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Timestamp: 2017-07-22 22:50:25+00:00

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Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.
nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art.
9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte
decreto-lei: CAPÍTULO I
Da Natureza e da Finalidade Art 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão
jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado,
dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa: I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União,
tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer outra
natureza; III - Examinar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios
que interessem à Fazenda Nacional; IV - Representar a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de
Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam as
leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, quando não se
reservar o Ministro de Estado tal atribuição; e V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em
outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe. § 1º O disposto no item I, dêste artigo não se aplica às
Sociedades de economia mista, sob a jurisdição do Ministério das Minas e Energia,
ficando ratificada, em relação às mesmas entidades, a competência conferida pelo art.
26 da Lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
§ 2º Em tôdas as matérias de interêsse da Fazenda Nacional, o representante da União
nas assembléias gerais das entidades a que se refere o parágrafo anterior ouvirá
previamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (Incluído
CAPÍTULO II Da Estrutura Art 2º A P.G.F.N. compreende: I - O órgão central, com jurisdição em todo o País; e II - Os órgãos regionais, que são as Procuradorias da Fazenda Nacional, diretamente
subordinadas ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com
jurisdição na respectiva unidade federativa. Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em Estados, os atuais Territórios
Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ficarão sob a jurisdição da
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, os dois primeiros, e das
Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os
dois últimos. Art 3º O órgão central da P.G.F.N. compõe-se: I - Da Procurador-Geral da Fazenda Nacional; II - De Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito); III - De um secretário do Procurador-Geral e de 2 (dois) assistentes-administrativos; IV - Da seção de administração; V - Da seção de defesa da Fazenda; VI - Da seção de atos e contratos; VII - Da seção de documentação. Art 4º As Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e nos Estados da
Guanabara e de São Paulo compõem-se: I - Do Procurador-Chefe; II - De Procuradores da Fazenda Nacional; III - De Assistentes Jurídicos; IV - Do Secretário do Procurador-Chefe; V - Da seção de administração; VI - Da seção de dívida ativa; e VII - Da seção de defesa da fazenda, atos e contratos. Art 5º Nos demais Estados, as Procuradorias da Fazenda Nacional compõem-se de
Procuradores da Fazenda Nacional e disporão de seções ou turmas previstas no Regimento
da P.G.F.N. Art 6º Nas Procuradorias onde fôr lotado apenas um Procurador da Fazenda Nacional, a
êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as
demais serão dirigidas por Procurador da Fazenda Nacional da correspondente lotação,
com a denominação de Procurador-Chefe, mediante designação do Procurador-Geral. Parágrafo único. Em casos excepcionais, atendida a conveniência do serviço, poderá
ser designado, para a função de Procurador-Chefe, Procurador da Fazenda Nacional lotado
em outra Procuradoria. Art 7º Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda Nacional da
respectiva lotação para, sob sua imediata orientação, funcionar junto a órgão
fazendário compreendido na área jurisdicional da Procuradoria, dando-lhe assistência
jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em mandados de segurança e,
excepcionalmente, promovendo a apuração e a inscrição da dívida ativa da União. Art 8º Os Procuradores-Chefes poderão designar Assistentes Jurídicos da respectiva
lotação, para ter exercício junto a outros órgãos fazendários, a fim de prestar-lhes
assistência jurídica, com as atribuições fixadas no Regimento. Art 9º O Regimento poderá dispor sôbre a composição, em turmas, das seções
previstas neste Capítulo. CAPÍTULO III Da Competência Art 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete: I - Dirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais,
ministrando-lhes instruções ou expedindo-lhes ordens de serviço; II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo
Ministro da Fazenda; III - Prestar permanente assistência jurídica ao Ministro da Fazenda; IV - Examinar: a) as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento incumba ou dependa de autorização
do Ministro da Fazenda; b) os anteprojetos de leis e projetos de regulamentos e de instruções que devam ser
expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de serviços a cargo
do Ministério da Fazenda; e c) a legalidade dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa. V - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo
delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional: a) nos atos constitutivos e nas assembléias de sociedades de economia mista e outras
entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional; b) nos atos, de que participe o Tesouro Nacional, relativos à
subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades; c) nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha,
ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados os
Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou
entidades estrangeiras, bem como os de concessões; e d) em outros atos, quando o determinar o Ministro da Fazenda ou se assim dispuser lei,
decreto ou Regimento. VI - Designar e dispensar os Procuradores - Representantes da Fazenda Nacional junto aos
Conselhos de Contribuintes, Superior de tarifa e de Terras da União, ou respectivas
Câmaras; VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a
provação ministerial das respectivas minutas; VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a
Fazenda Nacional, bem como a declaração de caducidade de concessões, sempre que tiver
conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas; IX - Manter entendimentos diretos e constantes com o Procurador-Geral da República e os
Subprocuradores Gerais da República, relativamente aos feitos judiciais de interêsse da
Fazenda Nacional ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal
Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as
informações de que carecer, bem como a preferência para julgamento, quando o interêsse
da Fazenda Nacional o justificar; X - Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as
informações que deparar ser prestadas, em mandados de segurança, pelo Ministro da
Fazenda, bem como fornecer subsídios para as que devam ser prestadas pelo Presidente da
República, em matéria fazendária; XI - Transmitir ao Procurador-Geral da República, quando expressamente autorizado, em
cada caso, pelo Ministro da Fazenda, os elementos justificativos de transigência,
desistência ou composição, por parte da União, em causas pendentes que interessem
diretamente à Fazenda Nacional; XII - Exercer a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses da
Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital
participe o Tesouro Nacional; XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos,
especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Ministro sempre
que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação, podendo, para êsse
fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações a todos os
órgãos, do Ministério da Fazenda ou a êle subordinados ou vinculados, bem como a
qualquer órgão da Administração direta ou autárquica; XIV - Representar, por sua iniciativa, às autoridades competente sôbre matérias de
interêsse da Fazenda Nacional, propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares
cabíveis para a defesa do mesmo interêsse; XV - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e
administrativa, em matéria fazendária, bem como dos seus próprios pareceres; XVI - Promover: a) a publicação do Boletim da P. G. F. N. e anualmente, de pareceres selecionados
emitidos, pela Procuradoria-Geral e pelas Procuradorias da Fazenda Nacional; b) inspeções nas Procuradorias da Fazenda Nacional, podendo delegar tal atribuição a
Procurador da Fazenda Nacional; e c) reuniões coletivas dos Procuradores da Fazenda Nacional destinadas ao estudo e debate
de assuntos jurídicos de relevante interêsse, ao aperfeiçoamento, e uniformidade dos
serviços e à proposição de medidas úteis ou necessárias para a Fazenda Nacional; XVII - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da
P.G.F.N., bem como os Procuradores-Chefes; XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em
exercício no órgão central; XIX - Aceitar, após a manifestação dos órgãos competentes quanto à conveniência, as
doações sem encargos em favor da União, fazendo Iavrar têrmo próprio, que terá
fôrça de escritura pública, nas Procuradorias da Fazenda Nacional; XX - Apresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório
das atividades desenvolvidas pela P.G.P.N., no ano anterior, acompanhado de propostas
tendentes ao aprimoramento do órgão e à maior eficiência dos seus serviços; e XXI - Exercer outras atribuições fixadas em lei ou no Regimento. Art 11. Aos Procuradores-Assistentes compete emitir parecer prévio, sujeito à
aprovação do Procurador Geral, nos processos que por êste lhes forem distribuídos, bem
como exercer outras atribuições que pelo mesmo lhes forem determinadas em portaria. Art 12. Aos Procuradores-Representantes da Fazenda Nacional compete representar e defender
os interêsses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados,
exercendo as atribuições estabelecidas na legislação pertinente. Art 13. Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva
chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição: I - Emitir parecer sôbre questões jurídicas submetidas a seu exame peIos dirigentes de
órgãos fazendários, em processos cuja decisão final caiba a e essas, autoridades; II - Prestar permanente assistência jurídica aos órgãos de que trata o inciso
anterior; III - Examinar: a) as ordens e sentenças judiciais que, independentemente de autorização do Ministro de
Estado, devam ser atendidas pelas demais autoridades do Ministério da Fazenda; b) os projetos de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas
mesma autoridades, para a execução de leis ou regulamentos; c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para
efeito de sua regularização; d) os processos de levantamento de fiança de responsáveis perante a Fazenda Nacional; e e) os contratos em que seja parte a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que
envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores fiscais, nos casos não
reservados ao Procurador-Geral; IV - Promover a inscrição da dívida ativa da União, para fins de cobrança judicial,
após apurado sua liquidez e certeza; V - Manter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda Nacional e fornecer a quem
requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União inscrita; VI - Lavrar os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento
locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União; VI - Fazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os
atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e
outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, que terão fôrça de escritura
pública. (Redação dada pela Lei nº 5.421, de 1968)
VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a
União, em matéria relativa à Fazenda da Nacional ou a ato emanado do Ministério da
Fazenda, e solicitar, quando fôr o caso, a propositura dessas ações; VIII - Fiscalizar a execução dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional; IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de
recursos fiscais e para o desembaraço aduaneiro de mercadorias; X - Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as
informações que devam ser prestadas, em mandados de segurança impetrados contra
autoridades fazendárias, ressalvado o disposto no artigo 10, item X; XI - Atribuir aos Procuradores da Fazenda Nacional, se fôr conveniente e pela fôrma que
o Regimento estabelecer, a numeração ordinal para efeito de suas relações com os
órgãos do Ministério Público; XII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decreto e regulamentos,
especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional; e XIII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento. Art 14 - Aos Procuradores-Chefes, no âmbito da respectiva jurisdição, compete: I - Dirigir os serviços da Procuradoria, ministrando instruções e expedindo ordens de
serviço aos Procuradores da Fazenda Nacional e às seções e turmas; Il - Emitir parecer sôbre questões jurídicas nos processos submetidos ao exame da
Procuradoria ou aprovar os pareceres emitidos peIos Procuradores
da Fazenda Nacional aos quais tenha distribuído ditos processos; III - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários; IV - Promover junto às repartições fazendárias as medidas de destinadas à apuração,
inscrição e cobrança da dívida ativa da União ou à defesa dos interêsses da Fazenda
Nacional; V - Representar a Fazenda Nacional nos atos relativos à aquisição, alienação,
cessão, aforamento, locação, entre-a e outros concernentes à imóveis do Patrimônio
da União, podendo delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional;
VI - Fazer lavrar e assinar têrmos de responsabilidade; VII - Coligir elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência, as
informações previstas no item X do artigo 13, podendo confiá-las, sob sua aprovação,
ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; VIII - Fiscalizar a execução dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional,
representando ao Procurador-Geral sempre que tiver conhecimento de inadimplemento de suas
cláusulas. IX - Zelar pela fiel observância aplicação das leis, decretos e regulamentos,
especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao
Procurador-Geral sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata
aplicação e podendo, para êsse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou
solicitar informações junto aos órgãos fazendários; X - Designar e dispensar os respectivos secretários, chefes de seção e encarregados de
turma; XI - Exercer, quando necessário, quaisquer das atribuições os Procuradores da Fazenda
Nacional; XII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento. Parágrafo único. Nas Procuradorias onde fôr lotado apenas Procurador da Fazenda
Nacional, a êsse competirá, no que couber, o desempenho das atribuições previstas
neste artigo. Art 15. Aos Procuradores da Fazenda Nacional, sob a orientação do respectivo
Procurador-Chefe, compete privativamente: I - Emitir parecer nos processos que lhe forem distribuídos; II - Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa, mandar inscrevê-la e remeter a
respectiva certidão, por êle subscrita, ao órgão competente do Ministério Público,
para fins de cobrança judicial; III - Mandar averbar a quitação da dívida e dar baixa na respectiva ficha cadastral; IV - Mandar cancelar a inscrição quando indevidamente feita, comunicando o fato ao
competente órgão do Ministério Público; V - Visar guias de recolhimento nos casos do art. 22, § 6º; VI - Autorizar o fornecimento de certidões negativas quanto à dívida ativa da União
inscrita, nas quais aporão o seu visto; VII - Representar e defender os interêsses da Fazenda Nacional, nos casos previstos neste
Decreto-Lei; e VIII - Fazer lavrar e fiscalizar a execução dos contratos que interessem à receita ou
que envolvam bens patrimoniais da União ou a concessão de favores fiscais, representando
ao respectivo Procurador-Chefe sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas
cláusulas. Art 16. Aos procuradores da Fazenda Nacional compete, ainda, na forma prevista neste
