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⭐DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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Camila Belo de Escobar
1 L 176/338 Jornal Oficial da União Europeia DIRETIVAS DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53. o, n. o 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 1 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 2 ), e a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 3 ), foram por diversas vezes alteradas de forma substancial. Muitas das disposições das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento. Por uma questão de clareza e a fim de assegurar uma aplicação coerente das mesmas, essas disposições deverão ser fundidas em novos diplomas legais aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento, a saber, a presente diretiva e o Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ( 4 ). Para permitir uma maior acessibilidade, as disposições dos anexos das ( 1 ) JO C 105 de , p. 1. ( 2 ) JO L 177 de , p. 1. ( 3 ) JO L 177 de , p ( 4 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE deverão ser integradas no dispositivo da presente diretiva e do referido regulamento. (2) A presente diretiva deverá, nomeadamente, conter as disposições que regem a autorização da atividade, a aquisição de participações qualificadas, o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, as competências das autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nesta matéria e as disposições que regem o capital inicial e a supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento. A presente diretiva tem como principal objetivo e objeto a coordenação das disposições legais nacionais relativas ao acesso à atividade das instituições de crédito e das empresas de investimento, às modalidades do seu governo e ao seu regime de supervisão. As Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE incluíam igualmente requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento. Esses requisitos deverão ser regulados no Regulamento (UE) n. o 575/2013que estabelece requisitos prudenciais uniformes e diretamente aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento, uma vez que tais requisitos estão estreitamente relacionados com o funcionamento dos mercados financeiros no que diz respeito a uma série de ativos detidos pelas instituições de crédito e pelas empresas de investimento. A presente diretiva deverá, por conseguinte, ser interpretada em conjunto com o Regulamento (UE) n. o 575/2013 e deverá, em conjunto com o mesmo regulamento, constituir o enquadramento legal que rege as atividades bancárias, o quadro de supervisão e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento. (3) Os requisitos prudenciais gerais constantes do Regulamento (UE) n. o 575/2013 são complementados por disposições de caráter especial a determinar pelas autoridades competentes na sequência do exercício de supervisão contínua de cada instituição de crédito e empresa de investimento. A panóplia dessas disposições de supervisão deverá, nomeadamente, ser prevista na presente diretiva, e as autoridades competentes deverão poder determinar quais as disposições a impor. Relativamente a essas disposições especiais em matéria de liquidez, as autoridades competentes deverão, nomeadamente, ter em conta os princípios definidos nas orientações relativas à liquidez, de 27 de outubro de 2010, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.2 Jornal Oficial da União Europeia L 176/339 (4) A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 1 ), permite que as empresas de investimento autorizadas pelas autoridades competentes dos respetivos Estados-Membros de origem e supervisionadas pelas mesmas autoridades estabeleçam sucursais e prestem livremente serviços noutros Estados-Membros. A referida diretiva prevê, nesse sentido, a coordenação das normas relativas à autorização e ao exercício das atividades das empresas de investimento. Não fixa, contudo, os montantes do capital inicial das referidas empresas nem um enquadramento comum para o controlo dos riscos incorridos pelas mesmas, os quais deverão ser regulados pela presente diretiva. de crise deverá ser precedida de controlos comuns para reduzir a probabilidade de aqueles mecanismos terem de ser usados. O Conselho Europeu observou nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2012 que "A Comissão apresentará, no decurso de 2013, uma proposta de mecanismo único de resolução para os Estados-Membros que participem no SSM, a qual será analisada pelos colegisladores a título prioritário, tendo em vista a sua adoção durante a presente legislatura". A integração do quadro financeiro poderá ser reforçada através da criação de um mecanismo único de resolução que inclua um mecanismo de apoio adequado e eficaz para garantir que as decisões em matéria de resolução bancária sejam tomadas atempadamente, de forma imparcial e no melhor interesse de todos os envolvidos. (5) A presente diretiva deverá constituir um instrumento essencial para a realização do mercado interno na dupla perspetiva da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços no setor das instituições de crédito. (6) O bom funcionamento do mercado interno requer não só um regime legal mas também uma cooperação estreita e regular e uma convergência significativamente reforçada das práticas de regulamentação e de supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. (7) O Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) criou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA). A presente diretiva deverá ter em conta o papel e as atribuições da EBA estabelecidos nesse regulamento, bem como os procedimentos a seguir para conferir atribuições à EBA. (8) Dado o aumento das atribuições conferidas à EBA pela presente diretiva e pelo Regulamento (UE) n. o 575/2013 o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão estar conscientes da necessidade de disponibilizar recursos humanos e financeiros adequados. (9) Como primeiro passo para uma união bancária, um mecanismo único de supervisão (SSM) deverá assegurar que a política da União no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito seja aplicada de forma coerente e eficaz, que o conjunto único de regras para os serviços financeiros seja aplicado da mesma forma às instituições de crédito de todos os Estados-Membros interessados e que essas instituições de crédito sejam sujeitas a uma supervisão da mais elevada qualidade, isenta de considerações não prudenciais. Um SSM constitui a base para os próximos passos em direção a uma união bancária, traduzindo o princípio segundo o qual a introdução de mecanismos comuns de intervenção em situação ( 1 ) JO L 145 de , p. 1. ( 2 ) JO L 331 de , p. 12. (10) A atribuição ao Banco Central Europeu (BCE) de funções de supervisão relativamente a alguns Estados-Membros deverá ser consentânea com o quadro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, criado em 2010, e com o objetivo que lhe está subjacente, a saber, a elaboração de um conjunto único de regras e o reforço da convergência das práticas de supervisão em toda a União. O BCE deverá exercer as suas atribuições na observância do direito primário e derivado aplicável da União, das decisões da Comissão no domínio dos auxílios estatais, das regras de concorrência e controlo de fusões e do conjunto único de regras aplicável a todos os Estados-Membros. É confiada à EBA a elaboração de projetos de normas técnicas, orientações e recomendações destinadas a assegurar a convergência das práticas de supervisão e a coerência dos resultados da supervisão na União. O BCE não deverá exercer essas funções, mas deverá exercer poderes para adotar regulamentos nos termos do artigo 132. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) de acordo com os atos adotados pela Comissão com base nos projetos elaborados pela EBA e com as orientações e recomendações por ela emitidas ao abrigo do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. (11) O papel de mediador juridicamente vinculativo desempenhado pela EBA é um elemento essencial da promoção da coordenação, da coerência da supervisão e da convergência das práticas de supervisão. A mediação pela EBA pode ocorrer, quer por iniciativa própria nos casos especificamente previstos, quer a pedido de uma ou mais autoridades competentes em caso de diferendo. A presente diretiva e o Regulamento (UE) n. o 575/2013 deverão alargar o conjunto de situações em que a EBA pode exercer o seu direito de iniciativa para a mediação vinculativa a fim de contribuir para a coerência das práticas de supervisão. A EBA não tem direito de iniciativa para a mediação relativamente à designação de sucursais significativas ou à determinação dos requisitos prudenciais específicos de cada instituição previstos na presente diretiva. Todavia, a fim de promover a coordenação e reforçar a coerência das práticas de supervisão nesses domínios sensíveis, as autoridades competentes deverão recorrer à mediação da EBA numa fase precoce do processo em caso de diferendo. Esta mediação precoce da EBA deverá facilitar a resolução do diferendo e a obtenção de um acordo.3 L 176/340 Jornal Oficial da União Europeia (12) Para proteger a poupança e criar condições de igualdade de concorrência entre as instituições de crédito, as medidas de coordenação da supervisão destas instituições deverão aplicar-se a todas elas. Todavia, deverão ser tidas em conta as diferenças objetivas existentes entre os seus estatutos e objetivos estabelecidos pelas legislações nacionais. (13) A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, é necessário que as práticas e decisões de supervisão para o exercício da atividade e a orientação dos grupos transfronteiriços de instituições de crédito sejam transparentes, previsíveis e harmonizadas. A EBA deverá, por conseguinte, reforçar a harmonização das práticas de supervisão. Os processos e as decisões de supervisão não deverão prejudicar o funcionamento do mercado interno no que respeita à livre circulação de capitais. Os colégios de autoridades de supervisão deverão assegurar um programa de trabalho comum e coerente e decisões de supervisão harmonizadas. A cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e dos Estados-Membros de acolhimento deverá ser reforçada através de um maior grau de transparência e de partilha de informações. (14) O âmbito de aplicação das medidas deverá, portanto, ser o mais amplo possível e abranger todas as instituições cuja atividade consista em receber do público fundos reembolsáveis, quer sob a forma de depósitos quer sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Deverão ser previstas exceções relativamente a certas instituições de crédito a que a presente diretiva não se aplica. A presente diretiva não deverá afetar a aplicação das legislações nacionais que prevejam autorizações especiais complementares para as instituições de crédito exercerem atividades específicas ou efetuarem tipos específicos de operações. (15) É conveniente proceder apenas à harmonização necessária e suficiente para assegurar o reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, tornando possível a concessão de uma autorização única válida em toda a União e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem. (16) Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou revoguem a autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de atividades, a distribuição geográfica das atividades ou as atividades efetivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou tenciona exercer a maior parte da sua atividade. Caso não seja possível tirar inequivocamente tal conclusão, mas a maioria dos ativos das entidades de um grupo bancário esteja situada noutro Estado-Membro cujas autoridades competentes sejam responsáveis pelo exercício da respetiva supervisão em base consolidada, tal responsabilidade só deverá ser alterada com o acordo dessas autoridades. (17) As autoridades competentes não deverão conceder nem