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Sumário. Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos Capítulo I - PDF
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Pietra Almeida Figueira
1 Sumário Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos Capítulo I Teoria geral do controle de constitucionalidade Pressupostos do controle de constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação e por omissão Vício material ou nomoestático Vício formal ou nomodinâmico Vício de decoro parlamentar Inconstitucionalidade total ou parcial Inconstitucionalidade originária e superveniente Inconstitucionalidade valorativa Modalidades de controle de constitucionalidade Quanto ao momento do exercício do controle Controle prévio ou preventivo Controle posterior ou repressivo Quanto à natureza do órgão com competência para o controle Controle político ou não judicial Controle judicial ou jurisdicional Quanto ao órgão judicial que exerce o controle Controle difuso Controle concentrado Quanto à forma ou modo de controle Controle concreto Controle abstrato Norma constitucional parâmetro e sua alteração Peculiaridades do controle de constitucionalidade Normas materialmente e formalmente constitucionais O fenômeno da recepção e o controle de constitucionalidade Evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil Ordenações Filipinas Constituição Imperial de Constituição Republicana de
2 Bruno Taufner Zanotti 6.4. Constituição de Constituição de Constituição de Constituição de Constituição de Controle de constitucionalidade no direito comparado Itália Alemanha Espanha Portugal França Venezuela Argentina Capítulo II Controle difuso de constitucionalidade Origem histórica Características Necessidade de um caso concreto Causa de pedir Competência para julgamento Legitimidade Efeitos, como regra, inter partes e ex tunc da declaração de inconstitucionalidade incidental Objeto do controle difuso Análise do artigo 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário) A obrigatoriedade do processamento do incidente Características do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais Natureza do incidente de inconstitucionalidade Participação do amicus curiae Análise do art. 102 da Constituição Federal (controle difuso no supremo tribunal federal) Requisito específico do recurso extraordinário Análise do art. 52, Inciso X, da Constituição Federal (o papel do senado no controle difuso de constitucionalidade) Teoria da abstrativização ou objetivação do controle difuso de constitucionalidade
3 Sumário 6. A ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade Mandado de segurança, habeas corpus e outras ações correlatas no controle difuso de constitucionalidade Capítulo III Controle concentrado de constitucionalidade Introdução Origem histórica A inconstitucionalidade como questão principal no controle concentrado de constitucionalidade Ações do controle concentrado de constitucionalidade Capítulo IV Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade Artigo 1º da Lei nº 9.868/99 (Objeto da Lei e competência do STF) Objeto da Lei Competência originária do STF Art. 2º da Lei nº 9.868/99 E 103 da constituição (legitimidade para agir) Pertinência temática Natureza jurídica dos legitimados Artigos 3º e 4º da Lei nº 9.868/99 (Petição inicial) Objeto da ADI (art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/99) Normas constitucionais Normas do Poder Constituinte Originário Emendas Constitucionais de Revisão (decorrentes do art. 2º do ADCT da Constituição Federal) Demais Emendas Constitucionais Normas constitucionais revogadas e com eficácia exaurida Preâmbulo das Constituições dos Estados Constituição Estadual Lei Orgânica Municipal Leis Leis e atos normativos anteriores à Constituição Federal de Leis ordinárias, complementares e delegadas
