Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0076_PT.html
Timestamp: 2019-10-19 01:25:17+00:00

Document:
Textos aprovados - Reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia - Quarta-feira, 14 de Março de 2018
Processo : 2017/2053(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0041/2018
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Quarta-feira, 14 de Março de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia
— Tendo em conta o artigo 311.º e o artigo 332.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
— Tendo em conta os artigos 106.º-A e 171.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
— Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(1),
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia(2),
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria(3),
— Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital» (COM(2017)0547),
— Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia(4),
— Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»(5),
— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, intitulada «Negociações do QFP para o período de 2014-020: lições a reter e rumo a seguir»(6),
— Tendo em conta a sua posição, de 16 de abril de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(7),
— Tendo em conta a sua posição, de 17 de dezembro de 2014(8), sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades,
— Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016(9), sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020,
— Tendo em conta o documento intitulado «Futuro financiamento da UE: relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios», de dezembro de 2016,
— Tendo em conta o artigo 1.º da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,
— Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0041/2018),
A. Considerando que, nos termos do Tratado de Roma, de 25 de março de 1957, a Comunidade Económica Europeia apenas deveria ser financiada por contribuições nacionais durante um período de transição, após o qual se passaria a um sistema de recursos próprios;
B. Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo de abril de 1970 aprovou um sistema de recursos próprios, pondo termo às contribuições nacionais e introduzindo dois verdadeiros recursos próprios, a saber, os direitos niveladores agrícolas e os direitos aduaneiros, completados por um terceiro recurso baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
C. Considerando que, em junho de 1988, o Conselho Europeu introduziu um recurso próprio baseado no RNB dos Estados-Membros, alegando que as receitas geradas pelos recursos próprios existentes eram insuficientes para cobrir as despesas totais do orçamento da União;
D. Considerando que a parte das contribuições baseadas no RNB aumentou substancialmente, passando de 11 %, em 1988, para 69 %, em 2014, pelo que este recurso residual de equilíbrio se tornou, na prática, a maior fonte atual de financiamento do orçamento da UE; considerando que a contribuição baseada no IVA representa, atualmente, cerca de 12 % do orçamento da UE, que os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações relativas ao açúcar e à isoglicose) representam cerca de 13 % e que o restante é coberto por outras receitas, nomeadamente os impostos pagos pelo pessoal da UE ou as multas aplicadas a empresas por violações do direito da concorrência;
E. Considerando que, desde a introdução, em 1984, por ocasião do Conselho Europeu de Fontainebleau, da correção a favor do Reino Unido, em virtude da qual 66 % da contribuição líquida do Reino Unido é reembolsada, foram progressivamente introduzidos vários outros abatimentos e mecanismos de correção, a fim de colmatar as insuficiências dos chamados «saldos orçamentais operacionais» de alguns Estados-Membros; considerando que, atualmente, tais correções consistem, sobretudo, quer numa redução do financiamento da correção a favor do Reino Unido, quer numa redução bruta das contribuições anuais baseadas no RNB ou no IVA;
F. Considerando que o Parlamento salientou, em diversas resoluções apresentadas ao longo da última década, os desafios e a complexidade do sistema de recursos próprios da UE e apelou reiteradamente à realização de uma reforma aprofundada que tornasse o sistema mais simples, mais transparente e mais democrático, nomeadamente através da introdução de novos e verdadeiros recursos próprios, que deveriam, gradualmente e na medida do possível, substituir as contribuições baseadas no RNB;
G. Considerando que, em 2011, a Comissão apresentou um ambicioso pacote legislativo em matéria de recursos próprios (COM(2011)0510), juntamente com as propostas relativas ao QFP para o período de 2014-2020, a fim de lograr uma simplificação das contribuições dos Estados-Membros, a introdução de novos recursos próprios – um IVA reformado e um imposto sobre as transações financeiras (ITF) – e a reforma dos mecanismos de correção; considerando que estas propostas foram ignoradas pelo Conselho;
