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Timestamp: 2019-04-23 00:56:54+00:00

Document:
TRF-3 31/05/2017 - Pg. 730 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000610-68.2017.4.03.6202 - 31/05/2017 do TRF-3
0000610-68.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202005343
AUTOR: VALDOMIRO ANTUNES DE MORAES (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO O PAULO DOS SANTOS MELO)
Trata-se de demanda ajuizada por Valdomiro Antunes de Moraes contra a União, por meio da qual pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria mediante aplicação da proporção de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração e demais vantagens financeiras do instituidor, nos meses de abril e maio/1988, não cumulativamente, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e de correção monetária.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento do feito. A União alega, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Contudo, o aludido reajuste não consiste em ato único a ensejar a prescrição do fundo de direito, mas compõe-se de prestações de trato sucessivo, ocorrendo apenas prescrição das parcelas anteriores
o quinquênio que precedeu à propositura da ação (STJ, Súmula 85), nas hipóteses em que tal percentual não tenha sido compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, artigo 1º. Assim, rejeito a alegação de prescrição.
Por sua vez, o Decreto-Lei 2.453/1988, determinou a reposição instituída pelo artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/1987 aos servidores excluídos por
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 31/05/2017 730/1229
força do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/1988.
Não obstante, o artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/1988 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 146.749, firmando o entendimento de que o reajuste mensal previsto no artigo 8º do Decreto-Lei 2.335/1987 não se aplicaria aos servidores referidos nos meses de abril e maio de 1988 e que não se tratou de redução dos vencimentos. Contudo, a Corte Suprema ponderou que os servidores teriam direito ao reajuste com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação do Decreto-Lei 2.335/1987, vale dizer, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, pois a entrada em vigor do mencionado decreto ocorreu em 08/04/1988, salientando que a republicação efetuada no dia 11/04/1988 não implicou em alteração do teor do decreto. Por fim, considerou devida mesma proporção, não cumulativamente, no mês de maio seguinte.
A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.” Todavia, considerando o longo lapso temporal desde tal reajuste, é inegável que referido percentual foi absorvido e compensado pelos aumentos posteriormente concedidos, nos moldes do que estabelecia o artigo 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.335/1987, e artigo 3º do Decreto-Lei 2.453/1988. Necessário destacar que tais verbas não eram cumuláveis.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.453 de 10 de Agosto de 1988
Decreto Lei nº 2.453 de 10 de Agosto de 1988
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.425 de 07 de Abril de 1988
Decreto Lei nº 2.425 de 07 de Abril de 1988
Ato Declaratorio de 14 de Junho de 1989
Subseção judiciária de Dourados do TRF-3

References: artigo 38
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 487
 Artigo 9

Artigo 9

Artigo 8

Artigo 3

Artigo 1