Source: https://pt.scribd.com/document/152545778/Cartilha-Do-Empregado-e-Do-Empregador-Rural
Timestamp: 2017-10-19 16:36:37+00:00

Document:
Uploaded by Alice Cruz
Tribunal Regional do Traballho da 4ª região _ RS É proibida a reprodução parcial ou total desta obra sem autorização do TRT-RS. Impressão: Noschang Artes Gráficas LTDA Contato para obtenção de exemplares: Secretaria de Comunicação Social: 51 3255-2060 secom@trt4.jus.br
Criação, Pesquisa e Revisão Juiz do Trabalho Marcelo Bergmann Hentschke Ilustração Marcelo Lopes de Lopes
_ Porto Alegre RS 2012
CARTILHA DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR RURAL Apresentação O empregado e o empregador rural Carteira de Trabalho Contratação Remuneração Carga horária Férias Licenças Afastamento por doença Estabilidade à gestante Rescisão do contrato Aposentadoria Deveres do empregado e do empregador rural Trabalhos em sítios de lazer Justiça do Trabalho Legislação Endereços e telefones úteis 1 2 3 4 7 11 13 14 16 16 17 21 22 23 23 25 46 JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL .
em caráter permanente ou temporário. em propriedade rural ou prédio rústico. O empregado rural tem seus direitos regulamentados em lei própria (Lei nº 5.APRESENTAÇÃO É com muita satisfação que a Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) lança. Inclui-se no conceito de atividade econômica a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. ainda que pequena. no qual atuam milhões de brasileiros. A cartilha não responde a todas as questões legais relativas ao trabalho no campo. Voltar ao índice . Empregador rural é a pessoa física ou jurídica. no Decreto nº 73. mais a legislação trabalhista será respeitada e os direitos dos trabalhadores. auxiliando empregados e empregadores deste segmento. no artigo 7º da Constituição Federal e em alguns artigos da CLT. Maria Helena Mallmann Desembargadora-Presidente do TRT da 4ª Região O EMPREGADO E O EMPREGADOR RURAL Empregado rural é toda pessoa física que. podendo servir de norte às relações de trabalho. Desejamos a todos uma boa leitura.626/74. diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Com linguagem simples e objetiva. esta publicação visa a orientar empregados e empregadores deste importante segmento econômico. sob a dependência deste e mediante salário. a Cartilha do Empregado e do Empregador Rural. que explora atividade agroeconômica. proprietário ou não. como pecuária ou agricultura. honrados. Acreditamos que quanto mais informado estiver o cidadão. mas aborda os principais pontos da matéria. Informar a sociedade sobre seus direitos e deveres é um dos objetivos estratégicos da Justiça do Trabalho.889/73). é considerado rural. O trabalhador que presta serviço em um sítio no qual existe algum tipo de produção econômica. Esperamos que a cartilha possa servir de norte às relações de trabalho rural. presta serviços de natureza não eventual a empregador rural. na Expointer 2012.
ainda. certidão de nascimento ou de casamento ou. no qual constem dados referentes ao nome completo. É improrrogável. Documentos necessários: duas fotos 3x4 recentes. Atenção O empregado deve conservar sua Carteira de Trabalho sem rasuras. de atestado de boa conduta e de atestado de saúde do empregado. O empregador tem o direito de exigir. O recrutamento deve ser feito preferencialmente na própria região pelo empregador ou preposto. com empenho e dedicação. à data e ao local de nascimento. Exemplo: período entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. Transporte adequado de ida e volta. proibidos empreiteiros ou "gatos". atualizações e aumentos. e data da dispensa. 3 CONTRATAÇÃO O contrato de trabalho do empregado rural pode ser feito por escrito ou verbalmente. entretanto. ser sucedido por outro contrato. Contratos a prazo determinado a) Contrato de safra É o contrato cuja duração depende de variações estacionais das atividades agrárias. O empregador tem o direito de exigir do empregado rural a execução dos serviços previstos na contratação. e qualquer documento oficial de identificação. anotações negativas sobre a conduta do empregado. no momento da contratação. por meio da Superintendência Regional do Trabalho (também conhecida como Delegacia Regional do Trabalho) ou aos órgãos conveniados. na Carteira de Trabalho. como as Prefeituras e o SINE (Sistema Nacional de Emprego). podendo. início e término de férias. 4 Voltar ao índice . à filiação. a apresentação da Carteira de Trabalho. e são proibidos quaisquer descontos nos salários.CARTEIRA DE TRABALHO O empregado rural tem direito a Carteira de Trabalho assinada. inclusive sobre eventual despedida por justa causa. O empregador não pode registrar. atestado de viuvez. salário ajustado. Como obter a Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho deve ser requerida junto ao Ministério do Trabalho. alimentação farta e sadia e hospedagem deverão ser gratuitos. É proibido alterar anotações ou trocar a fotografia da carteira. assídua. de forma pessoal. O empregador rural deve fazer as seguintes anotações na carteira: data de admissão.
