Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1028102/lei-12431-11
Timestamp: 2019-10-14 11:36:13+00:00

Document:
Lei 12431/11 | Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, Presidência da Republica
Lei 12431/11 | Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. Ver tópico (1194 documentos)
Art. 1o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2o do art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento).
Art. 1o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos alínea a do § 2o do art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, produzidos por: (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência)
Art. 1o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2o do art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento). (Vide MP 601, de 2012, vigência encerrada)
Art. 1o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), produzidos por: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (159 documentos)
I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)
II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (28 documentos)
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; Ver tópico (37 documentos)
II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; Ver tópico (95 documentos)
II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (95 documentos)
III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; Ver tópico
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; Ver tópico (2 documentos)
V - comprovação de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados de valores mobiliários; e Ver tópico
V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ver tópico
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
§ 1o Para fins do disposto no inciso I do caput, os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (132 documentos)
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (37 documentos)
II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (95 documentos)
III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)
V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (37 documentos)
II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (95 documentos)
III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (2 documentos)
V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
VIII - percentual mínimo de oitenta e cinco por cento de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência)
§ 1o-A. Para fins do disposto no inciso II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (132 documentos)
I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de 6 (seis) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (37 documentos)
II - vedação ao pagamento total ou parcial do principal das cotas nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (95 documentos)
III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotas cuja classe subordine-se às demais para efeito de amortização e resgate; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
IV - prazo de amortização parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)
V - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
VIII - percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§ 1o-B. Para fins do disposto no inciso I do caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (132 documentos)
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, na data de sua emissão; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (37 documentos)
II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (95 documentos)
V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§ 2o O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I do § 1o, bem como o procedimento simplificado a que se refere o inciso VI daquele parágrafo. Ver tópico
§ 1o-C. O procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos §§ 1o, 1o-A e 1o-B deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (132 documentos)
§ 1o-D. Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (132 documentos)
§ 2o O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1o e 1o-B, e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos §§ 1o, 1o-A e 1o­B. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§ 3o Para fins do disposto neste artigo são consideradas instituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. Ver tópico
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se: Ver tópico
I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; Ver tópico
II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput. Ver tópico
II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§ 4o -A O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 4 º poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de dois anos, contado da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012)
(Vigência) (Vigência encerrada)
§ 4o-A. O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 4o poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da primeira integralização de cotas. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§ 5o Os fundos a que se refere o inciso II do § 4o observarão as regras disciplinadas nos §§ 4o, 5o e 6o do art. 3o. Ver tópico
§ 6o Até 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentos em títulos ou valores mobiliários possuídos em 1o de janeiro de 2011 e que obedeçam ao disposto no § 1o, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota 0 (zero) previsto neste artigo. Ver tópico
§ 7o O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a renda devido pelo investidor estrangeiro, nos casos em que este opte pela antecipação de pagamento disposta no § 6o, tendo como base para apuração do tributo: Ver tópico
I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores negociados apurados nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou Ver tópico
II - o preço apurado com base na curva de juros do papel, nos casos em que, cumulativamente ou não: Ver tópico
a) inexista, no prazo de antecedência disposto no inciso I, a negociação do título em plataforma eletrônica; Ver tópico
b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado espelha o valor do título. Ver tópico
§ 8o Fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (1 documento)
I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
§ 10. Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 2o No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (196 documentos)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente às debêntures que atendam ao disposto no § 1o do art. 1o, emitidas entre a data da publicação da regulamentação mencionada no Ver tópico (106 documentos)
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. Ver tópico
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no Ver tópico (106 documentos)
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012) (Vigência) (Vigência encerrada) Ver tópico
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vide MP 601, de 2012, vigência encerrada) Ver tópico
§ 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§1 º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1 º , 1 º -A, 1 º -B, 1 º -C e 2 º do art. 1 º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
§ 2 º do art. 1 º e 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014) Ver tópico
