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Timestamp: 2018-01-21 02:51:30+00:00

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A EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO ÚNICA DO GÊNERO FEMININO NA LEI 11. 340/2006
Débora Faria Garcia
“A sociedade não é mais do que o desenvolvimento da família: se o homem sai da família corrupto, corrupto entrará na sociedade.”
(Jean-Baptiste-Henri Dominique Lacordaire).
Introdução 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) – 2. A realidade brasileira da criança e do adolescente do sexo masculino e o conseqüente aumento da criminalidade – 3. As formas e modalidades de violência doméstica e familiar aplicadas em crianças e adolescentes do gênero masculino – 4. A ineficácia do art. 61 e art. 129 § 9.º a 11.º do Código Penal ante à incidência de crianças e adolescentes vítimas das modalidades de violência descritas na Lei 11.340/2006 e a mudança na Lei de Execuções Penais desta advindas - 5. Conclusão – Bibliografia.
O presente artigo objetiva comprovar a imprescindibilidade da Lei 11.340/2006 em tutelar outros entes da instituição familiar, independentemente do gênero, comprovando especificamente a essencialidade de proteger crianças e adolescentes do sexo masculino, ante o aumento da criminalidade juvenil e da violência infantil, bem como exclusivamente discorrer apenas acerca da inconstitucionalidade da mencionada Lei em face da tutela única do gênero feminino.
Exclusão da proteção única do gênero – Violência infantil e delinqüência juvenil – Mecanismos de prevenção.
Precedendo a qualquer exposto, imprescindível constatar a relevância da presença de dois requisitos para justificar a edição de uma lei: eficácia e necessidade. Dessa forma, urge ser feita uma análise pretérita da sociedade atual com a finalidade de traçar paradigmas de um posterior Direito Penal eficaz e que, de fato, contribua com o avanço jurídico e social de um determinado ordenamento, em detrimento da sociedade a ele submetido.
Partimos da premissa de que o Direito Penal é o reflexo moral de uma sociedade: quanto mais uma sociedade necessitar da intervenção deste, maior será o indício da crise em que vive, bem como esta é verificada através da hiperinflação de leis existentes em ordenamentos considerados verdadeiros símbolos democráticos – e que acabam por mascarar a crise moral daquela sociedade e a verdadeira carência de virtudes e valores daquele povo.
Podemos apontar a sociedade brasileira como um grande exemplo de sociedade que refletea crise do homem e da sociedade moderna em todas as áreas do controle social,[1] em razão desta (vizinhança, escola, família) ter perdido sua força para a fixação de normas que tutelam interesses difusos e transidividuais, transformando o antigo homem solidário em um homem egocentrista e altamente competitivo.
Um dos resultados deste cenário foi o aumento da criminalidade, em que a família – base fundamental de toda e qualquer sociedade – ficou esquecida, acarretando significativo crescimento da criminalidade praticado por jovens, sendo surpreendente tal fato passar despercebidamente aos olhos do Estado, por deixar de adotar práticas político – criminológicas que objetivasse revitalizar a família.
Independente dos fatores que ensejaram esta realidade (tanto aos adeptos que culpam a globalização e o avanço tecnológico quanto àqueles que atribuem tais causas à tão inevitável simples evolução social), a realidade é que, com o passar do tempo, ocorreu na nossa sociedade tanto a fragilização dos controles sociais - (a exemplo da educação à família) - quanto a fragmentação de valores - a exemplo da solidariedade e igualdade – e, nesse contexto, foi preciso criar em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente e, no ano de 2006, a Lei Maria da Penha para dizer à sociedade que mulheres, crianças e adolescentes devem ser respeitados. Tais leis, criadas de forma tão tardia, revelam - nos que, infelizmente, estamos ainda no nível pré-convencional da teoria do funcionamento do raciocínio principiológico de Kohlberg.[2]
A exata noção dos paradigmas do nossoDireito Penal é o quepressupõe compreendermos o modelo de umasociedade pós-industrial,[3] caracterizada pela globalização e pelo individualismo de massas, em causalidade e segurança na tomada de decisões dão lugar à convivência com a insegurança. Nas palavras de Lenio Streck:
“Há uma garantia cidadã ao bem estar pela ação positiva do Estado como afiançados de qualidade de vida do indivíduo. Todavia, algumas situações históricas produziram um novo conceito. O Estado Democrático de Direito emerge como um aprofundamento da fórmula, de um lado, do Estado de Direito e, de outro lado, do Welfare State. Resumidamente, pode-se dizer que, ao mesmo tempo em que se tem a permanência em voga da já tradicional questão social, há como que a sua qualificação pela questão da igualdade. Assim, o conteúdo deste se aprimora e se complexifica, posto que impõe à ordem jurídica e à atividade estatal um conteúdo utópico de transformação de status quo”.[4]
Naturalmente, as promessas feitas pelo Estado à nossa sociedade sequer foram buscadas.
A própriaanálise do Preâmbulo da nossa Constituição Federal comprova nossa carga históricacom apromessa de um Estado Democrático “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista e sem preconceitos(...)”que zela precipuamente pela dignidade da pessoa humana e pelos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3.º da nossa Constituição, a saber: "construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”(grifo nosso).
Este compromisso do Estado com a sociedade brasileira é reafirmado em outros artigos constante na nossa Carta Maior, a exemplo do exposto no seu art. 205: “a educação é direito de todos edever do Estado e da família”.
Ante o exposto, é de se concluir que os princípios da modernidade são incompatíveis com o constitucionalismo da contemporaneidade, e, diante dessa concepção é que a hermenêutica jurídica surge como um novo modo de conceber a Constituição e o direito. De qualquer forma, é necessário um ordenamento jurídico condizente com a realidade social – é o que faremos ao analisarmos a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade dos mesmos frente ao constitucionalismo contemporâneo, para que possamos dar às nossas leis a real efetividade e credibilidade que hoje carecem – fazendo destas o verdadeiro espelho da sociedade. Nas palavras de Tobias Barreto, para que “o povo não faça o papel de velho cão estúpido que morde a pedra que nele bate, em vez de procurar a mão que a arremessou.” [5]
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990):
Parece-nos exagerado verificar que apenas no terceiro milênio nossa legislação laica voltou-se para leis humanitárias, sendo a proteção jurídica à família muito recente. Antes da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente no Brasil eram juridicamente tratados pela doutrina da situação irregular, ou seja, totalmente desprovidos de direitos e garantias fundamentais, sendo submetidos aos poderes irrestritos do Estado que, inúmeras vezes, tomava decisões de qualquer natureza de maneira arbitrária e ilimitada, sem existir para tais indivíduos o devido processo legal.
Na esfera internacional, o Brasil era signatário da Declaração dos Direitos da Criança – sendo este modificado no ano de 1989 com a Convenção dos Direitos da Criança.
Durante a vigência da Declaração dos Direitos da Criança, os direitos da mesma nesta previstos eram sempre reclamados por meio da intervenção de um adulto, estando à vontade do último vinculado aos direitos da criança.
A Convenção dos Direitos da Criança está em perfeita harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que adotou para a criança a doutrina da proteção integral, ou seja, crianças e adolescentes adquiriram direitos que devem expressamente ser efetivados pela sociedade, pelo Estado e pela família, sendo a criança e o adolescente considerados sujeitos de direitos e a estes foram atribuídos poderes de reivindicar seus próprios direitos previstos expressamente na Constituição Federal sem a intervenção de qualquer adulto.
O princípio da proteção integral, observado no art. 1º do Estatuto e no artigo 227 da Constituição Federal, tem a finalidade de proteger a criança e o adolescente tanto na situação de risco (abandono jurídico, moral, educacional, dentre outros), quanto na situação de inexistência do mesmo, considerando o conceito de integralidade à proteção ampla de todas as situações que os envolvem, constatando novamente que estes são de fato, considerados sujeitos e titulares de direitos.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 pode ser considerado, segundo José Afonso da Silva, uma “mini declaração de direitos”, em razão de ser extraído deste diploma legal vários princípios constitucionais que protegem expressamente os direitos da criança e do adolescente – princípios estes decorrentes do princípio da proteção integral e observados, posteriormente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
Dentre tais princípios podemos constatar o princípio da paternidade responsável, propiciando à criança e ao adolescente a protelação de seus direitos contra a sua própria família (na hipótese se um de seus entes violar seus direitos) e, ante este princípio, é conveniente afirmar que o mencionado princípio colaborou para transformar os paradigmas da instituição familiar.
O princípio do melhor interesse da criança estabelece que todas as decisões envolvendo crianças e adolescentes devem ser respaldadas sob a análise da melhor solução possível para os mesmo no caso concreto.
Decerto, o princípio do melhor ineresse da criança deve ser observado sempre dentro da razoabilidade e dentro dos estritos ditames da lei – do contrário, existe a possibilidade de tratarmos a criança e o adolescente conforme a doutrina da situação irregular ante a não observância do ordenamento em face do melhor interesse dos mesmos, causando, conseqüentemente, um fator de insegurança jurídica, totalmente incompatível com o Estado Democrático de Direito pelo qual devemos preservar e, mais do que isso – lutar para que cada finalidade pela qual ele objetiva saia do plano abstrato e ingresse efetivamente no plano concreto.
O princípio da cooperação (arts. 227, “caput” e 230, “caput” da CF/88) estabelece que os direitos da criança e do adolescente devem ser garantidos não somente pelo Estado, mas por toda a sociedade que deve participar junto com àquele em caráter cooperativo, desde a participação na formulação de políticas públicas como também no exercício de direitos da criança e do adolescente.
O princípio da proteção especial (art. 227, §3º da CF/88) consiste no fato de que a criança e o adolescente ainda são pessoas em formação, em desenvolvimento, não podendo ser tratados como se já fossem adultos.
O princípio da prioridade absoluta dispõe que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser efetivados antes de qualquer outro direito dos demais indivíduos da sociedade. No que tange a este princípio, é importante observar que sua aplicação fica impossibilitada se não houver prioridade orçamentária para tanto, ou seja, existe a necessidade do poder público demonstrar que está visando da melhor forma possível em suas verbas orçamentárias efetivar dos direitos da criança e do adolescente. Infelizmente, este princípio é pouco observado pelo próprio poder público!
