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Timestamp: 2017-12-15 08:56:34+00:00

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Thiago Barreto Borba
1 MÓDULO 9 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9.7 FISCALIZAÇÃO ESTE FASCÍCULO SUBSTITUI O DE IGUAL NÚMERO ENVIADO ANTERIORMENTE AOS NOSSOS ASSINANTES. RETIRE O FASCÍCULO SUBSTITUÍDO, ANTES DE ARQUIVAR O NOVO, PARA EVITAR A SUPERLOTAÇÃO DA PASTA. EXPEDIÇÃO: ª EDIÇÃO
2 SUMÁRIO ASSUNTO PÁGINA 9.7. FISCALIZAÇÃO INTRODUÇÃO ACESSO DA FISCALIZAÇÃO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EMPREGADORES COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO PERMANÊNCIA DOS DOCUMENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO EMPRESAS COM ATÉ 10 EMPREGADOS CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CENTRALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS MICROEMPRESAS FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO Dupla Visita APLICAÇÃO DA PENALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO Defesa Prazo para Recurso Prorrogação dos Prazos Redução da Multa Cobrança Amigável das Multas Inscrição da Dívida Cobrança Judicial RECOLHIMENTO DA MULTA VALOR DAS MULTAS Trabalhador Rural RELAÇÃO DAS MULTAS A SEREM APLICADAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EXAME DA CONTABILIDADE ACESSO DA FISCALIZAÇÃO APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCALIZAÇÃO Preenchimento do Auto de Infração APLICAÇÃO DA MULTA Atenuação da Multa Valor das Multas RECURSOS DAS MULTAS Prazo para Recurso...14 FASCÍCULO 9.7 COAD 2
3 9.7. FISCALIZAÇÃO INTRODUÇÃO Regra geral, as empresas estão obrigadas a cumprir uma série de obrigações, que são comprovadas através de documentos. Estes documentos, sempre que exigidos, devem ser exibidos à fiscalização do trabalho e da previdência social. As empresas que não cumprirem as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS estão sujeitas às penalidades previstas na legislação ACESSO DA FISCALIZAÇÃO A prerrogativa do Auditor Fiscal do Trabalho de ter livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista compreende não só o direito de ingressar mas também o de permanecer no local, para exercício de sua ação fiscal OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe a fiscalização da legislação trabalhista, bem como a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, a fiscalização do trabalho poderá solicitar todos os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhista e do FGTS LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Todas as empresas ou empregadores sujeitos à inspeção do trabalho estão obrigados a manter em seus estabelecimentos o Livro de Inspeção do Trabalho, que será devidamente autenticado pelo Agente da Inspeção do Trabalho quando de sua visita ao estabelecimento, sendo desnecessária a autenticação pela unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Quando da visita do Agente encarregado da inspeção do estabelecimento após as devidas averiguações, deverá ser apresentado o Livro de Inspeção, onde o mesmo registrará sua visita, consignando a data, a hora do início e do término e o resultado da inspeção. Se for encontrada qualquer irregularidade, ela será anotada no referido livro, bem como as exigências feitas e os respectivos prazos para seu cumprimento, e ainda os elementos de identificação do Agente da Inspeção do Trabalho que proceder à visita. Quando for mais de um Agente a fazer a inspeção, um deles se encarregará da lavratura do Termo de Registro, que seria assinado por ambos. A falta do mencionado livro configura infrações dos artigos 628 e 630 da Consolidação das Leis do Trabalho, sujeitando o responsável à multa que varia de R$ 201,27 a R$ 2.012,66. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas de manter o Livro de Inspeção do Trabalho EMPREGADORES COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO As empresas ou empregadores com mais de um estabelecimento, filial ou sucursal devem possuir tantos Livros de Inspeção do Trabalho quantos forem seus estabelecimentos PERMANÊNCIA DOS DOCUMENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO Os documentos sujeitos à fiscalização do trabalho devem permanecer nos locais de trabalho e somente por exceção, a critério da autoridade competente, será admitido sejam os mesmos apresentados em dia e hora previamente fixados pelo agente EMPRESAS COM ATÉ 10 EMPREGADOS A fiscalização do trabalho nas empresas com até 10 empregados, no caso de inspeção de rotina, exigirá a apresentação somente dos seguintes documentos: a) registro de empregados, com as anotações atualizadas, inclusive do horário de trabalho e com a indicação dos acordos ou convenções coletivas de trabalho celebrados; b) acordo para prorrogação ou compensação do horário de trabalho; c) escala de revezamento de folgas semanais, quando houver trabalho nos dias de repouso obrigatório; d) comunicação de admissão e dispensa; e) CTPS recibo de entrega e devolução; f) aviso e recibo de férias; g) aviso prévio; h) pedido de demissão, se for o caso; i) recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho; j) cartão de inscrição no CNPJ; FASCÍCULO 9.7 COAD 3
