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Timestamp: 2019-11-17 23:49:49+00:00

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Regimento Interno | Julgamentos | Juiz
REGIMENTO INTERNO TRT Page 1
Com as alteraes das Emendas Regimentais de nmeros 1 de 2004 a 23 de 2012 .
SUMRIO TTULO I DA JUSTIA DO TRABALHO DA 10 REGIO CAPTULO NICO DISPOSIES PRELIMINARES .............................................................................. 5 TTULO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CAPTULO I DA ORGANIZAO ............................................................................... 5 CAPTULO II DA DIREO ......................................................................................... 7 CAPTULO III DO TRIBUNAL PLENO .......................................................................... 9 CAPTULO IV DAS SEES ESPECIALIZADAS ......................................................... 15 CAPTULO V DAS TURMAS ........................................................................................ 17 CAPTULO VI DA PRESIDNCIA ................................................................................. 19 CAPTULO VII DA VICE-PRESIDNCIA ........................................................................ 23 CAPTULO VIII
DA CORREGEDORIA ............................................................................ 24 CAPTULO IX DA PRESIDNCIA DAS SEES ESPECIALIZADAS .......................... 25 CAPTULO X DA PRESIDNCIA DAS TURMAS ......................................................... 26 CAPTULO XI DAS COMISSES PERMANENTES DO TRIBUNAL ............................. 27 Seo I Disposies Gerais ...................................................................... 27 Seo II Da Comisso de Regimento Interno ............................................. 28 Seo III Da Comisso de Jurisprudncia ................................................... 29 Seo IV Da Comisso de Tecnologia ......................................................... 30 Seo V Da Comisso de Responsabilidade Socioambiental ...................... 31 CAPTULO XII DA OUVIDORIA JUDICIRIA ................................................................. 31 CAPTULO XIII DA ESCOLA JUDICIAL .......................................................................... 32
TTULO III DOS MAGISTRADOS CAPTULO I DAS PROMOES ................................................................................ 33 CAPTULO II DO PROVIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO E AOS ADVOGADOS ..... 35 CAPTULO III DA POSSE E EXERCCIO ..................................................................... 35 CAPTULO IV DAS CONVOCAES E SUBSTITUIES .......................................... 36 CAPTULO V DAS FRIAS, LICENAS E CONCESSES ......................................... 37 CAPTULO VI DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS ................................................ 38 CAPTULO VII DA APOSENTADORIA COMPULSRIA ................................................ 38 CAPTULO VIII DA DISCIPLINA JUDICIRIA ................................................................. 40 Seo I
Disposies Preliminares .............................................................. 40 Seo II Da advertncia e da censura ........................................................ 40 Seo III Da perda do cargo, da disponibilidade e da remoo compulsria 41 TTULO IV DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL CAPTULO I DA CLASSIFICAO DOS PROCESSOS ............................................. 41 CAPTULO II DA DISTRIBUIO DOS FEITOS .......................................................... 42 CAPTULO III DA COMPETNCIA DO RELATOR E DO REVISOR ............................. 46 CAPTULO IV DAS AUDINCIAS ................................................................................. 47 CAPTULO V DAS PAUTAS DE JULGAMENTO .......................................................... 47 CAPTULO VI DAS SESSES ...................................................................................... 49 CAPTULO VII DOS ACRDOS .................................................................................. 57 TTULO V DO PROCESSO NO TRIBUNAL CAPTULO I DA DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PBLICO .................................................... 58
CAPTULO II DA UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA ..................................... 59 CAPTULO III DOS CONFLITOS DE COMPETNCIA E DE ATRIBUIES ............... 62 CAPTULO IV DO DISSDIO COLETIVO, DA REVISO E DA EXTENSO ................. 62 CAPTULO V DA AO RESCISRIA ....................................................................... 63 CAPTULO VI DAS AES CAUTELARES ................................................................. 65 CAPTULO VII DO MANDADO DE SEGURANA ......................................................... 66 CAPTULO VIII DA SUSPEIO E DO IMPEDIMENTO ................................................. 66 CAPTULO IX
DO INCIDENTE DE FALSIDADE ........................................................... 67 CAPTULO X DO RECURSO ORDINRIO, REMESSA EX OFFICIO, DO AGRAVO DE PETIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO ..................... 67 CAPTULO XI DOS RECURSOS ORDINRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARSSIMO ...................................................................................... 68 CAPTULO XII DO AGRAVO REGIMENTAL .................................................................. 68 CAPTULO XIII DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CPC ............................ 69 CAPTULO XIV DOS EMBARGOS DE DECLARAO ................................................... 70 CAPTULO XV DO PEDIDO DE CORREIO ............................................................... 71 CAPTULO XVI DOS PRECATRIOS E DAS REQUISIES DE PEQUENO VALOR ................................................................................................... 72 CAPTULO XVII DOS PROCESSOS NO ESPECIFICADOS .......................................... 73 CAPTULO XVIII DA RESTAURAO DE AUTOS ........................................................... 74 TTULO VI DAS VARAS DO TRABALHO .......................................................................... 74 TTULO VII DOS SERVIDORES CAPTULO NICO DISPOSIES GERAIS ...................................................................... 77 TTULO VIII DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS ........................................................... 78
TTULO I DA JUSTIA DO TRABALHO DA 10 REGIO CAPTULO NICO DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Este Regimento trata da composio do Tribunal Regional do Trabalho da Dcima Regio, regula o processamento das aes, incidentes e recursos cuja competncia lhe atribuda pela Constituio Federal e legislao ordinria e disciplina a formao e o funcionamento de seus rgos e servios.
Art. 2. So rgos da Justia do Trabalho da Dcima Regio: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II 1 - os Juzes do Trabalho, Titulares de Vara ou Substitutos. Art. 3. 8 O Tribunal Regional do Trabalho da Dcima Regio, composto por 17 (dezessete) Juzes, os quais tero o ttulo de Desembargador Federal do Trabalho, sendo 13 (treze) oriundos da Magistratura do Trabalho, 2 (dois) oriundos do Ministrio Pblico do Trabalho e 2 (dois) oriundos da carreira de advogado, tem sede na cidade de Braslia e competncia em todo o territrio do Distrito Federal e do Estado do Tocantins. 1As Varas do Trabalho tm sede, nmero e jurisdio legalmente fixados e esto administrativamente subordinadas ao Tribunal. 2Nas localidades no abrangidas pela competncia da Vara do Trabalho, aquela ser exercida pelo Juiz de Direito da respectiva comarca, exceto enquanto esta estiver sendo atendida por Vara do Trabalho itinerante. TTULO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CAPTULO I DA ORGANIZAO Art. 4. So rgos do Tribunal: I- o Tribunal Pleno; II- as Sees Especializadas; III- as Turmas; IV- a Presidncia; V- a Corregedoria. Pargrafo nico. Constituem cargos de direo do Tribunal o de Presidente e o de Vice-Presidente.
Art. 5.O Tribunal funcionar em sua composio plena e dividido em Sees Especializadas e Turmas, na forma da lei e das disposies deste Regimento. Art. 6. Ao Tribunal cabe o tratamento de egrgio, s Sees Especializadas e s Turmas, o de egrgia; e aos Desembargadores, o de Excelncia. Art. 7.
Nas sesses e nas audincias, obrigatrio o uso de vestes talares conforme modelo aprovado pelo Tribunal. Art. 9. A antiguidade dos Desembargadores, para colocao nas sesses do Tribunal, distribuio de servios, substituies e quaisquer outros efeitos, conta-se, primeiramente, a partir da posse no Tribunal e, sucessivamente, da data de posse como Juiz Titular e da data de posse como Juiz Substituto, prevalecendo, ainda, em igualdade de condies: I - o tempo de magistrado em outras regies da Justia do Trabalho;
II - o tempo de Magistratura em outros ramos do Poder Judicirio; III - o tempo de servio pblico em geral; IV - a idade. Art. 10. As decises do Tribunal sero tomadas pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes, observado o quorum regimental, exceto nos casos em que haja exigncia de maioria absoluta. 1 1 O Presidente do Tribunal, excetuada a hiptese de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico, ou de incidente de uniformizao de jurisprudncia ou em matria ou recurso administrativo, ou de julgamento do incidente tratado no art. 555, 1, do CPC ou, ainda, nas demais previstas neste Regimento Interno, somente ter voto de desempate. 2 Nos processos administrativos, o Presidente votar em primeiro lugar, quando no houver Relator designado, cabendo-lhe ainda o voto de qualidade. CAPTULO II DA DIREO Art. 11. O Tribunal presidido por um de seus Desembargadores, desempenhando outro o cargo de Vice-Presidente. Pargrafo nico. O cargo de Corregedor Regional ser exercido cumulativamente pelo Presidente.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente sero eleitos, na ltima sesso de dezembro dos anos mpares, em escrutnio secreto, dentre os Desembargadores elegveis que integrem a primeira quinta parte da antiguidade, para um mandato de dois anos, a iniciar-se no dia 23 de maro dos anos pares ou no primeiro dia til subsequente. 1 vedada a reeleio, enquanto houver Desembargador que no tenha exercido os cargos. 2 obrigatria a aceitao do cargo, salvo recusa manifestada por escrito e aceita antes da eleio, contexto que no altera a posio do Desembargador no quadro de antiguidade nas eleies subsequentes. Art. 13. 14 Observadas as mesmas disposies do artigo 12, na mesma sesso, sero eleitos os Presidentes das Turmas, pelos prprios membros destas. Art. 13-A. 14 As eleies para o Conselho da Ordem do Mrito, para as Comisses permanentes e para a Escola Judicial far-se-o na mesma sesso plenria de eleio da direo do Tribunal e observaro, tanto quanto possvel, o rodzio entre os Desembargadores.
Art. 14. As eleies obedecero s seguintes normas: 1 Antes de iniciar-se a eleio, o Presidente designar 2 (dois) Desembargadores para a escrutinao. 2 A eleio ser feita por meio de cdulas uniformemente impressas, com os nomes dos Desembargadores elegveis e o cargo para o qual concorrem. Haver, margem de cada nome, espao reservado aposio, pelo votante, de um X, assinalando o escolhido. 3 As cdulas sero inseridas em sobrecarta especfica e lacrada. 4 Aos Desembargadores afastados temporariamente do exerccio de suas funes, salvo em disponibilidade, devem ser remetidas, com antecedncia de 30 (trinta) dias da eleio, cdulas prprias, com a sobrecarta referida, a fim de que possam enviar voto pelo correio, sob registro, caso assim o desejarem. Somente sero apurados os votos
que derem entrada no Tribunal at o dia anterior ao da eleio. 5 As sobrecartas, contendo os votos de que trata o item anterior, devero ser lacradas e remetidas em envelope maior, juntamente com ofcio de remessa assinado pelo Desembargador votante. A sobrecarta maior conter, no anverso, alm do endereamento do Tribunal, dizeres relativos eleio em referncia e ser autenticada no verso, pelo votante, mediante sua assinatura. 6 Ao incio da votao, sero abertas, em primeiro lugar, as sobrecartas maiores, para ser conferido o ofcio e delas ser retirada a sobrecarta menor. Qualquer impugnao relativa a tais votos dever ser feita imediatamente aps tal procedimento. Se no houver impugnao, ou se o Tribunal no a acolher, a sobrecarta menor ser colocada pelos escrutinadores na urna comum, passando a votar os Desembargadores presentes. 7 A eleio do Presidente preceder do Vice-Presidente. 8 Considerar-se- eleito o Desembargador que obtiver mais da metade dos votos. 9 1 No caso de empate, proceder-se- a novo escrutnio entre os Desembargadores cuja votao tenha empatado. Persistindo o empate, ser declarado eleito o mais antigo. Art. 15. Vago o cargo de Presidente, o Vice-Presidente o assumir, sendo a Vice-Presidncia exercida pelo Desembargador mais antigo que ainda no a tenha ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 102 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional. 1 No caso de vacncia da Vice-Presidncia e Presidncia de Turmas, aplica-se, no que couber, o disposto no caput deste artigo. 2 1 Considerar-se- vago o cargo de direo ou de Presidncia de Turma quando seu titular dele se afastar por mais de 30 (trinta) dias teis, consecutivos ou no, por mandato, salvo por motivo de doena, representao do rgo ou frias, limitadas estas a 60 (sessenta) dias por ano.
Subsistindo o afastamento do ocupante de cargo de direo, por doena, pelo perodo superior a 1 (um) ano, proceder-se- a nova eleio. 4 1 Nos casos previstos neste artigo, a posse do sucessor que assumir a titularidade ser imediata, ou, se necessria nova eleio, dever ocorrer dentro de 30 (trinta) dias aps a sesso do Tribunal respectiva, devendo os eleitos, em qualquer caso, completar os mandatos, observados os perodos descritos no art. 12 e admitida a reconduo, na hiptese do art. 102, pargrafo nico, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional. Art. 16. Nas faltas e impedimentos simultneos ocasionais, o Presidente e o Vice-Presidente sero substitudos pelos Desembargadores mais antigos presentes na sede. CAPTULO III DO TRIBUNAL PLENO Art. 17. O Tribunal Pleno compe-se de todos os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho. 1 O Tribunal, em sua composio plena, deliberar com a presena, alm do Presidente, da metade mais um do nmero de seus Desembargadores. 2 Na hiptese da existncia de vaga, o clculo do quorum observar o nmero de ocupantes dos cargos providos. 3 Na verificao do quorum, apurando-se resultado fracionado, observar-se- o arredondamento para baixo. 4 11 Nas hipteses dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XXX e XLII do art. 18 deste Regimento, participando da sesso do Tribunal Pleno magistrados que sejam entre si cnjuges, companheiros estveis, parentes consanguneos ou afins, at terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que na qualidade de convocados, o primeiro que conhecer da causa no Tribunal impede que o outro participe do julgamento. 5 1 Os Juzes Convocados funcionaro no Tribunal Pleno, excetuadas apenas as hipteses legais ou regimentais nas quais for exigida a participao do Desembargador. Art. 18.