Importante verificar que a Lei 8.069/1990 é abrangida pelo princípio da proteção insuficiente: quando não houver uma maneira eficaz de efetivar os direitos da criança e do adolescente previstos tanto constitucionalmente quanto no Estatuto, ou diante de alguma situação que ocorre faticamente com os mesmos em que o Estatuto é omisso, permite-se a utilização de outra legislação para atingir tais finalidades. A título de exemplo, podemos verificar a hipótese de prescrição de atos infracionais, cujo tema não é mencionado no Estatuto, sendo utilizado o nosso Código Penal para tanto. Ademais, o Estatuto também é omisso no que tange à correção excedente através da violência física por parte dos genitores à título de correção educacional, bem como outras situações não são previstas na Lei 8.69/1990 e que são fatores freqüentes na vida cotidiana de crianças e adolescentes.
Quanto aos direitos previstos no Capítulo II do Estatuto, reside o direito à liberdade (art. 16), consistindo, dentre outros fatores, o direito de participar da vida familiar e comunitária sem qualquer tipo de discriminação; o direito ao respeito (art. 17 do Estatuto) consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e adolescente, abrangendo a preservação de suas idéias valores, objetos pessoais, imagem, dentre outros; o direito à dignidade (ante o art. 18 do Estatuto) estabelece ser o dever de todos em distanciar a criança e adolescente de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.
O direito à educação, cultura, esporte e lazer da criança e do adolescente (previstos nos arts. 53 a 59 do Estatuto) reside, dentre outros, na obrigatoriedade de existência de creche, pré-escola e ensino fundamental, bem como a obrigatoriedade dos dirigentes de ensino em comunicar o Conselho Tutelar acerca de maus tratos sofridos por crianças e adolescentes.
Verifica-se no art. 129 do Estatuto as medidas que podem ser adotadas contra os pais ou responsáveis da criança ou adolescente; entretanto, a perda da guarda, suspensão ou destituição do poder familiar somente ocorre em casos gravíssimos, sendo diferenciado os critérios adotados no que tange às praticas de violência física e sexual; pesquisas realizadas nesses casos revelaram que o tratamento familiar dentre essas modalidades de violência mencionadas é essencial: se uma criança agredida volta ao lar sem que haja qualquer tipo de intervenção, a média percentual é a de que, ao menos, 5% delas são assassinadas e 35% são feridas novamente.[6]
As medidas de proteção à criança e adolescente previstas no Estatuto tem pouca aplicabilidade no plano concreto, inexistindo até os dias atuais políticas públicas que as concretizem; ademais, alguns crimes previstos praticados contra a criança e o adolescente são considerados delitos de menor potencial ofensivo, possibilitando a transação penal e os demais benefícios previstos na Lei 9.099/95 – a exemplo do art. 232 do mencionado Estatuto, cujo bem jurídico tutelado é a honra e a dignidade da criança e do adolescente, acarretando a mencionada possibilidade em verdadeira desproporção entre o benefícios do agente e as conseqüências do crime na vida das vítimas, bem como não intimida o agente em praticá-las; ademais, o mencionado Estatuto é mais utilizado para a aplicação de infrações penais cometidas por adolescentes.
O paradigma atual da criança e do adolescente está muito distante daquele estabelecido nos moldes da Lei 8.069/90: existem adolescentes ingressando rapidamente na esfera da criminalidade, bem como adolescentes e crianças são freqüentes vítimas de várias modalidades de violência, sendo as mais comuns àquelas praticadas por pessoas conhecidas. Em levantamento realizado pelo Laboratório de Estudos da Criança da USP, de 1996 a 2005 foram notificados cerca de 130 mil casos de violência doméstica no Brasil contra crianças e adolescentes; o tipo de violência mais comum é a negligência (52 mil casos), seguida da violência física (41 mil) e psicológica (20 mil). No mesmo período, foram também registrados quase 14 mil casos de abuso sexual e constatou-se que grande parte das agressões ocorre no âmbito familiar.[7]
Outra pesquisa realizada pelo Sistema Integrado para a Prevenção de Acidentes e Violências (SIPAV) durante o ano de 1998 pelo Instituto Médico Legal de Curitiba, constatou-se um índice significativo de crianças e jovens que sofreram agressões físicas como lacerações, hematomas, fraturas, traumatismos cranianos e violência sexual, entre outros agravos físicos; dados complementares do SOS Criança e dos Conselhos Tutelares revelam que o principal agente violador dos direitos das crianças e dos adolescentes são seus próprios familiares (46%), seguidos, em ordem de importância, de (25%) pelas instituições públicas, especialmente no que se refere ao direito de acesso à educação, à cultura e ao lazer. No SOS Criança, constatou-se que entre os anos de 1993 e 1999 houve prestação de atendimento a 19.239 crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica; destes casos, 36,44% estão relacionados à agressão física e 43,21% são relacionados a casos de desabrigo, maus-tratos e abandono. Nos oito Conselhos Tutelares de Curitiba deram entrada (no ano de 1999) 11.617 denúncias e solicitações de garantia de direitos violados: 41% destas denúncias foram sobre o direito de convivência familiar e comunitária; 25% de acesso à educação, à cultura, esporte e lazer; 20% ao direito de liberdade/respeito e dignidade; 11%ao direito à vida e à saúde; 3% à profissionalização e à proteção ao trabalho. [8]
Nessa vertente, a Secretaria-Geral das Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças (no ano de 2006) revelou que grande parte das violências praticadas contra crianças permanece oculta: tanto quando são alvo de atos de violência quanto aquelas que as presenciam preferem calar-se com medo de represálias, sendo que, na maioria das vezes, as crianças vítimas de violência ou que sabem da prática de atos violentos não falam a respeito e decidem calar-se por inexistir um meio seguro de denunciá-los ou de pedir ajuda.[9]
O que se pode constatar, nos dias atuais, é a verdadeira carência ideológica, política e social para que se adote efetivas políticas públicas em prol dos interesses de crianças e adolescentes, ainda que tenhamos consagrado a teoria da proteção integral que serve de norte para implantar ações governamentais em prol dos mesmos. A mencionada proteção enquanto programa de ação deve estar vinculado às atividades administrativas, vez que a sua idéia é promover a defesa das liberdades públicas destes futuros cidadãos mediante ações positivas e propositivas, impedindo, a qualquer custo, ações negativas àquelas liberdades substanciais – é por essa razão que o poder público deveria ao longo desses quase vinte anos de vigência do Estatuto, ter se preocupado em criar políticas públicas que atendessem aos interesses da criança e do adolescente.
Ademais, a democracia contemporânea espera mais do que a simples superação do princípio da igualdade nesse cenário: demanda políticas paritárias, participativas, pluralistas, políticas e comunitárias, através de ações eficazes dos Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos, sendo verdadeiras expressões da democracia jovem brasileira; devem, acima de tudo, criarem mecanismos que importem em transformações valorativas de maneira a cumprir compromissos constitucionalmente assumidos, não somente implementando políticas públicas que efetivem no plano concreto todos os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, mas que também viabilize apoio institucional aos núcleos familiares, vez que, nas sábias palavras de Mário Luiz Ramidoff “somente através do deslocamento da perspectiva jurídica racional lógico-dedutiva para uma perspectiva da discursividade transdisciplinar e afetiva, ou seja, para também perceber a realidade que lhe circunstancia, será possível (re)conquistar as condições de possibilidade do exercício dos direitos mais comezinhos da personalidade, ao que se denomina de cidadania.”[10] O pouco comprometimento do Estado em observar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente é o que promove o caos verificado atualmente na realidade brasileira em ambientes vividos pela criança, pelo adolescente e pela família.
Ademais, não podemos esquecer que o princípio da proteção integral observado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 possui um cunho liberal e social – não podemos esquecer que não existe liberdade sem igualdade social, tampouco o direito de expressão conferido á criança e ao adolescente se não existir na prática o pleno exercício do direito à uma educação digna – direito este totalmente precário no nosso país – para não dizer “vergonhoso”.
2. A realidade brasileira da criança e do adolescente do sexo masculino e o conseqüente aumento da criminalidade:
A Lei Maria da Penha representa um grande avanço na evolução da proteção dos direitos a serem preservados, assim como a existência de novos mecanismos de contenção à violência feminina, a exemplo da adoção de medidas protetivas de urgência, da penalização com possibilidades de ressocialização, sendo merecidamente a sua criação para proteção às mulheres que às duras penas conseguiram de maneira corajosa e ardil ao longo do tempo conquistar direitos e tê-los reconhecidos – ainda que estes na realidade ainda não sejam totalmente respeitados – a exemplo do que as mulheres sofrem no âmbio doméstico e familiar. Sob este fundamento é de se afirmar que edição da Lei 11.340/2006 foi de suma importância: enquanto o mapa estatístico da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP no ano de 2004 identificou cerca de 132.000 boletins de ocorrência de violência contra a mulher dentro de um período de cinco meses, verificou-se no mesmo ano cerca de 21.888 denúncias de violência contra a mesma – das quais apenas 241 resultaram em prisão do agressor.[11]
Os números revelados pela ONU que denunciam a violência sofrida pelas mulheres no Brasil são assustadores: constatou-se que a violência doméstica é a principal causa de lesão entre as mulheres de 15 a 44 anos; no Brasil, uma em cada quatro mulheres já foi vítima de violência doméstica (se consideramos todos os tipos de violência este número é ainda maior) e em cada 100 brasileiras assassinadas, 70 são no âmbito das suas relações domésticas e familiares.
Por ser a família um núcleo que deve ser necessariamente harmônico para o efetivo desenvolvimento de seus membros e a violência intrafamiliar contribuir para a desestruturação de todos os seus integrantes é que surge a idéia de proteger, independente de gênero, a instituição familiar no contexto da Lei 11.340/2006, em razão da violência doméstica e familiar não vitimizar somente a mulher, mas também crianças e adolescentes do sexo masculino e que não são protegidos pela Lei Maria da Penha.
