Source: http://docplayer.com.br/519118-Republica-federativa-do-brasil-conselho-regional-de-contabilidade-do-espirito-santo.html
Timestamp: 2018-02-20 06:25:47+00:00

Document:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - PDF
Download "REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo"
Fábio Vilarinho Farinha
1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 03/2013 PREGÃO PRESENCIAL N. 03/2013 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo, doravante denominado CRC-ES, designada pela Portaria CRC-ES nº. 013/2012, de 30 de março de 2012, leva ao conhecimento público que será realizada Licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO, conforme descrito neste Edital e seus anexos, e em conformidade com a Lei de 17 de julho de 2002, Decreto nº de 08 de agosto de 2000, Lei de 21 de junho de 1993 e pela Lei Complementar 123/ DA ABERTURA 1.1 DATA, HORÁRIO E LOCAL 1.2 O recebimento dos envelopes de CREDENCIAMENTO, PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO dar-se-á no dia 22/03/2013, às 09:30 horas, horário em que serão iniciados os trabalhos de credenciamento e abertura dos envelopes. a) Local: Sala do Plenário do CRC-ES, localizado na Rua Amélia da Cunha Ornelas nº 30 Bento Ferreira, Vitória/ES. 1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data ou hora marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 1.4 Para maiores informações ou esclarecimentos acerca deste Processo Licitatório, os interessados poderão entrar em contato pelo telefone (27) , no horário de 08h30m às 11h e de 14h as 16h, de segunda a sexta, ou ainda encaminhar pedido por escrito, protocolado, destinado à Comissão de Licitação, situada na sede deste CRC-ES. 2. DO OBJETO 2.1 O presente Edital, tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Data Center e hospedagem de web sites (Hosting) em servidores dedicados e gerenciados, disponibilizada por meio de infra-estrutura física segura, com fornecimento de soluções de segurança IP e serviço de conectividade com a Internet, conforme detalhamento e especificações contidas no anexo I deste Edital. 2.2 Justifica-se a contratação, tendo em vista o término do contrato de Data Center e hospedagem de web sites (Hosting) em servidores dedicados e gerenciados deste Regional. Quase todos os procedimentos necessários aos profissionais da contabilidade, hoje, são resolvidos diretamente pelo portal online do Conselho de Contabilidade do ES. Logo, a necessidade destes serviços são importantíssimas, evitando que serviços primordiais para a Classe Contábil Capixaba fiquem indisponíveis. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1
2 3.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos. 3.2 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública São impedidos de participar do certame: Conselheiros, Delegados, empregados do sistema CFC / CRC s, bem como seus respectivos cônjuges e parentes de até 3 grau, e qualquer pessoa que com eles mantenham vínculo empregatício ou de sociedade. 3.3 O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados, na recepção do CRC-ES ou no site - (Link licitação parte inferior da página). 4. DA DOCUMENTAÇÃO 4.1 ENVELOPE Nº DO CREDENCIAMENTO O credenciamento deverá ser apresentado em envelope individual, separado da proposta de preço e da documentação de habilitação, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa a referida identificação: ENVELOPE Nº. 01 CREDENCIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE Documentos que deverão estar dentro do envelope nº. 01: a) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com suas alterações, devidamente registrado no órgão competente, cujo objeto coincida com o objeto deste edital; b) Caso, a empresa licitante envie representante que não seja sócio, proprietário ou dirigente, o credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em Cartório, juntamente com o Credenciamento (Modelo do Anexo IV), além da documentação solicitada na alínea a. c) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, da Carteira de Identidade ou documento oficial equivalente, do sócio, proprietário, dirigente ou procurador que comparecer à sessão de disputa. d) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Modelo anexo II - ME e EPP); quando for o caso. Obs.: Os documentos originais devem estar fora dos envelopes e serem apresentados no momento que solicitado pelo pregoeiro e equipe de apoio para procederem à conferência, nos casos de cópias simples. 2