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no Ver tópico (106 documentos)
§ 2o do art. 1o e 31 de dezembro de 2030. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 1o-A. As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (106 documentos)
§ 2o O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Ver tópico
§ 3o Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. Ver tópico
§ 4o As perdas apuradas nas operações com os títulos a que se refere o caput, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Ver tópico
§ 4o As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico
§ 5o As pessoas jurídicas, integrantes da sociedade de propósito específico de que trata o caput, que deixarem de implementar os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da emissão da debênture. Ver tópico (2 documentos)
§ 5o Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)
§ 6o O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma deste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamento da multa estabelecida no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (1 documento)
§ 7o Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 5o, sem prejuízo da multa nele estabelecida. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (1 documento)
Art. 3o As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de que trata o art. 2o não poderá ser inferior, em qualquer momento de sua vigência, a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. Ver tópico (7 documentos)
Art. 3o As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2o não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (7 documentos)
§ 1o Os cotistas dos fundos de investimento de que trata o caput ou dos fundos de investimentos em cotas de fundo de investimento que detenham, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos seus recursos alocados em cotas dos fundos de investimento de que trata o caput, terão sua alíquota do imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos produzidos pelos fundos de que trata o caput, reduzida a: Ver tópico
§ 1o-A. O percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anos contado da data da primeira integralização de cotas. captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§ 2o Os cotistas dispostos na alínea b do inciso I e no inciso II do § 1o sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte. Ver tópico
§ 2o-A. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de cotas. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
§ 2o-B. Não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1o a incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 3o da Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) Ver tópico
Art. 4o A ementa e os arts. 1o e 2o da Lei no 11.478, de 29 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 5o O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos periódicos a que se refere o § 3o do art. 65 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, incidirá, pro-rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção, podendo ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisição do título. Ver tópico (1 documento)
§ 2o As instituições intervenientes deverão manter registros que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto de que trata este artigo, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico
Art. 6o Os arts. 55, 59, 66, 100, 121, 122, 127, 146 e 289 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 8o As debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em periodicidade igual àquela estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que em periodicidade inferior a 1 (um) ano. Ver tópico (1 documento)
Art. 9o O art. 12 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 10. A Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: Ver tópico
§ 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: Ver tópico
Art. 11. O inciso IV do art. 54 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 12. O inciso II do § 5o do art. 55 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. O art. 57 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 14. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), nos termos e condições estabelecidos nesta Lei. (Regulamento) Ver tópico
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput, inclusive quanto à habilitação e co-habilitação de pessoa jurídica ao Renuclear. Ver tópico
Art. 15. É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto no inciso XXIII do art. 21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal. (Regulamento) Ver tópico
§ 1o Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. Ver tópico
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012. (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
Art. 16. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência do: (Regulamento) Ver tópico
§ 1o Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão Saída com suspensão da exigibilidade do IPI, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Ver tópico
§ 5o No caso da suspensão aplicável ao Imposto de Importação, fica dispensado, exceto para materiais de construção, o exame de similaridade de que trata o art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
Art. 16-A. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
§ 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
§ 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
Art. 16-B. No caso de venda no mercado interno ou de importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
I - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a prestação de serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
§ 1o Nas notas fiscais relativas às prestações de serviço de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão Prestação de serviço efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
§ 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após o serviço ser aplicado na obra de infraestrutura. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
Art. 16-C. No caso de locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear para utilização em obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo locador. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
Parágrafo único. As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a aplicação do bem locado na obra de infraestrutura. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Ver tópico
Art. 16-D. Para efeitos dos arts.16 e 16-A, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 16-E. A pessoa jurídica habilitada ao Renuclear que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura ou que não aplicar o serviço ou o bem locado na citada obra, fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência das suspensões usufruídas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da legislação específica, contados a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Parágrafo único. A incorporação ou utilização do bem ou material de construção na obra de infraestrutura deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da respectiva aquisição. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 17. O benefício de que trata o art. 14 poderá ser usufruído até 31 de dezembro de 2015, nas aquisições e importações realizadas pela pessoa jurídica habilitada. (Regulamento) Ver tópico
