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Timestamp: 2013-05-24 14:50:42+00:00

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DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. A��O DE GUARDA DE MENORES AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA M�E. PREVAL�NCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN�A. MELHORES CONDI��ES.
- Ao exerc�cio da guarda sobrep�e-se o princ�pio do melhor interesse da crian�a e do adolescente, que n�o se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para coloc�-lo a salvo de situa��o de perigo, tornando perene sua ascens�o � vida adulta. N�o h�, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; h�, t�o-somente, a salvaguarda do direito da crian�a e do adolescente, de ter, para si prestada, assist�ncia material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA.
- Devem as partes pensar, de forma comum, no bem-estar dos menores, sem inten��es ego�sticas, caprichosas, ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam � os filhos � usufruir harmonicamente da fam�lia que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, porque toda crian�a ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua fam�lia, conforme disp�e o art. 19 do ECA.
- A guarda dever� ser atribu�da ao genitor que revele melhores condi��es para exerc�-la e, objetivamente, maior aptid�o para propiciar ao filho afeto � n�o s� no universo genitor-filho como tamb�m no do grupo familiar e social em que est� a crian�a ou o adolescente inserido �, sa�de, seguran�a e educa��o.
- Melhores condi��es, para o exerc�cio da guarda de menor, evidencia, acima de tudo, o atendimento ao melhor interesse da crian�a, no sentido mais completo alcan��vel, sendo que o aparelhamento econ�mico daquele que se pretende guardi�o do menor deve estar perfeitamente equilibrado com todos os demais fatores sujeitos � prudente pondera��o exercida pelo Juiz que analisa o processo.
- Aquele que apenas apresenta melhores condi��es econ�micas, sem contudo, ostentar equil�brio emocional tampouco capacidade afetiva para oferecer � crian�a e ao adolescente toda a bagagem necess�ria para o seu desenvolvimento completo, como amor, carinho, educa��o, comportamento moral e �tico adequado, urbanidade e civilidade, n�o deve, em absoluto, subsistir � testa da cria��o de seus filhos, sob pena de causar-lhes irrecuper�veis preju�zos, com sequelas que certamente ser�o carregadas para toda a vida adulta.
- Se o conjunto probat�rio apresentado no processo atesta que a m�e oferece melhores condi��es de exercer a guarda, revelando, em sua conduta, plenas condi��es de promover a educa��o dos menores, bem assim, de assegurar a efetiva��o de seus direitos e facultar o desenvolvimento f�sico, mental, emocional, moral, espiritual e social dos filhos, em condi��es de liberdade e de dignidade, deve a rela��o materno-filial ser assegurada, sem preju�zo da rela��o paterno-filial, preservada por meio do direito de visitas.
- O pai, por conseguinte, dever� ser chamado para complementar monetariamente em car�ter de alimentos, no tocante ao sustento dos filhos, dada sua condi��o financeira relativamente superior � da m�e, o que n�o lhe confere, em momento algum, preponder�ncia quanto � guarda dos filhos, somente porque favorecido neste aspecto, peculiaridade comum � grande parte dos ex-c�njuges ou ex-companheiros.
- Considerado o atendimento ao melhor interesse dos menores, bem assim, manifestada em Ju�zo a vontade destes, de serem conduzidos e permanecerem na companhia da m�e, deve ser atribu�da a guarda dos filhos � genitora, invertendo-se o direito de visitas.
- Os la�os afetivos, em se tratando de guarda disputada entre pais, em que ambos seguem exercendo o poder familiar, devem ser amplamente assegurados, com toler�ncia, pondera��o e harmonia, de forma a conquistar, sem rupturas, o cora��o dos filhos gerados, e, com isso, ampliar ainda mais os v�nculos existentes no seio da fam�lia, esteio da sociedade.
Recurso especial julgado, todavia, prejudicado, ante o julgamento do m�rito do processo.
APELA��O C�VEL. ADO��O C/C DESTITUI��O DE PODER FAMILIAR. VIABILIDADE DA ADO��O NO CASO CONCRETO. AFETIVIDADE. INTERESSE DO MENOR. Configurado abandono por parte dos genitores, impositiva a destitui��o do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II do C�digo Civil. Mesmo quando os adotantes n�o integrem a lista de habilitados para a ado��o (art. 50, do ECA), existe a possibilidade jur�dica da a��o, especialmente quando o v�nculo afetivo j� esta consolidado. Nessas situa��es, excepcionais, deve haver flexibiliza��o das normas legais e autorizada a manuten��o da crian�a onde j� se encontra. Caso dos autos. APELO N�O PROVIDO. (Apela��o C�vel N� 70028661049, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/03/2009) ECA - PEDIDO DE ADO��O - ADOTANTES SEM CADASTRO PR�VIO PERANTE O JU�ZO - INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVIS�RIA COM BUSCA E APREENS�O DA CRIAN�A - INSURG�NCIA - AUS�NCIA DE DANO IRREPAR�VEL OU DE DIF�CIL REPARA��O. Para garantia da lisura, legalidade e imparcialidade do procedimento de ado��o, � de rigor a fiel observ�ncia da sistem�tica imposto pelo art. 50 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, somente se deferindo a ado��o a pessoas previamente cadastradas e habilitadas. Salvo em hip�teses excepcionais, analis�veis em cada caso concreto, a ado��o exige, tamb�m, obedi�ncia � cronologia na ordem do cadastro de adotantes. A conviv�ncia dos adotantes com a crian�a adotanda, sem pr�vio cadastro, autorizada pelos pais biol�gicos mediante simples termo de declara��o, n�o pode prosperar, uma vez desrespeitados os requisitos legais para a ado��o. (TJPR, Agravo de Instrumento n� 174.883-8, 7� C. Civ., Rel. Accacio Cambi, j. 13/09/2005)
Guarda de menor. Busca e apreens�o. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor.
1. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no art. 6�, comanda que o int�rprete deve levar em considera��o "os fins sociais a que ela se destina, as exig�ncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi��o peculiar da crian�a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento". � bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visita��o, est� dada a oportunidade de promoverem a transfer�ncia da guarda sem maiores transtornos ou preju�zos para o filho, de maneira espont�nea, criando la�os afetivos, estimulando a conviv�ncia com o irm�o natural e mostrando compreens�o, toler�ncia, conquistando sem ruptura brusca o cora��o do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da fam�lia natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que n�o est� aqui envolvido.
2. Recurso especial n�o conhecido. (STJ, REsp n� 518562, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3� T., j. 15/09/2005, DJ 05/12/2005)
AGRAVO. ADO��O. IDADE DOS ADOTANTES. Mais importante que a idade dos adotantes e a inclus�o, ou n�o, em lista de habilita��o � ado��o, � o fato incontrast�vel de que a crian�a est� com os adotantes desde os primeiros dias de vida e, j� passados quatro meses, desenvolveu vincula��o afetiva essencial � forma��o da sua personalidade. Neste cen�rio, constitui verdadeira crueldade o rompimento desses v�nculos que v�m propiciando ao menor um desenvolvimento saud�vel, conforme constatado pelo Estudo Social. DERAM PROVIMENTO. UN�NIME. (Agravo de Instrumento N� 70011994670, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/08/2005) EXCE��O DE SUSPEI��O. ADO��O. DESPACHO QUE INTIMA A M�E BIOL�GICA A DECLINAR A IDENTIDADE DO PAI DA ADOTANDA. PRESERVA��O DOS INTERESSES DA INFANTE. INOCORR�NCIA DE PARCIALIDADE A ENSEJAR SUSPEI��O DO JU�ZO. A jurisdi��o da inf�ncia e juventude imp�e uma efetiva parcialidade em favor dos superiores interesse da crian�a, que se sobrep�e ao das partes. N�o exorbita a atua��o jurisdicional o despacho que busca obter informa��es sobre a origem biol�gica da infante, na estrita preserva��o dos seus interesses. DESACOLHERAM A EXCE��O DE SUSPEI��O. UN�NIME. (Exce��o de Suspei��o N� 70011860244, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/08/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE REMO��O DE TUTOR C/C COLOCA��O EM FAM�LIA SUBSTITUTA. � semelhan�a da destitui��o do poder familiar, a destitui��o da tutela deve ser enfrentada como medida excepcional e, principalmente, dr�stica. Para que prospere o pleito de destitui��o deve restar rigorosamente comprovada a aus�ncia de condi��es, por parte do tutor, para o exerc�cio do m�nus, nos termos do art. 24 do ECA, que se aplica tanto ao poder familiar quanto � tutela, por for�a do comando contido no art. 38 do estatuto. In casu, restou evidenciado que a apelante n�o possui condi��es de exercer a tutela, que, hodiernamente, assume prerrogativas e deveres semelhantes aos atinentes ao poder familiar. RECURSO DESPROVIDO. (Apela��o C�vel N� 70010800563, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/06/2005) GUARDA. FINALIDADE MERAMENTE ECON�MICA. � vedada a concess�o da guarda de infante a terceiro para fins meramente econ�micos como depend�ncia em plano de sa�de, ainda que particular. Negado provimento ao apelo. (TJRS, Apela��o C�vel n� 70010115996, S�tima C�mara C�vel, Relatora: Maria Berenice Dias, julgado em 06/01/2005)
APELA��O C�VEL. ADO��O. TENDO A GENITORA DA MENOR ENTREGUE SUA FILHA EM ADO��O A UM CASAL DETERMINADO (ADO��O INTUITU PERSONAE ), N�O SE PODE DESCONSIDERAR TAL VONTADE, EM RAZ�O DA EXIST�NCIA DE LISTAGEM DE CASAIS CADASTRADOS PARA ADOTAR. A LISTA SERVE PARA ORGANIZAR A ORDEM DE PREFER�NCIA NA ADO��O DE CRIAN�AS E ADOLESCENTES, N�O PODENDO SER MAIS IMPORTANTE QUE O ATO DA ADO��O EM SI. DESPROVERAM. UN�NIME. (SEGREDO DE JUSTICA) (APELA��O C�VEL N� 70006597223, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/08/2003)
EMBARGOS INFRINGENTES GENITORA. DIREITO DE VISITA. RECOMENDA��O DE TERAPIA FAMILIAR A TODOS OS ENVOLVIDOS NO CONFLITO. Sendo a visita��o materna prejudicial, cab�vel mostra-se a sua suspens�o, at� mesmo porque, atrav�s dos laudos realizados, o menor demonstrou resist�ncia aos encontros com a m�e, devendo sua vontade ser respeitada. Recomenda��o no sentido de que a crian�a e os pais se submetam a uma terapia familiar, a fim de que possa, posteriormente, ser restabelecida a visita��o. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes n� 70007127541, Quarto Grupo de C�maras C�veis, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Ant�nio Carlos Stangler Pereira, julgado em 14/11/2003)
ECA. DESTITUI��O DO PODER FAMILIAR. Imp�e-se a destitui��o do poder familiar do pai biol�gico quando evidenciada a ocorr�ncia de viol�ncia sexual em rela��o � filha adolescente. MEDIDA APLIC�VEL AO ABUSADOR. Embora tenha sido o genitor destitu�do do poder familiar, revela-se adequada a aplica��o da medida prevista no art. 129, III, ECA, consistente no tratamento psicol�gico do abusador, para o fim de evitar novas ocorr�ncias. Negado provimento e aplicada, de of�cio, a medida prevista no art. 129, I, ECA, � apelante. (APELA��O C�VEL N� 70009540543, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 06/10/2004) (NLPM)
DIREITO DE VISITAS. DIREITO DA CRIAN�A. Inexistindo provas de que a presen�a do pai implique em risco � integridade f�sica ou moral da crian�a, desaconselh�vel impedir as visitas. CONSELHO TUTELAR. O acompanhamento das visitas n�o est� previsto em lei como atribui��o do Conselho Tutelar (art. 136 do ECA), devendo, pois, ser exercido por pessoa de confian�a da m�e do infante. Preliminar do MP acolhida e apelo provido, em parte. (APELA��O C�VEL N� 70009514001, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22/09/2004) (NLPM)
APELA��O C�VEL. ADO��O. PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPET�NCIA. AUS�NCIA DA OITIVA DOS GENITORES DOS MENORES. Por se tratar de ado��o de menor, a compet�ncia � do Juizado da Inf�ncia e da Juventude. Intelig�ncia do art. 148, inciso III, do ECA. No caso presente, n�o apresentada a situa��o autorizadora da ado��o, se mostra irrelevante e at� mesmo inoportuna, a oitiva dos genitores para o fim de manifestarem seu consentimento. M�RITO. Ausente qualquer irregularidade na situa��o dos infantes, cuja guarda vem sendo exercida pelos genitores, improcede o pedido de ado��o, para o fim de beneficiar aos infantes na sucess�o, eis que pode faz�-lo mediante testamento. Preliminares afastadas. Apelo desprovido. Un�nime. (APELA��O C�VEL N� 70009207747, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 26/08/2004) (NLPM)
HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULS�O. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIAN�AS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVEN��O SOBRE OS DIREITOS DA CRIAN�A. 1. A regra do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80 deve ser interpretada sistematicamente, levando em considera��o, especialmente, os princ�pios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das conven��es internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jur�dico. 2. A proibi��o de expuls�o de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da crian�a, n�o apenas no que se refere � assist�ncia material, mas � sua prote��o em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos � identidade, � conviv�ncia familiar, � assist�ncia pelos pais. 3. Ordem concedida. STJ. Ac�rd�o HC 31449 / DF ; HABEAS CORPUS 2003/0196013-6 Fonte DJ DATA:31/05/2004 PG:00169 Relator Min. FRANCISCO FALC�O (1116) Relator p/ Ac�rd�o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Data da Decis�o 12/05/2004 Org�o Julgador S1 - PRIMEIRA SE��O (NLPM)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPET�NCIA. GUARDA DE MENOR. A��o de destitui��o de p�trio poder e ado��o proposta perante a Justi�a do Rio de Janeiro. A��o de busca e apreens�o proposta perante a Justi�a da Para�ba. Interesses do menor. - A jurisprud�ncia do STJ consolidou-se no sentido de interpretar as normas do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, inclusive a respeito de compet�ncia, de maneira a resguardar sempre os interesses do menor, em harmonia com o disposto no art. 6� desse diploma legal. - As circunst�ncias f�ticas existentes no presente processo indicam que os interesses do menor estar�o melhor protegidos se as lides forem apreciadas na Comarca do Rio de Janeiro. Conflito de compet�ncia conhecido. STJ. CC 38922 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054954-0 Fonte DJ ATA:01/07/2004 PG:00166 Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118) Data da Decis�o 23/06/2004 Org�o Julgador S2 - SEGUNDA SE��O. (NLPM)
EMENTA: SEGURO. DPVAT. COBRAN�A. ATROPELAMENTO FATAL. MENOR. REQUERENTE M�E BIOL�GICA. TERMO DE GUARDA � TERCEIRA. GUARDI� (ART. 33 DO ECA). (1) Havendo Guardi�, regularmente constitu�da, nos moldes do art. 33 do ECA, a m�e biol�gica resta inabilitada para requerer ou receber o Seguro Obrigat�rio DPVAT, mormente considerando o seu objetivo. (2) Na esp�cie, o valor a ser adimplido pela Seguradora s�o 40 (quarenta) vezes o valor do maior sal�rio m�nimo vigente no pa�s, � �poca do adimplemento, consoante art. 3�, letra "a", da Lei n� 9.194/1974. (3) Precedentes das Turmas Recursais. (RECURSO C�VEL N� 71000528380, TERCEIRA TURMA RECURSAL C�VEL, TURMAS RECURSAIS - JEC, RELATOR: MARIA DE LOURDES G. BRACCINI DE GONZALEZ, JULGADO EM 29/06/2004). (NLPM)
EMENTA: ECA. GUARDA. PROTE��O INTEGRAL. Descabe a altera��o da guarda da crian�a quando os autos demonstram estar ela recebendo da av� materna toda a assist�ncia moral, material e educacional de que necessita para se desenvolver de forma saud�vel e feliz (art. 33, caput, ECA). Preliminar desacolhida a apelo desprovido. (APELA��O C�VEL N� 70008789653, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 11/08/2004) (NLPM)
EMENTA: ECA. SUBSTITUI��O DE GUARDA. MENOR. GUARDA EXERCIDA PELO GENITOR DESDE A SEPARA��O DO CASAL. MANUTEN��O. Mant�m-se a guarda com o genitor quando a crian�a manifesta expresso desejo de permanecer com o pai, revelando inconformidade com a separa��o dos pais. Outrossim, o infante est� sendo atendido adequadamente em suas necessidades pelo var�o. Ademais, eventual altera��o desta situa��o poderia agravar ainda mais o quadro, devendo os envolvidos ser submetidos a tratamento psicol�gico. Negaram provimento. (APELA��O C�VEL N� 70008803280, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/06/2004) (NLPM).
EMBARGOS INFRINGENTES. ADO��O. IMPOSI��O DE LIMITE DE IDADE. AFASTAMENTO. AVALIA��O DOS ADOTANTES. INCLUS�O NO ROL DE PESSOAS INTERESSADAS NA ADO��O. A inclus�o do casal no registro de pessoas interessadas na ado��o de crian�as e adolescentes n�o comporta qualquer limita��o, no que respeita a faixa et�ria dos pretensos adotados. A avalia��o do casal � que ir� definir se possuem efetivamente condi��es para a ado��o, seja qual for a faixa de idade da crian�a ou adolescente, em condi��es de serem adotados. Interpreta��o dos artigos 46 e 50 do ECA. Embargos desacolhidos. (EMBARGOS INFRINGENTES N� 70007501687, QUARTO GRUPO DE C�MARAS C�VEIS, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: ANT�NIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 12/12/2003)
ADO��O. GUARDA. INTERESSE DA CRIAN�A. CASAL N�O INSCRITO NO CADASTRO DE ADO��ES E QUE, TENDO CUIDADO DO INFANTE, PLEITEIA A SUA ADO��O. 1. Embora importante o cadastro de pessoas interessadas em adotar e de crian�as e adolescentes dispon�veis para ado��o, a pr�via inscri��o no cadastro oficial n�o constitui condi��o sine qua non. O art. 50 do ECA n�o autoriza a conclus�o de que seja juridicamente imposs�vel o pedido formulado por quem n�o esteja previamente habilitado. 2. Deve haver cautela na coloca��o de crian�as em fam�lia substituta, evitando-se que elas sejam alvo de com�rcio ou de pr�ticas ilegais, mas descabe promover a entrega da crian�a a casal habilitado enquanto os pais biol�gicos n�o foram destitu�dos do p�trio poder e j� tramita a��o de ado��o. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70006480453, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/08/2003)
A��O COLETIVA. ART. 21 DA LEI N� 7.347/85. ARTS. 81, III, 82 E 92 DA LEI N� 8.078/90. MINIST�RIO P�BLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E P�BLICO. ARTS. 127 E 129, INCISOS II, III E IX DA CONSTITUI��O FEDERAL. ART. 201, INCISOS V E VIII E PAR�GRAFO 2� DA LEI N� 8.069/90. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPEND�NCIA. SEGURADO GUARDI�O. INSCRI��O. PREVID�NCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. POSSIBILIDADE.
1. Diante do n�tido interesse social e p�blico presente na especial prote��o e na prioriza��o da defesa dos direitos individuais homog�neos dos adolescentes e menores, sob guarda judicial, o Minist�rio Publico possui legitimidade para propor a a��o coletiva, com fundamento no artigo 21 da Lei n� 7.347/85 - Lei da A��o Civil P�blica - combinado com os artigos 81, inciso III, 82 e 92 da Lei n� 8.078/90 - C�digo de Defesa do Consumidor - com os artigos 127 e 129, incisos II, III e IX da Constitui��o Federal e com o art. 201, incisos V e VIII e par�grafo 2� da Lei n� 8.069/90 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente. 2. Possibilidade jur�dica do pedido, tendo em vista que a presente a��o coletiva possui como �nico objeto e pedido a condena��o do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS � obriga��o de proceder � inscri��o, mediante requerimento e preenchidas as condi��es legais, dos menores e adolescentes, que estejam ou venham a ser mantidos sobe guarda judicial, junto � Previd�ncia Social na qualidade de dependentes de segurado guardi�o. 3. � poss�vel o controle da constitucionalidade incidental e difuso no �mbito de a��o coletiva. Precedente do STF. N�o h� que se falar em invas�o de compet�ncia do STF, j� que na presente a��o o reconhecimento da inconstitucionalidade das altera��es produzidas no texto do par�grafo 2� do artigo 16 da Lei n� 8.213/91 pela Lei n� 9.528/97 � mera causa de pedir que jamais pode ser confundida com o pedido e os efeitos desta a��o abrangem apenas as crian�as e adolescentes sul-rio-grandenses. Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, por unanimidade, dar provimento aos recursos de apela��o, na forma do relat�rio e notas taquigr�ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF4�, Ap. Civ. n� 2000.04.01.061628, 5� T., Rel. Maria L�cia Luz Leiria, j. 11/12/2000)
APELA��O. ECA. ADO��O. HABILITA��O DOS ADOTANTES. AUS�NCIA. IN�PCIA DA INICIAL. INOCORR�NCIA. A habilita��o pr�via dos adotantes no registro a que se refere o artigo 50, do ECA, n�o � condi��o da a��o. Sua inexist�ncia n�o imp�e o indeferimento da inicial. Os candidatos � adotante devem preencher, na a��o proposta, os requisitos e pressupostos autorizativos da ado��o, respeitando-se eventuais outros interessados, habilitados ou n�o. Pedido de guarda provis�ria indeferido, na medida que a an�lise deve ser feita no primeiro grau. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (APELA��O C�VEL N� 70007563406, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 12/02/2004)
CONFLITO DE COMPET�NCIA. A guarda de menor s� pode ser alterada pelo MM. Ju�zo do domic�lio do respons�vel (ECA, art. 147, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Ju�zo de Direito da Vara de Fam�lia, Inf�ncia e Juventude de Maric�, RJ. CC 35709 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0070532-1 Fonte DJ DATA:09/12/2003 PG:00205 Relator Min. ARI PARGENDLER. (NLPM)
PREVIDENCI�RIO. MENOR SOB GUARDA. EXCLUS�O DO REGIME GERAL DA PREVID�NCIA SOCIAL. ERRO MATERIAL. AUS�NCIA. I - A Lei 9.528/97 alterou o � 2� do art. 16 da Lei 8.213/91, para excluir o menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado, como benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS). II - Todavia, a derroga��o n�o alcan�ou o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que confere ao menor sob guarda, a condi��o de dependente para "fins previdenci�rios". O termo "fins previdenci�rios" abrange o Regime Geral de Previd�ncia Social, o Regime de Previd�ncia Social do Servidor P�blico, bem como a Previd�ncia Complementar ou Privada. III - Se a Lei 9.528/97 excluiu o menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado sob o Regime Geral de Previd�ncia Social, essa modifica��o n�o pode alcan�ar qualquer outro regime de previd�ncia, j� que esse � disciplinado por leis espec�ficas. IV - Ausente qualquer erro material no julgado, o que se verifica � mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado, contr�rio �s suas pretens�es. V - Embargos rejeitados. (EERESP 398213/RS, 5� T., Relator Min. GILSON DIPP, j. 21/08/2003, DJ 29/09/2003, pg. 307)
APELA��O C�VEL. A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERA��O DE ALIMENTOS. ADO��O � BRASILEIRA. O reconhecimento espont�neo da paternidade daquele que, mesmo sabendo n�o ser o pai biol�gico, registra como seu o filho da sua companheira, tipifica verdadeira ado��o, irrevog�vel, descabendo, posteriormente, a pretens�o anulat�ria de tal registro, por n�o demonstrado v�cio de consentimento. Improced�ncia da a��o mantida. Apela��o desprovida. (APELA��O C�VEL N� 70008096562, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 22/04/2004)
APELA��O C�VEL. A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. ADO��O � BRASILEIRA. Se o autor ao registrar a r� como sua filha sabia que ela n�o era sua filha biol�gica, operou-se a denominada ado��o � brasileira, que � irrevog�vel. Apela��o desprovida, por maioria, vencido o relator. (APELA��O C�VEL N� 70003476488, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 06/11/2003)
APELA��O C�VEL. A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. PAI REGISTRAL. O RECONHECIMENTO ESPONT�NEO DA PATERNIDADE POR QUEM SABE N�O SER O PAI BIOL�GICO TIPIFICA VERDADEIRA ADO��O (ado��o � brasileira), A QUAL � IRREVOG�VEL, DESCABENDO POSTULAR-SE ANULA��O DO REGISTRO DE NASCIMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA DE FORMA CONVINCENTE A EXIST�NCIA DE V�CIO DE CONSENTIMENTO, O QUE INOCORREU. APELA��O PROVIDA. VOTO VENCIDO. (APELA��O C�VEL N� 70006173769, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 18/09/2003)
APELA��O. NEGAT�RIA DE PATERNIDADE, ANULA��O DE REGISTRO CIVIL. QUEM REGISTRA FILHO DE SUA COMPANHEIRA COMO SENDO SEU, LEVA A FEITO A CHAMADA 'ADO��O � BRASILEIRA', QUE, COMO TAL, CARACTERIZA-SE PELA IRREVOGABILIDADE. FILHO N�O � UM OBJETO DESCART�VEL, QUE SE ASSUME QUANDO CONV�M E SE DISPENSA QUANDO INCONVENIENTE. DESPROVERAM. UN�NIME. (Segredo de Justi�a) (APELA��O C�VEL N� 70004973095, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 26/03/2003)
NEGAT�RIA DE PATERNIDADE. DECLARA��O FALSA DE FILIA��O. DESCONSTITUI��O DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Descabida se revela a a��o visando desconstituir o registro de nascimento, pelo pai que reconhece formalmente as filhas, sendo sabedor da inexist�ncia do liame biol�gico, mas deixando evidenciada a situa��o de paternidade socioafetiva. Veda��o dos art. 104 do C�digo Civil e art. 1� da Lei n� 8.560/92. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (APELA��O C�VEL N� 70005008552, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, REDATOR PARA AC�RD�O: S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/03/2003)
PREVID�NCIA PRIVADA. CRIAN�A E ADOLESCENTE SOB GUARDA. ART. 33, � 3� DO ECA. EXCLUS�O. IMPOSSIBILIDADE. 1 - As crian�as e adolescentes sob guarda, nos termos expressos do art. 33, � 3�, do ECA s�o dependentes, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci�rios. 2 - N�o se admite a derroga��o deste dispositivo pela Lei n� 9528/97 porquanto trata-se de diploma legal alterador da Lei n� 8213/91, ou seja, do Regime Geral da Previd�ncia Social cujo espectro de incid�ncia n�o alcan�a situa��es particulares definidas em lei especial (lex generalis non derrogat lex specialis). Mesmo porque o direito em quest�o tem fundamento constitucional (art. 227, � 3�, II e VI). 3 - Afirma��o pura e simples de conten��o de despesas ou de fraude no procedimento de guarda n�o tem o cond�o de elidir o direito expresso no art. 33, � 3� do ECA. 4 - Recurso conhecido e provido. (STJ, RESP 346157, 6� T., Rel. Min. Fernando Gon�alves, j. 22/04/2002)
GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. PAIS PRESENTES. INTUITO PREVIDENCI�RIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.069/90. PRECEDENTES.
