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Timestamp: 2019-06-19 11:43:53+00:00

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Relatório Final CPI nº 001/2018 – Câmara Municipal de Belo Jardim
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Relatório Final CPI nº 001/2018
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Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Belo Jardim destinada a Investigar a Existência de Funcionários Fantasmas; Nepotismo; Desvio de Finalidade e de Verbas Pública sem contratações fraudulentas; e Promoção Pessoal.
José Nilton da Silva Senhorinho
Eduardo Bruno da Silva Galvão
Euno Andrade da Silva Filho
Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2018
1- Conhecimento dos Fatos Investigados
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito deu-se pelo Requerimento nº 081/2018, datado de 07 de maio de 2018, assinado pelos Vereadores Eduardo Bruno da Silva Galvão (PT), José Nilton da Silva Senhorinho(PSB),Jonas Chagas Torres(DEM), Gilvandro Estrela de Olivera (PV) e Marcelino Monteiro (MDB) aprovado pelo plenário em 10 de maio de 2018.
Estes requereram, com espeque na utilização analógica dos artigos 252, caput, e parágrafo único, 256 e 257 do Regimento Interno, e com esteio nos artigos 14, inciso XVI, e 32, parágrafos e incisos, da Lei Orgânica Municipal, assim como nas disposições da Lei Federal nº 1.579/52 e artigo 58 § 3º da Constituição Federal, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar indícios de irregularidades na gestão do atual Prefeito de Belo Jardim-PE, o Sr. Francisco Hélio de Melo Santos.
Os fatos são específicos e objetivam apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal, no mandato do gestor Francisco Hélio de Melo Santos, tendo gênese no recebimento pela Câmara Municipal de denúncias que relatam a existência de “funcionários fantasmas”, prática de nepotismo, desvio de finalidade e de verbas públicas em contratações fraudulentas, e promoção pessoal do Prefeito, com uso da máquina.
A preocupação do Poder Legislativo teve início após a ciência das várias denúncias e relatos de práticas de crimes contra a Administração pública.
Neste sentido, o somatório das situações acima especificadas, juntamente com as reclamações e denúncias realizadas pela população, motivou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito e exigiu do Poder Legislativo Municipal uma providência com o intuito de averiguar e esclarecer os fatos, exercendo a atribuição fiscalizatório que detém.
2 – Da Constituição, Composição e Funcionamento da Comissão
2.1 – Da Constituição
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir da leitura do Requerimento nº 081/2018 em plenário, e sua reflexiva aprovação, levada a efeito na sessão de 10 de maio de 2018, requerimento este que veiculava Pedido de Abertura de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2018.
Como reflexo da aprovação plenária, o procedimento investigatório foi ratificadopelo do Ato da Presidência nº 002/2018, que formalizou-secom espeque na utilização analógica dos artigos 252, caput, e parágrafo único, 256 e 257 do Regimento Interno, e com esteio nos artigos 14, inciso XVI, e 32, parágrafos e incisos, da Lei Orgânica Municipal, assim como nas disposições da Lei Federal nº 1.579/52 e artigo 58 § 3º da Constituição Federal.
O referido Ato Presidencial autorizou especificamente a realização de investigação acerca de indícios de “Funcionários Fantasmas, Nepotismo, Desvio de Finalidade e de Verbas Públicas em Contratações Fraudulentas, e Promoção Pessoal”.
O prazo inicial estabelecido foi de 120 (cento e vinte) dias para sua conclusão, com possibilidade de ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.
Houve pedido de prorrogação do prazo da CPI nº 001/2018, o qual foi formalizado através do Requerimento nº 167/2018, o qual foi lido e aprovado pelo plenário, restando assegurada a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, conforme Ata da 11ª Sessão Ordinária, (fls. 615) com prazo final em 28/10/2018.
2.2 – Da Composição
O Ato da Presidência nº 002/2018, de 01 de junho de 2018, nomeou os membros da CPI para apurar os fatos denunciados, após ouvidas as bancadas e respeitada a proporcionalidade partidária, resultando na seguinte composição: José Nilton da Silva Senhorinho (PSB),Eduardo Bruno da Silva Galvão (PT), e Euno Andrade da Silva Filho (PSDB).
2.3 – Do Funcionamento
Devidamente estabelecidas às normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou a reunião de instalação, na data de 05 de junho de 2018, lavrando a Ata nº 001/2018 (fls. 10). Nesta reunião, a Comissão determinou sua composição interna, ficando a mesma assim constituída: Presidente- Ver. José Nilton da Silva Senhorinho; Relator – Ver. Eduardo Bruno da Silva Galvão; e Secretário/Membro – Ver. Euno Andrade da Silva Filho.
Logo após formalizada, foram expedidos ofício de comunicação de constituição, objeto e prazo da CPI nº 001/2018, os quais foram encaminhados para ciência do Exmº. Sr. Prefeito; dos Juízos de Direito da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Belo Jardim; para a 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Belo Jardim; para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas da União, Controladoria Regional da União e para a Procuradoria Geral da República em Pernambuco.
3- Do Prazo
Pela Ata nº 001/2018 (fls. 10) ocorreu à instalação formal da CPI, ficando determinado que o prazo para a apresentação do relatório final seria de 120 (cento e vinte) dias a contar desta data, prorrogáveis pela metade.
No dia 26 de setembro de 2018 foi realizado pedido de prorrogação de prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhado ao Exm°.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE, requerendo a dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, o qual foi submetido ao plenário e aprovado em 27/09/2018, para deferir o prazo de apenas mais 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instalada na Câmara Municipal de Vereadores de Belo Jardim – PE.
Assim sendo, em decorrência da dilação do prazo, fica o vencimento para conclusão das atividades da CPI dilatado até o dia 28 de outubro de 2018.
4- Das Atividades Envolvidas
O plano de ação da CPI foi convencionado pelos seus componentes e teve 03 (três) matrizes, sendo: (1) requisição de informações e documentos ao Município; (02) requisição de informações e documentos a colaboradores externos do Município (instituições financeiras responsáveis pelo recebimento de informações e pagamento da folha de pagamento; e (3) ouvida de informantes, depoentes, servidores ativos e ex-servidores do Município.
Solicitou-se e foi deferida a disponibilização de servidores do corpo efetivo da Câmara Municipal, para o auxílio técnico da Comissão Parlamentar, notadamente na gravação audiovisual dos depoimentos, lavratura de termos de ouvida e depoimentos, envio de correspondências e diligências internas de estilo.
As informações documentais recebidas foram tratadas e subsidiaram a atuação da Comissão Parlamentar, tendo sido respaldados pelos depoimentos e informações prestadas à CPI, corroborando para a formalização do relatório fundamentado.
Ao longo da instrução do inquérito, houve pedidos de vistas de documentos e informações por alguns depoentes, tendo alguns documentos sido declarados sigilosos e desentranhados da pasta comum para fins de garantia da instrução.
Todas as informações sensíveis e de cunho pessoal foram tratadas e armazenadas de modo a não causar constrangimento ou vazamento de informações e dados pessoais, tendo todas as sessões se realizado na sede da Câmara Municipal de Belo Jardim, observado os princípios da oralidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, garantindo-os na medida compatível com a natureza do procedimento.
5- Do Relatório
Uma vez realizada e concluída à instrução do procedimento, na medida possível à luz do prazo final estabelecido, na qualidade de Relator, passo agora a verificar os fatos apurados na averiguação do objeto que deu origem à instauração da presente Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo: “Apurar indícios de contratação de servidores fantasmas. Nepotismo. Desvio de Finalidade e de Verbas Públicas em contratações fraudulentas. Promoção Pessoal.”
Por uma questão didática, e até mesmo de inter-relacionamento material, abordarei os indícios de servidores fantasmas no mesmo tópico do desvio de finalidade e de verbas.
Quanto aos indícios de nepotismos e de promoção pessoal, serão abordados em tópicos apartados.
