Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-8025-1990_82837.html
Timestamp: 2019-12-06 05:50:17+00:00

Document:
§ 1º Os licitantes estão dispensados da exigência do artigo 16 do decreto-lei supracitado.
II - os destinados a funcionários do Serviço Exterior, de que trata a Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986;
IV - os ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, pelos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar e pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, salvo sua expressa manifestação em contrário, no prazo de vinte dias a partir da data da publicação desta lei;
Art. 2º A Caixa Econômica Federal presidirá o processo de licitação na forma do artigo 1º desta Lei e observará os seguintes critérios:
III - o licitante somente poderá apresentar proposta, em cada licitação, para uma unidade residencial;
IV - somente será vendida uma unidade residencial por pessoa;
V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (artigo 60, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964);
Art. 3º Serão nulos de pleno direito, não sendo devidas indenizações às partes envolvidas, quaisquer atos firmados em contrariedade à cláusula, de que trata o inciso VI do artigo 2º.
Art. 5º A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Distrito Federal, nos Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienados.
Art. 6º Ao legítimo ocupante de imóvel funcional dar-se-á conhecimento do preço de mercado do respectivo imóvel, calculado na forma do artigo 2º, inciso I, previamente à publicação do edital de concorrência pública, podendo adquiri-lo por esse valor, caso se manifeste no prazo de 30 dias, mediante notificação, e desde que preencha os seguintes requisitos:
§ 2º O ocupante que não tiver condições financeiras para a aquisição do imóvel que ocupa poderá solicitar ao órgão competente a permuta deste por outro imóvel compatível com sua renda, ficando o atendimento a essa solicitação condicionado à existência de imóvel que lhe possa ser destinado e à conveniência administrativa para a formação da reserva de imóveis de que trata o inciso V do parágrafo 2º do artigo 1º.
§ 3º O ocupante sujeitar-se-á ao previsto no inciso VI, do artigo 2º e no artigo 3º desta Lei.
§ 5º Considera-se legítimo ocupante, nos termos deste artigo, o servidor que no momento da aposentadoria ocupava regularmente o imóvel funcional ou, na mesma condição, o cônjuge ou companheira enviuvado e que permaneça nele residindo na data da publicação desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.068, de 13.07.1990)
Art. 11. É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, designar um representante que integrará a comissão de licitação a ser instituída para executar a licitação prevista nesta Lei.
Art. 12. O valor apurado em decorrência da alienação de cada imóvel será convertido em renda da União, cujo produto será, obrigatoriamente, aplicado em programas habitacionais de caráter social.
Art. 15. O permissionário, dentre outros compromissos se obriga a:
e) multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso, em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação;
§ 2º O atraso no pagamento da taxa de uso ou das despesas ordinárias de manutenção sujeitará o permissionário a juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária.
Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel.
§ 2º O prazo para o exercício da opção referida no § 1º deste artigo, bem como a periodicidade e os critérios de atualização da taxa de uso serão definidos em regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007, conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra)
§ 2º O prazo para o exercício da opção referida no § 1º, bem como a periodicidade e os critérios de atualização da taxa de uso serão definidos em regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra)"
"Art. 16. As taxas de uso não serão inferiores a um milésimo do valor atualizado dos imóveis e sujeitar-se-ão à atualização nas mesmas datas dos reajustes salariais dos servidores públicos da União."
2) Ver Decreto nº 6.054, de 01.03.2007, DOU 02.03.2007, que regulamenta este artigo.
§ 2º Julgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo. (NR) (Redação dada ao artigo conforme a Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, que altera a Lei nº 9.649, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)
Art. 18. É o Poder Executivo autorizado a extinguir o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, instituído pelo § 5º do artigo 65 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passando à propriedade da União os imóveis a ele incorporados ou vinculados.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação.

References: artigo 16
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 65