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Timestamp: 2018-10-18 23:13:03+00:00

Document:
TRF-3 5/09/2018 - Pg. 1440 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5009007-12.2018.4.03.6100 - Reexame Necessário - 05/09/2018 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 58829/2018
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5009007-12.2018.4.03.6100
PARTE AUTORA: ORIGINAL VEICULOS LTDA
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL
Advogados do (a) PARTE AUTORA: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A, ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP3302170A PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença (doc. nº 3570719) que, em relação ao pedido recebimento do requerimento de certidão de regularidade fiscal, independentemente de agendamento prévio.
Intimada da r. sentença, a Fazenda Nacional manifestou expressamente seu desinteresse emrecorrer (doc. nº 3570725). Assim, aplica-se o disposto no artigo 19, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 10.522/02:
§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Por estes fundamentos, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006733-42.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Advogados do (a) AGRAVANTE: LARISSA TAKLA DE BIASE NOGUEIRA - ES24941, PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR - ES21017, RODOLFO SANTOS SILVESTRE - ES11810, LEONARDO NUNES MARQUES - ES9579, GERALDO ELIAS BRUM - ES3325, RICARDO BARROS BRUM -ES8793
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERTILIZANTES HERINGER S/A. contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada imediatamente julgue os pedidos de ressarcimento efetuados nos processos administrativos nºs 15586-720.251/201613 e 15586-720.248/2016-08, protocolados em 05/2016.
Alega a agravante, em síntese, que há patente ofensa aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, e art. 37, caput, da CRFB/88) e aos prazos para julgamento dos processos administrativos, estes fixados nas Leis nº 9.784/99 e nº 11.457/2007.
Foi deferida a medida liminar pleiteada.
A parte contrária apresentou contraminuta.
A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República.
Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos.
O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".
No caso concreto, a agravante protocolou os pedidos de ressarcimento objeto da lide em 05/2016, impetrando a ação principal em o presente mandamus em 02/03/2018.
Como até então não fora proferido despacho decisório, resta claro que a autoridade impetrada deixou de observar o prazo estabelecido no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007.
O REsp 1.138.206-RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, concluiu no sentido de que aplica-se imediatamente o contido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, em razão da natureza processual do comando.
Acrescentando que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos".
Realmente, não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso.
Logo, é mesmo o caso de dar provimento ao presente recurso, mantendo a liminar anteriormente concedida em seus exatos termos.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, b do NCPC, dou provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Paulo Romulo Maciel de Souza Junior
Processo n. 5009007-12.2018.4.03.6100 do TRF-3

References: artigo 19
 artigo 932
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 932
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19