H. Considerando que as negociações sobre o QFP 2014-2020 levaram à constituição do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, composto por representantes das três principais instituições da UE e presidido por Mario Monti; considerando que, em dezembro de 2016, este Grupo de Alto Nível apresentou o seu relatório final e as suas recomendações, que constituem a base para a elaboração da posição do Parlamento exposta na presente resolução, e que esse relatório foi adotado, por unanimidade, pelo conjunto dos membros do grupo, incluindo pelos membros designados pelo Conselho;
1. Observa que a Comissão apresentará as suas propostas relativas ao QFP pós-2020 até maio de 2018; exige que o futuro QFP proposto pela Comissão inclua propostas ambiciosas no sentido de rever a decisão relativa aos recursos próprios, bem como todos os atos legislativos que lhe estão associados, e de introduzir novos recursos próprios; salienta que a parte das receitas e a parte das despesas do próximo QFP serão tratadas como um pacote único nas próximas negociações entre o Conselho e o Parlamento; assinala que não será possível chegar a acordo sobre o QFP se, paralelamente, não forem alcançados progressos em matéria de recursos próprios;
2. Apresenta esta resolução a fim de expor a sua posição sobre os principais aspetos da reforma do sistema de recursos próprios da UE, nomeadamente a composição de um cabaz de novos recursos próprios e os elementos do atual sistema que devem ser mantidos em vigor; insta a Comissão a ter devidamente em conta a posição do Parlamento na elaboração das propostas legislativas sobre os recursos próprios da UE, cujo âmbito deve ser ambicioso e que devem ser apresentadas juntamente com as propostas relativas ao QFP pós-2020; manifesta a convicção de que é absolutamente necessário realizar progressos significativos em matéria de receitas para o orçamento da União, a fim de facilitar a conclusão de um acordo sobre o próximo QFP;
I.QUADRO JURÍDICO E PROCESSO DECISÓRIO
3. Recorda que o artigo 311.º do TFUE estabelece que a União se dota «dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas» e que «o orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas»; salienta, por conseguinte, que o requisito legal de dotar o orçamento da UE de verdadeiros recursos próprios decorre diretamente dos tratados;
4. Relembra que o artigo 310.º do TFUE estabelece que «as receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas»; observa que, nesta ótica, as receitas devem cobrir a totalidade das despesas, que são aprovadas anualmente pela autoridade orçamental; salienta que o orçamento da UE não pode ter um défice anual nem pode ser financiado por empréstimos contraídos nos mercados financeiros;
5. Observa que o principal ato legislativo que estabelece as disposições relativas ao sistema de recursos próprios – a chamada decisão relativa aos recursos próprios – é adotado pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento, devendo ser ratificado por todos os Estados-Membros; salienta que se trata de um dos processos legislativos mais pesados previstos nos tratados;
6. Assinala que, no ato legislativo em apreço, o Conselho fixa, entre outros elementos, o limite máximo dos recursos próprios e pode estabelecer novas categorias de recursos próprios ou suprimir uma categoria existente; salienta que a decisão relativa aos recursos próprios, embora não tenha data de caducidade, está diretamente associada ao QFP correspondente, que estabelece o nível máximo de despesas para o período que abrange;
7. Recorda que o Tratado de Lisboa introduziu novas disposições relativas à legislação de execução em matéria de recursos próprios, prevendo a possibilidade de o Conselho adotar um regulamento por maioria qualificada, depois de obter a aprovação do Parlamento; lamenta, contudo, o facto de várias disposições de execução, nomeadamente as relativas ao cálculo dos recursos baseados no RNB, continuarem a figurar na decisão relativa aos recursos próprios; apela, por conseguinte, a um processo mais simples de adoção da decisão relativa aos recursos próprios; insta o Conselho e a Comissão, no contexto de uma futura revisão do Tratado, a apoiarem o pedido do Parlamento de alteração do artigo 311.º do TFUE, a fim de reforçar o papel do Parlamento no processo de aprovação dos recursos próprios;
8. Recorda que os Estados-Membros são responsáveis pelas suas políticas orçamentais e salienta que o poder tributário constitui um dos pilares da soberania dos Estados-Membros; realça que a reforma do sistema de recursos próprios da UE não constitui uma transferência da soberania nacional neste domínio, mas, antes, um alinhamento do sistema atual com o espírito e a letra dos Tratados da UE;
II.RAZÕES PARA REFORMAR O ATUAL SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS
i.Necessidade de corrigir as lacunas do sistema em vigor