3 4.2 ENVELOPE Nº DA PROPOSTA DE PREÇO A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope individual, separada do credenciamento e da documentação de habilitação, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa a referida identificação: ENVELOPE Nº. 02 PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE Dentro do envelope nº. 02 deverá estar a proposta de preço, que obedecerá aos seguintes requisitos: a) Em 01 (uma) via, impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, redigida com clareza e em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pela licitante, ou seu representante legal; b) Indicar nome ou razão social da licitante; CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como, para fins de assinatura do contrato, nome do sócio ou representante legal, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio/endereço e cargo na empresa; b) Ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; d) Apresentar planilha com descrição individual dos custos, de acordo com as especificações exigidas no anexo I desse Edital, bem como, apresentar o preço mensal e global total (12 meses) com valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso. ITEM DESCRIÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL Conforme anexo I. OBS: Caso exista a cobrança de algum valor para implantação do início do projeto, o mesmo deverá estar diluído no valor mensal do serviço Disposições gerais da proposta de preço: Quaisquer tributos, custos, frete e despesas diretos ou indiretos que forem omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos ao CRC-ES sem ônus adicionais Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, ou que sejam omissas, ou por apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o 3
4 julgamento, salvo os casos em que a falta de algum item, não ocasione prejuízo no entendimento da proposta; Ocorrendo diferença entre os preços unitários e subtotais ou, ainda, entre estes e o total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta de preço. Caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará àquela mais vantajosa para a Administração Pública A simples apresentação da proposta de preço implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nele contidas A proposta de preço deverá descrever o objeto ofertado conforme as especificações e condições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, evitando sinônimos técnicos, omissões ou acréscimos referentes à especificação do objeto Serão desclassificadas propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. (Art. 48, Inciso II, Lei 8666/93). 4.3 ENVELOPE Nº DA HABILITAÇÃO Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, separado do credenciamento e da proposta de preço, devidamente fechado e rubricado no fecho, conforme indicado abaixo: ENVELOPE Nº. 03 DA HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE Os documentos que deverão estar dentro do envelope nº. 03: Relativos à Habilitação Jurídica: a) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; Relativos à Regularidade Fiscal: a) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Certidão atualizada Negativa de Débitos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais ou, se optante pelo Simples Nacional, a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal; 4
5 c) Certificado atualizado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) CRF ou, se a empresa não tiver empregados, declaração de que não possui funcionários e, portanto, não recolhe tal imposto. d) Certidão negativa de débitos relativos à Seguridade Social (CND com o INSS) atualizada, ou, se a empresa não tiver empregados, declaração de que não possui funcionários e, portanto, não recolhe tal imposto; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; f) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CRC-ES. (Modelo no Anexo III) Obs: Em se tratando de ME/EPP s, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (art. 43, 1º, LC 123/06) Relativos à qualificação técnica: a) Declaração expedida por órgão público ou empresa privada, para qual forneceu este serviço ou material/objeto semelhante; preferencialmente em papel timbrado, além da assinatura do responsável. b) Declaração da Empresa garantindo ter servidores dedicados com banda total, igual ou superior a 01 Gbps cada e possuir rede exclusiva para as atividades de Hosting (rede de serviço); Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original do Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, que comprove a boa situação econômica da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; b) As licitantes com menos de 1 (um) ano de existência apresentarão Balancete do mês anterior ao da realização da licitação, autenticado por profissional habilitado com registro no órgão competente. c) Certidão Negativa de Falência / Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedidos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias antecedentes a abertura desta licitação. 4.4 Do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal: a) Declaração de inexistência, no quadro funcional da licitante, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (modelo anexo V); 5
6 5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 5.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado, observada a situação excepcional prevista no item Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente, observada a situação excepcional prevista no item Excepcionalmente, quando certidões/documentos necessários para habilitação do licitante não constarem no Envelope n 03, ou se forem apresentados com prazo de validade vencido, sendo possível sua obtenção via INTERNET, a critério do Pregoeiro, no momento da sessão, poderá este proceder à consulta a Internet ou, ainda, aceitar a apresentação do documento/certidão faltante quando este estiver em mãos do licitante, desde que isso não implique em atrasos ou transtornos ao procedimento licitatório. 