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Timestamp: 2019-07-23 01:52:51+00:00

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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO IPT n 163/14 PROCESSO IPT nº 1769/14 OFERTA DE COMPRA Nº OC PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO IPT n 163/14 PROCESSO IPT nº 1769/14 OFERTA DE COMPRA Nº OC00652
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Yasmin Tomé Freire
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO IPT n 163/14 PROCESSO IPT nº 1769/14 OFERTA DE COMPRA Nº OC00652 PREÂMBULO ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 30/10/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 12/11/2014, às 09h. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. IPT torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO IPT n 163/14, do tipo MENOR PREÇO Processo IPT nº 1769/14, objetivando a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços discriminada no ITEM I DO OBJETO deste Edital. A Licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Licenciamento do Software CATIA V5 e ABAQUS PORTFOLIO TOKEN, conforme as especificações contidas no ANEXO I, da minuta contratual, ANEXO II, deste Edital. II DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com o IPT e que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo à Resolução SF n 23, de 25/07/ O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou
2 2.2 A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 2.3 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.4 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 2.5 O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 2.6 Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.6, bem como para a fruição do benefício de habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 5.9, ambos do item V, deste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III DAS PROPOSTAS 3.1 As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital. 3.2 A proposta deverá conter as seguintes informações: Preço unitário do(s) item(ns) especificado(s) no ANEXO I, da minuta contratual, ANEXO II, deste Edital, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. No preço proposto deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação. 3.3 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura da sessão pública do pregão. 3.4 Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 3.5 O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. 3.6 O prazo de entrega será conforme Cláusula Décima da minuta contratual, ANEXO II, deste Edital. IV DA HABILITAÇÃO 4.1 O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 5.9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, em se tratando de empresa individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativa e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata regularmente arquivada da assembleia geral que elegeu a diretoria em exercício.
3 c) Ato constitutivo atualizado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, tratando-se de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro da autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, dentro de seu prazo de validade; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentro de seus prazos de validade; e) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União, dentro de seu prazo de validade; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro de seu prazo de validade, nos termos do art. 642-A, do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; a.1) Se a Licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 4.1.3, deverá ser substituído por Certidão Negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) 01 (um) atestado, no mínimo, de desempenho anterior em serviço (s) pertinente(s) e compatível(is) em quantidades, características e prazos com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, discriminando os produtos fornecidos e o período de execução, devidamente assinado e contendo a indicação do nome e cargo da pessoa signatária OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego, e quanto às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, mediante a apresentação de declaração escrita, que poderá ser formalizada nos termos do modelo constante do ANEXO I, deste Edital.
4 b) Declaração dando conta de que a proponente não está cumprindo penalidade pelo recebimento de sanções restritivas da liberdade de licitar e contratar com quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo, não está cumprindo penalidade por declaração de inidoneidade para contratar com o Poder Público, nem tampouco está sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, que poderá ser formalizada nos termos do modelo constante do ANEXO I, deste Edital. c) Declaração de compromisso, por parte da licitante, de substituição imediata do objeto, deste Edital, entregue fora das especificações exigidas, por outro que corresponda às especificações, sem quaisquer alterações ou despesas adicionais ao IPT, que poderá ser formalizada nos termos do modelo constante do ANEXO I, deste Edital. d) Indicação, em se tratando de sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o IPT, que poderá ser formalizada nos termos dos modelos constantes do Anexo I, deste Edital. e) Prova de registro, em se tratando de sociedade cooperativa, se for o caso, perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107, da Lei Federal nº 5764, de 16 de dezembro de As declarações mencionadas nas alíneas a, b, c e d, acima, poderão ser formalizadas conforme os modelos apresentados no ANEXO I, deste Edital DISPOSIÇÕES GERAIS a) Os documentos necessários à habilitação deverão declarar a regularidade de situação da empresa/pessoa jurídica responsável pela futura prestação de serviços, cujo CNPJ deverá ser indicado pela proponente na ocasião da apresentação da proposta. b) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, o IPT aceitará como válidas as expedidas até 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 5.1 No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 5.2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; e c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 5.3 Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.
