Source: http://docplayer.com.br/2308707-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2016-10-23 22:52:53+00:00

Document:
Amália Melgaço Lencastre
1 RECLAMAÇÃO SÃO PAULO RELATORA RECLTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECLDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO :JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS :ROBERTO CARVALHO CORREA :MARCOS ROBERTO PALMEIRA Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano-SP, que, nos autos da Ação Penal , teria descumprido as decisões desta Corte exaradas na ADI e na ADC 19. Narra a inicial que, no dia , o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano-SP, diante da retratação da ofendida, declarou extinta a punibilidade de Roberto Carvalho Correa pela prática do crime tipificado no art. 129, 9º, do Código Penal. O Parquet manejou recurso em sentido estrito pendente de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Argumenta, em síntese, que o magistrado de primeiro grau descumpriu decisões desta Suprema Corte proferidas nos autos da ADI e da ADC 19, em que reconhecida a constitucionalidade da Lei /06. Requer, em medida liminar e no mérito, a procedência do pedido formulado na presente reclamação, para cassar a decisão reclamada a fim de viabilizar o prosseguimento da ação penal. É o relatório. Decido. A via estreita da reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de2 competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Há que verificar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. O ato reclamado, datado de , foi assim exarado: (...). Vistos. Roberto Carvalho Correia, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, 9º, do Código Penal, porque no dia 23 de janeiro de 2012, período da tarde, no endereço mencionado na denúncia, teria agredido sua companheira Ligia Regina Pereira de Souza, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de exame de corpo de delito juntado às fls. 15. A denúncia foi recebida em (fl. 58). Citado/notificado, o acusado apresentou defesa preliminar (fls. 67-9). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, uma informante e interrogando-se o réu ao final. Alegações finais estão logo acima. Representação da vítima está às fls. 7. É o breve relatório. Decido. Conquanto a materialidade delitiva esteja configurada à fl. 15, por ocasião da oitiva da vítima, Ligia Regina solicitou que o processo não tivesse mais andamento, relatando que depois da agressão, voltou a morar com seu marido, sendo que a vida do casal está muito tranquila. Ao analisar os autos, percebe que não foi realizada a audiência preliminar o artigo 16, em que a representação de fl. 7 seria ou não confirmada, sendo que a retratação da vítima ocorreu somente agora, na presença deste Magistrado. O caso presente indica que houve uma renúncia superveniente, que deverá ser acolhida neste momento. Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c.c. artigo 38 do Código de Processo Penal. 23 Ora, em , o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.424, rel. Ministro Marco Aurélio, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, da Lei /06, assentou a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Em julgamento conjunto, nos autos da ADC 19, rel. Ministro Marco Aurélio, esta Suprema Corte também reconheceu a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei /06. Naquela oportunidade, dessumiu-se que deixar a mulher autora da representação decidir sobre o início da persecução penal significaria desconsiderar a assimetria de poder decorrente de relações históricoculturais, bem como outros fatores, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana (Informativo nº 654/STF). Ainda, considerou-se não ser aplicável a Lei 9.099/95 para tais delitos, já que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada (Informativo nº 654/STF). Em outras palavras, a propositura da ação penal por crime de lesão corporal no ambiente doméstico não está condicionada à representação da vítima, nem a posterior retratação tem qualquer efeito processual. Constato, de plano, que o ato reclamado divergiu do entendimento adotado por esta Corte Suprema nos autos da ADI e da ADC 19, decisões com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, 2º, da CF). Não tem lugar o argumento de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para atingir a retratação ou os crimes praticados anteriormente. O Supremo é intérprete da lei, e não legislador. O julgado acima referido apenas revelou o melhor Direito aplicável, sem inovar na esfera normativa. Pretendesse o Supremo limitar temporalmente a eficácia da decisão, ter-se-ia servido da norma prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 que permite tal espécie de modulação. Não foi, porém, estabelecido qualquer 34 limitador temporal ao decidido nas referidas ações constitucionais. Destaco as seguintes decisões monocráticas, as quais ratificaram a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da natureza incondicionada da ação penal nos crimes de lesões corporais leves praticados no contexto da violência doméstica, independentemente do controle de constitucionalidade abstrato ser posterior à data da prática do delito: RE /DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe ; RE /DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe ; ARE AgR/DF, rel. Min. Ayres Britto, DJe Registro ainda caso idêntico ao presente Reclamação /SP, ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré-SP em que admitida a retratação da vítima, em procedimento criminal orientado pela Lei /06, ao argumento da prática do crime ter ocorrido antes da declaração de constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Em , o Ministro Ayres Britto, então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, assim deferiu pedido de liminar: (...). Esta nossa Casa de Justiça, no julgamento das mencionadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, não fez uso da faculdade de que trata o art. 27 da Lei 9.868/1999. Em palavras outras: o Supremo Tribunal Federal não restringiu os efeitos das decisões nem determinou que essas decisões apenas tivessem efeitos a partir do trânsito em julgado dos respectivos acórdãos. Pelo que a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da chamada Lei Maria da Penha se aplica, sim, aos acasos anteriores ao julgamento da ADC 19 e da ADI Isso posto, defiro a medida liminar requestada. A decisão atacada deve, portanto, ser reformada, o que se viabiliza, uma vez assentada a questão pelo Plenário deste Supremo Tribunal, por decisão monocrática do Relator, com base no art. 21, 1º e 2º, do Regimento Interno do STF. 45 Observo que, apesar de o art. 21, 1º e 2º, se referir à possibilidade de reforma pelo Relator de decisão contrária à orientação do Supremo firmada no julgamento de recurso com repercussão geral ou de acórdão contrário à Súmula, a norma também se aplica à reforma de decisão contrária ao resultado de julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, já que esta tem até maior eficácia potenciada que as demais. Ante o exposto, com base no art. 21, 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, julgo PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão judicial que reputou extinta a punibilidade do acusado nos autos da Ação Penal , que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de recurso em sentido estrito, devendo ser retomado o processo. Comunique-se, com urgência, com cópia da presente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano-SP, determinando o cumprimento, com a prestação de informações, no prazo de 15 dias, ao Supremo Tribunal Federal das providências tomadas. Publique-se. Brasília, 21 de março de Ministra Rosa Weber Relatora 5 Documentos relacionados
RECLAMAÇÃO 4374 LOAS Benefício Assistencial RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida pela Turma Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo nº XXXX.XXXXXX-X O Ministério Público Estadual, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO :WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 02/10/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.347 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA
IMPTTE IMPTDO PACTE PACTE ORIGEM RELATOR : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTROS : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) : SILVIO MARCIO CONDE DE PAIVA : C ENGENHARIA S/A : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS : DESEMBARGADOR Leia mais SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 718 PRIMEIRA TURMA. Art. 33, 4º, da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Informativo 718 PRIMEIRA TURMA Art. 33, 4º, da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena Ante a desproporcionalidade da dosimetria da pena, a 1ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus Leia mais 1 Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LESÃO CORPORAL LEVE, E A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA (OPORTUNO TEMPORE) COMO CAUSA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 1 O Ministro Ricardo Lewandowski deferiu Leia mais VOTO-VISTA. ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto em face da. União, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº
PETIÇÃO 3.388-4 RORAIMA RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO REQUERENTE(S) : AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO ADVOGADO(A/S) : CLÁUDIO VINÍCIUS NUNES QUADROS ASSISTENTE(S) : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI ADVOGADO(A/S) Leia mais Processo: 050.08.082189-8 Controle:1266/2009
Vistos, etc. ROGER ABDELMASSIH, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 213, caput, por 56 (cinqüenta e seis) vezes, sendo 04 (quatro) delas em combinação com o artigo 14, inciso II, Leia mais ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 22ª REGIÃO
ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 22ª REGIÃO A avaliação levou em conta o conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização Leia mais : MIN. MARCO AURÉLIO DECISÃO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.638 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) Leia mais GRUPO 1. VP Concursos Consultoria & Coaching www.vpconcursos.com.br
1 GRUPO 1 1 E Ato administrativo típico = emitidos pela própria adm pública. Poder executivo. Poder judiciário só emite ato administrativo em sua função atípica. 2 E Descentralização Política (vertical) Leia mais Em revisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Leia mais ISS. STF dirime a questão do regime tributário dos notários e dos registradores - Tri...
