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Timestamp: 2019-09-23 17:47:47+00:00

Document:
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:48
Expressão de busca: 76.NUME.
AS 76 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Julgamento: 06/02/2019
REPUBLICAÇÃO: DJe-033 DIVULG 18/02/2019 PUBLIC 19/02/2019
EMBTE.(S)           : HUGO AMARAL VILLARPANDO
EMBDO.(A/S)         : MINISTRO GILMAR MENDES
Embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu da presente arguição de impedimento, formulada por Hugo Amaral Villarpando, contra o Ministro Gilmar Mendes por ter participado do julgamento do RMS nº 26.339 e das Ações Originárias
1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848 e 1850.
A decisão questionada foi assim fundamentada, na parte que interessa:
Bem examinados os autos, constato que o ajuizamento da presente arguição ocorreu fora do prazo regimental.
Ademais, como bem observou o Procurador-Geral da República, trata-se de ‘mera reiteração dos argumentos deduzidos nos autos das Arguições de Suspeição 70 e 71, em curso na Suprema Corte’ (página 1 do documento eletrônico 26).
Com efeito, o art. 279 do RISTF determina que a suspeição do relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento. Por seu
tuno, o art. 305 do Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
No caso em exame, verifico que todas as ações originárias transitaram em julgado no mês de março de 2014, situação suficiente para afastar a possibilidade da pretensão do arguente, que protocolou o pedido em fevereiro de 2015.
Assim, esta arguição não poderia ser ajuizada somente agora após o julgamento.
Isso posto, não conheço da presente arguição de suspeição.”
Aduz o embargante, em suas razões, haver nulidade absoluta da decisão do incidente.
Sustenta, erros materiais ao
“desconsiderar a AIMP nº 22 STF, que apresentada contra o MM. Min. Teori Zavaski, esse que em outros feitos já confessou (art. 348 CPC) seu impedimento (art. 134 CPC), merecendo registro que essa matéria é impassível de preclusão, mas da mesma forma
foi arguida superveniente ao julgamento colegiado primeiro, onde não se fez presente o Min. GILMAR MENDES, enfim gerando o efeito de SOBRESTAMENTO e IMPEDIMENTO TEMPORAL (art. 306, art. 265, III c/c art. 266 CPC).
Verifica-se ab initio que o segundo julgamento, aclaratório de acórdão regimental, jamais poderia ser conduzido a mesa no período do SOBRESTAMENTO (art. 306 c/c art. 266 CPC), mas o foi VICIADAMENTE, com supressão de publicidade, pois não houve a
intimação de pauta pelo Diário de Justiça, razão da SUPERVENIENTE adução de Exceção (art. 305 CPC), o que demonstra cartesianamente o SEGUNDO ERRO MATERIAL que considera intempestivo o aforamento.
Outrossim, o regimento interno do Supremo Tribunal Federal não derroga o art. 305 CPC, que deduz a possibilidade de exceção de suspeição/impedimento SUPERVENIENTE, com prazo de 15 dias, exatamente o que aplicável quando NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PRÉVIA da
inclusão em mesa de julgamento.”
Afirma, por fim
“a perda de capacidade subjetiva do Min. GILMAR MENDES se evidencia com clareza solar na omissão, retardo e recusa (art. 49, II LOMAN) do registro de CONFISSÃO DE SUSPEIÇÃO DOS 24 (VINTE E QUATRO) DESEMBARGADORES do TJ/BA, sendo que 06 (seis)
hodiernamente se aposentaram (doc. anexo).”
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que ausente hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos capazes de infirmar as razões expendidas na decisão ora atacada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada.
Com efeito, verifico que a decisão em questão examinou de forma fundamentada a presente arguição, sendo suas razões, portanto, mais do que suficientes para afastar a pretensão do embargante.
Exsurge da hipótese o intuito manifestamente protelatório, pois reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado do julgamento da causa.
É firme a jurisprudência da Corte quanto a impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Vide:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).
Reitero, ademais, que todas as ações originárias transitaram em julgado no mês de março de 2014, situação suficiente para afastar a possibilidade da pretensão do embargante, que protocolou o pedido somente em fevereiro de 2015.
Consoante dicção do art. 279 do RISTF, “a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento”.
Por sua vez, o art. 281 do RISTF prevê que “será ilegítima a arguição de suspeição, quando provocada pelo excipiente, ou quando houver ele praticado ato que importe na aceitação do Ministro”.
Destaco, por fim, que a medida é mera reprodução das arguições de suspeição 70 e 71, propostas pela mesma parte.
Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração.
ART-00049 INC-00002
ART-00134 ART-00265 INC-00003 ART-00266
ART-00305 ART-00306 ART-00348
ART-00279 ART-00281 ART-00337
AS 76 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 11/06/2015
DJe-114 DIVULG 15/06/2015 PUBLIC 16/06/2015
ARGTE.(S)           : HUGO AMARAL VILLARPANDO
ARGDO.(A/S)         : MINISTRO GILMAR MENDES
Trata-se de arguição de suspeição formulada por Hugo Amaral Villarpando na qual requer a declaração de nulidade das decisões proferidas nos autos do RMS 26.339 e das Ações Originárias 1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848 e 1850, bem como o
afastamento do Ministro Gilmar Mendes da relatoria.
