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Timestamp: 2020-08-09 11:35:22+00:00

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Lei Ordinária Nº 4193/2020 - Câmara Municipal de Gravataí
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Lei Ordinária Nº 4193/2020
Autoriza a abertura de créditos especiais e alteração da Lei nº 4.176/2020.
4193-5ecbf3dbb505e.pdf
Texto original Texto consolidado
LEI N° 4193, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
02.001.33900800000-0004.0122.0002.2001– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Sec. Mun. de Governança Comunitária - SGCOM
02.001.33900800000-0004.0122.0002.2002– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT
04.001.33900800000-0004.0122.0002.2004– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
05.001.33900800000-0004.0122.0002.2006– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
05.001.33909200000-0028.0846.0000.0002– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)
Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR
06.001.33900800000-0004.0122.0002.2007– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
07.001.33900800000-0004.0123.0002.2008– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Mun. Desenv. Econ. e Turismo - SMDET
08.001.33900800000-0023.0122.0002.2009– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP
09.001.33900800000-0004.0122.0002.2021– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU
10.001.33900800000-0004.0122.0002.2014– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal da Família, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.001.33900800000-0004.0122.0002.2015– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
12.002.33900800000-0008.0244.0148.2369– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA
14.001.33900800000-0020.0122.0002.2017– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33900800000-0026.0122.0002.2018– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos - SMPLACR
16.001.33900800000-0004.0121.0003.2026– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE
18.001.33900800000-0004.0122.0002.2023– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL
20.001.33900800000-0004.0122.0002.2022– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal para Assuntos Segurança Publica - SMASP
21.001.33900800000-0006.0122.0002.2260– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Secretaria Municipal da Saude - SMS
13.002.33900800000-0004.0122.0002.2353– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
13.002.31901100000-0004.0122.0002.2353– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
13.002.31901300000-0004.0122.0002.2353– Obrigações patronais (fonte 0001)
Secretaria Municipal de Educacao - SMED
11.010.33900800000-0012.0122.0138.2060– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
02.001.31901100000-0004.0122.0002.2001– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
Sec. Mun. de Governança Comunitaria - SGCOM
03.001.31901100000-0004.0122.0002.2002– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
04.001.31901100000-0004.0122.0002.2004– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
Procuradoria Geral do Municipio - PGM
05.001.31901100000-0004.0122.0002.2006– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
05.001.46909100000-0028.0846.000.0001– Sentencas judiciais (fonte 0001)
06.001.31901100000-0004.0122.0002.2007– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
07.001.31901100000-0004.0123.0002.2008– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
08.001.31901100000-0023.0122.0002.2009– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
09.001.31901100000-0004.0122.0002.2021– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU
10.001.31901100000-0004.0122.0002.2014– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
Secretaria Municipal da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS
12.001.31901100000-0004.0122.0002.2060– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
12.002.31901100000-0008.0244.0148.2369– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
14.001.31901100000-0020.0122.0002.2017– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
15.001.31901100000-0026.0122.0002.2018– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
16.001.31901100000-0004.0121.0003.2026– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
18.001.31901100000-0004.0122.0002.2023– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
20.001.31901100000-0004.0122.0002.2022– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
21.001.31901100000-0006.0122.0002.2260– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
13.002.31911300000-0004.0122.0002.2353– Obrigações patronais (fonte 0001)
11.010.31901100000-0012.0122.0138.2060 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
01.001.33900800000-0001.0031.0001.2000 – Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)
Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
01.001.33903900000-0001.0031.0001.2000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001)
Art. 5º Ficam alteradas as leis LDO/2020 e LOA/2020 incluindo a dotação orçamentária para no órgão 17, unidade 001, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravataí - IPG, com suas despesas correspondentes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, até o limite indicado:
Instituto de Previd. dos Serv. Municipais de Gravataí – Previdência
17.001.0004.0122.0005.2029.339008000000 – Outros benefícios assistências (fonte 0400)
17.001.0004.0122.0005.2029.339014000000 – Diárias Civil (fonte 0400)
17.004.0004.0122.0005.2029.339093000000 – Indenizações e Restituições (fonte 0400)
Art. 7º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 6º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0400, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
17001.0004.0122.0005.2029.319005000000 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Militar (fonte 0400)
17001.0004.0122.0005.1062.449051000000 – Obras e Instalações (fonte 0400)
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021, LDO 2020 e na LOA 2020 a Ação (projeto) n° 1359 – Instalar Abrigos nos Pontos de Ônibus, funcional programática 15.001.0026.0453.0117.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.44905100000-0026.0453.0117.1359– Obras e instalações (fonte 1244)
15.001.44905100000-0026.0453.0117.1359– Obras e instalações (fonte 0001)
15.001.44905100000-0026.0453.0117.1359– Obras e instalações (fonte 1226)
80.980,00
Art. 10 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 9º, vinculado às fontes de recursos nº 1244, 0001 e 1268, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
15.001.33903700000-0026.0122.0002.2018– Locação de mão-de-obra (fonte 1244)
15.001.33903000000-0026.0782.0170.2213– Material de consumo (fonte 1244)
15.001.44909200000-0026.0122.0002.2018– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)
15.001.44905200000-0026.0122.0002.2018– Equipamentos e material permanente (fonte 1226)
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
06.001.33904000000-0004.0122.0002.2288– Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (fonte 1240)
Art. 12 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 11, vinculado à fonte de recurso nº 1240, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
06.001.44909200000-0004.0122.0002.2288– Despesas de exercicios anteriores (fonte 1240)
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
09.001.33909200000-0017.0512.0127.2034– Despesas de exercicios anteriores (fonte 1158)
17.333,36
Art. 14 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 13, vinculado à fonte de recurso nº 1158, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
09.001.33903300000-0017.0512.0127.2034– Passagens e despesas com locomoção (fonte 1158)
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
10.002.33903300000-0015.0452.0108.2276 – Passagens e despesas com locomoção (fonte 1086)
Art. 16 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 15, vinculado à fonte de recurso nº 1086, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
10.002.33903900000-0015.0452.0108.2276 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1086)
Art. 17 Fica alterada a redação dos artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº 4.176/2020 para o disposto abaixo:
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculadas às fontes de recursos nº 0001, 1240, 4500, 4502, 4504 e 4505, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Sec. Mun. de Governança Comunitária – SGCOM
03.001.33903900000-0024.0131.0002.2204– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 001)
497.620,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
14.001.33604500000-0020.0605.0102.2370– Subvenções econômicas (fonte 0001)
14.001.33903000000-0020.0605.0102.2370– Material de consumo (fonte 0001)
14.001.33903900000-0020.0605.0102.2370– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001)
14.001.44905200000-0020.0605.0102.2370– Equipamentos e material permanente (fonte 0001)
14.001.33909200000-0020.0605.0102.2370– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)
TOTAL SMAA
70.040,00
Art. 8º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 7º, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
14.001.44909200000-0020.0606.0102.1081– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021, LDO 2020 e na LOA 2020 a Ação (projeto) n° 1360 – Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde - Emenda de Bancadas Diversas, funcional programática 13.001.0010.0301.0117.
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
13.001.44905200000-0010.0301.0117.1360– Equipamento e Material Permanente (fonte 4505)
19.322,49
Art. 20 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 19, vinculado à fonte de recurso nº 4505, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 19.322,49.
Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
05.001.33903700000-0004.0122.0002.2006– Locação de mão-de-obra (fonte 0001)
Art. 22 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 21, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
05.001.33903900000-0004.0122.0002.2006– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001)
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de maio de 2020.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 21