Source: http://docplayer.com.br/12808416-Modelo-para-servidores-em-atividade-pedido-de-reconhecimento-e-averbacao-de-atividade-especial-e-pagamento-de-abono-de-permanencia.html
Timestamp: 2018-08-14 18:41:55+00:00

Document:
MODELO PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE (Pedido de reconhecimento e averbação de atividade especial e pagamento de abono de permanência) - PDF
Download "MODELO PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE (Pedido de reconhecimento e averbação de atividade especial e pagamento de abono de permanência)"
Levi Gesser Lobo
1 MODELO PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE (Pedido de reconhecimento e averbação de atividade especial e pagamento de abono de permanência) Ilmo(a) Sr(a) Claudio Paz de Lima Pró-Reitor de Desenvolvimento de Pessoas (indicar a autoridade de Recursos Humanos para a qual é dirigido o pedido) Nome completo: Matricula SIAPE: Cargo efetivo Classe/padrão Lotação/exercício Fone/ramal Endereço residencial completo: Fone residencial (assunto em branco) Comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, para expor e ao final requerer o que segue: 1. O Requerente ingressou serviço público federal em...,estando atualmente lotado no...; 2. No período de...a...exerceu atividades sujeitas a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como fazem prova os assentamentos constantes de sua pasta funcional; 3. Em decorrência disto, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sendo certo que no tocante ao período anterior à edição da Lei nº 8.112, de , a matéria já estava pacificada em nossos tribunais e regulamentada, no âmbito administrativo, pela Orientação Normativa nº 7 de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em relação ao período posterior a a questão é objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 880., movido por diversas entidades sindicais, notadamente aquela representativa do requerente;
2 4. A mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a mora legislativa na edição de norma que viesse regulamentar a questão da proteção às atividades especiais de trabalho no âmbito do serviço público, determinando que enquanto não for edita norma específica o direito em questão deve ser regulado pelas normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em particular o artigo 57 da Lei 8213, de 1991; 5. A aplicação do referido dispositivo e seus parágrafos, combinado com os decretos regulamentadores respectivos, confere também ao servidor público o direito à proteção previdenciária especial quando sua atividade funcional estiver sujeita à ação dos referidos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Diante do exposto, requer: a) seja devidamente reconhecido que no(s) mencionado(s) períodos laborais o requerente efetivamente atuou sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, conforme descritos na Lei nº 8.213/1991 e atos regulamentares, expedindo-se certidão neste sentido; b) em decorrência deste reconhecimento e uma vez demonstrado que o requerente atuou por pelo menos 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos sob a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, requer seja reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/1991, facultando-se ao Requerente o exercício deste direito a qualquer tempo; c) caso o somatório de tempo de exposição aos referidos agentes não seja suficiente para alcançar os 25 (vinte e cinco) anos, ou sua prestação haja se dado de forma intermitente, requer seja efetuada a conversão do(s) referido(s) período(s), nos termos do citado artigo 57, da Lei nº 8.213/1991 e atos regulamentares, com o devido acréscimo legal, procedendo-se à averbação do(s) respectivo(s) acréscimo(s) apurados na ficha funcional do Requerente, para fins de futura aposentadoria; d) em qualquer das hipóteses anteriores, requer seja efetuada a revisão da contagem de tempo total de serviço/contribuição do Requerente, com vistas à verificação da data em que implementou os requisitos para a percepção do abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (estorno dos descontos à seguridade social), procedendo-se ao comando para o inicio do pagamento mensal da referida parcela, bem assim sejam apuradas as parcelas mensais devidas nos últimos 5 (cinco) anos, e ainda devidas, abatendo-se as parcelas que por ventura já tenham sido pagas sob o mesmo titulo, tudo acrescido das correções legais;
3 e) caso da averbação do tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, resulte a constatação da desnecessidade da contagem em dobro do tempo de licença-prêmio ainda não usufruída, para fins de aposentadoria, requer seja esta licença excluída da averbação realizada para este fim, permitindo-se o seu gozo quando requerido pelo interessado; Requer, por fim, na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos formulados nas letras a a e anteriores, sejam devidamente preenchidos e entregues os respectivos formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Requerente, com todas as indicações das condições de trabalho, agentes insalubres, perigosos ou especiais e o período de sujeição aos mesmos, bem assim lhe seja fornecida fotocópia de todos os laudos técnicos atinentes aos locais de trabalho onde o Requerente exerceu suas atividades funcionais desde a respectiva posse.. Nestes termos, pede deferimento....,... de...de (cidade) (data) (assinatura do servidor)
