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Timestamp: 2018-01-20 01:05:05+00:00

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Ponto Eletrônico | Tactus Contabilidade Online
MTE disciplina as normas sobre o registro eletrônico de ponto
– O REP – Registrador Eletrônico de Ponto é o equipamento utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho;
– SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas;
– Para a utilização de SREP é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro;
– O empregador usuário do SREP deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados;
– O fabricante do REP também deverá se cadastrar junto ao MTE e solicitar o registro de cada um dos modelos que produzir;
– O registro do REP será acatado pelo MTE desde que o fabricante apresente “Certificado de Conformidade do REP à Legislação”, emitido pelo órgão técnico credenciado junto ao MTE, e “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”;
– O empregador usuário do sistema tem direito de receber do fabricante do equipamento REP, o documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”, afirmando expressamente que o equipamento e os programas atendem às determinações legais;
– O REP, dentre outras funcionalidades, deverá emitir comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, impresso, para que o empregado possa acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, bem como possuir porta padrão USB, denominada Portal Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados;
– O descumprimento de qualquer determinação ou especificação implica na descaracterização do controle eletrônico de jornada, ensejando em lavratura de auto de infração pela autoridade competente;
– O MTE criará os cadastros previstos nesta Portaria, com parâmetros definidos pela SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e os artigos 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, RESOLVE:
Art. 1º – Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
Parágrafo único – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
REMISSÃO COAD: Decreto-Lei 5.452/43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
“Art. 74 – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
Art. 2º – O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
Art. 3º – Registrador Eletrônico de Ponto (REP) é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
Parágrafo único – Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.
Art. 4º – O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:
IV – meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto (MRP), onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
V – meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho (MT), onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
Art. 5º – Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:
Art. 6º – As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:
Parágrafo único – Cada registro gravado na MRP deve conter Número Sequencial de Registro (NSR) consistindo em numeração sequencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.
Art. 7º – O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:
II – geração do Arquivo-Fonte de Dados (AFD), a partir dos dados armazenados na MRP;
Art. 8º – O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos seguintes campos:
Art. 9º – O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.
Art. 10 – O REP deverá atender aos seguintes requisitos:
II – ser inviolável de forma a atender aos requisitos do artigo 2º;
Parágrafo único – O número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada equipamento e consistirá na junção sequencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento.
Art. 11 – Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:
§ 1º – A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.
§ 2º – O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.
Art. 12 – O “Programa de Tratamento de Registro de Ponto” é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório “Espelho de Ponto Eletrônico”, de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados (AFDT) e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais (ACJEF), de acordo com o Anexo I.
Parágrafo único – A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.
Art. 13 – O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.
Art. 14 – Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” emitido por órgão técnico credenciado e “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” previsto no artigo 17.
Art. 15 – Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.
Art. 16 – Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, quando solicitado.
Art. 17 – O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta Portaria, especialmente que:
§ 1º – No “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” deverá constar que os declarantes estão cientes das consequências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.
§ 2º – O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.
Art. 18 – O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que seu programa atende às determinações desta Portaria, especialmente que não permita:
§ 1º – A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão cientes das consequências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.
§ 2º – Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à Inspeção do Trabalho.
Art. 19 – O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18 e 26 desta Portaria.
Art. 20 – O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.
Art. 21 – O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Art. 22 – O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo “Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto” aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Art. 23 – O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.
§ 1º – Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:
§ 2º – O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento ao MTE mediante apresentação de:
Art. 24 – O órgão técnico credenciado:
I – deverá apresentar cópia reprográfica do termo de confidencialidade de que trata o inciso III do § 2º do artigo 23, sempre que novo técnico estiver envolvido com o processo de análise de conformidade técnica do REP;
Art. 25 – O credenciamento do órgão técnico poderá ser:
Art. 26 – O “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” será emitido pelo órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:
VII – número sequencial do “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” no órgão técnico certificador;
VIII – identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do artigo 23; e
Art. 27 – Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o órgão técnico credenciado emitirá “Certificado de Conformidade do REP à Legislação”, nos termos do disposto no artigo 26.
Art. 28 – O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no artigo 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Art. 29 – Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou subrotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.
