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Timestamp: 2020-08-08 00:09:10+00:00

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Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961 - penal processo actos prescrição
Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961 | penal processo actos prescrição
136/61 SÉRIE I ( páginas 704 a 706 )
Processo n.º 30453. - Autos de recurso extraordinário nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal, vindos da Relação de Coimbra. Recorrente, Ministério Público.
Por haverem infringido as regras da resinagem prescritas nos artigos 1.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 41033, de 18 de Março de 1957, responderam na comarca de Mangualde, em processo de transgressão, o coronel Albertino José de Serpa Corte Real, a Socer - Sociedade Central de Resinas, Ricardo Augusto dos Santos, José Marques, José Monteiro dos Santos, António Loureiro e Augusto Lopes dos Santos. A infracção das citadas regras legais fora verificada em 2 e 4 de Dezembro de 1957 pela competente fiscalização.
Em julgamento o Exmo. Juiz concluiu das provas produzidas que nas datas em que os pinhais foram visitados pela fiscalização da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas já tinha sido feita a exploração da resina, pois esta terminara em Novembro de 1957. Nestas condições, e porque os autos de notícia haviam entrado em juízo no dia 2 de Dezembro de 1959, extinto se achava o procedimento criminal, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 300, de 3 de Fevereiro de 1915.
Por seu douto Acórdão de 3 de Maio de 1960, este tribunal decidiu que efectivamente o artigo 32.º da Lei n.º 300, de 3 de Fevereiro de 1915, estava ainda em vigor, mas que, tendo a acção penal, exercida pelos agentes florestais, segundo o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35007, início na data em que é levantado o auto de notícia, correspondendo a sua entrega em juízo à acusação em processo penal (§ único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35007) e sendo os actos judiciais de que fala o § 4.º do artigo 125.º do Código Penal os actos de instrução praticados pelo Ministério Público ou pelas restantes entidades mencionadas no referido artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35007, no caso sub judice não tinha prescrito o procedimento pelas contravenções a que os autos aludem.
Está sub judice o problema, que consiste em se saber se os actos judiciais que, segundo o disposto no § 4.º do artigo 125.º do Código Penal, interrompem a prescrição do procedimento criminal são, restritamente, os actos do juiz ou, como maior amplitude, também os actos de instrução preparatória da competência do Ministério Público e das outras entidades com funções de fiscalização e de instrução, como, no caso, os funcionários florestais, cujo exercício da acção penal se inicia com o levantamento do respectivo auto de notícia, correspondendo a entrada desse auto em juízo à acusação em processo penal (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945).
Até à vigência do Decreto-Lei n.º 35007, quando a instrução do processo penal competia ao juiz, já se interpretava a aludida expressão - acto judicial - como abrangendo qualquer acto processual persecutório do crime, em harmonia com a noção e o fundamento que se referiu serem dados à prescrição do procedimento criminal.
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, pelo qual passou a competir ao Ministério Público a instrução do processo, continuou, de início, a ser ampla a interpretação dada à expressão «actos judiciais» da lei substantiva, compreendendo-se nela, como do seu fundamento resultava dever ser, todos os actos processuais destinados a perseguir o crime, mostrando que este não está esquecido, como diz o Dr. V. Faveiro no Código Penal, p. 276.
Como o juiz frequentemente intervém na fase da instrução preparatória (artigos 28.º, 30.º e 50.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 35007, dependeria do acaso, muitas vezes, a verificação da prescrição. Se se desse a intervenção do juiz, havia a interrupção; se só o Ministério Público interviesse, actuaria a prescrição.
Ora, quanto a mim, nem essa autuação constitui ainda acção penal, que só em juízo pode ser exercida, como resulta do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35007, nem tal autuação constitui acto judicial, posto que não é praticado em juízo.
"Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961"

References: artigo 669
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 125
 artigo 2
 artigo 125
 artigo 2