Source: https://pt.scribd.com/document/308430302/CONSIDERANDOS-PETICAO-549-XII-4%C2%AA-PELA-SUSPENSAO-DA-APLICACAO-DO-NOVO-REGULAMENTO-DA-CPAS
Timestamp: 2020-02-26 04:35:03+00:00

Document:
CONSIDERANDOS PETIÇÃO 549/XII/4ª - PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS | Advogado | Confiança (Emoção)
Súmula de considerandos elaborados por um grupo de peticionantes que estiveram presentes na Assembleia da República na audição de 29-01-2016 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias ou no debate parlamentar de 22-03-2016 respeitante à PETIÇÃO 549/XII/4ª - PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS
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Exma. Senhora Ministra da Justia
Exmo. Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurana Social
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da Repblica,
Assunto: Considerandos na sequncia da apreciao parlamentar da Petio 549/XII/4
Na sequncia da apreciao parlamentar da Petio n. 549/XII/4 (Solicitam a
suspenso da aplicao do novo regulamento da Caixa de Previdncia dos Advogados e
Solicitadores - https://youtu.be/N1ioTEGL014), do Projeto de Resoluo n. 135/XIII do BE,
em que se Recomenda ao Governo uma avaliao rigorosa do impacto do novo regulamento
da Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores, e da Resoluo 59/2016 de 23 de
Maro, publicada a 5 de Abril no Dirio da Repblica, vimos, por este meio, apresentar a
seguinte exposio:
I O esforo contributivo dos profissionais liberais inscritos na CPAS e o dos
abrangidos pelo regime geral da Segurana Social Uma anlise comparativa
Na reunio de Plenrio da AR n. 46 em 22/03/2016, foi declarado pelo Senhor
Deputado Antnio Filipe (PCP) que, apesar de ser necessrio ter em conta a situao dos
contribuintes mais jovens da CPAS, no podemos perder a noo de justia relativamente
aos outros trabalhadores independentes e que o que se prev no atual regulamento que
o esforo contributivo aumente gradualmente nos prximos 4 anos at chegar a um nvel
de contribuies de 24%. 24% o que j paga hoje qualquer jovem que esteja a recibos
verdes. Estas foram as palavras do Senhor Deputado.
Ora, com alguma perplexidade e apreenso que acolhemos estas declaraes.
Consideramos ser de extrema importncia a reflexo comparativa dos regimes contributivos
em causa para uma anlise e compreenso da dimenso do problema, como o prprio Senhor
Deputado tambm sublinhou. Contudo, no podemos ficar indiferentes concluso implcita
nas declaraes do Senhor Deputado uma vez que no tem correspondncia na realidade
legislativa sendo at completamente contrria a esta.
Cumpre-nos, portanto, desfazer eventuais mitos e erros de interpretao que tais
declaraes possam induzir nos Senhores Deputados ou em quem mais as ouvir. Para tal
faremos uma breve anlise dos elementos fundamentais da incidncia objetiva nos dois
sistemas previdenciais em comparao o regime geral dos trabalhadores independentes da
Segurana Social (SS) e o regime da CPAS.
Na verdade, a afirmao do Senhor Deputado do PCP de que 24% o que qualquer
jovem a recibos verdes hoje desconta no se encontra correta. Efetivamente, a taxa
contributiva aplicada aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime da SS de
29,6%, conforme dispe o n.1 do artigo 168 do Cdigo dos Regimes Contributivos (CRC).
Estamos em crer que possa ter existido alguma confuso com a taxa relativa ao regime geral
de reteno na fonte a ttulo de IRS aplicada generalidade dos trabalhadores independentes
e, por conseguinte, tambm aos advogados e solicitadores. Todavia no este o assunto que
nos ocupa aqui.
As razes que esto na origem das injustias, desigualdades e desproporcionalidades
perpetradas por este Regulamento da Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores
(RCPAS) so muito mais profundas e vo muito alm do simples aumento gradual da taxa
No regime dos trabalhadores independentes da SS, a variao do valor das
contribuies determinada em funo dos rendimentos reais auferidos por estes. Estabelece
o CRC que os escales de base de incidncia contributiva so determinados em funo do
duodcimo do rendimento relevante do trabalhador.
O rendimento relevante do trabalhador que, de acordo com o artigo 162 do CRC,
corresponde a 70% do valor das prestaes de servios realizadas no ano civil anterior,
apurado pelos servios da SS com base nos valores declarados para efeitos fiscais em sede de
IRS, por comunicao oficiosa da ATA. evidente, neste regime, a existncia de uma estreita
conexo entre o montante exigido aos contribuintes a ttulo de contribuio e a realidade
econmica individual destes, bem como de uma progressividade das contribuies exigidas.
Segundo esta progressividade, os contribuintes com maior poder econmico so chamados a
um nvel de contribuio superior relativamente aos contribuintes mais parcos em
rendimentos, como se constata da aplicao dos escales contributivos.
No que tange ao regime de contribuies da CPAS, tudo se processa de forma
diferente. Neste regime, inexiste qualquer ligao ou relao de dependncia entre o valor das
contribuies e os rendimentos reais auferidos pelos advogados e solicitadores. Alis, o que
existe, e foi profundamente agravado pelo novo RCPAS no seu artigo 79 n. 1, uma
considerao totalmente normalstica dos rendimentos dos seus beneficirios. Isto , aos olhos
do RCPAS, absolutamente indiferente se o advogado ou solicitador possui um rendimento
real diminuto (ou at nulo), ou se possuiu um rendimento real anual de 5.000.000,00
(exemplo nosso). Quer o primeiro, quer o segundo, sero chamados a um esforo contributivo
igual. O RCPAS trata realidades totalmente diferentes de forma igual muito embora o
sacrifcio se torne maior para os economicamente mais frgeis e menor ou insignificante para
os mais ricos. Pode muito bem vir a suceder que, em consequncia destes critrios,
beneficirios com menores ou nenhuns rendimentos estejam, afinal, a pagar a penso de
velhice de outros que auferiram elevados proventos.