5.1 Indícios de Contratação de Servidores Fantasmas e consequente desvio de finalidade e de verbas públicas em contratações fraudulentas:
Compulsando a realidade dos autos, e tendo vivenciado cada fase do procedimento e das ouvidas, é factível concluir que as investigações levadas a efeito resultaram na apuração efetiva da existência de servidores fantasmas no âmbito do Poder Executivo Municipal, em afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, na contramão do interesse público, e ainda, por consequência, causando dano ao erário.
Também é conclusa a existência contumaz de desvio de finalidade nas contratações, levadas a efeito sem a devida observância as regras legais, e sem o viés de interesse público e capacitação, os quais foram substituídos pela condição pessoal e política.
Apurou-se, conforme restará demonstrado no excertos de depoimentos, que há servidores que declaram desconhecer as suas próprias funções; servidores que não exerceram efetiva função na administração pública, apesar de receber como servidor; pessoas que trabalhavam e desempenharam funções públicas sem a devida nomeação, ou ao menos sem a tempestiva nomeação; dentre outras tantas situações imorais.
A conclusão pela existência de servidores contratados por simulação, conhecidos como servidores “fantasmas” e de desvio de finalidade nas contratações com consequente desvio de verbas públicas, resta patente, tendo sido fortemente referendada pelos depoimentos de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Belo Jardim, corroborando o primeiro objeto investigado, senão vejamos:
Gleitson de Lima Rodrigues: Servidor Público – Depôs dia 27/08/2018.
“(…) Que enquanto direito de gestão não viu a Sr. Elizabete Porto cumprido seu expediente. QUE foi informado que a Sra. Elizabete Porto não comparecia ao trabalho, mas não se recorda quem o informou. QUE acha que a demissão da Sra. Elizabete Porto se deu após a sua denúncia. QUE não sabe informar se foi contratada uma pessoa de nome Elaine Tenório. QUE não conhece a Sra. Elaine Tenório. QUE não tem conhecimento das atividades laboradas pelo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho. QUE sabia que o Sr. Ubirajara mantinha vínculo com a Prefeitura. QUE não lembra quanto tempo passou vinculado como Diretor de Gestão na Secretaria de Gestão e nem quando encerrou-se esse vinculo (…).”
Ubirajara Santos de Carvalho: Empresário – Depôs dia 27/08/2018 –“ (… )QUE era contratado. QUE nunca recebeu contracheque. QUE sua remuneração era de R$2.500,00. QUE havia outro contrato pelo o qual recebia.QUE o outro contrato seria para complementar o salário. QUE o outro contrato não era no seu próprio nome. QUE o outro contrato era no nome de sua esposa Sra. Elizabete Porto. Que o contrato era de R$2.500,00. QUE o acordo foi feito para que tivesse direito a alguma secretaria. QUE o valor acordado para repasse seria de R$ 6.100,00.QUE o restante do salário era repassado em espécie pelo o próprio Secretário de Obras, por volta de R$1.100,00. QUE quando iniciou os seus trabalhos a Sra. Eveline providenciou todos os tramite de documentação para os contratos. QUEesse acordo foi firmado diante do investimento feito na época de campanha. QUE investiu cerca de R$300.000,00. QUE em retorno recebeu apenas os valores referentes ao cinco meses que esteve na Prefeitura. QUE os Sr. Genilson Manso e Fábio Galvão também fizeram esse investimento cerca de 700.000,00 cada uma. QUE em retorno a esses aporte financeiro dado na época de campanha seria dado o direito de coordenar uma Secretaria no Governo Hélio dos Terrenos. QUE o Sr. Genilson inclusive deu um imóvel como garantia. QUE o Senhor Fábio Galvão está documentado com promissórias e cheques. QUE sempre repassou o dinheiro em espécie. QUE era coordenador de campanha sempre movimentando os procedimentos da eleição juntamente com o Prefeito. QUE era então candidato a Prefeito que o ligava para repassar valores. QUE repassava valores as várias pessoas. QUE o Sr. Fábio Galvão era Secretário de fato e o Sr. Genilson era o Secretário de Direito. QUE embora o Sr. Fábio Galvão estivesse trabalhando só existia portaria do Sr. Genilson. QUE não sabe se o Sr. Fábio Galvão recebeu e de qual maneira. QUE afirmou que seria pago todos os valores investidos mesmo que não alcançasse através dos valores percebidos como Secretário. QUE pagou por muitas vezes o pessoal da militância em espécie. QUE já durante o Governo honrou com alguns compromissos do Prefeito a exemplo o aluguel dos parques do dias das crianças. QUE tem documentos que comprovam algumas transações e que pode conceder cópias caso seja necessário. QUE pegou os documentos da Sra. Elizabete Porto e que a Sra. Eveline fez o contrato. QUE entende que a Sra. Elizabete Porto não era funcionária. QUE o Sr. Gleyton apenas expôs uma situação que era autorizada pelo Prefeito do Município. QUE a irmã do Prefeito sempre atuou em nome da Administração, inclusive indicando nomes para serem contratados. QUE o Prefeito sempre teve conhecimento de todos os procedimentos adotados na Prefeitura. QUE não recebeu nenhum tipo de ameaça por parte do Prefeito e nem de seus aliados.”
Maria do Carmo Pereira Silva Macêdo: Servidora Pública (Técnica de Enfermagem) – Depôs dias 18/07/2018.
“(…) QUE várias vezes cumpriu plantão com o Dr. Eduardo Corte Real, mas não sabia que era caso de substituição. QUE ultimamente tem presenciado a Dra. Aline Corte Real cumprindo plantões. QUE desde relatos de supostos recebimentos sem expediente, comentários e registros fotográficos, estes solicitados pelo Sr. Geova Almeida, que então desempenhava a função de Diretor Adjunto; a Dra. Aline tem cumprido sua jornada de trabalho. QUE antes, só a conhecia sendo plantonista na Policlínica “Professor Ulisses”. QUE possivelmente existam médicos sem CRM.QUE é contumaz esse procedimento. QUE inclusive existem confusões quanto ao nome de identificação de cada médico. QUE provavelmente existe empréstimos de CRM, não podendo afirmar, mas pelos procedimentos é indicado que seja feito essas situações.”
Jalfes José da Silva: Servidor Público – Depôs dia 05/09/2018 –
“(…) QUE começou a trabalhar como servidor em setembro de 2017; QUE iniciou como vigilante nas praças públicas e também trabalhou em mutirões; QUE teve vínculo até o mês de abril de 2018 quando trabalhava no Parque do Bambu; QUE participou ativamente da campanha do Prefeito; QUE tem conhecimento de acordos financeiros firmados entre financiadores da campanha e o então candidato; QUE não tem como comprovar; QUE não foi deixada às claras a razão do encerramento de seu vínculo com a Prefeitura e que na ocasião se negaram a entregar-lhes os seus documentos, o que levou a uma pequena discussão; QUE o Prefeito recebeu apoio de pessoas em troca de oferecer-lhes cargos públicos; QUE conhece a pessoa Elisabete Porto; QUE tinha conhecimento do vínculo da Sra. Elisabete Porto com a Prefeitura; QUE sabia do acordo firmado entre o Sr. Ubirajara com o então candidato a Prefeito, Sr. Francisco Hélio de Melo; QUE foi reprimido por pessoas ligadas à gestão quando realizou críticas publicamente à gestão; QUE a Sra. Eveline Bezerra foi a pessoa que produziu o seu contrato.”
