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APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF. - PDF
APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF.
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Derek Canejo Beretta
1 APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF Professor Leandro Eustáquio /msn : 1
2 sumário Item pagina 1 Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2
3 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II lei 4.320/64 Anexo III Lei de Responsabilidade Fiscal 3
4 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua existência e cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar recursos necessários para fazer funcionar as instituições. As atividades do Estado estão concretizadas nos objetivos nacionais que fornecem os critérios norteadores da política financeira adotada. Aliomar Baleeiro em sua obra Uma introdução à ciência das finanças assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: OBTER recursos: Receitas Públicas; CRIAR o crédito público: Endividamento Público; GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; DESPENDER recursos: Despesa Pública Para isso existe uma Disciplina intitulada Direito financeiro, que estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público, ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). A legislação básica referente ao Direito Financeiro encontra-se na Constituição Federal, na Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, e na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar 101/00 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado, a qual engloba a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público. 4
5 PRESTE ATENÇÃO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO, CONFORME PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DE Em matéria de competência concorrente (CF, art. 24), É IMPORTANTE SABER O que são normas gerais. PODE SER QUE se tratem de normas aplicáveis a todos os entes da Federação. Contudo, As normas gerais não podem chegar ao ponto de exaurir o tema. Como preceitua o 1 do artigo 24, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Essas leis não excluem a competência suplementar dos Estados ( 2 do artigo 24). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender suas peculiaridades ( 3 do artigo 24). A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário ( 4º do artigo 24). CF /88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, FINANCEIRO, penitenciário, econômico e urbanístico; 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer NORMAS GERAIS. 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 5
6 MUITO EMBORA OS MUNICÍPIOS NÃO APAREÇAM DE FORMA EXPRESSA NO CAPUT DO ARTIGO 24 ACIMA, eles podem legislar sobre Direito Financeiro, em decorrência do artigo 30, I e II, da Constituição CF/88 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 1.1 ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL Podemos marcar como traço inicial a Constituição Imperial de 1824 surgiram as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições do Estado brasileiro. De acordo com os termos estabelecidos, os gastos do governo somente poderiam ocorrer por meio de autorização legal, emanada do parlamento (incidência do princípio da reserva legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado), configurando um orçamento do tipo misto. Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados. O art. 172 da Constituição assim determinava: O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano 6
7 antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas. Somente em 1827 foi formulada a primeira lei orçamentária brasileira. Entretanto, os deficientes mecanismos arrecadadores no nível das províncias, as dificuldades de comunicação e os conflitos com normas legais frustaram sua aplicação. O primeiro orçamento brasileiro teria sido aprovado pelo Decreto Legislativo de 15/12/1830. Naquela peça fixava-se a despesa e orçava-se a receita das antigas províncias para o exercício de A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma vaga: "... participação da Câmara no exame da administração passada, e reforma dos abusos nela introduzidos". Constituição de 1891: Constituição que seguiu à Proclamação da República, houve importante alteração na distribuição de competências em relação ao orçamento. A elaboração passou a ser privativa do Congresso Nacional (orçamento do tipo legislativo), assim como a tomada de contas do Executivo (art. 34). Visando auxiliar o Congresso no controle de gastos, a Constituição Federal instituiu um Tribunal de Contas (art. 39). A iniciativa da lei orçamentária ficou a cargo da Câmara, mas na realidade "sempre partiu do gabinete do ministro da Fazenda que, mediante entendimentos reservados e extra-oficiais, orientava a comissão parlamentar de finanças na elaboração da lei orçamentária". Com a transformação da forma de organização política do País em uma federação, os sistemas de elaboração do orçamento passaram a oscilar de acordo com os regimes políticos que se alternaram. Em 1922, por ato do Congresso Nacional, foi aprovado o Código de Contabilidade da União (Decreto nº 4.536/1922), possibilitando o ordenamento dos procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão federal. O Código formalizou a prática de o Executivo fornecer ao Legislativo todos os elementos para que este exercitasse sua atribuição de iniciar a elaboração da lei orçamentária. 7