manter uma autorização a uma instituição de crédito caso as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou coletivas possam entravar o exercício efetivo das suas funções de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas deverão igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes no que diz respeito a essas relações estreitas. (18) A referência ao exercício efetivo das funções de supervisão pelas autoridades de supervisão abrange a supervisão em base consolidada, que deverá ser exercida sobre as instituições de crédito e empresas de investimento sempre que o direito da União o preveja. Nesse caso, as autoridades a quem é submetido um pedido de autorização deverão poder identificar as autoridades competentes para exercer a supervisão em base consolidada dessa instituição de crédito ou empresa de investimento. (19) As instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem deverão poder exercer em toda a União a totalidade ou parte das atividades referidas na lista de operações sujeitas ao reconhecimento mútuo, através do estabelecimento de sucursais ou através da prestação de serviços. (20) É conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo àquelas operações quando as mesmas sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha determinados requisitos estritos. (21) O Estado-Membro de acolhimento deverá poder, no que se refere ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor o cumprimento de disposições específicas da sua própria legislação ou regulamentação às entidades não autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem e no que respeita a atividades não referidas na lista de operações sujeitas ao reconhecimento mútuo, desde que, por um lado, essas disposições não estejam já previstas no Regulamento (UE) n. o 575/2013, sejam compatíveis com o direito da União e se justifiquem por razões de interesse geral e, por outro, essas entidades ou atividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do seu Estado-Membro de origem. (22) Para além do Regulamento (UE) n. o 575/2013, que estabelece requisitos prudenciais diretamente aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento, os Estados-Membros deverão assegurar a eliminação de todos os obstáculos a que as atividades que beneficiem de reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-Membro de origem, desde que não contrariem as disposições legais de proteção do interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento.4 Jornal Oficial da União Europeia L 176/341 (23) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito com sede num país terceiro deverá ser análogo em todos os Estados-Membros. Importa prever que esse regime não seja mais favorável do que o aplicável às sucursais das instituições de crédito situadas noutro Estado-Membro. A União deverá poder celebrar com países terceiros acordos que prevejam a aplicação de normas que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território. As sucursais das instituições de crédito autorizadas em países terceiros não deverão beneficiar de liberdade de prestação de serviços nem de liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Estado-Membro de origem, se a atividade de uma instituição de crédito estabelecida no seu território é conforme com as leis aplicáveis e com os princípios da boa organização administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno. (29) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o caráter confidencial das informações transmitidas, a lista dos respetivos destinatários deverá ser restrita. (24) Deverão ser celebrados acordos entre a União e os países terceiros para permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa zona geográfica tão ampla quanto possível. (25) A responsabilidade pela supervisão da solidez financeira de uma instituição de crédito e, em especial, da sua solvabilidade em base consolidada deverá caber ao respetivo Estado-Membro de origem. A supervisão dos grupos bancários da União deverá ser objeto de uma cooperação estreita entre as autoridades competentes dos Estados- -Membros de origem e de acolhimento. (30) Certos comportamentos, tais como fraudes ou abuso de informação privilegiada, são suscetíveis de afetar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro. É necessário especificar as condições em que é autorizada, nestes casos, a troca de informações. (31) Sempre que se disponha que as informações só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes, estas deverão poder fazer depender o seu acordo da observância de condições estritas. (26) As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão dispor dos poderes necessários para proceder, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades exercidas por sucursais de instituições no seu território e para exigir que as sucursais prestem informações sobre as suas atividades, para fins estatísticos, informativos e de supervisão, sempre que o Estado-Membro de acolhimento o considere relevante por motivos de estabilidade do sistema financeiro. (27) As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento deverão obter informações sobre as atividades exercidas no seu território. As medidas de supervisão deverão ser tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, a menos que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham de tomar medidas cautelares de emergência. (28) O bom funcionamento do mercado interno bancário exige não só normas jurídicas mas também uma cooperação estreita e regular e ainda uma convergência significativamente reforçada das práticas de regulamentação e de supervisão entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para o efeito, a análise dos problemas relativos a cada instituição de crédito e o intercâmbio de informações deverão ser efetuados através da EBA. Este procedimento de informação mútua não deverá substituir a cooperação bilateral. As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento deverão sempre poder verificar, em situação de emergência, quer por sua iniciativa quer por iniciativa das autoridades competentes do (32) Deverão ser autorizadas as trocas de informações entre as autoridades competentes e os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante enquanto autoridades monetárias e, caso tal se revele necessário por motivos de supervisão prudencial, prevenção ou resolução de instituições em situação de insolvência, ou em situações de emergência, conforme o caso, outras autoridades públicas e outros serviços das respetivas administrações centrais responsáveis pela elaboração de legislação sobre a supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como autoridades públicas responsáveis pela supervisão de sistemas de pagamento. (33) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições e a proteção dos clientes das instituições, os revisores de contas deverão ter a obrigação de informar prontamente as autoridades competentes sempre que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de determinados factos suscetíveis de afetar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros deverão também prever que esta obrigação se aplique sempre que esses factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição. A obrigação imposta aos revisores de contas de comunicar às autoridades competentes, se for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira não deverá alterar, por si só, a natureza das suas funções nessa empresa nem a forma como nela deverão desempenhar as referidas funções.5 L 176/342 Jornal Oficial da União Europeia (34) A presente diretiva e o Regulamento (UE) n. o 575/ se a assegurar a solvência das instituições. Se, não obstante os requisitos de solvência, ocorrer uma crise, é necessário assegurar que as instituições possam ser objeto de resolução de forma ordenada, limitando o impacto negativo na economia real e evitando que seja necessário o envolvimento dos contribuintes. Para o efeito, e na pendência de uma maior coordenação a nível da União, a EBA deverá avaliar e coordenar iniciativas, ao abrigo do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, relativas a planos de recuperação e resolução tendo em vista promover a convergência nesse domínio. Para tanto, a EBA deverá ser plenamente informada, com antecedência, da organização de quaisquer reuniões sobre planos de recuperação e resolução e deverá ter o direito de participar em tais reuniões. Alguns Estados-Membros já introduziram a obrigação de as instituições e autoridades elaborarem planos de recuperação e resolução. Por conseguinte, é adequado exigir desde já às instituições que cooperem com as autoridades a esse respeito. Sempre que esteja a ser preparado um plano de recuperação ou de resolução, a EBA deverá contribuir e participar ativamente no desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução eficazes e coerentes, nos termos do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. Deverá ser dada prioridade aos planos deste tipo que envolvam instituições de importância sistémica. (39) Para efeitos da avaliação da idoneidade dos membros de órgãos de administração, é necessário um sistema eficiente de intercâmbio de informações, no âmbito do qual a EBA, sob reserva de regras de sigilo profissional e requisitos de proteção de dados, tenha o direito de manter uma base de dados central com informações pormenorizadas sobre as sanções administrativas e os recursos delas interpostos, acessível exclusivamente às autoridades competentes. O intercâmbio de informações sobre condenações penais deverá efetuar-se sempre nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI ( 1 ) e da Decisão 2009/316/JAI ( 2 ), tal como transpostas para o direito nacional, e de quaisquer outras disposições aplicáveis do direito nacional. (40) Para detetar potenciais infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e de aplicação do Regulamento (UE) n. o 575/2013, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e estabelecer mecanismos eficazes para incentivar a comunicação de infrações potenciais ou reais. Esses mecanismos não deverão prejudicar os direitos de defesa dos arguidos. (35) Para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva e do Regulamento (UE) n. o 575/2013 pelas instituições, pelas pessoas que controlam efetivamente a respetiva atividade e pelos membros do órgão de administração das instituições, e para assegurar um tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros deverão ser obrigados a prever sanções administrativas e outras medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por conseguinte, as sanções administrativas e as outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros deverão satisfazer certos requisitos essenciais no que se refere aos seus destinatários, aos critérios a ter em conta na sua aplicação, à sua publicação, aos principais poderes sancionatórios e aos níveis das coimas. (36) Em especial, as autoridades competentes deverão ter poderes para impor coimas suficientemente elevadas para compensar os benefícios expectáveis e para serem dissuasivas mesmo para as instituições de maiores dimensões e respetivos gestores. (37) Para garantir uma aplicação coerente das sanções administrativas e outras medidas administrativas nos diversos Estados-Membros, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das coimas, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes. (38) Para assegurar que tenham um efeito dissuasivo, as sanções administrativas deverão, regra geral, ser publicadas, exceto em determinadas circunstâncias bem definidas. (41) A presente diretiva deverá prever sanções administrativas e outras medidas administrativas destinadas a assegurar um âmbito de ação o mais alargado possível na sequência de uma infração e a contribuir para prevenir novas infrações, independentemente da sua qualificação como sanção administrativa ou como outra medida administrativa ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder prever outras sanções e fixar montantes de