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Timestamp: 2018-02-25 00:56:59+00:00

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UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS MESTRADO EM ECOLOGIA - PDF
UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS MESTRADO EM ECOLOGIA
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Adelino Carreiro Barbosa
1 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS MESTRADO EM ECOLOGIA SINVAL BRAZ DE MORAES ASPECTOS JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM PÚBLICO AMBIENTAL POR POPULAÇÃO TRADICIONAL SANTOS-SP
2 SINVAL BRAZ DE MORAES ASPECTOS JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM PÚBLICO AMBIENTAL POR POPULAÇÃO TRADICIONAL Dissertação apresentada à Universidade Santa Cecília como parte dos requisitos para obtenção de título de mestre no Programa de Pós- Graduação em Ecossistema Costeiros e Marinhos sob orientação da Profa. Dra. Juliana Plácio Guimarães. SANTOS-SP
3 Autorizo a reprodução parcial ou total deste trabalho, por qualquer que seja o processo, exclusivamente para fins acadêmicos e científicos. MORAES, Sinval Braz de. Aspectos jurídicos da exploração econômica do bem público ambiental por população tradicional. Sinval Braz de Moraes p. 52 Orientadora: Professora Dra. Juliana Plácido Guimarães Dissertação Universidade Santa Cecília, Programa de Pós- Graduação em Ecossistemas Costeiros e Marinhos, Santos, SP, Organizações Sociais Civis de Interesse Público. 2. População Residente. 3. Plano de Manejo. 4. Unidade de Conservação Integral. I. Guimarães, Juliana Plácido. II. 2. Aspectos jurídicos da exploração econômica do bem público ambiental por população tradicional. Elaborada pelo SIBi Sistema Integrado de Bibliotecas - Unisanta 3
4 Dedico este trabalho à Roberta Regina por tê-lo tornado possível, à minha Professora orientadora pela paciência e vontade em ajudar-me à concluí-lo e аоs meus familiares por compreenderem a distância que nos separou por todo este tempo. 4
5 AGRADECIMENTO Agradeço à Universidade Santa Cecília, seu corpo docente, direção e administração que oportunizaram a janela que hoje vislumbro um horizonte superior, eivado pela acendrada confiança e ética aqui presentes. A minha orientadora Profa. Dra. Juliana Plácido Guimarães, pelo suporte no pouco tempo que lhe coube, pelas suas correções e incentivos. Às secretárias de Pós-Graduação Sandra e Imaculada, pelo carinho e incentivo dispensado durante todo o tempo que estivemos juntos. Por fim, a todos aqueles que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, o meu muito obrigado. 5
6 RESUMO A população tradicional está sendo expulsa das áreas que passaram a contar com proteção integral, especialmente o Parque Estadual da Serra do Mar, objeto deste estudo, por caracterizar-se um bem público ambiental, sem contudo, serem compensados, quer seja pela realocação ou pela indenização. Tais populações permanecem à mercê da instabilidade jurídica do poder público, ao não poderem contar com uma previsão legal específica que as proteja, possibilitando explorarem o bem público ambiental a fim de subsistirem por meio da utilização dos recursos naturais. A entrada em vigência do marco regulatório do terceiro setor trouxe a tona a relevância acadêmica do tema, em face da necessidade da retomada social de tamanha importância para as comunidades que formam as populações tradicionais. A pesquisa se deu por meio de pesquisa exploratória com delineamento técnico de pesquisa bibliográfica, a fim de atingir como objetivo deste trabalho demonstrando a possibilidade da exploração comercial do bem público ambiental por meio de Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), por intermédio de parcerias formadas por instrumentos de Colaboração ou Fomento. Para tanto abordou-se os aspectos jurídicos do meio ambiente em relação às populações tradicionais, a natureza jurídica do Plano de Manejo e sua importância, além das diversas modalidades de terceirizações das atividades do poder público por meio de parceiras. Finalizou-se com a análise do acolhimento do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar da possibilidade da exploração comercial do bem público pela população tradicional, bem como, do reconhecimento por aquele instrumento de integração ambiental, da existência e reconhecimento da população. De tal sorte que se apresenta ao final a necessidade da população residente nestas comunidades de se adequem às condições exigidas pela legislação de forma criativa, enquanto o estado não se posiciona de forma definitiva. Palavras-chave: Organizações Sociais Civis de Interesse Público. População Residente. Plano de Manejo. Unidade de Conservação Integral. 6
7 ABSTRACT The traditional population is being expelled from areas that now have full protection, especially the State Park of Serra do Mar, object of this study, characterized by an environmental public good, without, however, be offset, either by relocation or by compensation. Such populations remain at the mercy of legal instability of the government, to not being able to rely on a specific legal provision that protects them, allowing explore the environmental public good to make ends meet through the use of natural resources. The entry into force of the regulatory framework of the third sector brought up the academic relevance of the topic, in view of the need for social recovery of such importance to the communities that form the traditional populations. The research was done through exploratory research with technical design of literature in order to achieve the objective of this study demonstrate the possibility of commercial exploitation of environmental public good through Civil Social Organizations of Public Interest (OSCIP), through partnerships formed by Fostering Collaboration or instruments. For both addressed to the legal aspects of the environment compared to traditional populations, the legal nature of the Management Plan and its importance, in addition to various forms of outsourcing of government activities through partnerships. Finished with the analysis of the host of the Plan of Management of the State Park Serra do Mar possibility of commercial exploitation of public property by traditional population, as well as the recognition that environmental integration tool, the existence and recognition of the population. In such a way that presents itself to end the need of the population living in these communities suited to the conditions required by creatively law, while the state takes no position permanently. Keywords: Civil Social Organizations of Public Interest. Resident Population. Management Plan. Integral Conservation Unit. 7
