Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/047/1999-03-25/1265?pgs=1270-1290&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-01-26 08:51:43+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1265 (1999-03-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 047 1999-03-25 Página 1265
Artigo 3.° — Serviço efectivo; •
Artigo 4.° — Reserva de recrutamento; Artigo 5.° — Reserva de disponibilidade; Artigo 6.° — Alteração dos limites de idade em tempo de guerra;
Capítulo II — Recrutamento militar;
Secção I — Disposições gerais;
Artigo 7.° — Definição e modalidades de recrutamento;
Artigo 8." — Orgânica do recrutamento; Secção II — Recrutamento normal;
Artigo 9.° — Finalidades;
Artigo 10.° — Fases dõ recrutamento normal;
Artigo 11.° — Candidatura;
Artigo 12.° — Classificação e selecção;
Artigo 13.° — Alistamento;
Secção III — Recrutamento excepcional;
Artigo 14.° — Situações de recrutamento excepcional; Artigo 15.°—Fases do recrutamento excepcional; Artigo 16.° — Classificação e selecção; ■ Artigo 17.° — Não apresentação às provas de classificação e selecção; Artigo 18.° — Distribuição;
Capítulo III — Serviço efectivo em regime de contrato e por convocação e mobilização;
Secção I —'Regime de contrato;
Artigo 19.° — Serviço efecüvo em regime de contrato; Artigo 20.° — Incorporação; ' Artigo 21.° — Instrução militar, Artigo 22." — Período nas fileiras; Artigo 23.° — Celebração do contrato; Artigo 24.° — Duração do serviço efectivo; Artigo 25.° — Idade limite de ingresso;
Secção II — Convocação e mobilização;
Artigo 26.° — Serviço efectivo por convocação; Artigo 27." — Não apresentação à incorporação; Artigo 28.° — Serviço efectivo por mobilização;
Capítulo IV — Direitos e garantias;
Secção I — Dispensa e isenção do cumprimento de deveres militares;
Artigo 29." — Despensa de deveres militares na reserva de recrutamento;
Artigo 3Ó.° — Dispensa de deveres militares na situação de reserva de disponibilidade;
Artigo 31." — Cidadãos do sexo feminino;
Artigo 32.° — Isenção de deveres militares;
Artigo 33.° — Amparos;
Artigo 34.° — Processo de concessão do amparo;
Secção II — Direitos e garantias complementares;
Artigo 35." — Assistência na doença; Artigo 36.° — Acidentes em serviço; Artigo 37.°—Garantias materiais;
Artigo 38.° — Garandas face ao cumprimento de deveres militares; Artigo 39.° — Isenção de emolumentos;
Capítulo V — Incentivos ao regime de contrato;
Artigo 40.° — Sistema de incentivos; Artigo 41.° — Regulamentação; Artigo 42.° — Modalidades;
Artigo 43.° — Apoio à obtenção de habilitações académicas;
Artigo 44.° — Apoio à formação e certificação profissional;
Artigo 45.° — Compensações financeiras e materiais; Artigo 46.° — Apoio à inserção e reinserção no mercado de trabalho; Artigo 47." — Apoio social;
Capítulo VI — Disposições complementares;
Artigo 48." — Ficheiros de dados pessoais; Artigo 49.° — Exercício de funções públicas; Artigo 50.° — Deveres gerais dos cidadãos; Artigo 51.° — Contra-ordenações e penas;
Capítulo VII — Disposições transitórias e finais; Secção I — Disposições transitórias;
Artigo 52.° — Prestação do SEN;
Artigo 53.° — Regulamentação do regime transitório;
Secção II — Disposições finais; Artigo 54.° — Regulamentação e entrada em vigor.
O projecto de lei n.° 634/Vn, em extensa exposição de motivos, além do enquadramento geoestratégico da iniciativa, relaciona o SEN com as soluções ora apresentadas e refere-se depois às matérias constantes do projecto. Matérias estas que se encontram sistematizadas do seguinte modo:
Capítulo I — Dó serviço militar em geral;
Artigo 1.° — Conceito e objectivos do serviço militar;
Artigo 2.° — Natureza do serviço militar; ' Artigo 3.° — Situações do serviço militar; Artigo 4." — Reserva de recrutamento; Artigo 5.° — Serviço efectivo; Artigo 6.°—Reserva de disponibilidade e licenciamento;
Artigo 7.° — Adiamento, interrupção, dispensa, exclusão e isenção das obrigações militares; Artigo 8." — Estado de guerra;
Capítulo II — Do recrutamento militar; Secção I — Disposições gerais;
Artigo 9.° — Conceito e modalidades do recrutamento militar;
Artigo 10." — Conteúdo e estrutura orgânica do recrutamento militar;' Artigo 11.°'— Obrigações militares gerais;
Secção II — Recrutamento básico;
Artigo 12." — Conteúdo do recrutamento básico; Artigo 13." — Recenseamento militar;

References: Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 29

Artigo 3

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 54

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13