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Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO. CAPÍTULO II Licenciamento - PDF
Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO. CAPÍTULO II Licenciamento
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Ruth Brunelli Fontes
1 Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido. Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do estilo. E eu Ana Maria Carvalheira Ferreira, Assistente Administrativa Especialista, da Câmara Municipal do Sabugal, o subscrevi. 4 de Dezembro de O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO Aviso n.º 24779/2007 João António de Sousa Pais Lourenço, Presidente da Câmara Municipal, torna público que, em sessão ordinária, realizada no dia 28 de Setembro findo, a Assembleia Municipal, aprovou o Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem, o qual entrará em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República. Nota introdutória De acordo com o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, no seu artigo 79º, constitui competência das Assembleias Municipais, sob proposta do Presidente da Câmara, a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem, designados por hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares. Considerando que a actividade de hospedagem constitui um importante recurso de complementaridade, quer ao alojamento, quer às demais actividades turísticas existentes no concelho, entende a Autarquia apresentar um conjunto de regras com vista a dinamizar o investimento nos estabelecimentos de hospedagem já existentes ou futuros e a salvaguardar a qualidade na prestação deste tipo de serviços. Assim, nos termos do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submete-se o presente Regulamento à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definição Para efeitos do presente regulamento, consideram-se estabelecimentos de hospedagem os que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento temporário e outros serviços complementares e de apoio ao turista, com ou sem fornecimento de refeições, e não sejam integrados em estabelecimentos que explorem o serviço de alojamento, nem possam ser classificados em quaisquer das tipologias de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações previstas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março. Artigo 2.º Classificação Os estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos requisitos mínimos fixados no Anexo I ao presente Regulamento, classificam-se do seguinte modo: a) Hospedarias; b) Casas de Hóspedes; c) Quartos particulares. Artigo 3.º Hospedarias Consideram-se hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, que disponham até 15 unidades de alojamento e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas e a residentes acidentais, que preencham os requisitos constantes do anexo I deste regulamento. Artigo 4.º Casas de hóspedes Consideram-se casas de hóspedes os estabelecimentos integradas em edifícios de habitação uni familiar, que disponham até oito unidades de alojamento e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas e a residentes acidentais, que preencham os requisitos constantes do anexo I deste regulamento. Artigo 5.º Quartos particulares Consideram-se quartos particulares aqueles que, integrados nas residências dos respectivos proprietários, disponham no máximo de quatro unidades de alojamento e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas e a residentes acidentais, que preencham os requisitos constantes do anexo I deste regulamento. CAPÍTULO II Licenciamento Artigo 6.º Instalação 1 Para efeitos do presente regulamento, considera-se instalação dos estabelecimentos designados por hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares o licenciamento da construção ou da utilização de edifícios ou fracções destinados ao funcionamento desses serviços; 2 A instalação de quartos particulares só será aceitável quando se efectue em edifícios já existentes com as adaptações necessárias, não sendo, portanto, de admitir o surgimento de construções de raiz para o efeito. 3 As hospedarias e casas de hóspedes só poderão ser instalados em edifícios próprios. 4 As hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento ficam igualmente sujeitos a licenciamento municipal, após vistoria oficiosa a que se refere o artigo 9º deste regulamento. Artigo 7.º Regime aplicável 1 Os processos relativos à construção e adaptação de edifícios destinados à instalação dos estabelecimentos de hospedagem são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares e pelos instrumentos municipais de planeamento urbanístico, com as especificidades estabelecidas no presente Regulamento. 2 A aprovação dos projectos de arquitectura destinados à instalação dos estabelecimentos de hospedagem carece de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros e da Autoridade de Saúde competente. 3 Quando desfavoráveis, os pareceres referidos no número anterior são vinculativos. Artigo 8.º Licenciamento 1 O pedido de licenciamento da instalação será feito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal e deverá ser instruído dos seguintes elementos: a) Requerimento tipo, conforme o modelo apresentado no Anexo II a este regulamento; b) Questionário segundo modelo constante do Anexo III do presente regulamento; c) Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido; d) Planta à escala 1:2000, ou superior com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento; e) Planta descritiva da construção, que contemple a localização da saída de emergência, no caso de se tratar do licenciamento de hospedaria; f) Declaração de Inscrição no registo/início de actividade ou documento comprovativo das obrigações tributárias no último ano fiscal;
