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A GÊNESE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE SOB A TEORIA DO FATO GERADOR.
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Luiza Gorjão Osório
1 A GÊNESE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE SOB A TEORIA DO FATO GERADOR. THE INCEPTION OF TRIBUTARY CREDIT: A ANALISYS UNDER THE GENERATOR FACT THEORY. Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Ana Rita Nascimento Cabral RESUMO Lei. Fato gerador. Obrigação Tributária. Não há tributo sem lei. Não há fato que gere obrigação tributária sem lei. A relação jurídica tributária entre Estado e indivíduo só há de ser instaurado no momento da ocorrência daquele fato gerador, daquela situação específica, desenhado àquele tributo. A exata noção do fato gerador fixa o entendimento do momento em que nasce a obrigação tributária principal; a clareza de visualização dos indivíduos tidos como sujeitos da relação tributária etc. O fato gerador marca, no tempo e no espaço, o nascimento da obrigação de pagar tributo. A verificação da ocorrência do fato gerador se dá pelo lançamento. O lançamento declara a obrigação tributária, identifica o sujeito passivo, calcula o montante do tributo devido e dá forma ao crédito tributário. O fato gerador é o início. O lançamento é o meio. O crédito, o fim. PALAVRAS-CHAVES: LAW. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ABSTRACT Law. Generator Fact. Tributary Obligation. There's no tax without law. There's no fact that creates tributary obligation without law. The juridical tributary connection between state and person will be insured when 'that' generator fact of 'that' particular situation, molded from law to that tax, occures. The exact undertanding of the generator fact traces the origin of tributary obligation; the person that will be connected to state; and indicates the inception of tributary credits, a juridical consequence. The generator fact pegs, on space and time, the instant that the obligation to pay the tax arises. The validation that the generator fact occured is did through a states' pursuit. This states' pursuit asserts the tributary obligation, identifies the obligated person to pay, computes the tributary debt an gives form to the tributary credit. The generator fact is the beginning. The state s pursuit is in the middle. The credit, is the end. Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de2 KEYWORDS: LAW. GENERATOR FACT. TRIBUTARY OBLIGATION. TRIBUTARY CREDIT. INTRODUÇÃO Há muito, no direito positivo brasileiro, discute-se sobre o fato a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um determinado tributo. A magna carta de 1988, o código tributário nacional e a maior parte da doutrina, para isto, consagram a expressão fato gerador. Eventualmente usado como suporte fático, fato imponível, situação base ou pressuposto do tributo, o fato gerador serve de fundamento à ocorrência da relação jurídica tributária. A relação jurídica, através da qual a prestação de tributos é exigida pelo estado, definese como uma obrigação ex lege de direto público. A lei é fonte de tal obrigação. Por força do princípio da legalidade, consagrado pelo estado de direito e estabelecido pela Constituição Federal brasileira de 1988, exige-se que, em lei formal, esteja determinado o fato gerador do tributo. O fato gerador do tributo definido, caracterizado e conceituado por lei é um dos relevantes aspectos do chamado princípio da legalidade ou da reserva da lei, em matéria tributária. Sem a previsão ou definição legal, não se configurará o fato gerador. Não será, pois, assinalado o momento em que se reputa instaurada a obrigação tributária. Assim, haverá um fato, da vida comum, relevante, talvez, para outros ramos do direito, mas, para o direito tributário, será ele um fato juridicamente irrelevante. O estudo sobre o fato gerador é de grande e vital importância no ramo do direito tributário. A busca pelo entendimento do momento em que ocorre a situação definida em lei, a qual faz nascer a obrigação tributária e, logo, o crédito a ser adimplido pelo contribuinte, envolve muitos interesses e permeia o cenário jurídico-tributário brasileiro. Em um estado organizado, sob os comandos de um ordenamento jurídico como o brasileiro, a tributação é essencial, já que se torna meio de atendimento das despesas públicas. Assim, definir, caracterizar e detectar o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é de grande relevância para o pólo ativo da relação tributária (estado). Ao pólo passivo, atento à sua segurança jurídica nessa relação obrigacional, também aquilo interessa. Há necessidade, portanto, de aprofundar o entendimento do momento da gênese da obrigação tributária, o que chamamos de conseqüência jurídica específica, sendo, pois, no aspecto da causalidade jurídica que reside o traço mais importante da teoria do fato gerador. O tema em apreço requer um estudo detalhado, a fim de possibilitar maiores esclarecimentos quanto à origem da relação obrigacional tributária estabelecida entre estado e indivíduo, à determinação do sujeito passivo da obrigação etc. Buscar-se-á desenvolver nas presentes linhas respostas aos seguintes questionamentos: em que consiste a importância do estudo do fato gerador? Como se instaura a 71193 circunstância de tratar-se do pressuposto de fato para o surgimento da obrigação ex lege? Como entender a fenomenologia da tributação a partir do estudo do fato gerador? Para o estudo do direito tributário, o fato gerador é um conceito fundamental e nuclear. Alguns doutrinadores entendem não passar a teoria do direito tributário material de um desenvolvimento da própria teoria do fato gerador. Mas, na verdade, muitos dos conceitos e institutos de que se ocupa aquela disciplina jurídica partem da noção de fato gerador. Conforme observa Amílcar Falcão (1997, p.2): para o nascimento da obrigação tributária necessário é que surja concretamente o fato ou pressuposto que o legislador indica como sendo capaz de servir de fundamento à ocorrência da relação jurídica tributária. Dessa forma, o fato gerador deve ser descrito em lei, consoante lição do jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho (1988, p.43): o fato gerador deve ser descrito em lei em razão do princípio da legalidade. Deve ser minuciosamente descrito para evitar ao aplicador da lei entendimentos dilargados a seu respeito, gerando insegurança ao contribuinte. Ainda sobre a descrição legal do fato gerador, aduz o último mencionado autor: Há um fato gerador na lei e fato gerador no mundo. Muitas vezes não são distinguidos e uma só palavra os nomina, causando certa confusão. Uma coisa é a previsão em lei do fato jurígeno (in abstracto) e outra o real acontecer no mundo dos homens, do fato jurígeno previsto em lei. O jurígeno está no mundo dos fenômenos jurisdicizados, pois que acontecido o fato se dão, efetivamente, as conseqüências jurídicas igualmente previstas abstratamente em lei. A previsão, quando acontece, acarreta a incidência das conseqüências jurídicas