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Timestamp: 2020-07-06 02:28:33+00:00

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k) Velar pela manutenção da disciplina necessária à acção educativa; l) Assegurar, pelos meios ao seu alcance, a segurança de pessoas e instalações dentro do perímetro escolar; m) Gerir as instalações e os recursos educativos das escolas; n) Administrar o património das escolas; o) Criar as comissões e grupos de trabalho que entender necessários para o tratamento de assuntos das escolas, definindo a respectiva composição, mandato, prazos e normas de funcionamento, no quadro da legislação em vigor; p) Convocar assembleias dos diversos corpos das escolas sempre que o entender conveniente; q) Convocar as diversas assembleias eleitorais nos termos que forem definidos pelo regulamento geral interno.
r) Designar os directores de turma de entre os professores profissionalizados.
Artigo 12.º Composição do Conselho de Gestão
1 — O Conselho de Gestão tem a seguinte composição:
a) Quatro ou cinco docentes, conforme se trate de estabelecimentos cuja frequência não exceda 1000 alunos ou exceda esse número, respectivamente; b) Um representante do pessoal não docente.
2 — Nos agrupamentos de escolas, o Conselho de Gestão inclui obrigatoriamente, pelo menos, um docente da educação pré-escolar, um docente do 1.º ciclo do ensino básico e, quando existam, um docente dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
Artigo 13.º Eleição do Conselho de Gestão
1 — A eleição dos membros docentes do Conselho de Gestão faz-se em assembleia eleitoral da qual fazem parte todos os docentes em serviço na escola ou agrupamento.
2 — A eleição faz-se mediante a apresentação de listas, nos prazos que o regulamento geral interno defina, considerando-se eleita a lista que obtiver mais de cinquenta por cento dos votos validamente expressos.
3 — Caso nenhuma lista obtenha a percentagem de votos referida no número anterior, realiza-se uma segunda votação com as duas listas mais votadas considerando-se eleita a lista que mais votos obtenha.
4 — Caso não tenha sido apresentada qualquer lista de docentes concorrente às eleições para o Conselho de Gestão, é eleito um presidente por votação nominal de entre os professores e educadores dos quadros de escola ou de zona pedagógica, o qual indica, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva direcção regional de educação, os restantes membros docentes do Conselho de Gestão.
5 — O representante do pessoal não docente é eleito em assembleia eleitoral, nos termos que o regulamento geral interno definir.
Artigo 14.º Presidente e vice-presidentes do Conselho de Gestão
1 — O Conselho de Gestão elege, de entre os seus membros docentes, um presidente.
2 — O presidente e os vice-presidentes do Conselho de Gestão são obrigatoriamente docentes profissionalizados.
3 — Compete ao presidente do Conselho de Gestão:
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a) Presidir às reuniões do conselho de gestão e do conselho administrativo; b) Representar a escola ou agrupamento no conselho local de educação; c) Assegurar a representação externa da escola; d) Assinar o expediente; e) Convocar as assembleias eleitorais previstas na presente lei; f) Presidir aos conselhos de turma que tratem de assuntos de natureza disciplinar; g) Exercer o poder hierárquico e disciplinar em relação a todo o pessoal e alunos; h) Decidir sobre todos os assuntos que lhe sejam delegados pelo conselho de gestão no âmbito das suas competências ou em situações de emergência em que não seja possível reuni-lo.
4 — O presidente do Conselho de Gestão pode delegar num docente vice-presidente a presidência do Conselho Administrativo e no docente vice-presidente responsável pelo pelouro dos alunos o exercício do poder disciplinar sobre os mesmos.
5 — Compete aos vice-presidentes do Conselho de Gestão:
a) Coadjuvar o presidente e substitui-lo nos seus impedimentos; b) Presidir ao conselho administrativo, se tal competência lhe tiver sido delegada; c) Secretariar as reuniões do conselho de gestão; d) Assumir um deles a vice-presidência do conselho administrativo; e) Dirigir as actividades de acção social escolar.
Artigo 15.º Cursos nocturnos
1 — Nos estabelecimentos de ensino onde funcionam cursos nocturnos é eleita uma comissão constituída por dois docentes, eleitos por e de entre os que exercem funções nesses cursos, e por dois alunos, eleitos por e de entre os que frequentam os cursos nocturnos.
