Source: http://docplayer.com.br/10553580-Regulamento-de-bolsas-da-associacao-fraunhofer-portugal-research.html
Timestamp: 2018-11-19 16:29:31+00:00

Document:
Regulamento de bolsas da. Associação Fraunhofer Portugal Research - PDF
Download "Regulamento de bolsas da. Associação Fraunhofer Portugal Research"
Orlando Teves Guimarães
1 Regulamento de bolsas da Associação Fraunhofer Portugal Research I - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º (Finalidade da atribuição das bolsas) 1. A Associação Fraunhofer Portugal Research, com o objectivo de promover e incentivar a formação avançada em áreas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico directamente ligadas à sua actividade específica, atribui bolsas para obtenção de grau académico pós graduado e para actividades de investigação científica, bem como bolsas para a prossecução de actividades de apoio técnico à investigação. 2. Não é permitido o recurso a bolseiros de investigação para satisfação de necessidades permanentes dos serviços da Associação Fraunhofer Portugal Research. 3. O presente regulamento é aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) ao abrigo da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação constante do Anexo I e que faz parte integrante deste regulamento. ARTIGO 2º (Destinatários das bolsas) 1. As bolsas para obtenção de grau e de investigação serão atribuídas a possuidores de bacharelato, licenciatura ou habilitações académicas superiores e/ou equivalentes, obtidas em Instituições do ensino superior portuguesas ou estrangeiras. 2. Poderão ainda ser atribuídas bolsas para técnicos de investigação e de iniciação científica a pessoas sem grau académico superior. 1
2 ARTIGO 3º (Tipos de bolsas) 1. As bolsas atribuídas com a finalidade referida no número 1 do Artigo 1º, serão enquadradas num dos seguintes tipos: a) Bolsas de pós-doutoramento (BPD) b) Bolsas de doutoramento (BD); c) Bolsas de mestrado (BM); d) Bolsas de cientista convidado (BCC) e) Bolsas de investigação (BI); f) Bolsa de iniciação científica (BIC) g) Bolsa de Integração na Investigação (BII) h) Bolsas de técnico de investigação i) Bolsas de estágio em organizações científicas e tecnológicas internacionais (BEST) j) Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades (BMOB) k) Bolsas de gestão de ciência e tecnologia (BGCT) 2. A caracterização dos vários tipos de bolsas e respectivas condições, consta do Anexo II ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, o qual será actualizado sempre que necessário. 3. A Associação Fraunhofer Portugal Research poderá ainda atribuir bolsas no âmbito de projectos de investigação financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia ou ainda no âmbito de outros programas nacionais, dos tipos e nas condições estabelecidas por aquele organismo, constantes do Anexo II ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, o qual será actualizado sempre que necessário. 4. Poderão ser ainda atribuídas Bolsas de Investigação Científica no âmbito de programas específicos, nomeadamente da União Europeia, que fixem regimes especiais para tais bolsas. 2
3 ARTIGO 4º (Regime das bolsas) 1. Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento, as bolsas referidas no artigo anterior reger-se-ão pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, e demais legislação aplicável. 2. As bolsas referidas no número 3 do artigo 3º reger-se-ão pelas normas para atribuição de bolsas emitidas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, pelo presente Regulamento e pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação. 3. Às bolsas referidas no número 4 do artigo 3º aplicar-se-ão as regras definidas para cada programa no âmbito do qual sejam atribuídas, bem como o presente Regulamento. ARTIGO 5º (Acolhimento de bolseiros de outras instituições) 1. Para além dos bolseiros a quem tenha atribuído uma bolsa para obtenção de grau ou de investigação, a Associação Fraunhofer Portugal Research poderá, com a mesma finalidade, acolher bolseiros no âmbito de programas específicos, nomeadamente da União Europeia, ou bolseiros financiados por outras instituições nacionais ou estrangeiras, cujos planos de trabalhos se enquadrem na área de actividade da Associação Fraunhofer Portugal Research, funcionando este como entidade acolhedora. 2. A Associação Fraunhofer Portugal Research poderá co-financiar as bolsas referidas no número anterior. 3. Os bolseiros acolhidos nos termos dos números anteriores deverão subscrever uma declaração de aceitação das normas internas da instituição bem como das obrigações decorrentes do presente regulamento que não colidam com as constantes dos regulamentos das bolsas respectivas. 4. Enquanto entidade acolhedora, a Associação Fraunhofer Portugal Research compromete-se a cumprir os deveres que lhe incumbem nessa qualidade, em particular os estabelecidos nos artigos 13º e 15º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. 3
