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REGULAMENTO PARA A CREDITAÇÃO DA FORMAÇÃO. Artigo 1º Objectivo e âmbito - PDF
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Nathan João Guilherme Rios Penha
1 REGULAMENTO PARA A CREDITAÇÃO DA FORMAÇÃO Artigo 1º Objectivo e âmbito 1. O presente Regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação no ISCIA para efeitos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março e alterações subsequentes. 2. O disposto neste Regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pelo ISCIA conducentes aos graus de Licenciado e de Mestre e outras formações pósgraduadas. 3. No presente Regulamento, são fixadas as normas gerais relativas aos pedidos de creditação para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, através da atribuição de créditos ECTS nos planos de estudos de cursos ministrados pelo ISCIA. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 1. «Créditos» os créditos segundo o ECTS European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja aplicação é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. 2. Escala de classificação portuguesa, aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. 3. Formação Certificada, a que pode ser confirmada através de certificado, passado por Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, ou outras devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundário, incluindo as disciplinas e unidades curriculares pertencentes a planos de estudos de cursos superiores, nacionais ou estrangeiros e cursos de especialização tecnológica que sejam reconhecidos pelo Conselho Técnico-científico do ISCIA. 4. Creditação de Formação Certificada, o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos em cursos conferidos pelo ISCIA, em resultado da formação a que se refere o ponto anterior. 5. Creditação de Experiência Profissional, o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos em cursos conferidos pelo ISCIA, em resultado de uma efectiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional compatível com o grau em causa. Artigo 3.º Creditação 1. Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o ISCIA: a. Credita, nos seus Ciclos de estudos, a formação realizada no âmbito de outros Ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer obtida anteriormente; b. Credita, nos seus Ciclos de estudos, a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica, nos termos fixados pelo respetivo diploma;
2 c. O disposto na alínea anterior não é aplicável aos que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente: d. Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária. 2. A creditação tem em consideração os créditos e a área científica onde foram obtidos. 3. O número de créditos creditado deverá corresponder ao número total de créditos de uma ou várias unidades curriculares creditadas. 4. A creditação não pode, em caso algum, dispensar o aluno da realização das unidades curriculares de Dissertação, Trabalho de Projeto e Relatório de Estágio, nos cursos de 1º e 2º ciclo. Artigo 4.º Local e prazos dos pedidos de creditação 1. Os pedidos de creditação devem ser realizados, através de requerimento próprio, nos Serviços Administrativos, dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-científico. 2. Os pedidos de creditação da formação certificada devem ser efectuados até 10 (dez) dias úteis após o ato da matrícula: a. Para os candidatos ao acesso aos Ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado; b. Para os candidatos aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso; c. Para os candidatos aos concursos especiais e titulares de diplomas de especialização tecnológica; d. Para os estudantes dos cursos de licenciatura, de mestrado e de especialização tecnológica, caso venham a ser criados, no ano em que se inscrevem pela primeira vez. 3. A aceitação de pedidos de creditação fora dos prazos a que se refere o número anterior carece da autorização do Presidente do Conselho Técnico-científico, mediante justificação do requerente. Artigo 5.º Documentos necessários 1. O pedido de creditação de formação certificada deverá ser instruído com as necessárias certidões ou certificados, devidamente autenticados, que comprovem a classificação, disciplinas, ou unidades curriculares realizados, bem como os respetivos planos de estudo, incluíndo as cargas horárias. 2. O pedido de creditação de experiência profissional é acompanhado dos seguintes documentos: a. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-científico a solicitar o reconhecimento da experiência profissional e/ou da formação póssecundário, para efeitos de prosseguimento de estudos num Ciclo devidamente identificado no ISCIA; b. Curriculum Vitae; c. Declaração comprovativa, emitida pelas Entidades empregadoras, que indique as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas e que faça uma apreciação qualitativa do desempenho do candidato; d. Declaração comprovativa dos respectivos descontos para a Segurança Social, quando aplicável, e identificação das funções e do tempo de duração das mesmas; e. Certificados ou comprovativos autenticados das formações obtidas pelo candidato; f. Outros elementos considerados relevantes pelo candidato. 3. Na data do pedido são devidos emolumentos conforme tabela aprovada pela FEDRAVE, ouvida a Direção do ISCIA.