- O pedido de guarda formulado por av� n�o pode ser deferido para meros efeitos previdenci�rios, se os pais t�m plena possibilidade de permanecer no seu exerc�cio. Precedentes. - Recurso especial n�o conhecido. STJ, RESP 125769 / RJ. Relator Min. BARROS MONTEIROData da Decis�o 14/05/2002 Org�o Julgador T4 - QUARTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR FALECIDO. PAI BIOL�GICO DE PESSOA ADOTADA SOB O REGIME DO C�DIGO CIVIL. PENS�O. HABILITA��O. SUPERVENI�NCIA DO ECA - LEI 8.069/90. 1. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente n�o cessou o v�nculo biol�gico decorrente da ado��o feita sob o antigo regime do C�digo Civil; aplica��o do princ�pio "tempus regit actum". 2. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural n�o se extinguem pela ado��o simples, exceto o p�trio poder, que ser� transferido ao pai adotivo. 3. Concede-se pens�o militar deixada pelo pai biol�gico � filha solteira adotada pelo av�, enquanto n�o contrair n�pcias. 4. Recurso n�o conhecido.
STJ, RECURSO ESPECIAL 201.469 - RIO DE JANEIRO, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal
Direito do Menor. Direito Processual. Ado��o Plena. Convers�o. Tutora. Cita��o n�o efetuada. Nulidade declarada. Integra��o da tutora � rela��o processual. Momento. Compet�ncia. CPC, art. 214, � 2.�. Aplica��o subsidi�ria. Estatuto do Menor (Lei 8.069/90), art. 158, par�grafo). Recurso desacolhido. A norma do par�grafo �nico do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que reclama o esgotamento de todos os meios para a cita��o pessoal, n�o afasta a regra do � 2.� do art. 214 do C�digo de Processo Civil, que considera feita a cita��o na data em que o interessado ou seu advogado for intimado da decis�o que acolheu a arg�i��o de nulidade por v�cio da ius in vocatio. STJ, RECURSO ESPECIAL 20.108-5 - DISTRITO FEDERAL, Quarta Turma, Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira
DIREITO CIVIL. ADO��O SIMPLES CONCRETIZADA EM 1981. REVOGABILIDADE. SUPERVENI�NCIA DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. IRRETROATIVIDADE. RECURSO N�O CONHECIDO. O advento do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n.� 8.069) n�o teve o cond�o de tornar irrevog�vel ado��o simples de menor imp�bere realizada sob a �gide do revogado C�digo de Menores (Lei n.� 6.697/79). Aplica��o dos princ�pios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
STJ, RECURSO ESPECIAL 26.834-9 - RIO DE JANEIRO, Quarta Turma, Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira
GUARDA DE MENOR. Crian�a criada pelos av�s maternos. - Reconhecido pelas inst�ncias ordin�rias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos av�s maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da m�e, n�o cabe rever a mat�ria em recurso especial, seja porque se trata de mat�ria de fato, seja porque est�o preservados os interesses da crian�a.
Recurso n�o conhecido. STJ, RECURSO ESPECIAL, RESP 280228/PB, (2000/0099383-2) , Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar
ECA. GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE ALTERA��O. Tendo em vista que a menina j� est� h� algum tempo com o genitor e plenamente adaptada � fam�lia paterna que lhe proporciona boas condi��es de sa�de e desenvolvimento, n�o h� como atender a pretens�o materna de modificar a guarda provis�ria da menor. Agravo improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70006857015, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 17/12/2003) (NLPM)
EMENTA: APELA��O C�VEL. ECA. GUARDA. ART. 33 DO ECA. Extrapolado o prazo legal preconizado pelo Estatuto Menorista em seu art. 198, II, n�o se conhece do recurso. (APELA��O C�VEL N� 70007380447, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 30/10/2003)
ECA. PEDIDO DE ADO��O. Inexiste necessidade de consentimento dos pais biol�gicos, para a admiss�o da ado��o, quando os genitores forem destitu�dos do poder familiar (art. 45, � 1�, ECA) ou estiverem desaparecidos (art. 1.624 CC/2002). Ademais, a ado��o da doutrina da prote��o integral, pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente (art. 1� da Lei n� 8.069/90) fortaleceu o princ�pio do melhor interesse da crian�a, que deve ser observado em quaisquer circunst�ncias, inclusive nas rela��es familiares e nos casos relativos � filia��o. Apelo desprovido. (APELA��O C�VEL N� 70006968499, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/10/2003)
EMENTA: ECA. GUARDA CONCEDIDA AOS AVOS. MOSTRA-SE RAZOAVEL A DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS REQUERENTES DE CONCESSAO DE GUARDA DA MENOR AOS AVOS PATERNOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NAO COMPROVADA A EXISTENCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE INCLUIR A CRIANCA EM PLANO DE SAUDE OU BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APONTANDO PARA A INTENCAO PRINCIPAL QUE E ZELAR PELA CRIACAO DA INFANTE, REGULARIZANDO-SE UMA SITUACAO FATICA JA EXISTENTE. APELO DESPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 70006222806, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 10/09/2003).
EMENTA: APELACAO CIVEL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSAO DO PATRIO PODER. HOMICIDIO QUALIFICADO PERPETRADO PELO MARIDO CONTRA A MAE DOS FILHOS DO CASAL. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. A PRATICA DE INFRACAO PENAL GRAVE, SEGUIDA DE CONDENACAO CRIMINAL, NAO RETIRA DO PAI O PATRIO PODER, MAS SIMPLESMENTE SE OPERA A SUSPENSAO DE SEU EXERCICIO. A MORTE DA ESPOSA, RESULTANTE DE HOMICIDIO QUALIFICADO, POR SI SO, NAO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A DESTITUICAO DO PATRIO PODER. APELO PROVIDO POR MAIORIA PARA QUE PERMANECAM OS NETOS NA GUARDA PROVISORIA DOS AVOS MATERNOS. VOTO VENCIDO. (APELA��O C�VEL N� 70005887609, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 26/06/2003)
EMENTA: ECA. GUARDA DE MENOR DEFERIDA AOS AVOS. NO INTUITO DE PRESERVAR OS INTERESSES DA CRIANCA E QUE FOI DEFERIDA A GUARDA AOS AVOS MATERNOS DA MENINA, UMA VEZ QUE ELES APRESENTARAM MELHORES CONDICOES PARA CUIDA-LA, ALEM DE GARANTIREM O CONVIVIO DA MENOR COM A MAE, QUE RESIDE NA CASA DOS PAIS, ESTANDO GARANTIDO AO GENITOR O DIREITO DE VISITAS. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 70005011754, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 18/06/2003)
EMENTA: GUARDA PROVISORIA. AVOS. E DE SER MANTIDA A DECISAO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISORIA DOS MENORES AOS AVOS, TENDO EM VISTA QUE A MAE E USUARIA DE DROGAS E TRABALHA FAZENDO PROGRAMAS, JA TENDO SE AUSENTADO DE CASA POR DIVERSOS DIAS, A PONTO DA GUARDA PROVISORIA TER SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA A BABA DAS CRIANCAS. AGRAVO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTICA) (6 FLS D.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70005623400, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/05/2003)
EMENTA: ECA. GUARDA DE MENOR CONCEDIDA AOS AVOS. FALTA DE CONDICOES DA GENITORA PARA CRIAR O FILHO. CONFIRMA-SE A SENTENCA QUE DETERMINOU QUE OS AVOS PATERNOS PERMANECAM COM A GUARDA DO NETO, QUE FOI CRIADO COM ELES DURANTE A MAIOR PARTE DE SUA VIDA, CONSIDERANDO O TRATAMENTO FORNECIDO PELOS PROGENITORES AO MENOR E A FALTA DE CONDICOES DA MAE PARA CRIA-LO. APELO IMPROVIDO. (5 FLS D.) (SEGREDO DE JUSTICA) (APELA��O C�VEL N� 70005037767, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/05/2003)
EMENTA: APELACAO.GUARDA. O INSTITUTO DA GUARDA VISA, SOBRETUDO, REGULARIZAR SITUACAO DE FATO. ESTANDO A CRIANCA NA GUARDA FATICA DOS AVOS MATERNOS DESDE O NASCIMENTO, ENQUANTO A MAE BIOLOGICA JA CONSTITUIU OUTRA FAMILIA, INCLUSIVE COM PROLE, RECOMENDAVEL E A CONCESSAO DA GUARDA AQUELES QUE A CUIDAM DESDE O NASCIMENTO E A QUEM ELA TEM COMO REFERENCIA FAMILIAR. O BENEFICIO PREVIDENCIARIO E ESTENDIDO AO MENOR COMO CONSEQUENCIA DA REGULARIZACAO, NAO PODENDO SER TIDO COMO OBJETIVO PRINCIPAL NA DEMANDA. PROVERAM. UNANIME. ( SEGREDO DE JUSTICA) (4 FLS. D.) (APELA��O C�VEL N� 70004796231, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 18/12/2002)
EMENTA: GUARDA DE MENOR. EM FACE DAS CONDICOES DE SAUDE DA CRIANCA, RECOMENDAVEL QUE FIQUE SOB A GUARDA DOS AVOS PATERNOS ATE O RETORNO DO GENITOR, QUE, EM RAZAO DE SERVICO, SE ENCONTRA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO POR POUCOS DIAS. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70005048277, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 13/11/2002)
EMENTA: ALIMENTOS. AINDA QUE OS AVOS MATERNOS ESTEJAM COM A GUARDA DA MENOR, TAL FATO NAO LIBERA O GENITOR DE SUA OBRIGACAO ALIMENTAR. APELO DESPROVIDO. 7FLS. (SEGREDO DE JUSTICA). (APELA��O C�VEL N� 70004252433, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 26/06/2002)
