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PROGRAMA DE EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA ATÉ AO MONTANTE DE - PDF
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Theodoro da Costa Vilaverde
1 Banco Comercial Português, S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D. João I, 28, Porto Capital Social: Euros ,08 Matriculado na C.R.C. do Porto, com o número único de matrícula e de identificação fiscal PROGRAMA DE EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA ATÉ AO MONTANTE DE Prospeto de Base para Ofertas Públicas de Distribuição e/ou para a Admissão à Negociação de Valores Mobiliários Representativos de Dívida O presente Prospeto de Base deverá ser lido em conjunto com os documentos inseridos por remissão, os quais fazem parte integrante do mesmo Entidades Colocadoras Banco Comercial Português, S.A. Banco ActivoBank, S.A. Organização e montagem Banco Comercial Português, S.A. 30 de abril de 2015
2 ADVERTÊNCIAS As Obrigações, as Obrigações de Caixa, os Valores Mobiliários de Dívida e os Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo designados por papel comercial (conforme descritos infra) emitidos ao abrigo do presente Programa de Emissão de Valores Mobiliários Representativos de Dívida até ao montante de ( Programa ) são emitidos, a partir da data do presente prospeto de base, de acordo com o disposto na lei portuguesa e nas disposições aqui descritas. O presente documento constitui um prospeto de base, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 135.º-C do Código dos Valores Mobiliários. A forma e o conteúdo do presente prospeto de base e as eventuais adendas subsequentes (em conjunto, o Prospeto de Base ) obedecem ao preceituado no CódVM; na Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro, tal como posteriormente alterada; no Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril, objeto da retificação publicada no Jornal Oficial n.º L 215, de 16 de junho de 2004, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2006 da Comissão, de 4 de dezembro, pelo Regulamento (CE) n.º 211/2007 da Comissão, de 27 de fevereiro, pelo Regulamento (CE) n.º 1289/2008 da Comissão, de 12 de dezembro, pelo Regulamento Delegado (EU) n.º 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro, pelo Regulamento Delegado (EU) n.º 486/2012 da Comissão, de 30 de março, e pelo Regulamento Delegado (EU) n.º 759/2013 da Comissão, de 30 de abril; e na demais legislação aplicável. O presente Prospeto de Base diz respeito a ofertas públicas de distribuição (cada uma delas uma Oferta ) e admissão à negociação dos valores mobiliários representativos de dívida descritos neste Prospeto de Base e foi objeto de aprovação por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( CMVM ), encontrando-se disponível sob a forma eletrónica em e em e, mediante solicitação, em suporte de papel e sem encargos, na sede do Banco Comercial Português, S.A.. Ao abrigo do Programa, o Banco Comercial Português, S.A. ( Banco, Banco Comercial Português, BCP, Millennium bcp, Sociedade ou Emitente ) pode periodicamente emitir Obrigações, Obrigações de Caixa, Valores Mobiliários de Dívida e Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo designados por papel comercial ( Valores Mobiliários ), em Euros, Dólares dos Estados Unidos, Libras Esterlinas, Ienes Japoneses, Francos Suíços ou qualquer outra Divisa que possa ser liquidada através da Interbolsa, conforme acordado entre o Emitente e o intermediário financeiro relevante, sujeito às restrições legais e regulatórias aplicáveis, na forma escritural ao portador ou nominativos. O montante nominal máximo agregado de todos os Valores Mobiliários emitidos ao abrigo do Programa que, a cada momento, estejam em dívida, não poderá ser superior a (ou o seu equivalente noutras Divisas) ou a qualquer outro montante que, a cada momento, venha a ser definido, nos termos do presente Prospeto de Base. Ao abrigo do Programa, também podem ser emitidas obrigações de caixa, no âmbito de quadro legal específico aplicável (Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de outubro). O Emitente pode ainda emitir, ao abrigo do Programa, valores mobiliários representativos de dívida de natureza monetária com prazo de vencimento inferior a 1 (um) ano designados por papel comercial ( Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo ), dependendo as suas características do disposto no Decreto-Lei 69/2004. Relativamente à emissão de Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo este Prospeto de Base (conforme alterado em cada momento) constituirá a nota informativa prevista no artigo 17.º do Decreto-Lei 69/2004. Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 69/2004 Respeitando a nota informativa a um programa de emissão, a entidade emitente deve elaborar, previamente a cada emissão, uma informação 2
3 complementar na medida do necessário para a individualização da mesma. Relativamente a cada emissão de Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo, as Condições Finais constituirão a informação complementar prevista no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 69/2004. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de fevereiro, à emissão e à admissão à negociação de Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo nos termos deste prospeto aplica-se o regime previsto no Código dos Valores Mobiliários. As Condições Finais serão disponibilizadas em e em e, mediante solicitação, em suporte de papel e sem encargos, na sede do Banco Comercial Português, S.A.. Um investidor que tenha a intenção de adquirir ou que venha a adquirir Valores Mobiliários fá-loá com respeito pelas Condições Finais aplicáveis, nomeadamente as relativas ao preço, às condições de atribuição e à liquidação. No capítulo 1 Fatores de Risco do presente Prospeto de Base estão referidos riscos associados à atividade do Emitente, aos valores mobiliários objeto do Programa e ao mercado em geral. Os potenciais investidores devem ponderar cuidadosamente os riscos associados à subscrição e detenção de valores mobiliários, bem como as demais advertências constantes deste Prospeto de Base antes de tomarem qualquer decisão de investimento no âmbito do Programa. Para quaisquer dúvidas que possam subsistir quanto a estas matérias, os potenciais investidores deverão informar-se junto dos seus consultores jurídicos e financeiros. Os potenciais investidores devem também informar-se sobre as implicações legais e fiscais existentes no seu país de residência que decorrem da aquisição, detenção ou alienação de valores mobiliários que lhes sejam aplicáveis. As entidades que, no âmbito do disposto nos artigos 149.º e 243.