Source: https://pt.scribd.com/document/71585709/Direito-Internacional-Publico-materia
Timestamp: 2017-02-26 03:28:53+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinOrigens Históricas do Direito Internacional Público a) Antiguidade • 3100 a.C. • 2000 a.C.• Império Romano b) Idade Média • Aliança entre feudos – os senhores feudais começaram a realizar acordos para a defesa. • Papel marcante da Igreja – o papel da igreja é importante para introduzir uma forma pacifica de solução de conflitos. • Paz de Deus – centralizado no Papa • Trégua de Deus • Quarentena de Deus – da violação do direito à hostilidade devia-se esperar 40 dias. • Guerra justa. c) Idade Moderna • Tratados de paz de Westfália (1648) – fim da guerra. Guerra dos 30 anos – aconteceu entre católicos e protestantes. Os Estados se tornaram soberanos e a igreja perde seu espaço, nasce o Direito Internacional Público. • Doutrina da Soberania • Revolução Francesa põe fim ao período de paz. d) Idade Contemporânea • Revolução Francesa • Congresso de Viena (1815) vem pacificar os Estados novamente. • 1ª Guerra mundial. • Tratado de paz que põe fim à 1ª guerra é criado um órgão para cuidar da paz, a saber, a SDN, porém não deu certo. • 2ª guerra mundial – no final dessa guerra foi criada a ONU em 1945, carta das nações unidas. e) Século XX – SDN (Sociedade e Nações) / ONU – a filiação a ONU não é obrigatória. Tendências Evolutivas a) Universalização (as organizações unidas ajudam na independência) – o Direito Internacional começa a se preocupar com todos os Estados. b) Regionalização (tendem a formar blocos) – os Estados irão se filiar em blocos, geralmente países mais próximos, formam blocos econômicos. Ex: União Européia. c) Institucionalização (organizações internacionais formadas por Estados) OMS. d) Funcionalização (aplicação interna do direito internacional) – faz com que o Direito Internacional chegue a todos os Estados. Ex: dois Estados contratam a ajuda para fabricação de um determinado medicamento. e) Humanização (o individuo recorrendo ao direito internacional) – significa que os organismos internacionais deixam de pensar só nos Estados e começam a pensar nos indivíduos. f) Objetivação: g) Codificação (codificação algo que já existe – costumes) – quando o costume vira lei. h) Jurisdicionalização (criação dos tribunais e cortes internacionais) – criação de cortes formais, lugar certo e fixo. Ex: CIJ – (Corte Internacional de Justiça) Fundamento do Direito Internacional Público – Doutrinas
Convenção de Viena de 1969 sobre direito dos tratados. ♦ Abertos – outros Estados podem aderir ao tratado. por exemplo. um país envia uma nota ao outro. b) Quanto ao procedimento utilizado para a sua conclusão: ♦ Tratados em sentido estrito – a forma de conclusão depende de duas fases. Podem ser feitos por esta modalidade os tratados. 5. porém deverão assiná-lo conforme foi acordado pelos países que participaram da sua discussão. de cooperação. ex: para entrar na união européia tem que ser um país da Europa. OBS: não pode existir Tratado unilateral. Permanentes: execução f) Quanto à possibilidade de adesão posterior ♦ Fechados – não permite a entrada de nenhum outro Estado. ele é bifásico depende de dois momentos de manifestação de consentimento. cria obrigações recíprocas entre as duas partes. Classificação a) Quanto ao número de partes: ♦ Multilateral – feito por mais de duas partes – receberão mais de duas partes. o tratado guarda chuva serve de base para outros tratados menores que ficarão a sua sombra. normalmente é bilateral. ex: tratado do Amazonas. Esta forma de acordo é mais rápida por não precisar passar pelo Congresso Nacional. o fechamento com as assinaturas dos Estados e o selo de lacre (armas de cada Estado) • Anexos – disposições de caráter técnico. Ex: cessão do Acre pela Bolívia para o Brasil. recebera o nome de tratado guarda-chuva. que são: a assinatura (não tem valor) e a ratificação (só a ratificação valida o tratado). ♦ Tratados normativos – repousa sobre as duas partes da mesma forma. porém a sua permanência perdura até os dias atuais. ♦ Tratados em forma simplificada – criam um tratado que somente com a assinatura o acordo já esta valendo. a cessão do Acre foi instantânea. a qualquer momento. ♦ Restrito a algumas áreas – é aquele que diz respeito à determinada parte do Brasil. ♦ Permanentes: execução se prolonga no tempo – a execução do tratado nunca vai acabar. não tem via de mão dupla. • De adesão limitada – vai limitar por diversas questões a entrada de um país no tratado. Ex: Convenção de Viena. d) Quanto à execução no tempo ♦ Transitórios: execução exaurida instantaneamente – cria uma situação jurídica que perdura no tempo.• Dispositivo – os artigos. não produz efeito a outras partes do país. é feito através de notas. via de mão dupla. • De adesão ilimitada – pode-se aderir ao pacto depois. entrou em vigor em 1986. diz respeito somente aos países que participaram da reunião para sua discussão. ♦ Bilateral – feito por duas partes. e) Quanto à execução no espaço: ♦ Engaja todo o território – o Brasil inteiro está engajado naquele tratado. mas a execução do tratado é instantânea. c) Quanto à natureza das normas: ♦ Tratados contratos – firma o dar e o receber. desde que aceite o tratado como foi discutido. no Brasil foi
o Ministro das Relações Exteriores é o chefe de todos os Embaixadores brasileiros que estão lotados fora do Brasil. os 4 têm que concordar com o teor do tratado. A assinatura somente não engaja o país naquele tratado. vide art 49. os dois Estados têm que concordar. as negociações podem ser feitas em outro Estado. convenções e atos internacionais.ratificado em 2009. A assinatura serve para o país saber que estava presente naquela negociação e que o texto é o que foi negociado. O Chefe de Estado e o Ministro das Relações Exteriores podem negociar e assinar acordos sem a carta de plenos poderes. na teoria o Embaixador não pode assinar acordos.resolver definitivamente sobre tratados. Quando um país quer fazer uma negociação com outro país e há eminência de guerra ou hostilidade.. c) Demais plenipotenciários (com a carta de plenos poderes – procuração) – os Embaixadores tem a competência negocial. b) Colaterais – quando são feitas conferências que envolvem vários países. 4. 3. organiza a vida política do Brasil no exterior. no Brasil é o Presidente da República.
. no final assinam o tratado. sujeitos a referendo do Congresso Nacional. na pratica não é o que ocorre. por exemplo. Os países que negociam é que decidem se a assinatura deverá ser por porcentagem ou por unanimidade. Ex: ECO/ 92. 2. Competência negocial – somente os Estados podem assinar tratados. sendo assim. por exemplo 190 países. Ex: negociação de Israel com Líbano feita nos EUA. para que o país seja engajado no tratado é necessário a ratificação. os primeiros contatos são feitos pelo Embaixador que está lotado naquele país. Adoção do texto – pela unanimidade ou maioria 2/3 – quando o acordo é bilateral. 2/3 deles têm que concordar.E. Ex: se um país assina um tratado de não haver mais tortura. Quando o Tratado é multilateral. 5. Aprovação Parlamentar – por meio de Decreto Legislativo. eles negociam as cláusulas dos acordos no país em que estão lotados. Assinatura – firma que põe termo a uma negociação. VIII. até ratificar não pode haver tortura no determinado país. autenticando o texto do compromisso. quer negociar com outro País. acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.R. Negociações preliminares a) Bilaterais – quando o Brasil. b) Ministro das Relações Exteriores ou Chanceler – a competência é derivada. I CF – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I .Compete privativamente ao Presidente da República: VIII . a) Chefes de Estado e de Governo – a competência é originaria do chefe de Estado. se for em número menor. por exemplo 4. CF .celebrar tratados. o M. e art 84. A única obrigação gerada é de que aquele Estado não pode agir contrário ao tratado antes da ratificação ao objeto principal. 11/02/2011 PROCESSO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS 1. se for em número maior.
