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Timestamp: 2020-06-02 05:40:54+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS - Inteiro Teor
AC 70081111726 RS
Diário da Justiça do dia 29/05/2019
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081111726_8f16e.doc
Nº 70081111726 (Nº CNJ: 0083081-70.2019.8.21.7000)
apelação cível. direito público não especificado. ação anulatória. tempestividade do apelo. interposição do recurso no prazo legal. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA CONFIGURADA.
1. Não há falar em intempestividade do recurso, considerando que interposto dentro do prazo legal previsto no art. 508 do CPC.
2. A LC 140/2011 disciplinou que apenas um dos Entes Federativos pode exigir o licenciamento de determinada atividade. Por outro lado, no tocante à fiscalização e apuração de infrações, a lei complementar permitiu que todos os entes públicos possam realizar tais funções, desde que, obviamente, não ocorra bis in idem na aplicação de penalidade. Hipótese dos autos em que apenas a FEPAM autuou a empresa, não havendo qualquer irregularidade no auto de infração.
3. A responsabilidade ambiental administrativa, diferentemente da civil, exige a comprovação de dolo ou culpa e do nexo causal entre o agir (ou não agir) do infrator e o dano causado. Precedentes do STJ.
4. Na hipótese em concreto, em que pese a parte autora alegar ocorrência de caso fortuito, não há nos autos mínima prova da ocorrência de fato imprevisível ou extraordinário apto a afastar sua responsabilidade.
5. O conjunto probatório colacionado ao feito demonstra, forma inequívoca, a ocorrência de vazamento de petróleo bruto, no dia 26/01/2012, durante o processo de descarregamento do navio tanque Elka Aristolle, na cidade de Tramandaí, decorrente de abertura de válvula de segurança, situação que culminou no derramamento de quantidade expressiva de produto altamente poluente no oceano, havendo, no mínimo, conduta negligente apta a ensejar a responsabilização da empresa recorrente pelo dano ambiental verificado.
6. Na fixação da multa já foram observadas as circunstâncias atenuantes, considerando a efetivação de todos os esforços para minimizar os danos ambientais, bem como posterior monitoramento de toda área afetada, mas também foram observadas as circunstâncias agravantes, caracterizada na reincidência em acidentes da mesma natureza, bem como na gravidade do fato, sopesada a extensão do dano ambiental, e a situação econômica do ofensor, de modo que atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa perspectiva, embora a multa tenha sido fixada no valor de R$ 1.190.768,00, o que, prima facie, poderia se apresentar exorbitante, há que se considerar que já observadas todas as agravantes e atenuantes quando de seu arbitramento, também não se olvidando do caráter nitidamente pedagógico e sancionador da pena imposta.
Nº 70081111726 (Nº CNJ: 0083081-70.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO APELANTE
FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL FEPAM APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover a apelação.
Des. Luiz Felipe Silveira Difini (PRESIDENTE E RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto pela PETROBRAS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO, em face da decisão de fls. 512/515, que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória movida em desfavor de FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Petrobras Transporte S/A Transpetro contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos da Lei 14.634/14; bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 8% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso II.
