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Timestamp: 2019-11-16 21:37:12+00:00

Document:
5. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO
6. FORMA DE COMUNICAR O DESENQUADRAMENTO
Considera-se microempreendedor - SIMEI o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constituído na forma estabelecida pelo artigo 18-A, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para o empreendedor que obteve a inscrição no CNPJ por meio do Portal do Empreendedor a opção pelo SIMEI é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.
Para que não ocorra o desenquadramento do SIMEI, o empresário individual deverá observar as condições previstas no artigo 105 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.
a) faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano. No caso de início de atividade, o limite de R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o do final do respectivo ano-calendário, considerados as frações de meses como um mês inteiro; Artigo 91, § 1° da Resolução CGSN n° 94/2011
d) exerça apenas as atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução CGSN N° 094/2011; e
d) possuir um único estabelecimento;
O desenquadramento do SIMEI ocorrerá de três maneiras:
a) por opção;
b) por obrigatoriedade;
Comunicada no mês de janeiro
A partir de 1° de janeiro do ano-calendário da solicitação
Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 105, § 2° inciso I, alínea “a”
Comunicada nos demais meses
A partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente
Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 105, § 2° inciso I, alínea “b”
O desenquadramento por obrigatoriedade ocorrerá por comunicação do contribuinte quando este incorrer nas hipóteses de impedimento, previstas nos artigos 91 e 105, § 2°, inciso II da Resolução CGSN n° 94/2011. Nesses casos o comunicado a RFB deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.
a) Exercer atividade impedida ao SIMEI;
Caso o microempreendedor exceda a receita, deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória, conforme segue abaixo: Artigo 105, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011
Não ultrapassar no ano-calendário em mais 20%, o limite de R$ 60.000,00
Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso
A partir de 1° de janeiro do ano-calendário seguinte
A diferença que exceder o limite será recolhida sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos SN relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos anexos da LC n° 123/2006
Ultrapassar no ano-calendário em mais 20%, o limite de R$ 60.000,00, ou seja, R$ 72.000,00
Retroativamente a 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso
A diferença que exceder o limite será recolhida com acréscimos aplicando-se as alíquotas previstas nos anexos da LC n° 123/2006
Caso o microempreendedor em inicio de atividade deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória, conforme segue abaixo:
Não ultrapassar em 20% no ano-calendário o limite de R$ 5.000,00 x o n° de meses em atividade
Ultrapassar no ano-calendário em 20%, o limite de R$ 5.000,00 x o n° de meses em atividade
Retroativamente ao início de atividade
O desenquadramento de ofício ocorrerá nas seguintes situações: Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 105, § 4°
b) constatada a falta de comunicação por incorrer nas hipóteses de vedação estabelecidas no artigo105, § 3° da Resolução CGSN n° 94/2011;
c) constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresário não atendia às condições previstas no artigo 91 da Resolução CGSN n° 94/2011 ou prestou declaração inverídica.
O desenquadramento de ofício só não ocorrerá por atividade vedada caso a ocupação estivesse permitida quando do houve enquadramento no SIMEI. Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 92, § 4°
Ficará sujeito a multa no valor de R$ 50,00, insusceptível de redução o contribuinte que deixar de comunicar o desenquadramento quando obrigatório, dentro dos prazos estabelecidos no inciso II do § 2° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 94/2011.
Para comunicar o desenquadramento, deve ser acessado o Portal do SIMPLES NACIONAL e selecionar a opção: Simei – Serviços > Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, conforme tela abaixo:
Autor: Kelly Costa

References: artigo 966
 artigo 18
 artigo 105
 Artigo 91
 artigo 105
 artigo 105
 Artigo 105
 artigo 105
 artigo105
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 105