Source: https://pt.scribd.com/doc/81968909/INDISCIPLINA-E-VIOLENCIA-NA-ESCOLA-OBSTACULOS-A-EFETIVACAO-DO-DIREITO-A-EDUCACAO
Timestamp: 2016-05-25 15:18:50+00:00

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INDISCIPLINA E VIOLÊNCIA NA ESCOLA: OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
RESUMO: Os direitos humanos estão presentes na escola e, em especial, na forma de direito à educação. Este garante o acesso e a permanência de todos na escola. Contudo, os conflitos, como a indisciplina e a violência no espaço escolar, dificultam a garantia de tal direito. A resolução para estes problemas acaba, muitas vezes, violando o direito a uma educação com qualidade, bem como os demais direitos trabalhados no meio educativo. Por isso, é importante que os profissionais da educação tenham maturidade jurídica e pedagógica suficientes para efetivar o direito à educação com vista à formação de um cidadão. O fato é que os conflitos escolares necessitam da perspectiva jurídica para garantir a prática dos direitos humanos na instituição educativa. Palavras-chave: Direitos Humanos. Conflitos escolares. Regimento Interno.
INTRODUÇÃO O século XXI é palco de confluência de diversos aspectos que influenciam significativamente em várias instituições sociais, entre quais se destaca o direito e a escola. Ambas atuam na formação humana, lapidam um novo ser social por meio de suas regras, exigências, direcionamento e aconselhamento. A finalidade é ajudar a sociedade a se desenvolver em harmonia, igualdade, justiça e fraternidade. Quanto à questão jurídica, o Brasil tem procurado consolidar um Estado Social Democrático, capaz de garantir todos os direitos inerentes à condição humana, em vista de uma vida digna para cada cidadão. Assim, a Constituição Federal da República Federativa Brasileira, de 1988, apresenta os direitos fundamentais do cidadão como garantias indispensáveis, interdependentes e universais para a realização humana. Dentre os direitos,
Bacharel em Filosofia pela Faculdade Católica de Pouso Alegre – MG (FACAPA). Licenciado em Filosofia pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). E especialista em Direito Educacional pelo Centro Universitário Claretiano. Atualmente é aluno no Mestrado em Educação na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
merece destaque o da educação, considerado como um direito social indispensável para a conquista do verdadeiro e pleno exercício da cidadania humana. Contudo, a desigualdade social, a ineficiência das políticas públicas educacionais, a crise da autoridade e o desconhecimento de dispositivos jurídicos provocam comportamentos inadequados no espaço escolar. Pelo fato de estar articulada com a instituição política, familiar e social, a instituição escolar vem enfrentando atualmente um obstáculo que precisa ser superado: a indisciplina e a violência escolar, ou ato infracional2. A formação estritamente pedagógica dos professores, sem uma visão jurídica da realidade, deixa muitos educadores e até mesmo a gestão escolar sem bases para agir e garantir o direito à educação. Muitas vezes, a escola procura superar tais obstáculos violando o direito à educação e, consequentemente, aos demais direitos. Isso contradiz o papel da escola, que é de minimizar as desigualdades sociais e dar condições para que os indivíduos possam ter uma melhor qualidade de vida. O problema é que o desconhecimento jurídico dos
educadores corrobora com a inefetividade do direito à educação, paralisando muitas atividades que poderiam ajudar no desenvolvimento da personalidade do indivíduo, na qualificação para o trabalho e no exercício para a cidadania. Tendo presente estes elementos, este artigo procurará refletir sobre a violação do direito à educação perpetrada no espaço escolar no momento de se resolver o problema da indisciplina e da violência. Também apresentará pistas jurídicas para a resolução desta problemática e para a consolidação do direito à educação no espaço escolar.
METODOLOGIA Antes de tudo, será analisado o papel do direito na pós-modernidade e o significado dos direitos humanos nesta nova fase da humanidade. Depois, será explanada a questão do direito à educação e o problema da indisciplina e da violência escolar, consideradas como um dos fatores da violação do direito à educação. Por fim, serão apresentadas algumas medidas jurídicas capazes de efetivar o direito à educação e consolidar os direitos humanos.
Este artigo fundamenta-se, em grande parte, no texto “A Indisciplina e a Violência Escolar: uma perspectiva pedagógica e jurídica para a construção da cidadania” (2010), que o autor escreveu como exigência para a conclusão do curso de pós-graduação latu sensu em Direito Educacional.
o artigo 5°3.