4 l) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); m) comprovante de entrega do Vale-Transporte; n) comprovante do Seguro-Desemprego; o) recibo e/ou folhas de pagamento; p) Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); q) Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social (GRFP) CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS Ao Agente de Inspeção do Trabalho caberá a orientação técnica e os esclarecimentos às empresas, ficando a seu critério a concessão de prazo não inferior a dois e nem superior a oito dias, para exibição dos documentos. A concessão do referido prazo não se aplica à exibição do livro ou ficha de registro de empregado. No que diz respeito ao Livro ou Ficha registro de empregados de empresas prestadoras de serviços, a legislação determina que eles podem permanecer na sua sede, desde que os empregados portem cartão de identificação do tipo crachá, contendo nome completo, data de admissão, número do PIS/PASEP, horário de trabalho e a respectiva função, observando que as empresas devem estar localizadas no mesmo município. Quando se tratar de fiscalização de estabelecimentos com até 10 empregados, a concessão do referido prazo será obrigatória, devendo ser observado ainda o critério da dupla visita, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, anotação na CTPS e na ocorrência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Na empresa com até 10 empregados, que for autuada, após obedecido o prazo previsto de visita, não será mais observado o critério da dupla visita em relação ao dispositivo infringido CENTRALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS As empresas poderão utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à inspeção do trabalho, à exceção do registro de empregado, do registro de horário de trabalho e do Livro de Inspeção do Trabalho, que deverão permanecer em cada estabelecimento MICROEMPRESAS A legislação que aprovou o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não simplificou de forma ampla os procedimentos a serem observados em relação às normas trabalhistas. Pela legislação, essas empresas não estão dispensadas de todas as obrigações acessórias exigidas para as empresas de modo geral. Para elas foi dispensado o cumprimento das obrigações acessórias referentes: ao quadro de horário; anotação de concessão de férias no Registro de Empregado; manutenção de menores aprendizes e do livro de Inspeção do Trabalho. Assim, salvo as que mencionamos no parágrafo anterior, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão obrigadas a apresentar, quando solicitados, os documentos analisados neste trabalho FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego ou àquelas que exerçam funções delegadas cabe a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho Dupla Visita Objetivando a instrução dos responsáveis no cumprimento das normas de proteção ao trabalho, o critério de dupla visita pela fiscalização do trabalho deve ser observado nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que com relação exclusivamente a esses atos será feita apenas a instrução dos responsáveis; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. Em resumo, nas hipóteses elencadas, a empresa somente poderá ser autuada na segunda visita do fiscal. A primeira terá o caráter de advertência. Com relação a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverá sempre ser adotado o critério de dupla visita, salvo quando for constatada infração por falta do registro de empregado, ou anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. As fiscalizações trabalhista e previdência prestarão, prioritariamente, orientação à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte APLICAÇÃO DA PENALIDADE Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria do trabalho. A aplicação da multa não exime o infrator de responsabilidade em que incorrer FASCÍCULO 9.7 COAD 4
