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Timestamp: 2014-11-01 06:31:16+00:00

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AS NOVAS COMPET�NCIAS DOS ADVOGADOS EM MAT�RIA DE ACTOS NOTARIAIS
O art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006 de 29 de Mar�o, estabelece o seguinte, sob a ep�grafe de Reconhecimentos de assinaturas e autentica��o e tradu��o de documentos:
Artigo 38� Extens�o do regime dos reconhecimentos de assinaturas e da autentica��o e tradu��o de documentos 1 - Sem preju�zo da compet�ncia atribu�da a outras entidades, as c�maras de com�rcio e ind�stria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei N� 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com men��es especiais, presenciais e por semelhan�a, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, tradu��es de documentos nos termos previstos na lei notarial.2 - Os reconhecimentos, as autentica��es e as certifica��es efectuados pelas entidades previstas nos n�meros anteriores conferem ao documento a mesma for�a probat�ria que teria se tais actos tivessem sido realizados com interven��o notarial.3 - Os actos referidos no N� 1 apenas podem ser validamente praticados pelas c�maras de com�rcio e ind�stria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema inform�tico, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados s�o definidos por portaria do Ministro da Justi�a.4 - Enquanto o sistema inform�tico n�o estiver dispon�vel, a obriga��o de registo referida no n�mero anterior n�o se aplica � pr�tica dos actos previstos no Decreto-Lei N� 237/2001, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei N� 28/2000, de 13 de Mar�o.5 - O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas no N� 3, pela presta��o dos servi�os referidos no N� 1, n�o pode exceder o valor resultante da tabela de honor�rios e encargos aplic�vel � actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei N� 26/2004, de 4 de Fevereiro.
Importa, antes de tudo, clarificar que actos s�o estes, para os quais a lei confere compet�ncia aos advogados
Todos estes actos s�o de natureza notarial e, por isso, regulados pelas pertinentes normas do C�digo do Notariado.
Disp�e o art� do C�digo do Notariado, sob a epigrafe de Esp�cies de documentos:
� 1 - Os documentos lavrados pelo not�rio, ou em que ele interv�m, podem ser aut�nticos, autenticados ou ter apenas o reconhecimento notarial.2 - S�o aut�nticos os documentos exarados pelo not�rio nos respectivos livros, ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certid�es e outros documentos an�logos por ele expedidos.3 - S�o autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes perante not�rio.4 - T�m reconhecimento notarial os documentos particulares cuja letra e assinatura, ou s� assinatura, se mostrem reconhecidas por not�rio.�
Continua a ser mat�ria de compet�ncia reservada dos not�rios a produ��o de documentos aut�nticos.
A disposi��o inovadora do art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006 de 29 de Mar�o veio conferir compet�ncia aos advogados para a) fazer reconhecimentos simples e com men��es especiais, presenciais e por semelhan�a, b) autenticar documentos particularesc) certificar, ou fazer e certificar, tradu��es de documentos nos termos previstos na lei notarial.
Dos reconhecimentos No que se refere aos reconhecimentos de assinaturas, resulta, com clareza da lei, que os advogados passaram a ser competentes para fazer todos os reconhecimentos de assinatura.Antes desta altera��o legislativa, os advogados tinham compet�ncia para proceder a reconhecimentos com men��es especiais, nos termos do disposto no art� 5� do Decreto-Lei n� 237/2001, de 30 de Agosto.Agora passaram a ter tamb�m compet�ncia para proceder a reconhecimentos simples.Anotas-se que os reconhecimentos simples s�o sempre presenciais, enquanto o reconhecimentos com men��es especiais podem ser presenciais ou por semelhan�a.O Decreto-Lei n� 237/2001, de 30 de Agosto, apenas permitia que os advogados fizessem reconhecimentos por semelhan�a.A altera��o introduzida pelo art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006 de 29 de Mar�o, veio conferir aos advogados poderes para procederem a reconhecimentos presenciais da letra e da assinatura ou apenas da assinatura, devendo o documento, num caso e a assinatura, no outro sem realizados na presen�a do advogado.
Essa mat�ria � regulada pelo art� 153� e seguintes do C�digo do Notariado, que transcrevemos:
ReconhecimentosArtigo 153. Esp�cies. 1 - Os reconhecimentos notariais podem ser simples ou com men��es especiais.2 - O reconhecimento simples respeita � letra e assinatura, ou s� � assinatura, do signat�rio de documento.3 - O reconhecimento com men��es especiais � o que inclui, por exig�ncia da lei ou a pedido dos interessados, a men��o de qualquer circunst�ncia especial que se refira a estes, aos signat�rios ou aos rogantes e que seja conhecida do not�rio ou por ele verificada em face de documentos exibidos e referenciados no termo.4 - Os reconhecimentos simples s�o sempre presenciais; os reconhecimentos com men��es especiais podem ser presenciais ou por semelhan�a.5 - Designa-se presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou s� da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados, na presen�a de not�rios, ou o reconhecimento que � realizado estando o signat�rio presente ao acto.6 - Designa-se por semelhan�a o reconhecimento com a men��o especial relativa � qualidade de representante do signat�rio feito por simples confronto da assinatura deste com a assinatura aposta no bilhete de identidade ou documento equivalente emitidos pela autoridade competente de um dos pa�ses da Uni�o Europeia ou no passaporte ou com a respectiva reprodu��o constante de p�blica-forma extra�da por fotoc�pia.
Artigo 154. Assinatura a rogo. 1 - A assinatura feita a rogo s� pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante n�o saiba ou n�o possa assinar.2 - O rogo deve ser dado ou confirmado perante o not�rio, no pr�prio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.
Artigo 155. Requisitos. 1 - O reconhecimento deve obedecer aos requisitos constantes da al�nea a) do n.� 1 do artigo 46.� e ser assinado pelo not�rio.2 - Os reconhecimentos simples devem mencionar o nome completo do signat�rio e referir a forma por que se verificou a sua identidade, com a indica��o de esta ser do conhecimento pessoal do not�rio, ou do n�mero, data e servi�o emitente do documento que lhe serviu de base.3 - Os reconhecimentos com men��es especiais devem conter, al�m dos requisitos exigidos no n�mero anterior, a men��o dos documentos exibidos e referenciados no termo.4 - O reconhecimento da assinatura a rogo deve fazer expressa men��o das circunst�ncias que legitimam o reconhecimento e da forma como foi verificada a identidade do rogante.5 - � aplic�vel � verifica��o da identidade do signat�rio ou rogante o disposto no artigo 48.�6 - Os abonadores que intervierem em reconhecimentos presenciais devem assin�-los antes do not�rio.
Artigo 157. Assinaturas que n�o podem ser reconhecidas. 1 - � insuscept�vel de reconhecimento a assinatura aposta em documento cuja leitura n�o seja facultada ao not�rio, ou em papel sem nenhuns dizeres, em documento escrito em l�ngua estrangeira que o not�rio n�o domine, ou em documento escrito ou assinado a l�pis.2 - Tratando-se de documento escrito em l�ngua estrangeira que o not�rio n�o domine, o reconhecimento pode ser feito desde que o documento seja traduzido, ainda que verbalmente, por perito da sua escolha.3 - O not�rio deve recusar o reconhecimento da letra ou assinatura em cuja feitura tenham sido utilizados materiais que n�o ofere�am garantias de fixidez e, bem assim, da letra ou assinatura apostas em documentos que contenham linhas ou espa�os em branco n�o inutilizados.4 - N�o � permitido o reconhecimento de assinaturas em documentos n�o selados que titulem actos ou contratos abrangidos pela Tabela Geral do Imposto do Selo, mas que beneficiem de isen��o ou redu��o do imposto, se no documento n�o estiver mencionada a disposi��o legal que confere o benef�cio.
Em mat�ria de reconhecimentos, os advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal, passaram a ter um compet�ncia notarial plena.Mas os reconhecimentos a que procedem s� s�o v�lidos se for respeitado o disposto no n� 3 do referido art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006. Tal registo foi regulado pela Portaria N� 657-B/2006 de 29 de Junho.A Ordem dos Advogados j� p�s em funcionamento o seu sistema de registo.
Autentica��o de documentos O art� 5� do Decreto-Lei N� 237/2001 de 30 de Agosto, na esteira do Decreto-Lei n� 28/2000, de 13 de Mar�o, veio juntar � desburocratiza��o das certifica��es uma compet�ncia para proceder a alguns reconhecimentos, feitura de tradu��es e sua certifica��o. Fazia-o nos termos seguintes:
�1 - As c�maras de com�rcio e ind�stria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei N� 244/1992, de 29 de Outubro, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com men��es especiais, por semelhan�a, nos termos previstos no C�digo do Notariado.2 - Podem ainda as entidades referidas no n�mero anterior certificar, ou fazer e certificar, tradu��es de documentos.3 - � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 2� do Decreto-Lei N� 28/2000, de 13 de Mar�o.�
O art� 38� do art� 38� do Decreto-Lei N� 76-A/2006, vai muito al�m disto ao conferir aos advogados compet�ncia para autenticar documentos particulares.
Disp�e o art� 362� do C�digo Civil que �prova documental � a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto�.O art� 363� estabelece, sob a epigrafe modalidades dos documentos escritos o seguinte:
�1 - Os documentos escritos podem ser aut�nticos ou particulares.2 - Aut�nticos s�o os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades p�blicas nos limites da sua compet�ncia ou, dentro do c�rculo de actividade que lhes � atribuido, pelo not�rio ou por outro oficial p�blico provido de f� p�blica; todos os outros documentos s�o particulares.3 - Os documentos particulares s�o havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante not�rio, nos termos prescritos nas leis notariais.�
Daqui se alcan�a, imediatamente a import�ncia da autentica��o de documentos particulares, que consiste numa confirma��o dos mesmos perante um not�rio ou, agora, outros profissionais com compet�ncia notarial.O art� 377� do mesmo C�digo � perempt�rio na afirma��o de que �os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial t�m a for�a probat�ria dos documentos aut�nticos, mas n�o os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto�.
� not�rio, do confronto desta disposi��o com as dos art�s 375� e 376�, que h� uma distin��o de tomo entre a virtualidade probat�ria dos documentos particulares com assinaturas reconhecidas e os documentos particulares autenticados.Esta �, assim, uma mudan�a important�ssima em diversos planos, sobretudo no plano dos contratos sujeitos a forma de documento particular, que poder�o, agora ser autenticados, passando a ter a for�a probat�ria de um documento aut�ntico.
Certifica��o de documentos
No que se refere � certifica��o de documentos, n�o h� qualquer altera��o.Mant�m-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n� 28/2000, de 13 de Mar�o.Os advogados j� tinham e continuam a ter compet�ncia para certificar a conformidade de fotoc�pias com os documentos originais, nos termos do disposto nesse diploma.
Certifica��o de tradu��es e feitura e tradu��o de tradu��es
Esta compet�ncia tamb�m n�o � nova, pois j� se encontrava, no citado nart� 5� do Decreto-Lei n� 237/2001, de 30 de Agosto.
A quest�o do registo inform�tico previsto no art� 38�,3 e regulado pela Portaria n� 657-B/2006 de 29 de Junho Suscita d�vidas a quest�o de saber a que actos se aplica o registo inform�tico previsto no art� 38�,3 e na Portaria n� 657-B/2006, de 29 de Junho.O art� 38�2, citado, disp�e que os actos referidos no n�1 apenas podem ser validamente praticados pelas c�maras de com�rcio, advogados e solicitadores mediante registo em sistema inform�tico, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados s�o definidos por portaria do Ministro da Justi�a.Parece que se pretendeu excluir da obrigatorieade de sujei��o a registo a certifica��o de conformidade dos documentos com os originais. que � regulada pelo Decreto-Lei n� 28/2000, de 13 de Mar�o.Essa convic��o resulta, tamb�m, do texto do art� 1� da Portaria, que n�o refere a certifica��o de documentos prevista neste diploma.D�vidas nos ficam, por�m, face ao texto do pr�prio art� 38�,4:... 4. Enquanto o sistema inform�tico n�o estiver dispon�vel, a obriga��o de registo referida no n�mero anterior n�o � aplic�vel � pr�tica dos actos previstos no Decreto-Lei N� 237/2001, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei N� 28/2000, de 13 de Mar�o...
Algumas regras relevantes para os actos a praticar pelos advogados no quadro da novas compet�ncias em mat�ria de notariado
Todos estes actos t�m natureza notarial.A fun��o notarial destina-se a dar forma legal e conferir f� p�blica aos actos jur�dicos extrajudiciais (art� 1� do C�digo do Notariado).Os advogados s�o �rg�os especiais do notariado, para os termos do art� 3�, al. d) do citado c�digo.
Est�o pois, obrigados a respeitar, o disposto no C�digo do Notariado, relevando especialmente as normas que abaixo citamos:
Artigo 40�Regras a observar na escrita dos actos 1 - Os actos notariais s�o escritos com os dizeres por extenso.2 - Nas tradu��es, nas certid�es de teor e nas p�blicas-formas n�o extra�das sob a forma de fotoc�pia, a transcri��o dos originais � feita com as abreviaturas e algarismos que neles existirem.3 - � permitido o uso de algarismos e abreviaturas:a) Nos reconhecimentos, averbamentos, extractos, registos e contas;b) Na indica��o da naturalidade e resid�ncia;c) Na men��o dos n�meros de pol�cia dos pr�dios, respectivas inscri��es matriciais e valores patrimoniais;d) Na numera��o de artigos e par�grafos de actos redigidos sob forma articulada;e) Na numera��o das folhas dos livros ou dos documentos;f) Na referencia��o de diplomas legais e de documentos arquivados ou exibidos;g) Nas palavras usadas para designar t�tulos acad�micos ou honor�ficos.4 - Os instrumentos, certificados, certid�es e outros documentos an�logos e, ainda, os termos de autentica��o s�o lavrados sem espa�os em branco, que devem ser inutilizados por meio de um tra�o horizontal, se alguma linha do acto n�o for inteiramente ocupada pelo texto.
Artigo 41�Ressalvas
1 - As palavras emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas devem ser expressamente ressalvadas.2 - A elimina��o de palavras escritas deve ser feita por meio de tra�os que as cortem e de forma que as palavras tra�adas permane�am leg�veis, sendo aplic�vel � respectiva ressalva o disposto no n�mero anterior.3 - As ressalvas s�o feitas antes da assinatura dos actos de cujo texto constem e, tratando-se de actos lavrados em livros de notas, dos respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procura��o, devem ser manuscritas pelo funcion�rio que os assina.4 - As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas que n�o forem ressalvadas consideram-se n�o escritas, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 371.� do C�digo Civil.5 - As palavras tra�adas, mas leg�veis, que n�o forem ressalvadas consideram-se n�o eliminadas.
Artigo 42� Redac��o 1 - Os actos notariais s�o escritos em l�ngua portuguesa, devendo ser redigidos com a necess�ria correc��o, em termos claros e precisos.2 - A terminologia a utilizar pelo not�rio na redac��o dos actos � aquela que, em linguagem jur�dica, melhor traduza a vontade das partes, manifestada nas suas instru��es dadas verbalmente ou atrav�s de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inser��o nos documentos de men��es sup�rfluas ou redundantes.3 - A mera reprodu��o de normas contidas em preceitos legais vigentes ou que deles resultem directamente, feita pelo not�rio no contexto dos actos e por indica��o expressa das partes, n�o deve ser considerada sup�rflua se for alegado que tais estipula��es s�o essenciais ao melhor esclarecimento da sua vontade negocial.
Artigo 44�Documentos passados no estrangeiro1 - Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local, s�o admitidos para instruir actos notariais, independentemente de pr�via legaliza��o.2 - Se houver fundadas d�vidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legaliza��o, nos termos da lei processual.3 - O documento escrito em l�ngua estrangeira deve ser acompanhado da tradu��o correspondente, a qual pode ser feita por not�rio portugu�s, pelo consulado portugu�s no pa�s onde o documento foi passado, pelo consulado desse pa�s em Portugal ou, ainda, por tradutor id�neo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o not�rio, ser fiel a tradu��o.
Artigo 51�Impress�es digitais1 - Os outorgantes que n�o saibam ou n�o possam assinar devem apor, � margem do instrumento, segundo a ordem por que nele foram mencionados, a impress�o digital do indicador da m�o direita.2 - Os outorgantes que n�o puderem apor a impress�o do indicador da m�o direita, por motivo de doen�a ou de defeito f�sico, devem apor a do dedo que o not�rio determinar, fazendo-se men��o do dedo a que corresponde junto � impress�o digital.3 - Quando algum outorgante n�o puder apor nenhuma impress�o digital, deve referir-se no instrumento a exist�ncia e a causa da impossibilidade.4 - A aposi��o da impress�o digital a que se referem os n�meros anteriores pode ser substitu�da pela interven��o de duas testemunhas instrument�rias, excepto nos testamentos p�blicos, instrumentos de aprova��o ou de abertura de testamentos cerrados e internacionais e nas escrituras de revoga��o de testamentos.
Certid�es e p�blicas-formas
Artigo 164�
Certid�es. 1 - O conte�do dos instrumentos, registos e documentos arquivados nos cart�rios prova-se por meio de certid�es, as quais podem ser requeridas por qualquer pessoa, com excep��o das que se refiram aos seguintes actos:a) Testamentos p�blicos, escrituras de revoga��o de testamentos, instrumentos de dep�sito de testamentos cerrados e internacionais e dos respectivos registos, dos quais s� podem ser extra�das certid�es, sendo vivos os testadores, quando estes ou procuradores com poderes especiais as requeiram e, depois de falecidos os testadores, quando esteja averbado o falecimento deles;b) Termos de abertura de sinal, dos quais s� podem ser extra�das certid�es a pedido das pessoas a quem respeitam ou por requisi��o das autoridades judiciais ou policiais.2 - As certid�es referidas na primeira parte da al�nea a) e na al�nea b) do n�mero anterior s� podem ser entregues ao pr�prio requisitante ou a quem se mostrar autorizado por este a receb�-las.3 - ...4 - Os documentos recebidos por telec�pia, nos termos da al�nea l) do n.� 2 do artigo 4.�, t�m o valor probat�rio das certid�es, desde que obede�am ao disposto no artigo 160.�
Artigo 165�Esp�cies
1 - As certid�es extra�das dos instrumentos e dos documentos existentes nos cart�rios devem ser de teor e reproduzir literalmente o original.2 - As certid�es de registos e as destinadas a publica��o ou comunica��o dos actos notariais podem ser de narrativa e reproduzem, por extracto, o conte�do destes.3 - A certid�o de teor ou de narrativa pode ser integral ou parcial, conforme se reporte a todo o conte�do do original ou apenas a parte dele.
Artigo 166�Forma das certid�es1 - As certid�es de teor s�o extra�das por meio de fotoc�pia ou outro modo autorizado de reprodu��o fotogr�fica e, se tal n�o for poss�vel, podem ser dactilografadas ou manuscritas.2 - Devem ser dactilografadas as certid�es de narrativa e as certid�es de instrumentos e documentos arquivados que se achem manuscritos quando se destinem a fazer f� no estrangeiro ou quando a sua leitura n�o seja facilmente revelada pelo contexto.
Artigo 167�RequisitosA certid�o deve conter, em especial:a) A identifica��o do livro ou do ma�o de documentos do qual � extra�da, segundo o seu n�mero de ordem e a sua denomina��o;b) A indica��o dos n�meros da primeira e da �ltima folha que o original ocupa no livro ou no ma�o;c) A declara��o de conformidade com o original;d) A men��o da sua gratuitidade, se for extra�da nos termos do n.� 3 do artigo 164.�Artigo 168�Certid�es de teor integral
1 - Na certid�o de teor integral deve ser reproduzido, al�m do conte�do do instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprova��o e a abertura dos testamentos cerrados e internacionais, bem como o texto das escrituras de doa��o por morte e os documentos complementares referidos no artigo 64.�, salvo os indicados no seu n.� 5, que hajam integrado ou instru�do o acto.2 - Da certid�o de teor integral devem constar os averbamentos, as cotas de refer�ncia e as contas dos instrumentos e documentos a que respeitem.3 - A pedido dos interessados, podem ainda ser reproduzidos na certid�o outros documentos que serviram de base ao acto certificado.
Artigo 169�Certid�es de teor parcial1 - Quando o instrumento notarial contiver diversos actos jur�dicos, ou um s� acto de que resultem direitos e obriga��es respeitantes a diferentes pessoas ou entidades, se for apenas requisitada certid�o da parte relativa a algum dos actos ou a algum dos interessados deve observar-se o disposto nos n�meros seguintes.2 - A certid�o deve incluir a parte do instrumento que se reporte ao acto ou ao interessado indicado pelo requisitante e, ainda, tudo o que se refira ao contexto e requisitos gerais do instrumento e aos documentos que o instru�ram.3 - A certid�o deve, ainda, incluir outras refer�ncias, feitas por forma narrativa, quando sejam essenciais � boa compreens�o do seu conte�do e, bem assim, todas as estipula��es que ampliem, restrinjam, modifiquem ou condicionem a parte certificada.4 - O disposto no artigo anterior � aplic�vel aos documentos que serviram de base � parte certificada do instrumento.Artigo 170�Elementos compreendidos nas certid�es de teor1 - As certid�es devem revelar ou fazer men��o dos selos e demais legaliza��es, estampilhas e verbas de pagamento do imposto do selo constantes dos originais, devendo tamb�m nelas ser assinaladas, de forma bem vis�vel, todas as irregularidades ou defici�ncias reveladas pelo texto e que viciem o acto ou o documento.2 - Os originais s�o certificados em conformidade com as ressalvas que neles foram feitas, podendo estas ser inclu�das a pedido dos interessados.Artigo 171�P�blicas-formas1 - A p�blica-forma � uma c�pia de teor, total ou parcial, extra�da pelo not�rio, nos termos do n.