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Timestamp: 2019-09-22 18:50:42+00:00

Document:
Decreto-Lei 318/2007
Decreto-lei 318/2007, de 26 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 186/2007, Série I de 2007-09-26.
Consequentemente são reformulados e uniformizados alguns dos procedimentos constantes do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, relativo ao regime especial de constituição imediata de sociedades, que cria a «empresa na hora», do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, que cria a «empresa online» e do Código da Propriedade Industrial.
Finalmente, aproveita-se o presente decreto-lei para alterar pontualmente o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março. Trata-se de aperfeiçoamentos resultantes da experiência prática da aplicação do referido regime.
1 - A bolsa de firmas reservadas e de marcas registadas a favor do Estado referida no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, pode ser utilizada para a afectação de marcas ao abrigo do presente regime.
Alteração ao Decreto-Lei 145/85, de 8 de Maio
O artigo 3.º do Decreto-Lei 145/85, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42/89, de 3 de Fevereiro, 54/90, de 13 de Fevereiro, e 40/94, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 10.º, 23.º, 42.º, 74.º, 198.º, 237.º e 355.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
c) Caso tenha havido aquisição de marca registada, documento comprovativo dessa aquisição, em modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
(INPI, I. P.).
e) [Anterior alínea d).] 2 - ...........................................................................
c) (Revogada.) d) Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
Aditamento ao Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho
É aditado o artigo 15.º-A ao Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, com a seguinte redacção:
Os artigos 1.º, 6.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) Caso tenha havido aquisição de marca registada, comunicação ao INPI, I. P., por meios informáticos, da transmissão da marca, para que se proceda à sua inscrição oficiosa no processo de registo, e ao RNPC para efeitos de dispensa da prova prevista no n.º 6 do artigo 33.º do regime do RNPC;
g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea f).] 4 - Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, é dispensado o documento escrito e assinado pelas partes, previsto no n.º 6 do artigo 31.º do Código da Propriedade Industrial, e não há lugar à emissão do título de concessão previsto no artigo 27.º do mesmo diploma.
1 - No procedimento de constituição de sociedades previsto no presente decreto-lei são utilizadas a bolsa de firmas ou a bolsa de firmas e de marcas associadas previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho.
Aditamento ao Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho
Ao Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006,
Os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 11.º, 15.º, 20.º, 24.º e 25.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).]
6 - (Revogado.) 7 - Nos casos previstos na alínea e) do artigo 5.º a comunicação prevista no n.º 5 é efectuada apenas à sociedade.
8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Não são devidas quaisquer taxas pelas publicações referidas nos n.os 4 e 8.
4 - No caso de a entidade comercial ter trabalhadores registados, a sua identificação e residência devem ser comunicadas ao serviço de registo competente no prazo de 10 dias a contar da solicitação referida no número anterior, para notificação e comunicação de que o procedimento teve início, nos termos dos n.os 4, 5 e 9 do artigo 8.º 5 - ...........................................................................
i) [Anterior alínea g).] 6 - ...........................................................................
a) Se tendo sido efectuada a notificação prevista no artigo 8.º, os interessados não tiverem comunicado ao serviço de registo competente o activo e o passivo da entidade comercial; ou b) Se após a notificação a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 17.º não for apurada a existência de qualquer activo ou passivo a liquidar.
3 - Nos casos previstos nas alíneas c) a h) do n.º 5 do artigo 15.º aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º 4 - ...........................................................................
1 - A decisão que declare encerrada a liquidação é proferida no prazo de cinco dias após a conclusão dos actos de liquidação e partilha do património da entidade e dela são imediatamente notificados os interessados, sendo aplicáveis, consoante os casos, os n.os 4, 5 e 7 do artigo 8.º ou o n.º 5 do artigo 11.º 2 - ...........................................................................
Aditamento ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução
e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º
76-A/2006, de 29 de Março
Ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, é aditado o artigo 3.º-A com a seguinte redacção:
a) Os artigos 357.º e 358.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de Março;
b) A alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho;
c) O n.º 6 do artigo 8.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março;
d) O n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho.
3 - O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, alterada pelo presente decreto-lei, na parte relativa à comunicação oficiosa ao RNPC para efeitos de dispensa da prova prevista no n.º 6 do artigo 33.º do regime do RNPC, aplica-se às sociedades constituídas com aquisição de marca registada desde 14 de Julho de 2006.
4 - O disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho, aditado pelo presente decreto-lei, aplica-se a todos os registos de marca que tenham sido transmitidos ao abrigo do regime previsto nesse decreto-lei desde 14 de Julho de 2006.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/26/plain-219443.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219443.dre.pdf .
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References: artigo 15
 artigo 3
 artigo 42
 artigo 15
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 11
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 artigo 14
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 artigo 13
 artigo 33
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