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Timestamp: 2018-12-12 06:07:39+00:00

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Sessão Ordinária 15/12/2014 | Câmara Municipal de Ijuí
Sessão Ordinária 15/12/2014
43ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS
Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/12/2014.
1. VETO – PROCESSO Nº 852/2014: Veto total às emendas ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela REJEIÇÃO ao Veto ao § 2º e incisos I e II do art. 14 e pelo ACATAMENTO do Veto ao § 4º do art. 38.
2. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 212/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.
3. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 213/2014:Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994; alterada pelas Leis nºs 4.504, de 04 de janeiro de 2006 e 5.234, de 13 de maio de 2010; revoga lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.
4. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 214/2014:Altera o art. 3º da Lei nº 5.691 de 05 de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências. Às Comissões.
5. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 215/2014:Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.822 de 04 de julho de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, alterado Lei nº 5.618, de 11 de maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.´
6. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 216/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.
7. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 877/2014:Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula nº 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588m2, parte da matrícula 45.838 e a área de 504m2, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda.; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
8. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 895/2014:Acresce metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
9. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 896/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Ary A. Crestani & Cia Ltda. – EPP, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
10. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 897/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Bee Comércio Importação Exportação Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
11. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 898/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Power Fitness Erni Schmidt ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
12. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 899/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
13. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 900/2014:Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal nº 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
14. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 901/2014:Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.871, de 19 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
15. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 902/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em cessão de uso gratuito à Associação de Saúde Mental de Ijuí – Assami, imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
16. OFÍCIO – Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2012 (Balanço Geral – Processo no 118/2013). À Comissão de Finanças e Orçamento.
17. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº904: Denomina as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento Imigrantes no Bairro Mundstock e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
18. VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Estes consertos se fazem necessários para evitar possíveis acidentes devido as más condições das referidas pontes.
19. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existem Processos Judiciais ajuizados em desfavor do Poder Executivo de Ijuí? Caso afirmativo, informar o Foro e Instância que se encontram, bem como o montante financeiro, caso existir, cobrado nesses processos.
20. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe algum aparelho de mamografia pertencente ao Município de Ijuí em funcionamento no posto central da Rua 19 de Outubro? Caso afirmativo, quando este equipamento foi adquirido e qual o certame licitatório utilizado para a compra? Enviar cópia da requisição de compras onde conste a descrição do equipamento adquirido, assim como do edital de licitação e da nota fiscal de compra. Existe algum aparelho de mamografia pertencente à municipalidade, que esteja junto a sede da Secretaria de Saúde, na Rua 19 de outubro, com alguma avaria que impossibilite sua utilização? Em algum período de tempo esse equipamento chegou a ser utilizado? Caso negativo, informar os motivos. Enviar cópia da nota fiscal de compra do mesmo.
21. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quanto o Município de Ijuí gastou em serviços de mamografia terceirizados de primeiro de janeiro de 2013 até o presente momento? Quais os profissionais e empresas que prestam esse tipo de serviço ao Município? Quanto cada um recebeu neste período? De que forma se dá a contratação desse tipo de serviço? Através de que modalidade de licitação? Enviar cópia dos processos.
22. DANIEL PERONDI – PI: Quais os critérios utilizados para a seleção de professores nos contratos emergenciais? Quantos Professores foram contratados de Janeiro/2014 até a presente data? Encaminhar cópia dos contratos dos professores contratados.
23. RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual o valor investido até a presente data do contrato firmado com o Fundo Pimes Badesul? Discriminar locais das obras, metragem e valores.
24. JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Autoriza a Coordenadoria da Mulher a fornecer passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica.
25. CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias na Rua Rui Barbosa, Bairro São José, principalmente quanto aos buracos que esta via apresenta, conforme solicitam os moradores da mesma através do abaixo-assinado que encaminho em anexo.
26. MARILDO KRONBAUER: Elaboração de estudos que promovam lei a fim de que Servidores que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária PDV poderão ganhar benefícios.Solicita-se que ao prefeito Fioravante Batista Ballin, a realização de estudos visando à concessão de garantia extra aos funcionários do Município de Ijuí, tanto da Administração Direta, Indireta e Autarquias e Fundações.