5.2 O presente certame será conduzido por Pregoeiro indicado nos termos da Portaria nº. 013/2012, que, assistido por sua Equipe de Apoio, terá, em especial, as seguintes atribuições: I - coordenar os trabalhos da equipe de apoio; II o credenciamento dos licitantes; III responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; IV advertir os licitantes; V receber os envelopes Propostas de Preços e Habilitação dos interessados; VI abrir as propostas de preços; VII analisar a aceitabilidade das propostas; VIII desclassificar propostas indicando os motivos; IX estabelecer tempo para o oferecimento dos lances; X conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta o do lance de menor preço; XI verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; XII suspender a etapa de lances; XIII declarar o vencedor; XIV receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; XV elaborar a ata da sessão; 6
7 XVI encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1 Declarada à abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes. 6.2 Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, entregarão os envelopes de Credenciamento, o Envelope Proposta contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, Envelope Habilitação; procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação do Credenciamento e da proposta em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Serão proclamados pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e os que apresentarem as propostas com preços até 10% superiores àquele. Se não houver pelo menos três ofertas de acordo com essa condição, serão classificados os proponentes que apresentarem as melhores ofertas, até no máximo de 3 (três) ofertas, quaisquer que sejam os preços oferecidos (art. 11, VII do Decreto 3.555/00). 7.2 Aos licitantes proclamados conforme subitem 7.1, será dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes em relação ao menor preço. 7.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital. 7.4 Após esse ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste Edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço global. 7.5 Caso haja a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e sua(s) proposta(s) apresentada(s) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada a preferência de contratação, respeitado o seguinte: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; (Art. 44, 2º - LC 123/06) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocados os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; (Art. 45, inc. II LC 123/06) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; (Art. 45, inc. III LC 123/06). 7
8 7.5.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; (Art. 45, 3º - LC 123/06) Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; (Art. 45, 1º - LC 123/06) O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; (Art. 45, 2º - LC 123/06) Para os fins do disposto neste Edital a microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá encaminhar a este Conselho a declaração do Anexo II juntamente com os demais documentos necessários para habilitação, tudo conforme o artigo 11 do Decreto Federal nº / Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 7.7 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus anexos. 7.8 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e os licitantes presentes. 7.9 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a Proposta será desclassificada A licitante vencedora deverá, no prazo de dois dias úteis, apresentar nova Proposta Comercial com os valores atualizados, de acordo com o valor negociado no certame. 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1 Poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, por escrito e devidamente protocolado neste regional (Art. 12, Lei 3.555/00). 9. DOS RECURSOS 9.1 Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na Lei nº /02 e na Lei nº /93 e suas alterações, sendo a autoridade competente superior para decidir sobre o recurso o (a) Presidente do Conselho Regional de Contabilidade. 9.2 O licitante deverá manifestar a intenção de interpor recurso ao final da sessão, com registro em ata da síntese das motivações, quando será aberto prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões. O recurso deve ser apresentado por escrito e protocolado neste regional dentro do prazo previsto. Caso o protocolo aconteça fora do prazo legal, este não será conhecido. 8
9 9.3 Os demais licitantes ficam cientes de que deverão apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias corridos (art. 4, XVIII, da Lei /02), a contar do término do prazo concedido ao licitante que manifestou a intenção de recorrer. 9.4 Em casos especiais, quando complexas as questões debatidas, o Pregoeiro concederá àqueles que manifestarem a intenção de recorrer, prazo suficiente para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.5 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo (art.11, XVIII Lei 3555/00). 9.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (art.11, XIX Lei 3555/00). 9.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo. 10. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1 Caso não haja interesse recursal manifestado na Sessão Pública o Pregoeiro é quem adjudicará o objeto, sendo que esta adjudicação não produzirá efeitos até a homologação pela autoridade superior A classificação das propostas, o julgamento da proposta e da habilitação serão submetidos à Assessoria Jurídica, e, posteriormente a autoridade superior para homologação do objeto da licitação. 11. RETIRADA DA ORDEM DE FORNECIMENTO E/OU DA ASSINATURA DO CONTRATO 11.1 O CRC/ES, convocará a(s) licitante(s) para retirar(em) a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Fornecimento/Serviço e/ou assinatura do contrato referente ao presente Pregão Presencial, por meio de carta registrada com AR, fax, mensagem eletrônica ( fornecido pela empresa na proposta) ou protocolo in loco no endereço informado pela empresa; O prazo para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço e/ou assinatura do contrato após a convocação, é de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da convocação; 11.3 No caso do (s) licitante (s) vencedor (es), dentro do prazo de validade da (s) sua (s) proposta (s), não atender a exigência do item anterior; desatender ao disposto no Termo de Referência; não assinar ou recusar-se a assinar o contrato (injustificadamente), o CRC/ES, observada a ordem de classificação, convocará outro Licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 12.1 Entregar, atualizar e modificar os serviços dentro dos prazos estabelecidos; 12.2 Indicar representante para relacionar-se com o CRC/ES como responsável pela execução correta do objeto; 9
10 12.3 Entregar o CRC/ES, ao final da vigência do contrato, todas as fontes e senhas do sítio, eventualmente criadas Os atendimentos emergenciais deverão acontecer no prazo máximo de 03 (três) horas, após a notificação da contratante A contratada, em hipótese alguma, poderá ceder, subcontratar ou transferir, no todo ou em parte, o objeto desta licitação; 12.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CRC-ES, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CRC-ES; 12.7 Comunicar à Administração do CRC-ES qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; 12.8 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação; 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO 13.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão às contas dos Recursos SERVIÇOS DE INFORMÁTICA De acordo com o artigo 64 da lei n 9430, de , os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP A tabela de bens e serviços a que se refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site da Receita Federal (IN s SRF nº. 1234/12, nº. 539, de 25 de abril de 2005 e nº. 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) e por ocasião do pagamento, conforme o caso, todos os impostos serão retidos na fonte conforme a legislação vigente Além do recebimento/aceite dos produtos e/ou execução dos serviços, a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de devolução para correção, contandose o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (INs SRF nº. 1234/12, nº. 539, de 25 de abril de 2005 e nº. 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) Se a empresa vencedora for Optante pelo Simples deverá apresentar juntamente com a Nota/Fatura a Declaração a que se refere o Anexo IV da IN nº. 791 de 10 de dezembro de
11 13.3 O pagamento decorrente do fornecimento do material a que se refere o presente ato convocatório, será efetuado mensalmente, em até 10 (dez) dias úteis após recebimento e aceitação da Nota Fiscal e/ou Fatura correspondentes Não serão aceitas cobranças de títulos através do sistema bancário, ou negociados com terceiros, inclusive Factoring ; 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 A empresa cuja proposta tenha sido homologada pela autoridade competente deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a prestação do serviço, objeto desta licitação, sujeitandose às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº /02 e nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a saber: Advertência; Multa de 1% (um por cento) por dia, limitado a 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da proposta apresentada, pelo atraso no prazo de entrega da mercadoria ou pela recusa em entregar os bens, objeto desta licitação; Suspensão do direito de licitar e contratar com o CRC/ES e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa prevista no item acima e no CONTRATO e das demais cominações legais declaração de inidoneidade As sanções/penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade ou prejuízos causados à administração, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 15.1 É indispensável à abertura de processo Administrativo Sancionador para todo e qualquer contratado que descumprir com as obrigações provenientes de um contrato administrativo ou preceito contido neste edital, no qual serão assegurados a defesa prévia; o contraditório e a ampla defesa; recurso; respeitando os prazos previstos nos arts. 87, 2º e 3º e 109 da Lei. 8666/ O licitante que, porventura, apresentar documentação ou certidão falsa; que comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou não mantiver a proposta, salvo motivo justificável e aceito pelo pregoeiro, incorre no disposto do item anterior; As penalidades só não serão aplicadas em caso de fatos supervenientes, justificáveis e aceitos pelo (a) Pregoeiro (a) e submetido à aprovação da Autoridade Superior Nos casos de comprovado descumprimento contratual ou cláusulas editalícias, o (a) Presidente do CRC/ES convocará a Comissão responsável pela instauração de Processo Administrativo Sancionador. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 O CRC/ES reserva-se o direito de efetuar, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 11
