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Timestamp: 2020-05-28 04:47:30+00:00

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Operações na bolsa e Declaração de IR: Não são obrigados a declarar o Imposto de Renda apenas aqueles que, em 2019..., tiveram renda tributável superior a R$ 28.559,70 ou renda isenta não …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 213404 : AMS 76285 SP 2000.03.99.076285-1
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - COMPENSAÇÃO... /92 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1- O tratamento dispensado às perdas em oper……
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9802405728 RJ 98.02.40572-8
PESSOA JURIDICA . OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO DAS PERDAS OCORRIDAS COM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ARTIGO..., ao limitar a dedução dos prejuízos decorrentes de operações realizadas no …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 58350 SP 96.03.058350-2
CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. GANHOS LÍQUIDOS E PERDAS. COMPENSAÇÃO DE OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. REGIME DA LEI N. 8.981/95. I - A Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 38464 SP 97.03.038464-1
CONVOCADO WILSON ZAUHY TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO DAS PERDAS... OCORRIDAS COM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ARTIGO 72 , § 4º , DA LEI Nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 76285 SP 2000.03.99.076285-1
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - COMPENSAÇÃO... 8.541 /92 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1- O tratamento dispensado às perdas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Operações de Renda Variável"
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58350 SP 96.03.058350-2 (TRF-3)
Jurisprudência•05/12/2001•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. GANHOS LÍQUIDOS E PERDAS. COMPENSAÇÃO DE OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. REGIME DA LEI N. 8.981 /95. I - A Lei n. 8.981 /95 não inovou o regime das operações de renda variável, efetivadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, uma vez precedida pela Lei n. 8.541 /92, que em seu Art. 29 , parágrafo 4º , II , já o previa. II- A irretroatividade deve ser interpretada à luz do sistema legal e não de forma estanque.
APELAÇÃO CÍVEL AC 5496 SP 2001.03.99.005496-4 (TRF-3)
Jurisprudência•24/08/2005•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: RENDIMENTOS DE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. INCOMUNICABILIDADE COM A APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A tributação, em separado, dos lucros auferidos em operações de renda variável, como previsto no artigo 29 da Lei nº 8.541 /92, sem comunicação com a apuração do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, resulta legítima em função da identificação da natureza distinta das operações praticadas pelo contribuinte, aquelas impróprias, e estas próprias à atividade-fim, não se extraindo de qualquer dos preceitos invocados, seja da Constituição Federal , seja do Código Tributário Nacional , a diretriz impeditiva à validade da sistemática de tributação, tal como foi instituída pela legislação, ora impugnada. 2. Precedentes da Corte, inclusive desta Turma, de Tribunais Regionais Federais, e do Superior Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56119 SP 95.03.056119-1 (TRF-3)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 76285 SP 2000.03.99.076285-1 (TRF-3)
Jurisprudência•04/12/2008•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - COMPENSAÇÃO DAS PERDAS OCORRIDAS COM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA - ARTIGO 72 , § 4º , DA LEI Nº 8.981 /95 E ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.541 /92 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1- O tratamento dispensado às perdas em operações de renda variável pelo § 4º do artigo 72 da Lei nº 8.981 /95 já era igualmente disciplinado pela Lei nº 8.541 /92, em seu artigo 29 , § 4º , inciso II , limitando a compensação das perdas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza. 2- O lucro tributável é definido pelo legislador ordinário, que não está obrigado a autorizar a dedução de quaisquer prejuízos, devendo ser observada apenas a existência de renda. Ressalte-se, ainda, que a cobrança do referido imposto é prevista sobre a renda, e não sobre o lucro, ou sobre o lucro real. 3- A possibilidade de compensação das perdas ocorridas no mercado de renda variável em operações da mesma natureza deve ser vista como um benefício fiscal ao contribuinte, de modo que deve ser usufruído na forma estabelecida em lei. 4- O mercado de renda variável opera sobre oscilações sedimentadas em riscos, os quais devem ser assumidos por aqueles optam por essa espécie de investimento. Permitir a compensação das perdas ocorridas com operações de qualquer espécie, conforme pretende a impetrante, seria compelir o Fisco a participar do perigo de perda inerente às suas atividades. 5- Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 213404 AMS 76285 SP 2000.03.99.076285-1 (TRF-3)
Jurisprudência•26/01/2009•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9802405728 RJ 98.02.40572-8 (TRF-2)
Jurisprudência•30/09/2009•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO DAS PERDAS OCORRIDAS COM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ARTIGO 76 , § 4º , DA LEI Nº 8.981 /95 E ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.541 /92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O legislador ordinário, ao limitar a dedução dos prejuízos decorrentes de operações realizadas no mercado de renda variável na determinação do lucro real não age em afronta à Constituição . Cabe a ele definir o lucro tributável, não estando obrigado pela Constituição a autorizar quaisquer deduções de prejuízos, podendo, inclusive, inexistir qualquer compensação de prejuízos auferidos pelas pessoas jurídicas. Não haverá condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Custas ex lege.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38464 SP 97.03.038464-1 (TRF-3)
