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Timestamp: 2020-08-12 09:10:41+00:00

Document:
Processo nº 285/2018-T
€ 27.863,49
IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal
Em 11 de Junho de 2018 a contribuinte A..., NIF..., divorciada, residente na ..., n.º ..., Amadora, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 2.º e no artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, a constituição de Tribunal Arbitral com designação do árbitro singular pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma.
O pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi aceite pelo Exmo. Presidente do CAAD e foi notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira (de ora em diante designada por AT ou “Requerida”) no dia 12 de Junho de 2018.
A Requerente não procedeu à nomeação de árbitro, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) e artigo 6.º, n.º1, do RJAT, o signatário foi designado pelo Senhor Presidente do Conselho Deontológico do CAAD para integrar o presente Tribunal Arbitral singular, tendo aceitado nos termos legalmente previstos.
O Tribunal Arbitral ficou constituído em 22 de Agosto de 2018.
A AT apresentou a sua resposta no dia 28 de Setembro de 2018.
A inquirição das testemunhas realizou-se no dia 06.11.2018.
As partes apresentaram as suas alegações orais no dia 06.11.2018.
Pretende a Requerente que o Tribunal Arbitral declare a ilegalidade da liquidação de IRS n.º2018..., emitida pelo Serviços de Finanças da Amadora –..., no montante de € 27 863,49.
I.2. A Requerente sustenta o seu pedido, em síntese, nos seguintes termos:
Nos termos do artigo 10.º nº 5 do CIRS permite-se aos contribuintes o reinvestimento dos valores obtidos pela transmissão onerosa de imóvel.
Para que haja a exclusão da tributação das mais-valias o mesmo artigo exige, tão-somente, que o imóvel transmitido e o novo imóvel adquirido se destinem a habitação própria e permanente do sujeito passivo.
A circunstância de ter alterado o domicílio fiscal para casa do seu filho, não pode ser entendido como tendo deixado de residir na Ericeira.
Neste sentido, a contribuinte em conformidade com os pressupostos elencados no artigo 10.º nº 5 do CIRS:
Alienou o imóvel que era sua residência própria e permanente situado na Ericeira;
Adquiriu um novo imóvel na Amadora, para sua nova habitação própria e permanente;
Manifestou expressamente a intenção de proceder ao reinvestimento.
Assim, tanto o imóvel transmitido como o adquirido, servem-lhe de habitação própria e permanente, ambos estão situados em território português e houve da parte da contribuinte a correspondente intenção de proceder ao reinvestimento.
Reunidos que estão os pressupostos de exclusão de tributação como mais-valias, não compreende a contribuinte o porquê da posição tomada pela Autoridade Tributária e Aduaneira de que imóvel objecto de alienação (U-... da Freguesia da...) não se encontra destinado a sua habitação própria e permanente.
I.3 Na sua resposta a AT invocou o seguinte:
O domicílio fiscal da Requerente, aquando da alienação do imóvel sito na ..., que ocorreu em 2016/02/25, não era, desde 2015/03/04, na morada do imóvel cujos ganhos pretende, na proporção de 50%, excluir da tributação de transmissão de imóveis.
Pois que importa ter em consideração, o que dispõe, a respeito da matéria controvertida, o artigo 19º da Lei Geral Tributária.
Ou seja, a comunicação do domicílio fiscal é obrigatória e só com esta o domicílio fiscal declarado pelo sujeito passivo goza de eficácia perante a AT.
Pois o que releva para os autos é o facto, indiscutível, que, aquando da alienação do imóvel sito na Rua ..., a Requerente possuía o seu domicílio fiscal desde 2015/03/04 noutro local.
Acresce que o artigo 13º, nº 10, do CIRS, na redacção dada pela Lei nº 82-E/2014, de 31/12, com entrada em vigor em 01/01/2015, estabelece que “O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.”
Contudo, pelos documentos juntos pela Requerente, por forma a fazer prova da sua habitação própria e permanente, o que se verifica é que, na escritura de compra e venda do imóvel situado na Rua..., ..., na ..., lavrada em 2016/02/25, a residência da Requerente é na ..., nº..., ..., ...-..., freguesia de ..., concelho de Amadora.
Pelo que, a Requerente não provou, de forma inequívoca, que o imóvel alienado, na data da sua venda, era a sua habitação própria e permanente.
O Tribunal é competente e encontra-se regularmente constituído, nos termos dos artigos 2.º, n.º1, alínea a), 5.º e 6.º, todos do RJAT.
