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Timestamp: 2020-04-08 16:49:56+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50091169620154047104 RS 5009116-96.2015.4.04.7104
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50091169620154047104 RS 5009116-96.2015.4.04.7104 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5009116-96.2015.4.04.7104/RS
APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS, LUCIANO KERN CARDOSO e JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, II, também do CP, no âmbito da Operação Van Gogh.
No dia 27 de janeiro de 2011, os denunciados ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, ANTÔNIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, tentaram obter para si e para a denunciada JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, induzindo-o em erro, mediante meio fraudulento, consistente na tentativa de obtenção de benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) a pessoa que não preenchia os requisitos legais para percebê-lo.
Assim, no dia 07 de janeiro de 2011, ANTÔNIO contatou Darci, marido de JOCENI e, posteriormente, a própria JOCENI para confirmar se a denunciada já havia providenciado um atestado médico para apresentar à perícia médica para obtenção do benefício previdenciário por incapacidade. Diante da informação de que JOCENI possuía somente um atestado antigo, ANTÔNIO informou-lhe que ela deveria obter outro, com o custo de meia consulta, ou seja, R$ 100,00.
Assim, sem que a cliente tivesse que se submeter a qualquer consulta médica, ÂNGELA requereu a LUCIANA um atestado médico emitido por LUCIANO, em nome de JOCENI. Posteriormente, em 11 de janeiro de 2011, ANTÔNIO telefonou para JOCENI para que ela fosse buscar o atestado.
Assim, munida de atestado ideologicamente falso, JOCENI submeteu-se à perícia médica. No entanto, apesar dos esforços dos denunciados, o benefício foi indeferido no dia 27 de janeiro de 2011, pelo médico CLÓVIS (Relatório de Informação INSS, fl. 1294, vol. V).
A autoria e materialidade estão comprovadas pelas interceptações telefônicas, depoimento da pretensa beneficiária à autoridade policial, documentação apreendida no escritório de ANTÔNIO pertencentes a Joceni de Fátima de Paula (Apenso IX, Vol. XIV, fl. 3252), bem como demais elementos de prova colhidos no curso da investigação policial.
O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo à ré Joceni (evento 32), cujas condições foram cumpridas (evento 183).
Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 156), publicada em 26/03/2018, julgando PROCEDENTE a denúncia para:
I - CONDENAR o réu ANTÔNIO ELI RAMOS às penas de 01 (um) ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 27/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos;
II - CONDENAR o réu LUCIANO KERN CARDOSO às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/5 do salário mínimo vigente em 27/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos;
III - CONDENAR a ré ÂNGELA MARIA DOS SANTOS às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 27/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.
IV - CONDENAR a ré LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas de 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 27/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.
Os réus interpuseram recursos (eventos 167 e 168).
A defesa de Angela, em suas razões (evento 178 - RAZAPELCRIM1), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que há registros de compras de medicamentos em nome de Joceni. Sustentou a inexistência e fraude. Caso mantida a condenação, pediu a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.
A defesa de Antonio, em suas razões (evento 178 - RAZAPELCRIM2), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Sustentou que não é pessoa apta a aferir se os seus clientes são portadores de alguma doença e que há registros de compras de medicamentos em nome de Joceni. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP ou o agravamento da pena em 1/6, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.
A defesa de Luciano e de Luciana, em suas razões (evento 19 na segunda instância), alegou preliminarmente cerceamento de defesa pela não reunião de processos e por não ter sido mencionada na denúncia a filmagem no consultório de Luciano. Sustentou a ilicitude da interceptação telefônica e das provas colhidas pelo agente infiltrado. Ainda em preliminar, alegou ofensa à imparcialidade do julgador, pois este teria trazido aos autos a filmagem não mencionada pelo órgão acusador na denúncia. No mérito, sustentou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Disse que Luciana era apenas secretária e companheira de Luciano à época. Alegou inexistência da fraude e do dolo e o erro sobre a ilicitude do fato e requereu a desclassificação para o crime do art. 302 do CP. Se mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP para Luciano, pois não mencionada na denúncia tampouco demonstrada no caso em tela. Requereu a incidência da tentativa no patamar máximo de 2/3 e, por fim, pediu a redução da multa para ambos os acusados e da prestação pecuniária para Luciano.
Apresentadas contrarrazões na origem (evento 181), vieram os autos para julgamento.
A Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 23 na segunda instância) opinando pelo desprovimento dos recursos.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001569460v10 e do código CRC 64509294.
Data e Hora: 20/1/2020, às 17:46:19
5009116-96.2015.4.04.7104
40001569460 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:36.
Documento:40001569461
Feitos esses esclarecimentos acerca do funcionamento da quadrilha como um todo, passo à análise do objeto desta ação penal, qual seja, a tentativa de percepção de benefício fraudulento em favor de Joceni de Fátima de Paula pelos réus ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS.
Os réus ANGELA, ANTONIO, LUCIANO e LUCIANA foram condenados em primeira instância pelo crime do art. 171, § 3º, do CP, em suma, pela tentativa de percepção indevida do auxílio-doença nº NB 31/543.274.745-2 em favor de Joceni de Fátima de Paula, o qual não foi deferido por circunstâncias alheias às vontades dos réus.
A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos (evento 156):
Com efeito, a acusação ora apreciada é de que teria havido crime de estelionato em sua forma tentada, uma vez que os acusados ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS teriam tentado obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS consistente na concessão de auxílio-doença para JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, valendo-se de atestado médico ideologicamente falso, mas não logrado êxito por circunstâncias alheias a suas vontades.
Consta nos autos que, em 26/10/2010, JOCENI protocolou o requerimento de auxílio-doença nº 126368930 (NB 31/543.274.745-2), tendo a perícia sido designada para o dia 03/12/2010, às 13h20min. O exame foi realizado pelo médico LUIZ MAURÍCIO BELTRAME, que exarou parecer contrário ao pleito da segurada (vide Relatório de Informações da APEGR, E2, INQ11, p. 152, do IPL nº 5000396-09, e requerimento do E92, OUT2, destes autos).
Em 09/12/2010, ANTÔNIO protocolou pedido de reconsideração, conforme faz prova cópia do requerimento apreendido em seu escritório durante a deflagração da OPERAÇÃO VAN GOGH (Apenso IX, Volume XIV, fls. 3252-3253, e E1, OUT42, p. 143-144), tendo a perícia sido designada para o dia 27/01/2011, às 11h30min.
