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Timestamp: 2020-07-11 13:05:23+00:00

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Estatuto do SEGRESP – SEGRESP
Estatuto do SEGRESP
SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS DE SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ESTATUTO SOCIAL – ALTERAÇÃO
CNPJ 00.649.602/0001-74
O SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS DE SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituído, em 31 de março de 1995, com registro definitivo na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, sediado na Av. do Anastácio, 98, Pq São Domingos, CEP: 05119-000, São Paulo/SP, pela vontade soberana de seus associados reunidos em Assembléia Geral Extraordinária no dia 07/11/2008, em continuidade à assembléia de 15/09/2008, convocados conforme edital publicado no jornal da tarde (pág, 4B) e Diário Oficial Empresarial (pag. 9), ambos do dia 31/10/2008, nos termos das disposições legais e estatutárias, resolvem alterar e ratificar, como de fato altera e ratifica as cláusulas e termos de seus atos constitutivos, para constar que:
I –A entidade Sindical incorpora a representação das atividades de assistência veicular, socorro mecânico de emergência, serviços de assistência 24 horas derivados de apólice de seguro, pátios de depósito, guarda ou apreensão de veículos de qualquer natureza, assistência rodoviária e concessionárias de rodovias, independente do porte das empresas, em toda base territorial, sem exceção.
II – O Sindicato fixará sua sede na Avenida do Anastácio, 98, Parque São Domingos, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05119-000, deixando definitivamente o domicilio anterior.
Deliberam, ainda, que a presente alteração será seguida da adaptação do Estatuto aos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro, consolidando-o nos termos que seguem:
Artigo 1º– SEGRESP – SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS DE SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituído, na forma do estatuto social, em 31 de março de 1995, inscrita no CNPJ sob o nº 00.649.602/0001-74, e com registro sindical definitivo na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com sede e foro na Avenida do Anastácio, 98 – Parque São Domingos, CEP: 05119-000, São Paulo/SP, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação da categoria econômica na base territorial Estadual, abrangendo todos os municípios do Estado de São Paulo, nos termos das disposições legais e constitucionais sobre a matéria e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações de classe no sentido da solidariedade social e sua subordinação aos interesses nacionais.
1º-O Sindicato representa as categorias econômicas das empresas e autônomos que exploram atividades de assistência veicular, reboque, resgate, guincho, remoção, socorro mecânico de emergência, serviços de assistência 24 horas derivado de apólice de seguro, pátios de apreensão, assistência rodoviária e concessionária de rodovias, independente do porte das empresas, em toda sua base territorial, sem exceções.
2º – O prazo de duração do Sindicato é indeterminado.
Artigo 2º –São prerrogativas do Sindicato:
a–representar e defender perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias os interesses gerais da categoria representada e os individuais de seus associados;
b–celebrar contratos, convênios com entidades de classes, acordos e convenções coletivas de trabalho, bem como suscitar dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica;
c– eleger ou designar representantes da categoria representada;
d– impor contribuições a todos os integrantes da categoria representada, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente;
e–colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
f–exercer toda e quaisquer atividades, inclusive as de caráter econômico-financeiro, respeitadas as normas constitucionais e legais vigentes;
g- incrementar a cultura através da elaboração e execução de projetos culturais.
Artigo 3º–A toda firma ou empresa que participe da categoria representada pelo Sindicato e tenha pagado as contribuições compulsórias, assiste o direito de nele ser admitido como sócio, atendidas as exigências deste Estatuto, salvo falta de idoneidade moral.
Parágrafo Primeiro – A proposta de filiação será preenchida e assinada pelo representante legal da empresa proponente, que comprovará o pagamento das contribuições compulsórias devidas ao Sindicato, e será encaminhada à Diretoria que a examinará na primeira reunião que se seguir à formalização da proposta.
Artigo 4º – O Sindicato manterá registro de todos os associados do qual constarão os dados necessários à sua identificação.
Artigo 5º -De todo ato lesivo de direito e contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias para à Assembléia Geral.
Artigo 6º – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica representada pelo Sindicato.
