Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot40_p.asp
Timestamp: 2018-09-25 00:06:27+00:00

Document:
SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - Quadragésimo Quarto Protocolo
Quadragésimo Protocolo Adicional *
TENDO EM VISTA A Decisão N° 04/02 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL,
Artigo único.- Substituir o Capítulo VI do Regime Geral de Origem do Acordo de Complementação Econômica N° 18, registrado no Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional, pelo texto que figura como Anexo ao presente Protocolo Adicional.
Renumerar os artigos 22°, 23°, 24° e 25° do Capítulo VII do referido Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional por 44°, 45°, 46° e 47°, respectivamente.
Artigo 18º.- Não obstante a apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas pelo presente Regulamento de Origem, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá, em caso de dúvida fundamentada, requerer à autoridade competente do Estado Parte exportador informação adicional com a finalidade de verificar a autenticidade do certificado questionado e a veracidade da informação nele constante, sem prejuízo da aplicação das correspondentes normas MERCOSUL e/ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros.
Artigo 19º.- A autoridade competente do Estado Parte exportador deverá fornecer a informação solicitada em aplicação do disposto no Artigo 18 em um prazo de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do respectivo pedido.
Artigo 20º.- A informação obtida ao amparo das disposições do presente Capítulo terão caráter confidencial e serão utilizadas exclusivamente para esclarecer o caso em questão pela autoridade competente do Estado Parte importador.
Artigo 21º.- Nos casos em que a informação solicitada ao amparo do Artigo 18 não for fornecida no prazo estabelecido no Artigo 19 ou for insuficiente para esclarecer as dúvidas sobre a origem da mercadoria, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá determinar abertura de investigação sobre o caso, dentro do prazo total de 40 dias, contados a partir da solicitação de informação. Caso contrário, se deverá liberar a garantia prevista no Artigo 18 em um prazo máximo de 30 dias.
Artigo 22º.- Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente do Estado Parte importador não deterá os trâmites de novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias.
Artigo 23º.- A autoridade competente do Estado Parte importador deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador, acionando os procedimentos previstos no Artigo 24.
Artigo 24º.- Durante o processo de investigação a autoridade competente do Estado Parte importador poderá:
d) O Estado Parte exportador poderá solicitar o adiamento de uma visita de verificação por um prazo não superior a 30 dias.
e) Levar a cabo outros procedimentos que acordem os Estados Partes envolvidos no caso sob investigação.
Artigo 25º.- A autoridade competente do Estado Parte exportador deverá fornecer a informação e documentação solicitadas em aplicação das alíneas a) ou b) do Artigo 24 em um prazo de 30 dias contados a partir da data do recebimento da solicitação.
Artigo 26º.- Em relação aos procedimentos previstos no Artigo 24, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá solicitar à autoridade competente do Estado Parte exportador o acompanhamento ou o assessoramento de especialistas na matéria em questão.
Artigo 27º.- Nos casos em que a informação ou documentação requerida à autoridade competente do Estado Parte exportador não for fornecida no prazo estipulado, ou se a resposta não contiver informações ou documentação suficientes para determinar a autenticidade ou veracidade do certificado de origem apresentado, ou ainda, se não houver concordância em relação à realização de visita por parte dos produtores, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá considerar não cumpridos os requisitos de origem, podendo, em conseqüência, denegar tratamento tarifário preferencial às mercadorias a que faz referência o certificado de origem objeto da investigação iniciada nos termos do Artigo 21, dando por concluída a mesma.
Artigo 28º.- A autoridade competente do Estado Parte importador se compromete a envidar todos os esforços para encerrar as investigações em prazo não superior a 45 dias corridos contados a partir da data do recebimento das informações obtidas ao amparo do Artigo 24.
Artigo 29º.- A autoridade competente do Estado Parte importador comunicará ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador o encerramento da investigação e a medida adotada em relação à origem da mercadoria, expondo os motivos que determinaram a decisão.
Artigo 30º.- Durante o processo de investigação deverão ser levadas em consideração eventuais modificações nas condições de produção efetuadas pelas empresas sob investigação.