4 II- CONCESSÃO DE BOLSAS ARTIGO 6º (Recrutamento) 1. O recrutamento de bolseiros de qualquer tipo será precedido de anúncios públicos afixados em locais habituais para informação geral da Associação Fraunhofer Portugal Research, podendo ser feita uma divulgação mais ampla dos anúncios por outros meios, nomeadamente junto de estabelecimentos de ensino, pela internet ou através da comunicação social. 2. Dos anúncios constará a data do início e duração do período de recepção de candidaturas, o perfil do bolseiro a recrutar de acordo com os objectivos da bolsa, os critérios a utilizar na selecção, bem como a fonte de financiamento, e o regime legal aplicável em matéria de informação e publicidade do financiamento. 3. Os elementos exigidos pelo artigo 6º do Estatuto do Bolseiro de Investigação que não se encontrem no anúncio propriamente dito, serão disponibilizados por remissão para o presente Regulamento e seus Anexos, mediante a indicação do endereço da página Internet onde o mesmo se encontra. ARTIGO 7º (Selecção dos candidatos) 1. A selecção dos bolseiros será efectuada por um júri constituído por pelo menos três membros com o grau académico de Doutor, nomeado pela Associação Fraunhofer Portugal Research, que é responsável pela recepção, avaliação, seriação e divulgação dos resultados. A selecção basear-se-á nos seguintes critérios, por ordem decrescente de importância: a) Curriculum académico relevante para a área de abertura do concurso; b) Proximidade dos domínios científicos de especialização em relação à área de actuação da Associação Fraunhofer Portugal Research, na qual os bolseiros irão exercer a sua actividade; c) Experiência anterior. 2. Das reuniões da comissão de selecção serão lavradas actas, das quais constem a indicação dos critérios aplicados e das decisões tomadas. 4
5 3. Nos casos de bolsas referidas no nº3 do artigo 3º, devem as cópias das actas ser enviadas à FCT ou à entidade gestora de outros programas nacionais no âmbito dos quais sejam atribuídas bolsas, juntamente com o relatório do projecto ou o relatório de actividades da Unidade para o correspondente período. ARTIGO 8º (Divulgação dos resultados) 1. Os resultados do processo de selecção serão divulgados até 30 dias úteis após o termo do prazo de recepção de candidaturas, mediante comunicação escrita aos candidatos, que poderá ser enviada por correio electrónico. 2. Dos resultados finais pode ser interposta reclamação para a Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research, no prazo de 5 dias úteis após a respectiva comunicação. ARTIGO 9º 1. Do processo de atribuição das bolsas deverá constar: (Formalização da bolsa) a) Proposta de atribuição assinada pelo orientador científico; b) Plano de trabalhos enunciando os objectivos visados; c) Documento comprovativo da habilitação académica; d) Curriculum vitae subscrito pelo candidato; e) Documento comprovativo da aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico. 2. A atribuição da bolsa será formalizada por um contrato de bolsa a celebrar entre a Associação Fraunhofer Portugal Research e o bolseiro, de acordo com o modelo constante do Anexo III, que faz parte integrante do presente Regulamento. 5
6 ARTIGO 10º (Concessão do Estatuto do Bolseiro de Investigação) 1. O Estatuto de Bolseiro de Investigação é automaticamente concedido com a celebração do contrato de bolsa e produz efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração emitida pela Associação Fraunhofer Portugal Research, ou pela FCT quando tal seja exigido. 2. A Associação Fraunhofer Portugal Research emitirá, em relação aos respectivos bolseiros, bem como em relação aos bolseiros de que apenas seja instituição acolhedora, todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiros abrangidos pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação. ARTIGO 11º (Duração e renovação das bolsas) 1. As bolsas serão atribuídas pelo período mínimo de 3 meses e máximo de 12 meses, podendo ser renovadas por períodos de igual duração até perfazerem a duração máxima permitida para cada tipo de bolsa, mediante decisão da Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research. 