Decreto-Lei: I - Promove, diretamente: a) junto às repartições fazendárias, as medidas destinadas à apuração, inscrição
e cobrança da dívida ativa da União ou à defesa judicial da Fazenda Nacional, nos
processos que lhe forem distribuídos; e b) junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta ou entidade de direito
privado, diligências para a localização de devedores à Fazenda Nacional e a apuração
de bens penhoráveis; Il - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União
em matéria referente a Fazenda Nacional ou a ato emanado do Ministério da Fazenda,
transmitindo lhe, diretamente, os elementos de fato e de direito, Sobretudo para a
contestação de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de razões
em recursos e pronunciação em execuções de sentença podendo, para êsse fim,
requisitar processos administrativos, proceder a diligências e solicitar informações a
órgãos fazendários; III - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários, quando designados; IV - Formular pedido, ou transmitir elementos, diretamente, aos órgãos do Ministério
Público, para propositura de ações de interêsse da Fazenda Nacional; V - Examinar os títulos referentes à propriedade imobiliária da União, efetuando
pesquisas para efeito de sua regularização; VI - Examinar as matérias de que trata o item III do artigo 13; VII - Minutar têrmos de responsabilidade; VIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos,
Procurador-Chefe, sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata
aplicação, podendo, para êsse fim, solicitar-lhe a requisição de elementos ou
informações; e IX - Exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento. Art 17. Aos Assistentes Jurídicos compete prestar assistência jurídica ao órgão
fazendário junto ao qual forem designados para servir. CAPÍTULO IV
Da Consulta Jurídica Art 18. A formulação da consulta jurídica será objetiva e clara, focalizando,
precisamente, a matéria cuja elucidação faz-se necessária, a solução será
conclusiva e cingir-se-á ao objeto da consulta, salvo quando indispensável a
apreciação de questões correlatas para o perfeito esclarecimento da dúvida suscitada. § 1º Salvo casos especiais, a critério do Ministro de Estado, a formulação da
consulta deverá ser precedida de ampla e completa instrução processual, por parte dos
órgãos técnicos competentes. § 2º As diligências para suprir a deficiente instrução do processo poderão ser
feitas diretamente pela Procuradoria, sempre sob regime de urgência, apurando-se a
responsabilidade de servidores pela demora no atendimento. § 3º É terminantemente proibido o deslocamento da instância administrativa, para o
efeito de solicitações de audiência à Procuradoria Geral, cumprindo a cada dirigente
de repartição ministerial, nos casos de exame de direito ou interpretação de lei,
ouvir o órgão jurídico da respectiva jurisdição e decidir à vista do parecer por êste emitido. § 4º Sempre que o parecer do órgão jurídico versar sôbre questões iterativamente
apreciadas ou que envolvam matéria de interêsse geral, o referido órgão sugerirá a
expedição de ato normativo próprio, cuja minuta, desde logo, juntará ao processo. SEÇÃO II Da Defesa Judicial da Fazenda Nacional Art 19. O serviço de defesa judicial da Fazenda Nacional tem, no Ministério da Fazenda,
preferência sôbre os demais e a inobservância dêste preceito constitui falta de
exação no cumprimento do dever. Art 20. Ao receberem do Procurador da República a contrafé de ação proposta contra a
União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério da Fazenda, os Procuradores da
Fazenda Nacional farão anotar, em livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome
do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir,
requisitarão o correspondente processo à repartição onde se encontrar, devendo os
órgãos de comunicações prestar verbalmente tôdas as informações pedidas e a
repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, dentro em vinte e
quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, promovida pelo Procurador
requisitante. § 1º Recebido o processo, o Procurador da Fazenda Nacional providenciará a imediata
extração das cópias necessárias e coligirá os elementos indispensáveis, preparando
as informações que, com os motivos de fato e os fundamentos de direito, possam conduzir
à eficiente contestação do pedido, elementos êstes que deverão ser encaminhados ao
Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar
assegurada a guarda do prazo judicial aberto, no feito, para a Fazenda Nacional. § 2º O Procurador da República manterá o Procurador da Fazenda Nacional informado do
andamento do feito, colaborando êste último com os elementos indispensáveis à defesa
dos interêsses da Fazenda, quer na fase preparatória, quer na do preparo das razões de
recurso. § 3º Sempre que se tratar de ação anulatória de dívida fiscal, e, pelo exame do
processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a propositura da
ação não foi precedida do depósito, na repartição arrecadadora, da totalidade do
crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da dívida ativa, preparando e
remetendo ao Procurador da República a respectiva certidão para início do executivo
fiscal, que prosseguirá até final, independentemente da ação proposta pelo
contribuinte, a qual não induzirá litispendência. § 4º O processo administrativo que der origem à ação será mantido na Procuradoria da
Fazenda Nacional até o desfêcho do processo judicial, dêle se extraindo as certidões
que forem requeridas pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou pelo Procurador da
República. § 5º Mediante aquisição do Juiz com dia e hora designados, poderá o processo ser
exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar,
lavrando-se têrmo da concorrência. Art 21. Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos têrmos do art. 160 do
Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a
Fazenda Nacional, ou contra a União Federal, conterá, obrigatòriamente, a indicação
precisa do ato impugnado, a menção exata da autoridade que o tiver praticado e a
individuação perfeita do processo administrativo, por sua numeração no protocolo da
repartição. Parágrafo único. Sob a mesma pena, deverá a petição inicial ser acompanhada de
cópias autenticadas dos documentos que a construírem as quais serão remetidas à
Procuradoria da Fazenda Nacional juntamente com a contrafé. SEÇÃO III
Da Dívida Ativa da União Art 22. Dentro de trinta dias da data em que se tornarem findos os processos
administrativos, pelo transcurso da prazo fixado para o recolhimento do débito para com a
União, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus
dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da
respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança judicial das
dívidas dêles originadas. Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os
processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei,
regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para
com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas
competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a
encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para
efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas,
após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002)
§ 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional
examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou
irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição
da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as
instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato
contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do
Ministério Público, para início da execução judicial. § 2º O exame do processo administrativo, a inscrição da dívida, a estração
da certidão e sua remessa ao competente órgão do Ministério Público deverão ser
feitos no prazo máximo de trinta dias, contados da data do recebimento do processo pela
Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. § 2º O exame do
processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da
certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público,
federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de sessenta dias, contados da
data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de
responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979)
§ 2º O exame do
federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias,
contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de
responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.163, de 1984) (Vide Lei nº 10.522, de 2002)
§ 3º Se no exame do processo fôr verificada a existência de falha ou irregularidade a
sanar, o Procurador da Fazenda Nacional solicitará, dentro do mesmo prazo e sob a mesma
pena, a repartição competente as providências cabíveis, que serão adotadas no prazo
de sessenta dias. Se a repartição exceder qualquer dos prazos previstos neste artigo, a
Procuradoria na qual o fato fôr apurado levá-lo-á ao conhecimento do Procurador-Geral,
que representará contra o responsável. § 4º Feita a inscrição, preparar-se-á ficha com o nome do devedor, o número do
processo, e a indicação do número e série da dívida, para o cadastro dos devedores. A
ficha terá a sua correção fiscalizada pelo Procurador que subscrever a certidão e
trará a rubrica do funcionário que a confeccionar. § 5º Os processos que derem lugar à inscrição da dívida serão conservados na
Procuradoria da Fazenda Nacional até final execução, quando lhes será anexada uma via
da guia de recolhimento, seguindo-se a sua devolução à repartição de origem, depois
de feitas as devidas anotações à margem da correspondente inscrição e na ficha do
cadastro dos devedores. § 6º Uma vez inscrita a dívida, o seu pagamento será feito mediante guia expedida em
juízo, pelo cartório ou secretaria da execução e visada pelo órgão do Ministério
Público e por Procurador da Fazenda Nacional, salvo quando, antes da remessa da certidão
àquele órgão e a requerimento do devedor, êste solver a dívida, com os encargos que
forem devidos, mediante guia expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e visada pelo
Procurador que tiver promovido a inscrição ou, na sua falta, por outro Procurador. § 7º Se forem oferecidos embargos à execução, o órgão do Ministério Público
encaminhará os autos ao Procurador da Fazenda Nacional que, à vista do processo
administrativo, preparará os elementos de fato e de direito para a impugnação dos
embargos, restituindo os autos, com êsses elementos, dentro em dez dias, a contar do seu
recebimento. De igual forma procederá no caso de recurso, se para isso fôr solicitado,
com vistas à feitura de razões suplementares a serem enviadas ao órgão do Ministério
Público em segunda instância. § 8º O Procurado da Fazenda Nacional cooperará, em tôdas as fases do executivo fiscal,
para a rapidez e bom êxito da cobrança judicial, devendo os órgãos do Ministério
Público, cartórios e secretarias prestar-lhe as informações solicitadas e
facilitar-lhe as providências cabíveis. § 9º Aplica-se ao processo administrativo que der origem ao executivo fiscal o disposto
nos §§ 4º e 5º do art. 20 desta Lei. SEÇÃO IV Dos Serviços Diversos Art 23. Na representação da União, nas assembléias gerais das sociedades de economia
mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, o
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou o Procurador da Fazenda Nacional, quando por aquêle lhe fôr delegada competência, procederá estritamente de acôrdo com as
instruções que lhe forem transmitidas pelo Ministro da Fazenda. Art 24. O exame de anteprojeto de leis e de minutas de atos regulamentares será feito sob
os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica. Parágrafo único. Quando a urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o
aconselhar, poderá ser constituído grupo de trabalho para a discussão e o exame do
anteprojeto ou minuta, do qual poderão fazer parte, além de Procuradores da Fazenda
Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria. CAPÍTULO V Do Pessoal SEÇÃO I Da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional Art 25. Fica criada, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, integrante do
Serviço Jurídico da União, com a seguinte composição: (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Categoria ......................................................................
..................................................................... 3ª Categoria
§ 1º Ficam extintos os cargos solados de provimento efetivo de Prucurador da
Fazenda Nacional de 1ª, 2ª e 3ª Categorias e os de Auditor da
Fazenda Nacional. (Revogado pela Lei
nº 5.830, de 1972)
§ 2º Os atuais ocupantes dos cargos
de Procurador da Fazenda Nacional passam a ocupar, sem aumento de despesa e observada a
respectiva categoria, os cargos correspondentes da carreira de que trata êste artigo. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 3º Nas mesmas condições indicadas
no parágrafo anterior, os atuais ocupantes dos cargos de Auditor da Fazenda Nacional
passam a ocupar cargos de 2ª Categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional,
sendo os respectivos títulos apostilados pelo órgão de pessoal. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 4º Os cargos vagos ou que vagarem
de 1ª e 2ª Categorias serão providos por promoção, alternadamente, pelos critérios
de merecimento e antigüidade, dos ocupantes dos cargos de 2ª e 3ª Categorias,
respectivamente. Os de 3ª Categoria serão providos, exclusivamente, por concurso
público de prosas e de títulos, entre Bacharéis em Direito, de comprovada idoneidade
moral. (Revogado pela Lei nº 5.830,
Art 26. O concurso
para o provimento de cargos de 3ª Categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional
será realizado na capital da unidade federativa em cuja Procuradoria da Fazenda Nacional
houver o claro na lotação e se regerá por instruções aprovadas mediante portaria do
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, tendo validade não superior a 4 (quatro) anos,
fixada no respectivo edital. (Revogado
pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 1º A execução do concurso compete
ao Departamento Administrativo do Serviço Público, cabendo à PGFN solicitar a sua
realização, quando oportuno. (Revogado
§ 2º As bancas examinadoras,
designadas pelo Ministro da Fazenda, serão presididas pelo Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, ou por Procurador da Fazenda Nacional que êle indicar, e compostas, ainda, de
um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista
de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art 27. Ficam
transformados, sem aumento de despesa, em cargos de 1ª Categoria da carreira de
Procurador da Fazenda Nacional da Parte Suplementar do Quadro do Ministério da Fazenda os
cargos isolados de provimento efetivo de: (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
I - Procurador da Fazenda Nacional do
Quadro Extinto da PGFN, de que trata o artigo 21 da Lei número 2.642, de 9 de novembro de
1955 (quatro cargos); (Revogado pela
Lei nº 5.830, de 1972)
II - Procurador do Ministério da
Fazenda (três cargos); (Revogado pela
III - Procurador da Fazenda Nacional
lotados em outros Estados, cujos ocupantes tenham exercício no órgão central da PGFN ou
na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara há mais de 2 (dois) anos, ex
vi da Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955 (quatro cargos); (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Jurídico integrante, na data desta Lei, da lotação do órgão central da PGFN ou das
Procuradorias da Fazenda Nacional (dez cargos), cujos ocupantes serão inicialmente
lotados em outras unidades federativas que não o Estado da Guanabara, ressalvado, no
prazo de trinta dias, o direito de opção pela permanência no cargo atualmente ocupado,
mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral. (Derrogado
pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967) § 1º Os titulos de provimento dos
ocupantes dos cargos a que se refere êste artigo serão apostilados pelo órgão do
§ 2º Os cargos de que trata
êste artigo serão extintos, à medida que vagarem.