4 Bruno Taufner Zanotti Leis ou atos normativos durante a vacatio legis Leis do Distrito Federal (DF) Medida Provisória Divergência entre ementa da Lei e seu conteúdo Tratados internacionais (com exceção dos que tenham conteúdo de direito humano) Tratados internacionais de direitos humanos Lei ou medida provisória de efeito concreto (controle de constitucionalidade das políticas públicas) Súmulas Súmulas Vinculantes Súmulas não vinculantes Resoluções administrativas do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público Decretos Decretos legislativos Decreto executivo ou regulamentar ou de execução Decretos autônomos ou independentes Resoluções eleitorais do TSE Ato normativo primário Ato normativo secundário Outros atos normativos e administrativos Veto do Chefe do Executivo Regimento Interno de Tribunal Sentenças normativas e convenções coletivas do trabalho Parecer normativo da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República Atos administrativos de efeitos concretos Atos privados Cumulação objetiva de arguições de inconstitucionalidade O objeto da ADI e sua revogação Causa de pedir (art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/99) O pedido e o princípio da correlação (art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.868/99) Capacidade postulatória dos legitimados (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99)
5 Sumário 3.7. Indeferimento da petição inicial (art. 4º da Lei nº 9.868/99) Art. 5º da Lei nº 9.868/99 (Impossibilidade de desistência) Impossibilidade de desistência Outras características da ADI Processo objetivo Imprescritibilidade Princípio da parcelaridade Inaplicabilidade das regras de suspeição e impedimento Caráter ou natureza dúplice (ou ambivalente) Art. 6º da Lei nº 9.868/99 (pedido das informações e procedimento da ADI) Art. 7º da Lei nº 9.868/99 (impossibilidade de intervenção de terceiros e amicus curiae) Impossibilidade de intervenção de terceiros Amicus curiae ou amigo da corte Conceito e fundamento jurídico Hipóteses de cabimento Peculiaridades do amicus curiae no controle abstrato de constitucionalidade Manifestação dos demais legitimados para a propositura da ADI Art. 8º da Lei nº 9.868/99 (manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República) Manifestação do Advogado-Geral da União Manifestação do Procurador-Geral da República Art. 9º da Lei nº 9.868/99 (outras informações e audiência pública) Outras informações Audiência pública Hipóteses de cabimento Características Procedimento Artigos 10 a 12 da Lei nº 9.868/99 (Medida cautelar) Art. 12-A da Lei nº 9.868/99 (Teoria geral da ADI por omissão e legitimidade ativa) Notas introdutórias Fungibilidade entre ADI e ADI por omissão Legitimidade da ADI por omissão Art. 12-B da Lei nº 9.868/99 (Objeto da ADI por omissão) Normas de eficácia limitada Não cumprimento de certa e determinada norma constitucional
6 Bruno Taufner Zanotti Inexistência de medida legislativa ou administrativa capaz de tornar exequível a norma constitucional Decurso de tempo razoável para a edição da medida omitida Amplitude das normas Perda do objeto da ADI por omissão Artigos 12-C a 12-E da Lei nº 9.868/99 (Procedimento da ADI por omissão) Artigos 12-F e 12-G da Lei nº 9.868/99 (Medida cautelar da ADI por omissão) Artigo 12-H da Lei nº 9.868/99 (Efeitos da decisão final da ADI por omissão) Efeitos da decisão final da ADI por omissão total ou absoluta Efeitos da decisão final da ADI por omissão parcial Artigo 13 da Lei nº 9.868/99 (Teoria geral da ADC e legitimidade ativa) Notas introdutórias Legitimidade ativa da ADC Artigos 14 e 15 da Lei nº 9.868/99 (objeto da ADC e petição inicial) Objeto da ADC Petição inicial Artigos 16 e 17 da Lei nº 9.868/99 (Impossibilidade de desistência) Artigo 18 da Lei nº 9.868/99 (Impossibilidade de intervenção de terceiros) Artigos 19 e 20 da Lei nº 9.868/99 (Procedimento da ADC) Artigo 21 da Lei nº 9.868/99 (Medida cautelar na ADC) Artigos 22 e 23 da Lei nº 9.868/99 (julgamento e efeitos da decisão final da ADI e ADC) Quorum para votação e julgamento Efeitos da decisão final da ADI ou da ADC Efeito vinculante Limites objetivos Limites subjetivos Efeito erga omnes O efeito ex tunc e a modulação de efeitos Efeito repristinatório tácito Técnicas de julgamento Interpretação conforme à constituição Declaração parcial de nulidade sem redução de texto Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ou declaração de inconstitucionalidade de caráter restritivo (com limitação de efeitos)
