Source: http://www3.camaracariacica.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html_impressao/C282009.html
Timestamp: 2020-06-07 00:23:00+00:00

Document:
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Art. 1º Esta Lei regulamenta a organização, os critérios, os procedimentos e os requisitos do regime próprio de previdência municipal, de caráter contributivo e solidário, para o gozo e o custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores ativos, inativos e estáveis, ocupantes de cargos efetivos da administração direta e indireta do Município de Cariacica e a seus dependentes, integrantes de seus Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, único gestor responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo e instituído sob forma de autarquia, é o órgão competente para o conhecimento, a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, observadas as normas previstas na Constituição Federal, na legislação Federal e Nacional aplicável e nesta Lei Complementar.” (Alterado pela Lei Complementar nº 49/2013)
Parágrafo Único. Inclui-se ainda dentre as competências e das finalidades do IPC:
Art. 4º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cariacica rege-se pelos seguintes princípios:
Art. 5º Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei classificam-se como segurados participantes e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo;
Art. 6º Consideram-se segurados participantes obrigatórios, os servidores públicos titulares de cargos efetivos ativos, os em disponibilidade, os estatutários estáveis e os inativos vinculados ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações;
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social;
§ 2º O servidor público titular de cargo efetivo de outras esferas de poder filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido, com ou sem ônus ao Município, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.
Art. 7º Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado participante:
§ 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos I a IV deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos nos incisos V e VI;
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado participante e desde que comprovada a dependência econômica, em ação judicial própria;
§ 3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela;
§ 4º Considera-se companheiro(a), para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, mediante comprovação em procedimento de Justificação Administrativa no IPC, conforme disciplinado em portaria;
§ 5º A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal;
§ 6º Manterão a condição de dependentes do segurado participante até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, os filhos e aqueles a eles equiparados, na forma do §2º deste artigo, acaso se comprove semestralmente a matrícula e a regular freqüência em curso de nível superior;
§ 7º O cônjuge separado de fato do servidor falecido deverá fazer prova judicial da sua dependência econômica, para fins de percepção de benefício previdenciário, observando-se o disposto no § 2º do artigo 25 desta Lei.
§ 8º Para efeito de comprovação de relação de união estável ou de dependência econômica com o fim de habilitação ao benefício previdenciário de pensão por morte, o interessado deverá instruir o pedido, conforme o caso, com no mínimo, 03 (três) dos documentos abaixo elencados, além de outros definidos em Instrução Normativa do IPC, que serão analisados de acordo com as demais circunstâncias fáticas:
§ 9º Em caso de dúvida fundada da Administração, poderá ser exigida a produção de prova testemunhal, para comprovação do vínculo de união estável ou da relação de dependência econômica, em processo de justificação administrativa, desde que existente início de prova documental, conforme disciplinado em Instrução Normativa.
Art. 8º A inscrição do segurado participante no regime próprio de previdência municipal é automática, a partir do exercício de cargo efetivo na estrutura de órgão dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, suas autarquias e fundações;
Art. 9º Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos desta Lei, o ato pelo qual o segurado participante ou seu responsável qualifica e habilita o dependente junto ao Instituto;
§ 1o A inscrição de dependente, ocorrida após o falecimento do segurado participante, somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação;
§ 2o A inscrição de dependentes inválidos requer sempre a comprovação desta condição pela perícia médica do IPC;
§ 3o As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente;
§ 4o O segurado participante poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração, que só produzirá efeito a partir da data de entrada do respectivo requerimento, se homologada;
§ 5o A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 10 O segurado participante que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições;
§ 1º O segurado participante que solicitar licença sem vencimento poderá optar por permanecer segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica, hipótese em que deverá recolher as contribuições em dobro;
§ 2º As contribuições recolhidas nos termos do parágrafo anterior não serão computadas para efeito de aposentadoria, em face do §10, do Art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 11 Será cancelada a inscrição do segurado participante que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do Município de Cariacica.