3 4. No caso de indeferimento do pedido, não há lugar ao reembolso dos emolumentos pagos. Artigo 6.º Princípios gerais de creditação 1. Os procedimentos de creditação devem garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão: a. Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação; b. Pôr à disposição dos candidatos a informação que esteve na base do processo de creditação. 2. O normativo contante do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de fevereiro, deverá ser observado, nomeadamente quanto a transferência de créditos obtidos em estabelecimentos de ensino estrangeiros. 3. Os procedimentos de creditação não podem contemplar a creditação de experiência profissional e de formação já anteriormente creditadas. 4. Não podem ser atribuídos mais do que 30 créditos a um candidato. 5. No caso de reingresso em curso do ISCIA é creditada a totalidade da formação obtida na anterior inscrição ou no curso que o antecedeu. 6. No caso de mudança de curso no ISCIA são creditadas as unidades curriculares com programa igual ou semelhante. Artigo 7.º Formação obtida fora do âmbito do ensino superior Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito dos cursos de ensino superior: a. Deverá ser confirmado o nível superior ou pós-secundário da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública; b. Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, através da análise do conteúdo, relevância e actualidade da formação; c. Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na avaliação do trabalho total do estudante, sempre que possível, tendo em conta a documentação oficial apresentada; d. A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita ou que não cumpra com o disposto nas alíneas a) e b) não será reconhecida para efeitos de creditação. Artigo 8.º Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em Instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras 1. Às unidades curriculares a que sejam atribuídas equivalências por via do processo de creditação não devem ser atribuídas classificações/notas, pelo que tais unidades curriculares não devem ser consideradas para efeitos de cálculo da média final de curso. 2. Estas unidades curriculares constarão no Certificado de Habilitações/Suplemento ao Diploma de Curso do aluno com a menção "Unidade Curricular realizada por equivalência via processo de creditação de competências profissionais ou académicas" sem que à unidade curricular seja atribuída qualquer classificação.
4 3. Conservam as classificações anteriormente obtidas as unidades curriculares creditadas com programa igual ou semelhante, desde que tenham sido realizadas no ISCIA. 4. Se os estudantes que pretendam obter uma classificação nas unidades curriculares mencionadas no n.º 1 deste Artigo devem inscrever-se nas mesmas e submeteremse às respetivas avaliações. Artigo 9.º Comissão de Creditação 1. Por cada processo de creditação é constituída uma Comissão de Creditação nomeada pelo Conselho Técnico-científico, de acordo com o disposto nos números seguintes deste Artigo. 2. De cada Comissão de Creditação fazem parte: a. O Coordenador do Departamento onde se integra o processo, que preside; b. O/s Coordenador/es do/s Curso/s ou em causa; c. O/s docente/s escolhido/s em função das matérias a analisar. 3. A proposta para a constituição da Comissão de Creditação é da responsabilidade do Coordenador do Departamento. 4. Compete à Comissão de Creditação conduzir o processo de creditação e preparar as propostas de creditação a apresentar ao Conselho Técnico-científico. Artigo 10.º Tramitação dos processos de creditação 1. O requerimento a solicitar a creditação e a documentação anexa dão entrada nos Serviços Administrativos, onde se procede ao respetivo registo. 2. Os Serviços administrativos verificam em primeira análise a autenticação dos documentos entregues e fazem seguir o processo para o Presidente do Conselho Técnico-científico, com a informação pertinente, se houver. 3. O Presidente do Conselho Técnico-científico poderá enviar o processo ao Coordenador do Departamento apropriado ou solicitar informação adicional ao requerente por sua iniciativa, enviando-o posteriormente ao Coordenador Departamental. 4. Compete ao Coordenador do Departamento, após estudar o processo, fazer uma proposta de constituição da Comissão de Creditação que deverá ser remetida ao Presidente do Conselho Técnico-científico. 5. Compete ao Presidente do Conselho Técnico-científico nomear a Comissão de Creditação de acordo com a proposta ou promover alterações à mesma após audição do Coordenador do Departamento envolvido. 6. Compete à Comissão de Creditação elaborar as subsequentes propostas de creditação, podendo propor que não seja atribuído qualquer crédito. 7. Para efeitos do disposto no número anterior a Comissão de Creditação poderá solicitar documentação adicional, devendo esta ser entregue no prazo de 10 (dez) dias úteis. 8. As propostas de creditação são homologadas pelo Conselho Técnico-científico. 9. Se o Conselho Técnico-científico decidir não homologar, o processo volta à Comissão de Creditação para elaboração de nova proposta, tendo em conta as razões apresentadas por escrito pelo Presidente do Conselho Técnico-científico. 10. Após homologação da proposta de creditação pelo Conselho Técnico-científico o processo regressa aos Serviços Administrativos para comunicação da decisão ao requerente por escrito.
