Source: https://fenaj.org.br/regimento-interno-da-cne-da-fenaj/
Timestamp: 2019-10-17 21:06:01+00:00

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DA CONSTITUIÇÃO, DA ELEIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E DE SEUS MEMBROS Artigo 2º A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA é um órgão judicante, independente, com poderes para apreciar, apurar e julgar as denúncias de transgressões ao Código Nacional de Ética, cometidas por jornalistas.
III – colaborar com os relatores, quando solicitado;
IV – providenciar a pauta dos trabalhos de cada sessão;
Artigo 11. Qualquer cidadão ou instituição que se sentir atingido ou prejudicado por ação ou matéria produzida por jornalista profissional poderá representar por escrito à Comissão para que seja apurada a existência de transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas cometida
por integrante da Diretoria da FENAJ, membro do Conselho Fiscal, da Comissão Nacional de Ética ou membro da Comissão de Ética dos Sindicatos de Jornalistas.
Parágrafo primeiro. Da Representação deverá constar uma exposição detalhada do fato constitutivo do abuso profissional, com todas as suas características, bem como de todos os documentos disponíveis, de modo que o acusado possa entender o pedido e defender-se, como de direito,
perante a Comissão.
Artigo 14. Recebida a Representação ou o recurso, o presidente da CNE enviará uma cópia a cada membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, convocando, ao mesmo tempo, uma reunião — presencial ou não — para decidir, por maioria simples, pela sua aceitação ou, se notadamente
incabível, pelo seu arquivamento, tornando pública a decisão, pelo menos na página da FENAJ na Rede Mundial de Computadores.
Parágrafo único. Compete ao relator iniciar, ordenar, dirigir e relatar o processo, adotando as providências relativas ao andamento da instrução.
Artigo 21. Para as citações, os prazos e as demais providências cabíveis no processo, serão adotadas e respeitadas as normas contidas no presente Regimento Interno.
Parágrafo terceiro. Junto com o ofício de convocação para a sessão de julgamento, o presidente enviará também aos membros da CNE, para a devida apreciação, cópia do relatório apresentado pelo relator, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Artigo 26. A sessão de julgamento poderá ser realizada em qualquer parte do território nacional.
Parágrafo primeiro. A critério da CNE, a sessão de julgamento poderá ser realizada por meio virtual, como Internet, videoconferência e outros.
Parágrafo segundo. A CNE garantirá o acesso/participação do Representante, Representado e/ou de suas testemunhas.
Parágrafo terceiro. Cabe à presidência da CNE assegurar o cumprimento do rito processual e o seu sigilo (quando necessário).
Parágrafo quarto. As partes serão intimadas para a sessão de julgamento mediante avisos na página da FENAJ na Internet (www.fenaj.org.br) ou, a critério da Comissão, mediante publicação resumida no Diário Oficial ou outro meio que comprove o recebimento, como, por exemplo,
correspondência com Aviso de Recebimento – AR – ou correspondência eletrônica com confirmação de entrega.
Parágrafo quinto. A comprovação da publicação na página da Internet ocorrerá com a juntada aos autos da sua impressão.
Parágrafo quinto. Encerrados os debates, o presidente colherá os votos dos demais membros da Comissão, proclamando o resultado ao final, que deverá ser formalizado em Resolução, assinada por todos os membros da Comissão participantes do julgamento, a qual deverá ser encaminhada à
Fenaj e às partes Representante e Representada, mediante recibo no prazo de até 20 (vinte) dias.
Artigo 30. A decisão que aplicar penalidade aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da FENAJ, bem como da própria CNE e das Comissões de Ética de sindicatos de jornalistas, atingidos pelas penalidades contidas no Código de Ética dos Jornalistas, poderá ser objeto de recurso ao
Conselho de Representantes da FENAJ, com efeito suspensivo.
Artigo 33. O presente Regimento Interno, depois de sua aprovação pela COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, entrará em vigor na data da Resolução a ser baixada pela Presidência da referida comissão e publicação de seu resumo no Diário Oficial da União e na página da FENAJ na Rede Mundial de

References: Artigo 2

Artigo 11

Artigo 14

Artigo 21

Artigo 26

Artigo 30

Artigo 33