Art. 12 Perderá a qualidade de beneficiário, o segurado participante desvinculado do serviço público Municipal por exoneração, demissão ou falecimento;
§ 1º A perda da qualidade de segurado participante importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade;
§ 2º Ao segurado participante que tiver sua inscrição cancelada, será fornecido, pelo IPC, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 13 A perda da qualidade de dependente e o conseqüente cancelamento da inscrição ocorrerá:
Art. 14 O regime de previdência municipal, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados participantes e aos dependentes, compreenderá os seguintes benefícios:
§ 1º Quanto ao segurado participante:
§ 2º Quanto aos dependentes:
Art. 15 Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, do §1º, do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental e médio, computando-se também o exercício por professores, nas unidades escolares de ensino, da função de coordenação, assessoramento pedagógico e da função de diretor(a) escolar;
Art.16 Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica e na legislação infraconstitucional em vigor.
Art. 17 A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule;
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante exame médico a cargo de junta médica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, podendo o participante, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança;
§ 2º Para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme disposto na Constituição Federal, considera-se moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget, Hepatopatia grave, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social;
§ 3º A doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o participante já era portador ao filiar-se ao regime de previdência municipal não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição nesse caso, ainda que a doença esteja prevista no rol disposto no §2° deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 33/2010)
§ 4o Concluindo a junta médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data de seu deferimento pelo laudo da junta médica;
§ 5° Vencido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de afastamento o servidor será obrigatoriamente submetido à junta médica, a qual avaliará a concessão de aposentadoria por invalidez, o retorno ao trabalho ou a necessidade de readaptação do servidor estável em outro cargo;
§ 6o O aposentado por invalidez que retornar, voluntariamente, por nova investidura, à atividade laboral de qualquer espécie, inclusive privada, terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno;
§ 7o Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o participante que retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido por junta médica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica-IPC;
§ 8o O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal;
§ 9 O aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se bienalmente a exames médico-periciais realizados pela Junta Médica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, a fim de averiguar a recuperação da capacidade laborativa referida no §7º deste Artigo;
§ 10 O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.
Art. 18 O processo para aposentadoria compulsória, após o afastamento do servidor do exercício de suas atividades pela chefia imediata, será encaminhado ao IPC, pelo órgão de recursos humanos ao qual o servidor estiver vinculado, para conhecimento, concessão e fixação dos proventos;
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite estabelecida na Constituição Federal.
Art. 19 A aposentadoria por tempo de contribuição ou voluntária será concedida ao segurado participante desde que observados os requisitos estabelecidos no Art. 14, inciso III, desta Lei, e as demais condições e requisitos para aposentadoria voluntária fixados na Constituição Federal;
§ 1° O requerimento da aposentadoria voluntária será protocolado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica-IPC, acompanhado de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos exigidos pela legislação infraconstitucional, por regulamento do Instituto ou por normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
§ 2° O requerimento de verificação do tempo de contribuição dos servidores admitidos até a entrada em vigor desta Lei Complementar precederá o pedido de aposentadoria, e será dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual o segurado estiver vinculado;
§ 3º A verificação do tempo de contribuição dos servidores admitidos após a data de vigência desta Lei Complementar será de responsabilidade do IPC;
§ 4° O segurado que requerer a aposentadoria voluntária somente poderá afastar-se do exercício de seu cargo após autorização formal do IPC;
§ 5º A aposentadoria do professor com redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição somente será concedida após certificação, pela Secretaria Municipal de Educação, do tempo de efetivo exercício cumprido exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental e médio, conforme definido no art. 15 desta Lei.
Art. 20 A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo participante, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do gozo do benefício a ser transformado.
Art. 21 A data do início da aposentadoria será fixada a partir do efetivo afastamento do servidor de suas funções, desde que o ato administrativo concessivo do benefício previdenciário seja devidamente registrado pelo Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei.
§ 1º Até o registro do ato administrativo concessivo da aposentadoria voluntária pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (Art. 71, III e Art. 75 da CF) o servidor interessado poderá desistir do pedido de aposentadoria;
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o período compreendido entre a data do afastamento do servidor e a de seu pedido de desistência será considerado como de licença sem vencimentos.
