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Timestamp: 2019-10-22 08:46:30+00:00

Document:
Portaria 1032/2009
Portaria 1032/2009, de 11 de Setembro
Embora previsto no Estatuto da Carreira Diplomática, quer na versão de 1992 quer na de 1998, em vigor, «o processo de avaliação e classificação dos funcionários diplomáticos» nunca chegou a ser regulamentado.
Por outro lado, a entrada em vigor do novo SIADAP (Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro), veio tornar premente a aprovação de um sistema de avaliação dos funcionários diplomáticos integrado nos novos princípios. Neste contexto, e até à aprovação de um novo Estatuto da Carreira Diplomática, a presente portaria visa preencher o vazio e adaptar, ao abrigo do artigo 3.º daquele diploma legal, um quadro de avaliação que assegure o respeito pelas características próprias da carreira diplomática e pelo Estatuto em vigor, mantendo simultaneamente a comunicabilidade com o resto da Administração Publica, através da integração das traves mestras do regime geral, designadamente no que respeita à valorização do mérito e à diferenciação do desempenho.
Entre as características da carreira que tornam indispensável esta adaptação do regime do SIADAP releva, antes de mais, a sua estrutura hierarquizada tendo no seu topo o secretário-geral bem como o facto de se tratar de uma carreira especial e auto regulada. Esta auto regulação é fundamentalmente consubstanciada no Conselho Diplomático, órgão presidido pelo secretário-geral que assegura a dupla função de gestão da carreira e de representação das diversas categorias, o que justifica as competências de natureza diversa que lhe são atribuídas pela presente portaria.
A dispersão geográfica e a mobilidade permanente dos seus membros constituem também factores de especial relevância que exigem alguma agilização e simplificação de procedimentos, que não podem ignorar esta realidade.
Por outro lado, a referida hierarquização, conjugada com a dificuldade de constituição de universos de diferenciação de desempenho, sobretudo no quadro externo - composto em grande parte por unidades orgânicas de pequena dimensão - levou à opção pelo agrupamento dos funcionários por categoria, para este efeito.
Foram também adoptadas soluções flexíveis e pragmáticas para algumas situações específicas mas frequentes, designadamente as que decorrem de diplomatas a prestar serviço fora do âmbito dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como da categoria de topo e das chefias de missão diplomática no quadro externo, nestes últimos casos por força da forma da respectiva nomeação, prevista no artigo 135.º da Constituição.
Por último, a presente portaria contempla um alargamento do elenco de competências no âmbito do regime geral, justificado quase exclusivamente pelas características específicas das funções diplomáticas no quadro externo.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 23.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
A presente portaria adapta, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 23.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores da carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Exclusivamente para os efeitos previstos na presente portaria, entende-se por:
a) «Dirigente máximo do serviço» o secretário-geral, nos serviços que integram a Secretaria-Geral, os dirigentes superiores de 1.º grau, nos restantes organismos, institutos e serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o titular de missão diplomática, nos serviços externos;
b) «Dirigente superior de 2.º grau» os cônsules-gerais, ainda que equiparados a chefe de missão diplomática, e os cônsules.
1 - Com excepção do disposto nos números seguintes, o regime jurídico fixado na presente portaria aplica-se a todos os diplomatas, no activo e na disponibilidade, que estejam a exercer funções ou a desempenhar cargos dirigentes nos institutos, organismos e serviços internos ou externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros previstos no Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro.
2 - Para os diplomatas, no activo e na disponibilidade, que no ano a que a avaliação respeita tenham exercido funções ou desempenhado cargos fora dos institutos, organismos e serviços, indicados no número anterior, por período superior a seis meses do mesmo ano, seguidos ou interpolados, releva, por opção expressa do interessado e para o ano ou anos em causa:
a) A última avaliação atribuída nos termos da presente portaria, ou b) A primeira avaliação realizada após o regresso aos serviços, institutos e organismos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - Nas situações previstas nos números anteriores, aos diplomatas em exercício de cargos dirigentes é aplicável o SIADAP 2, previsto na Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, em tudo o que não esteja regulado na presente portaria.
4 - À avaliação dos diplomatas com a categoria de embaixador, bem como à dos titulares de missão diplomática, aplica-se o regime previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
5 - No termo das funções, aos titulares das missões diplomáticas com a categoria de ministro plenipotenciário é aplicado, com as necessárias adaptações, o n.º 2 do presente artigo.
