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Timestamp: 2019-06-19 20:53:16+00:00

Document:
Regulamento 851/2015
Regulamento 851/2015, de 17 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17.
Estabelece os procedimentos de registo e de prestação de informações à ENMC pelos intervenientes a tal obrigados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2013, de 19 de outubro, para a elaboração do cadastro centralizado das instalações petrolíferas existentes no Setor Petrolífero Nacional
O Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro, que altera e republica o Decreto-Lei 31/2006, de 15 de Fevereiro, sobre as bases e o funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional prevê o desenvolvimento de normas através de regulamentação a emitir pela ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. (ENMC), cuja competência regulamentar resulta do disposto na alínea b) do artigo 6.º-A dos estatutos desta entidade pública, publicados em anexo ao Decreto-Lei 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto.
Nos termos do artigo 13.º-A do referido diploma, passa a ser obrigatório o registo dos intervenientes do Sistema Petrolífero Nacional junto da ENMC, para permitir a elaboração do cadastro centralizado relativo às várias instalações petrolíferas existentes no território continental. Nesse sentido, e conforme o previsto no n.º 5 do referido artigo, compete à ENMC definir em regulamento próprio, os respetivos procedimentos de registo para a elaboração do cadastro centralizado.
Na elaboração do presente Regulamento ENMC foi consultado o Conselho Nacional dos Combustíveis, no qual estão representados os vários intervenientes do SPN, conforme o Despacho 13279-D/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2014.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2015 de 19 de outubro, é emitido o presente Regulamento que se rege pelos seguintes artigos:
O presente regulamento estabelece os procedimentos de registo e de prestação de informações à ENMC pelos intervenientes a tal obrigados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2013, de 19 de outubro, para a elaboração do cadastro centralizado das instalações petrolíferas licenciadas.
b) A identificação da atividade desenvolvida por cada um dos intervenientes, bem como os serviços prestados;
1 - A informação é enviada à ENMC, em suporte digital, utilizando para o efeito digital, utilizando para o efeito mecanismos web disponibilizados pela ENMC, sem necessidade de implementação de software por parte dos operadores de mercado.
1 - A informação enviada à ENMC nos termos do artigo anterior é objeto de tratamento interno para efeito do disposto n.º 2 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro.
2 - A ENMC divulga, no seu portal oficial, os dados básicos recolhidos e a informação não confidencial, tal como definida no Regulamento ENMC N.º 2/2015.
Identificação do interveniente e das instalações petrolíferas
2 - Cada interveniente regista todas as suas instalações petrolíferas, nas quais exerça alguma das atividades previstas no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro.
O acesso ao portal é efetuado através de uma chave única de acesso e uma palavra-passe.
1 - Os intervenientes identificados nas alíneas a) a e) do artigo 13.º do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro, prestam a informação relacionada com a capacidade e atividade desenvolvida, de acordo com o formulário a preencher no Balcão Único previsto no artigo 4.º do presente regulamento, para cada uma das atividades e instalações petrolíferas.
1 - O registo de intervenientes do Setor Petrolífero Nacional é efetuado no prazo de 30 dias após a notificação da licença/autorização relativa à instalação petrolífera, emitida pela entidade licenciadora legalmente competente.
2 - Os intervenientes do Setor Petrolífero Nacional licenciados à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 244/2015 de 19 de outubro, procedem ao seu registo no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor daquele diploma.
3 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento da ENMC referente à Certificação, a falta do registo no prazo referido nos números anteriores faz incorrer o interveniente em causa na contraordenação punível com coima prevista no n.º 1 do artigo 40.º-B do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro.
Sem prejuízo do artigo 21.º-C do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro, ficam dispensados de registo os intervenientes que exerçam a atividade de comercialização de GPL engarrafado, cujo volume anual de vendas seja inferior a 1.000 garrafas.
1 - Os atos de registo previstos no presente regulamento não estão sujeitos ao pagamento de taxas.
2 - O presente regulamento é obrigatoriamente objeto de revisão no prazo de 2 anos após a sua publicação.
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro, conforme o disposto no n.º 1 do seu artigo 8.º
1 de dezembro de 2015. - O Conselho de Administração da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E., Paulo Carmona e José Reis.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2316273.dre.pdf .
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References: artigo 13
 artigo 6
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 artigo 12
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 artigo 4
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 8