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ENVOLVENDO POLICIAIS
RESOLUÇÃO Nº 025/02 – SESP
Procedimento para Atendimento de Ocorrências envolvendo Policiais
Estabelece normas específicas de conduta aos integrantes
da Polícia Civil e da Polícia Militar, em ocorrências
envolvendo policiais dessas Corporações.
PÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do
Parágrafo único do Art. 90, da Constituição Estadual; e
a) as manifestações do Comandante-Geral da Polícia
Militar do Paraná e do Delegado Geral da Polícia Civil,
constantes respectivamente dos Ofícios nºs 1445/01 e
761/2001;
b) que o egrégio Conselho Superior de Polícia já
havia decidido sobre a matéria em foco, em data de 14 Abr 88, consoante Instrução Normativa nº 01/88, que se faz necessário atualizá-la, readequá-la e difundi-la;
c) que a Polícia Civil e a Polícia Militar atuam num
mesmo campo de atividade governamental, ou seja, a preservação da ordem pública, nos termos da Constituição Federal;
d) que as ações das duas Corporações – Polícia
Civil e Polícia Militar – convergem para um duplo objetivo: a tranqüilidade pública e a segurança do cidadão;
e) que seus integrantes são agentes públicos
estaduais e nas suas relações recíprocas deve prevalecer o entendimento e o diálogo, a colaboração e o respeito mútuo visando o interesse público;
f) que nas horas de tensão e exacerbação dos
ânimos sempre deverá se buscar a tolerância, traduzida por gestos comedidos e atitudes sensatas;
g) que em todas as intervenções deve-se manter
um clima de profissionalismo entre os servidores das
duas Corporações, integrantes do sistema de segurança pública, RESOLVE:
Observância de atitudes em ocorrências envolvendo Policiais:
Art. 1º - As ocorrências envolvendo integrantes da Polícia Civil e Militar, deverão ser solucionadas com o máximo de respeito e serenidade, compreensão e bom senso;
Parágrafo Único – Os responsáveis pelos excessos cometidos serão responsabilizados, penal e administrativamente, através do devido processo legal.
Procedimentos em caso de conflito:
Art. 2º - No caso de desentendimentos entre policiais militares e policiais civis não solucionados no momento em que ocorrerem, por qualquer dos policiais ou por ambos deverá ser solicitada à presença de autoridades superiores das duas Corporações. Em caso de ocorrência em Curitiba, pela Polícia Civil será acionado o Delegado de Plantão do COPE (Centro de Operações Policiais Especiais), pela Polícia Militar, o oficial operacional da Unidade de área, com prévia comunicação ao COPOM (Centro de Operações Policiais Militares) ou CINE (Central Integrada de Emergência). No Interior e Região Metropolitana de Curitiba, o Delegado de Polícia da Cidade e o Comandante da tropa ou fração, com área operacional no Município.
Procedimentos em caso de prisão:
Art. 3º - Nas ocorrências de ilícitos penais que impliquem em prisão em flagrante de integrantes da Polícia
Militar ou da Polícia Civil, ativos e inativos, independente de posto, graduação, cargo ou função, devem ser observados os seguintes procedimentos:
§ 2º - Solicitar o comparecimento ao local da ocorrência, na Capital, do Oficial responsável, acionado pelo COPOM (Centro de Operações Policiais Militares), CINE (Central Integrada de Emergência) e/ou do Delegado do COPE (Centro de Operações Policiais Especiais); no Interior do Estado, da autoridade policial local e/ou do comandante militar, da Corporação a que pertence o policial, para conduzi-lo até a presença da autoridade policial competente, visando a lavratura do auto de prisão em flagrante, quando ela assim entender.
