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Timestamp: 2018-03-20 17:42:35+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto
- DL n.º 175/2000, de 09 de Agosto
- DL n.º 96/2002, de 12 de Abril
- DL n.º 169/2003, de 01 de Agosto
- Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto
- DL n.º 121/2008, de 11 de Julho (Mapa VIII – Revoga os artigos 4.º e 5.º e alíneas m) e n) do mapa I anexo, todos do Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99,de 26 de Agosto).
Lei n.º 49/2008, de 28 de Agosto – Lei de Organização da Investigação Criminal – Artº. 20
A avaliação de desempenho dos elementos das forças e dos serviços de segurança e do pessoal oficial de justiça é regulada em legislação especial, ficando excepcionados da aplicação do disposto no artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, e sujeitos aos respectivos regimes estatutários.
Lei 64-A/2008, 31.12
REGIME TRANSITÓRIO OFICIAIS DE JUSTIÇA e outros corpos especiais - Lei 64-A/2008, 31.12 - Artº.18º e 21º
Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30.09
REGIME TRANSITÓRIO - OFICIAIS DE JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30.09 – Artº. 3º
Lei 3-B/2010, 28.04 – ORÇAMENTO DO ESTADO
REGIME TRANSITÓRIO OFICIAIS DE JUSTIÇA e outros corpos especiais - Lei 3-B/2010 - Artº. 21º
DOCUMENTO PRÁTICO
PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Alexandre Silva – Escrivão de Direito
- DL n.º 121/2008, de 11 de Julho
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Assim acontece com o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, vulgarmente conhecido por Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Com este objectivo, o primeiro passo foi dado pelo capítulo IX da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), dedicado às secretarias judiciais, agora com um corpo de disposições nucleares compatível com a sua importância na administração da justiça, em contraste com a subalternização a que as votaram as homólogas leis precedentes. Em coerência, as normas de desenvolvimento da organização das secretarias irão ter a sua sede natural no regulamento da Lei n.º 3/99, a que se refere o n.º 1 do seu artigo 151.º
2 - Ao autonomizar-se o Estatuto dos Funcionários de Justiça, em materialização de compreensível aspiração de classe maioritariamente composta por pessoal oficial de justiça, seria inaceitável que se desperdiçasse o ensejo de o adequar às crescentes exigências de um serviço público em área relevante do Estado de direito democrático. Assim, o presente decreto-lei, conservando do Decreto-Lei n.º 376/87 e legislação complementar o que mantém actualidade, recolhe da experiência vivida, a par da urgente necessidade de criação de condições para uma mais eficaz capacidade de resposta dos tribunais, a conveniência de soluções inovatórias, delimitadas, como o impõem os meios disponíveis, por critérios de razoabilidade.
3.6 - Introduz-se factor de moralização nas remunerações dos funcionários em comissões de serviço, bem como na dos oficiais de justiça que exercem funções nas secretarias dos tribunais superiores. Nada justifica a disparidade remuneratória vigente, em benefício de tais funcionários, que auferem vencimento correspondente ao da categoria imediatamente superior, sem que o volume ou a dificuldade do serviço fundamentem esse acréscimo no vencimento. Ao invés, estende-se o regime aplicável aos funcionários em comarcas de periferia aos funcionários de tribunais em que o excepcional volume ou complexidade de serviço dificultem o preenchimento dos quadros de pessoal ou desincentivem a sua permanência naqueles lugares.
a) Os artigos 28.º a 208.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, com excepção do artigo 182.º-A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 167/89, de 23 de Maio, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 378/91, de 9 de Outubro, e 364/93, de 22 de Outubro, e do artigo 183.º, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 167/89, de 23 de Maio;
b) O Decreto-Lei n.º 167/89, de 23 de Maio;
c) O Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, com excepção do artigo 7.º;
d) O Decreto-Lei n.º 378/91, de 9 de Outubro;
e) O Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro;
f) O Decreto-Lei n.º 167/94, de 15 de Junho;
g) O Decreto-Lei n.º 151/96, de 30 de Agosto;
h) O artigo 4.º da Lei n.º 44/96, de 3 de Setembro;
i) O Decreto-Lei n.º 150/97, de 16 de Junho;
j) O Decreto-Lei n.º 223/98, de 17 de Julho, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 129.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Carlos dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Guilherme d'Oliveira Martins.