Ademais, como bem observou o Procurador-Geral da República, trata-se de “mera reiteração dos argumentos deduzidos nos autos das Arguições de Suspeição 70 e 71, em curso na Suprema Corte” (página 1 do documento eletrônico 26).
Com efeito, o art. 279 do RISTF determina que a suspeição do relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento.
Por seu tuno, o art. 305 do Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Isso posto, não conheço da presente arguição de suspeição.
ART-00279
Cm 76 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 12/11/2014
COMTE.(S)           : LEVI CANÇADO LACERDA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO ALBERTO DA SILVA
INTDO.(A/S)         : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Trata-se de petição em que o requerente requer seja a anulada a distribuição do ARE 841.214/DF e, consequentemente, a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, Relator.
Com efeito, o pedido é manifestamente incabível.
Isso porque o Ministro Roberto Barroso negou seguimento ao recurso extraordinário em decisão publicada em 20/10/2014, cujo trânsito em julgado operou-se em 3/11/2014.
Os autos foram baixados em 6/11/2014.
Dessa forma, o requerente pretende utilizar-se dessa petição como meio para impugnar decisão judicial já transitada em julgado, o que, a toda evidência, não se mostra possível.
Isso posto, nego seguimento ao pedido.
ADPF 76 / TO - TOCANTINS
Julgamento: 13/02/2006
DJ 20/02/2006  PP-00050
RDDP n. 38, 2006, p. 150-156
ARGTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): LUCIANO AYRES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO: Trata-se do pedido de Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental no 76-TO, ajuizado pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil. A ADPF funda-se em suposta
violação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO),
da previsão do "quinto constitucional" constante do art. 94 e
parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 47, inciso
II, da Constituição tocantinense. A inicial (fls. 2-21) narra
"2.1.1 Quando o Tribunal de Justiça do Tocantins se
instalou, contava com (07) Desembargadores, dentre os quais,
segundo os critérios de provimento então adotados, abrigava dois
integrantes do quinto Constitucional, no caso, os Desembargadores
Antonio Felix Gonçalves e Amado Cilton Rosa, representantes dos
Advogados e do Ministério Público, respectivamente.
Outrossim com o advento da Lei Complementar n. 16, de 13 de
novembro de 1998, foram criadas quatro (04) vagas, as quais foram
destinadas somente a integrantes da magistratura, passando,
contudo, de sete (07) Desembargadores para onze (11) a composição
do Tribunal de Justiça do Tocantins, sendo o Desembargador Luiz
Aparecido Gadotti, o décimo primeiro nomeado, o qual exercia a
função de Juiz de Direito na comarca de Colinas do Tocantins.
2.1.3. A nomeação do Desembargado Luiz Aparecido Gadotti foi
respaldada no parágrafo único do artigo 75, da Lei Orgânica da
Magistratura Tocantinense (Lei Complementar n. 10/1.996), a qual
permitia que o Juiz de Direito que figurasse dentro do quinto das
vagas existentes na 3ª. Entrância pudesse concorrer ao Tribunal.
Antes, poderiam figurar na lista apenas os que estivessem no
quinto das vagas ocupadas, e não das existentes.
2.1.4 Embora o
Magistrado Luiz Aparecido Gadotti estivesse fora do quinto
convencional (ou seja, entre os 20% dos juízes de 3ª Entrância em
atividade) foi contemplado nesse chamado 'quinto fictício'. Essa
situação, levou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a
ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.970/99,
questionando a constitucionalidade do parágrafo único do art. 75,
da Lei Orgânica da  Magistratura Tocantinense (Lei Complementar
n. 10, de 11 de janeiro de 1996).
2.1.5. O Relator da
multicidada Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ministro
Nelson Jobim -, após ouvir a Assembléia Legislativa e o
Governador do Estado do Tocantins, levou o assunto ao Plenário, e
o Supremo Tribunal Federal, em 1º de julho de 1999, por
unanimidade, deferiu o pedido de liminar, para suspender, até
decisão final da ação direta, a eficácia do parágrafo único do
art. 75, da Lei Complementar n. 10, de 11/1/1996, com a redação
dada pelo art. 1º, da Lei Complementar n. 16, de
2.1.7 ... . Neste meio tempo, foi revogada a
Lei que acrescentara o parágrafo único ao art. 75 da Lei
Complementar n. 10, e o Presidente da Assembléia Legislativa
comunicou o fato ao Supremo Tribunal Federal, requerendo que não
fosse julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
requerimento esse acatado pelo Ministro Relator, pois o pedido
estava prejudicado por perda de objeto (a Lei questionada não
existia mais)." (fls. 6/9)
[E continua, a
argüente:]
2.3.1 Até a vigência da Lei Complementar Estadual nº
34/2002, o quadro do egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins
manteve-se com onze (11) Desembargadores. Com o advento da
referida Lei Complementar foi criada nova vaga, desaguando no
provimento da 3ª vaga pelo quinto constitucional.