Estatísticas recentes revelam a emergencialidade dessa medida: em relatório elaborado pelo Ministério da Justiça para o Escritório contra Drogas e Crimes da ONU (utilizando o índice de 100 mil habitantes) foi demonstrado que entre o ano de 1985 até 2000, a taxa de homicídios passou de 11 para 27 ocorrências, tendo como vítimas potenciais jovens de 17 a 23 anos; dentre os jovens de 15 a 24 anos, as vítimas do sexo feminino foi de 6%, ao passo que as vítimas do sexo masculino foi de 87%.[12]
Estudos criminológicos realizados em agosto de 2004 pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo constatou que os autores de crimes praticados contra o patrimônio, dentre outros fatores, estão associados à situação de tensão interpessoal e de conflito entre pessoas, e, quanto aos crimes praticados por jovens, o fator determinante que os levam a delinqüir está fortemente relacionado às suas experiências relacionadas à violência doméstica;[13] o mesmo estudo criminológico elaborado pelo mesmo órgão (fevereiro de 2005) constatou que adolescentes e jovens do sexo masculino constituem grupos de risco para vítimas de crimes de homicídio; também foi constatado que apesar dos homicídios atingirem essencialmente jovens do sexo masculino de baixa escolaridade, no período de 2000 a 2003, a pobreza (sozinha), não explica as taxas de homicídio no Município de São Paulo, sendo as causas das mortes a pobreza de tais jovens aliados ao seu envolvimento com o tráfico de drogas, sem o comprometimento do crime organizado, em nome das suas estreitas conexões com o poder policial, jurídico e político do país.[14]
Outras constatações nesse sentido foram observadas: o DEPEN informou que entre o período de 1995 a 2005, a população carcerária cresceu em 94%, esta formada majoritariamente por jovens pobres do sexo masculino; mais da metade dos recluso tinham idade inferior a 30 anos; 95% eram pobres; 95% eram do sexo masculino; 2/3 não completaram o primeiro grau e 10,4% deles eram analfabetos.[15]
No campo científico, algumas constatações ainda foram feitas no que tange à delinqüência juvenil em infrações de menor potencial ofensivo: o contexto fático está mais generalizado do que o informado pelas estatísticas oficiais, existindo nesse aspecto uma enorme cifra negra, bem como em igual contexto, os jovens são vítimas de delitos em proporção superior aos adultos.[16]
3. As formas e modalidades de violência doméstica e familiar aplicadas em crianças e adolescentes do gênero masculino:
A família interfere na estruturação biopsicossocial e pedagógica da personalidade da criança, influenciando decisivamente na sua formação moral e caráter, vez que a vida infantil é o que condiciona o ser humano[17] – nas palavras de Freud - “a criança é o pai do homem”.
No entanto, estas são aquelas que mais sofrem as conseqüências da violência doméstica e familiar, deixando marcas invisíveis por toda uma vida, além de ser um terreno fértil para a criação de um criminoso contumaz, aumentando a criminalidade já existente.
As violências domésticas e familiares praticadas contra a criança e o adolescente no âmbito familiar, doméstico e nas relações íntimas de afeto mais comuns são:
a.1 Violência física: não é aquela utilizada na qualidade de castigo ou punição contra crianças e sim aquelas decorrentes de agressões exarcebadas, tais como: murros, agressões com diversos objetos ou queimaduras causadas por líquidos quentes, “síndrome do bebê sacudido”, entre outros.
Essas crianças são psicologicamente, tristes e apáticas e apresentam retardamento psicomotor e baixo rendimento escolar.
Nesses casos, a ciência alerta ao denominado “efeito espelho” sobre as vítimas de maus tratos durante a infância: esta na sua maturidade também poderá praticar maus tratos, deixando de ser uma criança maltratada para ser um paciente psiquiátrico adulto ou um criminoso violento, bem como é mencionado a criminalização da vítima para designar tal realidade.[18]
Nesse sentido também caminha a Teoria da Associação Diferencial no que se refere à inclinação de um indivíduo ao ato criminoso: defende que o comportamento criminal é aprendido, sendo este decisivo no seio das relações mais íntimas, a exemplo de familiares ou de pessoas que com ele convivem. A influência criminógena depende do contato de intimidade interpessoal, destacando o comportamento aprendido na infância, sustentando que esta possui influência determinante sobre a vida do indivíduo – sendo de extrema importância que a criança aprenda um comportamento respeitoso desde a sua infância para que esta assim se desenvolva, vez que nessa fase o comportamento criminoso aprendido pela mesma poderá persistir por toda a sua vida;[19] nesse mesmo sentido, verificou-se os estudos acerca da criminalidade pela vertente psicológica, demonstrando que as crianças vítimas de qualquer tipo de violência na infância tendem a reproduzir a experiência por elas vivenciadas, influenciando na criação de um futuro jovem potencialmente violento.
a.2 Violência psicológica: esta consiste sob inúmeras maneiras, tais como: rejeições (inclusive as afetivas); desrespeito; discriminação pelo pai, mãe, ou qualquer outro ente familiar (a exemplo de ameaças e humilhações verbais, chantagens afetivas que gera um ambiente de terror, ansiedade e medo à criança); indução de culpa (afirmando que determinada situação está acontecendo ou ocorrerá em virtude do comportamento do infante); atribuição de tarefas em excesso à criança ou naquelas em que a mesma não está apta a realizar, atrapalhando seus estudos e lazer; e, por fim, a violência psicológica também reside na negligência afetiva (sendo a falta de afeto um dos maiores exemplos).
A relação de afeto no âmbito familiar é um fator determinante para a prevenção criminal, ensejando a sua ausência em grande incidência na facilitação da entrada do indivíduo no mundo criminógeno.[20] Essa conclusão foi comprovada por laudos interdisciplinares realizados em adolescentes internados na FEBEM no período de abril de 2003 a janeiro de 2005 (elaborados por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais); os referidos laudos também confirmaram outros dados: a ausência de afeto durante a fase infantil – além de não efetivar o aprendizado – tende na maioria das vezes a induzir o jovem ao descontrole comportamental, levando-o a cometer infrações mais sérias, tais como estupro, homicídio, entre outros; comprovaram que a ausência de afeto familiar na infância despersonaliza o indivíduo que, futuramente, não conseguirá estabelecer vínculos verdadeiros, bem como apresentará os vários tipos de comportamentos decorrentes das violências contra crianças já descritas – sendo esse o exato perfil para que uma criança ou jovem ingresse futuramente na esfera da criminalidade.[21]
Muitos dos tipos de violência descritas (depreciação, rejeição, ameaças e indução de culpa na criança) são denominados “parentalidade patogênica”, levando a criança no decorrer de sua vida alimentar sentimentos de raiva, podendo futuramente apresentar tanto comportamentos que não buscam afetividade quanto apresentar sintomas psicossomáticos. No Brasil, comprovou-se que a maioria dos jovens delinqüentes que ingressam na Vara da Infância e Juventude são do sexo masculino e sofrem de parentalidade patogênica, resultado de toda uma desestruturação familiar, tendo o jovem sofrido vários traumas advindos desta.[22]
A rejeição – que leva à negação do vínculo do familiar (geralmente pelo pai ou pela mãe), acarreta na despersonalização do “eu” da criança, desejando esta ser outra pessoa que não àquela que deseja o vínculo, funcionando o mesmo como um mecanismo de defesa ao jovem, recaindo-lhe todas as patologias da parentalidade - negando-lhe inclusive o direito de desenvolver suas potencialidades através de uma vida digna – violando a dignidade da pessoa humana.
Uma investigação científica realizada durante dezesseis anos até o ano de 2001 constatou que 16 dentre 18 jovens que tiveram experiência de negação com o vínculo familiar ingressaram no mundo do crime e tornaram criminosos reincidentes, apresentando sinais de agressividade, sexualidade precoce, práticas de mentira e de furto:[23] quanto maior for a rejeição, cresce significadamente a possibilidade da criança tornar-se futuramente inibida, deprimida e despersonalizada, assim como poderá ser incapaz de assimilar sentimentos, exceto a realidade da violência.[24]
A violência do genitor aplicada na mãe na presença da criança também é considerada uma violência física-psicológica, recaindo sobre esta a maioria dos sintomas advindos dessas duas modalidades de violência já mencionadas.
Nessa orientação constatou uma pesquisa realizada pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP: a violência empregada pelo pai sobre a mãe e assistida pela criança também acarretam efeitos na saúde de ambas; relatos de mulheres cujos parceiros são violentos comprovaram que filhos entre as idades de 5 a 12 anos apresentam maiores taxas de repetência escolar em São Paulo e taxas de abandono escolar na zona da mata de Pernambuco, assim como constatou-se que as mulheres em situação de violência apresentam maior dificuldade para lidar com a vida doméstica cotidiana e para cuidarem de seus filhos.
