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Timestamp: 2018-11-15 11:21:53+00:00

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Lei n.� 43/98 de 6 de Agosto - Lei da Alta Autoridade para a | GMCS
Página atualizada em 28-03-2014 10:48:17
Lei n.� 43/98
(Alterada pelas Leis n.�s 18-A/2002, de 18 de Julho, e 33/2003, de 22 de Agosto)
Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.�, da al�nea l) do artigo 164.� e do n.� 3 do artigo 166.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:�
Natureza, atribui��es e compet�ncias
A presente lei regula as atribui��es, compet�ncias, organiza��o e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, adiante abreviadamente designada por Alta Autoridade.
Natureza do �rg�o
A Alta Autoridade � um �rg�o independente que funciona junto da Assembleia da Rep�blica, dotado de autonomia administrativa.
Incumbe � Alta Autoridade:
a) Assegurar o exerc�cio do direito � informa��o e � liberdade de imprensa;
b) Providenciar pela isen��o e rigor da informa��o;
c) Zelar pela independ�ncia dos �rg�os de comunica��o social perante os poderes pol�tico e econ�mico;
d) Salvaguardar a possibilidade de express�o e confronto, atrav�s dos meios de informa��o, das diversas correntes de opini�o;
e) Contribuir para garantir a independ�ncia e o pluralismo dos �rg�os de comunica��o social pertencentes ao Estado e a outras entidades p�blicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo econ�mico;
f) Assegurar a isen��o do processo de licenciamento ou autoriza��o dos operadores de r�dio e de televis�o;
g) Assegurar a observ�ncia dos fins gen�ricos e espec�ficos da actividade de r�dio e televis�o, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do p�blico, nomeadamente dos seus extractos mais sens�veis;
h) Incentivar a aplica��o, pelos �rg�os de comunica��o social, de crit�rios jornal�sticos ou de programa��o que respeitem os direitos individuais e os padr�es �ticos exig�veis;
i) Garantir o exerc�cio dos direitos de antena, de resposta e de r�plica pol�tica.
Compete � Alta Autoridade, para a prossecu��o das suas atribui��es:
a) Atribuir as licen�as e autoriza��es necess�rias para o exerc�cio da actividade de televis�o, bem como deliberar sobre as respectivas renova��es e cancelamentos;
b) Atribuir licen�as para o exerc�cio da actividade de r�dio, bem como atribuir ou cancelar os respectivos alvar�s ou autorizar a sua transmiss�o;
c) Apreciar as condi��es de acesso aos direitos de resposta, de antena e de r�plica pol�tica e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados;
d) Arbitrar os conflitos suscitados entre os titulares do direito de antena, na r�dio e na televis�o, quanto � elabora��o dos respectivos planos gerais de utiliza��o;
e) Emitir parecer pr�vio, p�blico e fundamentado, sobre a nomea��o e destitui��o dos directores que tenham a seu cargo as �reas da programa��o e informa��o, assim como dos respectivos directores-adjuntos e subdirectores, dos �rg�os de comunica��o social pertencentes ao Estado e a outras entidades p�blicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo econ�mico;
f) Fiscalizar o cumprimento das normas referentes � propriedade das empresas de comunica��o social;
g) Fiscalizar o cumprimento das normas que obriguem as empresas de comunica��o social � publica��o de dados de qualquer esp�cie;
h) Exercer as fun��es relativas � publica��o ou difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o, nos termos da legisla��o aplic�vel;
i) Confirmar a ocorr�ncia de altera��o profunda na linha de orienta��o dos �rg�os de comunica��o social, em caso de invoca��o da cl�usula de consci�ncia dos jornalistas;
j) Zelar pela isen��o e imparcialidade nas campanhas de publicidade do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais;
l) Pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas que tratem de mat�ria relacionada com as suas atribui��es;
m) Sugerir � Assembleia da Rep�blica ou ao Governo as medidas legislativas ou regulamentares que repute necess�rias � observ�ncia dos princ�pios constitucionais relativos � comunica��o social ou � prossecu��o das suas atribui��es;
n) Apreciar, por iniciativa pr�pria ou mediante queixa, e no �mbito das suas atribui��es, os comportamentos suscept�veis de configurar viola��o das normas legais aplic�veis aos �rg�os de comunica��o social, adoptando as provid�ncias adequadas, bem como exercer as demais compet�ncias previstas noutros diplomas relativas aos �rg�os de comunica��o social;
o) Participar, nos termos da legisla��o aplic�vel, na classifica��o dos �rg�os de comunica��o social;
p) Promover as ac��es de estudo, pesquisa e divulga��o indispens�veis ao cumprimento das suas obriga��es.
