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Timestamp: 2020-02-29 14:44:36+00:00

Document:
Responsabilidade Civil Da Google Por Dano Oriundo Da Atividade Dos Usuários Do Orkut - Existência de Relação de Consumo e Responsabilização Conforme o Cdc. | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
Responsabilidade Civil Da Google Por Dano Oriundo Da Atividade Dos Usuários Do Orkut - Existência de Relação de Consumo
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA GOOGLE POR DANO ORIUNDO DA
ATIVIDADE DOS USURIOS DO ORKUT: EXISTNCIA DE RELAO DE
CONSUMO E RESPONSABILIZAO CONFORME O CDC.
para concluso do curso de bacharelado
em Direito do Centro Universitrio de
Braslia UniCEUB.
Orientador: Prof. Jlio Lrias Ribeiro
O presente trabalho de monografia pretende demonstrar, atravs dos conceitos
de consumidor, fornecedor e relao de consumo, a incidncia de responsabilidade objetiva da
empresa GOOGLE Inc. pelos danos oriundos das condutas de usurios do site de
relacionamentos ORKUT. Pretende demonstrar a figura de consumidor dos participantes do
ambiente virtual projetado pelo ORKUT, ainda que de consumidor equiparado, e a posio de
fornecedor da GOOGLE Inc., ambas de acordo com a legislao vigente no microssistema
determinado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, para possibilitar assim a verificao da
existncia de relao jurdica de consumo entre as partes, conferindo-se assim
responsabilizao objetiva da empresa administradora pelos danos ocasionados no uso do
servio de relacionamento ORKUT e o consequente dever de reparao ao usurio lesionado.
Ambos os elementos foram afirmativamente verificados neste trabalho.
PALAVRA-CHAVE: Consumidor, GOOGLE, ORKUT, relao de consumo, responsabilidade
civil, fornecedor, Cdigo de Defesa do Consumidor.
INTRODUO.....................................................................................................................................................................................................4
1. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...............................................................................6
1.1 RELAO JURDICA DE CONSUMO.........................................................................................................................................................7
1.1.2 CONSUMIDOR...........................................................................................................................................................................................10
1.1.2.1 CONSUMIDOR EQUIPARADO...............................................................................................................................................................12
1.1.3 FORNECEDOR...........................................................................................................................................................................................18
1.1.4 PRODUTOS E SERVIOS..........................................................................................................................................................................20
1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSUMIDOR CONFORME O CDC..............................................................................................23
1.3 PROTEO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EXPOSTO S ATIVIDADES NEGOCIAIS DE CONSUMO...............................30
1.3.1 A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.............................................................................................................................................31
1.3.2 DANO MORAL NO AMBIENTE DO CDC.................................................................................................................................................33
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA GOOGLE POR CONDUTA REALIZADA EM SEU SITE DE RELACIONAMENTOS.........36
2.1 FUNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.............................................................................................................................................36
2.2 TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL DA GOOGLE NO MERCADO DE CONSUMO.....................................................38
2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL DA GOOGLE POR CONDUTA DE USURIO DE SEU SITE DE RELACIONAMENTOS
ORKUT.................................................................................................................................................................................................................43
2.3.1 RELAO DE CONSUMO ENTER USURIO DO ORKUT E A GOOGLE.............................................................................................43
2.3.2 RELAO USURIO-GOOGLE E O CDC................................................................................................................................................44
2.3.3 A SITUAO DO NO-USURIO.............................................................................................................................................................47
3. ANLISE DOS CASOS JUDICIAIS SOBRE DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS DE USURIOS NO ORKUT ............ 49
3.1 JULGADO RECONHECENDO A EXISTNCIA DE RELAO DE CONSUMO E RESPONSABILIZAO DA GOOGLE
CONFORME O CDC ESTUDO DE CASO LUCIANA PADULA DE OLIVEIRA - TJMG......................................................................49
3.2 JULGADO AFASTANDO EXISTNCIA DE RELAO DE CONSUMO E RESPONSABILIZAO DA GOOGLE CONFORME
O CDC ESTUDO DE CASO MARIA REGINA SILVA TJMG...................................................................................................................56
CONCLUSO......................................................................................................................................................................................................63
Partindo da anlise da relao de consumo e de seus elementos, conforme
delimita o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina correlata, o presente trabalho
de pesquisa pretende analisar a problemtica sobre a possvel caracterizao de relao de
consumo entre os usurios, e no usurios, do Orkut e a empresa detentora deste servio de
comunicao, a Google. A hiptese responde afirmativamente ao problema proposto,
conforme se verificar no contedo desta pesquisa.
Nesse sentido, a constante evoluo da comunicao, principalmente da
Internet, permitem, hoje em dia, as mais diversas espcies de interaes sociais. Contudo, no
ambiente virtual, a exposio da privacidade, aliada velocidade da comunicao e aos riscos
inerentes aos servios realizados na rede mundial de computadores, acaba por produzir um
mundo onde as ofensas entre indivduos podem passar de uma mera provocao a um dano
honra, imagem e demais direitos da personalidade em proporo inimaginvel.
A carncia de legislao especfica acerca das condutas das pessoas, quando
realizadas no ambiente virtual, possibilita aos indivduos, usurios da rede de comunicao
mundial, inmeras prticas danosas de difcil responsabilizao ou, em uma viso mais
pessimista, at mesmo impossvel de se determinar origem, agente, extenso de danos e,
assim, capaz de destruir os valores humanos, possibilitando at mesmo a destruio de uma
Um tipo de servio on-line que recorrentemente permite tais condutas danosas
o que conhecemos como as chamadas comunidades de relacionamento. Neste trabalho
monogrfico, o alvo do estudo a comunidade de relacionamentos proporcionada pela
Google Inc., o Orkut.
O objetivo principal desta pesquisa pretende verificar a responsabilidade civil
da empresa detentora do servio pelas condutas danosas de seus usurios, uma vez que
responsvel pelo ambiente virtual e, conforme a legislao consumerista brasileira, obrigada a
oferecer a seus usurios segurana e meios de preveno aos danos decorrentes de condutas
tendentes a violar os direitos de personalidade dos indivduos, inseridos ou sujeitos as
atividades desta comunidade de relacionamento.
Verifique-se como objetivo inicial, no primeiro captulo deste trabalho,
conceituar a relao de consumo estabelecida no CDC e elucidar as acepes doutrinrias
acerca do tema. Alm dessa conceituao inicial, pretende ainda traar os parmetros de
responsabilizao previstos na legislao consumerista e orientar o leitor acerca do objetivo
do CDC em proporcionar proteo dignidade da pessoa humana, sujeita s prticas e
atividades do mercado de consumo.
No segundo captulo desta pesquisa, pretende-se demonstrar a funo da
responsabilizao prevista aos fornecedores quando da ocorrncia de danos aos
consumidores, permitindo-se a criao de uma ferramenta preventivo-educativa, para que se
evite a ocorrncia de novos danos, e, ao mesmo tempo, reparadora da condio do indivduo
lesionado em razo das atividades do ambiente de consumo. Pretende-se ainda, dentro desta
segunda parte do trabalho, visualizar o risco criado pela atividade oferecida pela empresa
Google e verificar a possvel caracterizao de relao de consumo estabelecida entre
usurios (e no-usurios, como ser discutido) e adequao das normas de responsabilizao
desta empresa fornecedora de acordo com as regras estabelecidas pelo CDC.
Por fim, no terceiro e ltimo captulo do trabalho, a pesquisa pretende discutir
os posicionamentos jurisprudenciais, diante das decises dos Tribunais brasileiros, acerca
desta adequao da relao entre usurio do Orkut e a Google s normas consumeristas,
impondo-lhe ou no responsabilidade pelos danos ocorridos da utilizao deste servio de
1. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, faz-se necessrio apresentar a relao jurdica de consumo e sua
constatao, conforme os ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), para que se
possa evoluir a pesquisa acerca de seus elementos e efeitos decorrentes da visualizao de sua
De acordo com KHOURI (2009) visualizar a existncia de relao jurdica de
consumo elemento necessrio para que se d a proteo conferida pelo Cdigo de Defesa do
Consumidor1. Para SANTANA (2009), h que se definir a existncia de relao jurdica de
consumo, premissa bsica para que seja aplicvel a ordenao determinada no Cdigo de
Defesa do Consumidor e demais legislaes consumeristas2.
Ocorre que, conforme aponta MARQUES (2009) a relao jurdica de
consumo no elemento estabelecido de forma conceitual direta no Cdigo de Defesa do
Consumidor. Na verdade, a legislao traz conceitos sobre quem so e como operam os
participantes nesta relao jurdica especial para que assim o operador visualize seu campo de
aplicao ratione personae3.
Conforme leciona a autora:
(...) o grande desafio do intrprete e aplicador do CDC, como cdigo
que regula uma relao jurdica entre privados, saber diferenciar e
saber ver quem comerciante, quem civil, quem consumidor
quem fornecedor, quem faz parte da cadeia de produo e de
distribuio e quem retira o bem do mercado como destinatrio final e
quem equiparado a este, seja porque uma coletividade que
intervm na relao, porque vtima de um acidente de consumo ou
porque foi quem criou o risco no mercado4.
Em mesmo sentido identificamos a lio de DONATO, (1993 apud BESSA,
KHOURI, Paulo Roberto Roque Antonio. Direito do Consumidor: Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p.33.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 53.
BENJAMIN, Antnio Herman Vasconcellos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 67
Ibidem. p. 67
2009, p. 52) quando afirma que o CDC no se preocupou em delinear a figura da relao
jurdica de consumo, mas sim os elementos necessrios para identificarmos numa relao
jurdica a existncia ou no de uma situao de consumo (diante das partes e objetos
envolvidos), atraindo ento a aplicao da legislao consumerista, conforme segue:
O Cdigo de Defesa do Consumidor no nos oferece
o conceito de relao de consumo. Fornece-nos o legislador ptrio o
conceito de consumidor, de fornecedor, de produtos e servios, ou
seja, os elementos necessrios para compor-se a relao de
consumo. Devemos pois, a partir da conjugao desses elementos,
obter o significado e a extenso da relao de consumo que, em
sntese, o prprio objeto da regulamentao do Cdigo de Defesa
do Consumidor .
Diante disso, faz-se necessrio abordar inicialmente o conceito de relao
jurdica de consumo e apontar seus elementos. Assim, determinar-se- como se funda esta
espcie de relao jurdica e sua possvel adequao com aquela constituda entre o usurio
dos servios do site Orkut e a empresa Google, mantenedora responsvel pelo ambiente
1.1. RELAO JURDICA DE CONSUMO
A relao jurdica de consumo uma dentre as mais diversas espcies de
relao jurdica.
Uma relao jurdica, para ANDRADE (1974 apud BESSA, 2009, p. 49), (...)
toda situao ou relao da vida real (social), juridicamente relevante (produtiva de
consequncias jurdicas), isto , disciplinada pelo Direito6.
Para Paulo Nader (2009), quando conceitua a formao da relao jurdica e
sua ligao essencial figura do fato jurdico, defende que:
BESSA, Leonardo Roscoe. Relao de Consumo e aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. 2 ed. rev. E
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 52
Ibidem. p. 49
As relaes jurdicas se formam pela incidncia de normas jurdicas
em fatos sociais. Em sentido amplo, os acontecimentos que
instauram, modificam ou extinguem relaes jurdicas denominam-se
fatos jurdicos. Quando ocorre um determinado acontecimento
regulado por regras de Direito, instaura-se uma relao jurdica. (...)
nem toda relao social ingressa no mundo do Direito, mas apenas as
que se referem aos interesses fundamentais de proteo pessoa e
aos interesses coletivos.
Miguel Reale, ampliando o conceito e trazendo certo aprofundamento ao tema,
Dois requisitos so, portanto, necessrios para que haja uma
relao jurdica. Em primeiro lugar, uma relao intersubjetiva, ou
seja, um vnculo entre duas ou mais pessoas. Em segundo lugar, que
esse vnculo corresponda a uma hiptese normativa, de tal maneira
que derivem consequncias obrigatrias no plano da experincia. .
Leonardo Roscoe Bessa, complementado os conceitos anteriores, afirma,
acerca do conceito de relao jurdica e sua visualizao:
Cuida-se de noo genrica para auxiliar a compreender as mais
diversas relaes humanas que so objeto da disciplina jurdica, os
diferentes vnculos estabelecidos entre os sujeitos de direito e os
respectivos deveres, nus, poderes e obrigaes, bem como as
sanes pelo descumprimento das exigncias impostas pelo
ordenamento jurdico. .
Hector Valverde de Santana, demonstrando o fenmeno conceituado, traz a
ideia de que, como regra geral, a relao jurdica surge como a normatizao de certos
comportamentos humanos, e decorre de obra legislativa que incorpora as fundamentais
relaes sociais ao sistema jurdico10.
Pode-se identificar assim, conforme POLETTI (1996, apud BESSA, 2009, p.
49), o conceito de relao jurdica como sendo a relao entre sujeitos que demanda tutela
NADER, Paulo. Introduo ao Estudo do Direito. 31 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 299
REALE, Miguel. Lies Preliminares de Direito. 27 ed. ajustada ao Novo Cdigo Civil. So Paulo: Saraiva,
2002. p. 216.
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 49
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 47.
pelo Direito, no intuito de preservar suas consequncias e dar-lhes a devida proteo11.
Feita esta breve meno acerca do conceito de relao jurdica e voltando-se ao
tema proposto pela pesquisa, definir-se- relao jurdica de consumo, conforme a lio de
Hector Valverde Santana, como aquela em que se identifica a existncia de um vnculo
jurdico entre o sujeito-fornecedor e o sujeito-consumidor, (...). O autor ainda observa que
(...) a relao jurdica de consumo, na mesma estrutura das demais relaes jurdicas,
iminentemente intersubjetiva, e o bem da vida (produto ou servio) ser necessariamente o
seu objeto.12.
Para MARQUES (2009) a ocorrncia de relao jurdica de consumo ser
relacional aos sujeitos, s identificada quando da existncia das figuras do consumidor e do
fornecedor, que, por si s, tambm seriam relativas aos papis que assumem estes sujeitos
dentro da relao: ou na posio de expert do mercado consumo, ou na posio de vulnervel,
deficitrio diante do mercado de consumo13.
Em mesmo sentido direciona a lio de KHOURI (2009) quando afirma que,
para existncia de relao de consumo, faz-se necessrio estar presente um consumidor,
como destinatrio final de bens e servios, e um fornecedor, que com habitualidade e
profissionalidade fornece bens e servios ao mercado.14.
NERY JNIOR (2004, apud BESSA, 2009, p. 53) afirma um posicionamento
de que o CDC optou pela figura da relao de consumo como objeto de sua preocupao
justamente por ser mais abrangente do que especificar quais situaes a serem tuteladas. Alm
disso, elucida:
Os elementos da relao de consumo so trs: a) sujeitos; b)
elemento teleolgico. So sujeitos da relao de consumo fornecedor
e consumidor; so objetos da relao de consumo os produtos e
servios. O elemento teleolgico da relao de consumo a
finalidade com que o consumidor adquire os produtos ou utiliza do
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p.53.
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 68.
servio, isto , como destinatrio final.
Paulo Roberto Khouri tambm observa que o elemento objeto no teria
relevncia para se determinar a existncia de relao jurdica de consumo. O doutrinador
afirma no existir exclusividade, ou seja, no h um objeto que o seja apenas na relao de
consumo; os produtos e servios podem ser objeto de qualquer outra relao obrigacional que
no a de consumo; conclui haver necessidade de se verificar sua destinao final se
profissional ou no-profissional.16
Diante disso, fica clara a situao proposta pelo CDC: a identificao dos
elementos chave para existncia daquilo que a legislao compreender como relao de
consumo. Dessa identificao que se far possvel sua incidncia, no sentido de proteger
esta relao jurdica especfica, ou demais relaes entre sujeitos que se encontram nos papis
de fornecedor e consumidor, ainda que equiparados.
Prossiga-se ento a conceituao destes elementos.
1.1.1. Consumidor
A definio deste sujeito, para o Cdigo de Defesa do Consumidor, est
contida, basicamente, no artigo 2, caput:
Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou
utiliza o produto ou servio como destinatrio final.17
Tal expresso legal contida no referido artigo tem gerado divergncias
doutrinrias acerca do conceito de consumidor.
KHOURI (2009) explicita em sua obra que consumidor ser ento, diante da
letra do artigo 2, o destinatrio final do bem, utilizando, consumindo o bem, no bastando a
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 53.
KHOURI. Op. cit.. p.34.
BRASIL. Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 2, caput.
mera retirada do mercado, mas sim a utilizao no-profissional do bem, revelado no
consumo sem inteno de lucro18.
