Source: http://pedroivocastro.blogspot.com/2012/01/
Timestamp: 2017-06-22 18:22:38+00:00

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BLOG DE PEDRO IVO CASTRO: Janeiro 2012
PF quer mais tempo para investigar Cláudio Puty DO BLOG DE EDILZA FONTES.A Polícia Federal pediu prorrogação do prazo para concluir um inquérito que investiga denúncia de crime de corrupção passiva-artigo 317 do Código Penal-contra o deputado federal Cláudio Puty, que é acusado em uma carta de cobrar propina de empresários suspeitos de sonegação de impostos na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa). O dinheiro arrecadado por Puty, conforme a denúncia, teria sido usado para o financiamento da campanha eleitoral dele em 2010.O procurador regional eleitoral, Daniel Azeredo Avelino, havia concedido prazo de três meses, em junho do ano passado, para que a PF aprofundasse as investigações, inclusive com diligências que entendesse necessárias. O prazo acabou em setembro e novo pedido de prorrogação foi solicitado pelo delegado Rafael da Rocha Moregula, responsável pelo caso.Puty acumulou muito poder e era quem dava as cartas durante o governo de Ana Júlia Carepa. No comando da Casa Civil do governo e com o aval de Ana Júlia, partiu para um esquema pesado de usar o cargo para articular sua eleição a deputado federal pelo PT, tratando como concorrentes os próprios colegas de partido que também almejavam uma vaga na Câmara dos Deputados.Ele conseguiu se eleger às custas da máquina pública, mas ao sair do governo deixou suas digitais em outros escândalos. Alguns, depois de investigados, transformaram-se em processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE). Outras denúncias, contudo, ainda continuam sob o crivo da polícia.O artigo 317 do Código Penal diz que é crime “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena varia de 2 a 12 anos de prisão, além do pagamento de multa”.A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Puty, de acordo com a denúncia em poder da PF, recebia o dinheiro, mas em troca usava sua influência de chefe da Casa Civil para facilitar o abrandamento da fiscalização sobre os empresários investigados pela Sefa.Petista responde a processo por esquemas na SemaEntre uma das tarefas de Puty estava a mudança de delegados e auditores da Sefa que estariam criando problemas em áreas comerciais sob controle dos sonegadores. Nesse aspecto, Puty foi tão ou mais conservador do que os políticos de “direita” que ele costuma apontar em seus discursos. A mudança de delegados sempre foi uma prática execrável de quem exerce o poder governamental para livra-se de quem contraria seus interesses.Depois de aprontar inúmeras irregularidades no governo de Ana Júlia que hoje podem até mesmo condená-lo à perda do mandato, caso seja condenado pela Justiça, Puty conseguiu em Brasília a irônica proeza do destino de ser indicado para presidir a poderosa Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.Outro processo contra Puty, na Justiça Federal, segue sob sigilo. Trata-se de documentos, gravações e conversas interceptadas pela PF sobre o poderoso esquema de aprovação de planos de manejo na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) em troca também de pagamento de propina. Como goza de foro privilegiado em razão do mandato, o processo contra o deputado foi desmembrado e remetido para Brasília.INCOMUNICÁVEL Procurado para falar sobre esses inquéritos, Cláudio Puty não atendeu e nem retornou as ligações telefônicas. (Diário do Pará)
Do BLOG de Edilza Fontes. Hoje, tivemos uma reportagem, no DIÁRIO DO PARÁ sobre o apoio dado ao prefeito Duciomar em 2008 pelo governo Ana Júlia. Este tema estava subliminar na matéria, que tem como foco, as denúncias contra o deputado PUTY do PT. No seu blog o deputado tenta não entrar na polêmica aventada pelo jornal, alegando que sua candidatura é uma candidatura anti-Barbalho, levantando, ou fabricando, um fantasma, que para sua eleição é como um demarcador de águas.O deputado tenta fabricar o fantasma," que só a sua candidatura afasta a possibilidade do PT vir compor com o PMDB para prefeitura de Belém'.Na sexta feira, um assessor de um deputado estadual, também candidato, me fez a seguinte pergunta: Edilza você acha que há possibilidade do PT ser vice do Priante? Eu respondi, que o PT já tomou sua posição de sair com candidatura própria, seu encontro municipal já definiu isto, e que esta posição não será mudada, por qualquer candidato que vença as previas do PT.Quando tenta fabricar este fantasma, na verdade, o deputado tenta polemizar o que não é problema. É uma arma da disputa, para não enfrentar o debate. Prefere criar fantasmas.Aliás, quero dizer, que do eu sei,o PMDB avalia que é muito importante que o PT saia com candidato, nas eleições de Belém.O que tem que ser passado a limpo, é que em 2008, havia duas posições no PT para o segundo turno das eleições de Belém. A que foi vencedora no PT (estadual e municipal) de apoio ao Priante. Todos nós lembramos as declarações de Mario Cardoso em apoio ao Priante, assim como o deputado Jordy, de apoio ao Priante e declarou voto.A outra posição, era de que a governadora Ana Júlia não devia declarar voto e, não deveria participar da campanha no segundo turno porque os dois partidos eram de sua base aliada. Esta argumentação, não impediu que Ana Júlia participasse de campanhas de prefeitos nos outros municípios, onde havia candidatos da sua base aliada em disputa. Logo, a questão não era ser da base aliada, mas a que não queria reforçar o PMDB, com a vitória na capital.Ana Júlia não pensou isto sozinha. Esta posição de enfraquecer o PMDB foi defendida e encaminhada no governo, e dentro da DS pelo Puty. A DS não participou da campanha de Priante, e alguns militantes fizeram campanha para Duciomar, em nome do menos pior. O problema que se coloca agora, é quando o Puty tenta desmentir o impossível. Na politica, quando feita com caráter, não se desmente o que se fez. Pode arrepender-se, avaliar que errou, pedir desculpas. Na politica, na boa politica, se defende as posições tomados no passado dentro das circunstancias do passado, e coloca-se para apreciação dos eleitores as posições tomadas.Quando o governo não apoiou Priante no segundo turno, e liberou recursos para Duciomar, tomou posição pelo enfraquecimento da candidatura de Priante. Ele (Priante) cobrou em 2010, não apoiando Ana Júlia e defendendo internamente no PMDB, a candidatura própria no primeiro turno e apoiando Jatene no segundo turno. Toda posição politica tem consequencias.Puty não pode negar o seu apoio ao Duciomar no segundo turno. Ha muitas provas deste apoio e, muitos testemunhos. O que o candidato esta fazendo agora, é instrumentalizando o passado, para negar posições incomodas no presente. Não é papel de um bom politico.Ele fez a aproximação com o governo Duciomar e a foto que saiu no DIÁRIO, é do dia que a Governadora Ana Júlia assina o convênio do asfalto participativo com a prefeitura da Belém, e a liberação de oito milhões de reais para Duciomar em pleno intervalo do primeiro para o segundo turno, foi o ápice desta aproximação.O que eu quero afirmar, e quando digo afirmar, posso provar, é que houve uma politica de aproximação com o Prefeito Duciomar no governo Ana Júlia, buscando enfraquecer a dependência com o PMDB e, a aproximação foi pensada pelo núcleo duro do governo, que levou a um reforço da candidatura de Duciomar para prefeitura de Belém.Esta politica de aproximação foi gestada em 2008, e foi consolidada nas eleições de 2010, tanto que o prefeito indicou seu irmão como suplente de Paulo Rocha para o senado.Outro elemento que foi feito para "preferir" o PTB, foi a troca do Hildergado Nunes do comando do SEBRAE, pra dá-lo ao Tião Miranda (PTB), que depois não fez campanha para Ana Júlia .Sobre a aliança do PT com o PMDB, é fruto de uma aliança nacional. Até mesmo a DS nacional não votou contra a aliança e a composição como PMDB e, dar a vice a Temer. A ojeriza ao PMDB agora, não é ideológica e nem programatica. Em 2006, o apoio de Priante e do PMDB não foi recusado, e em 2010 o apoio de Duciomar também não foi recusado.Em 2006 o deputado Puty não estava na campanha, mas em 2010 não demonstrou qualquer ojeriza para compor com o Duciomar. Agora em 2012 aparece repudiando qualquer aproximação, que ele mesmo patrocinou em 2010 e 2008. Não há posição politica o que há é oportunismo politico.Esta visão pequena da politica, de não cumprir os acordos, e de não fortalecer as alianças, é que fizeram Ana Júlia perder as eleições.Quero dizer, testemunhar aos militantes do PT, que fazer alianças com o PMDB faz parte da história e da politica de alianças do PT. Fazer alianças com o PTB também. Que a aproximação com o Duciomar foi feita no governo Ana Júlia foi, com a benção do núcleo duro, coordenada pelo PutyNo meu entendimento, os militantes terão que decidir que candidatura unifica mais o PT hoje? Que candidatura conhece mais o PT? Que candidatura tem mais confiabilidade politica? Que candidatura constroi mais o PT, e que candidatura é mais ética e representa a renovação.
