Source: https://www.portaldori.com.br/2015/04/29/
Timestamp: 2019-12-14 16:09:45+00:00

Document:
2015 abril 29 Archive | Portal do RI
SÁBADO, 14 DE DEZEMBRO DE 2019 - 13:09 (horário de Brasília)
STF: CLIPPING DO DJE – CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Postado em 29 de abril de 2015 às 18:07.
SEGUNDO AG. REG. EM MS N. 29.519-DF
Fonte: STF | 13 a 17 de abril de 2015.
CGJ/SP: Registro de Imóveis – Pretensão de averbação da intervenção e liquidação extrajudicial do Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A – Inexistência título (mandado judicial) – Pedido instruído com publicação do ato de intervenção – Hipótese que não se enquadra no inciso II, 5, do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Ilegitimidade da empresa requerente – Incidência da regra específica do artigo 38 da Lei 6.024/74 – Recurso não provido.
Postado em 29 de abril de 2015 às 17:54.
Processo CG n° 2014/32667
(166/2014-E)
Registro de Imóveis – Pretensão de averbação da intervenção e liquidação extrajudicial do Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A – Inexistência título (mandado judicial) – Pedido instruído com publicação do ato de intervenção – Hipótese que não se enquadra no inciso II, 5, do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Ilegitimidade da empresa requerente – Incidência da regra específica do artigo 38 da Lei 6.024/74 – Recurso não provido.
Trata-se de recurso administrativo interposto contra a decisão do Juízo Corregedor Permanente do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, que julgou improcedente a pretensão de averbar nas matrículas n°s 19.681, 19.682 e 19.683, a intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A, com fundamento no teor da nota de devolução do Oficial, de que requerimento de terceiro instruído com publicação do ato de intervenção não serve para averbar a indisponibilidade, conforme requerido e com base no artigo 167, inciso II, item 5, da Lei 6.015/73, pois, cabe ao interventor efetuar a comunicação (artigo 38 da Lei 6.024/74), a qual, se genérica, nos termos do Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça, se faz alimentando diretamente a Central de Indisponibilidade (art. 4°, §1°) ou, se em relação a imóveis específicos, é dirigida diretamente aos registradores competentes (art. 4°, §1°, parte final) para que seja feita a averbação nas respectivas matrículas, nos termos do artigo 247 da Lei 6.015/73.
Sobreveio interposição de embargos de declaração, sob a alegação de ocorrência de fato superveniente e omissão da decisão, rejeitados pelo Juízo Corregedor Permanente.
A recorrente afirma que a decisão foi restrita à questão da indisponibilidade, razão pela qual foi omissa quanto às pretensões relacionadas à propositura e citação de ações pessoais reipersecutórias, que se enquadram no artigo 167, inciso I, n° 21, da Lei de Registros Públicos, e à impossibilidade de qualquer registro posterior à liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 215 da mesma Lei. Diz que a liquidação extrajudicial decretada equipara-se à decretação da falência, nos termos do artigo 34 da Lei 6.024/74, motivo pelo qual deve ser aplicado o mencionado artigo 215 da Lei de Registros Públicos, e que deve ser registrada a indisponibilidade, além da necessidade de ser averbada a ocorrência de circunstâncias que têm influência no registro e nas pessoas interessadas.
A Procuradoria Geral de Justiça requereu a remessa dos autos ao Conselho Superior da Magistratura, em razão do pedido de registro formulado, matéria relacionada a registro em sentido estrito, o qual abarca o pedido de averbação, e opinou pelo não conhecimento do recurso, ou, se conhecido, pelo não provimento.
Inicialmente consigno que embora a interessada tenha formulado ao Oficial juntamente com os demais pedidos de averbação o pedido de registro, não requereu a suscitação de dúvida nem tampouco a suscitou inversamente, ao contrario, ingressou com “pedido de providências”, o qual foi processado nestes termos, além de ter manifestado no item “3” da inicial conformismo com a exigência de apresentação de mandado judicial para o ato de registro outrora requerido, e não ter requerido na inicial deste procedimento tal providência de registro, conforme se verifica na parte final, item “b”, cujo pedido se restringe à “averbação da intervenção do Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A, nos termos do Incluso Ato Presidencial, junto às Matrículas números 19.681, 18.682 e 19.683, com base no artigo 167, II, 5 da Lei 6.015/73, para que surta os efeitos do artigo 215 da mesma Lei.”