O Tribunal de Justiça do Tocantins, por ato arbitrário e informal
da sua Presidência (anexo IV) em 11/11/02, 'deu' ao MPE a 12ª
vaga da Lei Complementar nº 34, com a qual alcançou doze (12)
integrantes. Também informalmente, isto é, sem convocação e sem
candidaturas, conforme registro da ata própria, em 12.11.02,
portanto em um dia, o MP fez a lista sêxtupla que resultou na
nomeação da Procuradora Geral da Justiça, Jacqueline Adorno de La
Cruz Barbosa, em 14/11/02, por ato do Governador do Estado do
Tocantins, este aqui também questionado." (fls. 10-11).
primeiro lugar, cabe esclarecer que a nomeação do Desembargador
LUIZ APARECIDO GADOTTI foi realizada com base no parágrafo único,
do art. 75, da Lei Orgânica da Magistratura Tocantinense (Lei
Complementar Estadual no 10-TO, de 11 de janeiro de 1996, com a
redação dada pelo art. 1o, da Lei Complementar Estadual no 16-TO,
de 13 de novembro de 1998).
Relativamente à referida Lei
Orgânica, em 18 de março 1999, a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade
no 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim. Na espécie questionava-se a
constitucionalidade do parágrafo único, do art. 75, na redação
conferida pela Lei Complementar no 16/1998-TO, sob o fundamento
de que o dispositivo violaria o art. 93, II, b, da CF ("a
promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na
respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da
lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais
requisitos quem aceite o lugar vago;")
O Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em sessão de 1o de
julho 1999, deferiu o pedido de liminar para suspender, até
decisão final da ação direta, a vigência do parágrafo único, do
art. 75, da Lei Complementar no 10/1996-TO, com a redação dada
pelo art. 1o, da Lei Complementar no 16/1998-TO. Eis o teor da
MAGISTRATURA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARACTERIZADA A
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA REQUERENTE. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI
QUE VIOLA O ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO NA DEMORA.
LIMINAR DEFERIDA." (ADI nO 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ
de 18.02.2000)
Na ocasião do deferimento da liminar,
manifestou-se o Eminente Min. Relator, Min. Nelson Jobim, no
"Leio, na inicial a determinação de
considerar-se o número total dos cargos para cálculo de primeira
quinta parte da lista de antigüidade, vai de encontro ao que
dispõe o artigo 93, II, b, da Constituição da República
(aplicável aos casos de acesso aos tribunais de segundo grau, por
força do inciso III do mesmo artigo), que apenas se refere a
lista de antigüidade dos juizes que integram a entrância:
Constituição ... não se refere ao total de cargos na entrância,
mas apenas a lista de antigüidade, que ... é composta ... pelos
Magistrados com exercício na entrância e não pelos cargos,
ocupados ou vagos, que ela possa comportar.
antigüidade, por significar relação de pessoas (Aurélio, Novo
Dicionário), não pode relacionar-se ao número de cargos, mas sim
ao número de Magistrados na entrância. Em verdade, o vocábulo
lista, no caso, 'é empregado na terminologia jurídica para
exprimir toda relação, rol ou catálogo de coisas ou de pessoas,
que aí se anotam ou se inscrevem para a satisfação de uma regra
ou exigência legal' (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, p.
99). Tem-se, portanto, que em hipótese nenhuma lista de
antigüidade pode confundir-se com número de cargos" (fls. 3/4)
precedente referido nas informações (Adin 189) não tratou da
Reconheceu-se, por maioria, a inconstitucionalidade de
regra de Resolução do Tribunal Carioca relativa à 'utilização do
critério de ordem temporal (antigüidade na entrância) como fator
de desempate nas promoções por merecimento'.
Concede-se liminar
havendo robusta plausibilidade do direito alegado.
risco pela mora é evidente.
Poderá haver promoções com base na
regra atacada.
Concedo a liminar.
Suspendo a eficácia do
parágrafo único do artigo 75 da Lei Complementar n° 10, de
11/01/96, com a redação da LC n° 16, de 13/11/98, do Estado do
Tocantins."
Posteriormente, a Lei Complementar no 16/1998-TO
foi revogada pela Lei Complementar Estadual no 26/2000-TO, de 20
de dezembro de 2000. Diante dessa revogação, o Ministro Relator,
Min. Nelson Jobim, declarou o prejuízo do pedido da ADI no
1.970-TO por perda superveniente de objeto, em decisão
monocrática de 04.03.2001 (DJ de 27.04.2001). Eis o teor do
referido ato decisório:
"1. Os Fatos. A Associação dos
Magistrados Brasileiros propôs a presente ação para que fosse
declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 75
da LC 10/96, com a redação dada pelo art. 1º da LC 16/98, ambas
do Estado do Tocantins. Transcrevo: 'Art. 75.
.............................. Parágrafo único. Na promoção pelo
critério de merecimento, para a fixação da primeira quinta parte
da lista de antigüidade, considerar-se-á o número total de cargos
da entrância.' Em sessão plenária de 01 de julho de 1999, este
Tribunal: '... por unanimidade, deferiu o pedido de medida
liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a
eficácia do parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº 10,
de 11/01/1996, com a redação dada pelo art. 1º da LC nº 16, de
13/11/1998, ambas do Estado de Tocantins...' (fls. 187). O
acórdão foi publicado em 18 de fevereiro de 2000. A Requerida,
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, traz aos autos
Diário Oficial daquele Estado, de 20 de dezembro de 2000. Nele
foi publicada a Lei Complementar nº 26/2000. 'Art. 3º. Revoga-se
o parágrafo único do artigo 75 da Lei Complementar 10, de 11 de
janeiro de 1996' (fls. 208). Em face disso, requer que seja
julgada prejudicada a presente ação. 2. Decido. A revogação ao
texto questionado na presente ADIN foi expressa. Este Tribunal já
se manifestou em casos semelhantes: '... ocorrendo a revogação
superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu
objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não,
produzido efeitos concretos.' (ADI 2097, MOREIRA ALVES).