Deve ser autorizado por acordo coletivo ou convenção coletiva.718/2008 para o exercício de atividades de natureza temporária. Se. Anotações 6 Voltar ao índice . ruído. Se a rescisão decorrer de pedido do próprio empregado. Se rescindido o contrato pelo empregador antes do final da safra. que explore diretamente atividade agroeconômica. adiantamentos. O trabalhador rural com contrato por pequeno prazo tem os mesmos direitos dos demais trabalhadores rurais. férias acrescidas de 1/3 e ao saque de FGTS com acréscimo de 40%. ele deverá receber o saldo de salário e o 13º salário proporcional. o empregado rural terá direito a saldo de salário.Os empregados não podem ser induzidos a comprar em cantinas ou armazéns do empregador ou preposto. b) Contrato por pequeno prazo Instituído pela Lei nº 11. 13º salário proporcional. dentre outros). periculoso ou penoso (que envolvam contato com poeira. Nessas situações. durante o período de um ano. do vaqueiro ou retireiro. Trabalho intermitente Caracteriza-se nas atividades em que há intervalo superior a 5 horas entre duas jornadas. Aconselha-se a realização de contrato escrito que especifique salário (por tarefa ou fixo). produtos químicos. De 16 a 18 anos: Proibidos trabalhos noturno. condições de moradia ou alimentação. a contratação superar dois meses. deve ser anotado na Carteira de Trabalho. gasolina. por exemplo. Ao final da safra devem ser pagos ao trabalhador rural: saldo de salários. o contrato fica convertido em contrato a prazo indeterminado. É o caso. Plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária) Não poderá compor parte do salário mínimo e deverá ser objeto de contrato em separado. proprietário ou não. principalmente de menores de 16 anos. descontos. férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS. Sua formalização deve ser por escrito e registrada na Carteira de Trabalho. e o período de intervalo não será computado como de efetivo serviço. 5 Trabalho do menor Até 16 anos: É proibido qualquer trabalho. insalubre. calor. periodicidade dos pagamentos. agrotóxicos. 13º salário proporcional. somente pode ser realizado por produtor rural pessoa física. ou a venda de bebidas alcoólicas. horários de trabalho e descanso e proibição de ajuda de familiares.
. não integram o salário do trabalhador rural. b) até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta. 7 Atenção As utilidades podem ser fornecidas pelo trabalho (remuneração) ou para o trabalho (indenizatórias). . Salário O empregado rural tem direito. Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judicial. no Rio Grande do Sul. atendidos os preços vigentes na região. Em Estados em que não há piso regional estabelecido. por exemplo). desde que caracterizados como tal. .REMUNERAÇÃO A remuneração do empregado rural deve ser paga de forma fixa. em qualquer hipótese.O empregado rural pode receber salário-hora. respeitado. . com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.É permitido o adiantamento do salário do empregado rural ou o fornecimento de vales. com posterior abatimento dos valores pagos. A cessão. sempre que mais de um empregado residir na mesma morada. ao piso salarial regional.O empregador pode exigir a assinatura de recibos de pagamento de salário. sempre. deve ser considerado o salário mínimo nacional.00 _________ 2012 ____ 2013 ____ 2014 ____ 2015 . No segundo caso. No entanto. pelo empregador. Rescindido ou findo o contrato de trabalho. 8 Voltar ao índice . em contrato escrito celebrado entre as partes. só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas. assim como de bens destinados à produção para a subsistência do empregado e de sua família.O salário do empregado rural não pode ser reduzido sob hipótese alguma (direito à irredutibilidade salarial). sendo vedada. o valor-hora do salário mínimo ou do piso salarial regional. a moradia coletiva de famílias. c) adiantamentos em dinheiro. calculadas sobre o salário mínimo. de moradia e de infraestrutura básica. desde que previamente autorizadas: a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada. o desconto previsto na letra "a" será dividido proporcionalmente ao número de empregados. Valor do piso salarial regional do Rio Grande do Sul: R$ 610.00 _________ 2011 R$ 700. O empregador pode exigir recibos deste adiantamento.Deve-se evitar o fornecimento de vales superiores ao salário do empregado. em espécie (dinheiro). em que o fornecimento é feito para viabilizar a própria prestação do serviço (caso dos uniformes. tais prestações não têm natureza salarial. o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de 30 (trinta) dias.
10 Voltar ao índice Tabela da cota do empregado vigente a partir de janeiro de 2012 Salário de até R$ 1.00 (valor que deve ser descontado do salário) Cota do empregador (20%): R$ 200. e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado rural pelo fornecimento do benefício.916. Décimo terceiro salário O pagamento do 13º salário do empregado rural deve ser feito em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro de cada ano.gov.br). descontado o valor da primeira parcela.00) 9 . de 20% sobre o salário do empregado.86: Salário de R$ 1.87 até R$ 1. Cota do empregado (8%): R$ 80. O vale-transporte não deve ser pago em dinheiro. INSS O empregador deve inscrever o empregado rural no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e efetuar os recolhimentos previdenciários nos percentuais de 8. no valor da remuneração de dezembro.20: 8% 9% 11% Exemplo (considerando que o empregado receba salário de R$ 1.10: Salário de R$ 1.958.958.174. Abono do PIS O empregado rural tem direito ao abono do PIS. 9 ou 11% do salário do empregado.00 Total da contribuição: R$ 280. conforme o valor do salário (deve-se consultar tabela vigente do INSS.174.11 até R$ 3.000. o empregador deve manter documento escrito em que o trabalhador manifeste esta vontade. no valor correspondente à metade do salário do mês anterior ao do pagamento.00 Fundo de garantia O empregado rural tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Vale-transporte O empregado rural tem direito a vale-transporte em quantidade suficiente para o deslocamento casa/trabalho e vice-versa. o que pode ser feito no site www. Além deste percentual.mpas. independentemente do valor do salário. No caso de o empregado rural não desejar o recebimento do vale-tranporte. o valor total a ser recolhido também deve incluir a cota do empregador.
