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Decreto Legislativo Regional nº. 003/ PDF
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Maria Laura Lombardi Arruda
1 Decreto Legislativo Regional nº. 003/2001 REVALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DO PESSOAL TÉCNICO CONTABILISTA E DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE DA DIRECÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO O Decreto Regulamentar Regional n 19/91/A, de 9 de Julho aprovou a estrutura salarial das carreiras de técnico de contabilidade e auxiliar contabilista da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, na perspectiva da sua conformação com o estatuto remuneratório da Administração Pública. Desde a sua criação tem sido manifesta a preocupação em manter a uniformização de tratamento entre o pessoal técnico contabilista da Direcção-Geral do Orçamento e o pessoal que exerce idênticas funções na Região Autónoma dos Açores. A publicação do Decreto-Lei n 420/99, de 21 de Outubro, operou significativas alterações nas escalas indiciárias aplicáveis às carreiras em apreço dos funcionários e agentes afectos à Direcção-Geral do Orçamento, numa perspectiva de valorização daquele pessoal num quadro de transição do anterior para o novo regime da administração financeira do Estado. No presente, justifica-se igual procedimento ao nível da Região Autónoma dos Açores, na certeza de que a futura implantação na mesma do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) exigirá do pessoal integrado na carreira de técnico de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, o desempenho de funções de exigente nível técnico, responsabilidade, rigor e eficiência, no âmbito das atribuições deste organismo. Foram ouvidas as Associações Sindicais. Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do art.º 31.º da Lei nº 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente diploma contém a estrutura e o regime das carreiras do pessoal técnico contabilista e de auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, cujos conteúdos funcionais e respectivas escalas salariais constam dos mapas I, II, III e IV, anexos ao presente diploma, de que fazem parte integrante.
2 Artigo 2º Denominação de categorias São alteradas as denominações das seguintes categorias: de peritos de contabilidade para peritos contabilistas, de técnicos de contabilidade para técnicos contabilistas e de auxiliares contabilistas para auxiliares de contabilidade. Artigo 3º Carreira de pessoal técnico contabilista 1. A carreira de pessoal técnico contabilista desenvolve-se pelas desenvolve-se pelas categorias de técnico contabilista de 2.ª e 1.ª classes, perito contabilista de 2.ª e 1.ª classes e subdirector de contabilidade, cuja escala indiciária consta do mapa III anexo ao presente diploma. 2. O subdirector de contabilidade é recrutado de entre peritos contabilistas de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria, classificação não inferior a Bom nos últimos três anos e aprovação em concurso, o qual inclui um curso de formação adequado. 3. O perito contabilista de 1.ª classe e o técnico contabilista de 1.ª classe são recrutados, respectivamente, de entre peritos contabilistas de 2.ª classe e técnicos contabilistas de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria, classificação não inferior a Bom nos últimos três anos e aprovação em curso de formação adequado. 4. O perito contabilista de 2.ª classe é recrutado de entre técnicos contabilistas de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria, classificação não inferior a Bom nos últimos três anos e aprovação em concurso, o qual inclui um curso de formação adequado. 5. O ingresso na carreira é feito de entre técnicos contabilistas estagiários, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores). 6. O técnico contabilista estagiário é recrutado de entre indivíduos com habilitações mínimas de curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura. 7. Os cursos superiores relevantes para efeitos do número anterior devem ser especificados no despacho que autorize a abertura do concurso e no respectivo aviso de abertura. 8. A carreira técnica contabilista dispõe de três dotações que correspondem, respectivamente, aos subdirectores de contabilidade, peritos contabilistas e técnicos contabilistas, podendo ser recrutados, para categoria de ingresso, tantas unidades quantas as vagas existentes nas diferentes categorias integradas na carreira. 9. O técnico contabilista de 2.ª classe pode ainda ser recrutado, mediante concurso, de entre auxiliares de contabilidade principais que contem pelo menos cinco anos de efectivo serviço na respectiva carreira, classificação de Bom e habilitação com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura.