'REVOGAÇÃO DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade
da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei
questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional
reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma
inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei
revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir
objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A
declaração em tese de lei que não mais existe, transformaria a
ação direta em instrumento processual de proteção de situações
jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto
a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação,
se julga prejudicada.' (ADIMC 709, PAULO BROSSARD - GRIFO NOSSO).
Ainda: ADI's 648 e 818, NERI DA SILVEIRA. Em face do exposto,
julgo prejudicada a ação, por perda do objeto (RISTF, art. 21,
§1º). Arquive-se.
Uma vez esclarecida a situação legislativa
relativa ao ato concreto de nomeação do Desembargador LUIZ
APARECIDO GADOTTI, é necessário tecer outras considerações quanto
à nomeação da Desembargadora JAQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
Com a edição da Lei Complementar Estadual no 34-TO,
de 5 de novembro de 2002, foi criada nova vaga no TJTO.
princípio, a 3ª vaga deveria ser preenchida pelo quinto
Assim, tendo em vista a possibilidade da
nomeação tanto de um representante da advocacia, como de
representante do Ministério Público, o TJTO, por ato de sua
Presidência, indicou para o Governador do Estado que a nomeação
deveria ser realizada em favor do Parquet. Como resultado, o
Governador nomeou a então Procuradora-Geral de Justiça e atual
Desembargadora JAQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA.
relação à impugnação judicial desse ato, a partir das informações
e dados constantes da inicial, observo que não houve o
ajuizamento de qualquer ação apta a discutir a legalidade desse
segundo ato concreto de nomeação por parte da Ordem dos Advogados
do Brasil ou de qualquer outra entidade legitimada para
Configurada a situação concreta sob análise, passo à
análise da admissibilidade do presente pedido.
os arts. 2o, I, da Lei no 9.882/1999, e 2o, VII, da Lei no
9.868/1999, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é
legitimado para propor a presente argüição de descumprimento de
A presente ação impugna a regularidade
da nomeação de dois desembargadores que, atualmente, compõem o
TJTO: i) a do Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI; e ii) a da
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, pelo
Governador do Estado de Tocantins. Considerada essa premissa,
urge tecer algumas considerações sobre o cabimento da argüição de
Tal como a Lei no
9.868/1999, a Lei no 9.882/1999 estabelece que a petição inicial
deve conter: a) a indicação  do preceito fundamental que se
considera violado; b) a indicação do ato questionado; c) a prova
da violação do preceito fundamental; d) o pedido com suas
especificações e, se for o caso; e) a demonstração da
controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito
fundamental questionado.
O alegado preceito fundamental
supostamente violado (item "a") é o disposto no art. 94 e
parágrafo único, da Constituição Federal.
O ato questionado,
em síntese (item "b"), é a nomeação de dois desembargadores que,
atualmente, compõem o Tribunal de Justiça de Tocantins:
Desembargador Luiz Aparecido Gadotti e Desembargadora Jacqueline
Adorno de La Cruz Barbosa.
Conforme já afirmado, o preceito
fundamental alegadamente violado (item "c") é o art. 94 e
parágrafo único, da Constituição Federal. Trata-se de alegado
desrespeito ao princípio do "quinto constitucional" na nomeação
dos dois citados desembargadores para o TJTO.
Todavia, para a
comprovação de tal violação, não será suficiente a simples
indicação de uma possível afronta à Constituição, devendo
caracterizar-se, fundamentadamente, a violação de um princípio ou
Cabe aqui questionar se o dispositivo
contido no art. 94 e parágrafo único da Constituição Federal, o
"quinto constitucional", trata-se de elemento ou princípio básico
Um juízo mais ou menos seguro sobre a lesão
de preceito fundamental consistente no "quinto constitucional"
exige, preliminarmente, a identificação da conformação dessa
categoria na ordem constitucional e, especialmente, das suas
relações de interdependência.
Também se faz indispensável
fundamentar o pedido em relação a cada uma das impugnações (item
"d"), quais sejam (fls. 19/20):
"a) que seja LIMINARMENTE
suspensa a eficácia dos atos questionados, representados estes
pelo ato de nomeação do Des. Luiz Aparecido Gadotti e da Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, bem como do ofício do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins à
Procuradoria Geral de Justiça, pela lista tríplice e pelo Ato n.
