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Timestamp: 2017-10-18 21:54:20+00:00

Document:
19:54 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 08/04/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 03.08.2004)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 09/09/1992
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 20/07/1993
ALTERA O ARTIGO 146 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 10/01/1995
ALTERA O ART. 9º E OS §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 26/03/2002
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 03/08/2004
ALTERA O NÚMERO DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Emenda a Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.669, DE 06/09/2005
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 01/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 01/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 01/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.555, DE 01/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 01/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.557, DE 01/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.558, DE 01/07/2014
➧ PORTARIA Nº 019, DE 01/02/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
↳ (Nota) (A expressão Seção I foi retirada deste Capítulo de acordo com o art. 27 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 1º O Município de São Miguel Arcanjo, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Parágrafo único. São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 2º São poderes do município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (redação original)
Parágrafo único. O dia 1º de abril é a data magna do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 5º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos e investidos para mandato de 4 anos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 013, de 26.02.2011)
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa Anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro, salvo a primeira Sessão do início da Legislatura, que acontecerá em 1º de janeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 013, de 26.02.2011)
§ 2º As reuniões marcadas para as datas fixadas no § 1º, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo e feriado.
§ 3º A Sessão Legislativa anual não será interrompida enquanto não forem apreciados os Projetos de Leis das Diretrizes Orçamentária e do Orçamento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda nº 007, de 01.08.2000)
§ 4º Fica estabelecido que, a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, passará a ser composta por 11 (onze) Vereadores, a partir da Legislatura de 2013, em consonância com o Art. 29, IV, "b", da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 013, de 26.02.2011)
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se a em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de Dezembro, salvo a 1º Sessão do início da Legislatura, que acontecerá sempre em 1º de janeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 010, de 05.07.2005)
Art. 5º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara do Município, constituída por Vereadores eleitos e investidos para uma legislatura de quatro anos, de acordo com a Constituição Federal, estabelecendo que até 47.619 (Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Dezenove) é fixado em 9 (nove) o numero de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Municipal nº 009, de 03.08.2004)
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 16 de Janeiro a 15 de Dezembro, salvo a 1ª Sessão do início da Legislatura, que acontecerá sempre em 1º de Janeiro. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 26.03.2002)
§ 1º A Câmara Municipal, reunir-se-á em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, salvo a 1º Sessão do início da legislatura, que acontecerá sempre em 1º de janeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 5º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara do Município, constituída por Vereadores eleitos e investidos para uma legislatura de quatro anos, de acordo com a Constituição Federal, estabelecendo que até setenta e cinco mil habitantes é fixado em onze o numero de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Municipal nº 001, de 08.04.1992)
Art. 5º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos e investidos na forma da legislação Federal para uma Legislatura de quatro anos, de acordo com artigo 29 da Constituição Federal.
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se á, em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro. (redação original)
Art. 6º A convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
a) pelo Prefeito, nos termos do art. 41, inciso XVIII;
b) por 2/3 dos membros da Câmara;
Parágrafo único. O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, mediante comunicação escrita, que lhes será encaminhada no prazo de 24 horas e nela não poderão ser tratados assuntos estranhos à convocação.
Art. 6º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á.
a) pelo Prefeito, quando este entender necessária;
b) por dois terços dos membros da Câmara;
c) pelo Presidente, por comunicação pessoal ou escrita, com antecedência de 24 horas e, nela não poderão ser tratados assuntos estranhos a convocação. (redação original)
Art. 7º A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas e as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 dos membros da Câmara, conforme as determinações legais do Regimento Interno da Câmara. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 29.04.2008)
§ 1º Sempre que não houver determinações expressas, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e nos demais parágrafos seguintes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 3º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, os projetos concernentes a: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 4º O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda a Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
§ 5º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 26.03.2002)
§ 6º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
III - na votação de Decretos Legislativos a que se refere o artigo 17 inciso XVI.
§ 5º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos, onde a votação será secreta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda a Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
§ 2º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação ou alteração das seguintes matérias: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
VII - Convocação dos Secretários Municipais ou cargos equivalentes.
§ 4º O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 5º O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
Art. 7º A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas e as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3, conforme as determinações legais do Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinações expressas, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. (redação original)
Seção I - Do Funcionamento da Câmara
Art. 8º A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º A posse ocorrerá durante Sessão Solene, que se realizará independente do número de Vereadores, sob a Presidência do Vereador mais votado ou do mais idoso dentre os presentes, definido no Regimento Interno. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Imediatamente à posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado ou idoso dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara e, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado ou o mais idoso, dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibiliza-se e na mesma ocasião, farão a declaração de seus bens e de direitos, que deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.429 de 02/06/1992 em seu artigo 13, §§ 1º ao 4º, conforme segue: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
I - A declaração compreenderá imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
III - Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
IV - O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada a Delegacia da Receita Federal na conformidade da Legislação do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no § 5º, inciso II, deste artigo.
§ 6º As Declarações de Bens e Direitos, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser transcritos na íntegra, na Ata da Sessão correspondente da Posse. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
Art. 9º Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
§ 1º A eleição far-se-à sempre contando com a presença da maioria absoluta de seus membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 010, de 05.07.2005)
§ 2º A eleição para renovação da Mesa, acontecerá sempre no dia 15 de dezembro, com posse em 1º de janeiro do exercício subsequente, sendo vedada a recondução de membros, para o mesmo cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
§ 1º A eleição far-se-à sempre contando com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo por escrutínio secreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 9º Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de 01 (um) ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 10.01.1995)
§ 1º a eleição far-se-à sempre contando com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo por escrutínio secreto, que acontecerá sempre no dia 15 de dezembro de cada exercício, com posse em 1º de janeiro do exercício subsequente.
§ 2º será permitida a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, não podendo ultrapassar 02 (dois) anos de mandato, numa mesma Legislatura.
§ 3º no último ano de mandato, não haverá eleição na data pré-fixada.
Art. 9º Os membros da mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos.
§ 1º A eleição far-se-á sempre contando com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo por escrutínio secreto.
§ 2º É vedada a recondução de membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (redação original)
Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara será constituída de 01 (hum) Presidente, 01 (hum) Vice-Presidente, 01(hum) 1º Secretário e 01 (hum) 2º Secretário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 10. Na constituição da Mesa e das Comissões assegurar-se á a participação proporcional dos partidos políticos, com assento na Câmara Municipal. (redação original)
Art. 11. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 12. A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização.
Art. 13. Por decisão da maioria de 2/3 dos seus membros, a Câmara poderá e por deliberação do Executivo, convocar Secretário Municipal ou outro cargo equivalente, para pessoalmente prestar informações sobre assuntos previamente estabelecidos. (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
§ 1º O Secretário Municipal ou outro cargo equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor assuntos ou justificar Projetos de Lei ou qualquer outro Ato Normativo relacionado com o serviço administrativo.
§ 2º A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações, através do Executivo aos Secretários Municipais ou outro cargo equivalente, cuja recusa e o não atendimento dentro do prazo legal, acarretará sanções administrativas.
