Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/08/despce.asp
Timestamp: 2013-06-19 21:25:33+00:00

Document:
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 64/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:751-757Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo da Direc��o dos Servi�os de Correios, relativo ao ano econ�mico de 2007.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 64/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 53.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o or�amento privativo da Direc��o dos Servi�os de Correios, relativo ao ano econ�mico de 2007, sendo as receitas estimadas em $ 248 648 000,00 (duzentos e quarenta e oito milh�es, seiscentas e quarenta e oito mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Cap�tulo - 50 � Contas de Ordem
Divis�o - 15 � Direc��o dos Servi�os de Correios
Ano econ�mico: 2007
Designa��o da receita
Dota��o proposta para o ano seguinte
Outras taxas e licen�as
$ 30,362,000.00
Juros � Sector p�blico
$ 21,002,000.00
Juros � Outros sectores
$ 4,360,000.00
Dividendos � Outros sectores
04-06-00-02
$ 8,789,500.00
Transfer�ncias de or�amentos privativos
$ 159,110,000.00
Rendas de habita��es
Renda de outras habita��es
Rendas de edif�cios � Outros sectores
Rendas de frac��es comerciais
$ 47,719,000.00
07-05-00-00
Rendas de bens duradouros � Sector p�blico
07-05-01-00
07-05-99-00
Diversos � Outros sectores
07-10-11-00
Correios e filatelia
$ 108,133,000.00
Contrib. p/assist�ncia m�dica
08-06-00-00
Remunera��es dos delegados do governo
Receitas eventuais e n�o especificadas
Venda de outras habita��es
$ 48,990,500.00
Designa��o da despesa
$ 105,305,000.00
01-01-00-00-00
01-01-01-01-00
$ 32,400,000.00
01-01-01-02-00
01-01-02-00-00
01-01-02-01-00
01-01-02-02-00
01-01-03-00-00
01-01-03-01-00
01-01-06-00-00
01-01-07-00-00
Gratifica��es certas e permanentes
01-01-07-00-99
01-01-09-00-00
01-01-10-00-00
01-02-00-00-00
Gratifica��es vari�veis ou eventuais
01-02-03-00-00
01-02-03-00-01
01-02-04-00-00
01-02-06-00-00
$ 1,708,000.00
01-02-10-00-00
01-02-10-00-01
Delegados do governo
01-02-10-00-02
01-02-10-00-06
01-02-10-00-07
01-03-00-00-00
Abonos em esp�cie
01-03-01-00-00
01-03-03-00-00
Vestu�rio e artigos pessoais � Esp�cie
01-05-00-00-00
01-05-01-00-00
01-05-02-00-00
01-06-00-00-00
01-06-03-00-00
01-06-03-01-00
01-06-03-02-00
$ 49,268,000.00
02-01-00-00-00
02-01-04-00-00
02-01-04-00-02
02-02-00-00-00
Mat�rias-primas e subsidi�rias
02-02-01-00-99
$ 6,126,000.00
02-02-02-00-00
02-02-04-00-00
02-02-07-00-00
02-02-07-00-03
02-03-00-00-00
02-03-01-00-00
02-03-01-00-01
02-03-01-00-02
$ 5,460,000.00
02-03-01-00-99
02-03-02-00-00
02-03-02-01-00
02-03-02-02-00
02-03-02-02-01
02-03-02-02-02
02-03-02-02-03
02-03-04-00-00
02-03-04-00-02
02-03-05-00-00
02-03-05-02-00
02-03-05-03-00
$ 17,163,000.00
02-03-07-00-00
02-03-08-00-00
02-03-09-00-00
02-03-09-00-03
04-04-00-00-00
Comparticipa��es e quotas p/organiz. internacionais
$ 17,499,000.00
05-01-00-00-00
Rendas de terrenos
05-02-00-00-00
05-02-01-00-00
05-02-03-00-00
05-02-04-00-00
05-02-05-00-00
05-04-00-00-01
05-04-00-00-02
$ 6,086,000.00
05-04-00-00-03
05-04-00-00-91
Diferen�a cambial e transfer�ncia banc�ria
05-04-00-00-98
07-00-00-00-00
$ 75,921,000.00
07-02-00-00-00
07-03-00-00-00
$ 29,990,000.00
07-09-00-00-00
07-10-00-00-00
$ 41,931,000.00
07-12-00-00-00
09-00-00-00-00
09-01-00-00-00
09-01-03-00-00
Aos 27 de Outubro de 2006. � O Conselho de Administra��o. � Carlos Alberto Rold�o Lopes � Lau Wai Meng � Chiu Chan Cheong � Chan Nim Chi � Rosa Leong � Van Mei Lin � Carlos Fernando de Abreu �vila.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 65/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:758-762Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo da Caixa Econ�mica Postal, relativo ao ano econ�mico de 2007.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : CAIXA ECON�MICA POSTAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 65/2007
