Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170804/AnuncioG0244-310717-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 04:00:39+00:00

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DOG Núm. 148 Sexta-feira, 4 de agosto de 2017 Páx. 36787
De conformidade com o previsto no Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, e segundo dispõe o Decreto 72/2013, de 25 de abril, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Vice-presidência e da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, a Secretaria-Geral da Igualdade, como órgão superior da Administração autonómica em matéria de igualdade, tem atribuídas, entre outras funções, impulsionar as actuações conducentes à promoção da igualdade e à eliminação da discriminação entre mulheres e homens, assim como à eliminação da violência de género. Incorporar o princípio de igualdade de trato e oportunidades entre mulheres e homens em todas as normas, políticas, actuações, planos e estratégias da Xunta de Galicia, em cumprimento do princípio de transversalidade, assim como promover programas e normas dirigidas à promoção do ejercicio efectivo dos direitos das mulheres, a incrementar a sua participação na vida económica, laboral, política, social e cultural e a eliminar as discriminações existentes entre sexos, e estabelecer relações e canais de participação com associações, fundações e outros entes e organismos que tenham entre os seus fins a consecução da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
Neste âmbito, apoiar o empoderamento económico e social das mulheres fomentando o emprendemento feminino é uma das linhas básicas de actuação da Xunta de Galicia no marco da igualdade de oportunidades; a importância desta actuação e a sua necessidade recolhem-se de maneira expressa na normativa autonómica, tanto de igualdade coma de emprendemento, em particular, no título I, capítulo V, do Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade.
Esta prioridade de actuação recolhe-se de forma transversal e singularizada no Plano estratégico da Galiza 2015-2020, assim como no VII Plano estratégico da Galiza para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens 2017-2020, no qual na sua área estratégica 3, relativa à igualdade no emprego e na inovação, recolhe como objectivo especifico 3.6 «impulsionar o emprendemento feminino e a melhora do tecido empresarial liderança por mulheres»; além disso, noutros objectivos também se definem medidas para favorecer o emprendemento feminino, em particular, no âmbito rural e no da inovação. Pela sua vez, o II Programa galego de mulher e ciência 2016-2020 também recolhe como objectivo e medida específica a promoção do emprendemento feminino no âmbito da investigação, ciência e tecnologia.
Neste contexto, o programa Emega consolida-se como medida específica para o fomento do emprendemento feminino; compreende um conjunto de ajudas dirigidas a apoiar a posta em marcha (linha Empreende e ITEF), a melhora (linha Inova) e a reactivação (linha Activa) de iniciativas empresariais constituídas por mulheres, incentivando a criação de emprego por conta própria e por conta alheia para mulheres; junto com medidas complementares para favorecer a conciliação da vida pessoal, familiar e laboral (ajuda complementar Concilia); assim como para facilitar o acesso a serviços específicos de acompañamento, asesoramento e titorización com o objecto de facilitar a implantação e consolidação dos seus projectos empresariais (ajuda complementar Dual).
Configura-se como meio adequado para a promoção, participação e progressão das mulheres no comprado de trabalho e no desenvolvimento da sua actividade profissional, assim como para aproveitar a sua potencialidade e as novas oportunidades de negócio, singularmente, no terreno da inovação (I+D+i), das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e no meio rural; com o fim de promover uma maior participação na actividade económica e laboral, assim como para contribuir a um crescimento inteligente, sustentável e integrador sem desigualdades entre mulheres e homens, a uma maior coesão social e territorial e à revitalização demográfica na Galiza.
No marco das políticas da União Europeia, nas suas diferentes normas e documentos de programação e planeamento, em particular, na Estratégia Europeia 2020, no Pacto europeu pela igualdade de género 2011-2020, assim como nos próprios regulamentos dos fundos estruturais europeus 2014-2020, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens segue a ser um valor fundamental, assim como o apoio às iniciativas empresariais geradoras de emprego.
Desta forma, o programa Emega enquadra no programa operativo FSE Galiza 2014-2020, no objectivo temático 8 «promover a sustentabilidade e a qualidade no emprego e favorecer a mobilidade laboral»; prioridade de investimento 8.4 «A igualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos, incluídos o acesso ao emprego, a progressão na carreira profissional, a conciliação da vida laboral e a vida privada e a promoção de igual remuneração por igual trabalho»; objectivo específico 8.4.1 «aumentar a contratação de mulheres, especialmente em sectores económicos que apresentam um alto potencial de emprego com escassa presença feminina».
Por isso, é de aplicação e dá-se devido cumprimento ao previsto no Regulamento (UE) número 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) número 1083/2006 do Conselho; no Regulamento (UE) número 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao Fundo Social Europeu, e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) número 1081/2006 do Conselho; assim como ao estabelecido na Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020 (BOE núm. 307, de 21 de dezembro).
As ajudas previstas no programa Emega estão submetidas ao regime de minimis nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) número 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L352, de 24 de dezembro).
As bases reguladoras e a convocação destas ajudas ajustam-se ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG núm. 121, de 25 de junho); no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG núm. 20, de 29 de janeiro); no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro (DOG núm. 214, de 5 de novembro) e, no que resulte de aplicação, na Lei 38/2003, de 27 de novembro, geral de subvenções (BOE núm. 276, de 18 de novembro) e no seu regulamento aprovado pelo Real decreto 887/2007, de 21 de julho (BOE núm. 176, de 25 de julho).
Por todo o exposto, uma vez obtidos os relatórios preceptivos na tramitação, em uso das atribuições que me foram conferidas,
1. Esta resolução tem por objecto fixar as bases reguladoras das ajudas do programa Emega para fomentar o emprendemento feminino na Galiza e proceder à sua convocação no ano 2017 (procedimento SIM429A).
2. O programa Emega compreende um conjunto de ajudas dirigidas a apoiar a posta em marcha, a melhora e a reactivação de iniciativas empresariais constituídas por mulheres, junto com medidas complementares para favorecer a conciliação da vida pessoal, familiar e laboral, assim como para ter acesso a serviços específicos de acompañamento, asesoramento e titorización com o objecto de facilitar a implantação e a consolidação dos projectos empresariais promovidos por mulheres.
Com o dito fim, o programa Emega (procedimento SIM429A) compreende as seguintes linhas e ajudas complementares:
a) Linha Empreende: linha de ajudas económicas mediante incentivos para promover a posta em marcha de novas iniciativas empresariais e a criação de emprego feminino estável por conta própria e alheia.
b) Linha Inova: linha de ajudas económicas mediante incentivos para promover a implantação de medidas inovadoras para a melhora da competividade em empresas constituídas por mulheres, e que impliquem a criação de emprego feminino vinculado ao projecto de melhora.
c) Linha Activa: linha de ajudas económicas mediante incentivos para favorecer a reactivação e consolidação de empresas constituídas por mulheres, através de medidas de renovação, implantação, ampliação ou mudança de localização da actividade dirigidas a paliar uma situação económica adversa, e que resultem necessárias para a manutenção do emprego por conta própria e por conta alheia, assim como para atingir o necessário equilíbrio empresarial e assegurar a sua pervivencia e consolidação no actual contexto económico. As ditas medidas, em nenhum caso, poderão supor destruição do emprego existente por conta própria e alheia.
d) Linha ITEF: linha de ajudas económicas mediante incentivos para impulsionar a implantação de iniciativas empresariais de carácter inovador, com conteúdo científico ou com base tecnológica, promovidas por mulheres e que suponham a criação de emprego feminino estável por conta própria e alheia.
e) Concilia: ajuda complementar das linhas Empreende, Inova, Activa e ITEF para promover a conciliação da vida pessoal, familiar e laboral, nas suas duas modalidades: Concilia-promotoras e Concilia-pessoas trabalhadoras por conta de outrem.
f) Dual: ajuda complementar para incentivar a participação no programa de titorización que estabeleça a Secretaria-Geral da Igualdade com o objecto de facilitar a implantação e consolidação dos projectos empresariais subvencionados ao amparo desta convocação através das linhas Empreende, Activa, Inova ou ITEF.
3. O procedimento para a concessão das subvenções recolhidas nesta resolução tramitar-se-á em regime de concorrência competitiva, de acordo com o assinalado no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. A sua gestão realizar-se-á de acordo com os princípios de publicidade, concorrência, objectividade, igualdade, não discriminação, eficácia no cumprimento dos objectivos fxados pela Administração da Xunta de Galicia e eficiência na asignação e na utilização dos recursos públicos.
1. Para o financiamento das ajudas previstas nesta convocação destina-se crédito com um custo total de um milhão setenta e seis mil cento nove euros (1.076.109 €), com cargo à aplicação orçamental 05.11.313B.470.0, código de projecto 2015 00143, dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017.
2. Estas ajudas estão co-financiado pelo Fundo Social Europeu, numa percentagem do 80 %, através do programa operativo do FSE Galiza 2014-2020, no objectivo temático 8 «promover a sustentabilidade e a qualidade no emprego e favorecer a mobilidade laboral»; prioridade de investimento 8.4 «A igualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos, incluídos o acesso ao emprego, a progressão na carreira profissional, a conciliação da vida laboral e a vida privada e a promoção de igual remuneração por igual trabalho»; objectivo específico 8.4.1 «aumentar a contratação de mulheres, especialmente em sectores económicos que apresentam um alto potencial de emprego com escassa presença feminina».