º do CódVM, são responsáveis pela suficiência, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação contida no presente Prospeto de Base encontram-se indicadas no capítulo 9 Responsáveis pela Informação. Qualquer decisão de investimento deverá basear-se na informação do Prospeto de Base no seu conjunto e nas Condições Finais aplicáveis e ser efetuada após avaliação independente da condição económica, situação financeira e demais elementos relativos ao Emitente. Nenhuma decisão de investimento deverá ser tomada sem prévia análise, pelo potencial investidor e pelos seus eventuais consultores, do Prospeto de Base e das Condições Finais aplicáveis numa base conjunta, mesmo que a informação relevante seja prestada mediante a remissão para outra parte deste Prospeto de Base ou para outros documentos incorporados no mesmo. O presente Prospeto de Base não constitui uma oferta de valores mobiliários nem um convite, por parte do Millennium bcp, à subscrição de valores mobiliários. O presente Prospeto de Base não configura igualmente uma análise quanto à qualidade dos valores mobiliários objeto da Oferta, nem uma recomendação à sua subscrição. Ao Programa não foi atribuída notação de risco. Aos Valores Mobiliários emitidos ao abrigo do Programa poderão, ou não, ser atribuídas notações de risco. Quando for atribuída notação de risco a uma determinada Série de Valores Mobiliários, essa notação de risco será indicada nas respetivas Condições Finais. A notação de risco de um valor mobiliário não constitui uma recomendação de compra, de venda ou de detenção dos valores mobiliários e pode estar sujeita a suspensão, redução ou a ser retirada a qualquer momento pela agência de notação de risco que a tenha atribuído. Na presente data, as notações de risco de longo prazo e de curto prazo do Banco são, respetivamente, B1 e NP pela agência Moody s Investors Service España, S.A. ( Moody s ), BB+ e B, pela Fitch Ratings Limited ( Fitch ), B+ e B pela Standard & Poor s Credit Market Services Europe Limited ( Standard & Poor s ); e BBB (low) e R-2 (mid) pela DBRS Inc. ( DBRS ). A notação de risco de dívida subordinada Lower Tier 2 é B+ 3
4 pela Fitch. Apesar da DBRS, Inc. não estar legalmente estabelecida na União Europeia, os ratings por si atribuídos ao BCP podem, por autorização da DBRS Ratings Limited, ser utilizados na União Europeia. A DBRS Ratings Limited é uma agência de rating legalmente estabelecida na União Europeia e registada nos termos do Community Reinvestment Act Regulation. As agências de notação de risco Moody s, Fitch e Standard & Poor s encontram-se estabelecidas na União Europeia e registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco ( Regulamento CRA ). As notações de risco pela DBRS, acima referidas, foram emitidas num país terceiro e, na presente data, ainda não são suscetíveis de validação nos termos do disposto no Regulamento CRA. No entanto, as referidas notações de crédito puderam ser utilizadas para fins regulamentares na União Europeia durante um período transitório que terminou em 30 de abril de 2012, enquanto decorreu o processo de verificação do preenchimento das condições previstas no Regulamento CRA. Assim que for reconhecida a equivalência do país terceiro em causa, os ratings da DBRS serão validados pela DBRS Ratings Limited, a qual se encontra registada nos termos do Regulamento CRA. A existência deste Prospeto de Base não assegura que a informação nele contida se mantenha inalterada desde a data da sua disponibilização, nem o Emitente tenciona fornecer informações após a data de cada emissão (salvo indicação diversa nas Condições Finais aplicáveis. Para efeitos da tomada de decisão de compra de Valores Mobiliários, os investidores devem nomeadamente analisar as demonstrações financeiras mais recentes do Emitente. Salvo nos casos em que o contrário resulte das leis e dos regulamentos aplicáveis: (i) os Valores Mobiliários não podem ser, direta ou indiretamente, oferecidos ou vendidos e (ii) o presente Prospeto de Base, quaisquer Condições Finais, qualquer publicidade ou outro material de oferta respeitante ao Programa, ou aos Valores Mobiliários emitidos ao seu abrigo não podem ser distribuídos ou publicados em jurisdições em que a sua distribuição possa estar restringida. DECLARAÇÕES OU MENÇÕES RELATIVAS AO FUTURO O presente Prospeto de Base inclui declarações ou menções relativas ao futuro. Algumas destas declarações ou menções podem ser identificadas por palavras ou expressões como, acredita, espera, planeia, pretende, tem intenção de, estima, projeta, irá, procura(-se), antecipa(-se), prevê(-se), perspetiva(-se) e similares. Com exceção das declarações sobre factos pretéritos constantes do presente Prospeto de Base, quaisquer declarações que constem do presente Prospeto de Base, incluindo, entre outras, em relação à situação financeira, às receitas e rendibilidade (incluindo quaisquer projeções ou previsões financeiras ou operacionais), à estratégia da atividade, às perspetivas, planos e objetivos de gestão para operações futuras constituem declarações ou menções relativas ao futuro. Estas declarações ou menções relativas ao futuro, ou quaisquer outras projeções contidas no Prospeto de Base, envolvem riscos conhecidos e desconhecidos, incertezas e outros fatores que podem conduzir a que os resultados concretos, o desempenho efetivo ou a concretização de objetivos do Millennium bcp ou os resultados do setor sejam significativamente diferentes dos que constam ou estão implícitos nas declarações ou menções relativas ao futuro. Estas declarações ou menções relativas ao futuro baseiam-se numa multiplicidade de pressupostos, convicções, expectativas, estimativas e projeções do Millennium bcp em relação às suas atuais e futuras estratégias de negócio e do contexto em que o Grupo espera vir a desenvolver a sua atividade no futuro. Tendo em conta esta situação, os potenciais investidores deverão ponderar cuidadosamente estas declarações ou menções relativas ao futuro previamente à tomada de qualquer decisão de investimento relativamente aos Valores Mobiliários. Diversos fatores poderão determinar que o desempenho futuro ou os resultados do Grupo sejam significativamente diferentes daqueles que resultam expressa ou tacitamente das declarações ou menções relativas ao futuro, incluindo os seguintes: 4
