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Timestamp: 2019-10-19 20:16:39+00:00

Document:
::: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA SUAS VÍ(versão actualizada)
- Lei n.º 129/2015, de 03/09
- Retificação n.º 15/2013, de 19/03
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 5ª versão (Lei n.º 129/2015, de 03/09)
- 4ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 3ª versão (Retificação n.º 15/2013, de 19/03)
- 2ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
- 1ª versão (Lei n.º 112/2009, de 16/09)
Finalidades Artigo 4.º
Plano Nacional Contra a Violência Doméstica Artigo 4.º-A
Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica Artigo 5.º
Princípio da igualdade Artigo 6.º
Princípio do respeito e reconhecimento Artigo 7.º
Princípio da autonomia da vontade Artigo 8.º
Princípio da confidencialidade Artigo 9.º
Princípio do consentimento Artigo 10.º
Proteção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento Artigo 11.º
Princípio da informação Artigo 12.º
Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde Artigo 13.º
Obrigações profissionais e regras de conduta Artigo 14.º
Atribuição do estatuto de vítima Artigo 15.º
Direito à informação Artigo 16.º
Direito à audição e à apresentação de provas Artigo 17.º
Garantias de comunicação Artigo 18.º
Assistência específica à vítima Artigo 19.º
Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal Artigo 20.º
Direito à protecção Artigo 21.º
Direito a indemnização e a restituição de bens Artigo 22.º
Condições de prevenção da vitimização secundária Artigo 23.º
Vítima residente noutro Estado Artigo 24.º
Cessação do estatuto de vítima Artigo 25.º
Acesso ao direito Artigo 26.º
Assessoria e consultoria técnicas Artigo 27.º
Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal Artigo 27.º-A
Intervenção dos órgãos de polícia criminal Artigo 28.º
Celeridade processual Artigo 29.º
Denúncia do crime Artigo 29.º-A
Medidas de proteção à vítima Artigo 30.º
Detenção Artigo 31.º
Medidas de coação urgentes Artigo 32.º
Recurso à videoconferência ou à teleconferência Artigo 33.º
Declarações para memória futura Artigo 34.º
Tomada de declarações Artigo 34.º-A
Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento Artigo 34.º-B
Suspensão da execução da pena de prisão Artigo 35.º
Meios técnicos de controlo à distância Artigo 36.º
Consentimento Artigo 37.º
Comunicação obrigatória e tratamento de dados Artigo 37.º-A
Base de Dados de Violência Doméstica Artigo 37.º-B
Comunicação obrigatória de decisões judiciais Artigo 38.º
Medidas de apoio à reinserção do agente Artigo 39.º
Encontro restaurativo Artigo 40.º
Apoio financeiro Artigo 41.º
Cooperação das entidades empregadoras Artigo 42.º
Transferência a pedido do trabalhador Artigo 43.º
Faltas Artigo 44.º
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho Artigo 45.º
Apoio ao arrendamento Artigo 46.º
Rendimento social de inserção Artigo 47.º
Abono de família Artigo 48.º
Acesso ao emprego e a formação profissional Artigo 49.º
Tratamento clínico Artigo 50.º
Isenção de taxas moderadoras Artigo 51.º
Restituição das prestações Artigo 52.º
Falsas declarações Artigo 53.º
Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica Artigo 53.º-A
Articulação no âmbito da rede e com outros intervenientes Artigo 54.º
Gratuitidade Artigo 55.º
Participação das autarquias locais Artigo 56.º
Financiamento Artigo 57.º
Colaboração com entidades estrangeiras Artigo 58.º
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género Artigo 58.º-A
Competências do Instituto da Segurança Social, I. P. Artigo 59.º
Cobertura territorial da rede nacional Artigo 60.º
Casas de abrigo Artigo 61.º
Estruturas de atendimento Artigo 61.º-A
Respostas de acolhimento de emergência Artigo 62.º
Respostas específicas de organismos da Administração Pública Artigo 63.º
Objetivos das casas de abrigo Artigo 64.º
Funcionamento das casas de abrigo Artigo 65.º
Organização e gestão das casas de abrigo Artigo 66.º
Equipa técnica Artigo 67.º
Formação da equipa técnica Artigo 68.º
Acolhimento Artigo 69.º
Causas imediatas de cessação do acolhimento Artigo 70.º
Direitos e deveres da vítima e dos filhos menores em acolhimento Artigo 71.º
Denúncia Artigo 72.º
Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigo Artigo 73.º
Assistência médica e medicamentosa Artigo 74.º
Acesso aos estabelecimentos de ensino Artigo 75.º
Núcleos de atendimento Artigo 76.º
Grupos de ajuda mútua Artigo 77.º
Educação Artigo 78.º
Sensibilização e informação Artigo 79.º
Formação Artigo 80.º
Protocolos Artigo 80.º-A
Orçamento Artigo 81.º
Disposições transitórias Artigo 82.º
Disposição revogatória Artigo 83.º
Regulamentação Artigo 84.º
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
1 - Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos.
2 - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal.
Denúncia do crime
1 - A denúncia de natureza criminal é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios, nomeadamente autos de notícia padrão, criados no âmbito da prevenção, da investigação criminal e do apoio às vítimas.
2 - É ainda assegurada a existência de formulários próprios no âmbito do sistema de queixa eletrónica, que garante a conexão com um sítio da Internet de acesso público com informações específicas sobre violência doméstica.
3 - A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal.
-1ª versão: Lei n.º 112/2009, de 16/09
Medidas de proteção à vítima
