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Timestamp: 2019-06-20 05:00:47+00:00

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O trabalho traz aspectos da sucessão do companheiro à luz do Código Civil de 2002. Abordando os seguintes temas: síntese da evolução do instituto da união estável até sua incorporação no texto da Constituição Federal de 1988; direito real de habitação; análise do art. 1.845 do Código Civil: o companheiro como herdeiro necessário; a concorrência do companheiro conforme o artigo 1.790 do Código Civil: a concorrência do companheiro com filhos comuns, concorrência do companheiro com filhos exclusivos do autor da herança, concorrência do companheiro na hipótese de filiação híbrida, e o direito à totalidade da herança na ausência de parentes sucessíveis; a análise do art. 226 § 3º da Constituição Federal frente à possibilidade de inconstitucionalidade da tutela diferenciada à sucessão do companheiro.
simpanSimpan A TUTELA SUCESSÓRIA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CI... Untuk Nanti
Uniões Homoafetivas - Luís Roberto Barroso
UNIVERSIDADE CATLICA DE PELOTAS CENTRO DE CINCIAS JURDICAS, ECONMICAS E SOCIAIS
A TUTELA SUCESSRIA DOS COMPANHEIROS NO CDIGO CIVIL DE 2002
NCOLAS VALLONIS BOTELHO
Monografia jurdica apresentada ao Centro de Cincias Jurdicas, Econmicas e Sociais da Universidade Catlica de Pelotas-RS, como requisito parcial obteno do ttulo de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marcus Siqueira da Cunha
Aos meus pais, Cndido e Elizodete, pelo esforo em minha formao.
AGRADECIMENTOS Agradeo a minha famlia, minha me Elizodete Vallonis Botelho para quem imaginar e sonhar o impossvel o primeiro passo para conquistar nossos objetivos, ao meu pai Cndido S. S. Botelho, que nunca mediu esforos para tornar nossos sonhos realidade, ao meu irmo Jonathan Vallonis Botelho, companheiro de curso, de vida, que mesmo estando longe tenho certeza do envio de suas energias positivas, para que eu vena mais essa etapa. Aos meus amigos, seria impossvel nome-los, uma vez que devido vida moderna e sua efemeridade as pessoas afastam-se da nossa vida com a mesma facilidade pela qual comearam a fazer parte dela, porm saibam que todos aqueles, dos que permanecem aos que partiram, mas que em algum momento ajudaram a tornar esses cinco anos mais leves e divertidos, ou estavam l nos momentos mais difceis, vocs esto guardados na minha memria e no meu corao, pois a nossa convivncia deixou parte de vocs comigo. A Faculdade Atlntico Sul de Pelotas, na qual em julho de 2007 ocorreu minha primeira aula no Curso de Direito, uma entusiasmada aula com a professora Ana Clara Corra Henning, e foi l meu primeiro contato com o curso de Direito, minhas primeiras lies s quais levo para toda a vida, por tudo isto, meu agradecimento Faculdade Atlntico Sul de Pelotas, e a todos os amigos que por l deixei, tenham a certeza que o mercado no comprou nossos sonhos de fazer do Direito um instrumento de efetivas mudanas sociais. A Universidade Catlica de Pelotas, onde fui to bem recebido e que aos poucos me fez sentir parte integrante da instituio. Aos professores, aqueles que verdadeiramente dominam a arte de ensinar, aos que compreendem que a cumplicidade e a troca de experincias entre alunos e professores devem ultrapassar as barreiras da necessidade de atribuir graus ao conhecimento, e em especial ao meu orientador Prof. Marcus Siqueira da Cunha pela sua preciosa colaborao neste trabalho.
A desigualdade dos direitos a primeira condio para que haja direitos. Friedrich Nietzsche
Ttulo: A tutela sucessria dos companheiros no Cdigo Civil de 2002
Autor: Ncolas Vallonis Botelho
Orientador: Prof. Marcus Siqueira da Cunha
Ano/Semestre 2012/1
Resumo: O trabalho traz aspectos da sucesso do companheiro luz do Cdigo Civil de 2002. Abordando os seguintes temas: sntese da evoluo do instituto da unio estvel at sua incorporao no texto da Constituio Federal de 1988; direito real de habitao; anlise do art. 1.845 do Cdigo Civil: o companheiro como herdeiro necessrio; a concorrncia do companheiro conforme o artigo 1.790 do Cdigo Civil: a concorrncia do companheiro com filhos comuns, concorrncia do companheiro com filhos exclusivos do autor da herana, concorrncia do companheiro na hiptese de filiao hbrida, e o direito totalidade da herana na ausncia de parentes sucessveis; a anlise do art. 226 3 da Constituio Federal frente possibilidade de inconstitucionalidade da tutela diferenciada sucesso do companheiro.
Palavras-chave Unio estvel Companheiro (a) sobrevivente Sucesses Herdeiro necessrio Direito real de habitao
INTRODUO...........................................................................................................08 1 UNIO ESTVEL: DO CONCUBINATO AO RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL ................................................................................................. 09 2 DIREITO REAL DE HABITAO ......................................................................... 13 3 O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSRIO ........................................ 16 4 A SUCESSO DO COMPANHEIRO NO CDIGO CIVIL: ANLISE DO ARTIGO 1.790 ......................................................................................................................... 22 4.1 Aspectos gerais da sucesso do companheiro....................................................22 4.2 Art. 1.790, I - A concorrncia do companheiro com filhos comuns......................23 4.3 Art. 1.790, II - A concorrncia do companheiro com descendentes s do autor da herana.......................................................................................................................25 4.4 A concorrncia do companheiro com filiao hbrida...........................................26 4.5 Art. 1.790, III - A concorrncia do companheiro com outros parentes sucessveis.................................................................................................................27 4.6 Art. 1.790, IV - O direito totalidade da herana em no havendo parentes sucessveis.................................................................................................................27 5 A EQUIPARAO DO COMPANHEIRO AO CNJUGE NA CONSTITUIO DE 1988............................................................................................................................30 5.1 A interpretao do art. 226 3 da Constituio Federal.....................................30 CONCLUSO............................................................................................................36 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS..........................................................................38 ANEXO I.....................................................................................................................41
INTRODUO A partir da promulgao do Cdigo Civil de 2002, o direito das sucesses foi objeto de profundas alteraes, em relao ao companheiro o legislador foi por muitas vezes omisso e injusto, surgindo diversas controvrsias as quais constituem o objeto deste estudo. O objetivo geral deste trabalho propor a reflexo acerca das consequncias da sucesso do companheiro no Cdigo Civil de 2002, apontando seus aspectos mais relevantes, principalmente os momentos em que o Cdigo tratou desigualmente companheiros e cnjuges em relao tutela sucessria. Abordamos no primeiro captulo, os principais tpicos da evoluo histrica do direito dos companheiros at o recente reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal dos efeitos da unio estvel para casais do mesmo sexo. No segundo captulo, abordamos o direito real de habitao e a controvrsia existente acerca da revogao, pelo Cdigo Civil, do art. 7 da Lei 9.278/96, que concedida este direito ao companheiro suprstite. No terceiro captulo, focamos o art. 1.845 do Cdigo Civil, o qual alou o cnjuge categoria de herdeiro necessrio, mas no garantiu o mesmo direito ao companheiro suprstite que continuou a ser tratado como herdeiro facultativo, podendo desta forma ser excludo da sucesso atravs de disposio testamentria. No quarto captulo, tratamos do controverso art. 1.790 do Cdigo Civil e seus incisos, bem como, traamos um paralelo ao direito sucessrio do cnjuge, buscando evidenciar em sntese as diferenas de tratamento entre este e o companheiro. Por fim, no ltimo captulo, diante de todas estas questes e entendendo a importncia da interpretao do Cdigo Civil em consonncia com a Constituio Federal, que por sua vez consagrou a unio estvel como entidade familiar digna de proteo estatal, conclumos com a discusso acerca da equiparao, ou no, da unio estvel ao casamento pela Constituio, por acreditar ser este ponto de fundamental importncia para soluo das divergncias apresentadas.
