Source: http://docplayer.com.br/715722-Tributacao-novembro-de-2013-edicao-no-86-stf-derruba-otn-btn-como-indice-de-correcao-monetaria-do-plano-verao.html
Timestamp: 2016-12-03 16:16:39+00:00

Document:
⭐TributAção. Novembro de Edição nº 86. STF derruba OTN/BTN como índice de correção monetária do Plano Verão
TributAção. Novembro de Edição nº 86. STF derruba OTN/BTN como índice de correção monetária do Plano Verão
Download "TributAção. Novembro de 2013 - Edição nº 86. STF derruba OTN/BTN como índice de correção monetária do Plano Verão"
Carolina Barbosa Rocha
1 TributAção Novembro de Edição nº 86 STF derruba OTN/BTN como índice de correção monetária do Plano Verão (vide detalhes no Boletim Extraordinário de ) LEGISLAÇÃO Portaria CAT 108/13: São Paulo permite a concessão de regime especial para evitar acúmulo de crédito do ICMS na importação (p. 2). Últimas notícias sobre a reabertura do REFIS da crise e outras anistias federais (pp. 2 e 3). Alterações no Parcelamento Ordinário do Estado do Rio de Janeiro (p. 3). TRIBUNAIS Continua aberta a questão sobre a incidência do IR sobre juros de mora (p. 6). CARF: entendimento sobre a tributação da venda de imóveis (lucro presumido / ganho de capital) (pp. 6 e 7). STF: Inconstitucionalidade do ICMS sobre importação por não contribuinte ou prestador de serviço (p. 7). STJ: Tributação de Lucros de Controladas e Coligadas no Exterior (p. 8). Estado do Rio Grande do Sul aprova programa de anistia (p.4). Decreto nº 8.138/2013 (RJ): Lista bens que podem ser beneficiados pelo regime de entreposto aduaneiro (pp. 4 e 5). Revogada cobrança de acréscimos legais na prorrogação de regime de admissão temporária (p. 5). DIREITO COMENTADO O Superior Tribunal de Justiça e o cabimento de Medida Cautelar Fiscal em casos de tributos com exigibilidade suspensa. Mais detalhes nas pp. 9 e 10. Este Boletim foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado opinião legal para qualquer operação ou negócio específico Direitos autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados. TRIBUTAÇÃO é elaborado mensalmente pela Área Tributária de PINHEIRO NETO ADVOGADOS, composta por 111 integrantes, sendo 15 sócios, 4 consultores, 73 associados e 19 estagiários.2 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES Estado de São Paulo permite a concessão de regime especial para evitar acúmulo de crédito do ICMS na importação Por meio da Portaria CAT 108/2013 recentemente publicada, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) passou a regulamentar a possibilidade de concessão de regime especial para evitar o acúmulo de crédito de ICMS decorrente da aplicação das novas alíquotas interestaduais de 4% instituídas pela Resolução do Senado 13/2012. Após a criação da alíquota de 4% na venda de produtos importados, ou com elevado conteúdo de importação, para outros Estados, os contribuintes paulistas passaram a notar o acúmulo de crédito de ICMS decorrente da diferença entre a alíquota de 18% exigida no desembaraço aduaneiro e a alíquota de 4% praticada na venda interestadual da mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40%. Um dos caminhos para evitar o acúmulo desse crédito é justamente requerer a SEFAZ/SP um regime especial que permita mudar o momento do pagamento do ICMS, o qual deixaria de ser recolhido no momento da importação e passaria a ser recolhido na saída da mercadoria após a importação. A novidade é que a possibilidade de concessão desse regime especial passou a ser prevista agora na Portaria CAT 108/2013, o que facilita a sua concessão. Os contribuintes que enfrentarem esse tipo de problema devem ingressar com pedido de concessão de regime especial perante a SEFAZ/SP. O alerta que deve ser feito diz respeito à elaboração desse pedido, o qual deve indicar e comprovar o percentual do ICMS incidente na importação que deve ser suspenso para evitar o acúmulo de crédito. Portanto, os contribuintes interessados devem se certificar antes de apresentarem o seu pedido de que estão aptos a atender todos os requisitos listados na Portaria CAT 108/2013, especialmente a comprovação do mencionado percentual de suspensão do ICMS. As últimas notícias sobre a reabertura do REFIS da crise e outras anistias federais Apenas para relembrar, já é possível aderir ao programa de parcelamento da Lei nº /2009, reaberto pela Lei nº /2013. A adesão a cada modalidade de parcelamento deverá ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento ( e-cac ), seguindo o passo-a-passo disponibilizado no site da própria Receita Federal. Vale recordar que o prazo se encerra em No que tange aos novos programas de parcelamento instituídos pela Lei nº /2013, conforme noticiado na edição extraordinária do TributAção ( ), a Medida Provisória nº 627/13 trouxe algumas alterações, a seguir resumidas: (i) PIS e COFINS (Lei nº 9.718/98) de instituições financeiras e seguradoras e exclusão do ICMS da base de cálculo: ficam -2-3 reduzidos a zero os valores de multas, juros e encargos no caso de pagamento à vista; (ii) IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior: possibilidade de (ii.1) parcelamento em até 180 meses (ao invés de 120 meses), com reduções (a redução sobre os juros de mora foi aumentada de 40 para 50%); e (ii.2) utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, apurados até , também para pagamento de 30% do valor do principal do tributo. (iii) não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência da adesão às novas anistias federais. O prazo para adesão a essas novas anistias federais se encerra em Alterações no Parcelamento Ordinário do Estado do Rio de Janeiro Foi publicada, em , a Resolução nº 680/2013, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que, em linhas gerais, alterou o parcelamento ordinário dos créditos tributários e não tributários ainda não inscritos em dívida ativa. Dentre as principais modificações trazidas pela Resolução nº 680/2013, destacam-se (i) a inclusão, no parcelamento ordinário, dos créditos não tributários decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural; (ii) a possibilidade da concessão do parcelamento ficar condicionada à apresentação de fiança bancária; e (iii) o aumento das parcelas mínimas de 450 UFIR-RJ (Pessoa Jurídica) e 65 UFIR-RJ (Pessoa Física), respeitado o número máximo de parcelas mensais descritas abaixo: Créditos Tributários / Não Tributários Resolução