Source: http://www.oasrn.org/apoio.php?pag=tema_detalhe&id=33&num=45
Timestamp: 2013-12-12 18:36:25+00:00

Document:
Lei n.° 15/2013
Portaria n.° 96/2012
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 362/2011
Decreto-Lei n.° 69/2011
Decreto-Lei n.° 92/2010
Portaria n.° 66/2005
REVOGADA PELA LEI N.º 15/2013 DE 8 DE FEVEREIRO
Portaria n.° 1324/2004
Portaria n.° 1328/2004
Fixa o montante das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
Portaria n.° 1327/2004
Portaria n.° 1326/2004
Decreto-Lei n.° 211/2004
REVOGADAS OS N.º 2 E 3 DO ARTIGO 3.º, OS N.º 2 E 4 DO ARTIGO 4.º, A ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 6.º, OS N.º 6 E 7 DO ARTIGO 10.º, OS N.º 2 A 6 DO ARTIGO 20.º, OS N.º 4 A 7 DO ARTIGO 29.º, OS N.º 1 E 2 DO ARTIGO 52.º E O ARTIGO 53.º PELO DECRETO-LEI N.º 69/2011 DE 15 DE JUNHO E REVOGADA A SUA TOTALIDADE PELA LEI N.º 15/2013 DE 8 DE FEVEREIRO
Decreto-Lei n.° 258/2001 de 25 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.
Portaria n.° 1120/2001 de 24 de Setembro Regulamenta o n.º 1 do artigo 26º e o n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março (regime jurídico da actividade de mediação imobiliária).
Portaria n.° 952/99 de 29 de Outubro Sujeita ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência na actividade de mediação imobiliária, bem como com a sua fiscalização, vários procedimentos administrativos tendentes ao licenciamento, revalidação e substituição de licenças.
Decreto-Lei n.° 77/99 de 16 de Março Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 258/2001 DE 25 DE SETEMBRO

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 6
 ARTIGO 10
 ARTIGO 20
 ARTIGO 29
 ARTIGO 52
 ARTIGO 53
 artigo 26
 artigo 21