1 Unio estvel: do concubinato ao reconhecimento constitucional
Antes da Constituio Federal de 1988, somente era reconhecida a formao da famlia, pela unio entre homem e mulher, por meio do casamento, no se incluindo de nenhuma forma a unio estvel1. Porm, a unio afetiva informal sempre existiu, e hoje a base de cerca de 30% das famlias brasileiras (COELHO 2010, p.138), entretanto sob a vigncia do Cdigo Civil de 1916 estas unies eram vistas como ilegtimas, ou at mesmo imorais, desprovidas de qualquer respaldo por parte da sociedade profundamente paternalista da poca, como comenta Euclides de Oliveira na obra Direito de Famlia e das Sucesses - Temas Atuais (2009, p. 226/227):
A legislao brasileira do sculo passado, antes da atualizao marcada pela Constituio Federal de 1988, no dava trelas vivncia amorosa sem os laos do contrato oficial. Ao concubinato selava-se a tarja de unio informal, irregular, marginalizada.
Mas, sendo o direito produto dos acontecimentos sociais, no podia ignorar tal fenmeno crescente na sociedade brasileira e que necessitava de proteo jurdica, deste modo, os tribunais comearam a buscar mecanismos para resolver as questes relativas a estas unies:
Os tribunais brasileiros com o desiderato de conceder certa proteo s famlias informalmente constitudas passaram a equiparar tal relacionamento sociedade de fato, por analogia ao antigo art. 1363 do Cdigo Civil, dado que impossvel seria a aplicao das regras atinentes ao casamento, pois somente este era reconhecido como entidade familiar. HINORAKA (2007, p. 275).
A partir deste entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a smula n 380, passando a dispensar certa proteo a este tipo de unio:
STF Smula n 380 Comprovao - Existncia de Sociedade de Fato Cabimento - Dissoluo Judicial - Partilha do Patrimnio Adquirido pelo Esforo Comum
Antes da Constituio de 1988, concubinato puro era a expresso utilizada para designar a relao entre homem e mulher sem nenhum vnculo impeditivo com o casamento, hoje substituda pela expresso unio estvel. E por concubinato impuro entedia-se a relao entre homem e mulher impedidos de casar, por serem parentes entre si, ou por ambos j serem casados. Na legislao atual a expresso concubinato utilizada para designar a relao no eventual entre homem e mulher impedidos de casar, excetuando-se expressamente os separados de fato (art. 1.727 do Cdigo Civil de 2002)
De acordo com o enunciado, era necessria a prova do esforo conjunto para fins de partilha e somente haveria diviso na proporo do esforo. Como naquela poca a mulher no se inseria no mercado de trabalho com a facilidade dos dias atuais, a mesma terminava prejudicada ao fim do relacionamento, pois era de difcil prova questo do esforo da mulher para formao do patrimnio do casal, contudo referida smula apresentou o primeiro avano no sentido de adequar o direito para a evoluo da sociedade brasileira. Com o advento da Constituio Federal de 1988, o ento chamado concubinato puro deixou de existir, foi adotada a nomenclatura unio estvel e esta restou elevada categoria de entidade familiar, consagrada no artigo 226, 3 que assim dispe:
Art. 226. A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado. 3 - Para efeito da proteo do Estado, reconhecida a unio estvel.
Neste sentido, Francisco Cahali e Giselda Maria Fernandes Hironaka, lecionam sobre a evoluo jurdica que significou o disposto pela Constituio Federal:
Com a Constituio Federal de 1988 foi dado o grande passo, talvez maior que o esperado pela sociedade, atravs da institucionalizao da relao concubinria, elevando a unio estvel, nova designao desprovida do sentido pejorativo do concubinato categoria de entidade familiar, outorgando-lhe especial proteo do Estado (CAHALI e HIRONAKA, 2003, p. 223).
Em relao matria de direito de famlia, uma das mais importantes novidades inseridas na Constituio Federal de 1988 foi a pluralidade de entidades familiares. Fbio Ulhoa Coelho (2010, p.134) faz uma distino entre as famlias constitucionais e no constitucionais, as primeiras seriam as fundadas no casamento, unio estvel e monoparental, assevera que estas tem assegurados direitos iguais, sendo inconstitucional qualquer lei ordinria que as discrimine . Em relao pluralidade de entidades familiares, VENOSA (2010, p. 121) afirma:
Com isso, percebe-se que a entidade familiar contempornea tem tomado as mais variadas formas e matrizes, desde a unio sob o matrimnio entre homem e mulher sem filhos, at a convivncia sem casamento com filhos,
biolgicos ou no biolgicos, bem como encontrando situaes j no mais to peculiares, no caso das unies homoafetivas.
Mais tarde, diante da necessidade de regulamentar as disposies constitucionais surgiu a Lei 8.971/94, que visando efetivar os direitos daqueles que viviam em unio estvel, reconheceu para os companheiros alguns direitos no campo sucessrio, condicionados a existncia de prole comum ou de pelo menos cinco anos de convivncia, e tambm, a possibilidade de pleitear alimentos. O artigo 3 desta lei trouxe como novidade, a ausncia de necessidade de se provar o esforo comum, havendo presuno relativa de sua ocorrncia, bastando provar a existncia da unio. Em seguida, a Lei 9.278/96, descartou os requisitos do lapso temporal de convivncia ou da descendncia comum, bastando para caracterizar a unio estvel o nimo de constituir famlia, outra novidade em seu artigo 7, foi o reconhecimento do direito real de habitao para o companheiro. Com a promulgao do Cdigo Civil de 2002, a matria passou a ser regulada nos artigos de 1.723 a 1.727. O artigo 1.723, reconhece a unio estvel e estabelece os requisitos para sua caracterizao:
Acerca destes requisitos, Helder Martinez Dal Col (2004, p. 132) observa:
Duradoura a que se prolonga no tempo. Pblica a que se revela ao grupo social abertamente. Contnua, a que no sofre interrupes, enquanto durar, ou, se as sofre, que no sejam suficientemente numerosas ou prolongadas a ponto de desnaturar o carter de relao estvel.
Contudo, mesmo diante destes requisitos no muito fcil estabelecer a existncia da entidade familiar, que na verdade a somatria dos requisitos que possibilita a caracterizao, existindo no relacionamento algum desses elementos diante do caso concreto caber analisar se h uma relao de famlia (BASTOS e DIAS, 2008, p. 278). Recentemente o tema j bastante controverso da unio estvel, ganhou mais um revs, pois o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicao do mencionado art. 1.723 do Cdigo Civil tambm as unies entre pessoas do mesmo
sexo, entendimento este que j vinha sendo adotado em certa medida pela jurisprudncia dos Tribunais de Justia Estaduais. Em um esforo interpretativo, levando em considerao os objetivos da Constituio Federal, que consistem em proteger as entidades familiares, sendo estas fundadas predominantemente no afeto, bem como, baseando-se no, artigo 5, inciso III da Constituio Federal que coloca entre os objetivos fundamentais da Repblica a promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao, o STF votou por maioria pelo reconhecimento da unio estvel entre pessoas do mesmo sexo, em nosso entendimento puxando para si atribuies que seriam do Congresso Nacional. Ou seja, a partir da deciso do STF so endereados ao relacionamento homoafetivo os mesmos efeitos da unio estvel quando a parceria homossexual cumpra os elementos consignados na legislao infraconstitucional, possibilitando at mesmo a converso em casamento:
Ementa: APELAO. AO DECLARATRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSO EM CASAMENTO CIVIL. Descabe ao judicirio esquivar-se da prestao jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extino do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestao da tutela jurisdicional, ante a tripartio e independncia dos poderes, no requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pblica de unio homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras devero postular ao juiz a converso da unio em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelao Cvel N 70046236964, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012) (grifo nosso).
Acertada a deciso do STF, coadunamos ao entendimento de que no pode a justia seguir dando respostas mortas a perguntas vivas, ignorando a realidade social subjacente, encastelando-se no formalismo, para deixar de dizer o direito (TORRES, 2005, p. 627). Acreditamos tambm, que frente falncia do executivo e legislativo, que no conseguem a contento cumprir com suas funes originrias, o judicirio acaba por ter de buscar solues para questes que extrapolam suas funes, e neste caso o STF verdadeiramente acabou por legislar, diante da falta de vontade poltica do legislativo de enfrentar determinadas controvrsias.
