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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO Nº /15-3
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Maria de Fátima de Almeida de Lacerda
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO Nº /15-3 Contrato AJDG Nº 011/2015 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob n / , com sede na Rua General Andrade Neves, 106, nesta Capital, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e MARKETING DESIGN E TECNOLOGIA ESTÚDIO LTDA., inscrita no CNPJ sob n / , com endereço na Rua Central, n.º 218, Bairro Ipiranga, CEP , na Cidade de Campo Bom/RS, telefone n (51) , ou neste ato representada por seu representante legal, como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância à autorização constante do processo n.º /15-3, inexigível o procedimento licitatório, ao amparo do artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme proposta apresentada, sujeitando-se, além do diploma legal acima referido, à Lei Estadual n. o /99, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de suporte técnico do software de webconference BigBlueButton, com a observância do Termo de Referência e da proposta apresentada pela CONTRATATADA que, independentemente de transcrição, integram este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Será considerado como início da prestação dos serviços o dia 1º de março de CLÁUSULA TERCEIRA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 Os serviços de suporte serão prestados de forma remota, até o limite de 30 (trinta) acionamentos mensais. 3.2 O acesso remoto da CONTRATADA à infraestrutura do CONTRATANTE deverá ser feito mediante acesso seguro, através de conexões privadas (Virtual Private Networks VPN). 3.3 O acesso remoto da CONTRATADA à infraestrutura do CONTRATANTE somente poderá ser realizado mediante autorização fornecida pela Divisão de Informática do CONTRATANTE, devendo haver indicação de que esta está ciente do acesso. A Divisão de Informática do CONTRATANTE poderá efetuar acompanhamento assistido das atividades. 1
2 3.4 O serviço de suporte deverá se prestar à solução de questões técnicas e funcionais e tem como objetivo a execução de, no mínimo, as seguintes tarefas: a) Identificação e correção de problemas no software ou em sua configuração; b) Fornecimento e instalação de atualizações e pacotes preventivos, corretivos ou de melhoria do software, nos termos da Garantia; c) Orientação e esclarecimento de dúvidas sobre instalação, configuração, manutenção e utilização do software; d) Suporte para efetuar ajustes ou alterações na configuração do software; e) Planejamento, migração e acompanhamento de migração do software e sua configuração entre equipamentos servidores; f) Apoio em processos de recuperação de desastres (Disaster Recovery); g) Transferência das melhores práticas indicadas pelo fabricante; h) Execução de verificações de vulnerabilidades no software ou em sua configuração; i) Auditoria e análise de logs. 3.5 Os serviços de suporte serão solicitados à CONTRATADA mediante a abertura de chamado em central de atendimento, via chamada telefônica local, DDD a cobrar ou DDG ), via Web, chat, , formulário próprio na Internet ou, ainda, outro meio para atendimento de chamados acordado entre as partes. 3.6 O horário para a prestação dos serviços de suporte remoto, assim como a disponibilidade da central de atendimento para a abertura de chamados, será das 9 às 18h, cinco dias por semana (de segunda a sexta), excetuados feriados nacionais. 3.7 Os serviços de suporte serão identificados por técnico do CONTRATANTE no momento da abertura do chamado, bem como a sua criticidade. 3.8 Os prazos de solução dos chamados serão os seguintes: a) urgentes: 01 (uma) hora útil, a partir da abertura do chamado; b) normais: 04 (quatro) horas úteis, a partir da abertura do chamado. 3.9 Todo e qualquer atendimento deverá ser prestado em idioma nacional Os telefones, s e páginas da Internet, a serem utilizados para a abertura dos chamados, deverão ser informados formalmente pela CONTRATADA no ato da assinatura do contrato, devendo este documento ser apensado ao processo Caso a atualização ou migração de versão do software requeira ajuste em sua configuração, conforme ambiente pré-existente no CONTRATANTE, este será considerado parte integrante do serviço, ou seja, não haverá abertura de um novo chamado A CONTRATADA deverá comunicar formalmente à Divisão de Informática da CONTRATANTE, previamente e por escrito, as eventuais alterações dos meios utilizados para abertura de chamados, devendo este documento ser apensado ao processo. 2