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Citado por 3 A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM Art. 1º - Constituem o Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados à identidade, à memória, à ação dos grupos formadores da sociedade belenense, dentre os quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inerentes às reminiscências da formação de nossa história cultural, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. Capítulo II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - O Poder Público Municipal promoverá , garantirá e incentivará a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização, execução de obras ou serviços visando a valorização do Patrimônio Cultural do Município de Belém. § 1º - Compete ao Poder Público Municipal promover a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural. § 2º - Compete à Fundação Cultural do Município de Belém a implementação da política de proteção e valorização do Patrimônio Histórico Cultural e, no que couber, o disposto nesta Lei. Capítulo III DO TOMBAMENTO Art. 3º - O Município, na forma desta Lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bem imóveis, móveis e integrados de propriedade pública ou particular existentes em seu território, que pelo seu valor histórico, artístico, ambiental ou cultural, ficam sob a especial proteção do poder público municipal. Parágrafo Único - O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos federal e estadual. Art. 4º - O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, por membro do Conselho de Patrimônio Cultural, por iniciativa do Legislativo Municipal, por grupo de pessoas, incluindo-se associações e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural, ou ainda, por iniciativa do Executivo Municipal. Art. 5º - O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, se fará voluntária ou compulsoriamente. Art. 6º - O tombamento do bem será voluntário quando decorrer de proposta do proprietário e o bem se revestirá dos requisitos necessários para construir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Belém. Parágrafo Único - Sendo o proponente o proprietário do bem, o pedido será instruído com documento hábil de comprovação de domínio. Art. 7º - Proceder-se- á ao tombamento compulsório sempre que a iniciativa for do poder Público Municipal, de qualquer interessado, com exceção do disposto no art. 6º desta Lei. Art. 8º - A proposta de tombamento, quando apresenta pelo proprietário ou outro qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, dever ser encaminhada à Fundação Cultural do Município de Belém que instruirá o processo, encaminhando-o para o Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º - Caberá ao Conselho do Patrimônio Cultural Municipal emitir parecer e deliberar sobre os pedidos de tombamento de bens imóveis e integrados, de reconhecido valor histórico, artístico, ambiental, e cultural no prazo de 30 (trinta) dias, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sua homologação. § 2º - A instrução a que se refere este artigo deverá conter dados de localização e descrição do bem, justificativa do tombamento, podendo, quando for o caso ser anexados documentos, fotos, desenhos e referências, além dos valores do que se pretenda tombar. § 3º - O pedido de tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural objeto daquele instituto jurídico. No caso de recusa em dar ciência a notificação, ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Município. Art. 9º - Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o Chefe do Executivo Municipal poderá decretar o tombamento definitivo. Art. 10 - Com a abertura do processo de tombamento o bem em exame terá o mesmo regime de preservação de bem tombado, até a decisão final do Conselho Municipal de Patrimônio. Art. 11 - O tombamento ser notificado por escrito ao proprietário do bem cultural objeto daquele instituto jurídico e sairá automaticamente no Diário Oficial do Município, em um jornal de grande circulação no Município, e será inscrito no respectivo Livro de Tombo. Art. 12 - O proprietário ou titular do domínio útil do bem poderá solicitar a impugnação do tombamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, ou de sua ciência. Art. 13 - Caberá ao Conselho de Patrimônio Cultural apreciar solicitação de impugnação e emitir parecer final, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14 - O tombamento de bens de domínio do Município independerá de notificação. Art. 15 - A Fundação Cultural do Município de Belém possuirá 04 (quatro) Livros de Tombo ou de Registros de Bens Culturais, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o disposto no art. 1º desta Lei, a saber: 1 - Livro de Tombo de Bens Naturais - incluem-se paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios, reservas naturais, parques e reservas municipais; 2 - Livro de Tombo de bens Arqueológicos e Antropológicos; 3 - Livro de Tombo de Bens Imóveis de valor histórico, arquitetônico e urbanístico, quer urbanos e rurais e paisagístico, como: obras; edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais; 4 - Livro de Tombo de bens móveis e integrados de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos, museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada. Art. 16 - A Fundação Cultural do Município de Belém providenciará automática e obrigatoriamente, a quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento do mesmo no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no Registro de Títulos e Documentos. Art. 17 - Não são passíveis de tombamento os bens pertencentes às representações diplomáticas ou consulares e as que integram exposições, certames ou eventos. Art. 18 - O ato de tombamento deverá ser anulado ou revogado pelo Chefe do Executivo Municipal nos casos em que manifestar ilegalidade ou por exigência indeclinável do interesse público, desde que ouvido o Conselho de Patrimônio Cultural. Parágrafo Único - O destombamento será averbado no Livro de Tombo respectivo, conforme artigo 15. Art. 19 - Todo bem tombado a nível municipal será classificado em cinco categorias denominadas em: Preservação Arquitetônica Integral, Preservação Arquitetônica Parcial, Imóveis de Reconstituição Arquitetônica, de Acompanhamento e de Renovação. Parágrafo Único - A classificação de categorias de que trata este artigo será efetuada pela Fundação Cultural do Município de Belém e definirá o tipo de intervenção e de incentivos a preservação, conforme o artigo 34 e 37 desta Lei. Art. 20 - Os projetos de lei que tratam do tombamento de bens culturais elaborados e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, deverão ser encaminhados ao Chefe do Executivo para sanção. Parágrafo Único - A sanção ou veto do Prefeito se dará após consulta ao Conselho de Patrimônio Cultural. Seção Única DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO Art. 21 - O Poder Público Municipal tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis à proteção de bens sujeitos à sua tutela. Art. 22 - O bem tombado não poderá ser destruído, demolido, mutilado, desmontado ou abandonado, ressalvado o disposto no artigo 18 desta Lei. Parágrafo Único - Caberá à Fundação Cultural do Município de Belém, em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo, analisar e aprovar projetos e serviços de reparação, pintura ou restauração ou qualquer obra de intervenção nos bens imóveis tombados e de sua área de entorno de que trata este artigo. No caso de bens móveis e integrados, esse procedimento ficará a cargo da Fundação Cultural do Município de Belém. Art. 23 - Periodicamente, a Fundação Cultural do Município de Belém, em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo, fará vistoria dos bens imóveis tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executados. Somente a Fundação Cultural do Município de Belém se ocupará dos bens móveis e integrados tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executados. Parágrafo Único - Os proprietários ou responsáveis dos bens tombados e dos localizados nas respectivas áreas de entorno, não poderão criar impedimentos, obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência. Art. 24 - A fixação de painéis e letreiros sobre imóveis tombados e nas respectivas áreas de entorno no Município de Belém, deverá ter prévia aprovação conjunta da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Fundação Cultural do Município de Belém. Art. 25 - Em face da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Município terá direito de preferência, devendo manifestá-lo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação por escrito do proprietário. Parágrafo Único - O proprietário deverá comunicar por escrito ao titular da Fundação Cultural do Município de Belém a alienação do bem tombado no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 26 - Na transferência de propriedade dos bens imóveis, móveis e integrados tombados deverão vendedor e comprador, comunicar à Fundação Cultural do Município de Belém e fazer constar a transferência, no respectivo cartório de registro, ainda que se trata de transmissão judicial ou causa mortis. Art. 27 - No caso de deslocamento de bens móveis e integrados tombados, deverá o proprietário obter prévia autorização do Conselho de Patrimônio Cultural, comprovando condições de segurança, guarda e seguro desses bens. Parágrafo Único - O pedido de autorização deverá ser encaminhado à Fundação Cultural do Município de Belém que repassará ao Conselho de Patrimônio Cultural Municipal para deliberação. Art. 28 - O bem móvel tombado não poderá sair do Município se não por tempo determinado, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural ou restauração, a juízo do Conselho de Patrimônio Cultural. Art. 29 - Diante da tentativa de exportação de bens culturais tombados ou protegidos por lei, com exceção dos casos previstos pelo artigo 27 desta Lei, serão estes apreendidos, provisoriamente, pelo órgão estadual competente, por determinação do Conselho do Patrimônio Cultural que tomará as medidas necessárias para a guarda e conservação dos mesmos. Art. 30 - No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento à Fundação Cultural do Município de Belém, no prazo de 24 horas, após a ocorrência do fato. Art. 31 - Os imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança, para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, na qual não ser permitida a execução de construção, obra ou serviço que interfira na estabilidade, ambiência e/ou visibilidade dos referidos bens. Art. 32 - O entorno do bem tombado será delimitado em processo instruído