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Apostila de Slides de Aulas 1 | Companhia Limitada | Empresas
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PDF - Direito rial - Perguntas Acerca Do Conteudo Par
Etica e Legislacao Profissional (60hs - GTI - ADS) - Unid II
Direito Empresarial I 2013 1 25022013
Empresrio Pessoa Jurdica
Cdigo Civil, art. 966: Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.
Empresa: a atividade e no a pessoa que explora a atividade! Pode ser explorada por pessoa fsica ou pessoa jurdica.
O scio no pode ser confundido com o Empresrio
CAPITAL SOCIAL So os recursos e bens que os scios (investidores) disponibilizam para a constituio da sociedade
PARTICIPAO SOCIETRIA a contrapartida contribuio que o scio d ao capital social
Teoria dos Atos de Comrcio (Cdigo Comercial de 1850)
Teoria da Empresa (Cdigo Civil de 2002)
O Direito Empresarial mbito de aplicao Relaes entre Economia e Direito Empresarial Importncia dos agentes econmicos Fontes do Direito Empresarial
Caractersticas da EMPRESA Atividade Economicidade Organizao Finalidade Mercado
O Empresrio (art. 966 do CC/2002) Economicidade Organizao Profissionalidade Riscos Mercado
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E S SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9, 1 E 3, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEO. EXERCCIO DE PROFISSO INTELECTUAL COMO ELEMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAO. 1. A Primeira Seo consolidou o entendimento de que "as sociedades uniprofissionais somente tm direito ao clculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9, pargrafo 3, do Decreto-Lei n 406/68, quando os servios so prestados em carter personalssimo e, assim, prestados no prprio nome dos profissionais habilitados ou scios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial" (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010). 2. Segundo o artigo 966 do Cdigo Civil, considera-se empresrio aquele que exerce atividade econmica (com finalidade lucrativa) e organizada (com o concurso de mode-obra, matria-prima, capital e tecnologia) para a produo ou circulao de bens ou de servios, no configurando atividade empresarial o exerccio de profisso intelectual de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, que no constitua elemento de empresa. 3. A tributao diferenciada do ISS no se aplica pessoa fsica ou jurdica cujo objeto social o exerccio de profisso intelectual como elemento integrante da atividade empresarial (vale dizer, o profissional liberal empresrio e a sociedade empresria profissional). No caso, configurado o carter empresarial da atividade desempenhada, fica afasta a incidncia do artigo 9, 1 e 3, do Decreto-Lei 406/68. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1028086/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 25/10/2011)
TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CLCULO. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. 1. O art. 9, 1 e 3, do Decreto-lei n. 406/68 estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estar obrigada a recolher o ISS com base na sistemtica geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. So eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem servios em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. 2. O art. 16 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) permite concluir que as sociedades de advogados, qualquer que seja o respectivo contrato social, caracterizam-se como sociedades uniprofissionais. O dispositivo probe que essas entidades realizem "atividades estranhas advocacia" ou incluam em seus quadros "scio no inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar". 3. Os profissionais que compem os quadros de uma sociedade de advogados prestam servios em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. Essa concluso possvel diante da leitura do art. 15, 3, da Lei n. 8.906/94, segundo o qual "as procuraes devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que faam parte"; do art. 17, que fixa a responsabilidade pessoal e ilimitada do scio pelos danos causados aos clientes por ao ou omisso no exerccio da advocacia; bem como do art. 18, do mesmo diploma legal, que estabelece que "a relao de emprego, na qualidade de advogado, no retira a iseno tcnica nem reduz a independncia profissional inerentes advocacia". 4. O art. 16 da Lei n. 8.906/94 espanca qualquer dvida acerca da natureza no-empresarial das sociedades de advogados. Segundo a previso normativa, no sero admitidas a registro, nem podero funcionar, "as sociedades de advogados que apresentem forma ou caractersticas mercantis". 5. Tranqila a concluso de que a sociedade civil de advocacia, qualquer que seja o contedo de seu contrato social, goza do tratamento tributrio diferenciado previsto no art. 9, 1 e 3, do Decreto-lei n 406/68, j que so necessariamente uniprofissionais, no possuem natureza mercantil, sendo pessoal a responsabilidade dos profissionais nela associados ou habilitados. (omissis) (REsp 649.094/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 228)
Obrigaes Gerais dos Empresrios Registrar-se na Junta Comercial Manter escriturao regular dos negcios Levantar demonstraes contbeis peridicas
Exceo: EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei 12.441/2011)
Quais so os requisitos para que algum possa exercer a atividade empresarial?
