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Debates Parlamentares - Diário 166, p. 74 (2013-07-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 166 2013-07-10 Página 74
Suplemento 166S1 (2013-07-10)
II SÉRIE-A — NÚMERO 166
PROPOSTA DE LEI N.º 154/XII (2.ª)
(INSTITUI E REGULA O SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES
PÚBLICAS VISANDO A MELHOR AFETAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, À QUINTA
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74/70, DE 2 DE MARÇO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO
DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º
209/2009, DE 3 DE SETEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada
pelos serviços de apoio, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões de Educação, Ciência e
Cultura e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local
PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
A Proposta de Lei n.º 154/XII (1.ª), que “Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho”, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, e no artigo 118.º do Regimento.
A presente Proposta de Lei deu entrada nos serviços da Assembleia da República a 7 de junho de 2013, tendo sido admitida e baixado à mesma data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida igualmente nesse dia, e de acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Isabel Santos (PS).
Nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, e do n.º 1 do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, que decorreu no período de 20 dias compreendidos entre 15 de junho e 4 de julho. A discussão da iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 11 de julho.
2. Motivos e objeto da iniciativa
Na proposta de lei em análise, o Governo propõe instituir um novo sistema de mobilidade – sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas – com o fim de “promover a recolocação dos trabalhadores em órgãos e serviços da Administração Pública, após a realização de um plano de formação que permita a sua efetiva requalificação e o melhor aproveitamento profissional”, assegurando aos
trabalhadores o “direito fundamental ao trabalho, sem nunca pôr em causa o seu direito fundamental à
segurança no emprego”. Na exposição de motivos, Governo refere o regime de mobilidade atualmente em vigor, estabelecido pela
Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, padecia de variados problemas, desde a “complexidade dos mecanismos associados aos processos previstos” à “omissão relativamente à requalificação dos trabalhadores colocados
10 DE JULHO DE 2013 75 em situação de mobilidade”, passando pela “falta de acompanh
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 76 o Verificação do cumprimento da lei formul
10 DE JULHO DE 2013 77 pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regiment
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 78 com o estatuído no artigo 135.º do Regimen
10 DE JULHO DE 2013 79 orientação profissional desses trabalhadores por entidade es
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 80 Enquadramento legal em vigor Alteração con
10 DE JULHO DE 2013 81 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 82 Enquadramento legal em vigor Alteração con
10 DE JULHO DE 2013 83 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 84 Enquadramento legal em vigor Alteração con
10 DE JULHO DE 2013 85 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 86 Enquadramento legal em vigor Alteração con
10 DE JULHO DE 2013 87 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 88 Nas alterações à alínea f) do artigo 1.º d
10 DE JULHO DE 2013 89 – O Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi alterado
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 90 Desde 1 de janeiro de 2009, passaram a apl
10 DE JULHO DE 2013 91 No que diz respeito à mobilidade especial, a referida Lei n.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 92 No seguimento do estabelecido no citado De
10 DE JULHO DE 2013 93 Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que estabelece o n
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 94 Resumo: A autora aborda o instituto da mob
10 DE JULHO DE 2013 95 Dado que a legislação que regula os vários regimes que compl
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10 DE JULHO DE 2013 109 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria A pe

References: artigo 167
 artigo 197
 artigo 118
 artigo 135
 artigo 134
 artigo 135
 artigo 1