Source: https://acordoqueerografico.wordpress.com/2013/05/15/resposta-a-ordem-dxs-advogadxs/
Timestamp: 2019-11-15 17:28:51+00:00

Document:
Resposta à Ordem dxs Advogadxs – Acordo Queerográfico
Carta aberta subscrita em apenas um dia por 38 Advogados e Advogadas de todo o país contra a posição retrógrada assumida pela Ordem dos Advogados sobre o alargamento da possibilidade de adopção de crianças casais do mesmo sexo.
1ª Comissão Parlamentar
Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados
A iniciativa já foi divulgda mas continua aberta à subscrição.
Quem conhecer algum(a) advogado(a) que a queira subscrever, os pedidos de subscrição devem ser enviados para o mail:
cartaabertaaobastonariooa@gmail.com
Tendo tomado conhecimento do Parecer emitido pela Ordem dos Advogados, sobre os Projectos de Lei n.º 278/XII (PS), 392/XII (BE) e 412/XII (PEV) que consagram, respectivamente «a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil», a «eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo, primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio» e «Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio», os Advogados e Advogadas subscritores da presente Carta Aberta pretendem desvincular-se, em toda a medida, da posição assumida e assinada pelo Senhor Bastonário, sobre a qual nunca foram ouvidos e da qual discordam, por entenderem ser uma posição de carácter manifestamente discriminatório.
Nos termos do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Os n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa determinam também que todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade e que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. Consideremos ainda os artigos 67.º e 68.º da CRP. Prevê o n.º 1 do artigo 67.º que a família [sem qualquer definição social ou legal de família], como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Que, do mesmo modo, o artigo 68.º estabelece que os pais e as mães [individualmente considerados!] têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país, constituindo a maternidade e a paternidade valores sociais eminentes.
No artigo 1979.º e seguintes do Código Civil determina-se que podem adoptar plenamente:
Duas pessoas casadas, ou a viverem em união de facto, há mais de 4 anos, se ambos tiverem mais de 25 anos e menos de 60 anos;
Qualquer pessoa que tenha mais de 30 anos, ou mais de 25 anos se o adoptado for filho do cônjuge.
Qualquer pessoa com mais de 25 anos e menos de 60 anos;
Qualquer pessoa com mais de 60 anos, só pode adoptar se a criança ou jovem lhes tiver sido confiado antes de fazer os 60 anos ou se for filho do cônjuge.
Por outro lado, importa igualmente sublinhar que o artigo 69.º da Constituição estabelece que «as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições». Este direito e o superior interesse da criança devem, obrigatoriamente, enformar toda a acção do Estado e das demais instituições, nas suas políticas e na sua acção, seja no domínio da protecção da família, seja no domínio da adopção. Por outras palavras, o Estado e as demais instituições devem concretizar o preceituado no artigo 69.º, colocá-lo em prática, traduzi-lo para o ordenamento jurídico, em todas as suas esferas de acção. Ora, nada no referido artigo 69.º estabelece ou permite inferir que a protecção do superior interesse da criança e dos seus direitos justifique a discriminação dos pais e adoptantes homossexuais ou bissexuais. Aliás, muito pelo contrário, a Constituição é clara ao estabelecer, sem qualquer limitação, que as crianças devem ser salvaguardadas de todas as formas de discriminação, pressão e de exercício abusivo da autoridade. Que o direito da criança à protecção do Estado e da sociedade tem como objectivo principal, permitir o desenvolvimento integral da criança. E em nenhuma disposição dos artigos 67.º a 69.º da Constituição é feita qualquer referência à orientação sexual dos pais ou adoptantes, o que só pode significar que esta é irrelevante para os efeitos desses mesmos preceitos constitucionais.
Portanto, a manutenção desta discriminação legal, que restringe os direitos dos cidadãos homossexuais e bissexuais, apenas se justificaria (como, aliás, sucede com qualquer restrição a qualquer direito ou liberdade fundamentais) se os referidos direitos daqueles cidadãos colidissem, prejudicassem ou afectassem negativamente o superior interesse da criança ou o seu desenvolvimento integral. Não nos parece que assim seja, na senda da opinião dos técnicos que investigaram e estudaram esta questão (tal como referido infra). Mais: nada no referido Parecer permite sustentar a conclusão de que a co-adopção ou a adopção por casais homossexuais ou bissexuais coloque em perigo, prejudique ou afecte de forma negativa o superior interesse da criança ou o seu desenvolvimento integral.
Como referimos infra, os estudos e os relatórios dos técnicos competentes para avaliar esta problemática demonstram, com toda a clareza, que não existe justificação para a manutenção desta discriminação legal, dado que o desenvolvimento da criança não é afectado negativamente pela orientação sexual dos seus pais ou adoptantes. Que, aliás, esta discriminação pode prejudicar o desenvolvimento integral da criança. E, ao contrário do que sucede com o Parecer, os referidos estudos e relatórios baseiam-se em fundamentos e elementos sociológicos e científicos. Com efeito, o Parecer invoca alguma fundamentação sociológica, mas não concretiza, determinando em abstracto a necessidade de referenciais femininos e masculinos na educação de uma criança, o que, na ausência de qualquer fundamentação sociológica, apenas se pode considerar mera opinião derivada de concepções pessoais. E, mais grave, defende o Parecer uma discriminação legal, uma restrição de direitos protegidos e assegurados pela Constituição a todos os cidadãos, sem apresentar fundamentação suficiente ou adequada para tal.
A posição do PE relativamente a este último aspecto foi recentemente confirmada na Resolução, aprovada em 4 de Setembro de 2003, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2002, que, evocando o respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação com base na orientação sexual, solicita aos Estados-Membros “a abolição de qualquer forma de discriminação – legal ou de facto – de que ainda são vítimas os homossexuais, nomeadamente em matéria de direito ao casamento e à adopção de crianças”.
Nestes termos, enquanto Advogados e Advogadas, defensores da legalidade democrática, da Constituição da República Portuguesa e das leis nacionais e internacionais, em nome da igualdade, recusamos qualquer identificação ou conotação com o parecer da Ordem dos Advogados, entendendo que este não respeita os princípios enformadores do Direito, carece de fundamentação factual de suporte e ilegitimamente assume uma posição que, certamente, uma parte muito significativa dos Advogados deste país não subscreverá.
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References: artigo 13
 artigo 36
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 1979
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69