Os escales contributivos dos advogados e solicitadores so indexados retribuio
mnima mensal garantida (530,00) e o escalo mnimo (5 escalo) fixa como base de
incidncia duas retribuies mnimas mensais garantidas, o que atualmente corresponde a
1.060,00, sobre a qual incidir a taxa contributiva. S por si, esta situao j consubstancia
outra discriminao face ao regime dos restantes trabalhadores independentes, cujos escales
contributivos so indexados ao IAS (419,22), correspondendo a base de incidncia
contributiva do escalo mnimo a um IAS.
Sublinhamos que no h qualquer considerao, nem progressividade, em relao aos
rendimentos reais auferidos pelos advogados e solicitadores, sendo que esta lgica de
presuno/normalizao
desproporcionalidades, no somente em relao aos demais trabalhadores independentes,
como tambm entre os prprios advogados e solicitadores. Ocorrem situaes em que um
jovem advogado/solicitador com 3 anos de atividade e poucos recursos econmicos
chamado ao pagamento de uma contribuio de igual valor de um colega com 30 anos de
atividade e com recursos econmicos muito mais vastos.
O sistema vigente totalmente cego e altamente penalizador para os
profissionais mais jovens (em idade ou em tempo de carreira) e que praticam
individualmente a advocacia e solicitadoria! E ter por consequncia imediata, por um lado
o abandono da profisso dos advogados e solicitadores mais jovens ou com menos
rendimentos (deixando, assim, o mercado desimpedido para o crescimento de sociedades de
advogados em posio dominante), e, por outro, o acumular e perpetuamento de dvidas
contributivas incobrveis.
Nos dois quadros abaixo so apresentados os quadros de escales contributivos
referentes a cada um dos sistemas de previdncia, assim como a sua traduo no valor da
contribuio mensal, nos quais fica bem patente o que acabamos de dizer.
QUADRO DE ESCALES CONTRIBUTIVOS DO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES DA SS
Remunerao convencional em % do valor do IAS (419 euros)
Valor base Contribuio mensal em euros (taxa de 29,6%)
2.515,32
4.192,20
5.030,64
Salientamos que, ao abrigo do nmero 3 do artigo 164 do CRC, no caso de o
rendimento relevante do trabalhador independente ser igual ou inferior a 12 vezes o IAS
(5.030,64), a base de incidncia contributiva ser fixada em 50% do valor do IAS, o que
se traduz numa contribuio mensal no valor de 62,05 (209,61x29,6%).
Contrariamente, um advogado ou solicitador com o mesmo nvel de rendimento igual,
ou at inferior, est atualmente adstrito ao pagamento de uma contribuio, no mnimo
do valor de 180,20 .
Aos trabalhadores independentes deste sistema previdencial SS - concedida a
faculdade de optarem pela aplicao de um escalo escolhido entre os dois escales
imediatamente inferiores ou imediatamente superiores ao que foi previamente fixado pelos
servios da SS, conforme o artigo 164, n. 1 do CRC. Tal faculdade negada aos advogados
e solicitadores no mbito do RCPAS.
QUADRO DOS ESCALES CONTRIBUTIVOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016 PARA A CPAS
N R.M.M.G.
CONTRIBUIO MENSAL
45,05**
67,58**
x 530,00 =
270,30****
360,40****
450,50****
540,60****
630,70****
720,80****
810,90****
901,00****
991,10****
1.081,20****
1.171,30****
1.261,40****
1.351,50****
*Escalo
x 17% =
90,10**
180,20***
aplicado aos advogados e solicitadores estagirios nos termos do artigo 80, n.1, al.
a) do RCPAS;
** Escales aplicados nos 3 primeiros anos de atividade, respetivamente, nos termos do artigo
80, n.1, al. b), c) e d) do RCPAS;
***Escalo mnimo nos termos do artigo 80, n.2, al. e) do RCPAS;
**** Escales opcionais.
No que toca ao valor das contribuies, nunca ser demais relembrar que so
indexadas retribuio mnima mensal garantida e, conforme consta do programa do atual
Governo e dos partidos polticos que suportam a atual maioria parlamentar, a retribuio
mnima mensal garantida ir ser aumentada para 600,00. Se a este facto adicionarmos o
aumento previsto da taxa contributiva para 24% a partir de 2020 (cf. artigo 79 n 2 d)
RCPAS), os advogados e solicitadores ficaro obrigados ao pagamento de uma contribuio
mensal mnima no valor de 288,00 ((600,00x2) x 24%)!
Ainda um outro aspeto a considerar relativamente aos jovens advogados e
solicitadores em incio de carreira: Contrariamente ao que sucede no regime geral dos
trabalhadores independentes, em que, nos termos do artigo 145 n 1 do CRC, estes possuem
um perodo de iseno de 12 meses de descontos para a SS no seu incio de atividade, o
mesmo no acontece com os advogados e solicitadores quando iniciam a sua atividade e
muitas vezes no tm ainda rendimentos que lhes permitam fazer frente a todos os encargos
que advm do exerccio da profisso.
Alis, a possibilidade de requerer a suspenso provisria dos efeitos da sua inscrio
por incio de atividade at trs anos nos termos do artigo 5 n 4 (anterior RCPAS) foi extinta
pelo atual regulamento, sendo que atualmente o advogado/solicitador no momento em que
inicie a sua atividade fica imediatamente obrigado ao pagamento de contribuio para a
CPAS, ao contrrio dos demais trabalhadores independentes.
Ademais, no s a suspenso de contribuies nos primeiros trs anos foi retirada,
como tambm o escalo, a que anteriormente correspondia uma reduo contributiva de 50%
nos trs anos seguintes ao termo da suspenso provisria (antigo 2 escalo - cfr. artigo 72,
n. 1 e 3, al. c) do anterior regulamento), foi eliminado. Neste caso, esse direito reduo foi
pura e simplesmente retirado aos beneficirios que j estavam ou viriam a usufruir da mesma,
sem que eles pudessem contar com tal efeito na sua vida no momento em decidiram ingressar
na profisso. Noutras palavras, os advogados e solicitadores que decidiram e planearam o seu
incio de atividade no pressuposto de que no termo da suspenso provisria viriam a efetuar
os seus descontos, durante trs anos, com base num escalo contributivo inferior, viram as
regras serem alteradas a meio do jogo.
Assim, o RCPAS frustrou expetativas e planos de vida organizados que, de um
momento para o outro, foram alterados em violao de princpios constitucionais da
igualdade, proporcionalidade e confiana.