A segunda perícia, realizada pelo médico CLÓVIS RÉUS MANFREDINI RIGONI no dia 27/01/2011 foi igualmente desfavorável à JOCENI, de modo que ela não chegou a receber nenhum valor relativo a esse auxílio-doença.
O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio e, como no caso não houve vantagem alguma, não se pode falar em crime consumado. Houve, no entanto, tentativa dos acusados de obter a concessão do benefício para JOCENI, mediante o uso de atestado médico ideologicamente falso, para induzir o INSS em erro, o que não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade.
Argumentei na sentença exarada no processo nº 50008913-37 que no início do mês de janeiro de 2011 ANTÔNIO e ÂNGELA procuraram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO atestados médicos para os clientes que fariam perícias em datas próximas e antes do retorno das férias do médico. Por isso foram interceptadas ligações entre ÂNGELA e LUCIANA no dia 07/01/2011, em que a primeira solicitou à segunda a emissão de atestados para 13 pessoas, dentre elas JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, que faria perícia em 27/01/2011.
Observe-se que, no dia 07/01/2011, ANTÔNIO entrou em contato com DARCI, esposo de JOCENI, a fim de tratarem a respeito da perícia que se aproximava e da necessidade de obter o atestado médico (9945-0332, 07/01/2011, 14:31:11):
DARCI - Alô.
ANTONIO - Alô. É quem?
DARCI - DARCI.
ANTONIO - Seu DARCI, aqui é o ANTONIO, aqui do escritório. Seu DARCI, a sua esposa tem uma perícia dia... vinte e sete?
DARCI - É. Vinte e sete.
ANTONIO - Isso. O senhor sabe me dizer se ela tem atestado ou não?
DARCI - Não. Fico de o senhor pegar ali. Nós ligar um pouquinho antes pro senhor pegar lá com ele.
ANTONIO - Ah, é. Com o doutor LUCIANO, né?
DARCI - Eu não... agora não sei o nome dele.
ANTONIO - Ela não tá, né? Ou tá?
DARCI - Ela... aonde? Não, não. Eu tô no... eu tô no serviço.
ANTONIO - Ah, tá. Eu tentei ligar no telefone dela que eu tenho aqui. Eu não consigo. Mas... ela já se trata com esse doutor ou não?
DARCI - Não... Ela consultou uma vez ali, que daí negaram a perícia.
ANTONIO - Sei, sei. Não, então pode deixar que eu vou... Ahn... daí o senhor, a hora que o senhor chegar manda ela me ligar no meu celular, que vocês têm o meu celular, ou senão vai ficar gravado pro senhor aí. Pra gente conversar.
DARCI - Ahã.
ANTONIO - Mas eu vou dar jeito, daí, pra ela. Tá?
DARCI - Eu vou ligar pra ela. Pedir pra ela ligar pro senhor, daí.
ANTONIO - Isso. Isso. Liga e manda ela me ligar. O quanto antes, tá?
DARCI - Tá bom. Então tá.
ANTONIO - Tá bom, seu DARCI. Feito. Tchau, tchau.
DARCI - Tá. Tchau. Tchau. (grifei)
No mesmo dia, ANTÔNIO conseguiu falar com JOCENI (3045-2905, 07/01/2011, 14:35:20):
JOCENI - Oi.
ANTONIO - É quem?
JOCENI - É a JOCENI.
ANTONIO - Oi, JOCENI. Tudo bem?
JOCENI - Tudo bem.
ANTONIO - Eu tava ligando, não conseguia falar contigo. Agora consegui.
JOCENI - É? Eu tava com uma mulher no telefone e a mulher não me largava. E eu vi que tava chamando, mas não consegui interromper.
ANTONIO - Tu tem aquele... o atestado ou não?
JOCENI - Tenho o xerox, só.
ANTONIO - Mas de quando é que é?
JOCENI - De quando? Do dia vinte e seis de outubro.
ANTONIO - Ah, não. Tá vencido.
JOCENI - Foi a consulta.
ANTONIO - É. Não. Vamos ter que pegar outro. Né?
JOCENI - É. Porque aquele ficou lá, daí. Aquele dia que eu fiz a perícia. Esse ficou lá, né?
ANTONIO - Sim. Tu... tu quer que pegue outro pra tu?
JOCENI - Se pre... eu acho que precisa, né? Daí tem que pegar outro, né?
ANTONIO - Precisa. Precisa. E o nosso médico tá de férias. Só vai atender um dia pra nós aí, só pra dar uns atestados. Senão nem ia trabalhar.
JOCENI - Hmm.
ANTONIO - É Então, segunda-feira eu pego isso aí pra ti, então.
JOCENI - Então tá.
ANTONIO - Daí eu te ligo pra tu vim pegar, né? Porque esse aí...
JOCENI - Tá bom.
ANTONIO - Esse aí, agora, nós tem que pegar e pagar. Porque ele vai sair de férias. Né?
JOCENI - Tem que pagar esse atestado?
ANTONIO - Com certeza, né?
JOCENI - Quanto daí?
ANTONIO - Quanto tu me pagou aquele outro que eu levei pra ele lá? Te lembra?
JOCENI - Duzentos. Duzentos.
ANTONIO - Agora, a metade. É meia consulta.
JOCENI - Ah, tá. Cem daí, no caso, então?
ANTONIO - Isso. Mhum. Tá?
JOCENI - Ah, tá. Segunda?
ANTONIO - Que agora ele só vai atender e vai sair, vai voltar... vai ficar trinta dias fora.
ANTONIO - Então nós tem que... Tá?
JOCENI - Ah, tá bom.
ANTONIO - Aí segunda-feira eu te ligo a hora que é pra tu vim pegar, daí. Tá?
ANTONIO - Tá bom.
JOCENI - Tchau. Obrigada. Tchau. (grifei)
Extrai-se dos diálogos acima que JOCENI já havia consultado com LUCIANO em 26/10/2010, quando do requerimento de concessão do benefício, e que ANTÔNIO havia se comprometido, caso fosse necessário, a conseguir novo atestado médico para a perícia que avaliaria o seu pedido de reconsideração.
Além disso, restou muito claro que JOCENI não foi submetida a nova consulta, e que em razão de suas férias, LUCIANO emitiria atestados em série para os clientes de ANTÔNIO e de ÂNGELA.