nº 680/2013 Resoluções 3025/1999 e 213/2005 ICMS 60 parcelas 60 parcelas ICMS / levantamento de estoque para fins de entrada de produtos no regime de substituição tributária 12 parcelas 6 parcelas ITCMD 24 parcelas 24 parcelas IPVA Legislação própria Sem previsão Créditos não-tributários 24 parcelas Sem previsão -3-4 Estado do Rio Grande Do Sul aprova o programa de anistia EM DIA 2013 Em foi publicado o Decreto Estadual nº /2013, que instituiu o programa "EM DIA 2013" para quitação de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul com redução de multa e juros em até 60 vezes, com exceção das empresas optantes do Simples Nacional, cujo limite é estendido para 120 meses. O prazo para adesão ao programa e o respectivo pagamento das parcelas, inicial ou única, se encerra no dia 29 de novembro. Poderão ser incluídos no programa débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de cobrança via Execução Fiscal. Os contribuintes que aderirem ao programa serão beneficiados com a redução de 40% dos juros moratórios e descontos decrescentes de multa, de acordo com o número de parcelas. Confira-se a seguir quadro ilustrativo com as reduções aplicáveis. Número de parcelas Redução de juros Redução de multa Parcela única 75% Até 12 parcelas 50% Entre 13 e 24 parcelas 40% 40% Entre 25 e 36 parcelas 30% Entre 37 e 48 parcelas 20% Entre 49 e 60 parcelas 10% Decreto nº 8.138/2013: Listados os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural que podem ser beneficiados pelo regime de entreposto aduaneiro A redação original do artigo 62 da Lei nº /2003 previa que apenas as plataformas destinadas à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural poderiam se beneficiar do Regime de Entreposto Aduaneiro, com a suspensão dos tributos incidentes sobre a aquisição de suas partes e peças. -4- Por sua vez, a Lei nº /2012, alterando incisos do artigo 62 da Lei nº /2003, determinou que o Poder Executivo definiria quais os bens que poderiam usufruir do regime de Entreposto Aduaneiro. Finalmente, em , houve a publicação do Decreto nº 8.138/2013 que traz a lista dos5 bens que podem usufruir desse regime. Dentre eles, estão barcos de apoio, navios aliviadores, FPSO s, navios-sonda, etc. Cumpre ressaltar que o Regime de Entreposto Aduaneiro poderá ser operado em estaleiros navais ou em outras instalações industriais, de modo a viabilizar a construção dos bens relacionados no Decreto nº 8.138/2013. Revogada cobrança de acréscimos legais na prorrogação de regime de admissão temporária De acordo com o Decreto nº 6.759/2009, que veicula o regulamento aduaneiro atualmente em vigor, a importação de bens admitidos no regime de admissão temporária, destinados à utilização econômica, encontra-se sujeita ao pagamento de tributos de maneira proporcional ao período em que os bens fiquem no Brasil. Esse cálculo proporcional seria efetuado mediante a aplicação do percentual de 1%, por cada mês de permanência do bem no País, sobre o montante total dos tributos incidentes na operação de importação desse bem, observado o limite de 100% desse montante. Em caso de prorrogação do regime de admissão temporária, o artigo 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013 previa que os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País também seriam calculados mediante a aplicação do percentual de 1% sobre o montante dos tributos incidentes na operação de importação. Cumpre ressaltar, no entanto, que esse mesmo dispositivo legal previa a incidência de acréscimos legais sobre o valor dos tributos correspondente ao período da prorrogação do regime de admissão temporária. Entretanto, em , foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.404/2013 que, dentre outras modificações, retirou o termo acréscimos legais da redação do artigo 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013. Portanto, com a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 1.404/2013, os contribuintes que solicitarem a prorrogação de regimes de admissão temporária dos bens destinados à utilização econômica poderão somente recolher os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no Brasil, mediante a aplicação do percentual de 1% sobre o valor dos tributos incidentes na operação de importação, sem qualquer acréscimo legal. -5-6 DIREITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUNAIS Novos desdobramentos nos Tribunais sobre a tributação dos juros de mora pelo IRPJ e pela CSL Em maio de 2013, os contribuintes sofreram um duro revés no STJ. A Primeira Seção do STJ (que reúne as duas Turmas com competência para analisar e julgar matéria tributária) determinou que incide o Imposto de Renda ( IR ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSL ) sobre os juros de mora auferidos em depósitos judiciais e em ação de restituição de tributos. Naquela ocasião, o entendimento foi o de que os juros seriam uma forma de remuneração do contribuinte. Especialmente com relação à devolução de tributos, a Primeira Seção entendeu que os juros decorrentes dela seriam lucros cessantes e, portanto, sujeito à tributação pelo IR/CSL. Vale lembrar que o precedente foi proferido com base na sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece que os demais Tribunais de segunda instância deverão observar o entendimento pacificado pelo STJ. Entretanto, no final do mês passado, a Corte Especial do TRF da 4ª Região (em julgamento de uma Arguição de Inconstitucionalidade) decidiu afastar a exigência do IR sobre os juros, independentemente da natureza do valor recebido. O Acórdão ainda não foi publicado, motivo pelo qual não podemos precisar os seus efeitos e alcance. Nesse cenário, diante das notícias divulgadas e os novos desdobramentos da tese, não podemos descartar que a discussão seja levada ao Supremo Tribunal Federal e se admitida, caberá ao Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre o assunto. CARF mantém cobrança de ganho de capital na venda de imóveis de contribuinte optante pelo lucro presumido Em julgamento realizado no início de agosto, cujo teor foi recentemente disponibilizado para consulta (Acórdão nº ), a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por maioria de votos, manter Auto de Infração lavrado contra empresa optante pelo lucro presumido em razão da reclassificação de suas receitas com a venda de imóveis ganhos de capital, muito embora a companhia explore e