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Timestamp: 2019-10-23 16:16:31+00:00

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DOSP 20/08/2019 - Pg. 13 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019
24 - Projeto de lei 543/2019 - Deputado Rodrigo Gambale - Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
25 - Projeto de lei 544/2019 - Deputado Gil Diniz - Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais. -Deputado Thiago Auricchio - favorável
26 - Projeto de lei 560/2019 - Deputado Cezar - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social. - Deputada Marta Costa - favorável
27 - Projeto de lei 561/2019 - Deputado Altair Moraes - Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. - Deputado Thiago Auricchio - favorável
28 - Projeto de lei 564/2019 - Deputado Adalberto Freitas - Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Líbras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
29 - Projeto de lei 566/2019 - Deputado Altair Moraes - Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
30 - Projeto de lei 567/2019 - Deputado Ed Thomas - Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado. - Deputado Daniel Soares - favorável
31 - Projeto de lei 568/2019 - Deputado Thiago Auricchio - Institui a Campanha Fevereiro Laranja. - Deputado Carlos Cezar - favorável
32 - Projeto de lei 577/2019 - Deputado Marcio Nakashima - Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento. - Deputado Heni Ozi Cukier -favorável
33 - Projeto de lei 584/2019 - Deputado André do Prado -Institui a Campanha Abril Marrom. - Deputado Heni Ozi Cukier - contrário
34 - Projeto de lei 611/2019 - Deputada Dra. Damaris Moura - Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município. - Deputado Emidio de Souza - favorável
35 - Projeto de lei 614/2019 - Deputado Barros Munhoz -Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing. - Deputado Carlos Cezar - Cota propondo juntada do PL 614/2019 ao PL 174/2019
36 - Projeto de lei 615/2019 - Deputado Frederico d'Avila -Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. - Deputado Daniel Soares - favorável
37 - Projeto de lei 617/2019 - Deputado Caio França - Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos. - Deputado Daniel Soares -favorável
38 - Projeto de lei 618/2019 - Deputado Frederico d'Avila - Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana -CONDEPE e dá providências correlatas. - Deputado Gilmaci Santos - contrário ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e 2.
39 - Projeto de lei 621/2019 - Deputado Paulo Fiorilo -Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino. - Deputada Marta Costa - favorável
40 - Projeto de lei 626/2019 - Deputado Jorge Caruso - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. - Deputado Tenente Nascimento - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
41 - Projeto de lei 627/2019 - Deputado Rafa Zimbaldi -Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
42 - Projeto de lei 628/2019 - Deputado Ataide Teruel - Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas. - Deputado Thiago Auricchio - favorável
43 - Projeto de lei 716/2019 - Deputado Mauro Bragato -Denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis. - Deputada Marta Costa - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
44 - Projeto de lei 717/2019 - Deputado Mauro Bragato - Denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município. - Deputada Marta Costa - favorável ao projeto na forma do substitutivo
Item 45 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade
de 2019. (VISTA: MB,
do Projeto de Lei Complementar nº 31,
Item 46 - Memorando nº 0062/2019 da Ouvidoria da ALESP encaminhando solicitação do cidadão Sr. Fernando Gonçalves, solicitando esclarecimentos acerca da utilização de decreto regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 21/08/2019, quarta--feira, às 15:30 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar a pauta anexa.
Adalberto Freitas PSL Coronel Nishikawa
Valeria Bolsonaro PSL Frederico d'Avila
Professora Bebel PT Dr. Jorge Do Carmo
Teonilio Barba PT Paulo Fiorilo
Rafael Silva PSB Ed Thomas
Marcos Zerbini PSDB Cezar
--- REPUBLICANOS ---
Marcio da Farmácia PODE Bruno Ganem
Coronel Telhada PP Delegado Olim
--- PPS Roberto Morais
Marcio Nakashima PDT ---
Sala das Comissões, em 19/08/2019.
Deputado Marcio da Farmácia - Presidente
1 - Projeto de lei Complementar 66/2015 - Deputado Cezinha de Madureira - Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo. - Deputado Marcio Nakashima - favoravel ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
2 - Projeto de lei Complementar 15/2017 - Deputado Coronel Telhada - Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado. - Deputada Professora Bebel - favorável - T.B., V.B., C.T., V.B.
3 - Projeto de lei Complementar 21/2017 - Deputado Campos Machado - Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. - Deputado Coronel Telhada - favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2017, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
4 - Projeto de lei Complementar 22/2018 - Deputado Campos Machado - Altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. - Deputado Coronel Telhada - favorável
5 - Projeto de lei 690/2013 Juntado o Projeto de lei 700/2013 - Deputada Beth Sahão - Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso". - Deputado Gilmaci Santos - Contrário aos Projetos de Lei, bem como ao substitutivo apresentado pela CCJR
6 - Projeto de lei 821/2014 - Deputado José Bittencourt - Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado. - Deputado Marcio Nakashima - favorável ao projeto com emenda presentada pela CCJR
7 - Projeto de lei 1330/2015 - Deputado Estevam Galvão - Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. - Deputado Gilmaci Santos - contrário ao projeto de lei - V.B.