. A Constituição de 1988 estabelece diversos direitos humanos. 5). 31). à distribuição da competência. 2008. 643). 642). 1988). porque “traz consigo uma mudança. preservando-o de posturas totalitárias. à liberdade. em especial. aos direitos da pessoa humana. Assim. é preciso ter presente que o Direito é um modo de pensar e abordar as instituições humanas em termos ideais. ALMEIDA. ratifica a necessidade de dar o que é devido ao ser humano. Através do Direito. de direção e solidariedade”. Como ensina Miguel Reale. senão radical. o Direito estabelece normas para guiar a conduta das pessoas e orientá-las para uma convivência pacífica. Seus princípios e objetivos almejam uma vida digna que só é possível alcançar através da prática dos direitos humanos. também é “um manto protetor de organização e de direção dos comportamentos sociais” (2004. Consiste na exigência de que as instituições sociais coloquem em prática certos princípios que não dependem da existência humana. por meio de seus inúmeros artigos. A mais importante do Brasil é a Constituição Federativa. sem distinção de qualquer natureza. a inviolabilidade do direito à vida. à segurança e à propriedade” (BRASIL.3
RESULTADOS E DISCUSSÃO A pós-modernidade é uma das causas das profundas transformações na vida social. p. p. p. à forma de governo. pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem. “está em curso um revisionismo das insuficiências da modernidade jurídica. 47. Para compreender esta questão. (ARNOLD. 2009. que se expressa como o “conjunto de normas pertinentes à organização do poder. 2009. tanto individuais como sociais” (BONAVIDES. 80. apud FERRAZ JÚNIOR. 1971. p. grifo meu). à igualdade. Também consiste em
“Todos são iguais perante a lei. 31-32). A aplicação teórica do Direito acontece inicialmente através de leis escritas. Na verdade. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. ao menos paulatina e parcial que se projeta sobre as práticas jurídicas” (BITTAR. p. Ao estabelecer regras para organizar a sociedade. o Direito corresponde “à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada. o Direito protege o ser humano do poder arbitrário exercido à margem de toda regulamentação. 2003. p. 2003. o ordenamento jurídico brasileiro. ALMEIDA. ao exercício da autoridade. Mas como as práticas jurídicas não são efetivadas com justiça. p. Também busca equalizar as relações sociais para realizar a justiça. 2. a sociedade pode se desenvolver e progridir. (FERRAZ JÚNIOR. de seus abusos e de sua obsolescência” (BITTAR. a qual busca efetivar um Estado Democrático de Direito.
1988). 616). por meio dos quais é possível solidificar uma vida digna para todos. a saúde. Para Haddad e Graciano.] direitos de créditos diante do Estado que demandam direcionamento dos governos para o cumprimento de necessidades sociais através do desenvolvimento de políticas públicas. pois protegem os direitos do ser humano (BITTAR. a segurança. Entretanto. 37). Porém. p. Ou seja. a Constituição de 1988 traz um capítulo próprio de direitos sociais (Capítulo II do Título II) e um título sobre a Ordem Social (Título VIII). São também direitos interdependentes. 2009. protegendo-a de lesões ou violações (POZZOBON. (TEIXEIRA. sociais. 2010). é um direito assegurado e que deve ser exigido. p. 131). o lazer. p. em busca da preservação da dignidade humana. econômicos e culturais. a previdência social. Na verdade. No que tange ao direito à educação. a educação é entendida como um direito social e torna-se uma política pública fundamental para a vida humana.. o trabalho. sendo estes regulamentados no artigo 6°. classificados em direitos civis. os direitos sociais devem ser inscritos na Ordem Social. no atual contexto sócio-políticoeconômico. (HORTA. o da educação. Tais políticas têm como foco a redistribuição de bens numa sociedade. cujo objetivo é a proteção dos direitos individuais e coletivos da pessoa humana. este é um dever não apenas do Estado. estes direitos estão sendo são desrespeitados tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos. ALMEIDA. Constitucionalmente. O dispositivo constitucional que trata do direito à educação possui um caráter bifronte: garante o direito de exigir a prestação estatal e o dever da sociedade de contribuir com o desenvolvimento da educação. políticos. 205 da CF/88). 2007. a igualdade e a fraternidade. p.. este artigo garante todos os direitos consagrados na Constituição. a moradia. 2010). 184). De acordo com Eliana Teixeira (2001.
. em especial. indivisíveis e universais. 2001. a assistência aos desamparados. 100-101). tendo como meta a igualização de condições de vida assimétricas” (2006. 6º: “São direitos sociais a educação.
Disposto no art. Interessa a este estudo apenas os direitos sociais4. mas também da família e de todos os cidadãos (Art. formado por diversas normas que têm aplicação imediata.4
direitos fundamentais. O não cumprimento não deixa de gerar um obstáculo à realização dos demais direitos. a proteção à maternidade e à infância. na forma desta Constituição” (BRASIL. São direitos protetivos. Também “efetiva o princípio geral do reconhecimento de todos os seres humanos como pessoas e dá consequência jurídica a esse reconhecimento” (HERKENHOFF. p. Tais direitos estão intrinsecamente relacionados com os ideais revolucionários: a liberdade. os direitos sociais consistem em “[.
2001. em especial. Inclusive. e a garantia de um Estado Democrático de Direito depende dos investimentos da educação” (TEIXEIRA. a justiça. já que a educação é a alma da democracia. universal e único e obrigatório. Ela inclui. Tendo presente estes elementos. 2001. p. fundamentada no princípio republicano de igualdade de oportunidades educacionais. o direito de exigir coativamente. p. p. Busca dar suporte para que o indivíduo possa desenvolver suas potencialidades e assim humanizar-se. Dada a sua importância para a vida da sociedade. 101). seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. O titular. Por isso os direitos que foram violados devem ser assegurados. a educação básica busca cumprir a sua finalidade. 6 A educação básica. a educação é o instrumento necessário para a concretização dos direitos políticos. ou seja. De fato. a educação sempre ocupou um lugar de destaque nos estudos desenvolvidos ao longo dos séculos. (2006.
