Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/19/aviso07.asp
Timestamp: 2019-12-14 15:54:20+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2007
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2007
3541-3561
Manda publicar o Acordo de Cooperação Regional para o Combate na Ásia à Pirataria e aos Assaltos à Mão Armada Contra Navios, concluído em Tóquio, em 11 de Novembro de 2004.
SEGURANÇA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
Considerando que a República Popular da China, sendo signatária do Acordo de Cooperação Regional para o Combate na Ásia à Pirataria e aos Assaltos à Mão Armada Contra Navios, concluído em Tóquio, em 11 de Novembro de 2004 (Acordo), efectuou, em 27 de Outubro de 2006, junto do Governo da República de Singapura o depósito do seu instrumento de notificação de que se encontram concluídas as suas formalidades internas;
Considerando ainda que a República Popular da China, através dessa mesma notificação, igualmente declarou que o Acordo se aplica na Região Administrativa Especial de Macau;
Mais considerando que o Acordo, em conformidade com o n.º 3 do seu artigo 18.º, entrou internacionalmente em vigor para a totalidade do território da República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 26 de Novembro de 2006;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.
Promulgado em 2 de Maio de 2007.
Recognizing the importance of safety of ships, including their crew, exercising the right of navigation provided for in the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982, hereinafter referred to as «the UNCLOS»,
Recalling «Tokyo Appeal» of March 2000, «Asia Anti-Piracy Challenges 2000» of April 2000 and «Tokyo Model Action Plan» of April 2000,
1. For the purposes of this Agreement, «piracy» means any of the following acts:
2. For the purposes of this Agreement, «armed robbery against ships» means any of the following acts:
PART II INFORMATION SHARING CENTER
1. An Information Sharing Center, hereinafter referred to as «the Center», is hereby established to promote close cooperation among the Contracting Parties in preventing and suppressing piracy and armed robbery against ships.
(c) to prepare statistics and reports on the basis of the information gathered and analyzed under subparagraph b), and to disseminate them to the Contracting Parties;
2. In carrying out its functions, the Center shall respect the confidentiality of information provided by any Contracting Party, and shall not release or disseminate such information unless the consent of that Contacting Party is given in advance.
3. The Center shall be operated in an affective and transparent manner, in accordance with the policies made by the Governing Council, and shall avoid duplication of existing activities between the Contracting Parties.
PART III COOPERATION THROUGH THE INFORMATION SHARING CENTER
1. For the purpose of enhancing the capacity of the Contacting Parties to prevent and suppress piracy and armed robbery against ships, each Contracting Party shall endeavor to cooperate to the fullest possible extent with other Contracting Parties which request cooperation or assistance.
4. The depositary shall promptly notify all other Contacting Parties of any withdrawal.
This Agreement shall be registered by the depositary pursuant to Article 102 of the Charter of the United Nations,
Acordo de Cooperação Regional para o Combate na Ásia à Pirataria e aos Assaltos à Mão Armada Contra Navios
As Partes Contratantes no presente Acordo,
Preocupadas com o aumento na Ásia do número de incidentes de pirataria e de assaltos à mão armada contra navios,
Cientes da natureza complexa do problema da pirataria e dos assaltos à mão armada contra navios,
Reconhecendo a importância da segurança dos navios, incluindo a das suas tripulações, no que se refere ao exercício do direito de navegação previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, daqui em diante designada por «CNUDM»,
Reafirmando o dever dos Estados de cooperar na prevenção e repressão da pirataria nos termos da CNUDM,
Relembrando o «Apelo de Tóquio», de Março de 2000, os «Desafios de 2000 Contra a Pirataria na Ásia», de Abril de 2000, e o «Plano de Acção Modelo de Tóquio», de Abril de 2000,
Tendo presentes as resoluções pertinentes adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e as resoluções e recomendações pertinentes adoptadas pela Organização Marítima Internacional,
Conscientes da importância da cooperação internacional e da necessidade urgente de uma maior cooperação e coordenação regionais entre todos os Estados afectados no âmbito da Ásia para prevenir e reprimir de forma eficaz a pirataria e os assaltos à mão armada contra navios,
Convencidas de que a partilha de informações e o reforço de capacidades entre as Partes Contratantes contribuirão significativamente para a prevenção e repressão na Ásia da pirataria e dos assaltos à mão armada contra navios,
Afirmando que para assegurar uma maior eficácia do presente Acordo é indispensável que cada Parte Contratante reforce as suas medidas de prevenção e repressão da pirataria e dos assaltos à mão armada contra navios,
Determinadas a promover uma cooperação regional mais estreita e a fortalecer a eficácia de tal cooperação,
1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por «pirataria» qualquer dos seguintes actos:
a) Todo o acto ilícito de violência ou de detenção, ou todo o acto de depredação cometidos, para fins privados, pela tripulação ou pelos passageiros de um navio ou de uma aeronave privados, e dirigidos contra:
i) Um navio em alto mar ou pessoas ou bens a bordo do mesmo;
ii) Um navio, pessoas ou bens em lugar não submetido à jurisdição de algum Estado;
b) Todo o acto de participação voluntária na utilização de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de factos que dêem a esse navio ou a essa aeronave o carácter de navio ou aeronave pirata;
c) Toda a acção que tenha por fim incitar ou ajudar intencionalmente a cometer um dos actos enunciados na alínea a) ou b).