3. O montante máximo inicial do crédito destinado às ajudas objecto desta convocação poderá ser alargado em função das solicitudes e das disponibilidades orçamentais, nos supostos e nas condições previstas no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
O incremento do importe fica condicionar à declaração de disponibilidade do crédito e, se é o caso, depois da aprovação da modificação orçamental que proceda. A ampliação de crédito publicar-se-á nos mesmos meios que a convocação sem que isto implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de novo cômputo de prazo para resolver.
Artigo 3. Regime das ajudas
1. As ajudas estabelecidas nesta resolução ficam submetidas ao regime de minimis nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) número 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L352, de 24 de dezembro). Esta circunstância fá-se-á constar expressamente na resolução de concessão da subvenção.
Portanto, a ajuda total de minimis concedida a uma única empresa não será superior a 200.000 euros num período de três exercícios fiscais e, quando se trate de uma empresa de transportes de mercadorias por estrada, a ajuda total de minimis não poderá exceder os 100.000 euros num período de três exercícios fiscais, segundo o estabelecido no Regulamento (UE) número 1407/2013.
2. As ajudas submetidas ao regime de minimis não poderão conceder às empresas, actividades e supostos seguintes:
a) Empresas que operam no sector da pesca e acuicultura, segundo se estabelece no Regulamento (UE) número 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
b) Empresas dedicadas à produção primária dos produtos agrícolas que figuram na lista do anexo I do tratado.
c) Empresas que operam no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos casos seguintes: c.1) Quando o montante da ajuda se determine em função do preço ou da quantidade de produtos deste tipo adquiridos a produtores primários ou comercializados pelas empresas interessadas; c.2) Quando a ajuda esteja supeditada a que uma parte ou a totalidade desta se repercuta aos produtores primários.
d) Actividades relacionadas com a exportação a países terceiros ou Estados membros quando a ajuda esteja vinculada directamente às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas de exploração vinculados à actividade de exportação.
Artigo 4. Compatibilidade e concorrência
1. As subvenções estabelecidas nesta resolução para as linhas Empreende, Inova, Activa e ITEF são incompatíveis entre sim, e dentro de cada linha somente poderão ser beneficiárias de um único incentivo. Estes incentivos são compatíveis com as ajudas complementares Dual e Concilia previstas nesta resolução.
2. Além disso, as ajudas do programa Emega são incompatíveis com as estabelecidas para a mesma finalidade e conceito nos diferentes programas de promoção do emprego autónomo, de fomento do emprego em cooperativas e sociedades laborais, de iniciativas de emprego, e de iniciativas de emprego de base tecnológica convocadas pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, assim como com outras ajudas que para a mesma finalidade e conceito possam outorgar outros departamentos da Xunta de Galicia ou outras administrações públicas como medida de impulso ao emprendemento.
3. Também são incompatíveis com as subvenções à contratação por conta alheia convocadas pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, outros departamentos da Xunta de Galicia ou qualquer outra Administração pública, excepto que já rematasse o período de manutenção do emprego exixir na correspondente convocação. De ser o caso, a contratação subvencionada através de incentivos à contratação por conta alheia não se poderá ter em conta para a determinação da quantia da correspondente linha do programa Emega.
1. Poderão ser beneficiárias das ajudas do programa Emega as empresas privadas formadas por mulheres que iniciem a sua actividade económica ou formalizem os seus planos Inova ou Activa no período compreendido entre o 1 de agosto de 2016 e a data do fim do prazo de apresentação de solicitudes ao amparo desta convocação, sempre que cumpram todas as condições e requisitos comuns e os específicos da correspondente linha ou tipo de ajuda previstos nesta resolução, assim como na normativa geral de subvenções, em particular, as exixencias estabelecidas na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no seu regulamento.
Quando se trate de empresárias individuais, a solicitude deverá apresentá-la a trabalhadora independente.
Quando a actividade empresarial seja realizada por uma sociedade civil, comunidade de bens, sociedade mercantil, cooperativa ou sociedade laboral, a solicitude de subvenção deverá apresentá-la esta e não serão válidas nem admissíveis as solicitudes apresentadas pelas sócias ou comuneiras a título pessoal. De ser o caso, efectuar-se-á o oportuno requerimento para que emenden a solicitude.
2. Requisitos comuns a todas as linhas de ajuda:
a) Tratar de uma empresa privada com a categoria de microempresa ou pequena empresa validamente constituída, baixo qualquer forma jurídica segundo o assinalado no ponto 2.b) deste artigo.
Para estes efeitos, têm a categoria de microempresas as unidades económicas que ocupam menos de dez pessoas e cujo volume de negócio anual ou balanço geral anual não supere os dois milhões de euros, e de pequena empresa as unidades económicas que ocupam menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócio anual ou balanço geral anual não supere os dez milhões de euros.
Não poderão ser beneficiárias destas ajudas as entidades sem ânimo de lucro nem as empresas públicas ou participadas, excepto que se trate de participações minoritárias de carácter temporário ou me os presta participativos através de algum instrumento de apoio financeiro à iniciativa emprendedora, acordes com a previsão contida no capítulo IV, do título II, da Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.
b) A actividade mercantil pode ser realizada por empresárias individuais, sociedades civis, comunidades de bens ou sociedades mercantis, incluídas as sociedades laborais e as cooperativas de trabalho associado.
Nas empresas de tipo societario, a administração da empresa têm que exercê-la mulheres e o capital social estar maioritariamente subscrito por mulheres no caso de pequenas empresas e integramente subscrito por é-las quando se trate de microempresas, excepto que a participação prova de instrumentos de apoio financeiro à actividade emprendedora consonte o assinalado no último parágrafo do ponto anterior. Portanto, a participação destes instrumentos de apoio financeiro ter-se-á em conta, junto com as achegas delas, para os efeitos de verificar o cumprimento do requisito exixir neste artigo relativo à titularidade maioritária ou, se é o caso, íntegra do capital social.
Excepcionalmente, no caso da linha ITEF, qualquer que seja o tamanho da empresa, admitir-se-á a participação de pessoas que colaboraram no desenvolvimento do projecto de investigação base da iniciativa empresarial, sempre que a maioria do capital social seja titularidade das mulheres emprendedoras e a administração da empresa a exerçam mulheres.
c) Ter domicílio social e fiscal, assim como estabelecimento de produção ou comercial, na Galiza.
d) As promotoras das empresas beneficiárias das ajudas devem estar de alta no correspondente regime da Segurança social ou em mutualidade de colégio profissional e estar vinculadas laboralmente à empresa, desenvolvendo de forma habitual a sua actividade profissional nela.
Para os efeitos deste programa não se terão em conta as autónomas colaboradoras.
e) Ter iniciado a actividade económica e a actividade laboral nos termos exixir para cada tipo de ajuda nesta resolução.
Para os ditos efeitos, o início do exercício efectivo da actividade económica acreditará mediante a justificação da alta no imposto de actividades económicas (IAE) ou no censo de obrigados tributários da Agência Estatal de Administração Tributária, e o início da actividade laboral mediante a acreditação da alta no correspondente regime da Segurança social ou, de ser o caso, na mutualidade de colégio profissional, para o qual ter-se-á em conta a data de efeitos da alta.
f) A iniciativa ou projecto empresarial deve ter viabilidade técnica, económica e financeira, o que deverá ficar reflectido no plano de negócio empresarial.
g) Não encontrar-se em nenhuma das circunstâncias e proibições estabelecidas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. A acreditação de não estar incursa em nenhuma delas realizar-se-á mediante declaração responsável da interessada.
h) Não ter percebido ajudas ao amparo do programa Emega nos três anos anteriores à data do início da actividade económica no caso das linhas Empreende e ITEF. No caso das linhas Activa e Inova, nos três anos anteriores à data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes ao amparo desta convocação.
De tê-las percebido, o dito prazo computarase desde a data da notificação da resolução de concessão da anterior ajuda.
3. Os requisitos e condições para serem beneficiárias deverão cumprir na data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes e manter durante o período mínimo de permanência da actividade e da manutenção dos postos de trabalho (dois anos), de acordo com o disposto no artigo 25 desta resolução.
4. Além disso, deverão acreditar a realização de um investimento mínimo em inmobilizado material ou intanxible não inferior aos limites estabelecidos para cada linha de ajuda no artigo 6 desta resolução.
Artigo 6. Investimento em inmobilizado material ou intanxible nas linhas Empreende, Inova, Activa e ITEF
1. Nas linhas Empreende, Inova e Activa as empresas deverão acreditar a realização de um investimento mínimo em inmobilizado material ou intanxible para o inicio e desenvolvimento da actividade empresarial objecto de subvenção não inferior a 1.000 euros e no caso da linha ITEF não inferior a 3.000 euros, sem incluir o imposto sobre o valor acrescentado (IVE) ou, de ser o caso, os impostos indirectos equivalentes susceptíveis de recuperação ou compensação. Não obstante, nos supostos em que o IVE não seja susceptível de recuperação, ter-se-á em conta para acreditar o requisito do investimento mínimo.
Com carácter excepcional, poderá exceptuarse pelo órgão concedente o cumprimento deste requisito, sempre que a interessada o solicite expressamente e fique devidamente justificado que, em atenção à natureza e características do projecto, não é necessário realizar o investimento mínimo para o desenvolvimento e viabilidade da actividade empresarial.
2. O investimento mínimo terá que estar realizado e com efeito pago, no máximo, na data de finalização do prazo de justificação da ajuda. Esta despesa terá que justificar-se, segundo os conceitos e partidas que figuram no plano de negócio empresarial, mediante facturas ou documentos de valor equivalente no trânsito mercantil e com eficácia administrativa.
