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Timestamp: 2019-10-22 00:21:08+00:00

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OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS A REFORMA INTRODUZAIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA LEI N. 11.382.06 | Julgamentos | Litisconsórcio
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SILMARA SEVERO NERES
OS EMBARGOS EXECUO APS A REFORMA INTRODUZIDA NO PROCESSO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL PELA LEI N. 11.382/06
Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Vencia, como requisito parcial para obteno de ttulo de Bacharel em Direito. Orientador (a): Prof. Ludmila Santos Oliveira Csar.
OS EMBARGOS EXECUO APS A REFORMA INTRODUZIDA NO PROCESSO DE EXECUO DE TITULO EXTRAJUDICIAS PELA LEI 11.382/06
Monografia apresentada ao Programa de Graduao em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Vencia, como requisito parcial para a obteno do grau de Bacharel em Direito.
Aprovada em _____de__________de 2009.
Prof Ludmila Santos Oliveira Csar Faculdade Capixaba de Nova Vencia Orientadora
Prof Faculdade Capixaba de Nova Vencia
Dedico este trabalho aos meus pais, que me ajudaram tanto financeiramente como, tambm, com incentivo, amor e carinho.
Agradeo primeiramente a Deus por me dar vida, sade e oportunidade para a realizao deste sonho na minha carreira profissional. minha me, que pea fundamental em mais esta etapa, ao meu pai, que custeou financeiramente os meus estudos e minha irm, que com muita pacincia me ajudou a finalizar este trabalho. Professora Ludmila Santos Oliveira Csar, meu obrigado pelas orientaes sempre passadas com dedicao e pela pacincia na anlise criteriosa da pesquisa, sem as quais o trabalho no cresceria. A eterna amiga Wania Ribeiro da Fonseca, pela honra que tive em conhec-la, e por toda ajuda prestada, que foi to fundamental para esta importante conquista.
"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustia. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." (Rui Barbosa).
O presente trabalho tem como finalidade examinar o procedimento dos embargos execuo aps a reforma introduzida no processo de execuo de ttulo extrajudicial pela Lei n 11.382 de 06 de Dezembro de 2006. Esta lei veio com o objetivo de aprimorar a execuo do ttulo extrajudicial. Em relao ao procedimento dos embargos execuo, seu aprimoramento foi muito relevante tendo em vista as facilidades trazidas, possibilitando, com maior celeridade, que o exeqente tenha ao seu alcance o bem da vida e o executado, a quitao de seu dbito. As principais modificaes foram: a extenso do prazo para a propositura da ao incidental de embargos, cuja contagem no se iniciar mais a partir da penhora, mas da citao; a no exigncia de segurana do juzo ou penhora; a modernizao da intimao atravs da carta precatria. Todos esses fatores, entre outros, agilizaram o procedimento, trazendo celeridade processual. Atravs da pesquisa exploratria e da tcnica para a coleta de dados documental e bibliogrfica, foi feita uma abordagem sobre os embargos execuo, o seu modo de processamento, seus prazos e sua natureza jurdica. Conclui-se o estudo, demonstrando que o procedimento dos embargos execuo, aps a reforma introduzida no processo de execuo de ttulo extrajudicial pela Lei 11.382/06, est realmente sendo benfico s partes litigantes.
PALAVRAS-CHAVES: Celeridade; Defesa; Inovao
1 INTRODUO ...................................................................................................... 10
1.1 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 10 1.2 DELIMITAO DO TEMA ....................................................................................... 11 1.3 PROBLEMA ............................................................................................................ 11 1.4 OBJETIVOS ............................................................................................................ 12 1.4.1 OBJETIVO GERAL ................................................................................................... 12 1.4.2 OBJETIVOS ESPECFICOS ......................................................................................... 12 1.5 HIPTESE .............................................................................................................. 12 1.6 METODOLOGIA ...................................................................................................... 13 1.6.1 CLASSIFICAO DA PESQUISA ................................................................................. 13 1.6.1.1 CLASSIFICAO COM BASE NOS OBJETIVOS ............................................................ 13 1.6.1.2 CLASSIFICAO COM BASE NOS PROCEDIMENTOS TCNICOS.................................... 13 1.6.2 TCNICAS PARA COLETAS DE DADOS ....................................................................... 14 1.6.3 FONTES PARA COLETAS DE DADOS .......................................................................... 14 1.7 APRESENTAO DO CONTEDO DAS PARTES ............................................... 14
2 EMBASAMENTO TERICO ............................................................................. 16
2.1 INTRODUO ........................................................................................................ 16 2.2 EMBARGOS DO EXECUTADO .............................................................................. 16 2.3 NATUREZA JURDICA DOS EMBARGOS ............................................................. 18 2.4 PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS EXECUO ......................................... 20 2.5 CLASSIFICAO DOS EMBARGOS ..................................................................... 23 2.6 LEGITIMIDADE ....................................................................................................... 23 2.6.1 LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS EXECUO .................................................. 24 2.6.2 LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS ................................................................... 24 2.6.3 LEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL E DO MINISTRIO PBLICO ............................... 25 2.6.4 LEGITIMIDADE DO CNJUGE ..................................................................................... 26 2.7 PRAZO DOS EMBARGOS EXECUO ............................................................. 27 2.7.1 NATUREZA DO PRAZO .............................................................................................. 29
2.8 O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO CRDITO (ART. 745 A DO CPC) E A PROIBIO PARA OPOSIO DOS EMBARGOS ..................................... 30 2.9 LITISCONSORTE PASSIVO E PRAZO PARA EMBARGAR ................................. 33 2.9.1 LITISCONSORTE ENTRE CNJUGES ........................................................................... 33 2.10 CITAO EXECUTIVA POR CARTA PRECATRIA ........................................... 34 2.11 CHAMAMENTO DO EMBARGADO ...................................................................... 34 2.12 OS EMBARGOS EXECUO E A REVELIA DO EMBARGADO ...................... 34 2.13 CABIMENTO OU NO DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS EXECUO .................................................................................................................. 37 2.14 EMBARGOS PARCIAIS ........................................................................................ 39 2.15 INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS ................................................... 39 2.16 EFEITOS NO CASO DE PROCEDNCIA ............................................................ 41 2.16.1 EFEITOS NO CASO DE IMPROCEDNCIA .................................................................... 42
3 CONCLUSO E RECOMENDAES ............................................................ 43
3.1 CONCLUSO.......................................................................................................... 43 3.2 RECOMENDAES ............................................................................................... 44
4 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ................................................................ 45
Tendo em vista os princpios constitucionais da celeridade processual e da razoabilidade e devido ao grande nmero de lides pendentes, coube ao legislador fazer algumas transformaes no processo de execuo.
Estas transformaes foram lentas, sendo elaboradas de acordo com as necessidades atuais.
Havia a exigncia de penhora ou qualquer outra forma de segurana do juzo para a propositura de embargos, o prazo para oferecimento desses embargos tambm era muito curto, de apenas 10 (dez) dias, encontrando o executado dificuldades para levantar o montante necessrio ao pagamento da execuo.
Diante dessas e de outras dificuldades, era perceptvel que praticamente, era impossvel ao executado conseguir liquidar sua dvida junto ao exeqente, causando-lhe, quando de boa f, uma grande onerosidade, ferindo o princpio do menor sacrifcio do executado.
O exeqente tambm no se satisfazia com o recebimento dos valores apurados, quase sempre insuficientes para saldar a dvida, no se chegando a um desfecho nico.
Diante disso, faz-se necessrio analisar os avanos contidos na legislao bem como demonstrar a mudana no procedimento dos embargos execuo com as inovaes trazidas pela Lei 11.382/06.
Para conferir maior eficcia e celeridade aos processos judiciais, foi elaborada a Lei n. 11.382/06, que altera substancialmente as regras do processo de execuo,
procedimento utilizado pelo credor para a cobrana da dvida em dinheiro no paga. Segundo Bertocchi, (2007, p. 01).
Mais do que eliminar algumas fendas da legislao anterior que permitiam ao devedor manobras que tornavam complexa a satisfao de um crdito, a nova lei oferece uma srie de ferramentas para facilitar o acesso e constrio pelo credor de bens do devedor. A nova norma ainda visa tornar mais fcil a localizao de bens que possam garantir o pagamento da dvida.
