Source: https://pt.scribd.com/document/97675655/Registro-Publico-Resumido
Timestamp: 2017-02-19 23:31:20+00:00

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Cada professor parte do pressuposto de que você não tem mais o que fazer, senão estudar a matéria dele. (Leis de Murphy)
 Registro Público Resumido
 A) Atividades do tabelionato de notas.  B) Notificação expedida por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTROS
Histórico Atividade ou Regramento - Art. 236, CF Concurso Público Exercício da atividade  Tabelionato de Notas  Tabelionato de Protesto – Lei 9492/97  Registro civil Pessoa Física  Registro Civil de Pessoa Jurídica  Registro de Imóveis – RI Remuneração do titular Finalidades da Atividade  Autenticidade  Segurança  Eficácia  Publicidade Impedimentos e incompatibilidades Fiscalização da atividade dos notários e registradores Extinção da delegação  Morte  Aposentadoria facultativa  Invalidez  Renúncia  Perda  Descumprimento da gratuidade da Lei nº 9.534/97
Princípio Princípio Princípio Princípio
da cindibilidade do título. da não-sucedaneidade dos órgãos do Não Saneamento da Obrigatoriedade
HISTÓRICO CONCEITO ESPÉCIES DE PARCELAMENTO
Por Loteamento Por Desmembramento Por Desdobro ou desdobramento
Procedimento Efeitos
CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL CONCEITO DE DIREITO REGISTRAL
PRINCÍPIOS DOS REGISTROS PÚBLICOS
1. UNITARIEDADE MATRICIAL (UNIDADE DE MATRÍCULAS). 2. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO (ART. 246, LRP). 3. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO (FORÇA PROBANTE) 4. PRINCÍPIO DA FÉ-PÚBLICA (ART. 3º DA LEI 8.935/94) 5. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE 6. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ESPECIALIZAÇÃO OU DETERMINAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA) 7. PRINCÍPIO DA QUALIFICAÇÃO OU LEGITIMAÇÃO OU LEGALIDADE REGISTRAL
Protocolo Procedimento de Dúvida
8. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE 9. PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA OU ROGAÇÃO 10. OUTROS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS
Princípio da publicidade (ou princípio da ficção do conhecimento): Princípio da eficácia. Princípio da Disponibilidade.  A) Disponibilidade Objetiva.  B) Disponibilidade Subjetiva.  C) Disponibilidade Jurídica. Princípio da Tipicidade  A) Tipicidade relativa ao direito.  B) Tipicidade relativa ao instrumento. Princípio da territorialidade
Há uma lei acima do Direito.
A primeira causa do surgimento dos serviços públicos foi à separação da igreja e o Estado.
Ex. Casamento – quem celebrava? Função própria da igreja católica – casamento civil – Art. 226, § 1º CF.
Registro Imobiliário em Sesmarias, o Príncipe Pedro no Ribeirão dos Montes reclamava a ocupação de terras, mas como não existia título o mesmo foi intitulado com a posse, logo foi suspenso o titulado de Sesmarias , no mesmo ato o Príncipe determinou a criação de uma Lei para regular o assunto, surgindo desta feita a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, chamada de Lei de Terras. A Lei de Terras determinada que até que se determine de outra forma será feita o Registro do Vigário. O vigário era levado até o local do bem e fazia um relatório reconhecendo a extensão do bem para que em duas vias declarasse a conferência da área, isto é, Registro realizado pelo Estado, é necessário para: Garantir Segurança; Publicidade.
Primeira função que surge é a do Tabelião de Notas, que possuía originariamente a função de formalizar as declarações de vontade e também a registral, com a finalidade de constituir direitos, arquivar documentos e perpetuá-los. Órgão de ofício de registro de títulos e documentos e outros papéis que passou depois a ser denominado Ofício de Registro Especial, passando a registrar todos os títulos, documentos e papéis que fosse necessário fixar datas, perpetuar ou conservar informações. O RTD surge por Lei Federal 73/1903 e no mesmo ano foi publicado o Decreto Regulamentador estabelecendo executoriedade à Lei. O primeiro Ofício surgiu no Estado do Rio de Janeiro, sendo único e indivisível. O Ofício seria administrado por qualquer pessoa nomeado pelo Presidente em caráter vitalício e caso este morresse haveria necessidade de concurso público. O primeiro ato estatal para o Registro de imóveis foi o registro de hipotecas com a finalidade de impedir e evitar a existência de várias hipotecas sob o mesmo bem visando proteger o credor. Somente no Séc. XX surge o Registro Geral visando a regular os bens imóveis. No mesmo Registro Geral foi determinado o registro de pessoas. Em 1916 com o Código Civil houve a elevação dos Registros Públicos para instituição jurídica. Todavia, a partir daqui surge à preocupação de regulamentar o Registro Público.
Em 1917 ocorre à regulamentação do CC pelo Decreto 4857/39. Em 1924 a atividade registral e notarial passou a ter autonomia. Primeira Lei de Registros Públicos foi a lei nº 4827/24. Atualmente está em vigor a Lei 6015/73 A Lei 6.015/73 entrou em vigor em janeiro de 1976.
Os dois textos de leis importantes em matéria de registro público são: 6015/73 e 8935/94 - LNR, conhecida com Lei dos Notários e Registrados ou Estatuto dos Notários e Registradores ou como “Lei dos Cartórios” (expressão vulgar).
No Art. 236, CF está previsto o Registro Público. A CF/88 passou a denominar os cartórios como serviços, passando a adotar a expressão “serventia”.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
A partir da CRFB/1988 a expressão cartório deixou de ser um expressão técnica. Cartório atualmente quer dizer o prédio, local físico onde a atividade é exercida. A expressão mais adequada para se falar em serviço notarial é registral é “Serviço”, “oficial (ofício)”, “tabelionato”. Por que essa distinção? O art. 236, "caput" da CRFB/1988, expressamente diz que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, acabando por mudar por mudar a denominação da atividade passando a ser denominada de serventia notarial ou registral e não mais cartório. A CRFB/1988 foi expressa em determinar que o ingresso na atividade deve ser feita por concurso público. Antes, havia a previsão legal de que o serviço notarial e registral era um cargo cujo exercício era designado pelo governador do estado. Ademais, era um cargo vitalício. Havia a vulgar idéia que “fulano”era dono do Cartório. Era obrigatório que aquele que fosse titular do serviço o instalasse em certo prédio de propriedade sua. Se não bastasse, com a morte desse titular, o direito de exercer o serviço se transmitia àqueles que há mais tempo exercessem a atividade em conjunto com o titular. Havia a idéia de sucessão hereditária. Marcos históricos que consolidaram o desaparecimento dessas regras: a) EC 22/82 alterou o art. 208 da CRFB/1967. Houve o reconhecimento de que aqueles que até 31.12.1983 exercessem há pelo menos 05 anos a qualidade de substituto do titular (concursado), tornar-se-iam titulares sem concurso públicos. Com a EC 22/1982, o ingresso na atividade notarial ou registral somente poderia se dar por concurso público (Constituição art. 207), cabendo aos Estados DF e Territórios estabelecer as regra dos concursos, contudo, a maior parte dos entes nada dispôs a respeito, o que gerou um vazio legislativo.
Assim, os Tribunais passaram a entender que quem não assumiu a serventia por concurso, mas preenchia os requisitos do art. 208 (alterado pela EC 22), tinha assegurado o direito de se tornar titular da serventia (sem concurso). Mas, a CRFB/1988 trouxe expressão manifestação no art. 235 de que o ingresso tem que ser feito por concurso público, contudo, a Lei federal que tratou da matéria só foi editada em 1994 (Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94). O concurso para ingresso na atividade foi regulado por essa Lei, alguns defendiam que como entre 1988 e 1994 não havia Lei, quem tivesse preenchido os requisitos do art. 208 da Constituição 1967 teria direito à titularidade da serventia. ** STF: a partir de 1988 o ingresso para ser titular de serventia pressupõe concurso público. O CNJ editou duas resoluções em 2009:
  Resolução n. 80 tem por objeto a declaração de vacância nos cartórios; Resolução n. 81 unificou o concurso no ingresso da atividade notarial e registral.
Lei 8935/94 Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. § 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate. § 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002) Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos. Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.
Atualmente, de acordo com entendimento jurisprudencial pacífico no STF, com a promulgação da CRFB/1988 é indispensável o concurso público.
Contudo, a PEC 471/2005 visa regularizar aqueles que assumiram as serventias sem concurso público como titulares das serventias extrajudiciais. Fundamentos da PEC: a) o Estado foi omisso ao não realizar concurso, assim, é necessário proteger o estado de fato; b) muitas serventias preenchidas por concurso são objeto de renúncia, levando a ocupação por outra pessoa. A redação originária da PEC pretendia regularizar aqueles que responderam pelos Cartórios entre 1988 e 1994, depois a PEC foi alterada para passar a ser titular da serventia quem responde por substituto a qualquer tempo até a data da promulgação. O STF afirmou que se a PEC vier a ser aprovada nestas condições será declarada inconstitucional, pois a obrigatoriedade de realizar concurso público é cláusula pétrea que não pode ser alterada por Emenda a Constituição. O concurso é indispensável para o ingresso na atividade notarial e registral.
Resolução n. 81 CNJ Resolução 81: trouxe a unificação dos critérios para a realização do concurso notarial e registral. Essa unificação é indispensável.
Ex: MG organizava seu concurso realizando apenas uma fase objetiva; GO, PR, DF, SC, dentre outros: realizavam duas fases: uma fase objetiva e outra subjetiva; SP: realizava o concurso em três fases: objetiva, discursiva com prova prática e oral.
A resolução 81 adotou os critérios de SP. Quem organiza e realiza o concurso: Tribunal Justiça. A banca examinadora será formada obrigatoriamente por membros da magistratura, por um representante do MP, por uma representante da OAB, um tabelião e um Registrado. Hoje, todos os Estados tem que seguir a mesma formatação. O ingresso nas carreiras jurídicas se faz por concurso de provas e títulos. Depois do ingresso na carreira, a remoção será feita por antiguidade e merecimento. Na atividade notarial se dá por dois critérios: a) ingresso inicial se dá por provimento; b) o ingresso de quem já é titular: remoção. A remoção na atividade notarial e registral, no Estado de SP, se dava por concurso público de provas e títulos. Nos demais Estados se dava por concurso de títulos. O CNJ estabeleceu que o ingresso pressupõe obrigatoriamente o concurso público de provas e títulos, seja para o ingresso por provimento, seja por remoção (CRFB/1988 - art. 236, §3º). Essas resoluções são objeto de ADI.
Art. 236. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Pode se habilitar em concurso de remoção aquele que seja titular, não importando a causa da titularização, há ao menos dois anos. Quando se inicia a qualidade de titular? Quando do início do exercício, e não na data da outorga. O concurso de remoção limita-se ao Estado da federação. Critério de ingresso: para prestar o concurso para ingresso na atividade notarial e registral basta ser bacharel em direito ou exercer por pelo menos 10 anos função notarial ou registral - Art. 14, LNR.
Precisa de alguma experiência anterior? Não. Também não é necessário ser inscrito na OAB. Na verdade não pode ser inscrito na OAB.
Escolha de vagas na remoção: a Lei 8.934/94 dispõe que das serventias vagas (sem titular), 2/3 deverão ser preenchidas pelo concurso de provimento e 1/3 deverá ser preenchidas pelo concurso de remoção. Ou seja, desde a abertura das inscrições é preciso definir quais as Serventias estarão vagas. O titular da Serventia Notarial ou Registral não tem estabilidade ou vitaliciedade. Por outro lado, desde o momento em que assume a Serventia, assume como titular, ou seja, não existe estágio probatório para o exercício da função.
Natureza da atividade (CRFB/1988 - art. 236): os serviços notariais e de registros serão exercidos por delegação do poder público. Isso significa que o serviço notarial ou registral é um serviço público. É um serviço público que pertence ao poder público especificamente ao Poder Judiciário. A atividade notarial e registral é um serviço extrajudicial, mas vinculado ao Estado através do Poder Judiciário, estando, assim, vinculado ao Tribunal judiciário. Quais os serviços dos cartórios? A Lei 8.935/94 dispõe no art. 5º que os serviços do cartório são:
         Registro de imóveis; Registro de títulos, Documentos e civil de pessoas jurídicas; Registro civil de pessoas naturais; Interdições e tutelas; Tabelionato de notas; Tabelionato de protestos; Ofício de distribuição (função tipicamente registral); Tabelionato e registro de contratos marítimos.
