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Timestamp: 2018-04-25 07:04:23+00:00

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O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A FORMA DE CORREÇÃO NO CASO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS
Pollyanna Stelitano Estrela
O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A FORMA DE CORREÇÃO NO
CASO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS
Com o objetivo de se protegerem dos chamados “riscos sociais” (morte, doença, invalidez, etc.) e, assim, manterem um padrão de vida condigno com aquele da plenitude da capacidade laborativa, muitos empregados optam por aderir aos planos de previdência complementar oferecidos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Essas entidades se caracterizam por serem constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, são compostas por uma massa de participantes que têm identidade entre si, seja pelo vínculo empregatício com o patrocinador ou pelo vínculo associativo com o instituidor do plano de benefícios, e almejam instituir planos privados de concessão de pecúlio ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante a contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.
As contribuições são realizadas para a formação de reservas técnicas, tudo com base no Princípio do Mutualismo e, a partir de cálculos atuariais, são definidos os planos de benefícios e custeios aos quais os participantes aderem espontaneamente, o que está, inclusive, disciplinado pelos artigos 201 e 202 da Constituição Federal.
Assim, em obediência aos dispositivos constitucionais acima referidos, a EFPC providencia avaliações atuariais periódicas dos planos de benefício. Para isso, são desenvolvidos cálculos destinados a mensurar o volume total de obrigações em relação aos associados, com base em premissas tecnicamente sustentáveis para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Não raramente, ex-participantes pleiteiam judicialmente a correção das reservas de poupança com a incidência dos expurgos inflacionários, fundamentando os seus pedidos na Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. Tal súmula dispõe que a restituição das parcelas pagas a planos de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
No entanto, é necessário analisar com critério esse entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que nos parece violar os artigos 5º, inciso XXXVI e 202 da Constituição Federal, além da legislação infraconstitucional específica da previdência complementar (Lei nº 6.435/77 e Decreto nº 81.240/78) vigente à época dos expurgos inflacionários.
O Artigo 202 da Carta Magna determina que o regime de previdência privada seja baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Dessa forma, mudar o objetivo das reservas para uma finalidade não contratada, qual seja, o pagamento dos expurgos inflacionários, fere a norma constitucional, uma vez que os benefícios contratados perderão seu objetivo.
Isso ocorre pelo fato de que os ativos garantidores dos planos de benefícios não são corrigidos considerando os “expurgos inflacionários”. Assim, se houver pagamento superior aos índices oficiais aplicados pelas EFPC, o plano de benefícios ficará desequilibrado, isto é, terá insuficiência patrimonial, o que acabará sendo arcado pelos participantes ativos, patrocinadores e assistidos, conforme disciplinado pelo Artigo 21 da Lei Complementar n° 109/2001, e poderá não ser possível efetuar o pagamento dos benefícios nas condições contratadas, o que viola o ato jurídico perfeito disposto no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial, baseado na Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, tem sido no sentido de que a restituição das contribuições vertidas pelos participantes à entidade de previdência privada deve ser corrigida monetariamente por índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Na maioria das vezes, o IPC e o INPC são os índices considerados como devidos para a atualização monetária. Ocorre que tais posicionamentos não observam que, à época dos expurgos inflacionários, a legislação da previdência complementar (Lei nº 6.435/77, Artigo 42, § 1º, e o Decreto nº 81.240/78, Artigo 31, inciso VIII, § 2º) fixava outro índice para a correção monetária e também possibilitava que o regulamento do plano estabelecesse o determinado índice.
Especificamente, o Artigo 42, § 1º, da Lei nº 6.435/77, elegia a ORTN como o índice que melhor refletia a variação das reservas previdenciárias. No entanto, mesmo assim, a jurisprudência omitiu os índices oficiais aplicados nas reservas de previdência privada expressamente previstos em lei, alterando-os e, com isso, prejudicou todo o sistema previdenciário, inclusive os seus participantes.
Assim, a incidência dos expurgos inflacionários imposta pela referida Súmula 289 fere os dispositivos constitucionais, quais sejam, os artigos 5º, inciso XXXVI, e 202, pois viola o ato jurídico perfeito ao desconsiderar o que foi contratado pelo participante, bem como não leva em consideração a formação de prévia fonte de custeio. Além disso, viola a legislação infraconstitucional (Artigo 42, § 1º, da Lei nº 6.435/77, e Artigo 31, inciso VIII, § 2º, do Decreto nº 81.240/78), por não considerar os índices oficiais estabelecidos para embasar a correção das reservas e para fins de cálculos atuariais.
Após essas rápidas considerações, entendemos que a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça precisaria ser revisada por todos os argumentos acima delineados, o que seria mais coerente com o ordenamento jurídico aplicável à espécie.
Recife, julho de 2007
* Pollyanna Stelitano Estrela é advogada deTRIGUEIRO FONTES Advogados.

References: Artigo 202
 Artigo 21
 Artigo 5
 Artigo 42
 Artigo 31
 Artigo 42
 Artigo 31