5 (i) alterações nas condições económicas e de negócio em Portugal, bem como nas condições económicas e de negócio nas operações do Grupo no estrangeiro; (ii) flutuações e volatilidade das taxas de juro, dos spreads de crédito e das taxas de câmbio; (iii) alterações nas políticas governamentais e no enquadramento regulamentar da atividade bancária; (iv) alterações no ambiente competitivo do Grupo Millennium; (v) flutuações dos mercados em geral e do preço dos valores mobiliários emitidos pelo BCP; (vi) outros fatores que se encontram descritos no capítulo 2 Fatores de Risco ; e (vii) fatores que não são atualmente do conhecimento do Millennium bcp. Caso alguns destes riscos ou incertezas se concretizem desfavoravelmente, ou algum dos pressupostos venha a revelar-se incorreto, as perspetivas futuras descritas ou mencionadas neste Prospeto de Base poderão não se verificar total ou parcialmente e os resultados efetivos poderão ser significativamente diferentes dos antecipados, esperados, previstos ou estimados no presente Prospeto de Base. Estas declarações ou menções relativas ao futuro reportam-se apenas à data do presente Prospeto de Base. O Millennium bcp não assume qualquer obrigação ou compromisso de divulgar quaisquer atualizações ou revisões a qualquer declaração relativa ao futuro constante do presente Prospeto de Base de forma a refletir qualquer alteração das suas expectativas decorrente de quaisquer alterações dos factos, condições ou circunstâncias em que os mesmos se basearam, salvo se, entre a data de aprovação do Prospeto de Base e a data de encerramento de cada Oferta ou, quando for o caso, a data de admissão à negociação dos Valores Mobiliários, consoante o que ocorrer em último lugar, for detetada alguma deficiência no Prospeto de Base ou ocorrer qualquer facto novo ou se tome conhecimento de qualquer facto anterior não considerado no Prospeto de Base que seja relevante para a decisão a tomar pelos respetivos destinatários, caso em que o Emitente deverá, nos termos do artigo 142.º do CódVM, quando aplicável, imediatamente requerer à CMVM aprovação de adenda ou retificação do Prospeto de Base. DEFINIÇÕES Exceto se indicado diversamente de forma expressa, os termos a seguir mencionados têm, no presente Prospeto de Base, os significados aqui referidos: ActivoBank Banco, Banco Comercial Português, BCP, Millennium bcp ou Sociedade CMVM Código das Sociedades Comerciais ou CSC Código dos Valores Mobiliários ou CódVM Banco ActivoBank, S.A.; Banco Comercial Português, S.A.; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto- Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, tal como posteriormente alterado; Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, tal como posteriormente alterado; 5
6 Decreto-Lei 69/2004 Diretiva dos Prospetos Emitente Eur ou Euronext Lisbon Grupo, Grupo Millennium ou Grupo BCP Interbolsa Plano de Recapitalização Regulamento CRA Regulamento dos Prospetos Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, tal como posteriormente alterado (mais recentemente, pelo Decreto- Lei n.º 29/2014, de 25 de fevereiro); Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro, tal como posteriormente alterada; Banco Comercial Português, S.A.; Euro, a moeda única Europeia; Euronext Lisbon Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A.; Banco Comercial Português, S.A. e sociedades que com ele se encontrem em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.º do CódVM; Interbolsa Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A., com sede na Avenida da Boavista, 3433, Porto; O Plano de Recapitalização apresentado ao Banco de Portugal, no âmbito do acesso do Banco ao investimento público para reforço de fundos próprios Core Tier 1, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 63- A/2008, de 24 de novembro, conforme alterada, o qual foi aprovado pelos acionistas em assembleia geral realizada no dia 25 de junho de 2012, sendo o investimento público aprovado pelo Despacho n.º 8840-B/2012 do Ministro do Estado e das Finanças, de 28 de junho de 2012, publicado em Suplemento ao Diário da República, 2.ª série, de 3 de julho de 2012, na sequência de parecer do Banco de Portugal; Regulamento (CE) n.º 1060/2009, de 16 de setembro, relativo às agências de notação de risco, tal como posteriormente alterado; Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril, tal como posteriormente alterado. 6
7 ÍNDICE ADVERTÊNCIAS... 2 SUMÁRIO DO PROGRAMA... 8 CAPÍTULO 1 FATORES DE RISCO CAPÍTULO 2 INFORMAÇÃO INSERIDA POR REMISSÃO CAPÍTULO 3 DESCRIÇÃO GENÉRICA DO PROGRAMA CAPÍTULO 4 FORMA DOS VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO 5 MINUTA DAS CONDIÇÕES FINAIS CAPÍTULO 6 MINUTA DAS CONDIÇÕES FINAIS DOS VALORES MOBILIÁRIOS DE DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESIGNADOS POR PAPEL COMERCIAL CAPÍTULO 7 - TERMOS E CONDIÇÕES DOS VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO 8 MOTIVOS DA OFERTA E AFETAÇÃO DAS RECEITAS CAPÍTULO 9 RESPONSÁVEIS PELA INFORMAÇÃO CAPÍTULO 10 DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DO EMITENTE CAPÍTULO 11 ESTRUTURA ORGANIZATIVA CAPÍTULO 12 PRINCIPAIS ACIONISTAS CAPÍTULO 13 ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO 14 REGIME FISCAL CAPÍTULO 15 RESTRIÇÕES LEGALMENTE APLICÁVEIS AO REEMBOLSO ANTECIPADO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, À SUA AQUISIÇÃO PELO EMITENTE E À SUA VENDA NOUTRAS JURISDIÇÕES CAPÍTULO 16 INFORMAÇÃO GENÉRICA
8 SUMÁRIO DO PROGRAMA Os Sumários são elaborados com base em requisitos de divulgação denominados Elementos. Tais Elementos são numerados em secções de A E (A.1 E.7). O presente Sumário contém todos os Elementos que devem ser incluídos num sumário para o tipo de valores mobiliários e emitente em causa. A numeração dos Elementos poderá não ser sequencial uma vez que há Elementos cuja inclusão não é, neste caso, exigível. Ainda que determinado Elemento deva ser inserido no Sumário tendo em conta o tipo de valores mobiliários e emitente, poderá não existir informação relevante a incluir sobre tal Elemento. Neste caso, será incluída uma breve descrição do Elemento com a menção Não Aplicável. As palavras e expressões utilizadas no Sumário deverão ter o mesmo significado que lhes é atribuído ao longo do Prospeto de Base, exceto se o contrário resultar do contexto em que são usadas ou quando se estabeleça ou preveja o contrário. Secção A - Introdução e advertências A.1 Advertências O presente sumário deve ser entendido como uma introdução ao Prospeto de Base. Qualquer decisão de investimentos nos valores mobiliários deve basear-se numa análise deste Prospeto de Base no seu conjunto pelo investidor. Sempre que for apresentada em tribunal uma queixa relativa à informação contida no Prospeto de Base, o investidor queixoso poderá, nos termos da legislação interna dos Estados-Membros, ter de suportar os custos de tradução do Prospeto de Base antes do início do processo judicial. A.2 Autorizações para Ofertas Subsequentes Só poderá ser assacada responsabilidade civil às pessoas que tenham apresentado o sumário, incluindo qualquer tradução do mesmo, e apenas quando o sumário em causa for enganador, inexato ou incoerente quando lido em conjunto com as outras partes do Prospeto de Base ou não fornecer, quando lido em conjunto com as outras partes do Prospeto de Base, as informações fundamentais para ajudar os investidores a decidirem se devem investir nesses valores. Não Aplicável. O Emitente não pretende consentir o uso do Prospeto de Base a nenhum intermediário financeiro. Secção B Emitente B.1 Denominações jurídica e comercial do Emitente B.2 Endereço e forma jurídica do Emitente, legislação ao abrigo da qual o Emitente exerce a Banco Comercial Português, S.A. O Emitente é uma sociedade anónima com o capital aberto ao investimento público (sociedade aberta) e tem sede social sita na Praça D. João I, 28, no Porto, encontrando-se registado no Banco de Portugal como Banco com o código 33, na CMVM como intermediário financeiro sob o n.