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Lei nº 16.612/2017 = combate a pichações | Savim
Lei nº 16.612/2017 = combate a pichações
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21.02.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 21 de fevereiro de 2017 às folhas 1.
Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007.
João Doria, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de fevereiro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que trata o “caput” deste artigo assegurar, dentre outros:
I - o bem-estar estético e ambiental da população;
II - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano;
III - a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares;
IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município;
V - reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
Artigo 2º - O Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, sob a coordenação da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, será executado pelas Prefeituras Regionais, as quais poderão receber denúncias de atos de pichação por meio de contato telefônico ou eletrônico.
Artigo 3º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Artigo 4º - O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
1º - (VETADO)
2º - Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
3º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Artigo 5º - Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de decreto regulamentar.
1º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério da Prefeitura, além de aderir a Programa Educativo destinado ao infrator de forma a incentivar o desenvolvimento da prática do grafite nos termos de decreto regulamentar.
2º - A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração.
Artigo 6º - Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em dívida ativa, passível o infrator de registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN e protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem pichado.
Artigo 7º - Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do artigo 4º desta lei reverterão ao Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano, criado pela Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, vinculado ao CONPRESP e à Secretaria Municipal da Cultura.
Artigo 8º - O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada.
1º - As Prefeituras Regionais, nas áreas das respectivas competências, manterão cadastro atualizado dos infratores apenados nos termos desta lei, contendo os números do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do Ministério da Fazenda, data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial.
2º - O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no “caput” deste artigo, desde que o infrator não seja reincidente.
Artigo 9º - O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais necessários à execução dos serviços do programa ora instituído, sem prejuízo de demandar o autor ou autores do ato de pichação para ressarcimento dos danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa indicativa da cooperação, cujas dimensões serão estabelecidas em decreto regulamentar, pelo período máximo de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição:
“Espaço público recuperado com o apoio de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”
Artigo 10 - Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador.
Artigo 11 - Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao estabelecimento comercial:
I - comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II - não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador;
III - não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereço, números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades.
Artigo 12 - O inciso I do artigo 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 169 - ....................................................
I - colar cartazes em árvores de logradouros públicos, grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis, postes de iluminação, placas de trânsito, hidrantes, telefones públicos, caixas de correio, de alarme de incêndio e de coleta de resíduos, guias de calçamento, passeios e revestimentos de logradouros públicos, escadarias de edifícios públicos ou particulares, estátuas, monumentos, colunas, paredes, muros, tapumes, edifícios públicos ou particulares, e outros equipamentos urbanos;
Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 11.378, de 17 de junho de 1993, Lei nº 11.841, de 28 de junho de 1995, e Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007.
RAZÕES DE VETO RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI Nº 56/05
OFÍCIO ATL Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 REF.
OFÍCIO SGP23 Nº 0258/2017
Senhor Presidente Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 56/05, de autoria dos Vereadores Adilson Amadeu, André Santos, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Fábio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Ota, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rodrigo Gomes, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Toninho Paiva e Zé Turin, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do artigo 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e revoga as Leis nºs 11.378, de 17 de junho de 1993, 11.841, de 28 de junho de 1995, e 14.451, de 22 de junho de 2007.
Reveste-se a medida de inegável interesse público, porquanto objetiva, do ponto de vista urbanístico, o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, em nome da ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais.
Suas disposições coadunam-se ao modelo de cidade que se pretende construir, com respeito ao patrimônio público e privado e integração das novas perspectivas artísticas e culturais, diferenciando com cuidado a arte do grafite e o danoso ato de pichação.
Importantíssima a clareza das condutas que caracterizam as infrações administrativas, além do caráter pedagógico agregado à possibilidade de celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, de modo que outra não poderia ser a deliberação desta Chefia do Executivo senão acolher o projeto em apreço, à exceção do § 1º de seu artigo 4º, com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.
Isso porque o citado parágrafo, ao individualizar a incidência da multa para cada elemento do mobiliário urbano eventualmente atingido por ato de pichação, acaba por ensejar situação que exacerba a proporcionalidade necessária entre a infração cometida e a sanção.
Ainda que o ato de pichação possa atingir grande extensão de edificação, pública ou privada, equipamento público ou monumento, com evidente dano à paisagem urbana, a manutenção dessa mesma individualização da sanção para elementos do mobiliário urbano conduz à desproporcionalidade de imposição de várias multas por danos a pequenos elementos (lixeira, hidrante, grade etc.), enquanto a pichação da empena cega de um alto edifício, por exemplo, importaria a imposição de uma única multa.
Considerando, então, que as disposições do § 1º do artigo º 4º da proposta aprovada, embora em louvável especificação dos potenciais danos dos atos de pichação, escapam dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, pois permitem a imputação de várias multas a uma pequena repercussão paisagística, vejo-me na contingência de vetar parcialmente o texto aprovado, atingindo o inteiro teor do supracitado dispositivo, devolvendo o assunto à apreciação dessa Colenda Casa de Leis que, com seu elevado critério, se dignará a reexaminá-lo.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor VEREADOR MILTON LEITE Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 169

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 169
 artigo 4
 artigo 42