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Timestamp: 2020-04-09 11:58:09+00:00

Document:
Lei Ordinária nº 4724/1995
Promulgação: 03/03/1995
LEI Nº 4.724, de 03 de março de 1995.
Projeto de Lei nº 233/94 – autoria do Executivo.-
Artigo 1º - Os artigos 176 a 200, bem como seus parágrafos, incisos e alíneas, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 176 – O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem infração disciplinar.
§ 2º - em caso de falta imputada determinar pena de advertência, será efetuada denúncia e defesa escrita, as quais serão colocadas à apreciação e decisão do Secretário dos Negócios Jurídicos com homologação do Prefeito Municipal.
Artigo 177 – Para realização dos processos serão nomeadas até duas comissões permanentes de processo administrativo disciplinar, formadas por três procuradores cada uma, indicados pelo Secretário dos Negócios Jurídicos e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 5º - Em caso de parecer pelo arquivamento, o processo será enviado ao Secretário dos Negócios Jurídicos para decisão e posterior homologação pelo Prefeito Municipal.
Artigo 178 – Sempre que necessário, os membros da comissão processante dedicarão todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando dispensados das atribuições normais de seus respectivos cargos.
Artigo 179 – O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogáveis por igual período, mediante autorização do Secretário dos Negócios Jurídicos.
Artigo 180 – Efetuada a denúncia pelo Denunciante, esta será remetida ao Julgador, o qual iniciará o processo administrativo disciplinar pela citação pessoal do funcionário que prestará suas declarações perante a comissão, sendo-lhe oferecida oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.
§ 2º - Não sendo encontrado o funcionário nos termos do parágrafo anterior, será efetuada citação por hora certa.
§ 3º - Ignorando-se ainda o paradeiro, será feita a citação com prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserte uma vez no órgão de imprensa oficial e uma vez no órgão de imprensa de maior circulação no Município.
Artigo 182 – O Julgador realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.
Artigo 183 – As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.
§ 2º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença dos três membros da comissão.
Artigo 184 – Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, o Julgador encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial.
Artigo 185 – O Julgador assegurará ao funcionário todos os meios adequados à ampla defesa.
Parágrafo Único – O funcionário poderá constituir advogado particular para fazer sua defesa.
Artigo 186 – Tomadas as declarações do funcionário ser-lhe-á dado prazo de 05 (cinco) dias, com vista do processo na repartição, para oferecer defesa prévia e requerer provas.
Parágrafo Único – Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum e de 10 (dez) dias, contados a partir das declarações do último deles.
Artigo 187 – Encerrada a instrução do processo, o Julgador abrirá vista dos autos ao funcionário ou ao seu defensor, para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente suas razões finais de defesa.
Parágrafo Único – O prazo será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais funcionários.
Artigo 188 – Apresentadas as razões finais pelo Advogado de Defesa, os autos serão remetidos ao Denunciante que, no prazo de 10 (dez) dias, apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolvição ou a punição do funcionário, indicando, neste caso, a pena cabível, bem como o seu embasamento legal.
Artigo 189 – em caso de condenação à pena de suspensão superior a 10 (dez) dias, o julgador deverá recorrer de ofício à Comissão de Recursos.
Artigo 190 – Nos casos de condenação às penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o Julgador será obrigado a recorrer de ofício à Comissão de Recursos.
Artigo 191 – O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência.
Artigo 192 – Da decisão final cabível revisão a ser interposta junto à Comissão de Recursos, na forma prevista nesta Lei.
Artigo 193 – Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público.
Artigo 194 – Os prazos mencionados nesta subseção poderão ser prorrogados por um única vez, a critério do Julgador.
Artigo 195 – Além do disposto nesta Lei, serão adotados supletivamente os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, no que couber.
Artigo 196 – Para apreciação dos recursos em processos administrativos disciplinares, será nomeada uma Comissão de Recursos, formada por três procuradores indicados pelo Secretário dos Negócios Jurídicos e nomeados através de portaria do Prefeito Municipal, nos mesmos termos do § 2º do artigo 177 desta Lei.
Parágrafo Único – a comissão de que trata este artigo atuará através de um Presidente e dois Auxiliares.
Artigo 197 – A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I.– a decisão for manifestamente contrária ao dispositivo legal ou à evidência dos autos.
II.– surgirem após a decisão, provas da inocência do punido.
Artigo 198 – O pedido de revisão será dirigido ao Prefeito, que determinará sua juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar respectivo e seu encaminhamento ao Secretário dos Negócios Jurídicos.
§ 3º - Em caso de voto contrário por parte de um ou de ambos os Auxiliares, este deverá ser fundamentado.
Artigo 199 – Após os trâmites previstos no artigo anterior, o processo será encaminhado ao Secretário dos Negócios Jurídicos, o qual proferirá parecer quanto à procedência da revisão, opinando pelo agravo, redução, cancelamento ou anulação da pena e o encaminhamento ao Prefeito Municipal para decisão final.
Artigo 200 – Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto nesta Lei para o processo disciplinar, bem como, subsidiariamente, os Códigos de Processo Civil e Processo Penal.”
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 162 do referido Estatuto passa a ser o parágrafo 1º, ficando acrescentado o parágrafo 2º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
“§ 2º - Pelo princípio da equidade, os benefícios previstos neste artigo ficam estendidos às penalidades de advertência e de suspensão aplicadas antes da vigência da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991.”
Artigo 3º - Ficam acrescentadas os incisos XIX e XX ao artigo 154 do mesmo Estatuto, com a seguinte redação:
“XIX – vias de fato em serviços contra funcionários ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros.
XX – deixar de atender, quando devidamente requisitado, convocação da Comissão Disciplinar para prestar esclarecimentos ou depoimento, sem justa causa, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.”
Artigo 4º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 170, com a redação a seguir:
“§ 3º - Quando para dilação probatória houver necessidade de se colher testemunho de pessoas que não funcionários públicos, a Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer em Juízo, produção antecipada de provas para esse fim.”
Artigo 5º- Ficam acrescentados dois parágrafos ao artigo 171 da mesma Lei, com a seguinte redação:
“§ 1º - Antes de iniciada a sindicância, o Secretário dos Negócios Jurídicos encaminhará as peças e/ou expediente informativo do fato, para exame jurídico prévio.
§ 2º - O parecer jurídico de que trata o parágrafo anterior abordará se estão presentes aos requisitos para instauração do procedimento administrativo.”
Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Palácio dos Tropeiros, em 03 de março de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
José Henrique Zanella

References: Artigo 1

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179

Artigo 180

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 187

Artigo 188

Artigo 189

Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 193

Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196
 artigo 177

Artigo 197

Artigo 198

Artigo 199

Artigo 200

Artigo 2
 artigo 162

Artigo 3
 artigo 154

Artigo 4
 artigo 170

Artigo 5
 artigo 171

Artigo 6