para cumprimento de obrigações do serviço militar. não houver a prestação de serviços. observados os usos e costumes da região. d) por um dia. i) pelo tempo necessário para comparecimento a juízo.HORÁRIO DE TRABALHO O trabalhador rural deve trabalhar no máximo 8 horas por dia e 44 horas por semana. descendente. irmão ou pessoa que. nas seguintes situações: a) até dois dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge. Também tem o direito de folgar em feriados civis e religiosos. e entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte. deverá ser pago o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal. em caso de doação voluntária de sangue. na atividade pecuária. por conveniência do empregador. O trabalho além desses horários dá direito à percepção de horas extras. Faltas O empregado rural poderá faltar ao serviço. ascendente. na lavoura. Trabalho noturno Havendo trabalho noturno. f) nos dias de prestação de exame vestibular para ingresso no ensino superior. h) em caso de doença devidamente comprovada. assim como o intervalo de 11 horas entre duas jornadas. em cada doze meses de trabalho. devendo ser remunerado em dobro caso trabalhe nestes dias de repouso. Nos trabalhos com duração superior a 6 horas será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora. 11 12 Voltar ao índice . g) nos dias em que. viva sob sua dependência econômica. Atenção O empregador pode descontar do salário do empregado as faltas injustificadas ao serviço. c) até cinco dias. justificadamente. executado entre as 21h de um dia e as 5h do dia seguinte. contados a partir da data do nascimento. O trabalhador rural tem direito a repouso semanal remunerado. e) no dia do reservista. preferencialmente aos domingos. que devem ser pagas com o adicional de 50%. em caso de nascimento de filho. declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). b) até três dias consecutivos em virtude de casamento.
e de 4 a 8 anos (30 dias). O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período de 28 dias antes do parto até a data do nascimento do bebê. desde que requeira até 15 dias antes da data em que passará a ter direito a elas. Exemplo: Um empregado rural começa a trabalhar em 13 de fevereiro de 2012. Mais informações sobre o salário-maternidade podem ser obtidas no site www. Nesse caso. Durante este período.FÉRIAS A cada 12 meses de trabalho para o mesmo empregador o empregado rural tem direito a férias remuneradas de 30 dias. O empregado pode pedir a conversão de 1/3 do período de férias em dinheiro (abono de férias). em valor correspondente ao seu último salário-contribuição. acrescidas de 1/3 do salário.br. deverá pagar as férias em dobro. de 1 a 4 anos (60 dias). A partir de 13 de fevereiro de 2013 ele terá direito a 30 dias de férias remuneradas. o número de dias dependerá da idade da criança: até 1 ano (120 dias).previdenciasocial.gov. a empregada inscrita no INSS tem direito ao salário-maternidade. Esse benefício é pago pelo próprio empregador. A licença-maternidade também é direito da empregada rural que adotar uma criança ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. As férias devem ser concedidas ao longo dos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Quem define o período das férias do trabalhador rural é o empregador. Caso o empregador não conceda férias neste período ao empregado. Estes 30 dias devem ser usufruídos até 13 de fevereiro de 2014. que recebe ressarcimento do valor pela Previdência Social. Anotações Anotações 13 14 Voltar ao índice . LICENÇAS Licença à gestante ou licença-maternidade A empregada rural tem direito à licença à gestante de 120 dias.
O empregado rural tem direito ao auxílio-acidente em caso de acidente de trabalho.Licença. desde a confirmação da gravidez. até cinco meses após o parto. o empregado rural inscrito no INSS tem direito ao auxílio-doença. AFASTAMENTO POR DOENÇA Em caso de doença. contados a partir da data do nascimento do filho. Isso significa que ela não pode ser despedida sem justa causa neste período. até 30 dias após o início da incapacidade. Anotações ESTABILIDADE À GESTANTE A empregada rural tem direito à estabilidade à gestante.paternidade O empregado rural tem direito à licença-paternidade de 5 dias corridos. O benefício deverá ser requerido. a partir do primeiro dia de afastamento. Anotações 15 16 Voltar ao índice . no máximo. Terminado este prazo. pago pela Previdência Social. o pagamento iniciará a partir da data do requerimento.
acrescidas de 1/3 . Despedida sem justa causa Ocorre por vontade do empregador. condenação criminal do empregado com trânsito em julgado. É necessária a homologação da rescisão de contrato do trabalhador rural. ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador. salvo em caso de legítima defesa. caso não tenha havido suspensão da execução da pena.Pagamento de saldo de salário . Pedido de demissão Ocorre por iniciativa do empregado. desídia no desempenho de suas funções. embriaguez habitual ou em serviço. ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.Pagamento de saldo de salário . incontinência de conduta. 18 Voltar ao índice . acrescidas de 1/3 . insubordinação. pois a ele se aplicam as disposições do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pagamento de férias. furto ou apropriação indébita).Pagamento de férias.Pagamento de férias. própria ou de outrem.Liberação dos depósitos do FGTS acrescidos do pagamento da multa de 40% Em caso de pedido de demissão .Pagamento de 13º salário proporcional Em caso de despedida por justa causa . própria ou de outrem. sem que o empregado tenha cometido falta grave passível de despedida por justa causa. acrescidas de 1/3 .Pagamento de 13º salário proporcional .Pagamento de 13º salário proporcional Atenção: O falecimento do empregado rural implica a extinção do contrato de trabalho. Despedida por justa causa O empregador pode despedir o trabalhador rural por justa causa nos casos de improbidade (roubo. despedida por justa causa e pedido de demissão.RESCISÃO DO CONTRATO A rescisão do contrato de trabalho rural pode ocorrer de três formas: despedida sem justa causa. Atenção: O empregador não pode registrar na Carteira de Trabalho que o empregado foi despedido por justa causa.Pagamento de saldo de salário . abandono de emprego. 17 Parcelas rescisórias O que deve ser acertado no momento da rescisão Em caso de despedida sem justa causa . que manifesta sua vontade de rescindir o contrato. ou ofensas físicas. nas mesmas condições. mau procedimento. indisciplina. salvo em caso de legítima defesa.