Seção II - Atribuições da Mesa
Art. 14. A Mesa, dentre outras atribuições compete: (NR) (incisos renumerados de acordo com o art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 22.05.2012)
I - tomar todas as medidas necessárias e reguladoras dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem, conceda vantagens ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - solicitar ao Executivo o envio de projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais para as despesas da Câmara;
VI - contratar na forma da lei, por tempo determinado funcionários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII - suplementar mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, utilizando-se dos recursos provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias próprias. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
VIII - devolver a Tesouraria da Prefeitura, o saldo existente na Câmara, no final de cada exercício; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
IX - representar em juízo, e por decisão do Plenário sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000 e posteriormente renumerado de acordo com a exclusão do inciso IX feita pela Emenda à LO nº 015/2012)
IX - representar em juízo, e por decisão do Plenário sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992 e posteriormente excluído pela Emenda à LO nº 015/2012)
Art. 15. Atribuições do Presidente da Câmara Municipal: (NR) (artigo com redação estabelecida de acordo com o art. 9º da Emenda a Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
I - representar a Câmara, em Juízo e fora dela;
V - promulgar as leis, com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que, não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;
VIII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contas da Mesa da Câmara.
XI - deferir ou indeferir Requerimentos de cidadãos que solicitem autorização para uso da Tribuna nas Sessões Plenárias, somente sobre assuntos considerados de interesse da coletividade.
XII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 22.05.2012)
XI - encaminhar ao executivo para posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado, as Contas da Mesa da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
Art. 15. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal; (inciso suprimido pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgância nº 007, de 01.08.2000)
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de contas do Estado ou órgão que for atribuído tal competência. (redação original)
Art. 16. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
III - votar o orçamento anual, o Plano Plurianual de investimento e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de pagamento;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; fixar os respectivos vencimentos e conceder vantagens; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 010, de 05.07.2005)
XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios através de Lei Municipal, na forma da Legislação vigente; (AC) (a parte grifada foi acrescentada pelo art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
XIV - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterá-las; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
XV - estabelecer normas urbanísticas particularmente às relativas a zoneamento e loteamento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
XVI - autorizar o Município instituir parcerias público-privadas mediante contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Parágrafo único. Para alteração de denominação, de que trata o inciso XIV, haverá necessidade da concordância de, no mínimo, 75% dos habitantes e comerciantes do local. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
XV - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterá-las; (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
a) para alteração da denominação, haverá necessidade da concordância de no mínimo 75% dos habitantes e comerciantes do local. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara, e conceder vantagens;
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento. (redação original)
Art. 17. Compete privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, entre outras: (NR) (os incisos deste artigo apresentam-se renumerados de acordo com art. 11 da Emenda à LO nº 007, de 26.05.1990)
I - eleger a sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
III - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conceder licenças, exceto saúde, conhecer da renúncia e afastá-lo do cargo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992 e posteriormente alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias consecutivos, por necessidade do Serviço;
VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 dias, contadas de seu recebimento, observados os seguintes preceitos.
a) o aparecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;
b) decorridos o prazo de 60 dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas
VII - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;
VIII - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município;
IX - proceder a tomada de contas do Prefeito através de comissão especial, quando não apresentamos à Câmara, bimestralmente após o início do ano Legislativo;
X - aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município, com a União, o Estado, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ou entidades assistenciais culturais;
XII - convocar os Secretários Municipais ou cargos equivalentes, sobre matérias de quais competências; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XIII - deliberar sobre adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XIV - instaurar comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
XV - conceder título de cidadania ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação da maioria de 2/3 dos membros da Câmara; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 008/2002 e art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 012/2008)
XVII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal e Estadual;
XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e os da Administração Indireta;
XIX - fixar, observado o que dispõe os artigos 29, V; 37, X; 39, § 4º; 150, II; 153, III; 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada Legislatura, para a subseqüente, até 90 dias antes da eleição, a remuneração, através de subsídio, em parcela única, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
XX - a fixação dos subsídios, constantes do inciso anterior serão obrigatoriamente através de: (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 22.05.2012)
a) Lei de iniciativa da Câmara Municipal, para os cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais;
b) Resolução para os cargos de Vereador e Presidente da Câmara;
c) Fica assegurado uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices, que forem concedidos aos Servidores Públicos Municipais.
XXI - deliberar mediante Resolução sobre assuntos de sua economia interna e , nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 1º Os membros das comissões parlamentares de inquérito, a que se refere o inciso XIV deste artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 2º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos, através de cópias devidamente autenticados ou certidões requisitadas pelas comissões parlamentares de inquérito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 3º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões parlamentares de inquérito, através de seu presidente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 4º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 5º Os membros da Comissão de Inquérito serão nomeados pelo Presidente da Câmara, acatando manifestação do Plenário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 6º Prioritariamente, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito serão designados dentre os signatários da petição e observado o princípio da proporcionalidade partidária. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
a) de Lei de iniciativa da Câmara, para os Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara; (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
b) fica assegurada uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices, que forem concedidos aos Servidores Públicos Municipais. (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
XX - a fixação dos subsídios, constantes do inciso anterior, será feita através: (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 29.04.2008)
a) de lei de iniciativa da Câmara, para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 29.04.2008)
b) de Resolução para o cargo de Vereador e Presidente da Câmara e, (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 29.04.2008)
c) assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Especiais, Mediante Requerimento de 1/3 de seus membros, para apurar fato determinado que se inclua na competência Municipal, devendo ter um total de 03 (três) membros, nomeados através de sorteio; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
XIX - fixar, observado o que dispõe os artigos: 29, V; 37, X e XI, 39 § 4º; 57 § 7º, 150, II; 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal, em cada Legislatura, para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes da eleição, a remuneração, através de subsídio em parcela única, do Prefeito, Vice - Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
XX - a fixação dos subsídios, constante do inciso anterior, serão obrigatoriamente através de Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
§ 1º Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse de investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 2º É fixado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, desde que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestam as informações e encaminhe os documentos requisitados. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 3º No exercício de suas atribuições poderão, ainda as Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo seu Presidente: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 4º O não atendimento as determinações contidas nos parágrafos anteriores, faculta ao Presidente da Comissão solicitar na conformidade da legislação, a interferência do Poder Judiciário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XIII - convocar o Prefeito ou Secretário do Município, ou cargo equivalente, para prestar esclarecimentos aprazando o dia, hora e o local para o comparecimento;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para apurar fato determinado que se inclua na competência Municipal;
XVI - conceder título de cidadania ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação, por voto secreto, da maioria de 2/3;
XIX - fixar, observado o que dispõem os artigos 37, I; 150, II; 153, III; 153 §2º, 1, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura, para a subsequente, até 15 dias antes das eleições sobre a qual incidirá o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza: devolvendo ser obedecido como limite, máximo, a remuneração do Prefeito (Art. 29, V da Constituição Federal)
 XX - fixar, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 150 II; 153 III; 153 da Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e, sobre a qual incidirá Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza. (redação original)
Art. 18. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 19. É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contrato com o Município e suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta e indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 19. I, alínea "a", "b"; II, alínea "a", "b", "c", "d" desta Lei Orgânica Municipal.
a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável, salvo cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, desde que se licencie do mandato;
Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, que seja convocado para assumir o cargo de Vereador como suplente, fará jus a remuneração, no período de mandato, se houver compatibilidade de horário. (AC) (parágrafo único acrescentado pelo art. 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do "I".
e) tomar decisões isoladas, para entrega de honrarias, à pessoas que reconhecidamente foram merecedoras de Títulos, que teve aprovação da Câmara. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
f) eximir de suas funções dentro das Comissões, Permanentes ou temporárias para a qual for eleito ou indicado. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, atentatório às instituições vigentes, ser denunciado por ato de corrupção de menores, ou seja comprovadamente usuário de entorpecente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
IV - que deixar de comparecer, em cada ano Legislativo, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
§ 1º Nos casos dos incisos: I e II, a perda do mandato será declarado pela Câmara, por voto de 2/3 dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa ou do Plenário e, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida de acordo com as Emendas à Lei Orgânica nº 007/2000 e 012/2008)
§ 2º Nos casos previstos nos incisos: III, IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada ampla defesa.