2 — O conselho de gestão ouve obrigatoriamente a comissão referida no número anterior em tudo o que respeite ao funcionamento dos cursos nocturnos.
Artigo 16.º Funcionamento do Conselho de Gestão
1 — Durante o ano lectivo o Conselho de Gestão tem reuniões ordinárias mensais.
2 — As reuniões extraordinárias do conselho são convocadas, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou de, pelo menos, três dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, sendo a convocatória acompanhada da respectiva ordem de trabalhos.
3 — Em caso de urgência, o conselho pode reunir-se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros.
Artigo 17.º Deliberações do Conselho de Gestão
1 — O Conselho de Gestão só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
2 — As deliberações do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Artigo 18.º Actas das reuniões do Conselho de Gestão
As actas das reuniões do Conselho de Gestão podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.
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1 — Os membros do Conselho de Gestão são solidariamente responsáveis perante o Estado pelo cumprimento da lei e das normas regulamentares em vigor.
2 — Ficam isentos da responsabilidade inerente às deliberações do conselho os membros ausentes e os membros presentes que, não concordando com as deliberações tomadas, o tenham manifestado em declaração de voto transcrita nas actas.
Artigo 20.º Conselho Pedagógico
O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação, orientação e direcção pedagógica e educativa das escolas e seus agrupamentos.
Artigo 21.º Competências do Conselho Pedagógico
a) Eleger o respectivo presidente.
b) Coordenar e dirigir as actividades pedagógicas da escola; c) Elaborar a proposta de projecto educativo da escola e submetê-lo à aprovação do Conselho de Direcção; d) Elaborar a proposta de regulamento geral interno da escola e submetê-lo à aprovação do Conselho de Direcção; e) Elaborar a proposta de plano anual de actividades da escola de acordo com as prioridades estabelecidas no projecto educativo e submetê-lo à aprovação do Conselho de Direcção; f) Participar na elaboração do projecto de orçamento anual da escola, com vista à sua compatibilização com os objectivos fixados no projecto educativo; g) Assegurar a orientação pedagógica, definindo os critérios a ter em conta na preparação, funcionamento e avaliação do ano lectivo; h) Elaborar a aprovar um plano de formação contínua para os docentes e acompanhar a sua execução; i) Avaliar o desempenho do pessoal docente; j) Adoptar os manuais escolares que considerar mais adequados, ouvidos os conselhos de departamento, de disciplina ou de área disciplinar; k) Incentivar e apoiar as iniciativas dos alunos no que respeita a actividades de índole formativa e cultural; l) Promover as acções educativas e propor intervenções nas áreas dos recursos e complementos educativos, da acção social e da saúde, destinadas a promover o sucesso escolar; m) Desenvolver acções de extensão educativa, difusão cultural e animação sócio-comunitária, por iniciativa própria ou em colaboração com entidades locais, designadamente autarquias, colectividades ou associações.
Artigo 22.º Composição do Conselho Pedagógico
a) O presidente do Conselho de Gestão; b) O presidente do Conselho de Direcção;
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c) Os coordenadores dos directores de turma, por ciclo de escolaridade; d) Os coordenadores de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno; e) Quatro representantes dos conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno; f) O docente responsável pelo pelouro dos alunos no Conselho de Gestão; g) Um representante do serviço de psicologia o orientação escolar e profissional.
Artigo 23.º Funcionamento do Conselho Pedagógico
1 — O Conselho Pedagógico funciona em plenário e em secções, podendo criar ainda uma comissão permanente de coordenação educativa.
2 — O plenário do Conselho Pedagógico tem reuniões ordinárias no início e no termo de cada período lectivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos.
Artigo 24.º Secções do Conselho Pedagógico
1 — No âmbito da sua autonomia, o Conselho Pedagógico poderá criar secções dedicadas a temas adequados às prioridades do projecto educativo de escola.
2 — Os membros do Conselho Pedagógico que integrarem as secções que venham a ser criadas podem chamar a colaborar nos respectivos trabalhos outros elementos que não pertençam àquele conselho.
