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A FIGURA DAS EMPRESAS HOLDING - PDF
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Rubens Alcântara Figueira
1 A FIGURA DAS EMPRESAS HOLDING COMO FORMA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL, PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E CONTROLE DE GRUPOS EMPRESARIAIS Fernando Martinez HUNGARO 1 RESUMO: No mundo globalizado, ganham força os grandes grupos econômicos, atuantes em vários setores e países diferentes. Neste contexto, surgem como forma de gestão as empresas holding, pautadas por evoluções na legislação e nas formas corporativas de gestão. Esta companhia caracteriza-se pelo controle de outras sociedades por meio de uma estrutura previamente definida. O estudo busca levantar o conceito e a legislação pertinente ao tema, retratando as aplicações deste objeto e finalmente pontuando as vantagens e desvantagens de seu uso, em uma abordagem que não se restringe ao campo corporativo, abrangendo também a proteção ao patrimônio familiar. Para tanto, realiza um exame da doutrina especializada e da legislação brasileira vigente. Palavras-chave: Holding; Direito Empresarial; Proteção Patrimonial; Planejamento Sucessório; Grupos Econômicos. 1 INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Lei 6.404, em 1976 e, posteriormente, do Código Civil de 2002 (Lei /2002), ganhou força no Direito Empresarial Brasileiro a figura societária das empresas denominadas holding. Este tipo de empresa se caracteriza por controlar outras sociedades por meio de uma figura previamente definida, significando, de forma simples, aquela companhia que detém o controle acionário de outras. Nas palavras de Alves (2006), quando se fala em holding, tem-se a idéia de uma sociedade que está à frente de um grupo de grande porte, controlando ou influindo na administração de outras sociedades (ALVES, 2006, p. 9). É assim, uma empresa diferenciada, moldada não para produzir riqueza física, mas para controlar as companhias produtoras de tal riqueza. Todavia, este conceito básico vem se expandindo e extrapolando as fronteiras do mundo corporativo de modo a servir os interesses das pessoas físicas, 1 Discente do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas Antonio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP. 1
2 por meio do que muitos autores denominam blindagem patrimonial, ou seja, a proteção dos bens da pessoa através da criação de uma empresa gestora, sujeita a regras diferenciadas de tributação e capaz de proporcionar proteções principalmente diante de questões sucessórias. Considera-se, assim, um tema bastante abrangente para fins de estudo, dado que, diante da Legislação Societária e das Normas Tributárias em vigor, a figura específica aqui tratada se apresenta como alternativa viável, como se procurará demonstrar, para fins tributários, corporativos e sucessórios. É, portanto, tema de relevância social, por ditar novas tendências do mundo corporativo já dominado por empresas multinacionais e grandes grupos econômicos. Com este artigo, busca-se, resumidamente, esclarecer conceitos e aplicações das holding dentro do campo empresarial. Para o tratamento do tema, escolheu-se partir da doutrina especialista (ALVES, 2006; OLIVEIRA, 1995) e então complementar com estudos pontuais de juristas e demais operadores do Direito, sempre tendo como base a legislação brasileira acerca do assunto. 2 DESENVOLVIMENTO Estrutura-se o presente artigo por meio da definição doutrinária da figura da holding, feita com o intuito de abordar as diferentes visões dos estudiosos, bem como eventuais classificações distintas. Posteriormente, menciona-se as legislações tratantes do assunto, advindas do ordenamento jurídico brasileiro. Determinado o embasamento teórico, detalha-se um pouco das aplicações destas figuras societárias, relacionando questões administrativas, societárias e tributárias. 2
3 2.1 Conceito Nas palavras de Oliveira (1995), holding é basicamente toda empresa que adota como finalidade a manutenção de participações em outras empresas. Contudo, não basta a mera participação, de forma que deve haver quantidade e qualidade suficientes na participação do capital, para que se possa influir sobre a administração da empresa investida (OLIVEIRA, 1995). Contrariamente, Alves (2006) assevera que é irrelevante, para a definição da empresarialidade da holding, o fato de titularizar participação em uma sociedade simples, pois não é o exercício da atividade por essa desenvolvida que define a condição de empresária da holding (ALVES, 2006). Tem-se assim uma contraposição de visões, uma vez que enquanto um autor toma a condição de participação em outras empresas como fundamental, o segundo acredita que a condição de controladora é meramente um acessório