Gize-se que diferente do que alegou a defesa de ANTÔNIO e de ÂNGELA, não há qualquer indício de que JOCENI era paciente de longa data de LUCIANO, para que o psiquiatra pudesse emitir atestados e receituários médicos sem examiná-la, apenas com base em seu prontuário. Ambos os diálogos acima transcritos revelam que JOCENI consultou com LUCIANO em uma única oportunidade, em 26/10/2010, tão somente para conseguir o atestado que seria utilizado na perícia do dia 03/12/2010.
Na manhã do dia 07/01/2011, ÂNGELA havia ligado para LUCIANA e solicitado atestados médicos para 13 clientes. Alguns minutos após a conversa de ANTÔNIO com JOCENI, ÂNGELA entrou novamente em contato com LUCIANA e acrescentou o nome de JOCENI à lista anteriormente repassada (3045-2905, 07/01/2011, 11:26:01 e 14:47:49):
LUCIANA - Alô.
ANGELA - Alô. É quem?
LUCIANA - É LUCIANA.
ANGELA - Oi LUCIANA. Tudo bem?
LUCIANA - Tudo, ANGELA.
ANGELA - É a ANGELA.
LUCIANA - Ah, conheci, já, a tua voz.
ANGELA - Como é que foi de feriado LUCIANA?
LUCIANA - Tudo bem.
ANGELA - É?
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - LUCIANA, me diz uma coisa, vocês vão sair de férias de novo ou não?
LUCIANA - Dia quinze. Quinze, dezesseis.
ANGELA - Ah. E daí, quando é que tu volta?
LUCIANA - Aí eu vou ficar quase um mês fora. Vou ficar uns vinte dias fora.
ANGELA - Hmmm.
LUCIANA - Vou ficar, acho que até o dia seis, sete. Por aí.
ANGELA - Ahã. De fevereiro, daí?
LUCIANA - Mhumm.
ANGELA - Eu vou... eu vou te passar... Será que só passando pelos nomes tu consegue... o doutor consegue, ou não?
LUCIANA - Pelo telefone?
ANGELA - É.
LUCIANA - Acho que sim. Peraí, deixa eu só...
ANGELA - Que daí, quando estiver pronto, eu vou lá e daí... eu tenho que conversar contigo...
LUCIANA - Tá.
ANGELA - ...daí eu já faço uma viagem só.
LUCIANA - Isso. Peraí. Deixa eu só pegar um papel pra poder anotar.
ANGELA - Mhum. Tá bom.
LUCIANA - Peraí. Pode falar ANGELA.
ANGELA - VALDECIR REOLON.
ANGELA - ELISABETE RODRIGUES DA SILVA.
LUCIANA - Porque ele tem ficha, né?
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Ah, então não tem problema.
ANGELA - É. Mhum.
ANGELA - SALETE MELO.
LUCIANA - Mhum.
ANGELA - HILARIO
ANGELA - ECKERT.
LUCIANA - ECKERT.
ANGELA - Isso. OMAR ANTONIO GOMES.
ANGELA - LUIZ CARLOS RAMOS.
ANGELA - Deixa eu só ver aqui... MARCELINA FERNANDES CARDOSO.
ANGELA - Deixa eu só achar...
LUCIANA - Tá beleza.
ANGELA - Acha onde é que tá a lista... que eu quero ver... Daí no dia oito tu já vai estar atendendo?
LUCIANA - Acredito que sim.
ANGELA - Agora sumiu a lista daqui.
LUCIANA - Quer me ligar daqui a pouco?
ANGELA - Eu te... Não. Achei.
LUCIANA - Ah, tá.
ANGELA - Achei. Deixa eu só dar uma olhada aqui...
LUCIANA - Mhum. Pode olhar.
ANGELA - CLAUDIO CARPES CORREIA.
ANGELA - NOEMI DE FATIMA GONÇALVES
ANGELA - FABIO BRAGA DA SILVA
ANGELA - IVANETE TEREZINHA BIOLCHI DE LIMA.
LUCIANA - É IVONETE ou IVANETE?
ANGELA - IVANETE.
LUCIANA - Hmm. Só um pouquinho.
ANGELA - ODETE MARIA VESOLONVISKI.
LUCIANA - Meu Deus!
ANGELA - Cada nome.
LUCIANA - Como é que se escreve o sobrenome dessa mulher? -V-E...
ANGELA - -S-O
LUCIANA - -S-O
ANGELA - -L-O-N
ANGELA - -V-I
ANGELA - -S-K-I
ANGELA - PLINIO DA CONCEIÇÃO. Tá. Escreveu?
LUCIANA - Escrevi. Tô escrevendo o do PLINIO. Deu.
ANGELA - Ahã. Quantos que deu aí?
LUCIANA - Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez... Treze.
ANGELA - Treze. Eu vou... Eu confiro e daí, qualquer coisa, eu te ligo de tarde. Daí quando estiver pronto daí tu me dá uma ligada que daí eu vou lá.
LUCIANA - Tá. Tu precisa pra hoje ainda ou pode ser pra segunda?
ANGELA - Não. Pode ser pra segunda.
LUCIANA - Tá. Não, se precisar mais algum, pode me ligar de tarde...
ANGELA - Não. Então tá.
LUCIANA - ...ou segunda mesmo. Tu pede e ele faz. Não tem problema.
LUCIANA - Tá, ANGELA?
ANGELA - Tá bom LUCIANA, ENTÃO.
LUCIANA - Tá? Obrigada. Tchau.
ANGELA - Nada. Tchau.
ANGELA - LUCIANA?
LUCIANA - Oi ANGELA.
ANGELA - Eu só tô te ligando porque eu dei o nome de uma pessoa que não é... que não é com o doutor que ela consulta. É de uma perna, não sei o quê lá...
LUCIANA - Hmm. Qual é o nome?
ANGELA - É MARCELINA FERNANDES CARDOSO.
LUCIANA - Mas ela já consultou com a gente, eu acho. Não?
ANGELA - Não. Eu liguei pra ela agora pra confirmar e ela... perguntei se ela tinha ou não... Porque eu não conhecia né?
ANGELA - Aí ela disse que ela é... ela consulta com não sei o quê lá, de uma perna dela.
LUCIANA - Tá. O LUCIANO tá com a lista com ele. Mas eu aviso ele depois, então.
LUCIANA - Tá lá no Bezerra.
ANGELA - Tem mais duas. Daí tu cancela essa e daí tem mais duas pessoas.
LUCIANA - Tá. Pode me falar os nomes.
ANGELA - MARLENE DA COSTA GASPARIN.