De acordo com o estabelecido no artigo 42.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, considerar-se-á com efeito pago a despesa quando se justifique o pagamento mediante extractos ou certificações bancárias devidamente identificados, selados e assinados pela entidade beneficiária da ajuda. Nestes documentos devem ficar claramente identificadas a pessoa receptora e a emissora do pagamento, e é conveniente que no conceito se faça constar o número da factura.
Para estes efeitos, não se admitirão os pagamentos em efectivo.
Em caso que na fase de justificação não se acredite e justifique em tempo e forma o investimento mínimo exixir, procederá a revogação da ajuda concedida.
3. Para o caso de que figure um investimento em inmobilizado material ou intanxible para o desenvolvimento da actuação subvencionada superior ao mínimo exixir, não será necessário justificar o montante que exceda o dito mínimo, excepto que a solicitante se comprometa à sua realização para os efeitos do previsto no parágrafo seguinte.
Na valoração das solicitudes ter-se-á em conta o investimento superior ao mínimo exixir (artigo 18.1.6), sempre que a solicitante o declare e manifeste expressamente o compromisso da sua realização, pagamento e justificação na forma, ter-mos e prazos assinalados no número 2 anterior, no modelo anexo III.
Para o caso de que não se justifique a totalidade do investimento superior comprometido no modelo anexo III e o investimento realizado seja inferior ao trecho tido em conta para a valoração da solicitude, poderia dar lugar à perda do direito ao cobramento da subvenção de acordo com o estabelecido na letra g) do artigo 26.2 desta resolução.
4. Perceber-se-á por inmobilizado material ou intanxible aquele definido como tal no Real decreto 1514/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o Plano geral contabilístico e no Real decreto 1515/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o Plano geral contabilístico de pequenas e médias empresas e os critérios contável específicos para microempresas.
Para os efeitos desta convocação, não se terão em conta os investimentos realizados no domicílio particular da pessoa solicitante ou de alguma das pessoas comuneiras ou sócias da comunidade de bens ou da sociedade civil ou mercantil, excepto aqueles devidamente acreditados que sejam imprescindíveis para o desenvolvimento da actividade empresarial ou profissional, assim como os investimentos correspondentes a compra e venda entre as pessoas comuneiras ou sócias.
Além disso, no suposto de elementos de transporte somente se computarán os veículos comerciais ou industriais (furgóns, camiões ou veículos mistos) que se empreguem no desenvolvimento da actividade empresarial ou profissional, assim como os veículos automóveis de turismo que sejam empregues nos deslocamentos profissionais pelos representantes ou agentes comerciais (epígrafe 511 do IAE), pelas pessoas trabalhadoras independentes que se dediquem à venda ambulante ou à venda a domicílio, os empregados na prestação de serviços de transporte de viajantes, de ensino de motoristas, e os empregados em serviços de vigilância, ao 100 % do seu preço de aquisição, excluído o imposto sobre o valor acrescentado.
Pela sua vez, no que respeita aos contratos de arrendamento financeiro e outras figuras jurídicas afíns considera-se como investimento realizado o montante correspondente às quotas com efeito pagas até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
Artigo 7. Linha Empreende: requisitos específicos e quantia dos incentivos
1. Poderão acolher aos incentivos da linha Empreende as empresas de nova criação constituídas por mulheres sempre que, ademais dos requisitos e condições gerais e comuns para obter a condição de beneficiária relacionados no artigo 5 desta resolução, cumpram os seguintes requisitos específicos:
a) O início da actividade económica tem que produzir no período compreendido entre o 1 de agosto de 2016 e a data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes ao amparo desta convocação, ambos os dois incluídos.
b) Tem que supor a criação dos postos de trabalho de todas as promotoras.
c) As promotoras antes do início da actividade laboral devem estar desempregadas. No caso de empresas constituídas por mais de uma promotora, esta condição deverá cumprir-se no mínimo pelo 50 % das promotoras.
Para estes efeitos, perceber-se-á por pessoa desempregada aquela que careça de ocupação durante um período mínimo de um mês imediatamente anterior à data de início da sua actividade laboral.
d) A alta de todas as promotoras no correspondente regime da Segurança social ou em mutualidade de colégio profissional deverá formalizar no período compreendido entre o 1 de agosto de 2016 e a data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes ao amparo desta convocação, ambos os dois incluídos.
No caso de criação de emprego para trabalhadoras por conta de outrem, para que possam ser tidas em conta para os efeitos desta convocação, a correspondente alta na Segurança social deverá formalizar-se, no máximo, até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
e) Não ter desenvolvido actividade empresarial na mesma actividade económica nos três anos imediatamente anteriores à data do início da nova actividade para a qual se solicita a ajuda.
Para estes efeitos, perceber-se-á por mesma actividade a coincidência no nível de três dígito da Classificação nacional de actividades económicas (CNAE).
2. A quantia dos incentivos da linha Empreende determina-se em atenção ao número de postos de trabalho criados com carácter estável para mulheres, por conta própria ou por conta alheia, de acordo com a seguinte escala:
a) Incentivo de 12.000 euros às empresas que criem o posto de trabalho da promotora.
b) Incentivo de 18.000 euros às empresas que criem dois postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
c) Incentivo de 20.000 euros às empresas que criem três postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
d) Incentivo de 22.000 euros às empresas que criem quatro ou mais postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
Artigo 8. Linha Inova: requisitos específicos e quantia dos incentivos
1. Poderão acolher aos incentivos da linha Inova as empresas constituídas por mulheres que apresentem um projecto de melhora sempre que, ademais dos requisitos e condições gerais e comuns para obter a condição de beneficiária relacionados no artigo 5 desta resolução, cumpram os seguintes requisitos específicos:
a) No mês de finalização do prazo de apresentação de solicitudes deve acreditar-se a realização efectiva da actividade empresarial de forma ininterrompida durante um mínimo de dois e um máximo de cinco anos na mesma actividade económica para a qual se projecta a melhora.
b) O projecto de melhora tem que supor a criação, ao menos, de um posto de trabalho para uma mulher para o qual se exixir uma capacitação profissional média ou superior e cujas funções laborais estejam vinculadas directamente ao desenvolvimento do projecto de melhora e por um período mínimo de dois anos.
c) A alta na Segurança social da trabalhadora que ocupe o posto obrigatório e, de ser o caso, das que ocupem os demais postos de trabalho criados e vinculados ao projecto de melhora, para que possam ser tidos em conta para os efeitos desta convocação, deverá formalizar-se, no máximo, até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
d) O projecto de melhora, cuja estratégia de implementación deve recolher no plano de negócio empresarial, deverá materializar em alguma das seguintes acções:
– Projectos de desenvolvimento de tecnologias avançadas para a obtenção de novos produtos ou processos, ou melhora dos já existentes.
– Projectos de aplicação de novas fórmulas de produção ou distribuição.
– Projectos de diversificação de produção e/ou ofertas de produtos ou serviços no marco da melhora da qualidade.
– Projectos de reformulação empresarial para a achega ao comprado de produtos ou serviços inovadores ou de especial singularidade.
e) O projecto de melhora tem que materializar no período compreendido entre o 1 de agosto de 2016 e, no máximo, até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
2. A quantia dos incentivos da linha Inova determina-se em atenção à criação do posto obrigatório e, de ser o caso, ao número dos demais postos de trabalho criados com carácter estável para mulheres, de acordo com a seguinte escala:
a) Incentivo de 15.000 euros às empresas que criem o posto de trabalho obrigatório para uma mulher.
b) Incentivo de 18.000 euros às empresas que criem, ademais do posto de trabalho obrigatório, um posto de trabalho por conta alheia com contrato indefinido para outra mulher.
c) Incentivo de 20.000 euros às empresas que criem, ademais do posto de trabalho obrigatório, dois postos de trabalho por conta alheia com contrato indefinido para mulheres.
d) Incentivo de 22.000 euros às empresas que criem, ademais do posto de trabalho obrigatório, três ou mais postos de trabalho por conta alheia com contrato indefinido para mulheres.
Artigo 9. Linha Activa: requisitos específicos e quantia dos incentivos
1. Poderão acolher aos incentivos da linha Activa as empresas constituídas por mulheres que apresentem um projecto de reactivação para a manutenção do emprego e para assegurar o necessário equilíbrio empresarial sempre que, ademais dos requisitos e condições gerais e comuns para obter a condição de beneficiária relacionados no artigo 5 desta resolução, cumpram os seguintes requisitos específicos:
a) No mês de finalização do prazo de apresentação de solicitudes deve acreditar-se um período mínimo de três anos de realização efectiva da actividade empresarial na mesma actividade económica para a qual se projecta o plano de reactivação. Perceber-se-á cumprido este requisito quando existam períodos de inactividade que ao todo não superem os três meses.
b) O projecto de reactivação e consolidação deverá recolher no plano de negócio empresarial e tem que materializar no período compreendido entre o 1 de agosto de 2016 e, no máximo, até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
c) O plano de negócio empresarial deverá conter a definição do projecto e deverá incluir, entre outros, o seguinte: a) os aspectos que condicionar o seu funcionamento; b) as necessidades que se devem cobrir a curto, médio e longo prazo para atingir o equilíbrio empresarial e a manutenção do emprego; c) as medidas de tipo estrutural, conxuntural, económicas, financeiras, tecnológicas, de qualificação de meios humanos, de ampliação ou renovação de produtos ou serviços, de localização, etc., necessárias para a reactivação empresarial; d) o quadro de pessoal; e) a conta de resultados dos últimos três anos de funcionamento.