9. Salienta que o atual sistema de recursos próprios é muito complexo, injusto, pouco transparente e totalmente incompreensível para os cidadãos da UE; destaca, em particular, a opacidade dos cálculos relativos aos abatimentos nacionais e aos mecanismos de correção que se aplicam ao sistema de recursos próprios ou ao recurso estatístico baseado no IVA; realça, além disso, que este sistema não está sujeito a um verdadeiro controlo parlamentar a nível da UE e carece, na sua essência, de legitimidade e controlo democráticos;
10. Destaca que a forma como o sistema de recursos próprios tem evoluído, substituindo gradualmente os verdadeiros recursos próprios por «contribuições nacionais», dá uma importância desproporcionada aos saldos líquidos entre os Estados-Membros, ignorando assim, em grande medida, o verdadeiro contributo do orçamento da UE para alcançar objetivos europeus comuns que beneficiam todos os cidadãos da UE; lamenta, por conseguinte, que a quota-parte total das contribuições nacionais para o orçamento da UE, calculada com base no RNB ou em percentagem do recurso estatístico baseado no IVA, represente cerca de 83 % das receitas totais da União;
11. Manifesta a convicção de que a predominância do recurso baseado no RNB reforçou a lógica da «contrapartida justa» (juste retour), que tem dominado os debates no Conselho no que se refere tanto às receitas, como às despesas do orçamento da UE; destaca, neste contexto, a introdução da correção a favor do Reino Unido, bem como uma série de abatimentos e outros mecanismos de correção daí decorrentes na vertente da receita, por um lado, e a incapacidade de chegar a acordo sobre um nível suficiente de dotações para o orçamento da União no âmbito do processo orçamental anual, por outro; considera que a UE se deve afastar do conceito de saldo líquido de exploração, uma vez que, na prática, todos os Estados-Membros são beneficiários do orçamento da UE;
12. Considera, em particular, que a decisão sobre a dimensão do orçamento anual da União é influenciada por considerações políticas e financeiras a nível nacional, o que dificulta as negociações orçamentais e resulta frequentemente num jogo de soma nula entre os contribuintes líquidos e os beneficiários líquidos ao nível do Conselho, ignorando os compromissos assumidos pela União, incluindo os compromissos do Conselho; observa que, em consequência, algumas das políticas da União com maior valor acrescentado europeu são, amiúde, as visadas por cortes orçamentais, fragilizando o próprio projeto de União Europeia;
13. Observa que as contribuições nacionais para o orçamento da UE são claramente categorizadas como despesas nos orçamentos nacionais e frequentemente percecionadas como um ónus financeiro que não é compensado pelos benefícios resultantes dos domínios de despesa da União, que são geralmente menos visíveis; salienta, neste contexto, a necessidade de sensibilizar o público para os benefícios do orçamento da UE;
14. Manifesta, por conseguinte, a convicção de que o atual sistema de recursos próprios é fundamentalmente contrário à letra e ao espírito dos tratados; reitera a sua posição de longa data, segundo a qual é necessária uma reforma aprofundada dos recursos da União no sentido de realinhar o financiamento do orçamento da UE com os requisitos dos tratados e com as necessidades da União em termos globais;
ii.	Necessidade de conferir à União meios para financiar as suas políticas e para dar resposta a novos desafios
15. Salienta que o QFP pós-2020 terá de assegurar um financiamento adequado das políticas e dos programas da UE com um claro valor acrescentado europeu e terá de proporcionar meios adicionais para dar resposta aos desafios que já foram identificados em domínios como o crescimento e o emprego, as alterações climáticas, a proteção do ambiente, a competitividade, a coesão, a inovação, as migrações, o controlo das fronteiras externas da UE, a segurança e a defesa;
16. Realça, além disso, a necessidade de evitar as insuficiências do atual QFP e de prever, desde o início, um nível de recursos que permita à União levar a cabo a sua agenda política, com financiamento adequado, e responder eficazmente a imprevistos ou a situações de crise que possam ocorrer durante o período abrangido pelo próximo quadro financeiro; frisa a necessidade de resolver o problema recorrente da escassez de dotações para pagamentos no âmbito do processo orçamental anual; recorda que foi necessário recorrer com frequência ao mecanismo de flexibilidade do QFP só para dar resposta à crise migratória e dos refugiados;
17. Está consciente de que, sejam quais forem os termos do acordo financeiro, as consequências da saída do Reino Unido da UE constituirão também um desafio importante para o próximo QFP e para todas as decisões conexas em matéria de orçamento; manifesta a convicção de que, antes de se tomar uma decisão sobre o QFP pós-2020, o défice causado pelo Brexit deve ser colmatado, garantindo que os recursos da UE não serão reduzidos e que os programas da UE não serão afetados negativamente;
