Source: https://pt.scribd.com/document/71224012/Lei-6-196-de-15-de-Janeiro-de-1971-Estabelece-Os-Vencimentos-Do-SME
Timestamp: 2019-04-19 21:18:50+00:00

Document:
Enviado por Aline Christen Berti
Código de Ética e Disciplina PMPA-Lei 6833 de 13 FEV 2006
Estatuto Pmdf - Lei 7289
SIMULADO PMPA APLICAR.pdf
RecursoDisciplinar-modelo2
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Sistema LEGIS - Texto da Norma
LEI: 6.196
LEI Nº 6.196, DE 15 DE JANEIRO DE 1971. Estabelece o Código de Vencimentos da Brigada Militar do Estado. WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em comprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: CÓDIGO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA BRIGADA MILITAR TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula os vencimentos, proventos, indenizações e dispõe sobre outros direitos do pessoal da Brigada Militar do Estado. Art. 2º - Para os efeitos deste Código são adotadas as seguintes conceituações: a) Comandante - É o título genérico dado ao Policial Militar, correspondente ao de Diretor, Chefe, ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, instrução e disciplina de uma organização de Polícia Militar; b) Organização Policial Militar - OPM - é a denominação genérica dada a Corpo de Tropa, repartição, estabelecimentos, serviço ou qualquer unidade administrativa ou de operações de Polícia Militar; c) Sede - É a área territorial sob jurisdição de um órgão da Polícia Militar; d) Serviço ativo - É a situação do Policial Militar capacitado legalmente para o exercício do cargo, comissão, função ou encargo; e) Cargo - Função ou Comissão - É o conjunto de atribuições definidas por lei, regulamento ou ato governamental e cometidas em caráter permanente ou não ao Policial Militar; f) Encargo - É a comissão ou atribuição de serviço cometida a um Policial Militar; g) Missão, Tarefa ou Atividade - É o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou Chefia; h) Assunção de cargo, função ou comissão - É o ato pelo qual o Policial Militar fica investido na capacidade legal para exercer as atribuições que respectivamente lhe correspondam. TÍTULO II DO POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE CAPÍTULO I Dos Vencimentos Art. 3º - Vencimento é a retribuição devido ao Policial Militar em serviço ativo e se denomina soldo. Art. 4º - O soldo correspondente ao posto ou graduação do Policial Militar da ativa e a este atribuído de acordo com a tabela em vigor. Parágrafo único - O soldo do Policial Militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos e pela forma regulada neste Código, bem como nos termos do Código Civil Brasileiro. Art. 5º - O direito ao soldo começa a partir da data: a) do decreto de promoção, ato de nomeação ou de convocação ao serviço ativo para oficial; b) do ato de declaração para o Aspirante a Oficial; c) do ato de promoção para Subtenentes; d) do ato de promoção ou de classificação para os graduados da Brigada Militar; e) do ato de inclusão para os soldados PM; f) do ato de matrícula para os alunos do Curso de Formação de Oficiais e dos Cursos de Formação de Sargentos. Art. 6º - Cessa o direito ao soldo na data: a) do óbito; b) em que deixe efetivamente o exercício da atividade por: 1) desconvocação, baixa, demissão voluntária, ou por ter aceito função incompatível de conformidade
enquadrado no artigo 8 fará jus às gratificações que lhe tenham sido asseguradas em caráter permanente.Quando da substituição prevista neste artigo.Para fins de concessão das gratificações tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação. Art. bem como do tempo de efetivo serviço por ele prestado.As gratificações por tempo de serviço são devidas ao Policial Militar por qüinqüênios de efetivos serviços prestados e por adicionais de 15% e 25%. que efetivamente possua o Policial Militar. empresas públicas ou empresas de economia mista e expressamente declarada por ato do governo do Estado. correspondente ao cargo. c) quando preso ou detido em conseqüência de inquérito. § 2º . em todos os casos não previstos nos artigos 6 e 7 deste Código. d) quando excedidos os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço. terá direito às gratificações que deixou de receber no período de prisão ou detenção. em organização civil. 13 . § 2º . decorrer de crime que não prive do posto e patente e. na falta destes.Gratificações são vantagens atribuídas aos Policiais Militares em decorrência da natureza e das condições com que se desobriga das suas atividades profissionais. perdão ou livramento condicional. cuja sentença passada em julgado. 11 . para a praça.O Policial Militar enquadrado no artigo 11 continuará percebendo as gratificações a que vinha fazendo jus. § 1º . função ou comissão for atribuído a mais de um posto ou graduação.No caso previsto neste artigo. 7º . Art. § 4º . c) em licença para exercer função ou atividade estranha ao serviço Policial Militar.O disposto neste artigo não se aplica às substituições por motivos de férias. ou quando agregar sujeito a processo no Foro Militar ou à disposição da Justiça Civil. 12 . comissão ou função. desde que não ultrapasse o período de trinta (30) dias.Para os efeitos deste artigo. após o prazo de seis (6) meses.Cessa temporariamente o direito ao soldo quando: a) em gozo de licença para tratar de interesses particulares.O Policial Militar continuará com direito ao soldo do seu posto ou graduação. com prejuízo do serviço. fará jus às seguintes gratificações: I . b) em licença para o exercício de atividade técnica de sua especialidade.O Policial Militar no desempenho de cargo.Na hipótese de reaparecimento do Policial Militar. o cargo. respectivamente. e) quando afastado das funções por incompatibilidade profissional ou moral. Art. ressalvado o caso previsto no artigo 10 deste Código. comissão ou função eventualmente desempenhados. não será reconhecido nos casos de indulto. 