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Preâmbulo. Regulamento do Cemitério de Murça Página 1 de 44 - PDF
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Thais Chagas Beppler
1 Preâmbulo O Decreto de Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 138/2000 de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre o direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais enquanto entidades administrativas dos cemitérios. O citado diploma apresenta alguns aspectos inovadores entre os quais: a) Alargamento das categorias das pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; b) A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; c) A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos, mediante a autorização da Câmara Municipal; d) A redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda determinados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; e) A restrição do conceito de transladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram a fim de serem de novo inumadas, colocadas em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente a entidade administradora do cemitério, competência para a mesma; Regulamento do Cemitério de Murça Página 1 de 44
2 f) Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; g) Definição da regra de competência da mudança de localização do cemitério. Face a estas profundas alterações, as normas jurídicos constantes dos regulamentos dos cemitérios, actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal não obstante, se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962, e do Decreto nº 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofreram alterações de maior. Regulamento do Cemitério de Murça Página 2 de 44
3 Lei Habilitante No uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da constituição da república portuguesa é conferida pela alínea a) do nº2 do artigo 53 e pela alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a alínea a) do artigo 16º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e em comprimento do disposto no artigo 29 do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962, do Decreto nº 49770, de 18 de Dezembro de 1968, e no Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, já com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 138/2000, de 13 de Julho, a Câmara Municipal de Murça elaborou a seguinte proposta de regulamento, que será colocada a discussão pública, sendo de seguida submetida a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o estabelecido na alínea a) do nº 2 do Artigo 53º e o art.º 64º, nº 6, alínea a), ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Regulamento do Cemitério de Murça Página 3 de 44
4 PROJECTO DE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Capítulo I Definições e normas de legitimidade Artigo 1º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade da polícia a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Publica; b) Autoridade de Saúde o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciaria - o Juiz de Instrução e Ministério público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte a fim de se proceder á sua inumação ou cremação nos termos previstos da Lei gera; e) Inumação A colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia. f) Exumação Abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação O transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumadas, cremados ou colocados em ossário; Regulamento do Cemitério de Murça Página 4 de 44
5 h) Cremação A redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver O corpo humano após a morte, até estarem, terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados Aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais Cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão Área continua destinado a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2º Legitimidade 1 Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas as dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. Regulamento do Cemitério de Murça Página 5 de 44
6 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 3º Finalidade 1. O Cemitério Municipal de Murça destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Murça, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério administrado pelas próprias Juntas de Freguesia. 2. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Murça, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesia do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicilio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstancias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente ou do Vereador do Pelouro. Regulamento do Cemitério de Murça Página 6 de 44
7 SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem o legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. Artigo 5º Serviços de registos e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Câmara /Serviço de cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6º (Horário de funcionamento) 1. Cemitério Municipal funciona todos os dias das 9,0h às 17,0h, excepto aos Regulamento do Cemitério de Murça Página 7 de 44
8 Domingos e feriados, em que o encerramento se verifica às 18,0h. 2. Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 3. Sempre que se entenda necessário, o horário referido no número anterior, poderá ser alterado. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5º do Decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto-Lei 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto Lei n.º 138/2000 de 13 de Julho. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º Regulamento do Cemitério de Murça Página 8 de 44
9 138/2000 de 13 de Julho. CAPITULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9º (Locais de inumação) 1. A inumação não pode ter lugar fora do cemitério público, devendo efectuar-se em sepulturas, em jazigos ou em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao deposito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 10º Regulamento do Cemitério de Murça Página 9 de 44
10 Inumações fora dos cemitérios públicos 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Identificação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 11º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depurados e dispositivos a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. 5. As agências funerárias são responsáveis pelo cumprimento do disposto no nº anterior. Regulamento do Cemitério de Murça Página 10 de 44
11 Artigo 12º Prazos de Inumação 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autopsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2 º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º. 1 do artigo 5º. do Decreto - Lei n.º. 411/98, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no art.º 2º; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento. Regulamento do Cemitério de Murça Página 11 de 44
12 Artigo 13º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declarações de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II. do decreto-lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declarações de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 36º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º Tramitação Regulamento do Cemitério de Murça Página 12 de 44
13 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do serviço de taxas e licenças, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local de inumação. Artigo 16º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as previdências adequadas. Regulamento do Cemitério de Murça Página 13 de 44
