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REGULAMENTO PARA A FREQUÊNCIA DE UNIDADES CURRICULARES ISOLADAS NA ESTBARREIRO/IPS - PDF
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Matilde Cunha de Almada
1 REGULAMENTO PARA A FREQUÊNCIA DE UNIDADES CURRICULARES ISOLADAS NA ESTBARREIRO/IPS (Documento aprovado na 7ª Reunião do Conselho Técnico-Científico da ESTBarreiro/IPS, de 20 de Outubro de 2010) CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º Definição e objectivos Tendo em conta a importância crescente da educação e formação ao longo da vida e a necessidade de promover a flexibilidade profissional, a Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal (adiante designada por ESTBarreiro/IPS), permite a Frequência de Unidades Curriculares Isoladas leccionadas em cursos de Licenciatura e Mestrado da ESTBarreiro/IPS. CAPÍTULO II Frequência de Unidades Curriculares Isoladas na ESTBarreiro/IPS Artigo 2º Candidatura 1. Podem candidatar-se à Frequência de Unidades Curriculares Isoladas existentes nos planos curriculares dos cursos ministrados na ESTBarreiro/IPS: a) os titulares de um curso superior; b) os titulares de estudos secundários que, à data da conclusão, constituam (ou tenham constituído) habilitação académica de acesso ao ensino superior; c) os interessados que, embora não possuindo qualquer das habilitações referidas nas alíneas anteriores, sejam maiores de 23 anos de idade; d) os detentores de frequência do 12º Ano, nas disciplinas de um curso de ensino secundário fixadas como disciplinas específicas idênticas às exigidas para acesso ao curso a que se candidatam; - 1 -
2 e) os estudantes actualmente inscritos nos cursos das escolas do Instituto Politécnico de Setúbal desde que em unidades curriculares diferentes das dos cursos em que regularmente estão inscritos. 2. A candidatura é formalizada através do preenchimento de impresso próprio (mod. SA/024 da ESTBarreiro/IPS), acompanhado de um certificado de habilitações, curriculum vitae, fotocópia do Bilhete de Identidade e custas associadas ao processo de candidatura, estabelecidas por despacho próprio do Director da Escola. 3. A candidatura a frequência de unidades curriculares isoladas poderá ser apresentada nos Serviços Académicos, dentro dos prazos estabelecidos para o efeito em cada ano. Artigo 3º Inscrição 1. A inscrição consiste na formalização da admissão do candidato à Frequência de Unidades Curriculares Isoladas da ESTBarreiro/IPS. Deste acto emerge um vínculo jurídico entre o candidato e a Escola de que decorrem determinados deveres e direitos. 2. A inscrição é efectuada nos Serviços Académicos, pelo próprio ou seu procurador, nos prazos fixados no calendário escolar do respectivo ano lectivo. 3. O estudante, no acto da inscrição, deverá apresentar os seguintes documentos: a) boletim de candidatura à Frequência de Unidades Curriculares Isoladas da ESTBarreiro/IPS (mod. SA/051); b) fotocópia do Número de Contribuinte; c) boletim de vacinas; d) 2 fotografias tipo passe. 4. A inscrição em Unidades Curriculares Isoladas está limitada ao máximo de 100 créditos por curso e é autorizada pelo Director da ESTBarreiro/IPS, sob parecer dos professores responsáveis das unidades curriculares envolvidas. 5. Pela Frequência de Unidades Curriculares Isoladas são devidos emolumentos de acordo com a tabela oficial a publicar anualmente pelo Instituto Politécnico de Setúbal, a pagar no acto de inscrição. 6. Em caso algum se procederá à devolução de pagamentos efectuados
