Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1744
Timestamp: 2013-05-24 11:37:03+00:00

Document:
INICIAL MANDADO DE SEGURAN�A - Concei��o Maria Cordeiro Campos - JurisWay
Concei��o Maria Cordeiro Campos ADVOGADA PUBLICISTA, P�S GRADUADA EM DIR. ADMINISTRATIVO EMPRESARIAL PELA UNIV. CANDIDO MENDES-RJ 2009/2010 DIR. DO CONSUMIDOR PELA UCAM-RJ 2008/ E ADMINISTRA��O PUBLICA E DIR. ADMINISTRATIVO PELA UNESA/RJ EM 2002 - envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorO AMBIENTE JUR�DICO DA PUBLICIDADE NO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORDireito do ConsumidorCONV�NIOS DA ADMINISTRA��O P�BLICA - ALGUMAS QUEST�ES PONTUAISDireito AdministrativoOutros artigos da mesma �reaPossibilidade de recusa de aplica��o de lei inconstitucional pela autoridade administrativaCONV�NIOS DA ADMINISTRA��O P�BLICA - ALGUMAS QUEST�ES PONTUAISato administrativo nulo e ato administrativo v�lidoCons�rcios P�blicos no regime da Lei 11.107/2005Aspectos principiol�gicos da sistem�tica de preenchimento de cargos, empregos e fun��es p�blicasIMUNIDADE MATERIAL DOS VEREADORES. LIMITES, ALCANCE E IMPLICA��ESUsu�rio ou Consumidor de Servi�o P�blico? A NOVA MODALIDADE DE LICITA��O: O PREG�O Teoria e Aspectos Pr�ticos - Breve an�lise sistematizadaA Discricionariedade na atua��o do exerc�cio do poder de pol�cia administrativa das Ag�ncias ReguladorasAS MEDIDAS JUDICIAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO SOCIAL � SA�DEMais artigos da �rea...
Projetos de LeiDireito Constitucional	Novo Acordo Ortogr�fico no BrasilL�ngua Portuguesa	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Pe�as Jur�dicas Direito Administrativo Mandado de Seguran�a INICIAL MANDADO DE SEGURAN�A CONTRA ATO DE AUTARQUIA (NA PESSOA DO PRESIDENTE)Texto enviado ao JurisWay em 18/7/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como... Excelent�ssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda P�blica do ____________.
_____________, brasileiro, motorista aut�nomo, portador da Identidade RG n.____________, e inscrito no CIC sob o n._____________, residente e domiciliado na _________________________, – CEP__________, (docs. 01 por seus advogados com endere�o de escrit�rio na _____________– CEP _______, onde receber�o intima��es (Art. 39, Inciso I, do CPC), v�m, mui respeitosamente, perante Vossa Excel�ncia, impetrar
em face do Presidente do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES de ______________, com endere�o na _________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Gratuidade de Justi�a
1. Requer a Vossa Excel�ncia a os benef�cios da Gratuidade de Justi�a consoante o que disp�e a Lei n. 1.060/50, com nova reda��o introduzida pela Lei n. 7.050/86, conforme comprova com a documenta��o anexa.
DOS PRESSUPOSTOS NECESS�RIOS PARA A CONCESS�O
DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Do Direito L�quido e Certo do Impetrante
2. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se a instru��o da causa, exige a lei que a antecipa��o de tutela esteja sempre fundamentada em ‘prova inequ�voca’.
3. E, prova inequ�voca � “aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, n�o possa ser oposta qualquer d�vida razo�vel, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja prov�vel“ In (J.E.Carreira Alvim, C�digo de Processo Civil Reformado, ed. Del Rey, 2�. ed., p.115).
4. Verossimilhan�a da alega��o disp�e que tal prova deve levar o julgador ao convencimento, chegando assim, ao conceito de probabilidade, “portador de maior seguran�a do que a mera verossimilhan�a” In (C�ndido Dinamarco, A Reforma do CPC, ed. Malheiros, no. 106).
5. O periculum in mora � ainda imprescind�vel, para concess�o da tutela antecipat�ria, no qual a parte invoca situa��o de fundado receio de les�o irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, evidenciando o manifesto prop�sito protelat�rio da R�. 6. O conte�do das provas adunadas aos autos justificam o pedido de antecipa��o de tutela liminar, que o Impetrante mui respeitosamente, requer a Vossa Excel�ncia – a revoga��o do ato administrativo adotado pela autoridade coatora, a partir da data de XXXXXX, restaurando a posi��o jur�dica anterior, referente ao itiner�rio; ponto de embarque/desembarque; paradas no Centro da Cidade de XXXXXXX; liminarmenteinaudita altera pars.
7. O Impetrante, h� mais de XX anos prestava o servi�o de transporte intermunicipal alternativo de passageiros no Munic�pio de XXXXXXX, sendo que ap�s o Edital XXXX de Licita��o, foram devidamente habilitados, XX ‘permission�rios’, quando da assinatura do Contrato de Ades�o com o Poder Permission�rio, na data de XXXXXXX, que receberam o t�tulo de �permission�rio’, entre estes, o ora Impetrante, que sempre prestou o servi�o de transporte intermunicipal de passageiros complementar na mesma linha, na qual sempre trabalhou.(docs.XXXX).
