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Timestamp: 2020-04-10 07:22:23+00:00

Document:
TRT-15 14/02/2020 - Pg. 3266 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011384-20.2017.5.15.0131 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011384-20.2017.5.15.0131
AUTOR IRANI MARTINS MONTEIRO MACHADO
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RÉU GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI(OAB: 220142/SP)
- GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
- IRANI MARTINS MONTEIRO MACHADO
Processo: 0011384-20.2017.5.15.0131
AUTOR: IRANI MARTINS MONTEIRO MACHADO
RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
Com o objetivo de facilitar a compreensão das remissões feitas na presente Sentença, devido à tramitação dos autos no sistema PJE, tem-se que a numeração dos documentos referidos ao longo da decisão é obtida por meio da conversão dos autos para o formato PDF, devendo ser observada a ordem crescente.
IRANI MARTINS MONTEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, por meio da qual formulou os pedidos das páginas 16/18 da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 e apresentou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos. A autora se manifestou em réplica.
Para apuração das condições de trabalho a que a autora estava submetida foi determinada a realização de perícia ambiental, tendo sido apresentado o respectivo laudo às págs. 429 e seguintes. Na audiência ocorrida em 11/12/2019, não tendo provas a serem produzidas, as partes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (vide ata de pág. 486).
Sem êxito as tentativas conciliatórias.
Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data.
Direito intertemporal. Direito Material. Direito Processual 1. Direito material intertemporal
As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os quais seguem transcritos:
Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado e encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, as pretensões formuladas serão analisadas sob as premissas acima apresentadas. 2. Direito processual intertemporal
O art. 14 do CPC/2015 assim dispõe:
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
A partir da leitura do dispositivo supra depreende-se que o legislador adotou, no tocante à vigência da lei processual no tempo,
a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual aplicase a lei nova aos atos processuais não praticados, não incidindo os novos regramentos aos atos já realizados.
Uma vez que a demanda em epígrafe foi proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a ação permanece regida pelas normas vigentes quando do seu ajuizamento, pelo que desnecessária a indicação do valor dos pedidos.
Além da distinção supra, não se pode perder de vista que o processo se configura como uma sucessão de atos que, submetidos a contraditório, visam à entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, cumpre analisar a situação dos atos pendentes de modo a se verificar se geraram, ou não, o chamado "direito adquirido processual", conforme lições de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO:
"(...) há um vínculo bastante acentuado entre o ato processual já praticado e o seu consequente.
Esse vínculo advém de a circunstância da prática desse ato processual outorgar direito a qualquer dos participantes do processo. Em situações que tais, a lei nova não pode vincular desde logo; tem-se que respeitar o direito processual adquirido".
A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo.
Vale dizer: releva saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado".
(in Novo código de processo civil comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 113)
A partir dos ensinamentos acima transcritos, tem-se que as normas relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios se inserem no campo do direito processual adquirido. Isso porque é no momento do ajuizamento da ação que a parte avalia os custos e riscos da demanda, razão pela qual possui direito adquirido à manutenção das regras regulamentadoras dos referidos institutos, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da não surpresa e da segurança jurídica. Nesse sentido, segue entendimento do STJ:
Na mesma linha, tem-se o entendimento consolidado pelo C. TST na OJ 421 da SDI-I:
421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Ante o exposto, as alterações na CLT promovidas pela Lei 13.467/2017, relativas a honorários advocatícios e gratuidade de justiça, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas a partir da vigência da referida da lei, o que ocorreu em 11/11/2017.
Da impugnação aos documentos
Não verifico motivos para a impugnação ofertada pelas rés, uma vez esta se deu de forma genérica e sem qualquer apontamento do conteúdo que deveria ser desconsiderado por este Juízo. Assim, reputo que a documentação apresentada é idônea e não padece de vício capaz de maculá-la. Rejeito.
Da impugnação aos valores lançados na petição inicial
A apuração de eventuais valores devidos ao reclamante, caso haja alguma condenação, somente será realizada após o trânsito em julgado da presente Sentença, em futura fase de liquidação. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela ré nesse sentido.
A petição inicial não incorreu em qualquer das hipóteses dos arts. 330 e 485 do CPC, valendo destacar que a causa de pedir é compreensível e guarda coerência lógica com todos os pedidos, os quais serão analisados e julgados nos limites em que foram apresentados. Corrobora o exposto o fato de a ré ter contestado as pretensões de maneira satisfatória
Frise-se que a petição inicial foi elaborada em conformidade com a simplicidade que norteia o processo do trabalho, na forma do art. 840,§ 1º da CLT.
