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Inquérito Civil n - PDF
Inquérito Civil n
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Diego Soares Filipe
1 Inquérito Civil n O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, por seu Promotor de Justiça da Defesa da Moralidade Administrativa, doravante designado COMPROMITENTE e o ESPEGATO ESPETÁCULOS E FESTAS LTDA, estabelecida à Rua Rita Dal Bo Benedeti, s/n Balneário Rincão Içara SC, inscrita no CNPJ n / , doravante designado COMPROMISSÁRIO, têm justo e acertado o que segue: CONSIDERANDO a legitimidade que é atribuída ao Ministério Público para atuar na defesa dos interesses difusos relativos ao consumidor, segundo estatui a Constituição da República, bem assim para instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição, combinado com artigo 29, inciso VIII, da Lei Federal n /93, art. 8º da Lei n /85; CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é valor de ordem constitucional e direito fundamental do cidadão, por força do que colima o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República; CONSIDERANDO que a Lei n /2013 prescreve aos estudantes, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carente, a concessão de meia-entrada para acesso "acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento" (artigo 1º, caput); CONSIDERANDO que a Lei n /2013 prescreve que "a concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% 1 / 7
2 (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento." (artigo 1º, 4º); CONSIDERANDO que o artigo 1º Lei Estadual n /2003 assegura "a todos os jovens com idade até o limite máximo de dezoito anos, e/ou aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante, cinqüenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos, em todo o Estado de Santa Catarina"; CONSIDERANDO que, igualmente, as Leis Estaduais n /2004, n /05 e n /07 disciplinam o direito à meia-entrada aos portadores de necessidades especiais, aos portadores de deficiência e aos doadores de sangue; CONSIDERANDO que a Lei n /2003 garante, também aos idosos, "descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais" (artigo 23); CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça foi acionada pelo PROCON da Comarca de Içara, órgão que noticiou a reclamação de alguns consumidores no sentido de que não será disponibilizada a venda de ingressos meia-entrada para o evento denominado "Espegato"; CONSIDERANDO que a prática descrita atinge direitos coletivos da população, afetos às atribuições institucionais desta Curadoria do Consumidor; CONSIDERANDO que a empresa promotora do evento é fornecedora de serviços, à luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem assim que são consumidores aqueles com direito à meia-entrada, conforme 2 / 7
3 preceitua o artigo 2ª do mesmo diploma legal CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público, dentre as quais se destaca a legitimidade ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses relacionados à preservação dos interesses públicos, podendo subscrever, para tanto, com os interessados, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; RESOLVEM Celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com fundamento no artigo 5º, 6º, da Lei n /85, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA visa assegurar o cumprimento, pelo COMPROMISSÁRIO, das normas Estaduais e Federais que garantem o pagamento de meia-entrada: aos idosos, aos menores de 18 (dezoito) anos; aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante; aos portadores de deficiência; aos doadores de sangue; e aos jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, para acesso ao evento denominado Espegato, que ocorrerá no dia 29 de novembro do ano corrente, no Município de Balneário Rincão, bem como nos demais eventos que eventualmente venham a ser realizados pelo COMPROMISSÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA Para a consecução do objeto deste TERMO, o COMPROMISSÁRIO compromete-se: 2.1. A assegurar o desconto de meia-entrada para a aquisição de ingresso do evento denominado Espegato e demais eventos que 3 / 7
4 eventualmente venham a ser realizados: aos idosos; aos menores de 18 (dezoito) anos; aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante; aos portadores de deficiência; aos doadores de sangue; e aos jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica arbitrado o desconto de 20% (vinte por cento) à "meia-entrada" na hipótese se tratar de ingresso de venda agregada, ou seja, por congregar fornecimento ilimitado de gastronomia e bebidas incluída no preço do ingresso, pautando-se a redução, por estimativa, na proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a metade do custo corresponde ao "open bar" e "open food", sobre os quais não há desconto, e a outra metade sobre o show, sendo esta a parte cultural em relação à qual o desconto da meiaentrada é devido. PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos idosos (assim considerados aqueles com idade igual ou superior a 60 anos) e aos menores de dezoito anos bastará a exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente comprovando a idade, tanto no ato da compra do ingresso quanto no ato do acesso ao local do evento; PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação da condição de estudante será feita mediante a apresentação de carteira de identificação estudantil correspondente ao ano em que ocorre o evento ou até o termo final de sua validade, tanto no ato da compra do ingresso quanto no ato do acesso ao local do evento, desde que emitida por estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante; PARÁGRAFO QUARTO: É considerada pessoa portadora 4 / 7
5 de necessidades especiais a que se enquadra nas seguintes categorias (Lei Estadual n /2004: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. II - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis - db - surdez leve; b) de 41 a 55 - db - surdez moderada; c) de 56 a 70 - db - surdez acentuada; d) de 71 a 90 - db - surdez severa; e) acima de 91 - db - surdez profunda; e f) anacusia. III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea d e ambas as situações; IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer, trabalho. V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. PARÁGRAFO QUINTO: A comprovação da condição de doador de sangue será feita mediante a apresentação de documento oficial expedido por Hemocentros e Bancos de Sangue do Estado de Santa Catarina, tanto no ato da compra do ingresso quanto no ato do acesso ao local do evento; PARÁGRAFO SEXTO: A condição de jovem entre 15 e 29 anos de idade de baixa renda, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, será feita mediante a apresentação de documento de identidade oficial com foto, além da apresentação de carteira de trabalho, 5 / 7
6 contracheque ou declaração informativa da respectiva renda e de documento oficial de que se encontra inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, tanto no ato da compra do ingresso quanto no ato do acesso ao local do evento O COMPROMISSÁRIO assegurará a concessão do direito neste TERMO estipulado em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis àqueles que se enquadram nas situações referidas na cláusula 2.1, a teor do que preceitua o artigo 1º, 10 da Lei n /2013; 2.3. O direito à meia-entrada será assegurado nos termos da cláusula 2.1, inclusive, nos ingressos disponibilizados por meio de vendas antecipadas e nos eventuais lotes promocionais; 2.4. O COMPROMISSÁRIO procederá à divulgação dos valores de entrada e de meia entrada, afixando a informação, também, nos pontos de revenda, na entrada e na bilheteria do estabelecimento onde ocorrer o evento em questão; 2.5. O COMPROMISSÁRIO garantirá, no dia do evento, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, o acesso preferencial aos respectivos locais (Leis n /89 e n /03). CLÁUSULA TERCEIRA DA MULTA E EXECUÇÃO O não-cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a ser recolhido em favor do FUNDO PARA RECUPERAÇÃO DOS BENS LESADOS DE SANTA CATARINA (FRBL), conforme art. 13, da Lei 7.347/85, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, cíveis e criminais eventualmente previstas na legislação em vigor. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo de Ajustamento de Conduta terá vigência 6 / 7
7 imediata e eficácia de título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 5º, 6º, da Lei n /85; PARÁGRAFO PRIMEIRO: a fiscalização do cumprimento do presente TERMO ficará a cargo do Ministério Público e dos demais órgãos de proteção aos direitos do consumidor. CLÁUSULA SEXTA O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual, contra o COMPROMISSÁRIO, no que diz respeito aos itens ajustados, caso o ajustamento de conduta seja cumprido. Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO, em 03 (três) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 6º da Lei. nº 7.347/85. Içara, 6 de novembro de MARCUS VINICIUS DE FARIA RIBEIRO Promotor de Justiça ESPEGATO ESPETÁCULOS E FESTAS LTDA Compromissário Testemunha Testemunha 7 / 7
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References: artigo 129
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 585
 artigo 5