Source: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/cargos/legislacao_basica.htm
Timestamp: 2018-12-17 06:08:27+00:00

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c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (redação dada pela EC-34/2001)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,direta ou indiretamente, pelo poder público;
(Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 - DOU. de 5/04/98 ).
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (redação dada pela EC-20/98).
Art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: ("caput", redação dada pela EC-19/98 )
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
§ 5º - ..............................................
Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, á garantia dos poderes constitucionais , por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além da que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições (§ 3º, incluído pela EC-18/98) :
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei .
§1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta e indireta.
§2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.
Observação - Por se tratar de disposição transitória, as hipóteses dos § § 1º e 2º do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente alcançam os servidores que se encontravam nas situações nelas mencionadas em 5/10/88, data em que foi promulgada essa Constituição.
c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (redação da Emenda Constitucional Federal nº 34/2001)
XIX - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. ( redação da Emenda Constitucional Federal nº 19/98)
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Artigo 172 - O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou proventos, salvo se optar pelo mesmo.
Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.
III - pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto às relativas ao ensino e à difusão cultural.
Artigo 110 - O titular do cargo ou o ocupante de função-atividade, da série de classes de docentes, poderão optar pelos vencimentos de seu cargo ou pelo salário de sua função-atividade, incluída, em ambos os casos, a respectiva carga suplementar, quando vierem prover cargo em comissão.
Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997
§ 2° - Na hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 929, de 24 de setembro de 2002
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - Para o ingresso a que se refere o artigo anterior será exigido:
III - diploma de nível superior ou habilitação legal, para as séries de classes de: (NR)
• Escrivão de Polícia; (NR)
• Investigador de Polícia; (NR)
DECRETO Nº 41.915, DE 2 JULHO DE 1997
Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando
as diretrizes do Governo do Estado que determinam aos órgãos da Administração Pública a busca permanente da descentralização de suas atividades para, em consonância com a modernização organizacional e administrativa, situar tais atividades o mais próximo possível de seus fatos geradores;
a necessidade de conferir ao órgão central de recursos humanos maior eficiência e eficácia no desempenho de suas atribuições referentes à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
que uma das medidas reconhecidamente mais capazes de promover a elevação dos níveis de eficiência e eficácia dos serviços públicos é a descentralização de suas atividades;
a necessidade de serem revistos e atualizados os dispositivos que regulamentam a acumulação de cargos, empregos e funções no âmbito da Administração Estadual;
a conveniência de serem consolidadas as normas relativas às acumulações remuneradas no Estado.
Artigo 1º - As acumulações remuneradas de cargos públicos previstas pelas Constituições Federal e Estadual ficam disciplinadas, no âmbito do Estado de São Paulo, pelas disposições do presente decreto.
Artigo 2º - Nos termos das normas constitucionais são permitidas as seguintes situações de acumulações remuneradas de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários:
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (redação da EC-Federal nº 34/2001)
Artigo 3º - As disposições deste decreto abrangem as acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções na Administração Direta, Autarquias, inclusive as de regime especial, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público. ( redação da EC-Federal nº 19/98)
Artigo 4º - Para fins de acumulação remunerada considera-se cargo técnico ou científico aquele que exige, para o seu exercício, conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau de ensino.
Artigo 5º- Haverá compatibilidade de horários quando:
II - mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, pelo menos 1 (uma ) hora de intervalo, se no mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento e de 2 (duas) horas, se em municípios diversos;
§ 1º - A autoridade competente para expedir declaração sobre horário de trabalho do servidor em acumulação remunerada é o dirigente de sua unidade de exercício.
§ 2º - Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, os intervalos exigidos no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente de que trata o artigo 8º deste decreto, que será responsável pela verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho.
