Source: http://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7324&cdDiploma=19930587
Timestamp: 2019-01-18 08:23:47+00:00

Document:
06:23 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 05/08/1988
CONCEDE TRIÊNIOS A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 13/01/1989
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES.	(Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 27/10/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 27/11/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 08/12/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 15/01/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 12/02/1990
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL PARA A BRIGADA MILITAR.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 26/02/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 19/03/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 21/05/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 29/06/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 24/07/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 24/08/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 21/09/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 26/10/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 23/11/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 12/04/1991
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 27/12/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 27/03/1992
CRIA CARGOS E ESTABELECE REMUNERAÇÃO.	(Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 22/05/1992
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 500/92 DE 27 DE MARÇO DE 1992.	(Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 25/06/1993
ESTABELECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.	(Revogada pelas Leis nºs 866/1996, 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 01/10/1993
ACRESCENTA DOIS CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93.	(Revogada pelas Lei Municipal nº 663, 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 19/11/1993
ACRESCENTA QUATRO CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93.	(Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 08/04/1994
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93.	(Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 06/05/1994
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I-6 (ARTIGO 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04.01.93.	(Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 24/04/1995
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO 1-34 (ART. 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993.	(Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 27/12/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993.	(Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 30/04/1996
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93.	(Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 30/04/1996
CRIA 07 (SETE) CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelas Leis nºs 833/1996, 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 17/01/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.07.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 17/01/2001
ESTABELECE REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.209, de 25.06.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 15/05/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2001, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 04/06/2002
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.364, de 12.05.2004)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 03/09/2002
CRIA O CARGO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 03/06/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 16/01/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 09/03/2004
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
Egon Kissmann, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no que dispõe os artigos 37, 38, 39, 40 e 61, parágrafo primeiro, inciso II - a), artigo 149 em seu parágrafo único, artigo 202 e da República Federativa do Brasil, combinados com os artigos 29 à 45, 60, inciso II - a) e b) da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989, e, combinados com os artigos 54, inciso III, VI, X, XI e artigo 60 e 76 da Lei Orgânica do Município , e, Estatuto do Servidor Público Municipal,
Art. 1º A Lei Municipal nº 335/89 de 20 de outubro de 1989 com as suas alterações posteriores passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º É adotado no serviço público do Município, o Plano de Classificação de Cargos estabelecido por esta Lei.
§ 1º O Quadro Permanente de Cargos e constituído por Cargos de provimento efetivo (anexo I).
§ 2º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado por todos os cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas criados em Lei.
§ 3º O Quadro especial em extinção e o integrado dos servidores estabilizados nos termos do artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988 combinado com o artigo 5º das Disposições Transitórias da Constituição do Estado e os cargos ali constantes, irão se extinguindo, a medida que vagarem. Todos os direitos assegurados aos seus ocupantes, serão mantidos até a extinção, ficando inclusive regidos pela CLT e assegurados pela Previdência Social Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, define-se Cargo o criado em Lei, em número certo e com denominação própria consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.
Art. 5º Com exceção do previsto no inciso III do artigo 3º os Cargos são de provimento efetivo ou em Comissão.
Art. 7º Série e o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão funcional de acordo com os dispositivos desta Lei.
Art. 8º A Lei que criar cargos será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter efetivo ou em Comissão, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão profissional.
Art. 9º Considera-se Função gratificada, para os efeitos desta Lei, a que corresponder atribuições de chefia, assessoramento e outras que a Lei determinará.
Art. 10. Ficam extintos todos os cargos e funções existentes criados pela Lei Municipal nº 128 de 27 de maio de 1983, e todas as demais criadas até a presente data.
Art. 11. A organização do Quadro Permanente de cargos vincula-se aos fins do Município, estruturando-o em serviços, destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais, necessários a execução daqueles fins.
Art. 12. A sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três níveis, fixados seus graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber:
I - NÍVEL PRINCIPAL: Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de conclusão de curso de nível superior ou médio. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao segundo Grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.
II - NÍVEL MÉDIO: Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de nível de instrução correspondente ao primeiro Grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização:
III - NÍVEL SIMPLES: Trabalho, geralmente, de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao primeiro Grau - oitava série - sem experiência ou habilidades especiais; primeiro Grau incompleto, suplementado por alguma experiência profissional.
Art. 13. Cada nível poderá conter classes de cargos de valorização diversa, não podendo, entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.
Art. 14. A estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos e constituída dos seguintes serviços:
1 - Serviços de Saúde e Assistência;
2 - Serviços de Obras, Viação e Urbanismo;
3 - Serviços de Administração Geral;
4 - Serviços de Atividades Econômicas e Desportivas.
