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Timestamp: 2017-11-20 06:02:23+00:00

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Eduardo Augusto - RI de Chs: TJSP: Empresa brasileira sob controle estrangeiro não se submete às restrições da Lei nº 5.709/1971
TJSP: Empresa brasileira sob controle estrangeiro não se submete às restrições da Lei nº 5.709/1971
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou entendimento de que as pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil, ou de pessoas jurídicas com sede no exterior, não se submetem às restrições impostas pela Lei nº 5.709/1971, que trata da aquisição de imóvel rural por estrangeiros.
No julgamento do Mandado de Segurança nº 0058947-33.2012.8.26.0000, ocorrido em 12 de setembro de 2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu que o §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971 não foi recepcionado pela CF/1988.
Seguindo a orientação do referido acordão, a CGJ publicou um ato normativo que dispensa os tabeliães e os oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei n.º 5.709/1971 e pelo Decreto n.º 74.965/1974.
Em decorrência, o Parecer CGU/AGU nº 1/2008 - RVJ, de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU), que "repristinou" o §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971 e gerou essa grande polêmica em todo o país, não está mais sendo aplicado no Estado de São Paulo.
Para saber mais sobre esse parecer da AGU e dificuldades e consequências de sua aplicabilidade, consulte:
Seguem, abaixo, a decisão (com força normativa para todos os serviços extrajudiciais do Estado de São Paulo) e o inteiro teor do Parecer nº 461/2012-E em que ela se baseou.
PROCESSO Nº 2010/83224 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Aprovo, atribuindo-lhe força normativa, o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, assim, por seus fundamentos, que adoto, revejo a orientação normativa estabelecida com a aprovação do parecer n.º 250/10-E, lavrado nestes autos (fls. 77/87 e 88), e reconheço, inclusive na linha do decidido pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000, relator Desembargador Guerrieri Rezende, julgado em 12.09.2012), que o § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de sorte, portanto, a dispensar os tabeliães e os oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei n.º 5.709/1971 e pelo Decreto n.º 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior. Sem prejuízo, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, o eminente Ministro Francisco Falcão, dando-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se, inclusive o parecer.
O Colendo Conselho Nacional de Justiça, mediante decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilson Dipp, à época Corregedor Nacional de Justiça, lançada, no dia 13 de julho de 2010, nos autos do pedido de providências n.º 0002981-80.2010.2.00.0000, recomendou "fortemente a imediata adoção pelas Corregedorias locais ou regionais junto aos Tribunais respectivos que determinem aos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas que façam observar rigorosamente as disposições da Lei n.º 5.709 de 1971 quando se apresentarem ou tiverem de lavrar atos de aquisição de terras rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas" (fls. 08). (grifei)
Admitida a recepção do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971(2), pela Constituição de 1988, determinou-se aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro a observação dos artigos 10, 11 e 12 da Lei referida(3), mesmo em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros não residentes no país ou a pessoas jurídicas estrangeiras sediadas no exterior.
Na trilha do lapidar trabalho monográfico de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o princípio da igualdade, afirmo: malgrado existente, em abstrato, justificativa racional para, considerada a nacionalidade dos detentores da maioria do capital social da empresa, conferir tratamento jurídico diverso entre pessoas jurídicas brasileiras, é certo que, in concreto, para fins de apropriação privada de imóvel rural, tal discrímen é ilegítimo em face do texto constitucional. Na sua justa obtemperação:
importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação conseqüente. Exige-se, ainda, haja uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição(10).
Mas, para incluir as demais formas de manifestação do poder de controle, far-se-ia equiparação sequer autorizada pelo texto do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971 e, para piorar, alargando a restrição à livre iniciativa e ao direito de propriedade. Trata-se de mais um sinal da sua não recepção pela nova ordem jurídica fundante: a sua aplicação compromete a unidade lógica, a coerência do sistema jurídico.
Em outras palavras: com vistas ao desenvolvimento econômico e à soberania econômica nacional, idealizou-se e projetou-se, para tanto, o estabelecimento de privilégios, benefícios e de incentivos às empresas brasileiras de capital nacional - este é o instrumental -, não as restrições e as limitações de direitos. Reflexo disso, a propósito, é a redação original do § 1.º do artigo 176(15) (modificada pela EC n.º 6/1995(16)), que reservou aos brasileiros e às empresas brasileiras de capital nacional a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica.