ATA No 46/2014
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 45 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia oito de dezembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; solicitando informações complementares ao pronunciamento do Vereador César Busnello, verbalizado na Tribuna desta Casa na sessão do dia quinze de setembro próximo passado; encaminhando cópia do Contrato Administrativo firmado com a Empresa Liz Serviços Online Limitada; e solicitando a suspensão nos trâmites e devolução do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 39/2014, que Dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos federais; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos ao Município; - e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informando a celebração de convênios com Ijuí e a liberação de recursos. Em seguida, passou-se HHHHHeelahjfçvzcdiljfel
a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Ivo Valdir Schreiber, assim como Votos Congratulatórios aos Time de Futebol Fruteira do Mano/Baterias Goi, Afumisa e Botafogo pela conquista, respectivamente, do terceiro, do segundo e do primeiro lugar no Campeonato de Amadores da Segunda Divisão de Ijuí. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Veto, Processo no 852/2014, que vetava as emendas ao Projeto de Lei referente ao Processo no 734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências, que se encontrava acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela rejeição ao Veto ao parágrafo segundo e incisos um e dois do artigo quatorze e pelo acatamento do Veto ao parágrafo quarto do artigo 38. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais manifestações, passou-se a votação. O Presidente informou que em virtude de se tratarem vetos a dois artigos distintos, seriam procedidas duas votações separadamente. Inicialmente foi entregue a cédula para votação do veto referente ao parágrafo segundo e incisos um e dois do artigo quatorze. Isto feito, os Vereadores foram chamados nominalmente para depositarem seus votos na urna e o Presidente convidou os Vereadores Aldair Luis Cossetin e Daniel Perondi para realizarem o escrutínio dos votos, quando foi apurado que este veto foi rejeitado com nove votos pela rejeição, quatro pelo acatamento e um voto nulo. Posteriormente, foram entregues aos Vereadores as cédulas para votação do veto ao parágrafo quarto do artigo 38. Isto feito, os Vereadores foram chamados nominalmente para depositarem seus votos na urna. Em seguida, o Presidente convidou a Vereadora Rosane Simon e o Vereador Marcos César Barriquello para procederem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o veto foi aceito com treze votos pelo acatamento e um voto pela rejeição. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 212/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de setenta e cinco mil reais; altera ação constante no Anexo Um da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera a ação constante no Anexo Um na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo Um na Lei Municipal número 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências; - no 213/2014, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 3.080, de trinta de dezembro de 1994; alterada pelas Leis número 4.504, de quatro de janeiro de 2006 e 5.234, de treze de maio de 2010; revoga lei que menciona, e dá outras providências; - no 214/2014, que Altera o artigo terceiro da Lei número 5.691 de cinco de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, e dá outras providências; - no 215/2014, que Altera a redação do artigo quarto da Lei número 3.822 de quatro de julho de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Habitação, alterado pela Lei número 5.618, de onze de maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências; - e no 216/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 877/2014, que Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula número 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588 metros quadrados, parte da matrícula 45.838 e a área de 504 metros quadrados, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Limitada; revoga Leis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e um contrário, do Vereador Andrei Cossetin Sczmansnki. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei, Processo no 895/2014, que Acresce metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo Um da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e nos anexos um e quatro da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 896/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Ary A. Crestani & Companhia Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - Processo no 897/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Bee Comércio Importação Exportação Limitada, e dá outras providências; - Processo no 898/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Power Fitness Erni Schmidt Micro Empresa, e dá outras providências; - e o Processo no 899/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec Indústria e Comércio de Equipamentos Limitada Micro Empresa, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 900/2014, que Altera as alíquotas constantes da Tabela Um anexa à Lei Municipal número 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal número 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, quando solicitou vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 901/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.871, de dezenove de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 902/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em cessão de uso gratuito à Associação de Saúde Mental de Ijuí, imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, a Vereadora Rosane Simon e os Vereadores Darci Pretto da Silva, Marildo Kronbauer e Aldair Luis Cossetin. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2012, Balanço Geral, Processo no 118/2013. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 904, que Denomina as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento Imigrantes no Bairro Mundstock e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existem Processos Judiciais ajuizados em desfavor do Poder Executivo de Ijuí? Caso afirmativo, informar o Foro e Instância que se encontram, bem como o montante financeiro, caso existir, cobrado nesses processos; - Existe algum aparelho de mamografia pertencente ao Município de Ijuí em funcionamento no posto central da Rua Dezenove de Outubro? Caso afirmativo, quando este equipamento foi adquirido e qual o certame licitatório utilizado para a compra? Enviar cópia da requisição de compras onde conste a descrição do equipamento adquirido, assim como do edital de licitação e da nota fiscal de compra. Existe algum aparelho de mamografia pertencente à municipalidade, que esteja junto a sede da Secretaria de Saúde, na Rua Dezenove de outubro, com alguma avaria que impossibilite sua utilização? Em algum período de tempo esse equipamento chegou a ser utilizado? Caso negativo, informar os motivos. Enviar cópia da nota fiscal de compra do mesmo; - Quanto o Município de Ijuí gastou em serviços de mamografia terceirizados de primeiro de janeiro de 2013 até o presente momento? Quais os profissionais e empresas que prestam esse tipo de serviço ao Município? Quanto cada um recebeu neste período? De que forma se dá a contratação desse tipo de serviço? Através de que modalidade de licitação? Enviar cópia dos processos; - do Vereador Daniel Perondi: Quais os critérios utilizados para a seleção de professores nos contratos emergenciais? Quantos Professores foram contratados de Janeiro/2014 até a presente data? Encaminhar cópia dos contratos dos professores contratados; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual o valor investido até a presente data do contrato firmado com o Fundo Pimes Badesul? Discriminar locais das obras, metragem e valores. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Autoriza a Coordenadoria da Mulher a fornecer passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica. Da mesma forma, foi despachada favoravelmente a INDICAÇÃO, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer: Elaboração de estudos que promovam lei a fim de que Servidores que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária poderão ganhar benefícios. O Presidente informou que a Indicação do Vereador César Busnello havia sido retirada da Pauta, uma vez que assim determina o Regimento Interno, quando o autor estiver ausente da Sessão. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a conjuntura para composição do Governo Estadual para a próxima gestão, o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta da sessão e o empenho do recurso destinado ao Hospital de Caridade de Ijuí através de Emenda Parlamentar do Deputado Darcísio Perondi. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo a escolha de representantes do Partido Democrático Trabalhista para compor o Governo Estadual na próxima Gestão e as dificuldades enfrentadas pelo estado atualmente, cumprimentando ainda a Escola Municipal Soares de Barros, que receberá o troféu Educacional Governador Leonel de Moura Brizola por ficar entre as três instituições mais bem classificadas em qualidade de ensino no estado. Ainda usando os espaços de ambos os expediente, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, cumprimentando o Deputado Gerson Buramnn pela indicação à Secretaria de Estado de Obras, manifestando ainda preocupação em relação as promessas do Governador eleito de enxugar a máquina pública estadual, principalmente com a extinção de Secretarias como a de Esporte e a de Políticas para as Mulheres, apoiando ainda as reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que realizará uma paralização, debatendo ainda os problemas enfrentados na classificação de risco utilizada no Sistema Único de Saúde, que pode colocar em risco pacientes através de diagnósticos imprecisos, que por sua vez acarretem uma demora no atendimento de casos urgentes, questionando a falha de comunicação entre o Hospital de Caridade e a Secretaria Municipal de Saúde, considerando relevante ainda a realização de uma Audiência Pública para debater esse tema e a importância de uma central de regulação. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo o problema relacionado a falta de estacionamento na cidade e a tramitação do projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, destacando a demora para definição desta questão. Também usando o espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, corroborando com a fala da Vereadora Rosane Simon, quanto a apreensão do futuro das políticas voltadas para as mulheres na próxima gestão estadual, sugerindo ainda que o Executivo Municipal passe a aderir o Programa Federal Mais Médico, em sua próxima edição. O Presidente convidou a todos para a Audiência Pública a ser realizada no próximo dia dezessete de novembro, às quatorze horas, no Plenário da Câmara, para debater o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
917 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
M E N S A G E M Nº 212/14-GP
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera ação constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências”.
O crédito adicional especial tem por objetivo viabilizar a execução, pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI Distribuição, das despesas referentes à Lei de Incentivo à Cultura.
