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Timestamp: 2020-05-30 21:54:48+00:00

Document:
1 - 0001105-90.2017.8.08.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EUCLIDES ALVES CORREA NETO
"SENTENÇA.(...) O Ministério Público Estadual em 29 de setembro de 2017 propôs Ação Penal Pública Incondicionada, em face de EUCLIDES ALVES CORREA NETO e LUIZ CEZAR BARRETO MARQUES FILHO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso II e IV, na forma dos arts. 29, ambos do diploma repressivo, às ff. 02/04 da peça acusatória.(...)
Em suma, concluo, com tristeza, que os réus praticaram um fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merecem, pois, a reprovação penal prevista em lei, posto que logrou êxito desta feita, o Ilustre membro do parquet, em demonstrar a autoria e materialidade quanto aos crimes capitulados no art. 155, § 4°, II e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA VESTIBULAR, para o fim de CONDENAR, os acusados EUCLÍADES ALVES CORREA NETO e LUIZ CEZAR BARRETO MARQUES FILHO, devidamente qualificado na inicial, nas penas cominadas no artigo 155, § 4°, II e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.
- DOSIMETRIA DA PENA -
Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5o., XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:
1. Delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II e IV do Código Penal
RÉU - EUCLÍADES ALVES CORREA NETO:
O acusado agiu com grau de culpabilidade médio. Sua vida ante acta está imaculada, vide FAC de f. 89. Sua conduta social, que se reflete no grupo e sociedade, é normal. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, uma vez que o acusado movido pelo espírito de ganância, teria subtraído o patrimônio alheio. As circunstâncias que se resumem no lugar do crime, tempo da sua duração e outros, são relevantes, eis que o delito fora praticado em via pública no horário diurno (17h) quando há movimento de pessoas transitando na rua. As conseqüências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu.
Não obstante as circunstâncias judiciais desfavoráveis supra mencionadas e já analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à pena-base de 02 (dois) ano de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA.
Inexistem as circunstâncais atenuantes e agravantes e a causa de diminuição de pena, entrementes, existe a causa de aumento de pena, a majorante da escalada, razão pela qual, aplica-se a elevação de 1/3 (um terço), passando a reprimenda final ao total de fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente á época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Inexistem causa de diminuição ou de aumento. Portanto fixo a pena de MULTA, definitivamente em 30 (trinta) dias-multa, já valorados. Fixo, então, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
2. Delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II e IV do Código Penal -
RÉU: LUIZ CEZAR BARRETO MARQUE FILHO:
O acusado agiu com grau de culpabilidade médio. Sua vida ante acta está imaculada, vide FAC de f. 90. Sua conduta social, que se reflete no grupo e sociedade, é normal. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, uma vez que o acusado movido pelo espírito de ganância, teria subtraído o patrimônio alheio. As circunstâncias que se resumem no lugar do crime, tempo da sua duração e outros, são relevantes, eis que o delito fora praticado em via pública no horário diurno (17h) quando há movimento de pessoas transitando na rua. As conseqüências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu.
Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Inexistem causa de diminuição ou aumento, motivo pelo qual, a fixo, definitivamente em 30 (trinta) dias-multa, já valorados. Fixo, então, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Destarte, por força da Lei nº 12.736, de 30 de novembro do corrente ano, que alterou o art. 387, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, verifico ainda, que os réus foram presos em 20.09.2017 e foram postos em liberdade em 22.09.2017, portanto, até esta última data (22.09.2017), havia cumprido 02 (dois) dias de pena provisória. Faltam, portanto, o cumprimento de 02 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.
Com fulcro no art. 33, § 2o., "c" do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, por ser este o mais adequado de acordo com os fins preventivos da pena.
Tendo em vista que o réu assim como o crime preenchem os requisitos dispostos no art. 44, I, II e III do Código Penal, substituo a referida pena uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade, a qual deverá ser individualizada no momento oportuno.
Condeno os acusados, nas custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Processo Penal, entrementes, suspendo a sua exigibilidade por estarem assistidos pela Defensoria Pública e Advogado Dativo.
Condeno ao Estado do Espírito Santo a pagar os honorários de advogado dativo no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Dr. Deusdeth Moreira Zanon - OAB-ES 12.442, que fora nomeado para o ato da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência da douta Defensora Pública. Oficie-se e encaminhe-se cópia do termo de audiência de f. 125.
Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente, de conformidade com a resolução 021/2000, devendo acompanhá-la a cópia da conta de custas, conforme recomendação da presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004.
Ainda, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá a Sra. Analista Judiciária Especial observar o Ato Normativo Nº 06/2017 e seus parágrafos, publicado no e-Diário do dia 07/06/2017, que dispõe sobre o recolhimento da pena de multa impostas por condenação criminal, vide ff. 26 e 76.
Revogo as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas à f. 62 verso.
A custódia cautelar dos acusados não se faz necessária, motivo pelo qual poderão apelar em liberdade.
Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde os acusados estejam inscritos como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.
Em havendo recurso de apelação, cumpra-se o positivado nos arts. 600 e 601 do CPP. Ao reverso, e após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se.(...)".
2 - 0000694-76.2019.8.08.0010 - Procedimento Comum
Advogado(a): 30924/ES - RAISSA FURTADO SOUZA
"DECISÃO (..)1. DA TUTELA DE URGÊNCIA - (...) Lado outro, da análise dos fatos narrados na prefacial (ff. 02/07), bem como dos documentos acostados entre as ff. 37/52, vislumbro que a parte demandante possui um histórico de patologias cardíacas, resultando em incômodos físicos e procedimentos terapêuticos, visto que a mesma já teve que passar por tratamento médico/clínico por conta de suas complicações de saúde. Como cediço, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: incapacidade e carência, quando for o caso, e a comprovação da qualidade de segurado. Com relação à carência e à qualidade de segurado, o RGPS estabelece que o segurado deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício. No caso em comento, a qualidade de segurado é questão que se confunde com o mérito, que será analisada durante a instrução processual. Ademais, com relação à incapacidade, sustenta sua inaptidão laborativa diante das moléstias acometidas, com base no laudo médico e exames clínicos apresentados, consoante ff. 37/52. Contudo, neste momento embrionário, não vislumbro que a documentação mais contemporânea acostada aos autos revele cabalmente a sequela incapacitante para o trabalho, como alegado na exordial, trazendo, por consequência, redução do desempenho de suas atividades físicas. O laudo médico mais recente colacionado ao processo não é contemporâneo ao ajuizamento da ação, eis que datado de novembro de 2018, conforme consta em f. 48. Outrossim, não atesta, de forma pormenorizada, quaisquer incapacidades físicas/laborativas decorrentes dos problemas de saúde, bem como se seriam temporárias, permanentes, parciais ou totais. Ademais, apesar de o autor já ter gozado do benefício previdenciário de auxílio-doença anteriormente determinado por força de sentença, através do processo de nº. 010.08.000.78-5 (vide ff. 14/25), evidencio que, naquele mesmo comando, este juízo reconhecera que, naquele momento, a incapacidade do autor era temporária, deste modo, entendo que pode ser possível existir alguma mudança no quadro de saúde do requerente. Para a análise da tutela antecipada pretendida, imprescindível se faz a análise de documentos técnicos/médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Somente assim é possível que o magistrado realize uma análise mais concreta sobre o real e atual quadro de saúde da paciente, bem como suas eventuais limitações, para então poder decidir com maior embasamento técnico e justiça sobre a urgência do caso. Destaca-se, ainda, o fato da presunção de veracidade dos atos administrativos editados pela autarquia previdenciária e independência de suas decisões administrativas quanto ao deferimento ou indeferimento de benefícios, devendo o judiciário intervir, excepcionalmente, apenas em situação de injustiça e de manifesta ilegalidade em atos editados pala referida entidade, o que até o presente momento e com as informações a mim trazidas não fora possível vislumbrar a título de decisão liminar, pois, não se confirmaram fatos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, não comprovados os requisitos da tutela de urgência, fulcrada em tais razões, obtidas – repita-se para fixação – em juízo superficial (cognição sumária), INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para concessão do beneficio auxílio-doença, conforme pleiteado à exordial, pelas razões acima mencionadas. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado à f. 07, item “c” tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência, consoante documentos colacionados aos autos em f. 08, verso, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. 3. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios – aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente – que dependam de prova pericial, determino: NOMEIO o perito do Juízo o Dr. Alandino Pierre, desde já fixando os seus honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma da Resolução nº. 541/2007, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta que segue colacionado, donde já consta os quesitos a serem respondidos. INTIME-SE à parte autora para ciência dos quesitos referenciados em anexo, facultando-lhe, assim como ao réu, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias;(...) Considerando a impossibilidade de conciliação ou mediação entre as partes, mormente a presente ação tramitar em desfavor de Autarquia Previdenciária, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo as partes, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.(...)".