Face realidade do novo RCPAS, atrevemo-nos a fazer um paralelismo com um
antigo dizer de Antnio Oliveira Salazar o Estado busca um imposto e no um lucro, pelo
que as condies concretas da explorao, as suas vicissitudes, os seus altos e baixos vo
desprezados, lgica esta que como todos sabemos veio a ser constitucionalmente proibida.
Outra dimenso geradora de profunda desigualdade entre os dois sistemas diz respeito
ao diferente tratamento contributivo que dado aos advogados e solicitadores e aos restantes
trabalhadores independentes que so simultaneamente trabalhadores dependentes. No caso
dos segundos, o trabalhador que acumule uma profisso independente com uma atividade
profissional por conta de outrem, de vnculo laboral, e que j efetua os seus descontos
contributivos pelo regime geral dos trabalhadores dependentes da SS, fica isento da obrigao
de contribuir relativamente sua atividade de trabalhador independente (artigo 157 do CRC).
Relativamente aos advogados e solicitadores que acumulem o exerccio da advocacia
ou solicitadoria com atividade por conta de outrem, no beneficiam de idntica iseno,
ficando obrigados a contribuir para regime geral dos trabalhadores dependentes da SS e
simultaneamente para a CPAS a menos que, cumulativamente, se verifiquem os requisitos do
artigo 157 n 1 do CRC. Ora, tal situao absolutamente incompreensvel.
Os advogados e solicitadores (isentos de contribuir para a SS ex vi artigo 139 n 1 a)
CRC) que exeram uma segunda atividade, enquanto trabalhadores independentes, esto
igualmente obrigados a descontar simultaneamente para a CPAS e Segurana Social, pelo
menos a partir de certo montante de rendimentos. (artigo 132 e 157 CRC a contrario
conexionados com artigo 29 RCPAS)
II As cobranas coercivas de contribuies em dvida: Diferenas de regime e
Relativamente cobrana coerciva das dvidas CPAS, notou-se uma certa
insensibilidade por parte dos grupos parlamentares que se abstiveram de votar o Projeto de
Resoluo acima mencionado. Contrariamente ao que sucede no caso das instituies de
crdito, a CPAS avanou com execues contra os beneficirios devedores sem antes lhes ter
concedido a possibilidade de regularizarem a sua situao contributiva atravs de um plano
O DL 167/12 de 1/8 teve um perodo de vigncia extremamente limitado e,
posteriormente, a CPAS negou aos beneficirios devedores quaisquer facilidades de
pagamento at h muito pouco tempo. Recentemente, a CPAS, contrariamente ao que tinha
feito anteriormente, interpelou os beneficirios devedores para o pagamento das contribuies
em dvida dando possibilidade de pagamento at 60 prestaes. Todavia, a lei dos processos
executivos da Segurana Social estende o prazo at s 150 prestaes nos termos do artigo
13 n 5 b) do DL 42/2001 de 9/2, com a redao que lhe foi dada pelo DL 63/2014 de 29/4.
Deste modo, deveria a CPAS conceder um prazo de pagamento idntico ao dos restantes
devedores da SS, sobretudo tendo em conta que a legislao respeitante SS
subsidiariamente aplicvel por fora do artigo 1 n 2 do RCPAS.
De notar ainda que a CPAS tem feito interpelaes para pagamento dando um prazolimite para pagamento ou requerimento de pagamento em prestaes, prazo esse que, em
certos casos, j terminou no dia em que os destinatrios levantaram a carta dos CTT ou
terminou poucos dias depois. Ou seja, os destinatrios mal tiveram tempo de refletir sobre a
deciso a tomar quanto soluo a tomar relativamente sua situao contributiva.
III O reclculo (reset) das contribuies em dvida com referncia a um
escalo contributivo inferior ao optado e a possibilidade de resgate
Por outro lado, a CPAS deveria ter em conta que a impossibilidade de muitos
devedores aderirem ou cumprirem com qualquer plano de pagamentos que lhes seja proposto,
sob pena de serem executados, decorre do facto de estes terem subido de escalo de
remunerao convencional antes de 2010, ano em que a crise econmica e financeira
internacional desabou sobre o pas levando muitos cidados e empresas insolvncia ou
deixando-os em situao econmica muito difcil.
Muitos desses beneficirios quiseram posteriormente descer de escalo contributivo
mas tal possibilidade foi-lhes negada pela CPAS. Assim, impossibilitados de pagar
contribuies CPAS pelo valor determinado no escalo inicialmente optado, os beneficirios
foram acumulando uma dvida que hoje impagvel.
A nica forma de regularizarem a dvida mesmo o reclculo (reset) das
contribuies em dvida com referncia ao escalo mnimo obrigatrio (ou a outro inferior ao
inicialmente escolhido) para a sua situao concreta. Tal possibilidade est igualmente a ser
negada neste momento pela CPAS. Deveria esta entidade ter em conta que, caso estes
beneficirios tivessem previsto uma crise financeira com esta dimenso e durao, jamais
teriam optado por escales de remunerao convencional superiores ao estatutariamente
Deste modo, face doutrina da alterao das circunstncias, plasmada no artigo 437
do Cdigo Civil, e acolhida pela generalidade dos ordenamentos jurdicos, dever ser
equacionada a possibilidade de reclculo (reset) das contribuies em dvida neste
momento, nos termos acima referidos, de modo a aliviar o respetivo montante e, desse modo,
viabilizar qualquer plano prestacional.
A possibilidade de resgate das contribuies pagas prevista no artigo 10 n 3 do
anterior regulamento inexiste no atual.
IV Suspenso das cobranas coercivas em curso, concesso de uma moratria e
estabelecimento de planos de pagamento adequados
Assim, perante esta atitude de incompreenso e falta de razoabilidade por parte da
direo da CPAS, da maior justia que as execues de cobrana coerciva em curso sejam
suspensas e seja concedida uma moratria de, pelo menos, um ano, desse modo dando a
possibilidade aos executados de aderirem a planos de pagamentos prestacionais nos termos
Do mesmo modo, dever a situao de cada um dos devedores ser avaliada, caso a
caso, de modo a se poder aferir da real capacidade de cumprimento dos planos prestacionais,
semelhana da prtica usual das instituies de crdito que no avanam para execues sem
antes tentarem uma soluo negociada e realista de regularizao da dvida.
