Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190911&idorgao=2506
Timestamp: 2020-06-06 00:26:29+00:00

Document:
LISTA 258-A
1 –0000777-90.2015.8.08.0056 –GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Reeducando:LUÍS FELIPE ANSELMO DE ARÚJO
Intimo o advogado: Dr.ª Naydher Silva Berger, OAB/ES 23047.
FINALIDADE: Intimar a advogada para comparecer neste Juízo no dia 29/10/2019, às 14h30min, a fim de participar de Audiência Admonitória designada nos referidos autos.
2–0000507-66.2015.8.08.0056 –PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
Reeducando:FLAVIO MOREIRA DOS SANTOS
Intimo o advogado: Dr. Sirel Pereira Zigoni, OAB/ES 27.140.
FINALIDADE: Intimar o advogado para comparecer neste Juízo no dia 29/10/2019, às 14h00min, a fim de participar de Audiência Admonitória designada nos referidos autos.
SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 10/09/2019
Lista 0259/2019
Lista: 0259/2019
1 - 0001664-35.2019.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO LITTIG
Testemunha: JOYCE DOMINICINI
1 – Recebimento da denúncia
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em desfavor de JOYCE DOMINICINI, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, caput, artigo 180, caput, e artigo 307, todos do Código Penal.
A referida peça qualificou adequadamente a acusada e descreveu, de forma minuciosa, as condutas atribuídas à mesma, atendendo, portanto, aos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, a denúncia está acompanhada de cópia do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor da acusada (fls. 04/32) e do inquérito policial (fls. 35/82), documentos que fornecem elementos mínimos de prova da imputação realizada.
Por fim, nesse exame superficial que fiz do caso, não vislumbrei a presença das causas de rejeição liminar da peça acusatória previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.
Destarte, satisfeitos esses requisitos formais, recebo a denúncia ajuizada em desfavor da acusada JOYCE DOMINICINI.
Cite-se pessoalmente a ré para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a que, em caso de omissão, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública ou nomeado advogado por este Juízo para o referido fim.
2 – Pedido de revogação da prisão ou concessão de liberdade provisória
Às fls. 85/91, a acusada apresentou pedido de revogação da decisão que decretou a sua prisão preventiva ou, supletivamente, a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas.
Para tanto, alegou que o decreto prisional não se encontra devidamente fundamentado e que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva.
Concluindo, que faz jus ao benefício da liberdade provisória, tanto que a autoridade policial arbitrou fiança quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que posteriormente foi cassada e decretada a prisão preventiva.
Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 97).
E, de pronto, registro que não assiste razão à acusada em sua alegação de que o decreto prisional não se encontra devidamente fundamentado.
A decisão do juízo da custódia destacou o fato da acusada já ter outro processo penal em seu desfavor, sendo a prisão necessária para a garantia da ordem pública. De outro lado, destacou ainda, após fazer um breve resumo dos fatos, que estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria.
Logo, não há como se falar em falta de fundamentação!
Não há como se falar, outrossim, em ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva.
Como destaquei, o juízo da custódia fundamentou a sua decisão no fato da acusada já ter histórico criminal, pelo que concluiu que a sua liberdade colocaria em risco a garantia da ordem pública.
O documento de fls. 23/24 demonstra que a acusada recentemente foi condenada nas sanções previstas para o delito tipificado na Lei n° 11343/06, pelo juízo de Laranja da Terra-ES.
Assim, ao contrário do que alega a acusada, está sim demonstrada a presença do requisito autorizador da prisão preventiva, que, no caso, é a garantia da ordem pública.
Ademais, o juízo da custódia ainda enfatizou a periculosidade social da acusada com base nos fatos concretos que lhe foram imputados, o que está de acordo com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, o fato da autoridade policial ter arbitrado fiança não significa impedimento para a decretação da prisão preventiva. Cabe ao juiz fazer o exame definitivo acerca da necessidade da prisão, e não à autoridade policial.
Em verdade, considerando os crimes praticados pela acusada, a teor do que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Penal, a autoridade policial sequer tinha competência para fazer o arbitramento de fiança, sendo, portanto, o caso de cassação desse arbitramento.
Ante tudo o que foi exposto, na linha da manifestação ministerial, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada está devidamente fundamentada e encontra respaldo legal, sendo ainda medida necessária e proporcional para o caso, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 85/91 e mantenho a prisão preventiva da ré.
Intimem-se a acusada, por meio de seu representante legal.
2 - 0001147-30.2019.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARANA PAULA SARTER DOS SANTOS
Réu: SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou, às fls. 121/122, aditamento à denúncia, com o fim de incluir mais um crime de ameaça (art. 147 do CP) ao acusado, agora, praticado contra a vítima JULIANO SOUZA MONHENGUE.
Para tanto, afirmou que, em síntese, que, com o término da instrução criminal, tomou conhecimento de que o acusado também praticou o delito de ameaça contra a referida vítima, dizendo que a mataria.
O referido aditamento está baseado no depoimento prestado pela citada vítima, documento que fornece elementos mínimos da prova da imputação.
Preenchidos os pressupostos legais, em especial os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para o oferecimento do aditamento, consubstanciada nos elementos de informação contidos no inquérito policial e nas provas produzidas na instrução criminal, recebo-o, determinando que sejam retificados os registros cartorários e a autuação, se necessário.
Com fundamento no artigo 384, § 2°, do Código de Processo Penal, determino a intimação pessoal do acusado para se manifestar sobre o presente aditamento, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como sobre suas pretensões probatórias, advertindo-o que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para responder ao presente aditamento em seu favor.
SANTA MARIA DE JETIBA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

References: artigo 171
 artigo 180
 artigo 307
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 322
 artigo 41
 artigo 384