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Timestamp: 2019-07-18 03:04:13+00:00

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TRT4. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROFESSORA. TRIÊNIOS.
Renan Oliveira Publicado em: 31/03/2017 06:04
Atualizado em: 31/03/2017 06:04
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020467-30.2016.5.04.0801 (RO), Data: 22/03/2017
PROCESSOnº 0020467-30.2016.5.04.0801 (RO)
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROFESSORA. TRIÊNIOS.LEI Nº 4.111/2012. A nova base de cálculo é aplicável apenas aos triênios que venham a ser completados apósa vigência do novo Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei nº 4.111/2012), não atingindo aqueles implementados durantea vigência da lei anterior.
Recurso ordinário interposto pelo Município reclamado e pela reclamantea que se nega provimento, no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ratificar a apreciação em reexame necessário. No mérito,por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, concedendo-lhe o benefício daassistência judiciária, acrescer à condenação honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o valor da condenação, calculadosconforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal. Por unanimidade, negar provimentoao recurso ordinário interposto pelo Município reclamado. Em reexame necessário, por unanimidade, manter o decidido na origem,observando o comando de remeter à liquidação de sentença a fixação dos critérios quanto à correção monetária e, ainda, determinaro recolhimento das diferenças de FGTS à conta vinculada da reclamante. Valor da condenação, fixado em R$ 3.500,00, inalterado.
Inconformados com a sentença proferida pela Juíza Laura Antunesde Souza, que julgou procedente em parte a ação, reclamante e reclamado interpõem recurso ordinário.
A reclamante pretende a reforma da sentença, no que tange aos seguintesaspectos: alteração estabelecida no artigo 49 da Lei Municipal nº 4.111/2012; pagamentos de todos os triênios, em parcelasvencidas e vincendas, com reflexos em FGTS, férias e gratificações natalinas; justiça gratuita e honorários assistenciais.
O Município de Uruguaiana, por sua vez, recorre quanto à base decálculo dos triênios.
O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradora Maria CristinaSanchez Gomes Ferreira, opina pelo conhecimento dos recursos e das contrarrazões, e no mérito, pelo parcial provimento dorecurso do réu e não-provimento do recurso da autora (id fc72d94).
Foi determinada a reautuação do processo para fazer constar o reexamenecessário, conforme ora consignado na fundamentação.
DO REEXAME NECESSÁRIO.
O juízo de primeiro grau nada referiu a respeito de eventualreexame necessário. Todavia, deferiu à reclamante parcelas vincendas, motivo pelo qual deve ser procedido o reexame necessárioda sentença. Isto porque não se pode desprezar a possibilidade de o valor da condenação extrapolar o limite previsto no artigo475, parágrafo 2º, do CPC/1973 e, inclusive, o limite de 100 salários mínimos fixado no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III,do CPC/2015, dispositivo este que passou a ser adotado no processo do trabalho, conforme a Resolução nº 203/2016 do TST, observando,ainda, a nova redação da Súmula nº 303 do TST.
Portanto, determina-se o reexame necessário da sentença.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
