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Timestamp: 2020-02-29 06:23:24+00:00

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DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0005690-1 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com esteio na competência atribuída pela Lei nº 13.271/02, alterada pela Lei nº 14.669/08, regulamentada pelo Decreto nº 50.478/09 e pela competência delegada pela Portaria nº 117
JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSO Nº 6110.2017/0004195-3 I - À vista do constante no presente processo administrativo, em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como diante da competência delegada pelo artigo 12, IX, da Lei Municipal nº 13.271/2002, RECEBO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2017/0000942-1 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/2009 a RERRATIFICAÇ
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0008968-0 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XII da Lei Municipal nº 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal nº 14.669/2008 e dada a competênc
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0005104-7 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 44.279/03 e alterações, no artigo 12, inciso XIII, da Lei Municipal 13.271/02 alterada pela Lei
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010078-1 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03 e alterações e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010919-3 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal 13.278/02, no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.271/02 alterada pela Lei Municipal 14.669/08 e regulamen
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2019/0000410-5 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI ME., devidamente inscrita no CNPJ sob n° 11.619.992/0001-56, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, que se encontra sujeita
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0004188-2 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Dr. Fernando Mauro Pires Da Rocha e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa BIO 2 IMPORTAÇÃO E CO
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010545-7 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 5
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 005/2019. Processo SEI nº: 6110.2018/0009134-0 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram Autarquia Hospitalar Municipal, por meio de sua Secretaria de Municipal da Saúde, pelo Sistema de Transplantes e Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, visando mútua colaboração para o desenvolvimento do Programa de doação,
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010720-4 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 5
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0011023-0 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 50.
DESPACHO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS/MEDICAMENTOS Processo nº 6110.2019/0001083-0 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência atribuída pela Lei Municipal n° 13.271/02, alterada pela Lei Municipal nº 14.669/
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0007846-8 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 50.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2019 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 014/2014 PROCESSO Nº:2013-0.376.481-0 PROCESSO SEI N.º6110.2017/0000706-2 LOCADORES:WDOIS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº , WILLIAM ABDO HADADE, RG nº 3.996.643 e CPF/MF nº. LOCATÁRIA:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, neste ato representada por sua Superintendente, MAGALI VICENTE PROENÇA
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010637-2 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal 13.278/02, no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.271/02 alterada pela Lei Municipal 14.669/08 e regulamen
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N. 004/2019 MODALIDADE:DISPENSA DE LICITAÇÃO, artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93. PROCESSO SEI N°:6110.2018/0011850-8 CONTRATANTE:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CNPJ N.º04.995.603/0001-21 CONTRATADO:THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A CNPJ Nº.:90.347.840/0003-80 OBJETO DO CONTRATO:CONTRATAÇÃO De empresa ESPECIALIZADA em Prestação de Serviços de M
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0010651-8 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Municipal Dr. Alípio Correa Netto e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E E
RETIRATIFICAÇÃO PROCESSO N°: 6110.2017/0002163-4 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Gerência de Orçamento e Finanças e da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decret
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0010722-0 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro De Saboya e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa DABASONS IMPORTA
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010326-8 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa SONDA ENDOTRAQUEAL DESCARTÁVEL COM BALÃO N°7,0, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 26164075/0001-00, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, que se encontra sujeit
dispensa de licitação PROCESSO N°: 6110.2018/0010068-4 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XII da Lei Municipal nº 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal nº 14.669/2008 e dada a competênci
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009826-4 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/2009 e diante da c
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009953-8 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/2009, a RETIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N°: 6110.2018/0009693-8 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Gerência de Suprimentos e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações posteriores e no Decreto Municipal 50
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0007926-0 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PARAGON FARMA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob n° 23.313.283/0001-27, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, que se encontra sujeita à aplicação de penalida
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0004311-7 I – Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PA ARQUIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 34.409.656/0001-84, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, haja vista que se encontra sujeita à aplicação de penalida pel
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL Nº 119/2018 PROCESSO Nº.:6110.2018/0011168-6 CONTRATANTE.:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CNPJ.:04.995.603/0001-21 CONTRATADA:GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ.60.040.599/0001-19 OBJETO DO CONTRATO:CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PERÍODO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O FORNECIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS PA
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0010061-7 I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XIII da Lei Municipal nº 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08 e delegada e dada a comp
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009890-6 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, Na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e alterações e pela competência atribuída no artigo 12, inciso XIII, da Lei
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0009415-3 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa BIO 2 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0009735-7 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA? inscrita no CNPJ sob nº
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2017/0001041-1 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa BIO 2 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES
RETIRRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0009816-7 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Gerência de Orçamento e Finanças e da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO, com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decre
NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 6110.2018/0007729-1 I - Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa PARAGON FARMA LTDA?, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 23.313.283/0001-27, que se encontra sujeita à aplicação de penalidade por atraso no fornecimento dos produtos adquiridos através da Nota de Empenho nº 1.891/2018, conforme
PENALIDADE PROCESSO Nº 6110.2018/0010348-9 I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir, bem como nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 5
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL Nº 112/2018 PROCESSO Nº.:6110.2018/0011171-6 CONTRATANTE.:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CNPJ.:04.995.603/0001-21 CONTRATADA:GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ.60.040.599/0001-19 OBJETO DO CONTRATO:CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS PARA CIRURGIAS DE EMERGÊNCIAS DE TRAUMA O
ADITAMENTO PROCESSO Nº 6110.2018/0010040-4 I – À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Técnica do Núcleo de avaliação de Resultados, do Departamento de Gestão Hospitalar e da Assessoria Jurídica que acolho, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Mun
ADITAMENTO PROCESSO Nº 6110.2018/0009953-8 I – À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Técnica do Núcleo de avaliação de Resultados, do Departamento de Gestão Hospitalar e da Assessoria Jurídica que acolho, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Muni

References: artigo 109
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 12
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 Artigo 24
 artigo 12
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 artigo 3
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 artigo 25
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