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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível - PDF
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Giovanna Almada Sacramento
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTE EMBARGANTE: CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. PARTE EMBARGADA: CLÁUDIA COUTINHO GUIMARÃES MANES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Processo civil. Embargos de Declaração. Recurso que veicula pretensão modificativa da decisão prolatada pelo Relator. Impossibilidade. Competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não acolhimento dos Embargos. DECISÃO O recurso de Embargos de Declaração, interposto por CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. pretende que se dê efeitos modificativos à decisão prolatada pela Câmara, alegando para tal que. Não assiste razão à embargante. A decisão recorrida está vazada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., tirado contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Barra Mansa, vazada nos seguintes termos: Em 12 de agosto de 2013, às 14h15m, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava presente o MM. Dr. Francisco Ferraro Junior, Juiz de Direito, realizou-se a presente Audiência Especial. À hora designada, aberta a audiência depois de regularmente apregoadas, responderam a RL da Conmedh e advogados. Ausente a autora e a ré Mariana. Conmedh anexou carta de preposto. O advogado da autora anexou peças de reclamação trabalhista, alegando comprovar a precedência de desconsideração da personalidade jurídica e da penhora sobre o patrimônio do sócio Reginaldo. Afirma que a planilha elaborada em agosto de 2011 atinge o valor de R$ ,94, necessitando de atualização da divida. Requer prazo para anexar nova planilha e a penhora dos alugueres recebidos em razão da
2 locação do imóvel penhorado a Lojas Americanas. As partes informam existir credito mensal da Conmedh com o Fundamp. Pelo MM. Dr. Juiz foram rejeitados os embargos de declaração de fls. 867/870, manejados pela executada. Consta dos autos consulta Bacenjud demonstrando a inexistência de movimentação financeira em contas bancárias da empresa. O advogado da exeqüente anexou nesta oportunidade determinação de penhora oriunda da Justiça do Trabalho sobre o patrimônio do sócio Reginaldo. Assim sendo, entendo caracterizada a hipótese do artigo 50, Código Civil, notadamente a confusão patrimonial entre a empresa e os sócios. Defiro a penhora do aluguel do imóvel. Intime-se Lojas Americanas S.A. para realizar o adimplemento das mensalidades locativas mediante deposito judicial nesta execução, providenciando também o acostamento de copia do contrato de locação em referência. O advogado da executada requer apreciação da petição de fls. 801/802. Consoante determinação de fls. 807, item um, a sentença de interdição foi anexada a fls. 334, conforme requerimento da exeqüente de fls. 807, tornando desnecessária apresentação do termo de curatela definitiva. Sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada apenas em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica como pretendeu a agravada feriu o sigilo fiscal do sócio, pois foi anexado aos autos declaração de imposto de renda de um dos sócios sem determinação judicial, o que é ilegal, invadindo, assim, o patrimônio deste para fins de satisfação de débito da empresa. Assevera que, pela declaração de IR obtida através de determinação judicial, verifica-se a movimentação bancária da empresa, demonstrando que a mesma está em pleno funcionamento, o que afasta a incidência dos artigos supracitados. Por fim, alega que é aceitável o deferimento de penhora de até 5% sob seus recebíveis junto às empresas lá mencionadas. Por esses motivos, requer a reforma da decisão agravada, determinando-se o prosseguimento da execução somente sob a sociedade empresária. Decisão indeferindo pedido de efeito suspensivo ao recurso, ante a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação (fls. 12/13). 2
3 As contrarrazões foram apresentadas às fls. 15/17. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça às fls. 21/25, opinando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. O recurso não será conhecido, diante da ausência de um dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, o que impede o exame do mérito. Todo recurso tem um prazo determinado em lei, ocorrendo a preclusão sempre que vencido o prazo sem a interposição do mesmo. O prazo recursal é peremptório, não admitindo sua prorrogação, suspensão ou interrupção. Em se tratando de agravo de instrumento, o prazo é de 10 dias, consoante a regra do artigo 522 do Código de Processo Civil. O parágrafo primeiro do artigo 242 e o artigo 506, ambos do Código de Processo Civil, determinam o termo inicial da contagem do prazo recursal: Art O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. 1º Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. (...) Art O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº , de 2006) 3
4 Nesse passo, sendo proferida uma decisão interlocutória em audiência, as partes devidamente intimadas para participar da audiência são imediatamente intimadas, mesmo se ausentes. Assim, considerando que a decisão guerreada foi proferida em audiência, realizada no dia 12 de agosto de 2013 (segunda-feira), tendo as partes tomado ciência inequívoca dos atos até então praticados, o prazo de 10 dias expirou em 21 de agosto de 2013 (quarta-feira), é intempestivo o agravo de instrumento distribuído no dia 22 de agosto de Na mesma linha, confira-se julgado da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PROCURADOR INTIMADO PARA AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Devidamente intimados os procuradores para a audiência em que proferida a decisão ou a sentença, presumem-se intimados, também, do ato decisório, mesmo não comparecendo ao julgamento. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp /PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 22/11/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Consoante entendimento esposado nos artigos 242, 1 e 506, do CPC, os advogados reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. 2. Considerando que as partes foram intimadas da decisão em audiência na data de 15/10/2013, em audiência de conciliação, terça feira, o início do prazo para a interposição do presente agravo foi no dia 16/10/2013 (quarta feira), sendo certo que o termo final ocorreu no dia 25/10/2013 (sexta - feira), e não no dia 29/10/2013, quando o recurso foi protocolizado. 3. Recurso não conhecido (Agravo de instrumento , Des. JACQUELINE MONTENEGRO, Décima Quinta Câmara Cível, j. 28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de 4
5 instrumento interposto em desconformidade com o prazo recursal previsto no Código de Processo Civil. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, o que impede a análise do mérito. 2. E isso, porque embora, em regra, o prazo para que o réu interponha recurso tenha como termo a quo a juntada aos autos do mandado de citação e intimação, nos termos do artigo 241, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na hipótese o réu ingressou nos autos quando da realização de audiência especial designada (CPC, art. 125), tomando ciência da decisão agravada e, em consequência, iniciando o prazo para interposição de eventual recurso. 3. Deve-se destacar que o prazo recursal é peremptório, não cabendo prorrogação ou dilação. Precedentes do STJ e TJ/RJ. 4. Recurso não conhecido. (Agravo de instrumento , Des. JOSÉ CARLOS PAES, Décima Quarta Câmara Cível, j. 17/04/2013) À conta de tais fundamentos, hei por bem negar seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. A leitura da decisão embargada vem de revelar que inexiste contradição, haja vista que, nos termos do disposto no artigo 242, 1º do Código de Processo Civil, o termo inicial da contagem do prazo recursal é a data da audiência em que foi proferida a decisão interlocutória, e não o dia útil seguinte. De se observar que a pretensão modificativa constante do recurso encontra óbice intransponível no sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal de tal forma que apenas o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem modificar decisões dos Tribunais inferiores. À conta do exposto, hei por bem desacolher os embargos. Rio de Janeiro, 28 de abril de B DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator 5

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 28
 artigo 522
 artigo 242
 artigo 506
 artigo 241
 artigo 242