� 1 do artigo 166.�, de documentos estranhos ao seu arquivo, que lhe sejam presentes para esse efeito.2 - A p�blica-forma deve conter a declara��o de conformidade com o original, sendo-lhe, ainda, aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo anterior.3 - A p�blica-forma de bilhete de identidade e de passaporte s� pode ser extra�da por meio de fotoc�pia e deve conter, ainda, a men��o do n�mero, data de emiss�o e entidade emitente do original do documento.4 - A p�blica-forma de bilhete de identidade e de passaporte n�o pode ser extra�da de documento cujo prazo de validade se mostre ultrapassado ou se encontre em mau estado de conserva��o, salvo se for requerida pelo tribunal.5 - � permitida a reprodu��o, por meio de p�blica-forma, de documento escrito em l�ngua estrangeira que o not�rio domine, se o interessado alegar que n�o � exig�vel a sua tradu��o, nos termos do n.� 3 do artigo 44.�, pela entidade perante a qual vai fazer f�.Artigo 171.�-AConfer�ncia de fotoc�pias1 - O not�rio pode conferir fotoc�pias que tenham sido extra�das de documentos n�o arquivados no cart�rio, desde que tanto a fotoc�pia como o documento lhe sejam apresentados para esse fim.2 - Quando a natureza ou a extens�o desses documentos implique uma confer�ncia excessivamente demorada, pode o not�rio exigir que a fotoc�pia seja extra�da no pr�prio cart�rio.3 - � aplic�vel �s fotoc�pias de documentos n�o arquivados o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 171.�
Tradu��esArtigo 172. Em que consistem e como se fazem. 1 - A tradu��o de documentos compreende:a) A vers�o para a l�ngua portuguesa do seu conte�do integral, quando escritos numa l�ngua estrangeira;b) A vers�o para uma l�ngua estrangeira do seu conte�do integral, quando escritos em l�ngua portuguesa.2 - A tradu��o deve conter a indica��o da l�ngua em que est� escrito o original e a declara��o de que o texto foi fielmente traduzido.3 - Se a tradu��o for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na pr�pria tradu��o ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradu��o e o cumprimento das formalidades previstas no n.� 3 do artigo 44.�4 - � aplic�vel �s tradu��es o disposto na al�nea c) do artigo 167.�, no n.� 2 do artigo 168.� e no artigo 170.�
Org�nica da Secretaria-Geral do Minist�rio da Solidariedade, Emprego e Seguran�a Social..............................................................+Acumula��o de fun��es dos membros executivos dos conselhos de administra��o do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo � Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa � Sociedade Fluvial de Transportes, S. A...............................................................+Acumula��o de fun��es dos membros executivos dos conselhos de administra��o da Rede Ferrovi�ria Nacional � REFER, E. P. E., e da EP � Estradas de Portugal, S. A...............................................................+Retifica��o da altera��o da Lei dos Baldios..............................................................+Aprofundar a prote��o das crian�as, das fam�lias e promover a natalidade..............................................................+Or�amento da Assembleia da Rep�blica para 2015..............................................................+Programas operacionais e programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o per�odo de programa��o 2014-2020..............................................................+Altera��o ao C�digo do IVA..............................................................+Transposi��o da Diretiva n.� 2013/36/UE e altera��es ao Regime Geral das Institui��es de Cr�dito e Sociedades Financeiras, ao C�digo dos Valores Mobili�rios e a outros diplomas..............................................................+Ac�rd�o STJ � arguidos que se recusarem � presta��o de aut�grafos, incorrem na pr�tica de um crime desobedi�ncia..............................................................+Altera��o ao Decreto-Lei n.� 82/77, de 5 de mar�o..............................................................+

References: Artigo 38

Artigo 154

Artigo 155
 artigo 46
 artigo 48

Artigo 157
 artigo 2

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 371

Artigo 42

Artigo 44

Artigo 51

Artigo 164
 artigo 4
 artigo 160

Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167
 artigo 164
 artigo 64

Artigo 169
 artigo 166
 artigo 44
 artigo 171
 artigo 44
 artigo 167
 artigo 168
 artigo 170