Source: https://pt.scribd.com/document/182736858/Decreto-Lei-n-115-2013
Timestamp: 2019-09-15 16:49:59+00:00

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Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 b) O n. 24, do quadro despesas no elegveis, do anexo II do Regulamento de Aplicao da Ao n. 1.1.
1.3, Instalao de Jovens Agricultores, aprovado pela Portaria n. 357-A/2008, de 9 de maio; c) O n. 7 do ponto II - despesas no elegveis, do anexo I do Regulamento de aplicao da ao n. 1.3.2, Gesto multifuncional, aprovado pela Portaria n. 821/2008, de 8 de agosto; d) O n. 2.5 do ponto despesas no elegveis, do anexo II do Regulamento de Aplicao da Ao n. 1.3.1, Melhoria produtiva dos povoamentos aprovado pela Portaria n. 828/2008, de 8 de agosto; e) O n. 37 do ponto componentes um, dois, trs e quatro - outros investimentos materiais e imateriais do captulo despesas no elegveis, do anexo II do Regulamento de Aplicao da Ao n. 1.3.3 Modernizao e Capacitao das Empresas Florestais, aprovado pela Portaria n. 846/2008, de 12 de agosto; f) O n. 2.4 do ponto Despesas no elegveis do anexo III do Regulamento de Aplicao da Ao n. 2.3.2, Ordenamento e Recuperao de Povoamentos, aprovado pela Portaria n. 1137-B/2008, de 9 de outubro; g) O n. 2.4 da Subao n. 2.3.1.2 do anexo I do Regulamento de Aplicao da Ao n. 2.3.1, Minimizao de Riscos aprovado pela Portaria n. 1137-C/2008, de 9 de outubro; h) O n. 2.6 da Subao n. 2.3.3.3 do anexo I do Regulamento de Aplicao da Ao n. 2.3.3, Valorizao Ambiental dos Espaos Florestais aprovado pela Portaria n. 1137-D/2008, de 9 de outubro; i) A alnea c) de Outros investimentos materiais e imateriais, do ponto Despesas no elegveis do anexo II do Regulamento de aplicao da medida n. 1.2, Cooperao Empresarial para o Mercado e Internacionalizao, aprovado pela Portaria n. 1238/2008, de 30 de outubro. Artigo 20.
nico e universitrio. Tal diferenciao estava, no entanto, ausente na parte relativa aos requisitos de corpo docente a satisfazer pelas instituies de ensino superior para os dois primeiros ciclos de estudos. Esses requisitos, por outro lado, eram fixados de forma muito aberta nomeadamente quando se referiam a especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional remetendo-se a verificao da sua satisfao para o processo de acreditao, na altura ainda inexistente. Por isso, no presente diploma procede-se, tendo em conta a referida diferenciao e as prticas e realidades existentes, clarificao dos requisitos relativos composio do corpo docente das instituies de ensino superior universitrias e politcnicas para cada um dos ciclos de estudos conferentes de grau acadmico. Precisa-se o que deve entender-se por corpo docente prprio, qualificado e especializado e como devem ser compostos os jris de provas de mestrado e doutoramento. No prembulo do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, era tambm mencionada por diversas vezes a necessidade de transio de um sistema de ensino baseado na ideia da transmisso de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competncias. , porm, errado desvalorizar o conhecimento, ou artificialmente op-lo noo de competncias, pelas quais ele supostamente deveria ser substitudo ou nas quais deveria ser sempre englobado. Todo o sistema de ensino visa a aquisio de conhecimentos pelos estudantes, o que inclui, de forma adequada conforme os nveis, a sua apropriao, sistematizao e explorao e a sua operacionalizao em contextos diversos, assim como o desenvolvimento correlativo de capacidades e atitudes. O conhecimento, no entanto, central e a Lei de Bases do Sistema Educativo inequvoca a este respeito, sendo que nada no processo de Bolonha implica a concluso contrria. O quadro conceptual atrs descrito conduziu, no decreto agora em reviso, a normas excessivamente abertas no que se refere creditao de formaes e experincias. Ora o estudo em ambiente de ensino superior e a experincia de vida so realidades diferentes, no sendo funo da creditao da segunda substituir-se ilimitadamente ao primeiro. Procede-se assim a uma regulamentao mais precisa daquelas normas, tanto no plano dos procedimentos como no plano dos limites quantitativos. Esclarece-se ainda que os ciclos de estudos s podem ser ministrados nos locais para onde foram acreditados e registados. Todas estas medidas pretendem contribuir para a qualidade dos graus atribudos pelas instituies de ensino superior em Portugal e para o seu crescente prestgio e credibilidade. Por ltimo, importa ainda proceder a diversas atualizaes face a desenvolvimentos legislativos posteriores aos normativos originais e conformao do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime jurdico dos graus e diplomas do ensino superior, com a Diretiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos servios no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurdica interna pelo Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho. Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos e a Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado.
1- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. 2- As disposies revogatrias constantes do artigo anterior produzem efeitos data de entrada em vigor da Portaria n. 814/2010, de 27 de agosto. O Secretrio de Estado da Agricultura, Jos Diogo Santiago de Albuquerque, em 23 de julho de 2013.
Decreto-Lei n. 115/2013
O Programa do XIX Governo Constitucional prev a avaliao da aplicao dos diplomas estruturantes do ensino superior e a sua reviso e melhoria nos aspetos que se revelem deficientes. Entre estes diplomas destaca-se o Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime jurdico dos graus e diplomas do ensino superior. Um dos aspetos enfatizados no prembulo do referido Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, era a diferenciao de objetivos e vocaes entre os subsistemas politc-
Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pela alnea f) do n. 1 do artigo 62. da Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.s 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 i) Nmero de docentes equivalentes em tempo inteiro, o nmero de docentes calculado atribuindo aos docentes contratados em tempo parcial o peso correspondente percentagem dos respetivos contratos; j) Corpo docente total, o conjunto dos docentes que desenvolva a atividade docente, a qualquer ttulo, no ciclo de estudos, em equivalente em tempo inteiro; k) Corpo docente prprio, o conjunto dos docentes que, independentemente do seu regime contratual, se encontra a lecionar em regime de tempo integral no ciclo de estudos; l) Regime de tempo integral, o regime de exerccio da docncia em que se encontram os que fazem do ensino e investigao a sua atividade profissional exclusiva ou predominante, no podendo ser considerados como tal em mais de um estabelecimento de ensino superior. Artigo 6.
O presente diploma procede terceira alterao ao Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime jurdico dos graus acadmicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11. a 17. da Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.s 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. Artigo 2.
Alterao ao Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro
Os artigos 3., 6., 14., 16., 20., 22., 26., 29., 33., 34., 39., 41., 42., 43., 45., 46.-A, 49., 50., 52., 53., 54., 55., 57., 59., 60., 75., 76., e 80. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, passam a ter a seguinte redao: Artigo 3.
1 - []. 2 - O grau de licenciado numa determinada rea de formao s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior universitrios que, cumulativamente, disponham de: a) Um corpo docente total que assegure a lecionao do ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo; b) Recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 3 - Para os efeitos do disposto na alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 60% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 50% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando: i) Um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas; ii) Um mnimo de 30% do corpo docente total constitudo por doutores especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos. 4 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior. 5 - O grau de licenciado numa determinada rea de formao s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior politcnicos que, cumulativamente, disponham de: a) Um corpo docente total que assegure a lecionao no ciclo de estudos que seja prprio, academicamente
[]: a) []; b) []; c) []; d) []; e) []; f) []; g) Especialista de reconhecida experincia e competncia profissional, aquele que exerce ou tenha exercido profisso na rea em que leciona ou se prope lecionar e que satisfaa uma das seguintes condies: i) Ser detentor do ttulo de especialista conferido nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 206/2009, de 31 de agosto; ii) Ser detentor de um grau acadmico e possuir, no mnimo, 10 anos de experincia profissional, com exerccio efetivo durante, pelo menos, cinco anos nos ltimos 10, e um currculo profissional de qualidade e relevncia comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo rgo cientfico ou tcnico-cientfico do estabelecimento de ensino superior; iii) Ser considerado como tal pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior no mbito do processo de acreditao de ciclos de estudos, mesmo no cumprindo todos os requisitos definidos na subalnea anterior; h) reas de formao fundamentais do ciclo, aquelas que, de harmonia com a classificao das reas de educao e formao aprovada pela Portaria n. 256/2005, de 16 de maro, representem, pelo menos, 25% do total dos crditos;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 qualificado e especializado na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo; b) Recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor ou especialista de reconhecida experincia e competncia profissional na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 6 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 60% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 15% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas. 7 - Quando exista mais de uma rea de formao fundamental num ciclo de estudos, os docentes especializados a que se referem a alnea c) do n. 3 e a alnea c) do n. 6 devem ter uma distribuio por reas adequada ao peso de cada uma. 8 - A verificao da satisfao dos requisitos referidos nos nmeros anteriores feita no mbito do processo de acreditao. Artigo 14.
b) Disponham dos recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Desenvolvam atividade reconhecida de formao e de investigao ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nvel, por si ou atravs da sua participao ou colaborao, ou dos seus docentes e investigadores, em instituies cientficas externas, com publicaes ou produo cientfica relevantes; d) Disponham de um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 3 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 60% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando: i) Um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas; ii) Um mnimo de 40% do corpo docente total constitudo por doutores especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos. 4 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior. 5 - O grau de mestre numa determinada especialidade s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior politcnicos que, na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos, cumulativamente: a) Disponham de um corpo docente total que assegure a lecionao no ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo; b) Disponham dos recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Desenvolvam atividade reconhecida de formao e de investigao ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nvel, por si ou atravs da sua participao ou colaborao, ou dos seus docentes e investigadores, em instituies cientficas externas, com publicaes ou produo cientfica relevantes; d) Disponham de um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor ou especialista de reconhecida experincia e competncia profissional na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 6 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de docentes em regime de tempo integral;
[]: a) []; b) []; c) []; d) Processo de creditao; e) [Anterior alnea d)]; f) [Anterior alnea e)]; g) [Anterior alnea f)]; h) [Anterior alnea g)]; i) [Anterior alnea h)]; j) [Anterior alnea i)]; k) [Anterior alnea j)]. Artigo 16.
1 - []. 2 - O grau de mestre numa determinada especialidade s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior universitrios que, na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos, cumulativamente: a) Disponham de um corpo docente total que assegure a lecionao do ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado nessa rea ou reas;
b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 40% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando: i) Um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas; ii) Um mnimo de 20% do corpo docente total constitudo por doutores especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos. 7 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior. 8 - Quando exista mais de uma rea de formao fundamental num ciclo de estudos, os docentes especializados a que se referem a alnea b) do n. 3 e a alnea b) do n. 5 devem ter uma distribuio por reas adequada ao peso de cada uma. 9 - A verificao da satisfao dos requisitos referidos nos nmeros anteriores feita no mbito do processo de acreditao. Artigo 20.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 f) [Anterior alnea e)]; g) [Anterior alnea f)]; h) [Anterior alnea g)]; i) [Anterior alnea h)]; j) [Anterior alnea i)]; k) [Anterior alnea j)]; l) []; m) []; n) []; o) []; p) []. Artigo 29.