Art. 22 No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência;
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social;
§ 2º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado;
§ 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
§ 4º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria;
§ 5º No caso dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo da média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo exercido pelo servidor, aplicando-se a proporcionalização sobre o menor valor resultante da comparação entre a média aritmética e a última remuneração do servidor;
§ 6º Aos aposentados, pensionistas e demais pessoas que perceberem benefícios calculados com base nas regras constantes neste artigo é assegurado o reajustamento periódico dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real;
§ 7° No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média aritmética será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no §2º, do artigo 40, da Constituição Federal, para posterior aplicação do fator de proporcionalização dos proventos. (Incluído pela Lei Complementar n° 33/2010)
Art. 23 Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, correspondente:
Art. 24 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado participante que falecer, aposentado ou não, a contar:
Art. 25 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º A ausência do cônjuge não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, respeitado o estipulado no §4º, do art. 7º, desta Lei;
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o convivente que receber pensão de alimentos garantida por sentença judicial, receberá pensão no mesmo valor daquela, limitada ao valor da cota de rateio com os demais beneficiários da pensão por morte, calculada na forma desta Lei Complementar.
Art. 26 A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais, observado o disposto no §2º do artigo anterior;
§ 1º Reverterá em favor dos demais, a parte daquele cujo direito à pensão cessar;
§ 3º O pensionista inválido está obrigado a submeter-se à perícia médica, anualmente, sob pena de suspensão do benefício.
§ 4º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
Art. 27 Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será concedida pensão provisória aos seus dependentes;
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do participante em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração judicial de que trata o capu;.
§ 2º Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
Art. 28 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensões, salvo nas condições previstas na Constituição Federal.
Art. 29 O auxílio-reclusão será concedido ao conjunto de dependentes habilitados do segurado participante que esteja cauterlamente recolhido à prisão, desde que o dependente ou conjunto de dependentes tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 500,00.
§ 1° O valor do benefício corresponderá a 2/3 (dois terços) do vencimento básico do segurado, limitado à quantia de R$ 500,00.
§ 2º Havendo mais de um dependente, o valor do auxílio-reclusão será rateado da mesma forma estabelecida para a pensão por morte.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber qualquer remuneração dos cofres públicos, e enquanto esteja cautelarmente recolhido à prisão, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, hipótese em que cessará o benefício.
§ 4º Falecendo o segurado detento ou recluso, dentro do prazo estabelecido no §3º, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será convertido, automaticamente, em pensão por morte.
§ 6° O auxílio-reclusão será custeado pela Prefeitura Municipal de Cariacica quanto aos servidores vinculados ao fundo financeiro e pelo IPC quanto aos servidores vinculados ao fundo previdenciário.
Art. 30 O processo de concessão do benefício será instruído, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, com os seguintes documentos:
Art. 31 A concessão de licença para tratamento da própria saúde, de licença por acidente em serviço ou doença profissional, de licença gestação e lactação, de licença para acompanhamento de pessoa da família e a inspeção para concessão de laudo para ingresso no serviço público obedecerá ao estabelecido nesta Lei.
§ 1° A licença maternidade a que se refere o art.1º da Lei Complementar 016/2006, deverá ser requerida perante o Instituto de Previdência de Cariacica.
§ 2° A licença para acompanhamento de pessoa da família será precedida de avaliação do setor de serviço social do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica.
Art. 32 A licença para tratamento da própria saúde com prazo igual ou inferior a 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no intervá-lo de janeiro a dezembro do respectivo ano, será autorizada automaticamente, mediante apresentação de atestado médico ao setor de pessoal do órgão a que estiver vinculado o servidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da emissão do atestado.
Parágrafo Único. O atestado médico de que trata o caput deste artigo será apresentado em sua via original e deverá conter, obrigatoriamente, carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente, código Internacional da Doença – CID, data e o período de afastamento, por extenso.
Art. 33 A licença para tratamento da própria saúde com prazo superior ao estipulado no art. 32 será concedida pelo Serviço de Perícia Médica do IPC, nas seguintes condições:
§ 1° Será também submetido à perícia o servidor que apresentar atestado que não contenha as exigências do Parágrafo Único do artigo anterior.
