Source: http://satedrj.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=75:acordo-relativo-a-propriedade-intelectual&catid=12:leis-e-convencoes
Timestamp: 2017-10-22 04:33:48+00:00

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"rigths intellectual property",
No GATT, na Rodada do Uruguai, foi firmado pelo Brasil o Acordo Relativo à Propriedade Intelectual, mais conhecido como TRIP's (RIP's - abreviatura de "intellectual property rights"), que, apesar de inicialmente o Brasil ter se posicionado contrário a migração das questões de propriedade intelectual da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI ou WIPO - "World Intellectual Property Organization") para o GATT, acabou por assiná-lo.
O Acordo Relativo à Propriedade Intelectual - TRIP's - foi realizado por insistência dos Estados Unidos da América(USA), desiludidos com a OMPI, pela ausência de sanções comerciais contra violações na área de propriedade intelectual.
(ACORDO DE TRIP's ASSINADO NO ÂMBITO DO GATT)
(Lex - dez 94/ vol II - .2392/ 2637 a 2666)
Artigo 1 - Natureza e Abrangência das Obrigações
Para os fins deste Acordo, o termo "propriedade intelectual"refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual que são objeto das Seções 1 a 7 da Parte II.
Os Membros concederão aos nacionais de outros Membros o tratamento previsto neste Acordo. No que concerne ao direito de propriedade intelectual pertinente, serão considerados nacionais de outros Membros as pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos critérios para usufruir da proteção prevista estabelecidos na Convenção de Paris(1967), na Convenção de Berna(1971), na Convenção de Roma e no Tratado sobre Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados, quando todos Membros do Acordo Constitutivo da OMC forem Membros dessas Convenções. Todo Membro que faça uso das possibilidades estipuladas no parágrafo 3 do Artigo 5 ou no parágrafo 2 do Artigo 6 da Convenção de Roma fará uma notificação, segundo previsto naquelas disposições, ao Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio(o "Conselho para TRIP's).
Artigo 2 - Convenções sobre Propriedade Intelectual
Artigo 3 - Tratamento Nacional
Cada Membro concederá aos nacionais dos demais Membros tratamento não menos favorável que o outorgado a seus próprios nacionais com relação à proteção da propriedade intelectual, salvo as exceções já previstas, respectivamente, na Convenção de Paris(1967), na Convenção de Berna(1971), na Convenção de Roma e no Tratado sobre Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados. No que concerne a artistas- intérpretes, produtores de fonogramas e organizações de radiodifusão, essa obrigação se aplica apenas aos direitos previstos neste Acordo. Todo Membro que faça uso das possibilidades previstas neste Artigo 6 da Convenção de Berna e no parágrafo 1 (b) do Artigo 16 da Convenção de Roma fará uma notificação, de acordo com aquelas disposições, ao Conselho para TRIP's.
Artigo 4 - Tratamento de Nação Mais Favorecida
resultem de acordos internacionais relativos à proteção da propriedade intelectual que tenham entrado em vigor antes da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, desde que esses acordos sejam notificados ao Conselho para TRIP's e não constituam discriminação arbitrária ou injustificável contra os nacionais dos demais Membros.
Artigo 5 - Acordos Multilaterais sobre Obtenção ou Manutenção da Proteção
Artigo 6 - Exaustão
Artigo 9 - Relação com a Convenção de Berna
Artigo 10 - Programas de Computador e Compilações de Dados
Artigo 11 - Direitos de Aluguel
Artigo 12 - Duração da proteção
Artigo 13 - Limitações e Exceções
Artigo 14 - Proteção de Artistas-Intérpretes, Produtores de Fonogramas (Gravações Sonoras) e Organizações de Radiodifusão
Artigo 15 - Objeto da Proteção
Artigo 16 - Direitos Conferidos
Artigo 17 - Exceções
Artigo 18 - Duração da Proteção
Artigo 19 - Requisito do Uso
Artigo 20 - Outros Requisitos
Artigo 21 - Licenciamento e Cessão