o trabalhador tem duas opções: trabalhar durante o aviso prévio. Na despedida sem justa causa. o empregador deverá recolher o INSS relativo ao período sobre o aviso prévio indenizado. A data da rescisão a ser registrada na Carteira de Trabalho é o último dia do prazo do aviso prévio. podendo chegar a. Mas. 30 dias. no mínimo. Conforme a Lei nº 12. No caso de pedido de demissão. sendo o período mínimo acrescido de mais 3 dias por ano trabalhado. o aviso prévio passa a ser proporcional. indenizar o empregador com o valor correspondente ao período. deverá efetuar o pagamento referente aos dias do aviso. Esta modalidade é chamada de aviso prévio indenizado. O aviso prévio indenizado deve ser computado para fins de cálculo de férias e 13º salário.Aviso prévio Em casos de rescisão do contrato. como o aviso prévio conta como tempo de serviço para fins de aposentadoria. neste caso.506. 90 dias. o trabalhador rural tem direito ao cumprimento do aviso prévio. ou. Além disso. com exceção da despedida por justa causa e do pedido de demissão. no máximo. Anotações 20 Voltar ao índice . caso não queira 19 seguir trabalhando. O aviso prévio é contado a partir do dia seguinte à data em que uma parte comunica a outra sobre a intenção de rescindir o contrato. o trabalhador não tem direito ao cumprimento do aviso prévio. o empregador pode dispensar o trabalho do empregado durante o período do aviso prévio. O período do aviso prévio é de. independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. um período adicional em que continuará trabalhando e recebendo pelos dias trabalhados. sancionada em outubro de 2011. Em casos de despedida por justa causa. Seguro-desemprego O empregado rural tem direito ao seguro-desemprego na rescisão do contrato por iniciativa do empregador e sem justa causa.
assiduidade e pontualidade.APOSENTADORIA O empregado rural inscrito no INSS pode se aposentar ao completar 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).Fornecer os materiais para a execução dos serviços contratados.Executar seus serviços com dedicação. Empregador . empenho. .Cumprir as ordens do empregador. O empregador pode contratar empregado rural já aposentado. as contribuições ao INSS devem continuar sendo recolhidas normalmente. sem atrasos e descontos indevidos. A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial .Tratar o empregador com respeito e educação. . . . Da mesma forma.Não exigir a realização de serviços não contratados. Em ambos os casos.Fornecer escola quando houver mais de 50 famílias na propriedade. . DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR RURAL Empregado . uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais à Previdência. . o empregado rural que se aposentar pode continuar trabalhando para a mesma pessoa .Pagar os salários no prazo de lei. Anotações Anotações 21 22 Voltar ao índice .Tratar o empregado rural com respeito e educação.
Descontentes com a sentença do Juiz do Trabalho. No Rio Grande do Sul. a pessoa pode acessar o site da Ordem dos Advogados do Brasil (www. mas também para comercialização).trt4. há o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.oabrs.TRABALHOS EM SÍTIOS DE LAZER Das decisões do Tribunal Regional do Trabalho ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária). Ocorrendo essas situações – comercialização dos produtos – há reconhecimento de trabalho rural. Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem matéria constitucional. O Supremo Tribunal Federal julgará em única e última instância o processo. órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. Para encontrar um advogado. As Varas do Trabalho são os órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho.jus. o trabalhador pode procurar o sindicato ou qualquer advogado de sua confiança. normalmente. que são julgados por um Juiz do Trabalho. Uma das questões muito discutidas na Justiça do Trabalho é a diferença entre empregado rural e empregado doméstico quando a execução dos serviços se dá em um sítio de lazer. A ação trabalhista Sempre que um empregado ou uma empregada rural entenderem violados seus direitos. e cujas decisões abrangem todo o país. para diferenciar se o vínculo é rural ou doméstico.org. Para saber o endereço da Vara do Trabalho referente à sua cidade no Rio Grande do Sul. JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é a Instituição na qual são solucionados os conflitos trabalhistas entre empregados e empregadores. 23 24 Voltar ao índice . as partes podem apresentar recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.br). no curso do contrato de trabalho ou após seu término. devem conversar com seu patrão para resolver a dúvida. e ajuizar ação trabalhista junto à Vara do Trabalho da localidade em que trabalhe. Em geral. os juízes avaliam se há algum tipo de produção agropastoril no local (criação de animais para abate e comercialização. iniciamse os processos trabalhistas. basta acessar o site da Justiça do Trabalho gaúcha (www. plantação não apenas para consumo próprio e do trabalhador.br). Não havendo acordo ou possibilidade de conversa. É nestas unidades de primeira instância que.