3 - 0000259-44.2015.8.08.0010 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDMILSON CARVALHO DE ARAUJO
"SENTENÇA(...) Restou demonstrado o pagamento integral do dos valores devidos pelo executado/ requerente, EDMILSON CARVALHO DE ARAUJO, condenado pela r. sentença ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, consoante depreende-se dos autos, especialmente das ff. 68/69 e 81/82 e com expressa anuência do credor à f. 85 verso. Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. Ante ao exposto, JULGO extinto o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas se houver, a cargo do requente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. (...)".
4 - 0000122-91.2017.8.08.0010 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: VITORIA EPI ATAC DE FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA e outros
"DESPACHO. 1. Defiro o formulado pelo autor na petição de f. 123, inclusive o último parágrafo, cumpra-se como requerido. 2. Após empregadas consultas por este Juízo ao sistema INFOJUD, foram localizados endereços atualizados dos executados, consoante consta nos espelhos das consultas que seguem em anexo a este despacho. 3. Intime-se a parte credora, através de seu patrono, para ciência e para promover o devido impulsionamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. - Negritei.(...)".
5 - 0000934-12.2012.8.08.0010 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: RITHIELLI VARGAS MARTINS
Intimar para colacionar nos autos o valor atual do crédito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, consoante determinado no despacho de fl. 122, item 3.
6 - 0000783-36.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE MORAES DA SILVA
Requerido: UNIMED -RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
Advogado(a): 29175/ES - SAULO AZEVEDO SILVA
"DESPACHO. 1. Em que pese o peticionado à f. 265 pelo patrono da autora e à f. 271 pelo requerido, pugnando pela extinção do feito em virtude do falecimento da autora (vide certidão de óbito à f. 266), verifico ser o caso de eventual interesse em sucessão processual, consoante disposto no artigo110 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de apreciar a extinção do processo conforme solicitado, haja vista que na certidão de óbito há informações de que a falecida deixara filhos. 2. Deste modo, determino a SUSPENSÃO deste processo, nos termos do artigo 313, I, § 1º do CPC, devendo ainda constar o respectivo movimento no e-ejud. 3. Intime-se, destarte, o douto advogado da parte autora para, no prazo de (30) trinta dias, manifestar-se quanto ao interesse na habilitação, sob pena de extinção por falta de pressuposto de validade.(...)".
7 - 0000882-40.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: GENERSON RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
"SENTENÇA(...) Refere-se à “AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por GENERSON RICARDO DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE (...). Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito. Revelam os autos que GENERSON RICARDO DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, alegando ser pensionista da Sra. MARIA DAS GRAÇAS P. LINHARES, falecida em 21/10/2009, que foi servidora do requerido, admitida em 13/07/1982, pelo regime estatutário, portanto, antes de publicada a emenda constitucional 41/2003, tendo direito, assim, a paridade de salários com os professores ativos, devendo os reajustes ser repassado a pensão do cônjuge. Para além, referenciou que a a Lei Municipal n 020/2015, sancionada em 01 de outubro de 2015 não concedeu direito a professores inativos ao piso salário do magistério durante os últimos 05 anos, uma vez que a Lei Federal n 11.738/08, entrou em vigor em 01/10/2001, sendo referendada pela ADIN 4167 em 27/04/2011. O requerido, por sua vez, referenciou não merecer amparo o pedido inaugural, aduzindo, para tanto, que a Súmula 340 do c. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a legislação em vigor ao tempo do óbito, e, para além, referenciou que não faz jus o autor a pretensão descrita na inaugural considerando que a servidora Maria das Graças Padilha Linhares falecido em 21/10/2009, data em que a redação do art. 40 da Constituição já havia sido alterada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cessada/revogada o preceptivo legal que permitia a integralidade e a paridade anteriormente asseguradas. O direito à paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos dos servidores ativos veio previsto na redação originária do § 4º do art. 40 da CR e, após a EC n.º 20/98, passou a ser disciplinado da seguinte forma: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Efetivamente, é certo que a citada Emenda n.º 41/2003 trouxe substanciais alterações ao regime previdenciário dos servidores públicos, a exemplo da redução da possibilidade de aposentadoria integral e da abolição da regra da paridade entre o valor do benefício previdenciário e o dos vencimentos do servidor em atividade. Não obstante, o poder de emenda assegurou a percepção de proventos integrais aos servidores que reuniam todos os pressupostos necessários à luz da legislação anterior, bem como àqueles que, admitidos até a data da publicação da aludida Emenda, viessem a preencher determinadas condições, conforme se infere das normas reproduzidas a seguir: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (...) Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Já no respeitante à paridade dos reajustes dos benefícios previdenciários, restou ela garantida nos moldes do art. 7º da Emenda n.º 41/2003, "in verbis": Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A partir das normas transitórias supratranscritas, é possível depreender que o direito à aplicação do critério da paridade para revisão do estipêndio foi conferido, de um lado, aos servidores inativos e aos pensionistas que já gozavam do respectivo benefício previdenciário na data da publicação da Emenda n.º 41/2003 e, de outro, aos servidores que reuniam os requisitos para jubilação em 31/12/2003 e aos pensionistas destes últimos. Ocorre que, com o fim da paridade, não há direito à extensão automática dos reajustes aos proventos de aposentadoria devidos aos profissionais do magistério aposentados. Com efeito, o direito só seria garantido se o autor comprovasse o preenchimento dos requisitos das regras de transição da mencionada EC n.º 41/03, e que, portanto, faz jus à paridade. Sobre o piso nacional do magistério, registre-se que ele compõe um dos princípios norteadores da prestação do serviço público de educação pelo Poder Público (art. 206, §3º, CR/88), o qual restou implementado apenas em 2008, com o advento da Lei Federal n.º 11.738/08 - de caráter nacional - e cuja constitucionalidade foi reconhecida no bojo da ADI n.º 4.167. Ao definir os destinatários do piso nacional, o referido diploma legal estabeleceu que só se beneficiariam da norma os aposentados cujo jubilamento se enquadrasse nos requisitos da EC 41/03: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. (Sublinhas deste voto.) Diante disto, conclui-se que o direito ao piso só seria reconhecido em favor do autor, caso ele preenchesse os requisitos estabelecidos na EC n.º 41/03 e em suas regras de transição. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA SEM DIREITO À PARIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 DE 2003 - INAPLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - LEI N. 11.738/2008 - REAJUSTE DOS PROVENTOS NA MESMA DATA E ÍNDICE EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Considerando que a autora foi aposentada na vigência da Emenda Constitucional 41/03, sem direito à paridade, não há que se falar na vinculação dos seus proventos à remuneração dos servidores que estejam em atividade e, por conseguinte, no seu direito à implementação do piso salarial. 