Elizabete Porto: Depôs dia 18/06/2018
“(…)Disse que foi feito um contrato verbal em nome do seu esposo e o Secretario Genilson, para que ele ficasse recebendo a remuneração percebida por um Secretario Municipal. Disse que o seu esposo foi inocente que não se muniu de provas com relação a esses acordos financeiros. Acordo para ter a Secretaria de obras. QUE o acordo era de cunho financeiro. QUE o Prefeito por investir muito na Primeira Campanha não tinha mais recursos para investir na segunda e que saíram vários acordos usando os cargos ocupados nas Secretarias devido a quem desse mais valores para patrocinar as campanhas. Disse que seu esposo ganhava o mesmo valor de um secretario. Que a Sra. Eveline Bezerra funcionária da Prefeitura disse que era pratica antiga a de segregar contratos para no final ter a somatória de valores. Disse que o Esposo conseguiu documentações de três pessoas para dá a somatória dos valores acordados. QUE não sabia. Disse que os assuntos judiciais referentes a outras pessoas não são de seu interesse e que não procura detalhes sobre esses assuntos judiciais.QUE perguntou a ele sobre os seus documentos solicitados pelo seu esposo. Disse que a Servidora Eveline Bezerra, ligou explicando que não daria problema algum e que era normal tal procedimento. QUE R$ 2.000.00 era o valor e que só caia na conta R$ 1.800,00. QUE era dado durante a campanha valores e que caso o então candidato a Prefeito fosse eleito teria uma contrapartida para ser Secretário. Disse que não tem detalhes dos valores, pois seu Esposo não compartilha esses assuntos. Disse que o seu esposo, David e Washington e toda sua equipe iriam trabalhar de forma gratuita. QUE Washington é Conselheiro Tutelar. QUE David continua trabalhando na atual gestão. QUE Só sabe da campanha suplementar e por apoiar algum Vereador foi a palanques. Disse que participou de várias discussões. QUE “Birro” penhorou um imóvel no valor de R$ 800.000,00 para patrocinar a campanha do prefeito eleito Hélio dos Terrenos. QUE possivelmente foi um contrato entre eles e não em cartório. QUE o Sr. Fábio Galvão também participou dessas transações e que o mesmo tem tudo documentado. QUE não sofreu nenhum tipo de ameaça. Disse que sofreu, sim, assedio moral. QUE a irmã do Prefeito era extremamente efetiva nos atos praticados na Prefeitura, chegando a ser a ultima palavra nos ditames da Prefeitura. Disse que Washington fechou acordo com o Sr. Hélio de que trabalhariam na Campanha de forma gratuita e ao ser eleito seriam disponibilizados empregos para essas pessoas. Disse que a responsável em colocar essas pessoas foi a Senhora Simone, Irmão do Prefeito. QUE não pode afirmar com precisão e sim por dedução. QUE todas as contribuições foram feitas através de caixa dois. QUE não houve seleção. Disse que apenas entregava a documentação e assinatura do contrato. Inclusive o contrato foi assinado na sua casa, onde o esposo levou para a assinatura e que muita gente teria sido desta forma.
Leandro Martins: Denunciante. Depôs dia 18/06/2018–“(…) QUE minha parte essa denuncia se originou de tanto por presenciar informações trazidas por alguns cidadãos, tanto pelas redes sociais. Disse que pessoalmente as pessoas detentoras da informação tinham receio de formalizar denúncias. Fez pesquisas nos sites institucionais da prefeitura e formalizou denuncia com base nessas pesquisas. Disse que não pode relatar nomes, pois foi ameaçado de morte pelo Locutor Eliel Araújo, Servidores fantasmas, e o então Secretário de Gestão ameaçou caçar OAB, Sr. Edilson Fruralf.Disse que após essas ameaças tem buscado se abster de se pronunciar e que segue respondendo várias ações na justiça por fatos criados através de perfis falsos na internet. E com base a informações “criadas” seria o réu de vários processos. Falou que existem essas ameaças registradas em processos judiciais. Disse que todas essas situações foram forjadas com o intuito de denegrir a imagem dele como pessoa e atrapalhar sua profissão como Advogado. Disse que apesar de não ser vinculado a cunhos partidários e não ser candidato perduram as ameaças e perseguições políticas. Disse que denunciou ao Ministério Público essas ameaças. Disse que tem depoimento de pessoa que foi forçada a assinar procuração para que fosse ajuizada ação contra a minha pessoa, Dr. Leandro Martins. Disse que tem receio com relação a integridade de sua família. Disse que a pessoa não tem mais vínculo com a Prefeitura, mas tinha em alguma época.Que Ubirajara Santos Carvalho, entrou com ação contra o Dr. Leandro e que foi obrigado. QUE sem duvidas sente-se ameaçado por conta da animosidade das pessoas. Disse que as ameaças ocorreram de forma paulatina, ameaça de cassação de OAB; Ameaça de Morte, e vários processos ajuizados contra a sua pessoa. Disse que mantém esperança de que a justiça conclua os vários processos sem prejuízo para sua pessoa. Reforçou a situação de os processos movidos contra sua pessoa foram oriundos de um perfil falso atribuído a sua pessoa. Que Sim, porque eles são governo e capacidade de criar toda uma logística, e eu como cidadão fico travado com relação ao seu poder de fiscalizar. Reforçou que tudo que ele fez foi exercendo sua responsabilidade como Cidadão. Que Sim. Como havia dito que tudo que escreveu na denúncia ele ratifica, apesar das ameaças ele confirma tudo que escreveu. Disse que um servidor Rodrigo Lopes identificou que a havia uma médica que recebia sem trabalhar. Que pelo que ele disse em rádio do nosso Município o Sr. Ubirajabasob ameaça. Que não existia um problema pessoal entre o Prefeito e Dr. Leandro. Referiu-se a uma situação de que o atual Procurador Geral do Município procurou-o para oferecer a função de Advogado Particular do Sr. Hélio dos Terrenos. Disse que pessoas ligadas a administração o procuraram e ofereceram cargos naatual gestão. Disse que após dessas situações a atual administração tentou passar uma imagem de que existia um problema pessoal com o Prefeito do Município com a finalidade de descredibilizar as suas ações de fiscalizações como Cidadão.”
Jeová Almeida Ferreira: Depôs dias 25/07/2018 –
“(…) QUE na atual administração exerci o cargo de Diretor Administrativo do Hospital “Julio Alves de Lira”. QUE as atribuições de seu cargo exercia a função de compras e acompanhamento da Diretora em algumas outras decisões. QUE teve seu vinculo funcional durante 6 meses. QUE não tem conhecimento de quando Dra. Aline Corte Real começou seus plantões no Hospital. QUE tomou conhecimento durante o seu vinculo com o hospital de denuncias de pagamentos indevidos a Dra. Aline Corte Real. QUE tem conhecimento que os plantões da Dra. Aline se davam aos sábados e que em suas ausências o seu irmão a substituía. QUE antes dessas denuncias não sabe dizer se a Dra. Aliene dava plantões, pois como os plantões se davam aos sábados não estava no hospital durante os fins de semana. QUE deparou-se com a Dra. Aline apenas em duas situações.
Ivanilda Alves de Melo: Servidora Pública. Depôs dia 25/07/2018–“ (…)QUE desempenhava suas atividades nas duas unidades de saúde. QUE tinha como superiores a Sra. Jackeline e atualmente o Sr. Adriano Campelo. QUE não tinha conhecimento de quando haveriam eventuais substituições no plantão médico. QUE tinha conhecimento destas apenas quando ia prestar seu plantão. QUE sabe da existência de determinado médico no quadro de plantonistas quando este costuma constar na escala fixa. QUE no período de 2017 não sabia da existência de Dra. Aline como plantonista, apenas de seu Irmão, o Dr. Eduardo Corte Real. QUE a escala de plantões médicos não é acessível aos demais servidores do Hospital e que não chegou a ver o nome da Dra. Aline Corte Real em escala de plantões. QUE não entende como é possível ao Diretor Médico dar expediente no cargo de Direção e prestar 3 plantões de 24 horas, mais um de 12 horas e ainda atuar auxiliando em cirurgias. QUE existem servidores desempenhando atividades além daquelas para as quais prestaram concurso, mas todos com formação nas respectivas áreas de atuação.
Berenice Germano Rodrigues Galvão Souza. Depôs em 26/09/2018.
