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ICMS ) / IPI / ISS - PDF
ICMS ) / IPI / ISS
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Gustavo Ferrão Macedo
1 Julho/ 2007
2 ÍNDICE Capítulo página 1-) Noções de Direito Tributário ) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS ) Enquadramento dos Contribuintes ) Federal ) Super Simples ) Aspectos legais ) Limites ) Lucro Presumido ) Lucro Real ) Lucro Arbitrado ) Indústria ou Equiparada a Indústria ) Estadual ) Objetivo da LC 123/ ) Enquadramento ) Ingresso no Simples Nacional ) CNAE Regras ) Denominação Social ) Pequeno Empresário ) Tratamento diferenciado ) inscrição e baixa ) Benefícios ) Licença e Autorização de Funcionamento ) Sublimites para efeito de recolhimento de ICMS ) Alíquotas, base de cálculo, Anexos e Tabelas ) Não inclusão no Simples Federal ) Das Vedações ) Não se aplica às vedações ) RPA / Comércio ) Municipal ) Prestadores de Serviços ) CFOP Códigos Fiscais de Operações e de Prestadores ) CST Código de Situação Tributária 028 2
3 6-) Documentos Fiscais ) Exemplos de Algumas Operações de Entradas e Saídas ) Carta de Correção ) Pedido de Uso de Impressão de Documentos Fiscais ) Tipos e Modelos de Livros e Registros - Manuais e Eletrônicos ) Modelos de Livros e Registros de Prestação de Serviços ) Cálculos de Tributos ) ICMS (identificação da base de cálculo) ) ICMS cálculo ) IPI ) PIS/COFINS Não-Cumulativo ) PIS/COFINS Cumulativo ) Simples Federal ) ISSQN ) Obrigações Acessórias ) DNF Demonstrativo de Notas Fiscais ) DIPI Declaração de Imposto de Produtos Industrializados ) DS - Declaração do Simples ) Sintegra ) Exercícios de Fixação ) Bibliografia 096 3
4 1-) NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Poder Contribuinte Originário: Constituição Federal Emenda Constitucional Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso Resoluções no Senado Federal Tratados e Convenções Internacionais Convênios Firmados Atos Normativos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. A União, Estados e Municípios e o Distrito Federal podem, por Lei, instituir os tributos de sua competência. Essa competência é dada pela Constituição Federal. RECEBE PAGA Sujeito Ativo Sujeito Passivo - União - Pessoa Física - Estados - Pessoa Jurídica - Distrito Federal - Municípios Divisão de espécies de Tributos: Os tributos são divididos em 5 espécies, assim divididos: IMPOSTOS Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade. TAXAS Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia 1 e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, taxa de inspeção sanitária, etc). CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA São aquelas instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública. (Prefeitura construiu uma Praça próxima de um terreno particular e valoriza o local do particular). EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimento público relevante para o interesse nacional. 1 Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública que, disciplinando direito, interesse, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público referente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado. 4
5 CONTRIBUIÇÕES Que objetivam a regulamentação da economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional. Classificações de IMPOSTOS : DIRETOS e INDIRETOS. DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo : IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA e etc. INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus fica transferido para outrem. Os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços e são repassados para o preço, pelo produtor,vendedor ou prestador de serviço. Exemplo : IPI, ICMS, ISS, COFINS e etc. O Sistema Tributário de Arrecadação, ou seja, a arrecadação dos tributos dividese em : Federal, Estadual e Municipal. Os Impostos e Contribuições que iremos estudar são os seguintes: IPI Imposto Produtos Industrializados Competência FEDERAL PIS/PASEP Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte Competência ESTADUAL ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Competência MUNICIPAL ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NOTA O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui a competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios. 5
6 2-) ASPECTOS BÁSICOS ICMS / IPI / ISS Contribuinte : É a pessoa física ou jurídica que por ter relação direta com o fato gerador, a lei atribui a obrigação de recolher o imposto. ICMS - É qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações relativas a circulação de mercadorias ou preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual e comunicação. IPI - É qualquer pessoa jurídica que execute operações de industrialização. ISS - É o prestador de serviços. Fato Gerador : Motivo da Incidência do Tributo. ICMS - Na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte ou no início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. IPI - Na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. ISS - Quando ocorre a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Base