Artigo 31º.- Concluída a investigação com a qualificação da origem da mercadoria e com a validação do critério de origem invocado no certificado de origem, serão liberadas as garantias exigidas nos Artigos 18 e 22, em um prazo não superior a 30 dias corridos.
Artigo 32º.- Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem da mercadoria invocado no certificado de origem questionado, se executarão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros países e se aplicarão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte.
Artigo 33º.- Um Estado Parte poderá solicitar a outro Estado Parte investigação sobre a origem de mercadoria importada por este último de outros Estados Partes quando tenha motivos fundamentados para suspeitar que está sofrendo concorrência de produtos importados com tratamento preferencial que não cumprem com o Regime de Origem MERCOSUL.
Artigo 34º.- Os procedimentos de controle e verificação de origem previstos no presente Capítulo, poderão aplicar-se, inclusive, a mercadorias já nacionalizadas.
Artigo 35º.- Dentro de 60 dias, contados do recebimento da comunicação prevista nos Artigos 29 ou no terceiro parágrafo do Artigo 32, caso considere a medida inadequada, o Estado Parte exportador poderá:
Artigo 36º .- Caso o Estado Parte exportador solicite parecer técnico nos termos do Artigo anterior, comunicará a Presidência Pro Tempore, com pelo menos dez dias de antecedência à data da próxima reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL, com os antecedentes do caso.
Artigo 37º .- O parecer técnico será, em princípio, elaborado por um especialista na matéria em questão, designado de comum acordo pelas partes envolvidas, na reunião a que faz referência o Artigo 36, que será eleito dentre uma lista de quatro especialistas apresentada para esse fim pelos Estados Partes não envolvidos na questão com antecedência à reunião. Na falta de acordo para designar o especialista, este será escolhido, por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL dentre os especialistas que figuram nessa lista, nessa mesma reunião.
Se não houver acordo entre os Estados Partes envolvidos na questão para a elaboração de parecer por um único especialista, o parecer será elaborado por três especialistas designados um por cada Estado Parte envolvido na questão e o terceiro pela Comissão de Comércio do MERCOSUL, na reunião a que faz referência o Artigo 36, dentre uma lista de quatro especialistas indicados pelos Estados Partes não envolvidos na questão, com antecedência à reunião. Na falta de acordo para designar o terceiro especialista, este será escolhido, por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL dentre os especialistas que figuram nessa lista, nessa mesma reunião.
Artigo 38º .- Os especialistas atuarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um Governo e não deverão ter interesses específicos no caso em apreço. Os Estados Partes deverão abster-se de exercer qualquer influência sobre sua atuação.
Artigo 39º.- O(s) especialista(s) decidirá(ão) sobre o caso à luz dos requisitos de origem MERCOSUL para o produto em questão, podendo dar oportunidade a que os Estados Partes envolvidos na questão exponham os fundamentos técnicos de suas posições.
Artigo 40º.- O parecer técnico, que será emitido por maioria quando emitido por três especialistas, deverá ser submetido à apreciação da Comissão de Comércio do MERCOSUL, por intermédio da “Presidência Pro Tempore”, em prazo não superior a 30 dias corridos, a contar da convocação do(s) especialista(s).
Artigo 41º.- De acordo com o que for resolvido na Comissão de Comércio do MERCOSUL, a medida adotada em relação à origem da mercadoria, prevista no Artigo 32, será confirmada ou revista; as garantias exigidas em aplicação dos Artigos 18 e 22, serão efetivadas ou liberadas; e os direitos de importação cobrados em aplicação do Artigo 28 serão confirmados ou devolvidos, no prazo de 30 dias corridos desde a data da reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL na qual seja aceito o ditame técnico.
Artigo 42º.- Os procedimentos ante à Comissão de Comércio do MERCOSUL previstos no presente Capítulo não obstam a que os Estados Partes envolvidos na questão possam recorrer a qualquer momento aos mecanismos de solução de controvérsias vigentes no MERCOSUL.
Artigo 43º.- Todos os prazos mencionados no presente Capítulo correspondem a dias corridos.
* Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18

References: Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 18

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 18

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 24

Artigo 26
 Artigo 24

Artigo 27
 Artigo 21

Artigo 28
 Artigo 24

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 32

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 36
 Artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 32
 Artigo 28

Artigo 42

Artigo 43