18. Acolhe favoravelmente a proposta de criação de uma rubrica especificamente consagrada à área do euro no orçamento da União, apresentada pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União perante o Parlamento Europeu e desenvolvida em maior pormenor na comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre os novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da União (COM(2017)0822); apela, neste sentido, à criação de uma capacidade orçamental no âmbito do orçamento da UE, acima dos limites máximos atuais;
III.RUMO A UM SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS ACEITÁVEL E EQUILIBRADO
i.	Princípios e pressupostos para a criação de um novo sistema de recursos próprios
19. Apoia a criação de um novo sistema de recursos próprios transparente, mais simples e mais equitativo, que retenha os elementos do atual sistema que demonstraram a respetiva eficácia, a fim de tornar as finanças a nível da UE mais estáveis; considera que a reforma do sistema de recursos próprios deve assentar num conjunto de princípios orientadores;
20. Salienta a necessidade de vincular as receitas a objetivos políticos, em particular no que diz respeito ao mercado único, à União da Energia e às políticas em matéria de ambiente, clima e transportes; manifesta a convicção de que, neste sentido, o orçamento da UE deverá incidir predominantemente sobre as políticas com valor acrescentado europeu, nos termos da sua resolução, de 24 de outubro de 2017, referente ao documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE(10);
21. Salienta que, de um ponto de vista operacional, não é possível introduzir todos os novos recursos próprios simultaneamente e destaca a necessidade de os instaurar progressivamente; considera, portanto, que a reforma do sistema de recursos próprios pode ser efetuada com base numa abordagem em duas fases: primeiro, introduzindo os recursos próprios menos complexos do ponto de vista técnico e cuja cobrança seja facilmente realizável a um custo razoável, seguindo-se a introdução progressiva de cada novo recurso próprio adicional, com base num calendário bem definido, até que todos os recursos tenham atingido a velocidade de cruzeiro;
22. Entende que a introdução de novos recursos próprios deve servir um duplo objetivo, a saber, permitir uma redução substancial (com uma meta de 40%) da parcela das contribuições baseadas no RNB, criando, desta forma, economias para os orçamentos dos Estados-Membros, e permitir o financiamento de um nível mais elevado de despesa da UE no âmbito do QFP pós-2020, que cubra nomeadamente o défice criado pela saída do Reino Unido; recorda, neste contexto, que os novos recursos próprios não têm por objetivo aumentar a carga fiscal global sobre os contribuintes europeus, que não devem ser afetados pela introdução de tais novos recursos;
23. Apela à supressão de todos os abatimentos e de todas as correções, assegurando simultaneamente um tratamento equitativo dos Estados-Membros; recorda que, neste contexto, devido ao Brexit, a correção a favor do Reino Unido e os «abatimentos relativos à correção» ficarão sem efeito e serão eliminados, pelo que uma reforma do recurso próprio estatístico baseado no IVA será inevitável;
24. Considera que os recursos próprios tradicionais, designadamente os direitos aduaneiros, os direitos niveladores agrícolas e as quotizações do açúcar e da isoglicose, constituem uma fonte de receitas fiável e genuína para a União, pois decorrem diretamente do facto de a UE ser uma união aduaneira, bem como das competências jurídicas e da política comercial comum que lhe estão associadas; entende, por conseguinte, que os recursos próprios tradicionais devem ser mantidos como fonte de receitas para o orçamento da UE; é de opinião que, se a quota-parte das despesas de cobrança retida pelos Estados-Membros for reduzida, o orçamento da UE poderá beneficiar de uma maior parcela destas receitas;
25. Assinala que a contribuição baseada no RNB constitui uma fonte de receitas fiável, estável e equitativa para o orçamento da UE e conta com um forte apoio de uma larga maioria dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que esta contribuição deve ser preservada, mas somente enquanto recurso residual de equilíbrio para o orçamento da União, o que permitiria pôr termo à lógica da «contrapartida justa»; salienta, neste contexto, a necessidade de garantir que a contribuição baseada no RNB seja tratada de igual modo em todos os orçamentos nacionais, ou seja, como receita afetada à UE e não como despesa dos governos nacionais;
ii.	Critérios utilizados para identificar novos recursos próprios