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, atentatório às instituições vigentes.
§ 1º Nos casos dos incisos: I e II, a perda do mandato será declarado pela Câmara, por voto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou do Plenário e, assegurada ampla defesa. (redação original)
Art. 21. O Vereador poderá licenciar-se:
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias, por sessão Legislativa anual;
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, conforme previsto, nesta Lei Orgânica.
§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio-especial.
§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º Para fins de remuneração, considerar-se-á o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.
§ 5º A licença para tratar de interesse particular não será inferior à trinta dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 6º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às reuniões o Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 7º Na hipótese do parágrafo 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 8º Será justificada a ausência do Vereador quando comprovada, através de atestado médico, para efeito de frequência, e de remuneração. (AC) (a parte grifada acrescentada pelo art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 22. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Parágrafo único. O suplente convocado, será considerado como membro da Câmara e, deverá tomar posse na 1º Sessão Ordinária imediata da data de convocação, salvo motivo justo, de força maior apresentado.
Art. 22. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador, nos casos de vaga ou licença.
Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.(redação original)
Seção V - Do testemunho
Art. 23. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
↳ (NR) (Este Capítulo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 24. O processo legislativo compreende a elaboração de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 24. O Prefeito poderá enviar a Câmara, projetos de lei, sobre qualquer matéria e solicitar que tramitem em regime de urgência.
§ 1º Se a Câmara não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, até que se ultime a sua votação.
§ 2º A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. (redação original)
Art. 25. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável da maioria qualificada de 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
§ 5º Propostas de Emendas à L.O.M., alterando o número de Vereadores somente poderá ser apresentada numa Legislatura, para vigorar na seguinte, sempre obedecendo o prazo de até o final do mês de setembro, do ano que anteceder as eleições Municipais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
Art. 25. Nenhum projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesa pública, será sancionado sem que ele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender os novos encargos. (redação original)
Art. 26. A iniciativa dos Projetos de Leis Ordinárias cabe aos Vereadores, às Comissões da Câmara, à Mesa da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
II - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração;
b) o encaminhamento ao Executivo de solicitação para abertura de créditos suplementares ou especiais.
Art. 26. A iniciativa dos projetos de lei cabe aos Vereadores, às comissões da Câmara, à mesa, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
b) criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
c) importem em aumento da despesa ou diminuição da receita;
§ 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que:
a) criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
b) o encaminhamento ao Executivo de solicitação para abertura de créditos suplementares ou especiais através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara.
§ 3º Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos.
§ 4º O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:
I - a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo 3% (três por cento), do eleitorado do Município, assegurada a defesa do projeto, por representantes, dos respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais tramitarem.
II - o eleitorado referido no inciso anterior deverá estar distribuído, entre quarenta e cincoenta por cento, proporcionalmente nos distritos ou bairros que tenham sessões eleitorais.
III - não serão de competência de iniciativa popular as matérias de iniciativa exclusiva definidos nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 27. Não será admitido aumento nas despesas previstas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 27. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões será tido como rejeitado. (redação original)
Art. 28. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
II - apresentar projeto dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 22.09.2015)
III - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no Inciso II deste artigo, se assinada pela maioria dos Vereadores.
II - Apresentar Projetos de Leis, sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, propondo a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções, com a fixação dos respectivos vencimentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
III - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no Inciso II deste artigo, se assinada pela maioria dos Vereadores.(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 28. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvando as proposições de iniciativa do Prefeito. (redação original)
Art. 29. O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal, Projetos de Lei, sobre qualquer matéria e solicitar que tramitem em regime de urgência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 5º O prazo previsto no parágrafo 3º, não corre em período de recesso da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 29. Aprovado o projeto, na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito, que concordando o sancionará e o promulgará. (NR) (artigo alterado de acordo com o art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 6º A manutenção do veto, restaram matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 29. O Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis após aprovação do projeto de lei enviará ao Prefeito, que concordando o sancionará e o promulgará.
Parágrafo único. Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetado o total ou parcialmenye, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto, que poderá ser total ou parcial. (redação original)
Art. 29-A. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 29-B. Matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados as proposições de iniciativa do Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 29-C. Aprovado o projeto, na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias úteis, o enviará ao Prefeito, que concordando o sancionará e o promulgará. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 29-D. As Leis Ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Seção IV - Das Leis Complementares (AC EMENDA À LO 011/2008)
Art. 29-E. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
X - Código de obras e edificação;
Seção V - Do Plenário e Votações (AC EMENDA À LO 011/2008)
Art. 29-F. O plenário da Câmara é soberano, sujeitando todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, desde que não contrarie o disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 29-G. As votações serão sempre públicas, pelo processo nominal e simbólico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 29-H. O Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos, não dependendo, por isso de sanção ou veto do Prefeito. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 29-I. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regulamentar matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 1º Constitui matéria de Projeto de Resolução: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 22.09.2015)
§ 2º A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da mesa, das comissões ou dos vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça, Redação e Cultura a iniciativa do projeto previsto no inciso III do parágrafo anterior. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 22.09.2015)
§ 3º Os projetos de resolução serão votados em dois turnos, salvo os projetos que tenham por matéria as constantes dos incisos I, III e V do § 1º deste artigo, que serão votados em turno único. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 22.09.2015)
Art. 29-I (...)
Parágrafo único. O Projeto de Resolução, aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 30. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, eleito para um mandato de 4 anos, na forma estabelecida na Constituição Federal.
Art. 31. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 90 dias antes do término do mandato de seus antecessores e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto na Constituição Federal.
Art. 32. No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo Municipal, o Presidente da Câmara e, no impedimento deste o Vice-Presidente e, no impedimento deste o 1º Secretário e, no impedimento deste o 2º Secretário.
Art. 33. Perderá o mandato, o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta ressalvada a posse, em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal em seu artigo 38.
Art. 34. O Vice-Prefeito não poderá deixar de substituir o Prefeito, quando convocado, sob pena de perda do mandato.
Art. 35. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e Estadual, e esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Se decorrido 15 dias da data fixada para a posse do Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, sendo chamados sucessivamente os substitutos declarados no artigo 32 desta Lei Orgânica, a convocação conforme o que está estabelecido será no prazo de 24 horas até que se proceda a uma nova eleição para os cargos vagos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Parágrafo único. Se decorrido 15 dias da data fixada para a posse do Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (redação original)
Art. 36. O Prefeito Municipal, poderá fazer pedido de licença, que deverá ser amplamente motivado, indicando especialmente as razões. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Parágrafo único. Se licenciado para viagem de Representatividade do Município, ao retorno deverá ser apresentado um relatório circunstanciado onde conste: as atividades realizadas, como representante do Município.
Art. 36. O pedido deverá ser amplamente motivado indicando especialmente as razões das ??? roteiro.
Parágrafo único. Ao ??? deverá apresentar relatório das atividades realizadas, como ??? do Município. (redação original)
Art. 37. O Prefeito, obrigatoriamente deve residir no Município. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 37. O Prefeito deverá residir no Município. (redação original)
Art. 38. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.
Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e Estadual:
I - representar o Município nas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer com auxílio dos secretários do Município ou outro cargo equivalente a direção superior da administração municipal;
III - sancionar promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
IV - vetar projeto de Lei total ou parcialmente;
VI - prestar contas da administração municipal, à Câmara, na forma da Constituição Federal;
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas competente, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
VIII - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;
IX - enviar à Câmara Municipal, no prazo legal, projeto de lei referente ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito, bem como de suas autarquias, obedecendo às datas que seguem, para apresentação dos projetos de leis correspondentes: (NR) (este inciso apresenta-se com a redação estabelecida de acordo com as Emendas à Lei Orgânica nºs 003/1992 e 011/2008)
c) ORÇAMENTO ANUAL - até 30 de setembro de cada exercício.
X - enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos.
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas competente, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
IX - enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operação de crédito, bem como de suas autarquias. (redação original)
Art. 40. Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias.
Art. 41. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa dos projetos de lei, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município, em Juízo e fora;
III - vetar no todo ou em partes os projetos de Lei aprovados pela Câmara;
IV - decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade pública; de bens por interesse social;
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais; por terceiros, desde que não cause prejuízos ao município;
VIII - contratar na forma da Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX, o provimento de cargos nas áreas da saúde e educação, para atender o interesse público; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 21 da Ementa Municipal nº 007, de 01.08.2000)
IX - encaminhar à Câmara até o dia 20 de cada mês, o balancete da receita e de despesa do Município, relativo ao mês anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
X - fazer publicar os atos oficiais;
XI - prestar à Câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas pela mesma;
XII - prover os serviços e obras da administração pública;
XIII - superintender a arrecadação dos tributos bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XIV - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes ao duodécimo (1/12) de suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 29.04.2008)
XV - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevar quando impostas irregularmente;
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, dentro do prazo de quinze dias;
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara, no período de recesso legislativo, obedecendo o prazo legal, somente quando o assunto for considerado de relevância e venha atender os interesses da administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
XVIII - aprovar projetos de edificações, arruamentos, zoneamentos urbanos e planos de loteamentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
XIX - aprovar os projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamentos urbanos;
XX - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o Programa da Administração para o ano seguinte;
XXI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas destinadas para os fins específicos;
XXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXIII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
XXIV - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVI - conceder auxílio, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, anualmente aprovada pela Câmara;
XXVII - providenciar sobre o incremento do ensino na forma da lei;
XXVIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXIX - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
XXX - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município, por tempo superior à 15 dias;
XXXI - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXII - publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
Parágrafo único. O não atendimento para prestação de informações, de que trata o inciso X, deste artigo faculta no Presidente da Câmara, a intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.
XXXIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes aos seus servidores. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XXXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários, para funcionamento dos estabelecimentos, industriais comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XXXV - Regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente do perímetro urbano: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XXXVI - sinalizar as vias urbanas, as estradas e vicinais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XXXVII - fixar através de Lei ordinária, a largura das estradas municipais, bem como disciplinar a construção de obstáculos nas mesmas. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XXXVIII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, promovendo a sua reciclagem. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XXXIX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios, bem como a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal e criar penas administrativas para os infratores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
XL - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XLI - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da Legislação Municipal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XLII - dispor sobre registro e vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação de raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissoras. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
XXXIX - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e, fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
IX - encaminhar à Câmara, até o dia 20 de cada mês o balancete da receita e despesa do Município, relativo ao mês anterior.
XIV - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVII - oficiar, obedecidas as normas urbanísticas, aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XVIII - convocar, extraordinariamente a Câmara, no período de recesso legislativo, obedecendo o prazo legal somente quando o interesse da administração o exigir; (redação original)
Art. 42. O Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares, as funções administrativas, previstas nos incisos XII e XX do artigo anterior.
Seção IV - Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 43. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal, no artigo 38, em seus incisos II, IV e V.
Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo importará em perda do mandato.
Art. 44. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos na Constituição Federal e Estadual.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações políticas e administrativas, perante a Câmara e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 45. Será declarado vago pela Câmara o cargo de Prefeito, quando:
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, pela Câmara, dentro do prazo de 15 dias;
III - infringir as normas da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica;
V - será admitida a acusação contra o Prefeito por 1/3 dos membros da Câmara;
VI - O Prefeito terá o seu mandato cassado por 2/3 dos membros da Câmara, quando infringir normas inseridas na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, com direito à ampla defesa.
Seção V - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 46. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários municipais ou outros cargos equivalentes;
II - os Sub-Prefeitos;
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão, vedada a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito e de qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito. (redação original)
Art. 47. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 47. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, destinando-lhes a competência, deveres e responsabilidades. (redação original)
Art. 48. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou cargo equivalente:
III - ser maior de 21 anos.
IV - ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
Art. 49. A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições da Secretaria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 49. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou cargos equivalentes:
II - expedir instruções para boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - comparecer a Câmara, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. (redação original)
Art. 50. Os Secretários ou cargos equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 51. Os subprefeitos serão os responsáveis pela administração dos distritos e atuarão como representantes do Prefeito nessas localidades, de acordo com as diretrizes programáticas do governo municipal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo implica, igualmente, apresentar relatório anual ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em Sessão Plenária, com o demonstrativo da situação do Distrito a seu cargo.
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, decretos e regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 51. A competência do Sub Prefeito, limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo único. Aos Sub Prefeito, como delegados do Executivo, compete;
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções e regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, para que o mesmo decida sobre ma matéria estranha às atribuições conferidas ao Sub-Prefeito;
IV - indicar ao Prefeito todas providências necessárias em benefícios do Distrito ao qual presta serviços;
V - prestar contas mensalmente junto ao Prefeito, de seus atos. (redação original)
Art. 52. O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 53. Todos os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Seção VI - Da Audiência Pública
↳ (AC) (Esta Seção foi acrescentada pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 53-A. Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração. (AC EMENDA À LO 011/2008)
Art. 53-B. Só se procederão mediante audiência pública: (AC EMENDA À LO 011/2008)
IV - as licitações para concessão de serviços públicos de saneamento deverão ser precedidas da realização de audiência pública, na forma do inciso IV do art. 11, da Lei nº 11.445/07.
Art. 53-C. O Executivo garantirá a transparência e a participação popular, por intermédio de audiências públicas para apresentar os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. (AC EMENDA À LO 011/2008)
§ 3º Serão expedidos convites às entidades organizadas da sociedade civil.
Art. 54. O Município instituirá regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 3º É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não sejam próprias do seu cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
§ 4º Fica vedada na Administração Pública Municipal, Poderes Executivo e Legislativo, a nomeação ou designação, de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade, nos termos da Legislação Federal (LC nº 64 de 18/05/1990 e suas alterações posteriores), para ocupar cargos ou empregos em comissão de Secretários, de Direção, de Chefia e de Assessoramento, no Serviço Público Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 22.05.2012)
Art. 54. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas.
§ 2º Aplicar-se-á aos servidores o disposto no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal. (redação original)
Art. 55. Serão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Federais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 55. O servidor, será aposentado de acordo com os preceitos da Constituição Federal e Estadual. (redação original)
Art. 56. O servidor municipal que exerceu a qualquer título, mais de cinco anos, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo que seja titular, ou função para o qual foi admitido, incorporará no salário, um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.
Art. 57. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-los.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, decretar prisão administrativa do servidor, que lhe seja subordinado, omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público a sua guarda.
Art. 58. O servidor municipal quando no exercício do cargo de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 58. O servidor municipal quando no exercício do cargo de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos, sem prejuízo da verba de representação. (redação original)
Art. 59. O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 59. O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação. (redação original)
Art. 60. O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador do Município, ficará sujeito ao art. 38, incisos III, IV e V da Constituição Federal.
Art. 61. Fica concedida a garantia de emprego até após 1 (um) ano ao servidor que presidir sindicato de categoria.
Art. 62. Ao servidor púbico, que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho, ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação.
Seção II - Da Segurança Pública
Art. 63. O Município poderá constituir Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da Lei Complementar.
