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Timestamp: 2017-11-17 23:12:59+00:00

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QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 Esse questionário foi elaborado por Ney Moraes Filho
e Hilton Aparecido da Silva para o Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ministrado para os candidatos do concurso público de 2000 da Prefeitura Municipal de Campinas, aos funcionários das secretarias municipais de assistência social, saúde e educação daquela prefeitura em 2001 e aos participantes do curso preparatório do concurso para psicólogo judiciário de 2005, do CPE (Jaú-SP). Questão Comentário 1. Assinale a alternativa incorreta a. um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite. a. CORRETA = VIDE ARTIGO 90. b. INCORRETA - VIDE ARTIGO 60 OBSERVAÇÃO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE NOVEMBRO DE 1998 ALTEROU A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO PARA 16 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA A CONSTITUIÇÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR ÀS LEIS COMUNS, COMO É O CASO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. c. CORRETA = VIDE ARTIGO 53 d. CORRETA = VIDE ARTIGO 12 e. CORRETA = VIDE ARTIGOS 88 , 90 E 91
a. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA APENAS DUAS HIPÓTESES PARA A APREENSÃO DE UM CIDADÃO: EM FLAGRANTE DELITO OU POR EXPRESSA ORDEM JUDICIAL. O ESTATUTO NÃO DÁ AMPARO LEGAL A SUA EXISTÊNCIA. QUEM PODE APLICAR SANÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA É O JUIZ. ATRAVÉS DE UM PROCESSO EM QUE O DIRIGENTE DA ENTIDADE TEM A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER d. QUANTO A ADOLESCENTES.NÃO É OBRIGADO. NÃO SÓ. ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial. O ADOLESCENTE DEVE SER ENCAMINHADO À DELEGACIA ESPECIALIZADA. c. NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO DO CMDCA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. e. VIDE ARTIGO 88. O ECA REPETE ESSA FÓRMULA JURÍDICA NO ARTIGO 106. MAS NÃO DEVE . c. A QUEM CABE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO d. O ÓRGÃO A SER ACIONADO É O CONSELHO TUTELAR. um salário igual ao de secretário municipal. EM CASO DE FLAGRANTE SEU ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR E NÃO À DELEGACIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SENDO QUE NO CASO DE CRIANÇA. DITADURA QUE O CRIOU. se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação. gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. . d. MAS TAMBÉM. podem recorrer ao juiz da infância e da juventude. PODENDO. b. VIDE ARTIGO 89 4. NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO. DAR VOZ DE PRISÃO AO AUTOR DE ATO INFRACIONAL COMO EM QUALQUER SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ADULTO. O GUARDA MUNICIPAL PODE. PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE DIREITOS É VEDADA A REMUNERAÇÃO. está subordinado ao Prefeito Municipal. seus membros podem receber. é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua. OCORRENDO APENAS A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. II e. se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho. c. IV b. d. É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR. NO CASO DOS COMISSÁRIOS. CONTUDO. e. deve chamar os comissários. INCORRETA. CORRETA = VIDE ARTIGO 88. INCORRETA: O GUARDA MUNICIPAL TEM O PAPEL CONSTITUCIONAL DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO. no máximo. SE UMA CRIANÇA É ENCONTRADA DORMINDO NAS RUAS.b. ESTÁ INCORRETA POR SER RESTRITIVA: O CMDCA É ÓRGÃO CONTROLADOR DA POLÍTICA EM GERAL PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que: a. SENDO SUA MANUTENÇÃO UMA MANIFESTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO JUDICIÁRIO A SE ADEQUAR AO NOVO PANORAMA LEGAL. e. ligando para o juizado. fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento. quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas. ESTABELECE COMO PROVIDÊNCIA.
aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais. Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade. ao Conselho Tutelar. d. 7. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO. Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade. fiscalizar as entidades assistenciais. Considera-se criança e adolescente. b.: a. Criança: Até 10 anos. 105 E 136 a. b. d. conhecer de ações de alimentos autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos. exceto: a. b. CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. 6. Adolescente: até 12 anos incompletos. VIDE ARTIGO 148. Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos. d. c. VIDE ARTIGO 2o Criança: de 12 a 18 anos. Criança: até 12 anos incompletos. d. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados: a. MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. VIDE ARTIGO 136. O juiz da infância e juventude não é competente para a. conforme o E. determinar a retificação de registros de nascimento e óbito conceder a remissão. b. c. c. providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional. O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo.A. c.5. NÃO CABEM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS. SOMENTE PARA ADOLESCENTES aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes. e. assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento. Criança: até 14 anos incompletos. b. atender aos pais e responsáveis orientando-os. VIDE ARTIGO 95 a. d. e. VIDE ARTIGO 13 . VIDE ARTIGOS 105 E 136. 8. Criança: até 14 anos. b. Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade. e. I e. á delegacia de polícia mais próxima. c. e.C.