§ 2° A prorrogação das licenças deverá ser requerida antes do término da licença em vigor.
Art. 34 Os servidores que estiverem em gozo das licenças previstas no art. 31, seja qual for o período de duração, deverão recolher contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência\ dos Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC, com a mesma alíquota vigente para os demais servidores, devendo-se observar, ainda, as ressalvas quanto à base de cálculo do referido tributo, constantes do §3º, do art. 49 desta Lei.
Art. 35 O segurado, em gozo de licença para tratamento de saúde, que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, será remunerado por Auxílio-Doença, que consistirá no valor de seu vencimento base acrescido, exclusivamente, das vantagens de natureza permanente;
Art. 36 Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação do auxílio-doença.
Art. 37 O pagamento do auxílio-doença será responsabilidade do Município de Cariacica.
Art. 38 O beneficiário que durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, pagos pelo Regime instituído por esta Lei, fará jus ao abono anual, que será pago no mês de seu aniversário e terá por base de cálculo o valor do benefício mensal;
Art. 39 O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do regime de previdência municipal, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no regime geral de previdência social e nos sistemas de previdência municipal, estadual ou do Distrito Federal.
§ 1o O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente,observadas as seguintes normas:
§ 2º A certidão de tempo de contribuição no serviço público municipal somente será expedida após a comprovação da quitação integral de todos os valores devidos ao IPC a título de contribuição previdenciária, salvo quando se tratar de certidão emitida com finalidade específica para requerimento de aposentadoria por invalidez permanente, voluntária e aposentadoria compulsória junto ao IPC, desde que o servidor tenha confessado o débito e assinado acordo de parcelamento com desconto em folha das contribuições previdenciárias em atraso;
§ 3º O setor competente do órgão do regime de previdência municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira do Trabalho, ou de outros meios de prova admitidos em direito;
§ 4º O tempo de contribuição para outros regimes de previdência deve ser comprovado por certidão original, a ser expedida:
§ 5º As certidões não poderão conter rasuras, delas devendo constar, obrigatoriamente:
Art. 40 Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º(quinto)dia útil do mês seguinte, garantindo-se ao segurado participante e a seus dependentes o e ajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 41 Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, aos pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá validade superior a seis meses, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período.
Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 42 O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago aos seus dependentes habilitados na forma desta Lei, ou na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 43 Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ao acordo de parcelamento de débitos previdenciários, ou ao derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 44 Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
DO CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO, DA BASE DE CÁLCULO E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 45 O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, será custeado pelos seguintes recursos:
Art. 46 Fica mantida a contribuição social para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social do servidor público ativo, titular de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 11% (onze) por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
Art. 47 Fica mantida a contribuição previdenciária do pessoal efetivo inativo e dos pensionistas do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, incluídas as suas autarquias e fundações, na alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o valor estabelecido como limite máximo para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
Art. 48 Fica mantida a contribuição do Município, para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição, no percentual de 11% (onze por cento) por cento, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos e inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. (Revogado pela Lei Complementar nº 42/2012 publicada dia 12/01/2013).
Art. 49 Até que se institua o regime de previdência complementar, considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Para efeito de fixação do valor do benefício, os salários-de-contribuição considerados no cálculo serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Na hipótese de licenças ou ausências que importem redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
§ 4° As decisões administrativas que envolvam matéria de contribuição previdenciária dos servidores estatutários, serão proferidas pela autoridade competente do IPC, após a emissão de parecer jurídico exarado pela Procuradoria Especializada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, e, em seguida, encaminhado à Prefeitura Municipal para providências que porventura lhe digam respeito, se necessário.
Art. 50 As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPC por seus segurados participantes serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
Art. 51 Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao IPC a alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 52 O patrimônio do IPC é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do Regime de Previdência de que trata esta Lei, constituindo a inobservância a este preceito falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, previstas em lei federal.