Comprovou-se que a criança sofre individualmente ao assistir atos de volência contra a própria mãe, acarretando em um drástica mudança na dinâmica das relações intrafamiliares.[25] Investigações científicas realizadas nesse sentido comprovaram que crianças expostas à violência doméstica de qualquer espécie tendem a serem agressivas, apresentam alterações de conduta na escola e na comunidade, bem como apresentam problemas psicológicos, a exemplo de depresões, ansiedades, fobias, insônia e baixa auto-estima.[26]
Outra pesquisa – esta realizada pelo Departamento de Epidemologia do Instituto de Medicina Social e Núcleo de Pesquisas das Violências no Rio de Janeiro objetivando verificar os possíveis efeitos na saúde da criança em relação ao seu testemunho da violência entre os seus pais, apontaram que as conseqüências emocionais desta convivência de grande conflito pode ser até piores do que quando as próprias crianças são o alvo da violência – apresentando estas distúrbios emocionais, cognitivos e de comportamento. A percepção de que vivem em famílias sem limites, conflituosas e perigosas, misturando-se à freqüente culpabilidade que carregam da violência entre os pais faz parte do desencadeamento de agravos psicoemocionais, quer de curto, médio ou longo prazo, sendo este um dos fatores que também abrem as portas para um futuro deste infante relacionado à criminalidade.[27]
É imprescindível mencionar as conseqüências que a globalização e os avanços tecnológicos trouxeram para o aumento da violência psicológica na modalidade “negligência afetiva” no âmbito familiar, ensejando no aumento da criminalidade juvenil: as mulheres conquistaram maior espaço de trabalho, e, nas camadas mais baixas da sociedade brasileira, quando não é a mulher a única provedora do lar em face do desemprego do homem, esta deve ainda, em virtude da enraizada cultura de servilização feminina ainda existente – cuidar sozinha do lar e também dos filhos. Estes últimos, acabam por carecer de atenção e afeto por parte dos pais, que, inconscientemente, deixam de proporcionar um tempo maior para os mesmos, não somente para orientá-los como também para suprirem suas necessidades afetivas. Esta inconsciente negligência não somente abriu espaços para que crianças e jovens fossem vítimas de crimes de perigos abstratos dentro de seu próprio lar (sem que o sujeito ativo esteja inserido no âmbito doméstico, familiar ou relações íntimas de afeto – a exemplo da pedofilia)[28] quanto fazem crianças e jovens procurem outras alternativas para preencherem a falta de atenção que não possuem ou que é insuficiente em seu lar, abrindo espaços para que estes ingressem no mundo da criminalidade. Este fator, infelizmente, diante da incessante busca pela sobrevivência que introduziu a globalização, de maneira inconsciente influenciou na rotina e no bom desenvolvimento de crianças e adolescentes, sem que os próprios pais e adultos pudessem a ele atentar-se.
a.3 Violência sexual: ocorre quando a criança é usada para satisfazer um adulto dentro do âmbito doméstico ou familiar, sendo induzida à práticas sexuais com ou sem violência física.
No campo científico, comprovou-se o incesto uma problemática peculiar, vista que a ruptura brusca da relação paterno-filial (em relação à criança do sexo masculino) pode gerar sentimentos de auto-culpabilização que acarretam em respostas violentas (“acting-outs”), tentativas de suicídio, depressões profundas ou “acting outs” sexuais. O descobrimento do abuso durante a puberdade geram sentimentos de ódio, frustração e culpa e, a longo prazo, constatou-se correlações entre o abuso sexual durante a infância e alterações emocionais ou condutas sexuais desajustadas, a ponto de se constatar que 25% das crianças abusadas sexualmente se transformaram em estupradores ao chegar na vida adulta.[29]
a.4 Violência moral: o maior exemplo que pode ser dado para crianças do sexo masculino dessa modalidade de violência no seu âmbito doméstico e familiar está na rotulação que os pais (o genitor, na maioria das vezes) dão à criança, exteriorizando-o posteriormente na fase juvenil. Muitos casos chegam à Vara da Infância e Juventude em detrimento da rotulação: pais que chamam seus filhos de “ladrão”, maconheiro”, “vagabundo”, faz com que os mesmos procurem desempenhar o papel ao qual foi rotulado, iniciando no mundo criminoso.[30]
No mesmo sentido é a posição de Eugênio Raúl Zaffaroni ao discorrer sobre a rotulação negativa quando afirma que na prisão, “a rotulação reforça o papel do delinqüente, vez que cada ser humano torna-se aquilo que os outros vêem em nós.”[31]
No âmbito da Criminologia, a Sociologia Criminal tem investigado através das teorias multifatoriais as causas da delinqüência juvenil: concluíram que os fatores familiares tais como: falta de supervisão dos pais (violência psicológica pela negligência); disciplina excessiva (violência física); conflitos intrafamiliares (podendo caracterizar-se tanto como uma violência física quanto uma violência psicológica); falta de comunicação entre pais e filhos (rejeição) e falta do ensino de valores voltados para o social (negligência) estão dentre as mais preponderantes causas da criminalidade juvenil, bem como Healy constatou alguns fatores determinantes de desviação criminal juvenil: anomalias mentais, conflitos anímicos, maus ambiente familiar, condições insatisfatórias para o desenvolvimento infantil, dentre outros[32], comprovando que a violência no âmbito doméstico e familiar, dentro das modalidades de violência descritas na Lei 11.340/2006 são fatores determinantes para uma futura vida de criminalidade.
O fenômeno denominado “bullying” (desejo consciente e deliberado de maltratar uma outra pessoa e colocá-la sob tensão), recentemente estudado no Brasil, comprovam a sua relação com a criminalidade juvenil masculina: alguns estudos acerca da relação entre diferentes tipos de violência doméstica e o bullying constataram que os meninos tiveram mais envolvimento neste fenômeno como alvo/autores do que as meninas: mais de 50% dos participantes testemunharam ao menos um episódio de violência psicológica entre os pais e 12% dos estudantes foram expostos à violência física interparental, sendo relatado que pais e mães se agrediam em igual proporção. Em relação à violência contra a criança, a violência psicológica foi a modalidade mais freqüente: 85% dos participantes relataram que suas mães haviam perpetrado esse tipo de violência contra eles e 62% sofreram essa violência por parte dos pais.[33]
O mencionado fênomeno consiste em violência física ou moral, aplicada muitas vezes de maneira “velada” pelos agressores contra as suas vítimas, sendo realizado de forma repetitiva e com desequilíbrio de poder – sendo este fenômeno típico em crimes de violência doméstica, cujas vítimas são na sua grande maioria, mulheres, crianças e adolescentes; os agressores geralmente possuem um temperamento irritadiço, agressivo, bem como utilizam da sua força física ou da ameaça para a intimidação e dominação conseqüente da vítima, fazendo com que o medo destas imponham a “lei do silêncio”.
O medo – que acarreta no silência da maioria das vítimas – é o principal obstáculo que verifica ser a violência intrafamiliar uma das maiores portadoras de índice de crimes de cifra negra existentes – seja por questões econômicas, culturais ou sociais. Sem dúvida, este ainda é o maior obstáculo a ser enfrentado para a redução da violência doméstica.
Além do silêncio, o medo das vítimas também impedem o seu processo de aprendizagem e socialização, motivando atos de extrema violência, às vezes culminando, inclusive, em atos de suicídio.
Além de todo o exposto, existem inúmeros estudos recentes que apontam a relação entre história de violência familiar na infância e criminalidade na adolescência.[34]
4. A ineficácia dos arts. 61 e art. 129 §9º a 11º do Código Penal ante à incidência de crianças e adolescentes vítimas das modalidades de violência descritas na Lei 11.340/2006 e a mudança na Lei de Execuções Penais advindas da Lei Maria da Penha:
Para efeitos de aplicação da circunstância agravante descrita no art. 61, II, “f” do Código Penal prevalece atualmente a posição majoritária e jurisprudencial de que “criança” (para fins de incidência desta agravante) é aquela que possui até onze anos incompletos, não somente ante a consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como em face da incoerência que vigovara a corrente de que esta majorante aplicava-se somente para indivíduos com sete anos completos (por ser a “primeira infância” finda aos sete anos no âmbito da Psicologia).[35] Nas palavras de Altavilla, “na puberdade, o indivíduo começa a organizar uma personalidade nova, na qual predominam aquisições progressivas, muito importantes para o indivíduo e para a espécie.”[36]Dessa forma, a atual corrente demonstra ser, fática e juridicamente, a mais coerente, vista que, conforme mencionado, a criança que passa por quaisquer uma das modalidades descritas na Lei 11.340/2006 tendem majoritariamente à criminalidade ou à serem eternos pacientes ante a distúrbios psicológicos e psiquiátricos.
Sem grandes efeitos práticos tal discussão não merece grande importância, haja vista que o art. 61, II, “e” do Código Penal inclui crianças, adolescentes e até mesmo as mulheres (que por esse dispositivo já era protegida, sendo desnecessária a inclusão da alínea “f” ante a redação da Lei 11.340/2006.
No plano concreto, tais circunstâncias agravantes mencionadas não surtiram efeito no sentido de proteger de maneira eficaz tanto a mulher quanto crianças e adolescentes de serem vítimas no âmbito doméstico e familiar, bem com vítima de outros crimes previstos no ordenamento brasileiro.
Quanto à inserção do art. 129, §§9˚ e 11˚ do Código Penal, dada pela redação da Lei 11.340/2006, inegável é a constatação de serem verdadeiros produtos da justificada luta de movimentos feministas no combate à servilização e discriminação do sexo feminino. Ao contrário do pensamento de muitos, a violência doméstica, independentemente do gênero das suas vítimas, é um crime que assola diariamente muitas famílias e que atinge inclusive famílias do mais alto grau social – e que é fruto de fazer com que esse crime seja alvo de uma grande cifra negra – por questões culturais, sociais e econômicas.
Esse é um dos grandes motivos que as lesões corporais leves advindas do âmbito doméstico e familiar não deveria ser de natureza de ação penal condicionada à representação do ofendido, em razão de suas vítimas serem em sua extrema maioria, praticadas contra mulheres e crianças. Tal fator dificulta a punição de seus autores (que, geralmente é temido pelas vítimas que com ele coabita), desencorajando-as em protelar pela coerção estatal.
A inovação do artigo reside no aumento do “quantum” da pena em abstrato, deixando este de ser considerado um crime de menor potencial ofensivo, vedando ao autor até mesmo a possibilidade de obter o benefício da suspensão condicional do processo em virtude do art. 41 da Lei 11.340/2006.
Quanto ao idoso, ante a incidência sobre estes nos moldes da Lei Maria da Penha, neste artigo justifica-se perfeitamente a sua tutela, sem que a devida proteção ocorra nos moldes da Lei 11.343/06: ainda que a criação do Estatuto do Idoso tenha sido respaldada no resguardo de sua auto-estima que nunca foi respeitada tanto pela sociedade brasileira quanto pelo Estado ao longo da história, e que, assim como existe a princípio da proteção integral protegendo constitucionalmente tanto crianças quanto os idosos, o mesmo não ocorre quanto ao princípio da prioridade absoluta que é observado ao idoso apenas pelo mencionado Estatuto, assim como os artigos 4º, 93, 94, 99, 102 e 107 do Estatuto do Idoso estabelece expressamente a extensão processual e material para a proteção dos direitos do idoso, bem como abrange todas as modalidades da Lei 11.340/06, afastando do Estatuto do idoso o princípio da proteção insuficiente – justificando sob todos esse aspectos a não equiparação da tutela da Lei Maria da Penha aos idosos (muito embora é de se reconhecer que esta última lei já tutela a mulher idosa, não sendo juridicamente correto dar à esta tratamento diferenciado ao idoso do sexo masculino, sendo tal tratamento violador do princípio da igualdade).
