Source: http://sepe4.blogspot.com/2017/05/
Timestamp: 2019-09-16 02:03:15+00:00

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SEPE REGIONAL IV: 05/01/2017 - 06/01/2017
Sepe pede audiência com o Previ-Rio para discutir a situação do plano de saúde Caberj
O Sepe enviou hoje (30/05) ofício ao responsável pelo Prev-Rio (prefeitura do Rio de Janeiro), Bruno de Oliveira Louro, requisitando uma audiência urgente para discutir as alterações em relação ao plano de saúde Caberj – alterações essas que vêm prejudicando os servidores, especialmente os profissionais de educação. Ao lado, cópia do ofício protocolado na prefeitura – o ofício pode ser baixado aqui, para ser impresso ou compartilhado.
Nessa quarta (31/05), ocorrerá assembleia da rede municipal - clique aqui para ler mais.
TCE-RJ rejeita contas 2016 de Pezão/Dornelles
Demorou, mas aconteceu: o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas 2016 dos governadores Pezão e Dornelles por unanimidade nessa terça.
A decisão do Tribunal foi tomada por conselheiros substitutos, já que os cinco conselheiros titulares, incluindo o presidente, estão afastado por causa da Operação Calicute que investiga a corrupção nos governos Pezão, Dornelles e Cabral - esses conselheiros inclusive foram presos em março e se encontram em prisão domiciliar.
Uma das graves irregularidades citadas foi o mau uso do Fundeb - veja o início do voto do relatório: "Realização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB)".
O Sepe sempre reivindicou que o Fundeb fosse investigado com mais rigor pelos órgãos competentes.
Leia a seguir a matéria do site do TCE-RJ (a matéria pode ser lida aqui, com a cópia dos votos).
Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio contrário às contas de Governo do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2016
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária nesta terça-feira (30/05/2017), parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2016. No período, foram dois governadores: Luiz Fernando de Souza – 01/01/2016 a 27/03/2016 e 01/11/2016 a 31/12/2016; e Francisco Oswaldo Dornelles – 28/03/2016 a 31/10/2016. O voto foi aprovado por unanimidade no plenário e foi relatado pela conselheira e presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman. A sessão durou quase três horas e foi acompanhada por servidores e jornalistas.
Tanto o Corpo Instrutivo do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas (MPC) também concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de governo. Considerando as duas manifestações, foi aberto prazo legal para que os dois governadores apresentassem razões de defesa, o que foi feito apenas por Luiz Fernando de Souza. Após reexame, todas as instâncias desta Corte consideraram que as alegações apresentadas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas. Com efeito, foram constatados descumprimentos de limites constitucionais e legais nos documentos enviados ao TCE-RJ pela Secretaria de Estado de Fazenda. O voto aponta quatro irregularidades e 25 impropriedades e lista um total de 54 determinações ao Governo do Estado. A conselheira-relatora iniciou a sessão com uma breve fala e, em seguida, passou a palavra ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Após relato sobre o posicionamento do MPC, a Marianna Montebello Willeman iniciou a apresentação do voto. Em seguida, o tema foi comentado pelos conselheiros substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Veja abaixo as quatro irregularidades apontadas pelo voto:
IRREGULARIDADE nº 01 (item 6.3.4.6)
O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não cumprindo o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2, artigo 198 da Constituição Federal.
IRREGULARIDADE nº 02 (item 6.3.5)
Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiados com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c artigos 14 e 16, todos da LCF nº 141/12, o que contribuiu para o não atendimento do limite mínimo para gastos com saúde estabelecido no artigo 6º da referida norma.
IRREGULARIDADE nº 03
O Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à devida destinação à FAPERJ (Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte de realizar o repasse de valores remanescentes de exercícios anteriores.
IRREGULARIDADE nº 04
Realização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB).
O parecer prévio contrário do Tribunal de Contas inclui recomendações e comunicações, além de ter determinado a abertura de cinco auditorias governamentais. O documento seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que julgará as contas tendo como base o parecer técnico emitido pelo TCE-RJ. O Poder Legislativo é o responsável por esse julgamento, de acordo com a legislação. Não há data para que o tema seja apreciado pela ALERJ. "O descontrole das contas públicas apreciadas prejudicaram em especial três áreas do governo: Saúde, Educação e Pesquisa, Inovação Científica e Tecnológica. As quatro irregularidades apontadas no parecer prévio contrário dizem respeito ao descumprimento de limites e índices previstos nas constituições da República e do Estado atinentes a essas três áreas", completou a relatora Marianna Montebello Willeman.