3 CAPÍTULO III Participação dos Estudantes nas Actividades Curriculares Artigo 4º Princípios Gerais 1. Os estudantes deverão participar nas aulas e outras actividades curriculares como forma de garantir uma aprendizagem eficaz e de qualidade. 2. A não participação nas referidas actividades será sancionada nos termos do artigo 5º do presente Regulamento. 3. Os estudantes inscritos na Frequência de Unidades Curriculares Isoladas terão, nas unidades curriculares em que se inscrevam, os mesmos direitos e deveres dos estudantes matriculados nos cursos da ESTBarreiro/IPS. Artigo 5º Frequência das unidades curriculares 1. A obrigatoriedade da presença nas unidades curriculares em que está inscrito depende das regras impostas pelos responsáveis dessas mesmas unidades curriculares. 2. Caso seja imposta assiduidade obrigatória na Unidade Curricular, as faltas terão de ser justificadas mediante apresentação de documento comprovativo válido e reconhecido, num prazo máximo de cinco dias úteis. 3. O não cumprimento do estipulado nos pontos anteriores originará a exclusão do estudante e à não atribuição de certificado de frequência. CAPÍTULO IV Avaliação Artigo 6º Definição 1. Entende-se por avaliação da aprendizagem o processo pelo qual são aferidos os conhecimentos adquiridos fixados no programa da unidade curricular. 2. Apenas o sucesso na avaliação permitirá a concessão de certificado de aproveitamento nessa unidade curricular
4 Artigo 7º Formas de Avaliação Em cada unidade curricular haverá um processo de avaliação que deverá ser definido pelo docente responsável, e que obedecerá às regras de avaliação em vigor na ESTBarreiro Artigo 8º Classificação Por cada unidade curricular será atribuída uma nota final entre 0 e 20 valores. CAPÍTULO V Certificados e regalias Artigo 9º Certificados 1. Ao regime previsto na presente proposta não corresponde a atribuição de diploma de curso ou de grau académico. 2. Aos estudantes que frequentem unidades curriculares isoladas poderá ser conferido, a requerimento do interessado: a) um certificado de aproveitamento, com menção da classificação obtida, em caso de aprovação, nos mesmos termos que os estudantes regulares; b) um certificado de frequência, nos casos em que o requerente tenha tido presença comprovada no mínimo de 70 por cento das aulas efectivamente leccionadas na unidade curricular. Artigo 10º Acreditação de competências em caso de acesso aos cursos da ESTBarreiro/IPS Aos estudantes que frequentem, com sucesso, unidades curriculares isoladas na ESTBarreiro/IPS, poderão vir a ser acreditadas as competências adquiridas nessas unidades curriculares, caso se candidatem e acedam a um dos cursos ministrados na Escola
5 CAPÍTULO VI Direitos e deveres do estudante Artigo 11º Direitos do Estudante O estudante inscrito em unidades curriculares isoladas tem direito a: a) receber da ESTBarreiro/IPS os ensinamentos e condições adequadas ao sucesso na aprendizagem; b) a uma área de acesso no sistema informático da ESTBarreiro/IPS, com endereço electrónico; c) à utilização do Centro de Documentação e dos Laboratórios em condições idênticas às dos estudantes matriculados na ESTBarreiro/IPS; d) a alguns dos serviços prestados pelos SAS/IPS (cantinas, serviços de saúde, actividades desportivas, etc.), salvaguardando aquelas que sejam legalmente de uso exclusivo dos estudantes matriculados nos cursos de ensino superior; e) obter, no final do ano lectivo, um certificado comprovativo da frequência obtida. São deveres do estudante: Artigo 12º Deveres do Estudante a) comparecer com assiduidade e pontualidade às aulas ministradas, fazendo registo da sua presença na folha existente para o efeito. b) aplicar-se no estudo das matérias leccionadas e executar todos os trabalhos exigidos pelas unidades curriculares; c) tratar com urbanidade e civismo todos os utentes e trabalhadores da ESTBarreiro/IPS; d) utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens da ESTBarreiro/IPS; e) suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais que utilizar, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou negligência grosseira
6 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13º Dúvidas As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão, para efeitos de funcionamento interno, resolvidas por despacho do Director da ESTBarreiro/IPS. Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor a partir de 15 de Setembro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14