899 - NM, do Governador do mesmo estado, determinando a imediata
disponibilidade do desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI, o qual
na qualidade de Magistrado fora nomeado na décima-primeira (11ª)
vaga destinada ao quinto constitucional pertencente a membro da
Advocacia, e por conseguinte,seja colocada em disponibilidade,
também, a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, a
qual fora nomeada na décima-segunda (12ª) vaga pertencente a
integrante da Magistratura, sendo, portanto, suas nomeações
eivadas de inconstitucionalidade;
b) Requer, ainda, seja julgada
procedente a presente ação de Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental, com a concessão de medida liminar, no
sentido de determinar que a OAB/Tocantins elabore a lista
sêxtupla;
c) Finalmente, no mérito, requer seja julgada
procedente a ação de Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, no sentido de anular o ATO DE NOMEAÇÃO do Dês. LUIZ
APARECIDO GADOTTI, ou seja, tornar sem efeito o Decreto
Judiciário n. 261/98, publicado no Diário de Justiça n. 652, em
18/11/1998, bem ainda o Ato n. 899 - NM do Governador do Estado
do Tocantins, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins
n. 1.316, em 14/11/2002 que nomeou a Procuradora de Justiça do
Tocantins, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa para o cargo de
Desembargador criado pela lei Complementar n. 34/002." (fls.
Com relação ao aspecto da demonstração da controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental
questionado (item "e"), a argüente suscita, tão-somente, a
inexistência de outro meio eficaz.
Nesse particular, o
desenvolvimento do princípio da subsidiariedade, ou da idéia da
inexistência de outro meio eficaz, dependerá da interpretação que
o STF venha a dar à lei. A esse respeito, destaque-se que a Lei
no 9.882/1999 impõe que a argüição de descumprimento de preceito
fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz
de sanar a lesividade (art. 4o, § 1o).
poderia parecer que somente na hipótese de absoluta inexistência
de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão
poder-se-ia manejar, de forma útil, a argüição de descumprimento
É fácil ver que uma leitura
excessivamente literal dessa disposição, que tenta introduzir
entre nós o princípio da subsidiariedade vigente no direito
alemão (recurso constitucional) e no direito espanhol (recurso de
amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer
De uma perspectiva estritamente
subjetiva, a ação somente poderia ser proposta se já se tivesse
verificado a exaustão de todos os meios eficazes de afastar a
lesão no âmbito judicial.
Uma leitura mais cuidadosa há de
revelar, porém, que na análise sobre a eficácia da proteção de
preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque
objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em
outros termos, o princípio da subsidiariedade - inexistência de
outro meio eficaz de sanar a lesão -, contido no § 1o do art. 4o
da Lei no 9.882/1999, há de ser compreendido no contexto da ordem
constitucional global.
Nesse sentido, caso se considere o
caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta,
inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão
parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional
relevante de forma ampla, geral e imediata.
alemão, a Verfassungsbeschwerde (recurso constitucional) está
submetida ao dever de exaurimento das instâncias ordinárias.
Todavia, a Corte Constitucional pode decidir de imediato um
recurso constitucional, caso se demonstre que a questão é de
interesse geral ou se demonstrado que o requerente poderia sofrer
grave lesão caso recorresse à via ordinária (Lei Orgânica do
Tribunal, § 90, II).
Como se vê, a ressalva constante da parte
final do § 90, II, da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã
confere ampla discricionariedade tanto para conhecer das
questões fundadas no interesse geral (allgemeine Bedeutung),
quanto daquelas controvérsias baseadas no perigo iminente de
grave lesão (schwerer Nachteil).
Assim, tem o Tribunal
Constitucional admitido o recurso constitucional, na forma
antecipada, em matéria tributária, tendo em vista o reflexo
direto da decisão sobre inúmeras situações homogêneas (BVerfGE
19/268 (273); BVerfGE 62/338 (342); v. também Schlaich, Klaus.
Das Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p. 162). A Corte
considerou igualmente relevante a apreciação de controvérsia
sobre publicidade oficial, tendo em vista o seu significado para
todos os partícipes, ativos e passivos, do processo eleitoral
(BVerfGE 62/230 (232); BVerfGE 62/117 (144); Schlaich, cit., p.
162). No que concerne ao controle de constitucionalidade de
normas, a posição da Corte tem-se revelado enfática:
"apresenta-se, regularmente, como de interesse geral a
verificação sobre se uma norma legal relevante para uma decisão
judicial é inconstitucional" (BVerfGE 91/93 (106)).
espanhol, explicita-se que cabe o recurso de amparo contra ato
judicial desde que "se hayan agotado todos los recursos
utilizables dentro de la vía recursal" (Lei Orgânica do Tribunal
Constitucional, art. 44, I). Não obstante, a jurisprudência e a
doutrina têm entendido que, para os fins da exaustão das
instâncias ordinárias, "não é necessária a interposição de todos
os recursos possíveis, senão de todos os recursos razoavelmente
úteis" (Almagro, José. Justicia Constitucional, Comentarios a la
Ley Orgánica del Tribunal Constitucional, 2a ed., Valência, 1989,
p. 324.).
Nessa linha de entendimento, anotou o Tribunal
Constitucional Espanhol: "Al haberse manifestado en este caso la
voluntad del órgano jurisdicional sobre el mismo fondo de la
cuestión planteada, há de entenderse que la finalidad del
requisito exigido en el art. 44, 1, 'a', de la LOTC se há
cumplido, pues el recurso hubiera sido en cualquier caso ineficaz
para reparar la supuesta vulneración del derecho constitucional
conocido" (auto de 11.2.1981, n. 19  Almagro, José. Justicia
Constitucional, Comentarios a la Ley Orgánica del Tribunal
Constitucional, 2a ed., Valência, 1989, p.325 ). Vê-se, assim,
que também no direito espanhol tem-se atenuado o significado
literal do princípio da subsidiariedade ou do exaurimento das
instâncias ordinárias, até porque, em muitos casos, o
prosseguimento nas vias ordinárias não teria efeitos úteis para
afastar a lesão a direitos fundamentais.
