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Timestamp: 2018-12-19 06:24:53+00:00

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UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES PREÂMBULO - PDF
UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES PREÂMBULO
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Luiz Felipe Valgueiro Pereira
1 PREÂMBULO O Pavilhão Municipal de Exposições (P.M.E.), sito no Campo de Feira, Vila da Moita, dispõe de uma área para exposições de cerca de m², distribuída pelo 1º piso (1.440,90 m²) e galeria (328,41 m²), de uma sala para conferências e colóquios, de uma sala de apoio com cerca de 59 m² e de instalações para um restaurante e bar. O P.M.E. foi concebido com vista a promover as potencialidades económicas do Município da Moita e da Região em que se insere. É este o objectivo que deve presidir à sua utilização, sem prejuízo de iniciativas de âmbito diverso, desde que revistam de interesse social e sejam compatíveis com as características do imóvel municipal. Com o presente Regulamento pretende-se disciplinar a utilização do P.M.E., salvo no que toca ao restaurante e ao bar, cuja exploração será objecto de uma concessão em regime de exclusivo. São estabelecidos factores para determinação dos preços de locação de espaços e fixadas as taxas de utilização do P.M.E. como forma de minimizar as despesas de manutenção e de funcionamento deste e bem ainda de fazer face aos encargos directos e indirectos decorrentes das realizações que nele tenham lugar. Por ocasião de iniciativas de maior significado, o acesso ao P.M.E. poderá ficar sujeito ao pagamento de bilhete de ingresso. O preço será então estabelecido apenas em função da valia e dos encargos não cobertos da realização a que respeitar. Nestes termos, e ao abrigo da alª a) do n.º 2 do art.º 39º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, a Assembleia Municipal delibera, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o regulamento que segue. Câmara Municipal da Moita 1
2 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo. 1º 1 - A gestão da utilização do Pavilhão Municipal de Exposições (P.M.E.) visa, em primeira linha, promover as potencialidades económicas do Município da Moita e da Região em que este se insere, designadamente mediante a promoção, organização ou enquadramento de iniciativas de índole adequada, como feiras, exposições, congressos, conferências e colóquios. 2 - A Câmara Municipal pode cometer a promoção e organização de certames a terceiro que se vincule a observar o presente Regulamento e se sujeite à fiscalização municipal. 3 - Sem prejuízo de uma futura concessão, a Câmara Municipal pode ceder pontualmente a utilização do P.M.E., no todo ou em parte, a terceiro, para realizações de carácter temporário que revistam de interesse social e não colidam com a programação geral. Artigo 2º É vedada a utilização do P.M.E. a pessoas singulares ou cole ctivas cujas actividades ou fins não se conformem com os princípios acolhidos na Constituição da República Portuguesa. CAPÍTULO II Das Realizações de Carácter Económico SECÇÃO I Âmbito Artigo3º As feiras, exposições, congressos e outras realizações de índole adequada são abertas à participação de agentes económicos nacionais e estrangeiros, dos Estados, das Autarquias, das Câmaras do Comércio e Indústria e dos organismos representativos ligados ao âmbito do certame. Artigo 4º As participações colectivas, isto é, de agrupamentos de dois ou mais expositores com determinada correspondência em termos de produtos a expor, só serão admitidas desde que seja expressamente mencionado, em relação a cada produto, o nome do respectivo fabricante. SECÇÃO II Inscrição Artigo 5º 1 - A inscrição como expositor é solicitada mediante o correcto preenchimento de impressos que serão facultados aos interessados e processa-se nos termos dos números seguintes. 2 - O pedido de inscrição é feito mediante a entrega directa ou por via postal, até à data e hora indicadas no anúncio que publicitar o certame, do impresso a que alude o n.º 1, acompanhado da importância correspondente a um terço do preço da locação, estimado em função da área requerida e do disposto no art. 28º. 2 Câmara Municipal da Moita