Art. 15. As classes de cargos serão distribuídas nos diversos serviços, observadas as características próprias de cada nível.
Art. 16. São criados, no Quadro Permanente, os seguintes cargos:
PRINCIPAL (01) 01 Advogado 1.3.01.9
01 Arquiteto 1.2.02.8
02 Bioquímico-Farmacêutico 1.1.03.9
02 Enfermeiro (a) Chefe 1.1.04.6
01 Engenheiro 1.2.05.8
08 Médico 1.1.06.9
01 Nutricionista 1.1.07.6
03 Odontólogo 1.1.08.9
01 Veterinário 1.3.09.6
MÉDIO (02) 01 Agente Fiscal de Urbanismo 2.2.10.4
02 Almoxarife 2.3.11.4
04 Auxiliar de Administração 2.3.12.4
04. Auxiliar de Contabilidade 2.3.13.4
02 Fiscal Ambulante 2.3.14.4
01 Gerente Executivo Hosp. Munic. 2.3.15.7
01 Assistente Administrativo Hosp. 2.3.16.6
02 Técnico em Contabilidade 2.3.17.6
02 Operador de Computador 2.3.18.4
03 Técnico Agrícola 2.3.19.4
SIMPLES (03) 12 Atendente de Enfermagem 3.1.20.2
20 Auxiliar de Enfermagem 3.1.21.3
02 Auxiliar de Operação 3.2.22.1
04 Auxiliar de Saúde 3.1.23.1
03 Borracheiro e Lavador 3.2.24.1
05 Carpinteiro 3.2.25.2
03 Chefe de turma 3.2.26.4
04 Cozinheiro(a) Chefe 3.1.27.2
08 Cozinheiro(a) 3.1.28.1
02 Eletricista 3.2.29.2
03 Lavadeira-Chefe 3.1.20.2
08 Lavadeira 3.1.31.1
03 Mecânico 3.2.32.3
02 Mestre de Obras e Construções 3.2.33.3
04 Monitor de Centros Ocupacionais 3.3.34.1
15 Motorista 3.2.35.3
10 Operador de Maquinas e Equip. 3.2.36.3
02 Operador de Raio X 3.1.37.3
04 Orientador Comunitário 3.1.38.1
15 Pedreiro 3.2.39.2
06 Recepcionista 3.3.40.1
30 Serventes 3.3.41.1
18 Telefonista 3.3.42.1
06 Vigilante 3.3.43.1
10 Zelador 3.3.44.1
Art. 17. O Código de identificação estabelecido para as classes de cargos criados no artigo anterior, tem a seguinte constituição:
1º elemento - indica o nível;
2º elemento - indica o serviço;
3º elemento - indica a classe; e
4º elemento - indica o padrão de vencimento.
Art. 18. Os cargos da presente Lei, não se integram em série.
Art. 19. Entende-se por especificação de classe a discriminação dos cargos classificados a base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento recrutamento e acesso.
Art. 20. Fazem parte integrante desta Lei, como anexo I, as especificações das classes do quadro permanente do cargo, as quais só poderão ser alteradas por Lei.
Art. 21. Toda e qualquer proposta de criação de novas classes de cargos deverá ser acompanhada das respectivas especificações.
TÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 22. O Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) e o presente:
01 Assessor Jurídico CC/FG-4
01 Secretário de Administração CC/FG-4
01 Secretario da Agricultura CC/FG-4
01 Secretário da Educação, Cultura e Desportos CC/FG-4
01 Secretario de Finanças CC/FG-4
01 Secretario de Habitação e Ação Social CC/FG-4
01 Secretário de Obras e Saneamento CC/FG-4
01 Secretário da Saúde e Meio Ambiente CC/FG-4
01 Diretor Clínico do Hosp. Mun. CC/FG-4
02 Encarregado de Obras da Cidade CC/FG-3
02 Encarregado de Obras do Interior CC/FG-3
01 Sub-Prefeito do 2º Distrito CC/FG-2
08 Assessor Especial CC/FG-2
01 Encarregado de Assistir a LBA CC/FG-1
01 Encarregado da Merenda Escolar CC/FG-1
01 Encarregado da JSM CC/FG-1
01 Encarregado do Incra CC/FG-1
01 Encarregado NAOF CC/FG-1
01 Encarregado do MTPS CC/FG-1
01 Encarregado do CMD CC/FG-1
01 Encarregado Núcleo Cultural CC/FG-1
03 Supervisor (a) de Ensino 20 horas CC/FG-1
03 Supervisor (a) de Ensino 40 horas CC/FG-2
02 Encarregado Centros Ocupacionais CC/FG-1
03 Agente Comunitário de Saúde CC/FG-1
03 Chefe Centrais Telefônicas CC/FG-1
06 Chefe de Serviços CC/FG-1
Art. 23. O quadro especial em extinção conforme parágrafo 3º do artigo 3º é o presente:
01 Centrista do CMT
01 Chefe de Turma
01 Fiscal Ambulante
04 Motorista Nível II
02 Motorista Nível I
03 Servente
04 Telefonista
04 Tratorista Nível II
02 Tratorista Nível I
Art. 24. O recrutamento externo será feito mediante edital que instituirá o processo seletivo, através do concurso público e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento de cargos criados por Lei Municipal.
Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos do Quadro Permanente, poderão ser promovidos horizontalmente, através de progressão trienal nos seus respectivos vencimentos básicos e nos valores definidos na tabela do artigo 30 desta Lei desde que satisfeitos os seguintes requisitos.
I - assiduidade de 98% (noventa e oito por cento) descontados os afastamentos que a Lei considere de efetivo exercício;
Art. 26. Os servidores ocupantes dos cargos criados pelo artigo 16, terão ascensão funcional desde que aprovados em novo concurso público.
Art. 27. Fica definido em 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuíveis a prova de títulos, a que se refere o artigo anterior, o limite máximo de valorização dos títulos a serem apresentados pelos funcionários públicos, relativo ao exercício da função pública, quer Federal, quer Estadual, quer Municipal, inclusive autárquica.
Art. 28. Ao servidor efetivo, serão concedidos avanços trienais pelo tempo de serviço público comprovado, sem falta injustificada e sem punição de espécie alguma, sendo cada avanço correspondente a 10% sobre o básico da classe a que pertencer, até o máxi mo 10 (dez) avanços.
§ 1º O valor dos avanços se incorpora aos vencimentos, do servidor.
§ 2º A nenhum servidor serão concedidos mais que dez avanços, sendo que o valor de cada um corresponde a 10% (dez por cento) sobre o padrão base da classe a que pertencer.
Art. 29. As promoções horizontais ou os avanços, serão efetuados no mês subsequente ao do mês em que o servidor adquirir o direito.
Parágrafo único. Para a promoção, bem como os avanços, será aplica do o boletim de merecimento do servidor, que será preenchido anualmente pela Comissão de Eficiência, constituída de três membros nomeados pelo Prefeito.
Art. 30. A tabela de vencimentos básicos para o Quadro Permanente de Cargos, fica constituída dos seguintes padrões e respectivas progressões horizontais.
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS - QUADRO PERMANENTE
BÁSICO A B C D
892.531,95
981.785,15
1.071.038,34
1.160.192,54
1.249.544,73
1.014.249,07
1.115.673,98
1.217.098,88
1.318.525,79
1.419.948,70
1.419.946,42
1.561.941,06
1.703.935,70
1.845.930,35
1.987.924,99
1.866.204,79
2.052.825,25
2.239.445,75
2.426.066,23
2.612.686,71
3.840.407,18
4.224.447,90
4.608.488,62
4.992.529,33
5.376.570,05
5.071.231,96
5.578.355,16
6.085.478,35
6.592.601,55
7.099.724,74
6.044.323,06
6.604.755,37
7.205.187,67
7.805.619,98
8.406.052,28
6.085.465,10
6.694.011,61
7.032.558,12
7.911.104,63
8.519.651,14
8.925.350,25
9.817.885,28
10.710.420,30
11.602.955,33
12.495.490,35
1.338.797,93
1.428.051,12
1.517.304,32
1.606.557,51
1.695.810,71
1.785.063,90
1.521.373,61
1.622.798,51
1.724.223,42
1.825.648,33
1.927.073,23
2.028.498,14
2.129.919,63
2.271.914,27
2.413.908,91
2.555.903,56
2.697.898,20
2.839.892,84
2.799.307,19
2.985.927,66
3.172.548,14
3.359.168,62
3.545.789,10
3.732.409,58
5.760.610,77
6.144.651,49
6.528.692,21
6.912.732,92
7.296.773,64
7.680.814,36
7.606.847,94
8.113.971,14
8.621.094,33
9.128.217,53
9.635.340,72
10.142.463,92
9.006.484,59
9.606.916,90
10.207.349,20
10.807.781,51
11.408.213,81
12.008.646,12
9.128.197,65
9.736.744,16
10.345.290,67
10.953.837,18
11.562.383,69
12.170.930,20
13.388.025,38
14.280.560,40
15.173.095,43
16.065.630,45
16.958.165,48
17.850.700,50
Art. 31. A tabela de pagamento para os cargos em Comissão são e a seguinte:
CC 1: 1.565.012,85 FG 1: 782.506,42
CC 2: 2.347.492,51 FG 2: 1.173.746,25
CC 3: 3.448.433,68 FG 3: 1.724.216,84
CC 4: 4.695.066,86 FG 4: 2.347.533,43
b) pelo vencimento do Cargo Permanente, se funcionário;
c) pelo salário, se contratado.
