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Timestamp: 2020-03-29 22:02:53+00:00

Document:
EDITAL DE SENTENÇA CONVOLANDO EM FALÊNCIA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TANINHA CEREAIS LTDA EPP MEE (CNPJ 27.055.680/0001-05)
Nº DO PROCESSO: 0049663-90.2013.8.08.0024
Requerente: TANINHA CEREAIS LTDA EPP MEE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente intimados os credores de Taninha Cereais Ltda EPP MEE para ciência da sentença que convolou em falência o pedido de recuperação judicial, conforme sentença a seguir transcrita:
Consoante se denota da Ata de fls. 827-830 e informação do Administrador Judicial a fls. 825, a recuperanda TANINHA CEREAIS LTDA EPP ME, teve seu plano de Recuperação Judicial rejeitado pela Assembleia Geral de Credores.
É o suscinto relatório. Fundamento e decido.
Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a convolação do pedido de recuperação judicial em falência, dar-se-á nas hipóteses elencadas no artigo 73 da Lei 11.101/2005:
I – por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
Como se pode denotar, para que a Recuperação Judicial seja convolada em falência, é imprescindível a observância aos requisitos supramencionados, in casu, presente o requisito contido no inciso III do art. 73 da LRF, haja vista a rejeição do plano de recuperação.
Não obstante, mister salientar que a presente recuperação não foi processada na forma do art. 70 e seguintes da Lei 11.101/2005, ainda que cuida a recuperanda de microempresa, tendo em vista a decisão de fls. 349-350 que, acompanhando as manifestações favoráveis do Administrador Judicial e do Ministério Público, deferiu o requerimento da própria recuperanda, passando o processo a tramitar pelo rito ordinário.
Nessa esteira, não se tratando de procedimento de “recuperação judicial especial”, pode o pedido de recuperação judicial ser convolado em falência na forma do artigo 73 da LRF.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 73, III, da Lei 11.101/2005, CONVOLO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA da recuperanda TANINHA CEREAIS LTDA EPP ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.055.680/0001-05, com sede atual à rua Jataí, nº 100, Bairro Alvorada, Vila Velha/ES, Cep. 29.117-440, por seu sócio proprietário, Luiz André da Silva Fanzeres, CPF nº 002.979.197-92, CI 788702-SSPES, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga.
1. Mantenho como Administrador Judicial, ROOSSEWELTH C. BALDEZ JR.
2. Fixo o prazo de 30 dias para que proceda à arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, os quais deverão permanecer sob sua guarda, observando-se o disposto no art. 108 e seus parágrafos da Lei Falimentar.
3. Determino a suspensão das ações e execuções que tramitam contra a Falida. Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da LRF.
4. Considerando que, a princípio, não se trata de hipótese que comporta continuidade de negócio, determino a lacração do estabelecimento comercial.
5. Oficie-se ao DETRAN/ES para que informe, no prazo de 5 dias, a existência de veículos registrados no nome da falida e de seus sócios, nos últimos cinco anos.
6. Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Registro Público de Empresas) para que proceda à anotação da falência no Registro da devedora, no qual deverá fazer constar a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência e a inabilitação dos seus sócios para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir desta data e até a sentença que extinga suas obrigações ou até 05 anos após a extinção da punibilidade, ou reabilitação penal, caso haja condenação por prática de crime falimentar. Caso alguns dos sócios estejam exercendo, ainda, atividades comerciais, abrigados em pessoa jurídica diversa, que seja informado a este Juízo, para as providências cabíveis.
7. Oficiem-se aos Cartórios de Registro Imobiliário da Grande Vitória para que informem sobre a existência ou não de bens em nome da falida nos últimos cinco anos. Caso positivo, desde já torno-os indisponíveis, ficando a serventia obstada de proceder a sua transferência.
8. Intime-se o Ministério Público e comuniquem-se por carta as Fazendas Públicas Federal, do Estado do Espírito Santo e dos Municípios da grande Vitória para conhecimento da falência e manifestarem-se, caso haja interesse, no prazo de 5 dias.
9. Intimem-se os representantes da falida, pessoalmente, para:
a) no prazo de 5 dias apresentar a relação nominal dos credores, observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente ao administrador judicial, pena de desobediência;
b) no prazo de 15 dias, apresentar declarações por escrito, nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, pena de desobediência.
10. Expeça-se edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra da sentença com a relação de credores, em que constem as seguintes advertências:
a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico: rbaldez@apicecontabil.cnt.br.
b) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol de credores.
11. Regularize a Serventia a devida representação, conforme requerido a fls. 831-838.
12. Atente-se à mudança de endereço da sede da recuperanda, informada a fls. 821.
13. Intimem-se a recuperanda e o anterior Administrador Judicial Jerry Ricaldi Rocha para se manifestarem no prazo de 10 dias, sobre o parecer do Ministério Público de fls. 799-802, reiterado a fls. 843 v.
14. Intime-se o Administrador Judicial RoossewelthC. Baldez Jr. para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovação dos valores recebidos a título de remuneração, bem como apresentar os relatórios mensais consoante manifestação do Ministério Público de fls. 802 e 843 v.
VITÓRIA, 07/12/2016

References: artigo 73
in casu
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 99
 artigo 99