3 3 - Salvo indicação anunciada em contrário, os pedidos são entregues na Divisão de Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal ou remetidas a esta pelo seguro do correio. Se o pedido for remetido por via postal, os eventuais atrasos serão tidos, em quaisquer circunstâncias, como imputáveis ao interessado, não tendo este direito a reclamação se a respectiva recepção se verificar depois de expirado o prazo para o efeito. 4 - A inscrição considera-se efectiva e por força dela firmado o contrato de participação, que vincula o interessado à observância do presente Regulamento, com a comunicação da sua aceitação. 5 - Caso a aceitação seja feita com reservas, a inscrição só se considera efectiva com a anuência escrita do interessado, no prazo que lhe for indicado, aos condicionamentos que lhe forem impostos ou com a remoção destas por via de reclamação. 6 - O prazo de reclamação contra os actos de recusa de inscrição ou de aceitação desta com reservas é de dois dias úteis. Artigo 6º 1 - Poderá ser recusada a inscrição nos seguintes casos: a) Incumprimento do prazo estipulado para a inscrição; b) Não se inserir a representação no âmbito do certame; c) Inexistir espaço disponível; d) Ser o espaço pretendido incompatível com a modelação que estiver fixada; e) Revelar violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis. 2 - Poderá ainda ser recusada a inscrição a interessado cuja conduta em iniciativa precedente, realizada há menos de dois anos, configure violação grave do presente Regulamento, cominada nos termos do art. 35º. Artigo 7º 1 - Se a inscrição for recusada, não se tornar efectiva ou for cancelada antes da sua aceitação, será devolvida ao interessado a importância recebida ao abrigo do n.º 2 do art.º 5º. 2 - Ao cancelamento de inscrições efectivas aplica-se o disposto no art. 11º. SECÇÃO III Atribuição de Espaços Artigo 8º 1 - Na atribuição de espaços ter-se-ão em conta os seguintes factores: a) Área solicitada, desde que se conforme com a modelação ou parâmetros eventualmente fixados; b) Opção de espaço e localização do expositor, tendo em conta o ordenamento que eventualmente tiver sido estabelecido; c) Precedência da recepção do pedido de inscrição;. d) Número de participações anteriores do expositor. 2 - As relações de vizinhaça não constituem fundamento para determinar a localização nem para alterar a que for atribuída. 3 - A localização e área atribuída a um expositor em dado certame não envolve o direito a idêntica localização e área em futuras realizações. Câmara Municipal da Moita 3
4 Artigo 9º Se, depois de atribuídos os espaços pela forma indicada no artigo anterior, resultar área disponível, pode vir a ser concedido mais espaço aos expositores que solicitem, desde que estes paguem de imediato o preço devido pela totalidade da área acrescida e não haja prejuízo para o ordenamento do certame. Artigo 10º Os expositores não podem ceder o direito de ocupação a terceiro, ainda que gratuitamente. Artigo 11º 1 - Se O expositor não montar o respectivo stand no prazo fixado para o efeito ou não concluir a sua instalação nos termos e até à hora a que alude o n.º 3 do art. 13º, perderá a parte ou a totalidade do preço que já tiver prestado, em favor do Município. No entanto, se o espaço que lhe tiver sido atribuído vier a ser ocupado por terceiro e o motivo da omissão for ponderoso, ser-lhe-á restituido 20% do preço da locação, se comunicar, por escrito, a sua não participação até o início do prazo para a montagem, ou 40%, se o fizer em momento ulterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - São considerados como vagos os espaços que não forem ocupados até 24 horas antes da abertura do certame, perdendo o expositor a totalidade do preço que houver pago, mesmo que o respectivo espaço venha a ser ocupado por terceiro. SECÇÃO IV Montagem e Conservação dos Stands Artigo 12º 1 - A montagem de "stands" e de outras estruturas destinadas a exposição, aqui genericamente designadas de stands, depende da apresentação, no prazo que for fixado, e da consequente aprovação pela Câmara Municipal de um projecto simplificado, mas cotado, que os represente suficientemente. 