de Cálculo : Conjunto de Valores, utilizado para cálculo de Tributos. ICMS - Para estabelecimento de comercialização e industrialização integra a base de cálculo o valor dos produtos, mais as despesas acessórias (frete e seguro) menos descontos incondicionais. Quando se destinar a uso e/ou consumo próprio ou ativo imobilizado do destinatário o IPI integra a base de cálculo do ICMS. IPI - A base de cálculo do IPI é o valor do produto, mais o valor do frete e das demais despesas acessórias. No caso de mercadoria recebida do exterior, o Imposto de Importação também integra a base de cálculo. ISS É o valor do serviço prestado. Alíquota : Percentual aplicado sobre a base de cálculo, resultando assim o tributo para o recolhimento IPI - As alíquotas do IPI e suas respectivas classificações fiscais constam na TABELA DE INCIDÊNCIA TIPI, Decreto de 28 de dezembro de
7 ISS - A alíquota serviços prestados é estabelecida conforme Lei Municipal, podendo variar de 2 a 5% conforme Emenda Constitucional nº 33/2002. ICMS Operações ou Prestações Internas verificar a alíquota interna do produto: 7%; 12%; 18% ou 25% - no caso de importação aplica-se a alíquota interna. Operações ou Prestações Interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados da regiões NORTE, NORDESTE, CENTRO- OESTE e no Estado do ESPÍRITO SANTO...7% Operações ou Prestações Interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste...12% Operações INTERESTADUAIS para NÃO-CONTRIBUINTES: Utilizar a alíquota interna do produto...7%, 12%; 18% ou 25% Todas Notas Fiscais de ENTRADAS de operações INTERESTADUAIS com destino ao Estado de SÃO PAULO SP a alíquota será de...12% Quando se tratar de retornos e devoluções, aplica-se a alíquota da operação original. Nota NÂO CONTRIBUINTE: É a pessoa física, órgãos governamentais, associações de classe, sociedade civil e construtoras. Quando a pessoa jurídica adquire mercadoria para uso e/ou consumo próprio (uso na manutenção e conservação), é considerada como não contribuinte. 7
8 3-) Enquadramento dos Contribuintes conforme a LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3-1) F E D E R A L ) Super Simples: Instituído pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, destinado às empresas enquadradas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, passando a vigorar a partir de 1º de julho de 2007, em substituição ao Simples Federal da Lei nº 9.317/1996. A inscrição no SUPER SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI, ICMS e ISS ) Aspectos Legais: O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Super Simples, é apenas um dos capítulos da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Na prática podemos dizer que o legislador unificou em um único texto legal matérias que estavam dispersas em duas Leis: a) Lei nº 9.841/199 Antigo Estatuto da ME e da EPP em vigor até 30 de junho de 2007; b) Lei nº 9.317/1966 Lei do SIMPLES/Federal. No entanto, é preciso esclarecer que embora tenha havido esta unificação, as matérias continuam sendo distintas, ou seja, o Simples Nacional é um regime tributário, enquanto que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é mais amplo, abrangendo vantagens não só tributárias, como também nas esferas societárias e de crédito, entre outras ) Limites: a) Microempresa que tenha auferido renda até R$ ,00 b) Empresa de Pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) ) Lucro-Presumido : A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário seja igual ou inferior a R$ ,00 (quarenta e oito milhões). 8
9 3.1.3-) Lucro-Real : A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário seja superior ao limite de R$ ,00 (quarenta e oito milhões); Empresas cuja atividade exercida seja banco comercial, de investimento, outros bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, crédito imobiliário, corretoras de títulos de câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privadas e capitalização e entidades de previdência privada aberta (as sociedades corretoras de seguros não se enquadram como empresas de seguros privados ); Contribuintes que auferiram rendimentos ou ganho de capital e lucros provenientes do exterior; Empresas que usufruíram de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução de impostos, autorizadas pela legislação tributária; Empresas que efetuaram pagamento mensal do imposto de renda pelo regime de Estimativa; Contribuintes que prestaram serviços de assessoria creditícia, gestão de créditos, mercadológica e enquadra-se como factoring; ) Lucro Arbitrado : que : Fica responsável pela tributação com base no lucro arbitrado, o contribuinte Obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para : - identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; - determinar o lucro real. Deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, nos termos da legislação comercial, ou o Livro Caixa. 2 2 Fonte : 9