15 .O Policial Militar. b) quando em licença. será pago aos herdeiros que teriam direito a sua pensão policial militar. quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação. ao final de seis (6) meses far-se-á a habilitação dos herdeiros na forma da lei.Não terão direito às gratificações os Policiais Militares enquadrados nos artigos 6 e 7 deste Código.gratificações por tempo de serviço. para oficial. II . Art.Excetuam-se nos itens "b" e "c" deste artigo. pelo efetivo exercício de suas funções. 8º . . g) quando em licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnico-profissionais ou realizar estudos por conta própria. § 5º . 9º . 2) exclusão. SEÇÃO I Das Gratificações por Tempo de Serviço Art. CAPÍTULO II Das Gratificações Art.gratificações especiais. regimentos e. 14 . os casos em que a atividade for exercida por interesse público em atividades governamentais. § 3º . prevalecerão os postos e graduações correspondentes aos cargos.O Policial Militar que por sentença passada em julgado. funções ou comissões estabelecidos em leis. como se tivesse permanecido em serviço a partir do dia imediato ao término daquele prazo. atribuída privativamente a posto ou graduação superior a sua. § 3º . galas. expulsão ou perda de posto ou patente. for declarado livre de culpa. regulamentos. processo. resultante de crime que não implique na exclusão ou expulsão da Brigada Militar. Art. a critério do Governador do Estado. d) no período de deserção. caber-lhe-á o pagamento da diferença entre o soldo e a pensão recebida pelos herdeiros.com a legislação vigente. perceberá o soldo correspondente a este posto ou graduação. § 2º . caberá ao substituto o soldo correspondente ao menor dos mesmos. cessando o pagamento do soldo. f) no período de ausência não justificada. nojos. Parágrafo único .O direito de que trata o § 4º. 10 . nos quadros de efetivo ou lotação. em crime que lhe tenha sido imputado.Perceberá o soldo o Policial Militar: a) no cumprimento de pena. § 1º .O Policial Militar. por período superior a seis (6) meses para tratamento de saúde de pessoa da família. Art. Art. e outras dispensas. nos termos do Estatuto da Brigada Militar. § 1º .O soldo do Policial Militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública ou no desempenho de qualquer serviço.
os Policiais Militares farão jus à gratificação de cinco por cento (5%) sobre o soldo de seus postos ou graduações até o máximo de seis (6) qüinqüênios. § 1º . nos termos deste Código.O direito à percepção do qüinqüênio começa no dia imediato àquele em que o Policial Militar completar o qüinqüênio considerado e reconhecido mediante ato do Comandante Geral a Brigada Militar ou outra autoridade administrativa a qual for delegada competência. c) Trinta por cento (30%) ao Subchefe do EMG. farão jus a uma gratificação destinada a indenizar os gastos de representação. decorrentes do exercício das funções de seus cargos. Art. 23 . Chefes de Seções do EMG e Chefe da Comissão de Compras da Brigada Militar. Art.As gratificações de que trata este artigo serão incorporadas definitivamente aos vencimentos do Policial Militar. isento de tributação.As gratificações especiais a que se refere este artigo são: a) Gratificação de Representação.O auxílio para diferença de caixa será pago aos Oficiais no exercício das funções de tesoureiro. como soldo do Policial Militar. Chefe de Gabinete do Comandante Geral. Diretores de Departamento.As indenizações compreendem: . Subchefe de Serviço.A gratificação de professores é devida. § 1º . sendo o valor correspondente à média aritmética da gratificação mensal recebida durante este ano.Parágrafo único . c) Professores do Curso de Formação de Cabos 1/40 avos do vencimento básico do posto de 1º Tenente PM.A gratificação de que trata este artigo é devida a partir do dia em que o Policial Militar assumir o cargo. durante o ano letivo. 18 . Art. Art. Comandante de Esquadrão e Companhia. 20 . 21 .A gratificação constante deste artigo será calculada sobre o valor do soldo nos seguintes termos: a) Setenta e cinco por cento (75%) ao Comandante Geral de Brigada Militar. nos períodos de férias dos respectivos cursos. função ou comissão. nos termos da legislação vigente. Chefias e Subchefias de Serviços ou Estabelecimentos Policiais Militares. os Policiais Militares no efetivo exercício das funções de tesoureiro e professores: a) Auxílio para diferença de caixa. § 2º . por ocasião de sua transferência para a reserva ou reforma. nos casos previstos neste Código. Subdiretor de Departamento. Parágrafo único . bem como de situações especiais a que estão sujeitos os componentes da Corporação. fará jus a indenização correspondente a partir deste limite. e os Subcomandantes de Unidades.Fazem jus as gratificações seguintes.Considera-se para os efeitos deste artigo. Chefes de Serviço. na forma da Lei. ou Estabelecimentos Policiais Militares. Ajudante Geral. função ou comissão. devido ao Policial Militar para ressarcimento de despesas decorrentes do exercício de suas atribuições. § 2º . 16 . nas diversas Organizações Policiais Militares da Força.A gratificação de risco de vida é atribuída aos Policiais Militares. no mínimo. Comandante de Academia de Polícia Militar e Comandante de Guarnição onde exista mais de uma unidade aquartelada. § 2º . cessando seus efeitos na data de seu afastamento. a tabela básica acrescida dos qüinqüênios correspondentes.Os comandantes e os titulares de Departamentos. 