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DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO N 040/ PDF
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Aurélio Fragoso Belém
1 DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO N 040/2013 Regido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei nº.520, de 17 de julho de 2002, com alterações posteriores, Lei Estadual nº 5.237, de 17 de julho de 1991, Decreto Estadual nº 1.424, de 22 de agosto de 2003, com alterações posteriores, Decreto Estadual nº 3.744, de 9 de outubro de 2007, alterado em parte pelo Decreto nº 4.163, de 16 de julho de 2009, Decreto Estadual nº 4.054, de 19 de setembro de 2008, e Ato Normativo nº 25, de 1º de março de 20, e, no que couber, pelos Decretos Federais números 3.555, de 8 de agosto de 2000, 5.450, de 31 de maio de 2005, e 7.892, de 23 de janeiro de OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SERVIÇOS DIVERSOS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO CERTAME Abertura das Propostas Data: 06/03/2014 Horário: 09h Sessão de Lances Data: 06/03/2014 Horário: h Endereço Eletrônico : Registrado sob nº A participação neste pregão eletrônico ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico e digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta inicial de preços, a partir da data do acolhimento de proposta até o horário da abertura de propostas. Pregoeira Nádia Maria Ribeiro Batista Telefone: (82) / Fax: (82)2 DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES EDITAL Processo nº Pregão Eletrônico nº 040/2013 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo indicado, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei nº.520, de 17 de julho de 2002, com alterações posteriores, Lei Estadual nº 5.237, de 17 de julho de 1991, Decreto Estadual nº 1.424, de 22 de agosto de 2003, com alterações posteriores, Decreto Estadual nº 3.744, de 9 de outubro de 2007, alterado em parte pelo Decreto nº 4.163, de 16 de julho de 2009, Decreto Estadual nº 4.054, de 19 de setembro de 2008, e Ato Normativo nº 25, de 1º de março de 20, e, no que couber, pelos Decretos Federais números 3.555, de 8 de agosto de 2000, 5.450, de 31 de maio de 2005 e 7.892, de 23 de janeiro de O Pregão Eletrônico será conduzido por servidor integrante desta Administração, denominado (a) Pregoeiro (a), e membros da equipe de apoio, designados para este certame através da Portaria nº 702/2013 e previamente credenciados no aplicativo "Licitações-e", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança: criptografia e autenticação. Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF DO OBJETO 1.1. O objeto deste certame consiste na eventual aquisição de materiais para serviços de jardinagem, através do Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Anexo I Integram este edital: ANEXO I Modelo de Proposta - Especificações do Objeto; ANEXO II Declaração de elaboração independente de proposta; ANEXO III Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação e declaração em atendimento ao disposto no art. 27, inciso V da Lei 8666/93; ANEXO IV Declaração de que não incide nas práticas de nepotismo vedadas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça números 156, de 8 de agosto de 2012, e 7, de 18 de3 outubro de 2005, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital; ANEXO V Planilha de Dados para pagamento e realização de outros atos necessários; ANEXO VI Minuta da Ata de Registro de Preços DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1. O início da etapa de lances dar-se-á no endereço eletrônico, data e horário abaixo discriminados: ENDEREÇO ELETRÔNICO: no sistema Licitações-e. REGISTRO NO BB nº DATA: 06 de março de HORÁRIO: h (Horário de Brasília) 2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a participação no certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro (a) em contrário Nos casos de indisponibilidade de acesso do (a) pregoeira (o) à sala de disputa de lances no sistema licitações-e, que impeça o início da disputa, será aguardado o prazo máximo de até 2 (duas) horas, contado do horário determinado no subitem 2.1. Decorrido esse prazo, será aplicada a regra do subitem anterior DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b) que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal; c) estejam sob regime de concordata, recuperação financeira (judicial ou extrajudicial) ou falência Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente edital, na forma estabelecida no sistema gerenciador deste Pregão Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, de acordo com o Anexo III, sob pena de responsabilização civil, administrativa e/ou penal, na forma da legislação vigente Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este ficará impedido de participar desta licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo-se, assim, o(a) Pregoeiro (a) bem como a equipe de apoio de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal decorrente desse fato Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON-LINE, no ato da abertura da licitação.4 As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontrem cadastradas no SICAF, deverão apresentar os documentos relacionados no item 9.0 do edital, observando-se os respectivos prazos de validade DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento far-se-á no site do Banco do Brasil, no sistema Licitações-e. O interessado poderá acessar o site http: clicar na opção Solicitação de Credenciamento nas licitações, preencher os formulários constantes do mesmo, imprimir o Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação do representante, que, após assinados, deverão ser entregues em qualquer agência do