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REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA - PDF
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Angélica Fidalgo Bardini
1 REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
2 ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições de atribuição Artigo 4.º - Destinatários Artigo 5.º - Natureza dos apoios Artigo 6.º - Tipologia de apoios Artigo 7.º - Condições de acesso Artigo 8.º - Apoio ao pagamento de renda Artigo 9.º - Apoio na saúde Artigo 10.º - Apoio para pagamento de despesas domésticas Artigo 11.º - Apoio para aquisição de livros escolares Artigo 12.º - Situações Excecionais Artigo 13.º - Instrução de processo Artigo 14.º - Análise da candidatura e decisão Artigo 15.º - Cessação e devolução dos apoios Artigo 16.º - Articulação entre apoios Artigo 17.º - Dúvidas e omissões Artigo 18.º - Entrada em vigor Artigo 19.º - Disposições finais 1
3 PREÂMBULO Tendo presente o contexto de crise económica e social que o país atravessa, torna-se imprescindível intervir a nível local por forma a minimizar carências específicas de alguns estratos da população, através da criação de medidas complementares às existentes na área da ação social, garantindo-lhes ou facilitando-lhes o acesso aos recursos, bens e serviços, a fim de melhorar a qualidade de vida e diminuir as assimetrias sociais existentes. O Município de Caminha através da execução de programas e projetos de ação social de âmbito municipal, tem procurado promover medidas que potenciem o combate à pobreza e exclusão social de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, em especial dos grupos sociais economicamente mais vulneráveis. Partindo da necessidade emergente de intervir a nível social, o presente regulamento visa definir as regras de operacionalização do plano de Emergência Social Caminha Solidária, que tal como o nome indica é um programa transitório com medidas de caráter pontual e temporário a estratos sociais desfavorecidos. 2
4 Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento define as regras de funcionamento e as condições de acesso ao Programa de Emergência Social Caminha Solidária. Artigo 2º Objetivo O Programa de Emergência Social Caminha Solidária tem como objetivo contribuir para a promoção da qualidade de vida dos munícipes, diminuição das assimetrias sociais e de apoio a estratos sociais desfavorecidos em situações de emergência social de caráter pontual e temporário. Artigo 3º Condições de atribuição Podem ser beneficiários do Programa de Emergência Social - Caminha Solidária, os munícipes que sejam residentes e recenseados no concelho de Caminha e que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 20 % do Salário Mínimo Nacional; b) Residir com caráter de permanência no concelho de Caminha, há mais de 1 ano. c) Apresentar recibo comprovativo de despesa devidamente identificado (aquisição de bens ou serviço, montante e nome do beneficiário com respectivo NIF). Artigo 4.º Destinatários Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a cidadãos nacionais ou equiparados nos termos legais, em situação de comprovada emergência social de caráter pontual - situação de gravidade excecional resultante de insuficiência económica inesperada e ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para o qual as entidades competentes nas respetivas áreas de atuação não possam dar resposta em tempo útil. 3
5 Artigo 5.º Natureza dos apoios 1. Os apoios previstos são de natureza pontual, temporária e correspondentes a despesas efectuadas e pagas nos 2 meses que antecedem a candidatura. 2. Os apoios são concedidos tendo presente o princípio da subsidariedade, devendo atuar-se de forma concertada e preventiva, desenvolvendo intervenções integradas e multisetorais para responder eficazmente aos fenómenos da pobreza e exclusão social. 3. Os montantes a atribuir no presente regulamento constam das grandes opções do plano e das verbas inscritas no orçamento anual municipal, tendo como limite os montantes aí fixados. Artigo 6.º Tipologia de apoios Medidas de apoio excecionais: 1. Apoio para pagamento de renda de casa. 2. Apoio na saúde. 3. Apoio no pagamento de despesas domésticas, nomeadamente, eletricidade e gás. 4. Apoio para aquisição de livros escolares. Artigo 7.º Condições de acesso 1. Para beneficiar das medidas neste regulamento deve de ser requerido aos serviços a respetiva avaliação socioeconómica do agregado familiar, acompanhado dos seguintes documentos: a) Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade, Cartão da Segurança Social e Cartão de Contribuinte); b) Comprovativo de rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar; 4
