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Timestamp: 2020-08-09 22:51:15+00:00

Document:
Camara de Pedro de Toledo
Mesa Diretora (current)
COMUNICADO - LDO -2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº64. 879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº64. 881, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro de Toledo, declarada pelo Decreto Municipal nº2.260 de 28 de março de 2020, e ato nº03-2020 da Presidência da Câmara de Pedro de Toledo determinando a suspensão do acesso ao prédio público da Casa Legislativa, que importe em aglomeração de público e recomendando a realização de trabalhos por meio eletrônico;
CONSIDERANDO a calamidade pública,outrossim, reconhecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Decreto Legislativo nº2.495 de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: secretaria@camaradepedrodetoledo.sp.gov.br.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até às 10:00 horas do dia 26/05/2020. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.”
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00, na Lei Orgânica do Município e nas Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício de 2021 serão aquelas especificadas na Relação de Programas do Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução.
Art. 4° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:
I -Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II -Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III -Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
IV -Assistência à criança e ao adolescente;
V -Melhoria da infraestrutura urbana;
VI -Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde;
VII -Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 5°A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até sessenta (60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 6º Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I –Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
II –A cada quatro meses o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais e garantindo a publicidade dos atos em audiência pública perante a Câmara de Vereadores;
III – quadrimestralmente será feita audiência pública para a divulgação dos gastos com Saúde Pública e apresentados ao Conselho Municipal de Saúde;
IV –Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de contas e parecer do Tribunal de Contas do Estado serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 7° A proposta orçamentária para o ano 2021, conterá as metas e prioridades estabelecidas no ANEXO V, que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
I -As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II -Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III -As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2020, observando a tendência de inflação projetada no PPA.
IV -As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com as definições da Portaria STN n. 163/2001 e o artigo 15 da Lei na 4.320/1964;
V -Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI -Não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas por antecipação da receita orçamentária;
VII -Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
VIII –As metas fiscais e os custos financeiros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 poderão ser revistas, atualizadas e fixadas na Lei Orçamentária anual para 2021, em decorrência de que o período de sua elaboração ser de incertezas nos cenários econômicos e social, devido a ocorrência da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial de Saúde (OMS)
Art 8° Fica fazendo parte integrante das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 os demonstrativos de metas, planejamento e estrutura de órgão e unidades orçamentárias, de que tratam as portarias nº 42/99, 163/2001 e suas posteriores alterações pela Secretaria do Tesouro Nacional que seguem:
ANEXO I – Anexo de Riscos Fiscais;
ANEXO II – Anexo de Metas Fiscais;
ANEXO V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
I - As metas e resultados fiscais do Município para o exercício de 2021 são as estabelecidas no Anexo I (Metas Fiscais), integrantes desta Lei, desdobrado em:
Demonstrativo de Riscos Fiscais;
Tabelas I – Metas Anuais;
Tabela III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Tabela IV – Evolução do patrimonio liquido;
Tabela VI – Estimativa e compensação da renuncia de receita;
Tabela VII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§1º As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e Programática (Programas).
§2º As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão desdobradas e ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
§ 3º As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual, para o exercício de 2021, poderão ser aumentadas ou diminuídas, no Anexo V e Anexo VI do caput do artigo, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender as necessidades da população.
§ 4º Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, proceder as alterações nas planilhas do Plano Plurianual.
Art. 9. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7ºe 8º, da Constituição Federal, à Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus Fundos.
Parágrafo único. Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I -A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II -A criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III -O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Art. 11° O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
I -6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II -54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
I -De indenização por demissão de servidores ou empregados;
III -Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o "caput" deste artigo;
IV -Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:
a)da arrecadação de contribuições dos segurados;
b)da compensação financeira de que trata o 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c)das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.
§ 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00:
I -Redução de vantagens concedidas a servidores;
Art.12. No exercício de2021 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo anterior desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 13. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro compor-se á de:
I -Mensagem;
II –Projeto de Lei Orçamentária;
III – tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 14. Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I –Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II – Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
III – Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
IV – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
V – Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VI – Anexo 2 – Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VII – Anexo 2 – Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômica;
VIII – Anexo 6 – Programa de Trabalho;
IX – Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
X – Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos;
XI – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
I -Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições, criadas por legislação federal e revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
II -Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
III -Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
IV -Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
V -Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federala:
I -Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II -Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
III -Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV -Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos.
Parágrafo único. A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela área Financeira, com a anuência do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso III poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Não onerarão os limites previstos no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida fundada, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 18. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2021 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 19. O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar no. 101/2000.
Art. 20. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 21. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 22. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos, contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 e equivalerá a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
§ 2º Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de setembro de 2021 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 23.Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação.
§2º Não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I -Alimentação escolar;
III -Pessoal e encargos sociais;
IV -Sentenças Judiciais.
V -Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
Art. 24.Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, editará portaria estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1ºAs receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2ºA programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 25.Para efeito de inclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de lições governamentais que acarretem aumento da despesa considera- se despesa irrelevante, aquela lição cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei no. 8.666 de 1993, alterada pela Lei no. 9.648 de 1998.
Art. 26. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional no.25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público.
§ 1º Para celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico.
§ 2º Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser observada a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de2014, IN 02/2016 Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e respectivas resoluções e demais legislações que regem à matéria.
§ 3º Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP deverá ser observada a Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
§ 4º Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal, observando-se no que couber, as disposições das Instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de:
I -Previsão orçamentária;
II -Identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento jurídico;
III - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 29. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 35, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil.
Art. 30. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I -Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III -Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
IV -Se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 31.Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 32. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub-elemento.
Art. 33. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.
Art. 34. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo 30 de Abril de 2020.
ELEAZAR MUNIZ JUNIOR
Domingo, 09 de Agosto 2020 19:51
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References: artigo 65
 artigo 15
 artigo 165
 Artigo 167
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 24