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o or�amento privativo da Caixa Econ�mica Postal, relativo ao ano econ�mico de 2007, sendo as receitas estimadas em $ 72 024 100,00 (setenta e dois milh�es, vinte e quatro mil e cem patacas) e as despesas em $ 59 687 000,00 (cinquenta e nove milh�es, seiscentas e oitenta e sete mil patacas), do que decorre o saldo para acumula��o de execu��o or�amental de $ 12 337 100,00 (doze milh�es, trezentas e trinta e sete mil e cem patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
Or�amento privativo da Caixa Econ�mica Postal
Ano econ�mico de 2007
Taxas, multas e outras penalidades $ 19,000.00
Multas e outras penalidades 03-02-05-00
Juros de mora 03-02-05-99
Outros $ 19,000.00
$ 67,666,100.00
Dep�sitos banc�rios $ 1,288,100.00
04-03-02-00
Aplica��es financeiras $ 53,675,000.00
04-03-03-00
$ 12,167,000.00
Venda de servi�os e bens n�o duradouros $ 1,702,700.00
Renda de outras habita��es $ 8,600.00
Diversos � Sector p�blico 07-08-99-00
$ 1,234,100.00
$ 2,636,300.00
Contrib. p/assist�ncia m�dica $ 0.00
08-04-00-00
Pr�mio de risco $ 2,515,000.00
Receitas eventuais e n�o especificadas $ 121,300.00
Total geral do or�amento
$ 6,947,000.00
Transportes por outros motivos $ 50,000.00
Representa��o $ 100,000.00
Publicidade e propaganda 02-03-07-00-01
Encargos com an�ncios $ 240,000.00
Ac��es na RAEM $ 50,000.00
Trabalhos especiais diversos 02-03-08-00-01
Estudos, consultadoria e tradu��o $ 1,000,000.00
Forma��o t�cnica ou especializada $ 80,000.00
Encargos n�o especificados 02-03-09-00-01
03-00-00-00-00
Juros $ 37,320,000.00
03-09-00-00-00
$ 37,320,000.00
04-01-00-00-00
04-01-01-00-00
04-01-01-03-00
04-01-01-03-15
04-01-02-00-00
Fundos aut�nomos
04-01-02-03-00
04-01-02-03-03
Fundo de Ac��o Social Escolar
Institui��es particulares 04-02-00-00-02
Associa��es e organiza��es $ 119,000.00
Exterior 04-04-00-00-02
Comparticipa��es e quotas p/organiz. internacionais $ 62,000.00
Outras despesas correntes $ 13,487,100.00
Seguros 05-02-01-00-00
Pessoal $ 10,000.00
Diversas $ 5,000.00
Diversas 05-04-00-00-91
Despesas eventuais e n�o especificadas $ 720,000.00
05-04-00-00-99
Provis�o p/acum. de saldo de execu��o or�amental
$ 12,337,100.00
Investimentos $ 5,000,000.00
Macau, aos 25 de Outubro de 2006. � A Comiss�o Administrativa. � Carlos Alberto Rold�o Lopes � Lau Wai Meng � Van Mei Lin � Vit�ria Alice Maria da Concei��o.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 66/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:762-766Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano econ�mico de 2007.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 66/2007
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o or�amento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano econ�mico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 872 000,00 (um milh�o, oitocentas e setenta e duas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Or�amento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos para o ano econ�mico de 2007 Or�amento de receita
Transfer�ncias do Or�amento da Regi�o
Diversos � Sector p�blico
08-05-00-00
Quotas de s�cios
11-11-00-00
Empr�stimos a curto prazo � Outros sectores
01-02-03-00-02
01-06-02-00-00
02-01-07-00-00
02-01-08-00-00
02-02-05-00-00
02-02-07-00-04
Utens�lios para cantinas
Utens�lios fabris, oficinais e de laborat�rio
02-02-07-00-06
05-03-00-00-99
09-01-04-00-00
Empr�stimos a curto prazo
09-01-05-00-00
Empr�stimos a m�dio e longo prazos
09-01-05-00-99
