Source: http://docplayer.com.br/3024662-3-agosto-2012-area-de-pratica-de-direito-publico-ambiente.html
Timestamp: 2019-01-21 08:41:20+00:00

Document:
3 AGOSTO, 2012 Área de Prática de Direito Público & Ambiente - PDF
Download "3 AGOSTO, 2012 Área de Prática de Direito Público & Ambiente"
Heloísa Cortês Madureira
1 SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS No passado dia 12 de Julho de 2012 foi publicado o Decreto-Lei n.º 149/2012, que altera o Código dos Contratos Públicos ( CCP ), ajustando-o ao disposto nas Directivas Comunitárias de Contratação Pública e concretizando as obrigações assumidas no Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Português e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Assume relevância o seguinte: 1. Entrada em vigor: O decreto-lei entra em vigor no dia 11 de Agosto de 2012, sendo apenas aplicável aos procedimentos de formação de contratos iniciados a partir dessa data, bem como à execução de contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data; A norma referente à revisão do projecto de execução só produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que estabeleça o respectivo regime aplicável. 2. Alteração ao âmbito subjectivo do CCP: Foram eliminadas as excepções de que beneficiavam (i) as instituições públicas de ensino superior constituídas sob a forma de fundação, (ii) os Hospitais EPE, (iii) as associações de direito privado que prossigam, a título principal, finalidades de natureza científica e tecnológica e, ainda, (iv) os laboratórios do Estado, passando a submeter-se na íntegra às regras constantes do CCP; As fundações públicas passam a ser consideradas como entidades adjudicantes, sem quaisquer excepções, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º n.º 1 do CCP: a) Reflexos no limite para a aplicação do critério valor do ajuste directo (artigos 19.º n.º 1 al. a) e 20.º, n.º 1 al. a) do CCP); b) Reflexos no âmbito objectivo de aplicação do CCP: leque de contratos sujeitos à parte II do CCP (artigo 6.º do CCP). 1
2 2. Alteração ao âmbito subjectivo do CCP (continuação): Passam a ser consideradas também Entidades Adjudicantes as pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial (aquelas cuja actividade não se submeta à lógica do mercado e da livre concorrência - nova redacção do artigo 2.º n.º 2 al. a), subalínea i) e revogação do n.º 3 do artigo 5.º do CCP). 3. Ajuste directo: Afasta-se o regime excepcional de adopção deste procedimento segundo critérios materiais para a formação de contratos de aquisição de serviços de software e de manutenção ou assistência técnica de equipamentos; Estabelece-se a aplicação uniforme de escolha deste procedimento, independentemente da natureza da Entidade Adjudicante (artigo 2.º n.º 1 e 2 do CCP), para os contratos de aquisição de bens e serviços ou de empreitadas de obras públicas: a) Contratos de empreitada de obras públicas: ajuste directo apenas para contratos de valor inferior a (nova redacção do artigo 19.º al. a); b) Contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços: ajuste directo apenas para contratos de valor inferior a (nova redacção do artigo 20.º n.º 1 al. a) Alargamento do âmbito de aplicação do art. 24º aos contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos e aos contratos de sociedade (alteração da redacção do n.º 1 do artigo 31.º do CCP) Nova redacção do artigo 31.º n.º 1: Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º e no artigo anterior, para a formação de contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos, bem como de contratos de sociedade, qualquer que seja o valor do contrato a celebrar, deve ser adoptado, em alternativa, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação ou o procedimento de negociação. O artigo deixa de fazer referência apenas à alínea d) [ As prestações que constituam o seu objecto se destinem, a título principal, a permitir à Entidade Adjudicante a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações ] e à alínea f) [ Nos termos da lei, o contrato seja declarado secreto ou a respectiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais do Estado o exigir ], ambas do artigo 24.º n.º 1 do CCP. 2
3 4. Regime de erros e omissões: Clarificação do universo de erros e omissões abrangidos pelo CCP; Possibilidade de a Entidade Adjudicante suspender o prazo para a apresentação de propostas, permitindo superar a insuficiência de prazo concedido para se pronunciar sobre as listas de erros ou omissões apresentadas: a) A lista de erros e omissões pode ser apresentada até ao termo do 5/6 do prazo fixado para a apresentação das propostas. Uma vez apresentada a referida lista, o prazo para apresentação das propostas suspende-se. Contudo, esta suspensão apenas poderá ocorrer durante o período de 60 dias contínuos, prazo máximo e não sujeito a prorrogação, dentro do qual o órgão competente para a decisão de contratar deve pronunciar-se sobre os erros e omissões identificados pelos interessados (alteração do artigo 61.º). Alteração dos limites percentuais do preço contratual dos trabalhos de suprimento de erros e omissões: a) Suprimento de erros e omissões: execução dos trabalhos apenas quando o somatório do preço atribuído aos trabalhos com o preço de anteriores trabalhos da mesma natureza não exceda 5% do preço contratual, podendo este limite ser elevado para 10% quando a execução não implique uma modificação substancial do contrato e estejam em causa obras com especiais características de imprevisibilidade, designadamente obras marítimo portuárias e complexas do ponto de vista geotécnico (alteração do artigo 376.º n.º 3 e 4 CCP) Trabalhos e serviços a mais: Alteração dos limites percentuais do preço contratual dos trabalhos e dos serviços a mais; 2. Anteriormente estava fixado em 50%. 3