“(…) QUE a Sra. Doralice Souza Melo de Siqueira passou a integrar os quadros por aproximadamente por 08 dias, sendo transferida para o RH da Secretaria Municipal de Educação; QUE a Sra. Bianca era a responsável por intermediar as solicitações do gabinete do Prefeito com relação aos Recursos Humanos; QUE o encaminhamento sempre vem assinado pelo Secretário, porém quem é responsável pelo envio dessas informações eram Jeneflávioe Neide; QUE a Sra. Vanderleia ficava a disposição do RH da Secretaria de Educação para atendimento ao Público e que ficou nessa função por um período; QUE a Sra. Simone Santos nunca cumpriu expediente no RH; QUE os documentos que chegavam ao Departamento de RH sempre contavam as assinaturas dos respectivos Secretários responsáveis e nunca pela Sra. Vanderleia; QUE o apenas o Chefe de Gabinete encaminha documentação (contratos/distratos) daquele órgão; QUE não tem conhecimento de que tenha havido processos seletivos para contratação de servidores por outros órgãos além da Secretaria Municipal de Educação; QUE o RH não elabora nenhum tipo de contrato, toda documentação já vem finalizada, sendo o RH responsável apenas pelo lançamento no sistema. QUE as questões de gratificação são encaminhadas pelos Secretários ao RH. QUE para formalização das gratificações é necessário a ratificação pelo Prefeito do Município. QUE a responsabilidade pelo encaminhamento de arquivos bancários relacionados a folha de pagamento é da Tesouraria da Prefeitura; QUE as questões de descontos e padronização de folha são feitos por todos os Servidores do RH, inclusive todos os servidores possuem senhas que permitem modificações da folha e fazer lançamentos, não há restrições;QUE a divisão de trabalho existente foi feita de forma informal dentro do âmbito do Departamento; QUE a folha uma vez concluída os servidores não existem possibilidades de alteração, uma vez fechada a folha do mês a mesma não pode ser alterada. (…)”
Eveline da Silva Bezerra; Depôs em 24/06/2018.
“(…). QUE os contratos e distratos são competência exclusiva do Secretário, ficando apenas com a atribuição de preenchimento daqueles autorizados pelo Secretário. QUEcompras também é de competência exclusiva do Secretario.QUEconhece a pessoa Elizabete de Oliveira Porto. QUEelaborou pessoalmente o contrato, logo no início da Gestão, salvo engano no mês de agosto, de Auxiliar Administrativo para a Sra. Elizabete Porto. QUEela estava vinculada a Secretaria Municipal de Obras. QUEquando descobriu-se que ela não estava cumprindo expediente e foi feito o distrato do contrato. QUEapesar de vinculada à Secretaria Municipal de Obras não cumpriu o expediente.QUEnão existe mais de um prédio em que a Secretaria de Obras realize serviços administrativos. QUEnão houve procedimento de cessão para outra secretaria, nesse caso específico. QUEnão sabe informar se há outros servidores que não cumprem seu expediente, nem sabe informar quem exerce esse controle. QUEconfeccionou o contrato da Sra. Euda Fabiana Lima de Oliveira logo no mês de agosto, início da Gestão, também para o cargo de auxiliar administrativo.QUEa Sra. Euda Fabiana foi contratada no início para apoiar os procedimentos do Secretário, inclusive diante da dificuldade de leitura do secretário. QUEacredita que foi feito o destrato desse contrato no mês de março. QUEa Sra. Euda Fabiana tinha atividades externas não sabendo definir quais. QUEem alguns dias da semana a Sra. Euda Fabiana ausentava-se mais cedo dos trabalhos para atividades na ótica de propriedade de sua família, fora da Cidade. QUEnem sempre soube que a Sra. Euda Fabiana administrava uma rede de óticas. QUEsaiu em dezembro e retornou em abril. QUEdurante o período em que esteve exercendo suas atividades presenciou o Sr. José Fábio Galvão frequentemente exercendo atividades na Secretaria de Obras. QUEo Senhor tinha uma Secretária, por nome Elaine Tenório. QUEdesde o início tem conhecimento de que o Sr. Genilson era o Secretário de Obras, mas que o Sr. José Fábio Galvão sempre auxiliou nos trabalhos.QUEo Sr. José Fábio Galvão sempre teve a sua disposição esta funcionária. QUEsótomou conhecimento de que o Sr. José Fábio Galvão passou a ter vinculo com a Administração quando nomeado Secretário de Projetos Especiais. QUEnão tem conhecimento de que o Sr. José Fábio Galvão indicou nomes para contratação. QUE houve um período em que o público não sabia ao certo se o Secretário de Obras era o Sr. José Genilson Manso da Silva ou José Fábio Galvão. QUE sempre indicava que o Secretário Municipal de Obras era o Sr. José Genilson Manso da Silva. QUE não tem conhecimento de que o Sr. José Fábio Galvão influenciou em decisões da Secretaria de Obras. QUE colaborou em outras gestões municipais desde 2002. QUE não tem conhecimento das causas de sua demissão. QUE através de ligação convidaram-na a retornar. QUE durante sua ausência da Prefeitura foi substituída pela Sra. Iracema Marinho, que hoje é sua auxiliar. QUE retornou como contratada por excepcional interesse público.QUEnão houve seleção para sua contratação. QUEo Secretário Municipal de Obras ligou diretamente pedindo para retornar ao trabalho. QUEo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho foi contratado também como auxiliar administrativo. QUEo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho sempre cumpriu com o seu expediente e que colaborava muito diretamente com o Secretário Municipal de Obras Sr. Genilson Manso e com o Sr. José Fábio Galvão. QUEo Sr. Genilson Manso da Silva e o Sr. José Fábio Galvão compartilhavam a mesma sala que é o Gabinete do Secretário, porém tinham mesas separadas.QUEnão sabe informar se existia hierarquia entro o Sr. Genilson Manso e o Sr. José Fábio Galvão. QUEnão tem conhecimento de nenhum acordo firmado no período eleitoral entre o atual prefeito e o Sr. José Fábio Galvão. QUE existe um livro de ponto na Secretaria para os Servidores que dão expediente e que também existem folhas de ponto. QUEdurante o período em que a Sra. Elizabete Porto esteve na administração não era cobrado sua assinatura no livro de ponto.”
Maria de Fátima Galvão Gomes Silva. Depôs em 25/07/2018.
“(…)QUE é servidorapública aposentada. QUE durante a atual gestão teve vínculo de 6 meses, cujo vínculo foi feito através de contrato. QUE não lembrada ocupação constante neste contrato. QUE respondia hierarquicamente à Sra. Jackeline, então Diretora e ao Sr. Jeová, então Vice. QUE os pagamentos de médicos em caráter de substituição eram feitos pelo médico titular em acordo firmado entre os dois. QUE não tinha conhecimento do vínculo da Dra. Aline Corte Real com a Administração Pública. QUEnão tomou conhecimento de denúncias envolvendo supostos recebimentos indevidos pela Dra. Aline. (…)QUE a não sabe informar se a Dra. Aline passou a frequentar os plantões médicos posteriormente à denúncia na qual foi citada. QUE não tem conhecimento de que alguma vez o médico tenha permanecido em folha sem que cumprisse seus plantões durante um prolongado tempo. QUE a prática de servidores exercerem funções estranhas ao seu vínculo é comum em virtude da demanda. QUE sempre que um servidor efetivo assumia funções além daquelas relativas ao seu concurso, sempre foi de pleno conhecimento dos dirigentes. QUE mesmo na ocorrência desses casos, a natureza do contrato não muda. QUE é de praxe o servidor receber gratificação por exercício de função extra. QUE conhece a servidora Ivanilda. QUE julga errada a transferência da servidora Ivanilda do Hospital para o PSF em virtude de seu vínculo ser com o Hospital. QUE acredita que a transferência da servidora Ivanilda pode ter sido fruto de uma perseguição possivelmente pessoal. QUE as demais servidoras da área encontram-se em situação semelhante a da Servidora Ivanilda.”