Portanto, face precipitao da CPAS em executar, sem que antes tentasse
compreender a situao (dramtica em certos casos) de muitos beneficirios, e, mais grave do
que isso, esquecendo a sua funo previdenciria, dever qualquer procedimento de execuo
ser suspenso e no devero ser iniciados novos procedimentos antes de estarem esgotadas
as possibilidades de negociao entre a CPAS e os beneficirios devedores.
V Regularizao da situao contributiva Diferenas de tratamento entre o
RCPAS e o CRC
de salientar que, contrariamente ao que sucede no regime geral da Segurana Social
(artigo 208 n 2 a) do CRC), a adeso e o cumprimento regular de planos de regularizao
de dvidas CPAS no torna esta regularizada e impede os devedores de acederem a
benefcios de qualquer espcie (artigo 83 RCPAS), bem como o direito de participarem nas
Assembleias de advogados e votarem (artigo 20 n 1 RCPAS), serem eleitos (artigo 6 n 2
h) RCPAS), ou proporem candidatos s eleies da CPAS (artigo 23 n 1- e) RCPAS).
VI Dicotomias entre a atribuio de subsdios de invalidez, de assistncia,
sobrevivncia e bolsas de estudo e a fixao da idade de reforma em ambos os
1. Subsdio de invalidez - H uma diferena entre os mtodos de clculo em ambos os
regulamentos. No caso do anterior regulamento, o subsdio era calculado nos termos do artigo
17 e atualmente calculado nos termos do artigo 41 ex vi artigo 51.
Na realidade, o anterior artigo 17 dava garantias mnimas de valores no permitindo
que a penso de reforma (e, por arrastamento, o subsdio de invalidez) fossem inferiores ao
salrio mnimo nacional no caso de o beneficirio ter 20 anos ou mais de inscrio. Entre 15 e
20 anos de inscrio, no seria inferior ao valor mnimo estabelecido para os pensionistas de
invalidez do regime geral. Nos termos do artigo 17 n 2, a diferena entre a penso mnima e
a penso regulamentar seria suportada pelo fundo de assistncia.
O atual sistema de clculo do subsdio de invalidez (artigo 51), o qual remete para o
clculo da reforma (artigo 41), introduz uma frmula extremamente complexa sem garantias
de valores mnimos a ter em conta por referncia ao salrio mnimo nacional.
2 Subsdio de assistncia - Comparando o artigo 71 do atual regulamento com o
artigo 58 do regulamento anterior, verifica-se que no atual regulamento a ao de assistncia
tem um carter excecional e o seu campo de ao muito mais restrito que no regulamento
Quanto ao mbito da assistncia, como prova de carncia econmica, exige-se agora
que, para alm do estado de carncia econmica, esteja igualmente esgotado o recurso s
pessoas referidas no artigo 2009 n 1 Cdigo Civil (pessoas obrigadas a alimentos).
Quanto presuno do estado de carncia econmica, enquanto no regulamento de
1983 era suficiente que os rendimentos mdios (mensais, subentende-se) no excedessem o
correspondente a dois salrios mnimos nacionais, no atual regulamento o plafond limita-se a
catorze retribuies mnimas mensais garantidas.
Ou seja, o mbito de aplicao atualmente mais exigente e gravoso para haver
lugar atribuio do subsdio de assistncia.
3 Subsdio de sobrevivncia O novo RCPAS veio igualmente proceder
alterao das regras de atribuio da penso de sobrevivncia.
A partir do dia 1 de Julho de 2015, com a sua entrada em vigor, foram assim
aprovadas novas regras para o clculo da atribuio da penso ao cnjuge sobrevivo, sendo
que o cnjuge sobrevivo v a sua penso calculada em funo da sua declarao de IRS.
O prembulo e todo o diploma so completamente omissos sobre a nova realidade
constante no artigo 62. acessvel em: https://dre.pt/application/conteudo/67626867
A regra de clculo do valor do subsdio assim alterada de um dia para o outro
quando o regime de atribuio do subsdio de sobrevivncia sempre foi fixado para o cnjuge
sobrevivo em 60% da penso de reforma efetivamente auferida pelo beneficirio ou daquela a
que teria direito se fosse reformado na data do falecimento (cf. redao do artigo 42. do
anterior Regulamento CPAS, aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de Abril, na verso
http://www.cpas.org.pt/CPAS/docs/CPAS_Regulamento.pdf
No havendo qualquer disposio transitria, ao invs do que sucedeu, por exemplo,
com a extino do direito reforma aos 60 anos de idade e 36 anos de contribuies,
presume-se que estas novas regras de atribuio do subsdio aos familiares do beneficirio
pela sua morte se apliquem a quem veio a falecer a partir da entrada em vigor do diploma
e no aos beneficirios que j auferem o subsidio de sobrevivncia ao abrigo do anterior
diploma, sob pena de serem garantidamente inconstitucionais e claramente violadoras
das mais elementares regras previstas na Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, na sua verso
atual (Bases gerais do sistema da Segurana Social).
Mas a alterao do clculo do subsdio de sobrevivncia, nos termos em que
atualmente se encontra fixado, no deixa de ser violadora do princpio da igualdade e da
proteo da confiana j que no tem em linha de conta o esforo contributivo que cada
Advogado/Solicitador fez ao longo da sua carreia contributiva.
Assim, se o beneficirio descontou pelo escalo mximo foi para que o cnjuge (que
lhe venha a sobreviver) beneficiasse de uma percentagem correspondente. Esta alterao vai
gerar situaes completamente desiguais.
primeira vista, pode parecer justo que o subsdio do cnjuge sobrevivo passe a ser
em funo da declarao de IRS. Acontece que os beneficirios que toda a vida descontaram e
que tenham a infelicidade de falecer a partir de 1 de Julho de 2015 no efetuaram os seus
descontos com base nesta nova realidade. E, obviamente, o esforo contributivo ter sido
sempre proporcional aos rendimentos auferidos.
Esta alterao silenciosa, de um dia para o outro, da forma como os familiares
sobrevivos dos beneficirios falecidos a partir do dia 1 de Julho de 2015 recebem o subsdio
de sobrevivncia assim aplicvel a quem j no se pode pronunciar porque faleceu e os
familiares, sendo uma minoria e sem nenhum poder reivindicativo, muitas vezes
desconhecem as regras at ento vigentes e com base nas quais o cnjuge optou por fazer a
sua carreira contributiva.