26. Subscreve a posição constante do relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, segundo a qual os seguintes critérios devem ser tidos em conta para identificar potenciais novos recursos próprios: equidade, eficiência, suficiência e estabilidade, transparência e simplicidade, controlo democrático e disciplina orçamental, destaque do valor acrescentado europeu, princípio da subsidiariedade e soberania orçamental dos Estados-Membros, limitação dos custos de transação políticos;
27. Solicita à Comissão que, com base nestes critérios, pondere a possibilidade de introduzir o conjunto de novos recursos próprios que seguidamente se apresenta;
iii.	Conjunto de eventuais novos recursos próprios
a.	Objetivo: Consolidar o mercado único, aumentar a sua transparência e introduzir condições de concorrência mais equitativas
–	Imposto sobre o valor acrescentado
28. Recorda que, desde a sua criação há quase 50 anos, o IVA tem sido utilizado como base de cálculo para um dos recursos próprios do orçamento da União, representando, atualmente, cerca de 12 % das receitas da UE;
29. Observa, porém, que o sistema em vigor tem deficiências graves: o recurso é calculado numa base estatística, é desnecessariamente complexo e não tem uma ligação direta com os cidadãos, representa uma mera transferência de uma parte das receitas cobradas pelos Estados-Membros, não tendo, por isso, qualquer valor acrescentado em comparação com o recurso baseado no RNB, a base de contribuição não é transparente e não é assegurada a igualdade entre os contribuintes;
30. Lamenta o facto de o OLAF ter detetado repetidamente casos graves de fraude aduaneira nos Estados-Membros, que implicaram importantes perdas de rendimentos para o orçamento da União; chama a atenção para o Relatório Especial n.º 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE», e manifesta preocupação perante o facto de os autores de fraude continuarem a procurar o «elo mais fraco» de entre os Estados-Membros, que utilizam como ponto de entrada na união aduaneira, e perante a possibilidade de as perdas de receitas para o orçamento da União se manterem, mesmo durante o próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para impedir estas atividades, que prejudicam o orçamento da União;
31. Recorda a proposta legislativa de 2011 relativa a um novo recurso baseado no IVA, que teria resultado na aplicação de uma taxa fixa a nível da UE baseada no valor líquido do fornecimento de bens e de serviços ou nas importações de mercadorias, a que se aplicaria uma taxa de IVA comum e idêntica; observa que, embora a referida proposta não tenha sido aprovada, o Conselho Europeu de fevereiro de 2013 encorajou o Conselho a prosseguir o trabalho relativamente a este dossiê; considera que o contexto atual oferece uma oportunidade para realizar progressos neste domínio;
32. Congratula-se com a proposta do grupo de alto nível pela sua visão do recurso próprio baseado no IVA, no sentido de o simplificar, diminuir os custos administrativos que lhe estão associados e reforçar a ligação entre a política da UE em matéria de IVA e as receitas reais do IVA;
33. Regista o plano de ação da Comissão relativo ao IVA («Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir»), publicado em 7 de abril de 2016 (COM(2016)0148), bem como a subsequente proposta, de 4 de outubro de 2017, relativa a um conjunto de princípios fundamentais e principais reformas em matéria de IVA na UE; manifesta o seu apoio a uma reforma aprofundada do sistema de IVA na UE, que deverá ter como objetivo o alargamento da matéria coletável e a redução das possibilidades de fraude e dos custos de conformidade, bem como a geração de novas receitas; considera que uma parte destas novas receitas deve ser afetada ao orçamento da União;
34. Considera que um recurso IVA simplificado deve basear-se no denominador comum dos sistemas de IVA existentes na União e assinala que, desta forma, tal recurso não eliminaria todas as especificidades nacionais, que têm diversas justificações;
35. Apoia a criação de um recurso próprio da União sob a forma de uma taxa de imposição uniforme (de 1 % a 2 %) sobre as receitas do IVA reformado, cobrada inteiramente pelas administrações dos Estados-Membros; considera que este sistema permitiria assegurar à União receitas significativas e estáveis a um custo administrativo limitado;
36. Salienta que a Comissão já apresentou propostas legislativas no sentido de uma reforma abrangente das normas da UE em matéria de IVA, estando previstas iniciativas adicionais em 2018; insiste na necessidade de concluir a reforma do IVA, tão cedo quanto possível, o mais tardar até ao início do próximo QFP;
37. Solicita à Comissão que, na pendência da adoção de legislação pertinente relativa ao IVA, apresente uma proposta de reforma do recurso próprio baseado no IVA, no âmbito do seu próximo pacote legislativo sobre os recursos próprios da União; considera que uma tal proposta deverá ter em conta os principais resultados da reforma do IVA atualmente em debate;
–	Imposto sobre o rendimento das sociedades
