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Timestamp: 2020-01-29 02:50:14+00:00

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Decreto-Lei 498/72
Decreto-lei 498/72, de 9 de Dezembro
Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
1. A existência de numerosa e dispersa legislação sobre a aposentação do funcionalismo, publicada, a partir do Decreto 16669, de 27 de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ou a certas categorias de pessoal, justificaria, só por si, a compilação, devidamente sistematizada, de todas as disposições em vigor.
Faculta-se também, na sequência do disposto no Decreto-Lei 49031, de 27 de Maio de 1969, a ampla contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado e a outras entidades públicas, com expressa referência aos organismos de coordenação económica e à administração ultramarina, bem como ao serviço gratuito.
Na aposentação extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do mínimo de 15 por cento quanto ao grau de desvalorização sofrida, bem como do mínimo da prestação de dez anos de serviço no que respeita às doenças contraídas em serviço e por motivo dele.
1. São obrigatòriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, neste diploma abreviadamente designada por Caixa, os servidores do Estado, institutos públicos e autarquias locais, suas federações e uniões e zonas de turismo, que recebam ordenado, salário ou outra remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota nos termos do artigo 6.º 2. O disposto no número anterior não é aplicável:
1. Será contado apenas o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º e no n.º 2 do artigo 141.º 2. O pagamento de quotas não confere, por si só, o direito à contagem do respectivo período de tempo.
2. O requerimento implica o pedido de pagamento das quotas e será acompanhado da documentação necessária à contagem, aplicando-se à prova complementar o disposto no n.º 3 do artigo 86.º 3. A junção de prova de tempo de serviço considerar-se-á como requerimento da respectiva contagem.
b) No processo de aposentação, até neste ser proferida a resolução final a que se refere o n.º 1 do artigo 97.º 2. As resoluções tomadas em processo de contagem prévia pela Caixa, ou, em recurso, pelo Ministro das Finanças, são preparatórias da resolução final prevista no n.º 1 do artigo 97.º, podendo nesta última, ou, antes dela, mediante novas decisões das entidades que as proferiram, ser revistas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º, revogadas ou reformadas com base em ilegalidade ou modificação de lei.
1. A aposentação depende necessàriamente de requerimento do interessado nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, na alínea c) do artigo 38.º e no artigo 40.º 2. A aposentação pode ser requerida pelo subscritor nas hipóteses previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º e nas alíneas a) e b) do artigo 38.º 3. No caso do n.º 1 do presente artigo, o requerimento de aposentação não terá seguimento sem o prévio pagamento das quotas correspondentes ao tempo mínimo de 15 anos de serviço, quando este for indispensável para a aposentação.
1. No caso de aposentação compulsiva, a pensão é reduzida a 75 por cento do seu montante normal, salva o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 42.º 2. A redução incidirá apenas sobre a parcela a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 54.º, na hipótese prevista no artigo 55.º
3. A responsabilidade dos serviços e entidades mencionados nos números anteriores compreende o encargo pela aposentação do pessoal que neles se encontre em regime previsto nos artigos 11.º, 12.º e 14.º 4. O encargo, com a parte da pensão a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, é suportado pela respectiva instituição de previdência.
2. Se o militar houver prestado serviço na reserva durante o período mínimo de um ano, atender-se-á à remuneração que estiver fixada à data a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º 3. O disposto no número anterior não prejudica a opção pela pensão correspondente à remuneração dos cargos mencionados no artigo 122.º ou à média decenal prevista no artigo 51.º, desde que se verifiquem as condições exigidas por um ou outro destes preceitos.
1. A pensão de invalidez é determinada nos mesmos termos da pensão de reforma extraordinária, com base na remuneração liquida a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º 2. A remuneração mínima a considerar será fixada:
1. Não são prejudicadas pelo disposto neste diploma as resoluções através das quais a Caixa haja reconhecido direitos de inscrição ao abrigo do Decreto-Lei 46307, de 27 de Abril de 1965, e bem assim as liquidações de quotas, juros, indemnizações e outros encargos já descontados em folha pelos serviços competentes ou que tenham sido objecto de resolução da mesma Caixa embora não esteja ainda iniciado o respectivo pagamento.
