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Timestamp: 2019-01-24 13:18:00+00:00

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EMBU GUAÇU | LEI ORGâNICA Nº , DE 28/03/1990 - Legislação Municipal Consolidada
Quinta-feira, 24.01.2019 - 11:17
LEI ORGâNICA Nº , DE 28/03/1990
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
V - organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive os de transportes coletivos, que têm caráter essencial;
VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de servidores da administração direta das autarquias e fundações públicas;
VII - dispor sobre a administração, uso ou alienação de seus bens;
IX - dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
X - elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal;
XII - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do planejamento e da ocupação do solo urbano;
XIV - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano:
XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;
XVI - prover sobre limpeza das vias, logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
XVIII - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas;
XIX - disciplinar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva ou outras zoonoses e proteção aos animais;
XXII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;
XXIII - integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;
XXIV - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de Zoneamento;
XXV - criar, organizar e suprimir distritos, através de lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei complementar, garantindo a participação popular;
XXVI - manter limpa a área urbana do Município, mediante coleta, transporte e destinação final do lixo:
XIII - fixar normas para cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, através de lei complementar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar (Constituição Federal, artigo 23, parágrafo único).
II - promover sobre a extinção de incêndios;
III - promover a orientação e defesa do consumidor;
IV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
V - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
VI - conceder licença, autorização ou permissão à respectiva renovação ou prorrogação para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente, pelo interessado, laudos, pareceres de órgãos técnicos do Estado, tudo para comprovar que o projeto não infringirá as normas previstas no item anterior; não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna; não causará o rebaixamento freático; não provocará assoreamento de rios, lagos, lagoas ou represas e nem erosão.
CAPÍTULO I - DA FUNÇÃO LEGISLATIVA
Art. 10. A Câmara Municipal terá Vereadores, em número de 13 (treze).
II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no artigo 171 desta Lei;
III - deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
X - discutir e votar a criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
XI - discutir e votar o plano de desenvolvimento integrado;
XIV - autorizar a alteração e dar denominação de próprios, vias, logradouros públicos, vilas e bairros;
XV - autorizar permutas de bens municipais;
XVI - autorizar desapropriações;
XVII - votar o regime jurídico dos servidores municipais;
XVIII - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;
XIX - dispor a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenham subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XX - fiscalizar o Município, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei;
XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa no prazo de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas:
XXIII - autorizar quaisquer contratações que visem à execução indireta de atividades relacionadas às áreas de competência dos órgãos, secretarias e departamentos da administração pública (terceirização de serviços).
I - eleger sua Mesa e constituir as Comissões, bem como destituí-las na forma regimental;
III - elaborar a Lei Orgânica Municipal e votá-la, promulgá-la, independentemente de sanção do Prefeito;
IV - organizar os seus serviços administrativos;
V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VIII - fixar o subsídio do Prefeito;
IX - fixar o subsídio do Vice-Prefeito;
X - fixar o subsídio dos Vereadores;
XI - criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que inclua na competência municipal, sempre que requerido por um terço de seus membros, e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores;
XII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XIII - convocar Secretários do Município, diretores, coordenadores e assessores para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
XIV - requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas;
XV - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei, em votação aberta;
XVIII - propor, através de projeto de resolução, a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos, ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIX - pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse público, em defesa do bem comum;
XX - o comparecimento do convocado, conforme disposto no inciso XIII do artigo 12, deverá ser as terças feiras, duas horas antes da sessão, devendo o mesmo comunicar através de oficio 48 (quarenta e oito) horas antes;
XXI - fixar o subsídio dos Secretários Municipais.
Subseção I - Da Posse
Subseção II - Do Subsídio
I - por moléstia devidamente comprovada ou por licença-gestante, com a homologação do serviço médico municipal;
Susbseção V - Das Proibições e Incompatibilidades do Vereador
Subseção VI - Da Perda de Mandato
I - que infringir qualquer proibição estabelecida no artigo anterior;
IV - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
VI - quando a Justiça Eleitoral decretar, nos casos previstos na Constituição Federal;
VII - que sofrer condenação em sentença criminal transitada e em julgado;
IX - que afastar-se para tratar de interesses particulares por um período superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa.
