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Timestamp: 2019-09-17 23:18:37+00:00

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GFN | ANTAQ Juris
Arquivo da categoria: GFN
Despacho de Julgamento nº 1/2018/GFN
Categorias: GFN - 2018 | Tags: DJUL 1/2018/GFN | Link permanente.
Despacho de Julgamento nº 66/2017/GFN
Despacho de Julgamento nº 66/2017/GFN/SFC
Fiscalizada: APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA (17.777.022/0001-65)
Processo nº 5300.002071/2017-97
Recorrente: APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA.
Termo de Autorização nº 1.234-ANTAQ/2015
Auto de Infração nº 002428-7 (SEI nº 0260383)
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2017. NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO – APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA. CNPJ 17.777.022/0001-65. OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OU DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INFRINGÊNCIA AO INCISO IV, DO ART. 21, DA RESOLUÇÃO DE Nº 2.510/ANTAQ. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.
Trata-se de Recurso Administrativo contra decisão exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador, proferida por meio do Despacho de Julgamento DJUL nº 18/2017/URESV/SFC (SEI nº 0306093), em face da empresa APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA., pela prática da infração tipificada no inciso IV do artigo 21, da Resolução nº 2.510-ANTAQ, in verbis:
“Art. 21. São infrações:
IV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ. (Advertência e/ou Multa de até R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fração);”
A infração foi devidamente consubstanciada no Auto de Infração nº 002428-7 (SEI nº 0260383), motivando o Chefe da Unidade Regional de Salvador, de acordo com o Despacho de Julgamento nº 18/2017/URESV/SFC (SEI nº 0306093), à luz do materializado nos autos, decidir pela aplicação de MULTA pecuniária no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pelo descumprimento ao inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 2.510/ANTAQ.
A conduta infracional estaria caracterizada pelo fato da empresa APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA, não haver fornecido os documentos solicitados pelo Ofício 17/2017/URESV/SFC-ANTAQ (SEI nº 0228802), prejudicando a eficiência da atividade fiscalizatória desta Agência.
Preliminarmente, cabe destacar que consta dos autos do presente processo, que a empresa recebeu o Ofício nº 76/2017/URESV/SFC-ANTAQ (SEI 0306497) em 09/08/2017 (SEI 0332460), informando sobre a aplicação da penalidade imposta pelo Despacho de Julgamento nº 18/2017/URESV/SFC. A autuada, por sua vez, apresentou recurso intempestivamente em 13/09/2017 (documento SEI nº 0348374).
Cumpre relatar ainda que a autuada, em sede de recurso, não apresenta alegações capazes de afastar a materialidade e autoria da infração a ela imputada. Tampouco apresenta algum indício de ilegalidade que pudesse justificar uma possível anulação da penalidade aplicada.
Diante do exposto, corroboro com Parecer Técnico nº 82/2017/GFN/SFC (SEI nº 0382453) e DECIDO por não conhecer o Recurso interposto pela empresa APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA., CNPJ 17.777.022/0001-65, dada a sua intempestividade, mantendo a penalidade de MULTA pecuniária aplicada pela Chefia da Unidade Regional de Salvador, conforme Despacho de Julgamento nº 18/2017/URESV/SFC, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), por incidência da empresa na infração tipificada no inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Gerente de Fiscalização de Navegação – GFN
Publicado no DOU de 21.11.2017, Seção I
Categorias: GFN - 2017 | Tags: 5300.002071/2017-97, ALEXANDRE GOMES DE MOURA, APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA, Auto de Infração nº 002428-7, CNPJ 17.777.022/0001-65, DJUL 18/2017/URESV, DJUL 66/2017/GFN, FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA, GFN, JULGAMENTO RECURSAL, Multa pecuniária, NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, Ofício 17/2017/URESV/SFC-ANTAQ, Ofício nº 76/2017/URESV/SFC-ANTAQ, PAF 2017, PATI nº 82/2017/GFN/SFC, Penalidade, PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, recurso administrativo, Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso IV, Resolução nº 2.510-ANTAQ, SEI 0228802, SEI 0260383, SEI 0306497, Termo de Autorização nº 1.234-ANTAQ, Unidade Regional de Salvador – URESV | Link permanente.
