Source: https://tudodireito.wordpress.com/2013/02/08/tribunal-do-juri/
Timestamp: 2017-10-18 13:04:42+00:00

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Tribunal do Júri | TUDO DIREITO
O tribunal do júri possui competência constitucional, eh uma garantia constitucional.
Tem um valor histórico abrangente, pois em todas as constituições ele esteve presente, menos na CF de 1934.
Decisões complexas: Artigo 74, CPP (e os conexos).
Colegiado: Existe um grupo de jurados, no qual se chama Conselho de Sentença.
Horizontal: Não tem diferença entre jurado e juiz.
Temporário: Tem tempo para começar e terminar.
Maioria: A decisão eh tomada por maioria.
Rito escalonado: Tem um procedimento bifásico.
Crime de Latrocínio – Roubo seguido de morte
Eh contra o patrimônio, logo, não tem tribunal do juiz. Quem julga eh o juiz singular.
Crime de Genocídio – Também não eh no Tribunal do Júri.
VIDE Artigo 98, I, CF/88: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.”
VIDE Artigo 24, X, CF/88: “Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.”
Encerra o processo.
O juiz faz uma decisão declinatória, remetendo o processo para a competência correta.
VIDE Artigo 415, CPP: “O juiz, fundamentadamente, absolvera desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência de fato;
V – mediante edital, no caso do n. III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;
VI – mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.”
VIDE Artigo 425, CPP: “Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 a 1.500 jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 de habitantes, de 300 a 700 nas comarcas de mais de 100.000 habitantes e de 80 a 400 nas comarcas de menor população.”
VIDE Artigo 437, CPP: “Estão isentos do serviço de júri:
I – o Presidente da Republica e os Ministros de Estado;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.”
Sorteio/ Convocação (MP, OAB, DP)
VIDE Artigo 432, CPP: “ Em seguida a organização da pauta, o juiz presidente determinara a intimação do Ministério Publico, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Publica para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.”
Se teve o serviço EFETIVO, ou seja, participou do julgamento, significa que prestou um serviço publico relevante, que tem idoneidade reconhecida pelo poder judiciário, tem direito a uma prisão especial e tem preferencia em licitações, disputa ou empate em concurso publico e preferencia em promoção de carreira.
VIDE Artigo 439, CPP: “ O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço publico relevante e estabelecera presunção de idoneidade moral.”
VIDE Artigo 440, CPP: “ Constitui também direito do jurado, na condição do artigo 439 deste Código, preferencia, em igualdade de condições, nas licitações publicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função publica, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntaria.”
VIDE Artigo 429, CPP: “ Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferencia:
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem ha mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.”
Mínimo de Jurados: São chamados pelo menos 25 jurados, se no dia faltarem alguns, tem que possuir o quórum mínimo de 15, destes são sorteados 7.
Recusas peremptórias: Recusas sem motivos, sem precisar fundamentar.
Além das recusas, possuímos:
VIDE Artigo 449, CPP: “ Não poderá servir o jurado que:
III – tiver manifesta previa disposição para condenar ou absolver o acusado.”
VIDE Artigo 488, CPP: “Apos a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinara que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.
Paragrafo único. Do termo também constara a conferencia das cédulas não utilizadas.”
Estouro de urna: Não tem mais jurados, dissolve o julgamento, marcando outro, chamando outros jurados.
VIDE Artigo 478, CPP: “Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referencias:
Atualmente, não ha necessidade de o réu estar presente. O júri acontece sem a presença do réu. Salvo, se o réu estiver preso, então este será encaminhado para assistir ao júri.
Só pode juntar os documentos novos ate 3 dias antes do julgamento para dar ciência a parte contraria e ninguém ser pego de surpresa. Na hora do julgamento não pode nem citar sobre os novos documentos.
Debates: Limites da pronuncia, se não, será nulo
1,30h + 1h (replica)
1,30h + 1h (promotor – treplica)
A regra eh 1,30h, mas pode o juiz abrir a exceção e dar mais tempo, se abrir tempo pra um, tem que abrir para o outro também.
Indicação para Leitura: A defesa tem a palavra; O salão dos passos perdidos (Evandro).
Instrução em Plenário: Momento em que os jurados tem a oportunidade de ouvir o réu, denuncia, leitura de qualquer peca, etc.
Os jurados vão prestar o compromisso, prometendo julgar com imparcialidade.
VIDE Artigo 472, CPP
Atribuições do juiz presidente:
VIDE Artigo 497, CPP
ouvir as declarações dos ofendidos
ouvir a inquisição de testemunhas (primeiro das acusações, depois da defesa)
Os jurados podem fazer perguntas e mais..
requerer acareações
leitura de pecas (normalmente para maiores esclarecimentos)
Interrogatório: Perguntas. Eh autodefesa e faz parte da ampla defesa (compreende também a defesa técnica). Eh peca fundamental. O réu pode não estar presente, salvo se ele estiver preso.
A pergunta eh sempre feita no sentido de que o acusado seja absolvido, e não condenado. Devem favorecer.
As proposições variam, mas elas precisam ser afirmativas, claras, simples, não podem ser feitas fora dos termos da pronuncia ou de decisões posteriores (paragrafo único).
Conselho: matéria de fato/ acusado deve ser absolvido.
VIDE Artigo 482, CPP: “
Ordem dos quesitos: Devem ser obrigatoriamente nessa ordem.
Não inversão à nulidade.
VIDE Artigo 483, CPP: “
Procedimento para julgamento dos crimes de responsabilidade (funcionários públicos):
Na verdade, os crimes praticados pelos funcionários públicos são chamados de CRIMES FUNCIONAIS, mas o Código chama de crime de responsabilidade.
Os funcionários públicos são notificados. Não se confunde com citação.
VIDE Artigos 513 a 518, CPP.
VIDE Artigo 327, CP: “
Em regra eh um crime próprio; admite a participação de terceiro (particular, ou seja, crime improprio).
VIDE Artigo 30, CP: “
Prerrogativa de função: L. 8038/90: Trata da tramitação nos tribunais
STJ TJ
STF TRF`S
Infrações: artigo 312 a 326, CP // Não se aplica: artigo 316, paragrafo 1 e 318, CP à Proc. Comum Ordinário; por conta da pena
– O individuo eh notificado para apresentar a defesa preliminar, depois citado.
– Quando deixa de ter o cargo (exonerado), não tem direito a defesa preliminar. Independentemente de ter praticado o crime quando exercia o cargo.
– Se o funcionário for notificado e não apresentar a defesa, o problema eh dele.
– Se houver concurso de infratores não ha oportunidade de defesa preliminar.
– Se houver concurso de crimes não ha defesa preliminar.
VIDE Sumula 330, STJ
Prazo para defesa: STF (relativa)
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References: Artigo 74
 Artigo 98
 Artigo 24
 Artigo 415
 Artigo 425
 Artigo 437
 Artigo 432
 Artigo 439
 Artigo 440
 artigo 439
 Artigo 429
 Artigo 449
 Artigo 488
 Artigo 478
 Artigo 472
 Artigo 497
 Artigo 482
 Artigo 483
 Artigo 327
 Artigo 30
 artigo 312
 artigo 316