Source: http://prognum.com.br/legislacao/leis/DL-1338-74.htm
Timestamp: 2018-02-22 20:36:00+00:00

Document:
DL-1338-74
Art 1º A partir do exercício financeiro de 1975, ano-base de 1974, os benefícios fiscais concedidos a pessoas físicas domiciliadas no País e correspondentes a aplicações financeiras em investimentos de interesse econômico ou social, bem como os pertinentes aos rendimentos deles derivados, passarão a reger-se pelas disposições deste Decreto-lei.
Art 2º As pessoas físicas poderão reduzir o imposto sobre a renda devido de acordo com a sua declaração em cada exercício, em montante equivalente aos valores que resultarem da aplicação dos percentuais abaixo especificados sobre as quantias que voluntária e efetivamente aplicarem, no ano-base, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras autorizadas, em quaisquer dos investimentos de interesse econômico ou social enumerados a seguir, observadas as limitações respectivas e a de que trata o § 1º:
a) aquisição de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ou de títulos da dívida pública dos Estados e Municípios, estes quando sujeitos a correção monetária aos mesmos índices aprovados para aquelas Obrigações, com prazo de resgate não inferior a 2 (dois) anos: 3% (três por cento);
c) aquisição de letras imobiliárias, nominativas ou ao portador identificado, que tenham prazo de resgate não inferior a 2 (dois) anos e correção monetária idêntica à aplicável às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 4% (quatro por cento);
f) aquisição de letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição financeira autorizada à prática dessas operações com cláusula de correção monetária idêntica à atribuída às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e com prazo de vencimento não inferior a 2 (dois) anos: 4% (quatro por cento);
g) aquisição de cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituições financeiras autorizadas, com prazo de vencimento não inferior a 2 (dois) anos e com correção monetária idêntica à atribuída às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 4% (quatro por cento);
h) depósitos a prazo fixo não inferior a 2 (dois) anos, em instituição financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, com cláusula de correção monetária idêntica à aplicada às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 4% (quatro por cento);
i) subscrição de ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica: 42% (quarenta e dois por cento);
j) subscrição de ações de sociedades anônimas de capital aberto: 12% (doze por cento);
l) subscrição de ações de sociedades anônimas de capital aberto, integralizadas mediante a conversão de debêntures, sem prejuízo da redução do imposto que tenha sido utilizada em conseqüência da aquisição das debêntures convertidas, desde que satisfeitas as condições enumeradas no § 4º do artigo 4º, no caso de levantamento da indisponibilidade ou da custódia, antes do término do prazo ali previsto: 12% (doze por cento);
m) subscrição de ações de sociedades anônimas de capital aberto, dedicadas a empreendimentos turísticos aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, exclusivamente no exercício de 1975, ano-base de 1974: 20% (vinte por cento);
n) aquisição, por compra no pregão normal das Bolsas de Valores, de ações de sociedades anônimas de capital aberto, observadas as condições do § 2º: 6% (seis por cento);
o) depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação:
2. 2% (dois por cento) da parcela do saldo médio excedente ao valor de 400 (quatrocentas) Unidades Padrão de Capital, aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação para o mês de dezembro do ano-base;
Classes de Renda Bruta
137.601,00
188.701,00
§ 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará os limites e as condições a serem observados para utilização do benefício fiscal previsto na alínea " n " deste artigo, respeitadas as seguintes disposições:
1) o beneficiário somente poderá possuir ações que representem até o máximo de 05% (meio por cento) do capital social da sociedade emissora;
§ 4º Vencido cada período de indisponibilidade ou de custódia estabelecido neste Decreto-lei ou fixado pelo Conselho Monetário Nacional, poderá ser repetido o benefício fiscal, sobre o mesmo investimento incentivado, nos casos das alíneas a a h , observada a respectiva limitação para redução do imposto e das demais condicionantes vigentes para a renovação da indisponibilidade ou da custódia, respeitadas as determinações do artigo 4º.