2 Direito real de habitao
O direito real de habitao um direito real de fruio sobre coisa alheia, tratando-se de uma forma de limitao da propriedade, tem aqui o carter assistencial objetivando salvaguardar o direito do sobrevivente de continuar residindo no nico imvel deixado pelo de cujus. Com a promulgao do Cdigo Civil de 2002, o direito real de habitao para o companheiro suprstite, anteriormente reconhecido no art. 7 da lei 9.278/96, passou a ser alvo de discusso por parte da doutrina, uma vez que o Cdigo Civil em norma expressa no conferiu este direito ao companheiro, mas to somente ao cnjuge (art. 1.831 do CC):
Doutrinadores como Francisco Cahali e Zeno Veloso, acreditam que a partir do Cdigo Civil de 2002, os companheiros perderam a garantia do direito real de habitao, desta forma leciona Cahali:
Sob outro ngulo, parece-nos ter dado o legislador de 2002 sinais evidentes de afastar a unio estvel do casamento na seara sucessria. Se assim , e sendo omisso quanto queles direitos, consideramos ter sido intencional restringir a participao do companheiro sobrevivente aos limitados termos do art. 1.790. Enfim, embora contrrios modificao legislativa, por subtrair do companheiro-vivo um direito assistencial outorgado ao cnjuge, nossa inclinao no sentido de considerar insubsistentes pelo novo Cdigo Civil o direito real de habitao e o usufruto vidual previstos na legislao anterior (CAHALI, 2003, p. 234).
Para Zeno Veloso no h o direito real de habitao para o companheiro, pois o mencionado art. 7 no estaria mais em vigor, devido revogao tcita, j que a matria passou a ser regulada inteiramente pelo Cdigo Civil. Explicando sua posio, o doutrinador distingue omisso, lacuna legislativa e silncio eloquente, segundo Zeno Veloso teria ocorrido silncio eloquente do legislador, pois em suas palavras o que se no disse no deixou de ser dito por falha, erronia, olvido, mas porque no se quis dizer, efetivamente, excluindo da regra jurdica o que no se disse. Conclui que direito real de
habitao, com relao ao imvel residncia, para o companheiro sobrevivente, no estgio atual do direito brasileiro, no existe mais (VELOSO, 2002, p. 415). De outra banda, a doutrina majoritria segue o entendimento esposado pelo Enunciado 117 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judicirios do Conselho da Justia Federal:
O direito real de habitao deve ser estendido ao companheiro, seja, por no ter sido revogada a previso da Lei n. 9.278/96, seja em razo da interpretao analgica do art. 1.831, informado pelo art. 6o, caput, da Constituio Federal de 1988.
No mesmo sentido, para Giselda Maria Hironaka (2003, p. 120) mesmo que o diploma legal no disponha do direito real de habitao este deve ser considerado por analogia, frente s garantias constitucionais unio estvel, e tambm porque a Lei n 9.278/96, no foi revogada no seu pargrafo 7, resistindo assim o benefcio ao companheiro sobrevivente. E felizmente, no mesmo sentido tem-se posicionado a jurisprudncia dominante:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSES. DIREITO REAL DE HABITAO DEFERIDO COMPANHEIRA EM RELAO RESIDNCIA ONDE VIVEU POR MAIS DE 20 ANOS COM O FALECIDO. DIREITO GARANTIDO POR LEI E NO EXCEPCIONADO PELA EXISTNCIA DE UMA CASA DE PRAIA NO ACERVO PARTILHVEL, POR NO SE PRESTAR PARA A RESIDNCIA PERMANENTE DA AGRAVADA. 1. O direito real de habitao da companheira sobrevivente sobre o imvel residencial onde viveu por mais de 20 anos com o autor da herana uma garantia legal, que lhe foi alcanada pelo pargrafo nico do art. 7 da Lei 9278/96 c/c art. 1831 do Cdigo Civil. 2. A existncia de imvel de veraneio entres os bens partilhveis no autoriza a excluso do direito real de habitao sobre o imvel urbano, este sim que serviu de residncia ao casal. Isso porque o primeiro no pode ser qualificado como de mesma natureza (residencial). NEGARAM PROVIMENTO. UNNIME. (Agravo de Instrumento N 70046738720, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/03/2012) (grifo nosso). APELAO CVEL. UNIO ESTVEL. CARACTERIZAO. DIREITO REAL DE HABITAO. Havendo prova oral e documental robusta e inequvoca de que a autora e o falecido viveram em unio estvel por quase trs dcadas, na forma como dispe o art. 1.723 do CC/02, a qual s se dissolveu com o falecimento do companheiro, procede o seu reconhecimento, com a conseqente partilha dos bens adquiridos na sua vigncia. Preenchidos os requisitos do pargrafo nico, art. 7., da Lei n. 9.278/96, o qual no foi revogado pelo Cdigo Civil em vigor, defere-se o direito real de habitao em favor da autora. Apelao provida. (SEGREDO DE JUSTIA) (Apelao Cvel N 70022495238, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jos Atades Siqueira Trindade, Julgado em 24/01/2008) (grifo nosso).
Logo, o direito real de habitao deve ser mantido em favor do companheiro suprstite pela vigncia do art. 7 da Lei 9.278/96, uma vez que o Cdigo Civil no revogou este dispositivo expressamente, e no existe incompatibilidade entre o novo texto e o referido art. 7 (GAMA, 2007, p. 109).
3 O companheiro como herdeiro necessrio
Anteriormente ao Cdigo Civil de 2002, pelo artigo 2, III, da Lei n 8.971/94, o companheiro e o cnjuge eram igualmente considerados herdeiros facultativos, porm com a entrada em vigor do novo Cdigo Civil o companheiro no foi includo no rol do artigo 1.845 como herdeiro necessrio, sendo estes os descendentes, ascendentes, e o cnjuge, tratando-se em relao ao ltimo de inovao do legislador que acabou privilegiando o cnjuge em detrimento ao companheiro da unio estvel. Em sua obra Temas Fundamentais do Direito, SILVA (2005, p. 234), evidencia como o Cdigo Civil de 2002 tratou de forma desigual os companheiros em relao aos cnjuges, na matria de direito sucessrio:
O novo cdigo colocou os companheiros em extrema desvantagem, inclusive ao no deixar ao companheiro a condio de herdeiro necessrio, qualificando como mero participante da herana fora da ordem de vocao hereditria, permitindo que o autor da herana o exclua mediante testamento, quando s teria direito meao.
J o cnjuge foi alado categoria de herdeiro necessrio no Cdigo de 2002, seguindo tendncia dos mais diversos pases que visam valorizao do papel do cnjuge, uma vez que via de regra, na constncia da unio quem contribui para o patrimnio do falecido o cnjuge.
A incluso do cnjuge no rol dos herdeiros necessrios constitui uma das mais relevantes inovaes introduzidas pelo aludido Cdigo. O Projeto de Clvis Bevilqua, j previa tal incluso, no anseio de proteger o consorte sobrevivo, seguindo uma tendncia que se observava em outros pases. Todavia a inciativa no foi aprovada, vindo a ser acolhida somente agora, no Cdigo Civil de 2002 (GONALVES, 2007, p. 184).
Os herdeiros necessrios, por conseguinte tm direito a legtima o que dispe o art. 1.846 pertence aos herdeiros necessrios, de pleno direito, a metade dos bens da herana, constituindo a legtima. Portanto, quem tem herdeiro necessrio no pode dispor alm da metade de seus bens, esta uma limitao ao direito de testar que foi reproduzida em diversas passagens do Cdigo Civil (arts. 1789, 1846, 1857, 1 e 1.967).
(...) o patrimnio do testador com herdeiros necessrios divide-se em parte disponvel e indisponvel, equivalendo cada uma metade. A parte indisponvel tambm chamada de legtima, no pode ser objeto de testamento. Ser ineficaz, no todo ou em parte, a disposio morturia que alcanar a parte indisponvel do patrimnio do testado. (COELHO, 2010, p. 300).
Quanto outra parte do acervo hereditrio, que no constitui a legtima, ou seja, a poro disponvel pode o testador deix-la para qualquer pessoa, toda ela ou apenas uma porcentagem, pode inclusive deixar para o seu herdeiro necessrio, assim o mesmo seria beneficiado duas vezes, o que dispe o art. 1849, mesmo que isso traga um desequilbrio entre os familiares na sucesso perfeitamente legal, se a poro dada a mais proveniente da parte disponvel.
Art. 1.849. O herdeiro necessrio, a quem o testador deixar a sua parte disponvel, ou algum legado, no perder o direito legtima.
