Source: https://www.uf-carnaxide-queijas.pt/servicos/licenciamentos-diversos.html
Timestamp: 2017-11-23 03:38:53+00:00

Document:
Uf Carnaxide Queijas - Licenciamentos Diversos
União de Freguesia Carnaxide Queijas 21 abril 2016 Sem categoria
1 - O exercício de actividades ruidosas temporárias previsto acima pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pela respetiva Junta de Freguesia, que fixa as condições de exercício da atividade relativas aos aspetos referidos no número seguinte.
a) O exercício de actividades ruidosas temporárias sem licença especial de ruído em violação do disposto do n.º 1 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
b) O exercício de actividades ruidosas temporárias em violação das condições da licença especial de ruído fixadas nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
Custo processual: 16,64 €.
Cobrança de uma parcela variável que incide nos dias a licenciar, em função do benefício potencial conferido ao particular (que varia com a duração do evento):
11.1.1 Dias úteis e por hora:
11.1.1.1 - Das 20 às 22 horas (benefício de 50%): 8,32 € 11.1.1.2 - Das 22 às 23 horas (benefício de 75%): 12,48 €
11.1.1.3 - Das 23 às 24 horas (taxa de 100%): 16,64 €
11.1.1.4 - Após as 24 horas (agravamento de 50%):24,96 €
11.1.2 Sábados, Domingos e feriados e vésperas de feriado, por hora:
11.1.2.1 - Das 10h e as 24 horas (benefício de 50%): 8,32 €
11.1.2.2 - Hora de términus superior às 24 horas (agravamento de 100%): 16,64 €
11.1.3 Agravamento em 50%, dos valores anteriores, por incumprimento dos prazos definidos, e sempre que a entrega do pedido seja efetuado em data inferior a 30 dias antes da data do evento.
As Associações sem Fins Lucrativos da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas, cujo evento não tenha cobrança de bilhetes, receita de restauração, inscrição, ou outras receitas provenientes do evento, bem como as festividades anuais ou aniversários ou arraiais, mediante requerimento indicando o tipo de evento, ficarão isentas do pagamento da licença especial de ruído.
Pedido de Isenção Licença Ruído
Os valores das taxas a aplicar relativo à emissão de licença especial de ruído para a realização de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes que tenham lugar nas vias, jardins e demais lugares públicos regem-se pelo Regulamento Municipal nº 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. nº 157/2012 – 2ª Série, em 14/08 com efeitos a partir de dia 1 de Setembro de 2015 na Tabela de Taxas da Freguesia e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia previstas na alínea c, do ponto 3, do nº1 do artigo 16º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Todas as normas, disposições e modo de pagamento relativo à emissão de licença especial de ruído para a realização de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes que tenham lugar nas vias, jardins e demais lugares públicos regem-se pelo Regulamento Municipal nº 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. nº 157/2012 – 2ª Série, em 14/08, com efeitos a partir de dia 1 de Setembro de 2015 na Tabela de Taxas da Freguesia e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia previstas na alínea c, do ponto 3, do nº1 do artigo 16º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Para efeitos de realização de atividade ruidosa deverão obter os seguintes documentos e remeter para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., devidamente preenchido e assinado pela Associação/Entidade responsável pelo evento impereterivelmente até 30 dias antes da data do evento:
Festividade e divertimento publico - licença
Requerimento CMO
Memória Descritiva do Evento
Termo Responsabilidade - Restauração 2015
Promotor ocasional de espetáculos
Registo de Promotor de espetáculos de natureza artística
Comunicação de espetáculos [licença de representação]
Formulário de continuidade Comunicação de espetáculos [licença de representação]
Para além dos documentos referidos, deverão remeter também para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. os seguintes:
Caso o evento tenha a participação de feirantes, tais como divertimentos/equipamentos (carrosseis, reboques de jogos tradicionais, insufláveis, etc), deverá remeter também para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. os seguintes documentos:
Termo de Responsabilidade Itinerantes
Permite obter a licença necessária para exercer a atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Condições de exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias
Os vendedores ambulantes de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa só podem exercer a sua atividade no concelho se forem titulares de licença emitida pela Junta de Freguesia e portadores de cartão de vendedor ambulante válido.
Procedimento de licenciamento e renovação
1 — O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de impresso próprio, disponível no site institucional da Junta de Freguesia.