As partes têm personalidade e capacidade judiciárias.
As partes são legítimas e estão legalmente representadas, nos termos dos artigos 4.º e 10.º do RJAT e do artigo 1.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março.
Inexistem outras questões prévias que cumpra apreciar nem vícios que invalidem o processo.
Impõe-se agora, pois, apreciar o mérito do pedido.
III. THEMA DECIDENDUM
A questão central a decidir, tal como colocada pela Requerente, está em saber se a mais valia realizada num bem imóvel está, ou não, excluída de tributação.
IV. – MATÉRIA DE FACTO
IV.1. Factos provados
Antes de entrar na apreciação das questões, cumpre assentar a matéria factual relevante para a respetiva compreensão e decisão, a qual, examinada a prova documental, o processo administrativo tributário junto e tendo em conta os factos alegados, se fixa como segue:
A 10 de Outubro de 1997 a contribuinte e o seu ex-cônjuge B... (anteriormente casados no regime da comunhão de adquiridos) celebraram uma escritura de compra e venda, no qual adquiriram o prédio urbano sito na Rua..., freguesia de..., concelho de Mafra, na altura inscrito na matriz sob o artigo ...º (atualmente ...º).
No dia 03.08.2011 a contribuinte mudou o seu domicílio fiscal para Rua..., freguesia de..., concelho de Mafra.
Pelo menos a partir do dia 03.08.2011 a contribuinte mudou-se definitivamente para o imóvel adquirido, tornando-o a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar, passando a aí habitar diariamente.
Em Outubro de 2014, a contribuinte e B... deram início ao processo de divórcio com a respetiva partilha de bens.
Em 04 Março de 2015 a contribuinte alterou o seu domicílio fiscal para a casa da morada do seu filho (C...) sita na ..., nº..., ..., ..., ... .
A Requerente continuou a viver na Rua ..., ai pernoitando, tomando as suas refeições, recebendo visitas, cuidando e limpando diariamente o prédio sito na Rua..., freguesia de ..., concelho de Mafra.
A Requerente tinha receio de não receber a correspondência na Rua ..., Mafra, em virtude da tensão existente com o Sr. B..., o qual tinha acesso à caixa do correio.
O prédio da ... em ... é casa própria do seu filho, que aí reside com o seu agregado familiar, do qual a Requerente não faz parte.
No dia 25 de Fevereiro de 2016 A... e B... alienaram a terceiro o imóvel sito para Rua ..., freguesia de ..., concelho de Mafra pelo valor de 465 mil euros.
A 3 de Novembro de 2016 a Requerente adquiriu um imóvel com o propósito único e exclusivo de o destinar à sua habitação própria e permanente sito na ..., nº ... Esq., em ....
A respetiva intenção de utilizar o montante de €122.063,25 para reinvestir no novo imóvel adquirido foi comunicada pela contribuinte na sua declaração de IRS do exercício de 2016, entregue no dia 20.04.2017.
No dia 07/12/2016 a contribuinte alterou o seu domicílio fiscal para o prédio sito na ..., nº..., ...-... Amadora.
IV.2. Factos não provados
Não existem factos essenciais não provados, uma vez que todos os factos relevantes para a apreciação do pedido foram considerados provados.
IV.3. Motivação da matéria de facto
Os factos provados integram matéria não contestada e documentalmente demonstrada nos autos.
Os factos que constam dos números 1 a 5 e 8 a 12 são dados como assentes pela análise do processo administrativo, pelos documentos juntos pela Requerente (docs. 1 a 19 do pedido de constituição do Tribunal) e pela posição assumida pelas partes.
Os factos que constam dos números 6 e 7 resultaram do depoimento das testemunhas C... (filho da Requerente), B... (ex-cônjuge da Requerente), D...(Nora da Requerente) e E..., que confirmaram com isenção e objetividade a factualidade em apreço. Os depoimentos foram esclarecedores por as testemunhas terem revelado conhecimento direto sobre a matéria.
As testemunhas C..., B... e D... afirmaram que a Requerente entre 2011 e 2016 pernoitava, comia e recebia as suas visitas em Mafra. As testemunhas C... e D... referiram que a Requerente ocasionalmente, entre 2014 a 2016, passou alguns fins de semana em ... para cuidar dos netos ou em épocas festivas (natal), voltando de seguida para o imóvel sito em Mafra.