Prazo de apresenta��o de queixas
As queixas a que se refere a al�nea n) do artigo 4.� devem ser apresentadas nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos que deram origem � queixa e, em qualquer caso, no prazo m�ximo de 90 dias subsequentes � ocorr�ncia da alegada viola��o, salvo outro prazo legalmente previsto.
Nomea��o e exonera��o de directores
(Alterado pelas Leis n.�s 18-A/2002, de 18 de Julho, e 33/2003, de 22 de Agosto)
1 - Em caso de nomea��o ou destitui��o dos directores, directores-adjuntos e subdirectores dos �rg�os de comunica��o social referidos na al�nea e) do artigo 4.�, o parecer da Alta Autoridade deve ser emitido no prazo de 10 dias �teis, contados a partir da recep��o do respectivo pedido, devidamente fundamentado.
2 - O parecer referido no n�mero anterior, quando recaia sobre a nomea��o e exonera��o dos directores que tenham a seu cargo as �reas da programa��o e informa��o dos operadores dos servi�os p�blicos de televis�o e de radiodifus�o, tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na viola��o das garantias previstas no n.� 6 do artigo 38.� da Constitui��o.
3 - A n�o emiss�o de parecer pela Alta Autoridade dentro do prazo previsto no n�mero anterior equivale a um pronunciamento favor�vel.
Denega��o do direito de resposta
1 - Em caso de denega��o do exerc�cio do direito de resposta, por parte de qualquer �rg�o de comunica��o social, o titular daquele pode recorrer para a Alta Autoridade no prazo de 30 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfa��o do direito.
2 - A Alta Autoridade pode solicitar �s partes interessadas todos os elementos necess�rios ao conhecimento do recurso, os quais lhe devem ser remetidos no prazo de tr�s dias a contar da recep��o do pedido.
3 - Os operadores de r�dio e de televis�o que deneguem o exerc�cio do direito de resposta ficam obrigados a preservar os registos dos materiais que estiveram na sua origem, independentemente dos prazos gerais de conserva��o dos mesmos, at� � decis�o do recurso interposto perante a Alta Autoridade ou, no caso de ele n�o ter lugar, at� ao termo do prazo fixado no n.� 1.
4 - A Alta Autoridade deve proferir a sua delibera��o no prazo de 15 dias a contar da apresenta��o do recurso ou at� ao 5.� dia �til posterior � recep��o dos elementos referidos no n.� 2.
5 - Constitui crime de desobedi�ncia o n�o acatamento, pelos directores das publica��es peri�dicas ou pelos respons�veis pela programa��o dos operadores de r�dio ou de televis�o, assim como por quem os substitua, de delibera��o da Alta Autoridade que ordene a publica��o ou transmiss�o da resposta.
1 - Os �rg�os de comunica��o social devem prestar � Alta Autoridade, no prazo de 10 dias, se outro n�o resultar da lei, toda a colabora��o que lhes seja solicitada como necess�ria � prossecu��o das atribui��es e ao exerc�cio das compet�ncias previstas no presente diploma.
2 - A Alta Autoridade pode solicitar aos �rg�os de comunica��o social as informa��es necess�rias ao exerc�cio das suas fun��es, assim como a presen�a nas suas reuni�es dos membros dos respectivos �rg�os sociais ou de direc��o.
3 - A Alta Autoridade pode ainda solicitar a qualquer entidade p�blica todas as informa��es relevantes para a prossecu��o das suas atribui��es e o exerc�cio das suas compet�ncias.