Em seu arrazoado, a apelante suscitou, preliminarmente, a tempestividade do apelo, uma vez que apresentado até o dia 19/12/2018. No mérito, argumentou que: (a) demonstrou de forma cabal a inexistência de dano ambiental, visto que o problema foi prontamente solucionado pela apelante, que empregou todos os recursos necessários para a equacionalização do incidente; (b) para solucionar o problema, cinco embarcações foram mobilizadas para a dispersão química e mecânica da mancha, com lançamento de dispersante no local da vazamento, bem como foram realizados trabalhos de limpeza e recolhimento de óleo na areia da praia, que prosseguiram por toda a noite e madrugada, com a completa limpeza do local na manhã seguinte; (c) em análise de amostras coletadas junto ao mar pela empresa Bioensaios, foi concluído que não existiam substâncias oleosas ou gelatinosas nos materiais analisados; (d) de acordo com o Instituto de Biociências da UFRGS, não houve registro de entrada de animais no Setor de Reabilitação em virtude do incidente; (e) todas as autoridades competentes para fiscalizar o incidente foram devidamente comunicadas acerca do ocorrido, acompanhando todos os procedimentos adotados pela apelante; (f) a competência para avaliar os danos ambientais decorrentes de incidentes nos portos organizados, bem como navios, plataformas e suas instalações de apoio é do órgão federal do meio ambiente, e não da apelada, conforme art. 27, da Lei nº 9.966/2000; (g) a FEPAM não possui competência para lavrar o auto de infração, tampouco elaborar laudo técnico, nos termos do parágrafo único do art. 61 do Decreto nº 6.514/2008; (h) inexistindo laudo técnico a delimitar os pretensos danos ambientais e não se tratando de lançamento voluntário de substância oleosa no mar, descabida a aplicação do art. 61 do Decreto nº 6.514/2008 e do art. 72 da Lei 9.605/98; (i) a sentença não mencionou a indicação, de forma expressa, de ação ou omissão praticadas pelo apelante, sua negligência ou dolo, como também os danos efetivos ao meio ambiente e sua dimensão; (j) o incidente ocorreu devido o rompimento dos parafusos de fixação da luva interna de uma válvula, devendo ser imputada a responsabilidade ao fabricante do equipamento; (k) não houve qualquer advertência prévia à aplicação da multa, afrontando o disposto no parágrafo único do art. 61 do Decreto nº 6.514/2008; (l) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram observados na aplicação da multa no valor de R$ 1.190.798,00; (m) as condições atenuantes dos incisos II, III e IV do art. 14 da Lei nº 9.605/98 não foram observadas na aplicação da multa. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 523/541).
Transcorreu in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões, conforme certificado à fl. 654verso.
Em parecer, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do apelo, em razão da sua intempestividade (fls. 657/658).
Da tempestividade do recurso:
De início, destaco não se caso de acolhimento do parecer ministerial quanto ao não conhecimento do apelo.
O recorrente foi intimado da sentença por meio da Nota de Expediente nº 885/2018, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 27/11/2018, consoante certidão de fl. 518.
O prazo para apresentação do recurso findava em 19/12/2018, em atenção ao art. 508 do CPC, de modo que não há falar em intempestividade do recurso na espécie, haja vista a interposição do recurso na data limite.
Destaco, além disso, que o fato de o protocolo do recurso ter se dado após o horário de expediente, ou seja, às 06:06PM, conforme consta à fl. 542, não pode vir em desfavor da parte recorrente, considerando que foi realizada a tentativa de envio via fax sem que o recorrente obtivesse sucesso, uma vez que o encerramento do serviço de Fac-símile no Foro Central de Porto Alegre se dá às 17h30mim, conforme consta, inclusive, no próprio site deste Tribunal de Justiça1.
Assim sendo, é caso de ser conhecido o recurso, tendo em vista que a parte recorrente não pode ser prejudicada, com o cerceamento do seu direito de recorrer, pelo fato de o horário de funcionamento do serviço de Fac-símile não corresponder ao horário de expediente do Foro.
Nesse compasso, merece conhecimento o recurso interposto mediante fax dentro do prazo legal, com a observância das formalidades legais de juntada dos originais.
Feitas estas considerações, adentro no exame do recurso.
Nos termos da Lei Estadual nº 9.077/90, à FEPAM compete “atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no Estado no Rio Grande do Sul”.
Para atingir seus objetivos, referido diploma legal dispõe competir, ainda, à recorrida exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia (art. 2º2).
Já a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, no seu art. 13 prevê:
Como se vê, a LC 140/2011, a bem da verdade, pretendeu solver a problemática até então existente, que permitia que mais de um ente federativo exigisse o licenciamento ambiental.
Por outro lado, no tocante à fiscalização e apuração de infrações, a lei complementar permitiu que todos os entes públicos possam realizar tais funções, desde que, obviamente, não ocorra bis in idem na aplicação de penalidade:
Com efeito, a LC 140/2011 visou dirimir a controvérsia estabelecida sobre a competência comum, prevista no art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, especialmente no tocante ao licenciamento.
Inclusive a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 – determina, no § 2º, do art. 14 que “No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo”.
Não há dúvidas, portanto, que o ordenamento jurídico garante que, na ausência de apuração e penalização por um dos entes, remanesce a competência do outro.
Tal sistemática visa defender e preservar o meio ambiente, concretizando, assim, o disposto no art. 225 da Constituição Federal.
