Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-0362_PT.html
Timestamp: 2019-10-23 08:49:45+00:00

Document:
PROPOSTA DE DECISÃO SOBRE A ABERTURA E O MANDATO DE NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS az 1308/2013/EU és az 1306/2013/EU rendeleteknek a gyümölcsök és zöldségek, a banán és a tej oktatási intézményekben való kínálatához kapcsolódó támogatási program tekintetében történő módosításáról szóló európai parlamenti és tanácsi rendeletre irányuló javaslatról
PROPOSTA DE DECISÃO SOBRE A ABERTURA E O MANDATO DE NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS
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apresentada nos termos do artigo 73.º, n.º 2, e do artigo 74.º do Regimento
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 – C8‑0025/2014 – 2014/0014(COD) – 2015/2659(RSP))
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (*)
(*) Equipa de negociação: Presidente, relator e relatores-sombra
Proposta de decisão do Parlamento Europeu sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 – C8‑0025/2014 – 2014/0014(COD) – 2015/2659(RSP))
(6) Para garantir uma boa gestão orçamental, devem ser previstos um limite máximo fixo de apoio da União destinado à distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e leite, medidas educativas de acompanhamento e custos conexos. O limite máximo fixado deve refletir a situação atual. À luz da experiência adquirida e com vista a simplificar a gestão, os modelos de financiamento devem ser aproximados e basear-se numa abordagem única relativamente ao nível da participação financeira da União. Assim sendo, é apropriado limitar o nível de ajuda da União quanto ao preço dos produtos através de um montante máximo de ajuda da União por criança e por operação de distribuição, tanto para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas e leite. Tendo em conta a volatilidade dos preços dos produtos em questão, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito a medidas que determinem o limite de ajuda da União.
(9) No interesse de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que pretenderem participar na distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e/ou leite e produtos lácteos devem candidatar-se de seis em seis anos às ajudas da União. Com vista a simplificar os procedimentos e a gestão do processo, os pedidos devem ser apresentados com base em pedidos de ajuda distintos. Na sequência da receção dos pedidos efetuados pelos Estados‑Membros, a Comissão deve tomar uma decisão sobre as dotações definitivas para fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, leite e/ou produtos lácteos no âmbito das dotações disponíveis no orçamento e após tomadas em consideração eventuais transferências limitadas realizadas entre as respetivas dotações, que incentivem a distribuição com base nas necessidades nutricionais. Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia, no que diz respeito às medidas que determinam as condições e os limites dessas transferências.
(10) A estratégia nacional deve ser considerada um requisito à participação de um Estado‑Membro no regime. Os Estados‑Membros que pretenderem participar deverão apresentar um documento estratégico que abranja um período de seis anos, quantificando o problema existente e estabelecendo os objetivos que pretendem alcançar, indicando as metodologias em conformidade com o problema apresentado e as respetivas prioridades. Os Estados-Membros devem poder atualizá‑los com regularidade, especialmente à luz das avaliações e revisões feitas às prioridades ou aos objetivos, bem como do sucesso dos seus programas.
(a) Para o fornecimento de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, leite e produtos lácteos, como referido no n.º 2;
(b) Para medidas educativas de acompanhamento; e
(c) Para custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a comunicação e a publicidade, o controlo, a avaliação e outras atividade diretamente relacionadas com a aplicação do regime.
(a) fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas e/ou
(b) leite e produtos lácteos das seguintes categorias ("produtos lácteos"):
(i) leite e natas do código NC 0401;
(ii) leitelho, leite coalhado, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, abrangidos pelo código NC 0403, excluindo os produtos que contenham aromas ou substâncias não lácteas, abrangidas pelos códigos NC 0403 10 51 a 99 e NC 0403 90 71 a 99;
(iii) queijo e requeijão abrangidos pelo código NC 0406;
(iv) leite sem lactose constituído por leite natural cuja composição tenha sido alterada no que diz respeito ao seu teor em lactose e que não contenha outras matérias não lácteas abrangidas pelo código NC 0404 90.