d) Manter ou incrementar o número de postos de trabalho por conta própria ou por conta alheia preexistentes na empresa.
e) A alta na Segurança social das trabalhadoras que ocupem os novos postos de trabalho criados como consequência do projecto de reactivação, para que possam ser tidas em conta para os efeitos desta convocação, deverá formalizar-se, no máximo, até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
2. A quantia dos incentivos da linha Activa determina-se em atenção ao número de postos de trabalho existentes na empresa como consequência da manutenção ou do incremento do emprego preexistente, por conta própria ou por conta alheia, de acordo com a seguinte escala:
a) Incentivo de 6.000 euros às empresas que mantenham o posto de trabalho da promotora.
b) Incentivo de 12.000 euros às empresas com dois postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
c) Incentivo de 15.000 euros às empresas com três postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
d) Incentivo de 18.000 euros às empresas com quatro ou mais postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
Artigo 10. Linha ITEF: requisitos específicos e quantia dos incentivos
1. Poderão acolher aos incentivos da linha ITEF as empresas de nova criação que respondam a um projecto empresarial de carácter inovador, no âmbito da investigação e da tecnologia, constituídas por mulheres sempre que, ademais dos requisitos e condições gerais e comuns para obter a condição de beneficiária relacionados no artigo 5 desta resolução, cumpram os seguintes requisitos específicos:
a) O início da actividade económica tem que produzir no período compreendido entre o 1 de agosto de 2016 e a data do fim do prazo de apresentação de solicitudes ao amparo desta convocação, ambos os dois incluídos.
b) A actividade, processo, produto ou serviço que vão desenvolver deve ter um claro carácter inovador, com alto conteúdo científico ou tecnológico, ter como objectivo principal a aplicação de desenvolvimentos tecnológicos no âmbito produtivo, de novo conhecimento aplicado, de resultados do avanço científico e de I+D+i, ou nos cales a presença de elementos intanxibles geradores de valor seja especialmente importante.
c) Tem que supor a criação dos postos de trabalho de todas as promotoras.
d) As promotoras antes do início da actividade laboral devem estar desempregadas. No caso de empresas constituídas por mais de uma promotora, esta condição deverá cumprir-se no mínimo pelo 50 % das promotoras.
Para estes efeitos, perceber-se-á por pessoa desempregada aquela que responda à definição contida no artigo 7.1.c) desta resolução.
e) A alta das promotoras no correspondente regime da Segurança social ou em mutualidade de colégio profissional deverá formalizar no período compreendido entre o 1 de agosto de 2016 e a data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes ao amparo desta convocação, ambos os dois incluídos.
No caso de criação de emprego para trabalhadoras por conta de outrem, para que possam ser tidas em conta para os efeitos desta convocação, deverão formalizar-se, no máximo, até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
f) No mínimo, a promotora ou uma delas quando sejam várias, deve ser uma pessoa com título universitário relacionado com o âmbito da ciência, do conhecimento ou da tecnologia em que se baseia a iniciativa empresarial e que participasse no desenvolvimento do projecto de investigação que seja base da iniciativa emprendedora. Ademais, em todo o caso, tem que guardar-se a proporção de uma pessoa com título universitário por cada quatro postos de trabalho criados.
g) Não ter desenvolvido actividade empresarial na mesma actividade económica nos três anos imediatamente anteriores à data do início da nova actividade para a qual se solicita a ajuda.
Para estes efeitos, perceber-se-á por mesma actividade a coincidência a nível de três dígito da Classificação nacional de actividades económicas (CNAE).
2. A quantia dos incentivos da linha ITEF determina-se em atenção ao número de postos de trabalho criados com carácter estável para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, de acordo com a seguinte escala:
a) Incentivo de 18.000 euros às empresas que criem o posto de trabalho da promotora.
b) Incentivo de 30.000 euros às empresas que criem dois postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
c) Incentivo de 40.000 euros às empresas que criem três postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
d) Incentivo de 50.000 euros às empresas que criem quatro ou mais postos de trabalho para mulheres, por conta própria ou por conta alheia com contrato indefinido, incluindo o da promotora ou promotoras.
Artigo 11. Concilia: objecto, modalidades e quantia dos incentivos
1. Concilia é uma ajuda complementar das linhas Empreende, Inova, Activa e ITEF que tem por objecto favorecer a conciliação da vida pessoal, familiar e laboral ou profissional, tanto das promotoras coma das pessoas trabalhadoras incorporadas à empresa, com as seguintes modalidades: Concilia-promotoras e Concilia-pessoas trabalhadoras por conta de outrem.
Os incentivos previstos para esta ajuda só se poderão conceder a aquelas empresas que os solicitem expressamente e que resultem beneficiárias de subvenção por qualquer das linhas Empreende, Inova, Activa ou ITEF previstas nesta convocação.
2. A modalidade Concilia-promotoras consiste num incentivo de 3.000 euros por empresa, sempre que faça parte dela alguma promotora com fllas ou fllos menores de três anos na data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
3. A modalidade Concilia-pessoas trabalhadoras por conta de outrem consiste num incentivo de 1.000 euros por pessoa trabalhadora por conta de outrem, com um máximo de 5.000 euros por empresa, sempre que se solicite expressamente e se opte por um dos seguintes supostos:
a) Formalização de um acordo ou pacto de conciliação para o pessoal assalariado, com as pessoas trabalhadoras ou representantes sindicais e vinculativo para as partes, para a implantação de novos sistemas de organização do trabalho para favorecer a conciliação e a corresponsabilidade, que contenham medidas que permitam uma maior adaptação dos tempos de trabalho e a ﬂexibilización horária para as pessoas trabalhadoras por conta de outrem.
b) Empresas que assinem acordos de teletraballo, formalizados de modo individual, com o pessoal vinculado à empresa com contrato laboral.
Para os efeitos desta resolução, considera-se teletraballo aquele em que a prestação laboral remunerar se desenvolva, no mínimo, durante uma jornada laboral, fora das dependências da empresa, bem no domicílio da pessoa trabalhadora ou bem onde libremente eleja, mediante o emprego de novas tecnologias da informação e a comunicação, com o objecto de contribuir à conciliação da vida laboral, pessoal e familiar.
O acordo individual de teletraballo reﬂectirá, no mínimo, as condições em que se desenvolverá a prestação laboral e ajustar-se-á ao estabelecido na normativa legal e no convénio colectivo de aplicação.
4. Tanto os acordos ou pactos de conciliação coma os acordos individuais de teletraballo têm que constar por escrito e estar formalizados, no máximo, na data do fim do prazo de justificação da ajuda, assim como estar vigentes, quando menos, durante o período mínimo de permanência da actividade segundo o estabelecido no artigo 25 desta resolução.
Artigo 12. Dual: objecto e quantia do incentivo
Dual é uma ajuda complementar das linhas Empreende, Inova, Activa e ITEF para apoiar a participação das promotoras no programa de titorización organizado pela Secretaria-Geral da Igualdade com o objecto de facilitar a implantação e consolidação dos projectos empresariais subvencionados ao amparo desta convocação.
O dito programa consistirá num máximo de cinco entrevistas pessoais, individuais ou grupais, e compreenderá actuações de orientação, asesoramento, acompañamento e titorización, assim como de seguimento da iniciativa empresarial durante o processo de implantação, com o objecto de solventar as dúvidas que possam surgir, assim como orientar, apoiar, e asesorar as emprendedoras nas fases iniciais das suas empresas.
O incentivo da ajuda Dual consiste numa quantidade global de 500 euros por empresa.
Esta ajuda só se poderá conceder a aquelas empresas que resultem beneficiárias de subvenção por qualquer das linhas Empreende, Inova, Activa ou ITEF ao amparo desta convocação, sempre que se solicite expressamente e se assuma o compromisso de participar e completar o programa de titorización.
Artigo 13. Apresentação de solicitudes e prazo
1. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês do vencimento não há dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo finaliza o último do mês.
2. As solicitudes apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
De acordo com o disposto no artigo 14.3 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, em relação com o disposto no artigo 31 dois da Lei 2/2017, de 8 de fevereiro, de medidas fiscais, administrativas e de ordenação, considera-se que o colectivo ao qual vai dirigido estas ajudas, empresárias individuais e empresas societarias constituídas por mulheres, têm acesso e disponibilidade aos meios electrónicos necessários.
Artigo 14. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento
a) Anexo II: relação das promotoras e das trabalhadoras por conta de outrem, assim como dos postos de trabalho por conta alheia para mulheres que se comprometem a criar, no máximo, até a data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
b) Anexo II bis: comprovação de dados das promotoras.
c) Anexo III: declaração e compromisso expresso de realização de um investimento em inmobilizado material ou intanxible superior ao mínimo exixir.
d) Anexo VI: para o caso das sociedades civis e comunidades de bens, ademais da declaração de ajudas referida à empresa no anexo I, deverão apresentar uma declaração de ajudas por cada uma das promotoras no modelo anexo VI.
e) Documento de constituição da comunidade de bens, sociedade civil ou da sociedade mercantil, assim como a documentação acreditador de representação suficiente para actuar em nome da entidade.
f) Certificação da Agência Estatal de Administração Tributária relativa à situação da alta no imposto de actividades económicas (IAE) ou no censo de obrigados tributários da Agência Estatal de Administração Tributária em que necessariamente deve figurar, entre outros, a data de alta, o domicílio fiscal e social e a localização do estabelecimento comercial ou de produção.
g) Documentos de alta das promotoras no correspondente regime da Segurança social (resolução sobre reconhecimento de alta) ou em mutualidade de colégio profissional.
h) Informe da vida laboral actualizado das promotoras emitido pela Tesouraria Geral da Segurança social ou, de ser o caso, certificar da mutualidade do colégio profissional com indicação dos períodos de alta nela e assinalando se pressupor ou não exercício da actividade.