§ 5º Quando se trata de ações adquiridas de instituições financeiras que as tenham subscrito para colocação no mercado, o benefício fiscal referido nas alíneas i , j e l poderá ser concedido às pessoas físicas que as adquirirem dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data da respectiva emissão, devendo o benefício ser calculado sobre o valor não superior ao que as instituições financeiras tiverem pago à sociedade emissora.
§ 6º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, por até 360 (trezentos e sessenta) dias.
§ 7º No caso de ações novas subscritas, vencido o período de indisponibilidade para qualquer dos benefícios mencionados nas alíneas i , j , l e m , poderá a pessoa física utilizar-se, uma única vez, de nova redução do imposto, em percentual igual ao previsto na alínea n , obrigando-se, todavia, a manter indisponíveis ou custodiadas as mesmas ações por um novo período de 2 (dois) anos, observado o disposto no artigo 4º.
b) aumentar ou de diminuir de até metade de seus valores quaisquer dos percentuais de redução do imposto previstos neste artigo;
Art 3º O disposto no § 1º, do artigo 2º, não se aplica à redução do imposto destinada à aquisição de certificados de compra de ações, que continua regida pelo Decreto-lei número 157, de 10 de fevereiro de 1967, e pela legislação posterior, e cujo cálculo passará a obedecer à seguinte tabela:
Mais de.....
Art 4º Para utilizar os benefícios fiscais a que se referem as alíneas a a n do artigo 2º, a pessoa física ficará obrigada a manter indisponível, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, o investimento incentivado, não importando, quanto ao papel que o represente, a data da emissão ou do vencimento, desde que ainda reste, se for o caso, quando do início da indisponibilidade ou da custódia, prazo igual ou superior a 2 (dois) anos por transcorrer.
§ 2º Quando se tratar de quotas de fundos de investimentos e de depósitos a prazo fixo sem emissão de certificado, a pessoa física, no ato da operação, comunicará por escrito, à instituição administradora do fundo ou a depositária, seu propósito de utilizar-se da redução do imposto, para que seja anotada a indisponibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, do investimento.
a) prova de haver pago o valor correspondente à redução do imposto obtida, acrescida de juros de mora, para o que se terá como vencida a obrigação na data estabelecida para o pagamento da primeira quota do tributo normalmente lançado; ou
b) reduzir de até 1 (um) ano o período de indisponibilidade ou de custódia dos papéis de que tratam as alíneas j e h do artigo 2º, bem como alterar correspondentemente os prazos de vencimento mencionados nas referidas alíneas e no artigo 4º;
c) baixar normas especiais para a execução dos serviços de custódia dos papéis representativos aos investimentos incentivados na forma do presente Decreto-lei.
Art 5º Qualquer infração às normas deste Decreto-lei ou às que complementarmente forem aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito à emissão, circulação, indisponibilidade ou custódia dos títulos, valores mobiliários ou papéis, representativos de investimentos incentivados, sujeitará cada um que tenha responsabilidade apurada - seja ele o contribuinte beneficiado, a sociedade emissora do título ou papel, a instituição depositária ou interveniente - a multa igual ao valor da operação que tenha dado base à redução ilegítima de imposto.
Art 6º Respeitadas as taxas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os juros recebidos por pessoas físicas, produzidos por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e outros títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias nominativas ou ao portador identificado, depósitos a prazo fixo em instituição financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, debêntures, ou debêntures conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição financeira autorizada, cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituição financeira autorizada, sujeitos à correção monetária aos mesmos índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e com prazos de vencimento não inferiores a 12 (doze) meses, serão tributados na fonte, no ato do respectivo pagamento ou crédito, de acordo com a tabela abaixo, dispensada a identificação, a critério do beneficiário:
Inferior a 24 meses............................................................................ ....
De 24 a menos de 36 meses...................................................................
De 36 a menos de 48 meses...................................................................
De 48 meses ou mais.............................................................................
