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Nota Técnica nº 2011/11/06/OJAF. 1. Sobre a consulta - PDF
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1 Nota Técnica nº 2011/11/06/OJAF EMENTA: penhora em boca do caixa. Ilegalidade da condição do oficial como depositário provisório até novo expediente bancário. Consequências. 1. Sobre a consulta Os mandados de penhora sobre quantias em dinheiro, denominados penhora em boca de caixa, eram realizados pela nomeação do executado como depositário, estabelecendo-se prazo para depósito no banco. O descumprimento gerava ordem de restrição de liberdade ao depositário infiel, o que garantia o cumprimento da obrigação pelo devedor. Entretanto, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que não mais permite a prisão na hipótese em questão, alguns juízes substituíram o devedor pelo oficial de justiça, forçando estes servidores a levarem consigo o dinheiro penhorado, facultado o apoio policial até a entrega da garantia ao banco. Como a penhora de quantias em dinheiro se dá à noite na maior parte das vezes, o oficial é obrigado a aguardar o próximo expediente bancário para o depósito, com a impossibilidade de ser acompanhado pela polícia até sua residência e - no dia seguinte - até o fórum. Por isso, as entidades assessoradas questionam sobre a legalidade/legitimidade da ordem que está atingindo oficiais de várias regiões do País, em face das peculiaridades ora descritas. 2. Análise jurídica Para a melhor análise do problema posto, deve-se partir da legislação 1 de 8
2 sobre as atribuições incumbidas aos executantes de mandados, no âmbito das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. A Lei , de 2006, traz expressa previsão quanto às áreas de atividades e as atribuições dos servidores 1. Importante notar as especificidades trazidas pela lei de carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União quanto aos oficiais de justiça, estão dispostas no 1º do artigo 4º: Art. 4º (...) 1º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Federal para fins de identificação funcional. Existe, portanto, regramento legal específico das atribuições dos analistas judiciários, cujas funções estejam relacionadas à execução de mandados. Pelo Código de Processo Civil, evidencia-se que o oficial de justiça desempenha atividade diferenciada dos demais servidores, a exemplo da penhora : Art Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; 1 Lei , de 2006: Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos; II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração; III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo. Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. 2 de 8
3 II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê aos oficiais de justiça a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados : Art Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. Entre os atos decorrentes da execução dos julgados na esfera trabalhista está a penhora, conforme disciplina o artigo 882 da CLT: Art O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil Se não restam dúvidas de que a penhora é incumbência dos oficiais de justiça, resta esclarecer de que maneira este procedimento deve ocorrer e se admite a prática judiciária atual da penhora em boca de caixa com a condição de depositário provisório do servidor. depósito: O CPC disciplina o procedimento de penhora juntamente com o de Art Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem. Art Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação. Art Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto. Art O auto de penhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; 3 de 8
4 IV - a nomeação do depositário dos bens. Art Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito; II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos; III - em mãos de depositário particular, os demais bens. 1º Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. 2º As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. Na hipótese objeto deste estudo, nota-se que os oficiais realizam a apreensão e a guarda do bem penhorado, uma vez que os juízes não confiam em estabelecerem como depositários os devedores ou as pessoas com quem se encontra a quantia a ser penhorada. A desconfiança surge da inviabilidade atual da prisão pela condição de depositário infiel, conforme decidido pelo STF 2. No contexto da mudança impulsionada pelo Supremo, a anomalia da guarda provisória do bem adere à adaptação promovida pelas decisões judiciais para assegurar efetividade à penhora. Porém, a guarda e conservação dos valores pelos oficiais de justiça expõe o servidor e sua família à insegurança e a uma responsabilidade que não é sua, em prejuízo do artigo 5º da Constituição da República 3, quando garante segurança e vida. Há quebra da formalidade da lei processual e contrariedade ao seu texto, uma vez que a nomeação de depositário para o bem é requisito indispensável à penhora, nos termos do inciso IV do artigo 665 do CPC, condição observada pelo Superior Tribunal de Justiça: 2 O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível a decretação de prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito (RE , Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe ) 3 Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" 4 de 8
