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Timestamp: 2017-12-11 11:06:11+00:00

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CERB Benefícios fiscais OE 2017 | CERB
Identificamos alguns aspetos alterados ou introduzidos pelo Orçamento de Estado 2017 no que se refere a benefícios fiscais previstos no Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF) ou no Código Fiscal do Investimento (CFI).
EBF – artigo 17º REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO
É alterado o benefício da aplicação de valores em contas geridas em regime público de capitalização. Assim, o anterior benefício de 20% do montante das aplicações, com o limite de 350€ por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, passa a ter como limite máximo:
a) 400€ por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) 350€ por sujeito passivo com idade superior a 35 anos.
EBF – artigo 41º A – REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL DO CAPITAL
É alargado o regime já existente, passando a dedução ao lucro tributável de 5% para 7% em cada exercício, do montante das entradas realizadas para o capital social até € 2 000 000.
Foi também alargado o âmbito das entradas de capital, ficando abrangidas as entradas de capital realizadas:
◦ na constituição da sociedade ou no aumento do capital social em dinheiro;
◦ através da conversão de suprimentos ou através de empréstimos de sócios.
O benefício passa a abranger todas as sociedades (atualmente apenas estavam abrangidas as PME), deixando de estar sujeitos às regras de minimis. Também é revogada a disposição que limitava a aplicação deste benefício apenas às entidades em que os sócios fossem exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco.
O prazo de dedução é alargado de 3 para 5 anos. No âmbito deste regime, apenas se consideram as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2017.
A sociedade beneficiária não pode reduzir o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos de tributação seguintes.
O incumprimento desta condição implica a consideração, como rendimento do período de tributação em que ocorra a redução do capital com restituições aos sócios, do somatório das importâncias deduzidas a título de remuneração convencional do capital social, majorado em 15%.
O regime previsto neste benefício não se aplica quando, no mesmo período de tributação ou num dos cinco períodos de tributação anteriores, o mesmo seja ou haja sido aplicado a sociedades que detenham direta ou indiretamente uma participação no capital social da empresa beneficiária, ou sejam participadas, direta ou indiretamente, pela mesma sociedade, na parte referente ao montante das entradas realizadas no capital social daquelas sociedades que haja beneficiado do presente regime.
O limite dos gastos de financiamento líquidos dos sujeitos passivos que usufruam deste benefício passa a ser o maior valor entre 1 milhão de Euros e 25% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos (30% no caso de sujeitos passivos que não usufruam este beneficio.
EBF – Artigo 41º B – BENEFÍCIOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DO INTERIOR
Empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa é aplicável a taxa de IRC de 12,5% os primeiros € 15000 de matéria coletável.
Condições para usufruir do benefício:
Este benefício não é cumulativo com outros benefícios de natureza idêntica, não prejudicando a opção por outro mais favorável. A delimitação das áreas que beneficiaram desta disposição será estabelecida por portaria e obedece a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território. Adicionalmente, este benefício encontra-se sujeito às regras europeias em matéria de auxílios de minimis.
EBF – Artigo 43º A (novo) – PROGRAMA SEMENTE
O programa Semente prevê a atribuição de benefícios fiscais para investimentos individuais em “startups” como medida de estímulo ao empreendorismo e inovação.
Os sujeitos passivos de IRS que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano.
O montante anual dos investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não pode ser superior a € 100.000,00 , o que significa que o benefício máximo por sujeito passivo é de €25.000,00 por ano.
A importância que não possa ser deduzida nos termos referidos pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes.
Entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais, desde que:
a) Sejam de montante superior a € 10.000,00, por sociedade;
b) A participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade;
c) A participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;
d) A percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50%; e
e) As entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.
As sociedades participadas devem reunir os seguintes requisitos:
I. Ser micro ou pequena empresa (de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho) que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;
II. Não ter mais do que 20 trabalhadores e não deter bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200 000,00;
III. Não estar cotada em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;
IV. Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
V. Ser certificada pela Rede Nacional de Incubadoras.
As mais-valias que resultem da alienação onerosa das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis que tenham beneficiado da dedução prevista no n.º 1, desde que detidas durante, pelo menos, 48 meses, não são consideradas no saldo a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º do Código do IRS caso o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis.
No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o disposto no número anterior aplica-se à parte da mais-valia realizada proporcionalmente correspondente ao valor reinvestido.
EBF – Artigo 44º B – BENEFÍCIOS COM CARÁCTER AMBIENTAL ATRIBUÍDOS A IMOVEIS
Aumenta de 15% para 25% o limite máximo de redução da taxa do IMI que as Assembleias Municipais poderão fixar, relativamente aos prédios urbanos com eficiência energética.
EBF – Artigo 46º – ISENÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO
A isenção de IMI relativa a prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação, passa a ser automática nas situações de aquisição onerosa, com base nos elementos de que a AT disponha, sendo reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, com base em requerimento devidamente documentado.
EBF – artigo 59.º E (novo) – DESPESAS COM CERTIFICAÇÃO BIOLÓGICA DE EXPLORAÇÕES
É considerado gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável o valor correspondente a 140% das despesas de certificação de explorações em modo de produção biológico, incorridas por sujeitos passivos de IRC e IRS, com contabilidade organizada.
CFI – artigo 23.º – RFAI – CÁLCULO DO BENEFÍCIO
Foi aumentado o limite máximo de dedução das aplicações relevantes:
É elevado de € 5.000.000 para € 10.000.000, o montante referido subalínea i) no n.º1 da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento.
Assim, o RFAI passa a ser calculado da seguinte forma:
i) 25 % das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de €10.000.000;
ii) 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de € 10.000.000;
Os investimentos realizados no período de tributação que se inicie em ou após 1 de
janeiro de 2016 poderá ainda beneficiar daquela dedução, desde que não tenham sido já integrados em qualquer um dos períodos.
CFI – artigo 37.º – SIFIDE – DESPESAS ELEGÍVEIS
Passam a ser elegíveis para efeitos do SIFIDE, as despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos. Estas despesas são consideradas em 110%.
Para efeitos desta majoração, as entidades interessadas devem submeter previamente o projeto de conceção ecológica do produto à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), para efeitos de demonstração do benefício ambiental associado, devendo o pedido ser instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem.
PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DURANTE O ANO DE 2017
• Artigo 19.º – Criação de emprego;
• Artigo 20.º – Conta poupança-reformados;
• Artigo 26.º – Planos de poupança em ações;
• Artigo 28.º – Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados;
• Artigo 29.º – Serviços financeiros de entidades públicas;
• Artigo 30.º – Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes;
• Artigo 31.º – Depósitos de instituições de crédito não Residentes;
• Artigo 47.º – Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística;
• Artigo 50.º – Parques de estacionamento subterrâneos;
• Artigo 51.º – Empresas armadoras da marinha mercante Nacional;
• Artigo 52.º – Comissões vitivinícolas regionais;
• Artigo 53.º – Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos;
• Artigo 54.º – Coletividades desportivas, de cultura e recreio;
• Artigo 63.º – Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
• Artigo 64.º – Imposto sobre o valor acrescentado -Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito
Última atualização deste artigo em: 06/03/2017
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References: artigo 17
 artigo 41
 Artigo 41
 Artigo 43
 artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 46
 artigo 59
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 37
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 47
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 63
 Artigo 64