EMENTA: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA DA FILHA MENOR. AVOS PATERNOS. IMPOE-SE A MANUTENCAO DA DECISAO QUE DEFERIU A GUARDA DA MENOR AOS AVOS PATERNOS, QUE FATICAMENTE DETINHAM-SE POR DEZ DOS SEUS ONZE MESES DE IDADE, ATE QUE SEJA ULTIMADO O ESTUDO SOCIAL E CARREADOS DEMAIS ELEMENTOS AO FEITO, POSSAM APONTAR A SOLUCAO PARA GUARDA DEFINIITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5 FLS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70003975521, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 25/04/2002)
EMENTA: ECA. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELO AVO. FINALIDADE DE DAR AMPARO MEDICO E PREVIDENCIARIO. O INSTITUTO DA GUARDA DESTINA-SE A PROTECAO, EM SITUACAO EMERGENCIAL, DA CRIANCA OU DO ADOLESCENTE QUE SE ACHA PRIVADO TRANSITORIAMENTE DA PROTECAO MORAL E MATERIAL, BEM COMO DA VIGILANCIA DOS PAIS, FICANDO NA POSSE DE FATO DE TERCEIRO. NO CASO EM TELA, A CRIANCA ESTA E SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DA SUA MAE, AINDA QUE CONTANDO COM O AMPARO DOS AVOS. RECURSO DESPROVIDO. (FLS.5) (APELA��O C�VEL N� 70004075792, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 17/04/2002)
EMENTA: ADOCAO. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. GUARDIA ESTRANHA A FAMILIA BIOLOGICA. AVOS MATERNOS. PROIBICAO DE ADOTAR. PREFERE O AVO MATERNO, PARA O EFEITO DE GUARDA E ADOCAO , A PESSOA QUE SE ENCONTRA COM A CRIANCA, DESDE O ANO DE 1997, A QUEM SE AFEICOOU, DESENVOLVENDO UMA RELACAO DE AFETO, QUE FAZ COM QUE CHAME DE MAE, SUA GUARDIA. OS PAIS BIOLOGICOS, POR TEREM ABANDONADO O FILHO, FICAM DESTITUIDOS DO PATRIO PODER, PARA O EFEITO DA CRIANCASER ADOTADA POR QUEM DETEM A SUA GUARDA DE FATO. OS AVOS MATERNOS, ESTAO IMPEDIDOS DE ADOTAR (ART.42, �1�, DO ECA), E POR VIA DE CONSEQUENCIA NAO PODE LHES SER DEFERIDA A GUARDA, POR FORCA DO ART. 33, �� 1� E 2�, DO ESTATUTO, MESMO ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA SITUACAO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (24 FLS.) SEGREDO DE JUSTICA. (EMBARGOS INFRINGENTES N� 70003895752, QUARTO GRUPO DE C�MARAS C�VEIS, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 12/04/2002)
EMENTA: ACAO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR. VISITAS EM FAVOR DOS AVOS. INEXISTENCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA"'. NAO OBSTANTE NAO TENHA SIDO REQUERIDO NO FEITO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR A VISITACAO COMO UMA FORMA ALTERNATIVA PARA AQUELA PARTE QUE PERDESSE A GUARDA DA MENOR, O SEU DEFERIMENTO NA SENTENCA EM FAVOR DOS AVOS/PATERNOS SE MOSTRA A MEDIDA QUE MAIS ATENDE AOS DIREITOS DA CRIANCA INSCULPIDOS NO ART. 227, CAPUT, DA CF/88, OS QUAIS DEVEM SER GARANNTIDOS E PRESERVADOS COM ABSOLUTA PRIORIDADE E SE SOBREPOEM AS REGRAS PROCESSUAIS INSCULPIDAS NOS ARTS 128 E 460 DO CPC. VISITACAO MANTIDA, MAS DE FORMA DIVERSA DA ESTIPULADA NA SENTENCA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. 8 FLS. (APELA��O C�VEL N� 70003998853, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 11/04/2002)
EMENTA: ECA. MENOR. PEDIDO DE GUARDA. FINS MERAMENTE ECONOMICOS. DESCABIMENTO. PARA QUE SEJA DEFERIDA A GUARDA, E NECESSARIO QUE O MENOR RESIDA COM O REQUERENTE, ESTANDO SOB SEUS CUIDADOS, SEM A PRESENCA DA GENITORA. ISTO PORQUE O OBJETIVO PRIMORDIAL DO INSTITUTO DA GUARDA E PROTEGER A CRIANCA E O ADOLESCENTE, NA AUSENCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS (ECA, ART. 33), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS, EM QUE UM DOS MENORES VIVE COM A MAE, QUE CONTINUA A EXERCER O PODER FAMILIAR, ENQUANTO O OUTRO ESTA SOB OS CUIDADOS DA FILHA DA POSTULANTE. DE OUTRA BANDA O INSTITUTO DA GUARDA NAO SE PRESTA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIOS. APELACAO DESPROVIDA. (APELA��O C�VEL N� 70006372551, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 20/08/2003)
EMENTA: ECA. ADOCAO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ACAO DE DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR QUANDO AUSENTE A MANIFESTACAO DOS PAIS A RESPEITO DA ADOCAO. HAVENDO CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLOGICOS PARA DAR O FILHO EM ADOCAO NAO HA NECESSIDADE DE PREVIA DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR. TODAVIA, AUSENTE A MANIFESTACAO DE VONTADE DOS PROGENITORES, COMO NO CASO EM TELA EM QUE A MAE DA CRIANCA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, E IMPERIOSO O AJUIZAMENTO DE ACAO PARA DESTITUI-LA DO PODER FAMILIAR, DE ACORDO COM A DETERMINACAO DO ARTIGO 45, "CAPUT", E � 1�, DO ECA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70005956529, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/04/03) (NLPM)
EMENTA: FAMILIA. GUARDA. DISPUTADA ENTRE MAE E AVOS MATERNOS. LAUDO PSICOLOGICO FAVORAVEL. VONTADE DO MENOR EM PERMANECER COM A MAE. 1. EXISTINDO LAUDO PSICOLOGICO INDICANDO A CONVENIENCIA EM MANTER-SE O MENOR JUNTO DE SUA MAE E OBSERVADAS AS REGRAS INSERTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS QUAIS A GUARDA NAO SUBSISTE NA PESSOA DOS PAIS SOMENTE EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, E DE SER DEFERIDA A GUARDA A MAE. 2. APELACAO DESPROVIDA. (APELA��O C�VEL N� 70005671623, SEGUNDA C�MARA ESPECIAL C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. NEREU JOS� GIACOMOLLI, JULGADO EM 18/03/03)
EMENTA: GUARDA. PEDIDO DA TIA-AVO. COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA. 1. DEVE SER DEFERIDA A GUARDA PARA REGULARIZAR A POSSE DE FATO DA CRIANCA, QUE JA CONTA TRES ANOS DE IDADE E ESTA PERFEITAMENTE ADAPTADA AO GRUPO FAMILIAR NO QUAL ESTA INSERIDA, ONDE RECEBE AFETO E TAMBEM TEM ATENDIDAS TODAS AS SUAS NECESSIDADES. 2. O FATO DA GUARDIA MANTER GRANDE NUMERO DE CRIANCAS MORANDO NA SUA CASA, REVELA POSTURA ALTRUISTA DIGNA DE ENCOMIOS, MORMENTE QUANDO A AVALIACAO SOCIAL REVELA QUE TODAS ESTAO BEM ATENDIDAS. RECURSO PROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 70005802517, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/03/03)
EMENTA: GUARDA. PEDIDO FORMULADO PELA AVO. PROTECAO PREVIDENCIARIA. 1. A FINALIDADE DO INSTITUTO DA GUARDA E REGULARIZAR SITUACAO EMERGENCIAL DE CRIANCA OU ADOLESCENTE PRIVADO MOMENTANEAMENTE DA PROTECAO MORAL E MATERIAL E DA VIGILANCIA DOS PAIS, FICANDO NA POSSE DE FATO DE TERCEIRO. 2. NO CASO EM TELA, A CRIANCA ESTA E SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DE SUA MAE, MESMO QUE AMBAS MOREM COM A AVO. 3. O AUXILIO PRESTADO PELA AVO, POR MAIS AMPLO QUE SEJA, NAO SE CONFUNDE COM A GUARDA. 4. A PROTECAO PREVIDENCIARIA E E DEVE SER, POIS, UMA DECORRENCIA DA GUARDA E NAO A CAUSA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 70005820071, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/03/03)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR - GUARDA E RESPONSABILIDADE - JULGADO - CAR�NCIA DE FORMALIDADE - ARTIGO 33, � 3.� E 35 E.C.A. - RETRATA��O - PROVIMENTO PARCIAL. A guarda confere � crian�a ou adolescente a condi��o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci�rios (art. 33 � 3.� do E.C.A.), podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist�rio P�blico (art. 35 do E.C.A.). Ao Juiz compete deferir ou indeferir a guarda independentemente de estabelecer condi��es ou prazos. Necess�rios os pressupostos formais e essenciais � decis�o, elencados no artigo 458 do C�digo de Processo Civil. Retifica��o na fase retratat�ria. Anula��o da senten�a anterior e na posterior exclus�o do limitador temporal. C�pia � douta Corregedoria Geral de Justi�a. (Agravo de Instrumento n.� 205/93, de Palmeira - TJPR - AC�RD�O N.� 6850 - Rel. Des. Altair Patitucci - Revista Igualdade, Livro 3, pg. 36)
EMENTA: ECA. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. ADOCAO. NADA JUSTIFICA A MODIFICACAO DA SITUACAO CONSOLIDADA DA CRIANCA, QUE, DESDE OS TRES MESES, E ISSO HA MAIS DE OITO ANOS, CONVIVE COM OS ADOTANTES, DELES RECEBENDO TODO O NECESSARIO AO SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO, AO PASSO QUE A MAE BIOLOGICA JAMAIS DEMONSTROU REAL INTERESSE PELO FILHO. APELO DESPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 70004762662, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 28/08/02)
ECA. SUSPENS�O DO P�TRIO PODER. Em que pese a comprova��o do indevido exerc�cio do p�trio poder, impositivo o encaminhamento da fam�lia a tratamento e a programas de aux�lio com vista � manuten��o do v�nculo, mormente em face da idade dos infantes, o que praticamente inviabiliza a coloca��o em fam�lia substituta. Apelo desprovido, com a ado��o, de of�cio, da sugest�o ministerial. (TJRS, Ap. Civ. 70005488473, 7� C. Civ., Rel. Des� Maria Berenice Dias, j. 19/02/2003).
