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Timestamp: 2019-10-13 20:19:32+00:00

Document:
DOM-CAMP 2/08/2019 - Pg. 5 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Agosto de 2019
Protocolo:PMC.2019.00020471-99
Interessado:RIPAR RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA
Imóvel:3264.42.88.0001.01007
Assunto:Compensação/restituição de crédito tributário
Com base na manifestação do setor competente e dos demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e dos artigos 165, 167 e 168 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 1.923,1399 UFIC , decorrente de pagamento a maior, uma vez que ﬁcou constatado o recolhimento em duplicidade da cota única com as parcelas 01/11 a 11/11 dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2018, emissão 01/2018 e da cota única com a parcela 01/11 dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2019, emissão 01/2019,relativos ao imóvel de código cartográﬁco nº 3264.42.88.0001.01007 , remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo:PMC.2019.00023534-78
Interessado: Clovis Antonio Cabrino
Código Cartográfico:3162.54.86.0235.00000
Assunto:Compensação/Restituição de Crédito
Com base na manifestação do setor competente, despacho DRI/CSPFCLI-SR 0759699 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07 , reconheço o direito ao crédito de 687,6553 UFIC , procedente do recolhimento efetuado em duplicidade cota única com as parcelas 0/11, 02/11 e 03/11, relativo ao lançamento de IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão 01/2019, para o imóvel de cartográﬁco nº 3162.54.86.0235.00000, conforme demonstrativo de pagamento (1533178) e despacho DCCA-CSAPT 1533183, sendo pago indevidamente o valor de R$ 2.424,81, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei.Remeto os auto são DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2019.00023107-44
Interessado: Jaqueline Cristian Furtado Segatti Andrade
Código Cartográfico:3452.62.05.0145.00000
Com base na manifestação do setor competente, despacho DRI/CSPFCLI-SR 1563184 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito de a1.472,2874 UFIC,procedente do recolhimento efetuado em duplicidade e a maior da parcela 05/11 relativo ao lançamento de IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão 01/2019, para o imóvel de cartográﬁco nº 3452.62.05.0145.00000 , conforme despacho DCCA-CSACPT 1544227 e demonstrativo de pagamentos anexo na própria manifestação DRI-CSPFCLI-SR 1563184, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2018.00003113-95
Interessado: André Barabino
Código Cartográfico:4313.21.24.0001.01001
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07 , reconheço o direito ao crédito de 552,2471UFICs, procedente dos lançamentos da Taxa de coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativos aos exercícios de 2013 a 2016, que tiveram reconhecimento da isenção devido à decisão publicada no diário oﬁcial municipal em 20/01/2016, através do protocolo 2015/03/8162, ao imóvel de código cartográﬁco 4313.21.24.0001.01001 ?,nos termos do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei 12.445/2005 e regulamentada pelo decreto 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei . Remeto os autos ao DCCA/ SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Campinas, 12 de julho de 2019
Protocolo: PMC.2019.00016137-86
Interessado: Newton Erbolato Júnior
Cartográfico: 3234.23.63.0197.01001
Assunto: Cancelamento de lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliária
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/08, determino o cancelamento dos créditos tributários referentes aos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias,exercício de2016, emitido em jan/2016 , do imóvel codiﬁcado sob cartográﬁco nº 3234.23.63.0197.01001 , em face de duplicidade de lançamentos tributários, conforme Parecer Fiscal nº 1546082. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/08, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2019.00014176-85
Interessado:Alice Catharino de Andrade Pereira
Imóvel:3362.62.29.0268.01001
Assunto:Restituição/Compensação de Créditos Tributários
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, indefiro do pedido de restituição de créditos tributários, em relação ao imóvel identiﬁcado sob código cartográﬁco nº 3362.62.29.0268.01001 , tendo em vista que não foram veriﬁcados pagamentos indevidos ou maiores que o devido, nos termos do art. 165, c.c. art. 168, da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN e do artigo 23,§ 2º da Lei Municipal 11.111/01 (e alterações) , conforme Parecer Fiscal1504763. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolado:PMC.2019.00016719-81
Interessado:Ronaldo de Aguiar Souza Zulian
Código do imóvel:4313.12.47.2307.01001
Assunto:Isenção de 50% do IPTU para Obras Licenciadas em Andame nto
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3º, 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07,de ofício, determino o cancelamento do benefício de isenção de 50% do IPTU para Obras Licenciadas em andamento concedido ao imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº, 4313.12.47.2307.01001 para os exercícios de 2016 e 2017,tendo em vista que a obra foi ﬁnalizada no ano de 2018, ou seja, após o segundo ano de concessão do benefício, conforme se depreende da DAC nº 66862, contida no protocolado PMC.2018.00032019-06, contrariando o disposto no artigo 4º, inciso XII da Lei Municipal nº 11.111/01 e Instrução Normativa SMF nº 001/2001.
Protocolo: PMC.2019.00025553-48
Interessado: JOSE EURIPEDES DOS REIS
Código Cartográfico: 3413.33.96.0224.01001
De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 4º,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada,visto que o (a) Interessado (a) , ou cônjuge, possuem em seu patrimônio, outro imóvel além do objeto desse pedido, contrariando o disposto no art. 4º, I, a da Lei Municipal nº 11.111/2001. Determino ainda o cancelamento e reemissão dos lançamentos a partir de 2014, com a exclusão da isenção concedida anteriormente, pois não fazia jus ao benefício pelo mesmo motivo exposto, ademais, determino a retiﬁcação da classiﬁcação do imóvel a partir de 2014 como RH 4 nos termos dos decretos 16.274/2008, 19.360/2016 e 19.723/2017, conforme o Parecer Fiscal aposto nos presentes autos, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, no que couber.
Para publicar e aguardar o prazo recursal. Após, não havendo pedido, conclua-se o presente processo.
Campinas, 25 de julho de 2019
Protocolo: PMC.2019.00007276-64
Interessado: Mario Augusto Uchoa Filho
Código Cartográfico: 3421.63.63.0576.01001
De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o aumento do imposto ser decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001. Quanto à alegação de que o aumento estaria em desacordo com a legislação, frise-se que o requerente não observou que a aplicação do limitador se dá pela UFIC e, em seu cálculo, equivocadamente, faz a comparação em moeda corrente, em desacordo com o disposto no art. 19-B da Lei Municipal 11.111/2001 e alterações. Ademais, também de forma equivocada o requerente inclui o valor da taxa de lixo no cálculo do limitador, sendo que este tributo tem outra legislação que o rege. Tendo em vista o enquadramento do imóvel em desacordo com a legislação corrente, determino a REVISÃO DE OFÍCIO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 e 2019, cancelando-os e reemitindo--os com a alteração da categoria/padrão construtivo de ' RH-3 ' para ' RH-5 ' de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados,

References: artigo 66
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 74
 artigo 4
 artigo 23