1 - Os ramos do conhecimento e especialidades em que cada universidade ou instituto universitrio confere o grau de doutor so fixados pelo seu rgo legal e estatutariamente competente. 2 - O grau de doutor num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade s pode ser conferido pelas universidades ou institutos universitrios que, cumulativamente: a) Disponham de um corpo docente total que assegure a lecionao do ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado nesse ramo de conhecimento ou sua especialidade; b) Disponham dos recursos humanos e materiais indispensveis a garantir o nvel e a qualidade da formao ministrada; c) Demonstrem possuir, nessa rea, os recursos humanos e organizativos necessrios realizao de investigao; d) Demonstrem possuir, por si ou atravs da sua participao ou colaborao, ou dos seus docentes e investigadores, em instituies cientficas externas, uma experincia acumulada de investigao concretizada numa produo cientfica e acadmica relevantes nesse ramo do conhecimento ou sua especialidade; e) Disponham de um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor que seja especializado no ramo de conhecimento do ciclo ou sua especialidade e que se encontre em regime de tempo integral. 3 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total integralmente constitudo por titulares do grau de doutor, sem prejuzo de, excecionalmente, poder integrar docentes no doutorados detentores de um currculo acadmico, cientfico ou profissional reconhecido, no mbito do processo de acreditao, como atestando capacidade para ministrar este ciclo de estudos; c) Especializado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de titulares do grau de doutor nesse ramo de conhecimento ou sua especialidade. 4 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior.
1 - []: a) []; b) Uma dissertao de natureza cientfica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estgio de natureza profissional objeto de relatrio final, consoante os objetivos especficos visados, nos termos que sejam fixados pelas respetivas normas regulamentares, a que corresponde um mnimo de 30 crditos. 2 - Os valores mnimos a que se refere o nmero anterior no se aplicam ao ciclo de estudos integrado a que se refere o artigo anterior. Artigo 22.
1 - []. 2 - O jri constitudo por trs a cinco membros, devendo um destes ser o orientador. 3 - Sempre que exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o jri. 4 - [Anterior n. 3]. 5 - [Anterior n. 4]. 6 - [Anterior n. 5]. Artigo 26.
[]: a) []; b) []; c) []; d) Processo de creditao; e) [Anterior alnea d)];
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 5 - A verificao da satisfao dos requisitos referidos nos nmeros anteriores feita no mbito do processo de acreditao. Artigo 33.
1 - []. 2 - Compete ao rgo cientfico legal e estatutariamente competente da universidade ou do instituto universitrio decidir quanto ao pedido, aps apreciao do currculo do requerente e da adequao da tese aos objetivos visados pelo grau de doutor, nos termos do artigo 28. Artigo 34.
1 - A tese, ou os trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31., so objeto de apreciao e discusso pblica por um jri nomeado pelo rgo legal e estatutariamente competente da universidade ou do instituto universitrio. 2 - []: a) []; b) Por um mnimo de quatro vogais doutorados, devendo um destes ser o orientador. 3 - Sempre que exista mais do que um orientador pode, excecionalmente, integrar o jri um segundo orientador, caso este pertena a rea cientfica distinta. 4 - Na situao de integrarem o jri dois orientadores, deve este ser alargado a seis vogais, sendo dois destes os orientadores. 5 - Pelo menos dois dos membros do jri referidos na alnea b) do n. 2 so designados de entre professores e investigadores doutorados de outros estabelecimentos de ensino superior ou de investigao, nacionais ou estrangeiros. 6 - Pode, ainda, fazer parte do jri individualidade de reconhecida competncia na rea cientfica em que se inserem a tese ou os trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31. 7 - [Anterior n. 5]. 8 - [Anterior n. 6]. 9 - O presidente do jri tem voto de qualidade e s exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador na rea ou reas cientficas do ciclo de estudos; ou b) Em caso de empate. 10 - [Anterior n. 7]. Artigo 39.
1 - Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realizao dos ciclos de estudos conducentes aos graus e diplomas a que se referem os captulos anteriores, coordenando os recursos humanos e materiais dos estabelecimentos de ensino associados. 2 - Os ciclos de estudos referidos no nmero anterior devem ser objeto de acreditao pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, enquanto ciclos de estudos em associao, quando visem a atribuio de um grau. 3 - Tendo em vista o disposto no n. 7 do artigo 13. da Lei de Bases do Sistema Educativo, no permitida a adoo do regime de franquia nos ciclos de estudos conferentes de graus. Artigo 42.
1 - Quando todos os estabelecimentos de ensino associados forem legalmente competentes para a atribuio do grau ou diploma, este pode ser atribudo: a) [Anterior alnea a) do corpo do artigo]; b) [Revogada]; c) [Anterior alnea c) do corpo do artigo]. 2 - Quando algum dos estabelecimentos de ensino associados no for legalmente competente para atribuir o grau ou diploma, nomeadamente por pertencer a subsistema que no possua competncia para tal, apenas o estabelecimento ou estabelecimentos de ensino competentes o podem atribuir. Artigo 43.
1 - [Revogado]. 2 - No caso da alnea b) do n. 1 do artigo anterior, o grau ou diploma titulado atravs de um documento nico subscrito pelos rgos legal e estatutariamente competentes de todos os estabelecimentos. 3 - A emisso do documento a que se refere o nmero anterior acompanhada da emisso do suplemento ao diploma nos termos do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho, pelo estabelecimento de ensino superior portugus. Artigo 45.
1 - []: a) Creditam a formao realizada no mbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organizao decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Creditam a formao realizada no mbito dos cursos de especializao tecnolgica at ao limite de um tero do total dos crditos do ciclo de estudos;
1 - []: a) []; b) []; c) Pela concluso de um curso de doutoramento no inferior a 30 crditos; d) []. 2 - [].
c) Creditam as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.-A, at ao limite de 50% do total dos crditos do ciclo de estudos; d) Podem atribuir crditos pela formao realizada no mbito de cursos no conferentes de grau acadmico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, at ao limite de 50% do total dos crditos do ciclo de estudos; e) Podem atribuir crditos por outra formao no abrangida pelas alneas anteriores, at ao limite de um tero do total dos crditos do ciclo de estudos; f) Podem atribuir crditos pela experincia profissional devidamente comprovada, at ao limite de um tero do total dos crditos do ciclo de estudos. 2 - O conjunto dos crditos atribudos ao abrigo das alneas b), d), e) e f) do nmero anterior no pode exceder dois teros do total dos crditos do ciclo de estudos. 3 - A atribuio de crditos ao abrigo da alnea f) do n. 1 pode ser total ou parcialmente condicionada realizao de procedimentos de avaliao de conhecimentos especficos. Artigo 46.-A
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 2 - O depsito visa o tratamento e a preservao dos referidos trabalhos cientficos, bem como a difuso, em regime de acesso aberto, da produo que no for objeto de restries ou embargos. 3 - O depsito deve ser feito no respeito por requisitos tcnicos, designadamente no que respeita aos formatos dos ficheiros e respetiva descrio dos trabalhos, a definir por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do ensino superior. 4 - As teses de doutoramento, os trabalhos previstos na alnea a) do n. 2 do artigo 31. e as fundamentaes escritas a que se refere a alnea b) do n. 2 do mesmo artigo esto, ainda, sujeitas ao depsito de um exemplar em papel na Biblioteca Nacional de Portugal. 5 - As obrigaes de depsito referidas nos nmeros anteriores so da responsabilidade de cada estabelecimento de ensino superior que confere o grau e devem ser cumpridas em prazo no superior a 60 dias a contar da data de concesso do mesmo. 6 - Os estabelecimentos de ensino superior devem facultar o acesso sem restries da Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia aos contedos depositados na rede do Repositrio Cientfico de Acesso Aberto de Portugal para fins de recolha e processamento de indicadores estatsticos. Artigo 52.
1 - []. 2 - []. 3 - []. 4 - []: a) []; b) So obrigatoriamente creditadas, com os limites fixados na alnea c) do n. 1 do artigo 45., caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior; c) []. 5 - []. Artigo 49.
1 - A acreditao de um ciclo de estudos consiste na verificao do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a sua criao e funcionamento. 2 - A acreditao abrange todos os estabelecimentos de ensino superior e todos os ciclos de estudos conferentes de grau acadmico. Artigo 53.
Competncia para a acreditao
1 - []. 2 - []. 3 - []. 4 - []. 5 - A emisso da certido do registo no pode ser condicionada solicitao de emisso ou pagamento de qualquer outro documento acadmico, nomeadamente daqueles a que se referem as alneas a) e b) do n. 2. 6 - []. 7 - []. Artigo 50.
1 - A acreditao realiza-se no quadro do sistema europeu de garantia de qualidade no ensino superior, compete Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, criada pelo Decreto-Lei n. 369/2007, de 5 de novembro, e concretiza-se nos termos por ele fixados. 2 - A Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior uma entidade dotada de autonomia cientfica e tcnica. 3 - A Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior articula-se com os estabelecimentos de ensino superior, as associaes profissionais e outras entidades relevantes. 4 - A acreditao realiza-se no respeito pela autonomia cientfica e pedaggica dos estabelecimentos de ensino superior, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n. 369/2007, de 5 de novembro. Artigo 54.
1 - As teses de doutoramento, os trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31. e as dissertaes de mestrado ficam sujeitas ao depsito obrigatrio de uma cpia digital num repositrio integrante da rede do Repositrio Cientfico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundao para a Cincia e Tecnologia, I. P..
1 - Sem prejuzo do disposto no artigo seguinte, a entrada em funcionamento de ciclos de estudos que visem conferir graus acadmicos carece de acreditao prvia pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, e de subsequente registo pela Direo-Geral do Ensino Superior.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 2 - A acreditao e o subsequente registo de um ciclo de estudos implica o reconhecimento do grau ou dos graus conferidos. Artigo 55.
3 - No tendo sido proferida deciso sobre a manuteno da acreditao at ao termo do prazo a que se refere o n. 1, a acreditao prorrogada por perodos sucessivos de um ano at que seja objeto de deciso por parte da Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior. 4 - Os cursos acreditados pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior s podem ser ministrados nos locais para onde foram acreditados e registados, ou a distncia se isso constar expressamente do ato de acreditao, ou, em caso de deferimento tcito, do respetivo pedido. Artigo 60.
