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Timestamp: 2019-09-21 07:40:28+00:00

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Acção intentada em 20 de Julho de 2006 - Comissão das Comunidades Europeias / Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-319/06)
ao afirmar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.° 1 do artigo 1.° da Lei de 20 de Dezembro de 2002 constituem disposições de carácter policial, no âmbito da "ordem pública nacional";
ao ter transposto de maneira incompleta as disposições do artigo 3.°, n.° 1, ponto a), da Directiva 96/71/CE 1, através do artigo 1.°, n.° 1, ponto 3, desta lei;
ao enunciar, no artigo 7.°, n.° 1, desta lei, condições formuladas de modo carecente da clareza necessária para garantir a segurança jurídica;
ao impor, no artigo 8.° desta lei, a conservação no Luxemburgo, na posse de um mandatário ad hoc aí residente, dos documentos necessários ao controlo,
o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71/CE e dos artigos 49.° CE e 50.° CE;
condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Em primeiro lugar, a Comissão acusa essencialmente o Grão-Ducado do Luxemburgo de fazer uma interpretação demasiado extensiva da noção de "disposições de ordem pública" referida no artigo 3.°, n.° 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71/CE. Esta acusação diz respeito, em especial: 1) à obrigação imposta pelo legislador nacional de só empregar pessoal com o qual as empresas que destacam pessoal para o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha celebrado um contrato de trabalho por escrito ou tenham elaborado um documento considerado análogo nos termos da Directiva 91/533/CEE 2; 2) à norma nacional relativa à adaptação referente à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida; 3) à norma relativa à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a prazo certo e, 4) à norma relativa às convenções colectivas de trabalho.
Em segundo lugar, a Comissão acusa o Grão-Ducado do Luxemburgo de ter transposto incompletamente o artigo 3.°, n.° 1, ponto a), da Directiva 96/71/CE, por a legislação nacional limitar a noção de "períodos mínimos de descanso" apenas ao descanso semanal, excluindo todos os outros períodos de descanso, tais como o descanso diário ou os tempos de pausa.
Em terceiro e quarto lugares, a Comissão invoca violação dos artigos 49.° CE e 50.° CE resultante da obrigação imposta às empresas que tenham um trabalhador que exerça uma actividade permanente ou temporária no Luxemburgo, 1) de tornarem acessível à inspecção do trabalho e das minas "antes do início do trabalho", "através de simples pedido" e "no mais curto espaço de tempo possível", as indicações essenciais indispensáveis a um controlo, e 2) de designarem um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo, encarregado de conservar os documentos necessários para controlo das obrigações que incumbem às referidas empresas.
1 - Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, de 21.1.1997, p. 1).
2 - Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
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