Source: http://docplayer.com.br/16304167-Republica-democratica-de-timor-leste-decreto-do-governo-10-2008.html
Timestamp: 2019-03-26 17:17:08+00:00

Document:
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/ - PDF
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/
Download "REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/2008 --------------------------------------------------------------------------------"
Valdomiro Arruda Quintanilha
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/ Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos Considerando que o Decreto-Lei n.º 17/2008, de 4 de Junho que aprovou a orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, criou a Inspecção-Geral de Jogos, serviço operacional dotado de autonomia técnica e administrativa, prevendo e estatuindo que a sua orgânica seria objecto de diploma próprio; Cabe ao Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, apresen-tar a estrutura dos serviços que o compõem, dotando-os das competências necessárias à prossecução das missões estabele-cidas no referido diploma, visando essencialmente a regulamen-tação, fiscalização e supervisão das actividades de jogo. Assim, O Governo decreta, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei N.º 7/2007 de 5 de Setembro de 2007, que estabelece a Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste, e do Decreto-Lei n.º 17/2008, de 4 de Junho, que aprovou a estrututa orgânica do Ministério Turismo, Comércio e Indústria, para valer como regulamento, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais
2 Artigo 1.º Natureza e missão da Inspecção-Geral de Jogos A Inspecção-Geral de Jogos, adiante designada por IGJ, é um serviço dotado de autonomia técnica e administrativa, sob a tutela e supervisão do Ministro do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), cuja missão é a de assegurar a definição e execução disciplinadora da política governamental nos domínios da exploração dos jogos recreativos e sociais, de fortuna ou azar e outros jogos autorizados, incluindo as apostas mútuas e lotarias, bem como dos locais afectos à exploração dos mesmos. Artigo 2.º Atribuições São atribuições da IGJ: a) Colaborar na definição, coordenação e execução da política económica da exploração dos jogos recreativos, sociais e de fortuna ou azar, bem como de outros jogos autorizados, e dos locais afectos à exploração dos mesmos; b) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade das concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais; c) Supervisionar e monitorizar a idoneidade e a capacidade financeira das concessionárias e das demais pessoas relacionadas com a actividade previstas na lei; d) Participar no processo de autorização e classificação dos locais e recintos para a exploração de jogos; e) Autorizar e certificar todo o equipamento, instrumentos, máquinas e utensílos afectos pelas concessionárias à ex-ploração das respectivas concessões; f) Instruir os processos e propor ao Ministro da tutela o licenciamento da actividade de promoção de jogos de rec-reativos, sociais, de fortuna ou azar ou e outros jogos auto-rizados;
3 g) Apreciar e sancionar com observância da legislação subs-tantiva e processual aplicáveis, as infracções adminis-trativas praticadas; h) Desempenhar, por determinação do Ministro do Turismo, Comércio e Indústria ou por determinação legal, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores, mas que pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas atribuições. Artigo 3.º Estrutura 1. A IGJ é dirigida por um Inspector-Geral dos Jogos que se reporta ao Ministro ou a outro membro do Governo em que o Ministro delegar e é coadjuvado por um SubInspector-Geral dos Jogos, estruturando-se nas seguintes unidades orgânicas: a) Unidade de Inspecção de Jogos Recreativos e de For-tuna ou Azar; b) Unidade de Inspecção de Apostas Mútuas e Lotarias; c) Unidade de Auditoria Aplicada; d) Unidade Administrativa, Financeira e de Informática Especializada; e) Gabinete de Apoio Jurídico. 2. O Inspector-Geral dos Jogos e o SubInspector-Geral dos Jogos da IGJ são, para efeitos salariais, equiparados a Director-Geral e a Director Nacional, respectivamente. Artigo 4.º Competências do Inspector-Geral dos Jogos
4 São atribuições do Inspector-Geral dos Jogos: a) Dirigir e coordenar a actividade global da IGJ e assegurar a necessária supervisão, inspecção e fiscalização das uni-dades orgânicas; b) Emitir instruções de serviço, nomeadamente através de cir-culares, ou aprovar as normas ou instruções a observar pelo serviço; c) Emitir instruções pertinentes ao cumprimento da lei e dos contratos de concessão e ao bom desempenho das atribui-ções referidas no artigo 2.º; d) Representar a IGJ junto de quaisquer entidades; e) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou sub-delegadas e as demais que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas; f) Propor a emissão, suspensão ou revogação das licenças de promoção dos jogos recreativos, sociais, de fortuna ou azar e outros jogos autorizados, das apostas mútuas e das suas modalidades oferecidas ao público; g) Aplicar as sanções previstas no regime geral das infracções administrativas e demais legislação. Artigo 5.º Competências do SubInspector-Geral dos Jogos São atribuições do SubInspector-Geral dos Jogos: a) Coadjuvar o Inspector-Geral dos Jogos;