2. O pedido de renovação, formulado em impresso próprio e devidamente fundamentado, deve ser apresentado à Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da bolsa, acompanhado de um relatório de actividades e de um plano de trabalhos a realizar durante o período para que é formulado, bem como parecer do orientador. 3. Os beneficiários de bolsas de mestrado devem apresentar no final do 1º ano documento comprovativo da realização da parte escolar do curso. A não apresentação do referido documento implica a interrupção do pagamento da bolsa até à regularização da situação. ARTIGO 12º (Condições orçamentais e financeiras das bolsas) 1. O montante global anual das bolsas da Associação Fraunhofer Portugal Research é aquele que esta inscrever no seu orçamento e que constar do Plano e Orçamento de cada ano. 2. A Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research decidirá, anualmente, o montante mensal para cada um dos tipos de bolsas constantes do Anexo II, tendo como referência os valores praticados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para bolsas correspondentes ou equivalentes. 3. No caso das bolsas referidas no número 4 do Artigo 3º, os montantes e as componentes da bolsa serão aqueles que forem definidos no Programa ou projecto no âmbito do qual foram atribuídas. 6
7 4. O pagamento da bolsa será efectuado mensalmente, por transferência bancária para a conta dos bolseiros. 5. Não são devidos subsídios de alimentação, Natal, férias, ou quaisquer outros não explicitamente referidos neste regulamento. ARTIGO 13º (Percepção de remunerações) 1. Os bolseiros de qualquer tipo poderão receber remunerações correspondentes ao exercício de actividades de carácter técnico ou científico no âmbito de contratos ou projectos entre a Associação Fraunhofer Portugal Research e entidades externas públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, desde que directamente relacionadas com o plano de actividades subjacente à bolsa e sem carácter de permanência, ao abrigo do disposto no número 4 do artigo 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. 2. As remunerações referidas no número anterior serão pagas pela Associação Fraunhofer Portugal Research na sequência de um processo de avaliação próprio, com periodicidade trimestral, e terão limites máximos estabelecidos anualmente pela Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research. 3. Os pagamentos referidos nos números anteriores são efectuados por transferência bancária para a conta dos bolseiros. 7
8 III-DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO BOLSEIRO ARTIGO 14º (Regime de dedicação exclusiva) 1. As bolsas são concedidas em regime de dedicação exclusiva, não podendo os bolseiros exercer qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, sem prejuízo das excepções previstas nos números 3 e 4 do Artigo 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. 2. No que respeita às actividades previstas no nº 4 do artigo 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação (actividades externas à entidade acolhedora e exercício de funções docentes), o bolseiro deverá solicitar autorização prévia à Associação Fraunhofer Portugal Research e acordar com esta em que termos tais actividades deverão ser exercidas. ARTIGO 15º (Assiduidade) 1. O bolseiro é obrigado a observar, no tocante a assiduidade e horário, o regime que vigorar na Associação Fraunhofer Portugal Research ou que for estabelecido pelo respectivo orientador. 2. A falta de cumprimento do disposto no número anterior pode implicar a imediata interrupção do pagamento da bolsa até ao completo esclarecimento das causas que motivaram a infracção. 3. A falta reiterada e considerada grave pode levar à cessação do contrato de bolsa. ARTIGO 16º (Obrigação de confidencialidade) O bolseiro guardará sigilo em relação a informações a que tenha acesso no decurso da sua actividade no âmbito da Associação Fraunhofer Portugal Research, obrigando-se a subscrever o "Compromisso de Confidencialidade" em vigor nesta instituição. ARTIGO 17º (Colaboração com a Associação Fraunhofer Portugal Research) 1. O Bolseiro procurará dedicar-se à análise e resolução dos problemas que lhe forem colocados pelo orientador ou o investigador responsável pelo Projecto de I&D onde se integra. Na execução do seu plano de trabalhos, o 8
