Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2017-0243_PT.html
Timestamp: 2019-11-13 13:17:20+00:00

Document:
Ciclo relativo ao documento : B8-0243/2017
David Coburn, Beatrix von Storch em nome do Grupo EFDD
– Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 5, o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 8.º do TUE,
– Tendo em conta os artigos 217.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a notificação apresentada pela Primeira-Ministra do Reino Unido ao Conselho Europeu, em 29 de março de 2017, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE,
A. Considerando que 51,8 % dos eleitores do Reino Unido (17,4 milhões de pessoas) votaram a favor da saída da União Europeia em 23 de junho de 2016; que a taxa de participação neste referendo foi superior à registada nas últimas eleições legislativas;
B. Considerando que a notificação apresentada pelo Governo do Reino Unido ao Conselho Europeu dá início ao processo irrevogável através do qual o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro da União Europeia e os Tratados deixarão de lhe ser aplicáveis;
C. Considerando que a retirada deve ser organizada de forma ordenada;
D. Considerando que um Estado-Membro tem o direito soberano de se retirar da União Europeia;
E. Considerando que o Reino Unido manifestou, na sua notificação de 29 de março de 2017, a intenção de deixar de estar abrangido pelo âmbito de competência do Tribunal de Justiça da União Europeia;
F. Considerando que o Governo do Reino Unido indicou na mesma notificação que a sua futura relação com a União Europeia não incluirá a pertença ao mercado interno nem à união aduaneira;
G. Considerando que a Gronelândia e a Argélia saíram da Comunidade Económica Europeia, respetivamente, em 1985 e 1962;
H. Considerando que a campanha a favor da saída da UE ganhou, em grande medida, graças às questões relativas ao controlo da imigração, à recuperação de competências e ao fim das contribuições orçamentais para a União Europeia;
1. Respeita a vontade democrática do povo britânico, que votou a favor de sair da União Europeia e de retomar o controlo do seu país;
2. Congratula-se com a notificação apresentada pelo Governo do Reino Unido ao Conselho Europeu que formaliza a decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia;
3. Solicita que as negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, previstas no artigo 50.º, n.º 2, do TUE, se iniciem o mais rapidamente possível e de forma amigável;
4. Observa que a União Europeia e os seus Estados-Membros são obrigados, designadamente, a:
a) desenvolver «relações privilegiadas com os países vizinhos [...] baseadas na cooperação», em conformidade com o artigo 8.º do TUE;
b) eliminar progressivamente os «obstáculos ao comércio internacional», nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE;
c) prestar assistência aos Estados-Membros «em virtude do princípio da cooperação leal [...] [respeitando-se] [...] mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados», em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE, o qual deve, por conseguinte, incluir o próprio processo ao abrigo do artigo 50.º;
d) proibir «todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e [...] países terceiros, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, do TFUE;
5. Salienta que é do interesse de todas as partes que as negociações ao abrigo do artigo 50.º do TUE sejam conduzidas em conformidade com o primado do direito, e com um mínimo de perturbações económicas, tanto durante as negociações como ulteriormente;
6. Considera que, em conformidade com o acima exposto, as instituições da UE, os Estados-Membros e o Reino Unido têm o dever de encetar negociações de boa-fé;
7. Observa que a livre circulação de pessoas contribuiu para a compressão dos salários, uma pressão insustentável sobre os serviços públicos e a habitação, a facilitação da criminalidade transfronteiras e o agravamento da situação de segurança, tanto no Reino Unido como na Europa;
8. Considera que qualquer futuro acordo entre a UE e o Reino Unido não deve incluir a manutenção da livre circulação de pessoas; entende que a manutenção da livre circulação de pessoas constituiria uma traição à vontade do povo britânico;
Direitos recíprocos
9. Regista que se estima que cerca de 2,9 milhões de cidadãos da UE residam no Reino Unido e cerca de 1,2 milhões de cidadãos do Reino Unido residam noutro Estado‑Membro;
10. Considera, por conseguinte, que se deve acordar, logo que possível, uma rápida resolução do problema da reciprocidade dos direitos de residência, a fim de tranquilizar esses cidadãos e de não causar perturbações nem preocupações desnecessárias; salienta que esta questão não deve tornar-se uma importante moeda de troca nas negociações;
11. Destaca que os cidadãos do Reino Unido que tenham residido legalmente noutro Estado-Membro por um período igual ou superior a cinco anos têm direito ao estatuto de residente de longa duração, tal como definido no artigo 4.º da Diretiva 2003/109/CE do Conselho;
12. Sublinha que o Reino Unido contribui mais para o orçamento da UE do que recebe em troca; observa que a dimensão do orçamento do atual quadro financeiro plurianual (QFP) em preços correntes ascende a mais de um bilião de EUR; salienta que um relatório de 2015 do Tribunal de Contas estimou em 3,8 % a taxa de erro;
