Source: http://www.oaang.org/content/estatutos
Timestamp: 2016-12-05 14:29:01+00:00

Document:
Estatutos | Ordem dos Advogados de Angola
2. Sempre que o número de advogados de algumas províncias não permita a constituição de conselhos provinciais, o Conselho Nacional pode, por deliberação, criar conselhos interprovinciais, de carácter provisório, que abranjam duas ou mais províncias, aos quais serão aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 37º e 38º dos presentes estatutos, e cujas regras específicas de funcionamento serão fixadas na deliberação do Conselho Nacional que os cria. ARTIGO 3º
(Mandato dos substitutos) 1. Nos casos previstos nos artigos 17º, 18º e 19º, os membros eleitos ou designados em substituição exercem funções até ao termo do mandato do respectivo antecessor.
O advogado que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados conserva, honorariamente, a designação correspondente ao cargo mais alto que haja ocupado. SECÇÃO II
O Bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados e, por inerência, Presidente da Assembleia Geral e do Conselho Nacional. ARTIGO 31º
2. O Conselho Nacional pode cometer a alguns dos seus membros qualquer uma das atribuições indicadas no número antecedente. ARTIGO 34º
Nas províncias em que o número de advogados inscritos seja igual ou inferior a oito, haverá um Delegado da Ordem dos Advogados nomeado pelo Bastonário da Ordem, sob proposta do Conselho Nacional, de entre os advogados inscritos por essa província. ARTIGO 40º
2. O não pagamento ou atraso no pagamento das quotas devidas à Ordem dos Advogados - e caso o atraso se prolongue até 3 meses - é passível de pagamento de uma multa, cujo valor e termos devem ser fixados pelo Conselho Nacional. Sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior, caso o incumprimento se mantenha até seis meses, deve suspender-se imediata e preventivamente do exercício da profissão o advogado e ser-lhe instaurado um processo disciplinar em que a sanção a aplicar será a da alínea d) e seguintes do artigo 86º dos Estatutos. ARTIGO 64º
b) a colocação de um site na Internet que apenas refira os nomes dos advogados, sua especialidade e endereço de escritório. ARTIGO 65º

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 31
 ARTIGO 34
 ARTIGO 40
 artigo 86
 ARTIGO 64
 ARTIGO 65