Artigo 25.º Comissão de coordenação educativa
1 — Por decisão da escola, em sede do seu regulamento geral interno, no âmbito do Conselho Pedagógico pode funcionar uma comissão permanente de coordenação educativa, composta pelo presidente, pelo responsável do pelouro dos alunos no conselho de gestão, por um membro designado por cada uma das secções do conselho, por um coordenador dos directores de turma, por um representante dos coordenadores de disciplina ou de área disciplinar e por um representante dos conselhos de docentes da educação préescolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
2 — A comissão de coordenação educativa acompanha a concretização das deliberações do conselho Pedagógico e assume outras competências que o regulamento geral interno lhe venha a atribuir.
Artigo 26.º Deliberações do Conselho Pedagógico
1 — O plenário do Conselho Pedagógico só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
Artigo 27.º Actas das reuniões do Conselho Pedagógico
Das reuniões do plenário e das secções do Conselho Pedagógico, bem como da comissão de coordenação educativa, devem ser lavradas actas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.
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Artigo 28.º Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo das escolas e seus agrupamentos tem a seguinte composição:
a) O presidente do Conselho de Gestão ou um dos docentes vice-presidentes, se tal competência lhe tiver sido delegada, pelo presidente; b) Um docente vice-presidente do Conselho de Gestão; c) O chefe de serviços de administração escolar.
Artigo 29.º Competências do Conselho Administrativo
a) Definir as regras a que deve obedecer a administração financeira da escola, de acordo com as leis gerais de contabilidade pública; b) Elaborar o projecto de orçamento anual; c) Verificar a legalidade das despesas efectuadas e autorizar o respectivo pagamento; d) Apresentar a conta de gerência ao Conselho de Direcção; e) Aceitar as doações e liberalidades feitas a favor das escolas.
Artigo 30.º Funcionamento do Conselho Administrativo
1 — O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, salvo casos de especial e justificada urgência.
2 — O Conselho Administrativo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções.
3 — As deliberações são tomadas por maioria.
4 — As deliberações do conselho administrativo são sempre exaradas em actas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.
5 — Os membros do Conselho Administrativo são solidariamente responsáveis pela decisões tomadas, excepto se fizerem consignar em acta a sua discordância das decisões tomadas.
Artigo 31.º Estruturas de orientação educativa
As estruturas de orientação educativa que colaboram com o Conselho Pedagógico na prossecução das suas atribuições são as seguintes:
a) Conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno; b) Conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno; c) Conselhos de turma; d) Conselhos de directores de turma.
Artigo 32.º Conselhos de departamento curricular, disciplina, ou de área disciplinar
1 — Os conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar são compostos por todos os professores que leccionam a mesma disciplina ou área disciplinar ou que pertençam ao mesmo departamento curricular.
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2 — Cada conselho elege de entre os seus membros o respectivo coordenador.
3 — Compete aos conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar:
a) Coordenar as actividades dos professores; b) Dar parecer sobre a adopção dos manuais escolares; c) Definir a estratégia de actuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar; d) Apoiar as actividades de complemento curricular.
Artigo 33.º Conselhos de docentes
1 — Os conselhos de docentes são constituídos pelos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico dos grupos de escolas que, exclusivamente para este efeito, sejam definidos em regulamento geral interno.
3 — Compete aos conselhos de docentes:
a) Coordenar as actividades dos professores; b) Dar parecer sobre a adopção dos manuais escolares; c) Definir a estratégia de actuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar; d) Apoiar as actividades de complemento e enriquecimento curricular.
Artigo 34.º Conselhos de turma
1 — O conselho de turma é constituído pelos professores das turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
2 — Os conselhos de turma reúnem ordinariamente antes da abertura do ano e duas vezes por período lectivo para análise da evolução da turma e para a tomada das decisões que se afigurem necessárias com vista à promoção do sucesso e integração dos alunos.
3 — Às reuniões dos conselhos de turma que não incluam a avaliação dos alunos, assistem os delegados da turma a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º, os membros da secção do Conselho Pedagógico que se ocupem do sucesso e adaptação dos alunos e o representante dos pais e encarregados de educação da turma.
Artigo 35.º Conselho de directores de turma
1 — O conselho de directores de turma é composto por todos os directores de turma de um mesmo ciclo de escolaridade.
2 — O coordenador dos directores de turma de cada ciclo de escolaridade é eleito por cada um dos conselhos de entre os respectivos membros profissionalizados.
