Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11476538/artigo-231-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-21 09:56:04+00:00

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Art. 231 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
§ 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures.
Andamento do Processo n. 0011621-71.2018.5.18.0281 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-18
grupo econômico contemplado no § 2º do art. 2º da CLT, à luz dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei nº 6.404/76..., combinado com o artigo 233, parágrafo único, ambos da Lei 6.404/76, …
luz dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei nº 6.404/76, nos quais se fixou a responsabilidade solidária... a sucessão e a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 229, cabeça, § 1º, …
Página 2576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Setembro de 2019
dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei nº 6.404/76, nos quais se fixou a responsabilidade solidária.... O art. 233 da Lei das Sociedades por Ações, ao dispor sobre os direitos dos credores, …
Página 2596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Setembro de 2019
único, e 231 da Lei nº 6.404/76, nos quais se fixou a responsabilidade solidária de empregadores, ainda que a contratação... de que ficou caracterizado o chamado grupo econômico contemplado no § 2º …
Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019
pelos Debenturistas, conforme previsto no artigo 174, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, ou (b) as Debêntures tiverem sido previamente... 231 da Lei nº 6.404/76: (1) qualquer uma das Operações de …
Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Janeiro de 2019
, assim, o disposto no art. 231 d Lei nº 6.404, de 15/12/1976; 06.2 – laudo de avaliação da parte destacada do patrimônio da BBO... art. 224 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, assim como da , …
Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018
assegurar ao titular da Nota Promissória a mesma prerrogativa prevista para debenturistas no §1º do artigo 231 da Lei nº 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades …
Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Junho de 2018
substituto. Cabe ao Presidente da Assembleia nomear o Secretário. Artigo 23º - Conforme disposto no Artigo 118 da Lei 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"), a Sociedade poderá, a qualquer tempo,…
Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Março de 2018
D pela citada Agência; b) a celebração, até 28-02-2015, de Acordos de Confidencialidade, com empresas privadas e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive entre partes…
Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Janeiro de 2018
in S t i t u t o d e de S e n v o l v i m e n t o in t e G r a d o d e mi n a S Ge r a i S Em cumprimento ao artigo 17 da Constituição do Estado e Lei nº 13.768, de 01/12/2000, especificamos a seguir…
Art. 231 da Lei 6404/76
Art. 231 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

References: artigo 233
 artigo 174
 artigo 231
 Artigo 23
 Artigo 118
 artigo 17