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Timestamp: 2019-11-14 16:59:08+00:00

Document:
Portaria 51/2005
Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 14/2005, Série I-B de 2005-01-20.
Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos.
A Lei 32/2004, de 22 de Julho, aprovou o estatuto do administrador da insolvência, remetendo para portaria a fixação dos valores da respectiva remuneração.
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição e na Lei 32/2004, de 22 de Julho, o seguinte:
Valor fixo da remuneração
1 - O valor da remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência, é de (euro) 2000.
2 - No caso de o administrador da insolvência exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador, aquele terá direito somente à primeira das prestações referidas no n.º 2 do artigo 26.º da Lei 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
Tabelas de remuneração variável
São aprovadas, em anexo à presente portaria, as tabelas que estabelecem a remuneração variável do administrador da insolvência, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 20.º da Lei 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
Provisão para despesas
1 - Presume-se que a provisão para despesas paga pelo Cofre Geral dos Tribunais nos termos do n.º 5 do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 32/2004, de 22 de Julho, corresponde às despesas efectuadas pelo administrador da insolvência, não havendo lugar à restituição da mesma ainda que as despesas efectivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão.
2 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 32/2004, de 22 de Julho, se o montante das despesas realizadas pelo administrador da insolvência for superior à provisão paga, o reembolso pelo Cofre Geral dos Tribunais só é efectuado mediante a apresentação de prova documental justificativa.
Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 32/2004, de 22 de
Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
(ver tabela no documento original) O resultado da liquidação da massa insolvente, tal como definido no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência, quando superior a (euro) 15000, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa marginal correspondente a esse escalão, outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa base respeitante ao escalão imediatamente superior.
Tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º da Lei 32/2004, de 22 de
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180765.dre.pdf .
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References: artigo 199
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 20
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 artigo 27
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 artigo 20
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