§ 1º – O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.
§ 2º – A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.
Art. 30 – O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos nesta Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
Art. 31 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.
Parágrafo único – Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo I para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais. (Carlos Roberto Lupi)
1. Arquivo-Fonte de Dados (AFD)
1.1. Registro tipo “1″ – Cabeçalho 1.3. Registro de marcação de ponto 2.2. Registros do tipo DETALHE: 3.2. Horários Contratuais
“000000000″.
Tipo do registro, ”1″.
0 11-011
Tipo de identificador do empregador, “1″ para CNPJ ou ”2″ para CPF.
Data inicial dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”.
Data final dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”.
Data de geração do arquivo, no formato “ddmmaaaa”.
Horário da geração do arquivo, no formato “hhmm”.
Tipo do registro, “2″.
Data da gravação, no formata “ddmmaaaa”.
Horário da gravação, no formato “hhmm”
tipo do registro, “3″.
Data da marcação de ponto, no formato ”ddmmaaaa”.
Horário da marcação de ponto, no Formato “hhmm”.
Tipo do registro, “4″.
Data antes do ajuste, no formato “ddmmaaaa”.
Horário antes do ajuste, no formato “hhmm”.
Data ajustada, no formato “ddmmaaaa”.
Horário ajustado, no formato “hhmm”.
Tipo do registro, “5″.
Data da gravação do registro, no formato ”ddmmaaaa”.
Horário da gravação do registro, no formato “hhmm”.
Tipo de operação, “I” para inclusão, “A” para alteração e “E” para exclusão.
“999999999″.
Quantidade de registros tipo ”2″ no arquivo
Quantidade de registros tipo “3″ no arquivo
Quantidade de registros tipo ”4″ no arquivo
Quantidade de registros tipo “5″ no arquivo
Tipo do registro, ”9″.
2. Arquivo-Fonte de Dados Tratado (AFDT)
2.1. Registro tipo “1″ – Cabeçalho
Tipo do registro, “1″.
Tipo de identificador do empregador, ”1″ para CNPJ ou “2″ para CPF.
Data inicial dos registros no arquivo, no formato ”ddmmaaaa”.
Data da marcação do ponto, no formato ”ddmmaaaa”.
Horário da marcação do ponto, no formato “hhmm”.
Tipo de marcação, “E” para ENTRADA,”S” para SAÍDA ou “D” para registro a ser DESCONSIDERADO.
Número sequencial por empregado e jornada para o conjunto Entrada/Saída. Vide observação.
Tipo de registro: “O” para registro eletrônico ORIGINAL, “I” para registro INCLUÍDO por digitação, “P” para intervalo PRÉ-ASSINALADO.
Motivo: Campo a ser preenchido se o campo 7 for “D” ou se o campo 9 for “I”.
a) Todos os registros de marcação (tipo “3″) contidos em AFD devem estar em AFD T.
b) Se uma marcação for feita incorretamente de forma que deva ser desconsiderada, esse registro deverá ter o campo 7 assinalado com “D” e o campo 10 deve ser preenchido com o motivo.
c) Se alguma marcação deixar de ser realizada, o registro incluído deverá ter o campo 9 assinalado com “I”, neste caso também deverá ser preenchido o campo 10 com o motivo;
d) A todo registro com o campo 7 assinalado com “E” para um determinado empregado e jornada deve existir obrigatoriamente outro registro assinalado com “S”, do mesmo empregado e na mesma jornada, contendo ambos o mesmo “número sequencial de tipo de marcação” no campo 8.
e) Para cada par de registros Entrada/Saída (E/S) de cada empregado em uma jornada deve ser atribuído um número sequencial, no campo 8, de forma que se tenha nos campos 7 e 8 desses registros os conteúdos “E1″/”S1″, “E2″/”S2″, “E3″/”S3″ e assim sucessivamente até o último par “E”/”S” da jornada.
f) O arquivo gerado deve conter todos os registros referentes às jornadas que se iniciam na “data inicial” e que se completem até a “data final”, respectivamente campos 7 e 8 do registro tipo “1″, cabeçalho.
Tipo do registro, “9″.