Obra Social da Capitania dos Portos, aos 17 de Janeiro de 2007. � A Presidente, Wong Soi Man. � O Vice-Presidente, Vong Kam Fai, subdirector da Capitania dos Portos. � O Secret�rio, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da C.P. � A Vogal, Maria Helena Azevedo Correia de Paiva, adjunto-t�cnico especialista da D.S.F.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 67/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:766-757Determina a n�o aplica��o das proibi��es impostas nas al�neas a) e b) do n.� 2 da Resolu��o do Conselho de Seguran�a da Organiza��o das Na��es Unidas n.� 1521 (2003) e implementadas atrav�s do Despacho do Chefe do Executivo n.� 254/2004.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.Lei n.� 7/2003 - Lei do Com�rcio Externo. - Revoga��es. Despacho do Chefe do Executivo n.� 254/2004 - Pro�be a exporta��o, reexporta��o, e tr�nsito pela Regi�o Administrativa Especial de Macau, de v�rios produtos destinados ao Estado da Lib�ria, bem como a importa��o de alguns produtos provenientes do mesmo Estado.Categoriasrelacionadas : PRODUTOS DE IMPORTA��O/EXPORTA��O PROIBIDA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 67/2007
Considerando que o Governo Central ordenou a aplica��o na Regi�o Administrativa Especial de Macau das resolu��es do Conselho de Seguran�a da Organiza��o das Na��es Unidas n.� 1521 (2003), de 22 de Dezembro de 2003, n.� 1579 (2004), de 21 de Dezembro de 2004, n.� 1607 (2005), de 21 de Junho de 2005, n.� 1647 (2005), de 20 de Dezembro de 2005 e n.� 1683 (2006), de 13 de Junho de 2006, relativas � situa��o na Lib�ria;
Considerando que as referidas resolu��es foram publicadas, respectivamente, atrav�s dos Avisos do Chefe do Executivo n.os 31/2004, 10/2005, 23/2005, 13/2006 e 38/2006;
Considerando que a Resolu��o n.� 1683 (2006)
altera as medidas impostas nas al�neas a) e b) do ponto 2 da Resolu��o n.� 1521 (2003) introduzindo novas excep��es ao embargo ao armamento e � presta��o de assist�ncia t�cnica relacionada com esse armamento;
Considerando que pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 254/2004, publicado no Boletim Oficial n.� 41, I S�rie, de 11 de Outubro de 2004, se deu execu��o �s medidas previstas na Resolu��o n.� 1521 (2003); Considerando que as medidas sancionat�rias previstas nas al�neas a) e b) do n.� 2 da Resolu��o n.� 1521 (2003) foram prorrogadas at� 22 de Dezembro de 2005 pela Resolu��o n.� 1579 (2004), que a Resolu��o n.� 1607 (2005) manteve em vigor at� essa data as referidas medidas, que a Resolu��o n.� 1647 (2005) as prorrogou at� 20 de Dezembro de 2006 e que a Resolu��o n.� 1731 (2006) as prorrogou novamente, com as altera��es previstas nos par�grafos 1 e 2 da Resolu��o n.� 1683 (2006) , at� 20 de Dezembro de 2007; Considerando que � necess�rio implementar na Regi�o Administrativa Especial de Macau as medidas previstas na Resolu��o n.� 1683 (2006)
; Considerando finalmente as san��es previstas na Lei n.� 4/2002;
Nestes termos, e Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea 6) do n.� 1 do artigo 5.� da Lei n.� 7/2003 e do n.� 1 do artigo 5.� da Lei n.� 4/2002, o Chefe do Executivo manda: 1. As proibi��es impostas nas al�neas a) e b) do n.� 2 da Resolu��o n.� 1521 (2003) e implementadas atrav�s do
Despacho do Chefe do Executivo n.� 254/2004, n�o s�o aplic�veis: 1) �s armas e muni��es que j� tenham sido fornecidas aos membros dos Servi�os Especiais de Seguran�a (SES) para fins de forma��o e que permane�am � guarda dos SES para os fins operacionais necess�rios, desde que a sua transfer�ncia tenha sido previamente aprovada pelo Comit� do Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas (�Comit�) estabelecido pelo n.� 21 da Resolu��o n.� 1521 (2003), e � assist�ncia t�cnica associada a essas armas e muni��es;
2) Ao fornecimento de quantidades limitadas de armas e muni��es destinadas a serem utilizadas por membros das for�as policiais e de seguran�a do Governo da Lib�ria que tenham sido controlados e treinados desde o in�cio da Miss�o das Na��es Unidas na Lib�ria (UNMIL), em Outubro de 2003, desde que o seu fornecimento tenha sido previamente aprovado pelo Comit�, mediante pedido conjunto do Governo da Lib�ria e do Estado exportador, e � assist�ncia t�cnica associada a essas armas e muni��es.
