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Timestamp: 2019-06-18 22:59:54+00:00

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«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime linguístico – Concursos gerais para o recrutamento de administradores – Anúncio de concurso – Administradores (AD 5) – Administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados – Conhecimentos linguísticos – Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã – Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) – Regulamento n.° 1 – Estatuto dos Funcionários – Discriminação em razão da língua – Justificação – Interesse do serviço – Fiscalização jurisdicional»
que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 25 de novembro de 2016,
Regulamento n.° 1/58
2 O artigo 1.° do Regulamento n.° 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO 2013, L 158, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 1/58»), dispõe:
3 O artigo 2.° deste regulamento prevê:
4 Nos termos do artigo 6.° do referido regulamento:
5 O Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União (a seguir «RAA») foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO 1968, L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 1023/2013 do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15).
6 O título I do Estatuto, com a epígrafe «Disposições gerais», compreende os artigos 1.° a 10.°‑C.
7 O artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários enuncia:
«1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, […] [da] língua [...].
6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objetivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objetivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. [...]»
8 Nos termos do artigo 2.° do Estatuto dos Funcionários:
10 O capítulo 1 deste título, com a epígrafe «Recrutamento», inclui os artigos 27.° a 34.° do Estatuto dos Funcionários, prevendo o artigo 27.°, primeiro parágrafo:
11 O artigo 28.° do Estatuto dos Funcionários prevê:
d) Não tiver sido selecionado, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 29.°, [relativo a um processo de recrutamento diferente do processo de concurso, no que respeita ao recrutamento de funcionários superiores, assim como, em casos excecionais, para lugares que exijam qualificações especiais], em concurso documental, por prestação de provas, ou documental e por prestação de provas, de acordo com o disposto no Anexo III;
12 O artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, que prevê a possibilidade de dar início ao processo de concurso documental, por prestação de provas, ou documental e por prestação de provas a fim de prover as vagas existentes numa instituição, dispõe que «[o] processo de concurso é regido pelas disposições constantes do Anexo III».
13 No capítulo 3 do referido título III, com a epígrafe «Classificação de serviço, subida de escalão e promoção», o artigo 45.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários dispõe:
«Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 55.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia. [...]»
14 O anexo III do Estatuto dos Funcionários intitula‑se «Processo do concurso». O artigo 1.° prevê:
15 Nos termos do artigo 7.° deste anexo:
17 O artigo 2.°, n.° 1, primeira frase, desta decisão enuncia que o EPSO exerce, nomeadamente, os poderes de seleção atribuídos pelo anexo III do Estatuto dos Funcionários às entidades competentes para proceder a nomeações das instituições signatárias da referida decisão.
18 O artigo 4.°, última frase, da Decisão 2002/620 prevê que quaisquer recursos nos domínios visados pela decisão serão interpostos contra a Comissão.
19 Em 1 de março de 2014, o EPSO publicou no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2014, C 60 A, p. 1) um documento intitulado «Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais». Este documento contém, entre outras especificações, disposições sobre os conhecimentos linguísticos exigidos aos candidatos dos concursos. Na primeira página desse documento está indicado que «[a]s disposições gerais aplicáveis aos concursos fazem parte integrante do anúncio de concurso e juntamente com este constituem o quadro vinculativo do procedimento de concurso».
20 O ponto 1.1 das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais, que define estes concursos, afirma que «[a]s instituições europeias selecionam os seus futuros funcionários através de concursos gerais». Decorre do ponto 1.3 destas disposições gerais, intitulado «Elegibilidade», que, em termos de conhecimentos linguísticos, regra geral, exige‑se que o candidato tenha «um profundo conhecimento de uma das línguas oficiais da [União] e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas […]. Salvo indicação em contrário no anúncio de concurso, a escolha da segunda língua está normalmente limitada ao alemão, francês ou inglês».
Dadas as necessidades linguísticas efetivas das instituições para a comunicação interna e externa, um critério de seleção conforme com o artigo 27.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Estatuto [dos Funcionários], deve ser um conhecimento satisfatório de uma destas três línguas, que deve ser testado através da simulação realista de uma situação de trabalho. […]
[…] Como o uso tradicional acima referido continua a ser a prática corrente a nível interno, a escolha [da língua veicular das provas] deve efetuar‑se entre o francês, o inglês e o alemão. Os centros de avaliação não implicam a apreciação do nível de conhecimentos linguísticos; um conhecimento satisfatório de uma destas três como segunda língua é suficiente para realizar os testes (em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 28.° do Estatuto [dos Funcionários]). Este nível de conhecimentos linguísticos não é de modo algum desproporcionado, tendo em conta as necessidades reais do serviço, como acima se descreveu.
[...] A obrigação de os candidatos escolherem uma segunda língua (inglês, francês ou alemão) diferente da sua primeira língua (normalmente a língua materna ou equivalente), garante que estes podem ser comparados em pé de igualdade. [...]
14 Nos termos das condições de admissão aos concursos abrangidos pelos [anúncios de concurso controvertidos], estes últimos exigem um conhecimento aprofundado ou o domínio perfeito de uma das línguas oficiais da União, sendo essa língua designada “língua 1” do concurso, e um conhecimento satisfatório de uma segunda língua, designada “língua 2” do concurso, que deve ser escolhida por cada candidato de entre o alemão, o inglês ou o francês, sendo precisado que deve ser obrigatoriamente diferente da língua escolhida pelo mesmo candidato como língua 1 (parte III, ponto 2.3, dos [anúncios de concurso controvertidos]).
Esta disposição aplica‑se sem prejuízo de uma posterior formação linguística destinada a adquirir capacidade para trabalhar numa terceira língua, em conformidade com o artigo 45.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários.”
28 Após ter julgado improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, o Tribunal Geral examinou, em primeiro lugar, conjuntamente, o terceiro e sétimo fundamentos de cada um dos recursos, relativos à primeira componente do regime linguístico em causa, a saber, a legalidade da limitação da escolha da língua 2 do concurso ao inglês, ao francês e ao alemão, e relativos à violação do artigo 6.°, n.° 3, TUE, do artigo 18.° TFUE, do artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dos artigos 1.° e 6.° do Regulamento n.° 1/58, dos artigo 1.°‑D, n.os 1 e 6, 27.°, segundo parágrafo, e 28.°, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, bem como do artigo 1.°, n.os 1, alínea f), 2 e 3, do anexo III deste Estatuto, a uma violação do princípio da proporcionalidade e a uma «desvirtuação dos factos». O Tribunal Geral julgou procedentes estes fundamentos e anulou os anúncios de concurso controvertidos na medida em que previam essas exigências linguísticas.