ANGELA - E JOCENI FÁTIMA DE PAULA.
LUCIANA - Ahã. Tudo bem.
ANGELA - O doutor consegue uma receita do DIAZEPAN e da NORTREPTILINA? Pro
LUCIANA - Pra quem?
ANGELA - Pro seu JOSÉ LUIZ (ininteligível).
LUCIANA - O nome é JORLEI?
ANGELA - JOSÉ LUIZ DE PAULA.
LUCIANA - Tá. Mhum. Eu peço pra ele.
ANGELA - Ahã. É.
LUCIANA - Quando ele chegar eu passo isso pra ele. Tá?
ANGELA - Então tá. É a NORTREPTILINA de... acho que é de dez. Deixa eu ver...
LUCIANA - DIAZEPAN dez.
ANGELA - DIAZEPAN dez e a NORTREPTILINA de cinquenta.
ANGELA - Tá LUCIANA?
LUCIANA - Tá ok.
ANGELA - Segunda, daí, eu vou ir aí.
ANGELA - Tá bom, LUCIANA.
LUCIANA - (ininteligível)
ANGELA - Tá bom. Não, pode deixar. Até LUCIANA.
LUCIANA - Muito obrigada. Tchau. Até.
ANGELA - Tchau. Até. (grifei)
No dia 09/01/2011, um domingo, LUCIANA ligou para ANTÔNIO e conversou com ÂNGELA, dizendo que os" negócios "(atestados) já estavam prontos e questionando a corré a respeito dos dois últimos nomes que ela havia lhe passado, inclusive o de JOCENI, pois os havia perdido (9945-0332, 09/01/2011, 17:58:55):
ANGELA - Alô.
LUCIANA - ANGELA?
ANGELA - Oi.
LUCIANA - É a LUCIANA.
ANGELA - Tudo bem, LUCIANA?
LUCIANA - ANGELA, o LUCIANO fez aqui aqueles negócios...
LUCIANA - Lembra que tu me disse um nome, que caía fora? Que era uma MARCELINA, né?
ANGELA - Isso.
LUCIANA - Depois tu me deu mais um ou outro nome. Eu perdi aqueles dois últimos nomes.
ANGELA - Mhum. Era MARLENE DA COSTA GASPARIN...
LUCIANA - MARLENE DA COSTA...
ANGELA - GASPARIN.
LUCIANA - Sim.
ANGELA - E JOCENI...
LUCIANA - É isso?
ANGELA - É. Ahã.
LUCIANA - E o outro?
ANGELA - O outro era JOCENI. Só que agora, o sobrenome, eu não me lembro, LUCIANA.
LUCIANA - JOCENI?
LUCIANA - Vou dar uma olhada, ver se eu descubro.
ANGELA - Mas aí eu te ligo amanhã de manhã.
LUCIANA - Mhmm. Ah não. Talvez... eu acho que JOCENI não deve ter muitas não. Eu acho que eu descubro.
LUCIANA - É só esses dois, né?
ANGELA - É. Era só esses dois, sim.
LUCIANA - Tá. O resto tá pronto aqui. Tá, ANGELA?
ANGELA - Mhum. Eu te ligo amanhã, daí.
LUCIANA - Aí amanhã tu me liga... Tudo bem.
LUCIANA - Tá. Obrigada.
ANGELA - Tá, LUCIANA?
LUCIANA - Tchau.
ANGELA - Tchau. (grifei)
No dia seguinte pela manhã, em 10/01/2011, ÂNGELA ligou para LUCIANA e passou novamente o nome completo de JOCENI. LUCIANA, porém, disse que LUCIANO havia encontrado o prontuário de JOCENI no computador e que (o atestado) estava pronto em sua casa. Nesta ligação, a seguir transcrita, LUCIANA inclusive cobrou de ÂNGELA o pagamento por alguns dos atestados que estavam sendo fornecidos naquele dia (3045-2905, 10/01/2011, 10:05:40):
ANGELA - Oi, LUCIANA.
LUCIANA - Oi, ANGELA.
ANGELA - tudo bem?
LUCIANA - Tudo.
ANGELA - Ahn... LUCIANA, eu fiquei de te ligar pra passar o nome daquela outra mulher. Da JOCENI. O doutor achou ou não?
LUCIANA - Achou. Já tá aqui.
ANGELA - JOCENI DE FATIMA DE PAULA.
LUCIANA - Eu acho que é isso aí sim. Não, ele achou. Ele tinha no computador.
LUCIANA - Tá pronto aqui em casa.
ANGELA - É? Que horas que eu posso ir lá então?
LUCIANA - Quem sabe eu faço assim, ó ANGELA, eu acho que daqui a pouco eu vou sair... Eu botei num envelope. Eu boto teu nome, ANGELA. E digo pro rapaz da portaria te entregar.
LUCIANA - O que tu acha?
ANGELA - Pode ser, então.
LUCIANA - Pode ser?
ANGELA - Pode.
LUCIANA - Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?
ANGELA - É. Era isso que eu queria ver, LUCIANA.
LUCIANA - Mhum. Deixa eu ver que hora...
ANGELA - De tarde, tu vai tá?
LUCIANA - Acho que tô de tarde, sim. Que horário fica bom de tarde?
ANGELA - Ah, qual... o horário que você tiver. Qualquer horário pra mim tá bom, de tarde.
LUCIANA - Uma duas horas?
ANGELA - Pode ser.
LUCIANA - É..
LUCIANA - Tudo bem. Fica mais ou menos nesse horário.
ANGELA - Então tá bom. Que... qual é que é o teu apartamento?
LUCIANA - No quatrocentos e dois.
ANGELA - Ah, é o quatrocentos e dois...
LUCIANA - Isso.
ANGELA - Então tá, LUCIANA...
LUCIANA - Tá?
ANGELA - Tá bom até depois.
LUCIANA - Obrigada.
ANGELA - Tchau.
Em seu interrogatório, LUCIANA procurou explicar situações como esta dizendo que por vezes os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta.
No entanto, referiu que em geral quem ia até o consultório ou ligava fazendo tal solicitação era o próprio paciente, algum familiar, ou até mesmo a empresa para a qual trabalhava, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO. Especificamente sobre esta ligação acima transcrita, LUCIANA disse que eram pacientes que precisavam de receitas ou de atestados repetidos, os quais seriam fornecidos após avaliação de LUCIANO em confronto com os prontuários médicos, e foram solicitados por telefone porque iriam sair em férias e o consultório particular estava em reformas (E140, VÍDEO2 a VÍDEO5).