tenha em seu objeto as atividades de compra e venda de imóveis. A autuação teve origem no fato de a empresa ter deixado de declarar ganho de capital na venda de imóveis inicialmente contabilizados no seu ativo permanente, mas que, pouco antes de sua venda, foram reclassificados para conta de estoque de imóveis. Em sua defesa, o contribuinte alegou que tal situação decorrera de equívoco contábil e que tais imóveis jamais haviam assumido a -6-7 característica de investimento no ativo permanente. O CARF, entretanto, adotou o posicionamento de que empresas do ramo imobiliário optantes pelo lucro presumido somente podem deixar de apurar ganho de capital em vendas de imóveis quando tais imóveis sejam construídos ou adquiridos para a revenda, ou seja, sejam classificados contabilmente e tratados como tal desde o momento em que passam a integrar o patrimônio da empresa. No caso concreto, o CARF verificou que a opção empresarial pela revenda destes imóveis só se dera em momento posterior à sua aquisição, por meio de deliberação societária, o que desvirtuaria o conceito da construção ou aquisição para revenda dentro da sistemática do lucro presumido. É importante destacar que este precedente, ainda que contrário, representa um indicativo do posicionamento do CARF no sentido de que, para fruição do regime de lucro presumido, não basta às empresas que compram e vendem imóveis classificarem suas atividades sociais como imobiliárias. Para tanto, faz-se necessário o cuidado no momento da contabilização destes imóveis. Por fim, note-se que consta no endereço virtual do CARF a interposição de Recurso Especial do contribuinte à Câmara Superior do CARF, de modo que tal entendimento ainda não pode ser considerado definitivo. STF decide sobre a incidência do ICMS nas importações feitas por não contribuinte ou prestador de serviço No ano de 2001, o Congresso Nacional aprovou e publicou a Emenda Constitucional ( EC ) nº 33/2001, que alterou a Constituição Federal para incluir a possibilidade de se cobrar ICMS na importação feita por contribuintes não habituais desse imposto. Ou seja, bastaria ocorrência da importação para que o ICMS fosse devido. Os importadores que não eram contribuintes habituais do ICMS, como os prestadores de serviços e as empresas de diagnósticos clínicos, por exemplo, passaram a questionar a cobrança desse imposto, alegando que a incidência do ICMS pressupunha a existência de mercancia (venda posterior com o objetivo de lucro). Após mais de uma década, o STF decidiu (com repercussão geral) que a cobrança do ICMS na importação feita por não contribuintes ou por prestadores de serviços somente é possível após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 114/2002, que regulamentou a alteração feita pela EC nº 33/2001, e desde que haja Lei estadual regulamentando o assunto localmente. Portanto, o STF reconheceu a impossibilidade de cobrar o ICMS nas importações feitas por não contribuinte ou prestador de serviço antes do início de8 STJ: Tributação de Lucros de Controladas e Coligadas no Exterior O julgamento do caso da Vale S.A. ( Vale ) no Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) sobre a tributação dos lucros auferidos por meio de sociedades controladas e coligadas no exterior é muito aguardado pelas multinacionais brasileiras. A Vale, assim como muitos outros contribuintes em situação similar, alega que os lucros de suas controladas e coligadas residentes em países com os quais o Brasil tenha firmado tratado internacional para evitar bitributação não poderiam ser tributados pelo Governo brasileiro antes de sua efetiva disponibilização na forma de dividendos. Em linhas gerais, o Artigo VII dos tratados firmados pelo Brasil impediria a tributação, pelo Governo brasileiro, dos lucros auferidos por sociedades residentes nesses países. A União, entretanto, alega que o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ( IRPJ ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSL ) não incidem sobre lucro da sociedade estrangeira, mas sobre o acréscimo patrimonial verificado pela sociedade investidora brasileira em relação ao investimento detido no exterior. O caso estava na pauta do dia 22 de outubro, mas o julgamento foi adiado após o Ministério Público Federal ( MPF ) apresentar petição alegando não ter sido notificado sobre a inclusão do caso em pauta, o que teria impedido sua manifestação no processo. Em parecer protocolado em , o MPF se posicionou a favor da tese defendida pelo Fisco, no sentido de que as referidas regras de tributação não afrontariam os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Como noticiado recentemente pela imprensa, o caso volta à pauta de julgamento do dia 26 de novembro após manifestação do MPF nos autos. O julgamento desse caso da Vale se tornou ainda mais estratégico para as sociedades brasileiras em situação semelhante após a Lei nº /13 ter reaberto o prazo para aderir ao programa especial de parcelamento de débitos - REFIS (clique aqui para visualizar nosso Boletim Extraordinário sobre o assunto). Com este novo prazo, as empresas teriam até 29 de novembro de 2013 para desistir de seus processos administrativos e judiciais relacionados à tributação de lucros auferidos por meio de controladas e coligadas no exterior e incluir seus débitos no REFIS. Qualquer sinalização do STJ em relação à tese seria de grande auxílio na tomada desta decisão pelas empresas. -8-9 DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTADO O Superior Tribunal de Justiça e o cabimento de Medida Cautelar Fiscal em casos de tributos com a exigibilidade suspensa Andrey Biagini Fabio Tarandach Associados da área Tributária de Pinheiro Neto Advogados Ultimamente, tem se tornado comum a Procuradoria da Fazenda Nacional utilizar a ação judicial denominada Medida Cautelar Fiscal com o propósito de investir contra o patrimônio dos contribuintes. Prevista na Lei nº 8.397/1992, esse tipo de ação cautelar visa à decretação da indisponibilidade dos bens do contribuinte (ou seja, a impossibilidade de vendê-los ou onerálos), evitando-se, assim, que contribuintes de má-fé esvaziem dolosamente seu patrimônio, frustrando um possível direito futuro de a Fazenda ver satisfeito seus créditos fiscais. Apesar de a Medida Cautelar Fiscal ter um objetivo legítimo em determinadas situações - - salvaguardar um direito futuro do Fisco quando este está sendo