Despacho de Julgamento nº 65/2017/GFN
Despacho de Julgamento nº 65/2017/GFN/SFC
Fiscalizada: SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS
CNPJ: 42.415.810/0001-59
Processo nº: 50300.009777/2016-07
Notificação nº 560 (SEI nº 0137259)
Auto de Infração nº 002498-8 (SEI nº 0211643).
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO ATÉ 2.000 HP. SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, CNPJ 42.415.810/0001-59. RIO DE JANEIRO-RJ. NO CADASTRO DA ANTAQ A EMPRESA NÃO DETÉM UMA EMBARCAÇÃO AUTOPROPULSADA OU CONJUGADA COM UM EMPURRADOR/REBOCADOR, CAPAZ DE OPERAR COMERCIALMENTE. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 21, INCISO V DA RESOLUÇÃO N° 2.510/12-ANTAQ. ARQUIVAMENTO.
1. Tratam-se do Auto de Infração nº 002498-8 (SEI nº 0211643), lavrado de Ofício em desfavor da empresa brasileira de navegação SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, inscrita no CNPJ sob nº 42.415.810/0001-59, pela prática da infração capitulada no art. 21, inciso V da Resolução nº 2.510-ANTAQ, culminada com a possibilidade de Cassação de sua outorga com base nas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso II do art. 17 da mesma Resolução nº 2.510-ANTAQ, in verbis:
Resolução nº 2.510-ANTAQ:
V – não manter aprestada e em operação comercial pela empresa na navegação autorizada ao menos uma embarcação adequada, na forma do disposto no art. 13 (Advertência e/ou Multa de até R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fração);”
“Art. 17. A autorização poderá ser extinta por sua plena eficácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica autorizada, ou, ainda, pela ANTAQ, por anulação ou cassação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:
h) ficar constatado que as condições técnicas, econômicas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navegação autorizada não mais satisfazem às condições necessárias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga.”
2. A conduta irregular descrita no Auto de Infração identifica que a empresa não atendeu ao comando normativo disciplinado pelo inciso II do art. 2º da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, ou seja, segundo o que consta no cadastro de frota do sistema “CORPORATIVO” da ANTAQ a empresa não detém de uma embarcação autopropulsada ou conjugada com um empurrador/rebocador, capaz de operar comercialmente.
Resolução Normativa nº 05-ANTAQ:
“Art. 2º Para os efeitos desta Norma, são estabelecidas as seguintes definições:
II – embarcação adequada à navegação pretendida: embarcação autopropulsada ou conjugada com um empurrador/rebocador, capaz de operar comercialmente, conforme análise técnica da ANTAQ;”
3. Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa à empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
4. A defesa da empresa foi peticionada, tempestivamente, em 08/03/2017, dentro do prazo normativo de 30 (trinta) dias concedido pelo Ofício nº 21/2017/URERJ/SFC-ANTAQ.
5. Preliminarmente, cumpre relatar que o Auto de Infração em tela fez referências às alíneas “a”, “g” e “h” do inciso II do art. 17 da Resolução 2.510-ANTAQ. Embora revogadas pela Resolução Normativa nº 05 – ANTAQ, a remissão àquelas alíneas não trouxe prejuízos ao contraditório e ampla defesa da empresa, uma vez que o fato infracional descrito identifica de maneira clara e objetiva a irregularidade cometida pela fiscalizada. Assim, nos termos do §3º do art. 39 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, não há que se falar de invalidação do Auto de Infração em tela pela incorreção de sua capitulação legal, sendo que a penalidade de Cassação, fundada sob os mesmos motivos daqueles indicados perante à Resolução 2.510-ANTAQ, permanece passível de aplicação, uma vez que as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso II do art. 17 da Resolução 2.510-ANTAQ foram recepcionadas pela Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, respectivamente, em suas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso II do artigo 20.
