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Timestamp: 2020-08-13 00:19:44+00:00

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«Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Redução da idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal — Aplicação aos juízes em exercício — Possibilidade de continuar a exercer as funções de juiz para além dessa idade subordinada à obtenção de uma autorização por decisão discricionária do presidente da República»
1 Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, por um lado, ao reduzir a idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) e ao aplicar essa medida aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de 3 de abril de 2018 e, por outro, ao conceder ao presidente da República o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos juízes do referido tribunal para além da nova idade de aposentação fixada, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2 O artigo 2.o TUE tem a seguinte redação:
3 O artigo 19.o, n.o 1, TUE dispõe:
4 O título VI da Carta, com a epígrafe «Justiça», inclui o artigo 47.o, com a epígrafe «Direito à ação e a um tribunal imparcial», que dispõe:
Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. […]
5 Nos termos do artigo 51.o da Carta:
6 O artigo 183.o, n.o 3, da Constituição prevê que o primeiro presidente do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) é nomeado por um período de seis anos.
7 Nos termos do artigo 186.o, n.o 1, da Constituição:
8 O artigo 187.o da Constituição dispõe:
9 O artigo 30.o da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei sobre o Supremo Tribunal), de 23 de novembro de 2002 (Dz. U. de 2002, posição 240), fixava a idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) em 70 anos. Por força desta disposição, os juízes desse tribunal tinham igualmente a possibilidade, até seis meses antes de atingirem a idade de 70 anos, de enviar ao primeiro presidente do referido tribunal uma declaração indicando que pretendiam continuar a exercer as suas funções e de apresentar um atestado comprovativo da sua capacidade para o efeito tendo em conta o seu estado de saúde, caso em que podiam exercer de pleno direito as suas funções até aos 72 anos.
11 Nos termos do artigo 37.o da nova Lei sobre o Supremo Tribunal:
«1. Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] são aposentados no dia do seu 65.o aniversário, salvo se, com uma antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses antes de completarem [65 anos de idade], declararem que pretendem continuar a exercer as suas funções e apresentarem um atestado, que obedeça aos mesmos requisitos que são aplicáveis aos candidatos à magistratura judicial, que certifique que o seu estado de saúde lhes permite continuar a exercer as funções, e desde que o presidente da República da Polónia conceda autorização para a prorrogação das suas funções no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].
1‑B. Para emitir o parecer referido no n.o 1‑A, o Conselho Nacional da Magistratura toma em consideração o interesse do sistema judiciário ou um interesse social importante, em especial a afetação racional dos membros do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] ou as necessidades resultantes do volume de trabalho de certas Secções do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].
2. A declaração e o atestado referidos no n.o 1 são enviados ao primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], que os transmite imediatamente, juntamente com o seu próprio parecer, ao presidente da República da Polónia. O primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] comunica a sua declaração e o seu atestado, aos quais anexa o parecer do Pleno do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], ao presidente da República da Polónia.
4. A autorização referida no n.o 1 é concedida por um período de três anos, renovável uma vez. As disposições do n.o 3 aplicam‑se mutatis mutandis. […]»
12 O artigo 39.o desta lei dispõe:
13 O artigo 111.o da referida lei prevê:
«1. Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que tenham completado 65 anos de idade na data de entrada em vigor da presente lei ou que completem essa idade no prazo de três meses a contar dessa data de entrada em vigor serão aposentados a partir do dia seguinte ao termo desse período de três meses, salvo se apresentarem, no prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente lei, a declaração e o atestado referidos no artigo 37.o, n.o 1, e se o presidente da República da Polónia os autorizar a continuar a exercer as suas funções de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. As disposições do artigo 37.o, n.os 2 a 4, aplicam‑se mutatis mutandis.
1‑A. Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que completem 65 anos de idade depois de terminado o prazo de três meses e antes de terminado o prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei são aposentados doze meses após essa entrada em vigor, exceto se, no decurso desse prazo, apresentarem a declaração e o atestado referidos no artigo 37.o, n.o 1, e se o presidente da República da Polónia os autorizar a continuar a exercer as suas funções de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. As disposições do artigo 37.o, n.os 1‑A a 4, aplicam‑se mutatis mutandis.»