Compete ao Tribunal Pleno, alm da matria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I - julgar as arguies de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder pblico, em processos de sua competncia originria, e as que lhe forem submetidas pelas Sees Especializadas ou pelas Turmas;
II 1 - julgar os mandados de segurana e os habeas data contra atos do prprio Tribunal, inclusive dos demais rgos colegiados ou comisses, da Comisso de Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto, ou de quaisquer de seus Desembargadores ou Juzes Convocados; III 2 - julgar os agravos regimentais interpostos a ato do Presidente, Corregedor ou a decises monocrticas terminativas nos processos de competncia originria do Tribunal Pleno; IV - julgar os embargos de declarao opostos a seus acrdos; V - julgar os incidentes, as excees de incompetncia, as excees de suspeio ou de impedimento e as aes incidentais de qualquer natureza, em processos sujeitos a seu julgamento; VI - julgar os conflitos de competncia ou atribuies os quais envolvam as Turmas, Sees Especializadas e rgos de primeiro grau, incluindose os atos dos Juzes de Direito investidos de competncia trabalhista; VII 2 - julgar as aes rescisrias contra seus prprios acrdos, bem como contra acrdos das Sees Especializadas; VIII 2 - julgar os habeas corpus e habeas data contra atos
da Presidncia, Vice-Presidncia e Corregedoria, bem como deliberar acerca dos provimentos previstos no pargrafo nico do art. 37 deste Regimento; IX - uniformizar a jurisprudncia da Regio; X - fiscalizar o cumprimento de suas prprias decises e declarar as nulidades decorrentes de atos que as infrinjam; XI - processar e julgar os processos relativos perda de cargo, aposentadoria compulsria, disponibilidade de seus Desembargadores e dos Juzes de primeiro grau, bem como, quanto a estes ltimos, os processos relativos remoo compulsria; XII - processar o pedido de aposentadoria dos seus membros e conced-la aos Juzes de primeiro grau e servidores;
XIII - deliberar acerca de pedidos de permuta entre magistrados; XIV - deliberar sobre a concesso de frias, licenas e afastamentos aos Desembargadores e, enquanto perdurar a convocao, aos Juzes Convocados, autorizada, nos casos de urgncia, a deliberao pelo Presidente ad referendum; XV - fixar os dias das sesses do Pleno e o horrio de funcionamento dos rgos da Justia do Trabalho da 10 Regio; XVI - convocar Juiz Titular de Vara para compor o Tribunal, na forma da lei; XVII - autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos de Juiz Substituto, designar a respectiva
comisso, julgar as impugnaes ou recursos e homologar seu resultado; XVIII - autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do quadro de pessoal, estabelecer os critrios, designar as comisses, aprovar as respectivas instrues e a classificao final dos candidatos; XIX - resolver quaisquer questes que lhe sejam submetidas e que digam respeito ordem de seus trabalhos; XX - determinar a remessa s autoridades competentes, para os devidos fins, de cpias autnticas de peas ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermdio deles, for constatada a ocorrncia de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ao pblica, ou forem verificadas infraes de natureza administrativa; XXI - indicar os Juzes Substitutos e os Juzes Titulares de Varas que devam ser promovidos por antiguidade e organizar a lista trplice, tratando-se de promoo por merecimento; XXII - promover Juiz Substituto a Juiz Titular, quando por antiguidade; XXIII - promover Juiz Substituto a Juiz Titular, quando por merecimento dentre os previamente integrantes da lista trplice mencionada no inciso XXI; XXIV - aprovar a lista de antiguidade dos Juzes Titulares de Varas e dos Juzes Substitutos, organizada no primeiro ms de cada ano pelo Presidente do Tribunal, e conhecer das reclamaes contra ela oferecidas no prazo de 8 (oito) dias aps sua publicao;
- aprovar a tabela de dirias e de ajudas de custo devidas a magistrados e servidores da Regio; XXVI - transformar, sem aumento de despesa, as funes comissionadas e os cargos em comisso de seu quadro de pessoal, vedada a transformao de funo em cargo ou vice-versa. Na hiptese de transformao de funo comissionada em cargo em comisso ou vice-versa, aprovar o encaminhamento de projeto de lei ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a legislao pertinente; XXVII - deliberar acerca das ausncias de seus Desembargadores s sesses, observado o disposto no pargrafo nico do art. 131 deste Regimento; XXVIII - aprovar os modelos das vestes talares a serem usadas pelos magistrados; XXIX - autorizar o afastamento de magistrados para o exterior, quando em exerccio; XXIX-A 5 - autorizar Juiz de primeiro grau a residir fora da sede do respectivo juzo, conforme Resoluo Administrativa aprovada pelo Tribunal; XXX - processar e julgar recursos contra os atos administrativos praticados pelo Presidente, assim como os pedidos de reviso das decises disciplinares; XXXI - apreciar e decidir, por maioria simples, observada a antiguidade, pedido de remoo de Seo ou Turma, em caso de vaga ou permuta, ficando ressalvada a vinculao do requerente aos processos que j lhe tenham sido distribudos no rgo de origem; XXXII 2 - dar posse ao seu Presidente, Vice-Presidente, Presidentes de Turmas, membros de comisses eleitos pelo Pleno, da Ouvidoria e Escola Judicial, dos quais apenas o Presidente, o Vice-Presidente e os Presidentes de Turmas prestaro o compromisso de que trata o art. 73 deste Regimento;
XXXIII - indicar a comisso de Desembargadores para processar a verificao da invalidez de magistrado; XXXIV - deliberar sobre a alterao das reas de atividade ou especialidades dos cargos, transposio, promoo e progresso funcional, na forma da lei; XXXV - julgar as reclamaes dos servidores contra a apurao de tempo de servio, bem como contra a classificao na lista de merecimento, as quais devero ser manifestadas no prazo de 8 (oito) dias;
XXXVI - indicar comisso composta por 3 (trs) Desembargadores a fim de acompanhar o desempenho de magistrado no vitalcio (art. 22, inciso II, letra "c", da Lei Orgnica da Magistratura Nacional), a qual oferecer parecer escrito, aps 18 (dezoito) meses, para, se for o caso, as providncias do 1 do art. 22 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional; XXXVII - deliberar sobre o vitaliciamento de Juzes; XXXVIII - deliberar acerca dos projetos de lei sugeridos por quaisquer dos seus membros; XXXIX - aprovar o relatrio de atividades, as contas de compras e as despesas realizadas no exerccio anterior, apresentados pelo Presidente at o ms de abril, nos termos do art. 32, XXXIV, deste Regimento; XL 1 - fixar ou alterar, mediante provocao de qualquer de seus membros, a sede e a competncia das Varas do Trabalho da Regio; XLI 12 - deliberar acerca das antecipaes, prorrogaes, suspenses ou encerramento de expediente na Regio ou no Tribunal, e referendar os casos urgentes decididos pelo Presidente (art. 32, XVIII);
XLII 11 - julgar o recurso, exclusivamente quanto a questo jurdica relevante ou de interesse pblico que estiver sendo discutida em processos de competncia das Sees ou das Turmas e que lhe for submetida, inclusive para prevenir divergncia entre os rgos fracionrios do Tribunal (art. 555, 1, do CPC), observado o seguinte: a) 1 a remessa do processo ser feita mediante certido circunstanciada, mantida a vinculao de Relator e Revisor, salvo se Juiz Convocado, quando ser substitudo, para tal finalidade, pelo Desembargador mais antigo que tenha participado do julgamento da Seo ou Turma e tenha acompanhado a proposta; b) 1 recebido o processo a que alude o inciso, a Secretaria do Tribunal Pleno dar cincia a todos os Desembargadores e Juzes Convocados, com o fito de ver sobrestados os julgamentos que contenham matria idntica; c) 11 a tese prevalecente, obtida por voto da maioria absoluta, ser objeto de Verbete; a resultante do voto da maioria simples constituir precedente na uniformizao da jurisprudncia e valer apenas para o caso em julgamento;
d) 2 concludo o julgamento pelo Tribunal Pleno, os autos retornaro ao rgo originrio para prosseguir no julgamento das demais matrias controvertidas, se houver; e e) 2 as decises assim proferidas no comportam recurso; XLIII 2 - julgar os processos que, em virtude de conexo ou continncia, passem a extrapolar a competncia regimental das Sees Especializadas. Art. 19. 5 Os atos administrativos do Tribunal Pleno sero materializados em instrumento denominado "Resoluo Administrativa", a qual ser sempre publicada no rgo de divulgao oficial. Delas extrair-se-o cpias que sero enviadas a todos os rgos e magistrados da 10
Regio, quando possurem contedo normativo. 1. 18 As Resolues Administrativas sero numeradas seguidamente e arquivadas, observando-se procedimento prprio. 2. 18 As Orientaes Normativas decorrentes das decises administrativas do Pleno deste Tribunal, aprovadas por maioria qualificada, sero numeradas sequencialmente, datadas e disponibilizadas na rede para memria e cincia geral dos magistrados e servidores, observando-se, no que couber, o procedimento adotado quanto aos Verbetes da jurisprudncia predominante deste Tribunal. Art. 20. As alteraes regimentais sero efetivadas mediante Emenda Regimental, com numerao sequencial, aprovada por pelo menos 2/3 (dois teros) dos Desembargadores. 1 As propostas de alterao regimental apenas sero discutidas pelo Tribunal Pleno aps o parecer da Comisso de Regimento Interno, observado o disposto no art. 46 e seu pargrafo nico deste Regimento. 2 As Emendas Regimentais aprovadas sero publicadas no rgo de divulgao oficial, dando-se ainda cincia a todos os magistrados da Regio. 3 Se a alterao envolver todo o Regimento, ser instaurado procedimento de reviso regimental, nos termos de Emenda Regimental especfica e sob a coordenao da Comisso de Regimento, que apresentar o anteprojeto para discusses e emendas, garantida a participao de todos os magistrados da Regio, na fase de proposio, e observado o quorum especial de deliberao e aprovao de, pelo menos, 2/3 (dois teros) dos Desembargadores.
CAPTULO IV DAS SEES ESPECIALIZADAS Art. 21. 1 O Tribunal conta com 2(duas) Sees Especializadas. 1 A 1 Seo Especializada constituda pelo Presidente e VicePresidente do Tribunal e mais 7 (sete) Desembargadores, no total de 09 (nove) membros.
2 A 2 Seo Especializada constituda pelo Presidente e VicePresidente do Tribunal e mais 8 (oito) Desembargadores, no total de 10 (dez) membros. Art. 22. 1 Observada a ordem de antiguidade no Tribunal, os Desembargadores escolhero a Seo Especializada que preferirem integrar, sem prejuzo daqueles que j as compem. Pargrafo nico. O Juiz convocado para substituir temporariamente no Tribunal participar da composio da Seo em que o Desembargador substitudo tiver assento. Art. 23. 9 O quorum mnimo para o funcionamento das Sees Especializadas de 6 (seis) Desembargadores. Art. 24. As Sees Especializadas obedecero, em seu funcionamento, s seguintes normas: I - O Presidente da sesso somente votar no caso de empate; II - Para compor o quorum mnimo de funcionamento das Sees Especializadas, sero convocados Desembargadores da outra Seo, observada a ordem crescente da antiguidade. III 11 - No podero funcionar, simultaneamente, na mesma Seo Especializada, magistrados que sejam entre si cnjuges, companheiros estveis, parentes consanguneos ou afins, at terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que na qualidade de convocados. Art. 25. Compete 1 Seo Especializada processar e julgar: I - os dissdios coletivos; II - as revises de sentenas normativas; III - a extenso das decises proferidas em dissdios coletivos; IV 2 - as aes rescisrias contra sentenas de Juzes de
primeiro grau e contra acrdos das Turmas; V - as aes anulatrias de clusula de conveno ou acordo coletivo com abrangncia territorial igual ou inferior jurisdio do Tribunal.
Art. 26. Compete 2 Seo Especializada processar e julgar: I1 - os mandados de segurana e os "habeas data" contra atos de Juzes de primeiro grau; II - os habeas corpus contra atos dos Juzes de primeiro grau; III - as excees de suspeio e de impedimento arguidas contra os Juzes de primeiro grau. Art. 27. Compete ainda s Sees Especializadas: I - fiscalizar o cumprimento de suas prprias decises; II - declarar a nulidade dos atos praticados com infrao de suas decises; III - requisitar s autoridades competentes as diligncias necessrias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciao, representando contra aquelas que no atenderem a tanto; IV - determinar s Varas e aos Juzes de Direito a realizao de atos processuais e diligncias necessrias ao julgamento dos feitos sob sua apreciao; V - deliberar acerca das ausncias de seus Desembargadores s sesses, observado o disposto no pargrafo nico do art. 131 deste Regimento; VI - julgar os embargos de declarao opostos aos seus acrdos;
VII - julgar as excees de incompetncia que lhe forem opostas; VIII - processar e julgar as habilitaes incidentes, arguies de falsidade e outras excees vinculadas a processos pendentes de sua apreciao; IX - processar e julgar as excees de suspeio e de impedimento arguidas contra seus membros; X - homologar acordos celebrados nos autos dos processos de sua competncia; XI - processar e julgar as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competncia; XII - processar e julgar os agravos regimentais interpostos em processos de sua competncia; XIII - processar e julgar a restaurao de autos, quando se tratar de processo de sua competncia. XIV - resolver as questes de ordem que lhes forem submetidas; XV - exercer, no interesse da Justia do Trabalho, as demais atribuies que decorram de sua jurisdio;
XVI 2 - reconhecendo o interesse pblico e ante a relevncia da questo de direito em debate, remeter processo ao Tribunal Pleno para julgamento (art. 555, 1, do CPC), observado o disposto no inciso XLII do art. 18 deste Regimento, para definio da tese a ser adotada; XVII - determinar a remessa s autoridades competentes, para os devidos fins, de cpias autnticas de peas ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermdio deles, for constatada a ocorrncia
de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ao pblica, ou forem verificadas infraes de natureza administrativa. CAPTULO V DAS TURMAS Art. 28. Compete a cada Turma, alm da matria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I2 - julgar os recursos ordinrios previstos no art. 895, alnea "a" e 1, da CLT, inclusive contra sentenas proferidas em mandados de segurana; II - julgar os agravos de petio, instrumento, regimental e o agravo previsto no artigo 557 do CPC, os dois ltimos quando interpostos das decises que negarem seguimento a recursos de sua competncia; II-A 15 - processar e julgar os agravos de instrumento contra deciso de Juiz de primeiro grau que conceda ou denegue liminar em Mandado de Segurana; III - julgar os embargos de declarao opostos aos seus acrdos; IV - processar e julgar as excees de incompetncia, de suspeio de seus membros e outras de sua competncia, alm das habilitaes incidentes nos processos pendentes de sua deciso; V - expedir cartas de ordem s Varas do Trabalho ou Juzos de Direito investidos na jurisdio Trabalhista e requisitar s autoridades administrativas a realizao de diligncias necessrias ao julgamento dos feitos sujeitos sua apreciao; VI - fiscalizar o cumprimento de suas prprias decises; VII - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infrao de suas decises; VIII - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competncia;
IX - exercer, no interesse da Justia do Trabalho, as demais atribuies que decorram de sua jurisdio; X - eleger seu Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, dentre os seus Desembargadores, adotando-se critrio de rodzio, por antiguidade, apurando-se esta na forma do art. 9 deste Regimento; XI - determinar a remessa de processos ao Tribunal Pleno ou Sees, quando deles for a competncia em razo da matria; XII - determinar a remessa s autoridades competentes, para os devidos fins, de cpias autnticas de peas ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermdio deles, for constatada a ocorrncia de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ao pblica, ou forem verificadas infraes de natureza administrativa; XIII - deliberar acerca das ausncias de seus Desembargadores s sesses, observado o disposto no pargrafo nico do art. 131 deste Regimento; XIV - homologar acordos celebrados nos autos dos processos de sua competncia; XV 1 - processar e julgar as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competncia; XVI 1 - processar e julgar a restaurao de autos, quando se tratar de processo de sua competncia; XVII 1 - resolver as questes de ordem que lhes forem submetidas; XVIII 2 - reconhecendo o interesse pblico e ante a relevncia da questo de direito em debate, remeter processo ao Tribunal Pleno para julgamento, objetivando
prevenir ou compor divergncia entre Turmas do Tribunal (art. 555, 1, do CPC), observado o disposto no inciso XLII do art. 18 deste Regimento, para definio da tese a ser adotada. Art. 29. Cada Turma ser composta de 5 (cinco) Desembargadores e funcionar com o quorum mnimo de 3 (trs) magistrados. Pargrafo nico. 13 No caso de breve ausncia, por qualquer motivo, do Presidente, ser ele substitudo na presidncia dos trabalhos pelo Desembargador mais antigo integrante da Turma que estiver presente. Art. 30. Na ocorrncia de vaga, o Desembargador nomeado funcionar na Turma em que aquela se tiver verificado.
Art. 31. 11 No podero funcionar, simultaneamente, na mesma Turma, magistrados que sejam entre si cnjuges, companheiros estveis, parentes consanguneos ou afins, at terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que na qualidade de convocados. CAPTULO VI DA PRESIDNCIA Art. 32. Compete ao Presidente do Tribunal, alm da matria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I - dirigir e representar o Tribunal, bem como presidir as sesses do Tribunal Pleno e das Sees Especializadas; II - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secretrio do Tribunal Pleno; III - convocar as sesses ordinrias, extraordinrias e as de carter administrativo do Tribunal Pleno, quando entender necessrias, sem prejuzo do disposto no art. 127 deste Regimento, presidi-las, colher os votos, proferir voto de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, e proclamar os resultados dos julgamentos;
IV - manter a ordem nas sesses, determinando a retirada de quem as perturbe ou falte com o devido respeito, aplicando as medidas coercitivas que considerar necessrias; V - assinar a ata das sesses; VI - homologar, nos dissdios individuais em tramitao no Tribunal, desistncias de recursos e acordos celebrados antes da distribuio dos feitos; VI - homologar, nos dissdios coletivos, as desistncias apresentadas antes da distribuio; VIII - designar e presidir as audincias de conciliao e instruo dos dissdios coletivos, podendo delegar essas atribuies ao Vice-Presidente ou, no impedimento eventual deste, a outro Desembargador, ou a Juiz de primeiro grau, quando ocorrerem fora da sede da Regio, na forma do art. 866 da CLT; IX - presidir a audincia pblica de distribuio de feitos, despachar os processos e documentos que lhe forem submetidos no expediente da Presidncia do Tribunal e determinar a expedio de carta de sentena;
X2 - despachar fundamentadamente os recursos interpostos s decises do Tribunal, das Sees e das Turmas, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declarao do efeito com que os recebe, se necessrio; XI - despachar os agravos de instrumento das suas decises denegatrias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; XII - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do seu recebimento com a devida concluso, os pedidos de reviso de valor de alada,
previstos no 1 do art. 2 da Lei 5.584/70; XIII - corresponder-se em nome do Tribunal e representlo nas solenidades e atos oficiais, podendo, para este fim, delegar poderes a outros Desembargadores; XIV 1 - expedir ordens e promover diligncias, quando se tratar de matria que no dependa de acrdo ou no seja da competncia privativa do Tribunal Pleno, das Sees, das Turmas e seus Presidentes, ou dos Relatores; XV - processar as representaes contra as autoridades sujeitas jurisdio do Tribunal; XVI - ordenar, fundamentadamente e por escrito, a priso administrativa de responsvel por dinheiro e valores que pertencerem Fazenda Nacional, ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omisso em efetuar as entradas nos devidos prazos; XVII - aplicar suspenso preventiva a servidores, nas hipteses previstas em lei; XVIII 12 - antecipar, prorrogar, suspender ou encerrar o expediente na Regio ou no Tribunal, nos casos urgentes, "ad referendum" do Tribunal Pleno; XVIII-A 12 - antecipar, prorrogar, suspender ou encerrar o expediente em Foro da Regio, ou parte dele, em caso de urgncia ou por convenincia administrativa, dando cincia do ato aos demais membros do Tribunal; XIX - baixar atos normativos de sua competncia, fixando sistemas e critrios gerais em matria de administrao financeira; XX - tomar a iniciativa das medidas necessrias ao cumprimento do disposto no art. 113 da Constituio Federal; XXI - conceder frias e licenas aos Juzes de primeiro
grau, observado o disposto no art. 18, XIV, deste Regimento, bem como aos servidores;
XXII - organizar a lista de antiguidade dos Juzes de primeiro grau, no ms de janeiro de cada ano; XXIII - organizar a escala de frias dos Juzes de primeiro grau at 31 de outubro de cada ano, para vigorar no ano imediato; XXIV - conceder dirias e passagens e autorizar o pagamento de ajuda de custo, transporte e/ou indenizao da despesa com transportes, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Tribunal, observados os valores e percentuais, na forma da legislao vigente; XXV - decidir os pedidos e reclamaes dos magistrados e servidores sobre assuntos de natureza administrativa; XXVI - prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando, promovendo, readaptando, revertendo, aproveitando, reintegrando e reconduzindo servidor; XXVII - exonerar, a pedido, servidores do Tribunal; XXVIII - processar os precatrios de requisio de pagamento das somas a que forem condenados os rgos da Administrao Pblica e ordenar-lhes o cumprimento, permanecendo com a competncia daqueles at efetivao final do pagamento; XXIX - autorizar e aprovar os procedimentos licitatrios, bem como suas dispensas e inexigibilidades, referentes a obras, servios, compras, alienaes e locaes, para atender ao que for necessrio ao funcionamento dos servios da Justia do Trabalho da 10 Regio; XXX
- autorizar o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de material ou prestao de servios, assinar os contratos relativos adjudicao desses encargos, bem assim os convnios de interesse da Administrao, na forma da lei; XXXI - organizar o gabinete da Presidncia; XXXII - remeter ao Poder ou rgo competente, se aprovados pelo Pleno, os projetos de lei sugeridos pelos Desembargadores; XXXIII - determinar o desconto nos vencimentos dos magistrados e servidores, nos casos previstos em lei;
XXXIV - apresentar ao Tribunal, para conhecimento, discusso e aprovao, at o ms de abril de cada ano, relatrio circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano anterior, bem como das contas de compras e despesas do exerccio, de acordo com a verba oramentria, devendo o original ser posto disposio dos Desembargadores, com 8 (oito) dias de antecedncia sesso de apresentao; XXXV - conceder gratificao a servidores em conformidade com os valores fixados pelo Tribunal; XXXVI - designar entre os Juzes Substitutos: a) o que deva funcionar nos casos de afastamento por motivo de frias, licena e impedimentos de Juiz em exerccio na Vara; b) o que deva funcionar como Juiz Auxiliar em uma ou mais Varas; c) 2 os que devam funcionar no regime de planto, nos dias em que no houver expediente forense normal, inclusive recesso; XXXVII - determinar que se instaure processo de aposentadoria compulsria de magistrado que no a
requeira at 40 (quarenta) dias antes da data em que complete o limite legal de idade; XXXVIII 19 - prover cargos em comisso e designar servidores Para exercer funes comissionadas, preferencialmente entre os pertencentes ao quadro efetivo do Tribunal, observando-se que as nomeaes destinadas aos gabinetes dos Desembargadores e s Varas do Trabalho dependero da prvia indicao dos respectivos titulares. a) Os cargos em comisso de Assessor de Desembargador e de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho so exclusivos de bacharis em Direito. b) Os cargos de Diretor de Secretaria de Vara so exclusivos de servidores do quadro efetivo do Tribunal. XXXIX - responder pela polcia do Tribunal e de qualquer rgo a ele subordinado; XL - apreciar e decidir, caso a caso, observada a antiguidade, pedido de remoo de Juiz de primeiro grau, na hiptese de vaga ou permuta, condicionada situao de regularidade da Vara da qual se afasta o requerente, devidamente atestada pela Corregedoria Regional, segundo os dados estatsticos registrados at o ms anterior ao pedido;
XLI - conceder perodo de trnsito aos Juzes de primeiro grau promovidos ou removidos, fixando-o conforme a necessidade e convenincia do servio, no mximo at 30 (trinta) dias; XLII - designar o Juiz-Diretor do Foro, nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, fixando-lhe o mandato, que no poder exceder o perodo de sua administrao, podendo delegar-lhe atribuies administrativas, no mbito territorial respectivo, alm daquelas j previstas neste Regimento; XLIII
- representar o Tribunal nas reunies do Colgio de Presidentes e Corregedores Regionais; XLIV - encaminhar Corregedoria Geral da Justia do Trabalho, quando das correies ordinrias, a relao dos processos retidos pelos Juzes alm dos prazos legais e regimentais, de competncia do Tribunal Pleno, sob pena de responsabilidade, ainda que j devolvidos. XLV - encaminhar, segundo seu critrio, ao VicePresidente, para relato e posterior discusso plenria ou, diretamente ao Pleno, matrias administrativas nas quais se questiona o mrito da reivindicao e cuja anlise envolva ato decisrio, com repercusso de carter normativo e consequente reflexo financeiro; XLVI - publicar anualmente no rgo de divulgao oficial, ou sempre que haja alterao, a constituio das Sees Especializadas e das Turmas; XLVII - executar as decises nos processos de competncia originria do Tribunal; XLVIII - cumprir e fazer cumprir as disposies deste Regimento. Art. 33. Os atos administrativos do Presidente sero materializados em instrumento denominado "Portaria da Presidncia", observada a publicidade devida em rgo oficial. CAPTULO VII DA VICE-PRESIDNCIA Art. 34. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos casos de vacncia, frias, licenas, viagens de servio, impedimentos e ausncias ocasionais.
