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Timestamp: 2019-05-23 19:07:51+00:00

Document:
TRF-2 2/04/2018 - Pg. 193 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento_do_Processo...
BOLETIM: 2018000081
106 - 0014771-28.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.014771-4 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 14/03/2018 15:13
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO: RJ135011 - CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC
APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA-RJ
Originário: 0014771-28.2011.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC
APTE : UNIÃO FEDERAL
APTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA-RJ
Trata-se de recurso especial, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 507/526 e 536/543), como se vê a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO. 1. Consoante art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para ação civil pública, estabelecendo o art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/90, com redação dada pela LC nº 132/2009, que é função institucional da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. 2. Ainda que se considere que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais depende da condição de hipossuficiência econômica dos titulares do direito ou de uma parcela deles, certo é que, in casu, considerando (i) que a DPU, com o ajuizamento da presente demanda, pretende obstar a continuidade de descontos, pela CEF, relativos a montante pago a maior a beneficiários do Programa Bolsa Família, bem como a devolução dos valores já descontados, e (ii) que o referido Programa destina-se a famílias de baixa renda, nos termos da Lei nº 10.836/2004 e Decreto nº 5.209/2004, inegável a sua legitimidade. 3. Dado que a existência das condições da ação, dentre elas a legitimidade, deve ser verificada in status assertionis, embora a fiscalização do Programa Bolsa Família, na forma do art. 33 do Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, seja do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, na inicial, apenas incluída a União no polo passivo, sem qualquer descrição de conduta do ente federativo, pelo que deve ser reformada a sentença nesse ponto e reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (art. 485, VI, do CPC). 4. Inaplicável ao caso a orientação jurisprudencial de que descabe a reposição de valores percebidos por servidor público, ou militar, que, de bo -fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, dado que, embora os beneficiários não tenham dado causa ou contribuído para o pagamento errôneo dos valores pela CEF, além de perceptível, quando do saque do benefício, o recebimento indevido de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), notadamente considerando os valores máximos dos benefícios que c onstituem o Programa Bolsa Família (art. 19 do Decreto nº 5.209/2004), o erro não decorreu de interpretação errônea ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da CEF, erro técnico do sistema. 5. Ainda que o Programa Bolsa Família tenha caráter assistencial, além de inconteste que o pagamento foi indevido e totalizou montante superior a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), incidindo o art. 876 do CC, o programa de descontos adotado pela CEF, em diversas parcelas e sem correção monetária ou inc idência de juros, objetivou, justamente, amenizar o impacto dos descontos ante a baixa renda dos beneficiários do Programa, observando -se que, quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2011, estavam sendo realizados os descontos das parcelas dos benefícios daqueles que receberam valores indevidos desde março de 2011, portanto, há 7 (sete) meses, devendo ser julgado improcedente o pedido em relação à CEF. 6. Ante a reforma da sentença, com a improcedência do pedido em relação à empresa pública, resta prejudicado o recurso da DPU que objetiva apenas a extensão para todo o território nacional da eficácia da sentença de procedência, que aplicou o art. 16 da Lei nº 7.347/89, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. 7. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União e da CEF providas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, com a extinção do processo sem mérito em relação ao ente, e improcedente o pedido em relação à CEF. Prejudicada a apelação da DPU”.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º, § 6º, da Lei n.º 10.836/2004, 876 e 884 do CC, bem como divergido da jurisprudência de casos similares julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 550/565).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 576/594 e 596/609). É o breve relatório. Decido.
O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é inc abível.
Quanto ao dissídio, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.
Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar e que foram dadas interpretações divergentes, pelo Tribunal de origem, aos mesmos dispositivos infraconstitucionais daquelas firmadas por outros Tribunais ou pelo próprio STJ.
A propósito, confiram-se trechos emanados em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
“para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (...)”. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).
“com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identific am ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com funda mento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp 1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)
“o óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.” (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)
O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2018.
Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 11.448 de 15 de Janeiro de 2007
Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Lc nº 132 de 07 de Outubro de 2009
Assessoria de Recursos do TRF-2
Carla de Castro Amorim Maurin Krsulovic
Processo n. 2011.51.01.014771-4 do TRF-2
Processo n. 0014771-28.2011.4.02.5101 do TRF-2

References: artigo 105
in casu
 artigo 105

Artigo 876
 Artigo 5

Artigo 5