8 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 Mapa de Zoneamento do Parque Estadual Serra do Mar
9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CDC Código de Defesa do Consumidor CONAM Conselho Nacional do Meio Ambiente DRPE Divisão de Reservas e Parques Estaduais IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IUNC International Union for Conservation of Nature Suiça MEC Ministério da Educação OS Organização Social OSCIP Organização Social Civil de Interesse Público PESM Parque Estadual da Serra do Mar SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação 9
10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Eixo Jurídico da Tutela Ambiental Definição Legal de Meio Ambiente A Política Nacional de Meio Ambiente Unidades de Conservação Unidade de Uso Sustentável e Unidade de Proteção Integral Populações tradicionais O Bem Público Ambiental e sua Exploração Modalidades de exploração do bem público Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar As OSCIP como operadoras da exploração comercial em UC MATERIAL E MÉTODOS Caracterização da área de estudo Coleta de dados RESULTADOS E DISCUSSÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
11 1. INTRODUÇÃO O presente estudo se dá acerca dos aspectos jurídicos para a exploração econômica de bem público ambiental, o Parque Estadual da Serra do Mar, pela comunidade tradicional a partir da análise da legislação e do Plano de Manejo. As atividades econômicas não podem ser abstraídas do ecossistema, posto que dele dependem para obter recursos. Diferentemente do que se imagina, não geram apenas desordem, mas se equilibradas se complementam, tornado assim, uma importante fonte de inspiração para pesquisas científicas que visam o desenvolvimento de possibilidades e caminhos em busca deste equilíbrio. O Parque Estadual da Serra do Mar é uma Unidade de Conservação Integral, portanto, um bem público ambiental, um bem de todos, ou seja, é uma área protegida da exploração econômica, permitido, assim, somente o uso indireto dos seus recursos naturais, como a recreação, a pesquisa e o turismo ecológico. A população tradicional tem uma condição especial dentro desta proteção, visto que a mesma necessita sobreviver, retirando naturalmente o sustento da própria comunidade, de forma indireta, por meio de atividades ligadas a recreação e ao turismo (hospedagem e alimentação). Estas atividades são exercidas a título precário, de tal forma que, a qualquer momento, podem ser proibidas. Ao tornar a Floresta em Parque Estadual, o poder público tinha por dever compensar ou realocar tais populações no momento de sua criação de forma prioritária, o que não ocorreu de forma satisfatória, além de ser um posicionamento questionado por alguns estudiosos, ao defenderem os direitos constitucionais de sua proteção jurídica à dignidade, uma vez que compõem o próprio ecossistema e não é danoso ao equilíbrio ecológico o manejo que realizam. Por outro lado, a exploração de um bem público ambiental é permitida ao particular por meio de parcerias de Organizações civis com o poder público, obtidas por meio de licitações. 11
12 Assim, surge o seguinte questionamento: é possível a exploração (uso indireto dos recursos naturais) de atividades econômicas, nas áreas de Conservação Integral Parques, pela população tradicional, uma vez que tem como característica a impossibilidade da permanência da população tradicional, mesmo que nativa, em suas áreas, em face de ser inconciliável a convivência sustentável entre a população humana e o meio ambiente protegido, conforme disciplinado pela Lei do SNUC. Inobstante a polêmica da possibilidade da permanência da população tradicional na Unidade de conservação, este estudo pretende demonstrar que esta permanência é uma realidade, diante da necessidade de sua sustentabilidade e é pautada na possibilidade de exploração econômica dos recursos naturais de forma indireta, com respeito ao equilíbrio. Como objetivo geral a presente pesquisa procura demonstrar que as práticas econômicas dentro do Parque da Serra do Mar, apesar de serem proibidas, são uma realidade economicamente ecológica, carecendo apenas terem estruturadas sua exploração por meio das parcerias com Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP). A presente pesquisa buscou atingir o objetivo geral, conceituando as Unidades de Conservação; definindo quem é a população tradicional diante da lei; demonstrando que as práticas de atividades econômicas dentro de um Parque não são legalmente possíveis, mas toleradas se realizadas dentro de uma visão economicamente ecológica e necessária ao sustento das comunidades locais; e, portanto, possível sua prática pela população tradicional do Parque; e, por fim, a possibilidade de se dar preferência a estas populações nas atividades. Como área de estudo foi escolhido o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), criado em 30 de agosto de 1977, por meio do Decreto Estadual n , abrangendo hectares, distribuídos por 23 municípios do Estado de São Paulo e gerenciado pela Fundação Florestal por meio de nove núcleos administrativos, sendo eles: Cunha, Santa Virgínia e Curucutu, no planalto; Picinguaba, Caraguatatuba, São Sebastião, Cubatão e Pedro de Toledo, no litoral (SÃO PAULO, 2015). 12