Banco do Brasil, que o concederá chave de identificação e senha, privativa e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, de acordo com o 1º do art. 4º, do Anexo II, do Decreto 1.424/ O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o 6º do art. 4º, do Anexo II, do Decreto Estadual nº 1.424/ O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o 5º, do art. 4º, do Anexo II, do Decreto Estadual nº 1.424/ A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme 4, do art. 4º, Anexo II, do Decreto Estadual nº 1424/ a Proponente deverá declarar, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido inserto nos artigos 42 ao 45, da Lei Complementar nº 123/ A declaração será registrada no sistema licitações-e por meio da identificação do tipo de seguimento da empresa proponente Caso a proponente já esteja cadastrada no Sistema e não constem os dados acima em sua firma, ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no referido Sistema. Para tanto, deverá dirigir-se à qualquer agência do BANCO DO BRASIL Caso não haja a indicação de ME ou EPP, na forma do subitem 4.5, as Proponentes poderão participar do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à fruição dos benefícios previstos nos artigos 42 ao 45, da Lei Complementar nº 123/ DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VIRTUAL 5.1. O encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇOS pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital e Anexo(s). A PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de DECLARAÇÃO FALSA;5 5.2. O período de acolhimento das propostas de preços dar-se-á a partir do dia 20/02/2014, até às 09h do dia 06/03/ No campo: Valor total do lote, a licitante deverá informar: Preço global por Lote, que deverá ser em moeda nacional, expressa em algarismos, conforme especificações do Anexo I; ATENÇÃO À licitante que optar em indicar marca e/ou modelo do (s) item (ns) no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS ou como Anexo da Proposta Eletrônica, recomenda-se, no ato da elaboração da proposta ajustada ou negociada, manter as mesmas informações A PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS E LANCES, bem como os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ou ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.5. Caberá à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 5.6. A proponente deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil (Órgão provedor do Sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso No período de acolhimento de propostas de preços, que antecede ao da abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a PROPOSTA DE PREÇOS anteriormente apresentada Após a inserção das informações por meio dos campos Condições do Proponente e/ou Informações Adicionais, e antes da Confirmação de Entrega da Proposta, o sistema Licitaçõese disponibilizará a opção inserir Anexo da Proposta Eletrônica, por meio da qual a licitante poderá acrescentar informações que entender pertinentes à proposta que tiver elaborado O Anexo da Proposta Eletrônica poderá ser elaborado nos formatos Zipfile(.zip), Rich Text (.rtf) ou Portable Document (.pdf), ou quaisquer outros, desde que permitidos e compatíveis com o sistema Licitacões-e. O tamanho do arquivo não poderá exceder a 1,2MB. 5.. Havendo divergências entre as informações constantes nos campos Condições do Proponente, nas Informações Adicionais e as informadas no Anexo da Proposta Eletrônica, é facultada à realização de diligências pelo (a) pregoeiro (a), não podendo haver, entretanto, alteração da marca e modelo e/ou referência informada, prevalecendo aquelas inseridas nas Condições do Proponente e/ou Informações Adicionais A ausência do Anexo da Proposta Eletrônica não implica em desclassificação da proposta da licitante, desde que o (a) pregoeiro (a) possa, por meio das informações constantes nos campos Condições do Proponente e/ou Informações Adicionais, avaliar precisamente o objeto ofertado, podendo se valer inclusive de folder's, prospectos, fac-símiles, informações constantes nos6 sites oficiais do fabricante, conforme o caso DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 6.1. A partir do encerramento do horário previsto no subitem 5.2 deste edital, ou seja, após o encerramento do prazo de acolhimento de propostas, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas no sistema Licitações-e, passando o(a) pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas A desclassificação da PROPOSTA DE PREÇOS será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.3 O sistema ordenará, automaticamente, as PROPOSTAS DE PREÇOS classificadas pelo pregoeiro (a), sendo que somente estas participarão da fase de lances Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5 Caso haja desconexão com o (a) pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o (a) pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão do (a) pregoeiro (a) persistir por tempo superior a (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance, ofertado pela empresa, que tenha sido anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No decorrer da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até (30) trinta minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.. Após encerramento da etapa de lances, no próprio ambiente de disputa, o sistema detectará automaticamente a existência de situação de empate, nos termos do artigo 44 da LC 123/2006, entre o lance mais bem classificado e os lances apresentados por empresas com direito a tratamento diferenciado Considerar-se-ão empatados todos os lances apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais bem classificado Não ocorrerá empate quando o melhor lance tiver