Ao ser confrontado durante o seu interrogatório com o teor da primeira ligação feita no dia 07/01/2011, LUCIANO não soube como explicá-la, referindo que os pacientes" certamente "consultaram e tinham prontuário. Questionado a respeito das alegações de LUCIANA sobre os atestados “repetidos”, embora tenha afirmado que nunca usou esta expressão com a ex-companheira, esclareceu que é possível a emissão de um novo atestado para fins de requerimento de benefício previdenciário, sem a necessidade de outra consulta, quando verificado que o paciente vai precisar de mais do que 15 dias de afastamento, caso em que terá que ser submetido à perícia para que o INSS passe a remunerá-lo a partir do 16º dia. Não haveria, segundo ele, outra possibilidade de emissão de atestado médico sem a respectiva consulta, a não ser que, por exemplo, o paciente extraviasse o atestado já fornecido e lhe solicitasse um outro de idêntico teor, caso em que a data do mesmo remontaria ao dia do atendimento (E140, VÍDEO6 e VÍDEO7).
Observe-se que não houve menção nestas conversas mantidas entre ÂNGELA e LUCIANA sobre o extravio de algum atestado, de modo que todos eles seriam, na concepção de LUCIANO e de LUCIANA, os tais atestados “repetidos”, emitidos para fins de requerimento de benefício previdenciário após consulta e emissão de atestado por 15 dias.
Entretanto, tal procedimento somente faz sentido quando realizado no contexto de um pedido de concessão de benefício, e isto porque esse atestado de 15 dias é direcionado ao empregador, que é o responsável pela remuneração do empregado durante esse período inicial de afastamento do trabalho. Quando há necessidade de prolongar o afastamento, exige-se um novo atestado por período determinado pelo médico assistente, o qual será encaminhado ao INSS juntamente com o pedido de concessão de benefício previdenciário. Em um contexto de pedido de prorrogação não existe a figura do primeiro atestado, porque a remuneração do segurado já estava sendo paga pelo INSS a partir do 16º dia e somente cessará quando cessar o benefício.
E no caso de JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, tratava-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu o anterior pedido de concessão, não se enquadrando, portanto, na justificativa dada por LUCIANO e por LUCIANA para o fato de fornecerem atestados solicitados por telefone sem a respectiva consulta médica.
ÂNGELA, por sua vez, procurou explicar que em certas ocasiões os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos, ou, ainda, que os pacientes já haviam consultado recentemente, tinham perícia próxima, um atestado por vencer e não podiam comparecer pessoalmente para buscar um novo atestado e o respectivo receituário médico, sendo necessário providenciar referidos papéis (E139, VÍDEO2 e VÍDEO3).
Não foi, contudo, o que se depreendeu do contexto probatório.
Além de terem sido interceptadas inúmeras ligações em que ÂNGELA e ANTÔNIO deixaram muito claro que obtinham para os seus clientes atestados e receituários com o psiquiatra, mas que as consultas eram opcionais (por exemplo, 3045-2905, 27/01/2011, 14:17:16, e 3045-2905, 15/02/2011, 08:14:50), no caso, o atestado de JOCENI foi solicitado cerca de vinte dias antes da data da perícia, demonstrando que não havia pressa; a pressa referia-se à viagem que o médico LUCIANO e a companheira LUCIANA fariam alguns dias depois e por isso havia necessidade de obter aqueles atestados naquele momento; aliás, foi ANTÔNIO quem entrou em contato com JOCENI e com o seu esposo DARCI para agilizarem a obtenção do atestado em razão das férias de LUCIANO, e não o contrário; além disso, não há indicativo de que JOCENI não podia comparecer pessoalmente no consultório para ser examinada, por estar internada, por exemplo, e, aí sim, obter o atestado médico regularmente.
Assim, no dia seguinte, em 11/01/2011, ANTÔNIO ligou novamente para JOCENI para lhe informar que já havia pegado o seu" papel ", pedindo que a cliente passasse no escritório para buscá-lo (9945-0332, 11/01/2011, 11:03:11):
JOCENI - Alô.
JOCENI - É JOCENI.
ANTONIO - JOCENI, é o ANTONIO. Tudo bem?
ANTONIO - É o ANTONIO.
JOCENI - Sim.
ANTONIO - Eu peguei os teus papel lá. Tu tem como passar aqui no escritório e pegar aqueles papel lá que a gente conversou aquele dia?
JOCENI - Sim, sim. Eu posso. De tarde, então.
ANTONIO - Então de tarde. De tarde porque daí... eu te explico bem aqui. Tá?
JOCENI - Tá bom. Então tá.
ANTONIO - Tá bom. Tá. Até. Tchau, tchau.
JOCENI - Tá. Tchau. (grifei)
Desses diálogos se extrai que esse atestado apresentado na perícia de 27/01/2011 definitivamente não foi obtido após consulta de JOCENI com LUCIANO, e que nele foi declarada pelo médico uma doença incapacitante que não existia. O atestado, em verdade, foi fruto de mera compra e venda que fazia parte do acordo espúrio entre ANTÔNIO e LUCIANO.
O próprio indeferimento do benefício em razão de duas perícias seguidas desfavoráveis ao pleito da segurada reforça a tese da acusação de que JOCENI não estava incapacitada para o trabalho.
Aliás, é descabido o argumento das defesas de que as perícias foram negadas por médicos peritos não especialistas em psiquiatria, que por falta de treinamento adequado podem não ter detectado a incapacidade para o trabalho. A testemunha de acusação LUCIANA SLONGO COIRO lembrou que não é possível que todas as agências da Previdência Social do país tenham ao menos um médico perito em cada especialidade médica - são 54 especialidades - , e é por isso que eles prestam uma prova específica que os torna Especialistas em Medicina Legal e Perícias Médicas, qualificados e em tese capazes de realizar perícias médicas em qualquer área de especialidade (E296, VÍDEO3, dos autos 5008913-37.2015).
Outrossim, a" não especialização "por ausência de treinamento adequado dos peritos era um dos aspectos esperados para o sucesso do esquema criminoso, que contava justamente com essa situação para que os atestados médicos falsos emitidos por LUCIANO fossem aceitos como indicativos de doenças psiquiátricas.
Também, o especialista em psiquiatria, no caso, era LUCIANO KERN CARDOSO, e no entanto ele vendia atestados médicos falsos para ANTÔNIO. Ou seja, quem deveria se pautar por comportamento ético e socialmente adequado, não o fazia, valendo-se da potencial confiança que advém da sua especialidade apenas para ludibriar e locupletar-se.