§ 1º A lei que constituir a Guarda Municipal, deverá conter sua organização, estrutura e efetivo pormenorizado de acordo com as finalidades essenciais do serviço e as necessidades do Município, ditando direitos e deveres de seus componentes.
§ 2º Mediante convênio com o Poder Executivo Estadual, com a interferência da Policia Militar do Estado de São Paulo, o Município poderá receber colaboração para constituição, organização e instrução da Guarda Municipal.
Seção III - Do Corpo de Bombeiros Voluntários
Art. 64. O Município, nos termos da legislação Federal e Estadual pertinente, poderá criar o Corpo de Bombeiros Voluntários.
Art. 65. Constitui bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 66. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas, que se localizem dentro do raio de 8 km da sede do Município, desde que não fira os preceitos constitucionais Federal e Estadual.
Parágrafo único. Integram igualmente ao patrimônio municipal, as terras devolutas localizadas dentro de um raio de 5 km, contados do ponto central dos seus distritos.
Art. 67. Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles bens utilizados em seus serviços.
Art. 68. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva e numerada segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 69. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado será sempre procedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente da escritura os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 09.09.1992)
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 1º O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. (redação original)
Art. 70. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 1º Nos imóveis adquiridos para área de lazer, não poderão ser executadas obras, que não sejam compatíveis aos objetivos propostos.
Art. 71. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. (NR) (artigo com redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 09.09.1992)
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto, salvo quando tratar-se de bem imóvel para edificação ou para uso por tempo superior a 6 meses, que será feita mediante autorização legislativa.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Art. 71. O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso, se o interesse público assim o exigir, e não poderá exceder à 60 dias de uso.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistenciais ou turísticas mediante autorização Legislativa.
§ 2º A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público, por autorização Legislativa para uso específico ou transitório. (redação original)
Art. 72. Poderão ser cedidos à particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 73. Nenhum empreendimento de obra e serviço do Município poderá ter início sem prévia elaboração do projeto respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 3º Nenhuma obra iniciada pela Administração Pública Municipal e que já tenha 10% (dez por cento) de seu total em andamento, poderá ser interrompida ou abandonada pela Administração seguinte, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da lei.
Art. 73. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação. (redação original)
Art. 73-A. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do plano diretor. (AC) (Este artigo foi acrescentado pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 73-B. A pintura dos próprios públicos municipais será, obrigatoriamente, nas cores da Bandeira do Município. (AC) (Este artigo foi acrescentado pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 74. A Permissão de Serviço Público, será sempre a título precário, mediante licitação. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 29.04.2008)
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido aos que os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade inclusive em jornais da região, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 74. A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgado por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização Legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência. (redação original)
Art. 75. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
Art. 76. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, União ou entidades particulares e, através de consórcios, com outros Municípios.
Parágrafo único. O Município participará de consórcios com outros Municípios, desde que o mesmo seja formado por um Conselho Deliberativo dos municípios integrantes, um Conselho Fiscal de munícipes e uma autoridade executiva.
CAPÍTULO VIII - DAS LICITAÇÕES
Art. 77. As licitações realizadas pelo Município, para compra, obras e serviços, serão procedidas com estrita observância à legislação da União e artigo 37, XXI, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 77. As licitações realizadas pelo Município, para compra, obras e serviços, serão procedidas com estrita observância da Legislação Federal e Estadual pertinentes conforme art. 37, XXI combinado com artigo 36 do Decreto Lei Federal nº 2.300/86 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Poderá o Município, na realização de suas licitações para compras, exigir, como documento único para fase de habilitação, a prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). (redação original)
CAPÍTULO IX - DOS TRIBUTOS
Art. 78. Tributos municipais são os impostos, taxas e a contribuição de melhoria instituídos por Lei Complementar local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegurar ao contribuinte. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 78. Tributos Municipais são os impostos, taxas e a contribuição de melhoria instituídas por Lei municipal, atendidos aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e a normas gerais de direito tributário. (redação original)
Art. 79. Compete ao Município instituir os seguintes tributos: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 3º Emenda à Lei Orgânica estabelecerá critérios objetivos para a edição de planta de valores de imóveis, tendo em vista a incidência do imposto previsto na alínea "a", do inciso I.
Art. 79. (...)
IV - (Este inciso foi suprimido pelo art. 23 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000, renumerando-se os incisos subsequentes)
Art. 79. São de competência do Município os impostos sobre:
II - serviços de qualquer natureza:
III - transmissão inter-vivos, por venda de imóvel;
IV - venda de varejo e combustível líquido ou gasoso, exceto óleo Diesel;
V - taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à disposição;
VI - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VII - taxa de conservação de estradas municipais. (redação original)
Art. 80. A administração tributária é atividade vinculada, essencialmente ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais, necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável judicial;
Parágrafo único. O Município, através de lei específica e por prazo certo, poderá instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. (AC) (parágrafo único acrescentado pelo art. 18 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 81. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilação de prazos para pagamentos de tributos só poderão ser feita com autorização da Câmara Municipal e obedecidas às normas estabelecidas para renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 81. A concessão da isenção e de anistia de tributos municipais de penderá de autorização Legislativa.
Parágrafo único. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação. (redação original)
Art. 82. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 82. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade público ou notório pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza, ser específica.
Parágrafo único. Se o contribuinte, não concordar com o lançamento do tributo, terá após a notificação, um prazo de quinze dias para recorrer contra o lançamento. (redação original)
Art. 83. Emenda à Lei Orgânica estabelecerá outros critérios para fixação de preços públicos.
CAPÍTULO X - DA SAÚDE
Art. 84. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público assegurado mediante políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 85. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá, por todos os meios, de seu alcance:
II - respeito ao meio ambiente e controle da população ambiental;
III - prevenção das deficiências com prioridade em todas as unidades básicas de saúde e estabelecimentos de saúde;
IV - programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito e do tratamento adequado às suas vítimas portadoras de deficiência;
V - havendo demanda reprimida, o Município deverá conveniar com estabelecimentos especializados, privados, preferentemente os filantrópicos;
VI - garantia do atendimento domiciliar de saúde, aos portadores de deficiência grave, não internado, e sob orientação do serviço social.
Art. 86. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços púbicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.
Art. 87. São atribuições do Município, no âmbito do sistema único de saúde:
II - planejar, programar e organizar a rede municipal de saúde, articulando-se com a direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
IV - garantir o direito à autorregulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo os meios educacionais científicos e assistenciais para assegurá-las, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituição pública ou privada.
Art. 88. Os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho, material de construção, outros recipientes que possam acumular água e se tornem criadouros de insetos transmissores de doenças serão obrigados a mantê-los em locais protegidos contra as chuvas.
§ 1º Constitui infração sanitária, com penalidades previstas em lei complementar, o não cumprimento do "caput" deste artigo ou encontro de lavras de insetos transmissores de doenças, nos estabelecimentos citados.
§ 2º A aprovação de alvará de funcionamento destes estabelecimentos ou a sua renovação dependerá do cumprimento do "caput" deste artigo.
Art. 89. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o sistema único de saúde, no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - integridade na prestação das ações da saúde;
III - organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais, Poder Legislativo e Executivo, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através de Conselho Municipal de Saúde.