sido apresentado por empresa que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo empate nos termos do disposto nos subitens 6. e 6.11, proceder-se-á da seguinte forma:7 a) O pregoeiro(a) verificando a existência de empresa(s) enquadrada(s) no artigo 3º da LC 123/2006, no intervalo citado no subitem 6.11, convocará, na sala de disputa, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada para apresentação de proposta de preço inferior à primeira classificada; b) A convocação deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito e, havendo a apresentação de preço inferior pela mesma, essa passará à condição de primeira classificada no certame, não importando a realização de nova etapa de lances; c) Não ocorrendo o interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma das alíneas a e b deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos subitens 6. e 6.11 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e d) No caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.11 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência, por meio da apresentação de melhor oferta Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 6.13 deste edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentado Após a identificação do licitante melhor classificado na fase de lances, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação Encerrada a etapa de aceitação da(s) proposta(s), o pregoeiro(a) efetuará consulta no SICAF a fim de verificar a validade das certidões, e, caso a empresa não seja cadastrada no SICAF, de acordo com a documentação enviada via fac-símile (fax) Se a proposta ou lance de menor valor total, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, aplicando a regra do subitem 6.13 deste edital, se for o caso, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital DOS ATOS POSTERIORES À SESSÃO VIRTUAL 7.1. Identificada a licitante detentora da melhor oferta e, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), a licitante deverá enviar, no prazo consignado na sessão pública, a proposta de preços ajustada e a documentação exigida no item 9.0 deste edital para fazer prova de que atende os requisitos necessários à sua habilitação, escaneada e enviada via correio-eletrônico ( ou via fac-símile (82) / / , com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, para o endereço a seguir: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Departamento Central de Aquisições8 Praça Marechal Deodoro da Fonseca, nº 319, 1º andar, Sala 12 Centro, Maceió/AL CEP: CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO REF. LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/ Identificada a licitante detentora da melhor oferta e, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), a licitante deverá enviar, no prazo consignado na sessão pública, a proposta de preços ajustada e a documentação exigida no item 9.0 deste edital para fazer prova de que atende os requisitos necessários à sua habilitação, escaneada e enviada via correio-eletrônico ( via fac-símile (82) / / , com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, para o endereço a seguir: ATENÇÃO A proposta de preços AJUSTADA ao valor arrematado deverá obedecer às seguintes condições: a) ser apresentada em formulário contínuo da empresa, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, conter a razão social, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de facsímile, , preferencialmente, assinada e/ou rubricada em todas as folhas pelo representante legal da empresa licitante e com o preço da proposta detalhado por custos e despesas, tais como: impostos, frete, seguros e demais encargos necessários à execução do contrato. b) conter preço unitário e total por item e global por lote, em moeda nacional, expressos em algarismos e por extenso, conforme especificações do Anexo I; c) informar prazo de validade da proposta, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação; d) prazo de entrega: máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do recebimento da nota de empenho pelo fornecedor Nas propostas que omitirem os prazos, ficam estabelecidos que estes prazos, serão os estipulados neste instrumento convocatório, no subitem 7.1.3, letra c e d DA ANÁLISE E JULGAMENTO 8.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que: a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital; b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a demonstrar sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado; c) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero; d) apresentarem proposta alternativa Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:9 a) com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e documentação complementar exigida no edital; ou; b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuados pelo menor preço Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o (a) pregoeiro (a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, e fará a negociação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado O (a) pregoeiro (a), auxiliado (a) pela equipe de apoio, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes dar cumprimento às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta Se houver indícios de inexequibilidade do lance de menor preço, deverá o Pregoeiro, na forma do 3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/1993, suspender a sessão e adotar as seguintes providências, no que couber: Questionamentos junto à licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; Verificação de acordos ou convenções coletivas de trabalho e de sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; Levantamento de informações junto aos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social; Consultas às entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; Pesquisas em órgãos ou entidades públicas e em empresas privadas; Verificação de outros contratos que a licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada; Pesquisas de preços junto aos fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados, fabricantes; Verificação das Notas Fiscais dos insumos e produtos adquiridos pela licitante; Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; Realização ou consulta de estudos setoriais; Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; Solicitação de pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da área técnica do Tribunal ou de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão, desde que legitimamente habilitadas moral e tecnicamente para tanto; Demais providências que, no caso concreto, verifiquem-se pertinentes e necessárias Qualquer licitante poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade do lance de menor preço, devendo, nesse caso, apresentar as provas ou os indícios que fundamentam sua suspeita Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis Se o licitante vencedor recusar-se a firmar o contrato, injustificadamente, e consequentemente10 não cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior DA HABILITAÇÃO 9.1. Com vistas à habilitação na presente licitação a empresa declarada vencedora deverá apresentar, logo após o encerramento da disputa, no prazo consignado na sessão pública, via facsímile (fax) ou por , sob pena de desclassificação, a seguinte documentação: 9.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Prova de regularidade junto à Fazenda Federal Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou pela Secretaria da Receita Federal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Art. 3º da Lei nº , de 7 de julho de 2011 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante OUTROS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS Declaração de elaboração independente de proposta, conforme anexo II deste edital; Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93 e de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 conforme modelo constante no anexo III deste edital; Declaração de que não incide nas práticas de nepotismo vedadas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça números 156, de 8 de agosto de 2012, e 7, de 18 de outubro de 2005, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital; Planilha de dados preenchida na forma do Anexo V deste edital.11 A não entrega da planilha de dados na forma do anexo acima mencionado não implicará a inabilitação da licitante do certame licitatório, devendo, o(a) Pregoeiro(a) conceder prazo para sua apresentação A documentação deverá: a) Estar em nome da licitante; b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o (a) pregoeiro (a) considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº 6.6/2007; c) Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, bem como a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for convocado pelo (a) pregoeiro (a) para o saneamento da documentação apresentada com restrições, prorrogáveis por igual período a critério do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao Contratante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação; 9.9. A prerrogativa regulamentada no subitem 9.7 não desobriga as microempresas e/ou empresas de pequeno porte da apresentação dos documentos de regularidade fiscal elencados no subitem 9.3, os quais deverão ser apresentados mesmo que com restrição, sob pena de inabilitação. 9.. Para as empresas cadastradas no SICAF, fica facultada ao (a) Pregoeiro (a) a extração, na sessão pública, de declarações porventura existentes naquele sistema, que forem competentes para substituir os documentos relacionados nos subitens 9.2 e 9.3 deste edital, para fins de habilitação da empresa licitante. Essas declarações somente serão válidas para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem disponíveis e dentro do prazo de validade naquele sistema Os documentos exigidos acima deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião de notas ou por servidor que realiza a licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial Os documentos exigidos no subitem 9.3 terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação, prevalecerá a segunda..0. DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PREÇOS.1. Após a declaração da licitante vencedora, o pregoeiro comunicará por meio do chat mensagens aos demais licitantes sobre a possibilidade de redução de seus preços ao valor da12 proposta vencedora..2. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado..3. Havendo a concordância em igualar os preços ao da proposta vencedora, o licitante passará à condição de integrante do cadastro de reserva da ata de registro de preços..3.1.o cadastro de reserva será composto por até 3 (três) fornecedores..4. Serão observados os procedimentos de aceitabilidade das propostas bem como avaliadas as condições de habilitação das licitantes, nas hipóteses previstas nos arts. 22 e 23 do Decreto Estadual nº 3.744/2007, descritas no item 20 deste edital DA IMPUGNAÇÃO, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DO RECURSO Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, nos termos do Anexo I do art. 12 do Decreto Estadual nº 1.424/ Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas, nos termos do 1º do Anexo I do art. 12 do Decreto Estadual nº 1.424/ Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, nos termos do 2º do Anexo I do art. 12 do Decreto Estadual nº 1.424/ A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interes0sados, das condições nele