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Timestamp: 2018-02-18 18:33:18+00:00

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O atual panorama legislativo e jurisprudencial das imunidades tributárias para as entidades beneficentes de assistência social - Jus.com.br | Jus Navigandi
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De acordo com a melhor doutrina, as exigências presentes na legislação ordinária para que uma entidade de assistência social tenha direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal – impostos e contribuições sociais - são inconstitucionais, pois cabe somente à Lei Complementar a sua disciplina.
Nas palavras de José Eduardo Soares de Melo "A imunidade consiste na exclusão de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstas na Constituição Federal." [01]
Eduardo de Moraes Sabbag coloca com maestria a dicotomia supracitada: "Imunidade é matéria de sede constitucional, materializando uma dispensa constitucional de pagamento de tributo. A isenção, por sua vez, se materializa em dispensa legal de pagamento de tributo. A primeira é não incidência constitucionalmente qualificada. A segunda é dispensa legalmente qualificada, estando no campo da incidência tributária. Com efeito, o que se dispensa na isenção é o lançamento do tributo, tendo ocorrido fato gerador e nascido o liame jurídico-obrigacional. Na imunidade, não há que se falar em relação jurídico-tributária, uma vez que a regra imunizadora está fora do campo de incidência." [02]
Nesse sentido, Sacha Calmon Navarro Coêlho estipula que "As pessoas políticas não podem instituir outros requisitos além dos previstos na lei complementar da Constituição, que a todos obriga. Tampouco depende o gozo de imunidade de requerimento ou petição. O imune, enquadrando-se na previsão constitucional, observados os requisitos, tem, desde logo, direito. Não pagará imposto, desnecessária autorização, licença ou alvará do ente político cujo exercício da competência está vedado..." [06].
§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais."
Passado o esclarecimento a respeito dos impostos, faz-se necessário discorrer sobre as imunidades ligadas às contribuições sociais, previstas constitucionalmente no artigo 195, §7º da Constituição Federal [08]. Tal artigo possui em seu bojo a expressão isenção, porém a doutrina mais esclarecida a entende como imunidade. Nesse sentido, Adolpho Bergamini coloca que "Muito embora o constituinte tenha se valido do termo "isenção", a expressão está empregada no sentido de "imunidade". É que, conforme lecionado por ROQUE ANTONIO CARRAZZA, está-se diante de uma hipótese constitucional de não incidência tributária, sendo que a designação técnica desse fato jurídico é "imunidade"." [09]
IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o artigo 15 da Lei 9.532, de 1997"."
X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13"."
Entende-se que todas as receitas que tenham por destinação a consecução dos objetos sociais das instituições sem fins lucrativos que as auferem são receitas relativas às "suas atividades próprias".
Todavia, a Receita Federal do Brasil sustenta que as entidades isentas, de acordo com o artigo 14 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, só o são com relação às receitas oriundas das atividades que não tenham caráter contraprestacional, ou seja, "àquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais" [11].
Por sua vez, a ADI nº. 2.028-5 concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei 9.732/97, que alterou a redação do inciso III do artigo 55 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º. Contudo, observa-se que este julgado perdeu o seu objeto na medida em que a Lei nº. 12.101/09 expressamente revogou o artigo 1º da Lei nº. 9.732/98, na parte que altera o artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Todavia, é importante observar que a ementa do julgado expressa a ideia de que a "isenção" prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal representa, na verdade, uma imunidade constitucional [14].
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, há alguns julgados relativos ao tema em discussão, entretanto tais são de certa maneira heterogêneos. Em um julgado do ano de 2007, que versa sobre a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, consta em sua ementa que é "... nitidamente desnecessária a prévia veiculação do regramento de referida imunidade através de lei complementar." [15]
Advogado em São Paulo. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP em 2007. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP
TONETTI, Rafael Roberto Hage. O atual panorama legislativo e jurisprudencial das imunidades tributárias para as entidades beneficentes de assistência social. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2470, 6 abr. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14641>. Acesso em: 18 fev. 2018.

References: artigo 195
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 195
 artigo 195