MARQUES (2009) informa sobre a existncia de duas correntes conceituais
acerca da figura do consumidor: a finalista e a maximalista.
Demonstra que, para a corrente finalista, conceito de consumidor o ponto
principal para que se garanta a proteo especial determinada pelo CDC; prope uma
interpretao restritiva do conceito apontado no artigo 2, limitando-se a figura de consumidor
quele indivduo que obtm um produto para uso pessoal e de sua famlia, no-profissional;
defende uma interpretao do artigo conforme o fim com que o microssistema foi criado
proteo parte mais fraca dentro da relao de consumo; admite-se exceo pessoa jurdica
que demonstrar sua vulnerabilidade frente outra pessoa fornecedora nos casos que
couberem e que assim entenda o judicirio.
Em contrapartida, para a corrente maximalista, os papeis de fornecedor e
consumidor seriam relativos posio de um agente de mercado, frente ao outro, numa
negociao a interpretao do artigo 2 seria mais extensiva, permitindo-se figurar a pessoa
jurdica fornecedora como consumidora; alega comportar-se como consumidor a pessoa
jurdica que, mesmo com destinao final profissional, adquira bem ou servio de outra
pessoa jurdica; assume a existncia de consumo na obteno de insumo.
Afastando a corrente maximalista, a autora conceitua o consumidor como
sendo o destinatrio ftico e econmico do bem ou servio e afirma que, segundo essa
interpretao teleolgica, tanto faz ser pessoa fsica ou jurdica desde que o bem seja para o
consumo final do produto, no podendo repass-lo ou reintegr-lo a cadeia de mercado - o uso
pessoal final19. A isso a doutrina tem chamado de finalismo mitigado.
A autora acredita que a tutela garantida pelo CDC para grupo da sociedade
vulnervel; aquele grupo no-profissional de consumidores, pois so os realmente
necessitados de proteo - uma vez que sero sempre a parte fraca, com vulnerabilidade
presumida, na relao jurdica, quando diante dos profissionais fornecedores20.
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p.34-35.
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 69-72
SANTANA (2009) tratando da definio dita standard de consumidor
(consumidor padro definido no artigo 2, caput), trata-o como sendo o adquirente e utilizador
do bem ou servio, como destinatrio final, assentando a premissa de que consumidor
aquele que figura no polo extremo da cadeia de produo, que no incorpora os produtos ou
servios na produo de outros bens da vida (...)21.
BESSA (2009) aborda que, mais importante do que o fator pessoa jurdica ou
pessoa fsica, h que se observar o consumidor como adquirente ou utilizador do servio, ou
produto, como destinatrio final e que, alm disso, seja visualizada tambm sua
vulnerabilidade (qual ser tratada mais adiante) - pois afirma que a vulnerabilidade o
elemento que garante a proteo do consumidor perante a atividade de mercado; tambm o
elemento chave para solucionar se determinada relao jurdica ser passvel ou no do
ordenamento consumerista brasileiro22.
1.1.2.1. Consumidor Equiparado
Conceituado o consumidor padro, ou standard, h que se verificar que o
Cdigo de Defesa do Consumidor no restringe sua aplicao apenas quele consumidor
definido no caput do artigo 2. Prev o CDC que, alm deste, esto inseridos nas mesmas
protees do consumidor padro os ditos consumidores equiparados.
De acordo com a doutrina, so sujeitos que, mesmo que no presentes os
requisitos para sua qualificao como consumidor padro, podem receber as mesmas
protees garantidas quele definido no artigo 2 da lei 8.078/90.
MARQUES (2009) tratando da abrangncia garantida pelo microssistema,
afirma que diversos indivduos, mesmo no atendendo estritamente ao conceito de
consumidor padro, podem intervir nas relaes de consumos de formas distintas daquele, at
mesmo preenchendo o conceito de vulnerabilidade. Prope-nos o seguinte pensar:
Mesmo no preenchendo as caractersticas de um consumidor
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p.63-65
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p.55-57
stricto sensu, a posio preponderante (Matchposition) do fornecedor
e a posio de vulnerabilidade destas pessoas sensibilizaram o
legislador(...) .
Esto inseridos no pargrafo nico do artigo 2, no artigo 17 e no artigo 29 do
O pargrafo nico do artigo 2 da lei 8.078/90 traz a seguinte definio:
Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de
pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas
relaes de consumo.24
Segundo Leonardo Roscoe Bessa, o referido dispositivo estaria ilustrando a
vontade do legislador em proteger a coletividade de consumidores, no se tratando de garantir
proteo a um tipo de sujeito como se consumidor fosse. Estaria tratando da defesa de
interesses coletivos sobre o mercado de consumo, conforme expe:
(...) no se definem as atividades que esto sujeitas ao conceito,
apenas se refora o que j est consagrado literalmente: a
possibilidade de tutela judicial e extrajudicial dos direitos coletivos
dos consumidores. Melhor, portanto, afirmar que a lei apresenta trs,
e no quatro, conceitos de consumidor. .
MARQUES (2009), em mesmo sentido, trata o conceito no como outra figura
de consumidor, mas como sendo uma norma de extenso aplicvel a todos os captulos e
sees do CDC. Alerta que a importncia deste pargrafo nico o carter de norma genrica,
possibilitando que todos os envolvidos nas relaes de consumo, seja adquirente, seja
equiparado, se beneficiaro de todas as protees garantidas pelo CDC26.
J KHOURI (2009) ressalta a importncia da introduo deste dispositivo
legislao, uma vez que permite assim a atuao do Ministrio Pblico, e demais legitimados
para agir em nome dos interesses coletivos, no sentido de proteger o mercado de consumo dos
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p.79.
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 2,
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 67-69.
BENJAMIN. Op. cit. p.80.
abusos contra a coletividade de consumidores, ainda que indeterminveis27.
Alm disso, o autor faz ressalva no sentido de que essa proteo conferida no
pargrafo nico do artigo 2 no est tratando da defesa do consumidor em potencial (
defendida no artigo 29 do CDC ) mas s daquela coletividade que j tenha adquirido ou
utilizado os bens ou servios dispostos em desconformidade com a lei consumerista.
SANTANA (2009), em sua obra, afirma:
O Cdigo de Defesa do Consumidor reconhece a relevncia dos
direitos transindividuais, a fragilidade da coletividade em razo de
ausncia de estrutura interna e externa, a inexistncia de
representantes,(...)a lei consumerista atribui coletividade a
condio de consumidora , por intermdio do art. 2, pargrafo
nico(...) .
O autor refora a questo de proteo aos direitos coletivos quando afirma no
estar contido no CDC necessidade de determinao dos indivduos da coletividade, exigindose apenas que sejam partes, em uma mesma relao de consumo, com origem comum.
Outra acepo de consumidor equiparado, contido no CDC, especificamente
na Seo de Responsabilidade pelo Fato do Produto ou Servio (artigos 12 a 16), aquela
conhecida com consumidor bystander, prevista em seu artigo 17:
consumidores todas as vtimas do evento.
Conforme leciona Roberto Khouri, o intuito do dispositivo identificar a
existncia de relao de consumo no atrelada aquisio do produto ou servio. Visa
proteger as chamadas vtimas de acidente de consumo, equiparando-as ao consumidor do
art. 2, cuja relao obrigacional nasce do fato de um produto ou servio causar dano a este
terceiro no adquirente, no consumidor stricto sensu.29
BESSA (2009) expe que o acidente de consumo origina-se da ausncia de
segurana na utilizao do produto ou do servio. Afirma ser dever de o fornecedor indenizar
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 39-40
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 71.
KHOURI. Op. cit. p. 45.
os danos decorrentes daquela utilizao, ainda que uma pessoa no tenha qualquer relao
contratual anterior com o fornecedor.30 O autor ressalta:
a preocupao da lei antes com o alto carter ofensivo e danoso
da atividade (risco) do que com a identificao do elemento subjetivo
da relao jurdica, tanto que a tutela especial ( responsabilidade
objetiva, possibilidade inverso do nus da prova, competncia no
domiclio do autor) conferida a todas as pessoas expostas a
produtos e servios perigosos que esto ou sero colocados no
mercado de consumo, independentemente de elementos inerentes
ao sujeito (pessoa natural ou jurdica), de aquisio do bem ou de
servio pela vtima(...)
SANTANA (2009) em mesmo sentido, afirma haver dever do fornecedor, ao
introduzir seus produtos e servios no mercado, zelar pela segurana do consumidor e que o
acidente de consumo resultado da violao a este dever; sendo o fornecedor responsvel
pela segurana, em caso de acidente de consumo, ser responsabilizado pelos danos morais ou
materiais sofridos, no somente ao adquirente ou utente, mas tambm quanto a
terceiros(...); afirma que a fonte obrigacional a prpria lei consumerista. 32
Por fim, conforme Claudia Lima Marques, cuja exposio encerra o conceito:
Logo, basta ser vtima de um produto ou servio para ser
privilegiado com a posio de consumidor legalmente protegido pelas
norma sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto
presentes no CDC no necessrio ser destinatrio final, ser
consumidor concreto, basta o acidente de consumo(...).
O terceiro, e ltimo, conceito de consumidor equiparado presente em nosso
microssistema de defesa do consumidor o chamado consumidor potencial, conforme se
delineia no artigo 29 do CDC:
Art. 29. Para fins deste Captulo e do seguinte, equiparam-se aos
consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 70.
Ibidem. p. 71.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p.73
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p.80.
A proteo conferida no artigo se extende aos Captulos V e VI do CDC, que
tratam das Prticas Comerciais, regulamentando os meios de oferta e publicidade, alm de
tratar das prticas abusivas, das cobranas de dvidas, e dos chamados bancos de dados e
cadastros de consumidores, e da Proteo Contratual, dispondo sobre questes de
interpretao de contratos de consumo, do arrependimento garantido ao consumidor, das
garantias contratuais, alm das protees contra clusulas abusivas e regulamentao de
contratos de adeso.
Referindo-se a tal espcie de consumidor equiparado, KHOURI, 2009, acerca
da ideia de consumidor potencial, expe: o legislador, dentro de uma conduta preventiva,
equipara a consumidor at mesmo quem no consumiu, mas que poder ir ao mercado de
consumo(...)35. O autor remete a ideia de que a massa consumidora estaria exposta aos
arbtrios dos fornecedores e o presente artigo veio proteger aos possveis adquirentes, utentes
ou usurios.
SANTANA (2009) vai mais longe ao afirmar que a construo desta proteo
especial ao chamado consumidor potencial no exige como requisito a existncia de relao
de consumo, mas a mera possibilidade, e exige do operador do direito uma manifestao
preventiva, devendo agir quando da constatao de potenciais efeitos danosos ao
consumidor.36
MARQUES (2009) afirma ser esta a norma mais ampliadora e especial contido
no CDC e que possibilitaria a todos os sujeitos expostos as prticas de mercado, mesmo que
no atendam a figura de consumidor stricto sensu, utilizar as normas especiais do CDC,
seus princpios, sua tica de responsabilidade social no mercado, sua nova ordem pblica
(...) 37 a seu favor.
Porm, para o autor Leonardo Roscoe Bessa, embora o artigo 29 reforce, de
fato, a importncia de uma tutela preventiva e coletiva dos interesses do consumidor, no
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 29.
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 41-42.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 74.
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 81.
este o principal aspecto a ser enfrentado. Ele critica que, exigir um enquadramento na figura
de consumidor potencial do possvel lesionado, afasta a eficcia ampliadora defendida pelo
artigo. Para o autor:
(...) o imperativo constitucional de densificar a isonomia, tutelando
especialmente a dignidade da pessoa humana (pessoa natural) que
fundamenta o Cdigo de Defesa do Consumidor. Esta necessidade
, pelo prprio texto constitucional e interpretao sistemtica do
CDC maior em relao pessoa humana (art. 4, 6, 51, I). O CDC
visa a proteger interesses econmicos, situaes patrimoniais das
pessoas mais frgeis (vulnerveis): no h dvida. Mas as diversas e
cada vez mais complexas situaes jurdicas e relaes forjadas pelo
mercado de consumo vo, invariavelmente, expor a dignidade da
pessoa humana, seus direitos de personalidade.
Leonardo Roscoe Bessa defende a ideia de que o artigo 29 abrange toda e
qualquer pessoa natural, uma vez que sempre vulnervel, independentemente da existncia ou
no do elemento teleolgico da destinao final do produto ou servio. Com relao s
pessoas jurdicas, necessria a avaliao ftica para que se demonstre sua vulnerabilidade
em concreto, possibilitando sua aceitao como sujeito consumidor, se assim demonstrarem
os fatos. O autor afirma, diante da lei consumerista, ser possvel concluir que (...) no
pressuposto do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC a (potencial)
destinao final do produto ou servio..39 Bastaria a mera sujeio ou exposio s prticas
do mercado de consumo e a demonstrao da relao de vulnerabilidade de um sujeito frente
A vulnerabilidade critrio a ser analisado pelo intrprete, seja para qualificar
o consumidor do art. 2 como para qualquer de seus equiparados; seja pessoa natural ou
jurdica; porque a prpria perspectiva constitucional da defesa da dignidade da pessoa anuncia
aqui necessidade de proteo ao sujeito mais exposto em razo de ameaas de mercado, a
interesses existenciais garantindo assim a prpria conservao do artigo 5, caput, da
Constituio Federal: o princpio da igualdade.40
Leonardo Roscoe Bessa, concluindo o conceito de consumidor e sua
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p.83-84
Ibidem. p. 87
Ibidem. p. 88
vulnerabilidade, de acordo com estas separaes conceituais do CDC, expe:
A distribuio tpica por artigos, sees e captulos no significa
rigorosa diviso temtica, de modo que os conceitos de consumidor
(art. 2, 17 e 29), embora relativos a partes e matrias especficas,
devem ter algo em comum, que justamente a vulnerabilidade no
mercado de consumo que ora aferida, preponderantemente, pelo
sujeito, ora pela atividade.
1.1.3 Fornecedor
Tratado o sujeito consumidor, necessria a conceituao de seu correlato: o
No artigo 3 do CDC, e seus pargrafos, podemos encontrar uma primeira
concepo de sua figura:
Art. 3.. Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou
mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira,
de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter
Para BESSA (2009) a conjuno do caput com os pargrafos, no artigo 3, nos
traz a ideia de que o fornecedor quem atua, profissionalmente, no mercado de consumo,
recebendo remunerao direta ou indireta, pela produo, distribuio e comercializao
de bens e servios.43 O autor alerta para a desnecessidade de haver qualquer lucro, bastando
a mera remunerao pela atividade empresarial.
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 88
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 3.
BESSA. Op. cit. p.90
KHOURI (2009) explica no ser exaustivo o rol de atividades demonstrada no
CDC, mas mera exemplificao de atividades; afirma que ser fornecedor oferecer bens e
servios com profissionalidade e habitualidade ao mercado est ligada a atividade
desempenhada; ser remunerado requisito para que se enxergue a caracterstica de
profissionalidade do fornecedor podendo ser direta ou indiretamente.44
Com relao remunerao e a profissionalidade, MARQUES (2009) expe a
importncia da incluso do termo remunerao, afastando a ideia da contraposio entre os
conceitos de oneroso e gratuito das relaes contratuais, abrindo leque de aplicao do
conceito pois torna possvel a existncia de remunerao direta ou indireta pelo produto ou
servio. Assim apresenta:
A expresso remunerao sbia, pois permite incluir todos aqueles
contratos de em que for possvel identificar, no sinalagma escondido
(contraprestao escondida, como no caso das contas de depsito
de poupana, que so to rendosas que podem ser gratuitas para o
consumidor e altamente remuneradas para os bancos), uma
remunerao indireta do servio de consumo.