* Linha - AAAAA X aaaaa
8. Para tanto, buscando um atendimento de qualidade e conforto para a popula��o usu�ria do transporte alternativo, o Impetrante, juntamente com os outros X-1 permission�rios, montaram toda uma infra estrutura com ponto de embarque e desembarque de passageiros na localidade XX, com venda antecipada de passagens, salas de recep��o e espera providas com poltronas, televis�o, �gua fresca e caf� e banheiros. 9. O ponto de embarque e desembarque de passageiros, localizado no XXXX funciona no local h� XXXX anos, facilitando, � popula��o usu�ria do transporte alternativo que precisa se direcionar para o interior, em dire��o � outras localidades, distritos e bairros dentro do cidade de Teres�polis, e outros munic�pios.
10. H� que se esclarecer, que para certas localidades (Sumidouro, Conquista, Soledade) n�o h� linhas de �nibus regulares suficientes. Portanto, esses passageiros sempre foram atendidos pelo transporte intermunicipal alternativo –Vans. 11. E, assim, foi sendo prestado, principalmente, � popula��o mun�cipe, e tur�stica da cidade de XXXXXXXXXX um servi�o com qualidade e respeito, � parcela da popula��o desatendida pelo transporte coletivo convencional – �nibus.
12. O Departamento de Transportes de XXXXX ao promover o certame licitat�rio - Edital XXXXX, para qual foram destinadas XXXX vagas, sendo XY para cada linha, que, por acaso, j� operavam o transporte naquelas linhas, deveria ter encaminhado Of�cio para a Secret�ria Municipal de Transportes, solicitando informa��es sobre o itiner�rio e ponto de embarque/desembarque das linhas na municipalidade. 13. No entanto, para surpresa dos ‘novos permission�rios’, o itiner�rio, e o ponto de embarque/desembarque foram alterados e/ou trocados, dos anteriormente praticados e estabelecidos, sendo vedado aos passageiros embarque ou desembarque fora do novo ponto indicado pelo Poder Permitente – no local denominado XXXX, em total desrespeito aos permission�rios e, primordialmente, e � popula��o usu�ria dos mesmos - local de dif�cil acesso e fora do centro da cidade. .
14. Assim, apesar de regulamentado o transporte alternativo intermunicipal de passageiros na Cidade de XXXXXX, as altera��es praticadas pelo Poder Permitente, deixaram de atender aos interesses da popula��o, bem como dos pr�prios permission�rios, que por conta de tais mudan�as, est�o com sua atividade econ�mica comprometida, bem como a subsist�ncia de suas fam�lias. 15. Tornou-se, desta feita, invi�vel a utiliza��o do servi�o de transporte alternativo de passageiros, tamb�m para os mun�cipes:
a) dada a dist�ncia da nova localiza��o do ponto de embarque/desembarque no local XXXX , distante do centro da Cidade;
b) o novo itiner�rio que n�o atende mais as expectativas anteriores; n�o podendo transitar no centro da Cidade, e com o tempo de dura��o da viagem estendido, p.ex; na linha WWWW do Impetrante; sendo que h� situa��o mais grave com o alongamento da viagem em mais XXX KM, sendo XXX KM percurso por estrada de terra c) e o impedimento dos ve�culos passarem pelo centro da Cidade, e ainda a impossibilidade de embarque e desembarque de passageiros no meio do percurso.
16. A C�mara Municipal de ZZZZ, atrav�s dos Vereadores, atendendo a pedidos da popula��o, dada a urg�ncia que a situa��o exige no restabelecimento das condi��es anteriores, j� encaminhou Of�cio ao XXXX, solicitando a perman�ncia do itiner�rio anterior via XXXXX, com a perman�ncia do ponto de embarque /desembarque na XXXX, como praticado, podendo, ainda, os usu�rios embarcarem/desembarcarem no centro da Cidade; DO DIREITO
Dos Princ�pios Fundamentais Violados 17. Excel�ncia, ad argumentum, que os fundamentos de direito a seguir expostos garantidores da pretens�o autoral, elencados, hierarquicamente, raz�o pela qual, priorizou-se, os princ�pios de direito, para num segundo momento, analisar as normas jur�dicas afrontadas pela ilicitude e ilegalidade dos atos perpetradas pela autoridade coatora.
18. Excel�ncia, permissa m�xima v�nia, o Impetrante, no caso concreto, buscar� demonstrar e assegurar seu direito liquido e certo � concess�o de liminar inaudita altera pars, fundamentado na altera��o do status quo, les�o essa praticada com ilegalidade e abuso de poder da autoridade coatora em afronta a princ�pios fundamentais e sociais fundamentalizados do Impetrante.
VIOLA��O AO PRINC�PIO DA CONFIAN�A LEG�TIMA
19. Cumpre destacar a incid�ncia e a aplica��o do Princ�pio da Confian�a Legit�ma, no caso sub judice, cuja finalidade consiste em assegurar aos cidad�os prote��o, isto �, servindo como um instrumento de equil�brio que torna poss�vel a irretroatividade do ato normativo (ou administrativo) sem que este, por sua vez cause preju�zo aos interesses privados.
