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Timestamp: 2019-03-23 10:44:15+00:00

Document:
DJPE 4/01/2019 - Pg. 578 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00011846-30.2013.8.17.0480 - 04/01/2019 do TJPE
Caruaru - 4ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU
4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO 15 DIAS
Expediente nº 2018.700.007236
Processo nº 00011846-30.2013.8.17.0480
Acusado: PEDRO BERNARDO DA SILVA
O Doutor FRANCISCO ASSSIS DE MORAIS JÚNIOR, Juiz de Direito d a 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 002788-27.2018.817.0480 contra Pedro Bernardo da Silva, brasileiro, filho de Cícero Bernardo da Silva e de Maria de Lourdes Faustino, como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 12, da lei 10.826/03 e no art. 180, paragráfgo 3º do Código Penal c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecêla, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR
Expediente nº 2018.700.007235
Acusado: EDILSON EXPEDITO DA SILVA
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 0011846-30.2013.8.17.0480 contra EDILSON EXPEDITO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pintor, natural de Bom Jardim-PE, como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendose constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 129, parágrafo 9º, do Código Penal Brasileiro, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ADVOGADO
Expediente: 2017.0700.007897
Processo nº 00011150-28.2012.8.17.0480
Autor: Justiça Púbica
Acusado: Ítalo Márcio da Rocha Silva
Juiz de Direito: Francisco Assis de Morais Junior
Chefe de Secretaria: Neide Pires dos Santos
Pelo presente fica o advogado BEL. MALEBRANCHE MARCELO DE CARVALHO, OAB-PE nº 26.338, INTIMADO, para que no prazo legal de 05 (cinco) dias, ofereça suas alegações finais, nos autos do processo acima mencionado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caruaru - Estado de Pernambuco, aos 22 (vinte e dois) dias, do mês de novembro ‘ do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu ,___________________Neide Pires dos Santos, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.0007345
Processo nº 0004905-25.2017.8.17.0480
Acusado: OZEAS GONÇALVES DA SILVA
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o 4905-25.2017.8.17.0480 contra OZEAS GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, cozinheiro, filho de Regina Gonçalves da Silva e como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 155, caput do Código Penal, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 17 (dezessete) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.007233
Processo nº 0002823-84.2018.8.17.0480
Acusado: MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 002823-84..2018.8.17.0480 contra MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS, de alcunha “Maroinho”, filho de José Avelino dos Santos Filho e de Grinaura Maria da Silva, como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 155,parágrafo 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.0007343
Processo nº 0006540-80.2013.8.17.0480
Acusado: FERNANDO RICARDO BARBOSA FERREIRA
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 006540-80.2013.8.17.0480 contra FERNANDO RICARDO BARBOSA FERREIRA, brasileiro, solteiro, pedreiro, natural de Catende-PE, filho de Arlinda Barbosa Ferreira, e como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendolhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 17 (dezessete) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.0007344
Processo nº 0003250-18.2017.8.17.0480
Acusado: JOSEFA JUVITA DOS SANTOS
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 003250-18.2017.8.17.0480 contra JOSEFA JUVITA DOS SANTOS, filha de Irineu Querino dos Santos e de Juvita Maria do Nascimento, e como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 42, III, da LCP, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 17 (dezessete) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.007234
Processo nº 0002138-77.2018.8.17.0480
Acusado: TIAGO LUIZ SEVERINO DA SILVA
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Naau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 002138-77.2018.8.17.0480 contra TIAGO LUIZ SEVERINO DA SILVA, filho de Severino da Silva e de Maria José da Silva, como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 19 da LCP, nos termos do art. 78 e ssss, da lei 9099/95, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.007238
Processo nº 0006785-67.2008.8.17.0480