daquela empresa que também produz e circula bens e serviços. Adiciona-se a estas visões distintas a figura moderna da holding como forma de blindagem patrimonial, não tratada exaustivamente por nenhum dos doutrinadores mas já objeto de estudo no campo empresarial Holding puras e mistas É comum no estudo das holding dividir as mesmas em duas espécies: puras e mistas. As primeiras são aquelas que meramente participam de outras empresas sob forma acionária, ainda que minoritariamente. Esta forma é característica de grandes grupos econômicos. Já as mistas são empresas que desenvolvem atividades operacionais e prestam serviços, além de possuírem participação acionária em companhias diversas (OLIVEIRA, 1995). Há ainda autores que trazem outras classificações, como é o caso de Oliveira (1995), ao abordar as 3
4 holding operacionais, que desenvolvem estritamente atividades operacionais além da participação societária, e holding híbridas, que surgem extraordinariamente em situações de estruturação operacional e fiscal. Segundo Teixeira (2007), há de se destacar a holding familiar como uma terceira espécie importante no estudo, dado que, no contexto da blindagem patrimonial, este é o tipo mais utilizado e aquele que deverá, nos próximos anos, ganhar força pela utilidade na concentração patrimonial e facilidade na sucessão hereditária e administração de bens, objetivando continuidade sucessória Tipos societários Conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002), no seu artigo 982, são empresárias as sociedades que têm por objetivo o desenvolvimento de atividade própria de empresário, as quais são caracterizadas no artigo 966 do mesmo Código pela organização da atividade econômica e pela finalidade de produção e circulação de bens e serviços. Sendo assim, toma-se a definição de que as holding são certamente atividades empresárias, e não sociedades simples, sendo regulamentadas societariamente pelos artigos a do referido Código. Para Alves (2006), não há impeditivo para que este tipo de empresa se constitua sob qualquer uma das formas de sociedade empresária previstos no Código Civil em seu Livro II, Título II (BRASIL, 2002), podendo ainda se revestir de mais de um tipo societário, dependendo da escolha dos sócios. Ficam, portanto, impedidas de caracterizar holding, segundo o autor, as sociedades simples, as cooperativas e qualquer outro tipo societário que não vier a exercer atividade profissional organizada. Também não poderá caracterizar holding a sociedade em conta de participação, por ser destituída de personalidade jurídica e não ser sociedade empresária. 4
5 Ainda que haja tal diversidade de tipos possíveis para constituição da holding, a doutrina apresenta a sociedade anônima como forma mais adequada, por ter natureza de sociedade de capitais, divisão do capital social em ações, responsabilidade limitada dos acionistas e natureza empresarial. A própria Lei 6.404/76, intitulada Lei das Sociedades por Ações, é tratada como originária do tipo societário referido neste trabalho, conforme preconiza o seu Artigo 2º, 3º ao estabelecer que a empresa pode ter participação em outras empresas (BRASIL, 1976). É válido ressaltar os dois tipos de sociedade anônima existentes: as de capital aberto e de capital fechado. Ambas são passíveis de utilização quando se trata de holding e devem obedecer aos requisitos legais para constituição, tais como a existência obrigatória de um Conselho de Administração (órgão colegiado com funções deliberativas) e de uma Diretoria (atividades executivas e representação da companhia) (ALVES, 2006). De forma secundária, a sociedade limitada é também viável como forma constitutiva de uma holding, uma vez que divide o capital em quotas cuja responsabilidade é limitada ao montante que cada sócio possui, ainda que todos respondam solidariamente pela integralização do capital social. 2.2 Legislação A pesquisa do ordenamento jurídico brasileiro traz como resultado a seguinte legislação pertinente às empresas holding, além do disciplinado nos Códigos Civil e Comercial, cabendo frisar a inexistência de normas que tratem exclusivamente do objeto deste trabalho: 1. Lei 6.404/1976: artigo 2º, 3º; artigos 206 a 219, e artigo 243, 2º; 2. Lei 9.430/96: artigos 29 e 30; 5