1. TRIÊNIOS. BASE DE CÁLCULO.
A reclamante sustenta que o reclamado alterou de formailegal seu contrato de trabalho, com ofensa ao seu direito adquirido de receber seus triênios com apuração sobre a sua situaçãofuncional (salário básico recebido), não apenas dos triênios que recebia quando da edição da Lei Municipal nº 4.111/2012,mas, de todos os triênios que venha a implementar ao longo do período contratual. Afirma que tem direito adquirido não apenasaos triênios recebidos antes da edição de lei nova, mas, da sua base de cálculo, nos termos da Lei Municipal nº 1.785/1985, a qual alega ter se incorporado ao seu contrato de trabalho. Entende que não pode ter suprimido o direito de serem calculadosos triênios nos termos do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.785/1985, referindo que tal norma integra o seu contrato de trabalho.Aduz que a alteração do valor recebido dos triênios, quanto à base de cálculo, afronta o princípio da irredutibilidade salarial,o disposto no artigo 468 da CLT e a Súmula nº 51, item I, do TST. Afirma que o artigo 49 da Lei Municipal nº 4.111/2012 configura-seem alteração contratual lesiva, porque posterior à data de sua admissão. Assevera, ainda, que a prática adotada pelo Municípioreclamado fere o disposto no artigo 43, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, além de a Lei Municipal nº 2.188/1991,artigo 27, ao estabelecer que a base de cálculo dos triênios deve ser o salário básico. Ressalta que o reclamado está contrariando,inclusive, o disposto no artigo 57 da Lei Municipal nº 4.111/2012, que veda ofensa ao direito adquirido. Pretende que sejadeclarada a ilegalidade da alteração contratual estabelecida no artigo 49 da Lei Municipal nº 4.111/2012 e a condenação doMunicípio reclamado ao pagamento de todos os triênios, implementados antes e depois da Lei Municipal nº 4.111/2012, ao longodo período contratual, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos.
O juízo de 1º grau julgou procedente em parte o pleitoda reclamante, na medida em que deferiu diferenças de triênios a contar de julho de 2012, oriundas da utilização do percentuale base de cálculo que vinha sendo utilizada até junho de 2012 (15% do salário base da reclamante), observado o limite de 3triênios implementados com base na lei anterior (artigo 45 da Lei nº 1.781/1985), em parcelas vencidas e vincendas, e repercussõessobre férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Em suas razões de decidir, salientou :
Na prática, observadasas peculiaridades do caso concreto, e segundo se verifica pelos comprovante de pagamentos da autora (ID Num. 575df5a – Pág.1), antes da edição da Lei nº 4.111/12 esta recebia 3 triênios (5% cada um), no total de R$ 179,82 (15% do salário desta -5% x 3). Os documentos indicam, também, que esta ocupava o nível 5 da letra ‘C’ da carreira, na forma do antigo plano de carreiras(30 horas semanais), salário este que era utilizado como base de cálculo da referida parcela.
Ao analisar o valor dotriênio pago em julho de 2012 (mês imediatamente subsequente à edição da Lei nº 4.111/12), percebo que o valor do triêniopassou para R$ 170,96. Em que pese o salário base da autora tenha passado de R$ 1147,33 para R$ 1672,31, o que de imediatodeveria ter representado aumento da parcela ‘triênios’, em verdade representou uma diminuição no valor, tanto nominal quantoproporcionalmente aos 15% antes recebidos.
Tecidas estas consideraçõesresta saber se a autora tem direito adquirido ao cálculo dos triênios tendo por base a legislação anterior.
No caso dos autos, e aindaque a lei nova seja menos benéfica que a anterior, todavia não há direito adquirido às condições que a anterior previa seestas ainda não foram consumadas até 04.07.2012, data limite para que referido direito completamente seja incorporado ao patrimôniojurídico do titular. Inexiste qualquer garantia de direito (expectativa de direito) em relação às condições mais benéficasque a lei anterior previa, salvo se já consumados todos os requisitos previstos para exercício deste direito (que passam afazer parte do patrimônio jurídico do trabalhador). No caso da autora, em 04.07.2012 já havia sido incorporado ao seu patrimôniojurídico o direito a três triênios calculados com base na lei anterior (15% do salário da obreira). Não pode a lei nova retroagirpara prejudicar este direito, porque este foi completamente consumado e implementado antes da data da edição da nova lei (04.07.2012).
Por outro lado, e a partirdeste marco, não há garantias de aplicação das regras anteriores se o titular do direito ainda não implementou todas as condiçõesnecessárias a fruição destes. No caso, e ainda que faltasse apenas um mês para o trabalhador completar o interstício mínimopara aquisição de um novo triênio, não há garantia de manutenção das condições previstas na lei anterior. O direito ao novotriênio, neste caso, já estará vinculado ao novo plano de cargos municipal. Não se pode considerar consumado o direito cujosrequisitos para implemento não tenham sido completamente alcançados/exauridos ao tempo de vigência da lei mais benéfica quese pretende ver aplicada.
