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Timestamp: 2019-12-07 23:10:37+00:00

Document:
::: DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO(versão actualizada)
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 121/2018, de 28/12
- Lei n.º 79/2017, de 18/08
- DL n.º 97/2017, de 10/08
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 266-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 28/2010, de 02/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 18/2008, de 29/01
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 157/2006, de 08/08
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Lei n.º 15/2002, de 22/02
- Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
- 21ª versão - a mais recente (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 20ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 19ª versão (DL n.º 121/2018, de 28/12)
- 18ª versão (Lei n.º 79/2017, de 18/08)
- 17ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)
- 16ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 15ª versão (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)
- 14ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
- 13ª versão (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)
- 12ª versão (Lei n.º 28/2010, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)
- 10ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 9ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 8ª versão (Lei n.º 60/2007, de 04/09)
- 7ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
- 6ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 5ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)
- 4ª versão (Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 177/2001, de 4/06)
- 2ª versão (Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 555/99, de 16/12)
Definições Artigo 3.º
Regulamentos municipais Artigo 4.º
Licença, comunicação prévia e autorização de utilização Artigo 5.º
Competência Artigo 6.º
Isenção de controlo prévio Artigo 6.º-A
Obras de escassa relevância urbanística Artigo 7.º
Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública Artigo 8.º
Procedimento Artigo 8.º-A
Tramitação do procedimento através de sistema eletrónico Artigo 9.º
Requerimento e comunicação Artigo 10.º
Termo de responsabilidade Artigo 11.º
Saneamento e apreciação liminar Artigo 12.º
Publicidade do pedido Artigo 12.º-A
Suspensão do procedimento Artigo 13.º
Disposições gerais sobre a consulta a entidades externas Artigo 13.º-A
Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização Artigo 13.º-B
Consultas prévias Artigo 14.º
Pedido de informação prévia Artigo 15.º
Consultas no âmbito do procedimento de informação prévia Artigo 16.º
Deliberação Artigo 17.º
Efeitos Artigo 18.º
Âmbito Artigo 19.º
Consultas a entidades exteriores ao município Artigo 20.º
Apreciação dos projetos de obras de edificação Artigo 21.º
Apreciação dos projetos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos Artigo 22.º
Consulta pública Artigo 23.º
Deliberação final Artigo 24.º
Indeferimento do pedido de licenciamento Artigo 25.º
Reapreciação do pedido Artigo 26.º
Licença Artigo 27.º
Alterações à licença Artigo 28.º
Âmbito Artigo 29.º
Apreciação liminar Artigo 30.º
Decisão final Artigo 31.º
Indeferimento do pedido de autorização Artigo 32.º
Autorização Artigo 33.º
Alterações à autorização Artigo 34.º
Âmbito Artigo 35.º
Regime da comunicação prévia Artigo 36.º
Rejeição da comunicação prévia Artigo 36.º-A
Acto administrativo Artigo 37.º
Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central Artigo 38.º
Empreendimentos turísticos Artigo 39.º
Dispensa de autorização prévia de localização Artigo 40.º
Licença ou autorização de funcionamento Artigo 41.º
Localização Artigo 42.º
Parecer da CCDR Artigo 43.º
Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos Artigo 44.º
Cedências Artigo 45.º
Reversão Artigo 46.º
Gestão das infraestruturas e dos espaços verdes e de utilização coletiva Artigo 47.º
Contrato de concessão Artigo 48.º
Execução de instrumentos de gestão territorial e outros instrumentos urbanísticos Artigo 48.º-A
Alterações à operação de loteamento objeto de comunicação prévia Artigo 49.º
Negócios jurídicos Artigo 50.º
Fraccionamento de prédios rústicos Artigo 51.º
Informação registral Artigo 52.º