6 c) Comprovativo de despesas do agregado familiar: renda de casa; fatura da água, eletricidade e telefone; declaração da farmácia com gasto mensal; equipamentos sociais; comprovativo das despesas relativas às propinas, transporte e alojamento; d) Documento comprovativo da situação de desemprego e respetiva declaração do montante que recebe, quando aplicável; e) Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia a comprovar o tempo de residência. 2. Todos os rendimentos declarados no formulário de candidatura devem ser justificados mediante apresentação de: a) Declaração do modelo 1 de IRS e os dois últimos recibos de vencimento, tratando-se de trabalhadores dependentes; b) Declaração de IRS ou IRC, tratando-se de trabalhadores por conta própria; consoante sejam pessoas singulares ou coletivas; c) Declaração referente ao valor médio mensal auferido pelos trabalhadores quando não entregam declaração de rendimentos. 3. Cálculo do rendimento per capita do agregado é realizado de acordo com a seguinte fórmula: RPC = RF D 12 x N RPC Rendimento per capita. RF Rendimento anual líquido do agregado familiar: Trabalho, bens imóveis e mobiliários, deduzidos os montantes referentes às comparticipações obrigatórias para o regime da Segurança Social; Pensões; Prestações sociais e outras; subsídio de desemprego; Subsídio de doença; Bolsas de estudo e formação; 5
7 Indemnizações ou prestações mensais de seguradoras; Pensão de alimentos de progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos. D Despesas fixas anuais do agregado familiar: Valor mensal de renda de casa; Despesas mensais com água, eletricidade, gás e telefone valores máximos, por elementos do agregado: 1 a 3 elementos 4 a 6 elementos 7 a 9 elementos 10 ou mais Água Eletricidade Gás Telefone Frequência de equipamento social da infância, idosos ou ama valor máximo por cada elemento do agregado ; Despesas com transportes (passe social e situações de doença que exijam deslocações frequentes para tratamento); Despesas de saúde com medicação em situação de doença comprovada por declaração/atestado médico. N Número de elementos do agregado familiar Artigo 8.º Apoio ao pagamento de renda 1. Para a concessão de apoios ao pagamento da renda, deverá o requerente, para além das condições de acesso referidas no artigo 6.º nº1 demonstrar que: a) É arrendatário e titular de contrato de arrendamento para habitação; b) Não é proprietário de qualquer imóvel; 6
8 c) Não é titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional para além daquele no qual incide o pedido de apoio; d) Não se enquadra em outros apoios nem é beneficiário de qualquer outro subsídio ou programa de apoio ao arrendamento. 2. Ao nível dos apoios para esta medida não poderá exceder anualmente os 1000 por agregado familiar. 3. O Setor de Ação Social instituirá mecanismos de controlo para que os valores monetários concedidos sejam efetivamente aplicados no pagamento das despesas previstas no presente artigo. Artigo 9.º Apoio na saúde 1. Os apoios a conceder neste âmbito são calculados sobre o valor não comparticipado por outros sistemas de proteção social, de âmbito nacional ou concelhio. 2. Enquadra-se neste apoio despesas com medicação para doença crónica, taxas moderadoras de consulta médicas, exames complementares de diagnóstico e internamentos hospitalares, transporte de doentes e apoios técnicos, mediante apresentação de declaração médica e recibos. 3. Os apoios não poderão exceder o valor anual de 250 por cada agregado familiar. 4. O Setor de Ação Social instituirá mecanismos de controlo para que os valores monetários concedidos sejam efetivamente aplicados no pagamento das despesas domésticas. Artigo 10.º Apoio para pagamento de despesas domésticas 1. Para a concessão de apoio no pagamento de despesas domésticas, designadamente faturação de eletricidade e gás deverá o requerente demonstrar que é titular do respetivo contrato de fornecimento e que o local do consumo corresponde à residência permanente e única do agregado familiar. Deverá comprovar o serviço mediante apresentação de recibo. 7