. um papel de prestador de serviços na área educacional (TEIXEIRA.. é mais do que urgente trabalhar para que os dispositivos constitucionais possam legitimar a educação como um direito social. ou seja. o respeito. a escola deve preocupar-se com as novas exigências que emergem na sociedade. exige um ensino universal. Uma educação para todos. 133). com a tarefa de contribuir com o seu desenvolvimento sustentável. 52-53). (SILVA. como um direito público. em juízo ou fora dele. 208. 205 da CF/88). TEIXEIRA. laico. na legitimação dos princípios de igualdade. sociais e civis que propiciam ao indivíduo sua inserção na vida social. sendo assim acionável e exigível (Art. não é possível que a sociedade prospere e contribua com o desenvolvimento da humanidade. socializador e dignificador da vida humana. 52).. e o direito à educação torna-se um direito público subjetivo5. o Estado assume uma postura intervencionista. no mundo
Segundo Haddad e Graciano. a prestação devida. Um investimento adequado reconhece que o direito à educação é uma garantia fundamental para que se realize uma condição de vida digna. gratuito. faz uma transposição da marginalidade para a materialidade da cidadania7. Sem ela. que é “o pleno desenvolvimento da pessoa. atos e de mudanças de mentalidades. § 1º). sobretudo a questão de educar para uma prática dos direitos humanos e da cidadania. Enquanto direito público subjetivo6. tem contra o devedor uma pretensão. Mas não deve se esquecer de trabalhar com a formação de hábitos. porque é “do desenvolvimento da educação que todos os demais anseios da sociedade serão resolvidos.5
Com isso. 101). In BRZEZINSKI. p. fazer ou não fazer algo em benefício de um particular. 7 Desse modo. a educação se apresenta como instrumento integrador. (PEREIRA. (SILVA. destinado à formação comum. 2006. fundamentada nos valores universais. de igualdade e de justiça para todo e qualquer ser humano.] poder público tem o dever de dar. Neste caso. pode ser constrangido judicialmente a executar o que deve”. p. VII. o direito público subjetivo consiste no “[. tais como: a solidariedade. p. 2006. 2008. nessa circunstância. liberdade e fraternidade para que se estabeleça um ensino público. na falta de cumprimento da obrigação. O Estado. 150).
a necessidade de reconhecer e garantir a vigência dos direitos dos seres humanos. mesmo encontrando-se. principalmente.] diretamente relacionado a uma série de aspectos associas à ineficiência da prática pedagógica desenvolvida. na realidade. 127) afirmam que o reconhecimento do direito à educação encontra-se presente nos principais documentos internacionais de proteção dos direitos humanos: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. a má capacitação dos professores. inadequação da organização do espaço da sala de aula e do tempo para a realização das atividades. a crise da sociedade etc. na verdade. Mas. a violação mais acentuada decorre do modo como os problemas disciplinares são resolvidos no âmbito educacional. colocada em prática na instituição de ensino. A justiça. no plano interno. responsável por garantir e dar possibilidade de equiparar os direitos para todos. O desconhecimento jurídico impossibilita a realização dos princípios fundamentais do direito à educação. Na tentativa de encontrar uma solução para estes problemas. as famílias desestruturadas. violando o direito à educação. a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN). Existem inúmeras fatores que contribuem para a violação da justiça nas suas mais diversas formas: a globalização. na escola não gozam de uma educação com qualidade. nos conflitos dentro do espaço escolar.6
pós-moderno. pais. diversas leis que prescrevem o direito à educação não são. a Constituição Federal de 1988. Um dos grandes obstáculos para a efetivação deste direito encontra-se. e. sem discriminação. Sociais e Culturais. a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador. a Convenção sobre os Direitos da Criança. a indisciplina8 refere-se a um trabalho que não
O comportamento indisciplinado está “[. afinal. gestão escolar e os próprios alunos acabam. Porém. excessiva centralização na figura do professor (visto como único detentor do
. a indisciplina e a violência escolar são fatores que prejudicam a qualidade de ensino. muitos professores.. Com efeito. a falta de investimento do poder público. Haddad e Graciano (2006. tais como: propostas curriculares problemáticas e metodologias que subestimam a capacidade do aluno (assuntos pouco interessantes ou fáceis demais). o neoliberalismo. p. Como se sabe. muitas vezes. Existe ainda muita exclusão e marginalização daqueles que não têm oportunidade para estudar ou então daqueles que. cobrança excessiva da postura sentada. não é. observadas. quando se percebe. o que se entende por indisciplina e violência no âmbito jurídico e pedagógico? De acordo com Antunes. mais do que nunca. o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional da Educação (PNE)..
no sistema jurídico nacional. a conduta descrita como crime ou contravenção penal. em regra. grifo meu). no Brasil. O desajuste existe. a violência é caracterizada como ato infracional que consiste numa conduta prevista como crime ou contravenção penal. 2007. Já a violência precisa ser compreendida como um conceito multidimensional. Não se cuida de uma ficção. das espécies crime ou delito e contravenção. na acepção técnico-jurídica. A violência “[. (In CURY. p.. p. psicológica. Ela implica diversos atores e sujeitos. a conduta do seu agente não configura uma ou outra daquelas modalidades de infração. quando incidirem em determinado preceito criminal ou contravencional. p. na linguagem do legislador. tem cabimento a respectiva sanção. (2002. apud SCHILLING. 1989. 27). pelo medo e pelo terror” (MICHAUD. 361. constante uso de sanções e ameaças visando ao silêncio da classe. por exemplo. Amarante:
A infração penal. 9-10).. pouco diálogo etc. por se tratar simplesmente de uma realidade diversa. ao desenvolvimento de uma aprendizagem significativa e vivências geradoras da formação de atitudes socialmente aceitas em seus alunos. 38). pouco incentivo à autonomia e às interações entre os alunos. só pode ser atribuída.” (REGO. 100). 2004. só pela circunstância de sua idade. Trata-se de uma vitimização que atinge a todos sob diversas formas. De acordo com Napoleão X. A estes. 2008. simbólica). mas de uma entidade jurídica a encerrar a idéia de que o tratamento a ser deferido ao seu agente é próprio e específico. consequentemente. 33-35).
saber) e. 2004. dentro do ordenamento jurídico penal pátrio. que são. (CUBAS. c) ou ocorrida entre os próprios alunos ou entre professor e aluno. não oferece condições para que os professores possam “acordar” em seus alunos sua potencialidade como elemento de autorealização. Juridicamente. p. E ela pode se manifestar de três modos na escola: a) quando têm origem externa a escola.] é um ato de brutalidade. b) ou dentro da instituição. depredação ou agressão verbal aos professores.