Art. 35. Compete ainda ao Vice-Presidente, salvo quando no exerccio da Presidncia:
I - presidir a Comisso de Jurisprudncia; II - ser Relator nato dos recursos administrativos; III - relatar matrias administrativas nas quais se questiona o mrito da reivindicao cuja anlise envolva ato decisrio, com repercusso de carter normativo e consequente reflexo financeiro, remetidas a critrio da Presidncia ou do Tribunal; IV - participar, em igualdade com os demais Desembargadores, da distribuio dos processos de competncia do Tribunal Pleno e das Sees Especializadas, na qualidade de Relator ou Revisor; V - exercer as atribuies que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal. VI - relatar os feitos considerados de natureza urgente de competncia do Tribunal Pleno, das Sees Especializadas ou das Turmas as quais reclamem medida imediata, na hiptese de ausncia do Relator sorteado, devolvendo os autos depois de tomadas as medidas que forem determinadas. VII 14 - exercer a Ouvidoria do Tribunal. CAPTULO VIII DA CORREGEDORIA Art. 36. Compete ao Corregedor, alm das atribuies previstas em lei: I - decidir os pedidos de correio contra Juzes de primeiro grau; II - encaminhar aos Presidentes de Tribunal de Justia os pedidos de correio contra Juzes de Direito investidos de competncia trabalhista, relativos a matria disciplinar; III - prestar informaes sobre Juzes, para fins de promoo por merecimento; IV
- propor punies, na forma da lei, a Juzes de primeiro grau; V2 - expedir recomendaes e determinaes quanto ordem dos servios nos Juzos e rgos de primeiro grau. Art. 37. Os atos do Corregedor sero materializados em instrumento denominado "Provimento da Corregedoria", que ser sempre publicado no rgo de divulgao oficial.
Pargrafo nico. 1 Os Provimentos sero submetidos ao referendo do Tribunal Pleno na primeira sesso aps a publicao, observado o mesmo procedimento dos processos administrativos. CAPTULO IX DA PRESIDNCIA DAS SEES ESPECIALIZADAS Art. 38. Compete ao Presidente das Sees Especializadas: I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo secretrio da Seo; II - convocar as sesses ordinrias, bem assim as extraordinrias, quando entender necessrias, sem prejuzo do disposto no art. 127 deste Regimento; III - dirigir os trabalhos, propondo e submetendo as questes a julgamento; IV - manter a ordem e o decoro nas sesses, ordenando a retirada dos que as perturbarem, determinando a priso dos desobedientes, com a lavratura do respectivo auto; V - requisitar s autoridades competentes a fora necessria, sempre que, nas sesses, houver perturbao da ordem ou fundado temor de sua ocorrncia; VI - homologar, nos dissdios individuais e coletivos em
tramitao no Tribunal, desistncias de recursos e acordos celebrados aps o julgamento do feito e publicao dos acrdos, inclusive dos embargos declaratrios; VII - elaborar, at 31 de janeiro, o relatrio dos trabalhos realizados pela Seo, no decurso do ano anterior, submetendo-o considerao do Tribunal Pleno na primeira sesso ordinria administrativa subsequente; VIII - submeter considerao do Tribunal Pleno os processos em que tenha sido admitida a relevncia de arguio de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Pblico; IX - designar o Desembargador que deva redigir o acrdo; X - encaminhar Corregedoria Geral da Justia do Trabalho, quando das correies ordinrias, a relao dos processos retidos pelos magistrados alm dos prazos legais e regimentais, de competncia das Sees Especializadas, sob pena de responsabilidade, ainda que j devolvidos.;
XI - cumprir e fazer cumprir as disposies deste Regimento. CAPTULO X DA PRESIDNCIA DAS TURMAS Art. 39. Compete ao Presidente de Turma: I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo secretrio da Turma; II - convocar as sesses ordinrias, bem assim as extraordinrias, quando entender necessrias, sem prejuzo do disposto no art. 127 deste Regimento; III - dirigir os trabalhos, propondo e submetendo as
questes a julgamento; IV - manter a ordem e o decoro nas sesses, ordenando a retirada dos que as perturbarem, determinando a priso dos desobedientes, com a lavratura do respectivo auto; V - requisitar s autoridades competentes a fora necessria, sempre que, nas sesses, houver perturbao da ordem ou fundado temor de sua ocorrncia; VI - homologar, nos dissdios individuais em tramitao no Tribunal, desistncias de recursos e acordos celebrados aps o julgamento do feito e publicao dos acrdos, inclusive dos embargos declaratrios; VII 2 - elaborar, at 31 de janeiro, o relatrio dos trabalhos realizados pela Turma, no decurso do ano anterior, submetendo-o considerao do Tribunal Pleno na primeira sesso ordinria administrativa subsequente; VIII - submeter considerao do Tribunal Pleno os processos em que tenha sido admitida a relevncia de arguio de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Pblico; IX - designar o Desembargador que deva redigir o acrdo; X - encaminhar Corregedoria Geral da Justia do Trabalho, quando das correies ordinrias, a relao dos processos retidos pelos magistrados alm dos prazos legais e regimentais, de competncia da Turma, sob pena de responsabilidade, ainda que j devolvidos; XI - convocar Desembargador, mediante solicitao ao Presidente de outra Turma, respeitada a antiguidade e mediante rodzio, para proferir voto de desempate;
XII - relatar e revisar os processos que lhe forem distribudos; XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que devam funcionar nas Secretarias das Turmas, inclusive o secretrio e subsecretrio, ouvidos os demais membros da Turma, quanto a estes dois ltimos; XIV - solicitar ao Presidente do Tribunal as providncias correicionais aprovadas pela Turma ou as que ele prprio entender necessrias; XV - despachar o expediente em geral, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas administrativas da Turma, vinculadas s atribuies judicirias respectivas; XVI - encaminhar Seo encarregada de distribuio de processos aqueles que devam ser redistribudos nos termos do art. 116 da Lei Complementar n 35 de 1979, nos casos de afastamento e vaga de Desembargador, bem como nas hipteses do 1 do art. 203 e do art. 204 deste Regimento; XVII - assinar a ata das sesses; XVIII - determinar a baixa dos autos instncia inferior, quando for o caso; XIX - cumprir e fazer cumprir as disposies deste Regimento. XX 14 - integrar, como membro nato e representante da Turma, a Comisso de Jurisprudncia. CAPTULO XI DAS COMISSES PERMANENTES DO TRIBUNAL Seo I Disposies Gerais Art. 40. As comisses permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal ficando institudas as seguintes:
I - Comisso de Regimento Interno; II - Comisso de Jurisprudncia; III 17 - Comisso de Tecnologia. VI 22 - Comisso de Responsabilidade Socioambiental. 1 Havendo necessidade, poder o Tribunal Pleno instituir comisses temporrias para matrias especficas, as quais sero desconstitudas to logo atinjam o fim a que se destinavam. 2 As comisses, permanentes ou temporrias, podero: I - sugerir ao Presidente normas de servio relativas matria de sua competncia;
II - manter entendimentos com outras autoridades ou instituies, por delegao do Presidente, nos assuntos de sua competncia. Art. 41. Os membros das comisses permanentes sero eleitos simultaneamente com o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, e os mandatos daqueles sero coincidentes com os destes. 1 1 As Comisses tero como seus Presidentes o Desembargador mais antigo entre os seus integrantes, salvo se o Pleno deliberar de modo diverso, sendo Presidente da Comisso de Jurisprudncia o VicePresidente do Tribunal. 2 14 Cada comisso ser secretariada por um servidor do quadro de pessoal do Tribunal, escolha do seu Presidente. Art. 42. Nos casos de renncia ou impedimento definitivo de qualquer dos membros das comisses, proceder-se- eleio de novo membro, com mandato pelo tempo que restar. Art. 43. 14 Quando necessrio, as comisses solicitaro Presidncia do Tribunal que sejam colocados sua disposio servidores para auxiliar nos
trabalhos que a elas so pertinentes, com ou sem prejuzo das funes regulares dos requisitados e na medida de suas disponibilidades de tempo. Seo II Da Comisso de Regimento Interno Art. 44. 1 A Comisso de Regimento Interno ser constituda de 3 (trs) Desembargadores, competindo-lhe: I - emitir parecer sobre matria regimental e regulamentar, no prazo de 10 (dez) dias; II - estudar as propostas de reforma ou alterao do Regimento Interno, emitindo parecer fundamentado e propondo sua redao, se for o caso, tambm no prazo de 10 (dez) dias; III - cuidar da atualizao do Regimento Interno, conforme novidades legislativas. Art. 45. Os pareceres da Comisso de Regimento Interno, se aprovados por pelo menos 2/3 (dois teros) dos Desembargadores, tero fora de Resolues Regimentais, modificativas ou complementares do Regimento. Art. 46. Nenhuma proposta de reforma ou de alterao do Regimento Interno ser submetida votao sem prvio pronunciamento da Comisso de Regimento Interno.
Pargrafo nico. Em caso de comprovada urgncia, desde que a Comisso a admita para deliberao e se encontre habilitada a emitir parecer no ato, a proposta poder ser objeto de apreciao na mesma sesso em que tenha sido apresentada. Seo III Da Comisso de Jurisprudncia Art. 47. 14 A Comisso de Jurisprudncia ser formada pelo Presidente de cada Turma e presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, que ter o voto de qualidade, competindo a ela: I - velar pela expanso, atualizao e publicao dos
Verbetes da jurisprudncia predominante do Tribunal; II - acompanhar a evoluo da jurisprudncia do Tribunal, com vistas obrigatria uniformizao, na forma do art. 896, 3, da CLT; III - ordenar o servio de sistematizao da jurisprudncia do Tribunal, determinando medidas atinentes seleo e ao registro, de modo a facilitar a pesquisa de julgados e processos, em especial para os efeitos do art. 161 deste Regimento; IV - receber e processar propostas de edio, reviso ou cancelamento de Verbetes. Art. 48. 1 A proposta de edio, reviso ou cancelamento de Verbete, de iniciativa de qualquer Desembargador dever ser encaminhada Comisso de Jurisprudncia. Art. 49. Cabe Comisso de Jurisprudncia deliberar sobre a oportunidade e convenincia de envio, ao Presidente do Tribunal, das propostas de edio, reviso ou cancelamento de Verbete, acompanhadas, se for o caso, do texto sugerido para a redao. 1 Da deliberao proferida pela Comisso de Jurisprudncia resultar um projeto, devidamente instrudo, que ser remetido ao Presidente do Tribunal para ser submetido apreciao do Tribunal Pleno, em sesso especial para tanto designada. 2 Havendo proposta de edio, reviso ou cancelamento de Verbete, firmada por, no mnimo, 6 (seis) Desembargadores, dever a Comisso encaminh-la ao Presidente do Tribunal. 3 Na hiptese de ser declarada a inconstitucionalidade do texto de lei ou de ato normativo do Poder Pblico, a Comisso encaminhar diretamente a proposta de edio de Verbete, dispensado o procedimento previsto nos pargrafos anteriores.
4 Na hiptese de ser declarada a inconstitucionalidade do texto de lei ou de ato normativo do Poder Pblico em que se basear o Verbete
anteriormente editado, a Comisso encaminhar diretamente a proposta de cancelamento, dispensado o procedimento previsto nos pargrafos anteriores. Art. 50. Os projetos de edio, reviso ou cancelamento de Verbetes devero ser instrudos com as cpias dos acrdos das Turmas ou das Sees Especializadas que justifiquem a proposio. Art. 51. O Desembargador proponente do Verbete, ou aquele indicado pelos proponentes, quando se tratar da hiptese do art. 49, 2 deste Regimento, ser o Relator da matria perante o Tribunal Pleno. Art. 52. Para o exame e a apreciao dos projetos de Verbete, o Tribunal Pleno ser composto unicamente de seus membros efetivos e, em sesso administrativa, decidir pelo voto da maioria absoluta dos Desembargadores. 1 Para esse efeito, com a antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, devero ser encaminhadas aos Desembargadores cpias do expediente originrio da Comisso, com o projeto de Verbete e os acrdos precedentes. 2 A tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, ser objeto de Verbete. 3 Em caso de empate, prevalecer, pelo voto de qualidade, a tese encampada pelo Presidente do Tribunal. Art. 53. Os Verbetes, datados e numerados, sero publicados por trs vezes consecutivas no rgo de divulgao oficial, observado o mesmo procedimento no cancelamento. Pargrafo nico. Os Verbetes cancelados ou alterados guardaro a respectiva numerao, com a nota correspondente, tomando novos nmeros aqueles que resultarem de reviso da orientao jurisprudencial anterior. Seo IV 17 Da Comisso de Tecnologia Art. 53-A 17 A Comisso de Tecnologia ser formada pelo Presidente do Tribunal, por 2 (dois) Desembargadores e (um) Juiz de primeiro grau, competindo-lhes: I - instituir o Plano Estratgico da Tecnologia da
Informao e Comunicao do Tribunal; II - orientar o alinhamento aos planos estratgicos advindos dos Conselhos Superiores;
III - propor as medidas administrativas e oramentrias que viabilizem a implantao dos objetivos, metas e projetos; IV - definir prioridades e sugerir a execuo de medidas para a secretaria ou rgo pertinente; V - promover a integrao da rea de tecnologia com as demais do Tribunal. Art. 53-B 17 A Secretaria Executiva e a Assessoria da Comisso de Tecnologia cabem ao Secretrio de Tecnologia da Informao, ou a quem lhe caiba substituir, designado pelo Presidente do Tribunal, sem prejuzo das demais atribuies contidas no respectivo Regulamento da Secretaria do Tribunal. Seo V 22 Da Comisso de Responsabilidade Socioambiental Art. 53-C 22 A Comisso de Responsabilidade Socioambiental ser formada por um Desembargador e dois Juzes de primeiro grau, competindo-lhe: I propor polticas sobre responsabilidade socioambiental, a serem submetidas Presidncia do Tribunal; II - propor aes e elaborar programas de responsabilidade socioambiental alinhados ao Planejamento Estratgico do TRT da 10. Regio. CAPTULO XII DA OUVIDORIA JUDICIRIA Art. 54. A Ouvidoria Judiciria rgo vinculado e subordinado diretamente Presidncia. Art. 55. 14 O cargo de Ouvidor Judicirio ser exercido pelo Vice-Presidente do Tribunal e o Ouvidor Judicirio Substituto ser eleito pelo Pleno, concomitantemente escolha do Presidente e do Vice-Presidente do
Tribunal. 1 Ao Ouvidor Substituto compete substituir o Ouvidor Judicirio nos casos de vacncia, frias, licenas, impedimentos ou ausncias ocasionais. 2 1 No caso de vacncia, impedimento, frias, licenas ou ausncia ocasional de ambos, Ouvidor Judicirio e Ouvidor Substituto, sero eles substitudos pelo Desembargador mais antigo em exerccio.
