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Timestamp: 2018-10-19 04:42:53+00:00

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Art. 19, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 19, § 4 do Estatuto da Criança e do ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078389277 RS
de familiares e amigos, que tem como finalidade auxiliar sua ressocialização. Também à criança, conforme artigo 19 , § 4º... as disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 18 e 70 , pois o presídio é um ambiente... das crianças no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do Est...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078153285 RS
familiar, conforme estabelece o artigo 19, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Requer o provimento do recurso para... auxiliar sua ressocialização, não desconsiderada, também, a previsão do artigo 19 , § 4º , do Estatuto da Criança... e do Adolescente , acrescida pela Lei nº 12.962 de 2014, que garante a co...
Agravo: AGV 70078153285 RS
, conforme artigo 19 , § 4º , do ECA , é garantida a convivência com mãe ou pai que se encontra privado de sua liberdade... A PERIGO DOS MENORES. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O artigo 41 , X , da LEP garante... ao preso o direito de visita de familiares e amigos, que tem como final...
Andamento do Processo n. 1500067-10.2018.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/10/2018 do TJSP
. 19 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ). O pedido deverá ser feito administrativamente ao responsável... o pedido de f. 131-132. Não há, a princípio, necessidade de autorização judicial para o menor visitar seu pai na cadeia (art... RIVAS VEGA TORINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0601/2018...
Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018
, necessidade de autorização judicial para o menor visitar seu pai na cadeia (art. 19, § 4º, do Estatuto da Criança... CUNHA (OAB 100360/SP) Processo 0001256-46.2014.8.26.0629 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0593/2018 Processo 0001008-22.2010.8.26.0629...
Andamento do Processo n. 1000455-40.2018.8.26.0996 - Pedido de Providências - 04/10/2018 do TJSP
, matrícula 211.291, com fundamento na nova redação do artigo 19, § 4º, da Lei 8069/1990, dada pela Lei 12.962/2014. No entanto... LUCILENE SOARES SALA FERRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0173/2018...
Pg. 3372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018
Luciano Fabricio Zaia, matrícula 211.291, com fundamento na nova redação do artigo 19, § 4º, da Lei 8069/1990, dada pela... RELAÇÃO Nº 0173/2018 Processo 0008116-24.2017.8.26.0996 (processo principal 1000244-38.2017.8.26.0996) - Agravo... Cavalcante de Moura - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal interposto pe...
Andamento do Processo n. 65555-65.2015.8.09.0113 - Execução Penal - 19/09/2018 do TJGO
MANTEREM O CONTATO COM SEUS GENITORES, MESMO QUANDO RECOLHIDOS PRESOS (ARTIGO 19 , 4 DA LEI 8.069 /90). COM EFE ITO, ACOLHENDO... COSTA ADV ACUS : 6914 GO - MANOEL ALVES DOS SANTOS DESPACHO : DISPOE O ARTIGO 41 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE: ART. 41...Andamento do Processo n. 65555-65.2015.8.09.0113 - Execução Penal ...
Pg. 1499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018
COM SEUS GENITORES, MESMO QUANDO RECOLHIDOS PRESOS (ARTIGO 19 , 4 DA LEI 8.069 /90). COM EFE ITO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL... - MANOEL ALVES DOS SANTOS DESPACHO : DISPOE O ARTIGO 41 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE: ART. 41 - CONS TITUEM DIREITOS... DE BRITO, MEDIANTE AS SEGU INTES CONDICOES (ART. 132 , DA LEI N ...
Andamento do Processo n. 0506868-46.2018.8.05.0080 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 13/09/2018 do TJBA
a necessidade do processo para pleitear o bem da vida que se deseja. Frente ao teor da redação do art. 19, § 4º do ECA...Andamento do Processo n. 0506868-46.2018.8.05.0080 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 13/09... visitar o genitor. É o relatório. Decido. O art. 17 do CPC estabelece que para...
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References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 41
 artigo 19
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 ARTIGO 41
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