21. Assim, para que se configure o afastamento da incid�ncia imediata da nova norma ou ato administrativo, em raz�o da necessidade de prote��o da confian�a do particular, s�o necess�rios a reuni�o de alguns requisitos:
a)� a imprevisibilidade e o car�ter s�bito da altera��o normativa;
b)� a exist�ncia de uma base objetiva que pudesse ter despertado no particular uma expectativa concreta na estabilidade da regula��o;
c)� o preju�zo acarretado pela vig�ncia das novas regras; e
d)� que a confian�a do particular prepondere sobre o interesse p�blico na aplica��o das novas regras.
22. Analisando, tecnicamente, tais requisitos est�o preenchidos, consoante a descri��o e comprova��o dos fatos, a saber:
a)�o Impetrante, j� operava o servi�o de transporte alternativo intermunicipal de passageiros no Munic�pio XXX, na linha supracitada, h� mais de XX anos, com itiner�rio e ponto de embarque/desembarque definido, quando atrav�s da edi��o do Edital XXXXX, tornaram-se, formalmente, permission�rios, com a regula��o do transporte alternativo intermunicipal, no Munic�pio. No entanto, como ‘permission�rios’ n�o poderia imaginar, que ocorreriam mudan�as dr�sticas – no itiner�rio, ponto de embarque/desembarque, hor�rios, aumento do percurso da viagem, etc, que inviabilizariam a continuidade da presta��o do servi�o de transporte alternativo, em detrimento de sua atividade laborativa (diminui��o de passageiros), e interesse dos mun�cipes locais, que at� ent�o, eram, satisfatoriamente, atendidos pelo transporte intermunicipal das Vans;
b)�o Impetrante depositou, de boa-f�, suas expectativas na estabilidade do novo regime normativo com as permiss�es outorgadas pelo Poder Permitente, que por certo manteriam o servi�o de transporte alternativo nas mesmas bases praticadas at� ent�o, atendendo a municipalidade em sua necessidade b�sica de transporte; c)�com as novas regras adotadas pelo Poder Permitente, ou seja, a mudan�a dos pontos de embarque/desembarque; mudan�a de itiner�rio (alguns acrescidos de mais XXXX Km); impedimento de transitar no Centro da cidade, e desembarca ou embarcar passageiros no meio do trajeto; assumiu propor��es de grandes perdas econ�micas causando instabilidade para subsist�ncia dos ‘permission�rios’ e suas fam�lias, dada a falta de passageiros e a instabilidade ocasionada; .
d)�o Impetrante, buscou de todas as formas atender e contribuir com as novas determina��es do Poder Permitente, buscando viabilizar e concretizar a regula��o do transporte intermunicipal alternativo de passageiros, n�o medindo esfor�os em cumprir com todas as exig�ncias de habilita��o para se tornarem �permission�rios’, ;
23. Cumpre aqui, transcrever, parte do texto da Prof. Patr�cia Baptista, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, sobre o tema “A Tutela da Confian�a Legitima Como Limite ao Exerc�cio do Poder Normativo da Administra��o P�blica. A Prote��o das Expectativas Leg�timas dos Cidad�os Como Limites � Retroatividade Normativa”;
“A utilidade da aplica��o do princ�pio da prote��o da confian�a leg�tima para a tutela das leg�timas expectativas geradas na preserva��o de determinadas posi��es jur�dicas que persistem por anos, �s vezes por d�cadas at�, e que levam os particulares a fazer importantes disposi��es pessoais e patrimoniais.”
“� claro – repita-se novamente – que n�o basta a mera confian�a abstrata e subjetiva depositada na preserva��o da norma para que a expectativa seja tutelada: alguns outros requisitos dever�o tamb�m ser preenchidos. (...) De todo modo, parece indiscut�vel que o princ�pio da prote��o da confian�a leg�tima tem aptid�o, nesse dom�nio, para preencher um certo vazio de direito existente quando se trata da tutela de expectativas.”
“Em primeiro lugar, para que o princ�pio da prote��o da confian�a jur�dica possa ser invocado com o fim de tutelar uma expectativa do particular na preserva��o de um determinado regime normativo, � preciso que o administrado tenha sido surpreendido por uma mudan�a s�bita e imprevis�vel desse regime, e que a Administra��o lhe tenha dado fundadas raz�es para confiar na sua estabilidade.”
(In Revista Eletr�nica de Direito do Estado, n. 11 – julho/setembro 2007 – Bahia – Brasil – ISSN 1981-187X, do Instituto P�blico de Direito P�blico).. (g/n)
24. De fato, a legitimidade da confian�a se mede em regra pela surpresa e pelo car�ter brusco da altera��o. Entretanto, se � certo que, de um modo geral, n�o � leg�timo ao particular esperar que as normas jur�dicas n�o sejam alteradas, n�o � menos induvidoso que ele pode, ao menos, esperar que eventuais mudan�as n�o sejam bruscas, nem contrariem explicitamente as expectativas despertadas por comportamentos do Poder Permitente.