Abordagem e identificação:
Art. 4º - A abordagem que se processa no curso de ações policiais para verificação de identidade e eventual busca de materiais em conformidade com as normas legais,
quando constatada a possibilidade de tratar-se de policial civil ou militar, haverá, obrigatoriamente a apresentação:
a) Pelo Policial Civil, ativo ou inativo do conjunto documental composto de carteira de couro (cor bordô = autoridade; preta = agente ou auxiliar), de identidade funcional com descrição de cargo, emblema metálico oficial correspondente à categoria de Delegado ou carreiras auxiliares, conforme aprovados pela Lei nº 9534/91 e Decretos nº 6142/74 e 5.865/82.
b) Pelo Policial Militar da ativa ou reserva, de cédula de identidade funcional, instituída pelo Decreto nº 6.147/74 e Lei federal nº 7.116 de 29/08/89; no caso de soldado de 2ª classe (recruta) a identificação far- se-á por cédula provisória.
c) O ato de apresentar e mostrar o conjunto documental implica em proporcionar um campo amplo e próximo de visualização, de forma a tornar clara a identificação sem que o processo se traduza em transpor de uma para outra pessoa o mencionado conjunto documental.
d) Dadas às circunstâncias, poderá ser dispensada a revista pessoal e se necessário dá-la consecução a autoridade superior civil ou militar, assegurará e acompanhará a sua realização ou dirá da desnecessidade de fazê-la, encaminhando, de imediato, relatório circunstanciado justificando sua decisão.
e) A continuidade da posse da arma, complemento de equipamento legal, ficará a critério da autoridade superior que se fizer presente; verificando situação de perigo, esta a recolherá e fará, nas horas subseqüentes, o seu encaminhamento a autoridade policial ou ao superior hierárquico do policial envolvido.
Art. 5º - Em todas as hipóteses haverá pronta e bi- lateral, irrestrita e necessária colaboração a não prejudicar a seqüência operacional em curso proporcionando, ao término da ocorrência, a manutenção de um clima de harmonia e entendimento de forma objetiva e disciplinada.
Condução de Policiais:
Art. 6º - A condução de policiais em viaturas estranhas às suas respectivas corporações somente será efetuada por solicitação da autoridade policial civil ou oficial da Polícia Militar a que pertencer o policial, ou se a situação de perigo recomendar a sua imediata remoção, preservando- lhe a integridade e sem constrangimento.
Obrigatoriedade de Identificação:
Art. 7º - O integrante da Polícia Militar ou Civil ao ser abordado no decurso de qualquer ação policial, deverá identificar-se obrigatoriamente com sua carteira funcional e na impossibilidade de fazê-lo, com identidade civil, observadas as formalidades legais.
Art. 8º - Sempre que possível, a busca e apreensão em domicílio, contará com a presença do policial e de seu superior imediato.
Deslocamento de Guarnição ou Equipe:
Art. 9º - Além das unidades e pessoal diretamente empenhados no momento do fato fica proibido o deslocamento suplementar de guarnição ou equipe para o local da ocorrência envolvendo policiais das Corporações.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo constituirá transgressão disciplinar que será imediatamente apurada através do devido processo legal.
Art. 10º - Se o policial civil ou militar apresentar lesões, será encaminhado pela autoridade competente a exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal.
Apresentação em Inquérito:
Art. 11º - Em se tratando de Inquérito Policial, a Autoridade solicitará, mediante ofício, ao Comandante, a apresentação do Praça em Delegacia de Polícia, em dia e Horário determinados, devendo ser claramente explicitado
em que condições o mesmo será ouvido: indiciado, testemunha, ou vítima.
Parágrafo único. No caso de Oficiais da Polícia Militar, a autoridade policial marcará de comum acordo com
o Comandante imediato o dia, horário e local da tomada de declaração.
Art. 12º - Quando for necessária a oitiva em Inquérito Policial Militar, os agentes e auxiliares da autoridade policial, deverão ser apresentados ao Oficial Presidente do respectivo inquérito, mediante solicitação formal ao superior hierárquico dos mesmos.
Parágrafo único. Tratando-se de Delegado de Polícia,
o comparecimento é obrigatório observando-se o contido no parágrafo único Art. 11º desta Resolução.
