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Timestamp: 2020-01-26 05:47:55+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 5900320145200002
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 5900320145200002 - Inteiro Teor
TST_ED-ED-RR_5900320145200002_9476b.rtf
GMJRP/lbm/abj
Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo, para conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Anotações na CTPS do Empregado a Respeito do Ajuizamento de Reclamação Trabalhista. Readmissão do Empregado por Força de Decisão Judicial. Caráter Discriminatório. Retificação", por violação do artigo 29, § 4º, da CLT.
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS EMPREGADOS A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READMISSÃO DOS EMPREGADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. RETIFICAÇÃO.
A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador, fazendo constar que o registro decorreu de determinação judicial, atenta contra o direito de personalidade desse. Portanto, na hipótese, ainda que a reclamada, ao fazer anotação desnecessária e injustificável na CTPS dos reclamantes de ajuizamento de reclamação trabalhista, não tenha comprovadamente agido de forma dolosa para causar dano aos trabalhadores, assumiu deliberadamente o risco de fazê-lo, ao registrar naquele documento, sem nenhuma necessidade real, que o fazia no cumprimento de determinação judicial, não podendo razoavelmente ignorar que, ao assim proceder, fatalmente, sujeitou os reclamantes a uma possível discriminação no mercado de trabalho, com graves consequências de ordem social e econômica. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput e seu § 4º, da CLT (precedentes).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-ED-RR-590-03.2014.5.20.0002, em que são Embargantes JOSÉ ANSELMO DA CONCEIÇÃO E OUTROS e Embargada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
Os reclamantes interpõem os segundos embargos de declaração, às págs. 601-604, com fundamento no artigo 897-A da CLT, contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma, pelo qual foram desprovidos os seus primeiros embargos.
Em minuta de embargos de declaração, os reclamantes apontam omissão quanto ao exame do pedido de retificação das CTPS.
A reclamada apresentou contraminuta aos embargos de declaração às pág. 609.
Os primeiros embargos de declaração interpostos pelos reclamantes foram desprovidos, nos termos seguintes:
"Ao contrário do que sustenta os embargantes, não constou das razões de recurso de revista pedido a respeito de retificação das anotações apostas nas CTPS pela empresa reclamada, motivo pelo qual não subsiste a omissão apontada no particular.
Por outro lado, conforme se observa do acórdão embargado, foi mantido o julgado regional no tocante à prescrição da pretensão indenizatória, fundada em anotações desabonadoras na CTPS dos trabalhadores reclamantes.
Com efeito, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória, não subsiste a omissão quanto ao exame da tese de que a lesão ao patrimônio jurídico dos reclamantes seria de trato sucessivo.
Observa-se, portanto, que a intenção dos embargantes é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, pois todos os pontos levantados, nas razões de embargos de declaração, foram apreciados por ocasião do julgamento do recurso de revista.
Assim, não se cogita de nenhuma necessidade de prequestionamento no julgado embargado. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz a parte, ela deve utilizar-se da via recursal cabível, e não destes embargos de declaração, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração" (págs. 598-599, grifou-se).
Ressaltou-se, expressamente, no acórdão embargado, que "não constou das razões de recurso de revista pedido a respeito de retificação das anotações apostas nas CTPS pela empresa reclamada" (pág. 598).
Todavia, ao contrário do que ficou consignado no acórdão embargado, de fato, os reclamantes, nas razões de revista, questionaram o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, sustentando a configuração do dano moral, fundada na alegação de anotações desabonadoras nas CTPS, além de postularem a efetiva retificação dos documentos, por ofensa aos artigos 29, §§ 4º e 5º, da CLT, 1º, incisos III e IV, 5º, incisos V e X, e 6º, caput, da Constituição da República e divergência jurisprudencial (págs. 436-449).
Com efeito, passo ao exame da omissão apontada pelos reclamantes.
ANOTAÇÕES NA CTPS DO EMPREGADO A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READMISSÃO DO EMPREGADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. RETIFICAÇÃO
Quanto ao mérito das anotações realizadas nas CTPS dos reclamantes, o acórdão regional tem o seguinte teor:
"RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E DOS RECLAMANTES. MATÉRIA COMUM
ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 52, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
A Petrobras insurge-se em face da Sentença que, embasada no artigo 29 e parágrafos, da CLT, a condenou na retificação da CTPS dos Autores.
