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Timestamp: 2018-09-20 16:31:33+00:00

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Função Extrafiscal do Tributo Editar
Volney Azevedo - 3 meses
A função fiscal e extrafiscal do IPTU Antes de analisarmos qual a função fiscal e extrafiscal do IPTU, interessa.... Em relação à função extrafiscal da progressividade do IPTU, verificamos sua previsão constitucional no Art. 182, §4º... do município, estará a propriedade sujeita à progressão do IPTU, com função extrafi...
Fabiane Lorenzetti - 2 anos
Sumário: 1. Introdução. 2. Função dos Tributos 2.1. Fiscalidade. 2.2. Parafiscalidade. 2.3. Extrafiscalidade. 3. A degradação ambiental e a necessidade de intervenção estatal 4. A utilização da
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TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3091 SP 0003091-25.2013.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO POLICIAL. PROSSEGUIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O descaminho é crime formal, cuja consumação ocorre com o mero ingresso da mercadoria em território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos. Não há que se falar em prévio esgotamento da via administrativa. 2. No delito de descaminho o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, que exerce o controle da entrada e saída de mercadorias do território nacional, além da proteção das atividades econômicas nacionais, daí a função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações, além do interesse arrecadatório da Fazenda Nacional. O procedimento fiscal no caso de apreensão de mercadorias descaminhadas não visa a constituição do crédito tributário, mas a aplicação da pena de perdimento (artigo 23 e seguintes do Decreto-lei nº 1.455 /76). 3. A cessação da investigação criminal e o trancamento de inquérito policial, por ausência de justa causa, somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias que não foram evidenciadas no presente caso. O inquérito deve ter seu regular prosseguimento, procedendo-se as investigações para que os fatos sejam devidamente apurados. 4. Ordem denegada.
TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 35680 DF 0035680-17.2010.4.01.3400 (TRF-1)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 , § 1º , ALÍNEA D, CÓDIGO PENAL . PRESCINDIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O descaminho é crime pluriofensivo, em que a conduta ilícita lesa simultaneamente mais de um bem jurídico tutelado pela lei. Vale dizer, no descaminho a lei pretende mais que a proteção do erário. Visa também a regularidade nas importações e exportações e, consequentemente, a eficácia das políticas governamentais de controle da regularidade das importações. 2. A tipificação e inserção do delito de descaminho no Título dos crimes contra a Administração no Código Penal , demonstra a nítida função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações e exportações. Além do interesse do Estado na arrecadação tributária, as exações devidas cumprem a função de instrumentos de implementação da política de defesa e desenvolvimento da indústria e comércio nacionais. 3. O procedimento fiscal, no caso de apreensão de mercadorias descaminhadas, não visa à constituição do crédito tributário, mas a aplicação da pena de perdimento (artigo 23 e seguintes do Decreto-lei n. 1.455 /76). Não há falar em imprescindibilidade de prévia constituição do crédito tributário, que se restringe aos crimes contra a ordem tributária previstos nos cinco incisos do artigo 1º da Lei n. 8.137 /90, em que a lei objetiva coibir unicamente a sonegação fiscal. 4. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal . Recebimento da denúncia que se impõe. 5. Recurso provido para receber a denúncia.
TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 43574 MS 2009.03.00.043574-1 (TRF-3)
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O descaminho é crime formal, cuja consumação ocorre com o mero ingresso da mercadoria em território nacional sem o recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual não há que se falar em prévia demonstração do valor do tributo que deixou de ser recolhido para a constituição do crédito tributário. 2. No delito de descaminho o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, que exerce o controle da entrada e saída de mercadorias do território nacional, além da proteção das atividades econômicas nacionais. Função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações. Interesse arrecadatório da Fazenda Nacional. 3. O procedimento fiscal no caso de apreensão de mercadorias descaminhadas não visa a constituição do crédito tributário, mas a aplicação da pena de perdimento (artigo 23 e seguintes do Decreto-lei nº 1.455 /76). 4. Ordem denegada.
TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 51380 MG 0051380-14.2011.4.01.0000 (TRF-1)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO ( CÓDIGO PENAL , ART. 334 ). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTO LEGAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NAS HIPÓTESES DO CRIME DE DESCAMINHO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. Verifica-se que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer das situações excepcionais que eventualmente podem dar ensejo ao trancamento da ação penal. 3. In casu, não ocorreu constrangimento ilegal em decorrência da revogação da suspensão condicional do processo uma vez que esta ocorreu em razão do descumprimento das obrigações impostas ao paciente, conforme restou informado pelo Juízo impetrado às fls. 205/208 e 209/212, informações estas que vieram acompanhadas dos documentos acostados às fls. 213/242. 4. O descaminho é crime pluriofensivo no qual a conduta ilícita lesa simultaneamente mais de um bem jurídico tutelado pela lei, ou seja, no descaminho a lei pretende mais que a proteção do erário, objetiva também a regularidade nas importações e exportações e, consequentemente, a eficácia das políticas governamentais de controle da regularidade das importações. 5. É evidente que a tipificação e inserção do delito de descaminho no Título "Dos Crimes Contra a Administração Pública" do Código Penal ocorreu em razão da nítida função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações e exportações. Em face desta função extrafiscal, o interesse do Estado na arrecadação tributária é para que as exações devidas cumpram a função de instrumentos para efetivar uma política de defesa e desenvolvimento da indústria e comércio nacionais. 6. O procedimento fiscal, no caso de apreensão de mercadorias descaminhadas, não visa à constituição do crédito tributário, mas a aplicação da pena de perdimento, nos termos previstos nos arts. 23 e seguintes, do Decreto-lei nº 1.455 /76. Então, não há que se falar em imprescindibilidade de prévia constituição do crédito tributário, que se restringe aos crimes contra a ordem tributária previstos nos cinco incisos do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, em que a lei objetiva coibir unicamente a sonegação fiscal. Portanto, a sua ausência não é fundamento hábil a ensejar o trancamento da ação penal em andamento. 7. Ordem de habeas corpus denegada....
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010073308 RJ 1998.50.01.007330-8 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS. COBRANÇA POR PAUTAS FISCAIS DO EXECUTIVO. EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PNEUS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1- O art. 166 do CTN dirige-se aos tributos denominados indiretos, aqueles que, pela sua própria natureza, admitem a transferência do respectivo encargo financeiro. Aquele que efetivamente suporta o ônus financeiro da exação possui legitimidade para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente. No caso, as autoras adquirem os produtos industrializados (bebidas) junto aos fornecedores/fabricantes/industriais, sendo que estes estão obrigados, por força do artigo 51 do CTN , a reter o IPI incidente sobre as operações e repassá-los aos cofres da União, ficando as autoras diretamente expostas ao encargo financeiro que lhes é repassado pelos mesmos, obrigando-se, por exigência legal, a anteciparem-lhes o pagamento do tributo, tão logo adquirem as mercadorias. Desse modo, tem as autoras legitimidade para figurarem no pólo ativo desta ação. 2- O artigo 153 , § 1º , da Constituição Federal , quando trata da alteração de alíquota, diz respeito à lei, sem atributo algum; a lei há de ser ordinária e não delegada, e não específica, muito menos complementar. 3- A lei mencionada no § 1º do art. 153 da CF não é complementar, mas ordinária, dado que a lei complementar somente é exigida se, expressamente, prevista na Constituição . 4- Não é ilegal nem inconstitucional a cobrança do IPI pela sistemática de pautas fiscais, nos termos da Lei nº 7.798 , de 10/07/89, pois o mecanismo, tendo por norte a essencialidade do produto e a função extrafiscal do tributo, constitui, em essência, uma forma de aferição do valor da operação de que decorrer a saída do produto (art. 47 , II , a - CTN ). 5- No caso das empresas que comercializam pneus, pode-se afirmar que esses produtos não são alcançados pela imunidade pelo simples argumento de não serem derivados de petróleo. 6- Uma coisa é imunizar a substância utilizada na fabricação do pneu, por ser derivada do petróleo. Outra coisa é imunizar o pneu porque composto por substância composta por derivado de petróleo. 7- No caso, os patronos, objetivamente, adotaram condutas que se enquadram no previsto nos inciso XIV e XVII do Estatuto da Advocacia, consideradas como infrações disciplinares, sendo também o bastante para configurar a prática, pelos patronos e pelos autores, do previsto nos incisos I , II , III , V , e VI do artigo 17 do Código de Processo Civil , tornando assim justa a condenação por litigância de má-fé e adequada a multa aplicada. 8- Apelação improvida....
TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 6836 SP 2009.03.00.006836-7 (TRF-3)
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "KASPAR II". DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA. 1. Habeas corpus visando o trancamento da ação penal instaurado contra o paciente em relação ao crime de descaminho, em razão da não constituição definitiva do crédito tributário ou, alternativamente, por inépcia da denúncia. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 81.611, entendeu que o delito descrito no artigo 1º da Lei 8.137 /90, por ser material, demanda, para sua caracterização, o lançamento definitivo do débito tributário, estabelecendo o lançamento definitivo como condição objetiva de punibilidade ou, ainda, como um elemento normativo do tipo. 3. Contudo, o paciente foi denunciado também pelo delito de descaminho, crime em que o bem jurídico tutelado é não só a proteção do erário, como também a regularidade nas importações e exportações e, conseqüentemente, a eficácia das políticas governamentais de defesa do desenvolvimento da indústria nacional. 4. Tal entendimento coaduna-se com a nítida função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações e exportações, ou seja, mais do que o interesse do Estado na arrecadação tributária, tais exações cumprem a função de instrumentos de implementação da política de desenvolvimento da indústria e comércio nacionais. 5. Bem por isso, o procedimento fiscal no caso de apreensão de mercadorias descaminhadas não visa a constituição do crédito tributário, mas sim a aplicação da pena de perdimento (artigo 23 e seguintes do Decreto-lei nº 1.455 /76) e, dessa forma, não há como aplicar-se o entendimento da necessidade de prévia constituição do crédito tributário, que restringe-se aos crimes contra a ordem tributária, do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, em que a lei objetiva coibir exclusivamente a sonegação fiscal. 6. Acrescente-se que os delitos do artigo 1º da Lei nº...
STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1190187 (STJ)
Decisão: a essencialidade do produto e a função extrafiscal do tributo, constitui, em essência, uma forma... EXTRAFISCAL DO TRIBUTO. IMPOSTO INDIRETO.I - O IPI é um tributo indireto, onde o produtor ou revendedor são... foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. COBRANÇA POR PAUTAS FISCAIS. FUNÇÃO
STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 789542 (STJ)
Decisão: da função extrafiscal do tributo - estimulando comportamentos, por razões econômicas, sociais etc -,... a essencialidade e a função extrafiscal do tributo -, a Lei nº 7.798 , de 10/07/89, estabelece... que o mecanismo, tendo por norte a essencialidade do produto e a função extrafiscal do tributo, nada...
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 36570 MG 2013/0085206-0
Decisão: extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações e exportações. Em face desta função extrafiscal,... do Código Penal ocorreu em razão da nítida função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações... e exportações. Em face da função extrafiscal, o interesse do Estado na arrecadação tributária é para...
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 670282 PB (STF)
Decisão: e atendidas justamente na função extrafiscal do tributo (fl. 284). Foram apresentadas contrarrazões... ter, excepcionalmente, função extrafiscal, sob a justificativa que terão perdas de recursos... se consubstanciaria em isenção heterônoma. Precedentes do STF.1. TRIBUTO. Imposto sobre a Circulação...
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References: ARTIGO 334
 artigo 1
 artigo 41
In casu
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 153
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1