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Timestamp: 2020-05-29 17:10:58+00:00

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Petição - Penal - Recurso e razões de expunção da qualificadora
RECURSO E RAZÕES - FURTO - TENTATIVA - EXPUNÇÃO DA QUALIFICADORA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________(___).
_______________________, brasileiro, solteiro, mestre de obras, residente e domiciliado nesta cidade de ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas __________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I., do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso julgador monocrático titular da ____ Vara Criminal da Comarca de _____________, DOUTOR ________________________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (02) dois anos e (03) três meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10) dez dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, com as agravantes estratificadas no artigo 62, incisos I e II, do mesmo diploma legal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, subdivide-se em quatro tópicos. Num primeiro momento repisará a tese da negativa da autoria, proclamada pelo réu desde a natividade da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; num segundo momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este emitido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; num terceiro momento postulará pela expunção da qualificadora satélite do tipo; e por último reivindicará o reconhecimento da tentativa ao crime de furto.
Consoante sinalado pelo réu quanto interrogado pelo julgador togado à folha ______, o mesmo negou ter perpetrado e ou de qualquer forma cooperado para a prática do delito, que lhe é irrogado pela peça portal coativa.
Nas palavra literais do réu à folha ___________:"..."
Outrossim, em perscrutando-se com acuidade a prova de índole inculpatória, produzida com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal, da vertida pelos policiais militares, bem como daquela articulada pelos menores infratores, cujo crédito é nulo, ante o grau de comprometimento com o fato, carecendo, por decorrência, da isenção e da imparcialidade necessárias para servirem de sustentáculo a sentença aqui parcimoniosamente hostilizada, a qual clama por sua reforma em grau de revista.
Efetivamente, tem-se, que a palavra da vítima do fato deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar o réu, agindo por vindita e não por caridade - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor do gentios, São Paulo, é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
Ademais, os depoimentos prestados pelos policiais militares, no curso da instrução, não poderão, de igual forma, operar validamente contra o apelante, haja vista, constituem-se (ditos policiais) em detratores e algozes do réu possuindo interesse direto do êxito da ação penal - da qual foram seus principais mentores - máxime, considerado, que participaram ativamente das diligências que culminaram com o indiciamento do réu na seara inquisitorial.
Em assim sendo, seus informes, não detém a menor serventia para respaldar o decisum, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato, de sorte, que atuam no feito como coadjuvantes do MINISTÉRIO PÚBLICO, almejando com todos as verdades de sua alma a condenação do réu, no intuito primeiro e único de legitimarem sua própria conduta, desencadeada em detrimento do último.
De resto, quanto aos depoimentos ao menores infratores que participaram ativamente do fato narrado pela denúncia, temos como incontroverso, que a responsabilidade que atribuem ao réu é totalmente graciosa e malevolente, haja vista, que intentam de artifício da simulação, de forma desatinada e solerte, inculpar o apelante, quando, em verdade, em verdade, o sabem inocente.
Em suma, se for expurgada a palavra da vítima, dos milicianos, e dos menores infratores, manifestamente parciais e tendenciosos em suas tíbias e inconsistentes assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, imputado, aleatoriamente, ao apelante.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela vertida na geena do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, percute impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de clave ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
2.) DA QUALIFICADORA SATÉLITE DO TIPO.
Sendo dado incontroverso que o recorrente não se encontrava no local onde teve curso a subtração, impossível é manter-se contra o mesmo a qualificadora satélite do tipo, alusiva ao ‘concurso de pessoas’.
Se, efetivamente, o apelante estivesse no palco do acontecimentos, teria sido autuado em flagrante, seguindo a sorte dos demais co-réus.
Contudo, por não se encontrar no local e tão pouco em seus arredores, não foi lavrado o fragrante contra este, circunstância que determina o decesso da qualificadora contemplada no parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal, visto que a presença do meliante no local é imprescindível, consoante sufragado pelo Colendo Cenáculo, in, RTJ, 95/1242.
Em virtude do que, impossível é manter-se a qualificadora do concurso de pessoas, impondo-se seja a mesma glosada da sentença, decaindo, por conseguinte, o furto para sua modalidade simples.
3.) FURTO TENTADO
Na longínqua hipótese de sobejar condenado, tem-se que o furto não passou da seara da mera tentativa, visto todos todas as testemunhas que desfilaram no deambular da instrução são claras e contundentes em afirmar que o ‘material’ cobiçado encontrava-se ainda em linha de transporte.
Nas palavras do participe ____________, à folha _____: "..."
Logo, assoma claro e insofismável, que os autores do malsinada subtração não desfrutaram de um minuto de quietude com a res, haja vista, que foram surpreendidos quando ainda estavam efetuando o transporte dos lingotes, sendo presos no próprio local, pelos milicianos.
Em comungando com o aqui expendido, é a mais alvinitente jurisprudência que jorra dos pretórios:
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da sentença o veredicto condenatório, uma vez o réu negou de forma imperativa ter perpetrado o delito, desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal; e ou na remota hipótese de soçobrar a tese mor, seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo adverso.
II.- Em remanescendo condenado, seja glosada da sentença, a qualificadora satélite do tipo (concurso de pessoas), visto que o recorrente não se encontrava no palco dos acontecimentos, tanto é assim que não foi preso em flagrante, ao contrário dos demais co-réus, impondo-se, desta forma, classificar-se o fato na seara do furto simples.
III.- Em qualquer circunstância, seja reputado tentado o delito de furto, frente as ponderações esposadas linhas volvidas, elegendo-se a fração de 2/3 (dois terços) a título de redução da pena-base outorgada.
_________________, em _____ de _______________ de 2.0___.

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 155
 artigo 62
 artigo 155
 artigo 386
 artigo 386