Art. 17. Os benefícios de que tratam os arts. 16 a 16-C poderão ser usufruídos nas aquisições, importações e locações realizadas até 31 de dezembro de 2020 pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao Renuclear. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 18. O art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Ver tópico
Art. 19. O § 7o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 20. O art. 8o da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 21. O art. 21 da Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 22. O art. 4o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 23. Fica extinto o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), de natureza autárquica, instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança. Ver tópico
Art. 24. O art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 25. O § 1o do art. 3o e o art. 20-A da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 26. O art. 8o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 27. O art. 11 da Lei no 11.180, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 28. O parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9o e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. Ver tópico (242 documentos)
§ 1o Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. Ver tópico (10 documentos)
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução. Ver tópico (5 documentos)
§ 3o A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação. Ver tópico (94 documentos)
§ 4o A intimação de que trata o § 3o será dirigida ao órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ver tópico (41 documentos)
§ 5o A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá conter os dados necessários para identificação dos débitos a serem compensados e para atualização dos valores pela contadoria judicial. Ver tópico (3 documentos)
§ 6o Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Ver tópico (2 documentos)
Art. 31. Recebida a informação de que trata o § 3o do art. 30 desta Lei, o juiz intimará o beneficiário do precatório para se manifestar em 15 (quinze) dias. Ver tópico (44 documentos)
§ 1o A impugnação do beneficiário deverá vir acompanhada de documentos que comprovem de plano suas alegações e poderá versar exclusivamente sobre: Ver tópico (2 documentos)
Art. 32. Apresentada a impugnação pelo beneficiário do precatório, o juiz intimará, pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução, para manifestação em 30 (trinta) dias. Ver tópico (3 documentos)
Art. 33. O juiz proferirá decisão em 10 (dez) dias, restringindo-se a identificar eventuais débitos que não poderão ser compensados, o montante que deverá ser submetido ao abatimento e o valor líquido do precatório. Ver tópico
Art. 34. Da decisão mencionada no art. 33 desta Lei, caberá agravo de instrumento. Ver tópico (1 documento)
§ 1o O agravo de instrumento terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado. Ver tópico (1 documento)
Art. 35. Antes do trânsito em julgado da decisão mencionada no art. 34 desta Lei, somente será admissível a requisição ao Tribunal de precatório relativo à parte incontroversa da compensação. Ver tópico (1 documento)
Art. 36. A compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório. Ver tópico (19 documentos)
§ 2o No prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Pública Federal devolverá os autos instruídos com os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação referentes aos débitos compensados. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Recebidos os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação pelo juízo, este intimará o beneficiário, informando os registros de compensação efetuados pela Fazenda Pública Federal. Ver tópico (1 documento)
§ 5o Transitada em julgado a decisão que determinou a compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos até que haja disponibilização financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Ver tópico (1 documento)
§ 8o Os valores informados, submetidos ao abatimento, serão atualizados até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a compensação, nos termos da legislação que rege a cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal. Ver tópico (3 documentos)
Art. 38. O precatório será expedido pelo Tribunal em seu valor integral, contendo, para enquadramento no fluxo orçamentário da Fazenda Pública Federal, informações sobre os valores destinados à compensação, os valores a serem pagos ao beneficiário e os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação. Ver tópico (2 documentos)
Art. 39. O precatório será corrigido na forma prevista no § 12 do art. 100 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determinar a compensação, os débitos compensados serão atualizados na forma do caput. Ver tópico (1 documento)
Art. 41. Em caso de cancelamento do precatório, será intimada a Fazenda Pública Federal para dar prosseguimento aos atos de cobrança. Ver tópico (2 documentos)
Art. 42. Somente será objeto do parcelamento de que trata o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o valor líquido do precatório a ser pago ao beneficiário, após abatimento dos valores compensados com os créditos da Fazenda Pública Federal e das correspondentes retenções tributárias. Ver tópico (1 documento)
Art. 43. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada. Ver tópico (18 documentos)
§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controladora, controlada, direta ou indireta, ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 2o Para os fins do disposto no § 1o, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 44. O disposto nesta Lei não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ver tópico (99 documentos)
Art. 47. (VETADO). Ver tópico
Art. 53. O inciso II do art. 32 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Art. 56. Revogam-se: Ver tópico
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 11.478 de 29 de Maio de 2007
Artigo 1 da Lei nº 11.478 de 29 de Maio de 2007
Artigo 11 da Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Artigo 8 da Lei nº 11.096 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 3 da Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002
Artigo 1 da Lei nº 10.312 de 27 de Novembro de 2001
Lei nº 10.312 de 27 de Novembro de 2001
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 127 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 121 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 66 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 60 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 55 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Artigo 65 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Artigo 21 da Lei nº 11.943 de 28 de Maio de 2009
Artigo 57 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 55 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Parágrafo 5 Artigo 55 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1028102/lei-12431-11

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 11
 Artigo 1

Artigo 8

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 5

Artigo 127

Artigo 121

Artigo 66

Artigo 60

Artigo 55
 Artigo 65

Artigo 65

Artigo 21

Artigo 57
 Artigo 55
 Artigo 55