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Timestamp: 2017-08-16 23:34:41+00:00

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JORNALISMO DENUNCIADOR: SAÍMOS DO ESPETO PARA CAÍRMOS NA BRASA... MAS, ANTES TARDE DO QUE NUNCA: POSTADO APENAS A DECISÃO FINAL DO PROCESSO QUE PODE SER ACESSADO PELO INTEIRO TEOR NO LINK ABAIXO NA DIVULGAÇÃO OFICIAL DO ATO...
SAÍMOS DO ESPETO PARA CAÍRMOS NA BRASA... MAS, ANTES TARDE DO QUE NUNCA: POSTADO APENAS A DECISÃO FINAL DO PROCESSO QUE PODE SER ACESSADO PELO INTEIRO TEOR NO LINK ABAIXO NA DIVULGAÇÃO OFICIAL DO ATO...
Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico
Ano 2013, Número 230
Belo Horizonte, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Página 40
III- Conclusão:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 14, §10, da Constituição Federal, c/c artigo 15, caput, e artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90 e artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de garantir os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito e da soberania popular, representada pelo sufrágio universal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para:
a) CASSAR os diplomas dos impugnados eleitos a Prefeito e Vice-Prefeita de Araxá, respectivamente, Jeová Moreira da Costa e Edna de Fátima Alves e Castro, tornando insubsistentes os seus mandatos;
b) DECRETAR, com efeitos ex nunc, a perda dos mandatos eletivos outorgados aos impugnados Jeová Moreira da Costa (Prefeito) e Edna de Fátima Alves e Castro (Vice-Prefeita), nas eleições municipais de 2012;
c) DECLARAR inelegíveis para as eleições municipais de 2012 e para quaisquer outras no período de 08 (oito) anos subsequentes à referida eleição (a contar do dia 07/10/2012), os impugnados Jeová Moreira da Costa e Edna de Fátima Alves e Castro, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90;
d) APLICAR, nos termos do artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, a cada um dos impugnados, a multa de 20.000 (vinte mil) UFEMG´s;
E) DETERMINAR que os segundos colocados na eleição municipal de 2012 nesta cidade de Araxá, Aracely de Paula (Prefeito) e Lídia Maria de Oliveira Jordão (Vice-Prefeita), assumam os respectivos cargos.
Tendo em vista os indícios de prática de crime de falso testemunho por parte da testemunha Antônio Goulart (fl. 1322), defiro o requerimento ministerial de fl. 1319 e determino, após o trânsito em julgado, a remessa à Autoridade Policial competente de cópias das laudas de fls. 02/12, 1318/1319 e 1322, inclusive verso, requisitando a lavratura de TCO, com fulcro na eventual prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal.
Havendo notícia nos autos de práticas supostamente criminosas, determino a remessa de cópia integral do presente feito ao Ministério Público, nos termos do art. 40, do CPP e na forma do artigo 22, inc. IX, da Lei Complementar n. 64/90.
Deixo de condenar os impugnados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral constitucional, bem como observando os termos do nos art. 1º, inciso IV, Lei n. 9.265/96.
Decreto findo o segredo de justiça da presente AIME, à luz do disposto no artigo 17 da Resolução/TSE n. 23.326/10.
A execução desta sentença deverá, conforme suprafundamentado, aguardar a decisão do Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, caso haja recurso, ou o seu trânsito em julgado.
Araxá, 12 de dezembro de 2013.
Rodrigo da Fonseca Caríssimo
Postado por FCO.LAMBERTO FONTES às sexta-feira, dezembro 13, 2013

References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 269
 artigo 22
 artigo 41
 artigo 342
 artigo 22
 artigo 17