5 b) Exercer as competências que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Inspector-Geral dos Jogos; c) Substituir o Inspector-Geral dos Jogos nas suas ausências ou impedimentos. Artigo 6.º Unidade de Inspecção de Jogos Recreativos e de Fortuna ou Azar (UIJFA) Compete à UIJFA: a) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a frequência e fun-cionamento dos locais afectos à exploração de jogos de fortuna ou azar e outros jogos autorizados, com exclusão das lotarias e afins a que respeita o artigo seguinte; b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamen-tares e contratuais relativas à exploração das várias modali-dades de jogos de fortuna e azar, do jogo do bingo e afins; c) Prevenir e sancionar as actividades ilícitas dentro dos lo-cais e recintos para a exploração dos jogos de fortuna e azar ou outros jogos sob a sua alçada inspectiva; d) Controlar as operações conducentes ao apuramento das receitas brutas e públicas do jogo ou outras remunerações pagas pelos promotores de jogos, e as demais contribuições legal ou contratualmente previstas; e) Proceder aos estudos e dar parecer sobre a introdução de novas modalidades de jogos de fortuna ou azar, propor as suas regras de execução bem como as suas alterações sempre que se revelem necessárias; f) Analisar as especificações técnicas de todo o equipamento e utensílios de jogo, incluindo máquinas eléctricas ou mecânicas, com vista à sua autorização e certificação; g) Fiscalizar e supervisionar o funcionamento de todo o material e equipamento utilizado para a prática dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos autorizados;
6 h) Levantar autos de notícia relativos às infracções adminis-trativas verificadas no âmbito da sua competência; i) Instruir os processos relativos às infracções administra-tivas, e propor as sanções aplicáveis; j) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade dos jo-gos, quando explorados através de jogos interactivos através da internet. Artigo 7.º Unidade de Inspecção de Apostas Mútuas e Lotarias (UIAM) À UIAM compete: a) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar o funcionamento e organização da exploração das apostas mútuas, totolotos, totobolas e lotarias, nas diversas modalidades autorizadas, de acordo com as suas normas técnicas e demais legislação aplicável de acordo com o interesse público; b) Controlar as operações conducentes ao apuramento das receitas sobre que incide as percentagens das receitas públicas e demais contribuições previstas nos contratos de concessão, ou na legislação aplicável; c) Propor alterações à regulamentação técnica das várias mo-dalidades de apostas mútuas, lotarias e das operações ofe-recidas ao público, quando conducentes a uma maior eficiên-cia da exploração das mesmas, e ainda informar e dar parecer sobre as propostas de alteração apresentadas pelas conces-sionárias; d) Analisar e supervisionar as características e especificações técnicas do equipamento e material afecto à exploração de apostas mútuas, lotarias e à exploração das operações ofere-cidas ao público, independentemente da sua natureza, com vista à sua autorização e certificação;
7 e) Velar pelo cumprimento das disposições legais, regulamen-tares e contratuais relativas à exploração das várias modali-dades de apostas mútuas, lotarias e das várias modalidades de operações oferecidas ao público; f) Prevenir e sancionar as actividades ilícitas relacionadas com a exploração de apostas mútuas, e de operações ofere-cidas ao público nos locais e recintos autorizados para a exploração dessas actividades; g) Prevenir e sancionar a exploração e prática de qualquer jo-go de fortuna ou azar ou outros jogos fora dos locais e re-cintos previamente autorizados pelo Governo, e ainda a prática na via pública de qualquer tipo de jogo que implique a movimentação de dinheiro ou outros meios de pagamento geralmente aceites; h) Levantar autos de notícia relativos às infracções adminis-trativas verificadas no âmbito da sua competência e instruir os processos relativos às infracções administrativas, e pro-por as sanções aplicáveis; i) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade de exploração de apostas mútuas, lotarias e das operações oferecidas ao público quando explorados através de jogos interactivos através da internet. Artigo 8.º Unidade de Auditoria Aplicada (UA) São competências da UA: a) Acompanhar as concessionárias, ou as suas sociedades gestoras, na execução das contrapartidas legais e con-tratuais e na monitorização da sua capacidade económica e financeira; b) Fiscalizar e auditar a contabilidade ou escrita das conces-sionárias ou das suas sociedades gestoras, incluindo quaisquer transacções, livros, contas e demais registos ou documentos, bem como fotocopiar total ou parcialmente, o que considere necessário para verificar o cumprimento, pelas concessionárias e pelas sociedades gestoras das dis-posições legais e contratuais aplicáveis;