O Tribunal de Contas destacou o elevado déficit financeiro registrado pelo Governo do Estado em 2016. O valor foi de quase R$ 11,3 bilhões. As aferições do TCE-RJ apontam gastos com pessoal muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Executivo alcançou o equivalente a 61,73% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo seria de 49%. Da mesma forma, o endividamento estadual, já no 2º quadrimestre de 2016, havia ultrapassado o limite máximo, fato reiterado no quadrimestre seguinte e que gerou alertas emitidos pelo TCE-RJ. Para um limite de 200% da Receita Corrente Líquida, o Estado alcançou o valor equivalente a 233,84% daquela base, em dezembro de 2016.
Em ambos os casos, o Estado deveria promover o devido reenquadramento aos limites legais, em prazos e condições definidos na LRF. Entretanto, destaca-se que, com a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado, torna-se aplicável outro mecanismo da LRF, que dispõe que, enquanto perdurar tal situação, tais prazos de reenquadramento ficam temporariamente suspensos.
Assembleia Municipal Local
Participe da Assembleia Municipal Local da Regional 4.
Assembleia da rede estadual 27/05
Assembleia Estadual Local será amanhã 26/05
A Regional 4 fará Assembleia Estadual Local amanhã dia 26 de maio às 17 horas. Convocamos a categoria para dialogarmos sobre as questões da rede.
SOBRE O CORTE NO PLANO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
O Povo tem que saber: Pezão quer jogar culpa da crise nos servidores do estado
O governador Pezão, atolado com o seu partido, o PMDB, em denúncias graves de corrupção, quer votar amanhã na Assembleia Legislativa (Alerj) o projeto de lei que aumenta o desconto previdenciário dos servidores do estado de 11% para 14%.
Segundo o governador, somente com essa lei o governo do estado poderá "sair da crise".
Ou seja, Pezão quer jogar nas costas dos servidores toda a culpa da crise que ele e Cabral criaram, com muita incompetência e corrupção com o dinheiro público.
Aliás, apenas para lembrar: Cabral, o mentor de Pezão, está preso no Rio, acusado pela Operação Calicute da Polícia Federal (braço da lava jato no Rio) de desvio de centenas de milhões do governo, juntamente com vários de seus ex-secretários.
E o governador Pezão também está sendo investigado por malfeitos em seu governo.
É esse governador que vem atrasando os salários dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas desde o final de 2015; que não pagou o 13º salários para os funcionários.
Que aprovou a venda da Cedae para a iniciativa privada para satisfazer o governo ilegítimo e corrupto de Temer.
Pezão, que não vem pagando os prestadores de serviço e o custeio e por isso vemos hospitais, UPAs, UPPs, escolas, delegacias etc quase paralisadas.
A UERJ, uma das mais importantes universidades do país, vem sofrendo com os atrasos salariais e a falta de pagamento dos prestadores – as aulas começaram somente em abril e ela pode voltar a fechar a qualquer momento novamente por total falta de condições.
É esta a situação de nosso estado, e que o governador propõe? Taxar ainda mais os servidores, que estão com os salários atrasados e que, por conta de lei sancionada por semana passada por Temer, ficarão os próximos três anos sem direito a reajustes salariais.
Os profissionais de educação estaduais, em conjunto com os demais servidores, não aceitarão mais essa maldade de Pezão e irão resistir.
Nessa quarta-feira, dia 24, a partir das 13h, os servidores estaduais vão acompanhar a votação na Alerj, a partir das 13h.
Leia mais sobre a greve de 24 horas dessa quarta, dia 24.
Organizado pelo Fórum "Basta de Violência! Outra Maré é Possível”, ato acontece nessa quarta, dia 24, a partir das 13h, e reivindica o direito dos moradores de favela à segurança pública.
Diversas organizações da sociedade civil e artistas como Lázaro Ramos, Maria Flor, Camila Pitanga, Patrícia Pillar e Bruno Gagliasso, entre outros, apoiam a marcha.
Enquanto em 2016, 17 pessoas foram mortas em decorrência de operações policiais realizadas no Complexo da Maré; só nos 5 primeiros meses de 2017 já chega a 13 o número de moradores que perderam suas vidas durante essas operações brutais e ineficazes. Além disso, até o momento as crianças e jovens da Maré ficaram 11 dias sem aula e os moradores já contabilizam 17 dias de postos de saúde fechados, inclusive no dia da campanha de vacinação.
Atenção categoria da Rede Municipal: Sobre o Plano de Saúde!