Ante o exposto, rejeito a preliminar em relação a todos os
fundamentos apresentados nas defesas.
A reclamada alega a existência de coisa julgada em relação à ação coletiva de nº. 0011117-88.2016.5.15.0032, proposta pelo Sindicato profissional da categoria obreira e em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Campinas, na qual foi homologado acordo.
Em que pesem os argumentos trazidos pela ré, não merece ser acolhida a preliminar supra. Isso porque, embora o Sindicato seja legitimado a atuar como substituto processual em nome de toda a categoria que representa, com vistas a defender os respectivos interesses (art. 8º da Constituição Federal), o art. 104 do CDC não aponta qualquer limitação para a ação do legitimado individual em busca dos direitos próprios, em caso de existência de demanda coletiva.
Com efeito, os arts. 103 e 104 do CDC dispõem que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, ressalvando apenas que os efeitos da coisa julgada das primeiras não beneficiarão os autores das últimas, salvo se requerida, em 30 dias, a respectiva suspensão, o que não é o caso dos autos
Frise-se que os dispositivos supra são aplicáveis na seara trabalhista, haja vista a compatibilidade com os princípios que norteiam o direito processual do trabalho, em conformidade com o disposto no art. 769 da CLT.
Ante a fundamentação supra, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pela ré.
Da multa do artigo 477 da CLT. FGTS+40%. Vale-alimentação. Cesta básica. Dano moral
Em réplica, a reclamante reconhece a composição entre as partes (pág. 204 e seguintes) e concordou com o requerimento contido na defesa de extinção sem resolução de mérito quanto aos pedidos de dano moral, multa do artigo 477 da CLT, vale-refeição, cesta básica e FGTS+40%, conforme pág. 409.
Ante o reconhecimento da quitação de tais parcelas pela obreira e da concordância com o requerimento contido na defesa, homologo a desistência e julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de pagamento de vale-alimentação, cesta básica, multa do artigo 477 da CLT, dano moral, FGTS e multa de 40%, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, merecendo ser transcritas as seguintes passagens do laudo apresentado às págs. 429 e seguintes:
9.0 - LOCAIS PERICIADOS
A Perícia foi realizada na EMEF - Júlio de Mesquita Filho, sita a Rua Francisco Antônio da Silva, 155, Jardim São Vicente - Campinas SP.
10.0 - FUNÇÕES DA RECLAMANTE
A Reclamante foi admitida em 16/02/2011 pela Reclamada para prestar serviços na função de" Auxiliar de Serviços Gerais "permanecendo até 07/06/2016.
Distribuição - 10/07/2017.
Período de Estudo - 10/07/2012 até 07/06/2016.
11.0 - DESCRIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO
A Reclamante laborava na EMEF Júlio de Mesquita Filho, escola fundamental de 1º ao 9º ano. Conta com aproximadamente 434 crianças dividas entre 219 meninos e 215 meninas, 65 colaboradores sendo 13 homens e 52 mulheres, já incluso os terceirizados e estagiários.
13.0 - PROCESSOS OPERACIONAIS
A Reclamante informou que não recebeu integração, treinamento de EPIS. A Reclamante recebeu Luvas de Látex, Botal de PVC. Não recebeu, Óculos de Proteção, Respirador PFF1 e ou PFF2, Creme Protetivo, Avental de PVC. Recebeu Uniforme Completo e Sapato de Segurança.
A Reclamante informou que suas atividades consistiam em lavar banheiros sendo 03 feminino e 01 masculino, 01 PNE unissex. A Reclamante informou também que limpava salas de aula, refeitório, direção, varrição no pátio, limpeza de vidro.
Os produtos que a Reclamante utilizava era fornecida pela Reclamada, Água Sanitária, Sapólio, Veja, Desinfetante, Sabão em Pó. A Água Sanitária a Reclamante é quem diluía, para meio balde de 18 litros de água meio 400 ml de Água Sanitária.
Os banheiros dos Alunos e da Administração eram lavados todos os dias no período da manhã logo na 1ª hora. Laborava a Reclamante sozinha, porém no horário de lanche mais uma colaboradora auxiliava a Reclamante na limpeza das mesas e do piso do Refeitório.
Demorava em torno de 30 a 40 minutos o banheiro dos alunos e os demais em torno de 10 minutos, utilizava Água Sanitária, Sabão em Pó, Desinfetante e Álcool. Após era realizada uma manutenção dos banheiros. Somente era lavado novamente se houvesse vômitos, urinas e fezes no piso por incidentes. Retirava todos os lixos, incluindo dos banheiros.
