Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12093875/artigo-1-da-lei-n-8540-de-22-de-dezembro-de-1992
Timestamp: 2019-01-22 02:09:08+00:00

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Art. 1 da Lei 8540/92
do artigo 1º da Lei 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada... 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97...-se a Resolução 15/2017 do Senado Federal, de 13.09.2017, que suspendeu a a...
Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018
pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, aperfeiçoada pela Lei nº 9.528/97) estabeleceu a sistemática de cobrança, retenção... a execução do inc. VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação... da produção rural, previsto pelos artigos 25, incisos I e 30 IV, todos da Lei ...
Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018
decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, com redação..., declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos IV... que o STF declarou inconstitucionais as alterações trazidas pelo art. 1º d...
Andamento do Processo n. 791.390 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
lide. 3. O art. 1° da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212.... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS 8.540/1992... ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.67...
Andamento do Processo n. 1.387.899 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei... a título de função gratificada, porquanto há inequívoca violação aos preceitos do artigo 1º da Lei nº 9.783/99... MONETÁRIA. 1. Tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis...
Andamento do Processo n. 1.776.157 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
executados, baseados em especial no art. 1° da Lei n. 8.540/1992 que alterou a redação do art. 25, I e II, da Lei n. 8.212... dada a partir da lei 8.540/92, justamente em razão do efeito de repercussão geral a ele conferido, na forma do art. 543-B... PESSOA FÍSICA. RECEITA. BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI N°...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002278520134047117 RS 5000227-85.2013.4.04.7117
(cinco) anos contados da propositura da ação, sob a alegação da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92..., nas redações conferidas pelo art. 1º, da Lei nº 8.540/92, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, nos termos.... 52, X, da CRFB/88, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50016173120104047009 PR 5001617-31.2010.4.04.7009
, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação... de inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei 8.212/91 (com redação dada pelo artigo 1º, da Lei 8.540/92). A União... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50093519720144047104 RS 5009351-97.2014.4.04.7104
/92 e do art. 1.º da Lei n.º 10.256/01, na parte em que alterou o art. 25 da Lei n. 8.212/91, nos termos do incidente... PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº..., em controle difuso de constitucionalidade, com efeitos 'inter partes...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50074133320154047104 RS 5007413-33.2015.4.04.7104
difuso de constitucionalidade, com efeitos "inter partes", a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/92... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...
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References: artigo 1
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