Alm disso, SANTANA (2009) vem demonstrar que a proteo consumerista
defendida pelo CDC no se restringe quanto figura do fornecedor uma vez que considera rol
exemplificativo das atividades, impedindo uma interpretao restritiva da lei. O CDC no
apenas tornou esta acepo de fornecedor quase infinita como possibilitou a considerao da
atividade de fornecimento como sendo a mera comercializao ou produo: seja o
fornecedor o produtor originrio, intermedirio ou final na cadeia de fornecimento e
disponibilizao ao mercado de consumo, seja o fornecedor o mero disponibilizador do
produto ou servio, ainda que de modo intermedirio. O intuito da lei, neste sentido, garantir
maior proteo relao de consumo, bastando a caracterizao dos sujeitos para que se
incida a norma consumerista sobre a relao jurdica entre consumidor e fornecedor.46
Concluindo tal acepo, ALMEIDA (2008) vem ressaltar que no fogem deste
conceito de fornecedor nem os entes despersonalizados. Ou seja, h que se determinar se o
ente desenvolve a atividade de fornecedor, no necessitando analisar sobre existncia de
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p.47
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p.83
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p.79-80.
personalidade jurdica ou no. O que prepondera, para que se verifique a aplicao do
conceito de fornecedor, a anlise da atividade desempenhada: havendo a prtica de
atividades tpicas de fornecimento, resta configurada a figura de fornecedor.47
Por fim, segundo BESSA (2009), assim como verificamos a figura do
consumidor equiparado, fazer uma anlise de acordo pela preponderncia da atividade nos
permite identificar, tambm, a figura do fornecedor equiparado. O objetivo da lei foi elencar,
de maneira mais exemplificativa possvel, os elementos determinadores deste sujeito, porm
no impede a ampliao para aqueles cuja atividade permita verificar atividade tpica de
fornecimento.48
O autor Nehemias Domingos de Melo aponta que, verificados os fatores
atividade, habitualidade, finalidade econmica e a regularidade na atividade de
fornecimento, teremos como estender o conceito de fornecedor a indivduos que atuam no
mercado, chamados pela doutrina de fornecedores equiparados, desenvolvendo atividades
tipicamente profissionais no ambiente de consumo.49
1.1.4 Produtos e Servios
Objetos da relao de consumo, produtos e servios encontram-se definidos
nos pargrafos 1 e 2 do artigo 3 do CDC. Tem papel fundamental na legislao
consumerista, uma vez que, a depender se prestado um servio ou se negociado um produto,
estes objetos da relao de consumo identificaro casos de responsabilizao e deveres
distintos aos fornecedores.
Produto qualquer bem mvel ou imvel, material ou imaterial, durvel ou
no, natural ou industrial: em suma, qualquer bem negociado em relao de consumo. A
extensiva conceituao dada pelo legislador reflete seu interesse em oferecer proteo a
ALMEIDA, Joo Batista de. A proteo jurdica do consumidor. 6 ed. rev. atual e ampli. So Paulo: Ed.
Saraiva, 2008. p. 46-47.
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 91-94.
MELO, Nehemias Domingos de. Da defesa do consumidor em juzo: por danos causados em acidente de
consumo. So Paulo: Ed. Atlas, 2010. p. 26.
qualquer relao jurdica de consumo que envolva aquisio de bens pelos consumidores.50
NUNES (2009) aponta que o uso dessa definio ampla permite que a
definio do CDC para produto seja universal e permita ligar ideia de bem: a preocupao
da lei garantir que a relao jurdica de consumo esteja assegurada para toda e qualquer
compra e venda realizada. Por isto fixou conceitos os mais genricos possveis (...).51
Servio, definido pelo legislador, qualquer atividade fornecida, prestada no
mercado de consumo, durvel ou no-durvel, mediante remunerao. Observe-se a
preocupao do legislador em incluir os servios bancrios, financeiros, de crdito e
securitrios no teor do pargrafo 2 do CDC.
As acepes de durvel ou no-durvel foram incorporadas pelo CDC em
razo da realizao da finalidade da prestao dos servios: a) no-durvel seria aquele
servio que findam sua prestao uma vez realizados, no permanecendo a ao do prestador
(como caso do servio de transporte urbano, por exemplo); b) durvel aquele servio que
permanece no tempo, sendo exercido continuamente (como o caso do servio de empresa de
segurana domiciliar, da utilizao de conta corrente ou poupana, dentre outros) ou um
servio que resulta em um produto, que faz parte do servio realizado (como a situao da
edificao de uma casa ou a reforma de um cmodo, por exemplo).52
Elemento importante o da remunerao do servio. Uma vez que o CDC
restringe o conceito de servio apenas quele que realizado mediante remunerao, h que
se verificar as acepes doutrinrias a este elemento.
NUNES (2009) defende que a interpretao do artigo no remete apenas a
ideia de contraprestao pecuniria pelo consumidor, mas qualquer repasse de custos, seja ao
consumidor, seja a terceiro envolvido na relao de consumo, de maneira que se verifique a
possibilidade de a remunerao ser direta ou indireta. Cita o exemplo do estacionamento
gratuito de supermercado e do shopping, que aparentam gratuitos mas tem seus custos
embutidos no preo das mercadorias, no caso do supermercado, ou repassados aos lojistas
(que acabam por repassar aos demais consumidores), no caso do shopping.53
consumo. So Paulo: Ed. Atlas, 2010. p. 27-28
NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de direito do consumidor: com exerccios. 4 ed. So Paulo: Ed.
Saraiva, 2009. p. 90-91.
Ibidem. p. 100-101.
MELO (2010) entende em mesmo sentido e alerta:
(...) muitos servios prestados no mercado de consumo aparentam
serem gratuitos, mas em verdade h uma remunerao, ainda que
indireta, como ocorre, por exemplo, com o cafezinho que o
restaurante serve aps a refeio que, embora no venha com seu
preo individuado na nota de servio, a toda evidncia seu custo j
se encontra embutido nos demais servios prestados.
MARQUES (2009), conforme citada anteriormente, aponta a importncia do
termo remunerao e o defende como possibilitador da existncia da remunerao indireta,
no prestada pelo consumidor. A autora ainda refora a importncia de se analisar que a
remunerao j realidade quando da prestao de servios e que necessrio
descaracterizar-se a ideia falsa de gratuidade de um servio, pois sempre haver remunerao
direta ou indireta, uma vez que no compatvel a ideia de gratuidade com o mercado de
consumo sempre haver um sinalagma escondido.55
Criticando a questo da remunerao, o autor Marcelo Kokke Gomes expe
que o termo remunerao no deve ser fator determinante para que seja considerado pelo
CDC certa prestao de servio. Ainda, alude para o fato de que, mesmo gratuito ao
consumidor, o servio prestado caracteriza o agente como fornecedor pelo simples fato de
inseri-lo no mercado de consumo por qualquer seja o motivo, seja de lucro aparente ou no.
Exemplifica situao em que o agente introduz servio gratuito cujo objetivo a divulgao
de uma marca, criticando: Se a prestao de servio dependesse de remunerao pela
atividade, aquele que prestasse servios gratuitamente no seria fornecedor. Haveria uma
antinomia no dispositivo.(...). E conclui: Ou seja, em regra, os servios so prestados
mediante remunerao, mas nada impede que no o sejam.56
Esta posio mais radical, porm refora a ideia central da desnecessidade de
verificao de contraprestao por parte do consumidor para que se caracterize a relao de
consumo quando da prestao de um servio.
Assim, caracterizada a relao de consumo e seus elementos, prosseguindo-se
consumo. So Paulo: Ed. Atlas, 2010. p. 28.
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 83.
GOMES, Marcelo Kokke. Responsabilidade civil: dano e defesa do consumidor. Belo Horizonte: Ed. Del Rey,
ento com o objetivo da pesquisa, necessrio delinear a responsabilidade civil determinada
pelo CDC, possibilitadora da dita proteo ao consumidor vulnervel e da responsabilizao
do fornecedor por danos decorrentes de atividade no mercado de consumo.
1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR CONFORME O CDC
A noo de responsabilidade civil apresentada no CDC afasta-se, em sua
acepo, da dicotomia do Cdigo Civil de 2002 entre responsabilidade contratual e
extracontratual. O conceito aqui mais especfico, no sendo restrito, mas permitindo maior
proteo quando da existncia de relao de consumo; regula uma proteo mais eficaz contra
danos experimentados na relao de consumo.57
A dicotomia apresentada no Cdigo Civil de 2002 foi afastada quando da
elaborao do CDC. A discusso clssica entre responsabilidade contratual e extracontratual
deu lugar a regulamentao especfica, deixando de lado a responsabilizao do fornecedor
por haver uma relao contratual ou pela existncia de fato ilcito, concretizando-se sobre a
noo de existncia de relao jurdica de consumo, mesmo que no contratual, permitindo
reparar de maneira mais eficaz danos oriundos destas relaes.58
Assim, pode se falar que a responsabilidade civil do fornecedor, determinada
pelo CDC, abarcar todas as relaes configuradas como relao de consumo.59
O CDC traz, em seus artigos 12 e 14, a previso de responsabilidade objetiva
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao,
construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos.
2001. p. 158-159.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 103
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 115
Saraiva, 2008. p.84
Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente
da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos
fruio e riscos.60
Conforme se expe j no artigo 12, a partir do momento que o fornecedor de
produtos ou servios os disponibiliza ao mercado de consumo, ou prestam atividade tpica de
fornecimento, ele responder, independentemente de anlise de culpa, por eventuais danos
causados pelos produtos ou decorrentes da prestao do servio ofertado.61
Depreende-se ento que o objetivo do CDC foi imputar dever objetivo de
reparao ao responsvel pela disponibilizao, seja originria, intermediria ou final, de
produto ou prestao do servio. Afasta-se a anlise de culpa, permitindo-se imputar-lhe o
dever objetivo de reparao. Porm, h que se ressaltar que no ser automtica a
responsabilizao do fornecedor. Resta ainda ao consumidor lesado o dever de comprovar o
dano ocorrido e o devido nexo de causalidade entre este e o produto disponibilizado ou o
servio prestado.62
O que fundamenta a responsabilizao objetiva aqui a teoria do risco. O
risco a probabilidade de dano e quem cria o risco ou seja, disponibiliza produto ou servio
que resulte em dano contra a integridade, fsica ou moral, de consumidores, mesmo que
equiparados deve ser responsvel por seu ato, independentemente da anlise de culpa, uma
vez que o evento danoso resultou de seu ato.63
Acerca do risco assumido pelo fornecedor, expe SANTANA (2009):
A teoria do risco da atividade ou negcio do fornecedor sustenta o
dever de reparar o dano na relao de consumo, considerando que o
fornecedor o nico que obtm lucros e controla o ciclo produtivo,
razo pela qual a lei impe-lhe o dever de introduzir produtos e
prestar servios no mercado sem ameaar ou violar direitos da parte
vulnervel,
fsico-psquica
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigos 12, 13 e
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 165
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 124
KHOURI. Op. cit.. p. 167
No CDC, pacfica a ideia de que prevalece a teoria do risco criado. A adoo
desta pelo legislador suficiente a permitir proteo ao consumidor contra eventuais danos
decorrentes de produtos e servios disponibilizados no mercado pelos fornecedores, uma vez
que criam o risco no momento em que colocam no mercado seus produtos ou servios.65
O artigo 8 do CDC ainda determina aos fornecedores que:
Art. 8 Os produtos e servios colocados no mercado de consumo
no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores,
exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua
natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer
hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu
respeito.66
Assim, fica mais clara a determinao de que a responsabilidade, pelo fato do
produto ou do servio que ocasione dano, seja objetiva ao fornecedor. dever, conforme a lei,
prestar o fornecedor obedincia aos mandamentos de no disponibilizar produtos e servios
que tragam riscos sade e segurana do consumidor, exceto aqueles considerados normais
e previsveis em decorrncia de sua natureza ou fruio, e de obrigatoriamente fornecer
informaes e avisos acerca da funcionalidade e potencial danoso da fruio de produto ou
servio.67
Criando esse dever de segurana, o legislador proporcionou proteo ao
consumidor contra eventuais defeitos existentes em produtos ou servios. A responsabilizao
por fatos de produtos e servios pressupe um defeito. O defeito que torna o produto
potencialmente danoso, violador do dever de segurana, e a proteo do CDC permite que,
mesmo que haja o produto passado por testes que atestaram sua qualidade e sua segurana,
no eximem o fornecedor de responsabilidade caso atestado o defeito e, dele, haja resultado
dano.68
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 105.
Saraiva, 2008. p.86.
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 8.
ALMEIDA. Op. cit. p.87.
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p.169.
MARQUES (2009) observa que o defeito o elemento gerador da
responsabilidade pelo fato do produto ou servio. Ressalta que na inexistncia de defeito do
produto ou na prestao do servio improcede falar de responsabilidade do fornecedor.
Porm, h que se verificar que a anlise de defeito do produto ou servio deve ser realizada
quando da disponibilizao e no quando da ocorrncia do dano. Por isto haver o legislador
obrigado o fornecedor a checar tal segurana quando da disponibilizao.69
Como se verifica no CDC, no 1 do artigo 12, o produto defeituoso aquele
em que no se apresenta a segurana esperada para sua fruio, levando em considerao
circunstncias relevantes como sua apresentao no mercado (onde um produto txico, desde
que devidamente envasilhado, no traga defeito), sua normal utilizao e os riscos que
normalmente se esperam neste sentido (o fornecedor s pode ser responsabilizado pelos riscos
anormais, decorrentes do defeito) e a poca em que foi disponibilizado (o prprio 2 protege
o fornecedor de que a nova tecnologia disponibilizada implique que a antiga tecnologia de um
produto, ainda corrente no mercado, seja defeituosa).70
No tocante aos servios, o 1 do artigo 14, verifica-se o mesmo sentido do
elemento defeito. defeituoso aquele servio que no oferece a segurana esperada,
observados os modos de realizao, os resultados e riscos eventualmente esperados (desde
que em sua execuo normal) e a poca em que foi prestado (tambm elencada aqui a situao
de que novas tcnicas de execuo do servio no transformam em defeituosa os realizados
com tcnicas antigas, conforme letra do 2 do artigo 14).
Estes fatos do produto ou do servio que acarretam danos ao consumidor
originam os chamados acidentes de consumo. A responsabilidade do fornecedor pelo acidente
de consumo ser sempre objetiva, seja ao consumidor ou ao terceiro, vtimas dos acidentes de
consumo (conforme exposto quando da anlise do artigo 17). Qualquer dano material, moral,
fsico, esttico causado ao consumidor, ou terceiro, em razo da utilizao do produto ou do
servio, chamado acidente de consumo e, demonstrado nexo de causalidade, cabvel ser
responsabilizao objetiva do fornecedor.71
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p.127.
Saraiva, 2008. p. 95.
responsabilizao pelo fato do produto o servio, diante do que se verifica no artigo 8 e no
3 do artigo 12.
Conforme o artigo 8, podem existir riscos esperados, ditos normais, quando
do uso ou fruio dos produtos ou servios em decorrncia de sua natureza, podendo importar
at risco vida do consumidor ou eventual terceiro vtima de acidente consumo. KHOURI
(2009) mencionam o exemplo de uma simples cola plstica, que, se utilizada
inadequadamente, pode resultar em um evento danoso grave, at mesmo em bito do
usurio.72 Nestes casos, ressalte-se a parte final do artigo, que impe ao fornecedor, quando
da existncia destes riscos normais, a obrigao de dar as informaes necessrias e
adequadas a seu respeito.73
O 3 do artigo 12 e o 3 do artigo 14 do CDC trazem as hipteses de
excluso da responsabilidade pelos fatos do produto ou do servio, quais sejam:
a) com relao aos produtos, excludente de responsabilidade: I) a comprovao de que o
fornecedor no tenha disponibilizado o produto no mercado, restando a um terceiro
disponibilizador a responsabilidade pelos eventuais danos (a exemplo dos produtos
falsificados)74 ; II) a inexistncia de defeitos; III) culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro, que se traduz pela afirmativa de que o uso anormal ou negligente, contrrio s
indicaes do fabricante ou revelia do sugerido e/ou determinado pelo fornecedor, de modo
diverso daquele se espera pelo consumidor ou pelo terceiro, alheio a relao de consumo;
b) com relao aos servios, excludente de responsabilidade: I) a inexistncia do defeito na
prestao; II) culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, em mesmo sentido da excludente
relativa aos produtos.75
Alm da responsabilidade pelo fato de produto ou servio, h responsabilidade
pelo vcio do produto ou servio.
Diferentemente do que verificado na responsabilidade pelo fato do produto
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 169.
Ibidem. p.167.
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 130.
Saraiva, 2008. p. 94-95; 103.
ou servio, esta responsabilizao decorre da simples existncia do vcio intrnseco no
produto ou servio, no dependendo da exteriorizao do defeito que resulte em dano. Basta a
existncia de vcio para que haja a responsabilizao do fornecedor. Ou seja, no h acidente
de consumo e o vcio no traz per si potencialidade danosa, mas acarreta diminuio no valor
da coisa e/ou impede sua devida funcionalidade. Enquanto que no fato do produto ou servio
h risco segurana e sade do consumidor, no vcio subsiste apenas defeitos na qualidade
ou quantidade, afetando o valor do produto e do servio, e sua funcionalidade normal.76
Tal responsabilizao apoia-se na teoria dos vcios redibitrios do Cdigo
Civil, inovada pelo CDC, que traz uma resoluo do problema de forma mais vantajosa ao
consumidor, parte lesada e vulnerabilizada na relao, do que as aes cabveis com base no
Cdigo Civil de 2002.77
o que se apresenta nos artigos 18 e 19 do CDC:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no
durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou
quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a
que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com as indicaes constantes do
recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria,
respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituio das partes viciadas.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vcios
de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variaes
decorrentes de sua natureza, seu contedo lquido for inferior s
indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de
publicitria,
alternativamente e sua escolha:
III - a substituio do produto por outro da mesma espcie,
marca ou modelo, sem os aludidos vcios;
IV - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos.78
O CDC permite trs alternativas de reparao do vcio do produto, obrigando
cumprimento pelo fornecedor, de acordo com a escolha do consumidor: a) substituio do
viciado por outro de mesma espcie; b) devoluo dos valores pagos; c) abatimento
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 193.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 110.
proporcional no preo pago.
