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Atribuição de Bolsas de Estudo a atletas do programa de preparação paralímpica e surdolímpica - PDF
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Ricardo Gorjão Brandt
1 Atribuição de Bolsas de Estudo a atletas do programa de preparação paralímpica e surdolímpica REGULAMENTO Exposição de Motivos A relação entre o desporto e a educação constitui-se como um fator de grande relevância para o desenvolvimento de nossa sociedade. Importa aplicar medidas de apoio às carreiras duais e, entre estas, considerar o desenvolvimento de um sistema coerente de apoio financeiro para os atletas de alto rendimento na fase académica das suas carreiras. O presente projeto, que se concretiza na atribuição de bolsas de estudo a atletas integrados no Programa de Preparação Paralímpica Rio 2016 ou no Programa de Preparação Surdolímpica Ancara 2017, surge assim como um contributo no âmbito de uma política nacional de desenvolvimento desportivo e social. Artigo 1.º (Objeto) 1. Promovido pelo Comité Paralímpico de Portugal e pelo seu parceiro Institucional, Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Programa de Responsabilidade Social na área da Educação, tem por objeto apoiar os atletas integrados no Programa de Preparação Paralímpica Rio 2016 ou no Programa de
2 Preparação Surdolímpica Ancara 2017 na conciliação da prática desportiva com a sua formação académica. 2. O Programa de Responsabilidade Social materializa-se na concessão de bolsas de estudo aos atletas integrados no Programa de Preparação Paralímpica Rio 2016 ou no Programa de Preparação Surdolímpica Ancara 2017, para apoio à sua formação académica. 3. O Comité Paralímpico de Portugal divulga anualmente o presente Programa junto dos atletas e das federações desportivas das modalidades que fazem parte dos referidos programas de participação. Artigo 2.º (Vigência) O Programa decorre de 1 de setembro de 2014 a 31 de dezembro de Artigo 3.º (Condições de atribuição) 1. Consideram-se elegíveis para efeito de atribuição de bolsas de educação, os atletas que satisfaçam os seguintes requisitos: a. Estejam integrados no Projeto Rio 2016 ou no Projeto Ancara 2017 ou estejam integrados no Projeto Esperanças Paralímpicas ou Esperanças Surdolímpicas; b. Estejam matriculados em instituição de Ensino Superior e frequentem um ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado. 2. A atribuição das bolsas é dirigida, prioritariamente, aos candidatos integrados no Projeto Rio 2016 ou no Projeto Ancara O remanescente do valor de bolsas não executado no quadro do Projeto Rio 2016 ou do Projeto Ancara 2017 será consignado a atletas integrados no Projeto Esperanças Paralímpicas e do Projeto Esperanças Surdolímpicas, até ao limite do financiamento contratualizado com o parceiro institucional. Artigo 4.º (Valor e Número de Bolsas) 1. A bolsa de educação, atribuída para cada ano letivo, poderá ascender casuisticamente ao valor máximo de 3.000,00 (três mil euros), em função do montante da matrícula e propina. 2. Serão atribuídas até 15 bolsas anuais por ano letivo. 2
3 Artigo 5.º (Candidaturas) 1. As candidaturas deverão ser apresentadas ao Comité Paralímpico de Portugal, através de formulário próprio, disponibilizado na Internet, acompanhado de comprovativo de frequência académica. 2. A aprovação das candidaturas é da responsabilidade do Comité Paralímpico de Portugal, em articulação com o parceiro institucional e com um representante da Comissão de Atletas Paralímpicos. 3. A decisão de concessão da bolsa é comunicada aos interessados no prazo máximo de 30 dias após a apresentação da candidatura. Artigo 6.º (Período de candidatura) 1. As candidaturas decorrem entre: a. dia 1 e dia 30 de setembro de 2014 relativamente ao ano letivo 2014/2015; b. dia 1 e dia 30 de setembro de 2015 relativamente ao ano letivo 2015/ No caso da matrícula ocorrer após 30 de setembro, as candidaturas devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da matrícula. Artigo 7.º (Cessação) O pagamento da bolsa de educação cessa devido a: 1. Saída do Projeto Rio 2016, do Projeto Ancara 2017, do Projeto Esperanças Paralímpicas ou do Projeto Esperanças Surdolímpicas, conforme o caso aplicável; 2. Desistência da frequência da licenciatura ou mestrado; 3. Incumprimento dos critérios de permanência previstos no artigo 10.º do presente regulamento. Artigo 8.º (Pagamentos) O pagamento da bolsa de educação é efetuado, anualmente, diretamente pelo Comité Paralímpico de Portugal ao beneficiário, por transferência bancária. 3
4 Artigo 9.º (Permanência) 1. Para confirmar a permanência no Programa e poderem continuar a beneficiar da bolsa de educação, os atletas devem apresentar em cada ano letivo ao Comité Paralímpico de Portugal certificado comprovativo do aproveitamento académico. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por aproveitamento académico a obtenção de pelo menos 30 ECTS no final de cada ano letivo, de acordo com a organização curricular em vigor em Portugal para ciclo de estudos de licenciaturas e mestrado. 3. No caso de atletas que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior no estrangeiro, será feita semelhante avaliação em função da respetiva estrutura de ensino. 4. Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa de educação poderão ser solicitadas aos candidatos informações complementares, bem como a apresentação de documentos originais. Artigo 10.º (Obrigações dos beneficiários) 1. Aos atletas beneficiários do Programa objeto do presente regulamento cumpre: a. Colaborar na promoção do Programa de Responsabilidade Social do Comité Paralímpico de Portugal; b. Participar na cerimónia anual de atribuição das bolsas de educação, salvo circunstâncias excecionais, prévia e devidamente justificadas; c. Colaborarem, pelo menos um dia por ano, nas ações de promoção e divulgação pública do Programa de Responsabilidade Social do Comité Paralímpico de Portugal ou do parceiro institucional. 2. Os atletas beneficiários obrigam-se ainda a comunicar qualquer alteração à sua situação académica que possa pôr em causa a continuidade de concessão da bolsa de educação. Artigo 11.º (Casos omissos) As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Comissão Executiva do Comité Paralímpico de Portugal. 4
5 Artigo 12.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Comissão Executiva do Comité Paralímpico de Portugal, nos termos das disposições dos Estatutos. Regulamento aprovado pela Comissão Executiva do Comité Paralímpico de Portugal. 5
Atribuição de Bolsas de Educação a atletas do programa de preparação paralímpica e surdolímpica
Atribuição de Bolsas de Educação a atletas do programa de preparação paralímpica e surdolímpica REGULAMENTO Exposição de Motivos A relação entre o desporto e a educação constitui-se como um fator de grande

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12