8 No Art. 13 do referido Código lê-se: O governo enviará à Câmara dos Deputados, até 31 de maio de cada ano, a proposta de fixação da despesa, como cálculo da receita geral da República, para servir de base à iniciativa da Lei de Orçamento." Esse artigo deixava claro que a proposta do governo deveria ter a forma de um projeto de lei acabado, não se assemelhando ao caso americano no qual o Congresso recebia e analisava as solicitações de dotações por parte dos órgãos. No período que vai até 1930, marcado por forte influência liberal e descentralização do poder, até mesmo como resposta à forte centralização do período imperial, a elaboração do orçamento determinada pela Constituição de 1891, bem como a fiscalização das contas do Executivo, passaram à responsabilidade do Congresso Nacional. Um orçamento, portanto, caracteristicamente, do tipo legislativo, restringindo-se o papel do Executivo à sua execução. Com a Revolução de 1930 houve a reacomodação de novas forças políticas, de cunho administrativo burocrático, que influenciaram a edição da Constituição de 1934, que por sua vez voltou a atribuir ao Executivo a responsabilidade pela elaboração do orçamento e ao Legislativo a votação e aprovação das contas do Governo, configurando um orçamento do tipo misto. Constituição de 1937: Foi gerada no regime autoritário do Estado Novo. A proposta orçamentária seria elaborada por um Departamento Administrativo junto à Presidência da República (DASP, criando pelo decreto nº 579/1938) e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal (uma espécie de Senado com dez membros nomeados pelo Presidente da República). Na verdade, este último nunca foi instalado e o orçamento sempre foi elaborado e decretado pelo Executivo. Em 1939 foi instituído o Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional, cujas despesas eram cobertas por créditos paralelos ao orçamento geral da União. Em 8
9 1943, o Plano Especial foi transformado em Plano de Obras e Equipamentos, configurando-se, assim, um orçamento paralelo de capital, ou seja, o Princípio da Unidade foi para o espaço. Observe-se, portanto, que os orçamentos de 1944 e 1945 continham apenas despesas de custeio. Em 1947, com a redução dos recursos provenientes das fontes especiais, o Plano de Obras foi incorporado ao Orçamento. A redemocratização do País, iniciada em 1945, cujos anseios foram incorporados à nova Carta Constitucional de 1946, reatribuiu ao Poder Legislativo a competência de votar e aprovar as contas do Executivo, que seria responsável pela sua elaboração e execução, reintroduzindo o processo orçamentário do tipo misto, no qual Executivo e Legislativo interagem na sua definição. Destaca-se ainda que em 1956 a Presidência da República instituiu a CEPA - Comissão de Estudos e Projetos Administrativos - com função de gerar um sistema nacional de planejamento e adequar as informações orçamentárias a essa finalidade. Constituição de 1946: Cada Ministério elaborava sua peça orçamentária, que era encaminhada ao Ministério da Fazenda, que consolidava os textos e remetia ao Congresso Nacional por intermédio do Presidente da República. Os ares democráticos provocaram a edição da Lei nº 4.320/64, em 17 de março de 1964, apenas 14 dias antes do golpe de Estado que instituiu o militarismo (01/04/1964), com o nítido propósito de racionalizar a criteriologia orçamentária, estabelecendo, por exemplo, duras restrições à possibilidade de emenda ao projeto orçamentário. Veja-se, por exemplo, o art. 33: Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado 9
10 pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. A condução da gestão financeira pelo governo autoritário desencadeou o processo de transformação da peça orçamentária para viabilizar e materializar os objetivos centralizadores dos generais, que dispensavam a prestação de contas à sociedade, caracterizando o orçamento, mais uma vez, como de tipo executivo. Antes de examinar um pouco mais detalhadamente as características do orçamento vigente até 1988, quando foi aprovada uma nova Constituição, comprometida com os objetivos de redemocratização após a queda do regime militar em 1985, convém tecer alguns comentários sobre a evolução da instituição orçamentária no Brasil entre 1831 e 1964, à luz dos papéis que lhe são atribuídos. Enquanto peça instrumental das finanças do Estado, o orçamento no Brasil, no longo período que se estende de 1831 a 1964, desempenhou papéis limitados, podendo-se destacar a de ter servido como registro e administração de suas contas. Como espaço de negociação sobre as suas decisões de