Euda Fabiana Lima de Oliveira: Depôs em 27/08/2018.
“(…) QUE de setembro de 2017 até o mês de março 2018 foi contratada pela Prefeitura. QUE encerrou o seu vínculo por vontade própria, pois sua rotina não permitia e ficava muito “pesado”. QUE era auxiliar administrativo, em março 2018 foi encerrado o vinculo. QUE era lotada na Secretaria de Obras. QUE sua remuneração era de R$ 2.000,00. QUE suas atividades resumiam-se em anotar falta e registrar necessidade de materiais. QUE auxiliava o Secretario na leitura de alguns expedientes devido a sua dificuldade na leitura. QUE foi contratada por excepcional interesse público. QUE consegui através de conhecimento de seu esposo com o Prefeito do Município Sr. Hélio dos Santos. QUE assinou o contrato juntamente com o Secretário Sr. Genilson, “Birro”. QUE acredita que as atividades externas mencionadas em depoimentos anteriores seriam as relacionadas as Empresas sua e de sua família, Óticas. QUE trabalhava todos o dias e que em acordo com o Secretário de Obras se ausentava uma semana e compensava através de hora extra. QUE não tem conhecimento do contrato com a Sra. Elizabete. QUE lembra que a Sra. Eveline passou um tempo fora da Secretaria, ou seja, sem vinculo. QUE havia registro em livro de ponto para os funcionários da Secretaria de Obras. QUE a Secretaria de Obras localiza-se no final do Prédio da Prefeitura. QUEo Sr. Fábio Galvão frequentava as dependências da Secretaria. QUE não sabia de suas atribuições dentro da pasta de obras. QUE existiam mesas independentes e uma sala separada para o Secretário. QUE não lembra se na sala do Secretario havia outras mesas. QUE visualizou várias vezes o Sr. Fábio Galvão, mas não sabe exatamente como se dava o seu trabalho. QUE suas atividades eram ligadas apenas ao Secretário de Obras. QUE interagia com o pessoal da reposição de materiais. QUE “Nena” (Filho de Luiz da Movelaria”; Fátima; Dona Marlene. QUE não sabe o que os demais funcionários faziam. QUE Guilherme e Seu Edmilson trabalhavam na reposição. QUE os populares dirigiam-se para fazer solicitações para reposições na Cidade. QUE repassava as anotações para Eveline que cuidava das providencias cabíveis. QUE não tinha carimbo e que não lembra de assinar documentos. QUE o seu esposo entrou em outro momento. QUE sempre estava presente na Prefeitura. QUE entrou depois de sua saída. QUE não sabe se foi algum tipo de substituição diante do compromisso firmado.QUE decidiu sair, pois não era mais viável.”
José Fábio Galvão: Depôs em 05/09/2018.
“(…)QUE ninguém sabe qual a sua função, inclusive EU; QUE foi chamado no gabinete do prefeito e que recebeu a informação que não poderia ser contratado pela Administração por conta da Lei Municipal de Nepotismo. (…) QUE pediu ao depoente para ele assumir a Secretaria de Obras e que seria assessorado pelo Sr. Genildon Manso, conhecido como “Birro”. QUE depois de três meses que estava assumindo a Secretaria questionou o Prefeito, pois estava exercendo suas atividades sem Portaria de Nomeação para tanto, assinando inclusive atos de Gestão da própria Secretaria. QUE solicitou para assumir as diligencias para solucionar a problemática do nepotismo. (…)QUE a Sra. Eveline Bezerra realizou procedimentos para atrapalhar seu pleno desempenho profissional na Secretaria. QUE a Sra. Eveline Bezerra mantinha relacionamento de “namoro” com o Sr. Genilson Manso. QUE assumiu a Secretaria de Projetos Especiais inclusive assinando demandas administrativas. QUE depois de todos os Procedimentos equivocados, ao diligenciar as questões de orçamento para Secretaria de Projetos Especiais, foi informado de que o Prefeito através do Decreto 008/2018 a Secretaria de Projetos Especiais teria sido fragmentada. QUE desde a assinatura do mencionado Decreto ele seria Secretario de Serviços Públicos. QUE depois chegaram vários documentos que exigiam sua assinatura com datas retroativas da Secretaria de Serviços Públicos. QUE se negou a assinar os documentos, pois se considera Secretario de Projetos Especiais, tendo em vista a existência de portaria nomeando para tal. QUE na Secretaria de Projetos Especiais não havia condições de materiais apropriados para elaboração de projetos, enfim não havia condições estruturais para o seu pleno funcionamento. QUE por essas situações de perseguição pessoal e dos vários remanejamentos, declara que no momento sua função é de Secretário de Projetos Especiais. QUE foi consultado para elaborar projetos de reforma e construção de praças do município, chegando inclusive a elaborar ditos projetos com sua equipe. QUE foi procurado um engenheiro que era consultor da Prefeitura para elaborar os projetos de reformas, enquanto sua Secretaria estava à disposição para a feitura desses projetos. QUE disse que elaborou projetos que seriam de grande benfeitorias para os munícipes no Setor de Iluminação Pública e que juntamente seriam instaladas câmaras em cada ponto de iluminação. QUE o Projeto de iluminação que renderiam grandes economias para o Munícipio, mas que não foi levado em consideração devido a perseguição política interna. QUE existiam várias indicações de chefes políticos, Vereadores, Secretários Municipais, mas não havia nenhuma indicação sua. QUE não responderá sobre financiamento de campanha devido à matéria estar preclusa devido a aprovação de Prestação de Contas Eleitoral do então candidato Hélio dos Terrenos e por entender que foge da matéria abordada pela presente CPI. QUE entende que se houvesse algum tipo acordo ele teria que ter sido beneficiado, o que não aconteceu, haja vista que ate hoje não ter recebido da Prefeitura Municipal de Belo Jardim os salários referentes ao período circunscrito entre 25 de julho de 2017 a 12 de dezembro de 2017.QUE permaneceu cerca de três meses na Secretaria de Obras, prestando seus serviços sem portaria de nomeação. QUE existia um compartilhamento de funções quanto ao cargo de Secretário Municipal de Obras. (….) QUE o Prefeito do Município tinha pleno conhecimento de todos os contratos de pessoal da Secretaria, inclusive enviava nomes para serem contratados. QUE inclusive um Cidadão chamado “Neo”, irmão do Prefeito, indicou pessoas para contratações. QUE a Sra. Simone, irmã do Prefeito, além de indicar nomes, diversos pagamentos só eram feitos com a anuência da irmã do Prefeito, Sra. Simone. QUE tem conhecimento de forte envolvimento da família do Sr. Prefeito, tanto para contratar como para exonerar servidores. QUE não tem provas, mas que se identifica como testemunha ocular e auricular. QUE a irmã do Prefeito tinha tamanha influencias sobre a Secretaria Municipal de Educação que em sua casa haveria um computador no qual fazia controle das folhas de pagamento e outros. QUE o Sr. Jamerson pode confirmar algumas dessas informações de intervenção da família do Sr. Prefeito Hélio dos Terrenos.”
José Genilson Manso da Silva: Depôs em 05/09/2018.