º de registo 105 e no Instituto de Seguros de Portugal como mediador de seguros ligado n.º O Millennium bcp rege-se pelas normas da União Europeia, pelas leis bancárias e 8
9 B.4b sua atividade e país em que está registado Tendências recentes mais significativas que afetam o Emitente e o setor em que opera comerciais aplicáveis às sociedades anónimas nomeadamente pelo Código das Sociedades Comerciais e, em particular, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo CódVM e demais legislação complementar. Em termos gerais, a atividade do Millennium bcp encontra-se sujeita à supervisão do BCE e Banco de Portugal, enquanto instituição de crédito, sujeita à supervisão da CMVM, enquanto emitente e intermediário financeiro e sujeita à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal enquanto mediador de seguros ligado. O Millennium bcp encontra-se igualmente sujeito ao disposto na Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro e na Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio desde a realização do investimento público através da subscrição pelo Estado de Instrumentos de Capital Core Tier 1 subordinados e convertíveis em ações. O crédito concedido pelo BCP poderá continuar a diminuir ou pelo menos estabilizar após a diminuição dos últimos anos, num contexto de desalavancagem dos setores não financeiros da economia, que resulta na diminuição da procura por crédito. Em paralelo, os depósitos deverão continuar a aumentar, por associação a um aumento da poupança por motivo de precaução face às incertezas futuras e também à transformação de recursos de fora do balanço em depósitos, traduzindo-se numa opção dos clientes por menos risco. Em resultado, o gap comercial deverá continuar a estreitar-se, conduzindo gradualmente a um situação em que o crédito seja quase na totalidade financiado por recursos de balanço e reduzindo, desta forma, a dependência do BCE, dos mercados de Wholesale Funding e melhorando a posição de liquidez do BCP. A manutenção das taxas de juro do mercado monetário em valores muito reduzidos tem contribuído para a diminuição do spread sobre os depósitos a prazo dos bancos portugueses, tendência que deverá manter-se em 2015, mais do que compensando uma possível redução dos spreads no crédito. O BCP deverá ainda registar um aumento da margem financeira como resultado (i) de menores custos suportados com os CoCos (após ter amortizado 2,25 mil milhões de euros em 2014), (ii) do menor impacto na margem das operações de Liability Management realizadas em 2011, operações estas que consistiram na recompra de dívida própria com objetivo de gerar mais-valias e reforçar desta forma o capital e que se traduziram na emissão de nova dívida a um custo mais elevado que a dívida amortizada, que à medida que é amortizada gera um impacto positivo na margem financeira, e (iii) da poupança dos custos suportados com as emissões com garantias do Estado, entretanto totalmente amortizadas. Registar-se-á também uma poupança automática nas comissões suportadas, associadas à amortização total da dívida emitida com garantia do Estado. As contribuições regulatórias, em 2015, deverão aumentar face a 2014, uma vez que ao abrigo do novo regulamento europeu (transposição da diretiva europeia para a implementação do fundo único de resolução), estima-se que o montante global para o pagamento do fundo de resolução aumente por via da aplicação de uma nova metodologia, mais que compensando a esperada redução na contribuição para o fundo de garantia de depósitos (alteração de metodologia). O bom desempenho nas primeiras linhas da Demonstração de Resultados e o esforço de reestruturação e contenção de custos deverão traduzir-se em sinais positivos, que se refletirão na melhoria dos resultados em 2015, ainda que condicionados pela conjuntura económica. Assim, em 2015, deverá continuar a verificar-se um aumento do crédito em risco, que deverá coexistir com uma progressiva redução do custo do risco, à medida que as novas entradas em crédito vencido, líquidas de recuperações, se reduzem, implicando menores dotações para imparidade. A elevada exposição das instituições financeiras a ativos imobiliários representa um risco adicional e tem conduzido a uma permanente monitorização das carteiras do 9
10 setor bancário, através de inspeções regulares e abrangentes e um adequado registo de imparidades, em linha com as ações que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Banco de Portugal, desde 2011, e com o exercício mais recentemente levado a cabo pelo BCE, no contexto da criação do Mecanismo Único de Supervisão. Contudo, apesar dos sinais de recuperação registados no mercado imobiliário e da evidência que aponta para a estabilidade ou mesmo valorização dos preços dos ativos imobiliários residenciais, não será de excluir uma possível diminuição dos preços. Esta evolução, que poderá resultar de um processo de venda mais célere destes ativos pelos bancos e / ou a uma possível situação económica e financeira mais adversa, poderá ter um impacto significativo sobre o balanço dos bancos, resultando ainda no reforço das dotações para imparidades. B.5 Descrição do grupo e da posição do Emitente no seio do mesmo Não é possível ainda determinar qual o possível impacto que a resolução do BES poderá ter para o BCP, enquanto instituição participante do Fundo de Resolução. O BCP detém uma posição superior a 20% do Fundo de Resolução, o qual, por sua vez, tem uma exposição de cerca de 4,6 mil milhões de euros ao Novo Banco, S.A. (compreendendo 3,9 mil milhões de euros financiados por um empréstimo do Estado, a que acrescem cerca de 0,7 mil milhões de euros obtidos por via de empréstimos junto de diversos bancos) e cerca de 0,3 mil milhões de euros, que já se encontravam no Fundo de Resolução. O Banco Comercial Português, S.A. é a entidade mãe do Grupo BCP, conjunto formado pelo Banco Comercial Português, S.A. e as sociedades que com ele se encontram em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.º do CódVM. O diagrama das principais participações, com referência a 31 de dezembro de 2014, é o que a seguir se apresenta: * Consolidado pelo método de equivalência patrimonial. No âmbito do processo de re-enfoque nas atividades core, definido como prioritário no Plano Estratégico, o Banco Comercial Português acordou com o Grupo segurador internacional Ageas uma reformulação parcial dos acordos de cooperação estratégica estabelecidos em 2004, que incluiu a venda da totalidade das participações de 49% detidas nas entidades que operam exclusivamente no ramo Não-Vida, i.e., na Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. e na Médis Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A. ** No dia 26 de março de 2015, o Banco Comercial Português anunciou a alienação 10
