Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0029_PT.html
Timestamp: 2020-07-16 13:39:48+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass», apresentada pela Bélgica)
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass», apresentada pela Bélgica)
(COM(2016)0001 – C–8-0013/2016 – 2016/2013(BUD))
Relator de parecer: Tomáš Zdechovský
E. Considerando que, apesar de a candidatura não satisfazer os critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG, foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção, que prevê derrogações em circunstâncias excecionais no caso dos trabalhadores despedidos (artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG) e no caso dos NEET (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento FEG);
8. Observa que a Bélgica está a planear sete tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) apoio/orientação/interpretação, (ii) facilitação da procura de emprego, (iii) formação integrada, (iv) transferência de experiências, (v) apoio à criação de empresas, (vi) apoio aos projetos coletivos e (vii) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação;
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass», apresentada pela Bélgica)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(4), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente(5), o ponto 13,
(2) Nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013(6)do Conselho, a intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011).
(3) Em 19 de agosto de 2015, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos ou cessações de atividade no setor económico classificado na divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 nas regiões de nível 2 da NUTS do Hainaut (BE32) e de Namur (BE35), na Bélgica. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse regulamento.
(4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 100 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).
(5) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Bélgica é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional e nacional.
(6) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 095 544 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.
(7) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção.
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 095 544 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data de adoção(7)].
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(8) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(9), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(10), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura «Hainaut-Namur Glass» e a proposta da Comissão
Em 20 de janeiro de 2016, a Comissão adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos de 2 empresas que operam no setor económico classificado na divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 nas regiões de nível 2 da NUTS(11) do Hainaut (BE32) e de Namur (BE35), na Bélgica.
Esta é a primeira candidatura examinada no âmbito do orçamento de 2016 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 095 544 EUR do FEG a favor da Bélgica. Diz respeito a 412 trabalhadores despedidos e a 100 jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).
A candidatura foi apresentada à Comissão em 19 de agosto de 2015, tendo sido completada por informações adicionais até 28 de outubro de 2015. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG.
As autoridades belgas declaram que o acontecimento na origem dos despedimentos foi a evolução que afetou a indústria do vidro europeia, e em particular belga, nos últimos anos, que teve um grande impacto no setor da produção de vidro da região da Valónia. A grande tradição histórica de fabrico de vidro da região da Valónia vê-se agora confrontada com graves perturbações a nível do comércio de produtos de vidro na União, nomeadamente a sobrecapacidade de produção na Ásia aliada a custos de produção mais elevados e a normas ambientais mais rígidas na Europa.
Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem em sete tipos de medidas: (i) apoio/orientação/interpretação, (ii) facilitação da procura de emprego, (iii) formação integrada, (iv) transferência de experiências, (v) apoio à criação de empresas, (vi) apoio aos projetos coletivos e (vii) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação. mobilização e orientação em matéria de educação/formação contínua ou formação de entrada ao serviço, (ii) formação, (iii) requalificação profissional personalizada e (iv) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação.
As autoridades belgas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente aos seguintes elementos:
– as empresas, que prosseguiram as suas atividades após os despedimentos, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade;
A Bélgica notificou a Comissão de que as fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional provêm essencialmente dos serviços públicos de emprego valões (FOREM) e da região da Valónia.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 095 544 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Esta é a primeira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental até à data em 2016.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2015/007 BE/Hainaut Namur Glass da Bélgica (COM(2016)1 final)
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG no que diz respeito à candidatura EGF/2015/007 BE/Hainaut Namur Glass e adotaram o parecer que se segue.
A) Considerando que a presente candidatura se baseia no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 412 trabalhadores despedidos da AGS Glass (144 trabalhadores) e da Sainte-Gobain Glass (268 trabalhadores), que operavam na divisão 23 da NACE Rev. 2 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») nas regiões de nível 2 da NUTS do Hainaut e de Namur, na Bélgica, no período de referência de 31 de agosto de 2014 a 31 de maio de 2015; a candidatura diz, além disso, respeito a 100 jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (NEET);
B) Considerando que, a fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades belgas argumentam que, nos últimos anos, a procura de produtos de vidro estagnou na Europa, ao passo que as importações registaram um aumento dramático, provocando sérias perturbações no comércio de produtos de vidro na União Europeia; considerando que a sobrecapacidade de produção na Ásia deu origem a pressões no sentido da redução dos preços na Europa; considerando que, entre 2000 e 2010, em todo o setor do vidro, o emprego registou uma redução de 32 % na Europa (afetando principalmente a Alemanha, a Polónia, a França e a Bélgica);
C) Considerando que, devido à forte concorrência sobretudo dos produtores chineses e japoneses, duas unidades de produção da Valónia (pertencentes à AGC Europe SA e à Saint-Gobain Glass Benelux) foram encerradas em 2014;
D) A grande maioria (97,82%) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 2,18% são mulheres; 71,12% dos trabalhadores têm entre 30 e 54 anos de idade e 23,54% têm entre 55 e 64 anos de idade;
1. Partilha do ponto de vista da Comissão de que os critérios de intervenção estipulados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos e de que a Irlanda tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo deste regulamento;
2. Assinala que, neste caso, a derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento diz respeito a um número de despedimentos que não é significativamente inferior ao limite de 500; congratula-se pelo facto de a candidatura visar o apoio de mais 100 jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (NEET);
3. Observa que a candidatura se segue ao caso «EGF/2013/011 BE/Saint-Gobain Sekurit», uma candidatura anterior da Bélgica relacionada com 257 despedimentos no mesmo setor; observa que várias medidas das duas candidaturas são semelhantes;
4. Congratula-se com o apoio aos projetos coletivos; insta a Comissão a avaliar os resultados deste tipo de medida noutras candidaturas com vista a determinar os seus benefícios para os participantes;
5. Sublinha que, no caso de candidaturas sucessivas da mesma região geográfica, a Comissão deve coligir e analisar as experiências obtidas através de candidaturas anteriores e assegurar que, no caso de novas candidaturas, quaisquer conclusões sejam devidamente tidas em conta;
6. Congratula-se pelo facto de a candidatura incluir medidas especificamente destinadas a prestar assistência aos NEET;
7. Observa que os subsídios e incentivos previstos nas medidas propostas se limitam a 5,52% dos custos totais estimados;
8. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.° do Regulamento, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.
Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016:
- O COM(2016) 1 final é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 1 095 544 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 412 trabalhadores despedidos no setor económico da fabricação de outros produtos minerais não metálicos nas regiões de nível 2 da NUTS do Hainaut (B32) e de Namur (B35), na Bélgica.

References: artigo 4
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7