Qual a justia quando dois Advogados/Solicitadores que tenham descontado o mesmo
ao longo da sua carreira contributiva:
- No primeiro caso, um falecido a partir do dia 1 de Julho de 2015.
O seu cnjuge sobrevivo, porque ainda trabalha, fica dependente dos rendimentos e
passa a auferir apenas 10% ou 20% da reforma que o cnjuge falecido auferia ou teria direito
(cf. artigo 62. do atual Regulamento da CPAS).
- No segundo caso, um falecido antes de Julho de 2015, o cnjuge sobrevivo, porque j
no trabalha, fica com um subsdio a 60%.
Ambos tero descontado o mesmo e um cnjuge sobrevivo continua a receber os 60%
e o outro fica quase sem nada! Para no referir outras fontes de rendimentos que muitas vezes
no constam nas declaraes de IRS.
curioso que no projeto de decreto-lei, que se presume que tenha circulado em
circuito legislativo, a redao do artigo 38. sob a epgrafe Valor do Subsdio (de
sobrevivncia) no tem nada a ver o inovador artigo 62..
Acontece que, em termos de aplicao prtica, para cumprimento do artigo 62., a
CPAS solicitou, ao abrigo do artigo 69., em Janeiro de 2016, a todos os beneficirios do
subsdio de sobrevivncia, Cpia da ltima declarao de IRS e respetiva nota de liquidao.
Esta, a ser entregue, s podia ser a relativa aos rendimentos auferidos em 2014,
(anteriormente publicao do novo diploma). No sendo efetuada a prova de subsistncia do
direito ao subsdio de sobrevivncia, nos termos referidos, o respetivo pagamento seria
suspenso. Sucede, porm, que o invocado artigo 69. omisso quanto obrigatoriedade de ser
junta a ltima declarao de IRS.
O clculo do subsdio de sobrevivncia de acordo com esta nova disposio, s poder
ter aplicao para os beneficirios que o requeiram a partir da entrada em vigor do diploma e
nunca a quem j foi atribudo o subsdio ao abrigo do regime anterior mas devia ser calculada
com base na declarao de IRS referente ao ano de 2015.
4 Bolsa de estudo - O apoio aos estudos relativamente aos filhos dos beneficirios
do subsdio de assistncia inseria-se nos subsdios normais previstos no artigo 61 n 2 do
anterior regulamento de1983 onde se referia o auxlio nos estudos dos seus filhos, desde que
estes tenham aproveitamento.
No atual regulamento (2015), prev-se a atribuio de subsdios normais mas no se
descreve qual o mbito de situaes abrangidas por este conceito. De acordo com a
interpretao corrente da CPAS, as bolsas de estudo foram excludas do mbito de aplicao
deste normativo.
5 Fixao da idade de reforma- O artigo 40 do novo regulamento reconhece o
direito reforma aos beneficirios que preencham, cumulativamente, as condies de terem
completado 65 anos de idade, terem, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva e no terem
dvida de contribuies.
O anterior regulamento reconhecia o direito reforma aos beneficirios em idntica
situao (artigo 13) e ainda aos beneficirios que tivessem mais de 60 anos de idade e, pelo
menos, 36 anos de exerccio de profisso (artigo 13 n 2).
No atual regulamento ainda se atribui o direito reforma aos beneficirios na segunda
situao desde que, data da entrada em vigor do presente regulamento, preencham um dos
requisitos previstos no artigo 13 n 2 b) do anterior regulamento, embora o direito
reforma s se concretize quando o beneficirio atingir cumulativamente 60 anos de idade e 36
anos de pagamento de contribuies (artigo 102 n 1 RCPAS).
Aos beneficirios que no se encontrem nas condies previstas no nmero anterior
mas que nos seis anos posteriores data de entrada em vigor do presente regulamento
perfaam 60 ou mais anos de idade, tenham 36 anos de carreira contributiva na CPAS e sem
dvida de contribuies, ainda reconhecido o direito reforma.
Ora, resulta claro que inteno do novo regulamento eliminar a possibilidade de
reforma para beneficirios com 60 anos mesmo que tenham 36 anos de carreira contributiva e,
claro, sem dvida de contribuies. Independentemente da indignao que tal soluo
legislativa est a causar em muitos beneficirios, no poder igualmente deixar de ser
criticvel o facto de certos beneficirios, pelo simples facto de s perfazerem os requisitos do
artigo 102 n 2 do RCPAS decorridos poucos meses findo o perodo de seis anos aps a
entrada em vigor do RCPAS, j no poderem beneficiar da reforma aos 60 anos de idade.
Assim, o artigo 102 veio introduzir uma norma transitria cuja tcnica legislativa no
pode deixar de merecer crticas. Se existe, de facto, um interesse pblico prevalecente em
fixar a idade da reforma aos 65 anos, independentemente do nmero de anos de carreira
contributiva, ento teria mais lgica que o regime fosse faseado permitindo, por exemplo, a
reforma aos 64 anos no caso de preenchimento dos requisitos do artigo 102 n 2 no stimo ano
posterior entrada em vigor do novo regulamento, 63 anos no oitavo ano e assim
6 Clculo da penso de reforma - Por outro lado, o clculo da penso de reforma
diferente em ambos os regulamentos. No atual RCPAS foi introduzido um fator de
sustentabilidade (artigo 41), o qual reduz drasticamente os valores a receber pelos
beneficirios abrangidos por essa forma de clculo. Paradoxalmente, os beneficirios com
direito reforma j constitudo ainda vo receber a sua reforma de acordo com os critrios do
anterior regulamento (artigo 101 do novo RCPAS).
Paralelamente, o artigo 103 do novo RPCAS vem introduzir um terceiro modo de
clculo aplicvel aos beneficirios que, embora no tenham, data da entrada em vigor do
novo regulamento, um direito reforma j constitudo, mas tenham, pelo menos, 15 anos ide
Perante estes trs critrios na aplicao do clculo da penso de reforma, no podem
os beneficirios afetados por estas alteraes deixar de se considerar em situao de
desigualdade pelo simples facto de terem sido abrangidos pela entrada em vigor do novo
regulamento indo auferir menos benefcios que outros em situao diferente.