CONDIES PARA O EXERCCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INDIVIDUAL
CAPACIDADE PLENA INEXISTNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
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REQUISITOS PARA O EXERCCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INDIVIDUAL
Maior de 18 anos Emancipado aps os 16 anos Exerccio da atividade empresarial em nome prprio antes dos 18 anos e aps os 16 anos
E a mulher casada? Art. 1.511. O casamento estabelece comunho plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cnjuges.
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposio e de administrao necessrios ao desempenho de sua profisso, com as limitaes estabelecida no inciso I do art. 1.647; III - desobrigar ou reivindicar os imveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; VI - praticar todos os atos que no lhes forem vedados expressamente.
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Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta: I - alienar ou gravar de nus real os bens imveis;
APELAO CVEL. FALNCIA. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSO DE PATRIMNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAO DO CNJUGE E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. ATIVIDADE EMPRESARIAL E DVIDAS QUE REVERTERAM EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. Em sendo a falida uma firma individual, os bens do seu titular respondem pelas dvidas contradas, havendo total comunicao dos bens da pessoa jurdica com os bens da pessoa fsica do empresrio. Para que seja resguardada a meao e os instrumentos de trabalho do embargante, casado em regime universal de bens com a falida, indispensvel a prova de que a atividade da empresa e as dvidas no revertiam em prol da entidade familiar, bem como que os instrumentos de trabalho, arrecadados no processo falimentar, no tinham nenhuma relao com a empresa falida. Caso concreto em que as provas apontam para o exerccio conjunto, da administrao da empresa, pelos cnjuges. Sentena mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelao Cvel N 70027473651, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO DE SENTENA. NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. . I- FIANA. NULIDADE. A Cmara mudou seu entendimento sobre a fiana prestada sem outorga uxria, passando a adotar o entendimento pacificado pelo STJ, conforme Smula n 332: "A anulao de fiana prestada sem outorga uxria implica a ineficcia total da garantia". II- Firma individual uma fico jurdica, de modo que a pessoa fsica se confunde com a prpria pessoa doempresrio. Possibilidade da penhora, observada a meao do cnjuge. AGRAVO PROVIDO EM PARTE EM DECISO MONOCRTICA. (Agravo de Instrumento N 70038309043, Dcima Sexta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/08/2010)
E o INCAPAZ, pode ser scio de sociedade empresria? Princpio da preservao da empresa: o menor de 16 poder continuar a atividade que j esteja sendo exercida, mediante autorizao judicial (art. 974). Deve ser representado ou assistido Os representantes no podem estar impedidos de exercer atividade empresarial (art. 975 do CC/2002) As cotas devem estar integralizadas. Limitao dos riscos: art. 974, pargrafo 3, do CC/2002 Scio de sociedade: pode desde que assistido ou representado, e desde que o capital esteja integralizado e no exera atividade gerencial.
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Participao de menores, com capital integralizado e sem poderes de gerencia e administrao com cotistas. Admissibilidade reconhecida, sem ofensa ao art. 1 do Cdigo Comercial. Recurso extraordinrio no conhecido. (RE 82433, Relator Min. Xavier de Albuquerque, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/1976, DJ 08-07-1976 PP - RTJ VOL-00078-02 PP-00608)
INCOMPATIBILIDADES PARA O EXERCCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL Funcionrios Pblicos: a convenincia do servio pblico que impe a proibio. IN n. 97, de 23.12.2003, do DNRC (lista) www.dnrc.gov.br Lei Federal n. 8.112, de 11.12.1990: Art. 117. Ao servidor proibido: (...) X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;
INCOMPATIBILIDADES PARA O EXERCCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL
Constituio Federal de 1988, art. 54, II:
Art. 54. Os Deputados e Senadores no podero: II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; Logo: podem exercer a atividade empresarial!