Art. 13º - Os integrantes da Polícia Civil ou da Polícia Militar deverão comparecer aos atos relativos aos procedimentos instaurados quando formalmente convocados
e desde que exista amparo legal, sob pena de responder a procedimento disciplinar.
Provocação de Animosidade:
Art. 14º - A provocação de animosidade entre agentes públicos civis e militares será considerada transgressão disciplinar, sem prejuízo da sanção penal atinente à espécie.
Comunicação entre as Corporações:
Art. 15º - O Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante da Polícia Militar no prazo de 10 dias, informarão, reciprocamente, das providências tomadas nas respectivas corporações, acerca das ocorrências envolvendo policiais das suas Instituições.
Parágrafo Único – Idênticas providências serão adotadas quando da conclusão dos procedimentos nos prazos estabelecido em lei.
Comunicação ao Secretário e Ouvidor de Polícia:
Art. 16º - Todas as ocorrências de que trata esta Resolução deverão ser comunicadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado Geral da Polícia Civil ao Secretário da Pasta e ao Ouvidor da Polícia do Estado do Paraná.
Art. 17º - O Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar deverão fazer constar, em currículo de todos os cursos realizados nas respectivas Corporações, instrução sobre o teor destes procedimentos, bem como promover a imediata difusão interna desta resolução e renovando-a periodicamente, se necessário.
Art. 18º - Em ocorrências que envolvam integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar, apenas deverão dar entrevista, distribuir notas à imprensa ou outras formas de manifestação pública o Delegado Geral e o Comandante Geral, seus substitutos legais ou a quem eles indicarem.
Curitiba, 27 de junho de 2002.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - EM ANEXO
Artigo 142 – ( ) Inciso I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
Artigo 144 – A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
IV – policiais civis;
Parágrafo 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União , as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Artigo 46 –A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil; II – Polícia Militar;
Artigo 47 – A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente, da classe mais elevada, é instituição permanente e essencial à função de Segurança Pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares;
Artigo 48 – A Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.
3. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
V – os oficiais das Forças Armadas e Auxiliares do Corpo de Bombeiros;
XI – os Delegados de Polícia de Polícia e os guardas civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
4. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO
– LEI Nº 3688 de 03 de Outubro de 1941)
Art. 242 - Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
Art. 68 – Recusar à autoridade, quando por esta
Os oficiais das Forças Armadas, das Policiais e
justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.
dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;
5. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Art. 223 - A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mas antigo.
§ 1º O emprego de algemas deve se evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242.
h) Os diplomados por faculdade ou instituto superior
de ensino nacional;
Parágrafo Único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderão aos respectivos graus de hierarquia.
6. ESTATUTO DOS MILITARES
Art. 74 – Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
§ 1º - Cabe à autoridade militar competente a
iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir ao disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar ou não
lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação.
§ 2º - Se, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal.
7. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL
Lei Complementar nº 14/82 (de 26 de maio de 1982)
Art. 73 - São direitos e prerrogativas dos servidores policiais civis, entre outros:
V - acesso a locais fiscalizados pela Polícia Civil; VI - uso da insígnia e identificação funcionais; e
VII - portar armas mesmo quando em inatividade.
responsabilidade integral das decisões que tomar ou de atos
que praticar, inclusive de missões e ordens por ele expressamente determinadas.
– Nas ações policiais cabe ao superior a
Lei Complementar nº 89/01 de 26 de julho de 2001
Art. 210 - São deveres do servidor policial civil;
VII - portar a insígnia e a cédula de identidade funcional;
Art. 213 - São, especificamente, transgressões disciplinares:
VI - deixar de ostentar, quando exigido para o serviço, ou
exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema;
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
VII - deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as
circunstâncias o exigirem; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
XII - praticar ato que importe em escândalo, comoção social ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
XL - deixar de portar sua credencial oficial; Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
XLI - fazer uso indevido da arma; Penalidade: demissão.
XLII - praticar violência desnecessária e desproporcional no exercício da função policial; Penalidade: demissão.
8. CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
Art. 112 - São Direitos do militar.
h) – honras e tratamento que lhes forem devidos,
além de outros benefícios que lhes sejam
§ 1º - Efetuada a prisão, a autoridade policial fará entrega do preso imediatamente à autoridade militar, após a lavratura do flagrante.
§ 2º - A autoridade policial que maltratar ou consentir seja maltratado qualquer preso militar, ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação, será responsabilizada, por iniciativa de autoridade militar competente.
9. DECRETO-LEI Nº 667, de 02 de Julho de 1969
Art. 25 – Aplicam-se ao pessoal das Polícias Militares:
b) As disposições constitucionais relativas às garantias, vantagens, prerrogativas e deveres, bem como todas as restrições ali expressas, ressalvado o exercício de cargos de interesse policial assim definidos em legislação própria.
10. DECRETO - LEI Nº 6142, de 11 de Novembro de
Art. 2º - Parágrafo Único – É obrigatório o porte da Cédula de identidade funcional, em qualquer circunstância, bem como, a sua apresentação quando em termos solicitada, possuindo este documento, fé pública em todo território estadual.
11. DECRETO Nº 1851, de 11 de abril de 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.47, item II, da Constituição Estadual,
Artigo 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional e Distintivo para os policiais, ocupantes de cargos das séries de classes definidas como policiais e técnico- policiais, da Polícia Civil do Paraná.
Parágrafo único: Não são compreendidos como ocupantes de cargos policiais civis, para efeito da identificação policial estabelecida neste Decreto, elementos estranhos a Polícia Civil, temporariamente exercendo funções ou comissões, remuneradas ou não.
Artigo 2º - Os funcionários policiais civis passam a ser identificados através da identidade funcional, completada pelo Distintivo Policial, ambos com as especificações, características e nos casos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único – É obrigatório o uso da Cédula de Identidade Funcional e Distintivo Policial e sua apresentação quando em diligência ou serviço policial.
Art. 3º - A cédula de identidade Funcional será impressa em sentido longitudinal e em papel “Rag Paper”, com fibras coloridas de cor verde com 55 mm de comprimento por 88 mm de altura, contornando-a em ambas as faces, uma tarja, impressão talho doce, composta por desenho geométrico de linhas sinuosas na tonalidade verde acentuando e medindo, em toda a extensão 2,5 mm de largura, apresentando as seguintes características.
I. O anverso será destinado aos seguintes dados individuais do funcionário policial:
fotografia em tamanho 22 mm por 28 mm; número do Registro Geral; Grupo Sanguíneo. Fator R.H. número da Cédula de Identidade e, na lateral direita a assinatura do portador. Tangenciando a tarja esquerda as expressões “Cédula de Identidade Funcional” à tarja superior,
“Polícia Civil” e à tarja direita, “Instituto de Identificação do Paraná”.
II. O verso, com as armas do Estado, no
fundo; e encimando em preto a parte superior esquerda e a legenda em letras maiúsculas “Cédula de Identidade Funcional” – “Secretaria de Segurança Pública” – “Polícia Civil”, conterá os seguintes dados individuais do funcionário policial civil: Nome, cargo, filiação, naturalidade, data de nascimento e os seguintes dizeres em destaque: “ O portador tem porte livre de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia, devendo as autoridades e seus agentes, prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas funções”. Seguem-se- lhe: Curitiba, data e a assinatura do Diretor da Polícia Civil. Em linha diagonal, no sentido da esquerda inferior para a direita superior, em letras medindo 7mm de altura os vocábulos: “ Polícia Civil” impressos na tonalidade vermelha. Tangenciam as tarjas laterais esquerda e direita as expressões: “Instituto de Identificação do Paraná”.
- A não aceitação ou desrespeito à
identificação da autoridade, agente ou auxiliar desta,
implicará em modalidade criminosa definida na legislação
penal e falta de natureza grave punida com as penas correspondentes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e no Código ou Estatuto da Polícia Militar.