Aduz, neste sentido, que o simples fato de haver anotação na CTPS em relação ao ato que originou a readmissão dos Autores, não tem o condão de permitir a procedência dos seus reclamos, vez que não houve, diz, da sua parte, qualquer procedimento de prática abusiva ao lançar na CTPS as anotações referidas, ressaltando, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho apenas reconhece a prática e cabimento de indenização por dano moral quando evidente a possibilidade de as anotações procedidas causarem, em verdade, risco para os trabalhadores, mormente, quando da busca de emprego frente outras empresas.
Trazendo doutrina, arestos e entendimento acerca do dano moral, destaca que tendo em vista sua natureza jurídica de uma sociedade de economia mista, seria necessário o registro da Decisão Judicial que autorizou a contratação sem prévia aprovação em concurso público, principalmente no caso dos Reclamantes que originariamente não eram empregados da Petrobras.
Insurge-se, também a Petrobras, em face do pagamento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, por entender que a referida multa fora proferida com julgamento, além de entender não ser cabível, já que o artigo 880, da CLT, já prevê extra petita que uma pena para o descumprimento da obrigação, sendo totalmente incabível a aplicação ao presente caso da pena de astreintes, sob pena de violação ao princípio da legalidade e do devido processo legal (artigo 5º, incisos II e LIV da Carta Magna).
Em caso de manutenção da astreinte, desafia, ainda, extensão do prazo, assinalado de oito dias, para o de sessenta dias, após o trânsito em julgado da Decisão, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Os Autores, por sua vez, insurgem-se em face da Sentença que deixou de aplicar a multa prevista no artigo 29, § 5º, c/c o 52 da CLT.
Afirma, neste sentido, que a Recorrida efetuou anotações desabonadoras na CTPS do Obreiro, fazendo constar que os novos contratos de trabalho se davam por decisão judicial, inclusive, indicando o número do processo judicial, sendo notório que a anotação desabonadora traz prejuízos para o Recorrente, causando, esse tipo de conduta, grandes embaraços ao mesmo, fato vedado pela Norma Celetista.
Destarte, pugna para que seja reformada a Sentença de piso, a fim de que seja deferido o pagamento da multa prevista no artigo 52, com fulcro no artigo 29, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
No aspecto, assim dispôs a Sentença:
'Defere-se ainda o pedido de letra A, que se reporta à declaração de ilicitude das anotações na CTPS do autor, conforme fundamentação acima, sendo determinada a imediata retificação da CTPS para exclusão da anotação desabonadora. No tocante à multa do artigo 52 da CLT, dada sua natureza administrativa, falece competência a este Juízo para processar e julgar o pedido, ficando o processo extinto sem resolução do mérito, no particular. (...) Determina-se, como obrigação de fazer, que a reclamada promova a retificação das CTPS dos autores, para excluir a anotação quanto à reintegração dos obreiros por força de decisão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias após a notificação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor de cada demandante'.
Na Inicial, o Demandante requereu a condenação da Empresa no pagamento de indenização por danos morais, bem como na multa prevista no artigo 52, da CLT, sob o argumento de que foi readmitido na Petrobras que, ao fazê-lo, realizou anotações desabonadoras em sua CTPS, fazendo ali constar, expressamente, que o novo contrato de trabalho firmado se dava por força de decisão judicial, indicando, inclusive, o número do processo trabalhista, aduzindo que esta informação poderia criar prejuízos frente a futuros pleitos de empregos, bem como estigmatizá-lo dentro da própria Empresa.
In casu, entendo merecer reforma a Sentença hostilizada, no que se relaciona à obrigação de fazer, referente às anotações realizadas pela Empresa nas CTPS dos Obreiros, relativas à admissão ter se dado por ordem judicial, vez que não demonstram, per si, que a Empresa tenha agido de forma a prejudicar os seus Empregados na obtenção de um novo emprego, observando-se não terem as referidas anotações caráter desabonador de sua conduta, apenas se registrando um fato ocorrente.