A testemunha E... afirmou que, em 2015, havia sido recebida pela Requerente no imóvel sito em Mafra, onde jantaram as duas.
As testemunhas C... e D... atestaram que a mudança do domicílio fiscal para Alfragide (imóvel onde reside habitualmente o seu filho e nora) ocorreu apenas porque a Requerente receava não receber a sua correspondência face à tensão existente com o seu ex-conjuge, o qual tinha acesso à caixa do correio. A testemunha C... atestou que a mudança do domicílio fiscal tinha sido aconselhada por si.
V. O Direito
A Requerente apela à exclusão da tributação em sede de IRS da mais valia imobiliária obtida.
As mais valias obtidas pela alienação de imóveis são rendimentos da categoria H (art. 10º, n.º1, al a) do CIRS) e tributados em sede de IRS.
Contudo, o art. 10º, n.º5 do CIRS prevê a exclusão de tributação:
Os fundamentos desta exclusão estão relacionados com o direito fundamental à habitação (art. 65º, n.º1 da CRP)[1]. O legislador pretende não criar entraves fiscais à mudança de habitação, em casa própria, por parte das famílias[2].
“A exclusão tem como objectivo favorecer a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente.”[3] Nos termos do art. 10º, n.º5 e n.º7 do CIRS, para que seja reconhecida a exclusão total de tributação em caso de reinvestimento é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
a) O imóvel alienado deve ser destinado a habitação própria e permanente;
b)O imóvel adquirido em território português deve ser destinado a habitação própria e permanente;
c)O reinvestimento deve ser feito num prazo de 24 meses anteriores ou nos 36 meses posteriores contados da data da realização;
d) Todo o valor da realização deve ser reinvestido.
Tal como ensina o Prof. José Guilherme Xavier de Basto o “(…)imóvel “de partida” e o “de chegada” têm de ser destinados à habitação própria e permanente”[4].
No caso em apreço a Requerida defende que o imóvel alienado não era destinado a habitação própria e permanente porque a Requerente em 2015, aquando da sua alienação tinha o seu domicílio fiscal na ..., ... e não na Rua..., freguesia de ..., concelho de Mafra (imóvel alienado).
O art. 19º, n.º1, al a) da LGT estatui o seguinte:
O domicílio fiscal das pessoas singulares é o local onde residem habitualmente.
No plano conceitual, nem a residência habitual se identifica com a residência permanente, nem o domicílio coincide com a morada, ou seja, o local onde a pessoa tem a sua habitação, tal como se pode inferir do artigo 82º do Código Civil[5].
Independentemente da distinção entre os conceitos de residência habitual e da residência própria e permanente, o art. 13º, n.º10 do CIRS (versão à data dos factos em julgamento-2016) tinha a seguinte redação: “O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.”
Deste modo, o domicílio fiscal da Requerente faz presumir que a sua habitação própria e permanente entre 04.03.2015 e 06.12.2016 era na Travessa do ..., em ... . Esta é uma presunção legal. No domínio tributário as presunções consagradas nas normas de incidência tributária são elidíveis, tal como resulta do art. 73º da LGT.
No caso sub judice a possibilidade de elisão da presunção resulta expressamente da parte final do art. 13º, n.º10 do CIRS. Mesmo antes desta previsão legal ser aprovada (Lei n.º 82-E/2014 de 31/12) já a jurisprudência admitia a prova da residência própria e permanente num certo local diferente do domicílio fiscal.[6]
Tal como resulta dos pontos do ponto 6 do probatório, a Requerente conseguiu elidir a presunção de que a sua habitação própria e permanente era o local do seu domicílio fiscal.
A prova dos factos invocados compete ao sujeito passivo (art. 74º, n.º1 da LGT), e são admissíveis quaisquer meios admitidos por lei (art. 115º, n.º1 do CPPT aplicável por remissão do art. 29º, n.º1, al. a) do RJAT).
As testemunhas deram um contributo suficientemente explícito e convincente, adequado a fundamentar a conclusão de que a Requerente afetou efetivamente o imóvel em causa a sua habitação própria e permanente no período entre 2011 a 2016.
O pressuposto «habitação própria e permanente» é a situação de facto que condiciona a exclusão de tributação da mais valia imobiliária. O requisito da permanência na “habitação” (a lei não utiliza o termo “residência”), deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade. Para se assegurar a finalidade subjacente à exclusão da tributação, que consiste em estimular e incentivar o acesso à habitação própria (cfr. al. c) do nº 2 do art. 65º da CRP), basta que o beneficiado organize no prédio as condições da sua vida normal e do seu agregado familiar, de tal modo que se veja nele o local da sua habitação.