10 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria São considerados contribuintes INDUSTRIAIS aqueles que comercializarem produtos cuja industrialização haja sido executada no próprio estabelecimento, ou por outro, da empresa ou de terceiros, mediante a remessa dos insumos 3 necessários.; São considerados contribuintes EQUIPARADO A INDÚSTRIA os estabelecimentos importadores que derem saídas a esses produtos importados. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção 4, os: -Estabelecimentos comerciais que derem saídas a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; e -As cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização. Importação é a aquisição produtos estrangeiros para o mercado nacional; ou seja, importação é quando o produto tem origem do exterior com destino para o Brasil. Para as empresas consideradas Indústria ou Equiparada a Indústria, acrescentase à responsabilidade tributária do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados. O cálculo do IPI se resume no seguinte : Operações de Entradas (Créditos), menos as Operações de Saídas (Débitos). Veremos adiante alguns exemplos de cálculo de IPI. Exemplo do Cálculo do IPI a Pagar: Empresa Industrial que comprou matéria-prima da Empresa X, efetuou os processos de industrialização e vendeu os seus produtos acabados para a Empresa Y. 1º) Entradas de Matéria-Prima(Compras) Empresa X Kgs do produto Blocos e Chapas, Filtrantes, de pasta de papel, de código de NCM Nomenclatura Comum do Mercosul de alíquota do IPI de 12%, sendo R$ 0,25 Kg, totalizando-se uma NF de Valor Total/Valor Contábil de...r$ 2.500,00 Alíquota de IPI...12% Valor do IPI (Crédito)...R$ 300,00 2º) Saídas de Produtos Acabados (Vendas) Empresa Y pacotes do produto Fraldas Descartáveis de código de NCM Nomenclatura Comum do Mercosul de alíquota do IPI de 15%, sendo R$ 3,50 cada pacote, totalizando-se uma NF de Valor Total/Valor Contábil de...r$ 3.500,00 Alíquota de IPI...15% Valor do IPI (Débito)...R$ 525,00 3 Insumos Combinação dos fatores de produção (matéria-prima, horas-trabalhadas, energia consumida, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços. 4 Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1º. 10
11 Resumo das Operações Saídas DÉBITO DE IPI...R$ 525,00 Entradas CRÉDITO DE IPI...(R$ 300,00) SALDO DEVEDOR / IPI À PAGAR...R$ 225,00 Exemplo do Cálculo do IPI CREDOR: Empresa Industrial que comprou matéria-prima da Empresa X, efetuou os processos de industrialização e vendeu os seus produtos acabados para a Empresa Y. 1º) Entradas de Matéria-Prima(Compras) Empresa X Kgs do produto Blocos e Chapas, Filtrantes, de pasta de papel, de código de NCM Nomenclatura Comum do Mercosul de alíquota do IPI de 12%, sendo R$ 0,25 Kg, totalizando-se uma NF de Valor Total/Valor Contábil de...r$ 2.500,00 Alíquota de IPI...12% Valor do IPI (Crédito)...R$ 300,00 2º) Saídas de Produtos Acabados (Vendas) Empresa Y pacotes do produto Fraldas Descartáveis de código de NCM Nomenclatura Comum do Mercosul de alíquota do IPI de 15%, sendo R$ 3,50 cada pacote, totalizando-se uma NF de Valor Total/Valor Contábil de...r$ 1.750,00 Alíquota de IPI...15% Valor do IPI (Débito)...R$ 262,50 Resumo das Operações Saídas DÉBITO DE IPI...R$ 262,50 Entradas CRÉDITO DE IPI...(R$ 300,00) SALDO CREDOR / IPI À COMPENSAR...R$ 37,50 11
12 3.2-) SUPER SIMPLES ) Objetivo da LC 123/06 Estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que diz respeito à: Apuração e recolhimento dos tributos; Cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; Acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão ) Enquadramento da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Enquadramento; Reenquadramento; Desenquadramento Através de instrumento específico que deve conter: a) declaração de Equadramento de ME ou EPP b) Declaração de Reenquadramento de ME para EPP ou EPP para ME; c) Declaração de Desenquadamento de ME ou EPP ) Ingresso no Simples Nacional a) Dar-se-á por meio da internet irretratável para todo o ano-calendário; b) Opção no mês de janeiro até o último dia, produzindo efeito a partir do 1º dia do ano-calendário da opção; c) No momento da inscrição prestar declaração de que não está enquadrado nas vedações; d) Início das atividades: após inscrição no CNPJ terá o prazo de 10 dias para efetuar a opção pelo Simples Nacional art. 7º da Resolução 04/ ) CNAE REGRAS A Receita Federal do Brasil publicou a Resolução CGSN nº 6/2007, de 18/06/2007 Resolução do Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP que dispõe sobre os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 12