Os ofícios de registro tem por finalidade autenticar, arquivar, registrar e atribuir data aos atos praticados. Os tabelionatos tem por finalidade formalizar a vontade das partes (principal – escritura pública, testamento, etc), autenticar documentos ou reconhecer autenticidade de assinaturas.
Esses serviços estão vinculados ao Poder Judiciário.
Obs.: o serviço da junta comercial está vinculado ao Poder Executivo. O Presidente da Junta exerce mandato e não cria vinculo (nem mesmo depende de concurso público). Portanto, não é serviço público exercido por delegação.
O aprovado no concurso público se torna delegado do serviço público. A forma de transferência do exercício do serviço público se faz por delegação. O título que coloca o aprovado no serviço é a outorga. O aprovado não é empossado, mas sim investido na função por meio de outorga. Qual natureza da pessoa que exerce esse serviço? * STJ: titular da serventia não é remunerado pelo Estado. Por ser agente público, o STJ vem entendendo que o Estado é responsável subsidiariamente pelos ilícitos civis praticados pelo titular da serventia por ser este agente público.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. ATIVIDADE DELEGADA. ART. 22 DA LEI 8.935/1994. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a instância ordinária condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização em razão de transferência de imóvel mediante procuração falsa lavrada no cartório de sua titularidade. Foram fixados os valores dos danos morais e materiais, respectivamente, em R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 – estes últimos correspondentes aos gastos com advogado para reverter judicialmente a situação. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Inexiste a omissão apontada, porquanto o Tribunal de origem asseverou de forma expressa e clara a existência de nexo causal entre o dano e a atividade notarial, bem como a ausência de excludente por culpa de terceiro. 3. O exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da Constituição) deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. 4. Conforme decidido pela Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1.087.862/AM, em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial. 6. Em se tratando de atividade notarial e de registro exercida por delegação, tal como in casu, a responsabilidade objetiva por danos é do notário, diferentemente do que ocorre quando se tratar de cartório ainda oficializado. Precedente do STF. 7. Não está configurada violação do art. 70 do CPC, na linha do raciocínio que solidificou a jurisprudência na Primeira Seção do STJ, no sentido de que é desnecessária a denunciação à lide em relação à responsabilidade objetiva do Estado, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria. 8. A análise da tese de que não houve dano moral demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1163652/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010)
Gestão da serventia
Toda a gestão da serventia será determinada pelo seu titular (art. 21 da Lei 8.935/94). Para a atividade do titular o cartório funciona como se fosse uma empresa.
Ex.: Quem contrata é o titular. O contrato é realizado pelo regime da CLT art. pagamento: quanto o titular entender necessário.
Obs.: a gestão financeira para o exercício da atividade notarial e registra não existe qualquer subsídio prestado pelo Estado. Contudo, em razão da gratuidade de vários atos do Registro Civil de Pessoas naturais (nascimento, casamento, óbito etc), os tribunais tem um Fundo para responder pelo déficit.
O serviço é público e não perdeu essa natureza, mas o exercício da atividade se dá em caráter privado. O efetivo titular desse serviço é o poder público. O exercício desse serviço é delegado. O delegado exerce o serviço em caráter privado. Isso não quer dizer que seja uma atividade regulada pelo CRFB/1988 art. 170 (não é atividade econômica). Continua vinculado aos Princípios da administração pública.
 Tabelionato de Notas
Peculiaridade: decorrente do CC e a Lei 8.935, art. 20, § 4º
Art. 20. § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
*Testamentos públicos e cerrados só podem ser lavrados e aprovados pelo tabelião, não pode ser pelo substituto (LEI). *CC/02 dispõe que a lavratura do testamento público e cerrado pode ser feita pelo Tabelião e pelo Substituto. 1ª corrente: direito notarial – somente pelo Tabelião. 2ª corrente: vigora o entendimento que lei posterior revoga lei anterior no que for incompatível (alguns doutrinadores trazem essa posição – Ex. Maria Helena Diniz).
 Tabelionato de Protesto – Lei 9492/97
Essa lei prevê na sua ementa que as atribuições do Tabelionato de Protesto2.
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.
A Corregedoria entende que quaisquer títulos podem ser levados a protesto. Para documentos que exteriorizar obrigação executável pode ser levado a protesto (o documento deve exteriorizar obrigação líquida, vencida e executável):
* CDA * Condomínio, dado o valor diminuto da multa; * Pensão alimentícia: protesto de título judicial foi autorizado no Estado de Pernambuco.
 Registro civil Pessoa Física
O que é objeto de anotação, averbação e registrado no RCPN? Anotação: atualizar informações. São obrigatórias, praticadas de ofício, sob pena de sanção disciplinar.
Ex.: anotação marginal da certidão de óbito
Averbação: incluir informação relativa ao estado, alterar dados ou extinguir a relação existente.
Ex.: separação, divórcio, reconciliação, etc.
Registro: criar direito, relação ou estado.
Casamento, nascimento, óbito, o resto é tudo averbado.
Gratuidade Previsão: art. 5º, LXXVI, CF; Lei 6.015/73, art. 30 – nascimento, óbito e a primeira certidão:
CF art. 5º LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Lei nº 6.015/73 Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei
nº 9.534, de 1997)
§ 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) § 3o-B Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela
Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o-C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1 o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
Declaração de pobreza (declaração de hipossuficiência) será necessária quando a pessoa precisar de outras certidões que não sejam a primeira certidão de nascimento e óbito. Casamento – art. 226, CF: é civil e gratuito (habilitação, celebração se feita no cartório e a 1ª certidão – automática sem declaração de pobreza). A publicação dos proclamas será pago, salvo quando apresentado da declaração de pobreza.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
**O Oficial só pode solicitar a declaração de pobreza, se não o fizer deve ser comunicado a Corregedoria imediatamente, podendo até perder a delegação. Se desconfiar que o fato é falso, deve comunicar a parte e comunicar a autoridade policial a ocorrência de crime.
 Registro Civil de Pessoa Jurídica
Registro competente para sociedade simples, fundações, associações, partidos políticos3 – é o único que não deve ocorrer no local da sede (sendo registrado no RCPJ da Capital da Federação – Brasília). As demais - sociedade empresária será registrada na JUNTA COMERCIAL.
Cuidado: Em São Paulo as Cooperativas são registradas na Junta Comercial.
Junta Comercial é órgão do DNRC RCPJ – regido pelo Tribunal de Departamento Nacional de Registro de Comércio. Justiça. O tabelião ingressa na atividade por O Presidente da Junta Comercial assume em concurso público. razão de ato executivo do Chefe do Poder Executivo Estadual.
 Registro de Imóveis – RI
Lei nº 6.015/73 Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Todos os títulos que ingressam no RI são registrados no Livro I (Protocolo). Prenotação: consiste em lançar no Livro I que o título ingressou no cartório. Após a prenotação o Oficial tem 30 dias para registrar o título. O que conta como momento aquisitivo é a data da prenotação, por causa da eficácia retroativa do título. I - o registro deve ser feito nos 30 dias. II – o prazo legal está suspenso até a resposta da suscitação de dúvida; III – no caso de suscitação de dúvida inversa por não ter previsão legal não há suspensão do prazo legal, devendo ser pedido na própria suscitação de dúvida. O efeito decorre desde a data da prenotação (no caso de fraude a execução, etc.)
Lei nº 9096/95 Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:
I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido; II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.
    Agrícola Pecuário Mercantil e Industrial
Imóvel: pq são empenhados e não hipotecados? Sim, porque esses bens são mobilizados. Em todos esses casos o penhor é registrado no Registro de Imóveis, porque esses bens pela sua natureza incorporaram ao solo (imóvel). No RI há 2 livros de registro, quais são eles? Livro 2 – registro geral – tudo que diz respeito à propriedade imobiliária. Livro 3 – registro auxiliar – ingressa tudo aquilo que a lei prevê com efeito indireto na propriedade imobiliária – art. 178, Lei 6.015/73. Obs.: O inciso I4 que trata da emissão de debêntures vai direto para Junta Comercial, em razão da Lei de S/A:
Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de
§ 4o Os registros do comércio manterão livro especial para inscrição das emissões de debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Art. 62, II da Lei 6.404/76 (Lei de S/A) - emissão de debêntures com a inscrição no registro de comércio – junta comercial. Repercussão na propriedade imobiliária: Passos para o casamento: - habilitação - regime de bens
Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216,
de 1975). I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
- escritura pública (quando o regime escolhido não for o legal) - certidão de habilitação - casamento. O pacto antenupcial deve ser registrado no Livro 03 no RI. Se os nubentes já forem proprietários de imóvel deve ser averbado na matrícula do imóvel, inclusive a mudança do estado civil.
Como o titular é remunerado? O CRFB/1988 - art. 236, §2º, prevê que é obrigatória a edição de uma Lei federal que trate dos emolumentos da serventia (Lei 10.169/00). A serventia presta um serviço público em caráter privado. Esse serviço necessariamente gera gastos. A contraprestação desse serviço é o pagamento de emolumentos. Os emolumentos consistem na contra prestação pelo serviço notarial ou registral prestado. Estes emolumentos são determinados por cada estado membro ou pelo DF. Os emolumentos são fixados por Lei. A Lei estadual ou distrital que fixa os emolumentos tem como parâmetro a Lei geral que é a Lei 10.169/005. A definição dos emolumentos não pode ter por critério percentual da base de cálculo.
Ex: Escritura Pública de Compra e Venda de 50 Mil reais e um escritura de doação de 70 mil. Qualquer negocio jurídico celebrado dentro de uma faixa (0,01 a 15 mil), leva ao pagamento de emolumentos de 170,00 e assim, sucessivamente de acordo com cada faixa fixada por Lei de cada Estado.
Dentro dos emolumentos existem outras verbas. Custas são verbas quitadas nas serventias e que por determinação legal dever ser repassadas a determinados órgãos do poder público.
Ex: um percentual será distribuído para o TJ, Fundo de Registro Civil.
Obs.: O STF entende que os emolumentos pagos na serventia tem natureza tributária (taxas), submetendo-se ao regime jurídico tributário. Assim, dependem de Lei para instituí-los ou majorá-los. Ademais, submetem-se ao princípio da anterioridade.
Houve uma alteração na lista se serviços tributados pelo ISS e pelo ICMS a alteração na lista do ISS inclui os serviços notariais e o de registro. O serviço público denominado notarial ou de registro é um serviço tributável pelo ISS. A ANOREG Brasil ingressou com uma ADI para reclamar a inconstitucionalidade a incidência do ISS sobre os serviços notariais. * o STF entendeu que é possível a incidência. Os Tribunais de Contas de vários Estados têm questionado por qual razão dentro das receitas dos Municípios não aparecem o ISS sobre serviços notariais.