2. As pessoas ou entidades da Regi�o Administrativa Especial de Macau que, ao abrigo do disposto nas resolu��es do Conselho de Seguran�a e nos n�meros anteriores, pretendam submeter pedidos ao referido Comit� das Na��es Unidas, devem apresentar, previamente e por escrito, tais pedidos junto da Direc��o dos Servi�os de Economia a fim de que esta os remeta, pelas vias competentes, ao Governo Popular Central.
3. O presente despacho mant�m-se em vigor enquanto o Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas n�o ordenar a altera��o, suspens�o, ou cessa��o das medidas sancionat�rias impostas contra a Lib�ria. 4. O presente despacho entra em vigor na data de publica��o. 9 de Fevereiro de 2007. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 68/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:768-771Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo do Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2007.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRA��O P�BLICA DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 68/2007
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o or�amento privativo do Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 18 885 000,00 (dezoito milh�es, oitocentas e oitenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Or�amento privativo do Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2007
Import�ncia(patacas)
Dep�sitos banc�rios 200,000.00
Imprensa e publica��es t�cnicas
Investiga��o, consultadoria e tradu��o
11,062,000.00
02-01-04-00-01
02-01-06-00-00
Material honor�fico e de representa��o
02-03-09-00-02
7,335,000.00
Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, aos 23 de Janeiro de 2007. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Jos� Chu. � Os Vogais, Jos� Francisco de Sequeira � Elfrida Botelho dos Santos. BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:772-777Cria na depend�ncia da Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, a Comiss�o de Avalia��o dos Servi�os P�blicos.Vers�o ChinesaAltera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2010 - Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2007.Diplomasrelacionados : Despacho da Secret�ria para a Administra��o e Justi�a n.� 22/2007 - Aprova os crit�rios da avalia��o da qualidade e efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas previstos na al�nea 1) do n.� 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2007.Despacho do Chefe do Executivo n.� 35/2013 - Nomeia os membros e respectivos substitutos da Comiss�o de Avalia��o dos Servi�os P�blicos.Categoriasrelacionadas : COMISS�O DE AVALIA��O DOS SERVI�OS P�BLICOS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ADMINISTRA��O E FUN��O P�BLICA - UNIVERSIDADE DE MACAU - INSTITUTO POLIT�CNICO DE MACAU - INSTITUTO DE FORMA��O TUR�STICA - ADMINISTRA��O P�BLICA - Ent. Privadasrelacionadas : CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFER�NCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2007
Considerando que o Programa da Carta de Qualidade � uma das medidas estrat�gicas com vista � optimiza��o dos servi�os prestados pelas entidades e servi�os p�blicos da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM;
Considerando que se torna necess�rio uniformizar, tanto quanto poss�vel, os padr�es de qualidade e efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas da RAEM, mediante o estabelecimento de um sistema da avalia��o adequado; e
Tendo presente que se estabelece como meta a avalia��o, at� finais de 2008, da qualidade e efici�ncia de todos os servi�os e entidades p�blicas da RAEM que prestam servi�os ao p�blico;
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. � criada, na depend�ncia da Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, a Comiss�o de Avalia��o dos Servi�os P�blicos, adiante designada por Comiss�o de Avalia��o.
