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Timestamp: 2020-05-26 10:24:31+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG - Inteiro Teor
- Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime de violação de direito autoral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
- A ausência de laudo pericial comprovando o rompimento de obstáculo não implica em decote da qualificadora, se possível sua comprovação por outros meios, nos termos do art. 167 do CPP.
- Diante da quantidade de pena imposta e, principalmente, considerando a reincidência específica do réu, deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal, não sendo socialmente recomendável no caso específico a incidência da súmula nº 269 do STJ.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0111.17.001588-2/001 - COMARCA DE CAMPINA VERDE - APELANTE (S): HERNANE OLIVEIRA NUNES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu HERNANE OLIVEIRA NUNES em face da r. sentença de fls. 148/152, que, julgando procedente a ação penal, o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inc. I, e art. 184, § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, estes fixados no valor mínimo legal.
"(...) na tarde de 11 de agosto de 2017, na Av. 17, 568, neste município e comarca, o denunciado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, um botijão de gás, uma câmera fotográfica, um relógio de pulso, um telefone celular, três pares de calçados e uma mala de roupas, pertencentes à vítima Rodrigo Marta de Oliveira.
Consta dos autos, ainda, que na madrugada de 12 de agosto de 2017, na Rua 14, 1.444, neste município e comarca, o denunciado, com o intuito de lucro direto, tinha em depósito cento e cinco cópias de obras intelectuais ou fonogramas reproduzidos com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma.
Segundo apurado, na tarde dos fatos, o denunciado arrombou com um segmento de madeira a janela da cozinha da casa da vítima, ingressou no interior do imóvel e se apoderou de diversos bens. Para facilitar o transporte do botijão surrupiado, o denunciado o colocou dentro de um carrinho de mão.
Em seguida, o denunciado fugiu para a pousada onde estava hospedado, situada na Ria 14, 1.444. Entrementes, desfez-se do botijão de gás, entregando-o para um desconhecido.
Ocorre que testemunhas viram o denunciado em atitude suspeita e passaram as características físicas dele à Polícia Militar.
Após intenso rastreamento, policiais militares encontraram o denunciado naquela pousada, ainda em poder dos bens subtraídos e do carrinho de mão, exceto do botijão de gás.
Também em poder do denunciado, os militares apreenderam centro e cinco DVDs contrafeitos de filmes e músicas. Questionado, o denunciado admitiu que as mídias destinavam-se ao comércio, mas, como não havia conseguido vender nenhum DVD, resolveu furtar uma residência".
A denúncia foi recebida em 06/09/17 (fl. 60) e o processo seguiu todos os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 148/152, publicada em 03/05/18 (fl. 153), da qual o réu fora intimado pessoalmente (fls. 169/171 e 188/189).
Inconformada, a Defensoria Pública estadual interpôs recurso de apelação (fl.190). Nas razões de fls. 199/200v, pleiteou a absolvição em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal; o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo do crime de furto; a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e; por fim, o abrandamento do regime prisional inicial.
Contrarrazões ministeriais às fls. 203/207, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do apelo aviado.
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer de fls. 216/222, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, desprovimento do apelo defensivo.
I - DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP).
Em apenas uma linha (fl. 200v), de forma bastante abstrata e genérica, a Defesa cogitou a absolvição do réu em relação ao crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal.
No caso em julgamento, os policiais militares lograram êxito em apreender em poder do réu 101 (cento e um) DVD's musicais/filmes/desenhos, 02 (duas) mídias de jogos e 02 (dois) CD's musicais, todos contrafeitos, para fins de venda.
Portanto, a prova de existência do crime fora cabalmente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/08); Boletim de Ocorrência (fls. 09/12); Auto de Apreensão (fl. 14) e; especialmente, pelo incisivo exame pericial de fls. 97/105 que concluiu pela "falsidade" do material apreendido.
Assim, não há que se cogitar em ausência de materialidade.
De mais a mais, não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que as mídias contrafeitas apreendidas em poder do réu tinham destinação comercial.
Certo é que a conduta praticada pelo agente reveste-se de especial gravidade e não só viola os interesses dos titulares dos direitos autorais, como também o recolhimento fiscal, não podendo, assim, ser tolerada.
Importa salientar que com a entrada em vigor da Lei 10.695/03, as penas dos delitos previstas nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal elevaram-se de forma significativa, trazendo à baila a progressiva preocupação do Estado em combater a prática da "pirataria" de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não deve ser o princípio da adequação social aplicado em virtude de eventual consumo da sociedade de produtos "piratas".
