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Timestamp: 2018-06-22 16:17:32+00:00

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS -CNDT E BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS BNDT - PDF
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Martín Klettenberg Peres
1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS -CNDT E BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS BNDT Elizabeth Homsi
2 CNDT E BNDT I DA BASE LEGAL - CNDT E BNDT 1.1 CNDT LEI , DE (ENTROU EM VIGOR APENAS NO DIA , OU SEJA, 180 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO INCLUSÃO NA CLT DO ARTIGO 642-A 1.2 BNDT RESOLUÇÃO 1470, DE , DO TST -DA CNDT REGRAS GERAIS II ESCOPO DA CERTIDÃO COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO
3 CNDT E BNDT III HIPÓTESES EM QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A CNDT III.1 INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIUNDAS DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO; III.2 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS FIXADAS EM ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS, INCLUINDO OS DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CUSTAS, HONORÁRIOS III.3 INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE ACORDOS FIRMADOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OU COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IV HIPÓTESES EM QUE SERÁ CONCEDIDA A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA IV.1 DÉBITOS GARANTIDOS POR PENHORA SUFICIENTE IV.2 DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO, TENDO A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA
4 CNDT E BNDT V EXTENSÃO DA CNDT A CNDT CERTIFICARÁ A EMPRESA EM RELAÇÃO A TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS VI CNDT X LEI 8666/93 LEI DE LICITAÇÕES VI. 1 A LEI /11 ALTEROU O ARTIGO 27, DA LEI 8666/93, PARA DISPOR QUE DEVERÁ SER EXIGIDA, PARA A HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES, A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, VI.2 A LEI /11 ALTEROU TAMBÉM O ARTIGO 29 DA LEI 8666/91, PARA FINS DE INCLUIR, DENTRE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, QUE PODERÁ TAMBÉM SER APRESENTADA COMO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
5 DA BNDT REGRAS GERAIS RESOLUÇÃO 1470/11 VII ESCOPO DA BNDT - IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, INADIMPLEMENTES PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANTO ÀS DECISÕES ESTABELECIDAS EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO; ACORDOS JUDICIAIS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO; ACORDOS FIRMADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E NAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA; VIII DA INSCRIÇÃO NO BNDT - QUANDO O DEVEDOR, MESMO APÓS SER CIENTIFICADO, NÃO PAGA O DÉBITO OU DESCUMPRE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER NO PRAZO PREVISTO NA LEI; - NÃO SERÁ INSCRITO NO BNDT, O DEVEDOR CUJO DÉBITO É OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA; - O DEVEDOR, APÓS A SUA INSCRIÇÃO, E PARA FINS DE EVITAR A SUA POSITIVAÇÃO NO BANCO, TERÁ O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUITAR O SEU DÉBITO OU REGULARIZAR A SITUAÇÃO; - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS, A INCLUSÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE ACARRETARÁ, CONFORME O CASO, A EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS OU A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
6 IX DA CNDT INCONSTITUCIONALIDADES ADIN DA CNI Nº 4716 AJUIZADA EM IX. 1 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVI (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E; IX.2 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO XXI DO ARTIGO 37, BEM COMO O ARTIGO 170, INCISO IV E SEU PARÁGRAFO ÚNICO (PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA)
7 DAS RAZÕES DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 5º, LIV APESAR DE A LEI FAZER MENÇÃO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TAMBÉM DEVEM SER RESPEITADOS, POIS, NOS EMBARGOS PODEM SER QUESTIONADAS QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO, COMO: ILEGITIMIDADE DA PARTE; EXCESSO DE EXECUÇÃO; CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS E EXTINTIVAS DO DIREITO DO CREDOR, COMO PAGAMENTO, TRANSAÇÃO. DESSE MODO, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POIS, MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO, AINDA RESTARÃO RECURSOS PARA A PARTE EXECUTADA SE DEFENDER PODERÃO SER VIOLADOS SE UMA EMPRESA, QUANDO A EMPRESA NÃO OBTÉM A CERTIDÃO; DAS RAZÕES DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO XXI DO ARTIGO 37 O DISPOSITIVO EM QUESTÃO FAZ MENÇÃO QUE A DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA NAS LICITAÇÕES É RESTRITA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA. ASSIM, A EXIGÊNCIA TRAZIDA PARA A LEI 8666 EXTRAPOLA OS LIMITES CONSTITUCIONAIS;
8 PROBLEMAS PRÁTICOS PESQUISA FEBRABAN I) CADASTRO NO BANCO DE DEVEDORES DE PROCESSOS COM JUÍZO JÁ GARANTIDO; II) CADASTRO NO BANCO DE DEVEDORES DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, JÁ COM JUÍZO GARANTIDO; III) CADASTRO NO BANCO DE DEVEDORES DE EMPRESAS QUE SEQUER FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE MOTIVOU O APONTAMENTO; IV) CADASTRO NO BANCO DE DEVEDORES DE PROCESSOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO; V) CADASTRO NO BANCO DE DEVEDORES DE EMPRESAS QUE FORAM EXCLUÍDAS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO; VI) CADASTRO NO BANCO DE DEVEDORES DE EMPRESAS QUE SEQUER FORAM INTIMADAS PARA REALIZAR DEPÓSITO DE DÍVIDA RECONHECIDA NO PROCESSO;

References: ARTIGO 642
 ARTIGO 27
 ARTIGO 29
 ARTIGO 5
 ARTIGO 37
 ARTIGO 170
 ARTIGO 5
 ARTIGO 37