8 c) Proceder à realização de auditorias extraordinárias, sempre que as mesmas se revelem necessárias ou convenientes, incluindo os próprios serviços da IGJ; d) Efectuar a auditoria informática de rotinas utilizadas pelas concessionárias; e) Proceder às publicações previstas na lei; f) Controlar e manter actualizado o inventário de todos os bens e direitos pertencentes ao Estado, afectos às conces-sões, assim como de todos os bens reversíveis para esta, e proceder às respectivas vistorias quando necessárias; g) Recolher e tratar os dados e indicadores económicos e fi-nanceiros relativos à actividade das concessionárias, no âmbito de cada concessão; h) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade das concessionárias da exploração das apostas mútuas, seus sócios, seus administradores, e os seus principais empre-gados; Artigo 9.º Unidade Administrativa, Financeira e de Informática Aplicada (UAFI) 1. A UAFI prossegue as atribuições a seguir enumeradas, dispondo de três Secções. 2. São competências do UAF: a) Assegurar o apoio necessário ao funcionamento de ac-ções de aperfeiçoamento e formação profissional promovidas pela IGJ; b) Proceder ao inventário de bens e equipamento e asse-gurar a gestão do património afecto à IGJ e a sua con-servação;
9 c) Assegurar os serviços de atendimento e de expediente geral e os respectivos registos; d) Proceder ao tratamento e respostas das sugestões, queixas e reclamações formuladas pelos particulares; e) Organizar e manter o funcionamento do arquivo geral; f) Assegurar o expediente de aquisição de assinaturas pe-riódicas e das espécies documentais de interesse para a IGJ, bem como o controlo do seu empréstimo aos utilizadores; g) Elaborar a proposta de orçamento anual para a IGJ e acompanhar a sua execução contabilística; h) Estudar e definir os modelos de impressos e sistemas de arquivos, tendo em conta as necessidades dos ser-viços e os objectivos de racionalização dos circuitos; i) Organizar e actualizar as necessidades informáticas da IGJ; j) Assegurar à IGJ o apoio administrativo que lhe for superiormente determinado. Artigo 10.º Secção Administrativa (SA) São competências da SA: a) Assegurar as actividades relativas à administração do pes-soal, organizando os processos de selecção, e actualizando os respectivos ficheiros e expediente; b) Assegurar o apoio necessário ao funcionamento de acções de aperfeiçoamento e formação profissional promovidas pela IGJ;
10 c) Assegurar as funções referidas nas alíneas e) a g) do artigo anterior; d) Proceder ao inventário de bens e equipamento e assegurar a gestão do património afecto à IGJ e a sua conservação. Artigo 11.º Secção de Contabilidade (SC) São competências da SC: a) Assegurar as funções de aprovisionamento e economato e o expediente relativo à aquisição de bens e serviços da IGJ, em coordenação com os serviços centrais do MTCI; b) Elaborar a proposta de orçamento anual da IGJ e acompanhar a sua execução contabilística; c) Estudar os métodos de contabilidade específicos dos jogos e emitir pareceres e propostas sobre os mesmos; d) Apoiar as acções de inspecção contabilísticas da IGJ. Artigo 12.º Secção de Informática Especializada (SIE) São competências da SIE: a) Organizar e actualizar as necessidades informáticas da IGJ;
11 b) Estudar e definir os modelos de impressos e sistemas de arquivos, tendo em conta as necessidades dos serviços e os objectivos de racionalização dos circuitos; c) Estudar os métodos de contabilidade informatizada, espe-cíficos dos jogos e emitir pareceres e propostas sobre os mesmos; d) Criar e manter actualizada uma base de dados confidencial sobre as actividades mais relevantes das sociedades concessionárias; e) Monitorizar a actividade de exploração de apostas mútuas, lotarias e das operações oferecidas ao público quando explorados através de jogos interactivos em coordenação com a UIAM. Artigo 13.º Gabinete de Apoio Jurídico Ao Gabinete de Apoio Jurídico da IGJ, abreviadamente designado por GAJI, compete: a) Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da IGJ; b) Elaborar pareceres, estudos e informações relativos à activi-dade operacional; c) Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados; d) Analisar e preparar resposta a reclamações e recursos; e) Dar parecer jurídico sobre projectos de diplomas preparados por outros organismos relacionados com a actividade da IGJ sobre os quais deva obrigatoriamente pronunciar -se; f) Garantir o exercício do patrocínio judiciário;
12 g) Elaborar projectos de decisão nos processos de contra-or-denação que caiba à IGJ decidir, nos termos da legislação aplicável, e assegurar o processamento subsequente; h) Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos con-tratuais nos quais a IGJ participe; i) Superintender a instrução de processos de contra-ordenação e apoiar a instrução de processos crime, quando for o caso; j) Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislação específica inerente à actividade da IGJ. Artigo 14.º Quadro de Pessoal O quadro de pessoal da IGJ será objecto de despacho ministerial conjunto do MTCI e do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 17 de Abril de 2008 Publique-se. O Primeiro Ministro
13 Kay Rala Xanana Gusmão O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Gil da Costa A. N. Alves
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS NOTA INTRODUTÓRIA ÍNDICE PARTE I ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE, ORGANOGRAMA E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS 1. Caracterização genérica da missão e

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15