8 - Projeto de lei 1015/2017 - Deputado Ramalho da Construção - Institui, no Estado, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde". - Deputado Teonilio Barba - favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
9 - Projeto de lei 1154/2017 - Deputado Orlando Bolçone - Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação". - Deputado Marcio Nakashima - favorável ao projeto com a emenda ora proposta
10 - Projeto de lei 42/2018 - Deputado Carlos Giannazi -Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. - Deputado Teonilio Barba - favorável - A.F., P.B.
11 - Projeto de lei 113/2018 - Deputado Wellington Moura - Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital. - Deputado Teonilio Barba - favorável - A.F., G.S.
12 - Projeto de lei 360/2018 - Deputado Carlos Giannazi - Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. - Deputado Marcos Zerbini - favorável - P.B., V.B.
13 - Projeto de decreto legislativo 7/2018 - Deputado Campos Machado - Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea e do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. - Deputado Marcio Nakashima - favorável - P.B., V.B.
14 - Projeto de lei 972/2017 - Deputado Luiz Carlos Gondim - (CONCLUSIVA) Institui o "Dia Estadual do Radioamador". - Deputada Professora Bebel - favorável, conclusivamente
15 - Projeto de lei 999/2017 - Deputado Campos Machado - (CONCLUSIVA) Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças". - Deputado Marcio Nakashima - favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
16 - Moção 14/2019 - Deputado Douglas Garcia e outros. -(CONCLUSIVA) Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. - Deputada Professora Bebel - contrário. Voto em Separado da Deputada Valeria Bolsonaro favorável. - T.B., V.B., G.S., P.B.
Ítem 17. Requerimento nº 01/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, nos termos regimentais, que seja convocado o reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, sr. Francisco José Milreu, para esclarecer sobre a demissão de docentes do Centro Universitário, sem justificativas ou motivação. (Vista: Deputada Valeria Bolsonaro, Teonilio Barba e Adalberto de Freitas).
Ítem 18. Ofício 323/2019, da Câmara Municipal de Adamantina encaminhando Requerimento nº 221/2019, que solicita atuação junto ao gabinete do Governador e do Vice-Governador, permitindo à Adamatina ser contemplada com uma unidade do Poupatempo.
Item 19. Reivindicação encaminhada pelo presidente da sub-sede de Jundiaí da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, solicitando auxílio ''no que se refere ao salário dos idosos aposentados, funcionários públicos estaduais envolvendo a súmula nº 16, do Supremo Tribunal Federal e leis do Estrado de São Paulo, em anexo''.
Ítem 20. Ofício nº 2534/2019 - EXPPGJ do Senhor Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da ALESP encaminhando cópia da Portaria do Inquérito Civil nº 14.0217.0000203/2018-9, que tem como propósito ''apurar eventual acumulação indevida de cargos em afronta ao regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 27, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n. 06/99 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brodowski''
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Teonilio Barba (membro substituto). Ausente, por se encontrar licenciado, o Senhor Deputado Alex de Madureira. Ausentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Marcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta. O Senhor Presidente, após os pedidos de vistas, suspendeu a reunião por quatro minutos, para organização dos trabalhos. Reaberta, com quorum, deu-se prosseguimento: Item 1 - Projeto de lei nº 905/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de lei nº 1525/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco, ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de lei nº 452/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 -Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben, com cota solicitando a juntada deste ao PL 342/10, por se tratar de matéria correlata. Aprovada a cota. Item 8 - Projeto de lei nº 215/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 9 - Projeto de lei nº 326/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Projeto de lei nº 386/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 12 - Projeto de lei nº 493/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 13 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 693/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 15 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 17 -Projeto de lei nº 749/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecer gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 18 - Projeto de lei nº 764/2017, de autoria do Deputado José Américo, que torna obrigatória a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 827/2017, de autoria do Deputado José Américo, que institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 20 - Projeto de lei nº 877/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 21 - Projeto de lei nº 894/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 22 - Projeto de lei nº 895/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 914/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a "Política de Incentivo à Literatura Digital". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 24 -Projeto de lei nº 915/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 25 - Projeto de lei nº 917/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui campanha contra a misoginia nas redes sociais. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 923/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e suas consequências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 947/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 955/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 29 - Projeto de lei nº 965/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao PL nº 965/17 e contrário ao PL nº 995/17. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votou contrariamente ao voto da Relatora o Deputado Teonílio Barba. Item 30 -Projeto de lei nº 979/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 31 - Projeto de lei nº 980/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce de Retinoblastoma. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 32 - Projeto de lei nº 982/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 33 - Projeto de lei nº 991/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 34 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 35 - Projeto de lei nº 1066/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao PL 1066/17 e ao PL 594/18. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 36 - Projeto de lei nº 1084/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 37 - Projeto de lei nº 1124/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 38 - Projeto de lei nº 1128/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador". Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 39 - Projeto de lei nº 1164/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 40 - Projeto de lei nº 36/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 41 - Projeto de lei nº 44/2018, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 42 - Projeto de lei nº 61/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 43 - Projeto de lei nº 75/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 92/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Castello Branco. Item 45 - Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 46 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Estevam Galvão. Item 47 - Projeto de lei nº 110/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do Relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 48 - Processo RGL nº 4488/1998, de interesse do TCE, que reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a ação rescisória e, consequentemente, regu-

References: artigo 1
 artigo 45
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 27