5 5.4 Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o item 01 e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o item 02, aplicáveis, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados quaisquer lances No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido, por licitante. 5.6 Com base na classificação a que alude o subitem 5.5, deste item, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5.5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 5.7 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens e 5.6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5.5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 5.8 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6 5.8.1 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 5.9 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV, deste edital; a.1) As declarações e documentos a que alude o subitem 4.1.5, do item IV, deste Edital, deverão ser encaminhados, pelo autor da oferta aceita, por meio de facsímile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço tão logo solicitados pelo Pregoeiro, por meio de aviso lançado no sistema da BEC, cabendo a este, inclusive, consignar o prazo máximo para a recepção de tais documentos; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV, deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço d) O IPT não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea a e c, ambas deste subitem 5.9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas a, b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Departamento de Licitações, da Coordenadoria de Suprimentos do IPT, sito na Av. Professor Almeida Prado, n 532, bairro do Butantã, CEP São Paulo - SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, alíneas a a f do item IV, deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;
7 h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 5.9, deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A comprovação de que trata o subitem 5.10, deste item V, deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério do IPT Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 5.11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11, deste item V Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11, deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.5, do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 6.1 Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema O Pregoeiro informará às licitantes o prazo para o recebimento das manifestações de intenção de interpor recurso, não podendo este ser inferior a 05 (cinco) minutos. 6.2 Havendo manifestação da intenção de interpor recurso, na forma indicada no subitem 6.1, deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no Departamento de Licitações, da Coordenadoria de Suprimentos do IPT, sito na Av. Professor Almeida Prado, n 532, bairro do Butantã, CEP São Paulo - SP.
8 6.2.1 Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Departamento de Licitações, da Coordenadoria de Suprimentos do IPT, localizado no endereço declinado no subitem 6.2 e observado seus prazos. 6.3 A falta de manifestação da intenção de interpor recurso na forma prevista no subitem 6.1, deste item, importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação. 6.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 6.5 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.6 A adjudicação será feita pelo menor preço unitário. VII DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 7.1 À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 7.2 A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 7.3 A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. 7.4 Na hipótese de, comprovadamente, no curso da sessão pública, haver instabilidade do sistema BEC, fato este a ser confirmado e certificado nos autos, o Pregoeiro poderá suspender a sessão. VIII DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 8.1 As condições de reajuste de preços e de pagamento serão aquelas constantes das cláusulas 6ª e 7ª, da minuta contratual, ANEXO II, deste Edital. 8.2 Os pagamentos serão processados por meio de crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, do CNPJ habilitado na licitação, no Banco do Brasil S/A - qualquer agência, consoante dispõe o Decreto Estadual nº , de 18 de janeiro de 2010; 8.3 Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião de cada pagamento. IX DA CONTRATAÇÃO 9.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO II.
9 9.1.1 Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT) e à Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o IPT verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 9.1.1, deste item IX, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no endereço eletrônico e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 9.2 A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações, da Coordenadoria de Suprimentos, do IPT, sito na Av. Professor Almeida Prado, n 532, bairro do Butantã, CEP São Paulo SP, para assinar o termo de contrato. 9.3 Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos itens 5.10 e 5.11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 5.9, todos do item V, ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem deste item IX, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e- negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 5.7 a 5.10, do item V, e subitens 6.1 a 6.6, do item VI, todos deste Edital. 9.4 O contrato a ser firmado vigerá pelo período de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato. 9.5 O prazo mencionado no subitem 9.4, acima, poderá ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, atendendo às disposições regulamentares do IPT, desde que as partes se manifestem com antecedência de 30 (trinta) dias do término do contrato Eventual prorrogação será formalizada por meio de Termo de Aditamento Contratual, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência do IPT não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização.