Em resumo, a autora somentetem direito adquirido em relação aos triênios já implementados completamente até a data da edição da lei nova (04.07.2012),não havendo direito adquirido ou ‘expectativa de direito na manutenção das condições previstas no plano anterior aos demaistriênios e ATS que vier a adquirir’, tendo em conta que tais condições (base de cálculo) foram revogadas pelo novo plano decarreira do magistério municipal. (Id 6170089 – pgs. 3/4).
É incontroverso que a reclamante foi admitidacomo professora em 02-04-2002 (carga de 30 horas semanais).
O artigo 45 da Lei Municipal nº 1.781/1985 (Plano de Carreira doMagistério Público Municipal) dispõe o seguinte:
O membro do Magistério Público Municipal fará jus a no mínimo 5% (cincopor cento) de gratificação por avanço trienal e gratificação por tempo de serviço aos 15 e 25 anos de serviço de serviço de15% e 25%, respectivamente, calculada sobre o vencimento correspondente a sua situação funcional.
Já o artigo 49 da Lei Municipal nº 4.111/2012 (que estabeleceuo novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e instituiu o respectivo Quadro de Cargos e Funções, extinguindoo Quadro até então vigente), dispõe, in verbis:
Os percentuais das gratificações relativos a triênios e Adicionais deTempo de Serviço (ATS) de 15% e 25%, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana, incidirãosobre o vencimento básico, correspondente ao Nível I, Classe A, atribuído ao respectivo Regime de Trabalho do professor.
A matéria já é conhecida deste colegiado, a partir de outrosprocessos trazidos à análise, citando-se, por exemplo, o recurso interposto nos autos do processo nº 0000579-09.2015.5.04.0802(julgamento em 28-04-2016, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadorJoão Alfredo Borges Antunes de Miranda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira), de cujo acórdão se extrai o seguintetrecho:
A lei superveniente quepassou a reger a matéria, alterou a forma de cálculo da vantagem, o que não pode vir em prejuízo daqueles que, tal qual areclamante, já tinham adquirido o direito de receber o avanço trienal sobre o vencimento correspondente à sua situação funcional.A nova base de cálculo é aplicável apenas aos triênios que venham a ser completados após a vigência da alteração legislativaimplementada. Importante registrar que as horas extras e o ATS não integravam a base de cálculo dos triênios, sendo que asentença, nesse aspecto, retrata a efetiva forma como era adimplida a verba à reclamante.
Nessa linha, o excertode decisão da 4ª Turma deste Tribunal a respeito do tema:
O direito adquirido encontraseus fundamentos no princípio da irretroatividade das leis mais prejudiciais, e se caracteriza como sendo aquele direito oriundode ato jurídico perfeito e acabado, seja porque definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do empregado ao tempo danova lei ou porque já implementadas todas as condições necessárias ao exercício deste direito ou incorporação. Não há confundir’direito adquirido’ com ‘expectativa de direito’, sendo que o primeiro somente ocorre quando tiverem presentes todos os requisitoslegais previstos na lei anterior para exercício do direito pretendido, tendo como marco a data da sua revogação pela novalei (menos benéfica).
Note-se serem irrelevantesas alegações da defesa no sentido que antes da edição da Lei Municipal nº 4.111/12 o valor da base de cálculo dos triêniose demais ATS fosse apenas o salário base, pois 40% e 15% do salário base da autora representa valor superior àquele que estapassou a receber em julho de 2012 (após a edição da Lei nº 4.1111/12), havendo diferença de qualquer maneira.
