Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/bfda2ea60c678a6b83257943004511b9?OpenDocument
Timestamp: 2018-07-22 22:24:46+00:00

Document:
Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas
Considerando a necessidade de constante aprimoramento das técnicas e atividades fiscalizadoras e avaliadoras, visando à efetividade dos mecanismos existentes, ao aperfeiçoamento institucional e à crescente melhoria dos serviços públicos; e
Considerando o disposto no artigo 35 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno,
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.31) :
IX - receber, analisar e publicar as declarações de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelo artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, alterado pelo Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ;
XI - organizar e administrar na internet o Portal da Transparência Estadual, no sítio eletrônico www.transparencia.sp.gov.br, que disponibilizará dados relevantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional para fins de controle social;
XIV - receber e analisar as autorizações de pagamentos, a título indenizatório, de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido, nos termos do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, alterado pelo Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ;
a) a concessão de diárias a agentes públicos, para cumprimento do disposto no Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003 , alterado pelo Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 , e pelo Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 ;
b) o reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, com vista à observância ao Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ;
1. do Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 , que trata da inserção, em sistema eletrônico de registro, das sanções administrativas aplicadas a empresas contratadas;
2. da política de gestão das passagens aéreas, tratada no Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ;
4. do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 , que trata das regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura;
1. do uso da modalidade licitatória de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, conforme o Decreto nº 51.469, de 2 de janeiro de 2007 ;
2. da inversão de fases prevista no artigo 40 da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 13.121, de 7 de julho de 2008 , regulamentada pelo Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 , nas licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite;
e) o Programa de Inserção de Jovens Egressos e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho - PROGRAMA, bem como o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO, instituídos, respectivamente, pelo Decreto nº 55.125, de 7 de dezembro de 2009 , e pelo Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 ;
XVI - acompanhar a participação, em licitações, de cooperativas, para cumprimento do disposto no Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010 , alterado pelo Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011 ;
II - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil, bem como coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas, conforme previsto no artigo 87, inciso I, do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ;
I - coordenar, orientar, acompanhar e baixar normas de funcionamento das atividades das unidades subordinadas, conforme previsto no artigo 87, inciso I, alíneas "c" e "d", do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007;
§ 1º - Os Corregedores deverão identificar-se, junto aos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, mediante a apresentação de carteira funcional especial.
§ 2º - Os dirigentes dos órgãos e entidades referidos no "caput" deste artigo tomarão as medidas necessárias para garantir aos Corregedores o acesso, regular e permanente, a todos os sistemas de informação e comunicação sob a coordenação de suas Pastas ou entidades, em especial os abaixo relacionados, sem prejuízo de outros cujo acesso for demandado pelo Presidente da Corregedoria Geral da Administração:
Artigo 23 - No exercício de suas funções, a Corregedoria Geral da Administração contará, quando for o caso, com o apoio das Polícias Civil e Militar e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, em especial da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, criado pelo Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 .
I - mediante retribuição com a gratificação prevista no artigo 18 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 ;
Artigo 37 - A Comissão Geral de Ética terá por finalidade promover a ética pública e conhecer as consultas, denúncias e representações formuladas contra agente público por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis, nos termos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 (art.3º-nova redação para artigo) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 (art.4º-acrescenta parágrafo 2º e renomeia parágrafo único) :
XII - manual de navegação, glossário, perguntas frequentes, denúncia eletrônica e "fale conosco" por e-mail, carta e telefone.
Parágrafo único - A exportação dos dados deverá ser feita em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 , que dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública.
III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos do orçamento do Estado, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
Artigo 51 - Para o pleno exercício de suas atribuições, a Corregedoria Geral da Administração poderá vir a contar com unidades regionais, a serem gradativamente criadas mediante decreto.
Artigo 52 - O artigo 6º do Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá expedir normas complementares, quando as julgar necessárias, para orientação das ações a serem adotadas pelos órgãos e entidades no cumprimento das disposições deste decreto.
Parágrafo único - A Corregedoria Geral da Administração ficará responsável por fiscalizar o cumprimento do disposto neste decreto, em especial a inserção das sanções administrativas no sistema eletrônico de registro de sanções, constante do sítio eletrônico www.sancoes.sp.gov.br.". (NR)
Artigo 53 - O inciso II do artigo 3º do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - os Secretários de Estado, o Chefe da Casa Militar, o Procurador Geral do Estado, o Presidente da Corregedoria Geral da Administração, o Secretário Particular do Governador e os Assessores Especiais do Governador;". (NR)
"Parágrafo único - A alteração do ocupante de qualquer um dos cargos constantes dos incisos II a IV deste artigo deverá ser informada, no prazo de 5 (cinco) dias, à Corregedoria Geral da Administração, pelo dirigente da respectiva unidade de recursos humanos.".
Artigo 55 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º a 37 e 39 do Decreto nº 54.424, de 8 de junho de 2009 .
Publicado em: 09/11/2011 - Republicado em 12/11/2011
Atualizado em: 20/03/2015 11:01

References: artigo 35
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 87
 artigo 87

Artigo 23
 artigo 18

Artigo 37

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 6

Artigo 53
 artigo 3

Artigo 55