10 9.6 Não obstante o prazo estipulado no subitem 9.4, deste item IX, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 9.7 Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 9.6 deste item IX, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização. 9.8 A proponente vencedora não poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito de contratar com o IPT, nem tampouco subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o objeto contratado, nos termos da cláusula 14ª (décima quarta), da minuta contratual, Anexo II, deste Edital. 9.9 Constitui causa à rescisão do instrumento contratual, a fusão, a incorporação ou a cisão que enseje a frustração de requisitos de habilitação do certame ou importe em modificação da estrutura da contratada de modo a dificultar, a critério exclusivo do IPT, o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, nos termos da cláusula 16ª (décima sexta), da minuta contratual, Anexo II, deste Edital A participação de cooperativas no presente certame ficará condicionada no cumprimento das seguintes exigências: Registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da organização das cooperativas brasileiras, nos termos do artigo 107, da Lei Federal nº 5764, de 16 de dezembro de Indicação, em se tratando de sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representa-la com exclusividade perante o IPT, nos termos do modelo incluído no ANEXO I, deste Edital No caso de contratação de sociedade cooperativa, o contrato será imediatamente rescindido na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho não eventual, por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência em face do IPT, nos termos do 2º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº , de 21 de junho de 2010, com redação dada pelo Decreto Estadual nº , de 21 de julho de X DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 10.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, sem prejuízo, ainda, da aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato a ser assinado, à Licitante/Adjudicatária que, injustificadamente, deixar de assinar o contrato A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na cláusula 15ª da Minuta Contratual, Anexo II, deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9, inciso X, da Resolução CEGP- 10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.
11 11.4 O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção pregao eletronico Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico Eventual impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL A impugnação será respondida pelo Subscritor do Edital e os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro na forma da legislação vigente, podendo a sessão ser suspensa pelo prazo necessário para a análise da matéria em questão, publicando-se o aviso de suspensão nos moldes indicados no subitem 11.4, deste item Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC Integram o presente Edital: Anexo I Modelos de declarações de: - Situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego. - Atendimento à Lei Estadual nº /99. - Desimpedimentos. - Indicação de gestor da sociedade cooperativa Anexo II Minuta contratual Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. São Paulo, 23 de outubro de RONALDO RIBEIRO Subscritor do Edital RE SELMA ARRUDA ALVES DE OLIVEIRA Coordenadora de Suprimentos RE. 8551
12 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO IPT nº 163/14 PROCESSO IPT n 1769/14 ANEXO I MODELOS DE DECLARAÇÕES DE: 1 - Situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 2 - Atendimento à Lei Estadual nº /99. 3 Desimpedimentos. 4 Indicação, em se tratando de cooperativa, de gestor encarregado.
13 1 - DECLARAÇÃO Eu (nós) (nome completo), representante(s) legal(is) da (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do processo licitatório Pregão Eletrônico IPT nº 163/14, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. I.P.T., declaro(amos) sob as penas da lei, que, nos termos do 6º, do artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Declaro(amos), ainda, que a atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, conforme disposições do parágrafo único, do artigo 117, da Constituição do Estado de São Paulo. São Paulo,... de... de (Assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) da proponente) (editada em papel timbrado ou com carimbo desta)