Da mesma forma, faz-se necessária a alteração da ação correspondente no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, assim como a alteração da projeção da natureza da despesa da Lei Orçamentária Anual – LOA 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera ação constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
ÓRGÃO: 18 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI DISTRIBUIÇÃO
Ação: 0.049 – Repasses (DEMEI)
3.3.30.43.00.0000 – Subvenções sociais.............................................................R$ 75.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.195 – Manutenção das Despesas Gerenciais e Não Gerenciais
3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1144................R$ 75.000,00
Art. 3º Fica alterada a ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei, mantidos seus demais atributos.
Art. 4º Fica alterada a ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo II desta Lei, mantidos seus demais atributos.
Art. 5º Fica alterada a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, na forma do Anexo III desta Lei, mantidos seus demais atributos.
918 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994; alterada pelas Leis nºs 4.504, de 04 de janeiro de 2006 e 5.234, de 13 de maio de 2010; revoga lei que menciona, e dá outras providências.
M E N S A G E M Nº 213/14-GP
Ilustríssimo (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Cumpre-nos nesta oportunidade, ao cumprimentar V.Exa e demais dignos integrantes dessa Casa Legislativa, encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a redação do art.2º, da Lei nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994; alterada pelas Leis nºs 4.504, de 04 de Janeiro de 2006 e 5.234, de 13 de Maio de 2010; revoga lei que menciona, e dá outras providências.”
A necessidade do encaminhamento da matéria se dá em razão de que recebemos da secretaria Executiva dos Conselhos a solicitação de alteração no art.2º e no § 1º do mesmo artigo da Lei que cria o Conselho Municipal de Idoso, especificamente onde trata da composição e do período de mandato, situação essa definida em reunião daquele Conselho no último dia 01 (primeiro) de dezembro p.p.
Assim sendo, cabe ao Executivo providenciar o encaminhamento da matéria para aprovação dessa Casa, a fim de regularizar o que foi definido na reunião mencionada.
PROJETO DE LEI Nº.................DE..................DE..........................DE...........
Altera a redação do art.2º, da Lei nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994; alterada pelas Leis nºs 4.504, de 04 de Janeiro de 2006 e 5.234, de 13 de Maio de 2010; revoga lei que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do art.2º, da Lei nº 3.080, de 230 de dezembro de 1994; alterada pela Lei nº 5.234, de 13 de Maio de 2010, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso – COMUI, é composto por 20 (vinte) entidades, cada uma representada por um Titular e um Suplente, respeitada a paridade entre as organizações governamentais e não governamentais, a saber:
I - ORGÃOS GOVERNAMENTAIS
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
II - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
III - SECRETARIA MU7NICIPAL DE EDUCAÇÃO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
VII - 29 BPM - BRIGADA MILITAR
VIII - 36 COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
IX - POLICIA CIVIL
X - PREVIDENCIA SOCIAL
II - ORGÃOS NAO GOVERNAMENTAIS
I - SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC
II - LIONS CLUB DE IJUI
III - SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE IJUI - BOM PASTOR
IV - ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE IJUI - AHCI
V - UNIMED IJUI
VI - SABEVE - SOCIEDADE DE AMPARO A VELHICE
VII - UNIJUI
VIII - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONAIS DE IJUI
IX - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DA MELHOR IDADE
X – INTERSINDICAL.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Ijuí – COMUI, representantes Titulares e Suplentes, serão indicados pelas áreas nele representadas e nomeados através de Portaria pelo Prefeito, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos tantas vezes quantas as Entidades entenderem produtivo.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.234, de 13 de Maio de 2010.
919 - Altera o art. 3º da Lei nº 5.691 de 05 de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências.
M E N S A G E M Nº 214/2014-GP
Na oportunidade em que cumprimento V.Xa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que visa apenas corrigir o órgão responsável pela despesa com a aquisição dos imóveis de propriedade da FIDENE e que se destinam as instalações do Centro Especializado em Reabilitação – CER III, em colaboração entre o Município de Ijuí e a FIDENE/UNIJUÍ.
Na Lei 5691 a despesa estava vinculada a Secretaria Municipal de Governo; esta está sendo substituída pela Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução do referido projeto.
Colocando-me a disposição para esclarecimentos adicionais, solicito a aprovação do projeto de lei para que o processo de aquisição dos imóveis possa ser concluído o mais rapidamente possível.
No aguardo da apreciação, votação e aprovação da matéria em questão, reiteramos protestos de nossa distinta consideração.