a) Importância b) Características i. c) Forma – não precisa ser obrigatoriamente escrito. poderá ocorrer de forma (manifesto) escrito. tem que denunciar aquele tratado. Isso é permitido porque o tratado já esta pronto. tácita ou oral. não quiser mais fazer parte dele não pode desratificar. O país que depois de um ano de engajamento em um determinado tratado. exprime definitivamente no plano internacional sua vontade de obrigar-se. O congresso só resolve definitivamente se rejeitar a aprovação do Tratado. ele rejeita definitivamente o tratado.Decreto legislativo norma que independe de sanção presidenciável. 8.Rep. não pode utilizar a corte Especial de Justiça para resolver possíveis controvérsias. Adesão – por meio da adesão um Estado pode vir a fazer parte de um tratado. Se não registrar na ONU. A ONU entende que é uma regra falida. Geralmente as negociações preliminares são feitas nos próprios países que estão negociando. porém não podem assinar. signatário de um tratado. Quorum para aprovação dos tratados: Tratados em matéria comum – maioria simples. Publicidade – o tratado só terá validade após a promulgação do decreto executivo e publicado no Diário Oficial da União. d) Troca e) Deposito – todos os documentos deverão ser entregues ao depositário eleito pelos Estados. o tratado passa a vigorar no país através de Decreto criado pelo Congresso Nacional. Consulados – concessão de vistos. não tem valor. 6. salvo algum motivo de hostilidade. I CRFB/88 ii. não é necessário uma assinatura anterior. i. O procedimento é unifasico. Efeitos: 1. Quando o Congresso rejeita o tratado. Competência privativa – é de um determinado órgão que pode delegá-la a outro. VIII. as reservas que algum estado expressou. Embaixada Centrada em Brasília – relações exteriores (negocia tratados entre o Brasil e outros paises) ii. Registro – para ser argüido na corte internacional. Irretroatividade – não existe a desratificação de um tratado. Ratificação (só pode ser feita pelo chefe de governo) – ato unilateral com que o sujeito do Direito Internacional Público. 16/02/2011
. não precisa de sanção do presidente da República. somente o ato de aderir. CRFB/88 X 49. Se não registrar dificulta a aplicação de sanções quando necessário. Em tratados multilaterais se elegerá um depositário para controlar o tratado no sentido de: recolher as assinaturas dos Estados que ratificaram os tratados. 7. se torna um decreto legislativo. Quem resolve definitivamente o tratado é o P. 2. entendia que se não registra. nesse caso. Tratados de direitos humanos – 2 turnos 3/5 votos – se for aprovado. Rep. Iniciou-se com a SDN. todos os documentos referentes a esse tratado deverão ser entregues ao depositário. Os embaixadores podem fazer negociação sem a carta de plenos poderes. Discricionariedade – discussão art 84. só entra em vigor após a ratificação e promulgação do P.
) Quando a reserva for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. Neste caso os países que concordam com a reserva negocia com o Estado. d) Espécies: Modificativas Exclusivas (# declaração interpretativa) interpreta parte de um tratado. e) Regime de aceitação e objeção das reservas e seus efeitos.Reservas a) Conceito: Declaração unilateral (um único pais faz reserva a alguma clausula de determinado tratado) feita pelo Estado ao assinar. No tratado bilateral não há reserva e sim renegociação.3. Ex: o Mercosul b. b. A finalidade da reserva é fazer com que o maior número de países faça parte daquele tratado. entretanto.) Quando demonstrar quais reservas podem ser apostas e entre as quais não figurar a reserva em questão. Tem tratados que para o país aderir fazendo reservas. visando excluir (tirar algum artigo para que o país faça parte do tratado) ou modificar o efeito jurídico (mudar o que esta escrito em determinado artigo do tratado). Ex: não pode reservar o artigo 15. b. Faz com que o país seja um signatário daquele tratado. Objeta Não quer manter relações. b) Limite das Reservas. os outros países membros tem que concordar com aquela reserva.2. de certas disposições do tratado em sua aplicação a este Estado. para o Brasil aderir a um tratado o congresso tem que aprovar) a um tratado. aprovar.) Quando o próprio tratado vedar sua oposição. c) Procedimento – deve ser confirmado na ratificação ou adesão feita por escrito. Aceita
. Quando um país faz uma reserva quando da assinatura. A reserva cria vários regimes jurídicos dentro do mesmo tratado. porém não concorda com o tratado todo. Quando um determinado país faz reserva os outros países participantes daquele tratado obedecem a reserva em prol daquele país. deve fazer a reserva quando for ratificar. Ex: tratado sobre pesca no Mar Mediterrâneo – Fictício. Ex: explicar uma expressão descrita no tratado em determinado idioma. os países que não concordarem com a reserva irão ignorar a presença daquele país no tratado. mas não modifica o tratado. adequando as suas cláusulas a realidade do Estado aderente.1. Salmão França Aceita Noruega Portugal Reserva Objeta (exclui a modificativa (só obrigação do pode pescar no tratado) verão) Objeta Reserva Exclusiva Aceita Aceita Alemanha Objeta * Ressalva que não quer manter relações. ratificar ou aderir (quando o Estado não participou da primeira negociação daquele tratado e anos depois quer fazer parte daquele tratado. o tratado fica valendo como o original para os outros países. Somente ocorre nos tratados que são silentes com respeito a reservas.
é a exclusão da obrigação disposta no artigo na relação entre ambas as partes. o tratado tem que ser cumprido na sua integralidade. ficou decidido que quando uma emenda for proposta e 2/3 votarem a favor da emenda. é a modificação do artigo reservado na relação obrigacional existente entre eles. 2. o que nos leva a afirmar que no que concerne as reservas exclusivas os efeitos da aceitação são os mesmos da objeção. 3. Para a emenda vigorar tem que ser aprovada pelo Congresso de cada Estado participante. no texto de cada tratado terá um dispositivo informando quando entrará em vigor e com quantas ratificações.França e Noruega – pescam bacalhau e atum o ano inteiro e salmão só verão. o 1/3 que não concordou deverá abandonar o tratado – regra anterior. bacalhau e atum o ano inteiro. Caso o Estado declara que objeta a reserva feita assinalando que não deseja estabelecer uma relação convencional com o Estado autor da mesma. portanto. Caso o Estado declara que objeta a reserva feita assinalando que não deseja estabelecer uma relação convencional com o Estado autor da mesma. não existirá relação convencional entre os dois Estados. para o 1/3 que votaram contra a emenda o tratado fica valendo como o original. Já o efeito da sua objeção. o efeito da sua aceitação por parte do outro Estado é a exclusão da obrigação contida no artigo reservado na relação obrigacional existente entre as partes. da mesma forma o efeito de sua objeção também é a exclusão da obrigação disposta no artigo reservado nas relações entre ambas às partes.de acordo com o significado real do texto do tratado – na convenção de Viena ficou
. Em se tratando das reservas exclusivas. em regra o tratado entrará em vigor com o texto discutido nas negociações. 18/02/2011 O Tratado em Vigor 1. Emendas – a emenda entra em vigor quando 2/3 dos participantes votarem a favor da emenda proposta. Adesão – para aderir a um Tratado já existente. França e Portugal – pescam salmão e atum o ano inteiro e não pescam bacalhau. neste caso. então. o tratado é permanente. o tratado vale para este grupo com as alterações feitas. o Estado pega o tratado em curso e o leva para o seu Congresso aprovar. O prazo do tratado é de acordo com os dispositivos existentes em seu corpo. Noruega e Alemanha – não tem relações. França e Alemanha – pescam salmão. Portugal e Alemanha – não tem relações. quando não dispõe do tempo de inicio e termino. não existirá relação convencional entre os dois Estados. Noruega e Portugal – pescam atum.Vontade das partes 2ª . Efeitos jurídicos Aceitação – em se tratando das reservas modificativas o efeito de sua aceitação por parte do outro Estado. Interpretação – há duas correntes: 1ª . havendo a aprovação do Congresso o tratado é assinado pelo Presidente. Entrada em vigor – o Tratado entra em vigor como foi aprovado pelos Estados. Após a Convenção de Viena. 4.
que o vincule a uma das partes. a) Vícios de consentimento I) erro art 48 CV – Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. neste caso. o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Clausula da nação mais favorecida (esta clausula quer dizer que quando dois países firmam um determinado acordo para cederem um produto ao outro e após firmar um tratado com outro pais para o mesmo produto com preços diferenciados. Interpretação Autentica . Ex: quando a Bolívia cedeu o Acre ao Brasil.quando uma parte pequena dos participantes do tratado tem divergência nas cláusulas do tratado eles fazem uma declaração conjunta e aquela declaração fica valida entre eles.
