Source: http://camaratrespontas.mg.gov.br/leis
Timestamp: 2020-07-14 05:26:55+00:00

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TIPO DE LEI: --- Leis Municipais (1936) Leis Complementares (0) Decretos Legislativos (0) Resoluções (3) Portarias do Legislativo (83) Lei Orgânica Municipal (1) Emendas à Lei Orgânica (0) Regime Interno da Câmara (1) Proposições (40)
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4447/2019
Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4444/2019
Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 14,34,43 hectares, localizada na região sul do Município, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4438/2019
Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.705, de 06 de abril de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4437/2019
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4436/2019
Resumo: Institui e regulamenta o Programa Esporte Comunitário e Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4435/2019
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.411, de 28 de dezembro de 2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4434/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4433/2019
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2019.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4432/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4431/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4430/2019
Resumo: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4429/2019
Resumo: Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio no Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4428/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4427/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4426/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4425/2019
Resumo: Dispõe sobre a institucionalização da Semana Municipal do Livro no Calendário Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4424/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4423/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4422/2019
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.319, de 17 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, Abre Crédito Suplementar no orçamento do SAAE para o exercício de 2019, utilizando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4421/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4420/2019
Resumo: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Três Pontas, tendo como instrumentos principais o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4419/2019
Resumo: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.612, de 25 de novembro de 2014 que “Institui o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental do perímetro da Serra de Três Pontas, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4417/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4416/2019
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4415/2019
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4413/2019
Resumo: Concede revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e fixa nova tabela de vencimentos à Lei Municipal nº 3.380 2013, com adequação ao salário mínimo vigente para 2019 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4412/2018
Resumo: Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 3.875, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4411/2018
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4410/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4409/2018
Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 2.776, de 02 de março de 2007 que “Inclui a disciplina Educação para o Trânsito na grade curricular do sistema de ensino das escolas municipais, estaduais e particulares sediadas no Município de Três Pontas”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4408/2018
Resumo: Acrescenta o art. 75-A no dispositivo da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas'.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4407/2018
Resumo: Autoriza a dação em pagamento de imóvel para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV para a Reversão do Déficit Técnico de Benefícios e dá outras providências
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4406/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4405/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontas para o exercício financeiro de 2018, e outras providências”, mediante abertura de dito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4404/2018
Resumo: Institui a Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento e gestão em turismo e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4403/2018
Resumo: Estabelece normas de proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4384/2018
Resumo: Dispõe sobre o atendimento preferencial e outros privilégios aos doadores de sangue no Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4402/2018
Resumo: Autoriza a dação em pagamento de imóvel para a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para a quitação de dívida com a instituição, e dá outras providencias
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4401/2018
Resumo: Dispõe sobre a realização e a publicação de cadastro, matrícula e transferência nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI do Município e dá outras providências
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4400/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4399/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4398/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4397/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4396/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4395/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4394/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4393/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4392/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4391/2018
Resumo: Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, com relação à Carreira “Analista do Executivo” Nível “I” Especialidade “Serviço Social”; e à Carreira “Especialista em Saúde” Nível “VI” Especialidade “Psicologia Clínica”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4390/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4389/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4388/2018
Resumo: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, O PROGRAMA ‘PÉ NA FAIXA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4387/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4386/2018
Resumo: Autoriza o Município de Pontas a contratar com a Caixa Econômica Federal o de dito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4385/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.380 de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Institui Nova Tabela de Vencimentos e dá outras providências” extingue o cargo de Diretor de Serviço Administrativo do CAIC–CC7 e cria a Função de Chefe de Seção de Apoio Administrativo FC1, Chefe da Seção de Transportes – FC2 e Chefe da Seção de Serviços Gerais – FC2 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4383/2018
Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4382/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4381/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4380/2018
Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 3.549, de 04 de julho de 2014 que “Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem público ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA MG, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4379/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4378/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4377/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4376/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4375/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4374/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4373/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4372/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, e abre Crédito Suplementar no exercício de 2018 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas, utilizando a anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4371/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4370/2018
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de passeios nos novos loteamentos do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4369/2018
Resumo: Institui o Hino Oficial do Município de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4368/2018
Resumo: Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.476, de 05 de fevereiro de 2014.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4367/2018
Resumo: Altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.208, de 19 de dezembro de 2017.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4366/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4365/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4364/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei orçamentária de 2018 e outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4363/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.208, de 19 de dezembro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e daí outras providências”, mediante abertura de credito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4362/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4361/2018
Resumo: Institui a impressão no Sistema Braille e formatos acessíveis para contas de fornecimento serviço de água e também para as guias do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), para usuários portadores de deficiência visual, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4353/2018