Página 1 de 7 Pesquisar no site... Categorias Pesquisar ASSINAR PUBLICAR MEMBROS QUEM SOMOS SUPORTE Navegar: Home / Kiyoshi Harada / ISS. STF dirime a questão do regime tributário dos notários e dos registradores Leia mais LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE
UNIVESIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JÚRIDICAS E SOCIAIS DE BABACENA FADI CUSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE Leia mais Impugnação às fls. 309/315 (fax) e 317/323 (originais).
Página 1 de 12 A C Ó R D Ã O SDI-1 ACV/sp EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ATUAÇÃO Leia mais Inteiro Teor (290169)
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.04.01.012619 8/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE ADVOGADO : GETULIO ARAUJO DE MIRANDA : Adauto Afonso Viezze e outro Acórdão Publicado no D.J.U. de 14/9/2005 Leia mais COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARECER Nº 1.636, DE 2010
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARECER Nº 1.636, DE 2010 Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009. A Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código Leia mais TRIBUNAL DO JÚRI: A NOVA QUESITAÇÃO
TRIBUNAL DO JÚRI: A NOVA QUESITAÇÃO Delmar Pacheco da Luz Procurador de Justiça 1 Questionário Seguramente este é um dos tópicos do Procedimento do Júri que sofreu as mudanças mais profundas. Há muito Leia mais RECURSO ADMINISTRATIVO APONTAMENTOS PRÁTICOS
RECURSO ADMINISTRATIVO APONTAMENTOS PRÁTICOS Jane Lucia Wilhelm Berwanger RESUMO: Este trabalho objetiva traçar os procedimentos que norteiam o recurso administrativo, apontando, especialmente, aspectos Leia mais Jurisprudência do. Tribunal Superior Eleitoral ABR./JUN. 2007 VOLUME 18 NÚMERO 2
Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ABR./JUN. 2007 VOLUME 18 NÚMERO 2 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ISSN 0103-6793 Volume 18 Número 2 Abril/Junho 2007 1990 Tribunal Superior Eleitoral Diretor-Geral Leia mais Boa Vista, 22 de maio de 2010 ANO XIII - EDIÇÃO 4321
Boa Vista, 22 de maio de 2010 ANO XIII - EDIÇÃO 4321 Boa Vista, 22 de maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4321 002/116 Boa Vista, 22 de maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
SENTENÇA/2015 TIPO A PROCESSO : 54466-75.2011.4.01.3400 CLASSE 7100 AUTOR RÉ : AÇÃO CIVIL PÚBLICA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Leia mais ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS
5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS E-mail : cao5@mp.rj.gov.br Coordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes Subcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal Endereço: Av. Marechal Câmara Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 31.661 - SP (2011/0284428-9) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA : WALDEMAR ORDAKJI : LUCIANO KLAUS ZIPFEL : MINISTÉRIO PÚBLICO DO Leia mais A APLICABILIDADE DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL NA SEARA TRABALHISTA
25 A APLICABILIDADE DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL NA SEARA TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO Breno Ortiz Tavares Costa* Rodrigo de Moraes Molaro** A história do Direito do Trabalho, inclusive no Brasil, está intimamente Leia mais SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca. Lei Maria da Penha
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Lei Maria da Penha Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas AGOSTO 2010 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA Leia mais LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER
CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS Leia mais AÇÃO CIVIL PÚBLICA 20 ANOS Novos Desafios
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 20 ANOS Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Leia mais Reflexos e Efeitos das Ações de Nulidade de Patentes nas Ações de Infração de Patentes. Eduardo da Gama Camara Junior
Reflexos e Efeitos das Ações de Nulidade de Patentes nas Ações de Infração de Patentes Eduardo da Gama Camara Junior 1 Sumário 1) Considerações Gerais sobre Patentes 1.1) O Sistema de Patentes 1.2) As Leia mais 10/10/2013 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES GERAIS MINAS GERAIS
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 10/10/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.480 MINAS GERAIS RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 129
 artigo 16
 artigo 107
 artigo 38
 artigo 213
 artigo 14