. II) Dolo – conduta fraudulenta do outro Estado – apresenta informações errôneas para induzir o outro Estado a erro art 49 CV – Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador. 5. Causas de anulabilidade – se argüida é nula. Efeitos dos tratados • Sobre as partes • Sobre terceiros (quando cria deveres o terceiro tem que se manifestar. Declaração interpretativa – quando só um dos países participantes interpreta um determinado artigo. b) Aparente: Quando um terceiro sofre conseqüências diretas de um tratado por força do disposto em tratado anterior. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro. 3. aplicar-se-á o artigo 79.estipulado esta teoria. não engaja todos os paises. Declaração Conjunta . Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade. só é usado a 1ª caso não consiga resolver a questão de acordo com a 2ª teoria.Quando o tratado vem dando problemas no curso de sua vigência após 10 anos os países participantes criam um outro tratado para interpretar as clausulas divergentes. chamada de interpretação autentica. o traçado geográfico do Brasil no mapa mundi mudou. o preço menor passa a valer para o 1º pais) 23/02/2011 Nulidades dos tratados 6. 2. mas somente entre os Estados que fizeram aquela declaração. os seus efeitos são ex nunc. quando fica silente acredita-se que ele concorda) a) Efeito difuso: cria nova situação jurídica.
Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante. Corrupção de Representante do Estado –
b) Causas de nulidade arbítrio – os efeitos são ex tunc I) Coação sobre um Representante de Estado – ameaça contra o representante do Estado.CRFB/ 88 . 51 CV . ataque armado . É a comissão internacional que dirá quais normas são jus cogens. nasce com problemas ele é todo invalido.III)
Ratificação imperfeita – quando o P Rep ratifica sem o consentimento do Congresso Nacional é um vicio de consentimento e pode ser argüido no âmbito nacional para se retirar do tratado. • Norma jus cogens posterior – anula somente o que colide com a norma. Neste caso é indivisível. o tratado não nasceu nulo. Conflito com uma norma jus cogens – normas imperativas de direito internacional que não podem ser derrogados por nenhuma norma. acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. pelo conteúdo do vicio de consentimento o tratado é nulo. Ex: um tratado sobre torturas entre Líbia e Irã. • A qualquer momento pelo consentimento de todas as partes – pode ser extinto pelo voto da maioria. Art. Neste caso há a extinção do tratado. b) Expiração do termo pactuado ou da condição resolutiva – quando o tratado é criado com prazo determinado. A contrariedade com a norma jus cogens vira posteriormente. Se não tiver cláusulas sobre o seu fim. a não ser por outra da mesma categoria. neste caso quando chegar aquela data o tratado por si só se extingue. II) Coação sobre o Estado – ameaça de guerra. o contrato será valido até ter apenas dois Estados engajados.resolver definitivamente sobre tratados. por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele. contra a sua família. Art.
a) Ab-rogação • De conformidade – com as disposições do tratado – no corpo do tratado deverá informar quando será extinto. é um caso de nulidade. 49. somente será nulo a parte que entra em desacordo com a norma jus cogens.
. • Norma jus cogens anterior – o tratado já existe. É a primeira causa de extinção do tratado
A Corte Internacional é quem diz se uma norma é jus cogens ou não. nasceu valido.É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I .É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas. ou quando as partes participantes forem menores que 10. (pela Convenção de Viena é proibido um país ratificar um tratado e posteriormente falar que não vai cumprir porque aquele tratado é contrario a sua Constituição. Neste caso o tratado é divisível. Quando isto ocorre o país deve se retirar daquele tratado).art 51 .
Ex: tratado entre Brasil e Argentina sobre comercio criado em 1971 e tratado sobre comércio entre Brasil e Argentina em 2011. ou então o P Rep pode sair do tratado. Rompimento das relações diplomáticas – quando um país rompe as relações diplomáticas com o outro. sair do tratado. se o rio secou temporariamente o tratado fica suspenso temporariamente. e) Denúncia – é a forma de extinção para uma das partes. Estado de guerra – o estado de guerra extingue com todos os tratados bilaterais entre os países que estão em guerra. dependendo do caráter da violação os outros países podem pedir a extinção do tratado. Ex: determinado país resolve denunciar os artigos 17. o depositário então pode aceitar a denúncia parcial. estas clausulas podem por fim ao tratado. pois os Embaixadores daqueles países voltarão para os seus países de origem. Violação – o fato de um país violar um tratado não é motivo de violação. o país pode fazer a seguinte manobra. ex: tratado de navegação em um determinado rio. quando termina a construção da ponte o tratado se extingue. • Denúncia no Direito Interno – o P Rep pode denunciar um tratado sozinho ou precisa do aval do Congresso Nacional? Principio dos atos contrários – impede que o PRep sozinho denuncie um tratado. pois a sua execução já terminou. Segundo Bevilaqua quando o Congresso Nacional deu aval para assinatura do Tratado. 02/03/2011
. quando for temporário suspende o tratado. Ato unilateral pela qual um participe em dado tratado exprime firmemente sua vontade de deixar de ser parte no acordo anteriormente firmado. se o tratado permitir reserva e for aberto. Esta clausula serve para extinção quando estas alterações forem argüidas. Mudança fundamental das circunstâncias – rebus sic stantibus – se ocorreu mudanças fundamentais quando do termino do tratado. possivelmente todos os outros tratados serão rompidos. Os tratados de empréstimos também continuam a vigorar durante o período de guerra. que foram criados para funcionar em tempo de guerra. 18 e 19 de um tratado. Os tratados transitórios também continuam em vigor durante o período de guerra. sem que para isto tenha que pedir o aval do Congresso Nacional. 25/02/2011 • Denúncia parcial? Em regra não existe denúncia parcial. o que não pode ocorrer é o país violador pedir a extinção do tratado. o tratado então não tem mais razão de ser. continuam em vigor durante o período de guerra mesmo entre os dois países. suspende os tratados multilaterais em que os dois países fazem parte. aconteceu nos EUA. Impossibilidade superveniente – quando o objeto do tratado que é imprescindível ao seu cumprimento desaparece. o tratado de 2011 irá extinguir o tratado de 1971. também deu o aval para emendar o texto. O Congresso Nacional pode dar causa a denúncia de um tratado quando vota uma lei contraria aquele tratado. Quando o tratado é transitório não pode haver a denúncia. se o rio secou ad eternum. em algumas exceções a denúncia parcial pode existir.c) Execução integral do objeto – o tratado tinha por objetivo a construção da nova Ponte da Amizade entre o Brasil e Portugal. estes tratados estão imunes à guerra. sendo assim. d) Tratado posterior – tratado que venha dispor sobre a mesma matéria. voltar e reservar aqueles artigos. mas antes do seu descumprimento. A denuncia é entregue para o depositário que informará aos outros participantes que aquele país deseja sair do tratado. os tratados de direito humanitário. (casos de força maior) quando for definitivo extingue o tratado.
Firmado entre poucos países. a lei e os tratados estão no mesmo patamar. esta disposição pode estar descrito no corpo da sua lei. também pode sair quando quiser. • Radical – para este corrente quando o tratado é ratificado para que ele passa a atingir a população tem que ser criado uma nova lei interna com os direitos do tratado. entram no ordenamento jurídico com valor de emenda constitucional. • Com primazia do direito interno – neste caso a lei interna tem maior relevância que os tratados. Dualismo – para a doutrina dualista não existe conflito entre tratado e lei. precipuamente.funciona quando há conflitos entre membros de um tratado. os tratados celebrados antes de 2004 que tratam dos direitos humanos tem valor de norma supra legal. os conflitos são resolvidos como os conflitos das leis internas. o que for posterior prevalece e o que for especial prevalece. prevalece portanto o tratado que tem as regras mais favoráveis àqueles países. quando a decisão recorrida: b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. as causas decididas em única ou última instância. • Com primazia do direito internacional – neste caso os tratados tem maior relevância. quando ocorre conflito entre as normas internacionais pode escolher se quer dar primazia ao direito interno ou ao direito externo. mas sobrepostas. Ex: o país A faz um tratado com o país B e C. 102. a guarda da Constituição.julgar. III. não importa se aquele país se obrigou internamente ou externamente. No Brasil • Conflito entre tratado e norma constitucional art. cabendo-lhe: III . Lei especial derroga lei geral. A lei interna esta acima dos tratados. Não existe intercessão entre a ordem nacional e a internacional.Conflito entre tratados Isto ocorre quando as partes se reúnem para pactuarem um tratado entre si depois as mesmas partes se reúnem para firmar tratado com outras partes ira funcionar da seguinte forma: “Lex posteriori derogat priori” – lei posterior derroga anterior. b – Compete ao Supremo Tribunal Federal. pode ser através de um decreto. “Lex spcialis derogati generali” .
