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Timestamp: 2020-01-26 20:18:38+00:00

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ANACOM - Publicitação do início do procedimento de elaboração de um Regulamento de registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
Publicitação do início do procedimento de elaboração de um Regulamento de registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no exercício do poder regulamentar previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º e no n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação em vigor, decidiu, em 2 de fevereiro de 2017, dar início ao procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
a) A fixação dos procedimentos de comunicação relativamente ao início, à alteração e à cessação da oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, ao abrigo do disposto nos artigos 21.º e na alínea t) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos da Lei das Comunicações Eletrónicas;
b) A fixação dos procedimentos relativos à manutenção e à divulgação do registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ao abrigo do disposto no artigo 21.º-A e na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas; e
c) A fixação dos procedimentos inerentes aos serviços eletrónicos a disponibilizar em relação ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 52.º dos Estatutos.
Em sede de disposições transitórias, este regulamento visará ainda a regularização do registo e a substituição das declarações já emitidas, devendo a sua aprovação ser devidamente articulada com a criação de novos formulários, em cumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos, os quais substituirão aqueles aprovados pela decisão da ANACOM de 3 de maio de 2004.
Os interessados podem, no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, remeter à ANACOM, por escrito e em língua portuguesa, os contributos que entenderem dever ser considerados para a elaboração deste regulamento, para regulamento.registoce@anacom.ptmailto:regulamento.registoce@anacom.pt1.
Início do procedimento de elaboração de um Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1404204

References: artigo 98
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 125
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 120
 artigo 52
 artigo 9