Especificamente quanto aos embargos, a causa petendi da oposio de mrito , portanto, a inexistncia do crdito, no aspecto remoto, e, no prximo, ela se consubstanciar no motivo concreto nessa inexistncia: o pagamento a ilegitimidade da parte, e assim por diante.
Em geral, relaciona-se com esta causa a desconstituio do ttulo executivo. Porm os embargos desfazem a eficcia do ttulo. Trava-se, neste ponto, uma sria controvrsia sobre a natureza constitutiva ou declaratria dos embargos.
Visando analisar os avanos contidos na legislao, a presente pesquisa ir demonstrar a mudana no procedimento dos Embargos a Execuo com a inovao da Lei 11.382/2006.
Analisar-se- no presente projeto, a mudana no procedimento dos Embargos Execuo com a inovao da Lei 11.382/2006.
A presente pesquisa prope-se a dar soluo ao seguinte problema levantado:
A mudana no procedimento dos Embargos Execuo com a inovao da Lei 11.382/2006 est realmente sendo benfica s partes?
Verificar se a aplicao da mudana no procedimento dos Embargos Execuo, com a inovao da Lei 11.382/2006, est sendo benfica s partes.
Analisar o Procedimento dos Embargos Execuo antes e aps a reforma. Analisar a natureza jurdica dos Embargos Execuo. Especificar os legitimados para a interposio dos Embargos Execuo. Verificar o prazo para interposio dos Embargos Execuo. Apresentar os efeitos dos Embargos Execuo. Verificar a Eficcia da Coisa Julgada nos Embargos.
Espera-se concluir com a presente pesquisa que a Lei n. 11.382/06, ao introduzir modificaes em matria de Embargos Execuo, est sendo benfica s partes, bem como, vem sendo assegurado o bem da vida e a lide est sendo resolvida, trazendo, assim, a pacificao social.
Trata-se de uma pesquisa bibliogrfica, que busca descrever a opinio de diversos autores sobre o assunto pesquisado, com intuito de demonstrar a aplicao da mudana no procedimento dos embargos execuo, implementada pela Lei n. 11.382/06.
1.6.1.1 CLASSIFICAO COM BASE NOS OBJETIVOS
Este projeto utilizou a pesquisa exploratria, pois, segundo Siqueira (2005. p. 81):
Pesquisa exploratria a sondagem, levantamento, descobrimento, pesquisa, especulao e perscrutao. Ocorre quando o problema pouco conhecido ou as hipteses ainda no foram formuladas. Procura tornar o problema mais explcito, aprimorar as idias ou a descoberta de intuies. Representa o primeiro estgio de qualquer pesquisa, sendo, portanto, bastante flexvel. Ela abrange o levantamento bibliogrfico, entrevistas com profissionais da rea e anlise de modelos que proporcione a compreenso do assunto.
1.6.1.2 CLASSIFICAO COM BASE NOS PROCEDIMENTOS TCNICOS De acordo com Siqueira (2005, p. 85) compreende por pesquisa bibliogrfica o conjunto dos livros e texto cientficos produzidos referentes a certo tema, sendo a pesquisa bibliogrfica o exame daqueles, para levantamento e anlise do que j foi produzido. Utilizou-se a pesquisa bibliogrfica, pois, foram buscadas colaboraes de inmeros investigadores e autores que tratam do objeto da pesquisa.
1.6.2 TCNICAS PARA COLETAS DE DADOS
A coleta de dados ser realizada atravs de pesquisa bibliogrfica. O tema a ser pesquisado necessita da observncia dos estudos dos renomados autores do Direto Processual Civil, sendo necessria a utilizao da tcnica da Documentao indireta para o desenvolvimento do presente projeto de pesquisa.
1.6.3 FONTES PARA COLETAS DE DADOS
As fontes de pesquisa podem ser primrias ou secundrias. As fontes primrias so documentos que geraram anlise para posterior criao de informaes. Podem ser decretos oficiais, fotografia, cartas, artigos e etc.
As fontes secundrias so as obras nas quais as informaes j foram elaboradas tais como livros, apostilas, teses, monografias e etc.
Para coleta de dados da presente pesquisa foram utilizadas fontes primrias e secundrias, ante a necessidade de um estudo aprofundado acerca da mudana no procedimento dos Embargos Execuo com a inovao da Lei 11.382/2006.
O projeto de pesquisa ser dividido em quatro captulos, sendo que no primeiro foi apresentada a introduo da pesquisa, sua a rea de estudo, o tema, a justificativa da escolha do tema, sua delimitao, a formulao do problema, os objetivos, as hipteses e a metodologia.
No segundo captulo, apresentou-se o embasamento terico da pesquisa definindo Embargos do Executado, Natureza Jurdica dos Embargos, Processamento dos Embargos Execuo, Classificao dos Embargos, Legitimidade, Prazos dos Embargos.
E, ainda, o requerimento de parcelamento do crdito (art. 745 A do CPC) e a proibio para oposio dos embargos, Litisconsorte Passivo e seu prazo para Embargar, Litisconsorte entre cnjuges, Citao executiva por carta precatria, Chamamento do embargado, Os Embargos Execuo e a revelia do embargado, Recebimento dos Embargos, Embargos Parciais, Indeferimento liminar dos Embargos, Efeito no caso de procedncia, Efeitos no caso de improcedncia e os Embargos Execuo aps a Reforma.
No terceiro, h a concluso, onde foram apresentados os resultados principais do projeto e a recomendao para estudos futuros.
Por fim, no quarto captulo, foram apresentadas as referncias bibliogrficas utilizadas na pesquisa.
2 EMBASAMENTO TERICO
Os embargos execuo a forma de defesa posta em favor do executado, para se proteger das alegaes feitas pelo exeqente.
Os embargos do executado so, pois, processo de conhecimento, autnomo em relao ao processo executivo, embora a ele ligado por uma relao de prejudicialidade. Fala-se aqui em prejudicialidade porque os embargos do executado se apresentam como uma demanda que dever, necessariamente ser apreciada antes do desfecho do processo executivo (razo pela qual alias, seu oferecimento acarreta, nos termos do que dispe o 1 do artigo 739 do CP, a suspenso do processo executivo). Alem de exigir julgamento prvio ao desfecho do processo executivo, os embargos do executado influiro naquele desfecho, j que conforme o resultado do julgamento nele proferido podero levar extino anmala da execuo, ou a um corte em seus excessos (diminuindo por exemplo o valor do credito exeqendo).
A demanda dos embargos do executado, como toda demanda cognitiva, se identifica entre outros elementos, por um pedido imediato consistente na postulao de uma sentena de mrito.
2.2 EMBARGOS DO EXECUTADO
Os embargos do executado continuam sendo ao de conhecimento incidente, objetivando a desconstituio do ttulo, com a negativa da existncia de obrigao certa, liquida e exigvel.
A grande novidade trazida pela lei 11.382/2006, alterando o artigo 736 do Cdigo de Processo Civil, que os embargos podero ser interpostos independentemente da
garantia do juzo, isto , de penhora, depsito ou cauo, ao mesmo tempo que, em princpio, a possibilidade de sua interposio no impedem o prosseguimento da execuo.
Os embargos so distribudos por dependncia, isto , ao prprio juzo da execuo, mas autuam-se em apartado, no em apenso, e devem ser instrudos com peas processuais relevantes, bastando para a presuno de autenticidade a declarao do advogado.
A relevncia das peas fica a juzo do embargante, mas sem vedar ao juiz tambm sua determinao.
A autuao em apartado poder trazer eventuais dificuldades procedimentais, por exemplo, quando se tratar de necessidade de prova pericial sobre o ttulo executivo. Tem o juiz, no entanto, poderes para adoo de providencias, como a suspenso dos embargos at a produo de prova em pea original da execuo, e, at mesmo, determinar o apensamento, ainda que no tenha havido recebimento dos embargos no efeito suspensivo.
O prazo para embargos de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citao, o que importa em se exigir, sob pena de rejeio liminar, mas nunca antes de oferecimento de prazo para sanao da falha, a certido da juntada aos autos da execuo.
Ser possvel, no entanto, a interposio de embargos antes da juntada ao mandado de citao, mas, nesse caso, dever a embargante juntar a certido informativa da circunstncia.