REVOGADO pelo DL n.º 121/2008, de 11 de Julho (cfr. Mapa VIII – pág. 55/56 D. da República nº. 133)
- 1ª versão: DL n.º 343/99, de 26 de Agosto
Cfr. artº. 66º
Cfr. artº. 16º e 17º do D/L 186-A/99
Legislação constante da página da DGAJ
Ü Contagem tempo de Serviço para progressão na Carreira
Parecer - P000212006 do Conselho Consultivo da PGR
3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, releva apenas a última classificação de serviço que o funcionário detenha no termo dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 19.º, independentemente da categoria a que a mesma se reporta.
Requerimentos Electrónicos – Página da DGAJ
Cfr. Ofícios-Circular nº.s 5/2005, 33/2005 e 63/2009
c) Aprovação na prova de conhecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º ou, em caso de procedimento supletivo, na prova a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º
N = (2 x PA + CS + A)/4
N - nota;
PA - classificação obtida na prova de acesso;
CS - última classificação de serviço, com a seguinte equivalência numérica:
Muito bom - 20 valores;
Bom com distinção - 17 valores;
Bom - 14 valores;
A - antiguidade na categoria (anos completos).
3 - No acesso à categoria de secretário de justiça, o disposto nos números anteriores é aplicável, em termos idênticos, aos candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, relevando, em ambas as situações, a antiguidade na categoria detida no termo dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 19.º.
Férias, dias de descanso e dispensas de serviço
2 - Os funcionários de justiça gozam as férias e os dias de descanso preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda aquelas ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho.
3 - Por motivo justificado ou outro legalmente previsto, pode ser autorizado o gozo de férias em momento diferente dos referidos no número anterior.
4 - Por imposição do serviço, o director-geral da Administração da Justiça, sob proposta do magistrado de quem o funcionário dependa ou do secretário de justiça, pode determinar o seu regresso às funções, sem prejuízo do direito ao gozo da totalidade do período de férias e de descanso anual.
5 - À ausência para gozo de férias, de dias de descanso ou de dispensas de serviço, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 65.º
6 - Caso não exista inconveniente para o serviço, o secretário de justiça pode conceder aos funcionários de justiça dispensas de serviço até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si, com o período de férias ou dias de descanso.
COMUNICAÇÃO À DGAJ – SERVIÇO DE TURNO
Ofício-Circular n.o 65/2008 DGAJ
Ofício-Circular n.o 35/2009 DGAJ
Nº. 3 - GOZO DE FÉRIAS FORA DO PERÍODO DE FÉRIAS JUDICIAIS
Ofício-Circular n.o 71/2008 DGAJ
ASSIDUIDADE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (link reservado a oficiais de justiça) – Comunicação à DGAJ
PERGUNTAS FREQUENTES – DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
1 - Em cada tribunal é elaborado mapa de férias anual dos funcionários de justiça, cabendo a sua organização ao respectivo secretário sob proposta e com audição dos interessados.
2 - Com vista a garantir o regular funcionamento do tribunal, a proposta de mapa de férias é remetida para aprovação ao juiz presidente do tribunal, garantida que esteja a harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados judiciais e para os magistrados do Ministério Público.
3 - A aprovação do mapa de férias dos funcionários de justiça ocorre até ao 30.º dia que anteceda o domingo de Ramos, ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal.
4 - O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo aprovado pelo director-geral da Administração da Justiça, nele se referenciando, para cada funcionário, o juízo e a secção em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o funcionário substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado.
TURNO DE FÉRIAS
Ofício-Circular n.o 16/2000 DGAJ
(Aplicável até entrada em vigor da Alteração operada pela Lei 42/2005, de 29.08)
DIREITO A FÉRIAS – ANO DE INÍCIO DE FUNÇÕES
Ofício-Circular n.o 17/2001 DGAJ
sumário= Constam do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001 de 11de Maio, dois enquadramentos legais do direito a férias, sendo o regime especial, previsto no artigo 3.º exclusivamente aplicável no ano do ingresso. Assim todos aqueles que iniciaram as funções no ano de 2000 - seja a título provisório seja a título eventual adquiriram no presente ano, o direito a 23 dias de férias por força do artigo 2.º do Dl n.º 100/99, de 31 de Março e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio. Tendo em conta o regime especial das secretarias, os funcionários de justiça não se encontram abrangidos pelo limite de 22 dias a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio.