Revogao da acreditao
1 - A acreditao de um ciclo de estudos num estabelecimento de ensino superior pode ser efetuada atravs: a) Da acreditao do ciclo de estudos; b) Da acreditao do estabelecimento de ensino superior para a ministrao de ciclos de estudos em uma ou mais reas de formao e conducente a um ou mais graus acadmicos. 2 - [Revogado]. Artigo 57.
1 - []: a) []; b) Um corpo docente total prprio, academicamente qualificado e especializado; c) []. 2 - So requisitos especiais para a acreditao de um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado numa determinada rea de formao os fixados pelo artigo 6. 3 - So requisitos especiais para a acreditao de um ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa determinada especialidade os fixados pelo artigo 16.. 4 - So requisitos especiais para a acreditao de um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor num determinado ramo do conhecimento ou especialidade, os fixados pelo artigo 29.. 5 - A Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior pode, excecional e fundamentadamente, e por referncia aos valores padro fixados nos artigos 6., 16. e 29., admitir, transitoriamente, a aplicao de valores inferiores, quando se trate: a) De domnios cientficos em que comprovadamente no exista pessoal docente academicamente qualificado em nmero suficiente para suprir as necessidades dos ciclos de estudos das instituies de ensino superior; b) Do ensino artstico. Artigo 59.
Validade da acreditao
1 - O incumprimento dos requisitos legais ou das disposies estatutrias e a no observncia dos critrios cientficos e pedaggicos que justificaram a acreditao determinam a sua revogao, aps audincia prvia do estabelecimento de ensino em causa. 2 - Na situao prevista no nmero anterior so definidos, pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, os prazos de cessao do funcionamento do ciclo de estudos e as medidas de salvaguarda das expectativas dos estudantes nele inscritos. 3 - A partir da revogao da acreditao, no podem ser admitidos novos alunos, embora, dentro dos prazos de cessao do funcionamento do ciclo de estudos definidos pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, possam ser atribudos os respetivos graus aos alunos j inscritos. Artigo 75.
A alterao dos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos, modificando ou no os seus objetivos, fica sujeita ao regime fixado pelo presente ttulo. Artigo 76.
A aprovao das alteraes compete aos rgos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior. Artigo 80.
A publicao das alteraes deve mencionar expressamente o nmero e a data de registo na Direo-Geral do Ensino Superior. Artigo 3.
Aditamento ao Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro
1 - A acreditao conferida pelo prazo estabelecido na deciso do processo de acreditao de um ciclo de estudos, nos termos do disposto em Regulamento aprovado pelo Conselho de Administrao da Agncia de Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, ou pelo prazo de um ano, em caso de deferimento tcito. 2 - At ao termo dos prazos a que se refere o nmero anterior, o ciclo de estudos objeto de reapreciao pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, salvo em caso de cessao de funcionamento.
So aditados ao Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, os artigos 45.-A, 45.-B, 54.-A, 59.-A, 60.-A, 76.-A, 76.-B, 76.-C, 79.-A, 79.-B, 79.-C, 80.-A e 80.-B com a seguinte redao: Artigo 45.-A
Regras aplicveis creditao
1 - O processo de creditao objeto de um regulamento aprovado pelo rgo legal e estatutariamente
competente do estabelecimento de ensino superior e publicado na 2. srie do Dirio da Repblica e no respetivo stio na Internet. 2 - O regulamento de creditao contm obrigatoriamente disposies relativas: a) Aos documentos que devem instruir os requerimentos; b) Aos rgos competentes para apreciao e deciso; c) publicidade das decises; d) Aos prazos aplicveis. 3 - A creditao envolve, obrigatoriamente, a interveno do conselho cientfico ou tcnico-cientfico, podendo ser designado jri para o efeito. 4 - A creditao tem em considerao o nvel dos crditos e a rea em que foram obtidos. 5 - No podem ser creditadas partes de unidades curriculares. 6 - A creditao: a) No condio suficiente para o ingresso no ciclo de estudos; b) S produz efeitos aps a admisso no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo. 7 - A Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior inclui na avaliao dos ciclos de estudos a anlise das prticas dos estabelecimentos de ensino em matria de creditao. Artigo 45.-B
Formaes no passveis de creditao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 5 - Nos restantes casos, a deciso sobre o pedido de acreditao de um ciclo de estudos deve ser proferida no prazo mximo de nove meses sobre a formulao do pedido devidamente instrudo. 6 - Findos os prazos indicados nos n. s 4 e 5, considera-se tacitamente deferido o pedido, tendo-se o ciclo de estudos como acreditado para todos os efeitos legais pelo perodo de um ano. 7 - No caso de deferimento tcito, cabe ao estabelecimento de ensino superior requerer Direo-Geral do Ensino Superior a realizao do registo. 8 - A deciso sobre o pedido de registo deve ser proferida no prazo mximo de 60 dias sobre a deciso de acreditao ou do deferimento tcito da mesma. 9 - Findo aquele prazo, considera-se tacitamente deferido o pedido de registo e este efetuado para todos os efeitos legais. Artigo 59.-A
Publicidade da acreditao e do registo
1 - Os estabelecimentos de ensino superior identificam obrigatoriamente no seu stio na Internet os ciclos de estudos conferentes de grau acadmico, com a meno: a) Da data de acreditao e do prazo da mesma; b) Do nmero e data do registo. 2 - Os estabelecimentos de ensino superior no podem efetuar qualquer publicidade a ciclos de estudos conferentes de grau acadmico que no tenham ainda sido objeto de acreditao e registo ou cuja acreditao tenha sido revogada. 3 - s infraes a que se refere o presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 164. a 169. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 60.-A
No passvel de creditao: a) O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento no foi autorizado nos termos da lei; b) O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalaes a que se reporta a acreditao e o registo. Artigo 54.-A
Procedimento de acreditao e registo de ciclos de estudos
1 - O procedimento de acreditao dos ciclos de estudos fixado por regulamento da Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior. 2 - O procedimento de registo dos ciclos de estudos fixado por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do ensino superior. 3 - Proferida deciso sobre a acreditao de um ciclo de estudos, a mesma comunicada pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior ao requerente e ao servio do ministrio da tutela competente para a realizao do registo, acompanhada da informao necessria ao cumprimento por este dos ulteriores termos procedimentais. 4 - No caso de pedido de acreditao de ciclo de estudos a ministrar inicialmente, inserido em processo de reconhecimento ou de alterao de reconhecimento de interesse pblico de estabelecimento de ensino superior privado ou de criao de um estabelecimento de ensino superior pblico, a deciso de acreditao deve ser proferida no prazo mximo de seis meses sobre a formulao do pedido devidamente instrudo.
1 - Todos os pedidos, comunicaes e notificaes, ou em geral quaisquer declaraes, relacionadas com a acreditao e registo de ciclos de estudos que visem conferir graus acadmicos, entre os interessados e outros intervenientes nos procedimentos previstos no presente diploma, devem ser efetuados atravs do balco nico eletrnico dos servios referido nos artigos 5. e 6. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, excetuados os relativos a procedimentos contraordenacionais. 2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrnicas, no for possvel o cumprimento do disposto no nmero anterior, os atos a referidos podem ser praticados por qualquer outro meio legalmente admissvel. Artigo 76.-A
Consideram-se elementos caraterizadores de um ciclo de estudos: a) A denominao; b) A durao; c) O nmero de crditos; d) Os percursos alternativos como ramos, variantes, reas de especializao de mestrado, especialidades de doutoramento;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 e) A rea ou reas de formao predominantes; f) A rea ou reas de formao obrigatrias; g) O peso do conjunto das reas de formao obrigatrias no total dos crditos; h) O peso de cada rea de formao predominante no total dos crditos; i) O plano de estudos; j) O nmero de horas de contacto; k) Os estabelecimentos de ensino superior associados, no caso dos ciclos de estudos acreditados para ministrao em regime de associao. Artigo 76.-B
Entrada em funcionamento das alteraes
a alnea b) do n. 1 do artigo 76.-B s podem ocorrer aps o funcionamento efetivo do ciclo de estudos por um perodo igual ao da sua durao normal, contado a partir da acreditao ou da ltima alterao ao abrigo da mesma norma. Artigo 80.-A
1 - A entrada em funcionamento das alteraes aos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos fica sujeita: a) Quando no modifiquem os seus objetivos, a registo na Direo-Geral do Ensino Superior, a publicar na 2. srie do Dirio da Repblica; b) Quando modifiquem os seus objetivos, a um procedimento de acreditao nos termos fixados pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior e a subsequentes registo na Direo-Geral do Ensino Superior, a publicar na 2. srie do Dirio da Repblica. 2 - Compete ao conselho de administrao da Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, ouvida a Direo-Geral do Ensino Superior, atravs de deliberao a publicar na 2. srie do Dirio da Repblica, definir as situaes em que uma alterao aos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos implica uma modificao dos objetivos do mesmo. Artigo 76.-C
Instruo do processo de registo
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperao administrativa, no mbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-Membro, nos termos do captulo VI do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente atravs do Sistema de Informao do Mercado Interno. Artigo 80.-B
Ttulo de doutor honoris causa
1 - As universidades e os institutos universitrios podem atribuir o ttulo de doutor honoris causa. 2 - O regime de atribuio do ttulo de doutor honoris causa aprovado pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. 3 - A atribuio do ttulo de doutor honoris causa a individualidades estrangeiras precedida de audio do Ministro dos Negcios Estrangeiros. Artigo 4.
Os procedimentos de registo a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo anterior so aprovados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. Artigo 79.-A
So liminarmente indeferidos os requerimentos de registo apresentados Direo-Geral do Ensino Superior ao abrigo do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 76.-B que se refiram a alteraes abrangidas pela deliberao a que se refere o n. 2 do artigo 76.-B. Artigo 79.-B
Prazo de deciso
1 - O limite fixado na alnea c) do n. 1 do artigo 45. no se aplica aos estudantes que, at data da entrada em vigor do presente diploma, tenham realizado com aproveitamento uma percentagem superior de unidades curriculares de um ciclo de estudos ao abrigo do disposto no artigo 46.-A. 2 - O limite fixado na alnea b) do n. 1 do artigo 45. no se aplica aos estudantes que j se encontrem inscritos data da publicao do presente diploma. 3 - Os limites fixados nas alneas d), e) e f) do n. 1 e no n. 2 do artigo 45. no se aplicam s creditaes j realizadas data da publicao do presente diploma. 4 - Os critrios fixados pelos artigos 6., 16. e 29. aplicam-se aos procedimentos de acreditao iniciados aps a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5.
So revogados: a) O Decreto-Lei n. 119/81, de 26 de setembro; b) Os artigos 30. e 31. do Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de outubro; c) A alnea c) do n. 2 do artigo 34., a alnea b) do artigo 42., o n. 1 do artigo 43., o n. 2 do artigo 55., os artigos 47., 61., 62., 63., 64., 65., 66., 66.-A, 67., 68., 69., 71., 72., 73., 74., 74.-A, 77., 83., e o n. 2 do artigo 84. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro; d) O Decreto Regulamentar n. 63/87, de 17 de dezembro.