III. todas as alternativas acima estão corretas. A IDADE CORRETA É 18 ANOS. o adolescente deve contar com.C. à Vara da infância e juventude. a. ERRADO. b. 16 anos mais velho que o adotado a adoção pode ser revogada a qualquer tempo. c. O adolescente tem direito à Educação. ao respeito e à dignidade. ARTIGOS 7 A 14 INCORRETO. VIDE ARTIGO 2. direito à vida e à saúde. II.. d. . ao Ministério Público. PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. ERRADO. acesso à acesso à escola pública e gratuita DIREITO E NÃO EM OUTRO LOCAL próxima de sua residência. CORRETO. e. apenas o item I está correto. no máximo 14 anos à data do pedido. Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência. o adotante deve ser. Os itens I e III estão corretos. a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município. sendo-lhes II. PARÁGRAFO 3o d. só pessoas casadas ou em união estável podem adotar. a. 9. salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes. 11. ERRADO. todas as alternativas estão corretas. ARTIGOS 15 A 18. 10. E OS CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS CORRETO. d. No que se refere à adoção. direito à liberdade. asseguradas: III. I. direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade. CORRETO. todas as alternativas estão corretas. É ESSE O II. b. III. direito de ser respeitado por seus educadores. a. e. PRISÃO É MEDIDA PENAL. De acordo com o E. VIDE ARTIGO 42 c. assinale a alternativa correta: a. SE O DIREITO É A ESCOLA I.A.c. são considerados direitos fundamentais: I. ao Fórum da cidade. os itens II e III estão corretos. ERRADO. d. pelo menos. e. VIDE ARTIGO 48 e. Verifique as afirmações abaixo e assinale a VIDE ARTIGO 53 alternativa correta: I. III. c. II. VIDE ARTIGO 40 b. apenas o item II está correto.
SUA ATUAÇÃO e. é o Conselho Tutelar quem aplica medidas de proteção. DIREITOS E NÃO NA BENEMERÊNCIA.EM RAZÃO DE CONDUTA DA PRÓPRIA CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E NO ART. fornecer cestas básicas às famílias DEVE ESTAR PAUTADA NA GARANTIA DE carentes. c.b. situação de rua. É infracional UM ÓRGÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Todas as alternativas esão incorretas: Somente ao adolescente se aplicam medidas sócio-educativas. atender e aconselhar os pais ou INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA). deve ser obrigatório e gratuito. A Criança que pratica ato infracional. e. 136. b. prestação de serviços à comunidade. 136. d. deve ser obrigatório e gratuito para Crianças. inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. apenas o item II está correto.I)ATENDER E ENCAMINHAR AS CRIANÇAS E 13. TRATAMENTO. os itens I e II estão corretos.. todas as alternativas acima estão incorretas. De acordo com o Artigo 55 do E. promover tratamento à criança e ao CONSELHO NÃO PROMOVE NENHUM Adolescente usuário de drogas. e. 12. E 3. b. I O CONSELHO TUTELAR DEVE (ART. ALTERNATIVA b (ART. os itens II e III estão corretos. aplicado-lhes as medidas RECOLHER MENINOS/AS DE RUA NÃO É ATENDER previstas no Art.FALTA. a. dever ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade. ELE ENCAMINHA A QUEM O d. O CONSELHO NÃO É UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O CONSELHO NÃO JULGA. responsável. d. sujeita-se a: a. recolher Crianças e Adolescentes em OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.II) 14.A. internação em estabelecimento educacional. dever ser obrigatório e gratuito desde que c. advertência. de I á VII. julgar Adolescentes a quem se atribua ato REALIZA. 129. Quando se tratar de criança. O c.AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO. BENEFICÊNCIA OU FILANTROPIA. fundamental (de 1ª à 8ª série): a.98 (DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR 1. VIDE ARTIGOS 105 e 136. o ensino Ver diretamente o Artigo: Alternativa C. É "LIMPEZA PÚBLICA". OU ENCAMINHAR.105 (ATO b.C. . obrigação de reparar o dano. apenas o item I está correto. d. c. 2. entre outras: ADOLESCENTES NOS CASOS PREVISTOS NO ART. É atribuição do Conselho Tutelar.