13 3.2.5) Denominação Social A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverão: a. Acrescentar ao nome da sociedade: ME ou EPP; b. Não poderá ser efetuada no ato de inscrição do empresário e no contrato social; c. Após procedido o arquivamento do ato de inscrição do empresário ou sociedade na condição de ME ou EPP pela Junta Comercial, mediante arquivamento da declaração é que, nos atos posteriores, deverá ser efetuada a adição nos termos ME ou EPP Nos termos da Lei Civil (Li /02) as ME e EPP acrescentarão à sua Firma ou denominação social as expressões ME ou EPP, sendo facultado a inclusão do objeto social na denominação social art. 3º da IN-DNRC 103/ ) Pequeno Empresário Considera-se pequeno empresário para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e Lei /02 (Código Civil Brasileiro), o empresário individual caracterizado como ME na forma da Lei Complementar nº 123/06 artigo 8º, que aufira receita bruta anual de até R$ , ) Tratamento diferenciado a) Poderão optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida nas Secretarias M/E; b) Comprova receita bruta mediante registro de vendas, independentemente da emissão do documento fiscal; c) Fica dispensado da emissão de nota fiscal avulsa, caso requeiram nota fiscal gratuita na Fazenda ) Inscrição e baixa artigo 4º até o artigo 11 a) Unicidade de processo de registro e de legalização; b) Entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem; c) O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, nos 3 âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção; d) Os arquivamentos nos órgãos de registro de atos constitutivos são dispensados de alguns documentos conforme previsto no artigo
14 3.2.8) Benefícios Regime unificado de pagamento de tributos; Desoneração das Receitas de exportação; Simplificação do processo de abertura e encerramento; Facilitação ao crédito e ao mercado; Regulamentação da Lei /02 Pequeno Empresário; Parcelamento da dívida tributária (até a data de 31/01/2006) ) Licença e Autorização de Funcionamento Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 meses contados a partir da LC 123/06, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. artigo 6º ) Sublimites para efeito de recolhimento de ICMS, O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, através da Resolução CGSN Nº 9, de 18/06/2007, adotou as faixas de receita bruta anual para o ano-calendário 2007, para efeito de recolhimento do ICMS, sublimites válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados: Até R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais), os seguintes estados; AC AM AL MA PB PI RN RO RR SE TO Até R$ ,00 (um milhão e oitocentos mil reais) os seguintes estados: AM CE ES GO MT MS PA - PE Até R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): Nos demais Estados e no Distrito Federal ) Alíquotas, Base de Cálculo, Receita, Anexos e Tabelas A Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte CGSN nº 5 de 30/05/2007, dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e 14
15 empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).. Essa Resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 08/06/2007 e nela constam todos os 5 (cinco) Anexos e 57 (Tabelas) previstas no Simples Nacional e que merece um estudo mais aprofundado. Vejamos, como exemplo, a Tabela 1 do Anexo I que trata de receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação: Anexo I Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS Pis/Pasep INSS ICMS Até ,00 4,00% 0,00% 0,21% 0,74% 0,00% 1,80% 1,25% De ,01 a ,00 5,47% 0,00% 0,36% 1,08% 0,00% 2,17% 1,86% De ,01 a ,00 6,84% 0,31% 0,31% 0,95% 0,23% 2,71% 2,33% De ,01 a ,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De ,01 a ,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% De ,01 a ,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% De ,01 a ,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De ,01 a ,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De ,01 a ,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De ,01 a ,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De ,01 a ,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De ,01 a ,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% De ,01 a ,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De ,01 a ,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De ,01 a ,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% De ,01 a ,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% De ,01 a ,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% De ,01 a ,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% De ,01 a ,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% De ,01 a ,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 15
16 3.2.12) Não inclusão ao Simples Federal. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, optante pelo Simples ou não, desde que a Receita Bruta Global ultrapasse o limite do simples. (art. 20 IN 608/06). 1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica (não se aplica à participação de cooperativas de crédito, centrais de compra, Bolsa de subcontratação, sociedades de interesse econômico das ME e EPP. 2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 3. Do cujo capital participe a Pessoa Física que seja inscrito como empresário o seja sócia de outra empresa que receba o tratamento jurídico diferenciado (Simples), desde que a Receita Bruta Global ultrapasse o limite do SIMPLES. 4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra Pessoa Jurídica, não beneficiada por esta Lei Complementar (Simples), desde que a Receita Bruta Global ultrapasse o limite do Simples; 5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a Receita Bruta Global ultrapasse o limite do Simples; 6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica (não se aplica à participação de cooperativas de crédito, centrais de compra, bolsa de subcontratação, sociedades de interesse econômico das ME e EPP); 8. Atividades: banco comercial, de investimento e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 9. Resultante ou remanescente de cisão de qualquer outra forma de desmembramento de Pessoa Jurídica que tenha ocorrido em um dos 5(cinco) anos-calendário anteriores; 10. Constituída sob a forma de sociedade por ações. Na hipótese da ME ou EPP incorrer em alguma das situações acima mencionadas, será excluída do regime, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. CUIDADO DOBRADO NA ABERTURA. 16