14 2 - DECLARAÇÃO (artigo 1º, da Lei Estadual nº , de 12/02/99) nome(s), RG(s) e CPF(s) do(s) representante(s) legal(is), representante(s) legal(is) da razão social da proponente, interessada em participar do processo licitatório Pregão Eletrônico IPT nº 163/14, promovido pelo INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. I.P.T., declaro(amos) sob as penas da lei, que nenhum diretor ou gerente desta proponente foi condenado por quaisquer dos crimes ou contravenções previstos no artigo 1º da Lei Estadual nº de 12/02/99, nos prazos que trata seu 1º. Declaro(amos) também que comunicarei(emos) ao INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. I.P.T., durante o período em que o contrato estiver vigente, a ocorrência de condenação de qualquer de meus (nossos) empregados, diretores ou gerentes, decorrente de prática dos referidos crimes ou contravenções, de que venha(mos) a ter conhecimento. São Paulo,... de... de nome(s), cargo(s) e assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) da proponente, editada em papel timbrado ou carimbo desta
15 3 - DECLARAÇÃO Eu (nós) (nome completo), representante(s) legal(is) da (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do processo licitatório Pregão Eletrônico IPT nº 163/14, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. I.P.T., declaro(amos) sob as penas da lei, que a (nome da pessoa jurídica), não está cumprindo penalidade pelo recebimento de sanções restritivas da liberdade de licitar e contratar com quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo, não está cumprindo penalidade por declaração de inidoneidade para contratar com o Poder Público, nem tampouco está sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial. São Paulo,... de... de (Assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) da proponente) (editada em papel timbrado ou com carimbo desta)
16 4 - DECLARAÇÃO A proponente, (nome da proponente), inscrita no CNPJ nº..., sita na (endereço completo), por seu(s) representante(s) legal(is) ou bastante procurador (nome, RG e CPF), abaixo assinado(s) e identificado(s), interessada em participar do processo licitatório Pregão Eletrônico IPT n 163/14, promovido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, vem pela presente indicar (...nome... e...cpf... do indicado), como gestor encarregado de representá-la, com exclusividade, perante o IPT. São Paulo,... de... de (Assinatura / identificação do nome CPF, RG e cargo do(s) representante(s) legal(is) ou do bastante procurador da proponente, editada em papel timbrado ou com carimbo da proponente)
17 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO IPT nº 163/14 PROCESSO IPT n 1769/14 ANEXO II MINUTA CONTRATUAL
18 CS/CTI PE 163/14 C.CUSTO: CS11 PROJETO: A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. IPT E A... Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e na melhor forma de direito, de um lado o INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT, com sede na Cidade Universitária "Armando de Salles Oliveira", nesta Capital do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ do MF sob nº / e com Inscrição Estadual nº , neste ato representado de acordo com seu Estatuto Social, doravante denominado simplesmente IPT e de outro lado, a..., regularmente inscrita no CNPJ do MF sob nº... e com Inscrição... nº..., neste ato representado de acordo com seu... Social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições que a seguir se aduzem com inteira submissão às disposições legais e regulamentares atinentes à espécie: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de Licenciamento do Software CATIA V5 e ABAQUS PORTFOLIO TOKEN, conforme as especificações contidas no ANEXO I, deste ajuste, conforme Edital de Pregão Eletrônico IPT nº 163/14 e proposta comercial nº, emitida pela CONTRATADA em / /20, que desde já passam a fazer parte integrante deste instrumento, em tudo que com o mesmo não conflitarem. 1.3 A presente contratação foi precedida de regular processo licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme processo IPT nº 1769/14. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1 Disponibilizar as licenças objeto deste contrato nas condições pactuadas, disponibilizando-as em plenas condições de funcionamento e operação. 2.2 Prestar manutenção das licenças nos termos da cláusula décima primeira, deste ajuste. 2.3 Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos que vier a causar ao IPT ou a terceiros, em decorrência do não cumprimento das obrigações assumidas neste contrato. 2.4 Efetuar o treinamento, conforme descrito no ANEXO I deste ajuste. 2.5 Efetuar o pagamento de todas as despesas diretas ou indiretas, tributos e encargos devidos em função do presente ajuste. 2.6 Manter, durante toda vigência contratual, todas as condições que ensejaram a sua habilitação no âmbito do pregão eletrônico IPT nº 163/ Cumprir e compartilhar os princípios e valores que dizem respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Código de Ética do IPT, cuja íntegra encontra-se no endereço eletrônico do IPT disseminando-o aos seus colaboradores. 2.8 Na hipótese de alteração legislativa ou na situação jurídica da CONTRATADA, com repercussão direta nos custos dos serviços ora contratados, obriga-se esta a comunicar tal fato de imediato ao IPT, de modo a viabilizar a revisão dos valores contratados, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste contrato, sem prejuízo da possibilidade de cobrança dos valores porventura indevidamente pagos pelo IPT, consoante apurados por sua Auditoria Interna ou pela Auditoria Externa do TCE/SP. 2.9 Pagar os valores referentes a: (a) condenação imposta por sentença judicial; (b) depósito em garantia para recursos; (c) multas da fiscalização; ou (d) quaisquer