38. Recorda que, na sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeito similares(11), o Parlamento exortou a Comissão a apresentar uma proposta de criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), acompanhada de uma chave de repartição adequada e justa, que constituísse uma solução completa para combater as práticas fiscais nocivas na União, aumentar a clareza e a simplicidade para as empresas e facilitar as atividades económicas transfronteiras na União;
39. Regista as propostas da Comissão relativas a uma MCCCIS e recorda o seu pedido no sentido de que esta matéria coletável consolidada seja alargada a todas as empresas, após um período de transição; salienta que as atuais propostas relativas à MCCCIS também devem ser aplicadas à economia digital; propõe, com base nestas propostas, que a presença digital de uma empresa seja tratada da mesma forma que o seu estabelecimento físico, através da criação e identificação de um estabelecimento digital permanente;
40. Concorda com a análise do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, segundo a qual a MCCCIS pode ser utilizada como base para um novo recurso próprio, uma vez que cumpre todos os critérios fixados pelo Grupo; salienta que a MCCCIS constitui também um elemento fundamental para o desenvolvimento do mercado único – que é um bem público europeu –, na medida em que impede uma concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros e uma otimização fiscal prejudicial à equidade das condições de concorrência;
41. Recorda que a evasão fiscal, sob todas as suas formas, causa à União perdas que ascendem, segundo estimativas da Comissão, a 1 bilião de euros por ano; destaca a necessidade de recuperar as receitas fiscais não cobradas, mediante uma política coordenada de combate à fraude e à evasão fiscais e um quadro baseado na transparência, na cooperação e na coordenação;
42. Solicita à Comissão que, com base nas conclusões do reexame da Diretiva relativa à MCCCIS, proponha a criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União, calculado com base nas receitas dos Estados-Membros geradas a partir da MCCCIS; defende o estabelecimento de uma taxa de imposição uniforme sobre as receitas provenientes da MCCCIS, cobrada enquanto recurso próprio; considera que este sistema permitiria assegurar à União receitas significativas e estáveis a um custo administrativo limitado;
–	Senhoriagem
43. Entende que os rendimentos provenientes dos lucros do Banco Central Europeu (receitas do BCE provenientes da emissão de moeda) – diretamente relacionados, portanto, com a união monetária da UE – devem servir de base para um novo recurso próprio, em vez de serem pagos aos erários nacionais; considera que um recurso dessa natureza deve estar diretamente ligado à rubrica específica dedicada à área do euro no orçamento da UE;
b.	Objetivo: Reduzir a especulação financeira e reforçar a equidade fiscal nos setores que utilizam instrumentos de planeamento fiscal agressivo ou uma otimização fiscal agressiva
–	Um imposto sobre as transações financeiras (ITF) a nível europeu
44. Apela a que se prossigam os esforços envidados no âmbito da cooperação reforçada estabelecida por um grupo de 11 Estados-Membros com vista à criação de um imposto sobre as transações financeiras (ITF), na sequência da proposta da Comissão de 2011; exorta todos os outros Estados-Membros a integrarem o referido grupo, a fim de evitar uma perturbação dos mercados financeiros e garantir o bom funcionamento do mercado único;
45. Concorda com a análise do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que apoia a criação de um ITF como possível base para um novo recurso próprio do orçamento da União, embora considere igualmente que deverão ser estudados outros mecanismos de tributação das atividades financeiras;
46. Apela, por conseguinte, à criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União, calculado com base no método escolhido para tributar as atividades financeiras;
–	Tributação das empresas do setor digital
47. Congratula-se com as conclusões do Conselho informal dos Ministros das Finanças, de 16 de setembro de 2017, que apelam ao desenvolvimento de novas normas fiscais para a economia digital, em resposta à carta de quatro ministros das finanças, na qual solicitam à Comissão que estude soluções eficazes baseadas no conceito da criação da chamada «equiparação fiscal» relativa ao volume de negócios gerado pelas empresas do setor digital na Europa; salienta que, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital», a Comissão reafirma que a MCCCIS constitui um quadro propício para rever as regras no sentido de estabelecer regimes modernos e estáveis de tributação de empresas do setor digital, que deem resposta aos desafios criados pela economia digital em matéria de tributação; apela a uma abordagem coordenada à escala da UE, inclusive no que se refere a soluções a curto prazo, a fim de evitar tanto as distorções no mercado único causadas por medidas unilaterais, como a criação de paraísos fiscais para as empresas do setor digital;