9 bolseiro procurará agir de acordo com as orientações do orientador ou do investigador responsável, prestando-lhe todas as informações e executando todos os trabalhos que este lhe venha a destinar. 2. No decurso da sua participação num projecto de I&D o bolseiro poderá vir a divulgar os seus trabalhos científicos e técnicos, publicando artigos em revistas científicas ou apresentando comunicações em conferências, palestras, "workshops " ou cursos. Estas acções, que constituem parte integrante do plano de trabalhos do bolseiro, devem ser executadas sob orientação do orientador ou do investigador responsável pelo Projecto de I&D onde o mesmo se integra. ARTIGO 18º (Relatórios dos trabalhos) 1. O bolseiro obriga-se a apresentar, aquando do pedido de renovação da bolsa, um relatório intercalar relativo à actividade exercida no período anterior, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV, o qual deverá ser visado pelo orientador. 2. Até 30 (trinta) dias após o termo da bolsa, o bolseiro obriga-se a apresentar um relatório final das actividades, devendo incluir os elementos referidos na alínea f) do Artigo 12º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV e ainda um relatório final de apreciação do programa de bolsa, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo V. 3. A não apresentação dos relatórios definidos nos números 1 e 2 dará lugar à interrupção do pagamento da bolsa até apresentação dos mesmos, nos casos das bolsas atribuídas pela Associação Fraunhofer Portugal Research, ou à comunicação do facto à entidade financiadora da bolsa, no caso de bolsa de outra instituição. 4. A não apresentação do relatório final dentro do prazo supra referido no número 2, implica a não concessão de nova bolsa até que o mesmo seja apresentado, bem como a não emissão de qualquer declaração relacionada com a qualidade de bolseiro. ARTIGO 19º (Avaliação) Para além do processo de avaliação trimestral previsto no Artigo 13º do presente Regulamento, o orientador científico procederá à avaliação global da actividade do bolseiro, a qual será integrada no Relatório Final, com base no modelo constante do Anexo VI. Em particular, na apreciação global da avaliação do bolseiro será tido em linha de conta o grau de cumprimento dos objectivos da bolsa e do respectivo plano de trabalhos. 9
10 ARTIGO 20º (Direitos de propriedade intelectual) 1. Aos direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade desenvolvida pelo bolseiro no âmbito da respectiva bolsa aplicar-se-ão as regras da Associação Fraunhofer Portugal Research nesta matéria. 2. Como princípio, a protecção dos resultados da actividade do bolseiro, bem como a sua exploração será feita em nome da Associação Fraunhofer Portugal Research, sem prejuízo da indicação do nome do bolseiro e da partilha dos eventuais proveitos decorrentes de tal exploração. ARTIGO 21º (Período de descanso) 1. O bolseiro tem direito a beneficiar, em cada ano civil, de um período de descanso de 2 dias úteis por cada mês completo de duração da bolsa, com o limite de 22 dias úteis por cada ano. 2. O período de descanso deverá ser marcado por acordo com o orientador, podendo ser gozado integralmente ou de forma interpolada 3. A marcação do gozo dos dias de descanso deverá ser comunicada à Associação Fraunhofer Portugal Research com a antecedência mínima de 1 mês em relação ao seu início, devendo ser igualmente comunicadas quaisquer alterações aos períodos planeados. ARTIGO 22º (Seguro de acidentes pessoais) 1. O bolseiro beneficia de um seguro contra acidentes pessoais nas actividades de investigação durante o período da bolsa que lhe vier a ser concedida. 2. No caso de deslocações ao estrangeiro, será estendida a cobertura do seguro, por forma a abranger tal situação. ARTIGO 23º (Regime de Segurança Social) 1. O bolseiro que não se encontre abrangido por qualquer regime de protecção social pode assegurar o exercício do direito à segurança social mediante adesão ao regime do seguro social voluntário, previsto no Decreto-Lei 10
11 nº 40/89, de 1 de Fevereiro, com as especialidades consagradas no artigo 10º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. 2. A Associação Fraunhofer Portugal Research reembolsará o beneficiário de bolsa com duração igual ou superior a seis meses por si atribuída, dos montantes correspondentes às contribuições que incidam sobre o primeiro dos escalões considerados para efeito deste regime, mediante entrega da guia comprovando o efectivo pagamento. ARTIGO 24º (Inalterabilidade dos trabalhos) 1. Não é permitido ao bolseiro mudar de curso ou alterar o plano de trabalhos da bolsa, sob pena de cessação do contrato de bolsa. 