17 Exemplos de não inclusão (art. 3º, III da LC 123/06) De cujo capital participe Pessoa Física que seja inscrito como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba o tratamento jurídico diferenciado (Simples) desde que a RB global ultrapasse o limite do SIMPLES. A = R$ 1.400,00 SIMPLES Ambas impedidas B= R$ 1.100,0 SIMPLES 50% João 50% RGB R$ 2.500,00 De cujo capital participe Pessoa Física que seja inscrito como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba o tratamento jurídico diferenciado (Simples) desde que a RB global ultrapasse o limite do SIMPLES A = R$ 1.400,00 SIMPLES Ambas impedidas B = R$ 1.100,0 SIMPLES 50% João 8% RGB R$ 2.500,00 17
18 De cujo capital participe Pessoa Física que seja inscrito como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba o tratamento jurídico diferenciado (Simples) desde que a RB global ultrapasse o limite do SIMPLES A = R$ 1.300,00 SIMPLES Ambas Permitidas B = R$ 1.100,0 SIMPLES 50% João 50% RGB R$ 2.500,00 Não poderá optar pelo SIMPLES, a Pessoa Jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar (LP, LA, LR), desde que a receita bruta global ultrapasse o limite do SIMPLES. A = R$ 1.500,00 SIMPLES B = R$ 1.200,0 LP, LA, LR Impedida 50% João 15% RGB R$ 2.700,00 18
19 Não poderá optar pelo SIMPLES, a Pessoa Jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar (LP, LA, LR), desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite do SIMPLES. A = R$ 1.100,00 SIMPLES B = R$ 1.200,0 LP, LA, LR Permitida 50% João 15% RGB R$ 2.300,00 Não poderá optar pelo SIMPLES, a Pessoa Jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar (LP, LA, LR), desde que a receita bruta global ultrapasse o limite do SIMPLES. A = R$ 1.500,00 SIMPLES B = R$ 1.200,0 LP, LA, LR Permitida 50% João 9% RGB R$ 2.700,00 19
20 Não poderá optar pelo SIMPLES, a Pessoa Jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra PJ com fins lucrativos, desde que a RBG ultrapasse o limite do Simples. A = R$ 1.500,00 SIMPLES B = R$ 1.200,0 LP, LA, LR, Simples Impedida 50% João Administrador RGB R$ 2.700, ) Das Vedações artigo 17 Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: 1. Empresas de Factoring; 2. Que tenha sócio domiciliado no exterior; 3. De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 4. Que preste serviços de comunicação; 5. Que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa (será permitida a permanência da PJ no Simples mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de 30 dias a partir da exclusão); 6. Que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; 7. Que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; 8. Que exerça a atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; 9. Que exerça a atividade de importação de combustíveis; 10. Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% ou com alíquotas específicas; 20
21 11. Que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; 12. Que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 13. Que realize atividade de consultoria; 14. Que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ) Não se aplica às vedações: Anexo III 1. Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; 2. Agência terceirizada de correios; 3. Agência de viagem e turismo; 4. Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas; 5. Agência lotérica; 6. Serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; 7. Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 8. Serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; 9. Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 10. Serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; 11. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; 12. Veículos de comunicação, de radiofusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; 21