2. O reajuste dos proventos de aposentadoria da postulante se dará na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004. 3. Recurso desprovido. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.14.051677-4/001, Rel.ª Des.ª ÁUREA BRASIL, Quinta Câmara Cível, j. 10/11/0016, DJe. 22/11/2016.) (Negritei). Logo, levando em conta o princípio do "tempus regit actum", é de se concluir que os servidores aposentados sob a égide da redação original do art.40, parágrafo 8º, da CR/88, ou da EC 20/98, fazem jus aos reajustes concedidos aos servidores em atividade, bem como aos benefícios e às vantagens derivados de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. Nesse passo, considerando-se que o fato gerador do pensionamento ocorrera com o falecimento de MARIA DAS GRAÇAS P. LINHARES, em 21/10/2009, portanto, sob a vigência da redação alterada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003, considerando-se a aplicação do princípio "tempus regit actum", é de se concluir que o autor não faz jus ao recebimento do aludido benefício com observância da paridade, de modo que as modificações havidas na remuneração dos servidores da ativa não devem ser estendidas a servidora inativa: “ O princípio da paridade, previsto originariamente no §4° do art. 40 da CF, assegurava aos servidores públicos aposentados o direito de absorção em seus proventos de todos os aumentos concedidos aos servidores da ativa. 5) Fazem jus à paridade: i) os que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC 41/2003; ii) os que estavam aposentados quando entrou em vigor a EC 41/2003 e iii) os que tenham se enquadrado nas regras de transição do art. 6º da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/2005” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179007683, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 13/03/2019). (Negritei). Ainda que o entendimento fosse diverso, não se pode descurar que a Lei nº 11.738/2008, veio regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, entrementes, já pacificou o e. Tribunal de Justiça: “EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO MUNICÍPIO DE ARACRUZ LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 3.356/2010 VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇAS INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. [...] A Lei Municipal nº 3.356/2010 vinculou a revisão anual dos profissionais do magistério municipal aos mesmos índices utilizados aos reajustes adotados no âmbito da Administração Federal no que tange o piso salarial da categoria, comportamento que, todavia, é vedado nos termos do Verbete Sumular Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal ao preconizar que É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 3. Nesta toada de raciocínio, forçoso reconhecer que o mencionado artigo 37, III, da Lei Municipal nº 3.356/2010 não pode ser utilizado para sustentar a pretensão autoral, nos moldes consignados pela instância singular”. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 006160070683, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 05/06/2019). (Negritei). D I S P O S I T I V O Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vestibularmente expendidos, e via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê de sucumbência da autora, condeno-a a suportar custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade uma vez que deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial.(...)".
8 - 0000687-26.2015.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN DE ALMEIDA OLIVEIRA
Requerido: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A
Advogado(a): 119151/RJ - BRUNO HERMINIO ALTOE
Advogado(a): 17691/ES - HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS
"DECISÃO INTEGRATIVA(...) Pelo exposto, a fim de possibilitar maior exatidão à verdadeira e correta decisão de procedência parcial do pedido da autora prolatada na sentença de ff. 183/193, assim como todas as suas condições e especificações, impõe acolher ao ora pleiteado pela requerente, a fim de reformar o trecho do dispositivo sentencial de f. 193, alterando a sua redação, de forma a constar corretamente a grafia de seu nome. Dessa feita, conheço do pleito oposto às ff. 197/199 pela parte autora, passando o primeiro parágrafo da parte dispositiva da supracitada sentença (f. 193), a possuir a seguinte redação: ------ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, formulado por MIRIAN DE ALMEIDA OLIVEIRA para CONDENAR a empresa ré VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária nos termos da Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento – e juros de mora que “devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização” (REsp nº. 903.258/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 21.06.2011), IMPROCEDENTE, portanto, o pleito de dano material pleiteado pela autora. Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. ------ A presente decisão passa ser parte integrante da sentença constante dos autos. Intimem-se às partes para conhecimento do teor desta decisão. - Negritei. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS Diante da apelação interposta pela parte ré às ff. 201214, intimem-se a apelada, por meio de seu douto patrono, para conhecimento do recurso de Apelação interposto pela requerida e apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, CPC. - Negritei(...)".
9 - 0000793-80.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: NILCEIA FERREIRA RIBEIRO
Intimar para ciência da apelação interposta às fls. 57/58 verso, bem como para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º e 3º, do CPC.
10 - 0001002-83.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: CPR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e outros
Requerido: ITAPEL IMPRESSOS ITABAPOANA LTDA e outros
Advogado(a): 22974/ES - FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES
Requerente: CPR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Advogado(a): 201825/RJ - MICHELLE DA SILVA SAMPAIO
"DESPACHO. 1. Diante do peticionado pela parte autora à f. 77, verifico que existem consultas de endereço juntadas às ff. 60, 62, 72 e 73. 2. Entrementes, procedo com novas pesquisas cadastrais, cujos resultados seguem em anexo a este despacho. 3. Deste modo, INTIME-SE a parte autora, através de sua advogada substabelecida à f. 78, para tomar conhecimento de tais consultas e requerer o que entender de direito para o devido impulsionamento do feito, tudo no prazo de (10) dez dias, sob pena de extinção. - Negritei(...)".
11 - 0001314-59.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DE ALMEIDA VIANNA e outros
Requerido: LOUIS PHILLIPE DIAS DE ALMEIDA BARBOSA e outros
Requerente: GERALDO DE ALMEIDA VIANNA
Requerente: MARLY CARVALHO VIANNA
"DESPACHO. 1. Verifico dos autos alegação da parte autora quanto a existência de autocomposição “extramuros” entre as partes, deste modo, desnecessário se faz a marcação de audiência para se confirmar o que supostamente já teria sido avençado de forma extrajudicial, bastando, neste caso, para a homologação judicial desta autocomposição, a juntada do acordo, constando seus termos, data e assinatura das partes, o que não existe nos autos até o presente momento. 2. Destarte, intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar nos autos o termo do acordo entre as partes e com as respectivas assinaturas. - Negritei.(...)".
