Source: http://aneste.org/projeto-de-lei-n-696-de-2009-mensagem-n-972009-do-sr-governado.html
Timestamp: 2020-02-18 03:53:08+00:00

Document:
Projeto de lei nº 696, de 2009 Mensagem nº 97/2009, do Sr. Governador do Estado
Mensagem nº 97/2009, do Sr. Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2009
Senhor 1º Vice-Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas.
As razões que justificam a medida encontram-se pormenorizadamente especificadas em Exposição de Motivos a mim dirigida pelos Secretários da Fazenda, da Cultura, de Saneamento e Energia e pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, textos que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para pleno conhecimento dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
OFÍCIO Nº 408/2009-GS
Ref.: Anteprojeto de Lei
Tenho a grata satisfação de cumprimentar-lhe e submeter à apreciação de Vossa Excelência as Exposições de Motivos, bem como, a Minuta de Anteprojeto de Lei dos Programas indicados a seguir:
Complexo Cultural – Teatro da Dança de São Paulo
O Programa prevê a construção de um complexo cultural com 95.000m2 de área construída, que deverão abrigar três teatros, escola de música, escola de dança, salas de ensaio, biblioteca, estúdios, auditórios, áreas administrativas e um estacionamento para 1.000 veículos.
O valor total é de US$ 133.400.000,00 (cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), e conta com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até o valor equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos) e com a contrapartida do Tesouro do Estado no valor de US$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos).
Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO
O Programa tem como objetivo geral contribuir para a integração dos fiscos e a modernização da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.
O valor total é de US$ 154.960.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões ,novecentos e sessenta mil dólares norte-americanos), e conta com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até o valor equivalente a US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos) e com a contrapartida do Tesouro do Estado no valor de US$ 34.960.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil dólares norte-americanos).
Programa de Investimentos do Estado de São Paulo – Resolução Bacen nº 3.716/2009
O Programa prevê investimentos em diversas áreas do governo, entre elas a de saneamento, energia, habitação, infraestrutura, educação, saúde e transportes.
O valor total é de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e conta com o apoio do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES até o limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Plano Metropolitano de Macro Drenagem
O objetivo principal do programa é relativo às obras de retificação no Córrego Oratório, em trecho de 8,0 km de extensão, bem como a remoção e o reassentamento de população, nos municípios de São Paulo, Santo André, São Caetano do Sul e Mauá, cujas áreas são notoriamente vulneráveis a freqüentes inundações. Este projeto está inserido nas operações de crédito com Mutuários Públicos para a execução de ações de saneamento básico, na modalidade de Manejo de Águas Pluviais, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, conforme IN nº 25, de junho de 2009 do Ministério das Cidades.
O valor total é de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), e conta com o apoio da Caixa Econômica Federal – CEF até o limite de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais) e a contrapartida do Tesouro do Estado no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
5. Linha 5 – Lilás do Metrô de São Paulo – Trecho Largo Treze – Chácara Klabin
Os recursos provenientes da operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor total de R$ 766.000.000,00 (setecentos e sessenta e seis milhões de reais), serão utilizados como contrapartida do Governo do Estado de São Paulo, de forma a aliviar a pressão do Tesouro, na implantação da Linha 5, compreendendo a execução de 11,75 km e a construção de 11 estações.
Saliente-se que o referido Projeto Linha 5 também conta com recursos externos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor equivalente a US$ 1.131.370.000,00 (um bilhão cento e trinta e um milhões e trezentos e setenta mil dólares norte-americanos), aprovado pela Lei Estadual nº 13.270 de 11 de dezembro de 2008, complementado pela Lei Estadual nº 13.535 de 30 de abril de 2009, que autorizou o Poder Executivo realizar operações de crédito e prestar contragarantias à União.
Assim sendo, para formalização das referidas operações de crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia Legislativa, para que o Estado possa contrair as citadas operações, bem como prestar contragarantia à União.
Valho-me da oportunidade, para renovar-lhe meus sinceros votos de elevada estima e apreço.
Lei nº , de de de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução dos seguintes Projetos:
I - Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil – PROFISCO, até o valor equivalente a US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos), a cargo da Secretaria da Fazenda;
II - Complexo Cultural – Teatro da Dança de São Paulo, até o valor equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), a cargo da Secretaria da Cultura;
III - Linha 5 – Lilás do Metrô de São Paulo – Trecho Largo Treze – Chácara Klabin, até o valor de R$ 766.000.000,00 (setecentos e sessenta e seis milhões de reais), a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
IV - Programa de Investimentos do Estado de São Paulo – Resolução Bacen nº 3.716, de 17 de abril de 2009, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
V - Programa Metropolitano de Macro Drenagem, até o valor de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), a cargo do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
Parágrafo Único - As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.
Artigo 2º - As operações de crédito com recursos externos serão garantidas pela República Federativa do Brasil.
§ 1º - Para obter as garantias da União com vistas às contratações de operações de crédito externo, de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.
§ 2º - As contragarantias de que trata o § 1º deste artigo compreendem a cessão de:
1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;
2 - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
Artigo 3º - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas com a CEF e o BNDES nos termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Constituição Federal.
Artigo 4º - O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantia celebrado com a CEF deverá atender às condições usualmente praticadas por aquela instituição financeira, incluindo, entre outras, as seguintes prescrições:
III - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão, sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;
IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado;
V - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.
Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.

References: artigo 26

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 159
 artigo 167

Artigo 3
 artigo 159

Artigo 4
 artigo 159

Artigo 5