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Timestamp: 2018-08-20 01:32:49+00:00

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Fundamentação. Artigo 1º Âmbito - PDF
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Guilherme Castelo de Escobar
2 Fundamentação As preocupações sociais da Associação Vidas Cruzadas estão bem patentes nos objectivos de intervenção desta Instituição. Face ao actual contexto sócio económico cujas consequências atingem as famílias mais vulneráveis, a regulamentação no acesso ao Banco de Recursos Loja Social, poderá vir de alguma forma a atenuar as dificuldades e necessidades imediatas dessas famílias, através da distribuição de bens de várias espécies. Neste sentido, surge a necessidade de definir mais claramente as condições de acesso à Loja Social. Se por um lado poderemos fazer chegar bens a toda a comunidade por outro torna se pertinente definir critérios de prioridade e de atribuição dos próprios bens. A Loja Social, será assim uma medida institucional estratégica, que terá por objectivo suprir as necessidades/ carências imediatas do individuo e/ou agregado familiar em situação económica desfavorável, através de um banco de bens, novos ou usados, doados por particulares ou empresas. Artigo 1º Âmbito O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do Banco de Recursos Loja Social, enquanto medida de apoio social à população do concelho de Abrantes. Artigo 2.º Objectivos O Banco de Recursos Loja Social tem por objectivos: 1. Promover e contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias em situação de maior vulnerabilidade, através da atribuição de bens; 2. Colmatar e/ou atenuar necessidades imediatas de indivíduos e/ou famílias carenciadas através da atribuição de bens; 3. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade; 4. Fomentar o envolvimento comunitário (população e empresas) na recolha de bens; 5. Potenciar a articulação interistitucional, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para o Banco de Recursos Loja Social.
3 Artigo 3.º Localização A Loja Social encontra se situada na Estrada Nacional 118 n.º 859 (antigo jardim de infância) Tramagal. Artigo 4.º Período de funcionamento A Loja Social funcionará sempre que se justifique, devendo a Direcção definir um horário de atendimento ao publico em geral. Artigo 5.º Tipos de Bens Na Loja Social podem existir os seguintes bens: a) Peças de Vestuário b) Roupas de Cama c) Brinquedos d) Peças de mobiliário e) outras Artigo 6.º Competências São competências da Associação Vidas Cruzadas: 1. Garantir a eficácia da resposta social, assegurando que a atribuição de bens seja consumada com base na imparcialidade, igualdade e no respeito pela dignidade da pessoa e/ou família, 2. Estimular o interesse, a participação e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social; 3. Elaborar os documentos que apoiem na admissão dos beneficiários e no cumprimento dos critérios de prioridades, de modo a garantir a eficácia da resposta social, designadamente: a) Requerimento de pedido b) Fichas de registo de entrada e saída dos bens, de modo a criar maior transparência em todo o processo; c) Criar/organizar um processo individual por indivíduo e/ou agregado familiar
4 candidato, em que conste a seguinte informação: a identificação pessoal, a caracterização social e económica e o registo de visitas à Loja Social. d) Outros que considere pertinentes para melhor conhecer a situação sócioeconómico dos beneficiários. Artigo 7º Instrução do Pedido 1. Os pedidos de inscrição na Loja Social, devem ser realizados através de Requerimento próprio facultado pela Associação Vidas Cruzadas, assumindo por sua honra serem verdadeiras as informações prestadas. 2. Podem ainda ser solicitados os seguintes documentos: a) Documentos pessoais (bilhete de identidade, cartão contribuinte, Cartão de Beneficiário de Segurança Social/ Cartão Cidadão) b) Comprovativos de Rendimentos (Recibos da Reforma/ Declaração de IRS/ Comprovativo RSI) c) Documentos justificativos de ausência de rendimentos (Declaração comprovativa da não entrega de qualquer declaração de rendimento inerente ao ano transacto (Finanças) / Declaração da inscrição no Centro de Emprego) 3. Poderá ainda ser solicitada confirmação de dados/ rendimentos ou apoios recebidos junto das entidades competentes. 4. A prestação de falsas declarações será sancionada. Consoante os casos pode ser penalizado com a atribuição de um escalão inferior, ou em situações mais graves, poderá ser indeferido ou cancelado o acesso à Loja Social. Artigo 8.º Critérios de Ponderação 1. Os beneficiários da Loja Social poderão usufruir de doação de bens, uma vez por mês, salvo em situações de emergência devidamente fundamentadas pela Assistente Social; 2. Cada doação mensal terá um limite definido pela Direcção (plafond financeiro para a realização de compras na loja social, constando em anexo ao presente Regulamento), por
5 elemento do agregado familiar, podendo ocorrer excepções fundamentadas pela Assistente Social. Este plafond não é acumulável para os meses seguintes. 3. Os bens da Loja Social apenas poderão ser atribuídos ao(s) candidato(s) cujo rendimento mensal per capita do agregado familiar, seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional, aferido através da seguinte fórmula: Rendimento Bruto/12/Composição do Agregado Familiar. Artigo 9º Critérios de Admissão à Loja Social 1. São beneficiários da Loja Social, todos os indivíduos que revelem vulnerabilidade económica e social, que se dirijam à instituição por iniciativa própria ou encaminhados por outros serviços/ instituições e que não aufiram mensalmente mais que o Salário Mínimo Nacional per capita. 2. Anualmente os beneficiários deverão fazer prova da sua situação sócio económico de modo a poder continuar a usufruir do apoio. 3. A Associação reserva se ao direito de limitar o numero/ tipo de peças que cada beneficiário leva mensalmente, se modo a realizar uma distribuição mais equilibrada dos artigos pela comunidade. Artigo 10.º Custo dos Bens Cedidos 1. Todos os bens são cedidos a título gratuito para os indivíduos que cumprirem o critério do n.º 1 do artigo 9º do presente Regulamento. 2. A comunidade no geral poderá beneficiar dos bens disponíveis realizando pequenos donativos por cada artigo. O valor desses donativos, será investido na actividade da Instituição. Artigo 11.º Serviço Itinerante 1. A Loja Social dispõe ainda de um serviço itinerante que se desloca às demais freguesias do concelho de Abrantes, através de protocolo estabelecido com as Juntas de Freguesia. 2. A instrução dos pedidos e a definição da deslocação e respectivo custo, devem constar no protocolo estabelecido com a Junta de Freguesia.
6 Artigo 12.º Transporte de Mobiliário O transporte de mobiliário deve ser realizado pelos beneficiários da Loja Social ou através de parcerias estabelecidas na comunidade. Artigo 13.º Parcerias Podem ser estabelecidas parcerias com a entidades da comunidade, devendo as condições constar em protocolos próprios. Artigo 14.º Organização A organização da Loja Social é da competência da Associação Vidas Cruzadas. Artigo 15.º Angariação de bens Os bens podem ser entregues por particulares e/ ou empresas na Loja Social. Artigo 16.º Dúvidas e Omissões Em tudo o que expressamente aqui se não disponha, será analisado pela Direcção da Associação Vidas Cruzadas. Tramagal, 06 de Novembro de 2013

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16