22 Anexo IV 13. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; 14. transporte municipal de passageiros; 15. Empresas montadoras de estandes para feiras; 16. Escolas livres, de língua estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; 17. Produção cultural e artística; 18. Produção cinematográfica e de artes cênicas; 19. Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; 20. Academia de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; 21. Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; 22. Vetado; 23. Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; 24. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; 25. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; 26. Escritórios de serviços contábeis; 27. Serviços de vigilância, limpeza ou conservação; 28. Vetado; 29. Transportes intermunicipais e interestaduais Proibido: Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (art. 17, VI) Permitido: Transporte intermunicipal e interestadual de carga Anexo V (art. 18, 5º, VI); Permitido: Transporte municipal de passageiros (Anexo IV) ) RPA REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO (COMÉRCIO): Para um contribuinte do ICMS enquadrar-se como RPA não existe qualquer tipo de condição, ou seja, qualquer contribuinte do ICMS poderá enquadrar-se como RPA. Estão obrigadas a enquadrar-se como RPA os contribuintes de ICMS que auferirem durante o ano ou no ano-calendário anterior, receita bruta superior a R$ ,00 (Dois milhões e Quatrocentos Mil Reais). A responsabilidade tributária Estadual dos contribuintes enquadrados como RPA é o ICMS. O cálculo do ICMS corresponde às operações de Entradas (Créditos), menos as Saídas (Débitos). 22
23 Para calculo do ICMS as empresas enquadradas como RPA utilizam as seguintes alíquotas internas e interestaduais: Operações ou Prestações Internas verificar a alíquota interna do produto: 7%; 12%; 18% ou 25% - no caso de importação também aplica-se a alíquota interna. Operações ou Prestações Interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados da regiões NORTE, NORDESTE, CENTRO- OESTE e no Estado do ESPÍRITO SANTO...7% Operações ou Prestações Interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste...12% Operações INTERESTADUAIS para NÃO-CONTRIBUINTES: Utilizar a alíquota interna do produto...7%, 12%; 18% ou 25% Exemplificaremos abaixo cálculos de ICMS para RPA : Exemplo do Cálculo do ICMS à Pagar: Empresa Revendedora de Roupas situada no Estado de São Paulo, comprou mercadorias no estado de Santa Catarina, que posteriormente revendeu tais produtos para o Estado de São Paulo. 1º) Entradas de Mercadorias (Compras) 10 Camisetas à R$ 10,00 cada, totalizando-se uma NF de Valor Total / Valor Contábil de...r$ 100,00 Alíquota da Nota Fiscal de Santa Catarina...12% Valor do ICMS (Crédito)...R$ 12,00 2º) Saídas de Mercadorias (Vendas) 08 Camisetas à R$ 20,00 cada, totalizando-se uma NF de Valor Total/Valor Contábil de...r$ 160,00 Alíquota Interna do Estado de São Paulo...18% Valor do ICMS (Débito)...R$ 28,80 Resumo das Operações Saídas DÉBITO DE ICMS...R$ 28,80 Entradas CRÉDITO DE ICMS......(R$ 12,00) SALDO DEVEDOR / ICMS À PAGAR...R$ 16,80 23
24 Exemplo do Cálculo do ICMS CREDOR: Empresa Revendedora de Roupas situada no Estado de São Paulo, comprou mercadorias Estado de Santa Catarina, que posteriormente revendeu tais produtos para o Estado de São Paulo. 1º) Entradas de Mercadorias (Compras) 10 Camisetas à R$ 10,00 cada, totalizando-se uma NF de Valor Total / Valor Contábil de...r$ 100,00 Alíquota da Nota Fiscal de Santa Catarina...12% Valor do ICMS (Crédito)...R$ 12,00 2º) Saídas de Mercadorias (Vendas) 02 Camisetas à R$ 20,00 cada, totalizando-se uma NF de Valor Total/Valor Contábil de...r$ 40,00 Alíquota Interna do Estado de São Paulo...18% Valor do ICMS (Débito)...R$ 7,20 Resumo das Operações Saídas DÉBITO DE ICMS...R$ 7,20 Entradas CRÉDITO DE ICMS...(R$ 12,00) SALDO CREDOR / ICMS À COMPENSAR...R$ 4,80 24
25 3.3-) M U N I C I P A L ) PRESTADORES DE SERVIÇOS Contribuintes São contribuintes do ISSQN os prestadores dos serviços constantes da Lista de Seviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Como vimos anteriormente, o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não constituam atividade preponderante do prestador. Base de Cálculo Alíquotas A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Conforme definido em legislação Federal, as alíquotas do ISSQN podem variar entre 2% e 5% (Emenda Constitucional 37/2002). Porém, cada município definirá a correspondente alíquota para o tipo de serviço. O cálculo do ISS é o valor do serviço prestado multiplicado pelo percentual de alíquota aplicada para tal serviço. Responsável Tributário Responsável Tributário é o responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, também conhecido como ISS. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, quando o imposto será devido no local onde foi prestado.. Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (artigo 6º da Lei Complementar 116/03). Alguns exemplos de serviços : - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; - Construção civil; - Demolição; - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário; - Serviço de limpeza; - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, etc 25