13 A pesquisa teve como base a busca de informações pelo método exploratório, por meio de procedimento técnicos de pesquisa bibliográficas e documental, a partir da leitura de livros e dados obtidos de artigos científicos e periódicos, que possam atender ao objetivo proposto, inicialmente na base de dados da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, banco de teses e dissertações da USP, Periódicos da CAPES/MEC e Teses de Doutorado disponíveis nos repertórios universitários via internet, utilizando as palavraschave: Parque Estadual, Bem Público Ambiental, Exploração do Bem Público Ambiental, Terceirização do Bem Público, Legislação Ambiental e Licitações. Nesta busca identificou-se os trabalhos que direta ou indiretamente se relacionam ao tema da pesquisa. A partir de uma avaliação inicial destes trabalhos foram selecionados aqueles que mais pertinentes para serem analisados. A coleta de dados por meio de pesquisa documental se deu mediante análise do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar, a fim de investigar as seguintes variáveis: se o Plano de Manejo reconhece os moradores locais como população tradicional; se o Plano de Manejo, de alguma forma contemplou esta população, permitindo sua forma de sobrevivência. Por fim, a realidade econômica fática em área de proteção foi demonstrada pela da utilização de pesquisa descritiva realizada por meio de artigo científico publicado pelo autor deste estudo junto à Vila Barra do Una. 13
14 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 2.1 Eixo Jurídico da Tutela Ambiental Este capítulo apresenta um breve estudo dos aspectos jurídicos da tutela ambiental adotada pelo Brasil, partindo da ideia de garantia do equilíbrio da vida em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ambos insculpidos na Constituição Brasileira de Com a recepção da Declaração de Estocolmo por meio da Lei 6.938/81 o Brasil adotou Políticas de Tutela Ambiental e conceituou juridicamente o que seria o Meio Ambiente, esta política foi consolidada em 2000, com a promulgação da Lei 9.985, que traçou a Política Nacional de Meio Ambiente criando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC, estabelecendo regras para a implantação de Unidades de Conservação, sendo a Unidade de Proteção Integral Parque da Serra do Mar o foco desta pesquisa. A fim de tratar da proteção das Unidades de Conservação, a Lei 9.985/2000 trouxe a figura do Plano de Manejo, como instrumento fundamental para sua implantação. Ressalta-se que, a implantação dos Planos de Manejo encontrou o conflito com a população tradicional, no tocante a sua sobrevivência, uma vez que, deveriam ser realocadas pelo Poder Público, já que a lei restringe sua permanência na área de Proteção Integral. Apesar do conflito, pode-se perceber que o Plano de Manejo do Parque da Serra do Mar, acolheu sua permanência, além de prever a possibilidade de assegurar a continuidade do seu modo de vida. Ao recepcionar Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo, realizada em junho de 1972, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, o Brasil, por meio da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabeleceu, dentro das Políticas de Tutela Ambiental, o conceito de Meio Ambiente, senão vejamos in verbis: Art. 3 o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; [...] (BRASIL, 2013). 14
15 De acordo com Granziera (2009), tal conceito trata do equilíbrio entre as condições, leis, influências e interações, como forma de garantir o equilíbrio da vida, formada pela comunidade e pelo biótipo. Segundo a autora, cabe incluir neste conceito, o objetivo da lei, inserido no artigo 2º da Lei 6.938/1981, desenvolvimento socioeconômico, por se tratar do entendimento das questões sociais que envolvem as populações e os empreendimentos, especialmente no tocante à proteção e gestão do ecossistemas estabelecidos no meio ambiente urbano. A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada no Brasil em 2012, segundo Fiorillo (2013), representada por 193 países, trouxe a certeza de que a erradicação da pobreza é o maior desafio enfrentado atualmente, como pressuposto básico para o desenvolvimento sustentável. Destarte, ficou evidente para todos que a preocupação fundamental dos países que estiveram no Brasil, no que se refere à implementação do Direito Ambiental no século XXI, ficou formalmente explicitada, indicando direção segura, a exemplo da visão brasileira fixada desde nossa Carta de 1988: o objetivo da tutela ambiental em todo o mundo está condicionada a estabelecer a interpretação das normas ambientais vinculadas à erradicação da pobreza e da marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais existentes com o uso racional e equilibrado dos bens ambientais tutelados pelo direito ambiental de cada Nação dentro de um novo conceito de economia verde, a saber, uma economia no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza como uma das ferramentas importantes disponíveis para garantir o desenvolvimento dos povos em proveito da dignidade da pessoa humana (grifos do autor) (FIORILLO, 2013). Como se pode perceber, a tendência mundial é no sentido de buscar a dignidade da pessoa humana, por meio de um desenvolvimento, sem contudo, perder de vista o equilíbrio dos bens ambientais. Neste sentido, dispõe o Princípio n.º 1 da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), in verbis: Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza (FIORILLO, 2013). Surge então a necessidade de se preocupar com o meio ambiente, mas ressalta-se na mesma conferência, Rio+20, a necessidade de se manter 15