O registo a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 76.-B considera-se tacitamente deferido se no for objeto de deciso no prazo de 60 dias aps a receo do respetivo pedido. Artigo 79.-C
Salvo motivos ponderosos, cuja pertinncia avaliada e decidida pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, as alteraes a que se refere
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 administrativa e de avaliao traduzida numa classificao final; b) Plano de estudos de um curso o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para: i) Obter um determinado grau acadmico; ii) Concluir um curso no conferente de grau; iii) Reunir uma parte das condies para obteno de um determinado grau acadmico; c) Durao normal de um ciclo de estudos o nmero de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial; d) Crdito a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sesses de ensino de natureza coletiva, sesses de orientao pessoal de tipo tutorial, estgios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliao, nos termos do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro; e) Condies de acesso as condies gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admisso a um ciclo de estudos; f) Condies de ingresso as condies especficas que devem ser satisfeitas para requerer a admisso a um ciclo de estudos concreto num determinado estabelecimento de ensino; g) Especialista de reconhecida experincia e competncia profissional, aquele que exerce ou tenha exercido profisso na rea em que leciona ou se prope lecionar e que satisfaa uma das seguintes condies: i) Ser detentor do ttulo de especialista conferido nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 206/2009, de 31 de agosto; ii) Ser detentor de um grau acadmico e possuir, no mnimo, 10 anos de experincia profissional, com exerccio efetivo durante, pelo menos, cinco anos nos ltimos 10, e um currculo profissional de qualidade e relevncia comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo rgo cientfico ou tcnico-cientfico do estabelecimento de ensino superior; iii) Ser considerado como tal pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior no mbito do processo de acreditao de ciclos de estudos, mesmo no cumprindo todos os requisitos definidos na subalnea anterior; h) reas de formao fundamentais do ciclo, aquelas que, de harmonia com a classificao das reas de educao e formao aprovada pela Portaria n. 256/2005, de 16 de maro, representem, pelo menos, 25% do total dos crditos; i) Nmero de docentes equivalentes em tempo inteiro, o nmero de docentes calculado atribuindo aos docentes contratados em tempo parcial o peso correspondente percentagem dos respetivos contratos; j) Corpo docente total, o conjunto dos docentes que desenvolva a atividade docente, a qualquer ttulo, no ciclo de estudos, em equivalente em tempo inteiro; k) Corpo docente prprio, o conjunto dos docentes que, independentemente do seu regime contratual, se encontra a lecionar em regime de tempo integral no ciclo de estudos; l) Regime de tempo integral, o regime de exerccio da docncia em que se encontram os que fazem do ensino
republicado no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro, com a atual redao. Artigo 7.
O presente diploma entra em vigor 30 dias aps a sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho de 2013. Vtor Lou Rabaa Gaspar Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 29 de julho de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 1 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO (a que se refere o artigo 6.) Republicao do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de maro Graus acadmicos e diplomas do ensino superior
Objeto, mbito e conceitos
O presente decreto-lei aprova o regime jurdico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13. a 15. da Lei n. 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.s 115/97, de 19 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto, bem como o disposto no n. 4 do artigo 16. da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n. 49/2005, de 30 de agosto. Artigo 2.
1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior. 2 - A aplicao dos princpios constantes do presente decreto-lei aos estabelecimentos de ensino superior pblico militar e policial feita atravs de diploma prprio. Artigo 3.
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) Unidade curricular a unidade de ensino com objetivos de formao prprios que objeto de inscrio
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 e investigao a sua atividade profissional exclusiva ou predominante, no podendo ser considerados como tal em mais de um estabelecimento de ensino superior.
2 - O grau de licenciado numa determinada rea de formao s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior universitrios que, cumulativamente, disponham de: a) Um corpo docente total que assegure a lecionao do ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo; b) Recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 3 - Para os efeitos do disposto na alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 60% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 50% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando: i) Um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas; ii) Um mnimo de 30% do corpo docente total constitudo por doutores especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos. 4 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior. 5 - O grau de licenciado numa determinada rea de formao s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior politcnicos que, cumulativamente, disponham de: a) Um corpo docente total que assegure a lecionao no ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo; b) Recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor ou especialista de reconhecida experincia e competncia profissional na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 6 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 60% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 15% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional na rea ou reas de
Graus acadmicos e diplomas do ensino superior
CAPTULO I Disposies gerais Artigo 4.
1 - No ensino politcnico, so conferidos os graus acadmicos de licenciado e de mestre. 2 - No ensino universitrio, so conferidos os graus acadmicos de licenciado, mestre e doutor. CAPTULO II Licenciatura Artigo 5.
O grau de licenciado conferido aos que demonstrem: a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreenso numa rea de formao a um nvel que: i) Sustentando-se nos conhecimentos de nvel secundrio, os desenvolva e aprofunde; ii) Se apoie em materiais de ensino de nvel avanado e lhes corresponda; iii) Em alguns dos domnios dessa rea, se situe ao nvel dos conhecimentos de ponta da mesma; b) Saber aplicar os conhecimentos e a capacidade de compreenso adquiridos, de forma a evidenciarem uma abordagem profissional ao trabalho desenvolvido na sua rea vocacional; c) Capacidade de resoluo de problemas no mbito da sua rea de formao e de construo e fundamentao da sua prpria argumentao; d) Capacidade de recolher, selecionar e interpretar a informao relevante, particularmente na sua rea de formao, que os habilite a fundamentarem as solues que preconizam e os juzos que emitem, incluindo na anlise os aspetos sociais, cientficos e ticos relevantes; e) Competncias que lhes permitam comunicar informao, ideias, problemas e solues, tanto a pblicos constitudos por especialistas como por no especialistas; f) Competncias de aprendizagem que lhes permitam uma aprendizagem ao longo da vida com elevado grau de autonomia. Artigo 6.
Atribuio do grau de licenciado
1 - As reas de formao em que cada estabelecimento de ensino superior confere o grau de licenciado so fixadas pelo seu rgo legal e estatutariamente competente.
formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas. 7 - Quando exista mais de uma rea de formao fundamental num ciclo de estudos, os docentes especializados a que se referem a alnea c) do n. 3 e a alnea c) do n. 6 devem ter uma distribuio por reas adequada ao peso de cada uma. 8 - A verificao da satisfao dos requisitos referidos nos nmeros anteriores feita no mbito do processo de acreditao. Artigo 7.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 Artigo 11.
Concesso do grau de licenciado
O grau de licenciado conferido aos que, atravs da aprovao em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura, tenham obtido o nmero de crditos fixado. Artigo 12.
Classificao final do grau de licenciado
O acesso e o ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado so regulados por diplomas prprios. Artigo 8.
Ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino politcnico
1 - No ensino politcnico, o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado tem 180 crditos e uma durao normal de seis semestres curriculares de trabalho dos alunos. 2 - Excetuam-se do disposto no nmero anterior os casos em que seja indispensvel, para o acesso ao exerccio de determinada atividade profissional, uma formao de at 240 crditos, com uma durao normal de at sete ou oito semestres curriculares de trabalho, em consequncia de normas jurdicas expressas, nacionais ou da Unio Europeia, ou de uma prtica consolidada em instituies de referncia de ensino superior do espao europeu. 3 - No ensino politcnico, o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado deve valorizar especialmente a formao que visa o exerccio de uma atividade de carter profissional, assegurando aos estudantes uma componente de aplicao dos conhecimentos e saberes adquiridos s atividades concretas do respetivo perfil profissional. Artigo 9.
Ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino universitrio
1 - Ao grau de licenciado atribuda uma classificao final, expressa no intervalo 10-20 da escala numrica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificaes. 2 - A classificao final a mdia aritmtica ponderada das classificaes obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura. 3 - Os coeficientes de ponderao so fixados pelas normas regulamentares a que se refere o artigo 14. 4 - A classificao final atribuda pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. Artigo 13. [Revogado] Artigo 14.
O rgo legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior aprova as normas relativas s seguintes matrias: a) Condies especficas de ingresso; b) Condies de funcionamento; c) Estrutura curricular, plano de estudos e crditos, nos termos das normas tcnicas a que se refere o artigo 12. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro; d) Processo de creditao; e) Regime de avaliao de conhecimentos; f) Regime de precedncias; g) Regime de prescrio do direito inscrio, tendo em considerao, no ensino pblico, o disposto sobre esta matria na Lei n. 37/2003, de 22 de agosto; h) Coeficientes de ponderao e procedimentos para o clculo da classificao final; i) Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso; j) Prazo de emisso do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma; k) Processo de acompanhamento pelos rgos pedaggico e cientfico. CAPTULO III Mestrado Artigo 15.
1 - No ensino universitrio, o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado tem 180 a 240 crditos e uma durao normal compreendida entre seis e oito semestres curriculares de trabalho dos alunos. 2 - Na fixao do nmero de crditos deste ciclo de estudos para as diferentes reas de formao, os estabelecimentos de ensino universitrio devem adotar valores similares aos de instituies de referncia de ensino universitrio do espao europeu nas mesmas reas, tendo em vista assegurar aos estudantes portugueses condies de mobilidade e de formao e de integrao profissional semelhantes, em durao e contedo, s dos restantes Estados que integram aquele espao. Artigo 10.
1 - O grau de mestre conferido aos que demonstrem: a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreenso a um nvel que: i) Sustentando-se nos conhecimentos obtidos ao nvel do 1. ciclo, os desenvolva e aprofunde;
O ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado integrado por um conjunto organizado de unidades curriculares denominado curso de licenciatura.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 ii) Permitam e constituam a base de desenvolvimentos e ou aplicaes originais, em muitos casos em contexto de investigao; b) Saber aplicar os seus conhecimentos e a sua capacidade de compreenso e de resoluo de problemas em situaes novas e no familiares, em contextos alargados e multidisciplinares, ainda que relacionados com a sua rea de estudo; c) Capacidade para integrar conhecimentos, lidar com questes complexas, desenvolver solues ou emitir juzos em situaes de informao limitada ou incompleta, incluindo reflexes sobre as implicaes e responsabilidades ticas e sociais que resultem dessas solues e desses juzos ou os condicionem; d) Ser capazes de comunicar as suas concluses, e os conhecimentos e raciocnios a elas subjacentes, quer a especialistas, quer a no especialistas, de uma forma clara e sem ambiguidades; e) Competncias que lhes permitam uma aprendizagem ao longo da vida, de um modo fundamentalmente auto-orientado ou autnomo. 2 - O grau de mestre conferido numa especialidade, podendo, quando necessrio, as especialidades ser desdobradas em reas de especializao. Artigo 16.