2 - Salvo indicação genérica em contrário, a altura máxima dos stands é de 2,5 m, sem prejuízo da aposição de elementos soltos de publicidade cuja colocação seja autorizada. Artigo 13º 1 - O pagamento da parte do preço de locação em falta é satisfeito até ao início da montagem e é pressuposto desta. 2 - A montagem dos stands deve ser feita no prazo e no horário fixado para o efeito. Qualquer trabalho fora do horário estabelecido carece de autorização prévia. 3 - Os stands devem estar completamente equipados e preparados para abrir ao público até 12 horas antes do início do certame. Artigo 14º 1 - Os trabalhos de montagem e de decoração são da responsabilidade do expositor. 2 - Os materiais a montar ou a instalar não podem ser presos, afixados ou colados directamente sobre as paredes, pavimentos ou elementos fixos do P.M.E. 3 - Não é permitida a utilização de matérias inflamáveis ou tóxicas. 4 Câmara Municipal da Moita
5 4 - A conservação e a limpeza dos stands são da responsabilidade do expositor. SECÇÃO V Da Exposição Artigo 15º 1 - Só é permitida a exposição dos produtos referenciados no impresso de inscrição, não excluídos pela aceitação com reservas, que sejam da produção ou representação do expositor. 2 - É vedada a promoção de artigos ou actividades que não constem do impresso de inscrição ou que dele tenham sido excluídos pelo acto de aceitação com reservas. 3 - É proibida e exposição ou distribuição de produtos que, pelas suas características, sejam factor de perturbação para outros expositores ou visitantes ou que possam deteriorar as instalações do P.M.E. 4 - São proibidas as vendas directas ao público com entrega imediata dos produtos em exposição, ressalvando-se contudo as distribuições gratuitas destes, bem ainda a venda de produtos alimentares para consumo imediato, desde que feitas pelo expositor, seu fabricante ou produtor. 5 - Não deverão ser afixados preços nos produtos expostos. Artigo 16º O stand deverá permanecer aberto aos visitantes durante as horas de funcionamento do certame e assistido por pessoal da responsabilidade do expositor. SECÇÃO VI Publicidade Artigo 17º É vedado ao expositor: a) Fazer publicidade na instalação sonora do P.M.E.; b) Fazer publicidade a produtos ou actividades não abrangi das pelo âmbito do certame; c) Fazer publicidade não comercial; d) Fazer publicidade a qualquer produto que não seja do seu fabrico ou representação. Artigo 18º Carece de autorização expressa da entidade organizadora: a) A instalação sonora nos stands, bem como a realização de provas e concursos; b) A distribuição de propaganda ou a utilização de outra forma de publicidade fora do stand respectivo. SECÇÃO VII Vigilância e Segurança Artigo 19º 1 - A entidade organizadora assegura a vigilância permanente do P.M.E. durante o período do certame e o decurso dos prazos fixados para os trabalhos de montagem e de desmontagem deste. 2 - Durante o período de abertura ao público, é a responsabilidade dos expositores a segurança dos stands e dos produtos e artigos neles expostos. Câmara Municipal da Moita 5
6 Artigo 20º 1 - É vedado aos serviços de vigilância do certame aceitar quaisquer instruções ou tarefas de terceiros, incluindo dos expositores. 2 - Depende de acordo prévio da entidade organizadora o recurso a seguranças privativas por parte dos expositores. Caso seja autorizado, estas serão enquadradas pelos serviços de vigilância do certame, ficando sujeitas às suas instruções. 3 - Não é permitida a permanência de pessoas estranhas à organização após a hora de encerramento diário do certame, salvo autorização prévia da entidade organizadora. SECÇÃO VIII Desmontagem Artigo 21º 1 - A desmontagem dos stands deve iniciar-se no dia seguinte ao do encerramento do certame e processarse no prazo e horário fixado para o efeito. 2 - Não sendo respeitado o prazo fixado, é devido o preço da locação ou, se for caso disso, a taxa aplicável, pelo período de tempo que resultar acrescido, isto é, desde o termo do prazo fixado, até à hora em que estiver concluída a remoção do stand e dos demais bens da responsabilidade do expositor. 3 - Após expirado o prazo fixado para a desmontagem, o Município fica isento de qualquer responsabilidade pela sorte dos equipamentos e materiais, não respondendo pela sua perda ou deterioração. 