Míster se faz a eficácia da alteração do art. 152 da Lei de Execuções Penais (alterada pelo art. 45 da Lei 11.340/2006), vez que o magistrado poderá determinar na execução da pena, o comparecimento do réu a programas de educação e reeducação: tal medida representa grande eficiência no que tange à reeducação do agressor em relação ao crime cometido, sendo a previsão do mencionado artigo umas das soluções que podem trazer resultados positivos para a diminuição da violência doméstica no plano concreto por ser este um instrumento hábil para que o agressor condenado seja reeducado de maneira eficaz para uma convivência harmônica em suas relações familiares, inserindo neste o valor que deve ser dado e de que forma deve ser tratada tanto a sua mulher quanto os seus filhos – com respeito e dignidade. Ademais, é certo de que a aplicação da pena privativa de liberdade nos crimes previstos na Lei 11.340/2006 não são eficientes ante a crise mundial dos sistemas penitenciários e por não gerar resultados positivos para coibir a violência doméstica.
Não se discute que a Lei Maria da Penha é perfeitamente constitucional ao proteger o gênero feminino, vez que a mulher sempre foi e continua sendo a maior vítima da violência doméstica e familiar advindas de raízes históricas e culturais, sendo imprescindível o seu amparo e proteção por leis oriundas de de ações afirmativas: o desrespeito ao gênero feminino em todas as esferas teve a sua origem nas sociedades primórdias, bem como a sua servilização em relação ao homem – que permeneceram intactas até o século XX, momento em que o fenômeno da globalização adotou uma tendência uniformizadora e que encorajou as mulheres na luta pela igualdade de gênero, e, até hoje, mesmo diante do avanço conquistado pelas mulheres (a exemplo da equiparação de salários, maior espaço no mercado de trabalho e igualdade de gênero prevista em quase todas as legislações mundiais) a discriminação ainda persiste, principalmente nos países menos desenvolvidos. A proteção exclusiva do gênero feminino justifica-se por motivos culturais, históricos e globalizados; no entanto, a grande questão reside no fato de que não se pode esquecer que a mulher não é a única a sofrer com a violência no âmbito doméstico e familiar: crianças e jovens do sexo masculino também possuem um histórico cultural de patriarcalismo familiar juntamente com a mulher ante à servilização destes e da mulher, bem com também são alvos das modalidades de violência descrita na Lei Maria da Penha, e, por essa razão, é de suma importância que seja excluída a proteção única do gênero feminino comstante na Lei 11.340/2006, abrangendo jovens e crianças do sexo masculino que também são vítimas das modalidades de violência descritas na referida Lei, bem como nas suas mencionadas esferas.
Esta imprescindibilidade ante a realidade é perfeitamente possível, sob todos os aspectos, a saber:
a. Ante ao espírito dos tratados internacionais pelas quais a Lei 11.340/2006 norteou-se:
a.1 A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (promulgada pelo Decreto 4.377/02) ao dispõe em seu Preâmbulo que: (1)“ Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo...”; (2) “A discriminação contra a mulher violados princípios da igualdade de diretos e o respeito da dignidade humana dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família...”; (3) “...presente a grande contribuição da mulher ao bem-estar da família e ao desenvolvimento da sociedade, até agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos...”; (4) “Convencidos de que o estabelecimento da nova ordem econômica internacional baseada na equidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção da igualdade entre o homem e a mulher...” (todos de grifo nosso).
Em tais trechos, verifica-se que o objetivo desta Convenção não é privilegiar o sexo feminino, mas promover a igualdade de gênero, podendo a criança e o adolescente de qualquer gênero ser equiparado à mulher nos moldes da Lei 11.340/2006, justificando assim, a extensão da tutela de ambos nos moldes desta lei;
a.2 Igual fundamento verifica-se na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (promulgada pelo Decreto 1.973/96) quando dispõe:
a.2.1 Na redação do seu art. 4º, “e”: “Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros: e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família.”
a.2.2. Em seu art. 8º, “b” onde dispõe que “Os Estados Partes convêm em adaptar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a: b) modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher.”
Por analogia, diante do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, crianças e jovens de uma instituição familiar, independentemente de gênero estão em igual patamar à situação da mulher, por também serem historicamente e culturalmente submetidos às mesmas relações de poder e desigualdade perante o homem (até então visto nas instituições familiares como o ser mais temido e mais forte, sendo os demais membros familiares submetidos a ele – inclusive os seus próprios filhos).
a.3. Dispõe o Pacto de São José da Costa Rica (promulgado pelos Decretos 672/1992 e 4463/2002):
a.3.1 “Art. 1º – Obrigação de respeitar os direitos: 1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”
Discorre este artigo que os mencionados direitos não devem somente ser positivados, mas deve o Estado adotar medidas para a sua efetiva aplicação – o que verificamos não ocorrer com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas em virtude da Lei Maria da Penha – o que justifica a extensão da tutela desta Lei ante a realidade brasileira vivida pelos mesmos;
a.3.2 “Art. 19 – Direitos da criança: Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado” – nesse sentido, o nosso ordenamento criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto, conforme já discorrido, não deu ao mesmo a sua efetiva aplicabilidade no plano concreto.
a.3.3 “Art. 29 – Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados Partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza”.
“Art. 32 – Correlação entre deveres e direitos:
2. Os direitos de cada indivíduo estão limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum em uma sociedade democrática.
Ante o disposto fundamenta-se perfeitamente a equiparação da criança e do adolescente à mulher sem que esta tutela alcance todos os entes familiares sob o fundamento de violar direitos individuais fundamentais – podendo tal fator ser também juridicamente justificado diante do princípio da proporcionalidade(enquanto técnica de interpretação).
Cabe lembrar que, ante a violação de quaisquer desses artigos pelo Estado, poderá qualquer indivíduo que esteja tutelando pela criança ou adolescente do sexo masculino que esteja nos moldes da Lei Maria da Penha ingressar com uma petição contra o Estado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 44 do Pacto), desde que atenda aos requisitos neste exigidos, previstos em seu art. 46.
Na esfera constitucional, a Lei Maria da Penha respaldou-se no art. 226 §8º da nossa Constituição, onde dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Portanto, a lei em questão pode perfeitamente inserir crianças e jovens do sexo masculino, em face da dignidade da pessoa humana e ante o princípio da isonomia, vez que frente à redação do dispositivo pelo qual a Lei Maria da Penha fundamentou-se, abre grande espaço para a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, bem como podemos facilmente verificar que, ao adotar o mencionado dispositivo constitucional como um de seus fundamentos para a sua edição, verifica-se que o maior objetivo da lei era proteger a instituição familiar em geral e não somente as mulheres, sendo tal fundamento delineado no art. 1º desta lei (que possui como finalidade a regulamentação deste dispositivo).
Ademais, se é verdade que a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade do legislador ordinário em editar leis sob o fundamento de ações afirmativas em relação à mulher, também é de se constatar que o legislador constituinte originário posicionou-se claramente no sentido de dar proteção maior aos direitos da criança ao estabelecer expressamente os direitos à elas previstos – e que devem ser efetivamente concretizados.
Diante de tais razões, negar à criança e ao adolescente do sexo masculino a proteção da Lei 11.340/2006 significa afrontar o Estado Democrático de Direito, bem como seus fundamentos e objetivos (art. 3º, IV da CF), assim como viola gravemente o princípio da igualdade entre mulheres e crianças ou adolescentes do sexo masculino, além de colocar em risco o princípio da supremacia constitucional.
A extensão do sujeito passivo da Lei Maria da Penha também encontra respaldo no Preâmbulo da nossa Constituição, refletindo a posição ideológica majoritária da Assembléia Nacional Constituinte, servindo o seu conteúdo para orientar a interpretação da Constituição sendo um elemento formal de aplicabilidade, possuindo força normativa em face da possibilidade de ser objeto de votação formal dos constituintes, ainda que não seja articulado, reafirmando como princípio maior da nossa CF/88 a dignidade da pessoa humana, sendo este o princípio maior orientador no nosso Estado Democrático de Direito. Tal princípio encontra seu desdobramento no art. 5º “caput” da nossa Carta Magna e seus incisos, bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do artigo 170 (vez que a ordem econômica tem por finalidade assegurar uma existência digna para todos os indivíduos), mantendo o princípio da dignidade humana estreita ligação com a família, a exemplo do art. 226§ 7º da CF/1988, impondo como dever da família, da sociedade do Estado em assegurar com caráter prioritário à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, sendo vedado recair sobre estes toda forma de negligência, discriminação,violência, crueldade e opressão.
A opção do legislador constituinte de 1988 pela igualdade material também legitima a tutela da criança e do adolescente nos moldes da Lei Maria da Penha, por trazer o mencionado princípio o viés da ação afirmativa, vez que estas são definidas por Joaquim B. Barbosa Gomes como políticas públicas (e privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos de discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional, deixando a mencionada igualdade de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado e transformando-se em um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade.[37]
Nesse mesmo sentido, a igualdade deixou de ser estática para ser uma igualdade dinâmica, com a finalidade de atingir os objetivos descritos na nossa Constituição de 1988.
Sem dúvida, em análise a determinados casos concretos (como é o caso do amparo da criança e do adolescente pela Lei Maria da Penha), podemos tranqüilamente afirmar que, nestes casos, estabelecer diferenças é imprescindível para a garantia do próprio princípio da isonomia, ou seja, para que a noção de igualdade atenda às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana e da produção discursiva (com argumentos racionais de convencimento) do direito[38]. Reconhecer as diferenças sociais existentes e respeitá-los significa trazer ao âmbito concreto as verdadeiras características do Estado Democrático de Direito; sem respeitar a diversidade social existente, não podemos cogitar no estágio atual da evolução social em “uma sociedade igualitária, humana, justa e livre”, conforme preconiza a nossa Lei Maior.
