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REGULAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA PARA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL DA FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS - CEEA/FACTO - PDF
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João Gabriel Barroso Galvão
1 REGULAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA PARA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL DA FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS - CEEA/FACTO A Faculdade Católica do Tocantins, em cumprimento ao disposto na Lei Federal de 08 de outubro de 2008, na Resolução do CFMV 879 de 15 de fevereiro de 2008 e à luz dos Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborados pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), cria o Comitê de Ética para Experimentação Animal da Faculdade Católica do Tocantins CEEA/FACTO, que é órgão colegiado interdisciplinar, deliberativo, consultivo e educativo, independente nas tomada de decisões quanto ao exercício de suas funções, vinculado à Coordenação de Pesquisa da FACTO. I - DA DEFINIÇÃO Artigo 1 O Comitê de Ética para Experimentação Animal da Faculdade Católica do Tocantins CEEA/FACTO é um colegiado interdisciplinar e independente com múnus público, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para defender o bem estar animal durante o desenvolvimento de aulas de graduação e em projetos de pesquisa que utilizem animais. Único - O CEEA/FACTO está diretamente vinculado à Direção Geral e a Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão e é presidido pela Coordenação de Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins, que lhe assegurará os meios adequados para seu funcionamento pleno. II - DAS FINALIDADES Artigo 2º O CEEA/FACTO tem por finalidade analisar protocolos de ensino e pesquisa que necessitem do uso de animais e emitir pareceres e certificados sobre os mesmos segundo as normas e leis vigentes. 1º - Os animais referidos neste Regulamento, são os classificados como filo Chordata, sub-filo Vertebrata, excetuando-se o homem. 2º - O CEEA/FACTO fomenta a reflexão ética sobre o uso científico e acadêmico de animais, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar e a proteção dos animais. III - DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º - O CEEA/FACTO será constituído por 7 (sete) membros titulares e 4 suplentes, com a seguinte distribuição: Membros Titulares:
2 1(um) membro representante da Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins, o qual exercerá o cargo de Presidente do Comitê de Ética e Experimentação Animal; 1(um) membro representante docente da área de Ciências Agrárias e Ambientais, indicado pela Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins, o qual exercerá o cargo de Vice-Presidente do Comitê de Ética e Experimentação Animal; 1(um) membro representante docente e responsável pelo Biotério da Faculdade Católica do Tocantins, o qual exercerá o cargo de Secretário; 1(um) membro representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; 1(um) membro representante do corpo acadêmico da instituição indicado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE); 1 (um) membro representante da Sociedade Protetora dos Animais do município de Palmas; 1(um) membro representante da Pastoral Universitária da Faculdade Católica do Tocantins. Membros Suplentes: 1(um) membro representante da Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins; 1(um) membro representante docente da área de Ciências Agrárias e Ambientais, indicado pela Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins; 1(um) membro representante docente do Laboratório de Anatomia Animal da Faculdade Católica do Tocantins; e, 1(um) membro representante do corpo acadêmico da instituição indicado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE). 1º - Os membros do CEEA/FACTO serão nomeados por meio de Portaria. 2º - O CEEA/FACTO pode contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos para substanciar a análise de protocolos de pesquisa específicos, antes de emitido o parecer final. 3º - Quando do impedimento de algum membro em exercício, caberá ao Presidente indicar nome de substituto e colocá-lo sob análise dos demais membros do colegiado.