Publicidade à alienação Artigo 53.º
Condições e prazo de execução Artigo 54.º
Caução Artigo 55.º
Contrato de urbanização Artigo 56.º
Execução por fases Artigo 57.º
Condições de execução Artigo 58.º
Prazo de execução Artigo 59.º
Execução por fases Artigo 60.º
Edificações existentes Artigo 61.º
Identificação do diretor de obra Artigo 62.º
Âmbito Artigo 63.º
Instrução do pedido Artigo 64.º
Concessão da autorização de utilização Artigo 65.º
Realização da vistoria Artigo 66.º
Propriedade horizontal Artigo 67.º
Requisitos Artigo 68.º
Nulidades Artigo 69.º
Participação, ação administrativa e declaração de nulidade Artigo 70.º
Responsabilidade civil da Administração Artigo 71.º
Caducidade Artigo 72.º
Renovação Artigo 73.º
Revogação Artigo 74.º
Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização Artigo 75.º
Competência Artigo 76.º
Requerimento Artigo 77.º
Especificações Artigo 78.º
Publicidade Artigo 79.º
Cassação Artigo 80.º
Início dos trabalhos Artigo 80.º-A
Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos Artigo 81.º
Demolição, escavação e contenção periférica Artigo 82.º
Ligação às redes públicas Artigo 83.º
Alterações durante a execução da obra Artigo 84.º
Execução das obras pela câmara municipal Artigo 85.º
Execução das obras de urbanização por terceiro Artigo 86.º
Limpeza da área e reparação de estragos Artigo 87.º
Receção provisória e definitiva das obras de urbanização Artigo 88.º
Obras inacabadas Artigo 89.º
Dever de conservação Artigo 89.º-A
Proibição de deterioração Artigo 90.º
Vistoria prévia Artigo 90.º-A
Obras determinadas pela câmara municipal Artigo 91.º
Obras coercivas Artigo 92.º
Despejo administrativo Artigo 93.º
Âmbito Artigo 94.º
Competência Artigo 95.º
Inspeções Artigo 96.º
Vistorias Artigo 97.º
Livro de obra Artigo 98.º
Contraordenações Artigo 99.º
Sanções acessórias Artigo 100.º
Responsabilidade criminal Artigo 100.º-A
Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas Artigo 101.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública Artigo 101.º-A
Legitimidade para a denúncia Artigo 102.º
Reposição da legalidade urbanística Artigo 102.º-A
Legalização Artigo 102.º-B
Embargo Artigo 103.º
Efeitos do embargo Artigo 104.º
Caducidade do embargo Artigo 105.º
Trabalhos de correção ou alteração Artigo 106.º
Demolição da obra e reposição do terreno Artigo 107.º
Posse administrativa e execução coerciva Artigo 108.º
Despesas realizadas com a execução coerciva Artigo 108.º-A
Intervenção da CCDR Artigo 108.º-B
Arrendamento forçado Artigo 109.º
Cessação da utilização Artigo 110.º
Direito à informação Artigo 111.º
Silêncio da Administração Artigo 112.º
Intimação judicial para a prática de ato legalmente devido Artigo 113.º
Deferimento tácito Artigo 114.º
Impugnação administrativa Artigo 115.º
Ação administrativa especial Artigo 116.º
Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas Artigo 117.º
Liquidação das taxas Artigo 118.º
Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos municipais Artigo 119.º
Relação dos instrumentos de gestão territorial, das servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes Artigo 120.º
Dever de informação Artigo 121.º
Regime das notificações e comunicações Artigo 122.º
Legislação subsidiária Artigo 123.º
Relação das disposições legais referentes à construção Artigo 124.º
Depósito legal dos projetos Artigo 125.º
Alvarás anteriores Artigo 126.º
Elementos estatísticos Artigo 127.º
Regiões Autónomas Artigo 128.º
Regime transitório Artigo 129.º
Revogações Artigo 130.º
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Comunicação prévia
1 - Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a realização das operações urbanísticas referidas no n.º 4 do artigo 4.º
2 - A comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
3 - O pagamento das taxas a que se refere o número anterior faz-se por autoliquidação nos termos e condições definidos nos regulamentos municipais previstos no artigo 3.º, não podendo o prazo de pagamento ser inferior a 60 dias, contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º
4 - As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de comunicação prévia observam as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as relativas às normas técnicas de construção e o disposto nos instrumentos de gestão territorial.