Ademais, as conseqüências da violência no âmbito doméstico e familiar (em que a vítima é a mulher) recaem sobre toda a família, especialmente sobre os filhos que as presenciam. Qual o motivo de vedar ao filho do sexo masculino os mecanismos de proteção e todos os direitos previstos na Lei Maria da Penha? Não teria este iguais direitos em relação à sua irmã, que passa pela mesma experiência e é amparada por esta lei, somente em razão de não ser do sexo feminino? A criança do gênero masculino dentro do âmbito familiar também não se encontra em posição hierárquica inferior aos seus pais e não está exposta à dominação dos mesmos, principalmente em relação ao seu pai agressor?
A extensão da tutela da criança e do adolescente verifica-se ser medida imprescindível ante a realidade social brasileira, e, pelos mesmos fundamentos, justifica-se a não equiparação de todos os entes familiares se entendermos que o constitucionalismo moderno representará uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos, que utilizará de mecanismos cuja racionalidade se verifica mediante a aproximação do direito perante a realidade social.
No que tange à hermenêutica jurídica, muito se tem reconhecido pela jurisprudência os métodos interpretativos de Ronald Dworking e Robert Alexy e o princípio da interpretação conforme a Constituição[39] (ou princípio da conformidade – na expressão de Joaquim José Gomes Canotilho) no sentido de que qualquer que seja o método utilizado, o que sem deve buscar é a definição do sentido do preceito dado pelo constituinte originário[40] – ao tratar de ponderação de princípios, regras ou interesses constitucionais significa reconhecer que nenhum direito é absoluto, consagrando tanto o princípio da convivência das liberdades públicas,[41] quanto o princípio da proporcionalidade (enquanto método hermenêutico).[42]
Não podemos esquecer que, ante os princípios da proteção integral e da proteção insuficiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente é omisso no que tange às modalidades de violências descritas na Lei Maria da Penha e que o artigo 227 da Constituição Federal é expresso em proteger – portanto, a Lei 11.340/06 pode perfeitamente ser aplicada nas hipóteses de violência nela descritas quando as vítimas forem crianças e adolescentes, vez que inexiste previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente para tais casos.
Ante todo o exposto, inexistem argumentos jurídicos que obstam a proteção da criança e do adolescente nos moldes da Lei 11.340/2006, não somente porque as medidas protetivas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente demonstraram ser de pouca eficiência,[43] mas principalmente em razão das medidas protetivas de urgência que a Lei Maria da Penha obrigam o agressor demonstraram ser mais eficazes no plano concreto ante a existência de políticas públicas para a sua efetiva concretização, sendo a assertiva constatada recentemente por uma pesquisa realizada em fevereiro de 2009 pelo Data Senado em relação à Lei 11.340/2006: segundo a mesma, percebe-se que o índice do conhecimento do conteúdo da Lei Maria da Penha aumentou, junto com a sua conseqüente utilização pela sociedade.[44]
O silêncio sobre a violência contra a mulher que ainda impera[45] é mais um dos inúmeros fatores que proclamam pela exclusão da proteção única do gênero feminino na Lei 11.340/2006: se a proteção da lei for ampliada para outros membros familiares que não seja somente a mulher, maior será a probabilidade em denunciar os agressores desse crime, erradicando a violência dentro de uma instituição familiar, de maneira que, até a própria mulher, silente quanto à violência contra ela empregada, veja-se livre do agressor pela qual ela mesma receiava em denunciar.
O silêncio é outro grande fator que pode ser apontado no plano concreto como um dos grandes fundamentos pelo qual não se deve extender da tutela da Lei Maria da Penha para todos os entes familiares: se tal fato ocorrer, esta lei tornar-se-à completamente ineficaz no plano concreto, sendo esta mais uma dentre as leis que contribuem para a hipertofria legislativa já existente.
A supra mencionada não extensividade fundamenta-se, principalmente, no princípio da ponderação: tendo em vista que nenhum direito ou garantia individual fundamental é absoluto, a realidade da violência doméstica, conforme todo exposto, justifica a equiparação da criança e do adolescente do sexo masculino à mulher nos moldes da Lei Maria da Penha, no entanto, não é vislumbrada a equiparação de todos os gêneros da instituição familiar, sob pena de absoluta ineficácia da lei no plano concreto, verificando a predominância do princípio da isonomia (de mulheres, crianças e adolescentes em relação aos demais mebros familiares). Nesse sentido, devemos constatar que não se trata de relativizar direitos ou garantias individuais, tendo em vista que, nas sociedades modernas, existe a tendência de que cada vez mais os princípios sejam empregados como princípios racionais da realidade decorrente dos padrões de escolha geralmente determinada pelo estágio moral da própria sociedade que se coloca a frente dos princípios, exigindo-se na sociedade pós – convencional (na linguagem de Kolhberg) a análise de todo o contexto, vez que inexiste hierarquia entre os mesmos; ademais, não podemos esquecer que, para um Estado ser considerado pluralista, deve este reconhecer as diferenças existentes na sociedade, sendo os princípios jurídicos a verdadeira expressão dessa adversidade em um Estado Democrático de Direito.
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, este não deve ser revogado, mas deve ser utilizado simultaneamente com a Lei Maria da Penha, a exemplo de crimes cometidos contra a mulher nos parâmetros da lei (no caso de tentativa de homicídio cujo autor é o marido e a vítima é a esposa – este responderá pelo art. 121 do Código Penal, em consonância – no que couber – com a Lei 11.340/2006).
Um dos caminhos para a modificação da proteção exclusiva do gênero na Lei Maria da Penha é a via difusa de constitucionalidade para que se chegue, através do recurso extraordinário, a análise da extensão do sujeito ativo da Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes. Na hipótese da Suprema Corte entender pertinente a questão, poderá enviar a decisão ao Senado Federal para regulamentar seus efeitos, nos termos do art. 52, X, da CF/1988, ou até mesmo a própria Suprema Corte poderá dar efeitos erga omnes desta decisão, como ocorreu em decisão do STF em sede de Habeas Corpus 82.959/SP.
No entanto, não criemos ilusões: a diminuição da violência doméstica e familiar está na educação e na conscientização dos valores humanos pela sociedade, além da necessidade por parte do Estado em implantar mecanismos que propicie a aplicabilidade da mesma no plano concreto.
Não se pode perder de vista que uma das condições necessárias para diminuir a deliqüência juvenil é a intervenção na família. Se a criança tem uma relação harmônica familiar, suplementada pela educação oferecida pela escola, a probabilidade de ingressar no mundo do crime será mínima.
Educação e socialização, casa, trabalho, bem-estar social e qualidade de vida são os âmbitos essenciais da prevenção primária, que opera sempre a médio ou a longo prazos e se dirige a todos os cidadãos. Seria leviano induzir o Caro Leitor de que, comprovadamente, o Estado vai adotar tais medidas: todos os enfoques mencionados da prevenção primária, especialmente a educação, tem um histórico precário no que tange aos interesses dos governantes em melhorá-los; a educação do país é vergonhosa, principalmente no que tange ao ensino fundamental: estamos bem longe de alcançar, no mínimo, uma educação digna, especialmente direcionada às crianças.[46] Infelizmente, “é justamente no problema da educação que assenta o grande segredo do aperfeiçoamento da humanidade.”[47]
Ademais não se pode iludir o Leitor que a Lei Maria da Penha “comprovou grande eficácia no plano concreto” – esta demonstrou que, ainda vigente para um povo carente em educação (principal método de prevenção desta modalidade de crime), de maneira muito lenta, tem demonstrado singelos avanços em vista de outras políticas públicas implementadas a esta que não foram feitas em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente;[48] ademais a prevenção primária de abordagem multidisciplinar é um mecanismo que surte efeitos em médio ou em longo prazo – desta forma, não podemos descartar que, em apenas três anos de vigência, a Lei Maria da Penha não deixou de apresentar resultados positivos, bem como o seu resultado será melhor constatado nos próximos anos.[49]
É impossivel cogitar em redução de criminalidade se não houver uma transformação brusca no que tange às condições econômicas e sociais das crianças no Brasil, para que seja reduzida a possibilidade de uma futura sociedade potencialmente delinqüente.
O melhor programa de prevenção primária em tais casos em um Estado Democrático de Direito são os programas de criminalidadede de cunho cognitivo: a sua eficácia tem demonstrado resultados positivos que não somente no âmbito da intervenção (tratamento para a ressocialização juvenil), como também no âmbito da prevenção: no âmbito escolar foram ensaiados diversos programas: de como tomar decisões, de comunicação, de solução de problemas e conflitos, de educação de valores etc, com resultados muito positivos, ao que parece, em função da melhoria de certas atitudes do jovem que dão lugar a comportamentos vandálicos e violentos.[50]
No mesmo sentido, o melhor programa preventivo para a redução da violência doméstica e contra mulheres são aqueles cujas técnicas de solução de problema é desenvolvido pela Psicologia cognitiva, que, além de abrir espaço idôneo para o tratamento individual de inspiração cognitivo-condutural ou de aprendizagem cognitiva que desenvolvem a prática em habilidades sociais úteis para a interação; o controle emocional das explosões de raiva, ira, ciúmes etc; o raciocínio crítico; o desenvolvimento de valores; habilidade de negociação e habilidades de negociação no âmbito intrafamiliar.[51]
Imprescindível se faz que a prevenção primária seja direcionada pela igualdade e pela não-dicriminação em razão do gênero. Nesse sentido, foi realizado recentemente o “I Simpósio Engajando homens e meninos pela igualdade de gênero”, ocorrido no Rio de Janeiro nas datas de 30.03 a 04.04.2009, com o objetivo de discutir e compartilhar informações sobre pesquisas, políticas públicas e programas para promoção do engajamento de homens e meninos na luta pela eqüidade de gênero, incluindo também a violência contra o gênero masculino[52]. Neste evento, concluiu-se, dentre outros, que o gênero masculino cobra do Ministério da Saúde uma política de saúde para o homem, vez que o mesmo não vislumbra um espaço de saúde como algo voltado à eles, mas, prioritariamente para crianças e mulheres (afirmando a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde que a mencionada política deve ser lançada ainda este ano), bem com foi debatida a questão da violência doméstica contra o próprio gênero masculino, que ao contrário do pensamento de muitos, não é tão incomum a sua incidência.