ameaçado precipitadamente --, o fato é que, cada vez mais, temos nos deparado com a utilização indevida e abusiva desse tipo de ação judicial. O grande exemplo disso pode ser visto naqueles casos em que a Medida Cautelar Fiscal é ajuizada mesmo quando (i) os débitos fiscais que se pretende garantir estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional ( CTN ); e, especialmente, (ii) o contribuinte não praticou qualquer ato extraordinário capaz de ensejar o ajuizamento dessa modalidade de ação. Diante desse cenário, o Poder Judiciário foi chamado a se manifestar e, em última instância, o Superior Tribunal de Justiça -9- ( STJ ) a consolidar o entendimento sobre o cabimento, ou não, da Medida Cautelar Fiscal nos casos em que os tributos estão com sua exigibilidade suspensa. Para alívio dos contribuintes, o STJ consolidou entendimento de forma favorável aos contribuintes e, de modo reiterado, tem proferido decisões 1 julgando pelo não cabimento da Medida Cautelar Fiscal nessa situação específica. A posição que se consolidou na Corte Superior é a de que, apesar de possível, quando verificada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Medida Cautelar Fiscal torna-se uma medida excepcional, cujo ajuizamento deve atender às condições expressas previstas na Lei nº 8.397/1992. Em suma, nessas circunstâncias, o ajuizamento da ação cautelar fiscal depende da comprovação de que o contribuinte pratica atos dolosos com o objetivo de esvaziar o seu patrimônio e inviabilizar o pagamento de futuros débitos fiscais, o que representaria o requisito do periculum in mora necessário a qualquer provimento cautelar. Tal fato se 1 (i) Recurso Especial nº /RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJ ; (ii) Recurso Especial nº , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJ ; (iii) Recurso Especial nº , Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ ; e (iv) Recurso Especial nº , Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ10 daria, por exemplo, quando da venda de bem sem a comunicação às Autoridades Fiscais, da verificação de uma diminuição patrimonial expressiva que possa resultar em futura insolvência etc. (artigo 2º, inciso V, alíneas a e b, e inciso VII, da Lei nº 8.397/1992). A nosso ver, o entendimento pacificado pelo STJ é acertado, pois ao impor limites à atuação do Fisco, privilegia a segurança jurídica das relações, o direito fundamental à propriedade privada e ao exercício da profissão ou atividade empresarial. Isso porque se, por um lado, a Fazenda busca resguardar um direito incerto e futuro, por outro lado o contribuinte tem o direito presente e inequívoco de continuar desenvolvendo regularmente suas atividades empresariais, de livre dispor de seus bens e de discutir a procedência de uma exigência fiscal que lhe esteja sendo formulada. Note-se que, na hipótese em que os tributos estão com sua exigibilidade suspensa, não há uma dívida exigível do contribuinte em benefício do Fisco. Nesses casos, inexiste para o contribuinte a obrigação legal de oferecer uma garantia antecipada aos valores em discussão, muito menos por meio da indisponibilidade total do seu patrimônio. Na realidade, por se tratar de um processo cautelar (aliás, como o próprio nome indica), o ajuizamento da Medida Cautelar Fiscal na hipótese de tributo com a exigibilidade suspensa deve seguir criteriosamente as condições fáticas e jurídicas previstas na Lei, não havendo espaço para interpretações extensivas. Portanto, de acordo com a Lei nº 8.397/1992 e em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ, a indisponibilidade dos bens do contribuinte só pode ser decretada quando presente um risco concreto de que o ainda incerto crédito da Fazenda possa estar ameaçado de vir a não ser satisfeito no futuro (periculum in mora). O Informativo TributAção é desenvolvido mensalmente pelos profissionais que integram a Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados. Sócios da Área Tributária: São Paulo: Sérgio Farina Filho, Marcelo Mazon Malaquias, Ricardo Luiz Becker, Luciana Rosanova Galhardo, Mauro Berenholc, Eduardo Carvalho Caiuby, Luiz Roberto Peroba Barbosa, Tércio Chiavassa, Marcelo Marques Roncaglia, Giancarlo Chamma Matarazzo, Flávio Veitzman e Jorge N. F. Lopes Júnior. Rio de Janeiro: Carlos Henrique T. Bechara, Marcos de Vicq de Cumptich e Emir Nunes de Oliveira Neto. Colaboraram com esta edição: Ricardo Luiz Becker, Marcelo Marques Roncaglia, Emir Nunes de Oliveira, Rodrigo de Sá Giarola, Diego Caldas R. de Simone, Andrey Biagini, William Roberto Crestani, Leonardo Battilana, Diego Alves Amaral Batista, Fabio Tarandach, Gabriela Conca, Felipe Bernardelli, José Rafael Morelli Feiteiro, Henrique Amaral Lara, Gustavo Andrejozuk, Guilherme Villas Boas e Silva, Lívia Maria D. Barbieri, Camila Riechert Millard e Fernando Watanabe. RUA HUNGRIA, 1.100, SÃO PAULO, SP T.: +55 (11) F.: +55 (11) BRASIL RUA HUMAITÁ, 275, 16º ANDAR RIO DE JANEIRO, RJ T.: +55 (21) F.: +55 (21) BRASIL SAFS QUADRA 2, BLOCO B, 3º ANDAR, ED. VIA OFFICE, , BRASÍLIA, DF T.: +55 (61) F.: +55 (61) BRASIL -10- Documentos relacionados
GESTÃO TRIBUTÁRIA NOTÍCIAS - 2013 Lei 12.865 reabre Refis da crise e institui novos programas /ROTEIRO E CONDIÇÕES PARA ADESÃO A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante Leia mais TributAção LEGISLAÇÃO TRIBUNAIS DIREITO COMENTADO. Agosto de 2014 - Edição nº 94
TributAção Agosto de 2014 - Edição nº 94 LEGISLAÇÃO Novas regras de Escrituração Contábil Fiscal (p.02) Sai regulamento do pagamento de parcelamentos tributários com prejuízo fiscal e base negativa da Leia mais TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6
TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6 Maio de 2012 NOVIDADE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA "GUERRA DOS PORTOS" - ICMS NAS IMPORTAÇÕES - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 2012 DECISÕES JUDICIAIS PARTICIPAÇÃO Leia mais TributAção LEGISLAÇÃO TRIBUNAIS DIREITO COMENTADO. Julho de 2014 - Edição nº 93. MP 651 Questões tributárias (p.02)
TributAção Julho de 2014 - Edição nº 93 LEGISLAÇÃO TRIBUNAIS MP 651 Questões tributárias (p.02) Temas com Repercussão Geral no STF (p. 05) MP 651 Novidades na tributação do PIS/COFINS na alienação de participação Leia mais TributAção. Novembro de 2014 - Edição nº 97. STJ e Guerra Fiscal: jurisprudência favorável aos contribuintes (pag. 04).