5 por infração às leis penais. As multas por infrações aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e FGTS são estabelecidas com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Com a extinção da UFIR, todas as multas foram automaticamente convertidas para real, com base no valor da última UFIR que vigorou para o ano de 2000, no valor de R$ 1, AUTO DE INFRAÇÃO Sempre que a fiscalização constatar violação de normas trabalhistas será lavrado o Auto de Infração. O Auto de Infração será lavrado em duplicatas, sendo uma via entregue ao infrator, contra-recibo, ou ao mesmo enviada, no prazo de 10 dias, contados da data de sua lavratura, mediante registro postal com franquia e recibo de volta. Uma vez lavrado o Auto de Infração, não pode o mesmo ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o fiscal do trabalho apresentá-lo à autoridade competente ainda que incida em erro Defesa Lavrado o Auto de Infração, o autuado tem o prazo de 10 dias, contados de seu recebimento, para apresentar defesa. A defesa deve ser apresentada, por escrito, em duas vias, ao Delegado Regional do Trabalho da localidade, devendo ser a ele encaminhada através de protocolo. O autuado pode requerer a audiência de testemunhas e as diligências que julgar necessárias à elucidação do processo. O julgamento da necessidade de tais provas, entretanto, fica a cargo da autoridade julgadora Prazo para Recurso De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para Secretaria Nacional do Trabalho, ou órgão que for competente na matéria. Feita a defesa, conforme analisada no item anterior, e sendo a mesma indeferida, o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação de indeferimento da defesa, perante a autoridade que tiver imposto a multa. Contudo, o recurso somente terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. A notificação fixará o prazo de 10 dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva. Quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido, a notificação será realizada por meio de edital, publicado no órgão oficial. Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento Prorrogação dos Prazos Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados, de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade Redução da Multa A multa será reduzida de 50%, se o infrator, renunciando à interposição de recurso, a recolher ao órgão competente, dentro de 10 dias, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. Para a expedição da guia de recolhimento, nesse caso, o infrator deve juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a folha do órgão oficial que publicou o edital Cobrança Amigável das Multas É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, em conformidade com as instruções expedidas pelo MTE, promover a cobrança amigável das multas, antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva Inscrição da Dívida Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, será procedida a competente inscrição da dívida, em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou. Da referida inscrição será extraída cópia autêntica, que será enviada às autoridades competentes, para a respectiva cobrança judicial, valendo o mencionado instrumento como título de dívida líquida e certa Cobrança Judicial A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedece ao disposto na legislação aplicável à cobrança da Dívida Ativa da União. A cobrança é promovida: FASCÍCULO 9.7 COAD 5
6 a) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionem Tribunais Regionais do Trabalho; b) pelo Ministério Público Estadual nas demais localidades RECOLHIMENTO DA MULTA As multas concernentes às infrações à CLT, bem como as cometidas em relação às legislações cuja fiscalização compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, como é o caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Seguro-Desemprego, Décimo Terceiro Salário, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, dentre outros, devem ser recolhidas por intermédio da rede bancária, mediante utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido em três vias. O contribuinte receberá duas vias quitadas, sendo uma autenticada e a outra carimbada, devendo enviar a via autenticada à Delegacia Regional do Trabalho, no prazo de 6 dias. Os DARF serão preenchidos com os seguintes Códigos: a) 0289 Multas da Legislação Trabalhista; b) 2877 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Seguro-Desemprego e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; c) 7309 Depósito para Recurso. No