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DECRETO Nº , DE 02 DE JANEIRO DE PDF
DECRETO Nº , DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
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Mirela Varejão Dreer
1 Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal SINJ-DF DECRETO Nº , DE 02 DE JANEIRO DE Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e X do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade de promover o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000, DECRETA: Art. 1º A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, com o apoio da Controladoria Geral do Distrito Federal e a Procuradoria Geral do Distrito Federal, no prazo de 180 dias da publicação deste decreto, deverá realizar recadastramento e elaborar programa de auditoria de folha de pagamentos e de seus respectivos sistemas. Art. 2º Os titulares dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres vigentes que envolvam o dispêndio de recursos financeiros, bem como as condições atualmente ajustadas. 1º Nos casos em que seja constatada a necessidade de se manter os instrumentos jurídicos a que se refere o caput deste artigo, exteriorizada em decisão devidamente fundamentada, os titulares dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta descritos no caput deverão promover a sua ampla renegociação, com vistas à obtenção de redução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor total do saldo residual a executar do ajuste, anterior à renegociação, sem que tal redução provoque descontinuidade dos serviços como tratados. 2º As autoridades a que se refere o caput deste artigo deverão: I no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, a contar da data de publicação deste decreto, encaminhar à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização relatório contendo todos os contratos administrativos e instrumentos congêneres vigentes, que envolvam dispêndio de recursos financeiros iguais ou superiores a R$ ,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá conter, para cada instrumento: a) objeto e preço/valores totais; b) valor total pago/transferido e valor total do saldo a pagar/transferir; c) prazo (data de início e vencimento do instrumento); d) eventuais aditamentos celebrados; e) qualificação da parte envolvida; f) se há previsão expressa de reajuste no instrumento e, nesse caso, o índice aplicado, quantos reajustes foram concedidos, bem como data, percentual e valor dos últimos
2 reajustes; g) indicação se o instrumento será extinto ou mantido, portanto renegociado; h) indicação se será utilizada a hipótese prevista no artigo 65, 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; II nos prazos máximos de 60 (sessenta) e 75 (setenta e cinco) dias, ambos a contar da data de publicação deste decreto, encaminhar à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização relatórios intermediários contendo descritivo do estágio em que se encontra a renegociação para cada instrumento referido no inciso I deste parágrafo; III no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste decreto, encaminhar à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização relatório final e definitivo contendo: a) informações sobre os instrumentos que foram mantidos e aqueles que sofreram solução de continuidade, esclarecendo, naqueles, os resultados alcançados em função da renegociação realizada, e, nestes, a economia de recursos produzida em decorrência da respectiva extinção; b) detalhamento das informações e resultados a que se refere a alínea a do inciso III deste parágrafo, por instrumento e no âmbito global da unidade orçamentária. 3º Adotadas as medidas estabelecidas no 2º deste artigo, o procedimento será submetido à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização e à Controladoria Geral, que ficarão responsáveis por sua análise e instrução, submetendo-o à GOVERNANÇA-DF ou seus órgãos. 4º À GOVERNANÇA-DF competirá adotar medidas de restrição orçamentária para assunção de novas obrigações por parte dos órgãos e entidades que não demonstrarem o cumprimento das metas de redução dos custos estabelecidas neste decreto. 5º A GOVERNANÇA-DF poderá, a seu critério, avocar a competência para levar a efeito as renegociações de que trata o 1º deste artigo, determinando ao órgão ou entidade que adote as medidas necessárias à obtenção de metas de redução de despesa, contando, para tanto, com o apoio e estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização. 6º A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização fornecerá, em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste decreto, formato de relatórios e planilhas a serem utilizados pelas unidades orçamentárias. 7º Os procedimentos previstos no caput não devem importar em interrupção de prestação de serviços à população ou degradação do patrimônio público. 8º A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização deve implementar sistema de acompanhamento de contratos para a Administração Direta em até 180 dias da publicação deste Decreto, que deve conter, no mínimo, o acompanhamento das metas financeiras e físicas e os custos individualizados dos produtos e serviços envolvidos. 9º As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos órgãos custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal FCDF. (Texto com a redação dada pelo Decreto nº , publicado no DODF de 25/05/2015, p.2).