6 - A opção prevista no n.º 2 deve ser manifestada por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da cessação do exercício de funções ou do desempenho do cargo.
Diferenciação de desempenhos e universo de avaliação
1 - As percentagens de diferenciação de desempenho dos diplomatas avaliados nos termos da presente portaria são aplicadas por cada categoria da carreira diplomática relevando para este efeito a categoria detida pelos avaliados à data de 31 de Dezembro do ano a que se refere a avaliação.
2 - As percentagens de diferenciação referidas no número anterior não incidem sobre o número de trabalhadores da carreira diplomática previstos no n.º 2 do artigo 3.º 3 - Não se aplica à carreira diplomática o disposto na alínea a) do artigo 27.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
Intervêm na avaliação dos diplomatas:
a) O Conselho Diplomático;
b) A Comissão Paritária;
c) A Comissão de Avaliação;
d) O proponente da avaliação;
e) O avaliado.
As competências de Conselho Coordenador de Avaliação são exercidas pelo Conselho Diplomático.
1 - O Conselho Diplomático, quando exerce as competências de Conselho Coordenador de Avaliação, é composto:
a) Por todos os membros do Conselho Diplomático, natos e eleitos, com categoria superior à dos avaliados, quando delibere em matéria de validação das menções de relevante e de inadequado, bem como de declaração formal da menção de Excelente;
b) Por todos os membros do Conselho Diplomático, natos e eleitos, nos casos não previstos na alínea anterior.
1 - Junto do Conselho Diplomático funciona uma comissão paritária com competência consultiva para apreciar os resultados da avaliação dados a conhecer aos avaliados antes da homologação.
2 - A comissão paritária é composta por oito vogais, sendo quatro representantes da Administração, designados pelo Conselho Diplomático, dos quais apenas um membro deste Conselho e quatro eleitos pelos avaliados em representação de cada uma das respectivas categorias.
3 - Os vogais representantes da Administração são designados em número de oito, pelo período de dois anos, sendo quatro efectivos, um dos quais orienta os trabalhos da comissão, e quatro suplentes.
4 - Os vogais representantes dos avaliados são eleitos, pelo período de dois anos, em número de oito, sendo um efectivo e um suplente por cada uma das categorias.
5 - O processo de eleição dos representantes dos avaliados deve coincidir com o processo de eleição dos membros eleitos do Conselho Diplomático.
1 - A avaliação final é da competência da comissão de avaliação, nos seguintes termos:
a) Directamente, quando os avaliados sejam dirigentes máximos nos institutos, organismos e serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b) Com base nos contributos constantes na proposta de avaliação, nos casos restantes.
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, a comissão de avaliação pode solicitar, a todo o tempo, a qualquer diplomata de categoria superior à do avaliado que com ele tenha tido contacto funcional no ano em causa, os elementos adicionais considerados necessários para a decisão de avaliação, sendo obrigatória a sua prestação.
3 - O avaliado pode igualmente solicitar a qualquer diplomata de categoria superior à sua que com ele tenha tido contacto funcional no ano em causa os elementos adicionais que julgar favoráveis à sua avaliação e remetê-los à comissão de avaliação no período que decorre entre as fases previstas nas alíneas d) e e) do artigo 12.º
1 - A Comissão de Avaliação é constituída, para o efeito, por deliberação do Conselho Diplomático, pelo período do mandato deste e integra:
a) Um membro do Conselho Diplomático com a categoria de embaixador e que a ela preside;
b) Pelo menos, um representante no Conselho Diplomático de cada uma das categorias da carreira diplomática, sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo;
c) Outros diplomatas com a categoria de embaixador que não sejam membros do Conselho Diplomático, quando o Conselho entenda necessário designá-los.
2 - O secretário-geral e os proponentes da avaliação não podem integrar a Comissão de Avaliação.
3 - Não podem participar nas reuniões os diplomatas de categoria igual ou inferior à do avaliado.
4 - As regras de funcionamento da comissão de avaliação são previstas em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Diplomático.