25. Ora, Excel�ncia, pela linha de conduta adotada pelo Poder Permitente/Autoridade coatora e, pelo fato de terem sido assumidas obriga��es em rela��o � esta mesma autoridade – por esse comportamento concreto de regulariza��o do transporte alternativo intermunicipal de passageiros -, � que foram infundidos nos ‘novos permission�rios’ uma expectativa efetiva de perman�ncia de um determinado servi�o prestado que j� atendia a popula��o mun�cipe satisfat�riamente, nos termos at� ent�o praticados.
26. � t�tulo de subs�dio, Sylvia Calmes, esclarece que “a previsibilidade das mudan�as haver� de ser medida pela boa-f� subjetiva e pela dilig�ncia objetiva do particular que confiou.”
In (Du Pr�ncipe de Protection de la Confiance Legitimeem Droits Allemand, Communautaire et Fra�ais. Paris:Dalloz,2001, p.378.).
27. Somatizado aos seus interesses privados e/ou econ�micos, o Impetrante/permission�rio tinha sua confian�a adequadamente tutelada no prop�sito tamb�m, de atendimento ao interesse p�blico – aos usu�rios que, diariamente utilizavam do transporte alternativo intermunicipal de passageiros, nas linhas supracitadas, nos itiner�rios que atendiam as necessidades desses mesmos mun�cipes – dignos, tamb�m, de respeito, pelo Poder Permitente que n�o pode ao seu alvedrio, deix�-los, � mingua, olvidando suas necessidades e interesses, que � o interesse local da pr�pria municipalidade.
28. A indignidade e insatisfa��o dos usu�rios pela altera��o das linhas do transporte alternativo intermunicipal de passageiros, que h� mais de XXX anos atendiam suas necessidades de locomo��o, se faz presente nessa pe�a inaugural, com a juntada dos abaixo-assinados e declara��es dos mun�cipes de X, X1, X2, e distritos afins, bem como ainda de Of�cio da ___, solicitando o retorno ao status quo do itiner�rio/trajeto das linhas e do ponto de embarque/desembarque., bem como, Of�cios para_____.
29. Observe-se ainda a n�tida viola��o ao Princ�pio da Seguran�a Jur�dica, j� que o objetivo atingido pelas altera��es do ato administrativo do Poder Permitente que modificou a presta��o do servi�o de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, n�o s� fulminou a confian�a leg�tima do Impetrante - que foi desrespeitada, bem como deixaram de atender a coletividade – o interesse p�blico dos usu�rios.
30. Portanto, o que n�o se pode mais admitir, � que as expectativas dos administrados em geral, tal qual o ora Impetrante, n�o sejam tuteladas. 31. N�o existe mais. Foi-se o tempo, em que a situa��o de sujei��o geral dos indiv�duos � incid�ncia imediata de atos administrativos ou normativos, violando e/ou amea�ando direito subjetivo pr�prio n�o era tutelada.
33. Mais que absurda, � a informa��o da Secret�ria de Municipal de Tr�nsito: xxxxxxxxxxxxxxxxx .
34. Nesse patamar, constata-se, irrepreensivelmente que: n�o foi, nem solicitada pela autoridade coatora, nem remetido pela Municipalidade de XXX, qualquer of�cio e/ou informa��o referente � ponto de embarque/desembarque, itiner�rios, paradas, n�mero de viagens, etc., com respeito � transporte intermunicipal complementar de passageiros, relativas as linhas praticadas e licitadas.
35. Nesse patamar: a conduta adotada pelo Poder Permitente com a altera��o do status quo, deteriorou a posi��o jur�dica do Impetrante e de toda a categoria de permission�rios do transporte complementar intermunicipal de passageiros, de modo a causar-lhes preju�zo; criou uma instabilidade na presta��o do servi�o prestado – acarretando inconvenientes para o interesse p�blico n�o mais atendendo suas necessidades, raz�o pela se faz necess�ria a EXCLUS�O DAS NOVAS DIRETRIZES ADOTADAS PELO PODER PERMITENTE, RESTAURANDO-SE A POSI��O JUR�DICA ANTERIOR, para preserva��o do interesse privado do Impetrante e, em escala muito maior, do interesse p�blico atingido com a ado��o das novas regras, manifestamente ilegais e abnusivas. -II-
VIOLA��O AO PRINC�PIO DA PROIBI��O
DO RETROCESSO SOCIAL
36. Atualmente, observa-se a supera��o da veda��o do controle judicial sobre o m�rito administrativo, ainda mais quando se trata de retrocesso social, no caso em tela, as altera��es advindas e posteriores a entrega das permiss�es, trouxe para o Impetrante, e toda a categoria e, ainda aos mun�cipes/usu�rios do transporte complementar intermunicipal de passageiros, viola��o tanto dos direitos fundamentais e sociais de uns e outros.
37. Com isso, apesar da discricionariedade do administrador, vale ressaltar que essa liberdade n�o h� que ser total, ou que a norma jur�dica que confere esse espa�o n�o indique que a conduta a ser adotada, dever� se pautar no interesse p�blico; conforme acentuou Celso Antonio Bandeira de Mello, “a discricionariedade conferida pelo legislador implica no dever de adotar a melhor solu��o no caso concreto”. E, prossegue o ilustre Professor, destacando que; “a motiva��o do ato administrativo discricion�rio pode e deve ser objeto de an�lise pelo Poder Judici�rio, o qual deve pautar seu julgamento nos princ�pios da razoabilidade, proporcionalidade, lealdade, boa-f� e igualdade.” In (Discricionariedade Administrativa e Controle Jurisdicional. 2�. Ed., 4.tir., S�o Paulo, Malheiros Editores – 2004).