Estamos tomando as medidas políticas e jurídicas contra os prejuízos que teremos com as mudanças no plano de saúde. Solicitamos que aquelas e aqueles que estejam enfrentando problemas para dar continuidade a tratamentos, acompanhamento da gestação, parto, ou outra situação, entre em contato conosco através dos e-mails: regional4@seperj.org.br ou seperegional004@gmail.com relatando a situação.
Secretaria de Saúde do SEPE faz novo Boletim
A Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe fez o seu novo boletim, com destaque para o grave problema da síndrome de Burnout.
Greve de 24 horas quarta (24) nas redes estadual e municipal do Rio - ato na Alerj 13h
Dia 24 vamos parar o Brasil e daqui pra frente estamos na construção da greve geral de 48 horas em conjunto com toda a classe trabalhadora, juntos com os diferentes setores que estão sendo afetados pelas reformas que o Governo Ilegítimo de Temer impõe sobre os brasileiros.
No dia 24, ocorrerá uma grande marcha em Brasília, que contará com a participação de uma caravana dos profissionais de educação do nosso estado.
Nesse dia 24, os profissionais da educação pública da rede estadual e rede municipal do Rio de Janeiro farão uma greve de 24 horas em adesão ao protesto nacional contra as reformas, contra o pacote de Pezão e contra a proposta de reforma de Crivella da PreviRio.
REDE ESTADUAL FAZ ATO NA QUARTA, 13H
Os profissionais de educação farão uma greve de 24 horas nessa quarta, dia 24, em apoio à luta contra as reformas e pela renúncia de Temer e contra o pacote de Pezão, que quer aprovar o aumento do desconto previdenciário de 11% para 14% - a Alerj deverá começar a discutir o projeto esta semana.
Por isso, o Muspe está convocando um grande ato na Alerj, às 13h, nessa mesma quarta, dia 24. A rede estadual realiza assembleia dia 27, na ABI, às 14h.
Quem não for na caravana para Brasília participará de atos locais em protesto contra os atrasos salariais que vêm sofrendo os servidores estaduais, inclusive os aposentados da Educação, que ainda não receberam o salário de abril - todos os servidores também não receberam o 13º salário. Por isso, os servidores pedem a saída imediata do governador Pezão.
A rede estadual realiza assembleia dia 27, na ABI, às 14h.
MUNICÍPIO DO RIO TAMBÉM FAZ GREVE DE 24 HORAS
Na rede municipal do Rio, a greve de 24 horas também é um protesto contra a proposta de reforma da PreviRio, que pretende taxar ainda mais os aposentados e servidores.
Já a rede municipal do Rio faz assembleia dia 31, às 18h, na sede do Sinpro-Rio (Rua Pedro Lessa, nº 35.
AÇÃO JURÍDICA DOS FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
A prefeitura do Rio de Janeiro há anos vem tratando funcionários com verdadeiro descaso. Muitos são obrigados a se readaptar por estarem sem condições de saúde devido as péssimas condições de trabalho que a prefeitura do Rio de Janeiro vem proporcionando.
A falta de concurso para funcionários e suas condições de trabalho são fatores que ocasionam o adoecimento destes profissionais.
O Sepe já vem fazendo esta denúncia há anos sobre a realidade dos funcionários no chão das escolas e creches.
Por isso, a Secretaria de Funcionários e o jurídico do Sepe Central estão preparando uma ação referente aos funcionários que estão se readaptando.
Tel.: 2564-2194
Seminário Estadual "O SINDICATO E A QUESTÃO RACIAL NUM COMBATE REAL"
O SEPE, através da Secretaria de Combate à Discriminação Racial está realizando o Seminário Estadual "O SINDICATO E A QUESTÃO RACIAL NUM COMBATE REAL" que acontecerá dia 27 de maio entre 8h e 17h no ISERJ.
Há folder e Cartaz do evento na Regional, os interessados em divulgar, podem buscar entre 9h e 15h.
Para participar é só se inscrever no link abaixo:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdRUiZWWIh0H60HCA0J42tLiSQbhTP3ADWHnuz2dN0FPhs_tQ/viewform
ASSEMBLEIA CONGRESSUAL FOI ADIADA
A direção do Sepe central, reunida nessa quinta-feira (18), decidiu cancelar a Assembléia Geral Congressual que seria realizada no sábado, dia 20.
O Sepe remarcou a Assembleia Geral Congressual para o dia 24 de junho.
ATO FORA TEMER!
Coletivo de Aposentadxs da Regional 4
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References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 198
 artigo 6
 artigo 332
 artigo 8
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 artigo 6