3 IV- DA ORGANIZAÇÃO E MANDATO Artigo 4º O CEEA/FACTO receberá semestralmente, até o dia 15 dos meses de fevereiro e agosto, todos os projetos/protocolos de intenção de pesquisa animal para serem analisados. Parágrafo Único O prazo para que o CEEA/FACTO analise e elabore resposta das intenções de pesquisa animal é 15 (quinze) dias. Artigo 5º - Aos membros do CEEA/FACTO compete: a) comparecerem às reuniões ordinárias e extraordinárias; b) confirmarem presença ou justificar ausência com antecedência de pelo menos 02 dias; c) indicarem membros ad hoc à coordenação; d) apreciarem o relatório de atividade e o planejamento de atividades futuras; e) proporem à Presidência do CEEA/FACTO medidas que julguem necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos; f) analisarem os protocolos de pesquisa dentro dos prazos de antecedência préestabelecidos para a reunião ordinária do CEEA/FACTO. Parágrafo único O não comparecimento do membro, sem justificativa, a 03 reuniões consecutivas será motivo para seu desligamento do CEEA/FACTO. Artigo 6º Os membros do CEEA/FACTO terão mandato de 01 (um) ano com possibilidade de uma recondução pelo mesmo período. Artigo 7º - Ao Presidente do CEEA/FACTO compete: a) conduzir as reuniões e tomar providências adequadas à execução das normas estabelecidas por este; b) propor normas administrativas e técnicas à comissão, para ulterior aprovação; c) elaborar o planejamento, orçamento e proposta anual das atividades; d) designar membros ad hoc, após proposta do colegiado, para substanciar a análise de protocolos específicos; e) convocar reuniões bimestrais ordinárias, extraordinárias e presidir os trabalhos; f) indicar membros para funções ou tarefas específicas; g) representar o CEEA/FACTO ou indicar representante. Artigo 8º - Ao Vice-Presidente compete: a) substituir o Presidente quando necessário; b) auxiliar o Presidente em suas tarefas. Artigo 9º Ao Secretário do CEEA/FACTO compete:
4 a) receber e protocolar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática; b) secretariar as reuniões e elaborar suas atas; c) encaminhar os pareceres aos pesquisadores, mediante registro; d) manter arquivo atualizado com os protocolos encaminhados, aprovados, rejeitados e em pendência; e) comunicar à Presidência o recebimento de protocolos para análise e recursos aos pareceres emitidos; f) elaborar relatório semestral de atividades e encaminhá-los à Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão e ao CRMV-TO. Artigo 10º - Os membros do CEEA/FACTO, no exercício de suas atribuições, têm independência e autonomia na análise dos protocolos e na tomada de decisões sobre esses. Em contrapartida, são obrigados a: a) não divulgar no âmbito externo informações recebidas, relatórios e decisões; b) não estar submetidos a conflito de interesses; c) isentar-se de quaisquer tipos de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades no comitê; d) isentar-se da análise de protocolos em que estejam envolvidos. Artigo 11º O CEEA/FACTO deve protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática analisados por 05 (cinco) anos após a sua apreciação. V - DA COMPETÊNCIA Artigo 12º - É da competência do CEEA/FACTO: I. Cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à utilização de animais para o ensino e a pesquisa; II. Examinar os projetos/protocolos de pesquisa e roteiros de aula prática a serem desenvolvidos semestralmente nas dependências da Faculdade Católica do Tocantins, inclusive convênios/parcerias com outras instituições que demandem pesquisa animal; III. Expedir parecer de aprovação, reprovação ou com pendência sobre os projetos/protocolos apresentados em um prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento do protocolo; IV. Acompanhar a evolução dos protocolos; V. Receber denúncias de maus tratos relativas aos animais que foram ou serão designados para as pesquisas; VI. Decidir pela continuidade, modificação ou suspensão do projeto/protocolo ao observar ou receber denúncias de irregularidades; VII. Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa e dos docentes e pesquisadores envolvidos.