previstas, inovando o mundo. (coêlho, 1988, p.45) Quanto à relação do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária, valiosa é a lição de Paulo de Barros Carvalho (1999, p.130): quando se diz que, ocorrido o fato, nasce a relação jurídica, estamos lidando com o acontecimento de dois fatos: do fato causa (fato jurídico) e do fato efeito (relação jurídica). Sobre o fato da relação jurídica, em alusão à relação de causalidade jurídica e não à relação física ou natural, ensina o douto professor: Algo diferente, contudo, é a circunstância de o sujeito destinatário do dever cumprir ou não cumprir a prestação estipulada. Essa alteração no mundo social, em princípio, é estranha ao fato da relação jurídica, se bem que qualifique outro acontecimento relevante para o direito, qual seja a contingência da satisfação prestacional ou do não adimplemento da prestação devida. O fato da relação jurídica, na sua concretude existencial, esgota-se na fixação do direito e do dever correlato, sem qualquer atinência aos futuros comportamentos dos destinatários, no ensejo da decisão sobre a conduta de cumprir o devido, que poderão estar ou não estar em sintonia com as expectativas normativas. (Carvalho, 1999, p. 130) Infere-se daí que ocorridos os fatos da causa e efeito (causalidade jurídica tributária) nasce a conseqüência jurídica, qual seja, a relação obrigacional tributária. Nesse sentido, 71204 do código tributário nacional brasileiro, depreende-se, em seus Artigos 113, 1, 2, 114 e 115: Art. 113, 1º. A obrigação principal surge com ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. A relação jurídica obrigacional tributária impõe ao sujeito passivo o dever de efetuar prestação predeterminada, atribuindo ao sujeito ativo (estado) o direito de obter a prestação. Sob esse quadro, então, faz- se necessário o entendimento de que, nas palavras do jurista gaúcho Alfredo Augusto Becker (2002, p.261): o tributo é o objeto daquela prestação que satisfaz aquele dever. Cumpre ressaltar, assim, o preceito legal estipulado no código tributário nacional em seus Artigos 3 e 4, quais sejam: Art. 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação [...] Como se observa, é preponderante o estudo profundo do fato gerador. Assim, quanto à importância do fato gerador, Elenca Amílcar Falcão (1997, p.6), as vitais noções, no ramo tributário, concretamente fixadas quando do estudo do fato gerador: a) Identificação do momento em que nasce a obrigação tributária principal; b) Determinação do sujeito passivo principal da obrigação tributária; c) Fixação dos conceitos de incidência, não incidência e isenção; d) Determinação do regime jurídico da obrigação tributária: alíquota, base de cálculo, isenções etc.; e) Distinção dos tributos in genere; f) Distinção dos impostos in species; g) Classificação dos impostos diretos e indiretos; h) Eleição do critério para a interpretação da lei tributária; i) Determinação dos casos concretos de evasão em sentido estrito; j) Estabelecimento dos princípios de atuação da discriminação constitucional de rendas no Brasil: definição da competência impositiva e determinação dos casos de invasão de competência e bitributação. 71215 Portanto, faz- se necessária uma análise do pressuposto de fato do tributo, já que envolvem muitos interesses e permeia o cenário jurídico tributário. A metodologia utilizada neste trabalho deu-se através de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa: bibliográfica: através de livros, revistas, publicações especializadas e Artigos; pura, visto que terá como único fim a ampliação dos conhecimentos; qualitativa, pois se aprofundará na compreensão das ações e relações humanas e nas condições e freqüências de determinadas situações sociais; descritiva, posto que buscará descrever, explicar, classificar, esclarecer e interpretar o fenômeno observado; exploratória, objetivando aprimorar as idéias através de informações sobre o tema em foco. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Tributo. Desde a antigüidade e ao longo dos tempos, registros, muitos datados antes de cristo, demonstram explícitas referências sobre a cobrança de tributos. Contudo, com o avançar dos séculos, os motivos pelos quais essa cobrança se realizava diversificaramse. Havia motivos-meio (a causa da cobrança) e motivos-fim (a destinação do produto arrecadado). Motivos-meio aqueles ligados à vitória em disputas territoriais (Roma), à produção agrícola (Egito), à expedição de correspondência (Pérsia) etc. Motivos-fim estes lançados à defesa comum, à sobrevivência, à necessidade a ao bem estar coletivo. O tributo, inicialmente, de caráter extorsivo, predatório e, muitas vezes, como forma de sustentar a classe governante, foi, peculiarmente, sendo aprimorado. No estado democrático de direito, lugar onde imperiosa é a lei, o poder de tributar foi limitado, regulado. Mecanismos legais foram abertos, assegurando ao contribuinte a possibilidade de opor-se ou manifestar-se contra os excessos. Aqui, os indivíduos obrigados perante o estado, para que arquem com o ônus ou a prestação pecuniária compulsória, devem se encontrar numa situação fática definida em lei. 2. FATO GERADOR: A EXPRESSÃO E O CONCEITO A expressão fato gerador e sua fenomenologia não são específicas ao campo tributário, no dizer de Alfredo Augusto Becker (2002, p. 320): [...] Toda e qualquer regra jurídica (independente de sua natureza tributária, civil, comercial, processual, constitucional etc.) Tem a mesma estrutura lógica: a hipótese de incidência ( fato gerador, suporte fático etc.) E a regra (norma, preceito, regra de conduta) cuja incidência sobre a hipótese de incidência fica condicionada à realização desta hipótese de incidência. Continua afirmando que: 71226 O fenômeno da atuação dinâmica da regra jurídica, isto é, a incidência automática da regra jurídica sobre a sua hipótese de incidência, somente desencadeia-se depois da realização integral da hipótese de incidência pelo acontecimento de todos os fatos nela previstas e que formam a composição específica àquela hipótese de incidência. Depois a incidência da regra jurídica é que ocorre a irradiação dos efeitos jurídicos os quais consistem nas conseqüências (ex. Relação jurídica e seu conteúdo de direito e dever etc.) Pré-determinadas pela regra que, juntamente com a hipótese de incidência, compõe a estrutura lógica da regra jurídica. (Becker, 2002, p.320) Na área tributária, foi com os estudos de Gaston Jezé (1945, p.44), pois, que se descobriu a expressão fato gerador na doutrina brasileira de direito tributário. Para ele, além de múltiplos os interesses práticos da noção do fato gerador, a expressão deve ser entendida como: O fato ou conjunto de fatos que permitem aos agentes do fisco exercerem sua competência legal de criar um crédito de tal importância a título de tal imposto contra tal contribuinte. [...]. A lei [...] Fixa, de maneira precisa e limitativa, todas as condições e circunstâncias nas quais qualquer pessoa que preencha todas essas condições e se encontre inteiramente naquelas circunstâncias deverá ser considerada devedora de tal quantia [...]