Source: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756861138/recurso-ordin-rio-trabalhista-20362420175070026/inteiro-teor-756861159
Timestamp: 2020-05-30 09:42:06+00:00

Document:
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00020362420175070026
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00020362420175070026 - Inteiro Teor
0002036-24.2017.5.07.0026
POLO ATIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, POLO PASSIVO: FRANCISCO EMESON ALMEIDA DE LIMA
PODER JUDICI¿RIO
JUSTI¿A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O
Identifica¿¿o
PROCESSO n¿ 0002036-24.2017.5.07.0026 (ROT)
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
RECORRIDO: FRANCISCO EMESON ALMEIDA DE LIMA
RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
DONO DA OBRA. ENTE P¿BLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI¿RIA. N¿O CONFIGURA¿¿O. A presente demanda envolve contrato de empreitada firmado entre o DER e uma empresa construtora, tendo por objeto a restaura¿¿o de rodovia estadual. O ente p¿blico figura, portanto, como dono da obra, isentando-se de responsabilidade solid¿ria ou subsidi¿ria nas obriga¿¿es trabalhistas contra¿das pelo empreiteiro, consoante OJ 191, da SBDI-I, do E. TST, e Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n. 190-53.2015.5.03.0090 daquela Corte.
Recurso ordin¿rio conhecido e provido.
RELAT¿RIO
O Ju¿zo da ¿nica Vara do Trabalho de Iguatu, por meio da senten¿a de fls. 182/200, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente reclama¿¿o trabalhista, para condenar a reclamada CONSTRUTORA GETEL LTDA e, de forma subsidi¿ria, a reclamada DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER ao pagamento das verbas nela declinadas, tendo assim decidido no tocante ao objeto do apelo (fls. 190/192):
"RESPONSABILIDADE SUBSIDI¿RIA
Requer, o autor, o reconhecimento da responsabilidade subsidi¿ria do segundo reclamado (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER).
Trata-se do fen¿meno da terceiriza¿¿o ou da subcontrata¿¿o de m¿o-de-obra, segundo o qual o empregado ¿ contratado por uma empresa intermediadora para prestar servi¿os a um tomador, no caso o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, ficando o ¿ltimo desonerado dos encargos trabalhistas e sociais advindos de um contrato de trabalho, at¿ que se prove a sua culpa pelo inadimplemento dos direitos devidos aos empregados.
Corroborando isso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, em 21/11/2010, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1¿, da Lei 8.666/93, entendo que a Administra¿¿o n¿o responder¿ pelo simples inadimplemento do fornecedor de m¿o de obra em contratos de terceiriza¿¿o, sendo necess¿ria a configura¿¿o de sua culpa in vigilando. Entende-se que a culpa in eligendo estaria, em tese, afastada, tendo em vista que a contrata¿¿o se deu atrav¿s de procedimento licitat¿rio, o qual se presume regular, em raz¿o da presun¿¿o de legitimidade dos atos administrativos.
Em raz¿o do julgamento da ADC16, o TST alterou a reda¿¿o de sua S¿m. 331, acrescentando os incisos V e VI, em maio/2011, que passou ter o seguinte teor:
S¿mula n¿ 331 do TST
CONTRATO DE PRESTA¿¿O DE SERVI¿OS. LEGALIDADE (nova reda¿¿o do item IV e inseridos os itens V e VI ¿ reda¿¿o) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
V - Os entes integrantes da Administra¿¿o P¿blica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi¿¿es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga¿¿es da Lei n.¿ 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza¿¿o do cumprimento das obriga¿¿es contratuais e legais da prestadora de servi¿o como empregadora. A aludida responsabilidade n¿o decorre de mero inadimplemento das obriga¿¿es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidi¿ria do tomador de servi¿os abrange todas as verbas decorrentes da condena¿¿o referentes ao per¿odo da presta¿¿o laboral.
Mais recentemente, o STF, revisitando a mat¿ria da responsabilidade da administra¿¿o p¿blica em sede de terceiriza¿¿o de m¿o-de-obra, mas sem alterar seu entendimento j¿ firmado, julgou o Recurso Extraordin¿rio (RE) n¿. 760931, em 30/03/2017, cuja tese aprovada (em 26/04) foi proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, sendo redigida nos seguintes termos:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n¿o transfere ao poder p¿blico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car¿ter solid¿rio ou subsidi¿rio, nos termos do artigo 71, par¿grafo 1¿, da Lei 8.666/1993.
