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Timestamp: 2018-08-16 01:26:55+00:00

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Câmara Municipal da Moita Departamento de Assuntos Sociais e Cultura CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E DESPORTIVO - PDF
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Aníbal Bergler Bonilha
1 CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E DESPORTIVO A Câmara Municipal da Moita reconhece a importância do Movimento Associativo como um dos principais impulsionadores da participação democrática e da dinamização cultural, desportiva e social, sendo o seu papel insubstituível na valorização social e na formação cívica dos seus associados, assente em valores como o voluntariado, a solidariedade, a igualdade, a cidadania e a democracia. O trabalho de extrema importância levado a cabo pelas associações, frequentemente complementa e substituiu a intervenção do Estado. Com a crescente desresponsabilização do Poder Central em muitas das suas obrigações constitucionais, tem-se vindo a exigir às autarquias um trabalho redobrado num quadro de enormes dificuldades, de ingerências à sua autonomia administrativa e política, bem como, com sucessivos estrangulamentos financeiros e humanos. Neste contexto, a Câmara Municipal da Moita tem assumido um importante papel de apoio ao Movimento Associativo e Popular reconhecendo-o como parceiro privilegiado na estruturação e aperfeiçoamento de um concelho que se pretende justo e equilibrado, cultural e socialmente desenvolvido. Assim, considerando: 1. As atribuições dos municípios consagradas no artigo 23º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, nos domínios da cultura, dos tempos livres e desporto, da ação social e promoção do desenvolvimento. 2. A competência da câmara municipal, nos termos das alíneas o), p) e u), do artigo 33º a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito da concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas, com vista à execução de obras, à realização de eventos de interesse para o município ou ao desenvolvimento de atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças. 3. A necessidade imprescindível de garantir a eficácia e a transparência na atribuição dos apoios e comparticipações de acordo com uma estratégia de prioridades, que procura na dinâmica associativa, no respeito pela sua autonomia, contribuir para a democratização e o desenvolvimento sustentado das atividades num processo de parceria. De acordo com o artigo 23º, nº 2, alínea e), f), g), h) e m) e artigo 33º, nº 1, alínea o), p) e u) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado ainda com a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei nº5/2007 de 16/01 e o regime jurídico previsto e regulado no Decreto-Lei nº 273/2009 de 1/10, É celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento social, cultural e desportivo entre: 1. O Município da Moita, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva número , com sede na Praça da República, 2860 Moita, representando neste ato pelo Presidente da Câmara Rui Manuel Marques Garcia nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 35º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, doravante designado por Primeiro Outorgante, e 1
2 2. União Futebol Clube Moitense, associação sem fins lucrativos de utilidade pública constituída em 01 de Janeiro de 1923, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva número com sede na Rua 5 de Outubro, nº24, Moita, representado neste ato pelo Presidente da Direção, João Fernando da Silva Soeiro, doravante designado como Segundo Outorgante; e que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto do Contrato-Programa) Constitui objeto do presente contrato-programa a atribuição de comparticipação financeira, de apoio logístico e cedência de instalações destinado à execução do programa anual de desenvolvimento desportivo, em anexo, apresentado pelo Segundo Outorgante à Câmara Municipal da Moita, enumerado nas seguintes vertentes: a) Futebol; b) Petanca; c) Cartas. CLÁUSULA SEGUNDA (Comparticipação Financeira) 1. Para a execução do programa anual de desenvolvimento desportivo referido na cláusula anterior, o Primeiro Outorgante atribui ao Segundo Outorgante a comparticipação financeira no valor global de ,00 (onze mil euros), pertencendo: a) Atividade regular, 1.000,00 : i) Futebol, formação e competição. ii) Petanca, convívio e torneios amigáveis; iii) Cartas, convívio. c) Instalação de piso em relva sintética, ,00 : i) 2º Pagamento e final, correspondente a 50% do valor total de comparticipação de 20% (20.000,00 ) do custo global elegível (99.999,50 ). 2. A comparticipação financeira referida será disponibilizada após outorga do presente contrato programa, nos seguintes termos: a) Até 15 de Fevereiro será efetuado o 1º pagamento no valor de ,00 ; b) Até 15 de Maio será efetuado o 2º pagamento no valor de 1.000,00. 2
3 CLÁUSULA TERCEIRA (Apoio Logístico e Cedências) O apoio logístico e a cedência de instalações referidos na cláusula primeira destinam-se a apoiar a execução das diversas vertentes do programa anual de desenvolvimento desportivo com os seguintes meios, mediante disponibilidade dos serviços: a) Futebol: i) A cedência de autocarro mediante disponibilidade. CLÁUSULA QUARTA (Obrigações do Primeiro Outorgante) O Primeiro Outorgante obriga-se a cumprir o presente contrato-programa nas seguintes condições: a) Cumprir nos prazos de pagamento estipulados, o valor global de comparticipação financeira fixados respetivamente nos números 1 e 2, da cláusula segunda; b) Assegurar o apoio logístico e a cedência de instalações definidos na cláusula terceira; c) Verificar a execução do programa anual de desenvolvimento cultural que justificou a celebração do presente contrato-programa, procedendo ao acompanhamento e monitorização da