pela Fundação Cultural do Município de Belém, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data da homologação do tombamento, encaminhado ao Conselho do Patrimônio Cultural para deliberação. A decisão do Conselho do Patrimônio Cultural será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação. § 1º - O prazo de que trata este artigo poderá , em casos excepcionais, ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Conselho de Patrimônio Cultural. § 2º - A instrução do processo de delimitação da área do entorno deverá , após ouvida a Secretaria Municipal de Urbanismo, conter propostas de critérios de intervenção que visem a preservação e índices urbanísticos a serem adotados para novas edificações ali situadas. § 3º - Enquanto a Fundação Cultural do Município de Belém não houver delimitado a área de entorno do bem tombado, esta será delimitada pelas quadras circunvizinhas imediatas do bem em questão. § 4º - O entorno do bem tombado pelo Município a homologação desta, obedecerá ao disposto no artigo 32 desta Lei. Art. 33 - Na área de entorno do bem tombado, as formas específicas de tutela dispostas nesta Lei prevalecerão sobre a Legislação Municipal Ordinária de Uso e Ocupação do Solo. Capítulo IV DAS INTERVENÇÕES NO CENTRO HISTÓRICO E NA ÁREA DE ENTORNO Art. 34 - As intervenções em imóveis situados no Centro Histórico de Belém e na área de entorno serão classificados segundo as categorias constantes no artigo 19, tais como: Citado por 2 I - Preservação arquitetônica integral: intervenção destinada à preservação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas internas e externas do imóvel em questão; Citado por 1 II - Preservação arquitetônica parcial: intervenção destinada à conservação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas externas do imóvel em questão; Citado por 1 III - Reconstituição arquitetônica: intervenção destinada à recuperação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas que anteriormente compunham a fachada e cobertura na época da construção do imóvel em questão. Citado por 1 IV - Acompanhamento: intervenção destinada à conservação da fachada externa e da cobertura do imóvel que embora não tenha características arquitetônicas de interesse à preservação não interfere substancialmente na paisagem devendo manter-se a harmonia volumétrica. Citado por 1 V - Renovação: intervenção destinada à construção de nova edificação e ou substituição de uma edificação que não tem interesse à preservação. § 1º - Sobre os imóveis do que trata o artigo 34, inciso I, II e III somente serão admitidas intervenções de preservação arquitetônica integral e parcial e de reconstituição arquitetônica, ressalvando os seguintes casos: I - em que apresentarem riscos à segurança pública, devidamente comprovados por laudo técnico realizado pela Fundação Cultural do Município de Belém e pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Deverá ser providenciada imediatamente solução técnica a fim de manter as características originais do mesmo; II - de desabamento ou demolição. O proprietário será obrigado a uma reconstituição arquitetônica de acordo com critérios definidos pela Fundação Cultural do Município de Belém. § 2º - As intervenções de renovação obedecerão aos índices urbanísticos constantes do Anexo III e IV. Art. 35 - Não serão admitidas modificações no Centro Histórico relativa ao parcelamento do solo urbano, inclusive remembramento e desmembramento de lote. Capítulo V INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO Art. 36 - O Município incentivará as intervenções classificadas como de preservação arquitetônica integral, preservação arquitetônica parcial, imóveis de reconstituição arquitetônica e os de acompanhamento, através da concessão de isenção de taxa para licenciamento de obra. Citado por 1 Art. 37 - Os imóveis classificados no inciso I, II, III e IV do artigo 34 desta Lei, bem como os imóveis tombados pelo Município situados fora dos limites do Centro Histórico de Belém e de suas áreas de entorno, terão isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que mantidos em bom estado de conservação, obedecendo os índices abaixo discriminados: Citado por 1 - 100% para os bens tombados e íntegros arquitetonicamente (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica integral); - 75% para bens imóveis parcialmente modificados (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica parcial e os de reconstituição arquitetônica); - 10% para os classificados como de acompanhamento. Art. 38 - A isenção do pagamento de IPTU de que trata o artigo 36 desta Lei, será concedida anualmente, mediante solicitação do proprietário ou seu representante legal, podendo ser renovado ou não. Parágrafo Único - A renovação da isenção do pagamento de IPTU de que trata este artigo, será concedida mediante vistoria técnica realizada pela Fundação Cultural do Município de Belém, comprovando a boa conservação do imóvel. Capítulo VI PENALIDADES Art. 39 - Constitui infração, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos do regulamento e demais normas dela decorrentes. Art. 40 - As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não excluem a tomada de outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais competentes, inclusive pela via judicial, com respaldo na Legislação Federal. Parágrafo Único - O Conselho de Patrimônio Cultural comunicará ao Ministério Público Estadual as infrações cometidas, para as providências civis e penas cabíveis. Art. 41 - Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão as seguintes sanções: I - multa; II - embargo; III - revogação da autorização; IV - cassação da licença; V - demolição de obra ou remoção de atividade incompatível com as normas pertinentes; VI - interdição e suspensão das atividades incompatíveis com as normas pertinentes; VII - obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causado independentemente da existência de culpa ou dolo. VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. Parágrafo Único - A multa de que trata o inciso I deste artigo corresponderá a, no mínimo, 30% (trinta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) do valor venal do respectivo bem tombado. Art. 42 - As multas serão impostas mediante auto de infração pela autoridade competente, devendo conter: I - nome do infrator e seu domicílio; II - local e dia da lavratura; III - menção do fato que constitui a infração e do dispositivo legal violado; IV - notificação ao infrator para pagar a multa devida ou apresentar defesa nos prazos previstos. Parágrafo Único - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. Art. 43 - O prazo para apresentação de defesa contra imposição de multa  de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Art. 44 - A intimação ser feita pelo órgão competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação. § 1º - A autoridade competente poderá optar pela intimação por via postal ou telegráfica, com aviso de recepção. § 2º - A intimação ser sempre feita por via postal ou telegráfica, toda vez que houver recusa do intimado em receber a intimação. Art. 45 - A intimação deverá ser feita por edital quando a pessoa a ser intimada ou seu preposto não for encontrada, considerando-se feita a intimação 20 (vinte) dias após a data de publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial e um dos jornais de maior circulação no Município. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46 - O Centro Histórico de Belém com seus limites definidos pela Lei de Desenvolvimento Urbano (Lei 7401 de 29.01.1988), constitui conjunto arquitetônico e paisagístico tombado pela Lei Orgânica do Município de Belém (Anexo I) Art. 47 - Fica criada a área de entorno do Centro Histórico de Belém conforme constante no Anexo II e delimitado no Plano Diretor do Município de Belém (Lei nº 7.603 de 13/01/1993). Art. 48 - O Conselho do Patrimônio Cultural apreciará os critérios e procedimentos complementares necessários à regulamentação do Centro Histórico de Belém e de seu entorno, formulados pela FUMBEL - Fundação Cultural do Município de Belém. Art. 49 - Passam a vigorar para o Centro Histórico de Belém e para o seu entorno a definição da delimitação de uso constantes do Anexo V. Art. 50 - Os gabaritos máximos admitidos para as edificações situadas no Centro Histórico de Belém e na área de entorno do Centro Histórico de Belém, estão definidos no Anexo VI e Via. § 1º - A altura máxima será medida a partir do nível médio do meio-fio. § 2º - Serão admitidos volumes necessários como caixa d` água e casa de máquinas, com alturas superiores às alturas definidas nesta Lei, desde que estejam afastadas no mínimo 3,0m (três metros) em relação às fachadas principais dos imóveis voltados para os logradouros públicos. Art. 51 - Ficam tombados os imóveis constantes do Anexo VII, bens imóveis de inestimável valor histórico e ambiental. Art. 52 - As mangueiras e sumaumeiras (Mangífera índice e Ceiba Sumahuma respectivamente) existentes nos logradouros públicos do Município de Belém, integram o patrimônio histórico e ambiental da cidade. Parágrafo Único - Caberá à Fundação Cultural do Município de Belém, determinar os casos em que, no interesse do patrimônio histórico ou ambiental, haverá proteção especial a certos exemplares garantindo a sua manutenção ou o replantio de mesma espécie. Art. 53 - As orlas marítimas e ribeirinhas existentes no Município e nos Distritos de Belém e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do poder municipal, de acordo com o que estabelece o artigo 180 (cento e oitenta) da Constituição Federal. Parágrafo Único - Todas as orlas marítimas e ribeirinhas sejam de propriedade pública ou privada não podem ser demolidas, destruídas, mutiladas, modificadas ou restauradas sem prévia autorização da Fundação Cultural do Município de Belém. Art. 54 - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação, destinado à conservação do Patrimônio Cultural do Município de Belém. Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Preservação será constituído pelo produto de multas resultantes da aplicação desta Lei, bem como por dotação orçamentária, doações e contribuições de entes públicos ou particulares. Art. 55 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, bem como os procedimentos necessários à implementação do Fundo Municipal de Preservação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei 7.498, de 18 de outubro de 1990.. Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 18 de maio de 1994. HÉLIO MOTA GUEIROS Prefeito Municipal de Belém Postado por