2. Para efeitos do presente Acordo entende-se por «assalto à mão armada contra navio» qualquer dos seguintes actos:
a) Todo o acto ilícito de violência ou de detenção, ou todo o acto de depredação cometidos, para fins privados e dirigidos contra um navio, ou contra pessoas, ou bens a bordo do mesmo, em lugar submetido à jurisdição de uma das Partes Contratantes relativamente a tais infracções;
b) Todo o acto de participação voluntária na utilização de um navio, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de factos que dêem a esse navio o carácter de navio para assaltos à mão armada contra navios;
1. As Partes Contratantes devem, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais e em função dos recursos ou capacidades de que disponham, executar o presente Acordo, nomeadamente prevenir e reprimir a pirataria e os assaltos à mão armada contra navios, com a maior amplitude possível.
2. O disposto no presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes de acordos internacionais em que sejam Partes, nomeadamente a CNUDM, nem as normas pertinentes de direito internacional.
3. O disposto no presente Acordo não prejudica as imunidades dos navios de guerra e de outros navios governamentais que operem com fins não comerciais.
4. O disposto no presente Acordo, bem como qualquer acto ou actividade realizados nos termos deste, não prejudica a posição das Partes Contratantes quanto a qualquer diferendo sobre soberania territorial ou sobre quaisquer questões relativas ao Direito do Mar.
5. O disposto no presente Acordo não legitima que uma Parte Contratante assuma o exercício de jurisdição no território de outra Parte Contratante ou funções exclusivamente reservadas às autoridades daquela Parte Contratante nos termos da sua lei nacional.
6. Cada Parte Contratante ao aplicar o n.º 1 do artigo 1.º deve ter em devida conta as disposições pertinentes da CNUDM, sem prejuízo dos direitos de terceiras Partes.
1. Cada Parte Contratante deve, em conformidade com as suas leis e regulamentos nacionais e as normas de direito internacional aplicáveis, efectuar todos os esforços no sentido de adoptar medidas eficazes para:
a) Prevenir e reprimir a pirataria e os assaltos à mão armada contra navios;
b) Aprisionar os piratas ou as pessoas que tenham praticado assaltos à mão armada contra navios;
c) Apreender os navios ou aeronaves utilizados para cometer actos de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios, navios capturados e sob controlo de piratas ou de pessoas que tenham cometido assaltos à mão armada contra navios, bem como os bens que se encontrem a bordo destes navios; e
d) Socorrer os navios e as pessoas vítimas de pirataria ou de assalto à mão armada contra navios.
2. O disposto no presente artigo não impede que cada Parte Contratante adopte no seu território medidas complementares no que diz respeito às alíneas a) a d) anteriores.
CENTRO DE PARTILHA DE INFORMAÇÃO
1. É constituído um Centro de Partilha de Informação, daqui em diante designado por «Centro», para promover uma cooperação estreita entre as Partes Contratantes quanto à prevenção e repressão da pirataria e dos assaltos à mão armada contra navios.
