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Diário Oficial do Estado de São Paulo Seção 1 Volume 126 Número 243 São Paulo, quarta-feira, 28 de dezembro de PDF
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Tiago Carneiro Jardim
1 Diário Oficial do Estado de São Paulo Seção 1 Volume 126 Número 243 São Paulo, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 DECRETO Nº , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-74/06, de 3 de agosto de 2006, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1 de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2016 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que: I - a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2017; II - a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2016, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: ; (exceto /01, /02 e /06); (exceto /01 e /02); , 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, e O recolhimento do ICMS na forma prevista neste artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar orecolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2016, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no "caput" ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de Artigo 2º - O recolhimento de cada uma das parcelas previstas no artigo 1º deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, observando-se o seguinte: I - no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado ; II - no campo 07 (Referência), deverá ser consignado 12/2016 ; III - no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do imposto devido. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2016 GERALDO ALCKMIN Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Márcio Luiz França Gomes Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo [GR1] Comentário: CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA [GR2] Comentário: COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES [GR3] Comentário: COMÉRCIO POR ATACADO E A VAREJO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS [GR4] Comentário: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS [GR5] Comentário: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS [GR6] Comentário:... [1] [GR7] Comentário:... [2] [GR8] Comentário:... [3] [GR9] Comentário:... [4] [GR10] Comentário:... [5] [GR11] Comentário:... [6] [GR12] Comentário:... [7] [GR13] Comentário:... [8] [GR14] Comentário:... [9] [GR15] Comentário:... [10] [GR16] Comentário:... [11] [GR17] Comentário:... [12] [GR18] Comentário:... [13] [GR19] Comentário:... [14] [GR20] Comentário:... [15] [GR21] Comentário:... [16] [GR22] Comentário:... [17] [GR23] Comentário:... [18] [GR24] Comentário:... [19] [GR25] Comentário:... [20] [GR26] Comentário:... [21] [GR27] Comentário:... [22] [GR28] Comentário: [23] [GR29] Comentário:... [24] [GR30] Comentário:... [25] [GR31] Comentário:... [26] [GR32] Comentário:... [27] [GR33] Comentário:... [28] [GR34] Comentário:... [29] [GR35] Comentário:... [30]
2 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de OFÍCIO GS-CAT Nº 943/2016 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que possibilita aos contribuintes do comércio varejista recolherem, até fevereiro de 2017, o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de A medida visa permitir que os contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada nos códigos da CNAE indicados na minuta recolham, em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, o imposto devido pelas saídas efetuadas no mês de dezembro de Na prática, trata-se de mera postergação do prazo de vencimento do imposto, ou seja, em vez de ser recolhido em janeiro de 2017, o ICMS devido poderá ser pago até o mês de fevereiro, por opção do contribuinte. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de S
3 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE MÓVEIS, COLCHOARIA E ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO Página 1: [1] [GR6] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :20: COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Página 1: [2] [GR7] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :21: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA, LATICÍNIO, DOCES, BALAS E SEMELHANTES Página 1: [3] [GR8] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :22: COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E PESCADOS - AÇOUGUES E PEIXARIAS Página 1: [4] [GR9] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :23: COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS Página 1: [5] [GR10] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :35: COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS Página 1: [6] [GR11] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :37: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; PRODUTOS DO FUMO Página 1: [7] [GR12] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :38: COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA Página 1: [8] [GR13] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :39: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO Página 1: [9] [GR14] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :40: COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS Página 1: [10] [GR15] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :41: COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS, MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Página 1: [11] [GR16] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :41: COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA Página 1: [12] [GR17] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :44: COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO Página 1: [13] [GR18] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :46: COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO Página 1: [14] [GR19] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :47:00
4 Página 1: [28] [GR33] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :05:00 Página 1: [15] [GR20] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :47: COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE TECIDOS E ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO Página 1: [16] [GR21] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :48: COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS Página 1: [17] [GR22] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :49: COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO Página 1: [18] [GR23] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :50: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Página 1: [19] [GR24] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :51: COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PAPELARIA Página 1: [20] [GR25] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :52: COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS Página 1: [21] [GR26] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :55: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS Página 1: [22] [GR27] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :54: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO E VETERINÁRIO Página 1: [23] [GR28] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :00: COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL Página 1: [24] [GR29] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :01: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS Página 1: [25] [GR30] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :02: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA Página 1: [26] [GR31] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :03: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Página 1: [27] [GR32] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :04: COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM
5 COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓIAS E RELÓGIOS Página 1: [29] [GR34] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :06: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS Página 1: [30] [GR35] Comentário Giuseppe Riotta 02/01/ :06: COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NOVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMEN

References: artigo 59
 Artigo 1
 artigo 595
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3