No caso dos autos, e aindaque a lei nova seja menos benéfica que a anterior, todavia não há direito adquirido às condições que a anterior previa seestas ainda não foram completamente consumadas até 04.07.2012, data limite para que referido direito seja incorporado ao patrimôniojurídico do titular. Inexiste qualquer garantia de direito (expectativa de direito) em relação às condições mais benéficasque a lei anterior previa, salvo se já consumados todos os requisitos previstos para exercício deste direito (que passam afazer parte do patrimônio jurídico do trabalhador). No caso da autora, em04.07.2012 já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito a oito triênios calculados com base na lei anterior(40% do total do salário da obreira) e também ao ATS na base de 15% do referido salário base. Não pode a lei nova retroagirpara prejudicar este direito, porque este foi completamente consumado e implementado antes da data da edição da nova lei (04.07.2012).
Por outro lado, e a partir deste marco, não há garantias de aplicação das regras anterioresse o titular do direito ainda não implementou todas as condições necessárias a fruição destes. No caso, e ainda que faltasseapenas um mês para o trabalhador completar o interstício mínimo para aquisição de um novo triênio, ou para majorar o ATS de15% para 25%, não há garantia de manutenção das condições previstas na lei anterior. O direito ao novo triênio ou majoraçãoda ATS de 15% para 25%, neste caso, já estará vinculado ao novo plano de cargos municipal. Não se pode considerar consumadoo direito cujos requisitos para implemento não tenham sido completamente alcançados/exauridos ao tempo de vigência da leimais benéfica que se pretende ver aplicada.
Em resumo, a autora somentetem direito adquirido em relação aos triênios e percentual da ATS já implementados completamente até a data da edição da leinova (04.07.2012), não havendo direito adquirido ou ‘expectativa de direito na manutenção das condições previstas no planoanterior aos demais triênios e ATS que vier a adquirir’, tendo em conta que tais condições (base de cálculo) foram revogadaspelo novo plano de carreira do magistério municipal.
Sendo assim, defiro àautora o pagamento de diferenças de triênios a contar de julho de 2012, oriundas da utilização do percentual e base de cálculoque vinha sendo utilizada até junho de 2012 (40% do salário base da reclamante), observado o limite de 8 triênios implementadoscom base na lei anterior, bem assim de ATS na base de 15% (art. 45 da Lei nº 1.781/85), em parcelas vencidas e vincendas,e repercussões sobre férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS.
Em relação à pretensãode declaração de ilegalidade da alteração estabelecida pela Lei nº 4.111/12 (novo plano do magistério público municipal),tanto em relação aos triênios quanto aos adicionais por tempo de serviço, a solução é diversa. Mesmo que a lei anterior prevejacondições mais benéficas de um modo geral, isto apenas representa que a Lei nova não poderá retroagir para prejudicar o direitoadquirido (cujos requisitos de exercício tenham sidos completamente implementados na data da sua revogação pela lei nova).Não há óbice à aplicação da Lei nº 4.111/12, pois não possui qualquer inconstitucionalidade ou vício de nulidade o fato deter regulado de forma menos benéfica a matéria relativa aos triênios e adicionais por tempo de serviço, ainda que evidentementenão possa retroagir para prejudicar, cassar ou limitar o direito jurídico perfeito e acabado. Por conta disto, e porque válidae eficaz para normatizar todos casos em que os requisitos ainda não tenham sido implementados até a data em que editada, restaindeferir a pretensão de declaração de ilegalidade da alteração estabelecida em 04.07.2012, quando da sua edição. (fls. 53/55)
Assim, correta a sentençaao deferir à reclamante os triênios a contar de julho de 2012, observado o limite de oito triênios implementados com basena Lei anterior, em parcelas vencidas e vincendas, até a retificação do valor em folha de pagamento, e reflexos. (TRT da 04ªRegião, 4a. Turma, 0001813-34.2012.5.04.0801 RO, em 11/07/2013, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador George Achutti)
Ainda, na mesma trilha, o precedente, cuja ementa tem oseguinte teor:
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E TRIÊNIOS. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI 4.111/12. O Município quando age como empregador, contratando seus empregados pelo regimeda CLT, deve observar os princípios e normas do Direito do Trabalho, submetendo-se, por conseguinte, ao disposto no art. 468,da CLT, ou seja, não pode alterar unilateralmente o contrato de trabalho dos seus empregados para prejudicá-los. Assim sendo,a reclamante tem direito adquirido em relação aos ATS e triênios já implementados completamente até a data da edição da leinova (Lei nº 4.111/12, de 04.07.2012), pelos critérios da legislação anterior. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000099-68.2014.5.04.0801RO, em 11/09/2014, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador AndréReverbel Fernandes, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda).