Resumo: Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.901, de 23 de fevereiro de 2016.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4352/2018
Resumo: Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 171 e o inciso XIV do artigo 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4351/2018
Resumo: Dispõe sobre alteração do preâmbulo, art. 3º caput e art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.397 de 18 de junho de 2013.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4347/2018
Resumo: Altera os artigos 111 e 114 e revoga o artigo 113 da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4350/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.397, de 18 de junho de 2013 que “Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizantes no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4349/2018
Resumo: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas Escolas de Ensino Fundamental – Anos Finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas do Município de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4348/2018
Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4340/2018
Resumo: Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.749 de 18 de junho de 2015.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4339/2018
Resumo: Acrescenta o § 3º ao art. 33 da Lei Municipal n. 1.288, de 13 de abril de 1988 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Três Pontas) e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4336/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4335/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4334/2018
Resumo: Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4326/2018
Resumo: Altera a Lei nº 3.782 de 25 de agosto de 2015 que “Cria gratificação por produtividade aos Técnicos do Executivo V, cuja especialidade seja fiscalização de postura, fiscalização urbanística e fiscalização tributária, bem como aos Técnicos em Saúde V, cuja especialização seja a fiscalização sanitária”
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4325/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4324/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4323/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4322/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4321/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4320/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4319/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4318/2018
Resumo: Concede Aumento Real aos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4317/2018
Resumo: Dispões sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4316/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e daí outras providências”, abre credito especial no exercício de 2018.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4315/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4314/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4313/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4312/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4311/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4310/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4309/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4308/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4307/2018
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4306/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4305/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4304/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4303/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4302/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.209, de 19 de dezembro de 2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2018, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4301/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4300/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4299/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4298/2018
Resumo: Institui no Município de Três Pontas a 'Semana Municipal de Conscientização do Autismo', a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4297/2018
Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4296/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4295/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4294/2018
Resumo: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 3.619, de 09 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a regulação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do município de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4293/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4292/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4291/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4290/2018
Resumo: Obriga as instituições de ensino, públicas e privadas, de todos os níveis a ministrar treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio ao seu corpo docente, discente e de funcionários.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4289/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4288/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4287/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4286/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4285/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4284/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4283/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4282/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4281/2018
Resumo: Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4276/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4275/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4274/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4271/2018
Resumo: Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4270/2018
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de grades nas fachadas das Agências Bancárias localizadas no Município de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4269/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4268/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4267/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4266/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4265/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4264/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4263/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4262/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4261/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4260/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4259/2018
Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 8,00,76 hectares, localizada na região noroeste do Município, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4258/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4257/2018
Resumo: Dispõe sobre denominação de estrada vicinal, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4256/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4255/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4254/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4253/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4252/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4251/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4250/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4249/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4248/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4247/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4246/2018
Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 23,93,38 hectares, localizada na região sudoeste do Município, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4245/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4244/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4243/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4242/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4241/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.204, de 19 de dezembro de 2017 que “Autoriza a cooperação entre o Município de Três Pontas e a CODEMIG, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4240/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4239/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4238/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4237/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4236/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4235/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4234/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4233/2018
Resumo: Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.032 de 13 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público mediante procedimento licitatório a ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providencias.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4232/2018
Resumo: Acrescenta o § 2º ao artigo 99 da Lei Municipal nº 2.579, de 17 de junho de 2005, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4231/2018
Resumo: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.186 de 12 de abril de 2002 dispondo sobre o uso dos recursos para pagamento de prestação de serviço de entidade conveniadas de direito público e privado para a execução de projetos específicos para o setor de Turismo, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4230/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4229/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4228/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.146, de 24 de novembro de 2010 que “Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Três Pontas, MG e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4227/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4226/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a2021”, a Lei Municipal n° 4.151, de 15 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2018.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4225/2018