XV. lazer.salário mínimo . nos termos fixados em lei. XXI e XXIV. Art. de 05/01/1949. XVII . proprietário ou não. em propriedade rural ou prédio rústico. educação.Considera-se empregador. salvo o disposto em convenção ou acordo coletiva. saúde. VIII. 3º . de 13/07/1962.décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 4090. VI. a ele também se aplicam as leis nºs 605. mediante incentivos específicos. com a duração de cento e vinte dias. XX . com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. preferencialmente aos domingos. Art. bem como a sua integração à previdência social.proteção do mercado de trabalho da mulher. sob a dependência deste e mediante salário. DE 8 DE JUNHO DE 1973. capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia. no que com ela não colidirem.gozo de férias anuais remuneradas com.LEGISLAÇÃO Constituição Federal Artigo 7º. XVII. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. XV . 4725.licença à gestante. sendo no mínimo de trinta dias. a pessoa física ou jurídica. rural. fixado em lei. XVIII . XIX. que 26 Voltar ao índice 25 . XXIV . pelo menos. de 01/05/1943.452. nos termos da lei. XIX . transporte e previdência social. nacionalmente unificado. com as alterações da Lei nº 4903. de 22/08/1966 e 368. VI . para os efeitos desta Lei. LEI Nº 5. aprovada pelo Decreto-lei nº 5. Observadas as peculiaridades do trabalho rural. higiene. Parágrafo único. de 29/07/1966. um terço a mais do que o salário normal. 2º Empregado rural é toda pessoa física que.aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e. 17. VIII . nos termos da lei. XXI . IV .licença-paternidade. de 19/12/1968. sem prejuízo do emprego e do salário.irredutibilidade do salário. presta serviços de natureza não eventual a empregador rural.aposentadoria. pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. parágrafo único São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV. vestuário.889. alimentação. XVIII. de 13/07/1965. sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15.repouso semanal remunerado.
mesmo guardando cada uma sua autonomia. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária. a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas. e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte. caracteristicamente intermitentes. Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno. embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. execute serviços de natureza agrária. § 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas. § 2º Sempre que uma ou mais empresas. b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta. não se computando este intervalo na duração do trabalho. e por conta de terceiros. Art. será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região. na atividade pecuária. c) adiantamentos em dinheiro. 6º Nos serviços. controle ou administração de outra. mediante utilização do trabalho de outrem. 7º . Art. a pessoa física ou jurídica que. serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Art. não serão computados. 4º . desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas. habitualmente.LEGISLAÇÃO explore atividade agro-econômica. na lavoura. § 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma 28 Voltar ao índice . os intervalos 27 entre uma e outra parte da execução da tarefa diária. Art. Parágrafo único. sem o que serão nulas de pleno direito.Equipara-se ao empregador rural. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. referida no "caput" deste artigo. calculadas sobre o salário mínimo: a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada. diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. em caráter profissional. considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. em caráter permanente ou temporário. integrem grupo econômico ou financeiro rural.Para os efeitos desta Lei. ou ainda quando. atendidos os preços vigentes na região. estiverem sob direção. § 1º Inclui-se na atividade econômica. como de efeito exercício. Art.
O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. como. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária). observando-se os termos da legislação aplicável. em contrato escrito celebrado entre as partes. a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado. a moradia coletiva de famílias. (Incluído pela Lei nº 11. previsto na letra "a" deste artigo. superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. será objeto de contrato em separado. o desconto.LEGISLAÇÃO morada. durante o ano agrícola. Parágrafo único. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. Parágrafo único. com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. Art. não integram o salário do trabalhador rural. a cargo do empregado rural. § 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural. a empresa pagará ao safrista. de 29/08/96) Art. 11. 14. 12. Parágrafo único. quando autorizada ou permitida. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição. § 5º A cessão pelo empregador. desde que caracterizados como tais. assim. (Incluído pela Lei nº 11. dentro do período de 1 (um) ano. Art. de 2008) § 1º A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho. 14-A. 29 Art. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto. vedada. em qualquer hipótese. de 2008) 30 Voltar ao índice . por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Expirado normalmente o contrato. Art. § 4º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução. o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias. importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal. (Incluído pela Lei nº 9. 13. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.718. de moradia e de sua infra estrutura básica.300. a título de indenização do tempo de serviço.718. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto. será dividido proporcionalmente ao número de empregados. Parágrafo único. 10. bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família.
de 2008) § 7º Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente. de 2008) 32 Voltar ao índice . sem prejuízo de comprovação. de 2008) a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva. da existência de relação jurídica diversa. (Incluído pela Lei nº 11. de 2008) c) identificação do trabalhador. os demais direitos de natureza trabalhista. na forma do disposto no § 2o deste artigo.718. de 2008) § 3º O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP. (Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11. de 2008) § 8º São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo.718. (Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11. por qualquer meio admitido em direito. no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11. 28 da Lei no 8.718. de 2008) § 6º A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo. que explore diretamente atividade agroeconômica. (Incluído pela Lei nº 11. ou II – mediante contrato escrito.LEGISLAÇÃO § 2º A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem. e: (Incluído pela Lei nº 11.718.212. cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas. uma para cada parte. (Incluído pela Lei nº 11.718.718. de 2008) § 5º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput do art. da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. (Incluído pela Lei nº 11. automaticamente.718. proprietário ou não. de 2008) 31 § 4º A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física. além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente. em 2 (duas) vias. de 2008) § 9º Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. onde conste.718. (Incluído pela Lei nº 11.718. (Incluído pela Lei nº 11. de 24 de julho de 1991.718. cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.718. de 2008) b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula.718. de 2008) I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados. com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.
