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Timestamp: 2019-01-19 03:18:48+00:00

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::: DL n.º 131/2014, de 29 de Agosto
DL n.º 131/2014, de 29 de Agosto
PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO GENÉTICA(versão actualizada)
Requisitos para a constituição de bases de dados Artigo 6.º
Finalidades Artigo 7.º
Recolha de informação genética Artigo 8.º
Direito à informação Artigo 10.º
Direito de revogação Artigo 11.º
Responsável pela informação genética Artigo 12.º
Qualidade dos dados Artigo 13.º
Prazo de conservação Artigo 14.º
Destruição ou descontinuidade da base de dados Artigo 15.º
Partilha dos benefícios Artigo 16.º
Interconexão de dados genéticos Artigo 18.º
Transferência de informação genética na União Europeia e fora da União Europeia Artigo 19.º
Acesso, direito de acesso, direito de retificação, direito de eliminação e bloqueio dos dados Artigo 20.º
Vida privada e confidencialidade Artigo 21.º
Segurança do tratamento de informação genética Artigo 22.º
Medidas especiais de segurança Artigo 23.º
Sigilo profissional Artigo 24.º
Licenciamento e acreditação dos laboratórios de genética médica Artigo 25.º
Condições de oferta e realização de testes genéticos Artigo 26.º
Relatório de resultados Artigo 27.º
Venda direta e promoção Artigo 28.º
Conservação, proteção e destruição do material biológico utilizado em testes genéticos Artigo 29.º
Consultas de genética médica Artigo 30.º
Aconselhamento genético Artigo 31.º
Sanções acessórias Artigo 33.º
Responsabilidade solidária Artigo 34.º
Fiscalização e tramitação processual Artigo 35.º
Regime aplicável aos bancos de produtos biológicos Artigo 36.º
A Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, veio definir o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.
Ao regulamentar a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, o presente decreto-lei enquadra-se e contém-se no seu preciso alcance, embora com pontuais atualizações de terminologia científica e densificação de conceitos, decorrentes do facto de terem decorrido nove anos desde a entrada em vigor daquela lei, o que só revela a premência do presente diploma.
O presente decreto-lei observa, para todas as circunstâncias, as disposições relativas à proteção de dados pessoais, previstas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que é sempre aplicável subsidiariamente, assim como se enquadra e contém no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, no que respeita à investigação clínica.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
e) «Responsável pela informação genética», o responsável pelo tratamento, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro;
1 - A transferência de informação genética deve fomentar a cooperação médica e científica internacional e assegurar um acesso equitativo a estes dados, devendo ser realizada nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
1 - É proibida a divulgação a terceiros de informação genética relacionada com a saúde do respetivo titular, salvo nos casos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
4 - Os laboratórios de genética médica estão sujeitos ao cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
3 - No caso de subcontratação, que deve cumprir o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, deve estar devidamente identificado no relatório o laboratório onde o teste foi realizado ou fornecida uma cópia do relatório original e a respetiva tradução, quando aplicável.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, uma vez decorrido o tempo necessário para eventuais repetições, o material biológico utilizado deve ser destruído após a realização do teste genético, ou conservado para as finalidades e os prazos constantes do consentimento inicialmente obtido.
e) A divulgação a terceiros de informação genética relacionada com a saúde do respetivo titular, fora dos casos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º;
5 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei e em tudo quanto nele se não encontre especialmente regulado é aplicável o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
No caso das contraordenações previstas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 21.º do regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
b) 40 /prct. para a CNPD, para a ASAE ou para a DGC, consoante o caso.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica aplicação do regime previsto na Lei n.º 12/2009, de 26 de março, e no Regulamento (CE) n.º 1394/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, no que respeita aos bancos de produtos biológicos cujos materiais se destinam à aplicação no corpo humano, nem aplicação do regime dos bancos de produtos biológicos para fins de investigação científica, que não inclua aplicação em seres humanos.

References: Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 22
 artigo 198
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21