Os cargos de Assistentes Jurídicos cujos titulares tenham mais de dez anos de efetivo
exercício no Ministério da Fazenda e 3 anos pelo menos como integrante da lotação
central da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou das Procuradorias da Fazenda
Nacional, ficam transformados em casos de 3 categoria de Procurador da Fazenda Nacional da
Parte Suplementar do Quadro do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967) (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 2º Os ocupantes dos cargos
mencionados no parágrafo anterior serão inicialmente lotados em outras unidades
federativas que não o Estado da Guanabara, ressalvado, no prazo de trinta dias, o direito
de opção pela permanência no cargo atualmente ocupado mediante requerimento dirigido ao
Procurador-Geral. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 231, de 1967) (Revogado pela
Art 28. Os 75
(setenta e cinco) cargos da carreira de Procuradoria da Fazenda Nacional, das Partes
Permanente e Suplementar, ficam lotados nas Procuradorias da Fazenda Nacional, da seguinte
fôrma: 25 (vinte e cinco) na do Estado da Guanabara, 15 (quinze) na do Estado de São
Paulo; 5 (cinco) na do Distrito Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e
Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 1º Fica assegurado aos atuais,
ocupantes dos cargos isolados de provimento efetivo de Procurador da Fazenda Nacional o
direito a lotação na unidade federativa para que foram nomeados ou em que foram
readaptados. (Revogado pela Lei nº
5.830, de 1972)
§ 2º Ressalvado o disposto no
parágrafo anterior, compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.
56, item II, e 57 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, ex
officio , no interêsse da Administração, a pedido ou por permuta, de uma para
outra Procuradoria da Fazenda Nacional. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art 29. Em qualquer
hipótese, o total de cargos providos na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, das
Partes Permanente e Suplementar, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, não
excederá a 75 (setenta e cinco). (Revogado
Parágrafo único. Não serão providos
tantos cargos da 3ª Categoria, na Parte Permanente, quantos forem os cargos da 1ª
Categoria incluídos na Parte Suplementar, mas poderá ser feito o provimento à medida
que êstes últimos forem sendo extintos, na vacância. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art 30. Os vencimentos e vantagens dos cargos criados nesta Lei de Procurador da Fazenda
Nacional de 1ª, 2ª e 3ª Categorias, das Partes Suplementar e Permanente do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, são os mesmos que, na forma da legislação vigente,
vêm sendo pagos aos ocupantes dos cargos ora extintos, mantida a equiparação com os
Procuradores da República de categoria correspondente, conforme art. 11 da Lei nº 2.642
de 9 de novembro de 1955. Art 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda
Nacional serão calculados tomando-se por base o vencimento dos cargo e a média das
percentagens pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, nos
três últimos períodos de doze meses contados, regressivamente, da data em que forem
decretadas, além de outras vantagens admitidas em lei. Art 32. A percentagem a que tem direito os Procuradores da
Procuradoria da Fazenda Nacional pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa
da União, paga pelo devedor, será calculada sôbre o montante do débito liquidado. (Vide Decreto-lei nº 1.645,
§ 1º A percentagem é uniformizada, em todo o País, em 10% (dez
por cento) para os Procuradores da República ou Promotor Público e 10% (dez por cento)
para os Procuradores da Fazenda Nacional. (Vide
Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado
pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 2º A percentagem será recolhida aos órgãos arrecadadores juntamente com a dívida
ativa da União através das mesmas guias, expedidas pelo Cartório, Secretaria ou
Procuradoria, obrigatòriamente conferidas e visadas, nas capitais dos Estados, pelo
Procurador da República e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e nas comarcas do
interior, pelo Promotor Público. (Vide
Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado pela Lei
nº 5.421, de 1968)
§ 3º As quantias relativas às percentagens serão escrituradas como "Depósito de
Diversas Origens para quem de direito", que serão levantadas mediante fôIhas
mensais organizadas pelo Procurador-Chefe. (Vide
§ 4º O montante das percentagens, em cada unidade federativa, será lateado, em cotas
iguais, entre os Procuradores da Fazenda Nacional lotados na respectiva Procuradoria,
incluído, se fôr o caso, o funcionário, que estiver respondendo pelo expediente, nos
têrmos do parágrafo único do artigo 38. ( Vide
§ 5º A percentagem do Promotor Público, devida nos Executivos Fiscais que propuzer nas
comarcas do interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos
autos. (Vide
Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 6º Do montante mensal das percentagens devidas, em cada unidade federativa, aos
Procuradores da Fazenda Nacional e depositado nos órgãos arrecadadores, será deduzida
uma percentagem de 10% (dez per cento), que constituirá um "Fundo de Estímulo"
a ser distribuído, semestralmente, aos servidores pelo efetivo exercício nas
Procuradorias da Fazenda Nacional, em cotas proporcionais aos respectivos vencimentos; os
servidores em efetivo exercício no órgão central da P.G.F.N. participarão do
"Fundo de Estímulo" pelo Estado da Guanabara, enquanto não ocorrer sua
transferência definitiva para o Distrito Federal. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967)
SEÇÃO II Dos Cargos de Procurador-Geral das Funções Gratificadas Art 33. O cargo isolado de Procurador-Geral da Fazenda
Nacional será provido em comissão, devendo a nomeação recair em Procurador da Fazenda
Nacional. (Revogado pela Lei nº
Art 34. As funções de Procuradoria-Chefe e Procurador-Assistente serão providas por
designação da Procuradoria-Geral, dentre Procuradores da Fazenda Nacional. Art 35. As funções de Procurador-Representante da Fazenda Nacional junto a cada um dos
Câmaras, serão providas por livre escolha e designação do Procurador-Geral, dentre
Procuradores da Fazenda Nacional, que receberão a gratificação de presença fixada para
os membros do Conselho ou Câmara. Art 36. As funções gratificadas de secretário, de assistente administrativo, de chefes
de seções e de encarregado das turmas previstas neste Decreto-lei terão os símbolos
que forem fixados em decreto executivo, devendo as designações recair em funcionários
do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda ou requisitados na forma da lei. SEÇãO III Das Substituições Art 37. Serão substituídos, automàticamente, nos seus impedimentos até 30 dias: I - O Procurador-Geral, por um Procurador Assistente, mediante designação do Ministro da