sua execução deste contrato, nos termos do disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 273/2009, de 1 de Outubro. CLÁUSULA QUINTA (Obrigações do Segundo Outorgante) Constituem obrigações do segundo outorgante: a) Assegurar a execução integral e atempada do programa anual de desenvolvimento desportivo anexo a este contrato; b) Assegurar a execução integral dos termos do presente contrato; c) Afetar todas as comparticipações financeiras e apoios logísticos concedidos exclusivamente à execução do programa anual de desenvolvimento desportivo objeto deste contrato; d) Informar de imediato o Primeiro Outorgante de quaisquer factos que sejam suscetíveis de perturbar a normal execução do contrato; e) Prestar todas as informações ou apresentar documentos solicitados pelo Primeiro Outorgante que respeitem à execução do presente contrato; f) Elaborar e enviar ao Primeiro Outorgante, no prazo de dois meses após o final do período de execução mencionado na cláusula sexta, um relatório final sobre a execução do contrato-programa (até o final do mês de Fevereiro de 2017); g) Incluir nos seus relatórios anuais de atividades uma referência expressa à execução do contrato-programa; 3
4 h) Referenciar, em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção das atividades e ações, o apoio da Câmara Municipal da Moita. i) Participar, se possível e de forma organizada, em atividades e ações promovidas pelo e com o Município; j) Ceder ao Município as suas instalações para a realização de atividades e ações de interesse municipal. CLÁUSULA SEXTA (Vigência do Contrato-Programa) 1. Sem prejuízo de eventual revisão por acordo das partes contratantes, o período de vigência do presente contrato-programa tem início imediatamente a seguir à deliberação da Câmara Municipal e após assinatura de ambas as partes, e cessa a sua vigência a 31 de Dezembro de O presente contrato acolhe quaisquer protocolos ou parcerias em vigor, relativamente a projetos sociais, recreativos ou culturais, de forma a permitir uma maior adequação aos fins pretendidos. CLÁUSULA SÉTIMA (Revisão do contrato-programa) O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto, por acordo das partes, em conformidade com o estabelecido no artigo 21º do Decreto-Lei nº 273/2009 de 1 de Outubro. CLÁUSULA OITAVA (Incumprimento, Rescisão e Sanções) 1. O incumprimento pelo Segundo Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente Contrato-Programa é fundamento de rescisão por parte do Primeiro Outorgante, produzindo efeitos imediatos, designadamente implicando, caso a comparticipação financeira concedida pelo primeiro outorgante não tenha sido aplicada na competente realização do programa, a restituição ao Primeiro Outorgante, os montantes não aplicados e a reversão imediata dos bens cedidos à sua posse, sem prejuízo das devidas indemnizações devidas pelo Segundo Outorgante pelo uso indevido e danos eventualmente causados ao Primeiro Outorgante. 2. A rescisão do presente Contrato-Programa pelo Primeiro Outorgante com fundamento em incumprimento de uma ou mais obrigações nele consagradas por parte do Segundo Outorgante é sancionado com o impedimento de atribuição por parte do Primeiro Outorgante de novo apoio financeiro ou não financeiro, durante o período que vier a ser estabelecido pelo órgão executivo. 4
5 CLÁUSULA NONA (Cessação) 1. Os fundamentos de cessação da vigência do presente Contrato-Programa são: a) Estar concluído o programa de desenvolvimento desportivo e recreativo que constitui o seu objeto; b) Por causa não imputável ao Segundo Outorgante, enquanto entidade responsável pela execução do programa, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) O Primeiro Outorgante exercer o seu direito de resolver o contrato; d) No prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante não serem apresentados pelo Segundo Outorgante os documentos referidos no presente Contrato-Programa de desenvolvimento desportivo e recreativo, bem como a falta de consentimento expresso para a consulta da situação tributária, pelos serviços do Primeiro Outorgante, nos termos previstos do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 214/2007, de 19 de abril. 2. A cessação referida no número anterior efetua-se através de notificação dirigida às partes outorgantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. CLÁUSULA DÉCIMA (Disposições Finais) 1. O presente contrato-programa tem correspondência com o Programa de Intervenção Municipal para o Associativismo. 2. Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei. 3. O presente contrato-programa foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal Moita de de 2016 sobre a Proposta nº. 4. O encargo total do presente contrato é de ,00 (onze mil euros), em comparticipação financeira direta. 5. A tudo o que não esteja previsto no presente contrato-programa, aplica-se subsidiariamente, as disposições previstas no respetivo enquadramento legal. 5
6 Depois de lido em voz alta, os outorgantes declararam ter plena noção e compreensão do seu conteúdo, sendo claro e compreensível para todos os direitos e deveres de cada uma das partes e, como tal, vai ser assinado. O presente contrato-programa é celebrado, em de 2016 contendo 6 páginas e 2 (dois) exemplares ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes. Pelo Primeiro Outorgante Pelo Segundo Outorgante Presidente da Câmara Municipal da Moita Presidente do União Futebol Clube Moitense 6
[, BI nº, emitido em pelos S.I.C. de, NIF, residente, como Segundo Outorgante. Emissor] (para pessoas singulares) E,
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE UNILATERAL (anotado) 1 Este modelo de acordo tem em vista tutelar a necessidade de divulgação de informação reservada por uma determinada pessoa, singular ou coletiva, a outra,

References: artigo 23
 artigo 33
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 4