19 despesas relacionadas às obrigações legais que lhe são atribuídas, bem como ressarcir ao IPT aludidos valores na hipótese de esse ser compelido a efetuar seu pagamento Responder por suas obrigações nos âmbitos civil, trabalhista, previdenciário e fiscal, para assegurar a solução dos fatos pelos quais o IPT possa ser responsabilizado, até a prescrição ou decadência dos respectivos direitos e obrigações Em face de eventual reivindicação judicial ou extrajudicial apresentada ao IPT em razão dos serviços prestados com base neste contrato (inclusive relativa à violação de direitos de propriedade intelectual e de personalidade), adotar, às suas expensas, todas as providências necessárias para assegurar ao IPT o exercício de seus direitos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO IPT 3.1- Pagar à CONTRATADA a quantia estabelecida na cláusula sexta do presente instrumento, desde que cumpridas regular e integralmente às obrigações assumidas pela CONTRATADA nos prazos estabelecidos. 3.2 Receber, provisória e definitivamente, o objeto deste ajuste, nos termos de sua cláusula décima. 3.3 Emitir à CONTRATADA, desde que regular e integralmente cumprido o contrato, atestado de prestação de serviços contendo a razão social da CONTRATADA, número de inscrição desta perante o CNPJ, descrição dos serviços, período de vigência e valor contratuais. CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS 4.1 O IPT, representado por sua Coordenadoria de Tecnologia da Informação, reserva-se o direito de acompanhar a execução dos serviços ora contratados, bem como de gerenciar os resultados obtidos com a sua prestação, quando e da forma que julgar conveniente, por meio de preposto ou terceiro, especialmente destacado e designado gerente, cabendo à CONTRATADA designar, de sua parte, um gestor contratual. 4.2 A ação ou omissão do gerente do IPT responsável pelo acompanhamento dos serviços contratados não exime, em hipótese alguma, a CONTRATADA, da integral responsabilidade pelos serviços objeto deste ajuste. CLÁUSULA QUINTA - DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES 5.1 Toda comunicação que envolva direitos e obrigações das partes deverá ser feita sempre por escrito de uma à outra, da forma a seguir indicada, sob pena de não ser levada em consideração: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT Av. Professor Almeida Prado, n 532 CEP: Butantã - São Paulo-SP COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS Telefone: (11) Fax: (11) CONTRATADA: CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO 6.1 O IPT pagará à CONTRATADA, pela perfeita e integral execução dos serviços objeto deste contrato, o(s) seguinte(s) valor(es) total(is): R$ ( ) para execução dos serviços descritos no item 1, do Anexo I, deste ajuste.
20 6.1.2 R$ ( ) para execução dos serviços descritos no item 2, do Anexo I, deste ajuste. 6.2 O valor estabelecido no item 6.1 remunerará todos os elementos requeridos para o fiel cumprimento contratual, constituindo-se, assim, na única remuneração a ser paga pelo IPT à CONTRATADA. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1 Após o recebimento definitivo pelo IPT, nos termos da cláusula décima deste ajuste, a CONTRATADA emitirá a respectiva nota fiscal/fatura, expressa em moeda nacional. 7.2 A Nota Fiscal, se devida, será paga no 30º (trigésimo) dia após o seu recebimento A CONTRATADA deverá consignar no corpo da Nota Fiscal o respectivo código do serviço, para efeito de recolhimento do ISSQN A NF-e deverá ser entregue já impressa em tamanho A Não serão aceitas as NF-e enviadas por meio eletrônico, bem como não serão aceitos recibos provisórios de serviços RPS A aceitação da NF-e, bem como a data para o início do prazo de pagamento, estão condicionados a verificação de sua autenticidade no site O prazo de pagamento para NF não eletrônicas será contado a partir da data do seu recebimento. 7.3 O IPT aplicará sobre as Notas Fiscais emitidas, salvo se comprovadas, pela CONTRATADA, suas inaplicabilidades parciais ou integrais, as determinações contidas: Na Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009, da Receita Federal do Brasil; Na Lei Municipal nº /02, com alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal nº / Na Lei Federal nº /03, regulamentada pela Instrução Normativa 459, de 18/10/2004, de lavra da Secretaria da Receita Federal, com alterações posteriores. 