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13/11/2013 PLENÁRIO : MIN. JOAQUIM BARBOSA - PDF
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Yago Neto Brás
1 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 13/11/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS OITAVOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA :JOÃO PAULO CUNHA :ALBERTO ZACHARIAS TORON :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 470. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO. CORREÇÃO. ERRO NO DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a existência de contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, os embargos de declaração constituem a via adequada para a correção. No caso do embargante, em razão da contradição apontada, no caso, deve ser retificada a ementa do acórdão embargado para que passe a ter a seguinte redação: Devem ser parcialmente acolhidos os presentes embargos, tão somente para, atribuindo efeito integrativo ao julgado, esclarecer que João Paulo Cunha foi condenado, a título de peculato, com base no valor de R$ ,55, exatamente nos termos constantes da denúncia. Aplicação dos artigos 33, 4º do CP e 63, parágrafo único do CPP. Pela mesma razão, deve ser retificado o cabeçalho e o último parágrafo da ementa para que passe a constar: embargos parcialmente acolhidos. A parte final do dispositivo, tal como redigido, encontra-se obscura, pois a fixação do montante desviado com a prática do peculato foi feita para o fim de permitir a progressão de regime, conforme exigência do artigo 33, 4º do CP. Embargos acolhidos para determinar a correção do dispositivo do acórdão embargado, dele excluindo a expressão: sem prejuízo do 4º do artigo 33 do Código Penal. Embargos de declaração acolhidos. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração. Brasília, 13 de novembro de JOAQUIM BARBOSA - Presidente e relator 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 13/11/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS OITAVOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA :JOÃO PAULO CUNHA :ALBERTO ZACHARIAS TORON :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração opostos por João Paulo Cunha contra acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que, em 04/09/2013, rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante na Ação Penal n. 470, conforme ementa abaixo transcrita: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO COM PENAS APLICADAS PARA DELITOS DIVERSOS. IMPROPRIEDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, RELATIVAMENTE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE E A ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO E DÚVIDA NA DETERMINAÇÃO DO VALOR EXATO DO DESVIO, NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. VALOR DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA E NO ACÓRDÃO. PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 AUSENTE QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECRETAÇÃO DA PERDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CABENDO À MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRONUNCIAMENTO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não há contradição entre as penas aplicadas ao embargante, considerados os diferentes crimes pelos quais foi condenado. Em cada um dos delitos, houve dosimetria específica, com individualização das circunstâncias que envolveram a prática delitiva, conforme a conduta do embargante em cada caso. A contradição que deve ser resolvida pela via dos embargos de declaração é aquela que impede a compreensão dos fundamentos e da conclusão do acórdão, não se enquadrando nesse conceito a diferença entre as penas aplicadas a delitos diversos, cada uma com seus próprios fundamentos. Não houve omissão relativamente à alegada inexigibilidade de conduta diversa na prática do crime de lavagem de dinheiro. Incompatibilidade desta excludente com a prática de um delito que não se destina à proteção de bens jurídicos, mas sim, dentre outras finalidades, a assegurar o proveito de crime. Tese expressamente afastada no acórdão. Não houve qualquer obscuridade na condenação do embargante pela prática do crime de lavagem de dinheiro, que está fundamentada de modo exaustivo e coerente, inclusive em relação ao emprego da própria esposa com fim de consumar o delito. Não há contradição entre a absolvição do corréu José Borba e a condenação do embargante, pela prática do delito de lavagem de dinheiro. Diversidade consideradas das situações jurídicas dos réus, considerado o acervo probatório dos autos. Ausente contradição entre votos vogais. A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes. (Precedente: Inq 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005). Não houve qualquer omissão quanto à questão da fixação do valor do dano a ser reparado pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou a matéria e decidiu que a discussão era incabível na sede desta ação penal, cujo julgamento se baseou na materialidade dos desvios dos recursos públicos, comprovada nos 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 autos. O valor total do desvio é o que consta da denúncia, para os fins do art. 33, 4º, do Código Penal. A perda do mandato parlamentar foi decretada com clareza no acórdão embargado, ausente qualquer obscuridade quanto à natureza meramente declaratória da atuação da Câmara dos Deputados. Embargos de declaração rejeitados. (AP 470 EDj-oitavos, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG PUBLIC ) Em síntese, o embargante alega que há contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, na parte referente ao resultado do julgamento, pois no dispositivo está registrado o acolhimento parcial dos embargos e na ementa consta que se deu a rejeição do recurso. Sustenta, também, que há obscuridade na parte dispositiva do acórdão, pois não seria [...]possível compreender o que se quer dizer com a expressão sem prejuízo do 4º do artigo 33 do Código Penal. Ao final, o recorrente pleiteia que sejam recebidos e acolhidos os embargos de declaração para [...]corrigir-se a contradição existente entre a ementa e a parte dispositiva do v. acórdão recorrido, fazendo constar da primeira que os Embargos eram cabíveis e foram parcialmente providos[...] e para o [...]fim de alterar a parte dispositiva do acórdão recorrido a fim de que se esclareça que o valor devido PARA FINS do 4º do artigo 33 do Código Penal é o de R$ ,55. É o relatório. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 13/11/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS OITAVOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Como relatado, o embargante João Paulo Cunha aponta contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão e, também, sustenta que padece de obscuridade o acórdão embargando na sua parte dispositiva. Com razão o embargante. De fato, há contradição entre o dispositivo do acórdão e a respectiva ementa na parte referente ao resultado do julgamento, como passo a esclarecer. Em meu voto escrito, entendi que seria o caso de rejeição total dos embargos de declaração porque o valor descrito na denúncia estaria em aberto e, dessa forma, somente no juízo cível seria possível a exata definição do valor desviado dos cofres públicos. No entanto, o Ministro Dias Toffoli abriu divergência, concluindo seu voto nos seguintes termos: [...]voto pelo acolhimento parcial dos presentes embargos, tão somente para, atribuindo efeito integrativo ao julgado, esclarecer que João Paulo Cunha foi condenado, a título de peculato, com base no valor de R$ ,55, exatamente nos termos constantes da denúncia. Após intenso debate, reajustei meu voto para acolher em parte os embargos, nos termos do voto divergente do Ministro Dias Toffoli, o que, por erro, não ficou devidamente ajustado na ementa publicada. Assim, acolho os embargos no ponto para determinar a correção da ementa do acórdão. No tocante ao pedido de retificação da parte final do dispositivo do acórdão, também identifico a necessidade de sua correção. O embargante alega que a parte final do dispositivo gera dúvida, uma vez que o valor foi fixado para os fins do artigo 33, 4º do CP e não sem prejuízo do 4º do artigo 33 do Código Penal. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 O dispositivo ficou assim redigido: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em acolher em parte os embargos de declaração, para consignar que para fins penais, quanto ao delito de peculato, será válido o valor consignado na denúncia de R$ ,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), sem prejuízo do 4º do artigo 33 do Código Penal. Após leitura desse dispositivo, concluo que a dúvida é justificável no que diz respeito à finalidade da fixação do valor para o crime de peculato. De fato, a pretensão integrativa, também nesse ponto, deve ser acolhida para esclarecer que o valor definido no acórdão, de R$ ,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), foi adotado exatamente por razões de ordem penal, considerada a necessidade de sua fixação para permitir a progressão do regime, nos termos do art. 33, 4º e do art. 63 do CPP. Isto posto, acolho os embargos de declaração para: 1) substituir o sexto parágrafo da ementa do acórdão, que passará à seguinte redação: Devem ser parcialmente acolhidos os presentes embargos, tão somente para, atribuindo efeito integrativo ao julgado, esclarecer que João Paulo Cunha foi condenado, a título de peculato, com base no valor de R$ ,55, exatamente nos termos constantes da denúncia. Aplicação dos artigos 33, 4º do CP e 63, parágrafo único do CPP; 2) retificar o cabeçalho e o último parágrafo da ementa para: embargos parcialmente acolhidos; e 3) determinar a retificação do dispositivo do acórdão para dele excluir a expressão: sem prejuízo do 4º do artigo 33 do Código Penal. É como voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 13/11/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS OITAVOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de segundos embargos declaratórios opostos por JOÃO PAULO CUNHA contra acórdão proferido nos autos da AP 470/MG. I ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO O embargante sustenta, de início, que esta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na repercussão geral no RE /SP, entendeu serem oponíveis embargos declaratórios para sanar contradição existente entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Alega que, no julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo embargante, ficou consignado na parte dispositiva do acórdão que o Tribunal teria acolhido em parte os embargos, afim de estabelecer, para fins penais quanto ao delito de peculato, que o valor válido a ser considerado seria o apontado na denúncia, ou seja, R$ ,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). Entretanto, contraditoriamente, teria constado na ementa, por duas vezes, que os embargos foram rejeitados e que não haveria omissão a ser suprida com relação ao valor do peculato. Pede, desse modo, o acolhimento dos embargos para se corrigir a contradição apontada, ou, caso se entenda tratar-se de erro material, requer o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar o erro. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 II DA OBSCURIDADE NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO Nesse tópico, que, na verdade, é um desdobramento do primeiro, alega-se obscuridade na parte dispositiva do acórdão. O embargante argumenta não ser compreensível o significado da expressão sem prejuízo do 4º do artigo 33 do Código Penal ao final da parte dispositiva. Afirma que a presença de tal expressão gera dúvida quanto ao valor a ser considerado: se R$ ,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) ou o montante de R$ ,81 (um milhão, setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Pede, assim, o acolhimento dos embargos para que se esclareça que o valor devido para os fins do 4º do art. 33 do Código Penal é de R$ ,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). III - EXAME DOS EMBARGOS Bem examinados os autos, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a questão apontada pelo embargante é pertinente. Da leitura atenta do acórdão ora embargado, percebe-se que o Ministro Relator reajustou o voto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli e acolher parcialmente a insurgência do embargante. Há, portanto, a alegada contradição entre o dispositivo do acórdão e a respectiva ementa no tocante ao resultado do julgamento. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para determinar a correção da ementa, consignando-se o acolhimento parcial dos embargos. Quanto ao segundo ponto, do mesmo modo, assiste razão ao recorrente. É necessário esclarecer que o valor estipulado no acórdão embargado, qual seja, o mesmo que constou da denúncia, tem natureza de ordem penal, devendo ser observada a previsão do art. 33, 4º, do Código Penal para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. O acolhimento nesse ponto também é de rigor, excluindo-se, assim, a expressão sem prejuízo do 4º do artigo 33 do Código Penal ao final da parte dispositiva. IV CONCLUSÃO Isso posto, acolho integralmente estes embargos, nos termos do voto. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
11 Extrato de Ata - 13/11/2013 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS OITAVOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : JOÃO PAULO CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), acolheu os embargos de declaração. Plenário, Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
17/09/2014 PLENÁRIO : MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 17/09/2014 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.937 RIO GRANDE DO SUL RELATOR EMBTE.(S) PROC.(A/S)(ES) EMBDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN.

References: artigo 33
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