Observe-se, ainda,
que a legitimação outorgada ao Ministério Público e ao Defensor
do Povo para manejar o recurso de amparo reforça, no sistema
espanhol, o caráter objetivo desse processo.
o direito alemão, Schlaich transcreve observação de antigo
Ministro da Justiça da Prússia segundo a qual "o recurso de
nulidade era proposto pelas partes, porém com objetivo de evitar
o surgimento ou a aplicação de princípios jurídicos incorretos"
(Schlaich, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p.
184). Em relação ao recurso constitucional moderno, movido contra
decisões judiciais, anota Schlaich: "essa deve ser também a
tarefa principal da Corte Constitucional com referência aos
direitos fundamentais, tendo em vista os numerosos e relevantes
recursos constitucionais propostos contra decisões judiciais:
contribuir para que outros tribunais logrem uma realização ótima
dos direitos fundamentais" (Schlaich, Klaus. Das
Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p. 184).
o princípio da subsidiariedade, ou do exaurimento das instâncias,
atua também nos sistemas que conferem ao indivíduo afetado o
direito de impugnar a decisão judicial, como um pressuposto de
admissibilidade de índole objetiva, destinado, fundamentalmente,
a impedir a banalização da atividade de jurisdição constitucional
(Rüdiger, Zuck. Das Recht der Verfassungsbeschwerde, 2.ed.
Munique,1988, pp. 13 e ss).
Conforme tenho sustentado no
âmbito dogmático, no caso brasileiro o pleito a ser formulado
pelos órgãos ou entes legitimados dificilmente versará - pelo
menos de forma direta - sobre a proteção judicial efetiva de
posições específicas por eles defendidas. A exceção mais
expressiva reside talvez na possibilidade de o Procurador-Geral
da República, como previsto expressamente no texto legal, ou
qualquer outro ente legitimado, propor a argüição de
descumprimento a pedido de terceiro interessado, tendo em vista a
proteção de situação específica.
Ainda assim, o ajuizamento
da ação e a sua admissão estarão vinculados, muito provavelmente,
ao significado da solução da controvérsia para o ordenamento
constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de
situações singulares.
Nesse cenário, tendo em vista o
caráter acentuadamente objetivo da argüição de descumprimento, o
juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os
demais processos objetivos já consolidados no sistema
constitucional. Destarte, assumida a plausibilidade da alegada
violação ao preceito constitucional, cabível a ação direta de
inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será
admissível a argüição de descumprimento. Em sentido contrário, em
princípio, não sendo admitida a utilização de ações diretas de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade - isto é, não se
verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia
constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata -, há
de se entender possível a utilização da argüição de
É o que ocorre,
fundamentalmente, nos casos relativos ao controle de legitimidade
do direito pré-constitucional, do direito municipal em face da
Constituição Federal e nas controvérsias sobre direito
pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram.
Nesses casos, em face do não-cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade, não há como deixar de reconhecer, em
princípio, a admissibilidade da argüição de
Não se pode admitir que a existência de
processos ordinários e recursos extraordinários deva excluir, a
priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito
fundamental. Até porque o instituto assume, entre nós, feição
marcadamente objetiva.
Nessas hipóteses, ante a inexistência
de processo de índole objetiva, apto a solver, de uma vez por
todas, a controvérsia constitucional, afigurar-se-ia
integralmente aplicável a argüição de descumprimento de preceito
fundamental. É que as ações originárias e o próprio recurso
extraordinário não parecem, as mais das vezes, capazes de
resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva
e imediata. A necessidade de interposição de um sem número de
recursos extraordinários idênticos poderá, em verdade,
constituir-se em ameaça ao livre funcionamento do STF e das
próprias Cortes ordinárias.
A propósito, assinalou Sepúlveda
Pertence, na ADC no 1 (ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j.
1.12.93, DJU 16.6.95), que a convivência entre o sistema difuso e
o sistema concentrado "não se faz sem uma permanente tensão
dialética na qual, a meu ver, a experiência tem demonstrado que
será inevitável o reforço do sistema concentrado, sobretudo nos
processos de massa; na multiplicidade de processos a que
inevitavelmente, a cada ano, na dinâmica da legislação, sobretudo
da legislação tributária e matérias próximas, levará se não se
criam mecanismos eficazes de decisão relativamente rápida e
uniforme; ao estrangulamento da máquina judiciária, acima de
qualquer possibilidade de sua ampliação e, progressivamente, ao
maior descrédito da Justiça, pela sua total incapacidade de
responder à demanda de centenas de milhares de processos
rigorosamente idênticos, porque reduzidos a uma só questão de
A possibilidade de incongruências hermenêuticas e
confusões jurisprudenciais decorrentes dos pronunciamentos de
múltiplos órgãos pode configurar uma ameaça a preceito
fundamental (pelo menos, ao da segurança jurídica), o que também
está a recomendar uma leitura compreensiva da exigência aposta à
lei da argüição, de modo a admitir a propositura da ação especial
toda vez que uma definição imediata da controvérsia mostrar-se
necessária para afastar aplicações erráticas, tumultuárias ou
incongruentes, que comprometam gravemente o princípio da
segurança jurídica e a própria idéia de prestação judicial
Ademais, a ausência de definição da controvérsia ou
a própria decisão prolatada pelas instâncias judiciais poderá
ser a concretização da lesão a preceito fundamental. Em um
sistema dotado de órgão de cúpula, que tem a missão de guarda da
Constituição, a multiplicidade ou a diversidade de soluções pode
constituir-se, por si só, em uma ameaça ao princípio
constitucional da segurança jurídica e, por conseguinte, em uma
autêntica lesão a preceito fundamental.