Alm destas, pode ainda o consumidor exigir a devida reparao pelas perdas e
danos e eventual indenizao decorrente de dano provocado pela constncia do vcio nos
produtos adquiridos.79
No caso de vcio do servio, o CDC determina, em seu artigo 20:
Art. 20. O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade
que os tornem imprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as
indicaes constantes da oferta ou mensagem publicitria, podendo
o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
I - a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando
II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preo.80
Assim, permite ao consumidor exigir: a) a reexecuo dos servios, sem custos
alm dos j pagos, quando cabvel; b) restituio da quantia paga; c) abatimento proporcional
Alm destes, assim como nos produtos, o CDC ainda possibilita ao
consumidor exigir indenizao por eventuais perdas e danos decorrentes do vcio, em todas as
hipteses.81
Com relao s excludentes de responsabilizao pelo vcio, o CDC no traz
expressa sua possibilizaro, porm a doutrina preceitua, por analogia, aplicao, no que
couber, das excludentes relativas responsabilizao pelo fato do produto ou servio.82
Verificam-se tambm excludentes de responsabilizao, por fatos do produto
ou servio e por vcios do produto ou servio, nos casos em que quando houver prescrio ou
decadncia, conforme os prazos ofertados ao consumidor no CDC.
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigos 18 e 19.
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p.155.
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 20.
BENJAMIN. Op. cit. p.158-159.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 111.
1.3 PROTEO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EXPOSTO S ATIVIDADES
NEGOCIAIS NO MERCADO DE CONSUMO
O termo mercado de consumo trata tanto do ambiente onde so realizadas,
como a prpria prtica, de atividades tpicas de fornecimento, profissional e remunerado,
como a distribuio, produo e comercializao de produtos e servios.83
A proteo dignidade do consumidor trata-se da proteo aos direitos de
personalidade deste sujeito vulnervel na relao de consumo, passvel de afronta aos seus
direitos inatos, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem, dentre outros direitos de
personalidade. O CDC no trata especificamente dos direitos da personalidade, mas garante a
reparao por danos morais, em caso de violao a algum deles, decorrentes das atividades no
Nos incisos VI e VII de seu artigo 6, o CDC normatiza que:
VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais,
VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas
preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e
tcnica aos necessitados;
(...)84
ntida a inteno do CDC em proteger os direitos da personalidade. So
direitos que demandam extrema ateno do legislador uma vez que originrios do ser
humano; imprescindveis realizao da prpria vida; vitalcios; no possuem expresso
econmica e, via de regra, so indisponveis; por fim, alm de serem intransmissveis,
inalienveis, impenhorveis, inexpropriveis, inexecutveis e imprescritveis, so oponveis
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 95.
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 6.
erga omnes.85
Ademais, acima da legislao consumerista, a proteo dignidade da pessoa
humana princpio fundamental da Repblica Federativa do Brasil (inciso III do artigo 1 da
Constituio Federal). Uma vez que se trata de defesa de valores indissociveis ao homem,
sem os quais no resistiria opresso da vida em sociedade, o Princpio fora o legislador,
o jurista e todos os meios de criao e interpretao de normas a observar a preservao dos
bens da existncia do homem, em toda situao que demanda atuao do direito.86
1.3.1 A Vulnerabilidade do Consumidor
A fragilidade do consumidor dentro da relao de consumo demanda sua
caracterizao como sujeito vulnervel. A vulnerabilidade do consumidor a questo
justificadora da proteo dada pelo CDC a este sujeito da relao de consumo. No se discute
mais hoje em dia se cabvel analis-lo como parte mais frgil, uma vez que reconhecido pela
doutrina e pela jurisprudncia tal acepo garantida pelo ordenamento, no s atravs do CDC
(no inciso I do artigo 4) como pela prpria Constituio Federal Brasileira (inciso XXXII do
artigo 5).87
Os consumidores so sujeitos que se apresentam em desequilbrio econmico,
educacional e informativo, at mesmo em desequilbrio aquisitivo dentro da relao de
consumo. Estes sujeitos so aqueles que no dispem de controle sobre bens de produo e
acabam se submetendo s regras impostas pelos detentores, os fornecedores, para que possam
assim satisfazer seus desejos de consumo.88
Conforme MARQUES (2009), a vulnerabilidade trata-se de chave mestra do
CDC. Trata-se de pea fundamental uma vez presumida a vulnerabilidade das pessoas fsicas
destinatrias finais de produtos e servios. Falar em vulnerabilidade remete a uma situao do
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 45-46
NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. A proteo constitucional do consumidor. 2 ed. rev. atual e ampl. So Paulo:
Ed. Atlas, 2010. p. 120-121.
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p.37
Saraiva, 2008. p. 24-25.
indivduo que o fragiliza dentro da relao de consumo, enfraquecendo este sujeito de
direitos. Ela afirma existirem trs tipos de vulnerabilidade - a vulnerabilidade tcnica; a
vulnerabilidade jurdica; a vulnerabilidade ftica
- alm de uma quarta vulnerabilidade
intrnseca aos consumidores que chama de vulnerabilidade informacional.89
A vulnerabilidade tcnica seria a caracterstica de o consumidor ter menor
condio, ou mesmo no ter, de conhecer assuntos especficos ligados s caractersticas dos
produtos ou servios quais est adquirindo. Assim, no poder optar da melhor maneira
possvel, sendo limitado em seu poder de escolha ou deciso, podendo ser enganado quanto
aos benefcios e malefcios de sua aquisio, prejudicado em seu poder de determinao sobre
o que adquirir.90
A vulnerabilidade jurdica trata-se da diminuta compreenso do consumidor
acerca dos termos jurdicos, econmicos e contbeis existentes quando da contratao com o
fornecedor. Alm disso, orienta que o consumidor, frente ao fornecedor, um litigante
eventual, que sofre os desgastes emocionais, patrimoniais quando demanda em juzo,
enquanto que o fornecedor conta com vasta orientao tcnica e possui infinita experincia
jurdica, reduzindo as capacidades do consumidor. Tal vulnerabilidade que determina ao
fornecedor o exerccio da boa-f na relao de consumo uma vez que o consumidor padro
presumido leigo diante de si.91 ALMEIDA (2008) ressalta:
(...)salta aos olhos a franca superioridade dos fornecedores, que
possuem, em seus estabelecimentos, departamentos jurdicos
organizados e de bom nvel tcnico, que faz aumentar ainda mais a
situao de inferioridade do consumidor (...).
A vulnerabilidade ftica (ou socioeconmica, segundo Leonardo Roscoe
Bessa) decorre do enorme poder econmico do fornecedor em detrimento do diminuto poder
econmico do consumidor. Impe o fornecedor sua superioridade diante do consumidor,
atando sua atuao na relao jurdica de s vontades do fornecedor e sua satisfao.93
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 73-74
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 42
BENJAMIN; MARQUES; BESSA. Op. cit.. p. 75
Saraiva, 2008. p. 26.
BESSA. Op. cit. p. 43.
A vulnerabilidade informacional, intrnseca ao papel de consumidor, merece
destaque, uma vez que o dficit informacional que caracteriza o prprio consumidor. O
poder est na informao que, na sociedade atual, abundante, manipulada, controlada de
maneira a influenciar o consumidor.94 NISHIYAMA (2010) a trata como o maior fator de
desequilbrio entre o consumidor e o fornecedor, pois este ltimo o nico verdadeiramente
detentor da informao.95
Leonardo Roscoe Bessa ainda destaca a importncia de se analisar a
vulnerabilidade psquica do consumidor. Trata-se de ao influenciadora dos inmeros
recursos de marketing e publicidade que fazem nascer no indivduo os desejos desnecessrios,
atravs da manipulao de sua manifestao de vontade e fazendo-o adquirir produtos e
servios muito mais por impulso decorrente dos estmulos provocados pelos fornecedores do
que pela real necessidade.96
Assim, fica clara, diante de todo aspecto de vulnerabilidade do consumidor, a
preocupao do CDC em garantir-lhes esta tutela especfica e, ainda, determinar uma enorme
proteo aos seus direitos de personalidade diante da infinita possibilidade de dano a este
sujeito da relao de consumo.
1.3.2 Dano Moral no ambiente do CDC
A evoluo do ordenamento jurdico brasileiro permite que hoje sequer haja
discusso quanto necessidade de reparao do dano moral. A aceitao plena e, nos
tribunais brasileiros, no se encontram mais obstculos quanto ao seu reconhecimento e
responsabilizao.97
A insero no sistema jurdico brasileiro do princpio da dignidade da pessoa
humana (inciso III do artigo 1 da Constituio Federal), do princpio da reparabilidade do
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 77
Ed. Atlas, 2010. p. 67.
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009.. p. 44.
dano moral (incisos V e X do artigo 5 da Constituio Federal) e a delimitao dos direitos
de personalidade no Cdigo Civil Brasileiro de 2002 (artigos 11 a 21) permitiram ao
legislador brasileiro inserir, no rol de protees ao consumidor (inciso VI e VII do artigo 6 do
CDC), a reparabilidade por dano aos direitos de personalidade deste indivduo vulnervel.
No ambiente do CDC, a aferio do dano moral segue a mesma linha da
responsabilidade objetiva por danos materiais na relao de consumo, orientada tambm pela
teoria do risco da atividade ou do negcio desenvolvido pelo fornecedor. Ou seja,
independente de culpa, o fornecedor pode ser responsabilizado pela eventual violao ao
direito de personalidade em decorrncia do acidente de consumo. Alm disso, no fica restrito
a um s tipo de ocorrncia de acidente de consumo: seja por vcio, ou fato, do produto e do
servio, visualizado o acidente de consumo, temos ocorrncia de violao aos direitos de
personalidade do consumidor.98
O CDC abarca ainda a existncia de dano moral desassociado do dano
patrimonial. possvel afirmar no ser necessria a ocorrncia de dano na esfera patrimonial
do consumidor para que resulte dano na esfera dos direitos de personalidade. O dano moral
pode ser isolado dentro da relao jurdica de consumo, prescindindo-se o dano patrimonial.99
KHOURI (2009) apresenta a possibilidade de dano pelo descaso do
fornecedor. O tratamento indiferente do fornecedor para com o consumidor, diante da
necessidade de execuo do contrato ou da requisio de substituio de um produto, at
mesmo da necessidade de informaes acerca das caractersticas de um produto, enseja dano
moral e cabe aqui o dever de reparao.100 Exemplo como de usurio de servio eletrnico
que diagnostica que seus dados confidenciais esto acessveis a todos e, mesmo havendo
pleiteado ao fornecedor a reparao, a omisso do fornecedor em atend-lo gera perturbao
Inserido como direito bsico ao consumidor, a preveno e reparao do dano
moral encontra-se como verdadeira inteno do legislador em garantir proteo dignidade
do consumidor, aos seus direitos de personalidade, passveis de violao dentro da relao de
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 157.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 114.
Ibidem. p. 115.
KHOURI, Paulo Roberto Roque Antonio. Direito do Consumidor: Contratos, Responsabilidade Civil e
Defesa do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 160.
2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GOOGLE POR CONDUTA REALIZADA EM
SEU SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT.
responsabilidade civil no CDC, como, basicamente, instrumento possibilitador da reparao
de danos aos consumidores e como instrumento inibidor de condutas geradoras de danos no
ambiente de consumo.
Em seguida, trata de discutir como visualizada a teoria do risco criado,
adotada pelo CDC, na atividade da Google de prestao de servio Orkut e como sob que
aspectos legais da legislao consumerista funcionaria sua responsabilizao, demonstrando
os elementos da relao de consumo existente com o usurio do servio e fundamentos
bsicos de sua responsabilizao.
2.1 A FUNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC
Diante da violao de um direito, que repercute em um dano patrimonial ao
lesado, verifica-se que mera sano satisfaz apenas recomposio da ordem social e no
reposicionaria o indivduo vtima, titular do direito violado, situao anterior ao dano.
Afirma-se ento que papel da responsabilidade civil permitir essa reparao do status quo
anterior ao evento danoso e determinar ao responsvel um dever e uma punio
estabelecendo, em decorrncia da punio, um aspecto de preveno geral aos eventos
danosos.101
A responsabilidade civil tem como trao prioritrio a proteo dos direitos e
interesses daquele sujeito vtima de um evento danoso. Entende-se que todo dano gera
repercusso social, porm a responsabilidade civil tem um carter de recomposio
patrimonial voltado mais esfera privada.102
Defesa do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p.154
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 94
Alm desta recomposio patrimonial, assume-se ainda que o instituto da
responsabilidade civil, reconhecido seu carter essencialmente reparador, admite uma funo
de carter punitivo tambm. Uma vez determinada a reparao do dano, a perda de patrimnio
do violador em favor da vtima do acidente de consumo tratar-se-ia de punio. O responsvel
pela reparao sofre com a perda do patrimnio, uma vez que retira de suas possibilidades o
valor devido em sede de reparao. Em suma, caracteriza-se aqui, paralelamente reparao,
uma pena.103
Tal considerao origina-se da construo doutrinria em analisar as funes
da responsabilidade civil tanto do ponto de vista do lesado como do ponto de vista do lesante.
A funo reparadora facilmente visualizada quando se deve restabelecer uma situao
anterior ao dano, justamente reparando o dano sofrido pelo indivduo. J a funo punitiva
deve ser visualizada do ponto de vista do responsvel pela reparao, do responsabilizado
pelo dano, uma vez que, determinado seu dever de reparar, est sofrendo tambm uma
punio.104
A punio diagnosticada aqui relativa responsabilizao pela criao de um
dano injusto, causador de um prejuzo material. No se trata de uma questo de pagar o
prejuzo com outro. O dever de reparao do lesante, que toca seu patrimnio para satisfazer
ao lesionado, trata-se de uma questo de sano pela realizao de um dano injusto. Sano
est que se traduz no prprio dever de indenizar.105
Tratando-se de dano no patrimonial, tocante aos direitos da personalidade,
imateriais, pode-se se fazer anloga conceituao: a) a funo reparadora da responsabilidade
civil, em decorrncia de dano moral, traduz-se numa funo compensatria, num meio de
satisfazer a vtima violada em seus direitos inatos, considerando-se a repercusso do ato ilcito
em relao vtima; b) a funo punitiva da responsabilidade civil, em decorrncia de dano
moral, o prprio dever de compensar a ofensa aos aspectos imateriais do lesado, tocando
este dever o patrimnio do responsvel, como se realizando a sano de indenizar.106
Pode se afirmar que, tratando-se desta responsabilidade civil por dano
imaterial, a funo punitiva ainda mais visvel. Verifique-se que no existe uma
Defesa do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p. 154
Ibidem. p. 155
Ibidem. p.155
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 189.
contrapartida afervel materialmente: o dano moral insuscetvel de reparao, pois no h
como restaurar o status quo ante, tratando-se de dano irreversvel - aqui, fala-se apenas na
funo compensatria da responsabilidade civil. A realizao desta totalmente revestida de
um carter punitivo pois no h relao de reparao mas apenas a tentativa de compensar a
vtima.107
Possvel ainda se falar em uma funo preventiva da responsabilidade civil.
Esta estaria intimamente ligada com o carter punitivo da responsabilidade civil e voltada a
satisfazer um interesse da sociedade e no ao somente ao interesse do indivduo lesado, como
a reparatria. Ocorrido o dano ao indivduo e, consequentemente, determinada a
responsabilizao do agente e o dever de reparao imediata, esta correspondente reparaosano num caso individual gera na sociedade a expectativa de que o Estado sempre
possibilitar uma proteo aos indivduos eventualmente lesados. Fala-se em preveno em
razo de possibilitar uma conscientizao para a no reiterao de ilcitos geradores de dano
entre os demais indivduos.108
Esta funo preventiva, aliada a funo punitiva, cria aspectos intimidativos e
desestimuladores de futuras violaes ou mesmo a reiterao de violaes por aqueles j
responsabilizados e punidos. A reparao pecuniria, seja no dano material ou no moral,
determinada pela extenso do dano, influenciadora das condutas sociais entre sujeitos das
relaes de consumo. a dita teoria do valor do desestmulo, segundo a qual a imputao de
uma sano pecuniria vem conscientizar os agentes causadores de dano a no persistirem na
violao dos direitos dos indivduos, sejam patrimoniais, sejam personalssimos.109
2.2 TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL DA GOGLE NO MERCADO DE
Inicialmente, cabe expor que a teoria do risco da atividade, fundamento da
responsabilidade objetiva, fora adota claramente pelo Cdigo de Defesa do Consumidor,
Defesa do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009. p.155
Ibidem. p.156.