12 16.2 Fica assegurado ao CRC-ES o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 16.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CRC-ES não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condição ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente informado e aceito pelo Pregoeiro O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato O Pregoeiro solicitará, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares, se julgar necessário O Pregoeiro pode a qualquer tempo negociar o preço com o licitante vencedor a fim de almejar proposta mais vantajosa para a Administração Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-o, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, bem como qualquer outro servidor deste CRC/ES Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena, independentemente de transcrição: Anexo 01 - Especificação do objeto e demais condições; Anexo 02 - Modelo de Declaração de Microempresa ME e EPP; Anexo 03 - Modelo de Declaração de Superveniência; anexo 04 Modelo de Credenciamento Anexo 05 Declaração atendimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o foro de Vitória/ES, a Justiça Federal, Seção Judiciária de Vitória/ES, com exclusão de qualquer outro. Vitória, 06 de março de EDUARDO DARÓS FONSECA Pregoeiro 12
13 1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Pregão Presencial 03/2013 Processo Licitatório 03/2013 (ANEXO I) TERMO DE REFERÊNCIA Nº. 03/ Decreto nº /00 Art. 8º, II c/c Art. 3º, caput e incisos I a III, da Lei Federal nº /02 e subsidiariamente, às normas constantes da Lei nº / DO OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Data Center e hospedagem de web sites (Hosting) em servidores dedicados e gerenciados, disponibilizada por meio de infra-estrutura física segura, com fornecimento de soluções de segurança IP e serviço de conectividade com a Internet, nos termos e condições constantes deste Termo de Referencia. 3- DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO Justifica-se a contratação, tendo em vista o término do contrato de Data Center e hospedagem de web sites (Hosting) em servidores dedicados e gerenciados deste Regional. Quase todos os procedimentos necessários aos profissionais da contabilidade, hoje, são resolvidos diretamente pelo portal online do Conselho de Contabilidade do ES. Logo, a necessidade destes serviços são importantíssimas, evitando que serviços primordiais para a Classe Contábil Capixaba fiquem indisponíveis. 4- ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO O serviço de Hosting Gerenciado e Data Center deverá ser planejado para fornecer um alto nível de infraestrutura e gerenciamento do ambiente, visando a atender os requerimentos da Tecnologia da Informação do Conselho Regional De Contabilidade Do Espírito Santo (CRC/ES), sendo constituído de: a) Servidor dedicado e gerenciado, sendo de configuração de hardware mínima: 01 processador QUAD CORE 2.7 GHz; 12 Gb de RAM; 750 Gb de espaço em disco para os sites e base de dados; 250 Gb de espaço em disco para as caixas postais; b) Certificado de Site Seguro (SSL); c) Limites do plano: Largura da banda Internet contratada: 10 Mb/s Recepção de dados (transferência mensal entrante): 5 Tb; 13
14 Transmissão de dados (transferência mensal sainte): 5 Tb; d) Suporte ASP; e) Suporte PHP5; f) MYSQL instalado; g) Serviço de Cópia de Segurança (backup) das aplicações e dados hospedados; 4.1 Opções de Suporte Técnico por parte da CONTRATADA: (EXTRANET) Chat On Line Sistema de Atendimento on line para abertura de chamados através do painel de controle Helpdesk por telefone 5. DO PRAZO PARA O INÍCIO DOS SERVIÇOS: 5.1 Os Serviços iniciar-se-ão, imediatamente, após a assinatura do contrato. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1 Entregar, atualizar e modificar os serviços dentro dos prazos estabelecidos; 6.2 Indicar representante para relacionar-se com o CRC/ES como responsável pela execução correta do objeto; 6.3 Entregar o CRC/ES, ao final da vigência do contrato, todas as fontes e senhas do sítio, eventualmente criadas. 6.4 Os atendimentos emergenciais deverão acontecer no prazo máximo de 03 (três) horas, após a notificação da contratante. 6.5 A contratada, em hipótese alguma, poderá ceder, subcontratar ou transferir, no todo ou em parte, o objeto desta licitação; 6.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CRC-ES, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CRC-ES; 6.7 Comunicar à Administração do CRC-ES qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; 6.8 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação; 14
