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Timestamp: 2017-12-15 04:30:45+00:00

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Blog do Sindicato dos Securitários do RS: Janeiro 2016
Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV.
O TRT do Paraná anulou a dispensa e determinou, atendendo a pedido liminar de tutela antecipada, a reintegração imediata de um funcionário da Electrolux demitido por ser portador do vírus HIV. A empresa, além de se obrigar a reinserir o trabalhador no quadro de colaboradores, deverá pagar todos os salários e benefícios correspondentes ao período compreendido entre a data de dispensa e a do efetivo retorno ao emprego. A 4ª Turma de desembargadores do TRT-PR baseou a decisão na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera dispensa discriminatória todo desligamento de empregado portador de doença grave, reconhecendo o direito à reintegração ao emprego.
A relatora do acórdão, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, destacou ainda que, apesar de a empresa ter alegado desconhecimento sobre a doença antes do término do contrato, no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) do funcionário havia ressalva expressa a respeito do assunto: “… estou sendo dispensado sendo portador do vírus da AIDS e em tratamento”.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 27.01.2016
Postado por Sindicato dos Securitários do Rio Grande do Sul às quinta-feira, janeiro 28, 2016 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Data Base - Hipóteses de Indenização
O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data (Trintídio) de sua correção salarial tem direito à indenização, conforme artigo 9º, das Leis 7.238/1984 e nº. 6.708.
Essa indenização tem por finalidade de compensar e proteger economicamente o empregado quando dispensado antes de receber o reajuste salarial. É uma forma de impedir das empresas efetuarem a dispensa de seus empregados, impedindo-os de obter o pagamento dos salários reajustados a partir da data-base da categoria profissional.
3. Valor da indenização
O valor da indenização equivale ao salário mensal, levando-se em conta a remuneração do empregado, ou seja, integram ao salário os adicionais devidos ao empregado, não sendo computável a gratificação natalina, conforme entendimento dado pela Súmula nº. 242 do TST.
Súmula nº 242 do TST
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.
4. Hipóteses de direito a indenização
Conforme a Legislação, tem direito à indenização aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador e desde que ocorra dentro do prazo de 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.
Hipóteses em que o empregado fará jus a essa indenização:
- Empregado demitido sem justa causa, quando a contagem da projeção do aviso indenizado finaliza no mês anterior a data base (aos 30 dias à data-base);
- Quando é aviso trabalhado e o seu término ocorra no mês anterior à data-base; (aos 30 dias à data-base);
- Rescisão antecipada ao término de contrato por prazo determinado e de experiência no mês anterior à data base. Antecipação do termino caracterizada uma rescisão “sem justa causa”, pois ocorre a quebra de contrato;
- Em caso de falência da empresa;
- Despedida indireta, via judicial;
- Extinção da empresa sem força maior;
Ressalva-se que há Convenções Coletivas que trazem previsão da indenização a todos os empregados, independente do tipo de dispensa.
O empregador não está impedido de realizar demissão sem justa causa no mês que antecede a data-base, porém há o custo da indenização que ele deverá efetuar a favor do empregado demitido.
5. Projeção do aviso
Para o direito a indenização determinada pelo art. 9º da Lei nº. 7.238 deve-se levar em consideração toda a projeção do período do aviso prévio, incluindo o período de direito conforme o tempo de serviço determinado pela Lei 12.506/11, seja ele integralmente trabalhado ou indenizado, ou ainda misto (parte trabalhada e parte indenizada), conforme Súmula nº. 182 do TST.
AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se a projeção terminar após o período do trintídio não caberá a indenização adicional, mas o empregado fará jus à rescisão complementar, com as verbas rescisórias corrigidas pelo percentual estipulado na Convenção Coletiva da respectiva categoria.
6. Indenização x Reajuste salarial
O pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nº. 6.708/79 e 7.238/84, conforme Súmula nº. 314 do TST.
