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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2015 (Processo Administrativo n / ) - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2015 (Processo Administrativo n / )
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Raquel Rico Batista
1 PREGÃO ELETRÔNICO FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2015 (Processo Administrativo n / ) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura - MinC, por meio do Setor de Licitações, Contratos e Convênios, sediada na Rua São Clemente, nº 134, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP , realizará licitação, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor valor global do Grupo, para contratação de serviço a ser executado mediante execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 24/04/2015 (SEXTA-FEIRA) Horário: 14:00h Local: Portal de Compras do Governo Federal 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de tradução simultânea e sonorização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos A licitação será em grupo, formado por dois itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E VALOR ESTIMADO DO CERTAME 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2015, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Fonte: 0100 Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Orçamento estimativo deste certame: R$ , Os valores individuais e totais máximos aceitos neste certame são: Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Espaço Antes: 0 pt, Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: simples, Tabulações: 0,75 cm, À esquerda
2 Item 1 Tradução simultânea e sonorização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos - VII Encontro de Arquivos Científicos. R$ ,67 Item 2- Tradução simultânea e sonorização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos - II Colóquio Luso-Brasileiro - A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (sec. XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores. R$ 5.749,83 Valor Global do Grupo: R$ , DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. Formatado: Recuo: À esquerda: 0 cm, Espaço Antes: 0 pt, Depois de: 0 pt, Espaçamento entre linhas: simples, Tabulações: 1,25 cm, À esquerda 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de Não poderão participar desta licitação os interessados: proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras; constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
3 4.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação Para a verificação das ocorrências constantes do subitem serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº , de 2015(LDO-2015) A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. O SICAF também deve ser consultado para verificar se o sistema acusa vínculo com o serviço público Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4 5.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: valor unitário e total do item/grupo; Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras, as seguintes informações: A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; 5.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços Quando se tratar de cooperativa de serviço, o licitante preencherá, no campo condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente ao percentual de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de , com a redação da Lei nº 9.876, de , também referido no art. 72 da Instrução Normativa/RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU ) O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário dos itens e total do Grupo Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
5 6.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5 e 8 do Decreto n 7.174, de 2010.
6 6.22. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: prestados por empresas brasileiras; prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes: 8.3. Habilitação jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo
8 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.4. Regularidade fiscal e trabalhista: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9 Em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social; comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de 2 (dois) atestados de capacidade técnica relativos a participação em eventos de caráter acadêmico-científico nas áreas dos eventos ou afins, envolvendo a língua inglesa e francesa A área de conhecimento pertinente ao VII Encontro de Arquivos Científicos é a Arquivologia. Entende-se, para fins da contratação, como áreas afins: Biblioteconomia, Ciência da Informação e História; A área de conhecimento pertinente ao II Colóquio Luso-Brasileiro A Casa Senhoria em Lisboa e no Rio de Janeiro (sec. XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores é a História da Arte. Entende-se, para fins da contratação, como áreas afins: Arquitetura, Artes, Museologia e Preservação arquitetônica. JUSTIFICATIVA: Quanto a exigência de 2 (dois) atestados de capacidade técnica relativa à participação em eventos de caráter acadêmico-científico nas áreas dos eventos ou afins - vide item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema (comprasnet) , no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação
10 em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou ; 8.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindose a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS 9.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11 9.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE O instrumento de contrato será substituído pela Nota de Empenho. A FCRB convocará a adjudicatária para retirar a Nota de Empenho com o seu anexo denominado Cláusulas Necessárias (ANEXO V do Edital). Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato ou aceito instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). O prazo de vigência da contratação é de 120 (cento e vinte) dias contados do(a) recebimento da Nota de Empenho, prorrogável na forma do art. 57, 1, da Lei n 8.666/ Previamente à contratação, a Administração realizará consulta on line ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante a entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para aceite do adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja aceito no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
12 12. DO REAJUSTE O preço é fixo e irreajustável, devido ao prazo inicial de execução. Porém, caso os prazos sejam prorrogados justificadamente, poderá o valor contratual ser corrigido anualmente, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do índice IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses ou outro que vier a substituí-lo. O reajuste afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento executadas após a anualidade e cujo atraso não decorra de culpa da contratada. 13. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93 o objeto deste Contrato será recebido na seguinte forma: I - Provisoriamente - Imediatamente após efetuada a entrega do objeto, para efeito de verificação da conformidade de suas especificações, e apresentação do documento fiscal correspondente aos serviços prestados; II - Definitivamente - No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do Termo Provisório, e após verificado e comprovado o adimplemento de todas as obrigações contratuais Os recebimentos serão emitidos pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, o qual confirmará a aceitação definitiva dos serviços, após comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram prestados em desacordo com a proposta, após a notificação do contratado, será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a situação O recebimento provisório ou definitivo não exclui a obrigação da Contratada em reparar, corrigir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções O recebimento e o pagamento serão feitos depois da execução do serviço previsto em cada item. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada estão descritas neste Edital e seus Anexos. 15. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir.
