Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/207-camara-municipal-realiza-a-24-sessao-ordinaria-de-2017
Timestamp: 2018-12-10 14:54:51+00:00

Document:
Câmara Municipal realiza a 24ª Sessão Ordinária de 2017
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 18/09, a 24ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi pontuada, sobretudo, pela aprovação - em primeira discussão- do Projeto de Lei Complementar referente à atualização da planta genérica do Município.
Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que, com a realização, no dia 15 de setembro, da audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 63/2017- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fica aberto, a partir da presente Sessão, o prazo de 10 dias para o oferecimento de emendas. Após a informação referente ao prazo para as emendas, o Vereador Saulo Henrique Candido, 1º Secretário da Casa, solicitou ao Presidente que acatasse, baseado no que versa o Regimento Interno da Câmara Municipal, os Requerimentos propostos pela Comissão de Finanças e Orçamento referentes às Emendas nºs. 1,2 e 3, todas ao Projeto de Lei Complementar nº14/2017, bem como que o próprio Projeto citado fossem inclusos na Ordem do dia da presente Sessão.
O Presidente informou também que o balancete referente às verbas recebidas e as despesas do mês anterior da Câmara Municipal estão disponíveis para consulta tanto no site como na Secretaria da Câmara.
Durante o Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade um Requerimento solicitando que fosse observado “Um minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipe. Também foram lidas 5 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas a exemplo da apresentada pela Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que sugeriu a instalação de faixa de pedestre na Rua Praça Lauro Maurino- Centro, em frente a Autoescola Nogueira, em virtude do alto fluxo de veículos no local, o que dificulta a travessia dos pedrestes no referido local. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira sugeriu que o Executivo disponibilize um local apropriado para que as empresas de caminhões com caçambas possam descarregar os entulhos, uma vez que atualmente, as mesmas precisam levar tais resíduos para outras cidades, o que encarece o serviço para o consumidor desse serviço.
Após o Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão para que os inscritos na Tribuna Livre fizessem o uso da palavra.
Na Ordem do dia, foram apreciados 6 Projetos* dentre os quais, 4 em Regime de Urgência Especial, além de 3 Emendas, também apreciadas em Regime de Urgência os quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 62/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente Projeto é autorizar o Executivo Municipal a subsidiar o transporte intermunicipal de estudantes do Ensino Superior, Ensino Médio Profissionalizante e Cursos Técnicos com carga horária mínima de 800 horas, exclusivamente aos residentes no Município de Porto Feliz e que estejam devidamente matriculados em estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos, em localidades distantes até 90 km (noventa quilômetros) do Município de Porto Feliz. O Projeto estabelece ainda que os estudantes interessados e que estejam devidamente matriculados nos cursos mencionados no artigo 1° desta lei, deverão efetuar sua solicitação mediante cadastramento a ser realizado semestralmente, ou sempre que a administração pública julgar necessário, nos períodos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. O valor do subsídio de que se trata a lei será de até 35% do valor pago mensalmente pelo estudante às linhas de transporte urbano intermunicipal ou às empresas de transporte por eles contratados. Já no caso de o estudante ser portador de necessidades especiais ou ter mais de 60 anos, o mesmo terá direito a 100% de subvenção do valor comprovado para a sua locomoção. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
2) Projeto de Lei nº 64/2017, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, a creche localizada na Rua Roberval de Camargo Moraes, no Bairro Rolando Giuli, passa a ser denominada “Creche Ilda Souza Leite”. A homenagem proposta pelo Edil visa reconhecer o trabalho social realizado pela homenageada como cuidadora de crianças menores no bairro Jardim Vante, em meados dos anos 80, época na qual ainda não existiam creches. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
3) Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto faz-se necessário diante da nova Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelecendo novas diretrizes federais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Informa, que fora redistribuído o Imposto Sobre Serviços aos Municípios referente a recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde, onde o Imposto passa a ser devido no domicílio do tomador dos serviços, ou seja, no Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).
Vereadores participam da 24ª Sessão Ordinária do ano.
4) Projeto de Lei nº 71/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente Projeto é suplementar as dotações do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE- DE PORTO FELIZ junto ao orçamento do corrente exercício em R$1.470.000,00, valor esse previamente autorizado pela Câmara quando da aprovação do Orçamento Anual, conforme Lei Municipal nº 5.511, de 08 de dezembro de 2016. Tal suplementação objetiva viabilizar a continuidade das atividades administrativa, financeira e operacional da referida Autarquia. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
5) Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, fica suplementada em R$ 4.423.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais) a dotação mencionada da Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, suplementação essa necessária para atender as despesas com a contribuição ao PASEP, folha de pagamento e encargos, além da manutenção dos repasses à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
6) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº14/2017, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ALTERA O ARTIGO 2º do Projeto de Lei Complementar nº 14/2017.
Através da Emenda proposta pelo Edil, o “caput” do Artigo 2º do projeto de Lei Complementar 14/2017 passará a ser redigido da seguinte maneira:
“Artigo 2º - A Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação: ”
De acordo com a justificativa que acompanha a presente propositura, tal alteração se faz necessária no intuito de corrigir a conjugação do verbo empregado na redação do “caput” desse artigo, uma vez que o verbo “passar” deve ser conjugado no futuro do presente do modo Indicativo e não no presente do modo Indicativo como estava sendo empregado, pois a modificação feita na Lei Complementar abrangerá lançamentos futuros do tributo (exercício de 2018 – a partir de janeiro de 2018), só valerá para o exercício fiscal futuro, que se inicia em 01 de janeiro de 2018, assim como o artigo 7º do projeto de lei relata. A presente Emenda foi rejeitada por 6X4 votos.
7) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ALTERA O ARTIGO 3º do Projeto de Lei Complementar nº 14/2017.
Através da Emenda proposta pelo Edil, o “caput” do Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar 14/2017 passará a ser redigido da seguinte maneira:
“Artigo 3º - A Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação: ”
8) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ALTERA O ARTIGO 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 14/2017.
Através da Emenda proposta pelo Edil, o “caput” do Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 14/2017 passará a ser redigido da seguinte maneira:
“Artigo 4º - O § 1º, do art. 93 da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação: ”
9) Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto, o mesmo se faz necessário para corrigir o valor venal dos imóveis localizados na zona urbana e na zona de expansão urbana, que se encontra bastante defasado em relação ao mercado imobiliário, uma vez que a última atualização ocorreu em 2009, através da Lei Complementar 107. Outro ponto legal para a alteração da planta genérica do Município é a necessidade dos novos loteamentos terem seus respectivos valores venais legalmente definidos, uma vez que tais valores são utilizados para a elaboração de Escritura do imóvel e registro na matrícula, e a atual planta genérica do Município não compreende tais loteamentos. O Projeto ainda estabelece um aumento máximo de 20% do IPTU nos valores do metro quadrado de terreno, e de 25% no IPTU do metro quadrado de construção. O Projeto foi aprovado por 6X4 votos em primeira discussão.
A próxima Sessão será realizada no dia 02/10, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

References: artigo 1
 ARTIGO 2
 Artigo 2
 artigo 7
 ARTIGO 3
 Artigo 3
 ARTIGO 4
 Artigo 4