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PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PDF
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Gonçalo Diogo Cabreira Pais
1 PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL Foram pesquisadas propostas de emenda constitucional que versam sobre a política externa brasileira. Foram encontradas e analisadas 15 propostas: 9 de iniciativa da Câmara dos Deputados e 6 de iniciativa do Senado Federal. As PECs podem ser agrupadas em torno das seguintes demandas: aumentar o campo temático de controle ex-post do Congresso Nacional sobre tratados e acordos internacionais; acrescentar a competência de alterar, emendar, fazer reservas, elaborar cláusulas interpretativas a tratados e acordos internacionais; instituir o mecanismo de fast track no Brasil (autorização prévia, por parte do Congresso Nacional, para o Executivo participar de negociações internacionais); exigir do Executivo a prestação de contas e de informações sobre as negociações internacionais para que o Congresso Nacional possa ter conhecimento prévio dos tratados e acordos internacionais que serão destinados à sua apreciação; acrescentar a competência do Legislativo ser consultado também sobre a denúncia de tratados e acordos internacionais (não apenas aprovação); escolha dos negociadores internacionais, por meio de sabatina no Congresso Nacional, à semelhança do que ocorre com relação à escolha de chefes de missão diplomática permanente do Brasil em outros países. Duas das PECs analisadas não servem ao propósito de aumentar a participação do Congresso Nacional na condução de política externa. Na grande maioria, as PECs estão preocupadas com temas comerciais, econômicos e financeiros e tomam como modelo de relação institucional entre Legislativo e Executivo na condução da política externa, o do Congresso norte americano (fast track, possibilidade de emendas e cláusulas interpretativas aos tratados). A argumentação mais comum nas justificativas das PECs para a ampliação do poder do Congresso Nacional na condução da política externa foi: a discussão de temas de política externa no Congresso Nacional é um fator democratizador, pois o Congresso representa os interesses da sociedade brasileira; os parlamentares são os legítimos representantes do povo; o Congresso é uma esfera pública de debate, que traz maior transparência aos processos de negociação internacional de tratados; propicia amplo debate sobre as negociações; dão fim ao monopólio do Executivo na condução da política externa etc. As 15 propostas de Emenda Constitucional são: Proposta: PEC 36/1999 ( ) Autoria: (Câmara) Aldir Cabral PFL/RJ Objeto: Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Dispondo sobre apreciação e decisão do Congresso Nacional sobre todo e qualquer ato internacional, podendo ingerir alterações e aperfeiçoamentos; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 22/11/2000 Aprovação unânime do parecer do relator, Dep.
2 Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, e da PEC 122/1999, apensada, com substitutivo. 31/01/ Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno Apensada PEC 122/1999. Próximos passos: MESA: Arquivada Proposta: PEC 122/1999 ( ) Autoria: (Câmara) José Dirceu PT/SP Objeto: Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta novo inciso ao mesmo artigo. Explicação da Ementa: Estabelecendo que o Congresso Nacional tem competência para decidir definitivamente sobre toda denúncia de ato internacional multilateral e sobre todo ato internacional firmado pelo presidente da República ou por autoridade delegada, a exceção de acordos executivos, podendo a decisão referente ao ato incluir ressalvas, emendas e cláusulas interpretativas; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 31/01/ Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno Apensada à PEC 36/1999. Próximos passos: MESA: Arquivada Proposta: PEC 28/2001( ) Autoria: (Senado) Ademir Andrade Objeto: Confere ao Congresso Nacional o poder de apreciar os acordos e os contratos internacionais, firmados por entes públicos, quando a República Federativa do Brasil figurar como parte, avalista ou garantidora, acrescendo parágrafo único ao artigo 49, da Constituição Federal. Tramitação: 19/09/ CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira. Matéria pronta para pauta na Comissão. 24/06/ SSARQ Subsecretaria de Arquivo Processo arquivado Próximos passos: SSARQ Subsecretaria de Arquivo: Processo arquivado Proposta: PEC 52/2001 ( ) Autoria: (Senado) Roberto Requião PMDB/PR Objeto: Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional). Tramitação: 19/06/ CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania É aprovado o relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta 26/11/2003 CC J - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTO ARA A PAUTA NA COMISSÃO Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Próximos passos: CCJ: Pronta para pauta Proposta: PEC 345/ (02/05/2001) Autoria: (Câmara) Aloizio Mercadante PT/SP Objeto: Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do