29 Em segundo lugar, o Tribunal Geral analisou o sexto fundamento de cada um dos recursos, relativo à segunda componente do regime linguístico em causa, a saber, a legalidade da limitação da escolha da língua de comunicação entre os candidatos do concurso e o EPSO àquelas três línguas, e relativo à violação do artigo 18.° TFUE, do artigo 24.°, quarto parágrafo, TFUE, do artigo 22.° da Carta, do artigo 2.° do Regulamento n.° 1/58 e do artigo 1.°‑D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal considerou igualmente procedente este fundamento e, por considerar que não era necessário examinar os outros fundamentos dos recursos, anulou os anúncios de concurso controvertidos na medida em que impunham essa limitação.
– no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o estado do litígio o permite, negar provimento ao recurso em primeira instância; e
– condenar a República Italiana nas despesas do presente processo e nas despesas em primeira instância;
34 A Comissão invoca três fundamentos de recurso.
35 O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral na sua interpretação da admissibilidade dos recursos que lhe foram submetidos. O segundo fundamento é relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral na interpretação do artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários e na interpretação do alcance do dever de fundamentação que incumbia à Comissão. O terceiro fundamento é relativo, por um lado, a erros de direito na interpretação do artigo 28.°, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, e, por outro, ao facto de o Tribunal Geral ter excedido os limites da fiscalização jurisdicional que podia exercer sobre a limitação da escolha da língua 2 do concurso às línguas inglesa, francesa e alemã. Por último, o quarto fundamento é relativo aos erros de direito cometidos na interpretação da limitação da língua de comunicação entre os candidatos e o EPSO a uma destas três línguas.
37 Na primeira parte deste fundamento, a Comissão acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao não considerar, nos n.os 47 a 52 do acórdão recorrido, que as disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e a orientação geral sobre a utilização das línguas tinham caráter juridicamente vinculativo. Na segunda parte deste fundamento, a Comissão alega que, ao declarar, nos n.os 53 a 57 do acórdão recorrido, que o EPSO não tinha o poder de impor regras vinculativas gerais e abstratas em matéria de regime linguístico dos concursos por ele organizados, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito. O Tribunal Geral tinha igualmente fundamentado de maneira contraditória a sua apreciação sobre este ponto. Com a terceira parte deste mesmo fundamento, a Comissão alega que, ao considerar, no n.° 58 do acórdão recorrido, que as disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e a orientação geral sobre a utilização das línguas deviam ser encaradas como comunicações que «anunci[avam]» os critérios para uma limitação da escolha de uma língua como língua 2 do concurso, o Tribunal Geral interpretou erradamente a referência, no n.° 91 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), às comunicações «que estabelecem» esses critérios.
40 Na medida em que a Comissão acusa o Tribunal Geral de ter declarado que os recursos da República Italiana eram admissíveis, este fundamento visa os n.os 43 a 71 do acórdão recorrido e critica, nomeadamente, a conclusão, enunciada no n.° 71 desse acórdão, pela qual o Tribunal Geral julgou improcedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão.
41 A este respeito, embora o Tribunal Geral tenha analisado, nos n.os 43 a 58 do acórdão recorrido, a natureza e o alcance jurídico das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais, foi com base num exame da natureza jurídica dos anúncios de concurso controvertidos, que figura nos n.os 60 a 69 do acórdão recorrido, que julgou improcedente a exceção de inadmissibilidade oposta pela Comissão. Com efeito, foi no termo desse exame, como resulta do n.° 59 do acórdão recorrido, «a fim de decidir da admissibilidade [dos recursos em causa]», que o Tribunal Geral declarou, no n.° 70 desse acórdão, que «[esses anúncios] constituem atos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios quanto ao regime linguístico dos concursos em causa, assim constituindo atos recorríveis».
42 Uma vez que as conclusões que o Tribunal Geral retirou da sua apreciação da natureza jurídica dos anúncios de concurso controvertidos foram determinantes para a rejeição da exceção de inadmissibilidade, no n.° 71 do acórdão recorrido, há que começar por examinar, como salientou o advogado‑geral no n.° 45 das suas conclusões, a quarta parte do primeiro fundamento, relativa à natureza jurídica destes anúncios.
43 Com a quarta parte do seu primeiro fundamento, a Comissão acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito e de ter violado o dever de fundamentação na medida em que não apreciou, nos n.os 65 a 71 do acórdão recorrido, se os anúncios de concurso controvertidos tinham um alcance meramente confirmativo em relação às disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais. Segundo ela, o Tribunal Geral devia ter procedido a uma comparação do conteúdo destes anúncios e destas disposições gerais, e, em todo o caso, tomar em consideração o facto de que as referidas disposições gerais faziam parte integrante dos referidos anúncios. Uma apreciação do conteúdo destes instrumentos e da relação entre eles teria revelado que as referidas disposições gerais constituíam o regime vinculativo dos concursos. Na medida em que os recursos de anulação da República Italiana só eram dirigidos contra os anúncios de concurso controvertidos, o Tribunal Geral deveria ter declarado que eram inadmissíveis.
44 É jurisprudência constante que são considerados atos impugnáveis, na aceção do artigo 263.° TFUE, todas as disposições adotadas pelas instituições, qualquer que seja a sua forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos vinculativos (v., nomeadamente, Acórdãos de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, C‑463/10 P e C‑475/10 P, EU:C:2011:656, n.° 36; de 13 de fevereiro de 2014, Hungria/Comissão, C‑31/13 P, EU:C:2014:70, n.° 54; de 25 de outubro de 2017, Roménia/Comissão, C‑599/15 P, EU:C:2017:801, n.° 47; e de 20 de fevereiro de 2018, Bélgica/Comissão, C‑16/16 P, EU:C:2018:79, n.° 31; v., igualmente neste sentido, Acórdão de 11 de novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, EU:C:1981:264, n.° 9; Despacho de 4 de outubro de 1991, Bosman/Comissão, C‑117/91, EU:C:1991:382, n.° 13; e Acórdão de 9 de dezembro de 2004, Comissão/Greencore, C‑123/03 P, EU:C:2004:783, n.° 44).
