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Timestamp: 2018-04-22 20:47:34+00:00

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PROCEDIMENTO CONCURSAL Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro (com a redacção dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril) - PDF
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Dina Azenha Madeira
1 Publicitação do procedimento PRAZOS (a) Publicitação do procedimento Candidatura Notificações dos candidatos Exclusões dos candidatos Resultados e ordenação final (a) Prazos contados nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)
2 Publicitação do procedimento Publicitação do procedimento Artigo 19.º É feita: a) Na 2.ª série do Diário da República (DR); b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), devendo estar disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação no DR; c) Na página electrónica da entidade a partir da data da publicação no DR; c) Em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da publicação no DR. Competência do júri Artigo 22.º Fixar, em momento anterior à publicitação do procedimento concursal, os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção. Definir a calendarização nos 10 dias úteis subsequentes à data limite de apresentação das candidaturas.
3 Candidaturas Prazo de candidatura A entidade que autoriza o procedimento estabelece um prazo para a apresentação das candidaturas, entre um mínimo de 10 e um máximo de 15 dias úteis contados da data da publicação no DR. Artigo 26.º Requisitos de admissão O candidato deve reunir os requisitos de admissão até à data limite de apresentação da candidatura. Artigo 25º Continuar
4 Candidaturas Apresentação de documentos Artigo 28.º Os órgãos ou serviços, competentes para o efeito, emitem a documentação solicitada pelos interessados e exigível para a candidatura, no prazo de 3 dias úteis contados da data do pedido. O júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para a apresentação dos documentos. A concessão deste prazo suplementar, não inferior a 5 dias úteis, é obrigatória quando se trate de trabalhador em situação de mobilidade especial (SME) cuja candidatura tenha sido apresentada pela GeRAP, EPE, para efeitos de entrega de documentos indispensáveis à aplicação dos métodos de selecção, relegando-se, neste caso, para o momento de constituição da relação jurídica de emprego público (RJEP) a apresentação da restante documentação e ou comprovação da reunião dos requisitos legalmente exigidos. Apreciação das candidaturas Artigo 29.º O júri procede à ificação dos elementos apresentados pelos candidatos nos 10 dias úteis seguintes ao fim do prazo para a apresentação das candidaturas. Não havendo candidatos excluídos, nos 5 dias úteis seguintes à conclusão da apreciação das candidaturas são convocados os candidatos para a realização dos métodos de selecção. Caso aplicável, devem ainda ser notificados os candidatos da deliberação de admissão de candidatos ao abrigo do artigo 51.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feeiro (LVCR).
5 Notificação dos candidatos Inicio da utilização dos métodos de selecção Os candidatos admitidos são convocados, no prazo de 5 dias úteis, para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. Os procedimentos relativos à utilização dos métodos que não exijam a presença dos candidatos iniciam-se no mesmo prazo. Artigo 32.º
6 Exclusões dos candidatos Exclusão e notificação Nos 5 dias úteis seguintes à conclusão da apreciação das candidaturas notificam-se os candidatos excluídos para a realização da audiência dos interessados. Os candidatos referidos no n.º 5 do artigo 51.º da LVCR são notificados em prazo idêntico. Artigo 30.º Pronúncia dos interessados Artigo 31.º Nos termos do artigo 101.º do CPA, notificados os interessados, poderão os mesmos, no prazo fixado pelo júri, nunca inferior a 10 dias úteis, dizer o que se lhes oferecer. Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de 10 dias úteis, ou de 20 dias úteis quando os interessados ouvidos forem mais de 100.
7 Exclusões dos candidatos Ordenação final dos candidatos A lista unitária de ordenação final é elaborada no prazo de 10 dias úteis após a realização do último método de selecção. Artigo 34.º Audiência dos interessados e homologação Artigo 36.º No prazo de 5 dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é submetida pelo júri a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço. Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção, são notificados do acto da homologação da lista de ordenação final. Após homologação, é publicada a lista unitária de ordenação final.
8 Resultados e ordenação final Resultados candidatos excluídos Artigos 33.º, n.º 1 e 36.º No caso de exclusão do procedimento concursal, na sequência da aplicação de cada um dos métodos de selecção, há lugar à pronúncia dos interessados, nos termos do artigo 101.º do CPA. No caso de utilização faseada dos métodos de selecção, prevista no artigo 8.º da Portaria, aos candidatos aprovados no primeiro método obrigatório que não sejam convocados para o segundo método ou métodos seguintes, aquando da formação das tranches sucessivas, deá ser garantida a pronuncia dos interessados, nos termos do artigo 101.º do CPA. Audiência dos interessados (candidatos aprovados) e homologação Artigo 36.º No prazo de 5 dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é submetida a homologação. Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção, são notificados do acto da homologação da lista de ordenação final. Após homologação a lista unitária de ordenação final é publicitada nas instalações da entidade empregadora pública, disponibilizada na sua página electrónica e publicado na 2.ª série do DR um aviso com informação sobre a publicitação.
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 Artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 51
 Artigo 32
 artigo 51
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 101
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 Artigo 36
 artigo 101
 artigo 8
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 artigo 19
 artigo 50
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 Artigo 2
 Artigo 3
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