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Timestamp: 2020-02-22 06:09:30+00:00

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Aplicação ex oficio da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro - Âmbito Jurídico
1 – Surgimento e evolução histórica da desconsideração da personalidade jurídica
Já a lei 8.078/90 – Código de Defesa do consumidor (CDC) – também abordou a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, mas de maneira diversa do Código Civil, como se percebe da própria letra da lei no artigo 28 do referido Código: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.[…]§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (BRASIL, 2002)”
Em continuidade, Tomazette explica a hipótese do excesso de poder e, oportunamente, a violação ao contrato social ou ao estatuto, a infração à lei e os fatos ou atos ilícitos da seguinte forma: “[…] o Código refere-se ao excesso de poder, que diz respeito aos administradores que praticam atos para os quais não tem poder. Ora, os poderes dos administradores são definidos pela lei, pelo contrato social ou pelo estatuto, cuja violação também é indicada como hipótese de desconsideração. Assim, podemos reunir em um grupo o excesso de poder, a violação ao contrato social ou ao estatuto, a infração à lei e os fatos ou atos ilícitos (TOMAZETTE, p. 256, 2013).”
No tocante às hipóteses da falência, insolvência, encerramento das atividades provocadas por má administração, para efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, complicado se mostra a materialização da prova, pois a definição e conceituação do que viria a ser má administração é definitivamente abstrato e subjetivo o bastante para se complicar consideravelmente a análise dessa hipótese. Para maior entendimento do que seria uma má administração, eis os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho: “[…] Aqui cogita-se de erros do administrador na condução de negócios sociais. Quando ele desatende às diretrizes fixadas pelas técnicas administrativas, pela chamada “ciência” da administração, deixando de fazer o que elas recomendam ou fazendo o que desaconselham, e disto sobrevêm prejuízos à pessoa jurídica, ele administra mal, e, se ocorrer a falência da sociedade empresária, a insolvência da associação ou fundação ou mesmo o encerramento ou a inatividade de qualquer uma delas em decorrência da má administração, então será possível imputar ao administrador a responsabilidade pelos danos sofridos pelos consumidores”(COELHO, p. 59, 2012).”
Outra lei que se apoia nas mesmas diretrizes do art. 28, § 5º do CDC é a lei 9.847/1999, que trata do sistema de distribuição de combustíveis, e assim prevê no seu artigo 18, § 3º: “Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.[…]§ 3o Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis. (BRASIL, 1999)”
Importante destaque deve ser dado também quanto à utilização da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já trazia a possibilidade de desconsideração, pelo menos no entendimento de alguns doutrinadores, no seu artigo 2º, § 2ª: “[…]§ 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. (BRASIL, 1943).”
Ainda que haja suspeita quanto a utilização da desconsideração da personalidade jurídica pelo direito do trabalho apoiado no §2º do artigo 2º do decreto-lei nº 5.452/1943 (CLT), tais dúvidas caem por terra quando se verifica na jurisprudência trabalhista que, majoritariamente, tem utilizado de forma analógica o CDC, aplicando-se a desconsideração, independentemente da existência de qualquer prova de abuso da personalidade jurídica. Para a aplicação do instituto, o Direito do Trabalho utiliza-se das possibilidades trazidas pelos artigos 8º e 769 da CLT, a fim de preencher as lacunas que por ventura vierem a aparecer. Veja-se tais artigos: “Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.[…]Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. (BRASIL, 1943).”
Para melhor visualização da aplicação da desconsideração no direito trabalhista, válida se faz a citação do julgamento de um agravo de petição proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho 2º Região. Veja-se: “FRAUDE À EXECUÇÃO – MARCO INICIAL – DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO. O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo certo que a mera demonstração de inaptidão financeira é suficiente para atingir o patrimônio do sócio. Inteligência do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nessa esteira, o marco para consideração da fraude, na alienação patrimonial tanto de bens da empresa quanto dos sócios, é a distribuição da reclamação trabalhista. Ocorrida a cessão do patrimônio depois da propositura da ação pelo empregado, resta evidenciada a fraude à execução. Recurso a que se dá provimento. (BRASIL, 2015) (grifo não original)[2]”
Por fim, oportuno se faz citar o Direito Tributário que, para alguns doutrinadores, também se aplicaria o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, através das hipóteses trazidas pelos artigos 116, 124 e 134 da lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN). Na contramão deste entendimento está a importante conclusão de Marlon Tomazette sobre o tema: “Nossas conclusões, respeitadas as opiniões em sentido contrário, não encontram nenhum dispositivo legal autorizador da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito tributário, ressalvado o art. 116, parágrafo único, ainda não aplicável.[…]a desconsideração é uma forma de conter os abusos no uso da personalidade jurídica, para qualquer obrigação. Não se pode permitir o abuso desse importante instrumento, que é a personalidade jurídica. Assim, é certo que a desconsideração pode sim ser invocada no âmbito do direito tributário, para responsabilizar os sócios ou administradores pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica[…] (TOMAZETTE, p. 269, 2013).”