4 - Os tribunais devem comunicar � Alta Autoridade a propositura de qualquer ac��o em mat�ria de direito de resposta.
Remessa das decis�es judiciais
Os tribunais devem enviar � Alta Autoridade c�pia, de prefer�ncia em suporte electr�nico, das senten�as proferidas em processos por crimes cometidos atrav�s de �rg�os de comunica��o social ou por denega��o do direito de resposta, assim como por ofensa � liberdade de informa��o.
1 - A Alta Autoridade � constitu�da por:
b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da Rep�blica, segundo o sistema proporcional e o m�todo da m�dia mais alta de Hondt;
d) Quatro membros representativos da opini�o p�blica, da comunica��o social e da cultura, sendo tr�s designados, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Consumo, pelos jornalistas com carteira profissional e pelas organiza��es patronais dos �rg�os de comunica��o, e o quarto cooptado pelos membros da Alta Autoridade entre figuras de relevo do meio cultural e cient�fico.
2 - A elei��o ou designa��o dos membros da Alta Autoridade, bem como a coopta��o do membro referido na �ltima parte da al�nea d) do n.� 1, t�m lugar dentro dos 30 dias subsequentes ao termo dos mandatos cong�neres anteriores.
3 - O Conselho Nacional do Consumo designa o elemento referido na al�nea d) do n.� 1 de entre os seus membros representantes das associa��es de consumidores.
4 - A designa��o do elemento representativo dos jornalistas tem lugar em termos id�nticos aos legalmente previstos para a elei��o dos representantes dos jornalistas profissionais na Comiss�o da Carteira Profissional respectiva.
5 - Os membros da Alta Autoridade elegem de entre si o vice-presidente deste �rg�o.
1 - N�o podem ser membros da Alta Autoridade os cidad�os que n�o se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e pol�ticos.
2 - Os membros da Alta Autoridade ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades legalmente estabelecido para os titulares de altos cargos p�blicos.
Os membros da Alta Autoridade tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica, no decurso dos 10 dias seguintes ao da publica��o da respectiva designa��o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
1 - O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a dura��o de quatro anos.
2 - O tempo de dura��o do mandato conta-se a partir da data da respectiva tomada de posse, sem preju�zo do disposto no n.� 5.
3 - Os membros da Alta Autoridade n�o podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos.
4 - As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas, no prazo de 30 dias, pelas entidades competentes, salvo motivo de for�a maior, n�o havendo, neste caso, lugar � contagem de novo mandato.
5 - O exerc�cio de fun��es dos membros da Alta Autoridade cessa com a tomada de posse dos novos titulares.
Os membros da Alta Autoridade s�o inamov�veis, n�o podendo as suas fun��es cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos seguintes casos:
a) Morte ou impossibilidade f�sica permanente;
b) Ren�ncia ao mandato;
Os membros da Alta Autoridade podem renunciar ao mandato atrav�s de declara��o escrita apresentada ao seu presidente e publicada na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
b) Faltem a tr�s reuni�es consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invoca��o, perante o plen�rio, de motivo atend�vel;
c) Cometam viola��o do disposto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 18.�, comprovada por decis�o judicial.
2 - A perda do mandato ser� objecto de delibera��o a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
1 - Os membros da Alta Autoridade s�o remunerados de acordo com a tabela indici�ria e o regime fixados para o cargo de director-geral, tendo ainda direito �s regalias sociais do pessoal da Assembleia da Rep�blica, sem preju�zo da faculdade de op��o pelas remunera��es correspondentes ao lugar de origem.
2 - O presidente da Alta Autoridade tem direito a um abono mensal para despesas de representa��o de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da Rep�blica.