12 - 0000463-49.2019.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEI AGUIAR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 179240/RJ - RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA
"DECISÃO(...)1. DA TUTELA DE URGÊNCIA -(...) Lado outro, da análise dos fatos narrados na prefacial (ff. 02/09), bem como dos documentos acostados entre as ff. 13/23 (laudos médicos e exames clínicos), vislumbro que a parte demandante possui um histórico de patologias ortopédicas, resultando em incômodos e procedimentos terapêuticos, visto que o mesmo tem passado por tratamento médico/clínico por conta de suas complicações de saúde. Como cediço, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: incapacidade e carência, quando for o caso, e a comprovação da qualidade de segurado. Com relação à carência e à qualidade de segurado, o RGPS estabelece que o segurado deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício. No caso em comento, a qualidade de segurado é questão que se confunde com o mérito, que será analisada durante a instrução processual. Ademais, com relação à incapacidade, sustenta sua inaptidão laborativa diante das moléstias acometidas, com base nos laudos médicos e exames clínicos apresentados, consoante ff. 14/23. Contudo, neste momento embrionário, não vislumbro que a documentação mais contemporânea acostada aos autos possa subsidiar, por ora, a decisão favorável pela concessão da tutela antecipada pretendida. Ao analisar os laudos médicos e exames clínicos constantes nestes autos vislumbro que os mesmos não são contemporâneos ao ajuizamento da ação, fato que pode ensejar alterações no quadro de saúde do paciente. Os laudos médicos mais recentes acostados datam de fevereiro de 2019 (f. 15) enquanto a ação fora ajuizada em final de abril deste ano. Ademais, no laudo de f. 14 não consta informações relativas à especialidade médica da médica que a subscreve. Para a análise da tutela antecipada pretendida, imprescindível é a análise de documentos técnicos/médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação que demonstrem a condição de incapacidade, se total ou parcial, temporária ou permanente do requerente, de forma pormenorizada. Deste modo, é possível que o magistrado realize uma análise mais concreta sobre o real e atual quadro de saúde do paciente, bem como suas eventuais limitações, para então poder decidir com maior embasamento técnico e justiça sobre a urgência do caso. Destaca-se, ainda, o fato da presunção de veracidade dos atos administrativos editados pela autarquia previdenciária e independência de suas decisões administrativas quanto ao deferimento ou indeferimento de benefícios, devendo o judiciário intervir, excepcionalmente, apenas em situação de injustiça e de manifesta ilegalidade em atos editados pala referida entidade, o que até o presente momento e com as informações a mim trazidas não fora possível vislumbrar a título de decisão liminar, pois, não se confirmaram fatos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, não comprovados os requisitos da tutela de urgência, fulcrada em tais razões, obtidas – repita-se para fixação – em juízo superficial (cognição sumária), INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para concessão do beneficio auxílio-doença, conforme pleiteado à exordial, pelas razões acima mencionadas. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado à f. 07, item “a” tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência, consoante documento colacionado aos autos em f. 33, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. 3. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios – aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente – que dependam de prova pericial, determino: NOMEIO o perito do Juízo o Dr. Alandino Pierre, desde já fixando os seus honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma da Resolução nº. 541/2007, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta que segue colacionado, donde já consta os quesitos a serem respondidos. INTIME-SE à parte autora para ciência dos quesitos referenciados em anexo, facultando-lhe, assim como ao réu, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias;(...) Considerando a impossibilidade de conciliação ou mediação entre as partes, mormente a presente ação tramitar em desfavor de Autarquia Previdenciária, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo as partes, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.(...)".
13 - 0001048-72.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO 2000 e outros
Requerido: TRANSPORVIRC TRANSPORTADORA LTDA ME e outros
Advogado(a): 178937/RJ - ALVARO LUIS DE SOUZA COUTINHO FILHO
Requerente: AUTO POSTO 2000
Requerente: PHILIPE ORLANDO FERNANDES MARTINS
Requerido: TRANSPORVIRC TRANSPORTADORA LTDA ME
"DECISÃO(...)
( I ) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU Por certo, a legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid: "A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41.) Humberto Theodoro Júnior, citando Liebman, Buzaid e Arruda Alvim, preleciona com pertinência: "Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' (…) Entende o douto Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença'." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 67) Primeiramente, há que se poderar quanto a alegada ilegitimidade, que considero a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Nesse sentido, também a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se assentado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015) (Destaquei). Verifico assim, que não há que se falar em ilegitimidade do primeiro requerido, pois, em sede de condições da ação, basta estar narrado na peça de ingresso que o ato ilícito fora praticado pela ré, ou sob sua responsabilidade. Outrossim, a discussão em torno da responsabilidade, por sua vez, certamente, é questão de mérito. Deste modo, entendo que, nesta demanda proposta pelo AUTO POSTO 2000 em face do primeiro réu, TRANSPORVIRC TRANSPORTADORA LTDA – ME, não deve se aplicar o disposto no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, haja vista estarem configuradas as condições para a propositura da ação, especialmente no tocante à legitimidade da parte passiva, a qual entendo ser pertinente para o caso em comento. Pelo exposto, INACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva argumentada e pleiteada pela ré TRANSPORVIRC TRANSPORTADORA LTDA – ME em sua contestação de ff. 66/70. ( II ) QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA -SR. EDERSON FERREIRA DIAS O Autor manifestou expresso interesse em desistir da presente ação em relação ao segundo demandado, sr. EDERSON FERREIRA DIAS, consoante consta em assentada de f. 64 e reiterado às ff. 97/99. O direito de ação é um direito subjetivo personalíssimo daquele que se encontra diante de uma situação de fato e de direito que entende ser reclamável perante o Estado-Juiz, assim, não cabe a ingerência de terceiros, nem mesmo do Estado, sobre a tomada de decisão individual de se processar ou não se processar determinada pessoa, seja física ou jurídica. O artigo 319, I do código de Processo Civil preceitua que: “O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Deste modo, o requerente possui livre poder de decisão ante o seu interesse em prosseguir ou não com a ação. No mesmo sentido, quando se tratar de desistência da ação em litisconsórcio passivo facultativo, não cabe aos demais corréus interferir na voluntariedade do autor quanto ao seu interesse ou desinteresse no prosseguimento do feito em relação a outros réus, cabendo aos demais réus apenas serem intimados para conhecimento da homologação da desistência da ação para, a contar daí, apresentarem suas defesas, nos termos do artigo 335, § 2º do Código de Processo Civil. Portanto, o processo extingue-se sem o julgamento do mérito se o autor desiste da ação na forma do inciso I do art. 329 do CPC, sendo certo que até a contestação do réu, pode o autor desistir de sua pretensão. Trata-se de caso de extinção do processo por ato que independe do juiz, quando a participação do julgador se restringe à homologação do pedido de desistência. Não cabe ao Julgador fazer juízo de conveniência sobre o pedido de desistência, mas, tão-somente homologá-lo. É que, como visto, tal requerimento pode ser feito até a contestação, segundo o livre arbítrio do autor, conforme faculdade que lhe é outorgada pela lei. Este raciocínio, inclusive, tem sido aplicado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos em que não se configura situação de litisconsórcio passivo necessário, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DE TODOS OS RÉUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 3. O pedido de desistência parcial (relativamente a alguns réus) pode ser deferida sem o consentimento de todos os réus da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades, nas ações civis públicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois 'não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que afasta a incidência do art. 47 do CPC'. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.872 - DF (2016/0131438-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA - DF012698 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 23/04/2018 ). Por derradeiro, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação ao sr. EDERSON FERREIRA DIAS, diante da manifestação expressa veiculada pela parte autora nestes autos quanto ao seu desinteresse em prosseguir com este feito relativo ao então segundo requerido. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo no tocante ao requerido EDERSON FERREIRA DIAS, nos termos do artigo 485, inciso VIII, devendo o feito prosseguir normalmente em relação ao primeiro réu, TRANSPORVIRC TRANSPORTADORA LTDA. Deixo de aplicar ao caso o disposto no artigo 335, §2º do Códex Civil, haja vista que a requerida que permanece no polo passivo desta demanda já apresentou sua contestação às ff. 67/70. ( III ) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Tocantemente à denunciação da lide apresentada pela primeira requerida, importante perfazer algumas considerações. O Código de Processo Civil, em seu artigo 125, preceitua que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Com relação à primeira hipótese ensejadora de denunciação da lide prevista no inciso I do artigo 125, acima transcrito, entendo não ser esta aplicável ao caso em questão, haja vista que os autos e nada se relaciona com questões pertinentes à alienação de bens ou discussões relativas a domínio. A primeira requerente colacionou aos autos documentos do veículo (vide ff. 77/80), bem como carteira de habilitação do suposto condutor e seu endereço (vide ff. 78/79), contudo, não verifico nos autos quaisquer outros documentos que comprovariam a existência de relação/obrigação, seja ela contratual ou legal, entre as partes (primeira requerida e denunciados) de forma a ensejar eventual obrigação em indenizar por meio de ação regressiva no caso de a primeira requerida vir a ser vencida neste processo, nos termos do inciso II do artigo 125. Ademais, verifico ainda existir certa contradição na denunciação da lide ofertada, pois, em sede de contestação meritória, bem como nas alegações preliminares de ilegitimidade passiva, uma das principais teses argumentadas pela requerida TRANSPORVIRC é justamente a alegação de ausência de relação jurídica e, via de consequência, de responsabilidade para com os atos praticados pelos demais envolvidos. Outrossim, para obter êxito na denunciação da lide, o requerido deve comprovar uma das hipóteses descritas no art. 125 do Código de Processo Civil, sendo rol taxativo, no que extraio que o requerido, em verdade, busca apenas eximir sua responsabilidade com a denunciação, sendo esta fadada ao insucesso justifico: • Para concretização do pleito de denunciação, o requerido deveria ter comprovado uma obrigação legal ou contratual dos denunciados, todavia, em sua peça de resistência justifica que o reboque que é de propriedade da empresa, ora requerida, consoante f. 77 dos autos, o que atrai para si, mesmo em uma análise não exauriente, uma responsabilidade, que deverá ser apurada no curso da instrução. Desse contexto, trago à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual, a tese firmada é de que a denunciação a lide para se eximir da responsabilidade pelo evento danoso não é cabível, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC. 3. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não expostas no recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.952 - SP (2009/0005599-7), julgado em 22/06/2010) “Destaquei” PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INTERMEDIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO. LIDE. ATRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante que é responsável pela cobertura. II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro. III. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp 1041037/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010) Outrossim, esclareço ainda, que em pese os julgados sobreditos terem sidos analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, o dispositvo sobredito não sofreu qualquer alteração, o que, por certo, não muda o entendimento firmado por aquela Corte. Como adverte CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (2015, p. 158) que a admissibilidade da denunciação da lide depende sempre “da implementação de certos pressupostos formais, como o modo de deduzi-la, tempestivamente etc; depende também, como é óbvio, da presença dos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, de aplicação geral em todo o sistema processual” Nessa linha de entendimento, interpretando restritivamente esse dispositivo, cuja redação é semelhante à do CPC/73 (art. 70, III), Vicente Greco Filho (2003, p. 91) entende que o juiz só deverá deferir a denunciação da lide quando o litisdenunciado estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. O STJ manifesta-se no mesmo sentido: “[…] Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese”. (STJ, AgRg no AREsp nº. 403.143/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/10/2013).” “[…] A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Precedentes citados: Ag 587.845-SP, DJ 6/12/2004; REsp 209.240-ES, DJ 24/11/2003, e REsp 302.397-RJ, DJ 3/9/2001. (STJ, REsp nº. 740.574/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/12/2006).” Mercê de tais alinhamentos, tendo por referência que inexiste obrigaçaõ legal ou contratual entre o denunciante e denunciados, indefiro o pedido de denunciação à lide pleiteado pela primeira ré em sua contestação de ff. 67/70. ( I V ) DA AUTOCOMPOSIÇÃO E DEMAIS CONSECTÁRIOS Com efeito, a sistemática do atual Código de Processo Civil - 2015, prevê, como regra, que seja agendada, antes do prazo de defesa, a realização liminar de audiência de conciliação ou mediação como método de solução de conflitos (art. 3º, § 2º). Em seguida, afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º). Verifico destes autos que o presente feito tinha audiência de mediação marcada para o dia 19/08/2019, tendo sido retirada de pauta justamente pela necessidade de análise quanto aos pleitos de exclusão do segundo réu do polo passivo e da denunciação da lide apresentada pela primeira demandada. Ademais, verifico ainda que, em duas ocasiões (vide f. 51 e f. 64), as partes mostraram interesse em solucionar o presente caso por meio da autocomposição, tendo como empecilho, naqueles momentos, questões relativas ao então segundo réu, agora excluído da demanda. Estando decididos os pontos acima tratados, intimem-se as partes, através de seus patronos, para conhecimento do teor desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto ao interesse em realizar nova sessão de mediação. - Negritei. Em havendo interesse, retornem-me os autos conclusos para agendamento da audiência. Vencido o prazo alhures sem qualquer manifestação das partes, ou em se manifestando contrariamente à autocomposição, retornem-me os autos conclusos para saneamento e prosseguimento do feito. Exclua-se o sr. EDERSON FERREIRA DIAS do polo passivo da presente demanda, devendo a Sra. Analista Judiciária Especial atualizar a capa dos autos.(...)".
14 - 0001044-35.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.V. REP. P/ LEVI CARLOS ARAUJO VIANA
"SENTENÇA(...) Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
(I) DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
Entende o emte público estadual que o valor inicialmente atribuído à causa é exorbitante, desproporcional e injustificável ao caso em questão, contudo, a parte autora na petição de f. 7 I informou que tal valor adveio de erro de digitação e concordou com o sugerido pelo Estado em sede de contestação, qual seja, a atribuição do equivalente a um salário mínimo vigente no país como valor de causa da presente demanda.