2. O Centro tem sede em Singapura.
3. O Centro é composto por um Conselho de Governadores e um Secretariado.
4. O Conselho de Governadores é composto por um representante de cada Parte Contratante. O Conselho de Governadores reúne, pelo menos, uma vez por ano, em Singapura, a menos que decida em contrário.
5. O Conselho de Governadores define as políticas relativas a todas as questões que digam respeito ao Centro e adopta o seu regimento interno, nomeadamente o método de selecção do seu Presidente.
6. O Conselho de Governadores adopta as suas decisões por consenso.
7. O Secretariado é dirigido por um Director Executivo assistido por funcionários. O Director Executivo é escolhido pelo Conselho de Governadores.
8. O Director Executivo é responsável pelo funcionamento e pelas questões administrativas e financeiras do Centro, em conformidade com as políticas determinadas pelo Conselho de Governadores e com as disposições do presente Acordo, bem como pelas demais questões que o Conselho de Governadores determine.
9. O Director Executivo representa o Centro. O Director Executivo elabora, com a aprovação do Conselho Executivo, as regras e regulamentos que regem o Secretariado.
Acordo sobre a instalação do Centro
1. O Centro, enquanto organização internacional cujos membros são as Partes Contratantes no presente Acordo, goza no respectivo Estado receptor da capacidade jurídica, dos privilégios e das imunidades necessários ao exercício das suas funções.
2. O Director Executivo e os funcionários do Secretariado gozam, no Estado receptor, dos privilégios e das imunidades necessários ao exercício das suas funções.
3. O Centro deve celebrar com o Estado receptor um acordo, nele incluindo nomeadamente as matérias especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
1. As despesas do Centro, tal como previstas no orçamento aprovado pelo Conselho de Governadores, são suportadas pelas seguintes fontes:
a) Apoio financeiro e assistência do Estado receptor;
b) Contribuições voluntárias das Partes Contratantes;
c) Contribuições voluntárias de organizações internacionais e de outras entidades, em conformidade com os critérios pertinentes adoptados pelo Conselho de Governadores; e
d) Quaisquer outras contribuições voluntárias que possam vir a ser autorizadas pelo Conselho de Governadores.
2. As questões financeiras do Centro são regidas pelo Regulamento Financeiro, que será adoptado pelo Conselho de Governadores.
3. Será efectuada anualmente uma auditoria de contas do Centro por um auditor independente designado pelo Conselho de Governadores. A auditoria será submetida ao Conselho de Governadores e tornada pública nos termos do Regulamento Financeiro.
As funções do Centro são as seguintes:
a) Gerir e manter de forma expedita a circulação entre as Partes Contratantes de informações sobre incidentes de pirataria e assaltos à mão armada contra navios;
b) Recolher, compilar e analisar as informações transmitidas pelas Partes Contratantes sobre pirataria e assaltos à mão armada contra navios, incluindo, caso existam, quaisquer outras informações pertinentes relativas a pessoas singulares e grupos de criminalidade organizada transnacional que pratiquem actos de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios;
c) Preparar estatísticas e relatórios com base nas informações recolhidas e analisadas nos termos da alínea b) e divulgar tais informações às Partes Contratantes;
d) Prestar às Partes Contratantes, sempre que possível, um alerta adequado quando haja motivos razoáveis para crer que existe uma ameaça iminente de incidentes de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios;
e) Fazer circular entre as Partes Contratantes os pedidos referidos no artigo 10.º e as informações pertinentes sobre as medidas adoptadas referidas no artigo 11.º;
f) Preparar estatísticas não-classificadas e relatórios com base nas informações recolhidas e analisadas nos termos da alínea b) e proceder à sua divulgação junto da marinha mercante e da Organização Marítima Internacional; e
g) Exercer quaisquer outras funções que sejam determinadas pelo Conselho de Governadores tendo em vista a prevenção e repressão da pirataria e de assaltos à mão armada contra navios.
1. O funcionamento diário do Centro é assegurado pelo Secretariado.
2. O Centro, no exercício das suas funções, deve respeitar a confidencialidade das informações prestadas por qualquer Parte Contratante e não deve revelar nem divulgar essas informações, salvo consentimento prévio da Parte Contratante em causa.