A Reclamante informou que os banheiros eram com dejetos nos vasos sanitários, fezes, urinas, nos banheiros feminino adulto encontrava absorventes mal acondicionados, vasos e assentos sujos com menstruação. Os entupimentos a Reclamante quem desentupia e somente solicitava ajuda quando não conseguia desentupir. Utilizava o desentupidor de borracha.
21.0 - CONCLUSÃO FINAL
Após análise criteriosa dos autos, pelo tempo que a Reclamante
trabalhou em prol da Reclamada, associada aos resultados obtidos durante a vistoria realizada, conclui-se que:
De acordo com a NR-6, NR-15 Anexos 13 e 14, e Item 15.4.1 da NR -15, NRS Aprovadas pela Portaria do MTB nº 3.214 de 08 de junho de 1978, consideramos as Atividades da Reclamante como INSALUBRES.
A Reclamante TEM O DIREITO de receber o Adicional de INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO 20% E OU NO GRAU MÁXIMO 40%.
Em sede de esclarecimentos, o perito manteve as conclusões obtidas no laudo pericial, nos termos das págs. 470/481.
O laudo supra não padece de qualquer vício capaz de maculá-lo como meio apto a comprovar as reais condições de trabalho da autora. Nesse sentido, tem-se que foram realizadas medições de modo a se constatar a exposição, ou não, a agentes insalubres, tendo a diligência sido acompanhada pelas partes.
O trabalho técnico aponta a metodologia utilizada, demonstrando, por meio de medições, as razões da conclusão obtida (art. 479 do CPC).
Embora esta Magistrada não esteja adstrita ao laudo pericial, este fornece importantes elementos para a formação do convencimento, haja vista a natureza técnica do pleito. Frise-se, por oportuno, que não foram produzidas nos autos provas capazes de rechaçar as conclusões periciais as quais acolho integralmente.
Ante o exposto, verifico que a reclamante laborava em ambiente insalubre em decorrência da exposição à dois agentes (físico -químico e biológico).
Em que pese a exposição da autora a dois agentes insalubres, adoto a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de vedar a cumulação de agentes para pagamento do adicional de insalubridade. Ressalta-se que o item 15.3 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulada. Consoante decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
" 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . Demonstrada possível violação do artigo 193, § 2º, da CLT impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDIDITIVO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII, DO TST. O Tribunal Regional registrou que restou demonstrado que a Reclamante e o paradigma exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica. Muito embora a Reclamada tenha afirmado que o desempenho da atividade pelo paradigma possuía maior perfeição técnica, o TRT consignou que não houve comprovação desta tese. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, porquanto, na forma do item VIII da Súmula 6 do TST, apresentado fato impeditivo da equiparação salarial, caberia à Reclamada comprová-lo, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos delineados pelo Tribunal Regional. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que restou comprovada a prestação de serviços em caráter excedente, inclusive aos sábados, e descumprimento do regramento referente ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, para alterar a conclusão seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, na forma da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado de adicionais de insalubridade em graus médio e máximo, em razão da exposição do trabalhador a diversos agentes insalubres. O Tribunal Regional, concluiu que, pelo fato de o trabalhador estar submetido a agentes insalubres diversos, tem direito à percepção cumulada de adicionais, notadamente do adicional de insalubridade em grau médio, pela exposição a ruído, e em grau máximo, pela exposição a agentes químicos. Contudo, a jurisprudência do TST é pacífica quanto à impossibilidade do pagamento cumulado de adicionais de insalubridade. Nesse cenário, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deferir a cumulação de adicionais de insalubridade em graus médio e máximo, ainda que decorrentes de exposição a agentes insalubres distintos, violou o artigo 193, § 2º, da CLT. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-10393-49.2014.5.15.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2018).
" ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que existe na legislação trabalhista previsão acerca da impossibilidade de cumulação de adicionais, haja vista o § 2º do artigo 193 da CLT e o item 15.3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego. O artigo 193, § 2º, da CLT dispõe: "§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido." (incluído pela Lei nº
6.514, de 22/12/1977). Item 15.3 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego: "No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa" . Não pode prevalecer, portanto, acórdão regional em que se defere ao empregado a cumulação dos adicionais de insalubridade em grau médio e em grau máximo durante o período de safra, sendo devido o pagamento apenas deste último. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-10465-
25.2014.5.15.0070, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2018).