2. � Comiss�o de Avalia��o incumbe a avalia��o dos servi�os e entidades p�blicas da RAEM, bem como assistir o Governo no estudo e implementa��o de medidas destinadas a aperfei�oar a qualidade e efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas, designadamente o Programa da Carta de Qualidade.
3. � Comiss�o de Avalia��o compete em especial:
1) Definir os crit�rios da avalia��o da qualidade e efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas;
2) Avaliar a qualidade e a efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas e informar periodicamente a tutela dos resultados dessa avalia��o;
3) Reconhecer, atrav�s de certificado adequado, a qualidade e efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas;
4) Emitir parecer sobre os programas que visem o aumento da qualidade e efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas;
5) Propor ao Governo da RAEM medidas destinadas a incentivar os servi�os e entidades p�blicas a atingirem elevados padr�es de qualidade e efici�ncia;
6) Emitir parecer sobre qualquer assunto que, no �mbito das suas compet�ncias, lhe seja submetido;
7) Elaborar o relat�rio anual da sua actividade e remet�-lo ao Secret�rio para a Administra��o e Justi�a;
8) Elaborar o seu regulamento interno e submet�-lo a aprova��o superior.
4. As compet�ncias previstas nas al�neas 2) e 3) do n�mero anterior s�o exercidas de acordo com o �Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade�, constante do Anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
5. A Comiss�o de Avalia��o � composta por especialistas nas �reas de Administra��o P�blica, gest�o do desempenho ou presta��o de servi�os a clientes, nos seguintes termos:
1) O Director dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, que preside;
3) Um representante do Instituto Polit�cnico de Macau;
4) Um representante do Instituto de Forma��o Tur�stica;
5) Um representante do Centro de Produtividade e Transfer�ncia de Tecnologia de Macau.
6. Os representantes dos servi�os e entidades referidos nas al�neas 2) a 5) do n�mero anterior, e os seus substitutos, s�o nomeados por despacho do Chefe do Executivo, pelo prazo que nele se fixar.
7. Os representantes referidos nas al�neas 2) a 4) do n.� 5 exercem fun��es na Comiss�o de Avalia��o em regime de acumula��o de fun��es, podendo-lhes ser atribu�da remunera��o pela sua participa��o nas reuni�es, a fixar por despacho do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a.
8. O representante referido na al�nea 5) do n.� 5, e o seu substituto, t�m direito a senhas de presen�a pelas reuni�es efectuadas, nos termos e montantes previstos para os trabalhadores da Administra��o P�blica.
9. Os substitutos dos representantes referidos no n.� 7 t�m direito a um montante calculado em fun��o do per�odo de substitui��o e do valor da remunera��o atribu�da aos substitu�dos, o qual � deduzido � remunera��o destes.
10. A Comiss�o de Avalia��o � secretariada por um secret�rio, cargo exercido pelo Chefe do Departamento de Moderniza��o Administrativa da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica (SAFP) ou por outra pessoa a indicar pelo Director do SAFP, e por outros quatro elementos designados pelo secret�rio, de entre trabalhadores do mesmo servi�o, em regime de acumula��o de fun��es, podendo ser-lhes atribu�da remunera��o, a fixar por despacho do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a.