Art. 56. Compete Ouvidoria Judiciria: I - receber consultas, diligenciar e prestar esclarecimentos a todo cidado, por escrito ou via telefnica, sobre qualquer ato praticado ou de responsabilidade de rgo integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio, excepcionados os casos em que a lei expressamente assegurar o dever de sigilo ou regular procedimento prprio de apurao; II - receber reclamaes, denncias, crticas, elogios e sugestes dirigidas atuao dos diversos rgos integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio, encaminhando-as quando for o caso, aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado informado, sempre que isso for possvel, sobre as providncias efetivamente adotadas; III - sugerir Presidncia do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio polticas administrativas tendentes melhoria e ao aperfeioamento das atividades prestadas pelos mais diversos rgos da instituio, com base nas reclamaes, denncias e sugestes recebidas; IV - reduzir a termo todas as manifestaes recebidas pela via telefnica, mantendo organizado e atualizado o arquivo dos documentos que lhe forem enviados; V
- realizar, em parceria com outros setores do Tribunal, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos e deveres do cidado, incentivando a participao popular. Art. 57. Todas as unidades organizacionais da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio devero prestar apoio e esclarecimentos tcnicos sempre que necessrios s atividades da Ouvidoria Judiciria. Art. 58. A sistemtica de funcionamento e dos procedimentos internos da Ouvidoria Judiciria sero definidos em regulamento prprio. CAPTULO XIII DA ESCOLA JUDICIAL Art. 59. 23 A Escola Judicial ser administrada por 1 (um) Diretor e 3 (trs) ViceDiretores eleitos pelo Tribunal Pleno. Pargrafo nico. A Diretoria e as Vice-Diretorias previstas no caput deste artigo, sero exercidas por Desembargadores, sendo 1 (uma) Vice-Diretoria, obrigatoriamente, exercida por 1 (um) Juiz Titular de Vara.
Art. 60. Escola Judicial compete: I - promover curso de durao mnima de 30 (trinta) dias de recepo de novos magistrados de primeiro grau, englobando aspectos funcionais, jurdicos e psicolgicos; II - promover cursos de atualizao profissional para a magistratura trabalhista da 10 Regio; III - promover eventos culturais que visem ao aperfeioamento da magistratura trabalhista da 10 Regio; IV - promover publicaes que divulguem trabalhos jurdicos doutrinrios e a jurisprudncia da 10 Regio; V - administrar a biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio;
VI - promover e firmar convnios com outras escolas judiciais, diretamente ou por meio dos respectivos tribunais ou associaes de magistrados, e com instituies de ensino superior, nas reas de interesse da magistratura ou da capacitao de servidores; VII - promover as demais atividades decorrentes de lei ou de resoluo do Tribunal. TTULO III DOS MAGISTRADOS CAPTULO I DAS PROMOES Art. 61. As promoes dos Juzes sero feitas, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, observadas as disposies deste ttulo. Art. 62. Havendo vaga a ser preenchida no Tribunal por Juzes Titulares de Vara, ou havendo a de Juiz Titular de Vara, o Presidente do Tribunal comunicar a todos os Juzes Titulares de primeiro grau, ou, conforme o caso, a todos os Juzes Substitutos, por telegrama e, ainda, por edital publicado no rgo de divulgao oficial, a abertura da inscrio, o prazo respectivo e o critrio da promoo. Pargrafo nico. 2 O interessado, apresentando curriculum vitae, dever inscrever-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo faz-lo por telegrama, a contar da publicao do edital no rgo oficial, considerando-se a ausncia da inscrio como no-aceitao promoo de que trata o edital.
Art. 63. A promoo por antiguidade recair em Juiz Titular de Vara ou em Juiz Substituto que ocupar o primeiro lugar na lista para esse fim organizada, anualmente, pelo Presidente do Tribunal. 1 Na apurao da antiguidade, considerar-se-o, sucessivamente, a data da posse do Juiz Substituto na Regio e a ordem decrescente de classificao no respectivo concurso pblico. 2 Nas promoes por antiguidade, o Tribunal somente poder rejeitar o
Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, de forma fundamentada. Art. 64. 2 Para efeito de promoo por merecimento, a indicao dos nomes pelo Tribunal ser feita, obrigatoriamente, por lista trplice organizada e votada pelos Desembargadores, observadas as disposies do art. 93, II, b, c e e da Constituio Federal. Art. 65. Havendo mais de uma vaga a ser provida, por merecimento, concomitantemente, a constituio das listas seguintes se far pelo critrio de aproveitamento dos candidatos remanescentes da anterior, acrescendo-se, em ltimo lugar, apenas o terceiro nome, salvo se os candidatos mais votados no se inscreverem tambm para as sucessivas vagas abertas. Art. 66. Sempre que o candidato ao acesso figurar por 3 (trs) vezes consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, em lista de merecimento, o Presidente do Tribunal relatar esse fato, no processo correspondente, para fins do disposto no artigo 93, II, a, da Constituio Federal. Art. 67. 2 O mrito ser aferido tendo-se em conta os critrios fixados em resoluo administrativa editada com essa finalidade pelo Tribunal. Art. 68. 2 Na promoo por merecimento, a indicao entre os candidatos far-se por voto nominal, aberto e motivado, sendo obrigatria a juntada da respectiva declarao por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1 O Juiz que houver sofrido a pena de censura no poder figurar em lista de promoo por merecimento, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da imposio da pena. 2 Somente ser includo na lista trplice de merecimento o Juiz que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes. 3 2 Se nenhum Juiz alcanar, em primeira apurao, essa maioria, ou os que a conseguirem no bastarem para completar a lista, proceder-seo a tantas apuraes quantas forem necessrias. Art. 69. Havendo empate, seja para incluso na lista, seja para fins de ordem de classificao, prevalecer a antiguidade dos candidatos no quadro de Juzes Titulares ou, persistindo o empate, segundo os critrios indicados no art. 63, 1, deste Regimento.
CAPTULO II DO PROVIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO E AOS ADVOGADOS Art. 70. Recebidas as indicaes em listas sxtuplas dos rgos de representao e observadas, no que couber, as regras previstas no captulo anterior, o Tribunal formar as listas trplices e as encaminhar ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o fim de prover as vagas destinadas ao Ministrio Pblico do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil. Pargrafo nico. Havendo empate, seja para incluso na lista, seja para fins de ordem de classificao, prevalecer a preferncia constante das listas enviadas pelas respectivas instituies. CAPTULO III DA POSSE E EXERCCIO Art. 71. Os Desembargadores tomaro posse perante o Tribunal Pleno, em sesso solene especial e exclusivamente convocada para esta finalidade. 1 1 Publicado o ato de nomeao, poder o Desembargador tomar posse perante o Presidente do Tribunal, assumindo plenamente suas funes, sendo o ato de posse referendado na sesso solene prevista no "caput" deste artigo. 2 1 A sesso solene dever ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da publicao do ato de nomeao, ou de 30 (trinta) dias do ato de posse a ser referendado, podendo ser prorrogada quando recair em recesso do Tribunal ou representar situao excepcional, a critrio do Presidente. Art. 72. Os Juzes Titulares de Vara e os Juzes Substitutos tomaro posse perante o Presidente do Tribunal. Pargrafo nico. A critrio do Tribunal, a posse dos Juzes Substitutos poder ser dada pelo Presidente, durante sesso plenria especialmente convocada para recepcionar solenemente os novos magistrados. Art. 73. Ao tomar posse, o magistrado prestar o seguinte compromisso: Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituio Federal e as leis da Repblica. Art. 74. A posse e exerccio devero ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do ato da nomeao, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30
(trinta) dias, por motivo relevante, a critrio do Tribunal, no caso de seus membros, ou do Presidente, no caso de Juiz Titular ou Substituto.
Pargrafo nico. O termo de posse e exerccio ser lavrado de forma prpria e ser assinado por todos os Desembargadores presentes na sesso de posse ou pelo Presidente, no caso de Juzes de primeiro grau, e pelo empossado. Art. 75. Havendo nomeao de vrios magistrados da mesma classe, em data idntica, a posse e exerccio se daro em uma mesma ocasio, designada a critrio do Tribunal ou da Presidncia, conforme o caso. Pargrafo nico. Se algum dos nomeados o requerer, poder tomar posse e entrar em exerccio individualmente, em data posterior, arcando com as possveis consequncias no tocante antiguidade. CAPTULO IV DAS CONVOCAES E SUBSTITUIES Art. 76. 13 Em caso de vacncia ou afastamento de Desembargador, por perodo superior a 30 (trinta) dias, o Tribunal Pleno, por deciso da maioria absoluta, em votao nominal, aberta e motivada, dever convocar, em substituio, Juiz Titular de Vara que integre a primeira tera parte da lista de antiguidade da carreira. Somente ser convocado Juiz da tera parte seguinte se no houver mais qualquer disponvel na anterior, ou se forem recusados expressa e motivadamente os existentes. 1 3 A convocao de que trata o caput no poder recair sobre Juzes que: a) retiverem autos em seu poder alm do prazo legal injustificadamente. b) tenham sido punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27, ambos da Lei Orgnica da Magistratura Nacional. 1-A 10 A votao iniciar-se- pelo Desembargador a ser substitudo, seguido pelo Presidente e pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade, inclusive quando se estiver examinando referendo a convocao efetivada pelo Presidente do Tribunal. 2 11 O Juiz Titular, enquanto convocado, ter o ttulo de Juiz Convocado e as mesmas prerrogativas, impedimentos e deveres regimentais, no
Pleno, nas Sees Especializadas ou Turmas onde funcionar, que os Desembargadores, excetuadas as matrias reservadas aos membros efetivos pela Constituio Federal, por lei ou pelo art. 130 do presente Regimento. 3 3 Os Juzes Convocados tomaro assento nos lugares destinados aos Desembargadores a quem estejam substituindo. 4 13 Os Juzes Convocados observaro, entre si, a ordem de convocao para fins de votao.
Art. 77. Nos casos de afastamento de Desembargador por at 30 (trinta) dias, exceo do gozo de frias, se comprometido o quorum de julgamento, ser convocado Juiz Titular de Vara, observado o disposto no artigo anterior. Art. 78. O Desembargador afastado temporariamente do exerccio de suas funes ser convocado, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis, para participar exclusivamente das deliberaes e votaes nos processos judiciais a que esteja vinculado como Relator ou Revisor e nos relativos a matrias administrativas e disciplinares. 1 Ser feita comunicao escrita ao Desembargador afastado sobre a data e a finalidade da sesso convocada, mediante expediente enviado ao gabinete ou ao local indicado pelo magistrado. 2 faculdade do Desembargador afastado comparecer sesso em atendimento convocao que lhe for endereada. CAPTULO V DAS FRIAS, LICENAS E CONCESSES Art. 79. Os Desembargadores, Juzes Titulares e Substitutos de primeiro grau tero frias individuais de 60 (sessenta) dias no ano e podero gozlas de uma s vez ou fracionadas em duas parcelas de no mnimo 30 (trinta) dias. 1 Os magistrados devero requerer as frias com 15 (quinze) dias de antecedncia ao incio de seu gozo. Em caso de prorrogao, ser obedecido o mesmo requisito. 2 2
Os requerimentos de frias dos magistrados devero ser apresentados na forma e nos prazos pr-estabelecidos em resoluo administrativa aprovada pelo Tribunal. 3 2 As frias somente podem acumular-se por imperiosa necessidade de servio e pelo mximo de 2 (dois) meses, desde que autorizado o acmulo pelo Tribunal ou seu Presidente, em deciso fundamentada, conforme o caso. Art. 80. No podero afastar-se, simultaneamente, o Presidente e o VicePresidente, em face de frias individuais e para frequncia a cursos ou seminrios de aperfeioamento. Art. 81. Nas hipteses previstas no artigo anterior, vedado tambm o afastamento simultneo de Desembargadores em nmero que possa comprometer o quorum de julgamento no Tribunal Pleno, nas Sees Especializadas e nas Turmas. Art. 82. Os Juzes de primeiro grau tero suas frias sujeitas a escala, conforme Regulamento expedido pelo Presidente do Tribunal.
Art. 83. As licenas para tratamento de sade dos magistrados sero concedidas, respectivamente, pelo Tribunal, aos seus membros e pelo Presidente, aos Juzes de primeiro grau, mediante laudo do servio mdico, ou atestado por este ratificado, observado o art. 70 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional, quando for o caso, e o disposto no art. 18, XIV, deste Regimento. CAPTULO VI DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS Art. 84. O magistrado que deixar o exerccio do cargo por motivo de aposentadoria, voluntria ou por limite de idade, conservar o ttulo e as honras a ele inerentes. Art. 85. O magistrado aposentado que no exercer atividade remunerada a qualquer ttulo poder ser membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal, bem como de comisses temporrias de temas especficos. Art. 86. Alm de outros meios, a simples inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil faz presumir o exerccio de atividade remunerada.
CAPTULO VII DA APOSENTADORIA COMPULSRIA Art. 87. O processo de verificao da invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria compulsria, ter incio a seu requerimento, por determinao do Presidente, em cumprimento de deliberao do Tribunal ou por solicitao da Corregedoria Geral ou Regional da Justia do Trabalho, instrudo com documentos ou justificao, salvo na impossibilidade de obt-los, caso em que competir ao Presidente do Tribunal diligenciar para a sua obteno. Pargrafo nico. Considerar-se- incapaz o magistrado que, por qualquer causa fsica ou mental, achar-se permanentemente inabilitado para o exerccio do cargo. Art. 88. Instaurado o processo, o paciente ser afastado do exerccio do cargo, at final deciso, devendo-se concluir o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, considerado o respectivo perodo como de efetivo exerccio. Art. 89. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomear curador ao paciente, sem prejuzo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que constituir.
Art. 90. Ser assegurada ao magistrado ampla defesa, pessoalmente, ou por intermdio de procurador legalmente habilitado, para o que lhe ser concedido prazo improrrogvel de 15 (quinze) dias, aps cientificado. Pargrafo nico. O magistrado poder, na defesa, oferecer documentos e arrolar testemunhas, que sero ouvidas no prazo de 20 (vinte) dias. Art. 91. Caber comisso designada nos termos do inciso XXXIII do art. 18 do presente Regimento nomear uma junta de mdicos especialistas para examinar o paciente, assegurada a indicao de assistentes. 1 O paciente ou seu curador podero impugnar os peritos, por motivo legtimo, sendo a arguio decidida pela comisso, no cabendo recurso da respectiva deciso. 2 O exame ser realizado na sede do Tribunal. Encontrando-se o paciente fora do Distrito Federal, o exame e as diligncias podero ser deprecados ao Presidente do Tribunal em cuja jurisdio se encontre o
paciente. 3 Se o paciente no comparecer ou se recusar a ser examinado, ser designado novo dia pela comisso. Se o fato se repetir, proceder-se- a julgamento com base em quaisquer outras provas. Art. 92. Finda a instruo, o magistrado apresentar suas razes finais, em 10 (dez) dias, indo os autos comisso, que levar o processo a julgamento em igual prazo. 1 Includo o processo em pauta, sero remetidas cpias aos Desembargadores das peas indicadas pela comisso relatora. 2 O Presidente convocar o Tribunal, que julgar o caso em sesso secreta, com observncia das seguintes regras: a) do julgamento participaro o Presidente e todos os Desembargadores, inclusive os que estiverem em frias, em licena ou convocados para o colendo Tribunal Superior do Trabalho; b) findo o relatrio, preparado pelo Desembargador mais antigo que fizer parte da Comisso, o magistrado, ou seu procurador, poder sustentar a defesa por 30 (trinta) minutos; c) havendo julgamentos conexos, o tempo de defesa, existindo mais de um advogado, ser dilatado para uma hora, divisvel entre os interessados;
d) 2 aps o relatrio e a sustentao, os Desembargadores podero pedir comisso os esclarecimentos que julgarem necessrios; e) em seguida, o Desembargador mais antigo da comisso votar, seguido pelos demais membros desta e, aps, os demais na ordem decrescente de antiguidade. O resultado ser proclamado pelo Presidente, lavrando-se acrdo, que ser assinado pelos membros da comisso e por todos os Desembargadores presentes ao julgamento, do qual ser
publicado, apenas, o dispositivo. Art. 93. Concluindo o Tribunal pela incapacidade do magistrado, comunicar a deciso ao Poder Executivo, para os devidos fins. CAPTULO VIII DA DISCIPLINA JUDICIRIA Seo I Disposies Preliminares Art. 94. O processo disciplinar ser instaurado de ofcio por iniciativa do Presidente, por deliberao do Tribunal ou mediante representao fundamentada do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 95. O processo disciplinar tramitar na Secretaria da Corregedoria do Tribunal, em segredo de justia. Seo II Da advertncia e da censura Art. 96. As penas de advertncia e de censura somente so aplicveis aos Juzes de primeiro grau e nos casos previstos nos arts. 43 e 44 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional. Art. 97. No procedimento para apurao das faltas, devero ser aplicadas as disposies constantes dos pargrafos 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do art. 27 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional.
Art. 98. Ser adotado o seguinte procedimento na apurao das faltas punveis com advertncia e censura: I - o Presidente do Tribunal, tomando conhecimento, ex officio ou por representao, de fatos que, em tese, justifiquem a punio, ordenar a abertura do processo, sem prejuzo da observncia das disposies pertinentes deste Regimento; II - ser assegurado ao acusado o prazo de 15 (quinze) dias para defesa; III - havendo necessidade, sero ordenadas as
diligncias necessrias para o perfeito esclarecimento dos fatos, inclusive a realizao de audincia de instruo; IV - encerrada a instruo, o processo ser includo em pauta e, em sesso secreta, aps relatrio preparado pelo Presidente, iniciar-se- a votao pelo seu voto ou o do Relator, seguido pelo do Vice-Presidente e dos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade. Seo III Da perda do cargo, da disponibilidade e da remoo compulsria Art. 99. O procedimento para a decretao da perda do cargo, da disponibilidade e da remoo compulsria do magistrado obedecer ao disposto no art. 27 e seus pargrafos e no art. 29 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional. TTULO IV DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL CAPTULO I DA CLASSIFICAO DOS PROCESSOS Art. 100. 7 Os processos e recursos de competncia do Tribunal sero registrados e classificados conforme as "Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judicirio para a Justia do Trabalho", expedidas pelo Conselho Nacional de Justia. 1 7 Competir ao Presidente do Tribunal providenciar sua implementao, e expedir as instrues necessrias para a devida aplicao interna. 2 7 No caso de dvidas alusivas a omisses ou conflitos na aplicao das tabelas, caber ao Presidente do Tribunal suscitar ao Conselho Nacional de Justia as orientaes ou ajustes necessrios, sem prejuzo da determinao de classificao precria segundo melhor lhe convier, para imediata distribuio processual, sem prejuzo de posterior adequao de classes e assuntos envolvidos.