As defesas também argumentaram que há registro na ANVISA de aquisição de medicamentos controlados em nome de JOCENI no ano de 2011, o que comprovaria que ela realmente sofria de depressão.
De fato, constam no banco de dados da ANVISA duas aquisições de medicamentos no ano de 2011 registradas para o RG de JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, realizadas em 25/01 e em 01/08. Em 25/01/2011, JOCENI comprou uma caixa de Donaren, que é um antidepressivo também utilizado no combate aos sintomas da insônia, e duas caixas de Alprazolam, um ansiolítico, ambos receitados por LUCIANO KERN CARDOSO. Em 01/08/2011, a co-denunciada adquiriu uma caixa do antidepressivo Fluoxetina, receitada pela médica pediatra LAÍSE ROTTENFUSSER, com quem ela consultou no ambulatório de especialidades do Hospital da Cidade em 27/05/2011 (vide Relatório da ANVISA, E2, INQ16, p. 35, do IPL nº 5000396-09, e Histórico de Consultas, E30, ATESTMED3, destes autos).
Em que pese esses dois registros, a aquisição de uma quantidade tão ínfima de apenas três medicamentos em um ano, sendo que um deles sequer foi prescrito por um psiquiatra, não é prova definitiva de que JOCENI sofria de depressão incapacitante, caso em que a declaração firmada por LUCIANO no atestado emitido em seu nome seria verdadeira.
Também não é prova de que a co-denunciada estava incapacitada para o trabalho a consulta que fez com o psiquiatra ALBINO SCIESLESKI em 18/01/2011, ocasião em que foi diagnosticada com CID F32.2 (ATESTMED3, E30). Quanto a isso, com a devida vênia, parece precipitado concluir por tão grave situação clínica a partir do relato de " dor e cabeça, tonturas, esquecimento, vontade de choar, insônia, canceura, tristeza, desânimo ", que mais parecem queixas generalizadas e propositadas do que, de fato, sintomas efetivamente existentes. A propósito, não há prova de que a medicação prescrita por ALBINO (" ami 25 mg, danyl 20mg 1x, torval cr 300 mg at inc ") tenha sido adquirida. Aliás, como dito, somente houve a compra, em 25.01 (uma semana depois), de Donarem e Alprazolam, ambos prescritos por LUCIANO, e não por ALBINO. Isso apenas demonstra a total inutilidade da consulta com ALBINO.
Conforme se pode observar pelo histórico do E30, ATESTMED3, essa foi a única consulta realizada por JOCENI com um psiquiatra do Hospital da Cidade entre 2011 e 2015, não havendo registro de consultas anteriores nem posteriores a este período. Enfim, não haveria a depressão ter aparecido e, do nada, sumido, já que eram tantas as queixas.
Cumpre também assentar que o que dá direito ao segurado ao benefício por incapacidade não é a doença em si, mas a incapacidade laborativa causada pela doença, o que não ficou comprovado ter acontecido no caso de JOCENI.
De tudo se conclui que LUCIANO emitiu o atestado médico ideologicamente falso utilizado na perícia de JOCENI no dia 27/01/2011, e embora seja correta a afirmação da defesa de que os médicos peritos não se vinculam ao atestado do médico assistente, o fato é que a apresentação desse documento ilegítimo foi o meio fraudulento de que se valeram os acusados para tentar obter a prorrogação de um benefício previdenciário, e somente não lograram êxito porque o perito não detectou a incapacidade da segurada, discordando do atestado de LUCIANO.
Assim, também é descabida a alegação da defesa de LUCIANO e de LUCIANA de que referido atestado médico não era idôneo o suficiente para que o perito atestasse a doença da segurada, o que também teria impossibilitado a concessão do benefício.
Se o meio fraudulento utilizado para obter a vantagem ilícita não ludibriou o seu destinatário, não foi por ineficácia ou por falta de potencialidade lesiva, já que o atestado foi emitido por profissional especializado, em tese no regular exercício de sua profissão, era materialmente verdadeiro e plenamente capaz de iludir qualquer pessoa, mas sim porque o médico perito, assim como o outro antes dele, concluiu acertademente que JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA não estava incapacitada para o trabalho.
Referido atestado foi obtido após algumas conversas telefônicas entre ÂNGELA e LUCIANA, não se podendo dizer, como querem as defesas, que elas eram apenas secretárias dos respectivos companheiros. Ambas atuavam em conjunto com ANTÔNIO e com LUCIANO, prestando auxílio material e essencial ao sucesso das fraudes, e tinham absoluta consciência da ilicitude de suas condutas.
ANTÔNIO, por sua vez, foi o responsável pelo protocolo do pedido de reconsideração no INSS, bem como pela própria compra do atestado médico, e era o idealizador do esquema criminoso. JOCENI era sua cliente e de ÂNGELA, tanto que ele próprio entrou em contato com ela para lembrar-lhe que era necessário obter o atestado médico para a próxima perícia.
Dito isso, constatada a tipicidade das condutas praticadas e não existindo causas que excluam o crime ou isentem os réus de pena, a procedência da denúncia é medida que se impõe com a CONDENAÇÃO de ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas do artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
O funcionamento da quadrilha já foi esmiuçado na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104: em síntese, o réu Antônio atuava como despachante, arregimentando interessados em obter benefícios por incapacidade, mesmo que indevidos, e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico psiquiatra Luciano, que, por sua vez, emitia atestados falsos nos quais registrava quadros depressivos inexistentes, para embasar o pedido perante o INSS. A ré Luciana, à época companheira de Luciano, tratava diretamente com Ângela a respeito da emissão dos atestados falsos em nome dos clientes que estariam postulando o benefício fraudulento perante o INSS, mencionando especificamente os nomes desses interessados e o acerto do pagamento correspondente pela confecção dos documentos ideologicamente falsos.
Pois bem, restou comprovada a tentativa de percepção fraudulenta do auxílio-doença nº 31/543.274.745-2 em favor de Joceni de Fátima de Paula, o que ocorreria, caso o benefício fosse deferido, em prejuízo do INSS, pois Joceni utilizou atestado médico falso emitido pelo réu Luciano, valendo-se do esquema montado pelo grupo criminoso já amplamente explicado acima.