4 5. Trabalhos e serviços a mais: (continuação): Não contabilização do preço dos suprimentos de erros e omissões para o apuramento do limite percentual dos trabalhos ou serviços a mais face ao preço contratual, assim se autonomizando o limite percentual dos trabalhos e dos serviços a mais: a) Serviços a mais: não pode ser ordenada a execução de serviços a mais quando, entre outros aspectos, o preço atribuído aos serviços a mais, incluindo o de anteriores serviços a mais, ultrapasse 40% do preço contratual (alteração do artigo 454.º n.º 2 CCP) Referência a Projectos de Investigação e Desenvolvimento (I&D), no Caderno de Encargos: Eliminado o requisito adicional de desenvolvimento de projectos de I&D, em contratos de valor igual ou superior a 25 milhões de euros (revogação dos n.ºs 7, 8, 9 e 10 do artigo 42.º do CCP) 7. Projecto de Execução: Todos os cadernos de encargos para a formação de contratos de empreitada de obras públicas devem incluir projecto de execução, ou seja, mesmo nos casos de manifesta simplicidade das prestações objecto do contrato; Previsão da revisão obrigatória do projecto de execução por entidade distinta do autor do mesmo: a) nas obras classificadas na categoria III ou superior (vide Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho); b) nas obras cujo preço base seja enquadrável na classe 3 ou em classe superior do alvará, ou seja, actualmente obras de valor superior a (NOTA: Esta alteração só produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que estabeleça o regime aplicável à revisão do projecto de execução). 3. Anteriormente estava fixado em 5%. 4
5 8. Regime de impedimentos: Permite-se a admissão como candidato ou concorrente a uma entidade que tenha prestado, a qualquer título, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, desde que tal posição não confira vantagem que falseie as normais condições de concorrência (alteração do artigo 55.º al. j) CCP). 9. Prestação de Caução: Alteração das regras que norteiam os procedimentos formais previstos para a contratação excluída da aplicação da parte II do CCP: a) Sendo a Entidade Adjudicante uma das previstas no n.º 1 do artigo 2.º do CCP, o capítulo VIII do título II da parte II do Código ( Habilitação ) é aplicável aos contratos que, nos termos do n.º 1, 2 e 4 do artigo 5.º do CCP, se encontrem excluídos da aplicação do CCP; b) O adjudicatário (em contratos que se encontrem excluídos da aplicação do CCP e que sejam celebrados com entidades do art. 2º, n.º 1) que tenha prestado caução pode requerer a liberação da mesma, a qual depende da deliberação da Entidade Adjudicante (alteração do artigo 5.º n.º 7 do CCP). 10. Reforço da publicidade dos actos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação pública: Obrigatoriedade de publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da sua execução (a definir em Portaria ainda não publicada na presente data, não se fixando prazo para esse efeito - alteração da redacção do artigo 465.º CCP). Esta Analysis contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para mais informações, por favor contacte-nos através do ABREU ADVOGADOS AGOSTO 2012 Lisboa Porto Funchal LISBOA SEDE PORTO MADEIRA Av. das Forças Armadas, º Lisboa, Portugal Tel.: (+351) Fax.: (+351) Rua S. João de Brito, 605 E - 4º Porto Tel.: (+351) Fax.: (+351) Rua Dr. Brito da Câmara, Funchal Tel.: (+351) Fax.: (+351) LISBOA PORTO MADEIRA ANGOLA (EM PARCERIA) MOÇAMBIQUE (EM PARCERIA) CHINA (EM PARCERIA)
Diário da República, 1.ª série N.º 134 12 de julho de 2012 3639 Artigo 9.º Receitas 1 O IRN, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. 2 O IRN,
Newsletter n. 20 Ago. 2012 SITE DA LINK THINK TEM NOVA IMAGEM LINK THINK EM MOÇAMBIQUE
SITE DA LINK THINK TEM NOVA IMAGEM A Link Think prepara-se para lançar nova imagem ao seu site (www.linkthink.pt) já no final deste mês de Agosto. O novo site foi alvo de uma reestruturação profunda com
Para que a justificação seja admissível do ponto de vista legal, terá que se enquadrar nas seguintes disposições legais:
ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA CHECK LIST SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (POR REFERÊNCIA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS DAS TABELAS DESSAS LISTAS) 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. Integram-se nos sectores especiais
O Novo Regime da Contratação Pública. no Código dos Contratos Públicos. Grupo de Trabalho Março/Abril, 2008
O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos Grupo de Trabalho Março/Abril, 2008 Introdução Da mera transposição das novas directivas comunitárias 2004/17 e 2004/18 à elaboração
A CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
A CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU O ENQUADRAMENTO DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS Sessão de informação organizada por: ANESPO Associação Nacional das Escolas Profissionais Região Autónoma
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. 7182 Diário da República, 1.ª série N.º 192 2 de Outubro de 2009
7182 Diário da República, 1.ª série N.º 192 2 de Outubro de 2009 Acontece ainda que por força das normas comunitárias aplicáveis, deixa de ser possível aprovar pedidos de apoio à instalação de jovens agricultores
Contratação Pública Electrónica Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro A CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA O advento da Contratação Pública Electrónica; As Plataformas Electrónicas,
NOTAS EXPLICATIVAS DA FICHA DE VERIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. 1. Decisão de Contratar
NOTAS EXPLICATIVAS DA FICHA DE VERIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO N.B.: NÃO DISPENSAM A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA APLICÁVEL As notas explicativas abaixo, são extraídas do corpo legislativo aplicável
MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - Elaborado por:
MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - Elaborado por: NOTA PRÉVIA O presente manual apenas trata do regime da contratação
NOTAS ANÁLISE À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CCP
NOTAS ANÁLISE À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CCP 1. As presentes notas têm em consideração o anteprojecto de diploma apresentado pelo INCI em 08/09/2011. O referido anteprojecto apresentado na sequência das

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 61
 artigo 376
 artigo 454
 artigo 42
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 465
 Artigo 9