As entidades que desenvolvam programas de abrigo. nas condições adversas que qualquer abrigo representa por não ser o lar familiar. d. Preservar vínculos familiares e não desmembrar os grupos de irmãos significa pretender manter a família unida. por falta. Segundo o Artigo 83 do E. 17. 16.deve dar. sem expressa matricular e filhos . O atendimento personalizado e em pequenos grupos é uma maneira tentar garantir o direito ao respeito e à dignidade. quanto ao direito à convivência familiar e comunitária. a.C. II. vida? Sim e não. III. Pais . omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável. mas em c. Uma sem expressa autorização judicial.devem dos pais ou responsável. para cidades pertencentes ao seu Estado de origem. deverão: I. no artigo 23. se o adolescente (entre 12 e b. A falta ou carência material não é motivo para o afastamento entre pais/mães e filhos/as! . Veja o artigo. De acordo com a Artigo 98 do E.. desacompanhada dos pais ou responsável. pode por a mochila nas costas e cair na dos pais ou responsável. preservar os vínculos familiares. todas as alternativas estão corretas. e. nenhuma criança poderá viajar para fora comum acordo com os pais ou a quem cabe o poder familiar (antigo pátrio poder). sim. 15. observação importante: Então. considerar que a família é essencialmente o melhor lugar para se criar uma criança ou adolescente. em razão de sua conduta. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.devem freqüentar). os itens I e II estão corretos. desmembrar grupos de irmãos.A. Alternativa C. a guarda é uma autorização judicial. Durante o período de férias. prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.a criança ou adolescente esteja na idade própria. Vejam o artigo 92. relação de direitos e deveres entre pais (ou responsável) e d.C.: a. os itens I e III estão corretos. todas as alternativas acima estão incorretas. e 2. c. b.A. nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside. Chamo a atenção para a questão da situação de pobreza. todas as alternativas acima estão incorretas. todas as alternativas estão corretas. desacompanhada para os três personagens (Estado . as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados: I. III. apenas o item II está correto. e. o ensino é obrigatório da Comarca onde reside. a criança só poderá viajar na companhia 18 anos) quiser. e. II. a Criança poderá viajar sozinha apenas filhos. pois 1. Novamente. Alternativa C. veja o artigo citado: Alternativa C. apenas o item I está correto. a.
b. 18. b. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente . Suspensão ou destituição do pátrio poder. todas as alternativas estão corretas. abrigar Crianças e Adolescentes protege. Vide os aos pais ou responsável. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos b. como e porque atuar desta ou sem prévia determinação da autoridade daquela maneira com relação à família e outras questões. depois discute. criança. 20. Segundo o E. Encaminhamento a programa oficial ou familiar" (pátrio poder) é uma medida que só pode ocorrer comunitário de promoção à família. Apenas uma observação: os dois primeiros itens se referem a medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar. entre outras: artigos 129 e 130.C.. que podem divergir dos interesses da Sociedade/Estado . os itens I e III estão corretos. das políticas sociais públicas. e. são medidas pertinentes Todas as alternativas estão corretas. . com efetiva atuação de um advogado de defesa da família (e. preferência na formulação e na execução escrito nos incisos de I a IV do Artigo 4. alternativa A. em caráter excepcional e de proteção é mais importante que a burocracia. d. e dos pais). eu recomendo. competente. Primeiro urgência. O raciocínio é que a poderão..C.A. os itens I e II estão corretos. e. apenas o item II está correto. d. Alternativa C. De acordo com o E. 19. e. II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária. um advogado de defesa dos interesses da III.representado pelo Ministério Público a. não ser a prática. apenas o item I está correto. d. b. só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo.A. As entidades que atendem em regime de abrigo: a. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Todas as alternativas estão corretas: é cópia do que está c. a suspensão ou destituição do "poder I. Veja o artigo 93. todas as alternativas acima estão corretas. a garantia de prioridade compreende: a. c. apesar de psiquiátrico. apenas o item I está incorreto. c. Encaminhamento a tratamento psicológico ou mediante um processo judicial. fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.