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INCOMPATIBILIDADES PARA O EXERCCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL Lei Complementar n. 35, de 04.03.1978, art. 36, I: Art. 36 - vedado ao magistrado: I - exercer o comrcio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ESTRANGEIRO O estrangeiro regularmente residente pode se estabelecer comercialmente no pas. Entretanto: Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporrio e ao que se encontre no Brasil na condio do artigo 21, 1, vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou funo de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exerccio de profisso regulamentada.
EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS POR IMPEDIDOS e INCAPAZES Seriam os atos nulos? Anulveis? Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade prpria de empresrio, se a exercer, responder pelas obrigaes contradas. Os atos praticados por impedidos so vlidos! Mas os atos praticados por incapazes podem ser nulos ou considerados anulveis!
REQUISITOS PARA O EXERCCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INDIVIDUAL OBRIGAES GERAIS DOS EMPRESRIOS Registrar-se na Junta Comercial Manter a escriturao regular de seus negcios Levantar demonstraes contbeis peridicas
Registrar-se na Junta Comercial (art. 967)
Manter escriturao regular de seus negcios
Levantar demonstraes contbeis peridicas
REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL Cdigo Comercial de 1850: Tribunais do Comrcio (tinham dupla funo), sendo extintos em 1875. Lei Federal 8.934/1994 - 01 (uma) Junta Comercial em cada Estado Decreto 1.800/1996
RGOS DO REGISTRO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMRCIO (D.N.R.C.)
um rgo federal Integra o Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior Tem por finalidades: disciplinar, normatizar, supervisionar e controlar o registro do empresrio Mantm o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis No intervm nas Juntas Comerciais
So autarquias em alguns estados, e um rgo de alguma Secretaria de Estado em outros. No RS (instalada em 1877), vincula-se SEDAI. Caractersticas: Funo executiva Prtica de atos registrrios Vinculao hierrquica de natureza hbrida: federal e estadual Atos de registro: matrcula, arquivamento e autenticao
rgos da Junta Comercial: Presidncia Plenrio (vogais) mn. 11 / mx. 23 Lei 10.194/01 Turmas (3 vogais) Secretaria-Geral (atos de registro e suporte administrativo) Procuradoria (consultoria e advocacia judicial)
JUNTAS COMERCIAIS Os atos do registro tm natureza formal, pois a Junta Comercial no analisa o mrito do ato, mas apenas as formalidades exigidas pela lei. Exemplo: expulso de um scio minoritrio em razo de concorrer com a sociedade. Se indeferir o ato, cabe mandado de segurana.
MANDADO DE SEGURANCA. AO DE JURISDIO VOLUNTRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAO DE ACORDO DE ALTERAES CONTRATUAIS. EMPRESA PRIVADA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DA JUSTICA COMUM A COMPETNCIA PARA CONHECER DO MANDAMUS E DECLARAR A NULIDADE DE ATO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CONTRA LEGEM. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL NO PODE SER COMPELIDO A PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAES CONTRATUAIS SEM QUE OS INTERESSADOS APRESENTEM AS CERTIDES NEGATIVAS DE DBITO DO INSS, EXIGNCIA DE LEI FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANCA CONCEDIDA. (Mandado de Segurana N 70003724465, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/03/2002)
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Procedimentos e Regimes Prazo para registro dos atos sujeitos a registro: 30 dias aps assinatura. Efeitos: se levado a registro no prazo, da data da assinatura; se levado fora do prazo, da data do registro. Se constatado algum vcio nas formalidades, o requerente tem prazo de 30 dias para corrigir ou recorrer. So dois os regimes: colegiado e singular.
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Consequncias da Falta de Registro Responsabilidade ilimitada dos scios No tem legitimidade ativa para pedir falncia de outro empresrio e no pode requerer recuperao judicial. Sanes administrativas e fiscais.
Justia competente para dirimir conflitos envolvendo as J.C.