14 A Lei de alteração de 10 de maio de 2018 contém, além das disposições que alteram a nova Lei sobre o Supremo Tribunal, certas disposições autónomas que regulam o procedimento de prorrogação da função judicial ativa dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que tenham atingido a idade de aposentação até 3 de julho de 2018. O artigo 5.o desta lei de alteração tem a seguinte redação:
«O presidente da República da Polónia transmite imediatamente ao Conselho Nacional da Magistratura, para emissão de parecer, as declarações referidas no artigo 37.o, n.o 1, e no artigo 111.o, n.o 1, da [nova Lei sobre o Supremo Tribunal] que ainda não tenham sido examinadas na data de entrada em vigor da presente lei. O Conselho Nacional da Magistratura emite o seu parecer no prazo de 30 dias a contar do dia em que o presidente da República da Polónia o convidou a fazê‑lo. O presidente da República da Polónia pode autorizar um juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] a continuar a exercer as suas funções no prazo de 60 dias a contar do dia em que o parecer do Conselho Nacional da Magistratura lhe foi notificado ou do termo do prazo no qual este parecer deve ser comunicado. As disposições do artigo 37.o, n.os 2 a 4, da [nova Lei sobre o Supremo Tribunal], conforme alterada pela presente lei, aplicam‑se mutatis mutandis.»
15 Por considerar que, com a adoção da nova Lei sobre o Supremo Tribunal e das leis subsequentes de alteração da mesma, a República da Polónia não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta, a Comissão, em 2 de julho de 2018, enviou a este Estado‑Membro uma notificação para cumprir. Este respondeu por carta de 2 de agosto de 2018, na qual contestava ter violado o direito da União.
18 Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de outubro de 2018, a Comissão apresentou um pedido de medidas provisórias ao abrigo do artigo 279.o TFUE e do artigo 160.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, requerendo que fosse ordenado à República da Polónia que, até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça sobre o mérito:
– suspendesse a aplicação das disposições do artigo 37.o, n.os 1 a 4, e do artigo 111.o, n.os 1 e 1‑A, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, do artigo 5.o da Lei de alteração de 10 de maio de 2018, bem como de todas as medidas adotadas em aplicação destas disposições;
19 A Comissão pediu também, ao abrigo do artigo 160.o, n.o 7, do Regulamento de Processo, que as medidas provisórias mencionadas no número anterior fossem decretadas antes de a demandada apresentar as suas observações, devido ao risco imediato de prejuízo grave e irreparável à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva no âmbito da aplicação do direito da União.
21 Em 23 de outubro de 2018, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 161.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, submeteu esse pedido a decisão do Tribunal de Justiça que, atendendo à sua importância, o remeteu à Grande Secção, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 1, deste regulamento.
23 Por outro lado, por Despacho de 15 de novembro de 2018, Comissão/Polónia (C‑619/18 R, EU:C:2018:910), o presidente do Tribunal de Justiça, a pedido da Comissão, submeteu o presente processo à tramitação acelerada prevista no artigo 23.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 133.o do Regulamento de Processo.
25 Na sua ação, a Comissão formula duas alegações relativas à violação de obrigações que decorrem, para os Estados‑Membros, das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta.
30 A este respeito, importa recordar que, como resulta de jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro em causa tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em conta pelo Tribunal de Justiça (v., designadamente, Acórdão de 6 de novembro de 2012, Comissão/Hungria, C‑286/12, EU:C:2012:687, n.o 41 e jurisprudência referida).