11. O apoio log�stico, administrativo e t�cnico � Comiss�o de Avalia��o � assegurado pelo SAFP, o qual suporta, igualmente, os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.
12. Os servi�os e entidades p�blicas t�m o dever de prestar � Comiss�o de Avalia��o a colabora��o que esta necessitar para o desempenho das respectivas fun��es.
13. S�o aprovados os s�mbolos da carta de qualidade para efeitos do regime de reconhecimento referido no n.� 4, constantes do Anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
(a que se refere o n.� 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2007)
1) Aperfei�oar, de forma eficaz, cont�nua e integrada, a qualidade e efici�ncia dos servi�os e entidades p�blicas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM;
2) Apoiar os servi�os e entidades p�blicas e os seus trabalhadores na implementa��o e consolida��o do esp�rito de �melhor servir a popula��o�, bem como promover, no �mbito da Administra��o P�blica, uma cultura de �aperfei�oamento cont�nuo�;
3) Dar a conhecer a qualidade dos servi�os prestados ao p�blico e dos servi�os e entidades p�blicas que os fornecem;
4) Promover, de forma transparente e sem preju�zo das atribui��es dos diferentes servi�os e entidades p�blicas, uma resposta eficaz dos servi�os e entidades p�blicas aos pedidos que lhes sejam dirigidos, com vista � concretiza��o das expectativas do p�blico.
Ficam sujeitos ao Regime de Reconhecimento todos os servi�os e entidades p�blicas do Governo da RAEM abrangidos pelo Programa da Carta de Qualidade.
1. O reconhecimento da carta de qualidade � precedido por uma avalia��o, expressa pelas men��es �favor�vel� ou �desfavor�vel�.
2. A avalia��o �favor�vel� implica o reconhecimento do servi�o ou entidade requerente como detentor da Carta de Qualidade e a avalia��o �desfavor�vel� a sua recusa. Artigo 4.�
�rg�o de avalia��o
A avalia��o para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade compete � Comiss�o de Avalia��o dos Servi�os P�blicos, adiante designada por Comiss�o de Avalia��o.
1. Os crit�rios da avalia��o dos servi�os e entidades p�blicas s�o os definidos pela Comiss�o de Avalia��o, ouvido um �rg�o de natureza consultiva para a reforma da Administra��o P�blica.
2. Os crit�rios da avalia��o dos servi�os e entidades p�blicas s�o aprovados por despacho do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a e publicados no Boletim Oficial da RAEM.
1. A avalia��o para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade tem car�cter individual e � realizada separadamente para cada servi�o ou entidade p�blica.
2. A avalia��o para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade abrange a aprecia��o da informa��o facultada pelos servi�os relativa � sua organiza��o e funcionamento nas �reas abrangidas pela respectiva Carta de Qualidade, bem como visitas, previamente agendadas, �s instala��es dos mesmos.
3. A Comiss�o de Avalia��o deve elaborar e publicar um guia de avalia��o para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade do qual devem constar, designadamente:
1) Os requisitos de submiss�o � avalia��o;
2) As informa��es a facultar pelos servi�os sujeitos a avalia��o;
3) Os crit�rios de avalia��o.
1. A obten��o do reconhecimento da Carta de Qualidade depende da apresenta��o de requerimento � Comiss�o de Avalia��o, instru�do com os elementos a que se refere a al�nea 2) do n.� 3 do artigo anterior.
2. Ap�s a recep��o do requerimento, a Comiss�o de Avalia��o procede, no prazo de 90 dias, � avalia��o do servi�o ou entidade p�blica.
3. Os resultados da avalia��o s�o comunicados ao servi�o ou entidade requerente por carta registada com aviso de recep��o.
4. Sempre que se verifique recusa do reconhecimento, a Comiss�o de Avalia��o deve identificar, de forma pormenorizada, os fundamentos da recusa e emitir recomenda��es, tendo em vista a correc��o das situa��es que obstaram ao reconhecimento do servi�o ou entidade requerente.