O resultado da apuração dos votos dos filiados do PT para decidir quem será o candidato da legenda no próximo pleito municipal de Belém saiu. Em 1° lugar ficou o Deputado Federal Cláudio Puty, em 2° o Vereador de Belém Alfredo Costa, em 3° o Deputado Estadual Carlos Bordalo. Mas a decisão ficou mesmo para 2° turno como todos já esperavam. Veja a matéria da Comunista e Historiadora Edilza Fontes abaixo: E agora PT ? Os resultado das prévias foi o esperado. Desde o PED de 2009, o quadro político se confirma. No PED de 2009, a DS foi para o segundo turno, com a candidatura da Suely Oliveira, contra a candidatura do Apolônio Brasileiro da PTPV. Suely Oliveira, com muita estrutura foi a primeira, Apolônio o segundo e o vereador Adalberto Aguiar foi o terceiro (ele foi apoiado pela Unidade na Luta e a Articulação Socialista). O resultado do PED é que UNIDADE e AS apoiaram Apolônio no segundo turno, ele foi eleito presidente.O quadro politico que se configura nas prévias do PT, lembra muito o quadro do PED de 2009. No segundo turno, as prévias do PT, serão decididas por meio de aliança com a AS, a pergunta que se faz, e se a AS fará aliança com Alfredo Costa ? o que iria recompor o campo majoritário do PT, denominado CNB (Construindo um Novo Brasil). As eleições das previas do segundo turno, são muitos importantes para correlação de forças internas em Belém. Caso Puty seja candidato do PT em Belém, ganhará visibilidade politica para as eleições de 2014, mesmo que não ganhe a prefeitura de Belém. Alfredo Costa, se for o eleito, também ganhará visibilidade para 2014, mas ficará sem mandato até lá. Para correlação interna do PT, a candidatura que mais unifica, é a de Alfredo Costa. Na minha avaliação, terá o apoio politico da maioria das lideranças, dos deputados estaduais, dos prefeito do PT do Pará.Não vejo possibilidades da AS, e do candidato Bordalo apoiarem a candidatura de Puty, claro que negociações serão feitas, mas o campo majoritário não está tendo um processo de disputa interna acirrada neste momento, e a unificação entre as três tendencias que compõem o campo majoritário no Pará, é o mais provável. Neste momento todo cuidado é pouco. Ao PT, cabe o desafio de construir e apresentar um programa para Belém, que saia do saudosismo e enfrente os desafios de nossa capital. Avalio que a candidatura Alfredo Costa tem grandes possibilidades de ser a candidatura vitoriosa, por ser hoje a candidatura que mais unifica o PT em Belém, e unidade politica é que o PT precisa para enfrentar as eleições em Belém.
O Partido dos Trabalhadores (PT) de Belém do Pará, realiza hoje - domingo, 22 de janeiro de 2012 - suas prévias para escolher quem será o candidato do partido à prefeitura de Belém nas eleições deste ano.Concorrem em posições preferenciais os deputados Cláudio Puty (DS - Grupo da ex-governadora Ana Júlia), Carlos Bordalo e o Vereador Alfredo Costa.Esse é o 1° turno, se a votação tiver um empate técnico, ou nenhum candidato obtever votação de maioria absoluta, haverá um 2° turno entre os dois mais votados nesse domingo. O 2° turno deve ocorrer...Agora é só esperar para saber quem será o representante do PT nas eleições municipais da capital do Pará, em outubro próximo.
Do Blog da Edilza Fontes.O Ministério da Educação cancelou nesta sexta-feira à noite, penúltimo dia útil de Fernando Haddad como chefe da pasta, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de abril. A prova estava agendada por edital e, segundo o órgão, foi cancelada por sugestão de uma empresa de gestão de risco. "Por solicitação do Ministério da Educação, a empresa Modulo Security, de gestão de risco, concluiu, depois de ouvir todas as entidades que participam da organização do Exam Nacional do Ensino Médio (Enem), que a realização de duas edições em 2012 sobrecarregaria as estruturas logísticas do exame", diz nota do MEC. A data do Enem do próximo semestre também foi alterada de outubro para novembro. A prova ser nos dias 3 e 4. Haddad já havia insinuado que iria cancelar a realização da prova. Segundo ele, com as exigências “descabidas”de setores do Ministério Público e da Justiça Federal, o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep) não estaria aparelhado para realizar duas provas do Enem no mesmo ano. “Temos que levar em conta a fadiga do sistema e ressaltar que se exige do ENEM o que não se exige de nenhum outro certame, concurso ou vestibular, no pais”. Antes disso, Haddad havia dito que a transição do ministério, com a saída dele na próxima semana, atrapalharia a primeira edição do Enem de 2012. Fonte: ultimosegundo.ig.com.br
Ao comemorar dois anos de criação a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) concede o primeiro título de Doutor Honoris Causa. O homenageado será o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Jorge Almeida Guimarães. A solenidade de outorga do título ocorrerá amanhã (20), no auditório do campus Tapajós, logo após o encerramento do I Seminário Amazônia na conferência Rio + 20. A concessão de título de Doutor Honris Causa é uma das mais importantes comendas dentro de todo o ritual universitário. A prática é adotada há pelo menos oito séculos e reflete a importância das pessoas na vida de todos os envolvidos no ambiente acadêmico. O título é concedido a pessoas que tenham ligação de trabalho técnico-científico-cultural com a UFOPA. A concessão do título é aprovada pelo Conselho Superior (CONSUN) – órgão máximo deliberativo da universidade. Jorge Almeida Guimarães preside a CAPES desde 2004, é doutor em Biologia molecular pela Escola Paulista de Medicina, com pós-doutorado no National Institute of Health (NHI/EUA). Foi diretor científico do CNPq, diretor nacional e diretor binacional do Centro Brasil Argentina de Biotecnologia, secretário Nacional de Políticas Estratégicas e Desenvolvimento Científico do MCT. Publicou 155 artigos científicos originais nos quais recebeu mais de 2.100 citações. Orientou 30 mestres e doutores em química de macromoléculas, toxinas protéicas, farmacologia bioquímica e molecular. Já participou também de diversas comissões de avaliação institucional.Por Comunicação/UFOPA em 19/01/2012http://agencianortedenoticias.com.br/??=noticias&id=8438
RESOLUÇÃO Nº 22.158INSTRUÇÃO Nº 107 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).Relator: Ministro Caputo Bastos.Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições.O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo será permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, permitida a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão, outdoor e Internet (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 1º).§ 2º A violação do disposto no parágrafo anterior sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.§ 3º Não caracterizará propaganda extemporânea a manutenção de página na Internet, desde que nela não haja pedido de votos, menção ao número do candidato ou ao de seu partido ou qualquer outra referência à eleição.Art. 2º Será vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na Internet ou mediante rádio ou televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão VHF, UHF e por assinatura, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).Art. 3º A partir de 1º de julho do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita, prevista na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, nem permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).CAPÍTULO IIDA PROPAGANDA EM GERALArt. 4º A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária (Código Eleitoral, art. 242, caput).§ 1º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente e de modo legível, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido político usará apenas sua legenda sob o nome da coligação (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 2º).§ 2º Da propaganda dos candidatos a presidente da República, a governador de estado ou do Distrito Federal e a senador, deverá constar, também, o nome do candidato a vice-presidente, a vice-governador e dos candidatos a suplente de senador.§ 3º A propaganda só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, caput).§ 4º Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto no caput deste artigo (Código Eleitoral, art. 242, parágrafo único; Res.-TSE nº 18.698/92).Art. 5º Em páginas de provedores de serviços de acesso à Internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em nenhum período.Art. 6º Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, art. 243, I a IX):I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública;V – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;VII – por meio de impressos ou de objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de direito;IX – que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa, bem como atinja órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;X – que desrespeite os símbolos nacionais.Parágrafo único. O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele (Código Eleitoral, art. 243, § 1º).Art. 7º A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não dependerá de licença da polícia (Lei nº 9.504/97, art. 39, caput).§ 1º O candidato, o partido político ou a coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 1º).§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento dotráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 2º).§ 3º Aos juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais e nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, e aos juízes eleitorais, nas demais localidades, competirá julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos políticos e às coligações (Código Eleitoral, art. 245, § 3º).Art. 8º Será assegurado aos partidos políticos e às coligações o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e de pagamento de qualquer contribuição (Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º; Código Eleitoral, art. 244, I e II):I – fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;II – instalar e fazer funcionar, normalmente, das 8h às 22h, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, alto-falantes ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum.§ 1º São vedados a instalação e o uso de alto-falantesou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros(Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, I a III):I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;II – dos hospitais e casas de saúde;III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.§ 2º A realização de comícios será permitida no horário compreendido entre 8h e 24h (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º).