38. Juarez Freitas, que em sua obra prop�s uma revis�o da cl�ssica divis�o dos atos administrativos em face dos novos paradigmas impostos pela Nova Hermen�utica Constitucional, assevera, “... que os atos administrativos discricion�rios est�o vinculados aos princ�pios jur�dicos n�o podendo deles se afastar, sob pena de nulidade, de sorte que n�o se falaria mais em discricionariedade pura, discricionariedade vinculada aos princ�pios”.
In (A interpreta��o Sistem�tica do Direito, 3�. Ed., S�o Paulo, Malheiros Editores, 2002) 39. Ora, a doutrina de restri��o judicial da discricionariedade administrativa, como salienta o Professor Cl�udio Ari Mello, desenvolvida com base no modelo estatal liberal, resta por inadequada ao Estado Social que defende um crescimento das atividades do Poder Executivo em n�veis outrora inimagin�veis; destaca a constitucionaliza��o do Direito Administrativo, com a vincula��o da discricionariedade aos princ�pios e aos direito fundamentais, abrindo espa�o nebuloso, outrora intoc�vel de liberdade do administrador, agora amplamente sujeito ao controle judicial. In (Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2004, p. 171).
40. E, tanto � assim que os Tribunais j� se pronunciam nesse sentido; tal qual o Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, que afastando a tese de veda��o ao controle de m�rito administrativo ao asseverar que a “...conveni�ncia e oportunidade n�o permitem ao administrador se afaste dos par�metros principiol�gicos e normativos da Constitui��o Federal e de todo o sistema legal,” noutro caso, a 4�. C�mara C�vel daquela corte salientou, atrav�s do eminente Relator do ac�rd�o, “...que se estava procedendo � adequa��o do m�rito administrativo �s necessidades da popula��o”.
In (Apela��o C�vel n. 596017897, 7�. CC, Des. Rel. Sergio Gischkow Pereira, julg. 12/03/97, e Apela��o C�vel n. 597247642, 4�. CC. Des. Rel. Jos� Carlos Branco Cardoso, julg. 30/12/98).
41. O Impetrante foi atacado em seus direitos individuais e sociais fundamentais, com a edi��o das novas medidas tomadas pelo Poder Permitente, praticamente inviabilizando a continuidade do servi�o de transporte complementar intermunicipal de passageiros, que at� ent�o, era prestado de acordo com as necessidades da popula��o usu�ria – repita-se.
VIOLA��O AO PRINC�PIO DA
PROPORCIONALIDADE RAZO�VEL
42. O Princ�pio da Razoabilidade, serve tanto de limite � cria��o de atos normativos, bem como de baliza � edi��o e atos administrativos, da� a imposi��o do artigo 2�., da Lei n. 9.784/99, que imp�e ‘adequa��o dos meios aos fins na exata medida do interesse p�blico’.
43. No ensinamento do Professor Jos� Maria Pinheiro Madeira, citando em seu livro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “...pelo princ�pio da razoabilidade, o que se pretende � considerar se determinada decis�o, atribu�da ao Poder p�blico, de integrar discricionariamente uma norma, contribuir� efetivamente para um satisfat�rio atendimento dos interesses p�blicos, devendo haver uma rela��o de pertin�ncia entre oportunidade e conveni�ncia, de um lado, e finalidade, de outro.” “...com a razoabilidade agindo como um limite a discri��o na avalia��o dos motivos, exige que esses motivos sejam adequados, compat�veis e proporcionais, de modo que atenda � sua finalidade p�blica espec�fica.” In (Administra��o P�blica, Ed. Campus Elsevier, 10�. Ed.,Rio de Janeiro – 2008) 44. No caso em tela, identifica-se, claramente, a falta de razoabilidade quanto � altera��o no status quo do itiner�rio/ponto de embarque/paradas da presta��o do servi�o de transporte alternativo intermunicipal de passageiros nas Linhas em comento, que apresentando contornos de legalidade nos limites da discricionariedade administrativa do Poder Permitente, agrediu, frontalmente o senso comum do que estava certo, justo e adequado, n�o correspondendo ao interesse p�blico dos usu�rios, e nem do Impetrante.
45. N�o foram analisados por parte da Administra��o, quando das altera��es no modo de presta��o do servi�o de transporte intermunicipal complementar de passageiros, os fatos concretos da realidade da popula��o usu�ria do transporte e as repercuss�es e consegu�ncias sociais que tais mudan�as ensejariam, em desfavor do interesse p�blico local (do Munic�pio XXXX), no caso concreto, que consoante o Decreto Estadual n. XXX, no artigo XXX, deve ter prioridade.