Seguramente, fragilizou a força argumentativa em prol da equiparação feita pelo § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971. A mensagem transmitida pela emenda constitucional é em outro sentido. Proíbe, in concreto, que, a pretexto da tutela da soberania nacional, da integridade do território, da segurança do Estado e da garantia do desenvolvimento nacional, ampliem-se, em detrimento da livre iniciativa e da apropriação privada das pessoas jurídicas brasileiras sob controle estrangeiro, as restrições ao acesso à propriedade rural.
Eros Grau, para quem ainda é possível assegurar um tratamento diferenciado às empresas brasileiras de capital nacional, refere-se, ao desenvolver seu raciocínio, apenas às concessões de incentivos, jamais - é sintomático -, a eventuais restrições àquelas controladas por estrangeiros não residentes ou sediados no exterior:
À revogação do art. 171 e seus parágrafos correspondeu a revogação de uma permissão forte para incentivos (§ 1.º) e de um dever de diferenciação (§ 2.º). Nada senão isso, nada mais do que isso.
Em suma: parece-me inquestionavelmente óbvio não importar, a revogação do art. 171, vedação à concessão, pela lei ordinária, de incentivos a empresa brasileira diferenciada pela circunstância de ser pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno - entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito a voto e o exercício, de fato ou de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnológica(19). (grifei)
Calha, nesse momento, a observação de José Ortega y Gasset:
a ninguém é dado escolher o mundo em que se vive; é sempre este, este de agora. Não podemos escolher o século nem a jornada ou data em que vamos viver, nem o universo em que nos vamos mover. O viver ou ser vivente, o que é o mesmo, o ser homem não tolera preparação nem prévio ensaio. A vida nos é disparada a queima-roupa(22).
Naquele cenário, consequentemente, era aceitável a equiparação promovida pelo § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971. Aliás, o legislador poderia ter ido além. O texto constitucional possibilitava previsões ainda mais restritivas. Contudo, alterado o quadro jurídico, sob o influxo de novos valores ideológicos, políticos, sociais, econômicos e culturais cultivados pela sociedade, inexiste espaço para recepção questionada.
(1) Artigo 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1.º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2.º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenha ciência.
Artigo 11. Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
(DJE 11/12/2012)
Unknown 24 de abril de 2013 11:24
Sou advogado recém formado, mas já atuo há algum tempo com direito imobiliário. Seu blog é muito instrutivo e sempre traz temas muito interessantes, além de terem utilidade prática no dia-a-dia.
Uma sugestão que tenho de post é sobre a exigência de CND para lavratura e registro de compra e venda de imóvel. Aqui em SP o entendimento é que não haveria tal necessidade, contudo sei que a interpretação é divergente no resto do país.
Espero q não pare com o blog.
Heitor Ozawa
Unknown 14 de maio de 2013 13:13
Veja MS n° impetrado pelo INCRA:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008093-73.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.008093-0/SP
IMPETRANTE : Uniao Federal
IMPETRANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
PROCURADOR : MURILO ALBERTINI BORBA
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
IMPETRADO : CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Cuida-se de impetração contra ato do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo que, adotando Parecer exarado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria, determinou a revisão de orientação normativa estabelecida no Parecer nº 250/10-E, para reconhecer a decisão prolatada pelo C. Órgão Especial do TJ/SP, que declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/71, dispensando, em decorrência, os tabeliães e os oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela norma afastada, bem assim as do Decreto nº 74.965/74.
Nada obstante não tenham sido solicitadas, formalmente, as informações à d. autoridade impetrada e, reconhecendo que a teor do artigo 190 da CF c/c artigos 170, I e II e artigo 3º, inciso II da CF e considerando, de plano, consoante dispõe a Constituição Federal, a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria que veio a ser julgada pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendo, si et in quanto, os efeitos do ato normativo veiculado no Parecer nº 461/12-E, até a vinda das informações.
Solicitem-se as informações e após, conclusos.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 176
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 40

Artigo 11
 artigo 1
 artigo 190
 artigo 3