“(…) QUE a servidora Eveline Bezerra confecciona os contratos e quem finaliza é o Setor de Recursos Humanos; QUE a Sra. Euda Fabiana prestava expediente assessorando-o em seu gabinete; QUE quando soube que a Sra. Elisabete Porto não dava seu expediente, realizou o seu desligamento; QUE o esposo da Sra. Elisabete, o Sr. Ubirajara também trabalhava na Secretaria; QUE a Sra. Euda Fabiana lhe auxiliava em serviços burocráticos e que durante dois dias na semana ela se ausentava; QUE por poucas vezes presenciou a Sra. Elisabete Porto dando expediente; QUE não tem conhecimento de complementação de salário através de contratações; QUE o Sr. Fábio Galvão prestava também auxílio voluntariamente; QUE não tem conhecimento de possíveis acordos firmados durante a campanha na qual seriam oferecidos cargos em secretarias; QUE o Sr. Fábio Galvão não tinha pessoas ligadas a ele hierarquicamente; QUEera claro a todos que ele era o Secretário; QUE o Sr. Fábio Galvão permanecia no gabinete na secretaria de Obras, inclusive tendo mesa própria; QUE conhece a Sra. Elaine Tenório; QUE a contratação de funcionários não se dava por indicação de terceiros; QUE não houve pessoas encaminhadas a ele através da irmã do Prefeito; QUE acredita que existam pessoas vinculadas a outras secretarias mas que estejam prestando serviço na secretaria de obras; QUE a assinatura dos contratos dos servidores da secretaria de obras é feita por ele; QUE tem autonomia dos serviços desenvolvidos na Secretaria de Obras e que o prefeito tem conhecimento de muitas das atividades ligadas a esta Secretaria; QUE em relação às contratações de servidores para a secretaria de obras, nem sempre o Prefeito toma conhecimento dos procedimentos de contratação e desligamentos de servidores; QUE durante o tempo em que está ocupando o cargo de secretário não sabe informar se houve processo seletivo visando a contratação de servidores; QUE dentre as pessoas que ocupam cargos na secretaria existem pessoas com vínculo inicial na atual gestão e que o critério adotado é a expressa necessidade de trabalho.”
Gleitson de Lima Rodrigues: Depôs em 27/08/2018.
“(…)QUEnão retira na do que foi dito no vídeo. QUE enquanto era Diretor de Gestão não viu a Sra. Elizabete Porto cumprindo seu expediente.QUE não se recorda quais atribuições do cargo que ocupava. QUE no dia a dia assessorava o Secretário de Gestão, inclusive na contratação de servidores; QUE não se recorda se os procedimentos de fiscalizações, atinentes ao funcionalismo da prefeitura, incluindo frequências e faltas, passava pelo seu conhecimento; QUE foi informado que a Sra. Elizabete Porto não comparecia ao trabalho, mas não se recorda quem o informou. QUE acha que a demissão da Sra. Elizabete Porto se deu após a sua denúncia; QUEas publicações e verificações de portarias de nomeação ficava a cargo da Secretaria de Gestão, mas não era competência do seu cargo e sim de uma servidora chamada “Maisa”; QUE seu cargo exigia a manutenção de contato com todas as Secretarias, a exemplo situações como RB’s, Solicitações de Diárias, Recursos Humanos, etc; QUE tinha conhecimento do vinculo e das atribuições do Sr. José Fábio Galvão com a Prefeitura; QUE o Sr. José Fábio Galvão desempenhava a função de Secretário de Projetos Especiais; (…)QUE não tem conhecimento das atividades laboradas pelo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho. QUEsabia que o Sr. Ubirajara mantinha vínculo com a Prefeitura. (…)”
De forma mais contundente, é possível concluir, e assim concluo, que a Sr. Elizabete Porto, esposa do Sr. Ubirajara Santos Carvalho, possuía vínculo contratual com a Prefeitura Municipal, entrementes por meio de depoimento constatou-se que a mesma não realiza expediente no local de trabalho, somente recebendo salário sem se quer comparecer a Prefeitura Municipal, tudo fruto de um acordo político eleitoral, em detrimento da coisa pública.
Em seu depoimento o Sr. Ubirajara afirma que realizou acordo com atual gestor municipal, em que o depoente doaria dinheiro para a campanha do Prefeito Municipal em troca de cargo público para ele e sua esposa, com a intenção de compensar o que teria sido gasto na campanha eleitoral.
Nesta mesma linha o Sr. Jalfes José da Silva, que era servidor público no ano de 2017 e começo de 2018, afirma em seu depoimento ter conhecimento de acordos firmados entre financiadores da campanha e o atual prefeito do município. Afirma ainda que o prefeito recebeu apoio de pessoas em troca de oferecer-lhe cargos públicos, caracterizando o desvio de finalidade e de verbas públicas na realização de contratações fraudulentas.
A Sr. Elizabete Porto em seu depoimento afirma que o Prefeito por não ter mais recursos à época das eleições suplementares, realizou vários acordos usando os cargos ocupados nas Secretarias, oferecendo-os a quem doasse mais valores para patrocinar a campanha, ou seja, o gestor municipal trocou cargos públicos por investimentos financeiros em sua campanha, e levou a efeito a promessa. Afirma ainda, que todas as contribuições foram realizadas através de caixa dois.
Há fortes indícios que a Srª. Simone Santos, irmã do prefeito, exercia clandestinamente função pública, exercendo poder de mando, apesar de não restar formalmente nomeada para tanto, o que corrobora a tese de desvio de verbas públicas, posto que não há, ao menos como regra, trabalho voluntário a bem da gestão. A atuação da irmã do Prefeito restou referendada pelo depoimento de Ubirajara, Elizabete Porto, e deJosé Fábio Galvão, sendo mais contundente no depoimento prestado pela Sra. Adriana Carvalho Silva, então Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, agência Belo Jardim, que declarou que:
“QUE faz atendimento a entidades da administração municipal direta e indireta; QUE já atendeu ligações da irmã do Prefeito agido em nome do Município; QUE assuntos da administração pública são tratados através de pessoas indicadas pelo Sr. Prefeito; QUE trata assuntos da administração pública com pessoas ligadas à mesma, sendo que estas nem sempre são indicadas oficialmente, algumas vezes verbalmente; QUE lembra de ter atendido através de ligações telefônicas a pessoa de Simone, irmã do Prefeito, a fim de tratar assuntos operacionais da Prefeitura; QUE tomou conhecimento de um áudio que circulou nas redes sociais no qual a irmã do Prefeito solicitou à declarante o desbloqueio de senha de contas da Prefeitura para transações e que confirma a ocorrência do mesmo; QUE sabia que a ligação partia do gabinete do Prefeito, no entanto, desconhecia que a interlocutora não tivesse vínculo com órgão Público; QUE a Sra. Simone chegou a fazer outros contatos para assuntos, no entanto não sabe informar se a mesma tratou de assuntos Municipais com outros funcionários (grifos nossos)”.
A existência dos assim denominados “funcionários fantasmas” constitui prática perniciosa da máquina pública e fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória para toda a Administração Pública, tais como: a moralidade administrativa, a eficiência, a impessoalidade, a finalidade administrativa e o da eficiência.
Neste sentido “a probidade administrativa, considerada uma forma de moralidade administrativa, consiste no dever de servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades deles decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. (Marcelo Caetano, apud José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 571).
A Constituição Federal, considerando a gravidade dos atos de improbidade administrativa, estabeleceu no seu art. 37, § 4º, severas sanções destinadas a impedir e coibir condutas dessa natureza. Segundo o referido dispositivo legal os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Atualmente a matéria é regida pela Lei nº 8.429/92, que reafirma os princípios administrativos previstos no caput do art. 37 da CF e especifica os atos de improbidade administrativa, cominando as sanções aplicáveis aos mesmos. Assim, diz o artigo 9º, caput e inc. XI da Lei de Improbidade Administrativa, in verbis:
XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.”
