Source: http://elegalsercrente.blogspot.com/2009/03/
Timestamp: 2018-05-20 19:14:34+00:00

Document:
É Legal ser Crente!: Março 2009
TJ condena camelô que vendia produtos piratas por violação de direito autoral
Em uma demonstração de tolerância ZERO com aqueles que insistem em desrespeitar a ordem social e econômica do país, “o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que os camelôs que vendem DVDs reproduzidos sem a concordância dos autores ou de seus representantes, com o intuito de lucro, cometem crime de violação de direito autoral.”
A notícia foi veiculada pelo portal Última Instância no Informativo Diário dessa quarta-feira (4 de março).
A matéria em nenhum momento menciona os nomes das produtoras, cantores, intérpretes, distribuidores, gravadoras ou desenvolvedores de softwares que tiveram seus direitos autorais lesados. Sabe-se, no entanto, pelo processo que corre contra uma das acusadas, que esta expunha “à venda na banca de um camelódromo da cidade de Carazinho 301 CDs de música, 358 DVDs de jogos, 436 DVDs de filmes e 11 discos de DVD-OKE.”
O que mais me incomoda, e ao mesmo tempo me envergonha, é saber que nas ruas da capital paulistana, à exemplo da Conde de Sarzedas, e mesmo dentro de alguns templos evangélicos da cidade de São Paulo, CDs e DVDs piratas são vendidos de maneira escancarada, sem o menos pudor, respeito às Leis ou temor de Deus.
No caso noticiado, "a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por valor calculado em um salário mínimo nacional, que deveria ser paga em favor de entidade a ser designada posteriormente. Além disso, ainda havia previsão de multa."
Última Instância, quarta-feira, 3 de março de 2009
Texto disponível em: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticias/ler_noticia.php?idNoticia=62352
É Legal ser Crente.
Postado por ROBSON SILVA às 14:49 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: COMENTÁRIOS, DIREITOS AUTORAIS, JUSTIÇA, notícias, PIRATARIA, VERGONHA
Postado por ROBSON SILVA às 13:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Están abiertas las inscriciones para el programa de bolsas de estudios del Corso de Lenguas e Cultura Españolas relativo al año académico 2009-2010 de la Universidad La Rioja, en España.
El programa, que tiene apoyo y patrocinio del Banco Santander, ofrece siete bolsas trimestrales destinadas a estudiantes brasileños. Interesados deverán inscribirse hasta el día 24 de abril de 2009.
Para auxiliar los interesados, Universia crió una sección especial con todas las informaciones a respecto de la selección.
Fonte: Mensagem enviada pelo portal Universia Brasil ao e-mail rson@bol.com.br
Enviado em: ter 3/3/2009 19:45
Tradução livre e grifos nossos.
Postado por ROBSON SILVA às 00:30 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: CURSO, EDUCAÇÃO, INTERNACIONAL, notícias
Postado por ROBSON SILVA às 18:20 2 comentários: Links para esta postagem
BLOGUEIRO INSOLVENTE NÃO TEM MAIS COM O QUE SE PREOCUPAR!
De acordo com matéria publicada no portal Última Instância, a justiça do Rio Grande do Sul decidiu que computador e impressora são impenhoráveis.
Entenda o porquê lendo a matéria:
O desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, da 5ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), decidiu que computador e impressora não são artigos de luxo, podem ser encontrados em grande parte das casas com padrão médio de vida, e, portanto, são impenhoráveis.
A decisão monocrática foi dada em ação movida pela Fundação Universidade de Cruz Alta contra sentença que negou a penhora dos bens.
A autora da ação, ao recorrer ao Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância, alegou que os aparelhos não são bens essenciais ao funcionamento do lar. No entanto, o desembargador gaúcho apontou que os bens são enquadrados como indispensáveis ao desenvolvimento da família, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 5ª Câmara Cível do TJ.
Para o desembargador, a Lei 11.382/2006 alterou o Código de Processo Civil e tornou impenhoráveis “os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.” Salientou que o objetivo da modificação foi garantir o bem-estar da família com a utilização de bens que “ofereçam lazer, cultura e informação, desde que não se caracterizem como objetos de luxo.”
