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Timestamp: 2018-04-21 07:40:22+00:00

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TRT-15 20/03/2018 - Pg. 4944 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4944
Andamento do Processo n. 0011692-35.2017.5.15.0041 - RTOrd - 20/03/2018 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0011692-35.2017.5.15.0041
ALCIDES LOURENCO DIAS FIDELIS SENTENÇA
Da arguição de ilegitimidade ativa.
Aduz o réu:
"O reclamado é pequeno produtor rural aposentado com 1 (um) salário mínimo, tem uma gleba de terras e de acordo com a legislação vigente não é empregador ou empresário rural, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, ainda cabe informar que como agricultor familiar sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Angatuba, FETAESP e CONTAG e recolhimentos dos impostos sindicais foram recolhidos devidamente aos legítimos representante da categoria dos agricultores familiar, (doc. Acostados); portanto é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, informa ainda que CNA há anos atrás já entrou com ação semelhante cobrando vários anos de imposto sindical nesta mesma Vara do Trabalho onde foram julgados improcedentes e condenando a CNA em R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência a qual recorreu ao tribunal que manteve tais decisões conforme copias acostadas na presente.
Ao reclamado, é garantida a ampla liberdade sindical, sem restrições, na forma da Convenção 141 da OIT, em pleno vigor no direito interno; como também, assegura o art. 5º XX e 8º, V da Carta Magna vigente.
Como mencionado alhures o reclamado é associado do Sindicato da categoria e recolhe o imposto sindical para O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ANGATUBA, FETAESP e CONTAG entidades sindicais que representam o reclamado a nível Municipal, Estadual, e Nacional, estando totalmente de acordo com o artigo 141 da OIT.
O reclamado possui uma a gleba de terra com inscrição no INCRA, porém mesmo que superior a dois módulos rurais da respectiva região é indevida a contribuição em favor da CNA.
Ainda cabe ressaltar que de acordo com a Lei 11.326 diz em seu artigo 3º e seus incisos que é agricultor familiar até 4 módulos fiscais, portanto não existe razão plausível para o pleito da CNA. ...
Ainda cabe ressaltar que Angatuba é área organizada tem Sindicato Rural Patronal e mesmo para cobrar dos que pertencem a categoria patronal é obrigatório o edital do Sindicato Rural Patronal para dar publicidade a tal cobrança, portanto, a improcedência é a melhor solução para reclamação."
Não prospera a arguição de ilegitimidade ativa da CNA para a cobrança das contribuições sindicais rurais.
A legitimidade da CNA decorre da interpretação lógica e sistemática dos seguintes dispositivos: art. 1º da Lei 8.022/94, art. 24, I da lei 8.847/94 e art. 17 da lei 9.393/96, II. No mesmo sentido, a súmula 396 do STJ.
Cumpre ainda registrar que a contribuição referente à competência 2015 ainda se regia pela natureza obrigatória do tributo, na medida em que as alterações advindas com a lei 13.467/17 somente passaram a gerar efeitos a partir de 11/11/2017. Dessa forma, resta prescindível a associação sindical dos contribuintes.
No mais, o fato de o art. 589 da CLT determinar a repartição dos valores decorrentes da contribuição entre confederação, federação, sindicato e "Conta Especial Empregado e Salário", não lhe retira a legitimidade ativa.
A jurisprudência trabalhista é uníssona nesse sentido.
Por fim, o fato de o demandado recolher contribuição sindical a determinado ente coletiva não retira a legitimidade da Confederação autora, legitimidade esse que decorre da lei, portanto, matéria
Da contribuição sindical rural.
Postula a autora a condenação do réu ao pagamento da contribuição sindical rural do ano de 2015, alegando que publicou editais em jornais grande circulação, assim como, notificou pessoalmente o réu, apesar de entender descabida tal medida. A contribuição sindical é espécie de tributo exigível de todos os integrantes das categorias econômicas, independentemente de serem associados ou não ao sindicato, por conta do que dispõem os artigos 8º, inciso VI, da CF/88 e 579 da CLT.
Tal contribuição também possui fonte constitucional mediata no artigo 149 da CF/88, que autoriza a instituição de contribuições de interesse de categorias econômicas.
Segundo dispõe o artigo 605 da CLT, "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."
A publicação de editais, a teor do dispositivo acima referido, é condição necessária à eficácia do procedimento de recolhimento da contribuição sindical, como medida de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento jurídico pátrio.