14 SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 17º Sepulturas comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública, b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, sem prejuízo do nº 2 do art.º 27º do presente regulamento b) São perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal de Murça, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. Artigo 19º Dimensões 1- As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Regulamento do Cemitério de Murça Página 14 de 44
15 Comprimento m Largura ,70m Profundidade ,15m Para crianças Comprimento m Largura ,65m Profundidade m 2- No caso de sepulturas perpétuas, devem ser abertos covais com profundidade superior a 1,15m quando se encontrem em causa duas inumações e o primeiro caixão seja de chumbo ou de zinco. Artigo 20º Organização do espaço 1. As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21º Inumação de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Regulamento do Cemitério de Murça Página 15 de 44
16 Artigo 22º Sepulturas temporárias É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeira muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitido a inumação em caixões de madeira ou zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. Nas sepulturas perpétuas poderão efectuar-se duas inumações em caixões de zinco, quando: a) Anteriormente tenham sido utilizados caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas tenham sido removidas para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este tenha sido enterrado a profundidade que exceda os limites fixados no n.º 2 do art.º 19º Regulamento do Cemitério de Murça Página 16 de 44
17 SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 24º Espécies de jazigos 1. Os jazigos podem ser de quatro espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. d) Gavetões Constituídos por células individuais inseridas em construção; 2. Os ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25º Inumação em jazigo 1. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 26º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer Regulamento do Cemitério de Murça Página 17 de 44
18 outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-à noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV DA INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 27º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos ministros competentes. CAPÍTULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 28º Prazos 1. É proibido abrir-se qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorrido o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no nº 3 do art.º 23º. Regulamento do Cemitério de Murça Página 18 de 44
19 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destuição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. Artigo 29º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-à à exumação. 2. Logo que seja decidida uma exumação, os serviços da Câmara Municipal de Murça notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando-os a acordarem com os serviços dos cemitérios, no prazo de 30 dias, quando à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 3. Se correr o prazo fixado no n.º anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários, cremadas ou enterradas no próprio coval a profundidades superiores às que se estabelecem no n.º 2 do art.º 19.º Artigo 30º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do cemitério. Regulamento do Cemitério de Murça Página 19 de 44
20 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 27º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. CAPITULO VII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 31º Competência 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 24 horas, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo II ao presente regulamento. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 32º Condições da Trasladação Regulamento do Cemitério de Murça Página 20 de 44
21 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumadas em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto- Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro. 4. Quando a transladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 33º Registos e Comunicações 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71 do Código do Registo Civil. CAPITULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I FORMALIDADES Artigo 34º Concessão 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação Regulamento do Cemitério de Murça Página 21 de 44
22 de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares, nas condições fixadas nos números seguintes: 2. A concessão de terrenos para instalação de sepulturas perpétuas só é permitida nos talhões 1, 2 e A concessão de terrenos para a construção de jazigos de capela fica confinada aos talhões 1 e A ocupação de terrenos para sepulturas perpétuas só poderá ser concedida em sepulturas já existentes com cadáveres inumados, ou a inumar, e a requerimento dos parentes sucessíveis destes, de acordo com as regras de sucessão legítima, desde que não sejam concessionários de outras sepulturas nos cemitérios abrangidos pelo presente regulamento, excepto se as adquirirem por transmissão por morte. 5. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 35º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 36º Decisão de concessão 1. Determinada a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para no prazo de 30 dias, comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, e pagar a respectiva taxa, sob pena de se Regulamento do Cemitério de Murça Página 22 de 44
23 considerar caduca a deliberação tomada. Artigo 37º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 3. Até 31 de Dezembro do corrente ano, estará aberto o período de concessão de alvarás das sepulturas até agora ocupadas e revestidas, tendo apenas legitimidade para requerer essa concessão os familiares directos de 1º grau e cônjuges. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 38º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados no alvará de licenciamento. 2. Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, Regulamento do Cemitério de Murça Página 23 de 44
24 caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alugado por parte deste o direito de retenção. Artigo 39º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo titulo ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo Bilhete de Identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-à a mesma como perpétua. Artigo 40º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. Regulamento do Cemitério de Murça Página 24 de 44
25 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 41º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 42º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruindo nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 43º Transmissão por morte 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instrutor ou concessionário, serão livremente Regulamento do Cemitério de Murça Página 25 de 44

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 16
 artigo 29
 Artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 36
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 27
 Artigo 31
 artigo 2
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 71
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43