2 — O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
c) Fotocópia da declaração de início de atividade ou da declaração de IRS;
d) Duas fotografias iguais, a cores, tipo passe.
3 — A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de concessão e renovação de licença no prazo máximo de 30 dias, contados da data de receção do pedido.
4 — A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo, e a sua renovação deve ser feita durante o mês de janeiro.
5 — Na renovação da licença podem ser solicitados, se necessário, os documentos previstos no pedido de licenciamento.
6 — A renovação da licença é averbada no registo e no respetivo cartão de identificação.
Cartão de vendedor ambulante de lotarias
1 — Sempre que não seja portador de cartão de vendedor ambulante válido, o requerente deve solicitar a sua emissão.
2 — O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.
3 — O cartão de identificação do vendedor consta de modelo a aprovar pela Junta de Freguesia.
A Junta de Freguesia elabora um registo de vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constam todos os elementos referidos na licença concedida.
Custo da Emissão e Renovação da Licença: 13,25€ (por ano), inclui cartão/2ª via cartão
Os valores das taxas a aplicar relativo à atividade de Vendedor Ambulante de Lotaria regem-se pelo Regulamento Municipal nº 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. nº 157/2012 – 2ª Série, em 14/08, com efeitos a partir de dia 1 de Setembro de 2015 na Tabela de Taxas da Freguesia e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia prevista na alínea a, do ponto 3, do nº1 do artigo 16º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro.
O Licenciamento do exercício da atividade de vendedor ambulante de Lotarias encontra-se previsto nos artigos 10.º a 13.º e 52.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto, e Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Todas as normas, disposições e modo de pagamento relativo à atividade de Vendedor Ambulante de Lotaria regem-se pelo Regulamento Municipal nº 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. nº 157/2012 – 2ª Série, em 14/08, com efeitos a partir de dia 1 de Setembro de 2015 na Tabela de Taxas da Freguesia e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia prevista na alínea a, do ponto 3, do nº1 do artigo 16º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro.
Vendedor ambulante lotarias - licença
vendedor ambulante lotarias - segunda via
Permite obter licença, de validade anual, necessária para exercer a atividade de arrumador de automóveis, sendo a respetiva concessão acompanhada da emissão de cartão identificativo, de exibição permanente e obrigatória durante o exercício da atividade.
1 — O exercício da atividade de arrumador de automóveis está dependente da atribuição de licença.
2 — A licença é atribuída na sequência da realização de procedimento de seleção.
1 — O procedimento de seleção inicia-se com a publicitação do respetivo aviso de abertura nos lugares públicos do costume.
2 — As candidaturas devem ser apresentadas na Junta de Freguesia, durante o período constante do aviso de abertura.
3 — As candidaturas devem ser formalizadas através de formulário previamente aprovado pela Junta de Freguesia, obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
4 — O número e delimitação das áreas onde é permitido o exercício da atividade de arrumador de automóveis são determinados, anualmente, no aviso de abertura de candidaturas.
5 — O arrumador de automóveis pode candidatar -se a três áreas preferenciais, de acordo com as áreas determinadas no número anterior.
1 — Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, são as mesmas ordenadas, em conformidade com os seguintes critérios preferenciais de avaliação, por ordem decrescente de importância:
a) Número de anos de exercício da atividade licenciada de arrumador de automóveis;
b) Idoneidade do candidato apreciada através do número de processos de contraordenação, com decisão de aplicação de sanção transitada em julgado em nome do candidato, nos últimos 5 anos;
c) Número de ordem de entrada da candidatura.
2 — Concluída a avaliação das candidaturas, é afixada nos lugares de estilo, lista com indicação dos candidatos apurados, pontuação e área geográfica atribuída.
3 — Da lista referida no número anterior, consta, igualmente, a identificação dos requerentes dos pedidos de renovação de licenças, que prevalecem sobre as candidaturas.
4 — No prazo de 5 dias após a afixação referida no número anterior, os candidatos podem apresentar reclamação escrita dos resultados constantes da lista.
5 — A decisão da reclamação é proferida no prazo de 10 dias e notificada ao reclamante.
6 — O candidato apurado deve, no prazo de 15 dias após a receção da notificação, proceder ao pagamento da taxa de licenciamento e levantar o respetivo cartão de identificação e licença de arrumador de automóveis, sob pena de perder o licenciamento para o candidato classificado na posição subsequente na lista de candidatos referida no n.º 2 do presente artigo.
