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Lei nº 14.597, de 02/05/2013
LEI Nº 14.597 DE 02 DE MAIO DE 2013
(Publicação DOM 03/05/2013: 01)
REVOGADA pela Lei nº 15.158, de 17/03/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DE AFIXAR JUNTO AOS CAIXAS, DE MANEIRA OSTENSIVA, A TRANSCRIÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.962/04.
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Campinas deverão transcrever junto aos caixas, de maneira ostensiva, na mesma placa ou cartaz (em continuação) onde são informados o número do telefone > (151) e o endereço eletrônico do Procon local (www.procon.campinas.sp.gov.br), o teor completo do artigo 5º da Lei Federal nº 10.962/04.
Parágrafo único - A transcrição do teor completo do artigo 5º da Lei Federal nº 10.962/04 deverá ocorrer também onde a legislação municipal exigir a informação ostensiva do nº do telefone e do endereço eletrônico do Procon local.
Art. 2º - De acordo com os artigos 6º/III - 31 e 37 §1º da Lei Federal nº 8.078/90, dentre outras informações, o consumidor tem direito de informações, de maneira ostensiva, sobre o preço do produto e/ou do serviço oferecido.
Parágrafo único - De acordo com o inciso VII do artigo 9º do Decreto Federal nº 5.903/06 configura infração ao direito básico do consumidor a atribuição de preços distintos para o mesmo produto e/ou serviço, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078/90.
Art. 3º - O Artigo 5º da Lei Federal nº 10.962/04 contém o seguinte teor:
Lei Federal nº 10.962/04 Artigo 5º - No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Art. 4º - A partir da publicação desta Lei, os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias para a devida adequação.
Campinas, 02 de maio de 2013
Autoria: C.M.C. - Ver. José Carlos Silva
Protocolado: 13/08/04271

References: ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 5