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⭐CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
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Lucinda Lagos Cavalheiro
1 CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS RESOLUÇÃO No- 260, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 O Presidente do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no que dispõe o inciso I do 1o do artigo 27 da Lei no , de 21 de dezembro de 2000, o 1o do artigo 2o e o artigo 7o da Medida Provisória no 478, de 29 de dezembro de 2009, e no inciso III do artigo 7o do Decreto no 4.378, de 16 de setembro de 2002, e considerando que: - após a publicação da Medida Provisória no 478, de 29 de dezembro de 2009, ficou vedada a contratação do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; - a partir de 1o de janeiro de 2010, foi extinta a Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; - o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos do art. 3o da Medida Provisória no 478, de 2009, a partir de 1o de janeiro de 2010, torna-se responsável pela cobertura do saldo devedor de financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor; - a necessidade de definir as condições para a transição das operações das seguradoras para o FCVS, resolve, "ad referendum": Art. 1o As condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel - DFI e a responsabilidade civil do construtor - RCC, são as mesmas estabelecidas na Circular no 111, de 3 de dezembro de 1999, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, observadas a substituição das seguradoras pela Administradora do FCVS, em decorrência da Medida Provisória no 478, de Art. 2o Compete às seguradoras: I. entregar à CAIXA, até 10 de janeiro de 2010, relativamente às operações do SH/SFH: a) toda a documentação afeta ao SH/SFH que esteja sob sua responsabilidade, compreendidas aquelas pendentes de processamento, bem como os registros em meio magnético das averbações de todos os contratos ativos e dos sinistros pagos ou avisados ocorridos até 31 de dezembro de 2009, inclusive, e os dados para inclusão/alteração/ exclusão de informações no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT; b) todos os processos e documentos relativos aos sinistros represados por pendências de pagamento de prêmios mensais pelos agentes financeiros; c) o cadastro das diferenças de prêmios mensais e de indenizações eventualmente resultantes de decisão final da justiça, proveniente de liminar, que será analisado pela CAIXA e liberado, se for o caso; e) os pedidos de regulação de sinistros cuja documentação complementar não tenha sido entregue pelo agente financeiro à seguradora até 31 de dezembro de II. entregar à CAIXA, até 10 de fevereiro de 2010, o cadastro de prêmios pendentes até jan/2010, assim como todos os documentos relativos a essas pendências; III. solicitar à CAIXA o ressarcimento de despesas realizadas na operacionalização do SH/SFH até a assunção por aquela Empresa, condicionando-se ao cumprimento do estabelecido no inciso I;2 IV. solicitar à CAIXA o ressarcimento em até 30 dias úteis, após a realização da despesa ou a conclusão da obra, nos casos de reparação dos danos físicos ao imóvel; V. encaminhar os documentos pertinentes à CAIXA, em até 10 dias, após a conclusão da obra, caso tenha sido contratada obra de reposição para o imóvel, cabendo à seguradora honrar o contrato e as demais obrigações; VI. solicitar à CAIXA, se houver parcela a ser paga pela obra contratada, os recursos financeiros necessários, por meio de formalização do pedido acompanhado do dossiê do sinistro, juntamente com o contrato assinado com a construtora e cronograma de desembolso; VII. pagar os sinistros de MIP cuja documentação tenha sido complementada até 31 de dezembro de 2009, inclusive os complementos de indenização a qualquer título decorrente de pagamentos efetuados no período de sua atuação; VIII. deverá, em até 45 dias a contar da publicação da Medida Provisória no 478, de 2009, nas ações judiciais em curso envolvendo pagamentos de sinistros de responsabilidade do extinto SH/SFH: a) peticionar em juízo a sua exclusão do processo nas citações ocorridas a partir de 1o de janeiro de 2010, e intimar a CAIXA; b) repassar às unidades da CAIXA as respectivas informações e documentos; c) acompanhar todas as etapas da ação cuja transferência para a CAIXA não foi possível até o seu trânsito em julgado; d) enviar à CAIXA toda a documentação relativa aos processos de regulação dos sinistros questionados judicialmente; e e) solicitar judicialmente sua substituição processual pela CAIXA, em todas as ações em curso até 31 de dezembro de 2009, nos casos em que couber tal medida. IX. emitir e enviar ao agente financeiro a fatura relativa à competência de prêmios de janeiro de 2010, que deverá ser paga na CAIXA por meio da Guia de Recolhimento do Seguro Habitacional - GRSH ou pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; X. encaminhar à CAIXA o histórico das operações, a evolução dos cálculos dos prêmios e os cadastros mensais para atendimento à fiscalização. 