Resumo: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.158 de 05 de setembro de 2017 que autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana localizada no “Loteamento Village das Palmeiras” e fracioná-la, se necessário, para posterior concessão de uso a empresas que vierem a se instalar no Município.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4224/2018
Resumo: Dispõe sobre o tombamento da Folia de Reis de Três Pontas pelo seu valor histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4223/2018
Resumo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4222/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4221/2018
Resumo: Dispõe sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba do Município de Três Pontas para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4220/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4219/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4218/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4217/2018
Resumo: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta e autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4216/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 1.289, de 13 de abril de 1988 que “Institui o Código de Obras do Município de Três Pontas e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4215/2018
Resumo: Altera disposição da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Três Pontas e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4418/2018
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2019, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4414/2018
Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4214/2018
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 2021”, a Lei 4.151 de 15 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018” e a Lei 4.208 de 19 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2018” e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4213/2018
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4211/2018
Resumo: Dispõe sobre alteração do caput dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.546, de 18 de junho de 2014.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4212/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4210/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, art. 71, e dá outras providências
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4209/2017
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2018, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4204/2017
Resumo: Autoriza a cooperaçaão entre o Municíípio de Treês Pontas e a CODEMIG, em consonaência com o artigo 241 da Constituiçaão da Repuíblica Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administraçaão do Distrito Industrial e daí outras provideências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4199/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, § 7º do art. 73, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4198/2017
Resumo: Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.209 de 23 de agosto de 2011.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4194/2017
Resumo: Altera o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº 1.183, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas e art. 4º da Lei Municipal nº 2.578, de 15 de junho de 2005, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4191/2017
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel em doação e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4189/2017
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total, bem como isenção, de créditos tributários do Município correspondente a eventuais dívidas da CODEMIG relativas a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4187/2017
Resumo: Ratifica a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, ratificado através da Lei Municipal nº 3.412, de 14 08 2013 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4186/2017
Resumo: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cumprimento do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.731 de 20 de maio de 2015.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4185/2017
Resumo: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cumprimento do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.533 de 20 de maio de 2014.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4178/2017
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a custear Procedimentos de Saúde não acobertados por Convênios ou outros Entes da Federação, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4177/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4175/2017
Resumo: Dispõe sobre denominação de praça pública, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4169/2017
Resumo: Disciplina o estacionamento temporário de veículos em frente às farmácias e drogarias, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4168/2017
Resumo: Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4161/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4160/2017
Resumo: Dispõe sobre a institucionalização da Semana Municipal do Idoso no Calendário Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4159/2017
Resumo: Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4158/2017
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana localizada no “Loteamento Village das Palmeiras” e fracioná-la, se necessário, para posterior concessão de uso a empresas que vierem a se instalar no Município.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4156/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4155/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4154/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4153/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4152/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4151/2017
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4150/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4149/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4148/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4142/2017
Resumo: Altera disposições da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4147/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4146/2017
Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 4.000, de 21 de outubro de 2016 que “Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências” e Revoga a Lei Municipal n. 4.062, de 05 de janeiro de 2.017 que “suspende os efeitos da lei municipal nº 4.000, de 21 de outubro de 2016 entre o dia 1º de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4145/2017
Resumo: Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4144/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4143/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e Lei nº 4.059, de 03 de janeiro de 2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, para abertura de crédito suplementar no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4141/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4140/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e Lei nº 4.059, de 03 de janeiro de 2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, para abertura de crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4139/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.059, de 03 de janeiro de 2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, para abertura de crédito Suplementar no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4138/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4137/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4136/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4135/2017
Resumo: Dispõe sobre a permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4134/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4133/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4132/2017
Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4131/2017
Resumo: Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.077, de 01 de fevereiro de 2017.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4130/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4129/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4128/2017
Resumo: Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Pontas, altera o Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança – da Lei Municipal n° 3.380 de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Institui Nova Tabela de Vencimentos” e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4127/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4126/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4125/2017
Resumo: Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais de Três Pontas, no dia de seu aniversário, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4124/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4123/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4122/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4121/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4120/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas” e Lei Municipal nº 3.134 de 13 de outubro de 2010 que “Altera a Lei Municipal nº 2.831 que autoriza a cessão de servidores públicos efetivos de que trata o art. 148, da Lei Municipal 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4119/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4118/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4117/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4116/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4115/2017