Nesse sentido, inclusive, já apreciei a matéria, consoanteementa a seguir:
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A alteraçãoda base de cálculo dos triênios, implementada pela Lei Municipal nº 4.111/2012, não alcança aqueles triênios implementadoscom base em lei anterior, que previa a base de cálculo mais benéfica. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001014-20.2014.5.04.0801RO, em 23/04/2015, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti,Desembargador André Reverbel Fernandes)
Desse modo, a reclamantetem direito às diferenças de triênios, em relação àqueles implementados antes da edição da Lei 4.111/2012 (6 triênios), oriundasda utilização do percentual e base de cálculo que vinha sendo utilizada até junho de 2012, com base na lei anterior, em parcelasvencidas, até a implementação em folha. Não cabe a limitação temporal fixada na sentença (parcelas vencidas até 03.07.2012- edição da Lei que alterou a base de cálculo), pois tais triênios devem permanecer com a mesma forma de cálculo até o términodo contrato.
Isto, na medida em quea Lei posterior somente alcança integralmente os empregados públicos admitidos após a sua edição, mantendo-se incólume paraa reclamante, em relação aos triênios já implementados, pois admitida sob a vigência da anterior, por retratar condições maisbenéficas.
Não merece guarida, poroutro lado, a pretensão recursal do reclamado, pelos mesmos fundamentos.
Assim sendo, dou parcialprovimento ao recurso ordinário da autora para determinar que as diferenças de triênios deferidas na sentença sejam apuradasem relação àqueles implementados antes da edição da Lei nº 4.111/2012 (6 triênios), em parcelas vencidas e vincendas até acorreta implementação em folha, mantidos os reflexos já deferidos.
Nego provimento ao recursodo reclamado.
Por tais fundamentos, merece ser mantida a sentença quecondenou o reclamado a diferenças de triênios a contar de julho de 2012, oriundas da utilização do percentual e base de cálculoque vinha sendo utilizada até junho de 2012 (15% do salário base da reclamante), observado o limite de 3 triênios implementadoscom base na lei anterior (artigo 45 da Lei nº 1.781/1985). Isto é, a partir do momento que a reclamante completou o direitoa 4 triênios (no caso, em abril de 2014), a vantagem deverá ser calculada de acordo com a nova lei, conforme determinado nasentença.
Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante,no aspecto.
2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
A julgadora de origem, considerando o fato de que a reclamantepercebe remuneração superior a dois salários mínimos mensais, rejeitou o pedido de assistência judiciária. Consequentemente,rejeitou também o pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários assistenciais, não obstante ter a reclamante juntadodeclaração de pobreza e credencial sindical.
A reclamante investe contra a decisão. Sustenta que, preenchidosos requisitos legais, mediante a juntada de credencial sindical e a declaração de insuficiência financeira, resta demonstradasuficientemente a observância da Lei nº 7.115/1983.
Inicialmente, destaca-se que existe declaração de miserabilidadejurídica (id 0f2682c), bem como que a reclamante está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato representativoda categoria profissional (id 27a30a1).
Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, é necessário que otrabalhador receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ainda que comprove ou declare, sob as penas da leie nos termos da Lei nº 1.060/1950, modificada pela Lei nº 7.510 (de 04-07-1986), sua condição de pobreza, que não lhe permitademandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é essencial a prova de incapacidade econômica, bastando a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configuradaa sua situação econômica.