16 uma política de economia verde em um contexto de desenvolvimento sustentável, melhorando e resguardando o bem estar das comunidades locais e tradicionais: Melhorar o bem-estar dos povos indígenas e comunidades, locais e tradicionais, e das minorias étnicas, reconhecendo e apoiando a sua identidade, cultura e seus interesses; e evitar pôr em perigo a sua herança cultural, suas práticas e conhecimentos tradicionais, preservando e respeitando as abordagens não comerciais que contribuem para a erradicação da pobreza (FIORILLO, 2013). Partindo dessa premissa, é viável deduzirmos, que de forma equilibrada é possível às atividades econômicas por populações tradicionais, nas áreas ainda que protegidas, pela necessidade de sobrevivência, onde se tira o sustento da comunidade e por consequência não correrá o risco de uma situação de pobreza. Desde que, ocorra de forma indireta e sejam exercidas sem quaisquer resquícios de título precário, tornando acessível o desenvolvimento sustentável a luz do que dispõe a Magna Carta. Como afirma Sarlet (2005), deve-se levar em consideração a existência tanto em uma dimensão social quanto em uma dimensão ecológica, sendo que tal resultado, somente será obtido por um projeto que contemple ambas as dimensões normativas, pois se revela constitucionalmente adequado. Os valores ambientais, segundo Fiorillo (2013), foram tutelados pela Constituição Federal Brasileira, num verdadeiro avanço na forma de pensar o desenvolvimento tecnológico, marcante no século XXI, reconhecendo-o como um bem com características próprias, desvinculado da propriedade ou da posse, chamando-o de direitos difusos, por meio do artigo 225, in verbis: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (BRASIL, 1988). Ainda neste anseio, cabe destoar que a Constituição de 1988 trouxe uma mudança significativa, acerca da natureza jurídica dos bens ambientais que são essenciais a qualidade de vida, criando o terceiro gênero de um bem, que se distingue dos bens públicos e privados para formação de um 16
17 bem difuso que é insuscetível de apropriação, trazendo apenas a possibilidade da União de gerenciá-los (FIORILLO, 2013). A partir do texto constitucional, a Lei de 11 de setembro de 1990 (CDC), trouxe em seu artigo 81 o conceito de direitos difusos, como sendo aquele transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato (FIORILLO, 2013). Conforme afirma o autor, são aqueles que transcendem o limite de direitos e obrigações individuais, que não se podem cindi-los, ou seja, que pertence a todos, mas ninguém o possui, que não se pode precisar quem é afetado por ele. O direito brasileiro adotou uma visão antropocêntrica, na qual o direito ao meio ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas, aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, recepcionado integralmente pela Política Nacional do Meio Ambiente, ao tutelar não só o homem, mas todos que possuem vida, como também aqueles bens essenciais a ela. Assim, a vida que não for humana só poderá ser tutelada se sua existência implicar na garantia da sadia qualidade de vida do homem (FIORILLO, 2013). Neste sentido, ao que concerne o direito ao meio ambiente, se tratar de um bem consagrado constitucionalmente a todos, de forma equilibrada e essencial a qualidade de vida sadia, imputando a coletividade e o Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações (DINIZ, 2011). 2.2 A Definição Legal de Meio Ambiente A definição legal de meio ambiente definida pela Lei n /1981, que foi claramente recepcionada pela Constituição de 1988, refere-se ao conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigar e rege a vida em todas as suas formas, em face da tutela do ambiente artificial, cultural e do trabalho, além do natural. 17
18 Logo, a definição é extremamente ampla e irá atingir tudo aquilo que permite a vida, que a abriga e rege, nesse entendimento, estão abrangidos as comunidades, os ecossistemas e a biosfera (MACHADO, 2011). Observa-se ainda, que a definição de meio ambiente é extensa, de modo, que o legislador optou por apresentar um conceito juridicamente indeterminado, criando-se assim uma margem para o intérprete (FIORILLO, 2013). Contudo, este conceito deve ser: abrangente de toda a natureza, como os bens culturais correlatos, compreendendo o solo, a água, o ar, a flora, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arquitetônico. Assim, o meio ambiente seria a interação de todos esses elementos, os quais formam um conjunto que propicia o desenvolvimento equilibrado de todas as formas de vida (SILVA, 2004). 2.3 A Política Nacional de Meio Ambiente A primeira incidência do Sistema Nacional de Unidades de Conservação surgiu por volta dos anos 60, por intermédio de instituições governamentais, sociedades civis e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), resultando no Decreto-Lei n 289 de 28/02/1967, idealizando um plano que visava a conservação da natureza no Brasil. Em outra oportunidade na década de 80, o IBDF, elaborou uma segunda proposta já com a nomenclatura de Unidades de Conservação e buscou mais do que definir os critérios técnico-científicos para implementação das unidades de conservação, mas acrescentou a este novas categorias de manejo, o que serviu de embrião para o que mais tarde seria o SNUC (MEDEIROS, 2006). Apenas após 12 anos do advento da Carta Magna brasileira e com o objetivo de regulamentar o artigo 225 1º, incisos I, II, III e VI, foi criada a Lei de 18 de julho de 2000, que estabeleceu as condições para a gestão e criou as regras para a implantação das Unidades de Conservação, mediante a edição de tal lei, o legislador buscou harmonizar as diferentes unidades de conservação existentes no ordenamento jurídico federal (ANTUNES, 2011). 18