gastos, apenas no breve período que vai de 1946 a 1964 essas condições efetivamente existiram, tendo sido nos demais a expressão de interesses mais particulares e localizados que dominavam o aparelho do Estado, como foi no Império, na República Velha (a política dos governadores conhecida como café com leite ) e durante a ditadura Vargas. Como instrumento de planejamento, que ganha importância após a Segunda Guerra, a instituição orçamentária não havia evoluído o suficiente para absorver e incorporar este benefício. Com o golpe de 1964 reintroduz-se no País o orçamento do tipo executivo, tornando-o expressão dos interesses e projetos dos novos donos do poder, impedindo o desempenho de seu papel como cenário de negociação, como instrumento de planejamento, inclusive pela 10
11 conjuntura macroeconômica que se mostra desfavorável para essa finalidade, e como instrumento capaz de revelar a verdadeira situação das contas do Estado, ou seja, até mesmo como instrumento contábil. É o que se discute em seguida. Constituição de 1988: trouxe duas novidades na questão orçamentária. Devolveu ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento e reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema. A CR/88 determinou que as questões como: exercício financeiro, prazos, vigência, elaboração, organização dos orçamentos, das normas de gestão financeira e patrimonial tornariam se objeto de regulamentação por meio de Lei Complementar. A elaboração dos planos plurianuais passou obrigatoriamente a abranger as despesas de capital e demais programas de duração continuada. Tornou obrigatória também o encaminhamento anual ao Legislativo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Outro aspecto constitucional relevante relaciona-se com os princípios da unidade e da universalidade. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais, em função da multiplicidade organizacional e jurídica do setor público, explicitando quais as receitas e despesas públicas que deveriam integrar o orçamento público e merecer, portanto, aprovação legislativa. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da totalidade. Portanto, a unidade orçamentária de todos os órgãos públicos deve fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturam-se uniformemente e ajustarem-se a um método único. 3.1 Controle da Execução orçamentária 11
12 Nesta fase, o orçamento é programado, isto é, são definidos os cronogramas de desembolso, ajustando o fluxo de dispêndios às sazonalidades da arrecadação, executado, acompanhado e parcialmente avaliado, sobretudo por intermédio dos mecanismos e entidades de controle interno e das inspeções realizadas pelos órgãos de controle externo, notadamente pelos Tribunais de Contas. Na fase de avaliação e controle, parte da qual ocorre concomitantemente com a de execução, são produzidos os balanços. Segundo as normas legais pertinentes à matéria, esses são apreciados e auditados pelos órgãos auxiliares do Poder Legislativo (Tribunal de Contas e Assessorias Especializadas) e as contas julgadas pelo Parlamento. Integram também esta fase, as avaliações realizadas pelos órgãos de coordenação e pelas unidades setoriais com vistas à realimentação dos processos de planejamento e de programação. Saibam diferenciar Orçamento Programa de Orçamento Base Zero e Orçamento Clássico O estudo sobre os tipos e a trajetória percorrida pelo orçamento é essencial para que se tenha o domínio sobre as etapas do processo, significado e problemas que podem surgir na tramitação da lei orçamentária. De modo geral, os orçamentos podem ser elaborados distintamente, dependendo dos sistemas de governo dominantes no País. Os orçamentos podem ser de três tipos: I) legislativo, que é o tipo de orçamento utilizado em países de governo parlamentarista, cuja elaboração, votação e aprovação SÃO incumbências do Órgão do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo sua execução; II) misto, que é o tipo de orçamento utilizado como resultado da interação entre os Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo na sua elaboração e definição, cabendo ao último sua execução e ao primeiro o acompanhamento e a fiscalização; III) executivo, que é o tipo de orçamento praticado em países de regimes autoritários, cuja elaboração, aprovação, execução e controle cabem estritamente ao chefe do Executivo, mesmo que se atribua ao Legislativo algum papel, geralmente decorativo, neste processo. 12