1o A seguradora será remunerada em 7,1% sobre o valor do principal dos prêmios de seguros devidos pelos agentes financeiros ao SH/SFH, líquidos de restituições, cancelamentos, multas e juros, pendentes de pagamento até a emissão de 31 de dezembro de 2009, atualizado monetariamente "pro rata die", até a data do efetivo pagamento, com base no índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. 2o As atividades relacionadas ao faturamento de prêmios emitidos ou reemitidos até 31 de dezembro de 2009 é de responsabilidade da seguradora e observarão os procedimentos estabelecidos pela Portaria do Ministério da Fazenda no 243, de 28 de julho de o O pagamento desses prêmios será efetuado pelos agentes financeiros às seguradoras até a fatura devida em 4 de janeiro de o As despesas e indenizações de sinistros das ações judiciais em curso até 31 de dezembro de 2009 serão tratadas nos moldes da Resolução do Conselho Curador de FCVS no 221, de 6 de dezembro de o As seguradoras responderão por eventuais prejuízos que o FCVS sofrer em decorrência do não cumprimento do disposto no inciso VIII. Art. 3o Compete à CAIXA: I. receber a arrecadação proveniente do parcelamento de dívidas dos agentes financeiros pela falta de recolhimento dos prêmios devidos até 31 de dezembro de 2009; II. emitir e receber as contraprestações mensais faturadas a partir de fevereiro de 2010, ainda que de competência anterior (averbações e cancelamentos retroativos);3 III. analisar as solicitações provenientes de eventos por DFI e de RCC avisados até 31 de dezembro de 2009, cuja obra de reposição não tenha sido contratada até 31 de dezembro de 2009, independente da data da vistoria inicial promovida pela seguradora; IV. analisar as solicitações de pagamento de despesas e de indenizações relativas aos contratos de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estavam averbados na apólice do SH/SFH, extinta pela Medida Provisória no 478, de 2009, observando-se o disposto no art. 1o desta Resolução; V. pagar, quando couber: a) as despesas e indenizações das ocorrências de eventos por RCC no período de construção, por MIP ou por DFI; b) as despesas e liquidações decorrentes de ações judiciais; e c) as ocorrências de eventos por MIP, após análise, avisados em qualquer época, cuja documentação exigida não tenha sido complementada e entregue à seguradora até 31 de dezembro de VI. aplicar os recursos financeiros, conforme capítulo IV do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/ FCVS; VII. processar a Relação de Inclusões e Exclusões - RIE de dezembro de 2009, repassadas pelos agentes financeiros até o dia 10 de janeiro de 2010, juntamente com o meio magnético contendo os registros relativos às operações ativas existentes no cadastro de prêmios; VIII. viabilizar os controles operacional e financeiro, bem como manter e atualizar o cadastro dos contratos de financiamento habitacional que estavam averbados na apólice do SH/SFH, extinta pela Medida Provisória no 478, de 2009, e dos pagamentos de despesas e de indenizações de eventos por MIP, DFI e RCC; IX. pagar às seguradoras a remuneração referente às faturas recebidas em 1o de fevereiro de 2010 X. contratar empresa especializada para fornecer o sistema de processamento de dados necessário ao controle das operações e da regulação de sinistros, na fase transitória de migração das atividades das seguradoras para a Administradora do FCVS, utilizando na escolha critério preço e técnica e que contemple: a) apuração dos valores de contraprestações mensais, dos valores de despesas e indenizações de RCC, MIP e DFI, de remunerações pagas às entidades, de pendências de prêmios e sinistros represados; b) movimentações ocorridas; c) depuração do cadastro; e d) geração de relatórios gerenciais, financeiros e contábeis. Art. 4o Compete aos agentes financeiros: I. enviar à CAIXA, até 10 de janeiro de 2010: a) os documentos de averbações e cancelamentos das operações contratadas no extinto SH/SFH, ainda pendentes de processamento; b) os documentos não processados pela seguradora na RIE de dezembro de 2009, juntamente com o meio magnético contendo os registros relativos às operações ativas existentes no cadastro de prêmios após a referida RIE. II. prestar informações sobre os recolhimentos dos prêmios relacionados às coberturas dos eventos de MIP, DFI ou RCC, sempre que necessário; III. observar os seguintes procedimentos para os ciclos operacionais que se iniciam em jan/2010, relativos à emissão das contraprestações mensais de riscos cobertos: a) as contraprestações mensais emitidas em janeiro de 2010, para pagamento em 1o de fevereiro de 2010, deverão ser pagas pelo agente financeiro na CAIXA, no 1o dia útil de fevereiro de 2010, por meio de GRSH ou via SPB, modelo e