Art. 101. Recebidos, autuados e registrados os autos no setor competente, sero imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachar.
Art. 102. 1 Os autos de aes e recursos dirigidos ao Tribunal somente sero remetidos ao Ministrio Pblico do Trabalho para parecer, nas hipteses previstas neste Regimento e: I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurdica de direito pblico, Estado estrangeiro ou organismo internacional; II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matria, por sua relevncia, recomendar a prvia manifestao do Ministrio Pblico do Trabalho; III - por iniciativa do Ministrio Pblico do Trabalho, quando entender existente interesse pblico que justifique a sua interveno; IV - quando tratar de processos de competncia originria, salvo se o Ministrio Pblico do Trabalho for o autor da ao; V1 - quando se tratar da defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes, ndios e idosos, decorrentes das relaes de trabalho. CAPTULO II DA DISTRIBUIO DOS FEITOS Art. 103. As audincias de distribuio de processos sero pblicas, realizadas semanalmente, em dia, horrio e local previamente designados pelo Presidente. Pargrafo nico. Em casos de mandado de segurana, aes cautelares e em qualquer feito em que exista incidente processual da competncia do Relator, o qual requeira soluo urgente, a distribuio ser feita imediatamente aps protocolizao da respectiva petio no Tribunal. Art. 104. A distribuio dos processos ao Relator e Revisor ser feita mediante sorteios distintos em cada classe. 1 Nos processos de competncia das Sees Especializadas, sorteado o Relator, somente concorrero ao sorteio de Revisor os membros da mesma Seo. 2
Nos processos de competncia das Turmas, sorteado o Relator, somente concorrero ao sorteio de Revisor os membros da mesma Turma.
3 2 Os processos distribudos aos Desembargadores permanecero a eles vinculados ainda que ocorram afastamentos temporrios, ressalvada a hiptese de mandados de segurana, dissdio coletivo, aes cautelares e os feitos que, consoante fundada alegao do interessado, reclamem soluo urgente. Nesse caso, ausente o Relator por mais de 3 (trs) dias, poder ocorrer a redistribuio, observada posterior compensao. 4 1 Na hiptese de afastamento temporrio do Desembargador por perodo superior a 30 (trinta) dias, os processos passaro competncia do Juiz convocado para substitu-lo, ressalvados aqueles que tenham recebido visto. Finda a convocao, os feitos pendentes de julgamento e os distribudos ao convocado sero conclusos ao Desembargador substitudo, nas mesmas condies. 5 1 No caso de afastamento definitivo do Desembargador, todos os processos sero passados ao convocado para ocupar a vaga e, sucessivamente, ao novo titular. 6 2 Ao Juiz convocado ser assegurado integralmente o prazo previsto neste regimento para vistar os processos recebidos nas situaes definidas nos pargrafos anteriores, bem como ao Desembargador substitudo, quando retornar. 7 2 Caso o Juiz convocado se declare impedido ou suspeito para atuar nos processos recebidos na forma prevista nos 4 e 5, haver nova distribuio entre os demais Desembargadores integrantes da Turma, observada posterior compensao. 8 2 Os embargos de declarao sero conclusos ao Redator do acrdo embargado ou, no caso de impedimento eventual ou do seu afastamento definitivo, na forma prevista nos pargrafos anteriores. 9 2 Distribuir-se-o por dependncia as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexo ou continncia,
com outra j ajuizada; II 2 - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mrito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsrcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os rus da demanda; III 2 - quando houver o ajuizamento de aes idnticas. 10 2 Nas semanas em que ocorrerem trs ou mais feriados, consecutivos ou no, haver distribuio apenas de processos nitidamente urgentes, cabendo ao Presidente do Tribunal ou a quem o substitua decidir os pedidos liminares. 11 2 A ata de distribuio ser publicada no rgo de divulgao oficial. Art. 105. No haver designao de Revisor para o julgamento de: I - habeas corpus; II - mandados de segurana; III - recurso ordinrio em procedimento sumarssimo; IV - agravo regimental;
V - agravo de que trata o art. 557/CPC; VI - conflito de competncia; VII - embargos de declarao; VIII - ao cautelar; IX - matria administrativa; X2 - exceo de suspeio e de impedimento; XI 6 - agravo de instrumento; XII 6
- agravo de petio em procedimento sumarssimo e executivo fiscal; XIII 6 - recurso ordinrio em mandado de segurana, em habeas corpus" ou em "habeas data"; e XIV 6 - incidente de uniformizao de jurisprudncia. Art. 106. Realizada a distribuio dos processos de competncia do Tribunal Pleno, das Sees Especializadas ou das Turmas e conclusos ao Relator, se este estiver ausente por qualquer motivo, aqueles considerados de natureza urgente - que reclamem medida imediata sero remetidos ao Vice-Presidente, ou para quem o estiver substituindo, pela chefia de gabinete, justificadamente, o qual decidir, devolvendo os autos ao Relator depois de tomadas as medidas que forem determinadas. Pargrafo nico. 2 No perodo do recesso, constatada a situao descrita no caput, os feitos considerados de natureza urgente que reclamem medida imediata sero remetidos ao Presidente em exerccio. Art. 107. Nos casos de impedimento ou de suspeio, ser processada nova distribuio, mediante compensao. Pargrafo nico. O setor competente verificar previamente as hipteses de impedimento e suspeio dos Desembargadores comunicadas por intermdio das presidncias das Turmas, Sees ou Pleno, bem como aquela prevista no art. 189 deste Regimento. Art. 108. Quando o mesmo processo retornar ao Tribunal para apreciao de qualquer recurso, ser realizada nova distribuio, preventos o rgo julgador originrio, o Redator do acrdo e seu Revisor, salvo se estes no se encontrarem em exerccio, ocasio em que o feito ser distribudo ao Juiz convocado para a vaga ou ao novo titular que vier a integrar o rgo prevento. 1 2 A preveno prevista no caput alcana tambm os processos de execuo em relao ao julgamento da fase de conhecimento, inclusive embargos de terceiro. 2 1 Para fins de equalizao da distribuio, fica autorizada a compensao dos agravos de petio com os recursos ordinrios em procedimento sumarssimo.
3 1 Quando, por deliberao do Tribunal Pleno, das Sees Especializadas ou de Turma, for determinada a realizao de diligncias, permanecero o mesmo Relator e o mesmo Revisor, ainda que tenham sido vencidos, sem compensao, restabelecido o prazo de relatoria. Art. 109. Quando, no mesmo processo, houver interposio de mais de um recurso e o no recebimento de um deles acarretar agravo de instrumento, este dever tramitar anexado aos autos do recurso recebido e ser distribudo ao mesmo Relator do processo principal para serem julgados simultaneamente. Art. 110. O Presidente do Tribunal ser o nico excludo da distribuio de processos, condio que tambm alcana o Desembargador que lhe substitua por prazo superior a 5 (cinco) dias, enquanto perdurar a substituio. Pargrafo nico. 1 O Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente permanecero vinculados, na condio de Relator ou Revisor, aos processos nos quais hajam aposto visto antes da assuno do cargo. Art. 111. O exerccio do cargo de Presidente de Turma no exclui o Desembargador da distribuio de processos. Art. 112. Nas hipteses de ausncia, impedimento ou suspeio do Presidente ou Vice-Presidente, os processos para julgamento administrativo e de admissibilidade em recursos de revista sero redistribudos e encaminhados ao Desembargador mais antigo presente na sede, mediante compensao. 1 Os processos de recurso de revista sero compensados na distribuio ordinria de Relator nas Turmas. 2 Ser realizada na distribuio de processos de competncia das Sees Especializadas a compensao de processos e recursos administrativos. 3 2 Incumbe aos setores encarregados da remessa dos processos referidos nos pargrafos anteriores, de modo imediato, comunicar Diretoria de Distribuio para os fins de compensao. Art. 113.
Finda a convocao de Juiz de primeiro grau, o Desembargador substitudo, ao reassumir o cargo, far ao Tribunal Pleno relatrio do perodo de substituio. 1 Cessada a convocao, o Juiz Convocado, sempre que houver na pauta processo em que vinculado, comparecer s sesses das Turmas, das Sees Especializadas e do Pleno, desde que convocado para esse fim, extraordinariamente. 2 Na hiptese do pargrafo anterior, o Juiz de primeiro grau receber a diferena proporcional entre os seus vencimentos e os de Desembargador.
CAPTULO III DA COMPETNCIA DO RELATOR E DO REVISOR Art. 114. Compete ao Relator: I - ordenar, mediante simples despacho nos autos, a realizao de diligncias julgadas necessrias perfeita instruo do processo, fixando prazos para o seu atendimento; II - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslados, cpias ou certides, assim como os feitos que com eles tenham conexo ou dependncia, desde que j findos; III - apresentar Secretaria, em 10 (dez) dias, acrdo que lhe caiba redigir, salvo expressa disposio em contrrio; IV - processar os mandados de segurana e as aes trabalhistas, bem como os incidentes de falsidade ou suspeio, atentado, habilitao, restaurao e qualquer outro levantado pelas partes, podendo delegar poderes aos Juzes de primeiro grau para a prtica dos atos que devam ser realizados na jurisdio destes; V - conceder vista dos autos, homologar as desistncias
e os acordos apresentados nos dissdios individuais, aps a distribuio e at a publicao da pauta, e determinar a baixa imediata do processo; VI - homologar as desistncias de dissdios coletivos apresentadas no mesmo prazo do item anterior; VII - devolver, dentro de 20 (vinte) dias teis, os feitos que lhe forem distribudos, neles apondo seu visto, ou proferindo deciso monocrtica, salvo impedimento devidamente justificado; VIII - proferir despacho e decises interlocutrias nos processos de competncia originria no prazo de 5 (cinco) dias, salvo quando houver pedido de antecipao dos efeitos da tutela ou concesso liminar da medida, hiptese nas quais dever ser observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas; IX - submeter a quem compete as questes de ordem para o bom andamento dos servios e para o aprimoramento das atividades do Tribunal; X - determinar diligncia, quando for necessrio, hiptese em que o prazo de 20 (vinte) dias teis para relatoria ser restitudo;
XI 1 - submeter, quando assim entender, ao Tribunal Pleno, Sees ou Turmas, os pedidos de liminar e de tutela antecipada, em mesa, na sesso imediatamente subsequente; XII - disponibilizar minutas de votos no sistema informatizado, to logo vistados os autos ou determinada a sua incluso em mesa. Art. 115. Compete ao Revisor: I - proceder reviso dos autos no prazo de 20 (vinte) dias teis aps seu recebimento, salvo impedimento
devidamente justificado; II - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslados, cpias ou certides, assim como os feitos que com eles tenham conexo ou dependncia, desde que j findos; III - disponibilizar minutas de votos no sistema informatizado, to logo vistados os autos; IV - sugerir ao Relator diligncias julgadas necessrias perfeita instruo processual. CAPTULO IV DAS AUDINCIAS Art. 116. As audincias para instruo dos feitos de competncia originria sero pblicas e realizar-se-o no dia e hora designados pelo Desembargador a quem couber a instruo do processo. Pargrafo nico. A abertura e o encerramento da audincia sero apregoados pelo secretrio responsvel. Art. 117. O secretrio lavrar ata, na qual registrar o nome das partes, dos advogados presentes, com a indicao dos respectivos nmeros de inscrio na OAB, os requerimentos verbais e todos os outros atos e ocorrncias. Art. 118. Com exceo dos advogados, as pessoas que tomarem parte na audincia no podero retirar-se da sala sem a permisso do Desembargador que preside os trabalhos. CAPTULO V DAS PAUTAS DE JULGAMENTO Art. 119. e as preferncias Devolvidos pelo Relator ou pelo Revisor, os autos sero colocados em pauta para julgamento, na sesso que se seguir, obedecido o prazo para a respectiva publicao legais.
Art. 120. A pauta de julgamento ser elaborada pela secretaria, com prvia autorizao do Presidente do rgo, vedada a incluso de processos de que no constem os vistos do Relator e Revisor, ou, quando for o caso, apenas do Relator.
1 A pauta ser publicada no rgo de divulgao oficial, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, e sua cpia afixada no quadro de editais do Tribunal. 2 Organizar-se- a pauta de julgamento observando-se a ordem cronolgica de entrada do processo na secretaria, salvo expressa determinao justificada e registrada em ata pelo Presidente do rgo, com anuncia dos demais membros. 3 Na organizao da pauta, observar-se- a seguinte ordem de precedncia entre os processos: I - habeas corpus; II - dissdios de greve; III - dissdios coletivos; IV - processos em que uma das partes seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos e requeira a preferncia de julgamento; V - mandados de segurana; VI - processos cujo Relator ou Revisor deva afastar-se do Tribunal em virtude de frias, licena, convocao ou aposentadoria; VII - recursos em procedimento sumarssimo na fase de conhecimento; VIII - processos em que sejam partes ou interessadas empresas falidas ou em liquidao judicial ou extrajudicial; IX - processos em que o Relator ou o Revisor fundamentadamente invoque preferncia para o julgamento por se tratar de matria urgente; X - demais processos, relacionados por ordem alfabtica das classes e, dentro de cada uma delas, por ordem crescente de numerao.
Art. 121. 2 Os autos vistados e encaminhados s Secretarias do Tribunal Pleno e das Turmas podero ser retirados, via solicitao, pelo Relator ou Revisor, devendo ser devolvidos no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da retirada.
Pargrafo nico. 2 Uma vez publicada a pauta, os autos do processo nela includos somente podero ser retirados da Secretaria pelos componentes do rgo, devendo ser devolvidos pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da correspondente sesso de julgamento. Art. 122. 5 Nas pautas do Tribunal Pleno, a matria administrativa ser registrada pelo nmero do processo, nomes das partes interessadas e assunto, disponibilizando-se pelo sistema informatizado a cada Desembargador, com prazo mnimo de 3 (trs) dias teis de antecedncia, cpias da capa do processo, da inicial, do parecer tcnico-administrativo conclusivo e do despacho decisivo, se houver, e outras a juzo da Presidncia do Tribunal. Art. 123. Independem de publicao e incluso em pauta: I - os habeas corpus; II - os embargos de declarao; III - a homologao de acordo em dissdio coletivo. IV 2 - o julgamento do recurso em que tiver de ser proferido voto de desempate; V2 - o julgamento do recurso suspenso em razo de vista, cujo processo tenha sido devolvido no prazo regimental; VI 2 - o julgamento do recurso suspenso em razo de pedido feito pelo Relator ou Revisor. 1 A incluso em pauta de dissdios coletivos independe de publicao, nos casos de urgncia. 2
Far-se- notificao postal, telegrfica, por mandado ou qualquer outra espcie de pronta comunicao s partes, inclusive telefnica ou por email, nos processos a que se refere o item I deste artigo e no caso a que se refere o pargrafo anterior. 3 No depende de incluso em pauta e publicao o processo em que as partes requeiram homologao de acordo ou desistncia. Art. 124. Includo o processo em pauta, s ser retirado por motivo de ausncia do Relator ou do Revisor, falta de quorum, motivo de fora maior ou para realizao de diligncia, mediante deliberao do rgo respectivo. CAPTULO VI DAS SESSES Art. 125. O Tribunal, as Sees Especializadas e as Turmas reunir-se-o em sesses ordinrias e extraordinrias.
Art. 126. A fixao dos dias da semana e horrios das sesses ordinrias ser objeto de deliberao do Tribunal Pleno, das Sees Especializadas e das Turmas. Art. 127. As sesses extraordinrias podero ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos Desembargadores do rgo respectivo. 1 Os Desembargadores recebero a convocao para a sesso extraordinria, por escrito, com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro horas), salvo se todos dispensarem o prazo de antecedncia. 2 Caso a sesso extraordinria verse apenas sobre matria que no interesse a terceiros, a convocao no necessita ser publicada. Art. 128. 2 As sesses judicirias e administrativas do Tribunal, fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, sero pblicas, salvo quando a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao. 1 2 Se a matria discutida envolver assunto pertinente a magistrado ou de
economia interna do Tribunal, a sesso ser transformada em reunio em conselho, permanecendo na sala exclusivamente os Desembargadores. 2 2 As atas das reunies em conselho sero lavradas pelo Desembargador mais moderno, o qual cuidar tambm de sua distribuio aos demais membros, aprovao e arquivamento, para posterior repasse quele que o suceder na modernidade perante o Pleno. Art. 129. Havendo matria administrativa a ser tratada em sesso ordinria ou extraordinria, os Desembargadores que estiverem em frias ou licena devero ser comunicados, por escrito, na forma do capute do 1 do art. 78 deste Regimento. 1 1 Os Desembargadores que, em frias, participarem exclusivamente de sesses administrativas do Tribunal tero tais perodos considerados como suspensos, por interesse pblico, conta da exigncia do quorum especfico e da vedao de convocao, para fins de gozo posterior dos dias correspondentes s sesses administrativas em que tenha atuado. 2 1 O Desembargador escolher o perodo em que ser feita a reposio, observadas as limitaes impostas pelo art. 79, 1 e 2, deste Regimento e art. 67, 1, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional.