7 Sumário Declaração de inconstitucionalidade progressiva no tempo ou declaração de inconstitucionalidade de Lei ainda constitucional ou declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade Declaração de inconstitucionalidade circunstancial ou declaração de Lei ainda inconstitucional Apelo ao legislador Inconstitucionalidade por arrastamento ou sequencial ou por atração ou inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados ou inconstitucionalidade consequente ou derivada Princípio da proporcionalidade Origem histórica do princípio da proporcionalidade Os subprincípios do princípio da proporcionalidade Artigo 29 da Lei nº 9.868/99 (Procedimento da ADC) Artigo 30 da Lei nº 9.868/99 (Controle de constitucionalidade no Distrito Federal) Capítulo V Arguição de descumprimento de preceito fundamental Introdução Artigo 1º da Lei nº 9.882/99 (Preceito fundamental, competência, hipóteses de cabimento e objeto da ADPF) Preceito fundamental Competência Objeto Hipóteses de cabimento ADPF autônoma ADPF incidental, ou por equivalência ou por equiparação Artigo 2º da Lei nº 9.882/99 (Legitimidade ativa) Artigos 3º e 4º da Lei nº 9.882/99 (Petição inicial, subsidiariedade e fungibilidade) Petição inicial Característica da subsidiariedade Fungibilidade entre ADPF e ADI Artigos 5º ao 10º da Lei nº 9.882/99 (Procedimento e amicus curiae)
8 Bruno Taufner Zanotti 5.1. Procedimento da ADPF Aplicação dos institutos estudados na ADI Artigos 11º a 13º da Lei nº 9.882/99 (Decisão final da ADPF) Capítulo VI Ação direta de Inconstitucionalidade Interventiva Intervenção federal Ação direta de inconstitucionalidade interventiva como uma Ação do controle de constitucionalidade concentrado e concreto Artigos 1 e 2º da Lei nº /11 (legitimidade) Competência Artigos 3º e 4º da Lei nº /11 (petição inicial) Parâmetro de controle e objeto de controle Artigos 5º a 12 da Lei nº /11 (procedimento) Medida liminar Procedimento Julgamento e decisão final Ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual Capítulo VII Controle de constitucionalidade nos estados, no Distrito Federal e nos municípios Controle de constitucionalidade incidental nos estados Controle de constitucionalidade principal (ou abstrato) nos estados Legitimidade Simultaneidade de ações com o mesmo objeto para fins de controle de constitucionalidade perante o TJ e o STF O recurso extraordinário em face da decisão no controle de constitucionalidade principal dos Estados Cabimento da suspensão de liminar no STF da decisão de controle concentrado nos estados A Lei orgânica do município no controle de constitucionalidade principal (ou abstrato) dos estados Controle de Constitucionalidade no Distrito Federal Controle Difuso de Constitucionalidade das Leis Municipais em face das respectivas Leis Orgânicas
9 Sumário Capítulo VIII Súmula vinculante Artigo 1º da Lei nº /06 (Introdução, origem histórica e conceito) Introdução Conceito e características Artigo 2º da Lei nº /06 (requisitos, efeitos e procedimento da Súmula vinculante) Requisitos para a criação da súmula vinculante Eficácia da súmula vinculante Procedimento para a aprovação, a revisão e o cancelamento da súmula vinculante Artigo 3º da Lei nº /06 (Legitimidade e amicus curiae) Legitimidade para provocar a aprovação, a revisão ou o cancelamento da súmula vinculante pelo STF Amicus curiae Artigo 4º da Lei nº /06 (Modulação dos efeitos da súmula vinculante) Artigo 5º da Lei nº /06 (Revogação da súmula vinculante e o overruling) Artigo 6º da Lei nº / Artigos 7º a 9º da Lei nº /06 (Aplicação da súmula vinculante pelo poder judiciário e pela administração pública) Aplicação da súmula vinculante pelo Poder Judiciário e o Distinguishing Method Aplicação da súmula vinculante pela administração pública Questões finais sobre súmula vinculante Súmulas vinculantes aprovadas até 1/5/ Referências
SUMÁRIO Nota à 4" Edição... 21 Parte I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Capítulo 1 ~ CONCEITO EClASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUiÇÕES... 25 1. O que é uma Constituição? Conceito de Constituição e constitucionalismo. Uma
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References: artigo 97
 Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6