Não se trata de “guerra entre sexos”, mas de igualdade de gênero em prol de um sociedade mais evoluída; se a servilização da mulher não se justificou durante toda a história, não seria mediante privilégios e violando princípios e fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito que reside a solução; de outro modo, teremos de lidar sempre com a discriminação do gênero, quando, na realidade, devemos evoluir para a igualdade de gênero.
Seguindo este pensamento, poderemos acreditar que qualquer tipo de violência dentro das relações intrafamiliares, será um dia, reduzida; do contrário, estamos previamente alertados que estamos condenados a viver em uma sociedade altamente delitiva e com indivíduos eternamente padecidos de transtornos psicossomáticos – e cada vez mais desprovidas de viver uma vida sob o fundamento maior do nosso Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana, palavra esta que, infelizmente, a sociedade brasileira jamais vivenciou...
Precisamos assumir que a discriminação contra a mulher ainda existe e que é necessário tutelar de maneira eficaz os direitos de crianças e adolescentes emergencialmente, para que possamos evitar a regressão jurídica e moral da nossa sociedade.
Na qualidade de operadores e cientistas do direito, temos do dever de sempre lutar contra todas as formas de discriminações e para a efetivação de direitos previstos constitucionalmente, sempre observando a realidade atual e emitindo pareceres imparciais, racionais e dotados de eficiência.
Que a reflexão do passado e a análise do atual estágio da humanidade avance para a tão esperada existência da dignidade humana na vida de todos os indivíduos da nossa sociedade, bem como a luta em prol de um Direito Penal melhor tenha êxito no sentido de corresponder à verdadeira realidade social, atendendo de maneira efetiva, os verdadeiros objetivos almejados pela nossa sociedade, expressados na nossa “Constituição Cidadã”: viver efetivamente em um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos!
ABREU, Almiro Alves. O trabalho do professor com alunos que estão sob medida sócio-educativas. 25.06.2008. Disponível em:
www.histedbr.fae.unicamp.br/almiroabreu.doc. Acesso em: 06.06.2009.
Agência Brasil. Polícia Federal prende dez pessoas durante operação contra pedofilia na internet. 19.05.2009. Disponível em: www.agenciabrasil.gov.br. Acesso em 26.05.2009.
ALTAFIN, Iara Guimarães. Lei Maria da Penha já é conhecida pelas mulheres, mas medo do agressor ainda impede denúncia às autoridades. 05.03.2009. Disponível em: www.senado.gov.br/agencia/vernoticia. Acesso em 18.03.2009.
ALTAVILLA, Enrico. Psicologia judiciária. Trad. Fernando de Miranda. 3ª ed. Coimbra: Arménio Amado, 1981.
Arcos, EG; Uarac, M; Molina, I. Impacto de la violencia doméstica em la saud infantil. Rev. Med. Chile, 2003; 131(12): 325-38.
BARRETO, Tobias. Crítica Política e Social. Obras completas de Tobias Barreto. Edição comemorativa. Instituto Nacional do Livro. Ministério da Cultura. Record, 1990.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 3. ed. São Paulo: RT, 2006.
BOWLBY, John. Cuidados maternos e saúde mental. Trad. Vera Lúcia Baptista de Souza, Irene Rizzini. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
CAMARGO, Virgínia da Conceição. Realidade do sistema prisional. 25.10.2006. Disponível em: www.direitonet.com.br. Acesso em 20.01.2009.
CASADO, J.; Díaz, J.A.; MARTÍNEZ, C. Niños maltratados. Madrid: Díaz de Santos, 1997.
Circular Informativo do Ministério Público. Edição 84 de 08.05.2006. Disponível no site: www.mp.rs.gov.br.
CORRÊA JÚNIOR, Alceu; SHECAIRA, Sérgio Salomão. Teoria da Pena. São Paulo: Ed. RT, 2002.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença. 2. ed. Minas Gerais: Del Rey, 2005.
DIP, Ricardo; MORAES JR., Volney Corrêa Leite de. Crime e Castigo: reflexões politicamente incorretas. Campinas: Millenium, 2001.
DUBEUX, Ana; SALLUM, Samanta. Desde que a Lei Maria da Penha foi instituída, 14 mil mulheres já buscaram a Justiça. 25.06.2009. Disponível em: www.observe.ufba.br/exibir/59. Acesso em 16.07.2009.
ECHEBURRÚA, E; DEL CORRRAL, P.; FERNÁNDEZ MONTALVO, J. ¿Se puede y debe tratar psicológicamente a los hombres violentos contra la pareja? Em: Papeles Del Psicólogo, n.88, maio, 2004.
EEKELAR, J. Katz. Family violence – As international and Indisciplinary Study. Toronto: Butterworths, 1978.
FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia integrada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2002.
GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008.
__________________________. Tratado de Criminologia. 2. ed. Valência: Tirant lo Blanch, 1999.
GOMES, Joaquim B. Barbosa. O debate constitucional sobre as ações afirmativas. Disponível em: www.uerj.br/joaquim_b_gomes. Acesso em 15.07.2009.
GONZÁLEZ, Vásquez. Delincuencia juvenil: consideraciones penales y criminológicas.
HERCULANO, Mônica. Mulheres não reconhecem violência doméstica como crime. 17.02.2003. Disponível em: www.gife.org.br. Acesso em 17.03.2009.
KOHLBERG, Lawrence. Los nueve dilemas hipotéticos. In: Kohlberg, Lawrence (org.). Psicologia del desarollo moral. Bilbao: Desclée De Brouwer, 1992.
Ibope/Themis – Assessoria e Estudos de Gênero. Disponível em: www.violênciamulher.org.br. Acesso em 01.04.2009.
INESC. A prioridade para o público infanto–juvenil ainda é um desafio. Dezembro de 2007. Disponível em: www.pfdc.pgr.mpf.gov.br/crianca-e-adolescente. Acesso em 16.07.2009.
MANCEBO, Regina; SILVA, Sandra T,; OLIVEIRA, José Tadeu; SOUZA, Selma Maria de; Relatório técnico profissional elaborado na unidade de internação provisória. São Paulo, 2004 – 2005.
MINAYO, M.C.S. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo (SP): Hucitec; 2000.
Ministério da Justiça. Disponível em: www.onu-brasil.org.br. Acesso em 21.03.2009.
MOFFIT, T. E. Adolescence-limited and life-couse-persistant. 1993.
MOYSÉS Lúcia. A auto-estima se constrói passo a passo. Campinas: Papirus, 2001.
PICHON-RIVIÈRE, Enrique. Teoria do vínculo. Trad. Eliane Toscano Zamikhouwsky; revisão técnica Marco Aurélio Fernandez Veloso; revisão: Mônica Stahel. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
PEREIRA, Camila; WEINBERG, Mônica. O que estão ensinando a eles? 20.08.2008. Matéria veiculada pela Revista Veja em 23.08.2008.
PINHEIRO, Fernanda Martins França. Violência intrafamiliar e envolvimento em bullying no ensino fundamental. 06.09.2008. Acesso em 03.03.2009. Disponível em: www.bdtd.ufscar.br.
Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco para a violência – Volume 1 – Manual de Atendimento. Disponível em www.mp.pr.gov.br/cpca. Acesso em 05.04.2009.
REICHENHEIM, Michael; HASSELMANN, Maria Helena; MORAES, Cláudia Leite. Conseqüências da violência familiar na saúde da criança e do adolescente: contribuições para a elaboração de propostas de ação. Publicada na Revista Ciência e Saúde Coletiva, vol. 4, n º 1. Rio de Janeiro, 1999.
RODRÍGUEZ, Esbec; BRAVO, Cristina Nevado; GÓMEZ-JARABO, Gregório. Psicologia forense y tratamiento jurídico-legal de la discapacidad. Madrid: Edisofer, 2000.
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Disponível em: www.ssp.sp.gov.br/estatisiticas. Acesso em 17.03.2009.
SILVA, José Geraldo da; LAVORENTI, Wilson; GENOFRE, Fabiano. Leis penais e especiais anotadas. 10. ed. Campinas: Millenium, 2008.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. Eficiência e direito penal. Trad. Maurício Antônio Ribeiro Lopes. São Paulo: Manole, 2004.
VIEIRA, Isabela. Homens pedem mais engajamento em favor da igualdade de gênero. 03.04.2009. Acesso em 26.05.2009. Disponível em: www.agenciabrasil.com.br.
WINNICOTT, Donald W. Privação e delinqüência. Trad. Álvares Cabral, revisão Mônica Sahel. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes.
Pós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Direito, Advogada.
[1] Nesse sentido: SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. Eficiência e direito penal. Trad. Maurício Antônio Ribeiro Lopes. São Paulo: Manole. 2004, p.15-16.
[2] KOHLBERG, Lawrence. Los nueve dilemas hipotéticos. In: Kohlberg, Lawrence (org.). Psicologia del desarollo moral. Bilbao: Desclée de Brouwer, 1992.
[3] No âmbito da Criminologia, a assertiva é verificada pela denominada “teoria da anomia”. Antigamente havia na sociedade uma “solidariedade mecânica”, onde a consciência coletiva abrangia a maioria das consciências individuais. A sociedade contemporânea possui uma “solidariedade orgânica” que reduziu a solidariedade orgânica ou social, acarretando da diminuição da consciência coletiva e acarretando na emergência das consciências individuais na interpretação das interposições sociais; ademais ocorre a conseqüente divisão do trabalho, conflito entre as classes sociais, ausência ou desintegração das normas (anomia) e perda de valores do sistema de regras de conduta, advindas da solidariedade orgânica. GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 6 ed. São Paulo: Ed. RT, 2008.
[4] STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.56-57.
[5] BARRETO, Tobias. Crítica Política e Social. Obras completas de Tobias Barreto. Edição comemorativa. Instituto Nacional do Livro. Ministério da Cultura. Record, 1990, p.78.
[6] EEKELAR, J. Katz. Family violence – As international and Indisciplinary Study. Toronto: Butterworths, 1978.
[7] Circular Informativo do Ministério Público. Edição 84 de 08.05.2006. Disponível no site: www.mp.rs.gov.br. Acesso em 09.04.2009.