19 O legislador ao estabelecer um sistema nacional, buscou integrar todos os entes da Federação, os quais devem seguir a forma estabelecida pela Legislação Federal e assim manter um padrão de uma hierarquia organizacional entre os diferentes entes federativos (ANTUNES, 2011). A Lei do SNUC, buscou primordialmente a conservação de certos valores ambientais e ecológicos nas áreas do Poder Público, sustentando ainda que para uma configuração jurídico-ecológica de uma unidade de conservação deve haver: a relevância natural; o caráter oficial; a delimitação territorial; o objeto conservacionista; e o regime especial de proteção da administração (ANTUNES, 2011 apud MILARÉ, 2005). Um fator importante, é que a Lei do SNUC é na verdade um Sistema Federal de Unidades Conservação, pois é uma lei federal e não nacional. Dessa forma, destina-se a organização do regime jurídico dos bens públicos federais afetados à defesa do meio ambiente com medidas conservacionistas (ANTUNES, 2011). Os objetivos do SNUC estão delineados no artigo 4º da Lei 9.985/2000, entre os mais importantes estão: a) contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; b) proteger as espécies ameaças de extinção; c) promover o desenvolvimento sustentável; d) recuperar e restaurar ecossistemas degradados; e) proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; e f) proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente (grifo nosso) (BRASIL, 2000). Além dos objetivos mencionados, o artigo 5º impõe como principais diretrizes: a) assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação; b) incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecer e administrar as unidades de conservação dentro do sistema nacional; c) considerar as condições e necessidades de populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais; e d) 19
20 garantir meios de subsistência alternativos às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior da unidade de conservação (grifo nosso) (BRASIL, 2000). Como se pode perceber, a legislação traz consigo mecanismos que possibilitam a conservação e permanência de uma vida digna em prol de um meio ambiente que idealiza os direitos fundamentais. Todavia, ainda assegura mecanismos que ensejam a permanência das populações tradicionais nas áreas que contemplam as unidades de conservação e mantém o incentivo dessas comunidades para administração e conservação desse sistema. Ademais, conforme dispõe o artigo 6º para atender satisfatoriamente os objetivos do SNUC, este será gerido pelos seguintes órgãos: a) Órgão consultivo e deliberativo; b) Órgão central; e c) Órgão executor (BRASIL, 2000). O primeiro é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAM, que precisa acompanhar a implementação do sistema; o segundo é composto pelo Ministério do Meio Ambiente, busca coordenar o sistema; e o terceiro é instituído pelo Instituto Chico Mendes, Ibama e órgãos estaduais e municipais que visam, em um caráter supletivo, implementar o sistema e administrar as unidades de conservação no âmbito federal, estadual e municipal. 2.4 Unidades de Conservação Com base na supremacia do interesse público sobre o particular, a Unidade de Conservação é conceituada na Lei 9.985/2000 como, in verbis: Art. 2 o [...] I unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (BRASIL, 2000). A conservação da biodiversidade implica diversas ações relacionadas, a qual a implantação das unidades de conservação é um dos 20
21 escopos mais expressivos (BRITO, 2000). Nesse sentido, pode-se afirmar como unidades de conservação: [...] uma espécie de terra ou mar consagrada à proteção e manutenção da diversidade biológica, assim como dos recursos culturais associados, e manejada através de meios jurídicos e outros eficazes (BRITO, 2000). Não obstante, o conceito de unidades de conservação insere-se em áreas protegidas, levando em apreço que estas áreas são definidas geograficamente, destinada ou regulamentada, e administrada para alcançar objetivos específicos de conservação (MACHADO, 2011). Dessa forma, as unidades de conservação, são delineadas por intermédio do Poder Público, as quais tem por objetivo a conservação da fauna e flora, podendo ser públicas e privadas. A obrigação do Poder Público para criação das unidades de conservação deriva do caput do artigo 225 da Constitucional, com o objetivo de reconduzir de maneira factual ao direito fundamental ao meio ambiente e uma qualidade de vida digna. Destarte, para que seja possível a implementação das unidades de conservação a Magna Carta estabeleceu um complexo que visa a proteção dos direitos individuais, dos direitos ao meio ambiente e concomitantemente ao direito de propriedade privada. Os preceitos constitucionais relativos ao meio ambiente e a propriedade, envolvem à dignidade da pessoa humana, a necessidade de se promover um desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, bem estar coletivo e a utilização da propriedade no exercício de sua função social (ANTUNES, 2011). Assim, a Administração Pública deve incorporar os princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade, afim de causar menos prejuízo ao particular, gastar menos recursos públicos e fazê-los no menor tempo. Ressalta-se ainda, a necessidade de se incorporar o princípio da solidariedade, a fim de assegurar a todos a probabilidade de cooperar para o bem comum (ANTUNES, 2011). Contudo, o Poder Público ao projetar as unidades de conservação, deve juntamente ponderar os direitos individuais e coletivos, sobretudo de 21