2 36140 Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de 2007 g) Termo de responsabilidade da entidade montadora e instaladora do gás, quando aplicável. 2 A licença de utilização dos estabelecimentos de hospedagem é sempre precedida de vistoria e deverá ser concedida no prazo de 60/90 dias a contar da data de apresentação do requerimento. 3 O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumprirem o disposto neste Regulamento e ou não reunirem os requisitos indicados no anexo I deste Regulamento. Artigo 9.º Vistoria 1 A vistoria mencionada no nº 4 do artigo 6º deve ser realizada no prazo de 30/60 dias após a data de apresentação do respectivo requerimento e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado; 2 A vistoria será efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) Dois técnicos da Câmara Municipal; b) Delegado de Saúde concelhio ou seu representante; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; d) Um representante da ADICES Associação de Desenvolvimento Local. 3 As entidades referidas em b), a d) serão convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelo vereador delegado com antecedência mínima de 10 dias. 4 O interessado pode participar na vistoria e fazer-se acompanhar, por convocação sua, pelos autores dos projectos e técnico responsável pela direcção da obra, quando for o caso, todos sem direito a voto. 5 A ausência das entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2 e no n.º 4, todos do presente artigo, não é impeditiva, nem constitui justificação para a não realização da vistoria nem da emissão da licença de utilização de hospedagem. 6 A comissão referida no n.º 2 do presente artigo, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, de que um exemplar é entregue ao requerente. 7 Quando o auto da vistoria for de conteúdo desfavorável, serão indicadas pela comissão as obras a realizar pelo requerente, dentro de um prazo razoável, findo o qual se seguirá nova vistoria. 8 Se as obras indicadas não forem executadas, o procedimento de licenciamento será arquivado. Artigo 10.º Outras vistorias 1 Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, o Presidente da Câmara poderá, em qualquer momento, determinar a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores. 2 Independentemente do referido no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem serão vistoriados em períodos não superiores a 8 anos. Artigo 11.º Alvará de licença 1 O alvará de licença de utilização deve especificar: a) A identificação da entidade titular da licença; b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento; c) A capacidade máxima do estabelecimento; d) O período de funcionamento do estabelecimento. 2 O modelo de alvará de licença de utilização consta do Anexo IV deste Regulamento. Artigo 12.º Caducidade da licença 1 A licença ou autorização de utilização caduca: a) Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano, a contar da data da emissão da respectiva licença ou do termo do prazo para a sua emissão; b) Se o estabelecimento se mantiver encerrado por um período superior a um ano, salvo por motivo de obras; c) Quando seja dado ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará. 2 Caducado o alvará, o mesmo é apreendido pela Câmara Municipal. 3 A apreensão do alvará é feita através da notificação ao respectivo titular, após a audição prévia do mesmo, sendo cancelado o respectivo registo. CAPÍTULO II Exploração e funcionamento Artigo 13.º Identificação Os estabelecimentos de hospedagem devem fixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no Anexo V, a fornecer pela Câmara Municipal. Artigo 14.º Responsável Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições do presente Regulamento. Artigo 15.º Dever de informação 1 Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar afixados em local bem visível, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada. 2 Aos clientes deverá ainda ser facultado o acesso ao presente Regulamento. Artigo 16.º Livro de reclamações 1 Em todos os estabelecimentos de hospedagem deve existir um livro de reclamações ao dispor dos clientes, nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro. 2 O livro de reclamações deve ser obrigatório e imediatamente facultado ao cliente que o solicite. 3 O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao cliente. 4 O modelo do livro de reclamações é o que se encontra aprovado pela Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro. Artigo 17.º Estadia 1 Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada. 2 O cliente deve deixar o alojamento até às doze horas do dia de saída ou até à hora convencionada, entendendo-se, se não o fizer, renovada a sua estadia por mais um dia. Artigo 18.º Serviços incluídos no preço 1 No preço diário das unidades de alojamento está incluído obrigatoriamente, o consumo da água, de gás e de electricidade. 2 O pagamento dos serviços pelo cliente deverá ser feito aquando da entrada ou da saída, contra recibo, onde se encontrem especificadas as datas da estadia. Artigo 19.º Período de funcionamento Os estabelecimentos licenciados ao abrigo deste Regulamento devem estar abertos durante todo o ano, ou apenas no período de funcionamento requerido aquando do pedido de licença, devendo ser comunicado à Câmara Municipal com a antecedência mínima de 2 meses, se pretender encerrar o estabelecimento.