Crítica: se o STF entende que os emolumentos têm natureza tributária, não pode um tributo ser a base de cálculo de outro tributo. O STF entende que emolumentos tem natureza tributária na espécie taxa independentemente dessa natureza, constituem a base de cálculo do ISS. Ou seja, tributo sendo base de cálculo de tributo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, § 1º, DO DL 406/1968. TRIBUTAÇÃO FIXA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. 7º, caput, da LC 116/2003), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do ISS, in casu, ao julgar a Adin 3.089/DF, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg. Na oportunidade, ratificou a competência municipal e afastou a alegada imunidade pretendida pelos tabeliães e cartorários (i) ao analisar a natureza do serviço prestado e, o que é relevante para a presente demanda, (ii) ao reconhecer a possibilidade de o ISS incidir sobre os emolumentos cobrados (base de cálculo), mesmo em se tratando de taxas. 3. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo. 4. Nesse sentido, houve manifestação expressa contrária à tributação fixa no julgamento da Adin, pois "descabe a analogia – profissionais liberais, Decreto nº 406/68 –, caso ainda em vigor o preceito respectivo, quando existente lei dispondo especificamente sobre a matéria. O art. 7º da Lei Complementar nº 116/03 estabelece a incidência do tributo sobre o preço do serviço". 5. Ademais, o STF reconheceu incidir o ISS à luz da capacidade contributiva dos tabeliães e notários. 6. A tributação fixa do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968 é o exemplo clássico de exação ao arrepio da capacidade contributiva, porquanto trata igualmente os desiguais. A capacidade contributiva somente é observada, no caso do ISS, na cobrança por alíquota sobre os preços, conforme o art. 9º, caput, do DL 406/1968, atual art. 7º, caput, da LC 116/2003. 7. Finalmente, o STF constatou que a atividade é prestada com intuito lucrativo, incompatível com a noção de simples "remuneração do próprio trabalho", prevista no art. 9º, § 1º, da LC 116/2003. 8. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg, quando propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pretendia afastar o ISS calculado sobre a renda dos cartórios (preço dos serviços, emolumentos cobrados do usuário). 9. A tentativa de reabrir o debate no Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, reflete a inconfessável pretensão de reverter, na seara infraconstitucional, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que é, evidentemente, impossível. 10. De fato, a interpretação da legislação federal pelo Superior Tribunal de Justiça – no caso a aplicação do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968 – deve se dar nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida pelo STF na Adin 3.089/DF. 11. Nesse sentido, inviável o benefício da tributação fixa em relação ao ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 12. Recurso Especial não provido. (REsp 1187464/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010)
Dois grandes diplomas legais: Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): trata exclusivamente de atividade de registro (não trata de atividade notarial). Vem no lugar da antiga Lei de Registro Públicos de 1924 (Lei 4.827/1924). O primeiro texto de Lei que reconheceu os registros públicos como instituição jurídica foi o CC/1916. A legislação que tratava dos registros públicos era extremamente esparsa. Após isso, o próximo passo foi a autonomia legislativa com a Lei 4.827/1924 e o Decreto 4857/1939.
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
A Lei 6.010/73 no art. 1º, parágrafo único previu a Registro de Imóveis, Registro de títulos e documentos, Registro Civil de Pessoas jurídicas e o Registro Civil de Pessoas Naturais. Diz, ainda, que outras atividades serão reguladas por Lei especial. Em 1988, a CRFB/1988 determinou no art. 236, §1º: que fosse criada uma Lei para tratar das atividades, da responsabilidade civil e criminal e a fiscalização, que nos termos da CRFB/1988, é feita pelo Poder Judiciário. Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores ou Estatuto dos Notários e Registradores – Lei que regulamenta o art. 236 da CRFB/1988. A Lei 8.935/94 incluiu, além dos já mencionados na Lei 6.015/73 os: Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto, Ofício de Distribuição e Ofício de Contratos Marítimos.
Obs.: Contratos Marítimos - Atribuição dos cartórios de contratos marítimos (principalmente no RJ)
- Tribunal Marítimo órgão federal sediado no RJ com competência nacional. - Competência: registro de propriedade de embarcações.
Tal Lei também ampliou as atividades dos serventuários e notários: autenticidade, segurança e eficácia dos atos ali praticados e publicidade dos atos. O que foi incluído com a Lei 8.935/94, no seu art. 1º, foi a publicidade dos atos:
 Autenticidade
Consiste em declarar como verdadeiro determinado fato. As únicas pessoas que podem declarar autenticidade são aquelas dotadas de fé pública. Por expressa determinação legal (art. 3º da Lei 8.935/94), os tabeliães e os registradores são profissionais do direito dotados de fé pública:
São pessoas a quem cabe o estrito respeito à Lei. A violação à Lei cria uma responsabilidade civil objetiva para os oficiais e tabeliães.
Escritura pública: as partes comparecem ao tabelião e declaram certo fato. O tabelião não tem como declarar autentica uma união homoafetiva, mas tem como declarar autêntico o que as partes declararam. Ata Notarial: instrumento pelo qual o tabelião confere fé pública e documentalmente perpetua um fato ocorrido na sua presença ou por ele verificado. Pela ata notarial o tabelião declara autentivo o próprio conteúdo do documento elaborado: a sua força, portanto, é muito maior que a força de uma escritura pública, pois a autenticidade de uma escritura pública só alcança o que ocorreu na presença do tabelião.
Conferir efetiva proteção e garantir a regularidade do conteúdo do ato praticado por se revestir dos pressupostos legais.
Ex: casamento e união estável estão praticamente equiparados, mas o casamento tem maior segurança, pois é celebrado perante uma autoridade dotada de fé pública. Ex: escritura pública de compra e venda de imóvel: a efetiva segurança só se materializa quando do registro na matrícula do imóvel.
É a capacidade de um ato produzir efeitos jurídicos. A eficácia só será percebida após a prática do ato notarial ou registral.
Ex: pacto antenupcial – é obrigatória a adoção de escritura pública. Contudo, esse pacto antenupcial só será eficaz erga omnes após seu registro no Livro 03 do Registro de Imóveis do local do 1º domicílio do casal.
A Lei dos Notários e Registradores fala que uma das finalidades da atividade notarial e registral é a publicidade. Publicidade tem por finalidade dar conhecimento de um fato nas serventias notariais e registrais. Como se materializa essa publicidade? Por meio das certidões. O CC/2002 art. 217 dispõe que as certidões tem a mesma prova que o próprio documento original:
Detalhe: aquilo que consta nos acervos de uma serventia só deve ser provado por certidão, pois os livros da serventia não devem dela sair. Na fiscalização do Poder Judiciário o Juiz vai até o cartório e não os livros até o Juiz.
Quem pode requerer certidão? Lei 6.015/73 art. 17: qualquer pessoa pode requerer uma certidão sem ter que declinar os motivos pelos quais requer este documento, estando o oficial obrigado a fornecer a certidão.
Para expedir a certidão haverá a cobrança de emolumentos, salvo se houver alguma dispensa legal. A regra da publicidade deve ser feita por documento, documento este que é a certidão. Esta regra geral tem duas EXCEÇÕES: a) o oficial está proibido de certificar fatos que tenham a proteção legal ou judicial de segredo ou sigilo.
Ex1: alteração do nome da pessoa natural em razão de ter colaborado com apuração de crime (programa de proteção à testemunhas). O oficial ficará proibido de certificar qualquer informação. EX2: A adoção segue a mesma regra, pois o oficial não poderá certificar o parentesco anterior a adoção para qualquer pessoa, poderá para o próprio adotado.
b) publicidade sem certidão ou independentemente de qualquer certidão: ocorre em duas hipóteses: b.1) quando a Lei determina que o próprio oficial dê conhecimento geral a ocorrência de um fato.
Ex: requerimento de instituição de bem de família voluntário. Ex: art. 19 da Lei 6.766/70: apresentada a documentação para o registro do loteamento, o oficial é obrigado a mandar publicar um edital no jornal por 03 dias consecutivos
Art. 19 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o oficial do registro de imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. § 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o oficial do registro de imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão. § 2º - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. § 3º - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais Municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região. § 4º - O oficial do registro de imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. § 5º - Registrado o loteamento, o oficial de registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.
b.2) loteamento e incorporação imobiliária. Para registrar um loteamento o loteador é obrigado a entregar no cartório todos os documentos dispostos no art. 18 da Lei 6.766/79:
Art. 18 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º; (NR) (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99) II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado dos respectivos comprovantes; III - certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública; IV - certidões: a) dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos; b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ônus reais relativos ao imóvel; d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da, aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
VI - exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei; VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. § 1º - Os períodos referidos nos incisos III, b e IV, a, b e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel. § 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente. § 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge. § 4º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado as classes de menor renda, em imóvel declaração de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99) § 5º No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
O mesmo ocorre com a incorporação imobiliária (devem ser apresentados os documentos dispostos no art. 32 da Lei 4591/54:
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída; f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;
j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39; m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31; n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinoo anos. p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro. § 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados". § 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada. § 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus. § 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis. § 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos. § 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (parágrafo
incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório.(parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade
perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
Esses documentos ficam arquivados perpetuamente no cartório. Essa publicidade excepcional permite que qualquer pessoa consulte na própria serventia toda a documentação relativa a esses empreendimentos.
(arts 25 a 27 da Lei 8.935/94).
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § 1º (Vetado). § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º. Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
Impedimento é a vedação para que o próprio oficial ou tabelião pratique certo ato por estar direta ou indiretamente nele interessado. Nos casos de impedimento, o oficial ou tabelião não pode praticar aquele determinado ato. Por ter interesse no objeto, o tabelião pode ser parcial, portanto, impedido. Pode ter interesse por conta de a parte envolvida no negócio ser seu: cônjuge, descendente, ascendente ou parente. Jurisprudência: também há impedimento se a parte for companheiro/companheira. O ato tem que ser praticado, pelo princípio da territorialidade, na serventia do imóvel. Assim, se o oficial estiver impedido de praticar o ato, o ato deve ser praticado pelo substituto. O substituto é um escrevente que o oficial escolhe para praticar os mesmos atos que ele pratica, exceto no tabelionato de notas para lavra ou aprovar e registrar testamentos. Próximo substituto que também é impedido é a irmã que também não poderá assinar. Nestes casos, terá que se requerer ao Corregedor a nomeação de um oficial “ad hoc”. Não sendo avisado ao Corregedor, o ato é nulo de pleno direito. Incompatibilidades: exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão Há compatibilidade, porém, com a investidura em mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários (art. 38, III, da CF). ADIn 1531:
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação Direta de Inconstitucionalidade do § 2 do art. 25 da Lei federal n 8.935, de 18.11.1994, que dizem: "Art. 25 - O Exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § 2 - A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicará no afastamento da atividade." Alegação de ofensa ao art. 38, inciso III, da Constituição Federal, que dá tratamento diverso à questão, quando se trate de mandato de Vereador. Medida cautelar deferida, em parte, para se atribuir ao § 2 do art. 25 da Lei n 8.935, de 18.11.1994, interpretação que exclui, de sua área de 6 incidência, a hipótese prevista no inciso III do art. 38 da C.F., mesmo após a nova redação dada ao "caput" pela E.C. n 19/98. Decisão por maioria. (ADI 1531 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1999, DJ 14-12-2001 PP-00022 EMENT VOL-02053-01 PP-00196)
Essa lei trata da fiscalização da atividade dos notários e registradores. É obrigatória a fiscalização da atividade dos cartórios. Essa fiscalização vem no art. 236 da CF/88.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Essa fiscalização pode se dar através das correições que podem ser ordinárias e extraordinárias. A correição é ato privativo do juiz, esse é o que a legislação estadual dê a ele a função de juiz corregedor da serventia extrajudicial. Correição ordinária. A correição ordinária, em regra, deve ser realizada periodicamente, a depender das normas de cada estado.
Ex: Estado de SP: uma correição ordinária por ano. Ademais, toda vez que um juiz assumir a atividade correicional, bem como toda vez que mudar o titular da serventia, é obrigatória a realização da uma nova correição.
Correição Extraordinária. Será realizada toda vez que o juiz tomar conhecimento de irregularidades praticadas na serventia. Também poderá ser realizada quando lhe for informada a ocorrência de irregularidades na serventia. O Juiz Corregedor é a primeira pessoa legitimada à fiscalização da atividade notarial e registral. O Juiz atuará de ofício. O próprio art. 37, Lei 8.935/94, prevê a atuação do poder de fiscalização por meio de representação do interessado.
A REPRESENTAÇÃO é o ato pelo qual o administrado ou qualquer interessado leva ao conhecimento do juiz a ocorrência de alguma falha na atividade notarial ou registral. Recebida a representação, caberá ao juiz apurar o fato. Nessa pauração, poderá até determinar a realização de uma Correição.
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Na correição o juiz deve verificar tudo o que diz respeito ao andamento da serventia.
Ex: as guias de recolhimento estão quitadas, horário de funcionamento da serventia; arquivos da serventia etc. Na prática as corregedorias criam um formulário (roteiro) para o juiz.
E se houver irregularidades? Primeiro passo é conceder o prazo para que as irregularidades sejam sanadas. Nesse prazo poderá o juiz determinar o afastamento do titular da serventia e nomear um interventor para que este verifique o que está ou não ocorrendo na serventia.
Ex: caso ocorrido na BA no registro civil de pessoas naturais. A oficial à época registrou nascimento de pessoas que não tinham nascido e óbito de pessoas que ainda estavam vivas. Gerou a perda de delegação.
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I – morte;
A LNR nada fala sobre a morte presumida.
Para a profa. Daniela Rosário: Morte presumida sem ausência – art. 7º, CC c/c art. 88, LRP Morte presumida com ausência – abertura da sucessão provisória.