Quanto condio do companheiro como herdeiro necessrio a questo encontra entendimentos divergentes na doutrina, a posio majoritria adotando uma interpretao bastante literal do art. 1.845, entende que a legislao civil atual no estendeu a qualidade de herdeiro necessrio ao companheiro. Assim, leciona Maria Helena Diniz (2003, p. 117): o convivente, no sendo herdeiro necessrio, pode ser excludo da herana do outro, se ele dispuser isso em testamento (CC, arts. 1.845, 1.846 e 1.857), pois s tem direito sua meao quanto aos bens adquiridos onerosamente na constncia da unio estvel. No mesmo sentido, Orlando Gomes (2004, p. 68): no tendo sido o companheiro erigido categoria de herdeiro necessrio, pode o testador exclu-lo da sucesso, se desejar por disposio de ltima vontade (art. 1.845). Por outro lado, Fbio Ulhoa Coelho (2010, p. 301) entende quanto classificao do companheiro na qualidade herdeiro necessrio que em vista da isonomia constitucional da famlia matrimonial e da constituda por unio estvel, tambm o companheiro deve ser considerado herdeiro necessrio, limitando-se o direito de testar. Igualmente, Luiz Paulo Vieira de Carvalho buscando uma interpretao conforme a Constituio (2010, p.467) afirma que atravs de interpretao
teleolgica, que o companheiro igualmente herdeiro necessrio, legitimrio, reservatrio ou privilegiado, de modo pleno equiparado ao cnjuge. Na jurisprudncia o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul majoritariamente no reconhece o companheiro como herdeiro necessrio, seno vejamos:
Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAMLIA. UNIO ESTVEL. SUCESSO. A Constituio da Repblica no equiparou a unio estvel ao casamento. Atento distino constitucional, o Cdigo Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e unio estvel. Segundo o Cdigo Civil, o companheiro no herdeiro necessrio. Alis, nem todo cnjuge sobrevivente herdeiro. O direito sucessrio do companheiro est disciplinado no art. 1790 do CC, cujo inciso III no inconstitucional. Trata-se de regra criada pelo legislador ordinrio no exerccio do poder constitucional de disciplina das relaes jurdicas patrimoniais decorrentes de unio estvel. Eventual antinomia com o art. 1725 do Cdigo Civil no leva a sua inconstitucionalidade, devendo ser solvida luz dos critrios de interpretao do conjunto das normas que regulam a unio estvel. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Incidente de Inconstitucionalidade N 70029390374, Tribunal Pleno, Tribunal de Justia do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 09/11/2009). Grifo nosso.
Ocorre que a partir deste Incidente de Inconstitucionalidade, tendo em vista, o Regimento Interno do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul a deciso acabou por uniformizar a matria devido a sua fora vinculante. O art. 211 do Regimento Interno do Tribunal assim dispe:
A deciso declaratria ou denegatria da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois teros, constituir, para o futuro, deciso de aplicao obrigatria em casos anlogos, salvo se algum rgo fracionrio, por motivo relevante, entender necessrio provocar pronunciamento do rgo Especial sobre a matria. Disponvel em http://www.tjrs.jus.br/site/legislacao/estadual/ acesso em 15/05/2012.
Logo, devido fora vinculante da deciso do rgo especial, o Tribunal tem decidido pela constitucionalidade das normas de direito das sucesses que tratam desigualmente companheiros e cnjuges. Neste Sentido:
EMBARGOS INFRINGENTES. SUCESSES. INVENTRIO. ANULAO DE ATO JURDICO. RECONHECIMENTO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO HERDEIRO, EM CONCORRNCIA COM O DESCENDENTE. SUCESSO DO COMPANHEIRO LUZ DO CDIGO CIVIL VIGENTE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.790 E INCISOS DO CDIGO CIVIL, QUE CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO COMPANHEIRO E AO CNJUGE.
Em razo dojulgamento de improcedncia no colendo rgo Especial deste Tribunal, a Argio de Inconstitucionalidade n. 70029390374, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1.790, III, do Cdigo Civil, por aplicao do disposto no art. 211 do RITJRGS h que se reconhecer a aplicabilidade do art. 1.790, CC/02, inclusive relativamente ao inciso II, incidente no caso concreto. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes N 70032120735, Quarto Grupo de Cmaras Cveis, Tribunal de Justia do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/03/2010). Grifo nosso.
Em outros Tribunais Estaduais h entendimentos divergentes, tanto que no I Encontro dos Juzes de Famlia do Interior de So Paulo ocorrido em 2006, os magistrados paulistas resolveram, por maioria de 2/3 dos presentes, formular o seguinte enunciado:
Enunciado 51. O companheiro sobrevivente, no mencionado nos arts. 1845 e 1850 do Cdigo Civil, herdeiro necessrio, seja porque no pode ser tratado diferentemente do cnjuge, seja porque, na concorrncia com descendentes e ascendentes, herda necessariamente, sendo incongruente que, tornando-se o nico herdeiro, possa ficar desprotegido. Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/19594/a-analise-sistematicada-sucessao-do-conjuge-e-do-companheiro-na-perspectiva-civilconstitucional/5#ixzz1uQzUUWIj Acesso em 16/05/2012. Grifo nosso.
Neste agravo de instrumento (N 2009.002.36109), interposto no Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, a autora irresignava-se de deciso que em processo de arrolamento de bens declarou herana jacente, e nomeou o Muncipio do Rio de Janeiro como curador. Alegou a autora que devido existncia de ao de reconhecimento de unio estvel tramitando, tal deciso causar-lhe-ia danos irreversveis. O municpio por seu turno sustentou que os bens foram adquiridos anteriormente a unio estvel (no incidindo o art. 1.790 do Cdigo Civil), contudo o relator afastou o argumento do municpio, colacionando posicionamento doutrinrio de Luiz Paulo Vieira de Carvalho (2008, p. 285), que agora tambm citamos:
Afirmamos que o companheiro herdeiro necessrio, sem prejuzo de eventual meao, porquanto, a uma, alm da imperatividade da expresso "participar da sucesso do outro", em qualquer das hipteses acima, at por fora da equidade, ele sempre recolher quinho hereditrio legal, no mnimo quanto aos aquestos tpicos deixados pelo falecido, a par da inconstitucionalidade do art. 1790, e, no havendo parentes sucessveis, toda a herana, excluindo o poder pblico, consoante a melhor interpretao do art. 1844 do CC , salvo se renunciar ao direito hereditrio
ou for afastado da sucesso por virtude de indignidade, art. 1814, I a III, do CC, ou at por deserdao, art. 1961 do CC.
Em outra deciso o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, tambm em sede de Agravo de Instrumento, entendeu por preservar o direito do companheiro como herdeiro necessrio, suspendendo o processo de inventrio at que fosse julgada a ao de reconhecimento de unio estvel da agravante:
1. Civil e Processual Civil. Inventrio. Ao declaratria de unio estvel. Suspenso do processo ou simples reserva de bens? - 2. Inventariado sem descendentes ou ascendentes, deixando apenas herdeiros colaterais, fato que, a depender do resultado da ao declaratria, poder levar a agravante a herdar a totalidade do monte inventariado. - 3. Controvrsias acerca dos arts. 1845 e 1790, ambos do Cd. Civil/2002, quanto ao enquadramento do companheiro sobrevivente como herdeiro necessrio ou no. Antecedentes doutrinrios e jurisprudenciais. - 4. Tais circunstncias levam concluso de no ser suficiente a simples reserva de quinho, posto que a entrega dos demais bens aos parentes colaterais do autor da herana, com o risco de se dissiparem, poder acarretar leso grave e difcil reparao para a agravante. Mais razovel, consequentemente, preservar todo o patrimnio at final julgamento da ao declaratria de unio estvel. 5. Provimento do recurso, para determinar a suspenso do processo de inventrio. Inteligncia do art. 265, IV, letra a, CPC (grifo nosso).
No campo legislativo tramita o Projeto de Lei n. 674/2007 que visa equiparar a figura do companheiro do cnjuge e dentre outras modificaes incluir o companheiro no rol dos herdeiros necessrios do art. 1.845 do Cdigo Civil:
Projeto de lei 674/2007: Situao: aguardando deliberao de recursos desde 15/02/2011.Regulamenta o artigo 226 3 da Constituio Federal, unio estvel e institui o divrcio de fato. Art.16 - Dissolvida a unio estvel por morte de um dos consortes o sobrevivente participar da sucesso do companheiro como herdeiro necessrio. 1- Para efeito de direitos sucessrios o consorte equiparado, no que couber, a figura do cnjuge. Art.17- O consorte sobrevivente ter direito, enquanto no constituir nova unio, ao usufruto do imvel destinado residncia da famlia. Art. 18- Toda a matria relativa unio estvel de competncia do juzo da Vara da Famlia assegurado o segredo de justia. Este projeto elimina por completo a diferena de tratamento sucessrio entre o cnjuge e o companheiro por fora de seu artigo 16. Ainda que no 1 deste artigo tenha usado a expresso "no que couber" quanto equiparao da figura do companheiro do cnjuge, na prtica sempre caber a equiparao, uma vez que o casamento se diferencia da unio estvel apenas quanto ao aspecto formal, e o que vale na anlise da sucesso o aspecto substancial, aspecto este, idntico em ambos os casos. (grifo nosso). (Disponvel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao =347575 acesso 21/05/2012)
Acreditamos que se deve interpretar o dispositivo no sentido de buscar a equiparao do companheiro ao cnjuge e, deste modo, aquele estaria implicitamente previsto na qualidade de herdeiro necessrio no citado artigo 1.845, em virtude da proteo garantida pela Constituio Federal de 1988 a todas as entidades familiares.