31 No caso em apreço, é pacífico que, na data em que terminou o prazo fixado pela Comissão no parecer fundamentado, as disposições da nova Lei sobre o Supremo Tribunal que a Comissão contesta na presente ação continuavam em vigor. Daqui se conclui que o Tribunal de Justiça deve decidir sobre a referida ação, não obstante a entrada em vigor da Lei que altera a nova Lei sobre o Supremo Tribunal, de 21 de novembro de 2018, ter tido como consequência fazer desaparecer retroativamente todos os efeitos das disposições nacionais contestadas pela Comissão, na medida em que tal acontecimento não pode, com efeito, ser tomado em conta, uma vez que ocorreu posteriormente ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., neste sentido, Acórdão de 6 de novembro de 2012, Comissão/Hungria, C‑286/12, EU:C:2012:687, n.o 45).
32 Na audiência, a Comissão precisou que, com a sua ação, pede, em substância, que seja declarada a violação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido à luz do artigo 47.o da Carta. Segundo a Comissão, o conceito de tutela jurisdicional efetiva a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve, com efeito, ser interpretado tendo em conta o conteúdo do artigo 47.o da Carta e, nomeadamente, as garantias inerentes ao direito à ação consagrado nesta última disposição, pelo que a primeira destas disposições implica que deve ser garantida a preservação da independência de uma instância como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), à qual é, nomeadamente, confiada a missão de interpretar e aplicar o direito da União.
33 Por conseguinte, para decidir sobre a presente ação, há que examinar se a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
Quanto à aplicabilidade e ao alcance do artigo 19.o,n.o 1, segundo parágrafo, TUE
34 Invocando, em especial, os Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117), e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586), a Comissão alega que, para dar cumprimento à obrigação que lhes é imposta pelo artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE de prever um sistema de vias de recurso que assegure uma fiscalização jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, os Estados‑Membros são obrigados, designadamente, a garantir que as instâncias nacionais suscetíveis de se pronunciarem sobre questões relativas à aplicação ou à interpretação desse direito satisfazem a exigência de independência dos juízes, uma vez que esta última faz parte do conteúdo essencial do direito fundamental a um processo equitativo conforme garantido, nomeadamente, pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta.
37 A República da Polónia, apoiada, a este respeito, pela Hungria, alega que regras nacionais como as que a Comissão contesta na presente ação não podem ser objeto de fiscalização à luz do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta.
38 Com efeito, por um lado, estas disposições do direito da União não contêm nenhuma derrogação ao princípio da atribuição que rege as competências da União e que decorre do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.os 1 e 2, e do artigo 13.o, n.o 2, TUE. Ora, é pacífico que a organização da justiça nacional constitui uma competência exclusivamente reservada aos Estados‑Membros, pelo que a União não se pode arrogar competências nesta matéria.
39 Por outro lado, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta, à semelhança dos princípios gerais do direito da União como o princípio da independência dos juízes, só são aplicáveis em situações reguladas pelo direito da União.
41 Segundo a República da Polónia, o artigo 47.o da Carta também não é aplicável no caso em apreço, tendo em conta que não se verifica uma situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da mesma. Além disso, decorre do artigo 6.o, n.o 1, TUE, bem como do artigo 51.o, n.o 2, da Carta e do Protocolo n.o 30 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido (JO 2010, C 83, p. 313) que a Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as desta última.
42 Importa recordar que, como resulta do artigo 49.o TUE, que prevê a possibilidade de qualquer Estado europeu pedir para se tornar membro da União, esta agrupa Estados que aderiram livre e voluntariamente aos valores comuns referidos no artigo 2.o TUE, respeitam esses valores e estão empenhados em promovê‑los, pelo que o direito da União assenta na premissa fundamental de que cada Estado‑Membro partilha com todos os outros Estados‑Membros, e reconhece que estes partilham com ele, esses valores (v., neste sentido, Acórdão de 10 de dezembro de 2018, Wightman e.a., C‑621/18, EU:C:2018:999, n.o 63 e jurisprudência referida).
43 Esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados‑Membros, designadamente os seus órgãos jurisdicionais, no reconhecimento destes valores em que se funda a União, entre os quais o do Estado de direito, e, portanto, no respeito do direito da União que põe esses valores em prática [v., neste sentido, Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 30, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 35].