. É isso o fato gerador [...]. É um fato, um conjunto de fatos, que permitem a criação de uma dívida. Gaston Jezé (1945), ao eleger tal expressão, insere nela as duas realidades necessárias ao nascimento da obrigação tributária, quais sejam: a legal e a factual. Legal porque, para o fato ter relevância jurídico-tributária, deve ser ele previsto, anteriormente, na lei e factual no sentido de que nascerá a obrigação do indivíduo para com o estado, se somente se, aquele estiver enquadrado no mundo fenomênico, outrora, precisamente desenhado na norma. Mas, o autor exprime que: Quando um indivíduo preenche todas as condições legais para ser tributado, ainda não é devedor do imposto. Eis porque, nesse caso, pode se criticar a expressão fato gerador do imposto. Ela deixa crer que o indivíduo se tornou ipso facto, devedor do imposto [...]. O indivíduo preencheu, apenas, todas as condições exigidas pela lei para que a administração possa considerá-lo devedor de tal quantia a título de tal imposto, criar para tal pessoa a situação jurídica individual de devedor de tal quantia. O fato gerador do imposto não criou, pois, a dívida individual de tal imposto, como parece indicá-lo o termo gerador. (Jezé, 1945, p. 45) A expressão fato gerador permeia o cenário tributário atual, apesar de ser violentamente censurado. Os vários doutos expoentes do meio tributário buscam encontrar, formular ou aderir a outras terminologias que melhor identifiquem aqueles fatos eleitos e prescritos pelo legislador em norma, os quais fazem nascer as relações jurídico-tributárias. Alfredo Augusto Becker (2002, p. 319), em sua teoria geral do direito tributário, elege a expressão hipótese de incidência e afirma que a expressão fato gerador não gera coisa alguma, além de confusão intelectual. Para Becker, a expressão fato gerador corresponde a fato qualquer e induz à errônea conclusão de que um fato pode fazer nascer uma relação jurídico-tributária sem a prévia incidência da regra jurídica pertinente, sendo ácido ao dizer que: 71237 No campo da doutrina do direito tributário, a expressão fato gerador é a que mais extensos prejuízos lhe têm causado, a tal ponto que é freqüente encontrarem-se autores que, embora dotados de vigorosa inteligência, brilhante erudição, escrevem imersos numa atitude mental pseudo-jurídica capítulos e livros destituídos de valor jurídico Alfredo Augusto Becker (2002) cinde a expressão fato gerador e utiliza-se de hipótese de incidência- para o fato descrito legalmente, e hipótese de incidência realizada, para o fato descrito em lei e realizado no mundo dos fatos. Para ele, é inconcebível numa única expressão a abrangência de duas realidades distintas (legal e factual). Corroborando com a criticidade de Alfredo Augusto Becker (2002), Geraldo Ataliba (1991) também propõe a hipótese de incidência tributária em correspondência à descrição legal hipotética, de um fato ou estado de fato e o fato imponível ao fato efetivamente acontecido, configurador vigoroso da hipótese de incidência. Ele afirma que: [...] Uma lei descreve hipoteticamente um estado de fato, um fato ou um conjunto de circunstâncias de fato, e dispõe que a realização concreta, no mundo fenomênico do que foi descrito, determina o nascimento de uma obrigação de pagar tributo. Portanto, temos primeiramente (lógica e cronologicamente) uma descrição legislativa hipotética de um fato; ulteriormente, ocorre, acontece, realizar-se este fato concretamente. (Ataliba, 1991 p. 48) No entendimento de Paulo de Barros Carvalho (1993), propositor do uso das terminologias: hipótese tributária e fato jurídico-tributário, a expressão fato gerador, por aludir àquelas duas já citadas realidades (legal e factual), é equívoca. Ao evocar Norberto Bobbio (apud Carvalho, 1993, p.158), reproduz sua fala, citando que [...] O rigoroso cuidado na terminologia não é exigência ditada pela gramática para a beleza do estilo, mas é uma exigência fundamental para construir qualquer ciência., e aduz que: Acaso aceitemos, de maneira positiva e acrítica, os erros que o texto da lei cursivamente exprimem, de nada servirá a investigação do sistema positivo, bem como o trabalho descritivo que o explicita [...]. Permaneceremos na superfície, desconhecendo a verdadeira e substancial organicidade que se esconde nas profundezas do direito vigente [...] (Bobbio apud Carvalho, 1993, p. 158) Sacha Calmon Navarro Coelho (1998) ao passo que elege a locução fato jurígeno, rende-se à famigerada expressão fato gerador em seus comentários à Constituição de 1988: sistema tributário, expondo que há um fato gerador na lei e um fato gerador no mundo. Amílcar de Araújo Falcão (1997, p.4) assinala algumas observações quanto à locução concebida hoje, atentando especialmente para o qualificativo gerador e impondo a isso impropriedades pelas mesmas idéias acima aludidas. Assevera ele: Não é o fato gerador quem cria, quem, digamos assim, gera a obrigação tributária. A fonte de tal obrigação, a energia ou força que a cria ou gera é a própria lei. O fato gerador é, apenas, o pressuposto material que o legislador estabelece para que a relação obrigacional se instaure. 71248 Amílcar de Araújo Falcão (1997), apesar de enxergar no termo certa impropriedade, entende que a consagrada expressão não pode ser desprezada. Segundo ele, a deficiência que aponta a expressão não é suficiente para excluir a virtude de deixar assinalado, na qualificação, que o momento da ocorrência do fato gerador é o mesmo em que se reputa instaurada a obrigação tributária. Além disso, expõe sua mente ao afirmar que há ainda a vantagem de, pelo uso da palavra fato, deixar esclarecido que o fato gerador é um fato jurídico e não um ato jurídico. Aliomar Baleeiro (2007, p.705), por sua vez, observa que as críticas apontadas, em conseqüência da ambigüidade da expressão fato gerador, são razoáveis, contudo afirma ser inegável que os termos fato imponível e fato jurídico guardam imprecisão similar àquela expressão. Entende que: a rigor, a conotação completa de cada expressão somente pode ser apreendida no texto e no contexto ou na codificação adotada por cada autor em especial. Aliás, tal fenômeno ocorreria com qualquer nome, pois o nome não é uma definição Aliomar Baleeiro (2007) sugere, para que a expressão fato gerador configure-se de menor polissemia, a sua adjetivação. À realidade abstrata legal, utilizar-se-ia o termo fato gerador hipotético ou abstrato e à designação do plano factual, fenomênico, o emprego da locução fato gerador concreto, ocorrido ou acontecido. Como Luciano Amaro (2005), cremos ser a tão referida proposição feliz, apesar das acerbas críticas. E, quanto à expressividade, irmanamo-nos a Aliomar Baleeiro (2007), no sentido de que tal locução adjetivada configurar-se-á de menor polissemia. Ora, a expressão, espancada por trazer em seu interior as duas realidades factual e legal e sendo considerada, pela racionalização de doutrinadores do direito tributário, ambígua, polissêmica, traz