46. Da�, a necessidade do Judici�rio funcionar como limitador do poder discricion�rio, para anular as novas diretrizes, por falta de razoabilidade e proporcionalidade – ou seja, falta de adequa��o entre meios e fins, (itiner�rios/ponto de embarque/paradas/hor�rios), RESTAURANDO A POSI��O JUR�DICA ANTERIOR do transporte complementar intermunicipal de passageiros, das linhas supracitadas. -IV-
VIOLA��O AO PRINC�PIO DA FINALIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO E DO INTERESSE P�BLICO
47. Causa surpresa ao Impetrante, como tamb�m � toda a popula��o, que era atendida satisfatoriamente, pelo transporte prestado pelos permission�rios, que a mudan�a de itiner�rios/hor�rios/ponto de embarque/paradas, tenham sido tomadas, sem apontar, formalmente, os aspectos de fato e de direito que justificassem lament�vel altera��o. 48. “O Estado, ao decidir concretamente, deve basear-se na lei e nos fatos. Os motivos s�o, assim, os pressupostos jur�dicos e os factuais que fundamentam a concre��o casu�stica de um comando vinculador, tanto quando o Estado deva decidir ex officio como quando o fa�a por provoca��o.”
In (Direito Administrativo, Reinaldo de Moreira Bruno, ed. Del Rey, Minas Gerais, 2005, p. 81, citando o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto).
49. Portanto, n�o � qualquer fato que configura o motivo de um ato administrativo. Deve haver uma razoabilidade no enquadramento dos motivos ou, a valora��o dos motivos deve guardar uma coer�ncia com o objeto, isto �, com os efeitos que o agente administrativo tem em vista. 50. No presente caso, s� se pode admitir que o Poder Permitente, n�o valorou que sua conduta/ato estaria contra os interesses do Impetrante e de toda a categoria, causando-lhes preju�zos financeiros, bem como, frustrando o atendimento � coletividade mun�cipe da presta��o do servi�o de transporte complementar intermunicipal de passageiros, at� ent�o, repita-se, satisfat�rio e adequado � popula��o usu�ria do servi�o.
51. O ato de altera��o emanado do Poder Permitente de altera��o do servi�o de transporte complementar de transporte de passageiros prestado pelo Impetrante, n�o � um ato razo�vel, pois n�o existem motivos em que se embasem, pois os fatos relatados e demonstrados exaustivamente, n�o guardam rela��o l�gica com o ato de altera��o das linhas, e ainda que houvesse alguma rela��o l�gica, essa, ainda assim, estaria desproporcional e inadequada � realidade local, pois que, (a altera��o de itiner�rios/hor�rios/ponto de embarque/paradas) n�o est�o embasadas em argumentos nem premissas, impl�citas ou expl�citas que autorizassem tais mudan�as em detrimento do interesse p�blico local e da redu��o de ganhos do Impetrante e de toda a categoria, portanto, lamentavelmente, n�o alcan�ou sua finalidade – o interesse p�blico. 52. Do exposto, verifica-se que, inexistindo finalidade p�blica o ato administrativo � nulo, podendo tal situa��o ser reconhecida pelo Poder Judici�rio – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E/OU NORMATIVO QUE ALTEROU AS DIRETRIZES DA PRESTA��O DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR PRESTADO PELO IMPETRANTE NA LINHA MENCIONADA, COM A PRESERVA��O DA SITUA��O JUR�DICA ANTERIOR.
Do Descumprimento Normativo
Lei n. 8.987/95, art. 40 c/c art. 175 da CF/88 53. A Constitui��o Federal em seu artigo 175, determina que os instrumentos delegat�rios da presta��o de servi�o p�blico s�o a concess�o e a permiss�o, sendo esses instrumentos utilizados para o transporte p�blico regular de passageiros. Entretanto, a legisla��o vigente estatuiu a Lei n. 8.987/95, que no seu artigo 40 – estabeleceu que a permiss�o como um contrato de ades�o, de car�ter prec�rio, podendo ser revogado unilateralmente pela autoridade permitente. Da� que, para que o operador de transporte seja regular, � necess�rio que lhe seja delegado pelo Poder Permitente. 54. No caso do nosso Estado do Rio de Janeiro, a legaliza��o do transporte informal alternativo, j� ocorreu atrav�s de diversas normas legais; decreto municipal, decreto estadual, lei municipal, lei estadual e at� regulamento. (!!!) No entanto, todas estas normas est�o eivadas de inconstitucionalidade, clamando a atua��o do Judici�rio a obstar a incid�ncia das mesmas. (!!!)
55. A Lei de Concess�es acrescentou novas conota��es � conceitua��o doutrin�ria tradicional ao instituto, mormente em rela��o � permiss�o. A presum�vel ‘precariedade’ da permiss�o, embora conste ainda da letra expl�cita do inciso IV do artigo 2�.,nos tempos atuais, cada vez mais, tende a burocratizar-se, deixando progressivamente de representar uma realidade operacional – na medida em que o contrato fixa prazo de dura��o, esvaem-se as distin��es entre os conceitos de concess�o e permiss�o, perdendo um pouco a permiss�o, as caracter�sticas de contrato de ades�o, pois que, j� vem sendo albergadas na doutrina, jurisprud�ncia e, at� mesmo em outras legisla��es, a possibilidade de adapta��es nas aven�as para situa��es j� consolidadas pelo tempo. Nesse sentido, � t�tulo de ilustra��o, o artigo 50 da Lei Federal n. 10.233/2001.