estabelecidas Declarado o(s) vencedor(s) neste procedimento licitatório, cabe recurso, a ser interposto no prazo de 02 (duas) horas, conforme determinação do (a) pregoeiro (a), durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para encaminhamento de memorial das razões de recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, conforme art. 8º, inciso XIX do Anexo II do Dec. Estadual nº 1.424/2003, c/c o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº.520/2002, procedimentos estes realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios O recurso contra a decisão do (a) pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Após apreciação do recurso o (a) pregoeiro (a) submetê-lo-á, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da adjudicação e homologação do procedimento Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES deste Tribunal DA ADJUDICAÇÃO A adjudicação, em favor da licitante vencedora, será feita pelo (a) Pregoeiro (a) no final da sessão e registrada em ata, após recebidos os envelopes contendo a documentação e a nova proposta adequada ao valor dos lances ofertados, ou se for o caso, à nova planilha de preços. Em caso de recurso, a adjudicação será procedida pela autoridade mencionada no item seguinte DA HOMOLOGAÇÃO13 13.1. A homologação, em favor da licitante adjudicatária nesta licitação, será feita pelo Desembargador Presidente deste Tribunal, após recebimento do processo concluído pelo (a) Pregoeiro (a) e sua equipe de apoio, e após manifestação da Procuradoria Administrativa deste sodalício, na forma do art. 22, do Decreto nº 1.424, de 22 de agosto de DA DESPESA As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, registrados no seguinte PROGRAMA DE TRABALHO: Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário, PTRES: , PI: , FONTE 00 Recursos Ordinários, ELEMENTO DE DESPESA: Material de consumo DO PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetuado no prazo de (dez) dias úteis subsequentes ao recebimento do objeto da presente licitação, em moeda corrente nacional, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Nota fiscal eletrônica em formato normal/fatura discriminativa, devidamente atestada pelo fiscal contratual; b) Certidão Negativa de Débito/CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS/ Receita Federal; c) Certidão de FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo TST Tribunal Superior do Trabalho; e f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante Considera-se para efeito de pagamento o dia da entrega da O.B. na unidade bancária A apresentação de nota fiscal/fatura com incorreções ou desacompanhada da documentação requerida no subitem 15.1, implicará na sua devolução à CONTRATADA para regularização, devendo o prazo de pagamento ser contado a partir da data de sua reapresentação Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data de pagamento prevista para o pagamento e o efetivo adimplemento da parcela, será aquela resultante da aplicação da seguinte fórmula: EM=IxNxVP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I=TX I = (6/0) I = 0,14 365 TX = Percentual da taxa anual = 6% DO RECEBIMENTO A Administração emitirá a(s) nota(s) de empenho especificando o objeto deste instrumento pretendido e a(s) quantidade(s), entregando-a(s) ao(s) Fornecedor(es) ou remetendo-a(s) por fax A quantidade solicitada não poderá ser inferior a % do quantitativo registrado Observado o prazo de entrega previsto no instrumento convocatório, o(s) Fornecedor(es) fará (ão) a entrega do objeto deste instrumento no Departamento Central de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com endereço na Av. Jucá Sampaio, nº 49 Barro Duro CEP: Maceió-AL Fone: (82) /Fax: (82) / Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, modificada pela Lei 8.883/94, mediante recibo, o objeto da presente licitação será recebido pelo Fiscal da Ata ou seu substituto legal: a) Provisoriamente, imediatamente após a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do(s) produto(s) entregue(s) com a especificação; b) Definitivamente, no prazo de (dez) dias úteis, após a verificação da qualidade do(s) produto(s) e consequente aceitação do Contratante O objeto deste instrumento deverá ser novo e devidamente acondicionado em suas embalagens originais, de forma a permitir a completa segurança Uma vez entregue o objeto deste instrumento, iniciar-se-á a etapa de verificação que compreenderá a verificação dos quantitativos entregues, sendo posteriormente aferida a conformidade e atestado por escrito o seu recebimento O objeto deste instrumento entregue em desacordo com o especificado no instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se o(s) Fornecedor(es) a substituí-lo(s) no prazo determinado pelo Fiscal, sob pena de ser aplicada penalidade Constatada a ocorrência prevista neste item, após a notificação por escrito ao(s) Fornecedor(es), será(ão) interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até a regularização da pendência O objeto será inteiramente recusado pelo Órgão Gerenciador nas seguintes condições: Caso tenha sido entregue com as especificações diferentes das contidas no edital, seus anexos ou da proposta; Caso apresente problemas de acondicionamento: embalagens violadas, vazamentos, objetos quebrados etc Caso o(s) fornecedor(s) apresente(m) marca(s) diferente(s) da(s) cotada(s), salvo em situações supervenientes devidamente justificadas e aprovadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas No caso de recusa do objeto deste instrumento, o(s) licitante(s) vencedor(es) terá(ão) o prazo de (dez) dias úteis para providenciar a sua substituição, contados da comunicação escrita feita pelo Fiscal.15 16.9. Imediatamente