§ 3º Quando o vencimento ou salário do servidor exceder ao vencimento do Cargo em Comissão, ser-lhe-á facultado, ao optar pela remuneração do Cargo Permanente, perceber gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Cargo em Comissão.
§ 5º De acordo com a necessidade de serviço fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga horária normal de 40 horas, em 50% (cinquenta por cento), quando a gratificação será reduzi da na mesma proporção.
Art. 32. Os integrantes do Quadro Especial em Extinção, continuarão percebendo os mesmos valores de até então, sem que direitos adquiridos, sejam afetados com a presente Lei.
Art. 33. Os valores dos vencimentos, gratificações e salários fixados nas tabelas dos artigos 16, 22 e 23, serão reajustados através de índice percentual único e que nunca deverão ser inferiores aos índices oficiais da inflação, com correção mensal e pagos até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, respeitando-se sempre os limites constitucionais.
Art. 34. Os atuais servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão aproveitados em cargos iguais criados por esta Lei, com todos os seus direitos adquiridos assegurados, obedecendo a reclassificação a seguir:
Parágrafo único. À medida que vagarem os cargos do presente artigo, ficarão extintos.
Art. 35. Não ficarão sujeitos ao limite de idade para a inscrição em concurso e nomeação, os ocupantes de empregos públicos municipais.
Art. 36. A presente Lei, não atinge os quadros do Magistério Público Municipal.
Art. 37. O empregado não estabilizado pelas disposições do artigo 19 das DT, da CF, ao ser aprovado em Concurso para pertencer ao Quadro Estatutário, só movimentará o seu FGTS, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Legislação Federal, ou determinação judicial.
Art. 38. Os servidores estatuários para obter as vantagens da aposentadoria por tempo de serviço, proporcional ou integral, terão que comprovar tempo de serviço público ou assim considerado, superior a 15 (quinze) anos, continuados ou não, nos termos do Estatuto.
§ 1º Para os casos não previstos neste artigo, aos que atingirem aos limites previstos no artigo 40 da CF, os valores da aposentadoria serão completados pela Previdência Social, ou outra, arcando o município apenas com a proporção de para o homem 1/35 e para a mulher 1/30 por ano de serviço público.
§ 2º Para aqueles que contarem com mais de 15 (quinze) anos de serviço público, e implementarem o disposto nos artigos 40 e 202, parágrafo 1º e 2º da Constituição Federal, os valores da aposentadoria serão suportados integralmente pelo Município, ou Fundo Especial.
§ 3º A aposentadoria por tempo de serviço proporcional e concedida ao servidor segurado com 30 (trinta) anos de serviço devidamente comprovado nos termos da Legislação Municipal, se do sexo masculino e aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço devidamente comprovado nos termos da Legislação Municipal se do sexo feminino, desde que cumpridos os requisitos do artigo anterior correspondendo, respectivamente à seguinte proporção:
I - 30/35 dos vencimentos com 30 ou 25 anos de serviço;
II - 31/35 dos vencimentos com 31 ou 26 anos de serviço;
III - 32/35 dos vencimentos com 32 ou 27 anos de serviço;
IV - 33/35 dos vencimentos com 33 ou 28 anos de serviço;
V - 34/35 dos vencimentos com 34 ou 29 anos de serviço.
Art. 39. Nos termos do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Município poderá vincular-se ao sistema previdenciário Estadual ou de outro Município, ou celebrar convênio com outra entidade, com o fim de garantir previdência e saúde aos servidores regidos pelo Estatuto, inclusive aos aposentados, cabendo até então, ao Município o ônus de tais benefícios.
Art. 40. O exercício ininterrupto de função gratificada durante mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou oito intercalados, dá direito a incorporação do respectivo valor aos vencimentos do servi dor de forma definitiva.
Art. 41. O servidor que tiver modificada a sua forma de pagamento na tabela para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas aos Servidores do município, terá incorporada ao seu vencimento a respectiva gratificação, nos termos do artigo anterior a base de 20% (vinte por cento) ao ano, quando for consecutiva.