Em vídeo de 1m42s (um minuto e quarenta e dois segundo) divulgado nas redes sociais, em 08 de março de 2018, e de amplo conhecimento público (mídia anexa aos autos), o Sr. Cícero Nunes de Souza afirmou:
“Olá pessoal, muito bom dia! Pra vocês verem o quanto essa oposição de Belo Jardim é baixa e mesquinha, hoje, Dia Internacional da Mulher, ao invés dessa oposição enaltecer e abrilhantar a mulher de Belo Jardim, fazem uma montagem caluniosa, mentirosa e baixa de duas mulheres honradas de nossa cidade. Queremos dizer que no governo Hélio, nós temos mais de 1.300 (mil e trezentos) contratados que nunca trabalharam na prefeitura; pessoas do 14, pessoas de Hélio, pessoas que vibraram, pessoas que torceram e que estão conosco nessa equipe que acreditou nesse projeto, que está trabalhando por Belo Jardim. Mesquinha e mentirosa uma montagem feita em qualquer um programa desse de ‘soundforge’, tenta agredir a gestão do prefeito Hélio e até atingir a família do prefeito. Queremos dizer a você que você é pobre, mesquinho, ao invés de aparecer e debater num debate cara a cara, fazem montagem para denigrir o governo. Queremos dizer a você que estamos muito tranquilo e dizer que a gestão do prefeito Hélio está firme e forte e não é esse tipo de mentira que vai denigrir ou manchar esse governo que tem tanto feito por Belo Jardim. A você, mulher, muito parabéns, que esse dia seja de muitas felicidades pra você. E a oposição, meu Deus! Nós estamos rindo de vocês, porque vocês não sabem mais o que fazer. E todos os dias é um capítulo dessa novela; chama novela da mentira. Quero saber qual é o capítulo de amanhã. Meu Deus do céu! Até uma próxima e,muito obrigado.”
Observamos que em sua fala, mais precisamente entre o intervalo de 00m22s a 00m42s (vinte e dois segundos a 42 segundos), o Secretário Executivo do Prefeito afirma categoricamente que “que no governo Hélio, nós temos mais de 1.300 (mil e trezentos) contratados que nunca trabalharam na prefeitura; pessoas do 14, pessoas de Hélio, pessoas que vibraram, pessoas que torceram e que estão conosco nessa equipe que acreditou nesse projeto, que está trabalhando por Belo Jardim”, evidenciando o caráter político partidário das centenas de contratações levadas a efeito após o início da gestão e que foram realizadas sob o pretexto de “excepcional interesse público”, numa clara burla à legislação.
Ocorre, também, na presente hipótese, a incidência do artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Aliado a tal norma, o art. 4º da Lei 8429/92 determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, o que não ocorreu no caso em tela.
Dessa forma, resta claro, a caracterização de nomeação de servidor fantasma pelo Poder Executivo do Município de Belo Jardim – PE, no caso específico da Senhora Elizabete Porto e da Dra. Aline Corte Real, caracterizando dessa forma ato de improbidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, sem olvidar para os desvios de função, para os inúmeros indicativos de ausência de efetivo desempenho de funções públicas por servidores nomeados para tanto, e ainda os indícios contumazes de uso da máquina pública para pagamento de favores pessoais e financeiros do gestor, firmados a época da campanha.
Ainda em relação ao tema servidores fantasmas e consequente desvio de verbas públicas, as informações carreadas pela instituição financeira Bradesco, a efetivação de repasses a pessoas apontadas como sendo servidores fantasmas, de modo que seguramente podemos concluir pela existência de desvios que precisam ser melhor investigados em seara que admita a cognição exauriente do tema, apurando e acautelando as situações pontuadas, para o fim de afastar os danos ao erário que permanecem ativos, e penalizar os responsáveis pelos atos, ou os que concorreram para tanto.
Em relação aos demais servidores que estejam sem desempenhar suas funções, apesar de receberem para tanto, ou que estão exercendo carga horária inferior sem o devido desconto, e que estão exercendo atividades externas sem previsão legal, faz-se necessário uma maior investigação, em via mais adequada e temporalmente mais pertinente, não só pela dificuldade de levantamento de informações junto a Prefeitura, como também pela limitação temporal da Comissão, o que não impossibilita, a luz do apurado, de concluir pela existência de servidores fantasmas e de existência contumaz de desvio de finalidade nas contratações e, reflexivamente, desvio de verbas públicas.
5.2 Cometimento de Nepotismo:
De acordo com as apurações, foi possível verificar casos que afrontam o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que diz, no tocante ao nepotismo, que:
“Súmula 13 – Vinculante
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Ainda normatizando o tema, a Lei Municipal 3.176/2017 versa sobre os casos proibidos em nosso município.
Vejamos os casos apontados:
Maria Luzinete Campelo Torres – Secretária de Ação Social
Uriel José Campelo Filho – Procurador Geral do Município
Uriel José Campolo – Efetivo nomeado Controlador Geral
Alexsia Uryelle Teixeira Campelo – Contrato por Excepcional Interesse Público como Auxiliar Administrativa da AEB
Filha do Controlador Geral
Irmã do Procurador Geral
Sobrinha da Sec. Ação Social
Filha da Controladora da AEB
Sobrinha de Uerton Bezerra Campelo
Débora Teixeira Campelo – Efetiva nomeada controladora da Autarquia Educacional de Belo Jardim – AEB
Mãe do Procurador Geral
Esposa do Controlador Geral
Cunhada da Secretária de Ação Social
Mãe de AlexsiaUryelle Teixeira Campelo
Pedro Alexandre de Barros Melo Campelo – Contrato por Excepcional Interesse Público – Agente de Endemias
Sobrinho da Sec. De Ação Social
Sobrinho do Controlador Geral
Primo do Procurador Geral
Filho de Uerton Bezerra Campelo
Werton Matheus de Barros Melo Campelo – Contrato por Excepcional Interesse Público – Auxiliar de Serviços Administrativos da PMBJ
Euda Fabiana Lima de Oliveira – Contrato por Excepcional Interesse Público – Auxiliar de Serviços Administrativos da PMBJ
Esposa de Uerton Bezerra Campelo
Cunhada da Sec. De Ação Social
Cunhada do Controlador Geral
Madrasta de Pedro Alexandre de Barros Melo Campelo e Werton Matheus de Barros Melo Campelo
Uerton Bezerra Campelo – Contrato por Excepcional Interesse Público – Auxiliar de Serviços Administrativos da PMBJ
Irmão da Sec. De Ação Social
Irmão do Controlador Geral
Tio do Procurador Geral
Esposo de Euda Fabiana de Lima Oliveira
Cunhado de Débora Teixeira Campelo
Pai de Pedro Alexandre e Werton Matheus
Tio de AlexsiaUryelle
Ainda sobre o tema, temos constatada a situação gritante da contratação da médica Aline Corte Real de Lira como médica plantonista do Hospital Júlio Alves de Lira – HJLA, em agosto de 2018, patrocinada pelo seu irmão e Diretor Médico do HJAL, Adriano Corte Real, tão logo este assumiu tal posto de Direção, demonstrando em absoluto a prática de nepotismo direto na ação.
5.3 Promoção Pessoal:
Foi possível constatar o uso dos recursos disponibilizados pelo erário público com divulgação, a exemplo das redes sociais gerenciadas por servidores municipais, foram amplamente utilizadas para dar publicidade ao nome do prefeito e não apenas para promoção das atividades e atos administrativos e/ou campanhas públicas de necessária divulgação. Na publicação cujo título é “INFORME BELO JARDIM”, fica comprovado o uso de publicidade bancada pelo tesouro municipal para promoção pessoal do prefeito, com o amplo uso de sua imagem e seu nome, além de promoção de outros agentes políticos (Edições 02 e 03, anexas aos autos).
Da Conclusão e do Voto do Relator
Para que não pairem dúvidas quanto à rigorosa observância do objeto da investigação, vale lembrar que o exame dos fatos correlatos que constituem desdobramentos naturais do objeto principal não configuram extrapolação dos objetivos da Investigação parlamentar, conforme já decidiu o STF.
Sobre a possibilidade de a investigação atingir, inclusive, outros fatos inicialmente não previstos, veja-se o entendimento do STF expresso no acórdão: HC 71.039- STF, Rel. Min. Paulo Brossard (RDA 199/205):
“Por uma necessidade funcional, a comissão parlamentar de inquérito não tem poderes universais de investigação, mas limitados a fatos determinados, o que não quer dizer não possa haver tantas comissões quantas necessárias para realizar investigações recomendáveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, não possam ser aditados aos objetivos da comissão de inquérito, já em ação”.
