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Timestamp: 2020-02-26 23:37:49+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 085, p. 92 (2018-03-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 085 2018-03-14 Página 92
d) A sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros geradores de
aerossóis de água com temperatura entre 20ºC e 45ºC.
2 - Para efeitos da presente lei, são considerados aerossóis de água as suspensões no meio gasoso de
partículas sólidas ou líquidas, com dimensão inferior a 10 µm, com origem em micro gotículas de água.
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as redes e os sistemas previstos nas alíneas c) e d)
do n.º 1 que estejam:
a) Localizados em edifícios afetos exclusiva ou predominantemente ao uso habitacional, considerando-se
como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a habitação própria;
b) Inseridos em edifícios exclusiva ou predominantemente de escritórios, considerando-se como tal os
edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a escritórios;
4 - As exclusões previstas no número anterior não se aplicam ao artigo 10.º e respetivos procedimentos em
caso de cluster ou surto.
1 - Os responsáveis pelos equipamentos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior devem, nos
termos da presente lei:
c) Assegurar a realização das auditorias nos termos do artigo 8.º;
d) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 9.º.
b) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 9.º.
3 - Os responsáveis pelos sistemas e redes a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior
devem elaborar e aplicar um programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e
disseminação de Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas.
4 - Os responsáveis por todos os equipamentos, redes e sistemas previstos no n.º 1 do artigo anterior devem
adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde, designadamente as que vierem a ser determinadas
em situação de cluster ou surto, nos termos do artigo 10.º.
1 - As obrigações previstas na presente lei impendem sobre qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que seja proprietária ou titular de outro direito de gozo, desde que detenha o controlo dos equipamentos,
redes ou sistemas mencionados no artigo 2.º.
2 - Em caso de impossibilidade de determinação do responsável nos termos do número anterior, considera-se operador o possuidor ou detentor daqueles equipamentos, redes ou sistemas.
3 - A contratação de um serviço externo para a elaboração, revisão ou execução do Plano de Prevenção e Controlo previsto no artigo 6.º, ou de parte das atividades aí compreendidas, não isenta o responsável pelos
equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.º das obrigações previstas na presente lei.

References: artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2