PROJETO DE LEI. Nº..................DE.................DE....................DE...............
Altera o art. 3° da Lei n° 5.691 de 05 de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o art.3º, da Lei nº 5.691, de 05 de junho de 2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3° A despesa com a aquisição dos imóveis mencionados no art 1° desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 1.138 - Aquisição de Imóveis (SMS)
4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis” (NR)
Art. 2° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
920 - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.822 de 04 de julho de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, alterado Lei nº 5.618, de 11 de maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.
M E N S A G E M Nº 215/14-GP
Ao cumprimentá-los, encaminhamos nesta oportunidade o Projeto de Lei que Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.822 de 04 de julho de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, alterado pela Lei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.
Cabe-nos informar, que a Lei nº 3822, de 04 de julho de 2001, que cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, num primeiro momento foi alterada pela Lei nº 4.743, de 01 de novembro de 2007 e posteriormente, com a edição daLei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012, foi a mesma revogada.
Consta ainda na Lei 3.822/2001, em seu art.6º, disciplinou que “A ausência não justificada do representante a três sessões consecutivas do conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente”
Ocorre que os titulares e suplentes representantes da INTERSINDICAL e da ASENAI, não compareceram nas sessões do COMHAB, razão que nos leva a substituir as entidades mencionadas, pelas seguintes:
-Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul- UNIJUI; e,
- Associação de Empresas Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Ijuí;
As referidas substituições foram aprovadas pelos membros do Conselho Municipal de Habitação, em conformidade com a ata 003/2014 – COMHAB, cuja cópia segue anexa.
Assim sendo, o encaminhamento desta matéria se dá a fim de atender a solicitação encaminhada.
Na certeza de podermos contar com a compreensão dessa Casa Legislativa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria até sanção final de Lei mencionada, reiteramos protestos de estima e especial consideração.
PROJETO DE LEI Nº...........DE.....................DE..................DE...............
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.822, de 04 de julho de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, alterado pela Lei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 3.822, de 04 de Julho de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, alterado pela Lei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012, passando a vigerem com as seguintes redações:
"Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO - COMHAB será composto por 08 (oito) representantes, sendo um titular e um suplente, respeitada a paridade entre as organizações governamentais e não governamentais, a saber:
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e,
- Secretaria Municipal de Habitação.
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção de Ijuí;
- União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI;
- Associação de Empresas Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Ijuí; e,
- Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí.
Parágrafo único. As indicações devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Habitação, através de correspondências das entidades representativas,que por sua vez encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para nomeação dos membros do Conselho através de Portaria." (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012.
ATA 002/2014- COMHAB
Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e catorze, às catorze horas, junto à sala de reuniões da Secretaria Municipal de Habitação – SMH, ocorreu a Reunião do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB. O presidente Telmo Alves abriu os trabalhos agradecendo a presença dos membros, registrando a ausência dos representantes do Sindicato dos Bancários e Asenai. Foi definido a substituição das referidas entidades, considerando que o artigo 6º da Lei 3.822 de 04 de julho de 2001 determina a exclusão automática face à ausência não justificada dos representantes a três sessões consecutivas. Foi sugerido o envio de convites para substituição às seguintes entidades: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ e à Associação das Empresas Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Ijuí - AEII. A sugestão foi aprovada por unanimidade. Considerando que o Conselho de Habitação esteve de recesso no período eleitoral não sendo realizadas as reuniões, será solicitado ao Prefeito Municipal a autorização para prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação, nomeados pelas Portarias nº 019 e 027/2013-GEM, incluindo as substituições de que trata a Portaria nº 020/2013-GEM, de 13 de maio de 2013. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião da qual lavrei a presente ata que segue assinada por mim, Ijuí, 07/10/2014.
O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB de Ijuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.822, de 04 de Julho de 2001 e pelo seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam estabelecidos nos termos da Portaria nº 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, como critérios locais complementares de hierarquização e seleção dos beneficiários para os empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com prioridade de atendimento as famílias que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e famílias que possuem sob sua guarda pessoas incapazes de exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º do Código Civil Brasileiro, e aquelas que atendem os critérios nacionais.
Art. 2º. Fica estabelecida também, a reserva de no mínimo 2 (Duas) unidades habitacionais para adolescentes em processo de desligamento institucional.