44 Importa igualmente recordar que, para garantir a preservação das características específicas e da autonomia da ordem jurídica da União, os Tratados instituíram um sistema jurisdicional destinado a assegurar a coerência e a unidade na interpretação do direito da União (Acórdão de 6 de março de 2018, Achmea, C‑284/16, EU:C:2018:158, n.o 35 e jurisprudência referida).
45 Em especial, a pedra angular do sistema jurisdicional assim concebido é constituída pelo processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, que, ao instituir um diálogo de juiz a juiz, precisamente entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, tem por objetivo assegurar essa coerência e essa unidade de interpretação do direito da União, permitindo assim assegurar o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em última instância, o caráter específico do direito instituído pelos Tratados (v., neste sentido, Acórdão de 6 de março de 2018, Achmea, C‑284/16, EU:C:2018:158, n.o 37).
46 Por último, como resulta de jurisprudência constante, a União é uma união de direito na qual os particulares têm o direito de contestar judicialmente a legalidade de qualquer decisão ou de qualquer ato nacional relativo à aplicação, a seu respeito, de um ato da União [Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 31 e jurisprudência referida, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 49].
47 Neste contexto, o artigo 19.o TUE, que concretiza o valor do Estado de direito afirmado no artigo 2.o TUE, confia aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça a missão de garantir a plena aplicação do direito da União em todos os Estados‑Membros, bem como a tutela jurisdicional que esse direito confere aos particulares [v., neste sentido, Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 32, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 50 e jurisprudência referida].
48 A este respeito, como prevê o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, os Estados‑Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar aos particulares o respeito do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Assim, compete aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e de processos que permita assegurar uma fiscalização jurisdicional efetiva nos referidos domínios (Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 34 e jurisprudência referida).
49 O princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, constitui, com efeito, um princípio geral do direito da União que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, que foi consagrado pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e que é atualmente afirmado no artigo 47.o da Carta (Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 35 e jurisprudência referida).
50 Quanto ao âmbito de aplicação material do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, há que recordar, por outro lado, que esta disposição visa os «domínios abrangidos pelo direito da União», independentemente da situação em que os Estados‑Membros apliquem esse direito, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta (Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 29).
51 Contrariamente ao que sustentaram a República da Polónia e a Hungria a este respeito, a circunstância de as medidas nacionais de redução salarial em causa no processo em que foi proferido o Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117), terem sido adotadas em razão de imperativos de eliminação do défice orçamental excessivo do Estado‑Membro em causa e no contexto de um programa de assistência financeira da União a esse Estado‑Membro não desempenhou, como resulta dos n.os 29 a 40 desse acórdão, nenhum papel na interpretação que levou o Tribunal de Justiça a concluir pela aplicabilidade do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE no processo em causa. Com efeito, esta conclusão assenta na circunstância de que a instância nacional em causa nesse processo, a saber, o Tribunal de Contas (Portugal), podia, sob reserva de verificação confiada ao órgão jurisdicional de reenvio no referido processo, pronunciar‑se, na qualidade de órgão jurisdicional, sobre questões relativas à aplicação ou à interpretação do direito da União e, assim, relacionadas com os domínios abrangidos por este direito (v., neste sentido, Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 40).
52 Por outro lado, embora, como recordam a República da Polónia e a Hungria, a organização judicial nos Estados‑Membros seja da competência destes últimos, a verdade é que, no exercício desta competência, os Estados‑Membros estão obrigados a respeitar as obrigações que para eles decorrem do direito da União (v., por analogia, Acórdãos de 13 de novembro de 2018, Raugevicius, C‑247/17, EU:C:2018:898, n.o 45, e de 26 de fevereiro de 2019, Rimšēvičs e BCE/Letónia, C‑202/18 e C‑238/18, EU:C:2019:139, n.o 57), em especial, do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE (v., neste sentido, Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 40). Além disso, ao exigir que os Estados‑Membros respeitem estas obrigações, a União não pretende de modo algum exercer ela própria a referida competência nem, portanto, e contrariamente ao que alega a República da Polónia, arrogar‑se a mesma.
