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OAB 2ª fase 2º LABORATÓRIO DE PEÇAS PRÁTICA TRABALHISTA Professora Renata Orsi - PDF
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Lúcia Sabala Oliveira
1 2º LABORATÓRIO DE PEÇAS PRÁTICA TRABALHISTA Professora Renata Orsi
2 Peça Prático-Profissional Fernando Lopes foi contratado pela empresa Distribuidora FAST de Alimentos LTDA., para exercer a função de divulgador de produtos, realizando trabalho externo, com registro na CTPS acerca dessa condição. Em 23/08/2012, Fernando ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, alegando que foi admitido em 15/02/2004, para trabalhar na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis/SC, com salário de R$ 3.000,00 mensais e horário de trabalho das 09 às 20 horas, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sem controle de jornada.
3 Alegou, ainda, que foi dispensado sem justa causa, em 03/04/2012, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados empresa reclamada. Salienta, também, que não usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 35 (trinta e cinco) dias no curso desse mesmo período. Diante do acima exposto, postulou:
4 a) O pagamento de 16 horas extraordinárias semanais, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40%; b) A sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização sucessiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71;
5 c) O pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, redija, na condição de advogado contratado pela empresa, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.
6 RASCUNHO 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema. Fernando Lopes foi contratado pela empresa Distribuidora FAST de Alimentos LTDA., para exercer a função de divulgador de produtos, realizando trabalho externo, com registro na CTPS acerca dessa condição. Em 23/08/2012, Fernando ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, alegando que foi admitido em 15/02/2004, para trabalhar na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis/SC, com salário de R$ 3.000,00 mensais e horário de trabalho das 09 às 20 horas, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sem controle de jornada.
7 Alegou, ainda, que foi dispensado sem justa causa, em 03/04/2012, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados empresa reclamada. Salienta, também, que não usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 35 (trinta e cinco) dias no curso desse mesmo período. Diante do acima exposto, postulou:
8 a) O pagamento de 16 horas extraordinárias semanais, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40%; b) A sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização sucessiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71;
9 c) O pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, redija, na condição de advogado contratado pela empresa, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.
10 2º PASSO: Identificação e previsão legal da peça profissional, do endereçamento e do procedimento (rito). RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo problema Reclamação Trabalhista. Peça CONTESTAÇÃO. Previsão Legal da Peça artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
11 Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Procedimento (Rito) ORDINÁRIO. 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários.
12 Estrutura da Contestação I) Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC II) Identificação do número do processo. III) Preâmbulo: - Qualificação completa do reclamado; - Menção do Advogado com procuração anexa; - Verbo: APRESENTAR;
13 - Indicação da Peça e Previsão Legal CONTESTAÇÃO: artigo 847 da CLT c/c artigo 300 e seguintes do CPC (artigo 769 da CLT); -Qualificação do reclamante NOME COOMPLETO, já qualificado nos autos em epígrafe. IV) Fatos partes, função do reclamante, salário, jornada de trabalho, duração do contrato de trabalho (datas de admissão e dispensa, motivo da dispensa e mencionar se recebeu ou não as verbas rescisórias) e pedidos formulados pelo reclamante. V) Fundamentos Teses.
14 TESES: Prejudicial de Mérito: A) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Fatos: Data da admissão (15/02/2004) e dispensa (03/04/2012) e data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista (23/08/2012).
15 - Fundamentos: a) Artigo 7º, XXIX, da CF; b) Artigo 11, I, da CLT; c) Súmula 308, I, do TST. - Conclusão: Assim, no presente caso, se alguma condenação for devida, que seja observado o prazo prescricional, declarando-se prescritas as parcelas anteriores 23/08/2007, com extinção do feito com resolução do mérito em relação a tais parcelas, nos termos do art. 269, IV, CPC.
16 Mérito: B) DAS HORAS EXTRAS - Fatos: O reclamante exercia a função de divulgador de produtos, realizando trabalho externo, com registro na CTPS acerca dessa condição. Trabalhava das 09 às 20 horas, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sem controle de jornada.
17 - Fundamentos: a) Artigo 62, I, da CLT impugnar o pedido, alegando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando esta condição devidamente anotada em sua CTPS. - Conclusão: Desta forma, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras e tampouco seus reflexos.
18 C) DO NÃO CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUCESSIVA - Fatos: O reclamante alega ser detentor de garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados empresa reclamada.
19 - Fundamentos: a) Artigo 55 da Lei 5.764/71; b) OJ 253 da SDI-I/TST impugnar o pedido, aduzindo que é assegurada a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas (titulares), não abrangendo os membros suplentes. - Conclusão: Assim, o reclamante não faz jus à reintegração ao emprego e nem tampouco à eventual conversão em indenização sucessiva.
20 D) DO PAGAMENTO DOBRADO DAS FÉRIAS - Fatos: O reclamante alega que não usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009, apesar de ter admitido que permaneceu em licença remunerada por 35 (trinta e cinco) dias no curso desse mesmo período. - Fundamentos: a) Artigo 133, II, da CLT não tem direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias. - Conclusão: Deste modo, a reclamada requer a improcedência do presente pedido.