3 3.13 Mensalmente, a CONTRATADA deverá fornecer relatório dos atendimentos, se realizados. O relatório deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: a) Identificação do chamado (número); b) Identificação do técnico do CONTRATANTE que solicitou a abertura; c) Identificação do(s) técnico(s) da CONTRATADA que realizou o atendimento; d) Indicação da urgência do chamado; e) Data e hora de abertura; f) Data e hora do início do atendimento; g) Data e hora do final do atendimento; h) Descrição do problema e solução; i) Recomendações e sugestões sobre o ambiente analisado, classificando as mesmas conforme grau de importância, gravidade, risco e impacto nos atendimentos de rotina; j) Descrição de eventuais pendências; k) Informação de eventual necessidade de realização de atividades posteriores, contendo o motivo, data e hora previstas Todos os relacionamentos de suporte entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE deverão ser feitos com a Divisão de Informática e com o Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional do CONTRATANTE. Usuários finais não poderão acionar diretamente a CONTRATADA, devendo esta orientá-los a procurar auxílio na Divisão de Informática e no Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional do CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO 4.1 O valor mensal do objeto do presente contrato é de R$ 1.968,31 (mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). 4.2 O pagamento será realizado no 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, a contar da protocolização da Nota Fiscal junto ao Gestor do contrato, que a conferirá, atestará e enviará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE para o respectivo pagamento A CONTRATADA deverá enviar, juntamente com a Nota Fiscal, o relatório dos atendimentos realizados no mês. 4.3 O preço é considerado completo e abrange todos os encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, seguros e frete, ou outros de qualquer natureza, acessória e/ou necessária, incidentes no cumprimento do ajuste e não previstos neste instrumento. 4.4 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 3
4 4.5 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 4.6 Por ocasião da quitação da fatura, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 4.8, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 4.7 O reajuste do valor acima será efetuado anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, pro rata die. 6.1 Dos Direitos CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e, da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 6.2 Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no prazo estabelecido, desde que os serviços sejam devidamente executados, o que deverá ser atestado pelas áreas da CONTRATANTE envolvidas no projeto de implantação do software; b) prestar o apoio necessário para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; c) fiscalizar a execução do respectivo contrato, por intermédio de suas áreas designadas; 4
5 d) subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias ao fiel e integral cumprimento do contrato; d) comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços Constitui obrigação da CONTRATADA: a) prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência; b) comprovar pleno domínio sobre o software BigBlueButton; b.1) A comprovação do estabelecido na letra b do item deste ajuste darse-á mediante referência da CONTRATADA no website do software BigBlueButton ( como fornecedora de suporte e pela participação no desenvolvimento de seu código-fonte, que poderá ser demonstrada mediante referências suas no código-fonte ou em listas de discussões oficiais. c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; e) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; f) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; g) prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações feitas; h) relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida que impeça ou retarde a execução do objeto contratado, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias julgados necessários a seu esclarecimento; i) manter sigilo com relação às informações obtidas para implementação das obrigações assumidas; j) reparar, corrigir e substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços; 5
6 k) manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra b do item 4.6 da cláusula quarta do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o item da cláusula quarta do contrato; m) não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados; n) não subcontratar os compromissos avançados. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 7.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da ocorrência, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 7.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento, no todo ou em parte, das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre valor da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 7.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 8.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. 6
7 CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 9.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste contrato, bem como do modo de sua execução. 9.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos serviços. 9.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade da servidora Isabel Lucchesi, da Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, que poderá ser contatada por meio do telefone (51) , ou CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite legal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em três vias. Porto Alegre, P/, Contratante MARKETING DESIGN E TECNOLOGIA ESTÚDIO LTDA., Contratada 7

References: artigo 25
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79