53 Por último, quanto ao Protocolo n.o 30, importa salientar que este não diz respeito ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e recordar que, de resto, tal protocolo também não põe em causa a aplicabilidade da Carta na Polónia e não tem por objeto dispensar a República da Polónia da obrigação de respeitar as disposições da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.os 119 e 120).
54 Decorre do que precede que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE obriga todos os Estados‑Membros a estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva, na aceção designadamente do artigo 47.o da Carta, nos domínios abrangidos pelo direito da União (Acórdão de 14 de junho de 2017, Online Games e o., C‑685/15, EU:C:2017:452, n.o 54 e jurisprudência referida).
55 Mais especificamente, qualquer Estado‑Membro deve, por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, assegurar que as instâncias que, enquanto «órgão jurisdicional» na aceção definida pelo direito da União, fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União satisfazem as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva [Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 37, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 52].
56 No caso em apreço, é pacífico que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) pode ser chamado a pronunciar‑se sobre questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do direito da União e que, enquanto «órgão jurisdicional», faz parte do sistema polaco de vias de recurso nos «domínios abrangidos pelo direito da União», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, pelo que esse órgão jurisdicional deve satisfazer as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva (Despacho de 17 de dezembro de 2018, Comissão/Polónia, C‑619/18 R, EU:C:2018:1021, n.o 43).
57 Para garantir que uma instância como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) possa oferecer essa tutela, é fundamental que seja preservada a independência desta instância, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que menciona o acesso a um tribunal «independente» entre as exigências associadas ao direito fundamental à ação [v., neste sentido, Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 41, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 53].
59 Tendo em conta o que precede, as regras nacionais postas em causa pela Comissão na sua ação podem ser objeto de fiscalização à luz do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, pelo que há que examinar se as violações desta disposição alegadas por essa instituição se verificam.
60 Com a sua primeira alegação, a Comissão acusa a República da Polónia de ter infringido o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, pelo facto de a nova Lei sobre o Supremo Tribunal prever a aplicação da medida que consiste em reduzir a idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de 3 de abril de 2018, data de entrada em vigor desta lei. Ao fazê‑lo, este Estado‑Membro violou o princípio da independência dos juízes, em especial o princípio da inamovibilidade destes.
61 A este respeito, a Comissão salienta que, em consequência do artigo 37.o, n.o 1, e do artigo 111.o, n.os 1 e 1‑A, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, os juízes desta instância que tenham atingido a idade de 65 anos antes da data de entrada em vigor desta lei, a saber, 3 de abril de 2018, ou até 3 de julho de 2018, são aposentados, em princípio, em 4 de julho de 2018, e aqueles cujo 65.o aniversário ocorre entre 4 de julho de 2018 e 3 de abril de 2019 devem, em princípio, aposentar‑se em 3 de abril de 2019. Quanto aos juízes que tenham atingido a idade de 65 anos depois de 3 de abril de 2019, devem, em princípio, aposentar‑se quando completam 65 anos.
62 Por outro lado, a Comissão sublinha que essas disposições nacionais afetaram, de forma imediata, 27 dos 72 juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que estavam em funções na data de entrada em vigor da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, entre os quais a primeira presidente desse tribunal. Quanto a esta última, a referida instituição salienta ainda que, em conformidade com o artigo 183.o, n.o 3, da Constituição, a interessada foi nomeada para um mandato de seis anos, que devia, em concreto, expirar em 30 de abril de 2020.
63 Ora, a Comissão considera que, ao proceder a uma tal redução da idade da aposentação dos juízes em exercício no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), ao mesmo tempo que, por outro lado, nos artigos 112.o e 112.o‑A da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, habilitava o presidente da República a decidir livremente, até 3 de abril de 2019, aumentar o número de lugares nesse tribunal, a República da Polónia abriu a via para uma recomposição profunda e imediata do referido tribunal, infringindo o princípio da inamovibilidade dos juízes enquanto garantia inerente à independência destes e, portanto, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
65 Segundo a República da Polónia, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE não exige que, em caso de redução da idade de aposentação, seja obrigatoriamente previsto um período transitório para os juízes em exercício, a fim de garantir a sua independência. Com efeito, uma vez que se aplica, de maneira geral e automática, a todos os juízes abrangidos, essa idade de aposentação não é de natureza a gerar pressões suscetíveis de influenciar os interessados no âmbito do exercício das suas funções jurisdicionais.