após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto, o órgão recebedor adotará as providências para pagamento, o qual deverá ser efetuado em até (dez) dias úteis O aceite/aprovação do(s) material(is) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do(s) fornecedor(es) por vícios de quantidade, ou qualidade do(s) material(is), ou disparidades com as especificações estabelecidas no Edital, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitadas a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas As convocações de que tratam o item anterior deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério do Gerenciador, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 25.1 deste edital A ata de registro de preços firmada com os licitantes fornecedores observará a minuta do Anexo VI, sendo vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sendo possível a revisão e o cancelamento dos preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, observadas as disposições dos artigos 21 e ss. do Decreto Estadual nº 3.744, de 9 de outubro de Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação, nos termos definidos no item 17.2, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar o item específico respectivo, ou a licitação Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem, nos termos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 3.744/2007, exceto os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme dispõe o 8º do art. 22 do Decreto federal nº 7.892/ Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este se manifeste sobre a possibilidade de adesão As contratações adicionais a que se refere o artigo 14 do Decreto Estadual nº 3.744/2007 não16 poderão exceder, por órgão ou entidade, a 0% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, limitadas essas mesmas contratações às 05 (cinco) primeiras adesões solicitadas e autorizadas, por item, nos termos do Parágrafo único, do referido art. 14, do Decreto Estadual nº 3.744/2007 c/c os 3º e 4º do art. 22 do Federal nº 7.892/ DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 19.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Tribunal (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o Contratante deverá: Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o Tribunal (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 20.1 A Ata de Registro de Preços vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O fornecedor terá seu registro cancelado nas hipóteses previstas na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, ou quando: a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) tiver presentes razões de interesse público; e e) por acordo entre as partes, quando o fornecedor, mediante solicitação por escrito aceita pela Administração, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do edital que deu origem ao registro de preços ou de cumprir as cláusulas e condições do compromisso para futura e eventual contratação O cancelamento do registro de preços será feito no processo que lhe deu origem, devendo17 sua comunicação ser feita, ao fornecedor contratado, por correspondência com recibo de entrega, juntando-se comprovante nos respectivos autos No caso de ser ignorada ou inacessível a sede ou o domicílio do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, por uma vez, e afixação no local de costume do órgão gerenciador, considerando-se cancelado o registro na data considerada como de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, que respeitará a forma do art. 4º, da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de Em qualquer das hipóteses de cancelamento do registro de preços previstas neste item, é facultada à Administração a aplicação das penalidades O cancelamento de registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, assegurada defesa prévia do fornecedor, nos termos da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de DO REAJUSTE 22.1 É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de vigência do registro de preços Fica ressalvada desta vedação a revisão de preços efetuada conforme o art. 21 do Decreto Estadual nº 3.744/ DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 23.1 Assinar a Ata de Registro de Preços Entregar o objeto deste instrumento em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso tal entrega não seja feita dentro do prazo, o Fornecedor ficará sujeito à multa Substituir o objeto deste instrumento em desacordo com a proposta ou com as especificações, ou que porventura seja entregue com defeitos ou imperfeições Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Órgão Gerenciador ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita O Fornecedor não será responsável: Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior; Pelo uso inadequado do objeto deste instrumento por servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas O Órgão Gerenciador (Tribunal de Justiça) não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.18 24.0 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 24.1 O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas obriga-se, como ÓRGÃO GERENCIADOR, a: a) Efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços; b) Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; c) Propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do fornecimento dos bens objeto deste ajuste, inclusive permitir o livre acesso dos responsáveis do FORNECEDOR às dependências do GERENCIADOR, desde que devidamente identificados; d) Atestar a execução do objeto do presente ajuste por meio do Fiscal da Ata; e) Efetuar o pagamento ao FORNECEDOR de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidos neste ajuste; f) Aplicar as penalidades