Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57858-de-05-de-setembro-de-2017/
Timestamp: 2017-10-17 01:54:26+00:00

Document:
Decreto N° 57858 DE 05 DE Setembro DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
Decreto Nº 57.858 de 05 de Setembro de 2017
Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017.
DECRETO Nº 57.858, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 1º Os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, ficam regulamentados nos termos deste decreto.
Parágrafo único. O prazo para solicitar a remissão de que trata o “caput” deste artigo será de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor deste decreto, salvo na hipótese do § 2º do artigo 6º deste decreto, quando a solicitação deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2017.
III – instrumento de procuração, se for o caso, bem como cópia do documento de identidade e CPF do procurador, que substituirão os documentos de que trata o inciso I deste artigo se o instrumento de outorga houver sido conferido por escritura pública ou se nele conste a firma reconhecida do outorgante;
IV – comprovação da destinação única do imóvel para moradia estudantil;
V – matrícula atualizada do imóvel, na qual conste como proprietária a requerente;
VI – estatuto social da requerente, a qual deverá, mediante apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, comprovar seu atendimento aos seguintes requisitos:
Parágrafo único. No caso de remissão, os documentos elencados nos incisos do “caput” deste artigo deverão comprovar as condições exigidas na data de ocorrência do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 2º Quando o crédito não tributário for vinculado ao imóvel utilizado como templo de qualquer culto, a interessada deverá protocolar requerimento instruído com os documentos elencados nos incisos do “caput” do artigo 2º.
§ 4º O prazo para solicitar a remissão de que trata o “caput” deste artigo será de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor deste decreto, salvo na hipótese do § 2º do artigo 6º deste decreto, quando a solicitação deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2017.
§ 2º Quando for o caso, a interessada poderá cumular requerimento de concessão de remissão com pedido de inclusão do crédito remanescente ou total, no caso de indeferimento do pedido de remissão, no Programa de Pagamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 16.680, de 2017.
§ 3º Caso o interessado tenha aderido a programa de parcelamento, nele incluindo crédito passível de remissão nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 2017, poderá, juntamente com o requerimento de que trata o “caput” deste artigo, manifestar a desistência em relação ao parcelamento em vigor, com subsequente aplicação da remissão em face dos créditos elegíveis.
Art. 10. O artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – às indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio será efetuado por requerimento do sujeito passivo a ser protocolado na Procuradoria Geral do Município, nos termos de portaria a ser expedida pelo órgão;
II – aos créditos tributários e não tributários dos templos de qualquer culto, apurados em função do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, será efetuado por requerimento do sujeito passivo a ser protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser em ato próprio.” (NR)
MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário do Governo Municipal – Substituto

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3