ADO��O. CRIAN�A ABANDONADA. OBSERV�NCIA DO PROCEDIMENTO REGULAR. PR�VIA INSCRI��O NO CADASTRO PR�PRIO. POSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO. Embora da maior utilidade o cadastro de pessoas interessadas em adotar e de crian�as e adolescentes dispon�veis para ado��o, pois facilitam a apura��o dos requisitos legais, permitindo o exame quanto � compatibilidade entre os interessados em raz�o do suporte multidisciplinar, garantindo tamb�m celeridade �s ado��es, a pr�via inscri��o no cadastro oficial n�o constitui condi��o sine qua non. O art. 50 do ECA n�o autoriza a conclus�o de qua seja juridicamente imposs�vel o pedido formulado por quem n�o esteja previamente habilitado. Mostra-se ponder�vel a pretens�o dos recorrentes, que constituem uma fam�lia harm�nica e feliz, pois surgiu entre eles e a adotanda um v�nculo intenso de afeto, que somente a magia do amor explica. Compreens�vel que o casal, n�o pretendendo adotar alguma crian�a, n�o tivesse se habilitado no cadastro pr�prio mas, ao conhecer aquela crian�a, estabelecendo com ela um relacionamento de afeto, estreitando mais o v�nculo, tenham decidido acolh�-la como membro da fam�lia. Os apelantes n�o desejam adotar uma crian�a, mas sim, aquela crian�a. As rela��es de fam�lia devem ser, sobretudo, rela��es de afeto e o amor � o �nico v�nculo capaz de dar suporte e coes�o a um n�cleo familiar. As peculiaridades do caso concreto reclamam solu��o mais felx�vel. Recurso provido. (Apela��o C�vel 70000399600, 7� C. Civ., j. 16/02/2000, Rel. Des. S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves).
MENOR - ADO��O PLENA - DESCABIMENTO ANTE A OPOSI��O DA M�E - MANTEN�A DA GUARDA E RESPONSABILIDADE - LEI N. 8069/90 (ECA), ARTS. 45 E PAR�GRAFO 1� E 169 E PAR�GRAFO �NICO. N�o havendo consentimento dos pais ou representantes legais do adotando, torna-se descabido o pedido de ado��o plena, salvo se desconhecidos ou desconstitu�dos estes do p�trio poder, conforme disposto no art. 45 e par�grafo 1�, da lei n. 8069/90 (ECA). N�o havendo motivos ponder�veis para a modifica��o, deve ser mantida a guarda e responsabilidade (art. 169 e par�grafo �nico). (Apela��o Civel - Ac. 4� C�m. Civ. n. 11216 - TJPR - Pub. 01/04/96 - Andira - Juiz Cordeiro Cleve - JUIS 10 - Boletim Informativo n.� 4 - MP/PA)
ADO��O. Consentimento e depoimento pessoal da m�e. Apesar de o consentimento da m�e em processo de ado��o de menor, poder ser manifestado atrav�s de procurador, com poderes especiais, n�o pode o mandat�rio prestar depoimento pessoal em nome do mandante, por ser ato personal�ssimo. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido. (Agravo de Instrumento n.� 7572-7/180, TJGO, Primeira C�mara C�vel, 08.02.94, Rel. Des. Castro Filho.)
NULIDADES PROCESSUAIS. PREJUDICADO. PRECLUS�O. ADO��O. Inadmissibilidade. Intelig�ncia do art. 45 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). I - As nulidades processuais que n�o forem decret�veis de of�cio devem ser arg�idas na primeira oportunidade em que couber � parte falar nos autos, sob pena de preclus�o. II - � inadmiss�vel a ado��o de menor, quando n�o h� o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Intelig�ncia do artigo 45 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). Apela��o conhecida, mas improvida. (Apela��o C�vel n.� 33453-3/188 - TJGO, Primeira C�mara C�vel, 07.03.95, Rel. Des. Castro Filho)
ADO��O. PROFISS�O N�O REGULAMENTADA. O fato do adotante ter como profiss�o a qualidade de "dentista-pr�tico" - n�o regulamentada por lei - n�o o impede de adotar uma crian�a, desde que os outros requisitos para tal medida tenham sido preenchidos e a adotada esteja perfeitamente integrada ao ambiente familiar. Apelo conhecido e improvido. (Apela��o C�vel n.� 35578-6/188, TJGO, Primeira C�mara C�vel, 02.03.95, Rel. Des. Jos� Soares de Castro)
APELA��O C�VEL. POSSE E GUARDA DE MENOR EM SITUA��O REGULAR. COMPET�NCIA. A compet�ncia do Juizado da Inf�ncia e da Juventude limita-se aos processos relativos a menores em estado de abandono, nos termos do art. 98 da Lei 8.069/90, cabendo �s Varas de Fam�lia o processamento das a��es de menores em situa��o regular. O Tribunal, � unanimidade de votos, julgou prejudicado o apelo. (Apela��o C�vel n.� 41347-6/188, TJGO, Terceira C�mara C�vel, 18.02.97, Rel. Des. Gercino Carlos Alves da Costa)
ADO��O DE MENORES, �RF�OS DE AMBOS OS PAIS, POR ADOTANTES DIFERENTES - QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR. INCONVENI�NCIA. I - A ado��o de irm�os �rf�os a patre e a matre � de grande valia, preservando-se a unidade da fam�lia. II - A ado��o de uma, separando das tr�s outras irm�s, pode resultar frustra��o e n�o raro em conflito psicol�gico, devendo a todo custo ser evitado. III - A requerente, tia da menor, j� cuida com carinho e desvelo a sua sobrinha, munida de Termo de Guarda e Responsabilidade, provisoriamente, ora mantido, levando-se em conta mais o interesse dos menores do que dos que o t�m sob guarda. IV - Recurso conhecido e provido. Decis�o por maioria. (Apela��o C�vel n.� 42732-6/188, TJGO, Segunda C�mara C�vel, 04.09.97, Rel. Des. Gon�alo Teixeira e Silva)
PROCEDIMENTO DE ADO��O. OITIVA DOS ADOTANTES. INTERVEN��O DO MINIST�RIO P�BLICO. 1) No procedimento de ado��o, devem ser ouvidos os adotantes, quando residentes em outra comarca, a fim de que se possa melhor avaliar as condi��es para a cabal verifica��o de sua idoneidade. 2) Ao Minist�rio P�blico, sob pena de nulidade, deve ser dada a oportunidade de manifestar-se sobre o m�rito do pedido de ado��o, sem o que esta n�o pode ser deferida, porquanto a interven��o plena do �rg�o ministerial se faz necess�ria, em face do disposto no art. 82 do CPC e artigos 201/204 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. RECURSO PROVIDO. (Apela��o C�vel n.� 40824-3/188, TJGO, Primeira C�mara C�vel, 18.02.97, Rel. Des. Ant�nio Nery da Silva)
ADO��O. JU�ZO COMPETENTE. � competente para a ado��o o ju�zo de resid�ncia dos pais do adotando. (Agravo de Instrumento n.� 8685-0/180, 04.04.95 - TJGO, Terceira C�mara C�vel, Rel. Des. Jamil Pereira de Macedo)
RECURSO DE APELA��O - ADO��O - ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE - CONSENTIMENTO - INEXIST�NCIA - GUARDA - REVOGA��O - MENOR - INTERESSE - FAM�LIA SUBSTITUTA - ADAPTA��O - RECURSOS - IMPROVIMENTO. A ado��o exige o consentimento dos pais ou representante legal do adotando, s� dispensado se desconhecidos ou destitu�dos do "p�trio poder". Expressa discord�ncia do pedido pela m�e biol�gica. Aplica��o do artigo 45 e par�grafo 1� da Lei n.� 8.069/90. A coloca��o do menor em fam�lia substituta deve primordialmente atender aos interesses do mesmo. Para que seja revogada a guarda � necess�ria a comprova��o de que os interesses da crian�a ser�o melhores atendidos com a modifica��o da situa��o de fato j� consolidada. N�o reunindo a m�e biol�gica condi��es psicossociais para mant�-la em sua companhia e de se manter inc�lume a guarda e responsabilidade existente. Recurso. Improvimento (Apela��o n.� 0002827-4, TJPR, C.M., 08.05.95, Rel. Des. Altair Patitucci - Revista Igualdade, n.� 08 - MPPR)
EMENTA: ADO��O. � irrevog�vel a ado��o feita antes da Constitui��o Federal de 1988, mesmo se celebrada pelo sistema do C�digo Civil, pelo menos, com certeza doutrin�ria e jurisprudencial, se o adotado o foi quando ainda n�o tivesse idade superior a 18 anos. O novo estatuto legal da ado��o atinge as que foram celebradas anteriormente, estabelecendo a igualdade tamb�m para os filhos adotivos que houvessem sido adotados pelo CC, obedecida aquela faixa et�ria; princ�pios e normas de direito intertemporal atinentes ao tema(APELA��O C�VEL N� 595137779, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 23/11/95).
APELA��O - ADO��O - PROCEDIMENTO - IRREGULARIDADES - EST�GIO DE CONVIV�NCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO - RAZ�ES - PROVIMENTO NEGADO. A ado��o j� se houve e o menor se encontra em outro pa�s e retorn�-lo somente viria contra seus pr�prios interesses. Provimento da douta Corregedoria-Geral de Justi�a sem rigorosa observ�ncia. Agravo de instrumento julgado em recurso administrativo, com resolu��o da mat�ria. Provimento negado. (Apela��o n.� 147-89, de Chopinzinho - Rel. Des. Altair Patitucci - Revista Igualdade, Livro 5, pg. 41)
EMENTA: GUARDA CONJUNTA. SO E RECOMENDADA A ADOCAO DE GUARDA CONJUNTA QUANDO OS PAIS CONVIVEM EM PERFEITO HARMONIA E LIVRE E A MOVIMENTACAO DO FILHO ENTRE AS DUAS RESIDENCIAS. O ESTADO DE BELIGERANCIA ENTRE OS GENITORES NAO PERMITE A IMPOSICAO JUDICIAL DE QUE SEJA ADOTADA A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO E ACOLHIDOS O RECURSO DA RE. (8 FLS.) (APELA��O C�VEL N� 70001021534, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/06/00)
EMENTA: TUTELA. PEDIDO DA AVO MATERNA. GUARDA. PREFERENCIA. AS QUESTOES DE CUNHO ESTRITAMENTE FORMAL DEVEM CEDER DIANTE DO IMPERATIVO DA VIDA, DOS FATOS, CIRCUNSTANCIAS E DOCUMENTOS DO PROCESSO. INACEITAVEL QUE PROCESSO TAO SIMPLES TENHA TRAMITACAO TAO LENTA. A CRIANCA MORA COM A AVO MATERNA DESDE OS ONZE MESES, QUANDO FICOU ORFA DE PAI E MAE, QUALIFICADOS COMO BORRACHEIRO E DO LAR, OS QUAIS NAO DEIXARAM BENS. A AVO PATERNA NUNCA VIU A CRIANCA, QUE JA CONTA SEIS ANOS DE IDADE. A AVO MATERNA TEM A PREFERENCIA LEGAL PARA O "MUNUS", DESAPARECENDO A PREFERENCIA DA LINHA PATERNA SOBRE A MATERNA, DIATE DA IGUALDADE DOS GENEROS PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA, SENDO A UNICA PARENTE CONSANGUINEA DA INFANTE E UNICA PESSAO A DEVOTAR-LHE CUIDADOS E AFETO. INADMISSIVEL SOBREPOR O REMOTO INTERESSE ECONOMICO QUE A AVO PATERNA PUDESSE VIR A TER, SOBRE O INTERESSE PESSOAL DA INFANTE EM VER-SE TUTELADA NOS SEUS DIREITOS E INTERESSES. DISPENSAVEL A EXIGENCIA DE ESPECIALIZACAO DE HIPOTECA LEGAL CONSOANTE DISPOE O ART. 37, PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 8.069/90. RECURSO PROVIDO. (7FLS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 70000800003, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/04/2000)