orientações anexas; e b) as contraprestações mensais, a partir de fevereiro de 2010, deverão ser pagas pelo agente financeiro na CAIXA, no 1o dia útil do mês subsequente a emissão, por meio de GRSH ou via SPB, conforme novo fluxo operacional.4 IV. entregar na CAIXA as solicitações de pagamentos dos eventos motivadores de participação do FCVS decorrentes de RCC, MIP e DFI, ocorridos ou avisados a partir de janeiro de 2010; V. encaminhar à CAIXA os documentos de averbação em meio magnético, ou em papel. Art. 5o As operações do SH/SFH praticadas até 31 de dezembro de 2009 serão fiscalizadas pela SUSEP, a qual observará os seguintes procedimentos: a) enviar à CAIXA as sugestões de glosas decorrentes da fiscalização das operações de prêmios e sinistros realizadas até 31 de dezembro de 2009; b) apresentar à CAIXA, nos meses de abril e outubro, os relatórios sobre os trabalhos de fiscalização do SH/SFH relativos ao semestre anterior; c) efetuar diligências nas seguradoras decorrentes de ações judiciais, consoante previsto na Resolução do Conselho Curador do FCVS no 221, de 6 de dezembro de 2007; d) atender as solicitações realizadas pela CAIXA, relativas ao comportamento das operações do SH/SFH e sobre os apontamentos de Auditorias Independentes realizadas até o exercício de 2009; e) acompanhar a CAIXA até 31 de dezembro de 2009 nos trabalhos de depuração dos prêmios e sinistros envolvidos nos parcelamentos de débitos dos agentes financeiros; f) validar as informações de débitos para fins de parcelamento de dívidas dos agentes financeiros, os valores dos prêmios mensais em atraso e das ocorrências de eventos retidos até o exercício de 2009; e g) fiscalizar as operações das competências até 31 de dezembro de 2009, no exato cumprimento das normas inerentes ao SH/SFH e aplicar as penalidades previstas na legislação de regência, a qualquer tempo, nos parcelamentos em que for identificado indício de inconformidade normativa. Parágrafo único - A remuneração da SUSEP relativa ao trabalho de fiscalização de que trata este artigo será de 0,3 % das contraprestações mensais recebidas até 31 de dezembro de Art. 6o Os ciclos dos movimentos operacionais ainda não finalizados e aqueles finalizados deverão obedecer à seguinte rotina: I. os Movimentos Operacionais - MO de ciclos iniciados em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 serão finalizados normalmente pela seguradora e CAIXA conforme Portaria do Ministério da Fazenda no 243, de 2000; II. a partir da emissão de nota de cobrança aos agentes financeiros em janeiro de 2010, que deverá ser recolhida na CAIXA em fevereiro de 2010, começa o novo fluxo operacional, tendo como referência o "Mês" que corresponderá a "M", conforme a seguir: a) disponibilização pelos agentes financeiros à CAIXA, até o 10o dia de "M", das informações atualizadas do seu cadastro em "M- 1"; b) emissão pela CAIXA de nota de cobrança em "M", com base no cadastro fornecido pelo agente financeiro em "M-1"; c) recolhimento pelos agentes financeiros na CAIXA no 1º dia útil de "M+1"; d) pagamento de ocorrência de MIP pela CAIXA no 1o dia útil do segundo mês subsequente à complementação dos documentos efetuados pelo agente financeiro; e) cobrança pela CAIXA de eventuais diferenças entre as contraprestações efetivamente devidas e as informadas para pagamento em "M", juntamente com a Nota de Cobrança de "M+1"; f) liberação pela CAIXA, no prazo de 15 dias após o acatamento da solicitação da seguradora, de recursos financeiros para pagamento de despesas remanescentes do SH/SFH.5 Art. 7o Os créditos recebidos na conta movimento do SH/SFH relativos às operações do extinto SH/SFH serão transferidos ao FCVS, em 24 horas, a partir do 1o dia útil de fevereiro de Art. 8o O valor remanescente da dívida do FESA junto ao mercado segurador, registrado na rubrica do Balanço de 31 de dezembro de 2009 do SH/SFH, será incorporado ao Patrimônio do FCVS, a partir de 1o janeiro de Art. 9o A conta de Reserva Técnica do extinto SH/SFH será extinta no 12o dia útil de fevereiro de 2010, após o ajuste do movimento, e o saldo remanescente será transferido à disponibilidade do FCVS. Art. 10. O valor da provisão para devedores duvidosos constante no Balanço Patrimonial do SH/SFH, registrado na rubrica Recursos em Atraso a Receber das Seguradoras, será lançado a prejuízo no fechamento do Balanço do SH/SFH de 31 de dezembro de 2009 e, caso haja alguma recuperação, será lançado em resultado do FCVS. Art. 11. O valor dos créditos tributários, impostos e contribuições, registrado na rubrica, , será lançado a prejuízo no fechamento do Balanço do SH/SFH de 31 de dezembro de Art. 12. As disponibilidades constantes do Balanço Patrimonial do SH/SFH em 31 de dezembro de 2009 serão transferidas para o FCVS, nesta data. Art. 13. Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. MARCUS PEREIRA AUCÉLIO Documentos relacionados
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