Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593164/paragrafo-2-artigo-166-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-10-14 13:18:41+00:00

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Art. 166, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
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Andamento do Processo n. 2019.01.3.005497-5 - Adocao - 03/10/2019 do TJDF
anuência expressa dos genitores ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA.... Expeça-se o termo. Considerando que a Lei n. 12.010/2009, em seu artigo 46, …
Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019
ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Instrua-se com cópia da inicial... que a Lei n. 12.010/2009, em seu artigo 46, estabelece que "a simples guarda de …
Andamento do Processo n. 2019.01.3.006164-6 - Adocao - 27/09/2019 do TJDF
no artigo 166, §2º, do ECA. Intime-se, fazendo constar no mandado que é necessário que a parte compareça em Juízo com no... da criança em apreço aos requerentes vai ao encontro das diretrizes do …
Página 610 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2019
artigo 166, §2º, do ECA. Intime-se, fazendo constar no mandado que é necessário que a parte compareça em Juízo com no mínimo... dos presentes autos. Expeça-se o termo. Designe-se data para …
Andamento do Processo n. 0900013-84.2019.8.24.0059 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Abandono Intelectual - 18/09/2019 do TJSC
social a esta magistrada, e com fundamento no art. 166, § 2.º, do ECA, ENCAMINHEM-SE os autos à Assistente Social Judicial... familiar, tornando-o adequado a atender o interesse da criança. Por …
Página 1643 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019
sido anunciada verbalmente pela equipe técnica social a esta magistrada, e com fundamento no art. 166, § 2.º, do ECA... do(a) exequente em (p. 310), SUSPENDO a execução fiscal (art. 40, §2°, da …
Andamento do Processo n. 2018.01.3.007908-4 - Adocao - 10/09/2019 do TJDF
da genitora ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Em caso de discordância... da criança em apreço aos requerentes vai ao encontro das diretrizes do ECA, …
Andamento do Processo n. 2019.01.3.004863-9 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 10/09/2019 do TJDF
-se ainda, acaso haja anuência expressa da genitora ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º...Andamento do Processo n. 2019.01.3.004863-9 - Adocao C/c Destituicao …
Página 920 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019
ao pedido, que sejam observados os termos do disposto no artigo 166, § 2º, do ECA. Em caso de discordância ao pedido... artigo 166, § 2º, do ECA. Instrua-se com cópia das fls. 02/16 e da presente …
/MANDADO 1.Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança..., mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a entrega de criança recém nascida a …
Art. 166, § 2 da Lei 8069/90
Art. 166, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente

References: artigo 166
 artigo 46
 artigo 166
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 artigo 166

artigo 166
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