48. Defende que a economia digital deve dispor de um quadro fiscal moderno e estável, a fim de incentivar a inovação, reduzir a fragmentação do mercado e a concorrência desleal e permitir que todos os intervenientes tirem partido das novas condições equitativas e equilibradas, assegurando simultaneamente que as empresas e as plataformas digitais paguem a parte de impostos que lhes cabe no local onde os lucros são criados; salienta, além disso, que é essencial garantir segurança fiscal para os investimentos das empresas, com vista a colmatar as atuais lacunas e evitar o aparecimento de novas lacunas fiscais no mercado único;
49. Considera que é fundamental adotar medidas fiscais para o mercado digital, de molde a limitar a evasão fiscal e as distorções de mercado, o planeamento fiscal agressivo ou os sistemas de otimização fiscal e a utilização abusiva de mecanismos europeus de elisão fiscal; entende que estas práticas perturbam a concorrência no mercado único e privam os Estados-Membros de receitas fiscais;
50. Apela, por princípio, à criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União com base na tributação das transações na economia digital; considera, porém, que, tendo em conta as importantes negociações em curso ao nível da União e da OCDE, ainda é demasiado cedo para fixar as modalidades exatas de estabelecimento desse recurso;
51. Entende, contudo, que todas as medidas tomadas pelas autoridades da UE, tais como a criação de sistemas de registo ou de controlo ou de mecanismos reguladores, devem permitir a cobrança imediata de direitos ou impostos em benefício do orçamento da União, com base no seu valor acrescentado europeu; considera que se trata de bens públicos da União, que, como afirma o Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, podem servir de base para o estabelecimento de um imposto gerador de «outras receitas» decorrentes das políticas da União;
c.	Objetivo: Promover a transição energética e a luta contra o aquecimento global
–	Fiscalidade ambiental
52. Reitera que o combate às alterações climáticas e a transição para uma economia sustentável, circular e hipocarbónica, bem como os objetivos acordados conjuntamente no âmbito da União da Energia, são alguns dos mais importantes objetivos das políticas da UE;
53. Reitera a sua convicção de que só uma fiscalidade comum para a energia ou o ambiente à escala da UE poderá garantir uma concorrência leal entre as empresas e o bom funcionamento do mercado único, desta forma impulsionando a transição para um modelo de desenvolvimento mais avançado e sustentável;
54. Realça igualmente a importância da tributação ecológica enquanto mecanismo particularmente adequado para alimentar os recursos próprios europeus; insta a Comissão a aprofundar a integração das propostas relativas aos recursos próprios ecológicos adicionais, conforme assinalado no relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e pelo Comissário responsável pelo orçamento da UE, que estejam em consonância com determinadas políticas da União, tais como as políticas em matéria de energia (imposto sobre a energia), ambiente e clima (mecanismo de ajustamento de carbono na fronteira, taxa sobre o plástico e regime de comércio de licenças de emissão (RCLE)) e transportes (imposto sobre os combustíveis rodoviários e sobre os bilhetes de avião), a fim de promover mais recursos próprios da União no futuro;
55. Apela a que uma parte significativa das receitas dos leilões do RCLE recolhidas a partir da fase 4 (2021) seja considerada um novo recurso próprio da UE; recorda que esta possibilidade foi debatida pelo Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e é explicitamente proposta pela Comissão na sua comunicação, de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia» (COM(2018)0098); apela, em paralelo, à criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras enquanto novo recurso próprio para o orçamento da UE, que deve nomeadamente conduzir à garantia de condições de concorrência equitativas no comércio internacional e à redução da deslocalização da produção, internalizando simultaneamente os custos das alterações climáticas nos preços dos produtos importados;
56. Solicita à Comissão que pondere a introdução, a nível da UE, de uma taxa sobre os plásticos e sobre os artigos descartáveis, com vista a incentivar a utilização de alternativas mais sustentáveis;
57. Considera que os recursos próprios baseados num imposto sobre a eletricidade poderiam sobrepor-se ao âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE e suscitariam preocupações quanto à estabilidade das condições de investimento e aos encargos financeiros dos agregados familiares;