Assim sendo, o pedido é restrito a ato de averbação, e, consequentemente, embora interposto e recebido o recurso como se fosse de “apelação”, na realidade cuida-se de recurso administrativo, o qual, nesta condição, deve ser recebido e conhecido.
A pretensão da recorrente foi bem rejeitada pelo Oficial e pela r. decisão do Juízo Corregedor Permanente. Conforme acima mencionado, o pedido é restrito à averbação da intervenção, e, posteriormente, no curso do procedimento, sobreveio pedido de averbação da liquidação, sob o fundamento de que tal situação deve ser equiparada aos efeitos da falência.
Ocorre que o ato pretendido reclama a apresentação de mandado judicial, nos termos do artigo 247 da Lei 6.015/73, o que a própria recorrente reconhece, conforme se depreende do teor do item “4” da inicial, e o argumento de prejuízo pela demora na obtenção do mandado não tem o condão de justificar a não apresentação.
O argumento de que a averbação pretendida encontra respaldo no inciso II, 5, do artigo 167 da Lei de Registros Públicos, porque o legislador não limitou sua aplicação, e tal dispositivo se enquadra na expressão “…de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas”, não convence, porque há regramento específico para o caso ora analisado, o qual prevalece em relação ao comando legal genérico invocado pela recorrente.
Com efeito, o artigo 38 da Lei 6.024/74 dispõe que “Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, o interventor, o liquidante o escrivão da falência comunicará ao registro público competente e às Bolsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.”, portanto, a recorrente não tem legitimidade para requerer a averbação, e, quanto aos efeitos do artigo 215 da Lei 6.015/73, este mesmo dispositivo legal da Lei 6.024/74, no parágrafo único, alínea “a”, dispõe que recebida a comunicação, a autoridade competente ficará impedida em relação aos bens de fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares.
Em suma, as regras legais específicas acima mencionadas sobre a matéria devem ser observadas e afastam a pretensão da recorrente.
A vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excelência, é de que seja negado provimento ao recurso.
DECISÃO: Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora da Corregedoria por seus por seus fundamentos, que adoto, e nego provimento ao recurso. São Paulo, 30.05.2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
Fonte: INR Publicações | 28/4/2015.
STF: Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Postado em 29 de abril de 2015 às 17:50.
Não é cabível a desistência de mandado de segurança, nas hipóteses em que se discute a exigibilidade de concurso público para delegação de serventias extrajudiciais, quando na espécie já houver sido proferida decisão de mérito, objeto de sucessivos recursos. Com base nessa orientação, a Segunda Turma, em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Teori Zavascki (relator) e deliberou não homologar pedidos de desistência formulados em mandados de segurança que impugnavam atos proferidos pelo CNJ, nos quais foram considerados irregulares os provimentos — decorrentes de permuta, e, portanto, sem concurso público — de serventias extrajudiciais, em ofensa ao art. 236, § 3º, da CF. A Turma destacou que a jurisprudência do STF seria pacífica quanto à necessidade de realização de concurso público para o provimento das serventias extrajudiciais. No caso em apreciação na questão de ordem — desistências formuladas em mandados de segurança quando em apreciação agravos regimentais a impugnar decisões proferidas em sede de embargos de declaração interpostos em face de decisões monocráticas de mérito sobre a referida matéria —, o STF estaria a apreciar ações originárias, sendo, portanto, a última instância sobre o caso. Essas desistências não se dariam simplesmente porque se estaria de acordo com os atos do CNJ. Tudo levaria a crer que teriam como finalidade secundária levar essa matéria em ação ordinária perante a justiça comum, perpetuando a controvérsia. No mérito, superada a questão quanto à continuidade de apreciação dos mandados de segurança, a Turma negou provimento a agravos regimentais neles interpostos, reiterado o quanto decidido no MS 28.440 ED-AgR (DJe de 7.2.2014) e no MS 30.180 AgR (DJe de 21.11.2014).
MS 29093 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29093)
MS 29129 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29129)
MS 29189 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29189)
MS 29128 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29128)
MS 29130 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29130)
MS 29186 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29186)
MS 29101 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29101)
MS 29146 ED-ED-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 14.4.2015. (MS-29146)
Pleno 15.4.2015 16.4.2015 128
1ª Turma 14.4.2015 — 179
2ª Turma 14.4.2015 — 192

References: artigo 167
 artigo 38
 artigo 167
 artigo 38
 artigo 167
 artigo 247
 artigo 167
 artigo 215
 artigo 34
 artigo 215
 artigo 167
 artigo 215
 artigo 247
 artigo 167
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 215