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Timestamp: 2020-07-07 19:41:50+00:00

Document:
LEI 6511/2005 21/12/2005
REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019
LEI Nº 6511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS E A CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, objetivando a municipalização de escolas estaduais de ensino fundamental, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Artigo 2º O convênio a que se refere o artigo anterior conterá cláusulas dispondo, no mínimo, sobre as seguintes matérias:
I – identificação e respectiva localização das escolas objeto da municipalização;
II - relação dos bens patrimoniais de cada escola, que integrem a municipalização;
III – quantitativo e custo, inclusive com encargos sociais, do pessoal docente que venha a integrar o processo de municipalização;
IV - forma e periodicidade de ressarcimento do custo de pessoal, pelo Município, caso este seja devido;
V – encargos e obrigações assumidas pelas partes, em decorrência da celebração do convênio.
Parágrafo único - Os bens patrimoniais que vierem a ser cedidos ou transferidos, em virtude da municipalização, serão devidamente identificados, cadastrados e passarão a integrar o patrimônio do Município de Vitória.
Artigo 3º A obrigação do Município de Vitória, de ressarcimento das despesas com o pessoal municipalizado, não poderá comprometer o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 4º As escolas estaduais municipalizadas, nos termos desta Lei, guardarão, no Município de Vitória, a mesma denominação, alterando, tão somente, a referência de “Estadual” para ”Municipal”
Artigo 5º Ficam municipalizadas e integradas à Rede de Ensino do Município de Vitória, com as respectivas denominações, as escolas de ensino fundamental pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, a seguir identificadas:
I - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Paulo Roberto Vieira Gomes”, situada no Bairro São Benedito, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Paulo Roberto Vieira Gomes;
II - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Professora Regina Maria Silva”, situada no Bairro Inhanguetá, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professora Regina Maria Silva”;
III - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Ronaldo Soares”, situada no Bairro Resistência, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Ronaldo Soares”;
IV - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Lions Vitória Centro”, situada no Bairro de Lourdes, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Custódia Dias de Campos”;
V - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Adão Benezath”, situada no Bairro Antônio Honório que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Adão Benezath”.
Parágrafo único - As escolas referidas nos incisos I, II e III, têm suas integrações à rede municipal a partir de 01 de agosto de 2005 e as escolas constantes dos incisos IV e V, a partir de 14 de fevereiro de 2005.
Artigo 6º A unidade de ensino, anexa ao Centro Municipal de Educação Infantil “Rubens Duarte de Albuquerque”, situada no Bairro Itararé, passa a constituir-se em Centro Municipal de Educação Infantil.
Parágrafo único - Após ouvida a comunidade, será definida a denominação do centro de educação infantil a que se refere este artigo, obrigando-se o Poder Executivo Municipal a, no prazo de 30 (trinta) dias,providenciar Decreto dispondo sobre o nome aprovado para a referido centro.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2005.
Ref. Proc. 5699106/05

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7