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Timestamp: 2015-11-28 07:36:46+00:00

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DGPJ: Regime de acesso ao direito e aos tribunais
Links P�gina Inicial Sobre a DGPJ Informa��es e Eventos Pol�tica Legislativa Planeamento Estrat�gico Estat�sticas da Justi�a Rela��es Internacionais Res. Alternat. Lit�gios Leis da Justi�a English Version Leis da Justi�a > Livro III - Leis Civis e de Processo Civil > Leis de Processo Civil > Regime de acesso ao direito e aos tribunais Regime de acesso ao direito e aos tribunais
(O Decreto-Lei n.� 231/99, de 24 de Junho n�o se encontra expressamente revogado, v. artigo 56.� da Lei n.� 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e artigo 50.� da Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa � melhoria do acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os atrav�s do estabelecimento de regras m�nimas comuns relativas ao apoio judici�rio no �mbito desses lit�gios)
Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto - Primeira altera��o � Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (altera os artigos 3.�, 4.�, 7.�, 8.�, 10.�, 11.�, 13.� a 18.�, 20.�, 23.� a 25.�, 27.� a 36.�, 39.�, 41.� a 45.� e o anexo da Lei 34/2004, de 29 de Julho / adita os artigos 8.�-A, 8.�-B e 35.�-A / revoga o artigo 5.�, os n�s 3 a 5 do artigo 8.�, os n�s 3 e 4 do artigo 14.�, o artigo 21.�, o n.� 5 do artigo 22.�, o n.� 3 do artigo 26.�, o n.� 3 do artigo 29.�, os n�s 2 a 5 do artigo 30.�, os n�s 3 e 4 do artigo 31.�, o n.� 3 do artigo 35.�, o artigo 40.�, o n.� 4 do artigo 41.�, o n.� 5 do artigo 42.�, os n�s 3 a 5 do artigo 45.� e os artigos 46.� a 48.� / republica��o)
Regulamentada por: Portaria n.� 1085-A/2004, de 31 de Agosto, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 91/2004, de 21 de Outubro - Fixa os crit�rios de prova e de aprecia��o da insufici�ncia econ�mica para a concess�o da protec��o jur�dica
Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto - Primeira altera��o � Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (revoga os artigos 6.� a 10.� e 16.� a 18.�)
Portaria n.� 288/2005, de 21 de Mar�o (altera os artigos 1.� e 9.� e o anexo III)
Portaria n.� 10/2008, de 3 de Janeiro - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho, na redac��o dada pela Lei n.� 47/2007, de 28 de Agosto
Portaria n.� 210/2008, de 29 de Fevereiro (altera os artigos 3.�, 12.�, 14.�, 15.�, 21.�, 22.�, 24.� a 26.�, 28.�, 32.�, 35.� e 37.� / revoga o n.� 4 do artigo 3.�, o n.� 4 do artigo 15.�, o n.� 2 do artigo 20.�, os n�s 2, 5 e 8 do artigo 25.� e o artigo 36.�)
Portaria n.� 654/2010, de 11 de Agosto (altera os artigos 1.�, 7.�, 8.�, 10.�, 11.�, 20.�, 21.�, 27.�, 28.� e 32.� / adita os artigos 8.�-A, 8.�-B, 8.�-C, 8.�-D e 28.�-A / revoga o n.� 3 do artigo 3.�, o n.� 2 do artigo 7.�, o n.� 5 do artigo 21.� e o n.� 1 do artigo 23.� / actualiza o anexo / republica��o)
Portaria n.� 319/2011, de 30 de Dezembro (altera o artigo 28.�)
Portaria n.� 11/2008, de 3 de Janeiro - Aprova os novos modelos de requerimento de protec��o jur�dica.
Acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os Decreto-Lei n.� 71/2005, de 17 de Mar�o - Transp�e para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa � melhoria do acesso � justi�a nos lit�gios transfronteiri�os atrav�s do estabelecimento de regras m�nimas comuns relativas ao apoio judici�rio no �mbito desses lit�gios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.� 34/2004, de 29 de Julho

References: artigo 56
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 28