13 15.4. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Nos termos do artigo 36, 6, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002 e da Lei nº 8.666, de 1993, aplicada subsidiariamente, e respectivos regulamentos, o licitante/adjudicatário que: não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; cometer fraude fiscal; comportar-se de modo inidôneo; Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de 40% (quarenta. por cento) sobre o valor estimado do certame prejudicado(s) pela conduta do licitante; suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93; Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº , de 2002 e da Lei nº 8.666, de 1993, e respectivos regulamentos, a CONTRATADA que: inexecutar total ou parcialmente o contrato; apresentar documentação falsa; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal;
15 descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no item anterior, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; multa de mora de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da Proposta Comercial, até o máximo de 10 (dez) dias consecutivos; multa pelo não atendimento de eventuais exigências formuladas pela fiscalização do contrato: até 1% sobre o valor global da proposta; multa compensatória de 40% (quarenta por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução total, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; multa compensatória de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução parcial, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. A aplicação da multa de mora pode ser cumulada também com a multa por descumprimento parcial ou total A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da FCRB ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da FCRB e cobradas judicialmente Caso a Administração determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, mediante ato do Ordenador de Despesas, devidamente justificado O atraso superior a 30 dias será considerado inexecução total e dará ensejo à rescisão do contrato. Será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o ajuste, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
16 Em razão da natureza do objeto, não será aplicada multa de mora. Qualquer atraso no cumprimento do objeto será considerado inexecução parcial ou total e o valor da multa será ponderado pela Administração. 17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Instrumento Convocatório perante a FCRB, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço abaixo informado: da pregoeira: Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor solicitante, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
17 18.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Edifício-Sede, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP Setor de Licitações, Contratos e Convênios da FCRB, nos dias úteis, no horário das 09:00. horas às 18:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II Programa Preliminar do VII Encontro de Arquivos Científicos; ANEXO III Programação II Colóquio Internacional A Casa Senhorial: Anatomia dos interiores; ANEXO IV Modelo de Proposta; ANEXO V Anexo à Nota de Empenho denominado Cláusulas Necessárias. Rio de Janeiro, 08 de abril de SÉRGIO PAULO FUTER Coordenador-Geral de Planejamento e Administração
18 PROCESSO Nº / ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2015 TERMO DE REFERÊNCIA 1- OBJETIVO Permitir a interação do público com palestrantes estrangeiros dos eventos VII Encontro de Arquivos Científicos e o II Colóquio Luso-Brasileiro A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de janeiro (sec. XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores, por meio da disponibilização do serviço de tradução simultânea e sonorização nos idiomas inglês e francês aos participantes dos eventos. 2- OBJETO Contratação de serviços de empresa especializada em prestação de serviços de tradução simultânea e sonorização para atuar nos eventos: a) VII Encontro de Arquivos Científicos, com o Tema: Gestão de documentos e Acesso à informação: desafios e diretrizes para as instituições de ensino e pesquisa. Organizado pelo Serviço de Arquivo Histórico e Institucional da Fundação Casa de Rui Barbosa, será realizado no auditório da FCRB de 24 a 26 de junho de b) II Colóquio Luso-Brasileiro - A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (sec. XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores, na palestra da Profª Monique Eleb, Os espaços domésticos: retrospectiva de uma historiografia. Organizado pelo Centro de Memória e Informação da Fundação Casa de Rui Barbosa, será realizado no auditório da FCRB de 11 a 13 de agosto de SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 3.1. Eventos VII Encontro de Arquivos Científicos a) Serviços de Tradução Simultânea inglês-português-inglês: Deverão ser disponibilizados 02 (dois) intérpretes para 15 horas de tradução simultânea, conforme quadro abaixo:
19 Dia Horário Idiomas Local Horas 24/06/ h às 18h 25/06/ /06/ h às 12h 14h às 17h 09h às 12h 14h às 18h Inglês para português/ Português para inglês Inglês para português/ Português para inglês Inglês para português/ Português para inglês Auditório FCRB Auditório FCRB Auditório FCRB b) Equipamentos de Tradução Simultânea: Deverão ser disponibilizados equipamentos de tradução simultânea e sonorização, constando de: receptores sem fio com headphones tipo walkman; - 1 sistemas/equipamentos de cabine, - 1 transmissor multi-frequência II Colóquio Luso-Brasileiro - A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (sec. XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores. a) Serviço de tradução simultânea: Deverão ser disponibilizados 02 (dois) intérpretes para tradução simultânea Francês-Português-Francês, conforme o quadro abaixo: Dia Horário Idiomas Local Horas 11/08/ h30 às 17h30 Francês-Português-Francês Auditório FCRB 1h30 b) Equipamentos de Tradução Simultânea: Deverão ser disponibilizados equipamentos de tradução simultânea e sonorização, constando de: receptores sem fio com headphones tipo walkman; - 1 sistemas/equipamentos de cabine, - 1 transmissor multi-frequência Outras considerações a) Das instalações da FCRB: O Auditório da Fundação Casa de Rui Barbosa dispõe de 3 (três) cabines isoladas acusticamente e sistema de sonorização compatível com as necessidades de tradução simultânea. A empresa contratada deverá complementar este sistema e adaptá-lo para as condições necessárias para desenvolvimento do seu trabalho. b) Dos preços: Nos preços propostos pela contratada deverão estar inclusos transporte, operação, montagem, desmontagem e pessoal técnico operacional devidamente qualificado; 02 recepcionistas para distribuir e controlar os receptores e documentos de identificação dos participantes, todos os materiais e equipamentos para a realização dos serviços nas dependências da Fundação Casa de Rui Barbosa, independentemente de estarem relacionados no presente documento, além de todas as taxas e impostos e despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas. 2h 6h 7h
20 c) Da equipe de intérpretes: Os intérpretes integrantes da equipe da empresa contratada deverão possuir no mínimo 80 horas de trabalho nas áreas dos eventos de caráter acadêmico científico, comprovadas em currículo. Os currículos dos intérpretes e o certificado de proficiência na língua correspondente ao evento em que vão atuar deverão acompanhar a proposta comercial. d) Da empresa contratada: A empresa contratada deverá apresentar pelo menos 2 atestados de capacidade técnica relativos a participação em eventos de caráter acadêmico-científico nas áreas dos eventos ou afins, envolvendo a língua inglesa ou francesa, dependendo do evento do qual irão atuar como intérpretes. Nota: A área de conhecimento pertinente ao VII Encontro de Arquivos Científicos é a Arquivologia. Entende-se, para fins da contratação, como áreas afins: Biblioteconomia, Ciência da Informação e História; A área de conhecimento pertinente ao II Colóquio Luso-Brasileiro A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (sec. XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores é a História de Arte. Entende-se, para fins da contratação, como áreas afins: Arquitetura, Artes, Museologia e Preservação arquitetônica. Deverá também fornecer os dados e documentos exigidos para emissão de nota de empenho da despesa e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante; e) Da execução dos serviços: A empresa contratada deverá: - agendar com a FCRB: a realização de visita prévia ao espaço do evento (para verificar a necessidade de complementar o sistema de sonorização do auditório da FCRB, conforme explicitado no item 3.3.a deste projeto básico, bem como outras questões como a adequação do espaço físico, distribuição elétrica etc.); a montagem e desmontagem dos equipamentos e materiais; - executar a montagem dos equipamentos e materiais com antecedência de pelo menos 6 horas do início do evento e a desmontagem e retirada dos equipamentos e materiais em até 1 dia útil após o evento; - controlar a entrega e recepção dos receptores sem fio com headphones tipo walkman e a entrega dos documentos aos participantes do evento no ato da devolução desse equipamento. 4- DEMANDA PREVISTA Fornecer o serviço de tradução simultânea e equipamentos necessários para o público do evento VII Encontro de Arquivos Científicos, com o Tema: Gestão de documentos e Acesso à informação: desafios e diretrizes para as instituições de ensino e pesquisa, e para o público de evento II Colóquio Luso-Brasileiro - A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (sec. XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores. 5- CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Item 1 Tradução simultânea e sonorização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos - VII Encontro de Arquivos Científicos. R$ ,67

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 43
 artigo
8
 artigo 36