Acusado: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 006785-67.2008.8.17.0480, contra CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, brasileiro, natural de Caruaru-PE, filho de Josébarbosa da silva e de Marlene Félix da Silva, como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 129,parágrafo 9º, e ao art. 147, do Código Penal Brasileiro, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.0007340
Processo nº 0001168-77.2018.8.17.0480
Acusado: NAILMA FAUSTINO DE SIQUEIRA
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 0001168-77.2018.8.17.0480 contra NAILMA FAUSTINO DE SIQUEIRA, brasileira, divorciada do lar, filha de José Faustino Filho e Natália Faustino de Siqueira, e como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 171, caput, (cinco vezes), c/c o art. 69, ambos do Código Penal, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 17 (dezessete) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
‘PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Expediente nº 2018.700.007232
Processo nº 0008709-35.2016.8.17.0480
Acusado: Anderson Pereira Mendes
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/nº - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 008709-35.2016.8.17.0480 contra ANDERSON PEREIRA MENDES, filho de Moacir Mendes da Silva e de Edineuza Pereira Rocha Mendes, como se encontram o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cito-os e os hei por citados, fazendo-se constar que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, denunciado nas penas do arts. 349-A do CPB, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, e que não sendo apresentadas as respostas no prazo legal, ou se não constituírem advogado, o juiz nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018) . EU______________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de secretaria, digitei e subscrevi.
Expediente nº 2018.700.6884
Processo nº 0005810-35.2014.8.17.0480
Pelo presente, ficam os advogados Bel. ANTÕNIO F. DA SILVA, OAB-PE nº 6028 e Bel. ANTÔNIO F. DA SILVA JÚNIOR, OAB-PE nº
14.536, INTIMADOS da decisão às fls189/194, nos seguintes termos:” Processo nº 0005810-35.2014.8.17.0480. D E C I S Ã O.
(Acolhimento parcial dos embargos declaratórios apresentados pela Defesa). Vistos etc.. Cuida-
se de embargos declaratórios de fls. 179/188, formulados pela defesa constituída do réu JOSÉ EVANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, que, alegando várias omissões da sentença de fls. 161/172, assim arrazoou: (a) inicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que deveria ter sido reconhecida ex officio pelo Juízo; e, subsidiariamente, (b) a falta de análise das questões envolvendo a não intimação da defesa sobre o indeferimento de perícia complementar, o desrespeito às formalidades legais praticadas na execução do mandado de busca e
apreensão, bem como a juntada do porte de arma quando das alegações finais. De partida, tem-se que os
embargos ajuizados são tempestivos. Feito o resumo do pedido, passo a analisá-lo, ponto a ponto. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva , especificamente na sua modalidade chamada de retroativa (eis que já se operou o trânsito em julgado para o Ministério Público), tenho que não assiste razão à Defesa, vez que os fatos deram em 18/12/2013, o recebimento da denúncia se deu em 9/5/2014 (v. fls. 53) e a publicação da sentença nos autos se deu em 13/3/2018 (v. termo de fls. 173), não havendo que se falar, pois em prescrição. Como bem apontou a defesa, nos termos do art. 109, V, do CP, o prazo da prescrição a ser contado
na espécie é de 4 (quatro) anos, considerando que a pena final aplicada ao réu foi de 1 (um) ano de detenção. No
caso, não houve o transcurso de tal prazo, seja entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (CP, art. 117, inciso I), seja entre esta e a publicação da sentença (CP, art. 117, inciso IV), entendida esta publicação não como a ciência feita à parte no diário oficial 1 , mas sim como a publicação feita em cartório 2 , nos termos do art. 389 do CPP: “ A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos
“[...] 2. A publicação do aresto nos veículos de comunicação oficial deflagra, apenas, o prazo recursal, não interferindo no cômputo do lapso prescricional. [...]” (STJ, AgRg no REsp 1284572/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)