Jurisprudência•12/11/2010•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO DAS PERDAS OCORRIDAS COM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ARTIGO 72 , § 4º , DA LEI Nº 8.981 /95. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. A previsão constante do artigo 72 , § 4.º da Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1.995, ao permitir que a compensação com ganhos auferidos nos meses subsequentes se dê apenas em "operações da mesma natureza" não incide em vício de legalidade à luz do artigo 43 , do CTN , ou de inconstitucionalidade ( CF . art. 153 , inciso I , § 2.º ). Precedentes desta Corte (AMS 213.404 e AMS 254442) . 2. Remessa oficial provida. Apelação da impetrante improvida.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 49944 SP 2001.03.99.049944-5 (TRF-3)
Jurisprudência•10/12/2010•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. INDEDUTIBILIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. Insurgência da Autora contra a sistemática adotada pelos artigos 29 e 36 da Lei 8541 /92, quanto aos rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda variável e fixa, determinando a apuração em separado, vedada sua inclusão na apuração do lucro real. 2. Eventuais prejuízos sofridos em operações de renda variável, embora sejam indedutíveis na apuração do lucro real, podem ser compensados, corrigidos monetariamente, pela variação da UFIR diária, com os resultados positivos da mesma natureza, em meses subsequentes. (inc II, § 4º, art. 29). 3. Ausência de ofensa a princípios constitucionais. 4. Entretanto o artigo 37 da mesma lei isenta as instituições financeiras da incidência da tributação na fonte prevista no artigo 36. 5. A Autora, por sua vez, tem direito a esta isenção, pois tem como objeto social principal a prática de operações de arrendamento mercantil, sendo instituição financeira por equiparação, conforme Lei n. 6.099 /74, art. 7º. Precedentes do STJ. 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
APELAÇÃO CIVEL AC 200001000069894 MG 2000.01.00.006989-4 (TRF-1)
Jurisprudência•13/12/2013•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . PERDAS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 76 , § 4º , DA LEI 8.981 /95. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Busca a Impetrante seja declarada inconstitucional a limitação da dedução das perdas apuradas nas operações de renda variável, para o fim de apuração do lucro real, ao montante dos ganhos líquidos auferidos em operações da mesma natureza. 2. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define o fato gerador do Imposto de Renda como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida como produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no caso anterior. 3. O ganho auferido com as aplicações financeiras efetuadas pela impetrante constitui renda e, portanto, está sujeita ao Imposto de Renda na fonte. 4. "O disposto no art. 76 , § 4o , da Lei n. 8.981 /95 é compatível com o conceito de renda previsto no art. 153 , II , da CF e nos artigos 43 e 44 do CTN , pois o ganho no mercado de renda variável configura inequívoco acréscimo patrimonial e porque a perda nesse mercado tem por pressuposto a realização de uma renda que foi ali investida." (AMS 9702353920, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 21/10/2009) 5. Não há tributação sobre o patrimônio, mas simplesmente o exercício da competência tributária pelo legislador, dentro dos limites constitucionais e legais, como já mencionado. 6. Não pode se falar em retroatividade da norma, uma vez que a lei tributária rege-se pelos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos com fundamento no princípio da segurança jurídica. 7. Não se trata de empréstimo compulsório, pois o contribuinte apenas teve frustrada a sua expectativa de ganho, descaracterizando-o. 8. Apelação a que se nega provimento....
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62378 SP 1999.03.99.062378-0 (TRF-3)
Jurisprudência•17/04/2008•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - GANHOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL - LEI Nº 8.981 /95 - LIMITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. 1- A Lei nº 8.981 /95, em seu artigo 72 , § 4º , estabeleceu que os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, podendo ser compensadas as perdas apuradas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza. 2- A obtenção de ganho com aplicações financeiras constitui renda e, portanto, está sujeita ao Imposto de Renda na fonte, não havendo, seja na Constituição Federal , seja no Código Tributário Nacional , qualquer dispositivo que vede a tributação da renda baseada em fatos específicos. 3- A lei tributária somente retroage para alcançar situações de infração ou se a norma for de caráter interpretativo, sendo os princípios da anterioridade e da irretroatividade fundamentados no princípio da segurança jurídica, evitando surpresas do contribuinte quanto à criação ou majoração de tributos. No caso da Lei nº 9.249 /95, há expressa previsão legal acerca do início da sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 35), de sorte que para as perdas acumuladas no ano de 1995, aplica-se a legislação anterior. 4- Não se verifica qualquer ofensa ao princípio da legalidade nas regras impostas pela IN nº 02/96, que apenas traz a mesma disciplina para o regime de tributação das operações de renda variável previsto na Lei nº 8.981 /95, esclarecendo que as perdas acumuladas até 31.12.1995 estão sujeitas à dedução em separado, conforme previsto na legislação vigente à época. 5- Apelação a que se nega provimento.
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 artigo 29
 ARTIGO 72
 ARTIGO 29
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 ARTIGO 29
 ARTIGO 72
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 artigo 43
 artigo 37
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 artigo 43
 artigo 72