. não podem ser registrados na ONU. O tratado esta acima da lei. • Moderado – para esta corrente. • Conflito entre tratado e lei RE 80004/ 1977 – omissão internacional – o tratado tem valor de lei. quando o tratado é internalizado. • Conflito entre normas de Direitos Humanos – os tratado de direitos humanos celebrados depois de 2004. mediante recurso extraordinário. Para o conflito real não tem solução. se Teorias sobre a posição hierárquica dos tratados no ordenamento jurídico interno Monismo – diz que existem duas ordens jurídicas que não são separadas. • Moderado – para esta corrente na hora de internalizar o direito não precisa ser através de lei. pois o país que participa do tratado pode escolher o tratado em que quer participar. Exceção: carta da ONU – art 103 – os tratados que entram em conflito com este artigo (a carta das nações unidas prevalecem sobre todos os outros tratados).
por três quintos dos votos dos respectivos membros. neste caso há uma pratica reiterada no uso do costume. em cada Casa do Congresso Nacional.
.Art. em dois turnos. 16/03/2011 Fontes do DIPU 1) Tratados 2) Costumes – os costumes são criados pela falta de lei para regular determinado assunto. portanto o tratado entra em desuso. 5º Todos são iguais perante a lei. serão equivalentes às emendas constitucionais. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. à liberdade. Para mudar o costume é preciso que haja a criação de um tratado. b) subjetivo (opinio júris) – consciência de que se age assim pois assim manda o direito. 2. ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art 38 da CIJ – 1. 5º Todos são iguais perante a lei. nos termos seguintes: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. estão violando o tratado. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito. Elementos a) material – pratica reiterada – são aplicadas como sendo direito. deverá aplicar. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes. em cada Casa do Congresso Nacional. à igualdade. pela pratica reiterada de determinado assunto. à segurança e à propriedade. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. sem distinção de qualquer natureza. pois tendo a lei e o tratado o mesmo valor. O Brasil é uma mistura do monismo e do dualismo moderado. nos termos seguintes: § 2º . à segurança e à propriedade. em dois turnos. RE 349703/ 2008 RE 466343/ 2008 • Conflito entre tratados e normas de Direito Tributário. sem distinção de qualquer natureza.Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. à liberdade. Quando há um tratado e os Estados membros usam um costume. como é posterior o costume revoga o tratado. 1. cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas. 3. se houver conflito entre eles e a lei for posterior. serão equivalentes às emendas constitucionais. por três quintos dos votos dos respectivos membros. sejam gerais ou particulares. Art. as convenções internacionais. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. 04/03/2011 Hierarquia dos tratados na ordem jurídica interna No monismo moderado pode ocorrer o descumprimento de um tratado. à igualdade. A Corte. sendo a lei aplicada há o descumprimento do tratado. Sem o sentimento de obrigação.
as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações. 5. Meio auxiliares: • Jurisprudência internacional art 59 do Estatuto da CIJ . A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígioex aequo et bono. Quando o Estado novo se manifesta desde o começo contrario ao costume. como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. • Analogia – fazer valer para determinada situação de fato. Formação – é feita pelo uso continuado de uma determinada pratica. como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. pode decidir de forma diferente. sem prejuízo do disposto no Artigo 59. Quando um estrangeiro tiver seus direitos usurpados ele pode pedir Proteção Diplomática (concedida a um estrangeiro que esta em outro país). Objetor persistente – tem que persistir na objeção para não ser engajado no costume.2. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações.A decisão da Corte não é obrigatória senão para as partes em litígio e respeito ao caso alvo de decisão – a decisão só vale para as partes em litígio e para aquela decisão. só obriga as partes em litígio para aquela ocasião. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes. A origem deste direito não esta na discussão dos filósofos. 6. Prova do costume – a prova que o costume existe. A Corte. sejam gerais ou particulares.
19/03/2011 3) Princípios Gerais dos Direito – não são do direito internacional são os princípios do direito interno. se convier às partes. cabe a quem o alegar. sem prejuízo do disposto no Artigo 59. Hierarquia entre costumes e Estados novos – tratado e costume tem o mesmo valor hierárquico. ela só auxilia. A analogia é uma ajuda para postular pedidos na CIJ. portanto as jurisprudências da CIJ. só pode ser usada para ampliar direitos. 3. Ex: a liberdade dos mares é um costume. é um costume tão generalizado que parece um principio. Se não quiser se engajar tem que se manifestar. os chamados princípios do direito internacional são criados pelo uso continuo de um determinado costume. ou então quando um funcionário tem
. • Doutrina – a doutrina deve ser consensual por autores reconhecidos mundialmente. Ex: caso Jean Charles no Reino Unido. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas. Artigo 38 CIJ 1. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito. cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas.x Generalidade – o costume não deve ser geral e sim regional. 4. 5. 6. 6. a norma jurídica concebida para aplicar-se a uma situação semelhante. as convenções internacionais. na falta de regramento que se ajuste ao exato contorno do fato.
4. se convier às partes. 4. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígioex aequo et bono. deverá aplicar. ele não esta engajado a ele. 2. em um outra ocasião sobre o mesmo assunto a CIJ. porém é visto como um principio. Tem que ter atitude ativa. 3. esta na iniciativa dos paises de começar a usar o mar para navegar. não vinculam. 5.
o país pode ser sancionado. Após foi aberta a possibilidade de ser incutado contra um individuo ser julgado e condenado no âmbito internacional por crimes contra a humanidade. mas mesmo assim teve que sancionar o Irã para não ser sancionado. tem que respeitar suas finalidades ex: Mercosul. estas organizações não tem soberania. OEA. • Equidade – só pode ser usado quando as partes autorizarem. A origem da obrigação neste caso está no tratado. internacional. 2) A Santa Sé e o Estado Vaticano – A Igreja tinha um papel fundamental.
. também são considerados sujeitos incontestáveis. Os micros Estados (Mônaco.os seus direitos violados a organização em que ele é vinculado pode pedir a proteção funcional. portanto se a França realizar mais testes estará violando um tratado. 1) Estados – os tratados nascem com a Guerra dos 30. 30/03/2011 Sujeitos do DIPU A) Sujeitos Incontestáveis – são os sujeitos originários. só podem contratar dentro de suas funções. Ex: quando a CIJ decidiu sancionar o Irã o Brasil votou contra. o jus cogens é uma característica imperativa como se fosse de uma norma fundamental. portanto para romper este tratado o Afeganistão deveria denunciar o tratado e não rompê-lo. 2) Organizações Internacionais – são sujeitos derivados – são formados por Estados. etc. Correção exercício a) o Afeganistão tinha um tratado com o Brasil. foi a Igreja que criou os primeiros pactos de bem viver entre a população. • Decisões das organizações internacionais – se descumprir uma ordem da CIJ. A origem do ato unilateral é a regra primaria de tudo o que é prometido deve ser cumprido. o papel que era da Igreja passou a ser dos Estados que são sujeitos do direito internacional. sendo assim abriu-se a possibilidade do nacional discutir seus direitos na organização internacional contra o seu próprio Estado. Fontes secundárias: • Atos unilaterais – ex: Presidente da França prometeu diante da CIJ que não faria mais testes nucleares no Pacifico. B) Sujeitos Contestáveis: 1) Os indivíduos – os indivíduos passaram a fazer parte dos sujeitos contestáveis quando se verificou que os próprios Estados estavam massacrando seus nacionais. 25/03/2011 Muitas pessoas falam que o Jus cogens também é uma fonte do direito. foram então criados tratados para proteger a população. Vaticano). A analogia só pode ser usada para ampliar direitos.