Art. 3º. Determina-se, que serão reservados no máximo 10% (dez por cento) das unidades habitacionais em cada empreendimento, para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.
Art. 4º. Serão reservadas 10% das unidades habitacionais para idosos, em cada empreendimento.
Art. 5º. Determina-se, que quando se tratar de condomínios horizontais (apartamentos) será considerado o número máximo de 4 (quatro) pessoas no grupo familiar.
Art. 6º. Aos munícipes inscritos em cada projeto serão aplicadas as regras e critérios de seleção, conforme parâmetros de priorização contidos na Portaria nº595 de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das cidades.
Parágrafo Único: Aos Munícipes que obtiverem o mesmo número de critérios atendidos, será usado como critério de desempate a data de cadastramento junto à SMH, tendo prioridade aqueles que estiverem cadastrados a mais tempo.
Ijuí/RS, 02 de Dezembro de 2014.
921 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências.
M E N S A G E M Nº 216/14-GP
Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR PRÉDIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A necessidade da demolição se dá em razão de que as referidas construções - a Casa do Maquinista e do Posto de Saúde do Distrito de Mauá, são muito antigas e apresentam regular estado de conservação seguido de deterioração de alguns materiais utilizados devido ao tempo que começaram a desprender ou cair trazendo risco ao imóvel..
Cabe salientar, que o material retirado de demolição será utilizado na própria comunidade, sendo os serviços realizados pelo Conselho Distrital.
PROJETO DE LEI Nº ...................DE .................DE ........................ DE ..............
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR PRÉDIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a demolição de dois prédios desativados, da Rede Pública Municipal que abrigavam a Casa do Maquinista e do Posto de Saúde na comunidade de Vila Mauá, Distrito de Mauá.
Art. 2ºA casa e o posto de saúde, cujos prédios serão demolidos, foram desativadas/extintas há mais de 05 (cinco) anos, e estão localizadas na Zona Rural.
Art. 3ºOs materiais retirados dos prédios a serem demolidos, que apresentarem condições de reaproveitamento, serão destinados ao Conselho Distrital de Mauá para utilização na obra de reformas e melhorias na comunidade do Distrito de Mauá.
Art. 4ºA mão de obra para demolição dos prédios citados nesta lei será da comunidade local através do Conselho Distrital.
Art. 5ºO material de demolição retirados dos prédios será utilizado e encaminhado pelo senhor Alceu José de Souza, Presidente Conselho Distrital do Distrito de Mauá para reformas e melhorias da comunidade.
Parágrafo único. O Conselho Distrital encaminhará ao Executivo Municipal, até a data de 31 de julho de 2015 um relatório do material retirado da demolição dos 2 (dois) prédios, e uma planilha de destinação do material retirado com imagens dos locais onde foram utilizados o material.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser assinados pelo Presidente do Conselho Distrital juntamente com outras cinco pessoas da comunidade.
IJUÍ, EM............................
922 - 16.	OFÍCIO – Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2012 (Balanço Geral – Processo no 118/2013). À Comissão de Finanças e Orçamento.
924 - PI: Existem Processos Judiciais ajuizados em desfavor do Poder Executivo de Ijuí? Caso afirmativo, informar o Foro e Instância que se encontram, bem como o montante financeiro, caso existir, cobrado nesses processos.
- Existem Processos Judiciais ajuizados em desfavor do Poder Executivo de Ijuí? Caso afirmativo, informar o Foro e Instância que se encontram, bem como o montante financeiro, caso existir, cobrado nesses processos.
925 - PI: Existe algum aparelho de mamografia pertencente ao Município de Ijuí em funcionamento no posto central da Rua 19 de Outubro? Caso afirmativo, quando este equipamento foi adquirido e qual o certame licitatório utilizado para a compra? Enviar cópia da requisição de compras onde conste a descrição do equipamento adquirido, assim como do edital de licitação e da nota fiscal de compra. Existe algum aparelho de mamografia pertencente à municipalidade, que esteja junto a sede da Secretaria de Saúde, na Rua 19 de outubro, com alguma avaria que impossibilite sua utilização? Em algum período de tempo esse equipamento chegou a ser utilizado? Caso negativo, informar os motivos. Enviar cópia da nota fiscal de compra do mesmo.