Fazenda; e II - Os Procuradores-Chefes das Procuradorias da Fazenda Nacional, no Distrito Federal e
nos Estados da Guanabara e de São Paulo, por Procurador da Fazenda Nacional da lotação
da respectiva Procuradoria mediante designação do Procurador-Geral. § 1º Nos impedimentos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional excedente a 30 (trinta)
dias, será feita nomeação interina, em substituição. § 2º A substituição prevista neste artigo prevalece para os casos de afastamento
ocasional e aquêles em que o titular afirmar suspeição para funcionar no processo. § 3º Os demais Procuradores-Chefes das Procuradorias da Fazenda Nacional serão
substituídos, enquanto durar o impedimento, pelo Procurador da Fazenda Nacional da
respectiva lotação, de mais alta categoria ou, se esta fôr a mesma, de maior tempo de
serviço na categoria, na carreira ou no serviço público, sucessivamente. Art 38. Nas Procuradorias onde fôr lotado ou estiver em exercício apenas um Procurador
da Fazenda Nacional, êste será substituído, nos seus impedimentos, por Procurador da
Fazenda Nacional Iotado em outra Procuradoria, que o Procurador-Geral designar. Parágrafo único. Atendida a conveniência do serviço, o Procurador-Geral poderá
designar funcionário do Ministério da Fazenda, Bacharel em Direito, para responder pelo
expediente da Procuradoria, nos casos de que trata êste artigo. CAPÍTULO VI Dos órgãos anexos SEÇÃO I Da Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais Art 39. A Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais (CODECAN) do Ministério da Fazenda
passará a ser órgão de deliberação coletiva anexo à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional e terá por finalidade precípua a defesa e o contrôle dos interêsses da União
nas sociedades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, diretamente ou através de
qualquer outra entidade. Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas públicas e
quaisquer outros, organismos de cujo capital, no todo ou em parte, seja titular Tesouro
Nacional, e estender-se-á às sociedades de que sejam acionistas os entes definidos neste
artigo. Art 40. Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CODECAN compor-se-á dos
seguintes membros: I - um Procurador da Fazenda Nacional, indicado pelo Procurador-Geral; II - Dois Contadores, indicados pelo Contador-Geral da República; III - Um Técnico de Economia e Finanças; IV - Um Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo Diretor do Departamento do
Impôsto de Renda; V - Um Engenheiro, indicado pelo Diretor do Serviço do Patrimônio da União; VI - Um representante de cada um dos Ministérios a que se vinculem entidades referidas no
artigo 39 e seu parágrafo único; VII - Um representante do Banco Central da República do Brasil, indicado pelo respectivo
presidente. Art 41. Compete à CODECAN: I - Acompanhar as atividades econômico-financeiras das entidades referidas no artigo 39 e
seu parágrafo único; Il - Examinar-lhes os estatutos, propondo as alterações que julgar necessárias; III - Apreciar prèviamente, tôdas as matérias que devam ser submetidas às assembléias
gerais, solicitando, em cada caso, às respectivas entidades, os esclarecimentos que se
fizerem necessários; IV - Examinar os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos
pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as perícias
que se impuserem e indicando os profissionais aptos a realizá-las; V - Aconselhar a convocação de assembléias gerais extraordinárias; VI - Manter atualizada a coleção de tôda a legislação, estatutos, relatórios,
balanços, atas e outros elementos pertinentes àquelas entidades; VII - Propor as regulamentações que forem necessárias, inclusive a condizente com a
padronização de balanços e contas, nos casos em que couber; VIII - Fiscalizar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, ou a observância
da exata destinação prevista em lei, dos dividendos e lucros atribuídos à União; IX - Proceder, anualmente ao levantamento da totalidade do capital investido pela União,
nas entidades referidas, dos dividendos por êle produzidos no exercício e respectiva
destinação, bem como dos créditos que, a qualquer título, possua o Tesouro Nacional
nas mesmas entidades; X - Proceder à análise qualitativa e quantitativa das isenções e subsídios fiscais
concedidos àquelas entidades, sugerindo as medidas que julgar adequadas, inclusive quanto
à uniformidade das primeiras, visando à igualdade de tratamento; XI - Manifestar-se, prèviamente, nos casos de subscrição ou aquisição de ações de
capital por parte da União, bem como nos de alienação ou transferências das que já
lhe pertençam; XII - Indicar os nomes a serem eleitos para cada um dos Conselhos Fiscal e Consultivo das
entidades mencionadas, observado o disposto no artigo 45; XIII - Manifestar-se, se solicitada, sôbre os demais nomes indicados para os referidos
Conselhos e para compor as Diretorias; XIV - Adotar tôdas as demais providências necessárias ao bom desempenho de suas
atribuições, particularmente as que se destinem ao melhor resguardado dos interêsses da
União; XV - Apresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório
geral das suas atividades e da situação e tendências econômico-financeiras das
entidades indicadas, isoladamente e no seu conjunto, em referência ao ano anterior,
fazendo-o acompanhar das sugestões que tiver. Art 42. As resoluções tomadas pela CODECAN serão, com os processos respectivos,
submetidos à aprovação do Ministro da Fazenda e, em todos os casos, antecederão as
instruções, finais que por êste devam ser transmitidas ao Procurador-Geral e
rigorosamente observadas nas assembléias gerais das entidades referidas. Parágrafo único. A CODECAN examinará meticulosamente, em cada caso, as atas das
assembléias gerais, para verificação da sua exatidão, em confronto com as instruções
ministradas. Art 43. As entidades indicados no artigo 39 e seu parágrafo único são obrigadas a: I - prestar à CODECAN tôda a colaboração que lhes fôr solicitada para o bom
desempenho das suas atribuições inclusive a designação de funcionários e auxiliares
graduados que mantenham contato e prestem auxílio à Comissão; II - Remeter ao referido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das
respectivas assembléias gerais a ordem do dia a estas referente, acompanhada de cabal
justificativa inclusive, documental, para os diversos assuntos a serem tratados naquelas
assembléias; Ill - Fornecer os dados que lhes forem solicitados, bem como as sugestões que tiverem,
para a elaboração do relatório anual da CODECAN. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal inclusive os
descentralizados, são, igualmente obrigados a prestar à CODECAN e colaboração que por