coimas mais elevados do que os previstos na presente diretiva. (42) A presente diretiva não prejudica as disposições legais dos Estados-Membros relativas a sanções penais. (43) Os Estados-Membros deverão assegurar que as instituições de crédito e empresas de investimento disponham de capital interno que, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas, seja adequado em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Nesse sentido, os Estados-Membros deverão assegurar que as instituições de crédito e empresas de investimento disponham de estratégias e processos para avaliar e manter a adequação do seu capital interno. ( 1 ) Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de , p. 23). ( 2 ) Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11. o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de , p. 33).6 Jornal Oficial da União Europeia L 176/343 (44) Deverá caber às autoridades competentes assegurar que as instituições disponham de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas. sirva principalmente os interesses dos cidadãos da União, deverão encorajar-se as atividades bancárias de pequena escala, como as instituições de crédito mutualistas e os bancos cooperativos. (45) Para garantir que as instituições que exercem atividades em diversos Estados-Membros não suportem encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de autorização e supervisão, é fundamental melhorar significativamente a cooperação entre autoridades competentes. A EBA deverá facilitar e reforçar esta cooperação. (46) Para assegurar uma disciplina de mercado global em toda a União, é conveniente que as autoridades competentes publiquem informações relativas ao exercício da atividade das instituições de crédito e das empresas de investimento. Essas informações deverão ser suficientes para permitir uma comparação dos métodos adotados pelas diferentes autoridades competentes dos Estados-Membros e complementar os requisitos do Regulamento (UE) n. o 575/2013 relativos à divulgação de informação técnica pelas instituições. (47) A supervisão das instituições em base consolidada tem por objetivo a proteção dos interesses dos depositantes e investidores das instituições e a garantia da estabilidade do sistema financeiro. Para ser eficaz, a supervisão em base consolidada deverá pois ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles cuja empresa-mãe não seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento. Os Estados-Membros deverão facultar às autoridades competentes os instrumentos legais necessários ao exercício dessa supervisão. (48) Em relação aos grupos com atividades diversificadas cujas empresas-mãe controlem pelo menos uma filial, as autoridades competentes deverão poder avaliar a situação financeira de cada uma das instituições de crédito e empresas de investimento desses grupos. As autoridades competentes deverão dispor, pelo menos, dos meios necessários para obter de qualquer das empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições. As autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes setores financeiros no caso de grupos de empresas que exerçam atividades financeiras variadas deverão colaborar entre si. (49) Os Estados-Membros deverão poder recusar ou revogar a autorização de uma instituição de crédito caso considerem determinadas estruturas de grupo inadequadas ao exercício de atividades bancárias devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma eficaz. Para o efeito, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes necessários para garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito. A fim de assegurar uma cultura bancária diversificada e sustentável que (50) Os mandatos das autoridades competentes deverão ter devidamente em conta a dimensão europeia. As autoridades competentes deverão pois ponderar o efeito das suas decisões não só na estabilidade do sistema financeiro sob a sua jurisdição mas também em todos os outros Estados-Membros interessados. Sem prejuízo do direito nacional, esse princípio deverá servir para promover a estabilidade financeira em toda a União e não deverá vincular juridicamente as autoridades competentes à obtenção de um resultado específico. (51) A crise financeira demonstrou as ligações existentes entre o setor bancário e o denominado "sistema bancário paralelo" ("shadow banking"). Algumas atividades do sistema bancário paralelo são úteis para separar os riscos do setor bancário, evitando assim eventuais repercussões negativas sobre os contribuintes e impactos sistémicos. Todavia, uma perceção mais cabal das operações do sistema bancário paralelo e das suas ligações às entidades do setor financeiro e uma regulamentação mais estrita que assegure a transparência, a redução do risco sistémico e a eliminação de práticas inadequadas são elementos necessários à estabilidade do sistema financeiro. A apresentação de relatórios adicionais pelas instituições pode contribuir em parte para o efeito, mas será também necessária uma nova regulamentação específica. (52) Para recuperar a confiança dos cidadãos da União no setor financeiro, é essencial um aumento da transparência das atividades das instituições, especialmente no que se refere aos lucros obtidos, aos impostos pagos e aos subsídios recebidos. Consequentemente, a obrigatoriedade de apresentação de relatórios neste domínio pode ser considerada um importante elemento da responsabilidade social das instituições perante os interessados e a sociedade em geral. (53) As deficiências em matéria de governo das sociedades num certo número de instituições contribuíram para a assunção de riscos excessivos e imprudentes no setor bancário que levaram ao fracasso de algumas instituições e a problemas sistémicos nalguns Estados-Membros e a nível mundial. As disposições de caráter genérico sobre o governo das instituições e o caráter não vinculativo de uma parte substancial do regime de governo das sociedades, essencialmente baseado em códigos de conduta facultativos, não facilitaram suficientemente a aplicação efetiva de boas práticas de governo pelas instituições. Em certos casos, a falta de um equilíbrio de poderes eficaz dentro das instituições teve como consequência uma falta de supervisão efetiva da tomada de decisões de gestão, o que exacerbou estratégias de gestão de curto prazo e excessivamente arriscadas. O papel pouco claro das autoridades competentes na supervisão dos sistemas de governo das instituições não permitiu uma supervisão suficiente da eficácia dos processos de governo interno.7 L 176/344 Jornal Oficial da União Europeia (54) Para prevenir repercussões potencialmente negativas de sistemas de governo das sociedades inadequadamente concebidos numa gestão adequada dos riscos, os Estados-Membros deverão introduzir princípios e normas destinados a garantir uma supervisão efetiva pelo órgão de administração, promover uma sólida cultura de risco a todos os níveis das instituições de crédito e empresas de investimento e permitir que as autoridades competentes supervisionem a adequação dos sistemas internos de governo das sociedades. Esses princípios e normas deverão ser aplicados tendo em conta a natureza, escala e complexidade das atividades de cada instituição. Os Estados- -Membros deverão poder impor princípios e normas de governo das sociedades além dos requeridos pela presente diretiva. (55) Nos Estados-Membros são utilizadas diferentes estruturas de governo, na maior parte dos casos uma estrutura monista ou dualista. As definições utilizadas na presente diretiva visam abranger todas as estruturas existentes sem preconizar qualquer estrutura em especial. As estruturas previstas são puramente funcionais para efeitos de estabelecer regras que visam um resultado específico, independentemente do direito das sociedades aplicável às instituições em cada Estado-Membro. Consequentemente, as definições não deverão interferir com a repartição geral de competências de acordo com o direito das sociedades nacional. (56) Deverá pressupor-se que um "órgão de administração" tem funções executivas e funções de fiscalização. As competências e a estrutura dos órgãos de administração variam consoante os Estados-Membros. Nos Estados- -Membros em que os órgãos de administração têm uma estrutura monista, um conselho de administração único exerce geralmente as funções de gestão e de fiscalização Nos Estados-Membros com um sistema dualista, a função de fiscalização é exercida por um órgão distinto, sem funções executivas, e a função executiva é exercida por outro órgão distinto, que é responsável e responde pela gestão diária da empresa. Como tal, são atribuídas funções distintas às diferentes entidades do órgão de administração. (57) Os membros não executivos do órgão de administração de uma instituição deverão ter o papel de criticar, de forma construtiva, a estratégia da instituição, contribuindo assim para o seu desenvolvimento, analisar o desempenho do órgão de administração na consecução dos objetivos acordados, confirmar que as informações financeiras são exatas e que os controlos financeiros e os sistemas de gestão de risco são sólidos e defensáveis, analisar a conceção e aplicação da política de remunerações da instituição e pronunciar-se objetivamente sobre recursos, nomeações e normas de conduta. (58) Para monitorizar as ações e decisões de gestão de forma eficaz, o órgão de administração de uma instituição deverá consagrar tempo suficiente ao exercício das suas funções e poder compreender a atividade da instituição, as suas principais posições em risco e as implicações da atividade e da estratégia de risco. A acumulação de um número demasiado elevado de cargos de direção não permite que os membros do órgão de administração dediquem tempo suficiente ao desempenho dessa função de monitorização. Por conseguinte, é necessário limitar o número de cargos de direção que um membro do órgão de administração de uma instituição pode exercer simultaneamente em diferentes entidades. Todavia, os cargos de direção em organizações que não tenham essencialmente objetivos comerciais, como organizações sem fins lucrativos ou de beneficência, não deverão ser considerados para efeitos de aplicação do referido limite. (59) Ao nomearem os membros do órgão de administração, os acionistas ou sócios de uma instituição deverão analisar se os candidatos têm os conhecimentos, qualificações e competências necessários para assegurar uma gestão sã e prudente da instituição. Estes princípios deverão ser aplicados e demonstrados através de procedimentos de nomeação transparentes e abertos no que se refere aos membros do órgão de administração. (60) A falta de monitorização, pelos órgãos de administração, das decisões de gestão deve-se, em parte, ao fenómeno do conformismo de grupo. Este fenómeno é, nomeadamente, provocado pela falta de diversidade na composição dos órgãos de administração. Para favorecer a independência das opiniões e a criticidade, os órgãos de administração das instituições deverão, pois, ser suficientemente diversificados em termos de idade, género, origem geográfica, habilitações e antecedentes profissionais dos respetivos membros, por forma a apresentar uma diversidade de opiniões e experiências. O equilíbrio entre homens e mulheres é de especial importância para assegurar uma adequada representação da população. Em especial, as instituições que não respeitem um limiar para a representação do género sub-representado deverão tomar medidas adequadas a título prioritário. A representação dos trabalhadores no órgão de administração poderá também ser considerada uma forma positiva de aumentar a diversidade, uma vez que introduz uma perspetiva fundamental e um conhecimento autêntico do funcionamento interno da instituição. Uma maior diversidade nos órgãos de administração deverá assegurar uma supervisão mais efetiva da gestão e, por conseguinte, contribuir para melhorar o controlo dos riscos e a resiliência das instituições. Por conseguinte, a diversidade deverá ser um dos critérios para a composição dos