§ 1º havendo alteração nos valores das gratificações a maior, ficará valendo para efeitos de incorporação aquele cujo período de tempo em sua percepção seja superior a 2 (dois) anos.
§ 2º Fica vedada a concessão de nova gratificação sob o mesmo título para o servidor que ja houver incorporado a gratificação.
Art. 42. A administração Municipal, deverá promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhes são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento do serviço público, aproveitando para tanto, os cursos, encontros, colocados á disposição por órgãos Federais e Estaduais;
Art. 43. As despesas decorrentes desta Lei, estão consignadas em dotação orçamentária própria."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1993, revogadas especificamente a Lei 128 de 27 de maio de 1983, Lei 155 de 14.05.1965, Lei 158 de 08.07.1965, Lei 205 de 12 de junho de 1967, Lei 279 de 10.08.1972, Lei 287 de 10.08.1972, Lei 8/77 de 23.03.1977, Lei 36 de 23.08.1978, Lei 124 de 14.04.1983, Lei 161 de 08.11.1984, Lei 195 de 16.12.1985, Lei 198-A de 31.03.1986, Lei 213 de 3110.1986, Lei 221 de 27.03.1987, Lei 236 de 04.12.1987, Lei 242 de 04.01.1986, Lei 248 de 04.01.1988, Lei 196 de 30.12.1985, Lei 268/88 de 05.08.88, Lei 302/89 de 13.01.89, Lei 310 de 27.03.89, Lei 370/90 de 11.06.90, Lei 374 de 28.06.90, Lei 375/90 de 29.06.90, Lei 399/90 de 21.09.90, Lei 403/90 de 21.09.90, Lei 420/90 de 07.12.90, e art. 1º parágrafo único e art. 3º da Lei Municipal 433 de 14.01.1981, Lei 443 de 12.04.91, Lei 464 de 09.08.91, e art. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 467 de 27.09.91, Lei 481 de 27.12.91, Lei 500/92 de 27.03.92, Lei 518 de 22.05.1992. E genericamente todas as disposições que contrariem a presente Lei, respeitados os direitos adquiridos até a presente data, bem como mantidos os anexos, apenas com a alteração de (art. 17) para (art. 16) dos existentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Sul, 04 de janeiro de 1993.
em 04.01.93
ANEXO I - 9 (Art. 16)
CLASSE: VETERINÁRIO
CÓDIGO: 1.3.09.6
SÍNTESE DOS DEVERES: Como atribuição principal, dar assistência médico-veterinária em postos designados pelo Executivo e a domicílio, prestando clínica geral, inclusive preventiva e cirurgias, bem como partos de risco.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Efetuar exames, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica, analisar exames, manter registro dos atendimentos para facilitar estatísticas, e demais inerentes a atividade.
a) Horário - Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras - O exercício da atividade exigirá a presença de servidor à noite, domingos e feriados.
c) Exigira também deslocamentos para outras cidades ou interior.
a) Instrução - Curso superior de Médico-Veterinário e registro profissional na forma da legislação em vigor;
b) Experiência - Mínima de um ano no exercício da profissão;
c) Idade - Entre 22 e 50 anos.
ANEXO I - 18 (Art. 16)
CLASSE: OPERADOR DE COMPUTADOR
CÓDIGO: 2.3.18.4
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar equipamentos e instrumentos de informática que lhe for colocada a disposição, da mais complexa a mais simplificada de acordo com os programas que lhe serão apresentados.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, empenhos, ordens de pagamento, folhas de pagamento, balancetes, patrimônio, controle de bancos, balanço geral e tudo mais ligado a Contabilidade do Município.
b) Outras - Viagens, frequência a cursos especializados.
a) Instrução - Correspondente ao nível médio;
b) Habilitação Profissional - Experiência comprovada em serviço de computação.
c) idade - entre 18 e 50 anos
ANEXO I - 19 (Art. 16)
CLASSE: TÉCNICO AGRÍCOLA
CÓDIGO: 2.3.19.4
SÍNTESE DOS DEVERES: Como atribuição principal, dar assistência ao produtor rural do Município em todos os setores ligados a agricultura.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Orientar o manuseio adequado do solo para maior produtividade, uso correto de máquinas e implementos, seleção de sementes, adubação adequada, diversificação de culturas, técnicas de colheita e armazenamento e atividades afins.
b) Outras - O exercício da atividade exigirá viagens e frequência a cursos de aperfeiçoamento.
b) Habilitação Profissional: Experiência em técnicas agrícolas;
c) Idade - Entre 18 e 50 anos.