Nesse sentido: “ Prolatada a sentença, impõe-se a sua publicação, para produção de efeitos. É com a publicação que a sentença se torna um ato processual; até sua publicação, ainda que prolatada, constitui, apenas ‘expectativa de pronunciamento jurisdicional’ [...] Perceba que o artigo dá a falsa noção de que a publicação ocorre quando o juiz entrega a sentença nas mãos do escrivão. Em verdade, a publicação ocorre quando o escrivão faz a juntada da sentença nos autos. [...]” (TÁVORA, Nestor e ROQUE, Fábio. Código de Processo Penal para Concursos . 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. pp. 485-486, passim ) [grifo nosso] E: “ A publicação da sentença se dá em cartório, independentemente da publicação por órgão oficial de imprensa . Trata-se do momento em que o juiz devolve os autos do processo à secretaria da Vara, em mãos do escrivão, para que este faça a juntada aos autos .” (ARAÚJO, Fábio Roque. Curso de Direito Penal Parte Geral . Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 1116) [grifo também nosso]
autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. ” Assim, portanto, fica afastada a hipótese de reconhecimento da prescrição retroativa. Em relação à alegada falta de análise das questões envolvendo a não intimação da defesa sobre o indeferimento de perícia complementar , considero que a questão foi devidamente enfrentada na sentença condenatória, a qual não só destacou a irrelevância de tal diligência, diante do entendimento jurisprudencial pacífico (no sentido de que a eficácia de disparo da arma não tem o condão de descaracterizar quaisquer dos crimes previstos nos art. 12, 14 e 16 da Lei n.º 10.826/03), bem como ponderou que o resultado de tal perícia, poderia, inclusive, piorar a situação do réu, ao se buscar perquirir se as armas poderiam ser de uso restrito, hipótese em que poderia fazer incidir a figura típica mais grave constante do art. 16 da Lei n.º 10.826/03. Ademais, foi também observado no decisum que a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo ao réu diante da não existência de tal laudo, de modo que não seria possível o reconhecimento de qualquer nulidade, na esteira, inclusive, do entendimento moderno acerca das nulidades no processo penal. Dessa forma, entendo que não restou configurada qualquer omissão nesse ponto, uma vez que, como dito, não foi demonstrado qualquer tipo de prejuízo à defesa do réu, e que, antes, o atendimento à diligência requerida poderia chegar a piorar a sua situação, configurando um tipo penal de maior gravidade.
Especificamente no que tange ao alegado desrespeito às formalidades legais praticadas na execução do mandado de busca e apreensão , tenho que o ponto foi também devidamente analisado na sentença combatida, vez que foram apreciadas as questões ventiladas nas preliminares apresentadas nas alegações finais, envolvendo os requisitos do mandado de busca e apreensão (nos termos do art. 243 do CPP), seu horário de cumprimento, sua leitura prévia por parte dos policiais e outras intercorrências. Dessa forma, ainda que não se concorde com a decisão do Juízo, não há que se falar em omissão nesse sentido. Pois bem. Dispõe o art. 382 do Código de Processo Penal: “ Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade,
contradição ou omissão.” No caso, conforme o exposto, verifico que os embargos de declaração veiculados pela
Defesa não constituem meio adequado para a veiculação de sua pretensão recursal em relação aos pontos acima enumerados. Os embargos de declaração não se prestam a contestar a justiça da decisão e, consequentemente, absolver ou diminuir a pena do réu. Nesse sentido, a doutrina de Hidejalma Muccio 3 : “Não cabe recurso de embargos de declaração se o objetivo é alterar, mudar, ou aumentar o julgamento, com modificação da pena. Proferido o acórdão, o tribunal exaure a sua função judicial. Não pode rever o julgado em sede embargos, exceto para esclarecê-lo, torná-lo claro.” ssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM COMENTO EM RELAÇÃO AOS PONTOS ACIMA
DESCRITOS. Por fim, relativamente ao porte de arma juntado aos autos quando das alegações finais , vê-se que
a sentença pontuou, ainda que genericamente, que não havia, no caso, qualquer causa suscetível de excluir a ilicitude ou a culpabilidade típica
cometida pelo acusado. Com base na leitura do mencionado art. 382 do CPP, verifica-se que os embargos
de declaração têm por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento da decisão embargada, por meio da solução do ponto sobre o qual
haja obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, em homenagem ao princípio constitucional da ampla