“Art. 20. A autorização poderá ser extinta por sua plena eficácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica autorizada, ou, ainda, pela ANTAQ, por anulação ou cassação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:
6. No mérito, corroboro com as ponderações realizadas no Parecer Técnico Instrutório nº 17/2017/URERJ/SFC (SEI 0243946).
7. Em suma, verifica-se que a empresa cumpriu o objeto da NOCI nº 560 (0137259) ao apresentar tempestivamente a ANTAQ o documento SEI (0156906), em que consta o Contrato de Afretamento a casco nu do rebocador C. NÍQUEL, firmado entre as empresas de navegação SUPERPESA e a CAMORIM em 11 de outubro de 2016 e protocolado junto ao Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos – RJ em 18 de outubro de 2016, demonstrando portanto que a empresa ora fiscalizada adequou-se, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Ofício nº 146/2016/GFN/SFC-ANTAQ 0137248, à obrigação instituída pelo art. 17 da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, relativamente à posse de ao menos uma embarcação adequada ao desempenho de suas atividades outorgadas por esta Agência Reguladora.
8. Nesse sentido, adoto como razões da presente decisão o contido no Parecer Técnico Instrutório nº 17/2017/URERJ/SFC (SEI 0243946), em que a equipe de fiscalização apontou a ausência de autoria e materialidade do fato infracional indicado, propugnando pelo arquivamento do processo por insubsistência.
9. Do exposto, julgo pela insubsistência do Auto de Infração nº 002498-8 (SEI nº 0211643), em que não foi possível verificar a configuração de autoria e materialidade do fato infracional atribuído em desfavor da empresa brasileira de navegação SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, inscrita no CNPJ sob nº 42.415.810/0001-59, devendo os autos serem, por consequência, ARQUIVADOS.
Publicado no DOU de 02.08.2018, Seção I
Categorias: GFN - 2017 | Tags: 50300.009777/2016-07, ALEXANDRE GOMES DE MOURA, ARQUIVAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO, Auto de Infração nº 002498-8, CNPJ 42.415.810/0001-59, DJUL 65/2017/GFN, GFN, JULGAMENTO ORIGINÁRIO, NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, Ofício nº 146/2016/GFN/SFC-ANTAQ, Ofício nº 21/2017/URERJ/SFC-ANTAQ, PATI nº 17/2017/URERJ/SFC, PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05-ANTAQ, Resolução nº 2.510 - art. 17 - inciso II - alínea a, Resolução nº 2.510 - art. 17 - inciso II - alínea g, Resolução nº 2.510 - art. 17 - inciso II - alínea h, Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso V, Resolução nº 2.510-ANTAQ, Resolução nº 3.259 - art. 39 - §3º, Resolução nº 3.259-ANTAQ, Resolução Normativa nº 05 - art. 17, Resolução Normativa nº 05 - art. 20 - inciso II - alínea "a", Resolução Normativa nº 05 - art. 20 - inciso II - alínea "g", Resolução Normativa nº 05 - art. 20 - inciso II - alínea "h", Resolução Normativa nº 05 - art. 2º - inciso II, SEI 0137259, SEI 0211643, Superpesa Transportes Especiais e Intermodais | Link permanente.
Despacho de Julgamento nº 64/2017/GFN
Despacho de Julgamento nº 64/2017/GFN/SFC
Fiscalizada: ETC – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. (33.647.462/0001-54).
CNPJ: 33.647.462/0001-54
Processo nº: 50300.003750/2016-01
Auto de Infração – AI nº 002038-9/2016-ANTAQ (SEI nº 0049978)
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO. ETC – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. CNPJ 33.647.462/0001-54. NÃO COMUNICAR À ANTAQ, O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 2921/2013 – ANTAQ. MULTA PECUNIÁRIA.