ANEXO I - 34 (Art. 16)
CLASSE: MONITOR DE CENTROS OCUPACIONAIS
CÓDIGO: 3.3.34.1
SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável pela disciplina, cumprimento de horário e orientação e ensinamento nas aulas práticas ministradas aos adolescentes e crianças assistidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Elaborar projetos de trabalho para o desenvolvimento dos assistidos e aplicá-los se aprovados pela administração, cuidar para que os assistidos cumpram as normas estabelecidas, denunciar à chefia toda e qualquer irregularidade constatada no setor e demais atividades afins.
b) Outras - O exercício da atividade exigirá frequência a cursos de aperfeiçoamento.
a) Instrução - Correspondente ao nível mínimo;
b) Habilitação Profissional - Experiência na atividade inerente;
c) Idade - Entre 18 e 45 anos.
ANEXO: - I - (Art.16)
c) Os processos poderão ser arrazoados no escritório profissional do servidor, em virtude principalmente das condições de Pesquisa na biblioteca particular, durante o expediente.
d) O tempo dispendido com exames de processos nos quais o Município faça parte bem como o tempo dispendido em audiências ou outras diligências, será computado como expediente cumprido.
a) Instrução: nível superior faculdade de Direito-Ciências Jurídicas e Sociais.
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado, e experiência de no mínimo 3 anos.
ANEXO: I - 2 (Art.16)
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar projetos, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica, realizar projeto de escolas e edifícios públicos, realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos, sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder vistoria de construções; emitir parecer sobre questões, de sua especialidade; executar outras tarefas correlatas.
b) Outras: o exercício do emprego exige a prestação de serviço externo: a noite, domingos e feriados.
Prova de Habilitação: CONCURSO PÚBLICO.
ANEXO: I - 3 (Art.16)
QUADRO: PERMANENTE,
PADRÃO: 9.
CÓDIGO: 1.1.3.9
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar as analises reclama pela clinica médica do Hospital.
b) Outras: O exercício do cargo determinará a realização de trabalho a noite, nos domingos e feriados.
ANEXO: I - 4 (Art. 16)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Distribuir qualitivamente e quantitativamente o pessoal de enfermagem; convocar e presidir reuniões com o pessoal de enfermagem; promover e manter o inter-relacionamento do serviço de enfermagem com os demais serviços hospitalares; manter controle efetivo sobre o material e equipamento de todas as unidades subordinadas ao serviço; supervisionar a área de sua responsabilidade apresentar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas; desempenhar tarefas afins.
ANEXO: I - 5 (Art.16)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; estudar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação, das destinadas ao aproveitamento da energia, das relativas a portos, rios e canais, e das de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.
ANEXO: I - 6 (Art.16)
como atribuição prestar assistência médica em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública,
ANEXO: I - 7 (Art.16)
PADRÃO: 5 .
CÓDIGO: 1-1-7-5
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Padronizar as várias dietas, assessorar o pessoal médico e paramédico em assuntos de nutrição e dieta terapia; participar de programas de treinamento de novos funcionários; informar o paciente da importância da dieta para a sua recuperação; adaptar a dieta aos alimentos preferidos pelo paciente e permitidos pela sua patologia; procurar compreender os problemas que indireta ou diretamente retamente estejam bloqueando a recuperação do paciente; apresentar previsão de material, necessário para a execução das dietas; elaborar cardápios e executar todas as tarefas correlatas.
ANEXO: I - 8 (Art.16)
- examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos;
- fazer perícias odontoadministrativas, examinando a examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal na Prefeitura;
ANEXO: I - 9 (Art.16)
- vitrificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública;
- verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
- verificar a colocação de faixas de pano ou plástico na via pública, conferindo os desenhos e dimensionamentos a, provados com as normas para sua exibição;
- verificar, e das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;
- verificar as violações às normas sobre poluição sonora, uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
- Instrução: 2º grau completo, treinamento específico provido pela Prefeitura.
ANEXO: I - 10 (Art. 16)
ANEXO: I - 11 (Art.16)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito, fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a frequência de servidores, executar outras tarefas correlatas.
a) Instrução: correspondente ao nível médio.