Por fim, a Lei 13.419/2017, altera dispositivos da Lei n¿ 6.019/74, que trata de trabalho tempor¿rio, nada dispondo relativamente ¿ responsabilidade da Administra¿¿o P¿blica. Em que pese a ampla divulga¿¿o de que tal norma autorizaria a terceiriza¿¿o de atividade-fim de maneira irrestrita, n¿o existe disposi¿¿o expressa na norma nesse sentido.
Restou incontroverso nos autos que os servi¿os prestados pelo reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, eram em virtude de contrato mantido entre essa empresa e o ente p¿blico demandado especialmente pelo fato de ambas as reclamadas serem rev¿is e confessas quanto ¿ mat¿ria de fato.
Ressalte-se que o fato de a segunda reclamada afirmar que n¿o h¿ mais saldos a serem pagos ¿ primeira reclamada apenas corrobora a falta de fiscaliza¿¿o do contrato de terceiriza¿¿o, pois a segunda reclamada liberou os valores ¿ primeira reclamada, sem apurar o efetivo pagamento dos trabalhadores.
Assim, a segunda reclamada foi omissa em seu dever de fiscalizar e acompanhar a integral execu¿¿o do ajuste entabulado, restando configurada a culpa in vigilando da administra¿¿o p¿blica no presente caso, o que justifica a atribui¿¿o de responsabilidade subsidi¿ria ao ente p¿blico reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do C¿digo Civil.
Registre-se que a simples men¿¿o ao art. 71 e seu § 1¿, da Lei n. 8666/1993, por si s¿, n¿o ¿ suficiente para excluir a responsabilidade subsidi¿ria da segunda reclamada quanto aos cr¿ditos trabalhistas, como j¿ assentou o STF. O caso concreto revela a falta de cuidado ou de zelo com o cumprimento dos direitos sociais quando houve a quebra do contrato entre as empresas, o que enseja a sua responsabilidade quanto ao pagamento das verbas trabalhistas.
Destarte, consoante entendimento da jurisprud¿ncia majorit¿ria (s¿mula 331, V e VI, do C. TST), ¿ inquestion¿vel a responsabilidade subsidi¿ria da segunda reclamada pelos cr¿ditos inadimplidos pela primeira reclamada, ainda que considerada l¿cita a terceiriza¿¿o efetuada.
Ademais, resta manifesto o car¿ter inid¿neo da primeira reclamada que fechou suas portas e desapareceu sem quitar suas obriga¿¿es com diversos trabalhadores, sendo esse fato not¿rio e de conhecimento p¿blico (independendo de prova, art. 374, I, do CPC/2015), o que levou todos os empregados a terem de ajuizar reclamat¿rias trabalhistas.
Assim, comprovada a presta¿¿o de servi¿os pelo reclamante ¿ Administra¿¿o P¿blica, a tomada de m¿o-de-obra pelo ente p¿blico junto ¿ primeira reclamada, e considerando a omiss¿o do ente federado na fiscaliza¿¿o do referido contrato, no tocante ao cumprimento de obriga¿¿es trabalhistas, ¿nus do qual aqui n¿o se desincumbiu de provar, condeno a segunda reclamada (DER/CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS) a responder subsidiariamente pelos cr¿ditos acima deferidos ao reclamante, tudo nos termos da fundamenta¿¿o acima."
Tendo as partes sido regularmente notificadas, a reclamada DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER interp¿s recurso ordin¿rio (fls. 240/248).
Admitido o apelo (fl. 253), o demandante deixou de ofertar suas raz¿es de contrariedade (fl. 260).
O Minist¿rio P¿blico do Trabalho opinou pela ado¿¿o do entendimento fixado pelo STF na Tese n. 246 (fls. 264/265).
¿ o relat¿rio.
FUNDAMENTA¿¿O
Presentes os pressupostos extr¿nsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representa¿¿o (fl. 139), sendo isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho c/c artigo 1¿, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Presentes, igualmente, os pressupostos intr¿nsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento.
RESPONSABILIDADE SUBSIDI¿RIA DO DER.
A recorrente persegue a exclus¿o de sua responsabilidade subsidi¿ria.