9 2. Por cada agregado familiar os apoios não poderão exceder o valor anual de 150 na faturação de eletricidade e 100 na faturação de gás. 3. O Setor de Ação Social instituirá mecanismos de controlo para que os valores monetários concedidos sejam efetivamente aplicados no pagamento das despesas domésticas. Artigo 11.º Apoio para aquisição de livros escolares 1. Para a concessão de apoio para aquisição de livros escolares deverá o requerente: a) Fazer prova da matrícula escolar do menor; b) Ser beneficiário de escalão A ou B atribuído pelo estabelecimento escolar; c) Ser aluno do 2º / 3º ciclo ou secundário; d) Comprovar o valor económico pago pelos livros mediante apresentação do recibo. 2. Por cada agregado familiar os apoios dependem do nível de escolaridade: 2 º Ciclo 50 3º Ciclo 75 Secundário O Setor de Ação Social instituirá mecanismos de controlo para que os valores monetários concedidos sejam efetivamente aplicados no pagamento das despesas prevista neste artigo. 4. Cada agregado familiar poderá beneficiar no máximo uma vez por ano do apoio constante neste artigo. Artigo 12.º Situações Excecionais 1. Em situações excecionais de caráter urgente, em que o rendimento per capita do agregado familiar ultrapasse o limite definido no artigo 3.º alínea a), podem ser prestados apoios pontuais, aprovados pelo órgão executivo ou por quem em este delegar, mediante informação social devidamente fundamentada do Setor de Ação Social. 8
10 2. Caso o requerente já se encontre a beneficiar de apoio concedido por outro regime de proteção social e este for considerado manifestamente insuficiente para colmatar a carência social diagnosticada, poderá excecionalmente ser atribuído um dos apoios definidos no âmbito do presente regulamento, em regime de complementaridade. Artigo 13.º Instrução de processo 1. O pedido de apoio é formalizado pelo preenchimento de formulário a disponibilizar no Setor de Ação Social, procedendo-se à abertura do processo social instruído com os documentos necessários à análise sócio económica do agregado familiar. 2. Após dar entrada do pedido de apoio no Setor de Ação Social, o requerente dispõe de um prazo de 10 dias úteis, após a notificação, para apresentar a documentação referida no n.º 1 deste artigo. 3. O pedido de apoio apenas será analisado quando estiver reunida toda a documentação exigida. Artigo 14.º Análise da candidatura e decisão 1. O processo de candidatura será analisado pelo Setor de Ação Social da Câmara Municipal de Caminha e será remetido para decisão ao Presidente da Câmara/Vereador(a) com competência delegada. 2. À Câmara Municipal de Caminha reserva-se o direito de solicitar informação adicional às instituições/entidades que atribuem benefícios, subsídios e donativos para o mesmo fim e ao próprio candidato de modo a avaliar de uma forma correta e justa cada processo. Artigo 15.º Cessação e devolução dos apoios 9
11 1. O Município cessa ou exigirá a devolução dos apoios concedidos no âmbito do presente regulamento, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações: a) Não utilização ou utilização indevida do apoio concedido; b) Prestação de falsas declarações pelo requerente; c) Alteração substancial da situação económica; d) Incumprimento das disposições do presente regulamento. 2. Verificando-se alguma das situações previstas no número anterior o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio, no domínio da atuação do Município, pelo período de 2 anos. Artigo 16.º Articulação entre apoios Os beneficiários poderão usufruir cumulativamente dos apoios previstos nas medidas, desde que não ultrapasse o valor anual de Artigo 17.º Dúvidas e omissões Cabe à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Artigo 19.º Disposições finais 10
12 1. O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições. 2. Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no plano de atividades municipal da Câmara Municipal de Caminha. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19