ANEXO: I - 12 (Art.16)
NÍVEL: MÉDIO PADRÃO. 4
- lançar, em fichas próprias, os valores das contas em movimento;
- efetuar ou conferir cálculos aritméticos simples relativos a operações de lançamento;
- arquivar fichas e documentos, separando-os e guardando-os segundo critério preestabelecido;
- zelar pela conservação dos equipamentos Utilizados e comunicar à chefia qualquer defeito de funcionamento verificado, a fim de que seja providenciado o reparo;
ANEXO: I - 13 - (Art. 16)
SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar e orientar o cumprimento das Leis do Município em todos os âmbitos da esfera Municipal, no que diz respeito a obediência do Código Tributário Municipal, às Leis referentes à Saúde, Saneamento e suplementarmente as demais Leis Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis no Município.
- Conhecimento da legislação Federal e Estadual atinente as matérias afetas a função.
ANEXO: I - 14 (Art.16)
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar com facilidade e desembaraço todas as funções de administrador hospitalar.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar as atividades do Hospital para que atinja os seus objetivos no atendimento à saúde, ser responsável pela operação do Hospital, implantando a organização e providenciando o equipamento necessário para o seu funcionamento de acordo com a política implantada ou traçada; estabelecer ligações com o corpo clínico e departamentos do Hospital; esquematizar funções do Hospital, departamentalizando os serviços e estabelecendo a delegação de funções. Marcar as reuniões regulares entre os diversos departamentos, a fim de manter a interligação entre eles, nomear os componentes das comissões multidisciplinares do Hospital; estabelecer política de concentração do pessoal e seu procedimento a fim de que o atendimento do paciente seja o melhor possível, mantendo completo fichário de todo o pessoal; implantar controle para efetiva utilização física e financeira dos recursos do Hospital; organizar o esquema de controle financeiro de compras; presidir a comissão de Infecção; providenciar para que os relatórios das secções sejam entregues corretamente e em dia; identificar com a maior rapidez os problemas do Hospital, tomando medidas cabíveis para a solução; planejar novas atividades técnicas e instalação de novos equipamentos; executar e controlar a política de preços e cobranças; manter rigoroso controle financeiro das entradas e saídas do numerário; manter um bom relacionamento com as chefias e todos os outros funcionários para facilitar a engrenagem informal; realizar tarefas afins.
a) Instrução: nível médio - 2º grau completo;
ANEXO: I - 15 (Art.16)
c) Idade: entre 22 e 43 anos
ANEXO: 1 - 16 (Art.16)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviço fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadem rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.
ANEXO: I - 17 (Art.16)
- preencher fichas com os dados individuais dos pacientes bem como boletins de informação médica;
- informar, pessoalmente ou por telefone, os horários de atendimento; atender às chamadas telefônicos, prestando informações e anotando recados para, oportunamente, transmiti-los aos seus respectivos destinatários;
- controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao médico ou cirurgião-dentista consultá-los, quando necessário;
- elaborar na orientação ao público em campanhas de vacina
- Recrutamento: Prova de habilitação: CONCURSO PÚBLICO
ANEXO: I - 18 (Art.16)
CÓDIGO: 3.1.18.1
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem como atribuição executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo as necessidades de pacientes e doentes.
- ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritas pelo médico responsável.
- distribuir medicamentos, com base em orientação médica;
- controlar e manter atualizado fichário contendo informações sobre os pacientes, tratamentos e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico;
ANEXO: I - 19 (Art.16)
NÍVEL: SIMPLES,
a) Horário: período normal de trabalho, por conta do Município, de 40 horas semanais.
ANEXO: I - 20 (Art.16)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem corro atribuição executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com as atividades assistenciais dirigidas à comunidade, bem como auxiliar na elaboração de programas sociais nas áreas de saúde, educação e trabalho.
- participar da análise dos recursos e das carências socioeconômicas dos indivíduos e dos grupos comunitários;
- arquivar a documentação da unidade assistencial, mantendo-a atualizada e acessível para pronta consulta;
ANEXO: I - 21 (Art. 16)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que têm como atribuição a execução de tarefas auxiliares relativas a concerto, regulagem, lubrificação e limpeza de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.
- substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veiculo, com auxílio de ferramentas adequadas;
- reparar os diversos tipos de pneu e câmaras de ar, consertando e recapando partes avariadas ou desgastadas, com o auxílio de equipamento apropriado para restituir-lhes condições de uso;
- verificar o nível e a viscosidade do óleo de carter, caixa de mudanças, diferencial e demais reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se necessário;
- lubrificar: peças do motor (dínamos, distribuidor, altenador e outras), ferragens de carrocerias (dobradiças e fechaduras, articulações dos sistemas de direção, do freio e outros elementos, aplicando o óleo adequado, a fim de zelar pela manutenção e conservação do equipamento
- Instrução: quarta série do primeiro grau.
