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78612 resultados para codigo de transito brasileiro 2008
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais ...
...XXIII- 1 (um) representante do Ministério da Justiça. #Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008. XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta ...
...O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções ...ARTIGO 43. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ... para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os ... Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Proibe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais e Acresce Dispositivos a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro.
DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
Aaprovação da Lei 11.705, em junho de 2008, que modificou (e tornou mais rígido) o Código de Trânsito Brasileiro, com a adoção da chamada Lei Seca, representou um passo importante para conter a violência nas ruas e estradas do país, responsável por um flagelo que se mede, a cada ano, em milhares de mortos e feridos (e, como extensão das tragédias em si, na desgraça que atinge as famílias das...
...O comportamento do brasileiro ao volante, em grande medida, ainda é de ...
Acórdão nº 2009/0143446-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante...
...306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime ...: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) . Penas - detenção, de seis meses a três ...
Acórdão nº HC 142876 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011
... serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
Acórdão nº HC 161393 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL....
...#Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões ... nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados ... religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos ... VI Das disposições finais e transitórias. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975. ...
Acórdão nº 2008/0074628-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. O...
... tem o seu alcance precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ...: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - Delitos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE:LUIZ ...
Acórdão nº HC 230643 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que embora a denúncia e o laudo policial relatem indícios veementes do estado de embriagues da Paciente, não há qualquer comprovação no grau de concentração alcoólica em seu sangue. A Lei n.º 9.503/97 (Cód
Acórdão nº HC 186476 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2012
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que embora a denúncia e o laudo policial relatem indícios veementes do estado de embriagues do paciente, não há qualquer comprovação no grau de concentração alcoólica em seu sangue. II. A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito...
Acórdão nº 0004884-11.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Novembro de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DE FINITIVA TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA,
Acórdão nº 1.0024.10.036506-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - LEI Nº 11.705/2008 - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ART. 280, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO CAPTULADA NO ART. 165, DO CTB - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
...�ÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - LEI Nº 11.705/2008 - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE O DE TRÂNSITO - ART. 280, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
... serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...
Acórdão nº 0011388-33.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julho de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 11.705/2008  CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR DE...
Acórdãos nº 990102447154 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010
Mandado de Segurança - Renovação de CNH - Resolução n° 276/2008 que extrapolou o quanto disposto no Código de Trânsito Brasileiro ? Suspensão da norma em comento por meio de Deliberação n° 71/2008 - Recurso desprovido.
... - Renovação de CNH Resolução n° 276/2008 que extrapolou o quanto disposto no Código de ânsito Brasileiro - Suspensão da norma em comento por meio de ...
Acórdão nº 0385107-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PREENCHIMENTO REGULAR DO DUT. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU. DÉBITO DE IPVA. COBRANÇA ANTIGO DONO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. A teor do que estabelece o art. 70, incisos I e II da...

References: Artigo 220
 ARTIGO 313
 ARTIGO 44
 ARTIGO 544
 ARTIGO 306
 artigo 619
 artigo 619
 ARTIGO 306
 ARTIGO 306