TributAção Novembro de 2014 - Edição nº 97 LEGISLAÇÃO Medida Provisória 651/2014 é convertida em lei (pag. 02). Receita Federal veda créditos de PIS e COFINS na importação de bens usados destinados ao Leia mais TributAção. Outubro de 2015 - Edição nº 108
TributAção Outubro de 2015 - Edição nº 108 CONFAZ celebra Convênios para autorizar diversos Estados a instituir programas de anistia e parcelamento de débitos de ICMS (p. 5) LEGISLAÇÃO ICMS e Comércio Leia mais A indevida contribuição de 10% sobre o FGTS
Informe Jurídico - nº I - 2014 A indevida contribuição de 10% sobre o FGTS De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, em caso de demissão de empregado sem justa causa, Leia mais informa tributário ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 13 / setembro de 2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO
nº 13 / setembro de 2010 informa tributário Nesta edição: Alterações da Legislação Tributária Decisões do Poder Judiciário ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Esta seção divulga as principais alterações Leia mais TributAção. Setembro de 2012 Edição nº 74. CARF admite dedutibilidade de JCP de períodos anteriores
TributAção Setembro de 2012 Edição nº 74 CARF admite dedutibilidade de JCP de períodos anteriores Na sessão do último dia 11, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Leia mais SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 900, DE 19 DE JULHO DE 2002. Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002. Leia mais INFORMATIVO TRIBUTÁRIO
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO RECENTES DESTAQUES LEGISLAÇÃO FEDERAL 1. REPORTO regulamentação A Instrução Normativa nº 1.370 de 28.06.2013, publicada no DOU de 01.07.2013 regulamentou as regras para habilitação/aplicação Leia mais BETINA TRIEGER GRUPENMACHER DOUTORA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ;
BETINA TRIEGER GRUPENMACHER MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA PUC/SP; DOUTORA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; PÓS-GRADUADA PELA UNIVERSIDADE DE SALAMANCA, NA ESPANHA, PÓS-GRADUADA Leia mais TributAção TRIBUNAIS LEGISLAÇÃO DIREITO COMENTADO. Março de 2015 - Edição nº 101
TributAção Março de 2015 - Edição nº 101 LEGISLAÇÃO Ajuste fiscal, regulamentação do Reintegra e diminuição do benefício na exportação (pag. 2) Benefícios fiscais são concedidos para imóveis localizados Leia mais TRIBUTÁRIO EM FOCO # Edição 12
TRIBUTÁRIO EM FOCO # Edição 12 Dezembro de 2012 / Janeiro 2013 NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IOF - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO - DECRETO Nº Leia mais TributAção LEGISLAÇÃO TRIBUNAIS DIREITO COMENTADO. Junho de 2014 - Edição nº 92. Para CARF, não incide PIS/COFINS sobre incentivo de ICMS (p.
TributAção Junho de 2014 - Edição nº 92 LEGISLAÇÃO CONFAZ prorroga prazo do PEP (p. 2) SPU e PGFN com novas regras para a inscrição de débitos em dívida ativa (p. 2) Governo publica Decreto que regulamenta Leia mais PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Depósitos Judiciais (REsp. 1.251.513/PR) e a conversão do depósito pela Fazenda Pública José Umberto Braccini Bastos umberto.bastos@bvc.com.br CTN ART. 151 o depósito é uma das Leia mais A nova Consolidação das Regras para Compensação de Tributos Federais: In nº 1.300/12
Anexo Biblioteca Informa nº 2.235 A nova Consolidação das Regras para Compensação de Tributos Federais: In nº 1.300/12 Autores Luiz Roberto Peroba Rodrigo Martone Mariana Monte Alegre de Paiva Sócio e Leia mais TributAção. Prazo para adesão à anistia de ICMS no Estado do Rio de Janeiro termina em 28.11.2014 (p.2) Outubro de 2014 - Edição nº 96
TributAção Outubro de 2014 - Edição nº 96 Prazo para adesão à anistia de ICMS no Estado do Rio de Janeiro termina em 28.11.2014 (p.2) LEGISLAÇÃO Ministério da Fazenda regulamente o novo Reintegra (p. 2). Leia mais RESOLUÇÃO Nº 924, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 924, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no âmbito do Sistema CFMV/ CRMVs, destinado à regularização de débitos de anuidades, multas, taxas, emolumentos Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito Leia mais Loddi & Ramires ADVOGADOS
São Paulo 30/09/2010 LEGISLAÇÃO Decreto nº 7.300/2010 O Decreto em referência, publicado em 14 de setembro de 2010, alterou o Decreto nº 7.237/10, que regulamentou o processo de certificação das Entidades Leia mais TributAção. Maio de 2013 - Edição nº 81
TributAção Maio de 2013 - Edição nº 81 Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da incidência de IPI na importação de bens por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto Leia mais TributAção. Setembro de 2014 - Edição nº 95. (Seção Direito Comentado - p. 8)
TributAção Setembro de 2014 - Edição nº 95 STF derruba Protocolo ICMS nº 21/11 E-commerce (Seção Direito Comentado - p. 8) LEGISLAÇÃO Estado de São Paulo promoverá leilão de créditos de ICMS com deságio Leia mais CIRCULAR Medida Provisória 252/05
CIRCULAR Medida Provisória 252/05 A Medida Provisória 252/05, publicada no Diário Oficial em 16 de junho de 2005, instituiu regimes especiais de tributação, alterou parte da legislação de Imposto de Renda, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em março de 2014, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo Leia mais ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
LEI Nº 3.256, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 Institui o programa de recuperação de créditos tributários da fazenda pública municipal REFIM e dá outras providências. Piauí Lei: O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Leia mais SIEEESP - SEMINÁRIO JURIDICO EDUCACIONAL. Tributação das Instituições de Ensino Particulares Perspectivas e Medidas. Wagner Eduardo Bigardi 27/05/2014
SIEEESP - SEMINÁRIO JURIDICO EDUCACIONAL Tributação das Instituições de Ensino Particulares Perspectivas e Medidas Wagner Eduardo Bigardi 27/05/2014 Sistema Tributário Nacional Conjunto de regras jurídicas Leia mais ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 29/11/2011
ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 29/11/2011 Recolhimento Espontâneo 001 Quais os acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo de imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃO N o : 110/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO N o : 7.968 PROCESSO N Leia mais INFORMATIVO JURÍDICO
1 ROSENTHAL E SARFATIS METTA ADVOGADOS INFORMATIVO JURÍDICO NÚMERO 03, ANO 1I MARÇO DE 2010 1 ACABA EM JUNHO O PRAZO PARA RECUPERAR TRIBUTO INDEVIDO DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS STJ já julgou Lei Complementar Leia mais PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS REFIS DA COPA