45 Os atos confirmativos e os atos de pura execução, na medida em que não produzem efeitos jurídicos dessa natureza, escapam à fiscalização jurisdicional prevista naquele artigo (v., neste sentido, Acórdão de 12 de setembro de 2006, Reynolds Tobacco e o./Comissão, C‑131/03 P, EU:C:2006:541, n.° 55 e jurisprudência aí referida).
47 Daí o Tribunal Geral deduziu, no n.° 67 desse acórdão, que «um anúncio de concurso, como os [anúncios de concurso controvertidos], que, tendo em conta as necessidades específicas das instituições ou dos órgãos da União em causa, institui o quadro normativo de um concurso específico, incluindo o seu regime linguístico, assim contendo efeitos jurídicos autónomos, não pode, em princípio, ser considerado um ato confirmativo ou um ato de mera execução de atos anteriores».
49 Nos termos do artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, o processo de concurso é regido pelas disposições constantes do seu anexo III. A este respeito, decorre do artigo 1.°, n.° 1, desse anexo que o anúncio de concurso é estabelecido pela autoridade competente para proceder a nomeações e deve especificar a natureza e as modalidades do concurso, a natureza das funções e as atribuições correspondentes aos lugares a prover, os diplomas e ou o nível de experiência requerido para esses lugares, a data‑limite de receção das candidaturas, bem como outras eventuais condições, como os conhecimentos linguísticos exigidos pela natureza específica dos lugares a prover. Além disso, o anexo III contém disposições que regulam a publicidade dos anúncios de concurso, os formulários de candidatura, a composição e os trabalhos do júri, bem como as condições em que as instituições da União podem delegar no EPSO tarefas relativas aos processos de seleção.
50 Conclui‑se que a organização de um concurso é regulada por um anúncio cujos elementos essenciais devem ser estabelecidos em conformidade com o disposto no anexo III do Estatuto dos Funcionários. Nestas condições, como salientou o Tribunal Geral no n.° 66 do acórdão recorrido, um anúncio de concurso institui o «quadro normativo» de um concurso específico em função do objetivo fixado pela autoridade investida do poder de nomeação, regendo esse quadro «o processo do concurso em causa, desde o momento da publicação do anúncio em causa até à publicação da lista de reserva com os nomes dos laureados do concurso».
51 Por conseguinte, uma vez que estabelecem esse quadro normativo, os anúncios de concurso controvertidos produzem efeitos jurídicos vinculativos, na aceção da jurisprudência referida no n.° 44 do presente acórdão.
53 A este respeito, resulta, por um lado, das indicações que figuram na primeira página das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais que estas «fazem parte integrante do anúncio de concurso e juntamente com este constituem o quadro vinculativo do procedimento de concurso». No que respeita aos conhecimentos linguísticos exigidos aos candidatos nos termos destas disposições gerais, precisa‑se, nomeadamente nos n.os 1.3 e 2.1.4, que a escolha tanto da língua 2 do concurso como a dos atos de candidaturas está, «[s]alvo indicação em contrário no anúncio de concurso», limitada às línguas inglesa, francesa e alemã. Por outro lado, a parte introdutória dos anúncios de concurso controvertidos precisa, remetendo para as referidas disposições gerais, que «estas disposições, que fazem parte integrante do anúncio de concurso, podem ajuda‑lo a compreender as regras relativas aos procedimentos e às modalidades de inscrição».
55 Por conseguinte, o Tribunal Geral declarou, acertadamente, no n.° 70 do acórdão recorrido, que os anúncios de concurso controvertidos não constituíam meros atos confirmativos ou de mera execução das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais, mas atos que produziam «efeitos jurídicos obrigatórios quanto ao regime linguístico dos concursos em causa».
57 Além disso, as considerações que figuram nos n.os 68 e 69 do acórdão recorrido foram emitidas pelo Tribunal Geral a título exaustivo, na hipótese de os anúncios de concurso controvertidos serem qualificados de atos confirmativos ou de atos de mera execução das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais. Ora, perante a constatação feita no n.° 55 do presente acórdão, estas considerações não podem, mesmo admitindo que enfermam de erros, conduzir à anulação do acórdão recorrido. Os argumentos dirigidos contra elas são, portanto, inoperantes (v., neste sentido, Acórdão de 24 de outubro de 2013, Kone e o./Comissão, C‑510/11 P, não publicado, EU:C:2013:696, n.° 69 e jurisprudência aí referida).
– Quanto à primeira, segunda e terceira partes do primeiro fundamento, relativas a uma interpretação errada da natureza jurídica das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais
59 A primeira, segunda e terceira partes do primeiro fundamento dizem respeito aos n.os 45 a 59 do acórdão recorrido, que incidem sobre a natureza jurídica das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais. No entanto, resulta dos próprios termos do n.° 59 do acórdão recorrido que o Tribunal Geral apenas formulou as considerações que figuram nos referidos números a título preliminar, a fim de poder decidir, seguidamente, sobre a admissibilidade dos recursos que lhe haviam sido submetidos.
60 Como salientou o advogado‑geral no n.° 58 das suas conclusões, na medida em que os anúncios de concurso controvertidos produzem efeitos jurídicos vinculativos e, portanto, podiam ser impugnados independentemente do valor jurídico a atribuir às disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais, a análise da natureza jurídica destas disposições não era indispensável para apreciar a admissibilidade dos recursos submetidos ao Tribunal Geral.
61 Conclui‑se que os argumentos desenvolvidos na primeira a terceira partes do primeiro fundamento são dirigidos contra motivos avançados título exaustivo no acórdão recorrido e não podem, enquanto tais, acarretar a anulação desse acórdão. Por conseguinte, devem ser considerados inoperantes (v., neste sentido, Acórdão de 24 de outubro de 2013, Kone e o./Comissão, C‑510/11 P, não publicado, EU:C:2013:696, n.° 69 e jurisprudência aí referida).
Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários e do dever de fundamentação
Quanto à primeira parte do segundo fundamento, relativa a uma interpretação errada do artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários
63 A Comissão sustenta que, no n.° 91 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários e do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), ao ter considerado que decorria desse acórdão que «a limitação da escolha da segunda língua pelos candidatos de um concurso a um número restrito de línguas, com exclusão das outras línguas oficiais, constitu[ía] uma discriminação em razão da língua». A este respeito, o Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao entender, no n.° 92 do acórdão recorrido, que o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários «proíbe» as discriminações em razão da língua, quando esta disposição permite justificar as diferenças de tratamento, nomeadamente em razão de considerações relativas ao interesse do serviço.
65 No n.° 91 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral constatou, com base, nomeadamente, no Estatuto dos Funcionários, bem como no Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), que «a limitação da escolha da segunda língua pelos candidatos de um concurso a um número restrito de línguas, com exclusão das outras línguas oficiais, constitui uma discriminação em razão da língua». A este respeito, o Tribunal Geral indicou que «através dessa estipulação, certos candidatos potenciais, a saber os que possuem um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma das línguas designadas, são favorecidos, na medida em que podem participar no concurso e ser recrutados como funcionários ou agentes da União, ao passo que os outros, que não possuem esse conhecimento, são excluídos». Seguidamente, o Tribunal Geral considerou, no n.° 92 do acórdão recorrido, que o argumento, aduzido pela Comissão, relativo à inexistência, no caso em apreço, de uma discriminação em razão da nacionalidade devia ser julgado inoperante, uma vez que o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários proíbe não só a discriminação em razão da nacionalidade como também a discriminação em razão da língua.
66 Perante estes elementos, cabe recordar, por um lado, como o Tribunal de Justiça expôs no n.° 82 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), que, nos termos do artigo 1.°‑D, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, «na aplicação deste Estatuto é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, da língua […]», e, por outro, que o n.° 6 deste artigo prevê a possibilidade de derrogar, sob certas condições, a proibição enunciada no n.° 1 do mesmo artigo.
67 Contrariamente ao que sustenta a Comissão, é manifesto que o Tribunal Geral não quis excluir, no n.° 91 do acórdão recorrido, a possibilidade de, em determinadas condições, justificar as limitações à utilização das línguas oficiais com fundamento no artigo 1.°‑D, n.° 6, do Estatuto dos Funcionários. Com efeito, antes de declarar, no referido n.° 91, que «a limitação da escolha da segunda língua pelos candidatos de um concurso a um número restrito de línguas, com exclusão das outras línguas oficiais, constitui uma discriminação em razão da língua», o Tribunal Geral recordou, no n.° 88 desse acórdão, que «o artigo 1.°‑D do Estatuto [dos Funcionários] autoriza limitações» à utilização das línguas oficiais, nomeadamente a título do interesse do serviço.
68 Do mesmo modo, o Tribunal Geral teve razão em considerar, no n.° 92 do acórdão recorrido, que o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários proíbe não só qualquer discriminação em razão da nacionalidade mas também qualquer discriminação em razão da língua.
70 A Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter considerado que os anúncios de concurso controvertidos não estavam suficientemente fundamentados, apesar de não ter examinado, nos n.os 98 a 104 do acórdão recorrido, se as disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais continham uma fundamentação suficiente que permitisse justificar a limitação da escolha da língua 2 do concurso às línguas inglesa, francesa e alemã. Segundo ela, o Tribunal Geral violou igualmente o seu dever de fundamentação ao não examinar se as referidas disposições gerais constituíam outro tipo de atos, como comunicações que estabelecem os critérios para uma limitação da escolha de uma língua como segunda língua para participar nos concursos, na aceção do n.° 91 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752).
72 No n.° 103 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que o quadro normativo dos concursos em causa foi estabelecido pelos anúncios de concurso controvertidos, e não pelas disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e pela orientação geral sobre a utilização das línguas anexa a essas disposições, embora os referidos anúncios remetessem para estes últimos textos. O Tribunal considerou igualmente, nesse número do acórdão recorrido, que esses anúncios tinham estabelecido regras autónomas para esses concursos, inclusive quanto ao regime linguístico que lhes era aplicável. O Tribunal também decidiu, no n.° 104 desse acórdão, examinar a fundamentação utilizada pelo EPSO nos anúncios de concurso controvertidos para justificar a limitação da escolha da língua 2 do concurso às línguas inglesa, francesa e alemã.
73 É certo que, como foi declarado no n.° 51 do presente acórdão, os anúncios de concurso controvertidos produziam efeitos jurídicos vinculativos e constituíam, portanto, o quadro normativo dos concursos em causa. Nessa medida, uma vez que as disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais «fazem parte integrante» dos referidos anúncios, incumbia ao Tribunal Geral apreciar o mérito dos fundamentos invocados pelo EPSO para justificar as exigências linguísticas em causa, não apenas à luz dos fundamentos que figuram nos próprios anúncios de concurso controvertidos, mas também à luz dos fundamentos contidos nas referidas disposições gerais.
75 Além disso, quanto ao argumento da Comissão segundo o qual o Tribunal Geral «violou o dever de fundamentação, na medida em que não examinou se as disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais eram comunicações ou outros atos, na aceção do n.° 91 do Acórdão [de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752)]», basta observar que o Tribunal Geral recordou, nomeadamente nos n.os 58 e 69 do acórdão recorrido, que «as disposições gerais […] devem ser interpretadas no sentido de que constituem […] comunicações, na aceção do n.° 91 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752)». Por conseguinte, este argumento deve ser rejeitado.
Quanto à primeira parte do terceiro fundamento, relativa a um erro de direito e a uma violação do dever de fundamentação na interpretação do artigo 28.°, alínea f), do Estatuto dos Funcionários
77 A Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 28.°, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, ao considerar, no n.° 106 do acórdão recorrido, que uma diferença de tratamento em razão da língua não era adequada para facilitar o recrutamento de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, na aceção do artigo 27.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, com o fundamento de que essas características são, segundo ele, manifestamente independentes dos conhecimentos linguísticos de um candidato. A Comissão entende que as competências linguísticas integram as qualidades de competência exigidas na aceção desta última disposição.