i) Para o caso de promotoras vítimas de violência de género, documentação acreditador desta situação segundo o previsto no artigo 5 da Lei 11/2007, de 27 de julho, galega para a prevenção e tratamento integral da violência de género.
k) Para o caso de pessoas solicitantes ou promotoras com um grau de deficiência igual ou superior ao 33 %, certificação acreditador desta situação em caso que esta não fosse emitida pela Xunta de Galicia.
l) Linha Inova: memória descritiva das funções e tarefas que se vão desenvolver em cada um dos novos postos de trabalho para mulheres vinculados ao projecto (máximo uma folha por posto de trabalho) e, de estar já contratada ou seleccionada, um breve currículo da pessoa que ocupe o posto obrigatório.
m) Linha Activa: relatório de vida laboral de todos os códigos de cotização da empresa que abrange o período compreendido entre o 1 de janeiro de 2016 até a actualidade.
n) Linha ITEF: um breve currículo das promotoras e das pessoas trabalhadoras por conta de outrem, de estarem já contratadas ou seleccionadas, com título universitário relacionado com o âmbito da ciência, do conhecimento ou da tecnologia em que se baseia a iniciativa empresarial.
ñ) Plano de negócio empresarial, que se deverá apresentar obrigatoriamente no modelo correspondente à linha de ajuda solicitada publicado na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
o) Ajuda complementar Concilia-promotoras: cópia do livro de família.
p) Ajuda complementar Concilia-pessoas trabalhadoras por conta de outrem, para o suposto previsto na letra a) do artigo 11.3 desta resolução: cópia do acordo ou pacto de conciliação ou, para o caso de não estar ainda formalizado na data da apresentação da solicitude, uma memória assinada pela solicitante que recolha a proposta das medidas de conciliação que se pretendem implantar na empresa, com indicação do número de pessoas trabalhadoras a que vai dirigido.
q) Ajuda complementar Concilia-pessoas trabalhadoras por conta de outrem, para o suposto previsto na letra b) do artigo 11.3 desta resolução: cópia dos acordos de teletraballo ou, para o caso de não estar ainda formalizados na data da apresentação da solicitude, uma memória assinada pela solicitante que recolha a proposta dos me os ter e conteúdos do teletraballo, com indicação do número de acordos que vão formalizar.
r) Qualquer outra documentação que a solicitante perceba que é pertinente para uma melhor valoração da solicitude ou para um maior detalhe na descrição do projecto empresarial (máximo seis folhas).
2. Não será necessário achegar os documentos que já foram apresentados anteriormente. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
5. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos poderá consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
6. Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electrónicamente acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 14 bis. Comprovação de dados
b) DNI ou NIE da pessoa solicitante.
c) DNI ou NIE da pessoa representante.
d) Certificações de estar ao dia nas suas obrigações com a AEAT, com a Segurança social e com a Administração da Comunidade Autónoma da Galiza correspondentes à entidade ou à pessoa física solicitante.
e) Certificar do grau de deficiência emitido pela Xunta de Galicia correspondente à pessoa física solicitante.
f) Certificações de estar ao dia nas suas obrigações com a AEAT, com a Segurança social e com a Administração da Comunidade Autónoma da Galiza correspondentes às promotoras das sociedades civis e comunidades de bens solicitantes.
g) Certificar do grau de deficiência emitido pela Xunta de Galicia correspondente às promotoras das sociedades civis, comunidades de bens e sociedades mercantis solicitantes.
h) Certificar do grau de deficiência emitido pela Xunta de Galicia correspondente às trabalhadoras por conta de outrem.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham à consulta dos documentos indicados nas alíneas a), b), c), d) e e) anteriores, deverão indicar no quadro habilitado no modelo de solicitude (anexo I) e achegar os documentos correspondentes.
3. Em caso que as pessoas interessadas se oponham à consulta dos documentos indicados nas alíneas f) e g) anteriores, deverão indicar no quadro habilitado no anexo II bis e achegar os documentos correspondentes.
4. Em caso que as pessoas interessadas se oponham à consulta do documento indicado na alínea h) anterior, deverão indicar no quadro habilitado no anexo VIII bis e achegar o documento correspondente.
5. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados poder-se-á solicitar das pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, transmitirá à Base de dados nacional de subvenções a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
1. Se a solicitude não está devidamente coberta ou não se apresenta a documentação exixir, a unidade administrativa encarregada da tramitação do expediente requererá à entidade solicitante para que, no prazo máximo de dez (10) dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com a advertência de que, de não o fazer, se considerará que desistiu da sua solicitude, de acordo com o previsto no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, depois de que se dite resolução nos termos previstos no artigo 21 da citada lei.
Por tratar-se de um procedimento de concorrência competitiva, de conformidade com o estabelecido no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, os citados requerimento de emenda fá-se-ão mediante publicação no Diário Oficial da Galiza, a qual produzirá os mesmos efeitos da notificação. Além disso, também se publicarão na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em qualquer fase do procedimento anterior à proposta de resolução poder-se-lhe-á requerer à entidade solicitante que achegue a informação e documentação complementar que se considere conveniente para a correcta definição, avaliação e comprovação da solicitude apresentada.
Artigo 17. Instrução dos procedimentos e comissão de valoração
1. A instrução dos procedimentos previstos nesta resolução corresponde à Subdirecção Geral de Promoção da Igualdade.
Uma vez revistas as solicitudes e feitas as emendas, os expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos serão remetidos à comissão de valoração.
2. De conformidade com o estabelecido no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as solicitudes serão examinadas por uma comissão de valoração, com a seguinte composição:
– Presidência: o/a subdirector/a geral de Promoção da Igualdade ou pessoa em que delegue.
– Secretaria: o/a chefe/a do Serviço de Fomento.
– Vogalías: o/a chefe/a do Serviço de Planeamento e Programação, o/a chefe/a do Serviço de Promoção e Cooperação Institucional e o/a chefe/a do Serviço de Apoio Técnico-Administrativo.
No caso de ausência de alguma das pessoas que integram a comissão de valoração, esta será substituída pela pessoa funcionária designada pela pessoa que exerça a presidência da comissão.
3. A comissão de valoração poderá requerer às pessoas solicitantes das subvenções informação ou documentação adicional que, não estando em poder da Administração, tenha fundamental relevo e relação directa para uma melhor valoração das solicitudes.
4. Avaliadas as solicitudes seguindo os critérios e pautas de baremación estabelecidos no artigo 18 e tendo em conta o crédito disponível, a comissão de valoração emitirá um relatório no qual, entre outros, se recolherá uma relação ordenada por ordem de pontuação de todas as solicitudes que cumpram os requisitos, com indicação da quantia da subvenção que lhe corresponda.
Em vista do anterior, a pessoa que exerça a presidência da comissão formulará proposta de resolução ao órgão competente para resolver a concessão ou denegação da subvenção solicitada, proporá a concessão de subvenção segundo a ordem de baremación e pelo montante da ajuda que corresponda até esgotar o crédito disponível. No caso de existirem solicitudes susceptíveis de ajuda mas que não se incluem na proposta de concessão anterior por ter-se esgotado o crédito disponível, ficarão em lista de espera por ordem de pontuação para serem atendidas através do crédito que ficasse sem comprometer por produzir-se alguma renúncia ou bem por um possível incremento do crédito orçamental destinado a estas subvenções. Para estes efeitos, poderão realizar-se sucessivas propostas de resolução com anterioridade ao fim do prazo de justificação das ajudas.
1. A comissão valorará as solicitudes consonte os seguintes critérios:
1.1. Pelo carácter inovador do projecto empresarial em relação com os demais apresentados para a mesma linha (Empreende, Inova, Activa ou ITEF) ao amparo desta convocação: 5 pontos.
Para estes efeitos considerar-se-á projecto inovador aquele que destaque de forma significativa, face aos demais apresentados na mesma linha, pelo inovador do produto ou serviço que ofereça, ou pela singularidade do modelo de negócio ou de gestão empresarial que presente. Em todo o caso, para que se possa aplicar este critério de valoração, o plano de negócio empresarial que se deve achegar junto com a solicitude deverá vir acompanhado de um relatório de viabilidade económica e financeira emitido por entidade independente, entre as quais figuram a Unidade Galiza Empreende e os agentes de emprego e desenvolvimento local.
1.2. Pela localização da actividade empresarial em câmaras municipais de zonas rurais ou urbanas em atenção à sua qualificação por grau e subgrao de urbanização (zonas densamente povoadas –ZDP–; zonas intermédias –ZIP–; e zonas pouco povoadas –ZPP–), segundo os estudos publicados pelo Instituto Galego de Estatística, até um máximo de 15 pontos, de acordo com o seguinte:
a) ZPP: de baixa densidade, 15 pontos; de densidade intermédia, 12 pontos; de densidade alta, 10 pontos.
b) ZIP: de baixa densidade, 8 pontos; de alta densidade, 4 pontos.
c) ZDP: 3 pontos.
A qualificação das câmaras municipais por grau e subgrao de urbanização poder-se-á consultar na relação publicado na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
Para a aplicação deste critério, ter-se-á em conta o lugar onde se desenvolve a actividade segundo os dados que figurem na alta do IAE ou, de não constar o dito aspecto, o domicílio fiscal.
1.3. Pela pertença a sectores económicos nos cales as mulheres estejam infrarrepresentadas: 10 pontos.
Para os ditos efeitos ter-se-ão em conta os dados de pessoas ocupadas por sexo e rama de actividade do Inquérito de povoação activa (EPA), Galiza 2016. Fonte: Instituto Galego de Estatística (IGE). Perceber-se-á que há infrarrepresentación quando na rama de actividade exista uma diferença percentual de, ao menos, vinte pontos entre o número de mulheres e o número de homens.
