Source: http://blogdoedvar.blogspot.com/2009/08/governo-religiao-laicidade-ameacada.html
Timestamp: 2018-07-18 14:29:16+00:00

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Blog do Edvar: Governo e Religião: a laicidade ameaçada
A imprensa nacional começa a perceber que seu conveniente silêncio está sendo forçosamente rompido pelos fatos que têm se sucedido em relação ao "Tratado Internacional" firmado no Vaticano, em novembro de 2008, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em nome do Estado brasileiro, e o papa Bento 16, Joseph Ratzinger, representante legal do Estado da Santa Sé, e que resultou no que a CNBB tem denominado Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, em função da polêmica que tem acontecido no Congresso Nacional, o qual possui a legalidade para homologar referido Acordo Jurídico, diante da contundente manifestação contrária de representantes de diversos grupos religiosos e defensores do Estado laico, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Este trará benefícios concretos para o clero romano, os quais não são extensivos aos demais grupos religiosos do país, ferindo um princípio jurídico caríssimo ao nosso sistema republicano, que é princípio da isonomia, ou seja, todos os grupos religiosos devem ser tratados pelo Estado de maneira igual, em que pese termos todo respeito pela história, tradição, e, o fato da fé católica representar a opção religiosa da maioria do povo brasileiro, contudo, cremos que o Congresso Nacional não irá ratificar esta "concordata", sob pena de, se o fizer, estar desrespeitando a Constituição Federal de 1988.
O princípio da Separação Igreja-Estado, vigente em nosso sistema constitucional desde 1891, mantido em todas as constituições seguintes, e de forma contundente na Carta Magna de 1988, fundamenta o Estado Laico, ou seja, o Estado sem religião oficial, sendo uma das maiores conquistas da humanidade, eis que este tipo de construção jurídica nosso país herdou da visão francesa, "Liberdade, Igualdade e Fraternidade", é exatamente o meio termo, entre o Estado ateu e o Estado confessional.
A Constituição Federal de 1988 é peremptória em seu, artigo 19, "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]", e sobretudo no artigo 5º - Cláusula Pétrea -, incisos VI, VII e VIII.
Enfatizamos que nosso foco é tão somente jurídico, pois os demais grupos religiosos, sejam judeus, evangélicos, mulçumanos, espíritas, orientais etc., ou mesmo, ateus e agnósticos, não possuem uma instituição com "status" de Estado internacional que os representem, assim, não haverá possibilidade legal destes pactuarem acordos semelhantes, por isso ele é inconstitucional, eis que rompe com o princípio da isonomia estabelecido na Constituição Federal.
No artigo 6º é estabelecido que o Estado passe a colaborar na preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico, e para tanto é claro despenderá de verbas públicas; no artigo 11, que regulamenta o ensino religioso, constituindo disciplina nos horários normais do ensino fundamental das escolas públicas de ensino fundamental; no artigo 12, que prevê que as sentenças dos tribunais eclesiásticos tenham validade jurídica em matéria matrimonial, sendo estas equiparadas, para todos os efeitos legais, as exaradas pelo Poder Judiciário pátrio.
E, ainda, no artigo 16, traz uma das grandes inovações que procura "blindar" a Igreja Católica de Ações no Judiciário Trabalhista, quando pretende que os princípios do direito do trabalho, os quais norteiam as relações laborais sejam olvidadas no que tange aos padres e suas dioceses, bem como, religiosos e religiosas que labutam em seus respectivos institutos aplicando-se lhes a Lei do Voluntariado, à qual não contempla a atividade religiosa.
Postado por Edvar Gimenes às 15:42:00
Marcadores: Comunicações, Direito, Igreja, Política, Política da Religião
Anônimo 12 de agosto de 2009 21:31
O referido tratado nada tem de inconstitucional ou há qualquer incongruência jurídica com o princípio da liberdade religiosa ou a laicidade do Estado. Seria mesmo estranho se nós cristãos nos insurgirmos contra o ensino religioso, a assistencia religiosa nos quartéis e a blindagem contra ações trabalhistas. É óbvio que uma vez a Igreja Católica conseguindo essas coisas, nós poderemos entrar com pedido de extensão para as demais denominações cristãs e certamente seremos comtemplados. O maior inimigo de Cristo hoje é a filosofia atéia e o politicamente correto que afasta Deus das pessoas. Peço encarecidamente que seja abandonado o óbice ao tratado e também sobre qualquer ADIN, pois só estaríamos fortalecendo a laicidade atéia.

References: artigo 19
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 16