De certo que o valor da demanda deve ser equitável com o pleito autoral, de acordo com o seu conteúdo econômico , neste sentido, dispõem os artigo 292, parágrafo 3o e 293 do Código de Processo Civil:
"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3o. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento, das custas correspondentes." (Destaquei)
"Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o
valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz
decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
"(Destaquei)
Portanto, diante da preliminar arguida pelo requerido e da concordância apresentada pela parte autora, sem maiores delongas e com base na legislação processual acima transcrita ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e fixo o valor da presente demanda em R$ 998.00 (novecentos e noventa e oito reais), valor referente a um salário mínimo nacional atualmente vigente. As disposições legais relavitas ao recolhimento de custas previstas nos artigos 292 e 293 não se aplicam ao caso em questão.
(II) DO MÉRITO
Passo a decidir o mérito da lide no estágio em que se encontra, entendendo por prescindível a produção de outras provas e/ou diligências, uma vez que a discussão versa sobre matéria de direito, comportando o feito o julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil:
"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." (Destaquei). É de se considerar que a prova é dirigida ao juiz, em consonância com o art. 370 do Código de Processo Civil. Desse contexto, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:
"Nos termos do art. I 30 do Código de Processo Civil, a prova é dirigida ao Juiz e somente ele poderá analisar a necessidade ou a desnecessidade de sua realização, de sua renovação ou complementação, em face da cognição posta em juízo. Preliminar rejeitada. [...]" (TJES, Classe: Apelação Cível, 240601 17843, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2007, Data da Publicação no Diário: 03/04/2007). (Negritei).
Tais premissas introdutórias me fazem concluir que as provas lançadas aos autos somadas aos demais documentos e pronunciamentos, a mim trazidos pelas partes, são suficientes para o julgamento da demanda. Ademais, o próprio requerido não levantou contestações meritórias sobre o ora pleiteado e requereu o julgamento antecipado da lide, consoante depreende das ff. 61 /62, contestando apenas matéria preliminar.
Com base nos documentos médicos trazidos aos autos, de forma especial o laudo médico de ff. 44/45, entendo que, de fato, o menor GUSTAVO ALMEIDA VIANA é portador de AUTISMO e depende da utilização dos medicamentos RISPERIDONA 5mg e SEROQUEL 25mg (quietiapina).
Em que pese a conclusão do NAT (ff. 27/35), o laudo médico de ff. 44/45 informou que já houvera tentativa de substituição dos medicamentos, contudo, sem sucesso, recomendando o profissional médico a adminsitração da medicação prescrita, objeto desta demanda. Ademais, ambos os medicamentos encontram-se referenciados na RENAME 201 7 sob responsabilidade de dispensação pela rede pública Estadual de Saúde.
Imperioso destacar também que o médico do autor, merece credibilidade quanto às prescrições farmacológicas, em virtude do mesmo ter um contato direto com o requerente, estando ciente do quadro clínico do paciente e suas prementes necessidades, notadamente no que se faz inserir a intolerância ou ineficácia de eventuais outros medicamentos.
Ademais, os direitos sociais básicos, previstos no rol do artigo 6o, CF/88, no qual se
encontra elencado o direito à saúde, tem como escopo garantir os direitos mínimos à coletividade
e assegurar uma melhor condição de vida a todas as pessoas. \
Insta salientar, ainda, que estes direitos necessitam de uma prestaçãòx positiva do Estado, que deverá promover a igualdade jurídica, política e social entre todos os sujeitos que estão em uma relação de desigualdade na sociedade (MASSON, 2016). Assim, é possível obter uma definição dos direitos sociais, a partir de Pedro Lenza em que assevera:
"Assim, os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil". (LENZA, 2015, p. 1280).
O artigo 196 da Constituição da República estabelece ser dever do Estado a garantia da saúde a todos. Veja-se:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No caso dos autos, é a vida e dignidade de uma pessoa que está nas mãos do
Estado, e este tem o originário dever de zelo.
O não fornecimento do tratamento descrito na exordial, com a dispensação dos
fármacos prescritos e necessários ao tratamento, pode levar a um agravamento na saúde
do autor, o que seria uma afronta ao artigo 196 da Constituição da República e ao
princípio da dignidade da pessoa humana.
Nesse mesmo sentido entende o Egrégio Supremo Tribunal Federal, vejamos:
"EMENTA: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 2, p. 101): 7DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamento, ainda que haja outros padronizados, se indispensável ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DistritoFederal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ?a?, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5o, II; e 196, caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que quando houver o deferimento de medicamentos deverão ser observados os Protocolos Clínicos (eDOC 3, p. 18). Defende, ainda, que ?Violado o Protocolo Clínico estará sendo violada a política eleita pela Constituição Federal como meio garantidor dos medicamentos a ser deferidos para tratamento de paciente da rede pública de saúde. (eDOC 3, p. 18). A Presidência do TJDFT inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do STF (eDOC 3, p. 37-39). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 2, p. 104-105 e eDOC 3, p. I): O autor é portador de Hemofilia tipo A, leve, necessitando do medicamento postulado para que haja a redução de riscos de contaminação de vírus transmitidos por derivados de sangue não identificados por meios laboratoriais. Segundo consta dos autos, a falta do medicamento poderá acarretar agravamento do seu quadro clínico, sobretudo diante de agendamento de cirurgia. Nesse sentido, o Relatório Médico de fls. 12/13 indica, de forma pontuada, os motivos técnicos e administrativos pelos quais a medicação postulada é a mais indicada para o tratamento do autor. A Administração Pública, no entanto, negou o fornecimento do medicamento, ao argumento de que é preciso adequar os estoques, durante a sua fase de implantação gradativa no SUS (fls. 14). Tal argumento, no entanto, não pode prosperar, dada o direito à saúde e a já comprovada necessidade do fármaco para o tratamento do autor, estando evidente a má prestação do serviço público, que pode e deve ser corrigido pelo Judiciário. Por fim, o réu equivoca-se ao afirmar que há listagem de medicamento padronizado eficaz ao tratamento da moléstia sofrida pelòx autor sem registro de que tenha sido testado. O fármaco solicitado é o mais indicado para o seu tratamento e, além disso, está presente nos protocolo Clínicos do SUS, não podendo se admitir a recusa do fornecimento em razão de faixa etária ou adequação de estoques. Como se depreende dos fundamentos do acórdão/fecorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF SOBRESTAMENTO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. I. O Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica, entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 935.824-AgR/RJ, Primeira Turma, Rei. Min. Roberto Barroso, DJe 26/8/16). 7AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (ARE n° 827.931/SC-AgR, Segunda Turma, Rei. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § I I, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator." (STF - ARE: 1106400 DF - DISTRITO FEDERAL 0113042-33.2015.8.07.0001, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 16/02/2018, Data de Publicação: DJe-030 20/02/2018).
É fato incontroverso que a promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, sem que seja necessário o chamamento dos demais ao processo, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (art. 23, inciso II, da Constituição Federal).
Apesar de responsabilidade solidária, sabe-se, contudo, que a administração e gestão da saúde, de forma descentralizada, opera-se com a separação de funções e obrigações para cada ente federado e, no caso em comento, diante dos medicamentos solicitados pelo autor, conforme já informado pelo Núcleo de Assessoramento Técnico deste Poder Judiciário, os mesmos encontram-se relacionados na RENAME 2017 como objetos de responsabilidade dos Estados na administração e dispensação através dse sua rede estadual de saúde.