2. devolvendo assim a Igreja uma parte do território que ela já possuía. são aqueles que são alvos de racismo. não assinaria um tratado comercial. Nesse caso há a provocação de uma guerra civil interna. com o intuito de dar assistência medica aos peregrinos que iam para Jerusalém. é um grupo que tem a intenção de tomar o poder. julgando assim os crimes cometidos pelos seus internos e também na analise de anulação de casamentos religiosos realizados na Igreja Católica e) Concordatas – o Vaticano pode firmar tratados bilaterais e pode fazer parte dos tratados que estão ligados à sua finalidade. 01/04/2011 3) Coletividades não estatais a) Beligerantes – ela ocorre quando dentro de um Estado verifica-se uma sublevação da população por meio de movimento armado politicamente organizado para fins de desmembramento de governo ou mudança de regime vigente. a sua jurisdição se estende a todos os paises católicos. por exemplo. o legislativo e o judiciário. lutam para formar um novo Estado. foi criado então no governo de Mussolini em 1929 o Acordo de Latrão. fica na cidade de Roma. após a tomada de Napoleão ela recebeu um único imóvel em Roma onde mantém sua sede. Ex: Farc da Colômbia.
. d) Governo – Monarquia absoluta. Recebem o status de sujeito do direito internacional. Não recebem o status de sujeitos de direito. foi criado um tratado dando algumas regalias ao Papa. ex: OLP (Organização para Libertação da Palestina).5 km2. ainda não provocou uma guerra civil na Colômbia. O ponto alto da beligerância é a guerra armada. ♦ Lei fundamental – auxilia o Papa na redação das leis. ajuda humanitária. nacionalidade funcional. Status temporário de sujeitos incontestáveis. deixou de fazer parte do governo. a Igreja perdeu um pouco do seu domínio.) Poder Legislativo ♦ Comissão de cardeais – como se fosse o congresso nacional. para conversar de igual para igual com os outros Estados e para participar dos tratados que dizem respeito à guerra. d. c) Movimentos de libertação nacional – são os grupos de pessoas (minoria) que vão lutar por seus direitos individuais contra o próprio Estado.1. sendo formado o Estado do Vaticano. Esta instituição tem organização interna e tem representantes diplomáticos em diversos países. não se forma um caos geral.) Poder Executivo – Cúria Romana e Episcopado ♦ Núncios Papais – a jurisdição do Vaticano não teria muito serviço se julgasse somente os funcionários. constituindo-se uma verdadeira guerra civil. O Chefe é o Papa que controla o executivo. geralmente são pessoas com características diferentes da maioria da população do país. O Papa não deixou de ser o representante da Igreja. era uma organização hospitalar que recebeu da Igreja um território. d) Soberana Ordem Militar de Malta – foi criada em 1050. que lutam para a libertação nacional. c) População – são nacionais do Vaticano todos os cardeais que trabalham no Vaticano.a) História – depois dos tratados de West Phali. ♦ Código Canônico – como se fosse a Carta Constitucional. b) Território – 0. o Papa esta presente em todos os poderes. b) Insurgentes – na sua luta os insurgentes atingem um certo grau de importância. d. os servidores eram monges. mas poderia assinar um tratado ligado a direitos humanos. mas não atinge totalmente a vida da população. não se forma uma guerra civil interna. porém não tem força de beligerante. eles tem intenção de tomar o poder.
a população então resolve se emancipar. esta modalidade era mais comum no período do descobrimento. tem sede em vários Estados. espaço aéreo. tem que contribuir para a manutenção da ordem pública. colocar ordem. após a Guerra Batalha de Soferino. sendo assim. movimento mais reconhecido na ajuda humanitária. que consiga ser efetivo. b) Território – precisa existir.
. res nullius (terra de ninguém). b) Emancipação – quando um país é regido por um outro Estado (colonização). mesmo que o Estado seja minúsculo (Vaticano) se existe um território é considerado Estado. este nacional pode morar no Brasil ou exterior. para tratar os feridos da guerra. 5) Cruz Vermelha – Criada na Itália em 1859. vias de água. c) Governo – o governo tem que ser efetivo. será um Estado soberano.
06/04/2011 Estado 1) Elementos a) Povo – é o conjunto dos nacionais. os árbitros são escolhidos pela empresa e pelos Estados o centro é ligado ao Banco Mundial que esta em Nova York. A cruz vermelha é uma ONG de status internacional. mesmo que as fronteiras não estejam totalmente definidas. Tem que ter uma clausula arbitral.4) Empresas transnacionais – criação de CIRDI – centro de solução que ajuda a solucionar problemas entre empresas e os Estados. nacional é aquele que tem a nacionalidade própria. O território compreende: mar territorial. deve ser mais ou menos limitado. 2) Formação: a) Fundação – para se formar por esta modalidade o Estado tem que se instalar em terra que não é de ninguém. esta emancipação pode ser de maneira pacifica (acordo ou grito de liberdade como o Brasil) ou sangrenta (guerra). etc. Para que se efetive a formação de um novo Estado. ele tem que possuir os três elementos. pode se criar um país onde houver um espaço que não pertença a nenhum outro Estado. e com a emancipação se da a formação de um novo Estado. subsolo. Não são ainda declaradamente sujeitos de direito internacional. o conflito é resolvido por juizes internacionais.
c. .c) Separação ou desmembramento – o território se divide para formar novos países. o governo que subiu ao poder por meio de golpe não poderia ser reconhecido. Ex: ONU que através da Assembléia Geral criou o território de Israel. China. um embaixador para o novo país.000 a. Os outros Estados devem evitar a ingerência quando um novo Estado é formado através de um golpe. Expresso – quando o Estado diz que reconhece aquele Estado que se formou.100 a. povo. b) Teoria declaratória – o que cria o Estado é a junção dos três elementos. Ex: (Tangancia + Zanzibar) = Tanzania e) Por decisão de organização – decisão de uma organização Internacional. condena a tomada de governo de forma ilegal.Tratado entre Hamsés e rei Hitita Hatsuli
. a) Teoria constitutiva – se não for reconhecido não será Estado. a) Doutrina tobar – criada em 1907. . Para que o novo Estado faça parte das Nações Unidas. É importante para o relacionamento com os outros Estados. não adianta ser reconhecido e não conseguir gerir a própria população. c. O reconhecimento não precisa ser por todos ao mesmo tempo. O reconhecimento pode ser expresso ou tácito. a comunidade internacional não tem que desaprovar. Rússia. aqueles que não o reconhecem não têm relacionamento. território e governo. d) Fusão – junção de dois territórios. EUA. por exemplo. tem-se um governo efetivo. um absorve o outro. Reino Unido. Os países que reconhecem os Estados que ainda não são totalmente reconhecidos têm um tipo de relacionamento com ele. porém quando há uma tomada do poder a comunidade internacional deve observar se internamente naquele país a população esta satisfeita com o novo governo. 3) Reconhecimento de Estado – como os outros Estados vêem o Estado que acabou de se formar.Tratado entre Lagash e Umma 2. Tácito – quando um Estado manda. b) Doutrina Estrada – criada em 1930 – se o governo ascendeu ao poder por intermédio de golpe e o país esta sendo bem gerido. O Estado resiste às mudanças de governo. portanto se o povo do país aceitou o golpe. 4) Reconhecimento de Governo – alteração de governo que pode ser legitima (através de eleição) ou ilegítima (golpe). ________________________________________________________________________________ Direito Internacional Público ORIGENS HISTÓRICAS A) Antiguidade 3. pelo Ministro das Relações Exteriores do Equador. Ex: União Soviética. Para a comunidade internacional o ideal é que o governo seja obtido de forma legal. tem que ser votado na eleição por unanimidade pelos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU que são: França.