3 art. 84 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Exigindo autorização prévia do Legislativo para negociação dos acordos internacionais relativos à redução de barreiras alfandegárias, alteração de regime jurídico dos investimentos externos e no marco legal referente à propriedade intelectual; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 06/08/2002 Aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela admissibilidade. 06/08/ Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Desarquivada nos termos do artigo 105 do R.I. A pedido do Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP) REQ 973/2003. Próximos passos: MESA: Aguardando constituição de Comissão Temporária. Proposta: PEC 387/ (27/06/2001) Autoria: (Câmara) Aloizio Mercadant e PT/SP Objeto: Acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Fixando a competência do Congresso Nacional para aprovar, após arguição, a escolha dos negociadores de atos internacionais multilaterais referentes a redução de barreiras alfandegárias e não alfandegárias a bens e serviços, regime jurídico dos investimentos externos e propriedade intelectual; alterando a Nova Constituição Federal. Tramitação: 19/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela admissibilidade 31/01/ Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Arquivada nos termos do artigo 105 do Regimento Interno. Próximos passos: MESA: Arquivada. Proposta: PEC 402/2001 ( ) Autoria: (Câmara) Neiva Moreira - PDT/MA Objeto: Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: incluindo na competência exclusiva do Congresso Nacional, dispositivos para emendar, suprimir, acrescentar, aceitar, modificar ou substituir ato internacional que acarrete encargo ou compromisso gravado ao patrimônio nacional, firmados pelo Presidente da República ou por autoridade por ele delegada; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 21/05/ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade. Proposta: PEC 23/2002 ( ) Autoria: (Senado) Antonio Carlos Júnior PFL/BA Objeto: Altera o inciso I do artigo 49 da Constituição Federal. (Explicita a competência do Congresso Nacional no exame dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional). Tramitação: 19/02/2003 CC J - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável do relator, Senador Pedro Simon, que apresenta as emendas n s 1 e2. Próximos passos: CCJ: Pronta para Pauta.
4 Proposta: PEC 18/2003 ( ) - Idêntica à PEC 345/2001, proposta de Aloizio Mercadante quando deputado na Câmara. Autoria: (Senado) Aloizio Mercadant e PT/SP Objeto: Acrescenta novo inciso ao artigo 49 e dá nova redação ao inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal. (Autoriza o Presidente da República a negociar acordos internacionais que impliquem redução de barreiras alfandegárias e não alfandegárias a bens e serviços, modificações no regime jurídico dos investimentos externos ou alterações no marco legal referente à propriedade intelectual). Tramitação: 10/05/2005 CC J - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA. Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório. Próximos passos: CCJ: Aguardando relatório Proposta: PEC 20/2003 ( ) - Idêntica à PEC 387/2001, proposta de Aloizio Mercadante quando deputado na Câmara Autoria: (Senado) Aloizio Mercadante PT/SP Objeto: Acrescenta novo inciso ao artigo 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a aprovação dos negociadores de atos internacionais multilaterais que impliquem redução de barreiras alfandegárias e não alfandegárias a bens e serviços, modificações no regime jurídico os investimentos externos ou alterações no marco legal referente à propriedade intelectual). Tramitação: 31/03/2005 CC J Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto ela rejeição da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Próximos passos: CCJ: Pronta para pauta Proposta: PEC 34/2003 ( ) Autoria: (Senado) Efraim Morais PFL/PB Objeto: Altera o inciso I, do artigo 49, da Constituição Federal, e acrescentamse os 1º, 2º e º, para que o Congresso Nacional tenha conhecimento prévio dos tratados, convenções e atos internacionais em negociação pelo Presidente da República. Tramitação: 28/05/2003 CC J Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A R ELATORIA Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório. (Art. 84, 2º, III do RISF) Próximos passos: CCJ: Aguardando relatório Proposta: PEC 70/2003 ( ) Autoria: (Câmara) Ney Lopes PFL/RN Objeto: Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais. Explicação da Ementa: Alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 30/10/ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade. 18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
5 Retirada de pauta pelo Relator Próximos passos: CCJC: Retirada de pauta Proposta: PEC 165/2003 ( ) Autoria: (Câmara) Ney Lopes PFL/RN Objeto: Acrescenta dispositivos aos arts. 4o, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. Explicação da Ementa: Estabelecendo critérios para eleição de candidatos para mandato letivo em organização supranacional, cujos parlamentares terão competência para celebrar ratado e aprovar lei supranacional; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 12/05/2005- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer o Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSBRJ), pela admissibilidade. Próximos passos: CCJC: Pronta para pauta Proposta: PEC 223/2003 ( ) Autoria: (Câmara) Ivan Valente - PT/SP e co-autores Objeto: Acrescenta inciso II e parágrafo único ao artigo 49 da Constituição Federal. Explicação a Ementa: Incluindo como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 15/06/ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela admissibilidade Proposta: PEC 389/2005 ( ) Autoria: (Câmara) João Alfredo então no PT/CE, hoje no PSOL/CE, e coautores Objeto: Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Estabelecendo que os tratados, acordos e atos internacionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Estado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular; alterando a nova Constituição Federal. Tramitação: 16/08/ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovado por unanimidade o parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela admissibilidade
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References: Artigo 105
 Artigo 105
 artigo 49
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 artigo 84
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