§ 3º A continuação de shows artísticos musicais após o horário previsto no parágrafo anterior somente será permitida com autorização específica da autoridade pública competente.Art. 9º Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, nos bens tombados do patrimônio histórico, artístico ou paisagístico ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, será vedada a pichação, a inscrição a tinta e a veiculação de propaganda, ressalvada a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, desde que não lhes cause dano, dificulte ou impeça o seu uso e o bom andamento do tráfego (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput).§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeitarão o responsável à restauração do bem e à multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos).§ 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.§ 3º Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas e nos postes públicos que sejam suporte de sinais de tráfego e nos tapumes de obras ou prédios públicos, não será permitida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano.§ 4º Será permitida a colocação de bonecos e de cartazes não fixos ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito.§ 5º Será vedada a fixação de propaganda com arames em locais de trânsito de pedestres.§ 6º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral ficará a critério da Mesa Diretora (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 3º).Art. 10. Em bens particulares, independerá de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não contrariem o disposto na legislação ou nestas instruções (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º).§ 1º A colocação em bens particulares de placas, cartazes, ou outro tipo de propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possa configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico, deverá ser apurada e punida nos termos do art. 22 da LC no 64/90.§ 2º Compete à Justiça Comum processar e julgar as demandas que versem sobre pedido de indenização pela veiculação de propaganda eleitoral em bem particular, sem autorização do proprietário.Art. 11. Independerá da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais deverão ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 38).Art. 12. O candidato cujo registro estiver sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito para sua propaganda, no rádio e na televisão.CAPÍTULO IIIDA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE OUTDOORSArt. 13. A propaganda por meio de outdoors somenteserá permitida após a realização do sorteio de que trata este artigo(Lei nº 9.504/97, art. 42, caput).§ 1º Considera-se outdoor, para efeitos destas instruções, os engenhos publicitários explorados comercialmente.§ 2º As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 1º).§ 3º Na hipótese de não haver quantidade de outdoors suficiente para contemplar cada partido ou coligação com pelo menos um ponto de divulgação, não se fará o sorteio, devolvendo-se os pontos às empresas de publicidade, que ficarão liberadas para dar aos espaços utilização comercial normal, não eleitoral.§ 4º Os locais destinados à propaganda eleitoral deverão ser assim distribuídos (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 2º, I a III):I – trinta por cento entre os partidos políticos e as coligações que tiverem candidato a presidente da República;II – trinta por cento entre os partidos políticos e as coligações que tiverem candidato a governador e a senador;III – quarenta por cento entre os partidos políticos e as coligações que tiverem candidatos a deputado federal, estadual ou distrital.§ 5º Os locais a que se refere o § 4º deste artigo deverão dividir-se em grupos eqüitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos políticos e as coligações concorrentes, para serem sorteados e utilizados durante a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 3º).§ 6º A relação dos locais com a indicação dos grupos deverá ser entregue pelas empresas de publicidade ao juiz designado pelo Tribunal Regional Eleitoral, nas capitais e nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, e aos juízes eleitorais, nas demais localidades, até o dia 25 de junho de 2006 (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 4º).§ 7º Os tribunais eleitorais encaminharão à publicação, na imprensa oficial, até 8 de julho do ano da eleição, a relação de partidos políticos e de coligações que requereram registro de candidatos, devendo o sorteio a que se refere o caput ser realizado até o dia 10 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 5º).§ 8º Para efeito do sorteio, equiparar-se-á a coligação a um partido político, qualquer que seja o número de partidos políticos que a integrem (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 6º).§ 9º Após o sorteio, os partidos políticos e as coligações deverão comunicar às empresas, por escrito, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 5º deste artigo, com especificação de tempo e quantidade (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 7º).§ 10. Os outdoors não usados deverão ser redistribuídos entre os demais concorrentes interessados, fazendo-se novo sorteio, se necessário, dele não participando os partidos políticos e as coligações que dispensaram sua utilização; os outdoors recusados por todos poderão ter destinação comercial (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 8º).§ 11. Os partidos políticos e as coligações distribuirão entre seus candidatos os espaços que lhes couberem (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 9º).§ 12. O preço para a veiculação da propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser superior ao cobrado normalmente para a publicidade comercial (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 10).§ 13. A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos políticos, as coligações ou os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) (Lei nº 9.504/97, art. 42, § 11).Art. 14. As regras constantes do art. 13 destas instruções aplicar-se-ão aos outdoors eletrônicos, adotadas as seguintes providências:I – as empresas de publicidade deverão relacionar os horários disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral, em quantidade não inferior à metade do respectivo tempo de funcionamento diário;II – os horários com maior e menor impacto deverão ser divididos eqüitativamente, tantos quantos forem os partidos políticos e as coligações concorrentes, para serem sorteados e utilizados durante a propaganda eleitoral.Art. 15. Havendo segundo turno, não ocorrerá novo sorteio para distribuição de outdoors, cabendo aos candidatos os que lhes foram destinados no primeiro turno (Res.-TSE nº 20.377, de 6.10.98).CAPÍTULO IVDA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSAArt. 16. Será permitida, até o dia das eleições, inclusive, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tablóide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).§ 1º A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos políticos, as coligações ou os candidatos beneficiados, à multa no valor de R$1.064,10 (um mil sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais) ou equivalente ao custo da divulgação da propaganda paga, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 43, parágrafo único).§ 2º Ao jornal de dimensão diversa do padrão e do tablóide aplica-se a regra do caput, de acordo com o tipo de que mais se aproxime (Ac.-TSE nº 15.897, de 2.9.99).§ 3º Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.CAPÍTULO VDA PROGRAMAÇÃO NORMAL ENOTICIÁRIO NO RÁDIO E NA TELEVISÃOArt. 17. A partir de 1º de julho do ano da eleição, será vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como veicular programa com esse efeito;III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação e a seus órgãos ou representantes;IV – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;V – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;VI – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.§ 1º Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido político ou coligação.§ 2º Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido político ou coligação.§ 3º A inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 2º).§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado, inclusive provedores da Internet (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 3º).Art. 18. A partir de 1º de agosto do ano da eleição, será vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 2º).§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 3º).Art. 19. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nestas instruções, será facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional (Lei nº 9.504/97, art. 46).Parágrafo único. O debate será realizado segundo regras estabelecidas em acordo celebrado entre todos os partidos políticos e coligações com candidatos ao pleito e a emissora de rádio ou televisão interessada na realização do evento, o qual deverá ser submetido à homologação da Justiça Eleitoral.Art. 20. Inexistindo acordo, o debate, inclusive os realizados na Internet ou em qualquer outro meio eletrônico de comunicação, seguirá as seguintes regras, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais (Lei nº 9.504/97, art. 46, I a III):I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos;b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos políticos e coligações interessados.§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido político ou de coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate (Lei nº 9.504/97, art. 46, § 1º).§ 2º Será vedada a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora (Lei nº 9.504/97, art. 46, § 2º).§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a empresa infratora à suspensão, por vinte e quatro horas, da sua programação e à transmissão a cada quinze minutos da informação de que se encontra fora do ar por haver desobedecido à lei eleitoral; em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (Lei nº 9.504/97, art. 46, § 3º, c.c. art. 56, §§ 1º e 2º).§ 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados será a existente no início da legislatura em curso, considerando-se o número de deputados que tomaram posse nessa data e a legenda à qual estavam filiados no momento da votação (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 3º; Res.-TSE nº 21.805, de 8.6.2004).§ 5º O horário destinado à realização de debate poderá ser destinado à entrevista de candidato, caso apenas este tenha comparecido ao evento.Art. 21. Os pré-candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho do ano da eleição (Res.