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Timestamp: 2019-11-22 00:33:35+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 139, p. 12 (2008-07-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 139 2008-07-23 Página 12
12 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008
Artigo 40.º Gabinetes de Apoio Técnico
Podem ser transferidos para as CIM o património, pessoal e meios financeiros dos gabinetes de apoio técnico (GAT) a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n. 134/2007, de 27 de Abril, correspondentes à área geográfica da sua actuação. Artigo 41.º Norma revogatória
Aprovado em 11 de Julho de 2008.
DECRETO N.º 229/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO
As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto estão sujeitas ao regime jurídico da tutela administrativa. Capítulo II Atribuições, órgãos e competências
1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos: a) Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
13 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 b) Promover o planeamento e a gestão da
14 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 8.º Deliberações As delibe
15 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 j) Aprovar o seu regimento, bem como os
16 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 m) Propor à assembleia metropolitana a
17 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 9 — Os membros da comissão executiva me
18 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 19.º Serviços de apoio técnico e
19 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 25.º Património e finanças
20 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 28.º Isenções fiscais As á

References: Artigo 40
 artigo 17
 Artigo 41
 Artigo 8
 Artigo 19
 Artigo 25
 Artigo 28