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ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS AMIGOS DA LANDEIRA - PDF
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Rubens Marques Alvarenga
1 ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OS AMIGOS DA LANDEIRA CAPITULO I NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO Artigo 1º Denominação e natureza jurídica A Associação de Solidariedade Social Os Amigos da Landeira é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, sob a forma de Associação Artigo 2º Sede A Associação tem a sua sede na povoação e freguesia da Landeira, na Rua Joaquim Agostinho, número quatro, concelho de vendas Novas. Artigo 3º Objetivos Para a realização dos seus objetivos a Instituição propõe-se criar e manter as respostas sociais de: a) Creche; b) Pré-Escolar (nele se incluindo o Jardim de Infância); c) Atividades de Tempos Livres; d) Centro de Dia para Idosos; e) Apoio Domiciliário.
2 Artigo 4º Organização e funcionamento A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção. Artigo 5º Prestação de serviços 1.) Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económica/financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder, de acordo com a legislação em vigor. 2.) As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes. CAPITULO II DOS ASSOCIADOS Artigo 6º Qualidade de associado Podem ser associados pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas coletivas, mediante o pagamento de quotas e/ou prestação de serviços. Haverá duas categorias de associados: Artigo 7º Categorias 1.) Honorários: As pessoas que através de serviços ou donativos, ofereçam contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, bem como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
3 2.) Efetivos: As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e da quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral. Artigo 8º Registo A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado que a Associação obrigatoriamente possuirá. São direitos dos associados: Artigo 9º Direitos a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral; b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais; c) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo 29º; d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo. São deveres dos associados: Artigo 10º Deveres a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efetivos; b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos Corpos Gerentes;
4 d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos. Artigo 11º Sanções 1.) Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções: a) Repreensão; b) Suspensão de direitos até 30 dias; c) Demissão 2.) São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação. 3.) As sanções previstas nas al. a) e b) do n.º 1, são da competência da Direção. 4.) A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção. 5.) A aplicação das sanções previstas nas al. b) e c) do n.º 1, só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado. 6.) A suspensão dos direitos não obriga ao pagamento da quota. Artigo 12º Direitos 1.) Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se comutativamente: a) Tiverem em dia o pagamento das suas quotas; b) Estejam no pleno gozo dos seus direitos Associativos; c) Tenham no mínimo, um ano de vida associativa. 2.) A violação do disposto no número anterior, implica a nulidade da eleição do candidato em causa;
5 3.) Os associados efetivos que tenham sido admitidos há menos de doze meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito a voto. 4.) Não são elegíveis para os Corpos Gerentes os associados que, mediante processo judicial transitado em julgado, tenham sido removidos dos cargos diretivos da Associação ou de outra Instituição particular de Segurança Social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. Artigo 13º Intransmissibilidade A qualidade de associado não é transmissível quer por compa ato entre vivos, quer por sucessão. 1.) Perdem a qualidade de associados: a) Os que pedirem a sua exoneração; Artigo 14º Perda de qualidade de associado b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses; c) Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 11º 2.) No caso previsto na al. b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 60 dias. Artigo 15º Perda de direito à quota O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem o direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
6 CAPITULO III DOS CORPOS GERENTES SECÇÃO I Artigo 16º Órgãos Sociais São órgãos da associação, a Assembleia Geral (AG), o Conselho Fiscal (CF) e a Direção (D). Artigo 17º Remuneração Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos Corpos Gerentes, podem estes ser remunerados, nos termos previstos na Lei. Artigo 18º Mandatos dos representantes 1.) A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos, renovável, não podendo exceder doze (12) anos consecutivos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada mandato. 2.) O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto que deverá ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição. 3.) Quando a eleição tenha sido feita extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse terá lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeito do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na 1ª quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4.) Quando as eleições sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.
7 5.) Em caso de impedimento definitivo do exercício de funções de qualquer dos representantes, é chamado ao preenchimento da vaga, o candidato inscrito, ainda que como suplente, na mesma lista pela qual foi eleito o titular a substituir e pela respetiva ordem. Artigo 19º Vacatura 1.) Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão Social, deverá realizar-se o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, de acordo com os estatutos. 2.) O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 20º Mandato dos Titulares dos órgãos 1.) Os mandatos dos órgãos têm duração de quatro anos. 2.) O Presidente da Direção ou cargo equiparado só pode ser eleito por três mandatos consecutivos. 3.) Não é permitido aos membros dos Corpos Gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Instituição. 4.) O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal. 5.) A Direção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição. 6.) O cargo de Presidente do Conselho Fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da instituição.
8 Artigo 21º Convocatória, deliberação e votação 1.) Os Corpos Gerentes são convocados pelos respetivos presidentes ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2.) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3.) As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitos obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 22º Responsabilidade 1.) Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2.) Além dos motivos previstos na Lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra esta resolução e o fizeram consignar na respetiva ata. Artigo 23º Impedimentos 1.) Os membros dos corpos gerentes não poderão votar assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral. 2.) Os membros dos corpos gerentes não podem contratar diretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.