Art. 5º - A “Cédula de Identidade Funcional” e o “Distintivo Policial” passam a se constituir elementos indispensáveis à ação do policial e consecução dos objetivos do aparelho policial civil e os abusos ou excessos, eventualmente praticados, serão punidos na forma da legislação administrativa e penal.
Art. 6º - As Cédulas de identidade Funcional serão expedidas pelo Instituto de Identificação, preenchidos todos os requisitos e exigências das mesmas, após requisição nominal do Diretor da Polícia Civil.
- O nome do funcionário será grafado por
extenso não sendo permitida a abreviatura salvo quando ultrapassar três vocábulos.
§ 2º - A numeração das cédulas de identidade serão controladas em “Livro de Controle de Cédula Funcional”.
Art. 7º - Somente aos funcionários policiais civis em
atividade será concedido o direito de portar a Cédula de Identidade Funcional e o Distintivo Policial.
§ 1º - Nos casos de exoneração, demissão,
transferência, readaptação, disponibilidade ou aposentadoria, ambos serão restituídos no prazo de 10 (dez) dias, à Diretoria da Polícia Civil, sendo a primeira inutilizada e o segundo redistribuído a outro funcionário.
§ 2º - Na eventualidade de falecimento do
funcionário policial, o superior hierárquico providenciará junto a seus familiares a arrecadação e remessa à Diretoria da Polícia Civil.
Art. 8º - As cédulas de identidade funcional e os distintivos policiais serão fornecidos sem ônus aos funcionários policiais civis que a eles fizerem jus.
Art. 9º - É Distintivo Policial para uso privativo de Delegados e Comissários de Polícia: “Um distintivo, em liga de ouro, com forma assemelhada a escudo, medindo 55 mm de altura por 50 mm de largura e composto, ao centro, esmaltado a fogo, nas cores oficiais do Estado, um escudo tendo a figura do lavrador portando o alfanje: como timbre,
tem o escudo central o falcão “NHAPECANI”, “HRASACTUS HARPYAL”; sob as asas abertas do falcão tem o escudo, contidas no interior de faixa retangular as montanhas agrupadas em três picos; ao fundo o Sol. De um lado e de outro do escudo, dois ramos, de Mate e Pinho. O campo do escudo é vermelho, tendo em chefe de azul, os três picos em prata e o Sol em ouro. Encimando as asas do falcão fixa em ouro com letras projetadas e esmaltadas em azul escuro o vocábulo “Paraná”; sob o escudo central, em faixas sinuosas com as letras projetadas e esmaltadas em azul escuro, as expressões “Polícia Civil” e o cargo do portador, “Delegado” ou “Comissário”.
Art. 10 – É Distintivo Policial para os agentes e auxiliares da autoridade: “Um emblema de prata, em forma de escudo, medindo 55 mm de altura, por quarenta e cinco (45 mm) de largura, tendo ao centro o motivo das “armas do Estado do Paraná, com uma faixa inferior contendo a categoria funcional do portador”.
Art. 11 – Integra o distintivo, como elemento indispensável e comprovador de sua qualidade de policial civil, a cédula de identidade a que alude o artigo deste Decreto.
Art. 12 – Estende-se por autoridades policiais, os Delegados de Polícia e em determinadas situações os Comissários de Polícia; entende-se por agentes de autoridade os Detetives, Investigadores Criminais, Agentes de Segurança, e por Auxiliares de Polícia, os Peritos Criminais, Peritos Auxiliares; Médicos Legistas, Auxiliares de Necropsia, datiloscopistas, Motoristas Policiais da Polícia Civil e Escrivão de Polícia.
Art. 13 – O Distintivo Policial somente poderá ser confeccionado mediante ordem escrita do Diretor da Polícia Civil, com destinação específica à pessoa que deverá usá-lo.
Art. 14 – Serão os Distintivos Policiais, numerados por gravação no verso, ordinalmente e controlados em “Livro de Registro de Distintivos Policiais”, aberto e visado pelo Diretor da Polícia Civil e pela chefia do Gabinete registrados, controlados e fiscalizados.