órgãos de administração. A diversidade deverá também ser abordada na política de recrutamento das instituições de um modo mais geral. Tal política deverá, por exemplo, incentivar as instituições a selecionar candidatos a partir de listas de finalistas que incluam ambos os géneros. (61) A fim de reforçar o cumprimento das disposições legais e o governo das sociedades, os Estados-Membros deverão estabelecer mecanismos efetivos e fiáveis para incentivar a comunicação às autoridades competentes de infrações potenciais ou reais às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) n. o 575/2013. Os trabalhadores que comuniquem infrações cometidas nas suas instituições deverão ser plenamente protegidos.8 Jornal Oficial da União Europeia L 176/345 (62) As políticas de remuneração que incentivam comportamentos de assunção de riscos excessivos podem comprometer uma gestão sã e eficaz dos riscos das instituições de crédito e das empresas de investimento. Os membros do G20 comprometeram-se a aplicar os princípios de práticas remuneratórias sólidas e as normas de execução do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), que abrangem o efeito potencialmente nocivo de estruturas de remuneração inadequadas sobre a boa gestão dos riscos e o controlo dos comportamentos de assunção de riscos por parte dos indivíduos. A presente diretiva tem como objetivo a aplicação de princípios e normas internacionais ao nível da União, mediante a introdução de uma obrigação expressa, aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento, de estabelecerem e manterem políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão eficaz dos riscos para as categorias de pessoal cuja atividade profissional tenha um impacto significativo no perfil de risco das instituições de crédito e das empresas de investimento. (63) Para assegurar que as instituições apliquem políticas de remuneração sãs, convém definir princípios claros sobre o governo das sociedades e a estrutura das políticas de remuneração. Em especial, as políticas de remuneração deverão ser compatíveis com a apetência pelo risco, os valores e os interesses a longo prazo da instituição de crédito ou empresa de investimento. Para o efeito, a avaliação das componentes da remuneração baseadas no desempenho deverá basear-se no desempenho a longo prazo e ter em conta os riscos atuais e futuros que lhe estão associados. (64) Ao considerar a política relativa à remuneração variável, deverá ser feita uma distinção entre, por um lado, a remuneração fixa, que inclui pagamentos, contribuições proporcionais e regulares para pensões ou outras prestações (caso tais prestações não tenham em conta quaisquer critérios de desempenho), e, por outro, a remuneração variável, que inclui os pagamentos adicionais ou as prestações que dependam do desempenho e, em circunstâncias excecionais, outros elementos contratuais, exceto os que façam parte dos pacotes de emprego habituais (tais como cuidados de saúde, serviços de acolhimento de crianças ou contribuições proporcionais e regulares para pensões). Deverão ser incluídas na remuneração variável tanto as prestações pecuniárias como as não pecuniárias. pagar em regime diferido a longo prazo como componente da remuneração variável, os Estados-Membros deverão poder, dentro de certos limites, autorizar as instituições a aplicar uma taxa de desconto nocional quando calcularem o valor desses instrumentos para efeitos de aplicação do rácio máximo. No entanto, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a prever esta facilidade e deverão poder prever que a mesma se aplique a uma percentagem máxima da remuneração variável total mais baixa do que a fixada na presente diretiva. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada e coerente que garanta a igualdade de condições em todo o mercado interno, a EBA deverá dar orientações adequadas quanto à taxa de desconto nocional a utilizar. (66) Para garantir que a conceção das políticas de remuneração se integre na gestão de riscos da instituição, o órgão de administração deverá adotar e rever periodicamente as políticas de remuneração em vigor. As disposições da presente diretiva em matéria de remunerações deverão refletir, de forma proporcionada, as diferenças entre os diferentes tipos de instituições, tendo em consideração a sua dimensão e organização interna e a natureza, escala e complexidade das suas atividades. Nomeadamente, não seria proporcionado impor a certos tipos de empresas de investimento o respeito de todos esses princípios. (67) A fim de preservar e promover a estabilidade financeira na União e combater qualquer eventual evasão aos requisitos estabelecidos na presente diretiva, as autoridades competentes deverão assegurar o cumprimento dos princípios e das regras relativas à remuneração pelas instituições em base consolidada, ou seja, a nível de grupo, empresa-mãe e filial, incluindo as sucursais e filiais estabelecidas em países terceiros. (68) Uma vez que políticas de remuneração e regimes de incentivos inadequadamente concebidos podem fazer aumentar para níveis inaceitáveis os riscos a que estão sujeitas as instituições de crédito e as empresas de investimento, deverão ser adotadas rapidamente medidas para remediar a situação e, se necessário, medidas corretivas adequadas. Por conseguinte, é conveniente assegurar que as autoridades competentes tenham poderes para impor às instituições em questão medidas qualitativas ou quantitativas concebidas para resolver problemas detetados em relação às políticas de remuneração no âmbito da supervisão. (65) Em qualquer caso, para evitar a tomada de riscos excessivos, deverá ser estabelecido um rácio máximo entre as componentes fixa e variável da remuneração total. A este respeito, deverá reconhecer-se um papel aos acionistas, titulares de capital ou sócios das instituições. Os Estados- -Membros deverão poder estabelecer requisitos mais exigentes no que se refere à relação entre as componentes fixa e variável da remuneração total. A fim de incentivar o recurso a instrumentos de dívida ou títulos de capital a (69) As disposições em matéria de remuneração não deverão prejudicar o pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos pelo artigo 153. o, n. o 5, do TFUE, os princípios gerais do direito contratual e do direito laboral nacionais, o direito da União e a legislação nacional no domínio dos direitos e da participação dos acionistas e das responsabilidades gerais dos órgãos de administração da instituição interessada, nem, se for o caso, os direitos dos parceiros sociais de celebrarem e aplicarem acordos coletivos, nos termos da lei e dos costumes nacionais.9 L 176/346 Jornal Oficial da União Europeia (70) Os requisitos de fundos próprios para o risco de crédito e o risco de mercado deverão basear-se em notações de risco apenas na medida do necessário. Se o risco de crédito for significativo, as instituições deverão, pois, de um modo geral, procurar aplicar o método das notações internas ou modelos internos. No entanto, poderão ser utilizados métodos normalizados baseados em notações de risco externas quando o risco de crédito for menos significativo, como é habitualmente o caso das instituições menos sofisticadas, das classes de risco insignificantes ou das situações em que a utilização de métodos internos seja demasiado pesada. (71) As Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE constituem um dos pilares em que assentou a dependência excessiva em relação às notações de risco externas. A presente diretiva deverá ter em conta as conclusões do G20 e os princípios do CEF relativos à redução da dependência de notações de risco externas. Por conseguinte, as instituições deverão ser incentivadas a usar notações de risco internas, em vez de notações de risco externas, inclusivamente para o cálculo dos requisitos de fundos próprios. (72) A dependência excessiva de notações de risco externas deverá ser reduzida e os efeitos automáticos delas decorrentes deverão ser gradualmente eliminados. As instituições deverão, pois, ser obrigadas a pôr em prática critérios de concessão de crédito e processos de decisão em matéria de crédito sólidos. As instituições deverão poder utilizar notações de risco externas como um fator entre outros desse processo, mas delas não deverão depender única ou automaticamente (73) O reconhecimento de uma agência de notação de risco enquanto instituição externa de avaliação de risco (ECAI) não deverá tornar mais fechado um mercado já dominado por três empresas. A EBA e os bancos centrais dos Estados-Membros e o BCE, sem tornarem o processo mais fácil ou menos exigente, deverão apoiar o reconhecimento de mais agências de notação de risco enquanto ECAI a fim de abrir o mercado a outras empresas. (74) Dado o vasto leque de abordagens adotadas pelas instituições que utilizam métodos internos de modelização, importa que as autoridades competentes e a EBA tenham uma visão clara da gama de valores para os ativos ponderados pelo risco e os requisitos de fundos próprios que decorrem, para posições em risco semelhantes, de tais abordagens. Para o efeito, dever-se-á exigir às instituições que forneçam às autoridades competentes os resultados dos modelos internos aplicados às carteiras de referência desenvolvidas pela EBA que abranjam um vasto leque de posições em risco. Com base nas informações recebidas, as autoridades competentes deverão tomar medidas adequadas para assegurar que as semelhanças ou as diferenças dos resultados para a mesma posição em risco se justifiquem em termos dos riscos assumidos. De um modo mais geral, as autoridades competentes e a EBA deverão assegurar que a escolha entre um método interno de modelização e um método padrão não resulte na subestimação dos requisitos de fundos próprios. Embora os requisitos de fundos próprios para risco operacional sejam mais difíceis de atribuir para cada posição em risco individual, e seja pois adequado excluir essa categoria de risco do processo de análise comparativa, as autoridades competentes deverão manter-se a par da evolução dos métodos internos de modelização para riscos operacionais, com o objetivo de monitorizar o conjunto de práticas utilizadas e melhorar os métodos de supervisão. (75) Deverá ser incentivado o desenvolvimento do crédito com base na relação com o cliente, em que a informação recolhida no âmbito de uma relação comercial continuada com os clientes seja utilizada para assegurar uma qualidade da diligência devida e da avaliação do risco superior à proporcionada apenas através das informações normalizadas e das classificações de crédito. (76) No que respeita à supervisão da liquidez, a responsabilidade deverá caber ao Estado-Membro de origem logo que se apliquem critérios pormenorizados para o requisito de cobertura da liquidez. Por conseguinte, é necessário proceder à coordenação da supervisão neste domínio, a fim de introduzir a supervisão pelo Estado-Membro de origem nesse momento. Para garantir uma supervisão eficaz, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento deverão reforçar a sua cooperação no domínio da liquidez. (77) Se, no âmbito de um grupo, os ativos líquidos de uma instituição corresponderem, em circunstâncias de esforço, às necessidades de liquidez de outro membro do mesmo grupo, as autoridades competentes deverão poder dispensar a instituição dos requisitos de cobertura de liquidez e aplicar esses requisitos em base consolidada. (78) As medidas adotadas com base na presente diretiva não deverão prejudicar as medidas tomadas de acordo com a Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito ( 1 ). As medidas de supervisão não deverão dar azo a discriminações entre os credores de diferentes Estados-Membros. (79) Perante a crise financeira e os mecanismos pró-cíclicos que contribuíram para a sua origem e agravaram o seu efeito, o CEF, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) e o G20 formularam recomendações para atenuar os efeitos pró-cíclicos da regulação financeira. Em dezembro de 2010, o CBSB