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de saúde da coletividade;
VI - executar serviços de:
d) assistência médica-odontológica, laboratorial e hospitalar através de convênios com a Secretaria do Estado e com a União;
VII - executar política de saneamento básico em conjunto com o Estado e União;
VIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
IX - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
X - formar consórcios intermunicipais de saúde;
XI - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III, deverão constar do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
II - definição de clientela;
Art. 90. O Prefeito solicitará a convocação dos Vereadores que, juntamente com o Conselho de Saúde, farão uma análise da situação do Município, com ampla participação da sociedade, fixando as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 91. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas pela necessidade do Município;
Art. 92. As instituições privadas, poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 93. O sistema único de saúde no âmbito municipal será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e de seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços do Município, constituirão o fundo municipal de saúde conforme dispuser a lei.
§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 94. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde, será fixado em sua Lei Orçamentária com acréscimos oriundos de outras fontes.
CAPÍTULO XI - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 95. A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 1.625, de 26.05.1990)
Art. 95. A ação social do município objetivará promover:
I - a integração do indivíduo mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo a velhice e a criança abandonada;
III - a integração das comunidades carentes. (redação original)
Art. 96. Fica fomentada a distribuição anual de recursos municipais para as entidades de assistência e promoção social, reconhecidas de utilidade pública municipal e cujas condições de funcionamento e atendimento forem julgadas satisfatórias pela Secretaria ou Departamento competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 96. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade. (redação original)
Art. 97. Fica assegurado o direito ao transporte gratuito para as pessoas portadoras de necessidades especiais, e seus acompanhantes se necessário, bem como o fornecimento de passes sociais àquelas sob vulnerabilidade social, devidamente cadastradas na Divisão de Assistência Social, e aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda Municipal nº 014, de 06.12.2011)
Art. 97. Fica assegurado o direito do transporte gratuito para as pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, e do acompanhante, quando a necessidade exigir mediante avaliação feita pelo Departamento de Assistência Social da Saúde do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)
Art. 97. O Município concederá a pessoas portadoras de deficiência e ao seu acompanhante, o transporte gratuito nas empresas públicas e privada, quando este for utilizado para a educação, ou tratamento desde que aprovada a baixa renda. (redação original)
Art. 98. O Município deverá atuar, no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, sendo de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Art. 99. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente, exigindo-se sempre estudo prévio de impacto ambiental.
Art. 100. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 101. A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo único. O poder público deverá:
I - estimular e promover o reflorestamento ecológico, em áreas degradadas sem aproveitamento para cultura, objetivando especialmente a proteção de encostas e recursos das bacias hídricas do município;
II - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte e comercialização de substância, bem como a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial à saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;
III - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada.
IV - estabelecer uma política municipal do meio ambiente, de acordo com o interesse social; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
V - promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para preservação do meio ambiente; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
VI - exigir à realização de estudo prévio de impacto ambiental, para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade;(AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
VII - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
VIII - proteger ao patrimônio cultural, artístico, histórico, estético, paisagístico, faunístico, turístico, ecológico e científico, provendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
IX - promover o controle das cheias, definindo parâmetros para o uso do solo; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
X - incentivar as atividades de conservação ambiental; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
XI - estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa, quando necessária à preservação ecológica: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
c) os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, serão destinados a um fundo gerido pelo conselho municipal do meio ambiente, na forma da lei.
Art. 102. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 103. A extração de areia no Município, só será permitida mediante alvará fornecido pela Prefeitura e, obedecidas às normas definidas em lei.
Art. 104. O Município buscará autonomia da administração dos recursos hídricos de interesse local, devendo, para tanto, celebrar convênio com o Governo Estadual.
Art. 105. O Município, no que couber, estabelecerá mecanismos que possibilitem fiscalização das normas para a produção, armazenamento, utilização e transporte de substâncias potencialmente perigosas e poluidoras no município, através de integração com organismos estaduais.
Art. 106. O Município instituirá na forma da lei, ações de preservação e da proteção dos mananciais de água para o abastecimento público.
Art. 107. Cabe ao Município, zelar pela manutenção da capacidade de infiltração do solo, em especial nas áreas de recarga dos aquíferos, protegendo-os por lei específicas, em consonância com a legislação estadual de preservação de depósitos naturais de águas subterrâneas.
Art. 108. O Município deverá capacitar-se para o conhecimento das características do meio físico e de seu potencial, quando da elaboração de normas legais relativas ao uso e ocupação do solo e, em especial na elaboração do Plano Diretor.
Art. 109. O Município deverá promover adequada disposição dos resíduos sólidos, evitando potencial comprometimento da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos.
Art. 110. As áreas verdes municipais não poderão ter outro destino, a não ser o do inicialmente previsto.
Art. 111. O Município implantará sistema de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis.
Art. 112. Para aprovação de loteamento, o Município deverá exigir a instalação de infraestrutura.
Art. 113. Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 114. Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 115. Ao Município em consonância com seus objetivos de desenvolvimento econômico e social, cabe estabelecer, mediante lei, diretrizes para localização e integração das atividades industriais, considerando os aspectos ambientais, locais, sociais, econômicos e estratégicos, e atendendo ao aproveitamento das condições naturais urbanas e de organização especial. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 28 da Emenda Municipal nº 011, de 26.02.2008)
Parágrafo único. Compete ao Município, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos aos critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio urbano e natural. (redação original)
Art. 116. Compete ao Município, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos aos critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio urbano e natural. (Nota) (Este é o original parágrafo único do art. 115, renumerado para art. 116, de acordo com a Emenda Municipal nº 011, de 26.02.2008)
Art. 116. Compete ao Município:
I - criação da Guarda Ambiental Municipal;
II - criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgãos normativos e recursal, cujas atribuições e composição serão definidos em lei com atribuições de legislar, fiscalizar e requisitar a presença da Policia Florestal e Guarda Ambiental;
III - criação de Viveiro Municipal, com a finalidade de arborizar o município, principalmente as margens dos rios e nascentes;
IV - obrigatoriedade da Prefeitura de fazer a doação de, no mínimo 2.000 mudas de árvores para os munícipes durante oito anos a partir de 1º de janeiro de 1991, e sempre sob sua orientação.
V - na zona industrial, em razão de agentes poluentes, a empresa fica obrigada a apresentar laudo da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou órgão equivalente.
VI - obrigatoriedade dos munícipes, moradores nas 1ª e 2ª zonas de colocar o lixo em recipiente adequado.
VII - obrigatoriedade da Guarda Ambiental de alertar a população de perigos advindos de uso indiscriminado de agrotóxicos, sem as devidas precauções, quanto ao seu manuseio, realizando campanhas educativas;
VIII - ampliação da rede de esgoto para os bairros e vilas ainda não atendidas;
IX - construção de pequena usina de aproveitamento e reciclagem do lixo;
X - fiscalização da higiene dos bares, padarias, restaurantes e açougues, sempre em conjunto com a fiscalização da vigilância sanitária.
XI - preservação pela Prefeitura Municipal do patrimônio histórico municipal (prédios, documentos e objetos); incentivo à cultura local; a recuperação e manutenção de áreas de lazer, praças, bosques e nascentes;
XII - criação de Emenda à Lei Orgânica proibindo o tráfego de caminhões e ônibus lançando fumaças poluidoras (escuras), impondo aos infratores o pagamento de multas;
XIII - O Poder Municipal, através de suas atribuições, deverá planejar a preservação do meio ambiente, visando uma melhoria da qualidade de vida. (redação original)
Art. 117. Os interessados no licenciamento de empreendimentos causadores de impacto ambiental, deverão necessariamente dirigir-se à Comissão Permanente pela preservação do Meio Ambiente, criada pela Prefeitura, antes de iniciar qualquer atividade.
Parágrafo único. Toda e qualquer infração nesse sentido, será passiva de multas e embargos.
Art. 118. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.
Art. 119. O Município fica obrigado a informar à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, na água potável e nos alimentos.