[8] Fonte: Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco para a violência – Volume 1 – Manual de Atendimento. Disponível em www.mp.pr.gov.br/cpca. Acesso em 05.04.2009.
[9] Fonte: www.onu-brasil.org.br. Disponível em 13.10.2006. Acesso em 03.04.2009.
[10] RAMIDOFF, Mário Luiz. Lições de direito da criança e do adolescente: ato infracional e medidas socioeducativas. Curitiba: Juruá, 2005, pg. 30.
[11] SILVA, José Geraldo da; LAVORENTI, Wilson; GENOFRE, Fabiano. Leis penais e especiais anotadas. 10. ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 634.
[12] Fonte: www.onu-brasil.org.br. Acesso em 21.03.2009.
[13] Fonte: www.ssp.sp.gov.br/estatisiticas. Acesso em 17.03.2009.
[14] Fonte: Idem.
[15] CAMARGO, Virgínia da Conceição. Realidade do sistema prisional. 25.10.2006. Disponível em: www.direitonet.com.br. Acesso em 20.01.2009.
[16] GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 97-98.
[17] FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia integrada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2002, p.486.
[18] RODRÍGUEZ, Esbec; BRAVO, Cristina Nevado; GÓMEZ-JARABO, Gregório. Psicologia forense y tratamiento jurídico-legal de La discapacidad. Madrid: Edisofer, 2000. Na obra, citam as investigações de Malt nas páginas 177, 180 e 181.
[19] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008.
[20] Nesse sentido, a Psicologia Criminal denomina os indivíduos classificados “delinqüentes essenciais”, cuja característica é a dissocialidade – sendo estes a grande massa da população carcerária. Defende essa vertente que tais indivíduos em sua grande maioria são educados em um meio sem afeto e carinho, desenvolvendo um aprendizado ruim durante a infância ou possuidores nesta fase de uma má-orientação dos seus responsáveis (que são em grande parte agressivos ou negligentes), desenvolvendo nesta fase muitos complexos, e, na fase adulta ou juvenil, deixa de aceitar os valores sociais para admitir os valores do meio em que vivem – geralmente, o mundo criminoso. GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio; GOMES, Luiz Flávio. Op. cit.
[21] MANCEBO, Regina; SILVA, Sandra T; OLIVEIRA, José Tadeu e SOUZA, Selma Maria de. Relatório técnico profissional elaborado na unidade de internação provisória a pedido judicial – U.I.P. 6 e 9. São Paulo, 2004 – 2005.
[22] PICHON-RIVIÈRE, Enrique. Teoria do vínculo. Trad. Eliane Toscano Zamikhouwsky. Revisão técnica: Marco Aurélio Fernandez Veloso. Revisão: Mônica Stahel. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p.12.
[23] BOWLBY, John. Cuidados maternos e saúde mental. Trad. Vera Lúcia Baptista de Souza, Irene Rizzini. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p.29-31.
[24] WINNICOTT, Donald W. Privação e delinqüência. Trad. Álvares Cabral. Revisão de Mônica Sahel. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p.130.
[25] HERCULANO, Mônica. Mulheres não reconhecem violência doméstica como crime. 17.02.2003. Disponível em: www.gife.org.br. Acesso em 17.03.2009.
[26] Arcos, EG; Uarac, M; Molina, I. Impacto de la violencia doméstica em la saud infantil. Rev. Med. Chile, 2003; 131(12): 325-38.
[27] REICHENHEIM, Michael; HASSELMANN, Maria Helena; MORAES, Cláudia Leite. Conseqüências da violência familiar na saúde da criança e do adolescente: contribuições para a elaboração de propostas de ação. Revista Ciência e Saúde Coletiva, vol. 4, nº 1. Rio de Janeiro, 1999.
[28] Polícia Federal prende dez pessoas durante operação contra pedofilia na internet. Disponível em: www.agenciabrasil.gov.br. Acesso em 26.05.2009.
[29] Conclusão de F. López. Abuso sexual: um problema desconocido, em: CASADO, J.; Díaz, J.A.; MARTÍNEZ, C. Niños maltratados. Madrid: Díaz de Santos, 1997, pp. 161-168.
[30] MOYSÉS Lúcia. A auto-estima se constrói passo a passo. Campinas, SP: Papirus. 2001, p.23.
[31] ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Trad. Vânia Romano Pedrosa, Almir Lopez da Conceição. 5ª edição. Rio de Janeiro: Revan. 2001, p. 60.
[32] Esta é uma posição reiterada que os posteriores estudos atinentes ao “defensible space” dirigem aos teóricos da Escola de Chicago e, em particular, às análises “ecológicas”, citado em GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio. Tratado de Criminologia. 2ª edição. Valência: Tirant lo Blanch. 1999, p. 911 e 912.
[33] PINHEIRO, Fernanda Martins França. Violência intrafamiliar e envolvimento em bullying no ensino fundamental. Publicado em 06.09.2008. Acesso em 03.03.2009. Disponível em: www.bdtd.ufscar.br.
[34] REICHENHEIM, Michael E; HASSELMANN, Maria Helena e MORAES, Cláudia Leite. Conseqüências da violência familiar na saúde da criança e do adolescente: contribuições para a elaboração de propostas de ação. Revista “Ciência e saúde coletiva”, vol.4, n.1. Rio de Janeiro. 1999. Disponível em: www.scielo/br. Acesso em 03.04.2009.
[35] Nesse sentido: CORRÊA JÚNIOR, Alceu, e SHECAIRA, Sérgio Salomão. Teoria da Pena. São Paulo: Ed. RT, 2002.
[36] ALTAVILLA, Enrico. Psicologia judiciária. Trad. Fernando de Miranda. 3. ed. Coimbra: Arménio Amado, 1981.
[37] GOMES, Joaquim B. Barbosa. O debate constitucional sobre as ações afirmativas. Disponível em: www.uerj.br/direito/publicacoes//joaquim_b_gomes. Acesso em 15.07.2009.
[38] CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença. 2, ed. Minas Gerais: Del Rey, 2005.
[39] STF: ADIN/DF: 2.238. Min. Rel. Ilmar Galvão. DJE 12.09.2008; Voto do Ministro Carlos Britto em elaboração da Súmula Vinculante 14 em: www.jus.br/arquivos/jurisprudenciasumulavinculante/anexo/PSV_1.pdf; STJ: HC 28.481, Rel. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.09.2003, DJU, 13.10.2003, p.389.
[40] STF: Ag. 258.867-2, 2ª Turma. Min. Rel. Celso de Mello, j. 26.09.2000. DJU 02.02.2001, p.77.
[41] STJ: RHC/RJ 2.777-0. Rel. Min. Pedro Acioli – Ementário 08/721 (RT – ST 109/418); STF: HC: 93.250/MS. Rel. Min. Ellen Gracie. 2ª. Turma, j. 10.06.2008, p. 27.06.2008; RE: 455283/RR. Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma j. 28.03.2006.
[42] STF: HC/RS 82.424. Rel. Min. Maurício Corrêa. Pleno. j. 17.09.2003, DJ. 19.03.2004; HC/RJ 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 16.12.1999, DJ 16.05.2003; MS/RJ 23.452. Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.05.2000.
[43] Outra pesquisa constatando a assertiva: ABREU, Almiro Alves. O trabalho do professor com alunos que estão sob medida sócio-educativa. 25.06.2008. Disponível em: www.histedbr.fae.unicamp.br/acer­_histedbr/jornada/jornada8/txt_compl/almiroabreu.doc. Acesso em: 06.06.2009.
[44] ALTAFIN, Iara Guimarães. Lei Maria da Penha já é conhecida pelas mulheres, mas medo do agressor ainda impede denúncia às autoridades. 05.03.2009. Disponível em: www.senado.gov.br/agencia/vernoticia. Acesso em 18.03.2009.
[45] Pesquisa realizada em 2008 pela Ibope/Themis – Assessoria e Estudos de Gênero. Disponível em: www.violênciamulher.org.br. Acesso em 01.04.2009.
[46] Uma pesquisa realizada pelo INEP/MEC e OCDE em 2008 revelou a atual realidade da educação pública no Brasil: 22% dos professores do ensino básico não têm diploma universitário; o Brasil está em 52º lugar em ciências e em 53º em matemática – na lista de 57 países; 60% dos estudantes chegam ao fim da 8ª série sem saber interpretar um texto ou efetuar operações matemática simples; 16% repetem a 1ª série do ensino fundamental. Lamentavelmente este cenário não é analisado pela maioria populacional, também vítimas de uma precária educação: os pais que possuem filhos estudantes em escola pública, professores e alunos da mesma rede de ensino atribuem um altíssimo nível ao ensino brasileiro, equiparando-o à Finlândia! Fonte: Revista “Veja” veiculada em 23.08.2008. O que estão ensinando a eles? Escrito por Mônica Weinberg e Camila Pereira em 20.08.2008.
[47] Pensamento de Aristóteles.
[48] Pesquisa realizada em dezembro de 2007 pelo INESC. A prioridade para o público infanto–juvenil ainda é um desafio. Disponível no site: www.pfdc.pgr.mpf.gov.br/crianca-e-adolescente. Acesso em 16.07.2009.
[49] DUBEUX, Ana; SALLUM, Samanta. Desde que a Lei Maria da Penha foi instituída, 14 mil mulheres já buscaram a Justiça. 25.06.2009. Disponível no site: www.observe.ufba.br/noticias/exibir/59. em 25.06.2009. Acesso em 16.07.2009.
[50] GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio. Tratado de Criminologia. Valência: Tirant lo Blanch, 2003, p. 911 e 927 e ss.
[51] ECHEBURRÚA, E; DEL CORRRAL, P.; FERNÁNDEZ MONTALVO, J. ¿Se puede y debe tratar psicológicamente a los hombres violentos contra la pareja?, em: Papeles Del Psicólogo, n.88 ,maio, 2004,p. 27.
[52] VIEIRA, Isabela. Homens pedem mais engajamento em favor da igualdade de gênero. 03.04.2009. Acesso em 26.05.2009. Disponível em: www.agenciabrasil.com.br.

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