Diante disso, somado ao fato de que a própria recorrente admite não ter sido autuada pelo IBAMA, resta incontroverso nos autos a ausência de dupla punição, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito.
Nesse sentido, já se posicionou este E. Tribunal, bem com o C. STJ:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. LAVRATURA DE ATO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA FEPAM. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A FEPAM tem competência para fiscalizar e lavrar auto de infração ambiental, conforme se verifica pelos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.077/90. 2. Embora o IBAMA seja o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da atividade da parte autora, a sua responsabilidade não é exclusiva. Inteligência do artigo 17, § 3o , da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 3. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 4. O artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil. 5. Comprovado o nexo causal entre a ação e a omissão dos agentes e o dano, estando presentes, portanto, os requisitos necessários à aplicação da responsabilidade objetiva de forma solidária. 6. Diante das peculiaridades do caso, constatadas a partir da leitura de laudo técnico, e estando a multa aplicada dentro dos parâmetros previstos no art. 61 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/98, não há se falar em violação à proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076402312, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/03/2018, grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PARA IMPOR SANÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em relação à alegada ilegitimidade ativa da Fazenda Estadual, com a leitura do acórdão objurgado e das razões da parte agravante, verifica-se que o exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 997/1976 e do Decreto Estadual 8.468/1976. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. 3. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. Dessa forma, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia sob a ótica da referida legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Não ocorreu bis in idem na aplicação das sanções, uma vez que a competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente. Precedente do STJ. 5. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1560022/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/02/2016, grifei)
Afasto, portanto, a alegada incompetência.
3. Da responsabilidade administrativa:
Em síntese, a recorrente sustentou que a responsabilidade administrativa é subjetiva e, não tendo agido com dolo, tampouco com culpa, não pode sofrer qualquer penalidade.
De fato, conforme entendimento consolidado na Corte Especial, a responsabilidade administrativa é subjetiva, devendo, portanto, ser perquirida a existência de dolo ou culpa e o nexo causal entre o agir do infrator e o dano provocado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS SUSCITADOS NAS CONTRARRAZÕES. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA. CABIMENTO EM TESE. 1. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais" (e-STJ fl. 997). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.Precedentes: REsp 1.401.500 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016, AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1640243/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017, grifei)
A Lei nº 9.605/98 também é clara nesse sentido, dispondo no seu art. 70: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.
In casu, não há falar em ação dolosa, uma vez que o derramamento de óleo não foi causado propositalmente.
Todavia, o recorrente, em que pese insistir na tese da ocorrência de caso fortuito na hipótese sob análise, não se eximiu de demonstrar o alegado, inexistindo nos autos mínima prova da ocorrência de fato imprevisível ou extraordinário apto a afastar sua responsabilidade, tanto que o recorrente apenas tergiversa nesse sentido, sem, contudo, fazer prova das suas alegações.
Pelo contrário, pois o conjunto probatório colacionado ao feito demonstra, forma inequívoca, a ocorrência de vazamento de petróleo bruto, no dia 26/01/2012, durante o processo de descarregamento do navio tanque Elka Aristolle, na cidade de Tramandaí, decorrente de abertura de válvula de segurança, situação que culminou no derramamento de quantidade expressiva de produto altamente poluente no oceano, havendo, no mínimo, conduta negligente apta a ensejar sua responsabilização pelo dano ambiental verificado.
Além disso, não se sustenta a tentativa de repassar sua responsabilidade a terceiro, sob a alegação de que a válvula teria se rompido por falha de manutenção ou de projeto, ou seja, da empresa que teria realizado a manutenção do equipamento ou mesmo da fabricante, considerando que o equipamento havia sido por ela adquirido, pelo que cabia à recorrente comprovar o alegado fato de terceiro, do que também não se desincumbiu.