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS REFIS DA COPA INTRODUÇÃO Após a mobilização de vários setores da economia juntamente com as proposições formuladas pelo Congresso Nacional, foi publicada a Lei 12.996/2014, Leia mais TributAção. Julho de 2015 - Edição nº 105
TributAção Julho de 2015 - Edição nº 105 STJ / Conceito de insumo: 2ª Turma reconhece o direito a créditos de PIS/COFINS sobre despesas que, direta ou indiretamente, relacionam-se às atividades da empresa Leia mais Coordenação-Geral de Tributação
Fl. 12 Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta Interna nº 20 - Data 25 de agosto de 2014 Origem COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (COANA) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO Leia mais Redução Juros sobre Multa Punitiva. Redução Multa Punitiva. Parcela Única 60% 60% 75% 75% - N/A
TRIBUTÁRIO 16/11/2015 ICMS - Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo PEP Reduções Com base na autorização do Convênio ICMS 117/2015, de 07 de outubro de 2015, no último Leia mais Coordenação-Geral de Tributação
Fl. 35 Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta Interna nº 26 - Data 14 de novembro de 2014 Origem DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Leia mais PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS RECENTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA MP DO BEM, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO SETOR DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO
PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS RECENTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA MP DO BEM, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO SETOR DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO Com a publicação da Medida Provisória 252, de 15 de junho Leia mais Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão: 2014-2015
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão: 2014-2015 Resenha de Matérias Técnicas Nº. 844, de 17 09 2015 Matéria Especial: CONSOLIDAÇÃO Leia mais Professor Alex Sandro.
1 (OAB 2009-3 CESPE Q. 58) Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa Leia mais Cape contabilidade LUCRO REAL
1. CONCEITO LUCRO REAL No regime do lucro real o Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica é calculado sobre o valor do lucro líquido contábil ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas Leia mais INFORMATIVO MENSAL. Apresentamos a seguir as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio de 2011.
INFORMATIVO MENSAL Apresentamos a seguir as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio de 2011. I FEDERAL IPI - NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA EXPORTAÇÃO Leia mais Identificação e recuperação de créditos
www.pwc.com Identificação e recuperação de créditos Outubro/ 2014 Conteúdo Descrição Pág. Posicionamentos nos Tribunais Superiores quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre determinados Leia mais REFIS DA COPA. Lei n 12.996/14. Ricardo Bonfá. Julho de 2014
REFIS DA COPA Lei n 12.996/14 Ricardo Bonfá Julho de 2014 LEI n 12.996/14: PRINCIPAIS ASPECTOS DO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE DÍVIDAS. Lei n 12.996/14 - Art 2 - REABERTURA DO PRAZO do parcelamento estabelecido Leia mais AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA AGOSTO DE 2014. c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Até dia Obrigação AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA AGOSTO DE 2014 Histórico ocorridos no período de 21 a 31.07.2014, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005 ): 5 Leia mais MUNICÍPIO DE CAUCAIA
LEI N 1765, DE 25 DE AGOSTO 2006. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, Leia mais TributAção. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais retoma suas atividades (p. 6) JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO DIREITO COMENTADO
TributAção Novembro de 2015 - Edição nº 109 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais retoma suas atividades (p. 6) LEGISLAÇÃO Tramitação da Medida Provisória nº 692/15 Tributação sobre Ganho de Capital Leia mais PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PERGUNTAS E RESPOSTAS ÍNDICE 1. Aspectos Gerais 2. Garantias 3. Peculiaridades dos débitos de IPVA 1. Aspectos Gerais 1.1.1. Quadro Resumo Débitos Leia mais Dívidas não parceladas anteriormente
Débitos abrangidos Dívidas não parceladas anteriormente Artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009 Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições dos arts. Leia mais EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINSTRAÇÃO DE CARTÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINSTRAÇÃO DE CARTÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PIS Programa de Integração Social criado pela Lei Complementar n. 7/70 Contribuintes: PJ de direito privado exceções (simples); Leia mais Abrangência: Esse programa abrange:
Condições a serem observadas para adesão ao programa de recuperação fiscal que concede condições especiais para o pagamento à vista e o parcelamento de débitos de qualquer natureza (Portaria Conjunta PGFN/RFB Leia mais TributAção. Janeiro/Fevereiro de 2013 - Edição nº 78. Ações Populares questionam decisões do CARF
TributAção Janeiro/Fevereiro de 2013 - Edição nº 78 Ações Populares questionam decisões do CARF Confira mais detalhes a respeito dessas ações e de seus desdobramentos na página 2. LEGISLAÇÃO Novos limites Leia mais PIS-COFINS: receita bruta - o debate entre o direito e o fato contábil - Lei 12.973/14. Classificação contábil de imóveis e suas repercussões
PIS-COFINS: receita bruta - o debate entre o direito e o fato contábil - Lei 12.973/14 Classificação contábil de imóveis e suas repercussões Lei das S/A - 1976 - Circulante - Realizável a longo prazo ATIVO Leia mais LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A Medida Provisória (MP) nº 651/14 promoveu diversas alterações na legislação tributária Leia mais INFORMA TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Esta seção divulga as principais alterações na legislação tributária ocorridas no mês
INFORMA TRIBUTÁRIO Principais alterações da legislação tributária, decisões do Poder Judiciário, decisões dos Tribunais Administrativos e notícias de interesse dos contribuintes ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO Leia mais Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1.
