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Timestamp: 2020-04-01 20:11:41+00:00

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Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015
Revogado pela Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
§ 1° - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR o resultado da apuração e avaliação do indicador Índice de Satisfação dos Usuários Externos deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
Artigo 3° - O índice de transparência fiscal (I2) corresponderá ao número total de ações implementadas com base no relató- rio sobre a observância de normas e códigos de transparência fiscal (ROSC Report on the Observance of Standards and Code), desenvolvido pelo Fundo Monetário Internacional - FMI, e nos direcionamentos oriundos de trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Gestão Fazendária – COGEF, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a partir do universo de ações decorrentes de suas recomendações, e considerando a efetiva implementação de novas ações no exercício e a manutenção das ações implementadas em exercícios anteriores.
Artigo 5° - A receita tributária (I4) corresponderá ao determinado na Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015.
Parágrafo único – Para fins de pagamento do valor da Bonifica- ção por Resultados - BR, a apuração dos resultados do indicador a que se refere o “caput” deste artigo deverá estar acompanhada da descrição dos procedimentos e dos valores das parcelas utilizadas no cálculo dos resultados.
Artigo 6° - A receita não tributária (I5) corresponderá à soma das receitas orçamentárias não incluídas no indicador global previsto no inciso IV do artigo 1º desta resolução conjunta, excluídas as intra-orçamentárias e as decorrentes de operações de crédito.
Artigo 7° - As metas serão fixadas para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao exercício financeiro, ficando desdobradas em períodos trimestrais aquelas relativas aos indicadores Receita Tributária (I4) e Receita não Tributária (I5).
Artigo 8° - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independam da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário da Fazenda.
§ 3º - Nas situações previstas no § 2º deste artigo, os Índices de Cumprimento de Metas – IC da receita tributária (I4) e da receita não tributária (I5) não serão superiores a 1 (um).
Artigo 11 - A Secretaria da Fazenda enviará notas técnicas ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Governo, por intermédio do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados, contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
§ 2º - Cabe à Comissão a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores globais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução conjunta.
§ 3º – Para fins de apuração do cumprimento das metas dos indicadores definidos nesta resolução conjunta, as variáveis, informações, parâmetros e etapas dos cálculos dos desempenhos obtidos deverão ser discriminados nas notas técnicas a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 4º - Ao final do período de avaliação, o Secretário da Fazenda fará publicar a Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores e o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, nos termos desta resolução conjunta.
§ 5º - O disposto no “caput” e nos parágrafos 1º a 3º deste artigo aplicam-se às ocasiões em que houver desdobramento de metas em subperíodos inferiores ao período de avaliação, situa- ções nas quais o Secretário da Fazenda fará publicar Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores, seus respectivos Índices de Cumprimento de Metas e o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA.
Artigo 12 - As metas e as linhas de base dos indicadores serão definidas em resolução conjunta de metas, devendo-se, para tanto, observar os critérios de apuração e avaliação dos indicadores estabelecidos nesta resolução conjunta.
Artigo 13 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014
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References: Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 11
 artigo 7

Artigo 12

Artigo 13