Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10702808/inciso-iii-do-artigo-55-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-24 10:07:06+00:00

Document:
Art. 55, inc. III da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10215409820188260053 SP 1021540-98.2018.8.26.0053
/remuneração não pode ser perdida durante a execução do contrato (artigo 37, XXI da CF/88 e artigos 55, III, 65 § 8º e 65, II... 55, III, 65 § 8º e 65, II, alínea 'd', § 6º, todos da Lei Federal nº 8.666/93). Menciono, nesse sentido, precedente... maior, não atendendo ao Princípio da Modicidade Tarifária do art. 6º, §1...
Projeto determina perda de mandado de condenado a regime fechado
do artigo 55 da Constituição Federal. O inciso estabelece que perderá o mandato o deputado ou senador que deixar..., assim, ter a perda de mandato declarada, de ofício, pela Mesa Diretora da Casa. A decisão do STF se baseia no inciso III..., o parlamentar extrapola o limite de faltas permitidas pela Constituição O Pro...
Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019
. 57, inciso II, nos artigos 55, inciso III, 65, inciso II, alínea "d", todas da Lei n. 8.666/93 c/c art. 37, inciso XXI..., fundamentado nos autos do Processo Administrativo Eletrônico 0001046-13.2017.4.01.8003, art. 57, inciso II e art. 65... Administrativo Eletrônico 0001551-04.2017.4.01.8003, art. 57, inciso II e a...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19681120024036100 SP
COMPLEMENTAR. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal foi disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo art. 55 da Lei nº... das contribuições sociais instituídas com fulcro no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e determinando.../91, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, está regulamen...
Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018
. XXI, CF/88 c/c Arts. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, §1º, da Lei 8.666/93. Vigência: 27/11/2018 a 28/02/2019... do contrato. Fundamento Legal: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666.... Contratado : BRILHAR SERVICOS TERCEIRIZADOS -EIRELI. Objeto: Rep...
Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018
Fundamento Legal: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III, Art. 58, § 1º e Art. 57, Inc. II da Lei...: Prorrogar a vigência do contrato. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II da Número do Contrato: 60303/2017. Lei 8.666/93...Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018 ALFÂNDEGA...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1429287 RS 2014/0005562-6
que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º..., declarou que, à luz dos artigos 146, II, e 195, § 7o. da Constituição Federal, há inconstitucionalidade formal do art... suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redaçã...
Tutela Cautelar Antecedente (Turma) 50373765320184040000 5037376-53.2018.4.04.0000
Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente à subida da apelação interposta contra sentença do MM. Juiz Federal Leandro Cadenas Prado, da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba/PR, que ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução...
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL
Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de deputada federal. O Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral da República, afirma que...
Inciso III do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988
Art. 55, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 55
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 55
 artigo 1
 Artigo 55