Súmula nº 314 do TST
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
7. Não se aplica a indenização
Não será devida a indenização aos empregados dispensados nos seguintes tipos de rescisão contratual:
- Por justa causa;
- Por pedido de demissão;
- Por termino de contrato por prazo determinado, inclusive o de experiência (ambos sem antecipar o término);
- Sem justa causa quando posterior ao mês da data base;
- Por culpa recíproca;
- Por extinção da empresa por força maior.
Outras hipóteses que poderá ocorrer do não reconhecimento ao direito à indenização da Lei 7.238, com base em julgados pelos Tribunais do Trabalho:
- Rescisão contratual decorrente de adesão do empregado ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária ou ao Plano de Aposentadoria Incentivada. Nesse caso, existe mútuo consentimento, não se equiparando à despedida sem justa causa, por ato unilateral do empregador;
- Comissionista puro: o empregado remunerado unicamente a base de comissões não tem direito à indenização adicional, tendo em vista que o comissionista puro não tem reajuste salarial fixado em norma coletiva, mas recebe sua remuneração calculada com base nas vendas realizadas no mês, as quais são variáveis:
- Quando não for concedido nenhum reajuste salarial na data-base da categoria profissional, o que pode vir a ocorrer com algumas categorias profissionais, sendo razoável o entendimento de que a indenização adicional não é devida, porque o artigo 9º da Lei 7.238/84 condiciona o percebimento da referida indenização à existência de correção salarial e não de existência de convenção ou acordo coletivo;
- Sucessão de empregadores.
Ressalva-se, contudo, que há decisões em sentido contrário, conforme se vê nos julgados transcritos no final desta matéria.
Preventivamente, o empregador deve evitar demissões no período que anteceda a data base (trintídio), e não se sujeitar à indenização adicional prevista na legislação vigente.
8. Incidências INSS/FGTS
Exclui-se do salário-de-contribuição as parcelas recebidas a título da indenização de que trata o artigo 9º da Lei nº. 7.238/84, conforme alínea “g” do inciso V do § 9º do artigo 9º do Decreto nº. 3.048/99.
Portanto, conforme a legislação ora mencionada, a indenização adicional, como tem caráter indenizatório, não integra o salário-de-contribuição, para fins previdenciários, assim como para efeito de depósito do FGTS, conforme inciso VII do art. 13 da IN/SIT nº. 25, de 20.12.2001.
Comissionista – Direito a indenização
[...] INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. COMISSIONISTA. O TRT consignou que o reclamante, embora fosse comissionista puro, tinha garantido o pagamento de um valor mínimo, se as comissões pelas vendas não ultrapassassem esse valor. Daí, concluiu que o aumento salarial a ser pago na data-base da categoria incidiria sobre essa garantia mínima, razão pela qual, a seu ver, o reclamante faz jus à indenização de que trata a Lei nº 7.238/84. [...]. Recurso de revista de que não se conhece. [] (TST - RR: 1742-69.2010.5.03.0109, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013).
Comissionista – Não aplica a indenização
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. COMISSIONISTA PURO. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI N. 7.238/84 TEM UMA ÚNICA E BEM CONHECIDA RAZÃO DE SER. PROCURAR EVITAR QUE O EMPREGADOR DESPEÇA O EMPREGADO APENAS PARA SE FURTAR AO REAJUSTE SALARIAL. E nessa lógica só tem lugar o contrato cujo salário é fixado, no todo ou em parte, por unidade de tempo. Ainda que na data-base se possa cogitar de outros benefícios, a Lei só faz referência à correção salarial. Interpretação que também se extrai das Súmulas nºs 242 e 314 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 2ª R; RO-Súm 02248; Ac. 20060216012; Décima Primeira Turma; Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva; Julg. 04/04/2006; DOESP 25/04/2006).
