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Timestamp: 2018-04-23 11:10:02+00:00

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Acordo coletivo setor canavieiro: RICARDO MARTINS JUNQUEIRA E OUTROS
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SETOR CANAVIEIRO<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
RICARDO MARTINS JUNQUEIRA E OUTROS , CEI 5121041796-89, estabelecido na Fazenda Nova Recreio, s/n , Bairro Farelo, município de Avanhandava – SP, representado por RENATO BARROS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 24.434.663-X SSP-SP, CPF 067.413.258-08, GERENTE , celebram o presente acordo conforme as seguintes clausulas:
O piso salarial da categoria a partir de 01 de maio de 2011, será de R$ 658,80 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos por mês), R$ 21,96 (vinte um reais e noventa seis centavos) por DIA e R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por HORA.
Fica convencionado no presente Acordo Coletivo de Trabalho, a partir de 01/05/2011, os pisos salariais para as seguintes classes de trabalhadores:
Para cumprir o previsto no artigo 7 (sétimo), parágrafo XIV da Constituição Federal, a empresa que trabalhar sob o regime de turno ininterruptos de revezamento, pagará aos seu empregados que revezarem turnos às 08: 00 horas como horas normais, e as subseqüentes, no mesmo dia, com os acréscimos previstos na convenção coletiva em vigor, a titulo de ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Para a apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220(duzentos e vinte) horas mensais.
A remuneração dos empregados será calculada e paga por metro linear de cana cortada, adotando-se o sistema de 5(cinco) ruas com espaçamento de 1,30 (um metro e trinta centímetros) e 1,40( um metro e quarenta centímetros), tomando-se por base as toneladas por alqueire e preço por metro de cana cortada, constantes nas seguintes tabelas:
Fica proibido no presente acordo coletivo de trabalho, que todo eito de cana a ser cortada, dentro de uma metragem de 300 (trezentos) metros, não poderá ter mais que DOIS preços.
Fica assegurada aos empregados, nos dias em que não houver trabalho em virtude de chuvas ou outros fatores alheios á vontade do Empregador e do Empregado, o pagamento de 01(uma) diária, a ser paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, desde que seja anotada a presença do empregado no local de trabalho e desde que o Empregador forneça o transporte.
O empregador fica obrigado a fornecer aos empregados, até ás 09h30 (nove horas e trinta minutos) do dia, a comprovação do tipo da cana a ser cortada e o seu correspondente valor, para atender aos fins previstos nas mencionadas tabelas, ressalvando-se a hipótese de filas nas usinas, e que impossibilitem o fornecimento do comprovante no horário mencionado.
Aos empregados que trabalharem de segunda a sábado sem nenhuma falta, ou que tenham faltado, mas JUSTIFICADO a ausência com atestado médico, odontológico, ou declaração, ou mesmo nos casos previstos no Artigo 473 da CLT, será pago o DOMINGO com base na média da produção diária dos últimos 6(seis) dias trabalhados.
Os trabalhadores rurais, não residentes em propriedades do Empregador, que tenham direito a hora “in itinere¨ nas condições do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o enunciado 90 do TST, independente do tempo de percurso, bem como da existência ou não de transporte publico, farão jus a ½ (meia) hora extraordinária por dia, no valor do salário hora estabelecido acrescido de 50% (cinquenta porcento), a título de hora “in itinere”.
No caso de MORTE NATURAL ou ACIDENTAL do empregado (a), ocorrida no local de trabalho ou em virtude deste, o Empregador pagará aos seus dependentes legais, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, uma indenização correspondente a 04(quatro) Pisos salariais da Categoria, independentemente do que os mesmos vierem a receber da Previdência Social ou de Seguradora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
a- Fica o empregador, autorizado na forma da legislação específica, a suspender por período de 02 (dois) a 05 (cinco) meses, os contratos de trabalho de seus empregados,, desde que estes possuam os requisitos legais para o recebimento da BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, a ser custeada pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, após autorização dos mesmos, por escritos. O sindicato devera ser comunicado da suspensão com antecedência mínima de 15 (quinze dias);
b- Ao empregador , caberá a devida anotação do período de suspensão na CTPS, no campo “anotações gerais”;
c- Suspensão do contrato de trabalho somente poderá ser utilizada pelo empregador uma vez a cada período de 16 (dezesseis ) meses,
d- Os empregados que tiverem seus contratos suspensos, deverão participar de curso e/ou programa de qualificação profissional, que serão elaborados e planejados pelo empregador e devidamente autorizado pelo TEM, dando ciência ao Sindicato por escrito e os empregados por meio de quadro de aviso mural;
e- O empregado tem a obrigação de comparecer com absoluta regularidade no curso e/ou programa de qualificação profissional proposto pelo empregador, de acordo com as normas a serem estabelecidas. O não comparecimento, sem justificativa legal prevista na legislação trabalhista ensejara seu imediato desligamento.