79 No n.° 105 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral expôs o argumento da Comissão segundo o qual, quando as instituições da União determinam as necessidades linguísticas dos seus serviços, o princípio da não discriminação apenas é violado em caso de escolhas arbitrárias ou manifestamente inadequadas em relação aos objetivos que consistem em «dispor de candidatos imediatamente operacionais» e em «recrutar funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, na aceção do artigo 27.°, primeiro parágrafo, do Estatuto [dos Funcionários]». Todavia, o Tribunal Geral considerou, no n.° 106 do acórdão recorrido, que só o primeiro destes objetivos era capaz de justificar, eventualmente, uma diferença de tratamento em razão da língua, ao passo que o segundo não o era, uma vez que as competências referidas no artigo 27.°, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários são independentes dos conhecimentos linguísticos de um candidato.
80 A este respeito, há que observar, por um lado, que o artigo 27.°, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários enuncia o objetivo segundo o qual o recrutamento deve ter em vista assegurar que os funcionários possuam «as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade». Por outro lado, o artigo 28.° desse Estatuto enumera as condições exigidas para a sua nomeação, de entre as quais constam, designadamente, ser nacional de um Estado‑Membro, encontrar‑se no gozo dos seus direitos civis, encontrar‑se em situação regular face a eventuais obrigações militares, oferecer garantias de moralidade, ter sido selecionado, preencher as condições de aptidão física requeridas e possuir os conhecimentos linguísticos exigidos.
81 Ora, na medida em que já declarou, no n.° 94 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), que o objetivo de recrutar funcionários que possuam «as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade», na aceção do artigo 27.°, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, pode ser mais bem preservado «quando os candidatos são autorizados a efetuar as provas de seleção na sua língua materna ou na segunda língua que consideram que dominam melhor», o Tribunal de Justiça reconheceu que os conhecimentos linguísticos são, em princípio, independentes das competências visadas naquele artigo.
82 Assim, embora os conhecimentos linguísticos de um candidato possam, ou até devam, ser objeto de uma avaliação no âmbito do processo de concurso, a fim de as instituições se assegurarem de que o candidato possui os conhecimentos exigidos no artigo 28.°, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, esta avaliação prossegue um objetivo independente daquele que visa a determinação das «mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade», na aceção do artigo 27.°, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários. Conclui‑se que os conhecimentos linguísticos exigidos no artigo 28.°, alínea f), do Estatuto dos funcionários não podem ser equiparados às «competências», na aceção do artigo 27.°, primeiro parágrafo.
83 Nestas condições, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao concluir, no n.° 106 do acórdão recorrido, que «as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade» são «independentes dos conhecimentos linguísticos» de um candidato. Daqui resulta igualmente que não violou o seu dever de fundamentação ao não apreciar a limitação da escolha da língua 2 do concurso às línguas inglesa, francesa e alemã, que figura nos anúncios de concurso controvertidos, à luz do objetivo de recrutar funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, na aceção do artigo 27.°, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
85 A Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder, nos n.os 107 a 117 do acórdão recorrido, à fiscalização da legalidade dos anúncios de concurso controvertidos sem ter em conta o amplo poder de apreciação de que o EPSO dispõe para determinar os critérios de capacidade linguística exigida aos candidatos. Enquanto o Tribunal de Justiça exigiu, no n.° 90 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), a adoção de critérios claros, objetivos e previsíveis de natureza a justificar objetivamente a limitação da escolha da língua 2 do concurso às línguas inglesa, francesa e alemã, o Tribunal Geral exigiu, erradamente, que o EPSO fornecesse uma fundamentação detalhada, acompanhada de «indicações concretas» sobre os motivos da limitação dessa escolha. De qualquer modo, a fundamentação detalhada que figura na orientação geral sobre a utilização das línguas e nos anúncios de concurso controvertidos contém esses critérios.
87 Nos n.os 107 a 109 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral salientou que, apesar do amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições da União «quanto à criação de um lugar de funcionário ou de agente, quanto à escolha do funcionário ou do agente para efeitos de prover o lugar criado e quanto à natureza da relação de trabalho que as vincula a um agente», as referidas instituições devem zelar pelo cumprimento das disposições pertinentes, incluindo o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral precisou igualmente que cabia ao juiz da União verificar, sendo caso disso, que as eventuais exigências relativas aos conhecimentos linguísticos específicos dos candidatos de um concurso eram objetivamente justificadas e proporcionadas às reais necessidades do serviço.
88 A este respeito, cabe recordar, em primeiro lugar, que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as instituições da União devem dispor de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços, mais especificamente na determinação dos critérios de capacidade exigidos pelos lugares a prover e, em função do interesse do serviço, as modalidades e as condições de organização do concurso (v., neste sentido, Acórdãos de 16 de outubro de 1975, Deboeck/Comissão, 90/74, EU:C:1975:128, n.° 29; de 9 de fevereiro de 1984, Fabius/Comissão, 39/83, EU:C:1984:52, n.° 7; e de 9 de outubro de 2008, Chetcuti/Comissão, C‑16/07 P, EU:C:2008:549, n.° 76). Assim, as instituições, tal como o EPSO, quando este último exerce os poderes que lhe são conferidos por elas, devem poder determinar, em função das suas necessidades, as capacidades que convém exigir aos candidatos que participam nos concursos, a fim de organizar os seus serviços de modo útil e razoável.
89 No entanto, como foi recordado no n.° 66 do presente acórdão, as instituições devem zelar, na aplicação do Estatuto dos Funcionários, pelo respeito do artigo 1.°‑D, que proíbe a discriminação em razão da língua. Embora o n.° 6 deste artigo preveja que são possíveis algumas limitações a essa proibição, é na condição de essas limitações serem «justificada[s] em fundamentos objetivos e razoáveis» e se destinarem a prosseguir «objetivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal».
