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Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
Dispõe sobre o provimento das serventias extrajudiciais e dá outras providências
Artigo 1.º - A vacância e o provimento dos cartórios extrajudiciais reger-se-ão pelo disposto nesta lei complementar.
Artigo 2.º - A vacância dos cartórios extrajudiciais decorrerá de:
V - desistência;
VI - desfazimento do ato de nomeação, na hipótese do artigo 15, § 3.º, desta lei complementar.
§ 1.º - Dar-se-á a exoneração quando o serventuário nomeado por concurso não iniciar o exercício do cargo no prazo legal.
§ 2.º - A desistência será homologada pelo Secretário da Justiça, após verificação pelo Juiz Corregedor Permanente da regularidade dos serviços do cartório.
§ 3.º - Consideram-se vagos, para os efeitos desta lei complementar, os cartórios criados, os desanexados e os restabelecidos, desde que não providos.
Artigo 3.º - O provimento de cartório de classe inicial, de qualquer natureza, far-se-á após aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1.º - O provimento de cartório das demais classes, de qualquer natureza, far-se-á após aprovação em concurso de acesso, de provas e títulos.
§ 2.º - O Provimento far-se-á mediante nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo, segundo a ordem de classificação obtida no concurso.
Artigo 4.º - Compete ao Tribunal de Justiça a realização do concurso para provimento dos cartórios extrajudiciais, assim como a elaboração dos respectivos regimentos, observadas as normas desta lei complementar.
Parágrafo único - Aberta vaga, o Secretário da Justiça publicará sua existência e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 5.º - Os concursos serão realizados por natureza e classe de cartório, anualmente, ou quando houver 5 (cinco) ou mais vagas da mesma serventia.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça poderá não colocar em concurso serventia a ser extinta ou anexada, conforme medida a ser proposta nos termos da Constituição, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6.º - Da realização do concurso incumbir-se-á comissão composta de 2 (dois) Juízes de Entrância Especial e de 1 (um) Desembargador, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - O Desembargador presidirá a comissão.
Artigo 7.º - São condições de inscrição para concorrer ao provimento de cargo inicial da carreira:
II - ter mais de 21 (vinte e um) e menos de 40 (quarenta) anos de idade;
III - estar quite com serviço militar;
IV - ter inscrição eleitoral em vigor;
V - possuir certificado de conclusão de ensino de 2.º (segundo) grau;
VII - não estar sendo processado nem ter sido condenado por crime contra a administração ou contra a f pública.
Parágrafo único - Considera-se cargo inicial de carreira o de serventuário de cartório de 1ª classe.
Artigo 8.º - Considera-se acesso, para os fins desta lei complementar, o provimento dos cargos de serventuários de serventia de 2.ª, 3.ª e classe especial.
§ 1.º - Poderá concorrer ao provimento de cargo, por acesso:
I - O serventuário titular da serventia extrajudicial do Estado, de qualquer natureza, desde que decorridos pelo menos 2 (dois) anos do seu último provimento;
II - O serventuário e o escrevente de serventia extrajudicial do Estado de quaisquer natureza e classe, desde que tenha 5 (cinco) anos de exercício na função, se concorrer para o cargo em serventia de 2ª classe; ou 10 (dez) anos, se o fizer para cargo em serventia de 3.ª classe; ou, ainda, 15 (quinze) anos, se o concurso for para cargo em serventia de classe especial, permitindo-se a soma do tempo de serviço exercido nas duas funções.
§ 2.º' - São condições de inscrição de candidatos para provimento de cargo por acesso:
I - preencher os requisitos dos incisos, I, IV, V, VI e VII, do “caput” do artigo anterior;
II - ser bacharel em Direito, se se tratar de cartório de 3.ª classe ou de classe especial.
Artigo 9.º - Observado o disposto no artigo 5.º, a inscrição em qualquer dos concursos será feita para todos os cartórios vagos e relacionados no edital.
§ 1.º' - O pedido de inscrição, quando for o caso, será instruído com certidão de tempo de serviço e vida funcional do candidato, expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como com a relação dos Juízes com quem tenha trabalhado o candidato, por período superior a 6 (seis) meses.
§ 2.º - A inscrição será indeferida, a critério da comissão referida no artigo 6.º, se os antecedentes penais do candidato revelarem particular incompatibilidade com a natureza do cargo de serventuário.
Artigo 10 - Os concursos compreenderão prova escrita e avaliação dos títulos, realizando-se sempre na comarca da capital.
§ 1.º - O edital de concurso conterá relação dos cartórios vagos e as matérias sobre as quais versará a prova escrita.
§ 2.º - A prova escrita versará sobre matéria concernente à natureza da serventia em concurso.
§ 3.º - Será tido como inabilitado o candidato que obtiver nota inferior a 4 (quatro) pontos.