Contratualização e proposta de avaliação
1 - A contratualização de objectivos e competências e a proposta de avaliação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º são sempre realizadas por um diplomata que exerça um dos seguintes cargos:
a) Titular de missão diplomática ou dirigente superior de 1.º grau de quem o avaliado funcionalmente dependa, ainda que o avaliado seja equiparado a chefe de missão diplomática;
b) Titular de missão diplomática no respectivo Estado acreditante, no caso de avaliação de titular de um consulado-geral ou consulado, ainda que equiparado a chefe de missão diplomática;
c) Nos serviços internos a competência prevista na alínea a) do presente número pode ser delegada em dirigente superior de 2.º grau desde que de categoria superior à do avaliado.
2 - Nos casos de inexistência, ausência ou impedimento de diplomata que exerça o cargo de titular de missão diplomática ou de dirigente superior de 1.º grau, e sem prejuízo do previsto na alínea c), as competências previstas no n.º 1 são exercidas pelo secretário-geral o qual pode solicitar elementos adicionais em termos semelhantes aos previstos no n.º 2 do artigo 9.º
Fases e processo de avaliação
1 - O processo de avaliação dos diplomatas compreende as seguintes fases e está sujeito aos prazos:
a) Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos e competências, a realizar até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior a que se refere a avaliação;
b) Contratualização de objectivos e de competências entre o avaliado e o proponente da avaliação, a realizar até ao dia 31 de Janeiro;
c) Revisão de objectivos e de competências;
d) Realização da proposta de avaliação, a submeter à Comissão de Avaliação até 31 de Janeiro;
e) Avaliação pela Comissão de Avaliação, a realizar entre 11 e 28 de Fevereiro;
f) Harmonização e validação da avaliação de desempenho a cumprir pelo Conselho Diplomático, até ao dia 31 de Março;
g) Comunicação aos avaliados da avaliação de desempenho, até ao dia 15 de Abril;
h) Apreciação pela comissão paritária dos resultados da avaliação quando requerida pelo avaliado ao Conselho Diplomático, no prazo de cinco dias após a respectiva notificação;
i) Homologação da avaliação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - As fases previstas nas alíneas c) e h) do número anterior são facultativas.
3 - A competência prevista na alínea i) do n.º 1 pode ser delegada, sem faculdade de subdelegação, no secretário-geral.
1 - Para além das competências previstas na lei em matéria de harmonização, compete ao Conselho Diplomático aprovar:
a) O número de objectivos, desde que nunca inferior a três;
b) O número de competências, desde que nunca inferior a três;
c) As ponderações a atribuir aos parâmetros objectivos e competências, nos seguintes termos:
i) Diplomatas até à categoria de secretário de embaixada, inclusive, uma ponderação entre 50 % e 70 % no parâmetro objectivos;
ii) Diplomatas das restantes categorias, uma ponderação entre 60 % e 70 % no parâmetro objectivos.
2 - O Conselho Diplomático deve estabelecer, para cada categoria, um número fixo de objectivos e de competências.
3 - As fichas de avaliação dos diplomatas são aprovadas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
4 - Para além das competências aprovadas pela Portaria 1633/2007, de 31 de Dezembro, podem ainda ser escolhidas as que constam da lista anexa à presente portaria de que faz parte integrante.
Sem prejuízo do previsto no artigo 47.º na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a avaliação dos diplomatas nos termos da presente portaria tem os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática no que respeita a classificações e avaliação de desempenho.
1 - As menções previstas na Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, têm a seguinte correspondência no Estatuto da Carreira Diplomática:
a) Excelente e relevante - muito apto;
b) Adequado - apto;
c) Inadequado - não apto.
2 - Os diplomatas que estando na situação prevista no proémio do n.º 2 do artigo 3.º não possam recorrer às opções estabelecidas nas alíneas a) e b) daquela disposição, podem requerer ao presidente do Conselho Diplomático ponderação curricular.
3 - Até à aprovação das fichas de avaliação é adoptado, com as necessárias adaptações, o modelo estabelecido na Portaria 1633/2007, de 31 de Dezembro.
4 - A primeira eleição da comissão paritária, após a entrada em vigor da presente portaria, deve ser realizada até ao fim do mês de Janeiro de 2010, caducando o seu mandato nos termos do n.º 5 do artigo 8.º 5 - Até à aprovação do regulamento da comissão de avaliação são aplicados, com as necessárias adaptações e por esta ordem:
a) O Regulamento do Conselho Diplomático;
b) O Código de Procedimento Administrativo.