está lhes fôr solicitada. Art 44. Para as instruções a que se referem os artigos 23 e 42, os Ministérios que
jurisdicionem entidades indicadas no artigo 39 e seu parágrafo único transmitirão ao
Ministro da Fazenda, com a antecedência necessária, a orientação técnica adstrita à
matéria de sua competência. Art 45. Nos Conselhos Fiscal e Consultivo das entidades referida no artigo 39 e seu
parágrafo único, haverá, salvo disposição legal em contrário, pelo menos, um membro
a ser eleito por indicação do Tesouro Nacional, devendo recair a escôlha em
funcionário do Ministério da Fazenda, de comprovada competência e idoneidade, sem
prejuízo do exercício do seu cargo ou função. § 1º O membro indicado para o Conselho deverá, obrigatòriamente, ser ocupante de cargo
de Contador do Ministério da Fazenda. § 2º Os membros eleitos na forma dêste artigo ficam obrigados a prestar à CODECAN a
coadjuvação que lhes fôr solicitada, com relação às entidades em que servirem. SEÇÃO II Da Comissão de Estudos Tributários e Internacionais Art 46. Fica instituída, no Ministério da Fazenda, anexa à
P.G.F.N., em caráter transitório a Comissão de Estudos Tributários Internacionais
(CETI) órgão de deliberação coletiva que terá por finalidade precípua o estudo
metódico da legislação comparada em matéria tributária, bem como do problema da
bitributação internacional e acôrdos respectivos. (Vide
Decreto-Lei nº 853, de 1969)
Art 47. Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CETI será composta de 6 (seis)
membros escolhidos dentre funcionários do Ministério da Fazenda de reconhecida
competência em teoria o prática tributárias. Art 48. A Secretaria da CETI assessorará o plenário através de três setôres
principais: setor de legislação comparada, setor de acôrdos internacionais e setor de
documentação. Art 49. Será de três ordens o sistema de trabalho da CETI: a) em plenário; b) em
subcomissão; c) trabalhos individuais aos seus membros. § 1º Os trabalhos de plenário terão por finalidade a discussão final das matérias prèviamente estudadas por relatores ou subcomissões uns e outras designados pelo
presidente. § 2º O membro que discordar das deliberações da Comissão é obrigado, em cada caso, a
fazê-lo por escrito e justificadamente, sob pena de ser o seu voto considerado como sendo
com elas concordante. Art 50. A CETI compete: I - Preceder ao exame metódico da legislação comparada, inclusive acôrdos
internacionais, em matéria tributária; II - Proceder a estudos amplos e permanentes sôbre o problema da dupla tributação
internacional; III - Sugerir a conveniência da celebração de acôrdos internacionais para evitar a
dupla tributação e prevenir a evasão fiscal; IV - Acompanhar, junto aos competentes órgãos tributários, a execução de acôrdos que
já tenham sido ou venham a ser celebrados; V - Propor a revisão ou denúncia dêsses acôrdos, sempre que o interêsse nacional o
aconselhe; VI - Cooperar em tôdas as negociações internacionais em que o govêrno brasileiro se
faça representar e que versem assuntos tributários; VII - Manter atualizadas, através de quadros demonstrativos próprios, as posições
tributárias dos diversos países, notadamente em matéria de tributação da renda e do
capital; VIII - Organizar e promover a publicação, inclusive nas línguas francesa e inglêsa, de
monografias, folhetos ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas interferentes usualmente, com os acôrdos sôbre
bitributação e evasão fiscal; IX - Sugerir, quando necessário ao atendimento das suas finalidades, a designação de
qualquer dos seus membros ou de funcionário capacitado para missão de estudo,
treinamento, estágio ou observação na exterior; X - Solicitar, quando conveniente, sôbre assunto específico, a audiência de quaisquer
órgãos da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista; XI - Solicitar, nas mesmas condições, mediante autorização do Ministro da Fazenda, a
opinião de especialistas de notório saber em ciência econômico-financeiras ou em
direito tributário; XII - Sugerir ao Ministro da Fazenda a alteração da legislação tributária interna,
com vistas a aprimorá-Ia; XIII - Opinar sôbre assuntos de sua competência específica, que lhe sejam presentes
pelo Ministro de Estado, bem como exercer outras atribuições que lhe venham a ser
conferidas por lei e outros atos normativos; XIV - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral
Adjunta para Assuntos Econômicos do Ministério das Relações Exteriores, com vistas ao
pleno desempenho das suas atribuições. SEÇÃO II Das Disposições Comuns Art 51. Os membros da CODECAN e da CETI serão designados pelo Ministro da Fazenda, sem
prejuízo de exercício dos respectivos cargos ou funções, e receberão gratificação
pela participação em órgão de deliberação coletiva (Lei nº 1.711, de 28 de outubro
de 1952, artigo 145, inciso IX). Parágrafo único. A falta à sessão, mesmos por motivo justificado, importará na perda
da gratificação correspondente. Art 52. Além do plenário, a CODECAN e a CETI terão secretarias dirigidas por
secretários, que participarão das sessões sem direito a voto. As secretarias terão a
organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de setores ou turmas. § 1º A CODECAN e a CETI, reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros em
sessão ordinárias ou extraordinárias, na fôrma prevista no Regimento, não podendo
haver mais de 8 (oito) sessões remuneradas por mês. § 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente além do
voto ordinário o de qualidade. Art 53. Servirão nas secretarias da CODECAN e da CETI os funcionários das lotações
próprias e os que forem requisitados por proposta do Procurador-GeraI, observado, no que
couber, o disposto no artigo 61. Parágrafo único. Os secretários da CODECAN e da CETI serão consignados pelo
Procurador-Geral. Art 54. Serão incluídas na proposta orçamentária da P.G.F.N. as dotações
necessárias ao funcionamento da CODECAN, e da CETI, inclusive, relativamente a esta,
aquisição de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas técnicas e outras
despesas no Exterior. Art 55. Os órgãos da administração pública, direta e indireta, são, obrigados a
prestar à CODECAN e à CETI a colaboração que lhes fôr solicitada, tendo em vista o
bom desempenho das suas atribuições. CAPÍTULO VII Das Disposições Transitórias e Finais Art 56. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar as Procuradorias da Fazenda Nacional
no Distrito Federal e no Estado do Acre. § 1º Enquanto não fôr efetivada a instalação de que trata êste artigo, fica
prorrogada a jurisdição das Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados de Goiás e do
Amazonas ao Distrito Federal e ao Estado do Acre, respectivamente. § 2º A antiga Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, hoje Estado da