Art. 130. 2 Somente os Desembargadores participaro da discusso e votao de matria administrativa, recurso em matria administrativa, aes originrias contra deciso proferida em matrias administrativas e dos julgamentos de incidente de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico ou para a uniformizao de jurisprudncia. 1 16 A votao de matrias administrativas ou de recursos em matrias administrativas observar a ordem decrescente de antiguidade, aps o voto do Presidente ou do Relator regimental. 2 16 Nos debates em matria administrativa, poder ser admitida, mediante inscrio prvia, a critrio do Tribunal e pelo tempo que este deliberar, manifestao das entidades associativas, por seus representantes legais ou procuradores
Art. 131. Aberta a sesso no horrio regimental e no havendo nmero para deliberar, aguardar-se- por 15 (quinze) minutos a formao do quorum. Persistindo a falta de nmero, a sesso ser encerrada, registrando-se em ata a ocorrncia. Pargrafo nico. A ausncia de Desembargador dever ser comunicada fundamentadamente, por escrito, no prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao Presidente lev-la apreciao do respectivo rgo na sesso imediata s ausncias. Art. 132. Nas sesses do Tribunal, os trabalhos obedecero a seguinte ordem: I - verificao do nmero de magistrados presentes; II - discusso e aprovao da ata da sesso anterior, cuja cpia dever ser entregue a cada Desembargador, com 2 (dois) dias de antecedncia e, aps aprovada, ser assinada pelo Presidente do Pleno, das Sees ou da Turma, ou por aquele em exerccio; a) da discusso e aprovao das atas par t iciparo exc lus i vmente os Desembargadores que estiveram presentes na sesso respectiva; b) o quorum para aprovao das atas de sesso a metade dos Desembargadores que dela participaram. Em caso de afastamento definitivo de Desembargadores que comprometa o quorum para aprovao da ata nos termos referidos, esta ser feita pelos demais membros, com expressa meno situao e justificativa da ressalva previso regimental; III - indicaes e propostas;
IV - divulgao do nome do Desembargador que ser convocado para eventual necessidade de desempate, observado o disposto no art. 39, XI, deste Regimento;
V - e julgamento dos processos includos em pauta. Art. 133. Apregoado o julgamento do processo, nenhum Desembargador poder retirar-se do recinto sem autorizao do Presidente. Pargrafo nico. Ao apregoar o julgamento, o secretrio do rgo dever informar a existncia, se for o caso, de Desembargadores que se declararam suspeitos ou impedidos, por despacho, nos autos respectivos, ou nas sesses anteriores. Art. 134. Uma vez iniciado o julgamento, ultimar-se- na mesma sesso, sendo suspenso apenas por pedido de vista ou motivo relevante arguido pelo Relator ou Revisor, o qual constar da certido. Pargrafo nico. 1 O representante do Ministrio Pblico do Trabalho presente na sesso de julgamento, querendo, manifestar-se- verbalmente sobre a matria em debate, com o registro na certido apenas de sua concluso, facultada a juntada do inteiro teor do parecer no prazo de 5 (cinco) dias, assegurando-se-lhe, ainda, o direito de vista para solicitar as requisies e diligncias que julgar convenientes, bem como para extrao de cpias das peas dos autos. Art. 135. Nenhum Desembargador poder eximir-se de proferir seu voto, exceto quando no houver assistido ao relatrio, for impedido ou suspeito. Art. 136. Tero preferncia para julgamento, independentemente da ordem de colocao na pauta, os processos: I - com voto para desempate; II - cujos Relatores ou Revisores sejam Desembargadores em gozo de frias, licenas ou convocados para o colendo Tribunal Superior do Trabalho; III - cujos Relatores ou Revisores sejam Juzes de primeiro grau desconvocados; IV - com sustentao oral por membro do Ministrio Pblico do Trabalho; V - com inscrio de advogado para sustentao oral. Art. 137. 1
A inscrio dos advogados para sustentao oral ser permitida a partir da publicao da pauta no rgo oficial ou do seu conhecimento por qualquer meio e at 15 (quinze) minutos antes da hora designada para o incio da sesso de julgamento, mediante assinatura, pelo advogado, do livro prprio, limitado a 3 (trs) processos o deferimento de preferncia para cada causdico.
1 A inscrio para sustentao oral poder ser feita tambm via internet ou por estagirio de Direito com respectivo registro na OAB, observadas, no que couber, as disposies do caput. 2 Sem mandato nos autos, o advogado no poder sustentar oralmente, salvo motivo relevante que justifique o protesto pela apresentao posterior do respectivo instrumento. Art. 138. A sustentao oral ser feita de uma s vez, ainda que argida matria preliminar ou prejudicial, e observar as seguintes disposies: 1 20 Ao relatar processos com pedidos de preferncia de advogados para sustentao oral, o Relator far um resumo da matria em discusso e antecipar sua concluso, caso em que poder haver a desistncia da sustentao, ante a antecipao do resultado. Havendo, porm, qualquer voto divergente daquele anunciado pelo relator, o Presidente voltar a facultar a palavra ao advogado desistente. 2 2 Usar da palavra, em primeiro lugar, o advogado do recorrente; se ambas as partes o forem, o do autor; havendo recurso adesivo, o do recurso principal. 3 Aos litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo lhes ser proporcionalmente distribudo, podendo haver prorrogao at o mximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevncia da matria. 4 20 O Presidente do rgo julgador, ouvidos os Desembargadores volantes, poder deferir a ampliao do tempo de sustentao para at 15 minutos quando necessrio e o0portuno para a exposio das questes 5 20 No haver sustentao oral: a) nos processos administrativos, salvo quando
de natureza disciplinar; b) nos embargos de declarao; c) nos conflitos de competncia; d) nos agravos de instrumento; e e) nos agravos regimentais, exceto quando interpostos contra despacho do Relator que indeferir liminarmente mandado de segurana, ao cautelar e ao rescisria. 6 20 O Presidente do rgo julgador cassar a palavra do advogado que, em sustentao oral, conduzir-se de maneira desrespeitosa ou, por qualquer motivo, inadequada. Art. 139. Sendo o caso, aps a sustentao, ser reaberta a discusso em torno da matria em julgamento pelo tempo que o Presidente julgar necessrio, considerada a sua relevncia, podendo cada Desembargador usar da palavra, sendo-lhe facultado pedir esclarecimentos ao Relator ou ao advogado, por intermdio do Presidente.
Pargrafo nico. Antes de encerrada a discusso, poder tambm a Procuradoria intervir, quando julgar conveniente, ou a pedido de qualquer Desembargador. Art. 140. 1 Encerrada a discusso, renovar-se- a votao, que se iniciar pelo voto do Relator, seguida do voto do Revisor e dos demais Desembargadores, na ordem crescente de antiguidade, comeando pelos Juzes Convocados, se houver. 1 Cada Desembargador, exceto o Relator e o Revisor, ter 5 (cinco) minutos para proferir seu voto, a no ser em casos excepcionais, a critrio do Presidente do rgo julgador. Durante os votos, no sero permitidos apartes ou interferncias. 2 O Desembargador, ao votar, poder pedir esclarecimentos ao Relator, ao Revisor, aos advogados e Procuradoria, sempre por intermdio da presidncia, no tempo antes referido. Art. 141. Estando os Desembargadores aptos a votar e no havendo oposio das partes, podero Relator e Revisor restringirem-se s respectivas concluses, dispensada a leitura integral da fundamentao.
Art. 142. Se o Revisor no divergir do Relator, o Presidente consultar em bloco os demais Desembargadores. Pargrafo nico. Se, no curso da votao, algum Desembargador desejar suscitar questo preliminar, poder faz-lo, sem obedincia ordem de votao, aps o que se devolver a palavra ao Relator e aos que j tenham votado, para que se pronunciem sobre a matria. Art. 143. Antes de proclamado o resultado do julgamento, o Desembargador pode reconsiderar seu voto, devolvendo-se-lhe a faculdade de pedir esclarecimentos, na forma regimental, tudo no tempo de 5 (cinco) minutos. Art. 144. Ao Relator e ao Revisor, a qualquer momento antes de proclamado o resultado do julgamento, caber o uso da palavra para esclarecimentos que ainda forem considerados necessrios, pelo prazo de 5 (cinco) minutos. Art. 145. Nenhum Desembargador tomar a palavra sem que esta lhe seja dada previamente pelo Presidente. Art. 146. Em caso de empate, caber a quem presidir a sesso desempatar adotando uma das correntes, sendo-lhe facultado pedir vista regimental. Pargrafo nico. Se o empate ocorrer em sesso de Turma, seu Presidente convocar Desembargador de outra Turma, para proferir voto de desempate, observados os art. 39, XI, e 132, IV, deste Regimento.
Art. 147. Quando as solues divergirem, mas vrias delas apresentarem ponto comum, devero ser somados os votos dessas correntes no que forem coincidentes. Permanecendo a divergncia, sem possibilidade de nenhuma soma, sero as questes submetidas ao pronunciamento de todos os Desembargadores, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votao, prevalecendo a que reunir, por ltimo, a maioria de votos. Art. 148. 21 No se sentindo habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer desembargador facultado pedir vista do processo, devendo devolv-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, observado o disposto no art. 257; o julgamento prosseguir
na 1 (primeira) sesso ordinria subsequente devoluo, dispensada nova publicao em pauta. 1 Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento se far na mesma sesso, logo que o Desembargador que a requereu se declare habilitado a votar. 2 2 No caso do caput deste artigo, no devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogao pelo Desembargador, o Presidente do rgo julgador requisitar o processo e reabrir o julgamento na sesso ordinria subsequente, com publicao em pauta. 3 Caso o Desembargador que pedir vista no acompanhe algum dos votos j proferidos e registrados, dever disponibilizar seu voto no sistema informatizado to logo aponha o seu visto nos autos. 4 Devolvidos os autos, somente aps o voto do Desembargador que pediu vista, retoma- se a ordem normal de votao. vedado aos demais Desembargadores votarem antes que o voto de vista seja proferido, ainda que para reformular seus votos. 5 2 O afastamento a qualquer ttulo do Desembargador que pediu vista, sem que tenha restitudo os autos, no importar interrupo nem suspenso do prazo. 6 O pedido de vista no impede que votem os Desembargadores que se considerem habilitados a faz-lo ??? (art. 121 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional). 7 Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se tambm ao julgamento das matrias administrativas. Art. 149. Quando, por qualquer motivo, for suspenso julgamento ou deliberao administrativa j iniciados, ao prosseguir-se, sero considerados os votos j proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o Relator e seja outro o Desembargador que presida a sesso, adotado o seguinte procedimento:
I - podero votar os Desembargadores ausentes no
incio do julgamento, desde que no exista impedimento, aps esclarecimentos, caso necessrios, por parte do Relator e Revisor; II - o Desembargador que estiver participando pela primeira vez poder solicitar que a matria seja novamente relatada; III - concluda a votao da matria preliminar, apenas o mrito ser examinado; IV - rejeitadas as preliminares, todos Os Desembargadores, ainda que vencidos, votaro o mrito; V - poder ser renovada a sustentao oral, mediante requerimento da parte, no caso de alterao da maioria dos julgadores presentes; VI - somente quando indispensvel para decidir nova questo surgida no julgamento ser dado substituto ao ausente. Art. 150. Findo o julgamento, o Presidente proclamar o resultado, designando para redigir o acrdo o Relator ou, se vencido este em questo considerada a matria principal, o Desembargador que primeiro se manifestou a favor da tese vencedora. Caber ao Tribunal, Seo ou Turma fixar qual a matria principal, por proposta do Presidente. 1 Em qualquer caso, o relatrio no impugnado pelo rgo dever integrar, obrigatoriamente, o acrdo. 2 Os fundamentos do acrdo so os do voto vencedor, ressalvando-se aos Desembargadores fazer transcrever, aps as assinaturas regimentais, a justificao de seu voto. 3 A reformulao de voto por parte do Relator ou Revisor, derivada de voto divergente, no retira do Desembargador que apresentou a divergncia a redao do acrdo. Art. 151. Aps a proclamao do resultado, sobre ela no podero ser feitas apreciaes ou crticas. Art. 152.
No julgamento de recursos contra deciso ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor, ocorrendo empate, prevalecer a deciso ou o despacho recorridos. Art. 153. Iniciada a sesso, os processos que no tiverem sido julgados permanecero em pauta, independentemente de nova publicao, conservada a mesma ordem, com preferncia sobre os demais para julgamento na sesso subsequente.
Pargrafo nico. Sempre que, encerrada a sesso, restarem em pauta ou em mesa mais de 20 (vinte) feitos sem julgamento, o Presidente far realizar uma ou mais sesses extraordinrias para o julgamento daqueles processos. Art. 154. 11 Findos os trabalhos da sesso, o secretrio certificar nos autos a deciso e os nomes dos magistrados que tomaram parte no respectivo julgamento, bem como dos advogados e procuradores que houverem feito sustentao oral ou solicitado o registro de presena, consignando os votos vencedores e os vencidos; remeter em seguida os processos unidade administrativa competente. Art. 155. As atas do Tribunal Pleno, das Sees e das Turmas sero lavradas pelo respectivo secretrio e nelas se resumir tudo quanto ocorrido na sesso. CAPTULO VII DOS ACRDOS Art. 156. 4 Os acrdos sero redigidos e assinados pelo Relator ou Redator designado para lavr-lo. Pargrafo nico. Estando impedido o Desembargador que deveria assinar o acrdo, ser designado substituto o Revisor; se vencido este, o primeiro Desembargador cujo voto seja coincidente com o do substitudo. No havendo mais, no Pleno, na Seo ou na Turma, nenhum Desembargador que tenha acompanhado o Relator, o acrdo ser assinado pelo respectivo Presidente. Art. 157. O acrdo ter ementa que, resumidamente, indicar a tese jurdica prevalente no julgamento, a qual ser aprovada pelo rgo juntamente com o voto. Pargrafo nico. Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, em servindo a
certido de julgamento como acrdo, ser dispensada ementa. Art. 158. 2 Colhidas todas as assinaturas, as ementas e a concluso do acrdo sero remetidas ao Departamento de Imprensa Nacional, para publicao, preferencialmente, na primeira sexta-feira que se seguir, independentemente da aprovao da ata da sesso de julgamento. Pargrafo nico. A republicao de acrdo somente ser feita quando autorizada por despacho do Presidente do Tribunal, salvo na hiptese de erro evidenciado na publicao, quando a autorizao caber ao Presidente da Seo ou da Turma.
Art. 159. O Desembargador que requerer juntada de voto, divergente ou convergente, ter prazo igual e concomitante ao estipulado ao Relator do acrdo, para remessa do voto secretaria respectiva. Pargrafo nico. O no-cumprimento do prazo resultar na publicao pelo rgo competente, considerando-se como declarao tcita de desistncia por parte do requerente. Art. 159-A. 4 A Secretaria providenciar a remessa dos autos Procuradoria Regional do Trabalho para a devida cincia, quando o Ministrio Pblico do Trabalho houver atuado como parte, terceiro ou oficiado mediante parecer circunstanciado. Art. 160. As secretarias das Turmas, das Sees ou do Pleno disponibilizaro a certido de julgamento e do voto vencedor, quando proferido oralmente, ao gabinete do Desembargador que requerer juntada de voto. A certido ser remetida no mesmo dia de encaminhamento dos autos, se for o caso, ao gabinete do Redator do acrdo. Art. 161. 11 Os acrdos sero arquivados e disponibilizados consulta pblica, cabendo Escola Judicial selecionar aqueles que devam compor a Revista do Tribunal, observada a representao de todos os rgos e, tanto quanto possvel, de todos os Desembargadores e Juzes Convocados que, no respectivo perodo, tenham nele funcionado. TTULO V DO PROCESSO NO TRIBUNAL CAPTULO I DA DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PBLICO Art. 162.
Por ocasio do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composio plena, quer dividido em Sees ou Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Pblico poder ser arguida pelo Relator, por qualquer dos Desembargadores, pelo Ministrio Pblico do Trabalho ou pelas partes, at o incio da votao. 1 Quando a arguio da prejudicial ocorrer nas Sees Especializadas ou nas Turmas, proceder-se- em conformidade com o disposto nos artigos 480 a 482 do Cdigo de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plenrio, este a decidir, aps audio do Ministrio Pblico do Trabalho, anteriormente ao exame do mrito.
2 1 Ouvido o Ministrio Pblico, sero os autos encaminhados ao Relator do acrdo em que se reconheceu a relevncia da arguio, permanecendo como Revisor aquele que j estava vinculado ao processo, salvo se Juiz Convocado, quando ser substitudo pelo Desembargador mais antigo que acompanhou a proposio. 3 1 Cientificadas, na forma legal, as pessoas, rgos e entidades mencionadas no art. 482 e pargrafos do CPC, podero manifestar-se, por escrito, sobre a questo constitucional em julgamento, no prazo de 10(dez) dias. 4 1 Em seguida, ser a prejudicial de inconstitucionalidade submetida a julgamento e, tendo em considerao o que sobre esta for decidido, voltar o processo Seo ou Turma para julgamento do caso concreto que a motivou, ou passar o Tribunal a decidi-lo, sendo o feito da sua competncia. Art. 163. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, inclusive do Presidente, poder o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Pblico. Art. 164. Se no for possvel alcanar-se a maioria absoluta dos membros do Tribunal, includo o Presidente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em discusso, o julgamento ser suspenso, aguardando-se o retorno dos demais Desembargadores ausentes, em frias ou em licena, ou o provimento de vagas, se houver.
CAPTULO II DA UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA Art. 165. A uniformizao da jurisprudncia, no mbito do Tribunal Regional do Trabalho da Dcima Regio, reger-se- pelo disposto nos artigos 476 a 479 do Cdigo de Processo Civil. Art. 166. Processar-se- o incidente de uniformizao de jurisprudncia quando inexistir Verbete da Smula da Jurisprudncia do Tribunal ou, com as peculiaridades cabveis, quando necessria a sua reviso, sempre observados os critrios da atualidade e da especificidade. 1 A divergncia entre julgados dos rgos do Tribunal alcanar a interpretao de normas jurdicas, a includas as leis locais, as normas coletivas ou regulamentos de empresa, matrias processuais ou regimentais, ressalvada a forma de valorao da prova, quando no houver previso legal especfica que a discipline. 2 O incidente poder ser suscitado por qualquer Desembargador, antes de proferir seu voto ou quando o reformular, pelo Ministrio Pblico do Trabalho ou pelas partes, no caso destes at na sustentao oral.
3 Ao suscitar o incidente de uniformizao de jurisprudncia, o Ministrio Pblico ou as partes instruiro o requerimento com cpias do inteiro teor dos acrdos divergentes, sob pena de indeferimento liminar. 4 O requerimento do Ministrio Pblico ou das partes ser matria de apreciao preliminar, por parte da Turma, da Seo ou do Tribunal Pleno. 5 Caber ainda o incidente de uniformizao de jurisprudncia quando houver decises atuais e reiteradas de todas as Turmas, Sees ou ainda do Tribunal Pleno, cada qual no exerccio de sua competncia. Idntico procedimento ser aplicvel quando a relevncia do interesse pblico assim determinar. 6 No se dar curso ao incidente de uniformizao de jurisprudncia, quando o julgamento independer da apreciao da matria objeto de divergncia. Art. 167.