22 forma equilibrada, sensata, avaliando a medida certa para que o ônus incida predominantemente sobre o indivíduo, e assim favoreça primordialmente a coletividade. 2.5 Unidade de Uso Sustentável e Unidade de Proteção Integral A Unidade de Uso Sustentável, permite a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos naturais. Dessa forma, busca harmonizar a exploração do meio ambiente à garantia da perenidade dos recursos e dos processos ecológicos mantendo os atributos ecológicos, de forma economicamente viável (MILARÉ, 2007). A Unidade de Proteção Integral, dentro da qual se encontram inseridos os Parques, têm como principal objetivo a preservação da natureza, de onde somente se admite o uso indireto dos recursos naturais, mais precisamente aqueles que não envolvam o consumo, a coleta e o dano, tais como o turismo ecológico, a pesquisa cientifica, a educação e interpretação ambiental (ASSOCIAÇÃO ECO, 2014). Logo, tem por objetivo precípuo preservar a natureza, livrando-a, quando possível, da interferência humana (MILARÉ, 2007). A União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) definiu Parque Nacional como uma área natural extensa de terra ou mar de grande relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, tendo como base a preservação dos ecossistemas (ASSOCIAÇÃO ECO, 2014). Como elencado acima, os parques nacionais, estaduais ou municipais são um importante fragmento das unidades de conservação. Sua finalidade é múltipla, servindo tanto ao estudo científico quando ao lazer (ANTUNES, 2011). Destaca, Milaré (2007), que o manejo desta categoria deve ter quatro objetivos vitais: a preservação de ecossistemas naturais, pesquisa científica, educação, recreação e turismo. No mesmo sentido relata, Silva (2004), acerca do manejo dos Parques Nacionais e do uso especial do povo: 22
23 O regulamento dos Parques Nacionais define-os como bens da União destinados ao uso comum do povo, Melhor será reputá-los em uma categoria nova de bens, que são os de uso especial do povo, porque, na verdade, sendo eles áreas fechadas, o acesso do povo e a visitação pública são condicionados a restrições específicas, mesmo para propósitos científicos culturais, educacionais ou recreativos, vedada a coleta de frutas, sementes, raízes ou de animais, salvo fins estritamente científico (SILVA, 2004). Como observado, o Parque Nacional tenta apartar a interferência humana na conservação dos ecossistemas, por se tratar de uma área protegida da exploração econômica. Apesar disso, não há como negar a necessidade da exploração do bem público, como permitido, para fins científicos, educacionais e turísticos. Contudo, pode-se inferir que a partir de tais orientações será possível, manter as práticas toleradas em uma visão economicamente ecológica para lograr êxito no fundamento da categoria Parques e, ainda assim, promover o sustento das populações tradicionais, se devidamente orientada e equipada. 2.6 Populações Tradicionais As populações tradicionais são grupos de pessoas, que tendem a fixar um conjunto de traços, descrições e qualificativos, que descrevem uma realidade mais complexa de essência identitária, determinantes de práticas imutáveis e que, por fim, subsistem dos recursos naturais que retiram da Unidade de Conservação, devidamente reconhecidas pelo Plano de Manejo. Neste sentido, segundo o disposto na Lei de 22 de dezembro de 2006, temos como população tradicional, in verbis: Art. 3 o [...] II - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental (BRASIL, 2006); A mesma linha de entendimento, foi apresentado pelo Decreto de 7 de fevereiro de 2007, que Institui a Política Nacional do 23
24 Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, in verbis: Art. 3 o [...] I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição (BRASIL, 2007); Nesta acepção, segundo Antunes (2011), pode-se afirmar como populações tradicionais aquelas que, em princípio, encontram seus habitats em florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, ou seja, os grupos que são conhecidos povos da floresta, caiçaras ou outros que, reconhecidamente, tenham uma forma de vida peculiar e características. Conquanto, a Constituição Federal prevê a proteção jurídica das populações tradicionais, por meio dos direitos fundamentais, especialmente em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim cumpre esclarecer que o sujeito de direito que se pretende tutelar não é a pessoa física ou jurídica, mas uma comunidade que vive de forma tradicional ou diferenciada da envolvente (ANTUNES, 2011). Com efeito, as populações tradicionais que residem nas Unidades de Conservação, em que a permanência não seja permitida, como o caso do Parque Nacional, serão indenizadas ou até compensadas pelas benfeitorias e deverão ser realocadas pelo Poder Público, comando este resignado pelo artigo 42 da Lei do SNUC (BRASIL, 2000). Isto posto, o 1º do artigo 42 ainda prevê que as populações tradicionais, residentes na unidade de conservação no momento da sua criação, serão realocadas de forma prioritária pelo Poder Público, com o objetivo de dobrar a problemática e semear a finalidade precípua da Unidade de Proteção Integral, por ser restrita a atividade humana, não se admitindo a presença de populações tradicionais (GRANZIERA, 2009). Ademais, o 2º do artigo 42 dispõe que até que seja possível o reassentamento das populações tradicionais, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações 24
25 tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem que haja o prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando assim a sua participação na elaboração das referidas normas e ações (BRASIL, 2000). Esclarece, Granziera (2009), que estas normas são realizadas por meio do termo de compromisso que será devidamente negociado entre o órgão executor e as populações, desde que ouvido o Conselho da Unidade de Conservação. Ocorre que existe uma corrente que defende a permanência das populações tradicionais nas áreas protegidas, sob o argumento que as populações tradicionais compõem os próprios ecossistemas e o manejo que realizam não é danoso ao equilíbrio ambiental (GRANZIERA, 2009). Sendo necessária a realização de uma nova categoria que seja compatível com a permanência das populações tradicionais. No mesmo sentido, dispõe o artigo 3º do Anexo do Decreto n.º 6.040/07, acerca da conveniência de se manter as populações tradicionais nas áreas protegidas, com diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais: a) garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica; e b) solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação (GRANZIERA, 2009). Outrossim, o decreto acima citado, mantém como principal objetivo geral o estímulo ao desenvolvimento sustentável das populações tradicionais, no seu quadro de vida, incorporando-se as suas formas de organização e suas instituições (MILARÉ, 2007). E como objetivo específico, realçar a garantia do acesso das comunidades tradicionais aos serviços prestados pelos seus ecossistemas, como o fornecimento dos recursos naturais usados para tender suas demandas (MILARÉ, 2007). Por fim, no que tange os preceitos estabelecidos tanto na Lei n.º 9.985/00 quanto no Decreto n.º 6.040/07, para que sejam alcançados, se faz 25