4 MODELO PARA SERVIDORES APOSENTADOS (Pedido de reconhecimento e averbação de atividade especial, para fins de revisão de aposentadoria e pagamento de abono de permanência) Ilmo(a) Sr(a) Claudio Paz de Lima Pró-Reitor de Desenvolvimento de Pessoas (indicar a autoridade de Recursos Humanos para a qual é dirigido o pedido) Nome completo: Matricula SIAPE: Cargo efetivo Classe/padrão Lotação/exercício Fone/ramal Endereço residencial completo: Fone residencial Comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, para expor e ao final requerer o que segue: 1. O Requerente ingressou serviço público federal em..., tendo sido aposentado em...; 2. No período de...a...exerceu atividades sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como fazem prova os assentamentos constantes de sua pasta funcional; 3. Em decorrência disto, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sendo certo que no tocante ao período anterior à edição da Lei nº 8.112, de , a matéria já estava pacificada em nossos tribunais e regulamentada, no âmbito administrativo, pela Orientação Normativa nº 7 de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao passo que em relação ao período posterior a a questão veio de ser objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 880., movido por diversas entidades sindicais, notadamente aquela representativa do requerente; 4. A mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a mora legislativa na edição de norma que viesse regulamentar a questão da proteção às atividades especiais de
5 trabalho no âmbito do serviço público, determinando que enquanto não for edita norma específica o direito em questão deve ser regulado pelas normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em particular o artigo 57 da Lei 8213, de 1991; 5. A aplicação do referido dispositivo e seus parágrafos, combinado com os decretos regulamentadores respectivos, confere também ao servidor público o direito à proteção previdenciária especial quando sua atividade funcional estiver sujeita à ação dos referidos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Diante do exposto requer: a) compulsados os assentamentos funcionais do Requerente, seja reconhecido que este atuou, durante sua vida laboral, por mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, conforme descritos na Lei nº 8.213/1991 e atos regulamentares, com o que deve ser revisto o respectivo ato de aposentadoria, de sorte que este passe a espelhar esta situação, caso em que a aposentadoria do requerente deve ser assegurada com proventos integrais; b) na hipótese de a revisão mencionada na letra a anterior não concluir pelo preenchimento de pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de atividade laboral ininterrupta sob a ação agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, conforme descritos na Lei nº 8.213/1991, seja reconhecido o direito à averbação do(s) referido)s) período(s) como especial(is), com o acréscimo percentual previsto na legislação de regência, procedendo-se à revisão do respectivo ato de aposentadoria, de sorte que este passe a espelhar o tempo total de serviço resultante do que aqui reconhecido; c) em qualquer das hipóteses previstas nas letras a ou b anteriores, seja verificado se o Requerente não preencheu as condições para a aposentadoria ainda na vigência da vantagem prevista no artigo 192, da Lei 8112/90 ou outra posteriormente revogada e a ele não deferida, pagando-se as diferenças mensais vencidas e vincendas daí resultantes, tudo acrescido da correção devida; d) em qualquer das hipóteses previstas nas letras a ou b anteriores, sejam pagas ao Requerente as conseqüentes diferenças mensais de proventos apuradas nos últimos 5 (cinco) anos, tudo acrescido da correção monetária respectiva; e) ainda em decorrência do reconhecimento do direito na forma das letras a ou b anteriores, seja efetuada a revisão da contagem de tempo total de serviço/contribuição do Requerente, com vistas à verificação da data em que implementou os requisitos para a percepção do abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 2003
6 (estorno dos descontos à seguridade social), procedendo-se à apuração e pagamento de eventuais parcelas devidas nos últimos 5 (cinco) anos, tudo acrescido das correções legais; f) caso da averbação do tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, resulte a constatação da desnecessidade da contagem em dobro do tempo de licença-prêmio, para fins de preenchimento das condições para a aposentadoria ou para a percepção mais remota do abono de permanência,, requer seja esta licença excluída da averbação realizada para este fim, convertendo-se em pecúnia e pagando-se a mesma com a respectiva correção monetária; Requer, por fim, na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos formulados nas letras a a f anteriores, sejam devidamente preenchidos e entregues os respectivos formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Requerente, com todas as indicações das condições de trabalho, agentes insalubres, perigosos ou especiais e o período de sujeição aos mesmos, bem assim lhe seja fornecida fotocópia de todos os laudos técnicos atinentes aos locais de trabalho onde o Requerente exerceu suas atividades funcionais desde a respectiva posse.. Nestes termos, pede deferimento....,... de...de (cidade) (data) (assinatura do servidor)