Reconhecida a ocorrncia de divergncia na interpretao do direito e definida a tese jurdica, lavrar-se- o respectivo acrdo, com suspenso do processo, que permanecer arquivado na secretaria da Turma, da Seo ou do Tribunal Pleno, conforme o caso. 1 1 Ser Relator do acrdo o Desembargador que houver suscitado o incidente, ou Redator o primeiro que o acatar, ainda que Juiz Convocado, quando suscitado pelas partes ou Ministrio Pblico, no admitida nenhuma compensao. 2 6 Na hiptese de a redatoria caber a Juiz Convocado, ser ele substitudo na sesso plenria pelo Desembargador mais antigo que tenha participado do julgamento na Seo ou Turma e tenha acompanhado a proposta. 3 A secretaria do rgo julgador envolvido formar autos apartados, providenciando a juntada de cpias do acrdo a que alude o 2 e dos acrdos divergentes oferecidos pelas partes, pelo Ministrio Pblico ou referidos pelo Desembargador suscitante. 4 A deciso assim proferida no comporta recurso. Art. 168. Recebido o processo a que alude o 3 do artigo anterior, a Secretaria do Tribunal Pleno dar cincia do incidente a todos os Desembargadores, com o fito de ver sobrestados os julgamentos que contenham matria idntica. Em seguida os autos iro Procuradoria Regional do Trabalho para os devidos fins. Art. 169. 6 (revogado) Art. 170. A Secretaria do Tribunal Pleno, em prazo no inferior a 72 (setenta e duas) horas, antes da sesso de julgamento, encaminhar a todos os Desembargadores cpias do acrdo a que se refere o artigo 168 deste Regimento, alm do inteiro teor dos precedentes divergentes nele referidos e do parecer do Ministrio Pblico.
Art. 171. O julgamento ser realizado em sesso administrativa, deliberando-se pela maioria absoluta dos presentes. 1 A tese prevalecente, obtida do voto da maioria absoluta, ser objeto de
Verbete; a resultante do voto da maioria simples constituir precedente na uniformizao da jurisprudncia e valer apenas para o caso em julgamento. 2 Em caso de empate, prevalecer, pelo voto de qualidade, a tese encampada pelo Presidente do Tribunal. Art. 172. 6 Na sesso de julgamento, assegurada a sustentao oral, proferiro seus votos, aps o Relator, os Desembargadores que tenham lavrado os acrdos divergentes, quando presentes, o Presidente do Tribunal e demais membros, observada sempre a ordem crescente de antiguidade. 1 O Tribunal Pleno deliberar, preliminarmente, sobre a existncia de divergncia, decidindo, admitido o incidente, sobre a interpretao a ser observada. 2 A deciso assim proferida no comporta recurso. 3 1 Arquivando cpias do acrdo e dos demais votos, inclusive vencidos, a Secretaria do Tribunal Pleno, aps a implementao do procedimento do art. 174, devolver os autos Seo ou Turma de origem, que prosseguir no julgamento, respeitada a interpretao vencedora. 4 Ao receber os autos suplementares, a secretaria do rgo de origem certificar, no processo principal, o resultado do incidente, arquivandose aqueles. Art. 173. O precedente a que alude o art. 479 do Cdigo de Processo Civil ser redigido pelo Desembargador autor do voto vencedor e levado apreciao do Tribunal Pleno, na primeira sesso aps o julgamento. Pargrafo nico. A Secretaria do Tribunal Pleno distribuir cpias da proposta de redao a todos os Desembargadores, at 24 (vinte e quatro) horas antes da sesso de julgamento. Art. 174. 1 Aprovado o Verbete, ser encaminhada cpia aos Desembargadores e Secretrios de Turmas para o impulsionamento dos feitos sobrestados, observando-se, ainda, o disposto no art. 52 deste Regimento. Art. 175. O cancelamento ou a modificao de precedente observar o disposto no art. 48 e seguintes deste Regimento. Art. 176. Os Verbetes e precedentes, aprovados, cancelados ou modificados,
sero publicados no rgo de divulgao oficial, na forma prevista neste Regimento, e comunicado seu teor a todos os magistrados da Regio.
CAPTULO III DOS CONFLITOS DE COMPETNCIA E DE ATRIBUIES Art. 177. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competncia e de atribuies ocorridos entre autoridades judicirias e entre autoridades judicirias e administrativas da Regio sujeitas sua jurisdio. Art. 178. Dar-se- o conflito nos casos previstos na legislao processual, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministrio Pblico ou por qualquer das autoridades judicirias ou administrativas conflitantes. Art. 179. Protocolizados os autos, sero automaticamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os distribuir na forma regimental. Art. 180. Poder o Relator, ex officio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar uma das autoridades conflitantes para adotar, em carter provisrio, as medidas urgentes. Art. 181. Sempre que necessrio, o Relator mandar ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas ou no as informaes, o Relator dar vista do processo ao Ministrio Pblico e a seguir o enviar pauta para julgamento. 1 Proferida a deciso, ser imediatamente comunicada s autoridades conflitantes, independentemente da lavratura e da publicao do acrdo respectivo. 2 Da deciso do conflito no caber recurso. CAPTULO IV DO DISSDIO COLETIVO, DA REVISO E DA EXTENSO Art. 182. Instaurada a instncia mediante representao escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, este designar a audincia de conciliao, a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificao dos
dissidentes e encaminhando aos suscitados cpia da inicial. Pargrafo nico. Quando a instncia for instaurada, em caso de greve, a requerimento das partes ou do Ministrio Pblico do Trabalho, a audincia ser realizada na forma do art. 185 e pargrafos deste Regimento.
Art. 183. Havendo acordo em audincia quanto totalidade do objeto do dissdio, o Desembargador que a instruiu submeter a homologao ao rgo competente na primeira sesso subsequente, sendo ele o Relator do processo, dispensado o Revisor, bem assim a remessa prvia dos autos Procuradoria Regional do Trabalho que, todavia, oficiar em mesa ou emitir parecer no prazo legal, se assim o requerer. Art. 184. No vingando as propostas de conciliao previstas no art. 862 da Consolidao das Leis do Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguirse- a instruo e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu encerramento, sero os autos remetidos Procuradoria Regional do Trabalho para que esta opine. 1 A audincia de instruo se iniciar com a contestao, seguindo-se a produo de prova e razes finais. 2 Havendo acordo, lavrar-se- o respectivo termo. 3 Ouvido o Ministrio Pblico, sero os autos distribudos e conclusos aos Relator e Revisor e, devolvidos com os vistos respectivos, entraro em pauta de julgamento. Art. 185. Quando o dissdio coletivo for instaurado em decorrncia de greve ou paralisao, a audincia de conciliao ser realizada no prazo mximo de 2 (dois) dias. 1 No ocorrendo conciliao, retornando os autos da Procuradoria, o Relator os devolver, com seu visto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de igual prazo dispondo o Revisor. 2 A sesso de julgamento ser marcada dentro de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de publicao de pauta, sendo as partes e os Desembargadores cientificados com a antecedncia mnima de 6
(seis) horas. CAPTULO V DA AO RESCISRIA Art. 186. 1 Caber ao rescisria das decises de mrito proferidas pelos Juzes do Trabalho, pelos Juzes de Direito investidos de jurisdio trabalhista ou pelo Tribunal Regional, nos casos previstos na legislao processual civil. Art. 187. A petio inicial dever observar os requisitos essenciais do art. 282 do Cdigo de Processo Civil, devendo o autor cumular ao pedido de resciso o de novo julgamento da causa, se for o caso.
Pargrafo nico. O ru poder impugnar, no prazo da contestao, o valor atribudo causa pelo autor. A impugnao ser autuada apensa, ouvindo-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, o Relator, sem suspender o processo, determinar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Art. 188. Protocolizada a ao, ser distribuda ao Relator sorteado e ao seu Revisor, na forma deste Regimento. 1 Verificando-se qualquer dos casos do art. 295 do Cdigo de Processo Civil, o Relator indeferir liminarmente a petio inicial, cabendo da sua deciso agravo regimental. 2 Preenchendo a petio inicial os requisitos legais, o Relator mandar citar o ru, concedendo-lhe prazo no inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para contestar a ao. 3 Dependendo os fatos alegados pelas partes de prova nova a ser produzida, o Relator designar data para audincia de instruo, podendo delegar tais atribuies a Juiz do Trabalho de primeiro grau ou a Juiz de Direito investido na jurisdio trabalhista, sempre que entender conveniente. 4 No caso de delegao de atribuies, o Relator fixar, de logo, o prazo para seu cumprimento. 5 Concluda a instruo, ser aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao ru, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de produzirem razes finais,
remetendo-se em seguida os autos Procuradoria Regional do Trabalho para opinar. 6 Devolvidos pela Procuradoria Regional, sero os autos conclusos aos Relator e Revisor, para aposio de vistos, aps o que sero includos na pauta de julgamento. Art. 189. No fica impedido de votar no julgamento o Desembargador que funcionou como Relator sorteado ou designado para redigir o acrdo combatido, ou que houver proferido a sentena atacada pela ao rescisria, mas dela no poder ser Relator ou Revisor. Art. 190. Da deciso proferida pelo Tribunal Regional caber recurso ordinrio para o Tribunal Superior do Trabalho. 1 A parte, ao recorrer, pagar as custas que lhe forem atribudas, observado o prazo do art. 789, 1, da CLT, sob pena de desero. 2 Se o recorrente da deciso condenatria proferida em ao rescisria for o empregador, depositar, no prazo legal do recurso, o valor da condenao, observado o disposto no art. 899, 1 a 6, da CLT.
Art. 192. Recebida a petio, ser distribuda a um Relator, dispensando-se o Revisor. Pargrafo nico. Proposta a ao cautelar no curso de processo j distribudo, ser Relator o da ao principal. Art. 193. Estando a petio inicial em termos, mandar o Relator notificar o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificao, contestar o pedido indicando as provas que pretenda produzir. Art. 194. No contestado o pedido, presumir-se-o verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, salvo se o contrrio resultar da prova dos autos, cabendo ao Relator colocar o processo em pauta para julgamento na primeira sesso seguinte. Pargrafo nico. 1 Contestando o requerido no prazo legal, designar o Relator audincia de instruo. No havendo necessidade de realizao de audincia, o Relator, ouvido o Ministrio Pblico do Trabalho, encaminhar o processo para incluso em pauta para julgamento pelo rgo competente para apreciao da ao principal na primeira sesso que se seguir contestao. Art. 195. lcito ao Relator conceder, liminarmente ou aps justificao prvia, a medida cautelar sem ouvir a outra parte, quando verificar que esta, sendo citada, poder torn-la ineficaz; neste caso, poder exigir a prestao de cauo real ou fidejussria. Pargrafo nico. Concedida a medida cautelar liminarmente, sem a oitiva da parte contrria, o prazo para contestao contar-se- da data da cincia da execuo da medida preventiva. Art. 196. Os autos da medida cautelar sero apensados ao processo principal que estiver em curso ou que vier a ser instaurado.
1 Na ao cautelar preparatria, o Relator do processo principal ser, sempre que possvel, o mesmo da medida cautelar. 2 Cabe parte propor a ao principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia do deferimento da medida liminar, quando esta for de carter preparatrio.
Art. 197. Aplica-se ao processo cautelar na Justia do Trabalho, no que couber, o disposto no livro II, ttulo nico, do Cdigo de Processo Civil. CAPTULO VII DO MANDADO DE SEGURANA Art. 198. 15 Os mandados de segurana de competncia originria do Tribunal Regional do Trabalho sero processados na forma da legislao especfica vigente Art. 199. 15 (revogado) Art. 200. 15 (revogado) Art. 201. 15 (revogado) Art. 202. 15 (revogado) CAPTULO VIII DA SUSPEIO E DO IMPEDIMENTO Art. 203. O Desembargador deve declarar o seu impedimento ou a sua suspeio; no o fazendo, poder ser recusado por qualquer das partes nos casos previstos no art. 801 da Consolidao das Leis do Trabalho e nos artigos 134 a 138 do Cdigo de Processo Civil. 1 O Desembargador que, como Relator ou Revisor, julgar-se suspeito ou impedido o declarar por escrito nos autos, devolvendo-os ao Presidente do Tribunal, da Seo ou da Turma para redistribuio. Caso seja outro que no o Relator ou o Revisor, averbar a sua suspeio ou declarar o seu impedimento, quando da sesso de julgamento, o que ser registrado na ata pelo secretrio. 2 Sempre que o Revisor se declarar suspeito ou impedido, quando da redistribuio, ser tal fato comunicado ao Relator para adequao de seu voto por intermdio da secretaria do rgo ao qual vinculado o processo.
Art. 204. Se o Desembargador reconhecer a suspeio ou o impedimento alegado por qualquer das partes, devolver, ao despachar a petio, o processo Presidncia do Tribunal, da Seo ou da Turma para
redistribuio. Em caso contrrio, dentro de 10 (dez) dias, dar suas razes, acompanhadas de documentos ou rol de testemunhas, se houver, remetendo os autos Presidncia do Tribunal, da Seo ou da Turma para autuao e distribuio do feito. Art. 205. Distribudo o processo, o Relator o instruir e, em seguida, remeter os autos Procuradoria Regional do Trabalho para que opine. 1 Ouvido o Ministrio Pblico, sero os autos conclusos ao Relator para apor o visto, sendo em seguida enviados pauta para julgamento. 2 Decidindo o Tribunal Pleno, a Seo ou a Turma pela procedncia, ficar impedido de votar o Desembargador recusado; sendo a deciso pela improcedncia, restituir-se- ao Desembargador o relatrio ou a reviso, condenada a parte s custas. CAPTULO IX DO INCIDENTE DE FALSIDADE Art. 206. O incidente de falsidade ser autuado separadamente e correr apenso aos autos principais, processando-se perante o Relator do processo principal, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 390 a 395 do Cdigo de Processo Civil. CAPTULO X DO RECURSO ORDINRIO, REMESSA EX OFFICIO, DO AGRAVO DE PETIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 207. Recebidos na secretaria os recursos ordinrios, as remessas ex officio e os agravos de petio e de instrumento, sero imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachar (art. 102). 1 Aps distribuio sero sucessivamente conclusos ao Relator e Revisor, pelo prazo regimental, para a aposio dos seus vistos, sendo em seguida includos em pauta para julgamento. 2 6 Os agravos de instrumento sero autuados de forma vinculada aos processos originrios, mas no tero revisor. 3 O credor, interessado em promover execuo provisria, extrair carta de sentena a ser requerida no Juzo de origem, no prazo do recurso ou das contra-razes. Art. 208. Havendo, nos mesmos autos, recurso ordinrio e remessa ex officio, prevalecer o primeiro para efeito de autuao.
Art. 209. Os processos de competncia recursal do Tribunal baixaro instncia de origem, independentemente de despacho, imediatamente aps o trnsito em julgado das respectivas decises. CAPTULO XI DOS RECURSOS ORDINRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARSSIMO Art. 210. Nas causas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumarssimo, o recurso ordinrio ser imediatamente autuado, distribudo ao Relator e remetido ao respectivo gabinete. Art. 211. O Relator dispor do prazo de 10 (dez) dias para examinar o recurso ordinrio. Aps seu visto, sero os autos processuais remetidos secretaria da Turma para incluso na primeira pauta de julgamento. Art. 212. As certides dos julgamentos, quando servirem de acrdos, sero lavradas conforme o disposto no artigo 895, 1, inciso IV, da CLT e em seguida publicadas. 1 Exceto na hiptese de no-provimento ao recurso pelos fundamentos da prpria sentena, para efeito do disposto no caput deste artigo, o gabinete do Relator ou do Desembargador autor do voto prevalecente remeter Secretaria da Turma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as razes de decidir. 2 No caso de provimento parcial ao recurso, alm da parte dispositiva, poder constar da certido de julgamento apenas as respectivas razes e o registro de que, no mais, negou-se-lhe acolhida pelos fundamentos da prpria sentena. Art. 213. O Ministrio Pblico, querendo, oferecer parecer oral de acordo com o disposto no artigo 895, 1, III, da CLT, com registro na certido de julgamento. CAPTULO XII DO AGRAVO REGIMENTAL Art. 214. 1 Cabe agravo regimental para o rgo competente, em 8 (oito) dias, a contar da notificao ou da publicao: I - das decises proferidas pelo Corregedor nos pedidos
de correio; II - da deciso do Presidente ou Relator que, pondo termo a qualquer processo, redundar em prejuzo para a parte e desde que no seja previsto outro recurso nas leis processuais; III - da deciso do Relator que indeferir petio inicial de ao rescisria;
IV - da deciso do Relator que indeferir, liminarmente, mandado de segurana; V - da deciso do Relator que decretar a extino de processo a ele distribudo; VI 1 - da deciso do Presidente ou Relator, concessiva ou denegatria de liminar em mandado de segurana, habeas corpus ou ao cautelar, bem como de antecipao de tutela em aes ordinrias. 1 1 O agravo regimental, que independe de preparo, ser processado nos autos principais, seguindo-se a respectiva identificao na capa dos autos. A petio de recurso conter, sob pena de rejeio liminar, as razes do pedido de reforma da deciso agravada. 2 O prolator da deciso agravada poder reconsider-la. 3 2 Mantida a deciso agravada e presentes as condies de admissibilidade, o Relator submeter o processo ao rgo competente para apreciao da controvrsia, aps a oitiva do Ministrio Pblico do Trabalho, quando couber, e incluso em pauta. 4 1 O prolator da deciso impugnada ser o Relator do agravo: a) 1 na hiptese de reforma da deciso agravada, a certido de julgamento, devidamente fundamentada, servir como acrdo, e, uma vez publicada para cincia das partes, sero os autos restitudos ao Relator para
prosseguimento; b) 1 na hiptese de manuteno da deciso agravada, o acrdo ser redigido pelo Relator, ainda que vencido em qualquer aspecto. 5 Em caso de empate, prevalecer a deciso agravada. 6 Para identificao do processo, os servios auxiliares faro imprimir sobrecapa com destaque das palavras AGRAVO REGIMENTAL, cuja sigla sero as letras AG, observando o registro do novo recurso para fins estatsticos. CAPTULO XIII DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CPC Art. 215. 1 Cabe agravo previsto no art. 557 do CPC para o rgo competente, em 8 (oito) dias, a contar da notificao ou da publicao: I - das decises monocrticas dos Relatores que negarem seguimento a recurso, quando manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do prprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (caput do artigo 557 do CPC);
II - das decises monocrticas dos Relatores que emprestarem provimento a recurso, quando a deciso recorrida estiver em manifesto confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (pargrafo 1-A do artigo 557 do CPC). 1 1 O agravo, que independe de preparo, ser processado nos autos principais, seguindo- se a respectiva identificao na capa dos autos. 2 O prolator da deciso agravada poder reconsider-la. 3 Mantida a deciso agravada e presentes as condies de
admissibilidade, o Relator submeter o processo ao rgo competente para apreciao da controvrsia, aps incluso em pauta. 4 1 O prolator da deciso impugnada ser o Relator do agravo: a) 1 na hiptese de reforma da deciso agravada, a certido de julgamento, devidamente fundamentada, servir como acrdo, e, uma vez publicada para cincia das partes, sero os autos restitudos ao Relator para prosseguimento; b) 1 na hiptese de manuteno da deciso agravada, o acrdo ser redigido pelo Relator, ainda que vencido em qualquer aspecto. 5 Na hiptese de agravo manifestamente inadmissvel ou infundado, condenar-se- o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposio de qualquer outro recurso condicionada ao depsito do respectivo valor (CPC, art. 557, 2). 6 Para identificao do processo, os servios auxiliares faro imprimir sobrecapa com destaque da palavra AGRAVO, cuja sigla ser a letra A, observando o registro do novo recurso para fins estatsticos. CAPTULO XIV DOS EMBARGOS DE DECLARAO Art. 216. Cabem embargos de declarao quando houver no acrdo obscuridade, contradio ou omisso que devam ser sanadas, ou manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso ou da ao originria. 1 Os embargos de declarao sero opostos no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicao do acrdo.