13 No caso do tipo misto, que é a forma de elaboração atual do orçamento no Brasil, sua elaboração é incumbência do Executivo, que o define em função dos planos e programas de governo, os quais sofrem a influência dos representantes das classes e de suas frações instalados nos aparelhos do Estado. Em seguida, o orçamento é submetido à aprovação do Legislativo, que possui, nessas sociedades, autonomia para confirmá-lo, rejeitá-lo ou modificá-lo. O resultado final dependerá, obviamente, da correlação das forças sociais representadas e das alianças e composições políticas estabelecidas em torno de questões mais polêmicas, como, por exemplo, as que se referem à distribuição do ônus tributário e às prioridades conferidas aos gastos públicos. O orçamento afigura-se, assim, e em princípio, à peça através da qual a sociedade decide, através de seus representantes políticos, sobre os objetivos dos gastos do Estado e sobre a origem dos recursos para financiá-los. Além disso, a peça exerce controle sobre a ação do Estado. Em princípio, porque, na prática da execução orçamentária, o Executivo pode modificar prioridades que foram nele incluídas, enfatizando umas em detrimento de outras, ou simplesmente não as materializando, pelo fato do orçamento ser apenas de caráter autorizador. É também através do orçamento que se pode avaliar a situação financeira do governo, fazendo-se um cotejo entre suas receitas e despesas. É preciso ter clareza sobre o fato de que o mesmo pode apresentar-se, como resultado da estratégia da política econômica adotada, ora superavitário, ora deficitário, não significando a ocorrência deste último caso encontrar-se o governo em condições financeiras e fiscais frágeis. Mas se o orçamento apresentar-se cronicamente deficitário, com crescente endividamento público, este pode ser visto como um indicador de que o Estado se encontra com insuficiência de recursos para o desempenho de suas funções, devendo rever/reorientar sua estrutura de gastos e/ou reciclar seus mecanismos de financiamento. A peça orçamentária cumpre vários papéis como instrumento de planejamento e de 13
14 controle sobre o Estado. E contrapartida, para sua construção exige-se a observância e a vigência de determinados princípios (ou regras) que dão consistência e eficácia à instituição orçamentária. Embora sujeitos às injunções históricas e modificações em seus conteúdos, alguns dos princípios que ainda estão contemplados no corpo das constituições modernas, são indispensáveis para possibilitar, ao orçamento, o cumprimento de sua finalidade primordial, que consiste em ser uma peça importante do processo de planejamento e de controle da sociedade sobre o Executivo. Tipos de orçamento praticados no Brasil Período Tipo Misto Legislativo Misto Executivo Misto Executivo 1988-(...) Misto 1.2 CICLO ORÇAMENTÁRIO Saibam diferenciar Ciclo de Processo Legislativo Orçamentário 14
15 O Processo legislativo é o artigo 166 combinado com o art. 37 do ADCT O Ciclo Orçamentário apresenta-o, em geral, como compreendendo um conjunto de quatro grandes fases, cuja materialização se estende por um período de vários anos, quais sejam: a) elaboração e apresentação, b) autorização legislativa, c) programação e execução, d) avaliação e controle. O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. O CICLO ENGLOBA O PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO, MAS A ESSE NÃO SE RESUME. O CICLO ORÇAMENTÁRIO TAMBÉM ENVOLVE O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORLAMENTÁRIA, FEITO DEPOIS DA SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO LEIA O ARTIGO 166 DA CF/88 Art Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art
16 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9º. 16
17 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. PRAZOS: Na ausência da lei complementar exigida pela Constituição (art. 165, parágrafo 9, I e II), que definiria prazos para o Processo legislativo orçamentário, vem sendo utilizado o dispositivo previsto no art. 35, parágrafo do ADCT, que compilamos no próximo quadro. Para tanto precisamos de 3 premissas: a) A sessão legislativa orçamentária federal se divide em 2 períodos: o 1º período legislativo vai do 1-2 até o dia 17-7 e o 2º período, do dia 1-8 ao dia (art. 57 da Constituição). MUITO CUIDADO COM OS CONCURSOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Os prazos das sessões legislativas estaduais e municipais devem ser conferidos nas Constituições Estaduais e leis orgânicas municipais, respectivamente. b) O Exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 32 da lei ), que vai do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro. c) Caso o projeto da LDO não seja aprovado pelo legislativo, não haverá recesso parlamentar (art. 57, parágrafo 2º, da Constituição) d) Não grave o dia do ano, as datas. Procure se lembrar do que escrevemos agora abaixo. Lei orçamentária Prazo para envio Prazo para devolução PPA Até 4 meses antes do Até o final da sessão 17