EMENTA: GUARDA. CRIANCA ORFA DE PAI E MAE. DISPUTA ENTRE OS AVOS E OS TIOS. TENDO OS AVOS MATERNOS PREFERENCIA LEGAL PARA A TUTELA EM RELACAO AOS TIOS E MANTENDO COM A INFANTE ESTREITO VINCULO AFETIVO, BEM COMO POR MANTEREM A GUARDA DE OUTRO IRMAO DA CRIANCA, E, AINDA, POR CONFLITAREM OS INTERESSES ECONOMICOS DESTA COM O DOS TIOS, CORRETA A DECISAO QUE DEFERE A GUARDA AQUELES. A GUARDA E SEMPRE PROVISORIA, DESCABENDO PREFIXACAO DE LIMITE TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 598458800, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 16/12/1998)
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELOS AVOS. OS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA SAO, EM REGRA, RESOLVIDOS NO JUIZADO DE FAMILIA E APENAS EXCEPCIONALMENTE E QUE SAO RESOLVIDOS PERANTE O JUIZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ISTO E QUANDO A CRIANCA ESTA EM UMA DAS SITUACOES PREVISTAS NO ART-98 DO ECA. INTELIGENCIA DO ART-148, PARAGRAFO UNICO, LETRA A DO ECA. O INSTITUTO DA GUARDA DESTINA-SE A PROTECAO EM SITUACAO EMERGENCIAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE QUE SE ACHA PRIVADO TRANSITORIAMENTE DA PROTECAO MORAL E MATERIAL, BEM COMO DA VIGILANCIA DOS PAIS, FICANDO NA POSSE DE FATO DE TERCEIRO. NO CASO EM TELA, A CRIANCA ESTA E SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DOS SEUS PAIS. A PROTECAO PREVIDENCIARIA E E DEVE SER , POIS, UMA DECORRENCIA DA GUARDA E NAO UMA CAUSA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 596199521, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 02/04/1997)
EMENTA: MENOR. GUARDA DEFINITIVA. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PERMITE A GUARDA AUTONOMA, E NAO APENAS COMO MEDIDA INCIDENTE EM PROCEDIMENTOS DE TUTELA E ADOCAO. POREM, SO EXCEPCIONALMENTE. SITUACAO CONCRETA EM QUE A GUARDA DEFINITIVA NAO PODE SER DEFERIDA AOS AVOS MATERNOS, POIS MANIFESTAMENTE SO TEM A FINALIDADE PREVIDENCIARIA. (APELA��O C�VEL N� 596216655, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 05/12/1996)
EMENTA: TUTELA. MENOR. COMPETENCIA. TRATANDO O PEDIDO DE TUTELA OU GUARDA DENTRO DO UNIVERSO FAMILIAR, ONDE O QUE SE BUSCA E A PROTECAO DOS INTERESSES DO MENOR, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO E DA VARA DE FAMILIA, SE NAO SE ENCONTRA A CRIANCA OU ADOLESCENTE EM SITUACAO IRREGULAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, UNANIME. (CONFLITO DE COMPET�NCIA N� 596002402, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 22/02/1996)
APELA��O - ADO��O - IMPROCED�NCIA - FATOS APURADOS - TIPICIDADE PENAL - RECURSO - PROVIMENTO NEGADO. Ao Juiz cabe aquilatar, durante o est�gio de conviv�ncia, se o adotando est� se adaptando ao lar e � fam�lia dos adotantes. Restou claro que tal inocorreu - adapta��o n�o se efetivou - diante dos fatos noticiados e que se tornaram objeto de a��o penal. Menor v�tima de les�es corporais. Decis�o de primeiro grau julgado improcedente a pretens�o adotiva confirmada por seus pr�prios fundamentos. Recurso. Provimento negado. (Apela��o n.� 598/92, de Toledo - AC�RD�O N.� 6853 Rel. Des. Altair Patitucci , Revista Igualdade, Livro 3, pg. 29)
RECURSO DE APELA��O. PROCEDIMENTO DE ADO��O PELAS REGRAS DO ECA. Nula � a ado��o quando a m�e do adotado, contando com 19 anos de idade, sendo portanto menor relativamente incapaz, consente na ado��o sem a devida assist�ncia de seu representante legal. A assist�ncia no sistema legal vigente � regra geral. Assim, as exce��es devem estar elencadas expressamente na legisla��o. Recurso provido, no sentido de se anular a ado��o que tomou por base o consentimento viciado. (Apela��o n.� 96.1672-0 - Comarca Terra Rica - TJPR, Relator: Des. Sidney Mora, Revista Igualdade n.� 15, MP-PR)
MENOR - ADO��O - CONCESS�O - OBRIGATORIEDADE QUE O JUIZ FUNDAMENTE SUA DECIS�O ACERCA DE TODAS AS QUEST�ES ANTERIORES � SENTEN�A, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. Ementa Oficial: Dada a relev�ncia do processo de ado��o, sobretudo porque faz cessar o v�nculo existente entre o menor e os pais biol�gicos, � de obrigatoriedade inarred�vel que o juiz, ao conced�-la, fundamente sua decis�o acerca de todas as quest�es anteriores � senten�a, sob pena de nulidade deste ato. (Apela��o n.� 34.814-9/01, de Campo Grande, TJMS, Relator: Des. Milton Malulei, Revista Igualdade n.� 15, MP-PR)
ADO��O - ADOTANTES ESTRANGEIROS - COMPLEMENTA��O DO ESTUDO SOCIAL - DISPENSA PELA COMISS�O ESTADUAL JUDICI�RIA DE ADO��O INTERNACIONAL - ADM. Ato que se insere no ju�zo de conveni�ncia da comiss�o de concess�o, ademais, habilita��o para ado��o que n�o excluiria a avalia��o do conte�do do estudo por parte do juiz competente indeferindo requerimento do MP. Seguran�a denegada. (Mandado de Seguran�a n� 18272-0 - TJSP - MS - J. 17/06/93 - S�o Paulo - Rel. Torres de Carvalho - JUIS 10 - Boletim Informativo n.� 4 - MP/PA)
MENOR - GUARDA - CRIAN�A IND�GENA - COMUNIDADE QUE N�O POSSUI CONDI��ES DE LHE EMPRESTAR OS CUIDADOS M�NIMOS NECESS�RIOS - MANTIDO O INFANTE COM SEUS GUARDI�ES AT� QUE SUA COMUNIDADE REUNA CONDI��ES DE RECEB�-LO. Cuidando-se de pedido de guarda envolvendo integrante de comunidade ind�gena, estando evidenciado que sua comunidade de origem n�o lhe empresta os cuidados m�nimos, b�sicos, elementares, para lhe assegurar; antes de mais nada, o direito � vida que lhe � garantido pelo caput do art. 5�. da CF, correto manter o infante com seus guardi�es at� que sua comunidade re�na condi��es de meramente receb�-lo. (Apela��o n.� 28.250-0/5, Ubatuba, TJSP, Relator: Des. Dirceu de Mello, Revista Igualdade n.� 14, MP-PR)
DIREITO DE VISITA - CONCESS�O A OUTROS PARENTES QUE N�O OS PAIS E PESSOAS ESTRANHAS AO PARENTESCO - ADMISSIBILIDADE, EM CASOS ESPECIAIS, AINDA QUE INEXISTENTE EXPRESSA PREVIS�O LEGAL - NECESSIDADE APENAS DE QUE O INTERESSE SENTIMENTAL E MORAL DO MENOR ESTEJA A INDICAR O DEFERIMENTO. A circunst�ncia de a legisla��o brasileira referir-se, no tocante ao direito de visita, apenas aos pais, n�o implica em recus�-lo, em casos especiais, a outros parentes e mesmo a estranhos ao parentesco, sendo necess�rio, por�m, que o interesse sentimental e moral do menor esteja a indicar o deferimento do direito. (Apela��o n.� 140440-1/7, TJSP, 5� C.C., 1�.08.91., Rel. Des. Matheus Fontes, Revista Igualdade, n.� 08 - MPPR)
GUARDA - M�E EM LUGAR INCERTO E N�O SABIDO - DEFERIMENTO QUE INDEPENDE DE ANTERIOR DECRETA��O DA PERDA DO P�TRIO PODER E NOMEA��O DE CURADOR ESPECIAL - INTELIG�NCIA E APLICA��O DOS ARTS. 33, PAR�GRAFOS 1� E 2� E 35 DA LEI 8.069/90. Se a m�e do menor se encontra em lugar incerto e n�o sabido, desnecess�rio a anterior decreta��o da perda do p�trio poder e nomea��o de Curador especial, para o deferimento do pedido de guarda formulado por outrem. (Agravo de Instrumento n.� 1243-2, TJSP, C. esp., 14.03.91., Rel. Des. Torres Carvalho - Revista Igualdade, n.� 08 - MPPR)
ADO��O - MENOR - AUS�NCIA DE CONSENTIMENTO DA M�E BIOL�GICA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO INDEFERIDO. Ementa oficial: "Ausente o consentimento da m�e do menor para a ado��o, o pedido n�o preenche os requisitos que a Lei prev� para esp�cie, n�o podendo assim ser deferido, tendo em vista, ainda n�o haver preju�zo ao interesse do menor. Senten�a confirmada. (Apela��o n.� 052.930.002.077, de Vit�ria, TJES, Relator: Des. Jos� Eduardo Granai Ribeiro, Revista Igualdade n.� 15, MP-PR)
Ado��o plena, por casais brasileiros. Artigo 39, par�grafo �nico, da Lei n.� 9.069, de 13.07.90. 2. A veda��o de ado��o por procura��o, prevista no par�grafo �nico do artigo 39 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, embora n�o possa afastar o advogado do processo, dadas as condi��es especiais de prote��o do menor, para evitar, inclusive, o tr�fico, permite, na pr�tica, exigir-se, no pedido inicial, a presen�a pessoal dos adotantes. Recurso provido. (Apela��o n.� 494/92, de Foz do Igua�u - AC�RD�O N.� 6938 -Rel. Des. Jorge Andriguetto Revista Igualdade, Livro 4, pg. 64)
ADO��O. PEDIDO FORMULADO POR CASAL. MENOR J� EM PODER DOS INTERESSADOS, MEDIANTE GUARDA, DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE VIDA. M�E QUE N�O TEM CONDI��ES DE CRIAR O FILHO E CONSENTE COM O PEDIDO. IMPROCED�NCIA. DECIS�O REFORMADA. Desde que a ado��o visa especialmente os interesses do menor e que a progenitora, n�o tendo condi��es de criar a crian�a, consentiu com o pedido, torna-se vi�vel a ado��o pretendida por casal que re�ne todas as condi��es para atender ao menor. (Apela��o n.� 427/93, de S�o Mateus do Sul - AC�RD�O N.� 7102 - Rel. Des. Acc�cio Cambi Revista Igualdade, Livro 4, pg. 69)
ADO��O - Deferimento sem a manifesta��o do Minist�rio P�blico e dispensa do est�gio de conviv�ncia - Inadmissibilidade - Senten�a nula - Recurso provido. Nula � a senten�a que, sem a manifesta��o do Minist�rio P�blico e dispensado o est�gio de conviv�ncia, defere a ado��o. (Apela��o n.� 319/93, de Campo Largo - AC�RD�O N.� 7020 - Rel. Des. Tadeu Costa Revista Igualdade, Livro 4, pg. 66)
"Ado��o. Inscri��o pr�via dos postulantes no cadastro de que trata o art. 50 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Requisito n�o atendido. Aus�ncia de motivo relevante a justificar, excepcionalmente, a relativiza��o do preceito. Pedido indeferido. Recurso desprovido. Insatisfeito o requisito da pr�via inscri��o no cadastro de que trata o art. 50 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente e inexistindo motivo relevante que justifique, excepcionalmente, a relativiza��o do preceito em prol dos melhores interesses da crian�a, inviabiliza-se o pedido de ado��o" (TJPR, Recurso de apela��o n� 96050-1, Rol�ndia, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. n� 12634 - 2� C�m. Crim., j. 26/10/2000).
