Source: http://escritoriozandona.com.br/2017/09/funrural-nao-ha-de-se-pagar-retroativo/
Timestamp: 2018-11-20 14:23:52+00:00

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22 de setembro de 2017 Administrador
Comentário da ECONET EDITORA:
A resolução suspende a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, em razão da declaração de inconstitucionalidade determinada por decisão definitiva proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.
O Recurso Extraordinário n° 363852, publicado pelo STF, uma decisão estabeleceu a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/1992, referindo-se ao recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.
O artigo 12, VII, da Lei nº 8.212/1991, determina que é considerado um segurado obrigatório da Previdência Social, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, pescador artesanal ou a este assemelhado, e cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
E o artigo 1º, da Lei nº 8.540/1992, conferiu nova redação ao artigo 12, V, da Lei nº 8.212/1991, que considera como segurado obrigatório da Previdência Social o contribuinte individual. Igualmente alterou o artigo 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/1991, que determina a alíquota de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, e para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.
Além disso, a nova redação do artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, impõe que a arrecadação e o recolhimento das contribuições, ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, serão sub-rogados ao adquirente, o consignatário ou a cooperativa, nas obrigações da pessoa física produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária ou de seringueiro ou extrativista vegetal, e do segurado especial, pelo cumprimento das obrigações do recolhimento da contribuição, exceto no caso da pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física.
Redação Econet Editora
O entendimento é de que, antes da constitucionalidade, os valores devidos a título de FUNRURAL não precisam ser pagos, apenas os valores devidos após a constitucionalidade decidida pelo STF.
Postado em LegislaçãoCom as palavras-chave: funrural

References: artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 30