Aduz que a senten¿a ofendeu entendimento do STF, na ADC 16, uma vez que contr¿ria ao disposto no artigo 71, § 1¿, da Lei de Licita¿¿es (Lei 8666/93), que exonera o poder p¿blico da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimpl¿ncia da empresa prestadora de servi¿os. Frisa que a s¿mula 331 do TST n¿o pode se sobrepor ao disposto no artigo acima, uma vez que aprovado com observ¿ncia ao devido processo legislativo. Afirma que o contrato com a empresa GETEL j¿ est¿ quitado e que contratou aludida empresa atrav¿s de regular procedimento licitat¿rio, nos termos do preconizado pela Lei 8.666/93. Sustenta, outrossim, a aplica¿¿o do entendimento consolidado na OJ 191 da SDI, de forma a isentar sua responsabilidade.
Na hip¿tese em apre¿o, a inicial ¿ clara em definir que o reclamante trabalhava em atividade vinculada ¿ atividade principal da primeira reclamada, CONSTRUTORA GETEL LTDA., quando afirma que o reclamante foi admitido para trabalhar como "servente de obra", nas "obras da constru¿¿o da rodovia que liga Acopiara a Deputado Irapuan Pinheiro e Acopiara a CE 371" (fl. 03).
O DER, em sua defesa, alegou que "Foram celebrados com a primeira Reclamada os Contratos Administrativos n¿s 023/2016; 002/2016; 087/2014; 036/2016; 032/2016; 023/2016; 080/2014; 079/2014; 013/2014-2; 030/2013-2-2; 077/2010-2; 025/2011-2; tendo como objeto Servi¿os de Restaura¿¿o de Rodovias, constantes do Portal da Transpar¿ncia. A obra encontra-se devidamente finalizada, tendo sido as obriga¿¿es do contrato devidamente fiscalizadas, houve atraso de poucos dias de sal¿rios por parte da empresa, mas foram cumpridas todas as obriga¿¿es trabalhistas ao que se tem conhecimento." (negritos n¿o constam do original).
A defesa junta, inclusive, extratos de contratos e distratos, celebrados com a primeira reclamada, que envolvem Pavimenta¿¿o de Rodoviais, Revestimento asf¿ltico, Restaura¿¿o de Rodovia (fls. 155/164), todos eles pertinentes a obras.
Trata-se, pois, de t¿picos contratos de empreitada, em que o ente p¿blico contratou construtora, por meio de licita¿¿o, para a realiza¿¿o de obras as mais diversas.
N¿o se h¿ de falar, assim, em contrato de presta¿¿o de servi¿os, em que o contratante se disp¿e a fornecer m¿o-de-obra ao tomador, para realiza¿¿o de atividades meios do mesmo, n¿o se podendo nem mesmo considerar que o DER seja "tomador do servi¿o".
Figurava, o DER, na verdade, como "dono da obra".
Maur¿cio Godinho Delgado, em artigo intitulado "SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE NA RESPONSABILIZA¿¿O TRABALHISTA, publicado na S¿ntese Trabalhista n¿ 78 - DEZ/1995, p¿g. 21, h¿ v¿rios anos, assevera:
"A respeito da pol¿mica antiga acerca da responsabilidade trabalhista do tomador da obra ou servi¿o, a jurisprud¿ncia parece ter caminhado de uma negativa absoluta de responsabilidade, fundada em tradicional leitura do art. 455, CLT, para um posicionamento de responsabiliza¿¿o diferenciada mas crescente desse dono da obra ou tomador dos servi¿os. A n¿o-responsabiliza¿¿o manter-se-ia preservada quando se tratasse de empreitada ou presta¿¿o de servi¿os contratada a terceiros por uma pessoa f¿sica (reforma de resid¿ncia, por exemplo) ou mesmo por uma pessoa jur¿dica que, de modo comprovadamente eventual e espor¿dico pactuasse a espec¿fica obra ou presta¿¿o enfocadas. Apenas nessas delimitadas situa¿¿es ¿ que o dono da obra (ou tomador dos servi¿os) n¿o responderia pelas verbas empregat¿cias devidas pela empresa encarregada de realizar a presta¿¿o de servi¿os ou empreitada.
