Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/235-camara-municipal-realiza-a-7-sessao-ordinaria-de-2018
Timestamp: 2019-06-19 03:09:50+00:00

Document:
Câmara Municipal realiza a 7ª Sessão Ordinária de 2018
Foi realizada na noite de segunda-feira, 02/04, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 7ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão, que durou aproximadamente 4 horas, foi pontuada por discussões acaloradas em virtude de divergências nas opiniões dos Edis acerca da apreciação do Projeto de Lei nº 1/2018, que revoga a doação de terreno à empresa Hipertec. Outro ponto de discussão presente na Sessão referiu-se ao dissídio do funcionalismo público Municipal.
Durante o Expediente, foram apreciados 2 Requerimentos; um, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, solicitou que fosse observado “Minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipe. O outro Requerimento apreciado, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando ao Executivo Municipal informações referentes ao tempo de espera para consultas oftalmológicas, bem como o número de médicos da referida especialidade contratados pelo Município. Ambos os Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.
Também no Expediente, foram lidas 7 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas no Município, a exemplo da proposta pela Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que solicitou a implantação de placas de sinalização e de redutor de velocidade na Rua Domingos Thomé, uma vez que os veículos circulam em alta velocidade na referida rua, causando risco de atropelamentos. Já o Vereador Pascoal Laturrague solicitou ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de regularização das escrituras dos imóveis doados no Bairro Vila Angélica / Nova Bandeirantes. O Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Executivo Municipal providências no sentido de solicitar a colocação de aparelhos de ar condicionado no Centro de Fisioterapia da Santa Casa, visto que o local é muito quente, o que faz com que os usuários do referido Centro, sobretudo os idosos, acabem se sentindo mal em virtude do calor.
Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre da presente Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Rodrigo José Alves Peixoto, Saulo Henrique Candido, Pascoal Laturrague, Luís Antônio Gutierre Ruiz e José Luís Ribeiro de Almeida.
Após o encerramento do Expediente, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, suspendeu a Sessão para que fossem ouvidos os inscritos na Tribuna Livre.
1) Projeto de Lei nº1/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5040, DE 07 DE MARÇO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, fica revogada a Lei nº 5.040, de 07 de março de 2.012, que dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação e dá outras providencias. Segundo a justificativa que acompanha a presente propositura, tal medida visa a reversão ao patrimônio público de uma área composta por vários lotes de terreno, de quadras diversas e partes de ruas, uma vez que a doação não foi efetivada até o presente momento. Após longa discussão acerca da matéria ora apreciada, os Vereadores decidiram, por 6 votos favoráveis e 4 contrários, pela aprovação do presente Projeto e consequente revogação da referida Lei.
2) Redação Final ao Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE CUIDADO COM A POPULAÇÃO ANIMAL, MAUS TRATOS, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, COMBATE A ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Segundo a justificativa que o acompanha, o presente Projeto visa atualizar e estabelecer diretrizes, objetivos, campo de atuação e metodologia para nortearem as ações do Centro de Zoonoses Municipal, nas ações de proteção à saúde humana, além da promoção do bem-estar da população animal e controle populacional. Dessa forma, o médico Veterinário e o Biólogo serão dotados do poder de polícia e, com esta mudança, será melhorada a capacidade de vigilância à saúde humana e animal pelo Centro de Controle de Zoonoses. A lei delegará capacidade fiscalizatória, e poder de polícia para estes servidores lotados no Centro de Controle de Zoonoses. O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou o adiamento na apreciação da seguinte matéria, por conter dúvidas em relação a mesma, pedido esse rejeitado por 6X4 votos. Na sequência, após a discussão da matéria, o Projeto foi aprovado por 9X1 votos em única discussão.
Vereadores participam da 7ª Sessão Ordinária do ano.
3) Projeto de Lei nº 13/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº5064, DE 12 DE JUNHO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o artigo 14 da Lei nº 5.064, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 14 - Para as construções, dentro do APA, -Área de Proteção Ambiental -, exceto as localizadas no perímetro urbano, serão considerados, sem prejuízo das demais normas vigentes, os seguintes critérios e parâmetros para aprovação do projeto:
a) lotes com área mínima de 5.000 m2;
b) as construções poderão ocupar, no máximo, 40% da área do lote;
c) porcentagem máxima de aproveitamento 60% da área do lote;
d) índice de elevação máximo igual a 2,0.
e) não serão permitidas construções subterrâneas
§ 1º - Na ocupação do lote de terreno a porcentagem da área de lote igual a 40% (quarenta por cento) deverá permanecer sem impermeabilização e receber tratamento paisagístico adequado.
§ 2º - Não serão permitidos desmembramentos, fracionamentos ou desdobramentos dos lotes, com área menor de 5.000 m2 conforme fixado na alínea “a” deste artigo.
§ 3º - Não será permitida nos parcelamentos a impermeabilização do solo, com calçadas, guias e outros.
De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto, a alteração pretendida tem como objetivo a preservação do Ribeirão Avecuia, único manancial que abastece a cidade, além de coibir a especulação imobiliária no local, o que seria prejudicial ao Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.
4) Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente Projeto, o artigo 8º da Lei Complementar nº 70, de 27 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ARTIGO 8º - A função gratificada de Condutor de que trata o artigo 41 da Lei Complementar 54, de 25 de março de 2004
a ser exercida por servidores permanentes e comissionados, passa ter como nível de exigência a CNH – Carteira Nacional de Habilitação,
letra compatível com a que o veículo requerer, ou superior. ”
De acordo com o que versa o Projeto, tal alteração se faz necessária para promover a adequação da legislação diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2256228-21.2016.8.26.0000, promovida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional o pagamento de gratificação ao Superintendente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
5) Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o presente Projeto, os incisos II, III e IV, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar conforme seguem:
“Art. 4º - ....
II – O funcionamento será permitido até 01:00 h de segunda à quinta-feira, bem como no domingo;
III – O funcionamento será permitido até 02:30 h na sexta-feira, sábado e véspera de feriado;
IV – O funcionamento após os horários permitidos nos incisos II e III, dependerá de permissão especial, a fim de assegurar que o estabelecimento comercial cumpra os seguintes requisitos:
a)- ...
b)- ...
c)- ...
d)- ...
e)- ...
f)- ...
§ 2º- ...
II – VETADO,
III - ...”
Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, tal alteração visa atender às reivindicações dos estabelecimentos comerciais qualificados como bares, lanchonetes, restaurantes e similares no que concerne aos horários de funcionamento, respeitando a liberdade de trabalho e possibilitando maiores ganhos aos senhores comerciantes. O funcionamento atualmente permitido – até às 23:30 horas de segunda a quinta-feira, estendido até à 00:00 hora no domingo –, fica estendido até a 01:00 hora, de segunda a quinta-feira, horário este também permitido para o funcionamento de tais estabelecimentos no domingo. Já às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, dias nos quais atualmente é permitido o funcionamento até 01:00 hora, passa a ser até às 02:30h, respeitando, assim, a demanda da clientela em cada estabelecimento comercial. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida – autor da propositura – que informou aos presentes que existem alguns pontos do Projeto que estão sendo debatidos com os comerciantes e com os representantes da Segurança do Munícipio, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, o adiamento da votação da presente matéria por 2 Sessões.
A próxima Sessão será realizada no dia 09/04, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.
Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade em http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23

References: artigo 14
 ARTIGO 8
 artigo 8
 ARTIGO 8
 artigo 41
 artigo 4