Source: http://meuklausblog.blogspot.com/2011/10/trabalho-voluntario.html
Timestamp: 2017-07-20 12:49:19+00:00

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MeuKlausBlog: Trabalho Voluntário
Entrevista com Bruno Marcinichen
MKB - Boa Tarde Bruno, por gentileza, pode começar falando qual a importancia do trabalho voluntário Bruno: O trabalho voluntário é algo de extrema importancia para a formação do carater de uma pessoa. Quando uma pessoa adquire o hábito de ajudar ao próximo sem ter uma recompensa imediata, faz com que a humildade esteja presente no cotidiano de tal pessoa MKB - e na sua opnião, o governo precisa cumprir suas obrigações, já que já existem pessoas fazendo o trabalho? Bruno: o governo existe para desempenhar as funções de organizar e dinamizar a sociedade, creio que as pessoas que fazem trabalho voluntário são aquelas que querem fazer por si mesmas e já cansaram de ficar esperando o sistema governamental funcionar e o governo aceita e apoia esse tipo de atitude, pois facilita o serviço que é do próprio governo. Redes Socias : Twitter: https://twitter.com/#!/volunteerplus10Facebook: http://www.facebook.com/unvolunteers LEGISLAÇÃO DO TRABALHO VOLUNTÁRIOLei n 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998
(Publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 1998)
Alterada pela Lei 10.748, de 22 de Outubro de 2003Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo único – o serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 2° – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.
Artigo 3° – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.Parágrafo único – As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Artigo 3°A – Fica a União autorizada a conceber auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
§ 1° – O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado preferencialmente:I – aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.II – a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego.§ 2° – O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio ou com recursos próprios.
§ 3° – É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço à entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE.§ 4º - Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Referências: http://amigosdaescola.globo.com/Portal/amigosescola/estatico/autoestudo/index.htm
http://www.forcavoluntaria.org.br/
http://www.acaovoluntaria.org.br/mostraConteudo.asp?id=111
http://voluntariosdadivinaprovidencia.blogspot.com/2009/09/lei-que-regulamenta-o-servico.html.
http://www.voluntariosemacao.org.br/
http://www.pnud.org.br/unv/
http://worldvolunteerweb.org/iyvplus10/

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5