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 199.
como se depreende de seus artigos 12 e 14.
A teoria do risco, exposta em breves linhas anteriormente, neste mbito de
mercado de consumo, trata que, aquele que introduz novos elementos que ofeream risco aos
consumidores, deve responsabilizar-se, integralmente, pelos danos eventualmente decorrentes
de sua atividade. Observe-se que a doutrina entende no mais ser necessria a visualizao de
lucro ou obteno de valor patrimonial com a atividade desempenhada pelo fornecedor. a
teoria do risco criado, mais conhecida como teoria do risco da atividade quando se fala em
relao de consumo. 110
A teoria do risco possui desdobramentos evolutivos que culminaram em uma
considerao mais ampla, chamada teoria do risco criado onde se atribui responsabilidade
objetiva ao explorador da atividade que a desenvolve, no s com objetivo de auferir um
proveito econmico mas - posicionamento adotado pelo ordenamento atual - considerando
que o risco ter incidncia em todas as atividades desenvolvidas, ainda que se trate de mero
lazer ou recreao111 ou, ainda, como a disponibilizao do servio Orkut, como , no caso, a
conduta da Google.
Com a teoria do risco criado ou teoria do risco da atividade, entende-se a
responsabilidade objetiva do fornecedor em razo de ser ele o nico detentor das condies de
prestao do servio e de todo seu processo de criao, execuo, disponibilizao, ou seja, de
todo seu ciclo produtivo. Assim, dever legal, determinado pelo CDC, que fornea suas
atividades sem prejudicar os sujeitos-consumidores em seus direitos patrimoniais ou seus
direitos de personalidade.112
O CDC no adotou a teoria do risco integral, uma vez que previu hipteses de
excluso de responsabilidade, fazendo assim com que o fornecedor responda pelos riscos
criados, porm ilidindo-se em casos especificados nos artigos antes mencionados.113
Assim, diante da posio do CDC, torna-se simples visualizar a atividade de
risco desempenhada pela Google quando da disponibilizao do site Orkut e sua ampla
utilizao por quaisquer usurios.
consumo. So Paulo: Ed. Atlas, 2010. p. 63-64.
GIORDANI, Jos Acir Lessa. A Responsabilidade Civil Objetiva Genrica no Cdigo Civil de 2002. 2 ed.
Rio de janeiro: Lmen Juris, 2007. p. 48-49
GOMES, Marcelo Kokke. Responsabilidade civil: dano e defesa do consumidor. Belo Horizonte: Ed. Del
O Orkut, comunidade de relacionamento ou comunidade on-line114, portal da
internet cujo objetivo de promover interatividade virtual entre seus membros na mesma
medida em que seriam os contatos ou conversas desenvolvidas nas relaes promovidas
pessoa a pessoa, fora do ambiente ciberntico.
Trata-se de um servio prestado pela Google, como uma ferramenta voltada
interao social de seus membros, seja atravs de recados pessoais, seja atravs de
comunidades, grupos, fruns e demais espaos coletivos, fornecendo inmeras maneiras de
relacionamento ou aproximao entre usurios115.
A filiao ou permisso para utilizao dos servios dispostos pela Google
empresa responsvel pelo site Orkut116 - realiza-se atravs da prpria pgina do site Orkut,
devendo o usurio submeter-se s regras elencadas em um documento nominado Termos de
Servios do Google117, qual, alm de trazer noes bsicas sobre a estrutura e funcionamento
dos servios prestados atravs do Orkut, informa o usurios acerca da responsabilizao do
prprio aderente pelos seus dados, impondo clusulas de no-responsabilizao por efeitos
advindos do mau uso ou de conduta de outros membros118. Frisa ainda que a aceitabilidade ao
documento requisito permisso de integrar o ambiente virtual. Ou seja, trata-se de contrato
de adeso qual no possibilita discusso pelo aderente.
O processo simples e sem quaisquer requisitos documentais ou de
identificao. Basta ao aderente, aps anuir com termo ante citado, preencher informaes
como nome e sobrenome, idade e data de nascimento e localidade de qual oriundo seu
acesso frisando que nenhuma delas requer qualquer comprovao da realidade ou
apresentao de dados que confirmem a veracidade das informaes inseridas nos campos
requisitados119.
Em contrapartida, aderindo o usurio aos termos do documento nominado
Termos de Servios do Google, est autorizada a sua fruio dos servios apresentados no site
da referida comunidade de relacionamento, dentre eles: a) a criao de um perfil de usurio
Rey, 2001. p. 44.
autodenomina;
<http://www.orkut.com/About.aspx>. Acesso em: 29 set. 2010.
Ibidem. Disponvel em: <http://www.orkut.com/About.aspx>. Acesso em: 16 out. 2010.
Idem. Termos de Servio do Google. Disponvel em: <http://www.google.com/accounts/TOS?hl=pt-BR>.
Ibidem. Disponvel em: <http://www.google.com/accounts/TOS?hl=pt-BR>. Acesso em: 16 out. 2010.
GOOGLE Inc. Pgina de Inscrio. Disponvel em: <http://www.orkut.com.br/PreSignup>. Acesso em: 09
qual se destina a identificar a pessoa e as suas caractersticas, conforme preencha os dados ou
os apresente aos usurios em sua pgina inicial; b) o contato com os outros membros
realizado atravs de recados direcionados aos seus contatos estabelecidos (chamados
amigos na linguagem caracterstica do ambiente interno do site) ou atravs de mensagens
alocadas em espaos de discusso nas chamadas comunidades de membros; c) a
disponibilizao de fotos ou demais informaes relativas aos seus interesses pessoais,
profissionais, sexuais, comportamentais, dentre quaisquer outros desejados pelo utilizador do
servio120.
Findo o processo de inscrio, o usurio introduzido em um mundo virtual
aparentemente sem limitaes, podendo percorrer os contedos que lhe interessam e at
iniciar busca por contatos de pessoas conhecidas no ambiente fsico e mesmo a aquelas
somente conhecidas no ambiente virtual eletrnico.
O risco do servio prestado no Orkut infinito. Cria-se um ambiente onde
usurios podem no ser aqueles dos dados constantes nos campos de identificao: o sistema
permite a incluso de qualquer sinal ou palavra como nome, no fazendo qualquer
conferncia de dados com documentos ou cadastros prvios do usurio.121 A inscrio falsa
fato recorrente observe-se que a prpria Google evidencia em seu termo de servios a
desresponsabilizao pelos atos fraudulentos.
MARZOCHI e outros (2006) apontam que so estas imprudncias do
fornecedor do servio que permitem excessos pelos usurios. Ainda, tal conduta da empresa
Google, ao no criar mtodos de verificao da identidade do participante, permitir as
manifestaes de usurios falsos e no restringir as condutas danosas de seus usurios estaria
fornecendo meios para ocorrncia de dano sem a possibilidade de responsabilizao do
indivduo causador do dano, protegido pela falha na prestao do servio.122
Perceba-se que, tratando o ambiente virtual da comunidade de relacionamento
como uma megaestrutura destinada promoo da interao social, no difcil a ocorrncia
de danos decorrentes de ofensas entre os membros, ou at das difamaes, injrias e calnias,
construdas pelos participantes dos meios de discusso, contra seus desafetos, discordantes e
qualquer outro usurio, sendo esse passvel de sofrer dano moral oriundo da conduta mal
<http://www.orkut.com.br/Main#Home?sm=accountCreated>. Acesso em: 29 set. 2009.
Idem. Pgina de Inscrio. Disponvel em: <http://www.orkut.com.br/Presignup>. Acesso em: 10 out. 2010.
MARZOCHI, Marcelo de Luca; LEMOS JNIOR, Jos Waldir da Costa; VEIGA, Patrcia Maria; MARTIN,
Guido. Responsabilidade da Google por ofensa publicada no Orkut. Revista Consulex. Braslia: Consulex, 15 de
intencionada do agente da ofensa.
Em seu termo de adeso, a Google pretende se eximir de toda a
responsabilidade pelo contedo e pelos danos ocorridos em decorrncia dos atos dos usurios.
o que se verifica nos pontos 14.2 de seu Termo de Servios do Google:
4.2 O USURIO ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O
USO DOS SERVIOS POR CONTA E RISCO DO USURIO E QUE OS
SERVIOS SO FORNECIDOS NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM E
De tal forma, pretende exonerar-se de fiscalizar e manter a segurana dentro do
ambiente virtual do Orkut, pelo simples argumento de que, quaisquer sejam os riscos, estes
devem ser assumidos pelo usurio que por si s j caracterizaria um excessivo desequilbrio
Ainda, dentro do ambiente virtual, verifica-se que a Google
disponibiliza ferramentas de denncia de abusos ou de falsas informaes. Contudo, tais
ferramentas de segurana demonstram-se como mais uma tentativa da empresa de lavar as
mos perante atitudes danosas de usurios do Orkut. Mostram-se ineficazes tais ferramentas,
uma que vez condiciona a excluso do contedo apontado como falso ou abusivo a uma
avaliao da empresa, no se operando qualquer bloqueio ou excluso imediata.
Outro ponto a ser considerado, ao falarmos em riscos do Orkut,
quando usurio do ambiente virtual causa dano pessoa no-usuria. Este indivduo lesado
no possui meios autnomos de denunciar o abuso ou falsa informao e, na maioria das
vezes, s toma cincia do ato irresponsvel quando este j se tornou de conhecimento
coletivo, de infinitos usurios. Uma vez no-usurio, somente poderia denunciar o abuso
atravs de um usurio do Orkut ou, uma outra opo mais obstaculizada, entrando em contato
direto com a Google. Tais atitudes no so hbeis a evitar o dano, pois dificilmente permitem
a obteno de resultados rpidos e no os impedem de ocorrer.
Assim, evidenciado o risco criado ao usurio, e aos nousurios, prossiga-se a caracterizao de elementos que possam ensejar responsabilidade da
empresa mantenedora do Orkut.
GOOGLE Inc.. Termos de Servio do Google. Disponvel em: <http://www.google.com/accounts/TOS?hl=pt-
2.3 A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GOOGLE POR CONDUTA DO USURIO DO
Como parte principal da pesquisa, este ponto pretende analisar: a existncia de
relao jurdica de consumo entre usurio do Orkut e a Google; em que situao encontra-se
tal relao na norma e na doutrina consumerista; quais aspectos permitem ou no
responsabilizar a Google por danos entre usurios e no-usurios.
2.3.1 Relao de consumo entre usurio do Orkut e a Google
Pelos conceitos apresentados anteriormente, possvel estabelecer discusso
acerca da relao de consumo formada entre o usurio do Orkut e a Google.
O Orkut servio prestado pela Google. Sobre tal ponto, podemos afirmar que
uma atividade fornecida a um infinito de consumidores existentes no ambiente da internet.
Agora, necessrio se faz verificar a condio implementada pelo CDC: a remunerao pela
atividade fornecida.
O servio inicialmente apresenta-se no-oneroso, uma vez que no exige
qualquer contraprestao do usurio para que ele se utilize do Orkut. Contudo, lembremos
que a no-onerosidade no significa que o servio seja no-remunerado. A figura da
remunerao indireta permite incluir o servio dito gratuito na delimitao criada pelo CDC.
Conforme expe Cludia Lima Marques, a palavra remunerao posta no CDC, em si,
permite a adequao da norma aos casos em que o servio prestado ao consumidor seja
gratuito mas, por trs de sua execuo altrusta, o fornecedor est sendo remunerado
indiretamente por fatores decorrentes da utilizao do servio.124
A Google disponibiliza dentro do ambiente do Orkut espao publicitrio, com
ofertas de bens e servios e meios de acesso direto aos sites de seus produtores e
BR>. Acesso em: 16 out. 2010.
fornecedores.125 Este espao publicitrio vendido aos anunciantes e a Google cobra no
apenas uma taxa mensal de manuteno do servio, mas tambm um valor por cada clique
sobre o anncio disponibilizado.126
Deste modo, caracteriza-se a remunerao do servio prestado pela Google. A
remunerao aferida justamente em razo da prestao do servio aos usurios. de se
depreender desta situao que, quanto maior o nmero de usurios de seu servio, maior ser
a procura de anunciantes pelos espaos publicitrios ofertados pela Google. Em consequncia,
a Google aufere renda pelo uso do Orkut, ainda que indiretamente, em razo da venda do
espao publicitrio, altamente valorizado a vista do imenso quantitativo de usurios do
Posto isso, clara a relao de consumo estabelecida: os usurios so
consumidores de um servio chamado Orkut, qual remunerado indiretamente, sendo
prestado pela Google, fornecedora, em tpica atividade de mercado.
Diante da existncia de relao de consumo, necessrio avaliar esta prestao
de servio em face do CDC.
2.3.2 A relao Usurio-Google e o CDC
Demonstrados os papis desempenhados por usurio e Google, alm de
caracterizado o servio prestado, torna-se necessrio analisar tal relao jurdica diante da
legislao consumerista.
Conforme analisado anteriormente, o fornecedor de servios responsvel,
independentemente de culpa, pelos defeitos do servio quando de sua prestao e tambm
pela falta ou insuficincia das informaes sobre os riscos de sua fruio. Assim, gerado o
dano por razo de defeito na prestao do servio, ou pela falha de informaes, basta ao
<http://www.orkut.com.br/Main#Home?sm=accountCreated>. Acesso em: 01 de out. de 2010. NOTA:
necessria a criao de uma conta real de usurio para que se verifique esta situao.
Idem. Pgina inicial do Google AdWords Saiba mais sobre o AdWords. Disponvel em:
<http://www.google.com/adwords>. Acesso em 12 de out. de 2010. NOTA: O servio Google AdWords quem
faz a incluso, manuteno e superviso dos anncios no Orkut.
consumidor demonstrar seu nexo de causalidade e comprovar o dano para que se configure o
dever de indenizar do fornecedor.127
Temos o nexo de causalidade como ponto chave de responsabilizao pelo
dano oriundo da prestao do servio, uma vez que o dano elemento a ser discutido, quando
de sua ocorrncia, no caso concreto.
A prestao do servio pela Google deve ser avaliada segundo os ditames da
legislao consumerista. Encontramos no artigo 8 do CDC, anteriormente discutido, o dever
do fornecedor em no gerar risco segurana do consumidor, excetuando-se aqueles normais
e previsveis, obrigando o fornecedor ainda a prestar as devidas informaes sobre os riscos
de sua fruio.
O artigo 6, em seu inciso III, e artigo 31, ambos do CDC, trazem semelhante
dever de segurana, em razo do dever de informao128 pelo fornecedor:
Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: (...)
III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e
servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas,
composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que
apresentem;(...)
Art. 31. A oferta e apresentao de produtos ou servios devem
assegurar informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e em
quantidade, composio, preo, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentam sade e segurana dos consumidores.129
Este dever de segurana que est intimamente ligado responsabilizao pelo
dano causado na prestao do servio. Observe-se que tambm no 1 artigo 14 do CDC,
encontramos, na conceituao de servio defeituoso, como sendo aquele que no oferece a
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009. p. 106.
Assim, se de um lado o consumidor tem direito informao, implica dizer que o fornecedor tem a
obrigao de prest-la, intercalando-se entre eles o dever do Estado de exigir e fiscalizar essa informao, de
sorte que ela seja realmente realizada e de forma adequada, porque s assim estar implementando o direito do
consumidor e assegurando o cumprimento da obrigao pelo fornecedor. ( MELO, 2010, p. 52).
