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Timestamp: 2020-02-24 21:59:55+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107618920135010064
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107618920135010064 - Inteiro Teor
TST_AIRR_107618920135010064_7ee6f.rtf
Procurador:Dr. Ivo Marinho de Barros Júnior
Agravado :MARCIO ADRIEN DE CERQUEIRA
Advogada :Dra. Maria Lúcia do Carmo
Agravada :DECIMUS VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:
A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, contudo, sequer opõe embargos de declaração em face do acórdão impugnado com a finalidade de ver sanada a omissão apontada, tal como impõem as Súmulas 184 e 297, II, do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações / Convênio.
- violação do (s) artigo 22, inciso XXVII; artigo 21, inciso XXIV; artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º; artigo 5º, inciso XLV; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 227, § 1º, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; Lei nº 8080/1990, artigo 24, §único; artigo 20.
- Violação da Lei do Município do Rio de Janeiro n. 5.026/2009: art. 1º, § 2º; art. 5º, § 1º; art. 7º, I, II, III, IV.
O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Não se permite vislumbrar qualquer contrariedade à Orientação Jurisprudencial apontada, ainda que por meio de analogia, consoante pretende o recorrente.
Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I). De igual modo, são considerados inservíveis aqueles em que não se identifica o número do processo do qual foram extraídos, na forma da Súmula n. 337, IV, c, do TST.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 355.
Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis : "Com efeito, do entendimento jurisprudencial consagrado no inciso V da Súmula 331 do TST se extrai que cabe à Administração Pública direta e indireta fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Firmou-se, assim, na jurisprudência a tese da necessidade de prova da culpa do ente público.Os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.Sendo assim, diferentemente do que consta em sentença, se o ente da Administração Pública alega fato impeditivo à sua responsabilização, assume o dever processual de demonstrar que cumpriu todas as exigências legais para que possa ser aplicado o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conforme as Súmulas nº 41 e 43 deste E. TRT: 43. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. No presente caso, o Município não atendeu seu encargo processual de comprovar que fiscalizava os contratos de trabalho firmados pela contratada e acostou aos autos apenas o contrato de gestão firmado com a Biotech e o contrato firmado entre esta última e a 1ª ré. Nada mais. O que demonstra-se claramente insuficiente para a prova de efetiva fiscalização."
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References: artigo 22
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 5
 artigo 196
 artigo 197
 artigo 199
 artigo 227
 artigo 71
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 24
 artigo 20
in casu
 artigo 896
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 355
 artigo 71
 artigo 71