2. Pode, contudo, a Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research autorizar a mudança de curso ou alteração do plano de estudos ou trabalhos, mediante pedido do bolseiro no qual se exponham as razões que o fundamentam, acompanhado do novo plano de trabalhos que se propõe realizar e do parecer do orientador. ARTIGO 25º (Suspensão dos trabalhos) 1. O bolseiro não pode suspender os cursos, estudos ou trabalhos que esteja a realizar, salvo autorização da Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research, ou nas situações previstas nas alíneas f) e g) do número 1 do artigo 9º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. 2. Se o bolseiro pretender desistir da bolsa, deverá comunicar tal intenção à Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research e à entidade financiadora, se for caso disso, com uma antecedência mínima de 30 dias. ARTIGO 26º (Interrupção dos pagamentos) 1. A suspensão dos trabalhos implica, em princípio, a interrupção imediata do pagamento da bolsa pelo período correspondente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Nos casos de suspensão previstos nas alíneas f) e g) do número 1 do artigo 9º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, a Associação Fraunhofer Portugal Research manterá o pagamento da bolsa apenas nos casos em 11
12 que a eventualidade não seja coberta pelo Seguro Social Voluntário ou pelo Regime de Segurança Social no qual o bolseiro esteja enquadrado. ARTIGO 27º (Cessação do contrato de bolsa) 1. Para além dos motivos expressamente previstos no artigo 17º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, são motivos de cessação do contrato de bolsa: a) A violação do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 14º; b) A violação reiterada e considerada grave do dever de assiduidade previsto no artigo 15º; c) A violação do "Compromisso de Confidencialidade" previsto artigo 16º; d) A violação da obrigação de colaboração definida no artigo 17º; e) A avaliação de desempenho negativa acerca da actividade do bolseiro, nos termos do artigo 19º; f) A não aceitação da protecção da propriedade dos desenvolvimentos em nome da Associação Fraunhofer Portugal Research ou a sua exploração por esta, nos termos do artigo 20º; g) A alteração não autorizada do curso ou do plano de trabalhos, nos termos do artigo 25º; 2. A cessação do contrato de bolsa e consequente cancelamento do Estatuto do Bolseiro de Investigação será decidida pela Direcção da Associação Fraunhofer Portugal Research, que decidirá ainda se solicitará à entidade competente a aplicação da sanção de restituição de todos os montantes recebidos até à data, nos termos dos números 2 e 4 do artigo 18º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. 3. Da decisão de cessação do contrato de bolsa será dado conhecimento ao bolseiro, sendo-lhe apresentada a respectiva fundamentação. 12
13 ARTIGO 28º (Outros direitos e obrigações do bolseiro) Para além dos expressamente previstos no presente regulamento, o bolseiro é titular dos restantes direitos e obrigações consagrados no Estatuto do Bolseiro de Investigação. ARTIGO 29º (Núcleo de acompanhamento do bolseiro) 1. O núcleo de acompanhamento do bolseiro funcionará junto do departamento de recursos humanos, sendo designada uma pessoa que, em primeira linha, atenderá e encaminhará os bolseiros, sendo assessorada por colaboradores de outras áreas, especializados em várias matérias. 2. Ao núcleo de acompanhamento do bolseiro compete prestar aos bolseiros as informações necessárias relativas ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, à aplicação do presente Regulamento, às normas de funcionamento da Associação Fraunhofer Portugal Research, bem como prestar auxílio ao bolseiro em outras questões (alojamento, formalidades de inscrição na segurança social, etc.), encaminhando, se necessário, o assunto para outros colaboradores. ANEXOS Anexo I: Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei 40/2004 de 18 de Agosto); Anexo II: Quadro das Bolsas de Investigação; Anexo III: Modelo de Contrato de Bolsa; Anexo IV: Modelo de Relatório de Actividades do Bolseiro; Anexo V: Modelo de Relatório Final de Apreciação do Programa de Bolsa; Anexo VI: Modelo de Relatório Final do Orientador; 13

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 1
 ARTIGO 4
 artigo 3
 artigo 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 6
 ARTIGO 7
 artigo 3
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 Artigo 3
 ARTIGO 13
 artigo 5
 ARTIGO 14
 Artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 Artigo 12
 ARTIGO 19
 Artigo 13
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 artigo 10
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 artigo 9
 ARTIGO 26
 artigo 9
 ARTIGO 27
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 18
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29