Constando o prazo de embargos a partir da juntada do mandado de citao, devidamente cumprido, o seu comeo ser no primeiro dia til aps a referida juntada, aplicando-se, ainda a regra de que a intimao realizada em dia em que no houver expediente considera-se feita no primeiro dia til seguinte.
No caso de haver mais de um executado, em litisconsrcio, no se aplica a regra de que o prazo se inicia aps a ltima juntada de mandado ou de citao editalcia de qualquer deles. Os embargos so inteiramente autnomos, com sua tempestividade regulada individualmente. Excetua-se, porm, a hiptese, dos cnjuges, desde que evidentemente, em vigor a sociedade conjugal, no importando, por no distinguir a lei, a posio de cada um deles na execuo.
No h prazos em dobro em qualquer situao, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, j que os embargos de cada um se caracterizam por sua completa individualidade, conforme se infere das disposies do artigo 736 e seus pargrafos do Cdigo de Processo Civil.
2.3 NATUREZA JURDICA DOS EMBARGOS
O executado defende-se por meio dos embargos, cujo contedo compreende matrias de defesa. Essencialmente, os embargos constituem uma defesa. O Cdigo de Processo Civil, entretanto atribui-lhe a forma de uma ao de conhecimento. , portanto, uma situao muito estranha, que da ensejos a muitas dvidas. Segundo Araken, (apud Pabst 1986. p. 137).
Os embargos execuo ostentam a natureza de defesa no processo de execuo, no constituindo um processo de conhecimento. Alguns doutrinadores entendem que os embargos so defesa, e no ao. No esse, contudo, o entendimento que prevalece. A grande maioria da doutrina considera os embargos uma demanda de conhecimento, que da origem a outro processo autnomo, se bem que conexo ao processo de execuo. H quem considere um misto de ao de defesa ou que sua natureza jurdica depende de seu contedo: se os embargos versam sobre questes relativas admissibilidade da execuo ou combatem atos executivos, tais como penhora e avaliao, teriam natureza de defesa; se, diversamente, tratam da inexistncia ou extino da obrigao, teriam, ento, natureza de ao. Por incompatibilidade de convivncia funcional entre atos cognitivos executivos, a legislao processual concebeu o processo de execuo de forma a no comportar defesa interna, sendo certo portanto, que os embargos execuo, embora ostentem contedo de defesa, constituem verdadeira ao de conhecimento, incidente execuo.
Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo formao de novo processo, que de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petio inicial, que atenda aos requisitos dos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado-ru nos embargos o exeqente.
Os embargos servem para impugnar o ttulo executivo, a divida exeqenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir a validade do ttulo, a inexistncia da divida ou um defeito do procedimento executivo por exemplo.
Da se infere que cabe ao embargante o nus da prova de suas alegaes, incumbindo-lhe provar a alegada insubsistncia do crdito exeqendo. No o embargado quem tem de provar a subsistncia do crdito; ao embargante que cabe comprovar sua insubsistncia, o que reafirma que os embargos so substancialmente uma defesa.
Por ter natureza de ao, os embargos contm os trs elementos da demanda; partes, causa de pedir e pedido. Quando a este o pedido sabe-se que comumente dividido em mediato e imediato. O pedido imediato tem servido, tradicionalmente, de critrio para a classificao das aes, considerando-se sua eventual procedncia. Da se classificarem as ao em declaratrias, constitutivas e condenatrias. Para quem aceita a chamada classificao quinria, as aes ainda podem ser executivas lato sensu e mandamentais. H quem defenda que os embargos execuo constituem numa ao declaratria, pois seu pedido imediato seria sempre declaratrio, por sua vez, h os que entendam serem os embargos uma ao constitutiva. E, finalmente, desponta o entendimento segundo o qual a sentena dos embargos tem contedo varivel, podendo ser declaratria ou constitutiva, a depender de seu fundamento e dos termos do pedido formulado.
Vale dizer que os embargos, para essa ultima corrente doutrinaria, constituiriam uma ao declaratria ou constitutiva, a depender do pedido imediato que seja formulado pelo embargante.
O certo que os embargos no ostentam a natureza da ao condenatria.
Realmente, o embargante ressalvado o pedido relativo aos custos do processo e aos honorrios do advogado no postula a condenao do embargado. Se o executado tiver um crdito em face do exeqente, ou o cobrar eu outra demanda, ou o alega em seus embargos, a compensao, a fim de demonstrar a extino da obrigao r requerer a declarao de inexistncia de relao jurdica. No pelos embargos que o executado promove cobrana judicial de eventual crdito que tenha em face do exeqente.
Normalmente, quando o embargante impugna a existncia da dvida , tero os embargos natureza declaratria, como no caso da alegao de inexistncia de dvida, em razo do pagamento. Se o alvo do embargante o ttulo executivo ou o procedimento executivo, os embargos tendem a assumir natureza constitutiva negativa, pois o ttulo executivo ou alguns atos do procedimento executivo sero desfeitos.
O embargante pode, ainda, demonstrar que o ttulo executivo falso, requerendo a declarao de falsidade documental. De acordo com o entendimento de Cmara (2003. p. 400).
Os embargos execuo sempre tm natureza constitutiva negativa: O titulo executivo, como visto, tem eficcia abstrata, e permite a instaurao da execuo ainda que no exista o crdito afirmado pelo demandante. Os embargos do executado tero por fim, assim, retirar a eficcia executiva do ttulo, o que demonstra o seu carter constitutivo. De nada adiantaria, a nosso juzo, obter-se uma declarao de inexistncia do crdito, sem que se retirasse a eficcia executiva do ttulo. A sentena de procedncia dos embargos declarar a inexistncia do direito de crdito do embargado (quando este for o fundamento do embargo, obviamente), mas no se limitar a essa declarao. Da por que no a consideramos, em qualquer hiptese, sentena meramente declaratria
2.4 PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS EXECUO
Os embargos, como ao cognitiva, devem ser propostos por meio de petio inicial, que satisfaa as exigncias dos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil. Submeter-se-o distribuio por dependncia, ao juzo da causa principal.
Formaro autos prprios, apartados de ao de execuo. Se no ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos devero tramitar sem prejuzo da marcha normal da execuo. Por isso, caber ao embargante instruir sua petio inicial com cpias das peas do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretenso deduzida na ao incidental, j que pode acontecer de cada uma das aes tomar rumo diferente, exigindo a pratica de atos incompatveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. No deve, vista disso, faltar na autuao dos embargos peas da execuo cujo exame seja indispensvel ao julgamento da oposio do executado. Procuraes, ttulo executivo, citao, auto de penhora se j houver so exemplos de peas cujo translado comumente haver de efetuar-se.
Todas as cpias devero ser autenticadas, mas no h necessidade de interferncia do escrivo na autenticao. A exemplo do que se passa com a formao do instrumento do agravo , as cpias das peas do processo principal podero ser declaradas autenticadas pelo prprio advogado do embargante, sob sua responsabilidade pessoal.
A causa de pedir nos embargos, o autos expor, na inicial os fatos e fundamentos jurdicos do pedido, ou seja, a causa petendi. A causa de pedir o fato jurdico que o autor pe no fundamento de sua demanda.
Especificadamente quanto aos embargos a causa de pedir da oposio de mrito e, portanto a inexistncia do crdito, no aspecto remoto, e, no prximo, ela se consubstanciar no motivo concreto desta inexistncia: o pagamento, a ilegitimidade da parte, e assim por diante.
Em geral, se relaciona com est causa a desconstituio do ttulo executivo. J o pedido ou providencia reclamada pelo autor na inicial, se relaciona imediatamente, a eficcia preponderante da ao, mediatamente, ao bem da vida visado pela demanda.
De ordinrio, o valor da causa nos embargos, indispensvel conforme o disposto no artigo 282 inciso V, do Cdigo de Processo Civil, corresponde ao valor do processo de execuo.
Cessar o paralelismo obrigatrio com o valor da pretenso creditcia quando o objeto dos embargos for parcial e no colocar em causa todo o crdito. Por exemplo, controvertendo o embargante os juros ou a clusula penal, inexistira motivo plausvel para outorgar aos embargos valor equivalente integralidade do crdito.
Eventual equvoco do exeqente, ao apontar o valor da execuo, que restou sem impugnao pelo executado, no o impedir de, nos embargos consignar o valor que considera correto na causa.