5 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE PENHORA. ASSINATURA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PENHORA DE BENS INCORPÓREOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 665, CPC. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos do art. 665-IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado. II - A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. III - Segundo antigo brocardo latino, ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet. (REsp /SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2002, DJ 12/08/2002, p. 223) Há que se observar que a guarda e a conservação feitas pelos oficiais de justiça, quando penhorada determinada quantia até o depósito bancário, consta das atribuições específicas do depositário judicial, como dispõem os incisos do artigo 666 do Código de Processo Civil 4 (texto transito anteriormente). Segundo a legislação vigente, o montante penhorado fora do expediente bancário deve conter a nomeação do depositário, que guardará o bem. Essa providência cabe ao juiz que determinou o ato constritivo, conforme o parágrafo único do artigo 149 do Código de Processo Civil, pois do contrário será inexeqüível o mandado de penhora, pois este requer ato de apreensão e depósito (artigo 664 do Código Processual Civil). O oficial que realiza a penhora e o depositário são pessoas distintas, como demonstra a lei processual civil: Art São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. (...) Art A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos. Art O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo 4 O inciso I do artigo 666 do CPC identifica o banco como primeira opção, mas este se encontra indisponível um ônus que não lhe pode ser atribuído. 5 de 8
6 ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Pela lei, os deveres de guarda e zelo pela quantia penhorada não cabem aos oficiais de justiça, mas aos depositários ou administradores, devidamente remunerados. Os administradores ou depositários percebem pelo serviço de guarda e zelo dos bens penhorados, mediante arbitramento do juiz, de acordo com os bens, o tempo de serviço e as dificuldades de sua execução; em contraste, os oficias de justiça nada têm percebido quando atuam como depositários. Importa anotar que a parte final do artigo 148 determina que o serviço de guarda e conservação dos bens penhorados deverão ser confiados a um depositário ou administrador, conduta excepcionada apenas se a lei dispuser de outro modo. Ora, a rotina cumprida pelos oficiais de justiça que guardam o dinheiro até novo expediente bancário não consta em lei alguma, o que demonstra a ilegalidade da determinação judicial que ignora essa circunstância. Além disso, ao contrário do que determina o artigo 149 do Código de Processo Civil, nenhuma retribuição é destinada aos oficiais que são obrigados a recolher os valores até o dia útil seguinte (se a penhora for em uma sexta, isso levará mais que dois dias) Sobre esse ponto, deve-se afastar a falsa impressão de que a gratificação de atividade externa (GAE) 5 compreende o zelo e a guarda das quantias penhoradas até o seu depósito, porque a parcela retribui apenas a execução do mandado, que sujeita oficiais ao desgaste físico e psicológico daqueles que convivem com o tráfego, todo tipo de personalidade humana e a exposição intensa aos fatores climáticos. Com efeito, a GAE e a remuneração do depositário/administrador possuem finalidades e fórmulas diversas: a Lei /2006 fixou o percentual da gratificação em 35% do vencimento, diferente da remuneração estabelecida ao depositário no artigo 149 do CPC, que determina a retribuição variável, de acordo com a complexidade do serviço, a ser fixada pelo juiz. 5 A GAE está prevista na Lei 11416/ de 8
7 A natureza das vantagens atribuídas é distinta porque, enquanto a gratificação resulta das atividades próprias da execução de mandados, a remuneração do depositário/administrador é contraprestação destinada, exclusivamente, ao serviço de guarda e conservação dos bens penhorados. Por outro lado, existe a possibilidade do oficial de justiça se recusar a assumir a função de depositário, visto que a Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça faculta a rejeição do encargo: Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Se não fosse suficiente, a determinação da atuação do oficial de justiça como depositário de valores configura ordem manifestamente ilegal, o que retira o dever de cumprimento, conforme prevê o artigo 116, inciso IV, da Lei 8112/90: Art São deveres do servidor: (...) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; É fundamental que se encontre uma solução para o problema que evidencie as irregularidades vigentes, porque a responsabilidade civil pela atribuição ilegal pode ser estendida ao servidor por força do artigo da Lei 8112/90. Assim, a lacuna surgida com a posição do STF sobre a prisão do depositário infiel deve encontrar solução diversa daquela adotada até o momento. 3. Conclusão Diante das constatações sintetizadas nesta nota técnica, recomenda-se o protocolo de requerimento dirigido à Administração do órgão do Poder Judiciário da União para que, ciente das consequências técnicas do procedimento atual, encontre uma solução que pode passar por soluções alternativas ou sucessivas (conforme a posição política das associações), quais sejam: 3.1. Criação de vantagem remuneratória específica para a guarda 6 Lei 8.112, de 1990: Art A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 7 de 8
8 provisória dos valores pelo Oficial de Justiça, seja por ter que aguardar novo expediente bancário ou por ter que assegurar a incolumidade dos valores entre a penhora em boca de caixa e a instituição bancária; 3.2. Designação do devedor como depositário no ato de penhora, evitando que o oficial tenha que reter os valores consigo, proibindo-se a expedição de mandado de penhora sem a referida providência, facultada aos oficiais a recusa de cumprimento de ordens dissonantes dessa orientação. É o que temos a anotar. Brasília, DF, 26 de novembro de Rudi Meira Cassel OAB/DF Cassel & Ruzzarin Advogados 8 de 8

References: artigo 4
 artigo 882
 artigo 5
 artigo 665
 artigo 666
 artigo 149
 artigo 666
 artigo 148
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 116