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Timestamp: 2020-01-22 14:10:15+00:00

Document:
cumprimento de sentença 2017 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
STF 6.566
STJ 201.741
TSE 835
TST 122.343
STM 1.163
TNU 416
TRFs 336.581
TRF-1 3.915
TRF-2 5.227
TRF-3 105.235
TRF-4 221.680
TRF-5 524
TREs 4.182
TRE-AL 59
TRE-AM 50
TRE-AP 9
TRE-BA 61
TRE-CE 216
TRE-DF 43
TRE-ES 134
TRE-GO 99
TRE-MA 11
TRE-MG 741
TRE-MS 80
TRE-MT 202
TRE-PA 39
TRE-PE 316
TRE-PI 189
TRE-PR 282
TRE-RJ 303
TRE-RN 224
TRE-RO 37
TRE-RS 251
TRE-SE 200
TRE-SP 578
TRE-TO 49
TRTs 294.269
TRT-1 29.827
TRT-2 49.056
TRT-3 342
TRT-4 35.524
TRT-5 1.030
TRT-6 20.232
TRT-7 11.908
TRT-8 2.685
TRT-9 1.323
TRT-10 12.846
TRT-11 233
TRT-12 1.944
TRT-13 7.810
TRT-14 3.145
TRT-15 34.504
TRT-16 2.065
TRT-17 25.138
TRT-18 1.679
TRT-19 2.495
TRT-20 14.659
TRT-21 21.220
TRT-22 5.385
TRT-23 2.873
TRT-24 9.031
TJs 1.064.916
TJ-AC 4.616
TJ-AL 15.885
TJ-AM 7.398
TJ-AP 3.095
TJ-BA 11.330
TJ-CE 16.485
TJ-DF 56.252
TJ-ES 8.407
TJ-GO 9.066
TJ-MA 1.809
TJ-MG 39.693
TJ-MS 27.140
TJ-MT 12.971
TJ-PA 2.115
TJ-PB 2.430
TJ-PE 7.757
TJ-PI 125
TJ-PR 36.938
TJ-RJ 78.045
TJ-RN 7.800
TJ-RO 9.220
TJ-RR 3.071
TJ-RS 162.752
TJ-SC 117.752
TJ-SE 4.452
TJ-SP 416.471
TJ-TO 1.841
TCEs 443
TCE-MG 267
TCE-MS 27
TCE-PE 81
TCE-PR 160
CNJ 159
TCU 3.253
TJMs 760
TJM-MG 95
TJM-SP 665
2.040.404 resultados para Jurisprudência
TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00014964220184020000 RJ 0001496-42.2018.4.02.0000 (TRF-2)
Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o pólo ativo do cumprimento de sentença. 7. Agravo de Instrumento provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 53297 GO 2017/0027563-6 (STJ)
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I - Conforme corretamente explicitado pelo i. membro do parquet federal, o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão recorrida, que no caso se circunscreveu à inadequação da via eleita para postular o cumprimento individual de sentença havida em sede de ação civil pública, limitando-se a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os outros fundamentos do pedido. II - Por esta razão, o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento dessa Corte Superior. Neste sentido: AgInt no RMS 52.344/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; AgInt no RMS 47.395/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) III - Agravo interno improvido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/04/2018 - 9/4/2018 AgInt no AREsp 1138391 SP 2017/0190926-0 Decisão:17/04/2018...STJ - AgInt no RMS 47395-MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 53297 GO 2017
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1672973 RS 2017/0116881-0 (STJ)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017). 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 25/04/2019 - 25/4/2019 (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO...AREsp 1061148-RS STJ - REsp 1381654-RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1672973 RS 2017
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1069244 MS 2017/0056701-5 (STJ)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284 DO STF. 2. SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 3. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347 /1985 NÃO EXTENSÍVEL ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 . O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 284 do STF. 1.1. Se a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo diante da vigência do art. 1.022 do CPC/2015 , exige a delimitação correta e específica dos pontos supostamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, sob pena de não conhecer do inconformismo ante a sua deficiência (AgInt nos EDcl no REsp 1650579/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 938.238/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017), com maior razão a ausência de oposição de aclaratórios na origem impede a análise de eventual violação do art. 1.022 do CPC . 2. Art. 99 do CPC /2015. Irresignação deficiente. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/09/2017 - 1/9/2017 FED LEI: 007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA...STJ - AgRg no REsp 1011073-RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1069244 MS 2017
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1659026 RS 2017/0052160-0 (STJ)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.147.191/RS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. 2. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação do STJ. 3. A sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código , como bem salientou o acórdão a quo, pois nem sequer existe valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. Assim, no caso de sentença ilíquida, revela-se indispensável a prévia liquidação da obrigação. 4. Recurso Especial provido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/06/2017 - 16/6/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1659026 RS 2017/0052160-0 (STJ) Ministro
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1714990 MG 2017/0101471-4 (STJ)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, do qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 27/10/2016 e distribuído ao Gabinete em 19/05/2017. 2. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante a orientação apregoada por esta e. Terceira Turma, o critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor. 4. Entendimento em sentido contrário, que admitisse a revisão da multa apenas levando em consideração o valor final alcançado pelas astreintes, poderia implicar em estímulo à recalcitrância do devedor, além de desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. 5. Assim, em se verificando que a multa diária foi estipulada em valor compatível com a prestação imposta pela decisão judicial, eventual obtenção de valor final expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. 6. Hipótese dos autos em que foi determinada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Banco demandado procedesse à imediata suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 18/10/2018 - 18/10/2018 RECURSO ESPECIAL REsp 1714990 MG 2017/0101471-4 (STJ)
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1693784 DF 2017/0210178-7 (STJ)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CÔMPUTO EM DOBRO EM CASO DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. 1. O artigo 229 do CPC de 2015 , aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 2. A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores distintos, tratando-se de norma processual que consagra o direito fundamental do acesso à justiça. 3. Tal regra de cômputo em dobro deve incidir, inclusive, no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento voluntário da sentença, previsto no artigo 523 do CPC de 2015 , cuja natureza é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual Codex), o que impõe ônus ao patrono, qual seja o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência do cumprimento voluntário. 4. Assim, uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do Novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado em dobro, ou seja, trinta dias úteis. 5. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tramita em autos físicos, revelando-se incontroverso que as sociedades empresárias executadas são representadas por patronos de escritórios de advocacia diversos, razão pela qual deveria ter sido computado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária certificada na sentença transitada em julgado. 6....
Encontrado em: ENPC1 (CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL NUM:00089 (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO...DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - DEVEDOR - ADVOGADO) STJ - REsp 1262933-RJ STJ - REsp 1261856-DF RECURSO ESPECIAL...REsp 1693784 DF 2017/0210178-7 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1485230 PE 2014/0253203-6 (STJ)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 2. Contudo, em sede de Embargos de Declaração, foram modulados os efeitos da decisão, consignando que, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017 (data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia). 3. De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em fevereiro de 2006, não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento....
STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 427004 RS 2014/0140229-5 (STJ)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA SERVIDORA ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção, em continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, modulou os efeitos do julgado repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 22.6.2018). 4....
TST - RECURSO DE REVISTA RR 6762120105030023 (TST)
 DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ARTIGO 520 DO CPC . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, se a CLT dispõe expressamente sobre a execução provisória, nos artigos 897 e 899 , não existe razão para a aplicação subsidiária do artigo 520 do CPC ao Processo do Trabalho. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

References: artigo 229
 artigo 191
 artigo 523
 artigo 513
 artigo 229
 ARTIGO 520
 artigo 520