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Timestamp: 2020-05-28 07:33:21+00:00

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Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes (07/dez/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO
PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES
A SEREM CONTRATADOS. INCLUSÃO DOS
VIGILANTES. CONTRATO DE
APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE.
No caso, concluiu o Regional que a
aprendizes, prevista no art. 429 da
CLT, “se estende às empresas de vigilância, não
havendo nenhuma incompatibilidade com a Lei nº
7.102, de 20/6/1983, bastando para tanto a observância
da idade mínima de 21 anos, prevista no artigo 16 da
referida lei”. Cinge-se a controvérsia,
portanto, na possibilidade de
inclusão do número de trabalhadores
que ocupam o cargo de vigilante na
reclamada, no cômputo da base de
cálculo para aferição da quantidade
de vagas a serem preenchidas por
aprendizes, na forma do disposto no
art. 429 da CLT: “Os estabelecimentos de
qualquer natureza são obrigados a empregar e
matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a
cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no
máximo, dos trabalhadores existentes em cada
profissional”. O Decreto nº 5.598/2005,
que regulamenta o tema, em seu artigo
10, § 2º, é expresso ao estabelecer
que a base de cálculo para definição
do número de aprendizes é composta
por todas as funções existentes na
empresa, sendo irrelevante se só
podem ser exercidas pelos maiores de
18 anos. Registra-se que não se
inserem na base de cálculo para
contratação de aprendizes os cargos
que exigem habilitação técnica ou de
nível superior, assim como os cargos
de direção, nos termos do § 1º do
referido art. 10 do Decreto nº
5.598/2005. Nesse aspecto, embora
exista a exigência da aprovação em
curso de formação específico (artigo
16, inciso IV, da Lei nº 7.102/1983)
para fins do exercício da profissão
de vigilante, tal condição não se
confunde com a “habilitação profissional de
nível técnico” de que trata o § 1º do
artigo 10 do Decreto nº 5.598/2005,
acima transcrito. Isso porque tal
habilitação é obtida por meio de
curso técnico de nível médio, não se
confundindo com o curso de formação
de vigilante mencionado na Lei nº
7.102/1983. De outra sorte, destacase
que a redação dada ao artigo 428
da CLT pela Lei nº 11.180/2005 amplia
a faixa etária das pessoas que podem
firmar contrato de experiência para
até 24 anos de idade. Tal fato,
aliado à previsão constante artigo
16, inciso II, da Lei nº 7.102/1983,
no sentido de que a idade mínima para
o exercício da profissão de vigilante
é de 21 anos, impõe claramente a
necessidade de cômputo do número
desses profissionais na apuração dos
montantes mínimos e máximos de vagas
a serem ocupadas por aprendizes, na
forma do artigo 429 da CLT, ainda que
não sejam, necessariamente, menores
de idade (precedentes).

References: artigo 16
 artigo
10

artigo 10
 artigo 428
 artigo
16
 artigo 429