3 - Os restantes membros da Alta Autoridade t�m direito a um abono mensal para despesas de representa��o de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os vice-presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da Rep�blica.
a) N�o podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de seguran�a social de que beneficiem;
b) O per�odo correspondente ao exerc�cio do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo-se todos os direitos, subs�dios, regalias sociais, remunerat�rias e quaisquer outras correspondentes �quele lugar;
c) Quando � data do in�cio do seu mandato se encontrem investidos em cargo p�blico de exerc�cio tempor�rio, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comiss�o de servi�o, o respectivo prazo � suspenso pelo per�odo correspondente ao do mandato;
d) O per�odo de dura��o do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresenta��o de relat�rios curriculares ou presta��o de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investiga��o cient�fica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagi�rios e assistentes convidados;
e) Quando cessem fun��es, retomam automaticamente as que exerciam � data da designa��o, s� podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substitui��o, nos termos da lei geral.
a) Exercer o respectivo cargo com isen��o, rigor, independ�ncia e elevado sentido de responsabilidade moral;
b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do �rg�o que integram;
c) Guardar sigilo sobre as quest�es ou processos que estejam a ser objecto de aprecia��o e, bem assim, n�o revelar as posi��es expressas a prop�sito dos mesmos, por si ou pelos restantes membros da Alta Autoridade.
2 - O exerc�cio do cargo com isen��o, rigor e independ�ncia implica a proibi��o da emiss�o de opini�es e ju�zos de valor, atrav�s da comunica��o social, sobre quest�es que sejam objecto de delibera��o da Alta Autoridade.
1 - O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as suas reuni�es, organiza e superintende os servi�os de acordo com regras previamente definidas pelo Plen�rio.
2 - O vice-presidente substitui o presidente nas suas aus�ncias e impedimentos.
1 - A Alta Autoridade funciona em reuni�es ordin�rias e extraordin�rias.
2 - As reuni�es extraordin�rias t�m lugar:
1 - A ordem de trabalhos para cada reuni�o � fixada pelo presidente, com a anteced�ncia m�nima de dois dias �teis relativamente � data prevista para a sua realiza��o.
2 - A Alta Autoridade pode alterar a ordem das mat�rias inscritas na ordem de trabalhos ou aditar-lhe novos assuntos.
3 - Antes da ordem do dia � reservado um per�odo de dura��o n�o superior a uma hora para exposi��o dos assuntos que os membros da Alta Autoridade queiram submeter a aprecia��o ou discuss�o.
1 - A Alta Autoridade s� pode reunir e deliberar com a presen�a de um n�mero de membros n�o inferior a sete.
2 - As delibera��es da Alta Autoridade s�o tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
3 - Carecem, por�m, de aprova��o por maioria absoluta dos membros em efectividade de fun��es as delibera��es a que se referem as al�neas a), b), e) e i) do artigo 4.�, a parte final da al�nea d) do n.� 1 do artigo 10.� e o n.� 2 do artigo 16.�
4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 7.�, as delibera��es da Alta Autoridade devem ser tomadas, em regra, at� 15 dias ap�s o termo da instru��o dos respectivos processos e dentro do prazo de 45 dias a partir da recep��o das queixas.
Natureza das delibera��es
1 - Assiste � Alta Autoridade a faculdade de elaborar directivas gen�ricas e recomenda��es que visem a realiza��o dos seus objectivos, bem como praticar os demais actos previstos na lei ou necess�rios ao desempenho das suas atribui��es.
2 - As delibera��es produzidas no exerc�cio das compet�ncias previstas nas al�neas a), b), c), d), i) e o) do artigo 4.� t�m car�cter vinculativo.
3 - No exerc�cio das suas actividades de fiscaliza��o, a Alta Autoridade comunicar� aos �rg�os competentes as irregularidades detectadas, visando a instru��o do respectivo processo.
4 - S�o pass�veis de recurso contencioso, nos termos gerais de direito, as decis�es da Alta Autoridade que revistam a natureza de acto administrativo.
Publicidade das delibera��es
1 - As directivas gen�ricas da Alta Autoridade s�o publicadas na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
2 - As recomenda��es da Alta Autoridade s�o de divulga��o obrigat�ria e gratuita, difundidas nos �rg�os de comunica��o social a que digam directamente respeito, n�o devendo exceder:
b) 300 palavras para a informa��o sonora radiodifundida;
c) 200 palavras para a informa��o televisiva.
