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Timestamp: 2017-05-27 15:42:10+00:00

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48831 resultados para detenção ou reclusão
Códigos Nacional ...III - de multa. SEÇÃO I. Das penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. ARTIGO 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou ...
Códigos Nacional ...XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. ARTIGO 582. Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo ... interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes ...
Códigos Nacional ...Penas principais. ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, ...
Códigos Nacional ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- pensão por morte do segurado, homem ou ... morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício ...
Códigos Nacional ... conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator. ARTIGO 237. A interferência do poder ..., entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. ARTIGO 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", ...
Códigos Nacional Acórdão nº 118626 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas,...
Acórdão nº 128409 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 2016
FURTO  OBJETO  PEQUENO VALOR  INSIGNIFICÂNCIA  DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
Acórdão nº 132905 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 2016
FURTO  OBJETO PEQUENO VALOR  INSIGNIFICÂNCIA  DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
Códigos ...Detenção de indiciado. ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, ... pôsto em liberdade, salvo se a acusação versar sôbre crime a que a lei comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a vinte anos, e não tiver sido unânime a sentença ...
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013
“A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...
"A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado...
...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, expressas ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em constrangimento ...
decreto 7536
autografo de victor e leo
decreto 75778

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 582
 ARTIGO 55
 ARTIGO 237
 ARTIGO 285
 artigo 155
 artigo 155
 ARTIGO 18