71 A exigência de independência dos órgãos jurisdicionais, que, por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e como resulta dos n.os 42 a 59 do presente acórdão, os Estados‑Membros devem assegurar no que se refere aos órgãos jurisdicionais nacionais que, à semelhança do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), são chamados a pronunciar‑se sobre questões relacionadas com a interpretação e a aplicação do direito da União, comporta dois aspetos.
72 O primeiro aspeto, de ordem externa, requer que a instância em causa exerça as suas funções com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a nenhuma entidade e sem receber ordens ou instruções de nenhuma proveniência, estando assim protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões (Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 44 e jurisprudência referida).
73 O segundo aspeto, de ordem interna, está ligado, por seu turno, ao conceito de imparcialidade e visa o igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos respetivos interesses, tendo em conta o objeto deste. Este aspeto exige o respeito da objetividade e a inexistência de qualquer interesse na resolução do litígio que não seja a estrita aplicação da regra de direito [Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 65 e jurisprudência referida].
74 Estas garantias de independência e de imparcialidade postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de abstenção, de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto [Acórdãos de 19 de setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 53 e jurisprudência referida, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 66 e jurisprudência referida].
75 Em especial, esta indispensável liberdade dos juízes em relação a quaisquer intervenções ou pressões externas exige, como recordou reiteradamente o Tribunal de Justiça, determinadas garantias adequadas a proteger a pessoa daqueles que têm por missão julgar, como a inamovibilidade [v., neste sentido, Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 64 e jurisprudência referida].
77 A este propósito, decorre, mais precisamente, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a exigência de independência impõe que as regras que regem o regime disciplinar e, por conseguinte, uma eventual destituição daqueles que têm a missão de julgar apresentem as garantias necessárias para evitar qualquer risco de utilização desse regime enquanto sistema de controlo político do conteúdo das decisões judiciais. Assim, a adoção de regras que definam, designadamente, tanto os comportamentos constitutivos de infrações disciplinares como as sanções concretamente aplicáveis, que prevejam a intervenção de uma instância independente em conformidade com um processo que garanta plenamente os direitos consagrados nos artigos 47.o e 48.o da Carta, designadamente os direitos de defesa, e que consagrem a possibilidade de impugnar judicialmente as decisões dos órgãos disciplinares constitui um conjunto de garantias essenciais para efeitos da preservação da independência do poder judicial [Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 67].
81 A este respeito, importa referir, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça reconheceu efetivamente a legitimidade que podem revestir objetivos em matéria de emprego como os que visam, por um lado, uniformizar, no âmbito do funcionalismo público, os limites de idades de cessação obrigatória de atividade e, por outro, favorecer o estabelecimento de uma estrutura de idades mais equilibrada que facilite o acesso dos jovens designadamente às profissões de juiz (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de julho de 2011, Fuchs e Köhler, C‑159/10 e C‑160/10, EU:C:2011:508, n.o 50, e de 6 de novembro de 2012, Comissão/Hungria, C‑286/12, EU:C:2012:687, n.os 61 e 62).
82 Todavia, antes de mais, há que salientar, como sublinha a Comissão e também já salientou a Comissão do Conselho da Europa para a Democracia através do Direito (dita «Comissão de Veneza»), nos n.os 33 e 47 do seu Parecer n.o 904/2017 [CDL‑AD (2017)031], que a exposição de motivos do projeto de nova Lei sobre o Supremo Tribunal comporta elementos suscetíveis de gerar dúvidas sérias quanto ao facto de a reforma da idade de aposentação dos juízes em exercício do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) ter sido guiada por esses objetivos, e não por uma vontade de proceder ao afastamento de um certo grupo de juízes desse tribunal.