Outrossim, há que se ressaltar que a conduta em análise viola frontalmente bens jurídicos tutelados constitucionalmente, conforme art. 5º, inciso XXVII da CF/88 - "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
Neste sentido é o posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada (STF - HC 98898 - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski - Data de julgamento: 20/4/2010 - Data de publicação: 21/5/2010). (grifamos).
É, inclusive, o entendimento do respeitável Des. Rubens Gabriel Soares, também membro desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - DOLO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Induvidosas materialidade e autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Não aproveita ao agente a alegação de desconhecimento da falsificação, se atuava na condição de proprietário de uma vídeo-locadora, sendo, portanto, responsável pela aquisição dos produtos comercializados pelo estabelecimento. 3. Sendo o direito autoral um bem jurídico tutelado pela Constituição da República (art. 5º, XXVII) não pode o Estado abster-se de combater veementemente aqueles que o violam, acobertando a reprodução e venda clandestina de fitas VHS, CD's e DVD's ''piratas'', que constitui um dos pilares do crime organizado e de uma enorme cadeia criminosa internacional. 4. Prevalecendo a reprimenda aqui imposta, a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição retroativa; entretanto, conforme disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, e na Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, esta questão não deve ser declinada ante a ausência de trânsito em julgado desta decisão para a acusação. (AP CRIMINAL Nº 1.0027.04.002142-3/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS GABRIEL SOARES - Data do Julgamento: 10/05/2011). (grifamos).
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre o assunto destacando no verbete da súmula nº 502 que:
"Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs" piratas "".
De igual maneira, a autoria restou inconteste.
Tanto em sede inquisitiva como em Juízo, o acusado assumiu que "os DVD's Piratas eram de uso individual do interrogando mas resolveu vendê-los na cidade para fazer um dinheiro; (...)" (fl. 139 - grifamos).
Como se não bastasse, o policial militar responsável pelo flagrante, GUILHERME ETERNO BORGES DE OLIVEIRA, confirmou em Juízo que as mídias contrafeitas foram apreendidas no quarto do acusado, tendo este confessado que "estava vendendo o material na cidade" (fls. 135/136).
Portanto, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório permite concluir, com segurança, que o réu transportava excessivo número de mídias contrafeitas para fins de revenda por terceiros.
Desta forma, após vertical análise do conjunto probatório acostado no caderno processual constata-se inequivocamente que o acusado com o intuito de lucro, violou direitos de autor ou os que lhe são conexos, eis que adquiriu e tinha em depósito, para fins de venda, cópias de CDs e DVDs de artistas variados, produzidos com violação dos direitos autorais.
Logo, há que ser mantida a condenação do réu pelo crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º do Código Penal, eis que devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, restando absolutamente inviável o acolhimento do pleito absolutório.
Aliás, neste sentido, encontra-se o judicioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 216/222.
II - DO DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Melhor sorte não socorre ao apelante quanto ao decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no inciso I, § 4º, do artigo 155, do Código Penal.
Acerca do instituto em voga, nos dizeres do respeitável jurista Cézar Bitencourt, "(...) Obstáculo é tudo o que é empregado para proteger a coisa contra eventual ação delitiva. Não se considera obstáculo aquilo que integra a própria coisa, como por exemplo, os vidros do automóvel, a menos que sejam rompidos para subtrair objetos que se encontram no interior do veículo, mas não para subtrair o próprio. (...)" (in Tratado de Direito Penal - Ed. Saraiva - 3ª ed. - Parte Especial - Vol. 3 - Pág. 28).
A despeito dos judiciosos fundamentos trazidos à baila pela aguerrida Defesa, tenho que a prova técnica não se mostra imprescindível para a configuração da qualificadora do rompimento do obstáculo.
É que, embora o artigo 158 do Código de Processo Penal exija a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, o artigo 167, também do Digesto Processual, prevê hipótese subsidiária, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em perfeita conformidade com o princípio da persuasão racional.
A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígio; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF". (RTJ 81/110 in MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. pág. 493).
Deste modo, vale registrar que o Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/08); o Boletim de Ocorrência (fls. 09/12); os Autos de Apreensão (fls. 14/15 e 27) e as incisivas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório (fls. 135/139) se incumbem de evidenciar a ocorrência de rompimento de obstáculo, que se efetuou mediante o arrombamento da janela da cozinha da casa da vítima.