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. O artigo 9º da Lei nº 7.238/94 prevê uma indenização adicional ao empregado dispensado sem justa causa, no trintídio anterior à data-base da categoria. À dispensa injusta, entretanto, não se equipara a adesão de empregado a plano de demissão voluntária. [...].No segundo, a rescisão ocorre por mútuo consentimento [...]. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST; RR-8889/2002-900-11-00.3; Quarta Turma; Rel. Min. Fernando Eizo Ono; DEJT 12/12/2008; Pág. 1099)
Aviso – Término dentro do trintídio
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1309401120035220002 130940-11.2003.5.22.0002 (TST). Data de publicação: 05/10/2007 SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI nº. 7238 /84. A contrariedade à Súmula nº 182 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979-(Súmula nº 182). [...].
Aviso – Término após período do trintídio
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012759520145020362 SP 00012759520145020362 A28 (TRT-2). Data de publicação: 27/02/2015
Ementa: [...] Da dispensa no trintídio que antecede à data base da categoria Nos termos do artigo 9º dasLeis6708/79 e 7238/84 e das Súmulas 182, 242 e 314 do C.TST, o empregado dispensado no trintídio anterior à data base da categoria faz jus ao recebimento de um salário mensal. Dessa maneira, considerando a data base da categoria em 01/05 e que o autor foi dispensado em 11/02/2014, ainda que houvesse a projeção do aviso prévio indenizado, não teria o obreiro direito à indenização adicional, isso porque, o encerramento do contrato dar-se-ia em 11/03/2014, ou seja, fora do trintídio antecedente, [...]
TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 301200500510003 DF 00301-2005-005-10-00-3 (TRT-10). Data de publicação: 05/05/2006
Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7238 /84. SUCESSÃO TRABALHISTA. PREVISÃO EM CCT. EFEITOS. A indenização do art. 9º da Lei nº. 7.238 /84 não subsiste no caso de aproveitamento de empregado pela empresa sucessora, em sucessão trabalhista determinada em convenção coletiva de trabalho contendo previsão expressa de que a hipótese não caracteriza despedida arbitrária ou sem justa causa. [...].
Processo: 00934-2013-002-10-00-2Â RO
Relator: Desembargadora Douglas Alencar Rodriguesa – Julgado em: 30/10/2013Â – Publicado em: 22/11/2013.
[...] Diante do exposto, mesmo dentro do trintí¬dio, se ocorrer o término normal do contrato de experiência não será devida a indenização imposta pela Lei 7238/84. Entretanto, se por iniciativa da empresa houver a dispensa sem justa causa antecipada, será devida não só a multa do artigo 479 da CLT, bem como a indenização imposta pela Lei 7.238/84.
Base Legal: Mencionadas no texto.
Postado por Sindicato dos Securitários do Rio Grande do Sul às terça-feira, janeiro 26, 2016 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Feriados 2016 – Bancários - Nacionais – Estaduais – Municipais - Considerações.
1. Feriados - Competência para Determinação
As empresas deverão observar o feriado Civil ou Nacional, Estadual, Municipal e Religioso publicados em legislação.
· Feriado Civil ou Nacional em Lei Federal.
· Feriados Religiosos constam de Lei Municipal.
· Feriado no âmbito Estadual corresponde às datas magnas do Estado e constam em legislação estadual.
2. Feriado Civil ou Nacional
São Feriado Civil ou Nacional os seguintes dias:
LEI FEDERAL Nº.
10.607/2002
6.802/1980
A Lei nº. 10.607/2002 incluiu o dia 21 de abril (antes previsto em outra Lei) e o dia 02 de novembro, que antes era considerado Feriado Municipal desde que fosse decretado por legislação municipal.
3. Feriados Bancários
Além do Feriado Civil, dos Estaduais e dos Religiosos, também há os Feriados Bancários, conforme determina o artigo 5º da Resolução 2.932, de 28.02.2002 (Banco Central do Brasil).
São Feriados Bancários:
a) segunda e terça-feira de carnaval;
b) dia de "Corpus Christi";
c) dia 02 de novembro (Finados).
