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Timestamp: 2020-01-26 06:52:14+00:00

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BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS LEI MUNICIPAL Nº 460/95 - PDF Free Download
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Inês Carvalhal Peralta
1 BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS LEI MUNICIPAL Nº 460/95 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO OU AMPLIA- ÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM FINALIDADE HOTELEIRA, INSTALAÇÃO DE CAMPING E INDÚSTRIA NAS DIFERENTES MODA- LIDADES. EDGAR ANTONIO BASSANI, Prefeito Municipal de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI Artigo 1º - É instituído o Programa Municipal de incentivo à construção ou ampliação de edificações com finalidade hoteleira, restaurantes, cafés colonial, instalação de camping e indústrias, cuja finalidade é: I - Criar incentivo à Construção e Ampliação de Edificações para fins Hoteleiros, entendido Hotel, Hotel-Residencial, Hotel Lazer, Pousada e Hospedaria de Turismo no território Municipal de Dois Lajeados. II - Criar incentivo a instalação ou ampliação de Camping, Restaurantes e Café Colonial. III - Facilitar o desenvolvimento da atividade turística do Município com o aproveitamento de seus pontos turísticos. IV - Facilitar a inclusão de Dois Lajeados no Roteiro Turístico da Região. V - Ampliar oportunidades econômicas de renda do setor comercial, industrial, agrícola e artesanal do Município. VI - Criar novos empregos. VII - Desenvolver atividades artesanais embasadas na cultura da região. VIII - Facilitar e atrair novas indústrias para o desenvolvimento do município. Artigo 2º - Na execução do programa Municipal de incentivo a construção ou ampliação de edificação com finalidade hoteleira bem como a instalação de Camping, Restaurantes, Café Coloniais e indústria, o Poder Público concederá os seguintes incentivos: I - Doação de Terreno até 3.000m2 exclusivo para construções de Hotéis e Indústrias. II - Isenção do pagamento de todo e qualquer serviço de máquina executado nas obras de construção de hotéis e indústrias exclusivamente. III - Isenção do pagamento de fornecimento de cascalho e brita utilizado na construção e nas estradas de acesso do empreendimento, IV - Isenção por 5 (cinco) anos de impostos e taxas relacionadas abaixo: a) Imposto Predial e Territorial Urbano, b) Imposto sobre serviços, c) Taxa de coleta de lixo, d) Taxa de limpeza pública,
2 e) Taxa de conservação de calçamento, f) Taxa de serviços de pavimentação, h) Taxa de licença para localização e funcionamento, i) Taxa de licença para funcionamento em horário especial, j) Taxa de licença para publicidade, k) Taxa de licença para execução de obras, l) Taxa de abate de animais, m) Taxa de licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos, n)taxa de contribuição de melhoria, o) Taxas de contribuição por outros serviços prestados pelo poder público municipal, 1º - Os incentivos previstos neste artigo começam a vigorar a partir da apresentação do projeto no setor competente da Prefeitura e do início das obras de construção num prazo máximo de 6 meses a partir do pedido de auxílio. 2º - Ficam suspensas as isenções previstas no inciso IV deste artigo, quando houver paralização das obras de construção por período superior a um ano, bem como retorna ao Poder Público a doação prevista no inciso 1º deste artigo. 3º - Se o empreendimento alterar suas funções no período compreendido pela sua isenção ficam automaticamente suspensas todas as isenções e incentivos previstos neste artigo. Artigo 3º - Considera-se empresa ou entidade ou simplesmente Empresa Hoteleira a pessoa jurídica responsável pela exploração ou administração de empreendimentos ou estabelecimento, em projeto ou em funcionamento, respectivamente, enquadradas ou classificadas em um dos tipos de categorias de meios de hospedagem previstos pela EMBRATUR. Artigo 4º - Considera-se Empresa ou Entidade exploradora ou administradora de Camping, a pessoa jurídica responsável pela exploração ou administração de empreendimentos ou estabelecimento, em projeto, ou em funcionamento, respectivamente, enquadrados ou classificados em um dos tipos ou categorias de campings de turismo previstos pela EMBRATUR. Artigo 5º - As edificações ou ampliações previstas nesta lei, contitui-se de unidade habitacional (UH) que é o espaço atingível a partir das áreas de circulação comum ao estabelecimento destinado privativamente à utilização pelo hóspede, para seu bem estar de higiene e repouso. Artigo 6º - As espécies de UH dos meios de hospedagem de turismo são as seguintes: I - Dormitório Coletivo - UH constituída de três ou mais leitos simples, alugados individualmente, servida por banheiros coletivos separadas por sexo; II - Quarto - UH constituída de dormitório de uso exclusivo de hóspedes, com local apropriado para guarda de roupa e objetos pessoais, servida por banheiros coletivos separados por sexo; III - Apartamento - UH constituída no mínimo de quarto de dormir, de uso exclusivo do hóspode, com local apropriado para a guarda de roupas e objetos pessoais, servida por banheiros privativos; IV - Apartamento-residencial - UH constituída de apartamento conforme a definição constante no inciso III deste artigo, acrescida de sala de estar adequada ao preparo de refeições leves; V - Suíte - UH especial constituída de apartamentos, conforme descrição constante do inciso II deste artigo, acrescida de sala de estar, devendo essa UH ser definida em planta como única e indivisível. Artigo 7º - Os tipos de meios de hospedagem de turismo são as seguintes: I - Hotel (H) estabelecimento cujas UHs sejam exclusivamente das espécies apartamento ou suítes;
3 II - Hotel - Residência - (HR) Estabelecimento cujas UHs sejam exclusivamente da espécie apartamento residência; III - Hotel-de-lazer - (HL) Estabelecimento que possua área não edificada ou terreno, destinados ao lazer e recreação do hóspede; IV - Pousada (P) estabelecimento instalado total ou parcialmente em edifício de valor histórico ou de significado regional ou local, assim reconhecido pelo poder público e, que possua UHs das espécies quarto, apartamento ou suítes; V - Hospedaria de turismo (HT) estabelecimento cujas UHs sejam predominantes de espécie quarto; VI - Albergue da juventude. Artigo 8º - As categorias dos meios de hospedagem são classificadas em cinco categorias, simbolizadas respectivamente por uma, duas, três, quatro ou cinco estrelas, de acordo com as normas da EMBRATUR. Artigo 9º - os aspectos construtivos obrigatórios para as atividades de hospedagem, serão para fins de registro na EMBRATUR, aqueles constantes de suas normas e resoluções, ficando sob a responsabilidade do empreendedor o atendimento a estas exigências mínimas. Artigo 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrá a conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 11º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, 04 de setembro de cd/sas arq.lei46095 EDGAR ANTÔNIO BASSANI Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SILVIO ALVES DA SILVA Secretário Municipal da Administração e Planejamneto

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11