defesa, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelo que, suprindo a OMISSÃO apontada, passo a apreciar o alegado pela Defesa, em complementação à sentença condenatória de fls. 161/172, unicamente no que tange aos documentos de fls. 158/159, referentes ao alegado porte de arma juntado aos autos pela Defesa quando das suas alegações finais . Dessa forma, passará a constar do texto da sentença condenatória de fls. 161/172, especificamente no capítulo II ( Fundamentação ), referente ao mérito , o seguinte teor, mantidos, em seus demais termos, a referida condenação: “Em relação ao último requerimento da Defesa, pelo reconhecimento da validade do porte de arma expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco em favor do acusado, de forma a deixar de configurar a figura como típica para considerá-la mera infração administrativa, observo que o pleito não pode prosperar. Inicialmente, observa-se que a documentação de fls. 158/159 é ilegítima , vez que foi apresentada não só em violação ao princípio do contraditório – pois somente juntada após as alegações finais do Ministério Público –, como também em momento posterior ao término da instrução, que já se havia concluído, de modo que o momento processual para apresentação de provas já se encontrava precluso. Ademais, a Defesa não justificou o motivo pelo qual não juntou tais cópias em momento anterior e oportuno, especialmente por se tratar de documentação pessoal do acusado. Por outro lado, mesmo que se considerasse que a prova não é ilegítima, observa-se que o Porte de Arma de fls. 158 não foi expedido pelo órgão competente atualmente, que é a Polícia Federal, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento: ‘A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.’ Dessa forma, o órgão expedidor do Porte de Arma apontado pelo acusado (Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco) não possui atribuição legal para expedição de tal autorização. Ademais, a acusação acolhida neste decisum é da prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), não tendo eventual autorização para portar armas e munições o condão de afastar a tipicidade do delito em tela. A conduta típica em questão é ‘possuir’ ou ‘manter’ sob sua guarda ‘arma de fogo, acessório ou munição’ em ‘desacordo com determinação legal ou regulamentar’... Portanto, para que a posse das armas de fogo apreendidas na residência do denunciado fosse considerada regular e, por conseguinte, suscetível de afastar a tipicidade do delito em tela, seria necessária que o mesmo trouxesse aos autos os respectivos Certificados de Registro de Arma de Fogo, na forma prevista
no art. 5º da Lei n.º 10.826/03, mas não o fez. Assim, tem-se claramente que a alegação em comento não tem condições de
afastar a tipicidade da conduta atribuída ao réu, não havendo que se falar, portanto, em mera infração administrativa, uma vez que este possuía as armas de fogo descritas na denúncia em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Esta decisão passará a integrar a sentença de fls. 161/172, como um todo indivisível. No mais, como já exposto, na parte que não foi objeto da complementação, permanece a decisão como lançada nos autos. Intime-se o réu e sua Defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Caruaru/PE, 27 de agosto de 2018. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR. Juiz de Direito. D ADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Caruaru Estado de Pernambuco, aos 02 (dois) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. (2018) Eu, ___________________Neide Pires dos Santos, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 382 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Artigo 78 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Inciso III do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Cristiano Barbosa da Silva
Justiça Pubica
Pedro Bernardo da Silva
Anderson Pereira Mendes
Ozeas Goncalves da Silva
Ítalo Márcio da Rocha Silva
Fernando Ricardo Barbosa Ferreira
Edilson Expedito da Silva
Nailma Faustino de Siqueira
Tiago Luiz Severino da Silva
Processo n. 0006540-80.2013.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 0005810-35.2014.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 00011150-28.2012.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 0006785-67.2008.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 00011846-30.2013.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 0002823-84.2018.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 0004905-25.2017.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 0001168-77.2018.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 0003250-18.2017.8.17.0480 do TJPE
Josefa Juvita dos Santos
Processo n. 0002138-77.2018.8.17.0480 do TJPE
Processo n. 0008709-35.2016.8.17.0480 do TJPE

References: Artigo 155
 Artigo 129
 Artigo 129
 Artigo 129
 Artigo 117
 Artigo 117

Artigo 382

Artigo 243

Artigo 16

Artigo 10

Artigo 5

Artigo 78
 Artigo 42