Art. 15 – O extravio ou inutilização do Distintivo Policial deverá ser comunicado imediatamente à Chefia do gabinete da Polícia Civil para as providências que forem cabíveis e necessárias.
Art. 16 – Fica expressamente proibido:
a) usar distintivos diferentes dos instituídos neste
b) cedê-los ou emprestá-los a outrem;
c) utiliza-los indevidamente.
Art. 17 – O fabrico e o uso dos Distintivos Policia por e para elementos que não integram o quadro policial acarretará, além da apreensão e perda do material, a apuração da responsabilidade criminal em que possam incorrer.
Art. 18 – Todas as Cédulas ou Carteiras de Identidade Funcional de funcionários policiais civis, anteriormente vigorantes, perdem seu efeito legal à data da publicação deste Decreto, devendo ser recolhidas por ocasião da expedição da nova Cédula de Identidade.
Art. 19 – Ficam aprovados os modelos inclusos de Cédula de Identidade Funcional e os Distintivos Policiais.
Independência e 84º da República.
PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA Governador do Estado
MARIO CARNEIRO PORTES Secretário da Segurança Pública.
12. DECRETO Nº 5865 de 21 de Dezembro de 1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso II, da Constituição Estadual, o disposto no art.73, incisos V, VI e VII, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, e sob proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
Art. 1º - A Cédula de Identidade Funcional e o Distintivo, instituídos pelo Decreto nº 1.851, de 11 de abril de 1972, ficam estendidos aos ocupantes das séries de classe de servidores policiais, dispostos nos incisos I a XX, do
artigo 13, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, inclusive quando em inatividade.
- Complementar nº 14/82, não se aplicam aos casos de aposentadoria previstos nos incisos I a III, do art. 176, da referida Lei Complementar, as disposições do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 1851/72, os quais serão regulados neste Decreto.
Art. 3º - As Cédulas de Identidade Funcional e os Distintivos, com as características aprovadas pelo Decreto nº 1851/72, recolhidas após a publicação do ato da aposentadoria do servidor policial civil, serão utilizadas para os inativos, recebendo o mesmo número e aposto em sentido diagonal o vocábulo APOSENTADO, acompanhadas do Distintivo originário.
Art. 4º - Na forma disposta no § 2º, do art. 6º do Decreto nº 1.851/72, o vocábulo APOSENTADO será aposto no livro próprio de controle de Cédulas de Identidade Funcionais, no local originário do servidor policial civil inativado.
Art.º 5º - Na ocorrência de falecimento de servidor policial civil da ativa ou aposentado, a unidade policial encarregada da expedição e controle das Cédulas de Identidades Funcionais e Distintivos, providenciará junto aos familiares a arrecadação do conjunto documental.
Parágrafo Único – A Cédula de Identidade Funcional de servidor policial civil falecido, tanto da ativa como da inatividade, deverá ser inutilizada, e o número correspondente e respectivo Distintivo, redistribuído a outro servidor policial civil.
Art. 6º - O conselho da Polícia Civil, com observância das disposições constantes no art. 241 e seguintes, da Lei Complementar nº 14/82, determinará, através de Deliberação, a instauração de Sindicância para apurar denúncia de servidor policial civil aposentado incurso no art. 210, inciso XVIII, combinado com o art. 180, do mesmo diploma legal, procedimento que sempre deverá preceder a cassação do conjunto documental.
Parágrafo Único – Fica vedado o benefício da concessão do conjunto documental a servidores policiais civis aposentados que em seus assentamentos funcionais
registrem histórico de exercício com ocorrência de infrações que envolvam:
a) improbidade funcional;
b) temperamento violento ou explosivo;
c) hábito de ingestão de álcool ou substância que provoque dependência psíquica ou física;
d) comportamentos indignos ou infames que denigram a instituição policial ou a seus componentes; e
e) aos aposentados por força de animália mental.
