Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=339287&ord=1&tp=reduzida
Timestamp: 2018-11-20 12:21:08+00:00

Document:
PEC 590/2006
Luiza Erundina - PSB/SP 21/12/2006
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
REQ. 5149/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
24/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006).
DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/03/2015 -
Redação para o Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
17/03/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
21/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56824 COL 01.
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
09/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2007 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 327, DE 2007 pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que "requer a criação de Comissão Especial, com o objetivo de realizar estudos e oferecer parecer sobre a PEC 590/2006."
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade.
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12733 COL 02, Letra A.
27/02/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/04/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Recebimento pela PEC59006.
• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009)
• Apresentação do REQ 1/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"."
• Apresentação do REQ 2/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados""
• Apresentação do REQ 3/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006""
22/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do REQ 4/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Diretora Regional do UNIFEM/ONU Para o Brasil e Países do Cone Sul para participar da audiência pública, que trata da temática "Política de Cotas"."
• Apresentação do REQ 5/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, para participar da audiência pública, que trata da temática " A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"."
23/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia".
• Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
• Aprovado, requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006", com o aditamento sugerido pela Deputada Lídice da Mata, no sentido de se convidar para reunião de audiência pública, a Profª Clara Araújo da UERJ
07/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
08/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5149/2009, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 01.
09/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• REQ. 5149/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
03/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC59006, pela Dep. Rose de Freitas
• Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação.
17/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Aprovado, por unanimidade, o Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas, pela aprovação da PEC 590-A/06.
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53021 COL 02, Letra B.
09/03/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4437/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 590/2006, na pauta da Ordem do Dia".
06/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário".
18/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6728/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".
11/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9666/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".
25/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 639/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 590/2006 que "dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 639/15, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 452; não: 2; total: 454.
• A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação para o segundo turno.
• Encaminhada para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD de 11/03/15 PÁG 243 COL 01.
• Encaminhada à CCP
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação para Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
• Apresentação da Redação para o Segundo Turno n. 1, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Redação para o Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 19 03 15, Letra C, PAG 442 COL 01.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
24/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
24/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em segundo turno.
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 441; não: 5; abstenção: 2; total: 448.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006).
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.

References: Artigo 105
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58