11 B.9 Previsão ou estimativa B.10 Reservas expressas relatório auditoria informações financeiras históricas no de das B.12 Informação financeira histórica fundamental selecionada sobre o Emitente de 15,41% do capital social do Bank Millennium, S.A., mantendo, contudo, uma participação maioritária (50,1%) no capital social da Sociedade. Não Aplicável. O Emitente não apresenta previsões ou estimativas de resultados. Não Aplicável. As demonstrações financeiras consolidadas do Banco Comercial Português, e respetivas notas, relativas aos exercícios de 2013 e 2014 foram objeto de certificação legal e relatório de auditoria, e ao período intercalar findo em 30 de junho de 2013 e 2014 foram objecto de revisão limitada, em ambos os casos por parte da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, KPMG & Associados, SROC, S.A. não tendo sido emitida nenhuma opinião com reserva. Dados Financeiros selecionados do Emitente Balanços Consolidados em 31 de dezembro de 2014 e dezembro auditado* 31 dezembro auditado (Milhares de Euros) Total do Ativo Total do Passivo Total de Capitais Próprios atribuíveis aos acionistas do Banco Total de Capitais Próprios Total do Passivo e Capitais Próprios Demonstrações dos Resultados Consolidados em 31 de dezembro de 2014 e dezembro auditado* 31 dezembro auditado (Milhares de Euros) Margem financeira Resultados de atividades bancárias Total de proveitos operacionais Resultado Operacional ( ) ( ) Resultado antes de impostos ( ) ( ) Resultado após impostos de operações em continuação (75.730) ( ) Resultado de operações descontinuadas ou em descontinuação (40.830) (45.004) Resultado Consolidado do período atribuível a acionistas do Banco ( ) ( ) Resultado do período ( ) ( ) * Relativamente ao exercício de 2014, o Relatório e Contas Individuais e Consolidadas do Emitente encontrase, à data de aprovação do presente Prospeto de Base, aprovado pelo Conselho de Administração e ainda sujeito a aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas, convocada para o próximo dia 11 de maio de Tanto quanto é do conhecimento do Emitente, não se verificou nenhuma alteração significativa adversa nas perspectivas do Banco desde 31 de dezembro de B.13 Acontecimentos recentes com impacto na solvência do Emitente De igual modo, tanto quanto é do conhecimento do Emitente, não se verificou nenhuma alteração significativa na situação financeira ou comercial do Banco desde 31 de dezembro de Não Aplicável. Tanto quanto é do conhecimento do Emitente, não se verificaram quaisquer acontecimentos recentes materiais que o tenham afetado e que sejam significativos na avaliação da sua solvência. 11
12 B.14 Dependência de outras entidades do grupo B.15 Descrição sumária principais atividades Emitente das do B.16 Controlo direto ou indireto do Emitente B.17 Notação de risco do Emitente (rating) Não Aplicável. O Emitente não é dependente de outras entidades o grupo. O Banco Comercial Português, S.A. é a empresa-mãe do Grupo Millennium, o maior grupo privado a operar no setor bancário português em número de sucursais, em ativos totais, em crédito a clientes (valor bruto, excluindo as titularizações de créditos não refletidas no balanço) e depósitos de clientes, de acordo com informação do Banco de Portugal reportada a 30 de junho de O Grupo oferece uma vasta gama de produtos bancários e serviços financeiros relacionados em Portugal e no mercado internacional, nomeadamente contas à ordem, meios de pagamento, produtos de poupança, de investimento, de crédito imobiliário, crédito ao consumo, banca comercial, leasing mobiliário e imobiliário, factoring, seguros, private banking e gestão de ativos, entre outros, servindo a sua base de clientes de forma segmentada. No mercado internacional, o Grupo é reconhecido na Europa pelas suas operações na Polónia e Suíça, e, em África, pelas suas operações em Moçambique e Angola. Todas as entidades referidas operam sob a marca Millennium. Não Aplicável. O Emitente não é controlado, nem direta nem indiretamente, por qualquer entidade. As notações de risco de longo prazo e de curto prazo do Banco são, respetivamente, B1 e NP pela agência Moody s Investors Service España, S.A. ( Moody s ), BB+ e B, pela Fitch Ratings Limited ( Fitch ), B+ e B pela Standard & Poor s Credit Market Services Europe Limited ( Standard & Poor s ); e BBB (low) e R-2 (mid) pela DBRS Inc. ( DBRS ). A notação de risco de dívida subordinada Lower Tier 2 é B+ pela Fitch. [[Às Obrigações/Às Obrigações de Caixa/Aos Valores Mobiliários de Dívida / Aos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo] não foram atribuídas notações de risco específicas.] [[Às Obrigações/Às Obrigações de Caixa/ Aos Valores Mobiliários de Dívida / Aos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo] foram atribuídas as seguintes notações de risco: [S&P: [ ]] [Moody s: [ ] [[Outro]: [ ]] Secção C Valores Mobiliários C.1 Tipo e categoria dos Valores Mobiliários a oferecer e a admitir à negociação As Obrigações, Obrigações de Caixa, os Valores Mobiliários de Dívida ou os Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo ( Valores Mobiliários ) serão emitidos em séries. Os Valores Mobiliários emitidos em cada série estarão sujeitos a Condições Finais idênticas, designadamente, a data de emissão, o montante de emissão, o preço de emissão e taxa de juro. Os Valores Mobiliários serão integrados na Interbolsa, e detidos através desta, sob a forma desmaterializada. Forma dos Valores Mobiliários: [nominativos] / [ao portador] sob a forma escritural Tipo de Valor Mobiliário: [Obrigações] / [Obrigações de Caixa] / [Valores Mobiliários de Dívida] / [Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo] Código ISIN: [ ] Código Comum: [ ] 12