Artigo 6º - O nomeado, admitido ou contratado no serviço público deverá declarar, sob pena de responsabilidade, se exerce outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou fundacional da União, Estados ou Municípios, indicando qual o cargo, local e o horário de trabalho.
Artigo 7º - Deverá ser verificada pela autoridade competente a que se refere o artigo 8º deste decreto, por ocasião do ingresso do servidor, a existência de acumulação remunerada, mediante consulta ao "Sistema de Informações referentes a pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado", da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às entidades referidas no artigo 3º deste decreto.
Artigo 8º - A autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação remunerada compete:
II - publicar a decisão dos casos examinados.
§ 1º - A posse do funcionário e o exercício do servidor serão precedidos da publicação de que trata o inciso II deste artigo.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer qualquer mudança da situação funcional do servidor ou empregado em acumulação remunerada que implique no exercício, mesmo temporário, de outro cargo, emprego ou função, ou na alteração do seu local de trabalho.
§ 3º - Será responsabilizada a autoridade que permitir a acumulação ilícita, aplicando-se-lhe as sanções cabíveis.
Artigo 9º - O servidor em regime de acumulação remunerada, quando nomeado para cargo em comissão, designado como substituto ou responsável por cargo vago ou, ainda, para exercício de função retribuída mediante "pro labore", poderá demonstrar que, considerada a nova situação, pelo menos em relação a um dos cargos acumulados, preenche os requisitos de regularidade da acumulação pretendida, nos termos deste decreto.
Artigo 11 - No âmbito das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, a nomeação para cargos em comissão de aposentados que percebam proventos decorrentes de cargos, empregos ou funções deverá ser devidamente justificada pelo órgão interessado, ficando condicionada à prévia autorização do Secretário do Governo e Gestão Estratégica (atual Casa Civil - D. 47.566/2003).
Artigo 14 - Expirados os prazos dos recursos interpostos, nos termos do artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, uma vez desprovidos caberá à autoridade a que se refere o artigo 8º deste decreto:
Artigo 17 - O Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público (atual Casa Civil), observados os termos do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, poderá vir a ser autorizado a celebrar convênios com a União e com os municípios do Estado para intercâmbio de informações cadastrais referentes a servidores e empregados da Administração Direta, Indireta e fundacional do Estado, visando a identificação de situações de acumulação remunerada.
Artigo 18 - Caberá aos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, bem como à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE (atual Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH - vide D.44.723/2000, XVIII), o acompanhamento e controle das situações de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Estadual.
b) às situações não previstas nas normas regulamentares e manuais transmitidos aos órgãos setoriais e subsetoriais;c) às situações irregulares comunicadas ao órgão central;
VII - solicitar aos órgãos da Administração Direta, Indireta e fundacional do Estado quaisquer dados relacionados com acumulação de cargos, empregos e funções;
X - manter contato com órgãos e entidades da Administração Indireta do Estado, bem como da União, de outros Estados e Municípios para fins de intercâmbio de informações na área de acumulação de cargos, empregos e funções."
Artigo 20 - Ficam acrescentados ao artigo 3º do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, que estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, os incisos VIII e IX, na seguinte conformidade:
IX - submeter ao órgão central do Sistema as situações não previstas nas normas e nos manuais relativas à acumulação de cargos, empregos e funções."
Artigo 21 - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (atual UCRH) da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público (Casa Civil) elaborará manual de procedimentos para orientar e uniformizar as decisões relativas às acumulações remuneradas no âmbito do Estado.
Parágrafo único - Na hipótese de haver pedido de reconsideração ou recurso relativo às situações analisadas pela Comissão de Acumulação de Cargos - CPAC, após o prazo de que trata este artigo, serão os mesmos examinados pelo Grupo de Legislação de Pessoal e decididos pelo Coordenador de Recursos Humanos do Estado.
Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de julho de 1997
MÁRIO COVAS Publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/97.

References: Artigo 172

Artigo 174

Artigo 110

Artigo 1
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 8

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 8
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 14
 artigo 239
 artigo 8

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 20
 artigo 3

Artigo 21