Assim, tendo em
vista o perfil objetivo da argüição de descumprimento, com
legitimação diversa, dificilmente poder-se-á vislumbrar uma
autêntica relação de subsidiariedade entre o novel instituto e as
formas ordinárias ou convencionais de controle de
constitucionalidade do sistema difuso, expressas,
fundamentalmente, no uso do recurso extraordinário.
vê, ainda que aparentemente pudesse ser o recurso extraordinário
o meio eficaz de superar eventual lesão a preceito fundamental
nessas situações, na prática, especialmente nos processos de
massa, a utilização desse instituto do sistema difuso de controle
de constitucionalidade não se revela plenamente eficaz, em razão
do limitado efeito do julgado nele proferido (decisão com efeito
Desse modo, é possível concluir que a
simples existência de ações ou de outros recursos processuais -
vias processuais ordinárias - não poderá servir de óbice à
formulação da argüição de descumprimento. Ao contrário, tal como
explicitado, a multiplicação de processos e decisões sobre um
dado tema constitucional reclama, as mais das vezes, a utilização
de um instrumento de feição concentrada, que permita a solução
definitiva e abrangente da controvérsia.
É outro, porém, o
caso dos autos!
Conforme pode se observar na espécie, a
argüente não utilizou qualquer instrumento processual ou ação de
impugnação autônoma do ato imputado como manifestamente
Poder-se-ia cogitar, portanto, até mesmo da
tempestiva impetração de mandado de segurança (CF, art. 5o,
LXIX) contra os atos de nomeação realizados pelo Governador do
Na verdade, almeja-se reparar lesão a
direito supostamente reconhecido com relação a situações
singulares, a saber: a nomeação de dois desembargadores estaduais
em suposta violação à disposição constitucional do "quinto
constitucional" (CF, art. 94 e parágrafo único).
concreto, porém, conforme alertara o próprio relator, Min. Nelson
Jobim, quando do arquivamento dos autos da ADI no 1.970-TO, a
situação singular poderia ser sido ampla e eficazmente discutida
na via ordinária. Reitero que, na ocasião da declaração do
prejuízo do pedido da ADI no 1.970-TO, em decisão monocrática de
04.03.2001 (DJ de 27.04.2001), o relator asseverou que:
Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: '... ocorrendo a
revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta
perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou
não, produzido efeitos concretos.' (ADI 2097, MOREIRA ALVES).
ação dire
ta em instrumento processual de proteção de situações
se julga prejudicada.' (ADIMC 709, PAULO BROSSARD). Ainda: ADI's
648 e 818, NERI DA SILVEIRA. Em face do exposto, julgo
prejudicada a ação, por perda do objeto (RISTF, art. 21, §1º).
Arquive-se." (ADI no 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
Frise-se, ademais, que, da decretação de
prejudicada da ADIn, passaram-se quase 5 (cinco) anos.
hipótese pode ser constatada no presente caso. Na espécie,
impugnam-se não as Leis Complementares Estaduais no 16/1998 e no
34/2002, mas os atos concretos do Governador do Estado do
Tocantins delas resultantes, quais sejam: as nomeações dos
Desembargadores LUIZ APARECIDO GADOTTI E JACQUELINE ADORNO DE LA
De acordo com jurisprudência firmada por este
Tribunal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
seria legitimado, inclusive, para impetrar eventual mandado de
segurança ou para ajuizar outro meio judicial cabível.
não significa, porém, que se possa perder a dimensão de que a
ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a integridade da
ordem jurídico-constitucional.
Destarte, não tendo havido
qualquer impugnação dos atos singulares ordinários, que,
reitere-se, in casu, seria apta para solver a controvérsia de
forma plena, não há como justificar, na espécie, a utilização da
ADPF em face do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99.
Parece evidente que referido instituto, cuja nobreza é
dispensável destacar, não pode ser utilizado para suprir inércia
ou omissão de eventual interessado.
Como o instituto da ADPF
assume feição eminentemente objetiva, o juízo de relevância deve
ser interpretado como requisito implícito de admissibilidade do
Seria possível admitir, em tese, a propositura de ADPF
diretamente contra ato do Poder Público, nas hipóteses em que,
em razão da relevância da matéria, a adoção da via ordinária
acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. O caso em
apreço, contudo, revela que as medidas ordinárias à disposição da
ora requerente - e, não utilizadas - poderiam ter plena
Ressalte-se que a fórmula da relevância do interesse
público, para justificar a admissão da argüição de
descumprimento (explícita no modelo alemão), está implícita no
sistema criado pelo legislador brasileiro.
afigura-se de solar evidência a falta de relevância jurídica para
a instauração da ADPF.