Trata-se de Recurso Administrativo contra decisão exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional do Rio de Janeiro, proferida por meio do Despacho de Julgamento nº 17/2017/URERJ/SFC (SEI nº 0257637), em face da empresa ETC – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. (CNPJ 33.647.462/0001-54), pela prática da infração tipificada no art. 23, inciso II da Resolução nº 2.921/2013-ANTAQ, in verbis:
Art. 23, inciso II da Resolução nº 2.921/2013-ANTAQ não comunicar à ANTAQ, o afretamento de embarcação, conforme disposto no art. 4º (Advertência e/ou multa de até R$ 50.000,00);
A infração foi devidamente consubstanciada no Auto de Infração – AI nº 002038-9/2016-ANTAQ, SEI nº 0049978, motivando o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, à luz do materializado nos autos, decidir pela aplicação de MULTA pecuniária no valor total de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em desfavor da empresa em comento.
As condutas irregulares motivadoras para lavratura do Auto de Infração, estão relacionadas, ao fato da empresa não cumprir as determinações do §1º do art. 4º da Resolução Normativa nº 2.921/2013-ANTAQ, (vigente à época das infrações cometidas), deixando de fazer as seguintes atualizações no sistema SAMA: concluir o registro de afretamento da embarcação NATUREZA I (data da infração: 09/04/14) e de registrar o afretamento da embarcação CAFÔFO (data da infração: 24/02/15).
Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico também que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contraditório e ampla defesa à empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que a autuada tomou ciência do Despacho de Julgamento nº 17/2017/URERJ/SFC (SEI nº 0257637), em 09/05/2017 (SEI nº 0269529) e apresentou seu recurso tempestivamente em 08/06/2017, conforme atestado pelo documento SEI 0288158.
Em seu despacho opinativo (SEI 0355008), o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ) propõe à Autoridade Recursal que a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) seja mantida, uma vez que restou evidente a materialidade infracional, entendendo que não foram trazidos fatos novos a estes autos capazes de reformar a decisão originária, sendo que todos eles já foram sopesados quando da decisão exarada no Despacho de Julgamento 17/2017/URERJ/SFC (SEI nº 0257637), de lavra da Chefia da URERJ.
O mérito da questão, no âmbito recursal, foi analisada pelo Parecer Técnico nº 77/2017/GFN/SFC (0376717), ponderando que a autuada não conseguiu afastar a materialidade da infração, vez que a mesma não logrou êxito em trazer aos autos novos elementos que pudessem afastar a infração que lhe fora imputada.
Por último, faço o devido registro de que a decisão condenatória contida no Despacho de Julgamento nº 104/2015-GFN (SEI 0261805), utilizada como elemento de reincidência específica para a dosimetria da penalidade aplicada no presente processo, muito embora tenha sido publicada com nome diverso da autuada (SEI 0261805), dela constava o CNPJ da fiscalizada e, em consulta aos autos do processo em que está contida (50301.000967/2014-89), é possível observar que, de fato, a penalidade recaiu sobre a ETC – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, tendo esta sido, inclusive, regularmente notificada no que tange à penalidade que lhe fora imposta, ou seja, não havendo óbice ao apontamento da presente decisão como item de reincidência específica.
Assim, adoto como razões da presente decisão as análises proferidas no Parecer Técnico 77/2017/GFN/SFC (0376717), que sugeriu a manutenção da MULTA pecuniária no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por restar comprovada a autoria e materialidade da infração apontada no Auto de Infração nº 002038-9/2016-ANTAQ (SEI nº 0049978).
Diante do exposto, decido: a) por conhecer o recurso, devido a sua tempestividade, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho de Julgamento nº 17/2017/URERJ/SFC (SEI nº 0257637), que aplicou a penalidade de MULTA no valor total de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à empresa ETC – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA, CNPJ 33.647.462/0001-54, pela prática da infração disposta no inciso II, do art. 23 da Resolução nº 2.921-ANTAQ (duas vezes).