86 Por último, há que reconhecer que a medida de redução, em cinco anos, da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) em exercício quando da entrada em vigor da nova Lei sobre o Supremo Tribunal e o efeito de encurtamento do exercício das suas funções daí resultante afetaram, de forma imediata, cerca de um terço dos membros em exercício nesse tribunal, entre os quais, nomeadamente, a sua primeira presidente, cujo mandato de seis anos garantido pela Constituição ficou, por esse facto, igualmente encurtado. Como alega a Comissão, esta constatação demonstra o impacto potencialmente considerável da reforma em causa na composição e na continuidade funcional do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal). Ora, como salientou o advogado‑geral no n.o 76 das suas conclusões, tal reorganização substancial da composição de um tribunal supremo, por efeito de uma reforma que se lhe aplica especificamente, pode, por seu turno, suscitar dúvidas quanto à verdadeira natureza dessa reforma e quanto às finalidades efetivamente prosseguidas pela mesma.
92 Quanto ao Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117), ao qual também se referiu a República da Polónia para justificar a legitimidade da medida nacional contestada pela Comissão no âmbito da sua primeira alegação, recorde‑se que esse acórdão dizia respeito a uma medida de redução do montante da remuneração dos juízes. No referido acórdão, após ter salientado que essa medida de redução salarial estava, simultaneamente, limitada quanto ao seu montante, era temporária e não tinha sido especificamente adotada em relação aos membros do Tribunal de Contas (Portugal), mas que, pelo contrário, se assemelhava a uma medida de aplicação geral, o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 19.o TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência dos juízes não se opõe à aplicação de tal medida.
97 Daqui resulta que a primeira alegação da Comissão, relativa à violação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, deve ser julgada procedente.
98 Com a sua segunda alegação, a Comissão acusa a República da Polónia de ter violado o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ao conferir ao presidente da República, nos termos da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, o poder discricionário de prorrogar, por duas vezes, cada uma por um período de três anos, a função judicial ativa dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) para além da nova idade de aposentação fixada por esta lei.
100 A obrigação que incumbe ao presidente da República de pedir o parecer do Conselho Nacional da Magistratura, prevista no artigo 37.o, n.os 1‑A e 1‑B, e no artigo 111.o‑A da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, bem como no artigo 5.o da Lei de alteração de 10 de maio de 2018, não afeta a conclusão anterior. Com efeito, os critérios fixados a este conselho para dar o seu parecer são demasiado gerais e este parecer não vincula o presidente da República. Além disso, tendo em conta a recente reforma da ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei relativa ao Conselho Nacional da Magistratura), de 12 de maio de 2011 (Dz. U. de 2011, posição 714), efetuada pela ustawa o zmianie ustawy o Krajowej Radzie Secdownictwa oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras leis), de 8 de dezembro de 2017 (Dz. U. de 2018, posição 3), os quinze membros deste conselho que, dos vinte e sete membros que o compõem, devem ser eleitos de entre os juízes já não seriam eleitos pelos seus pares como anteriormente, mas pelo Parlamento, de modo que se pode duvidar da sua independência.
104 Todavia, segundo a República da Polónia, os pareceres transmitidos ao presidente da República pelo Conselho Nacional da Magistratura têm em conta, como resulta do artigo 37.o, n.o 1‑B, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, o interesse do sistema judicial ou um interesse social importante, em especial a utilização racional dos membros do pessoal do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) ou as necessidades resultantes do volume de trabalho de algumas das Secções deste último. Além disso, embora tais pareceres não possam revestir caráter vinculativo para o presidente da República sem infringir as prerrogativas constitucionais deste último mencionadas no número anterior, é evidente que, na prática, o mesmo tem em conta esses pareceres. É também claro que, mesmo que esta lei não preveja qualquer prazo para esse efeito, o presidente da República solicita o parecer do Conselho Nacional da Magistratura a partir do momento em que está na posse do pedido de prorrogação do exercício de funções formulado por um juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).
