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Timestamp: 2019-10-20 01:19:41+00:00

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DOM-CAMP 26/07/2019 - Pg. 14 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Julho de 2019
Protocolo: 2018.00015865-17
Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias / SMF
Imóvel: 3261.63.31.0047.00000
Endereço: Rua Francisco Moretzshon 159
Assunto: Ação Fiscal - IPTU e TAXAS
Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográﬁco nº3261.63.31.0047.00000 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2014 a 2019 considerando-se área construída de 302,6 m², ano base 2011 , característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO predominantemente residencial; em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2018.00015746-91
Imóvel: 3251.52.32.0204.01001
Endereço: Rua Antônio Exel 497
Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográﬁco nº3251.52.32.0204.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2014 a 2017 considerando-se área construída de 325,93875 m², ano base 1995 , característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO predominantemente não residencial;e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2018 a 2019 considerando-se área construída de 325,93875 m², ano base 1995 , característica construtiva e padrão de construção RH3 e alíquota de USO predominantemente não residencial; em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2018.00015744-20
Imóvel: 3251.52.41.0001.00000
Endereço: Rua José Segallio Filho 126
Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográﬁco nº3251.52.41.0001.00000 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2014 a 2017 considerando-se área construída de 380,154 m², ano base 2011 , característica construtiva e padrão de construção NRH5 e alíquota de USO predominantemente não residencial;e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2018 a 2019 considerando-se área construída de 380,154 m², ano base 2011 , característica construtiva e padrão de construção NRH4 e alíquota de USO predominantemente não residencial; em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2018.00015741-87
Imóvel: 3251.42.50.0001.01001
Endereço: Rua Orlando de Oliveira 452
Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográﬁco nº3251.42.50.0001.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2015 a 2017 considerando-se área construída de 281,775 m², ano base 2005, característica construtiva e padrão de construção NRH5 e alíquota de USO predominantemente não residencial;e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2018 a 2019 considerando-se área construída de 281,775 m², ano base 2005, característica construtiva e padrão de construção NRH4 e alíquota de USO predominantemente não residencial; em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2018.00015736-10
Imóvel: 3251.42.26.0059.01001
Endereço: Av. Maria Luiza Pompeo de Camargo 434
Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização cadastral do imóvel sob código cartográﬁco nº3251.42.26.0059.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2011 a 2017 considerando-se área construída de 505,72 m², ano base 2010 , característica construtiva e padrão de construção RH5 e alíquota de USO predominantemente residencial;e a retificação dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2018 a 2019 considerando-se área construída de 505,72 m², ano base 2010 , característica construtiva e padrão de construção RH4 e alíquota de USO predominantemente residencial; em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 8º, 9º, 18, 18A,19e respectiva tabela de valores, todos da Lei nº 11.111/01; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08, alterações introduzidas pelos Decretos nº 17.734/12,nº 18540/14, nº 19.360/2016 e nº 19.723/17; Lei 6361/90, Lei 6355/90, Lei Complementar 178/2017 e Lei Complementar 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00022905-31
Interessado (a): PASCOAL FELICE VALIANTE
Cód. Cartográﬁco: 3441.13.64.0300.01001
O (A) interessado (a) ﬁca notiﬁcado (a), nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07 e IN-DRI 01/03, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante agendamento para atendimento junto ao Atendimento - DRI no Porta Aberta, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, Térreo, de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, o (s) seguinte (s) documento (s): Extratos bancários de todas as contas sob titularidade do (a) Interessado (a) compreendendo as movimentações referentes aos meses de maio, junho e julho de 2019 . O não cumprimento desta notiﬁcação no prazo estipulado, sem justiﬁcativa ou contestação formalizada, implicará no INDEFERIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007. A legislação citada poderá ser consultada pela internet no endereço www.campinas.sp.gov.br ou no Porta Aberta, mediante retirada de senha para atendimento.
EDUARDO GUEDES DAGUANI
AFT - Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI/SMF
APRESENTAR MATRÍCULA ATUALIZADA
INTERESSADO (A): PIONEER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA CARTOGRÁFICO: 3234.41.10.0002.01001
Por meio do protocolo 1989-21172 nos foi solicitada a modiﬁcação da gleba 4, quarteirão 30.012, destacando-se a faixa de 44,14m², a qual aﬁrma-se ter sido doada à Prefeitura de Campinas.
Nos termos dos artigos 21 a 23 e 63, § 1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, ﬁca o interessado (a) responsável NOTIFICADO a apresentar no prazo de 30 dias da data do recebimento:
Matrícula atualizada constando a doação da faixa de 44,14m² à Municipalidade de Campinas.
Solicitar no Protocolo Geral, localizado no térreo da Prefeitura Municipal de Campinas, a juntada da documentação acima citada ao protocolo 1989-21172 ou enviar escaneada/ foto para o seguinte email: [email protected]
O atendimento da notiﬁcação, no prazo determinado, é indispensável para a análise do pedido formulado por meio do protocolo 1989-21172 e sua inobservância determina o seu respectivo arquivamento.
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
Assunto: Notificação da lavratura de AIIM-principal
O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparo pelos artigos 7º, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Municipal 13.104/2007, NOTIFICA o contribuinte, abaixo identiﬁcado, na forma disposta nos Artigos 21 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07, da LAVRATURA do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), referente à infração à obrigação principal pelo não recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviços, com penalidade prevista no artigo 54, II, alínea d da Lei 12392/05, alterada pela Lei Complementar 48/2013.
O contribuinte poderá solicitar vistas do processo por meio de agendamento, acessando o endereço eletrônico: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/ﬁnancas/porta/ atendimento.php, no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando, necessariamente, todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normativa nº 002/2014 - DCCA/SMF.
O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.
Nº PROTO- INSCRIÇÃO Nº DO AIIM- COMPETÊNCIA/
CONTRIBUINTE EMISSÃO UFIC
COLO MUNICIPAL -PRINCIPAL PERÍODO

References: artigo 74
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 artigo 54