Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0332_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 16:00:44+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (COM(2017)0136 – C8‑0116/2017 – 2017/0060(COD))
(4) A fim de alcançar os objetivos fixados na Diretiva 2010/40/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão por um período adicional de cinco anos, com início em 27 de agosto de 2017. Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor». Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
(4) A fim de alcançar os objetivos fixados na Diretiva 2010/40/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a utilização operacional de STI no quadro de outras ações a realizar nas áreas prioritárias por um período adicional de cinco anos, com início em 27 de agosto de 2017. Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor». Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
1. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017. A delegação de poderes deve ser tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final de cada prazo de cinco anos.»
1-A. No artigo 12.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes deve ser tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Artigo 1 – parágrafo 1-B (novo)
1-B. No artigo 12.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3. O poder de aprovar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 13.º e 14.º
3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 1 – parágrafo 1-C (novo)
1-C. No artigo 12.º, é aditado o seguinte número:
3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar melhor».
Artigo 1 – parágrafo 1-D (novo)
Artigo 12 – n.º 3-B (novo)
1-D. No artigo 12.º, é aditado o seguinte número:
3-B. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 1 – parágrafo 1-E (novo)
Artigo 12 – n.º 3-C (novo)
1-E. No artigo 12.º, é aditado o seguinte número:
3-C. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 7.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 1 – parágrafo 1-F (novo)
São suprimidos os artigos 13.º e 14.º.
Artigo 1 – parágrafo 1-G (novo)
No artigo 17.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. A Comissão aprova um programa de trabalho até 27 de Fevereiro de 2011, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º. O programa de trabalho compreende objetivos e datas para a sua execução anual e propõe, se for caso disso, as adaptações necessárias.»
«5. A Comissão aprova um programa de trabalho até 27 de Fevereiro de 2011, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º. O programa de trabalho compreende objetivos e datas para a sua execução anual e propõe, se for caso disso, as adaptações necessárias.
A Comissão atualiza o programa de trabalho relacionado com as ações previstas no artigo 6.º, n.º 3, até ... [12 meses após a data da entrada em vigor da presente Decisão] e antes de cada subsequente prorrogação por cinco anos do poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2.»
A Diretiva 2010/40/UE que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (Diretiva STI) exige que sejam adotadas, por meio de atos delegados, especificações para ações em quatro domínios prioritários. A Diretiva STI foi um dos primeiros atos legislativos da União a estabelecer a utilização de atos delegados, tendo sido conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados apenas por um período limitado, até 27 de agosto de 2017.
Foram adotados cinco atos delegados desde a entrada em vigor da Diretiva STI: sobre a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE; sobre dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores; sobre a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais; sobre a prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego; e sobre a prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens multimodais;
O quinto ato delegado acaba de ser ultimado com os peritos dos Estados-Membros e incide na oferta de serviços de informações sobre viagens multimodais à escala da UE. Para além dos requisitos de interoperabilidade relativos aos sistemas eCall, os mecanismos de partilha de dados elaborados nesses contextos contribuem significativamente para os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital. A Comissão está atualmente a preparar uma avaliação da diretiva que examinará igualmente a sua aplicação. Prevê-se que esta avaliação fique concluída em 2018.
A proposta de decisão visa prorrogar a delegação de poderes por um período adicional de cinco anos a partir de 27 de agosto de 2017. Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação.
A relatora examinou a proposta e recomenda que seja apoiada a decisão da Comissão sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (COM(2017)0136 - C8 0191 - 2017/0136 (COD)).
Prevê-se que, nos próximos anos, a digitalização dos transportes em geral e dos STI em particular, progrida consideravelmente. No quadro da estratégia para o mercado único digital, o objetivo da Comissão Europeia é explorar mais as soluções em matéria de STI a fim de obter uma gestão mais eficiente da rede de transportes para os passageiros e as empresas. Os STI serão utilizados para melhorar os trajetos e as operações efetuadas através de modos de transporte específicos e combinados. A Comissão Europeia faz igualmente esforços no sentido de preparar o terreno para a próxima geração de soluções STI através da implantação de sistemas cooperativos de transporte inteligentes (STI-C), abrindo caminho à automatização no setor dos transportes.
Para que a Comissão possa adotar mais especificações adicionais por via de atos delegados, a relatora reafirma que é essencial que a delegação de poderes seja prorrogada. Além disso, as especificações já adotadas podem precisar de ser atualizadas a fim de refletir o progresso tecnológico ou os ensinamentos retirados da sua aplicação nos Estados-Membros.
Várias outras ações que relevam do âmbito de aplicação da Diretiva 2010/40/UE devem ainda ser objeto de atos delegados. A não prorrogação da delegação de poderes à Comissão à escala da UE pode pôr em risco, a nível da UE, a implantação integrada e coordenada de STI interoperáveis para o transporte rodoviário e para as suas interfaces com outros modos de transporte.
O Conselho propõe igualmente que a proposta da Comissão seja adotada, com a introdução de algumas alterações ao artigo 1.º que melhoram a redação em conformidade com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Além disso, o Conselho requer uma atualização periódica do programa de trabalho da Comissão em matéria de especificações no sentido de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a utilização operacional de STI para as ações nos domínios prioritários.
A relatora concorda com a abordagem geral do Conselho e propõe a introdução de modificações idênticas às propostas nas alterações do Parlamento Europeu Se estas alterações forem adotadas pelo Parlamento, o Conselho poderia aprovar a posição do PE em primeira leitura, sem alterações. Tal evitaria a necessidade de trílogos.

References: artigo 290
 artigo 290
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 12
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 12

Artigo 1

Artigo 12
 artigo 12

Artigo 1

Artigo 12
 artigo 12
 artigo 7

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 1