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Timestamp: 2020-02-19 12:55:16+00:00

Document:
0102191-47.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-07-24
Não se verificando a prática de atos atentatórios à boa ordem processual ou mesmo omissão dos deveres e práticas de abusos a justificar a intervenção administrativa da Corregedoria deste Eg. Tribunal, a manutenção da r. decisão atacada é medida que se impõe.
0101998-32.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-07-16
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PELO JUÍZO PRIMÁRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO. O agravo regimental é o recurso cabível para os casos de indeferimento de pedido liminar formulados em mandados de segurança impetrados em segunda instância, o que não se aplica ao mandamus ajuizado em primeiro grau, que se submete a regra geral do Processo do Trabalho, no qual as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato.
0100385-49.2016.5.01.0225 - DEJT 2019-06-28
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. Segundo o artigo 20 da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho a regra contida no parágrafo 11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho aplica-se aos recursos interpostos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, com ressalva de entendimento da Relatora. A apólice do Seguro Garantia só pode ser utilizada como depósito quando expedida com validade indeterminada. A limitação temporal do seguro garantia é incompatível com a natureza do depósito recursal. Para que seja admitido o seguro judicial como garantidor do juízo e a fiança bancária, ademais, deve ser observada a exigência de acréscimo de 30% prevista no art. 848, parágrafo único do CPC, consoante entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial OJ nº 59 da SBDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho, o que, repise-se, não foi observado pela ré no preparo do recurso ordinário. Agravo regimental improvido.
0101267-34.2018.5.01.0421 - DEJT 2019-06-27
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. ARTIGO 236. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Dado o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, são eles recebidos como agravo interno. No caso, incabível a oposição de Agravo Regimental em face de decisão que denega a gratuidade de justiça e exige o recolhimento das custas e dos depósitos recursais necessários ao conhecimento do agravo de instrumento e do recurso ordinário, porque circunscrito às hipóteses previstas no artigo 236 do Regimento Interno desta Corte, cujo inciso III enumera taxativamente os temas, ou seja, decisão que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal, não incluída a gratuidade de justiça.
0102276-83.2016.5.01.0491 - DEJT 2019-06-25
AGRAVO REGIMENTAL. Incabível a oposição de Agravo Regimental em face de decisão que denega a gratuidade de justiça e exige o recolhimento das custas e dos depósitos recursais necessários ao conhecimento do agravo de instrumento e do recurso ordinário, porque circunscrito às hipóteses previstas no artigo 236 do Regimento Interno desta Corte, cujo inciso III enumera taxativamente os temas, ou seja, decisão que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal, não incluída a gratuidade de justiça.
0101764-50.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-06-20
O sobrestamento das causas pelo E. STF, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ao apreciar a questão da inclusão de adicionais na base de cálculo da "remuneração mínima por nível e regime (RMNR)" paga aos empregados da PETROBRAS, nos autos da "Medida Cautelar na Petição 7.755 Distrito Federal", alcança todas as ações individuais em que se pretenda a incidência da RMNR sobre parcelas salariais, ainda que o fundamento jurídico exposto pelo Autor da reclamação trabalhista não coincida com o das ações que pautaram o sobrestamento.
0100628-88.2018.5.01.0009 - DEJT 2019-06-19
AGRAVO DO ARTIGO 235, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRT/RJ. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o indeferimento de liminar em mandado de segurança quando não estão presentes os pressupostos legais que amparem a pretensão
0010695-44.2015.5.01.0063 - DEJT 2019-06-18
AGRAVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. O recurso interposto após a vigência da Lei 13.467/17 obedece a nova sistemática processual. Assim, o requerimento formulado por pessoa jurídica para a obtenção da gratuidade de justiça observa os requisitos previsto no art. 790, &sect;4º, da CLT que prevê a concessão do benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recurso, ou seja, não basta o mero requerimento, deve haver prova da efetiva hipossuficiência econômica da empresa. Há se observar que até mesmo a regra prevista na legislação processual civil somente admite a mera declaração de hipossuficiência quando se trata de pessoa natural (art. 99, &sect;3º, CPC). Nesses termos, se a empresa não comprovar que não possui condições de suportar o preparo do apelo, é descabida a dispensa requerida, cabendo-lhe efetuar o preparo do recurso no prazo assinalado sob pena de deserção.
0101884-93.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-06-15
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Não cabe a intervenção administrativa da Corregedoria, quando a questão objeto da insurgência é revestida de teor jurídico e desafia remédio processual próprio. Agravo regimental a que se nega provimento. I -
0100918-96.2019.5.01.0000 - DEJT 2019-06-15
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. SUBVERSÃO DA BOA ORDEM PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. O ato praticado pelo magistrado que, após liberados os alvarás aos credores, destina o saldo remanescente do depósito recursal ao devedor trabalhista não configura ato atentatório à ordem processual.
4 Nona Turma
3 Segunda Turma
4 CELIO JUACABA CAVALCANTE
3 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
2 LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
1 ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

References: ARTIGO 932
 artigo 20
 artigo 899
 ARTIGO 236
 artigo 236
 artigo 236
 ARTIGO 235