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009. Artigo 6 e artigo
31. Nota: grifos por parte do autor do presente trabalho.
segurana que o consumidor deve esperar diante de seu modo de execuo, dos resultados e
riscos inerentes (observados o dever de informao, constante do artigo 8) e a poca de seu
fornecimento.130
Importante visualizar ser legitima a expectativa de segurana, ao consumidor,
por um servio oferecido. Isto , acreditar ser o servio incapaz de prejudic-lo, pois quando
de sua apresentao no mercado, no se visualizava defeitos e aparentava incapaz de lhe
causar dano.131
Assim, como primeiro momento do nexo de causalidade, no oferecer
segurana na fruio do servio e, ainda, ser falha ou faltosa informao acerca do risco no
normal e no presumvel da natureza e da fruio do servio ofertado, constitui defeito em sua
disponibilizao, passvel de responsabilizao por acidente de consumo.132
Um segundo momento seria o do prprio defeito de segurana do servio, no
mais acerca da omisso ou falha na informao, mas da prpria realizao do servio pelo
fornecedor que no observa padres de qualidade esperados pelo consumidor.133
Conforme discutido anteriormente, a prestao do servio sem que se garanta
segurana ao consumidor usurio do ambiente virtual caracterizadora do nexo de
causalidade, tornando a empresa fornecedora responsvel pela reparao do dano oriundo
desta falha ou falta de segurana.
Tal situao j foi devidamente exposta no ponto anterior, comprovando-se
falha de segurana na prestao do servio pela Google.
Na relao com a Google, o usurio do Orkut est sujeito s falhas de
informao e s falhas de segurana, ambas as quais podem constituir suficiente nexo causal
de responsabilizao por dano oriundo da conduta de outros usurio: seja porque o dano no
surgiria sem a falha de segurana do servio, seja porque o usurio no se sujeitaria aos
riscos caso houvesse o prestador os elencado e os alertado eficientemente quando de sua
consumo. So Paulo: Ed. Atlas, 2010. p. 117-118.
Rey, 2001. p. 169.
de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 138.
MELO. Op. Cit. p. 118.
Com relao s excludentes de responsabilizao pelo fato do servio
elencadas no CDC, cabe tecer o seguinte: a) no h que se falar em no-disponibilizao do
produto no mercado; b) acerca de culpa exclusiva da vtima ou de terceiro, percebe-se que,
com a falta de informaes e a falha de segurana visualizada no prestao do servio, no h
como alegar tal exclusividade; c) ponto interessante o da inexistncia do defeito: o nus de
comprovar que inexiste defeito do prprio fornecedor, a Google, mas torna-se insustentvel
diante das falhas apontadas. Contudo, guardemos este ltimo ponto, qual ser visualizado nos
apontamentos do prximo captulo.
Observe-se que a discusso gira em torno de fato do servio e no de vcio do
servio. A razo de que a premissa da responsabilizao objeto da pesquisa
consubstanciada na ocorrncia de dano, decorrente de fato do servio, acidente de consumo,
qual no se exterioriza na simples existncia de vcio.134
2.3.3 A situao do No-Usurio
Conforme discutido anteriormente, no ponto 1.2.1.1 deste trabalho, o nousurio dos servios da Google est amplamente protegido por nossa legislao consumerista,
uma vez que se adequa aos conceitos de consumidor equiparado dos artigo 17 e 29 do CDC.
O artigo 17 trata que todos aqueles vtimas do acidente de consumo
equiparam-se aos consumidores do produto ou servio. Assim, temos que a pessoa, alheia ao
ambiente virtual, vtima do defeito na prestao do servio, enquadra-se no conceito de
consumidor e goza das mesmas protees do indivduo usurio. Esta a inteno do artigo e,
como j discutido, tambm a opinio da doutrina acerca do tema consumidor bystander.
J o artigo 29 refora esta equiparao. O no-usurio qualifica-se como
consumidor potencial, exposto s prticas de mercado, e mais uma vez encontra-se protegido
pela norma consumerista. A doutrina refora este dever de segurana aos indivduos no
Saraiva, 2009. p. 299-300.
inseridos na relao de consumo que origine o dano, mas expostos s atividades entre
fornecedor e consumidor.
Diante destas consideraes, prossigamos anlise da jurisprudncia atual
3. ANLISE DE CASOS JUDICIAIS SOBRE DANOS DECORRENTES DE
CONDUTA DE USURIOS NO ORKUT.
Apoia-se o seguinte captulo na anlise de julgados dos tribunais ptrios acerca
da situao objeto da pesquisa.
Em razo disso, necessrio contrapor decises que tenham verificado a
existncia do dever de reparao, em razo de responsabilizao da Google, e decises que
tenham negado tal situao frente ao CDC, absolvendo a Google de qualquer dever de
indenizao, para que possamos visualizar como caminha o posicionamento do judicirio
3.1 JULGADO RECONHECENDO A EXISTNCIA DE RELAO DE CONSUMO E
RESPONSABILIZAO DA GOOGLE CONFORME O CDC ESTUDO DE CASO
LUCIANA PADULA DE OLIVEIRA - TJMG.
O caso tpico de violao dentro do ambiente virtual Orkut. A apelada,
Luciana Padula da Silva, sofreu ofensas no ambiente virtual do Orkut em razo de perfil falso
imputando-lhe comportamentos quais denegriam sua imagem e, alm do perfil falso, em razo
de uma comunidade virtual do Orkut que lhe imputava prtica de crimes e filiao a uma
MORAL. ORKUT.
SOCIAL. STIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. PROVEDOR
DE SERVIOS DE INFORMAES. RESPONSABILIDADE POR
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. USURIO VTIMA DO EVENTO.
OFENSAS DE CUNHO MORAL. EXPRESSO "FAZENDO A FILA
ANDAR". QUANTUM. Os provedores de acesso so aqueles que
possibilitam ao usurio o acesso internet e a armazenagem de
contedo e aplicaes que do vida ao meio virtual. Os provedores
de servios ou informaes alimentam a rede com dados (contedo e
aplicaes que tornam a prpria internet til e interessante) que
podem ser armazenados em provedores de acesso. A relao entre
os provedores e usurios da internet regida pelas normas do
Cdigo de Defesa do Consumidor. Por consumidor conceitua-se
"toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produtos ou
servios como destinatrio final", abrangendo os usurios da internet
que se utilizam das redes sociais. Os provedores se enquadram
como fornecedores de servios descritos no artigo 3 do CDC visto
que so pessoas jurdicas que desenvolvem as atividades de
criao, transformao, distribuio e comercializao de servios de
informao telemtica a ser utilizada no meio virtual. A teor do artigo
17 do CDC, quanto responsabilidade por fato do servio,
equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento, qual
seja, a ofensa realizada por meio da rede social ORKUT, no sendo
sequer imprescindvel que o ofendido seja usurio dos servios do
provedor de informaes. A expresso "fazendo a fila andar", aposta
por usurio inidneo na denominao do perfil pessoal da usuria
atinge a sua honra subjetiva. A expresso "fazer a fila andar", no
jargo popular, significa sucesso de parceiros amorosos, denotando
promiscuidade por meio de relacionamento sexual no monogmico,
ou seja, com muitos parceiros diferentes. Fica ao arbtrio do
magistrado a fixao do 'pretium doloris', devendo, contudo, ser
observados parmetros razoveis para que seja atendido tanto o
carter punitivo da parte que deu causa, bem como o sofrimento
psquico e moral suportado pela vtima. Apelo parcialmente provido. (
TJMG. Apelao Cvel n 1.0145.08.471404-0/001. Desembargador
Relator Cabral da Silva. Julgado em 03/08/2010. Dcima Cmara
Cvel).
O eminente magistrado relator, Desembargador Cabral da Silva, delineia a
evoluo do processo.
O caso trata de apelao interposta pela GOOGLE BRASIL INTERNET
LTDA. contra sentena proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar da 6 Vara Cvel da Comarca de
Juiz de Fora, nos autos da "Ao de Obrigao de Fazer c/c Indenizao por Danos Morais e
Pedido de Antecipao de Tutela" movida pela apelada, Luciana Padula de Oliveira, uma vez
que o magistrado de primeira instncia julgou procedente o pedido da ora apelada,
condenando o apelante ao pagamento de indenizao na quantia de R$9.300,00 (nove mil e
trezentos reais), a ttulo de reparao pelos danos morais sofridos pela apelada, alm das
verbas da sucumbncia.
A Google protesta pela reforma da sentena pois entende, inicialmente, que
esto ausentes quaisquer dos requisitos determinadores do dever de reparao civil, seja sob a
tica da responsabilidade objetiva, ou da responsabilidade civil subjetiva. Num segundo
momento, alega que o site de relacionamentos "ORKUT" no se enquadra como produto e
no apresenta vcio ou defeito que poderia ser caracterizador de eventual relao de consumo.
Num terceiro argumento, afirma ser sua atividade limitada mera disponibilizao, gratuita,
de um espao aos usurios para que possam postar contedo diversos, de sua livre escolha.
Entende que h presuno de que os usurios observaro a poltica de uso do site, uma vez
que aderentes aos termos de uso.
Em seguida, a apelante conclui que no h que se falar em risco a outrem que
esta atividade poderia oferecer, uma vez que a prpria empresa, dentro do ambiente virtual,
disponibiliza ferramentas para o controle repressivo de contedo abusivo. Alega tambm no
haver nos autos quaisquer comprovaes de quaisquer aes ou omisses, de sua parte, que
possam caracterizar dano Luciana Padula de Oliveira, tendo em vista que os atos foram
praticados, claramente por terceiro.
Argumenta ainda no sentido de que exercer um controle prvio das
informaes postadas por seus usurios viola suas liberdades de manifestao e pensamento.
A Google protesta pela reduo do montante indenizatrio, pois acredita causar
enriquecimento sem causa da apelada. Por fim, requer o provimento do recurso de apelao
para ver reformada a sentena proferida pelo magistrado de primeira instncia.
Posto isso, prossegue-se aos argumentos da deciso.
Tratando da existncia de relao de consumo e da responsabilidade da Google
por dano ocorrido nas relaes entre usurios do Orkut, o relator da Apelao traz,
inicialmente, breve explanao acerca do papel das comunidades de relacionamento como
ambientes de interao social e servio facilitador da comunicao entre indivduos. Neste
ponto, ressalta:
A rede social ORKUT, portanto, atinge todas as classes sociais e
segmentos de interesses da sociedade, quer pelo seu fcil acesso,
quer pelos benefcios que proporciona, quer, ainda, por informar em
seu prprio espao virtual que se constitui "uma comunidade on-line
criada para tornar a sua vida social e a de seus amigos mais ativa e
Prossegue em seus argumentos traando breve distino entre provedores de
acesso e provedores de informao, momento em que visualiza o servio da Google como de
provedor de informao. Neste momento, conclui em mesmo sentido do que j foi exposto
neste trabalho, quando reconhece a falta de segurana do servio e j reconhece a
responsabilidade objetiva do mantenedor do site Orkut. como se verifica no julgado:
Alguns destes provedores de informaes, pela prpria natureza
dos servios por eles prestados, permitem que os usurios insiram
informao em seu contedo. o caso das redes sociais, como se
caracteriza o ORKUT.
Por bvio, o usurio que publicar informao que seja ofensiva a
algum e por isso cause dano moral ser por este responsabilizado.
O cyber espao no uma nova "terra sem lei".
Entretanto, h inmeras hipteses nas quais no possvel
identificar o ofensor, cabendo ao provedor de informaes a
responsabilidade objetiva pelos danos causados pela m utilizao
de seus servios prestados por meio da internet, tendo em vista que
a relao entre o provedor de informaes e os usurios e demais
vtimas de eventual ofensa se submetem s normas consumeristas.
Evoluindo em seu julgamento, o Relator reconhece a figura de consumidor no
usurio do servio e, em mesmo sentido, a figura de fornecedor de servio na empresa Google
(explorao de atividades ligadas atividade de provedor de informao). Deste modo,
visualizada a existncia de relao de consumo entre estes indivduos, alude para o dever de
segurana do fornecedor quando da prestao do servio Orkut, de acordo com o CDC, em
seu artigo 6. Conforme expe no julgado:
Neste conceito enquadram-se, por bvio, os usurios da internet
que se utilizam das redes sociais. Igualmente, os provedores se
enquadram como fornecedores de servios descritos no artigo 3 do
CDC visto que so pessoas jurdicas que desenvolvem as atividades
de criao, transformao, distribuio e comercializao de servios
de informao telemtica a ser utilizada no meio virtual.
Como consumidor, o usurio da internet, a teor do artigo 6 do CDC,
tem o direito bsico a proteo da vida, sade e segurana contra os
riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e
servios considerados perigosos ou nocivos.
O provedor de informaes, portanto, responsabiliza-se pelas
informaes disponibilizadas na rede, ao contrrio dos provedores de
acesso que devem ser responsabilizados apenas em relao
conexo rede.
Concluindo a exposio acerca da existncia de relao de consumo e sua
obedincia aos termos do CDC, o Desembargador Cabral da Silva expe, como j fora
discutido neste trabalho, a extenso do conceito de consumidor queles indivduos nousurios, conforme determina o artigo 17 do cdex consumerista. Ainda, nesta concluso,
reconhece a responsabilizao pelo risco da atividade da empresa Google, conforme segue:
(...) a teor do artigo 17 do cdex consumerista, quanto
consumidores todas as vtimas do evento, qual seja, a ofensa
realizada por meio da rede social ORKUT, no sendo imprescindvel
que o ofendido seja usurio dos servios do provedor de
Ao prestador de servios, fornecedor no conceito do CDC, portanto,
caberia a ao regressiva em face daquele outro usurio que
veiculou por meio de seus servios a mensagem ofensiva causadora
do dano, no podendo se eximir da responsabilidade por fato do
servio imputando-a a terceiro. O nus para a identificao e
responsabilizao do terceiro da prestadora de servios e no da
vtima do fato deste.
Trocando em midos, o provedor de informaes responsabiliza-se
pelo risco criado, ou seja, pela potencial utilizao indevida do
espao disponibilizado no meio virtual.
De tal modo, rechaa a argumentao da Apelante, a empresa Google, de que
no existiriam elementos ensejadores da relao de consumo. Ainda, em seu julgamento, o
Relator demonstra no s a existncia de risco da atividade, mas tambm o papel de
possibilitador do dano da empresa, quando no fornece a devida segurana ao consumidor,
assumindo o risco criado.
Analisando a questo do dano moral, o magistrado traz breve exposio
conceitual do tema e aponta as funes da responsabilizao pelo dano: punitiva, inibidora de
novas condutas danosas e reparadora. Feito isso, demonstra o dano causado autora e imputa
responsabilidade Google. como conclui:
Na presente hiptese, o provedor de informaes apelado (sic), por
meio de seu servio ORKUT, veiculou pginas pessoais ofensivas
consumidora apelada, permitindo que terceiro alterasse suas
informaes pessoais. O perfil antes candidamente intitulado
"Luciana Padula vivendo sem medo de ser feliz" foi alterado para o
malicioso ttulo "Luciana Padula fazendo a fila andar". A expresso
"fazer a fila andar", no jargo popular, significa sucesso de parceiros
amorosos, denotando promiscuidade por meio de relacionamento
sexual no monogmico, ou seja, com muitos parceiros diferentes.
Tal conduta, apesar de tolerada em nossa sociedade, inegavelmente
denigre a imagem da pessoa a qual imputada, especialmente se do
Igualmente, houve a criao do perfil "Luciana Padula 100% PCC!!!
Uai, s!!!", fazendo meno a participao da apelada em supostos
crimes que em breve seriam desvendados pela policia. Ou seja,
imputando-lhe suspeita completamente infundada e que, sem
sombra de dvida, causa-lhe dano honra objetiva.
Desta forma, entendo caracterizado o dano moral, restando evidente,
pelo tpico anterior, a relao de causalidade e a aplicao da
Por fim, mantm a condenao abalizada pelo magistrado de primeira
instncia, pois entende que atinge tanto o carter pedaggico e reparador proposto no instituto
da indenizao.
Diante do julgado, possvel verificar adequao da legislao consumerista e
consequente responsabilizao da Google por danos decorrentes de condutas de seus usurios.
Responsabilizar objetivamente a empresa mantenedora do Orkut torna-se cabvel diante da
visualizao da relao de consumo e do consequente dever de obedincia aos termos do
Verifica-se no julgado que a Cmara acompanhou o voto do eminente
desembargador relator, divergindo apenas sobre o quantum indenizatrio. Contudo, no tecem
qualquer divergncia e acrdo quanto responsabilidade objetiva, decorrente da existncia
de relao de consumo, e demais efeitos decorrentes da legislao consumerista.
Importante colacionar aqui observao proferida no voto do Desembargador
Gutemberg da Mota e Silva, neste mesmo julgado, em razo da alta pertinncia temtica:
certo que, se por um lado os provedores de armazenamento de
contedo desempenham um importante papel na democratizao da
mdia, assim como na viabilizao de novas ferramentas, que
incrementam o potencial produtivo e comunicativo da humanidade,
por outro, no esto isentos de se valer de todos os meios possveis
para que sua atividade no provoque danos a terceiros e para que,
caso ocorram, sejam os ofensores identificados.