campo 5 deve ser consignado o número do auto de infração. Relativamente ao recolhimento das receitas do FAT deve ser efetuado mediante utilização do DARF, sob o código de receita 2877, referente a infrações relativas ao CAGED, RAIS e Seguro-Desemprego. Quando do recolhimento dessas multas, no Campo 5, do DARF Número de Referência deve ser preenchido de acordo com as intruções do quadro a seguir, conforme a receita objeto do recolhimento: RECEITA Multas e juros decorrentes do descumprimento das normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) NÚMERO DE REFERÊNCIA Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Seguro-Desemprego Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Abono Salarial Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Multas e juros pelo descumprimento das normas relativas ao Vale-Pedágio, quando aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego Multas, juros ou indenizações decorrentes de decisões do Poder Judiciário, destinados ao FAT VALOR DAS MULTAS As multas aplicadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho estão fixadas na legislação em quantidade de UFIR. Como já esclarecemos no item as multas serão convertidas para real pelo valor da UFIR de R$ 1, Trabalhador Rural No meio rural aplicam-se as mesmas penalidades por infração às normas do trabalho urbano RELAÇÃO DAS MULTAS A SEREM APLICADAS As multas são estabelecidas em valor fixo, ou variável. O Ministério do Trabalho e Emprego definiu critérios para a gradação das multas variáveis, estabelecendo que, se a Lei não determinar sua imposição pelo valor máximo, elas serão graduadas observando-se o seguinte: a) natureza da infração; b) intenção do infrator; c) meios ao alcance do infrator para cumprir a legislação; d) extensão da infração; e) situação econômico-financeira do infrator. O valor final da multa administrativa variável será calculada aplicando-se 20% do valor máximo previsto na Lei, acrescidos de 8% a 40% conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente. FASCÍCULO 9.7 COAD 6
7 A seguir, reproduzimos a Tabela das Multas Administrativas fixas e variáveis, convertidas para o real. NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL R$ OBSERVAÇÕES Obrigatoriedade da CTPS CLT artigo 13 CLT artigo ,53 Falta anotação da CTPS CLT artigo 29 CLT artigo ,53 Falta registro de empregado CLT artigo 41 CLT artigo ,53 Por empregado, dobrado na reincidência Falta de atualização LRE/FRE CLT artigo 41, único CLT artigo 47 único 201,26 Dobrado na reincidência Falta de autenticação LRE/FRE CLT artigo 42 CLT artigo 47 único 201,26 Dobrado na reincidência Venda CTPS (igual ou semelhante) CLT artigo 51 CLT artigo ,60 Extravio ou inutilização CTPS CLT artigo 52 CLT artigo ,27 Retenção da CTPS CLT artigo 53 CLT artigo ,27 Não comparecimento audiência CLT artigo 54 CLT artigo ,53 p/anotação CTPS Cobrança CTPS pelo Sindicato CLT artigo 56 CLT artigo ,60 Férias CLT artigo 129/152 CLT artigo ,26 Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência Trabalho do Menor (Criança e Adolescente) CLT artigo 402/441 CLT artigo ,53 Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66 quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência Anotação indevida CTPS CLT artigo 435 CLT artigo ,53 Contrato Individual de Trabalho CLT artigo 442/508 CLT artigo ,53 Dobrado na reincidência Atraso Pagamento de Salário CLT artigo 459 1º Artigo 4º Lei 7.855/89 170,26 Por empregado prejudicado Não Pagamento Verbas Rescisórias Prazo Previsto CLT artigo 477 8º CLT artigo 477 8º 170,26 Por empregado prejudicado + multa 1 salário corrigido, para o empregado 13º Salário Lei 4.090/62 Lei 7.855/89 artigo 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Vale-transporte Lei 7.418/85 Lei 7.855/89 artigo 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Entrega de CAGED c/atraso até 30 dias Entrega de CAGED c/atraso de 31 a 60 dias Falta de CAGED/entrega c/atraso acima de 60 dias Lei 4.923/65 Lei 4.923/65 artigo 10, Parágrafo único Lei 4.923/65 Lei 4.923/45, artigo 10, Parágrafo único 4,47 Por empregado 6,70 Por empregado Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, artigo 10 13,41 Por empregado Trabalhador temporário Lei 6.019/74 Lei 7.855/89 artigo 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Atividade petrolífera Lei 5.811/72 Lei 7.855/89 artigo 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Aeronauta Lei 7.183/84 Lei 7.855/89 artigo 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável em Real R$ NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL MÍNIMO MÁXIMO OBSERVAÇÕES Duração do trabalho CLT artigo 57/74 CLT artigo 75 40, ,33 Dobrado na reincidência oposição ou desacato Salário-Mínimo CLT artigo 76/126 CLT artigo , ,13 Dobrado na reincidência Segurança do Trabalho CLT artigo 154/200 CLT artigo , ,88 Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação FASCÍCULO 9.7 COAD 7