internação em estabelecimento educacional. por conselheiro de direitos da criança e pais. os itens I e III estão corretos.. d. Vide artigo 220." ou "Seu prefeito.. O vizinho chegando para o juiz e dizendo "é um absurdo o a. "Seu delegado. apenas o item II está correto. d. O pai do adolescente. eu vou legítimo interesse. prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção: Vamos traduzir o enunciado? Que é obrigado a denunciar ao MP? O funcionário público. não é? e. 21. responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente c. 3. ensino fundamental.. que o Conselho Tutelar fez.. inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. segurança particular.. Confissão é isso: autoincriminação.. em um concurso público solicitar uma folha de papel ao fiscal de prova e requerer a ANULAÇÃO . O mesmo pai dizendo. e. médico de centro de saúde 23. obrigatório e gratuito. pelo Prefeito Municipal. os itens II e III estão corretos. quem tenha legítimo interesse. e não aquilo." . Imagine as seguintes cenas: 1. obrigação de reparar o dano. c. guarda municipal. guardião ou dirigente do abrigo em que está protegido.Quem tem legítimo interesse não d. Alternativa D. por determinação do conselho tutelar. a pedido de quem tenha legítimo interesse. a pedido de pode rever. a pedido de quem tenha dizendo "Esses conselheiros não sabem de nada. A pergunta é: Quem não é a. advertência..Não dá." . b. As medidas aplicáveis ao adolescente estão no artigo 112..O vizinho não tem legítimo b. liberdade assistida. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas: Alternativa E (vide art. todas as outras estão corretas. É a única incorreta. 24. professor da rede pública. QUESTÃO ANULADA!!!!! Imagine um adolescente reivindicando matrícula em creche ou pré-escola.c. funcionário público? b. e. Diz a constituição federal: ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. c. Alternativa C. d.. 22. me faz um favor. Não se constitui em medida sócio-educativa aplicável ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional: a.. fazer isso. Portanto você deve. É dever do Estado assegurar ao adolescente: a. confissão. deve pedir ao juiz. 137). a pedido de quem interesse. pela autoridade judiciária. Não é obrigado a provocar a iniciativa do Ministério Público." . por quem tenha legítimo interesse. 2. por autoridade policial. e. polícia civil ou militar. legítimo interesse é aquele que deriva de tenha legítimo interesse. dá uma olhadinha nisso aqui.
as crianças menores de 10 anos. principalmente pelo pai. Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas: a. os itens II e III estão corretos. como Poder Familiar. crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade. Alternativa A Artigo 75. inclusive. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. apenas o item I está correto. O pátrio poder será exercido: a. seguidos dos avós. as crianças menores de 12 anos incompletos. desacompanhadas dos pais ou responsável. elevados níveis de repetência. e. Alternativa E. porque o direito à freqüência escolar próximo de casa está descrito em lei. crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade. e. indisciplina por parte dos alunos todas as alternativas estão corretas. Vide artigo 21. b. principalmente pela mãe. pelos pais. dessa questão. os pais têm de acompanhar as crianças em toda ou qualquer atividade dessa natureza. c. III. renomeia o Pátrio Poder.b. maus tratos envolvendo seus alunos. b. d. a. b. pelo pai e pela mãe. 27. c. abaixo dessa idade. a questão da indisciplina é PEDAGÓGICA. sendo sempre respeitada a autoridade do pai. justificando a incorreção do enunciado. todas as alternativas acima estão incorretas. A questão disciplinar é uma questão que deve ser tratada no âmbito da escola. . em igualdade de condições. atendimento em creche e pré-escola. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. oferta de ensino noturno regular. A escola NÃO PODE expulsar. c. que justifique a intervenção policial e judiciária. para não deixar dúvidas acerca da igualdade de condições. veja o artigo 54. 25. c. mesmo usando subterfúgios como "transferência compulsória". 26. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. e. II. d. pelo pai e pela mãe. com adequação das práticas pedagógicas. Alternativa E. Sobre esses direitos. Veja o artigo 56. desacompanhadas dos pais ou responsável. O Novo Código Civil. Se não existir ato infracional. preferencialmente na rede regular de ensino. d. A idade mínima para ir sozinha ao cinema ou outro tipo de diversão é dez anos. adequado às condições do adolescente trabalhador.