Art. 53 Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subseqüentes, o IPC poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, apenas para fins de amortização do déficit atuarial, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada ou de comissão permanente de avaliação, formada por servidores do Município de Cariacica.
Art. 54 Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 55 Observadas as normas gerais da Lei de Licitações e as normas do CMN, a alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPC, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 30% (trinta) do valor integralizado em bens imóveis.
Art. 56 Fica mantido o Fundo Financeiro, destinado ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados participantes que tenham ingressado no serviço público municipal e aos que já percebiam benefícios previdenciários do Município, até a data de 16 (dezesseis) de janeiro de 2006, data de publicação da Lei 012/2006, e aos seus respectivos dependentes.
§ 1º O Município responsável pela complementação do valor integral das correspondentes folhas de pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores de que trata este artigo, sempre que as receitas de contribuições forem insuficientes pra fazer face às despesas.
§ 2º Havendo saldo no Fundo Financeiro o mesmo poderá ser utilizado em substituição à complementação do valor integral das correspondentes folhas de pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores de que trata o parágrafo primeiro, na hipótese de necessidade de adequação dos gastos com pessoal às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 57 Fica mantido o Fundo de Previdência (Fundo Previdenciário), vinculado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, na forma prevista no artigo 6° da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de1998, combinado com os artigos 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,com a finalidade de assegurar os recursos necessários à cobertura das obrigações previdenciárias dos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal a contar de 16 (dezesseis) de janeiro de 2006, data de publicação da Lei Complementar 012/2006, e aos seus respectivos dependentes.
Art. 58 As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 45 desta Lei, relativas aos segurados participantes constantes do artigo 56 desta Lei Complementar serão destinadas ao Fundo Financeiro, enquanto que as relativas aos participantes admitidos após a vigência da Lei 012/2006 continuarão a ser destinadas ao Fundo Previdenciário.
Art. 59 O Fundo Financeiro será estruturado em regime de repartição simples, enquanto que o Fundo Previdenciário será estruturado em regime de constituição de reservas de capital.
Art. 60 Integra o patrimônio financeiro do Fundo Previdenciário, o saldo financeiro remanescente das contribuições previdenciárias, deduzidos os benefícios pagos e as despesas administrativas autorizadas, assim como as receitas provenientes de auxílios, doações, legados, subvenções,rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio fundo, contribuições ou quaisquer transferências de recursos feitas por entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais e não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 61 Os recursos do Fundo Previdenciário devem ser aplicados ou utilizados na realização de despesas decorrentes da cobertura das obrigações previdenciárias relativas aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal a partir da publicação da Lei Complementar 012/2006, e aos seus respectivos dependentes, conforme as competências e finalidades do IPC.
§ 1° O Fundo de Previdenciário deve apresentar contabilidade própria, mensalmente, com escrituração específica, vinculada e consolidada à contabilidade geral do IPC, e sua execução financeira observará as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro, sujeitando-se ao controle dos órgãos competentes.
§ 2° A movimentação financeira, a conciliação bancária e as aplicações dos respectivos recursos, devem ser, mensalmente, submetidos ao controle e à supervisão do Conselho de Administração do IPC, o qual emitirá parecer sobre a regularidade financeira pertinente ao gerenciamento dos recursos do Fundo.
Art. 62 A taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência é de 2% (dois por cento) do valor total da despesa com a remuneração do pessoal ativo, dos proventos e pensões dos segurados participantes e dependentes, vinculados a este regime de previdência social.
§ 1º Para fins de repasse a taxa de administração será calculada sobre o total da despesa com a remuneração de pessoal ativo, dos proventos e das pensões apurados no mês imediatamente anterior.
§ 2o Todas as despesas administrativas do IPC para manutenção do órgão serão custeadas pela Taxa de Administração, à exceção das despesas previdenciárias e das despesas financeiras.
§ 3o Para os fins desta Lei consideram-se despesas previdenciárias o pagamento de benefícios previdenciários, compensação previdenciária e obrigações patronais, inclusive aquelas relacionadas à conservação do patrimônio da Autarquia ou à aquisição e construção de bens imóveis destinados a uso próprio.