O magistrado, segundo informações da assessoria do TJ gaúcho, afirmou ainda que “a vida moderna e o mercado de consumo tornaram acessível a aquisição de um computador, o qual, ao lado da impressora, deixou de ser um objeto supérfluo, passando a integrar as necessidades da família, não se caracterizando como um objeto suntuoso.”
Processo nº: 70028309565 (para ler a íntegra da decisão, clique no nº. do processo)
Fonte: Última Instância Revista Jurídica Eletrônica - Informativo de terça (enviado por e-mail para rson@bol.com.br)
A imagem não possui créditos, mas o link direciona para o Blog Chega+. Nota 10 para a foto!
Postado por ROBSON SILVA às 11:59 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Portabilidade chega a todo o país nesta segunda.
Consumidor que quiser mudar de operadora não terá mais que trocar de número; medida vale para os 193 milhões de assinantes de telefonia fixa e móvel do Brasil.
Fonte: Última Instância Revista Jurídica Eletrônica - Informativo de segunda (enviado por e-mail para rson@bol.com.br)
Postado por ROBSON SILVA às 01:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: PORTABILIDADE, TELEFONIA
É Legal tirar as dúvidas do leitor...
Prezados amigos blogueiros e leitores do É LEGAL SER CRENTE,
Este post é uma resposta ao e-mail enviado por nosso prezado Pr. Roberto A. Rodrigues, o qual fiz questão de reproduzir anteriormente.
Espero em Deus poder atender às expectativas do querido irmão e dos demais leitores que eventualmente tenham a mesma dúvida.
Aos colegas advogados e operadores do Direito, rogo vênia para invocar vosso auxilio, oferecendo pareceres e comentários pertinentes para o aperfeiçoamento da resposta e para a Glória do nome do Senhor.
Louvo a Deus pela visita do nosso irmão e pastor Roberto ao Blog e pela ousadia em levantar uma questão tão relevante como esta.
Tenho cultivado algumas idéias novas, em especial um espaço para DÚVIDAS DO LEITOR. Outra seria a postagem de uma série intitulada “Como ter uma Igreja Legal”, onde temas como o de agora e outros correlatos seriam abordados. Deve levar um tempinho, mas certamente o faremos com a maior alegria para Glória do Senhor.
Mas vamos lá então, tentar responder a questão do Pr. Roberto?
Pergunta: A maioria das igrejas usa as músicas evangélicas, tocam com playback ou instrumentos, projetam e nunca pagam direitos ou pedem permissão para isso. Como a lei entende isso?
É Legal responde:
Os direitos autorais ou direitos do autor (e conexos) estão tutelados pela legislação brasileira pela Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
Trata-se de norma jurídica cuja hermenêutica (interpretação da norma) aparenta certa facilidade, mas que gera algumas controvérsias quando questões como a atual são levantadas.
Assim define o artigo 7º da Lei 9.610, em capítulo próprio, o que vem a ser obras intelectuais protegidas:
Até aqui tudo bem, fica fácil entender que os hinos reproduzidos em nossas igrejas seja por meio de CDs, MP3, discos de vinil (ops!, esses já não são mais utilizados), pick ups; seja por bandas; corais; conjuntos jovens etc., estão todos protegidos por direitos autorais, mesmo aqueles cujo acompanhamento é feito exclusivamente por grupos de gestos onde ninguém canta. A exceção fica por conta dos direitos autorais que já se tornaram de domínio público – tema que veremos em outra ocasião.
A questão é: isso é ilegal?
Em tese eu afirmaria que SIM, e já justifico minha resposta.
De acordo com o que diz o Capítulo III da lei ao tratar dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua duração:
“Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”
Note que o artigo 28 da Lei, confere ao autor direito exclusivo de utilizar, fruir ou mesmo dispor da obra a seu bel prazer, sem que para tanto tenha que justificar-se ou pedir autorização a quem quer que seja. O contrário, no entanto, não é verdadeiro: qualquer que queira fazer uso da obra, deverá requerer ao autor (ou àquele que detenha o direito autoral) prévia autorização (art. 29). Dessa forma o legislador desonera o autor da obrigação de agir como fiscal da própria produção intelectual. O que seria um absurdo.