Por outro lado, na transformao, no desapossamento e na coao patrimonial, por decorrncia da falta de relevncia econmica imediata e explcita das obrigaes de fazer e de dar, tutelada nesses meios executrios, o valor da causa depender de estimativa do embargante.
Decidiu a 3 turma do Superior Tribunal de Justia que eventual omisso do embargante, quanto indicao do valor da causa, no rende extino, principalmente quando no lhe foi aberto o prazo do artigo 284 do Cdigo de Processo Civil.
O procedimento dos embargos execuo foi muito pouco modificado: o prazo de impugnao passou de 10 (dez) dias para 15 (quinze) dias e a audincia, quando designada, ser de conciliao, instruo e julgamento. O antigo texto falava apenas em instruo e julgamento, mas, por fora da aplicao supletiva do artigo 448 do Cdigo de Processo Civil, j se achava prevista a tentativa de conciliao entre as partes, a ser praticada pelo juiz antes de iniciar a instruo em audincia.
A reforma teve o propsito de esclarecer, de forma explcita, que na audincia dos embargos execuo tambm se inclui a tentativa de conciliao, a exemplo do que se passa no processo de conhecimento.
A audincia, outrossim, continua acontecendo apenas quando no ocorrer a situao prevista no artigo 330 do Cdigo de Processo Civil, j que ento os embargos tero de ser imediatamente apreciados e julgados, sempre que a questo de mrito for unicamente de direito, ou,sendo de direito e de fato, no houver necessidade de produzir prova em audincia.
2.5 CLASSIFICAO DOS EMBARGOS
H duas maneiras teis de classificar os embargos execuo.
Em relao ao momento em que so oferecidos, os embargos execuo se dividem em embargos de primeira fase, que podem ser opostos no prazo que se inicia logo aps citao do executado (art.738 do CPC), e os embargos de segunda fase, que servem impugnao da adjudicao, alienao particular e arrematao, em prazo que se conta da realizao de um desses atos (art.746 do CPC).
Em relao ao objeto, os embargos podem ser divididos em embargos de mrito, quando discutem questes relacionadas divida exeqenda, e embargos processuais, quando so discutidas questes formais, relacionadas ao ttulo e ao procedimento executivo. Essa classificao tem muita relevncia no exame da eficcia da desistncia da execuo ou de um ato executivo pelo exeqente (art.569, CPC), examinada no captulo sobre a teoria da execuo, no item dedicado anlise das regras que estruturam o procedimento executivo brasileiro.
Em tema de legitimidade na demanda, convm recordar, inicialmente o inevitvel relacionamento desta idia com os elementos da relao processual. Examinando o processo, e somente ele, localizar-se- um conceito desvinculado de objeto litigioso. A definio clssica de parte aponta, por esta frisante razo, quem figura ativa ou passivamente no processo. De acordo com Alarcon (apud Assis, 2003, p. 1),
Legtimas se ostentam, na execuo, todos aqueles sujeitos, designados ou no no ttulo executivo, que reclamam a tutela jurdica do Estado, e, ainda, aqueles perante os quais se pleiteia tal tutela, desde que autorizados pela lei material. Deste universo, convenientemente compartimentado, somente se excluem os sujeitos cujo patrimnio escapa ao alcance da eficcia do ttulo executivo, e, no figuram terceiros, por excluso da qualidade de parte, os que, sujeitos eficcia do ttulo, e seja qual for o motivo, deixaram de demandar ou de serem demandados.
Estabelecidas as partes legtimas do processo executivo, se afigura relativamente fcil avaliar o lado reverso, definindo a regra geral da legitimidade nos embargos.
Legitimam-se, ativamente, a esta demanda, o executado e, passivamente o exeqente. D-se, em relao demanda executria, um fenmeno de cruzamento subjetivo. Invertem-se as posies originrias: o devedor passa a embargante e o credor, a embargado.
2.6.1 LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS EXECUO Legitimam-se, propositura dos embargos, aqueles sujeitos que figuram no plo passivo do processo executivo (ASSIS, 2007, p.1.134).
Ou seja, aquele que est no plo passivo da execuo conseqentemente ocupar o plo ativo nos embargos.
2.6.2 LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS
Os embargos so propostos contra os ocupantes do plo ativo da relao processual executiva.
No importa, para esse fim, a natureza da legitimidade dos exeqentes. E, como visto, tambm figurar como embargado quem, ilegitimado ativo na execuo, se atreveu, no obstante, a promov-la perante algum.
Existente que seja o litisconsrcio passivo na demanda executria, ele no se transporta, automaticamente, relao incidental de embargos, pois ningum est obrigado a demandar em conjunto. Assim, pode ocorrer que apenas um dos executados venha a embargar a execuo. Nada impede, porm, a
litisconsorcializao de todos ou de alguns executados no plo ativo dos embargos. Neste caso, o litisconsorte facultativo. Alarcon (apud Assis, 2003, p. 1),
Mas o inverso no verdadeiro. Ocorrendo litisconsrcio ativo originrio na demanda executria, que facultativo, se estabelecer, obrigatoriamente, litisconsrcio passivo nos embargos. Em outras palavras, o embargante promover os embargos contra todos os exeqentes.
Sendo assim, os legitimados passivamente para a ao de embargos so os que se afiguram como autores na ao de execuo.
2.6.3 LEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL E DO MINISTRIO PBLICO
Controverte-se a prpria nomeao do curador especial previsto no artigo 9, inciso II do Cdigo de Processo Civil, no processo executivo. Em sentido prprio, inexiste efeito material da revelia, at porque a demanda executria prescinde da defesa.
Entretanto, a 4 Turma do Superior Tribunal de Justia pacificou a matria, reconhecendo a legitimidade ativa do curador especial. Esta diretriz se consolidou com a Smula n. 196 do Superior Tribunal de Justia:
Execuo - Citao por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresentao de Embargos Legitimidade Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser nomeado curador especial, com legitimidade para apresentao de embargos. (STJ SMULA N 196 - 01/10/1997 - DJ 09.10.1997).
Nesta contingncia, no cabe ao curador deduzir as excees substantivas. Faltalhe o poder de disposio, que permanece com o titular do direito material, que o executado.
O Ministrio Pblico titular de diversas situaes legitimadoras ativas na demanda executria, mas parece pouco razovel coloc-lo, nos embargos, na posio inversa de legitimado passivo.
Sendo assim, o Ministrio Pblico legitimado sim a propor os embargos, pois ele exerce um papel dplice, sendo que de um lado, a lei outorga ao parquet legitimidade ativa para agir executivamente, e, de outro, estende-lhe igual qualidade para propor embargos execuo se, por qualquer motivo, ela se desviar dos seus fins pblicos.
Em princpio, cria-se uma legitimidade, a um s tempo, extraordinria, autnoma e concorrente do Ministrio Pblico, conferindo-lhe ao de embargos.
2.6.4 LEGITIMIDADE DO CNJUGE
Figurando o cnjuge do executado no ttulo executivo, ele devedor, pois contraiu a obrigao, e, nesta qualidade, adquire legitimidade para embargar.
Nos casos em que no tenha sido ajuizada a execuo, contra o cnjuge, seja porque o credor omitiu seu nome, apesar de obrigado no ttulo, ou seja porque seus bens no respondem pelo cumprimento da obrigao, haja vista as peculiares relaes patrimoniais entretidas com o executado, tambm lhe tocar a ao de embargos em alguns casos, que se expor a seguir.
Esta difcil questo recebeu amplo exame na rubrica dedicada intimao da penhora. Investe-se o cnjuge na qualidade de parte, a partir da intimao contemplada no artigo 655 2 do Cdigo de Processo Civil, apesar de no constar, seu nome, no ttulo executivo. Formando tal litisconsrcio ou integrando a relao processual, segundo outras manifestaes, o cnjuge adquire legitimidade para embargar. Independentemente, alis, do alcance da constrio na sua esfera jurdica, o cnjuge ostenta interesse bvio no desfazimento do ttulo, discutindo a validade e a legitimidade do crdito.