1.4. Pelo emprego feminino gerado, por conta própria ou por conta alheia, até um máximo de 30 pontos, segundo o seguinte:
a) Um posto de trabalho para mulheres: 3 pontos.
b) Dois postos de trabalho para mulheres: 10 pontos.
c) Três postos de trabalho para mulheres: 15 pontos.
d) Quatro postos de trabalho para mulheres: 20 pontos.
e) Entre cinco e 10 postos de trabalho para mulheres: 25 pontos.
f) Mais de 10 postos de trabalho para mulheres: 30 pontos.
1.5. Pelo contributo à integração laboral de mulheres com deficiência com um grau reconhecido igual ou superior ao 33 %; mulheres vítimas de violência de género; desempregadas menores de 30 ou maiores de 45 anos na data de início da actividade laboral; desempregadas de comprida duração (para estes efeitos perceber-se-á que estão na dita situação as que levem mais de doce meses sem ocupação na data de início da actividade laboral). Até um máximo de 10 pontos, 2 pontos por cada trabalhadora, por conta própria ou por conta alheia, em alguma destas situações.
Estas circunstâncias deverão acreditar-se documentalmente.
1.6. Pela realização de um investimento em inmobilizado material ou intanxible superior ao mínimo exixir, para o caso de que se presente o correspondente compromisso no modelo anexo III nos termos indicados no artigo 6.3 desta resolução, até um máximo de 20 pontos, segundo o seguinte:
a) Investimento superior ao mínimo exixir e até 6.000 euros: 2 pontos.
b) Investimento superior a 6.000 euros e até 12.000 euros: 5 pontos.
c) Investimento superior a 12.000 euros e até 22.000 euros: 10 pontos.
d) Investimento superior a 22.000 euros e até 32.000 euros: 15 pontos.
e) Investimento superior a 32.000 euros: 20 pontos.
1.7. Por tratar de uma actividade empresarial dedicada à prestação de serviços de conciliação (serviços de atenção e cuidado de pessoas dependentes a cargo), até 10 pontos, segundo o seguinte:
a) Se a actividade se desenvolve em câmaras municipais qualificados como ZPP: 10 pontos.
b) Se a actividade se desenvolve em câmaras municipais qualificados como ZIP: 6 pontos.
c) Se a actividade se desenvolve em câmaras municipais qualificados como ZDP: 3 pontos.
2. No suposto de que mais de uma solicitude obtenha a mesma pontuação e não seja possível por razões orçamentais adjudicar ajuda a todas elas, para os efeitos de resolver o desempate, ter-se-á em conta a pontuação obtida em cada critério de valoração, seguindo a ordem na qual figuram relacionados no ponto anterior, começando pelo primeiro, até que se produza o desempate; no caso de persistir, a preferência determinará pela data e hora de apresentação da solicitude.
1. De conformidade com o previsto no Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, e segundo o estabelecido na disposição adicional segunda do Decreto 72/2013, de 25 de abril, pelo que estabelece a estrutura orgânica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, por proposta do órgão instrutor e depois da fiscalização por parte da Intervenção Delegar, a resolução destas ajudas corresponde à secretária geral da Igualdade.
2. O prazo para resolver e notificar será de quatro meses, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Transcorrido o dito prazo sem se dite resolução expressa, perceber-se-á desestimado.
3. Por tratar-se de um procedimento de concorrência competitiva e de conformidade com o previsto no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, as resoluções destas subvenções serão objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza, a qual produzirá os mesmos efeitos da notificação. Nesta publicação especificar-se-á a data da convocação, a entidade beneficiária, a quantidade concedida e a finalidade da subvenção outorgada, assim como as solicitudes desestimado, com expressão sucinta dos motivos da desestimação.
Na resolução de concessão fá-se-á constar que os incentivos ficam submetidos ao regime de minimis.
Dado que a subvenção está co-financiado pelo Fundo Social Europeu, a resolução de outorgamento da subvenção compreenderá a identificação da pessoa beneficiária, quantia da subvenção e obrigações que correspondam à pessoa beneficiária, os requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços que devam obter-se com ela, o plano financeiro e o calendário de execução, assim como os demais requisitos previstos na normativa comunitária para a selecção de operação que deve conter o documento pelo que se estabelecem as condições de ajuda (DECA). Informar-se-lhe-á de que a aceitação da subvenção comunitária implicará o seu aparecimento na lista pública de operações com os nomes dos ou das beneficiárias, no suposto de serem pessoas jurídicas, assim como a outra informação recolhida no anexo XII do Regulamento (UE) 1303/2013, em relação com o artigo 115.2 da mesma norma jurídica.
4. Uma vez notificada a resolução de concessão da subvenção, a empresa beneficiária deverá comunicar no prazo de dez (10) dias hábeis a sua aceitação, e comprometer-se-á a executar a actuação subvencionada no prazo e condições estabelecidas na convocação, no modelo anexo IV. No caso de não comunicar este aspecto no prazo indicado, perceber-se-á tacitamente aceite.
5. As notificações de resoluções e actos administrativos diferentes às previstas no número 3 deste artigo e no artigo 16 desta resolução, efectuar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum e segundo o seguinte:
a) As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza - Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio electrónico e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
b) As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo e perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que aceda ao seu conteúdo.
c) Se o envio da notificação electrónica não for possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza efectuará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
As resoluções expressas ou presumíveis ditadas ao amparo da presente resolução porão fim à via administrativa e contra é-las poderá interpor-se recurso potestativo de reposição ante a secretária geral da Igualdade, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível, ou bem recurso contencioso-administrativo, ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Artigo 21. Modificação da resolução
Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão, segundo o artigo 17.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. O órgão competente para a concessão destas ajudas, nos supostos que proceda, poderá acordar a modificação da resolução por instância da pessoa beneficiária e com a devida antelação. Estas bases habilitam para aprovar, nos supostos que proceda, as modificações atendendo aos objectivos e requisitos da convocação e demais normativa aplicável.
Artigo 22. Prazo e justificação da subvenção
1. As beneficiárias deverão apresentar a documentação justificativo da subvenção concedida com a data limite de 1 de dezembro de 2017.
2. Dentro do prazo estabelecido no ponto 1 anterior, deverão apresentar a seguinte documentação:
b) Anexo VI: declaração de ajudas actualizada. As comunidades de bens e as sociedades civis devem apresentar a declaração de ajudas da empresa e uma por cada promotora.
c) Anexo VII: relação da documentação justificativo da realização do investimento em inmobilizado material ou intanxible pelo montante mínimo exixir ou, de ser o caso, pelo montante superior comprometido tido em conta para a valoração da solicitude, segundo o estabelecido no artigo 6 desta convocação.
A dita relação tem que vir acompanhada das cópias das facturas ou documentos com valor probatório equivalente e das certificações ou extractos bancários acreditador do seu pagamento, na forma e nos termos indicados no artigo 6 desta convocação.
Para poder ser tidas em conta para os efeitos de acreditar o investimento, as facturas devem estar emitidas e com efeito pagas, no máximo, na data de finalização do prazo de justificação da ajuda.
No caso de aquisição de veículos comerciais ou industriais (furgóns, camiões ou veículos mistos), também se deverá achegar cópia do cartão da inspecção técnica de veículos (ITV) onde figure esta classificação.
d) De ser o caso, anexo VIII: relação das trabalhadoras por conta de outrem que ocupam os postos tidos em conta para a determinação da quantia da ajuda.
A dita relação deverá vir acompanhada da seguinte documentação:
d.1) Documentos de alta no correspondente regime da Segurança social e dos correspondentes contratos de trabalho.
d.2) Para o caso de que se tivesse em conta na valoração da solicitude, documentação acreditador da concorrência de alguma das circunstâncias previstas no artigo 18.1.5 desta resolução.
Para estes efeitos, a situação de desemprego acreditar-se-á achegando o relatório da vida laboral emitido pela Tesouraria Geral da Segurança social da correspondente à trabalhadora por conta de outrem; a situação de deficiência igual ou superior ao 33 %, mediante a apresentação de cópia da certificação acreditador da dita condição quando esta não fosse emitida pela Xunta de Galicia; e a de violência de género mediante a apresentação da documentação acreditador desta situação segundo o previsto no artigo 5 da Lei 11/2007, de 27 de julho, galega para a prevenção e tratamento integral da violência de género.
e) Anexo VIII bis: comprovação de dados das trabalhadoras por conta de outrem.
f) No caso de contar com trabalhadoras por conta de outrem, cópia da inscrição da empresa na Segurança social.
g) Linha Inova: um breve currículo da pessoa que ocupe o posto obrigatório, de não tê-lo achegado junto com a solicitude.
h) Linha Activa: relatório de vida laboral actualizado de todos os códigos de cotização da empresa.
i) Linha ITEF: de ser o caso, e de não tê-lo achegado junto com a solicitude, um breve currículo das pessoas trabalhadoras por conta de outrem com título universitário relacionado com o âmbito da ciência, do conhecimento ou da tecnologia base da iniciativa empresarial.
j) De ter concedida a ajuda Concilia-pessoas trabalhadoras por conta de outrem na modalidade prevista no artigo 11.3.a), para o caso de não tê-lo achegado com anterioridade, cópia do acordo ou pacto de conciliação.
k) De ter concedida a ajuda Concilia-pessoas trabalhadoras por conta de outrem na modalidade prevista no artigo 11.3.b), para o caso de não tê-lo apresentado com anterioridade, cópia dos acordos de teletraballo.
l) Acreditação documentário, material e/ou gráfica (fotografias, fotocópias, captura de telas...) do cumprimento das obrigações de informação e publicidade do financiamento público da actividade subvencionada, segundo o estabelecido no artigo 24.9 desta resolução.
m) Folhas individualizadas de recolhida de dados de todas as promotoras e trabalhadoras por conta de outrem tidas em conta para a concessão da ajuda, com o objecto, entre outros, de acreditar e dar cumprimento aos requisitos de informação através de indicadores de produtividade e de resultado imediato enumerar no artigo 5 do Regulamento (UE) número 1304/2013, obrigação recolhida no artigo 24 desta convocação.