3.1. Quarta-Feira de Cinzas e Véspera de Natal
É facultada às instituições financeiras a livre fixação de horário de atendimento ao público, nos dias a seguir, sendo no mínimo de 2hs:
b) véspera de Natal.
1. A Instituição Financeira deverá avisar ao público o horário de atendimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2. Não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como: I - a segunda-feira e a terça-feira de carnaval; II - o dia dedicado a Corpus Christi; III - o dia 2 de novembro. (Resolução 2.932/02 do BANCO CENTRAL DO BRASIL).
3.2. Ultimo dia útil do Ano
Não haverá expediente externo – atendimento ao público em geral - no ultimo dia útil do ano. Em 2016 30 de Dezembro – Sexta-Feira (Art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil). Admitindo-se somente operações entre as instituições financeiras.
4. Feriados Estaduais
A Lei Federal nº. 9.093/1995 possibilita aos Estados a decretação dos Feriados de âmbito deste, para comemoração da sua data magna. Em cada Estado deverá haver legislação fixando o feriado estadual.
4.1. Sudeste
4.1.1. Feriado do Estado de Minas Gerais
21 de Abril Quinta-Feira Data Magna do Estado Art. 256 da Constituição Estadual
4.1.2. Feriado do Estado do Rio de Janeiro
23 de abril Sábado Lei nº 5.198/2008
Ver ADIN nº4092 - STF
4.1.3. Feriado do Estado de São Paulo
09 de julho Sábado Data Magna do Estado Lei Estadual nº. 9.497/ 1997
4.2. Sul
4.2.1. Feriado do Estado do Paraná
19 de Dezembro Segunda-Feira Data Magna do Estado Lei Estadual nº. 4.658/1962, de 18 de Dezembro de 1962.
4.2.2. Feriado no Estado do Rio Grande do Sul
20 de setembro Terça Revolução Farroupilha Constituição Estadual, art. 6º, Parágrafo Único.
4.2.3. Feriado no Estado de Santa Catarina
11 de agosto Quinta-Feira Data Magna do Estado Lei Estadual nº. 12.906, de 22 de janeiro de 2004.
4.3. Centro-Oeste
4.3.1. Distrito Federal
21 de Abril Quinta-Feira Feriado Nacional Tiradentes
4.3.2. Feriado do Estado do Mato Grosso
20 de Novembro Domingo Data Magna do Estado Lei Estadual nº. 7.879/2002
4.3.3. Feriado do Estado do Mato Grosso do Sul
11 de Outubro Quinta-Feira Data Magna do Estado Lei Estadual nº 10/1979
4.4. Nordeste
4.4.1. Feriado do Estado de Alagoas
Domingo Lei Estadual nº 5.508/1993
Lei estadual nº 5.509/1993
Lei estadual nº 5.724/1995
4.4.2. Feriado do Estado da Bahia
02 de Julho Sábado Art. 6º, § 3º da Constituição Estadual
4.4.3. Feriado do Estado do Ceará
25 de Março Sexta-Feira Art. 18, parágrafo único da constituição estadual
4.4.4. Feriado do Estado do Maranhão
28 de Julho Quinta-Feira Data Magna do Estado Lei Estadual nº 2.457/1964
4.4.5. Feriado do Estado da Paraíba
26 de Julho Terça-Feira Data Magna do Estado Lei Estadual nº. 4.658/1962
4.4.6. Feriado do Estado de Pernambuco
1º domingo de março Domingo Data Magna do Estado Lei Estadual nº. 13.835/2009
4.4.7. Feriado do Estado do Rio Grande do Norte
03 de Outubro Segunda-Feira Data Magna do Estado Lei Estadual nº. 8.913/2006
4.4.8. Feriado do Estado do Sergipe
08 de Julho Sexta-Feira Art. 269 da Constituição Estadual.
