Source: https://dre.tretas.org/dre/2913137/decreto-legislativo-regional-9-2017-M-de-15-de-marco
Timestamp: 2020-07-07 19:20:46+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 9/2017/M
Decreto Legislativo Regional 9/2017/M, de 15 de Março
Cria a carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas e estabelece o seu regime
As intervenções para limpeza, correção e escavação de taludes à margem das estradas regionais são de extrema importância, porque permitem prevenir e/ou minimizar os efeitos da queda de inertes para as estradas regionais, não podendo ser asseguradas por meios mecânicos.
O desempenho destas funções envolve um elevado risco para os trabalhadores, dada a reconhecida dificuldade em executar a limpeza de encostas das Ilhas da Madeira e do Porto Santo, obrigando a conhecimentos muito específicos e muita destreza física, com recurso a técnicas de acesso e de posicionamento por cordas.
A prestação destes trabalhos vem sendo assegurada por trabalhadores da Direção Regional de Estradas, independentemente da categoria ou carreira em que estejam integrados, e que adquiriram experiência ao longo dos anos nesta atividade e alguma formação em descida, sustentação e subida no posicionamento por cordas.
No entanto, pelas características desta atividade, as funções desempenhadas não se coadunam com o conteúdo funcional das carreiras gerais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e carecem de formação específica.
Assim sendo, urge aprovar a carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas, cujas funções consistirão genericamente na limpeza de taludes em altura, em condições de risco e penosidade, como forma de criar uma situação mais justa e equitativa relativamente aos demais trabalhadores e de motivar e incentivar outros trabalhadores a desempenhar estas funções.
Foram cumpridos os procedimentos de auscultação estabelecidos no artigo 16.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) do n.º 1 do artigo 37.º e ll), qq) e vv) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
1 - O presente diploma procede à criação da carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.
2 - O presente diploma estabelece ainda as regras de transição dos trabalhadores da Direção Regional de Estradas para a carreira especial de rocheiro.
1 - A relação jurídica de emprego público inerente à carreira/categoria de rocheiro constitui-se por contrato de trabalho em funções públicas.
2 - A carreira especial de rocheiro é unicategorial.
3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, a carreira de rocheiro é classificada como de grau 1 de complexidade funcional.
Incumbe aos trabalhadores integrados na carreira/categoria de rocheiro exercer as seguintes funções:
a) Limpeza, correção e escavação de taludes em altura, com recurso a técnicas de acesso e de posicionamento por cordas;
b) Desmonte de materiais rochosos ou mais brandos, com recurso ou não à utilização de material explosivo;
c) Vigilância e fiscalização das estradas regionais;
d) Execução de trabalhos de limpeza, reparação e conservação das estradas regionais;
e) Colaborar em atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas de prevenção de queda de pedras e limpeza de estradas;
f) Participar noutras ações que lhes sejam superiormente determinadas, com entidades públicas ou privadas, para as quais estejam tecnicamente preparados e que se enquadrem nos seus fins específicos.
1 - A constituição das relações jurídicas de emprego público dos trabalhadores da carreira/categoria de rocheiro faz-se mediante procedimento concursal, nos termos a estabelecer através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam os setores das estradas e da administração pública regional, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, que reúnam os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP e idade igual ou inferior a 30 anos, completados no ano do procedimento.
2 - O recrutamento fica sujeito, nomeadamente, à prestação de provas de aptidão física e psicológica para o exercício das funções.
3 - O período experimental tem a duração de um ano, sendo os trabalhadores acompanhados por um júri especialmente constituído para o efeito, ao qual compete a sua avaliação final.
a) Aprovação num curso de formação específica com duração não inferior a seis meses;
1 - Durante o período experimental é obrigatória a frequência e aproveitamento em curso de formação com duração não inferior a 6 meses, que terá uma vertente teórica e uma vertente prática, nos termos a estabelecer através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam os setores das estradas e da administração pública regional.
