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Timestamp: 2020-04-09 01:39:22+00:00

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Curso De Direito: Trabalho De Prática Processo Penal | Estatuto de Limitações | Procedimento criminal
Curso De Direito: Trabalho De Prática Processo Penal
trabalho 2º bim 2
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TRABALHO DE PRTICA PROCESSO PENAL
Londrina 2013
Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas, Londrina-PR, para disciplina Prtica de Processo Penal, como requisito parcial para obteno de grau de bacharel em Direito.
Professor: Prof. Carlos Milanez
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA-ESTADO DO PARAN
AUTOS n. 2222222/2013
JOO, j devidamente qualificado nos autos, em epigrafe, que lhe move a Justia Pblica, por suposta infrao com base no artigo 147, do Cdigo Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia apresentar em tempo RESPOSTA ACUSAO com
fundamento no artigo 81, da Lei 9099/95, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I-BREVE RELATO
No dia 30 de junho de 2010, Joo, desacompanhado de advogado, compareceu at a Delegacia de Policia para depor sobre uma acusao de crime de ameaa de morte contra a vtima Paulo. Na oportunidade foi lavrado Termo Circunstanciado bem como o Acusado foi intimado para comparecer ao Juizado Especial Criminal para audincia preliminar. Na audincia preliminar perante este r. Juzo, aps apregoadas as partes, abriu-se a ata de audincia e ficou constatada: a) a ausncia da vtima; b) a presena do acusado, mas este sem seu advogado; c) proposta a transao penal e a suspenso condicional do processo, mas recusado por Joo, ora Acusado; d) Oferecimento da Denuncia pelo representante do Ministrio Pblico, sob acusao do crime de ameaa, nos termos do artigo 147 do Cdigo Penal; e) citao e intimao do acusado para comparecer audincia de instruo e julgamento designada para o dia 20 de julho de 2013. Mediante o exposto, passa-se a apresentao da RESPOSTA ACUSAO.
PREJUDICIAL DE MRITO
Compete ao Estado a ao de punir o autor de fato criminoso. Essa prerrogativa deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critrio do mximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade. O Acusado est respondendo pelo crime de ameaa ocorrido no dia 30 de junho de 2010 contra a vtima Paulo. O crime est tipificado no artigo 147, do Cdigo Penal, que prev pena de deteno de seis meses ou multa. Por sua vez, o artigo 109, VI do Cdigo de Processo Penal dispe que a prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, para os crimes que a pena mxima inferior a 1 (um) ano ocorrer em 3 (trs) anos. In casu, o acusado menor de 21 (vinte e um) anos e, conforme o dispe o artigo 115 do mesmo codex, tem o prazo prescricional reduzido pela metade, seno vejamos: Art. 115 - So reduzidos de metade os prazos de prescrio quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentena, maior de 70 (set enta) anos. Ou seja, ao acusado dever ser computado o prazo prescricional de 18 meses. Compulsando os autos, verifica-se que da data do fato ocorrido at a data da audincia de instruo e julgamento, qual seja, 30 de julho de 2013, decorreu um lapso temporal superior a 3 anos. Por outro lado, a prescrio da pretenso punitiva trata-se de matria de ordem pblica e, com tal, deve ser declarada de ofcio pelo Juiz ou Tribunal. Possvel , nos termos do Artigo 61 do Cdigo de Processo Penal, reconhecer a prescrio em qualquer fase do processo. Portanto, nada impede possa o Magistrado pronunciar-se, atravs de declarao, antes mesmo da sentena, sobre a causa extintiva da punibilidade, soluo ademais, mais simples, rpida, e que nenhum prejuzo traz s partes. Em razo do exposto, espera o denunciado seja acatada a preliminar, declarada a extino da punibilidade pela prescrio, com o
arquivamento do processo, sem julgamento do mrito.