2. Subsiste igualmente inscrição dos subscritores exonerados dos seus cargos, que se haja mantido por virtude do disposto no artigo 187.º do Decreto-Lei 35108, de 7 de Novembro do 1945.
a) O Decreto 16669, de 27 de Março de 1929;
o Decreto 19468, de 16 de Março de 1931;
o Decreto 21890, de 22 de Novembro de 1932, com excepção do corpo do artigo 1.º, das alíneas a) e b) do artigo 2.º e do artigo 3.º;
o Decreto-Lei 24824, de 29 de Dezembro de 1934; o Decreto-Lei 25866, de 21 de Setembro de 1935; o Decreto-Lei 26503, de 6 de Abril de 1936; o Decreto 26880, de 13 de Agosto de 1936; o Decreto-Lei 27586, de 18 de Março de 1937; o Decreto-Lei 30913, de 23 de Novembro de 1940;
o Decreto-Lei 31672, de 22 de Novembro de 1941; o Decreto-Lei 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, com excepção dos artigos 20.º e seu § 2.º, 21.º, 22.º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, 24.º e seguintes; o Decreto-Lei 33477, de 30 de Dezembro de 1943; o Decreto-Lei 33540, de 21 de Fevereiro de 1944; o Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947, com excepção do artigo 13.º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, do corpo do artigo 17.º e dos artigos 18.º, 22.º, na parte respeitante ao mesmo Montepio, 25.º e 26.º; o Decreto-Lei 37618, de 17 de Novembro de 1949; o Decreto-Lei 38385, de 8 de Agosto de 1951; os artigos 12.º o 13.º do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951; o Decreto-Lei 39843, de 7 de Outubro do 1954, com excepção do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 6.º e dos artigos 7.º e 10.º; o Decreto-Lei 41387, de 22 de Novembro de 1957; o artigo 1.º do Decreto-Lei 42880, de 21 de Março de 1960, na parte respeitante ao pessoal que seja subscritor da Caixa; o Decreto-Lei 45684, de 27 de Abril de 1964, com excepção do artigo 4.º e seu § 2.º e artigos seguintes;
o Decreto-Lei 46046, de 27 de Novembro de 1964;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/09/plain-45720.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45720.dre.pdf .
1929-03-27 - Decreto 16669 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Regula as aposentações dos empregados públicos, cria a Caixa Geral de Aposentações e estabelece o respectivo quadro de pessoal.
1932-11-22 - Decreto 21890 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral
1934-12-29 - Decreto-Lei 24824 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre as condições em que pode ser imposta a aposentação aos funcionários incapazes por demência incurável, previstas no Decreto 19468 de 16 de Março de 1931.
1935-09-21 - Decreto-Lei 25866 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Regula as inspecções médicas a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
1937-03-18 - Decreto-Lei 27586 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Prorroga, para determinados casos, o prazo estabelecido pelo artigo 11.º do decreto-lei n.º 26503, de 06.04.1936, que promulga diversas disposições acerca de aposentações
1940-11-23 - Decreto-Lei 30913 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Estabelece a fórmula a aplicar para o cálculo das pensões de reforma extraordinária em que o grau de incapacidade for também elemento a considerar.
1941-11-22 - Decreto-Lei 31672 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Determina que os funcionários e servidores do Estado pagos pelos corpos administrativos do continente por verbas inscritas exclusivamente para pessoal fiquem em tudo abrangidos, a partir de 1 de Janeiro de 1942, pelas disposições que regulam perante a Caixa Geral de Aposentações a situação dos demais funcionários e servidores do Estado.
1943-02-20 - Decreto-Lei 32691 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Dispõe sobre as condições de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
1943-12-30 - Decreto-Lei 33477 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Torna aplicável o regime instituído pelo artigo 5.º e § 1.º do decreto-lei n.º 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, com prejuízo das funções do seu cargo, passe a prestar serviço militar voluntário, considerando-o, para efeitos de aposentação como em comissão transitória de serviço público remunerada através de orçamento público - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30913, de 23 de Novembro de 1940, sobre pensões de reforma extraordinári (...)
1944-02-21 - Decreto-Lei 33540 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Concede o prazo de cento e oitenta dias para que os actuais funcionários administrativos e assalariados dos corpos administrativos, com inscrição na Caixa Geral de Aposentações desde 1 de Janeiro de 1937, requeiram, querendo, a contagem do tempo de serviço já prestado aos referidos organismos em situação permanente e normal, durante a qual, por não lhes o correspondente direito, não contribuíram para a aposentação.