Contudo, tratando-se de hip¿tese de contrato de empreitada ou presta¿¿o de servi¿os entre duas empresas, em que a tomadora da obra (ou servi¿os) necessariamente tivesse de realizar tais empreendimentos, mesmo que tendo esse car¿ter infra-estrutural e de mero apoio ¿ sua din¿mica normal de funcionamento, n¿o haveria como fugir-se ¿ incid¿ncia da responsabiliza¿¿o trabalhista. Como apontado na obra Introdu¿¿o ao Direito do Trabalho (p¿gs. 358/363), essa responsabiliza¿¿o do dono da obra ou tomador dos servi¿os resultaria da combina¿¿o harm¿nica e inevit¿vel de tr¿s aspectos normativos derivados da ordem jur¿dica: em primeiro lugar, a import¿ncia e efeitos da no¿¿o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car¿ter objetivo da no¿¿o de risco no ramo jur¿dico especializado em contraponto a seu car¿ter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum. Em segundo lugar, a assimila¿¿o justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado por in¿meros preceitos do Direito Civil, Direito Econ¿mico, Direito Processual e at¿ mesmo Direito Constitucional (art. 8¿, CLT). Em terceiro lugar, as repercuss¿es do crit¿rio de hierarquia normativa imperante no universo do direito, em especial no Direito do Trabalho.
Essa hip¿tese de responsabiliza¿¿o subsidi¿ria do dono da obra j¿ se havia pacificado na jurisprud¿ncia quanto a certo tipo de cr¿dito juridicamente protegido, como o cr¿dito previdenci¿rio. Nessa linha ¿ que se insculpiu a antiga S¿mula 126 do antigo Tribunal Federal de Recursos. O Enunciado 331 (inciso IV) apenas veio, nesse aspecto, portanto, solidificar, no Direito do Trabalho, compreens¿o jurisprudencial que j¿ era assente no tocante a direito at¿ mesmo inferior ao protegido pelo ramo justrabalhista especializado."
O C. TST, contudo, vinha decidindo que:
130019911 - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI¿RIA - INEXIST¿NCIA - ORIENTA¿¿O JURISPRUDENCIAL N¿ 191 DA E. SDI - ¿ distinta a rela¿¿o jur¿dica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza eminentemente civil, e aquela que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, integralmente regida pela legisla¿¿o trabalhista. O dono da obra n¿o ¿ empregador dos trabalhadores, que laboram para o empreiteiro, e, em rela¿¿o a eles, n¿o ¿ titular de nenhum direito ou obriga¿¿o de cunho trabalhista. O artigo 455 da CLT n¿o guarda rela¿¿o com o v¿nculo que existe entre o empreiteiro e o dono da obra. O dispositivo rege o liame jur¿dico que h¿ entre o empreiteiro, o subempreiteiro e seus empregados, atribuindo ao primeiro responsabilidade solid¿ria pelo inadimplemento das obriga¿¿es trabalhistas levadas a efeito pelo segundo. Esse entendimento est¿ consagrado na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 191 do TST, nestes termos:" Diante da inexist¿ncia de previs¿o legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro n¿o enseja responsabilidade solid¿ria ou subsidi¿ria nas obriga¿¿es trabalhistas contra¿das pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Inc¿lume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos n¿o conhecido. (TST - ERR 386196 - SBDI 1 - Rel. Min. Milton de Moura Fran¿a - DJU 29.08.2003) JCLT.455 JCLT.896 (Ementa transcrita da Obra Juris S¿ntese Millenium, em CD-ROM, N¿ 43, Set-Out/2003)
Efetivamente, a OJ N¿ 191, da SDI, do C. TST, assim prev¿:
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRU¿¿O CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova reda¿¿o) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Diante da inexist¿ncia de previs¿o legal espec¿fica, o contrato de empreitada de constru¿¿o civil entre o dono da obra e o empreiteiro n¿o enseja responsabilidade solid¿ria ou subsidi¿ria nas obriga¿¿es trabalhistas contra¿das pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Registre-se que, mais recentemente, a Subse¿¿o 1 Especializada em Diss¿dios Individuais do C. TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n. 190-53.2015.5.03.0090 (Tema Repetitivo n. 006), em sess¿o realizada no dia 11.05.2017 (ac¿rd¿o publicado em 30.06.2017), equacionou controv¿rsias existentes em torno da mat¿ria (aplicabilidade da OJ n. 191/SBDI-1) e fixou as seguintes teses jur¿dicas:
"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N¿ 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE.ORIENTA¿¿O JURISPRUDENCIAL N¿ 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS S¿MULA N¿ 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA TERCEIRA REGI¿O
1. A exclus¿o de responsabilidade solid¿ria ou subsidi¿ria por obriga¿¿o trabalhista, a que se refere a Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 191 da SbDI-1do TST, n¿o se restringe a pessoa f¿sica ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de m¿dio e grande porte e entes p¿blicos.