. não permite um consciente trabalho de estímulo às habilidades operatórias. como gênero. preparação para o trabalho e exercício consciente da cidadania. 1996. os maiores de 18 anos. além de acontecer sob formas diferentes (violência física. às pessoas imputáveis. emocional. mas.7
permite aos professores oportunidades plenas para o desenvolvimento de seu processo de ajuda na construção do conhecimento do aluno. para efeito da respectiva pena. 13. não constitui como crime ou contravenção. simples ato infracional. p. p. (SCHILLING. p. Abaixo daquela idade. sevícia e abuso físico ou psíquico contra alguém e caracteriza relações intersubjetivas e sociais definidas pela opressão e intimidação. mas.
a lei não conceitua o que é um ato infracional grave. para ela. os crimes leves e as contravenções penais. mas utiliza esta expressão para justificar a imposição de medida de internação (art. 12). art. p. I)”. repressivo e coercitivo” (PEREIRA. aliás. Logo. (SACERDOTE FILHO. 2008. 103). o que se pode entender por grave ameaça? Na verdade. Como o legislador fundamenta-se nos conceitos de crime e contravenção penal para definir o ato infracional (art. deve-se então buscar na lei penal o balizamento necessário para a conceituação de ato infracional grave. 157 e 213 do Código Penal. no contexto da proteção integral. p. 2008. prisão simples e/ou multa. respectivamente. Esta política de atendimento está amparada por dois princípios fundamentais: as crianças e adolescentes são prioridades absolutas nas políticas públicas e protegidas pela
“Então.8
Jurandir Marçura (In CURY. 2008b. Assim. “não integrando os tipos penais como meio de execução. 630). In CURY. exigindo a lei que o ato infracional tenha sido perpetrado mediante violência ou grave ameaça – circunstancia. imperícia ou negligência do agente. Mas. Ou seja. p.” (MAIOR. ao contrário dos programas de caráter assistencialista. não punitivas). deve-se desconsiderar a modalidade culposa. estiver regulamentado de acordo com o Código Penal gera repercussão no campo penal. Esta repercussão no campo penal é realizada juridicamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente através de programas de sócio-educação9 voltados para aqueles adolescentes que estão em situação de conflito com a lei. II). 630) esclarece que o ato infracional cometido através de violência ou grave ameaça são os crimes de roubo e estupro. se não houver no ordenamento jurídico descrição de tal ato como um ilícito penal. (In CURY. nos arts. p. 2004. a ação do aluno que. pois esta violência surge como conseqüência da imprudência. receba ela medidas sócio-educativas (portanto. os crimes considerados graves são penas com reclusão. justificadora da imposição de medida de internação (cf. como indivíduo. 403). Nos crimes de homicídio e lesão corporal. deve-se compreender por grave o ato infracional a que a lei penal comina pena de reclusão. 122. 2010). para o adolescente autor de ato infracional a proposta é de que. 122. com detenção. p. A finalidade é realizar uma “política de atendimento em torno da promoção e defesa dos direitos. tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. segundo a legislação. mas na vida educacional todo ato praticado por um aluno dentro das dependências de um estabelecimento de ensino será considerado como um ato de indisciplina.
. 631). (MARÇURA. descritos. Como é possível perceber. o ato infracional tratado até agora diz respeito à vida social. In CURY.
De acordo com Solari (p. em determinadas situações. Nos casos expressos em lei. ao passo que às crianças não se aplicam tais medidas. Esta prescrição está presente no Livro I. 20-21. no que concerne às fases dos mesmos. p. In CURY. 2º Considera-se criança. descrito pelos autores Schilling e Cubas. será analisada pela Justiça Comum. Assim. o ato infracional corresponde ao sentido da violência já mencionado acima. Quanto ao adolescente infrator. Se ele se encontra em idade acima de 18. para os efeitos desta Lei. possui maturidade suficiente para formar sua opinião e decidir sobre certos assuntos que podem afetar a sua própria vida e destino. Por isso. Volpi diz que o adolescente deve “tomar consciência de que existem formas mais eficientes de garantir suas necessidades básicas e de que a exigência dos seus direitos precisa acontecer de forma organizada e socialmente viável” (In CURY. 1990). aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade” (BRASIL. 363). caso o infrator tenha menos de doze anos de idade. mas medidas de proteção previstas no artigo 101. caso o infrator tenha entre 12 e 18 anos. o ato infracional ocorreria quando o estudante depredasse os objetos e arquivos da escola. caso o adolescente seja autor de um ato infracional cabem medidas sócio-educativas. chamado de medidas sócio-educativa. o que acarreta um tratamento através de sua própria família ou na comunidade. É importante ter presente que um ato infracional deve ser resolvido pelo Conselho Tutelar. ou então pela Justiça da Infância e da Juventude. foram descritas as repercussões penais que podem ser geradas por meio de um ato infracional na sociedade. ele pode ser submetido a um tratamento mais rigoroso. presentes no artigo 112.
