Source: http://docplayer.com.br/6025934-Senhores-membros-do-congresso-nacional.html
Timestamp: 2018-11-21 19:29:42+00:00

Document:
Laís Vilanova Sanches
1 Mensagem n o 913 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de Brasília, 11 de novembro de 2009.
2 EM N o MRE DAM IV/DAI/DNS/CGDECAS/PAIN-BRAS-GUIA Brasília, 7 de agosto de Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, com vistas ao encaminhamento ao Congresso Nacional, a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas (ATIT) entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de A Emenda tem como objetivo alterar os valores mínimos de cobertura de seguros aplicáveis ao transporte rodoviário internacional de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana, disciplinados pelo Anexo II do referido Acordo, celebrado em Brasília em 7 de fevereiro de 2003 e promulgado pelo Decreto N.º 5.561, de 10 de outubro de Segundo o disposto no Acordo, as empresas habilitadas a realizar o transporte rodoviário internacional são obrigadas a contratar seguros de responsabilidade civil em seu país de origem com empresas seguradoras que tenham acordos com homólogas do outro país para o pagamento de eventuais indenizações. 3. Os valores mínimos de cobertura de seguros, estabelecidos pelo Artigo 5 do referido Anexo de 2003, foram considerados, pela Guiana, mais elevados do que aqueles definidos pela legislação interna do país. O Governo guianense alegou que a incompatibilidade com os valores mínimos praticados internamente criaria dificuldades à operação do transporte internacional. Por ocasião da Sessão Extraordinária da Comissão Mista Administradora do ATIT, realizada em Georgetown, em fevereiro de 2007, o Governo da Guiana propôs oficialmente revisar os valores mínimos constantes do Artigo 5 do referido Anexo II. 4. A negociação dos novos valores mínimos foi coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores e subsidiada pela Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Foram realizadas reuniões de coordenação interna em 17 de junho e de negociação com a parte guianense em 14 de novembro de Adicionalmente, consultas foram feitas pelo Itamaraty aos órgãos técnicos indicados acima, que acordaram reduzir substancialmente os valores mínimos, buscando adequá-los à solicitação guianense, ao passo em que se procurou mantê-los compatíveis com os valores praticados internamente no Brasil e com os valores estabelecidos em outros acordos semelhantes dos quais o Brasil é parte. Foi preservada, ainda, a possibilidade de que uma empresa contrate planos de seguros com coberturas superiores aos valores mínimos estabelecidos. 5. Com a vigência dos novos valores, criam-se melhores condições para que empresas seguradoras brasileiras e guianenses possam celebrar acordos para a liquidação de eventuais indenizações, e para que empresas transportadoras de ambos os países possam operar serviços de transporte rodoviário de passageiros e cargas. Como consequência, incentiva-se o estabelecimento de linhas regulares de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana. Tais linhas, hoje inexistentes, são fundamentais para possibilitar o aumento dos fluxos de comércio e turismo entre os dois países, beneficiando, mais diretamente, os Estados do Amazonas e de Roraima, que têm acesso por rodovia até a fronteira com a Guiana (BR-174 e BR-401).
3 6. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim
4 EMENDA AO ANEXO II DO ACORDO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGAS ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Cooperativista da Guiana (doravante denominados "Partes"), Considerando o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003 (doravante denominado "o Acordo"), Acordam o seguinte: ARTIGO 1 O Artigo 5 do Anexo II do Acordo terá a seguinte redação: 1. Os valores mínimos de cobertura estabelecidos por este Acordo são os seguintes: a) para danos a terceiros não transportados: a.1) morte e danos pessoais: US$ 7.500,00 por pessoa; a.2) danos materiais: US$ 6.000,00 por pessoa; a.3) morte e danos pessoais: US$ ,00 por acidente; a.4) danos materiais: US$ ,00 por acidente. b) para danos a passageiros: b.1) morte e/ou danos pessoais: US$ 7.500,00 por pessoa; b.2) danos materiais: US$ 500,00 por passageiro; b.3) morte e/ou danos pessoais: US$ por acidente; b.4) danos materiais: US$ ,00 por acidente. 2. Poderão ser livremente acordados entre os segurados e as seguradoras valores de
5 coberturas superiores aos mínimos constantes neste Acordo." ARTIGO 2 O Artigo 6 do Anexo II do Acordo terá a seguinte redação: "Serão válidos os seguros de responsabilidade civil cobertos pelas empresas seguradoras do país de origem, desde que tenham acordos com empresas seguradoras do outro país, para a liquidação e pagamento das indenizações, em conformidade com as leis de cada país." ARTIGO 3 Cada uma das Partes deverá notificar a outra, por via diplomática, da conclusão dos requisitos legais internos necessários à aprovação da presente Emenda, que entrará em vigor na data da última notificação Feita em Georgetown em 29 de junho de 2009, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PELO GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA:

References: Artigo 5
 Artigo 5
 ARTIGO 1
 Artigo 5
 ARTIGO 2
 Artigo 6
 ARTIGO 3