4 A sucesso do companheiro no Cdigo Civil: Anlise do artigo 1.790 4.1 Aspectos gerais da sucesso do companheiro
A primeira crtica que a doutrina tece em relao regulamentao do direito sucessrio do companheiro no Cdigo Civil de 2002, diz respeito a sua localizao tpica, uma vez que o art. 1.790 que trata do assunto foi inserido no Captulo dedicado s Disposies Gerais, do Ttulo I (Da Sucesso Geral), e no, naquele pertinente ordem de vocao hereditria, no Ttulo II, que trata da Sucesso Legtima, como teria sido o mais adequado. Neste sentido (HINORAKA e PEREIRA, 2007, p. 88):
O cdigo civil de 2002 reconheceu direitos sucessrios ao companheiro, entretanto, no o incluiu no Ttulo II Da Sucesso Legtima, especialmente no art. 1.829, ao apresentar a ordem de vocao hereditria, preferindo referir ao companheiro em dispositivo isolado, no art. 1.790, ao tratar das disposies gerais o que, alm de discriminar, no de boa tcnica.
Cumpre transcrever o art. 1.790 do Cdigo Civil:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participar da sucesso do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel, nas condies seguintes: I - se concorrer com filhos comuns ter direito a uma quota equivalente que por lei for atribuda ao filho; II - se concorrer com descendentes s do autor da herana, tocar-lhe- a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessveis ter direito a um tero da herana; IV - no havendo parentes sucessveis, ter direito totalidade da herana.
O caput do art. 1.790 estabelece que o companheiro faz jus apenas aos bens adquiridos a ttulo oneroso e na constncia da unio estvel, logo no ser comtemplado com os bens particulares deixados pelo de cujus, nem aqueles adquiridos a ttulo gratuito (doao, herana). Desta forma, na morte de um dos companheiros, o patrimnio ser objeto de inventrio, e o companheiro sobrevivente ter direito a meao referente aos bens adquiridos onerosamente na constncia da unio estvel, que no se transmite aos herdeiros. J a outra metade (herana), dever concorrer com descendentes, ascendentes e colaterais at o quarto grau, portanto os demais bens do falecido adquiridos de forma onerosa antes da unio estvel ou recebidos a ttulo gratuito
sero inventariados e partilhados somente aos herdeiros constantes na ordem de vocao. Inexistindo bens comuns amealhados durante a convivncia, o
companheiro sobrevivente no receber nada, nem como meeiro, nem como herdeiro (DINIZ, 2010, p. 149).
4.2 Art. 1.790, I A concorrncia do companheiro com filhos comuns
O inciso I trata hiptese de concorrncia do convivente com os descendentes do falecido, estabelece que quando o companheiro sobrevivente concorre com seus descendentes em comum com o de cujus, ter direito a uma quota equivalente que por lei for atribuda ao filho, herdar como se fosse mais um filho, dividindo-se os bens em partes iguais. Note-se que o legislador, embora tenha empregado o vocbulo filhos, deve-se interpretar descendentes comuns, conforme o Enunciado 266 do Conselho Federal de Justia, aprovado na III Jornada de Direito Civil, que dispe: aplica-se o inciso I do art. 1.790 tambm na hiptese de concorrncia do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e no apenas na concorrncia com filhos comuns, do contrrio seriam desastrosas as consequncias, como revela Marcia Menin (2007, p. 292):
Se assim no fosse os netos do autor da herana, seriam inseridos no inc. III como se fizessem parte da classe dos outros parentes sucessveis ao lado dos colaterais e ascendentes. Neste caso, se o companheiro sobrevivente concorresse com um neto comum, receberia um tero da herana enquanto o neto seria contemplado com dois teros deste mesmo patrimnio, denotando maior benefcio ao neto se comparado com filho comum que nesta situao receberia apenas a metade do patrimnio adquirido onerosamente na vigncia da unio estvel sendo a outra metade deferida ao companheiro sobrevivente.
Comparando-se os direitos de sucessor do companheiro com os do cnjuge, nota-se que a lei os tratou de forma desigual, em princpio o companheiro se encontra em uma situao mais vantajosa aqui, por que o cnjuge dependendo do regime de casamento (regime comunho parcial se o falecido no deixou bens particulares, separao obrigatria, comunho universal) poder ser excludo da
primeira classe dos herdeiros legtimos, j o companheiro sempre ter direito de concorrer.
Na unio estvel, salvo conveno entre os conviventes em sentido diverso, o regime de bens invariavelmente o da comunho parcial (CC, art. 1.725). Mas tenha o falecido deixado ou no bens particulares, o companheiro concorrer herana com os descendentes dele. Diferentemente, o cnjuge casado no regime de comunho parcial apenas concorre com os descendentes, na repartio da herana correspondente aos bens particulares, quando houver. O tratamento dispensado ao companheiro, portanto, nesse caso mais benfico (COELHO, 2010, p. 278) (grifo nosso).
Exemplificando: Jos casado com Maria, pelo regime de comunho parcial de bens e ambos no possuam bens antes de casar. Na constncia da unio tiveram um filho e juntos adquiriram onerosamente um patrimnio de $ 400. Jos veio a falecer. Primeiramente, verificamos a meao que Maria far jus totalizando $ 200, Jos deixou de herana $ 200. Mas, Maria no vai herdar juntamente com o filho, pois eles eram casados pelo regime de separao parcial de bens, e como o de cujus, no deixou bens particulares o filho herdar a totalidade da herana, qual seja $200. Por outro lado, Joo vive em unio estvel com Cida, como regra aplicase o regime de comunho parcial (art. 1.525), e no decorrer da unio tiveram um filho, ambos no possuam bens anteriores a unio estvel, contudo na constncia da unio adquiriram onerosamente um patrimnio de $400, Joo falece. Primeiramente Cida faz jus $200 em razo da meao, restou de herana $200. J nesta hiptese, Cida concorre com o filho, pois na unio estvel irrelevante que o de cujus tenha deixado bens particulares ou no, para que o companheiro herde. Note-se, portanto, que em situaes idnticas o cnjuge est em desvantagem em relao ao companheiro suprstite. Prosseguindo, no entanto outro fator a ser considerado, que por fora do art. 1.832 do Cdigo Civil, o cnjuge ao concorrer com descendentes comuns, em nmero igual ou superior quarto, tem direito a uma poro mnima, assegurado a este a quarta parte da herana, j o companheiro, concorre sempre por cabea sem direito a poro mnima, estando em desvantagem o companheiro neste aspecto.
4.3 Art. 1.790, II - A concorrncia do companheiro com descendentes s do autor da herana
O inciso II trata da concorrncia do companheiro com os descendentes exclusivos do de cujus, nesta hiptese destinada ao companheiro suprstite metade da poro de cada descendente. Logo, ao concorrer com um filho exclusivo do de cujus, ter direito a um tero da herana, se em concurso com dois filhos faz jus a um quinto, e assim por diante. A partilha se faz na proporo de dois para um, entregando-se ao companheiro sobrevivente uma parte da herana, e a cada um dos descendentes, o dobro do que a ele couber (GONALVES, 2010, p. 174). Neste inciso, em comparao com a sucesso do cnjuge o companheiro suprstite sai em desvantagem, vez que recebe metade do que tem direito o cnjuge (casado pelos regimes de separao facultativa ou de participao final dos aquestos). Note-se por outro lado, que em uma herana composta apenas de bens comuns adquiridos na constncia da unio (aquestos), e na existncia descendentes somente do autor da herana, estaremos diante de uma situao mais vantajosa ao companheiro, pois, o cnjuge casado, havendo apenas aquestos e, na existncia de descendentes, no concorrer com a herana, conforme dispe o art. 1829, I do Cdigo Civil, em consonncia com a interpretao solidificada pelo enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil.
