Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/1c0ee705fa24c4e58325828600461945?OpenDocument
Timestamp: 2019-09-17 10:28:03+00:00

Document:
Decreto nº 63.375, de 4 de maio de 2018
Altera a denominação e a área do equipamento cultural que especifica, da Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passa a denominar-se Museu da Diversidade Sexual, integrando a área de Preservação do Patrimônio Museológico, o Centro de Cultura, Memória e Estudos da Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, equipamento cultural da área de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura, criado, na Secretaria da Cultura, pelo artigo 1º do Decreto nº 58.075, de 25 de maio de 2012 .
Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso II do artigo 71 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , com nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 , alterado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 56.568, de 22 de dezembro de 2010 , a alínea “p”, com a seguinte redação:
“p) Museu da Diversidade Sexual;”.
Artigo 3º - O artigo 93-B do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 58.075, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
2. promoção e apoio a eventos culturais, cursos, conferências, palestras e pesquisas, com o objetivo de promover e divulgar a produção cultural relacionada com a diversidade sexual.”. (NR)
Artigo 4º - Fica excluída do inciso I do artigo 71 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , com nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 , a alínea “j” acrescentada pelo Decreto nº 58.075, de 25 de maio de 2012.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 58.075, de 25 de maio de 2012 .
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2018
Publicado em: 05/05/2018 - Retificação no referendo em 10/05/2018
Atualizado em: 10/05/2018 10:15
63.375.docx

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 93
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 71
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 2