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Timestamp: 2019-08-21 01:48:48+00:00

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Modelo Apelação na área criminal – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Tag: Modelo Apelação na área criminal
[Modelo] Apelação na área criminal
[Modelo] Apelação
Modelo em espécie
Publicado por Gabriel Flausino
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
(espaço de cinco linhas)
ALICIA, já qualificada nos autos do processo-crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termo em que,
Advogado ___
OAB nº ___
APELANTE: Alicia.
APELADA: Justiça Pública.
PROCESSO nº ___
Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Alicia, ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia dos fatos, Alicia foi vista saindo da residência da vítima com uma sacola, que conteria os objetos do crime.
Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação, não sendo ouvida nenhuma testemunha de defesa, pois o juiz considerou que a resposta do artigo 396 do Código de Processo Penal fora apresentada fora do prazo de 10 dias, tendo determinado seu desentranhamento dos autos. Ao final a apelante foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II- DO DIREITO:
Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir.
De acordo com a norma inserta no artigo 396-A, § 2º, caso a resposta à acusação não seja apresentada no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias. Tal dispositivo deixa claro que o oferecimento da resposta constitui fase indispensável do procedimento, que não pode ser suprimida sob nenhuma circunstância, tratando-se, portanto, de elemento essencial ao processo. A sua supressão viola não apenas o artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, como também o artigo 5º, LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que consagra como cláusula pétrea constitucional os princípios do contraditório e da ampla defesa.
No caso em apreço, o D. Magistrado a quo terminou o desentranhamento da resposta à acusação já apresentada por defensor constituído, obstando com isso não apenas a apreciação imediata das teses defensivas, mas também a produção de prova testemunhal em favor da ré.
Dessa forma, há evidente nulidade no procedimento do magistrado que determina a retirada, dos autos, da resposta à acusação por entendê-la intempestiva, impondo-se a anulação a partir da fase para o oferecimento da resposta à acusação, devolvendo-se o prazo para a sua apresentação.
Ainda que não se acolha a tese de nulidade, no mérito, impõe-se a absolvição da apelante. De acordo com o artigo 386, V, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando não houver prova de ter ele concorrido para a infração penal. De fato, a absolvição por falta de prova é corolário lógico do princípio da presunção de inocência, que encontra lastro no artigo 5º, LVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, uma vez que o cidadão deve ser necessariamente tido como inocente, até que se prove cabalmente o contrário.
No caso em testilha, a testemunha ouvida nos autos que identifica a ré como a pessoa que saía da casa da vítima estava acerca de 100 metros de distância do local dos fatos. Trata-se de local escuro e, como a própria testemunha Cristina afirma em seu depoimento, tem alguma dificuldade de visão e possui 70 anos de idade.
Nestas condições não é crível que a testemunha pudesse afirmar o que disse em seu depoimento, sendo de rigor imprescindível a reforma da decisão, com a absolvição da ré.
Mas, ainda que assim não fosse, deveria ser afastada a qualificado de rompimento de obstáculo. Conforme a dicção do artigo 171 do Código de Processo Penal, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo demanda exame pericial, incumbindo aos peritos descrever os vestígios bem como indicar com que instrumentos, por que meios e em que época se presumem praticados os fatos.
No caso em análise, o laudo pericial é claro ao afirmar que não há elementos para que se identifique o alegado rompimento de obstáculo. Desta forma, deve ser desclassificada a infração para o crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal.
Em havendo desclassificação deve ser remetido o processo para o Ministério Público, a fim de que ofereça proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da lei 9.099/1995.
De fato, segundo o artigo 89 da lei 9.099/1955, nos crimes em que a pena mínima cominada for menor ou igual a 1 ano o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo. Acrescente-se a isso o teor da súmula 337 do STJ, segundo a qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime.
No caso em apreço, sendo acolhida a tese desclassificatória para o delito de furto simples, cuja pena mínima é de um ano, impõe-se, ato contínuo, a proposta de suspensão condicional do processo nos termos da lei.
III – DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento, requer a reforma da respeitável sentença com a absolvição da ré nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o delito de furto simples, previsto no artigo 155, caput, da Código Penal e remessa dos autos para o Ministério Público, para que ofereça proposta de suspensão condicional do processo. Requer por fim seja permitido que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como medida de justiça.
Referência Bibliográfica: Prática Penal. 13ª edição revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017. MACHADO, Angela C. Cangiano, DEZEM, Guilherme Madeira, JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, VANZOLINI, Patricia.
Gabriel FlausinoPRO
Advogado Concurseiro Pós-graduado em Direito Penal e Segurança Pública
20 de maio de 2019 12 de julho de 2019
Modelo Apelação na área criminal

References: artigo 155
 artigo 593
 artigo 155
 artigo 396
 artigo 396
 artigo 564
 artigo 5
 artigo 386
 artigo 5
 artigo 171
 artigo 155
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 564
 artigo 386
 artigo 155