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Timestamp: 2018-04-22 20:20:34+00:00

Document:
Data: 15/05/2017 Hora: 15:37:05
Projeto regula transporte de pessoas com deficiência em táxis
Aprovado no dia 17 de abril deste ano, o Projeto de Lei Nº 99/17 autoriza sistema de transporte individual de passageiros por táxi em Presidente Prudente a "contar com serviço especializado para atender as necessidades especiais de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, sem caráter de exclusividade".
O PL é de autoria do vereador Rogério Galindo e já foi apreciado e aprovado em primeira e segunda discussões pelo Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária.
A prestação deste serviço deverá "ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo".
As características a serem observadas nos veículos devem atender às regulamentações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), previstas na legislação municipal. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)
Projeto de Lei Nº 99/17
Artigo 1º - O sistema de transporte individual de passageiros por táxi poderá contar com serviço especializado para atender as necessidades especiais de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, sem caráter de exclusividade.
Artigo 2º - A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características:
I - Identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de acesso, conforme NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na traseira e tampa frontal;
II - capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além do motorista;
Artigo 3º - Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se táxi acessível aquele operado mediante a utilização de veículo e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, embarcado ou não em cadeiras de rodas.
Artigo 4º - Os táxis acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer pessoas, com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente.
Artigo 5º - Constitui obrigação dos operadores prestar o serviço de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições da Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública e, em especial:
II - obedecer às exigências específicas para a operação;
III - cumprir as normas para execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, inclusive à cobrança de tarifas, segundo a categoria em que se operará o serviço;
IV - operar somente com taxistas devidamente capacitados e habilitados conforme a legislação em vigor;
V - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, nos termos das normas regulamentares ou gerais pertinentes;
VI - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço;
VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários.
Artigo 7º - Aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, a legislação relativa ao transporte individual de passageiros por meio de táxi.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Trata a presente propositura em dispor sobre serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A mesma norma federal, em seu artigo 46, assim estabelece:
"Artigo 46 - O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1 - Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço."
"Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE - Lei n° 7.580, de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência e define critérios para reserva de vagas de estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO física e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma do Artigo 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali traçadas, consoante lhe era facultado pelo Artigo 30, inciso II, da CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários - Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADIN nº 0265031-66.2012.8.26.0000, Rel. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. em 08/05/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.865, de 18 de agosto de 2.016, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre serviço de transportem individual, em taxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Vício de iniciativa. Inocorrência. Norma impugnada que disciplina matéria atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, que não é de competência privativa do Alcaide, não constando do elenco do artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, para cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, consoante Artigo 23, II, da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.146/2015. Matéria de interesse local (Artigo 30, I, CF). Inconstitucionalidade, entretanto, de dispositivos da norma guerreada que cuidam de matéria afeta à organização administrativa, de competência do Chefe do Executivo. Afronta ao artigo 24, § 2º, n. 2 e 5º da Carta Bandeirante. Possibilidade de declaração da inconstitucionalidade parcial da norma, sem comprometimento da sua ratio legis. Precedentes da Corte. Ação parcialmente procedente.
Trabalho de Rafael Carvalho Rezende, Procurador do Município do Rio de Janeiro, publicado na revista online GENJurídico1 , sobre licitações inclusivas, assim descreve quanto a questões relativas à inexistência de afronta em matéria análoga quanto a Lei de Licitações:
"Em relação ao Direito Administrativo, o fomento à proteção e inclusão das pessoas portadoras de deficiência tem sido crescentemente implementado, especialmente a partir do tratamento favorável garantido no âmbito dos serviços públicos, dos concursos públicos e das 1 http://genjuridico.com.br /2015/07/27/licitacoes-inclusivas-os-impactos-do-estatuto-da-pessoa-comdeficiencia-nas-contratacoes-publicas / PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Direta de Inconstituciona-lidade nº 2230417-59.2016.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 30.201 - XÁ/lcg -15/26- contratações administrativas, com o objetivo de garantir a inserção no mercado de trabalho, finalidade que foi ratificada no Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.". (...) No campo dos serviços públicos, por exemplo, a Lei 8.899/1994 garantiu a gratuidade (passe livre) no transporte público interestadual aos portadores de deficiência "comprovadamente carentes", tratamento favorável que foi considerado constitucional pelo STF, conforme ementa abaixo:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV, 5º, INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. 1. A Autora, associação de associação de classe, teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2. Pertinência temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente" (grifo nosso).(Tribunal Pleno, ADIn 2.649/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-197 17.10.2008, p. 29, Informativo de Jurisprudência do STF n. 505.).
De se considerar, portanto, que a presente matéria aqui proposta nada mais faz além de suplementar a legislação federal no que lhe coube, atendendo ao comando do inciso II, do já citado artigo 30 da Constituição da República.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 46
 Artigo 24
 Artigo 30
 artigo 144
 artigo 24
 Artigo 23
 artigo 24
 Artigo 35
 artigo 30