Neste sentido, veja-se jurisprudncia do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul:
EMBARGOS EXECUO. CNJUGE DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. FORMALIZAO DA PENHORA. RESSALVA DA MEAO. I. Na esteira do entendimento do eg. STJ, a cnjuge do executado que no seja parte na execuo pode interpor embargos de terceiro para a defesa de sua meao e tambm embargos de devedor para defesa do patrimnio como um todo. Legitimidade ativa da cnjuge embargante reconhecida. Exame do mrito conforme o art. 515, 3, do CPC. II. Anulado o feito executivo em embargos anteriores, resta anulada tambm a penhora nele procedida. Indicao de bem que poder ser aproveitada, ficando o procedimento dependente de formalizao adequada da constrio. Ressalva da meao da esposa do executado. Acolhimento parcial dos embargos. III. No se vislumbra causa extintiva da execuo superveniente sentena pelo simples fato do ajuizamento, em Vara Cvel, de ao para declarao de falsidade de documento em que se baseou a sentena exeqenda. Inviabilidade, ademais, de ao rescisria no procedimento da Lei n 9.099/95. Recurso provido em parte. Unnime. (Recurso Cvel N 71001274463, Primeira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator: Joo Pedro Cavalli Junior, Julgado em 14/06/2007).
As legitimidades outorgadas a cada cnjuge no se excluem reciprocamente, porque so concorrentes e, nada obstante as dificuldades que atingem o credor, talvez embaraado com dois embargos, simultneos ou no, a elementar diferena da causae petendi torna as demandas admissveis.
2.7 PRAZO DOS EMBARGOS EXECUO
Em relao ao prazo dos embargos, diversas questes avultam-se no plano geral.
Desde logo, se impe uma observao. A Lei 11.382/2006 ampliou o prazo para quinze dias, alterou seu termo inicial e, no artigo 738 do Cdigo de Processo Civil, adotou as diretrizes recomendadas na doutrina e jurisprudncia que se formara no direito anterior. So mudanas promissoras.
O prazo para o executado oferecer embargos de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citao, na redao dada pela nova Lei 11.382/2006.
Antes da reforma do processo de execuo implementada pela referida lei, o prazo era de apenas 10 (dez) dias, nos moldes do art. 738, com redao dada pela Lei n 8.953/94, que assim dispunha:
Art. 738 O devedor oferecer os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados: I - Da juntada aos autos da prova da intimao da penhora; II - Do termo de depsito; III - Da juntada aos autos do mandado de imisso na posse, ou de busca e apreenso, na execuo para entrega de coisa certa; IV - Da juntada aos autos do mandado de citao, na execuo das obrigaes de fazer ou de no - fazer.
Aps as mudanas introduzidas pela Lei 11.382/2006, de acordo com Teodoro Jr. (2007, p. 185 e 186):
A segurana do juzo no mais requisito para o exerccio da ao incidental de embargos do executado. Por isso, perdeu relevncia, in casu, a data da intimao da penhora ou do depsito da coisa sub executione. A contagem do prazo para embargos, em qualquer modalidade de execuo de ttulo extrajudicial, ter como ponto de partida a citao do executado. E tal como se passa no processo de conhecimento, o dies a quo determinado no pela data do cumprimento do mandado citatrio pelo Oficial de Justia, mas de sua documentao nos autos.
, pois, da data da juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citao executiva que se iniciar a fluncia do prazo para embargar, aplicando-se a regra geral de que o dies a quo no se computa.
Para se evitar que a diligncia da penhora interfira no prazo dos embargos, a lei determina que o mandado executivo seja expedido em duas vias. A primeira ser restituda ao Cartrio to logo se cumpra a citao. De sua juntada aos autos que fluir o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execuo. A penhora, se no houver pagamento no prazo de 03 (trs) dias aps a citao, ser realizada utilizando-se a segunda via do mandado, que o Oficial reteve em seu poder desde a primeira diligncia.
Em princpio, no processo executivo, seja qual for o meio executrio e o seu procedimento, o prazo nico, sempre de 15 (quinze) dias, variando apenas seu termo inicial.
2.7.1 NATUREZA DO PRAZO
Cabe estabelecer a natureza do prazo. questo da maior relevncia, pois, conforme a opo adotada variam as solues prticas.
Aplicam-se os mais diversos critrios para classificar os prazos. Sob este mbito e considerado que o prazo se destina ao executado, deriva da lei e corre individualmente para cada devedor, existindo litisconsrcio passivo na demanda executria, se classificar o prazo dos embargos, respectivamente, como prprio, legal e particular. De acordo com o entendimento de Nery Jnior (1996. p. 835), os prazos prprios so aqueles "fixados para o cumprimento do ato processual, cuja inobservncia acarreta desvantagem para aquele que o descumpriu, conseqncia essa que normalmente a precluso".
Sendo que nesta modalidade de prazo o descumprimento do nus processual de praticar determinado ato implica conseqncias processuais tpicas.
J os prazos legais so aqueles definidos em lei e a respeito dos quais nem as partes, nem o juiz, em princpio, tem disponibilidade.
E os particulares so aqueles que interessam ou pertencem apenas a uma das partes.
Fundamentalmente, o prazo acima citado, trata-se de prazo peremptrio, ou seja, inaltervel para mais ou menos, atravs de conveno das partes, ressalva feita a dilao ordenada pelo juiz, que poder prorrog-lo at sessenta dias, ou mais.
2.8 O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO CRDITO (ART.745-A do CPC) E A PROIBIO PARA OPOSIO DOS EMBARGOS
A Lei Federal n.11.382/2006 acrescentou ao CPC o art. 745-A, criando nova figura jurdica no processo civil brasileiro, espcie de favor legal conferido ao executado. Eis a redao do dispositivo:
No prazo para embargos, reconhecendo o crdito do exequente e comprovado o depsito de 30% (trinta por cento) do valor em execuo, inclusive custas e honorrio de advogado, poder o executado requerer seja admitido a pagar o restante em at 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correo monetria e juros de 1 (um por cento) ao ms. 1 Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantar a quantia depositada e sero suspensos os atos executivos, caso indeferida, seguirse-o os atos executivos, mantido o depsito. 2O no pagamento de qualquer das prestaes implicar, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato incio dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestaes no pagas e vedada a oposio de embargos.
Trata-se de um estmulo ao cumprimento espontneo da obrigao: uma medida legal de coero indireta pelo incentivo realizao do comportamento desejado (adimplemento), com a facilitao das condies para que a dvida seja adimplida.
Segundo, DIDIER JR. (2009, p. 357):
Os pressupostos para a configurao desse direito potestativo do executado so: a) vontade: no se trata de imposio, mas opo conferida ao executado; b) depsito imediato de no mnimo trinta por cento do montante executado, inclusive custas e honorrios advocatcios; c) manifestao do exequente, em respeito ao contraditrio; d) no ter o executado apresentado embargos execuo.
Tem o exequente o direito de levantar o valor depositado, at mesmo porque se trata de valor incontroverso. O restante da dvida, como se v, poder ser pago em parcelas mensais sucessivas, em nmero no superior a seis, acrescidas de juros e correo monetria.
O no pagamento implica o vencimento antecipado de todas as demais, alm de multa de dez por cento sobre o valor das prestaes no pagas.
No h necessidade de prvia penhora para o exerccio deste direito pelo executado, embora, se ela j tiver sido realizada, no ser desfeita em razo do pedido de parcelamento. Deferido o parcelamento, ficaro suspensos os atos decisrios, mas no ser desfeita a penhora. O desfazimento da penhora depende do adimplemento integral de todas as parcelas. Pagas todas as prestaes, desfazse a penhora. No havendo pagamento integral, a execuo prossegue relativamente ao saldo, aproveitando-se a penhora anteriormente realizada.
No h necessidade, tambm, de o executado estar assistido por advogado, j que o pagamento da obrigao executada ato de direito material, cuja prtica dispensa a exigncia de capacidade postulatria.
A opo do executado pelo exerccio deste direito potestativo comportamento que impede ajuizamento de futuros embargos execuo, para a discusso de qualquer fato at aquele momento ocorrido. Trata-se de vedao que se relaciona ao princpio que probe o comportamento contraditrio (venire contra factum proprium) e, portanto, est relacionada proteo da boa-f e da confiana. norma de profundo contedo tico. A opo por valer-se do benefcio do art.745-A implica precluso lgica do direito de discutir a dvida e o procedimento executivo se aceitou a dvida, tanto que se disps a pag-la, depositando no mnimo trinta por cento do seu montante, no pode, em seguida, discut-la, por tratar-se de conduta incompatvel e contraditria com aquela anteriormente assumida.