3 Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de CAPÍTULO IV Instalações e equipamentos Artigo 20.º Arrumação e limpeza 1 As unidades dos estabelecimentos de hospedagem devem estar sempre preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos clientes. 2 Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar diariamente e sempre que exista uma alteração de cliente. Artigo 21.º Instalações sanitárias 1 As instalações sanitárias consideram-se privativas quando estiverem ao serviço exclusivo de uma unidade de alojamento e podem ser casas de banho simples ou completas. 2 As instalações sanitárias consideram-se comuns quando se destinam a ser utilizadas por todos os clientes do estabelecimento. 3 Quando as unidades de alojamento não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, o estabelecimento deve possuir, pelo menos, uma casa de banho por cada dois quartos. Artigo 22.º Uso da cozinha Os quartos particulares podem ser completados com o uso de cozinha, desde que esta obedeça aos seguintes requisitos: a) Água corrente, quente e fria; b) Revestimentos de pavimentos e paredes impermeáveis e de fácil lavagem; c) Lava-loiça com saída de esgotos através de um ramal de ligação; d) Fogão eléctrico ou a gás; e) Sistema de evacuação de fumos, gases e maus cheiros; f) Frigorifico. Artigo 23.º Zonas comuns e acessos 1 Todas as zonas comuns colocadas à disposição dos clientes, nomeadamente, salas de estar, de refeições, cozinhas átrios e outras, deverão apresentar-se sempre arrumadas e impecavelmente limpas; 2 As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso e encontrarse sempre limpas e bem conservadas. Artigo 24.º Segurança Os estabelecimentos de hospedagem devem observar as seguintes condições de segurança: a) Todas as unidades de alojamento devem ser dotadas de um sensor iónico de detecção de fumos, devendo ainda os quartos particulares ter um extintor de CO2; b) Sempre que possível, devem ser utilizados matérias com características não inflamáveis ; c) Em cada unidade de alojamentos deverá existir uma planta com o caminho de evacuação em caso de incêndio e os números de telefone para serviços de emergência; d) Nos estabelecimentos de hospedagem, os acessos ao exterior dos edifícios deverão ser dotados de um sistema de iluminação de segurança. CAPÍTULO V Fiscalização e regime sancionário Artigo 25.º Fiscalização 1 A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e às demais entidades administrativas e policiais. 2 No exercício da sua acção de fiscalização, será sempre facultada a entrada nos estabelecimentos de hospedagem e de alojamento particular às entidades referidas no número anterior. 3 As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os competentes autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal. Artigo 26.º Contra-ordenações Constitui contra-ordenação o não cumprimento de quaisquer das normas previstas no presente Regulamento, designadamente: a) A falta de licença ou autorização de utilização; b) A falta de arrumação e limpeza; c) A falta de placa identificativa; d) A falta do livro de reclamações; e) A falta de afixação da tabela de preços; f) A falta de plantas nas unidades de alojamento; g) A falta de extintores; h) O impedimento de acções de fiscalização; i) O encerramento do estabelecimento sem aviso prévio à Câmara Municipal; j) O alojamento de um número superior de clientes em relação ao permitido; k) A corretagem ilegal. Artigo 27.º Coimas 1 As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima de metade a dez vezes o salário mínimo nacional. 2 No caso das infracções serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderão elevar-se até aos montantes máximos previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações. Artigo 28.º Sanções acessórias Além das coimas referidas no artigo anterior, e em casos de extrema gravidade, poderão ser aplicadas, pelo Presidente da Câmara, as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento provisório, até que estejam sanadas as deficiências determinadas; b) Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem. Artigo 29.º Taxas O licenciamento dos estabelecimentos de hospedagem e alojamento particular, e respectivos averbamentos, bem como as vistorias necessárias à atribuição da licença ou autorização de utilização, estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no presente Regulamento. Artigo 30.º Registo 1 Todos os estabelecimentos de hospedagem e alojamento particular devidamente licenciados serão objecto de registo, em livro próprio da Câmara Municipal. 