Art. 7º - No direito de portar armas por servidores policiais civis aposentados, não estão compreendidas as armas reservadas ao uso exclusivo do pessoal da ativa, pertencentes ao patrimônio da Polícia Civil.
Art. 8º - O conjunto documental, previsto neste Decreto, será fornecido aos servidores policiais civis aposentados que a ele fizeram jus, sem ônus, e as armas de uso permitido a cidadãos brasileiros idôneos, quando de
propriedade particular, deverão ser registradas “ex offício”
na Delegacia de Explosivos, Armas e Munições, observado o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 7.257, de 30 de novembro de 1979.
Curitiba, em 21 de
dezembro de 1982, 161º da
Independência e 94º da República.
JOSÉ HOSKEN DE NOVAES Governador do Estado
HAROLDO FERREIRA DIAS Secretário de Estado da Segurança Pública
13. LEI Nº 9534 de 16 de Janeiro de 1991
Data: 16 de janeiro de 1.991
Art. 16 – O Conjunto Documental de Identificação Funcional, da Polícia Civil compreende, também, a Carteira
tipo Porta – Documentos, de acordo com o Anexo desta lei, com as seguintes especificações:
Tamanho: 24 x 8cm;
Cor bordeaux, para uso dos integrantes da
carreira de Delegado de Polícia; c) Cor preta, para uso dos demais integrantes das carreiras policias civis.”
14. DECRETO FEDERAL Nº 3.305 de 23 de Dezembro de 1999
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o dispositivo no Art. 19 da Lei nº 9.437, de 20 Fev 97, DECRETA:
Art. 1º art. 28 do Decreto nº 2.222, de 28 Maio 97, possa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 o Porte de arma de fogo é inerente aos Militares das Forças Armadas, Policias Federais, Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares.
Decreto Federal nº 3.305 de 23 Dez 99. 15. PORTARIA NORMATIVA nº 04/99 – DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
O DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de conformidade com o disposto no inciso X do Artigo 62 do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978.
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.571/96 tornou obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do Estado do Paraná, equipada com detector de metais, que impede o acesso de pessoas armadas naqueles estabelecimentos financeiros, mesmo aos policiais civis, salvo se previamente identificados, como forma de garantir a segurança patrimonial das agências bancárias, e a incolumidade dos funcionários e do público.
CONSIDERANDO que o artigo 73, incisos VI e VII a Lei Complementar nº 14/82 confere aos servidores policias civis o direito e a prerrogativa do uso de insígnia e identificação funcionais e o porte de arma.
CONSIDERANDO que, nos termos do Artigo 210, inciso VII. Da mesma Lei Complementar, impõe-se ao servidor policial civil o porte da insígnia e a cédula de identidade funcional, constituindo transgressão disciplinar deixar o servidor de portar sua credencial oficial, estando ou não em serviço.
CONSIDERANDO que o conjunto documental e o documento hábil para comprovação da condição profissional do servidor policial sendo obrigatória a sua apresentação sempre que lhe for solicitada, ou quando as circunstâncias assim o exigirem;
Artigo 1º - O policial civil que, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, pretender ingressar em locais de acesso ao público especialmente em estabelecimentos bancários ou similares, protegidos por portas de segurança, deverá prontamente se identificar aos vigilantes de serviço nas referidas agências, quando por eles solicitados, com a exibição do seu conjunto documental funcional.
Artigo 2º - O policial civil, após a necessária identificação deverá aguardar lhe seja permitido o acesso ao estabelecimento com o destravamento do mecanismo de segurança ou porta de acesso opcional conservando sempre em seu poder a arma que portar.
contida neste ato implicará em responsabilidade funcional.
GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Curitiba, 30 de novembro de 1999.
JOÃO RICARDO KEPES NORONHA Delegado Geral
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References: Artigo 142

Artigo 144

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 1

Artigo 2

artigo 13
 Artigo 62
 artigo 73
 Artigo 210

Artigo 1

Artigo 2