PRELIMINAR AUSNCIA DA VTIMA FALTA INTERESSE AGIR EXTINO SEM JULGAMENTO DE MRITO
Compulsando os autos, verificou-se que a vtima Paulo no compareceu a audincia preliminar designada neste r. Juzo. sabido que o comparecimento do ofendido audincia preliminar no constitui uma mera faculdade da parte. Seu comparecimento, antes do que um dever, um nus (Ada Pellegrini Grinover. Juizados Especiais Criminais. RT, 1996). E, nesse sentido, dispe o artigo 51, I da Lei 9.099/95: Extingue -se o processo, alm dos casos previstos em lei: I quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audincias do processo. Da mesma forma, os Tribunais Ptrios vem interpretando essa ausncia como sendo o desinteresse da vtima e uma renuncia tcita ao direito de representao, seno vejamos:
A presena da vtima ou seu representante legal na audincia de tal ordem fundamental que os Juzes dos Juizados vm determinando o arquivamento por renncia tcita do direito de representao quando, intimado pessoalmente, deixa o ofendido de se oferecer para conciliao na data aprazada. (Turma Recursal Criminal do Rio de Janeiro. 2000.700.005199-1. Rel. Juiz(a) Eduardo Gusmo Alves De Brito Neto)
Por outro lado, de acordo com as disposies constantes no Cdigo Penal, o crime de ameaa de ao penal privada, isto , a titularidade da ao pertence vtima e procede-se somente mediante a representao do ofendido (art. 147, nico, do CP). Nessa seara, o Ministrio Pblico no tem legitimidade para propor a ao. Desta forma, a iniciativa da ao penal cabe vtima e esta dispe do prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exerccio do direito de ao, conforme dispe o artigo 103 do Cdigo Penal. No presente caso, observa-se que o fato ocorreu no dia 30 de junho de 2010 e at a presente data no foi ajuizada a respectiva ao penal privada, com fluncia do prazo decadencial, previsto nos artigos 38 do Cdigo de
Processo Penal e 103 do Cdigo Penal. Assim, ocorreu a perda do direito de ao, razo pela qual impe-se a extino da punibilidade do noticiado JOO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Cdigo Penal, relativamente ao presente feito. DEFESA PRELIMINARNULIDADE PROCESSUAL-CERCEAMENTO DE DEFESA
Dispe o artigo 396 do Cdigo de Processo Penal que:
Art. 396. Nos procedimentos ordinrio e sumrio, oferecida a denncia ou queixa, o juiz, se no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (grifamos).
A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exerccio das garantias processuais conferidas ao ru - devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa (CF/88, art. 5, LIV e LV)- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado dever obrigatoriamente apresentar resposta e arguir todas as matrias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mrito (substanciais), representando, tambm, a
oportunidade para a especificao das provas a serem produzidas. Com vistas a possibilitar a concreta atuao do contraditrio em verdadeira condio de paridade, o texto legal do art. 396 do CPP dispe da obrigatoriedade da citao para o oferecimento de resposta escrita aps o pronunciamento do magistrado a respeito da aptido da inicial acusatria. Dessa forma, a no observncia do procedimento previsto no art. 396-A, 2, do Cdigo de Processo Penal, importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a ntida quebra de paridade processual e afronta s garantias e interesses constitucionais em questo a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta, conforme estabelecido no artigo 564, III, c do Cdigo de Processo Penal.
Art. 396-A. (...) 2o No apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, no constituir defensor, o juiz nomear defensor para oferec-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008). (grifamos) Art. 564. A nulidade ocorrer nos seguintes casos: III - por falta das frmulas ou dos termos seguintes:
c) a nomeao de defensor ao ru presente, que o no tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos.
A lei 9099/95, no artigo 68 dispe que do ato de intimao do autor do fato e do mandado de citao do acusado, constar a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertncia de que, na sua falta, ser-lhe- designado Defensor Pblico. Assim, em se vislumbrando seu desatendimento, uma vez que no prazo para a apresentao das alegaes preambulares o Acusado deixou de ofertar a defesa preliminar, requer, desde j, seja declarada a nulidade absoluta de todos os atos praticados at o ato citatrio.
Ante o exposto, requer: a) Que seja acolhida a prejudicial de mrito, extinguindo-se o feito, com julgamento de mrito, nos termos da Lei. b) Caso no seja este o entendimento de Vossa Excelncia, outra sorte no haver acolher a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindose o feito, sem julgamento de mrito, nos termos estabelecidos anteriormente. c) Se superadas os itens anteriores, o que no se espera, requer que seja acolhida a preliminar de nulidade absoluta cerceamento de defesa, declarando nulo todos os atos praticados no processo desde a audincia preliminar. Termos em que, Pede e espera deferimento. Londrina, 11 de junho de 2013
ANGELA TEREZA LUCCHESI OAB/PR n. 0000000000
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 artigo 81
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 artigo 109
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 artigo 115
 Artigo 61
 artigo 51
 artigo 103
 artigo 107
 artigo 396
 artigo 564
 artigo 68