-TSEnº 21.072, de 23.4.2002).CAPÍTULO VIDA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITANO RÁDIO E NA TELEVISÃOArt. 22. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga (Lei nº 9.504/97, art. 44).Parágrafo único. Será punida, na forma da lei, por veiculação de propaganda eleitoral irregular, a emissora não autorizada a funcionar pelo poder competente (Lei nº 4.117/62, art. 70; Lei Complementar nº 64/90, art. 22).Art. 23. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura, referidos no art. 70 destas instruções, reservarão, no período de quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput, § 1º, I a V):I – na eleição para presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão;II – nas eleições para deputado federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão;III – nas eleições para governador de estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão;IV – nas eleições para deputado estadual e deputado distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:a) das 7h20 às 7h40 e das 12h20 às 12h40, no rádio;b) das 13h20 às 13h40 e das 20h50 às 21h10, na televisão;V – na eleição para senador, às segundas, quartas e sextas-feiras:a) das 7h40 às 7h50 e das 12h40 às 12h50, no rádio;b) das 13h40 às 13h50 e das 21h10 às 21h20, na televisão.Parágrafo único. Na veiculação da propaganda eleitoral gratuita, será considerado o horário de Brasília/DF.Art. 24. O Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais distribuirão os horários reservados à propaganda de cada eleição entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 2º, I e II; Ac.-TSE nº 8.427, de 30.10.86):I – um terço, igualitariamente;II – dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem.§ 1º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados será a existente na data de início da legislatura que estiver em curso, considerando-se o número de deputados que tomaram posse nessa data e a legenda à qual estavam filiados no momento da votação (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 3º; Res.-TSE nº 21.805, de 8.6.2004).§ 2º O número de representantes de partido político que tiver resultado de fusão ou a que se tiver incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos políticos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 4º).§ 3º Aos partidos políticos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos no caput deste artigo, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 6º).§ 4º Se o candidato a presidente, a governador ou a senador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo substituição, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 5º).§ 5º Para fins de divisão do tempo reservado à propaganda, não serão consideradas as frações de segundo; as sobras que resultarem desse procedimento serão adicionadas ao tempo destinado ao último partido político ou à coligação a se apresentar para determinada eleição, a cada dia.§ 6º A Justiça Eleitoral, os representantes das emissoras de rádio e televisão e os representantes dos partidos políticos, por ocasião da elaboração do plano de mídia, compensarão sobras e excessos, respeitando-se o horário reservado para propaganda eleitoral gratuita.§ 7º As coligações serão sempre tratadas como um único partido político.Art. 25. Será vedado aos partidos políticos e coligações incluir, no horário destinado aos candidatos proporcionais, propaganda das candidaturas majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas, camisetas e acessórios com referência a candidatos majoritários, ou, ao fundo, cartazes ou fotografias desses candidatos.Parágrafo único. O partido político ou a coligação que não observar a regra contida no caput deste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado.Art. 26. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno pelo respectivo tribunal até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, inclusive aos domingos, iniciando-se às 7h e às 12h, no rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão, horário de Brasília (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput).§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para presidente e governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro (Lei nº 9.504/97, art. 49, § 1º).§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 49, § 2º).§ 3º Se não houver segundo turno para presidente, a propaganda para governador, em dois períodos diários de vinte minutos, terá início às 7h e às 12h, no rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão, e o tempo será integralmente a ela destinado.Art. 27. O Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais efetuarão o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio (Lei nº 9.504/97, art. 50).Art. 28. Durante o período mencionado nos arts. 23 e 26 destas instruções, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura, referidos no art. 70 destas instruções, reservarão, ainda, trinta minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre 8h e 24h, nos termos do art. 24 destas instruções, obedecido o seguinte (Lei nº 9.504/97, art. 51, I, III e IV; Res.-TSE nº 20.265, de 1º.7.98):I – o tempo será dividido em partes iguais – seis minutos para cada cargo – para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;II – a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre 8h e 12h, 12h e 18h, 18h e 21h, 21h e 24h, de modo que o número de inserções seja dividido igualmente entre eles;III – na veiculação das inserções, será vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação.§ 1º As inserções no rádio e na televisão serão calculadas à base de trinta segundos e poderão ser divididas em módulos de quinze segundos, ou agrupadas em módulos de sessenta segundos, a critério de cada partido político ou coligação (Res.-TSE nº 20.698, de 15.8.2000).§ 2º As emissoras de rádio e televisão deverão evitar a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo, ou, não sendo isso possível, deverão evitar que sejam transmitidas uma em seqüência à outra.§ 3º Se houver segundo turno, o tempo diário reservado às inserções será de trinta minutos diários, sendo quinze minutos para campanha de presidente da República e quinze minutos para campanha de governador, divididos igualitariamente entre os candidatos; se, após proclamados os resultados, não houver segundo turno para presidente da República, o tempo será integralmente destinado à eleição de governador, onde houver (Res.-TSE nº 20.377, de 6.10.98).Art. 29. A partir de 8 de julho do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais convocarão os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem o plano de mídia, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência (Lei nº 9.504/97, art. 52).Parágrafo único. Caso os representantes dos partidos políticos e das emissoras não cheguem a um acordo, a Justiça Eleitoral deverá elaborar o plano de mídia, utilizando o sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE nº 21.725, de 27.4.2004).Art. 30. Os partidos políticos e as coligações deverão apresentar mapas de mídia às emissoras, observados os seguintes requisitos (Res.-TSE nº 20.329, de 25.8.98):I – nome do partido político ou da coligação;II – título ou número do filme a ser veiculado;III – duração do filme;IV – dias e faixas de veiculação;V – nome e assinatura de pessoa credenciada pelos partidos políticos e pelas coligações para a entrega das fitas com os programas que serão veiculados.§ 1º Sem prejuízo do prazo para a entrega das fitas, os mapas de mídia deverão ser apresentados até as 14h da véspera de sua veiculação.§ 2º Para as transmissões previstas para sábados, domingos e segundas-feiras, os mapas deverão ser apresentados até as 14h da sexta-feira imediatamente anterior.§ 3º As emissoras ficarão eximidas de responsabilidade decorrente de transmissão de programa em desacordo com os mapas de mídia apresentados, quando não observado o prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º deste artigo.§ 4º Os partidos políticos e as coligações deverão indicar ao Tribunal Superior Eleitoral e aos tribunais regionais eleitorais, previamente, para posterior comunicação às emissoras, as pessoas autorizadas a apresentar o mapa de mídia e as fitas com os programas que serão veiculados, bem como informar o número de telefone em que poderão ser encontradas em caso de necessidade, devendo a substituição das pessoas indicadas ser feita com vinte e quatro horas de antecedência.§ 5º As emissoras estarão desobrigadas do recebimento de mapas de mídia e material que não forem encaminhados pelas pessoas credenciadas.§ 6º As emissoras deverão fornecer à Justiça Eleitoral, previamente, a indicação dos endereços, telefones, números de fac-símile e os nomes das pessoas responsáveis pelo recebimento de fitas e mapas de mídia.§ 7º A propaganda de candidato de coligação não será admitida se a fita for entregue apenas em nome de um dos partidos políticos dela integrantes.Art. 31. Os programas de propaganda eleitoral gratuita deverão ser gravados em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas da emissora geradora.§ 1º As gravações deverão ser conservadas pelo prazo de vinte dias depois de transmitidas pelas emissoras de até um quilowatt e pelo prazo de trinta dias, pelas demais (Lei nº 4.117/62, art. 71, § 3º, com alterações do Decreto Legislativo nº 236/67).§ 2º As emissoras e os partidos políticos ou coligações acordarão, sob a supervisão da Justiça Eleitoral, sobre a entrega das gravações, obedecida a antecedência mínima de quatro horas do horário previsto para o início da transmissão, dos programas divulgados em rede; e de doze horas do início do bloco no caso das inserções, sempre no local da geração.§ 3º A propaganda eleitoral a ser veiculada no programa de rádio que vai ao ar às 7h deverá ser entregue até as 22h do dia anterior.§ 4º Em cada fita a ser encaminhada à emissora, o partido político ou a coligação deverá incluir a claquete, na qual deverão constar as informações constantes dos incisos I a IV do caput do art. 30 destas instruções, que servirão para controle interno da emissora, não devendo ser veiculada ou computada no tempo reservado para o programa eleitoral.§ 5º A fita para a veiculação da propaganda eleitoral deverá ser entregue à emissora geradora pelo representante legal do partido político ou da coligação, ou por pessoa por eles indicada, a quem será dado recibo após a verificação da qualidade técnica da fita contra recibo.§ 6º Caso o material e/ou o mapa de mídia não sejam entregues no prazo ou pelas pessoas credenciadas, as emissoras veicularão o último material por elas exibido, independentemente de consulta prévia ao partido político ou coligação.