O policial militar responsável pelo flagrante, GUILHERME ETERNO BORGES DE OLIVEIRA, confirmou em Juízo que "se deslocou até o local e constatou o arrombamento, sendo que a janela ainda estava quebrada" (fls. 135/136 - grifamos).
A vítima, por sua vez, fora categórica em Juízo ao afirmar que "(...) ao chegar em casa depois do trabalho, verificou que a janela da cozinha tinha sido arrombada e sumido vários bens do declarante, (...)" (fl. 137 - grifamos).
Ademais, a confissão do próprio acusado inviabiliza a existência de dúvidas, já que este admitiu sob o crivo do contraditório "que quebrou a janela da cozinha da casa da vítima para ingressar no imóvel" (fl. 139 - grifamos).
Fácil concluir, portanto, que o recorrente, de fato, rompeu obstáculo para adentrar na residência da vítima. Assim sendo, incabível se torna o pretenso decote da qualificadora.
Vejamos algumas decisões deste egrégio Tribunal a respeito da matéria em voga:
EMENTA: FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUEBRA DO VIDRO DO VEÍCULO - DECOTE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de perícia não tem o condão de afastar as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, mormente tendo em vista ter restado devidamente comprovada nos autos, seja pela confissão do apelante, seja pelas demais provas contidas nos autos. CUSTAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO - SÚMULA CRIMINAL 58 DO TJMG - ISENÇÃO EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE PRESSUPÕE LANÇAMENTO REALIZADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. As custas judiciais têm natureza jurídico-tributária inegável e como tal exigem um fato gerador específico, de modo que a só condenação prevista no art. 804 do Código de Processo Penal e na Súmula Criminal 58 deste Tribunal, não justifica competência para o reconhecimento da isenção a que se refere o art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, seja porque as isenções condicionadas exigem prévio lançamento e despacho em cada caso, seja porque somente com o trânsito em julgado se consolida o fato gerador da obrigação apontada, tornando o Juízo da Execução única autoridade competente para o reconhecimento. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0338.09.082651-6/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JUDIMAR BIBER - DJE: 15/03/2011. Grifo nosso.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. QUALIFICADORA MANTIDA. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de furto descrito na denúncia, consubstanciado na confissão extrajudicial do apelante, ratificada pela prova testemunhal produzida em Juízo, resulta inviável a súplica absolutória.- O artigo 158 do Código de Processo Penal contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o artigo 167 do mesmo "Codex" atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. - Assim, se a prova testemunhal colhida demonstra, estreme de dúvidas, que houve destruição de obstáculo para subtração da 'res furtiva', o reconhecimento da qualificadora do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, é medida que se impõe, independentemente da realização de perícia. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.02.008422-6/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB - DJE: 23/04/2009. Grifo nosso.
Assim, há que ser mantida a condenação do réu pelo crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal.
Inclusive, neste sentido, encontra-se o judicioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 216/222.
III - DA REPRIMENDA.
No tocante à pena fixada em primeira instância, cumpre ressaltar que fora fixada de forma escorreita no patamar mínimo legal para ambos os delitos, resultando, assim, na forma do art. 69 do Código Penal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não havendo reparos a serem procedidos neste Tribunal.
Neste ponto, rechaço prontamente o pedido defensivo pleiteando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que tal operação já fora realizada em primeira instância pelo Juízo a quo, restando, portanto, prejudicado tal pleito.
Quanto ao regime prisional, diante da quantidade de pena imposta e, principalmente, considerando a reincidência específica do réu - atestada pela certidão cartorária de fls. 62/63 -, entendo que deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal, não sendo socialmente recomendável no caso específico a incidência da súmula nº 269 do STJ.
Pelos mesmos motivos, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que o recorrente encontra-se cumprindo provisoriamente sua reprimenda, tendo sido, inclusive, expedida a guia de execução (fl. 210), o que apenas vem a reafirmar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292.
Destarte, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo devendo ser mantido na íntegra o édito condenatório proferido em primeira instância.
Custas isentas, nos termos da decisão vergastada (fl. 152).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759580162/apelacao-criminal-apr-10111170015882001-mg/inteiro-teor-759580300

References: artigo 155
 artigo 158
 artigo 167
 artigo 158
 artigo 167
 artigo 155