Source: http://pblr.adv.br/2018/11/21/irdr-justica-federal/
Timestamp: 2018-12-13 09:08:28+00:00

Document:
IRDR JUSTIÇA FEDERAL .
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF-1
PROCESSO: 0008087-81.2017.4.01.0000
ORIGEM: 21ª Vara do Distrito Federal
AUTOR: Juízo Federal da 21ª Vara do Distrito Federal
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Seção
RELATOR: Novély Vilanova
QUESTIONAMENTO: Suspeição/impedimento de auditores fiscais/conselheiros de participar de julgamento de recursos administrativos no Carf em virtude do recebimento do “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” instituído pela Medida Provisória 765/2016.
TESE: Durante a vigência da MP 765/2016 não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais participarem de julgamentos no Carf, recebendo o bônus de eficiência instituído por essa medida. Com o advento da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, ficou prejudicada essa discussão.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF-2
PROCESSO: 0004491-96.2016.4.02.0000
ORIGEM: 1ª Vara de São Pedro da Aldeia (RJ)
RELATOR: Poul Erik
DATA DO JULGAMENTO: 10/11/2017
QUESTIONAMENTO: Fixação do juízo competente para o processamento e julgamento de execução fiscal ajuizada por ente federal distribuída anteriormente ao advento da Lei 13.043/2014, que revogou a competência federal delegada dos juízos da Justiça ordinária local prevista no inciso I do artigo 15 da Lei 5.010/1966.
TESE: É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do artigo 75 da Lei 13.043/14, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual nas ações propostas no foro federal antes daquela data.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF-4
ORIGEM: 1ª Vara Federal de Curitiba
AUTOR: Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Seção
RELATORA: Marga Inge Barth Tessler
QUESTIONAMENTO: Compatibilidade constitucional e legal do previsto nas alíneas ‘b’ dos incisos IV e V do artigo 13 da Resolução 168/2004/Contran, com redação atribuída pela Resolução 543/2015/Contran, que versam sobre a obrigatoriedade das aulas com simulador de direção na formação dos condutores para a obtenção da carteira de habilitação, à luz do princípio da legalidade.
TESE: A Resolução 543/2015 do Contran foi editada em estrita observação aos limites do poder regulamentar, do que resulta a legalidade da obrigatoriedade da inclusão de aulas em Simulador de Direção Veicular para os candidatos à obtenção da CNH.
COMPETÊNCIA DOS JEFS
PROCESSO: 5033207-91.2016.4.04.0000
ORIGEM: Juizados Especiais Federais
AUTOR: Antonio Carlos de Campos Lemos
ÓRGÃO JULGADOR: Corte Especial
RELATOR: Ricardo Teixeira do Valle Pereira
DATA DO JULGAMENTO: 27/4/2017
QUESTIONAMENTO: Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos JEFs, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?
TESE: a) No âmbito dos JEFs há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante RPV. b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos JEFs, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a 60 salários mínimos para litigar nos JEFs, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se 60 salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de 12 meses contados do ajuizamento).
PROCESSO: 5017896-60.2016.4.04.0000
ORIGEM: 1ª Vara de Canoas (RS)
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Seção
RELATOR: Paulo Afonso Brum Vaz
DATA DO JULGAMENTO: 27/9/2017
QUESTIONAMENTO: Discute-se a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
TESE: O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.
PROCESSO: 5013036-79.2017.4.04.0000
ORIGEM: Juizado Especial Federal
AUTORA: Janete dos Santos Severo
QUESTIONAMENTO: Discute-se se a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, prevista no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93 gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade.
TESE: O limite mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93 gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.
RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO
PROCESSO: 5023872-14.2017.4.04.0000
ORIGEM: 18ª Vara Federal de Porto Alegre
AUTORA: Elisa Maria Flores Romeiro
RELATOR: Jorge Antonio Maurique
QUESTIONAMENTO: Procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso.
TESE: O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício.
EFICÁCIA DO EPI
PROCESSO: 5054341-77.2016.4.04.0000
ORIGEM: Juizado Especial Cível
AUTOR: Silvionei Stahnke
DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2017
QUESTIONAMENTO: Discute-se se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, a intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, o treinamento, o uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.
TESE: A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF-5
PROCESSO: 0804958-07.2015.4.05.8300
ORIGEM: 5ª Vara Federal de Pernambuco
AUTOR: Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas
RELATOR: Élio Siqueira
DATA DO JULGAMENTO: 7/7/2017
QUESTIONAMENTO: Incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal.
TESE: Se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, e sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei 8.213/91, que sobre a jubilação de professor deve incidir o fator previdenciário, com base no artigo 29, I, e parágrafo 9º, II e III, da Lei 8.213/91.

References: artigo 15
 artigo 75
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 201
 artigo 29