 Aposentadoria facultativa
A aposentadoria é voluntária, não se aplica a aposentadoria compulsória – ADI 2602/MG.
CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ADI – 2602 – não são servidores públicos assim não participam do sisitema previdenciário público, dessa forma são contribuintes do INSS e sua aposentadoria é voluntária, não havendo direito a aposentadoria compulsória. Dessa forma não há qualquer limite de idade para entrar na titularidade dos cartórios.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDORGERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --- serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2602, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00056)
Não existe aposentadoria integral.
 Invalidez
Invalidez em nada se confunde com aposentaria por invalidez. A invalidez aqui é a impossibilidade de prosseguir com atividade notarial ou registral, tendo ou não o Titular se aposentado por invalidez.
Obs.: O que gera a extinção da delegação é a invalidez, e não a incapacidade civil.
A invalidez quer dizer a total impossibilidade de exercer a atividade notarial ou registral.
 Renúncia
Renúncia é o ato unilateral pelo qual o Titular da Serventia manifesta ao Corregedor a desistência do prosseguimento da atividade. Resta ao Corregedor apenas homologar. No entanto, se houver a necessidade de apuração de alguma infração, o Corregedor só poderá homologar a renúncia depois de investigada e punida, se for o caso, a falta. Admite-se ainda a renúncia tácita: aquele que já é titular assume, sob a qualidade de titular, outra serventia. Mesmo já sendo titular, a pessoa só pode progredir na carreira (ir para um cartório melhor) por meio de novo concurso. Para o servidor público aqui teríamos o pedido de exoneração.
 Perda
V – perda, nos termos do artigo 35;
É uma punição ao titular faltoso. Pode decorrer de processo administrativo ou judicial. Os titulares das serventias não são, em sentido técnico, empossados nos cargos, como ocorre com os servidores públicos. O que existe é o ato de outorga da delegação.
 Descumprimento da gratuidade da Lei nº 9.534/97
VI – descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997 (NASCIMENTO E ÓBITO)
A cobrança por um registro de nascimento ou óbito já é suficiente para extinguir a delegação, bem como o casamento civil dos reconhecidamente pobres.
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária
Não é a extinção do serviço notarial ou registral, mas sim a extinção da delegação (outorga) para aquele Titular, não necessariamente do Cartório. Extinguir-se-á a delegação quando houver a inviabilidade do seu prosseguimento em razão de não se conseguir prover por concurso aquela serventia (art. 44, LNR).
Obs.: Havendo extinção, o serviço será anexo em outra Serventia. Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próxima ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo. § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais. § 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.
Em São Paulo o mais comum é nomear o escrevente de outra serventia ou o titular de outra serventia. Em outros estados é comum ter uma lista em que consta o nome de pessoas que pode ser nomeada para o cartório vago. O substituto não tem a mesma autonomia do titular, como por exemplo, não pode aumentar salários e caso queira fazer terá que pedir ao juiz corrgedor.
Segundo Luciana Rodrigues Antunes7:
O direito notarial pode ser conceituado conforme Larraud como o "conjunto sistemático de normas que estabelecem o regime jurídico do notariado" .
Para Néri "o direito notarial pode definir-se como o conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública" .
Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado"
"consiste num complexo de normas jurídico-positivas e de princípios atinentes ao registro de imóveis que regulam a organização e o funcionamento das serventias imobiliárias" 8].
ANTUNES, Luciana Rodrigues. Introdução ao Direito Notarial e Registral. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 691, 27 maio 2005 . Disponível em:<http://jus.com.br/revista/texto/6765>. Acesso em: 23 maio 2012.
DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 13.
1. UNITARIEDADE MATRICIAL (UNIDADE DE MATRÍCULAS).
O sistema imobiliário era controlado pelo “fólio9 pessoal”: o controle da propriedade era feito pela pessoa do titular, e não pelo imóvel. Na antiga lei de registros públicos existiam os livros de transcrição: documento no qual se fazia a transposição integral daquilo que constava no título para o cartório de registro de imóveis. Havia um cadastro no registro de imóveis que identificava adquirente e alienante, independentemente do número de bens na negociação. Com o advento da Lei 6.015/73, instituiu-se o “fólio real”: é a identificação do objeto que consta do registro de imóveis por uma folha que o regulariza e cadastra. Essa folha é a matrícula. A matrícula é o ato que individualiza e relata todo o histórico ocorrido em relação àquele imóvel. A matrícula tem as seguintes informações: identificação numérica; descrição do imóvel; identificação dos proprietários; número do cadastro do imóvel (na Prefeitura ou no INCRA); número do registro anterior 10.
Matrícula: pode ser “ex novo” ou entabulamento; “Ex novo”: o imóvel nunca teve vida registraria. Entabulamento: transpõe informações pretéritas para esse novo registrado. Se o imóvel não estiver registrado deve registrá-lo. Para fazer matrícula por entabulamento deve-se fazer o encerramento através de averbação. Ex.: 1946 – escritura pública transcrito. Nesse período o ato de transmissão só ocorria “causa mortis”. Livro 3 – transmissões Obs.: a partir de 1976 a matrícula de bem imóvel passou a ser obrigatória. Para abrir matrícula, simultaneamente no Livro 3 haverá encerramento da anterior. Todos os livros do cartório devem ser conservados e arquivados “ad eternum”.
O sistema matricial surgiu com a Lei 6.015/73. Antes, havia o regime das transcrições. A Lei 6.015/73 determina que a matrícula obrigatoriamente será aberta quando da prática do primeiro ato relativo àquele imóvel, na vigência da nova lei. O princípio da unitariedade matricial vem descrito no art. 176, §1º, I, da Lei 6.015/73. Cada imóvel tem que ter a sua própria matrícula. Cada imóvel só pode ter uma matrícula, sob pena de se gerar insegurança. Cada matrícula somente pode dizer respeito a um imóvel:
Fólio: Livro comercial numerado por folhas. Vide: http://jus.com.br/revista/texto/10549/abertura-de-matricula-no-cartorio-de-registro-geral-imobiliario
Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Lei nº 6.688, de 1979)
O que é o encerramento da matrícula? Consiste na vedação à prática de novos atos naquela determinada matrícula. No entanto, o encerramento não gera o cancelamento jurídico da matrícula. Ela continuará existindo perpetuamente, embora novos atos não possam ser praticados porque seu objeto desapareceu. O encerramento é obrigatório, caso contrário o mesmo imóvel pode ter mais de uma matrícula.
2. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO (ART. 246, LRP).
Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. (Renumerado do art.
247 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.267, de 2001)
É um princípio implícito 11no sistema registral brasileiro. O princípio da concentração teve sua principal origem no direito espanhol. O princípio da concentração determina que todos os atos relativos à propriedade imobiliária ou àqueles que constam como seus titulares devem ser concentrados na matrícula do imóvel.
Obs.: o art. 246 da LRP prevê que serão averbados na matrícula as sub-rogações ou quaisquer dados que de alguma forma alterem aquilo que consta da matrícula ou do registro. Se de alguma forma a relação jurídica puder atingir o imóvel, de forma direta ou indireta, essa relação deve ingressar na matrícula em razão do princípio da concentração.
Dois autores que falam sobre o princípio da concentração: João Pedro Lamana Paiva12 e Leonardo Brandelli13. Só se pode levar para o registro de imóveis aquela relação jurídica ou aquele direito expressamente previstos em lei. Os atos registráveis se apresentam em um rol taxativo.
Obs.: tramita no Congresso um PL para deixar expresso o princípio da concentração. http://www.lamanapaiva.com.br/banco_arquivos/CURRICULUM_VITAE.pdf http://www.saraivajur.com.br/menuesquerdo/doutrinaAutoresDetalhe.aspx?Cod=321868
Ex.: Art. 25 da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade): direito de preempção em favor do Município. O Município deve notificar o proprietário. O titular do direito de preferência (preferente) é o Município. É necessário que a informação da preempção conste da matrícula do imóvel.
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
3. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO (FORÇA PROBANTE)
Art. 252 da LRP e art. 1.247 do CC.
Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 257 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Determina que aquilo que consta dos registros públicos é presumidamente verdadeiro. Em regra, a presunção é relativa da veracidade daquilo que consta nos assentos registrais. O nosso sistema registral trouxe uma presunção “juris tantum” de que aquilo que está assentado é verdadeiro. Caberá ao interessado produzir prova em contrário. Em relação ao registro de imóvel, o nosso regime registral está entre um meio termo entre o sistema francês e o sistema alemão. No sistema francês o direito à propriedade imobiliária pode ser transferido ou adquirido por simples contrato. O contrato tem força translativa do direito à propriedade imobiliária. O registro é meramente publicitário, e não constitutivo. No sistema alemão o registro é obrigatório. Só registra quem é dono. Além disso, é o registro que constitui ou que transfere o direito real imobiliário. O contrato apenas cria vínculo obrigacional. No Brasil, o registro é obrigatório e é constitutivo ou translativo de direito real imobiliário. Contudo, o registro no sistema brasileiro cria presunção relativa de verdade em relação ao seu conteúdo. No sistema alemão a presunção é absoluta, pois todos os imóveis da Alemanha estão cadastrados em um sistema único que impede a existência de áreas sobrepostas ou mesmo de titulares distintos. Havendo falhas no sistema brasileiro, é possível provar o contrário e com isso desconstituir o registro. No sistema alemão, havendo falhas somente se pode
reclamar a reparação civil contra o Estado, pois a presunção é absoluta, não sendo possível desconstituir o registro que foi feito.
4. PRINCÍPIO DA FÉ-PÚBLICA (ART. 3º DA LEI 8.935/94)
Determina que até que se desconstitua aquilo que consta nos assentos registrais, o ato praticado é tido por verdadeiro e produzirá todos os seus efeitos. Isso porque os oficiais, os tabeliães e alguns servidores são dotados de fé-pública. O que foi declarado é tido por verdadeiro, produzindo todos os seus efeitos até que seja desconstituído.
Ex.: casamento putativo: é um casamento que tem registro. Até que se desconstitua o registro o casamento putativo produzirá todos os seus efeitos.
Obs.: em relação à União Federal, os tribunais superiores têm entendido que por se tratar de uma presunção relativa aquela que diz respeito ao registro imobiliário, nos casos em que a propriedade da União decorrer da lei, ela está legalmente autorizada a emitir e exigir a taxa de ocupação antes mesmo de alterar os dados registrais. Fundamentos: a propriedade da União é originária e a do particular derivada; a emissão e a exigência da taxa de ocupação decorrem da presunção de legalidade dos atos da administração.
É próprio de registro de imóvel. Por tal princípio fica estabelecida a preferência entre direitos reais em razão da data da prenotação. Prenotação é o protocolo feito no registro de imóveis. Todos os protocolos recebem um número de ordem e têm a identificação da data em que foram feitos. São dados obrigatórios de acordo com o art. 175 da LRP.
Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: (Renumerado do art. 172 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; II - a data da apresentação; III - o nome do apresentante; IV - a natureza formal do título; V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.
O registro feito retroage à data da prenotação, desde que feito no prazo legal. Regra: o prazo legal é de 30 dias. É possível a instituição de hipotecas de graus distintos. Na lei não há limite para o número de hipotecas. Na prática o limite é o valor do bem. A regra será que o credor que primeiro registrar a hipoteca é o credor com preferência em caso de concurso de credores. Contudo, é preciso observar a regra da prenotação. Exceção: apresentada uma hipoteca de 2º grau e nela expressamente constar a existência da hipoteca de 1º grau e esta não estiver registrada. Nesse caso o registro da hipoteca de grau maior ficará suspenso por 30 dias, aguardando-se que o credor da 1ª hipoteca a apresente para registro. Se nos 30 dias o credor da 1ª hipoteca não a apresentar para registro, a hipoteca de 2º grau passa a ser hipoteca de 1º grau, exceto se for hipoteca cedular rural (DL 167/67). Um dos requisitos da hipoteca cedular rural é constar o exato grau de hipoteca.
6. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ESPECIALIZAÇÃO OU DETERMINAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA)
II - são requisitos da matrícula: 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; 2) a data; 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001) b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001) 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 5) o número do registro anterior; III - são requisitos do registro no Livro nº 2: 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
A especialização é o princípio que exige que os dados constantes da matrícula, dos títulos e dos registros e averbações apresentem a perfeita e completa qualificação do objeto e dos sujeitos da relação jurídica. (art. 176, §1º, II e III, LRP).