58. Entende que, no caso de um determinado recurso próprio criar um encargo excessivo para um determinado Estado-Membro, esses encargos podem ser atenuados por meio de apoios suplementares, de duração e montante limitados, no âmbito de programas da UE, em consonância com os objetivos e as metas da União; realça que esse apoio não poderá ser concedido através da introdução de quaisquer novos mecanismos de correção ou abatimentos do lado da receita do orçamento da UE;
59. Salienta que o estabelecimento de uma fiscalidade relativa ao ambiente não deve afetar o direito dos Estados-Membros de determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético;
iv.	Outras fontes de recursos
60. Recorda que os recursos próprios, embora devam constituir a principal fonte das receitas do orçamento da UE, são, todavia, completados por fontes que o artigo 311.º do TFUE designa «outras receitas», que incluem os impostos pagos pelo pessoal da União sobre os seus vencimentos, as receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições, tais como o produto da venda de bens, de aluguer e arrendamento, da prestação de serviços e de juros bancários, as contribuições de países terceiros para determinados programas da União, juros de mora, as multas aplicadas a empresas, na maioria dos casos por violação do direito da concorrência, e as receitas provenientes de operações de contração e concessão de empréstimos da União;
61. Observa que o saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte como receita, caso se trate de um excedente, e que as receitas, os saldos e os ajustamentos técnicos suplementares, incluindo o excedente do exercício anterior, representam cerca de 6 % do total das receitas; salienta que, nos últimos anos, as «outras receitas» consistiram, principalmente, em multas, que, no seu conjunto, representaram 2,5 % das receitas totais (excluindo as receitas afetadas);
62. Lamenta que o potencial destas outras receitas continue a ser negligenciado no debate sobre o financiamento da União; considera que, embora não representem uma alternativa a outros recursos próprios, devido ao seu nível, à sua volatilidade e à sua imprevisibilidade, essas receitas constituem, não obstante, uma alternativa possível para cobrir o aumento das necessidades financeiras no âmbito do próximo QFP;
63. Recorda que os procedimentos jurídicos que regem essas receitas e eventuais alterações se caracterizam por uma maior flexibilidade em relação aos recursos próprios, uma vez que não estão definidos na decisão relativa aos recursos próprios, mas, sim, no direito derivado, pelo que não estão sujeitos à exigência de unanimidade;
64. Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual todas as receitas resultantes de multas aplicadas às empresas por violação do direito da concorrência da União ou resultantes de atrasos no pagamento das contribuições nacionais para o orçamento da UE devem constituir receitas suplementares do orçamento da UE, sem que tal implique uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB;
65. Solicita que, neste sentido, seja constituída uma reserva especial no orçamento da UE, que será progressivamente alimentada por todos os tipos de outras receitas imprevistas e devidamente transitada a fim de criar oportunidades adicionais de despesa, sempre que necessário; considera que esta reserva deve ser afetada aos instrumentos especiais do QFP e prever dotações complementares, tanto dotações de autorização como de pagamento, mediante decisão da autoridade orçamental;
66. Destaca o potencial que representam para o orçamento da UE as taxas exigidas para a execução de políticas europeias e, em particular, de mecanismos europeus, como o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para nacionais de países terceiros; considera que, em certos casos, essas receitas poderão ser reservadas para a mesma política ou para o mesmo objetivo; considera ainda que, relativamente à geração de programas e políticas da União do período pós-2020, este tipo de potenciais receitas deve ser tomado em consideração de forma mais sistemática, a fim de dotar o orçamento da União de uma fonte suplementar de receitas;
67. Salienta que, em 2016, as receitas afetadas às agências descentralizadas da UE, como taxas e encargos cobrados às indústrias e as contribuições dos orçamentos nacionais, ascenderam a aproximadamente mil milhões de EUR; insta a Comissão a propor uma abordagem coerente relativa ao financiamento das agências através de taxas, no âmbito do próximo QFP;
68. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(2) JO L 168 de 7.6.2014, p. 29.
(3) JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.
(4) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 214.
(5) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.
(6) JO C 443 de 22.12.2017, p. 11.
(7) JO C 443 de 22.12.2017, p. 994.
(8) JO C 294 de 12.8.2016, p. 82.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.
Última actualização: 6 de Novembro de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 311
 artigo 332
 artigo 1
 artigo 52
 artigo 311
 artigo 310
 artigo 311
 artigo 311