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Timestamp: 2019-10-14 18:34:13+00:00

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Santa Maria - Criminal do TJDF
Tudo (47.684)
Andamento do Processo n. .280 - 18/08/2017 do TJDF
14-201 Vara Cível do Guará 3.280 256 10 56 9 297 450 84 74 457 14-301 Vara Criminal e Tribunal do Júri do 1.321 84 8 35 79 132 197 24 0 20…
Andamento do Processo n. / - 18/08/2017 do TJDF
REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2017 Dados retirados dos sistemas informatizados do TJDFT no período de 07/08/2017 a 11/08/2017 Acácia Regina Soares de Sá 319.170 Juíza atuou no Nupla nos dias 22 e…
Andamento do Processo n. - 0 - 18/08/2017 do TJDF
Vara Férias e Afastamento Aud. Dec. Desp. Julg. com Julg. sem Excesso mérito mérito Sentença PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 0 0 1 0 0 0…
2ª VARA CÍVEL DE AGUAS CLARAS - 0 0 1 0 0 0 DÉCIMA NONA VARA - 0 0 1 0 0 0 CÍVEL DE BRASÍLIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - 0 1 0 0 0 0 DO DISTRITO FEDERAL JUIZADO DE VIOLÊNCIA - 0 1 0 0 0 0 DOMÉSTICA…
Andamento do Processo n. - 1 - 18/08/2017 do TJDF
JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE SEGUNDA VARA - 1 1 0 0 0 0 CRIMINAL DE CEILANDIA SEGUNDA VARA - 1 1 0 0 0 0 CRIMINAL DE SAMAMBAIA TERCEIRA VARA - 1 1 0 0 0 0 CRIMINAL DE BRASILIA QUARTA VARA - 1 1 0 0 0 0…
Andamento do Processo n. - 2 - 18/08/2017 do TJDF
JUIZADO DE VIOLENCIA - 2 4 0 0 0 0 DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA - 3 4 0 0 0 0 DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA SEGUNDA VARA DE…
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL - 23 214 290 169 87 0 CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - CIVEL T O T A L 63 317 326 196 122 0 Alessandro Marchió Bezerra Gerais 319.781 Vara Férias e Afastamento Aud. Dec.
Andamento do Processo n. - - 18/08/2017 do TJDF
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 0 9 2 0 0 0 E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO GUARÁ VARA CÍVEL DO GUARÁ - 0 167 3 23 21 0 VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS - 59 61 2 51 3 0 E SUCESSOES DO GUARÁ T O T A L 0…
JUIZADO ESPECIAL - 23 158 23 129 11 0 ITINERANTE DE BRASÍLIA T O T A L 23 158 23 129 11 0 André Ferreira de Brito 318.814 Vara Férias e Afastamento Aud. Dec. Desp. Julg. com mérito Julg. sem mérito…
JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE SEGUNDA VARA - 2 2 0 0 0 0 CRIMINAL DE BRASILIA SEGUNDA VARA - 2 2 0 0 0 0 CRIMINAL DE SAMAMBAIA TERCEIRA VARA - 2 2 0 0 0 0 CRIMINAL DE BRASILIA JUIZADO DE VIOLENCIA - 2 2…
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20170020055558 0005922-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Jurisprudência•04/04/2017•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA MARIA. 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do art. 76 , inciso III , do Código de Processo Penal , verifica-se a conexão probatória e a consequente necessidade de julgamento conjunto, quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. II - A constatação de que os delitos ocorreram em contextos fáticos diversos e que o acervo probatório é distinto, descabe falar em conexão probatória. III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
20171010024122 DF 0002353-21.2017.8.07.0010 (TJ-DF)
Jurisprudência•06/03/2018•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AVARIA E FURTO DE BENS ARMAZENADOS NO ACHADOS E PERDIDOS DO BRT DE SANTA MARIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO. I. A aplicação da insignificância exige quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, a clássica lição do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no voto no HC 84.412/SP. II. A inversão da posse do bem, ainda que por breves momentos, autoriza reconhecer a forma consumada. III. Apelo desprovido.
Conflito de Jurisdicao CCR 20130020144817 DF 0015332-84.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Jurisprudência•24/07/2013•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA - INQUÉRITO - APURAÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CPP - CRIME CONTINUADO E PERMANENTE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA. 1. SE O INQUÉRITO APURA DIVERSOS CRIMES DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADOS EM DIVERSAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, A REGRA A SER APLICADA É A INSERTA NO ART. 71 DO CPP , QUE DISPÕE: "TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO." 2. NA HIPÓTESE, IMPORTA RESSALTAR QUE O INQUÉRITO APURA TAMBÉM A OCORRÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, QUE, POR SUA VEZ, ATRAI A INCIDÊNCIA DO MESMO ARTIGO 71 DO CPP , POR SE TRATAR DE DELITO PERMANENTE. 3. DEMONSTRADO QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO FORAM DISTRIBUÍDOS À 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA, TENDO O D. MAGISTRADO PROCEDIDO AO DESPACHO ORDINATÓRIO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE SE ENCONTRA PREVENTO PARA O EXAME DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CPP . 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF, O SUSCITADO.