§ 7º Durante os períodos mencionados no § 1º deste artigo, as gravações ficarão no arquivo da emissora, mas à disposição da autoridade eleitoral competente, para servir como prova dos abusos ou dos crimes porventura cometidos.§ 8º A inserção cuja duração ultrapasse o estabelecido no plano de mídia terá a sua parte final cortada.§ 9º Na propaganda em bloco, as emissoras deverão cortar de sua parte final o que ultrapasse o tempo determinado e, caso a duração seja insuficiente, o tempo será completado pela emissora geradora com a veiculação dos seguintes dizeres: “Horário reservado à propaganda eleitoral gratuita – Lei nº 9.504/97”.Art. 32. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos (Lei nº 9.504/97, art. 53, caput).§ 1º Será vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido político ou a coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão (Lei nº 9.504/97, art. 53, § 1º).§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo, a requerimento de partido político, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes (Lei nº 9.504/97, art. 53, § 2º).Art. 33. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido político ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido político integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração (Lei nº 9.504/97, art. 54, caput).Parágrafo único. No segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos políticos que tenham formalizado apoio a outros candidatos(Lei nº 9.504/97, art. 54, parágrafo único; Res.-TSE nº 20.383, de 8.10.98).Art. 34. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido político, coligação ou candidato as seguintes vedações (Lei nº 9.504/97, art. 55, caput, c.c. art. 45, I e II):I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o partido político ou a coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 55, parágrafo único).Art. 35. Competirá aos partidos políticos e às coligações distribuir entre os candidatos registrados os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral.CAPÍTULO VIIDAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOSNA CAMPANHA ELEITORALArt. 36. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 73, caput, I a VIII):I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;VI – nos três meses que antecedem o pleito:a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.VII – realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso VI deste artigo, despesas com publicidade dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de cento e oitenta dias antes da eleição e até a posse dos eleitos.§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 1º).§ 2º A vedação do inciso I do caput deste artigo não se aplicará ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo presidente da República, obedecido o disposto no art. 37 destas instruções, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de presidente e vice-presidente da República, de governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 2º).§ 3º Também não caracterizará a hipótese do inciso I do caput deste artigo a permanência de candidato a cargo eletivo em residência oficial, com o uso dos serviços inerentes à sua utilização normal e eventual realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter público.§ 4º O ocupante de residência oficial poderá, no seu interior, gravar mensagens para propaganda eleitoral, desde que não se utilize de imagens externas do local ou que a ele se refira.§ 5º As vedações do inciso VI do caput deste artigo, alíneas b e c, aplicar-se-ão apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 3º).§ 6º As exceções referidas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo serão examinadas e reconhecidas pelo presidente doTribunal Superior Eleitoral quando se tratar de órgão ou entidade federal, ou pelo presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral quando se tratar de órgão ou entidade estadual; dessas decisões caberá agravo para o Tribunal pleno.§ 7º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 4º, c.c. art. 78).§ 8º No caso de descumprimento dos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 5º, c.c. art. 78, com redação dada pela Lei nº 9.840/99, art. 2º).§ 9º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 6º).§ 10. As condutas enumeradas no caput deste artigo caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial, às cominações do art. 12, III (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 7º).§ 11. Aplicar-se-ão as sanções do § 7º deste artigo aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiarem (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 8º).Art. 37. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo presidente da República e sua comitiva em campanha ou evento eleitoral será de responsabilidade do partido político ou da coligação a que esteja vinculado (Lei nº 9.504/97, art. 76, caput).§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo (Lei nº 9.504/97, art. 76, § 1º).§ 2º Considerar-se-ão como integrantes da comitiva de campanha eleitoral todos os acompanhantes que não estiverem em serviço oficial.§ 3º No transporte do presidente em campanha ou evento eleitoral, serão excluídas da obrigação de ressarcimento as despesas com o transporte dos servidores indispensáveis à sua segurança e atendimento pessoal, que não podem desempenhar atividades relacionadas com a campanha, bem como a utilização de equipamentos, veículos e materiais necessários à execução daquelas atividades, que não podem ser empregados em outras.§ 4º O vice-presidente da República, o governador ou o vice-governador de estado ou do Distrito Federal em campanha eleitoral não poderão utilizar transporte oficial, que, entretanto, poderá ser usado exclusivamente pelos servidores indispensáveis à sua segurança e atendimento pessoal, sendo-lhes vedado desempenhar atividades relacionadas com a campanha.§ 5º No prazo de dez dias úteis após a realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos §§ 1º ao 4º deste artigo (Lei nº 9.504/97, art. 76, § 2º).§ 6º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno (Lei nº 9.504/97, art. 76, § 3º).§ 7º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta (Lei nº 9.504/97, art. 76, § 4º).Art. 38. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, § 1º).Parágrafo único. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, a infringência do disposto no caput deste artigo, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 74).Art. 39. Nos três meses que antecederem as eleições, será vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações (Lei nº 9.504/97, art. 75).Art. 40. Será proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precederem o pleito, de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput).Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator à cassação do registro (Lei nº 9.504/97, art. 77, parágrafo único).CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES PENAISArt. 41. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I e II):I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;II – a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.Parágrafo único. Não caracteriza a hipótese descrita no caput deste artigo a entrega ou a distribuição de material de propaganda eleitoral no interior das sedes dos partidos políticos e comitês eleitorais, a quem o solicite (Res.-TSE nº 21.235, de 5.10.2002).Art. 42. Constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais) a R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais), o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista (Lei nº 9.504/97, art. 40).Art. 43. Constitui crime, punível com detenção de dois meses a um ano ou pagamento de cento e vinte a cento e cinqüenta dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado (Código Eleitoral, art. 323).Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão (Código Eleitoral, art. 323, parágrafo único).Art. 44. Constitui crime, punível com detenção de seis meses a dois anos e pagamento de dez a quarenta dias-multa, caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (Código Eleitoral, art. 324).§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou a divulga (Código Eleitoral, art. 324, § 1º).§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não será admitida:I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não for condenado por sentença irrecorrível;II – se o fato for imputado ao presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro;III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido for absolvido por sentença irrecorrível (Código Eleitoral, art. 324,§ 2º, I a III).Art. 45. Constitui crime, punível com detenção de três meses a um ano e pagamento de cinco a trinta dias-multa, difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação (Código Eleitoral, art. 325).Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (Código Eleitoral, art. 325, parágrafo único).Art. 46. Constitui crime, punível com detenção de até seis meses ou pagamento de trinta a sessenta dias-multa, injuriar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (Código Eleitoral, art. 326).§ 1º O juiz poderá deixar de aplicar a pena:I – se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a injúria;II – no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria (Código Eleitoral, art. 326, § 1º, I e II).§ 2º Se a injúria consiste em violência ou em vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes, a pena será de detenção de três meses a um ano e pagamento de cinco a vinte dias-multa, além das penas correspondentes à violência, prevista no Código Penal (Código Eleitoral, art. 326, § 2º).Art. 47. As penas cominadas nos arts. 44, 45 e 46 destas instruções serão aumentadas em um terço, se qualquer dos crimes for cometido:I – contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;II – contra funcionário público, em razão de suas funções;III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa (Código Eleitoral, art. 327, I a III).Art. 48. Constitui crime, punível com detenção de até seis meses ou pagamento de noventa a cento e vinte dias-multa, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado (Código Eleitoral, art. 331).Art. 49. Constitui crime, punível com detenção de até seis meses e pagamento de trinta a sessenta dias-multa, impedir o exercício de propaganda (Código Eleitoral, art. 332).Art. 50. Constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável for candidato, utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores (Código Eleitoral, art. 334).Art. 51. Constitui crime, punível com detenção de três a seis meses e pagamento de trinta a sessenta dias-multa, fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira (Código Eleitoral, art. 335).Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa a apreensão e a perda do material utilizado na propaganda (Código Eleitoral, art. 335, parágrafo único).Art. 52. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos arts. 43 a 46 e 48 a 51 destas instruções, deve o juiz verificar, de acordo com o seu livre convencimento, se o diretório local do partido político, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou conscientemente (Código Eleitoral, art. 336).Parágrafo único. Nesse caso, imporá o juiz ao diretório responsável pena de suspensão de sua atividade eleitoral pelo prazo de seis a doze meses, agravada até o dobro nas reincidências (Código Eleitoral, art. 336, parágrafo único).Art. 53. Constitui crime, punível com detenção de até seis meses e pagamento de noventa a cento e vinte dias-multa, participar o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos (Código Eleitoral, art. 337).Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos (Código Eleitoral, art. 337, parágrafo único).Art. 54. Constitui crime, punível com o pagamento de trinta a sessenta dias-multa, não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no art. 239 do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 338).Art. 55. Aplicam-se aos fatos incriminados na legislação eleitoral as regras gerais do Código Penal (Código Eleitoral, art. 287; Lei nº 9.504/97, art. 90, caput).Art. 56. As infrações penais previstas nesta Instrução são de ação pública, e o processo seguirá o disposto nos arts. 357 e seguintes do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 355; Lei nº 9.504/97, art. 90, caput).Art. 57. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral deverá comunicá-la ao juiz da zona eleitoral onde ela se verificou (Código Eleitoral, art. 356, caput).§ 1º Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e remetê-la-á ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 356, § 1º).§ 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los (Código Eleitoral, art. 356, § 2º).Art. 58. Para os efeitos da Lei nº 9.504/97, respondem penalmente pelos partidos políticos e pelas coligações os seus representantes legais (Lei nº 9.504/97, art. 90, § 1º).Art. 59. Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Instrução aplicar-se-ão em dobro (Lei nº 9.504/97, art. 90, § 2º).CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES GERAISArt. 60. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) e os recursos de legenda.Art. 61. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, da Lei nº 9.504/97, constitui captação ilegal de sufrágio a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei nº 9.504/97, art. 41-A).Art. 62. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou por estas instruções (Código Eleitoral, art. 248).Art. 63. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia (Lei nº 9.504/97, art. 41).§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda será exercido exclusivamente pelos juízes eleitorais, nos municípios, e pelos juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais e municípios com mais de uma zona eleitoral.§ 2º Compete ao juiz eleitoral, na fiscalização da propaganda, tomar as providências para impedir práticas ilegais, não lhe sendo permitido, entretanto, instaurar procedimento de ofício para aplicação de sanções.§ 3º O juiz eleitoral deverá comunicar o fato ao Ministério Público, para que proceda como entender necessário.Art. 64. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial, ou seja, propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto (Res.-TSE nº 21.078, de 23.4.2002).Art. 65. A propaganda eleitoral deverá respeitar o direito do autor, protegido pelo art. 5º, XXVII, da Constituição da República, o que significa que a utilização de qualquer fruto da criação intelectual depende da autorização de seu autor ou titular (Res.-TSE nº 21.078, de 23.4.2002).Parágrafo único. À Justiça Eleitoral compete adotar as providências necessárias para coibir toda e qualquer irregularidade que venha a ocorrer no horário eleitoral gratuito, inclusive fazendo cessar imediatamente qualquer abuso ou ilegalidade, cabendo à justiça comum examinar e julgar os pedidos de indenização por violação ao direito autoral ou por prejuízos materiais causados a terceiros.Art. 66. Aos partidos políticos, coligações e candidatos será vedada a utilização de simulador de urna eletrônica na propaganda eleitoral.Art. 67. Para a procedência da representação por propaganda irregular, esta deverá estar instruída com prova da materialidade da propaganda, sendo também imprescindível a comprovação da autoria ou de que o beneficiário dela teve prévio conhecimento, caso este não seja por ela responsável, não sendo admitida a mera presunção para a imposição da respectiva sanção.Parágrafo único. O prévio conhecimento do candidato estará demonstrado se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de vinte e quatro horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (Ac.-TSE nº 21.262, de 7.8.2003).Art. 68. Serão permitidos, na véspera do dia da eleição, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício (Ac.-TSE nº 3.107, de 25.10.2002).Art. 69. Não caracteriza o tipo previsto no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97 a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por partido político, coligação ou candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse (Res.-TSE nº 14.708, de 22.9.94).§ 1º Será vedada, durante todo o dia da votação e em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando os instrumentos de propaganda referidos no caput deste artigo, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.§ 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, será proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou candidato.§ 3º Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só será permitido que, em suas vestes utilizadas, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam.Art. 70. As disposições desta instrução aplicam-se às emissoras de rádio e de televisão comunitárias, às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das câmaras municipais (Lei nº 9.504/97, art. 57).Parágrafo único. Aos canais de televisão por assinatura não compreendidos no caput deste artigo será vedada a veiculação de qualquer propaganda eleitoral, salvo a retransmissão integral do horário eleitoral gratuito e a realização de debates, observadas as disposições legais.Art. 71. As emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nestas instruções (Lei nº 9.504/97, art. 99).Art. 72. A requerimento do Ministério Público, de partido político, de coligação ou de candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/97 sobre propaganda (Lei nº 9.504/97, art. 56, caput).§ 1º No período de suspensão, a emissora transmitirá, a cada quinze minutos, a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 56, § 1º).§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (Lei nº 9.504/97, art. 56, § 2º).Art. 73. Os candidatos poderão manter página na Internet com a terminação can.br, como mecanismo de propaganda eleitoral.§ 1º O candidato interessado deverá providenciar o cadastro do respectivo domínio no órgão gestor da Internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios (www.registro.br), observando a seguinte especificação: http://www.nomedocandidatonumerodocandidato.can.br, em que nomedocandidato deverá corresponder ao nome indicado para constar da urna eletrônica e numerodocandidato deverá corresponder ao número com o qual concorre.§ 2º O registro do domínio de que trata este artigo somente poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a cargo do candidato as despesas com criação, hospedagem e manutenção da página.§ 3º Os domínios com a terminação can.br serão automaticamente cancelados após a votação em primeiro turno, salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que serão cancelados após essa votação.Art. 74. Em páginas de provedores de serviços de acesso à Internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em qualquer período.Art. 75. Não caracterizam propaganda eleitoral o uso e a divulgação regulares do nome comercial de empresa, ou grupo de empresas, no qual se inclui o nome pessoal de seu dono, ou presidente, desde que feitos habitualmente e não apenas no período que antecede às eleições.Art. 76. O Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período compreendido entre 31 de julho do ano da eleição e o dia do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado (Lei nº 9.504/97, art. 93).Art. 77. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos políticos e às coligações, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda (Código Eleitoral, art. 256).Parágrafo único. Nos três meses que antecedem o pleito, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios nacionais e regionais devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º).Art. 78. O serviço de qualquer repartição federal, estadual ou municipal, autarquia, fundação estadual, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realize contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido político ou coligação (Código Eleitoral, art. 377, caput).Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator, mediante representação fundamentada de autoridade pública, de representante partidário ou de qualquer eleitor (Código Eleitoral, art. 377, parágrafo único).Art. 79. Aos partidos políticos e às coligações será assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput; Código Eleitoral, art. 239).Art. 80. As reclamações, as representações e os recursos sobre a matéria disciplinada nesta Instrução são considerados de natureza urgente, devendo seu julgamento preferir aos demais.Art. 81. No prazo de até trinta dias após o pleito, os candidatos, os partidos políticos e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que fixada,se for o caso.Parágrafo único. O descumprimento do caput deste artigo sujeitará os responsáveis às conseqüências previstas na legislação comum aplicável.Art. 82. Estas instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.Brasília, 2 de março de 2006.Ministro GILMAR MENDES, presidenteMinistro CAPUTO BASTOS, relatorMinistro MARCO AURÉLIOMinistro CEZAR PELUSOMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROSMinistro CESAR ASFOR ROCHAMinistro GERARDO GROSSI

References: artigo 317
 artigo 15
 artigo 34
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 180