§ 4o Para os fins desta Lei consideram-se despesas financeiras o pagamento de comissões e corretagens, juros e serviços bancários.
§ 5º O saldo financeiro do IPC apurado no início de cada ano, referente ao Balanço do Exercício Financeiro anterior, decorrente da taxa de administração fixada no caput deste artigo, será transferido ao Fundo Previdenciário de que trata o artigo 57 desta Lei Complementar.
§ 6° Apenas para efeito de previsão orçamentária a taxa de administração será calculada sobre o total da despesa com a remuneração de pessoal ativo, dos proventos e pensões apurados no exercício financeiro anterior.
§ 7º Desde que observado o limite previsto no final do exercício financeiro, o regime próprio de previdência, por deliberação do Conselho de Administração, poderá constituir reserva para custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior, afastando, nessa hipótese, a transferência do saldo financeiro ao Fundo Previdenciário, salvo se a reserva não se constituir de todo o saldo financeiro final do IPC, quando o remanescente será destinado ao Fundo Previdenciário.
§ 8º O Município fica obrigado a prever no seu orçamento anual a reserva para custeio administrativo prevista no parágrafo anterior, desde que a mesma esteja prevista na proposta de orçamento anual do IPC.
§ 9° O saldo financeiro proveniente dos valores remanescentes da taxa administrativa acumulados até 31 (trinta e um) de dezembro de 2009 (dois mil e nove) serão transferidos aos fundos financeiro e previdenciário, na proporção de 50% (cinquenta por cento). (Incluído pela Lei Complementar n° 33/2010)
§ 10 O valor devolvido ao Fundo Financeiro em cumprimento ao §9° deste artigo será deduzido de aporte realizado pela Municipalidade ao referido Fundo para fins de pagamento de benefícios previdenciários. (Incluído pela Lei Complementar n° 33/2010)
Art. 63 Compete ao IPC realizar as seguintes despesas:
Art. 64 A contabilidade do Regime Próprio será executada na forma da Legislação Federal aplicável, observadas as seguintes disposições:
Art. 65 O IPC, para permitir pleno controle financeiro e contábil de suas receitas, manterá sistemas de:
Art. 67 O IPC deverá promover avaliação atuarial para a determinação de taxa de custeio, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outras, na forma estabelecida na legislação federal aplicável.
Art. 68 As alíquotas previstas nesta Lei deverão ser revistas com base na avaliação atuarial do plano anual de custeio, por ocasião do encerramento do balanço anual do Regime Próprio.
Art. 69 A estrutura organizacional do IPC compõe-se dos seguintes órgãos:
Art. 70 A estrutura organizacional do IPC é a constante do Anexo I desta Lei Complementar, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto, as normas, procedimentos e critérios para funcionamento das unidades que o integram, bem como o detalhamento de suas atribuições e responsabilidades.
Art. 71 O IPC possui em sua estrutura os cargos de provimento efetivo constantes do anexo I com suas nomenclaturas, quantitativo e vencimentos.
Art. 72 Ficam criados e transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 73 Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 74 Ficam criadas as funções gratificadas, nos quantitativos, classificação e valores previstos no Anexo IV desta Lei, a serem atribuídas na forma de Regulamento;
Art. 75. Fica criada a gratificação por participação em comissões e em juntas médicas, conforme Anexo V a esta lei. (Gratificação extinta pela Lei Complementar nº 33/2010)
Art. 76 As competências e os demais requisitos exigidos para provimento dos cargos efetivos e comissionados constantes dos Anexos à presente Lei Complementar serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 77 A Diretoria Executiva, órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - IPC, será composta de um Diretor-Presidente que terá prerrogativas equivalentes às de Secretário Municipal, de um Diretor Técnico-Previdenciário e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função, com formação de nível superior.
§ 1º O Diretor-Presidente será escolhido dentre servidores efetivos estáveis ou aposentados, vinculados a quaisquer regimes próprios de previdência da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, e perceberá subsídio mensal equivalente ao de Secretário Municipal.