em seu bojo planos distintos, porém interdependentes. Quando falamos em fato, em concretude, nisto haverá relevância jurídico-tributária quando da prévia cominação legal, sem a qual o fato será um mero fato, alheio ao mundo tributário. Em contrapartida, se houver lei estipuladora e reconhecedora do fato, mas este, no mundo, não ocorre, a norma é vaga, imprecisa, abstrata. A expressão fato gerador de obrigação tributária é concebida no contexto de, no mundo fenomênico, ocorrer o preceituado normativo. Não há como falar em fato gerador de obrigação tributária sem lei que deste modo o defina. É claro que, no estado democrático de direito, ao qual estamos insertos, o império é o legal. Não se pode imputar ao indivíduo uma relação tributária obrigacional quando seu comportamento não se compatibiliza perfeitamente ao desenho normativo. Refiramo-nos, portanto ao fato que gera a obrigação tributária como aquele que, previsto em lei (fato gerador abstrato), ocorre no mundo dos fatos (fato gerador concreto), já que o indivíduo se insere naquela situação fática positivada em norma e preenche todas as condições exigidas pela lei. Os tribunais, inclusive o supremo tribunal federal, e os diplomas normativos, dentre eles a magna carta, acolhem a expressão fato gerador. O código tributário nacional, datado de 1966, atribui ao fato gerador claro conceito, ao preceituar que: 71259 Art Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Vejamos que a lei tributária ao firmar a expressão fato gerador da obrigação principal é de grande abrangência, pois obrigação principal refere-se a pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, qualquer indivíduo enquadrado naquela situação definida em lei deverá suportar o objeto da obrigação, seja pagando tributo, seja pagando penalidade pecuniária. A norma tributária nacional é, também, luminosa em seu parágrafo 1, Artigo 113, ao considerar que: Art A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Se uma pessoa jurídica ou física realiza fatos relevantes ao mundo tributário, pois tais fatos são previstos em lei, nascerá para ela obrigação perante o estado de pagar tributo. Mas, se essa pessoa descumpre, por meios ilícitos e fraudulentos, tal obrigação deixando de adimplir a prestação pecuniária compulsória, nascerá uma outra obrigação diferente daquela, mas a ela cumulativa, relativa a penalidade, devendo, assim, arcar com a prestação pecuniária relativa ao tributo e à penalidade, sem prejuízo aos juros de mora. Do descumprimento de uma obrigação acessória também nascerá a obrigação de pagar penalidade pecuniária. Veremos isso adiante. Analisemos, pois, em minúcias, o conceito legal de fato gerador da obrigação principal supracitado: É a situação definida em lei - o princípio da legalidade é o alicerce de todo e qualquer sistema democrático de direito. É princípio constitucional, sendo mandamento ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (v. Art. 5, Constituição Federal vigente). No direito tributário, é vedação constitucional, dirigida à união, aos estados e aos municípios- todos detentores do poder de tributar- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Aqui, podemos citar o princípio da irretroatividade da lei, em que também é vedada a cobrança de tributos de cujos fatos geradores não dispuseram ainda a lei instituidora ou majoradora (v. Constituição Federal vigente, Art. 150, I e III, a). A lei tributária oriunda do exercício de competência de quaisquer dos entes federativos (união, estados e municípios) dispõe ou deve, pelo menos, dispor sobre o fato gerador do tributo, os sujeitos ativo e passivo da relação obrigacional e as alíquotas com a respectiva base de cálculo. Entretanto, a definição e caracterização, por lei, do fato gerador daquele específico tributo é um dos aspectos mais relevantes do chamado princípio da legalidade tributária, como assinala Amílcar de Araújo Falcão (1997). 712610 Não há tributo sem lei. Não há fato que gere obrigação tributária sem lei. A relação jurídico tributária entre estado e indivíduo há de ser instaurada somente no momento da ocorrência daquele fato gerador, daquela situação específica, desenhado normativamente. Como ensinou Aliomar Baleeiro (2007, p.64): Não há tributo sem lei que o decrete, definindo-lhe o fato gerador da obrigação fiscal. Esse fato gerador caracteriza cada tributo [...]. O erro na denominação do tributo não prejudica a sua legalidade se, pelo fato gerador, ele se insere razoavelmente na competência de pessoa de direito público que o decretou com nomen iuris impróprio. A previsão legal do fato gerador é a descrição minuciosa e detalhada da situação fática que indicará o escorreito exercício de competência do ente federativo (sujeito ativo) e o tributo ao qual se obriga o indivíduo (sujeito passivo) enquadrado nessa situação. A descrição legal do fato gerador determina a espécie tributária, sendo indicativo de exercício de competência consonante ao mandamento constitucional e de obrigação, por parte daquele indivíduo, de arcar com aquele tributo daquele ente. Sobre essa situação, definida em lei, bem esclarece Paulo de Barros Carvalho (1993, p.160) ao dizer que: [...] Recorta o legislador eventos da vida real e lhes imputa a força de suscitar os comportamentos que entende valiosos [...]. E, citando a lição de Lourival Vilanova (apud Carvalho, p.46), lembra que: a proposição descritiva de situação objetiva real é construída pela vontade do legislador, que recolhe os dados de fato da realidade que deseja disciplinar (realidade social), qualificando-os, normativamente, como fatos jurídicos. Como necessária - como necessária à sua ocorrência. A definição, descrição, caracterização da situação, em lei, é necessária para que se repute ocorrido o fato gerador concreto. Necessário, do latim necessarium, significa, em outros termos, algo de que se não pode dispensar, que se impõe, que é essencial, que não pode deixar de ser, que é forçoso, que não se pode evitar. A tributação do fato ocorrido no mundo na realidade, para que se dê, depende necessariamente de prévia descrição legal, sendo isso forçoso e inevitável à instauração da relação jurídico-tributária obrigacional. Essa necessidade comuna com aquela necessidade legal. Assim como é vital a existência de lei impositora e reguladora, é de importância capital, no meio tributário, que essa lei traga em seu bojo a definição pormenorizada da situação a que se pretende imputar dever obrigacional, quando da existência de indivíduo que nela se enquadre. Aliomar Baleeiro (2007, p.707) é categórico ao exprimir: a definição do fato gerador é essencial à lei criadora [...]