Artigo 7º – São deveres do associado:
a– pagar as contribuições fixadas pelas Assembléias Gerais ou pela Lei;
b– comparecer às Assembléias Gerais; e,
c– respeitar o Estatuto e as decisões emanadas da Diretoria e das Assembléias Gerais.
a–fazer uso da palavra nas Assembléias Gerais;
b–votar e ser votado nas Assembléias Gerais e nas eleições destinadas a renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado junto ao Conselho de Representantes da Federação e de representação da categoria econômica, obedecidas as exigências deste Estatuto;
c–requerer à Diretoria, juntamente com 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as suas obrigações, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
d–usufruir dos serviços mantidos pela entidade; e
e- quando não mais desejar integrar o quadro associativo, solicitar sua demissão através de requerimento, devidamente protocolado na secretaria da Entidade.
Artigo 9º. Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de exclusão do quadro social.
1º Poderão ser suspensos a critério da Diretoria os associados que:
a – não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas sem causa justa;
b – desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; e
c – atrasarem o pagamento das contribuições estabelecidas.
2º Serão excluídos do quadro social os associados:
a – que por má conduta ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do sindicato e/ou da categoria, constituindo-se em elementos nocivos aos mesmos;
b – atrasarem em mais de 03 (três) meses o pagamento das contribuições devidas;
c – reincidirem em faltas passíveis de suspensão.
3º – As penalidades serão impostas pela Diretoria, através de notificação formal.
4º– A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder da audiência do associado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, exceto quanto aos associados que se enquadrarem na hipótese da alínea “b”, do § 2º deste artigo, caso em que a eliminação será automática e irrecorrível.
5º – Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.
6º– A simples manifestação da Diretoria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos neste Estatuto.
Artigo 10 -Os associados que tenham sido excluídos do quadro social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, à juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.
Parágrafo único -Os associados readmitidos na forma do “caput” deste artigo, para todos os efeitos, serão considerados como novos associados recebendo, inclusive, novo número de matrícula.
Artigo 11 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria constituída por 03 (três) membros, sendo Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos com igual número de Suplentes, na forma do Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante deste Estatuto.
Parágrafo único – A Diretoria exercerá o mandato por 04 (quatro) anos.
Artigo 12–A Diretoria compete:
a–ao término de cada exercício, apresentar suas contas à Assembléia Geral Ordinária;
b– ao término do mandato fazer prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita, despesa e econômico, os quais além da assinatura deste, conterão a do Presidente e Tesoureiro;
c– examinar e decidir acerca das propostas de admissão de novos associados;
d–examinar e decidir acerca das impugnações às candidaturas a cargos de administração e representação do Sindicato;
e– aprovar, anualmente, a previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte;
f– reunir-se mensalmente ou, quando se fizer necessário, extraordinariamente;
g–propor alterações estatutárias;
h– suprir as lacunas e omissões deste Estatuto, inclusive do Regulamento Eleitoral;
i– aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
j–fixar o valor, época e critérios do pagamento das contribuições sociais, observados os parâmetros fixados nesse Estatuto;
l–administrar o patrimônio do Sindicato, ressalvadas as competências do Presidente e Tesoureiro;
Artigo 13 – Compete ao Presidente :
a– representar o Sindicato perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, inclusive em juízo, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores e nomear prepostos;
b– convocar e presidir as reuniões da diretoria e as Assembléias Gerais, salvo as exceções do Estatuto;
c–assinar, juntamente com o Tesoureiro ou seu substituto, cheques e outros documentos relativos à movimentação de valores ou fundo do Sindicato;
d–nomear funcionários e fixar-lhes os vencimentos, conforme as necessidades de serviço;
e– presidir as eleições sindicais;
f–promover o relacionamento desta com as demais entidades de representação;
g– exercer o poder de veto a que se refere o § 2º do artigo 19 deste Estatuto;
h- Indicar os representantes do Sindicato nos órgãos colegiados e de representação oficial, quando lhe couber esta prerrogativa;
i- criar conselhos consultivos, técnicos e/ou câmaras temáticas, composto por associados;
j- nomear diretores adjuntos, regionais e/ou delegados regionais, para fins de representação e assessoramento, fixando suas atribuições e em sendo tais cargos aceitos serão os mesmos de caráter exclusivamente “voluntário”, sendo vetado qualquer tipo de remuneração, não havendo em hipótese alguma “vínculo empregatício”;
k–orientar e administrar as atividades do Sindicato.
l- negociar e/ou parcelar valores provenientes da categoria inadimplente para fins de regularização, aumento de arrecadação e solidariedade social
Artigo 14– Ao Secretário compete:
a–organizar, coordenar e dirigir os serviços da secretaria do Sindicato, os registros sociais, o cadastro geral, seus livros e documentos;
b–manter em perfeita ordem o arquivo e fichário de associados do Sindicato;
c–auxiliar o Presidente nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias Gerais; e
d–substituir o Presidente nos impedimentos.
e- substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Artigo 15– Compete ao Tesoureiro:
a– ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros;
b–assinar com o Presidente, cheques, saques e documentos de créditos e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
c –superintender, dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria e os serviços a esta ligados;
d–apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual e quaisquer informações e documentos financeiros quando solicitados; e,
e–recolher as disponibilidades do Sindicato em estabelecimentos de crédito indicados pelo Presidente, conservando na tesouraria os recursos necessários à vida administrativa normal da entidade.
Artigo 16–As substituições previstas neste Capítulo se farão sempre para o cargo vago.
Artigo 17– O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral para mandato de 4 (quatro) anos, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.
1º – Os pareceres do Conselho serão aprovados pela maioria dos votos dos conselheiros presentes à reunião.
2º – Recusando-se o Conselho a emitir parecer ou a examinar as contas, a providência será levada a cabo por auditoria independente, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos conselheiros.
SEÇÃO III – DOS DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO
Artigo 18 – O Sindicato manterá junto a Federação a qual é filiada, 01 (hum) membro e 01 (hum) suplente, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral para mandato de 04 (quatro) anos.
1º–O cargo de delegado representante junto à FEDERAÇÃO poderá ser cumulativo com outro da Diretoria.
Artigo 19 – As assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes e a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação total de associados em 1ª convocação e, caso não seja atingido o quorum, após 30 (trinta) minutos em 2ª convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo os casos previstos neste Estatuto.
1º– A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, devendo ser obrigatoriamente divulgado, podendo ser através de: circulares enviadas via postal, por e-mail aos associados, no site do Sindicato ou impresso nos meios de comunicação da entidade, na base territorial do Sindicato.
2º– Qualquer decisão das Assembléias Gerais que contrariar a lei, o Estatuto Social ou for temerária para a entidade e a categoria a qual representa, ou ainda, criar despesas extraordinárias sem a competente e viável fonte adicional de receita, poderá ser vetada pelo Presidente do Sindicato.
Artigo 20– As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais forem convocadas.
1º Compete privativamente à Assembléia Geral, especialmente convocada para esses fins, eleger e destituir membros da diretoria, bem como alterar o Estatuto Social e o Regulamento Eleitoral.
2º Para AGE mencionada no parágrafo anterior, deverá ser respeitado o quorum de 2/3 dos associados em primeira convocação, ou maioria simples dos associados presentes em segunda convocação, caso não seja atingido o quorum na primeira.
Artigo 21–Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:
a –quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; e
b –a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que não estejam inadimplentes, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 22–A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que ao tomar ciência, terá de tomar providências para sua realização dentro de 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento.
1º– Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de não instalação, a maioria dos que a promoveram.
2º–Na falta de convocação pelo Presidente, esta será feita, expirado o prazo marcado neste artigo, por aqueles que deliberaram realizá-la.
Artigo 23–Realizar-se-ão Assembléias Gerais Ordinárias, por convocação do Presidente do Sindicato ou de seu substituto estatutário, anualmente, até o final do terceiro trimestre do ano civil, com a finalidade de tomar as contas da Diretoria relativas ao exercício anterior.
Artigo 24–As contas somente poderão ser rejeitadas com base em critérios comprovadamente objetivos.
Artigo 25–Havendo impugnação das contas, será nomeado auditor independente, facultada a indicação de assistentes pela Assembléia e pela Diretoria, que as examinará exclusivamente à luz das impugnações.
Artigo 26 – Encontradas as irregularidades apontadas, as contas serão rejeitadas, caso contrário, estarão automaticamente aprovadas.
Artigo 27 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação junto a Federação perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a –malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b -grave violação deste Estatuto;
c – abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 31; e
d – renúncia.
1º–A perda do mandato será declarada pela maioria da Diretoria e, sob pena de nulidade, deverá ser ratificada pela Assembléia Geral.
2º – Toda suspensão ou destituição de membro de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, no prazo de cinco dias.
Artigo 28–Na hipótese da perda de mandato, competirá à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, deliberar sobre as respectivas substituições.
