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Timestamp: 2019-04-24 17:02:06+00:00

Document:
1 - 0006946-33.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA PADOVAN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/02/2019 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
2 - 0001963-88.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: DIEGO DA SILVA QUEIROZ
Advogado(a): 57876/MG - ROSANGELA QUEIROZ
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a DIEGO DA SILVA QUEIROZ a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06.
O suposto fato ocorreu em 25/03/2016, não havendo nenhuma causa interruptiva até a presente data.
No que se refere a prescrição em matéria criminal, cumpre frisar que esta é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).
A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109 do Código Penal.
No caso dos autos, a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe:
Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato, em 25/03/2016 e, desde então, decorreram mais de 02 (dois) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo dos artigos 107, IV do Código Penal e artigo 30 da Lei nº 11.343/06, declaro extinta a punibilidade de DIEGO DA SILVA QUEIROZ, qualificado nos autos, quanto aos fatos descritos.
Oficie-se para destruição da droga apreendida.
3 - 0010746-69.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELENITA MARIANO GUARINO
Requerente: ELENITA MARIANO GUARINO
Intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os expedientes juntados às fls. 68/75, pois tratam-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
4 - 0007504-68.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARITZA ANTONIA OLIVIA GODOY
Requerido: DAVIMAR AVILA DE LIMA e outros
Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARITZA ANTONIA OLIVA GODOY, em face de DAVIMAR AVILA DE LIMA e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando, liminarmente, que o primeiro requerido se abstenha de proferir quaisquer tipo de agressões verbais, desrespeito, destrato e humilhação contra a autora, bem como que o segundo requerido efetue a transferência da autora para outro setor ou escola.
Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/30.
Quanto ao pedido de antecipação, verifico que inexistem nos autos elementos mínimos que atestam a existência do fumus boni iuris e da periculum in mora, imprescindíveis para a concessão de tutela antecipada.
Não há que se deferir o requerimento de determinação ao requerido Davimar Avila de Lima de se abster de proferir quaisquer tipo de agressões verbais, desrespeito, destrato e humilhação em desfavor da autora, vez que o Poder Judiciário não se presta a inibir conduta de caráter.
No que concerne ao segundo pedido, a transferência para outro setor ou escola é permitida por lei, para atender aos requisitos de necessidade pública, sendo facultada ao administrador público discricionariedade para agir de acordo com a demanda social. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, assim, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, uma vez que a reapreciação judicial está limitada à legalidade, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOAÍMA - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM OUTRA UNIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em virtude do poder organizacional conferido ao Município, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra unidade situada no território municipal, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. 2. A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção da servidora, quando deixa de declinar as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à sua transferência para local distinto daquele em que ela exercia suas atividades. (TJ-MG - AC: 10358160034361001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 27/06/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2017) Destaquei
Destarte, as fundamentações fático-jurídicas suscitadas pela autora, em análise preliminar, não comportam razões suficientes que permitam a concessão de tutela antecipada, eis que a probabilidade do direito não se faz presente no caso em comento.
Assim, por não preencher os requisitos legais do Art. 300 do CPC, indefiro o pedido antecipatório.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecer na Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenham propostas de acordo, apresentá-las nas peças de Defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência. Devem, ainda, instruir as contestações com toda a documentação que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.
5 - 0005031-12.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALSIR MONTEIRO DA COSTA
Requer o autor o deferimento da tutela de urgência, dando um imóvel como nova garantia de caução.
É sabido que a caução ofertada deve ser idônea, de modo a garantir o débito, sendo suscetível de garantir, com eficácia, a futura execução. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não há idoneidade na caução ofertada, pois não preenche os requisitos de segurança e integralidade, imprescindíveis para a efetiva garantia do crédito, haja vista cuidar-se de imóvel atingido por nota de indisponibilidade oriunda de juízo distinto, não sendo possível aquilatar, no presente momento, o grau de comprometimento da expressão econômica do bem.
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 44/45 e 54/55, pelo que mantenho a decisão anteriormente proferida.
6 - 0004863-10.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON SILVA SOUZA
Requerido: DENTRAN-ES
Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anderson Silva Souza, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), sob o fundamento de que não foi notificado da aplicação de multa aplicada no ano de 2009 e também não foi notificado da cassação de sua CNH, por ter sido autuado, no ano de 2014, por dirigir veículo com a CNH com suspensa, razão pela qual, pleiteia, liminarmente, que continue na posse de sua habilitação e com o direito de dirigir.
Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/20, 24/27 e 30/32.
DECIDO.No vertente caso, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório.
Isso porque, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não fez o autor provas robustas de suas alegações, a exemplo, prova de que não recebeu as notificações; de que o Órgão de trânsito não expediu as referidas notificações no prazo legal, estes que podem ser aferidos através do dossiê consolidado do veículo; de que não tenha sido ele quem cometeu a(s) infração(ões) de trânsito.
Desta forma, não pode o Judiciário socorrer de imediato o direito supostamente violado sem saber a realidades dos fatos, motivo pelo qual, não é possível, neste momento, em meu entendimento, conceder-lhe a tutela pretendida.
Assim, resta claro que não está caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.
Registre-se que o autor poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado, contudo, a prova documental até aqui produzida não permite que a liminar seja concedida.
Assim, por não preencher os requisitos legais do Art. 300 do NCPC, indefiro o pedido antecipatório.
7 - 0003796-49.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GEOVANDRE CECCATO
A petição de fl. 161 informa a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 2569/2017, havendo prova da ciência e recebimento da mesma pelo ente público, conforme teor de fl. 160, em 19 de fevereiro de 2018.
Intimado para comprovar o pagamento, o executado informou que está aguardando autorização do Prefeito para efetuar o pagamento (fl. 164).
Atualização da RPV pela Contadoria do Juízo à fl. 166.
Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

References: artigo 28
 artigo 61
 artigo 109
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 9
 artigo 300