serviço= DSRH - Direcção de Serviços de Recursos Humanos
MODELO DE MAPA DE FÉRIAS
Ofício-Circular n.o 75/2007 DGAJ
GOZO DE FÉRIAS FORA DO PERÍODO DE FÉRIAS JUDICIAIS
Ofício-Circular n.o 71/2008 DGAJ – Cfr. nº. 3 do artº. 59º
Lei n.º 49/2008, de 28 de Agosto – Lei de Organização da Investigação Criminal
Artº. 20
REGIME TRANSITÓRIO OFICIAIS DE JUSTIÇA e outros corpos especiais
Lei 64-A/2008, 31.12 - Artº.18º e 21º
Despacho conjunto n.o 86/2002 – D. R. nº. 27, II Série de 01.02.2002
O Estatuto dos Funcionários de Justiça consagra a faculdade de atribuição de um suplemento de fixação aos funcionários que prestam serviço em comarcas periféricas.
O actual valor deste suplemento foi fixado em 1996, pelo despacho n.o 117/MJ/96, de 30 de Abril (Diário da República, 2.a série, de 17de Maio de 1996).
Mantendo-se os pressupostos que determinaram a sua atribuição, importa actualizar o respectivo montante, em face das percentagens de actualização das remunerações estabelecidas para o período compreendido entre 1997 e 2001.
Assim, ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, e sob proposta da Direcção-Geral da Administração da Justiça, determina-se o seguinte:
1 — São considerados instalados em comarcas periféricas os tribunais sediados nas comarcas constantes do mapa anexo.
2 — É atribuído aos funcionários que prestam serviço nos tribunais referidos no número anterior um suplemento de fixação no montante também constante do mapa anexo.
3 — É revogado o despacho n.o 117/MJ/96, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.a série, de 17 de Maio de 1996.
8 de Janeiro de 2002. — Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento.— Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento
Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. — Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Suplemento de fixação 204,51 €
Suplemento de fixação 124,70 €
Acórdão TCA Sul
12586/03
Contencioso Administrativo- 1º Juízo Liquidatário
FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS – SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA – REGIÕES ULTRA-PERIFÉRICAS
I – O subsídio previsto e consagrado no DL nº 38.610, de 22-1-1952, destinava-se e destina-se a minimizar os custos com a colocação numa região ultra-periférica – ilhas de Porto Santo ou Santa Maria – dentro de uma região já de si periférica, como são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Daí o seu carácter especialíssimo relativamente à norma – artigo 88º, nº 1 do DL nº 343/99, de 26/8, Estatuto dos Funcionários Judiciais – que prevê a possibilidade de aos funcionários que prestam serviço em comarcas periféricas, poder ser atribuído suplemento de fixação, por despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
II – E, como de acordo com o disposto no artigo 7º, nº 3 do Cód. Civil, “lei geral não revoga lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador”, sendo patente a inequívoca intenção do legislador em manter o subsídio consagrado no DL nº 38.610, de 22-1-1952, é por demais evidente que o mesmo não foi revogado implicitamente [já se encontrava adquirido que expressamente o não fora] pelo artigo 83º do DL nº 376/87, de 11/12, na redacção dada pelo DL nº 270/90, de 3/9, e, muito menos, pelo já citado artigo 88º, nº 1 do DL nº 343/99, de 26/8, que aprovou o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.
Artigo aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril
Ü Cfr. Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça
Regulamento n.º 22/2001. DR 240 SÉRIE II de 2001-10-16
Regulamento n.º 26/2005. DR 64 SÉRIE II de 2005-04-01
4 - Os recursos referidos nos números anteriores devem ser decididos no prazo de dois meses.
Decreto Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril
Secretários de inspecção do Conselho Superior da Magistratura
Escalões/ índices
Judicial/Ministério Público
Secretário de tribunal superior . . . ......
Secretário de justiça . . . . . . . . . . . . . .
Escrivão de direito . .... ........................
Técnico de justiça principal . . . . .... . .
Escrivão-adjunto . ..............................
Técnico de justiça-adjunto . . . . . . . . .
Escrivão auxiliar definitivo . . . . . . . ... .
Técnico de justiça auxiliar definitivo.....
Escrivão auxiliar provisório . . . . . .... . .
Estagiário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

References: artigo 113
 artigo 151
 artigo 182
 artigo 183
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 129
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 65
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 7
 artigo 83
 artigo 88