Artigo 22 - Proteção das Indicações Geográficas
Artigo 23 - Proteção Adicional às Indicações Geográficas para Vinhos e Destilados
Cada Membro proverá os meios legais para que as partes interessadas possam evitar a utilização de uma indicação geográfica que indentifique vinhos em vinhos não originários do lugar indicado pela indicação geográfica em questão, ou que indentifique destilados como destilados não originários do lugar indicado pela indicação geográfica em questão, mesmo quando a verdadeira origem dos bens esteja indicada ou, a indicação geográfica utilizada em tradução ou acompanhada por expressões como "espécie", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras similares.
Artigo 24 - Negociações Internacionais; Exceçòes
Artigo 25 - Requisitos para a Proteção
Cada Membro assegurará que os requisitos para garantir proteção a padrões de tecidos - particularmente no que se refer a qualquer custo, exame ou publicação - não dificulte injustificavelmente a possibilidade de buscar e de obter essa proteção. Os Membros terão liberdade para cumprir com essa obrigação por meio de lei sobre desenhos industriais ou mediante lei de direito autoral.
Artigo 26 - Proteção
Artigo 27 - Matéria Patenteável
Artigo 28 - Direitos Conferidos
Artigo 29 - Condições para os Requerentes de Patente
Artigo 30 - Exceções aos Direitos Conferidos
Artigo 31 - Outro Uso sem Autorização do Titular
sem prejuízo da proteção adequada dos legítimos interesses das pessoas autorizadas, a autorização desse uso podera'ser terminada se e quando as circunstâncias que o propiciaram deixarem de existir novamente. A autoridade competente terá o poder de rever, mediante pedido fundamentado, se essas circunstâncias persistem;
quando esse uso é autorizado para permitir a exploração de uma patente("a segunda patente") que não pode ser explorada sem violar outra patente("a primeira patente"), as seguintes condições adicionais serão aplicadas:
Artigo 32 - Nulidade / Caducidade
Artigo 33 - Vigência
Artigo 34 - Patentes de Processo: Ônus da Prova
Artigo 35 - Relação com o Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados
Os Membros acordam outorgar proteção às topográfias de circuitos integrados(denominados adiante "topografias") em conformidades com os artigos 2 a 7 (salvo o parágrafo 3 do Artigo 6), Artigo 12 e parágrafo 3 do Artigo 16 do Tratado sobre Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados e, adicionalmente, em cumprir com as disposições seguintes.
Artigo 36 - Abrangência da Proteção
Artigo 37 - Atos que não Exigem a Autorização do Titular do Direito
Artigo 38 - Duração da Proteção
Artigo 42 - Procedimentos Justos e Equitativos
Artigo 43 - Provas
Artigo 44 - Ordens Judiciais
Artigo 45 - Indenizações
Artigo 46 - Outros Remédios
Artigo 47 - Direito à Informação
Artigo 48 - Indenização do Réu
Artigo 49 - Procedimentos Administrativos
Artigo 51 - Suspensão de Liberação pelas Autoridades Alfandegárias
Artigo 52 - Requerimento
Artigo 53 - Caução ou Garantia Equivalente
Artigo 54 - Notificação de Suspensão
Artigo 55 - Duração da Suspensão
Artigo 56 - Indenização do Importador e do Proprietário dos Bens
Artigo 57 - Direito à Inspeção e à Informação
Artigo 58 - Ação Ex Officio
Artigo 59 - Remédios
Artigo 60 - Importações De Minimis
PARTE IV - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCEDIMENTOS INTER-PARTES CONEXOS
Artigo 63 - Transparência
Os Membros notificarão o Conselho para TRIP's das leis e regulamentos a que se refere ao parágrafo 1, de forma a assistir aquele Conselho em sua revisão da operação deste Acordo. O Conselho tentará minimizar o ônus dos Membros em dar cumprimento a esta obrigação e pode decidir dispensá-los da obrigação de notificar diretamente o Conselho sobre tais leis e regulamentos se conseguir concluir com a OMPI entendimento sobre o estabelecimento de um registro comum contento essas leis e regulamentos. Nesse sentido, o Conselho também considerará qualquer ação exigida a respeito das notificações originadas das obrigações deste Acordo derivadas das disposições do Artigo 6ter da Convenção de Paris (1967).