3 — Compete ao conselho de directores de turma:
a) Coordenar o trabalho dos directores de turma; b) Estabelecer critérios de avaliação a submeter à aprovação do conselho pedagógico;
4 — O conselho de directores de turma reúne no início de cada ano lectivo e antes de cada reunião dos conselhos de turma.
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Artigo 36.º Assembleia de turma dos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário
1 — A assembleia de turma é composta por todos os alunos de cada turma dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, com a participação do respectivo director de turma.
2 — A assembleia de turma elege o respectivo delegado.
3 — A assembleia de turma reúne ordinariamente uma vez em cada período lectivo e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo delegado de turma para debater quaisquer assuntos respeitantes ao funcionamento geral da escola ou à situação específica da turma.
4 — No horário de cada turma deve existir um tempo reservado às reuniões ordinárias da assembleia de turma.
Artigo 37.º Assembleia de delegados de turma
1 — A assembleia de delegados de turma é composta por todos os delegados de turma.
2 — Participam na assembleia de delegados de turma sem direito a voto:
a) Os coordenadores de ano dos directores de turma; b) O membro do conselho de gestão responsável pelo pelouro dos alunos; c) Dois representantes da direcção da associação de estudantes indicados por esta.
3 — Compete à assembleia de delegados de turma:
a) Analisar e debater situações relacionadas com o funcionamento geral da escola, nomeadamente serviços de apoio, segurança dos alunos, acção social escolar e problemas de natureza pedagógica ou disciplinar, apresentando propostas de resolução dos problemas identificados; b) Propor a realização de actividades desportivas, culturais ou recreativas; c) Dar opinião sobre o plano de actividades da escola, nomeadamente no que se refere a actividades de complemento curricular; d) Propor acções que visem o embelezamento, organização e conservação dos espaços de convívio e de lazer.
4 — Compete ao delegado de turma:
a) Transmitir aos órgãos de direcção e gestão da escola e à assembleia de delegados sugestões e propostas da respectiva turma; b) Transmitir à turma as propostas aprovadas na assembleia de delegados e informá-la das orientações dos órgãos de direcção e gestão da escola; c) Dinamizar a turma para a realização das acções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.
5 — A assembleia de delegados de turma é convocada pelo conselho de gestão, ou por um décimo dos delegados de turma, e reúne ordinariamente uma vez por período lectivo e extraordinariamente sempre que convocada por solicitação do conselho pedagógico, de um terço dos delegados de turma ou por iniciativa própria do conselho de gestão.
Artigo 38.º Associações de estudantes
1 — As associações de estudantes devem ser regularmente informadas acerca da actividade dos órgãos de direcção e gestão da escola e incentivadas a intervir nas actividades de ligação da escola ao meio.
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2 — As associações de estudantes colaboram na gestão dos espaços de convívio, assim como na de outras áreas afectas a actividades estudantis, e devem ser chamadas a intervir na organização das actividades extracurriculares e do desporto escolar.
3 — O disposto no presente artigo aplica-se também às associações de trabalhadores-estudantes.
4 — Cabe aos conselhos de gestão assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.
Artigo 39.º Processo eleitoral
As eleições para órgãos e funções previstos na presente lei são reguladas em sede de regulamento geral interno, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
Artigo 40.º Forma de eleição
1 — Todas as eleições previstas na presente lei são realizadas por escrutínio secreto.
2 — As eleições de docentes, pais e encarregados de educação, alunos e pessoal não docente para o conselho de direcção são realizadas por listas, em corpos eleitorais distintos.
Artigo 41.º Convocação de assembleias
1 — As assembleias eleitorais previstas na presente lei são convocadas pelo presidente do conselho de gestão.
2 — As convocatórias devem mencionar as normas práticas do processo eleitoral, os locais de afixação das listas de candidatos, a hora e os locais de escrutínio, devendo ser publicitadas com a antecedência de 15 dias nos locais habituais.
3 — As mesas das assembleias eleitorais são compostas por um presidente, dois secretários e um representante de cada lista apresentada a sufrágio.
Artigo 42.º Votações para o conselho de direcção e conselho de gestão
1 — As urnas devem manter-se abertas por período não inferior a oito horas, a menos que antes tenham votado todos os eleitores.