26 necessário à realização de projetos que proporcionem uma notável infraestrutura A cultura da população tradicional como bem jurídico protegido A partir do entendimento do conceito de população tradicional, conforme disposto no artigo 3 o, inciso I do Decreto 6.040/2007, e, da importância que representa como protagonista na guarda e na proteção ambiental, pode-se perceber que o uso dos recursos naturais é condição para sua reprodução cultural, de tal maneira que sua ligação com o habitat afeta-lhe diretamente a dignidade e seu desenvolvimento cultural. Desta forma, o desenvolvimento cultural previsto no artigo 219 da Constituição Federal é apresentado como patrimônio nacional tutelado juridicamente, inclusive, por meio da criação do Plano Nacional de Cultura, conforme 3 o do artigo 215, in verbis: Art O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 3 o A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: [...] Art O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal (BRASIL, 1988). A previsão constitucional cria para a população tradicional um direito cultural com proteção jurídica expressa no artigo 23, inciso V da Constituição Federal de 1988 ao obrigar o Estado à proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;, pairando essa responsabilidade e competência à todos os entes da federação, novamente, em respeito ao teor do disposto no artigo 215, acima mencionado. Como se pode notar, a proteção à cultura está ligada às contribuições das diferentes culturas e etnias de populações tradicionais para o desenvolvimento e formação do povo brasileiro, que transmitiram de geração para geração suas características e forma de ser, constituindo, 26
27 assim, o patrimônio cultural brasileiro, conforme previsto no artigo 216 da Constituição Federal, in verbis: Art Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 1 o O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras forma de acautelamento e preservação. [...] 3 o A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais (BRASIL, 1988). Cumpre notar que a garantia do direito cultural à todos, torna evidente que cultura é objeto do direito, compreendendo toda sua utilidade física ou ideal, que possa influenciar na possibilidade de agir do sujeito, pois corresponderia a um objeto de direito (PEREIRA, 2008). Por fim, conforme a disciplina do artigo 23, inciso III: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, a cultura é compreendida como um valor em si, com isto, assegurando o respeito aos valores dispostos no artigo o da Carta Magna, como um tema próprio da existência social das pessoas (PEREIRA, 2008). 2.7 O Bem Público Ambiental e Sua Exploração Os aspectos jurídicos do bem público ambiental e sua exploração será tratado neste capítulo a partir do estudo dos aspectos legais do bem público detido pelo Estado e seu uso pela coletividade e dentre eles o bem público ambiental, como bem difuso e essencial ao equilíbrio ecológico e garantia da dignidade da pessoa humana e sua diferenciação do bem de uso comum. O foco deste estudo é a exploração comercial do bem público 27
28 ambiental, em sua modalidade de Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque, por populações tradicionais, para tanto, aborda os aspectos jurídicos de exploração do bem público e suas modalidades, por meio de contratos de parcerias com as Organizações Sociais Civis de Interesse Público. O bem ambiental, de acordo com o disposto na Constituição brasileira é bem de uso comum que pode ser caracterizado como macrobem, de natureza abstrata, pois configura uma situação de equilíbrio entre várias condições, onde o termo uso, tem um significado subjetivo, no sentido de que é direito do povo usufruir do equilíbrio ambiental, essencial à sadia qualidade de vida e a garantia da dignidade da pessoa humana (GRANZIERA, 2009). Dessa forma, o bem de uso comum do povo mencionado na Magna Carta pelo artigo 225, está intimamente relacionado ao macrobem, ou seja, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado que qualquer pessoa possui o direito de usufruir, diferente do bem de uso comum do povo disposto no Código Civil (GRANZIERA, 2009). A diferenciação no ordenamento jurídico origina na titularidade do bem, uma vez que o bem público mantém como titular o Estado, já o bem difuso preserva como titular o próprio povo (FIORILLO, 2013). Partindo desse pressuposto, caberá ao Poder Público analisar a utilidade do bem para a coletividade e assim, a partir do interesse público para salvaguardar o que estabelece o artigo 225 da Constituição, incorrerá no vínculo entre os bens ambientais e a sua tutela (GRANZIERA, 2011). Neste sentido, para Sirvinskas (2009), pode-se afirmar como bens ambientais todos os recursos naturais essenciais à sadia qualidade de vida. Cuida-se do denominado bem de uso comum do povo, o qual transcende o bem pertencente ao particular ou ao Poder Público. Assim, a qualidade de vida do cidadão transformou-se num dos objetivos a ser almejado pelo Poder Público do ponto de vista social. Segundo Granziera (2009) os elementos constitucionais que ensejam um bem ambiental está também relacionado às características de um direito humano fundamental, no princípio da supremacia do interesse 28