emitiu novas normas regulamentares internacionais sobre a adequação dos fundos próprios detidos pelos bancos (regras de Basileia III), incluindo regras que exigem a manutenção de uma reserva de conservação de fundos próprios e de uma reserva contracíclica de fundos próprios. ( 1 ) JO L 125 de , p. 15.10 Jornal Oficial da União Europeia L 176/347 (80) Convém, pois, exigir que as instituições de crédito e as empresas de investimento relevantes detenham, além de outros requisitos de fundos próprios, uma reserva de conservação de fundos próprios e uma reserva contracíclica de fundos próprios, a fim de garantir que acumulam, durante os períodos de crescimento económico, uma base de capitais próprios suficiente para absorver as perdas em períodos de esforço. A reserva contracíclica de fundos próprios deverá ser constituída quando se considerar que o crescimento agregado do crédito e outras classes de ativos com um impacto significativo no perfil de risco das instituições de crédito e das empresas de investimento está associado a uma acumulação de riscos sistémicos, para ser utilizada durante os períodos de esforço. (81) Para garantir que as reservas contracíclicas de fundos próprios refletem adequadamente o risco que o crescimento excessivo do crédito representa para o setor bancário, as instituições de crédito e as empresas de investimento deverão calcular as suas reservas específicas como a média ponderada das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios que se aplicam aos países em que se encontram as suas posições em risco de crédito. Por conseguinte, cada Estado-Membro deverá designar uma autoridade responsável pela fixação trimestral da percentagem para a reserva contracíclica de fundos próprios para as posições em risco situadas nesse Estado- -Membro. Essa percentagem da reserva de fundos próprios deverá ter em conta o crescimento dos níveis do crédito e as variações do rácio do crédito em relação ao PIB do Estado-Membro em causa, bem como quaisquer outras variáveis relevantes em termos de riscos para a estabilidade do sistema financeiro. (82) Para promover a coerência a nível internacional na fixação das taxas de reserva contracíclica de fundos próprios, o CBSB desenvolveu uma metodologia com base no rácio entre o crédito e o PIB. Este rácio deverá constituir um ponto de partida comum para as decisões das autoridades nacionais competentes sobre as taxas de reserva de fundos próprios, mas não deverá conduzir a uma fixação automática da reserva de fundos próprios nem vincular a autoridade designada. A taxa da reserva de fundos próprios deverá refletir, de forma adequada, o ciclo de crédito e os riscos devidos ao crescimento excessivo do crédito no Estado-Membro, e deverá ter na devida conta as especificidades da economia nacional. (83) As restrições à remuneração variável são um elemento importante para assegurar que as instituições de crédito e empresas de investimento reconstituam os seus níveis de capital quando recorrerem à reserva de fundos próprios. As instituições de crédito e empresas de investimento já se encontram sujeitas ao princípio de que os prémios e os pagamentos discricionários da componente variável da remuneração das categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição têm de ser sustentáveis, tendo em conta a situação financeira da instituição. A fim de assegurar que uma instituição reconstitua em tempo oportuno os seus níveis de fundos próprios, é conveniente harmonizar a atribuição de remuneração variável e as prestações de reforma discricionárias com a situação da instituição em termos de resultados durante o período em que não é cumprido o requisito combinado de reserva de fundos próprios, tendo em conta a solidez a longo prazo da instituição. (84) As instituições deverão ter em conta e controlar todos os riscos de concentração através de políticas e procedimentos definidos por escrito. Dada a natureza das posições em risco sobre o setor público, é mais eficaz controlar os riscos de concentração do que ponderar o risco dessas posições, dadas a dimensão das mesmas e as dificuldades de calibração dos requisitos de fundos próprios. A Comissão deverá, em momento oportuno, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e o Conselho sobre quaisquer alterações desejáveis do tratamento prudencial do risco de concentração. (85) Os Estados-Membros deverão poder exigir que certas instituições detenham, além de uma reserva de conservação de fundos próprios e de uma reserva contracíclica de fundos próprios, uma reserva para risco sistémico para prevenir e reduzir o risco sistémico ou macroprudencial não cíclico a longo prazo não coberto pelo Regulamento (UE) n. o 575/2013 em caso de risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de ter consequências negativas graves para o sistema financeiro e a economia real de um determinado Estado-Membro. A taxa de reserva para risco sistémico deverá aplicar-se a todas as instituições, ou a um ou mais subconjuntos dessas instituições, no caso de instituições cujas atividades apresentem perfis de risco semelhantes. (86) A fim de assegurar uma supervisão macroprudencial coerente em toda a União, convém que o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) desenvolva princípios adaptados à economia da União e seja responsável pelo controlo da sua aplicação. A presente diretiva não deverá impedir que o ESRB tome quaisquer medidas que considere necessárias ao abrigo do Regulamento (UE) n. o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico ( 1 ). (87) Os Estados-Membros deverão poder reconhecer a taxa de reserva para risco sistémico fixada por outro Estado- -Membro e aplicá-la às instituições autorizadas a nível interno em relação às posições em risco situadas no Estado-Membro que fixou a taxa de reserva de fundos próprios. O Estado-Membro que fixou a taxa de reserva de fundos próprios deverá também poder solicitar ao ESRB que emita uma recomendação nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1092/2010, dirigida a um ou mais Estados-Membros que estejam em condições de reconhecer a taxa de reserva para risco sistémico, recomendando-lhes que o façam. Essa recomendação está sujeita à regra "cumprir ou justificar" estabelecida no artigo 3. o, n. o 2, e no artigo 17. o do referido regulamento. (88) Convém que as decisões dos Estados-Membros sobre as taxas da reserva contracíclica de fundos próprios sejam tão coordenadas quanto possível. A esse respeito, o ESRB poderá, a pedido das autoridades competentes ou designadas, facilitar a discussão entre estas sobre a fixação das taxas de reserva de fundos próprios propostas, incluindo quaisquer variáveis relevantes. ( 1 ) JO L 331 de , p. 1.11 L 176/348 Jornal Oficial da União Europeia (89) Se uma instituição de crédito ou empresa de investimento não conseguir cumprir na íntegra o requisito combinado de reservas de fundos próprios, deverá ser objeto de medidas destinadas a assegurar que reconstitua os seus níveis de fundos próprios em tempo oportuno. Para conservar os fundos próprios, convém impor restrições proporcionais sobre a distribuição discricionária de lucros, incluindo o pagamento de dividendos e o pagamento de remunerações variáveis. A fim de assegurar que essas instituições e empresas tenham uma estratégia credível para reconstituir os níveis de fundos próprios, deverão ser obrigadas a elaborar e a acordar com as autoridades competentes um plano de conservação de fundos próprios que estabeleça a forma como irão ser aplicadas as restrições em matéria de distribuições e outras medidas que a instituição ou empresa tencione tomar para garantir a conformidade com todos os requisitos de reserva de fundos próprios. (93) Atendendo às especificidades e à quantidade das normas técnicas de regulamentação que deverão ser adotadas por força da presente diretiva, caso a Comissão adote uma norma técnica de regulamentação idêntica ao projeto de norma técnica de regulamentação apresentado pela EBA o prazo durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a uma norma técnica de regulamentação deverá, se necessário, ser prorrogado por um mês. Além disso, a Comissão deverá procurar adotar as normas técnicas de regulamentação em tempo oportuno, de modo a que o Parlamento Europeu e o Conselho possam exercer plenamente o controlo, tendo em conta o volume e a complexidade das normas técnicas de regulamentação, a especificidade do Regimento do Parlamento Europeu e do Regulamento Interno do Conselho, o calendário dos trabalhos e a composição de ambas as instituições. (90) Espera-se que as autoridades imponham requisitos de fundos próprios mais elevados às instituições de importância sistémica global (G-SII) a fim de compensar o risco mais elevado que as G-SII representam para o sistema financeiro e o potencial impacto da sua insolvência para os contribuintes. Caso uma autoridade imponha a reserva para risco sistémico e a reserva de G-SII seja aplicável, deverá aplicar-se a mais elevada. Se a reserva para risco sistémico se aplicar apenas a posições em risco no interior de um Estado-Membro, deverá ser cumulativa com a reserva de G-SII ou a reserva de outras instituições de importância sistémica (O-SII) aplicadas nos termos da presente diretiva. (91) As normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverão assegurar a coerência da harmonização e a proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, será eficiente e apropriado confiar à EBA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não impliquem escolhas políticas, para apresentação à Comissão. Ao elaborar normas técnicas, a EBA deverá assegurar processos administrativos e de reporte eficientes. (92) A Comissão deverá adotar as normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA nos domínios da autorização e aquisição de participações significativas em instituições de crédito, troca de informações entre autoridades competentes, exercício da liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, colaboração no domínio da supervisão, políticas de remuneração das instituições de crédito e das empresas de investimento e supervisão das companhias financeiras mistas por meio de atos delegados nos termos do artigo 290. o do TFUE e dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. A Comissão e a EBA deverão assegurar que essas normas possam ser aplicados por todas as instituições interessadas de forma proporcional à natureza, escala e complexidade dessas instituições e das respetivas atividades. (94) A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela EBA nos domínios da autorização e aquisição de participações significativas em instituições de crédito, troca de informações entre autoridades competentes, colaboração no domínio da supervisão, requisitos de supervisão prudencial específicos e divulgação de informações pelas autoridades de supervisão, através de atos de execução nos termos do artigo 291. o do TFUE e do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. (95) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( 1 ). (96) A fim de especificar os requisitos estabelecidos na presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290. o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à clarificação das definições e da terminologia utilizadas na presente diretiva, à possibilidade de alargar a lista das operações que beneficiam de reconhecimento mútuo e à melhoria do intercâmbio de informações relativas às sucursais das instituições de crédito. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (97) As remissões para as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE deverão entender-se como remissões para a presente diretiva e para o Regulamento (UE) n. o 575/2013. ( 1 ) JO L 55 de , p. 13.12 Jornal Oficial da União Europeia L 176/349 (98) A Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 1 ), a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ( 2 ), a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ( 3 ), a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( 4 ), e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos ( 5 ), remetem para disposições das Diretivas 2000/48/CE e 2006/49/CE que dizem respeito a requisitos de fundos próprios e que deverão ser consagrados na presente diretiva e no Regulamento (UE) n. o 575/2013. Consequentemente, as remissões constantes daquelas diretivas para as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE deverão entender-se como remissões para as disposições que regem os requisitos de fundos próprios constantes da presente diretiva e do Regulamento (UE) n. o 575/2013. presente diretiva e do direito nacional aplicável. Concretamente, as autoridades competentes deverão avaliar a necessidade de aplicar sanções administrativas ou outras medidas administrativas, incluindo taxas prudenciais, cujo nível deverá estar relacionado em larga medida com a disparidade entre a posição de liquidez real de uma instituição e os seus requisitos de liquidez e de financiamento estável. Ao procederem a essa avaliação, as autoridades competentes deverão ter devidamente em conta as condições de mercado. Essas sanções administrativas ou outras medidas administrativas deverão aplicar-se enquanto não se aplicarem a nível da União diplomas legais específicos em matéria de liquidez e de financiamento estável. (103) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 6 ) e o Regulamento (UE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados ( 7 ) deverão aplicar-se na íntegra ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. (99) A fim de permitir a elaboração de normas técnicas para garantir que as instituições que fazem parte de um conglomerado financeiro apliquem os métodos de cálculo adequados para a determinação dos fundos próprios em base consolidada, a Diretiva 2002/87/CE deverá ser alterada nesse sentido. (100) A fim de permitir um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno bancário e proporcionar níveis adequados de transparência aos cidadãos da União, é necessário que as autoridades competentes publiquem, de forma a permitir uma comparação adequada, informações sobre a forma como a presente diretiva é transposta. (101) No que respeita à supervisão da liquidez, deverá ser fixado um prazo durante o qual os Estados-Membros procedam à transição para o regime regulamentar ao abrigo do qual se aplicam critérios pormenorizados para o requisito de cobertura da liquidez. (102) A fim de garantir uma transição estável, harmoniosa e progressiva das instituições para a aplicação de novos requisitos de liquidez e de financiamento a nível da União, as autoridades competentes deverão exercer plenamente os seus poderes de supervisão ao abrigo da ( 1 ) JO L 35 de , p. 1. ( 2 ) JO L 319 de , p. 1. ( 3 ) JO L 302 de , p. 32. ( 4 ) JO L 267 de , p. 7. ( 5 ) JO L 174 de , p. 1. (104) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de regras relativas ao acesso à atividade das instituições e à supervisão prudencial das instituições, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. (105) Nos termos da Declaração Política Conjunta dos Estados- -Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros comprometeram-se a acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, quando tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. (106) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 45/2001 e deu parecer ( 8 ). ( 6 ) JO L 281 de , p. 31. ( 7 ) JO L 8 de , p. 1. ( 8 ) JO C 175 de , p1.13 L 176/350 Jornal Oficial da União Europeia (107) A Diretiva 2022/8/CE deverá por conseguinte ser alterada e as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE deverão ser revogadas, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1. o Objeto A presente diretiva prevê regras em matéria de: a) Acesso à atividade das instituições de crédito e empresas de investimento (a seguir coletivamente denominadas "instituições"); b) Poderes de supervisão e instrumentos de supervisão para a supervisão prudencial das instituições pelas autoridades competentes; 4) Na Bélgica, ao "Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering-en Waarborginstituut", 5) Na Dinamarca, ao "Eksport Kredit Fonden", ao "Eksport Kredit Fonden A/S", ao "Danmarks Skibskredit A/S" e ao "KommuneKredit", 6) Na Alemanha, à "Kreditanstalt für Wiederaufbau", aos organismos que, nos termos do "Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz", são reconhecidos como órgãos da política nacional no domínio da habitação e cujas operações bancárias não constituem a atividade preponderante, bem como aos organismos que, ao abrigo da mesma lei, são reconhecidos como organismos não lucrativos no domínio da habitação, 7) Na Estónia, ao "hoiu-laenuühistud", enquanto sociedades cooperativas reconhecidas ao abrigo do "hoiu-laenuühistu seadus", 8) Na Irlanda, às "Credit Unions" e às "Friendly Societies", c) Exercício da supervisão prudencial de instituições pelas autoridades competentes de uma forma coerente com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n. o 575/2013 d) Requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes no âmbito da regulação e supervisão prudenciais das instituições. Artigo 2. o Âmbito de aplicação 1. A presente diretiva aplica-se às instituições. 2. O artigo 30. o aplica-se às empresas locais. 3. O artigo 31. o aplica-se às empresas a que se refere o artigo 4. o, n. o 1, ponto 2, alínea c) do Regulamento (UE) n. o 575/ ) Na Grécia, ao "Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων" (Tamio Parakatathikon kai Danion), 10) Em Espanha, ao "Instituto de Crédito Oficial", 11) Em França, à "Caisse des dépôts et consignations", 12) Em Itália, à "Cassa Depositi e Prestiti", 13) Na Letónia, às "krćjaizdevu sabiedrļbas", sociedades reconhecidas no âmbito do "krćjaizdevu sabiedrļbu likums" como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros, 14) Na Lituânia, aos "kredito unijos", excluindo o "Centrinė kredito unija", 4. O artigo 34. o e o Título VII, Capítulo 3, aplicam-se às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas e às companhias mistas com sede na União. 15) Na Hungria, ao "MFB Magyar Fejlesztési Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság" e ao "Magyar Export-Import Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság", 5. A presente diretiva não se aplica: 1) Ao acesso à atividade das empresas de investimento, na medida em que seja regulado pela Diretiva 2004/39/CE; 2) Aos bancos centrais; 3) Aos serviços de cheques postais, 16) Nos Países Baixos, ao "Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV", à "NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij", ao "NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering" e à "Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV", 17) Na Áustria, às empresas reconhecidas como associações de interesse público para habitação e ao "Österreichische Kontrollbank AG",14 Jornal Oficial da União Europeia L 176/351 18) Na Polónia, ao "Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo Kredytowe" e ao "Bank Gospodarstwa Krajowego", 19) Em Portugal, às "Caixas Económicas" existentes em 1 de janeiro de 1986, excetuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a "Caixa Económica Montepio Geral", 20) Na Eslovénia, ao "SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana", 21) Na Finlândia, à "Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete AB" e à "Finnvera Oyj/Finnvera Abp", 22) Na Suécia, à "Svenska Skeppshypotekslassan", 7) "Órgão de administração": o órgão ou órgãos de uma instituição, designado nos termos do direito nacional, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção global da instituição e que fiscaliza e monitoriza o processo de tomada de decisões de gestão e inclui as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da instituição; 8) "Órgão de administração na sua função de fiscalização": o órgão de administração agindo no exercício da sua função de fiscalizar e monitorizar o processo de tomada de decisões de gestão; 9) "Direção de topo": as pessoas singulares que exercem funções executivas numa instituição e que são responsáveis perante o órgão de administração pela gestão corrente da instituição; 23) No Reino Unido, ao "National Savings Bank", à "Commonwealth Development Finance Company Ltd", à "Agricultural Mortgage Corporation Ltd", à "Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd", aos "Crown Agents for Overseas Governments and Administrations", às "Credit Unions", e aos "Municipal Banks". 6. As entidades a que se refere o n. o 5, ponto 1 e pontos 3 a 23, do presente artigo são consideradas instituições financeiras para efeitos do disposto no artigo 34. o e no Título VII, Capítulo 3. 10) "Risco sistémico", um risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de casuar consequências negativas graves para o sistema financeiro e para a economia real; 11) "Risco do modelo": a perda potencial em que uma instituição pode incorrer, em consequência de decisões que possam ser tomadas principalmente com base nos resultados de modelos internos, devido à ocorrência de erros no desenvolvimento, aplicação ou utilização desses modelos; Artigo 3. o Definições 1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) "Instituição de crédito": uma instituição de crédito na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 2) "Empresa de investimento": uma empresa de investimento na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 2), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 3) "Instituição": uma instituição na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 4) "Empresa local": uma empresa local na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 4), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 5) "Empresa de seguros": uma empresa de seguros na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 5), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 12) "Cedente": um cedente na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 13), do Regulamento (UE) n. o 575/ ) "Patrocinador": um patrocinador na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 14), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 14) "Empresa-mãe": uma empresa-mãe na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 15), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 15) "Filial": uma filial na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 16), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 16) "Sucursal": uma sucursal na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 17) "Empresa de serviços auxiliares": uma empresa de serviços auxiliares na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 18), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 6) "Empresa de resseguros": uma empresa de resseguros na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 6), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 18) "Sociedade de gestão de ativos": uma sociedade de gestão de ativos na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 19), do Regulamento (UE) n. o 575/2013;15 L 176/352 Jornal Oficial da União Europeia ) "Companhia financeira": uma companhia financeira na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 20), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 20) "Companhia financeira mista": uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 21), do Regulamento (UE) n. o 575/ ) "Companhia mista": uma companhia mista na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 22), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 22) "Instituição financeira": uma instituição financeira na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 26), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 23) "Entidade do setor financeiro": uma entidade do setor financeiro na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 27), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 24) "Instituição-mãe num Estado-Membro": uma instituição- -mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 28), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 