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Timestamp: 2020-07-08 08:27:25+00:00

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Artigo 202º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 202º CPP
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Interferências na verdade e no testemunho: A verdade é a coincidência entre o fato e sua versão. O que a testemunha sabe, conhece, é um reflexo, uma concepção, um entendimento da verdade. Não é a verdade. É impossível conhecer a verdade porque só experimentamos uma projeção do mundo exterior por meio dos sentidos. Não assistimos a cena, mas sua projeção na tela da consciência. Vivemos paralelamente à verdade. Em um reflexo dela. O entendimento da testemunha daquilo que foi assistido, por sua vez, não é idêntico àquilo que é autuado. A verdade passa por várias interferências até chegar a sua autuação no processo judicial. Daí ser relativo o valor do testemunho como o é, aliás, relativo o valor de qualquer prova. O fato (a verdade) parte do mundo exterior e passa pelos sentidos da testemunha (visão, audição…), onde sofre interferências. Chega ao consciente da testemunha, onde sofre interferência da experiência inconsciente da testemunha, inclusive de seus valores, bloqueios e preconceitos. Depois dessas duas interferências, a testemunha forma a concepção da verdade, aquilo que a testemunha conhece como sendo o fato. Ao narrar oralmente tal fato, suas palavras podem não significar aquilo que a testemunha concebe realmente (3ª interferência), e quem escuta, o juiz, pode entender de forma equivocada o que foi dito (4ª interferência – do sentido representado pela audição daquele que escuta). A seguir, aquilo que o juiz escutou sofre a interferência de sua própria experiência inconsciente (5ª intermediação e interferência), para só então formar-se a concepção ou conhecimento, pelo juiz, do fato narrado. Por final, o juiz dita ao escrivão a sua concepção do fato, e o que dita (suas palavras) pode não significar exatamente aquilo que pensa (6ª interferência). Afora isso tudo, não bastasse, o escrivão pode digitar errado e, perceba-se, às vezes, a posição de uma vírgula muda todo o sentido da frase (7ª interferência). Veja-se este exemplo: Não, espere. Não espere. E este outro: Não tenha clemência! Não, tenha clemência! Mesmo quando a testemunha depõe, para quem escuta, as pausas exercem a função das vírgulas. Se quem fala erra o momento correto de algumas pausas, quem escuta capta outro sentido que não aquele que a testemunha quis transmitir. O problema da prova testemunhal não está apenas na captação sensorial do acontecimento. Dependendo das condições pessoais da testemunha, os problemas maiores e as distorções mais graves ocorrerão na assimilação, compreensão e transmissão daquilo que foi captado. Daí, como se disse, ser relativo o valor da prova testemunhal. E essa relação possui estreito vínculo com as condições subjetivas da testemunha.
Nomes dados às testemunhas: A praxe forense, com o passar dos tempos, deu nomes às testemunhas. Testemunha direta ou presencial é a que assistiu ao fato narrado na denúncia. Indireta é a que ouviu falar do fato, normalmente através de alguém que o presenciou. Testemunha referida é aquela pessoa cujo nome é mencionado durante a inquirição de testemunha arrolada por uma das partes e, então, é chamada a testemunhar. Numeráriassão as testemunhas constantes da denúncia e da defesa prévia e que contam para fins de obediência aos limites máximos. Extranumerárias, as que não contam. Informantes não são testemunhas. São os menores, por exemplo. Não prestam compromisso.
Daniel Diamantaras de Figueiredo: O direito do acusado ao confronto das testemunhas de acusação na produção da prova penal. Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa
Gustavo Noronha de Ávila e Gabriel José Chittó Gauer e Luiz Alberto Brasil Simões Pires Filho: “Falsas” memórias e processo penal: (re)discutindo o papel da testemunha. repositorio.pucrs.br
Deficientes mentais, menores e parentes
Deficientes mentais, menores e parentes: Podem ser ouvidos como testemunhas. É o que se infere do artigo 208: Não se deferirá o compromisso a que alude o artigo 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o artigo 206. Dispõe o artigo 206: A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Menor partícipe do delito: Pode depor como testemunha.
Valor probante do testemunho de menores e parentes: Esses testemunhos devem ser avaliados com muita cautela. A criança é impressionável e os parentes são, em princípio, suspeitos de parcialidade, dado que vinculados emocionalmente ao acusado.
Valor probatório do testemunho
Valor probante da prova testemunhal: O valor probatório do testemunho mede-se levando em conta a sua coerência, conformidade com o restante da prova e, principalmente, os interesses da testemunha no contexto das relações interpessoais com os demais envolvidos com o fato em apuração.
Proibidos de depor
Proibidos de depor: São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (artigo 207). Também o juiz está proibido de depor no processo em que esteja atuando (artigo 252, II), proibição essa que se aplica também ao MP (artigo 258). Por analogia, o promotor não pode servir como testemunha no processo em que tenha atuado na fase do inquérito policial.
Garantia de deputados e senadores
Garantia de deputados e senadores: Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (artigo 53, parágrafo 6º, da CF).
Programa de proteção das testemunhas: A Lei n. 9.807/1999 estabelece normas de proteção a vítimas, testemunhas e delatores ameaçados. Prevê as seguintes medidas: I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; II – escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos; III – transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção; IV – preservação da identidade, imagem e dados pessoais; V – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda; VI – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII – apoio e assistência social, médica e psicológica; VIII – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal. Generosas as medidas. Na vida real, não serão implementadas.
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References: Artigo 202
 Artigo 202
 artigo 208
 artigo 203
 artigo 206
 artigo 206