§ 2º O Diretor Técnico-Previdenciário e o Diretor Administrativo-Financeiro farão jus ao vencimento mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do Diretor Presidente do IPC.
§ 3º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, e em sua falta, pelo Diretor Técnico-Previdenciário, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos.
§ 4º O Diretor Técnico-Previdenciário e o Diretor Administrativo-Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos superiores a 30 (trinta) dias, por servidor designado pelo Diretor-Presidente ou por quem lhe substitua, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n°33/2010)
§ 5º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
§ 6° Nas hipóteses dos §§3° e 4° deste artigo, os ocupantes interinos dos cargos lá mencionados não poderão praticar atos isoladamente, nos casos em que houver necessidade de atuação conjunta. (Incluído pela Lei Complementar n° 33/2010)
Art. 78 Compete a Diretoria Executiva:
Art. 79 Ao Diretor-Presidente compete:
Art. 80 Ao Diretor Técnico-Previdenciário compete:
Art. 81 Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
Art. 82 O Conselho de Administração é órgão de deliberação e orientação superior do IPC, ao qual incumbe fixar a política e as diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 83 O Conselho de Administração será composto de um Presidente e mais 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) indicados pelo Poder Executivo, 2 (dois) representantes dos servidores ativos efetivos indicado pela respectiva entidade de classe, 2 (dois) representantes dos servidores inativos e 2 (dois) representantes do Legislativo Municipal.
§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.
§ 2º A presidência do Conselho será exercida pelo Diretor Presidente do Instituto.
§ 3º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
§ 4º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 5º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
§ 6º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco) membros.
§ 7º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, respeitado a permanência do quórum de instalação.
§ 8º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
Art. 84 Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
Art. 85 São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
Art. 86 O Conselho Fiscal é Órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cariacica –IPC.
Art. 87 O Conselho Fiscal será composto por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 2 (dois) pelos servidores inativos.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez.
§ 2º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um dos Conselheiros efetivos eleitos entre seus pares.
§ 3º No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro designado.
§ 4º Ficando vaga a Presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, dentre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 5º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 6º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 7º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§ 8º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo 02 (dois) conselheiros, e será remunerado por jeton a ser fixado por Resolução do IPC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 74/2018)
§ 9º O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 3(três) membros.
§ 10 As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo 3 (três) votos favoráveis.
§ 11 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto no respectivo Regimento Interno.
Art. 88 Compete ao Conselho Fiscal:
Art. 89 O processo administrativo no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 90 O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Art. 91 O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica deverá elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 92 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Art. 93 São legitimados como interessados no processo administrativo:
Art. 94 São capazes, para fins de processo administrativo, os civilmente capazes de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
Art. 95 Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Art. 96 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Art. 97 A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Art. 98 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 2º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita por servidor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica.
Art. 99 A autoridade ou o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 2º A intimação feita por via postal com aviso de recebimento será remetida ao endereço do interessado constante do último ato de seu recadastramento junto ao IPC, se houver, hipótese em que o recebimento da correspondência no respectivo endereço gera presunção de ciência do interessado.
§ 3º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 4º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 100 As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Art. 101 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Art. 102 O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 3º O órgão ou autoridade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Art. 103 Das decisões administrativas cabe recurso sem efeito suspensivo, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior competente.
Art. 104 O recurso administrativo no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
Art. 105 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Art. 106 Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 107 O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 108 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e não será conhecido quando interposto:
§ 1º Os prazos para recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa, que se verificará sempre que exauridos os prazos de interposição de recurso ou então quando forem praticados atos que demonstrem a concordância do interessado com a decisão administrativa.
Art. 109 Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 1° Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
§ 2o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência de Cariacica, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde, ou a integridade física, de servidores portadores de deficiência e de servidores que exerçam atividades de risco, conforme definidos em Lei Complementar.
§ 3o Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto nesta Lei.
§ 4o Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime próprio de previdência social e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal.
Art. 110 Além do disposto nesta Lei, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social e as regras da legislação nacional sobre os regimes próprios de previdência.
Art. 111 É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado participante ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do registro do ato administrativo pelo Tribunal de Contas.