5 - Sempre que seja obrigatória a realização de consultas externas nos termos previstos na lei, a comunicação prévia pode ter lugar quando tais consultas já tenham sido efetuadas no âmbito de pedido de informação prévia, de aprovação de planos de pormenor ou de operações de loteamento urbano, ou se o interessado instruir a comunicação prévia com as consultas por ele promovidas nos termos do artigo 13.º-B.
-1ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-2ª versão: DL n.º 26/2010, de 30/03
Regime da comunicação prévia
1 - A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal e efetuada através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número.
2 - Na comunicação prévia o interessado indica o prazo de execução das obras, sem prejuízo do disposto nos artigos 71.º e 72.º
3 - [Revogado].
4 - Os elementos instrutórios da comunicação prévia são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e da administração local, neles se incluindo obrigatoriamente o termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
5 - As operações urbanísticas objeto de comunicação prévia são disponibilizadas diariamente através da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A que emite o comprovativo eletrónico da sua apresentação.
6 - O comunicante pode solicitar aos serviços municipais que seja emitida, sem dependência de qualquer despacho, certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.
7 - É aplicável à comunicação prévia o disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º, com as devidas adaptações, sendo o despacho notificado ao interessado nos termos do disposto no artigo 121.º
8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a câmara municipal deve, em sede de fiscalização sucessiva, inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ela não se conformem.
9 - O dever de fiscalização previsto no número anterior caduca 10 anos após a data de emissão do título da comunicação prévia.
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-3ª versão: DL n.º 26/2010, de 30/03
Rejeição da comunicação prévia
[Revogado].
Artigo 36.º-A
Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central
1 - Os empreendimentos turísticos estão sujeitos ao regime jurídico das operações de loteamento nos casos em que se pretenda efetuar a divisão jurídica do terreno em lotes.
2 - Nas situações referidas no número anterior não é aplicável o disposto no artigo 41.º, podendo a operação de loteamento realizar-se em áreas em que o uso turístico seja compatível com o disposto nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes.
Dispensa de autorização prévia de localização
Sempre que as obras se situem em área que nos termos de plano de urbanização, plano de pormenor ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor esteja expressamente afeta ao uso proposto, é dispensada a autorização prévia de localização que, nos termos da lei, devesse ser emitida por parte de órgãos da administração central, sem prejuízo das demais autorizações ou aprovações exigidas por lei relativas a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.
-2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06
Licença ou autorização de funcionamento
Condições especiais de licenciamento ou comunicação prévia
Operações de loteamento
As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Parecer da CCDR
1 - O licenciamento de operação de loteamento que se realize em área não abrangida por qualquer plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território está sujeito a parecer prévio favorável da CCDR ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.º
2 - O parecer da CCDR destina-se a avaliar a operação de loteamento do ponto de vista do ordenamento do território e a verificar a sua articulação com os instrumentos de desenvolvimento territorial previstos na lei.
3 - O parecer da CCDR caduca no prazo de dois anos, salvo se, dentro desse prazo, for licenciada a operação de loteamento, ou, uma vez esgotado, não existirem alterações nos pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou o parecer.
4 - A apresentação de requerimento nos termos referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior.
-3ª versão: Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
-4ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos
1 - Os projetos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos.
2 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
3 - Para aferir se o projeto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afetar àqueles fins quer as parcelas a ceder à câmara municipal nos termos do artigo seguinte.
4 - Os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 102
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 121

Artigo 36
 artigo 41
 artigo 13
 artigo 112