§ 2º - Os juros de que trata este artigo não poderão ser pagos a intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, vedada qualquer antecipação, podendo o Conselho Monetário Nacional elevar essa periodicidade mínima, em relação aos investimentos que especificar.
§ 3º - A tributação prevista no " caput " deste artigo só se aplica aos juros dos títulos emitidos a partir da vigência do presente Decreto-lei, permanecendo os demais subordinados às normas legais anteriormente em vigor.
§ 4º - O Conselho Monetário Nacional poderá aumentar ou reduzir de até metade de seus valores os percentuais de tributação na fonte previstos neste artigo.
Art 7º Os rendimentos produzidos por depósitos a prazo fixo contratados com instituições financeiras, com correção monetária prefixada qualquer que seja a forma adotada para sua determinação, mesmo sem a emissão de certificado, ficam sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 1º do Decreto-lei número 403, de 30 de dezembro de 1968, e nas alterações posteriores.
Art 8º O deságio concedido por pessoa jurídica a pessoa física, na venda ou colocação de debêntures no mercado, está sujeito ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento), no ato da negociação, devendo a sociedade emissora ou a instituição financeira interveniente anotar, no próprio título, o valor da transação e o do imposto retido.
§ 1º - Considera-se deságio a diferença para menos entre o valor nominal atualizado das debêntures e o preço de sua venda ou colocação no mercado.
§ 2º - Na circulação das debêntures referidas neste artigo, o imposto não incidirá na fonte sobre deságios concedidos entre pessoas jurídicas, mas a primeira pessoa jurídica que vender ou revender as debêntures a pessoa física deverá:
III - declarar na própria debênture a retenção do imposto, nos termos do tem I, e o montante do deságio sobre o qual incidiu; e
§ 3º - As debêntures que contiverem a anotação a qual se refere o item III do § 2º poderão circular livremente entre pessoas físicas e jurídicas, sem nova incidência do imposto, salvo se uma pessoa jurídica revendê-las a pessoa física com deságio superior ao que tiver servido de base à incidência do imposto pago, em que o tributo será exigido sobre o valor excedente ao que tiver sido tributado anteriormente.
§ 4º - O deságio percebido por pessoa física, na aquisição de debêntures, enquadra-se, também, no regime previsto no § 1º do artigo 6º deste Decreto-lei.
Art 9º - Os dividendos ou bonificações em dinheiro ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à razão de:
§ 1º - A tributação a que se refere este artigo se aplica aos dividendos e bonificações em dinheiro de ações ao portador não identificado e, igualmente, aos das ações ao portador identificado, das nominativas ou nominativas endossáveis, quando o beneficiário houver optado pela tributação na fonte, na forma do parágrafo seguinte.
§ 2º - No caso de ações nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador identificado pertencentes a pessoas físicas, o imposto de que trata este artigo poderá, à opção do contribuinte, ser dispensado ou considerado como antecipação do que for devido na declaração de rendimentos, inclusive no caso de reaplicação de dividendos prevista no artigo 10 desde que o beneficiário inclua os rendimentos em sua declaração, observadas as disposições do artigo 12.
§ 3º - No caso de a pessoa física optar pela inclusão, na cédula "F" de sua declaração de rendimentos, dos dividendos ou bonificações em dinheiro recebidos de sociedades anônimas de capital aberto, o imposto que houver sido retido na fonte sobre tais rendimentos, na forma da alínea a deste artigo, será considerado, por duas vezes e meia o seu valor, como antecipação do imposto devido de acordo com a declaração.
§ 4º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os dividendos e bonificações em dinheiro recebidos de sociedades anônimas de capital aberto que tenham seus lucros tributados em razão de alíquotas reduzidas.
Art 10. A partir do exercício financeiro de 1975, ano-base de 1974, as pessoas físicas incluirão em suas declarações, como rendimentos não tributáveis, as importâncias que, recebidas como dividendos ou bonificações em dinheiro de sociedade anônima de capital aberto, sejam, no mesmo ano do recebimento, efetivamente aplicadas na subscrição de ações da mesma sociedade ou de qualquer outra também de capital aberto.