3 - As recomenda��es devem ser impressas em corpo normalmente utilizado pelo jornal nos textos de informa��o e inclu�das em p�ginas de informa��o e, no caso de informa��o sonora radiodifundida ou televisiva, devem ser divulgados num dos principais servi�os noticiosos.
4 - As recomenda��es devem ser expressa e adequadamente identificadas nos diferentes meios de comunica��o social.
5 - A Alta Autoridade elabora e torna p�blico, no decurso do trimestre seguinte ao per�odo a que disser respeito, um relat�rio anual da sua actividade.
6 - Os relat�rios da Alta Autoridade s�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Assembleia da Rep�blica.�
1 - A Alta Autoridade elabora o seu regimento, que deve ser publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
2 - O regimento define, nomeadamente, o modo de designa��o e o funcionamento dos grupos de trabalho que a Alta Autoridade entenda constituir.
Encargos, pessoal e instala��es
1 - Os encargos com o funcionamento da Alta Autoridade s�o cobertos por or�amento pr�prio por ela proposto e cuja dota��o � inscrita no Or�amento da Assembleia da Rep�blica.
2 - A Alta Autoridade disp�e de um servi�o de apoio privativo cujo regulamento e mapa de pessoal s�o aprovados pela Assembleia da Rep�blica, sob proposta da Alta Autoridade, e cujo provimento ser� feito em regime de comiss�o de servi�o de entre indiv�duos vinculados ou n�o � fun��o p�blica que preencham os requisitos gerais para provimento de categorias equiparadas.
3 - A Alta Autoridade pode ainda contratar pessoal especializado para cumprimento das suas atribui��es legais.
4 - O servi�o de apoio ser� chefiado por um director de servi�os.
5 - O servi�o de apoio assegura a assessoria directa, t�cnica e administrativa, aos membros da Alta Autoridade.
6 - A Alta Autoridade funciona em instala��es cedidas, para o efeito, pela Assembleia da Rep�blica.
1 - Cabe � Alta Autoridade o processamento e a aplica��o das coimas previstas na presente lei, ou em qualquer outro diploma em mat�ria de comunica��o social em que essa faculdade esteja prevista, bem como as que digam respeito a contra-ordena��es por viola��o de normas relativas a condutas legalmente obrigat�rias no dom�nio da comunica��o social por cuja observ�ncia n�o caiba a outra entidade velar.
2 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de 100 000$ a 3 000 000$, a inobserv�ncia do disposto nos n.�s 2 e 3 do artigo 7.�, n.�s 1, 2, e 3 do artigo 8.� e n.�s 2, 3 e 4 do artigo 24.�
S�o revogadas:
a) A Lei n.� 15/90, de 30 de Junho;
b) A Lei n.� 30/94, de 29 de Agosto.
Normas transit�rias
1 - A designa��o e a elei��o previstas nas al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 10.� para exerc�cio de mandato nos termos da presente lei ser�o feitas dentro dos 30 dias subsequentes ao termo do mandato cong�nere anterior.
2 - Os membros representativos da opini�o p�blica e da comunica��o social, referidos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 10.�, s�o designados nos 30 dias subsequentes ao termo dos mandatos dos membros cooptados ao abrigo do artigo 9.� da Lei n.� 15/90, de 30 de Junho.
3 - A coopta��o prevista na al�nea d) do n.� 1 do artigo 10.� dever� verificar-se no prazo de 30 dias a contar da tomada de posse do �ltimo dos membros designados referidos naquela al�nea.
4 - As designa��es feitas ao abrigo das al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 10.� n�o relevam para os efeitos do n.� 3 do artigo 13.�
5 - Os actuais membros da Alta Autoridade mant�m-se em fun��es at� � posse dos novos titulares.
Pelo Primeiro-Ministro, Jos� Veiga Sim�o, Ministro da Defesa Nacional.�
Lei n.� 43/98,�de 6 de Agosto,�alterada pelas Leis n.�s�
18-A/2002, de 18 de Julho�e�
33/2003, de 22 de Agosto�
Revogada pela�Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro�(14 p�ginas - 162 KB)
Comunicação Social, Histórico, Legislação, Regulação

References: artigo 161
 artigo 164
 artigo 166
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 13