- Existe algum aparelho de mamografia pertencente ao Município de Ijuí em funcionamento no posto central da Rua 19 de Outubro? Caso afirmativo, quando este equipamento foi adquirido e qual o certame licitatório utilizado para a compra? Enviar cópia da requisição de compras onde conste a descrição do equipamento adquirido, assim como do edital de licitação e da nota fiscal de compra.
Existe algum aparelho de mamografia pertencente à municipalidade, que esteja junto a sede da Secretaria de Saúde, na Rua 19 de outubro, com alguma avaria que impossibilite sua utilização? Em algum período de tempo esse equipamento chegou a ser utilizado? Caso negativo, informar os motivos. Enviar cópia da nota fiscal de compra do mesmo.
926 - PI: Quanto o Município de Ijuí gastou em serviços de mamografia terceirizados de primeiro de janeiro de 2013 até o presente momento? Quais os profissionais e empresas que prestam esse tipo de serviço ao Município? Quanto cada um recebeu neste período? De que forma se dá a contratação desse tipo de serviço? Através de que modalidade de licitação? Enviar cópia dos processos.
- Quanto o Município de Ijuí gastou em serviços de mamografia terceirizados de primeiro de janeiro de 2013 até o presente momento? Quais os profissionais e empresas que prestam esse tipo de serviço ao Município? Quanto cada um recebeu neste período? De que forma se dá a contratação desse tipo de serviço? Através de que modalidade de licitação? Enviar cópia dos processos.
929 - Autoriza a Coordenadoria da Mulher a fornecer passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica.
Ijuí, 12 de Dezembro de 2014.
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que AUTORIZA A COORDENADORIA DA MULHER A FORNECER PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O Anteprojeto de Lei ora apresentado objetiva ajudar as mulheres de nosso município, vítimas de violência doméstica, que possuem familiares em outros municípios ou Estado, e que pretendem se afastar de seus agressores, indo ao encontro de seus familiares, que neste momento podem dar o suporte necessário, tanto psicológico como financeiro, entre outros.
O fornecimento de passagens intermunicipais ou interestaduais é uma medida concreta que a Coordenadoria da Mulher de nosso município pode adotar para ajudar as vítimas da terrível violência doméstica.
Autoriza a Coordenadoria da Mulher a fornecer passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica.
Art.1ºFica a Coordenadoria da Mulher autorizada a fornecer passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual, para mulheres residentes no município de Ijuí, que sofreram violência doméstica.
Art. 2º O fornecimento das passagens de trata o art. 1º será tanto para a mulher vítima de violência doméstica, quanto para seus filhos menores de idade.
Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, realizar o acompanhamento e monitoração do fornecimento de passagens pela Coordenadoria da Mulher.
Art.4° O fornecimento das passagens de que trata o art. 1º fica condicionado a apresentação da seguinte documentação:
I - Boletim de ocorrência policial, onde ficou registrada a agressão;
II – Documento que comprove que a vítima possui familiares na localidade para onde está pleiteando a passagem.
III – Certidão de nascimento ou Registro Geral dos filhos menores de idade;
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 02-03 – Coordenadoria da Mulher
04.122.0101.0.000.000 – Executar Políticas Públicas para as Mulheres.
930 - Elaboração de estudos que promovam lei a fim de que Servidores que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária PDV poderão ganhar benefícios. Solicita-se que ao prefeito Fioravante Batista Ballin, a realização de estudos visando à concessão de garantia extra aos funcionários do Município de Ijuí, tanto da Administração Direta, Indireta e Autarquias e Fundações.
Elaboração de estudos que promovam lei a fim de que Servidores que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária PDV poderão ganhar benefícios.Solicita-se que ao prefeito Fioravante Batista Ballin, a realização de estudos visando à concessão de garantia extra aos funcionários do Município de Ijuí, tanto da Administração Direta, Indireta e Autarquias e Fundações.
A proposta que está sendo encaminhada para estudo prevê a edição de medida com lançamento do Programa de Demissao Voluntária PDV, permanente e destinado, principalmente, aos servidores, e todos aqueles já gozando de inatividade, quaisquer que seja o regime de vínculo com a Administração, se Concursado/Estatutário ou Celetário ou outro regime. Para atrair o maior número possível de servidores, o governo municipal deve elaborar estudo com o objetivo de conceder como incentivo ao PDV valor ou importância monetária equitativa, justa e indenizável, conforme o tempo de serviço e demais condições a serem estudadas.