Igrejas. hospitais. criação de tratados que refletem na vida pessoal do indivíduo. Regionalização: Criação de blocos regionais para fortalecer os Estados. e ao final responsabilizar os Estados ou indivíduo pelos seus atos praticados. XX • • Pacto da Sociedade das Nações (1919) Carta das Nações Unidas – criada em 1945. TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DO DIPU • • • • • • • Universalização: Após a 2ª guerra mundial. para manter a paz. Codificação: Temos como exemplo. as nossas regras. posteriormente passa abranger não só os Estados.Papel marcante da Igreja: • • • • • Paz de Deus – locais que não podem ser atacados durante a guerra. Humanização: A priori o Dir. Trégua de Deus – não pode haver ataques durante a quaresma Quarentena de Deus – quando uma nação é ofendida por outra deve-se aguardar 40 dias para se tentar um acordo de paz. União Européia. Internacional nasceu para tratar de assuntos relativos aos Estados. e etc. Institucionalização: Criação de Organizações Internacionais. passa a ter ampla função na sociedade. OMT (turismo). Greenpeace. Funcionalização: O DIPU. ONG’s. União Africana e etc. tais como a
. podendo estes se dirigir aos Tribunais Internacionais.
Conceito de DIPU: Conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional. a codificação de costumes ou de atos difíceis de serem provados ou justificados. e passa a abranger outros continentes como exemplo. Ex. o continente europeu deixa de ser visto como foco/modelo principal. Jurisdicionalização: Criação de Tribunais para colocar em prática. Ex. mas também os indivíduos. OEA. Ex. visando alcançar metas comuns da humanidade. Ex. Guerra justa – guerra declarada pelo príncipe Cruzadas
E) Sec. Mercosul.Império Romano B) Idade Média .
e nos costumes implicitamente. Quando existir matérias que não comportar dentro do próprio tratado. Dispositivo (Artigos) Anexos ( Ex. protocolo. 2) Estrutura: Preâmbulo (Apresentação das partes e considerações). normas principiológicas “jus congens”. acordo. devido sua evolução histórica dos fatos que levaram a sua criação. do fundamento: é livre a contratação desde que não viole normas “jus cogens” do Dir. 2. convênio. representantes podem assinar o tratado e depois o presidente pode ratificá-lo. Estas normas não devem retroagir para solucionar conflitos. Ex. quando tratar de matéria diferente do objeto do tratado e etc. está acima da vontade dos Estados. Objetivistas: Fundamenta-se em princípios de base. Internacional.
.paz. salvo se a outra norma for de mesma natureza.
b) Quanto ao procedimento utilizado para sua conclusão: • Tratados em sentido estrito: São tratados bifásicos. Em 2009 foi ratificado pelo Brasil por meio de decreto do Presidente da República. Por ex. destinado a produzir efeitos jurídicos. sendo ratificados por apenas 32 países.). ou. estatuto. ata. não podendo estas ser revogada. Convenção de Viena sobre direito dos tratados de 1969. Sua terminologia: Convenção. Fundamento Maior: A convenção de Viena tem como princípio “pacta sun servanda” preceito voluntarista. Ex: O Mercosul é considerado uma parte no tratado. Multilateral: celebrado entre três ou mais estados. 3. faltando ainda 3 países para ser ratificado a Convenção. etc. regulamento. (não é o mesmo que Declaração). pacto. qualquer que seja sua denominação específica. Voluntaristas: O fundamento é à vontade dos Estados. mas ainda. Fundamentos do DIPU: 1. a convenção trata concomitantemente do princípio “jus cogens” normas imperativas dos tratados que falam sobre normas mais importantes do que outras. concluído entre Estados regido pelo Direito Internacional celebrado em instrumentos corretos.
FONTES DO DIPU 1º) Tratados I – Tratados Internacionais 1) Conceito: Acordo Internacional celebrado por escrito. Reuniram-se 110 países para escrever o texto da convenção. Nos tratados a vontade é manifestada explicitamente. 3) Classificação: IV) • • Quanto ao número de partes:
Bilateral: celebrado entre dois Estados. a segurança e a estabilidade das relações.
Mercosul onde o Brasil e Uruguai contratam entre eles a importação recíproca de produtos sem ter que pagar impostos. e) Quanto à execução no espaço: • • Restrita a uma porção do território: Reflete apenas para alguns estados-membros. Divide em: . Esses tratados podem ser interrompidos. cedido para o Brasil.•
Tratados em forma simplificada: São tratados unifásicos. por exemplo. . • Permanentes: Tratados cuja execução se prolonga indefinidamente. Ex. direitos humanos e etc. • Tratados-normativos: Criam normas gerais. Aplicáveis a todo o território: Abrange todo o Estado nacional. por exemplo.
f) Quanto à possibilidade de adesão posterior: • Abertos: permite a adesão posterior de outras partes no tratado. Tratado de extradição. • Fechados: Quando.
c) Quanto à natureza de suas normas: • Tratados-contratos: Cria-se uma partilha entre direitos e deveres. o tratado que se torna válido com a simples assinatura do chefe de Estado. ou Imposto de Importação de produtos. por tratar de matéria muito simples. Esse tratado pode vir a ser permanente. tratado sobre meio ambiente. (Rio Amazonas).Adesão ilimitada: Quando não há condições no tratado para aderi-lo.Adesão limitada: Quando há condições no tratado para aderi-lo. fronteira do Acre. pena de morte. Ex. d) Quanto à execução no tempo: • Transitórios: Execução exaurida de forma instantânea. Por exemplo. Ex.
. refletir apenas para alguns estados-membros.
ou não. aprovar. • Assinatura: Firma que põe termo a uma negociação. esta claro que este deve submeterse as formalidades constitucionais estabelecidas para esse fim.•
Adoção do texto: no caso de vários países é necessário 2/3. Nas reservas modificativas o efeito da sua aceitação é a modificação da obrigação. e é feita no momento da ratificação. d)Troca ou deposito: é escolhido um dos países para recolher os tratados. a) Importância: A ratificação deixou de ter importância anterior. . Tratados constitutivos de organização internacional não admitem reservas. Quando trata de tratados multilaterais adota-se o processo do depósito das ratificações. A reserva somente poderá ser feita por escrito. Art. 3/5 votos. declarando aceito o que foi convencionado pelo agente signatário. autenticando o texto do compromisso. 84. c) Forma: oral ou escrita. art. b) Características: . 49. I CF. • Promulgação: Por Decreto presidencial e publicação no DOU
III) Reservas É uma declaração unilateral feita pelo Estado ao assinar.O registro na ONU dá o direito de solucionar um conflito hipotético no Tribunal Internacional de Justiça. Se o tratado não fala. os efeitos de sua aceitação. o Estado deve se vincular ao tratado no mínimo doze meses. ratificar. E o efeito de sua objeção é a exclusão daquela obrigação. visando excluir. Feita por Decreto Legislativo. Tratados de DH = 2 turnos. Já as reservas feitas no momento da assinatura devem ser confirmadas no momento da ratificação. A dispensa da ratificação ocorre quando o próprio tratado assim disponha. Geralmente. e) Registro: A carta das nações unidas determina (art 102) que todo tratado concluído por qualquer membro deverá ser registrado no Secretariado e por este publicado acrescentando que nenhuma parte num tratado não registrado poderá invocá-lo perante qualquer órgão das nações unidas. Se. são os mesmos da não aceitação. O Congresso Nacional não pode se manifestar sobre as reservas feitas por outros Estados IV)Efeitos dos tratados
. tanto assim que sua necessidade só existe se o próprio tratado a estipular. ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a este Estado. No caso de poucos países pode ser que seja necessária a unanimidade. VIII CF. a exemplo do que ocorre no Brasil. • Aprovação parlamentar: Tratados em matéria comum = Maioria simples. • Ratificação: É ato administrativo mediante o qual o chefe de estado confirma tratado firmado em seu nome ou em nome do estado. entretanto o tratado prevê sua ratificação. Discricionariedade – o presidente pode. só ocorre a ratificação depois que o tratado foi aprovado pelo Parlamento. Irretratabilidade – o presidente não pode “desratificar”. nos acordos celebrados para cumprimento ou interpretação de tratado devidamente ratificado. ratificar ou aderir a um tratado. onde essa faculdade é do Congresso Nacional. Quando a reserva é exclusiva. nos acordos sobre assuntos puramente administrativos que prevêem eventuais modificações e etc.
salvo se ficar estabelecido que elas haviam acordado diversamente.