Cabe ao Poder Judiciário, sempre que provocado, garantir, no caso concreto, a eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o direito à saúde é previsto em normas cogentes (arts. 5o, § Io, c/c 196 e 197, da Constituição Federal).
Assim, não vislumbro qualquer outro óbice ao acolhimento do pedido inicial,
especialmente pelo fato de que o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, em sintonia com os diversos Tribunais Estaduais e Federais, assim
como o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem
entendido que o cidadão dispõe do direito constitucional à saúde, sendo de
responsabilidade do Estado prover as condições necessárias e suficientes a que este
direito seja efetivamente respeitado. An te tais circunstâncias, restam presentes elementos mais do que suficientes -
juntamente com a prova documental produzida e com a ausência de contestação
meritória - no sentido de que seja julgado procedente o pedido do autor. \
Ante o exposto, ao ratificar os termos daquela r. decisão antecipatória dos efeitos da tutela já concedida em comando de ff. 50/52, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na contínua obrigação de fornecer ao requerente GUSTAVO ALMEIDA VIANA - os medicamentos: RISPERIDONA 5mg e SEROQUEL 25mg (na forma de seu princípio ativo quietiapina), na conformidade e quantidade contemporaneamente prescritos por profissional da área médica que a assiste - Dra. MÁRCIA GOMES BARCELOS (Neurologista Infantil) - CRM/RJ 5247961 -8, consoante laudo e receituário colacionados às ff. 44/46.
OFICIE-SE ao ente requerido, através do endereço eletrônico mandadosiudiciais(a)saude.es.gov.br, para providenciar o imediato cumprimento do determinado nesta sentença, ressaltando-se que, em não havendo medicação disponível de imediato, não deverá ser implementado procedimento de licitação, a priori, para o cumprimento desta condenação, eis que se enquadram presentes os requisitos do art. 24, IV da Lei S.666/1993, que dispensa o uso de licitação em caso de emergencialidades e consoante posicionamento pacífico dos Tribunais, é dispensável a licitação nestes casos.
Ressalto ainda que o autor deve comprovar, semestralmente, a sua contínua necessidade dos fármacos prescritos junto ao Estado-Requerido, apresentando, para tanto, laudo médico circunstanciado junto ao mesmo, através da Secretaria Estadual Regional de Saúde - em Cachoeiro de Itapemirim/ES, que poderá ser feito pelos mecanismos administrativos de contato da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Norte/ES.
A referida comprovação, deverá ter início no sexto mês - contado da intimação da presente decisão.
Processo meritoriamente resolvido, na forma do art. 487, inc. I, do novo Código de Processo Civil.
CONDENO o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da demanda corrigida por esta sentença, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a serem recolhidos ao FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Entrementes, SUSPENDO o pagamento das custas e despesas processuais em razão de ser o próprio Estado-Réu o ente arrecadador dessas mesmas taxas.
Dispensável a remessa-necessária com fulcro no art. 496, §3°, II, do CPC.(...)".
15 - 0000491-61.2012.8.08.0010 (010.12.000491-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ AGUIAR GUIMARAES
Requerido: O MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE
Advogado(a): 104757/RJ - JOSIAS DA SILVEIRA MIRANDA
"DESPACHO. 1. Defiro o pedido de desarquivamento formulado à f. 125. 2. Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, com a ressalva de que, na sua inércia, retornará o feito ao arquivo. - Negritei.
16 - 0000854-77.2014.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: DAYANE MAGALHAES COUTO
Intimar para conhecimento do recurso de Apelação interposto (fls. 224/233), bem como para apresentação as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, CPC.
17 - 0000729-85.2009.8.08.0010 (010.09.000729-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA NUNES FLOR
Requerente: MARIA DA PENHA NUNES FLOR
Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGÊNCIA DE SP/SP
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGÊNCIA DE SP/SP
Advogado(a): 148606/RJ - ANDERSON POUBEL BATISTA
"DESPACHO. 1. Indeferido o pleito de f. 251, pois o objeto da presente demanda fora auxílio-doença que tem caráter transitório e a documentação de ff. 244/245 comprova o pagamento do benefício, estando fadada ao insucesso a alegação de que tais benefícios nunca foram pagos. 2. Ademais, consoante já pontuado à f. 235, caso a incapacidade persista, deve o requerente deverá veicular outra ação judicial, eis que a presente teve seu objeto esgotado. 3. Intimem-se para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.(...)".
18 - 0001300-80.2014.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDIR MARIA ALVES VIEIRA
"DESPACHO. 1. Inicialmente, verifico nos autos que o autor foi agraciada com a assistência judiciária gratuita, conforme depreendo do comando judicial de f. 32, motivo pelo qual mantenho-o na fase de cumprimento de sentença. 2. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação processual ao Idoso, em consonância com o pleito formulado à f. 153 verso, nos termos do artigo 1.048, inciso I do NCPC c/c o artigo 71 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. Contudo, antes de proceder com a intimação do INSS, INTIME-SE o autor, através de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 dias, elucidar sobre:
a) a tabela a partir de que fez incidir o jurus e correção monetária. b) índices que foram utilizados, devendo ainda juntar o memorial de cálculo, tudo nos termos do art. 534 co Código de Processo Civil, preferencialmente com o uso do mecanismo de cálculo da Corregedoria deste Estado.(...)".
19 - 0000499-14.2007.8.08.0010 (010.07.000499-8) - Usucapião
Requerente: ALAYDES DE SOUZA VIEIRA e outros
Testemunha Autor: JOSÉ DOS SANTOS SILVA e outros
Requerente: ELZA GONÇALVES VIEIRA
"DESPACHO. 1. Defiro o pedido de desarquivamento formulado à f. 125. 2. Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, com a ressalva de que, na sua inércia, retornará o feito ao arquivo.(...)".
20 - 0000239-82.2017.8.08.0010 - Cumprimento de sentença
Exequente: AURORA FREITAS DE ABREU
Requerente: AURORA FREITAS DE ABREU
Advogado(a): 178261/RJ - DULCE HELENA FIAUX BRANDÃO
Intimar para ciência da apelação interposta pelo INSS (fls. 182/185), bem como para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1° e 3° do CPC.
21 - 0000074-26.2003.8.08.0010 (010.03.000074-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: UMBERTO MESSIAS DE SOUZA
Requerente: UMBERTO MESSIAS DE SOUZA
Executado: STONEGRAN MINERACAO LTDA
Requerido: STONEGRAN MINERACAO LTDA
Intimar para ciência da certidão constante à fl. 504 verso, bem como para requer o que pretender, no prazo legal e sob pena de extinção.
22 - 0000451-35.2019.8.08.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA CREDITO LIVRE ADIMISSAO SUL-ES - SICOOB SUL
Requerido: BRANDON LOUIS DE OLIVEIRA MARTINS
Advogado(a): 213334/RJ - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Intimar para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no importe de R$ 419,21 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e um centavos), utilizando para tanto o DUA n° 190057079, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Tudo, nos termos do art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (CNCGJES) e despacho de fl. 151.
23 - 0001450-22.2018.8.08.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: TOMIRES MARTINS DUARTE
Intimar para ciência/manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às impugnações apresentadas às fls. 48/84 verso (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) e 100/129 (BANESTES S/A); bem como para, no mesmo prazo, comprovar sua qualidade de associado junto à Associação dos cabos e soldados da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Espírito Santo, sob pena de suspensão, conforme tema 948 afetado pelo STJ.