Ex.: imóvel: tipo, área, confrontantes, localização, pontos e coordenadas georeferenciadas. Ex.: pessoa natural: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil (dados do cônjuge e do casamento), número do RG e do CPF e domicílio.
A LRP dispõe que será a pessoa natural identificada pelo RG ou CPF e, na falta desses, pela filiação. Na realidade, onde na lei consta “ou” é “e”. Na falta do CPF não há registro.
DOI: declaração de operações imobiliárias. A DOI é uma declaração que os oficiais são obrigados por lei a emitir em favor da Secretaria da Receita Federal. A não emissão da DOI ou a omissão de dados referentes a ela, resulta em infração administrativa e incidência de multa ao oficial. A emissão de informações é feita com base no CPF ou CNPJ dos negociantes.
Identificação da nacionalidade como critério de especialização subjetiva. O estrangeiro tem que ter RNE (registro nacional de estrangeiro). Para que o estrangeiro possa adquirir imóvel no território nacional é preciso que tenha CPF14. É obrigatório informar ao INCRA (além da Corregedoria do Tribunal), a cada três meses, se houve ou não aquisição de imóvel rural por estrangeiros. Além disso, de acordo com a legislação federal o máximo de área rural que pode pertencer a estrangeiro é de 25% da área superficial de um Município. Desse total, no máximo 40% a estrangeiros de mesma nacionalidade (10% da área do Município). Se for pessoa jurídica, é obrigatório indicar sede, denominação e número do CNPJ. Especialização dos direitos reais de garantia: art. 1.424 do CC.
Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II - o prazo fixado para pagamento; III - a taxa dos juros, se houver;
Vide http://jus.com.br/revista/texto/21182/aquisicao-de-imovel-por-estrangeiros
Especialização do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel: art. 24 da Lei 9.514/97.
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.
7. PRINCÍPIO DA QUALIFICAÇÃO OU LEGITIMAÇÃO OU LEGALIDADE REGISTRAL
É um princípio próprio de serventias registrais, ou seja, nos tabelionatos não há previsão legal quanto ao princípio da qualificação. A qualificação exige do oficial a análise detalhada do título ou documento apresentado a registro e da violabilidade da prática desse ato. Qualificar quer dizer verificar se o título está apto a registro ou averbação. É dever do oficial promover a qualificação. Em razão da qualificação o oficial confere segurança jurídica ao negócio levado à serventia.
O título vai entrar na serventia pelo protocolo. Depois do protocolo o oficial procede à qualificação. Se o título estiver apto a registro ou averbação, o próximo passo será efetivá-lo. O problema surge quando o título não está apto a registro. Quando o título está apto ao registro haverá uma “qualificação afirmativa”. Se não estiver apto, será “qualificação negativa”. Não estando apto, é dever do oficial expedir a nota devolutiva (art. 30 da Lei 8.935/94). O descumprimento desse dever é infração funcional, que pode, em casos extremos, resultar na perda da delegação. O oficial deve verificar: a) respeito aos Princípios registrais; b) respeito à ordem pública;
c) se o título não apresenta qualquer causa de nulidade absoluta, declarando-as na nota de devolução. Quanto às nulidades relativas, há três correntes doutrinárias. 1a CORRENTE: o oficial não deve declará-las, pois dizem respeito ao interesse das partes, e não ao interesse social. 2a. CORRENTE: o oficial não deve declarar, salvo incapacidade relativa de uma das partes. 3ª CORRENTE (tem prevalecido): os oficiais deve declarar as nulidade relativas quando elas forem aparentes. Não é possível perceber nulidade relativa que diga respeito à manifestação de vontade. Incapacidades relativas aparentes – ex.: falta de consentimento, excesso de poderes em mandato etc. Fundamento: previsão do art. 1º da LRP e da Lei 8.935/94. Feito o protocolo/prenotação, o oficial tem o prazo de 30 dias para registrar. Nesses 30 dias o oficial tem que realizar a qualificação, com exceção do Estado de SP, que são 15 dias para registrar e 15 dias para qualificar.
Qualificação positiva = registro ou averbação. Qualificação negativa = nota de devolução.
Da nota de devolução se inicia um novo caminho: 1º) A parte interessada concorda com as exigências formuladas e as cumpre. Nesse caso nova qualificação será realizada. 2º) a parte não cumpre as exigências formuladas pelo registro de imóveis e deixa transcorrer o prazo da prenotação (30 dias). Nesse caso deverá haver novo protocolo. Outra possibilidade é a parte não cumprir as exigências formuladas e não concorda com elas ou alega que não tem condições de cumpri-las.
Ex: joão é casado com maria no regime de comunhão parcial de bens. Maria é proprietária de um bem que adquiriu antes do casamento. Na matrícula consta que Maria comprou o imóvel. João vai embora. Maria quer vender o imóvel e já fez a escritura pública. O ficial faz uma nota de devolução exigindo que se comprove a anuência do cônjuge ou o suprimento judicial da vontade. Maria responde que não tem como cumprir as exigências
Nesse caso, a parte interessada poderá requerer ao oficial que suscite dúvida ao Juiz competente, na forma do art. 198 da Lei dos Registros Públicos.
Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado
do art 198 a 201 "caput" com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
Obs.: de acordo com a Lei dos Registros Públicos, o legitimado para a suscitação de dúvida é apenas o oficial. Por isso é que o interessado irá requerer ao oficial para que este suscite dúvida ao Juiz.
O que é suscitação de dúvida? É o procedimento administrativo pelo qual se submete a apreciação judicial as exigências formuladas pelo oficial relativas ao título apresentado à registro quando o interessado se recusa ou não tem condições de satisfazê-las. Se a parte fizer o requerimento e justificar, o oficial tem o dever de suscitar a dúvida. Se não o oficial não o fizer, ocorrerá duas circunstancias: a) infração funcional; b) pode permitir a abertura do procedimento denominado “suscitação de dúvida inversa/invertida ou as avessas”.
* Obs.: suscitação de dúvida inversa não tem previsão legal. Em razão disso, é comum que os juízes não aceitem esse procedimento. Como o oficial não cumpriu o seu dever será possível oferecer uma representação contra o oficial. Isso quer dizer que os juizes que aceitam a suscitação de dúvida inversa, no mais das vezes a recebem como “representação” ou “pedido de providencias”. Nessas condições, só cabe suscitação de dúvida inversa ou representação ou pedido de providencias se realmente houve uma infração por parte do oficial.
A doutrina entende que só caberá suscitação de dúvida inversa em dois casos: a) quando o oficial se recusa ou se omite em suscitar a dúvida requerida pelo interessado. b) quando o oficial se recusa a protocolizar o título apresentado. É dever do oficial protocolizar o título para depois fazer a qualificação. Fundamento: é o protocolo que gera prioridade.
Casos em que a recusa da protocolização é possível: - quando o ato não for atribuição territorial daquele oficial; - quando o ato não for atribuição material do oficial.
A suscitação de dúvida é sempre um procedimento de caráter administrativo, isto é, a decisão proferida na suscitação de dúvida não faz coisa julgada. Logo, não impede o uso da via judicial para discutir a mesma matéria.
Do requerimento da parte, o oficial vai suscitar dúvida ao Juiz. O oficial vai fazer uma petição endereçada ao Juiz, informando tudo o que aconteceu, o que a parte requereu e por que ele fez aquelas exigências. O endereçamento sempre será ao Juiz. Qual Juiz? Nas capitais em que houver vara especializada, a competência será da vara de registros públicos. É o único Juiz que originariamente acumula função jurisdicional e administrativa. Nas comarcas em que exista Juiz corregedor permanente dos cartórios, a competência será deste (é um Juiz de uma vara comum, mas que é indicado para atuar como Juiz corregedor permanente na comarca. Não havendo Juiz corregedor permanente na comarca, a suscitação de dúvida será dirigida ao Juiz diretor do foro e este irá distribuir a um dos seus juízes. Elaborada a petição de suscitação de dúvida o oficial notificará a parte interessada e juntará as razões da suscitação de dúvida. Após a notificação, junta-se o AR a inicial e os documentos juntados pela parte e, por oficio, encaminha-se para o Juiz competente. A impugnação já é apresentada ao Juiz competente, no prazo de 15 dias a contar da notificação.
Obs.: não é exigível a presença de advogado.
Independente de impugnação, a dúvida será decidida pelo Juiz. Se houve impugnação, antes de decidir o Juiz abrirá vista ao representante do MP para que se manifeste no prazo de 10 dias. Se não houve impugnação, não será necessária a manifestação do MP.
Obs.: na suscitação de dúvida só se admite prova documental. Se a parte precisar de prova testemunhal ou pericial, só será possível em processo judicial.
O próximo passo será a decisão do Juiz. Que decisão o Juiz profere? Sentença. Desta sentença caberá recurso de Apelação, que será recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Devolve ao poder judiciário, mantendo a função administrativa do judiciário. Quem pode apelar? O MP, o próprio interessado ou o terceiro prejudicado. O oficial é apenas o meio pelo qual se chega até o Juiz. O oficial não tem interesse em recorrer, não sendo legitimado recursal. Quem decide o recurso de Apelação? Tem que ser um órgão superior ao Juiz competente15.
Obs.: a Apelação é o último recurso da esfera administrativa.
Na suscitação de dúvida a decisão pode julgá-la procedente ou improcedente. Pelo art. 198 da Lei dos Registros Públicos quem suscitou a dúvida foi o oficial, e não o interessado. Como foi o oficial quem suscitou, ele teria a mesma qualidade do autor da ação. Portanto, se a dúvida foi julgada procedente, é sinal de que quem tem razão é o oficial e não a parte interessada. Logo, não caberá registro ou averbação. Toda a documentação será devolvida ao interessado.
A Regra Geral de todos os estados com a exceção de São Paulo: quem decide a Apelação é o Conselho Superior de Magistratura. Em São Paulo, se o ato requerido originário for averbação, e não registro, quem decide é o Corregedor Geral de Justiça.
Se a dúvida foi improcedente, é sinal de que as exigências não tinham cabimento. Logo, o oficial deve imediatamente proceder ao registro ou averbação. O procedimento de suscitação de dúvida tem custas se for julgada procedente. Se o interessado perder, caberá a ele arcar com as custas.
8. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
(Lei dos Registros Públicos, art. 198 e 237).
Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e
Os atos registrados devem ser praticados na seqüência lógica e cronológica a sua ocorrência.
Ex: “A” lavrou escritura pública de compra e venda com “B”. “B” não registrou e vendeu o imóvel para “C” e fez a prenotação. Na matrícula consta “A” como titular e na escritura de “C” consta que “B” vendeu para “C”, portanto, este não poderá registrar.
Obs.: todos os títulos tem que ser qualificados não importando a origem dos títulos, se judicial ou extrajudicial.
9. PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA OU ROGAÇÃO
(art. 13, Lei dos Registros Públicos)
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I - por ordem judicial; II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial. § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
Determina que, salvo autorização legal expressa, os oficiais e os tabeliães somente podem agir se provocados. Quem está legitimado para requerer ao oficial que pratique o ato:
- o Juiz - MP quando lhe couber interessado
Obs.: se não tiver requerimento o oficial não pode agir, mesmo que tome conhecimento do fato, salvo se ele estiver legalmente autorizado para tanto. Ex: o oficial registrou o casamento. Ele não pode automaticamente fazer a averbação na matrícula do imóvel.
10. OUTROS PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS
A publicidade é inerente aos registros públicos notariais e registrais. Visa garantir a publicidade dos atos jurídicos. Na serventia se tem uma publicidade presumida, de forma que aquele que quiser informações deverá requerer uma certidão (documento público que faz a mesma prova do original. Será fornecida pela serventia, em razão de um requerimento de quem a quer. Qualquer pessoa pode requerer uma certidão independentemente de fazer qualquer prova de interesse). Existem casos excepcionais relativos a essa regra de publicidade: 1º) segredo determinado em lei ou nas normas de serviços. Aqui o oficial não pode fornecer certidão, ex.: adoção. 2º) no registro de imóvel é possível pedir duas informações sem certidão; a) a regularidade de loteamento; b) regularidade de incorporação imobiliária. Nesses dois casos os empreendedores são obrigados a juntar na serventia inúmeros documentos os quais são arquivados, sendo facultado a qualquer pessoa consultá-los. Contudo, para produzir efeito será necessário a certidão. 3º) é possível tomar conhecimento dos atos dos registros sem certidões: documentos arquivados em cartórios para registro de parcelamento, lei 6766/79 e da incorporação imobiliária, lei 4591/64. 4º) casos em que o próprio oficial deva dar publicidade aos atos praticados na serventia. É o que ocorre no registro de parcelamento do solo (Lei 9.766/99).