7.4 A comprovação da inaplicabilidade das disposições previstas no item 7.3 e em seus subitens, desta cláusula, dependerá de pleito amplamente motivado da CONTRATADA, a ser apresentado ao IPT previamente ao primeiro faturamento emitido, bem como, conforme o enquadramento atribuído à matéria, da juntada da documentação comprobatória da inaplicabilidade (que poderá ser enviada em original, cópia autenticada ou cópia simples, mediante a apresentação dos originais para conferência), sob pena de retenção, conforme o caso: (I) ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; (II) Das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 79, 142 e 145, da IN 971, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (III) COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; (IV) CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; e (V) da contribuição para o PIS-PASEP Na hipótese de contratação de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, não será realizada retenção de IR, CSLL, COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei Federal nº /03 e do artigo 1, da Instrução Normativa RFB nº 765/07, com alterações posteriores Na hipótese de contratação de pessoa jurídica estabelecida fora do Município de São Paulo, que emita, portanto, nota fiscal autorizada por outro Município, poderá ser realizada retenção do ISSQN devido, caso esta não comprove, ao IPT, a sua inscrição no cadastro perante a Secretaria Municipal de Finanças, nos termos da Lei Municipal n /05, regulamentada pelo Decreto Municipal n /05.
21 7.5 Para fins de retenção ou recolhimento do ISSQN devido, conforme seja, ou não, comprovada a inaplicabilidade da retenção pela CONTRATADA, deverá ser adotada a alíquota vigente no momento da retenção ou recolhimento para os serviços objeto deste ajuste. 7.6 O(s) pagamento(s) será(ão) processado(s) por meio de crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, do CNPJ habilitado na licitação, no Banco do Brasil S/A - qualquer agência, consoante dispõe o Decreto Estadual nº , de 18 de janeiro de A existência de registro da CONTRATADA no CADIN ESTADUAL constituirá, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual nº /08, e do artigo 7º, do Decreto Estadual nº /08, impedimento à realização dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até a regularização de seus débitos / pendências. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 8.1 O presente instrumento vigerá por um período de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura deste ajuste, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 8.2 Eventual prorrogação será formalizada por meio de Termo de Aditamento Contratual, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DO VALOR CONTRATUAL 9.1 Dá-se ao presente instrumento, para os efeitos legais, o valor total estimado de R$... (...). CLAUSULA DÉCIMA DO PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS LICENÇAS 10.1 As licenças deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura deste contrato, quando serão recebidas provisoriamente pelo IPT, que procederá a inspeção para verificação de sua conformidade com as especificações descritas nos itens 01 (um) e 02 (dois), do ANEXO I, deste ajuste O IPT reserva-se o direito de rejeitar a licença que estiver em desacordo com as especificações solicitadas, para posterior reencaminhamento, sanados dos vícios apontados, hipótese em que será novamente recebida em caráter provisório O recebimento definitivo dar-se-á após a confirmação da conformidade dos softwares entregues com as especificações contidas nos itens 01 (um) e 02 (dois), do ANEXO I, deste contrato, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da data de recebimento provisório Na hipótese do termo de recebimento definitivo não ser lavrado no prazo previsto, por culpa exclusiva do IPT, reputar-se-á, ao final deste prazo, o recebimento como definitivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS LICENÇAS O prazo de suporte técnico das licenças constantes dos itens 01 (um) e 02 (dois), do ANEXO I, deste contrato, será de 12 (doze) meses, contado da data de recebimento definitivo, conforme item 10.3 supra. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 12.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste instrumento, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento do IPT, com a seguinte classificação: Funcional Programática: e Natureza Econômica

References: artigo 107
 artigo 107
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 117
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7