Paralelamente, a sugestão tem para com que o governo municipal também pretenda com essa indicação colocar funcionários em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme preveja a lei a ser construída, sem contudo
fazer uma grande reforma administrativa, mas sim com o fito de viabilizar a proposta, e que deva ser promulgada em meados do ano vindouro, no máximo, cujo texto deverá ser apresentado à Câmara, já que a iniciativa é exclusiva do Prefeito. A colocação de servidores em disponibilidade também deverá ter como público alvo os funcionários tanto os inativos (já em gozo da aposentadoria porém em exercício) que ainda se encontram em atividades, e também como os ativos, e aqueles que já estão na fronteira da aposentadoria.
O governo também a nosso sentir deve estudar no sentido de ampliar o prazo da licença sem vencimentos. Hoje, os servidores públicos do Município, podem se afastar do trabalho por um período de no máximo um ano, renovável por mais um ano, sem receber salário. A proposta é aumentar esse prazo para quatro anos.
A mensagem acima está sendo colocada para ser analisada pelo Legislativo, cuja mesma é o espírito e a própria exposição de motivos que deva fundamentar o projeto, a qual é colocada para a aprovação pelos vereadores para o fim de remessa de um esboço do projeto de lei para o Executivo, instituindo o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) da Sanear muitos problemas existentes no âmbito da Administração.
Na mesma perspectiva, a indicação do vereador MUTLY propõe ao governo municipal que servidores do Município de Ijuí próximos da aposentadoria que aderirem ao PDV possam continuar contribuindo ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até completar o tempo de serviço necessário para se tornarem inativos. A proposição tem como objetivo oferecer mais segurança aos funcionários que estão em fase de se aposentar por tempo de contribuição, é o que se pretende nas alegações do parlamentar, destacando que a proposta beneficiaria homens que tenham de 30 a 35 anos incompletos de contribuição e mulheres com tempo de contribuição, entre 25 e 30 anos incompletos. Pela Constituição Federal, o tempo de contribuição necessário para que segurados do sexo masculino se aposentem é de 35 anos, enquanto as mulheres precisam contribuir por 30 anos, completa o Parlamentar.
O Vereador MUTLY salienta que servidores próximos da aposentadoria estão necessariamente em uma faixa etária mais avançada, o que dificulta sua empregabilidade. Como se já não bastasse a desvantagem no mercado de trabalho por
conta da idade, a crise econômica do país tornaria a situação desses servidores ainda mais delicada em caso de adesão ao PDV sem fazer um estudo profundo e que retribua justa e equitativamente os anos trabalhado do servidor. Na avaliação de MUTLY, acrescentando que a vantagem proposta em sua indicação já esta e foi adotada por outros Órgãos de governo no País, e até mesmo empresas privadas, como a IQR e a Xerox do Brasil, há cerca de 20 anos, dentro das regradas dos Planos de Demissões Voluntárias implantadas pelas duas firmas.
Em anos já idos, o Município de Ijuí já possuiu um sistema semelhante. Naquela época, uma lei municipal previu a possibilidade da realização do PDV, permitindo que os funcionários regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e Estatutários (concursados), que pedissem desligamento do Município, tivessem direito a uma série de vantagens financeiras. O prazo para a adesão ao programa, porém, terminou em alguns meses depois, na qual a nova lei estabelecendo o sistema teve que ser aprovada pela Câmara Municipal, na época.
De acordo com os estudos e a presente mensagem enviada nessa indicação para fazer o projeto de lei que cria o novo PDV, há fatores variados para o incentivo às demissões no Município. O governo municipal de Ijuí deve se preocupar e citar uma nova ordem e mudança drástica do papel de uma nova gestão governamental e aos órgãos da Administração a partir desta indicação.
A prefeitura deve apontar, ainda, as fontes de receita própria regular do órgão e a necessidade para que não haja corte de despesas essenciais à sociedade como um todo, destacando a importância do PDV como forma de viabilizar o desligamento dos profissionais, que só podem ser demitidos por justa causa e mediante a abertura de procedimento administrativo próprio.
Sessão 15/12/2014

References: artigo 149
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 149
 artigo 6
 artigo 3