26 4-) CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações Os códigos fiscais de operações são atribuídos para ENTRADAS e SAÍDAS, conforme previsto no Anexo V do RICMS/SP. Aplica-se na SAÍDA Saídas ou Prestações de Serviços para o Estado Saídas ou Prestações de Serviços para Outros Estados Saídas ou Prestações de Serviços para o Exterior CFOP CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO GRUPO 5 GRUPO 6 GRUPO 7 DESCRIÇÃO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS Venda de produção do estabelecimento Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (comercialização/revenda) Industrialização efetuada para outra empresa Transferência de produção do estabelecimento Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (comercialização/revenda) Devolução de compra para industrialização Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária Devolução de compra para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária Venda de ativo-imobilizado Transferência de bem do ativo-imobilizado Devolução de compra ou bem para o ativo-imobilizado Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento (molde, modelo, etc) Retorno de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento Devolução de compra de material de uso ou consumo Remessa para industrialização Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda Remessa em bonificação, doação ou brinde Remessa de amostra grátis Remessa de mercadoria ou bem para demonstração Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto Remessa de vasilhame ou sacaria Retorno de vasilhame ou sacaria Outras saídas não especificadas (remessa e retorno de teste, garantia, locação, etc) 26
27 Aplica-se na ENTRADA Entradas ou Aquisições de Serviços do Estado Entradas ou Aquisições de Serviços de Outros Estados Entradas ou Aquisições de Serviços do Exterior CFOP CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO GRUPO 1 GRUPO 2 GRUPO 3 DESCRIÇÃO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS Compra para industrialização (aplicação processo produtivo insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagem) Compra para comercialização ou revenda Industrialização efetuada por outras empresas Transferência para industrialização Transferência para comercialização Devolução de venda de produção do estabelecimento Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (comercialização/revenda) Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial Compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Compra de mercadoria pra uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária Compra para o ativo-imobilizado Transferência de bem do ativo-imobilizado Devolução de venda de bem adquirido para o ativo-imobilizado Compra de material para uso ou consumo Transferência de material para uso ou consumo Entrada para industrialização por encomenda Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo Entrada de bonificação, doação ou brinde Entrada de amostra-grátis Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo Entrada de vasilhame ou sacaria Retorno de vasilhame ou sacaria Outras entradas não especificadas Teste, garantia, locação, etc. 27
28 5-) CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito indica a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001. TABELA A ORIGEM DA MERCADORIA 0 Nacional 1 Estrangeira importação direta 2 Estrangeira adquirida no mercado interno TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS 00 Tributada integralmente 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 Com redução da base de cálculo 30 Isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 Isenta 41 Não-tributada 50 Suspensão 51 Diferimento 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 70 Com redução da base de cálculo e com cobrança de ICMS por substituição tributária Outras 28
29 6-) DOCUMENTOS FISCAIS Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como: nota fiscal, conhecimento de transporte rodoviário de cargas, conhecimento de transporte ferroviário de cargas, nota fiscal de prestação de serviços, ordem de coleta de carga, nota fiscal de transporte de passageiros, manifesto de cargas, conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc. Os documentos fiscais e seus respectivos modelos estão previstos no artigo 124 do Regulamento do ICMS do estado de São Paulo. Nota Fiscal: O Ajuste S.I.N.I.E.F. (Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscal) n o 03/94 de 29/09/94, adotou os novos modelos de notas fiscais, criando os modelos 1 e 1-A. Nesses modelos são vedadas as utilizações de subséries. Somente poderão ser usadas séries designadas por números arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (Artigo 188, Parágrafo 1, Itens 1 e 2 - R.I.C.M.S.). Havendo mais de uma série, esta deverá ser impressa imediatamente abaixo do número de ordem da nota fiscal. O emitente poderá usar duas séries, destinando uma exclusivamente para operações de saídas e outra para entradas. Poderá, ainda, criar séries para operações internas (dentro do estado) e outra para operações interestaduais e exterior, ou quantas séries necessárias, desde que autorizadas pelo Fisco Estadual. DESTINAÇÃO DAS VIAS Deverão ser confeccionadas no mínimo em 4 (quatro) vias, tendo a seguinte destinação: 1 a via - Destinatário/Remetente; 2 a via - Fixa ou Arquivo Fiscal; 3 a via - Fisco Destino; 4 a via - Fisco Origem. 1 a e 4 a vias seguem com a mercadoria em operação interna; 1 a, 3 a e 4 a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual. 29