3 Art. 3º Na hipótese em que a unidade orçamentária entender cabível revisão contratual, para fins de reequilíbrio econômico e financeiro e/ou repactuação do contrato administrativo, que implique aumento de despesa, a revisão ficará condicionada, sob pena de nulidade do ato, à aprovação do pleito pela GOVERNANÇA-DF ou seus órgãos, ouvida previamente à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização. 1º As unidades orçamentárias deverão se manifestar previamente ao encaminhamento do pleito de revisão contratual à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, anexando ao processo a justificativa econômica e parecer jurídico da Assessoria Jurídico Legislativa da respectiva pasta. 2º A GOVERNANÇA-DF ou seus órgãos poderão delegar a deliberação acerca da revisão contratual para fins de reequilíbrio econômico e financeiro e/ou repactuação do contrato administrativo à Câmara Temática de Qualidade do Gasto de que trata o artigo 8º deste Decreto. 3º Na análise de pleitos de revisão contratual, para fins de reequilíbrio econômico e financeiro e/ou repactuação, a GOVERNANÇA-DF, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão unânime de seus membros, aprovar decisão vinculante para os casos em que ocorra multiplicação de processos administrativos sobre questão idêntica. 4º Caberá a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, quando da análise dos pleitos de revisão contratual para fins de reequilíbrio econômico e financeiro e/ ou repactuação, verificar a aplicação da decisão vinculante de que trata o parágrafo anterior. Art. 4º Fica estabelecido que em todos os editais de licitação e contratos administrativos a serem firmados pelo Governo do Distrito Federal, inclusive quando decorrentes de hipóteses de dispensa e inexigibilidade, deverá ser adotado como índice de reajuste para compensar os efeitos das variações inflacionárias o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que substituirá qualquer outro índice que esteja sendo adotado no âmbito distrital. 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratos administrativos de obra pública e serviços de construção civil, para os quais serão mantidas as regras vigentes. 2º Nos contratos e termos de parceria firmados com as entidades do terceiro setor e nos convênios firmados com as entidades privadas cujo objeto seja prestação de serviços de saúde, educação e assistência social, deverá ser adotado o IPCA como índice de reajuste, podendo, entretanto, mediante autorização justificada do titular da unidade orçamentária interessada e após deliberação da GOVERNANÇA-DF, ser utilizado outro índice. 3º Todos os processos de licitação para aquisição de bens ou serviços de que trata este Decreto, em que o objeto da licitação ainda não tenha sido homologado e adjudicado ao licitante vencedor, bem como os processos de dispensa ou inexigibilidade, deverão ser ajustados para fazer constar que o índice a ser adotado para fins de reajuste contratual será o IPCA, observadas as exigências de divulgação e reabertura de prazo procedimental estabelecidas em Lei. Art. 5º No que se refere aos contratos em vigor, o contratado deverá ser convocado, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da publicação deste decreto, para fins de negociação visando à substituição do índice de reajustamento de preços, conforme estabelecido no artigo 27 deste Decreto. 1º Na hipótese do contratado aceitar o novo índice, a unidade contratante deverá providenciar o respectivo aditamento contratual.
4 2º Em caso de recusa por parte do contratado, a unidade contratante não prorrogará o contrato e deverá iniciar novo procedimento licitatório com a antecedência necessária a evitar solução de continuidade dos serviços prestados. 3º Na hipótese do 2º deste artigo, caso o procedimento licitatório não esteja concluído antes do término do contrato em vigor, este poderá ser excepcionalmente prorrogado uma única vez, devendo constar do respectivo aditamento que a prorrogação do contrato dar-seá pelo prazo de 6 (seis) meses ou até a conclusão da licitação, o que ocorrer primeiro. 4º A negociação de que trata este artigo deverá ocorrer juntamente com a prevista no artigo 22, 1º deste decreto. Art. 6º A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses. Art. 7º O uso de veículos de representação fica limitado a ocupantes de cargos descritos nos Grupos IA e IB do Art. 1º do Decreto nº , de 2 de maio de º os veículos oficiais terão cotas mensais fixas por tipo de combustível, correspondentes a: a) gasolina: 240 (duzentos e quarenta) litros; b) álcool 260 (duzentos e sessenta) litros; e c) óleo diesel 280 (duzentos e oitenta) litros. 2º Os limites de cotas mencionados no 1º deste artigo não se aplicam às atividades fins da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e aos órgãos do Grupo Especializado em Segurança Pública e Defesa Civil, de que trata o artigo 4º do Decreto n , de 1 de janeiro de 2007, bem como, aos veículos de Representação do Grupo IA e IB do artigo 1 do Decreto n , de 2 de maio de 2007, aos veículos destinados às atividades fim da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e aos veículos destinados ao transporte escolar na Secretaria de Educação. 3º A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização editará norma sobre concessão de auxílio combustível para servidores que necessitem usar veículos privados em atividades de representação oficial. Art. 8 Fica instituído o recadastramento de veículos automotores da categoria Representação, de que trata o artigo 1º do Decreto nº , de 2 de maio de º O recadastramento de que trata o caput deverá ser realizado no prazo de quinze dias. 2º O órgão ou entidade que possuir em sua frota veículo da categoria de que trata o artigo 1º deste Decreto encaminhará as informações cadastrais à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, no prazo estabelecido no artigo 2º, contendo: a) fabricante, ano de fabricação, modelo, número da placa do veículo; b) nome e cargo da autoridade que utiliza o veículo. 3º Fica a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização autorizada a recolher os veículos constatados em desconformidade com o estabelecido no Decreto nº , de 2 de maio de 2007.