As cópias dos editais demonstram o adimplemento de tal condição. Ademais, em que pese as publicações mencionadas apontarem indicação genérica, ou seja, omitir a qualificação do demandado de forma individualizada, a entidade sindical comprova, no ID e00cfaa -Pág. 1, a notificação pessoal do réu em relação à competência aqui requerida.
A finalidade do artigo supracitado é levar aos devedores o conhecimento da necessidade de efetuar o recolhimento da contribuição sindical, de forma a garantir o respeito ao princípio da publicidade, o que restou, portanto, verificado.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6385020125050195, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/12/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014).
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - AÇÃO MONITÓRIA - MEIO IMPRÓPRIO . A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o respeito à determinação trazida no citado dispositivo é imprescindível para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua constituição em mora. Trata-se, portanto, de pressuposto processual específico para a cobrança da contribuição sindical rural, sendo, inclusive, insuficiente a publicação em diário oficial, por presumir o legislador que os jornais de grande circulação possuem maior abrangência. Recurso de revista conhecido e desprovido.
(TST - RR: 10798920105050651, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, a par do art. 145 do CTN, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição sindical. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação pessoal, não se afigurando suficiente à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana, que, no caso, sequer cumpriram os requisitos legais. Assim, ainda que os editais tivessem sido publicados conforme os ditames legais, a jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .
(TST - AIRR: 4340820115230076, Data de Julgamento: 29/04/2015, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).
Desta feita, verifico implementados os pressupostos necessários à cobrança aviada por meio da presente ação.
No mais, diante da ausência de controvérsia por parte do demandado a esse respeito (inclusive reconhece que as propriedade somam mais de 2 módulos rurais), tomando em
consideração a vasta documentação trazida pela autora para comprovar a condição de produtor rural do demandando, inclusive o fato gerador da obrigação (art. 1º, II, c, do Decreto-Lei 1.166/71), reconheço o inadimplemento da contribuição sindical objeto da presente.
Da apuração do quantum debeatur.
A verificação do valor devido a título de contribuição sindical rural deve atender ao disposto no art. 4º, § 1º do DL 1.166/71, que dispõe: § 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entenderse-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c , da Consolidação das Leis do Trabalho . Grifo
A Lei 9.393/96 dispõe acerca do fato gerador e apuração do valor do Importo Territorial Rural, que, no caso, empresta sua base de cálculo para a finalidade aqui discutida, ou seja, apuração do crédito/débito sindical rural.
Nesse aspecto, necessária se faz a verificação do VTNt - Valor de Terra Nua Tributável (art. 10, III da Lei 9.393/96), perante o INCRA, para assim se possibilitar a apuração da base de cálculo do tributo aqui vindicado, devendo, após serem prestadas as informações necessárias, aplicar-se o disposto no art. 580, III e § 1º da CLT, devidamente interpretados pela Nota Técnica CGRT/SRT nº 05/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Compulsando os autos, observo que a promovente trouxe, no ID e9bd2bc, a indicação do VTNt em R$ , o que deverá ser observado no procedimento liquidatório.
A correção monetária da contribuição sindical encontra respaldo no art. 2º, caput, da Lei 8.022/90, que dispõe:
Art. 2º As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 , e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
Não se trata, portanto, dos juros legais previsto no art. 39, da Lei 8.177/91, que se refere aos débitos trabalhistas de qualquer natureza.
Assim, sendo certo que o índice de correção aplicado aos tributos federais de forma generalizada é a SELIC , deverá, por analogia, a contribuição sindical em debate observa o mesmo critério.
Em relação aos juros moratórios, aplicável o disposto no art. 2º, I e II, que está em pleno vigor, sobretudo porque não derrogada tal disposição pela posterior Lei 8.847/94, que somente excluiu da competência da Receita Federal a apuração e cobrança de tais créditos.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.022/1990 E 8.847/1994. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. A Lei 8.022/1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu encargos diversos dos previstos no art. 600 da CLT pelo atraso no pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa competência foi novamente transferida, agora para a Confederação Nacional da Agricultura (art. 24, inc. I, da Lei 8.847/1994). Ante o silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as disposições contidas no art. 2º da Lei 8.022/1990 nesse aspecto. Dessa forma, tem-se por revogado o art. 600 da CLT. (ARE - 2400-52.2006.5.4.0076 - Relator Min. João Batista Brito Pereira. Publicação: 16/03/2012).