6 3. Decreto 3.000/1999: artigo 223, 1º, III, c; artigos 225, 384, 519, 1º, III, c; e artigo 521; 4. Lei /2003: artigo 1º, V; 5. Lei /2004: artigos 1º e 2º Lei 6.404/1976 Lei das sociedades por ações A Lei das Sociedades por Ações figura entre as legislações de maior importância quando se trata de holding com fins de controle de outras empresas, uma vez que regulamenta este modelo de participação acionária. No seu artigo 2º, faz a previsão da utilização da sociedade anônima como controladora de outras empresas, o que torna este formato societário bastante atrativo. De forma complementar, toda a legislação disciplina o funcionamento de uma companhia deste tipo. Engloba, assim, os órgãos diretivos, as responsabilidades, limitações, requisitos, denominações, entre outros aspectos. Especificamente nos artigos 216 a 219, encontram-se questões referentes à liquidação deste tipo de companhia (artigo 217), prestação de contas (artigo 216) e liquidação da mesma (artigo 219) (BRASIL, 1976) Lei 9.430/1996 Esta legislação trata, entre outros pontos, da aplicação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as sociedades anônimas, estabelecendo as normas de tributação sobre ganhos de capital para empresas optantes pela apuração trimestral ou mensal por estimativa (BRASIL, 1996). 6
7 2.2.3 Decreto 3.000/1999 regulamento do Imposto de Renda Em complementação ao que dizem as legislações tratadas nos itens e 2.2.2, o Regulamento do Imposto de Renda determina as formas de avaliação dos investimentos da pessoa jurídica em sociedades coligadas e controladas, para fins de tributação federal. Como mencionado, uma das aplicações principais das holding relaciona-se com o controle de grupos econômicos, o que envolve a figura das coligadas e controladas (BRASIL, 1999) Lei /2003 Esta norma altera a Legislação Tributária Federal, dispondo especificamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Neste caso, há de se observar que as sociedades coligadas e controladas possuem seus rendimentos líquidos e ganhos de capital tributados (BRASIL, 2003) Lei /2004 A Lei /2004 altera a tributação sobre o mercado financeiro e de capitais. É assim de suma importância para o tratamento de empresas holding, uma vez que aquelas utilizadas para fins de controle de outras empresas sob forma de 7
8 participação acionária devem obrigatoriamente observar o que é disposto com relação aos rendimentos obtidos com investimentos (BRASIL, 2004). 2.3 Aplicação Com o fenômeno da globalização e, conseqüentemente, com o surgimento de grandes grupos econômicos, atuantes em setores e paises variados, a figura da holding ganhou força pela sua capacidade de permitir o controle centralizado de tudo que se passa dentro do grupo, sendo as decisões estratégicas tomadas pela Diretoria e pelo Conselho de Administração. Todavia, há de se notar, como já explicitado, o papel deste tipo de empresa na chamada blindagem patrimonial e também no planejamento sucessório, ou seja, duas formas de utilização que envolvem pessoas físicas e seu respectivo patrimônio Proteção patrimonial Inicialmente, trata-se da utilização da holding como forma de proteção patrimonial. Esta aplicação decorre dos riscos e custos elevados de se ter um patrimônio substancial em nome de pessoas físicas. Assim, cria-se uma pessoa jurídica controladora de patrimônio e denominada Holding Patrimonial, em cujo nome constarão as expressões Empreendimentos, Participações ou Comercial Ltda.. Esta empresa recebe todos os bens de seus sócios, os quais passam a deter apenas quotas da empresa, sendo ela normalmente constituída sob a forma de uma sociedade limitada (BERGAMINI, 2009). 8
9 Dentre as principais vantagens da operação está a redução da carga tributária incidente sobre os rendimentos da pessoa física, ou seja, reduz se o que é pago no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), visto que os rendimentos serão tributados através da pessoa jurídica. Em segundo lugar, há de se mencionar a preservação do patrimônio diante de credores destas pessoas físicas, a facilidade na outorga de garantias e emissão de títulos de crédito através da pessoa jurídica devido à maior credibilidade desta no mercado (BERGAMINI, 2009). Conclui-se assim que é bastante viável a utilização da holding como forma de proteção patrimonial, principalmente diante da possibilidade de tributação pelo lucro presumido, forma que em certos casos pode reduzir bastante a carga tributária incidente sobre um patrimônio. Além disso, conforme se mencionará no tópico seguinte, uma Holding Patrimonial está intimamente relacionada com o planejamento sucessório ao transformar bens em quotas e assim reduzir dúvidas sucessórias e a morosidade do inventário Planejamento sucessório O Planejamento Sucessório está intimamente ligado à proteção patrimonial tratada no tópico anterior. A utilidade da holding nestes casos relacionase com a preocupação de muitos executivos em manter seu grupo de empresas em poder de seus descendentes, além de minimizar interferências de problemas que envolvam sócios ou familiares (OLIVEIRA, 1995). Neste caso, costuma-se utilizar a expressão Holding Familiar para tratar daquela empresa cujos sócios são parentes e na maioria das vezes descendentes do presidente de um grupo empresarial. Todo o patrimônio do grupo acaba se reunindo nesta empresa e há cessão de quotas ou ações aos herdeiros, na forma mais adequada para cada um. Há, contudo, a possibilidade do empreendedor ficar com o usufruto vitalício destas quotas ou ações e assim 9
