Source: http://www.tce.mg.gov.br/img/Legislacao/legiscont/Resolucoes/1985/R04-85.htm
Timestamp: 2013-05-25 03:07:00+00:00

Document:
RESOLU��O N� RESOLUÇÃO N� 04/85
Dispõe sobre a instrução dos processos de prestação de contas dos municípios e dá outras providências.
Resolu��es R3/88;
R4/88;
R12/87;
R9/91
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 15 da Lei n� 5.511/70, com as modificações das Leis 5.588/70 e 6.131/73, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n� 4.320, de 17 de março de 1964, e nos Decretos Leis n� 1.805/80, n� 1.815/80, n� 1.833/80 e 1.875/81.
RES0LVE:
baixar a presente Resolução, disciplinando a instrução processual e o exame das prestações de contas dos municípios mineiros, apresentadas sob a forma dos resultados gerais do exercício, nos termos a seguir articulados:
Artigo 1�: 0 Prefeito Municipal deverá encaminhar a prestação de contas do exercício a Câmara Municipal até o dia 15 de março do exercício seguinte, e a remeterá por cópia autenticada, ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março daquele ano.
Artigo 2�: A prestação de contas, encaminhada por ofício, deverá estar instruída com a seguinte documentação:
1)	Balanço Orçamentário;
2)	Balanço Financeiro;
3)	Balanço Patrimonial;
4)	Demonstrando das Variações Patrimoniais;
5)	Comparativo do Balanço Patrimonial do exercício anterior com
o exercício encerrado;
6)	Inventário Analítico dos Bens e Valores Patrimoniais;
7)	Comparativo da receita orçada com a receita arrecadada;
8)	Comparativo da despesa autorizada com a despesa realizada;
9)	Anexo exigido pela Lei 4.320/64, em que se destaquem os valores das despesas com FUNÇÃO: Educação e Cultura; PROGRAMA: Ensino do Primeiro Grau, e SUBPROGRAMA: Ensino Regular;
10)	Demonstração da Divida Flutuante;
11)	Demonstração da Divida Fundada Interna e Externa;
12)	Demonstrativo Financeiro da Aplicação dos Fundos Federais e
13)	Extratos bancários devidamente conciliados e Termo de Conferência dos Valores em Caixa, a 31 de dezembro do exercício encerrado e no final de cada gestão;
14)	Cópias autenticadas das leis e decretos de natureza orçamentaria, financeira e patrimonial;
15) Cópia da resolução fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito Municipal;
16)	Cópia da resolução fixando os subsídios dos vereadores;
17)	Cópia dos contratos, convênios e acordos firmados no exercício;
18)	Demonstração dos bens incorporados ao patrimônio municipal;
19)	Prova de publicação dos Balanços;
20)	Notas de empenho devidamente formalizadas;
21)	Ordem de pagamento em relação às despesas extraorçamentárias;
22)	Folhas de pagamento de servidores;
23)	Minutas de Receita;
24)	Demonstração mensal do movimento de numerários em caixa;
25)	Memorial de efeitos a pagar inscritos;
26)	Memorial de restos a pagar inscritos;
Parágrafo único - Além da documentação prevista neste artigo, devem, também, ser encaminhados ao Tribunal, juntamente com a prestação de contas, a cópia autenticada da Lei de Orçamento para o exercício e os Balancetes mensais de Receita e Despesa com os respectivos comprovantes, documentos essenciais ao exame do processo.
Artigo 3�: Os municípios com população residente inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, que optarem pelos procedimentos simplificados previstos no DECRETO LEI 1875/81 para cumprimento de normas gerais de direito financeiro fixados na Lei n� 4.320, de 17 de março de 1964, deverão remeter suas contas anuais ao Tribunal acompanhadas dos seguintes elementos:
1) Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;
2) Demonstração da Despesa, por unidade orçamentária, segundo as categorias econômicas;
3) Comparativo da Receita orçada com a arrecadada;
4) Comparativo da Despesa autorizada com a realizada;
5) Balanço Orçamentário;
6) Balanço Financeiro;
7) Balanço Patrimonial;