2 — A abertura das urnas é pública e a respectiva acta deve ser assinada por todos os membros da mesa.
3 — Os resultados devem ser comunicados ao director regional de educação competente, que procede à sua homologação.
Artigo 43.º Pais e encarregados de educação
O Conselho de Gestão deve informar regularmente as associações de pais e encarregados de educação da actividade dos órgãos de direcção e gestão das escolas onde estes não participem, auscultá-las sobre as decisões relevantes que devam ser tomadas no âmbito escolar e incentivar a sua colaboração com vista ao bom funcionamento das escolas.
Artigo 44.º Mandato dos órgãos
1 — O mandato dos membros dos órgãos electivos previstos na presente lei tem a duração de três anos, excepto no que respeita aos alunos, que são eleitos anualmente.
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2 — Os membros dos órgãos previstos na presente lei que exerçam o mandato em representação de quaisquer entidades podem ser substituídos nesse exercício se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.
Artigo 45.º Funcionamento dos órgãos
Os órgãos colegiais previstos na presente lei elaboram os seus próprios regulamentos, definindo as respectivas regras de organização e funcionamento, no respeito pelas disposições constantes no regulamento geral interno e nas disposições legais em vigor.
Artigo 46.º Reduções de horário lectivo e remunerações compensatórias
1 — Os membros docentes dos órgãos de direcção e gestão e das estruturas de orientação educativa dos estabelecimentos abrangidos pela presente lei gozam de reduções lectivas e de acréscimos de remunerações compatíveis com o exercício dos cargos que ocupem, de acordo com a tabela anexa à presente lei.
2 — Os membros dos conselhos de docentes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico que careçam de se deslocar da sua escola para as reuniões dos respectivos conselhos têm direito a ajudas de custo compensatórias dessas deslocações.
3 — O Ministério da Educação providencia a realização de acções de formação e a existência de mecanismos de apoio destinados aos membros dos órgãos de direcção, administração e gestão previstos na presente lei.
Artigo 47.º Conselhos regionais de educação
1 — Junto de cada uma das direcções regionais de educação funciona um conselho regional de educação.
2 — Os conselhos regionais de educação são órgãos independentes, com funções consultivas, e devem, sem prejuízo das competências próprias das direcções regionais de educação, proporcionar a participação de várias forças sociais, culturais e económicas regionais na definição e avaliação da política educativa desenvolvida na respectiva região.
Artigo 48.º Competências dos conselhos regionais de educação
1 — Compete aos conselhos regionais de educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhes sejam feitas por outras entidades, emitir opiniões, pareceres, e formular recomendações às direcções regionais de educação sobre todas as questões educativas com incidência específica na região, nomeadamente:
a) Aplicação e desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo; b) Sucesso escolar e educativo; c) Rede escolar; d) Recursos educativos; e) Cumprimento da escolaridade obrigatória; f) Combate ao analfabetismo, educação básica de adultos e divulgação educativa; g) Acesso ao ensino superior; h) Formação profissional; i) Orçamento anual para a educação e ensino; j) Planos de investimento;
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É revogado o Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril.
Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jorge Machado — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Bernardino Soares.
Anexo Tabela a que se refere o artigo 46.º
Aplicável aos docentes da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário
Cargo exercido Redução lectiva Acréscimo de remuneração Presidente de conselho de gestão Não lecciona ou lecciona uma turma (a) 25% Vice-presidentes de conselho de gestão Lecciona uma turma (a) 20% Coordenador de departamento, de disciplina ou de área disciplinar Seis horas de redução — Coordenador de conselho de docentes Seis horas de redução (b) — Coordenador por ciclo de escolaridade dos directores de turma Quatro horas de redução (c) — Director de turma Três horas de redução — Elementos referidos no n.º 1 do artigo 25.º que não sejam membros do Conselho Pedagógico Duas horas de redução — Presidente do conselho de direcção Duas horas de redução (c) —
(a) Percentagem sobre o valor do 3.º escalão de professor titular da escala indiciária constante da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.
(b) A redução lectiva é de cinco horas para os coordenadores que tiverem a seu cargo a coordenação de mais de 20 directores de turma.
(c) Na impossibilidade de ser concretizada a redução de horário lectivo, as horas de redução são remuneradas como horas extraordinárias.

References: Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 36

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 46
 artigo 25