Parágrafo único - Não se aplicam os benefícios fiscais previstos no artigo 2º às subscrições realizadas com a utilização da isenção de que trata este artigo.
Art 11. Os rendimentos de bonificações e outros interesses, distribuídos, sob a forma de reinvestimento ou valorização de quotas, a pessoas físicas e jurídicas pelas sociedades de investimento e pelos fundos em condomínio de que trata o artigo 18 deste Decreto-lei, estão isentos de tributação na fonte ou na declaração.
§ 1º - Os rendimentos previstos neste artigo, quando distribuídos em dinheiro a pessoas físicas, poderão, à opção do contribuinte, ser tributados exclusivamente na fonte, à razão de 15% (quinze por cento).
§ 2º - Na hipótese de os rendimentos referidos no parágrafo anterior não sofrerem a incidência do tributo na fonte, serão eles incluídos na declaração da pessoa física beneficiária, observadas as disposições do artigo 12.
§ 3º - Se a opção referida no § 1º for pela tributação na fonte, faculta-se à pessoa física considerar a imposto retido como antecipação do que for devido na declaração, desde que o rendimento seja incluído na respectiva declaração, observadas as disposições do artigo 12.
Art 12. A partir do exercício financeiro de 1975, ano-base de 1974, para os efeitos do cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas, os rendimentos adiante indicados terão o seguinte tratamento:
I - dividendos ou bonificações em dinheiro distribuídos por sociedades anônimas de capital aberto às ações nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador identificado, quando o contribuinte houver optado por incluí-los em sua declaração, serão considerados:
a) como rendimentos não tributáveis, até o montante global de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) em cada ano;
c) como rendimento sujeito à incidência do imposto na cédula "F", qualquer parcela que exceder a soma dos valores referidos nas alíneas a e b anteriores;
II - rendimentos recebidos dos fundos de condomínio e das sociedades de investimentos de que trata o artigo 18 deste Decreto-lei, quando o contribuinte houver optado por incluí-los em sua declaração, serão considerados:
a) como rendimentos não tributáveis, até o montante global de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) em cada ano;
b) como rendimento sujeito à incidência do imposto, na cédula "F", o valor que exceder o montante aludido na alínea a ;
III - Juros de títulos da dívida pública, salvo os que desfrutem de isenção expressa, quando o contribuinte houver optado por incluí-los em sua declaração, serão considerados:
b) como rendimento sujeito à incidência do imposto, na cédula "A", qualquer parcela que exceder o limite aludido na alínea a ;
IV - Juros de títulos da Dívida Agrária serão declarados como rendimentos não tributáveis;
V - Juros de caderneta de poupança serão declarados:
b) como rendimentos tributáveis, na cédula "B" qualquer parcela que exceder o limite aludido na alínea a .
Parágrafo único. Nos casos das alíneas a , b e c do item I e a e b do item II deste artigo, o imposto que tenha sido pago na fonte, na forma dos artigos 9º e 11 do presente Decreto-lei, poderá ser considerado como antecipação do que for devido na declaração de rendimentos, observada a condição de identificação do beneficiário.
Art 13.O produto das correções monetárias de quaisquer investimentos, calculadas em função dos mesmos índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, exclui-se da incidência do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas, que o computarão na declaração como rendimento não tributável.
Parágrafo único. A correção monetária aos mesmos índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional não será paga ou creditada aos beneficiários a intervalos inferiores a 3 (três) meses, vedada qualquer antecipação.
Art 14. A partir do exercício financeiro de 1975, não se excluirão do lucro real das pessoas jurídicas, para apuração do lucro tributável, as receitas havidas de correções monetárias, ainda que sejam capitalizadas pela beneficiária.