Artigo 64 - Solução de Controvérsias
Durante o prazo a que se refere o paráfrafo 2, o Conselho para TRIP's examinará a abrangência e as modalidades para reclamações do tipo previstos nos subparágrafos 1(b) e 1(c) do Artigo XXIII do GATT 1994, efetuadas em conformidade com este Acordo, e submeterão suas recomendações à Conferência Ministerial para aprovação. Qualquer decisão da Conferência Ministerial de aprovar essas recomendações ou de estender o prazo estipulado no parágrafo 2 somente será adotada por consenso. As recomendações aprovadas passarão a vigorar para todos os Membros sem qualquer processo formal de aceitação.
PARTE VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 65 - Disposições Transitórias
Artigo 66 - Países de Menor Desenvolvimento Relativo Membros
Em virtude de suas necessidades e requisitos especiais, de suas limitações econômicas, financeiras e administrativas e de sua necessidade de flexibilidade para estabelecer uma base tecnológica viável, os países de menor desenvolvimento relativo Membros não estarão obrigados a aplicar as disposições do presente Acordo, com exceção dos Artigos 3, 4 e 5, durante um prazo de dez anos contados a partir da data de aplicação estabelecida no parágrafo 1 do Artigo 65. O Conselho para TRIP's, quando receber um pedido devidamente fundamentado de um país de menor desenvolvimento relativo Membro concederá prorrogações desse prazo.
Artigo 67 - Cooperação Técnica
PARTE VII - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS: DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 68 - Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
O Conselho para TRIP's supervisionará a aplicação deste Acordo e, em particular, o cumprimento, por parte dos Membros, das obrigações por ele estabelecidas, e lhes oferecerá a oportunidade de efetuar consultas sobre questões relativas aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. O Conselho se desincumbirá de outras atribuições que lhe forem confiadas pelos Membros e, em particular, lhes prestará qualquer assistência solicitada no contexto de procedimentos de solução de controvérsias. No desempenho de suas funções, o Conselho para TRIP's poderá consultar e buscar informações de qualquer fonte que considerar adequada. Em consulta com a OMPI, o Conselho deverá buscar estabelecer, no prazo de um ano a partir de sua primeira reunião, os arranjos apropriados para a cooperação com os órgãos daquela Organização.
Artigo 69 - Cooperação Internacional
Artigo 71 - Revisão e Emenda
O Conselho para TRIP's avaliará a aplicação deste Acordo após transcorrido o prazo de transição mencionado no parágrafo 2 do Artigo 65. Com base na experiência adquirida em sua aplicação, o Conselho empreenderá uma revisão do Acordo dois anos após aquela data e, subsequentemente, em intervalos idênticos. O Conselho poderá também efetuar avaliações à luz de quaisquer acontecimentos novos e relevantes, que possam justificar modificação ou emenda deste Acordo.
As emendas que sirvam meramente para incorporar níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, alcançados e vigentes em outros acordos multilaterais, e que tenham sido aceitos no contexto desses acordos por todos os Membros da OMC, poderão ser encaminhados à Conferência Ministerial para sua deliberação, em conformidade com o disposto no parágrafo 6 do Artigo 10 do Acordo Constitutivo da OMC, a partir de uma proposta consensual do Conselho de TRIP's.
Artigo 72 - Reservas
Artigo 73 - Exceções de Segurança

References: Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 16

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 16

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 63
 Artigo 6

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66
 Artigo 65

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 71
 Artigo 65
 Artigo 10

Artigo 72

Artigo 73