"1. Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Extin��o do p�trio poder. Senten�a formal e substancialmente correta. 2. Ado��o intuitu personae. Assist�ncia judicial. 1. Como regra geral a perda do p�trio poder, e isto resta claro na lei de reg�ncia, ser� decretada judicialmente em procedimento contradit�rio. Estando todavia os pais concordes com a sua extin��o, comparecendo em ju�zo e isto declarando de forma inequ�voca e expressa, "inexistir� lide ou pretens�o resistida e a quest�o passa a ter car�ter meramente administrativo ou de jurisdi��o volunt�ria". 2. Quando, � luz da atual legisla��o menorista, n�o se possa negar a possibilidade, da ocorr�ncia da ado��o intuito personae, � ineg�vel tamb�m que ao Judici�rio cumpre o dever de assisti-la, n�o passivamente, mas nela interferindo, at� mesmo para obst�-la, de modo a resguardar, em sua inteireza, os superiores interesses do perfilhado. Assim, determina a regra constitucional inserta no � 5� do art. 227, da CF". (TJPR - Recurso de apela��o n� 96.629-6, Rol�ndia, Rel. Juiz Convocado Milani de Moura, ac. n� 13000 - l� C�m. Crim., j. 08/02/01)
"Recurso de apela��o. ECA. Ado��o. Indeferimento. Admissibilidade. Interessados que n�o se encontravam no topo da respectiva lista de cadastro. Intelig�ncia do artigo 50 do Estatuto. Recurso desprovido". (TJPR - Recurso de apela��o n� 98.935-7, Uni�o da Vit�ria, Rel. Juiz convocado Campos Marques, ac. n� 13091 - 1� Cam. Crim., 15/03/01).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA. CRIANCA QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART-98 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA). SO E DA COMPETENCIA DA JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE O PEDIDO DE TUTELA DE CRIANCA QUE SE ENCONTRE EM UMA DAS HIPOTESES DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. (INDETERMINADO N� 595137332, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 22/11/95)
EMENTA: REJEITADA A PRELIMINAR DO MINISTERIO PUBLICO: OS AUTOS ESTIVERAM EM CARGA COM O PROMOTOR DE JUSTICA, SENDO IMPOSSIVEL EXTRACAO DE COPIAS JUNTADA POSTERIOR ADMITIDA. INEXISTENCIA DE VICIO FORMAL. NOVA AVALIACAO PSICOLOGICA. MESMO ENCERRADA A INSTRUCAO E CABIVEL A REABERTURA PARA A COLETA DE NOVO ELEMENTO PONDERAVEL DE CONVICCAO. TRATA-SE DE CRIANCA SOFRIDA PELAS PERDAS QUE A VIDA IMPOS, PRIMEIRO DA MAE BIOLOGICA, DEPOIS DO PAI, E, AGORA, DEFINE-SE A TUTELA. TODA ALTERACAO DE GUARDA E FATO TRAUMATICO PARA A CRIANCA, ANTE A MUDANCA DOS SEUS REFERENCIAIS, DEVENDO SER TAO EVITADA QUANTO POSSIVEL. A CRIANCA ESTA A MAIS DE SEIS ANOS MORANDO COM A AGRAVANTE, COMPANHEIRA DO FALECIDO PAI, SENDO BEM CUIDADO E COM VINCULACAO AFETIVA, EMBORA EXISTAM AVOS MATERNOS E PATERNOS EM CONDICOES DE EXERCEREM A TUTELA. O INTERESSE DA CRIANCA DEVE PREVALECER SOBRE TODOS OS DEMAIS. E OPORTUNA A REALIZACAO DE LAUDO PSICOLOGICO PARA AFERIR, AS CONDICOES DO INFANTE DIANTE DAS SUAS CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS: O SEU GRAU DE EQUILIBRIO EMOCIONAL, A ADEQUACAO DA CONVIVENCIA COM A AGRAVANTE, A INTENSIDADE DESSE VINCULO AFETIVO E A VERIFICACAO DOS SEUS REFERENCIAIS, ISTO E, A IMPORTANCIA DAS AVOS NO SEU PROJETO DE VIDA. E ESSA A FINALIDADE DO LAUDO DE AVALIACAO PSICOLOGICA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 597101559, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/08/97)
EMENTA: MANTER A PESSOA ESCONDIDA POR LONGO TEMPO SEM QUE FAMILIARES TENHAM CONHECIMENTO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, CARACTERIZA CRIME DE SEQUESTRO. SENTENCA CONFIRMADA. (APELA��O CRIME N� 690070842, PRIMEIRA C�MARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO SALATINO NETTO, JULGADO EM 10/04/91)
EMENTA: GUARDA PARA FINS PERVIDENCIARIOS, NAO SE DUFERE, POIS A OBRIGACAO DE PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AO FILHO MENOR, PERTENCE AOS PAIS, QUE DEVEM ASSISTI-LO NA SUA SAUDADE, GARANTINDO-LHE, MEDICO, HOSPITAL E DENTISTA. (APELA��O C�VEL N� 596129114, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 20/03/97)
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA. FINS PREVIDENCIARIOS. MODIFICA-SE A SENTENCA QUE ACOLHEU PRETENSAO DE GUARDA DE MENOR PARA FINS NITIDAMENTE PREVIDENCIARIOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE O FUNCIONAMENTO DO PROPRIO INSTITUTO. APELO PROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 596174219, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. DEM�TRIO XAVIER LOPES NETO, JULGADO EM 20/02/97)
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA DE NETOS PARA FINS PREVIDENCIARIOS FORMULADOS PELA AVO MATERNA. CRIANCAS QUE ESTAO E SEMPRE ESTIVERAM SOB A GUARDA DE FATO E DE DIREITO DA SUA MAE, EMBORA RESIDAM E CONTEM COM O AMPARO DA AVO. COMPETENCIA E DO JUIZO COM JURISDICAO DE FAMILIA POIS NAO HOUVE DESLOCAMENTO DO UNIVERSO FAMILIAR, SENDO INOCORRENTE QUALQUER DAS SITUACOES ELENCADAS NO ART-98 DO ECA. A JURISDICAO DA JUSTICA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA REGULAR PEDIDO DE GUARDA E EXCEPCIONAL. INTELIGENCIA DO ART-148, PARAGRAFO UNICO, LETRA A DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 597088277, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 25/06/97)
EMENTA: MENORES EM COMPANHIA DOS PAIS, NAO SAO DEPENDENTES DO AVO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL. (APELA��O C�VEL N� 597111640, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 30/04/98)
EMENTA: GUARDA. SENTENCA EXTRA PETITA. DECLARACAO DE DEPENDENCIA. NULIDADE INOCORRENTE. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. AVOS MATERNOS. NETO. GUARDA CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS NAO ELIDE O SEU EXERCICIO A CIRCUNSTANCIA DE A MAE BIOLOGICA DEPENDER DOS PAIS. POSSIBILIDADE TODAVIA, DE DECLARAR A DEPENDENCIA ECONOMICA DO NETO EM RELACAO AOS AVOS, NA MEDIDA EM QUE SIGNIFICA UM MINUS, AFASTANDO A PECHA DE SENTENCA EXTRA PETITA. PROVA SUFICIENTE DA DEPENDENCIA. IMPROVIMENTO. (APELA��O C�VEL N� 597118140, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 12/02/98)
EMENTA: PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE GUARDA. OS PAIS NAO PODEM ABRIR MAO DE SEUS DEVERES, SO PELO INTERESSE ECONOMICO DO SUSTENTO DA MENOR, POIS SAO JOVENS E DEVEM TRABALHAR. A ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA TAMBEM NAO E MOTIVO PARA O DEFERIMENTO. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 597174093, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 19/12/97
EMENTA: MENOR. ACAO DE GUARDA. FINS PREVIDENCIARIOS. A GUARDA DO NETO NAO DEVE SER CONCEDIDA AO AVO SE INEXISTEM CAUSAS, SEGUNDO O DIREITO DE FAMILIA, QUE AUTORISEM A RETIRADA DA MAE. INEXISTE SITUACAO IRREGULAR. SENDO A MAE SAUDAVEL E CAPAZ, APENAS O FIM PREVIDENCIARIO NAO PODE CREDENCIAR O PEDIDO. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 597216001, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 26/03/98)
EMENTA: MENOR - GUARDA: NADA IMPEDE QUE A GUARDA DE MENOR DE 18 ANOS SEJA DEFERIDA "PARA ATENDER SITUACOES PECULIARES", TAIS COMO GARANTIR AO MENOR, ATE SUA MAIORIDADE, O DIREITO A RECEBER ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIARIA, COMO DEPENDENTE DA GUARDIA, ATE COMPLETAR A SUA (DELE, MENOR) MAIORIDADE. VOTO VENCIDO. (APELA��O C�VEL N� 594017964, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. GUIDO WALDEMAR WELTER, JULGADO EM 08/06/94)
EMENTA: GUARDA. DEPENDENCIA ECONOMICA. PREVIDENCIA. A GUARDA (ART-33 DO ECA) SE DESTINA BASICAMENTE PARA COLOCAR OS INFANTES EM FAMILIA SUBSTITUTA. O DEVER DE ASSISTENCIA DOS AVOS PARA COM OS NETOS ANTES DE SER UMA OBRIGACAO JURIDICA, E NATURAL, MORAL E ETICA. A SIMPLES DEPENDENCIA ECONOMICA NAO AUTORIZA A CONCESSAO DA GUARDA. (APELA��O C�VEL N� 596029405, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 05/12/96)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR. NAO SE CONCEDE BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE FILHO MENOR CONTRA A MAE, ESPECIALMENTE EM FAVOR DE AVOS PATERNOS, MESMO QUE ESTES TENHAM A GUARDA DO REFERIDO MENOR, JUDICIALMENTE CONFERIDA. A GUARDA NAO E OPONIVEL AO PATRIO PODER, QUE SOMENTE CESSA FRENTE A PROVA IRRETORQUIVEL E ROBUSTA, DE QUE O EXERCICIO DESSE PATRIO PODER SEJA PREJUDICIAL AO FILHO. (MANDADO DE SEGURAN�A N� 591029293, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 05/06/91
EMENTA: GUARDA DOS FILHOS. ALTERACAO. DEVIDO A REITERADAS TROCAS DE TITULARIDADE DA GUARDA, MANTEM-SE A SENTENCA QUE DEIXA A CRIANCA COM QUEM JA DETEM A GUARDA A SETE MESES. NEGADO PROVI- MENTO. (RESUMO) (APELA��O C�VEL N� 591020110, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. GILBERTO NIEDERAUER CORR�A, JULGADO EM 16/05/91)
EMENTA: GUARDA. MENOR. O INSTITUTO DA GUARDA NAO PODE TER SUA FINALIDADE DESVIRTUADA. NAO SE ENCONTRANDO O MENOR EM SITUACAO IRREGULAR, EIS QUE SUA MAE EXERCE O PATRIO PODER E A GUARDA, DE FATO, NAO HA QUE SER CONCEDIDA A GUARDA EM FAVOR DOS AVOS, PLEITEADA, A EVIDENCIA, UNICAMENTE, PARA FINS PREVIDENCIARIOS. RECURSO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 595023961, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 20/04/95
EMENTA: MENOR. GUARDA PROVISORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NAO MERECE PROVIMENTO, POIS QUE VISA GUARDA PROVISORIA DE MENOR E INVOCA PARA TAL FINALIDADE BASICAMENTE PREVIDENCIARIA. PROVA DE QUE NAO SE JUSTIFICA A GUARDA PELOS AVOS, O QUE SE REVELA EM LAUDO DE PERICIA SOCIAL DO SERVICO SOCIAL JUDICIARIO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 595191958, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 25/04/96)
EMENTA: GUARDA. FINS PREVIDENCIARIOS. DESCABIMENTO. NAO SE ENQUADRANDO O CASO EM NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ART-33, O PEDIDO DE GUARDA DEVE SER INDEFERIDO. A DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA NAO DEVE SER CAUSA DE CONSTITUICAO DE GUARDA. APELO DESPROVIDO, UNANIME. (APELA��O C�VEL N� 595153966, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/02/96)
EMENTA: GUARDA. MENOR. FINS PREVIDENCIARIOS. DESCABIMENTO. O INSTITUTO DA GUARDA, MUITO ABRANGENTE, SE DESTINA A PROTEGER CRIANCA OU ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO IRREGULAR, NAO PODENDO TER SUA FINALIDADE DESVIRTUADA. ESTANDO OS PAIS DO MENOR EM PLENO EXERCICIO DO PATRIO PODER, NAO SE ENCONTRA ELA EM SITUACAO IRREGULAR. NAO SERVE A GUARDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIOS, SOB PENA DO DEFERIMENTO ACARRETAR PREJUIZO A TODA UMA COLETIVIDADE DE BENEFICIARIOS. RECURSO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 594128431, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 27/10/94)
