Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/670286/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-11-14 03:29:43+00:00

Document:
Decreto-Lei 387-E/87, 1987-12-29 - DRE
Decreto-Lei n.º 387-E/87
Publicação: Diário da República n.º 298/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-29
Número:387-E/87
Páginas:4424-(42) a 4424-(43)
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal)
Artigo 1.º - 1 - As transgressões ou contravenções puníveis só com pena de multa ou com medida de segurança não detentiva seguem a tramitação processual prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com as seguintes especialidades:
2 - Não se aplicam aos processos a que se refere o número anterior o disposto nos artigos 390.º, 395.º, 396.º, 397.º e 398.º do Código de Processo Penal nem a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Art. 2.º O artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º O artigo 12.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º O artigo 16.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º O presente diploma entra em vigor na mesma data em que começar a vigorar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

References: Artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 16