O centro da sua vida pessoal da Requerente era na Rua ..., freguesia de ..., concelho de Mafra. Este era o local onde habitualmente pernoitava, tomava as suas refeições e recebia as suas visitas. A Requerente fixou no prédio sito em Mafra o centro da sua vida pessoal.
Do ponto n.º 5 dos factos provados resulta que a Requerente habitou o imóvel sito em Mafra até à data da sua venda.
A Requerente reinvestiu o valor da realização em outro imóvel situado em território Português o qual destinou a habitação própria e permanente.
A total exclusão de tributação só ocorre se o valor da realização for totalmente reinvestido (art. 10º, n.º5, al. a) e n.º7 do CIRS)
O valor da realização na alienação do imóvel sito Rua ..., freguesia de..., concelho de Mafra foi de €232.500,00 (50% de €465.000,00). Contudo, a Requerente declarou na sua declaração de IRS pretender reinvestir o valor de €122.063,25. Esta parte da declaração de IRS da contribuinte presume-se verdadeira (art. 75º, n.º1 da LGT) até porque a AT não a pôs em causa. Deste modo o reinvestimento declarado não foi total, tal como impõe o art. 10º, n.º5, al. a) do CIRS.
Quando reinvestimento é parcial o art. 10º, n.º7 do CIRS estatui o seguinte: “No caso de reinvestimento parcial do valor de realização e verificadas as condições estabelecidas no número anterior, o benefício a que se refere o n.º 5 respeitará apenas à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido.”
Tendo em conta o valor da realização (€232.500,00) e o valor declarado reinvestido (€122.063,25), afigura-se-nos que apenas 52,50% do valor da realização foi reinvestido. Por conseguinte, 52,50% da mais valia imobiliária obtida está excluída de tributação, estando o remanescente 47,50% da mais valia imobiliária sujeita a tributação.
Assim, resta concluir, que a Requerente reunia parcialmente, na proporção de 52,50%, os requisitos necessários e exigidos pelo artigo 10.º do CIRS para a exclusão da tributação como mais-valias da parte dos ganhos provenientes da transmissão onerosa do imóvel que habitara e que foi parcialmente reinvestido na compra de um imóvel para habitação própria dentro do prazo legal de 36 meses posteriores.
Em face de tudo quanto se deixa consignado, decide-se:
a) Julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação de IRS n.º 2018..., relativa ao exercício de 2016;
b) Anular parcialmente aquela liquidação, na parte em que a mais valia imobiliária não é excluída de tributação na proporção de 52,50% (art. 10º, n.º5, al. a) e n.º7 do CIRS);
c) Condenar nas custas do processo a Requerida na proporção de 52,50% e a Requerente na proporção 47,50%, face ao decaimento.
Fixa-se o valor do processo em €27.863,49 nos termos do artigo 97º-A, n.º 1, a), do CPPT, aplicável por força da alínea a) do n.º1 do artigo 29.º do RJAT e do n.º2 do artigo 3.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária.
Fixa-se o valor da taxa de arbitragem em €1.530,00 nos termos da Tabela I do Regulamento das Custas dos Processos de Arbitragem Tributária, a pagar pela Requerida e pela Requerente, na proporção do decaimento, nos termos dos artigos 12.º, n.º 2, e 22.º, n.º 4, ambos do RJAT, e artigo 4.º, n.º 4, do citado Regulamento.
[1] Neste sentido cfr. André Salgado de Matos, Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Anotado, ISG, Coimbra, 1999, pág. 168
[2] Neste sentido cfr. Rui Duarte Morais, Sobre o IRS, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 137
[3] In IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007, p. 413.
[4] In IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007, p. 413.
[5] Cfr. Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. I, pág. 111
[6] Cfr. Ac. do TCAS de 08.10.2015, proc. n. º 06685/13, Ac. do STA de 23/11/2011, proc. n.º 0590/11, Ac. do STA de 14.11.2018, proc. 01077/11.9BESNT 01448/17, decisão do CAAD de 09/09/2016, proc. n.º 92/2016 e Decisão do CAAD de 26.04.2016, proc. n.º 721/2015

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 82
 artigo 10
 artigo 97
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 4