19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor. revogadas as disposições em contrário.214. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380. de 2001) § 3º A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional.00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. Emílio g. Art. em especial a Lei nº 4. se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador. A matrícula da população em idade escolar será obrigatória.CLT e legislação esparsa. além da certidão de nascimento. Durante o prazo do aviso prévio. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. de 2001) § 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego. para os filhos destes. de 2001) 33 § 1º As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho . 18. 17. sem qualquer outra exigência. que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza. no que couber. sem prejuízo do salário integral. (Incluído pela Lei nº 11.164-41. Art. de 02/03/1963. de acordo com o disposto no Título VII da CLT. cometidas contra o trabalhador rural. 2º. o empregado rural terá direito a um dia por semana. do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.LEGISLAÇÃO § 10. de 2001) Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. As normas da presente Lei são aplicáveis. e o Decreto-lei nº 761. que prestem serviços a empregador rural. inteiramente gratuita. no que couber. Parágrafo único.164-41. 15. com tantas classes quantos sejam os filhos destes. 16. Médici 34 Júlio Barata Voltar ao índice . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41. Art. 21.718. com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar. para procurar outro trabalho. de 2008) Art. serão punidas com as multas nelas previstas. é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no 8. Art. 20. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial. 8 de junho de 1973.036.164-41. 152º da Independência e 85º da República. de 11 de maio de 1990. aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. de 14/08/1969. Art. Brasília. Toda propriedade rural. para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.
626 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974 Aprova Regulamento da Lei número 5. assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. mediante utilização do trabalho de outrem. DECRETA: Art.LEGISLAÇÃO DECRETO Nº 73. a pessoa física ou jurídica. a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização. 1º Este Regulamento disciplina a aplicação das normas concernente às relações individuais e coletivas de trabalho rural estatuídas pela Lei número 5. execute serviços de natureza agrária. integrem grupo econômico ou financeiro rural.889. Art. para os fins do parágrafo anterior. as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza. ou ainda quando. estatuídas pela Lei nº 5. de 8 de junho de 1973. revogadas as disposições em contrário. Brasília. § 1º Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que. mesmo guardando cada uma sua autonomia. 153º da Independência e 86º da República. diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.889.o beneficiamento. para os efeitos deste Regulamento. de 8 de junho de 1973. tais como: I . 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. em caráter permanente ou temporário. embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. e por conta de terceiros. 1º É aprovado o anexo Regulamento. disciplinando a aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural. proprietária ou não. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81. em caráter profissional. deste artigo. da Constituição. a exploração industrial em estabelecimento agrária. MÉDICI Júlio Barata REGULAMENTO DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL Art. serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. e tendo em vista a Lei nº 5.889. 12 de fevereiro de 1974. EMÍLIO G. § 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário. de 8 de junho de 1973. 2º Considera-se empregador rural. Art. § 2º Sempre que uma ou mais empresas. § 3º Inclui-se na atividade econômica referida no caput. estiverem sob direção. habitualmente.889. controle ou administração de outra. 35 36 Voltar ao índice . de 8 de junho de 1973. item III. que explore atividade agro-econômica.
Art. 3º Empregado rural é toda pessoa física que. 76. de cada região. 489 a 504. com suas alterações. 78 e 79. 86. 694. 4º. 723 a 725. aprovado pelo Decreto nº 27. 735 a 754. de 3 de novembro de 1965. 25 a 29. 126. 6º. 11. 135 a 142. 7º. 554 a 562. com as alterações da Lei nº 4. 564 a 566. 441 a 457.o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura. 2º. 31 a 34. o início e o término normal da jornada de trabalho. com as alterações da Lei número 4. 116 a 118. 6º. 2º caput e alínea a. § 1º Será obrigatória.os artigos 1º.725. individuais ou coletivos. de 12 de agosto de 1949. § 5º Para os fins previstos no § 3º não será considerada indústria rural aquela que.os artigos 1º. 10. 359. 9º. 697. 14. 631 a 685. 15. 402. 8º. Parágrafo único. d. 2º. do Regulamento da Lei número 4.048. 601 a 603.749. em propriedade rural ou prédio rústico. 21. 722 caput. e e. alíneas b e c e §§ 1º. 699 a 702. 763 a 914. 630 caput e §§ 1º. operando a primeira transformação do produto agrário. e f. de 13 de junho de 1962. 6º. observados os usos e costumes da região. retirando-lhe a condição de matéria-prima. 480 caput e § 1º. 553 caput e alíneas b. da Consolidação das Leis do Trabalho. 459 a 479. de 22 de agosto de 1966. aprovado pelo Decreto número 57. 7º e 8º. 7º. 4º. sob a dependência deste e mediante salário. 62 alínea b. 687 a 690. 458 caput e § 2º. 36 a 44. 134 alíneas a. 407 a 410. 3º. 5º. Art. 5º Os contratos de trabalho. 124.903. a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação. 707 a 721. Art. c. de 5 de janeiro de 1949. altere a sua natureza. 570 caput. igualmente. conforme os usos. referidas no item anterior. 144. 693. 11. 6º Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.os artigos 1º. 3º. 696. 12. de 12 de agosto de 1965. 84. 399. 403. 