Registre-se que tampouco há se falar em inexistência de dano ambiental. Ora, a recorrente não nega a ocorrência do derramamento de 12 a 13m³ de petróleo cru no mar, sustentando a ausência de danos ao meio ambiente pela fato de ter prontamente solucionado o problema. De fato, não se nega tenha a recorrente empreendido esforços no sentido de amenizar os danos ambientais, diligenciando de forma efetiva e rápida na resolução do grave vazamento verificado no litoral de Tramandaí. Todavia, também é inegável a ocorrência de dano ambiental, calhando, no ponto, transcrever a descrição do Auto de Infração nº 0203/2012 da FEPAM (fl. 92):
2) Descrição da Infração:
Causar poluição através do derramamento de substância oleosa no mar que acabou por aportar na costa do Município de Tramandaí – RS, atingindo de forma direta uma extensão de praia de no mínimo 3.500 (três mil e quinhentos metros), contados a partir da plataforma de pesca seguindo na direção norte até a foz do Rio Tramandaí, decorrente do vazamento de petróleo bruto ocorrido no conjunto da monobóia MN -602, no dia 26/01/2012.
Aliás, em seu depoimento, a testemunha Isaac Wegner, engenheiro ambiental da Transpetro, referiu terem sido retiradas em torno de 400 toneladas de areia contaminada pelo petróleo que teria aportado na beira da praia do Município de Tramandaí, ainda que realizadas tentativas de minimizar o vazamento e a degradação ambiental. Ora, tal fato, por si só, enseja inegável dano à microfauna existente no local, como bem ponderou a testemunha Diego Hoffmeister, biólogo da FEPAM, que também salientou que o próprio dispersante utilizado na dissipação do óleo concentrado no mar, por si só, já é uma substância tóxica que poderia degradar o meio ambiente.
Nesse compasso, ausente prova bastante acerca de causas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito ou a forma maior, não há como afastar a condenação imposta pela FEPAM.
Nesse sentido, a propósito, tem reiteradamente se posicionado esta Corte de Justiça em casos análogos aos dos autos, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. COMPETÊNCIA DA FEPAM. AUTUAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA. REGIME JURÍDICO DA MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DA CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POLUIDOR DIRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. - A Lei Complementar nº 140/2011, que regulamenta a competência material comum em matéria ambiental (art. 23 da Constituição Federal), ao dispor acerca da correspondência entre as competências para o licenciamento e a fiscalização, não impede o exercício pelos demais entes federativos da atribuição comum de fiscalização, ressalvada a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão licenciador. - Assim, embora atribuída ao IBAMA a competência para o licenciamento das atividades da autora, a sua não atuação - provocada, ao que tudo indica, pela própria apelante, ao não comunicar o incidente à autarquia federal - autorizou a atuação supletiva da FEPAM, órgão estadual ao qual compete o exercício do poder de polícia em matéria ambiental, nos termos dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei Estadual nº 9.077/90. - Discute-se, nos presentes autos, se a responsabilidade administrativa por infração ambiental ostenta natureza objetiva ou subjetiva, isto é, se, para a configuração de um ilícito administrativo sancionável, exige-se apenas o comportamento contrário às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, previstas na Lei 9.605/98 e no Decreto n. 6.514/2008; ou se haveria, ainda, a necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), à semelhança do que ocorre na esfera penal. - No âmbito civil, conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinário uníssono, a responsabilidade pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis (STJ. 2ª. Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. REsp. 1071741. DJE. 16.12.2010). - Na esfera da responsabilidade administrativa ambiental, a discussão não se encontra pacificada. O Superior Tribunal de Justiça, em que pese a aparente adoção, em recentes julgados, da responsabilidade subjetiva, não tratou propriamente da questão atinente à demonstração de dolo ou culpa do infrator, mas apenas afastou, com fundamento no princípio pessoalidade/intranscendência das penas (art. 5º, XLV, CF/88), a responsabilidade do terceiro, proprietário da carga, pela degradação ambiental causada pelo transportador. Nesse sentido: AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015. - Na espécie, contudo, não se cuida da multa aplicada a terceiro, mas ao próprio causador direto do dano ambiental, isto é, à transportadora, AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. ALL, à qual a FEPAM imputou a conduta enquadrada no art. 63º, V, do Decreto Federal nº 6.514/2008. - Mesmo que se entenda subjetiva a responsabilidade por infrações administrativas no direito ambiental, não se exige, de