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. Leia mais A não incidência do IPI na revenda de produtos importados: aspectos processuais e reflexos do art. 166 do CTN
1 A não incidência do IPI na revenda de produtos importados: aspectos processuais e reflexos do art. 166 do CTN 2 Fundamentos Legais Constituição Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Leia mais Incentivo fiscal MP do Bem permite compensar débitos previdenciários
Notíci as Artigo s Página 1 de 5 @estadao.com.br :;):: ''(**. e-mail: senha: Esqueceu sua senha? Cadastre-se Artigos > Empresarial ÍNDICE IMPRIMIR ENVIAR COMENTAR aaa Incentivo fiscal MP do Bem permite Leia mais Imunidade O PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (CF, art. 149, 2º, I).
Comentários à nova legislação do P IS/ Cofins Ricardo J. Ferreira w w w.editoraferreira.com.br O PIS e a Cofins talvez tenham sido os tributos que mais sofreram modificações legislativas nos últimos 5 Leia mais TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS PELO PIS/COFINS DECRETO 8.426/20015
TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS PELO PIS/COFINS DECRETO 8.426/20015 Pela importância da matéria, tomamos a liberdade de lhe enviar o presente boletim extraordinário (maio de 2015). 1. INTRODUÇÃO O STJ Leia mais NOTA TÉCNICA 48 2013. Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços
NOTA TÉCNICA 48 2013 Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços Brasília, 29 de outubro de 2013 INTRODUÇÃO A Lei 12.873 de 24/10/13 trata de vários assuntos, altera algumas leis e entre os Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 13ª Vara Federal de Porto Alegre
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 13ª Vara Federal de Porto Alegre Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 7º andar - Ala Leste - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 Leia mais LEI N 12.973/14 (CONVERSÃO DA MP N 627/13) ALTERAÇÕES RELEVANTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
LEI N 12.973/14 (CONVERSÃO DA MP N 627/13) ALTERAÇÕES RELEVANTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL A Lei n 12.973/14, conversão da Medida Provisória n 627/13, traz importantes alterações à legislação tributária Leia mais Elaborado e apresentado por:
A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS REGRAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - ALTERAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS: LEIS 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014 UMA VISÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA Elaborado e apresentado Leia mais INFORMATIVO JURÍDICO
1 ROSENTHAL E SARFATIS METTA ADVOGADOS INFORMATIVO JURÍDICO NÚMERO 61, ANO VI JANEIRO DE 2014 I DEFINIÇÃO SOBRE A ALÍQUOTA REDUZIDA DO ICMS SOBRE BENS DE CAPITAL EM SÃO PAULO Após muitos anos, o Fisco Leia mais TributAção. Abril de 2012 - Edição Extraordinária
TributAção Abril de 2012 - Edição Extraordinária PLANO MAIOR Governo concede novos benefícios fiscais O Governo Federal, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, avançou Leia mais IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS BASE LEGAL PARA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS
Page 1 of 14 IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS BASE LEGAL PARA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS A Lei 6.404/76 (também chamada Lei das S/A), em seu artigo 8 º, admite a possibilidade de se avaliarem os ativos Leia mais APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008220-49.2010.4.03.6100/SP EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008220-49.2010.4.03.6100/SP. EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/COFINS. RECOLHIMENTO NA FORMA DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. EXCEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NA LEI Nº 7.102/83. SITUAÇÃO Leia mais Simples Nacional: Saiba mais sobre os benefícios para a advocacia OABRJ
Simples Nacional: Saiba mais sobre os benefícios para a advocacia OABRJ Simples Nacional: Saiba mais sobre os benefícios para a advocacia A advocacia foi inserida no Simples Nacional por meio da Lei Complementar Leia mais Redução do ICMS Têxtil Perguntas e Respostas
São Paulo, 13 de agosto de 2010 Redução do ICMS Têxtil Perguntas e Respostas O Decreto nº 56.066/10, publicado no DOE de 05 em 05/08/10, alterou o caput do art. 52, do Anexo II do RICMS incluído ao Regulamento Leia mais CEMEPE INVESTIMENTOS S/A
CEMEPE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas, Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as demonstrações contábeis do exercício encerrado Leia mais Contmatic - Escrita Fiscal
Lucro Presumido: É uma forma simplificada de tributação onde os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para Leia mais MP 615/2013 pode levar ao aumento da sonegação
MP 615/2013 pode levar ao aumento da sonegação Artigo publicado na revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2013. Autor: Allan Titonelli Nunes Procurador da Fazenda Nacional, ex-presidente do Sinprofaz Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: / 2015 RCB_GAC 20ª Vara Federal Processo nº 54133-84.2015.4.01.3400 Classe: 1100 Ação Ordinária / Tributária Autor : Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados Rés : União (Fazenda Nacional) Juiz Leia mais AULA 10 - PIS E COFINS
AULA 10 - PIS E COFINS O PIS É A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. A COFINS ÉA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. FATO DO PIS E DA COFINS SÃO OS MESMOS: a)a RECEITA Leia mais TributAção. Dezembro de 2014 - Edição nº 98. TIT/SP reconhece a imunidade tributária de livros eletrônicos (pag. 09)
TributAção Dezembro de 2014 - Edição nº 98 LEGISLAÇÃO São Paulo institui novo controle de qualidade de Autos de Infração (pag. 02) Receita Federal do Brasil cria o Novo Programa Brasileiro de Operador Leia mais BOLETIM Novembro/2013 Extraordinário nº 56
BOLETIM Novembro/2013 Extraordinário nº 56 Medida Provisória nº 627/13 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Tributação em Bases Universais Com o advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, teve Leia mais ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.178, DE 02 DE JUNHO DE 2.014. *VERSÃO IMPRESSA ASSINADA Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais REFIS PORTO 2014 e dá outras providências. Eu, PREFEITO Leia mais informa tributário DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO Março de 2015 ICMS - STF E ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS Nesta edição:
Março de 2015 informa tributário Nesta edição: Alterações da Legislação Tributária e Decisões em Matéria Tributária do mês de fevereiro de 2015 DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO O Boletim Informa Tributário Leia mais Empresa Júnior constitui ou não Instituição de Educação?