1 - Logo que tenha conhecimento da denúncia, sem prejuízo das medidas cautelares e de polícia já adotadas, o Ministério Público, caso não se decida pela avocação, determina ao órgão de polícia criminal, pela via mais expedita, a realização de atos processuais urgentes de aquisição de prova que habilitem, no mais curto período de tempo possível sem exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e à promoção de medidas de coação relativamente ao arguido.
2 - Com a denúncia, a vítima é sempre encaminhada para as estruturas locais de apoio, em vista à elaboração de plano de segurança, caso não tenha sido elaborado pelo órgão de polícia criminal e para efeitos do recebimento de demais apoio legalmente previsto.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro
1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 143.º, no n.º 1 do artigo 261.º, no n.º 4 do artigo 382.º e no n.º 3 do artigo 385.º do Código de Processo Penal.
2 - Para além do previsto no n.º 1 do artigo 257.º do Código de Processo Penal, a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no número anterior pode ser efetuada por mandado do juiz ou do Ministério Público, se houver perigo de continuação da atividade criminosa ou se tal se mostrar imprescindível à proteção da vítima.
3 - Para além das situações previstas no n.º 2 do artigo 257.º do Código de Processo Penal, as autoridades policiais podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no n.º 1, por iniciativa própria, quando:
a) Se encontre verificado qualquer dos requisitos previstos no número anterior; e
b) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, aguardar pela intervenção da autoridade judiciária.
Medidas de coação urgentes
1 - Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes:
a) Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da atividade criminosa;
b) Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica;
c) Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima;
d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios.
2 - O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior mantém a sua relevância mesmo nos casos em que a vítima tenha abandonado a residência em razão da prática ou de ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica.
3 - As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal.
4 - A medida ou medidas de coação que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
-2ª versão: Lei n.º 129/2015, de 03/09
Recurso à videoconferência ou à teleconferência
1 - Os depoimentos e declarações das vítimas, quando impliquem a presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, se o tribunal, designadamente a requerimento da vítima ou do Ministério Público, o entender como necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos, podendo, para o efeito, solicitar parecer aos profissionais de saúde, aos técnicos de apoio à vítima ou a outros profissionais que acompanhem a evolução da situação.
2 - A vítima é acompanhada, sempre que o solicitar, na prestação das declarações ou do depoimento, pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico.
1 - O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, pode proceder à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.
2 - O Ministério Público, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor.
3 - A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato processual pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico, previamente autorizados pelo tribunal.
4 - A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.º, 356.º, 363.º e 364.º do Código de Processo Penal.
6 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e acareações.
7 - A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.
Tomada de declarações
Se, por fundadas razões, a vítima se encontrar impossibilitada de comparecer na audiência, pode o tribunal ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhe sejam tomadas declarações no lugar em que se encontre, em dia e hora que lhe comunicará.
Artigo 34.º-A
Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento
No despacho que designa dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve solicitar avaliação de risco atualizada da vítima.
Artigo 34.º-B
1 - A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.
2 - O disposto no número anterior sobre as medidas de proteção é aplicável aos menores, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal.
Meios técnicos de controlo à distância
1 - O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
2 - O controlo à distância é efetuado, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados.
3 - O controlo à distância cabe aos serviços de reinserção social e é executado em estreita articulação com os serviços de apoio à vítima, sem prejuízo do uso dos sistemas complementares de teleassistência referidos no n.º 5 do artigo 20.º
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços encarregados do controlo à distância sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou do agente.
5 - À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam-se as regras previstas nos artigos 55.º a 57.º do Código Penal e nos artigos 212.º e 282.º do Código de Processo Penal.
-2ª versão: Lei n.º 19/2013, de 21/02

References: Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 artigo 103
 artigo 143
 artigo 261
 artigo 382
 artigo 385
 artigo 257
 artigo 257

Artigo 34

Artigo 34
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 281
 artigo 31
 artigo 20