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II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA SME - PDF
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Marcela Canedo Brezinski
3 Prefeitura Municipal de Curitiba Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP Plano de Desenvolvimento de Competências II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA SME Curitiba 2009
5 Beto Richa Prefeito Municipal de Curitiba Carlos Homero Giacomini Presidente Maria do Carmo A. de Oliveira Superintendente Ficha Técnica Escola de Administração Pública/EAP Elaine Rossi Ribeiro Diretora Maria Am élia N. K. Mendes Técnico Responsável Palestrantes José Eduardo Lima Conter Mário Pinheiro Ribas Junior O conteúdo e revisão são de responsabilidade da equipe de elaboração. A reprodução deste material restringe-se ao âmbito da Prefeitura Municipal de Curitiba.
7 SUMÁRIO 2 OBJETIVOS 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRABALHO 3 RESPONSABILIDADE PENAL NO ACIDENTE DE TRABALHO 3 RESPONSABILIDADE ADMIN. NO ACIDENTE DE TRABALHO 4 OBRIGAÇÕES NO ACIDENTE DE TRABALHO 4 NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 4 NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTESE 5 NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EP ) 5 NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENT AIS) 5 NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 6 NR 17 ERGONOMIA 6 NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS 6 DECRETO Nº 5711 DE 05/05/2002 PR (SUS) 7
9 OBJETIVOS Fornecer uma noção geral sobre as Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho Lei de 22 de dezembro de 1977, aprovadas pela Portaria de 08 junho de Atendimento à legislação. NR 5 - Mapa de Risco. NR 9 - PAA (Programa de Avaliação Ambiental). NR 17 Ergonomia. Outras NR s. Informações sobre os aspectos Civil, Penal e Administrativo em acidente de trabalho. Preenchimento das planilhas. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRABALHO Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro CCB/1942. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Artigo 186 do CCB Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 932 do CCB São também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Artigo 927 CCB Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Artigo 934 (CCB) ação de regresso Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, o que houver pago, daquele por quem pagou. 2
10 RESPONSABILIDADE PENAL NO ACIDENTE DE TRABALHO Artigo 132 do CPB Expor a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente. Pena Detenção. Artigo 129 do CPB Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Se resulta em lesão corporal de natureza grave, ou incapacidade permanente para o trabalho. Pena Detenção Aumento de 1/3 da pena se foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão. Artigo 121 do CPB Matar alguém. Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento, fica sujeito. Se resulta na morte do trabalhador Detenção - Aumento da pena de 1/3 se resultante de inobservância de regra técnica de profissão ( 4º Art. 121). RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO Processo Administrativo. Da parte interessada para apuração da responsabilidade, junto a Procuradoria Geral do Município (PGM). Investigação de junta de procuradores. Deliberação. Medidas administrativas. Ex: suspensão temporária, advertências, etc. 3
11 OBRIGAÇÕES NO ACIDENTE DE TRABALHO Prestar socorro. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Providências quanto às condições inseguras. Guarda da documentação. NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho; c) informar aos trabalhadores: I) os riscos profissionais existentes; II) meios para preveni-los; III) resultados dos exames médicos; IV) resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. NR 4 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Esta norma trata da necessidade de existência dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), nas empresas que possuam empregados regidos pela CLT. Trata da composição dos profissionais, engenheiros de segurança do trabalho, técnicos em segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho, médico do trabalho, e enfermeiro do trabalho.. Para definir o número de cada um destes profissionais, toma-se o numero de empregados na empresa e o grau de risco da atividade da mesma. 4
12 NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES Nossa CIPA é a AGESEL, ela existe para cooperar com o SESMT, sua existência é obrigatória em empresas com empregados CLTistas.. É atribuição da CIPA/AGESEL nas empresas a elaboração do Mapa de Risco, que incluem os riscos ambientais previstos na NR-9, e mais dois: Riscos de Acidentes, e Riscos Ergonômicos.. A lista de riscos existentes para colocação no mapa de risco é as constantes nas planilhas anexas. NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Na SME hoje não há indicação de EPI face às atividades desenvolvidas, porém existe o manual de EPI s, por atividade a disposição de todos os funcionários na INTRANET.O uso de EPI s se faz necessário quando as condições de risco superam a possibilidade de resolver coletivamente, por exemplo, na fonte causadora do risco, ou administrativamente, tais como: redução de horários, ou afastamento parcial por pausas, etc. Obrigações do empregador: Adquirir, exigir o uso, fornecer gratuitamente, orientar e treinar, substituir imediatamente, manter e higienizar. Cabe ao empregado: Usar, responsabilizar-se pela guarda, comunicar imperfeições, cumprir determinações do empregador. NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS A PMC elabora o PAA, similar ao solicitado pela norma, a fim de garantir o mesmo tratamento que as empresas CLTistas oferecem a seus funcionários. O Programa de Avaliação Ambiental (PAA), tem o objetivo de caracterizar os riscos ambientais, físicos, químicos e biológicos. 5
13 NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES São atividades que expõem os funcionários a agentes nocivos à saúde, estes agentes são caracterizados pela norma, em seus anexos, a partir de laudos de médicos do trabalho, ou engenheiros de segurança do trabalho. NR 17 - ERGONOMIA Serve para adaptar as condições de trabalho às condições psicofisiológicas do trabalhador, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Níveis de ruído: 65 db. Temperatura: 20 a 23 º C. Níveis de iluminamento: Salas: mínimo 200 lux. Quadros negros: 300 lux. Trabalhos em pé: Necessidade de assentos para descanso. NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS Estabelece as mínimas condições de segurança a se manterem nos locais de trabalho, recarga de extintores, projetos de prevenção de incêndio, treinamentos, etc. Nas escolas as diretoras deverão acionar os responsáveis pela manutenção dos extintores, garantindo sua efetividade em horas de emergência. 6
14 DECRETO Nº 5711 DE 05/05/2002 PR (SUS) Artigo 116 Toda instituição e empresa, de caráter público ou privado, de acordo com os riscos ambientais de suas atividades, devem elaborar e implementar programas de prevenção de riscos ambientais e controle médico de saúde ocupacional, atendendo o disposto em legislação vigente. Parágrafo único: obrigatoriedade de dispor estes documentos no local de trabalho. Artigo 117 Riscos Ambientais classificam-se em riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, bio-psico-social e de acidentes. 7
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References: Artigo 186
 Artigo 932
 Artigo 927
 Artigo 934
 Artigo 132
 Artigo 129
 Artigo 121
 Artigo 116
 Artigo 117