plano, já no auto de infração, a demonstração dos contornos subjetivos da conduta (culpa lato sensu), bastando a presença de indícios da violação do dever de cuidado, de modo que cabe ao infrator comprovar a falta do elemento subjetivo ou invalidar o juízo indiciário da infração. - A inversão do ônus probatório em face daquele a quem se atribui a prática de irregularidade administrativa bem equaciona a tensão entre o direito/dever fundamental à preservação do meio ambiente e as garantias constitucionais aplicáveis à esfera administrativo-sancionadora, evitando-se que a exigência de demonstração de intencionalidade na conduta do agente oponha intransponível obstáculo à eficácia da tutela dispensada ao meio ambiente, comprometendo a função dissuasivo-preventiva própria da responsabilidade administrativa. - Na espécie, a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a sua responsabilidade pelo acidente ferroviário, em razão do descarrilamento e tombamento de uma composição férrea, do qual resultou a contaminação do solo e das águas de curso hídrico e de área de preservação permanente pelo derramamento de óleo combustível, nos termos do Auto de Infração e Relatório de Emergência Ambiental acostadas aos autos. - Por fim, verifica-se que, na dosimetria das sanções pecuniárias, foram observadas as disposições do art. 6º da Lei 9.605/98, a saber, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator (reincidência específica); bem como sua situação econômica (empresa de grande porte). - Deste modo, tendo sido observadas, no processo administrativo sancionador, as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbram vícios capazes de ensejar a decretação da sua nulidade, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075546564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/04/2018) – grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TOMBAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAR PENALIDADES A EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE NÃO FORAM POR ELA LICENCIADOS. A FEPAM tem competência para, no exercício do poder de polícia, apurar infrações à legislação ambiental e autuar os empreendimentos ou atividades responsáveis, ainda que não tenham sido por ela licenciados, na forma dos arts. 23, VI e VII, da CF/88, 17 da LC nº 140/11 e 1º e 2º, IV, da Lei Estadual nº 9.077/90. Conquanto o art. 17 da LC nº 140/11 tenha estabelecido, como regra, uma correlação entre as competências sancionatória e licenciatória, tal não tem o condão de obstar a atuação supletiva dos demais entes federativos, desde que, obviamente, disso não decorra bis in idem na imposição de penalidades administrativas. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA CONFIGURADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POLUIDOR DIRETO, A QUEM INCUMBE DEMONSTRAR QUE NÃO CONTRIBUIU COM CULPA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO MEIO AMBIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO NÃO INFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração. (ut ementa do REsp 1640243/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/03/2017). Por força dos princípios da prevenção e da precaução, exige-se do potencial poluidor postura proativa visando evitar o risco de ocorrência do dano ambiental. Conquanto subjetiva a responsabilidade por infrações administrativas, adota-se como baliza para sua configuração a teoria da culpa presumida, bem assim autoriza-se a inversão do ônus da prova em desfavor daquele a quem é imputada a prática do ilícito ambiental. Noutros termos, nas infrações administrativas ambientais a culpa do poluidor é presumida (juris tantum), incumbindo ao causador do dano demonstrar, a fim de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade de que se reveste o auto de infração lavrado em seu desfavor, que não concorreu de forma culposa para o incidente. In casu , não há nos autos mínima prova de que o dano ambiental (derramamento de óleo combustível na faixa de domínio da ferrovia operada pela empresa autora, de que resultou contaminação do solo e subsolo) esteja relacionado a circunstâncias externas imprevisíveis e/ou irresistíveis capazes de ilidir ou arredar a responsabilidade administrativa da empresa transportadora. Assim, em virtude da poluição ambiental causada, e como a autuada não logrou comprovar a adoção das providências mitigatórias exigidas pela FEPAM com vistas a promover a reparação da área degradada, permanece hígido o Auto de Infração impugnado. Precedentes desta Corte e do STJ. MULTA AMBIENTAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075258681, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 18/10/2018) – grifei.
4. Do quantum fixado a título de multa:
Ademais, observa o mínimo e máximo contido no art. 61, do Decreto Federal nº 6514/08 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), além de haver previsão no art. 6º3 do referido decreto da aplicação de multa simples sem prévia advertência.