5 Art. 9 Os usuários de Telefonia Móvel Celular Corporativa terão cotas mensais fixas, mediante o estabelecimento dos valores limites para os cargos ou equivalentes, a seguir relacionados: Secretários de Governo e Administradores Regionais, dirigente máximo de Autarquias e Fundações: R$ 500,00 (quinhentos reais); Secretário-Adjunto: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Subsecretário e Assessor Especial da Administração Direta CNE-4 e CNE-5: R$ 200,00 (duzentos reais); Chefe de Gabinete de Administração Regional e Demais Cargos de Natureza Especial R$ 140,00 (cento e quarenta reais); Ocupantes de cargos em comissão de Direção e Assessoramento, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, solicitado pelo dirigente máximo, levando em conta a natureza e relevância do serviço ou atividade R$ 100,00 (cem reais); Demais servidores, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, solicitado pelo dirigente máximo, levando em conta a natureza e relevância do serviço ou atividade: R$ 100,00 (cem reais). 1 Fica proibida a utilização de linha telefônica móvel, quando o servidor estiver afastado regularmente (férias, licença para tratamento de assuntos particulares e licença prêmio). 2 Os custos decorrentes do uso do serviço de telefonia móvel que excederem aos limites fixados neste artigo deverão ser ressarcidos ao erário pelo usuário do aparelho telefônico. 3 O valor do limite de gasto mensal não consumido não poderá ser remanejado entre usuários ou usado como saldo em meses posteriores. Art. 10. Serão adotadas, no prazo máximo de cento e vinte dias da publicação deste Decreto, medidas para redução em 30% (trinta por cento) do valor gasto em impressão de documentos e de trabalhos gráficos nos órgãos e unidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, e empresas públicas dependentes do Poder Executivo. Art. 11. Fica vedado, pelo prazo de cento e vinte dias contados da vigência deste Decreto, aos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo, bem como às autarquias e fundações públicas, a assunção de compromissos que impliquem em gastos com as seguintes despesas: I - diárias de viagem; II - aquisição de passagens aéreas; III - participação em cursos, congressos, seminários e eventos afins, bem como promoção dos mesmos; IV - contratação ou renovação de contratos de consultoria; V- contratação ou prorrogação de contratos de locação de mão de obra temporária, com exceção das áreas de Educação e Saúde; VI - contratação ou renovação de contratos de prestação de serviços de terceiros;
6 VII - celebração ou prorrogação de convênios que impliquem em despesas para o Estado; VIII - celebração de contratos de aluguel de imóveis e de equipamentos; IX - aquisição de material permanente e contratação de obras e instalações. 1º Aplica-se o disposto neste artigo às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Tesouro do Distrito Federal. 2º Ficam excetuados os incisos I, II e III, quando relacionados com o cumprimento de mandamentos legais ou ações destinadas à captação de recursos ou redução de custos. 3º A execução das despesas mencionadas no caput estão vedadas independentemente das fontes de recursos que irão financiá-las. 4º Os pleitos de excepcionalidade ao disposto neste Decreto, em virtude de relevante interesse público, serão encaminhados à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, devidamente motivados e instruídos com as respectivas planilhas de custo, para serem submetidos à deliberação da Junta de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do DF. Art. 12. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas em razão da aplicação deste Decreto serão dirimidas pela GOVERNANÇA-DF, que poderá, inclusive, editar atos normativos visando a regulamentação de procedimentos a serem observados para seu cumprimento. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário. Brasília, 02 de janeiro de º da República e 55º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG Este texto não substitui o original publicado na Edição Extra do DODF de 02/01/2015, p.6.

References: artigo 100
 artigo 65
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2