. A lei é a causa e a razão de ser da obrigação tributária, mas faz com que esta resulte da ocorrência do fato gerador. Fato este que, para se reputar ocorrido e ser gerador de obrigação tributária, deve necessariamente estar definido em lei. E suficiente à sua ocorrência aquela situação necessariamente definida em lei é o bastante para que, no mundo fenomênico, o fato não seja um mero fato, mas um fato capaz de fazer surgir, no momento da sua ocorrência, uma relação, uma obrigação, um dever para um e um direito para outro. Assim para que surja a obrigação tributária, 712711 indispensável é a ocorrência de fato gerador. Este forçosamente deve estar definido em lei, sendo isso suficiente à sua ocorrência. Ultrapassada a análise daquele conceito, ainda nos resta atentar para tal dispositivo legal atinente ao fato gerador da obrigação principal. O conceito de fato gerador de obrigação acessória será objeto de discussão no derradeiro capítulo deste trabalho Obrigação principal. Pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Vejamos, pois, como deve entendido o fato gerador correspondente ao pagamento de prestação pecuniária compulsória relativa à infração. Por ser entendido como um fato jurídico de acentuada e prioritária consistência econômica ou um fato econômico de relevância jurídica, como assinala Amílcar Falcão, o ampliado conceito de fato gerador da obrigação principal se afigura inconveniente para alguns, como na lição de Amílcar Falcão (1997, p.80): [...] A nossa orientação, em divergência com outros estudiosos [...] Foi no sentido de não entender o conceito de fato gerador ao campo das penalidades tributárias, tendo em vista o acentuado aspecto econômico do fato gerador, no que diz respeito ao seu conteúdo ou à sua consistência material, circunstância que não ocorre com o pressuposto das penalidades tributárias. Ainda assevera que: O pressuposto das penalidades pecuniárias difere do fato gerador, naquelas é elemento essencial a voluntariedade da falta [...], ao contrário, no fato gerador, temos sempre um fato jurídico, de modo que nele a vontade humana (caso de disgressone a que alude M.S. Giannini), quando existente, é tomada como elemento descritivo do fato e não elemento negocial tendente a produção de efeito jurídico. (Falcão, 1997, p.80) Quanto a isso parece-nos acertada a posição de Paulo de Barros Carvalho (1993, p.342) expondo que: As normas jurídicas que põem no ordenamento as sanções tributárias integram a subclasse das regras de conduta e ostentam a mesma estrutura lógica da regra-matriz de incidência. Têm uma hipótese descritora de um fato do mundo real e uma conseqüência prescritora de um vínculo jurídico que há de forma-se entre dois sujeitos [...] Atrelada ao antecedente ou suposto está a relação jurídica, vinculando o autor a conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico. Denomina-se relação jurídica sancionatária e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Tal jurisconsulto, ao aquilo expor, mostra-se aderente ou simpatizante ao conceito amplificado de fato obrigação tributária principal, entendendo que as regras relativas às infrações e sanções tributárias ostentam a mesma estrutura lógica da regra-matriz de incidência ou, como preferimos, do fato gerador abstrato. Devemos, pois, antes de tudo, entender que a infração tributária deve ser concebida como aquele que resulta do ato comissivo ou omissivo, direto ou indireto, representante 712812 do descumprimento ou desobediência aos mandamentos jurídicos estabelecidos, obviamente, em leis de cunho tributário. Os conceitos formulados pela doutrina especializada para designarem a expressão fato gerador, todos eles, convergem para o preceito normativo vigente, analisado anteriormente. Tendem para aquela mesma idéia, para aquele mesmo fim, qual seja, o de conceber ser o fato gerador qualquer situação que, descrita em lei, tem o condão de instaurar uma relação jurídica obrigacional. Os sujeitos estão inseridos no contexto, vinculados por um liame legal em que o estado é o portador do direito e o indivíduo, pessoa física ou jurídica, é o obrigado a pagar prestação pecuniária relativa ao fato no qual está enquadrado. Ensina Aliomar Baleeiro (2007, p.703) que: O vínculo da obrigação tributária que a prende a um ou mais fatos jurídicos, como manifestação da capacidade econômica dos contribuintes, não foi produto da inventiva de qualquer jurista ou homem de estado. Surgiu da prática antiga, como conseqüência natural do propósito de o fisco atender ao cânon da certeza do imposto e da acomodação deste as possibilidades econômicas dos súditos do príncipe. Quanto aos tempos hodiernos, em alusão ao estado democrático de direito, assevera o referido autor: A lei define as situações ou hipóteses que sujeitam alguém à obrigação de pagar tributo. Geralmente o legislador escolhe certas manifestações positivas e concretas de capacidade econômica da pessoa, como o patrimônio e a renda, o emprego desta surpreendido através dum ato, fato material ou negócio jurídico. (Baleeiro,2007, p.703 ). Os autores de direito tributário brasileiro são unânimes em firmar que a obrigação tributária, a relação obrigacional, instaura-se mediante lei. A fonte da obrigação tributária é a lei. A obrigação nasce da ocorrência do fato previsto em lei. O fato é referido como jurídico e gerador, dada a previsão legal. Vejamos o que dissertam os autores sobre o conceito de fato gerador de obrigação tributária. Amílcar Falcão (1997, p.2) expressa: fato gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Amílcar Falcão (1997) salienta serem elementos relevantes à caracterização do fato gerador a previsão legal, a circunstância de constituir o fato gerador um fato econômico de relevância jurídica e um pressuposto de fato para o surgimento ou a instauração da obrigação ex lege de pagar um tributo previamente determinado e relacionado legalmente àquele fato descrito. Já Paulo de Barros Carvalho (1993, p.180) assevera, quando da análise do Artigo 114 do código tributário nacional vigente que: [...] O dispositivo estaria se referindo à hipótese das regras jurídicas tributárias, ao proclamar que a situação definida em lei. De ver está que a situação definida em lei é um conceito normativo. E é o suposto da norma que descreve os acontecimentos factuais capazes de fazer brotar direitos e deveres correlatos [...]. 712913 Geraldo Ataliba (1991), que propõe a expressão hipótese de incidência como conceito legal, expõe que a previsão legal do fato é abstrata, impessoal e geral. É o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato, o seu desenho. E, somente ocorrido o fenômeno da subsunção, em que, no mundo concreto, o fato acontece e corresponde completa e rigorosamente à descrição legal, o vínculo obrigacional nascerá. Geraldo Ataliba (1991, p.67) afirma: Dizemos que a lei (hipótese de incidência) sempre descreve um fato, atribuindo-lhe, se e quando acontecido, a força jurídica de criar o vínculo obrigacional tributário, porque na lição de Jarach, Amílcar Falcão, A.R Sampaio dória e outros autorizados juristas para lei tributária, a situação posta como hipótese de incidência é sempre um fato (fato jurídico, fato de que decorrem efeitos jurídicos, por disposição do sistema). Rubens Gomes de Sousa (1975, p. 87), o precursor de estudos e magistério em direito tributário e autor do código tributário nacional vigente, firmou ser o fato gerador uma das fontes da obrigação tributária, juntamente com a lei e o lançamento. Assim escreveu: As fontes da obrigação tributária são três: a lei, o fato gerador e o lançamento [...]