10 continuar administrando integralmente seu patrimônio mobiliário e imobiliário (OLIVEIRA, 1995). Apesar de a Holding Familiar eliminar boa parte de problemas relacionados à sucessão, não será possível dirimir questões relacionadas ao casamento dos sucessores em comunhão parcial de bens ou falecimento de um dos acionistas ou quotistas. Nestes casos, pelo disposto no Código Civil (BRASIL, 2002), não haverá como evitar que parte do patrimônio seja transferido a pessoas estranhas à família (SEABRA, 1988). Por fim, não há como evitar o despreparo dos sucessores na continuidade de gestão do grupo empresarial, o que leva a uma dilapidação do patrimônio construído pelo empreendedor quando este se afasta da administração Controle de grupos empresariais A gestão de grandes grupos empresariais decorre do conceito básico da holding, tratado no item 2.1, qual seja o de que é uma empresa que possui participações em outras empresas, ainda que possa desenvolver a produção e circulação de bens e serviços. Nestes casos há a figura das sociedades coligadas e controladas, sendo que a holding normalmente se reveste de uma sociedade anônima de capital aberto ou fechado, mesmo que haja a possibilidade de constituição de uma sociedade limitada. Com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei /2002), foram trazidas várias mudanças que fortaleceram a utilização das holding no controle de grupos empresariais e motivaram seu estudo e aplicação, destacando-se o aumento do poder do sócio minoritário (artigo 1.076, I), a obrigatoriedade de prestação anual de contas (artigo 1.020), a responsabilidade do sócio que se retira (artigo 1.003) e também daquele que adquire o estabelecimento (artigo ) (ALVES, 2006). 10
11 Desta forma, há na Legislação atual subsídios e motivos para que a figura da holding adquira força e utilidade na gestão de grandes grupos econômicos. Todavia, é de suma necessidade um rígido controle financeiro e contábil, dado que a atenção do fisco é elevada em se tratando do modelo de empresa mencionado. 2.4 Vantagens e Desvantagens Embora tenha várias formas de aplicação e possa apresentar diversas vantagens, sejam elas fiscais ou mesmo administrativas, a figura da holding traz algumas desvantagens, principalmente no que tange a aspectos financeiros, como se poderá observar a seguir Vantagens Fazendo uso de uma visão didática, Oliveira (1995) classifica as vantagens decorrentes da constituição de empresas holding em quatro grupos: aspectos econômico-financeiros, administrativos, legais e societários. No primeiro grupo, pode-se considerar como vantagens econômicofinanceiras o maior controle acionário com custos reduzidos, a melhor interação de atividades operacionais das empresas controladas e a redução de dificuldades nos processos de fusão e incorporação. Em síntese, pode-se dizer que uma holding, quando bem administrada, possibilita uma gestão integrada e menos custosa para várias empresas simultaneamente. Já quanto às vantagens administrativas, cita-se o enxugamento das estruturas ociosas em sociedades afiliadas, a redução de despesas operacionais por 11
12 meio da centralização de alguns trabalhos e da gestão unificada, e a uniformidade administrativa. Analisando-se os aspectos legais, depreende-se que a holding pode facilitar o tratamento de exigências setoriais e regionais de cada controlada. Por fim, dentre os aspectos societários, apresentam-se como vantagens o isolamento de conflitos familiares e com demais sócios exclusivamente dentro da empresa, reduzindo eventuais confusões entre o lado pessoal e o lado profissional Desvantagens Entre as desvantagens, também se pode abordar as empresas holding sobre os quatro aspectos tratados no item anterior (OLIVEIRA, 1995). Desta forma, quanto aos aspectos econômico-financeiros, há de se considerar a maior carga tributária incidente, advinda de uma regulamentação mais rígida quanto a este tipo de empresa, o que inclui a impossibilidade de utilização de prejuízos fiscais e as alíquotas incidentes sobre rendimentos auferidos e vendas de participações. Dentro dos aspectos administrativos, a gestão centralizada pode, em certas ocasiões, trazer morosidade e burocracia aos processos decisórios, bem como eventuais padronizações de gestão desfavoráveis. De forma complementar, uma exagerada centralização pode gerar dificuldades na responsabilização dos colaboradores, visto que processos de várias empresas subsidiárias estarão sob comando de uma única empresa, o que exime os colaboradores de níveis hierárquicos mais baixos de determinadas tarefas. Quanto aos aspectos legais, da mesma forma que a holding pode facilitar o tratamento de exigências legais e setoriais de suas controladas, a mesma pode trazer complicações se não realizar tal atribuição de maneira adequada. Neste caso, o prejuízo pode ser elevado tendo em vista as irregularidades que poderão surgir nos campos tributário e operacional. 12