Obviamente, essa precluso no atinge fatos supervenientes ao exerccio do favor legal. Assim, por exemplo, optando pelo parcelamento e, posteriormente, retornando-se a execuo por no terem sido pagas algumas prestaes, possvel ao executado insurgir-se contra uma penhora invlida ou contra uma avaliao errnea, que venha a ser realizada aps a retomada da execuo.
Note-se que se trata de um direito que surge a partir da litispendncia executiva. Como os efeitos da litispendncia executiva somente se produzem para o executado a partir de sua citao, o parcelamento constitui um direito potestativo que nasce a partir da citao no procedimento executivo. Trata-se de um direito do executado.
uma tcnica legal de incentivo ao cumprimento espontneo da obrigao, dispensando o estado da realizao de atividades executivas.
No h um direito ao parcelamento da dvida que possa, por exemplo, ser exercido por meio de uma ao de consignao em pagamento. Se houvesse tal direito ao parcelamento da dvida independente de demanda judicial, o devedor poderia, comprovando o depsito de 30% da dvida, requerer, numa consignao em pagamento, o parcelamento do saldo em at seis vezes. S que isso no possvel, pois se trata de direito a ser exercido na execuo; direito que surge com a citao do executado, tanto que deve ser exercido no prazo de quinze dias destinado ao oferecimento dos embargos. Em vez de apresentar embargos, o executado poder, comprovando o depsito de 30% do valor devido, requerer o parcelamento do restante em at (06) seis vezes.
Preenchidos os pressupostos legais, o magistrado no pode indeferir o parcelamento; trata-se de hiptese normativa composta por conceitos juridicamente determinados e, alm disso, a conseqncia jurdica (direito potestativo do executado) no foca discricionariedade do magistrado. Poder o rgo jurisdicional, entretanto, exercendo seu poder geral de cautela, exigir alguma garantia, em razo de peculiar situao do executado.
O 2 do art.745-A prescreve que, no adimplida qualquer das obrigaes, reputarse-o vencidas as demais parcelas vincendas, incidir multa de 10% sobre as parcelas no pagas e, ainda, fica vedada a oposio de embargos. Da surge a dvida, se o pedido de parcelamento feito no prazo para embargos (art.745-A caput), aps o inadimplemento de qualquer das prestaes do parcelamento o prazo para embargar, certamente, j se teria escoado e, portanto, j no seria lcito ao executado, em razo da intempestividade, opor embargos, sendo a regra, neste particular, desnecessria.
A questo, porm, deve ser examinada em sentido menos literal: a razo de ser do dispositivo deixar clara a proibio do executado de rediscutir a dvida que por ele j foi reconhecida, seja por embargos ajuizados posteriormente ao pedido de parcelamento, seja por exceo de no-executividade, seja por ao autnoma. S
ser possvel ao executado discutir questes supervenientes ao pedido de parcelamento, como a arrematao ou adjudicao. A aceitao do valor executado implica precluso do direito de discutir, posteriormente, esse mesmo valor ou outros aspectos formais da execuo, ressalvadas as questes que no se submetem precluso, como, por exemplo, a incompetncia absoluta.
Sendo ainda que o parcelamento de modo algum suspender o prazo para embargar, podendo a qualquer momento, desde que no expirado o prazo o executado interps embargos.
2.9 LITISCONSORTE PASSIVO E PRAZO PARA EMBARGAR
Mesmo que vrios os co-devedores executados no mesmo processo, a ao de embargos de cada um deles ser autnoma. Porm, eventualmente, agrupam-se numa s ao, mas isso ser facultativo, isto , o litisconsrcio no ser necessrio.
Dessa autonomia decorre a independncia dos prazos de embargo para os diversos co-executados. Sendo citados por mandados diferentes, o prazo para cada um deles se contar automaticamente, a partir da juntada do respectivo mandado.
2.9.1 LITISCONSRCIO ENTRE CNJUGES
A reforma do artigo 738, 1 do Cdigo de Processo Civil, manifestou expressa adeso orientao que j vinha prevalecendo na jurisprudncia acerca da independncia na contagem dos diversos prazos de embargos. H, porm, uma ressalva que se refere ao litisconsrcio necessrio entre os cnjuges, estabelecido pela nomeao de bens imveis do casal penhora. Nesse caso, o prazo de embargos comum e s comea a fluir, para os dois cnjuges, depois que o ltimo deles for citado ou intimado. Esta ressalva foi feita pelo legislador na regra geral de autonomia constante do 1 do artigo 738 do Cdigo de Processo Civil.
2.10 CITAO EXECUTIVA POR CARTA PRECATRIA
Antigamente, o prazo de embargos, no caso de executado domiciliado fora da sede do juzo, contava-se da juntada da carta precatria cumprida aos autos da execuo.
Com a reforma da Lei 11.382/2006, criou-se um sistema novo, para dinamizar o andamento do processo. Logo aps a citao, o juiz deprecado comunicar ao deprecante que a citao j se realizou. No aguardar a posterior diligncia da penhora. Juntada aos autos a comunicao da citao consumada, comear a fluir o prazo para os embargos de mrito.
bom lembrar que os embargos aos atos executivos (penhora e avaliao) podero ser propostos perante o juzo deprecado e l apreciados e julgados, sem interferir, portanto, nos outros embargos de mrito, eventualmente processados perante o juzo deprecante.
No estando mais os embargos sujeitos garantia da penhora, tornaram-se completamente independentes os embargos de forma e os de mrito, que, in casu, se desenvolvem em juzos diversos.
2.11 CHAMAMENTO DO EMBARGADO
O artigo 282, VII, manda o autor requerer a citao do ru na inicial. Os embargos apresentam regra expressa, substituindo a citao pela intimao do embargado. Realizar-se- o chamamento na pessoa do advogado do embargado e exeqente. Dispensou-se a citao do embargado pelo motivo de o mesmo integrar, devidamente representado, a relao processual executiva.
2.12 OS EMBARGOS EXECUO E A REVELIA DO EMBARGADO
Tendo o novo texto do artigo 740 do Cdigo de Processo Civil, feito remisso ao artigo 330 do mesmo caderno processual, genericamente, poder-se-ia pensar que
tambm a revelia, prevista no inciso II do referido dispositivo, ocasionaria o julgamento de plano dos embargos do devedor.
Acontece, porm, que a revelia, no processo de conhecimento, autoriza o julgamento imediato da lide porque, diante da cominao contida obrigatoriamente no mandado de citao, produz a presuno legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. No havendo citao na ao incidental de embargos, no ocorre cominao alguma ao exeqente que possa autorizar a presuno dos fatos que o embargante aduz contra um ttulo que, por lei, j desfruta do privilgio da certeza, liquidez e exigibilidade.
Da porque a dispensa da audincia s pode acontecer quando o embargante no necessita de produzir provas orais pela natureza da defesa produzida. A no impugnao dos embargos, diante do ttulo em que se apia a execuo, no dispensa o embargante do nus da prova, em situao alguma. Logo, se os fatos contrapostos obrigao constante do ttulo no forem adequadamente provados pelo devedor, subsistir sempre o ttulo do exeqente com o seu natural revestimento de atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.
assim indiferente que o credor impugne, ou no, os embargos do devedor. Aquele no tem mais o que provar, alm ou fora do ttulo. Ao embargante, sim, que toca demonstrar a defesa capaz de desconstituir a fora executiva de que o ttulo ajuizado desfruta por vontade da lei.
Mesmo quem admita alguma forma de revelia na ao de embargos do devedor, s o faz de maneira mitigada, ou seja, sem as conseqncias normais verificveis no processo de conhecimento.
bom lembrar que, nem mesmo no processo de conhecimento, a figura da revelia exerce em maior amplitude sua eficcia de prova ficta ou presumida, no se apresenta como fonte de presuno plena ou absoluta. tranqila a posio da jurisprudncia segundo a qual o juiz, no caso de revelia, no pode se contentar com a falta de contestao do ru e tem o dever de considerar tambm os demais
elementos disponveis no processo, que bem podem infirmar a presuno relativa surgida da revelia.