Art. 1º da lei 8935/94 Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
É um princípio inerente à atividade registral. Somente após a prática do ato registrário o direito levado à serventia produz os efeitos dele esperados. Isso ocorre com qualquer ato que deva ser levado à serventia registral.
É inerente ao registro de imóveis.
Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Vem previsto na parte final do art. 172, LRP. Além dessa previsão, há ainda o art. 1.228, CC, que dispõe que o titular de direito de propriedade está legitimado a usar, fruir, dispor e reivindicar. O princípio da disponibildiade, portanto, implica em afirmar o que pode ser objeto de negociação pelo titular do direito real. Esse poder de negociação vai ser analisado sob três aspectos:
 A) Disponibilidade Objetiva.
Consistente na qualificação do próprio bem.
Ex: formal de partilha em que consta que a falecida é proprietária do imóvel com X m². Existia, entretanto, uma averbação de um desdobro, feita no curso do inventário, de uma área equivalente a Ym². A falecida era proprietária de uma área menor.
 B) Disponibilidade Subjetiva.
Consistente na qualificação do sujeito titular do direito real.
Ex: A é o proprietário da matrícula. Vendeu para B, que não registrou. Que antes de registrar morreu. O formal de partilha já determinou o registro em nome dos filhos de B. Isso por não ter B título registrado, não tinha como dispor de direito real em favor de seus filhos.
 C) Disponibilidade Jurídica.
Diz respeito à extensão dos direitos de que o dispoente é titular. O titular somente pode dispor dos direitos de que efetivamente é titular.
Ex: pais (A e B) fazem escritura de doação para os filhos com reserva de usufruto vitalício. Os filhos são titulares apenas da nua propriedade. A e B precisam efetivamente vender o imóvel e procuram os três filhos para que possam vender o imóvel. O que se faz, comumente, é alienar a propriedade plena, se A e B tivessem transferido para os filhos o direito real de usufruto. O usufruto é inalienável, exceto em favor do nu-proprietário, para permitir consolidação da propriedade16.
Obs.: O Tabelião, mesmo assim, faz a escritura pública. As normas de serviços das corregedorias prevêem que os tabeliães, sempre que possível, atenderão aos princípios registrais.
Esquecer a distinção entre tipicidade e taxatividade dos direitos reais. A tipicidade dos registros públicos determina que somente podem ser levados a registros os direitos taxativamente previstos em lei, desde que versados pelos instrumentos previstos em lei para a prática daquele ato.
http://jus.com.br/revista/texto/7588/da-possibilidade-de-alienacao-do-usufruto-ao-proprietario/print
Nos registros públicos a tipicidade se manifesta sob dois aspectos:
 A) Tipicidade relativa ao direito.
Somente tem ingresso nas serventias registrais o direito que esteja regulado em lei.
Ex: o art. 1.225, CC, traz uma série de direitos que podem ser levados ao registro de imóveis ou registro de títulos e documentos. Ex: direito real de: propriedade, superfície, anticrese, penhor, transmissão de enfiteuse (art. 2.038, CC).
 B) Tipicidade relativa ao instrumento.
Somente tem ingresso nas serventias registrais o título previsto em lei.
Ex: o art. 221, LRP, prevê quais são os títulos registráveis no registro de imóveis. No registro de imóveis é possível registrar: escritura pública, instrumento particular, carta de sentença, formal de partilha, auto de adjudicação, carta de arrematação etc. Mas só serão registráveis os títulos que estejam previstos em lei, não só na lei 6.015.
A tipicidade pressupõe a soma dos dois elementos (direito e instrumento), ou seja, o direito registrável e o título registrável têm que estar adequados uns aos outros.
Ex.: entre os vários instrumentos que podem ser levados para o registro de imóveis, há o testamento. É um título hábil para criação de inúmeros direitos reais. É possível no testamento criar uma servidão, constituir direito real de usufruto, uso, habitação etc. Esses direitos podem ingressar por testamento (na verdade por meio de formal de partilha), mas também podem entrar por outros instrumentos (ex.: escritura pública). Art. 1.369, CC: mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o proprietário pode conceder a outrem o direito de superfície. O único instrumento que pode ser usado é a escritura pública. Mas não existe adequação (tipicidade específica) quando estamos diante de um testamento que trata de um direito de superfície.
É inerente a aitvidade notarial e registral. Em relação ao registro de imóvel e ao registro civil de pessoas jurídicas, é absoluto. Em relação ao protesto, também, mas não há divisão de circunscrição, apenas da comarca. Problemas:
 A) Atividades do tabelionato de notas.
Alguns doutrinadores afirmam que não há territorialidade no tabelionato de notas. Na verdade tem, mas é diferenciado. É irrelevante o domicílio de qualquer das partes, bem como é irrelevante o local da situação dos bens. Quem escolhe o Tabelião é o interessado. No entanto, é vedado ao tabelião atuar fora dos limites territoriais da sua delegação. É livre a escolha do tabelião. Se a parte interessada procurou aquele tabelião, é irrelevante o domicílio da parte ou o local da situação dos bens. O que é proibido é que o tabelião saia de sua comarca ou circunscrição para praticar atos fora daí.
 B) Notificação expedida por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor
As notificações são promovidas pelo oficial de registro de títulos e documento. O que acontece é que em relação às suas atribuições não há previsão legal quanto à territorialidade no que diz respeito às notificações. Em 2009 o CNJ decidiu um procedimento administrativo iniciado pela Central de Distribuição de Títulos e Documentos, entendendo que no que diz respeito às notificações vigora o princípio da territorialidade. Assim, as notificações têm que ser cumpridas pelo oficial do registro de títulos e documentos da comarca do notificando. O CNJ determinou a aplicação de sua decisão a todos os cartórios de títulos e documentos do território nacional. A violação ao princípio da territorialidade acarretará do ato. Ademais, haverá responsabilidade civil, sem prejuízo de eventual responsabilidade administrativa e penal. Contudo segundo o STJ:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)
Não é um princípio expresso no sistema registral. A doutrina brasileira trouxe tal princípio do sistema registral espanhol. Por mais que se efetive na prática não existe previsão legal. É possibilidade de cindir/quebrar o título levado ao registro de imóveis 17 e apenas praticar alguns dos atos nele previstos. Só será possível falar em cindibilidade se o título trouxer mais de um negócio jurídico.
Ex.: escritura pública de compra e venda de um lote X, de um sítio Y e de um prédio Z. Quando esse título ingressa no cartório, ele vai ser, em primeiro lugar, prenotado (protocolo). Depois da prenotação, será feita a qualificação do título. Em relação ao sítio Y, a descrição que consta da matrícula é extremamente precária. Assim, faz-se necessário, primeiramente, que se proceda à retificação do imóvel, para atender ao princípio da especialização objetiva. Em relação ao prédio Z é necessário realizar a averbação. Diante de uma circunstância como essa, ou seja, título parcialmente registrável e parcialmente não registrável é que é possível aplicar o princípio da cindibilidade
17 O registro de imóveis surgiu com a Lei 601/50 (lei de terras). Essa lei trouxe duas grandes inovações em relação ao controle de terras: a) separou as terras públicas das terras particulares; b) surgiu o denominado “registro do vigário”: nesse sistema, o proprietário era obrigado a fazer uma declaração em duas vias descrevendo o imóvel e os seus confrontantes.
Obs.: o princípio da cindibilidade não pode ser aplicado de ofício, por conta do art. 13, LRP (princípio da instância ou rogação).
O oficial terá que fazer a nota de devolução de todo o documento e, na própria nota de devolução, terá que consignar que em relação ao lote X a qualificação foi positiva, ou seja, o título está apto ao registro. Nessa mesma nota de devolução consigna-se que o título relativo ao sítio Y não se permite registro porque a descrição do imóvel é precária e pressupõe prévia retificação (art. 213, LRP). Em relação ao prédio Z, a qualificação também é negativa e não dá para registrar porque viola o princípio da continuidade porque a construção não foi averbada. Na devolução será consignado que o interessado poderá requerer que se proceda ao registro apenas da parte regular. Aí então a parte vai reapresentar o título e requerer, de forma expressa, que se proceda ao registro apenas do lote X.
Primeira hipótese de cindibilidade: parte do título regular e outra parte irregular. Deverá haver devolução do título para a retificação. Outra hipótese em que pode ser aplicada a cindibilidade: a existência de irregularidade parcial é irrelevante uma vez que a cindibilidade é requerida pelo interessado assim que faz a prenotação do título. Versa sobre mais de um negócio jurídico.
Ex.: formal de partilha. Autor da herança: 15 imóveis. Valor das custas cartorárias: R$ 20.000,00. O próprio interessado quando apresenta o formal de partilha para registro formula requerimento no cartório indicando quais os imóveis pretende registrar. Não precisa justificar. Basta requerer que assim se proceda.
Obs.: Mesmo que requerido pela parte o oficial não poderá cindir o título quanto a prática de um ato for pressuposto da prática de outro, bem como quando houver interdependência entre os atos requeridos.
Ex.: A é proprietário do imóvel. B é o comprador. Problema: B não tem dinheiro para pagar. A CAIXA concede crédito para B e este dá o próprio imóvel em garantia para a CAIXA. No mesmo título há dois negócios jurídicos: a) compra e venda do imóvel entre A e B com a participação da CAIXA; b) alienação fiduciária (lei 9.514/97): é firmada entre B e a CAIXA – serão feitos dois registros: compra e venda e alienação fiduciária. Ex.: Nada consta em relação ao sistema do financiamento, nem quanto ao valor do imóvel, nem quanto aos procedimentos extrajudiciais. Pelo conteúdo dos negócios jurídicos, a compra e venda é registrável, mas a alienação fiduciária não é registrável. Não dá para aplicar o princípio da cindibilidade, pois os negócios estão interligados. A CAIXA só se vincula à compra e venda se a alienação fiduciária estiver registrada.
Nos termos do art. 1º da lei 6.015, bem como do art. 5º da lei 8.935/94, os registros notariais e de registros são: registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o registro civil de pessoas naturais, o tabelionato de notas, o tabelionato de protesto, o ofício e o tabelionato de contratos marítimos e os ofícios de distribuição. Cada tipo de atividade tem um rol de atribuições. Essas atribuições correspondem àquilo que qualquer outro ramo do direito denomina de competência material, cada serventia somente pode praticar os atos a ela atribuídos por lei.
Ex: pacto antenupcial: registro de imóveis.
Cada um destes órgãos têm um conjunto de atribuições que somente por ele pode ser exercida. Isso faz com que se o órgão agir fora de suas atribuições, da mesma forma da atuação fora da competência territorial, o ato praticado naquela serventia é nulo de pleno direito.
Ex: registro civil de pessoas jurídicas e junta comercial. Sociedade simples: registro civil de pessoas jurídicas. Sociedade empresária: junta comercial. Se por um erro o oficial de registro civil de pessoas jurídicas registrou os atos de uma sociedade empresária, essa sociedade não passa a ter personalidade, pois o registro é nulo de pleno direito.
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975). VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação. Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
Obs.: Art. 127, VII, e §único, Lei 6.015/73: prevê que compete aos oficiais de registro de títulos e documentos a prática dos atos não expressamente previstos para outros ofícios. É uma atribuição residual.
Ex: contrato de arrendamento previsto na lei 4.504/64 pode ser registrado em cartório. Qual cartório? A locação de imóveis urbanos é registrado no registro de imóveis. Contudo, o arrendamento não está previsto como ato registrável no registro de imóveis. Se a parte quiser registrar o arrendamento, terá que fazê-lo no cartório de títulos e documentos. Carta de anuência: declaração de permissão ao arrendatário contratar financiamentos bancários e dar em garantia a safra produzida no imóvel. Onde será registrada essa carta? Somente no registro de títulos e documentos.
A atribuição residual do registro de títulos e documentos alcança as relações não expressamente atribuídas a outro ofício e que não são vedadas no sistema jurídico ou não foram impedidas no ofício competente.