20170020132483 DF 0014160-68.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Jurisprudência•19/09/2017•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES VERSUS JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO EM TRÁFICO DE DROGAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DISSENSO COMPETENCIAL ENTRE JUÍZES. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Segunda Vara de Entorpecentes e da Segunda Vara Criminal de Santa Maria, que negam competência para decidir sobre a restituição de valores apreendidos. 2 Há conflito de juridisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se dão por competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, ou, ainda, quando surgir controvérsia sobre unidade de juízo, união ou separação de processos. Se o Juiz não encampar expressamente os fundamentos levantados pelo Ministério Público quando propõe o conflito de competência, determinando simplesmente a remessa dos autos ao Tribunal para apreciar o pedido, não se configura o conflito de jurisdição. Inteligência dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal 3 Questão de ordem acolhida para que o processo seja devolvido ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Santa Maria a fim de ratificar ou não o posicionamento do Ministério Público afirmando a sua incompetência para julgar o feito.
07154369320178070000 DF 0715436-93.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Jurisprudência•29/11/2017•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: Órgão : Câmara Criminal Espécie : CCR Conflito de Jurisdição nº 0715436-93.2017.8.07.0000 Suscitante : JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SÃO SEBASTIÃO/DF Suscitado : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/DF Relatora : Maria Ivatônia B. dos Santos EMENTA PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 163 do Código Penal , o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, pois é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2. Portanto, até que se altere o Código Penal , qualquer inutilização, deteriorização e ou deterioração contra bens do Distrito Federal está tipificada no caput do artigo 163 do Código Penal , cuja pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa e a ação penal é privada nos termos do artigo 167 do Código Penal . 3.Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/DF.
Conflito de Jurisdição CCR 20150020138969 (TJ-DF)
Jurisprudência•24/06/2015•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF E JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO. AGENTE MENOR DE IDADE À DATA DO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos dos artigos 104 , parágrafo único , e 148 , inciso I , da Lei nº 8.069 /1990, a competência para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é da Justiça da Infância e da Juventude, atendendo ao que rege o artigo 228 da Constituição da República, que veda o julgamento de crianças e adolescentes pela Justiça Criminal, por serem penalmente inimputáveis. 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo suscitado  Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal  como o competente para processar e julgar o feito em que se apura a suposta prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 157 , caput, do Código Penal .
DJGO 02/05/2017 - Pág. 3442 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•02/05/2017•Diário de Justiça do Estado de Goiás
(TJDF CCR 20160020004920, CÂMARA CRIMINAL, RELATOR SILVANIO BARB OSA DOS SANTOS, 1 DE FEVEREIRO DE 2016).GRIFEI. CONFLITO DE JURIS DICAO. AMEACA DE GENRO CONTRA SOGRA. APLICACAO DA LEI MARIA DA PE NHA. COMPETENCIA DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. JA ESTA ASSENTADO NESTE TRIBUNAL QUE OS DELITOS, NO CASO E A ACUSAC AO DA PRATICA DO CRIME DE AMEACA, PRATICADOS POR GENROS CONTRA SO GRAS ESTAO SOB EGIDE DA LEI MARIA DA PENHA . DESTE MODO, O JUÍZO C OMPETE, PARA EXAMINAR O CASO DOS AUTOS,
HBC HC 57307420108070000 DF 0005730-74.2010.807.0000 (TJ-DF)
Jurisprudência•26/05/2010•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA-GO E DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA-DF PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM 28/10/2009. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SEM QUE A AÇÃO PENAL TENHA SE INICIADO, PORQUANTO AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA-GO E DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA-DF PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, POIS O PACIENTE, SEM DAR CAUSA AO EXCESSO DE PRAZO, ENCONTRA-SE SEGREGADO DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, SEM SEQUER TER CIÊNCIA FORMAL DAS ACUSAÇÕES QUE PESAM CONTRA SI, HAJA VISTA A NÃO FORMAÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
HBC HC 54388920108070000 DF 0005438-89.2010.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA-GO E DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA-DF PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM 28/10/2009. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM 12/03/2010, SEM QUE A AÇÃO PENAL TENHA SE INICIADO, PORQUANTO AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA-GO E DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA-DF PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, POIS O PACIENTE, SEM DAR CAUSA AO EXCESSO DE PRAZO, ENCONTRA-SE SEGREGADO DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, SEM SEQUER TER CIÊNCIA FORMAL DAS ACUSAÇÕES QUE PESAM CONTRA SI, HAJA VISTA A NÃO FORMAÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
HBC HC 40955820108070000 DF 0004095-58.2010.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA-GO E DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA-DF PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM 28/10/2009. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SEM QUE A AÇÃO PENAL TENHA SE INICIADO, PORQUANTO AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA-GO E DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA-DF PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, POIS O PACIENTE, SEM DAR CAUSA AO EXCESSO DE PRAZO, ENCONTRA-SE SEGREGADO DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, SEM SEQUER TER CIÊNCIA FORMAL DAS ACUSAÇÕES QUE PESAM CONTRA SI, HAJA VISTA A NÃO FORMAÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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References: ARTIGO 71
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 167
 artigo 228
 artigo 157