Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0501_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 08:43:10+00:00

Document:
Textos aprovados - Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço * - Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016
Processo : 2016/0047(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0358/2016
Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (COM(2016)0075 – C8-0099/2016 – 2016/0047(NLE))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0075),
– Tendo em conta o artigo 2.º, segundo parágrafo, do Protocolo n.º 37, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0099/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0358/2016),
(3) É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, nomeadamente no que diz respeito à natureza dos peritos nomeados pela Comissão, com vista a assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros.
(3) É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, levar as deliberações desses grupos ao conhecimento das partes interessadas relevantes, nomeadamente no que diz respeito à natureza e à influência dos peritos nomeados pela Comissão, assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros. É, no entanto, necessário respeitar a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão e uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão.
(4) É oportuno considerar a possibilidade de simplificação das regras de financiamento com vista a facilitar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS e a permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário.
(4) É oportuno apoiar a participação geral das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS, nomeadamente através da simplificação das regras, e permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário.
(5-A) Os setores do carvão e do aço são importantes no processo de integração europeia e desempenham um papel crucial no panorama industrial europeu. Ao mesmo tempo, as condições de trabalho nesses setores são difíceis e têm frequentemente resultado em prejuízos para a saúde dos trabalhadores. Por conseguinte, as instalações e as empresas deveriam respeitar todos os requisitos legais em matéria de responsabilidade social, oferecer soluções definitivas e minimizar as consequências sociais da transição ou do encerramento de instalações. Os parceiros sociais têm de ser consultados, tanto quanto possível, sobre questões relacionadas com a responsabilidade social.
Decisão 2008/376/CE
Artigo 3 – n.º 1 – alínea g)
— 1) No artigo 3.º, n.º 1, é suprimida a alínea g);
Artigo 6 – n.º 2 – alínea g-A) (nova)
— 1-A)	Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«g-A)	Consequências para o emprego dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»
Artigo 6 – n.º 2 – alínea g-B) (nova)
— 1-B)	Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«(g-B)	Consequências para a saúde e segurança dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»
Artigo 8 – parte introdutória
(- 1-C) No artigo 8.º, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
«A investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) devem ter por objetivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, bem como a melhor utilização das matérias-primas e a conservação dos recursos, fazem parte das melhorias pretendidas. Os projetos de investigação devem incidir num ou mais dos seguintes domínios:»
«A investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) devem ter por objetivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, bem como a melhor utilização das matérias-primas e a conservação dos recursos, fazem parte das melhorias pretendidas. Os projetos de investigação devem incidir em tecnologias revolucionárias num ou mais dos seguintes domínios:»
Artigo 21 – alínea i-A) (nova)
i-A) A avaliação dos projetos concluídos a longo prazo da produção de carvão e aço nas zonas em causa;
Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 1
Cada grupo consultivo é constituído em conformidade com os quadros em anexo. Os membros dos grupos consultivos são indivíduos nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação para representar um interesse comum partilhado por partes interessadas. Não representam uma parte interessada individual, devendo exprimir uma opinião comum às diferentes organizações das partes interessadas.
Cada grupo consultivo é constituído em conformidade com os quadros em anexo. Os membros dos grupos consultivos são indivíduos nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão para representar um interesse comum partilhado por partes interessadas. Atuam a título individual e não representam uma parte interessada individual, devendo exprimir uma opinião comum às diferentes organizações das partes interessadas.
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 2
Devem exercer uma atividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais.
Devem exercer uma atividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais e setoriais.
Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 2
Os membros dos grupos técnicos são nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação.
Os membros dos grupos técnicos são nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão.
Artigo 1 – ponto 3-A
3-A. A Comissão é exortada a proporcionar a máxima transparência possível, designadamente a publicação das ordens do dia, dos documentos de apoio, dos registos das votações e das atas, incluindo os pareceres divergentes, em consonância com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu;
Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.º, no artigo 28.º, n.º 2, e no artigo 38.º, aplica-se por analogia o disposto no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013(*).
Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.º, no artigo 28.º, n.º 2, e no artigo 38.º, aplica-se por analogia o disposto no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(*), e, no que diz respeito aos grupos de peritos em geral, a Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, bem como uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão.
(*) Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).»;

References: artigo 2

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 8
 artigo 8

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 1
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 40