13 Finalmente, quanto aos aspectos societários, uma holding pode apresentar problemas quando se tratar de membros de uma família no comando, dado que o isolamento de conflitos dentro da empresa, como tratado anteriormente, pode misturar questões pessoais e profissionais, trazendo maiores dificuldades de resolução Planejamento fiscal e tributário Segundo Campos (1987), Planejamento Tributário é o processo de escolha da ação ou omissão lícita, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, que visa, direta ou indiretamente, à economia de tributos (CAMPOS, 1987, p. 25). Desta definição, extrai-se a importância deste tipo de planejamento no caso das empresas holding, já que a mesma lida com várias empresas controladas ou, em casos de controle patrimonial, com valores significativos de bens. Desta forma, cabe à companhia, na pessoa de seus administradores, fazer uso de técnicas de planejamento fiscal e tributário, atendendo assim aos seguintes objetivos: 1. Redução de gastos com tributos; 2. Otimização de atividades operacionais e de apoio administrativo; e 3. Simplificação nas relações societárias e com órgãos públicos. Cabe salientar que um planejamento fiscal e tributário adequado reduz ao mínimo parte das desvantagens constantes no item
14 3 CONCLUSÃO O presente estudo buscou salientar, ainda que de forma não exaustiva, aspectos básicos de constituição das empresas do tipo holding, partindo-se do seu conceito peculiar e então abordando questões relativas à legislação, planejamento e gestão. Como se procurou demonstrar, a Legislação atual não apenas permite, mas também favorece a utilização das companhias aqui tratadas como mecanismo de otimização de gestão, proteção do patrimônio e redução de problemas sucessórios. Todavia, há de se observar que as vantagens surgem apenas quando é realizado o planejamento fiscal e tributário na forma devida, bem como quando são adotadas formas e processos de gestão compatíveis com o controle de grupos econômicos. Não se deve encarar as empresas holding como a solução para problemas de controle empresarial e patrimonial, uma vez que, se mal administrada, a companhia pode se tornar fonte de custos desnecessários, os quais poderão inclusive prejudicar o patrimônio que a empresa se propõe a proteger. REFERÊNCIAS ALVES, Geraldo Gonçalves de Oliveira. Sociedade Holding no Direito Brasileiro. Belo Horizonte: Mandamentos, BERGAMINI, Adolpho. A Constituição da empresa denominada Holding Patrimonial como forma de redução da carga tributária da pessoa física, planejamento sucessório e retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos, sem tributação. Disponível em: <http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/universidadeibirapuera/adolphoberga mini/constituicaoempresa.htm >. Acesso em 11 abr BRASIL. Código Civil. 56 ed. São Paulo: Saraiva,
15 BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil de Brasília, BRASIL. Decreto 3.000, de 26 de março de Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm>. Acesso em: 18 abr BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm>. Acesso em: 18 abr BRASIL. Lei 9.430, de 27 de dezembro de Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm>. Acesso em: 18 abr BRASIL. Lei , de 29 de dezembro de Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l htm>. Acesso em: 18 abr BRASIL. Lei , de 21 de dezembro de Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO; altera as Leis nos , de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, , de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e , de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato /2004/lei/l11033.htm>. Acesso em: 18 abr CAMPOS, Cândido H. C. Planejamento Tributário: imposto de renda pessoas jurídicas. 4.ed. São Paulo: Atlas, OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças. Holding, Administração Corporativa e Unidade Estratégica de Negócio. São Paulo: Atlas, SEABRA, A. F. Sociedade holding: oportuna alternativa para evitar gravames tributários criados pela nova constituição. Seabra Advocacia Empresarial. São Paulo, n. 103, jul
16 TEIXEIRA, João Alberto Borges. Holding Familiar: tipo societário e seu regime tributário. Disponível em: <http://www.g-10.net/12_33.htm>. Acesso em: 11 abr

References: artigo 982
 artigo 966
 Artigo 2
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 artigo 243
 artigo 223
 artigo 521
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