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Timestamp: 2020-08-14 17:21:48+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 037, p. 9 (2018-12-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 037 2018-12-20 Página 9
O projeto de lei cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º
1 do artigo 124.º do Regimento, respeitantes às iniciativas em geral, bem como os estatuídos no n.º 1 do artigo
123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular.
De acordo com a Nota Técnica, a iniciativa respeita os limites da iniciativa impostos pelo Regimento da
Assembleia da República, designadamente o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º. Inclui uma exposição de
motivos e cumpre, assim, o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.º 1
do artigo 124.º do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mas que, conforme adiantado
na Nota Técnica, pode ser aperfeiçoado em caso de aprovação.
Do ponto de vista da sistemática, a iniciativa, composta por 3 artigos. O artigo 1.º define o objetivo que subjaz
ao projeto de lei, explicando que está em causa a revogação do «regime excecional e temporário relativo à
reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, tendo aprovado
um regime excecional e temporário, que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de
fracções da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e
do cumprimento de determinados requisitos relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e
qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em
edifícios». O artigo 2.º consubstancia a revogação e, por sua vez, o artigo 3.º estabelece que, em caso de
aprovação, a entrada em vigor da lei será no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro,
consolida uma mudança da visão estratégica relativa à política das cidades e à política de habitação. De acordo
com a exposição de motivos do referido diploma, na reabilitação urbana «convergem os objetivos de
requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do
parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades
e a garantia, para todos, de uma habitação condigna».
A resposta do legislador centrou-se em cinco eixos prioritários: a articulação entre o dever de reabilitação
que incumbe aos privados e a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos
e as infraestruturas das áreas urbanas a reabilitar; a garantia da complementaridade e coordenação entre os
diversos atores; a diversificação dos modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana; a criação de
mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de
reabilitação e o desenvolvimento de novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários
com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas.
O Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à
reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou
localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou
predominantemente ao uso habitacional.
Nesta sede, importa salientar a excecionalidade e a aplicação temporária do regime definido neste diploma.
A primeira passa pela limitação do seu objeto, nos termos supramencionados, e implica a simultânea aplicação
dos regimes jurídicos que incidem sobre as matérias nele reguladas e das normas dos instrumentos de gestão
territorial aplicáveis às operações urbanísticas que constituem o seu objeto. Por sua vez, a transitoriedade está
definida no n.º 1 do artigo 11.º2 que estabelece que o Decreto-Lei vigora, com as devidas exceções (consagradas
nos n.os 2,3 e 4 do artigo 11.º – Período de vigência), até 2021.
No preâmbulo, o legislador salienta que, promovendo a reabilitação urbana, o diploma consubstancia «um
objetivo estratégico e um desígnio nacional assumido no Programa do XIX Governo Constitucional» e, no âmbito
da política do ordenamento do território, prioriza uma «aposta num paradigma de cidades com sistemas
coerentes e bairros vividos».
1 Aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho. 2 O n.º 1 do artigo 11.º – «Período de vigência» – estabelece um período de vigência de sete anos.

References: artigo 119
 artigo 124
 artigo
123
 artigo 120
 artigo 7
 artigo 124
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11