Resumo: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4112/2017
Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO CIRCUITO VALE VERDE E QUEDAS D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4111/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4110/2017
Resumo: Transforma o Centro Municipal de Atendimento Ampliado à Criança e ao Adolescente – CEMACA em Centro de Convivência e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4109/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4108/2017
Resumo: Dispõe sobre Regras para o Corte dos Serviços de Fornecimento de Água no Município, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4107/2017
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana conhecida como “Conjunto Habitacional São Judas Tadeu” e a fazer posterior doação dos lotes que constituem a área que menciona,e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4106/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4105/2017
Resumo: 'CRIA O REGIME DE SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4104/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4103/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito suplementar no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4102/2017
Resumo: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mineira de Handebol, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4101/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4100/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4099/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4098/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4097/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4096/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2017 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4095/2017
Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 3.529, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4094/2017
Resumo: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas - SAAE, a incluir nas contas de água e esgoto de seus usuários, doações de valores em favor de entidades sem fins lucrativos de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4093/2017
Resumo: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 3.602 de 05 de novembro de 2014 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4092/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4091/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4090/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4089/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4088/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4087/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4086/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4085/2017
Resumo: Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos e escolas de Samba do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4084/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4083/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4082/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4081/2017
Resumo: Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.606 de 12 de novembro de 2014.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4080/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.277, de 04 de abril de 2012 – Plano de Carreira dos Servidores do SAAE de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4079/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4078/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4077/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4076/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.375, de 09 de abril de 2013 que “Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4075/2017
Resumo: MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 10 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4074/2017
Resumo: Altera o Anexo III – Classes de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Três Pontas, da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4073/2017
Resumo: Cria o Conselho Municipal de Política de Igualdade Racial - COMPIR, a Assessoria do COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4072/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4071/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4070/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4069/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4068/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4067/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4066/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4065/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4064/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4063/2017
Resumo: Revoga a Lei Municipal nº 4.030, de 06 de dezembro de 2016 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – o relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4062/2017
Resumo: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 ENTRE O DIA 1º DE JANEIRO DE 2017 ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4061/2017
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4060/2017
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 4.056, de 27 de dezembro de 2016 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2017, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4059/2017
Resumo: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 4059/2017
Descrição: Lei Ordinária Nº 4038/2016
Resumo: Vincula a Devolução de Numerário para o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4012/2016
Resumo: Acrescenta o art. 173-A na Lei Municipal nº 1.163, de 10 de maio de 1983, que “Institui o Código de Posturas de Três Pontas, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4031/2016
Resumo: Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de loteamento fechado no Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4030/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4011/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 4011/2016
Descrição: Lei Ordinária Nº 4010/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4009/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4008/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4005/2016
Resumo: Altera a redação dos artigos 25 e 62, da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4007/2016
Resumo: Institui a Unidade de Recolhimento de Pneus Inservíveis do Município de Três Pontas – URPI ECOPONTO e dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Três Pontas.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4006/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, bem como altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4004/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.869, de 22 de dezembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2016, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4003/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4002/2016
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a fazer as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4001/2016
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a fazer as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 4000/2016
Resumo: Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências”
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3999/2016
Resumo: Altera Disposições da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3998/2016
Resumo: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3997/2016
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do ISSQN às empresas que contratarem Jovens Aprendizes, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3996/2016
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 3996/2016
Descrição: Lei Ordinária Nº 3995/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3994/2016
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a fazer as adequações necessárias à Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 2017, e dá outras providências”, para o exercício de 2017.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3993/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3992/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento Serviço Autônomo de Água e Esgota do Município de Três Pontas - SAAE.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3991/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3990/2016
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3989/2016
Resumo: Incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 3,00,00 hectares, localizada na região oeste do Município, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3988/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas - IPREV.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3987/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3986/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3985/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3984/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3983/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3982/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3981/2016
Resumo: Dispõe sobre a infraestrutura mínima exigida nos imóveis, públicos ou privados, destinados ao depósito de veículos automotores, sucatas ou peças, no Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3980/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito suplementar ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas - IPREV.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3979/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3978/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3977/2016