Cartão de identificação de arrumador de automóveis
1 — A emissão de cartão de identificação de arrumador de automóveis compete à Junta de Freguesia, de acordo com modelo a aprovar.
2 — O cartão de identificação de arrumador de automóveis menciona, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Número de arrumador de automóveis;
b) Número de licença;
c) Nome completo do arrumador;
d) Data de emissão do cartão;
e) Validade do cartão;
f) Área da atividade;
g) Assinatura do responsável pela emissão do cartão.
3 — O cartão de identificação de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível.
4 — O cartão de identificação de arrumador de automóveis deve ser restituído à Junta de Freguesia findo o prazo de validade da licença.
5 — Cada arrumador tem direito a um único cartão de identificação.
Licença de arrumador de automóveis
1 — A emissão da licença de arrumador de automóveis compete à Junta de Freguesia, de acordo com modelo a aprovar.
2 — A licença de arrumador de automóveis menciona, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Número de licença;
b) Número de arrumador;
c) Validade da licença;
d) Nome completo do arrumador;
g) Número de Bilhete de Identidade;
h) Filiação;
j) Residência;
k) Área atribuída;
l) Assinatura do responsável pelo licenciamento;
m) Assinatura do funcionário.
3 — A licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível e tem validade anual.
4 — Cada arrumador tem direito a uma única licença.
1 — O pedido de renovação da licença de arrumador é efetuado pelo interessado através de formulário previamente aprovado pela Junta de Freguesia, no prazo previsto para a apresentação das candidaturas.
2 — Na renovação da licença podem ser solicitados, se necessário, os documentos exigidos para a apresentação de candidaturas.
3 — O procedimento de renovação de licença segue, com as devidas adaptações, os mesmos termos previstos para o procedimento de seleção.
O arrumador de automóveis tem direito a exercer a sua atividade, individualmente, na área que lhe foi atribuída, durante o período de validade da licença atribuída pela Junta de Freguesia.
Sem prejuízo das regras de atividade previstas no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 310/2002, de 18 de setembro e demais legislação em vigor, o arrumador de automóveis devidamente licenciado deve:
a) Exercer a atividade na área geográfica que lhe for atribuída;
b) Auxiliar os automobilistas no estacionamento das viaturas, de modo a que todos os utentes possam circular, estacionar ou sair do local adequadamente;
c) Respeitar a delimitação dos lugares de estacionamento de veículos, nas áreas onde existam marcas de estacionamento no chão;
d) Observar as regras de estacionamento e de sinalização do trânsito, respetivamente, constantes do Código da Estrada e do Regulamento de Sinalização do Trânsito;
e) Exercer a sua atividade sóbrio e sem estar sob o efeito de substâncias estupefacientes;
f) Tratar com urbanidade todos os utentes.
Contraordenações em matéria de arrumadores de automóveis
Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar constituem contraordenações puníveis com coima, as seguintes infrações:
a) A falta de apresentação de cartão de identificação de guarda -noturno, punível com coima graduada de €30,00 até ao máximo de €170,00, salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentado ou for justificada a impossibilidade de apresentação do cartão de identificação no prazo de 48 horas;
b) A falta de cumprimento dos deveres decorrentes da atividade de arrumador de automóveis, punível com coima graduada de €60,00 até ao máximo de €300,00.
Os valores das taxas a aplicar relativo à atividade de Arrumador de Automóvel regem-se pelo Regulamento Municipal nº 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. nº 157/2012 – 2ª Série, em 14/08, com efeitos a partir de dia 1 de Setembro de 2015 na Tabela de Taxas da Freguesia e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia prevista na alínea b, do ponto 3, do nº1 do artigo 16º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro.
O Licenciamento do exercício da atividade de Arrumador de Automóveis encontra-se previsto nos artigos 14.º a 17.º e 52.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto, e Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Todas as normas, disposições e modo de pagamento relativo à atividade de Arrumador de Automóveis regem-se pelo Regulamento Municipal nº 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. nº 157/2012 – 2ª Série, em 14/08, com efeitos a partir de dia 1 de Setembro de 2015 na Tabela de Taxas da Freguesia e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia prevista na alínea b, do ponto 3, do nº1 do artigo 16º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro.
Arrumador automoveis - licença
Arrumador automoveis - renovação licença
Arrumador automoveis - segunda via

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
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 artigo 16
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