Embora as defesas neguem a acusação, sustentando insuficiência de provas e afirmando que Joceni sofria efetivamente de depressão, além de alegar ausência de dolo e de fraude, não foi isso que se verificou.
O benefício cuja tentativa de obtenção fraudulenta é imputada aos réus foi requerido em 26/10/2010 por Joceni, com designação da primeira perícia para o dia 03/12/2010. Naquela ocasião, o pleito foi indeferido pelo médico Luiz Maurício Beltrame, conforme consta dos autos (Relatório de Informações da APEGR, E2, INQ11, p. 152, do IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104, e requerimento do E92, OUT2, destes autos).
Pouco tempo depois, em 09/12/2010, o réu Antonio protocolou pedido de reconsideração, cuja cópia do requerimento foi apreendida em seu escritório em cumprimento de diligências investigativas da Operação Van Gogh (E1, OUT42, p. 143-144). Uma segunda perícia foi então agendada para 27/01/2011 e, novamente, o benefício foi indeferido, dessa vez pelo médico CLÓVIS RÉUS MANFREDINI RIGONI.
Assim, como bem pontuado na sentença, não houve prejuízo efetivo ao INSS, já que o benefício não foi concedido, consequentemente, o delito de estelionato não se consumou. A tentativa, todavia, restou demonstrada pelo uso de atestado médico ideologicamente falso, para induzir o INSS em erro e causar-lhe prejuízo, o que não aconteceu por circunstâncias alheias às vontades dos réus.
Conforme se verifica nas conversas telefônicas, no início do mês de janeiro de 2011, ou seja, em período anterior à data da perícia de Joceni, ANTONIO entrou em contato com DARCI, esposo de JOCENI, a fim de tratarem da perícia que se aproximava e da necessidade de obter o atestado médico. Nesse mesmo dia, logo em seguida, ANTONIO conseguiu falar com JOCENI e a instruiu sobre a obtenção de novo atestado, ao valor de R$ 100,00 a serem pagos ao despachante (e não ao médico).
Nessa mesma época do início de janeiro de 2011, ANTÔNIO e ÂNGELA procuraram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO atestados médicos para os clientes que fariam exames em seguida. Foram interceptadas ligações entre ÂNGELA e LUCIANA no dia 07/01/2011, em que a primeira solicitou à segunda a emissão de atestados para 13 pessoas, dentre elas JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA.
Assim que, em 07/01/2011, a ré Ângela, atuando como secretária e verdadeira auxiliar do despachante Antonio, tratou com Luciana, que por sua vez assessorava Luciano, sobre atestados a serem emitidos em nome de diversos clientes. Poucos minutos depois, Angela e Luciana conversam de novo e, dessa vez, o nome de Joceni é indicado como mais um cliente para emissão de atestado.
Poucos dias depois, em 09 e 10/01/2011, Ângela e Luciana novamente falam sobre os atestados, que já estavam prontos e deveriam ser buscados na residência de Luciana. A acusada Luciana inclusive cobrou de Ângela o pagamento correspondente, dizendo"Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?", conforme constou dos diálogos gravados.
Ora, se os atestados eram comercializados via telefone e eram coletados por Antonio e Angela na residência de Luciano e Luciana, e entregues à segurada, evidente que não havia realização de consulta nem exame no paciente/segurado. Isso, por si só, já deixa claro que a perícia a que Joceni se submeteu em 27/01/2011 foi embasada em atestado falso emitido por Luciano, nos mesmos moldes de diversos outros benefícios deferidos por meio da atuação da quadrilha capitaneada por Antonio.
Nesse caso específico, a empreitada não foi exitosa, por circunstâncias alheias às vontades dos acusados, pois o benefício acabou por não ser concedido, caracterizando, assim, a tentativa de estelionato contra o INSS.
As explicações dos réus para essa situação não fazem sentido.
A ré LUCIANA explicou que situações ocorriam porque os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta. No entanto, disse que os próprios pacientes iam até o consultório ou ligavam, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO, nem as tratativas sobre diversos desses pacientes com Ângela com expressa cobrança de valores. Não é verossímil que se tratasse de meros atestados repetidos pagos pelo escritório e não pelo próprio paciente (E140, VÍDEO2 a VÍDEO5).
O réu LUCIANO não apresentou qualquer esclarecimento aceitável, limitando-se a dizer, em síntese, que os pacientes" certamente "consultaram e tinham prontuário (E140, VÍDEO6 e VÍDEO7).
A ré ÂNGELA relatou que, às vezes, os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos. Disse, também, que os pacientes já haviam consultado recentemente e tinham perícia próxima, por isso ela solicitava o atestado (E139, VÍDEO2 e VÍDEO3). Novamente, isso não se coaduna com a tratativa pelo telefone, em que requisitados atestados de uma lista de clientes e cobrado diretamente ao escritório do despachante o respectivo pagamento.
No que se refere à compra de medicamentos controlados, o que, no entender das defesas, comprovaria o estado de incapacidade de Joceni, referiu o magistrado que constam no banco de dados da ANVISA que em 25/01/2011 JOCENI comprou uma caixa de Donaren, que é um antidepressivo também utilizado no combate aos sintomas da insônia, e duas caixas de Alprazolam, um ansiolítico, ambos receitados por LUCIANO KERN CARDOSO. Em 01/08/2011, a co-denunciada adquiriu uma caixa do antidepressivo Fluoxetina, receitada pela médica pediatra LAÍSE ROTTENFUSSER, com quem ela consultou no ambulatório de especialidades do Hospital da Cidade em 27/05/2011 (vide Relatório da ANVISA, E2, INQ16, p. 35, do IPL nº 5000396-09, e Histórico de Consultas, E30, ATESTMED3, destes autos).
Como bem apontou o juiz sentenciante, a aquisição de uma quantidade tão ínfima de apenas três medicamentos em um ano, sendo que um deles sequer foi prescrito por um psiquiatra e comprado em data muito posterior à perícia em questão, não é prova definitiva de que JOCENI sofria de depressão incapacitante.
Ainda de acordo com o que foi decidido em primeiro grau, entendo que não é prova de que Joceni estivesse incapacitada para o trabalho a consulta que fez com o psiquiatra ALBINO SCIESLESKI em 18/01/2011, ocasião em que foi diagnosticada com" Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos "(CID 10 F32.2 - ATESTMED3, E30). Os sintomas descritos (" dor e cabeça, tonturas, esquecimento, vontade de choar, insônia, canceura, tristeza, desânimo ") são genéricos e não levam a crer que sofria de quadro depressivo incapacitante. Ademais, como bem apontado, não se comprovou que a medicação prescrita por ALBINO (" ami 25 mg, danyl 20mg 1x, torval cr 300 mg at inc ") tenha sido adquirida.
