Source: https://fr.scribd.com/document/81465949/Texto-sobre-erro-medico-e-reparacao
Timestamp: 2019-10-22 01:19:49+00:00

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Texto sobre erro médico e reparação | Estatuto de Limitações | Lei das Obrigações
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Com a vigncia, a partir de 11 de janeiro de 2003, do Novo Cdigo Civil brasileiro de 2002, necessrio, neste novo cdigo, identificar os dispositivos que correspondam no cdigo civil revogado queles artigos que caracterizavam a ilicitude civil no erro mdico, bem como o seu manejo jurdico pelos Tribunais. A par disso, houve a introduo de novos artigos que se adaptam s situaes jurdicas de erro mdico havendo, pois, necessidade de os identificar para uma adequada abordagem do erro mdico, do ponto de vista civil, em nosso ordenamento jurdico.
O Artigo 159 do Cdigo Civil de 1916: Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia, ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificao da culpa e a avaliao da
responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Cdigo, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553., capitaI na caracterizao de culpa no agir do mdico, em caso de erro, encontra correspondente no Artigo 186 do Novo Cdigo Civil de 2002: Aquele que por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Introduz, explicitamente, este artigo do novo cdigo, logo, em legislao infraconstitucional, o dano moral como ato ilcito.
Tambm, o caput do Artigo 927 do Novo Cdigo Civil de 2002: Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. corresponde ao Artigo 186 do novo cdigo. O mesmo Artigo 927 do Novo Cdigo Civil de 2002, em seu Pargrafo nico: Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. norma nova, sem dispositivo que lhe corresponda no novo cdigo civil. No parece se adaptar este pargrafo nico atividade mdica, visto esta no implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Se riscos houver no agir do mdico, tm, estes, como causa primeira a prpria doena do paciente. So decorrentes da existncia desta doena e no do ato mdico. No cdigo revogado a prescrio, no que tange ao erro mdico, era regulada pelo: Artigo 177 do Cdigo Civil de 1916: As aes pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze) contados da data em que poderiam ter sido propostas e pelo: Artigo 179 do Cdigo Civil de 1916: Os casos de prescrio no previstos neste Cdigo sero regulados, quanto ao prazo pelo art. 177. O Artigo 205 do Novo Cdigo Civil de 2002: A prescrio ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor, corresponde ao artigo 177 englobou tambm o artigo 179 - do Cdigo Civil de 1916, revogado. Mas, foi introduzido no novo cdigo o Artigo 206, 3, inciso V do Novo Cdigo Civil de 2002: Prescreve: 3. Em 3 (trs) anos:
V a pretenso de reparao civil; sem correspondente no cdigo civil revogado, que regula especificamente o prazo prescricional, nos casos de reparao civil. Artigo este aplicvel integralmente em casos de reparao civil de danos, porventura sofridos por um paciente, em caso de erro mdico. Tendo a natureza jurdica da relao entre o mdico e o paciente as caractersticas de um contrato, em tudo se lhe aplicava o disposto no Artigo 1056 do Cdigo Civil de 1916: No cumprindo a obrigao ou deixando de cumpr-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos., que encontra no Artigo 389 do Novo Cdigo Civil de 2002: No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. o seu corresponde, no que se refere ao comando legal que determina.
Tambm o Artigo 1518, caput, do Cdigo Civil de 1916: Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se tiver mais de um casos autor de a ofensa, erro todos respondero inclusive na solidariamente pela reparao., era aplicvel nos mdico, responsabilidade solidria, quando mais de um forem os causadores, na reparao civil do dano que porventura venha a sofrer um paciente, quando da atividade mdica. Encontra, este artigo, correspondente no Artigo 942, caput, do
Novo Cdigo Civil de 2002:
Os bens do
responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado: e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondero solidariamente pela reparao.
Em sede de responsabilidade civil do mdico por fato de terceiro era utilizado o Artigo1521, inciso III, do Cdigo Civil de 1916: So tambm responsveis pela reparao civil: (...) III o patro, amo ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou por ocasio dele (art. 1522); (aplicado tambm em responsabilidade civil do hospital), que encontra correspondncia no Artigo 932, inciso III do Novo Cdigo Civil 2002: So tambm responsveis pela reparao civil: (...) III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele;, caracterizando este ltimo, expressamente, na sua nova redao, o empregador como responsvel pelo dano causado pelo seu empregado. No que tange determinao do quantum debeatur, em caso de eventual condenao por danos materiais na justia cvel por erro mdico, utilizava-se, alm dos valores de outros danos materiais efetivamente comprovados, o determinado no Artigo 1537 do Cdigo Civil de 1916: A indenizao, no caso de homicdio, consiste:
I no pagamento das despesas com o tratamento da vtima, seu funeral e o luto da famlia; II na prestao de alimentos s pessoas a quem o defunto os devia. Agora sendo utilizado o seu correspondente, Artigo 948 do Novo Cdigo Civil de 2002: No caso de homicdio, a indenizao consiste, sem excluir outras reparaes: I no pagamento das despesas com o tratamento da vtima, seu funeral e o luto da famlia: II na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levandose em conta a durao provvel da vida da vtima., que inclui a expresso sem excluir outras reparaes, deixando o caminho aberto para a indenizao de qualquer outro tipo de prejuzo dano - acaso sofrido por um paciente. Tambm se utilizava o julgador ao estabelecer o valor da indenizao do Artigo 1538 do Cdigo Civil de 1916: No caso de ferimento ou outra ofensa sade, o ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at o fim da convalescena, alm de lhe pagar a importncia da multa no grau mdio da pena criminal correspondente. 1 Esta soma ser duplicada, se do ferimento resultar aleijo ou deformidade, que encontra, atualmente, correspondente no Artigo 949 do Novo Cdigo Civil de 2002: No caso de leso ou outra ofensa sade, o ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at o fim da convalescena, alm de algum outro prejuzo que o ofendido prove haver sofrido. Nos casos de necessidade de pagamento de uma penso vtima de erro mdico era utilizado o Artigo 1539 do Cdigo Civil de 1916: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido no possa exercer o seu ofcio ou profisso, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenizao, alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at o fim da convalescena, incluir
uma penso correspondente importncia do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciao que ele sofreu. Ao qual corresponde o Artigo 950 do Novo Cdigo Civil de 2002: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido no possa exercer o seu ofcio ou profisso, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenizao, alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at o fim da convalescena, incluir penso correspondente importncia do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciao que ele sofreu. Pargrafo nico: O prejudicado, se preferir, poder exigir que a indenizao seja arbitrada e paga de uma s vez., adicionado deste pargrafo nico, sem correspondente no Cdigo Civil de 1916, revogado. O outro artigo capital, do cdigo revogado, junto com o 159 do mesmo cdigo, na caracterizao da culpa em caso de erro mdico, pelos nossos Tribunais, ou seja o Artigo 1545 do Cdigo Civil de 1916: Os mdicos, cirurgies, farmacuticos, parteiras e dentistas so obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudncia, negligncia, ou impercia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitao de servir, ou ferimento., encontra, pode-se at dizer assim, seu correspondente, apesar de modificaes e ampliaes no seu texto, no Artigo 951 do Novo Cdigo Civil de 2002: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenizao devida por aquele que, no exerccio de atividade profissional, por negligncia, imprudncia ou impercia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe leso, ou inabilit-lo para o trabalho. Cabe, ainda, citar dois artigos do Cdigo Civil de 2002, atualmente vigente, aplicveis nos casos de erro mdico, sem correspondente no revogado Cdigo Civil brasileiro de 1916:
Artigo 15 do Novo Cdigo Civil de 2002: Ningum pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou a interveno cirrgica.
Artigo 391 do Novo Cdigo Civil de 2002: Pelo cumprimento das obrigaes respondem todos os bens do devedor. No se esgota aqui a citao dos artigos que no Cdigo Civil brasileiro, tanto no de 1916 (revogado) como no de 2002, sejam aplicveis na avaliao pelos Tribunais ao julgarem casos de erro mdico. Mas, estes artigos citados, por, rotineiramente, serem, entre outros, encontrados na doutrina e na jurisprudncia, como argumentos nas decises de nossos julgadores merecem este enfoque comparativo, visando um melhor entendimento das condutas a serem tomadas, na avaliao jurdica do erro mdico, numa fase de transio onde se conviver com aes, em andamento, em que o embasamento, estar sendo feito pelo Cdigo de 1916, revogado, bem como novos pleitos judiciais em que a argumentao dos procuradores das partes estar sendo feita toda ela valendo-se dos dispositivos, agora vigentes, introduzidos pelo Novo Cdigo Civil brasileiro de 2002.
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References: Artigo 159
 Artigo 186
 Artigo 927
 Artigo 186
 Artigo 927
 Artigo 177
 Artigo 179
 Artigo 205
 artigo 177
 artigo 179
 Artigo 206
 Artigo 1056
 Artigo 389
 Artigo 1518
 Artigo 942
 Artigo1521
 Artigo 932
 Artigo 1537
 Artigo 948
 Artigo 1538
 Artigo 949
 Artigo 1539
 Artigo 950
 Artigo 1545
 Artigo 951

Artigo 15

Artigo 391