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Timestamp: 2020-06-07 02:36:21+00:00

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TRF-3 9/11/2017 - Pg. 1222 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1222 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017
(AgRg no AREsp 698.262/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal n. 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Inteligência da Súmula 280/STF.
3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008).
(AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)
"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DERRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO NO MAR - MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI 5.357/67 - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/67, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional.
(REsp 1183287/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)
Ademais, não há qualquer violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que, na hipótese dos autos, o valor da multa foi fixado em UFIR, e não emquantidade de salários mínimos.
Não havendo óbice à estipulação da multa emsalários mínimos, ao contrário do que concluiu o magistrado a quo, deve ser aplicada, à hipótese dos autos, a limitação prevista no artigo 18, § 2º da Lei 5.889/1973, por se tratar de norma especial emrelação à CLT, bem
como emrazão de ter sido demonstrado que a infração ocorreu no âmbito de relações de trabalho rural e por se tratar de infratores primários, fato não contestado pela embargada.
Entretanto, o valor da multa estabelecido no § 2º, do artigo 18, da Lei 5.889/1973 deve observar o disposto no artigo 2º, da Lei nº 7.855/1989, emvigor à época da autuação, que assimpreceitua:
"Art. 2º O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em seguida, expresso em quantidade de BTN.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às multas constantes do Capítulo V do Título II da CLT, que terão seus valores convertidos em quantidades de BTN, nem às previstas no arts. 153 e 477, § 8º, com a redação dada por esta Lei."
Assim, a Lei nº 7.855/1989 determinou a triplicação das multas previstas na CLT e na legislação extravagante, o que abrange o disposto na Lei nº 5.889/1973.
Destarte, o valor da multa a ser aplicada aos embargantes pelo descumprimento do disposto no artigo 41, da CLT, não poderá exceder o valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos.
Tal orientação encontra-se no seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
REGISTRO DE EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 18, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 5.889/73. VALOR TRIPLICADO POR FORÇA DA LEI 7.885/89, ART. 2º. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DA CLT. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA NÃO-PROVIDOS.
1. Em exame dois recursos especiais. O primeiro interposto por TRIUNFO AGROINDUSTRIAL SA (fls. 131/137) pela alínea a, do art.
105, III, da Constituição Federal, e o segundo pela FAZENDA NACIONAL (fls. 150/166) com fundamento nas alíneas a e c do mencionado preceito constitucional, combatendo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO À GUISA DE CONSIGNAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 18, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 5.889/73. VALOR TRIPLICADO POR FORÇA DA LEI 7.885/89, ART. 2º.
1. Depósito à guisa de consignação em pagamento que, não atingindo a totalidade da dívida, não suspende o executivo fiscal. 2. Em se tratando de autuação por falta de registro de empregado rural, é de incidir a disciplina da Lei 5.889/73, cujo art. 18, parágrafo 1º, fixa a respectiva multa em um salário mínimo por empregado, com a majoração prevista no art. 2º da Lei 7.855/89.
3. Manutenção da sentença que deu pela parcial procedência dos embargos." (fl. 122)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/11/2017 1222/2708

References: artigo 7
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 41
 ARTIGO 535
 ARTIGO 47