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Timestamp: 2018-04-25 00:58:49+00:00

Document:
dl_230_2000
Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro
PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E PATERNIDADE REGULAMENTAÇÃO
As alterações da Lei nº 4/841, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei nº 142/992, de 31 de Agosto, tornam necessário proceder igualmente à adequação da correspondente regulamentação. O presente diploma regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 4/84, de 5 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente diploma regulamenta a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre protecção da maternidade e da paternidade, na redacção dada pelas Leis nos 17/953, de 9 de Junho, 102/974, de 13 de Setembro, 18/985, de 28 de Abril, 118/996, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 70/20007, de 4 de Maio, na parte respeitante à protecção no trabalho.
1 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que pretenda ser dispensada de efectuar trabalho nocturno, nos termos do artigo 22º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, deve informar a entidade patronal e apresentar atestado médico, nos casos em que seja exigido pela lei, com antecedência de 10 dias.
a) Depois das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador a que se refere o nº 5 do artigo 10º ou o nº 2 do artigo 15º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro;
c) Depois dos actos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 29º do regime jurídico referido na alínea a);
d) Depois dos actos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 5º do Decreto--Lei nº 400/91, de 16 de Outubro.
1 - Para justificação de faltas ao trabalho nos termos dos artigos 15º, 16º ou 32º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, a entidade patronal pode exigir ao trabalhador:
1 - O trabalhador tem direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, nos termos dos nos 3 e 4 do artigo 17º ou do artigo 18º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, se o outro progenitor ou adoptante exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
6 - As horas de redução do período normal de trabalho só são retribuídas na medida em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não remuneradas a que é aplicável o nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro.
8 - À passagem a jornada contínua ou a horário flexível é aplicável o disposto nos nos 2 a 6 do artigo anterior.
1 - As licenças, dispensas e faltas previstas nos artigos 10º, 11º, 13º, 15º e 16º, na alínea c) do nº 4 do artigo 21º, no nº 3 do artigo 22º e nos artigos 27º e 32º da lei de protecção da maternidade e da paternidade não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à remuneração.
À prestação de trabalho a tempo parcial prevista no presente diploma, nos aspectos não regulados, é subsidiariamente aplicável o regime jurídico do trabalho a tempo parcial da Lei nº 103/99, de 26 de Julho.
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do nº 2 do artigo 7º, do nº 3 do artigo 8º, do nº 1 do artigo 9º, do nº 1 do artigo 14º, do nº 4 do artigo 15º, do nº 3 do artigo 16º, do nº 2 do artigo 17º, dos nos 4 e 5 do artigo 18º, do artigo 22º e das normas em vigor da Portaria nº 186/73, de 13 de Março, sobre trabalhos proibidos às mulheres.
É revogado o Decreto-Lei nº 136/85, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 332/95, de 23 de Dezembro, e pela Lei nº 118/99, de 11 de Agosto.

References: artigo 198
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 22