I - investido no cargo de Secretário do Município;
II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo:
Subseção VII - Da Extinção do Mandato de Vereador
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional e eleitoral;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias, convocadas por escrito, mediante recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei e não desincompatibilizar-se até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
Subseção VIII - Do Poder de Fiscalização
Subseção III - Da Destituição dos Membros da Mesa
II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante ato, as dotações da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei, através da abertura de sindicância ou de processo administrativo;
VIII - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;
IX - propor projeto de resolução que disponha sobre a:
X - declarar a perda do mandato de Vereador;
XII - promulgar as emendas da Lei Orgânica Municipal, com o respectivo número de ordem;
XIII - promulgar a Lei Orgânica Municipal.
Subseção V - Do Presidente
V - fazer publicar os atos da Mesa, portarias, resoluções, decretos legislativos e leis por ele promulgadas;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial quando necessária para esse fim;
XII - solicitar ao Prefeito abertura de créditos adicionais para a Câmara.
1 - quando as votações forem secretas;
2 - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
1 - (Este item foi suprimido pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001, de 27.04.2001);
2 - (Este item foi suprimido pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002, de 27.04.2001);
3 - (Este item foi suprimido pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003, de 27.04.2001);
4 - (Este item foi suprimido pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004, de 27.04.2001).
Art. 34. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 5º No primeiro ano da legislatura a Câmara Municipal se reunirá de 05 de janeiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro.
II - pelos Vereadores, mediante requerimento da maioria dos membros, em caso de urgência ou interesse público relevante;
III - por todos os membros da Comissão representativa da Câmara.
I - discutir e votar proposituras que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas, de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - apreciar e fiscalizar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
1 - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso, ingresso e permanência;
2 - requerer a convocação de Secretário Municipal, diretores, coordenadores e assessores;
3 - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
4 - proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
III - de cidadão, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
Subseção III - Das Leis Complementares
X - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XI - autorização para obtenção de empréstimos de instituição particular;
XII - fixação do subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Subseção IV - Das Leis Ordinárias
IV - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.
Subseção V - Da Participação Popular
CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO EXECUTIVA
Suseção III - Da Desincompatibilização
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade e economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;
II - assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, incisos I, IV e V da Constituição Federal;
Subseção IV - Da Inelegibilidade
Subseção V - Da Inviolabilidade
Subseção VI - Da Substituição
Subseção VII - Da Licença
1 - impossibilitado de exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada ou licença gestante;
2 - a serviço ou em missão de representação do Município.
Subseção VIII - Do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
Subseção IX - Do Local de Residência
Subseção X - Do Término do Mandato
I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados sobre o que foi realizado e pago e que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VII - projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, órgãos em que estão lotados e em exercício.
Subseção XI - Da Extinção do Mandato de Prefeito
III - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
IV - instituir servidões administrativas;
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante autorização da Câmara Municipal, no que contrariar o disposto no artigo 117 e parágrafos;
IX - enviar à Câmara, dentro dos prazos previstos na Constituição da República, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas competente, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XI - publicar e enviar ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, da sociedade de economia mista e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
XV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita e aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou de créditos aprovados pela Câmara;
XVI - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que deverão ser despendidas de uma só vez e a parcela correspondente a sua dotação orçamentária, até o dia 20 de cada mês;
XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XX - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXI - solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos;
XXII - apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando as medidas de interesse público que julgar necessárias;
XXIII - delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XXIV - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
XXVI - criar subprefeitura e administrações regionais ou equivalentes;
XXVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XXVIII - praticar os demais atos da administração nos limites da competência do Executivo;
XXIX - encaminhar à Câmara Municipal no final de cada exercício financeiro, relação de funcionários que compõem o seu quadro, inclusive remuneração percebida;
XXX - encaminhar à Câmara Municipal, até o trigésimo dia do mês subseqüente, a relação de todas as compras feitas pela administração direta e indireta, com a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação;
XXXI - encaminhar a Câmara Municipal, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a relação dos pagamentos efetuados, constando nome do fornecedor e o valor da operação.