90 Assim, o amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições da União, assim como o EPSO, na organização dos respetivos serviços, nas condições visadas no n.° 88 do presente acórdão, encontra‑se imperativamente enquadrado pelo artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários, pelo que as diferenças de tratamento em razão da língua que resultam de uma limitação do regime linguístico de um concurso a um número restrito de línguas oficiais só podem ser admitidas se essa limitação for objetivamente justificada e proporcionada às reais necessidades do serviço (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão, C‑566/10 P, EU:C:2012:752, n.° 88). Nestas condições, o Tribunal Geral considerou, acertadamente, no n.° 107 do acórdão recorrido, que o poder de apreciação do EPSO não o pode dispensar da obrigação de respeitar, nomeadamente, o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários.
91 Em segundo lugar, no que respeita à fiscalização jurisdicional que o Tribunal é chamado a exercer sobre uma diferença de tratamento em razão da língua, como a que resulta da limitação da escolha da língua 2 do concurso a um número restrito de línguas oficiais da União, deve recordar‑se, como resulta da jurisprudência referida no número anterior do presente acórdão, que tal limitação pode, em princípio, ser admitida no interesse do serviço, desde que esse interesse seja objetivamente justificado e que o nível de conhecimento linguístico exigido se revele proporcionado às necessidades reais do serviço. Decorre, além disso, dessa jurisprudência que as regras que limitam a escolha da língua 2 do concurso devem assentar em critérios «claros, objetivos e previsíveis» (v., neste sentido, Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão, C‑566/10 P, EU:C:2012:752, n.os 88 e 90).
92 Assim, na medida em que a legalidade de uma limitação da escolha da língua 2 do concurso depende, em conformidade com o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários, do seu caráter justificado e proporcionado, e que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esse caráter deve ser sustentado por critérios claros, objetivos e previsíveis, o Tribunal Geral teve razão ao declarar, nos n.os 108 e 109 do acórdão recorrido, que os órgãos jurisdicionais da União têm competência para fiscalizar se a limitação da escolha da língua 2 do concurso é objetivamente justificada e proporcionada às necessidades reais do serviço.
93 Por outro lado, quanto ao argumento segundo o qual o Tribunal Geral errou ao exigir, nomeadamente no n.° 113 do acórdão recorrido, «indicações concretas» para complementar a fundamentação dos anúncios de concurso controvertidos relativa à limitação da escolha da língua 2 do concurso, há que precisar que compete à instituição que criou uma diferença de tratamento em razão da língua demonstrar que essa diferença é perfeitamente apta para responder a necessidades reais relativas às funções que os candidatos recrutados serão chamados a exercer. Além disso, qualquer condição relativa a conhecimentos linguísticos específicos deve ser proporcionada a esse interesse e assentar em critérios claros, objetivos e previsíveis que permitam aos candidatos compreender os motivos dessa condição e aos órgãos jurisdicionais da União fiscalizar a sua legalidade (v. Acórdão de hoje, Espanha/Parlamento, C‑377/16, n.° 69).
94 Por conseguinte, para o Tribunal Geral poder verificar se as regras que regulam os concursos em causa são conformes com o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários, tinha de efetuar um exame in concreto das referidas regras e das circunstâncias particulares em causa. Com efeito, só esse exame permite determinar os conhecimentos linguísticos suscetíveis de ser objetivamente exigidos, no interesse do serviço, pelas instituições no caso de funções específicas, e, portanto, se a limitação da escolha das línguas suscetíveis de ser utilizadas para participar nesses concursos é objetivamente justificada e proporcionada às necessidades reais do serviço.
95 Nestas condições, o Tribunal Geral teve razão ao proceder, nomeadamente no n.° 113 do acórdão recorrido, ao exame da questão de saber se os anúncios de concurso controvertidos, as disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e ainda os elementos de prova apresentados pela Comissão continham «indicações concretas» que pudessem demonstrar, de forma objetiva, a existência de um interesse do serviço suscetível de justificar, no caso em apreço, a limitação da escolha da língua 2 do concurso.
96 Em terceiro lugar, na medida em que a Comissão alega que, em qualquer caso, a fundamentação detalhada constante da orientação geral sobre a utilização das línguas e dos anúncios de concurso controvertido continha, «manifestamente», critérios claros, objetivos e previsíveis que justificavam a limitação da escolha da língua 2 do concurso ao inglês, ao francês e ao alemão, importa sublinhar, por um lado, que esse argumento não está fundamentado, pelo que não pode ser acolhido.
97 Por outro lado, na medida em que, com esse argumento, a Comissão pretendia pôr em causa a análise feita pelo Tribunal Geral, nos n.os 110 a 117 do acórdão recorrido, do conteúdo das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais, incluindo da orientação geral sobre a utilização das línguas, e dos anúncios de concurso controvertidos, bem como dos articulados que a Comissão lhe tinha submetido, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, resulta do artigo 256.° TFUE e do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Só o Tribunal Geral é, assim, competente para constatar e apreciar os factos pertinentes. A apreciação destes factos não constitui, portanto, exceto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (Acórdão de 8 de novembro de 2016, BSH/EUIPO, C‑43/15 P, EU:C:2016:837, n.° 50). Ora, a Comissão não invocou uma desvirtuação deste tipo.
102 Na medida em que a Comissão alega que o Tribunal Geral substituiu indevidamente a apreciação do EPSO pela sua, importa recordar, como foi salientado nos n.os 89 e 90 do presente acórdão, que, quando o EPSO determina as exigências linguísticas de um concurso, o seu poder de apreciação está, tal como o das instituições que lhe confiam as suas tarefas, enquadrado pelas exigências previstas no artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários, segundo as quais qualquer diferença de tratamento em razão da língua deve ser objetivamente justificada e proporcionada às necessidades reais do serviço.
103 É verdade que decorre dos princípios recordados no n.° 88 do presente acórdão que o Tribunal Geral não pode substituir a apreciação do EPSO pela sua, no que diz respeito à definição da política de pessoal e dos critérios de capacidade que devem ser exigidos no interesse do serviço aos candidatos de um concurso. Todavia, como foi exposto nos n.os 91 a 94 do presente acórdão, não deixa de ser verdade que incumbe ao Tribunal Geral exercer uma fiscalização tanto de direito como de facto sobre as escolhas feitas pelo EPSO neste domínio, a fim de garantir que qualquer diferença de tratamento em razão da língua entre os candidatos de um concurso é, em conformidade com o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários, objetivamente justificada e proporcionada às reais necessidades do serviço e que essas escolhas assentam em critérios claros, objetivos e previsíveis.