Artigo 29 -Havendo vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Delegação Federativa, exceto o de Presidente, competirá à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, deliberar sobre o preenchimento da vaga, nomeando o substituto que será escolhido dentre os membros remanescentes efetivos e suplentes, dos respectivos órgãos, procedendo ao remanejamento de cargos que, eventualmente se fizer necessário.
1º– Achando-se esgotada a lista de suplentes, compete à Diretoria indicar, entre os associados, membros para a Diretoria, Conselho Fiscal ou de Delegado Representante junto à FEDERAÇÃO, para ocupar o respectivo cargo, até o término do mandato.
2º–As renúncias serão comunicadas por escrito, com firma reconhecida, ao Presidente do Sindicato.
3º– Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato será esta notificada, igualmente por escrito ao seu substituto legal, que dentro de quarenta e oito horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Artigo 30–Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e se não houver suplentes em número suficiente, o Presidente, ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Diretoria Provisória, de 03 (três) membros.
Parágrafo único–A Diretoria Provisória será empossada na data de sua eleição e dentro de 90 (noventa) dias improrrogáveis e a contar da posse, convocará nova eleição.
Artigo 31–No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação durante 05 (cinco) anos.
Parágrafo único–Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 32–Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Delegação Federativa, proceder-se-á na conformidade do artigo 29 e seus parágrafos.
Artigo 33– Constitui patrimônio do Sindicato:
I –a contribuição confederativa, instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, devida pelos integrantes da categoria;
II –a contribuição assistencial e/ou negocial, decorrente de instrumento normativo, devida pelos integrantes da categoria;
III–a contribuição associativa, aprovada pela Assembléia Geral e devida pelos associados;
IV – demais contribuições instituídas em Lei e/ou instrumento normativo;
VI –os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
VII -multas e outras receitas eventuais ou decorrentes do exercício de todas e quaisquer atividades, inclusive decaráter econômico-financeiro e culturais respeitadas as normas constitucionais e legais; e,
VIII – os valores arrecadados através da prestação de serviços e outras atividades desenvolvidas diretamente ou em parceria com terceiros.
1º–As contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV, serão instituídas, modificadas ou revogadas na Assembléia Geral Extraordinária que tratará da discussão da Convenção Coletiva de Trabalho.
4º–As formas de cobrança e destinação das contribuições de que trata os incisos I, II serão aprovadas pela Diretoria, respeitando o percentual de direito da Federação e Confederação em que o Sindicato seja filiado;
Artigo 34–As despesas e receitas do Sindicato correrão pelas rubricas constantes na previsão orçamentária, além daquelas usualmente aceitas nas práticas contábeis.
Artigo 35–Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios quites.
Parágrafo único–Caso não seja obtido “quorum” em primeira convocação, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, após o transcurso de 10 (dez) dias, com qualquer número, de associados com direito a voto e a decisão somente terá validade se aprovada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Artigo 36– A diretoria deverá organizar, durante o 1º semestre, por contabilista legalmente habilitado, o balanço do ano anterior da receita e despesa e econômico, que será submetido à assembléia geral para aprovação.
Artigo 37– No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes e de suas responsabilidades, terá a destinação que a Assembléia determinar, em favor de uma entidade congênere sem fins lucrativos.
Artigo 38– Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a –eleição do associado para representação da respectiva categoria prevista em lei;
b – julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;
c –tomada e aprovação das contas da Diretoria.
Artigo 39– Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria.
Artigo 40–Os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.
Artigo 41–Todos os prazos deste Estatuto serão contados excluído o dia de início e incluindo o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se coincidir dia em que não haja expediente no Sindicato.
Artigo 42– Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contido.
Artigo 43– O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e só poderá ser reformado, inclusive no tocante à sua Administração, por Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.
Artigo 44– Na forma da deliberação da V Assembléia Geral do SICOMERCIO e Resolução do Conselho de Representantes da CNC, objetivando a sincronia dos mandatos das entidades componentes do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, fica prorrogado o mandato dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto ao Conselho de Representantes da FECOMERCIO SP, bem como seus respectivos suplentes, até 24.01.2010, sendo que à partir do próximo pleito será obedecido o período indicado no § 1º do Artigo 11 do presente Estatuto, ou seja, 4 (quatro) anos, iniciando-se em 25.01.2010 e findando-se em 24.01.2014, quando então as eleições serão convocadas conforme disposto no presente Estatuto e obedecerão as normas estabelecidas no Regulamento Eleitoral.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 19

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 31

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 29

Artigo 33
 artigo 8

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 Artigo 11