Nesse caso, o mais correto seria que sempre que se desejasse reproduzir uma música ou interpretá-la em nossas igrejas (com ou sem o uso de playback), deveríamos requerer prévia autorização do autor. Ao menos em tese.
Por outro lado, o artigo 30 da norma prescreve:
“No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito” (grifos nossos).
Em geral, ainda que INDIRETAMENTE, é o que acontece em nossas igrejas.
Pergunto: você conhece algum cantor ou compositor evangélico que tenha exigido royalties* pela execução de suas músicas em uma igreja evangélica? Eu não conheço, e digo já porque não o fazem.
Não há nada mais rentável para um cantor ou compositor que a propaganda gratuita produzida em larga escala por nossas igrejas. Somos na verdade um grande “filão” para esse mercado fonográfico. Não cobramos nada para promovê-los e ainda compramos seus CDs, DVDs, partituras, camisetas, bonequinhos, chaveiros, adesivos etc. Razão pela qual, nenhum artista cristão se arriscaria em exigir uma ínfima importância pelo uso ou reprodução de sua música de seus próprios clientes (patrocinadores); e ainda que pretendesse fazê-lo, certamente alguém como eu, na qualidade de “advogado daquela igreja” refutaria a idéia com base no artigo 46, inciso VI, da Lei de Direitos Autorais, que diz:
Ora, basicamente nenhum dos membros da igreja são artistas profissionais e, mesmo os que são raramente cobram para cantar ou representar em suas próprias igrejas (à exceção dos animadores de palco... Mas não vamos tocar nesse assunto agora). Ademais, nos tratamos todos por irmãos: “Vamos ouvir um hino pelo irmão
Fulano..." ou "O Conjunto de irmãs louva ao Senhor com dois hinos...”
Se somos verdadeiramente irmãos, logo o ambiente no qual nos reunimos para louvar ao Senhor constitui-se "recesso familiar": A Casa do Pai.
Isso não significa dizer que não restaria ainda uma brecha para o detentor do direito autoral, já que o artigo 68, parágrafos 2º e 3º, da mesma Lei, oferece bons argumentos para o advogado da outra parte:
“Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.”
"§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.”
“§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza [aqui se enquadram as igrejas], lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.” (grifos e acrescimos nossos).
Todavia, voltando ao “não havendo em qualquer caso intuito de lucro” do artigo 46, inciso VI, concluo com a seguinte pergunta, a qual deixo para vossas opiniões:
E quando damos oportunidade a um(a) irmã(o) ou conjunto para cantar a fim de RECOLHERMOS AS OFERTAS?
Nas bênçãos do Senhor
* Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização.[1] Seu plural é royalties. No mercado de franquias o conceito de royalty é muito comum.
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Royalty
Postado por ROBSON SILVA às 00:32 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: COMENTÁRIOS, DIREITOS AUTORAIS, PERGUNTAS, RESPOSTAS
"Caro Robson, passei a acompanhar seu blog e gostaria de propor a abordagem de um assunto um tanto quanto esquecido.
Lidamos com as leis de direitos autorais hoje e gostaria de ler sobre como é reconhecido diante da lei o uso de músicas que não são propriedade da própria igreja durante o culto público.
A maioria das igrejas usa estas músicas evangélicas, tocam as músicas, com playback ou instrumentos, projetam e nunca pagam direitos ou pedem permissão para isso.
Como a lei entende isso? É errado o uso destas músicas? Seria necessário algum passo por parte das igrejas?
Pastor de juniores e adolescentes
Igreja Evangélica Congregacional Atibaiense"
Enviado em: dom 1/3/2009 11:08
To: rson@bol.com.br
Postado por ROBSON SILVA às 00:23 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: artigo 7
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 46
 artigo 68
 artigo 46