21 VI) Pedidos ou Conclusões. - Acolhimento da prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 23/08/2007, na hipótese de eventual condenação, com extinção do feito com resolução do mérito em relação a tais parcelas, nos termos do art. 269, IV, CPC. - Improcedência de todos os pedidos ventilados na petição inicial.
22 VII) Requerimentos Finais: - Protesto por provas. VIII) Fechamento Tradicional: Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado. OAB Nº...
23 Questão 01: Cristiano é empregador de Denílson, de quem é amigo, motivo pelo qual aceitou ser fiador no contrato de locação residencial desse empregado. Ocorre que Denílson, durante quatro meses, não pagou o aluguel e demais encargos e Cristiano, como fiador, foi executado pela quantia de R$ 3.000,00. Para vingar-se, Cristiano dispensou Denílson. Este, a seu turno, ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa de Cristiano, valendo-se do procedimento sumaríssimo, no qual almeja a quantia total de R$ ,00 a títulos de verbas rescisórias e contratuais.
24 Em defesa, a empresa sustenta que nada é devido, mas, se houver vitória total ou parcial do trabalhador, pretende a compensação dos R$ 3.000,00, quantia esta que Cristiano foi obrigado a pagar pelos aluguéis atrasados que o ex-empregado devia ao seu locador. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A fase processual para alegar o instituto da compensação, como pretendido pela ré, foi adequada?
25 b) A tese de defesa poderá ser acolhida? c) Qual é a diferença entre compensação e dedução? Resposta: a) Artigo 767 da CLT e Súmula 48 do TST a compensação só poderá ser arguida como matéria de defesa e na contestação.
26 b) Súmula 18 do TST não merece prosperar a tese de defesa, pois trata-se de dívida de natureza civil e, no Processo do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista. c) A compensação consiste na absorção de credito entre partes reciprocamente credoras e exige iniciativa da parte. A dedução traduz a ideia de algo que foi pago anteriormente, tem a função de evitar o enriquecimento ilícito, pode ser alegada a qualquer tempo.
27 Questão 02: O Município de Adamantina foi citado para comparecer em audiência UNA em ação proposta pela empregada Marta, que laborou por 3 anos na função de coordenadora de arquivo. A reclamante foi contratada sem concurso público, por empresa interposta e, na época de sua contratação a justificativa para tal foi de excesso de trabalho e que a contratação seria por curto prazo. Todavia, o contrato foi continuando, se prolongando no tempo durando 03 anos. Somente na nova gestão municipal a empregada foi dispensada.
28 Sabendo que Marta propôs reclamação trabalhista em face da empresa interposta e do Município de Adamantina, responda de forma fundamentada: a) Em relação aos prazos no processo do trabalho os litisconsortes com procuradores distintos (empresa interposta e Município) possuem prazo em dobro para a pratica dos atos processuais? b) Em caso de necessidade do Município interpor Embargos de Declaração, qual será o prazo para interposição?
29 c) Imaginando que Marta tenha pleiteado equiparação salarial com Telma, que é funcionária pública concursada do Município e que exerce a mesma função, tal pleito poderia ser julgado procedente? Resposta: a) OJ 310 da SDI-1 do TST a regra do artigo 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores) não se aplica ao Processo do Trabalho, tendo em vista sua incompatibilidade com o Princípio da celeridade processual.
30 ATENÇÃO: uma das partes é a administração pública e, por isso, também é necessário prestar atenção nos prazos diferenciados do Decreto-Lei 779/1969. b) OJ 192 da SDI-1 do TST o prazo para oposição de embargos declaratórios será em dobro para as pessoas jurídicas de direito público. c) OJ 297 da SDI-1 do TST nos termos do artigo 37, XXIII, da CF, é vedada a equiparação salarial para efeitos de remuneração do pessoal do serviço público.
31 Questão 03: Paula é Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da empresa onde trabalha e, no curso do seu mandato como presidente, é imotivadamente dispensada. Considerando essa situação, responda de forma fundamentada se Paula é detentora de algum tipo de garantia no emprego. Resposta: Artigo 164, 5º, da CLT. Paula não terá estabilidade, pois é representante do empregador não foi eleita, mas sim designada (indicada) pelo empregador.
32 Questão 04: Márcia foi admitida em contrato de experiência para exercer a função de auxiliar administrativa na empresa Cosmética Ltda. Seu contrato de experiência foi estipulado pelo prazo de 60 dias. No 45º dia de contrato, Márcia descobre que está na primeira semana de gravidez, mas decide não comunicar a empresa. No 60º dia do contrato, ou seja, no último dia de contrato, a empresa decide pela dispensa de Márcia por entender que o seu perfil não é o mais adequado às necessidades da vaga. Desta forma, responda de forma fundamentada, se é devida garantia de emprego ou estabilidade à Márcia, considerando esta ter sido contratada mediante contrato a prazo.
33 Resposta: Inicialmente, é válido ressaltar que o TST entendia que a gestante não faria jus à estabilidade provisória na hipótese de contrato de experiência, tendo em vista que o término da relação contratual, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Todavia, recentemente, o TST reformou sem entendimento, passando a afirmar, no item III da Súmula 244, que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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References: artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 847
 artigo 769
 artigo 847
 artigo 300
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 62
 artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 133
 Artigo 767
 artigo 191
 artigo 37
 Artigo 164
 artigo 10