Source: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI230475,21048-A+exigencia+de+comum+acordo+na+negociacao+coletiva
Timestamp: 2019-07-23 02:51:01+00:00

Document:
A exigência de comum acordo na negociação coletiva - Migalhas de Peso
É necessário que o STF restabeleça o direito das partes ao dissídio coletivo, considerando inconstitucional o § 2º do art. 114 da CF com relação à exigência de "comum acordo".
A EC 45, de 8/12/04, introduzindo nova redação ao artigo 114 da Constituição da República dispôs em seu parágrafo 2º do artigo 114 que,
Sempre entendi, desde a vigência da referida norma, que não era ela feita para se entender.
Os que são favoráveis a esse esdrúxulo entendimento consideram que essa redação da EC 45/04 seria um meio de reforçar a solução dos conflitos mediante acordos ou convenções coletivas, obrigando as partes a uma maior negociação.
O próprio artigo 114 da Constituição, em seu parágrafo segundo, entretanto, estabelece que só haja dissídio se frustradas a negociação coletiva ou a arbitragem, devendo estar comprovado nos autos essa recusa.
Assim, efetivamente, pareceu-me, desde sua vigência, inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 114 da EC 45, sendo que recentemente, na ARE 679.137-RJ, o ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria deve ser objeto de Repercussão Geral perante o STF, assim se posicionando:
“A controvérsia reclama o crivo do Supremo presentes diversas situações nas quais certo suscitante encontra-se impedido de formalizar dissídio coletivo de natureza econômica ante a ausência de comum acordo entre as partes, versado no parágrafo 2º do artigo 114, da Carta de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, como requisito para tanto. Cabe a este Tribunal apreciar, considerado o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI e 60 parágrafo 4º do Diploma Maior, a constitucionalidade da norma oriunda do exercício do poder constituinte derivado”
O TST para amenizar o afastamento dos dissídios coletivos, passou a entender que quando a parte contestasse o dissídio é porque teria concordado com o mesmo, sendo necessário que ela afirme em petição que não há acordo para que, dessa forma, seja o processo julgado extinto.
Seria essa vantagem concedida pelo TST, como se fosse em defesa do trabalhador, realmente é a Súmula 277 uma vantagem para o empregado?
Vejam que, por tudo o que foi agora comentado, necessário se faz que o STF restabeleça o direito das partes ao dissídio coletivo, em sua integralidade, considerando inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição, com relação à exigência de “comum acordo” para a tramitação do dissídio coletivo.
*José Alberto Couto Maciel é sócio-fundador da Advocacia Maciel.

References: artigo 114
 artigo 114
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