2 O registo dos estabelecimentos será comunicado, pela Câmara Municipal, aos órgãos regionais de turismo. 3 O registo dos estabelecimentos de hospedagem e alojamento particular é feito oficiosamente pela Câmara Municipal, após atribuição do respectivo alvará de licença ou autorização de utilização. 4 O registo a que se referem os números anteriores deverá conter os seguintes elementos, a recolher pela comissão de vistorias: a) Entidade exploradora; b) Data da emissão da licença ou autorização de utilização; c) Tipo de estabelecimento; d) Número de quartos; e) Lotação máxima; f) Tipo e quantidade de camas disponíveis; g) Serviços complementares. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 31.º Aplicação do presente regulamento 1 O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes;
4 36142 Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de Os estabelecimentos de hospedagem referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3 Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita uma vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 9º, com vista à verificação do cumprimento deste Regulamento. 4 Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. Artigo 32.º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da lei das Competências. Artigo 33.º Entrada em vigor O presente Regulamente entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua publicação no Diário da República. 1 de Outubro de O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço. ANEXO I Requisitos mínimos das instalações e do funcionamento das hospedarias, casa de hóspedes e quartos particulares I Hospedarias 1.2 Possuir no mínimo até 15 unidades de alojamento; 1.3 Ocupar a totalidade do edifício. 2.3 Telefone ligado a rede exterior; 2.4 Aquecimento e ventilação nas zonas de utilização comum Tapetes, salvo se o quarto for alcatifado; Uma ou duas mesas-de-cabeceira ou soluções equivalentes; Iluminação geral suficiente e luzes de cabeceira; Campainha de chamada do pessoal de serviço; Roupeiro com espelho e cabides; Cadeira ou sofá; Tomadas de electricidade; Sistema de ocultação de luz exterior; Sistema de segurança nas portas. 4.1 Recepção/Portaria; 4.2 Zona de lazer; 4.3 Sala de refeições ou restaurante; 4.4 Instalações sanitárias comuns: Com separação por sexos; Água corrente fria; Lavatórios com espelho, cortinas ou outro resguardo nas 5 Zonas de serviços: 5.1 Dependências gerais: Cozinha; Instalações frigoríficas; Zonas de armazenagem; Rouparia; 5.2 Dependências para pessoal: Vestiários; Instalações sanitárias com chuveiro; 6 Acessos: Escada para os clientes e de serviço; Ascensores e monta-cargas desde que o edifício tenha mais de quatro pisos, incluindo o rés-do-chão. 7 Serviços: 7.1 Serviço de portaria; 7.2 Serviço de pequenos-almoços na sala de refeições; 7.3 Serviço telefónico permanente com a rede exterior; 7.4 Serviço de arrumação e limpeza. II Casas de hóspedes 1.2 Possuir até 8 unidades de alojamento; 1.3 Ocupar a totalidade do edifício. 2.3 Telefone ligado a rede exterior; 2.4 Aquecimento e ventilação nas zonas de utilização comum Mesas-de-cabeceira ou soluções equivalentes; Luzes de cabeceira; Roupeiro com espelho e cabides; Cadeira ou sofá; Tomadas de electricidade; Sistema de ocultação de luz exterior; Sistema de segurança nas portas. 4.1 Recepção/Portaria; 4.2 Zona de estar equipada com: Cadeiras e sofás; Mesa de refeições ou adaptável para o efeito Sala de refeições ou restaurante; Instalações sanitárias comuns: Com separação por sexos; Água corrente fria; Lavatórios com espelho, cortinas ou outro resguardo nas 5 Acessos: Escada para os clientes e de serviço; Ascensores e monta-cargas desde que o edifício tenha mais de quatro pisos, incluindo o rés-do-chão. III Quartos particulares 1.2 Possuir até 4 unidades de alojamento;
5 Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de Mesas-de-cabeceira ou soluções equivalentes; Luzes de cabeceira; Roupeiro com espelho e cabides; Cadeira ou sofá; Tomadas de electricidade; Sistema de ocultação de luz exterior; Sistema de segurança nas portas. 4.1 Instalações sanitárias comuns: Água corrente fria; Lavatórios com espelho, cortinas ou outro resguardo nas toalheiros. ANEXO II Requerimento tipo Ex. mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de... ANEXO III Registo das Características dos Estabelecimentos de Hospedagem Questionário. Re. ANEXO III (continua) Questionário. Registo das Características dos Alojamentos Particulares. ANEXO IV Alvará de licença para estabelecimentos de hospedagem Alvará de licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem: N.