Ora, funcionando o ttulo executivo tanto judicial como extrajudicial como prova completa do direito do credor, tanto que a lei lhe franqueia o acesso execuo forada, sem necessidade de maior acertamento, no tem o juiz condio de acolher os embargos do devedor desacompanhados de prova suficiente para desmerecer a fora probante do ttulo exeqente, apenas em funo da falta de impugnao s alegaes do executado. A presuno relativa derivada da revelia no pode prevalecer contra prova concreta e documental existente em favor do adversrio, como aquela que a lei reconhece ao ttulo executivo.
Reconhea-se ou no a presena jurdica da revelia nos embargos execuo, a presuno dela emergente sempre esbarraria na fora probante muito maior do ttulo executivo em favor do credor embargado. Enquanto o embargante que tem mera presuno relativa em seu favor, milita em prol do embargado prova concreta e efetiva, capaz de suplantar as meras alegaes formuladas da inicial dos embargos. Explica o jurista Teodoro Jr, (2007, p. 202):
claro que a falta de impugnao pode reforar a posio do embargante e facilitar a formao de convencimento do juiz em favor do executado, se algum elemento de prova acompanhar a petio inicial dos embargos. O que, entretanto no se afigura lgico nem razovel acatar a revelia como causa de rejeio da fora do ttulo do credor apenas em funo de uma presuno, relativa, que pode sempre cair em face de outras existentes no bojo dos autos.
Da por que a reforma do artigo 740 do Cdigo de Processo Civil no alterou o quadro antes esboado pela jurisprudncia em torno do julgamento antecipado da lide por causa da revelia nos embargos execuo. Se no h provas concretas que desmeream a presuno legal relativa, que pratica sobre o ttulo executivo, no cabe julgar a lide com fundamento na revelia.
A audincia tem de ser instalada, para que o direito invocado pelo autor seja realmente comprovado em seu suporte ftico. E esse, sem dvida, o quadro circunstancial sempre encontrvel na ao de embargos do executado. Contra suas alegaes sempre atuar a fora probante do ttulo executivo. Somente a prova
efetiva em contrrio ser capaz de desmerec-la, razo pela qual os efeitos da revelia in casu se mostram inoperantes.
2.13 CABIMENTO OU NO DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS EXECUO
Os embargos do executado no tero efeito suspensivo, em princpio; porm, se os fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execuo puder causar danos de impossvel e incerta reparao ao executado, podero ser recebidos tambm no efeito suspensivo. Condio fundamental, no entanto, para tal deciso, que a execuo j esteja garantida, por penhora, quando se tratar de execuo por quantia certa, pelo depsito da coisa, se o objetivo for sua entrega; por cauo suficiente, nas execues de fazer ou de no fazer.
No se deve abandonar a rigidez dos princpios que orientam o processo executrio, j que a existncia do ttulo executivo firma a presuno muito significativa da existncia da dvida. Nesse caso, se, para atribuio do efeito suspensivo, no se h de atender ao rigorismo da tutela antecipada, prova inequvoca e verossimilhana, os fundamentos dos embargos devem, pelo menos, indicar possibilidade razovel de procedncia, verdadeiro fumus boni iuris, das medidas cautelares, bem como a possibilidade de dano de difcil e incerta reparao, como caracterstica de verdadeiro periculum in mora.
Tal perigo deve tambm ser concreto, demonstrado pela prpria execuo, como levantamento de dinheiro, expropriao do bem, entrega de coisa com risco de extravio ou danificao, irreversibilidade do prprio ato de execuo, e outros de ordem externa que o juiz deve levar em conta para concluir pela convenincia ou no da suspensividade.
A suspensividade dos embargos s deferida a pedido do embargante, mantida a independncia dos embargos de forma tal que, se houver mais de um embargante, a suspenso da execuo s afetar quem o requerer, com os requisitos individuais
para cada um, somente aproveitando-se do efeito outro executado quando o respectivo fundamento diretamente o afetar.
A comunicao da suspensividade ao outro executado questo de ordem prtica, informada pelas circunstncias especiais do caso. Se o fiador executado alegar a nulidade da fiana, por exemplo, o afianado, tambm executado, no se beneficiar da suspenso, se deferida. Mas, se qualquer deles alegar pagamento ao credor, suspensa a execuo com relao a um, suspender-se- tambm com relao ao outro, porque o pagamento de excluso comum.
O mesmo pode-se dizer com relao s cambiais. Qualquer causa de extino ou desconstituio da dvida, como pagamento, novao, compensao etc. suspende, quando deferida, total ou parcialmente, a execuo com o devedor, avalista e endossantes, mas a alegao de qualquer um sobre a nulidade da prpria obrigao s beneficia a quem alega, em face da independncia e autonomia de cada uma delas.
Se no se exige para o oferecimento dos embargos, a garantia do juzo, pela penhora, depsito ou cauo, o efeito suspensivo, contudo, s se considera se seguro o juzo. Regularizada, porm, a penhora, poder haver necessidade de atos complementares para a sua completa eficcia, inclusive publicidade e registro, comunicaes etc. Nesse caso, o efeito suspensivo no impedir a prtica dos atos respectivos, bem como a avaliao, mesmo porque, em razo desta, poder haver necessidade de suplementao ou reduo da penhora, ou at substituio, que se processar normalmente.
Aqui, como nunca, em razo do rigorismo que deve orientar a execuo, a deciso sobre a suspensividade deve ser bem fundamentada e fica sujeita ao crivo recursal do agravo de instrumento, com possibilidade, inclusive, de lhe ser atribudo efeito suspensivo.
O deferimento do feito suspensivo, por outro lado, provisrio e reversvel a qualquer tempo. A cassao ou modificao, no entanto, dever ser provocada por requerimento do exeqente, a quem incumbir demonstrar alterao ocorrida no
quadro ftico das circunstncias que motivaram a providncia cautelar. O juiz, por sua vez, para revogar o efeito suspensivo, ter de proferir deciso adequadamente fundamentada, no podendo faz-lo de forma grosseira. Alis, ressalta-se que, tanto no deferimento como na revogao da medida, o juiz profere deciso interlocutria, cuja validade depende sempre de fundamentao, por exigncia constitucional.
A impugnao, num e noutro caso, dar-se- por agravo de instrumento. Em regra, o agravo retido imprprio para atacar decises que defiram ou vedem atos executivos.
2.14 EMBARGOS PARCIAIS
O 3 do artigo 739-A, do Cdigo de Processo Civil, reproduz com alguma inovao de texto, a norma que anteriormente constava do 2 do artigo 739 do mesmo caderno processual. Persiste, pois, a regra segundo a qual, se os embargos atacam apenas parte da pretenso de exeqente, dever prosseguir normalmente a execuo quanto parte no embargada.
Em tal situao, mesmo que o executado consiga deferimento da suspenso da execuo, esta no se paralisar na parte no atingida pelos embargos. A suspenso no poder ir alm do objeto afetado pelos embargos. Como por exemplo os embargos que atacam um ttulo, quando vrios so os executados; embargos que se insurgem conta a legitimao de apenas um dos vrios executados etc.
2.15 INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
Os embargos devero ser rejeitados liminarmente, por intempestividade, por inpcia da inicial ou quando houver manifesta inteno de protelar de acordo com o artigo 739 e seus incisos do Cdigo de Processo Civil.
A tempestividade a primeira forma de indeferimento imediato dos embargos. Est questo est ligado a um problema de contagem de prazo. Segundo, DIDIER JR. (2009, p. 360/361):
Se os embargos forem intempestivos, dever o juiz rejeit-los liminarmente (CPC, art. 739, I). Tal rejeio liminar deve ser entendida como no admisso dos embargos execuo. A demanda no ser aceita como embargos, mas poder ser admitida como ao autnoma (defesa heterotpica, examinada mais a frente), se acaso verse sobre questo que no se sujeita a precluso, devendo ser processada paralelamente execuo, sem possibilidade, contudo, de suspender o processo executivo. Significa que a intempestividade dos embargos acarreta sua rejeio liminar, mas tal rejeio no implica, necessariamente, a extino do processo, devendo o juiz receber a demanda proposta, no como embargos, mas como ao autnoma. Embora intempestivos, os embargos podem vincular matria de ordem pblica, que deve ser conhecida de ofcio pelo juiz e que poderia ser alegada a qualquer momento. Nesse caso, os embargos, porque intempestivos, devem ser rejeitados, mas a alegao da matria de ordem pblica deve ser examinada pelo juiz, que decidir aps oportunizar o contraditrio.