8 NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL Medicina do Trabalho Duração e Condições Especiais do Trabalho Nacionalização do Trabalho Trabalho da Mulher Contribuição sindical Fiscalização CLT artigo 154/200 CLT artigo 224/350 CLT artigo 352/371 CLT artigo 372/400 CLT artigo 578/610 CLT artigo 626/642 FGTS: Falta de depósito artigo 23, I FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador FGTS: apresentar informações com erro/omissão FGTS: deixar de computar parcela de remuneração FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação artigo 23, II artigo 23, III artigo 23, IV artigo 23, V Seguro-desemprego Lei 7.998/90 artigo 24 RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, emissão ou declaração falsa Trabalho rural (ver IN-Inter- -secretarial SEFIT/SSST/MTb nº 01, de , que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF) Dec /75 artigo 7º c/lei 7.998/90 artigo 24 Lei 5.889/73 artigo 9º MÍNIMO R$ MÁXIMO OBSERVAÇÕES CLT artigo , ,33 Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação CLT artigo , ,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato CLT artigo , ,66 CLT artigo ,51 805,07 Valor máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude CLT artigo 598 8, ,66 CLT artigo 630 6º artigo 23, 2º, b artigo 23, 2º, a artigo 23, 2º, a artigo 23, 2º, b artigo 23, 2º, b Lei 7.998/90 artigo 25 Lei 7.998/90 artigo 25 Lei 5.889/73 artigo 18 Radialista Lei 6.615/78 Lei 6.615/78 artigo 27 Jornalista Decreto-Lei 972/69 Decreto-Lei 972/69, artigo 13 Artista Lei 6.533/78 Lei 6.533/78 artigo , ,66 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 2,13 5,32 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 2,13 5,32 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 425, ,00 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato 425, ,00 Cobrado na reincidência, oposição ou desacato. Gradação conforme Port. MTb nº 319, de (artigo 6º) e de ,03 402,53 Por empregado, limitado a R$ 161,01 quando o infrator for primário. Dobrado na reincidência, oposição ou desacato 114, ,44 R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação 57,02 570,24 114, ,44 R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço FASCÍCULO 9.7 COAD 8
9 A TABELA DE GRADAÇÃO DAS MULTAS DE VALOR VARIÁVEL CRITÉRIOS VALOR A SER ATRIBUÍDO I Natureza da infração Intenção do Infrator de 20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. praticar a infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela B abaixo. II Porte Econômico do Infrator De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela abaixo. III Extensão da infração a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo) Capítulos I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher) Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) Artigo 23 da Lei nº 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) b) De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela C abaixo. Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III). Artigos 75 e 351 da CLT B TABELA EM REAL DO PERCENTUAL FIXO (20%) APLICÁVEL A TODAS AS INFRAÇÕES Artigo 120 da CLT Artigos 364 e 598 da CLT Artigo 401 da CLT BASE LEGAL Artigo 630, 6º, da CLT Artigo 16, Lei 4.680/65 Artigo 18, Lei 5.889/73 Artigo 13 Decreto-Lei 972/69 Artigo 23, 2º, a, da Artigo 23, 2º, b, da 805,07 322, ,13 161,01 402,53 80,51 114,04 1,06 21,28 C TABELA EM REAL DE GRADAÇÃO DE MULTAS DE VALOR VARIÁVEL APLICÁVEL AOS CRITÉRIOS II E III, ALÍNEA B, DO QUADRO ANTERIOR QUANTIDADE DE EMPREGADOS % Artigos 75 e 351 da CLT Artigo 120 da CLT Artigos 364 e 598 da CLT Artigo 401 da CLT BASE LEGAL Artigo 630, 6º, da CLT Artigo 15, Lei 4.680/85 Artigo 18, Lei 5.889/73 Artigo 13 Decreto-Lei 972/69 Artigo 23, 2º, a, da Lei 8.036/90 Artigo 23, 2º, b, da Lei 8.036/90 de 01 a ,03 128,81 644,05 64,41 161,01 32,20 45,62 0,43 8,51 de 11 a ,05 257, ,10 128,81 322,03 64,41 91,23 0,85 17,03 de 31 a ,08 386, ,16 193,21 483,04 96,61 136,85 1,28 25,54 de 61 a ,10 515, ,21 257,62 644,05 128,81 182,47 1,70 34,05 acima de ,13 644, ,26 322,03 805,07 161,01 228,09 2,13 42, OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o exame da contabilidade da empresa, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS pode lançar de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. FASCÍCULO 9.7 COAD 9