4 - O espaço ocupado deve ser deixado no estado em que o expositor o recebeu, constituindo encargo seu todos os trabalhos necessários à reposição da situação inicial. Artigo 22º O Município goza do direito de retenção sobre os equipamentos, materiais, artigos e produtos do expositor, pelo que este só os pode retirar do P.M.E. após verificação por agentes ou representantes da Câmara Municipal do cumprimento das normas da presente Secção, quanto ao pagamento dos preços de locação, taxas e encargos a que o expositor der causa. SECÇÃO IX Entradas no Recinto Artigo 23º 1 - Compete à Câmara Municipal definir quais os certames com entrada paga e fixar os preços dos bilhetes de ingresso e, se for caso disso, os termos da respectiva redução. 2 - Caso o acesso não seja livre, a entrada no P.M.E. depende da exibição de bilhetes de ingresso, de livre trânsito ou de convite. Artigo 24º 1 - Nos certames com entrada paga, os expositores e o respectivo pessoal que preste serviço nos stands ou participe em actividades autorizadas que aqueles promovam tem direito a livre trânsito, em número de 3 por cada fracção de 9 m² de área ocupada. 6 Câmara Municipal da Moita
7 2 - Nos certames dirigidos exclusivamente a profissionais, cada expositor tem direito a 10 convites gratuitos por cada 9 m² de área ocupada. 3 - Caso os expositores pretendam um número superior de convites, devem requerê-lo (até ao início do prazo para a montagem dos stands). Não será aceite a devolução de convites solicitados, pelos quais será cobrada um preço correspondente a 25% do valor da entrada. CAPÍTULO III Cedência da Utilização do P.M.E. Artigo 25º 1 - A cedência da utilização, no todo ou em parte, do P.M.E. depende de pedido escrito em que o interessado indique a sua identificação completa, a área e o período pretendidos, o programa da utilização e, se for pessoa colectiva ou comissão sem personalidade jurídica, a pessoa ou pessoas físicas que a representem para todos os efeitos. 2 - A cedência da sala de conferências depende igualmente de pedido escrito, em que o interessado indique a sua identificação completa, o período de utilização pretendido, o tema da conferência, e a pessoa ou pessoas físicas que represente para todos os efeitos. 3 - A Câmara Municipal pode adoptar, para efeitos deste artigo, impressos de utilização obrigatória. Artigo 26º Atenta a natureza das iniciativas abertas ao público, a Câmara Municipal pode autorizar que os ingressos sejam pagos e condicionar a anuência à entrega do número de livres trânsitos ou de convites que tiver por adequado. Artigo 27º À cedência, no todo ou em parte, da utilização do P.M.E. aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 10º, 14º, 21º e 22º e, se a Câmara Municipal assumir a vigilância e segurança do imóvel durante a iniciativa, o prescrito no art. 19º. CAPÍTULO IV Dos Preços de Locação e das Taxas de Utilização Artigo 28º 1 - Pela locação de espaços de exposição é devido um preço por metro quadrado de área ocupada e por hora ou por dia, a fixar pela Câmara Municipal, tendo em conta as despesas de manutenção e de funcionamento do P.M.E., incluindo os encargos com pessoal e demais encargos administrativos, o período de ocupação, e os encargos, a natureza, o âmbito geográfico e a projecção económica do certame. 2 - Para os efeitos do número anterior, considera-se como dia de utilização, as fracções superiores a 4 horas, com a dilação de 30 m. 3 - Os preços de locação são definidos com razoável antecedência em relação ao início do prazo para a inscrição dos interessados na participação no certame que estiver em causa. Câmara Municipal da Moita 7
8 Artigo 29º 1 - A cedência da utilização, no todo ou em parte, do P.M.E. está sujeita às seguintes taxas, estabelecidas em função da parte ocupada e do período da cedência, sendo devidas por hora ou por dia, consoante a utilização perdure menos ou mais de 4 horas, com a dilação de 30 minutos, respectivamente: a) Cedência total a1) Por hora (20 000$00) a2) Por dia ( $00) b) Cedência parcial b1) 1º piso (por hora) (12 000$00) 1º piso (por dia) (60 000$00) b2) 2º piso galerias (por hora) (8 000$00) 2º piso galerias (por dia) (40 000$00) b3) Sala de conferências (por hora) (2 500$00) Sala de conferências (por dia) (12 500$00) 2 - Caso seja utilizado espaço delimitado de terrado coberto a taxa é a seguinte: a) Espaço