. O fato gerador, segunda fonte da obrigação tributária, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dando origem à obrigação de pagar tributo [...]. Para o referido autor, o fato gerador é elemento constitutivo da obrigação tributária ao passo que o lançamento é declaratório de obrigação. Ao final deste trabalho, abordaremos pormenorizadamente, sobre isto. Sacha Calmon Navarro Coelho (1998, p.43), encerrando nossa garimpagem, não se distancia da mente dos diversos acima citados. Porém, idealiza estar o fato gerador não somente coadunado ao princípio da legalidade, mas também ao da especificação. Vejamos: O fato gerador deve ser descrito em lei (lex scripta e stricta) em razão do principio da legalidade. Deve mais, ser minuciosamente descrito (principio da especificação) para evitar ao intérprete ou ao aplicador da lei, entendimentos dilargados ou contraditórios a seu respeito, gerando insegurança e incerteza para o contribuinte. Com tudo isso, chegamos à nossa própria explicação e, cremos que, exata determinação de fato gerador. Fato gerador é, pois, todo aquele fato que, eleito pelo legislador e posto em norma, tem aptidão para ocorrer no mundo- já que sem lei seria um fato irrelevante ao meio jurídico tributário-, ocorrer e gerar, para o indivíduo nele enquadrado de modo perficiente, uma obrigação a ser cumprida num dado espaço e em certo tempo. 3. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 713014 Do latim principium, principii, o termo princípio, etimologicamente, transmite idéia de início, origem, alicerce, base. Como Emanuel Kant (apud Carrazza, 2005, p.31) deixou consignado: princípio é toda preposição geral que pode servir como premissa maior num silogismo. Princípios são a pedra fundamental de sustentação de um sistema, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (2001, p.807): Princípio [...] É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhe o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Quanto ao tema, há muita felicidade nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (2001), porém, para sermos mais precisos, ressaltemos que o termo princípio, entendido como alicerce de um sistema normativo, é uma luz que irradia não sobre diferentes normas, pois essas normas são reflexos desse princípio, dele emanam, dele são expurgadas pela mente do legislador que o segue, que se deixa por ele clarear. Desse modo, o princípio é uma luz que irradia, achando-se em seus reflexos as normas. Analisando uma norma, encontramos o princípio ou os princípios, nos quais ela se baseia. O objetivo da norma, a sua interpretação e, por fim, sua execução, deve ser persecutor dos princípios que, no dizer de Geraldo Ataliba (1991) são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico, sendo inaceitáveis e inconcebíveis qualquer tipo de contrariação ou forma de desprestígio àqueles princípios. Os princípios, então, podem ser encontrados naqueles escalões da pirâmide jurídica, quais sejam: constitucional, legal e infralegal. O princípio da legalidade é um princípio constitucional. No Artigo 5º, inciso II, do diploma excelso parecemos ver a firmeza e imperiosidade do princípio da legalidade. Tal preceito legal segue os termos do clássico brocardo: cuique facere licet nisi quid uire prohibitur. O dispositivo assenta-se no contexto de estarmos inseridos num estado democrático de direito, em que a ordem jurídica emana de um poder legítimo. O indivíduo é livre para fazer tudo quanto a lei não lhe proíbe, sendo expresso que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Dessa forma, o princípio da legalidade é geral, já que permeia e é mandamento em todo cenário jurídico brasileiro. No direito tributário, a lei, ao passo que, constitucionalmente, cede aos entes federativos o poder de tributar, determina que, no âmbito das respectivas competências traçadas, a criação e majoração dos tributos só são possíveis mediante lei. Daí serem portadores do poder de tributar somente aquelas pessoas dotadas de poder legislativo. 713115 O poder de tributar é limitado através dos diversos princípios constitucionais tributários, a maioria deles, elencados no Artigo 150 da Constituição Federal vigente. Assim vemos assinalado o princípio da legalidade: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios: i exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Com base nisso, os entes federativos, união, estados e municípios e distrito federal, exercitam suas competências e criam o tributo que, não é demais lembrar, é toda prestação pecuniária advinda duma relação obrigacional instituída em lei (v. Art. 3º do código tributário nacional). Daí a relação de fato gerador com o princípio da legalidade. Quando da criação do tributo, o fato gerador é descrito em lei e, como já mencionado anteriormente, nisso reside a razão de o fato ser gerador. O fato sem a previsão legal é um mero fato, alheio ao mundo tributário. É somente com o desenho normativo (fato gerador abstrato) que a situação diariamente ocorrida no mundo ganha relevância, sendo a lei necessária e suficiente a sua ocorrência. Com a descrição legal, a situação passa a ser identificada como um fato gerador de obrigação tributária. Por tudo isso é que muitos dos grandes tributaristas afirmam ser a lei geradora, pois o fato, de per si, não gera. Mas, cremos que há de ser entendida a expressão fato gerador como sendo, sempre, aquela que alude a uma situação que enseja em cobrança de tributo, já que previstos legalmente são o tributo e a situação. A expressão lei geradora parece-nos interessante, mas lembremos que a lei tributária, de per si, também não gera. A descrição legal (fato gerador abstrato) e o fato no mundo (fato gerador concreto) são interdependentes no que toca ao nascimento de obrigação tributária. Para Roque Antônio Carrazza (2005, p.219) apesar da existência do Art. 150, I da Constituição Federal, bastaria o preceito do Artigo 5º, II do mesmo diploma, para que tranqüilamente pudéssemos afirmar que, no Brasil, ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou cumprir um dever instrumental tributário que não tenham sido criados por meio da lei, da pessoa política competente, é óbvio. Mas, ao primeiro dispositivo supramencionado, o Artigo 150, I/CF, ele faz alusão ao dizer que o princípio da legalidade teve sua intensidade reforçada. E afirma que: Graças a este dispositivo, a lei e só ela deve definir, de forma absolutamente minuciosa, os tipos tributários. Sem esta precisa tipificação de nada valem regulamentos, portarias, atos administrativos e outros atos normativos infralegais. Por si sós, não têm a propriedade de criar ônus ou gravames para os contribuintes. (Carrazza, 2005, p.219) Fala-nos sobre o assunto, com precisão, Paulo de Barros Carvalho (1993, p.98) : O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei (sentido lato), porém o princípio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional. Incontroverso, pois, que o princípio da legalidade garante, diante da tributação, a segurança, jurídica das pessoas. Não podem a renda e patrimônio dos indivíduos, por exemplo, esvaírem-se gradual e arbitrariamente, não sendo admissível que estes 713216 suportem ônus sem prévia cominação legal, valendo ressaltar que a lei é a expressão da vontade popular, já que emana daquele poder erigido pelo próprio povo. Irrefutável, desse modo, ser a lei o instrumento legítimo para estabelecer o tributo e seu tão essencial fato gerador. 