Tal entendimento se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 304 da SBDI-1 do TST, o qual se adota. Portanto, sequer existe necessidade que no instrumento de mandato conste poderesespeciais para o procurador realizar tal declaração.
Assim, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219do TST, alterada por força da Resolução nº 174 (de 24-05-2011).
Desta forma, como a reclamante implementou os requisitos elencadosna Lei nº 5.584/1970, faz jus ao benefício da assistência judiciária e, em consequência, aos honorários assistenciais de 15%sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 11 da Lei nº 1.060/1950, entendimento jurisprudencial constantena Súmula nº 37 deste Tribunal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX.
Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamantepara, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária, acrescer à condenação honorários assistenciais, na razão de 15%sobre o valor da condenação, calculados conforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELORECLAMADO
BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS
O Município reclamado alega que alterada a forma de cálculodos triênios mediante publicação de uma lei, não podem seguir sendo calculados com base em uma legislação revogada, sob penade violação ao princípio da legalidade. Sustenta ofensa à garantia à irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a implantaçãodo piso do magistério pela Lei municipal nº 4.111/2012, impediu que qualquer servidor do magistério percebesse remuneraçãoinferior ao que recebia antes da edição da nova legislação. Pretende seja determinado que a Lei nº 4.111/2012 seja aplicadaintegralmente aos trabalhadores do magistério por ela abrangidos, especialmente quanto à forma de cálculo das vantagens.
Pelos fundamentos já expostos no recurso interposto pela reclamante,que consideram-se aqui integralmente transcritos, não encontram sustentáculo as alegações do Município reclamado, razão pelaqual se nega provimento ao recurso ordinário por ele interposto, no aspecto.
MATÉRIAS REMANESCENTES
1. DA PRESCRIÇÃO.
O julgador de origem pronunciou a prescrição das parcelascom exigibilidade anterior a 03-05-2011. No entanto, foram deferidas diferenças salariais a contar de julho/2012. Portanto,nada há que ser reformado, no item.
2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Por força do artigo 158, inciso I, da CF, pertence ao Municípioo produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentospagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Todavia, não se pode isentar o reclamado da comprovação dos recolhimentosfiscais nos autos, tendo em vista que tal situação poderá acarretar prejuízos ao empregado junto à Receita Federal.
Para o Processo Trabalhista pouco importa se os valores retidosa título de imposto de renda dos haveres do reclamante são repassados à Receita Federal ou são retidos pelo órgão arrecadador,que tem a obrigação legal de retenção porque faz o pagamento da parcela devida. O que importa é que deve ficar documentadonos autos que o reclamante sofreu uma retenção e que a parcela tributária foi recolhida ao órgão competente para recolhê-la.Consequentemente, não há como isentar o Município de tal comprovação.
A decisão de origem determinou os recolhimentos fiscaise previdenciários cabíveis, nada havendo a ser retificado.
3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os juros foram fixados em 6% ao ano e o critério de correçãomonetária deve ser remetido à fase de liquidação de sentença, o que se determina.
4. COMPENSAÇÃO.
Inexiste compensação a ser deferida, haja vista a condenaçãoem diferenças salariais e, assim, nada a retificar.
5. DO FGTS.
Em reexame necessário, determina-se o recolhimento dasdiferenças de FGTS incidentes na conta vinculada da reclamante, haja vista que o contrato de trabalho se encontra em vigor.
Assunto: base de cálculo, ME, PROFESSOR, professora, trt4
Manifestação à contestação – Impugnação à contestação – Operadora de máquina – Cia de alimentos – Prescrição – Base de cálculo – Nulidade compensação de jornada – FGTS – Horas extras – PLR – PPP
Contestação – Defesa – Município – Operário – Férias intempestivas – Horas extras – Base de cálculo – Adicional de insalubridade

References: artigo 49
 artigo475
 artigo 496
 artigo 45
 artigo 468
 artigo 49
 artigo 43
 artigo 57
 artigo 49
 artigo 45
 artigo 49
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 158