22 . Art.A gratificação de que trata este artigo é assegurada. b) Professores dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Graduados 1/40 avos do vencimento básico do posto de Capitão PM. § 1º . perdendo aquele o direito a mesma. de Seções ou Comissão de Compras. respectivamente. b) Gratificação de risco de vida. CAPÍTULO IV Das Indenizações Art.As gratificações especiais são atribuídas ao Policial Militar em decorrência do exercício de funções ou cargos. Art. nos termos abaixo especificados: a) Professores da Academia de Polícia Militar 1/40 avos do vencimento básico do posto de Major PM. por aula dada. 24 .A concessão da gratificação de 25% faz cessar a percepção de 15% anteriormente concedida.Indenização é o valor em dinheiro. nos termos da Constituição do Estado e corresponderá a 25% do respectivo soldo. a partir da data em que completarem 15 ou 25 anos. § 3º . nos termos da legislação estadual e deste Código. de serviço público estadual. b) Cinqüenta por cento (50%) ao Chefe do Estado Maior Geral. Comandantes de Companhia ou Esquadrão. § 2º . e de Destacamento até o nível de Sargento.Os Policiais Militares perceberão a gratificação adicional de 15% ou 25% sobre o soldo correspondente. aos Oficiais e civis que exerçam o magistério na Brigada Militar.Para efeito dos cálculos dos qüinqüênios será computado exclusivamente o tempo de serviço público estadual anteriormente prestado pelo Policial Militar. aos Professores que tenham exercido as suas funções por seis (6) meses consecutivos. quando isolados ou Destacamentos até o nível de sargento. por período superior a quarenta e cinco (45) dias. SEÇÃO II Das Gratificações Especiais Art. Art. b) Gratificação para professores.Por qüinqüênios de serviço público estadual. d) Vinte e cinco por cento (25%) ao Subcomandante de Unidade. 17 . 19 . § 1º . Comandantes de Unidades.O Policial Militar que substituir o detentor efetivo do cargo. Diretores de Estabelecimento.
Para o saque das diárias de policiamento. b) quando for chamado para responder em Foro Civil ou Militar por crime não funcional ou militar.Controle e repressão de distúrbios civis. 35 . . Art. tomar-se-á o valor do soldo do posto ou graduação do Policial Militar. cuja distância de sua sede seja inferior a 50 Km e possua meios acessíveis de transporte interurbano. Art. cadeias civis e outros órgãos de recuperação de apenados. nos termos da lei em vigor e do respectivo regulamento.Movimentar-se por interesse próprio.Segurança e vigilância de penitenciárias. para os efeitos do artigo anterior. b) ajuda de custo.O Policial Militar terá ajuda de custo sempre que for designado para comissão cujo desempenho importe na mudança obrigatória de domicílio. os que seguem: .As diárias compreendem: a) diárias de viagem. Art. b) diárias de policiamento. . for nomeado. missões. 26 . quando possuir dependentes. quando. § 1º . os Policiais Militares que perceberem outra vantagem legal. Art. quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação e o alojamento ou o pagamento das despesas correr por conta do Estado. será paga antecipadamente pela Unidade a que pertence o Policial Militar. classificado. 27 . exceto as de transporte. por conveniência do serviço. SEÇÃO II Da Ajuda de Custo Art. d) quando estiver em diligência em localidade de Município ou Estado. Art.Dois meses de soldo do posto ou graduação. com a duração mínima de seis (6) horas. Parágrafo único . 29 .O valor da ajuda de custo ao Policial Militar e correspondente a: 1 .A ajuda de custo e a indenização para o Policial Militar custear as despesas de viagem. obedecidas as prescrições do artigo 38. fluvial e marítimo. . centros de instrução. 25 . operações de manutenção da ordem pública ou mobilização de guerra. mudança e instalação.Um mês de soldo do posto ou graduação. d) moradia. 37 . na forma do artigo 14 deste Código. 28 . § 2º . 30 . .Não serão abonadas as diárias de viagem ao Policial Militar: a) nos dias de viagem. Art. tais como: diárias de viagem ou gratificações de representação. 32 .Guarda e proteção de instalações vitais.Patrulhamento urbano. c) transporte. proteção e salvamento. rural. limítrofes ou não. 38 . da Corporação ou atendendo chamamento da Justiça Civil ou Militar. serão reduzidos de 50% por cento quando o deslocamento do Policial Militar for para Município situado a menos de 100 Km de sua sede de origem. tarefas ou atividades Policiais Militares. 31 .Não farão jus às diárias de policiamento. quando não possuir dependentes. Parágrafo único .Combate ao fogo. c) quando em deslocamento conjunto de sua Unidade. 36 .A diária de policiamento a que se refere o artigo anterior. Art. obedecida a tabela especificada para a Corporação. ainda que venha a ser absolvido. quando afastados de sua sede.Não terá ajuda de custo o Policial Militar que: 1 . . decorrente da execução do mesmo serviço. no momento do seu embarque. quando em serviço de policiamento na Capital e Interior do Estado.Os valores da ajuda de custo de que trata este artigo. e ainda quando deslocado com a Unidade. Serviço ou Estabelecimento que tenha sido transferido.São considerados serviços de policiamento.a) diárias. transferido. matriculado em escolas. a que estão sujeitos os Policiais Militares no desempenho da atividade Policial Militar.Para o pagamento da diária inclui-se o dia da partida e o dia da chegada do Policial Militar a sua sede. a serviço do Estado. SEÇÃO I Das Diárias Art. por período inferior a 8 (oito) horas consecutivas. concomitantemente com seu afastamento da sede da Organização onde exercia sua atribuições. Art.O valor das diárias de viagem será fixado em decreto do Poder Executivo e será reajustada sempre que o forem as diárias referentes ao pessoal civil do Estado.Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas extraordinárias de alimentação e pousada. mandado servir ou estagiar em nova comissão.A indenização de que trata este artigo. 2 . e) durante seu afastamento da sede de sua Unidade. 34 . Art. 33 . Art. . Art. Art.Segurança de prédios públicos. será paga exclusivamente aos Policiais Militares. em operações de instrução ou ação conjunta de manutenção da ordem em outro município.A diária de viagem é a indenização destinada a atender as despesas de hospedagem e alimentação dos Policiais Militares.A diária de policiamento é a indenização devida ao Policial Militar. somente serão considerados os serviços de que trata o artigo anterior.Para fins de cálculo das indenizações. designado.
