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Timestamp: 2020-04-03 06:48:55+00:00

Document:
Despacho 3186-B/2020, 2020-03-10 - DRE
Número:3186-B/2020
Páginas:416-(3) a 416-(3)
Sumário: Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde.
Considerando que à Direção-Geral da Saúde, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual, está acometida a atribuição de "coordenar e assegurar a vigilância epidemiológica de determinantes da saúde e de doenças transmissíveis e não transmissíveis, bem como os sistemas de alerta e resposta apropriada a emergências de saúde pública, a nível nacional";
Considerando que de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do mesmo Decreto Regulamentar compete ao diretor-geral da Saúde "exercer as funções de autoridade de saúde nacional, nos termos previstos na lei";
Considerando que nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual, compete, em especial, às autoridades de saúde "proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em caso de epidemias graves e outras situações semelhantes";
Considerando, igualmente que, o n.º 3 do artigo 6.º do referido decreto-lei estabelece que o apoio técnico e logístico à autoridade de saúde nacional é prestado pela Direção-Geral da Saúde;
Considerando, ainda que a existência de uma linha telefónica de apoio ao médico constitui um instrumento essencial na resposta nacional a epidemias, doenças transmissíveis e outros riscos de saúde pública, como é exemplo o atual surto de doença por Coronavírus (COVID-19), enquanto ferramenta de validação dos casos suspeitos de doença e de esclarecimento de dúvidas que surgem nos serviços de saúde;
Assim, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - É criada, na dependência do Diretor-Geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde.
2 - A LAM é uma equipa de apoio técnico destinada ao esclarecimento e validação de casos suspeitos de infeção por doenças transmissíveis na sequência de dúvidas colocadas por médicos.
3 - A LAM é composta por médicos vinculados a instituições e estabelecimentos de saúde do Ministério da Saúde, independentemente da sua natureza, designados para o efeito, mediante disponibilidade e concordância destes.
4 - O modelo de governação da LAM é definido por orientação do Diretor-Geral da Saúde.
6 de março de 2020. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.
313096334

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
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