6 - As comunicações e notificações aos avaliados a exercer funções nos serviços externos são efectuadas por via telegráfica ou por telecópia contando-se os prazos para os efeitos delas decorrentes a partir da data da sua recepção.
7 - Sem prejuízo do estabelecido no Estatuto da Carreira Diplomática, ao que não estiver previsto na presente portaria aplica-se a Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
1 - O processo de avaliação dos diplomatas referente ao ano de 2009 segue as regras previstas na presente portaria.
2 - A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 31 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 31 de Agosto de 2009.
(lista de competências prevista no n.º 4 do artigo 13.º) A - Actividade de representação: capacidade para manter contactos e cultivar relações com entidades locais ou estrangeiras de acordo com a natureza das funções exercidas.
Envolvimento activo, designadamente através de actos de hospitalidade, no acompanhamento e interacção permanente com os meios políticos, diplomáticos, económicos, culturais e com os órgãos de comunicação social locais, com vista à prossecução da política externa portuguesa e à promoção de Portugal, dos seus valores, língua, cultura e interesses económicos;
Adequação do nível de representação às exigências e padrões em uso no posto em causa.
B - Participação activa em reuniões de âmbito multilateral: capacidade para assegurar uma adequada representação nacional no âmbito da União Europeia e noutras organizações internacionais.
Defesa adequada dos interesses e posições nacionais sobre as matérias em discussão, de acordo com as orientações e instruções recebidas;
Relato rigoroso, sintético, rápido e orientado para as necessidades do serviço;
Comunicação e interacção com outros grupos de trabalho ou fora onde se abordem matérias conexas com as que estão em discussão;
Coordenação com outros departamentos do Estado envolvidos nos temas em discussão.
C - Participação activa na negociação e execução de acordos de natureza bilateral:
capacidade para intervir de forma activa na negociação e execução de acordos bilaterais e nos trabalhos das comissões permanentes estabelecidas por esses acordos.
Preparação de cimeiras bilaterais;
Preparação de reuniões ministeriais bilaterais;
Preparação e execução de reuniões das comissões permanentes;
D - Adaptabilidade a postos e situações difíceis: capacidade para suportar condições de distância, isolamento e insalubridade, bem como riscos acrescidos de insegurança ou situações de catástrofe natural.
Manter sempre presente, mesmo em situações de dificuldade extrema, a noção da prioridade do serviço do Estado;
Respeitar, adaptando às circunstâncias, os procedimentos habituais de protecção consular, designadamente no que se refere à salvaguarda das comunidades portuguesas presentes no terreno.
E - Ligação a Portugal: capacidade para manter vivo, mesmo em situações de isolamento ou distanciamento, o elo de ligação a Portugal e à realidade portuguesa nas suas várias vertentes, bem como aos portugueses radicados no estrangeiro.
Contacto estreito com a comunidade portuguesa e disponibilidade permanente para a atender;
Atitude de abertura em relação aos meios profissionais, culturais e académicos portugueses, visando conhecer as suas posições com vista a uma adequada promoção das suas actividades no estrangeiro.
F - Ligação aos agentes económicos portugueses e apoio à diplomacia económica:
capacidade para apoiar a internacionalização da economia portuguesa no âmbito do comércio externo, do investimento português no estrangeiro e do investimento estrangeiro em Portugal.
Disponibilidade permanente para promover e apoiar os interesses dos agentes económicos portugueses no estrangeiro;
Atitude diligente na recolha, tratamento e adequada difusão de informação macro-económica e sobre mercados externos;
Articulação com outros departamentos do Estado envolvidos em assuntos económicos e comerciais.
G - Promoção da língua e cultura portuguesas: capacidade para defender e promover a língua e cultura portuguesas no estrangeiro.
Apoio aos meios universitários e académicos locais envolvidos na difusão da língua e literatura portuguesas, tanto no que respeita à rede de leitorados como ao ensino básico e secundário;
Apoio às iniciativas locais, de entidades públicas ou de agentes culturais privados, que contribuam para o objectivo genérico de difusão da cultura portuguesa;
Cooperação plena com os agentes culturais portugueses envolvidos em actividades no estrangeiro;
Defesa do estatuto da língua portuguesa nas organizações internacionais de acordo com as respectivas regras e em articulação com os outros países de língua oficial portuguesa;
Articulação com outros departamentos do Estado com competências nas áreas cultural e de educação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/11/plain-260299.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260299.dre.pdf .
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