Pela metade do valor mediante desconto pela décima parte do soldo quando não seguir para a nova comissão. ao transporte para a localidade do Estado em que fixar residência. Art. com seus dependentes a estes se estendem o mesmo direito deste artigo. Parágrafo único . especialização. d) baixa em organização hospitalar ou alta desta em virtude de prescrição médica competente. quando até seis (6) meses após ter seguido para a nova comissão. 43 .Restituirá a ajuda de custo o Policial Militar que a houver recebido nas formas e circunstâncias seguintes: 1 . Art. 49 .Antes da realização do sepultamento. tem direito a transporte de domicílio a domicílio por conta do Estado e nele compreendidas as passagens e a respectiva bagagem. Art.Suspende-se temporariamente o direito do Policial Militar à indenização para a moradia.A família do Policial Militar falecido em serviço ativo terá direito.Ocorrer seu falecimento. não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo do Cabo PM. para custear. § 1º . 47 . terão direito ao fornecimento de passagem dentro do território do Estado. 2 . Art. SEÇÃO III Do Transporte Art. Art. Art. 50 . Art. Art.O Auxílio funeral eqüivale a duas vezes o valor do soldo do Policial Militar falecido.Ocorrendo o falecimento do Policial Militar as seguintes providências devem ser tomadas para fins de concessão do auxílio funeral: 1 . desta for a pedido dispensado. 44 . a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes.2 . c) outros deslocamentos em objeto de serviço. aperfeiçoamento ou atualização de interesses da Corporação. Art. tomar-se á como base a data do ajuste de contas.Integralmente e de uma vez só quando deixar de seguir destino. SEÇÃO II Do Auxílio Funeral Art. por motivo independente de sua vontade. para a localidade onde forem residir. será em espécie e o seu valor corresponderá ao que a lei estabelecer para cada posto ou graduação. § 2º .O abono familiar é o auxílio em dinheiro.Não se enquadra nas disposições do item 2 deste artigo a licença para tratamento da própria saúde.A ajuda de custo não será restituída pelo Policial Militar ou seus herdeiros quando: 1 .Se o Policial Militar for promovido contando antigüidade na data anterior a do pagamento da ajuda de custo. § 2º . em parte.Após ter seguido destino for mandado regressar. 53 . o auxílio funeral será pago a quem de direito pela organização . aplica-se ao Policial Militar da reserva quando convocado para o serviço ativo ou nomeado para exercer funções na atividade.A praça licenciada no serviço ativo e o convocado julgado incapaz fisicamente.Se as movimentações importarem na mudança de sede do Policial Militar. Art. ou ainda. situação de dependentes e tabela em vigor. o débito do anterior. realização de inspeção de saúde. 46 . SEÇÃO V Da Moradia Art.O auxílio funeral destina-se a custear as despesas com o sepultamento do Policial Militar. 3 . Parágrafo único . b) Em dez por cento (10%) do respectivo soldo quando o Policial Militar não possuir encargo de família.Na concessão da ajuda de custo para efeito de cálculo de seu valor. liquidará integralmente no ato do recebimento desta. 39 . 52 . § 3º . § 1º .O disposto nos artigos 42 e 43 deste Código. e. quando o mesmo encontra-se em uma das situações previstas no artigo 7º deste Código. cujo valor é fixado nos seguintes termos: a) Em vinte por cento (20%) do respectivo soldo quando o Policial Militar possuir encargo de família.O Policial Militar em atividade faz jus a uma indenização mensal para a moradia. 48 .A indenização referida no parágrafo anterior. 51 . Art.O Policial Militar nas movimentações em objeto de serviço. b) concurso para ingresso em escolas.Quando o Policial Militar ocupar imóvel da Brigada Militar pagará aluguel mensal fixado pela Força. ainda que preencha os requisitos do artigo 35 deste Código.For desligado do curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário da matrícula.O Policial Militar que estiver sujeito a desconto para restituição de ajuda de custo. licenciado ou exonerado. o Policial Militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se refere este artigo e seu parágrafo 1º. dentro de seis (6) meses após o óbito. decorrentes de desempenho da função policial-militar.O Estado assegurará sepultamento condigno ao Policial Militar.Pela metade do valor recebido e de uma vez só. 42 . CAPÍTULO V Outras Vantagens SEÇÃO I Do Abono Familiar Art. definitivo em regulamento. 45 . 40 . 41 . mesmo antes de seguir destino. 2 . fará jus a diferença entre o valor desta e aquela a que teria direito no posto ou graduação atingida pela promoção.Quando o transporte não for realizado sob a responsabilidade do Estado. determinação do exercício financeiro. ao adquirir direito a nova. pago ao Policial Militar na forma da lei. cursos ou centros de formação. após sua liberação do serviço.O Policial Militar da ativa terá direito ainda a transporte por conta do Estado quando tiver de efetuar deslocamento para fora de sua sede nos seguintes casos: a) deslocamento no interesse da justiça ou de disciplina.
