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Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro - PDF
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Isadora Marinho Sequeira
1 Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro Normas Reguladoras de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família dos Jardins de Infância da Rede Pública do Concelho de Oliveira do Bairro
2 Preâmbulo A educação pré-escolar da rede pública integra duas componentes: a componente educativa e as atividades de animação e de apoio à família. A componente educativa é gratuita e da competência do Ministério da Educação. As atividades de animação e de apoio à família, que comporta os serviços de alimentação e as atividades de animação socioeducativa (prolongamento de horário e interrupções letivas), é da responsabilidade partilhada entre o Município de Oliveira do Bairro e o Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do Artigo 2.º do Capítulo I do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho. A oferta de atividades de animação socioeducativas visa permitir a concretização do conceito de escola a tempo inteiro, adaptando os tempos de permanência das crianças no jardim-de-infância às necessidades das suas famílias, ou seja, destina-se a famílias que comprovadamente necessitem da permanência das crianças no estabelecimento de educação para além do horário relativo à componente educativa. Artigo 1.º Natureza do serviço 1 As Atividades de Animação e Apoio à Família compreende o serviço de refeição, prolongamento de horário e interrupções letivas dos jardins-de-infância da rede pública do concelho de Oliveira do Bairro. 2 As Atividades de Animação e Apoio à Família visa permitir a concretização do conceito de escola a tempo inteiro, adaptando os tempos de permanência das crianças no jardim-de-infância às necessidades das famílias. Artigo 2.º Público-alvo 1 - As Atividades de Animação e Apoio à Família destina-se às crianças inscritas nos jardins-de-infância da rede pública do concelho de Oliveira do Bairro. 2 - O serviço de refeições das Atividades de Animação e Apoio à Família destina-se a todas as crianças inscritas nos jardins-de-infância previstos no número anterior. 3 - O serviço de prolongamento de horário das Atividades de Animação e Apoio à Família destina-se a crianças cujas famílias comprovem necessidade dessa resposta. 2
3 Artigo 3.º Período de Funcionamento 1 - As Atividades de Animação e Apoio à Família inicia-se, em cada ano letivo, no primeiro dia útil do mês de Setembro e termina no último dia útil do mês de Julho, incluindo os períodos de interrupção letiva, definidos, anualmente, pelo Ministério de Educação. 2 Os alunos inscritos apenas em serviço de refeições beneficiam desta resposta apenas durante o período letivo. 3 As Atividades de Animação e Apoio à Família encerra em dias de tolerância de ponto para os trabalhadores do Município de Oliveira do Bairro. Artigo 4.º Horário 1 Durante o período letivo, as Atividades de Animação e Apoio à Família funciona das 07h30 às 09h00, das 12h00 às 13h30 e das 15h30 às 18h30. 2 Durante os períodos de interrupções letivas as Atividades de Animação e Apoio à Família funciona das 07h30 às 18h30. 3 O horário de terminus das Atividades de Animação e Apoio à Família definido no número anterior pode prolongar-se até às 19h00, desde que essa necessidade seja previamente comprovada pela família. 4 O serviço de refeições decorre no horário compreendido entre as 12h00 e as 13h30. Artigo 5.º Local para o desenvolvimento das Atividades de Animação e Apoio à Família 1 - As atividades de Animação Socioeducativa deverão ser desenvolvidas nos jardins-de-infância, em espaços diferenciados da componente letiva. 2 - São exceção ao número anterior as Escolas que ainda não funcionam em Pólo Escolar. 3 - Podem ser realizadas atividades fora do estabelecimento de ensino desde que devida e previamente autorizado pela Autarquia, Agrupamento de Escolas e Encarregados de Educação. Artigo 6.º Candidaturas 1 O processo de candidatura é realizado em impresso próprio, facultado pela Autarquia, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação, e instruído com os documentos referidos nas presentes normas de funcionamento. 3