Ex.: propriedade imobiliária: registro de imóveis. Aí o sujeito chega ao cartório de registro de imóveis com o instrumento público de promessa de permuta entre dois imóveis. Ocorre que não existe promessa de permuta no sistema jurídico. O art. 425, CC18, contudo, diz que é lícito às partes firmar contratos atípicos. Esse contrato não pode ser registrado porque viola o princípio da tipicidade. Também não pode ser registrado de títulos e documentos, pois haveria substituição de um órgão pelo outro para se atribuir efeitos jurídicos a um negócio que não se pode praticar.
Elasticidade dos direitos reais: é a possibilidade de ampliar ou diminuir o direito real ao máximo e ao mínimo permitido em lei.
Ex: hipoteca do direito de superfície. Com isso, a doutrina vem se manifestando que se é possível a elasticidade dos reais, é reconhecida a criação da figura denominada “time sharing” ou multipropriedade como um direito real.
Só que se for reconhecida como direito real, não se pode impedir o registro imobiliário, pois se trata de direito de propriedade. Contudo, o que impede o registro da multipropriedade é a falta de tipicidade. Multipropriedade é a relação jurídica pela qual os condôminos, por manifestação de vontade, estipulam os períodos nos quais cada um deles exercerá com exclusividade os poderes inerentes à propriedade.
Ex: 04 proprietários. O primeiro exercerá nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. É admitido no nosso ordenamento, mas como direito obrigacional, e não como direito real. Também não pode registrar no registro de títulos e documentos, senão haveria violação ao princípio da não-sucedaneidade dos órgãos.
O princípio da não sucedaneidade determina que uma serventia não é substitutiva da outra para atribuir regularidade ao ato que não pôde ser praticado na serventia de origem.
A não sucedaneidade diz respeito à impossibilidade de substituição de um órgão pelo outro. O Não saneamento diz respeito a impossibilidade de se atribuir validade a um ato inválido pelo simples fato de ter sido praticado no exercício da atividade notarial ou registral, ou seja, o serviço notarial ou registral não tem força saneadora dos vícios que atingem o negócio jurídico. Se o negócio jurídico estiver, sob qualquer forma, viciado, seja vício sanável ou insanável, não é o fato de ter sido versado por escritura pública ou estar registrado, que será corrigido.
Ex.: A casa-se com B em RR. Em determinado momento, A vai para MG. O assento de nascimento de A foi feito no PA. A casou-se com C em MG, para tanto, utilizou-se do registro feito no PA, em que consta seu estado civil como solteiro. O casamento foi regularmente registrado em MG. Esse casamento é válido? Não é um casamento nulo de pleno direito. O fato de estar registrado não convalida o vício.
É princípio próprio do registro de imóveis, mas produz seus efeitos em outras serventias. A obrigatoriedade determina que o ato registral deve ser praticado sob pena de não se perceber qualquer dos efeitos decorrentes do registro. Que efeitos podem ser percebidos em razão do registro? Efeitos comprobatórios: demonstrar que o direito existe. Efeitos constitutivos.
Ex: adoção, registro civil de pessoas jurídicas.
Efeitos publicitários: dar conhecimento geral quanto a existência do direito.
Obs.: No registro de imóveis há um quarto efeito, qual seja a Aquisição da Disponibilidade do Direito. Ex: aquisição de imóvel pela usucapião; sucessão hereditária.
Surgimento do loteamento no Brasil Essa preocupação surgiu nos anos 30 no Brasil, isso ocorreu por causa da alienação parcelada dos imóveis. O registro só seria dado com a quitação do preço que seria pago. DL 58/37 – fundamento da necessidade de regulamentar a divisão da terra, até então quem regulava era o art. 1098, CC/16 – até a lavratura da escritura pública após o pagamento integral o negócio era retratável. O DL alterou essa sistemática, logo, o imóvel adquirido através de loteamento passou a ser irretratável, podendo ocorrer à rescisão. Este DL continua em vigor para as propriedades rurais, segundo a doutrina.
No CC/1916 o art. 1088 dizia que qualquer das partes poderia desistir do negócio. O problema ocorria quando o promitente vendedor desistia do negócio, pois devolveria o que recebeu e pagaria no máximo as arras em dobro. Em 1936 surgiu uma proposta de lei para tratar da alienação de imóveis
Lei de Registro Público 4857/39 – os registros de imóveis – serventias registrais imobiliárias, passaram a ter um livro exclusivo para registro de loteamentos que até então não existia – INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. CPC/39 – regulamentou a possibilidade de impugnação ao pedido de registro de loteamento.
http://ciceroart.blogspot.com.br/2011/10/lixao-e-casas-populares.html
CPC/39 – adjudicação compulsória. A escritura definitiva era o único instrumento que permitia a transcrição da propriedade.
O dec. 4857/39 e o CPC de 1939. A dec. 4857 foi a primeira legislação sobre o tema. E o CPC juntamente acompanhou. Com isso se deu validade a lei de registros públicos que tinha que ter um livro de registros próprio para os imóveis. As promessas de venda e compra tinham que ser averbados nos cartórios. O CPC trouxe a possibilidade de impugnação do próprio loteamento, que tinha que ter adjudicação obrigatória.
A lei 649/49 determinou que estaria subordinados ao decreto também as promessas de compra e venda sem cláusula de arrependimento e garantiu a adjudicação a imóveis que não fossem oriundos de loteamento Lei 6014/73 – adjudicação compulsória – detalhamento. DL 271/69 – trouxe a distinção entre as formas de parcelamento do solo, que pela primeira vez expressamente diferenciou o que parcelamento de desmembramento. Lei 4591/64 – aplicação de infrações, essa lei trata dos condomínios em edificação e incorporação imobiliárias.
A lei 4591/64 tratou de condomínios em edificação e de incorporações imobiliárias, exceto os condomínios de casas. Essa lei qualificou como crime a alienação ou a oferta pública de alienação de unidades autônomas sem o registro imobiliário da incorporação.
Obs.: Em Direito Civil a posição que se encontra é que a 1ª parte da Lei 4591/64 foi revogada, mas em direito registral imobiliária entende que não houve derrogação do art. 8º , “a” (condomínio de casas terras ou assobradadas).
O decreto lei 271/67 diferenciou loteamento de desmembramento, contudo o decreto lei 58/37 só falava de loteamento, bem como determinou a aplicação dos dispositivos da lei 4591/64 aos loteadores.
STJ – entende que o fato de ser registrado o loteamento ou a incorporação não afasta o ilícito penal, o crime continua existindo apesar da regularização do loteamento. RESP 11080:
PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI 6766/79. NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE O LOTEAMENTO HAVER SIDO REGULARIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. CUIDA-SE, IN CASU, DE CRIME FORMAL, QUE SE CARACTERIZA PELA SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SENDO IRRELEVANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO PARA OS ADQUIRENTES DOS LOTES, PORQUANTO A TUTELA JURIDICA ALCANÇA O BEM PARTICULAR PER ACCIDENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 11080/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15264)
O decreto 745/69 alterou o decreto lei 58 e proibiu a aplicação da cláusula resolutiva expressa ao contrato exigindo para a rescisão em razão do inadimplemento a interpelação do promitente comprador pra que este fique em mora. Lei 6766/79 – Lei do parcelamento do solo urbano, trata do parcelamento cujo, as espécies são o loteamento e o desmembramento. Sofreu alteração pela Lei 9785/99.
Como fica o parcelamento do solo rural? Esta regulamentado no decreto lei 58/37, o art. 53 da lei 6766/79 diz que o parcelamento de solo rural será regulado pelo INCRA, que tinha um instrução de normativa 12, que editou uma nova instrução normativa 17-B de 1980. Imóvel urbano é aquele que nos termos do art. 32 do CTN está em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica que é regulamentado pelo município ou pelo DF, sendo tributado pelo IPTU. Para o INCRA o imóvel é rural aquele que tem exploração rurícola, sendo tributado pelo ITR. o critério para definir o imóvel como urbano é a localização e para definir como rural é a destinação. Assim também pensa o STJ e diz que prevalece o imposto federal. Um imóvel ainda escrito no INCRA em que o dono quer fazer um parcelamento. Se o objetivo do proprietário for parcelamento urbano este imóvel tem que estar na zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, se não estiver deve procurar o município para editar uma lei. Deve procurar o INCRA para alterar o cadastro rural que trará o cancelamento quando todo o imóvel passou a ser urbano, ou trará a retificação se apenas parte do imóvel foi destinado a urbanidade. So se aplica a lei 6766/79 em caso de solo urbano, se este ainda não o for urbano é necessário se ter essa qualidade para que depois se pratique os atos de parcelamento.
Parcelamento é a divisão do solo. O parcelamento da Lei 6766/79 é o parcelamento do solo para fins urbanos. Se o imóvel estiver situado em zona rural, primeiro o município precisa declarar aquela zona como urbana ou de expansão urbana, do contrário vai para o INCRA. O art. 5º, XXIII, CF é o ponto de partida para o estudo da propriedade. A ideia de loteamento é garantir o uso da propriedade. Finalidade: sempre alienação dos lotes que surgirem, logo, sempre haverá preocupação com o registro de imóveis.
É primordial que haja um sistema de controle que assegure o direito de propriedade. Enquanto, não houver o registro do loteamento, nenhum lote pode ser negociado. Na prática há alienação antes mesmo da Prefeitura aprovar e o devido registro em Brasília. O registrador de imóveis é obrigado a devolver o título, quando ocorrer ilegalidade, justificando a impossibilidade do registro, além de responder administrativamente, civilmente, penalmente, podendo perder a delegação.
Conforme explica Gustavo Burgos de Oliveira20:
Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, "caput"). O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que vaticina: "considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes". A diferença básica entre o loteamento e
o desmembramento é que neste último há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 6.766/79). De acordo com Rui Geraldo Camargo Viana (in "O Parcelamento do solo urbano". Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1985, p. 51), ao lado do loteamento, caracterizado pelo desenvolvimento ou ampliação de bairros, aumentando o espaço urbano, aparece o conceito de desmembramento. Configura desmembramento o mesmo fenômeno de repartição de terra, desde que operado dentro do sistema urbanístico existente, influenciando, apenas, na densidade de ocupação dos espaços já urbanizados, não afetando, principalmente, o perfil das vias e logradouros preexistentes. Com o loteamento ou o desmembramento, a gleba parcelada perde sua individualidade e gera lotes com acesso direto a via ou logradouro público. Não há, na legislação federal, limite máximo de área a ser objeto de parcelamento do solo. Tal limite, no entanto, poderá ser estabelecido pela legislação estadual ou municipal, modo a atender às peculiaridades regionais e locais (art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 6.766/79).
Distinção necessária: Loteamento - Lotes - Princípio Público Condomínio - unidades autônomas – área comum ou propriedade comum.
Condomínio edilício, propriedade exclusiva da - necessariamente propriedade autônoma em unidade, não tem autonomia da área. relação ao aos outros. Art. 504,CC – alienação sem a anuência21
OLIVEIRA, Gustavo Burgos de. Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado. Condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico. Noções básicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1688, 14 fev. 2008 . Disponível em:<http://jus.com.br/revista/texto/10943>. Acesso em: 29 maio 2012.
ESPÉCIES DE PARCELAMENTO
Parcelar o solo é a divisão física, material, do solo. Parcelamento pode ser:
É a divisão de gleba em lotes com a ampliação criação ou modificação do sistema viário existente.
É a divisão de glebas em lotes com o aproveitamento do sistema viário existente. Em ambos os casos o objetivo do empreendedor é fazer a alienação dos lotes por oferta pública. O loteamento e o desmembramento estão subordinados a um registro especial que esta previsto na lei 6766/79, isso ocorre para provar que o loteador tem idoneidade para cumprir o loteamento.
Há outra forma de dividir o solo sem se falar da lei 6766/79 que é o desdobro ou desdobramento. Aqui o objetivo de quem divide o solo não é a alienação dos lotes por oferta pública, assim não precisa de registro especial, mas precisa de Averbação na matrícula do imóvel. Documentos do desdobro: 1 . planta – trazendo a situação atual e o que se pretende fazer. 2 . memorial descritivo – que trará a assinatura dos proprietários e do profissional técnico responsável com a ART. (Anotação de responsabilidade técnica.) O desdobro é a simples divisão do imóvel.