5. Ao elaborarem as estratégias, os Estados-Membros podem determinar uma lista de produtos agrícolas, além da fruta e produtos hortícolas, das bananas e do leite e produtos lácteos referidos no n.º 2, que possam ocasionalmente ser abrangidos pelas medidas educativas de acompanhamento. No que diz respeito às frutas e aos produtos agrícolas transformados, os produtos que contenham açúcar adicionado, gordura adicionada, sal adicionado e/ou edulcorantes adicionados não devem ser permitidos.
Alteração de compromisso 2 - parte 3 da AGRI. Tendo em conta as alterações apresentadas com o objetivo de reintroduzir frutas e produtos hortícolas transformados, o compromisso permite a sua distribuição ocasional através das medidas educativas. Assim, as regras contantes no Anexo V do Regulamento (exclusão de açúcar, sal, gordura e edulcorantes adicionados) devem ser mantidas. Por razões de simplificação, o conteúdo do Anexo V foi diretamente incluído no articulado (pelo que o referido anexo pode ser suprimido).
Artigo 23-A – n.º 1 – parte introdutória
Artigo 23-A – n.º 1 – alínea b)
(b) no caso do leite e dos produtos lácteos: 100 milhões de EUR por ano letivo.
Artigo 23-A – n.º 2 – alínea a)
(i) no número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos como uma percentagem da população do Estado-Membro em questão,
(ii) no grau de desenvolvimento das regiões de um determinado Estado-Membro para assegurar a prestação de uma maior ajuda a regiões menos desenvolvidas na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do presente regulamento, às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.º do TFUE e/ou às ilhas menores do Mar Egeu na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 229/2013,
(iii) uma majoração adicional de 5% de apoio da União, aplicável às regiões ultraperiféricas, com mais um aumento de 5% se essas regiões importarem produtos de outras regiões ultraperiféricas de que estão próximas; e
Artigo 23-A – n.º 2 – alínea b)
(b) No caso do leite e dos produtos lácteos, uma combinação dos seguintes critérios, aplicáveis durante um período transitório de seis anos a contar do início do funcionamento do novo programa:
(i) o número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos em percentagem da população do Estado‑Membro em questão;
(ii) o grau de desenvolvimento das regiões de um determinado Estado-Membro para assegurar uma maior ajuda a regiões menos desenvolvidas na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do presente regulamento, às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.º do TFUE e/ou às ilhas menores do Mar Egeu na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 229/2013;
(iii) A utilização histórica dos fundos a título dos precedentes regimes de fornecimento de leite e lacticínios às crianças, exceto no caso da Croácia, para a qual deverá ser introduzido um sistema de pagamento de montante fixo; a fim de garantir uma distribuição equitativa dos fundos entre os Estados‑Membros, este critério deverá ser contrabalançado com a introdução de um montante anual mínimo de apoio da União por criança do grupo de idades referido no ponto (i) e definido com base na utilização média dos fundos por criança, por Estado-Membro;
(iv) um aumento adicional de 5% de apoio da União, aplicável às regiões ultraperiféricas, com mais um aumento de 5% se essas regiões importarem produtos de outras regiões ultraperiféricas de que estão próximas;
(c) A elaboração das estratégias nacionais ou regionais e de medidas educativas de acompanhamento.
(-a) Ao montante máximo de ajuda da União que pode ser concedida, por criança e por operação de distribuição, a título de contribuição para o preço da fruta e dos produtos hortícolas, incluindo as bananas, e de leite e produtos lácteos distribuídos;
(b) Às condições necessárias para transferência entre repartições destinadas a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, a leite e produtos lácteos;
(c) Aos custos e/ou medidas elegíveis para ajuda da União e à possibilidade de determinação de montantes máximos para custos específicos;
(c-A) À introdução de procedimentos únicos para a apresentação de pedidos de participação dos estabelecimentos de ensino e para os controlos;
(a) aos critérios específicos relativos à utilização de cartazes e outros suportes de informação;
(b) à definição de critérios específicos no que diz respeito à apresentação, à composição, à dimensão e ao visual do identificador comum e do logotipo da União;
(a) A repartição definitiva da ajuda para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e/ou o leite e produtos lácteos entre os Estados-Membros participantes dentro dos limites estipulados no artigo 23.º-A, n.º 1, tendo em conta as transferências referidas no artigo 23.º-A, n.º 4;
(f-A) Os métodos de tratamento das deficiências verificadas no processo de execução, com vista a evitar bloqueios provocados por uma burocracia excessivamente pesada;

References: artigo 73
 artigo 74
 artigo 290
 artigo 290

Artigo 23

Artigo 23

Artigo 23
 artigo 3
 artigo 349
 artigo 1

Artigo 23
 artigo 3
 artigo 349
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 23