2. A excepcional responsabilidade por obriga¿¿es trabalhistas, prevista na parte final da Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 191da SbDI-1 do TST, por aplica¿¿o anal¿gica do artigo 455 da CLT, alcan¿a os casos em que o dono da obra de constru¿¿o civil ¿ construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econ¿mica do empreiteiro.
N¿o ¿ compat¿vel com a diretriz sufragada na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 191 da SbDI-1 do TST jurisprud¿ncia de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa f¿sica ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que n¿o exer¿am atividade econ¿mica vinculada ao objeto contratado".
Exceto ente p¿blico da Administra¿¿o direta e indireta, se houver inadimplemento das obriga¿¿es trabalhistas contra¿das por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econ¿mico-financeira, o dono da obra responder¿ subsidiariamente por tais obriga¿¿es, em face de aplica¿¿o anal¿gica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."
A teor das teses jur¿dicas firmadas, o conceito de" dono da obra ", para efeito de exclus¿o da responsabilidade, n¿o comporta interpreta¿¿es ampliativas.
O E. TST reafirmou, na ocasi¿o, que"A excepcional responsabilidade por obriga¿¿es trabalhistas, prevista na parte final da Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 191da SbDI-1 do TST, por aplica¿¿o anal¿gica do artigo 455 da CLT, alcan¿a os casos em que o dono da obra de constru¿¿o civil ¿ construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econ¿mica do empreiteiro", sendo incompat¿vel"com a diretriz sufragada na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 191 da SbDI-1 do TST jurisprud¿ncia de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra".
Ressalte-se, ainda, que o julgado acima excepcionou a Administra¿¿o P¿blica direta e indireta da responsabilidade, por culpa" in eligendo ", quando, mesmo atuando como dono da obra, contratar empreiteiro sem idoneidade econ¿mico-financeira.
As teses jur¿dicas estipuladas s¿o, vale dizer, de observ¿ncia compuls¿ria pelos magistrados e tribunais vinculados, segundo o sistema de precedentes p¿trio (art. 896-B da CLT; arts. 927, inc. III, e 489, § 1¿, inc. VI, do CPC; art. 15, inc. I, al¿nea a, da IN n. 39/2016).
Assim sendo, n¿o h¿ como responsabilizar o DER, que nessa condi¿¿o figurava.
¿ importante observar que a defesa n¿o faz refer¿ncia ¿ OJ 191, apenas entende inaplic¿vel a responsabilidade subsidi¿ria, invocando a n¿o aplica¿¿o da s¿mula 331 do TST e a incid¿ncia do art. 71, § 6¿, da Lei n¿ 8.666/93, Lei de Licita¿¿es.
Somente no recurso ¿ que a reclamada invoca a OJ 191, mas, embora seja uma tese nova, o julgador, ao analisar os fatos, n¿o est¿ adstrito a uma ou outra tese das partes, devendo encontrar o tipo legal e aplic¿-lo ¿ circunst¿ncia f¿tica.
N¿o havendo como responsabilizar o DER, merece reforma a senten¿a.
CONCLUS¿O DO VOTO
Conhecer do recurso ordin¿rio da segunda reclamada, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, e, no m¿rito, dar-lhe provimento, para excluir sua responsabilidade subsidi¿ria.
Cabe¿alho do ac¿rd¿o
Ac¿rd¿o
ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O, por unanimidade, conhecer do recurso ordin¿rio da segunda reclamada, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, e, no m¿rito, dar-lhe provimento, para excluir sua responsabilidade subsidi¿ria.
Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uch¿a de Albuquerque (presidente), Jos¿ Antonio Parente da Silva e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Minist¿rio P¿blico do Trabalho.
Fortaleza, 12 de setembro de 2019
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756861138/recurso-ordin-rio-trabalhista-20362420175070026/inteiro-teor-756861159

References: artigo 71
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 455
 artigo 896
 artigo 455
 artigo 455