10 EXAME DA CONTABILIDADE No caso de a fiscalização, ao examinar a escrituração contábil ou qualquer outro documento da empresa, constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração paga aos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, as contribuições serão apuradas e lançadas de ofício, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário ACESSO DA FISCALIZAÇÃO É assegurado à fiscalização do INSS livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos. A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade APREENSÃO DE DOCUMENTOS O INSS promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em Lei FISCALIZAÇÃO A fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, irá lavrar o Auto de Infração (AI). O Auto de Infração destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, possibilitar a instauração do respectivo processo de infração, por descumprimento de uma obrigação acessória, e constituir o crédito decorrente da multa. Quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, o AI deverá ser lavrado de imediato, com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua graduação, indicando local, dia e hora de sua lavratura. Não caberá lavratura de AI no caso de denúncia espontânea da infração. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado que regularize a obrigação que tenha configurado uma infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Em uma mesma ação fiscal, será lavrado apenas um AI por tipo de infração Preenchimento do Auto de Infração O Auto de Infração (AI) será preenchido, preferencialmente, em letra de forma legível, à máquina ou por meio eletrônico, sem emendas ou rasuras, em duas vias, que terão a seguinte destinação: a) 1ª via ao INSS; b) 2ª via ao autuado ou ao seu representante legal, mediante assinatura e qualificação na 1ª. Na ausência ou na recusa da pessoa qualificada para recebimento, será o fato registrado no campo assinatura do autuado com a expressão ausente ou recusou-se a assinar. O Fiscal remeterá a 2ª via do AI ao contribuinte, mediante registro postal, com Aviso de Recebimento (AR), no prazo máximo de 3 dias úteis da lavratura APLICAÇÃO DA MULTA A multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária decorre de julgamento do auto de infração considerado procedente. A multa será fixada da seguinte forma: a) na ausência de agravante, a multa será aplicada nos valores mínimos estabelecidos na legislação; b) na ocorrência de circunstância agravante, estabelece-se o valor-base, e sobre este aplica-se o fator de elevação de agravante. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: tentado subornar servidor dos órgãos competentes; agido com dolo, fraude ou má-fé; desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; obstado a ação da fiscalização; incorrido em reincidência. FASCÍCULO 9.7 COAD 10
11 Atenuação da Multa A multa será relevada, na ocorrência de circunstância atenuante, mediante pedido fundamentado, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A autoridade julgadora, verificando a ocorrência de circunstância atenuante, independentemente de pedido, atenuará a multa em 50%. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente Valor das Multas As multas por infração à legislação previdenciária variam de R$ 758,11 a R$ ,59, conforme a gravidade da infração. Os valores das multas serão reajustados nas mesmas épocas em que forem reajustados os benefícios previdenciários. Se a empresa efetuar o recolhimento da multa no prazo de 15 dias, sem interposição de defesa, o seu valor será reduzido em 50%. Caso o infrator efetue o recolhimento no prazo estipulado para interposição de recurso junto ao CRPS, o valor da multa será reduzido em 25%. O recolhimento do valor da multa, com redução, implicará reconhecimento da procedência da infração com renúncia ao direito de defesa e de recurso, ou de qualquer outro favor legal. As multas são fixadas de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Deixar a empresa de se matricular no INSS, dentro de 30 dias contados da data do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Deixar a empresa de descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço, importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente. Deixar a empresa de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início de suas atividades. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Deixar o município de encaminhar ao INSS, até o dia 10 do mês seguinte, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos mensalmente. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar na nota fiscal/fatura a retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei 8.212/91. Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Apresentar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça, ou o titular de serventia extrajudicial documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. Valor da Multa FASCÍCULO 9.7 COAD 11