Obs.: Loteamento fechado: figura sem previsão legal. É um loteamento na sua origem, mas que em razão de uma autorização do Poder Público tem restrição de acesso às áreas públicas aos adquirentes. Muitos Municípios autorizam por Lei o loteamento fechado. Uma primeira corrente afirma que os loteamentos fechados são atos absolutamente irregulares, mesmo quando praticado pela Prefeitura pautada em Lei Municipal. A segunda corrente entende que é licita e regular a criação dos loteamentos fechados, sendo até possível o registro na serventia imobiliária. Campinas, Limeira, Americana, Paulínia, Gramado, Caxias do Sul, etc, editaram leis autorizando os loteamentos fechados.
O proprietário do imóvel terá que procurar a prefeitura para que este parcele de acordo com as diretrizes que serão estabelecidas. As diretrizes não serão necessárias se o município ou o DF já as tiver estabelecido no plano diretor ou se o município tiver menos de 50 mil habitantes. É obrigatório se elaborar um projeto de acordo com as diretrizes, que deverá ser apresentado na prefeitura. Toda divisão do solo deve ser aprovada pelo prefeitura (parcelamento, desdobro), no entanto esta aprovação se obtida não tem efeito vinculante em relação aos registro de imóveis. A divisão do imóvel não pode ter menos de 250m2, dentro do meio urbano e no meio rural não pode ser menor que o módulo rural. A prefeitura terá que se manifestar dentro do prazo previsto na própria lei municipal. Lei 6766/79, art. 16
Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas. (Redação dada pela Lei nº 9.785,
§ 1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. (Incluído
§ 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prezes serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização." (Incluído
O parágrafo primeiro afronta a obrigatoriedade de fundamentação da administração em qualquer processo administrativo. Para rejeitar tanto o projeto quanto as obras já edificadas a prefeitura é obrigada a se manifestar de forma expressa e fundamentar a sua manifestação. O Estado também pode ser obrigado a se manifestar, definindo os requisitos do projetos nas hipóteses do art. 13 da lei 6766/79.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99) I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um Município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2 (um milhão de metros quadrados). Parágrafo único. No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de Município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.
A aprovação do loteamento não importa em direito adquirido em favor do loteador, por duas razões: 1 . pois a aprovação é parte integrante de todos os documentos que compõe aqueles que devem ser arquivados no registro de imóveis; 2 . pois a aprovação caduca se o loteamento não for registrado no prazo de 180 dias a contar da própria aprovação. Se o loteamento for aprovado a data retroage a data da prenotação. Aprovado o loteamento pela prefeitura, o interessado terá que comparecer no registro de imóvel para requer o registro do loteamento, tem que vir acompanhado dos documentos do art. 18 da lei 6766, são eles que irão demonstrar a idoneidade do loteador para viabilizar o registro daquele loteamento. Se arquivar qualquer documento que contrarie o art. 18 pratica crime de infração funcional e também ilícito Parágrafo 4º, do art. 18 da lei 6766/79 - Não precisa apresentar esse documento a pessoa jurídica de direito público interno que promova o loteamento popular e tenha em razão da desapropriação ordem judicial de imissão na posse.
Art. 18 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetêlo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º; (NR) (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
Resp 247261 – o município deve obedecer a lei 6766/79.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER – LOTEAMENTO – PARCELAMENTO DO SOLO – REGULARIZAÇÃO – CASAS POPULARES – REGISTRO IMOBILIÁRIO – INCIDÊNCIA DA LEI 6.766/79 – PRECEDENTE. - Reconhecida a legitimidade do Ministério Público pelo acórdão recorrido, falece interesse ao órgão ministerial para recorrer quanto ao tema. - A Lei 6.766/79 disciplinadora dos parcelamentos do solo não distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, homenageando sempre os valores urbanísticos e ecológicos. - O registro imobiliário regulado pelo art. 18 da Lei 6.766/79 é necessário para a segurança dos imóveis adquiridos. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 247261/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 272)
Quando o município assumir a responsabilidade do parcelador faltoso e ele mesmo promover a regularização do loteamento as normas de serviço extrajudiciais, o município não se submete a lei 6766/79 no sentido das exigências dos documentos.
É a certidão vintenária, aqui temos os títulos aquisitivos também. Por cautela se faz a exigência dos cartórios da certidão trintenária, pois esse é o prazo de extinção da hipoteca.
Só permitirão o loteamento se todas as certidões forem negativas.
Se o imóvel foi rural nos últimos 5 anos será necessário a certidão negativa da SRF.
Se alguma das certidões for positiva certificar se nenhuma delas atinge o imóvel.
Se houver ação em curso para apurar um desses crimes é suficiente para impedir o registro do loteamento. Não há violação do princípio da presunção de inocência pois o objeto protegido é o loteamento e assim garantir que os eventuais adquirentes não sejam prejudicados.
É obrigatório juntar as certidões que podem ser positivas ou negativas, o que impede o imediato registro é a falta da certidão.
Se houver mais de um cartório as certidões de todos devem ser juntadas. Em relação ao loteador.
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ônus reais relativos ao imóvel;
Aqui é referente aos últimos 10 anos.
Se os crimes forem contra a vida, a saúde pública ou a liberdade sexual não impedem o registro do loteamento. Toda certidão que constar prazo no seu conteúdo tem que se referir a pessoa do loteador e de todos aqueles que foram proprietários nos últimos 10 anos. Se for pessoa jurídica deve apresentar as certidões dos sócios da pessoa jurídica referente aos 10 anos.
Se as certidões forem positivas não impedem o registro do loteamento, mas o oficial como regra deve exigir esclarecimentos, só não exigirá se apesar de positiva o conteúdo da certidão não tiver força de qualquer forma para atingir o loteamento. Se o oficial do cartório se sentir seguro dos esclarecimentos registrará o loteamento, mas se não deverá suscitar dúvida ao juiz competente.
Esse é aquele ato que decai em 180 dias. O loteador é obrigado a fazer obras de infra-estrutura. Essas obras podem ser feitas, antes do registro do loteamento ou durante o processo de registro, isso é comprovado pelo cronograma de obras que é aprovado pela prefeitura. Será exigido também o instrumento de garantia de execução das obras. Isso deve ser registrado no cartório de registro de imóveis.
Todos os lotes terão o mesmo padrão de contrato para a sua alienação. O inciso VII do art. 26 prevê a possibilidade de impor restrições urbanísticas.
Esta anuência independe do regime de bens do casamento. Essa anuência é para o loteamento e quando ocorrer a alienação de cada lote será necessária a vênia conjugal se o regime de bens do casamento assim o exigir.
§ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, b e IV, a, b e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel. § 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente. § 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge. § 4º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado as classes de menor renda, em imóvel declaração de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99) § 5º No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
Depois disso tudo o oficial tem o prazo de 15 dias para fazer a prenotação, para ver ser a documentação está ok ou não. Se a documentação estiver irregular será elaborada a nota de devolução para que o interessado faça as devidas correções, daqui segue igual ao procedimento de registro já estudado. Se a documentação está regular o oficial comunicará a prefeitura de que foi requerido o registro do loteamento e haverá publicação em jornal de publicação local, salvo nas capitais que é obrigatória a publicação no diário oficial, e por 03 dias consecutivos publicar o edital de pedido de registro de loteamento. E se não houver jornal de circulação diária? É melhor atender o jornal de circulação local e de periodicidade maior do que publicar em outro local. Da última publicação começa a correr um prazo de 15 dias para que qualquer pessoa ofereça impugnação ao pedido de registro, que deve ser por escrito, fundamentada e apresentada no registro de imóveis. Se apresentada a impugnação a pessoa não precisa fazer prova de qualquer interesse especial, que será notificada a prefeitura e o loteador para que ser manifestem no prazo de 05 dias, se não se manifestarem haverá o arquivamento do loteamento e da prenotação. O oficial do cartório encaminhará para o juiz competente o arquivamento. O juiz requererá a manifestação do representante do MP que também tem prazo de 5 dias para se manifestar. Depois disso o juiz se manifestará e se toda a discussão se pautar em documentos este decidirá o processo no estado em que se encontra. Mas se depender de dilação probatória o juiz encerrará o processo administrativo e ordena que as partes ingressem com a ação própria. Se o juiz decidir pela regularidade do registro e se não houver qualquer impugnação, o oficial fará o registro do loteamento. O oficial depois de registrar o loteamento extrairá a certidão da matrícula do loteamento e comunicará a prefeitura deste ato.
So com este o loteamento é considerado regular, e com isso o loteador pode fazer a oferta pública ou qualquer ato de disposição. Loteamento as margens da lei: Loteamento clandestino – é aquele implementado sem a aprovação da prefeitura. Loteamento irregular – é aquele aprovado pela prefeitura, mas executado fora do projeto ou do cronograma de obras ou não registrado na matricula do imóvel. Para efeitos legais tanto faz um ou outro loteamento, a primeira pessoa responsável pela regularização é o próprio loteador, que pode ser notificado pelas próprias partes, pela prefeitura ou pelo MP para regularizar esse loteamento. Legitima os adquirentes dos lotes a depositá-las no cartório de registro de imóveis que recolherá os valores; transfere ao município ou ao DF a responsabilidade pelo loteamento.
Lei 6766/79 - Art. 40 - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá (STJ entende que é um poder dever) regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
Os municípios antigamente embargavam as obras e aplicava multas e com isso entendiam os municípios que com esses atos tinha cessados sua responsabilidade. O STJ entende que o município se omitiu na instalação do loteamento clandestino ou irregular e o município responde pela regularização do registro do loteamento, e seriam responsáveis pelos danos ambientais em qualquer tipo de ambiente. Toda vez que ocorrer um loteamento ou desmembramento é obrigatória a reserva de áreas institucionais, que são destinadas as instalação de equipamentos públicos de acordo com o art. 22 da lei 6766/79.
Deve ser reservado espaço para a abertura de ruas e seus prolongamentos. Aquelas áreas que estavam no projeto para a instalação de equipamentos públicos passam com o registro, de forma automática, ao patrimônio do município ou do DF. Não é necessário qualquer outro ato para aquisição dessa propriedade. Uma vez registrado o loteamento esse não sofre alterações, isso produz a dois efeitos: 1 . cancelamento do registro do loteamento – só pode ser feito nas hipóteses taxativas previstas em lei.
Art. 23 - O registro do loteamento só poderá ser cancelado: I - por decisão judicial;
É a transitada em julgado, assim não se cancela registros de loteamento por conta de decisão administrativa.
Isso é necessário por duas razoes: 1 . em razão do registro do loteamento a prefeitura se tornou dona de tudo que esta no art. 22. 2 . a prefeitura ao aprovar o loteamento reconheceu um novo núcleo urbano
Como tem lote que já foi vendido é necessário que aquele que comprou concorde com o cancelamento do registro do loteamento.
§ 1º - A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências. § 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III, o oficial do registro de imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público. § 3º - A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.
O requerimento vai ser apresentado no registro de imóveis e o oficial aguardará 15 dias para ver se haverá ou não impugnação, ocorrendo a impugnação manda o processo ao juiz competente, não ocorrendo será homologado o cancelamento do loteamento. 2 . alteração do loteamento.
É quando há um cancelamento parcial do loteamento que depende de manifestação do loteador e se houver algum lote vendido o adquirente deve se manifestar se este for atingido e necessitará da anuência do município ou do DF e se não houver impugnação a alteração será averbada no registro do imóvel.
Caros leitores, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será exigido em provas objetivas. Não será suficiente para a realização de provas discursivas, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial mais aprofundado. Logo, leiam muito, estudem, adquiram o conhecimento, sejam os melhores no que se propuserem e sejam aprovados!
Obrigado por acompanhar até aqui! Bons estudos!
Elaborado com base em diversas fontes, notadamente: - As aulas da Professora Daniela Rosário proferidas em 2010 no Curso LFG; - Informativos e súmulas do STJ e STF - Resumos de colegas - Leis diversas - Sites diversos22
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R...DIREITO REGISTRAL:REGISTRO PÚBLICO RESUMIDOApontamentosCada professor parte do pressuposto de que você não tem mais o que fazer, senão estudar a matéria dele. (Leis de Murphy)02/06/2012REGISTROS PÚBLICOS Registro Público Resumido2/611.REGISTROS PÚBLICOS A) Atividades do tabelionato de notas.  B) Notificação expedida por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedorATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTROSHistórico Atividade ou Regramento - Art. 236, CF Concurso PúblRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
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