Nesta fase, achegar-se-ão as folhas individualizadas dos indicadores de produtividade, cujos dados devem referir-se no ponto imediatamente anterior ao início da actividade laboral na empresa beneficiária.
Estes dados achegar-se-ão, obrigatoriamente, no correspondente modelo que figura na página web da Secretaria-Geral da Igualdade e/ou na aplicação informática Participa 1420.
3. A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, segundo o disposto no artigo 45.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da citada lei.
Em caso que a justificação for incorrecta e/ou incompleta, requerer-se-á a beneficiária para que corrija os erros ou defeitos observados e/ou achegue os documentos solicitados no prazo de dez dias hábeis, e se lhe adverte que, de não fazê-lo, se procederá, depois de resolução, à revogação da subvenção e, de ser o caso, ao reintegro da quantia percebido e à exixencia dos juros de demora.
4. Uma vez recebida a documentação justificativo, a Secretaria-Geral da Igualdade, antes de proceder ao seu pagamento, poderá realizar as actuações de comprovação que considere oportunas para verificar o cumprimento da conduta ou actividade subvencionada.
5. Antes de proceder ao pagamento da liquidação final, o órgão administrador incorporará ao expediente a acreditação de que as pessoas beneficiárias estão ao dia nas suas obrigações tributárias e sociais e que não têm pendente de pagamento nenhuma dívida com a Administração da Comunidade Autónoma.
Artigo 23. Pagamento da subvenção
1. As beneficiárias poderão perceber um primeiro pagamento em conceito de antecipo com anterioridade à justificação da ajuda, que se fará efectivo a partir da apresentação da aceitação da subvenção e sempre que o solicitem expressamente mediante a apresentação da comunicação de aceitação da subvenção e antecipo (anexo IV).
O montante do antecipo poderá atingir o 80 % da subvenção concedida, sempre que não resulte superior a 18.000 euros, caso em que o montante do antecipo se reduzirá ao dito limite.
De conformidade com o estabelecido no artigo 65.4 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as beneficiárias que solicitem um primeiro pagamento em conceito de antecipo ficam exoneradas da constituição de garantias.
2. Uma vez apresentada a justificação proceder-se-á ao libramento final da ajuda concedida, pela quantia que corresponda deduzido, de ser o caso, o montante abonado em conceito de antecipo.
Procederá a minoración do montante da subvenção concedida ou, de ser o caso, a perda do direito ao seu cobramento nos supostos e nos termos estabelecidos no artigo 26, assim como nos demais supostos previstos na normativa de aplicação relacionada no artigo 28 desta resolução.
Artigo 24. Obrigações das beneficiárias
As beneficiárias deverão cumprir, em todo o caso, com os requisitos e obrigações exixir nos artigos 10 e 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como com as condições e obrigações estabelecidas nesta resolução e demais que resultem exixibles segundo a normativa de aplicação, em particular, as seguintes:
1. Realizar a actividade e manter o emprego que fundamenta a concessão da subvenção durante o período mínimo de permanência de dois anos estabelecido no artigo 25 desta resolução.
2. Manter a vigência dos acordos e pactos de conciliação e dos acordos de teletraballo durante o período mínimo de permanência da actividade e da manutenção do emprego.
3. Cumprir com o compromisso assumido de participar e completar o programa de titorización.
4. Justificar ante o órgão concedente o cumprimento dos requisitos, condições e obrigações que resultam da normativa de aplicação, assim como a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determina a concessão da subvenção e a manutenção da actividade, em particular, mediante a apresentação da documentação prevista no artigo 25.5 desta resolução.
5. Estar ao dia nas obrigações tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social e não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma, com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução de concessão, assim como antes de realizar as correspondentes propostas de pagamento da subvenção.
No caso das sociedades civis e comunidades de bens, esta obrigação estende-se a todas as sócias ou comuneiras.
6. Comunicar ao órgão concedente todas as modificações das condições tidas em conta para a concessão da subvenção, assim como dos compromissos e obrigações assumidos pelas beneficiárias, no prazo dos 15 dias hábeis seguintes à data na que se produzam.
7. Comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos para a mesma finalidade que financiem a actividade subvencionada ou submetida ao regime de minimis. Esta comunicação deverá efectuar-se tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, no prazo máximo de 15 dias hábeis desde a data da sua notificação.
8. Manter um sistema contabilístico separada que permita uma pista de auditoria suficiente para identificar as receitas da ajuda percebido, assim como conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos percebido, incluídos os documentos electrónicos, durante um período de três anos, que se contará a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação da certificação das despesas ante a Comissão Europeia. A data de certificação das despesas será oportunamente comunicada pela Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundo Europeus.
9. Dar cumprimento à obrigação de dar adequada publicidade do carácter público do financiamento em todas as actuações que derivem da execução do projecto, em cumprimento do artigo 15.3 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no anexo XII do Regulamento (UE) número 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho. Assim, na publicidade e informação relativa à actividade subvencionada, terá que constar a condição de subvencionada pela Secretaria-Geral da Igualdade e pelo programa operativo FSE Galiza 2014-2020.
Em todo o caso, as acções de informação e comunicação contarão com o emblema da União Europeia com a referência ao Fundo Social Europeu e nos lugares onde se desenvolva a actividade informará do apoio dos fundos através de um cartaz de um tamanho mínimo A3 num lugar destacado e visível. Também se informará na página web, no caso de dispor dela, sobre o projecto e a ajuda financeira recebida da União Europeia e sobre os objectivos e resultados da operação financiada.
Na página web da Secretaria-Geral da Igualdade está disponível a informação, os emblemas da União Europeia e do órgão concedente, assim como um modelo com as características do cartaz, emblemas e conteúdo de obrigada inclusão.
10. Informar a pessoa beneficiária, no caso de ser uma entidade jurídica, de que a aceitação da ajuda comunitária do Fundo Social Europeu implicará o seu aparecimento na lista pública com os nomes das pessoas e das entidades beneficiárias, assim como a outra informação recolhida no anexo XII do Regulamento (UE) número 1303/2013, em relação com o artigo 115.2 da mesma norma jurídica.
Além disso, deverá informar as trabalhadoras por conta própria e por conta alheia tidas em conta para a concessão da subvenção de que a iniciativa emprendedora segundo o emprego feminino gerado está financiada pelo FSE.
11. Realizar as actuações precisas para recolher a informação suficiente relativa ao desenvolvimento das actuações que permita dar cumprimento aos requisitos de informação através de indicadores de produtividade e resultado previsto no artigo 5 do Regulamento (UE) número 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao FSE. Neste sentido, na sua cobertura deverá respeitar-se o princípio de integridade dos dados.
Os dados de produtividade relativos às beneficiárias e às trabalhadoras, por conta própria e por conta alheia, tidas em conta para a concessão da ajuda do programa Emega referir-se-ão no ponto imediatamente anterior ao início da actividade laboral na empresa beneficiária.
Os indicadores de resultado imediato deverão achegar no prazo e na forma indicados no artigo 25.5 desta resolução, e deverão referir à situação dentro das quatro semanas seguintes à finalização do período mínimo de permanência da actividade e da manutenção do emprego.
Além disso, a Administração poderá requerer a actualização destes dados no prazo de seis meses desde que finalize o período de permanência da actividade e da manutenção do emprego, com a finalidade de formalizar os indicadores de resultado a longo prazo descritos no antedito regulamento.
12. Facilitar toda a informação requerida pela Secretaria-Geral da Igualdade, pelos órgãos verificadores que se estabeleçam em aplicação dos artigos 72, 73 e 74 do Regulamento (UE) número 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, assim como pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas, e outros órgãos de controlo impostos pela normativa comunitária no exercício das suas funções de fiscalização e controlo.
13. Submeter às actuações de comprovação que efectuará a Secretaria-Geral da Igualdade, assim como a qualquer outra actuação de controlo que possam realizar os órgãos competente, tanto autonómicos como estatais ou comunitários, para o qual se achegará quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores. Em especial, por tratar-se de ajudas co-financiado com Fundo Social Europeu, a entidade beneficiária ficará submetida às verificações que possam realizar os organismos implicados na gestão e seguimento do FSE, que incluirão as oportunas visitas sobre o terreno.
Artigo 25. Obrigação de permanência mínima da actividade empresarial e da manutenção do emprego
1. As beneficiárias das ajudas do programa Emega têm a obrigação de realizar a actividade empresarial e manter os postos de trabalho tidos em conta para a concessão da subvenção durante um período mínimo de dois anos. Além disso, os acordos ou pactos de conciliação e os acordos de teletraballo devem estar vigentes, ao menos, durante o mesmo período.
2. Nas linhas Empreende e ITEF o período mínimo de permanência computarase desde a data de início da actividade laboral das promotoras ou desde a data de início da actividade laboral das trabalhadoras por conta de outrem, de ser esta posterior.
No caso das linhas Inova e Activa, o dito período computarase desde a data de notificação da resolução de concessão da subvenção ou desde a data do início da actividade laboral das trabalhadoras incorporadas aos postos de trabalho criados, de ser esta anterior ou posterior.
3. Para o caso de que alguma das trabalhadoras cause baixa na empresa, sempre que se volte ocupar o posto de trabalho por uma mulher no prazo máximo de dois meses, não se considerará interrompido o período mínimo de permanência da actividade empresarial e da manutenção do emprego.