3 Artigo 4º Carreira de pessoal auxiliar de contabilidade 1. A carreira de pessoal auxiliar de contabilidade desenvolve-se pelas categorias de auxiliar de contabilidade de 2.ª classe, 1.ª classe e principal, cuja escala indiciária consta do mapa IV anexo ao presente diploma. 2. O auxiliar de contabilidade principal e o auxiliar de contabilidade de 1.ª classe são recrutados, mediante concurso, de entre, respectivamente, auxiliar de contabilidade de 1.ª classe e de 2.ª classe, com, pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação não inferior a Bom. 3.O ingresso na carreira é feito na categoria de auxiliar de contabilidade de 2.ª classe, a prover mediante concurso, que inclui uma prova de conhecimentos gerais e uma prova de conhecimentos especializados, de entre indivíduos com habilitações mínimas do 11 ano de escolaridade ou equivalente e que demonstrem possuir conhecimentos na área de processamento de texto. Artigo 5 Regras de transição 1. Para efeitos de atribuição do índice remuneratório dos funcionários integrados na carreira de pessoal técnico contabilista são observadas as seguintes regras: Os do 1. escalão ficam posicionados no mesmo; Os dos 2. e 3. escalões transitam para o 2. escalão; Os dos 4. e 5. escalões transitam para o 3. escalão; Os do 6. escalão transitam para o 4. escalão. 2. Para efeitos de atribuição do índice remuneratório dos funcionários integrados na carreira de pessoal auxiliar de contabilidade, os mesmos são integrados nos mesmos escalões da respectiva categoria, com excepção dos que se encontram posicionados no 7. escalão das categorias de principal e de 1.ª classe, que são integrados no 6. escalão. 3.Transitam para a carreira de pessoal técnico contabilista os funcionários integrados na carreira de auxiliar de contabilidade, possuidores do 11 ano ou equivalente, ou o adquiram no prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, que o requeiram e sejam aprovados em curso de formação adequado. 4. Os funcionários a que se refere o número anterior, que possuam curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura, ficam dispensados da frequência do curso de formação, sendo a adequação dos cursos definida por despacho do Director Regional. 5. A transição do pessoal a que se refere o n.º 3 do presente artigo é efectuada, relativamente à atribuição do índice remuneratório, de acordo com as regras constantes dos n. s. 2 e 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n 353-A/89, de 16 de Outubro e nos termos do mapa V anexo ao presente diploma.
4 Artigo 6º Cursos de formação Os regulamentos, programas e provas dos cursos de formação a que se refere o presente diploma são aprovados por despacho conjunto dos membros do governo que tenham a seu cargo as Finanças e a Administração Pública. Artigo 7º Produção e efeitos Aos funcionários integrados nas carreiras objecto do presente diploma são aplicáveis para o ano de 1999 as disposições constantes nos n. s. 2 e 3 do artigo 34. do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, vencendo-se o direito à totalidade de remuneração em 1 de Janeiro de Artigo 8º Revogação de legislação anterior São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma, designadamente o Decreto Regulamentar Regional n. 16/90/A, de 2 de Maio e o Decreto Regulamentar Regional n. 19/91/A, de 9 de Julho. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Fevereiro de O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes
5 MAPA I Conteúdo funcional da carreira de pessoal técnico contabilista artigo 1 Exercício de funções técnicas de acentuado nível de exigência, responsabilidade e especialização. Colaboração na preparação e análise sistemática de diplomas legais e regulamentares. Participação nas auditorias a realizar aos serviços e organismos da administração regional. Desempenho das tarefas técnicas necessárias ao controlo da realização das despesas e à contabilização das receitas e despesas públicas, com especial incidência na transição do anterior para o novo regime da administração financeira da Região. Estas funções são desempenhadas especialmente nas áreas inerentes à contabilidade pública, no âmbito da elaboração do Orçamento da Região e das contas públicas, do controlo da gestão orçamental e participação no sistema de controlo da gestão financeira dos recursos humanos da administração regional. Subdirector de contabilidade Além das tarefas próprias da carreira onde se insere, coordenação da actividade dos sectores a seu cargo em directa colaboração com os respectivos dirigentes.
6 MAPA II Conteúdo funcional da carreira de pessoal auxiliar de contabilidade artigo 1 Exercício de funções técnicas auxiliares de significativo grau de especialização. Participação auxiliar no desempenho das tarefas técnicas necessárias à efectivação das atribuições e competências da Direcção Regional. Execução das tarefas de natureza administrativa indispensáveis à organização e gestão da Direcção Regional, incluindo o processamento das despesas do próprio serviço.
7 MAPA III Escala indiciária do pessoal técnico contabilista (artigo 1º.) Categorias Estrutura Indiciária Subdirector Perito constabilista de 1ª classe Perito constabilista de 2ª classe Técnico contabilista de 2ª classe Técnico contabilista de 2ª classe Técnico contabilista de 2ª classe estagiário MAPA IV Escala indiciária do pessoal auxiliar de contabilidade (artigo 1º.) Categorias Estrutura Indiciária Auxiliar de contabilista principal Auxiliar de contabilista de 1ª classe Auxiliar de contabilista de 2ª classe MAPA V Transição do pessoal auxiliar de contabilidade (artigo 5º., nº 5) Auxiliar de contabilidade principal Auxiliar de contabilidade de 1ª classe Técnico contabilista de 2ª classe Auxiliar de contabilidade de 2ª classe

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 18
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 34
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 1