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Timestamp: 2020-08-08 18:21:55+00:00

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A (não) urgência da MP 984 e seus impactos para os eventos desportivos - JOTA Info
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A (não) urgência da MP 984 e seus impactos para os eventos desportivos
Parece não ser razoável a escolha de tal mecanismo legislativo para efetivar as alterações
Camilo Jreige
Leonardo Franco Belloti
(Foto:Diego Baravelli/Wikimedia Commons)
O ano de 2020, que tem sido adverso nos mais variados ramos da sociedade, também apresenta novidades particulares na área desportiva, capitaneada especialmente pelo futebol, que tem influenciado em alterações estruturais a respeito do direito de transmissão de eventos desportivos.
Como exemplo, logo no primeiro mês do ano uma importante ruptura aconteceu entre o Clube de Regatas do Flamengo e a Rede Globo, que, por não chegarem em acordo sobre os direitos de transmissão do Campeonato Carioca, não teve as partidas da entidade no mencionado torneio veiculadas por qualquer plataforma, sejam elas do Grupo Globo ou não[1].
A cena, é bem verdade, não era inédita por já termos presenciado embates entre outros times brasileiros com a citada emissora em 2019. Na ocasião, a Sociedade Esportiva Palmeiras travou negociação com a emissora carioca com o Campeonato Brasileiro já iniciado e, além de não ter seus jogos no início do certame transmitidos na TV aberta e no Pay-Per-View, ainda contou com a ausência de seus atletas no fantasy game Cartola FC, gerando revolta de muitos torcedores do clube[2]. Todavia, ao contrário do atual imbróglio envolvendo o rubro-negro carioca, as partes chegaram a um acordo, o qual, aliás, o próprio clube paulista classificou como vantajoso em função do atendimento a exigências particulares de sua parte e, principalmente, por atender ao seu torcedor que ansiava por acompanhar o seu clube na televisão.
O caso do Palmeiras no Campeonato Brasileiro do ano passado chamou a atenção de todos aqueles envolvidos com o esporte para o artigo 42 da Lei Pelé (Lei n. 9.615/1998). Isto porque o dispositivo punha que o direito de arena – aquele relativo à possibilidade de negociar os direitos de transmissão de sua partida – pertenciam a entidade de prática desportiva, sem distinguir se cabia ao mandante ou ao visitante negociá-lo e, sim, um direito estendido a todas as equipes, e, com isso, as duas equipes deveriam ter acordo com a emissora para a transmissão da partida.
Em um cenário no qual a disputa entre clubes e emissoras se acirrou, até mesmo fomentado com o ingresso de concorrência na televisão fechada com a assinatura de contratos com o Esporte Interativo (emissora pertencente ao grupo americano Turner) por parte de algumas equipes, a batalha entre emissoras e entidades esportivas despertou a seguinte problemática: uma partida entre o clube A, que possui contrato com a emissora X, e o clube B, sem contrato com nenhuma emissora, poderia ser transmitida pela emissora X?
Pela redação original do artigo 42 da Lei Pelé, a resposta é não, justamente porque ao clube B também é estendível o direito de negociar a transmissão das partidas as quais faz parte. Dessa forma, como não possui contrato autorizando a veiculação do jogo pela emissora X, esta não pode transmitir nenhuma partida com o clube B em campo.
Dessa forma, intensificaram-se as batalhas as quais opunham, de um lado, emissoras, interessadas em transmitir os jogos de suas contratadas e não dar margem para uma atuação de concorrentes, e as próprias entidades esportivas, que passaram a vislumbrar um maior poder de barganha por acreditarem que existiriam melhores oportunidades para negociar contratos junto a outras emissoras. No entanto, no fim das contas, a legislação travava esse embate, já que, caso a emissora não contasse com um consenso das duas equipes que estivessem em campo, não haveria transmissão da partida.
No entanto, toda essa estrutura foi modificada quando o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória n. 984, assinada e publicada em 18 de junho de 2020, alterando o mencionado artigo 42 da Lei Pelé.
A principal mudança normativa trazida pela MP, que impacta diretamente em toda a estrutura de transmissão de eventos desportivos, foi a alteração do artigo 42, caput, que agora dispõe expressamente que pertence ao mandante do evento desportivo a negociação dos direitos de transmissão, ficando a critério daquela que é detentora do mando de campo dispor dos direitos da forma que melhor entender, sem necessidade de anuência da outra equipe.
Nessa senda, numa primeira análise, nota-se potenciais implicações pelas mudanças. Primeiramente, permitir que o mandante escolha como dispor de seus direitos de transmissão pode representar um interessante caminho para fugir do monopólio televisivo, uma vez que dá liberdade às entidades de prática desportiva para que busquem maior potencial de retorno econômico/alcance por meio de outras plataformas.
Este ganho é notório a partir da observância do seguinte cenário hipotético. Antes, caso uma emissora decidisse por transmitir as partidas de um determinado campeonato, para transmitir ao menos um jogo desse torneio, ela deveria contratar, no mínimo, duas equipes e poderia apenas transmitir as partidas entre elas, que, pior, não teriam nenhum outro jogo transmitido. Agora, contudo, caso um certo time seja o único contratado de uma emissora, ela poderá transmitir todos os jogos que esse time contar com o mando de campo, que, por sua vez, também terá as suas partidas como visitantes exibidas sempre que o adversário tiver contrato com alguma emissora.