COMPETNCIA. CONFLITO. JUSTIA ESTADUAL E JUSTIA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. I - Em se cuidando de mandado de segurana, a competncia se define em razo da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relao processual. II - As Juntas Comerciais efetuam o registro do comrcio por delegao federal, sendo da competncia da Justia Federal, a teor do artigo 109-VIII, da Constituio, o julgamento de mandado de segurana contra ato do Presidente daquele rgo. III Consoante o art. 32, I, da Lei 8.934/94, o registro do comrcio compreende "a matrcula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores pblicos e intrpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazns-gerais". (CC 31.357/MG, Rel. Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEO, julgado em 26/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 174)
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Justia competente para dirimir conflitos envolvendo as J.C. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. JUNTAS COMERCIAIS. COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM ESTADUAL. - Compete justia comum estadual apreciar aes ordinrias envolvendo Junta Comercial dos Estados. - Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica de Cuiab-MT. (CC 34.481/MT, Rel. Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, PRIMEIRA SEO, julgado em 25/09/2002, DJ 10/05/2004, p. 159)
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2 OBRIGAO GERAL: ESCRITURAO Art. 1.179. O empresrio e a sociedade empresria so obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou no, com base na escriturao uniforme de seus livros, em correspondncia com a documentao respectiva, e a levantar anualmente o balano patrimonial e o de resultado econmico. (CC/2002)
2 OBRIGAO GERAL: ESCRITURAO Art. 177. A escriturao da companhia ser mantida em registros permanentes, com obedincia aos preceitos da legislao comercial e desta Lei e aos princpios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar mtodos ou critrios contbeis uniformes no tempo e registrar as mutaes patrimoniais segundo o regime de competncia. (LSA, art. 177)
2 OBRIGAO GERAL: ESCRITURAO
Funes da Escrita Mercantil Gerencial Documental Fiscal
QUANTO EXIGIBILIDADE Obrigatrios: Ex.: Dirio (art. 1.180 do CC/2002) Facultativos: Todo e qualquer tipo de registro que os empresrios utilizam ou podem utilizar
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3 OBRIGAO GERAL: DEMONSTRAES CONTBEIS PERIDICAS
Constitui obrigao do empresrio A periodicidade , de regra, anual. Excees: Sociedades annimas com distribuio de dividendos semestrais; Instituies financeiras
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Consequncias da no apresentao Dificuldades na obteno de crdito Impossibilidade de participao em licitaes Responsabilidade dos administradores perante scios.
SIGILO DOS LIVROS MERCANTIS
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poder fazer ou ordenar diligncia para verificar se o empresrio ou a sociedade empresria observam, ou no, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. (Cdigo Civil de 2002)
PRINCPIO DA INVIOLABILIDADE DOS LIVROS MERCANTIS
Art. 1.191. O juiz s poder autorizar a exibio integral dos livros e papis de escriturao quando necessria para resolver questes relativas a sucesso, comunho ou sociedade, administrao ou gesto conta de outrem, ou em caso de falncia. 1. O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ao pode, a requerimento ou de ofcio, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presena do empresrio ou da sociedade empresria a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar questo. 2. Achando-se os livros em outra jurisdio, nela se far o exame, perante o respectivo juiz. (Cdigo Civil de 2002)
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Duas espcies de exibio
SIGILO DOS LIVROS MERCANTIS EXIBIO TOTAL
GESTO CONTA DE OUTREM
SMULA 260 DO STF (1963) O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS, EM AO JUDICIAL, FICA LIMITADO S TRANSAES ENTRE OS LITIGANTES.