Considerando os percentuais fixados pelo expert no caso em tela (20% e 40%), reputo que será superior o adicional de 40%. Assim, presume-se que a autora optou pelo adicional de insalubridade pela exposição ao agente biológico (40%).
Por todo o exposto, julgo procedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o saláriomínimo (Súmula Vinculante nº. 4 do STF e art. 192 da CLT), relativamente a todo o período contratual.
Em razão da natureza salarial do adicional supra, deve este refletir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, sendo indevidos reflexos sobre DSR´s e feriados, pois referido adicional será pago no módulo mensal, em que aquelas parcelas já se encontram remuneradas.
Fixo os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, ora sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Da jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo do artigo 384 da CLT
A ré trouxe aos autos espelhos de ponto da autora, os quais contam com horários não uniformes de início e término da jornada de trabalho e pré-assinalação do intervalo intrajornada (págs. 111 e seguintes).
Nesse sentido, competia à autora comprovar a incorreção dos registros relativos à jornada, nos termos do que dispõem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo, porém, que a obreira não se desincumbiu, razões pelas quais acolho os cartões de ponto como documentos comprobatórios da efetiva jornada cumprida pela autora.
Tendo sido acolhidos os cartões de ponto como demonstrativos da jornada praticada pela obreira, cabia à autora apontar, em réplica, a existência de trabalho em sobrejornada, entretanto, de tal encargo não se desincumbiu.
Não obstante seja evidente o regime compensatório, uma vez que os cartões descrevem labora das 7h12 às 17h00, de segunda a sexta-feira, não há documento escrito demonstrando o cumprimento da exigência do disposto no art. 59 da CLT e no item I da Súm. 85 do C. TST. Frise-se que as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas aos autos não abrangem a base territorial da reclamada, conforme pág. 259.
Descumprida a exigência formal, mas caracterizada a compensação pela própria descrição contida na exordial, cumpre aplicar ao feito o disposto no item III da Súm. 85 supracitada, o qual segue transcrito: Súm. 85
Sendo assim, verificada a existência de acordo tácito de compensação e diante do item III acima transcrito, julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada a quitar-lhe apenas o adicional de 50% por trabalho extraordinário, correspondente às horas destinadas à compensação (48 minutos por dia), nos termos do item III da Súm. 85 acima transcrito, relativamente ao período contratual imprescrito.
Não há que se falar em pagamento de horas extras (hora mais adicional), uma vez que não houve apontamento de labor em além de 44ª hora semanal.
Verificada a realização de horas extraordinárias pela autora, ainda há que se fazer alusão ao pedido de pagamento, como extraordinários, dos 15 minutos que antecedem a extrapolação da jornada laboral, nos moldes do art. 384 da CLT, vigente à época em que perdurou o contrato de trabalho da autora. No tocante ao referido intervalo, tem-se que as rés alegaram que o referido dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, por ferir o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º da Carta Maior. Entretanto, não lhes assiste razão.
A Constituição consagra o princípio da isonomia em suas duas vertentes: a isonomia formal e a isonomia material, cuidando aquela de tratar a todos indistintamente/abstratamente de forma igual e esta cuidando de tratar de forma desigual os desiguais, na medida dessa desigualdade, de forma que ao criar condições favorecidas aos que se encontram em situação não igual, propicia um real equilíbrio entre os menos favorecidos e os mais favorecidos. O princípio da isonomia material é corolário do princípio republicano, consagrado pela Constituição de 1988 (arts. 1º, 3º, I e IV e 5º da Constituição Federal).
O intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT visa a
resguardar de forma adequada a saúde e a integridade física das mulheres. O legislador, captando a distinção da condição física de homens e mulheres, ante a aplicação do princípio da isonomia material, criou regras diferenciadas que se aplicam exclusivamente à mulher (cite-se como outro exemplo a previsão contida no art. 390 da CLT).
O próprio constituinte de 1988 garantiu tratamento diferenciado para a mulher, a exemplo da obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária (CF, art. 201, § 7º, I e II) e da diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º). Confirmando a tese majoritária na seara trabalhista, o plenário do STF decidiu, em 27/11/2014, que o dispositivo legal foi sim recepcionado pela CF/88. O Ministro Dias Toffoli, Relator do RE 658312 - com repercussão geral reconhecida - levou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal tese (vencedora, por maioria) no sentido de ter o citado dispositivo da CLT sido recepcionado pela Constituição da República. E o fez tendo em consideração três premissas fundamentais: a" histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho ". A existência de" um componente orgânico ". E a chamada" dupla jornada ", o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho. Comungo integralmente do entendimento ora esposado e julgo procedente o pedido de pagamento, como extraordinários, de 15 minutos de intervalo relativamente aos dias em que a autora prorrogou a jornada de trabalho.