54 . 2 . .Tem direito à alimentação por conta do Estado: . SEÇÃO IV Da Alimentação Art.O aluno oficial. toda a organização Policial Militar terá rancho próprio. que servir em Organização Policial Militar em que haja rancho.Decorrido o prazo do item 2 deste artigo. a apresentação do Atestado de óbito. quando a Unidade do Policial Militar não possuir rancho e desde que outra organização das proximidades do local do serviço não possa fornecer a alimentação necessária. sendo a importância correspondente recolhida ao Tesouro do Estado. ao ser declarado Aspirante a Oficial. 63 . Art. § 2º . cabe providenciar sindicância e determinar. descontar mensalmente o valor da respectiva etapa. a reposição das peças perdidas ou a concessão do seu respectivo valor em forma de auxílio. .O direito à percepção do auxílio funeral. 62 . 61 .Os Alunos Oficiais e os alunos dos cursos de formação de graduados.Após a realização do sepultamento. será obrigatoriamente arranchado. sujeitarem-se ao desconto da etapa prevista neste artigo. os Policiais Militares de que tratam os artigos 60 e 62 deste Código. Parágrafo único . por parte dos herdeiros legalmente habilitados.Em casos especiais e a critério do Comandante Geral da Brigada Militar. exceto. Art. será pago em espécie pelo Serviço de Intendência da Corporação.Idêntico direito assiste aos nomeados oficiais ou sargentos mediante habilitação em concurso. sempre que possível. § 2º . Art. promovido a terceiro sargento ou promovido a cabo por conclusão de curso. mediante petição à autoridade competente. Art. faz jus a um auxílio para compra de seu uniforme no valor de seu respectivo soldo. 57 . neste caso. mediante a apresentação do Atestado de óbito.O Policial Militar quando em campanha. Art. sem encargo de família. paga de acordo com o item anterior.Excepcionalmente a alimentação será paga em dinheiro. se assim o desejarem. deverá a pessoa que o custeou. comprovando-as com o recibo em seu nome.O Policial Militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em sua Organização ou em viagem a serviço. 64 . § 3º .As praças arranchadas que baixaram ao hospital ou viajarem em objetivo de serviço. 60 . ao ser incluído nas fileiras da Brigada Militar. salvo quando convocados de férias regulamentares.O Policial Militar. prescreve após o período de doze (12) meses. Art. faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de duas vezes o soldo de seu novo posto ou graduação. § 1º . quando. será paga sempre em espécies pelas Unidades possuidoras de rancho. quando recolhido a uma Organização Policial Militar. poderão arranchar. organizado racionalmente em condições de proporcionar alimentação a seus integrantes.O valor da etapa de alimentação a que se refere o artigo 63 será fixado em 1/30 avos do soldo do Soldado PM.Verificando-se a hipótese de que trata este artigo não será sacado o auxílio funeral.Os praças em geral. seja inferior ao valor do auxílio funeral estabelecido. receberá um auxílio correspondente ao valor de até três vezes o soldo de seu posto ou graduação. Parágrafo único . 59 . . até o valor limite estabelecido no artigo 54 deste código.O Policial Militar quando em serviço interno de duração não inferior a vinte e quatro (24) horas. visto serem necessariamente arranchados.Em princípio. dentro de trinta dias. Parágrafo único . a partir do dia seguinte àquele do seu afastamento da sede da Unidade. aplicando-se aos mesmos o contido nos artigos 60 e seu parágrafo único e 61. Art. desarrancham automaticamente. que não poderá exceder a 1/3 (um terço) do respectivo soldo. devendo para tanto.policial militar. mediante petição à autoridade competente. solicitar o reembolso das despesas. Art. por motivos devidamente justificados. Parágrafo único .Ao Comandante do Policial Militar prejudicado. 3 .Todo o Soldado PM. respeitados os limites deste artigo. bem como os Soldados PM engajados. contados a partir do dia do falecimento do Policial Militar. § 1º . Parágrafo único .O Soldado PM. a diferença será paga aos herdeiros habilitados legalmente.O preso civil. 4 . 55 . poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do Policial Militar. for solicitado pela família. e o saque correspondente será feito mediante relação nominal de todos os elementos enquadrados nos itens deste artigo pela respectiva Organização. aluno de curso de formação de graduados e praças de graduação inferior a terceiro sargento tem direito ao fardamento por conta do Estado.O auxílio a que se refere este artigo destina-se à aquisição do uniforme de trânsito e. sem reclamação do auxílio funeral por quem haja custeado o sepultamento do Policial Militar este será pago aos herdeiros legalmente habilitados. de acordo com a tabela de distribuição estabelecida pelo Estado Maior Geral da Brigada Militar. independente de qualquer formalidade. se for o caso. Art. por comunicação deste. sendo-lhe em seguida reconhecido o crédito e paga a importância correspondente ao recibo. devendo.O Policial Militar quando em prontidão na sua Unidade. manobra ou exercício. 56 .A alimentação a que se refere este artigo. . serão obrigatoriamente arranchados. não se tendo verificado caso do item anterior. SEÇÃO III Do Fardamento Art. 58 .Não se enquadram nos temos deste artigo.Cabe ao Estado transladar o corpo do Policial Militar para a sua localidade de origem.Caso a despesa com o sepultamento.