18 LDO LOA encerramento do exercício financeiro Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro legislativa ordinária Até o final do 1º período legislativo Até o final da sessão legislativa ordinária Percebam que as regras para os projetos do PPA e da LOA são as mesmas. Ambos estão no 2º período legislativo. O Projeto da LDO tem seus limites no 1º período legislativo. É muito importante que você saiba cada uma das fases do processo legislativo orçamentário, abaixo destacadas em negrito. A iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo (art. 85, VI e art. 185 da Constituição) A iniciativa envolve, além das tarefas relacionadas à estimativa da receita, um conjunto de atividades, normalmente referidas como formulação do programa de trabalho que compreende o diagnóstico de problemas, a formulação de alternativas, a tomada de decisões, a fixação de metas e a definição de custos, a compatibilização das propostas à luz das prioridades estabelecidas e dos recursos disponíveis e a montagem da proposta a ser submetida à apreciação do Legislativo. O Chefe do Executivo envia o projeto de lei para o Legislativo, no caso, para a Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (art. 166, parágrafo 1º, I, da Constituição) A segunda fase compreende a tramitação da proposta de orçamento no Poder Legislativo, onde as estimativas de receita são revistas, as alternativas são reavaliadas, os programas de trabalho são modificados através de emendas e os parâmetros de 18
19 execução (inclusive os necessários a uma certa flexibilidade) são formalmente estabelecidos. As Emendas ao projeto de lei receberão um parecer da Comissão Mista, e posteriormente são analisadas de forma conjunta no Plenário, devendo obedecer a 2 requisitos (compatibilidade com o PPA e com a LDO e indicar as fontes dos recursos. A fonte dos recursos para essas novas despesas, provenientes das emendas, não pode vir de anulação de despesas para: PAGAMENTO DE PESSOAL ou SERVIÇOS DA DÍVIDA ou TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS Constitucionais (art. 166, parágrafos 2º, 3º e 4º da Constituição) Retificação do texto pelo Executivo. O projeto de lei encaminhado poderá ser alterado pelo chefe do executivo desde que A VOTAÇÃO NÃO TENHA SIDO INICIADA (art. 166, parágrafo 5º da Constituição) Sanção. Recebido o projeto aprovado, o chefe do executivo tem 15 dias para sanção ou veto, e 48 horas para promulgação-publicação. Caso o projeto seja vetado, no todo ou em partes, deverá retornar ao Legislativo. Ao processo legislativo orçamentário, como vimos agora, são aplicadas subsidiariamente as demais regras de quaisquer processo legislativo (art. 166, parágrafo 7º, da Constituição) Por mais que possa não acontecer com tanta freqüência na prática do processo legislativo orçamentário, nos concursos é bastante recorrente o que vamos escrever agora, e o faremos por um quadro-resumo. Fazer concurso é saber lidar com as nuances da banca examinadora. Nesse caso os concursos querem saber se o candidato sabe se existe alternativa para os seguintes fatos abaixo. fato O Chefe do Executivo não envia o projeto de lei orçamentária no prazo Sanção Crime de responsabilidade (art. 85 da Constituição) O art. 32 da Lei estabelece que, caso não receba a proposta no prazo determinado, o Legislativo deverá 19
20 determinado O legislativo não devolve o projeto da LOA para sanção considerar como proposta a LOA vigente A LDO vem tratando da questão, e muitas vezes determina que o orçamento vigente é desdobrado em frações mensais até que o legislativo aprove o projeto em trâmite 1.3 ORÇAMENTO PROGRAMA E PLANEJAMENTO NO ORÇAMENTO PROGRAMA Ainda quanto aos tipos do orçamento, uma classificação muito cobrada é aquela que diferencia, separa o orçamento entre o seu aspecto clássico ou tradicional e o seu aspecto programático. Divisor de águas: Lei 4320 DE ANTES DELA IMPERAVA O ORÇAMENTO CLÁSSICO, DEPOIS DELA O ORÇAMENTO PROGRAMA Seremos objetivos aqui, estabelecendo um quadro comparativo para que você assimile essa classificação, aplicada em território nacional Orçamento Clássico ou tradicional Orçamento Programa ou Moderno Até a Constituição de 1937 Depois da Constituição de 1946 Liberalismo econômico Preocupação com os meios Estado intervencionista Preocupação com os fins Dissociado de planejamento e orçamento Integração entre planejamento e orçamento Decisões orçamentárias visam as necessidades financeiras dos órgãos públicos Decisões orçamentárias visam as diversas alternativas possíveis, baseadas em avaliações prévias 20
21 As decisões orçamentárias consideram as necessidades dos órgãos públicos As decisões orçamentárias consideram, além das necessidades dos órgãos públicos, as necessidades que extrapolam o exercício financeiro Aspectos contábeis da gestão Aspectos administrativos e de planejamento da gestão Não há sistemas de acompanhamento e medição da execução orçamentária Controle prévio, concomitante e a posteriori da execução orçamentária O orçamento programa é adotado pela Constituição de 1988, principalmente quando trata do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, MUITO EMBORA JÁ EXISTA DESDE A LEI , como afirmamos acima. Claro que temos outras classificações, afinal elas são inesgotáveis. Ainda podem te questionar conhecimentos pertinentes a: Orçamento Base Zero Origem em 1968 Criado por Peter A. Pyhrr na Texas Instruments Orçamento de desempenho ou realizações Surge com a implantação do PPBS, método de orçamentação adotado nos E.U.A e influenciou o nascimento da Lei Evolução do orçamento clássico para o orçamento programa 1.4.ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (a maioria dos dispositivos estão no anexo I) 21