Resumo: Dispõe sobre a Concessão de Uso de bens públicos do Município de Três Pontas a empresa Estrela Empreendimentos LTDA, proprietário do “Condomínio Serra Verde”, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3976/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3975/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3974/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3973/2016
Resumo: Altera a redação do art. 62 da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3971/2016
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA A SER DESENVOLVIDO NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3970/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3969/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3968/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3967/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3966/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3965/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3964/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3963/2016
Resumo: Institui o Comitê Técnico para Controle da Dengue, Zika e Chikungunya no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3962/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3961/2016
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3960/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3959/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3958/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3957/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3956/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3955/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3954/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3953/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que “Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 39531/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3952/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3951/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3950/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3949/2016
Resumo: Acrescenta o inciso XIX ao art. 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3948/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3947/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 que “Institui o Código de Posturas de Município de Três Pontas”, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3946/2016
Resumo: Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, no que se refere ao quantitativo do cargo de Técnico em Saúde VI – Nutrição.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3945/2016
Resumo: Denomina Estrada Municipal, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3944/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3943/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3942/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3941/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando abertura de crédito adicional suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3940/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”, visando a abertura de crédito especial no exercício de 2016.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3939/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando à abertura de crédito adicional especial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3938/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3937/2016
Resumo: Dispõe sobre desafetação de área pública e permuta de imóveis, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3936/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando abertura de crédito especial no exercício de 2016.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3935/2016
Resumo: Altera o artigo 30 da Lei Municipal nº 1.128, de 09 de fevereiro de 1982 que “Denomina Ruas, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3934/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3933/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, visando a abertura de crédito adicional especial.
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 3933/2016
Descrição: Lei Ordinária Nº 3932/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3931/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3930/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, bem como altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, visando à abertura de crédito especial no exercício de 2016.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3929/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3928/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3927/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3926/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3925/2016
Resumo: Altera a Lei nº 3.470, DE 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017”, bem como altera a Lei nº 3.774, de 26 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016”, e altera a Lei n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, para abertura de crédito adicional especial.
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 3925/2016
Descrição: Lei Ordinária Nº 3924/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 3924/2016
Descrição: Lei Ordinária Nº 3923/2016
Resumo: Altera a redação do Anexo VIII – Descrições e Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”, no que se refere ao quantitativo do cargo de Técnico em Saúde II – Apoio Consultório Dentário.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3919/2016
Resumo: Denominação de logradouro Público
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3922/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 3922/2016
Descrição: Lei Ordinária Nº 3921/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3920/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3918/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3917/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.875, de 22 de dezembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder gratuidade da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3916/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3915/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 2.893, de 03 de abril de 2008 que “Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município de Três Pontas ao Sr. Bomfilho Vicentini Dixini, proprietário do Loteamento ‘Novo Horizonte’, e dá outras providências”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3914/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.
Baixar arquivo - Lei Ordinária Nº 3914/2016
Descrição: Lei Ordinária Nº 3913/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3912/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3911/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3910/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3909/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional Suplementar.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3908/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3907/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3906/2016
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para atendimento de finalidade precípua de interesse público, e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3905/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3904/2016
Resumo: Altera disposições da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3903/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3902/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3901/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3900/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3899/2016
Resumo: Declara de Utilidade Pública o Grupo de Socorristas Voluntários Anjos da Vida, nome fantasia “SOS ANJOS DA VIDA SOCORRISTAS VOLUNTÁRIOS”.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3898/2016
Resumo: Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa no âmbito do Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3897/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3896/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3895/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3894/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3893/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3892/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3891/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a2017”, e altera a Lei Municipal n° 3.774, de 06 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, para abrir crédito especial no exercício de 2016 e dá outras providências.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3890/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3889/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3888/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3887/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, de 22 de dezembro de 2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas - SAAE.
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3886/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3885/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3884/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3883/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3882/2016
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Descrição: Lei Ordinária Nº 3881/2016
Resumo: Altera a Lei Municipal n° 3.868, d

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 171
 artigo 172
 artigo 113
 artigo 5
 artigo 241
 artigo 7
 artigo 99
 artigo 3
 artigo 241
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 ARTIGO 5
 artigo 30