1 Sumário I. Introdução... 3 II. Empresa Júnior constitui ou não Instituição de Educação?... 3 III. As Imunidades Tributárias das Empresas Juniores... 4 IV. Incidência de Tributos sobre Empresas Juniores:... Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N 0007976-92.2012.4.01.
Processo n Impetrante : Impetrado : 7976-92.2012.4.01.4100 Classe: 2100 MS Individual ROVEMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de ação de mandado de Leia mais IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA VISÃO DO STF E STJ
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA VISÃO DO STF E STJ Sequência da Palestra Tempo da Palestra: 1 hora 1ª Parte: Expositiva 2ª Parte: Perguntas e comentários FUNDAÇÕES DE APOIO LEI 8.958/94 Definição Artigo 2º INSTITUIÇÃO Leia mais DECRETO Nº 36.777 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O. RIO DE 18/02/2013) O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETO Nº 36.777 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O. RIO DE 18/02/2013) Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, Leia mais Sentença Tipo A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE MIRANDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO
Sentença Tipo A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE MIRANDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado Leia mais Equipe de Contencioso Tributário do Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme & Associados em São Paulo conta com novo coordenador.
RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON QUESTÃO 1 1 - Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar Leia mais Clipping Legis. Publicação de legislação e jurisprudência fiscal. Nº 188 Conteúdo - Atos publicados em novembro de 2015 Divulgação em dezembro/2015
www.pwc.com.br Clipping Legis Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - Instituição - (Conversão da MP nº 680/2015) - Lei nº 13.189/2015 CSLL - Instituições financeiras - Majoração de alíquotas - Disciplinamento Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA CONSULTA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA CONSULTA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA Orientações Versão 1.3 Dez/2014 1. O que é a consulta Leia mais SOARES & FALCE ADVOGADOS
SOARES & FALCE ADVOGADOS ASPECTOS LEGAIS DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS VIA BAZARES E VENDA DE PRODUTOS NAS ORGANIZAÇÕES Michael Soares 03/2014 BAZAR BENEFICENTE E VENDA DE PRODUTOS NAS ORGANIZAÇÕES Quais os Leia mais informa tributário ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Junho de 2014 REDUZIDO PRAZO MÉDIO MÍNIMO DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS Nesta edição:
Junho de 2014 informa tributário Nesta edição: Alterações da Legislação Tributária e Decisões em Matéria Tributária do mês de maio de 2014 ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Esta seção divulga as principais Leia mais CEMEPE INVESTIMENTOS S/A
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário Leia mais INFORMATIVO JURÍDICO
1 ROSENTHAL E SARFATIS METTA ADVOGADOS INFORMATIVO JURÍDICO NÚMERO 5, ANO III MAIO DE 2011 1 ESTADO NÃO PODE RECUSAR CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS Fiscos Estaduais não podem autuar Leia mais Clipping Legis. Publicação de legislação e jurisprudência fiscal. Nº 159 Conteúdo - Atos Publicados em Junho/2013 - Divulgação em Julho/2013
www.pwc.com.br IRPF - Participação nos lucros da empresa- - Lei Federal nº 12.832/2013 IOF/Câmbio -Alíquota zero nas operações no mercado financeiro por investidor estrangeiro - -Decreto Federal nº 8.023/2013 Leia mais Informativo Tributário
LEGISLAÇÃO EDIÇÃO Nº 11 ABRIL 2015 Decreto Municipal, SP, nº 55.828/2015 Em abril de 2015, encerrar-se-á o prazo para a adesão ao PPI-2014 Portaria PGFN/RFB nº 1/2015 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB Leia mais Alterações tributárias na lei nº 13.097/2015
Alterações tributárias na lei nº 13.097/2015 Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/01/2015 a lei federal nº 13.097/15, decorrente da conversão da MP nº 656/14. A nova lei cuida de diversas matérias, Leia mais Introdução Origem e Utilização
Precatórios Introdução Origem e Utilização PRECATÓRIOS: ORIGEM E UTILIZAÇÃO Descrição e Histórico Precatórios: são ordens judiciais de pagamento objeto de decisões finais proferidas contra entidades governamentais Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 62
 artigo 62
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 543
 artigo 151
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 8
 Artigo 2