Assim, tendo em vista a existência,
pelo menos em tese, de outras medidas processuais cabíveis e
efetivas para questionar os atos em apreço, entendo que o
conhecimento do presente pedido de ADPF não é compatível com uma
interpretação adequada do princípio da subsidiariedade.
Nestes termos, indefiro, liminarmente, a petição inicial (Lei
no 9.868/1999, art. 4o). Conseqüentemente, nego seguimento ao
presente pedido de argüição de descumprimento de preceito
fundamental por entender que a postulação é manifestamente
incabível, nos termos e do art. 21, § 1o do RISTF. Por
conseguinte, declaro o prejuízo do pedido de medida liminar
ART-00005 INC-00069 ART-00093 INC-00002
LET-B ART-00094 PAR-ÚNICO
ART-00002 INC-00007
ART-00047 INC-00002
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO
LEG-EST   LCP-000010      ANO-1996
LEI COMPLEMEMTAR, TO.
LEG-FED   LCP-000016      ANO-1998
LEG-EST   LCP-000026      ANO-2000
LEG-EST   LCP-000034      ANO-2002
- Legislação Estrangeira citada: Lei Orgânica da Corte Constitucional
Alemã e Lei Orgânica da Corte Constitucional Espanhola.
ADPF 76 MC / TO - TOCANTINS
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Julgamento: 21/07/2005
DJ 02/08/2005  PP-00004
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 76-9
ajuíza argüição de descumprimento de preceito fundamental em face
do descumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins, do art. 94 e seu parágrafo único, da CF.
O argüente
alega que o TJ-TO transgrediu o dispositivo constitucional que
estatui que um quinto dos lugares dos tribunais estaduais devem
ser preenchidos por Advogado ou por Membro do Ministério
não foi cumprido o rito constitucional para consecução do
objetivo da Lei Fundamental, haja vista o descumprimento do
processo e dos procedimentos atinentes à elaboração da lista
sêxtupla.
.............................." (fl. 3)
liminar para suspender
eficácia dos atos questionados, representados estes pelo ato de
nomeação do Des. Luiz Aparecido Gadotti e da Des. Jacqueline
Adorno de La Cruz Barbosa... determinando a imediata
disponibilidade do Desembargador Luiz Aparecido Gadotti... e por
conseguinte, seja colocada em disponibilidade, também, a
Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa... sendo,
portanto, suas nomeações eivadas de
.............................." (fl.
Solicitem-se informações (Art. 5º, § 2º, da Lei nº
9.882/99).
ART-00094 PAR-ÚNICO
AC 76 / CE - CEARÁ
DJ 05/04/2005  PP-00048
AÇÃO CAUTELAR N. 76-9
REQTE.(S): AMADEU FERREIRA GOMES FILHO
ADV.(A/S): MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S): MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES
DECISÃO: O requerente foi pronunciado pela prática do delito
capitulado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o artigo 29, ambos do
CP, pelo juiz de direito da Quarta Vara do Tribunal do Júri da
Comarca de Fortaleza-CE.
2.      Na presente ação cautelar,
insurge-se contra o ato do presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará que determinou a execução provisória da sentença
3.      Aduz violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVIII,
"a" e "d", LIII, LV, LIV, e 95, II, da Constituição do Brasil.
4.      Requer a suspensão da execução provisória da sentença de
pronúncia, com a conseqüente postergação do seu julgamento pelo
júri popular, até a decisão definitiva desta Corte no agravo de
instrumento n. 283850.
5.      É o relatório. Decido.
6.      Infere-se
do pedido cautelar que o requerente ancora-se no agravo de
instrumento 283.850 para impugnar decisões da Justiça local
respeitantes ao processo a que responde no Tribunal do Júri.
Sucede que foi negado seguimento ao referido agravo de
instrumento, sob triplo fundamento: ausência de
prequestionamento, ofensa indireta à Constituição do Brasil e
impossibilidade de reexame de provas na via eleita. A decisão foi
confirmada no julgamento do agravo regimental dela interposto,
estando pendente a apreciação dos embargos de declaração. É certo
que a jurisprudência desta Corte é pacífica a propósito da
possibilidade de conferir efeito suspensivo a recurso
extraordinário. Entretanto, o apelo deve ter viabilidade
processual (AC (QO) 83, DJ de 21.11.2003 e AC 219 (AgR), DJ de
22.10.2004, ambas j. pela 2ª Turma, sendo Relator o Min. Celso de
Mello). No caso concreto, como visto, em que pese a pendência do
julgamento dos embargos de declaração, é pouco provável que o
recurso extraordinário venha a ser conhecido. Desse modo, não há
como acolher a pretensão ora deduzida para obstar o processo em
curso no tribunal popular.
Ante o exposto, nego seguimento à
ação cautelar, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar
nela formulado (RISTF, artigo 21, § 1º).
ART-00005 INC-00035 INC-00038 LET-A
LET-D INC-00053 INC-00054 INC-00055
ART-00095 INC-00002

References: artigo 75
 artigo 93
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75
in casu
 artigo 121
 artigo 29
 artigo 21