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Timestamp: 2020-02-18 20:43:33+00:00

Document:
L_2014089PT.01000301.xml
25.3.2014
Jornal Oficial da União Europeia
L 89/3
DECISÃO 2014/162/UE DO CONSELHO
de 11 de março de 2014
que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote desde 1 de janeiro de 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
A Decisão 2004/162/CE do Conselho (2) autoriza as autoridades francesas a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer em relação aos produtos fabricados localmente nas regiões ultraperiféricas francesas indicados no anexo dessa decisão. Essas isenções ou reduções constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos específicos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e que conduzem ao aumento dos custos de produção para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente competitivos com os mesmos produtos provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros. Maiote encontra-se na mesma situação que as outras regiões ultraperiféricas francesas.
Nos termos da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (3), a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote passou a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O direito da União deverá assim ser aplicável a Maiote desde essa data.
As autoridades francesas solicitaram que a Decisão 2004/162/CE fosse aplicável a Maiote desde 1 de janeiro de 2014 e comunicaram uma lista de produtos a que pretendem aplicar uma tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não fabricados localmente.
A presente decisão deverá autorizar as autoridades francesas a aplicar uma tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais tenham comprovado: em primeiro lugar, a existência de uma produção local; em segundo lugar, a existência de importações significativas de bens (incluindo da França metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local; e, em terceiro lugar, a existência de sobrecustos que aumentam o preço de custo da produção local relativamente aos produtos fabricados no exterior, pondo em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os sobrecustos comprovados. Aplicando estes princípios e tendo em conta a especificidade estrutural da situação social e económica de Maiote como nova região ultraperiférica, agravada exatamente pelos mesmos condicionalismos específicos que justificaram a derrogação concedida na Decisão 2004/162/CE às outras regiões ultraperiféricas francesas nos termos do artigo 349.o do TFUE, justificam-se as medidas específicas propostas para Maiote sem ir além do que é necessário e sem criar vantagens injustificadas para a produção local nesta nova região ultraperiférica.
Os produtos relativamente aos quais as autoridades francesas forneceram esses três tipos de provas são indicados nas partes A, B e C do anexo da Decisão 2004/162/CE. Os produtos em causa indicados na parte A desse anexo (diferencial de tributação autorizado de 10 pontos percentuais) são a pimenta (produtos 0904 11 e 0904 12 (4)), a baunilha (0905), o chocolate (1806), certos produtos em matéria plástica (3925 10 10, 3925 90 80, 3926 90 90 e 3926 90 97), os tijolos (6901 e 6902) e as próteses dentárias (9021 21 90).
Os produtos em causa indicados na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial de tributação autorizado de 20 pontos percentuais) são os peixes (produtos 0301, 0302, 0303, 0304 e 0305), certas obras de madeira (4407, 4409, 4414, 4418, 4419, 4420 e 4421), certas obras de papel ou de cartão (4819 e 4821), certos produtos do setor da imprensa e da edição (4902, 4909, 4910 e 4911), certos produtos de vidro plano (7003 e 7005), certas obras de ferro (7210, 7301, 7312, 7314, 9406 00 31 e 9406 00 38), certas obras de alumínio (7606, 7610 10 e 8310) e certos assentos (9401 69, 9401 90 30 e 9403 40).
Os produtos em causa indicados na parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial de tributação autorizado de 30 pontos percentuais) são o leite e os produtos lácteos (0401, 0403 e 0406), certos produtos transformados à base de carne (1601 e 1602), certos produtos de padaria e de pastelaria (1901 e 1905), os sorvetes (2105), as águas minerais e as sodas (2201 e 2202), as cervejas (2203), o ilang-ilang (3301 29 11 e 3301 29 31), os sabões e detergentes (3401 e 3402) e os colchões de espuma (9404 29 90).
Por conseguinte, a Decisão 2004/162/CE deverá ser alterada.
Por motivos de urgência, para Maiote, como nova região ultraperiférica, beneficiar das derrogações introduzidas pela presente decisão o mais cedo possível, deverá ser admitida uma exceção ao prazo de oito semanas a que se refere o artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.
Dado que Maiote passou a ser uma região ultraperiférica em 1 de janeiro de 2014 e a fim de evitar qualquer insegurança jurídica, é necessário que a presente decisão seja igualmente aplicável desde 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
A Decisão 2004/162/CE é alterada do seguinte modo:
no artigo 1.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Em derrogação dos artigos 28.o, 30.o e 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as autoridades francesas ficam autorizadas, até 1 de julho de 2014, a prever isenções ou reduções do octroi de mer em relação aos produtos indicados no anexo que sejam fabricados localmente na Guadalupe, na Guiana, em Martinica, em Maiote e na Reunião enquanto regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do TFUE.»;
o anexo é alterado do seguinte modo:
na parte A, é aditado o seguinte ponto:
«5.
— Região ultraperiférica de Maiote
0904 11, 0904 12, 0905, 1806, 3925 10 00, 3925 90 80, 3926 90 90, 3926 90 97, 6901, 6902, 9021 21 90.»;
na parte B, é aditado o seguinte ponto:
0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 4407, 4409, 4414, 4418, 4419, 4420, 4421, 4819, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 7003, 7005, 7210, 7301, 7312, 7314, 7606, 7610 10, 8310, 9401 69, 9401 90 30, 9403 40, 9406 00 31, 9406 00 38.»;
na parte C, é aditado o seguinte ponto:
0401, 0403, 0406, 1601, 1602, 1901, 1905, 2105, 2201, 2202, 2203, 3301 29 11, 3301 29 31, 3401, 3402, 9404 29 90.».
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.
G. STOURNARAS
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 26.2.2014.
(2) Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).
(3) Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).
(4) Segundo a classificação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum.

References: artigo 349
 artigo 349
 artigo 349
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 349