Rezam os dispositivos retro:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente , na forma da legislação em vigor;
Assim, deverá a liquidação se orientar pelos critérios acima fixados.
Do dano moral. Pedido contraposto ofertado pelo autor.
A reparação moral desafia a configuração de um ato ilícito como
A cobrança da contribuição sindical por carta direcionado ao autor apenas revela o exercício regular de um direito, conforme já estabelecido linhas atrás.
Portanto, inexiste ato ilícito (art. 186 do CC/02). Assim, inexiste prejuízo a ser reparado, portanto, (art. 927 do CC/02).
Dos privilégios processuais.
Em suma, a autora requer o deferimento dos privilégios processuais inerentes à fazenda pública, na medida em que a ela se equiparara ao erário na cobrança da contribuição sindical.
Divirjo da mencionada posição.
Inicialmente, cabe registrar que a Confederação cobra, por meio de ação ordinária, o pagamento de contribuição sindical. Não houve, portanto, lançamento fiscal do crédito, que por sua vez não constituiu título executivo extrajudicial.
O art. 606, § 2º da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, diante do princípio da não intervenção inscrito no art. 8º, I da CF/88.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram recepcionados, pela nova ordem jurídica então instaurada, os dispositivos infraconstitucionais que implicavam o controle e a tutela das entidades sindicais pelo Estado. Em contrapartida e pelas mesmas razões, também não podem, em princípio, ser tidos como recepcionados os preceitos que, como o § 2º do art. 606 da CLT, atribuem às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública. Acrescenta-se que, ainda que assim não fosse, os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, conforme o disposto no § 2º do artigo 606 da CLT, apenas se aplicam em caso de execução de título executivo extrajudicial fundada em certidão expedida pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, se as entidades sindicais acionarem o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical rural, poderão fazê-lo arcando com os ônus processuais inerentes, quais sejam o pagamento das custas. Dessa forma, não merece ser processado o recurso de revista, porque ausente a ofensa aos artigos 606, § 2º, e 790-A da CLT. Agravo de instrumento desprovido .
(TST - AIRR: 399405820075040561 39940-58.2007.5.04.0561,
Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/06/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011).
AÇÃO MONITÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - CNA - ISENÇÃO -EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. I - O artigo 606, § 2º, da CLT só estende os benefícios de isenção de custas como pretendido pela recorrente, em se tratando de cobrança de contribuição sindical em ação executiva baseada em certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho, ao passo que no caso dos autos trata-se de ação monitória, não se cogitando da isenção de custas processuais. II - Com isso, não há a violação assacada aos artigos 606, § 2º e 790-A, da CLT, e sim estrita observância ao neles disposto. São diversos os precedentes desta Corte nesse sentido. III - Recurso não conhecido.(TST - RR:
694006220075040732 69400-62.2007.5.04.0732, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/12/2008, 4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 06/02/2009.).
DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLH I MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA (CNA) - IMPOSSIBILIDADE DE EXTE N SÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À F A ZENDA PÚBL I CA. 1. O Regional decidiu que o recurso ordinário da Reclamante estava deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, não se aplicando às entidades sindicais a isenção do art. 606, § 2º, da CLT. 2. A Agravante sustenta que as entidades sindicais gozam dos benefícios da Fazenda Pública, nos termos do art. 606, § 2º, da CLT, possuindo, portanto, o direito de usufruir da isenção das custas processuais. 3. Com o advento da hodierna Constituição Federal, os sindicatos passaram a ter indubitável natureza de pessoa jurídica de direito privado, porquanto o art. 8º, I, expressamente dispõe que -a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical-. 4. Em que pese o novo sistema jurídico não contemplar liberdade sindical plena - porquanto manteve a organização por categoria e o sistema confederativo - no que diz respeito à criação dos sindicatos, é certa a existência de plena autonomia. Conseqüência dessa liberdade de criação dos sindicatos, e da sua atual condição de pessoa jurídica de direito privado por excelência, é a interpretação restritiva do § 2º do art. 606 da CLT. De todo modo, cumpre ressaltar que o indigitado dispositivo legal é impertinente à hipótese epigrafada, que não cuida de ação executiva, fundada em certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, como título da dívida ativa, conforme preconiza o citado dispositivo legal, mas de ação monitória de constituição de título executivo ajuizada pela Confederação-Autora. 5. Ademais, não cabe estender aos sindicatos os privilégios da Fazenda Pública, relativamente à isenção de custas, na forma do
art. 39 da Lei 6.830/90, frisando-se, por oportuno, que os sindicatos são associações de natureza privada e podem dispor de parte da receita oriunda das contribuições sindicais recebidas. Essa possibilidade não ocorre com as entidades submetidas ao regime de direito público, sendo-lhes vedada a utilização de receitas arrecadadas de contribuições sociais. Agravo de instrume n to desprovido.