Guanabara, continuará a atender aos órgãos centrais do Ministério da Fazenda, até que êstes sejam definitivamente transferidos para o Distrito Federal. Art 57. Até que ocorra a definitiva transferência da P.G.F.N. para o Distrito Federal
poderá ali ser mantido, sob a chefia do Procurador da Fazenda Nacional que o
Procurador-Geral designar, um setor de representação incumbido de acompanhar, junto aos
tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da Fazenda Nacional e exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas por aquêle titular. Nos impedimentos do
Procurador, poderá ser designado, para responder pelo expediente do setor, um
funcionário do Ministério da Fazenda, Bacharel em Direito. Art 58. Fica extinto, no quadro de Pessoal do Ministério do Fazenda, o cargo isolado de
provimento em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado
da Guanabara (antigo Distrito Federal). Art 59. Os cargos isolados de provimento efetivo de Assistente Jurídico do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, inclusive os que decorrerem de
readaptações, ficam incluídos na Parte Suplementar, sendo extintos quando vagarem. Art 60. É terminantemente vedada a inclusão, no Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, bem como a requisição, para servir em qualquer de suas repartições, de
integrante e do serviço jurídico de órgãos da administração direta ou indireta,
mesmo no caso de extinção dêsses, ressalvado o exercício no Gabinete do Ministro em
função que não sejam da competência da P.G.F.N. Art 61. No interêsse dos serviços da dívida ativa da União, as Procuradorias da
Fazenda Nacional, com a concordância do Procurador-Geral, poderão requisitar
funcionários lotados em outros órgãos do Ministério da Fazenda, sendo o afastamento
autorizado pelo Ministro de Estado e fazendo jus os requisitados ao vencimento e vantagens
como se em efetivo exercício estivessem no órgão de lotação. Art 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de
provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre
aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional competente. (Vigência) (Vide Lei
(Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei
nº 12.453, de 2011) (Vide Lei
Parágrafo único. Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando dívida
inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida,
ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo
cartório ou secretaria do Juízo da execução. Art 63. As dívidas ativas da União ajuizadas até à data do presente Decreto-lei
poderão ser liquidadas em parcelas mensais, iguais e sucessivas: I - nos casos de pessoa física: a) em até 4 (quatro) parcelas, se a dívida fôr superior a 5 (cinco) vêzes e inferior a
20 (vinte) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente; e b) em até 8 (oito) parcelas, se a dívida fôr igual ou superior a 20 (vinte) vêzes o
valor do maior salário-mínimo vigente; II - nos demais casos: a) em até (4) quatro parcelas, se a dívida fôr superior a 20 (vinte) e inferior a 100
(cem) vêzes o valor do maior salário-minimo vigente; e b) em até 8 (oito) parcelas, se a dívida fôr igual ou superior a 100 (cem) vêzes o
valor do maior salário-mínimo vigente. § 1º A requerimento do executado, que deverá oferecer plena garantia ao Juízo e depois
de ouvido o competente órgão do Ministério Público, o juiz poderá autorizar o
parcelamento da dívida, devendo as respectivas prestações ser corrigidas monetariamente
e acrescidas de juros de mora, na forma da legislação aplicável, até à data em que
forem efetivamente liquidadas. § 2º Recebido o requerimento, êste valerá como confissão irretratável da dívida,
que, no seu pagamento, não admitirá atraso de qualquer prestação, sob pena de se
considerarem automàticamente vencidas as demais, prosseguindo, neste caso, o executivo
fiscal. § 3º No pagamento das prestações, serão incluídos as custas judiciais e os encargos
do artigo 32 e parágrafos. § 4º As dívidas ativas apuradas, até a data do presente Decreto-lei, já inscritas ou
em fase de inscrição nas Procuradorias da Fazenda Nacional, mas ainda não ajuizadas,
poderão ter o seu pagamento parcelado, mediante requerimento do devedor, deferido pelo
Procurador-Chefe, observadas, no que couber, as normas e formalidades dêste artigo e dos
parágrafos anteriores, bem como as do § 6º do artigo 22. Art 64. A designação de Procurador da Fazenda Nacional para
junto à Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, atender à consulta e à
assistência jurídica dêste órgão será feita pelo Presidente da República, por prazo
não superior a 2 (dois) anos, vedada a recondução e sujeito o designado ao teto de
estipêndio em vigor para os demais servidores da Delegacia. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
Parágrafo único. Sem prejuízo da
atribuição conferida, neste Decreto-lei, ao Procurador-Geral, incumbirá, outrossim ao
Procurador de que trata êste artigo a assinatura, no Exterior, como representante da
Fazenda Nacional, de atos e contratos de natureza financeira, em que esta seja parte ou
interveniente, após o exame prévio de instrumento pelo órgão central da P.G.F.N. e
delegação de competência, em cada caso, pelo seu titular, que poderá outorgá-la a
qualquer outro Procurador da Fazenda Nacional. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
Art 65. É aplicável ao Procurador-Geral e aos Procuradores da Fazenda Nacional o
disposto no artigo 11 e parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art.
7º e parágrafos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. Art 66. Ficam extintas a Auditoria da Caixa de Amortização e a função gratificada de
Auditor-Chefe. Art 67. O Poder Executivo aprovará, por decreto, dentro do prazo de 60 (sêssenta) dias,
a contar da publicação deste Decreto-lei, a lotação numérica e nominal dos cargos e
funções da P.G.F.N., bem como o seu Regimento e os dos órgãos anexos. Art 68. Para atender às Despesas de instalação das Procuradorias da Fazenda Nacional no
Distrito Federal e no Estado do Acre, as de reaparelhamentos das demais e a outros
encargos previstos neste Decreto-lei fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), que vigorará
por 5 (cinco) exercícios de cujo plano de aplicação será aprovado pelo Ministro da
Fazenda, por proposta do Procurador-Geral. Art 69. Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor na
data da sua publicação, exceto o disposto no artigo 62, que vigorará 180 (cento e
oitenta) dias após a referida publicação. Brasília, 3 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO
BRANCO Octávio Bulhões Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1967 e
retificado em 15.2, 24.10 e 31.10.1967

References: artigo 10
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 38

artigo 39
 artigo 39
 artigo 45
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 145
 artigo 61
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 62