Sendo necessria a apreciao do juiz em cada caso concreto.
A inpcia da inicial tempera-se no artigo 739, II, do Cdigo de Processo Civil, e no artigo 295, em seu pargrafo nico do Cdigo de Processo Civil, onde se enumera as hipteses em que uma petio ser considerada inepta. Com a seguinte redao:
Art. 295(...) Pargrafo nico - Considera-se inepta a petio inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; III - o pedido for juridicamente impossvel; IV - contiver pedidos incompatveis entre si.
Logo, no estando presentes todos estes requisitos a petio ser indeferida de plano. Devendo o embargante se for o caso apelar, sendo facultado ao juiz um prazo de (48) quarenta e oito horas para reformar a sua deciso.
E ainda h no inciso III, do artigo 739 do Cdigo de Processo Civil, como ltima causa de indeferimento liminar, a manifesta inteno de protelar. Tal rejeio liminar feita por uma sentena de mrito, apta a produzir coisa julgada material.
A par do indeferimento liminar, o executado que lana mo dos embargos manifestamente protelatrios se sujeita multa de at vinte por cento do valor em execuo conforme previsto no artigo 740, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil in verbis:
Art. 740: Recebidos os embargos, ser o exeqente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgar imediatamente o pedido (art. 330) ou designar audincia de conciliao, instruo e julgamento, proferindo sentena no prazo de 10 (dez) dias. Pargrafo nico - No caso de embargos manifestamente protelatrios, o juiz impor, em favor do exeqente, multa ao embargante em valor no superior a 20% (vinte por cento) do valor em execuo.
O recurso cabvel contra o indeferimento liminar dos embargos a apelao.
O no recebimento dos embargos, independentemente de poderem, agora, ser recebidos no efeito suspensivo ou no, equivale sempre ao reconhecimento de sua prpria inexistncia. Este o sentido do artigo 520 do Cdigo de Processo Civil, quando, ao cuidar do efeito no suspensivo da apelao, fala da sentena que rejeitar liminarmente os embargos, mas, se rejeio negar-lhe a prpria eficcia, embargos com indeferimento liminar sempre se consideram como no existentes, no interpostos. Que desse modo, a apelao contra a sentena que rejeitar liminarmente os embargos ser recebida, apenas, no seu efeito devolutivo.
2.16 EFEITOS NO CASO DE PROCEDNCIA
De outro lado, a natureza da sentena de procedncia provoca divergncia. Os efeitos provocados pelo julgamento dos embargos perante a execuo derivam das eficcias inerentes sentena de procedncia. Esses efeitos se vinculam ao objeto litigioso formulado pelo embargante.
A distino assume relevo, porque, no sistema ptrio, oposio de mrito e oposio aos atos executivos se confundem no mesmo remdio processual. E as conseqncias, por bvio, se mostram maiores e menores, conforme a extenso
outorgada ao mrito e os objetivos do embargante. Em sntese, o contedo e os efeitos da sentena de procedncia dos embargos se mostram variveis.
Por outro lado, opostos contra a execuo fiscal, e julgados procedentes, no todo eu em parte, a respectiva sentena submete-se a reexame necessrio, a teor do artigo 475, II do Cdigo de Processo Civil, consoante a redao da Lei 10.352/2001, observando ainda o disposto nos 1 e 2 do dispositivo. Quando cabvel o reexame, a produo dos efeitos tpicos da procedncia dependero do pronunciamento do rgo ad quem.
2.16.1 EFEITOS NO CASO DE IMPROCEDNCIA
Improcedentes os embargos, os efeitos sobre a execuo decorrem do julgamento em primeiro grau, porque o recurso contra o ato se encontra desprovido de efeito suspensivo.
Ela no condena o executado ao pagamento do ttulo executivo, pois, como visto, da improcedncia surge apenas a declarao de inexistncia do direito alegado pelo embargante.
A reforma processual implementada pela Lei 11.382/06 veio lapidar ainda mais a grande modernizao das vias executivas iniciadas pela Lei 11.232/05, de modo que seja realmente eficiente e traga a pacificao social.
A oposio execuo ficou dividida entre dois remdios processuais, a impugnao, para o cumprimento das sentenas, e os embargos do executado, no caso de execuo dos ttulos executivos extrajudiciais, nas execues contra a Fazenda Pblica e nas execues contra o devedor de alimentos.
Houve considervel simplificao do processo de execuo, tendo em vista a busca pelo cumprimento efetivo dos Princpios Constitucionais da Celeridade Processual e da Razoabilidade, diante de todas as dificuldades que hoje passa a justia sempre acusada de morosa, pela falta de elucidao definitiva das lides pendentes, criou-se a Lei Federal 11.382/06 de 06 de Dezembro de 2006.
As grandes novidades introduzidas na regulamentao legal dos embargos do executado ou embargos execuo so:
1) sua aplicao, em regra, limitada execuo dos ttulos extrajudiciais; em relao aos ttulos judiciais, remanesce sua adoo apenas nas condenaes da Fazenda Pblica e nas do devedor de alimentos;
2) a no-exigncia de penhora ou de qualquer outra forma de segurana do juzo para legitimar a propositura da ao incidental de embargos;
3) a fixao de um prazo maior para a sua propositura (15 dias), cuja contagem se dar a partir da citao e no mais da penhora.
4) no mais a atribuio, de imediato, do efeito suspensivo aos embargos, sendo esse, agora, atribudo em carter excepcional e desde que atendidos certos requisitos.
Dessa forma o procedimento dos embargos execuo passou a ser dotado de maior eficcia processual.
Portanto, pelas razes expostas, notrio que a mudana no procedimento dos embargos execuo, com as inovaes trazidas pela Lei 11.382/06, est sendo benfica s partes, pois, para o executado (embargante), mais fcil opor-se execuo, visto no mais ser exigida a garantia do juzo, e para o exequente (embargado), tambm h benefcios, uma vez que a suspenso da execuo se dar apenas em carter excepcional, o que torna satisfao do seu crdito mais rpido e eficaz, trazendo assim a pacificao social to esperada em nossa sociedade atual.
Sugere-se para o desenvolvimento de novos trabalhos acadmicos e pesquisas, a verificao efetiva da aplicao das inovaes relativas aos embargos execuo, avaliando-se, na prtica, se os efeitos esperados tm, de fato, sido atingidos.
ALARCON, Anderson de Oliveira. Defesas do Executado. Jus Navegandi, So Paulo, jan. 2003. Disponvel em: Disponvel em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3729&p=1>. Acesso em: 15 de mai. 2009. ASSIS, Araken De. Manual da Execuo: 11. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. BERTOCCHI, Sabrina. O novo processo de execuo de ttulo extra judicial. Consultor Jurdico, So Paulo, abr. 2003. Disponvel em: http://www.conjur.com.br/2007-abr-03/processo_execucao_titulo_extrajudicial. Acesso em: 24 nov. de 2009. BRASIL.Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. Recurso Cvel N 71001274463, da Primeira Turma Recursal Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul. Relator Joo Pedro Cavalli Jnior. Julgado em 14/06/2007. BRASIL. Vade Mecum. Cdigo de Processo Civil. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2007 CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2003. DIDIER JR., Fredie et. al. Curso de Direito Processual Civil: Execuo. 5 ed. Salvador: Podivm, 2009. TEODORO JR., Humberto. A Reforma da Execuo do Ttulo Extrajudicial: 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. PABST, Haroldo. Natureza Jurdica dos Embargos do Devedor: 2 Ed. So Paulo: Atlas, 1986. SANTOS, Ernani Fidlis Dos. Execuo dos Ttulos Extrajudiciais. 19. ed. So Paulo: Atlas, 2006. SIQUEIRA, Marli Aparecida da Silva. Monografias e teses: das normas tcnica ao projeto de pesquisa. Braslia: Consulex, 2005.
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References: artigo 739
 artigo 736
 artigo 736
 artigo 282
 artigo 284
 artigo 448
 artigo 330
 artigo 9
 artigo 655
 artigo 738
in casu
 artigo 738
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 artigo 740
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 artigo 739
 artigo 295
 artigo 739
 artigo 740
 artigo 520
 artigo 475