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LEI N , DE 3º DE SETEMBRO DE PDF
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Beatriz Estrada Natal
1 Poder Executivo LEI N , DE 3º DE SETEMBRO DE 2014 Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências. O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n /2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I. Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n /2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II. Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, do SAAE, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ ,00 (um milhão e setenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 13 SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E R$ , R$ , R$ , R$ ,00 TOTAL R$ ,00 Art. 4º Para atender parte do crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados, conforme Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n /64, os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo: 13 SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E2 R$ , R$ 2.000, R$ , R$ 4.000, R$ , R$ , R$ ,00 TOTAL R$ ,00 Art. 5º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, 1º, art. 43 da Lei n /64, na ordem de R$ ,00 (seiscentos e sessenta mil reais) de excesso de arrecadação, conforme cálculo constante do Anexo IV. Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Lucas do Rio Verde/MT, 3 de setembro de MIGUEL VAZ RIBEIRO Prefeito Municipal em Exercício3 ANEXO I Emenda na Lei n. 2159/2013 (Plano Plurianual para o exercício de 2014/2017). ÓRGÃO: 13 SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto 1-Pro-jeto 2- Atividade 3-O. Esp. AÇÕES DO PROGRAMA PRODUTO Unid. Medi da Meta Física QUANTIDADE E VALORES OBJETIVOS DO PROGRA- MAÇÕES Meta Financeira Meta Meta Meta Meta Física Financeira Físi-ca Financei ra Meta Meta Física Financeira DO SETOR DA ÁGUA MANTER O SETOR DA ÁGUA SETOR DA ÁGUA MANTIDO GLOBAL 1 R$ , RESÍDUOS SÓLIDOS MANTER O SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS MANTIDO GLOBAL 1 R$ , MANTER O SETOR DE DO SAAE SETOR DE MANTIDO GLOBAL 1 R$ ,004 ANEXO II Emenda da Lei n. 2160/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014) ÓRGÃO: 13 SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto ITEM FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO PRO-JETOATIVIDADE INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO META FÍSICA VALOR R$ H20 NÃO MUDE ESSA DO SETOR DA ÁGUA DO SETOR DA ÁGUA 1 R$ , CIDADE LIMPA DO ATERRO DO ATERRO 1 R$ , POPULAÇÃO R$ 4.000, H20 NÃO MUDE ESSA CONSTRUÇÃO DE POÇOS E RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO PERÍMETRO CONSTRUÇÃO DE POÇOS E RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO 1 R$ 2.000, POPULAÇÃO REESTRUTURAÇ ÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE REESTRUTURAÇÃ O E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE 1 R$ ,00 65 POPULAÇÃO REESTRUTURAÇ ÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE REESTRUTURA- ÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE 1 R$ ,00 66 ANEXO III Emenda na Lei n. 2188/2012 (Lei Orçamentária Anual de 2014). ÓRGÃO: 13 SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÕES PROJETO/ ATIVIDADE OBJETIVOS METAS 2014 (R$) METAS 2015 (R$) METAS 2016 (R$) METAS 2017 (R$) ENT O 1302 H20 NÃO MUDE ESSA DO SETOR DA ÁGUA MANTER O R$ ,00 DO SETOR DA ÁGUA SETOR DA ÁGUA ENT O 1304 ENT O CIDADE LIMPA DO ATERRO MANTER O DO ATERRO SETOR DE ATERRO R$ , ENT O 1303 POPULA- ÇÃO DO SETOR DE MANTER O SETOR DE R$ 4.000, EN TO 1302 H20 NÃO MUDE ESSA CONSTRUÇÃO DE POÇOS E RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO PERÍMETRO CONSTRUÇÃO DE POÇOS E RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO PERÍMETRO CONSTRUÇÃO R$ 2.000,00 DE POÇOS E RESERVATÓRIOS EN TO 1303 POPULAÇÃO REESTRUTURAR R$ ,00 REESTRUTURAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO E E AMPLIAR O AMPLIAÇÃO DO SISTEMA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DE SISTEMA DE7 EN TO 1303 H20 NÃO MUDE ESSA REESTRUTURAÇÃO REESTRUTURAR E REESTRUTURAÇÃO E E AMPLIAR O AMPLIAÇÃO DO SISTEMA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DE SISTEMA DE R$ ,008 ANEXO IV CÁLCULO PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CÁLCULO DE EXCESSO ANÁLISE RECEITA (* COM TRANSF. DE CONVÊNIOS) 1-JAN/JUL ,83 2-AGO/DEZ , ,88 3-JAN/JUL/ ,31 4-PREVISÃO ,22 CÁLCULO DA TAXA DE INCREM(X) X= 1º PERÍODO 2014 X 100 1º PERÍODO , ,05 (TAXA DE INCREM) 159,25% -100% 59,25% ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE , , ,11 ORÇAM ,22 (-) JANEIRO/JULHO ,31 TOTAL ARRECADA- DOR ,91 ARRECADAÇÃO PROJETADA ,11 (-) TOTAL ARRECADADOR ,91 EXECESSO PREVISTO ,20 (-) SUPLEMENTAÇÕES REALIZADAS ,00 EXCESSO PROVÁVEL P/ SUPLEMENTAR ,20 SIMONE LOURENÇO TEIXEIRA CONTADORA CRC: MT /O-5 Documentos relacionados
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