4 2 As candidaturas deverão dar entrada no Balcão de Atendimento Geral da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro. 3 - As candidaturas deverão ser entregues, pelos pais e/ou encarregados de educação, até ao último dia do mês de inscrição nos Jardins de Infância. Artigo 7.º Documentação necessária à instrução dos processos de Candidatura 1 - A candidatura referida no artigo anterior, no prazo estipulado, deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) Para inscrições apenas em serviço de refeições: Documento comprovativo do escalão de Abono de Família, emitido pelos serviços de Segurança Social. b) Para inscrições no serviço de prolongamento de horário e/ou interrupções letivas: Documento comprovativo do escalão de Abono de Família, emitido pelos serviços de Segurança Social; Declaração completa de IRS em vigor no ano em causa (se os rendimentos forem inferiores a 12 vezes o Salário Mínimo Nacional, por motivo de doença, subsídio ou outro, deverá apresentar extrato de remunerações emitido pela Segurança Social relativo ao ano em causa); Cópia dos Bilhetes de Identidade/Cartão de Cidadão das pessoas a quem pode ser entregue a criança durante o período de Componente de Apoio à Família; Comprovativo da entidade patronal, onde conste a localização e o horário de trabalho dos pais ou seus substitutos legais. c) Na ausência de IRS, e de acordo com a situação profissional ou familiar: Certidão Negativa ou de Isenção de IRS emitida pela Repartição de Finanças; Fotocópia do último recibo de vencimento; Extrato de remunerações emitido pelos serviços de Segurança Social; Documento comprovativo do montante de pensão de alimentos; Documento emitido pelos serviços de Segurança Social, com o montante da prestação do Rendimento Social de Inserção (RSI) Recibo de renda de casa do mês imediatamente anterior ao da candidatura, ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para aquisição de habitação própria, comprovativa dos encargos com a habitação; Artigo 8.º Análise das candidaturas 1 - A análise das candidaturas é da responsabilidade do Município de Oliveira do Bairro. 4
5 2 Os encarregados de educação são notificados do deferimento/indeferimento relativo às candidaturas apresentadas e do valor da comparticipação familiar, em caso de deferimento, até dia 15 de Agosto. 3 - Após a receção da notificação referida no número anterior, os encarregados de educação dispõem de 10 dias úteis para pedidos de esclarecimentos e reclamações. Artigo 9.º Comparticipação familiar 1 É responsabilidade das famílias comparticipar o serviço de componente de apoio à família. 2 A comparticipação relativa ao serviço de refeições é estipulada anualmente, através do despacho ministerial que consagra as definições e aplicação das regras de Ação Social Escolar. 3 A comparticipação relativa ao serviço de prolongamento de horário obedece ao previsto em Despacho Conjunto n.º 300/97 de 9 de Setembro, dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e da Segurança Social, cuja fórmula de cálculo se encontra descrita no artigo seguinte. 4 - As crianças que apenas frequentem o serviço de prolongamento de horário da parte da manhã, deverão beneficiar de um desconto de 30% sobre o valor da sua comparticipação familiar. 5 As crianças que apenas frequentem o serviço de prolongamento no horário da parte da tarde, deverão beneficiar de um desconto de 15% sobre o valor da sua comparticipação familiar. 6 As crianças que já tenham irmãos a frequentar o serviço de prolongamento de horário deverão beneficiar de um desconto de 10% sobre o valor da comparticipação familiar. Artigo 10.º Cálculo da Comparticipação familiar 1. A capitação do Agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula: R= RF-D 12N R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D= despesas fixas anuais; N= número de elementos do agregado familiar. 2 - Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria; c) Os encargos médios mensais com transportes públicos; 5