Subseção I - Da Responsabilidade Penal
Subseção II - Da Responsabilidade Política e Administrativa
I - a probidade na administração;
II - o cumprimento das normas constitucionais, leis e decisões judiciais;
IV - o livre exercício do Poder Legislativo;
V - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
VI - a existência do Município.
II - utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos e externos, recebidos a qualquer título;
VIII - contrair empréstimos, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - alienar, onerar, PERMITIR O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, ESTABELECER CONCESSÃO E PERMISSÃO, sem autorização da Câmara Municipal, ou em desacordo com a lei;
XI - adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XIII - nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei;
XIV - negar execução à lei federal, estadual e municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou de impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a esta formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos de sua administração, após encerrado o bimestre;
VII - praticar contra expressa disposição da lei, atos de sua competência ou omitir-se da sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os atos do processo e só votará, se necessário, para completar o "quorum" de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidindo o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando ao denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que o instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado para todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na mesma sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, no final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações abertas, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, quando incurso em qualquer das infrações específicas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
III - os administradores regionais;
IV - os diretores, coordenadores e assessores.
Subseção I - Dos Príncipios
Subseção II - Das Leis e Dos Atos Administrativos
Subseção III - Do Fornecimento de Certidão
Subseção IV - Da Forma
Subseção V - Da Administração Indireta e Fundações
II - dependem de lei para serem criadas, subsidiadas, assim como, a participação destas em empresas públicas;
III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens pelos seus diretores na posse e no desligamento.
Subseção VI - Do Registro
II - declaração pública de bens;
Subseção VII - Da Publicidade
Seção II - Das Secretarias
I - Secretaria da Administração;
II - Secretaria de Finanças e Orçamento;
III - Secretaria de Obras e Planejamento;
V - Secretaria da Educação e Cultura;
VI - Secretaria da Promoção Social;
VII - Secretaria de Esportes e Lazer;
VIII - Secretaria de Transporte;
IX - Secretaria do Meio Ambiente;
X - Secretaria da Habitação;
XI - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo.
Seção III - Das Obras, Serviços Públicos, Aquisições e Alienações
Subseção III - Das Aquisições
Subseção IV - Das Alienações
I - quando imóveis, dispensada a concorrência:
II - quando móveis, dispensada a licitação:
II - os cargos em comissão e as funções de confiança serão preenchidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnico ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
III - ficam reservados cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e lei complementar definirá os critérios de sua admissão;
IV - nenhum servidor poderá ser diretor, integrar conselho de empresa fornecedora, ou realizar qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão.
Subseção IV - Da Remuneração
Art. 133-A. Fica assegurado aos funcionários e/ou empregados públicos da Administração Direta do Município de Embu-Guaçu, o afastamento de suas funções, sem prejuízo do cargo ou da remuneração, quando investidos em mandato de dirigente sindical, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 1º Caberá à entidade sindical a formalização dos pedidos de afastamento de que trata o caput deste artigo junto à Secretaria de Governo Municipal a quem compete decidir quanto à oportunidade e a quantidade de afastamentos a serem deferidos para o período, fundamentando, dentre outros, no princípio do interesse público.
§ 2º São requisitos para o gozo do direito previsto no caput deste artigo:
I - No que tange à entidade sindical, estar regularmente constituída e possuir seus registros devidamente arquivados junto aos órgãos competentes, incluindo a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e emprego;
II - No que tange ao funcionário e/ou empregado público, ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade sindical, exercendo as funções e respondendo pelas atribuições que lhes são inerentes.
§ 3º O período de afastamento corresponderá ao do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.