1947-11-24 - Decreto-Lei 36610 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Considera, com algumas excepções, a partir de 1 de Janeiro de 1948, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com as correspondentes regalias e deveres, todos os funcionários e servidores civis do Estado e os dos corpos administrativos, qualquer que seja a forma do seu provimento ou a natureza da prestação dos seus serviços, desde que recebam vencimento ou salário pago por força das verbas inscritas expressamente para pessoal no Orçamento Geral do Estado, ou nos dos corpos administrativos ou serviços e o (...)
1951-08-08 - Decreto-Lei 38385 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Regula a forma de aposentação dos conservadores, notários e funcionários de Justiça e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Revoga os §§ 2.º, 1.º e 5.º, respectivamente, dos artigos 1.º, 7.º e 14.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951.
1965-04-27 - Decreto-Lei 46307 - Ministérios das Finanças, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Considera com direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1960, o pessoal dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência referidos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210 e determina que o Ministro das Corporações e Previdência Social promova a integração das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência no regime previsto na Lei n.º 2115, de a8 de Junho de 1962.
1973-01-13 - RECTIFICAÇÃO DD66 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação.
1973-01-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1973-03-01 - Deliberação - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
1973-03-01 - Decreto-Lei 76/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço.
1973-03-30 - Portaria 224/73 - Ministérios da Justiça e das Finanças
Torna extensivas aos conservadores, notários, funcionários de justiça e pessoal auxiliar dos registos e do notariado as normas estabelecidas no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulgou o Estatuto da Aposentação.
1973-03-31 - Deliberação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1973-03-31 - DELIBERAÇÃO DD6 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Concede o aumento de 15% às pensões de reserva.
1973-04-07 - Portaria 245/73 - Ministério das Comunicações
Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.
1973-04-19 - Decreto-Lei 180/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Regula a criação, competências, órgãos e funcionamento dos centros técnicos de cooperação industrial.
1973-05-17 - Decreto-Lei 248/73 - Ministério das Comunicações
Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
1973-08-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
1973-08-18 - DECLARAÇÃO DD9267 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido resolvido, em Conselho de Ministros, actualizar as pensões de aposentação do pessoal dos CTT.
1973-08-22 - Decreto-Lei 420/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Aplica aos militares na situação de reserva o regime prescrito no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
1973-10-17 - Portaria 713/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Cria o Centro Técnico da Cerâmica e aprova os respectivos estatutos.
1973-10-30 - DESPACHO DD4782 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fixa o desconto a incidir sobre as folhas de pagamento relativo a todas as obras militares que utilizem pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
1973-10-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
1974-06-21 - Decreto-Lei 269/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças
Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os servidores do Estado, civis e militares.
1975-09-20 - Decreto-Lei 508/75 - Ministério da Administração Interna
Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
1975-09-22 - Decreto-Lei 518/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Mantém subordinado ao Estatuto da Aposentação o pessoal dos matadouros e casas de matança municipais que era subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
1975-12-15 - Decreto-Lei 698/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica
Extingue a Obra das Mães pela Educação Nacional, cujos estatutos constam do Decreto nº 26893 de 15 de Agosto de 1936, dispondo sobre o património e os trabalhadores da referida associação e a criação de uma comissão liquidatária, à qual define as respectivas competências.
1975-12-17 - RESOLUÇÃO DD1397 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Actualiza as pensões de aposentação dos funcionários dos CTT.
1976-01-15 - Decreto-Lei 25-D/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais
1976-01-20 - Decreto-Lei 45/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo.
1976-03-19 - Portaria 153/76 - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola em vigor no ano de 1975.
1976-06-16 - Decreto-Lei 476/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças
Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.
1976-06-25 - Portaria 385/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, anexos a esta portaria, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.
1977-01-22 - Resolução 12/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a nomeação do Doutor Mário Augusto Silva para o cargo de director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica.
1977-07-05 - Decreto-Lei 276/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites (acumulação de pensões e remunerações) constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação e do artigo 6º do Decreto-Lei nº 410/74 de 5 de Setembro.
1977-12-31 - Decreto-Lei 543/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
1978-06-21 - Portaria 330/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Aprova o boletim de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
1978-08-18 - Despacho Normativo 187/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Fixa novas gratificações especiais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
1979-04-19 - Decreto-Lei 92/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia
Assegura ao pessoal afecto aos serviços de electricidade a cargo de autarquias locais e a transferir para a EDP o seu direito de subscritor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.