Artigo 4�: Os municípios que adotarem o procedimento do artigo anterior, deverão apresentar, junto com a prestação de contas, instruída na forma do artigo 3�, a Lei de Orçamento para o exercício e os Balancetes mensais de Receita e Despesa com os respectivos comprovantes.
Artigo 5�: Integrarão a prestação de contas dos municípios as receitas e despesas decorrentes de quotas partes de Fundos Federais.
Artigo 6�: A prestação de contas da Mesa da Câmara Municipal será encaminhada ao Tribunal de Contas acompanhada dos seguintes elementos:
1) os elementos constantes dos itens "1" até "6", "8", "10", "13", "16", "20", "22", "24" e "26", do artigo 2�, a Lei de Orçamento para o exercício e os Balancetes mensais de Receita e Despesa com os respectivos comprovantes.
2) Termo de Conferência de Valores existentes em Caixa, em 31 de dezembro do exercício findo, lavrado por comissão composta por um servidor não vinculado à tesouraria, pelo encarregado da contabilidade, devidamente habilitado e pelo vereador Presidente da Câmara Municipal (ou servidor por ele designado).
Artigo 7�: As prestações de contas dos órgãos da administração descentralizada deverão obrigatoriamente acompanhar as contas gerais apresentadas pelo Prefeito Municipal.
� 1� - As prestações de contas das autarquias e departamentos autônomos municipais serão instruídas, no que couber, segundo os preceitos do artigo 2� e seu parágrafo único desta Resolução.
� 2� - As prestações de contas das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas e subvencionadas pelo poder público serão encaminhadas ao Tribunal acompanhadas dos seguintes elementos (artigo 10 da Lei Federal 6.223, de 14/7/1975):
1) relatório anual;
2) certificados de auditoria;
3) balanços relativos ao encerramento do exercício;
4) parecer dos órgãos que devem pronunciar-se sobre as contas.
Artigo 8�: O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15(quinze) dias após o julgamento das contas do exercício pelo Legislativo, enviará ao Tribunal de Contas cópias autenticadas da resolução votada, promulgada e publicada, e das atas das sessões em que seu pronunciamento se verificou.
Parágrafo único: As atas devem conter, expressamente, além de outras referências, a relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Artigo 9�: Observando o Relator a falta de qualquer dos documentos que integram a prestação de contas determinará, por despacho, sua requisição ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, marcando-se o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, contados da devolução do AR, dando-se conhecimento ao ex-Prefeito responsável pelas contas, se for o caso.
� 1�: Vencido o prazo referido neste artigo sem o atendimento da diligência, o processo será apreciado com base nos elementos existentes no Tribunal.
� 2�: A falta, em conjunto ou separadamente, da Lei de Orçamento e dos balancetes mensais indicados no artigo 2� desta Resolução, implicará a emissão de parecer considerando irregulares as contas.
Artigo 10: Na falta de apresentação, no prazo legal, da prestação de contas do exercício anterior, o Tribunal de Contas poderá solicitar ao Banco do Brasil S.A. o bloqueio dos recursos dos fundos federais (art. 6� � 2� do Decreto Lei n� 1805/80), até que seja sanada a irregularidade.
Artigo 11: Após a emissão do parecer prévio, o Tribunal manterá em seus arquivos, por 180 dias, à disposição da Câmara Municipal, os balancetes mensais do exercício.
Artigo 12: através da Diretoria Financeira e Orçamentária para os Municípios (DFOM), o Tribunal baixará instrução normativa, contendo esclarecimentos e orientações necessárias ao cabal cumprimento da presente resolução.
Artigo 13: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as resoluções 02/80 e 05/82, entrando em vigor a presente resolução na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de dezembro de 1985.
Hércules Diz Ventura

References: artigo 15

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 2

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13