ANEXO: I - 22 (Art.16)
- selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para assegurar a qualidade do trabalho;
- traçar na madeira, os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o desenho ou modelo solicitado, a fim de possibilitar o corte;
- confeccionar portas, janelas e mobiliários diversos em madeira, montando as partes com utilização de pregos, parafusos, cola e ferramentas apropriadas para formar o conjunto projetado;
ANEXO: I - 23 (Art.16)
NÍVEL: SIMPLES PADRÃO: 4
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; distribuir os trabalhos, dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar, sua eficiente execução; organizar a Escala de Ferias do pessoal de sua Turma; prestar informações sobre processos, papeis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tento no aspecto qualificativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
ANEXO: 1 - 24 (Art.16)
CLASSE: COZINHEIRO (A)
- zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem que utiliza;
ANEXO: I - 25 (Art. 16)
b) O exercício da atividade exigirá do servidor a presença a noite, domingos e feriados.
ANEXO: 1 - 26 (Art. 16)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc.; inspecionar e fazer pequenos re aros e limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer: enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; conservar e reparar instalações elétricos internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; exercer a bobinagem de motores; reformar baterias; fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviço de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.
ANEXO: 1 - 27 (Art. 16)
ANEXO: I - 28 (Art.16)
CÓDIGO: 3.1.28.2
a) Instrução: nível simples, até a 1ª serie do 1º grau;
b) Habilitação. Profissional,: experiência na atividade;
ANEXO: I - 29 (Art. 16)
SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas, equipamentos e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar peças de máquinas e equipamentos; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar, ajustar, reparar, construir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, acelerados, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar valvular substituir buchas de mancais, ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; executar outras tarefas correlatas.
ANEXO: I - 30 (Art.16)
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar tarefas rotineiras na construção de obras e edifícios públicos; fazer a distribuição e supervisão de serviços para seus subordinados; fazer locação de obras; interpretar plantas de construções em geral; fazer medições de obras; controlar a dosagem de argamassa e concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto a marcha dos serviços, consignando as irregularidades encontradas; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras a seu cargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de materiais; verificar o cumprimento de exigências contratuais; executar outras tarefas correlatas.
a) Instrução correspondente ao nível de 1º grau completo;
ANEXO: 1 - 31 (Art.16)
CÓDIGO: 3.2.31-3
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher Máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas e equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação os veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.
ANEXO: I - 32 (Art.16)
CÓDIGO: 3.2.32.3
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e corta taludes; prestar serviços de reboque; realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; diria; máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.
b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalho noturnos, aos domingos e feriados.
a) Instrução: nível de 1º grau incompleto.
b) Habilitação Funcional: carteira de apelação profissional, experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários;
ANEXO: I - 33 (Art.16)
ANEXO: I - 34 (Art. 16)
SÍNTESE DOS DEVERES: compreende os cargos que têm como atribuição elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.
- organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nos postos de saúde;
ANEXO: I - 35 (Art.16)
a) instrução: correspondente ao 1º grau incompletos;
ANEXO: I - 36 (Art. 16)
CÓDIGO: 3.3.36.1
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender ao telefone, ano ta e transmitir recados, manter contactos com o público, prestando-lhe as informações que estiverem ao seu alcance, executar a circulação interna de papéis; entregar e receber correspondência do correio, selar a correspondência e executar outras tarefas correlatas.
ANEXO: I - 37 (Art. 16)
- reparar e servir café; servir água; lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílio de cozinha;
- varrer ruas, praças, parques e jardins do município para manter referidos locais em condições de higiene e trânsito;
ANEXO: I - 38 (Art.16)
CÓDIGO: 3.3.38.1
c) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor, à noite, domingos e feriados.
ANEXO: I - 39 (Art.16)
b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; o exercício do emprego exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
a) Instrução: correspondente ao nível de 1º grau incomp.;
ANEXO: 1 - 40 (Art.6)
- orientar, supervisionar e, quando, necessário, executar os serviços de limpeza das dependências e instalações de edifícios públicos municipais;
- Verificar periodicamente o estado dos utensílios utilizados na limpeza, tais como vassouras, espanadores, flanelas, escovas e outras, a fim de solicitar sua substituição quando necessário;
- verificar a existência do material de limpeza a ser utilizado nas tarefas do dia ou da semana, comunicando imediatamente ao superior a necessidade de reposição, quando o caso;
- comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos rias dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. O exercício do emprego exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 22
 ARTIGO 22
 artigo 149
 artigo 202
 artigo 60
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 14