5º. praxes e costumes. Aplicam-se. 3º.090. 2º.LEGISLAÇÃO II . de 1º de maio de 1943. 537 a 552. 481 a 487. presta serviços de natureza não-eventual a empregador rural. d. 147. 74. 9º. 366. 129 a 133. e. 379. 4º Nas relações de trabalho rural aplicam-se os artigos 4º a 6º. do Decreto-lei nº 15. 405 caput e § 5º. 3º. e §§ 1º e 2º. 727 a 733. 13. de 27 de dezembro de 1966). III . 12. 7º. que não poderá exceder de 8 (oito) horas por dia. 8º. 2º. 2º e 3º.155. c. 48 a 50. II . 5º. em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas. 16 do Regulamento da Lei número 605. § 2º Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do trabalho. estipularão. 67 a 70. 605 a 629. 437. 387 a 396. com a redação do Decreto-lei nº 17. Art. 377. aprovada pelo Decreto-lei nº 5. 83. de 29 de julho de 1966. 8º a 10. 10. de 13 de junho de 1965.os artigos 1º. IV . nas relações de trabalho rural: I . 439. de 16 de dezembro de 1965. 414 a 427.452. 4º. 13 a 19. parágrafo único do artigo 143. 372. 38 Voltar ao índice 37 . da Lei nº 4. 511 a 535. 5º (este com as limitações do Decreto-lei nº 86.
à Delegacia Regional do Trabalho. não possam ser adiados. ou para fazer face a motivo de força maior. até o máximo de 2 (duas) horas. desde que haja interrupção do trabalho de. 5 (cinco) horas. condicionada à prévia autorização da autoridade competente. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se. Parágrafo único. durante o número de dias necessários. sem prejuízo daquela comunicação. Art. poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado. o executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Considera-se serviço intermitente aquele que. a remuneração será. Parágrafo único. 10. ou. por sua natureza. 8º A duração da jornada de trabalho poderá exceder do limite legal convencionado para terminar serviços que. pela sua natureza. § 2º Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior. § 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar. A prorrogação a que se refere este artigo não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias por ano. pelo menos. desde que a jornada diária não exceda de 10 (dez) horas. 9º A duração da jornada de trabalho poderá igualmente exceder do limite legal ou convencionado. no mínimo. em número não excedente de 2 (duas). o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente redução em outro dia.LEGISLAÇÃO Art. 25% (vinte e cinco por 39 cento) superior à da hora normal. Considera-se trabalho noturno. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo. Parágrafo único. para os efeitos deste artigo. § 1º O excesso. os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária. a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Todo trabalho noturno acarretará acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal da hora diurna. dentro de 10 (dez) dias. Art. devendo essa característica ser expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. justificado aos agentes fiscais. como de efetivo exercício. a importância da remuneração da hora suplementar que será. observado o disposto no artigo anterior. de maneira que não exceda o horário normal de trabalho. 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Art. nos casos deste artigo. entre uma e outra parte da execução da tarefa. pelo menos. e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas. obrigatoriamente. mediante acordo escrito entre o empregador e o empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho. para compensar interrupções do trabalho decorrentes de causas acidentais ou de força maior. Nos serviços intermitentes não serão computados. Art. e entre 40 Voltar ao índice . 11. antes desse prazo. por força de acordo ou contrato coletivo. 7º A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares. na lavoura. seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas.
será dividido igualmente pelo número total de ocupantes. II . Parágrafo único. trabalho noturno. atendendo às condições peculiares de cada região. sem o que serão nulas de pleno direito. 19. Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias. Ao empregado menor de 16 (dezesseis) anos é assegurado salário-mínimo igual à metade do salário-mínimo regional de adulto. 16. Art. o empregado será obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador dentro de 30 (trinta) dias. 13. 12. Art. Art. satisfaça os requisitos de salubridade e higiene estabelecidos em normas expedidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. prestam serviços a empregadores rurais. As normas referentes à jornada de trabalho. Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada. 15. sem vínculo de emprego. Art. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra. 42 Voltar ao índice . 41 § 1º As deduções especificadas nos itens I. Art. do artigo 15. 14. Art. a qual. trabalho do menor e outras compatíveis com a modalidade das respectivas atividades aplicam-se aos avulsos e outros trabalhadores rurais que. § 2º Para os fins a que se refere o item I deste artigo. considerase morada. na atividade pecuária.até o limite de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo regional.LEGISLAÇÃO as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte. Ao empregado maior de 16 (dezesseis) anos é assegurado salário-mínimo regional de adulto. Art. II e III deverão ser previamente autorizadas pelo empregado. pela ocupação da morada. pelo fornecimento de alimentação. Além das hipóteses de determinação legal ou decisão judicial. o valor correspondente ao percentual do desconto previsto no item I. em qualquer hipótese. 18. somente poderão ser efetuados no salário do empregado os seguintes descontos: I .até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo regional. Ao menor de 12 (doze) anos é proibido qualquer trabalho. Parágrafo único. 17. Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno. a habitação fornecida pelo empregador. III . É vedada. Parágrafo único. a moradia coletiva de famílias. Art.valor de adiantamentos em dinheiro. Rescindido ou findo o contrato de trabalho.
