Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-05-RULE-101_PT.html
Timestamp: 2020-05-31 18:01:10+00:00

Document:
Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 101.º - Diálogo social - Fevereiro de 2019
Artigo 101.º : Diálogo social
1. O Presidente envia os documentos elaborados pela Comissão nos termos do artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os acordos celebrados pelos parceiros sociais nos termos do artigo 155.º, n.º 1, desse Tratado, bem como as propostas apresentadas pela Comissão nos termos do artigo 155.º, n.º 2, desse Tratado, à comissão competente, para apreciação.
2. Quando os parceiros sociais informarem a Comissão de que desejam encetar o processo previsto no artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a comissão competente pode elaborar um relatório sobre o assunto em causa.
3. Quando os parceiros sociais tiverem chegado a acordo e solicitarem conjuntamente que o seu acordo seja aplicado por uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 155.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a comissão competente apresenta uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido.

References: Artigo 101

Artigo 101
 artigo 154
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155