Atribuio do grau de mestre
competncia profissional na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas; ii) Um mnimo de 40% do corpo docente total constitudo por doutores especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos. 4 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior. 5 - O grau de mestre numa determinada especialidade s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior politcnicos que, na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos, cumulativamente: a) Disponham de um corpo docente total que assegure a lecionao no ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo; b) Disponham dos recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Desenvolvam atividade reconhecida de formao e de investigao ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nvel, por si ou atravs da sua participao ou colaborao, ou dos seus docentes e investigadores, em instituies cientficas externas, com publicaes ou produo cientfica relevantes; d) Disponham de um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor ou especialista de reconhecida experincia e competncia profissional na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 6 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 40% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando: i) Um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos ou por doutores especializados nessa rea ou reas; ii) Um mnimo de 20% do corpo docente total constitudo por doutores especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos. 7 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior. 8 - Quando exista mais de uma rea de formao fundamental num ciclo de estudos, os docentes especializados a que se referem a alnea b) do n. 3 e a alnea b) do n. 5 devem ter uma distribuio por reas adequada ao peso de cada uma. 9 - A verificao da satisfao dos requisitos referidos nos nmeros anteriores feita no mbito do processo de acreditao.
1 - As especialidades em que cada estabelecimento de ensino superior confere o grau de mestre so fixadas pelo seu rgo legal e estatutariamente competente. 2 - O grau de mestre numa determinada especialidade s pode ser conferido pelos estabelecimentos de ensino superior universitrios que, na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos, cumulativamente: a) Disponham de um corpo docente total que assegure a lecionao do ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado nessa rea ou reas; b) Disponham dos recursos humanos e materiais indispensveis garantia do nvel e da qualidade da formao ministrada; c) Desenvolvam atividade reconhecida de formao e de investigao ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nvel, por si ou atravs da sua participao ou colaborao, ou dos seus docentes e investigadores, em instituies cientficas externas, com publicaes ou produo cientfica relevantes; d) Disponham de um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor na rea de formao fundamental do ciclo, que se encontre em regime de tempo integral. 3 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 60% de docentes com o grau de doutor; c) Especializado quando: i) Um mnimo de 50% do corpo docente total constitudo por especialistas de reconhecida experincia e
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 Artigo 19.
1 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; b) Titulares de um grau acadmico superior estrangeiro conferido na sequncia de um 1. ciclo de estudos organizado de acordo com os princpios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo; c) Titulares de um grau acadmico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo rgo cientfico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos; d) Detentores de um currculo escolar, cientfico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realizao deste ciclo de estudos pelo rgo cientfico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos. 2 - As normas regulamentares a que se refere o artigo 26. fixam as regras especficas para o ingresso neste ciclo de estudos. 3 - O reconhecimento a que se referem as alneas b) a d) do n. 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e no confere ao seu titular a equivalncia ao grau de licenciado ou o reconhecimento desse grau. Artigo 18.
1 - No ensino universitrio, o grau de mestre pode igualmente ser conferido aps um ciclo de estudos integrado, com 300 a 360 crditos e uma durao normal compreendida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho, nos casos em que, para o acesso ao exerccio de uma determinada atividade profissional, essa durao: a) Seja fixada por normas legais da Unio Europeia; b) Resulte de uma prtica estvel e consolidada na Unio Europeia. 2 - O acesso e ingresso no ciclo de estudos referido no nmero anterior rege-se pelas normas aplicveis ao acesso e ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. 3 - No ciclo de estudos referido no n. 1, conferido o grau de licenciado aos que tenham realizado os 180 crditos correspondentes aos primeiros seis semestres curriculares de trabalho. 4 - O grau de licenciado referido no nmero anterior deve adotar uma denominao que no se confunda com a do grau de mestre. 5 - As normas regulamentares a que se refere o artigo 26. devem prever a possibilidade de ingresso no ciclo de estudos referido no n. 1 por licenciados em rea adequada, bem como a creditao neste ciclo de estudos da formao obtida no curso de licenciatura. Artigo 20.
1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre tem 90 a 120 crditos e uma durao normal compreendida entre trs e quatro semestres curriculares de trabalho dos alunos. 2 - Excecionalmente, e sem prejuzo de ser assegurada a satisfao de todos os requisitos relacionados com a caracterizao dos objetivos do grau e das suas condies de obteno, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa especialidade pode ter 60 crditos e uma durao normal de dois semestres curriculares de trabalho em consequncia de uma prtica estvel e consolidada internacionalmente nessa especialidade. 3 - No ensino universitrio, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre deve assegurar que o estudante adquira uma especializao de natureza acadmica com recurso atividade de investigao, de inovao ou de aprofundamento de competncias profissionais. 4 - No ensino politcnico, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre deve assegurar, predominantemente, a aquisio pelo estudante de uma especializao de natureza profissional. 5 - A obteno do grau de mestre referido nos nmeros anteriores, ou dos crditos correspondentes ao curso de especializao referido na alnea a) do n. 1 do artigo 20. do presente decreto-lei, pode ainda habilitar ao acesso a profisses sujeitas a requisitos especiais de reconhecimento, nos termos legais e institucionais previstos para o efeito.
1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre integra: a) Um curso de especializao, constitudo por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mnimo de 50% do total dos crditos do ciclo de estudos; b) Uma dissertao de natureza cientfica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estgio de natureza profissional objeto de relatrio final, consoante os objetivos especficos visados, nos termos que sejam fixados pelas respetivas normas regulamentares, a que corresponde um mnimo de 30 crditos. 2 - Os valores mnimos a que se refere o nmero anterior no se aplicam ao ciclo de estudos integrado a que se refere o artigo anterior. Artigo 21.
1 - A elaborao da dissertao ou do trabalho de projeto e a realizao do estgio so orientadas por doutor ou por especialista de mrito reconhecido como tal pelo rgo cientfico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro. 2 - A orientao pode ser assegurada em regime de coorientao, quer por orientadores nacionais, quer por nacionais e estrangeiros.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 Artigo 22.
Jri do mestrado
e) Concretizao da componente a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 20.; f) Regimes de precedncias e de avaliao de conhecimentos no curso de mestrado; g) Regime de prescrio do direito inscrio, tendo em considerao, no ensino pblico e quando aplicvel, o disposto sobre esta matria na Lei n. 37/2003, de 22 de agosto; h) Processo de nomeao do orientador ou dos orientadores, condies em que admitida a coorientao e regras a observar na orientao; i) Regras sobre a apresentao e entrega da dissertao, do trabalho de projeto ou do relatrio de estgio, e sua apreciao; j) Prazos mximos para a realizao do ato pblico de defesa da dissertao, do trabalho de projeto ou do relatrio de estgio; k) Regras sobre a composio, nomeao e funcionamento do jri; l) Regras sobre as provas de defesa da dissertao, do trabalho de projeto ou do relatrio de estgio; m) Processo de atribuio da classificao final; n) Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso; o) Prazo de emisso do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma; p) Processo de acompanhamento pelos rgos pedaggico e cientfico. Artigo 27.
Propinas do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino pblico
1 - A dissertao, o trabalho de projeto ou o relatrio de estgio so objeto de apreciao e discusso pblica por um jri nomeado pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. 2 - O jri constitudo por trs a cinco membros, devendo um destes ser o orientador. 3 - Sempre que exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o jri. 4 - Os membros do jri devem ser especialistas no domnio em que se insere a dissertao, o trabalho de projeto ou o relatrio de estgio e so nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor ou especialistas de mrito reconhecido como tal pelo rgo cientfico do estabelecimento de ensino. 5 - As deliberaes do jri so tomadas por maioria dos membros que o constituem, atravs de votao nominal justificada, no sendo permitidas abstenes. 6 - Das reunies do jri so lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentao, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do jri. Artigo 23.
Concesso do grau de mestre
O grau de mestre conferido aos que, atravs da aprovao em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de mestrado e da aprovao no ato pblico de defesa da dissertao, do trabalho de projeto ou do relatrio de estgio, tenham obtido o nmero de crditos fixado. Artigo 24.
Classificao final do grau de mestre
1 - Ao grau acadmico de mestre atribudo uma classificao final, expressa no intervalo 10-20 da escala numrica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificaes. 2 - As normas regulamentares a que se refere o artigo 26. fixam a forma de clculo da classificao final. Artigo 25. [Revogado] Artigo 26.
1 - O valor das propinas devidas pela inscrio no ciclo de estudos integrado previsto no artigo 19. fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n. 2 do artigo 16. da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto. 2 - O valor das propinas devidas pela inscrio no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino pblico, quando a sua conjugao com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensvel para o acesso ao exerccio de uma atividade profissional, igualmente fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n. 2 do artigo 16. da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto. 3 - O valor das propinas devidas pela inscrio no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino pblico nos restantes casos fixado pelos rgos a que se refere o artigo 17. da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto. CAPTULO IV Doutoramento Artigo 28.
O rgo legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior aprova as normas relativas s seguintes matrias: a) Regras sobre a admisso no ciclo de estudos, em especial as condies de natureza acadmica e curricular, as normas de candidatura, os critrios de seleo e seriao, e o processo de fixao e divulgao das vagas e dos prazos de candidatura; b) Condies de funcionamento; c) Estrutura curricular, plano de estudos e crditos, nos termos das normas tcnicas a que se refere o artigo 12. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro; d) Processo de creditao;
1 - O grau de doutor conferido aos que demonstrem: a) Capacidade de compreenso sistemtica num domnio cientfico de estudo; b) Competncias, aptides e mtodos de investigao associados a um domnio cientfico; c) Capacidade para conceber, projetar, adaptar e realizar uma investigao significativa respeitando as exigncias
impostas pelos padres de qualidade e integridade acadmicas; d) Ter realizado um conjunto significativo de trabalhos de investigao original que tenha contribudo para o alargamento das fronteiras do conhecimento, parte do qual merea a divulgao nacional ou internacional em publicaes com comit de seleo; e) Ser capazes de analisar criticamente, avaliar e sintetizar ideias novas e complexas; f) Ser capazes de comunicar com os seus pares, a restante comunidade acadmica e a sociedade em geral sobre a rea em que so especializados; g) Ser capazes de, numa sociedade baseada no conhecimento, promover, em contexto acadmico e ou profissional, o progresso tecnolgico, social ou cultural. 2 - O grau de doutor conferido num ramo do conhecimento ou numa sua especialidade. Artigo 29.
Atribuio do grau de doutor
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 4 - Os docentes com o grau de doutor especializados na rea ou reas de formao fundamentais do ciclo de estudos podem, igualmente, ser contabilizados para os efeitos da alnea b) do nmero anterior. 5 - A verificao da satisfao dos requisitos referidos nos nmeros anteriores feita no mbito do processo de acreditao Artigo 30.