para rescisão do contrato de trabalho. inteiramente gratuita. Não havendo prazo estipulado. quer em produto in natura. deverá avisar à outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I . sem prejuízo do salário integral. não acarretará rescisão do respectivo contrato de trabalho.LEGISLAÇÃO Art. 24. para procurar outro emprego. o empregador pagará ao safreiro. por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. de 25 de maio de 1971. Aplicam-se ao empregado e empregador rural as normas referentes ao enquadramento e contribuição sindical. a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal. 25. o empregado rural terá direito a 1 (um) dia por semana. nem constituirá justa causa para a dispensa. Art. a incapacidade total e permanente. § 1º Se houver necessidade de utilização de safreiros nos casos previstos neste artigo. Art. Art. a parte que. Art. não poderá ser computado como parte correspondente ao salário-mínimo na remuneração geral do empregado durante o ano agrícola. resultante de idade avançada. Voltar ao índice . quando de interesse também do empregador. Art. sem justo motivo. Constitui justa causa. 26. se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior. II . é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária. além das apuradas em inquérito administrativo 43 processado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. mais de 50 (cinqüenta) trabalhadores de qualquer natureza. 27. a cargo do empregado.Durante o prazo do aviso prévio se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador. se o pagamento for efetuado por quinzena ou mês. será objeto de contrato em separado. os encargos decorrentes serão sempre de responsabilidade do empregador.8 (oito) dias. ou se o empregado contar mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.30 (trinta) dias. Parágrafo único. A prescrição dos direitos assegurados aos trabalhadores rurais só ocorrerá após 2 (dois) anos da rescisão ou término do contrato de trabalho. com tantas classes quantos sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar. a título de indenização do tempo de serviço. Art.166. constantes do Decreto-lei nº 1. O empregador rural que tiver a seu serviço. na forma da Lei Complementar nº 11. Expirado normalmente o contrato de safra. e sua regulamentação. com família. de 15 de abril de 1971. 22 . enfermidade ou lesão orgânica. A plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária). Parágrafo único. para os menores dependentes. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural. nos limites de sua propriedade. 23. Art. 21. Contra o menor de 18 (dezoito) anos não corre 44 qualquer prescrição. 20. comprovada mediante perícia médica a cargo da Delegacia Regional do Trabalho. § 2º O resultado anual a que tiver direito o empregado rural quer em dinheiro. quiser rescindir o contrato de trabalho.
Porto Alegre/RS Telefone (51) 3289.010-460 . Art. Mauá.4797 www.trt4. 127.Centro CEP 90. a penalidade. de acordo com o disposto no Título VII.010-110 .2800 www. as normas de segurança e higiene do trabalho a serem observadas nos locais de trabalho rural.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3287.dpe.010241 .Subseção da OAB no RS Rua Washington Luiz.br 46 Voltar ao índice . 28.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3255. 29. 1013 .5319/3208.rs.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3208. incorrerá nas penas de multa previstas no artigo anterior além da suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.gov. através de Portaria.2000 www.oabrs.gov. segundo a natureza da infração e sua gravidade.Centro CEP 90.br INSS Rua Jerônimo Coelho.4796 / 3289. 666. salvo as do Título IV. sem motivo justificado. da Consolidação das Leis do Trabalho. 30. 10º Andar .5313 www.org. § 3º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social.inss. As infrações aos dispositivos deste Regulamento e aos da Consolidação das Leis do Trabalho. nº 1013 . oposição à fiscalização ou desacato à autoridade sem prejuízo de outras sanções cabíveis.com. O Ministro do Trabalho e Previdência Social estabelecerá. não excederá de 4 (quatro) salários-mínimos regionais.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3213.110-903 . 1100 .Menino Deus CEP 90. 6º andar .Centro CEP 90. aplicada em dobro nos casos de reincidência. § 1º A falta de registro de empregados ou o seu registro em livros ou fichas não-rubricadas e legalizadas. serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo regional a 10 (dez) salários-mínimos regionais.gov. Capítulos I. Art.010-110 .br Delegacia Regional do Trabalho Av. § 2º Tratando-se de infrator primário.sine.br Defensoria Pública Rua Sete de Setembro.jus.mte. sujeitará a empresa infratora à multa de 1 (um) salário-mínimo regional por empregado em situação irregular.010-190 . III.Centro CEP 90. prevista neste artigo. IV.br SINE Avenida Mauá.2233 www. VIII e IX. na forma do artigo 42.1800 www.LEGISLAÇÃO Art. Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de juiz representante classista de Tribunal Regional.Porto Alegre/RS Telefone: (51) 3211. 1110 . Praia de Belas. 45 ENDEREÇOS E TELEFONES ÚTEIS Justiça do Trabalho (TRT-RS) Av.br OAB .Centro CEP 90. da Consolidação das Leis do Trabalho.
Documents Similar To Cartilha Do Empregado e Do Empregador Rural
Exercícios Direito do Trabalho III
convencao coletiva de trabalho 2010
homolognet02
More From Alice Cruz

References: artigo 7
 artigo 477
 Artigo 7
 artigo 81
 artigo 143
 artigo 15
 artigo 42