VII Da constitucionalidade da retrospetividade face necessidade
prevalecente de sustentabilidade financeira
Estes critrios do novo RCPAS violam no s o princpio constitucional da
igualdade mas tambm o da confiana porque, a certo momento, por opes muito discutveis
em matria de sustentabilidade financeira, mudam-se as regas do jogo, desse modo
apanhando os players desprevenidos porquanto sempre contriburam na expetativa de virem
a receber benefcios em conformidade e proporcionalmente ao esforo contributivo. Anos
depois, com estupefao, veem os profissionais mais jovens obrigados a um acrscimo de
esforo contributivo enquanto eles prprios tero de ter uma vida ativa mais prolongada
recebendo menos apoio financeiro na velhice.
Tal como referido no Acrdo 509/2015 do Tribunal Constitucional, A
realizao e efetivao do princpio do Estado de Direito, no nosso quadro
constitucional, impe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade e
previsibilidade dos cidados sobre as suas situaes jurdicas, ou seja, que se mostre
garantida a confiana na atuao dos entes pblicos. , assim, que o princpio da
proteo da confiana e segurana jurdica pressupe um mnimo de previsibilidade
em relao aos atos do poder, de forma a que a cada pessoa seja garantida e
assegurada a continuidade das relaes em que intervm e dos efeitos dos atos que
pratica. Assiste s pessoas o direito de poderem confiar que as decises sobre os seus
direitos ou relaes/posies jurdicas tenham os efeitos previstos nas normas que os
regulam e disciplinam.
O Estado de direito , tambm, um Estado de segurana jurdica (cfr. os Acrdos
n.s 108/2012, 575/2014 e 241/2015, todos disponveis, assim como os demais adiante
citados, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). E, como este Tribunal tem
afirmado, garantia de segurana jurdica inerente ao Estado de direito corresponde, numa
vertente subjetiva, a ideia de proteo da confiana dos particulares relativamente
continuidade da ordem jurdica. Com efeito, a proteo da confiana uma norma com
natureza principiolgica que deflui de um dos elementos materiais justificadores e imanentes
do Estado de direito: a segurana jurdica dedutvel do artigo 2. da Constituio (cfr. o
Acrdo n. 862/2013). Enquanto associado e mediatizado pela segurana jurdica, o
princpio da proteo da confiana prende-se com a dimenso subjetiva da segurana o da
proteo da confiana dos particulares na estabilidade, continuidade, permanncia e
regularidade das situaes e relaes jurdicas vigentes.
Esta proteo da confiana esbarra com limites ditados por interesses pblicos
prevalecentes (devendo neste caso recorrer-se ao princpio da proporcionalidade) e desde
que a afetao das expetativas geradas nos destinatrios das normas no constitua uma
mutao jurdica com a qual eles no poderiam razoavelmente contar.
E, como se disse no Acrdo n. 128/2009, os dois critrios enunciados so finalmente reconduzveis a quatro diferentes requisitos ou testes, que so de verificao sucessiva e cumulativa. Para que haja lugar tutela jurdico-constitucional da confiana, necessrio, em primeiro lugar, que os poderes pblicos (mormente aqueles que detm competncias normativas) tenham encetado comportamentos capazes de gerar nos privados expectativas de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legtimas, justificadas e fundadas
em boas razes; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta
a perspetiva de continuidade dos comportamentos geradores de expectativas; por ltimo,
ainda necessrio que no ocorram razes de interesse pblico que justifiquem, em ponderao, a no continuidade do ou dos comportamentos que geraram a situao de expectativa
(sobre este modelo de testes, v., entre muitos outros, os Acrdos n.s 188/2009, 187/2013,
862/2013, 575/2014 e 241/2015).
Portanto, a proteo da confiana traz consigo uma ideia de estabilidade na ordem
jurdica e de constncia na atuao dos poderes pblicos desde que, obviamente, as expetativas geradas nos destinatrios das normas sejam legtimas, justificadas e fundadas em boas
razes e, claro, inexistam razes de interesse pblico em contrrio.
Ora, no caso do RCPAS, tendo em conta a funo previdenciria da CPAS, o objetivo do esforo contributivo dos seus beneficirios , em ltima anlise, a garantia de um
apoio financeiro a uma velhice condigna. Existem outros benefcios avulsos, ou melhor,
eventuais, tais como de nascimento, maternidade, internamento hospitalar, apoio recuperao, ao mdica e medicamentosa, cuidados de sade e medicamentos mas so pouco significativos e abrangentes.
Assim, deve considerar-se que qualquer alterao no regime de concesso destes
benefcios deve fundar-se numa razo de interesse pblico prevalecente ou, melhor dizendo,
no caso da CPAS, de um motivo preponderante que implique uma ponderao razovel e proporcional dos interesses e legtimas expetativas afetados por essa alterao sob pena de a nova
lei ser manifestamente inconstitucional.
E foi esse juzo de valor acerca do novo RCPAS que foi transmitido com a apresentao da Petio 549/XII/4 e que a CPAS no conseguiu rebater, escudando-se nos argumentos, demasiado erodidos e sem suporte documental, do aumento da longevidade (chegando ao
ponto de no Prembulo do novo RCPAS alegar que a populao de advogados e solicitadores inscritos na CPAS tem uma expetativa de vida superior em 11% da populao portuguesaPoderia concluir-se a contrario que quem estivesse abrangido pelo regime geral da
Segurana Social j no beneficiaria de tal expetativa), da solidariedade intergeracional e
da sustentabilidade financeira, criando a ideia de que esta ltima s poderia ser conseguida
custas de maiores sacrifcios contributivos e menores benefcios atribudos.
Qualquer argumento deste tipo dever basear-se em estudos credveis que possam
levar concluso de que, a mdio ou longo prazos, a CPAS entrar em colapso financeiro.
Alis, tal alarme j circula entre os beneficirios e colhe os seus dividendos na futura campanha eleitoral na medida em que o endurecimento das regras de atribuio de benefcios e a
exigncia de um maior esforo contributivo vm legitimar as alteraes do novo regulamento
e a poltica persecutria, em matria de cobranas coercivas, da atual direo da CPAS.