7 MODELO PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE (Pedido de concessão de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência) - para quem completou 25 anos ininterruptos em atividade especial - Ilmo(a) Sr(a) Claudio Paz de Lima Pró-Reitor de Desenvolvimento de Pessoas (indicar a autoridade de Recursos Humanos para a qual é dirigido o pedido) Nome completo: Matricula SIAPE: Cargo efetivo Classe/padrão Lotação/exercício Fone/ramal Endereço residencial completo: Fone residencial Comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, para expor e ao final requerer o que segue: 1. O Requerente ingressou serviço público federal em...,estando atualmente lotado no No período de...a...exerceu atividades sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como fazem prova os assentamentos constantes de sua pasta funcional, implementando mais de 25 (vinte e cinco) anos sujeito a tal condição; 3. Em decorrência disto, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sendo certo que no tocante ao período anterior à edição da Lei nº 8.112, de , a matéria já estava pacificada em nossos tribunais e regulamentada, no âmbito administrativo, pela Orientação Normativa nº 7 de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao passo que em relação ao período posterior a a questão veio de ser objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 880, movido por diversas entidades sindicais, notadamente aquela representativa do requerente;
8 6. A mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a mora legislativa na edição de norma que viesse regulamentar a questão da proteção às atividades especiais de trabalho no âmbito do serviço público, determinando que enquanto não for edita norma específica o direito em questão deve ser regulado pelas normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em particular o artigo 57 da Lei 8213, de 1991; 7. A aplicação do referido dispositivo e seus parágrafos, combinado com os decretos regulamentadores respectivos, confere também ao servidor público o direito à proteção previdenciária especial quando sua atividade funcional estiver sujeita à ação dos referidos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Diante do exposto requer: a) compulsados os assentamentos funcionais do Requerente, seja reconhecido que este atuou, durante sua vida laboral, por mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, conforme descritos na Lei nº 8.213/1991 e atos regulamentares, possuindo direito à aposentadoria especial na forma do referido dispositivo legal, devendo os respectivos proventos serem calculados com base na última remuneração, de forma integral, bem assim reconhecido o direito do Requerente à paridade de proventos com os servidores em atividade, nos moldes da legislação vigente à época do preenchimento das condições para a aposentação; b) ainda em decorrência do reconhecimento do direito na forma da letra a anterior, seja efetuada a revisão da contagem de tempo total de serviço/contribuição do Requerente, com vistas à verificação da data em que implementou os requisitos para a percepção do abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (estorno dos descontos à seguridade social), procedendo-se à apuração e pagamento de eventuais parcelas devidas nos últimos 5 (cinco) anos, tudo acrescido das correções legais; c) caso do reconhecimento do direito requerido na letra a anterior resulte a constatação da desnecessidade da contagem em dobro do tempo de licença-prêmio, para fins de preenchimento das condições para a aposentadoria ou para a percepção mais remota do abono de permanência,, requer seja esta licença excluída da averbação realizada para este fim, convertendo-se em pecúnia e pagando-se a mesma com a respectiva correção monetária; d) caso da análise do pedido formulado na letra a anterior resulte conclusão acerca do enquadramento, forma de cálculo dos proventos e aplicação do princípio da paridade, diversa daquela exposta no requerimento, requer seja o Requerente previamente
9 comunicado quanto a este aspecto, para o fim de exercer o direito de continuidade ou não do respectivo pedido de aposentadoria; e) na eventualidade de não ser acolhido o pedido de concessão da aposentadoria especial, requer, ao menos, sejam preenchidos e entregues os formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do requerente, com todas as indicações das condições de trabalho, agentes insalubres, perigosos ou especiais e o período de sujeição aos mesmos. Requer, também, fornecimento de cópia de todos os laudos técnicos atinentes ao local de trabalho do requerente. Nestes termos, pede deferimento....,... de...de (cidade) (data) (assinatura do servidor)