(TST - AIRR: 325406520075040731 32540-65.2007.5.04.0731,
Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento:
04/02/2009, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 06/02/2009.)
O mesmo raciocínio deve ser seguido com relação à interpretação do art. 7º, § 1º do Código Tributário Nacional.
Cumpre, ainda nesse ponto, destacar que o mencionado dispositivo tributário faz referência expressa ao art. 18, § 3º da Constituição Federal vigente à época, ade 1946, que assim vaticinava:
Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta, Constituição. (...)
O mencionado dispositivo constitucional não foi aproveitado pela Carta Magana de 1988. Dessa forma, a interpretação que cabe ao mencionado dispositivo se direcionada exclusivamente às situações de delegações arrecadatórias e fiscais previstas na Constituição, como no caso do Imposto Territorial Rural (art. 153, § 4º, III da CF/88), por exemplo.
Sobre o tema, Luciano Amaro (2008, p. 100):
"As hipóteses ressalvadas no art. 7º do Código não são, propriamente, exceções à indelegabilidade, dado que não comportam exercício de nenhuma atividade inovadora dos pressupostos legais definidores do tributos, mas apenas de funções de fiscalizar ou arrecadar os tributos, ou executar normas ou atos sobre matéria tributária, sem nenhum poder para modificar o alcance ou a expressão dos tributos. Mesmo na hipótese regulada nos citados art. 37, XXII , e 153, § 4º, III, da Constituição, os Municípios não legislam, apenas fiscalizam e arrecadam, tanto que o último desses dispositivos veda que o Município reduza o imposto ou efetue qualquer outra forma de renúncia fiscal".
No mais, cumpre registrar que o § 3º do mesmo dispositivo aduz que: "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.".
Dessa forma, se a função arrecadatória, que, para o caput do mencionado artigo também compreende o conceito de competência tributária, não traduz as benesses processuais respectivas quando direcionada tal delegação a pessoas jurídicas de direito privado, não prevalece a tese trazida pela requerente.
Apenas para evitar eventual alegação de omissão, registro que, no caso em apreço, não há falar em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei n. 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida legislação, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão surpresa" às partes (art. 10 do CPC).
Prevalece a mesma razão de decidir que motivou a edição da OJ n. 421, SDI1, TST, bem como a OJ n. 260, I, SDI1, TST, a primeira quando tratou das demandas recebidas da Justiça Comum por força da EC 45/2004 e a última quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação, na situação de superveniência da Lei n. 9.957/00.
Tratando-se o litígio de matéria alheia à relação de emprego, resta aplicável o disposto no art. 85 do CPC/2015, conforme dispõe a súmula 219, III do TST.
Assim, considerando o grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como tempo exigido para tanto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa ao final fixado.
Da intimação da Procuradoria Geral Federal junto ao INSS.
Dispensa-se, diante da natureza do litígio, bem como das parcelas deferidas.
Pelo exposto, julgo procedente a presente ação, condenando ALCIDES LOURENCO DIAS FIDELIS nas seguintes obrigações: 1. Pagamento das contribuições sindicais rurais, nos exatos termos da fundamentação;
2. Pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa.
Os valores das parcelas deferidas nessa Sentença, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, deverão permanecer adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial. De igual sorte, o montante bruto das parcelas deferidas, antes da aplicação da
correção monetária e juros, permanecerá cingido ao valor atribuído à causa, porquanto este, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. Obediência, pois, à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado.
Custas pela reclamada ALCIDES LOURENCO DIAS FIDELIS no montante de R$82,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$4.100,00, nos termos dos arts. 789 e seguintes da CLT.Itapetininga, 20 de março de 2018.
Guilherme Camurça Filgueira
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971
Artigo 1 da Lei nº 8.022 de 01 de Setembro de 1994 do Munícipio de Campinas
Lei nº 8.022 de 01 de Setembro de 1994 do Munícipio de Campinas

References: artigo 141
 artigo 3
 artigo 149
 artigo 605
 artigo 145
 artigo 580
 artigo 606
 artigo 606
 artigo 292
 artigo 769
 Artigo 4

Artigo 1