No pondo em causa que exista um problema de sustentabilidade financeira na CPAS,
importar saber se as polticas adotadas por esta entidade tm sido as mais acertadas. Segundo
os relatrios de contas dos ltimos anos, haver necessidade de um maior esforo contributivo
por parte dos beneficirios atento o maior volume dos encargos com a atribuio de benefcios.
E como repartir esse maior esforo contributivo? Igualitariamente por todos os inscritos, tenham muitos ou poucos rendimentos? E as sociedades de profissionais, com maior ou
menor nmero de associados, no deveriam igualmente ser chamadas a contribuir em funo
do nmero de profissionais que nelas trabalham e do volume de negcios obtido em cada
Dever ser encarado um novo paradigma contributivo que tenha em conta os rendimentos reais auferidos, semelhana do que sucede na SS, de modo a que os que auferem
menos rendimentos (ou at nenhuns) no sejam colocados no mesmo escalo contributivo que
os que auferem rendimentos mais elevados. A justia contributiva assim o determina.
O atual sistema est a gerar no apenas desigualdades como tambm a provocar o
xodo da profisso por parte de muitos advogados e solicitadores, desse modo favorecendo os
interesses empresariais das sociedades de profissionais com maior dimenso que ficam assim
com mais espao de mercado para crescerem. Alis, corre-se o risco de no futuro apenas os
profissionais com elevados rendimentos poderem exercer advocacia ou solicitadoria porque as
regras contributivas agravadas pelo novo RCPAS tornam invivel a prtica da mesma por
parte de profissionais que trabalhem para setores mais ou menos carenciados e, consequentemente, aufiram menos proventos profissionais.
Por outro lado, qualquer estudo acerca da viabilidade econmico-financeira da CPAS
a longo prazo pode partir de uma falcia: A de que os beneficirios com contribuies em
dvida constituiro, estatisticamente, um encargo quando atingirem a idade da reforma. Na
realidade, mesmo aderindo a planos de regularizao da divida, estando em atraso uma contribuio ou um determinado montante em juros, os inadimplentes no tero direito a qualquer
Na realidade, o acrscimo das contribuies, tal como previsto no atual RCPAS, sem
qualquer correspondncia com o rendimento real auferido, ir seguramente dar origem a uma
acumulao de devedores que s contriburam, tendo pouco ou nada beneficiado, os chamados contribuintes lquidos. So contribuintes que contriburam durante vrios anos mas a
disparidade entre os rendimentos reais e o valor das contribuies exigidas por fora do
RCPAS conduziu, em muitos casos, ao incumprimento, o qual se veio a acumular com os
juros de mora e, a determinada altura, implicou a impossibilidade de acesso a qualquer tipo de
benefcios da CPAS.
E qual o prejuzo para a CPAS nesse tipo de situaes? No existir, podendo os inadimplentes tornar-se contribuintes lquidos pois estiveram uma vida inteira a contribuir e, a
final, nada recebero a menos que regularizem totalmente a sua situao contributiva. Tenhase ainda em conta o pagamento de juros muito elevados sobre os montantes em dvida e que
acaba por se traduzir num rendimento superior a qualquer aplicao financeira comum.
Portanto, no caso da CPAS, interessa averiguar se, de facto, existe, no propriamente
um interesse pblico, mas sim, antes, um interesse corporativo que legitime a afetao
das expetativas de quem comeou a contribuir com base numa projeo de reforma ou de
outro tipo de benefcio e, com a alterao regulamentar com a envergadura da do atual
RCPAS, v as suas expetativas defraudadas e se indigna da forma j manifestada pelos peticionrios e pela prpria Ordem dos Advogados, conforme pronncia em sede de audio na
(http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d5630
4c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a464451554e45544563765247
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59793030596a42684c546c6a4f544574595751334e57466c4d446c6b4d44466d4c6e426b5a673
d3d&fich=b7a15d12-aadc-4b0a-9c91-ad75ae09d01f.pdf&Inline=true)
VIII - Um projeto de regulamento elaborado sem discusso pblica
Segundo o Prembulo do novo RCPAS, este assentar em estudos, no divulgados,
mas sem que se entenda, de uma forma fundamentada e clara, quais as razes preponderantes
que a direo desta entidade encontra para promover uma mutao to radical no regulamento
previdencirio de duas ordens profissionais, sobretudo tendo em conta a veemente oposio
dos advogados expressas em duas Assembleias Gerais Extraordinrias e inmeras interpelaes, a ttulo individual e institucional.
Tal como se constata, o projeto do atual regulamento ter sido enviado pela atual
direo da CPAS para o anterior Governo para aprovao mas contra a vontade expressa dos
profissionais inscritos. De notar que o Conselho Geral da CPAS, por deliberao tomada em
ata datada de 7 de Maio de 2012 (Ata n 3/2012), emitiu parecer favorvel sobre o referido
projeto, com dois votos contra, trs abstenes e doze votos a favor.
No mesmo Conselho Geral foi rejeitada a proposta da Conselheira Elisabete Grangeia no sentido da suspenso da votao na reunio em curso sobre as alteraes ao
RCPAS, e de submisso das mesmas a discusso pblica, designadamente no seio da assembleia geral dos advogados e solicitadores. Saliente-se que nenhum dos atuais membros do
Conselho Geral da Ordem dos Advogados era, data destes factos, conselheiro da CPAS ou
membro de outro rgo desta entidade.
Mais tarde, a 15 de Maio de 2015, na sequncia da Assembleia Geral de Advogados
de 14 de Maio, na qual foi aprovada a recomendao de destituio da direo da CPAS, reuniu o Conselho Geral da CPAS, tendo sido rejeitada a moo de destituio da atual direo
da CPAS. Votaram a favor da destituio da direo da CPAS a Senhora Bastonria, todos os
conselheiros designados pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados e os Conselheiros
designados pelos Conselhos Regionais dos Aores e Madeira.
Deste modo, no podemos deixar de manifestar o nosso desagrado e parece-nos relevante que os Ministrios da Tutela intervenham de imediato sobretudo tendo em conta que a
CPAS est neste momento sem fiscalizao. O conselho de fiscalizao s entrar em funes
no trinio 2017-2019 (artigo 107 RCPAS) e a inspeo prevista no anterior regulamento
(artigo 105) j no tem cabimento legal.