104 Com efeito, o juiz da União deve, designadamente, não só verificar a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos correspondem à totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de fundamentar as conclusões que deles são retiradas (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de Fevereiro de 2005, Comissão/Tetra Laval, C‑12/03 P, EU:C:2005:87, n.° 39; de 8 de dezembro de 2011, Chalkor/Comissão, C‑386/10 P, EU:C:2011:815, n.° 54; e de 6 de novembro de 2012, Otis e o., C‑199/11, EU:C:2012:684, n.° 59).
106 Pelos fundamentos que figuram nos n.os 120 a 122 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral começou por rejeitar, como «vaga e geral», a afirmação da Comissão segundo a qual o inglês, o francês e o alemão constituem as principais línguas das deliberações das instituições da União. A este respeito, considerou, nomeadamente, que essa alegação não era corroborada pelo regime linguístico do Tribunal de Justiça da União Europeia, nem pelo do Parlamento Europeu. Acrescentou, no essencial, que, mesmo admitindo que essa afirmação seja exata, não se pode presumir, sem mais explicações, que um funcionário que acabe de recrutado e não domine nenhuma das línguas de deliberação não é capaz de estar imediatamente operacional. Em seguida, nos n.os 123 a 126 desse acórdão, o Tribunal Geral contestou a pertinência das estatísticas apresentadas pela Comissão, relativas aos documentos traduzidos pela Direção‑Geral da Tradução dessa instituição, por considerar, nomeadamente, que não permitiam sustentar a conclusão de que aquelas três línguas são as mais utilizadas em todas as instituições. Do mesmo modo, nos n.os 132 a 136 desse acórdão, o Tribunal Geral rejeitou as conclusões que a Comissão retirou de um quadro estabelecido por ela onde figuravam as línguas maioritariamente indicadas pelos seus funcionários e agentes como línguas principais. Considerou, por um lado, que este quadro apenas visava o pessoal da Comissão, e, por outro, que essa informação sobre a língua principal dos funcionários e dos agentes desta instituição não permitia, em qualquer caso, determinar a proporção das línguas faladas por eles, dado que os mesmos tinham de dominar de forma satisfatória, pelo menos, outra língua, conforme exigido pelo artigo 28.°, alínea f), do Estatuto dos Funcionários. Por último, nos n.os 141 a 144 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou as estatísticas avançadas pela Comissão segundo as quais o inglês, o francês e o alemão são as línguas mais estudadas e faladas na União Europeia, com o fundamento de que não se pode presumir que essas estatísticas refletem os conhecimentos linguísticos dos funcionários da União e que, de qualquer modo, esta circunstância só poderia ser pertinente se a Comissão tivesse demonstrado que a limitação em causa respondia ao interesse do serviço, o que não era o caso.
109 No que respeita, em segundo lugar, aos argumentos da Comissão que visam obter a declaração de que o Tribunal Geral excedeu os limites da sua fiscalização jurisdicional nos n.os 127 a 131, 139 e 140 do acórdão recorrido, ao considerar que, em qualquer caso, a limitação da escolha da língua 2 do concurso às línguas inglesa, francesa e alemã não pode ser justificada com o fundamento de que os dados fornecidos pela Comissão demonstravam, designadamente, a diferença significativa entre o uso da língua inglesa em relação à língua francesa e, em particular, à língua alemã, esses argumentos são dirigidos contra números do acórdão recorrido que dizem respeito a fundamentos indicados a título exaustivo.
110 Nestas condições, mesmo admitindo que o Tribunal Geral excedeu os limites da sua fiscalização jurisdicional na apreciação efetuada nos referidos números, essa circunstância não pode, em qualquer caso, implicar a anulação do acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência recordada nos n.os 57 e 61 do presente acórdão. Por conseguinte, os argumentos referidos no n.° 109 do presente acórdão são inoperantes.
112 Atendendo às considerações anteriores, o quarto fundamento deve ser julgado parcialmente improcedente e parcialmente inoperante.
113 A Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear‑se, nos n.os 183 a 185 do acórdão recorrido, numa interpretação extensiva dos n.os 68 e 69 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), para concluir que o Regulamento n.° 1/58 era plenamente aplicável às comunicações entre os candidatos dos concursos e o EPSO. Segundo a Comissão, os referidos números deste último acórdão apenas dizem respeito à obrigação de publicar os anúncios de concurso em todas as línguas oficiais da União. Embora tenha declarado que os candidatos de um concurso não estão «totalmente excluídos» do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1/58, o Tribunal de Justiça considerou que os mesmos permanecem sujeitos ao Estatuto dos Funcionários. Por conseguinte, o Tribunal Geral deveria ter admitido que o artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários permitia, sendo esse o caso, limitar as línguas de comunicação suscetíveis de ser utilizadas no âmbito de um concurso.
115 Após ter recordado, no n.° 183 do acórdão recorrido, que, no passado, havia considerado que o Regulamento n.° 1/58 não era aplicável às relações entre, por um lado, as instituições da União, e, por outro, os seus funcionários e agentes, aos quais os candidatos a esses lugares deviam ser equiparados, o Tribunal Geral prosseguiu o seu raciocínio, nos seguintes termos:
«184 Todavia, na sequência do Acórdão Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), estas considerações deixaram de ser válidas. Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que, na falta de disposições regulamentares especiais aplicáveis aos funcionários e aos agentes e de disposições a este respeito nos regulamentos internos das instituições em causa, nenhum texto permite concluir que as relações entre essas instituições e os seus funcionários e agentes estão totalmente excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1[/58]. O mesmo sucede a fortiori no que respeita às relações entre instituições e candidatos a um concurso externo que, em princípio, não são funcionários nem agentes (Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão, C‑566/10 P, EU:C:2012:752, n.os 68 e 69).