12 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Deixar a entidade promotora do espetáculo desportivo de efetuar o desconto de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS até dois dias após o evento. Deixar a empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculo, de reter e recolher o percentual de 5% da receita bruta, inadmitida qualquer dedução. Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou titular de serventia extrajudicial de exigir Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa, quando da contratação com o poder público, ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício concedido por ele. Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), quando da alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo. Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior ao previsto em lei. Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir Certidão Negativa de Débito (CND) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis. Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir Certidão Negativa de Débito (CND) do incorporador, quando da averbação de obra no registro de imóveis, independentemente do documento apresentado por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. Deixar o dirigente da administração pública direta e indireta de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício. Distribuir bonificação ou dividendo a acionista, estando a empresa em débito para com a Seguridade Social. Dar ou atribuir quota ou participação nos lucros a sócio quotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social. Deixar o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar os óbitos, a inexistência destes e/ou enviar ao INSS informações inexatas, até o dia 10 do mês seguinte. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante de serviço. (Infração que alcança somente período anterior a , capitular no artigo 31 4º, na redação dada pela Lei 9.032/95). Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Valor da Multa 50% das quantias pagas ou creditadas 50% das quantias pagas ou creditadas Nº Segurados Valor Mínimo R$ 758,11 FASCÍCULO 9.7 COAD 12
13 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Apresentar a empresa GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar GFIP distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, a partir de Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento e GFIP distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, a partir de Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao INSS, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Deixar a empresa de preencher vagas com segurados, dependentes e pessoas portadoras de deficiências reabilitadas ou habilitadas profissionalmente pelo INSS, por ele indicadas, dentro dos percentuais estabelecidos na legislação e sem motivo justificado. Dispensar a empresa trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias ou imotivadamente no contrato por prazo indeterminado, sem a contratação prévia de substituto de condição semelhante. Valor da Multa 0a5 ½ 6a a a a a a acima de % do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite. 5% do valor mínimo previsto no caput do artigo 283 do RPS (R$ 758,11) por campo omisso ou incorreto multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado. Deixar o sindicato ou órgão gestor de mão de obra de inscrever trabalhador avulso Deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo. Deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. Deixar a empresa de encaminhar ao sindicato, até o dia 10 de cada mês, cópia da GPS relativa à competência anterior. Deixar a empresa de afixar cópia da GPS, quando recolhida, no quadro de horário de que trata o artigo 74 do Decreto-Lei nº 5.452/43. Informar ao sindicato valores de contribuições recolhidas divergentes dos informados pelo INSS, na mesma competência. Deixar a instituição financeira de exigir CND de pessoa jurídica e a ela equiparada, quando da contratação de operações de crédito previstas nos incisos I, II e III do artigo 10 da Lei nº 8.870/94. Deixar a instituição financeira de fornecer, mensalmente, ao INSS, relação das empresas com as quais tenha efetuado operação de crédito. a partir de R$ 7,581,10 entre R$ 95,77 a R$ 9.576,90 entre R$ 95,77 a R$ 9.576,90 entre R$ 95,77 a R$ 9.576,90 R$ ,00 R$ ,00 FASCÍCULO 9.7 COAD 13