3. O Centro deve funcionar de forma transparente e eficaz em conformidade com as políticas definidas pelo Conselho de Governadores e deve evitar a duplicação das actividades existentes entre as Partes Contratantes.
COOPERAÇÃO ATRAVÉS DO CENTRO DE PARTILHA DE INFORMAÇÃO
1. Cada Parte Contratante deve designar um ponto focal responsável pela sua comunicação com o Centro, devendo efectuar a declaração relativa à designação do seu ponto focal no momento da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de notificação, previsto no artigo 18.º
2. Cada Parte Contratante deve, mediante pedido do Centro, respeitar a confidencialidade das informações transmitidas pelo Centro.
3. Cada Parte Contratante deve assegurar a comunicação eficaz e regular entre o ponto focal por si designado e as outras autoridades nacionais competentes, nomeadamente os centros de coordenação de salvamento, bem como as organizações não-governamentais pertinentes.
4. Cada Parte Contratante deve efectuar todos os esforços para exigir que os seus navios, proprietários de navios e armadores notifiquem prontamente às autoridades nacionais competentes, incluindo os pontos focais e, se adequado, ao Centro, os incidentes de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios de que tenham conhecimento.
5. Qualquer Parte Contratante que receba ou obtenha informações sobre uma ameaça iminente ou um incidente de pirataria ou assalto à mão armada contra navios deve comunicar prontamente ao Centro, através do ponto focal designado, todas as informações pertinentes.
6. Caso alguma Parte Contratante receba um alerta do Centro relativo a uma ameaça iminente de acto de pirataria ou assalto à mão armada contra navios nos termos da alínea d) do artigo 7.º, tal Parte Contratante deve difundir prontamente o alerta aos navios que se encontrem na zona dessa ameaça iminente.
1. Uma Parte Contratante pode solicitar, directamente ou através do Centro, a qualquer outra Parte Contratante que coopere na detecção das seguintes pessoas, navios ou aeronaves:
a) Piratas;
b) Pessoas que tenham cometido assaltos à mão armada contra navios;
c) Navios ou aeronaves utilizados para a prática de pirataria ou de assaltos à mão armada contra navios e navios que tenham sido capturados ou estejam sob o controlo de piratas ou de pessoas que tenham cometido assaltos à mão armada contra navios;
d) Navios e pessoas vítimas de pirataria ou de assaltos à mão armada contra navios.
2. Uma Parte Contratante pode solicitar, através do Centro ou directamente, a qualquer outra Parte Contratante que adopte, de acordo com o permitido pela legislação e regulamentos nacionais e pelas normas de direito internacional aplicáveis, as medidas adequadas, incluindo as de prisão de pessoas ou apreensão de navios referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo.
3. Uma Parte Contratante pode igualmente solicitar, através do Centro ou directamente, a qualquer outra Parte Contratante que adopte as medidas eficazes para socorrer os navios e as pessoas vítimas de pirataria ou de assaltos à mão armada contra navios.
4. A Parte Contratante que tenha efectuado, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, um pedido directo de cooperação deve comunicar prontamente tal facto ao Centro.
5. Qualquer pedido de cooperação de uma Parte Contratante que envolva extradição ou assistência judiciária recíproca em matéria penal deve ser efectuado directamente a qualquer outra Parte Contratante.
Cooperação solicitada pela Parte Contratante
1. Uma Parte Contratante que tenha recebido um pedido nos termos do artigo 10.º deve, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º, efectuar todos os esforços para adoptar medidas práticas e eficazes para lhe dar execução.
2. Uma Parte Contratante que tenha recebido um pedido nos termos do artigo 10.º pode solicitar informações complementares à Parte Contratante requerente para efeitos da sua execução.
3. Uma Parte Contratante que tenha adoptado as medidas referidas no n.º 1 do presente artigo deve notificar prontamente ao Centro a informação pertinente relativa às medidas adoptadas.
Uma Parte Contratante deve, em conformidade com as suas leis e regulamentos nacionais, esforçar-se por extraditar os piratas ou pessoas que tenham cometido assaltos à mão armada contra navios e que se encontrem no seu território para a outra Parte Contratante a cuja jurisdição se encontrem sujeitos, mediante pedido desta.