. a pessoa até doze anos de idade incompletos. Exemplificando a questão. O tratamento de suas situações é distinto quando incorrem em atos de conta descritos como delitos ou contravenções pela lei penal. são reconhecidos na sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.9
doutrina de proteção integral. é garantido ao adolescente o devido processo legal detalhado no artigo 111. a criança infratora fica sujeita às medidas de proteção previstas no art. 2010). e que podem implicar na privação da liberdade. Até o momento. é de fundamental importância para o Estatuto. Isto ocorre porque o Estatuto considera que o adolescente. 171 e seguintes. a restrição de direitos. Parágrafo único. 2008). uma vez que elas são penalmente inimputáveis. Essa distinção da faixa etária está prevista no artigo 2°10 da ECA. Quanto ao aspecto educacional. ou quando ele realizasse uma
“Art. Contudo. (SACERDOTE FILHO. Ambos gozam dos mesmos direitos. e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 2008. essa diferenciação entre criança e adolescente. sem que ocorra a privação de liberdade. observando-se nos demais o procedimento dos arts. 101.
expresso através de agressões físicas.10
violência física (“chute”. as escolas geralmente punem os alunos das seguintes formas: suspensão (deixar de participar das aulas por mais de 5 ou 15 dias).” (OLWEUS. prejudicando o desenvolvimento da personalidade e a realização do bem-estar coletivo. “soco na cara”). autoritarismo para defender as suas idéias. apud CUBAS. os estudantes têm o direito à educação violado. uma vez que as medidas tomadas pela escola acabam por exclui-los de um processo que é inerente a sua condição humana. expulsão (pedir para se retirar da escola e mudar-se para outra). dificultosas. Com isso as relações sociais tornam-se pesadas. 2007. uma vez que manipula relacionamentos. calúnia e difamação) e psicológica (torturar mentalmente. (CUBAS. O bullying pode ser direto. p. verbais e psicológicas. ocorre várias vezes e por muito tempo. imposição. 177-178). Atualmente. advertência (assinar a um acordo de responsabilidade pelo ato cometido) ou exclusão (ignorar o aluno). Chega até a pedir aos pais para que ajam com mais rigor em relação aos filhos. mais sutil. Ou entao indireto. Na ocorrência destes fatos. p. Infelizmente a escola não conhece meios e estratégias eficazes para melhorar as atitudes dos alunos. Mesmo quando a instituição escolar procura dialogar com os pais em busca de soluções comuns. abrindo espaço para a agressão. Então. 2007. uma das formas de violência que mais tem chamado a atenção dos educadores diz respeito ao bullying. 177). quando se trata de ataques abertos à vítima. atém-se a questões superficiais que não ajudam a resolver o problema. inferiorizar) aos seus colegas. Todas estes mecanismos utilizados pela escola para resolver os problemas da violência e da indisciplina não têm produzido resultados satisfatórios. “um aluno é vítima de bullying quando está exposto constantemente e durante boa parte do tempo a ações negativas por parte de um aluno ou de um grupo de alunos. 1993. acontece em relações interpessoais caracterizadas por um desequilíbrio de poder. “tapa”. Ele pode ser definido de três modos: um comportamento agressivo ou uma ofensa intencional. como no caso do bullying. autoritarismo. o que pode ser feito?
. Isto é. em vez de um projeto voltado para a formação ética. ou professores e membros da gestão escolar. Na busca de soluções para os problemas da indisciplina ou violência escolar. Qualquer dessas duas formas incita à violência. coagir. isola ou exclui os alunos. verbal (palavrões.
da liberdade. uma regulamentação dos direitos e deveres. um órgão. Sua elaboração na escola é um ato administrativo. efeito ou modo de reger. E outras medidas podem ser tomadas com o agravamento da indisciplina. o responsável deverá ser punido de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 232). PEREIRA. regime [. didático e disciplinar que regula o funcionamento deste estabelecimento de ensino. quando uma atitude estudantil corresponder ao ato de indisciplina. pois mesmo em situações conflitantes. 2010). pois ele inclui deveres que devem estar em conformidade com o
Regimento é o “ato.069/90. c) suspensão da freqüência das atividades normais da classe. o aluno deverá mudar de turno. E devido ao direito à educação previsto no artigo 205 da Carta Política e do artigo 53 da Lei n°. mas deve receber os conteúdos programáticos do professor dentro do espaço escolar. Diante disso. o Regimento. d) transferência de turma. incumbe ao professor e ao diretor aplicar punições em casos menos graves (crimes previsto na legislação penal serão resolvidos ou pelo Conselho Tutelar ou pelo Juizado da Infância e da Juventude). Normas impostas ou consentidas. e) transferência de turno. p. 2010). PEREIRA. 8.11
De acordo com Octacílio Sacerdote Filho (2010). os fundamentos. fica evidente que a ordem pode ser bem estabelecida quando há um regimento. (SACERDOTE FILHO. desde que não prejudique o trabalho do adolescente.. 2010). Em último caso. b) advertência escrita com comunicação aos pais. apud ANDRADE. Só que o estabelecimento de ensino nunca deve esquecer os princípios. Por isso. as punições podem ser: a) advertência verbal. 2010). os direitos devem ser concretizados. disciplina. Todavia. em segundo lugar. ideais revolucionários de 1789 que devem se concretizar no espaço escolar. São normas que podem ser impostas ou consentidas. (ANDRADE. 1207. da fraternidade.. não pode proibir o aluno ao acesso à educação. os objetivos descritos na carta política que visa à realização da igualdade. deve estar de acordo com os princípios constitucionais e legislação geral. Daí a necessidade da instituição escolar se conscientizar sobre a importância do Regimento Interno. Caso o aluno seja ridicularizado ou constrangido. 1975. Entretanto. 2010). onde é registrado que o aluno que não cumprir as regras escolares deve seguir os seguintes procedimentos: primeiramente. de dirigir.]. (SACERDOTE FILHO. a suspensão representa o não comparecimento às aulas. ao ser formado. para que se firme um pacto pelo qual todos possam trabalhar pela construção de um ambiente escolar sadio e adequado para o aluno aprender e se desenvolver enquanto ser humano. mas pedagógico. não se pode esquecer que estes procedimentos não devem ter um caráter punitivo.” (FERREIRA. É um conjunto de normas e regras que organizam o funcionamento de uma instituição. este deve estar previsto no Regimento interno da Escola11. (SACERDOTE FILHO.