Art 15. A partir do exercício financeiro de 1975, as pessoas jurídicas poderão excluir do lucro real importância correspondente à manutenção do capital de giro próprio durante o período-base de sua declaração, calculada nos termos dos parágrafos deste artigo.
§ 3º A reserva para manutenção de capital de giro próprio será constituída até o limite dos lucros realizados no exercício.
§ 8º A infração ao disposto neste artigo importará na perda do benefício da isenção sobre o montante indevidamente utilizado e na conseqüente cobrança do imposto respectivo acrescido de correção monetária, juros e multas moratórias e demais encargos legais, ou, se for o caso, de multa de lançamento de ofício, na forma da legislação em vigor.
Art 16. Os resultados das correções monetárias de ativo imobilizado e do capital de giro próprio serão considerados reservas para os efeitos da tributação prevista no § 1º do artigo 2º da Lei número 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelo artigo 6º da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá elevar o limite para a apuração do excesso de reservas, sujeito a incidência do imposto de que trata este artigo, para até 200% (duzentos por cento) do capital social realizado.
Art 17. O imposto cobrado na fonte sobre rendimentos calculados antecipadamente ou com correção monetária prefixada, nas aplicações financeiras em títulos de renda fixa realizadas por pessoas jurídicas, poderá ser reduzido do imposto devido sobre os lucros anualmente apurados pela empresa, na mesma proporção que existir entre o prazo em que o título houver permanecido no ativo durante o ano-base e o prazo total de seu vencimento.
Art 18. Os rendimentos auferidos pelas sociedades de investimentos que tenham por objeto exclusivo a aplicação de seu capital em carteira diversificada de títulos ou valores imobiliários e pelos fundos em condomínio referidos nos artigos 49 e 50 da Lei número 4.728, de 14 de julho de 1965, inclusive pelos fundos criados pelo Decreto-lei número 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, são isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos da pessoa jurídica.
Art 19. Os rendimentos de que tratam os artigos 6º e 11, quando auferidos por pessoas jurídicas, não sofrerão a incidência do imposto na fonte, mas serão computados no lucro real para apuração do lucro sujeito à incidência do tributo de acordo com a declaração anual de rendimentos.
Art 20. Os investimentos incentivados em que se tenha baseado a pessoa física para obter redução do imposto sobre a renda serão relacionados em sua declaração de bens, com indicação expressa da data e forma de subscrição ou aquisição, da data e forma da anotação da indisponibilidade ou da data da efetivação da custódia e nome da instituição depositária.
Art 21. A retenção do imposto na fonte sobre rendimentos de títulos de renda fixa será devida na data de seu efetivo pagamento e o respectivo recolhimento se efetivará dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da retenção.
Art 22. As diferenças, em moeda corrente, entre os valores de compra, venda ou resgate, resultantes dos descontos de que trata o artigo 1º do decreto-lei número 1.079, de 29 de janeiro de 1970, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas.
Art 23. Não estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte os lucros, os dividendos, as bonificações em dinheiro e quaisquer outros interesses distribuídos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, em decorrência de participação societária ou acionária.
Art 24. Fica excluído da restrição contida no § 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970, no caso de extinção da pessoa jurídica, o valor dos aumentos de capital que esta houver realizado com a incorporação de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que seja sócia ou acionista, desde que essas bonificações derivem de aumentos de capital realizados com sujeição à norma restritiva mencionada.
Art 25. O § 2º do artigo 3º do Decreto-lei número 1.214, de 26 de abril de 1972, passa a parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer critérios e limites para aplicação dos recursos de que trata este artigo".
Art 26. O § 2º do artigo 30 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 27. É revogado o artigo 8º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
Art 28. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, e especificamente:
a) a alínea d , do § 2º, do artigo 43 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943;
b) o artigo 82 e seu parágrafo único da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;
h) o artigo 22 do Decreto número 59.443, de 1 de novembro de 1966;
i) o artigo 20 da Lei número 5.508, de 11 de novembro de 1968;
Art 29. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 82
 artigo 22
 artigo 20