1 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor: a) Os titulares do grau de mestre ou equivalente legal; b) Os titulares de grau de licenciado, detentores de um currculo escolar ou cientfico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realizao deste ciclo de estudos pelo rgo cientfico legal e estatutariamente competente da universidade onde pretendem ser admitidos; c) Os detentores de um currculo escolar, cientfico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realizao deste ciclo de estudos pelo rgo cientfico legal e estatutariamente competente da universidade onde pretendem ser admitidos. 2 - As normas regulamentares a que se refere o artigo 38. fixam as condies especficas para o ingresso neste ciclo de estudos. 3 - O reconhecimento a que se referem as alneas b) e c) do nmero anterior tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor e no confere ao seu titular a equivalncia ao grau de licenciado ou de mestre, ou ao seu reconhecimento. Artigo 31.
1 - Os ramos do conhecimento e especialidades em que cada universidade ou instituto universitrio confere o grau de doutor so fixados pelo seu rgo legal e estatutariamente competente. 2 - O grau de doutor num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade s pode ser conferido pelas universidades ou institutos universitrios que, cumulativamente: a) Disponham de um corpo docente total que assegure a lecionao do ciclo de estudos que seja prprio, academicamente qualificado e especializado nesse ramo de conhecimento ou sua especialidade; b) Disponham dos recursos humanos e materiais indispensveis a garantir o nvel e a qualidade da formao ministrada; c) Demonstrem possuir, nessa rea, os recursos humanos e organizativos necessrios realizao de investigao; d) Demonstrem possuir, por si ou atravs da sua participao ou colaborao, ou dos seus docentes e investigadores, em instituies cientficas externas, uma experincia acumulada de investigao concretizada numa produo cientfica e acadmica relevantes nesse ramo do conhecimento ou sua especialidade; e) Disponham de um coordenador do ciclo de estudos titular do grau de doutor que seja especializado no ramo de conhecimento do ciclo ou sua especialidade e que se encontre em regime de tempo integral. 3 - Para os efeitos da alnea a) do nmero anterior, considera-se que o corpo docente : a) Prprio quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de docentes em regime de tempo integral; b) Academicamente qualificado quando o corpo docente total integralmente constitudo por titulares do grau de doutor, sem prejuzo de, excecionalmente, poder integrar docentes no doutorados detentores de um currculo acadmico, cientfico ou profissional reconhecido, no mbito do processo de acreditao, como atestando capacidade para ministrar este ciclo de estudos; c) Especializado quando o corpo docente total constitudo por um mnimo de 75% de titulares do grau de doutor nesse ramo de conhecimento ou sua especialidade.
1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor integra a elaborao de uma tese original especialmente elaborada para este fim, adequada natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade. 2 - Em alternativa, em condies de exigncia equivalentes, e tendo igualmente em considerao a natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade, o ciclo de estudos conducente ao grau de doutor pode, nas condies previstas no regulamento de cada instituio de ensino superior, ser integrado: a) Pela compilao, devidamente enquadrada, de um conjunto coerente e relevante de trabalhos de investigao, j objeto de publicao em revistas com comits de seleo de reconhecido mrito internacional; ou b) No domnio das artes, por uma obra ou conjunto de obras ou realizaes com carter inovador, acompanhada de fundamentao escrita que explicite o processo de conceo e elaborao, a capacidade de investigao, e o seu enquadramento na evoluo do conhecimento no domnio em que se insere. 3 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor deve visar essencialmente a aprendizagem orientada da prtica de investigao de alto nvel, podendo, eventualmente, integrar, quando as respetivas normas regulamentares
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 justificadamente o prevejam, a realizao de unidades curriculares dirigidas formao para a investigao, cujo conjunto se denomina curso de doutoramento, fixando-se, nesse caso, as condies em que deve ser dispensada a frequncia desse curso. Artigo 32.
9 - O presidente do jri tem voto de qualidade e s exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador na rea ou reas cientficas do ciclo de estudos; ou b) Em caso de empate. 10 - Das reunies do jri so lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentao, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do jri. Artigo 35.
Concesso do grau de doutor
As teses de doutoramento em curso so objeto de registo nos termos do Decreto-Lei n. 52/2002, de 2 de maro. Artigo 33.
Regime especial de apresentao da tese
1 - Os que renam as condies para acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor podem requerer a apresentao de uma tese, ou dos trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31., ao ato pblico de defesa sem inscrio no ciclo de estudos a que se refere o artigo 31. e sem a orientao a que se refere a alnea c) do artigo 38. 2 - Compete ao rgo cientfico legal e estatutariamente competente da universidade ou do instituto universitrio decidir quanto ao pedido, aps apreciao do currculo do requerente e da adequao da tese aos objetivos visados pelo grau de doutor, nos termos do artigo 28. Artigo 34.
Jri do doutoramento
O grau de doutor conferido aos que tenham obtido aprovao no ato pblico de defesa da tese ou dos trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31. Artigo 36.
Qualificao final do grau de doutor
1 - Ao grau acadmico de doutor atribuda uma qualificao final nos termos fixados pelas normas regulamentares aprovadas pela universidade que o atribui. 2 - A qualificao atribuda pelo jri a que se refere o artigo 34., consideradas as classificaes obtidas nas unidades curriculares do curso de doutoramento, quando exista, e o mrito da tese apreciado no ato pblico. Artigo 37. [Revogado] Artigo 38.
1 - A tese, ou os trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31., so objeto de apreciao e discusso pblica por um jri nomeado pelo rgo legal e estatutariamente competente da universidade ou do instituto universitrio. 2 - O jri de doutoramento constitudo: a) Pelo reitor, que preside, ou por quem dele receba delegao para esse fim; b) Por um mnimo de quatro vogais doutorados, devendo um destes ser o orientador. c) [Revogada]. 3 - Sempre que exista mais do que um orientador pode, excecionalmente, integrar o jri um segundo orientador, caso este pertena a rea cientfica distinta. 4 - Na situao de integrarem o jri dois orientadores, deve este ser alargado a seis vogais, sendo dois destes os orientadores. 5 - Pelo menos dois dos membros do jri referidos na alnea b) do n. 2 so designados de entre professores e investigadores doutorados de outros estabelecimentos de ensino superior ou de investigao, nacionais ou estrangeiros. 6 - Pode, ainda, fazer parte do jri individualidade de reconhecida competncia na rea cientfica em que se inserem a tese ou os trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31. 7 - O jri deve integrar, pelo menos, trs professores ou investigadores do domnio cientfico em que se inserem a tese ou os trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31.. 8 - As deliberaes do jri so tomadas por maioria dos membros que o constituem, atravs de votao nominal justificada, no sendo permitidas abstenes.
O rgo legal e estatutariamente competente de cada universidade aprova as normas relativas s seguintes matrias: a) Regras sobre a admisso no ciclo de estudos, em especial as condies de natureza acadmica e curricular, as normas de candidatura e os critrios de seleo; b) Eventual existncia, devidamente justificada, de curso de doutoramento e, quando exista, a estrutura curricular e plano de estudos e as condies em que deve ser dispensada a respetiva frequncia; c) Processo de nomeao do orientador ou dos orientadores, condies em que admitida a coorientao e regras a observar na orientao; d) Processo de registo do tema do doutoramento; e) Condies de preparao da tese ou da apresentao dos trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31.; f) Regras sobre a apresentao e entrega da tese ou dos trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31. e sua apreciao; g) Regras sobre os prazos mximos para a realizao do ato pblico de defesa da tese ou dos trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31.; h) Regras sobre a composio, nomeao e funcionamento do jri; i) Regras sobre as provas de defesa da tese ou dos trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31.; j) Processo de atribuio da qualificao final; l) Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas doutorais;
m) Prazo de emisso do diploma, da carta doutoral e do suplemento ao diploma; n) Processo de acompanhamento pelos rgos pedaggico e cientfico. CAPTULO V Diplomas de ensino superior Artigo 39.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 Artigo 42.
Atribuio do grau ou diploma
1 - Quando todos os estabelecimentos de ensino associados forem legalmente competentes para a atribuio do grau ou diploma, este pode ser atribudo: a) Apenas por um dos estabelecimentos; b) [Revogada]; c) Por todos os estabelecimentos em conjunto. 2 - Quando algum dos estabelecimentos de ensino associados no for legalmente competente para atribuir o grau ou diploma, nomeadamente por pertencer a subsistema que no possua competncia para tal, apenas o estabelecimento ou estabelecimentos de ensino competentes o podem atribuir. Artigo 43.
Titulao do grau ou diploma
1 - Os estabelecimentos de ensino superior podem atribuir diplomas, designadamente: a) Pela realizao de parte de um curso de licenciatura no inferior a 120 crditos; b) Pela concluso de um curso de mestrado no inferior a 60 crditos; c) Pela concluso de um curso de doutoramento no inferior a 30 crditos; d) Pela realizao de outros cursos no conferentes de grau acadmico. 2 - Nos diplomas a que se refere o nmero anterior deve ser adotada uma denominao que no se confunda com a da obteno final do grau acadmico correspondente, quando exista. Artigo 40.
Titulao dos diplomas
1 - Os diplomas a que se refere o artigo anterior so titulados por documento emitido pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. 2 - A emisso do documento a que se refere o nmero anterior acompanhada da emisso do suplemento ao diploma nos termos do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro. 3 - Os regulamentos dos cursos a que se refere o n. 1 do artigo anterior fixam os prazos de emisso dos diplomas e dos respetivos suplementos ao diploma. CAPTULO VI Atribuio de graus e diplomas em associao Artigo 41.
Objeto da associao
1 - [Revogado]. 2 - No caso da alnea b) do n. 1 do artigo anterior, o grau ou diploma titulado atravs de um documento nico subscrito pelos rgos legal e estatutariamente competentes de todos os estabelecimentos. 3 - A emisso do documento a que se refere o nmero anterior acompanhada da emisso do suplemento ao diploma nos termos do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho, pelo estabelecimento de ensino superior portugus. CAPTULO VII Mobilidade Artigo 44.
A mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, assegurada atravs do sistema europeu de transferncia e acumulao de crditos, com base no princpio do reconhecimento mtuo do valor da formao realizada e das competncias adquiridas. Artigo 45.
Creditao
1 - Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realizao dos ciclos de estudos conducentes aos graus e diplomas a que se referem os captulos anteriores, coordenando os recursos humanos e materiais dos estabelecimentos de ensino associados. 2 - Os ciclos de estudos referidos no nmero anterior devem ser objeto de acreditao pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, enquanto ciclos de estudos em associao, quando visem a atribuio de um grau. 3 - Tendo em vista o disposto no n. 7 do artigo 13. da Lei de Bases do Sistema Educativo, no permitida a adoo do regime de franquia nos ciclos de estudos conferentes de graus.