15 7. DAS CARACTERÍSTICAS DO AMBIENTE 7.1 Os serviços de hospedagem (Hosting) de web sites da CONTRATANTE em servidores dedicados e gerenciados serão realizados em infraestrutura de DATA CENTER, a ser disponibilizada pela LICITANTE. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1 Conceder as informações necessárias, bem como os arquivos que deverão ser inseridos no sítio; 8.2 Designar representante para relacionar-se com a contratada como responsável pela execução do objeto 8.3 Receber os serviços que forem prestados de forma adequada, mediante declaração de aceitabilidade, e ou recusar, mediante igual declaração, fundamentada, indicando todas as razões da recusa. 8.4 A Responsabilidade pela verificação do atendimento ao Termo de Referência e contrato será do Setor de Informática. 9. DA PROPOSTA DE PREÇO: ESPECIFICAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 9.1 O critério da proposta de preço para a licitação deverá ser o de MENOR PREÇO MENSAL. 9.2 Caso exista a cobrança de algum valor para implantação do início do projeto, o mesmo deverá estar diluído no valor mensal do serviço. 9.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos que forem omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos ao CRC-ES sem ônus adicionais. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão às contas dos recursos SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. 11. DO PAGAMENTO: 11.1 O pagamento à licitante vencedora será efetuado mensalmente, em moeda corrente, em até 10 (dez) dias após apresentação da Nota Fiscal/Fatura em 01 (uma) via devidamente atestada por servidor designado pelo CRC/ES. 15
16 12.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá indicar o número da Conta Corrente e Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária As Notas Fiscais/Faturas que forem apresentadas com erro serão devolvidas a empresa contratada para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado, os dias que se passarem entre a dada da devolução e a da reapresentação O pagamento das Notas Fiscais/Faturas somente será efetivado após a verificação da regularidade da empresa, com a apresentação das certidões necessárias para esse fim De acordo com o artigo 64 da lei n 9430, de , os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP A tabela de bens e serviços a que se refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site da Receita Federal (IN SRF nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nº 539, de 25 de abril de 2005 e nº 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) e por ocasião do pagamento, conforme o caso, todos os impostos serão retidos na fonte conforme a legislação vigente Além do recebimento/aceite dos produtos e/ou execução dos serviços, a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de devolução para correção, contando-se o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (IN SRF nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nº 539, de 25 de abril de 2005 e nº 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007). 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 12.1 A contratação deve viger da assinatura do contrato até 12 (doze) meses subseqüentes, tendo validade e eficácia legal após a publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, conforme art. Art. 57, II Lei nº /93. 16
17 Pregão Presencial 03/2013 Processo Licitatório 03/2013 (ANEXO II) DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Referência: Pregão Presencial nº. /2013; DECLARAÇÃO A empresa..., inscrita no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)..., portador (a) da Carteira de Identidade nº...e do CPF nº..., DECLARA, sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006., de de Representante Legal 17
18 Pregão Presencial 03/2013 Processo Licitatório 03/2013 (ANEXO III) DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO) A (nome da empresa), inscrita no CNPJ declara, através de seu representante legal, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação no Edital n. /2013. Declaramos ainda estarmos cientes e aceitar todas as cláusulas do Instrumento Convocatório/Edital nº. /2013 e seus anexos. Local e Data Assinatura do Representante Legal da Empresa 18
19 Pregão Presencial 03/2013 Processo Licitatório 03/2013 (ANEXO IV) CREDENCIAMENTO Pregão Presencial n. /2013. Objeto: Data certame: / /. Empresa licitante: End.: Bairro: Cidade: CEP: UF: Tel.: Representante: Doc. Identificação: Cargo na empresa: Micro empresa ou empresa de pequeno porte? ( ) Sim ( ) Não Declaro estar ciente e aceitar todas as cláusulas do Edital do Pregão Presencial n.. Vitória, de de Assinatura Representante 19
20 Pregão Presencial 03/2013 Processo Licitatório 03/2013 (ANEXO V) DECLARAÇÃO Declaramos em atendimento ao previsto no Edital Pregão n /2013, que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal., de de Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a licitante; e 2) se a licitante possuir menores a partir de 14 anos como aprendizes, deverá declarar essa condição. 20
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 05/2012 PREGÃO PRESENCIAL N. 05/2012 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo, doravante denominado CRC-ES, de acordo
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 08/2013 PREGÃO PRESENCIAL N. 08/2013 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo, doravante denominado CRC-ES, designada

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 64