13 C.2 Moeda em que os Valores Mobiliários são emitidos C.5 Eventuais restrições à livre transferência dos Valores Mobiliários C.8 Direitos associados aos Valores Mobiliários Euros, Dólares dos Estados Unidos, Libras Esterlinas, Ienes Japoneses, Francos Suíços ou qualquer outra Divisa que possa ser liquidada através da Interbolsa, conforme acordado entre o Emitente e o intermediário financeiro relevante, sujeito às restrições legais e regulatórias aplicáveis. A moeda de emissão será [ ] [Não aplicável. Não existem restrições à livre transferência dos Valores Mobiliários] [Restrições relativas às Obrigações de Caixa, salvo futuras alterações à legislação e regulamentação aplicáveis: as obrigações de caixa não podem ser adquiridas pela instituição emitente antes de decorrido o prazo de dois anos sobre a data de emissão (artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 408/91, de 18 de outubro)] Estatuto [[As/Os] [Obrigações Não Subordinadas] / [Obrigações de Caixa Não Subordinadas] / [Valores Mobiliários de Dívida Não Subordinados] constituirão obrigações diretas, incondicionais, não garantidas e não subordinadas do Emitente e terão a mesma prioridade de todas as obrigações, presentes e futuras, não garantidas e não subordinadas do Emitente, exceto daquelas relativamente às quais tenham sido atribuídos por lei direitos preferenciais.] [Os Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo constituirão obrigações diretas, incondicionais, não garantidas e não subordinadas do Emitente e terão a mesma prioridade entre si, bem como em relação a todas as obrigações do Emitente, presentes e futuras, não garantidas e não subordinadas, com exceção daquelas a que por lei sejam atribuídos direitos preferenciais.] [[As/Os] [Obrigações Subordinadas] / [Obrigações de Caixa Subordinadas] /[Valores Mobiliários de Dívida Subordinados] constituem obrigações diretas, incondicionais e não garantidas do Emitente. A subordinação [das Obrigações Subordinadas] / [das Obrigações de Caixa Subordinadas] / [dos Valores Mobiliários de Dívida Subordinados] é estabelecida em benefício dos Credores Não Subordinados do Banco. Os Credores Não Subordinados do Banco são todos os credores do Banco cujos créditos sejam garantidos, bem como os demais credores do Banco, incluindo depositantes, mas com exceção dos credores cujas pretensões sejam, ou tenham sido declaradas como sendo, graduadas pari passu com as pretensões dos titulares [das Obrigações Subordinadas] / [das Obrigações de Caixa Subordinadas] / [dos Valores Mobiliários de Dívida Subordinados] ou subordinadas a [estas / estes]. Reembolso Antecipado [Restrições relativas às Obrigações de Caixa, salvo futuras alterações à legislação e regulamentação aplicáveis: no que diz especificamente respeito ao reembolso antecipado das Obrigações de Caixa, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 18 de outubro, As obrigações de caixa são emitidas a prazo fixo, podendo, no entanto, as instituições emitentes conceder aos seus titulares a faculdade de solicitarem o reembolso antecipado, o qual não poderá efetuar-se antes de decorridos 12 meses após a data da emissão das obrigações e implicará a amortização das mesmas. Regime Fiscal Os rendimentos dos Valores Mobiliários pagos ou colocados à disposição de pessoas coletivas residentes em território português ou de não residentes com estabelecimento estável nele situado ao qual os rendimentos sejam imputáveis estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25%. Os rendimentos dos Valores Mobiliários devidos a pessoas singulares residentes em território português estão sujeitos a retenção na fonte de IRS à taxa de 28%. A retenção tem caráter liberatório em sede de IRS, desde que os rendimentos sejam obtidos fora do 13
14 âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, sem prejuízo da opção de englobamento, e de pagamento por conta em sede de IRC. As retenções referidas são devidas à taxa de 35 % caso os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, se não for identificado o beneficiário efetivo. As mesmas taxas de retenção são aplicáveis no caso de não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, com natureza final. A taxa é de 35% caso os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, se não for identificado o beneficiário efetivo, ou quando os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição de entidades domiciliadas em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável constante da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro. Ao abrigo das convenções de dupla tributação celebradas por Portugal, a taxa de retenção na fonte pode ser limitada a 15, 12, ou 10 ou 5% dependendo da convenção aplicável e cumpridas que sejam as formalidades previstas na lei. Ao abrigo do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, estão isentos de IRS ou IRC os rendimentos das Obrigações, Obrigações de Caixa e dos Valores Mobiliários de Dívida devidos a beneficiários efetivos que em território português não tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável ao qual estes rendimentos sejam imputáveis e sejam (i) bancos centrais e agências de natureza governamental, (ii) organizações internacionais reconhecidas pelo Estado português, (iii) entidades residentes em país ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria fiscal, ou (iv) outras entidades que, em território português, não tenham residência, sede, direção efetiva nem estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputados e que não sejam residentes em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável constante da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro. O presente sumário constitui um resumo do regime fiscal a que a emissão está sujeita e não dispensa a consulta da legislação aplicável. Situações de Incumprimento [Situações de Incumprimento relativamente às Obrigações Não Subordinadas, às Obrigações de Caixa Não Subordinadas, aos Valores Mobiliários de Dívida e aos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo: i) incumprimento do pagamento de Capital ou Juros devidos relativamente às Obrigações, Obrigações de Caixa, Valores Mobiliários de Dívida ou aos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo por um período igual ou superior a 14 dias após a Data de Vencimento ou a Data de Reembolso; ou ii) incumprimento de outras obrigações relativas às Obrigações, Obrigações de Caixa, Valores Mobiliários de Dívida ou aos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo por um período de 30 dias depois da notificação de tal incumprimento ter sido entregue ao Emitente; ou iii) tenha sido dada ordem judicial ou aprovada deliberação efetiva para a liquidação ou dissolução do Emitente (com outro fim, que não seja a concentração, a fusão ou a reestruturação previamente aprovadas através de 14