.Tratado que cria direitos para 3º Art 36 – 1. – Art. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se
. e criando uma obrigação para o terceiro Estado. reconhecida como tal. c) difuso: nova situação jurídica. Entretanto são especificadas as hipóteses de tais efeitos.2. por escrito.34 a 38. 2. Qualquer direito que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 36 não poderá ser revogado ou modificado pelas partes. . a menos que o tratado disponha diversamente. 2. Presume-se o seu consentimento até indicação em contrário. se ficar estabelecido ter havido a intenção de que o direito não fosse revogável ou sujeito a modificação sem o consentimento do terceiro Estado. de Viena. d) aparente: é o caso que determinado terceiro sofre conseqüências diretas de um tratado anterior por força do disposto em tratado anterior que o vincule a uma das partes. Um Estado que exerce um direito nos termos do parágrafo 1 deve respeitar. Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de Direito Internacional.a) entre as partes: obriga as partes a cumprir o tratado desde que tenha entrado em vigor. Qualquer obrigação que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 35 só poderá ser revogada ou modificada com o consentimento das partes no tratado e do terceiro Estado. para o exercício desse direito. V) Nulidade e Anulabilidade dos Tratados I-VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (causas de anulabilidade). b) efeitos atingindo terceiros Estados: Um tratado não cria obrigações nem direitos para um 3º Estado sem o seu consentimento. sua aceitação é obrigatória. . quer a todos os Estados. a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. as condições previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com o tratado.Tratado que cria obrigação para 3ºArt 35 . de conformidade com a prática normal e de boa fé).Quando regras de um Tratado Obrigam 3º: por Força do Costume Internacional. e o terceiro Estado nisso consentir. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados. Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir. b) Erro (48 CV 1.Revogação ou Modificação de Obrigações ou Direitos de 3º Art 37: 1.Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. quer a um grupo de Estados a que pertença. .2. essa obrigação. por meio dessa disposição.Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente. na matéria. Conv. a) Codificação imperfeita-Consentimento expresso com agravo do Direito Público Interno (46 CV 1. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda. esse direito quer a um terceiro Estado.
por exemplo. Para os fins da presente Convenção. f) Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força (52 – É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas). no momento de sua conclusão. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (causas de nulidade). VI) Extinção dos Tratados I) Superveniência de uma norma “JUS COGENS” contrária ao tratado. b) a qualquer momento pelo consentimento unânime das partes: os Estados não estão obrigados a permanecerem vinculados a determinado pacto. (se criado posteriormente a norma imperativa).apercebido da possibilidade de erro. pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador. uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. será extinto totalmente ou parcialmente. g) Coação sobre o Estado que conflita com uma norma “JUS COGENS” anterior. o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado). c) Dolo (49 CV Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador. quando conflitante. como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza). que. pode ser que um tratado multilateral se torne bilateral por força de circunstância. III) Expiração do termo pactuado: apesar da possibilidade de prorrogação do tratado por
. se determinado número de Estados acabam por se retirarem do pacto. d) Corrupção de representante do Estado (50 – Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante. este deixara de existir.3. OBS: A nulidade do tratado será absoluta. e) Coação de Representante do Estado (51 – Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante. o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado). neste caso. (53 – É nulo um tratado que. caso em que poderão consentir na ab-rogação do tratado. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade. por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele). Quando uma norma “JUS COGENS” for posterior ao tratado. • • Tratados posteriores revogam os anteriores Tratados especiais sobressaem os gerais
II) Ab-rogação: a) de conformidade com as disposições do tratado: um tratado pode prevê. aplicar-se-á o artigo 79). conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
VI) Denúncia: (se compara a um pedido de demissão). deverá ser mediante aprovação do parlamento. VII) Impossibilidade superveniente: caso de força maior cuja causa não pode ter sido originada por um dos Estados bem como deve ser definitiva.. obvio que não há motivo de continuar em vigor o tratado. (teoria do ato contrário). IX) rompimento das relações diplomáticas: caso o tratado dependa de certas relações diplomáticas e estas sejam rompidas o respectivo tratado mostrar-se-á extinto por impossibilidade da execução. OBS: Via de regra a denúncia deverá ser total. ele apenas comunica a sociedade internacional a denuncia interna (criação da lei contraria ao tratado). se o tratado for aberto e no texto dele conter redigidas as reservas especificadas dos dispositivos. direito que estará reservados aos outros Estados pactuantes. O Presidente da república pode sair sozinho de um tratado. Conflito com leis. porém. III da CR/88 – conflito com a CF. X) violação: neste caso o Estado que violou não pode pedir extinção do pacto.EUA. Exemplo: desaparecimento de uma ilha objeto de um tratado. excepcionalmente. porque a causa será esta e não aquela. O presidente ainda que não queria fazer denuncia formal do tratado. Quanto a denúncia no direito interno: . V) Superveniência de um tratado posterior: O tratado posteriormente elaborado pelas mesmas partes revoga o anterior. (exceto quando for tratado especial e após cria tratado geral. Essa manifestação é feita através de uma carta (denúncia).. de 12 meses. duas teorias:
. É um ato unilateral pelo qual um partícipe de um determinado tratado exprime firmemente sua vontade de deixar de ser parte no acordo anteriormente firmado. isto porque o Estado poderia se retirar e em seguida aderir novamente fazendo Reserva no que diz respeito às cláusulas que intentava denunciá-las o que na prática surtiria o mesmo efeito da denúncia parcial.. . tanto faz entrar ou sair de um tratado. 102. para provar que ele sai do tratado contra gosto. a de observar o prazo do pré-aviso. IV) Execução integral do objeto: executado o objeto..Rezeck: Para entrar em um tratado é necessário que o Presidente e o Congresso nacional concordem. Já o Congresso Nacional tem que criar lei contrária ao tratado tendo um número grande de votos para derrubar o veto presidencial para sair do tratado. XI) Estado de Guerra: tratados criados para vigorarem em tempos de guerra. Tratados de direitos humanitários. VIII) mudança fundamental das circunstâncias: “Rebus sic standibus”. no silêncio destes expirar-se-á o respectivo tratado.manifestação dos Estados partes. o especial prevalece). pela lógica admitir-se-á a denúncia parcial. deve ser argüida antes da violação e nunca depois da violação.
HIERARQUIA NO DIREITO DAS NORMAS INTERNAS E INTERNACIONAIS • • Art.
porém são. equivalentes às emendas constitucionais). com duas vertentes: .. monismo com primazia do direito internacional (a ordem jurídica é uma só. Quando existir. Quando for tratado-contrato ele estará acima da lei FONTES DO DIPU
. Isenção heterônoma. Aplica-se a norma que seja mais favorável ao homem ainda que seja norma supra legal. infraconstitucionais (abaixo da CF).5º §3º Para ser solucionado um conflito sobre direitos humanos pode ser acionada a Corte Internacional de Direitos Humanos através da Comissão de Direitos. em cada Casa do Congresso Nacional. O conflito vai existir quando o tratado for promulgado por um decreto. Será aplicado o monismo dialógico (o que for melhor pro homem). monismo com primazia do direito interno (uma única a ordem jurídica. o tratado revoga o anterior. por três quintos dos votos dos respectivos membros. Os tratados contratos sobre tributação podem ser ratificados sobre qualquer tributo. o que quer dizer que o tratado tem força de lei ordinária. TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E A NORMA INTERNA Art. mas as normas de
direito interno devem ajustar-se ao direito internacional). Deve-se provar que foram esgotados todos os meios de justiça do Estado.