3.1 A PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR Quando tratamos do conceito do fato gerador, no segundo ponto deste escrito, ao elucidarmos o Artigo 114 do código tributário nacional, abordamos de alguma forma sobre a prescrição legal do fato que gera o tributo, a obrigação. O que se nota, prima facie, é que a carta magna, ao passo que estabelece a competência dos entes, que compõem a federação de criar tributos, fixa sorrateiramente fatos geradores in abstrato, de modo amplo com relação aos impostos. Quando, por exemplo, a Constituição Federal firma em seu Art. 153, i, que compete a união instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, ela estabelece que o fato de um indivíduo retirar de terra estranha algum tipo de produto faz nascer para ele a obrigação de pagar imposto de importação. Sendo, pois, a entrada do produto no solo brasileiro o fato gerador do imposto de importação previsto constitucionalmente. Tal imposto será efetivamente criado pelo ente competente, qual seja, união. A união, portanto, pormenorizadamente criará o tributo, firmando os sujeitos da relação, as alíquotas, base de cálculo e o fato gerador pré-estabelecido constitucionalmente. Na lei constitucional, os impostos têm seus fatos geradores pré-estabelecidos. O código tributário nacional, ao seguir os parâmetros constitucionais, dispondo sobre o sistema tributário nacional e instituindo normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios, traz em seu bojo peculiaridades dos fatos geradores dos impostos pré-estabelecidos. Ainda tomando, por exemplo, o imposto de importação previsto no art.153, i da cf, vejamos o que sobre isso aduz o ctn em seu art. 19: o imposto, de competência da união, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Mais adiante ele traça regra sobre a base de cálculo, as alíquotas e os sujeitos do imposto de importação. Notemos que tudo isso são linhas gerais, as quais devem ser seguidas pelo ente federativo competente, no caso união, quando da criação do referido imposto. Assim, vejamos que, quanto aos impostos, a Constituição Federal os pré-estabelece e o código tributário melhor os individualiza, contudo será o ente federativo competente que efetivamente criará o tributo, naquele caso, imposto, mediante lei ordinária. O empréstimo compulsório e o imposto residual são exceções e devem ser criados mediante lei complementar. Somente quando vigente essa lei, via de regra, ordinária, os seus efeitos reais serão produzidos, dizemos: a instauração daquela relação obrigacional tributária pelo ocorrimento daquele fato gerador descrito em lei. 713317 Quanto às taxas e contribuições de melhoria, a Constituição Federal/1988 não traça, diferentemente dos impostos, competência privativa, mas nos parece discorrer, com brevidade, sobre seus fatos geradores quando firma em seu Artigo 145, II e III que : Art O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I [...] II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Já o código tributário nacional/1966, sobre àquelas espécies e seus respectivos fatos geradores detalha: Art. 77. As taxas cobradas pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou da utilização efetiva ou potencial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Entendemos, portanto, através do norte legal, que, nas taxas, os fatos geradores são diversificados, ou seja, mais de uma situação dá ensejo àquela cobrança. De um ou de outro fato ocorrido, descrito normativamente pelo ente federativo, que exercitou o poder de polícia ou prestou serviço público, nascerá o direito de cobrança da espécie tributária taxa. Na figura tributária contribuição de melhoria, o fato gerador, na verdade, é um conjunto indissociável, em que são necessárias as situações obra pública e valorização imobiliária para que a contribuição seja exigida. Da obra pública necessariamente deve decorrer valorização dos imóveis situados ao seu derredor para que a contribuição torne-se viável e possível. Essa contribuição é instituída para fazer face ao custo da obra. Desse modo, caberá aos entes federativos mediante suas leis federais, estaduais ou municipais, no âmbito de suas competências, estabelecerem impostos, taxas e contribuições de melhoria com aqueles fatos geradores deixados pelos rastros da lex suprema e daquela específica maior lei tributária, o código tributário nacional. Como esclarece Roque Antônio Carrazza (2005), o princípio da legalidade é atendido somente quando a lei tributária é editada pela pessoa política competente para fazê-lo. No que tange especificamente às medidas provisórias em matéria tributária, nosso posicionamento é bem decifrado por Roque Carrazza (2005, p.251) que diz: [...] As medidas provisórias, com a nova redação dada ao art. 62 da carta federal, somente não 713418 poderiam instituir os tributo colocados sob reserva da lei complementar (p. Ex; os empréstimos compulsórios [...]. Lembremos que as medidas provisórias, atos administrativos lato sensu, dotadas de alguns atributos da lei, podem ser expedidos em casos de relevância e urgência. Elas perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias) prorrogável uma única vez por igual período, conforme art. 62, 3 e 7 da Constituição Federal. Tais medidas, por serem provisórias, carecem da conversão em lei para que seus efeitos se perpetuem ao longo dos tempos. É claro o Artigo 62, 2º da CF/88: medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos Arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Os impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados, operações financeiras e de guerra produzem efeitos já com a edição da medida provisória (mp). O imposto sobre produtos industrializados, quando majorado por medida provisória, produzirá efeitos após 90 dias, contados da publicação da medida (em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, Art. 150, III, c e 1 /CF). Quantos aos outros, no dia seguinte à publicação da mp, produzirão efeitos, ou seja, poderão ser cobrados conforme a majoração prevista na medida. Como explicita o art. 62, 2º da CF, excetuando este especificamente citados, todos os outros impostos só produzirão efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do ano em que o MP fora editado. Essa é nossa explicação, entendemos que, quando da instituição ou majoração de impostos (ou até mesmo outra espécie de tributo), mediante medida provisória, os fatos geradores pré-estabelecidos na magna carta devem ser obedecidos, já que, somente através de lei complementar, consoante art. 146, III, a, da CF, normas gerais em matéria tributária podem ser estabelecidas, especialmente sobre definição de tributos de suas espécies e de seus respectivos fatos geradores, sendo vedado a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar. 4 O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA É sabido que a obrigação tributária nasce com a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato gerador previsto em lei. Da relação jurídico-tributária, instaurada pelo fato gerador abstrato realizado no mundo (concreto), naturalmente, surge a obrigação tributária como dever do sujeito passivo daquela relação. Analisemos, pois, o fato gerador- causa- e a obrigação- conseqüência jurídica. E vejamos alguns outros relevantes aspectos relacionados ao estudo do fato gerador. 