Importa ainda escrutinar se os investimentos patrimoniais da CPAS (Casas do Advogados e Solicitador, obras de beneficiao em imveis e aplicaes financeiras) esto, de facto, a ter retorno ou se no estaro a ter um peso significativo nos encargos financeiros da instituio, desse modo consumindo indevidamente recursos financeiros que poderiam ser aplicados na atribuio de benefcios ou no reforo das reservas contabilsticas.
IX Concluses
1. Contrariamente ao que se passa na SS, o esforo contributivo dos inscritos na
CPAS no tem qualquer tipo de correspondncia com os rendimentos reais auferidos, existindo situaes de contribuio cumulativa para outros subsistemas
previdencirios no caso de profissionais forenses que exeram uma segunda atividade de trabalho independente ou dependente.
2. Dever ser recalculado o escalonamento contributivo e proceder-se a uma redistribuio equitativa e justa do esforo contributivo por todos os beneficirios.
3. Dever ser aferido se nos referidos estudos de sustentabilidade que levaram ao
aumento desmesurado das contribuies foi tida em linha de conta a diminuio
de contribuies efetuadas para a CPAS fruto do abandono profissional por
todos aqueles que no tm meios de subsistir face a esses aumentos e, nessa medida, no constituiro um encargo para a gerao vindoura.
4. O atual regulamento interessa aos profissionais com maiores rendimentos que
contribuem independentemente do rendimento real auferido, por muito elevado
que seja, e penaliza irrecuperavelmente os que auferem poucos ou nenhuns rendimentos forando-os, desse modo, a abandonar a profisso.
5. O problema da sustentabilidade financeira da CPAS no se resolve sobrecarregando os mais frgeis economicamente (os quais acabam por abandonar a profisso deixando o mercado desimpedido para o crescimento das grandes sociedades)
mas sim chamando os que auferem maiores proventos a contribuir em funo do
6. Esta concluso leva-nos necessidade de alterao do paradigma contributivo no
caso da CPAS, devendo caminhar-se para contribuies em funo do rendimento real auferido e introduzir-se uma contribuio especial para as sociedades de
advogados em funo do nmero de associados e do volume de negcios no ano
7. Contrariamente ao que se passa na SS, o RCPAS no prev qualquer regime de
regularizao da situao contributiva tendo as direes da CPAS optado por
facilidades de pagamento de contribuies em dvida apenas em regimes transitrios e sempre com menor amplitude.
Dever ser equacionado o reclculo das contribuies em dvida, com referncia
a escales inferiores aos inicialmente optados, de modo a diminuir o montante em
incumprimento e abrir caminho a planos de regularizao viveis.
9. Devero ser suspensas as cobranas coercivas em curso e encetadas negociaes
com os beneficirios devedores de modo a serem estabelecidos planos prestacionais adequados sua capacidade econmica, desse modo postergando quaisquer
diligncias executivas durante o prazo de, pelo menos, um ano.
10. Contrariamente ao que se passa na SS, existe uma diferente abordagem da regularizao da situao contributiva na CPAS, a qual implica que a existncia de
um acordo de pagamento da dvida no d acesso a qualquer tipo de benefcio e
prive o inadimplente do exerccio de diversos direitos estatutrios.
11. Existem diferenas significativas nos critrios de atribuio de clculo das penses de reforma e subsdios de assistncia, invalidez, sobrevivncia e bolsa de
estudo com o novo RCPAS, deixando muitos beneficirios em situao desprotegida.
12. Com o novo RCPAS, a questo da fixao da idade de reforma e respetivo clculo deram origem a trs regimes diferentes, um definitivo e dois transitrios, desse
modo criando situaes no expectveis de desigualdade e injustia ao eliminar a
possibilidade de reforma antecipada e ao instituir um regime transitrio mal
13. Face aos elementos contabilsticos existentes, questionvel a necessidade da
aplicao de critrios to exigentes e austeros em matria de atribuio de benefcios e de um acrscimo de esforo contributivo.
14. A alterao regulamentar veio introduzir mutaes com as quais os beneficirios
no podiam razoavelmente contar sendo as mesmas desproporcionais e injustificadas face aos objetivos almejados.
15. Os beneficirios da CPAS tinham expetativas e planos de vida organizados que,
de um momento para o outro, foram alterados em violao de princpios constitucionais estruturantes do Estado de Direito, ou seja, os princpios da igualdade,
proporcionalidade e confiana, sem que fosse demonstrada a preponderncia de
um interesse pblico ou corporativo legitimante dessas mutaes na ordem jurdica.
16. Perante o descontentamento generalizado relativamente s alteraes introduzidas pelo novo RCPAS, impe-se, assim, a suspenso/revogao do mesmo e a
repristinao do anterior, enquanto se procede a um debate ponderado, opo
que no foi encarada aquando da aprovao do novo regulamento da CPAS.
17. Este debate dever ser alargado e perspetivado com recurso a inquritos dentro
das ordens profissionais e criao de um grupo de trabalho organizado para a
recolha das opinies manifestadas pelos profissionais forenses e posterior elaborao de um novo projeto de RCPAS em conformidade.
" A utilidade de um euro adicional para um individuo pobre muito superior perca de
utilidade de um euro para um individuo rico. Transferir um euro do segundo para o
primeiro far aumentar o bem-estar social."
Paulo Trigo Pereira in "Economia e Finanas Publicas, 5 Edio" - Escolar Editora, Lisboa
2016, pagina 27
Assinam, por ordem alfabtica, os peticionantes que estiveram presentes na audio
de 27-01-2016 na Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias e no debate parlamentar de 22-03-2016:
Antnio Neto (Advogado) (C.P.11764L)
Berta Martins (Advogada) (C.P. 457E)
Carla Pina (Solicitadora) (C.P. 5770 OSAE)
Cludio Cardoso (Solicitador) (C.P. 5949 OSAE)
Cristina Vilar dos Santos (Advogada) (C.P. 7902L)
Ftima de Leiras (Advogada) (C.P. 47808L)
Lusa Soares (Solicitadora) (C.P. 6764 OSAE)
Mariana Carvalheira (Advogada) (C.P. 18577L)
Natlia Loureno Gonalves (Advogada) (C.P. 20103L)
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References: artigo 168
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17
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