5. Em caso de recusa, o pedido pode ser renovado logo que o servi�o ou entidade em causa considere que se encontram satisfeitas as condi��es cuja falta tiver obstado ao reconhecimento.
6. A Comiss�o de Avalia��o publica anualmente uma lista com os resultados dos processos de reconhecimento.
Validade e confirma��o do reconhecimento
1. O reconhecimento da carta de qualidade � v�lido pelo per�odo de dois anos, contados da data da recep��o da comunica��o de reconhecimento.
2. Findo o prazo referido no n�mero anterior, os servi�os ou entidades reconhecidos s�o obrigatoriamente sujeitos a reavalia��o de dois em dois anos, para efeitos de confirma��o do reconhecimento.
3. A reavalia��o �favor�vel� implica a confirma��o do reconhecimento e a reavalia��o �desfavor�vel� a sua recusa.
4. A reavalia��o para efeitos da confirma��o do reconhecimento da Carta de Qualidade segue o disposto para a avalia��o para efeitos de reconhecimento.
5. Em caso de recusa de confirma��o, a Comiss�o de Avalia��o deve, antes de proceder � comunica��o dos resultados e atentas as circunst�ncias do caso concreto, convocar com, pelos menos, dez dias �teis de anteced�ncia o respectivo servi�o ou entidade para uma audi�ncia com o objectivo de proceder � correc��o imediata das situa��es que obstaram � confirma��o do reconhecimento.
6. Para efeitos da confirma��o do reconhecimento podem ser acrescentadas novas �reas em fun��o do conte�do da reavalia��o.
1. Ao servi�o ou entidade detentor da Carta de Qualidade � entregue um certificado comprovativo do respectivo reconhecimento, de modelo a aprovar pela Comiss�o de Avalia��o.
2. Do certificado de reconhecimento consta ainda a Carta de Qualidade do servi�o reconhecido, as �reas abrangidas pelo reconhecimento ou pela sua confirma��o e o respectivo prazo de validade.
Identifica��o dos servi�os reconhecidos
Os servi�os ou entidades reconhecidos nos termos do presente despacho podem usar os s�mbolos da Carta de Qualidade, constantes do Anexo II ao despacho que aprova o presente Regime de Reconhecimento.
O SAFP deve prestar aos servi�os e entidades p�blicas da RAEM o apoio t�cnico necess�rio para que a sua organiza��o e funcionamento satisfa�am as exig�ncias de avalia��o estabelecidas ao abrigo do presente Regime de Reconhecimento, designadamente atrav�s de simula��es de avalia��o.
Transi��o para o Regime de Reconhecimento
1. Os servi�os e entidades p�blicas que � data da entrada em vigor do presente Regime de Reconhecimento tenham implementado o Programa da Carta de Qualidade, bem como os que venham a implement�-lo at� 31 de Dezembro de 2008, devem verificar se a sua organiza��o e funcionamento satisfazem os crit�rios de avalia��o para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade e proceder aos ajustamentos necess�rios � sua conforma��o com aqueles crit�rios.
2. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a obten��o do reconhecimento da Carta de Qualidade � obrigat�ria para todos os servi�os e entidades p�blicas que tenham aderido ao Programa da Carta de Qualidade.
D�vidas e omiss�es
As d�vidas suscitadas pela aplica��o do presente regime e os casos omissos s�o resolvidos por despacho do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a, sob proposta da Comiss�o de Avalia��o. ANEXO II
S�mbolos da Carta de Qualidade
(a que se refere o n.� 13 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2007)
Descri��o das cores
A. Laranja (M=15, Y=25) B. Preto (K=100) C. Verde (C=84, Y=72) Modelo II
A. Preto (K=100) B. Preto (K=35) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [ < ] [ ^ ] [ > ] Consulte tamb�m:Justi�a Arbitral em MacauA Arbitragem Volunt�ria Interna[vers�o chinesa]

References: artigo 50
 artigo 53
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 5

artigo 50
 Artigo 4