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ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO - PDF
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Oswaldo Zagalo Lacerda
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER Praça Luís de Camões ALENQUER - Telef Fax e-mau: aerai6~cm-a eflaue.dt ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO r Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 11 de Abril de 2011 Aprovado pela Assembleia Municipal a 5 de Maio de 2011 Entrada em vigor a 4 de Agosto de 2011
2 Praça Luis de Camões ALENQUER. TeIef Fax e-mali: aerai~cm-aienpuer.w Preâmbulo Considerando que se verificou uma fraca adesão ao Cartão Municipal do Idoso, em vigor desde o dia 14 de Novembro de 2008; Considerando que os documentos exigidos para o processo de candidatura implicam a deslocação dos munícipes a outros serviços, o que acarreta custos que nem sempre estão ao alcance dos mesmos; Considerando que o valor de referência para o cálculo dos rendimentos a considerar para efeitos da atribuição do Cartão Municipal do Idoso, deverá ser adequado à situação económica e social actual, o que poderá permitir o alargamento do número de beneficiários; Considerando que é um desígnio da Câmara Municipal promover um maior apoio no âmbito da 3~ idade; Considerando que a Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, transferiu para as autarquias locais atribuições e competências no domínio da acção social designadamente a participação destas, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal direccionados para o combate à pobreza e à exclusão social; Considerando que, de acordo com a alínea c) do n. 4 do artigo 64, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, é da competência da Câmara Municipal estabelecer em Regulamento Municipal as condições relativas à prestação de serviços e apoios a estratos sociais desfavorecidos; Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112. e 241. da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n. 6 do artigo 64. com remissão para a alínea a) do n. 2 do artigo 53., ambas da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n. 5-N2002, de lide Janeiro, a Assembleia Municipal na segunda reunião realizada a 5 de Maio de 2011, da sessão ordinária de 27 de Abril de 2011, aprovou a ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO, sob proposta desta Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de ii de Abril de 2011, cumpridas que foram as determinações constantes do artigo do Código do Procedimento Administrativo. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO MUMCIPAL DO IDOSO FI. 1
3 1 ri CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER Praça Luis de Camões ALENQUER. Telef Fax e-mau Artigo 1. Alterações ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso O artigo 1O. do Regulamento é revogado e os artigos 4, 5, 70, 9.o e 11.0, Regulamento passam a ter a seguinte redacção: 13 e 15. do «Artigo 4. E Ter idade igual ou superior a 65 anos; 2- Residir e ser eleitor no concelho de Alenquer permanentemente; 3- Ter um rendimento mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior ao valor do indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano civil a que se reporta o pedido. Artigo 5. Para efeitos do presente Regulamento são considerados como rendimentos, todos os recursos do agregado familiar que sejam traduzidos ou traduziveis em numerário designadamente os provenientes do trabalho, de pensões, de reformas, de prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões, de rendimentos prediais ou quaisquer outros com carácter duradouro ou habitual. 1 Artigo 7.. ] 2 - Os documentos necessários para a adesão ao Cartão Municipal do Idoso são os seguintes: a) Revogada; b) Fotocópia do documento de identificação válido; c) d) Revogada; e) Declaração da Junta de Freguesia na qual deve constar o número de eleitor, o local de A. 2
4 Praça Luis de Gamões ALENQUER. Telef Fax e-mau: ~4: residência e a composição do agregado familiar; f) Revogada; g) Fotocópia do último recibo de pensões ou comprovativo do seu valor, assim como comprovativos dos rendimentos dos demais elementos do agregado familiar; h) Revogada; i) Revogada. 3 - Sempre que não seja possível entregar, no acto de candidatura, todos os documentos exigidos no n. anterior, deverão fazê-lo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da mesma. 4- Artigo 9. [ O Cartão Municipal do Idoso concede aos seus titulares os seguintes benefícios: a) b) Pequenas reparações domésticas no domicílio a realizar pelos serviços da Câmara Municipal de Alenquer, através da Oficina Domiciliária que obedece a normas de funcionamento próprias. 2 A Câmara Municipal de Alenquer pode ainda conceder outros benefícios, que serão publicados no Boletim Municipal e publicitados pelos meios habituais. Artigo 1O. Revogado Artigo Não permitir a utilização do Cartão por terceiros, salvo em casos excepcionais de impossibilidade do titular, nomeadamente incapacidade de deslocação para requerer os benefícios. FI. 3
5 Praça Luis de Camões ALENQUER. Telef Fax e-mau: 4- Artigo Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Idoso, nomeadamente: a) b) c) d) Revogada; e) 2 - As situações indicadas no presente artigo terão como consequência imediata a anulação do Cartão, a devolução do valor correspondente aos beneficios obtidos e a período de 1 ano, de requerer o Cartão Municipal do Idoso. interdição por um Artigo ] 1 - O Cartão Municipal do Idoso tem a validade de 2 anos e deverá ser renovado pelo beneficiário. 2 - A renovação é gratuita e obedece ao processo estabelecido no artigo 4 deste Regulamento. 3 - Revogado.)) Artigo 2. Entrada em vigor A presente Alteração ao Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. ALTERAçÃo AO REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO

References: artigo 64
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 1
 artigo 4
 Artigo 2