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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2014 PROCESSO N.º / PDF
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2014 PROCESSO N.º /13-4
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Maria Laura Balsemão de Carvalho
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2014 PROCESSO N.º /13-4 Contrato AJDG N.º 003/2015 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como contratante, e APURA COMÉRCIO DE SOFTWARES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º / , estabelecida em São Paulo/SP, na Rua Conselheiro Crispiniano, n.º 139, conj. 134, setor 14 Bairro República, CEP , telefone n.º (11) , neste ato representada por Sandro Romera Suffert, portador da Carteira de Identidade n.º , inscrito no CPF sob n.º , como contratada, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao processo licitatório n.º /13-4, com fundamento na Lei Estadual nº /2009, na Lei Estadual n. o /99, nos Provimentos PGJ nº 47/2005, 33/2008, e, subsidiariamente, nas Leis Federais n /93 e nº /2002, e Provimento PGJ nº 54/2002, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços visando à realização de curso in company de Access Data FTK 5.0 para servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência e proposta apresentada, que integram o presente, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES 2.1 O curso será ministrado pela CONTRATADA na modalidade in company, para até 6 (seis) servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em 01 (uma) turma, e em módulo único de treinamento. 2.2 O local de realização do curso é o edifício-sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF do CONTRATANTE, localizado nesta Capital, na Rua Fernando Machado, n.º 832, Centro. 2.3 O curso deverá ser realizado, em horário comercial, em data a ser definida pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, de comum acordo, durante o período de vigência do presente contrato, levando em consideração a disponibilidade do laboratório de informática. 2.4 O conteúdo programático proposto é o que segue: a) Instalação e configuração do FTK, TFK Imager, PRTK, Gerenciador de Licença; b) Criação, cópia, restauração e processamento de casos com o FTK; Processo n.º /13-4 1
2 c) Formação de arquivos de evidências digitais; d) Implementação de buscas por palavra-chave; e) Implementação de buscas por assinatura de arquivos; f) Pesquisas em espaços não alocados; g) Análise de ocorrências através de linha do tempo; h) Manuseio e log de evidências; i) Interface e comandos básicos; j) Relatórios básicos; k) Associação de visualizadores de arquivos; l) Analisando partições e pastas apagadas; m) Análise de hash; n) Exportando arquivos; o) Organizando evidências adicionais; p) Conversão de imagens para outros formatos; q) Recuperação de s; r) Recuperação de anexos; s) Análise do histórico de Internet do Internet Explorer; t) Recuperação de documentos impressos; u) Análise da lixeira do Windows; v) Execução de scripts; w) Análise de outras mídias; x) Restaurando um arquivo de evidência para mídia; y) Usando bookmarks para preparar relatórios e exportá-los; z) Usando arquivos de evidência lógicos; a.1) Manipulando Mídias Formatadas ou Reparticionadas; b.1) Recuperando partições; c.1) Recuperando Pastas; d.1) Arquivos Compostos; e.1) Reconstruindo arquivos compostos; f.1 )Buscando em arquivos compostos; g.1) Registro do Windows; h.1) Palavras-chave apropriadas; i.1) Utilizando o Sistemas de Arquivos Virtualizados (virtualizando investigações digitais); j.1) Utilizando emuladores de discos físicos; k.1) Localizando rapidamente os artefatos do sistema operacional específicos ao sistema de arquivos NTFS; l.1) Desconstruindo arquivos de link para revelar artefatos que indiquem quem, o quê, quando e onde os arquivos foram manipulados; m.1) Recuperação e análise de incluindo Microsoft Outlook, Outlook Express e e- mails web; n.1) Recuperando e analisando anexos de ; o.1) Análise de Histórico de Internet com o Internet Explorer; p.1) Entendendo e recuperando documentos que foram impressos; q.1) Análise da Lixeira para revelar informações importantes sobre arquivos apagados; r.1) Manipulando e adquirindo artefatos de Memórias Flash; s.1) Relatórios; t.1) Práticas. Processo n.º /13-4 2
3 2.5 O conteúdo deverá ser ministrado em, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO 3.1 O valor total dos serviços é de R$ ,00 (vinte e três mil reais) 3.2 O pagamento será efetuado após o término do curso e a entrega dos certificados de conclusão aos participantes, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do CONTRATANTE, que a conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE. 3.3 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, reposição de peças, leis sociais, encargos trabalhistas, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária. 3.4 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas dele decorrentes, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA. 3.5 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3.6 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o Gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS; Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.6, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 3.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.8 O reajuste do valor acima será efetuado anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. Processo n.º /13-4 3
