Source: http://www.pcarp.usp.br/pages/ceua/regimento.htm
Timestamp: 2014-07-29 20:51:57+00:00

Document:
CEUA - Regimento Interno
Alteração do Regimento Interno da CEUA aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, realizada em 19/08/2009. I - DA DEFINIÇÃO
Artigo 1º – A Comissão de Ética no Uso de Animais de Experimentação (CEUA), convalidada na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Campus de Ribeirão Preto, em 13/05/2009, foi constituída conforme Portaria PCARP/GP/19/99 de 16.09.1999, em caráter permanente, pela então Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto;
Artigo 2º – A CEUA tem por finalidade: I – A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais;
II – Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres;
III – Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes; § Único – Os certificados a que se refere o inciso III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão; III - DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 3º – A CEUA terá a seguinte constituição: I – Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; II – Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; III – Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; IV – Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; V – Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Educação Física e Esportes de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; VI – Um Representantes Titular Docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, USP e seu respectivo suplente; VII – Um Representante Titular dos Servidores não docentes do Biotério Geral do Campus de Ribeirão Preto e seu respectivo suplente, sendo pelo menos um veterinário; VIII – Um Representante do Corpo Discente (Pós-Graduação); IX – Um Representante da Comunidade, que seja membro de Sociedades Protetoras de Animais, legalmente estabelecidas no País e seu respectivo suplente; §1º– Os Representantes Docentes referidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI serão indicados pelos Diretores das Unidades de Ensino; §2º– Os Representantes dos Servidores não docentes referidos no inciso VII serão indicados pelo Coordenador do Campus; §3º– O Representante do Corpo Discente referido no inciso VIII será indicado pela Associação dos Pós-Graduandos do Campus de Ribeirão Preto, USP; §4º - Os Representantes da Comunidade referidos no inciso IX serão indicados pela Divisão de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; §5º - Os membros a que se refere o inciso VI participarão da Comissão, na qualidade de consultor ou conselheiro Jurídico; §6º – Os mandatos referidos no caput deste artigo, terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, e IX, e de um ano para o membro referido no inciso VIII, devendo ser substituídos permitindo-se a recondução; §7º – A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Assistência da Direção da Coordenadoria do Campus de Ribeirão Preto; Artigo 4º – O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros titulares da categoria docente, no ato da posse; Artigo 5º – A Comissão será renovada anualmente em 50% de seus membros, intercalando-se em um ano a FFCLRP / FORP/ FCFRP e EEFERP e no ano seguinte a EERP / FDRP/ Biotério Geral do Campus e Comunidade Externa e assim sucessivamente, exceto os membros referidos no inciso VIII, que será renovado anualmente;
Artigo 6º – No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas, não justificadas ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Coordenador do Campus, para que seja providenciada sua substituição; Parágrafo único – No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação; IV - DA COMPETÊNCIA
Artigo 7º – É da competência da CEUA: I – Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis a utilização de animais para o ensino e pesquisa; II – Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes Unidades do Campus de Ribeirão Preto para determinar sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis; III – Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus; IV – Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais; V – Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; VI – Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação; §1º– Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente; §2º– Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado à instância superior; §3º– A CEUA manterá em absoluto sigilo todos os pareceres de caráter científico e industrial que venham a ser emitidos por seus membros; §4º– Um membro da CEUA deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza; V - DOS PROCEDIMENTOS
Artigo 8º – Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados no Campus de Ribeirão Preto que envolva o uso de animais e cuja unidade não possua Comissão de Ética própria, poderão, 30 dias antes da execução do projeto, preencher um formulário próprio e encaminhá-lo à Secretaria da CEUA; para apreciação; Artigo 9º – A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de certificado; §1º– Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, caso necessário, por no máximo igual tempo; §2º– A CEUA poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos; §3º– Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão o certificado mencionado no inciso V do artigo 8º, até a regularização; §4º– O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo §3º, deveráser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão, caso contrário será considerado como novo protocolo; §5º– Os membros a que se refere o artigo 3º incisos VI, VIII e IX não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres; Artigo 10 – A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros; Artigo 11 – A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento; Artigo 12 – A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão; Artigo 13 – A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação; Parágrafo único – As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso. Artigo 14 – Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros; Parágrafo único – Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos. Artigo 15 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15