por descumprimento da ata DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Os serviços serão acompanhados e fiscalizados por servidor do Tribunal especialmente designado pela autoridade competente, que terá seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do artigo 67 da Lei nº /93, os quais serão auxiliados, ou não, por empresa terceirizada a ser contratada Caberá ao Fiscal do contrato: a) emitir a ordem de serviço do objeto contratual; b) verificar a execução do objeto contratual, visando garantir a qualidade desejada; c) atestar e encaminhar as notas fiscais ao setor competente para autorizar os pagamentos; d) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados; e) dar imediata ciência aos seus superiores e ao órgão de controle, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; f) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser solicitadas pelo fiscal à autoridade competente, para a adoção das medidas que julgar necessárias A fiscalização será exercida pelo Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. Ao Contratante se reserva o direito de rejeitar a execução do objeto contratual prestado, se em desacordo com os termos do edital Caberá ao Gestor do contrato: a) à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes; b) à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de19 bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável; c) ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais; d) à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação; Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qual quer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes; Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. No caso de pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações; Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração; Alimentar os sites do Contratante, os sistemas informatizados deste Poder, responsabilizando-se por tais informações, inclusive sempre quando cobradas/solicitadas; Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei; Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas; Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos competentes quando o fato exigir DAS PENALIDADES As licitantes ou contratadas que, por qualquer forma, não cumprirem as normas de licitação ou dos contratos celebrados estão sujeitas às seguintes sanções, assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos do Decreto Estadual nº 4.054/2008: advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nos subitens , e deste instrumento poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas de licitação ou dos contratos celebrados A multa deverá ser aplicada pelo ordenador de despesas ou outra autoridade competente, nos seguintes percentuais e hipóteses: ,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, pelo atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, correspondentes a até 30 (trinta) dias de atraso; ,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia, pelo atraso na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à20 parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão ou entidade interessada, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias; % (cinco por cento) por descumprimento do prazo de entrega, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 5º do supracitado Decreto; % (quinze por cento) pela recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, em entregar total ou parcialmente o material ou em concluir o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente; % (quinze por cento) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho; e % (vinte por cento) pelo não cumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto quanto ao prazo de entrega, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho A multa apenas será executada após regular processo administrativo, facultada a defesa prévia da licitante ou contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a licitante ou contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente a ela devidos ou cobrada judicialmente O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega de material ou execução de serviços, se dia de expediente normal no órgão ou entidade interessada, ou do primeiro dia útil seguinte Em despacho fundamentado do ordenador de despesas do órgão ou entidade interessada e desde que haja justificado interesse público, poderá ser relevada: A aplicação de multa por atraso na entrega de material ou na execução de serviços não superior a 5 (cinco) dias; e Aplicação de multa cujo montante seja inferior ao dos custos de sua imposição A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante previsto no subitem 26.2, desde que observado o princípio da proporcionalidade Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na entrega de material ou na execução de serviços, a Nota de Empenho ou contrato deverá ser cancelada ou rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa na forma do subitem A multa prevista no subitem não será aplica nas hipóteses de rescisão contratual que não ensejem sanções A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: Por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo da Advertência, a licitante ou contratada permanecer inadimplente; Por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no Edital, os documentos exigidos, quer, via fax ou Internet, de forma provisória, quer, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva; Por até 12 (doze) meses, quando a licitante ou contratada ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; e Por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante ou contratada: Exibir mais
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