Em mesmo sentido ao caso apresentado, encontram-se os seguintes julgados
encontrados na jurisprudncia ptria:
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. DANO
COMUNIDADE DO ORKUT. RESPONSABILIDADE DO GOOGLE
RETIRADO AS
DO AR APS
COMUNICAO. 1- O esplio tem legitimidade para pleitear o direito
patrimonial indenizao pelos danos morais sofridos pelo de cujus
em vida. 2- Aplica-se aos provedores de contedo da internet o
disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor, por verificar-se a
existncia de remunerao indireta em sua atividade. 3- Verifica-se
defeito do produto quando o provedor, aps comunicado da utilizao
de seu stio para promover ofensas dignidade alheia, no toma
providncias para remov-las. 4- Indenizao fixada em quatro mil
reais, ponderando-se o alcance internacional das leses com a
gravidade do seu teor, em vista das condies pessoais da vtima.
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( TJRJ. Apelao Cvel
0380464-52.2008.8.19.0001.
Ferreira Alvarenga. Julgamento em 07/05/2010. Dcima Stima
Cmara Cvel.)
CIVIL. ORKUT.
FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. FIXAO DO MONTANTE INDENIZATRIO
AUTORA, ALM DO CARTER PUNITIVO-COMPENSATRIO DA
REPARAO. APLICVEL ESPCIE AS NORMAS DO CDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS AS PARTES ENQUADRAMSE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE
SERVIOS, AINDA QUE ESSES ESTEJAM ESTABELECIDOS A
TTULO GRATUITO, PORQUANTO H GANHO PELA ENTIDADE
DEMANDADA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. APELAO
DESPROVIDA. (TJRS. Apelao Cvel N 70037138385. Rel.
Desembargador Tlio de Oliveira Martins. Julgado em 26/08/2010.
Dcima Cmara Cvel.)
3.2 JULGADO AFASTANDO EXISTNCIA DE RELAO DE CONSUMO E
MARIA REGINA SILVA - TJMG
No seguinte caso, a apelada, Maria Regina Silva, alega haver sofrido ofensa
honra e a imagem em decorrncia de comentrios e manifestaes de usurios do Orkut,
imputando-lhe prtica de crimes e denegrindo sua tica profissional. A sentena de primeira
instncia havia reconhecido o dever de indenizar da Google.
AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL - INEXISTNCIA DE
COMPROVAO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA
RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE. PARA
QUE SURJA O DIREITO INDENIZAO POR DANO MORAL,
MISTER QUE RESTEM CONFIGURADOS SEUS PRESSUPOSTOS
CONDUTA CULPOSA,
REQUISITOS, NO H QUE SE FALAR EM REPARAO DE
DANOS. ( TJMG. Apelao Cvel n 1.0040.06.047973-6/001. Rel.
Desembargador Osmando Almeida. Julgado em 15/07/2008. Nona
Cmara Cvel)
O presente caso trata-se de recursos de apelao, principal e adesivo,
interpostos pelos apelantes/apelados, em face da proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara
Cvel da Comarca de Arax, em ao de indenizao por danos morais movida por Maria
Regina Silva em desfavor de GOOGLE BRASIL, qual julgou procedente o pedido inicial
para condenar a r a pagar autora indenizao por danos morais, na importncia de R$
4.000,00 (quatro mil reais) Condenou a Google, ainda, a excluir do Orkut todas as mensagens
danosas pessoa de Maria Regina.
Irresignada, a Google interps recurso de apelao na qual alega que todo o
contedo inserido no site ORKUT de total responsabilidade do usurio e aduz que h
impossibilidade tcnica de que se faa uma verificao prvia integral do contedo a ser
postado na comunidade de relacionamento, diante das infinitas manifestaes de seus
Corroborando tal argumentao, destaca tambm estar impedida deste
fiscalizao prvia, conforme orientao internacional de regulamentao das relaes na
internet prevista no artigo art. 15 da Diretiva 2000/31 da Comunidade Europeia. Afirma ainda
no haver obrigatoriedade de monitoramento e fiscalizao de todo o contedo pois tal prtica
violaria o princpio da proporcionalidade e o prprio exerccio da atividade.
Argumenta, ainda neste ponto, a ausncia de dispositivo legal que a determine
varrer e controlar o contedo inserido no Orkut. Afirma que um dos seus principais deveres
justamente no monitorar ou censurar as informaes armazenadas em seus servidores, em
observncia ao princpio constitucional da inviolabilidade de dados, bem como o direito
privacidade e intimidade, protegidos pelo art. 5, incisos X e XII da Constituio Federal.
Conclui, enfim, sobre este ponto, que, consonante a isto, inexistam ferramentas
que permitam um bloqueio prvio de perfis e comunidades criadas por seus usurios
Acerca de sua responsabilizao, argumenta que estaria dissonante a deciso
do magistrado de primeira instncia frente ao entendimento jurisprudencial, uma vez que os
danos causados a Maria Regina Silva foram praticados por terceiro, causa excludente de
responsabilizao civil, e que afastaria seu dever de indeniz-la.
Ressalta que o correto seria identificar o causador do dano para que se busque
a devida reparao. Ainda, informa que o ambiente virtual do Orkut possui ferramentas
capazes de fazer um controle repressivo dos abusos praticados pelos usurios, permitindo-se a
efetiva segurana do sistema, e afirma que, mesmo ciente de tais ferramentas, a apelada no
fez usos de tais medidas.
A Google prossegue sua argumentao defendendo a inaplicabilidade do CDC
situao da inicial, alegando que a hospedagem de pginas pessoais de seus usurios
realizado a ttulo gratuito, razo a qual no ensejaria relao de consumo.
Por fim, a apelante protesta pela reforma da sentena proferida pelo juzo a
quo, em razo de ausncia de elementos que determinem sua responsabilizao sobre o
contedo danoso postado por terceiro usurio, afastando-se qualquer condenao imposta.
Ainda, alternativamente, requer seja minorado o quantum indenizatrio.
A apelada apresentou contrarrazes aos termos da apelao e, com intuito de
ver majorado o quantum indenizatrio e o respectivo valor de honorrios arbitrados, interps
recurso adesivo, qual tambm foi contrarrazoado pela Google.
Conforme se verifica do caso relatado, tanto a Google como Maria Regina
Silva recorreram da sentena. Deste modo, o Desembargador Relator Osmando Almeida
separa sua fundamentao em duas partes: tratando primeiro do recurso interposto pela
Google e, num segundo momento, tratando do recurso adesivo interposto pela autora.
Analisando o mrito do recurso da Google, o magistrado tece, inicialmente,
considerao acerca da inexistncia de relao de consumo entre a Google e a apelada.
Fundamenta que o ingresso no Orkut gratuito, no se atendendo aos quesitos elencados na
legislao consumerista acerca da prestao de servio, fazendo assim inaplicvel a
responsabilidade objetiva pretendida pela apelada. Conclui seus fundamentos afirmando:
responsabilidade extracontratual, regulada pelo Cdigo Civil.
Assim, posto isso, passa a analisar o caso conforme as regras do Cdigo Civil
para apurao de eventual responsabilidade da Google, de acordo com os artigo 186 e 927135
Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.
Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em
do referido diploma legal. Deste modo, passa o magistrado a analisar eventual culpa da
Google pelo dano ocorrido.
Assim, expe que o Orkut ambiente cujo acesso livre, tratando-se apenas
de site de hospedagem de informaes de seus usurios. Implica dizer que, aquele que
ingressa no ambiente virtual, assume os riscos de eventuais ofensas sua honra e imagem em
decorrncia de ter aberto sua privacidade.
Prosseguindo em seu julgado, ao analisar ento eventual culpa da Google, o
magistrado conclui que esta no resta demonstrada no caso. Narra que o ofensor foi terceiro
annimo, usurio dos servios do Orkut. Ressalta a impossibilidade de monitoramento do site
pela Google e fundamenta:
Assim, os provedores de servios de internet esto isentos da
responsabilidade de controle e monitoramento do contedo das
informaes transmitidas ou armazenadas por terceiros na Internet,
segundo o artigo 15 da Diretiva 2000/31 da Comunidade Europeia136,
salvo quando notificados da prtica de um ato ilcito realizado ou em
vias de ser praticado, ocasio em que devem providenciar a
cessao ou impedimento da leso, sob pena de responderem em
conjunto com o autor do ato ilcito causador do dano.
Segundo Carlos Affonso Pereira de Souza, in (in Manual de Direito
Eletrnico e Internet, coordenada por Renato M. S. Opice Blum,
Marcos Gomes da Silva Bruno e Juliana Canha Abrusio, Lex Editora,
2006, discorrendo sobre 'A Responsabilidade Civil dos Provedores
pelos Atos de seus Usurios na Internet, p. 650), (Obra citada, p.
656): "... existe uma parcela significativa da doutrina nacional que
considera os provedores de servio no responsveis pela conduta
de seus usurios, apenas a priori, pois uma vez notificados de que
um ato ilcito est sendo realizado - ou ir se realizar - por intermdio
de seus servios, devem os mesmos tomar as providncias para que
cesse a leso, ou seja, evitando o dano com a urgncia necessria.
Caso o provedor assim no atue, depois de devidamente notificado,
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
A confidencialidade das comunicaes est assegurada pelo artigo 5 da Directiva 97/66/CE. Nos
termos desta Directiva, os Estados-Membros devem proibir qualquer forma de interceptao ou de vigilncia
dessas comunicaes, por pessoas que no sejam os remetentes ou destinatrios destas excepto quando
ele seria conjuntamente com o autor do ilcito, responsvel pelo dano
Diante de tal argumentao, refuta qualquer responsabilizao dos provedores
de informao pelos atos de terceiro usurio, somente incidindo uma corresponsabilidade,
entre mantenedor e o real ofensor, no caso em que o ofendido demonstre que o responsvel
pelo ambiente virtual Orkut tenha sido omisso diante de comunicao de prtica abusiva ou
tenha desrespeitado ordem judicial que determinava a excluso do ato ofensivo. Ressalta
ainda a impossibilidade tcnica da Google de evitar tais prticas ofensivas:
Foroso convir que o provedor no tem condies de varrer todo o
sistema durante as 24 horas do dia, e estaria at mesmo fora do
alcance tcnico da recorrente, o controle preventivo sobre a conduta
dos usurios. Inclusive, de difcil caracterizao seriam os critrios
para enquadrar uma publicao como potencialmente ofensiva, o
que implicaria sempre em um juzo de discricionariedade sobre o
contedo das muitas informaes e pginas publicadas que circulam
em provedores de hospedagem na Internet, no sendo possvel esse
monitoramento preventivo sobre a conduta dos usurios desse
Nessa tica, o Desembargador Relator conclui afirmando que no consta dos
autos demonstrativo, por parte da apelada, de denncia de prtica abusiva, mesmo havendo o
site disponibilizado ferramentas para que a fizesse, de tal forma que, sendo a responsabilidade
da apelante subjetiva, no tendo agido com culpa, deve a Google ser isenta de
responsabilidade. Por fim, afirma que a apelada deveria buscar sua reparao contra quem
criou e procedeu ao ilcito.
Com relao ao recurso adesivo interposto por Maria Regina Silva, o julgador
entende restar prejudicado, em razo da deciso sobre o recurso de apelao da Google.
Os demais integrantes da Cmara acompanharam o voto do Relator, tendo a
deciso sido unnime.
Conforme se verifica no julgado, o afastamento da relao de consumo
prejudica a situao do usurio diante de eventuais falhas no servio. Ademais, no seria
possvel nem se falar em falhas do servio, uma vez que o servio correria a conta e risco do
prprio utente.
Verifique-se a situao de fragilidade em que est o usurio, uma vez que, alvo
de ofensa e prejudicado em sua honra, imagem, privacidade, no poderia buscar qualquer
reparao. Ficaria impedido de buscar eventual indenizao pois, como no caso analisado, a
conduta danosa partiu de um annimo, protegido pela estrutura do ambiente virtual, qual lhe
confere essa blindagem de identidade.
Contudo, h que se reconhecer que, diante dos termos do julgado, aplicada as
regras delimitadas no Cdigo Civil de 2002, no se faz nexo causal entre a conduta do
mantenedor de servios e o ato ilcito causador do dano. Mas, frise-se, apenas diante dos
fundamentos do Desembargador Relator.
Neste mesmo sentido, encontramos outros julgados na jurisprudncia ptria:
MORAL. ORKUT. PROVEDOR DE SERVIO. EXCLUSO DE
DO ORKUT QUE
INDEVIDAMENTE UTILIZARAM A IMAGEM DA DEMANDANTE.
CONSUMIDOR. AUSNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NUS DA
PROVA. ART. 333, INC. I, CPC. IMPROCEDNCIA DO PEDIDO. 1.
Inaplicabilidade do CDC espcie, uma vez que o Orkut, embora
genericamente definido como um servio, no est enquadrado no conceito
estrito da lei consumerista. 2. Embora a demandante tenha sustentado que
formulou vrios pedidos junto ao provedor de servio, no h como se
imputar qualquer fato omissivo GOOGLE, sob a alegao de que esta no
teria tomado nenhuma atitude frente s reclamaes, pois a autora no se
desincumbiu do nus probatrio de demonstrar que o provedor de
hospedagem foi notificado formalmente acerca da existncia do falso perfil
criado em seu nome. No h falar em responsabilizao do provedor de
hospedagem, pois era imprescindvel a demonstrao de que houve conduta
omissiva para que surgisse o dever de indenizar. Improcedncia do pedido
indenizatrio. APELAO PROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO
ADESIVO. UNNIME. (TJRS. Apelao Cvel N 70034673319.
Desembargador Relator Tasso Caubi Soares Delabary. Julgado em
21/07/2010. Nona Cmara Cvel).
APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS
INAPLICABILIDADE DO CDC. REDUO DO QUANTUM. Criao
de "comunidade" de contedo ofensivo honra e a imagem da autora.
Reclamao feita pela vtima. Inrcia do provedor em proceder excluso da
"comunidade".
configurado. Inaplicabilidade do CDC.
Responsabilidade que decorre do desinteresse em averiguar a denncia feita
pela autora, tendo em vista reconhecer-se a impossibilidade de controle
prvio de todos os dados lanados no site de relacionamentos. Hiptese de
aplicao da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927, caput
do Cdigo Civil. Provimento parcial do segundo recurso, somente para
afastar a aplicao da norma consumerista e para reduzir a indenizao
fixada em primeiro grau. RECURSO NO PROVIDO. (TJRJ. Apelao
Cvel n 2009.001.47765. Desembargador Relator Marco Aurlio dos Santos
Fros. Julgado em 15/09/2009. nona Cmara Cvel).
Diante dos elementos pesquisados e de todo o contedo apresentado,
necessrio elencar alguns pontos da pesquisa antes de se tomar uma concluso final.
Conforme exposto no trabalho de pesquisa, percebeu-se que a conceituao
dos elementos da relao de consumo so extensivas o bastante para que se amoldem s mais
diversas espcies de sujeitos consumidores e sujeitos fornecedores, envoltos pelo elemento
teleolgico da destinao final do objeto de consumo, para que se verifique a existncia de
uma relao de consumo.
Tais extenses normativas e doutrinrias decorrem da caracterstica
principiolgica do direito do consumidor, em se garantir uma proteo integral aos sujeitos
vulnerveis e passveis de inmeros violaes decorrentes das atividades empresariais dos
Visualizaram-se tambm as hipteses de responsabilizao dos fornecedores,
diante dos defeitos e vcios dos produtos e servios, e suas decorrentes obrigaes, em razo
destas situaes relacionadas aos produtos ofertados e servios prestados aos consumidores.
Alm disso, percebe-se mais uma vez a extrema preocupao do legislador em organizar tais
responsabilizaes no s aos consumidores destinatrios finais do produtos e servios, mas
tambm queles sujeitos denominados consumidores bystanders e consumidores potenciais,
delimitados no artigo 17 e artigo 29 do CDC.
Nessa mesma linha, observou-se que as funes da responsabilidade civil
elencada no CDC tem a inteno no s de reparao dos danos causados aos sujeitos
consumidores e aos consumidores equiparados, mas tambm pretende educar os fornecedores
de servio a zelarem pela segurana de seus correlatos consumidores, permitindo-se assim um
sistema de proteo especializado s prticas de consumo.
Feitas estas observaes iniciais, parte-se para um anlise acerca do problema
central da pesquisa, cuja hiptese levantada inicialmente restou confirmada de modo
afirmativo. Da, verificou-se totalmente cabvel a incidncia das normas do CDC s relaes
entabuladas entre os usurios, e no-usurios, do servio denominado Orkut e sua
fornecedora, a empresa Google.
amolda-se
perfeitamente prtica de mercado realizado pela Google a Teoria do Risco Criado ou Teoria
do Risco da Atividade, uma vez que a Google realiza tpica atividade empresarial e, portanto,
deve assumir os riscos inerentes a sua execuo.