º... (n.º de registo) Classificação... (Hospedaria/Casa de Hóspedes/Quartos Particulares) Titular de licença... (Nome do titulas da licença) Capacidade do alojamento... (Capacidade máxima de clientes admitidos) Período de funcionamento... Vistoriado em.../.../... (Data da última vistoria) Data de emissão do alvará.../.../... O Presidente da Câmara Municipal,... ANEXO V Modelo das placas identificativas. Aviso n.º 24780/ João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão: Torna público que, o funcionário José João Gama Vaz, nomeado, por reclassificação, conforme aviso nº 21028/2007,publicado no Diário da República 2ª série, nº 208, de 29 de Outubro, recusou a aceitação, implicando, nos termos do nº2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº427/89,de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro, a renúncia ao direito de ocupação do lugar. 3 de Dezembro de O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA Edital n.º 1065/2007 Derrama a cobrar no ano de 2008 Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira: Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 03 de Setembro de 2007, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão extraordinária de 29 de Novembro de 2007, deliberou autorizar o lançamento de uma derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a cobrar em A criação desta Derrama é efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Para constar se publica o presente Edital no Diário da República 2.ª série e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município. 30 de Novembro de O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA Aviso n.º 24781/2007 Plano de Urbanização de Conceição/Cabanas Torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, em 25 de Setembro de 2006, o Plano de Urbanização (PU) de Conceição/Cabanas. Na elaboração do PU de Conceição/Cabanas que teve início na vigência do Decreto -Lei n.º 69/90, de 2 de Março, foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à emissão de pareceres e à discussão pública, a qual decorreu já ao abrigo do disposto no artigo 77.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro, no período compreendido entre 29 de Dezembro de 2005 e 27 de Janeiro de Na área de intervenção do PU de Conceição/Cabanas encontra -se em vigor o Plano Director Municipal (PDM) de Tavira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97, de 19 de Junho, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura Vila Real de St.º António (POOC Vilamoura V. R. St. António), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005 de 27 de Junho, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), aprovado por Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro. O PU de Conceição/Cabanas incide sobre a UOPG 4, definida pelo PDM de Tavira e tem uma área de intervenção de 128 ha, abrangendo solos com as seguintes classificações: Área Urbana, Área Urbanizável, Zona de Ocupação Turística (ZOT) e Área Agrícola Preferencial. O PU de Conceição/Cabanas apresenta conformidade com todos os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor na data da sua aprovação, excepto com o PDM de Tavira, uma vez que procede à redelimitação dos limites da UOPG prevista neste para a sua área de intervenção. Por outro lado, em determinadas zonas não respeita os índices urbanísticos consagrados no Regulamento do PDM de Tavira em vigor e procede à reclassificação de usos do solo (zonas de Área Agrícola Preferencial e Ocupação Turística em Zona Urbana). Conforme é afirmado no parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, previsto no n.º 1 do artigo 78.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro), esta opção camarária é tecnicamente fundamentada no Relatório do Plano de Urbanização. A Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve (CRRA), através da Acta n.º 120/2001 de 13 de Março de 2001 aprovou a Carta da Reserva Agrícola relativa ao Plano em causa. Por indicação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a CM de Tavira elaborou um estudo hidrológico relativo à zona de intervenção do PP, cujas conclusões/recomendações deverão ser aplicadas, pela CM de Tavira, de forma supletiva ao regulamento do PU de Conceição/Cabanas. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve emitiu parecer favorável, conforme resulta da ficha de apreciação final de controlo, datada de 7 de Agosto de 2006.

References: artigo 79
 artigo 241
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 9
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 77
 artigo 78