Muitas críticas têm sido apresentadas quanto ao posicionamento da Teoria Menor, uma vez que a autonomia patrimonial pode ser facilmente rechaçada, trazendo uma grande insegurança aos investidores da atividade econômica, no entanto, é plenamente utilizada e confirmada pelos Tribunais. Nesse sentido: “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. – Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. –[…] – A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. – Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. – A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. – Recursos especiais não conhecidos. (BRASIL, 2004) (grifo não original)[5].”
Embora ainda existam controvérsias acerca do tema, notadamente quanto a sua aplicação de ofício pelo juiz – tema a ser tratado no próximo tópico – as novas regras procedimentais do referido incidente sanou várias polêmicas, tais como, sua natureza jurídica, o direito ao contraditório, a via recursal, e a proteção do credor diante das fraudes de execução, tudo isso bem delineado e definido no CPC/2015.
Noutro giro, dúvidas também pairavam quanto ao momento oportuno do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, definindo o artigo 134 do novo códex em comento que, o incidente será oportuno em todas as fases do processo de conhecimento, bem como no cumprimento de sentença e na fase de execução. Neste sentido, o autor Daniel Amorim Assumpção Neves, aduz que: “ao admitir expressamente a desconsideração da personalidade jurídica na execução – processo e cumprimento de sentença – o legislador deixa clara a viabilidade de se incluir no polo passivo e responsabilizar patrimonialmente os sócios mesmo que esses não façam parte do título executivo exequendo (NEVES, p. 309, 2016).”
Nesse sentido Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.960 – MG (2014/0068127-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. […] RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/73. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1."A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade"(REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015) […] (BRASIL, 2016) (grifo não original)[6]”
Trazida pela lei 13.467/17, publicada no diário oficial da união no dia 14 de julho de 2017 e em vacatio legis[7]desde então pelo período de 120 dias, trouxe significantes modificações no tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para se assegurar o crédito trabalhista devido pelo empregador. As referidas modificações foram inseradas no título X, capítulo III, seção IV – do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o novo artigo 855-A, que assim prevê: “Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (BRASIL, 2015).”
________. STJ – AgInt no AREsp: 589840 RS 2014/0249698-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471983301/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-589840-rs-2014-0249698-3. Acesso em 30 de agosto de 2017, às 08:33.
________. STJ – REsp: 279273 SP 2000/0097184-7, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2003, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.03.2004 p. 230RDR vol. 29 p. 356. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7381192/recurso-especial-resp-279273-sp-2000-0097184-7. Acesso em 30 de agosto de 2017, às 10:20.
________. STJ – REsp: 1444960 MG 2014/0068127-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/09/2016. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468085657/recurso-especial-resp-1444960-mg-2014-0068127-9. Acesso em 05 de setembro de 2017, às 08:10
________. TJ-PR – Ação Civil de Improbidade Administrativa: 8981048 PR 898104-8 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 24/07/2013, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1161 null. Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25163536/acao-civil-de-improbidade-administrativa-8981048-pr-898104-8-acordao-tjpr. Acesso em 22 de agosto de 2017, às 20:00.
________. TRF-3 – ai: 00118238720164030000 sp, relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de julgamento: 20/10/2016, SEXTA TURMA, Data de publicação: e-DJF3 judicial 1 data:07/11/2016. Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403054224/agravo-de-instrumento-ai 118238720164030000-sp. Acesso em 18 de setembro de 2017, às 23h.
________. TRT-1 – RO: 01000444020165010284, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de julgamento: 22/11/2016, nona turma, Data de publicação: 08/12/2016. Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417201713/recurso-ordinario-ro-1000444020165010284. Acesso em 13 de agosto de 2017, às 21h.
________. TRT-2 – AP: 00196002119925020482 SP 00196002119925020482 A20, Relator: ROVIRSO BOLDO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8ª TURMA, Data de Publicação: 10/06/2015. Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311857045/agravo-de-peticao-ap-196002119925020482-sp 00196002119925020482-a20. Acesso em 22 de agosto de 2017, às 07:10.
[2](TRT-2 – AP: 00196002119925020482 SP 00196002119925020482 A20, Relator: ROVIRSO BOLDO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8ª TURMA, Data de Publicação: 10/06/2015)
[3](TJ-PR – Ação Civil de Improbidade Administrativa: 8981048 PR 898104-8 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 24/07/2013, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1161 null)
[4](STJ – AgInt no AREsp: 589840 RS 2014/0249698-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017)
[5](STJ – REsp: 279273 SP 2000/0097184-7, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2003, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.03.2004 p. 230RDR vol. 29 p. 356)
[6](STJ – REsp: 1444960 MG 2014/0068127-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/09/2016)
Acadêmica de Direito na Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES

References: artigo 28
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 134
 artigo 855