Parágrafo único. Será causa de cessação automática do afastamento, a perda ou a interrupção do exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato à Secretaria Municipal de Governo no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 4º Durante o período do afastamento concedido o funcionário e/ou empregado público:
I - Perceberá o vencimento ou salário e as demais vantagens do cargo ou função, excetuando-se os adicionais caracterizados nitidamente como compensatórios em razão das condições mais gravosas das condições de trabalho e as gratificações;
II - Não poderá ser despedido, exonerado ou dispensado, salvo a pedido por infração disciplinar que dê ensejo à caracterização de justa causa, observado o quanto disposto no inciso VII do art. 8º da Constituição Federal.
§ 5º O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 6º A Secretaria Municipal de Administração manterá o registro cadastral dos afastamentos concedidos na forma desta lei, com referência à entidade e a cada funcionário e/ou empregado público.
Subseção VII - Do Mercado de Trabalho
Subseção VIII - Das Normas de Segurança
Subseção IX - Do Direito de Greve
Subseção X - Da Associação Sindical
Subseção XI - Da Estabilidade
Subseção XII - Da Acumulação
Subseção XIII - Do Tempo de Serviço
Subseção XIV - Da Aposentadoria
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
§ 1º Lei complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislação federal.
Subseção XV - Dos Proventos e Pensões
Subseção XVI - Do Regime Previdenciário
Subseção XVII - Do Mandato Eletivo
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Subseção XVIII - Dos Atos de Improbidade
I - impostos, previstos nesta Lei Orgânica e outros que venham a ser de sua competência;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva, ou pelo potencial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, que poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total, a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV - contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes pelo sistema de previdência e assistência social.
II - cobrar tributos:
III - utilizar tributo com efeito de confisco;
IV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
§ 1º As proibições do inciso V, alínea "a" são extensivas às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2º As proibições do inciso V, alínea "a" do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pagas pelos usuários.
§ 3º As proibições expressas no inciso V, alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
1 - no próprio auto, mediante entrega da cópia recibo, assinado no original;
2 - no processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado;
3 - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;
4 - por via postal, sob registro, para endereço indicado à repartição fiscal;
5 - por meio de publicação em edital do Município e comunicação por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação.
Seção III - Dos Impostos do Município
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso:
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso I, alínea "b";, definidos em lei complementar.
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou arrendamento mercantil.
Seção IV - Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
I - o produto de arrecadação no imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente, aos imóveis nele situados;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo 1º, "a", deste artigo, lei complementar nacional definirá valor adicionado.
I - Plano Plurianual - 30/09 do primeiro ano do mandato;
II - Diretrizes Orçamentárias - 30/04 (anualmente);
III - Orçamento Anual - 30/09.
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, na administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal;
III - as emendas, serão apresentadas à comissão, que sobre elas emitirá parecer, apreciadas na forma regimental, pelo Plenário.
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários;
III - a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação da receita de impostos, a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito, por antecipação da receita;
V - a abertura de créditos, suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprimir ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos;
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E PLANO DIRETOR
V - o exercício do direito de propriedade, atendida a sua função social, dar-se-á com observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao poder público ou ao meio ambiente;
VI - os terrenos, definidos em projeto de loteamento, como áreas verdes institucionais, não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos, originariamente estabelecidos;
VII - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuniária e o estímulo a estas atividades primárias;
VIII - às pessoas portadoras de deficiências, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de freqüência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.
I - parcelamento ou edificação, compulsórios;
III - desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão, previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
VI - criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida com o objetivo de amparar e estimular a irrigação.