Uma Parte Contratante deve, em conformidade com as suas leis e regulamentos nacionais, mediante pedido de outra Parte Contratante, esforçar-se por prestar assistência judiciária recíproca em matéria penal, incluindo a entrega de provas relativas a actos de pirataria e a assaltos à mão armada contra navios.
1. Para efeitos de fortalecer as capacidades das Partes Contratantes quanto à prevenção e repressão da pirataria e dos assaltos à mão armada contra navios, cada Parte Contratante deve esforçar-se por cooperar, com a maior amplitude possível, com as outras Partes Contratantes que solicitem cooperação ou assistência.
2. O Centro deve esforçar-se por cooperar, com a maior amplitude possível, no sentido de prestar assistência para o reforço de capacidades.
3. Tal cooperação para o reforço de capacidades pode incluir a assistência técnica, nomeadamente programas de formação e de educação para partilha de experiências e melhores práticas.
Acordos administrativos de cooperação
Se necessário, podem ser acordados entre as Partes Contratantes interessadas acordos administrativos de cooperação, nomeadamente exercícios conjuntos ou outras formas de cooperação.
Medidas de protecção para navios
Cada Parte Contratante deve, se necessário, encorajar os navios, respectivos proprietários e armadores a adoptar medidas de protecção contra a pirataria e os assaltos à mão armada contra navios, tendo em conta os padrões e práticas internacionais pertinentes, em especial, as recomendações adoptadas pela Organização Marítima Internacional.
Os diferendos relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo, nomeadamente os relativos à responsabilidade por qualquer perda ou dano causados por um pedido efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou por qualquer medida adoptada nos termos do n.º 1 do artigo 11.º devem ser resolvidos amigavelmente pelas Partes Contratantes interessadas, mediante negociações, em conformidade com as normas de direito internacional aplicáveis.
1. O presente Acordo fica aberto à assinatura junto do depositário referido no n.º 2 infra por parte da República Popular do Bangladesh, Brunei Darussalam, Reino do Camboja, República Popular da China, República da Coreia, República das Filipinas, República da Índia, República da Indonésia, Japão, República Democrática Popular do Laos, Malásia, União do Myanmar, República de Singapura, República Democrática Socialista do Sri Lanka, Reino da Tailândia e da República Socialista do Vietname.
2. O Governo de Singapura é o depositário do presente Acordo.
3. O presente Acordo entra em vigor 90 dias após a data em que o décimo instrumento de notificação comunicando a conclusão das respectivas formalidades internas por parte de um dos Estados referidos no n.º 1 for submetido ao depositário. Posteriormente, o presente Acordo entra em vigor para qualquer outro Estado referido no n.º 1 anterior 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de notificação junto do depositário.
4. O depositário notifica os Estados referidos no n.º 1 da data da entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do n.º 3 do presente artigo.
5. O presente Acordo, após a sua entrada em vigor, ficará aberto à adesão de qualquer Estado não referido no n.º 1. Qualquer Estado que pretenda aderir ao presente Acordo pode disso notificar o depositário, que comunicará prontamente a recepção de tal notificação a todas as outras Partes Contratantes. Na ausência de objecção de uma Parte Contratante, por escrito, no prazo de 90 dias a contar da data da recepção de tal notificação pelo depositário, o Estado em causa pode depositar o instrumento de adesão junto do depositário, tornando-se Parte do presente Acordo 60 dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão.
1. Qualquer Parte Contratante pode propor emendas ao presente Acordo, em qualquer momento, após a sua entrada em vigor. As emendas são adoptadas por consenso entre todas as Partes Contratantes.
2. Uma emenda entra em vigor 90 dias após a data da sua aceitação por todas as Partes Contratantes. Os instrumentos de aceitação são depositados junto do depositário, que notificará prontamente a todas as outras Partes Contratantes o depósito desses instrumentos.
1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, após a data da sua entrada em vigor.
2. A denúncia é notificada ao depositário através de um instrumento de denúncia.
3. A denúncia produz efeitos 180 dias após a data da recepção do instrumento de denúncia pelo depositário.
4. O depositário notificará prontamente qualquer denúncia a todas as Partes Contratantes.
É autêntico o texto do presente Acordo na língua inglesa.
O presente Acordo será registado, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, pelo depositário.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

References: artigo 18
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 102