Diante destas razões que acima foram esposadas, tendo-se em vista os dados levantados, documentos analisados, depoimentos e demais provas, são as seguintes as conclusões desse Relator:
Restou comprovado que foram levadas a efeito contratações públicas em ululante desvio de finalidade, e que estas não se formalizaram em atenção ao devido processo regulamentar e legal aplicável a espécie, ou seja, não se subsumiram ao prévio processo seletivo, corroborando com isso a tese de desvio, em afronta aos princípios gerais da administração pública, sobretudo os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade.
Concluo também, que a servidora Elizabete Porto jamais exerceu função pública, tratando-se efetivamente de servidora “fantasma”; e que há fortes indícios de que a servidora Dra. Aline Corte Real, ao menos no início do seu vínculo, não desempenhava as funções públicas para a qual foi contratada, muito menos nos termos de obrigações temporais exigíveis, incompatíveis, por óbvio com as remunerações recebidas em alguns meses.
Quanto ao servidor Ubirajara Santos Carvalho, evidencio que a sua contratação foi política, apesar de não exercer cargo político, portanto, havendo patente desvio de finalidade na contratação, sem olvidar para o fato de que o mesmo indicou ter recebido o emprego público para sanear débito de campanha do prefeito, em razão de ter investido R$300.000,00 (trezentos mil reais) na campanha, o que configura, no meu sentir, prática de desvio de verbas públicas.
Indícios contumazes de que a irmão do prefeito, Sra. Simone Santos exercia irregularmente função de destaque dentro da estrutura da prefeitura e seus órgãos administrativos, inclusive com acesso a movimentação financeira de contas bancárias sob anuência do prefeito, inclusive interagindo diretamente com instituição financeira oficial como se responsável fosse.
Há indícios fortes de que vários servidores recebem gratificações por função excedente, sem que haja um controle de tais sobrejornadas, nascendo assim a necessidade de averiguar se tais gratificações não estão sendo deferidas com viés político e pessoal, para satisfação de compromissos alheios ao interesse e função pública.
Prática de nepotismo em relação a(s) servidora(as) Maria Luzinete Campelo Torres, Uriel José Campelo Filho, Uriel José Campêlo, AlexsiaUryelle Teixeira Campelo, Débora Teixeira Campelo, Pedro Alexandre de Barros Melo Campelo, Euda Fabiana Lima de Oliveira, Uerton Bezerra Campelo, estes com vários vínculos entre si, que demonstram o nepotismo; e entre os servidores Adriano Corte Real e Aline Corte Real de Lira.
Constatação de promoção pessoal por parte do Prefeito Francisco Hélio Melo dos Santos, com uso de verbas, mecanismos e canais oficiais de governo, como no caso de publicação de várias edições do Informe Belo Jardim, evidenciado pela divulgação inequívoca do nome e da imagem do prefeito, quando as mensagens deveriam se voltar à divulgação da instituição pública, que banca as despesas de publicidade.
Ainda se estabeleceu um rol de servidores contratados por excepcional interesse público que não dão expediente, sendo de conhecimento amplo que os mesmos desenvolvem atividades diversas e incompatíveis com os vínculos pelos quais percebem salários do órgão público, a saber:
1- Cristiano Araújo de Carvalho – Auxiliar Administrativo
2- Myrthis Suyanne dos Santos–Auxiliar Administrativo
3-Mercia Ferreira Lins – Aux. Serviços Administrativos
4- Vitor Oliviera da Silva – Auxiliar Administrativo
5- Luiz Benedito dos Santos – Auxiliar de Serviços Administrativos
6- Pedro Ari dos Santos – Auxiliar Administrativo
7- Werton Matheus de Barros Melo Campelo – Auxiliar Administrativo
8- Jober Gomes Aires – Auxiliar Administrativo
Assim sendo, diante das irregularidades encontradas, as quais apontam para a existência de ilícitos administrativos, cíveis e criminais, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, concluo o presente Relatório por Projeto de Resolução.
Uma vez que são de relevância pública as ações e serviços públicos, o Poder Legislativo Municipal tem o poder/dever de exercer o controle e fiscalização dos atos do Executivo Municipal, devendo adotar todas as medidas para salvaguardá-los, conforme dispõe o artigo 31, § 1º, da Constituição Federal.
Diante de todo o relato, CONCLUI-SE, que o Poder Executivo Municipal deixou de cumprir com ações de interesse público, notadamente por ter deixado de praticar os bons atos de obrigação de todo administrador público, além de cometer crimes contra o patrimônio público, mediante prática do nepotismo, contratação de servidores fantasmas, desvio de finalidade e de verbas, e consequente enriquecimento ilícito de correligionários, sem prejuízo dos demais ilícitos cometidos e aqui relatados.
Por todo o exposto, indico à Comissão, após a votação, o envio do presente processo ao Presidente da Casa Legislativa para que leve o Projeto de Resolução a Plenário para apreciação e, independentemente do resultado da votação deste parecer em plenário, seja este relatório e todo o conteúdo das investigações encaminhados aos órgãos abaixo indicados nos itens ‘a’ ao ‘h’.
RECOMENDO que a Resolução que dele decorrer, independentemente do resultado de aprovação, deva ser levada ao conhecimento das seguintes autoridades e órgãos para que tomem as medidas que entenderem cabíveis na solução de tais irregularidades:
b) Ministério Público da Comarca de Belo Jardim;
d) Gaeco;
e) Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
f) Procuradoria do Estado de Pernambuco;
g) Tribunal de Contas da União; e
h) Juiz Eleitoral da Comarca de Belo Jardim.
RECOMENDO, ainda, que seja procedida pela Câmara Municipal, na forma regimental, a abertura de processo administrativo para apuração de infração político-administrativa (crime de responsabilidade), com pedido de afastamento imediato do Prefeito.
Belo Jardim (PE), 25 de outubro de 2018.
Relator José Nilton da Silva Senhorinho
Presidente – Ratificando e Apoiando
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2018, constituída pelo Ato da Presidência nº 002/2018, que tem por objeto a apurar a “Existência de Funcionários Fantasmas; Nepotismo; Desvio de Finalidade e de Verbas Públicas em contratações fraudulentas; e Promoção Pessoal”.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelos artigos 82, inciso II, 123, inciso III, 144, caput, e analogicamente, no artigo 223, todos do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa Municipal o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º É aprovado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2018, instituída pelo Ato da Presidência nº 002/2018, destinada a investigar a existência de funcionários fantasmas, nepotismo, desvio de finalidade e de verbas públicas em contratações fraudulentas, e promoção pessoal.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim tomará as providências necessárias ao atendimento ou encaminhamento das Conclusões e Recomendações constantes do mesmo Relatório, além de:
I – sem prejuízo da Recomendação e conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, solicitar ao Poder Executivo que proceda a um recadastramento geral, para individualizar, apurar e afastar eventuais desvios de finalidade e outras hipóteses de servidores que estejam recebendo salários sem prestar o reflexivo serviço à administração, acautelando o erário e as normas legais aplicáveis a espécie;
II – Recomendar ao Poder Executivo que se abstenha de realizar contratação diretamente, sem o prévio e regular processo seletivo simplificado; e
III – Recomendar a realização de Concurso Público para suprir a demanda corrente da Administração Pública.
Art. 3º Encaminhar cópia do Relatório Final para as autoridades competentes, para apuração administrativa e judicial dos fatos, em cognição exauriante, objetivando afastar as ilegalidades apuradas, encaminhando-o obrigatoriamente para o Prefeito Municipal, o Ministério Público da Comarca de Belo Jardim, o Ministério Público Federal – PRG-PE, para o GAECO, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Procuradoria do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas da União, e para o Juiz Eleitoral da Comarca de Belo Jardim.
← Relatório da CPI será lido na próxima quinta-feira (22).
Nota em solidariedade ao Vereador Bruno Galvão. →

References: artigo 58
 artigo 58
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 31
 artigo 223