Em todo o caso, a beneficiária deverá comunicar estas circunstâncias ao órgão concedente no prazo máximo dos 15 dias hábeis seguintes à data em que se produzam.
4. No suposto de dar-se de baixa na actividade económica com anterioridade à finalização do período de permanência, deverá comunicar esta circunstância ao órgão concedente no prazo máximo dos 15 dias hábeis seguintes à data em que se produza.
5. As beneficiárias têm que apresentar dentro do primeiro trimestre de cada ano, durante o período de permanência da actividade e da manutenção do emprego, assim como ao seu remate, a seguinte documentação: a) informe de vida laboral de todos os códigos de cotização da empresa em que constem todos os contratos vinculados à ajuda; b) informe actualizado de vida laboral emitido pela Tesouraria Geral da Segurança social de todas as promotoras ou, de ser o caso, certificar da mutualidade do colégio profissional com indicação dos períodos de alta nela; c) no caso de finalização do período mínimo de permanência da actividade laboral e da manutenção do emprego, fichas individualizadas de todas as promotoras e trabalhadoras por conta de outrem tidas em conta para a concessão da ajuda, com os dados dos indicadores de resultado imediato referidos às quatro semanas seguintes à finalização do dito período, no modelo obrigatório publicado na página web da Secretaria-Geral da Igualdade; assim como aquela outra documentação que lhe possa ser requerida com o objecto de realizar as comprovações e verificações que se considerem relevantes para a constatação do cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 26. Reintegro e sanções
1. O não cumprimento das obrigações contidas nesta resolução e na normativa geral de aplicação, em particular nos casos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como das condições que, se é o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à perda do direito ao cobramento, assim como ao reintegro total ou parcial das ajudas percebido, assim como os juros de demora correspondentes.
Para fazer efectiva a devolução a que se refere o ponto anterior, tramitar-se-á o oportuno procedimento de reintegro, que se ajustará ao previsto no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento.
2. De acordo com o estabelecido no artigo 14.1.n) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, os critérios de gradação dos possíveis não cumprimentos para determinar a quantidade da minoración ou do reintegro serão os seguintes:
a) Procederá o reintegro total da ajuda percebido, mais juros de demora, sem prejuízo da incoação de expediente sancionador e demais responsabilidades em que possa incorrer a entidade beneficiária, no caso de não comunicar a obtenção de outras ajudas concorrentes para a mesma finalidade ou submetidas ao regime de minimis que financiem as actuações subvencionadas.
b) Procederá o reintegro do 10 % da ajuda percebido no caso de não cumprimento da obrigação de comunicar ao órgão concedente a solicitude de outras ajudas para a mesma finalidade ou submetidas ao regime de minimis.
c) Procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção concedida no suposto de não estar ao dia nas obrigações tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social.
d) Procederá o reintegro parcial da ajuda concedida ao amparo da linha Empreende, Inova, Activa ou ITEF no caso de não cumprir a obrigação estabelecida no artigo 25 de manter a actividade e o emprego durante um período de dois anos e se aproxime de forma significativa a ela. Para estes efeitos, perceber-se-á que se aproxima de modo significativo ao cumprimento desta obrigação quando se mantenha a actividade e o emprego durante ao menos dezoito meses e a beneficiária acredite uma actuação inequivocamente tendente à satisfacção dos seus compromissos. A quantia que se reintegrar será proporcional ao tempo que reste para o cumprimento dos dois anos.
Noutro caso, procederá o reintegro total da ajuda concedida por todos os conceitos.
e) O não cumprimento do compromisso de achegar o acordo ou pacto de conciliação ou, de ser o caso, os acordos de teletraballo darão lugar à perda do direito ao cobramento da subvenção concedida por esse conceito.
Quando o número de pessoas trabalhadoras a que vai dirigido o acordo ou pacto de conciliação ou os acordos de teletraballo seja inferior ao tido em conta para a determinação da quantia da ajuda, procederá a sua minoración até a quantia que corresponda segundo o estabelecido no artigo 11.3 desta resolução.
f) O não cumprimento do compromisso de participar e completar o programa de titorización dará lugar à perda do direito ao cobramento ou, de ser o caso, ao reintegro da ajuda Dual percebido.
g) Procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção quando não se justifique a realização e pagamento do investimento mínimo exixir para cada tipo de ajuda, segundo o estabelecido no artigo 6 desta resolução.
Para o caso de que não se justifique a totalidade do investimento superior comprometido no modelo anexo III e o investimento realizado seja inferior ao trecho tido em conta para a valoração da solicitude, quando suponha uma pontuação inferior à mínima resultante para aceder à ajuda de acordo com os critérios e pautas de valoração estabelecidos no artigo 18 desta resolução, procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção.
h) Nas linhas Empreende, Inova, Activa e ITEF, quando se incumpra o compromisso de criação e manutenção de todos os postos de trabalho para mulheres tidos em conta para a valoração da solicitude e para a determinação da quantia do incentivo, a ajuda minorar adecuándoa ao incentivo que corresponda aos postos de trabalho com efeito justificados, sempre que o dito não cumprimento não suponha uma pontuação inferior à mínima resultante para aceder à ajuda de acordo com os critérios e pautas de valoração estabelecidos no artigo 18 desta resolução, caso em que procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção.
Além disso, para o caso de que o dito não cumprimento não implique um incentivo inferior ao inicialmente previsto e se mantenha a mesma pontuação, a quantia da ajuda minorar num 3 % por cada posto de trabalho não justificado.
i) Além disso, procederá a minoración de um 2 % sobre a quantia total da ajuda percebido no caso de não cumprimento de alguma das obrigações recolhidas no artigo 24, números 6, 8, 9 e 10.
3. Às beneficiárias das subvenções reguladas nestas bases ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento.
Artigo 27. Controlo
1. A Secretaria-Geral da Igualdade poderá levar a cabo as actividades de controlo que considere oportunas para a comprovação do cumprimento das condições das ajudas reguladas nesta convocação.
2. Todas as ajudas estarão submetidas à função interventora e de controlo financeiro exercida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, nos termos que estabelece o título III da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e a sua normativa de desenvolvimento. Além disso, estará submetida às actuações de comprovação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas e aquelas outras que determine a sua condição de co-financiado pelo FSE, no marco do programa operativo FSE Galiza 2014-2020.
Artigo 28. Remissão normativa
Para todo o não previsto nesta convocação observar-se-á o disposto no Regulamento (UE) número 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) número 1083/2006 do Conselho; no Regulamento (UE) número 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao Fundo Social Europeu e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) número 1081/2006, do Conselho; na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza; no disposto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e no Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento; e nas normas de subvencionabilidade das despesas ditadas pela autoridade de gestão para o período 2014-2020, em particular, a Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020 (BOE núm. 307, de 21 de dezembro).
Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do dito artigo será comunicado à Base de dados nacional de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
Artigo 29. Informação às pessoas interessadas
Sobre o procedimento administrativo associado a esta convocação, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Secretaria-Geral da Igualdade, nas unidades administrativas de Igualdade das delegações territoriais da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça; através da página web oficial da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal/guia-de procedimentos , ou da Secretaria-Geral da Igualdade, http://igualdade.junta.gal ; no telefone 981 54 53 74; no endereço electrónico promocion.igualdade@xunta.gal , ou presencialmente.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação, nos casos em que assim o prevê a norma reguladora, autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral da Igualdade. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral da Igualdade mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Lázaro, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico ao seguinte endereço: igualdade@xunta.gal.
Além disso, serão incluídos no ficheiro denominado Gestão, seguimento e controlo de projectos e fundos europeus», cujo objecto, entre outras finalidades, é a gestão, seguimento, controlo, coordinação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europa. O órgão responsável deste ficheiro é a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, São Caetano, s/n, 15781 de Santiago de Compostela (A Corunha), ou através de um correio electrónico a dx.politica.financeira.tesouro.fondos.europeos.facenda@xunta.gal.
A Secretaria-Geral de Igualdade ditará as instruções que sejam necessárias para o adequado desenvolvimento desta resolução.
Santiago de Compostela, 31 de julho de 2017

References: artigo 19
 artigo 30

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 6

Artigo 6
 artigo 42
 artigo 26

Artigo 7
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 5

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 5
 artigo 7

Artigo 11
 artigo 25

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 14
 artigo 31

Artigo 14
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 14
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 45

Artigo 17
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 45
 artigo 115
 artigo 16

Artigo 21
 artigo 17

Artigo 22
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 45

Artigo 23
 artigo 65
 artigo 26
 artigo 28

Artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 15
 artigo 115
 artigo 5
 artigo 25

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 24

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 20

Artigo 29