112 Para esse efeito, importa, nomeadamente, que as referidas condições e modalidades sejam concebidas de maneira a que esses juízes se encontrem ao abrigo de eventuais tentações de ceder a intervenções ou a pressões externas que possam pôr em perigo a sua independência (v., neste sentido, Acórdão de 31 de janeiro de 2013, D. e A., C‑175/11, EU:C:2013:45, n.o 103). Assim, tais modalidades devem, em especial, permitir excluir não só qualquer influência direta, sob a forma de instruções, mas também as formas de influência mais indireta suscetíveis de orientar as decisões dos juízes em causa (v., por analogia, Acórdãos de 16 de outubro de 2012, Comissão/Áustria, C‑614/10, EU:C:2012:631, n.o 43, e de 8 de abril de 2014, Comissão/Hungria, C‑288/12, EU:C:2014:237, n.o 51).
117 A este respeito, basta constatar que, como a República da Polónia confirmou na audiência, o Conselho Nacional da Magistratura, quando foi chamado a emitir tais pareceres dirigidos ao presidente da República, limitou‑se, regra geral e na falta de uma regra que o obrigue a fundamentar esses pareceres, a emitir pareceres, favoráveis ou desfavoráveis, umas vezes sem qualquer fundamentação, outras acompanhados de uma fundamentação puramente formal fazendo uma simples remissão genérica para os termos em que estão formulados os critérios fixados no artigo 37.o, n.o 1‑B, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal. Nestas condições, e sem que seja sequer necessário determinar se critérios como os que esta disposição menciona revestem um caráter suficientemente transparente, objetivo e verificável, não se pode deixar de concluir que tais pareceres não são suscetíveis de contribuir para esclarecer de forma objetiva o presidente da República no exercício do poder de que está investido para autorizar ou recusar a continuação do exercício das funções de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) depois de o interessado ter atingido a idade normal de aposentação.
120 Com efeito, mesmo admitindo que um processo previsto noutro Estado‑Membro contenha, na perspetiva do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, vícios análogos aos identificados a propósito das disposições nacionais em causa no presente processo, o que não foi demonstrado, a verdade é que um Estado‑Membro não se pode basear na eventual violação do direito da União por outro Estado‑Membro para justificar o seu próprio incumprimento (v., neste sentido, Acórdão de 6 de junho de 1996, Comissão/Itália, C‑101/94, EU:C:1996:221, n.o 27 e jurisprudência referida).
121 Por outro lado, importa recordar que, diferentemente dos magistrados nacionais que são nomeados até atingirem a idade legal de aposentação, a nomeação de juízes para o Tribunal de Justiça ocorre, como prevê o artigo 253.o TFUE, por um período determinado de seis anos. Por outro lado, uma nova nomeação para esse lugar de um juiz cessante requer, por força deste artigo, e à semelhança da sua nomeação inicial, o comum acordo dos governos dos Estados‑Membros, após parecer do comité previsto no artigo 255.o TFUE.
122 As condições assim fixadas pelos Tratados não podem alterar o alcance das obrigações que impendem sobre os Estados‑Membros por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
123 Por conseguinte, a segunda alegação da Comissão, relativa à violação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e, por conseguinte, a ação na sua totalidade devem ser julgadas procedentes.
124 Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que declarar que, por um lado, ao prever a aplicação da medida que consiste em reduzir a idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de 3 de abril de 2018 e, por outro, ao conceder ao presidente da República o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos juízes do referido tribunal para além da nova idade de aposentação fixada, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
125 Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Polónia e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
126 Em conformidade com o artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a Hungria suporta as suas próprias despesas.
1) Por um lado, ao prever a aplicação da medida que consiste em reduzir a idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de 3 de abril de 2018 e, por outro, ao conceder ao presidente da República o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos juízes do referido tribunal para além da nova idade de aposentação fixada, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

References: Artigo 19
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 51
 artigo 183
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 111
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 111
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 279
 artigo 160
 artigo 37
 artigo 111
 artigo 5
 artigo 160
 artigo 161
 artigo 60
 artigo 23
 artigo 133
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 51
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 2
 artigo 267
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 51
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 111
 artigo 183
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 111
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 253
 artigo 255
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 138
 artigo 140
 artigo 19