EMENTA: APELACAO. TEMPESTIVIDADE. PARALISACAO FORENSE: A PARALISACAO DOS SERVICOS E MOTIVO DE SUSPENSAO DE PRAZOS, QUANDO ENVOLVE CESSACAO DA MARCHA DE PROCESSOS. MENOR. GUARDA: AVOS. SOMENTE HAVENDO PROVA DE SITUACAO PECULIAR SE ADMITE. (APELA��O C�VEL N� 595087651, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 06/12/95)
EMENTA: GUARDA DE MENOR. FINS PREVIDENCIARIOS. O INSTITUTO DA GUARDA NAO SE PRESTA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIOS, TENDO OS PAIS DO MENOR PLENA CAPACIDADE PARA DESENVOLVER A MANUTENCAO DA FAMILIA, NAO PODEM TRANSFERIR A GUARDA DO FILHO, VISANDO UNICAMENTE A DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA, PARA A AVO. RECURSO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 594045452, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 26/05/94)
EMENTA: ECA. ADOCAO. A TEOR DO ART. 45, E PAR. 1, DO ECA, IMPRESCINDIVEL O CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLOGICOS AO PEDIDO DE ADOCAO, A NAO SER QUANDO DESCONHECIDOS OU PREVIAMENTE DESTITUIDOS DO PATRIO PODER. APELO IMPROVIDO, RETIFICANDO-SE, DE OFICIO, A SENTENCA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (5FLS) (APELA��O C�VEL N� 70001166131, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 09/08/00)
EMENTA: FAMILIA SUBSTITUTA. GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO APENAS PARA FINS PREVIDENCIARIOS. A COLOCACAO DE MENOR EM FAMILIA SUBSTITUTA, SOB FORMA DE GUARDA, E MEDIDA EXCEPCIONAL PARA MENOR SEM FAMILIA (ART-19 DO ECA). ENQUANTO ISSO, O ART-33, PAR-1, DESTINA O INSTITUTO A REGULAR POSSE DE FATO, INVIAVEL PARA CASOS EM QUE NETO VIVE COM A MAE E AVOS, POIS QUE CONTINUA A PRIMEIRA EXERCER O PATRIO PODER. E A ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA APENAS EFEITO DA GUARDA E NAO FUNDAMENTO PARA SUA CONCESSAO. RECURSO PROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 593144488, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 23/03/94)
EMENTA: APELACAO CIVEL. HABILITACAO A ADOCAO. INDEFERIMENTO. PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DESFAVORAVEL. O LAUDO DE ESTUDO SOCIAL, ESPECIALMENTE SE ESTE SE RESTRINGIU A ANALISE DAS CONDICOES MATERIAIS DOS CANDIDATOS, NAO TEM O CONDAO DE AFERIR A APTIDAO DESTES PARA ADOTAR. AS CONDICOES PESSOAIS E FAMILIARES DOS CANDIDATOS DEVEM MERECER PROFUNDA ANALISE, POIS SAO ELAS QUE VAO DEFINIR SE OS PRETENDENTES TEM ESTRUTURA PARA ATENDER AOS INTERESSES DO ADOTADO. REVELANDO AS PROVAS QUE UM DOS CANDIDATOS NAO FOI CAPAZ DE MANTER CONSIGO OS PROPRIOS FILHOS, RESTAM DUVIDAS QUANTO A SUA CAPACIDADE DE PROPORCIONAR O DEVIDO AMBIENTE FAMILIAR A UMA CRIANCA ESTRANHA, O ADOTANDO. APELO NAO PROVIDO. (07 FLS) (APELA��O C�VEL N� 70000066951, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 16/09/99)
EMENTA: ANULACAO DE ADOCAO. PRAZO PARA RECORRER. SENDO A MATERIA - ANULACAO DE ADOCAO - AFETA A JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE, O PRAZO PARA RECORRER E DE DEZ DIAS (ART.198, II, ECA). APELACAO NAO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVA. (APELA��O C�VEL N� 599128816, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 10/06/99)
EMENTA: REVOGACAO DE ADOCAO. A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, TROUXE, INSCULPIDO NO PARAGRAFO 6, DO ARTIGO 227, A REGRA DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, PROIBINDO QUAISQUER DISCRIMINACOES RELATIVAS A FILIACAO. APOS, O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8069), QUE REGULA A ADOCAO DOS MENORES DE DEZOITO ANOS (ART. 40), REFERIU, EXPRESSAMENTE, A IRREVOGABILIDADE DA ADOCAO (ART. 48). DIANTE DA DISPOSICAO CONSTITUCIONAL, INSERIDA NO CAPITULO VII, QUE TRATA DA FAMILIA, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, E FRENTE AS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA TEM DEFENDIDO A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES DE ADOCAO: UMA, REGIDA PELO CODIGO CIVIL, APLICAVEL AOS ANASCITUROS E AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, E A OUTRA, PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A QUE SE SUBMETEM OS MENORES DE DEZOITO ANOS. AQUELAS REGIDAS PELO CODIGO CIVIL, APLICAM-SE AS NORMAS REFERENTES AO DESLIGAMENTO E A DISSOLUCAO DA ADOCAO, ENQUANTO QUE, NAS ADOCOES SUBMETIDAS AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VIGE O PRINCIPIO DA IRREVOGABILIDADE. A ADOCAO DO MENOR DE DEZOITO ANOS OBEDECE AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ART. 40) E E IRREVOGAVEL. OS EFEITOS DESSA LEGISLACAO SAO IMEDIATOS, OU SEJA, ATINGEM AS ADOCOES QUE FORAM CONSTITUIDAS PRETERITAMENTE. PORTANTO, COM O ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SURGIU O PRINCIPIO DA IGUALDADE DA FILIACAO, QUE INFORMOU A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DA ADOCAO, INCIDENTE NO CASO DOS AUTOS. APELACAO PROVIDA. (APELA��O C�VEL N� 598017028, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/09/98)
EMENTA: ADOCAO. REVOGACAO. E IRREVOGAVEL A ADOCAO, FACE DISPOSICAO DA NOVA CONSTITUICAO FEDERAL (ART-227, PAR-6), MESMO QUANDO EFETIVADA ANTES DO ADVENTO DA CARTA. APELACAO IMPROVIDA. (APELA��O C�VEL N� 594041923, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 28/09/94)
EMENTA: GUARDA. MENOR. COMPETENCIA DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE GUARDA(MESMO AQUELES CUMULADOS COM SUSPENSAO DE PATRIO PODER), HA QUE SE VERIFICAR SE A CRIANCA OU O ADOLESCENTE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE RISCO, PELA INCIDENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.98 DO ECA, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOE O ART.148, PARAGRAFO UNICO,"A" DO MESMO ESTATUTO. A COMPETENCIA, ASSIM, E DA VARA DE FAMILIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE.(6FLS). (CONFLITO DE COMPET�NCIA N� 70003913779, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JOS� ATA�DES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 09/05/02)
EMENTA: ECA. CIVIL. ADO��O. CONSENTIMENTO DA GENITORA. AUS�NCIA. DESTITUI��O DO P�TRIO PODER. PROCEDIMENTO PR�PRIO. INOBSERV�NCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), ARTS. 24, 45, � 1.�, 155, 156, 166 E 169. SITUA��O FORTEMENTE CONSOLIDADA NO TEMPO. PRESERVA��O DO BEM ESTAR DO MENOR. MANUTEN��O, EXCEPCIONAL, DO STATUS QUO. I. A dispensa do consentimento paterno e materno para a ado��o de menor somente tem lugar quando os genitores sejam desconhecidos ou quando destitu�dos do p�trio poder. II. N�o se configurando expressa anu�ncia da m�e, esta, para perfazer-se, depende, ent�o, da destitui��o da genitora, o que se opera mediante a��o pr�pria, obedecido o devido processo legal previsto na Lei n. 8.069/90, inserv�vel, para tanto, o aproveitamento de mero requerimento de jurisdi��o volunt�ria. III. Caso, todavia, em que a ado��o perdura por longo tempo - mais de dez anos - achando-se o menor em excelentes condi��es, recebendo de seus pais adotivos cria��o e educa��o adequadas, como reconhecido expressamente pelo Tribunal estadual e parquet federal, a recomendar, excepcionalmente, a manuten��o da situa��o at� aqui favor�vel � crian�a, cujo bem estar constitui o interesse maior de todos e da Justi�a. IV. Recurso especial n�o conhecido. RESP 100294/SP ; RECURSO ESPECIAL - STJ
EMENTA: ECA. ADOCAO . DISCORDANCIA DOS PAIS. E DE SER OPORTUNIZADA A EMENDA A INICIAL , PARA CUMULAR AO PEDIDO DE ADOCAO O DE DESTITUICAO DO PATRIO PODER, O QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO MENOR, QUE ESTA SOB OS CUIDADOS DOS GUARDIAES HA APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. SENTENCA CASSADA. (4 FLS) (APELA��O C�VEL N� 70000040071, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/09/99)
EMENTA: ADOCAO. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. MAE QUE ENTREGOU A FILHA PARA TERCEIROS, COM A FINALIDADE DE PARTIR PARA OUTRO ESTADO AO LADO DO COMPANHEIRO QUE NAO QUERIA A MENINA, DEMITIU-SE VOLUNTARIAMENTE DO PATRIO PODER, RELEGANDO A OUTREM O SEU DEVER DE MAE QUANTO AOS CUIDADOS QUE A SI COMPETIAM. TAL CONDUTA CONFIGURA INDIRETA RENUNCIA AO PATRIO PODER, QUE E CONDUTA ILICITA, ATINGIDA NA ORBITA CIVIL PELAS SANCOES DE SUSPENSAO E DESTITUICAO DO PATRIO PODER. A POTESTADE DOS PAIS NAO E INSTITUIDA NO INTERESSE DESTES, MAS NO INTERESSE DO FILHO, QUE DEVE SER PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (11 FLS). (APELA��O C�VEL N� 70000337345, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 22/03/00)
EMENTA: APELACAO. ADOCAO. ESTANDO A CRIANCA NO CONVIVIO DO CASAL ADOTANTE HA APROXIMADAMENTE 4 ANOS, JA TENDO COM ELES DESENVOLVIDO VINCULOS AFETIVOS E SOCIAIS, E INCONCEBIVEL RETIRA-LA DA GUARDA DAQUELES QUE RECONHECE COMO PAIS, MORMENTE, QUANDO A MAE BIOLOGICA, DEMONSTROU INTERESSE EM DA-LA EM ADOCAO, DEPOIS ARREPENDENDO-SE. EVIDENCIADO QUE O VINCULO AFETIVO DA MENOR, A ESTA ALTURA DA VIDA, ENCONTRA-SE BEM DEFINIDO NA PESSOA DOS APELADOS, DEVE-SE PRESTIGIAR, COMO REITERADAMENTE TEMOS DECIDIDO NESTE COLEGIADO, A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A PATERNIDADE BIOLOGICA, SEMPRE QUE, NO CONFLITO ENTRE AMBAS, ASSIM APONTAR O SUPERIOR INTERESSE NA CRIANCA. NEGARAM PROVIMENTO. 8 FLS. (APELA��O C�VEL N� 70001790039, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 02/05/01)
ECA. DESTITUI��O DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DAS CRIAN�AS. Imp�e-se a destitui��o do poder familiar quando o genitor, cuja pris�o possui t�rmino previsto em 2007, deixa de tomar provid�ncias para manter os filhos protegidos e acompanhados no per�odo de cumprimento da pena, revelando total descaso com a prole. Injusto pretender que as crian�as, cuja guarda se encontra com casal que pretende a ado��o, viviam na mera expectativa de um dia vir a estar na companhia do pai, deixando de criar v�nculos familiares em etapa importante na forma��o da personalidade. Apelo desprovido. (Apela��o C�vel n� 70008106213, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Maria Berenice Dias, julgado em 14/04/2004)

References: artigo 1
In casu
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 50
 ARTIGO 45
 ARTIGO 33
 artigo 458
 artigo 45
 artigo 45
 Artigo 39
 artigo 39
 artigo 50
 ARTIGO 227