29 público e complexo de ações do Poder Público para supervisionar e conter as ações humanas, vejamos: O que distingue os bens ambientais, assim, não é o seu domínio, mas o interesse público e a tutela jurídica que incide sobre eles. Quanto maior a importância de um bem à sociedade, maior a tendência à sua publicização, com vistas à obtenção da tutela do Estado e da garantia de que todos poderão a ele ter acesso (GRANZIERA, 2009). O bem ambiental, em seu agrupamento, se define a partir do equilíbrio ecológico e da saúde ambiental dele decorrente, a partir de tal característica, é inescusável que sejam mantidas suas características naturais no contexto das relações ecossistêmicas, a salvo dos efeitos da poluição, da predação e das várias formas de degradação ambiental (MILARÉ, 2009). O artigo 225 da Constituição de 1988, estabeleceu a existência de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, colocando o bem ambiental acima do bem público e do bem particular, onde todos são titulares desse direito (FIORILLO, 2000 apud FIORILLO, 2013). A partir dai, continua o autor, percebe-se que o bem ambiental é um bem que proporciona a satisfação do principal direito fundamental da nossa Constituição, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Ainda na esteira da vida digna do ser humano, em especial das comunidades locais que habitam o bem público ambiental, estudaremos mais adiante, que o Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, ao dispor acerca da regulamentação de artigos da Lei (SNUC), trouxe a possibilidade do exercício de atividades ou serviços de sua exploração comercial, tendo como exigência estarem previstas no plano de manejo, o qual apresentará os parâmetros entre a atividades desenvolvidas e a capacidade dos Parques em suportá-las (RODRIGUES, 2009). As regras de uso do bem público são de competência de quem detém sua propriedade, ou seja, pode ser da União, do Estado ou do Município, a teor do que dispõe o artigo 23 da Constituição de 1988, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. 29
30 [...] (BRASIL, 1988). O conceito trazido pela Constituição de 1988, em seu artigo 225, possibilita uma relação direta com a utilização equilibrada do meio ambiente dos Parques para fins de educação ambiental e recreação, ao passo que tais praticas vão ao encontro do favorecimento da sadia qualidade de vida, uma vez que permitem uma abordagem crítica entre educação, lazer e a sociedade, o trabalho, a natureza e a capacidade de aproveitar os aprendizado para as situações da vida cotidiana. Segundo Tilden (1977 apud RODRIGUES, 2009), a interpretação ambiental é uma atividade educacional que permite trazer significados por meio das experiências vivenciadas na natureza, bem como, pelo contado com outros instrumentos de comunicação. Ao referir-se a prestação de serviços nos parques, Rodrigues (2009), entende que pode ser realizada com a combinação entre o Estado e os particulares, de forma centralizada ou descentralizada, direta ou indireta, dentro do poder discricionário do Poder Público, observados os princípios definidos pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e pela Lei de 21 de junho de O Decreto 4.340/2002 em seu artigo 25, autoriza e institui regras para a exploração comercial de produtos ou serviços a partir dos recursos naturais da Unidade de Conservação, condicionando à autorização do órgão ambiental, desde que previstas no plano de manejo. in verbis: A regulamentação deriva do comando do artigo 33 da Lei do SNUC, Art. 33 A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração de imagem de unidade de conservação exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular ao Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento (BRASIL, 2000). A exploração das unidades de conservação estão condicionadas a deliberarem como um suporte para que seja realizado o funcionamento de atividades de uso comum do público, como a visitação, a recreação, e o turismo. 30
31 No tocante aos serviços prestados aos parques, importante se faz observar sob a ótica do componente público 1) aqueles prestados em áreas legalmente instituídas e sujeitas ao interesse público; 2) o local da realização do serviço, com suas delimitações; e, 3) o equilíbrio ecológico, preservado e defendido por todas as esferas da sociedade (RODRIGUES, 2009). 2.8 Modalidades de Exploração do Bem Público Em especial o bem de uso comum do povo, como já aludido, está fora da zona de comércio de direito privado. Assim incorrerá apenas nas relações jurídicas de direito público. E para fins do uso privado a utilização dos bens públicos poderá ser realizada pelo detentor da propriedade, por meio de autorização, concessão e permissão de uso (DI PIETRO, 2011). Continua a autora que por corresponder a um regime jurídico de direito público, mantém características próprias, onde existe uma supremacia da Administração sob o particular A concessão de uso A Lei promulgada em 13 de fevereiro de 1995, regulamentou o artigo 175 da Constituição Federal, tendo como escopo principal garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e permissão do serviço público, criando mecanismos para sua manutenção, sob a fiscalização do Poder Público. O conceito de concessão compreendido a partir da leitura do artigo 2 o da Lei Geral de Concessões trata-se da delegação, pelo poder concedente, da prestação de serviços de sua competência, in verbis: Art. 2 o omissis [...] II concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (BRASIL, 1995); 31

References: artigo 2
 artigo 225
 artigo 81
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 225
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 219
 artigo 215
 artigo 23
 artigo 215
 artigo 216
 artigo 23
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 23
 artigo 225
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 175
 artigo 2