Art. 120. O Município não poderá aceitar, sob-hipótese alguma, qualquer projeto que cause risco a qualidade de vida e ao meio ambiente.
Art. 121. O Município deverá estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com o plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal.
Art. 122. O Município deverá instituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação das matas ciliares e replantio de espécies nativas.
Art. 123. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução da obrigação dos infratores de reparação dos danos causados.
Art. 124. São áreas de proteção permanente do Município:-
I - Parque Estadual "Carlos Botelho";
III - as cachoeiras;
IV - as águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social;
V - parques e jardins municipais;
VI - a bacia hidrográfica do Rio do Turvo.
Art. 125. As ações de saneamento deverão prever a utilização racional de água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade de saúde pública e do meio ambiente.
Parágrafo único. O Município estabelecerá penalidades a quem infringir o disposto neste artigo.
Art. 125-A. O relatório de impacto ambiental poderá sofrer questionamento por qualquer pessoa, devendo o poder público municipal sempre decidir pelo interesse da preservação ambiental no confronto com outros aspectos, compreendido o econômico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 125-B. Não é permitido o uso de agrotóxicos não autorizados pela entidade competente. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
CAPÍTULO XIII - DO TURISMO
Art. 126. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 126. O Município poderá criar o Conselho Municipal de Turismo, cuja composição e atribuições serão estabelecidos por Lei. (redação original)
Art. 127. Cabe ao Município, obedecidas às legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
V - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteção ao patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
Parágrafo único. O Município consignará, no orçamento, recursos necessários à efetiva execução da política e desenvolvimento de turismo.
Art. 127. O Poder Executivo destinará local adequado para o funcionamento de atividades comerciais de atração turística. (redação original)
CAPÍTULO XIV - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 128. O Município poderá criar o Serviço Municipal de Proteção do Consumidor, cujas atribuições não poderão ultrapassar dos limites estabelecidos no âmbito estadual, sendo estabelecidas as regras, através de Lei Complementar.
Art. 129. O Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor será dirigido por comissão, que será nomeada pelo Poder Executivo, com indicação de membros pelo Legislativo.
Art. 130. Será mantido junto à Prefeitura, um setor de reclamações, onde os munícipes poderão registrar seus reclamos e sugestões à administração municipal e serão consignados em livros próprios.
CAPÍTULO XV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 131. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 132. O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso em idade própria e suplementarmente, ensino médio e cursos de qualificação profissional;
II - através de convênio com entidades afins, para atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiências físicas e mentais;
III - atendimento em creche de pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, promovendo suas instalações, regulamentando o seu funcionamento sempre com a participação e fiscalização da comunidade;
VI - garantia de matrícula em cursos regulares de estabelecimentos públicos, de pessoas deficientes físicos, capazes de integrar no sistema regular de ensino;
VII - O Município poderá criar o Conselho Municipal de Educação, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por lei complementar.
Art. 133. O Município promoverá, anualmente o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
§ 1º Até o ano 2000, o Município promoverá e publicará censos, com o objetivo de aferir os índices de analfabetismo no Município e sua progressiva eliminação.
§ 2º Constará, anualmente do orçamento municipal, dotação especifica para as despesas com a erradicação do analfabetismo, dentro do Município.
Art. 134. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Parágrafo único. Para dar continuidade ao desenvolvimento educacional do Município, fica o Poder Executivo, autorizado a conceder benefícios aos estudantes dos 2º e 3º graus, desde que atendidos prioritariamente os de 1º grau.
Art. 135. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 136. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorização de sua cultura e de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 137. O Município aplicará, anualmente nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ficando obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede.
Parágrafo único. Os recursos do Município poderão ser destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegure destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 138. O Município no exercício de sua competência:
II - protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;
III - promoverá a valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério com regime jurídico único, piso salarial profissional e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Art. 138-A. O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzi-las é direito do cidadão e dos grupos sociais. (AC) (artigo com acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 138-B. A lei estabelecerá: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art.138-C. O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 138-D. O município se obriga a construir e manter arquivo público próprio, bibliotecas públicas e museus, em número compatível com a densidade populacional, destinando-lhes verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos Humanos especializados. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 138-E. O município instituirá e manterá programas de incentivos à leitura, à pesquisa científica, às manifestações culturais e artísticas, de produção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 139. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 140. O Município incentivará o lazer, como forma de formação social.
Art. 141. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação, objetivando:
I - segurança do trânsito;
IV - ensino da história do Município de São Miguel Arcanjo.
Art. 142. Será promovida a integração curricular dentro do Município, entre a pré-escola, de 1º e 2º graus.
Art. 143. O Município desenvolverá dentro de suas atribuições um calendário de atividades e auxílio financeiro à prática desportiva.
Art. 144. O Município poderá criar uma Comissão Municipal de Esportes, para que a mesma sob a supervisão do Executivo, elabore um calendário de atividades para a cidade, distritos e bairros.
Parágrafo único. A lei complementar definirá critérios e finalidades.
Art. 145. Cumpre ao Município, incentivar o setor empresarial a manter creches e pré-escolas para os filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até os 6 anos de idade.
Parágrafo único. As creches e pré-escolas a que se refere o "caput" deste artigo, farão parte do sistema de ensino do Município e serão fiscalizados pelo órgão competente definido em lei.
CAPÍTULO XVI - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicidade
Art. 146. A publicação das leis e atos municipais, far-se-á por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, ou opcionalmente pela imprensa. (NR) (artigo com redação estabelecida pela Emenda Municipal nº 004, de 20.07.1993)
§ 2º As leis, os decretos, os decretos legislativos e resoluções serão arquivadas no Cartório de Registro Civil do Município.
§ 3º A publicação pela imprensa será feita em jornal da cidade ou da região, mediante prévia licitação.
§ 4º É vedado ao Município: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
I - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou fins estranhos à administração;
II - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 146. A publicação das leis e dos atos municipais, far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local ou regional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
Art. 146. A publicidade das leis e dos atos municipais, par-se-á em órgão oficial ou, havendo, em órgãos da imprensa escrita local.
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2º A publicação de atos normativas, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular, para divulgação dos atos municipais, será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, alem dos preços, as circunstâncias de periodicilidade, tiragem distribuição e qualidade dos serviços. (redação original)
Art. 147. O Município terá, sem prejuízo de outros, necessários aos seus serviços, os seguintes livros, fichas ou sistema autenticado de:
a) termo de compromisso e posse;
c) atas das sessões da Câmara;
d) registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
e) cópia de correspondência oficial;
f) protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
g) licitações e contratos para obras e serviços;
h) contrato de servidores;
i) contratos em geral;
j) contabilidade e finanças;
l) concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
m) tombamentos de bens imóveis;
n) registro de loteamentos aprovados.
Art. 148. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito Municipal, far-se-á:
b) criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II, deste artigo.
Seção IV - Das Certidões e dos Direitos de Petição e Representação
Art. 149. Fica assegurado a qualquer cidadão o direito de:
I - petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
II - obter certidão, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único. A certidão de que trata o inciso II deste artigo deverá ser fornecida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Art. 150. A lei disciplinará as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos.
Art. 151. É assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
Art. 152. Fica assegurada a concorrência do Executivo e Legislativo para a iniciativa da apresentação de projeto de lei, para criação dos distritos municipais onde lei complementar fixará os critérios.
Art. 153. Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar no prazo de 12 meses, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Plano Diretor do Município e o Código de Obras e Posturas.