25) "Instituição-mãe da UE": uma instituição-mãe da UE na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 29), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 26) "Companhia financeira-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 30), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 27) "Companhia financeira-mãe da UE": uma companhia financeira-mãe da UE na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 31), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 28) "Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 32), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 29) "Companhia financeira mista-mãe da UE": uma companhia financeira mista-mãe da UE na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 33), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 30) "Instituição de importância sistémica": uma instituição-mãe da UE, uma companhia financeira-mãe da UE, uma companhia financeira mista-mãe da UE ou uma instituição cuja insolvência ou mau funcionamento pode dar origem a um risco sistémico; 32) "Participação": a participação na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 35), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 33) "Participação qualificada": uma participação qualificada na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 36), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 34) "Controlo": um controlo na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 37), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 35) "Relação estreita": uma relação estreita na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 38), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 36) "Autoridade competente": uma autoridade competente na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 37) "Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada": a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 41), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 38) "Autorização": uma autorização na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 42), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 39) "Estado-Membro de origem": o Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 43), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 40) "Estado-Membro de acolhimento": o Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 44), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 41) "Bancos centrais do SEBC": os bancos centrais do SEBC na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 45), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 42) "Bancos centrais": os bancos centrais na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 46), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 43) "Situação consolidada": a situação consolidada na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 47), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 44) "Base consolidada": a base consolidada na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 48), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 31) "Contraparte central ou CCP": a contraparte central ou CCP na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 34), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 45) "Base subconsolidada": uma base subconsolidada na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 49), do Regulamento (UE) n. o 575/2013;16 Jornal Oficial da União Europeia L 176/353 46) "Instrumentos financeiros": os instrumentos financeiros na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 50), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 47) "Fundos próprios": os fundos próprios na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 118), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 59) "Métodos internos": o método das notações internas, a que se refere o artigo 143. o, n. o 1, o método dos modelos internos, a que se refere o artigo 221. o, o método das estimativas próprias, a que se refere o artigo 225. o, o método de medição avançada, a que se refere o artigo 312. o, n. o 2, o método do modelo interno, a que se referem os artigos 283. o e 363. o, e o método da avaliação interna, a que se refere o artigo 259. o, n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 575/ ) "Risco operacional": o risco operacional na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 52), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 49) "Redução do risco de crédito": a redução do risco de crédito na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 57), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 2. Nos casos em que na presente diretiva se faz referência ao órgão de administração e, nos termos do direito nacional, a função de gestão e a função de fiscalização do órgão de administração são atribuídas a órgãos diferentes ou a membros diferentes do mesmo órgão, o Estado-Membro deve identificar o órgão ou o membro responsáveis nos termos da legislação nacional, salvo disposição em contrário da presente diretiva. 50) "Titularização": a titularização na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 61), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 51) "Posição de titularização": uma posição de titularização na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 62), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 52) "Entidade com objeto específico de titularização (EOET)": uma entidade com objeto específico de titularização (EOET)n a aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 66), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 53) "Benefícios discricionários de pensão": os benefícios discricionários de pensão na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 73), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 54) "Carteira de negociação": uma carteira de negociação na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 86), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 55) "Mercado regulamentado": um mercado regulamentado na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 92), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 56) "Alavancagem": a alavancagem na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 93), do Regulamento UE) n. o 575/2013; TÍTULO II AUTORIDADES COMPETENTES Artigo 4. o Designação e atribuições das autoridades competentes 1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) n. o 575/2013. Do facto informam a Comissão e a EBA, indicando qualquer eventual repartição de funções ou obrigações. 2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes supervisionam as atividades das instituições e, se for o caso, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n. o 575/ Os Estados-Membros asseguram a adoção das medidas adequadas para permitir às autoridades competentes obter as informações necessárias para verificar o cumprimento, por parte das instituições e, se for o caso, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, dos requisitos referidos no n. o 2, e investigar eventuais infrações a esses requisitos. 4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham das competências, dos recursos, das capacidades operacionais, dos poderes e da independência necessários para o exercício das funções de supervisão prudencial, de investigação e sancionatória previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) n. o 575/ ) "Risco de alavancagem excessiva": o risco de alavancagem excessiva na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 94), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 58) "Instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI": uma instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 98), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; 5. Os Estados-Membros exigem que as instituições prestem às autoridades competentes do Estado-Membro de origem todas as informações necessárias para a avaliação do cumprimento das regras adotadas nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n. o 575/2013. Os Estados-Membros asseguram ainda que os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das instituições permitam, em qualquer momento, a verificação do cumprimento das referidas regras.17 L 176/354 Jornal Oficial da União Europeia Os Estados-Membros asseguram que as instituições registem todas as suas operações e documentem todos os seus sistemas e processos sujeitos ao disposto na presente diretiva e no Regulamento (UE) n. o 575/2013 de forma a que as autoridades competentes possam, em qualquer momento, verificar o cumprimento da presente diretiva e do Regulamento (UE) n. o 575/2013. (UE) n. o 1093/2010 e para responder aos alertas e recomendações emitidos pelo ESRB nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1092/2010; d) As autoridades competentes cooperem estreitamente com o ESRB; 7. Os Estados-Membros asseguram que as funções de supervisão nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n. o 575/2013e quaisquer outras funções das autoridades competentes sejam distintas e independentes das funções relativas à resolução. Os Estados-Membros informam do facto a Comissão e a EBA, indicando qualquer eventual repartição de funções. 8. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que as autoridades investidas do poder de resolução sejam distintas das autoridades competentes, as primeiras cooperem estreitamente e consultem as autoridades competentes no que se refere à preparação de planos de resolução. Artigo 5. o Coordenação nos Estados-Membros Caso exista num Estado-Membro mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito, das empresas de investimento e das instituições financeiras, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades. Artigo 6. o Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira No exercício das suas funções, as autoridades competentes têm em conta a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão para efeitos da aplicação das disposições legislativas, regulamentares e dos requisitos administrativos adotados por força da presente diretiva e do Regulamento (UE) n. o 575/2013. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que: e) Os mandatos nacionais conferidos às autoridades competentes não prejudiquem o desempenho das suas funções enquanto membros da EBA ou do ESRB, se for o caso, ou ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n. o 575/2013. Artigo 7. o Dimensão europeia da supervisão As autoridades competentes de cada Estado-Membro, no exercício das suas funções gerais, devem ter devidamente em conta o impacto potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro dos outros Estados-Membros em causa, especialmente em situações de emergência, com base nas informações disponíveis no momento. TÍTULO III CONDIÇÕES DE ACESSO À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO 1 Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito Artigo 8. o Autorização 1. Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito obtenham autorização antes de iniciarem as suas atividades. Sem prejuízo dos artigos 10. o a 14. o, os Estados-Membros fixam os requisitos para a obtenção dessa autorização e notificam a EBA. 2. A EBA elabora normas técnicas de regulamentação para especificar: a) As autoridades competentes, enquanto partes no Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), cooperem com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e outras partes no SESF, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4. o, n. o 3, do Tratado da União Europeia; a) As informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da instituição de crédito, incluindo o programa de atividades previsto no artigo 10. o ; b) Os requisitos aplicáveis aos acionistas e sócios que detenham participações qualificadas nos termos do artigo 14. o ; e b) As autoridades competentes participem nas atividades da EBA e, se for caso disso, nos colégios de autoridades de supervisão; c) As autoridades competentes desenvolvam todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16. o do Regulamento c) Os obstáculos que possam impedir o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente previstas no artigo 14. o. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se referem as alíneas a) a c) do primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010.18 Jornal Oficial da União Europeia L 176/ A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução sobre os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis ao fornecimento das informações referidas no n. o 2, primeiro parágrafo, alínea a). São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1093/ A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n. os 2 e 3 até 31 de dezembro de Artigo 9. o Proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito 1. Os Estados-Membros proíbem que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis. 2. O n. o 1 não se aplica à aceitação de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos internacionais públicos de que sejam membros um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente abrangidos pelo direito nacional ou da União, desde que essas atividades estejam sujeitas a regulamentação e controlos que tenham por objetivo a proteção dos depositantes e dos investidores. 2. O capital inicial inclui um ou mais dos elementos a que se refere o artigo 26. o, n. o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n. o 575/ Os Estados-Membros podem permitir a continuação da atividade das instituições de crédito que não cumpram o requisito de possuírem fundos próprios específicos e que já existiam em 15 de dezembro de Os Estados-Membros podem dispensar essas instituições da obrigação de cumprir o requisito estabelecido no artigo 13. o, n. o 1, primeiro parágrafo. 4. Os Estados-Membros podem conceder autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao fixado no n. o 1, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) O capital inicial não ser inferior a 1 milhão de euros; b) Os Estados-Membros interessados comunicarem à Comissão e à EBA as razões pelas quais fazem uso desta faculdade. Artigo 13. o Direção efetiva da atividade e localização da sede 1. As autoridades competentes só concedem a autorização de início da atividade às instituições de crédito cujas atividades sejam efetivamente dirigidas pelo menos por duas pessoas. As autoridades competentes recusam a autorização se os membros do órgão de administração não cumprirem os requisitos a que se refere o artigo 91. o, n. o 1. Artigo 10. o Programa de atividades e estrutura organizativa Os Estados-Membros exigem que o pedido de autorização seja acompanhado de um programa de atividades em que sejam indicadas o tipo de operações a realizar e a estrutura organizativa da instituição de crédito. 2. Os Estados-Membros exigem que: a) A administração das instituições de crédito que sejam pessoas coletivas e que, ao abrigo do direito nacional, tenham uma sede estatutária esteja situada no mesmo Estado-Membro da sede estatutária; Artigo 11. o Necessidades económicas Os Estados-Membros não podem exigir que o pedido de autorização seja apreciado em função das necessidades económicas do mercado. Artigo 12. o Capital inicial 1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas no direito nacional, as autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade caso a instituição de crédito não possua fundos próprios específicos ou o seu capital inicial seja inferior a 5 milhões de euros. b) A administração das instituições de crédito não abrangidas pela alínea a) esteja situada no Estado-Membro que tenha concedido a autorização e no qual as mesmas exerçam efetivamente a sua atividade. Artigo 14. o Acionistas e sócios 1. As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade de instituição de crédito, salvo se a instituição de crédito as tiver informado da identidade dos seus acionistas ou sócios, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que nela detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, e do montante dessas participações, ou, caso não existam participações qualificadas, da identidade dos vinte maiores acionistas ou sócios.19 L 176/356 Jornal Oficial da União Europeia Para determinar se estão reunidos os critérios de participação qualificada, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9. o e 10. o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 1 ), bem como as condições relativas à sua agregação definidas no artigo 12. o, n. os 4 e 5, da mesma diretiva. Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as ações que as instituições detenha, como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia, incluídos no Anexo I, Secção A, ponto 6, da Diretiva 2004/39/CE, desde que esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam alienados no prazo de um ano a contar da aquisição. 2. As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade a uma instituição de crédito se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não considerem demonstrada a idoneidade dos acionistas ou sócios, especialmente nos casos em que não sejam reunidos os critérios estabelecidos no artigo 23. o, n. o 1. É aplicável o disposto no artigo 23. o, n. os 2 e 3, e no artigo 24. o. 3. Caso existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras pessoas singulares ou coletivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essas relações não entravarem o exercício efetivo das suas funções de supervisão. As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade a uma instituição de crédito se as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legais, regulamentares ou administrativas, prejudicarem o bom exercício das suas funções de supervisão. instruído, no prazo de seis meses a contar da receção das informações completas necessárias à decisão. Em qualquer caso, a decisão de conceder ou recusar a autorização deve ser tomada no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido. Artigo 16. o Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros 1. Antes de conceder autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente consulta as autoridades competentes do outro Estado-Membro interessado caso a instituição de crédito seja: a) Uma filial de uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro; b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro; c) Controlada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro. 2. Antes de conceder autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente consulta a autoridade competente responsável pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento no Estado-Membro em causa, caso a instituição de crédito seja: a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na União; b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na União; As autoridades competentes exigem que as instituições de crédito lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número. Artigo 15. o Recusa de autorização Se uma autoridade competente recusar autorização de início da atividade a uma instituição de crédito, notifica o requerente da decisão e dos respetivos fundamentos no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se este estiver deficientemente ( 1 ) JO L 390 de , p. 38. c) Controlada pela mesma pessoa singular ou coletiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na União. 3. As autoridades competentes a que se referem os n. os 1 e 2 consultam-se mutuamente em especial quando avaliarem a idoneidade dos acionistas e a idoneidade e experiência profissional dos membros do órgão de administração envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. As referidas autoridades trocam todas as informações relativas à idoneidade dos acionistas e à idoneidade e experiência profissional dos membros do órgão de administração na medida em que tais informações sejam relevantes para a concessão da autorização, bem como para a avaliação permanente do cumprimento das condições de exercício da atividade.20 Jornal Oficial da União Europeia L 176/357 Artigo 17. o Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro Os Estados-Membros de acolhimento não podem exigir a autorização ou o capital afeto às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecem ao disposto no artigo 35. o, no artigo 36. o, n. os 1, 2 e 3, e nos artigos 37. o, 40. o a 46. o, 49. o, 74. o e 75. o denominações similares. Caso exista risco de confusão, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos de clarificação, que seja aditada à denominação uma menção explicativa. Artigo 20. o Notificação da autorização e da revogação da autorização 1. As autoridades competentes notificam a EBA de todas as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 8. o. Artigo 18. o Revogação da autorização As autoridades competentes só podem revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso essa instituição de crédito: a) Não faça uso da autorização no prazo de 12 meses, renuncie expressamente à autorização ou cesse o exercício da sua atividade por um período superior a seis meses, salvo se o Estado-Membro em causa previr que, em tais situações, a caducidade da autorização; 2. A EBA publica no seu sítio web e atualiza regularmente uma lista com a denominação de todas as instituições de crédito às quais tenha sido concedida autorização. 3. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada presta às autoridades competentes interessadas e à EBA todas as informações relativas ao grupo de instituições de crédito, nos termos do artigo 14. o, n. o 3, do artigo 74. o, n. o 1, e do artigo 109. o, n. o 2, em especial no que diz respeito à estrutura jurídica e organizativa do grupo e à sua governação. b) Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular; 4. A lista a que se refere o n. o 2 do presente artigo deve incluir a denominação das instituições de crédito que não atingem o capital fixado no artigo 12. o, n. o 1 e identificar como tal essas instituições de crédito. c) Deixe de reunir as condições de concessão da autorização; d) Deixe de cumprir os requisitos prudenciais enunciados nas Partes III, IV ou VI do Regulamento (UE) n. o 575/2013 ou impostos por força do artigo 104. o, n. o 1, alínea a), ou do artigo 105. o da presente diretiva, ou deixe de oferecer garantias de poder cumprir as suas obrigações para com os seus credores e, em especial, deixe de garantir a segurança dos ativos que lhe tenham sido confiados pelos seus depositantes; e) Se encontre em qualquer outra situação em que o direito nacional preveja a revogação; ou 5. As autoridades competentes notificam a EBA de todas as revogações de autorização, juntamente com os respetivos fundamentos. Artigo 21. o Isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central 1. As autoridades competentes podem dispensar do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 10. o e 12. o e no artigo 13. o, n. o 1, da presente diretiva as instituições de crédito a que se refere o artigo 10. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013 que cumpram as condições nele previstas. f) Cometa uma das infrações a que se refere o artigo 67. o, n. o 1. Artigo 19. o Denominação das instituições de crédito As instituições de crédito podem, no exercício da sua atividade, utilizar no território da União a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede, não obstante as disposições legais dos Estados-Membros de acolhimento relativas ao uso dos termos "banco", "caixa económica" ou outras Os Estados-Membros podem manter e aplicar o direito nacional em vigor no que respeita à concessão da referida isenção, desde que tal não colida com a presente diretiva ou com o Regulamento (UE) n. o 575/ Caso as autoridades competentes concedam uma isenção nos termos do n. o 1, os artigos 17. o, 33. o, 34. o e 35. o, o artigo 36. o, n. os 1 a 3, os artigos 39. o a 46. o, a Secção II do Capítulo 2 do Título VII e o Capítulo 4 do Título VII aplicam-se ao todo constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. Exibir mais
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