4.1 FATO GERADOR: CAUSALIDADE JURÍDICA 713519 O termo causalidade jurídica, atribuído ao fato gerador, implicitamente concebido por grande parte da doutrina brasileira, deve-se à genialidade de Amílcar Falcão (1997), que em sua obra intitulada fato gerador da obrigação tributária, ao dedicar um capítulo inteiro ao nascimento da obrigação tributária, utiliza-se desse termo. O sentido da expressão causalidade jurídica nos parece claro, escorreito e sadio. O fato gerador é, realmente, razão para o surgir da obrigação tributária. É o motivo que faz com que a relação obrigacional exista ou aconteça. É a origem, o momento do nascimento da obrigação tributária, sendo ele a causa e a obrigação, a conseqüência jurídica. Intrínseco ao nascer da obrigação tributária, o fato gerador faz surgir direito, deveres, pretensões e ações, conferidos às partes que titulamos pólos ativo e passivo da relação jurídico-tributária. O fato gerador concreto marca, no tempo e no espaço, o nascimento da obrigação pagar tributo. Obrigação esta que há de ser individualizada e declarada pelo lançamento tributário. É por demais sabido que uma relação jurídica obrigacional qualquer, entre particulares, instaura-se, de maneira geral, mediante contrato. O contrato é, pois, meio formal, possibilidade legal, donde direitos e deveres nascem. Contudo, no mundo tributário, a relação obrigacional se dá entre pessoas dentre as quais uma, necessariamente, é jurídica de direito público, assim, é a lei o meio em que são previstos os direitos e deveres dos sujeitos e por em seu bojo trazer, expressamente, a situação (fato gerador) que desencadeará direitos para um e deveres para outro, é instrumento imperioso através do qual a relação obrigacional tributária é concebida. Enquanto as imposições contratuais surgem da vontade das partes, os deveres impostos ao sujeito passivo da relação tributária lhes são alheios, devendo cumprir-se o que põe a lei, como afirma Sacha Calmon Navarro Coelho (1998, p.41), evocando Kelsen: Podemos afirmar hoje, como Kelsen, que toda obrigação projeta-se da lei e que a lei permite a formação das obrigações por dois modos: o autonômico (encontro de vontades) e o heteronômico (prevalência de uma vontade sobre a outra). As obrigações autonômicas são aquelas em que a vontade dos obrigados participa da própria formação da obrigação. Tal é o caso dos contratos. As obrigações heterônomas são as que obrigam independentemente da vontade dos obrigados. Tais as hipóteses das obrigações por atos ilícitos e das obrigações por fatos lícitos unilaterais (obrigações legais), previstas em lei, porquanto nestas hipóteses, o dever das obrigações decorre exclusivamente da vontade do legislador. Ainda explica o referido autor que o legislador, mediante o instrumento legal, elege um fato, lícito ou ilícito, que, quando ocorrido, propagam-se os efeitos de natureza obrigacional com o estabelecimento das prestações estipuladas unilateralmente, não sendo demais relembrar que a eclosão da obrigação tributária, ex lege, heteronômica, depende do acontecimento, no mundo dos fatos (fato gerador concreto), do fato (gerador abstrato) previsto em lei pela vontade de eleição do legislador. E sobre a relação jurídico-tributária, pois se há obrigação, há relação, iniciemos com as observações de Francesco Carnelutti (apud Becker, 2002, p.337), que esclarecem a noção de relação: 713620 Aparentemente, à primeira vista, entre o eu e o tu, nada existe, ou melhor, existe uma separação. Porém, essa distância poderá também ser pensada sob o ângulo da união (vinculação). E a separação ou intervalo entre, de um lado o tu e, de outro lado, o eu (quando examinada sob o ângulo da união), é a relação. Pela palavra relação se expressa a idéia de um ir e de um vir do eu ao tu. Esse ir e vir percorre o intervalo ou a separação entre duas pessoas, com a finalidade da união (vinculação) entre essas pessoas. Portanto, a relação é um ir e um vir entre duas pessoas, vinculando uma à outra. Com essas palavras de Francesco Carnelutti (apud Becker, 2002), lembremos que a relação obrigacional tributária sempre há de ser entre pessoas e que essas hão de sempre estar enquadradas na situação fática descrita em lei, sendo um o que realiza o fato gerador da obrigação e o outro, necessariamente, direta ou indiretamente, o estado, portador do direito, que impõe, mediante lei, o dever. Importante notar que a relação jurídico-tributária, assim como qualquer outra relação jurídica, é sempre efeito, conseqüência de regra jurídica ou de fato gerador nela descrito. A obrigação tributária principal é, pois, aquela concernente a pagamento de tributo ou penalidade pecuniária relativo à ocorrência, no mundo dos fatos, de fato gerador, previsto em lei, específico àquele tributo ou àquela penalidade. Assim leciona Aliomar Baleeiro (2007, p ): A obrigação constitui o núcleo do direito tributário, como direito obrigacional que é. [...] Principal ou acessória a obrigação tributária é sempre uma obligatio ex lege. Nasce da lei e só dela. A lei é causa da obrigação fiscal (CF, Arts. 19, I e 153, 29). Dela nasce a relação jurídico-tributária. Sobre a obrigação tributária principal, mais dissertamos, neste estudo, quando da análise dos Artigos 113 e 114 do código tributário nacional, os quais dirimem quaisquer controvérsias relativas ao assunto. 4.2 O LANÇAMENTO O lançamento é instituto importantíssimo e vital à verificação da ocorrência do fato gerador, à declaração da obrigação tributária, à identificação do sujeito passivo da relação, ao cálculo do montante do tributo devido, enfim, à formação do crédito tributário. O Artigo 142 do código tributário nacional é claro em firmar que a autoridade administrativa é competente privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento e que este deve ser concebido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Essa atividade administrativa de que fala a lei é vinculada e obrigatória, como aborda o parágrafo único do supracitado artigo. A autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar, pois verificado o ocorrimento de situação que enseja em cobrança de tributo, a 7137 Exibir mais
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