Art. 154. O Município criará o Fundo Municipal de Combate à Pobreza, nos termos do art. 82 do ADCT e Constituição Federal de 1988, a ser regulamentado por Lei Complementar e com o objetivo de viabilizar a todos os munícipes, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Parágrafo único. Deverá o referido fundo ser gerido pelo Executivo, através do Conselho Municipal específico, composto por representantes dos Poderes e das entidades.
Art. 154. O município ??? fundo para atendimento ??? ??? de baixa renda. (redação original)
Art. 155. As compras e serviços contratados devem ser publicados para mostra de valores.
Art. 156. O Vereador que residir em Distrito, que for emancipado, não perderá o mandato ao Município em que foi eleito.
Art. 157. Não será permitido, em hipótese alguma, o acúmulo de períodos aquisitivos de férias, dos servidores municipais.
Art. 158. São considerados estáveis os servidores municipais, que contavam com 5 anos de serviços ininterruptos, na época da promulgação da Constituição Federal, para efeito desta Lei Orgânica.
Art. 159. O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
§ 1º O Município participará de todas as ações relacionadas com a consecução dos objetivos indicados neste artigo, integrando-se através de convênios e outras formas de ajustes aos esforços de organismos públicos privados. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
§ 2º Serão especialmente incentivadas, as iniciativas e programas que tenham por finalidade:
VII - a oferta, pelo Poder Público, de infraestrutura de armazenagem, de garantia de mercado e de sistema viário adequado ao escoamento da produção.
§ 3º O Município incentivará, por todo meios possíveis, o cultivo de novas espécies, objetivando a consolidação e o desenvolvimento da produção agrícola, através de suas múltiplas formas.
Art. 159. Todo loteamento popular, deverá prever área ??? para horta comunitária. (redação original)
Art. 160. Novos loteamentos só poderão ser aprovados, desde que contem com áreas reservadas para instalação de creches e pré-escolas.
Parágrafo único. Nas áreas de lazer, reservadas em loteamentos, não poderão ser executadas obras, que sejam incompatíveis nos objetivos propostos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 16 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
Art. 161. Serão destinadas prioritariamente para assentamentos humanos, de população de baixa renda, as terras públicas, sem previsão de utilização, desde que observadas as disposições do Plano Diretor.
Art. 162. Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 163. Fica concedido ao Prefeito, o direito de a qualquer tempo, durante o 2º e 3º ano de mandato, o gozo de 15 dias de férias anuais, mediante solicitação, que deverá ser encaminhada à Câmara, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 163. Fica concedido a direito do Prefeito, a qualquer tempo após o primeiro até o terceiro ano de mandato, o gozo de quinze dias de férias, mediante solicitação que deverá ser encaminhada a Câmara com antecedência mínima de ?? dias. (redação original)
Art. 164. (Este caput foi revogado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
I - (Este inciso foi revogado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
II - (Este inciso foi revogado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008);
III - iniciativa popular, subscrita por no mínimo de cinco por cento de eleitorado do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008).
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008).
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008).
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008).
I - 1/3 no mínimo dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 01.08.2000)
Art. 164. A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada mediante proposta de: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
§ 4º A emenda rejeitada ou havida por ser prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo ano legislativo. (redação original)
Art. 165. No Município é vedado recusar fé, aos documentos públicos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 18 da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.1992)
Art. 166. Todo Prefeito eleito designará uma Comissão de Transição, cujos trabalhos iniciar-se-ão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse, recebendo do Prefeito em exercício todas as condições para um completo levantamento da situação da Prefeitura. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 26 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Parágrafo único. Entendem-se como partes integrantes das contas todos os documentos a elas pertinentes, incluídos os comprobatórios de despesas e da legalidade destas, tais como termos de compromissos de qualquer natureza, convênios, contratos e processos das respectivas licitações. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 26 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
Art. 168. Esta Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 26 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 26.02.2008)
São Miguel Arcanjo, 26 de maio de 1990.
João Batista Carvalho, Presidente - Ângelo Ramos, Vice-Presidente - Amauri Vieira Bueno, 1º Secretário - Jair Martinez, 2º Secretário - Antonio Alves Machado - Francisco Araldo Pezzato - João de Sales - José Camargo - José Carlos Alves - José do Espírito Santo - Nelson José da Silva - Paulo Roberto de Oliveira - Reynaldo Fogaça Filho - Rubens Kobayashi - Sebastião Rodrigues.
ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 16/2015 - 22/09/2015
MESA DA CÂMARA DO BIÊNIO: 2015/2016
Presidente: MARCOS RAVAGNANI
Vice-Presidente: ANTONIO ALVES MACHADO
1º Secretário: MARCELO RIBEIRO AGUIAR
2º Secretário: ANTONIO FRANCISCO MEDEIROS
Vereadores: CID JOSÉ FERREIRA
CLÁUDIO MIGUEL FERREIRA FILHO
Índice Sistemático da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................. (arts. 1º a 83)
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO ................. (arts. 1º a 4º)
Disposições gerais ................. (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II ................. (arts. 5º a 23)
Seção I - Do Poder Legislativo ................. (arts. 5º a 13)
Seção II - Atribuições da Mesa ................. (arts. 14 e 15)
Seção III - Das Atribuições da Câmara ................. (arts. 16 e 17)
Seção IV - Dos Vereadores ................. (arts. 18 a 22)
Seção V- Do testemunho ................. (art. 23)
CAPÍTULO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO ................. (arts. 24 a 29-I)
Seção I - Disposição Geral ................. (art. 24)
Seção II - Emendas à Lei Orgânica ................. (art. 25)
Seção III - Das Leis ................. (arts. 26 a 29-D)
Seção IV - Das Leis Complementares ................. (art. 29-E)
Seção V- Do Plenário e Votações ................. (arts. 29-F a 29-I)
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO ................. (arts. 30 a 53-C)
Seção I ................. (arts. 30 a 38)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito ................. (art. 39)
Seção III - Das Responsabilidades do Prefeito ................. (arts. 40 a 42)
Seção IV - Da Perda e Extinção do Mandato ................. (arts. 43 a 45)
Seção V - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ................. (arts. 46 a 53)
Seção VI - Da Audiência Pública ................. (arts. 53-A a 53-C)
CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ................. (arts. 54 a 64)
Seção I ................. (arts. 54 a 62)
Seção II - Da Segurança Pública ................. (art. 63)
Seção III - Do Corpo de Bombeiros Voluntários ................. (art. 64)
CAPÍTULO VI - DOS BENS MUNICIPAIS ................. (arts. 65 a 72)
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS ................. (arts. 73 a 76)
CAPÍTULO VIII - DAS LICITAÇÕES ................. (art. 77)
CAPÍTULO IX - DOS TRIBUTOS ................. (arts. 78 a 83)
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ................. (arts. 84 a 162)
CAPÍTULO X - DA SAÚDE ................. (arts. 84 a 94)
CAPÍTULO XI - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ................. (arts. 95 a 97)
CAPÍTULO XII - DO MEIO AMBIENTE ................. (arts. 98 a 125-B)
CAPÍTULO XIII - DO TURISMO ................. (arts. 126 e 127)
CAPÍTULO XIV - DA DEFESA DO CONSUMIDOR ................. (arts. 128 a 130)
CAPÍTULO XV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO ................. (arts. 131 a 145)
CAPÍTULO XVI - DOS ATOS MUNICIPAIS ................. (arts. 146 a 151)
Seção I - Da Publicação ................. (art. 146)
Seção II - Do Registro ................. (art. 147)
Seção III - Da Forma ................. (arts. 148)
Seção IV - Das Certidões e dos Direitos de Petição e Representação ................. (arts. 149 a 151)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................. (arts. 152 a 162)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................. (arts. 163 a 168)

References: ARTIGO 146
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 36