Constitui��o Federal, par�grafo �nico do art.22
56. Segundo o Professor Jos� Maria Pinheiro Madeira, em seu livro; destaca que; “O Munic�pio pode organizar e prestar os servi�os de transporte na sua circunst�ncia territorial, observando-se, contudo, a legisla��o federal vigente, eis que legislar sobre “tr�nsito e transporte”� de compet�ncia privativa da Uni�o, ou seja, da C�mara dos Deputados e do Senado Federal.
Ademais, por ser tal compet�ncia privativa, n�o se estende a nenhum outro ente, salvo a hip�tese do par�grafo �nico do art. 22 da lei Maior, que reza que uma lei complementar poder� autorizar os Estados a legislar sobre quest�es espec�ficas relacionadas � compet�ncia privativa da Uni�o.
A referida lei complementar n�o existe at� o presente momento, n�o se aplicando o dispositivo desse artigo.”
“No tocante � compet�ncia do Estado, essa s� seria pass�vel de legitimidade por interm�dio de autoriza��o por lei complementar, conforme j� descrito.”
“A referida legisla��o estadual que regula o transporte alternativo na Cidade do Rio de Janeiro invade a compet�ncia da Uni�o, a quem cabe legislar sobre a quest�o. Ademais, h� de se observar o princ�pio da supremacia constitucional, em que as normas jur�dicas devem estar com ela compat�veis.”
“Conforme exposto, todas as normas regulamentadoras de transporte alternativo mencionadas ferem os preceitos constitucionais que regulam o princ�pio da legalidade, n�o devendo, portanto, prosperar.”
In (Administra��o P�blica, idem)
Decreto Estadual n. 40.872 de 01.08.2007
Art. 3�, � �nico, II
57. Foi editado, com vistas a consolidar o regulamento do servi�o de transporte complementar no �mbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixar os par�metros para o procedimento licitat�rio, e regulamentar o poder de pol�cia e outras provid�ncias.
58. Segundo o Decreto em comento, reza, o item II, par�grafo �nico, do artigo 3�.: “Art. 3�. O STC-RJ tem por finalidade complementar o STPP, realizando o transporte complementar, na qualidade de servi�o seletivo ou integrado.
Par�grafo �nico – As linhas do STC-RJ dever�o observar as seguintes caracter�sticas:
II – operar com tempo de percurso inferior ao realizado na mesma quilometragem pelos ve�culos do servi�o convencional;
59. O Contrato de Ades�o que o Impetrante assinou com o Poder Permitente, rege-se pelas normas de car�ter geral da Lei Federal n. 8.666/93, com suas altera��es posteriores; pela Lei Federal n. 8.987/95, pela Lei Estadual n. 2.831/97 e pelo Decreto Estadual n. 40.872/2007, e pelas diretrizes t�cnicas baixadas pela autarquia, pelo estabelecido no Edital e as cl�usulas do Contrato em comento.
60. Ora, Excel�ncia, aqui j� se constata algumas incongru�ncias:
� Como o Impetrante/operador do ve�culo Van, poder� atender ao Decreto 40.872/07 – art. 3�., � �nico, II, (item 43), se o ‘novo itiner�rio’ – (acrescido de XX Km em sua rota, com novo itiner�rio, passando por um trecho de estrada de terra, e ped�gio – que � a situa��o mais grave de um dos permission�rios), �, totalmente, diferenciado do anterior, poder� realizar a viagem em tempo menor que os �nibus ??
� Como poder� o Impetrante/operador do ve�culo Van, atender ao ‘interesse p�blico”, com especial �nfase nos aspectos relacionados com a seguran�a e a comodidade dos passageiros e a pontualidade e regularidade do servi�o, previsto na Clausula 10.1 do Contrato de Ades�o, se com o ‘novo itiner�rio’ imposto, est� impedido de passar pelo centro da Cidade ??
� Como poder�, ainda, o Impetrante, atender o especial “interesse p�blico”, como disposto na Clausula 3.13 do Contrato de Ades�o, se o ‘novo itiner�rio’ n�o atende mais aos anseios da popula��o/usu�ria do transporte complementar, com um novo ponto sem estrutura para os mun�cipes ??
� Como poder�, ainda, o Impetrante, atender os usu�rios que h� mais de xxx anos, se utilizam do transporte complementar, na sua necessidade de locomo��o, dentro da cidade de XXXX, se, agora s�o impedidos de pararem para embarque e desembarque de passageiros ??
Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/2001
61. Em mat�ria de transporte rodovi�rio, se apresenta crucial a previs�o de somar esfor�os entre o Estado e os Munic�pios, alcan�ados pelo transporte complementar intermunicipal de passageiros, de modo a garantir aos usu�rios o direito subjetivo �s cidades sustent�veis, devendo-se prever a adequa��o do transporte complementar aos interesses e necessidades da popula��o.
62. Conjugando-se o do Decreto Estadual n. xxxxxx com o artigo 3� do Estatuto da Cidade, observa-se, ser imperiosa, por parte do Chefe do Executivo dar diretrizes urban�sticas a serem legalmente editadas e tendentes a instituir diretrizes para o desenvolvimento do transporte alternativo – que � o caso em tela:
“Art. 3�. Compete � Uni�o, entre outras atribui��es de interesse de pol�tica urbana:
IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habita��o, saneamento b�sico e transportes urbanos.”