2 - A formação profissional é assegurada pela Direção Regional de Estradas, por entidades devidamente acreditadas para a formação profissional em matéria de escalada, montanhismo e manobras de cordas e primeiros socorros, bem como pelas seguintes entidades:
Corporações de Bombeiros;
3 - É obrigatoriamente assegurada a adequada formação profissional contínua com vista à eficácia do desempenho das suas funções e da sua segurança e de terceiros.
1 - Os trabalhadores recrutados mediante procedimento concursal para a carreira especial de rocheiro ficam obrigados ao cumprimento de um período mínimo de 3 anos de permanência na Direção Regional de Estradas, a contar do termo, com aprovação, do curso de formação específico.
2 - A violação do disposto no número anterior constitui o trabalhador na obrigação de indemnizar a Direção Regional de Estradas em valor correspondente aos custos de formação que lhe forem imputáveis durante o curso de formação específico para ingresso na carreira especial de rocheiro.
1 - Os trabalhadores da carreira/categoria de rocheiro estão sujeitos ao regime de duração e horário de trabalho da administração pública regional.
2 - As situações de trabalho suplementar em dia útil, em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em feriados são remuneradas nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas em regime de contrato de trabalho em funções públicas na administração pública regional.
1 - O serviço prestado pelos trabalhadores da carreira/categoria de rocheiro considera-se de caráter permanente e obrigatório.
2 - Os trabalhadores, ainda que se encontrem em período de descanso, devem disponibilizar-se de imediato para tomar todas as providências necessárias para prevenir ou resolver ocorrências relativas à circulação e segurança rodoviária.
1 - Os rocheiros gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na lei geral para os demais trabalhadores da administração pública regional.
2 - Os rocheiros asseguram, nos termos da legislação aplicável, os serviços mínimos indispensáveis para repor a segurança rodoviária, no âmbito das suas funções.
A carreira/categoria de rocheiro tem 8 posições remuneratórias, constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - Mediante despacho do dirigente máximo do serviço, pode ser designado um rocheiro para o exercício da função de coordenador, que é responsável pela coordenação das equipas de rocheiros.
2 - A designação é feita pelo período de 2 anos, podendo ser renovada se, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo, houver manifestação expressa de vontade do dirigente máximo do serviço nesse sentido.
3 - O exercício da função de coordenador confere o direito a um acréscimo remuneratório mensal no valor correspondente a 27,8 % da retribuição mínima mensal garantida na Região, que pressupõe a efetividade de funções.
Suplemento de risco e penosidade
Os trabalhadores inseridos na carreira/categoria de rocheiro têm direito à perceção do suplemento remuneratório por risco e penosidade, nos montantes e condições fixados em legislação regional aplicável.
Utilização de material explosivo
Os rocheiros têm direito à licença de utilização de material explosivo, a qual é cedida pelo serviço da Secretaria Regional que tutela o setor de estradas, para exercício exclusivo das suas funções.
1 - Transitam para a carreira/categoria de rocheiro os atuais trabalhadores da Direção Regional de Estradas, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, que desempenhem efetivamente há mais de 3 anos funções de limpeza, correção e escavação de taludes em altura, comprovada pelo dirigente máximo do serviço, independentemente da categoria que detenham e que possuam formação em técnicas básicas de acesso e posicionamento por cordas.
2 - A transição referida no número anterior é executada através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus.
1 - Na transição para a carreira de rocheiro, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base que detêm na data da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional.
2 - Quando do reposicionamento referido no número anterior resultar um acréscimo remuneratório inferior a 220,00 (euro), o trabalhador é reposicionado na posição remuneratória seguinte à referida no n.º 1, se a mesma existir.
Assinado em 27 de fevereiro de 2017.
Posições e níveis remuneratórios da carreira de rocheiro
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2913137.dre.pdf .
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References: artigo 16
 artigo 227
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 86
 artigo 17