22 Já vimos alguma coisa pertinente ao Processo Legislativo orçamentário no item 3. Agora É importante LEMBRAR dos demais artigos do capítulo que trata sobre orçamento na Constituição de IMPORTANTE: LEIA, DECORE, MEMORIZE principalmente os artigos 163 a 169. Existem outros artigos que tratam de orçamento na Constituição, mas esses são os mais importantes, os mais cobrados em concurso. Por isso colamos os mesmos abaixo: CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção I NORMAS GERAIS Art Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 22
23 VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Art A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Seção DOS ORÇAMENTOS II Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 23
24 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 7º - Os orçamentos previstos no 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 24
25 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Art Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art
26 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao 26
27 Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9º. 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, 8º, bem como o disposto no 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) 27
28 V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5º; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, 28
29 reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Art Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 29
30 I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 30
31 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) PERDA DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR ESTÁVEL CUIDADO. NO DIREITO NEM TUDO QUE PARECE, É REALMENTE O QUE SIGNIFICA. O ARTIGO 41, parágrafo 1º, abaixo fala das possibilidades em que o servidor estável poderá perder o cargo. Como está escrito a palavra só, fica parecendo que são apenas 3 possibilidades de perda de estabilidade, o que não é verdade. Existem MAIS OUTRAS 2 PREVISTAS NA CF/88 CF/88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 31
32 I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A 4ª POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO Art A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 32
33 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis A 5ª POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO CF/88 art. 198 (...) 6º Além das hipóteses previstas no 1º do art. 41 e no 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) 33
34 2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Alguns princípios orçamentários orçamentários estão expressos na lei , outros na Constituição. O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL é inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (veja o anexo II da sua apostila, artigo 48 e SS.) Optamos por adotar a classificação prevista pelo Manual técnico do Orçamento, elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, disponível para download em Veja anexo V da apostila. Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina. Nesse ínterim, integram este Manual Técnico de Orçamento princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, como os seguintes: 2.1)Princípio Orçamentário da Unidade ou Totalidade Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. 34
35 Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual LOA1. 2.2)Princípio Orçamentário da Universalidade Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 2.3)Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade: Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano. 2.4) Princípio Orçamentário da Exclusividade: Previsto no 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 2.5) Princípio do Orçamento Bruto: 35
36 Previsto pelo art. 6o da Lei no 4.320, de 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 2.6)Princípio Orçamentário da Publicidade: Princípio básico da atividade da administração pública no regime democrático, previsto pelo caput do art. 37 da Magna Carta de Aplica-se ao orçamento público, de forma expressa, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. 2.7)Princípio Orçamentário da Não Vinculação da Receita de Impostos: Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF/88, veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. EXERCÍCIOS SOBRE OS CAPÍTULOS 1 E 2 1-(CESPE/AGU/2008) O orçamento é um ato administrativo da administração pública 2-(CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2009) O princípio da unidade, tambémchamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. 36
APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA O CURSO DE ANALISTA. www.leandroeustaquio.com.br
APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA O CURSO DE ANALISTA Professor Leandro Eustáquio www.leandroeustaquio.com.br www.fmd.adv.br email/msn : matosmonteiro@hotmail.com 1 sumário

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 ARTIGO 24
 artigo 30
 artigo 166
 ARTIGO 166
 ARTIGO 41
 ARTIGO 198
 artigo 48