§ 4.º - Os valores conferidos aos títulos serão os seguintes:
1 - diploma de bacharel em Direito: 1 (um) ponto:
2 - cada período de 5 (cinco) anos de exercício da advocacia: 0,3 (três décimos) de ponto;
3 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, no cargo de serventuário extrajudicial, efetivo, interino ou substituto: 1,0 (um) ponto;
4 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, na função de oficial maior de serventia extrajudicial: 0,9 (nove décimos) de ponto;
5 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de escrevente extrajudicial : 0,8 (oito décimos) de ponto;
6 - cada período contínuo de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício como servidor de serventia extrajudicial, sem punição disciplinar: 0,4 (quatro décimos) de ponto, at o máximo de 2 (dois) pontos;
7 - período superior a 180 (cento e oitenta) dias de exercício no cargo de serventuário, na qualidade de interventor, sem prejuízo do disposto no item 3: 0,8 (oito décimos) de ponto;
8 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de auxiliar de serventia extrajudicial : 0,5 (cinco décimos) de ponto;
9 - período superior a 2 (dois) anos, contado uma só vez, de exercício como escrivão eleitoral: 0,4 (quatro décimos) de ponto;
10 - período igual a 2 (duas) eleições, contado uma só vez, de serviço à Justiça Eleitoral, como escrutinador, mesário ou auxiliar de qualquer natureza, excluído o tempo contado pelo item anterior: 0,3 (três décimos) de ponto.
§ 5.º - Quando a soma das frações de tempo referidas nos itens 3, 4; 5 e 8 do parágrafo anterior superar 5 (cinco) anos e não tenham sido computadas para avaliação de títulos, o candidato fará jus à pontuação mais elevada, correspondente à função que tenha exercido por período igual ou superior a 30 (trinta) meses, ininterruptos ou não.
§ 6.º - Os pontos apurados por períodos de exercício em serventia extrajudicial da mesma natureza da posta em concurso serão acrescidos da terça parte.
§ 7.º - Os títulos deverão ser apresentados após a publicação das notas conferidas à prova escrita, no prazo que a comissão prevista no artigo 6.º fixar, e serão pontuados at a data dessa publicação.
§ 8.º - Quando se tratar de provimento inicial, o valor dos títulos indicados no parágrafo 4.º deste artigo será reduzido à metade.
Artigo 11 - Encerradas a prova e a avaliação dos títulos, será organizada a classificação dos candidatos, observados os seguintes critérios:
I - à prova será conferido valor entre (zero) e 10 (dez) e a nota final terá peso 6 (seis);
II - os títulos terão o valor máximo de 10 (dez) pontos e peso 4 (quatro);
'III - o grau final de cada candidato será indicado pela soma das notas e pontos, multiplicados por seus respectivos pesos, divididos por 10 (dez);
§ 1.º - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, o grau 5 (cinco).
§ 2.º - Havendo empate na classificação, após a escolha prevista no artigo 12, decidir-se-á, desde que o candidato não tenha sofrido punição, por aquele que tenha, pela ordem:
2 - mais tempo como serventuário de serventia extrajudicial da mesma natureza;
3 - mais tempo como oficial maior de serventia extrajudicial da mesma natureza da em concurso;
4 - mais tempo como escrevente de serventia extrajudicial da mesma natureza da em concurso;
5 - mais tempo como serventuário de serventia extrajudicial de qualquer natureza;
6 - mais tempo como oficial maior de serventia extrajudicial de qualquer natureza;
7 - mais tempo como escrevente de serventia extrajudicial de qualquer natureza;
8 - mais tempo de serviço público;
9 - maiores encargos de família;
10 - mais idade.
Artigo 12 - Publicada a classificação, os candidatos escolherão, pela ordem, um dos cartórios vagos.
Artigo 13 - Das decisões que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos caberá recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 5 dias, contados da publicação do respectivo ato no órgão oficial.
Parágrafo único - de 30 (trinta) dias o prazo para a decisão do recurso a que se refere este artigo.
Artigo 14 - Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará a relação dos candidatos aprovados e classificados ao Secretário da Justiça para a nomeação, observado o disposto no artigo 12.
Artigo 15 - A posse será deferida ao serventuário após a verificação dos requisitos legais e regulamentares de investidura em cargo público, bem como da apresentação de declaração de bens.
§ 1.º - O termo de posse, contendo o compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, será lavrado em livro próprio da Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2.º - Dar-se-á a posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da Corregedoria Geral da Justiça.
§ 3.º - Se a posse não se der no prazo previsto no parágrafo anterior, será tornado sem efeito o provimento, por ato do Secretário da Justiça.
Artigo 16 - O exercício no cargo terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da posse.
§ 1.º - competente para dar exercício ao serventuário o Juiz Corregedor Permanente do Cartório, que deverá apostilar o título e comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, ao Corregedor Geral da Justiça e ao Secretário da Justiça.
§ 2.º - Tratando-se de primeiro provimento de cartório recém-criado, o Juiz Corregedor Permanente, antes de dar exercício ao nomeado, verificará a existência dos livros e equipamentos necessários ao funcionamento da serventia e fará vistoria nas instalações.
§ 3.º - Se o exercício não se der no prazo legal, o serventuário será exonerado por ato do Secretário da Justiça.
Artigo 18 - A função de oficial maior de serventia extrajudicial será exercida por 1.º escrevente com exercício, no mínimo, há 5 (cinco) anos no cartório, indicado pelo respectivo serventuário, submetido à mesma prova prevista no artigo 10 e nomeado pelo Secretário da Justiça.