30 NOTA FISCAL Modelo 1 (Inciso I e o 3 do artigo 124 do RICMS/SP) FORMATO 21cm X 28 cm 30
31 NOTA FISCAL Modelo 1-A (Inciso I e o 3 do artigo 124 do RICMS/SP) FORMATO 31,5 cm X 24,5 cm 31
32 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS 32
33 NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Modelo 6 (a que se referem o inciso V e o 3 do artigo 124) TAMANHO NÂO INFERIOR A 9,0 cm X 15,0 cm, EM QUALQUER SENTIDO 33
34 NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Modelo 21 (a que se referem o inciso XVIII e o 3 do artigo 124) TAMANHO NÃO INFERIOR A 14,8 cm X 21,0 cm, EM QUALQUER SENTIDO 34
35 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (Inciso VII e o 3 do artigo 124) 35
36 7-) EXEMPLOS DE ALGUMAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS E SAÍDAS UTILIZADAS Vide página.. 36
37 Entrada (Comércio compra de Indústria) Quando uma empresa NÃO-CONTRIBUINTE do IPI adquire alguma mercadoria no qual veio destacada na NF o valor do IPI deveremos proceder da seguinte forma : - COMÉRCIO Deve lançar a NF com o valor destacado de ICMS, porém tal mercadoria, será produto de revenda, conseqüentemente valor de IPI deverá constar em OBSERVAÇÕES no Registro de Entradas (Exemplo IPI = R$ 100,00). - INDÚSTRIA Por sua vez a Indústria deve lançar a NF com o valor destacado de ICMS, porém tal, produto não será utilizado no processo de industrialização e sim para revenda, o valor de IPI deverá ser lançado acredito, pois quando ocorrer a sua saída a operação será tributada do IPI. O IPI incide na saída do estabelecimento industrial de produtos que nele foram submetidos à operação de industrialização, bem como na saída de produtos adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda. O IPI não incide nas operações em que saem do estabelecimento industrial mercadorias revendidas a consumidores finais sem terem sido submetidas a processo de industrialização no dito estabelecimento (Fonte: Solução de Consulta nº 12 de 12/02/2003). COMO EFETUAR TAL OPERAÇÃO NO G5-PHOENIX? Se no cadastro da empresa estiver preenchido no campo de Tipo de Empresa Comércio, o lançamento será. PREENCHER os CAMPOS de VC, BC/ICMS, ALIQ.ICMS, ICMS e IPI Sendo assim o sistema levará automaticamente o valor de IPI para o campo de observações do Registro de Entradas, com o seguinte descritivo Ipi = R$ 100,00. Se no cadastro da empresa estiver preenchido no campo de Tipo de Empresa Indústria e tal produto não fará parte do processo de industrialização ou revenda (não tenho direito ao Crédito), o lançamento será. PREENCHER os CAMPOS de VC, BC/ICMS, ALIQ.ICMS, ICMS e IPI (sendo que o valor de IPI deverá anteceder ao valor um sinal de (-) negativo) Exemplo Sendo assim o sistema levará automaticamente o valor de IPI para o campo de observações do Registro de Entradas, com o seguinte descritivo Ipi Não Aproveitável = R$ 100,00 O valor que seria a Base de Cálculo do IPI lançar em OUTRAS de IPI. 37
38 8-) CARTA DE CORREÇÃO Através do Ajuste SINIEF 01/2007 foi criada a carta de correção a nível nacional. No estado de São Paulo o Decreto de 09/05/2007 incorporou no Regulamento do ICMS ao artigo 183, o parágrafo 3º reconhecendo a aplicação do uso da carta de correção. " 3º Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF- 01/07 ): I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída." (NR); Não foi previsto formulário próprio de carta de correção. Esse formulário pode ser desenvolvido conforme a necessidade do emitente. Notemos, portanto, o decreto incorporando a carta de correção, não revogou o artigo 63, inciso VII do RICMS, nem, tampouco, a Portaria CAT 83/91. Apresentando diferença a maior de preço ou quantidade, em relação ao constante no documento fiscal, vejamos quais as providências que devem ser adotadas (fonte: artigo 61, 5º do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº , de 12/07/79 da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Decreto /87 e /87): Providências pelo remetente: Tendo em vista que o artigo 61, 5º do RICMS/2000, estabelece que se o imposto for destacado a maior do que o devido o excedente não poderá ser apropriado como crédito (pelo destinatário), compete ao remetente ou destinatário, na hipótese de constatar qualquer erro nesse sentido, comunicar a outra parte para que este proceda ao creditamento do imposto de forma correta, ou seja, pelo valor do destaque devidamente corrigido. Esta comunicação será feita por troca de correspondência, que possibilitará a comprovação da regularização efetuada, tanto por parte do remetente quanto por parte do destinatário, bem como servirá de suporte para a recuperação do imposto pago indevidamente em razão do destaque a maior no documento fiscal. Recuperação do imposto destacado a maior A Portaria CAT 83/91 estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal e dispõe sobre os pedidos de restituição ou compensação do ICMS. Crédito automático na escrita fiscal 38

References: artigo 8
 artigo 4
 artigo 11
 artigo
14
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 183
 artigo 63
 artigo 61
 artigo 61