5 Artigo 11.º Reapreciação do processo de creditação 1. O requerente poderá solicitar a reapreciação do processo, uma única vez, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada a decisão, se outro prazo especial não estiver previsto na lei. 2. No requerimento a solicitar a reapreciação do processo, o interessado deve apresentar a fundamentação para suportar a sua pretensão, podendo juntar documentação adicional. 3. Caso não seja apresentada uma fundamentação mínima o processo de creditação será liminarmente indeferido pelo Presidente do Conselho Técnico-científico. 4. A tramitação a seguir para reapreciação do processo é a mesma da apreciação inicial do mesmo, com exceção da nomeação da Comissão de Creditação que será a mesma da fase anterior do processo. 5. Uma vez homologada a decisão sobre a reapreciação do processo, não há recurso no âmbito do ISCIA. 6. Do pedido de reapreciação do processo são devidos emolumentos a fixar pela FEDRAVE, ouvida a Direção do ISCIA. 7. No caso de ser dado provimento à solicitação do requerente são reembolsadas na totalidade as quantias pagas a título de emolumentos. 8. No caso de ser dado provimento parcial à solicitação do requerente são reembolsadas 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas a título de emolumentos. Artigo 12º Prazos 1. O Conselho Técnico-científico fixa em 30 (trinta) dias úteis o prazo no qual os resultados de creditação da formação certificada e da experiência profissional devem ser dados a conhecer ao estudante desde a data do seu registo de entrada no ISCIA. 2. O prazo referido no número anterior interrompe-se sempre que haja necessidade de pedir esclarecimentos adicionais ao estudante e pelo número de dias que hajam decorrido até os mesmos serem prestados. 3. Caso se verifique ser impossível o cumprimento do prazo a que se refere o número 1 deste Artigo o requerente deve ser notificado do facto e das suas razões, pelos Serviços Administrativos. Artigo 13.º Situações transitórias durante a tramitação dos processos 1. Os estudantes que pediram creditação de experiência profissional e de formação certificada, dentro dos prazos a que se refere o artigo 4º, ficam autorizados a: a. Frequentar, condicionalmente, todas as unidades curriculares, cessando a autorização no momento em que forem notificados dos resultados; b. Alterar a sua inscrição, não podendo ser avaliados nas unidades curriculares que ficaram isentos de realizar, em resultado do processo de creditação. 2. Nos termos do número anterior, ao estudante que se submeter à avaliação de unidades curriculares de que ficou isento em resultado do processo de creditação será anulada a classificação. Artigo 14.º Disposições finais As dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Conselho Técnico-científico.
6 Artigo 15.º Disposição revogatória São revogadas as normas regulamentares internas que contrariem o presente Regulamento. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente Regulamento foi aprovado pela Direção em 08 de janeiro de 2013, após audição do Conselho Técnico-científico e do Conselho Pedagógico, entrando imediatamente em vigor.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 45
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16