que trata da relação de penas. art.12
ordenamento jurídico. tal qual dela se espera. (DIGIÁCOMO. quais as condutas que importam na prática de atos de indisciplina. de acordo com o art. sendo ainda necessária a indicação da instância escolar (direção da escola ou conselho escolar. Não punir para oprimir. Também não poderá deixar de ser observada nenhuma das hipóteses do art. inciso LIII também da Constituição Federal). quando um aluno descumprir o que a lei exige.069/90. o direito de acesso e permanência na escola. inciso I da Lei nº 8. que em última análise representa um "atestado de incompetência" da escola enquanto instituição que se propõe a educar (e não apenas a ensinar) e a formar o cidadão. que garante a todo cidadão. mas para melhorar enquanto ser humano.53.5º. cuja imposição é vedada mesmo para adultos condenados pela prática de crimes.no decorrer da duração da medida).. grifos do autor). ou que está em conflito com a lei. Se a vitima for criança ou adolescente. mas com objetivo educativo. e muito menos a expulsão ou a transferência compulsória do aluno. o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) e o Código Civil e Código Penal.5º incisos III.3º. e em especial a crianças e adolescentes.”
. desde que sob a supervisão de educadores. de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ou mesmo provas aplicadas .069/90. ao contraditório e à
Preleciona Murillo Digiácomo (2010.394/96 e. a aplicação da sanção disciplinar ao aluno acusado da prática de ato de indisciplina.
Além disso.5º. inciso XLVII da Constituição Federal. o violador em tese será o responsável pela prática do crime regulamentado no art. do artigo 206. inciso I da Constituição Federal. é claro que as sanções disciplinares previstas no regimento não podem contrastar com o princípio fundamental e constitucional. a realização de atividades paralelas. obrigatoriamente. (DIGIÁCOMO. 2010. incisos LIV e LV da Constituição Federal. O regimento escolar é importante porque expõe
[. sob pena de violação do contido no art. principalmente com a Constituição.232 da Lei nº 8. por exemplo) que ficará encarregada de apreciação do caso e aplicação da medida disciplinar respectiva (em respeito à regra contida no art. 2010). inciso I da Lei nº 9. não poderá haver vexame ou constrangimento ao aluno. sofrerá algumas punições.. V e X. não poderá ocorrer de forma sumária 12. Inclusive. nas próprias dependências da escola ou em outro local. pois descumpre os direitos constitucionais de qualquer cidadão garantidos no art.5º. bem como as sanções disciplinares a elas cominadas. principalmente. da Constituição Federal (dentre outros). Assim.] previamente. que assegura a todos os indivíduos o direito ao devido processo legal. grifos do autor) que a “razão pela qual não se admite a aplicação das sanções de suspensão pura e simples da freqüência à escola (uma eventual suspensão deve contemplar. Igualmente.
o nome dos alunos ou professores agredidos ou ameaçados e..
[. facultando-se ao acusado a assistência de advogado..]” (PEREIRA. independentemente da idade do indivíduo. No que concerne à indisciplina. depoimento pessoal perante a autoridade processante e arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido.ex vi do disposto no citado art. ANDRADE. (DIGIÁCOMO. notadamente se criança ou adolescente (para assistí-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar). 2010). Todo o procedimento disciplinar. quanto criminal.. data de nascimento. a sanção deve ter caráter
O relato sobre o ato infracional. inciso LIV da Constituição Federal). 2010). Deve indicar também. será nula de pleno direito. É importante ressaltar que a decisão que impõe a sanção disciplinar precisa ser devidamente fundamentada. determinado ato de indisciplina (com remissão à norma do regimento escolar que assim o estabelece). a partir daí. inciso X da Constituição Federal).5º. 2010..]. “O relato é feito em forma de ofício e deve constar qualificação completa da criança e/ou adolescente (nome. 2010) Acrescente-se a isso que a sanção disciplinar é de encargo da escola e deve estar instituída no Regimento Interno. o local. em tese. cuja imposição.A família deve ser comunicada das providências tomadas pela escola.13
ampla defesa. Nesta circunstância.
Depois do aluno testemunhar todas essas formalidades e garantias constitucionais é que se poderá tratar da aplicação da sanção disciplinar.] deve ser formalmente cientificado13 de que sua conduta (que se impõe seja devidamente descrita). indicar testemunhas [. a hora. deve ser comunicado ao Conselho Tutelar. apresentando os motivos que levaram a autoridade a entender comprovada a acusação e a rejeitar a tese de defesa apresentada pelo aluno e seu responsável. (DIGIÁCOMO. confronto direto com o acusador. seja no que se refere ao encaminhamento as autoridades competentes da prática do ato infracional seja as providências também no âmbito da área administrativa escolar [. filiação. para que possa ser interposto eventual recurso às instâncias escolares superiores e mesmo reclamação ou similar junto à Secretaria de Educação. como também. deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa. dependendo da natureza e extensão da infração praticada pela autoridade responsável pela conduta abusiva e arbitrária tratada. deverá ser conduzido em sigilo. que deve estar devidamente previsto no regimento escolar (também por imposição do art.5º. ainda. (DIGIÁCOMO.