9 3.) Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo corpo gerente. Artigo 24º Substituição e votação 1.) Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio não poderá representar mais de um associado. 2.) É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura se encontrar reconhecida notarialmente. Artigo 25º Atas Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, ou quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da mesa. SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 26º Constituição 1.) A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há menos de 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2.) A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa que se compõe de um Presidente, um 1º secretário e um 2º Secretário.
10 3.) Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta alegar os respetivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 27º Direção dos trabalhos Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. Artigo 28º Competências Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos, necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório de contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens; g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;
11 h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. Artigo 29º Funcionamento 1.) A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2.) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos novos corpos gerentes; b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; c) Até 30 de Novembro de cada ano para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte. 3.) A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pela Direção ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 30º Convocatória 1.) A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pela Direção, nos termos do número anterior. 2.) A convocatória é afixada na Associação e feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de correio eletrónico. 3.) Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das Assembleias Gerais nas edições da associação (se as houver), no sitio institucional da associação e em aviso afixado em locais de acesso público nas instalações e estabelecimentos da Associação. 4.) A convocatória da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias, após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no máximo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido ou requerimento.
12 5.) Os documentos respeitantes aos vários pontos da ordem de trabalhos, devem estar disponíveis logo que a convocatória seja expedida para os associados, na sede e no sitio institucional da Associação. Artigo 31º Quórum 1.) A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou 30 minutos depois com qualquer número de presentes; 2.) A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes ¾ dos requerentes. Artigo 32º Votações 1.) Salvo o disposto no n.º seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2.) As deliberações sobre as matérias constantes das al, e), f), g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos; 3.) No caso da al. e) do artigo 28º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos corpos gerentes se declara disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 33º Validade das deliberações 1.) Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representadas na reunião todos os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o adiamento.
13 2.) A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício ou o direito de ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço relatório e contas de exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos. SEÇÃO III DA DIREÇÃO Artigo 34º Constituição 1.) A Direção da Associação é constituída por três membros dos quais, um Presidente, um secretário e um tesoureiro. 2.) Haverá simultaneamente igual n.º de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos; 3.) Na vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Secretário; 4.) Os suplentes poderão assistir às reuniões de direção, mas sem direito a voto. Artigo 35º Competências 1.) Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização, o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade nos termos da lei; d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação;
14 e) Representar a Associação em juízo e fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação. 2.) As funções de representação podem ser atribuídas, através dos estatutos, a outro órgão ou a algum dos titulares; 3.) A Direção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição ou em mandatários. Compete ao Presidente da Direção: Artigo 36º Competências do Presidente a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respetivos serviços; b) Convocar e presidira às reuniões de direção, dirigindo os respetivos trabalhos; c) Representar a Associação em juízo e fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na 1ª reunião seguinte. Compete ao Secretário: Artigo 37º Competências do secretário a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente e substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
15 b) Prepara a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Compete ao tesoureiro: Artigo 38º Competências do Tesoureiro a) Receber e guardar os valores da associação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa; c) Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se descriminarão as receitas e as despesas do mês anterior; d) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 39º Reuniões A Direção reunirá sempre que o julgue conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre. Artigo 40º Forma de obrigar 1.) Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer 2 membros da Direção ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro; 2.) Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro ou do Tesoureiro e do Secretário; 3.) Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.
16 SEÇÃO IV CONSELHO FISCAL Artigo 41º Composição 1.) O Conselho Fiscal é composto por três elementos, dos quais um Presidente e dois Vogais. 2.) No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal. Artigo 42º Competências 1.) Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos, designadamente: a) Fiscalizar o órgão da Direção podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte; d) Dar parecer sobre todos os assuntos que o órgão executivo submete à sua apreciação; 2.) O Conselho Fiscal pode propor reuniões extraordinárias para discussão, com a Direção, de determinados assuntos cuja importância o justifique. Artigo 43º Reuniões O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada semestre.
17 CAPITULO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 44º Receitas São receitas da Associação: a) O produto das jóias e quotas dos associados; b) As comparticipações dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios; d) AS doações, legados e heranças e respetivos rendimentos; e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) Outras receitas. Artigo 45º Quotas, serviços ou donativos 1.) Os Associados pagam uma quota anual de valor fixado pela Direção e retificado em Assembleia Geral. 2.) Havendo lugar à prestação de donativos ou serviços, compete à Direção, propor à Assembleia Geral a aprovação dos mesmos. Artigo 46º Extinção 1.) Caso se verifique a extinção da Associação, será nomeada uma comissão liquidatária, pela Assembleia Geral ou pela entidade que decretou a extinção; 2.) Os poderes da comissão liquidatária são de natureza meramente conservatória;
18 3.) Os restantes atos e os danos que deles advenham, serão responsáveis solidariamente, os titulares dos órgãos que os praticam; 4.) A instituição só responde perante terceiros, pelas obrigações que os titulares dos órgãos contraírem se, estes estiverem de boa-fé e se não tiver sido dada a devida publicidade. Artigo 47º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SANTA RAFAELA MARIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SANTA RAFAELA MARIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo 1.º Denominação e sede A Fundação Santa Rafaela Maria é uma Fundação de solidariedade social, criada pela iniciativa

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 29
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 28
 artigo 28
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 1