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Timestamp: 2020-04-06 21:44:53+00:00

Document:
Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 - Meu Wiki
Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ, e dá providências correlatas
Artigo 3º - O ADPJ será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Parágrafo único - Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 4º - O adicional a que alude o artigo 1º desta lei complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.
Inserido pela Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de dezembro de 2013, Consultar DOE, pag 01
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References: Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6