10 (assunto em branco)modelo PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE (Pedido de aposentadoria normal com conversão do tempo especial e abono de permanência Ilmo(a) Sr(a) Claudio Paz de Lima Pró-Reitor de Desenvolvimento de Pessoas (indicar a autoridade de Recursos Humanos para a qual é dirigido o pedido) Nome completo: Matricula SIAPE: Cargo efetivo Classe/padrão Lotação/exercí Cio Endereço residencial completo: Fone/ramal Fone residencial Comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, para expor e ao final requerer o que segue: 1. O Requerente ingressou serviço público federal em...,estando atualmente lotado no No período de...a...exerceu atividades sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como fazem prova os assentamentos constantes de sua pasta funcional; 3. Em decorrência disto, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sendo certo que no tocante ao período anterior à edição da Lei nº 8.112, de , a matéria já estava pacificada em nossos tribunais e regulamentada, no âmbito administrativo, pela Orientação Normativa nº 7 de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao passo que em relação ao período posterior a a questão veio de ser objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 880, movido por diversas entidades sindicais, notadamente aquela representativa do requerente;
11 4. A mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a mora legislativa na edição de norma que viesse regulamentar a questão da proteção às atividades especiais de trabalho no âmbito do serviço público, determinando que enquanto não for edita norma específica o direito em questão deve ser regulado pelas normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em particular o artigo 57 da Lei 8213, de 1991; 5. A aplicação do referido dispositivo e seus parágrafos, combinado com os decretos regulamentadores respectivos, confere também ao servidor público o direito à proteção previdenciária especial quando sua atividade funcional estiver sujeita à ação dos referidos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física. Diante do exposto, requer:. a) compulsados os assentamentos funcionais do Requerente, seja reconhecido que este atuou sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, fazendo jus à contagem especial dos referidos períodos com o acréscimo previsto na Lei nº 8.213/1991 (40% para homens e 20% para mulheres), e, ato continuo, concedida sua aposentadoria na forma das regras aplicáveis aos servidores públicos, devendo os respectivos proventos serem calculados com base na última remuneração, de forma integral, bem assim reconhecido o direito do Requerente à paridade de proventos com os servidores em atividade, nos moldes da legislação vigente à época do preenchimento das condições para a aposentação; b) ainda em decorrência do reconhecimento do direito na forma da letra a anterior, seja efetuada a revisão da contagem de tempo total de serviço/contribuição do Requerente, com vistas à verificação da data em que implementou os requisitos para a percepção do abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (estorno dos descontos à seguridade social), procedendo-se à apuração e pagamento de eventuais parcelas devidas nos últimos 5 (cinco) anos, tudo acrescido das correções legais; c) caso do reconhecimento do direito requerido na letra a anterior resulte a constatação da desnecessidade da contagem em dobro do tempo de licençaprêmio, para fins de preenchimento das condições para a aposentadoria ou para a percepção mais remota do abono de permanência,, requer seja esta licença excluída da averbação realizada para este fim, convertendo-se em pecúnia e pagando-se a mesma com a respectiva correção monetária;
12 d) caso da análise do pedido formulado na letra a anterior resulte conclusão acerca do enquadramento, forma de cálculo dos proventos e aplicação do princípio da paridade, diversa daquela exposta no requerimento, requer seja o Requerente previamente comunicado quanto a este aspecto, para o fim de exercer o direito de continuidade ou não do respectivo pedido de aposentadoria; e) na eventualidade de não ser acolhido o pedido de concessão da aposentadoria especial, requer, ao menos, sejam preenchidos e entregues os formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do requerente, com todas as indicações das condições de trabalho, agentes insalubres, perigosos ou especiais e o período de sujeição aos mesmos. Requer, também, fornecimento de cópia de todos os laudos técnicos atinentes ao local de trabalho do requerente. Nestes termos, pede deferimento....,... de...de (cidade) (data) (assinatura do servidor)
CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA SERVIDORES FEDERAIS: Aplicação da Decisão do STF no MI 880
CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA SERVIDORES FEDERAIS: Aplicação da Decisão do STF no MI 880 1. O que é Mandado de Injunção e para que serve? O Mandado de Injunção tem por objetivo suprir uma lacuna, no
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº......, Auditor Fiscal da Receita Federal

References: artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 192
 artigo 57
 artigo 57