5 VIII. Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; IX. Orientar os pesquisadores sobre procedimentos éticos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação; X. Encaminhar relatório anual para o CRMV-TO e ao CONCEA; XI. Resguardar o sigilo científico e industrial dos procedimentos, sob pena de ser imputada responsabilidade aos membros do CEEA/FACTO. 1º - A responsabilidade do pesquisador sobre os protocolos de ensino ou de pesquisa apresentados ao CEEA/FACTO é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. 2º - Denúncias de irregularidades em protocolos ou maus tratos a animais na Instituição deverão ser encaminhadas por escrito ao CEEA/FACTO, que tomará as providências cabíveis; 3º - Às decisões proferidas pelo CEEA/FACTO caberá recurso do interessado, sem efeito suspensivo, que deverá ser encaminhado por escrito ao CEEA/FACTO para análise em reunião extraordinária. VI - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 13º - Os docentes responsáveis por projetos de pesquisa e roteiros de aula prática, a serem realizados na Faculdade Católica do Tocantins ou em Instituições conveniadas, que envolvam o uso de animais, deverão, antes do início de sua execução, devem preencher os documentos necessários e encaminhá-lo à Secretaria do CEEA/FACTO. único Os formulários, documentos e mecanismo de envio deverão ser verificados junto à Secretaria do CEEA/FACTO. Artigo 14º - Cada projeto/protocolo será analisado, inicialmente, por pelo menos dois membros do CEEA/FACTO, responsáveis pela apresentação de uma proposta de parecer e caso o parecer dos membros não sejam iguais, o protocolo deverá ser analisado por mais um membro, sendo que o parecer definitivo deve ser deliberado durante a reunião semestral, por todos os membros presentes, antes de ser assinado pelo presidente. 1º - O quorum mínimo para deliberação do CEEA/FACTO é de metade mais um de seus membros.
6 2º - As decisões do CEEA/FACTO devem ser tomadas por maioria simples dos presentes. Artigo 15º - A decisão sobre cada projeto/protocolo resulta em um dos seguintes enquadramentos: a) aprovado, quando o projeto de pesquisa/plano de aula prática atender a todos os preceitos éticos exigidos; b) com pendência, quando for considerado passível de aceitação, havendo, porém, aspectos específicos que requeiram alterações, aperfeiçoamento ou maiores detalhamentos. Neste caso o pesquisador ou docente responsável terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar as adequações; c) não aprovado, quando não atender aos preceitos éticos vigentes; d) retirado, quando o protocolo com pendência não for reapresentado no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da decisão anterior do CEEA/FACTO. Parágrafo único Parecer favorável de projetos de pesquisa será emitido na forma de parecer único. Artigo 16º- O CEEA/FACTO deverá reunir-se ordinariamente uma vez por semestre, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do coordenador ou por convocação da maioria dos seus membros. VI - DO FUNCIONAMENTO Artigo 17º As reuniões do CEEA/FACTO acontecerão na sala de reuniões Unidade Sede. VII - DAS PENALIDADES Artigo 18º - Os pesquisadores e docentes responsáveis por procedimentos que o CEEA/FACTO julgar não estarem de acordo com o disposto na legislação nacional ficarão impossibilitados de realizar o projeto de pesquisa ou ministrar a aula prática nos moldes em que foram apresentados, sendo permitido que o protocolo seja reapresentado com as alterações necessárias para o enquadramento. VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 19º Caberá à primeira Coordenação registrar o CEEA/FACTO junto ao CRMV-TO, CFMV, CONCEA e aos demais órgãos que se façam necessários. Artigo 20º - O presente Regulamento deve ser atualizado de acordo com as necessidades de adequado à letra da lei, mas somente pode ser alterado com o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
7 Artigo 21 - Procedimentos de ensino previstos anteriormente à aprovação desse regulamento deverão ser realizados no decorrer do semestre, no prazo previsto no art. 4º desse Regulamento e os docentes responsáveis deverão a encaminhar o(s) planos de aula(s) prática(s) para apreciação do CEEA/FACTO, que emitirá parecer segundo o artigo 15. 1º- Projetos de pesquisa em andamento cujos protocolos já foram avaliados pelo CTC serão mantidos até o final nesta mesma instância. 2 - Projetos de pesquisa que utilizem animais e estejam em andamento sem parecer favorável emitido pelo CTC da instituição não serão avaliados pelo CEEA/FACTO, por estar em desacordo com Portaria vigente na Instituição. 3 - Os casos omissos no presente Regulamento devem ser encaminhados à coordenação, para apreciação da comissão. Artigo 22º O presente Regulamento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em reunião ordinária do dia 30/08/2010. Artigo 23º Regulamento aprovado aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, em reunião ordinária do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão CEPE e pela Resolução CEPE Nº 21/10 de 26 de outubro de 2010.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 15
 Artigo 22
 Artigo 23