3.1. Registro tipo “1″ – Cabeçalho
Tipo de identificador do empregador, ”1″para CNPJ ou “2″ para CPF.
Código do Horário (CH), no formato ”nnnn”.
Entrada, no formato “hhmm”.
Início intervalo, no formato “hhmm”.
Fim intervalo, no formato “hhmm”.
Saída, no formato “hhmm”.
Cada horário será único e identificado por um código numérico iniciando por “0001″, campo 3.
Data de início da jornada, no formato ”ddmmaaaa”.
Primeiro horário de entrada da jornada, no formato “hhmm”.
Código do horário (CH) previsto para a jornada, no formato “nnnn”.
Horas diurnas não extraordinárias, no formato “hhmm”.
Horas noturnas não extraordinárias, no formato “hhmm”.
Horas extras 1, no formato “hhmm”.
Percentual do adicional de horas extras 1, onde as 2 primeiras posições indicam aparte inteira e as 2 seguintes a fração decimal.
Modalidade da hora extra 1, assinalado com “D” se as horas extras forem diurnas e “N” se forem noturnas.
Horas extras 2, no formato “hhmm”.
Percentual do adicional de horas extras 2,onde as 2 primeiras posições indicam aparte inteira e as 2 seguintes a fração decimal.
Modalidade da hora extra 2, assinalado com “D” se as horas extras forem diurnas e “N” se forem noturnas.
Horas extras 3, no formato “hhmm”.
Percentual do adicional de horas extras 3,onde as 2 primeiras posições indicam aparte inteira e as 2 seguintes a fração decimal.
Modalidade da hora extra 3, assinalado com “D” se as horas extras forem diurnas e “N” se forem noturnas.
Horas extras 4, no formato “hhmm”.
Percentual do adicional de horas extras 4,onde as 2 primeiras posições indicam aparte inteira e as 2 seguintes a fração decimal.
Modalidade da hora extra 4, assinalado com “D” se as horas extras forem diurnas e “N” se forem noturnas.
Sinal de horas para compensar. “1″ se for horas a maior e ”2″ se for horas a menor.
Saldo de horas para compensar no formato “hhnn”.
Tratamentos efetuados sobre
os dados originais
…. …………………. ……….. ………. ……….. ………. ……….. …….. …….. ………. …….. ………
a) Preencher a coluna “Dia” com a data em que foram marcados os horários.
b) Preencher a coluna “Marcações registradas no ponto eletrônico” com todos os horários existentes no arquivo original na linha relativa à data em que foi efetuada a marcação.
c) Na coluna “Jornada Realizada”, preencher com os horários tratados (originais, incluídos ou pré-assinalados), observando sempre o par “Entrada/Saída”. Quando uma jornada de trabalho iniciar em um dia e terminar no dia seguinte, utilizar duas linhas para a mesma jornada. Para a entrada da jornada seguinte, utilizar outra linha, mesmo que ocorra na mesma data. Neste caso a data será repetida.
d) Preencher a coluna “CH” com o código do horário contratual.
e) Na coluna “Tratamentos efetuados sobre os dados originais”, preencher o campo “Horário” com o horário tratado e o campo “Ocor.” (ocorrência) com “D” quando o horário for desconsiderado, “I” quando o horário for incluído e “P” quando houver a pré-assinalação do período de repouso. O campo “Motivo” deve ser preenchido com um texto que expresse a motivação da inclusão ou desconsideração de cada horário marcado com ocorrência “I” ou “D”. Não preencher o campo “Motivo” quando o campo “Ocorrência” for preenchido com “P”.
b) Existem 4 conjuntos de campos HORAS EXTRAS/PERCENTUAL DO ADICIONAL/MODALIDADE DA HORA EXTRA para serem utilizados nas situações em que haja previsão em acordo/ convenção de percentuais diferentes para uma mesma prorrogação (exemplo: até as 20:00 adicional de 50%, à partir das 20:00 adicional de 80%).
d) No campo 23, “Saldo de horas para compensar”, a quantidade de horas noturnas deve ser assinalada com a redução prevista no § 1º do artigo 73 da CLT.

References: artigo 87
 artigo 74
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 26
 artigo 74
 artigo 73