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Timestamp: 2019-08-18 10:44:08+00:00

Document:
Portaria 101-A/96, 1996-04-04 - DRE
Portaria n.º 101-A/96
Publicação: Diário da República n.º 81/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-04-04
Número:101-A/96
Páginas:712-(18) a 712-(19)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/101-a/1996/04/04/p/dre/pt/html
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1996
Assinala-se que, antes de proceder a esta actualização, se integrou no valor do índice 100 em vigor para as carreiras do regime geral o adicional de 2%, criado pelo Decreto-Lei n.º 61/92, de 10 de Abril, só então actualizando o montante resultante em 4,25%, fixando-se, assim, o novo índice 100 para 1996 em 52252$00 mensais.
De igual modo são actualizadas as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações em 4,25%, excepto as pensões de aposentação, reforma e invalidez de menor montante (até 27600$00), que são aumentadas numa percentagem superior (5,1%), igualando-se a pensão mínima à do regime geral da segurança social (29000$00).
Por outro lado, e tendo presente a preocupação com as pensões mais degradadas, ou seja, as que foram calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, foi decidido empreender um esforço adicional, pelo que se deliberou a sua majoração em 1,5%.
Foi igualmente actualizado o subsídio de refeição numa percentagem a que corresponde um aumento de 5,8%, fixando-o no montante de 550$00.
Assim, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, e dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro:
1.º O índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial é actualizado em 4,25% após integração do montante correspondente ao adicional de 2% criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, sendo fixado em 52252$00.
b) As remunerações base dos titulares de cargos equiparados a funções dirigentes, mas que não detenham o efectivo exercício das competências de chefia, bem como as do pessoal dirigente constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, que não esteja integrado no novo sistema retributivo da função pública.
4.º As gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, são actualizadas em 4,25%.
5.º O adicional à remuneração criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos funcionários e agentes dos corpos especiais, nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo.
6.º Sempre que da actualização do índice 100 das tabelas salariais decorra um salário inferior ao salário mínimo nacional, será este o valor que o trabalhador terá direito a auferir, sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, cujos índices serão referenciados a este montante.
7.º O montante do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro, é actualizado para 550$00.
8.º As ajudas de custo previstas no Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, passam a ter os seguintes valores:
Membros do Governo - 10122$00;
Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 - 9180$00;
Com vencimentos que se situem entre os valores dos índices 405 e 260 - 7466$00;
Outros - 6857$00.
11.º Os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha fixados pela Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro, passam a ser os seguintes:
Dois funcionários - 26$00 cada um por quilómetro;
d) Percurso a pé - 25$00 por quilómetro.
Membros do Governo - 24441$00;
Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 - 21787$00;
Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 - 19243$00;
Outros - 16368$00.
13.º As ajudas de custo relativas a deslocações em missão oficial ao e no estrangeiro obedecem ainda ao seguinte:
b) As condições especiais a que eventualmente deve ficar sujeito o pessoal em serviço nas missões diplomáticas no estrangeiro serão fixadas por despacho conjunto do Ministro das Finanças, do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública e do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
14.º As remunerações base dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, do seu Gabinete e do Gabinete do Primeiro-Ministro, dos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e dos gabinetes dos membros do Governo são determinadas nos termos do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro.
c) As pensões de preço de sangue e outras, com excepção das resultantes de condecorações e das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965.
17.º É fixado em 29000$00, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez, com excepção das de valor inferior a 27600$00, fixadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, que são aumentadas em 5,1%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior e até ao limite de 29000$00.

References: artigo 25
 artigo 4
 artigo 45
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 5