Art. 112 Concedida a aposentadoria ou pensão, será o processo administrativo encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Espirito, sendo, após análise, publicado no órgão competente.
Art. 113 Nenhum benefício do regime de previdência municipal poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 114 O órgão ou entidade do regime de previdência municipal poderá descontar da renda mensal do beneficiário:
Art. 115 As contribuições e demais débitos para com o IPC, serão atualizados monetariamente, pelos mesmos índices praticados para os débitos com o Regime Geral de Previdência Social, e sofrerão a incidência de multa de 02% (dois por cento) ao mês, além dos juros de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) por dia de atraso.
§ 1º A quitação do débito poderá se dar por meio de parcelamento em prestações mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente, nos termos do disposto no caput deste artigo, não inferiores a 20% (vinte por cento) da remuneração do segurado.
§ 2o Caso o débito seja originário de revisão de benefícios resultante de erro do órgão ou entidade do regime de previdência municipal, sofrerá apenas atualização monetária, não incidindo multa ou juros de mora.
§ 3o A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do regime de previdência municipal, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, nos termos do caput deste artigo, independentemente da aplicação das penalidades previstas em lei.
Art. 117 Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
§ 2º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
Art. 118 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, o servidor Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da referida Emenda, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
Art. 119 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor Municipal que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Art. 120 Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os artigos 116 e 117 desta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 121 É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 122 O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência, a contar seu requerimento, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 123 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores municipais, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da mesma Emenda, e pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, continuarão a ser revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 124 Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados através de portaria do Diretor Presidente do IPC cujo resumo deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Estado do Espírito Santo, após registro do Tribunal de Contas Estadual, quando for o caso.
Art. 125 Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 126 As normas complementares para concessão de benefícios e serviços, as normas reguladoras do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário e as demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, serão baixadas através de Instrução Normativa da Presidência-Executiva do IPC, após aprovação do Conselho de Administração.
Art. 127 O Município poderá ceder servidores para o Instituto de Previdência do Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC.
Art. 128 Poderá ser celebrado convênio entre a Prefeitura Municipal de Cariacica e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica para rateio dos custos necessários ao funcionamento do serviço de perícia médica relacionados à realização de exames admissionais de servidores comissionados e designados temporariamente, mediante o estabelecimento de percentual a ser repassado pela Prefeitura em razão de cada exame realizado.
Art. 129 Os débitos existentes para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica até a data de publicação desta Lei Complementar poderão ser quitados de acordo com as seguintes regras:
§ 1° O prazo de opção por uma das modalidades de quitação constantes dos incisos I e II acima será de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 2° Os débitos dos servidores perante o IPC constituídos anteriormente à vigência desta Lei poderão ser recalculados, para aplicação dos critérios de reajuste e parcelamento previstos nesta Lei, ainda que tenha sido iniciada a cobrança, não sendo devida devolução de recursos eventualmente resultante da revisão dos cálculos.
§ 3° O débito existente será apurado e consolidado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, após a lavratura de termo confissão de dívida assinado pelo servidor.
Art. 130 Fica mantida a composição dos atuais Conselhos de Administração e Fiscal, até o término de seus respectivos mandatos.
Art. 131 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento próprio, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, as suplementações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, até o limite autorizado na Lei orçamentária Anual.
Art. 132 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01º (primeiro) de abril de 2009 (dois mil e nove).
Art. 133 Revoga-se o art. 5°, da Lei Complementar n. 16/2006.
Art. 134 Revoga-se o parágrafo único do art. 66 e o art. 68, ambos da Lei Complementar 017/2007 (Estatuto do Magistério de Cariacica).
Art. 135 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 012, de 30 de abril de 2006.
(Cargo extinto pela Lei Complementar n° 50/2014)
(Anexo alterado anteriormente pela Lei Complementar n° 50/2014)
(Redação dada pela Lei n° 6.013/2019)
FUNÇÕES GRATIFICADAS Conforme artigos 74 e 75
Gratificações por participação de Comissões e Junta Médica
Gratificação por Responsabilidade Técnica Contábil

References: artigo 25
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 37