6 d) As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica 3 - Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam de facto em economia comum. 4 - A comparticipação familiar relativa ao serviço de prolongamento de horário é calculada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita indexados à remuneração mínima mensal, (cf ponto 1, do artigo 3º do Despacho Conjunto n.º 300/97 de 9 de Setembro). 1º escalão até 30% do RMM 2º escalão >30% até 50% do RMM 3º escalão > 50% até 70% do RMM 4º escalão > 70% até 100% do RMM 5º escalão >100% até 150% do RMM 6º escalão >150% do RMM 5 -. A comparticipação é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar, conforme o quadro seguinte: Prolongamento de horário Apoio à Família/ escalões de rendimento 1º 2º 3º 4º 5º 6º Até 5% Até 10% Até 12,5% 15% 15% 17,5% 6 - A comparticipação familiar máxima não pode exceder o custo médio por criança com o serviço de componente de apoio à família. Artigo 11.º Alteração da Situação Socioeconómica Em situações de alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente, morte, emprego, desemprego, alteração do número de pessoas que compõem o agregado familiar, a Unidade de Educação poderá efetuar uma reavaliação do cálculo da comparticipação familiar, a requerimento dos pais e ou encarregado de educação. Artigo 12.º Pagamento de comparticipação familiar 1 - O serviço das atividades de animação e apoio à família é pago no balcão de atendimento geral da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ou através de débito direto. 2 - O pagamento por débito direto deverá ser solicitado com uma antecedência mínima de um mês, no balcão referido no número anterior. 6
7 3 - O pagamento do serviço deverá ser efetuado até ao dia 10 do mês correspondente, à exceção do mês de Julho, que deverá ser pago a partir do dia 08 de Agosto. 4 - O não pagamento da comparticipação familiar implica a suspensão de frequência do serviço pela criança a partir do mês seguinte e até à regularização da situação, devendo o encarregado de educação ser notificado desse facto pelo Município. Artigo 13.º Dedução na comparticipação familiar por ausência ao serviço 1 - Para efeitos de dedução na comparticipação familiar mensal considera-se um período de ausência da criança igual ou superior a 5 dias seguidos, desde que devida e antecipadamente informado pelos pais ou encarregado de educação. 2 - Em situações de doença são considerados, para efeitos de desconto na comparticipação familiar e refeição, o dia imediatamente a seguir à comunicação pelos pais ou encarregado de educação, desde que esta comunicação seja efetuada até às 11h. 3 - A comunicação de ausência deverá ser efetuada junto da Unidade Orgânica de Educação, através do telefone ou Artigo 14.º Atrasos no horário de saída 1 - Os pais ou encarregados de educação que não cumprirem o horário estipulado de saída da criança no serviço de prolongamento das atividades de animação e Apoio à Família devem preencher a folha de registo de atrasos. 2 - Cada atraso de 5 minutos implicará o pagamento de uma multa de 0,50, acrescida na comparticipação familiar. Artigo 15.º Ementa e Plano de Atividades 1 - O Município disponibilizará no seu sítio da internet o Plano de Atividades de todas as Atividades de Animação e Apoio à Família dos Jardins de Infância da rede pública do concelho de Oliveira do Bairro, assim como as suas ementas semanais. 2 - Em cada estabelecimento de ensino o Plano de Atividades e as ementas semanais deverão estar colocados em local de fácil acesso, disponível à consulta por parte dos pais ou encarregados de educação. 7
8 Artigo 16.º Seguro 1 As crianças durante o período de Atividades e Animação de Apoio à Família estão abrangidas pelo Seguro Escolar. 2 Na sequência de qualquer acidente que possa ocorrer nesse período, e em caso de necessidade de recorrer a tratamentos ou exames complementares de diagnóstico, os pais ou encarregados de educação deverão recorrer aos serviços do Sistema Nacional de Saúde, de forma a poder ser acionado o Seguro referido no número anterior. Artigo 17.º Disposições finais 1 - O desconhecimento das presentes normas não justifica o incumprimento das obrigações do agregado familiar ou do encarregado de educação da criança. 2 - Todas as situações não previstas neste quadro normativo serão analisadas e resolvidas pelo Município. 8

References: Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17