e. 31. d.Art. d.Art. 30. respectivamente por: .É infração administrativa sem autorização expressa dos mesmos.: Os regimes de atendimento estão previstos no Artigo 90 do ECA.apoio sócio-educativo em meio aberto. acetona. Isso não significa que a sociedade passou a agir de acordo com a nova legislação em um passe de mágicas. etc. VI .A.É infração administrativa Alternativa E . Veja. 248 . Revoga.liberdade assistida. Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. desacompanhado dos pais ou responsável ou 247 . 29. Alternativa B. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.colocação familiar.C. vender ou entregar para uma física ou psíquica ainda que utilizada criança ou adolescente cigarros. c.Art. vender produtos que causem dependência Alternativa B. 243 . eles: I . grêmio escolar. bebidas. abrigo. complementa o Código de Menores. descumprir dolosa ou culposamente determinação do Conselho tutelar. maternidade. centro de saúde. creche. com o fim de regularizar a guarda. indevidamente.orientação e apoio sócio-familiar. orfanato. adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico. e. Faz anos que lutamos pela efetivação dos direitos descritos no ECA e ainda há muito que fazer! todas as alternativas acima estão incorretas. É regime de atendimento previsto no E.internação. atualiza o Código de menores. e. 249 . IV . III . nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. no prazo de cinco Alternativa D . os itens I e II estão corretos. revoga o Código de menores. A mãe e o recém-nascido serão identificados na Artigo 10. referindo-se às medidas de proteção e às medidas sócio-educativas que devem ser registradas nos Conselhos a. publicar fotografia.Art. Alternativa B . b. Alternativa A. Lei 8069/90: a. Não é considerada infração administrativa: a. bem. etc. apenas o item II está correto. c. hospedar criança ou adolescente recheio de licor é CRIME!!! Dá cadeia. regulamenta o Código de menores. VII . II .É infração administrativa d.É infração administrativa dias. Alternativa A . V . b.abrigo. e. deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio. 28. Vide o artigo 267. 250 . Alternativa A. até mesmo um inocente bombom com c.semiliberdade.É CRIME Alternativa C .Art. enterra e joga uma pá de cal em cima. mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.d. São b. esmalte de unha.
código de barra .código de DNA. estudar próximo de casa. 32. Alternativa C. Enquanto a dependência torna o ambiente doentio de modo a comprometer a a. impressão digital . que são ótimos ou péssimos pais. todas as alternativas acima estão corretas. e. impressão digital . 34. participar de entidades estudantis.impressão digital.impressão digital e plantar. b. onde a renda familiar seja inferior a um serviço para casa". qualquer que seja o tipo de c. Vide Artigo 53. ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho. sem condições de higiene e ótimas mães e outras que são péssimas mães. 33. Vide Artigo 19. b. d. contestar os métodos avaliativos.impressão digital.. O adolescente tem garantidos no ECA todos esses direitos. o que. deve contestar os laudos do Assistente Social. com pessoas dependentes de álcool ou convivência familiar. Quanto às pessoas que se prostituem. pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos.. exceto: a. convenhamos. . compromete nossa salário mínimo. convivência com nossos filhos..a. impressão plantar . e. médicos ou professores ou advogados ou . como existem habitabilidade. d. e. O psicólogo da Vara da Infância e Juventude: a.certidão de nascimento. b. deve confirmar os laudos do Assistente Social. Existem prostitutas que são d. Imaginem a escolha do diretor de um colégio militar por eleição. c. participar da escolha da direção da escola. Artigo 151. e. c. onde vivem mulheres que se prostituem. as demais questões podem comprometer outros direitos. Alternativa B. a questão é "não levar b. todas as alternativas acima estão incorretas.. Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa: Alternativa A.. d. deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz. serviço! A prostituição é uma profissão. c. outras drogas.. carteira de identidade .
e. É o texto do artigo 17. preservação da identidade.35. preservação dos valores. idéias e crenças. psíquica e moral da criança e do adolescente. preservação dos espaços e objetos pessoais todas as alternativas acima estão corretas. d. da autonomia. O direito ao respeito consiste na inviolabilidadeda integridade física. b. c. Alternativa E. abrangendo: a. FIM . preservação da imagem.
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 Artigo 55
 Artigo 83
 artigo 23
 Artigo 98
 artigo 92
 Artigo 4
 artigo 93
 artigo 220
 artigo 112
 Artigo 75
 artigo 21
 artigo 54
 artigo 56
 Artigo 90
 Artigo 10
 artigo 267
 Artigo 53
 Artigo 19
 Artigo 151
 artigo 17