Para o cálculo das parcelas ora deferidas devem ser considerados os seguintes parâmetros:
- jornada de trabalho contida nos cartões de ponto;
- evolução salarial da autora;
- período delimitado;
- base de cálculo conforme Súm. 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo o adicional de insalubridade ora deferido;
- a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 347 e 376 do C. TST e na OJ 415 da SDI-I do C. TST, no que couber. Saliente-se que as parcelas em comento possuem natureza salarial. Considerando-se tal natureza e a habitualidade da prestação de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada, tais verbas devem refletir sobre: aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%.
Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR - 10169-
57.2013.5.05.0024,"a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem".
O pedido de pagamento de PLR foi formulado com base em cláusula normativa, porém, a autora não trouxe aos autos as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho que o embasam. Frise-se que era encargo da obreira apresentar tal documentação, por se configurar como parâmetro para sustentar o direito pleiteado. Salienta-se que as normas coletivas trazidas aos autos pela ré não são aplicáveis a presente caso, uma vez que não abrange a base territorial da reclamada.
Uma vez que cabia à obreira comprovar o fato constitutivo de seu direito e não o fez, julgo improcedentes os pedidos formulados com base em cláusulas da Convenção Coletiva da categoria.
Não havendo nos autos comprovação de que a reclamada tenha fornecido as guias da rescisão contratual, determino a entrega de tais documentos à obreira para soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, respectivamente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 e reversível à autora (arts. 536, § 1º c/c 537, § 2º do CPC c/c 769 da CLT).
Da multa do art. 523,§ 1º do CPC (antigo art. 475-J do CPC)
Aplico ao feito o entendimento consolidado no âmbito desse E. TRT da 15ª Região, por meio da Súm. 104:
104 -"MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 E NO ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e no art. 523, § 1º, do CPC de 2015, porque a execução se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT."
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) O entendimento supra está em consonância com recente decisão proferida pelo C. TST no IRR 1786-24.2015.5.4.000, com a consolidação do entendimento de que o art. 523, § 1º é inaplicável ao Processo do Trabalho por haver, na CLT, procedimento específico que se contrapõe à incidência da penalidade prevista no referido dispositivo legal.
Assim, improcede o pedido de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.
Considerando-se o disposto em tópico próprio acerca da aplicação das normas relativas a honorários advocatícios previstas na Lei
13.467/2017 apenas para ações ajuizadas após a vigência da referida lei, e tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda data de 10/07/2017, aplica-se ao presente feito a sistemática anterior ao referido diploma legal relativamente à concessão de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, tem-se que a reclamante firmou declaração no sentido de que não possui condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, conforme pág. 24. Atendeu, dessa forma, às exigências do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463 do C. TST para fins de deferimento da gratuidade de justiça.
Frise-se que a assistência por sindicato da categoria não constitui pressuposto para a concessão da justiça gratuita, mas sim para o deferimento dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada (art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST).
Atendido o disposto no art. 790, § 3º da CLT e diante do que prevê o § 3º do art. 99 do CPC/2015, defiro a gratuidade de justiça requerida. Dos honorários advocatícios de sucumbência e de natureza indenizatória (arts. 389 e 404 do CC/02)
Considerando-se o disposto em tópico próprio acerca da aplicação das normas relativas a honorários advocatícios previstas na Lei 13.467/2017 apenas para ações ajuizadas após a vigência da referida lei, e tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda data de 10/07/2017, aplica-se ao presente feito a sistemática anterior ao referido diploma legal relativamente aos honorários sucumbenciais, qual seja, Súmula 219 do C. TST, IN 27/2005 do C. TST, art. 14 da Lei nº. 5.584/1970 e art. 85, § 2º do CPC.
De acordo com os referidos diplomas e entendimento consolidado pela jurisprudência na Súmula 219 do C. TST, o deferimento de pagamento de verba honorária na Justiça do Trabalho depende do preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da insuficiência de recursos do trabalhador para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, e a assistência prestada pelo sindicato obreiro.
No caso em tela, embora o autor seja beneficiário da justiça gratuita, não está assistido por sindicato de sua categoria, deixando de preencher, portanto, um dos requisitos para que seja deferido o pagamento de honorários assistenciais (Súm. 219, I, do C. TST e art. 14, Lei 5.584/1970).