270 - Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, s assegura ao cnjuge sobrevivente o direito de concorrncia com os descendentes do autor da herana quando casados no regime da separao convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunho parcial ou participao final nos aqestos, o falecido possusse bens particulares, hipteses em que a concorrncia se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meao) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.
Diferentemente do companheiro sobrevivente que na existncia de bens comuns e descendentes s do autor da herana, ter direito a sua meao, bem como, concorrer herana com os descendentes do de cujus (art. 1790, II).
Acentua-se a diferena em favor do companheiro ao compararmos a sucesso deste com a do cnjuge casado em regime de comunho universal ou separao obrigatria, nestes casos o cnjuge nunca concorre com os descendentes do de cujus, por outro lado, o companheiro sempre concorre.
4.4 A concorrncia do companheiro com filiao hbrida
Da leitura do art. 1.790 do Cdigo Civil, percebemos que o legislador omitiu-se quanto hiptese em que o companheiro suprstite concorre na sucesso hereditria com descendentes comuns e com descendentes apenas do autor da herana. Como aponta Carlos Roberto Gonalves (2007, p. 174), diante desta ausncia de previso, a doutrina prope trs solues diversas, alguns doutrinadores defendem a aplicao do inciso I, considerando todos os filhos como se fossem comuns, ao contrrio, outros entendem pela incidncia do inciso II do art. 1.790, restringindo cota do companheiro a metade da que couber aos filhos. E por fim, a terceira corrente entende pela realizao de um clculo proporcional, considerando quota igualitria em relao aos filhos em comum e s metade do que coubesse aos filhos exclusivos do de cujus. A terceira teoria no bem vista pela doutrina por tratar-se de uma soluo matemtica no to simples usando a chamada formula de Tusa. Carlos Roberto Gonalves (2007, p. 175), acredita que a melhor soluo reside em efetuar a diviso igualitria dos quinhes hereditrios, incluindo o companheiro ou companheira, afastando destarte o direito dos descendentes unilaterais de receberem o dobro do que couber ao companheiro vivo, aplicando-se o inciso I do art. 1.790. De outra banda, uma vez que a primeira teoria menos benfica aos descendentes, parte da doutrina entende que, para a proteo dos filhos, o companheiro s teria direito metade do quinho que for atribudo a cada filho, Maria Helena Diniz (2010, p. 154) considera que diante do principio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, 6 CF), a soluo mais adequada seria considerar o vnculo apenas em relao ao de cujus, tm-se dessa forma todos como filhos
exclusivos do falecido, fazendo jus o companheiro a metade do que couber a cada um deles, conforme o inciso II do art. 1.790.
4.5 Art. 1.790, III A concorrncia do companheiro com outros parentes sucessveis
O inciso III do art. 1.790, dispe que ao concorrer com outros parentes sucessveis ter o companheiro sobrevivente direito a um tero da herana, entende-se por parentes sucessveis os ascendentes e os colaterais at o 4 grau (irmos, sobrinhos, tios, primos, sobrinhos-netos e tios-avs do falecido), estes tero direito a receber dois teros da herana. Desta forma, exemplifica Fbio Ulhoa Coelho (2010, p. 279) se no momento da abertura da sucesso, a me do falecido ainda vivia far jus a dois teros da herana, e o companheiro sobrevivente ter direito ao tero restante. Se tiver uma av sero dela os dois teros e assim por diante, havendo mais de um ascendente, eles dividem os dois teros da herana que lhes cabe. Logo esse critrio fixo, o companheiro receber sempre um tero da herana:
Igualmente suceder se o companheiro sobrevivo concorrer com colaterais at quarto grau, ou seja, pode ocorrer que aquele primo que sequer teve qualquer entrosamento afetivo com o de cujus herde maior poro do que a pessoa que com este tenha vivido no mais completo grau de intimidade (MENIN, 2009, p. 293)
J o cnjuge em relao aos ascendentes herda independente do regime escolhido, ao concorrer com pai e me do de cujus, ter o mesmo direito do companheiro, herdando tambm um tero. Mas nas demais hipteses ter o cnjuge tratamento mais benfico sempre, uma vez que se o concurso d-se em relao a apenas um dos ascendentes de primeiro grau ou com parentes de grau maior, o cnjuge herda metade, j o companheiro continuar tendo direito apenas a um tero da herana.
4.6 Art. 1.790, IV O direito totalidade da herana em no havendo parentes sucessveis
Finalmente o inciso IV, do art. 1.790, estabelece que no havendo parentes sucessveis o companheiro ter o direito a totalidade da herana. A primeira vista este inciso parece ser de simples interpretao, entretanto, ponderemos com maior cuidado: Por primeiro, comparando-se com o cnjuge este, na ausncia de descendentes e ascendentes, ter direito a todos os bens (particulares e comuns), no concorrendo com os colaterais (art. 1.838). J o companheiro somente ser tido como nico sucessor quando no houver parentes sucessveis, o que inclui os parentes colaterais, alterando nesse ponto o art. 2, da Lei 8.971/94, que o contemplava com a totalidade da herana apenas na falta de ascendentes e descendentes. Em relao ao companheiro, diverge a doutrina se este teria direito a todos os bens, ou apenas aqueles adquiridos onerosamente durante a unio estvel, e desta forma os bens particulares seriam considerados herana vacante, passando a fazenda pblica, Zeno Veloso citado por Maria Helena Diniz segue este ltimo entendimento:
A totalidade da herana, mencionada no inciso IV do artigo 1.790, da herana que o companheiro sobrevivente est autorizado a concorrer. Mesmo no caso extremo de o falecido no ter parentes sucessveis, cumprindo-se a determinao do caput do art. 1.790, o companheiro sobrevivente s vai herdar os bens que tiverem sido adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel. Se o de cujus possua outros bens, adquiridos antes de iniciar a convivncia, ou depois, se a ttulo gratuito, e no podendo esses bens integrar a herana do companheiro sobrevivente, passaro para o Municpio, ou para o Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscries, ou a Unio, quando situados no Territrio Federal art. 1.844.) (DINIZ, 2010, p. 150).
No mesmo sentido, Carlos Roberto Gonalves (2007, p. 178) afirma que inexistindo bens comuns, mas apenas bens particulares, aplica-se o disposto no art. 1.844 do Cdigo Civil.
Cumpre transcrever o art. 1.844 do Cdigo Civil:
Contrariando as opinies expostas acima, Maria Helena Diniz atravs da interpretao do referido art. 1.844 acredita que o companheiro deve receber a totalidade da herana. Segundo a autora uma vez que Municpio, Unio e Distrito Federal so sucessores irregulares de pessoa que falece sem deixar herdeiros, (consoante o art. 1.844 1 parte), seria inadmissvel o ente pblico beneficiar-se dos bens do de cujus na existncia do companheiro sobrevivente que herdeiro sui generis e sucessor regular. Acrescenta ainda, que o artigo que trata da herana vacante (1.844) uma norma especial sobrepondo-se a norma de carter geral do art. 1790, IV, desta forma conclui:
Isto seria mais justo, pois seria inadmissvel a excluso do companheiro sobrevivente, que possua laos de afetividade com o de cujus, do direito totalidade da herana dando prevalncia a entidade pblica. Se assim no fosse, instaurar-se-ia no sistema jurdico uma lacuna axiolgica. Aplicandose o art. 5 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, procura-se a soluo mais justa, amparando o companheiro sobrevivente (DINIZ, 2010, p. 150).
Logo, acreditamos que o artigo 1.790, inciso IV, deve ser lido em conjunto com o artigo 1.844, que expressamente dispe que somente no sobrevivendo cnjuge, companheiro ou parente algum, o Estado arrecadar a herana.
5 A equiparao do companheiro ao cnjuge na Constituio de 1988 5.1 A interpretao do art. 226 3 da Constituio Federal
A partir do exposto nos captulos anteriores podemos concluir que aqueles que optam pela unio estvel, no tem o mesmo tratamento jurdico sucessrio atribudo queles que optam pelo casamento, contudo no se pode afirmar que o companheiro est sempre em desvantagem em relao ao cnjuge.
Para se respeitar, de modo cabal, a isonomia entre cnjuge e o companheiro, necessrio verificar cada uma das hipteses em que o tratamento dispensado pela lei foi discriminatrio. Em algumas delas, como se viu, a lei conferiu ao companheiro uma vantagem negada ao cnjuge; noutras fez o inverso (COELHO, 2010, p. 286).
