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Timestamp: 2019-06-26 02:22:07+00:00

Document:
Processos apensos C‑374/16 e C‑375/16
Igor Butin
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.°, alínea a), artigo 178.°, alínea a), e artigo 226.°, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução»
Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017
Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Obrigações do sujeito passivo – Posse de uma fatura que contenha determinados elementos – Regulamentação nacional que exclui o direito à dedução caso não esteja indicado na fatura o endereço do local onde o seu emitente exerce a sua atividade económica – Inadmissibilidade
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 168.°, alínea a), 178.°, alínea a), e 226.°, ponto 5]
O artigo 168.°, alínea a), e o artigo 178.°, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o artigo 226.°, ponto 5, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que sujeita o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante à indicação na fatura do endereço do local onde o seu emitente realiza a sua atividade económica.
(cf. n.° 50 e disp.)

References: Artigo 168
 artigo 178
 artigo 226
 artigo 168
 artigo 178
 artigo 226