Os proventos serão revistos sempre que. CAPÍTULO II Dos Proventos Art.A gratificação de que trata este artigo.O soldo constitui parcela básica dos proventos que faz jus o Policial Militar em inatividade. a uma gratificação de campanha de valor igual a 1/3 do respectivo soldo. Parágrafo único .O Policial Militar. da data de publicação oficial do respectivo ato de transferência para a reserva remunerada.Dispensa do cargo. 74 . utensílios.Cessa o direito à percepção dos proventos na data: 1 . na forma da legislação em vigor reverter ao serviço ativo como convocado ou for designado para o desempenho de cargo comissão ou função na Brigada Militar. seu quantitativo será calculado por frações diárias de 1/30 de seu respectivo valor mensal. em nenhuma hipótese.Os órgãos responsáveis pela execução dos serviços tratados no artigo anterior. quer na situação de reformado.Aos proventos.Gratificações incorporáveis. 77 .O Policial Militar que baixar ao hospital. confecção e serviços diversos. para a praça. por crime que implique na sua exclusão ou expulsão da Brigada Militar. 66 . os direitos constantes dos artigos 51 e 54 e 65 e 66 deste Código. Art. 2 . Art.A Brigada Militar assegurará serviços reembolsáveis para o atendimento das necessidades em gênero de alimentação.Reforma.Os proventos são devidos ao Policial Militar na inatividade remunerada. enquanto esta estiver sendo abonada à guarnição de que participava.O Policial Militar enquadrado no item 1 do artigo anterior. 68 . Art. 72 . continuará percebendo a gratificação de que trata este artigo. satisfeitas as condições estabelecidas neste Código. SEÇÃO II Do Soldo e das Quotas do Soldo Art. as disposições dos artigos 1 a 66 deste Código. 2 .Proventos são os estipêndios que o Policial Militar percebe na inatividade.Ao auxílio invalidez. por motivo de ferimentos recebidos quando em ação. 69 .Ao Policial Militar em campanha aplicam-se. serão os de Subsistência e Intendência. no que couber. Art.quando estiver a Corporação ou frações dela em ações conjuntas de debelação de movimentos sediciosos ou de subversão da ordem no território do Estado. que se relacionem com a assistência doméstica do Policial Militar e seus dependentes. reforma ou dispensa. 65 . TÍTULO III Do Policial Militar em atividade de Campanha Art. quando se encontrava já na reserva remunerada. 2 .Somente fará jus a esta gratificação o Policial Militar que participar efetivamente das operações policiais militares de debelação de movimentos sediciosos ou de subversão da ordem pública. . quando enquadrado no item 1 do artigo 68. Art. 71 . § 3º .SEÇÃO V Dos Serviços Reembolsáveis Art. Parágrafo único .quando a Corporação estiver convocada para operações bélicas. quer na reserva remunerada.Do óbito. TÍTULO IV Do Policial Militar em Inatividade CAPÍTULO I Da Remuneração Art. § 2º .Quando a ação de que trata este artigo tiver duração inferior a trinta (30) dias. Art. fará jus. forem modificados os vencimentos dos Policiais Militares em serviço ativo. § 4º .Transferência para a reserva remunerada. fará jus às mesmas vantagens de que trata o Código de Vencimentos dos Militares em seu título específico. nos termos da Constituição da República e legislação federal específica.Da sentença passada em julgado para o oficial por crime que o prive do posto e patente.O Policial Militar de que trata este artigo continuará a perceber os vencimentos até a publicação de seu desligamento no Boletim de sua Organização Policial Militar. o que não poderá exceder de quarenta e cinco (45) dias. comissão ou função. e. além dos seus vencimentos normais. observadas ainda as disposições deste título.O Policial Militar será considerado em campanha. faz jus: 1 . 2 .Suspende-se temporariamente o direito do Policial Militar à percepção dos proventos na data da sua apresentação à Organização Policial Militar competente. nos seguintes casos: 1 . por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda. quando for julgado de conveniência para seus integrantes. Parágrafo único . 2 . constituídos pelas seguintes parcelas: 1 . será considerada para efeito de pensão por morte ou reforma. 76 .São extensivos ao Policial Militar na inatividade remunerada.Soldo ou quotas de soldo. 75 . vestuário. no que for aplicável.O Policial Militar na inatividade remunerada. para que tenha sido convocado. § 1º . 73 . 70 . para os efeitos deste título. quando ocorrer: 1 .A forma de execução e atendimento de que trata o presente artigo constarão de regulamentos próprios dos Serviços de Subsistência e Intendência. 3 . quando. 67 . os quais deverão ser estruturados da forma mais conveniente no sentido de atingirem a máxima eficiência no alcance de suas finalidades. Art. SEÇÃO I Do Direito à Percepção dos Proventos Art.