f- Toda e qualquer ajuda compensatória mensal, que seja concedita pelo empregador, por mera liberalidade, não terá natureza salarial para todos os efeitos legais.
g- O período de suspensão do contrato de trabalho não será considerado para nenhum efeito como tempo de serviço,e , em conseqüência , não será computado para fins de pagamento de férias e l3º salário e demais questões trabalhistas (inclusive homologações de rescisões contratuais);
h- No caso de dispensa sem justa causa, do empregado, no transcurso do período de suspensão contratual, ou nos 3 (três) meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das verbas indenizatorias previstas na legislação em vigor, multa equivalente á sua ultima remuneração integral percebida, antes da suspensão do contrato de trabalho;
i- Se durante a suspensão do contrato de trabalho não for ministrado o curso e/ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficara descaracterizada a suspensão referentes ao período.
j- Fica entretanto, autorizada a convocação extraordinária do empregado, no caso de problemas operacionais que necessitem de seu apoio técnico, sem que tal fato descaracterize a suspensão do contrato de trabalho;
k- O empregador liberará a necessária Guia de Seguro Desemprego, para que o empregado possa receber a Bolsa de Qualificação Profissional, a ser custeada pelo FAT- Fundo e Amparo ao Trabalhador, não tendo o empregador qualquer responsabilidade quanto ao seu recebimento, observando o descrito na alínea “a”;
l- Na forma da legislação em vigência durante o período de suspensão do contrato de trabalho, os empregados manterão a qualidade de segurado junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social, não tendo o Empregador qualquer responsabilidade por tratar-se de competência do Governo Federal.
O veículo a que se refere a cláusula supra, quando o empregador possuir mais de 70 (setenta) empregados, deverá ser obrigatoriamente AMBULANCIA.
Durante a vigência do presente acordo coletivo de trabalho, fica expressamente proibido, por parte do Empregador, a CRIAÇÃO, o APOIO, ou o INCENTIVO de COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS.
B) - A partir de 01/05/2011, toda jornada superior a 8(oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o limite de 2(duas) horas diárias, praticadas de segunda a sábado, deverão ser compensadas na vigência do presente acordo;
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - Até 2(dois) dias consecutivos em caso de falecimento de esposo(a), filho(a), pai, mãe, irmão (a), sogro(a),e de pessoas declarada em sua CTPS, á qual vive sob sua dependência econômica; II - Até 3(três) dias consecutivos em virtude de casamento; III - Até 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho(a), de acordo com o Artigo 10º (décimo) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; IV- 1(um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; V - Até 2(dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI- No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do serviço militar,sendo estas referidas na letra "c" do Artigo 65 da Lei 4.375 de 13/08/64;VII- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer à Juízo, mediante apresentação de documento expedido pelo setor competente; IX- O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto a Associação Municipal de Esportes da sua cidade, terá suas faltas justificadas.
O recolhimento pelo empregador rural das contribuições aprovadas pelos integrantes da categoria fora do prazo acima, deverá ser feitos com o acréscimo de 10 % (dez) por cento, sobre o seu valor, nos primeiros 30(trinta) dias.
O presente acordo coletivo de trabalho, firmado entre o SINDICATO PROFISSIONAL e a CIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS, , fica convalidada, nos termos do artigo 7º (sétimo), incisos VI e XXVI, da Constituição Federal.
POR RICARDO MARATINS JUNQUEIRA E OUTROS
RENATO BARROS DE OLIVEIRA

References: artigo 7
 Artigo 473
 artigo 58
 Artigo 10
 Artigo 65
 artigo 7