. do contrário. tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido .. passível de revisão judicial e mesmo sujeitando os violadores de direitos fundamentais do aluno a sanções administrativas e judiciais. grifo meu). ou a uma delegacia de polícia especializada ou ainda ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. caracteriza. objetivando colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir. com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável. dependendo da idade do adolescente. endereço completo..
a mudança de turma e a mudança de turno. nos casos mais graves. debate. 2010). Lei.. 2010). para que se remodele na convivência com outras pessoas. mudança de turno e mudança de turma. (PEREIRA. (GRILO. Dessa maneira. Dessa forma. 2010). (PEREIRA. por período determinado.. com toda a comunidade escolar.]. apud PEREIRA. dos funcionários. ANDRADE.
Portanto. entretanto. que serão aplicadas quando o aluno não cumprir os deveres previstos no regimento escolar. retratação.14
essencialmente educativo. a retratação verbal ou escrita. levando-os ao conhecimento do processo pedagógico da escola (pública ou particular) e a participação ativa na definição de suas propostas educacionais. ANDRADE.. A retratação verbal e escrita é um modo de corrigir sua conduta. demonstrando a necessidade de se guiar por atitudes respeitáveis e dignas de se viver com os outros. [. [. mas também de cunho educativo/pedagógico. 8.].] as medidas disciplinares de suspensão as atividades de classe..se: [. o regimento interno precisa respeitar os parâmetros legais e ser elaborado por meio de uma ampla discussão. ANDRADE.
no que tange às penalidades aplicadas pelo Conselho Escolar ou pela comissão de disciplina (colegiado). As outras atitudes devem ocorrer em casos mais graves com objetivo de modificar a conduta do aluno.
A suspensão não pode gerar exclusão do aluno no espaço escolar. inserindo-o num novo contexto. dos professores e da direção escolar. o diretor da escola e o colegiado não possuem competência para aplicar medidas sócio-educativas ou medidas sócio-educativas ou medidas de proteção às crianças e adolescentes que cometem ato infracional.. Ou seja. 2010). deve ficar claro que
[. obedecendo-se as normas prescritas no regimento interno.]..069). Possuem competência e autoridade para aplicar as punições os professores e o diretor do estabelecimento de ensino. 53.
Ensina Octacílio Sacerdote Filho (2010) que: “O professor. só podem ser aplicadas pelo Conselho Escolar14 e este adotando procedimento autorizado por lei. não afronta aos aspectos legais e não são apenas de caráter punitivo.. a suspensão da freqüência às atividades da classe. (PEREIRA. requer participação dos pais (ver art. 2004. KUHLMANN. uma vez que se trata de procedimentos adotados pela escola. p. o colegiado (Conselho Escolar ou Conselho Disciplinar). 2010). representando assim uma medida pedagógica. (DIGIÁCOMO. nos casos menos gravosos e. O aluno deve continuar freqüentando a escola e ser educado fora da sala de aula com trabalhos e orientações dadas pelo professor e pela direção.”
. incluem. 7-8. dos alunos.. Já com relação aos atos de indisciplina estes devem ser solucionados dentro do âmbito da própria entidade educacional. cabíveis para os casos mais graves e de multirreincidência. ANDRADE.
(DIGIÁCOMO. ao aplicar medidas justas na apuração e resolução dos problemas indisciplinares e infracionais. 2004. em vista de uma formação da cidadania democrática. O Estatuto estabelece no art. Caso o autor do ato infracional seja maior de doze anos e menor de dezoito (pessoa adolescente. (DIGIÁCOMO. do qual poderá resultar aplicação de medida sócio-educativa. valores e hábitos” (HUMBERTO SILVA. 98 em quais razões podem-se aplicar as medidas de proteção. Ademais. Quanto aos direitos individuais diante de um ato infracional. fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente. ANDRADE.” (GRILO. tornando-se responsáveis por implementar normas que ajudem na construção de uma escola democrática. 2006. a escola deve proceder da seguinte forma: “Havendo a prática de ato infracional por pessoa menor de doze anos (definida como criança no Estatuto da Criança e do Adolescente) o caso deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar do Município e. na falta deste órgão. quando o aluno realizar ato infracional grave15. deve ser concebido como um espaço importante “onde se dá a transmissão cultural e a formação para a convivência social. os alunos se sintam envolvidos por uma teia pedagógica que os ajudará a evitar a repetição de condutas semelhantes e ensinando-lhes uma impagável lição de cidadania. 2010). ao juizado da Infância e Juventude. permitindo-se a instauração do procedimento destinado à apuração do ato infracional. é importante seguir as orientações dos arts. 100 apresenta a importância do caráter pedagógico na aplicação da medida de proteção. Isso corrobora para que. 2010). p.
Diante da violência escolar. E o art. Esta é uma missão constitucional que a escola deve ministrar. segundo o Estatuto) a questão há de ser encaminhada à Delegacia Especializada ou ao promotor de justiça. O papel da escola.15
Para que isso ocorra é necessário que os alunos sejam ouvidos e respeitados nas suas decisões. KUHLMANN. 348). O art. Um espaço que ajude na consolidação do exercício prático da cidadania. 436). 106. o processo disciplinar. p. 2008. na realização dos procedimentos legais. 2010). In CURY. desencadeado-se procedimento para aplicação de medidas de proteção. Direitos que são assegurados quando as sanções são aplicadas e possuem um objetivo pedagógico no Regimento Interno. capaz de efetivar todos os direitos e garantias inerentes à pessoa presentes na lei. articulando ações conjuntas com a família.