Diante desse quadro, na linha do que foi decidido em primeiro grau conclui-se, com a devida segurança, que JOCENI não sofria de depressão incapacitante e tentou obter o benefício questionado na presente ação penal de forma fraudulenta, em prejuízo do INSS, o que não se concretizou por motivos alheios às vontades dos denunciados. Conforme já explicado anteriormente, os réus atuaram em seus papéis usuais no âmbito da quadrilha investigada na Operação Van Gogh, não merecendo guarida, portanto, as alegações de ausência de fraude e de dolo, pois evidente a intenção dos réus de possibilitar a percepção do benefício por meio do ardil acima exposto.
Consigno que as teses de erro de proibição e de desclassificação para o crime do art. 302 do CP, trazidas brevemente pela defesa de Luciano, devem ser rechaçadas. É inadmissível que um médico simplesmente desconheça a ilicitude acerca da emissão de inúmeros atestados médicos, sem nem examinar os pacientes, com o fim específico de embasar perícias no INSS. Tampouco é caso de reenquadramento no artigo citado, pois a conduta imputada se amolda ao art. 171 do CP, consistindo o ardil em meio fraudulento para a obtenção de vantagem indevida em prejuízo da autarquia previdenciária.
E, por fim, cabe reiterar que o próprio indeferimento do benefício em razão de duas perícias seguidas desfavoráveis ao pleito da segurada reforça a tese da acusação de que JOCENI não estava efetivamente incapacitada para o trabalho.
Diante desse quadro, deve ser mantida a condenação de ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 14, II, também do CP.
Não existem atenuantes no caso concreto. Entretanto, aplico a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou claro pelo contexto probatório esmiuçado na fundamentação desta sentença - assim como foi feito na sentença do processo nº 5008913-37.2015.404.7104 no que pertine à atuação de ANTÔNIO na quadrilha -, que também no estelionato ora julgado ele dirigia a atividade dos demais agentes, ao receber a demanda do cliente, solicitar a confecção de atestado psiquiátrico e requerer o benefício com base fática fraudulenta. Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.
Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), porquanto o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda em 09 meses e 10 dias, tornando-a definitiva em para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão.
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 30 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (comerciante, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 1.500,00, uma filha menor, companheira no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (27/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (03) três salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.
Na terceira etapa, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, na fração de 1/3. Deve se aplicada também a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta fixada em 01 ano, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 27/01/2011.
Por fim, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários mínimos.
Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 03 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.
A culpabilidade do réu foge à normalidade da espécie delitiva, uma vez que abusou dos princípios éticos de sua profissão para obter vantagem ilícita. Todavia, deixo de considerar este aspecto na culpabilidade para evitar bis in idem. O réu não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Não existem atenuantes no caso concreto. Aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, uma vez que o réu LUCIANO agiu com infração a dever inerente à sua profissão de médico. Conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, LUCIANO emitiu atestado em favor de CLÁUDIO contendo declaração ideologicamente falsa sobre a existência de doença psiquiátrica com a necessidade de afastamento temporário do trabalho, com claro intuito de percepção de vantagem econômica. Dessa forma, violou os artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, segundo os quais é vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade, bem como atestar como forma de obter vantagens.
Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), porquanto o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tonando-a definitiva pela ausência de outras causas de aumento ou de diminuição.
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (médico, renda mensal declarada em seu interrogatório de até R$ 16.000,00, com filho maior a quem paga pensão no valor de R$ 800,00) o valor unitário é arbitrado em 1/5 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (27/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, elevando-se a pena em 1/3. Também incide a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta fixada em 01 ano e 13 dias de reclusão, em regime aberto.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 27/01/2011, não comportando qualquer redução.
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários mínimos.
Aplico, contudo, a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que se torna definitiva pela ausência de outras causas modificativas.
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (trinta) e, considerando a aparente situação econômica da acusada (assessora parlamentar, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 2.000,00, uma filha menor, companheiro no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
Presentes os requisitos legais e tratando-se de pena inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal.
Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP e a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta mantida em 10 meses e 20 dias, em regime aberto.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 27/01/2013.
Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença de primeiro grau, por se encontrarem preenchidos os requisitos no caso em tela.
4.4. LUCIANA AMORIM CAMPOS
As penas da ré Luciana foram assim fixadas em primeiro grau:
Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória em 01 ano de reclusão.
Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que uma vez que o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que se torna definitiva pela ausência de outras causas modificativas.
Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica da acusada (psicóloga, sem trabalho, sustentada pelo pai Desembargador aposentado, com filho maior que recebe pensão de LUCIANO) o valor unitário é arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.
A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 27/01/2013.
Os recursos das rés Angela de Luciana restam parcialmente providos, somente para reduzir a multa.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001569461v20 e do código CRC ff01942c.
Data e Hora: 20/1/2020, às 17:48:40
40001569461 .V20
Documento:40001569462
DIREITO PENAL. OPERAÇÃO VAN GOGH. QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INUTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS NÃO APROVEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. filmagem não mencionada na denúncia. provas disponíveis às partes. desnecessidade de menção específica na peça acusatória. separação de processos para o bom andamento da instrução. beneficiário que não sofria de doença psiquiátrica. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTEs. REDUÇÃO. número de dias-multa. diminuição. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES APURADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
9. Demonstrado pelas provas dos autos que os réus agiram para a percepção fraudulenta de auxílio-doença por Joceni de Fátima de Paula, que não fazia jus ao benefício, pois não sofria efetivamente de doença psiquiátrica, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucecida, por circunstâncias alheias às vontades dos réus, devendo ser mantida a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 14, II, também do CP.
11. Mantida a agravante do art. 61, II, g, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Luciano.
12. Reduzido o número de dias-multas de Angela e Luciana, a fim de guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
13. Descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processo e unificação das penas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001569462v4 e do código CRC 1286bc5d.
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:16:37
40001569462 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 61, disponibilizada no DE de 24/01/2020.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809535792/apelacao-criminal-acr-50091169620154047104-rs-5009116-9620154047104/inteiro-teor-809536300

References: artigo 171
 artigo 14
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 artigo 1
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 artigo 62
 artigo 59
 artigo 44
 artigo 45
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 artigo 59
 artigo 1
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