A maior parte da doutrina e da jurisprudncia apoia-se na existncia de uma hierarquizao entre as entidades familiares para justificar a desigualdade de tratamento, Miguel Reale comenta tal diferenciao:
Equivocam-se aqueles que afirmam no haver hierarquia entre essas entidades familiares, pois irrecusvel o primado conferido sociedade conjugal, estabelecendo o casamento comunho plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cnjuges Disponvel em: http://www.miguelreale.com.br/artigos/conjcomp.htm, acesso 14/05/2012.
Logo, para estes o cerne da polmica envolvendo este tratamento desigual reside na seguinte questo: buscou o legislador constituinte equiparar o casamento unio estvel? Caso a resposta seja positiva, no h por que existir qualquer tratamento desigual favorecendo um ou outro, do contrrio em sendo a resposta negativa no h qualquer ilegalidade na aplicao de normas mais benficas ao cnjuge. Paulo Lbo (2011, p. 80), leciona em sua obra Famlias, que embora o entendimento dominante dos civilistas seja que existem trs tipos de entidades familiares, as previstas no art. 226 da Constituio Federal, h divergncia acerca da existncia de hierarquizao entre estas entidades familiares, certa corrente ao interpretar o dispositivo na parte em que a Constituio Federal determina lei que facilite a converso da unio estvel em casamento, entende que o legislador conferiu primazia ao casamento devendo os demais (monoparental e unio estvel) receberem tutela jurdica limitada.
neste sentido a lio de Barbosa Moreira citado na Obra de Eduardo de Oliveira Leite:
(...) a norma do 3 (do art. 226), de maneira alguma atribui ao homem ou mulher, em unio estvel, situao jurdica totalmente equiparada de homem casado ou de mulher casada. Ao admitir-se tal equiparao, teria desaparecido por completo a diferena entre unio estvel no formalizada e o vnculo matrimonial. Isso, porm, insustentvel luz do prprio texto: se as duas figuras estivessem igualadas, no faria sentido estabelecer que a lei deve facilitar a converso da unio estvel em casamento. No possvel converter uma coisa em outra, a menos que sejam desiguais: se j so iguais, desnecessrio e inconcebvel a converso (Grifo nosso). (LEITE, 2009. p. 52.).
Na obra A famlia alm dos mitos a autora explica a origem da controversa expresso o Estado facilitar a converso da unio estvel em casamento, segundo esta, quando da elaborao da Constituio de 1988, os conservadores fizeram fora para que no fosse aprovado o texto considerando a unio estvel como entidade familiar, contudo um acordo com a Igreja Catlica acabou permitindo a aprovao do texto, desde que nele fosse inclusa a expresso acima referida. Conclui o autor que a converso talvez uma regra moral que no tem muito sentido jurdico (BASTOS e DIAS, 2008, p. 278). Logo, diante desta explicao, nota-se que tal expresso realmente visa proteo da primazia do casamento como instituio capaz de constituir a famlia, apoiando-se principalmente na relevncia do casamento para as instituies religiosas, porm tratando-se do Brasil de um Estado laico, ser essa uma justificativa plausvel para negar a isonomia de direitos entre ambos? A mesma autora lana outra reflexo interessante, pois uma vez ocorrendo equiparao entre casamento e unio estvel, estaria o legislador interferindo demasiadamente na esfera privada do individuo que no quer casar, uma vez que este por obrigao legal teria para si os efeitos do casamento, sendo que preferiu constituir unio estvel.
A partir do momento em que o concubinato teve seu nome alterado para unio estvel, passou a ser considerado relao de famlia. Isso mudou toda a concepo. Comeou, ento, a tentativa de regulamentao dessas relaes, por mais paradoxal que seja. Hoje, temos ainda vrias contradies e muitas coisas a evoluir e aprender. Pretende-se regulamentar a unio estvel, aproxim-la do casamento, mas isso contraditrio porque acaba com a liberdade de no casar. Desta forma, se h algum vivendo h determinado tempo com outra pessoa, constituindo famlia, ainda que sem o selo da oficialidade do
casamento, na realidade ftica esto sob as mesmas regras do casamento. (grifo nosso) (BASTOS e DIAS, 2008, p. 277).
J Maria Helena Diniz (2010, p.154/155), leciona afirmando que o companheiro no pode ser equiparado ao cnjuge, pois a proteo concedida pela Constituio tem natureza tutelar:
A relao matrimonial na seara sucessria prevalece sobre a estabelecida pela unio estvel, pois o convivente sobrevivente, no sendo equiparado constitucionalmente ao cnjuge, no se beneficiar dos mesmos direitos sucessrios outorgados ao cnjuge suprstite, ficando em desvantagem. No poderia ter tratamento privilegiado, porque a disciplina legal da unio estvel tem natureza tutelar, visto que a Constituio Federal a considera como entidade familiar apenas para fins de proteo estatal, por ser um fato cada vez mais frequente entre ns. D-se uma soluo humana ao amparar o convivente aps o bito do companheiro, presumindo-se sua colaborao na formao do patrimnio do autor da herana. (grifo nosso).
Carlos Roberto Gonalves (2007, p. 172), menciona em sua obra que para alguns estudiosos a Constituio Federal de 1988, no buscou a equiparao destas entidades familiares e desta forma o Cdigo Civil:
(...) procura guindar a unio estvel ao patamar de casamento civil, sem incidir excessos, no representando discriminao a disparidade de tratamento, mas o pleno atendimento ao mandamento constitucional que, em momento algum equiparou a unio estvel ao casamento.
Por outro lado, Fbio Ulhoa Coelho entende que as entidades familiares constitucionais, ou seja, aquelas previstas no art. 226 da Constituio Federal, gozam de idntica proteo constitucional, sendo eivada de inconstitucionalidade qualquer norma que as diferencie. Fbio Ulhoa Coelho, para refutar os argumentos daqueles estudiosos, que interpretam o trecho da Constituio que fala da converso da unio estvel em casamento como justificativa primazia do casamento, afirma que os conviventes desimpedidos poderiam apenas contrair o matrimnio ao invs de buscar a converso, quando buscam a converso tem por objetivo preservar os efeitos da unio estvel, logo se a Constituio manda que a lei facilite a converso, por que atenta para importncia dos efeitos da unio estvel e apenas isto:
Se h preocupao em preservar algo numa certa mudana, por que sua relevncia transcende desta. Assim, se a norma constitucional determinando a facilitao da converso significa hierarquizao entre as espcies de famlia, indicar a matrimonial como superior to lgico quanto consider-la inferior proveniente da unio estvel (COELHO, 2010, p. 285).
Segundo o autor deve-se compreender tambm o carter social desta determinao da Constituio, pois visa na verdade atender aqueles que no tm condies de arcar com o casamento, neste sentido:
Existem dois tipos de unio estvel: as dos que tm recursos econmicos para se casar, mas simplesmente no querem; e a dos que no se casam somente por que no tem recursos econmicos para tanto. A facilitao da converso da unio estvel em casamento uma previso, de alcance social, destinada a atender aos interesses desse segundo grupo de conviventes. No tem outro significado alm desse. (COELHO, 2010, p 285).
Nas classes menos abonadas, porm, a unio informal j existia com bastante frequncia muito antes da evoluo dos costumes. Era imposta pela carncia de recursos e no nascida da vontade de romper velhos tabus. A festa do casamento, por mais modesta que fosse, consumiria boa parte do pouco dinheiro do casal. Mais que isso, porm, temiam os dois, principalmente o homem, no terem meios para cumprir os srios compromissos que advm do casamento. Na incerteza, preferiam no os assumir. A unio estvel no era, portanto, uma opo inteiramente livre dos conviventes. Era uma necessidade. Se pudessem casariam. Pois bem, foi tendo em vista principalmente essa situao que o constituinte de 1988 se preocupou em determinar lei que facilitasse a converso da unio estvel em casamento. No haveria por que facilit-la aos que optaram por no casar de forma inteiramente livre. A facilitao da converso da unio estvel em casamento destina-se atender aos interesses de quem no tem realmente a opo de casar, ou no. (COELHO, 2010, p. 145).
Para o autor excetuando a facilidade de prova do matrimnio, decorrncia da formalidade exigida para a celebrao do casamento, no h qualquer diferena entre ambos, sendo inconstitucional norma infraconstitucional que os diferencie:
Para ordem jurdica atual, absolutamente indiferente se homem e mulher desimpedidos casam ou optam por se unir sem a formalidade do casamento. As consequncias pessoais, inclusive para os filhos, e patrimoniais sero rigorosamente as mesmas. Finalmente, pode-se dizer que o casamento se tornou uma simples folha de papel. (COELHO, 2010, p. 145).
