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Timestamp: 2017-07-22 02:43:20+00:00

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Código do Trabalho - Artigo 429.º - Exercício do direito de participação nos processos de reestruturação
SUBSECÇÃO IV Participação em processo de reestruturação da empresa
1 — O direito de participar em processos de reestruturação da empresa é exercido pela comissão de trabalhadores, ou pela comissão coordenadora em caso de reestruturação da maioria das empresas cujas comissões esta coordena.
2 — No âmbito da participação na reestruturação da empresa, a comissão de trabalhadores ou a comissão coordenadora tem direito a:
a) Informação e consulta prévias sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação;
b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação e de se pronunciarem antes de estes serem aprovados;
c) Reunir com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação;
d) Apresentar sugestões, reclamações ou críticas aos órgãos competentes da empresa.
3 — Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador ao exercício dos direitos previstos no número anterior.
Histórico de alterações: Artigo 429.º - Exercício do direito de participação nos processos de reestruturação
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References: Artigo 429
 Artigo 429
 Artigo 251
 Artigo 47
 Artigo 213
 Artigo 400
 Artigo 252
 Artigo 429