1979-05-18 - Decreto-Lei 134/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
1979-06-29 - DECLARAÇÃO DD7473 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio, que reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
1979-06-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979
1979-09-01 - Decreto-Lei 360/79 - Ministério da Administração Interna
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública).
1979-12-22 - Decreto-Lei 502-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Permite aos professores efectivos e provisórios dos ensinos básico e secundário que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo manterem-se em exercício de funções docentes até ao fim desse ano.
1980-04-07 - Decreto-Lei 62/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.
1980-07-25 - Decreto Regulamentar 30/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Determina que o pessoal ao serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
1980-07-26 - Portaria 443/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Altera o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP).
1980-08-07 - Decreto Regulamentar 35/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento
Introduz alterações ao Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. (Decreto nº 694/70 de 31 de Dezembro).
1980-08-07 - Decreto-Lei 262/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969 (Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).
1980-09-04 - Resolução 316/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o padre Lúcio do Rego Marçal a exercer as funções de capelão-chefe da PSP.
1981-08-26 - Decreto-Lei 247/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal que se encontra a prestar serviço no Ministério da Agricultura e Pescas.
1982-03-01 - Decreto-Lei 63/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 215/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Polícia de Segurança Pública).
1982-03-01 - Decreto-Lei 62/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 216/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal).
1982-08-19 - Decreto-Lei 332/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Torna extensivo o Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
1982-10-29 - Decreto-Lei 434-D/82 - Conselho da Revolução
Regulamenta o direito a pensão por parte de militares condenados em tribunais militares.
1982-12-17 - Decreto-Lei 475/82 - Ministério da Reforma Administrativa
Determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.
1983-02-18 - Decreto-Lei 101/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro).
1983-07-12 - Decreto-Lei 331/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Aplica o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal da Junta da Acção Social.
1984-02-01 - Decreto-Lei 37/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia
Torna obrigatória a inscrição no regime geral da segurança social dos trabalhadores integrados nos quadros da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios.
1984-08-10 - Decreto-Lei 276/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Atribui uma gratificação e aumenta a contagem do tempo de serviço para cálculo das pensões de reserva e de reforma a operadores de câmara hipobárica.
1984-12-03 - Decreto-Lei 379/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Saúde
Sujeita ao regime geral da função pública o pessoal ao serviço do Centro Materno-Infantil Fundação Júlia Moreira.
1985-06-25 - Decreto-Lei 198/85 - Ministério das Finanças e do Plano
Dá nova redacção aos artigos 16º e 18º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24º do Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março (aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
1985-07-19 - Decreto-Lei 277/85 - Ministério da Administração Interna
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro, que fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.
1986-07-28 - Decreto-Lei 205/86 - Ministério das Finanças
Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem a prestar serviço no território de Macau fiquem abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto da Aposentação.
1986-08-23 - Portaria 463/86 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
1986-10-16 - Portaria 605-C/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.
1987-04-18 - Decreto-Lei 165/87 - Ministério da Defesa Nacional
Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Industriais Nacionais de Defesa, E.P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de actividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, de 25 anos de serviço,independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade.
1987-07-25 - Decreto-Lei 287/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Determina que o pessoal que esteve ao serviço nos ex-grémios da lavoura sediados na Região Autónoma dos Açores e que, com a extinção daqueles organismos, foi integrado no Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) passe a ser obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
1988-05-26 - Decreto-Lei 185/88 - Ministério da Administração Interna
Aprova os vencimentos da PSP.
1991-09-05 - Decreto-Lei 331/91 - Ministério da Indústria e Energia
PERMITE A APOSENTAÇÃO ANTECIPADA E BONIFICADA AO PESSOAL DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, FACE A REESTRUTURAÇÃO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DE EFECTIVOS QUE SOFRE AQUELA EMPRESA.
1992-11-19 - Decreto-Lei 253/92 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros).
1992-12-19 - Decreto-Lei 281/92 - Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
1993-07-15 - Decreto-Lei 253/93 - Ministério da Defesa Nacional
2004-07-13 - Decreto-Lei 169/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de aposentação antecipada dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, S. A., que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
2006-01-30 - Despacho Normativo 5/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.
2018-10-12 - Decreto-Lei 77/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 6
 artigo 141
 artigo 86
 artigo 97
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 artigo 101
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 53
 artigo 33
 artigo 122
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 187
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 59
 artigo 79
 artigo 112
 artigo 119
 artigo 6
 artigo 120
 artigo 22
 artigo 73
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 11