.Devedor de alimentos
Pacto de São José da Costa rica: Considerada norma supra legal.depositário infiel x Pacto de São José da Costa Rica Não haverá prisão legal. justamente elas terem sido criadas ainda que a constituição respeita a aplicação da norma mais benéfica pro homem (princípio pro homine). em dois turnos. haja vista. estando acima da lei ordinária. Exemplo: Constituição Federal Não haverá prisão legal. provando o ato ilícito e o dano provocado pelo Estado. Os tratados ratificados após 2004 Art 5º § 3º (serão aprovados.Devedor de alimentos II. Já a lei tributaria criada posterior aos tratados contratos tem que respeitá-lo não podendo modificá-lo. A crítica que se faz a essas normas supra legais é.Monista – existe apenas uma única ordem jurídica. mas as normas de
direito internacional devem ajustar-se ao direito interno). Salvo: I. 98 CTN . Os tratados ratificados antes 2004 devem ser interpretados considerando eles serem normas supra legais (estando acima da Lei).Os tratados normativos e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. Defende a existência de duas ordens jurídicas que não conflitam. que quem ratifica é República Federativa do Brasil.Dualista – o direito internacional e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro). por decisão do STF. TRATADOS DE DIREITO TRIBUTARIO NO DIREITO INTERNO Art.
. Salvo: I. Dualismo Puro: Dualismo Moderado: No Brasil: adota dualismo moderado. (exceto em matéria de direitos humanos).
Princípios Gerais do Direito Princípios da Ciência do Direito. sendo assim. Ex. será um Estado soberano. “lex posteriori derrogati posteriore”. b) Território: Precisa existir. c) Governo (efetivo): o governo tem que ser efetivo. . Doutrina III. “lex especiali derrogati posteriore” Todo princípio de Direito Internacional tem sua origem em um costume. espaço aéreo.opinio juris (sentimento de que é o direito) III.(conjunto de nacionais). mesmo que o Estado seja minúsculo (Vaticano) se existe um território é considerado Estado. II.2º) Costumes 1. 2º) Formação do Estado
. Boa-fé. IV. colocar ordem tem que contribuir para a manutenção da ordem pública. Analogia – (Caso Bernadoth) IV. O território compreende: mar territorial. Equidade SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I) ESTADOS/ micro Estados Conceito: instituição criada com a finalidade de organizar as diversas atividades humanas dentro de um determinado território. Princípio da autodeterminação dos povos. independente do seu tamanho. vias de água. Sujeitos Originários do DIPU. diferente da fonte. ele tem que possuir os três elementos. Atos Unilaterais – fonte secundária → deriva do Princípio Geral do Direito V. 1º) Elementos: a) População: E a massa de indivíduos ligados de maneira estável ao Estado pelo vínculo jurídico de nacionalidade. Jurisprudência (Tribunais Internacionais) – auxilia a fundamentar o direito. subsolo.Para que se efetive a formação de um novo Estado. que consiga ser efetivo. Elementos a) material – práticas reiteradas b) subjetiva .: “Pacta Sunt Servanda”. Decisões das organizações internacionais – fonte secundária → derivado do Tratado 3º) Princípios: MEIOS AUXILIARES I. São vistos igualmente. etc. mesmo que as fronteiras não estejam totalmente definidas. deve ser mais ou menos limitado.
b) Teoria Declaratória: O reconhecimento do Estado é meramente declaratório com base na existência dos três elementos (Povo. para se formar por esta modalidade o Estado tem que se instalar em terra que não é de ninguém. ao argumento de que diversas normas internacionais criam direitos e deveres para as pessoas naturais. União Européia. OIT. Ex. 4º) Reconhecimento de Governo a) Doutrina Tobar (1907): condena a tomada de governo de forma ilegal. União Soviética. OMC. São organizações composta por Estados. o governo que subiu ao poder por meio de golpe de Estado não poderia ser reconhecido. e) Por decisão de Organização Internacional: Decisão de uma organização Internacional. porém. a comunidade internacional não tem que desaprovar.a) Fundação direta: Não pode mais acontecer. O mais aceito e considerá-los sujeitos de direito internacional só que com capacidade relativa. 3º) Reconhecimento do Estado a) Teoria Constitutiva: Precisa ser dito (instituído) como Estado por outros paises para ser reconhecido. ONU. portanto se o povo do país aceitou o golpe. Esta emancipação pode ser de maneira pacifica (acordo ou grito de liberdade como o Brasil) ou sangrenta (guerra). Quando um país é regido por um outro Estado (colonização). b) Doutrina Estrada (1930): se o governo ascendeu ao poder por intermédio de golpe e o país esta sendo bem gerido. OMS e etc. II) ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (governamental): Sujeitos derivados. Ex: Kosofo que separou da sérvia. Para a comunidade internacional o ideal é que o governo seja obtido de forma legal. para seu reconhecimento. III) INDIVÍDUOS: Pode acionar ou ser punido. preferem não o classificar como tal. A idéia é da comunidade internacional se unir contra esse tipo de mudança abrupta. tem-se um governo efetivo. OEA. Israel e o Movimento de Libertação Nacional (Palestina). Ex. para evitar a implicação de capacidades de que o indivíduo na verdade não dispõe na arena internacional.
. Há discussões quanto a considerá-los sujeitos de Direito Internacional. Ex: MERCOSUL. c) Desmembramento: O território se divide para formar novos países. criadas mediante tratados. Outros. Ex: (Tangancia + Zanzibar) = Tanzania. Alguns estudiosos entendem que o indivíduo também seria modernamente um sujeito de direito internacional. (TPI). res nullius (terra de ninguém b) Emancipação: Conquista Independência. porém quando há uma tomada do poder a comunidade internacional deve observar se internamente naquele país a população esta satisfeita com o novo governo. esta modalidade era mais comum no período do descobrimento. a população então resolve se emancipar. (Doutrina majoritária). que quer ser reconhecida como Estado para impedir a infiltração do governo Israelense no território. (Prevalece essa teoria). Ele é um Estado ainda que nem todos os paises o reconheçam como tal. um absorve o outro. d) Fusão: Junção de dois territórios. Território e Governo). Ex: ONU que através da Assembléia Geral criou o território de Israel ou. e com a emancipação se da a formação de um novo Estado.
a sua luta é contra o representante que governa o Estado. Nesse caso há a provocação de uma guerra civil interna. constituindo-se uma verdadeira guerra civil. geralmente são pessoas com características diferentes da maioria da população do país. Não são ainda declaradamente sujeitos de direito internacional. os árbitros são escolhidos pela empresa e pelos Estados o centro é ligado ao Banco Mundial que esta em Nova York. que lutam para a libertação nacional. não se forma um caos geral. mas não atinge totalmente a vida da população. Esta instituição tem organização interna e tem representantes diplomáticos em diversos países. é um grupo que tem a intenção de tomar o poder. o legislativo e o judiciário. Obs: Os Beligerantes e os insurgentes não concordam com o governo. foi a Igreja que criou os primeiros pactos de bem viver entre a população.
SUJEITOS CONTESTÁVEIS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO e) Beligerantes: ocorre quando dentro de um Estado verifica-se uma sublevação da população por meio de movimento armado politicamente organizado para fins de desmembramento de governo ou mudança de regime vigente. se identificam com o povo. são aqueles que são alvos de racismo. f) Insurgentes: na sua luta os insurgentes atingem um certo grau de importância. não querem se libertar do povo. d) Soberania Ordem militar de Malta: foi criada em 1050. Ex: Farc da Colômbia. para conversar de igual para igual com os outros Estados e para participar dos tratados que dizem respeito à guerra. c) Movimentos de libertação Nacional: são os grupos de pessoas (minoria) que vão lutar por seus direitos individuais contra o próprio Estado. não se forma uma guerra civil interna. ex: OLP (Organização para Libertação da Palestina). Tem que ter uma clausula arbitral. e) Empresas Transnacionais: criação de CIRDI – centro de solução que ajuda a solucionar problemas entre empresas e os Estados. o conflito é resolvido por juizes internacionais. o Papa esta presente em todos os poderes. os servidores eram monges. era uma organização hospitalar que recebeu da Igreja um território. lutam para formar um novo Estado. eles tem intenção de tomar o poder. após a tomada de Napoleão ela recebeu um único imóvel em Roma onde mantém sua sede. ________________________________________________________________________________
. ainda não provocou uma guerra civil na Colômbia. Status temporário de sujeitos incontestáveis. Não recebem o status de sujeitos de direito.IV) SANTA SÉ OU ESTADO DO VATICANO: A Igreja tinha um papel fundamental. Recebem o status de sujeito do direito internacional. porém não tem força de beligerante. O Papa que controla o executivo. com o intuito de dar assistência medica aos peregrinos que iam para Jerusalém. O ponto alto da beligerância é a guerra armada.
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