13. Realça que, nos termos do Regulamento QFP, a Comissão deve apresentar até ao fim de 2017 as suas propostas para o QFP pós-2020, que deverá integrar a decisão do Reino Unido de abandonar a UE; frisa que esta futura proposta de QFP não deverá incluir a contribuição do Reino Unido ou implicar quaisquer obrigações jurídicas para o Reino Unido no que se refere às suas responsabilidades;
14. Salienta, além disso, que, se os Tratados deixarem de ser aplicáveis, tal como estipulado no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, as disposições legislativas previstas nesses Tratados, incluindo o Regulamento QFP, e o âmbito de competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também deixam de ser aplicáveis; sublinha, por conseguinte, que, uma vez que o Reino Unido tenha saído da União, não tem qualquer obrigação legal de continuar a contribuir para o atual ou futuro QFP;
15. Considera que as várias sugestões de acordos financeiros, incluindo a nota sobre as responsabilidades dirigida à Comissão dos Orçamentos, parecem destinadas a inflacionar esses valores, a fim de fabricar uma de moeda de troca inexistente nas negociações; rejeita, por conseguinte, a noção de uma «fatura do divórcio da UE» ou de qualquer outro acordo financeiro, amplamente debatida na imprensa;
16. Realça que, caso o Reino Unido deseje continuar a fazer parte de quaisquer programas da UE, essa decisão caberá ao Governo no poder, e que o valor de quaisquer contribuições financeiras deve ser decidido caso a caso e aplicado do mesmo modo que nas negociações com países terceiros; observa, por exemplo, que Israel tem acesso a programas da UE como país terceiro, sem ser um contribuinte para o QFP;
Comércio e mercado único
17. Frisa que, ao longo da campanha do referendo no Reino Unido, a Primeira-Ministra, o Ministro das Finanças e algumas figuras proeminentes a favor da saída da UE deixaram bem claro que a saída da União Europeia implicará a saída do mercado único;
18. Salienta que um país não necessita de ser membro da UE, nem sequer de ter um acordo comercial com a União, para ter «acesso» ao mercado único da UE; salienta que, em 2015, a China, os Estados Unidos, a Rússia, o Japão, a Índia e o Brasil exportaram bens no valor aproximado de 864 mil milhões de EUR para a UE; observa que nenhum destes países goza de «liberdade de circulação» relativamente à União, nem tem sequer um acordo comercial com a UE;
19. Frisa que, de acordo com o artigo 50, n.º 2, do TUE, «a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União»; considera, por conseguinte, que, uma vez que o comércio será uma parte crucial dessas relações futuras, para todos os efeitos práticos, deve ser acordado um regime comercial no âmbito das negociações;
20. Congratula-se com o facto de o Reino Unido reafirmar a sua voz e os seus plenos direitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio;
21. Regozija-se com o facto de o Reino Unido recuperar os seus plenos direitos de negociar acordos comerciais e prosseguir as suas próprias políticas comercial e externa;
22. Observa que o Reino Unido tem um défice comercial com a União Europeia; observa também que o Reino Unido é o maior importador de produtos da UE; apela, por conseguinte, à conclusão de um acordo de comércio livre razoável e rápido entre a UE e o Reino Unido;
23. Entende que nada impede o Reino Unido de dar início a negociações comerciais com países terceiros e que, do ponto de vista jurídico, essas negociações podem culminar num acordo, desde que esse acordo esteja condicionado à saída do Reino Unido da UE;
24. Salienta que as negociações devem terminar abordando a questão do fim do âmbito de competência do TJUE, que deixa de ser aplicável ao Reino Unido;
25. Considera que um acordo final sobre os direitos de pesca só será aceitável mediante a plena recuperação de competências por parte do Reino Unido no contexto da política das pescas; salienta que a UE deve permitir que o Reino Unido faça valer os seus plenos direitos independentes sobre a gestão e a conservação das respetivas águas e da respetiva zona económica exclusiva, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
26. Observa que existe uma preocupação genuína entre as populações da Irlanda do Norte e da República da Irlanda face à possibilidade de controlos rígidos nas fronteiras; destaca, no entanto, que a Zona de Deslocação Comum não depende da pertença à UE;
27. Faz notar que existe uma preocupação genuína entre o povo de Gibraltar no que se refere à fronteira entre Gibraltar e Espanha; realça, por conseguinte, que estas negociações de retirada não devem ser utilizadas como um mandato para pôr em causa a soberania de Gibraltar e criar quaisquer obstáculos ao longo da fronteira entre Gibraltar e Espanha;
28. Considera que a saída do Reino Unido da UE pode incentivar outros países a também sair; reconhece que a saída da UE tem um grande potencial económico e democrático;
29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 63
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 50
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