Gustavo Tepedino (2008. p. 430), considera que com a figura da converso em casamento o legislador constituinte no pretendeu criar famlias de primeira e segunda classe, j que previu, pura e simplesmente, diversas modalidades de entidades familiares, em igualdade de situao. J nas palavras de Giselda Maria Hironaka (2011, p. 115), se a Constituio de Federal de 1988 no equiparou a unio estvel ao casamento, pelo menos reconheceu que ambas as formas de unio de esforos e afeto so aptas a
constituir uma famlia, determinando, via de consequncia, que todas entidades familiares gozassem da mesma e idntica proteo do Estado. Para autora no se consegue vislumbrar onde reside a proteo ao companheiro, uma vez que o Cdigo de 2002 no incluiu, por exemplo, o companheiro como herdeiro necessrio, para que desta forma, fosse garantida a proteo contra leses a legtima, e continua:
Bem, por isso, cr-se que o melhor para a satisfao social, sob todos os aspectos, teria sido que o legislador reconhecesse ao companheiro a reserva da legtima, at por que permitiu que o companheiro concorresse com os descendentes e com os ascendentes (herdeiros necessrios) na primeira e na segunda ordens de vocao hereditria
Na obra Direito de Famlia e das Sucesses - Temas Atuais, Rene Gustavo Nicolau compartilha da mesma interpretao entendendo que no razovel que situaes sociais idnticas sejam tratadas de formas to distintas:
No h o que justifique a diferena de tratamento legislativo do cnjuge em relao ao convivente de unio estvel quando no se atribui a este ltimo a condio de herdeiro necessrio. No razovel permitir que o homem elabore um testamento excluindo expressamente sua companheira da herana. As situaes sociais so idnticas e assim merecem ser tratadas pela lei. A atribuio de herdeiro necessrio ao cnjuge razovel, mas assim tambm deveria ser quando o tratamento fosse dado companheira. De novo a lei comete um terrvel engano, que deve ser sanado pelo legislador (NICOLAU, 2009, p. 531).
Mrcia Maria Menin (2009, p. 295) acredita no cabe qualquer tipo de adjetivao que acabe por distinguir os tipos de unio afetiva, uma vez que no existem graus de importncia quando se trata de pessoas envolvidas pelo amor. E amor sempre amor, independente da forma como ele se concretizar. Maria Berenice Dias (2008, p. 66), entende que o Cdigo Civil de 2002, trouxe prejuzos ao companheiro ferindo o princpio da igualdade, aponta algumas situaes onde este foi preterido em favor do cnjuge:
A mais saliente afronta cometida pela lei ao princpio da igualdade, ao promover o cnjuge condio de herdeiro necessrio, enquanto o companheiro no passa de herdeiro legtimo. O cnjuge ocupa a terceira posio na ordem e vocao hereditria, depois dos descendentes e dos ascendentes, enquanto o companheiro encontra-se no ltimo lugar, s recebendo a integralidade da herana se o falecido no tiver nenhum parente: nenhum irmo, tio, sobrinho, tio-av, sobrinho-neto ou primo sequer.
constitucional conferiu a possibilidade de converso da unio estvel em casamento seguindo ditames puramente morais demonstrando respeito ao casamento como instituio, no devendo de qualquer sorte, esta opo influir na proteo concedida s entidades familiares, que devem ser protegidas de forma equiparada sob pena de o legislador infraconstitucional infringir os princpios constitucionais.
CONCLUSO Buscamos sucintamente apontar em quais ocasies o companheiro e o cnjuge so tratados de forma distinta pelas normas que regem a sucesso no Cdigo Civil de 2002, objetivando desta forma suscitar a discusso acerca da equiparao das entidades familiares, consoante a intepretao do art. 226 3 da Constituio Federal. Trouxemos os argumentos contrrios e favorveis acerca da
hierarquizao entre as entidades familiares, contudo nos posicionamos pela equiparao de direitos entre o cnjuge e o companheiro, embora haja respeitosas e majoritrias opinies em contrrio, compreendemos que o sistema jurdico deve ser analisado como um todo, sob o qual a Constituio o topo desta pirmide, por sua vez a Constituio Federal de 1988 est pautada nos princpios da igualdade, da afetividade, da dignidade humana, buscando a promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Neste sentido, no h como defender que o legislador constituinte tenha pretendido, em norma especfica do art. 226 3, oferecer proteo desigual, baseando-se apenas pela forma de constituio da famlia, seria completamente contraditrio aos princpios constitucionais. Alm disso, por vezes o companheiro em unio estvel tem no direito sucessrio mais vantagens que o cnjuge, o que coloca em dvida a justificativa que o tratamento diferenciado, que pretendeu o legislador do Cdigo Civil de 2002, se deu em razo da interpretao pela primazia do casamento como entidade familiar. Uma vez que, se esta premissa fosse verdadeira, por que em determinado momento o legislador conferiu mais direitos ao companheiro? Na verdade o legislador cometeu diversos equvocos tornando o diploma civil inconsistente quanto disciplina do Direito de Sucesses, ora privilegiou o cnjuge, ora o companheiro, no guardando muita lgica desta diferenciao demasiada e sem justificativa. Nosso entendimento de que no s o casamento, mas tambm a unio estvel, expresso que guarda como significado a relao afetiva entre homem e
mulher, sem impedimentos matrimoniais, salvo separao de fato, sem formalidade, caracterizada como entidade familiar e faz jus a mesma proteo estatal. Ao estabelecer, no artigo 226 da Constituio, que a famlia a base da sociedade, o legislador constituinte no coloca como requisito, para obteno da proteo do estado, que a famlia deva ser proveniente do matrimnio, portanto, no interessa a forma de constituio da famlia, se pelo casamento ou pela unio estvel, tendo o legislador como compromisso maior os laos entre os familiares, baseando a formao da famlia moderna na afetividade, e no por qual meio se deu sua constituio. Acreditamos ainda, que a aqueles que interpretam o art. 226 3 da Constituio Federal, conferindo primazia ao casamento, esto olhando a legislao levados pelo mesmo esprito do legislador do Cdigo Civil de 1916, esprito este que era excludente, retrgado e paternalista, acreditamos que a sociedade evoluiu, a famlia plural, o Brasil laico e o casamento no a nica forma de constituio da famlia, portanto este no merece mais proteo que as demais, todas merecem a mesma proteo.
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TEORIAS E AUTORES ACERCA DA SUCESSO DO COMPANHEIR O - CC 1.790: ARNALDO RIZZARDO CAIO MRIO
FILIA O HBRIDA
CONCORRNCI A COM O PODER PBLICO
DIREITO REAL DE HABITA O
COMPANHEIR O HERDEIRO NECESSRIO ?? No
CONCORRNIC A COM NETOS COMUNS
Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I -
CHRISTIANO CASSETARI EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE FLVIO TARTUCE FRANCISCO JOS CAHALI GISELDA HIRONAKA
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA GUSTAVO REN NICOLAU INACIO DE CARVALHO NETO JORGE SHIGUEMITSU FUJITA JOS FERNANDO SIMO LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO MARIA BERENICE DIAS MARIA HELENA DINIZ MARIA HELENA
Aplica-se o art. 1.790, II Aplica-se o art. 1.790, I Sugere mudana na lei ou edio de smula Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, II Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, II Aplica-se o art. 1.790,
Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I
Aplica-se o art. 1.790, I
Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, IIII -
MARQUES BRACEIRO DANELUZZI MRIO DELGADO MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA RODRIGO DA CUNHA PEREIRA ROLF MADALENO SEBASTIO AMORIM & EUCLIDES DE OLIVEIRA SLVIO DE SALVO VENOSA ZENO VELOSO
Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, III Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, II Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, II
Aplica-se o art. 1.790, I Aplica-se o art. 1.790, III
Disponvel em: www.clarissabottega.com/Arquivos/Sucessoes/Aula%2009%20DS.doc, acesso: 06/06/2012.
Dokumen Serupa dengan A TUTELA SUCESSÓRIA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Reflexos Psicológicos Ao Adotando Na União
Lainnya Dari Nícolas Vallonis Botelho

References: artigo 1
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 ARTIGO 1
 artigo 226
 artigo 3
 artigo 7
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 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 226
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
sui generis
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 226