63. � norma de ordem p�blica e relevante interesse social, e, portanto, de acatamento obrigat�rio pelo chefe do executivo Estadual, naquilo que compat�vel com a realidade jus-pol�tica, consoante o artigo 2�., incisos I e V do Estatuto da Cidade:
“Art. 2�. – A pol�tica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustent�veis, entendendo como o direito � terra urbana, � moradia, ao saneamento ambiental, � infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi�os p�blicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera��es.
V– oferta de equipamentos urbanos e comunit�rios, transporte e servi�os p�blicos adequados aos interesses e necessidades da popula��o e �s caracter�sticas locais.”
Lei Municipal n. Decreto Municipal n.
64. Normas, que no �mbito do Munic�pio de XXXX, disp�e sobre o transporte e, regula o transporte de fretamento urbano de passageiros, por meio de �nibus, micro�nibus, caminhonetes, Kombi e do tipo van, respectivamente.
Projeto de Lei n. 086/2008 da ________________
Ementa � Lei n. ______________________
65. Cumpre destacar, que j� tramitou na C�mara Municipal de XXXXX Projeto de Lei n. XXXXXX – EMENTA: Acrescentar par�grafo XX, no artigo, da Lei Municipal n. XXXX, no sentido de que “o ponto inicial do transporte complementar intermunicipal em ve�culos de baixa capacidade tipos vans e similares.
66. Excel�ncia, os fatos relatados, de t�o atentat�rios aos direitos fundamentais do Impetrante, bem como, de toda a comunidade usu�ria do transporte complementar intermunicipal de passageiros, que utilizaram durante os �ltimos XXX anos, de um servi�o adequado as suas necessidades, tem sido noticiado nos principais jornais, como comprava com a juntada nos mesmos, a indigna��o dos mun�cipes.
Constitui��o Federal – artigo 30, inciso I
67. Segundo Manuel Gon�alves Ferreira Filho, ...” For�oso concluir, pois que a Constitui��o restringiu a autonomia municipal,e retirou de sua compet�ncia as quest�es que, embora de seu interesse tamb�m, s�o do interesse de outros entes. Na verdade, esta redu��o da compet�ncia municipal repercute num alongamento da esfera estadual, j� que � ao Estado que se atribu�a compet�ncia residual – artigo 25 � 1�., CF) . “
In (Coment�rios � Constitui��o brasileira. S�o Paulo; Saraiva, 1989)
68. Hoje, na esfera da compet�ncia Municipal, � a lei local que impera, afastando a lei estadual e mesmo a lei federal que tenha invadido este espa�o reservado. � institucional, por exemplo, quando se trata de assunto de interesse pertinente � compet�ncia municipal. No caso em tela, n�o � s� o direito fundamental e os interesses privados e/ou econ�micos do Impetrante que se discute, mas tamb�m o interesse local da municipalidade, consubstanciado na presta��o do servi�o de transporte intermunicipal complementar de passageiros, prestado adequadamente e no interesse dos usu�rios.
69. Ante o exposto, requer a Vossa Excel�ncia:
a) concess�o de Liminar inaudita altera pars, com o efeito erga omnes, impl�cito do Princ�pio da Prote��o da Confian�a Legitima, para Jur�dica, no sentido de EXCLUS�O DAS NOVAS DIRETRIZES ADOTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, REFERENTES AO ITINER�RIO, PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE, PARADAS, VIAGENS, ADOTADAS PARA A EXECU��O DO SERVI�O DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, RESTAURANDO-SE A POSI��O JUR�DICA ANTERIOR, por ser ato abusivo e ilegal que refoge ao poder da autoridade coatora e atentat�rio aos direitos fundamentais do Impetrante violador do interesse p�blico municipal local;
b) a proced�ncia do Mandado de Seguran�a, com a confirma��o em senten�a, da liminar concedida e, ainda a condena��o da autoridade coatora, nas custas processuais e honor�rios advocat�cios na base de XXXdo valor da causa.
c) a intima��o da autoridade coatora, para que querendo, conteste a presente, no prazo de lei, sob pena de confesso.
70. Valor da causa: R$ XXXXX.
Pede deferimento e juntada
Cidade, data de 2000.
Indique aos amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Concei��o Maria Cordeiro Campos) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Frank De Souza Fernandes (21/8/2009 �s 10:47:39) MS muito bem elaborado, tratando-se em verdade de uma s�ntese da mat�ria discorrida, de modo que o pedido se tornou claro e objetivo, e a leitura agrad�vel, did�tica e din�mica. Parab�ns!2) Terezinha Schwenck (7/9/2009 �s 13:14:55) MS muito bom! Completo e buscando fontes doutrin�rias para seu embasamento. Parab�ns!3) Ivsonditon@hotmail.com (19/1/2010 �s 00:03:13) Transporto Dez Amigos De Trabalho, Na Minha Kombi. Do Bairro Onde Moro, Até �? Empresa Onde Trabalhamos, Das 05:30 Voltamos �?s 17:00 Hrs. Fica Configurado Transporte Alternativo?
Qual O Impedimento? Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

References: artigo 2
 artigo 175
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 25