Frise-se que os requisitos supra não são ultrapassados pela existência de um contrato de honorários firmado entre as partes, sob o fundamento do disposto nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Entender de forma diversa implicaria em desconsiderar os comandos legais apresentados no tópico anteriores.
Ante o exposto, uma vez que o obreiro não preencheu requisito necessário à concessão de honorários advocatícios, o qual não é suprido pelas disposições dos arts. 389 e 404 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos de verba honorária de cunho assistencial e fundamentada nos dispositivos de natureza civil acima apresentados.
Autorizo a dedução das quantias efetivamente pagas pelos mesmos títulos a que se referem a fundamentação, durante todo o período de apuração, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Assim, eventual pagamento a maior em determinado mês deverá ser deduzido no mês superveniente, considerando-se apenas os valores constantes nos recibos existentes nos autos, por estar preclusa a faculdade de apresentação de novos documentos. Contribuições Previdenciárias
As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (arts. 43, 22, I e II e 20 da Lei 8.212/91), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, a da Lei 8.212/91.
O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-decontribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-decontribuição as parcelas descritas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio.
A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879,§ 4º da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30,I, b, da Lei 8.212/91), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos arts. 30 e 35 da Lei de Custeio.
Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súm. 368 do C. TST.
O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7o., § 1º da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92).
Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).
Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011.
Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).
O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do obreiro, haja vista o disposto no item V da Súm. 368 do C. TST.
Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.
Da correção monetária e dos juros
O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.
Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo" a quo "na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).
Por fim, tem-se que a correção monetária deverá ser realizada com base no índice contido na tabela vigente na data da liquidação dos valores devidos ao obreiro.
Em prosseguimento, tem-se que sobre os créditos deverão incidir juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente se venha a efetuar o depósito da condenação. O cálculo dos referidos juros deverá ser feito a partir da data do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 883 da CLT.
Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva.
Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91, vigente a época da execução.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra que integra o presente DISPOSITIVO, decido:
- rejeitar a preliminar suscitada;
- homologar a desistência e julgar extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de pagamento de vale-alimentação, cesta básica, multa do artigo 477 da CLT, dano moral, FGTS e multa de 40%, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IRANI MARTINS MONTEIRO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA para CONDENAR a reclamada no pagamento das seguintes parcelas:
a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário
-mínimo (Súmula Vinculante nº. 4 do STF e art. 192 da CLT), relativamente a todo o período contratual. Em razão da natureza salarial do adicional supra, deve este refletir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, sendo indevidos reflexos sobre DSR´s e feriados, pois referido adicional será pago no módulo mensal, em que aquelas parcelas já se encontram remuneradas.
b) o adicional de 50% por trabalho extraordinário, correspondente às horas destinadas à compensação (48 minutos por dia), nos termos do item III da Súm. 85 acima transcrito, relativamente ao período contratual imprescrito.
c) de 15 minutos, de horas extraordinárias, em razão da supressão do intervalo do artigo 384 da CLT, relativamente aos dias em que a autora prorrogou a jornada de trabalho.
Determino a entrega de guias à obreira para soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, respectivamente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 e reversível à autora (arts. 536, § 1º c/c 537, § 2º do CPC c/c 769 da CLT).
Autorizo a dedução das quantias efetivamente pagas pelos mesmos títulos a que se referem a fundamentação, durante todo o período de apuração, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Assim, eventual pagamento a maior em determinado mês deverá ser deduzido no mês superveniente, considerando-se apenas os valores constantes nos recibos existentes nos autos, por estar preclusa a faculdade de apresentação de novos documentos. Conforme fundamentação supra, as verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos (ressalvada a comprovação da necessidade de se liquidar mediante outra modalidade legalmente prevista), na qual se deve observar a incidência de juros e correção monetária.
Os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação na forma do § 1º da Lei 8.177/91, vigente à época da execução e a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas vigente na data da liquidação dos créditos do obreiro, nos termos da Súmula 381 do TST.
Os valores relativos ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias também devem ser calculados em conformidade com a fundamentação.
As custas deverão ser quitadas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
LUCIENE TAVARES TEIXEIRA JUÍZA DO TRABALHO
Artigo 523 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
12ª Vara do Trabalho de Campinas do TRT-15
Ryan Carlos Baggio Guersoni
Parágrafo 2 Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 477
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 artigo 193
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 artigo 384
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 404
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 143
 artigo 39
 artigo 477
 artigo 384

Artigo 523
 Artigo 537