Por outro lado, a Sentença mostrou-se escorreita no que se relaciona à multa prevista no artigo 52, da CLT, aqui registrando o entendimento de que também descabe o pleito de pagamento de indenização por danos morais, referente às anotações realizadas pela Empresa na CTPS do Obreiro, relativas à admissão ter se dado por ordem judicial, vez que não demonstram, per si que a Empresa tenha agido de forma a prejudicar o seu Empregado na obtenção de um novo emprego, observando-se não terem as referidas anotações caráter desabonador de sua conduta, apenas se registrando um fato ocorrente.
Deve-se registrar, também, que as anotações realizadas na carteira de trabalho são um direito do Empregado e uma obrigação do Empregador, e que tais registros constituem a garantia das duas Partes do contrato de emprego quanto à eficácia dos seus direitos e obrigações, pelo que não há que se falar, assim, em pagamento da multa prevista no artigo 52, com fulcro no artigo 29, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Destarte, não restando provado, no aspecto, o ato ilícito do Empregador, é de ser manter, também por este fundamento, a Sentença que indeferiu o pleito de pagamento da multa prevista no artigo 52, da CLT.
Com relação à obrigação de fazer, é de ser reformada a Sentença para dela extirpar a condenação de proceder à retificação nas CTPS's dos Autores, para delas excluir que a reintegração ocorreu por força de Decisão Judicial e por conseguinte expurgar a astreinte ali fixada que, como acessório, segue o principal.
Sentença que se reforma" (págs. 338-340, grifou-se).
Discute-se, no caso, se, diante da readmissão de empregado por força de decisão judicial, é válida a anotação da respectiva reclamação trabalhista em sua CTPS.
O artigo 29, § 4º, da CLT tem o seguinte teor:
"Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
§ 4º. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social" (grifou-se).
Ocorre que não se pode desconsiderar que o fato gerador da maioria das ações trabalhistas é justamente a não observância da aplicação das leis trabalhistas pelo empregador.
Não se pode fugir do fato de que a informação prestada pelo antigo empregador, de que o ex-empregado buscou judicialmente o reconhecimento de direitos trabalhistas que lhe foram sonegados, significa para os futuros empregadores que o trabalhador é impróprio para o trabalho, por ser questionador e indigno de confiança, o que obsta, então, a oportunidade de emprego.
Dessa maneira, se a CTPS é documento apto para registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vida profissional do trabalhador, a prática da reclamada de utilizar-se da carteira de trabalho do reclamante, não para anotar informação importante para a vida profissional dele, e, sim, para registrar que a readmissão no emprego se deu por determinação judicial, acabou por dar publicidade do ajuizamento de ação trabalhista para aqueles que poderiam lhe dar oportunidade de emprego.
Ademais, não se trata a anotação em questão de hipótese incluída entre aquelas exigidas pela legislação trabalhista e pretendidas pelo legislador, constituindo-se em ato que ultrapassa os limites do artigo 29, § 4º, da CLT, que dispõe: "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".
Ora, mesmo que tenha havido determinação judicial para readmissão no emprego, há que se reconhecer que o registro feito pela reclamada acabou por se tornar, na prática, um ônus bastante significativo para aqueles que ajuizaram as ações trabalhistas, diante da dificuldade de se recolocarem no mercado de trabalho.
Com efeito, a anotação desnecessária e injustificável precedida pela reclamada na CTPS dos reclamantes acerca do ajuizamento de reclamação trabalhista demonstra arbitrariedade no cumprimento de determinação judicial, assumindo deliberadamente o risco de fazê-lo, ao registrar, naquele documento, sem nenhuma necessidade real, que o fazia no cumprimento de determinação judicial, não podendo razoavelmente ignorar que, ao assim proceder, fatalmente, sujeitou os reclamantes a uma previsível discriminação no mercado de trabalho, com graves consequências de ordem social e econômica. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput e seu § 4º, da CLT.