Quando o Relator dos embargos de declarao admitir a possibilidade de alterao da concluso do acrdo embargado, determinar previamente, em despacho fundamentado, a intimao da parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o recurso. 4 Aps a providncia prevista no pargrafo anterior, o Relator dos embargos de declarao dar o seu visto e remeter os autos ao Revisor, quando for o caso. 5 Sendo o Redator dos embargos de declarao outro Desembargador que no o Relator original do recurso ou ao ordinria, ser dada vista a este, para os fins do pargrafo anterior. 6 21 O Revisor dos Embargos de declarao tambm ter prazo de 10 (dez) dias corridos para vistar os autos Art. 217. Se os embargos forem acolhidos, a nova deciso se limitar a corrigir a inexatido ou a sanar a obscuridade, omisso ou contradio, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequncia necessria. Art. 218. Os embargos de declarao interrompem o prazo para a interposio de outros recursos por qualquer das partes. Pargrafo nico. Quando manifestamente protelatrios os embargos, o Relator ou o Tribunal, declarando tal constatao, condenar o embargante a pagar ao embargado multa no excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiterao de embargos protelatrios, a multa elevada a at 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposio de qualquer outro recurso ao depsito do valor respectivo. Art. 219. Os erros materiais podero ser corrigidos de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes. Art. 220. 2 Em se tratando de embargos de declarao opostos deciso monocrtica, caber ao Relator apreci-los, ou receb-los como agravo, conforme impuserem as circunstncias do caso. CAPTULO XV DO PEDIDO DE CORREIO Art. 221. Cabe pedido de correio contra Juzes de primeiro grau nas seguintes hipteses:
I - quando o magistrado praticar ato que implique negligncia no cumprimento dos deveres do cargo;
II - quando o magistrado tiver procedimento social incorreto; III - quando o magistrado deixar de praticar ato processual dentro dos prazos previstos em lei. Art. 222. O pedido de correio ser formulado em 8 (oito) dias pela parte prejudicada, por intermdio de advogado, em petio dirigida ao Corregedor, na qual conste breve exposio dos fatos e pedido da medida pleiteada. Pargrafo nico. Nos casos previstos no artigo anterior, incisos I e II, o pedido poder ser formulado por qualquer cidado. Art. 223. Recebida a petio e sendo o caso de pedido de correio, o Corregedor mandar ouvir o Juiz interessado, no prazo de 10 (dez) dias. Pargrafo nico. Entendendo o Corregedor no se tratar de caso que justifique pedido de correio, indeferir liminarmente o pedido. Art. 224. O Corregedor poder determinar a instruo do pedido de correio com as provas que julgar convenientes, sempre cientes o autor e a autoridade envolvida. Art. 225. 2 Finda a instruo, o Corregedor far as recomendaes ou determinaes que julgar convenientes, se for o caso. Art. 226. 2 Se as determinaes no forem acatadas, o Corregedor promover as medidas disciplinares que entender cabveis. CAPTULO XVI DOS PRECATRIOS E DAS REQUISIES DE PEQUENO VALOR Art. 227. As requisies das quantias devidas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, bem assim pelas suas autarquias e fundaes, em virtude de deciso transitada em julgado, sero feitas mediante precatrios, que sero identificados por PREC, e/ou requisio de pequeno valor, identificados por RPV, expedidos pelos Juzes da
execuo para o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, os quais, aps serem protocolizados, sero autuados no respectivo departamento. Pargrafo nico. As instrues gerais necessrias formao e tramitao dos precatrios e das requisies de pequeno valor sero baixadas pelo Presidente do Tribunal.
Art. 228. O precatrio ser formado na secretaria das Varas do Trabalho e conter cpias das peas produzidas nos autos principais, essenciais compreenso dos fatos ocorridos, conforme disciplinado em instruo normativa do colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos provimentos da Corregedoria Geral da Justia do Trabalho e da Corregedoria Regional. Art. 229. 2 Aps a autuao, figurando como devedora a Fazenda Pblica Federal, o Presidente do Tribunal determinar a remessa dos autos Advocacia-Geral da Unio para atestar a regularidade formal do precatrio. Pargrafo nico 2 Em razo do parecer, alm do suprimento de peas essenciais formao do precatrio, somente poder haver correo de inexatides materiais ou de erros de clculos. Art. 230. Estando o precatrio devidamente instrudo, o Presidente do Tribunal ordenar a expedio de ofcio devedora para que inclua, em seu oramento, a verba necessria ao pagamento integral e corrigido da dvida, de acordo com o artigo 100, 1 e 2, da Constituio Federal. 1 No ofcio, o Presidente do Tribunal tambm determinar devedora que informe, at 31 de dezembro, se procedeu incluso, em seu oramento, das importncias correspondentes aos precatrios apresentados at 1 de julho. 2 O Departamento de Precatrios, independentemente de despacho, remeter cpia do ofcio para o Juzo que fez a requisio, devendo a secretaria da Vara do Trabalho fazer a juntada do documento aos autos do respectivo processo. 3 No caso de a devedora no cumprir o disposto no caput deste artigo, o credor poder solicitar ao Presidente do Tribunal a instaurao de
pedido de interveno, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso VI, e 35, inciso IV, da Constituio Federal. Art. 231. Cabe ao Presidente do Tribunal o repasse do numerrio recebido ao Juiz requisitante. Pargrafo nico. No caso de preterio do direito de precedncia nos precatrios, mediante requerimento do credor, e, de falta de pagamento nas requisies de pequeno valor, o Presidente do Tribunal ordenar o sequestro da quantia necessria satisfao do dbito. CAPTULO XVII DOS PROCESSOS NO ESPECIFICADOS Art. 232. Na instaurao dos processos no especificados, levar-se- em conta a sua compatibilidade com o processo trabalhista e, em caso positivo, observar-se- o seu rito especfico.
Pargrafo nico. Nos processos no especificados, haver sempre um Relator e um Revisor. CAPTULO XVIII DA RESTAURAO DE AUTOS Art. 233. Ser processada no Tribunal a restaurao dos processos de sua competncia originria e os de sua competncia recursal, se o desaparecimento nele tiver ocorrido. Art. 234. A restaurao de autos far-se- mediante petio ao Presidente do Tribunal, que a distribuir, sempre que possvel, ao Desembargador que funcionou como Relator no processo desaparecido. Art. 235. No processo de restaurao, observar-se- o previsto nos artigos 1.063 a 1.069 do Cdigo de Processo Civil, competindo ao Relator assinar o auto de restaurao, levando-o, em seguida, homologao pelo rgo competente. Art. 236. Poder o Relator determinar que a Secretaria do Tribunal junte aos autos as cpias de documentos e atos de que dispuser, dando vista s partes. Art. 237. Nos processos de competncia recursal do Tribunal, a restaurao farse- na instncia de origem quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo em seguida remetido o processo ao Tribunal, onde se
completar a restaurao e se proceder ao julgamento. TTULO VI DAS VARAS DO TRABALHO Art. 238. s Varas cabe o tratamento de Meritssima, e aos Juzes de primeiro e grau, o de Excelncia. Art. 239. Os Juzes Titulares de Varas e os Juzes Substitutos presidiro as audincias com vestes talares, segundo modelo aprovado pelo Tribunal. Pargrafo nico. 1 Os advogados que atuarem nas audincias devero usar traje social completo ou beca. Art. 240. O Juiz Titular da Vara do Trabalho o responsvel pelo bom andamento dos servios da secretaria correspondente. Art. 241. 1 Nas cidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, haver um Juiz-Diretor do Foro Trabalhista, designado pelo Presidente do Tribunal dentre os Juzes Titulares das Varas do Trabalho locais.
1 2 O mandato dos Juzes designados como Diretores de Foro ter incio com a publicao do ato do Presidente e ter seu termo coincidente com o fim do mandato deste. 2 2 Onde o Tribunal entender necessrio, o Juiz Diretor do Foro contar com servios auxiliares especficos, ou ser apoiado em tais funes pela prpria secretaria da Vara, acrescida de tantos servidores quantos sejam necessrios aos servios administrativos peculiares ao Foro. 3 2 Nas cidades onde houver apenas uma Vara do Trabalho, a administrao do Foro competir ao prprio Juiz Titular da Vara, com o apoio da respectiva secretaria. 4 2 Os Juzes Diretores do Foro sero substitudos, em suas ausncias e impedimentos ocasionais, pelos Juzes presentes sede, observada a ordem de antiguidade. Para outros afastamentos, o Presidente do Tribunal poder designar Juiz Vice-Diretor do Foro ou Juiz Diretor Interino. 5 2
Sempre que necessrio, o Presidente poder designar Juiz Substituto para auxiliar o Juiz Diretor do Foro em atividades judicirias ou administrativas de sua competncia. Art. 242. Compete ao Diretor do Foro: I - administrar o prdio do Foro; II - dirigir os servios judicirios comuns a todas as Varas, tais como os concernentes distribuio, protocolo geral, contadoria, execuo de mandados, depsito judicial e outros vinculados ao Foro Trabalhista, observadas as normas pertinentes, quando estabelecidas pelo Tribunal; III - funcionar como Juiz-Distribuidor; IV - ajustar com outros Juzes-Diretores de Foro a execuo de atividades administrativas ou de apoio judicirio comuns; V - indicar ao Presidente do Tribunal servidores para exercerem funes gratificadas prprias do Foro; VI - representar o Tribunal em solenidades locais s quais no comparea nenhum dos Desembargadores; VII - expedir portarias ad referendum do Presidente do Tribunal e prolatar despachos pertinentes ao exerccio de suas atribuies administrativas e judicirias; VIII - exercer as demais competncias administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal relativas administrao do Foro ou gerais s secretarias das Varas;
1 O Juiz-Diretor do Foro apresentar ao Presidente do Tribunal relatrio semestral das atividades administrativas desenvolvidas. 2 O Presidente do Tribunal poder suspender as Portarias e os despachos administrativos do Juiz-Diretor de Foro quando no observarem o Regimento Interno e demais resolues do Tribunal, as portarias do Presidente ou os provimentos do Corregedor Regional. 3 2 Aplica-se o contido no 2, no que couber, aos Juzes investidos da titularidade de Vara do Trabalho. Art. 243. vedada a permuta entre Juzes Titulares de Vara, salvo com a concordncia de todos os demais titulares de antiguidade superior aos requerentes. Art. 244. 11 vedada a permuta entre Juzes Auxiliares de Vara, por iniciativa prpria, salvo com a concordncia do Presidente do Tribunal (art. 32, XXXVI, RI) e de todos os demais Auxiliares de antiguidade superior aos requerentes, sempre observado o disposto no pargrafo nico do art. 245 deste Regimento. Art. 245. Resoluo Administrativa do Tribunal regulamentar a designao de Juzes Substitutos para funcionar como Juiz Auxiliar, bem como dispor acerca da criao, estrutura e funcionamento do gabinete do Juiz Auxiliar, garantida a este a indicao dos servidores a serem nomeados. Pargrafo nico. A designao de Juiz Substituto para funcionar como Auxiliar depender sempre de consulta ao Juiz Titular da Vara, que poder recus-lo, de forma escrita e fundamentada, competindo ao Presidente do Tribunal decidir o impasse. Art. 246. Arguido, por meio de exceo, o impedimento ou a suspeio de Juiz do Trabalho e no admitido o fato por este, sero os autos, com as razes do magistrado apresentadas em 10 (dez) dias, com documentos e rol de testemunhas, remetidos ao Tribunal para julgamento pela 2 Seo Especializada. Pargrafo nico. 1 Aplica-se, no Tribunal, o disposto no art. 314 do Cdigo de Processo Civil e no art. 203 deste Regimento. Art. 247. A arguio de impedimento ou suspeio de peritos, intrpretes,
membros do Ministrio Pblico ou serventurios ser apresentada, em processos em tramitao nas Varas do Trabalho, ao respectivo juzo em petio fundamentada e devidamente instruda, na primeira oportunidade que caiba ao interessado falar nos autos.
1 O incidente ser autuado separadamente, sem suspenso da causa. 2 O Juiz mandar ouvir o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultandolhe a produo de provas, e julgar em seguida. TTULO VII DOS SERVIDORES CAPTULO NICO DISPOSIES GERAIS Art. 248. A admisso dos servidores para cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Justia do Trabalho da 10 Regio somente se far nos termos do art. 37, incisos II, III e IV, da Constituio Federal. Art. 249. O provimento do cargo, a designao para funo comissionada ou para cargo em comisso, a admisso, a designao para os cargos de livre provimento, a requisio com ou sem nus de servidor de outro rgo, dar-se-o com a observncia s disposies legais atinentes matria. Pargrafo nico. Os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio, observada, em qualquer caso, a existncia de limitao legal. Art. 250. 11 No poder ser nomeado para cargo em comisso nem designado para funo gratificada quem seja cnjuge, companheiro estvel ou parente consanguneo ou afim, at o terceiro grau, de qualquer magistrado da Regio em atividade, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judicirias, caso em que a vedao restrita nomeao ou designao para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade. Art. 251. Sero publicados no rgo oficial os atos de nomeao, promoo, exonerao e aposentadoria de servidores do quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo, o nvel ou padro e a referncia do
vencimento ou proventos . Pargrafo nico. Todos os demais atos administrativos, subsequentes aos da nomeao, contratao e promoo, devero ser publicados no Boletim Interno, que circular quinzenalmente. Art. 252. Esto obrigatoriamente sujeitos ao registro ou assinatura do ponto, no incio e no trmino do expediente dirio, todos os servidores da Justia do Trabalho da 10 Regio, excetuados os ocupantes de funes comissionadas de nvel CJ-01 a CJ-04.
Pargrafo nico. Os oficiais de justia avaliadores tero regime de trabalho regulado por provimento do Presidente do Tribunal. Art. 253. Por omisso no cumprimento dos deveres, ou ao que importe sua transgresso, os servidores do TRT da 10 Regio estaro sujeitos s penas constantes do art. 127 da Lei n 8.112/90. Art. 254. Para aplicao das penalidades, so competentes: I - o Tribunal Pleno, nos casos de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade; II - o Presidente do Tribunal, nas demais hipteses. TTULO VIII DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 255. Para fins de cerimonial, aplicam-se as disposies do Decreto n 70.274/72, estando os Juzes de primeiro grau equiparados aos Juzes Federais. Art. 256. 12 Alm dos feriados nacionais previstos em lei federal, sero observados, como feriados forenses, os seguintes: I - os dias indicados no art. 62 da Lei n 5.010/1966 (de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, da quarta-feira ao domingo de Pscoa; segunda e tera-feira de Carnaval; 11 de agosto e 1E e 2 de novembro); II - o dia 28 de outubro, data comemorativa dos Servidores Pblicos;
III - o dia 8 de dezembro, data comemorativa da Justia; IV - os feriados locais equiparados, segundo a lei federal, aos feriados nacionais, restrita a suspenso da atividade forense ao mbito do Distrito Federal, do Estado do Tocantins ou do respectivo Municpio se for sede de Vara do Trabalho, conforme o caso. Pargrafo nico. Os feriados locais, assim como as antecipaes, prorrogaes, suspenses ou encerramento de expediente forense devero ser certificados nos autos processuais. Art. 257. Os prazos previstos neste Regimento sero contados nos termos das regras contidas nos arts. 775 e seu pargrafo nico da CLT e 184 e seu 1, I e II, do Cdigo de Processo Civil. Art. 258. As funes das secretarias das Sees Especializadas e as funes de secretrio de Seo sero exercidas, at posterior deliberao, pela Secretaria do Tribunal Pleno e pelo respectivo secretrio.
Art. 259. 2 Para efeito do disposto no art. 32, XXXVIII, a, do presente Regimento fica estabelecido o prazo de 6 (seis) anos para que os atuais ocupantes de cargos em comisso atendam exigncia de concluso de curso de Direito ali estabelecida, contados desta publicao. 1 2 Aqueles que reuniam condies de ocupar o cargo em comisso de diretor de secretaria, antes da publicao deste Regimento, podero exerc-lo desde que comprovem a satisfao do requisito exigido no caput deste artigo. 2 2 A mera alterao da lotao do servidor ocupante de cargo de diretor de secretaria, sem soluo de continuidade, fica expressamente autorizada no prazo supra referido. Art. 260. Na aplicao do disposto no art. 79, 2, deste Regimento, respeitarse-o as situaes j constitudas na data da publicao do presente Regimento Interno. Art. 261. Este Regimento entra em vigor 30 (trinta) dias aps a sua publicao no rgo de divulgao oficial, revogadas as disposies em contrrio.
Recebido em 29/6/20111 (quarta-feira). Ricardo Alencar Machado Desembargador Presidente do TRT/10 Regio
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 artigo 895
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 artigo 100