Parágrafo único. O sistema mencionado no "caput" deste artigo será coordenado por órgão da administração direta e será integrado por:
a) um Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente "COMDEMA", órgão colegiado, normativo e recursal, com participação dos segmentos da sociedade civil e cuja composição será definida em lei;
I - elaborar e implantar, através de lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplarão a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização, e definição de diretrizes e princípios ecológicos para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social e para instalação do plano diretor e da lei de zoneamento;
III - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas, e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;
IV - estabelecer normas para concessões de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genética;
V - realizar fiscalização em obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas judiciais e administrativas da responsabilização dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;
VI - promover a educação ambiental e conscientização pública para preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
VII - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal remanescente, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover a recuperação das margens dos cursos d'água, lagos e nascentes, visando a sua perenidade;
VIII - estimular, conservar e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores nativas, objetivando, especialmente, a consecução dos índices mínimos de cobertura vegetal;
IX - incentivar e auxiliar, tecnicamente, as associações ambientais constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência da sua atuação;
XI - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
XII - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com a participação da população e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
XIII - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;
XIV - requisitar a realização periódica de auditorias no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
XV - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho, no desenvolvimento e na utilização de fontes de energia alternativas não poluentes e de tecnologias poupadoras de energia;
XVI - discriminar por lei as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes.
Subseção I - Dos Recursos Hídricos
Subseção II - Dos Recursos Minerais
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental e sonora;
III - acesso universal e igualitário, de todos os habitantes do Município, às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
I - direção do SUS, no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde e com outros Municípios;
II - formular e implementar política de recursos humanos compatível com as políticas nacional e estadual, e instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda, pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva em tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades, em todos os níveis;
III - a assistência à saúde, sua normatização supletiva, gestão, execução, controle e avaliação no âmbito do Município;
IV - a elaboração e atualização periódica do plano e orçamento municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, e aprovados em lei;
V - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS do Município;
VIII - o planejamento e execução das ações de controle, das condições e do ambiente de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
X - a implementação do sistema de informação, em saúde, no âmbito municipal;
XI - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade, no âmbito do Município;
XII - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município, inclusive a análise e aprovação de projetos de construções, de locais de trabalho e autorização para funcionamento e ampliação dos mesmos;
XIII - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município;
XVI - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de convênios e contratos com serviços privados, de abrangência municipal;
XVII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistemas de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XVIII - a organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde, adequados à realidade epidemiológica local.
I - a avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos;
II - as pessoas que assumirem papéis diretivos no SUS não poderão ter relação profissional (propriedade, sociedade, consultoria, emprego) com o setor privado conveniado.
I - formular políticas municipais de assistência social, em articulação com a política estadual e federal;
III - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços assistenciais em nível municipal, em articulação com as esferas de governo;
IV - registrar e autorizar a instalação e funcionamento de entidades assistenciais não governamentais.
III - subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão da Secretaria Municipal de Promoção Social, concessora das subvenções;
IV - prestação de contas, para fins de renovação de subvenção;
V - existência, na estrutura organizacional, de entidade de um conselho deliberativo, com representação dos usuários.
CAPÍTULO II - DA GUARDA MUNICIPAL E DO CORPO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES, LAZER E TURISMO
II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com os Municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;
VI - compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras em seu território;
VII - cumprimento, por parte do Estado, de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural;
VIII - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico, devendo, para isso, manter arquivo municipal aberto à visitação e consulta pública.
III - à construção e manutenção de espaços, devidamente equipados, para as práticas esportivas e o lazer;
IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão de educação física;
V - à adequação aos locais já existentes e previsão de medidas necessárias, quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esporte e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos, gestantes e, de maneira integrada, aos demais cidadãos;
VI - à construção de campos de futebol, adequando-os com pista de atletismo.
CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO ESPECIAL
I - criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para esse fim, aos que não tenham condições de freqüentar a rede regular de ensino;
II - implantação de sistema "braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiência.
Embu-Guaçu, 28 de março de 1990.
Antonio Lopes Sueiro Filho
Paulo Altali
Marco Antonio Gerassi
Maria José Schunck dos Reis
Adão Antonio Rainha
Eriovaldo da Silveira Chaves
Francisco José Luchetta
Odair Messias
Orlando de Freitas Pombo

References: artigo 23
 artigo 171
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 117
 artigo 155
 artigo 212