FÁBIO QUEIROZ FONSECA
Gerente de Fiscalização da Navegação Substituto – GFN
Publicado no DOU de 08.02.2018, Seção I
Categorias: GFN - 2017 | Tags: 50300.003750/2016-01, Auto de Infração nº 002038-9/2016, CNPJ 33.647.462/0001-54, DJUL 104/2015/GFN, DJUL 17/2017/URERJ, DJUL 64/2017/GFN, ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA., FÁBIO QUEIROZ FONSECA, FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, GFN, JULGAMENTO RECURSAL, Multa pecuniária, NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, Parecer Técnico nº 77/2017/GFN/SFC, Penalidade, PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, recurso administrativo, Resolução nº 2.921 - art. 23 - inciso II, Resolução nº 2.921 - art. 4º - §1º, Resolução nº 2.921-ANTAQ, SEI 0257637, Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ | Link permanente.
Despacho de Julgamento nº 63/2017/GFN
Despacho de Julgamento nº 63/2017/GFN/SFC
Processo nº: 50300.003882/2016-24
Ordem de Serviço nº: 89/2016/URERJ/SFC (SEI 0050684)
Auto de Infração nº 002111-3 (SEI 0063434)
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO. JULGAMENTO RECURSAL; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO; CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº: 00.649.990/0001-93 ; NÃO COMUNICAR À ANTAQ, VIA SISTEMA SAMA, O REGISTRO DE AFRETAMENTO A CASCO NU DA EMBARCAÇÃO “C. ITACURUÇA”, CONFORME OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01-ANTAQ; ART. 25, II, DA RESOLUÇÃO 2.919-ANTAQ. MULTA PECUNIÁRIA.
Trata-se de Recurso Administrativo contra decisão exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional do Rio de Janeiro, proferida por meio do Despacho de Julgamento nº 22/2017/URERJ/SFC, SEI 0262957, em face da empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (00.649.990/0001-93), pela prática da infração tipificada no art. 25, inciso II, da Norma aprovada pela Resolução nº 2.919-ANTAQ, in verbis:
Resolução 2.919 – ANTAQ:
“Art. 25. São infrações:
II – não comunicar à ANTAQ, o afretamento de embarcação, conforme disposto no art. 4º (Advertência e/ou multa de até R$ 50.000,00).”
A infração foi devidamente consubstanciada no Auto de Infração nº 002111-3 (SEI 0063434), motivando o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, à luz do materializado nos autos, decidir pela aplicação de MULTA pecuniária no valor de R$ 16.637,50 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em desfavor da empresa em comento.
A conduta irregular motivadora para a lavratura do Auto de Infração está relacionada ao fato da empresa não ter efetuado o Registro de afretamento da embarcação “C. ITACURUÇA” no sistema SAMA da ANTAQ, nas condições estabelecidas pelo §2º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 01/ANTAQ, in verbis:
Resolução Normativa nº 01 – ANTAQ:
Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico também que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contraditório e ampla defesa à empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que a autuada tomou ciência do Despacho de Julgamento nº 22/2017/URERJ/SFC em 21/06/2017 e apresentou seu recurso tempestivamente em 20/07/2017, conforme atestado pelo documento SEI 0315858.
O chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro propõe à Autoridade recursal que seja mantida a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 16.637,50 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) por entender que os argumentos trazidos pela autuada em sede de recurso não capazes de afastar a autoria e materialidade da infração ora em análise.
O mérito da questão, no âmbito recursal, foi analisado pelo Parecer Técnico nº 76/2017/GFN/SFC (0371282), no qual se defendeu a confirmação de autoria e materialidade da infração ora em estudo, haja vista que a EBN não procedeu corretamente quanto à realização do Registro de Afretamento da embarcação “C. ITACURUÇA no sistema SAMA da ANTAQ, deixando de enviar a solicitação de geração de autorização de registro. Dessa forma, pelo fato da EBN não ter completado de maneira satisfatória o referido procedimento de registro de afretamento, restou descumprida a obrigação instituída pelo §2º do art. 4º da Resolução Normativa nº 01/ANTAQ retro citada.