A respeito do tema em discussão, os seguintes precedentes:
"ANOTAÇÕES NA CTPS DOS EMPREGADOS A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READMISSÃO DOS EMPREGADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. RETIFICAÇÃO. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador, fazendo constar que o registro decorreu de determinação judicial, atenta contra o direito de personalidade desse. Não se pode negar que a realidade brasileira apresenta um mercado de trabalho altamente competitivo, com o desemprego crônico e a precarização dos direitos trabalhistas, sendo notório que algumas empresas, na seleção dos candidatos à vaga de emprego, utilizam-se de critérios arbitrários e ilegais, discriminando os trabalhadores em razão da formação, idade, raça, aparência, pretensão salarial ou qualquer ponto que considerem negativo, como o anterior ajuizamento de reclamação trabalhista contra seu ex-empregador. Portanto, na hipótese, ainda que a reclamada, ao fazer anotação desnecessária e injustificável na CTPS dos reclamantes de ajuizamento de reclamação trabalhista, não tenha comprovadamente agido de forma dolosa para causar dano aos trabalhadores, assumiu deliberadamente o risco de fazê-lo, ao registrar naquele documento, sem nenhuma necessidade real, que o fazia no cumprimento de determinação judicial, não podendo razoavelmente ignorar que, ao assim proceder, fatalmente, sujeitou os reclamantes a uma possível discriminação no mercado de trabalho, com graves consequências de ordem social e econômica. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput e seu § 4º, da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-940-45.2015.5.20.0005 Data de Julgamento: 21/8/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/8/2019).
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO DE QUE A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONCERNENTE AO CARGO OCUPADO DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. No tema, o Colegiado Turmário negou provimento ao recurso de revista da reclamada, por entender que"o registro realizado na CTPS do autor, deliberado e desnecessário, de que houve determinação judicial para tanto, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da reclamante", constituindo"atuação abusiva que ultrapassa os limites do artigo 29 da CLT, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem"e ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a referência, na CTPS do empregado, de que algum registro ali constante decorreu de determinação judicial, constitui anotação desnecessária, discriminatória e desabonadora, nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, que dificulta a obtenção de novo emprego e acarreta ofensa a direito da personalidade do trabalhador, sendo suficiente, portanto, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-148100-34.2009.5.03.0110, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/6/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/6/2015).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador, fazendo constar que o registro decorreu de determinação judicial, atenta contra o direito de personalidade desse. Não se pode negar que a realidade brasileira apresenta um mercado de trabalho altamente competitivo, com o desemprego crônico e a precarização dos direitos trabalhistas, sendo notório que algumas empresas, na seleção dos candidatos à vaga de emprego, utilizam-se de critérios arbitrários e ilegais, discriminando os trabalhadores em razão da formação, idade, raça, aparência, pretensão salarial ou qualquer ponto que considerem negativo, como o anterior ajuizamento de reclamação trabalhista contra seu ex-empregador. Portanto, na hipótese, ainda que a reclamada, ao fazer anotação desnecessária e injustificável na CTPS da reclamante de ajuizamento de reclamação trabalhista, não tenha comprovadamente agido de forma dolosa para causar dano à trabalhadora, assumiu deliberadamente o risco de fazê-lo, ao registrar naquele documento, sem nenhuma necessidade real, que o fazia no cumprimento de determinação judicial, não podendo razoavelmente ignorar que, ao assim proceder, fatalmente, sujeitou a reclamante a uma possível discriminação no mercado de trabalho, com graves consequências de ordem social e econômica. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem da reclamante, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo que é devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido" (RR-1119-31.2010.5.09.0014 Data de Julgamento: 14/9/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/9/2016, grifou-se).
"II - RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO COM REFERÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a anotação, na CTPS do empregado, de que o registro ali constante decorreu de determinação judicial constitui anotação desnecessária, discriminatória e desabonadora (art. 29, § 4º, da CLT), podendo, inclusive, dificultar a obtenção de novo emprego. Ao revés do consignado pelo Tribunal Regional, tal situação, sem dúvidas, gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no art. 5º, X, da CF/88 (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa). Precedentes. Por conseguinte, deve ser restabelecida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a cada autor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1616-85.2012.5.09.0657 Data de Julgamento: 28/9/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/10/2016).
"DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CTPS COM O REGISTRO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco constitui informação de interesse da Previdência Social. 2. Embora o ajuizamento de ação judicial seja o mero exercício da cidadania, o registro na CTPS de que a anotação ou retificação do referido documento teve como causa determinação judicial, na realidade brasileira, constitui conduta desabonadora e abusiva do empregador, uma vez que o trabalhador que busca seus direitos na Justiça não é bem visto pelos empregadores, o que lhe dificulta uma nova colocação no mercado de trabalho e, por conseguinte, configura afronta extrapatrimonial do empregado, sujeitando o infrator à reparação do dano. 3. Frise-se que o § 4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o registro de circunstâncias desabonadoras, que devem ser entendidas como aquelas que têm o condão de causar, ainda que minimamente, algum prejuízo ao trabalhador em sua colocação no mercado de trabalho. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-20800-12.2009.5.02.0371 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).
"RECURSO DE REVISTA. indenização por reintegração do reclamante. ordem judicial. informação de registro por ordem judicial. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que retificação da data de saída pela inclusão da projeção relativa ao aviso prévio se deu em virtude de determinação judicial é considerada desabonadora para os efeitos do artigo 29, § 4º da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, reprovável embora, em relação aos trabalhadores que já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, -lista negra-, mas não se há negar o efeito dissuasivo gerado na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar, potencialmente, dificuldades de ser reinserido no mercado de trabalho. Deve-se atentar para o fato de que a CTPS registra toda a vida profissional do empregado, mas apenas da vida profissional, nela não se incluindo o exercício do direito de ação. Anotações deliberadamente dissuasórias, como a que ocorreu no caso em concreto, podem prejudicar a obtenção de novo emprego e implicar graves consequências de ordem social, moral e econômica para a vítima, o suficiente para configurar ato ilícito, proscrito no artigo 186 do Código Civil. Ademais, ainda que não se considerasse enquadrado no artigo 186 do Código Civil o ato praticado pela empresa, não há dúvida de que a anotação da propositura de ação judicial na CTPS da empregada configura abuso de direito, porquanto, embora houvesse determinação judicial para correção da função exercida, tal comando judicial não autorizou que a empresa excedesse os limites impostos pelo seu fim econômico e social e pela boa-fé, inserindo deliberadamente nos registros funcionais a pecha de litigante judicial. Ou seja, o ato em questão constituiria, ainda assim, ato ilícito enquadrado no artigo 187 do Código Civil. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-177200-25.2009.5.15.0102, Data de Julgamento: 5/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/11/2014).
Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 29, § 4º, da CLT.
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 29, § 4º, da CLT é o provimento do apelo.
Assim, dou provimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes para, reformando o acórdão regional, determinar a retificação das carteiras de trabalho dos reclamantes, de modo a excluir a anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista e restabelecer a sentença quanto à aplicação de astreintes e da multa prevista no artigo 52 da CLT.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando omissão, conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tema "Anotações na CTPS do Empregado a Respeito do Ajuizamento de Reclamação Trabalhista. Readmissão do Empregado por Força de Decisão Judicial. Caráter Discriminatório. Retificação". Por unanimidade, ainda, conhecer do recurso de revista dos autores quanto ao tema "Anotações na CTPS do Empregado a Respeito do Ajuizamento de Reclamação Trabalhista. Readmissão do Empregado por Força de Decisão Judicial. Caráter Discriminatório. Retificação", por violação do artigo 29, § 4º, da CLT, e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar a retificação das carteiras de trabalho dos reclamantes, de modo a excluir a anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista e restabelecer a sentença quanto à aplicação de astreintes e da multa prevista no artigo 52 da CLT.
PROCESSO Nº TST-ED-ED-RR-590-03.2014.5.20.0002
Firmado por assinatura digital em 27/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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References: artigo 29
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 artigo 897
 ARTIGO 52
 artigo 29
 artigo 880
 artigo 29
 artigo 52
 artigo 29
 artigo 52
 artigo 52
In casu
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 29
 artigo 52
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 927
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 52
 artigo 29
 artigo 52