Source: https://analucianicolau.adv.br/category/casamento-escritorio-de-advocacia-moema-sao-paulo/
Timestamp: 2020-08-11 18:52:08+00:00

Document:
Casamento – Advogada Ana Lucia Nicolau
Sustento da família e educação dos filhos
Sustento da família e educação dos filhos –
Para pessoas casadas, ambos os cônjuges são responsáveis pelo sustento familiar e educação dos filhos?
Sim, conforme o artigo 1.568, do Código Civil, “Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.”
Publicado em 12 de dezembro de 2019 15 de janeiro de 2020
Quando o casamento religioso pode ser equiparado ao casamento civil?
O casamento religioso pode ser equiparado quando atender às exigências da lei, para a validade do casamento civil, conforme determina o artigo 1.515 do Código Civil, abaixo copiado.
“Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.”
Publicado em 16 de setembro de 2019 11 de março de 2020
compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge
A pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, comprar a crédito algo necessário à economia doméstica, conforme determina o nosso Código Civil, no artigo 1.643, I, da seguinte forma:
“Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.”
Por outro lado, é importante destacar que as dívidas contraídas, para os fins do artigo 1.643, acima indicado, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, conforme determina o art. 1.644, também do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”
Publicado em 17 de julho de 2019 29 de dezembro de 2019
Mulher – uso do sobrenome do marido –
A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?
Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
Publicado em 20 de outubro de 2018 19 de janeiro de 2020
– Responsabilidade conjunta entre pessoas casadas –
Dívida feita por compra a crédito – coisas necessárias à economia doméstica –
Pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”
Publicado em 10 de junho de 2018 5 de fevereiro de 2020
Código Civil -casamento de pessoa viúva –
Interessante situação prevista no artigo 1.523, I, do Código Civil, determinando que, a pessoa viúva, que tenha filho com o cônjuge falecido, não deve casa enquanto não fizer o inventário de bens do casal e der partilha aos herdeiros, da seguinte forma:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;”
Importante explicar que, a falta de inventário de bens do casal não é um impedimento, mas, é uma causa que suspende a possibilidade do casamento da pessoa viúva, ou seja, para se casar o viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens do casal.

References: artigo 1
 artigo 1
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