Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/ca9ac30297b8b5450325747c00458e0a?OpenDocument
Timestamp: 2020-08-09 01:52:05+00:00

Document:
Decreto nº 53.205, de 3 de julho de 2008
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
I - o § 4º ao artigo 57:
II - o § 3º ao artigo 73-C:
P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]} - retificação abaixo -
III - o artigo 73-E:
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2008
Retificação do D.O. de 4-7-2008
No artigo 2º, no inciso II, onde se lê: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]}, leia-se: P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(?A)]}
Publicado em: 04/07/2008 - Retificação em 09/07/2008
Atualizado em: 20/01/2011 14:01

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 57
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 2