1 - Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obteno de grau acadmico ou diploma, os estabelecimentos de ensino superior: a) Creditam a formao realizada no mbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organizao decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Creditam a formao realizada no mbito dos cursos de especializao tecnolgica at ao limite de um tero do total dos crditos do ciclo de estudos; c) Creditam as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.-A, at ao limite de 50% do total dos crditos do ciclo de estudos;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 d) Podem atribuir crditos pela formao realizada no mbito de cursos no conferentes de grau acadmico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, at ao limite de 50% do total dos crditos do ciclo de estudos; e) Podem atribuir crditos por outra formao no abrangida pelas alneas anteriores, at ao limite de um tero do total dos crditos do ciclo de estudos; f) Podem atribuir crditos pela experincia profissional devidamente comprovada, at ao limite de um tero do total dos crditos do ciclo de estudos. 2 - O conjunto dos crditos atribudos ao abrigo das alneas b), d), e) e f) do nmero anterior no pode exceder dois teros do total dos crditos do ciclo de estudos. 3 - A atribuio de crditos ao abrigo da alnea f) do n. 1 pode ser total ou parcialmente condicionada realizao de procedimentos de avaliao de conhecimentos especficos. Artigo 45.-A
CAPTULO VIII Outras disposies Artigo 46.
Inscrio em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes
1 - Aos alunos inscritos num ciclo de estudos pode ser autorizada a inscrio em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes. 2 - As unidades curriculares a que se refere o nmero anterior: a) So objeto de certificao; b) So objeto de meno no suplemento ao diploma; c) So creditadas em caso de inscrio do aluno no ciclo de estudos em causa. Artigo 46.-A
Inscrio em unidades curriculares
1 - O processo de creditao objeto de um regulamento aprovado pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior e publicado na 2. srie do Dirio da Repblica e no respetivo stio na Internet. 2 - O regulamento de creditao contm obrigatoriamente disposies relativas: a) Aos documentos que devem instruir os requerimentos; b) Aos rgos competentes para apreciao e deciso; c) publicidade das decises; d) Aos prazos aplicveis. 3 - A creditao envolve, obrigatoriamente, a interveno do conselho cientfico ou tcnico-cientfico, podendo ser designado jri para o efeito. 4 - A creditao tem em considerao o nvel dos crditos e a rea em que foram obtidos. 5 - No podem ser creditadas partes de unidades curriculares. 6 - A creditao: a) No condio suficiente para o ingresso no ciclo de estudos; b) S produz efeitos aps a admisso no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo. 7 - A Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior inclui na avaliao dos ciclos de estudos a anlise das prticas dos estabelecimentos de ensino em matria de creditao. Artigo 45.-B
1 - Os estabelecimentos de ensino facultam a inscrio nas unidades curriculares que ministram. 2 - A inscrio pode ser feita quer por alunos inscritos num curso de ensino superior quer por outros interessados. 3 - A inscrio pode ser feita em regime sujeito a avaliao ou no. 4 - As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliao e em que obtenha aprovao: a) So objeto de certificao; b) So obrigatoriamente creditadas, com os limites fixados na alnea c) do n. 1 do artigo 45., caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior; c) So includas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido. 5 - Pela inscrio nos termos deste artigo so devidos os montantes que forem fixados, de forma proporcionada, pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. Artigo 46.-B
No passvel de creditao: a) O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento no foi autorizado nos termos da lei; b) O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalaes a que se reporta a acreditao e o registo.
1 - Os titulares do grau de licenciado ou de mestre que, no perodo de 24 meses aps a obteno do grau, se encontrem a realizar estgio profissional para o exerccio de uma profisso beneficiam, nos termos fixados pelo presente artigo, dos direitos dos alunos da instituio de ensino superior que conferiu o grau. 2 - A atribuio dos direitos independente de o estgio profissional ser remunerado ou no e est condicionada inscrio na instituio de ensino superior que conferiu o grau. 3 - A inscrio a que se refere o nmero anterior no est sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer outros encargos. 4 - Os estagirios tm direito: a) emisso de carto de identificao da instituio de ensino superior; b) Ao acesso ao social escolar nos termos dos alunos da instituio, incluindo a eventual atribuio de bolsa de estudos;
c) Ao acesso aos recursos da instituio, como bibliotecas e recursos informticos, nos mesmos termos em que acedem os alunos. Artigo 46.-C
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 7 - A solicitao de emisso e a emisso de qualquer dos documentos a que se referem os n.s 2 e 4 pode ser feita por via eletrnica, nos termos a fixar por cada instituio de ensino superior, fazendo prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pblica ou entidade privada. Artigo 50.
1 - Os estabelecimentos de ensino superior facultam aos seus estudantes a inscrio e frequncia dos seus ciclos de estudos em regime de tempo parcial. 2 - O rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior aprova as normas regulamentares referentes ao regime de estudos em tempo parcial, incluindo, designadamente: a) As condies de inscrio em regime de tempo parcial; b) As condies de mudana entre os regimes de tempo integral e de tempo parcial; c) O regime de propinas, o qual deve resultar da adequao proporcionada das regras gerais aplicveis ao ciclo de estudos em causa; d) O regime de prescrio do direito inscrio, o qual deve resultar da adequao proporcionada das regras gerais aplicveis ao ciclo de estudos em causa. Artigo 47. [Revogado] Artigo 48.
Regras aplicveis ao funcionamento dos jris
1 - O funcionamento dos jris a que se referem os artigos 22. e 34. regula-se pelo disposto no Cdigo do Procedimento Administrativo em tudo o que no esteja previsto no presente decreto-lei. 2 - As reunies dos jris a que se referem os artigos 22. e 34. anteriores aos atos pblicos a que se referem os artigos 23. e 35. podem ser realizadas por teleconferncia. Artigo 49.
Registo de graus e diplomas, certides e cartas
1 - Dos graus e diplomas conferidos lavrado registo subscrito pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. 2 - A titularidade dos graus e diplomas comprovada por certido do registo referido no nmero anterior, genericamente denominada diploma, e tambm, para os estudantes que o requeiram: a) Por carta de curso, para os graus de licenciado e de mestre; b) Por carta doutoral, para o grau de doutor. 3 - Os documentos a que se refere o n. 2 podem ser plurilingues. 4 - A emisso de qualquer dos documentos a que se refere o n. 2 acompanhada da emisso de suplemento ao diploma nos termos do artigo 40. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho. 5 - A emisso da certido do registo no pode ser condicionada solicitao de emisso ou pagamento de qualquer outro documento acadmico, nomeadamente daqueles a que se referem as alneas a) e b) do n. 2. 6 - O valor cobrado pela emisso de qualquer dos documentos a que se refere o n. 2 no pode exceder o custo do servio respetivo.
1 - As teses de doutoramento, os trabalhos previstos nas alneas a) e b) do n. 2 do artigo 31. e as dissertaes de mestrado ficam sujeitas ao depsito obrigatrio de uma cpia digital num repositrio integrante da rede do Repositrio Cientfico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundao para a Cincia e Tecnologia, I. P.. 2 - O depsito visa o tratamento e a preservao dos referidos trabalhos cientficos, bem como a difuso, em regime de acesso aberto, da produo que no for objeto de restries ou embargos. 3 - O depsito deve ser feito no respeito por requisitos tcnicos, designadamente no que respeita aos formatos dos ficheiros e respetiva descrio dos trabalhos, a definir por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do ensino superior. 4 - As teses de doutoramento, os trabalhos previstos na alnea a) do n. 2 do artigo 31. e as fundamentaes escritas a que se refere a alnea b) do n. 2 do mesmo artigo esto, ainda, sujeitas ao depsito de um exemplar em papel na Biblioteca Nacional de Portugal. 5 - As obrigaes de depsito referidas nos nmeros anteriores so da responsabilidade de cada estabelecimento de ensino superior que confere o grau e devem ser cumpridas em prazo no superior a 60 dias a contar da data de concesso do mesmo. 6 - Os estabelecimentos de ensino superior devem facultar o acesso sem restries da Direo-Geral de Estatsticas da Educao e Cincia aos contedos depositados na rede do Repositrio Cientfico de Acesso Aberto de Portugal para fins de recolha e processamento de indicadores estatsticos. Artigo 51.
Os estabelecimentos de ensino superior podem prever a utilizao de lnguas estrangeiras: a) Na ministrao do ensino em qualquer dos ciclos de estudos a que se refere o presente decreto-lei; b) Na escrita das dissertaes de mestrado, dos trabalhos de projeto e relatrios de estgio de mestrado e das teses de doutoramento, e nos respetivos atos pblicos de defesa.
Acreditao e entrada em funcionamento dos ciclos de estudos
1 - A acreditao de um ciclo de estudos consiste na verificao do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a sua criao e funcionamento. 2 - A acreditao abrange todos os estabelecimentos de ensino superior e todos os ciclos de estudos conferentes de grau acadmico.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 Artigo 53.
7 - No caso de deferimento tcito, cabe ao estabelecimento de ensino superior requerer Direo-Geral do Ensino Superior a realizao do registo. 8 - A deciso sobre o pedido de registo deve ser proferida no prazo mximo de 60 dias sobre a deciso de acreditao ou do deferimento tcito da mesma. 9 - Findo aquele prazo, considera-se tacitamente deferido o pedido de registo e este efetuado para todos os efeitos legais. Artigo 55.
Modalidades de acreditao
1 - A acreditao de um ciclo de estudos num estabelecimento de ensino superior pode ser efetuada atravs: a) Da acreditao do ciclo de estudos; b) Da acreditao do estabelecimento de ensino superior para a ministrao de ciclos de estudos em uma ou mais reas de formao e conducente a um ou mais graus acadmicos. 2 - [Revogado]. Artigo 56.
1 - Sem prejuzo do disposto no artigo seguinte, a entrada em funcionamento de ciclos de estudos que visem conferir graus acadmicos carece de acreditao prvia pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, e de subsequente registo pela Direo-Geral do Ensino Superior. 2 - A acreditao e o subsequente registo de um ciclo de estudos implica o reconhecimento do grau ou dos graus conferidos. Artigo 54.-A
1 - A acreditao de um ciclo de estudos de um estabelecimento de ensino superior no implica necessariamente o seu financiamento pblico. 2 - O financiamento pblico de um ciclo de estudos de um estabelecimento de ensino superior decidido no quadro legalmente em vigor tendo em considerao o ordenamento da rede de formao superior. Artigo 57.