Ainda no que se refere ao Parecer Técnico nº 76, foi sugerido o não acolhimento das alegações da EBN em sede de recurso, postulando-se pela aplicação de multa pecuniária em virtude da confirmação da infração tipificada no inciso II do art. 25 da Resolução nº 2.919/ANTAQ. Nesse diapasão, foi acostada aos autos nova tabela de dosimetria (0372953), elaborada segundo as diretrizes da Nota Técnica nº 002/2015/SFC. No entanto, por considerar exacerbada a monta de R$ 18.118,24 (dezoito mil, cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos) alcançada segundo a indigitada tabela de dosimetria, foi proposta a aplicação de 10% deste valor, ou seja, R$ 1.811,82 (mil oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos).
Assim, adoto como razões da presente decisão as análises proferidas no citado Parecer Técnico nº 76/2017/GFN/SFC (0371282), em que se apontou a confirmação de autoria e materialidade da infração ora em análise. Corroboro ainda com a manifestação quanto à irrazoabilidade do valor de multa calculado pela tabela de dosimetria 0372953.
Nessa esteira, considerando o que prescreve o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, referente à impossibilidade de penalização do regulado com Advertência por já ter reincidência genérica, deverá ser aplicada a penalidade de multa sobre a empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Contudo, com base no parágrafo 11 da Nota Técnica 02/2015 – SFC, sugiro como valor de multa um quantun inferior ao calculado pela tabela de dosimetria (SEI 0372953). Entendo como adequado estabelecer a multa em 10% do valor calculado, ou seja, em R$ 1.811,82 (mil oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), dada a confirmação da materialidade e autoria da infração capitulada no inciso II do art. 25 da Resolução de nº 2.919-ANTAQ. Esse percentual tem por base entendimentos já expostos em outros julgamentos proferidos no âmbito desta GFN, sendo patamar padrão para processos cujo o valor da multa calculada pela tabela de dosimetria se mostre inadequado ao caso específico.
A proposta de multa com valor percentualmente reduzido tem por objetivo atender ao princípio da razoabilidade, na medida em que se proporciona a adequação da pena, por impossibilidade da aplicação de uma penalidade menos gravosa que a multa, nos termos do que prescreve o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ. A utilidade da multa, considerando o seu caráter pedagógico para repressão de futuras condutas irregulares e de estimulo à empresa a regularizar sua atividade perante à ANTAQ. Tal medida se faz condizente com o caso em questão, haja vista que a empresa demonstrou boa fé ao dar conhecimento do afretamento da embarcação “C. ITACURUÇA” mediante criação do Registro do afretamento da mesma no sistema SAMA da ANTAQ, muito embora não tenha efetuado tal procedimento de maneira completa, eficaz, deixando por fim de enviar a geração de autorização de registro no referido sistema.
Diante do exposto, decido por conhecer o recurso, devido a sua tempestividade, e no mérito negar-lhe provimento, porém reformando o valor da multa pecuniária aplicada no DJUL nº 22/2017/URERJ/SFC 0262957 para R$ 1.811,82 (mil oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso II do artigo 25, da Norma aprovada pela Resolução nº 2.919-ANTAQ.
Publicado no DOU de 07.11.2017, Seção I
Categorias: GFN - 2017 | Tags: 50300.003882/2016-24, ALEXANDRE GOMES DE MOURA, Auto de Infração nº 002111-3, CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 00.649.990/0001-93, DJUL 22/2017/URERJ, DJUL 63/2017/GFN, Empresa Brasileira de Navegação - EBN, FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, GFN, JULGAMENTO RECURSAL, NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO, NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, Nota Técnica nº 002/2015/SFC, Ordem de Serviço nº 89/2016/URERJ/SFC, PATI nº 76/2017/GFN/SFC, PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, recurso administrativo, Registro de Afretamento, Resolução nº 2.919 - art. 25 - inciso II, Resolução nº 2.919-ANTAQ, Resolução nº 3.259 - art. 54, Resolução nº 3.259-ANTAQ, Resolução Normativa nº 01 - art. 4º - §2º, Resolução Normativa nº 01/2015-ANTAQ, SEI 0050684, SEI 0063434, SEI 0315858, Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ | Link permanente.
Despacho de Julgamento nº 62/2017/GFN
Despacho de Julgamento nº 61/2017/GFN

References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 25