Ainda, complementando esta conceituao, verificou-se a existncia de relao
de consumo entabulada entre o usurio do servio e a Google, diante dos quesitos da
remunerao dos servios prestados, ainda que indireta, ensejadora, por fim, de obedincia
aos ditames da legislao consumerista. A Google beneficia-se da crescente adeso dos
indivduos ao ambiente do Orkut, projetando-se em lucro auferido na disponibilizao
espaos publicitrios que comercializa, uma vez que maior a quantidade de usurios, maior
ser a procura dos comerciantes pelos servios do Google AdWords. Ainda, maior a
quantidade de usurios do Orkut, possivelmente mais cliques sero realizados sobre as ofertas
anunciadas, gerando renda empresa mantenedora do ambiente virtual.
Acerca da responsabilizao da Google, uma vez que fornecedora do servio
Orkut, observou-se a possibilidade tcnica-jurdica de adequao das normas do CDC aos
episdios danosos envolvendo no s os usurios do servio, mas tambm os no-usurios.
Percebe-se a responsabilizao objetiva da Google, diante do CDC, em decorrncia das falhas
de segurana do servio, principalmente no tocante aos direitos de personalidade dos usurios,
assim como a falha nas informaes acerca dos riscos e eventuais danos decorrentes da
fruio do servios, uma vez que no explicitados exaustivamente em seu Termo de Servios
Reforando a possibilidade de responsabilizao da Google, os julgados do
ponto 3.1 desta pesquisa demonstram a eficcia da legislao consumerista, aliadas as
posies doutrinrias de interpretao do CDC, em abarcar as situaes danosas e promover a
devida punio educativa da fornecedora e a reparao do dano causado ao consumidor dos
servios, ainda que na forma de consumidor equiparado.
Contudo, no se verifica uma pacificao da jurisprudncia acerca do tema,
uma vez que os julgados dos tribunais brasileiros, conforme evidenciado no ponto 3.2, no
permitem falar em uma posio majoritria acerca da responsabilizao da Google.
tendente uma ocorrncia de julgados reconhecendo a existncia de relao de consumo
(conforme se percebeu ao longo da pesquisa), porm ainda se verificam julgadores que no
visualizam tal enquadramento e entendem pela anlise dos casos sob a tica do direito civil e
no atravs dos mandamentos do CDC.
Outra anlise cabvel a existncia de julgados, como elencado nas ementas
colacionadas, que ainda necessitam da comprovao de aes por parte do consumidor, no
sentido de ter que denunciar os abusos e as situaes danosas, para que se possa falar em
defeito na prestao do servio. Estes j reconhecem a existncia da relao de consumo mas
preferem no avanar proteo irrestrita do consumidor sob o argumento da impossibilidade
do fornecedor no poder realizar um controle preventivo eficaz em razo da infinita
quantidade de usurios do servio.
Diante disso, h que se fazer uma breve considerao: a empresa Google
famosa por seus servios inovadores e de resultados, s vezes, inacreditveis em matria de
contedo, informao, localizao, busca e a facilitao de tarefas cotidianas, antes solues
inimaginveis. Cite-se aqui: o Google Earth (melhor do que qualquer atlas existente); as
ferramentas de busca de contedos (que permitem filtros diversos facilitadores na busca de
informaes); dentro outros. Como ltima inovao, a empresa acaba de anunciar um servio
chamado Google Googles que, de maneira fantstica, permite ao usurio localizar
informaes de qualquer coisa atravs do simples envio de uma foto do objeto (ou at de um
texto) ao seu servio de busca.137
De tal maneira, frente a constante inventividade e inovao de seus servios,
no parece razovel falar em impossibilidade de se criar mecanismos de autenticao de
usurios e filtros de contedos possivelmente danosos (como j feito em diversos ambientes
Porm, voltando-se a ideia principiolgica do CDC, a inteno ltima
garantir proteo ao indivduo vulnervel perante o fornecedor de servios. Desta forma,
necessrio evoluir as consideraes acerca da incidncia de sua proteo, uma vez que se
encontra a legislao atual carente de ordenamentos para regulao das situaes ocorridas no
GOOGLE Inc. Google Googles. Disponvel em: <http://www.google.com/mobile/goggles/#text>. Acesso em:
ambiente da Internet.
Contudo, no h que se falar em uma determinao de comportamento dos
magistrados para que apliquem as normas de proteo irrestritamente. Como se sabe, o direito
algo mutvel e cada novo caso mostra-se peculiar diante dos outros. H, ainda, a
necessidade de se avaliar em cada situao a incidncia ou no dos ditames do CDC, no
devendo haver nem a obstacularizao de sua aplicao nas relaes objeto da pesquisa e nem
uma determinao irrevogvel.
BENJAMIN, Antnio Herman Vasconcellos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de
Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual., ampl. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
atual. So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009.
providncias. Braslia, 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 set. 2009.
_______. Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. Apelao Cvel. AO DE INDENIZAO. DANO
MORAL. ORKUT. REDE SOCIAL. STIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE
SERVIOS DE INFORMAES. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. USURIO VTIMA DO EVENTO. OFENSAS DE
CUNHO MORAL. EXPRESSO "FAZENDO A FILA ANDAR". QUANTUM. Os provedores de acesso so
aqueles que possibilitam ao usurio o acesso internet e a armazenagem de contedo e aplicaes que do vida
ao meio virtual. Os provedores de servios ou informaes alimentam a rede com dados (contedo e aplicaes
que tornam a prpria internet til e interessante) que podem ser armazenados em provedores de acesso. A relao
entre os provedores e usurios da internet regida pelas normas do Cdigo de Defesa do Consumidor. Por
consumidor conceitua-se "toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produtos ou servios como
destinatrio final", abrangendo os usurios da internet que se utilizam das redes sociais. Os provedores se
enquadram como fornecedores de servios descritos no artigo 3 do CDC visto que so pessoas jurdicas que
desenvolvem as atividades de criao, transformao, distribuio e comercializao de servios de informao
telemtica a ser utilizada no meio virtual. A teor do artigo 17 do CDC, quanto responsabilidade por fato do
servio, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento, qual seja, a ofensa realizada por meio da
rede social ORKUT, no sendo sequer imprescindvel que o ofendido seja usurio dos servios do provedor de
informaes. A expresso "fazendo a fila andar", aposta por usurio inidneo na denominao do perfil pessoal
da usuria atinge a sua honra subjetiva. A expresso "fazer a fila andar", no jargo popular, significa sucesso de
parceiros amorosos, denotando promiscuidade por meio de relacionamento sexual no monogmico, ou seja,
com muitos parceiros diferentes. Fica ao arbtrio do magistrado a fixao do 'pretium doloris', devendo, contudo,
ser observados parmetros razoveis para que seja atendido tanto o carter punitivo da parte que deu causa, bem
como o sofrimento psquico e moral suportado pela vtima. Apelo parcialmente provido. APELAO CVEL
N 1.0145.08.471404-0/001. 10 Cmara Cvel. Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Apelado(a):
LUCIANA PADULA DE OLIVEIRA. Relator: Des. CABRAL DA SILVA. Relatora para o Acrdo: Des.
ELECTRA BENEVIDES. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2010. Disponvel em: <http://www.tjmg.jus.br/juridi
co/jt_/juris_resultado.jsp?numeroCNJ=&dvCNJ=&anoCNJ=&origemCNJ=&tipoTribunal=1&comrCodigo=014
5&ano=08&txt_processo=471404&dv=0&complemento=001&acordaoEmenta=acordao&palavrasConsulta=&ti
poFiltro=and&orderByData=0&relator=&dataInicial=&dataFinal=28/01/2011&resultPagina=10&dataAcordaoI
nicial=&dataAcordaoFinal=&captcha_text=85890&pesquisar=Pesquisar>. Acesso em: 18 out. 2010.
_______. Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. Apelao Cvel. AO DE INDENIZAO POR
DANO MORAL - INEXISTNCIA DE COMPROVAO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA
RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE. PARA QUE SURJA O DIREITO
INDENIZAO POR DANO MORAL, MISTER QUE RESTEM CONFIGURADOS SEUS PRESSUPOSTOS
ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM: CONDUTA CULPOSA, NEXO CAUSAL E DANO. AUSENTES
QUALQUER UM DESTES REQUISITOS, NO H QUE SE FALAR EM REPARAO DE DANOS.
APELAO CVEL N 1.0040.06.047973-6/001. Nona Cmara Cvel. Apelante: GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA. Apelante Adesivo: MARIA REGINA SILVA. Apelado(s): MARIA REGINA SILVA,
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Relator: Des. OSMANDO ALMEIDA. Belo Horizonte, 15 de julho de
2008. Disponvel em: <http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=40&an
o=6&txt_processo=47973&complemento=1&sequencial=0&palavrasConsulta=&todas=&expressao=&qualquer
=&sem=&radical=>. Acesso em: 18 out. 2010.
________. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. APELAES CVEIS. PROCEDIMENTO
SUMRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. DANO MORAL. OFENSAS
HONRA OPERADAS ATRAVS DE COMUNIDADE DO ORKUT. RESPONSABILIDADE DO GOOGLE
POR NO TER RETIRADO AS PGINAS DO AR APS COMUNICAO. 1- O esplio tem legitimidade
para pleitear o direito patrimonial indenizao pelos danos morais sofridos pelo de cujus em vida.2Aplica-se
aos provedores de contedo da internet o disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor, por verificar-se a
existncia de remunerao indireta em sua atividade.3- Verifica-se defeito do produto quando o provedor, aps
comunicado da utilizao de seu stio para promover ofensas dignidade alheia, no toma providncias para
remov-las.4Indenizao fixada em quatro mil reais, ponderando-se o alcance internacional das leses com a
gravidade do seu teor, em vista das condies pessoais da vtima. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. APELAO CVEL N 0380464-52.2008.8.19.0001. Dcima Stima Cmara Cvel.
Apelante(s): ESPLIO DE NAYRA REGINA DE SOUZA VICTORINO, GOOGLE BRASIL INTERNET
LTDA.. Apelado(s): Os mesmos. Relatora: Des. MARCIA FERREIRA ALVARENGA. Rio de Janeiro, 07 de
maio de 2010. Disponvel em: <http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&POR
TAL=1&PGM=WEBJRP103xNU&LAB=JURxWEB&N=201000127067&ORIGEM=1&ANOTIPO=201001&
NUMERO=27067&EME=1&PROCFOR=2010.001.27067&CNJ=0380464-52.2008.8.19.0001^N>. Acesso em:
________. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO
POR DANOS MORAIS. SITE DE RELACIONAMENTOS. ORKUT. RESPONSABILIDADE. DEVER DE
INDENIZAR. REDUO DO QUANTUM. Criao de "comunidade" de contedo ofensivo honra e a
imagem da autora. Reclamao feita pela vtima. Inrcia do provedor em proceder excluso da "comunidade".
Dano moral configurado. Inaplicabilidade do CDC. Responsabilidade que decorre do desinteresse em averiguar
a denncia feita pela autora, tendo em vista reconhecer-se a impossibilidade de controle prvio de todos os dados
lanados no site de relacionamentos. Hiptese de aplicao da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos
186 e 927, caput do Cdigo Civil. Provimento parcial do segundo recurso, somente para afastar a aplicao da
norma consumerista e para reduzir a indenizao fixada em primeiro grau. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO
PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. APELAO CVEL N
2009.001.47765. Nona Cmara Cvel. Apelante(s): CARLA CRISTINA PASCHE, GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA.. Apelado(s): Os mesmos. Relator: Des. MARCO AURLIO DOS SANTOS FRES. Rio de
Janeiro, 15 de setembro de 2009. Disponvel em: <http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/Resourc
eLoader.jsp?idDocumento=00038F13949E31C24DD4BB325BD96373771C3CC402262D0E>. Acesso em: 18
_______. Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul. RESPONSABILIDADE CIVIL. ORKUT.
CIVIL OBJETIVA.
CONFIGURADOS. FIXAO DO MONTANTE INDENIZATRIO CONSIDERANDO O GRAVE
EQUVOCO DA R, O ABORRECIMENTO E O TRANSTORNO SOFRIDOS PELA AUTORA, ALM DO
CARTER PUNITIVO-COMPENSATRIO DA REPARAO. APLICVEL ESPCIE AS NORMAS DO
CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE
CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIOS, AINDA QUE ESSES ESTEJAM ESTABELECIDOS A
TTULO GRATUITO, PORQUANTO H GANHO PELA ENTIDADE DEMANDADA, AINDA QUE DE
FORMA INDIRETA. APELAO DESPROVIDA. APELAO CVEL N 70037138385. Dcima Cmara
Cvel. Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Apelada: CHRISTA LISELOTE BERGER RAMOS
KUSCHICK. Relator: Des. TLIO DE OLIVEIRA MARTINS. Porto Alegre, 26 de agosto de 2010. Disponvel
em: <http://www1.tjrs.jus.br/busca/?q=70037138385&tb=jurisnova&pesq=ementario&partialfields=(TipoDecis
ao:ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o|TipoDecisao:monocr%25C3%25A1tica)&requiredfields=&as_q=>.
Acesso em: 18 out. 2010.
_______. Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul. APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANO MORAL. ORKUT. PROVEDOR DE SERVIO. EXCLUSO DE FALSO PERFIL CRIADO
EM NOME DA AUTORA. IDENTIFICAO DOS USURIOS DO ORKUT QUE INDEVIDAMENTE
UTILIZARAM A IMAGEM DA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AUSNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NUS DA PROVA. ART. 333, INC. I, CPC.
IMPROCEDNCIA DO PEDIDO. 1. Inaplicabilidade do CDC espcie, uma vez que o Orkut, embora
genericamente definido como um servio, no est enquadrado no conceito estrito da lei consumerista. 2.
Embora a demandante tenha sustentado que formulou vrios pedidos junto ao provedor de servio, no h como
se imputar qualquer fato omissivo GOOGLE, sob a alegao de que esta no teria tomado nenhuma atitude
frente s reclamaes, pois a autora no se desincumbiu do nus probatrio de demonstrar que o provedor de
hospedagem foi notificado formalmente acerca da existncia do falso perfil criado em seu nome. No h falar em
responsabilizao do provedor de hospedagem, pois era imprescindvel a demonstrao de que houve conduta
omissiva para que surgisse o dever de indenizar. Improcedncia do pedido indenizatrio. APELAO
PROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNNIME. APELAO CVEL N 70034673319.
Nona Cmara Cvel. Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Apelante Adesivo: LUANA
MENEGAZ. Apelado(s): LUANA MENEGAZ, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Relator: Des. TASSO
CAUBI SOARES DELABARY. Porto Alegre, 21 de julho de 2010. Disponvel em: <http://www1.tjrs.jus.br/bus
ca/?q=70034673319&tb=jurisnova&pesq=ementario&partialfields=(TipoDecisao:ac%25C3%25B3rd%25C3%2
5A3o|TipoDecisao:monocr%25C3%25A1tica)&requiredfields=&as_q=>. Acesso em: 18 out. 2010.
GIORDANI, Jos Acir Lessa. A Responsabilidade Civil Objetiva Genrica no Cdigo Civil de 2002. 2 ed. Rio
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___________. Pgina inicial do Google AdWords Saiba mais sobre o AdWords. Disponvel em:
<http://www.google.com/adwords>. Acesso em 12 de out. de 2010.
___________. Pgina Inicial do Usurio. Disponvel em: <http://www.orkut.com.br/Main#Home?sm= account
Created>. Acesso em: 29 set. 2009.
do Consumidor em Juzo. 4 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2009.
consumo. So Paulo: Ed. Atlas, 2010.
NADER, Paulo. Introduo ao Estudo do Direito. 31 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
Ed. Atlas, 2010.
NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de direito do consumidor: com exerccios. 4 ed. So Paulo: Ed. Saraiva,
SANTANA, Hctor Valverde. Dano Moral no Direito do Consumidor. So Paulo: Ed. RT, 2009.
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PROCON _ RJ - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor
RESPONSABILIDADE CIVIL MEDICO HOSPITALAR
00006471-Os 35 Partidos Brasileiros v2.pdf
MOLHOS MÃE.docx

References: artigo 2
 artigo 2
 Artigo 2
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 artigo 17
 artigo 29
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 Artigo 6
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 artigo 4

artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
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 artigo 31
 artigo 14
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 artigo 29
 artigo 3
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 artigo 3
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 186
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 artigo 5
 artigo 17
 artigo 29
 artigo 3
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