SMULA 439 DO STF (1964) ESTO SUJEITOS FISCALIZAO TRIBUTRIA OU PREVIDENCIRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAO..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO COMINATRIA DE OBRIGAO DE FAZER E NO FAZER. DETERMINAO DE PERCIA EM LIVROS CONTBEIS DE CENTROS COMERCIAIS. DECISO DESCONSTITUDA. COTEJO ENTRE A NECESSIDADE DA REALIZAO PROVA VERSUS SIGILO DOS DADOS COMERCIAIS. Desconstituio da deciso que determinou o depsito em juzo dos livros contbeis dos centros comerciais-recorrentes. Caso em que a pretenso das agravadas, de provar suposta relao comercial entre as partes, no se coaduna com as restritas e especficas hipteses para a quebra do sigilo contbil das empresas, previstas no art. 1191 do CCB/02. Existncia de outros meios hbeis a comprovar o fato constitutivo do direito das autoras-recorridas. UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento N 70025528035, Dcima Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Cludio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 20/08/2009)
EFICCIA PROBATRIA DOS LIVROS MERCANTIS
Art. 226. Os livros e fichas dos empresrios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vcio extrnseco ou intrnseco, forem confirmados por outros subsdios. Pargrafo nico. A prova resultante dos livros e fichas no bastante nos casos em que a lei exige escritura pblica, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovao da falsidade ou inexatido dos lanamentos. (Cdigo Civil de 2002)
Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. lcito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lanamentos no correspondem verdade dos fatos. (Cdigo de Processo Civil) Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam tambm a favor do seu autor no litgio entre comerciantes. (Cdigo de Processo Civil)
A favor do empresrio Revestidos das formalidades Confirmados por outros subsdios
Contra o empresrio Desrespeito s formalidades No for confirmada por outros documentos quando exigido
Formalidades dos livros mercantis
Extrnsecas (confiabilidade no livro): Autenticao Termo de abertura Termo de encerramento
Intrnsecas (tcnica de escriturao): Uso da forma mercantil Mtodos contbeis Vernculo
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO INDENIZATRIA. RESCISO DE CONTRATO DE DISTRIBUIO. LIQUIDAO DE SENTENA. HOMOLOGAO DO CCULO PERICIAL. 1. A escriturao do livro dirio obrigatria, sob pena de sanes administrativas e penais, devendo o registro, como o de qualquer livro empresarial, pautar-se pelos princpios da fidelidade, do sigilo e da liberdade. 2.Preenchidos os requisitos legais e desde que esteja em litgio com outro comerciante, os livros comerciais fazem prova a favor de seu autor. Inteligncia do artigo 379 do Cdigo de Processo Civil. 3.Como no livro dirio eram lanadas as operaes da empresa, as fotocpias deste prestam-se a amparar o laudo pericial, at porque no impugnadas oportunamente pela r. 4. Os demais documentos utilizados no foram impugnados pela r ou tiveram a fora probante retirada por deciso judicial. 5.Por fim, o pedido para que o expert responda quesitos formulados pela r j restou dirimido por este Colegiado quando do julgamento do agravo interno n. 70043360874, de modo que encontra bice na precluso consumativa. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo N 70047952346, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/04/2012)
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o conjunto de bens que o empresrio rene para a explorao de sua atividade econmica. (Fbio Ulhoa Coelho)
Todo e qualquer empresrio pode ter mais de um estabelecimento!
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria. (Cdigo Civil 2002)
NATUREZA DO ESTABELECIMENTO No sujeito de direito (o empresrio que !) uma bem mvel (alguns definem como uma universalidade de fato). Integra o patrimnio do empresrio (mas os bens no precisam pertencer ao empresrio), mas no se confunde com o patrimnio.
Materiais (moblia, estoque, maquinrio etc.) Imateriais (bens industriais e o ponto, p. ex.)
No integra o estabelecimento o aviamento, a clientela ou o passivo (dbitos regularmente contabilizados, contudo, integram o trespasse)!
ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL FUNDO DE COMRCIO: O SOBREVALOR QUE O ESTABELECIMENTO POSSUI EM RAZO DA ORGANIZAO EMPRESARIAL DADA PELO EMPRESRIO AOS BENS QUE O INTEGRAM.
FUNDO DE EMPRESA = AVIAMENTO = AZIENDA = GOODWILL
PONTO EMPRESARIAL onde se encontra o estabelecimento empresarial. No se confunde com o imvel de propriedade do empresrio e que integra o estabelecimento. um bem incorpreo que decorre das especiais circunstncias do local em que exercida a atividade empresarial. Sua proteo decorre da relao do empresrio e o imvel (se proprietrio, se locatrio etc.)
TRANSFERNCIA DO ESTABELECIMENTO
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienao, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da inscrio do empresrio, ou da sociedade empresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. (Cdigo Civil de 2002)
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References: ARTIGO 9
 artigo 9
 artigo 966
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 109
 artigo 379