24 - 0001289-46.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA DE SOUZA LOCATEL
Intimar para ciência da apelação apresentada às fls. 92/95, bem como para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º e 3º, do CPC e despacho de fl. 97.
25 - 0000317-23.2010.8.08.0010 (010.10.000317-6) - Procedimento Comum
Requerente: EDERSON ROSA DA SILVA
Intimar para ciência do decurso do prazo de suspensão do processo, bem como para dizer sobre a realização do exame mencionado à fl. 162.
26 - 0000371-42.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANEIDE GONCALVES DE LIMA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT
Intimar para providenciar o pagamento das custas processuais finais do processo epigrafado, no importe de R$ 303,30 (trezentos e três reais e trinta centavos), consoante sentença de fls. 115 verso/116 e cálculo de custas constante à fl. 136, utilizando, para tanto o DUA n° 190125253.
27 - 0000316-28.2016.8.08.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WANDERSON PAIXAO DE OLIVEIRA e outros
Testemunha: MARIULEMA MOREIRA DA SILVEIRA e outros
Advogado(a): 118848/RJ - DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA
Réu: WANDERSON PAIXAO DE OLIVEIRA
"SENTENÇA(...) Em suma, concluo, com tristeza, que o réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei.
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA VESTIBULAR, para o fim de CONDENAR o acusado WANDERSON PAIXÃO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, bem como ABSOLVER o acusado LUCAS FERREIRA DEFANTI.
O acusado agiu com grau de culpabilidade médio. Sua vida ante acta está imaculada (vide certidão de f. 40). Sua conduta social, que se reflete no grupo e sociedade, é normal. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem, no caso, exacerbar a reprimenda. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros tenho que não são de relevância. As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu.
Assim, considerando as circunstâncias judiciais supra mencionadas e já analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena-base de 01 (um) ano de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA. Presente a atenuante do art. 65, "I", CP, contudo, a pena já foi fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravantes, causas de diminuição ou aumento a serem levadas em consideração, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (um) ano de reclusão e multa.
Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 10 (dez) dias multa, valorando o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Da mesma forma, incide a atenuante do art. 65, "I", do CP, mas a pena já foi fixada no mínimo legal. Inexistem agravantes, causas de diminuição ou aumento, motivo pelo qual a fixo, definitivamente em 10 (dez) dias multa, já valorados.
Desta forma fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa.
Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, em condições a serem estabelecidas no juízo da execução penal.
Condeno o acusado nas custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Processo Penal, entrementes, suspendo a sua exigibilidade por estar assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução penal, na forma do art. 105 da LEP, de conformidade com a resolução 021/2000, devendo acompanhá-la a cópia da conta de custas, conforme recomendação da presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004.
Ainda, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá a Sra. Analista Judiciária Especial observar o Ato Normativo Nº 06/2017 e seus parágrafos, publicado no e-Diário do dia 07/06/2017, que dispõe sobre o recolhimento da pena de multa imposta por condenação criminal.
Comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República (...)".
28 - 0000905-88.2014.8.08.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: PEDRO CHAVES DE OLIVEIRA JÚNIOR e outros
Requerido: HENRIQUE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 152969/RJ - SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO
"DESPACHO. 1. INTIME-SE as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do acórdão de ff. 378/378 verso, bem como do respectivo trânsito em julgado, consoante certidão de f. 388.(...)"
29 - 0000095-45.2016.8.08.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ELEEMIR FAVARIS RODRIGUES
Testemunha: 3º SGT PMES CARLOS ALBERTO CAMPOS GUEDES e outros
Advogado(a): 078664/RJ - ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
"SENTENÇA(...) Conforme se depreende dos autos, o denunciado ELEEMIR FAVARIS RODRIGUES foi agraciado pelo benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89, da Lei nº9.099/95, tendo o período de prova findado sem que houvesse revogação. Escoado o período de prova sem revogação, o Parquet, a seu turno, requereu a extinção da punibilidade. De fato, evidencio dos autos que não houve declaração do juízo acerca da suspensão ou revogação do benefício que lhe fora concedido, consoante consta em certidção de f. 66, portanto, terminado o período de prova sem revogação, deve ser julgada extinta, repetindo, aliás, o que prevê o §5º, do art. 89 da Lei nº 9.099/95: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ). § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. (g.n) Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELEEMIR FAVARIS RODRIGUES, consoante o disposto no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Consectariamente, em virtude do aqui decidido, torno sem efeito a suspensão prevista no édito decisório de ff. 59/59 verso. (...) Sem custas. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos cadastrais, arquivando-se os autos.(...)".
30 - 0000300-45.2014.8.08.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Advogado(a): 187087/RJ - EDUARDO AZEVEDO CARVALHO
Requerido: COFIL GUACUI COMERCIO DE FERRO LTDA
Requerido: PEDRO CHAVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
"DESPACHO. 1. INTIME-SE as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do acórdão de ff. 446/447, bem como do respectivo trânsito em julgado, consoante certidão de f. 458.(...)".
BOM JESUS DO NORTE, 3 DE SETEMBRO DE 2019
Lista 0118/2019
Lista: 0118/2019
1 - 0001031-36.2017.8.08.0010 - Cumprimento de sentença
Exequente: TEREZA DE SOUZA SILVA
Requerente: TEREZA DE SOUZA SILVA
Executado: OFICINA DE MOTOS BOM JESUS DO NORTE
Requerido: OFICINA DE MOTOS BOM JESUS DO NORTE
Advogado(a): 220449/RJ - ADALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado/perseguido. 2. Intime-se o exequente, apenas ciência do renovado resultado que se apresenta, e retornem-me os autos conclusos para apreciação dos sequencias pedidos remanescentes. 3. Diligencie-se, com as formalidades legais.
2 - 0000387-25.2019.8.08.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RIK CONSTRUCOES E SERVICOS e outros
Requerido: DISTRIBUIDORA WAIMIRI
Advogado(a): 113981/RJ - GILBERTO CARDOSO DE MATOS
Requerente: RIK CONSTRUCOES E SERVICOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA, no dia 25/09/2019 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE CAETANO,
RUA CARLOS FIRMO, Nº119 - CENTRO -
BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
1 - 0000252-67.2006.8.08.0010 (010.06.000252-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: PEDRO LOURENÇO RANGEL FERRINE
Requerente: PEDRO LOURENÇO RANGEL FERRINE
Executado: PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA e outros
Advogado(a): 66236/RJ - ALCELINO MALAFAIA FILHO
INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOLICITAR O QUE DE DIREITO PARA O DEVIDO IMPULSIONAMENTO DO FEITO.
FICA CIENTE DE QUE DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA, ESTA MUDOU DE ENDEREÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA MESMA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 1628.

References: artigo 155
 artigo 68
 artigo 804
 artigo110
 artigo 313
 artigo 37
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 319
 artigo 335
 artigo 485
 artigo 335
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 70
 artigo 292
 artigo 6
 artigo 196
 artigo 196
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 68
 artigo 804
 artigo 89
 artigo 89