Registre-se, ainda, que, na fixação da multa, foram observadas as circunstâncias atenuantes, considerando a efetivação de todos os esforços para minimizar os danos ambientais, bem como posterior monitoramento de toda área afetada, mas também foram observadas as circunstâncias agravantes, caracterizada na reincidência em acidentes da mesma natureza, bem como na gravidade do fato, sopesada a extensão do dano ambiental, e a situação econômica do ofensor, de modo que atendida a proporcionalidade e razoabilidade. Nessa perspectiva, embora a multa tenha sido fixada no valor de R$ 1.190.768,00, o que, prima facie, pode se apresentar exorbitante, há que se considerar que já observadas todas as agravantes e atenuantes quando de seu arbitramento, também não se olvidando do caráter nitidamente pedagógico e sancionador da pena.
Esse também tem sido o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça, a saber:
APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, e da ausência de inércia do órgão ambiental. 2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, prevista no art. 8º da Resolução n. 273/2000. Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A se recusou a realizar junto com o Posto Revendedor (Hubner, Brondani & Cia. Ltda.), relatório técnico contendo o projeto do sistema de remediação da área contaminada, já implantado, juntamente com os primeiros resultados de operação do mesmo, e comparado com os valores das análises realizadas anteriormente. O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos dos arts. 99 e 100, da Lei Estadual nº 11.520/2000, e art. 62, VII, do Decreto Federal nº .514/2008. 3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077781730, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018) – grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. FEPAM. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LICENÇA AMBIENTAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA MULTA IMPOSTA. Conforme entendimento do STF, a legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculantes do ato administrativo. No caso dos autos, verifica-se que a autora da demanda, ora recorrente, foi autuada pela FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu os itens 8.3, 8.5 e 8.6 da Licença de Operação, sujeitando o infrator à multa simples de R$ 11.742,00. O órgão de proteção ambiental tipificou as condutas infracionais da autora no art. 66, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008, combinado com o art. 3º, do mesmo estatuto. O núcleo do tipo do art. 66 do Decreto 6.514/2008 é a ausência de licença do órgão ambiental ou atividade em desacordo com tal autorização. Assim, restou evidente que a empresa autora, embora detendo autorização de funcionamento, manteve atividade potencialmente poluidora, em desacordo com a licença concedida, tanto que não mantinha Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros, não exibia relação e quantidade máxima de cada produto químico potencialmente poluente estocado, com sua respectiva classe de risco e não emitiu declaração informando a inexistência de alteração da atividade licenciada. Correto, portanto, o enquadramento da empresa no tipo do art. 66 do Decreto Regulamentador da Lei 9.605/98. Quanto ao valor da multa aplicada, tem-se que correspondeu tanto à quantidade das infrações (3), assim como, à natureza das mesmas. Neste contexto, tem-se que a punição aplicada à autora não ostenta qualquer deficiência de fundamentação, mostrando-se proporcional às infrações praticadas pela empresa, aliás, reincidente e razoável relativamente ao valor da imposição econômica, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar, Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077308203, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/05/2018) – grifei.
Em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC, deve ser majorada a verba honorária devida, a título de honorários advocatícios recursais, de 8% para 9% sobre o valor da causa4, a ser atualizado pelo IPCAE a contar do ajuizamento.
DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - Presidente - Apelação Cível nº 70081111726, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."
Julgador (a) de 1º Grau: EUGENIO COUTO TERRA
1 https://www.tjrs.jus.br/site/fale_conosco/enderecos_telefones_e_horarios/endereco_primeiro_grau.html
2 Art. 2º - Para atingir seus objetivos compete à FEPAM:
I – diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente;
II – prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas;
III – propor programas que visem implementar a Política de Meio Ambiente no Estado;
IV – exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia;
V – propor projetos de legislação ambiental, fiscalizar o cumprimento das normas
pertinentes e aplicar penalidades;
VI – propor planos e diretrizes regionais objetivando a manutenção da qualidade
VII – proteger os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais;
VIII – manter sistema de documentação e divulgação de conhecimentos técnicos
referentes à área ambiental;
IX – divulgar regularmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade
ambiental no Estado;
X – assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental;
XI – desenvolver atividades educacionais visando a compreensão social dos problemas ambientais;
XII – treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação;
XIII – desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental;
XIV – executar outras atividades compatíveis com suas finalidades.
3 Art. 6o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
4 R$ 1.190.768,00, em 08/08/2016.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714893593/apelacao-civel-ac-70081111726-rs/inteiro-teor-714893633

References: artigo 17
 artigo 225
 artigo 14
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