5. Feriados Municipais e Religiosos
Os FERIADOS MUNICIPAIS são declarados em LEI MUNICIPAL, de acordo com a tradição de cada Município, em número não superior a quatro (4), incluído a Sexta-Feira da Paixão.
São considerados também feriados religiosos os dias conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, já incluso neste, a Sexta-Feira da Paixão de acordo com o art. 2º da referida lei.
5.1. Feriados que dependem de Lei Municipal
Dia 2 de fevereiro Terça-Feira Nossa Senhora dos Navegantes –Porto Alegre
Aniversário da Cidade Data Comemorativa
Dia 25 de Março Sexta-Feira Paixão de Cristo (Ponto Facultativo)
Dia 26 de Maio Quinta-Feira Corpus Christi (Ponto Facultativo)
5.2. Feriados estabelecidos por Lei Municipal nas cidades de Porto Alegre, Curitiba, São Paulo.
Curitiba Sexta-Feira da Paixão Data Móvel Lei nº. 3.015, de 24.8.1967
Corpus Christi Data Móvel
Nossa Senhora da Luz dos Pinhais (Padroeira) 08 de Setembro
São Paulo Aniversário da Cidade 25 de Janeiro Lei nº. 14.485/2007
Sexta-Feira da Paixão Data Móvel
Porto Alegre Nossa Senhora dos Navegantes 02 de Fevereiro Lei nº. 3.033/1967; Lei nº. 3.550/1971
Corpus Cristi Data Móvel
Dia da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade
Lei nº 11.971/2015 - DOM Porto Alegre de 17.12.2015
5.3. Datas Móveis
São considerados Feriados Religiosos com datas móveis:
Páscoa, Ascensão do Senhor e "Corpus Christi"
6. Carnaval não é Feriado
CARNAVAL não é FERIADO, poderá ser ponto facultativo nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Nas empresas em geral, a falta de expediente será por opção, ou eventualmente como é no Estado do Rio de Janeiro, que é Feriado na Terça-Feira de Carnaval
Para os bancos é feriado bancário a Segunda e a Terça-Feira de Carnaval
6.1. Festa Popular
O carnaval é considerado uma das festas populares mais representativas do mundo. Sua ORIGEM é no ENTRUDO PORTUGUÊS, onde, no passado, as pessoas jogavam uma nas outras, água, ovos e farinha. O entrudo acontecia num período anterior à quaresma e, portanto, tinha um significado ligado à liberdade. Este sentido permanece no carnaval de hoje.
6.2. Controvérsia
Há muita controvérsia (dúvida, discussão), em torno do “chamado feriado de carnaval" em função da tradição do carnaval no Brasil, de não haver expediente de serviço nas empresas, bancos ou repartições públicas, às terças-feiras de carnaval e até as quartas-feiras de cinzas até meio dia. Esta tradição leva muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.
6.3. Estado do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro tem legislação estadual fixando a terça-feira de Carnal como feriado:
Feriado no Estado do Rio de Janeiro Terça-Feira Lei Estadual nº. 5.243/2008
6.4. Lei nº. 605/49 – Pagamento em dobro
A lei nº. 605 de 05/01/1949, no art.º 9º dispõe: "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga".
6.5. Jurisprudência
“EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARNAVAL. FERIADO. Por ausência de previsão legal, o carnaval não pode ser tido como dia de feriado”.
Acórdão do processo 0108900-03.2003.5.04.0401 (AP) TRT4ª
Participam: CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Data: 09/06/2011 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
“Ementa: FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinário”. TRT 9ª R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 23.05.1997.
Nota: “Dia da Consciência Negra” ‘Zumbi dos Palmares’, depende para cada Cidade da Legislação Municipal, como por exemplo, dia 20 de Novembro é feriado para a Cidade de SÃO PAULO e PORTO ALEGRE, entre outras cidades.
Postado por Sindicato dos Securitários do Rio Grande do Sul às quarta-feira, janeiro 20, 2016 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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 ARTIGO 9
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 artigo 479
 artigo 5