Vale destacar que a regra sobre o direito de arena da forma como era posta existia desde 1998, sempre se exigindo que emissora interessada em transmitir determinada partida contasse com a anuência das duas equipes que entrariam em campo para tal. Entretanto, a forma como a regra era posta jamais teve maiores problemas práticos, porque todos os clubes tinham contrato com um mesmo canal de televisão, não demandando, até então, a observação singular de cada um dos jogos para entender quem poderia transmiti-lo. A situação apenas passou a se alterar com a entrada de uma nova emissora nesse mercado.
Veja-se, portanto, que os clubes negociam individualmente os direitos de transmissão de sua partida. Reitera-se, no entanto, que para haver transmissão, o outro clube participante da partida deveria ter com o contrato com a mesma emissora, o que só passou a ser um problema com a entrada de uma nova emissora interessada em transmitir as partidas. A MP n. 984/2020 altera esse panorama ao, a grosso modo, permitir que um clube negocie apenas os jogos como mandante, por deixar de ser o detentor do direito de arena quando for visitante.
Por outro lado, apesar deste fomento ao ambiente de negócios envolvendo os direitos de transmissão, vale a menção de que isso pode acabar gerando ainda mais disparidade financeira entre os clubes e criar apenas uma ilusão de que o monopólio televisivo foi encerrado. Isso porque o monopólio poderá voltar para quem já possuía a capacidade de compra. O que muda, porém, é que os clubes terão ainda menos jogos para negociar. No Campeonato Brasileiro, por exemplo, se antes um time poderia comercializar 38 transmissões (ou seja , todos os seus jogos no certame), com a alteração da legislação serão apenas 19 (jogos com seu mando de campo), o que, consequentemente, poderá impactar no valor recebido.
Importante apontar que a alteração, que parece ter sido diretamente influenciada pelos episódios envolvendo o Flamengo, ainda encontra certos óbices práticos. Cita-se que, a despeito dessa mudança, ainda existem barreiras regulamentares dos próprios organizadores dos campeonatos, a exemplo da FERJ (Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), que em seu artigo 18 do Regulamento Geral de Competições estipula que não será permitida a transmissão dos eventos os quais organiza sem sua autorização. Na prática, portanto, ainda que a MP n. 984 faculte ao clube mandante o direito, este, na condição de partícipe de um campeonato organizado pela FERJ, deverá obter a autorização da federação para que a transmissão seja efetivada.
Outra significativa alteração trazida pela mencionada MP consiste na revogação dos §§ 5º e 6° do artigo 27-A da Lei Pelé, que vedavam (sob pena de eliminação da entidade de prática desportiva que infringisse a disposição legal) as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das equipes.
É bem verdade que a revogação parece ser interessante, ainda mais por permitir que empresas que prestam serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens possam estampar seus patrocínios nos uniformes dos clubes. Tal alteração parece fazer sentido quando observado que outras plataformas de streaming, que também transmitem partidas de futebol, não possuem qualquer vedação para tal patrocínio.
Por outro lado, merece apontamento que a revogação dos citados parágrafos necessita cautela e uma análise pormenorizada, de modo a evitar que episódios como o ocorrido em janeiro de 2001 com o Club de Regatas Vasco da Gama – que pôs o logotipo da emissora SBT em seu uniforme de maneira gratuita na final da Copa João Havelange por conta de ter sido a partida televisionada pela Globo (desafeta do então presidente do clube carioca) — aconteçam novamente.
A mens legis dos revogados parágrafos, por mais que pareça obsoleta, possui uma interessante teleologia, que, no fim das contas, pode até possibilitar um mercado mais leal que conta com justa concorrência. Simplesmente rasgar o que disposto, que foi criado justamente diante de uma situação concreta, pode representar perigosos riscos para a competitividade desportiva e de transmissão.
Seja como for, os maiores efeitos da MP, contudo, que serão observados principalmente na volta do Campeonato Brasileiro, podem ser comprometidos pela caducidade da MP, a qual pode também ser rejeitada pelo Congresso Nacional, consoante artigo 62, § 3°, da Constituição Federal. Ainda, vale dizer que a MP possui um prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para ser votada, a teor do mesmo artigo constitucional, mas em seu § 7°.
A grande indagação que fica é: sabendo que toda estrutura de transmissão pode mudar nesse período de vigência da MP ao abrir espaço para essa nova renegociação entre clubes e transmissoras, será que foi a Medida Provisória o melhor caminho para a questão?
Ora, é que consoante o caput do artigo 62 da CF, a MP surge como um caminho para situações de relevância e urgência. Ao que parece, enquadrar os direitos de transmissão nessa situação pode representar um risco para a própria estrutura dos eventos desportivos, que terão que rever toda sua base em regime de urgência. Não seria isso abrir margem para que atitudes precipitadas fossem tomadas sem a devida análise?
Por mais que, materialmente, a MP possa representar significativas mudanças no direito desportivo, nos parece não ser razoável a escolha de tal mecanismo legislativo para efetivar as alterações, especialmente por exigir a questão um aprofundamento na discussão. Não obstante, os contratos vigentes não são afetados pela MP, posto que a Constituição protege o ato jurídico perfeito, nos termos do disposto em seu artigo 5°, XXXVI, cabendo a aplicação da MP apenas nos contratos que serão celebrados a partir de sua edição.
[1] https://observatoriodatv.uol.com.br/noticias/globo-e-flamengo-nao-chegam-em-acordo-e-estreia-no-carioca-2020-nao-tera-tv
[2] https://www.maquinadoesporte.com.br/artigo/palmeiras-enfim-assina-com-globo-para-brasileirao_37158.html
Camilo Jreige – Graduando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB)
Felipe Paulino Ferreira – Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP)
Leonardo Franco Belloti – Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).
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References: artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 5