15 C.9 Condições associadas aos Valores Mobiliários Deliberação Extraordinária dos Titulares das Obrigações); ou iv) o Emitente deixe de desenvolver, no todo ou numa parte substancial, a sua atividade (com outro fim, que não seja a concentração, a fusão ou a reestruturação previamente aprovadas através de Deliberação Extraordinária dos Titulares das Obrigações e Obrigações de Caixa); ou v) o Emitente cesse o pagamento ou não consiga pagar as suas dívidas, ou admita a sua incapacidade para pagar as suas dívidas, à medida que estas se vão vencendo, ou seja declarado falido ou insolvente por um tribunal da jurisdição competente, ou celebre um acordo de transferência ou de cessão em benefício dos seus credores em geral, ou chegue a acordo com os mesmos; ou vi) um processo de insolvência do Emitente seja iniciado e continue pendente por um prazo de 60 dias; ou vii) o Banco venda, transfira, empreste ou disponha por qualquer outra forma da totalidade ou de parte substancial dos seus ativos (incluindo as participações nas suas Subsidiárias ou empresas associadas) e tal disposição seja substancial em relação aos ativos do Banco ou das suas Subsidiárias como um todo, exceto casos em que a compra, transferência, empréstimo e qualquer outra forma de disposição seja feita em termos comerciais razoáveis.] [Situações de Incumprimento Relativas às Obrigações Subordinadas e às Obrigações de Caixa Subordinadas Se as Obrigações e as Obrigações de Caixa estiverem definidas como subordinadas nas Condições Finais aplicáveis e se ocorrer uma ou várias das seguintes situações: i) incumprimento do pagamento de Capital ou de Juros devidos relativamente às Obrigações ou às Obrigações de Caixa por um período igual ou superior a 14 dias após a data de vencimento; ou ii) tenha sido emitida ordem judicial ou tenha sido aprovada deliberação efetiva para a liquidação ou dissolução do Emitente (com outro fim, que não seja a concentração, a fusão ou a reestruturação previamente aprovadas através de Deliberação Extraordinária dos Titulares das Obrigações e Obrigações de Caixa).] Lei Aplicável Aplicar-se-á aos Valores Mobiliários emitidos ao abrigo deste Programa a lei portuguesa, sendo competentes para a apreciação de quaisquer litígios os tribunais de comarca de Lisboa. [Às Obrigações de Caixa aplicar-se-á, em especial, o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de outubro, ou outro que o venha a substituir ou alterar.] [Aos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo aplicar-se-á, em especial, o Decreto-Lei n.º 69/2004 de 25 de março, ou outro que o venha a substituir ou alterar.] Valor Nominal [ ] Os Valores Mobiliários de Dívida Subordinados emitidos ao abrigo do presente Prospeto de Base terão um valor nominal mínimo de euros em caso de ofertas públicas. Preço de Emissão: [ ] (Nota: O Preço de Emissão não pode ser superior ao Montante Nominal Global) 15
16 C.10 Instrumento derivado associado ao pagamento de juros C.11 Admissão à negociação em mercado regulamentado Taxa de Juro: [Taxa Fixa de [ ] por cento / Taxa Variável [Euribor / LIBOR+/- [ ] por cento]] Data de Início de Contagem de Juros: [especificar / Data de Emissão / Data de Subscrição] Data de Pagamento de Juros: [ ] Rendibilidade: [ ] Taxa de Juro Histórica: [ ] Reembolso As Condições Finais em relação a cada Tranche de Valores Mobiliários indicarão [que os Valores Mobiliários serão reembolsados na [Data de Vencimento / Data de Reembolso]] [que os Valores Mobiliários não podem ser reembolsados previamente ao terminus do prazo de vencimento fixado (à exceção das prestações especificadas, se aplicável, na sequência de uma Situação de Incumprimento)] [que (nos termos legalmente permitidos) tais Valores Mobiliários serão reembolsáveis por opção [do Emitente] [dos respetivos detentores], mediante notificação irrevogável com não menos de 30 dias, nem mais de 60 dias de antecedência (ou qualquer outro período de antecedência (caso exista) que seja indicado nas Condições Finais aplicáveis), [aos detentores dos respetivos Valores Mobiliários] / [ao Emitente] em data ou datas especificadas previamente ao terminus do prazo de vencimento fixado, pelo preço ou preços e nas condições indicadas nas Condições Finais aplicáveis. Disposições relativas ao Reembolso Antecipado: [[Opção de Reembolso Antecipado por parte do Emitente] [ [Nas / Nos] [Obrigações Subordinadas] / [Obrigações de Caixa Subordinadas] / [Valores Mobiliários de Dívida], o Reembolso Antecipado por Parte do Emitente estará ainda sujeito ao prévio consentimento do Banco de Portugal, sem prejuízo de eventuais limitações aplicáveis ao Pagamento dos Juros]]. Montante de Reembolso: Reembolso ao Valor Nominal [Reembolso devido a Evento de Desqualificação como Fundos Próprios de Base] Data de Vencimento: [ ] [Representante Comum dos Titulares: Os Titulares das Obrigações, Obrigações de Caixa, e dos Valores Mobiliários de Dívida podem, nos termos gerais previstos no Código das Sociedades Comerciais, deliberar a designação ou requerer a nomeação judicial de um representante comum.] Não Aplicável. Os Valores Mobiliários não terão instrumentos derivados associados ao pagamento de juros. [O Emitente (ou [ ] em nome deste) apresentou pedido de admissão à negociação [das Obrigações/das Obrigações de Caixa/ dos Valores Mobiliários de Dívida / dos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo] em [especificar o respetivo mercado regulamentado (por exemplo a Euronext Lisbon)]. Caso este pedido seja deferido, espera-se que a admissão à negociação tenha efeitos a partir de [ ].] 16
17 [O Emitente (ou [ ] em nome deste) apresentará pedido de admissão à negociação [das Obrigações/das Obrigações de Caixa/ dos Valores Mobiliários de Dívida / dos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo] em [especificar o respetivo mercado regulamentado (por exemplo a Euronext Lisbon)]. Caso este pedido seja deferido, espera-se que a admissão à negociação tenha efeitos a partir de [ ].] [O Emitente (ou [ ] em nome deste) não apresentou ou apresentará pedido de admissão à negociação [das Obrigações/das Obrigações de Caixa/dos Valores Mobiliários de Dívida / dos Valores Mobiliários de Dívida de Curto Prazo]] Secção D Riscos D.2 Principais riscos específicos do Emitente Determinados fatores poderão afetar a capacidade do Emitente para cumprir as obrigações para si resultantes dos Valores Mobiliários emitidos ao abrigo do Programa. Estes fatores incluem fatores específicos relativos à economia portuguesa, ao enquadramento legal e regulamentar, e à estrutura acionista, financeira e organizacional do