4 4.1 Dos Direitos MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 4.2 Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) fiscalizar a execução do presente contrato e subsidiar a CONTRATADA com as informações necessárias ao fiel e integral cumprimento das obrigações assumidas; c) fornecer o espaço correspondente, a infraestrutura necessária e os seguintes recursos didáticos: tela de projeção, projetor multimídia, som e flipchart; d) comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços Constituem obrigações da CONTRATADA: a) prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações constantes do Edital de Licitação e seus anexos; b) ofertar o curso, tendo como facilitador(es) responsável(eis) docente(s) com experiência comprovada no tema proposto; c) apresentar um plano de aula, com antecedência mínima de uma semana do início do curso, contendo os tópicos do conteúdo a serem abordados e a correspondente metodologia a ser utilizada, com as atividades propostas descritas; d) disponibilizar todos os materiais didáticos necessários à execução dos trabalhos referente ao curso, devendo: d1) entregar para cada participante uma cópia reprográfica de uma apostila que sirva de referência aos conteúdos tratados em aula, vedada a entrega de apostilas que apenas apresentem os eslaides utilizados no curso, no formato de impressão de folhetos no Powerpoint; d2) elaborar o material sem infringir qualquer dos dispositivos da Lei Federal nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, responsabilizando-se perante terceiros, incluindo-se a Administração Pública, pelas citações, referências e indicações feitas, inclusive pela veracidade das fontes indicadas; d3) estar ciente de que cede o direito de uso do material didático entregue, permitindo à contratante colocá-lo à disposição dos participantes e de outros interessados no âmbito da Instituição, por meios de comunicação ou bases tecnológicas que possibilitem a obtenção de cópias do material e, ainda, transmiti-lo por qualquer meio técnico ou intangível. e) responsabilizar-se por outros recursos didáticos não disponibilizados pelo CONTRATANTE; f) cumprir integralmente a carga horária estabelecida, atendendo a totalidade do conteúdo programático e do objetivo geral do curso; g) cumprir as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE, se for o caso; Processo n.º /13-4 4
5 h) fornecer certificado de participação no curso, constando o conteúdo programático no verso, aos participantes que obtiverem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência; i) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas com alimentação, deslocamento e estada do(s) facilitador(es) durante o período de realização do curso; j) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação; k) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; l) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; m) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; n) prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações feitas; o) relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida que impeça ou retarde a execução do objeto contratado, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias julgados necessários a seu esclarecimento; p) não transferir a outrem os compromissos avençados; q) não subcontratar o objeto do presente ajuste; r) reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução, como a falta de cumprimento adequado do conteúdo programático; s) substituir, sempre que exigido, qualquer facilitador cujo desempenho seja insatisfatório ou que tenha comportamento prejudicial ou inconveniente aos objetivos do curso; t) observar normas de boa técnica na realização do curso; u) manter atualizado, durante toda a vigência contratual, a legislação de que trata a letra b do item 3.6 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 6.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento, no todo ou em parte, das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: Processo n.º /13-4 5
6 a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 6.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 6.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal nº /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 7.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste contrato, bem como do local e datas de realização dos mesmos. 8.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos serviços. 8.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. Processo n.º /13-4 6
7 CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO DO CONTRATO O responsável pela gestão do presente contrato é o servidor Neldo Augusto Dobke Valadão, lotado na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, telefone: (51) , CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa/Rubrica: /3935. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., Contratada Processo n.º /13-4 7

References: artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79