Requisitos para a acreditao
1 - O procedimento de acreditao dos ciclos de estudos fixado por regulamento da Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior. 2 - O procedimento de registo dos ciclos de estudos fixado por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do ensino superior. 3 - Proferida deciso sobre a acreditao de um ciclo de estudos, a mesma comunicada pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior ao requerente e ao servio do ministrio da tutela competente para a realizao do registo, acompanhada da informao necessria ao cumprimento por este dos ulteriores termos procedimentais. 4 - No caso de pedido de acreditao de ciclo de estudos a ministrar inicialmente, inserido em processo de reconhecimento ou de alterao de reconhecimento de interesse pblico de estabelecimento de ensino superior privado ou de criao de um estabelecimento de ensino superior pblico, a deciso de acreditao deve ser proferida no prazo mximo de seis meses sobre a formulao do pedido devidamente instrudo. 5 - Nos restantes casos, a deciso sobre o pedido de acreditao de um ciclo de estudos deve ser proferida no prazo mximo de nove meses sobre a formulao do pedido devidamente instrudo. 6 - Findos os prazos indicados nos n. s 4 e 5, considera-se tacitamente deferido o pedido, tendo-se o ciclo de estudos como acreditado para todos os efeitos legais pelo perodo de um ano.
1 - So requisitos gerais para a acreditao de um ciclo de estudos: a) Um projeto educativo, cientfico e cultural prprio, adequado aos objetivos fixados para esse ciclo de estudos; b) Um corpo docente total prprio, academicamente qualificado e especializado; c) Os recursos humanos e materiais indispensveis para garantir o nvel e a qualidade da formao, designadamente espaos letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratrios adequados. 2 - So requisitos especiais para a acreditao de um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado numa determinada rea de formao os fixados pelo artigo 6. 3 - So requisitos especiais para a acreditao de um ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa determinada especialidade os fixados pelo artigo 16.. 4 - So requisitos especiais para a acreditao de um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor num determinado ramo do conhecimento ou especialidade, os fixados pelo artigo 29.. 5 - A Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior pode, excecional e fundamentadamente, e por referncia aos valores padro fixados nos artigos 6., 16. e 29., admitir, transitoriamente, a aplicao de valores inferiores, quando se trate: a) De domnios cientficos em que comprovadamente no exista pessoal docente academicamente qualificado em
nmero suficiente para suprir as necessidades dos ciclos de estudos das instituies de ensino superior; b) Do ensino artstico. Artigo 58.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 3 - A partir da revogao da acreditao, no podem ser admitidos novos alunos, embora, dentro dos prazos de cessao do funcionamento do ciclo de estudos definidos pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, possam ser atribudos os respetivos graus aos alunos j inscritos. Artigo 60.-A
A acreditao intransmissvel. Artigo 59.
1 - A acreditao conferida pelo prazo estabelecido na deciso do processo de acreditao de um ciclo de estudos, nos termos do disposto em Regulamento aprovado pelo Conselho de Administrao da Agncia de Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, ou pelo prazo de um ano, em caso de deferimento tcito. 2 - At ao termo dos prazos a que se refere o nmero anterior, o ciclo de estudos objeto de reapreciao pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, salvo em caso de cessao de funcionamento. 3 - No tendo sido proferida deciso sobre a manuteno da acreditao at ao termo do prazo a que se refere o n. 1, a acreditao prorrogada por perodos sucessivos de um ano at que seja objeto de deciso por parte da Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior. 4 - Os cursos acreditados pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior s podem ser ministrados nos locais para onde foram acreditados e registados, ou a distncia se isso constar expressamente do ato de acreditao, ou, em caso de deferimento tcito, do respetivo pedido. Artigo 59.-A
1 - Todos os pedidos, comunicaes e notificaes, ou em geral quaisquer declaraes, relacionadas com a acreditao e registo de ciclos de estudos que visem conferir graus acadmicos, entre os interessados e outros intervenientes nos procedimentos previstos no presente diploma, devem ser efetuados atravs do balco nico eletrnico dos servios referido nos artigos 5. e 6. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, excetuados os relativos a procedimentos contraordenacionais. 2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrnicas, no for possvel o cumprimento do disposto no nmero anterior, os atos a referidos podem ser praticados por qualquer outro meio legalmente admissvel.
Adequao dos ciclos de estudos
CAPTULO I Princpios gerais Artigo 61. [Revogado] CAPTULO II Registo Artigo 62. [Revogado] Artigo 63. [Revogado] Artigo 64. [Revogado] CAPTULO III Acompanhamento Artigo 65. [Revogado] CAPTULO IV Transio Artigo 66. [Revogado]
1 - Os estabelecimentos de ensino superior identificam obrigatoriamente no seu stio na Internet os ciclos de estudos conferentes de grau acadmico, com a meno: a) Da data de acreditao e do prazo da mesma; b) Do nmero e data do registo. 2 - Os estabelecimentos de ensino superior no podem efetuar qualquer publicidade a ciclos de estudos conferentes de grau acadmico que no tenham ainda sido objeto de acreditao e registo ou cuja acreditao tenha sido revogada. 3 - s infraes a que se refere o presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 164. a 169. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 60.
1 - O incumprimento dos requisitos legais ou das disposies estatutrias e a no observncia dos critrios cientficos e pedaggicos que justificaram a acreditao determinam a sua revogao, aps audincia prvia do estabelecimento de ensino em causa. 2 - Na situao prevista no nmero anterior so definidos, pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, os prazos de cessao do funcionamento do ciclo de estudos e as medidas de salvaguarda das expectativas dos estudantes nele inscritos.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 CAPTULO V Concretizao do Processo de Bolonha Artigo 66.-A [Revogado] Artigo 76.
A aprovao das alteraes compete aos rgos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior. Artigo 76.-A
CAPTULO I Disposies gerais Artigo 67. [Revogado] Artigo 68. [Revogado] CAPTULO II Regime transitrio de autorizao de funcionamento de novos ciclos de estudos Artigo 69. [Revogado] Artigo 70. [Revogado] Artigo 71. [Revogado] Artigo 72. [Revogado] Artigo 73. [Revogado] Artigo 74. [Revogado] Artigo 74.-A [Revogado]
Consideram-se elementos caraterizadores de um ciclo de estudos: a) A denominao; b) A durao; c) O nmero de crditos; d) Os percursos alternativos como ramos, variantes, reas de especializao de mestrado, especialidades de doutoramento; e) A rea ou reas de formao predominantes; f) A rea ou reas de formao obrigatrias; g) O peso do conjunto das reas de formao obrigatrias no total dos crditos; h) O peso de cada rea de formao predominante no total dos crditos; i) O plano de estudos; j) O nmero de horas de contacto; k) Os estabelecimentos de ensino superior associados, no caso dos ciclos de estudos acreditados para ministrao em regime de associao. Artigo 76.-B
Regime aplicvel s alteraes
Os procedimentos de registo a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo anterior so aprovados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior. Artigo 77. [Revogado]
A alterao dos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos, modificando ou no os seus objetivos, fica sujeita ao regime fixado pelo presente ttulo.
Artigo 78. [Revogado] Artigo 79. [Revogado] Artigo 79.-A
Dirio da Repblica, 1. srie N. 151 7 de agosto de 2013 3 - A atribuio do ttulo de doutor honoris causa a individualidades estrangeiras precedida de audio do Ministro dos Negcios Estrangeiros
Normas finais e transitrias
Aos estudantes que tenham solicitado admisso ao mestrado ou ao doutoramento aplica-se o regime jurdico vigente data em que foram apresentados os respetivos pedidos. Artigo 82.
Salvo motivos ponderosos, cuja pertinncia avaliada e decidida pela Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, as alteraes a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 76.-B s podem ocorrer aps o funcionamento efetivo do ciclo de estudos por um perodo igual ao da sua durao normal, contado a partir da acreditao ou da ltima alterao ao abrigo da mesma norma. Artigo 80.
Publicao das alteraes
1 - Os estabelecimentos de ensino que, excecionalmente, pretendam efetuar pedidos de registo de adequao, de autorizao de funcionamento de novas formaes e de registo de alteraes para a entrada em funcionamento no ano letivo de 2006-2007 devem remet-los Direo-Geral do Ensino Superior at ao dia 31 de maro de 2006. 2 - Os pedidos de registo de adequao, de autorizao de funcionamento de novas formaes e de registo de alteraes para a entrada em funcionamento no ano letivo de 2007-2008 devem ser remetidos Direo-Geral do Ensino Superior at ao dia 15 de novembro de 2006. Artigo 83.
Acreditao dos ciclos de estudos em funcionamento
1 - Os ciclos de estudos em funcionamento quando do incio da atividade da agncia de acreditao so objeto do procedimento de acreditao. 2 - O procedimento a que se refere o nmero anterior realizado at ao final do ano letivo de 2010-2011. Artigo 84.
A publicao das alteraes deve mencionar expressamente o nmero e a data de registo na Direo-Geral do Ensino Superior. Artigo 80.-A
1 - Com a entrada em vigor do presente decreto-lei so revogados: a) Os artigos 25. a 29. e 36. a 39. do Regime Jurdico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, aprovado pela Lei n. 1/2003, de 6 de janeiro; b) O Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de outubro, com exceo do n. 4 do artigo 4. e dos artigos 30. e 31.; c) Os n.s 1, 2 e 4 do artigo 39., o n. 5 do artigo 53., o n. 1 do artigo 57. e os artigos 58. a 60., 64. e 67. do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/94, de 22 de janeiro, alterado, por ratificao, pela Lei n. 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n. 94/99, de 23 de maro. 2 - [Revogado]. Artigo 85.
1 - As universidades e os institutos universitrios podem atribuir o ttulo de doutor honoris causa. 2 - O regime de atribuio do ttulo de doutor honoris causa aprovado pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.
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References: Artigo 20
 artigo 62
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 29
 Artigo 22
 Artigo 26
 Artigo 33
 artigo 28
 Artigo 34
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 39
 artigo 13
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 45
 artigo 46
 Artigo 46
 artigo 31
 Artigo 52
 artigo 45
 Artigo 49
 Artigo 53
 Artigo 50
 Artigo 54
 artigo 31
 Artigo 55
 Artigo 60
 Artigo 57
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 29
 Artigo 59
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 80
 Artigo 3
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 54
 Artigo 76
 Artigo 76
 artigo 76
 Artigo 80
 Artigo 76
 Artigo 80
 Artigo 4
 Artigo 79
 artigo 76
 artigo 76
 Artigo 79
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 45
 Artigo 5
 artigo 34
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 55
 artigo 84
 artigo 76
 Artigo 79
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 19
 artigo 26
 Artigo 18
 artigo 26
 Artigo 20
 artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 20
 Artigo 27
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17
 Artigo 28
 artigo 12
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 38
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 33
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 38
 artigo 28
 Artigo 34
 artigo 31
 Artigo 36
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 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 39
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 13
 artigo 46
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 45
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 Artigo 46
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 Artigo 49
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 Artigo 51
 Artigo 53
 Artigo 55
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 Artigo 54
 Artigo 57
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 Artigo 60
 Artigo 66
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 Artigo 73
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 Artigo 74
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 Artigo 77

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 Artigo 79
 Artigo 79
 Artigo 82
 artigo 76
 Artigo 80
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 80
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 53
 artigo 57
 Artigo 85