14 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Deixar a instituição financeira de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Débito de pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na liberação de eventuais parcelas previstas no contrato. Deixar o órgão gestor de mão-de-obra de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio. Valor da Multa R$ ,00 R$ 206,16 a R$ 2.061,60 Exibir a lista de escalação diária dos trabalhadores portuários R$ 411,14 a R$ 4.111,37 avulsos com dados incorretos Outras situações RECURSOS DAS MULTAS O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social. O CRPS compreende os seguintes órgãos: a) Juntas de Recursos com competência de julgar em primeira instância os recursos interpostos contra as decisões divulgadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários; b) Câmaras de Julgamento com competência para julgar em segunda instância os recursos interpostos contra decisões proferidas, pelas Juntas de Recursos, que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos interpostos contra decisões do INSS em matéria de interesse dos contribuintes, inclusive a que indefere o pedido de isenção de contribuições, bem como com efeito suspensivo à decisão cancelatória da isenção já concedida Prazo para Recurso Uma vez recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de 15 dias, a contar da ciência, para apresentar defesa ou efetuar o recolhimento junto ao INSS. O auto de infração será julgado pela autoridade competente, com ou sem defesa, que decidirá sobre a autuação ou homologará a extinção do crédito lançado pelo pagamento da multa. É de 15 dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, junto ao CRPS, contados da ciência da decisão da autoridade competente e da interposição do recurso, respectivamente. O recurso ao CRPS somente terá seguimento, se o recorrente pessoa jurídica instruí-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão da autoridade competente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei 5.452, de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 626 ao 642 (DO-U de ); Lei 9.841, de (Informativo 40/99); Medida Provisória de (Informativo 26/2001); Decreto 3.048, de Regulamento da Previdência Social (Informativos 18 e 19/99); Portaria 148 MTb, de (Informativo 04/96); Portaria 290 MTb, de (Informativo 16/97); Portaria 402 MTb, de (Informativo 18/95); Portaria 1987 MPAS, de (Informativo 23/2001); Portaria MTPS, de (DO-U de ); Portaria MTb, de (Informativo 37/82); Portaria MTPS, de (Informativo 46/91); Parecer MPAS-CJ, de (Informativo 20/98); Instrução Normativa 6 MTb, de (Informativo 08/90); Ordem de Serviço 214 INSS-DAF, de (Informativo 24/99). Este fascículo é parte integrante do Manual de Procedimentos do Departamento de Pessoal, produto da COAD que abrange todos os procedimentos do DP. Os fascículos são substituídos a cada alteração na legislação. Por isso, o Manual está sempre atualizado, para tranqüilidade de seus usuários. É fácil obter mais informações sobre o produto completo: Tel.: (0XX21) Fax: Site: FASCÍCULO 9.7 COAD 14
Direito Previdenciário. rio. Prof. Gláucio Diniz de Souza (Aula 5)
Direito Previdenciário rio Prof. Gláucio Diniz de Souza (Aula 5) Definições Fato Gerador Hipótese de Incidência Base de cálculo Remuneração Salário rio-de-contribuição Base de CálculoC Remuneração = Salário

References: artigo 13
 artigo 29
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 42
 artigo 47
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 129
 artigo 402
 artigo 435
 artigo 442
 artigo 459
 Artigo 4
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 75
 artigo 76
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 224
 artigo 352
 artigo 372
 artigo 578
 artigo 626
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 598
 artigo 630
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 13
 Artigo 23
 Artigo 120
 Artigo 401
 Artigo 630
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 13
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 120
 Artigo 401
 Artigo 630
 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 13
 Artigo 23
 Artigo 23
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 283
 artigo 74
 artigo 10