Source: https://aeconomiadual.org/2014/10/01/10-razoes-para-repudiar-o-decreto-da-participacao-popular/?shared=email&msg=fail
Timestamp: 2019-01-22 08:30:42+00:00

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10 razões para repudiar o decreto da participação popular. | Notícias e textos sobre a economia dual
Continuo hoje na mesma linha. Antes de complementar a análise informo que na próxima semana tentarei mostrar, sem grande pretensão sociológica, que houve desde o século 19 uma grande mudança no que se entendia por classe social e que, por isto, faz sentido falar, na atualidade, em movimentos de massa que interessem e mobilizem à sociedade como um todo.
Bem, vamos à explicação detalhada do porquê o decreto é abominável, sempre lembrando que a crítica atinge tanto aos que estão no “poder” quanto tentando lá chegar. Aliás, poder quem tem é a sociedade, que, mais cedo do que tarde, vai encontrar as formas de impô-lo.
Sob a desculpa de regular a relação do estado com a sociedade, o decreto explicita o oposto, propõe o controle de como a sociedade deverá agir e define qual o espaço que terá para tanto. Veja só 2 exemplos: O artigo 1 do decreto começa dizendo: “Fica instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS …” e o artigo 7: “O Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado …”.
O texto do decreto como um todo é uma obra prima da tentativa de conter, em si, o todo da realidade. O artigo 2, ao tentar definir o que seja sociedade civil: “o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”, talvez seja o melhor exemplo.
As liberdades de pensamento, expressão e reunião ficam condicionadas, na prática, à política de participação social, fazendo com que o decreto fira, de morte, a constituição vigente.
O Artigo 6 é o que melhor exemplifica tal afirmativa: “São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil: o conselho de políticas públicas, a comissão de políticas públicas, a conferência nacional, a ouvidoria pública federal, a mesa de diálogo, os fórum interconselhos, a audiência pública, a consulta pública e o ambiente virtual de participação social”.
No fundo, o objetivo é controlar quem entra no debate e excluir os indesejados. O artigo 3 exemplifica bem este ponto ao dizer o óbvio e trazer para o âmbito governamental o que nada tem a ver com o estado ou o governo. Ao final, revela sua real intenção: “São diretrizes gerais da PNPS: VII – ampliação dos mecanismos de controle social”.
Abre as portas para o tráfico de influências na seleção dos que vão participar dos inúmeros “agrupamentos”. O Parágrafo único do artigo 7 já basta para justificar o afirmado: “A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS”.
Por traz da proposta de não remuneração dos que participam do “sistema” (nem todos, é verdade) é inevitável que o poder econômico seja usado para influir nas decisões. O artigo 10 ilustra o dito: “Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: I – presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar”.
Intransparência.
Não há a menor preocupação em garantir a transparência das decisões através de, por exemplo, tratamento aberto de todas as questões. Não há nenhuma referência a esta questão no decreto. Talvez, quem sabe, seja um espaço aberto para a atuação de fato e livre da sociedade civil.
O completo desconhecimento do que seja a atuação da sociedade civil através da internet, ao mesmo tempo em que tenta regulá-la: A introdução do artigo 18 já permite antever o fato: “Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:”.
A ideia da democracia direta é reduzida a um mal empregado uso de mecanismos “virtuais”. O 1º paragrafo do artigo 18 ilustra isto de forma precisa: “promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo”.
Como pôde tal palavrório sem sentido ter sido assinado por uma presidente da República e 3 de seus 39 ministros? Veja só: “Brasília, 23 de maio de 2014. Dilma Rousseff, Miriam Belchior, Gilberto Carvalho, Jorge Hage Sobrinho”.
Uma resposta to “10 razões para repudiar o decreto da participação popular.”
1 de outubro de 2014 às 11:25 am
« Participação Social, um decreto abominável. Diga você o quê mais.
Será possível imaginar conquistas que sejam favoráveis à sociedade como um todo? »

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 18