Emitente. Fatores de risco relativos à economia Portuguesa O Banco é extremamente sensível à evolução da economia portuguesa, cujos sinais de recuperação da recessão são ainda insuficientes para confirmar uma inversão da trajetória. A economia Portuguesa está a atravessar um processo complexo de alteração estrutural com impacto incerto sobre o potencial de crescimento e sobre a atividade bancária. A economia Portuguesa está sujeita ao desempenho e a uma eventual deterioração de economias estrangeiras. A conclusão do PAEF e o retorno bem-sucedido da República Portuguesa aos mercados de dívida não elimina o risco de deterioração significativa da condição económica e financeira de Portugal. A crise financeira internacional e a crise Europeia da dívida soberana limitaram o acesso do Banco aos mercados de capitais, conduzindo à dependência do financiamento obtido junto do BCE. O Banco encontra-se exposto ao risco de agravamento do prémio de risco soberano. Alterações de política económica, nomeadamente ligadas aos ciclos eleitorais, poderão afetar adversamente a atividade do Banco. O Banco encontra-se exposto ao risco de deflação. O Tratado Orçamental passará a condicionar permanentemente a condução da política económica com potenciais efeitos adversos sobre a atividade operacional do Banco. A República Portuguesa pode ser sujeita a reduções das suas notações de risco, as quais podem afetar o financiamento da economia e da atividade do Banco. O ressurgimento da crise da dívida soberana da Zona Euro constitui uma potencial fonte de turbulência para os mercados, o que pode afetar a atividade do Banco. Uma quebra significativa nos mercados de capitais globais e a volatilidade sentida em outros mercados poderá ter um efeito adverso na atividade, nos 17
18 resultados e na valorização dos investimentos estratégicos do Banco. Fatores de risco legais e regulamentares O Banco está sujeito a uma regulamentação cada vez mais complexa que poderá aumentar os requisitos regulatórios e de capital. A implementação da União Bancária poderá impor mais requisitos regulatórios que poderão ter um impacto adverso nas atividades do Banco. A implementação de um sistema de garantia de depósitos harmonizado no âmbito da UE poderá requerer contribuições adicionais por parte do Banco. O Banco está sujeito ao aumento das obrigações e efeitos decorrentes do novo enquadramento legal no âmbito da prevenção e acompanhamento de situações de risco de incumprimento de clientes. Novas disposições do BCE relativamente à discricionariedade de aceitação de dívida bancária garantida pelos bancos centrais nacionais representam o risco de uma pool de ativos elegíveis reduzida. A alteração da legislação e regulamentação fiscal e o aumento de impostos ou a redução de benefícios fiscais poderá ter um efeito adverso na atividade do Banco. A implementação de legislação relacionada com a tributação do setor financeiro pode ter um efeito substancial adverso nos resultados operacionais do Banco. O Banco foi acusado e condenado (definitivamente) pela CMVM e (não definitivamente) pelo Banco de Portugal em processos de contraordenação relacionados com certas operações, incluindo o financiamento da aquisição de ações emitidas pelo Banco por sociedades, designadamente sedeadas em centros off-shore. O Banco está sujeito a riscos relacionados com a estandardização de contratos e formulários. Fatores de risco relacionados com o Plano de Recapitalização e com o Plano de Restruturação do Banco O Plano de Reestruturação do Banco aprovado pela CE tem associado um risco de execução e tanto o sucesso do mesmo como a autonomia estratégica do Banco dependem da capacidade de reembolso dos instrumentos híbridos subscritos pelo Estado no valor de 3 mil milhões de euros (estando atualmente em dívida 750 milhões de euros). O Banco está sujeito a riscos contingentes de implementação da sua estratégia, podendo não vir a ser atingidos, total ou parcialmente, os objetivos constantes do seu Plano Estratégico As condições impostas ao Banco em resultado do Plano de Recapitalização e do Plano de Reestruturação poderão restringir a atividade do Banco ou de outro modo ser adversas aos interesses dos acionistas do Banco. O Banco pode não conseguir assegurar os pagamentos relativos à emissão de instrumentos híbridos subscritos pelo Estado, incumprimento que poderia tornar o Estado o acionista maioritário do Banco. O Plano de Recapitalização e o Plano de Reestruturação poderão não ser suficientes para permitir o cumprimento de futuros requisitos de fundos próprios regulamentares e o Banco poderá ter que se comprometer com operações de gestão de responsabilidades adicionais, venda de ativos ou investimento público adicional. O Banco pode ser judicialmente obrigado a reembolsar o auxílio de estado. 18
PROGRAMA DE EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA ATÉ AO MONTANTE DE 12.500.000.000
Banco Comercial Português, S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D. João I, 28, Porto Capital Social: Euros 3.500.000.000 Matriculado na C.R.C. do Porto, com o número único de matrícula e de identificação
A.1 Advertências O presente sumário deve ser entendido como uma introdução ao Prospeto de Base.
SUMÁRIO DO PROGRAMA Os Sumários são elaborados com base em requisitos de divulgação denominados Elementos. Tais Elementos são numerados em secções de A E (A.1 E.7). O presente Sumário contém todos os Elementos
agindo também através da sua Sucursal Financeira Exterior
Banco Comercial Português, S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D. João I, 28, Porto Capital Social: Euros 4.694.600.000 Matriculado na C.R.C. do Porto, com o número único de matrícula e de identificação
ÍNDICE ADVERTÊNCIAS... 3. CAPÍTULO 1 Sumário... 7. CAPÍTULO 2 Fatores de risco... 22. CAPÍTULO 3 Responsáveis pela informação...
ÍNDICE ADVERTÊNCIAS... 3 CAPÍTULO 1 Sumário... 7 CAPÍTULO 2 Fatores de risco... 22 CAPÍTULO 3 Responsáveis pela informação... 32 CAPÍTULO 4 Revisores oficiais de contas e auditores do Emitente... 36 CAPÍTULO
SUMÁRIO DO PROGRAMA. Secção A Introdução e Advertências. A.1 Introdução: Adverte-se que:
SUMÁRIO DO PROGRAMA Os sumários são compostos por requisitos de divulgação conhecidos como Elementos. Estes elementos são numerados nas Secções A - E (A.1 - E.7). O presente sumário contém todos os Elementos
PROSPETO DE BASE CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL SEDE: RUA ÁUREA, 219-241, LISBOA CAPITAL INSTITUCIONAL: 1.245.000.000,00 NÚMERO DE PESSOA COLETIVA E DE MATRÍCULA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE

References: artigo 135
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 142
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 7