§ 1.º - No ato de inscrição o candidato mencionará os fins previstos neste artigo.
§ 2.º - Será considerado habilitado o candidato que obtiver no mínimo grau 5 (cinco).
§ 3.º - Não havendo escrevente que reúna as condições previstas no “caput” será exercida a função por escrevente que, indicado pelo serventuário, for habilitado e nomeado nos termos deste artigo.
§ 4.º - O candidato deverá preencher as condições previstas nos incisos, I, IV, V, VI e VII do “caput” do artigo 7.º e ser Bacharel em Direito, se se tratar de cartório de 3.ª classe ou de classe especial.
Artigo 19 - O serventuário nomeado indenizará o serventuário anterior, interino ou substituto, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento; se a vaga resultar de falecimento, o nomeado indenizará os herdeiros.
§ 1.º - À falta de acordo, o Juiz Corregedor Permanente mandará proceder à avaliação dos bens por peritos indicados pelas partes e, no caso de divergência, por perito de sua confiança.
§ 2.º - São de responsabilidade do serventuário em exercício, no momento em que se constituem os débitos relativos a salários e indenizações de servidores, custas devidas ao Estado, contribuições devidas à Carreira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado, bem como as despesas feitas no interesse da serventia.
Artigo 20 - O tempo de serviço prestado pelo servidor de cartório não oficializado à União, ao Estado, ao Município e às respectivas Autarquias não será computado para os fins do disposto no § 4.º do artigo 10.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao serventuário afastado para disputar mandato eletivo ou para exercer cargo público eletivo, sendo-lhe computados, no período correspondente ao afastamento, os pontos referentes ao cargo ou função que exercia quando do afastamento.
Artigo 21 - O tempo de serviço em cartório não oficializado será provado com certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 22 - O Secretário da Justiça designará, para responder pelo expediente do cartório que vagar, o oficial maior ou, na sua falta, o 1.º escrevente mais antigo.
Parágrafo único - Não havendo servidor que, na forma do “caput”, possa assumir o cartório, o Secretário da Justiça designará escrevente do mesmo cartório ou de outro cartório, de preferência da mesma comarca.
Artigo 23 - A Corregedoria Geral da Justiça poderá, mediante sindicância ou processo administrativo, determinar intervenção em serventia, designando interventor servidor do mesmo ou de outro cartório, com ou sem afastamento do serventuário e do oficial maior.
Parágrafo único - Durante a intervenção, fará jus o interventor a 50% (cinqüenta por cento) da renda líquida da serventia, salvo se o serventuário for punido com pena de suspensão, hipótese em que aquele terá direito à renda integral.
Artigo 24 - O (vetado) artigo 22 e seu parágrafo único, o artigo 60 e o parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20 - .....................................................................................................
IV - Vetado;”
“Artigo 22 - Considera-se invalidez qualquer lesão do órgão ou perturbação de função que reduza em mais de 2/3 (dois terços), por prazo superior a 4 (quatro) anos, a capacidade do segundo para o exercício de suas atribuições, comprovada em laudo médico elaborado por 3 (três) médicos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A aposentadoria por invalidez poderá ser concedida a pedido ou “ex officio”.” ........................................................................................................................
“Artigo 60 - Pelo desconto de contribuições dos servidores feito a menos ou não realizado, bem como pela arrecadação insuficiente ou não efetivada de contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado responsável, pessoal e diretamente, o servidor que respondia pelo cartório na data em que ocorreu o fato. ........................................................................................................................
“Artigo 61 - ..................................................................................................... Parágrafo único - O Juiz suspenderá desde logo o responsável, at que faça prova de haver recolhido, com os acréscimos previstos em lei, as contribuições arrecadadas por seu intermédio.”
Artigo 25 - O servidor do foro extrajudicial passa a ter direito a utilizar os serviços de assistência médica prestados pelo IAMSPE em todo o Estado, para o que a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, do IPESP, passa a contribuir, mensalmente, com quantia equivalente a 2% (dois por cento) do seu salário-base.
Parágrafo único - O percentual a que se refere este artigo será proveniente de recolhimento a ser feito mensalmente por quem responder pela serventia.
Artigo 26 - Vetado.
Artigo 27 - São revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 205, de 25 de março de 1970 e os artigos 30, 31 e 72 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970.
Artigo 1.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos servidores dos cartórios de distribuidor, contador e partidor aproveitados em serventias extrajudiciais após a oficialização daqueles cartórios.
Artigo 2.º - Os atuais interinos (sem punição disciplinar) concorrerão às serventias em que estejam respondendo pelo expediente, há pelo menos 2 (dois) anos, na data da publicação desta lei, em igualdade de condições com os demais candidatos em relação aos números de pontos, para o efeito de classificação.
Parágrafo único - Ocorrendo o empate, decidir-se-á em favor do interino que reúna as condições previstas neste artigo.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1988.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1988.
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de maio de 1988
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Artigo 10
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Artigo 14
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Artigo 21

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