84 . na forma da legislação em vigor.Por ocasião da apresentação ao serviço ativo. adquira uma das doenças referidas no item 4.Por ocasião de sua passagem para a inatividade. Art. o soldo dividir-se-á em quotas correspondentes.O Policial Militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. o Policial Militar indenizará aos cofres públicos. Art. em decorrência de ocupação de imóvel . terá seus proventos recalculados em função de novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu de acordo com a legislação em vigor.No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário. 85 . torne o Policial Militar total e permanente inválido para qualquer. ao retornar à inatividade. § 2º . já inativado. ressalvados os casos do item 4 do artigo 80. até o máximo de trinta (30) anos. perdendo. § 1º . a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta (180) dias. 4 . observadas as condições estabelecidas nos artigos 72 e 79. se soldado PM não poderá receber como proventos quantia inferior ao salário mínimo vigente no Estado. correspondente ao valor de seu soldo do posto ou graduação. 81 .Se o Policial Militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data da reversão. Parágrafo único .Indenizações: a) para a Fazenda Estadual. quantia inferior ao soldo do posto ou graduação no qual se inativou. será considerada um (1) ano. a título de pensão. na forma deste Título. nos termos da legislação vigente.ferimento recebido em campanha. b) para o fundo de economias administrativas da Brigada Militar. a um trigésimo de seu valor. o direito à percepção dos proventos. que tenha relação de causa e efeito com o serviço. 79 . 2 . por junta Médica da Brigada Militar. comissão ou função da Brigada Militar.O Policial Militar de que trata este artigo. proventos. nos mesmos períodos. reinclusão ou reabilitação. perceberá os vencimentos do seu posto ou graduação a contar da data da apresentação na Organização competente. Parágrafo único . 86 . convocado para o serviço ativo.Para efeito de cálculo. faz jus aos vencimentos na forma estipulada por este Código. a partir desta data. Art. trabalho. decorrente de dívidas. as gratificações especiais contidas nas alíneas "a" e "b" do artigo 18. para compras de uniformes. são considerados os seguintes denominadores e bases para descontos: 1 .Desconto em folha é o abatimento que. na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nestas situações ou que nelas tenham sua causa geradora. 83 . SEÇÃO IV Dos Incapacitados Art. enquanto esteve no serviço ativo. como proventos. reverter ao serviço ativo como convocado ou for designado para o desempenho do cargo.acidentes em serviço. não pode perceber. remuneração.Não se aplicam as disposições do presente artigo ao Policial Militar que. pode o Policial Militar sofrer em seus vencimentos ou proventos para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de lei ou regulamento. salário ou vantagem. o Policial Militar terá direito a um auxílio. cada uma. for reformado em conseqüência dos motivos constantes no artigo 82 deste Código. pensão. 87 .Contribuições: a) para a pensão policial militar. de acordo com a lei. bem como às gratificações incorporáveis a que fizer jus nos seguintes casos: 1 . 3 . mediante encontro de contas. relação de causa e efeito entre a moléstia e o exercício de suas funções. Art. Art. Art. 82 .sendo o seu valor igual ao estabelecido para o soldo do Policial Militar da ativa de mesmo posto ou graduação.O Policial Militar que reverter ao serviço ativo e for reincluído ou reabilitado. reinclusão ou reabilitação receberá a diferença entre a importância apurada no ato do ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de vencimentos. 2 . 78 .moléstia adquirida em tempo de paz.Para efeito da contagem destas quotas. a não ser que fique comprovada. das quantias que tenham sido pagas à família. SEÇÃO III Das Gratificações não Incorporáveis Art. Parágrafo único .O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor. b) para a Fazenda Estadual. Parágrafo único . o Policial Militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para esse fim. Parágrafo único .moléstia que embora sem relação de causa e efeito com o serviço.Para os efeitos de descontos em folha de pagamento do Policial Militar.Aplicam-se as disposições deste título ao Policial Militar da reserva não remunerada que.São consideradas gratificações não incorporáveis para efeito deste Código.O Policial Militar de que trata este artigo. 80 . TÍTULO IV Dos Descontos em Folha de Pagamento Art. na conformidade do que for estabelecido no ato da reversão. se oficial ou graduado.O Policial Militar da reserva remunerada que. para as situações equivalentes. perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computáveis para a inatividade.
Nas reduções dos descontos autorizados que se fizerem necessários para garantir a dedução integral dos descontos referidos neste artigo serão assegurados aos consignatários.setenta por cento (70%): para os descontos do item "a" do artigo 88. Art. na inatividade. CAPÍTULO I Dos Consignantes Art. no caso do Policial Militar demitido excluído. Art.Para fins de calculo do valor do auxílio funeral devido aos elementos da reserva ou reformados. 90 . Art. o cálculo de parcelas de vencimentos e indenizações terá o divisor igual a trinta (30).Os vencimentos ou proventos devidos ao Policial Militar falecido serão calculados até o dia do óbito.Podem ser consignantes todos os Policiais Militares e funcionários civis da Brigada Militar. 89 .O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar.de sua propriedade. 96 . 