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Timestamp: 2020-08-12 12:13:10+00:00

Document:
Decreto-Lei 65/97, 1997-03-31 - DRE
Decreto-Lei n.º 65/97
Publicação: Diário da República n.º 75/1997, Série I-A de 1997-03-31
Número:65/97
Páginas:1386 - 1391
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/1997/03/31/p/dre/pt/html
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Os parques de diversão aquática começaram a ser implantados a partir de 1983, tendo sido considerados como equipamentos para diversão pública
Tal qualificação viria a justificar o seu enquadramento na classificação expressa no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, pelo que foram abrangidos pelo regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, aprovado pelo Decreto n.º 42662 e publicado na data indicada.
Com o intuito de regular a actividade em questão procedeu-se ao seu enquadramento no Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e com o Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, registou-se a consagração de alguns preceitos incidindo sobre os recintos deste tipo.
A estrutura geral do regime constante do presente diploma tem por parâmetro o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que regula o licenciamento municipal das obras particulares, nomeadamente quanto ao disposto na secção V do capítulo II.
3 - Os equipamentos recreativos referidos no n.º l, quando sejam instalados em piscinas de uso colectivo, em praias, rios ou lagos, deverão obedecer às normas previstas no regulamento a aprovar, nos termos do artigo 3.º
Instalação e funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
1 - Quando os interessados pretendam instalar um recinto com diversões aquáticas, a situar em área não abrangida por plano de urbanização, plano de pormenor ou alvará de loteamento válido nos termos da lei, devem solicitar autorização prévia de localização à comissão de coordenação regional (CCR) respectiva, mediante requerimento instruído, em triplicado, com os elementos que vierem a ser exigidos no regulamento a aprovar, nos termos do artigo 3.º
2 - Quando se trate de localização em área com impacte em estradas nacionais, a CCR solicitará parecer à Junta Autónoma de Estradas (JAE), que deverá pronunciar-se no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada do processo naquela entidade, sob pena de se entender que nada há a opor ao requerido.
8 - O deferimento da autorização a que se refere o n.º 1 preenche o requisito previsto no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.
Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalação de um recinto com diversões aquáticas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.
2 - Quando o recinto se situe em áreas abrangidas por plano de pormenor ou alvará de loteamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o interessado deve dirigir ao IND um requerimento instruído com a documentação a que alude o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, podendo o IND, e apenas uma vez, no prazo de 20 dias, solicitar esclarecimentos complementares.
1 - Os projectos de arquitectura de recintos cujas obras estejam dispensadas de licenciamento municipal, nos termos das alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, devem ser submetidos à aprovação do IND.
Nos casos de deferimento do pedido da licença de funcionamento e perante recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo no prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo do círculo a intimação do presidente do IND para proceder à referida emissão, nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.
Sem prejuízo das contra-ordenações previstas no regulamento a aprovar, constituem contra-ordenações, puníveis com coimas de 50000$00 a 9000000$00, os seguintes comportamentos:
1 - É da competência do presidente do IND a aplicação das coimas de valor inferior a 4500000$00.
2 - É da competência do membro do Governo da tutela a aplicação das coimas de valor igual ou superior a 4500000$00 e das sanções acessórias.
Autorização de actividades diversas das constantes da licença de funcionamento
2 - As vistorias serão realizadas por uma comissão composta nos termos do n.º 2 do artigo 21.º
3 - A vistoria a que se refere o n.º 1 destina-se a verificar a adequação das instalações ao uso previsto, as condições de segurança e higiene dos referidos recintos e o cumprimento dos requisitos do ponto de vista de saúde pública, nos termos do regulamento a aprovar.
c) Pela conformidade do recinto com os requisitos exigidos no regulamento previsto no artigo 3.º
5 - Findo o prazo estabelecido para a realização das obras previstas nos termos da alínea b) do número anterior, haverá lugar a nova vistoria, a realizar no prazo de 30 dias, com vista ao encerramento do recinto ou à sua abertura para funcionamento.
São revogados os artigos 57.º e 260.º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 48
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 62
 artigo 21
 artigo 3