coberto: - por hora ( $00) - por dia ( $00) 3 - Para os efeitos dos números anteriores, será contabilizada como hora a fracção superior a 30 minutos que restar do cômputo em horas do período da utilização 4 - A utilização da sala de conferência só é objecto de taxa quando a cedência for parcial. Artigo 30º 1 - Estão isentas as taxas, para além do Estado, Autarquias Locais e demais entidades a que lei confira idêntico benefício, as pessoas colectivas de utilidade pública e bem assim as pessoas colectivas ou singulares enquanto promotoras de iniciativas de carácter não comercial que a Câmara Municipal, mediante deliberação fundamentada, reconheça serem de relevante interesse público. 2 - Em caso de isenção, originária ou reconhecida casuisticamente, a Câmara Municipal poderá condicionar a cedência ao pagamento de despesas de funcionamento do P.M.E., segundo montantes que fixar previamente. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 31º Para efeitos deste Regulamento tem-se por entidade organizadora a Câmara Municipal ou a entidade diversa a quem aquela cometa a organização de um certame. A entidade assim contratada assume a qualidade de mandatária, devendo transferir a sua responsabilidade civil para uma seguradora. Artigo 32º A entidade organizadora tem a faculdade de colocar painéis ou quaisquer outros elementos de informação geral, de publicidade, de embelezamento ou valorização do P.M.E., não podendo os utentes, expositores e demais beneficiários de cedência temporária, cobri-los ou retirá-los. 8 Câmara Municipal da Moita
9 Artigo 33º Assiste à Câmara Municipal a faculdade de fazer fotografar ou filmar os stands, os artigos expostos e outros aspectos das iniciativas abertas ao público e de utilizar as reproduções com vista a ilustrar as actividades promovidas no P.M.E. Artigo34º Os expositores e demais beneficiários de cedência temporária ficam sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e de outras autoridades competentes em razão da matéria e vinculadas a observar as ordens e instruções destas e, no âmbito do correspondente mandato, da entidade organizadora que for pessoa diversa, configurando conduta grave o não acatamento das mesmas, nomeadamente pela excedência dos prazos concedidos para a superação de actos ou omissões contrários ao disposto no presente Regula - mento. Artigo 35º Deverá ser ordenada a remoção dos materiais, artigos e produtos expostos ou utilizados em desconformidade com este Regulamento e a cessação de actividades e iniciativas que igualmente o violem, podendo ser ordenado o encerramento de stands e o termo de actividades e iniciativas quando os intimados persistam na conduta ilícita, depois de serem advertidos por escrito desta cominação. Artigo 36º 1 - No decurso das realizações, entenda-se como talo período em que o P.M.E. está afecto a estas, incluindo o relativo aos trabalhos de preparação, montagem, desmontagem e de reposição dos espaços na situação anterior à ocupação, o prazo para deduzir reclamação por escrito, perante a Câmara Municipal, é de 24 horas sobre os factos que a fundamentem. 2 - Findo o prazo a que alude o número anterior, o Município declina qualquer responsabilidade pelas consequências dos factos não reclamados tempestivamente. Artigo 37º Os terrenos anexo ao P.M.E. podem, mediante delimitação estabelecida pela Câmara Municipal em função da dimensão da iniciativa que estiver em causa, ser afectos a esta, ficando a utilização da parcela ou parcelas abrangidas sujeita â disciplina deste Regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 38º As competências conferidas à Câmara Municipal são delegáveis e subdelegáveis nos termos gerais. Artigo 39º O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação edital. Aprovada pela Câmara Municipal Aprovada pela Assembleia Municipal em em Câmara Municipal da Moita 9
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS SALAS COMUNS DAS RESIDÊNCIAS DOS SASUNL
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS SALAS COMUNS DAS RESIDÊNCIAS DOS SASUNL A gestão das Residências Universitárias da UNL localizadas nos campi de Campolide e da Caparica, designadamente Residência Fraústo

References: Artigo 2
 Artigo3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39