91 . preferencialmente por meios amigáveis e. quando este estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo. 98 . seguros ou pensão a favor de entidades consideradas consignatárias. definidas no artigo 88: 1 .Para o caso dos funcionários civis de que trata este artigo.Os descontos em folha descritos no artigo anterior. inclusive. d) para ressarcimento de despesas efetuadas nos Serviços de Saúde e Assistência Social da Corporação.os demais descontos mencionados no item 3 do artigo anterior. no mínimo há cinco anos. § 1º . Parágrafo único . comprovados mediante justificação judicial. 94 . pelo recurso ao processo de cobrança executiva. Título II deste Código. apreensões legais.Em nenhuma hipótese o consignante poderá receber em folha de pagamento a quantia líquida inferior a trinta por cento (30%) das bases estabelecidas no artigo 88.Qualquer que seja o mês considerado. empréstimos. as entidades de direito público ou privado e as pessoas físicas e jurídicas que por ato do Comandante Geral da Brigada Militar. b) para pagamento de mensalidades sociais. por decisão judicial. Art. os juros e demais taxas vigentes decorrentes da dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos.filha e enteada solteira.São considerados consignatários. 95 . para os efeitos deste Código. sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na sua respectiva Organização: 1 . 92 . c) para terceiros em decorrência de sentença judiciária. 5 . Art. para cada posto ou gratificação.Até trinta por cento (30%): para os demais casos não enquadrados no item anterior. o correspondente ao soldo que serviu de referência para o cálculo de seus proventos. nos termos do Código Civil Brasileiro. 2 . não impede que.A dívida para com a Fazenda Estadual. CAPÍTULO II Dos Limites Art. § 2º . 2 . 93 .A importância devida à Fazenda Estadual ou à pensão judicial. mesmo nos casos de privação das gratificações. 4 .quando determinadas por lei ou regulamento quantias estipuladas nos respectivos atos. Art. na forma estabelecida neste Código.O valor do soldo será fixado. pecúlios. será considerado como posto ou graduação do Policial Militar.os constantes dos itens 1 e 2 e letras "c' e "d' do item 3 do artigo anterior. . Parágrafo único .viúva de Policial Militar. desde que vivam às suas expensas. dentro dos limites estabelecidos nos artigos 90 e 91 deste Código.Consignações: a) para pagamento de transações comerciais feitas através dos reembolsáveis da Brigada Militar.São considerados dependentes do Policial Militar. Art. Capítulo V. são estabelecidos os seguintes limites relativos as "bases para descontos".pessoa que viva sob exclusiva dependência econômica.Para os descontos em folha a que se refere este Título. deverá ser respeitada a legislação competente que reger seu vínculo empregatício com a Brigada Militar. quando for o caso.OBRIGATÓRIOS . e pagos às pessoas constantes da declaração de herdeiros habilitados.Verificada a hipótese do parágrafo anterior. 3 .esposa. CAPÍTULO III Dos Consignatários Art. posteriores a averbações já existentes. são ainda: 1 . na impossibilidade desses. nos termos do artigo 48 deste Código. desde que devidamente autorizados por ato do Comandante Geral da Brigada Militar. nos termos da seção V. com base no soldo do posto de Coronel de Polícia Militar. forem designadas nos termos do que preceitua o item 3 do artigo 87 deste Código. f) outros fins. § 3º . será obrigatoriamente cobrada. 3 . enquanto permanecer neste estado. e) para pagamento de aluguel de casa para residência do consignante. confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização a Fazenda Estadual. c) para a respectiva Unidade. 88 . Parágrafo único . TÍTULO VI CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.AUTORIZADOS . desde que não tenham meios de subsistência e comprovem sua situação de estudante regularmente matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou particular. 3 . será obrigatoriamente descontada.filho e enteado menores de 24 anos.O abono familiar será sempre pago integralmente. só será permitido novo desconto autorizado. na forma da legislação vigente. 97 . a autoridade competente proceda a buscas. 2 . transferido para a reserva não remunerada ou expulso.
.Este Código entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI. em Porto Alegre. de 31 de julho de 1945. 15 de janeiro de 1971. Art.Art. especialmente o Decreto-Lei nº 848. 99 . 100 .Revogam-se as disposições em contrário.
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E026:49..084:6:030.7E7.41:3/4/00.4  24F89.5.803.7.20394 79 08...4.0890..803/4480:.43974/0.039483482908254894850490254/0807.43..5.:2.4..794 8041.9.438/07.834902 .4 147701472.794 .143.39. 4/7094507.348 !.7902/7094..29.439.143.7E7.07907..424574.8././:.1472.5./:..39.7701472.91.4770390/0.08.07844:703.2 80./4907E80:8574./48 79   !4.4/02O.70.0890.03908 3.484/4/4!4..48 . . 3.:2.439.-..42574.08 0850..4 8..9.02/089.4/0..2.4.9.310747.4!4....9.03948 50384 702:307./.7. .0-07E48.4.8.5.0390   3/03.794 /0890O/4 % %& '4808.6:0107:834880:3908./.9..:844:70.4 807.47/4.48.7.424574./. 547:39.4026:014701472.5.9.702:307.03..4 /0.01094/.7/.04007.784170702 80:8.402.:2 97F824/080:.08./.81.9..:3E74 4!4.02 348208248507J4/48 79 4.48.1472.848  1072039470.9.07./10703.:8.7E7.20394 79 !.08.8.7/06:097.47:.4  24F89..73/03.425090390 507/03/4 .9.039485.9.43948024. 7.-00.
9..84907..074802/0..:402570.4.7. 5.794834.4207.70807. 0/ /4902/4./0 4 .:4/05.48 0257F89248 80:7484:50384.4  08548..47/4.03/.:4/4.4:/.7/029/40.J6:/.8 .7.4318.7E7.14.8/08./4834902/4.948 6:.8 50.3/.390747 84.20390..:784./4.9.9739..7././.9..5J9:4' %J9:4/0890O/4   4383.   #% # $ 48.07-.8.4383.850884.5.48.390747  &% # $ 48/02./.390 1 4:9748138 /08/06:0/0.97.804' ...794 20824348.834. 5489074708.425090390574.439480214.:/070107H3.J3.3908 79 !4/02807.48/02.9E748 79 $4..8-./0!4.7.7948 0/0890 O/4 V	 . 08./.9.397./:.3908/48903800097./48 807E.0890.44:57. 34..7088.390:891..4.4..2 88:.79.80895:.8/.89..47703908/.9../7..20394/02038.438/07.89434O/4!03.20394/097.794/0890O/4 % %& ' ! 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