185 A este propósito, deve rejeitar‑se o argumento da Comissão […] relativo à falta de pertinência desta parte do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752) n.° 26, supra (EU:C:2012:752), no que respeita à legalidade da limitação das línguas de comunicação entre os candidatos e o EPSO. Com efeito, nessa parte do seu acórdão, o Tribunal de Justiça examinou a aplicabilidade do Regulamento n.° 1[/58] aos candidatos de um concurso e concluiu que lhes era aplicável. Esta conclusão é igualmente pertinente para a questão suscitada no sexto fundamento invocado pela República Italiana [relativa à legalidade da limitação das línguas suscetíveis de ser utilizadas nas comunicações entre os candidatos e o EPSO].»
116 Por entender que o Regulamento n.° 1/58 regulava as comunicações entre os candidatos e o EPSO, o Tribunal Geral considerou, no n.° 188 do acórdão recorrido, que os anúncios de concurso controvertidos violavam o referido regulamento na parte em que previam que os candidatos eram obrigados a comunicar com o EPSO numa língua, escolhida por eles, de entre as línguas inglesa, francesa e alemã.
118 É verdade que o Tribunal de Justiça considerou, nos n.os 68 e 69 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), que, na falta de disposições regulamentares especiais aplicáveis aos funcionários e aos agentes nos regulamentos internos das instituições que tinham publicado os anúncios de concurso em causa, nenhum texto permitia concluir que as relações entre essas instituições e os seus funcionários e agentes estavam totalmente excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1/58. Daí deduziu que esta conclusão se devia aplicar, por maioria de razão, às relações entre as instituições e os candidatos de um concurso externo.
119 Deve, porém, sublinhar‑se que, como resulta dos n.os 62 a 78 do referido acórdão, esta precisão relativa ao âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1/58 no que respeita às relações entre instituições e os candidatos do concurso não foi enunciada pelo Tribunal de Justiça a propósito das línguas de comunicação entre o EPSO e os candidatos, mas a propósito das línguas de publicação dos anúncios de concurso. Assim, o Tribunal de Justiça declarou, nomeadamente no n.° 71 desse acórdão, que os anúncios de concurso em causa nesse processo deveriam ter sido integralmente publicados no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais da União, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do anexo III do Estatuto dos Funcionários, lido em conjugação com o artigo 5.° do Regulamento n.° 1/58.
120 Em contrapartida, na parte da sua fundamentação relativa à apreciação da legalidade da limitação da escolha da língua 2 do concurso ao inglês, ao francês e ao alemão, nomeadamente ao requisito de que essas três línguas eram as únicas línguas de comunicação aceites pelos anúncios de concurso em causa, o Tribunal de Justiça declarou, no n.° 88 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), que, nos processos de seleção do pessoal da União, as diferenças de tratamento no que respeita ao regime linguístico dos concursos podem ser autorizadas, em aplicação do artigo 1.°‑D, n.° 6, do Estatuto dos Funcionários, se forem objetiva e razoavelmente justificadas por um objetivo legítimo de interesse geral no âmbito da política de pessoal. Decorre assim desse número que, nos processos de seleção do pessoal da União, não podem ser impostas às instituições obrigações que vão além das exigências previstas no artigo 1.°‑D do Estatuto dos Funcionários.
121 Nestas condições, como considerou o advogado‑geral no n.° 124 das suas conclusões, uma vez que o Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a questão das línguas impostas para as comunicações entre os candidatos e o EPSO apenas nos n.os 79 a 98 do Acórdão de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752), o Tribunal Geral não podia validamente deduzir dos n.os 68 e 69 do referido acórdão, nos n.os 184 e 185 do acórdão recorrido, que o Tribunal de Justiça tinha declarado que as línguas suscetíveis de ser utilizadas nas comunicações eram determinadas em aplicação do artigo 2.° do Regulamento n.° 1/58.
122 Por conseguinte, o raciocínio seguido pelo Tribunal Geral, nos n.os 184 a 188 do acórdão recorrido, para afirmar que, por analogia, à semelhança do que tinha sido entendido pelo Tribunal de Justiça no contexto da publicação dos anúncios de concurso, o Regulamento n.° 1/58 regulava qualquer limitação das línguas oficiais impostas para as comunicações entre o EPSO e os candidatos dos concursos, é errado.
123 No entanto, cabe salientar que, nos n.os 204 a 211 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral acrescentou, em substância, que, em todo o caso, os motivos apresentados para justificar a escolha das línguas de comunicação não eram suscetíveis de justificar, na aceção do artigo 1.°‑D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, a limitação da escolha das línguas de comunicação com o EPSO.
124 A este respeito, embora não se possa excluir que o interesse do serviço possa justificar a limitação da escolha da língua 2 do concurso a um número restrito de línguas oficiais mais conhecidas na União (v., por analogia, Acórdão de 9 de setembro de 2003, Kik/IHMI, C‑361/0 P, EU:C:2003:434, n.° 94), e isso mesmo no âmbito dos concursos de natureza geral, como o que é objeto do «Anúncio de concurso geral – EPSO/AD/276/14 – Administradores (AD 5)», tal limitação deve, porém, tendo em conta as exigências recordadas nos n.os 92 e 93 do presente acórdão, assentar imperativamente em elementos objetivamente verificáveis tanto pelos candidatos do concurso como pelos órgãos jurisdicionais da União, que permitam justificar os conhecimentos linguísticos exigidos, os quais devem ser proporcionados às necessidades reais do serviço.
125 Ora, uma vez que não preveem esses elementos que permitam constatar os motivos justificativos da limitação da língua de comunicação entre os candidatos e o EPSO a uma das três línguas escolhida como língua 2 do concurso, os anúncios de concurso foram adotados em violação do artigo 1.°‑D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários. Por conseguinte, o Tribunal Geral tinha, em todo o caso, de dar provimento ao recurso da República Italiana na medida em que este se referia a essa limitação.
126 Nestas condições, o erro de direito, exposto no n.° 122 do presente acórdão, de que padece o acórdão recorrido não é suscetível de invalidar esse ato.
128 Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral nos termos do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
129 Tendo a República Italiano pedido a condenação da Comissão e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
130 O artigo 140.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, igualmente aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, deste regulamento, prevê que os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio suportam as suas próprias despesas. Em conformidade com esta disposição, decide‑se, por conseguinte, que o Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

References: artigo 56
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 45
 artigo 55
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 296
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 263
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 28
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 artigo 27
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 artigo 28
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 256
 artigo 58
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 138
 artigo 184
 artigo 140
 artigo 184