. In CURY. apud SILVA. 2008. Ela se encarrega de transmitir culturas às novas gerações. Uma missão que se orienta pela realização do direito à educação. (ENGEL. p. p. o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude. 101 apresenta as medidas de proteção cabíveis. 1996. existem outras atitudes necessárias a serem realizadas nos espaço escolar. já que a instituição de ensino tem a finalidade de formar e preparar a pessoa para o exercício da cidadania. apud PEREIRA. 54-55). 5. possui uma fortíssima carga pedagógica. por isso. (CAVALCANTE. objetivando garantir os direitos fundamentais do aluno. Aliás.
o esporte. São esses momentos inter-relacionados do processo educativo que lhe propiciarão condições básicas de suporte para atingir uma etapa de autonomia na condição da própria existência. 121. 115). Também ajuda no exercício do inerente potencial dirigido à sociabilidade e cidadania (MAIOR. Isto quer dizer que se faz mister edificar todo um trabalho social e educativo com vistas à promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania. Aplicá-las é propiciar o desenvolvimento da conduta destes seres que merecem todo o cuidado e proteção. visam à formação do individuo. da obrigação de reparar o dano (art. p. guia-se pelo art. Portanto. 2008. 417). 1990). cultura e lazer. a saúde.16
107. consequentemente. a responsabilidade. E os arts. Verificado e comprovada o ato infracional. a educação. um desdobramento das potencialidades de autodeterminação e libertação do educando. O próprio nome da medida já reflete a essência e os motivos da sua aplicação: as medidas aplicadas ao autor do ato infracional devem ter por objetivo o desenvolvimento da sua sociabilidade e socialização.. 124. na existência de conflitos escolares. da liberdade assistida (art.122. o lazer. (VASCONCELOS In CURY. as medidas especiais de proteção e a medidas sócio-educativas
[. além de prepará-lo como um indivíduo dotado de potencialidades que merecem ser realizadas e incentivadas.
Por fim. atuando nas dimensões pedagógicas. a cultura e demais direitos devem ser efetivados também na realização das medidas. oferecer um caminho de dignidade. Assim. enquanto sujeito de um processo que se renova continuamente. 117). In CURY. 123. a liberdade. 2008. p.] devem-se apoiar em procedimentos metodológicos que se pautem por um caráter emancipador em todas as ações empreendidas. portanto. do regime de semi-liberdade (art. através da escolarização. 118. 110 e 111 tratam das garantias processuais. Logo. profissionalização. o regimento interno e a articulação com as instituições da sociedade devem ser guiados pelos objetivos de incentivar a autonomia. contribuirá com a emancipação do aluno.. 112 que estabelecerá quais são as medidas sócio-educativas: a da advertência (art. 119). (BRASIL. possibilitará que seus direitos sejam garantidos e
. a justiça e a realização dos direitos no espaço escolar. social e econômica em um mesmo processo. Dever-se-á buscar. 108 e 109. da prestação de serviços à comunidade (art. política. 125). para que contribua para o desenvolvimento da sua maturidade humana. 342. 116). Tais medidas têm um caráter pedagógico. para que possam realizar-se enquanto sujeitos de direitos e. da internação (art. 120). grifo meu). Tendo uma intenção pedagógica ao aplicar as sanções disciplinares. saúde.
p. 2008. Permite vencer duas barreiras do acesso aos direitos: a falta de conhecimento das leis e dos direitos e de como fazer vales estes direitos”. Desse modo. A cidadania se realiza e se gesta num espaço em que seus direitos são efetivados. outorgam “[. p.17
concretizados. bem maior objeto de tutela pelos denominados direitos fundamentais.. Por isso. estará cooperando para que forme cidadãos16. da CF”. grifo nosso).] que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham uma escola pública gratuita. enfatizando a importância da democratização da educação no processo de desenvolvimento de uma sociedade. III. para além de uma sobrevivência mínima. o passaporte mais seguro da cidadania. a participação dos pais. 28. In CURY. sem dúvida. capaz. Segundo Nancy Cárdia (1995. 204. É pela realização de uma perspectiva jurídica que ofício educacional romperá com uma educação bancária e incumbirá de transformar o mundo. uma vez que todos os envolvidos no processo educacional tomam atitudes abusivas. Ou como ensina Aquino (1996. a instituição escolar é o espaço propício e oportuno para consolidar o exercício da cidadania. Logo. Assegurando os seus direitos. bem como de preparar para o exercício da cidadania. da fatalidade enfim”. os problemas de indisciplina e de violência escolar geram empecilhos a uma educação com qualidade. 1°. Principalmente. de boa qualidade. e que seja realmente aberta e democrática.
. da comunidade. o direito à educação.
CONCLUSÕES O presente artigo procurou demonstrar o significado do Direito e dos Direitos Humanos na conjectura atual. isto é:
“A educação é a base da construção da cidadania.. principalmente. dos discentes. capazes de assegurar a efetivação dos demais direitos humanos. porque o próprio ECA e demais leis. Efetivar o direito à educação significa fundar bases sólidas. 2008. à mercê do destino. dos docentes e da gestão escolar na realização e concretização do Regimento interno e na articulação com as instâncias jurídicas e sociais corroboram na garantia do direito à educação e na efetivação dos demais direitos humanos. (SOUZA. cidadã e justa. o conhecimento da legislação educacional. 48): “O acesso pleno à educação é. Todavia. In CURY. não trilham os caminhos do direito para afirmar a coerência interna do desejo de uma sociedade democrática. grifos do autor). p. como brota do próprio art. p. 2006. 56). apud SILVA. “os professores ajudam a realização dos direitos porque educam a população e a educação é um instrumento fundamental para a população viver o direito. a escola precisa pensar no modelo de sociedade que quer construir. portanto. 210. atributo da dignidade da pessoa humana. p. de preparar o educando para o pleno e complexo exercício da cidadania” (VASCONCELOS.
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