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Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 - Meu Wiki
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Transfere as Cadeias Públicas que especifica, altera suas denominações, organiza os Centros de Ressocialização de São José dos Campos, Piracicaba e de Rio Claro e dá providências correlatas
Considerando que os Centros de Ressocialização funcionarão em parceria com entidades de assistência ao preso, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios; e
Considerando que essa parceria compreenderá a responsabilidade das entidades pela prestação, mediante convênio, de serviços assistenciais nas áreas de saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e de trabalho,
Artigo 1º - Ficam transferidas para a Secretaria da Administração Penitenciária, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações e servidores, exceto os das carreiras Policiais Civis, as Cadeias Públicas abaixo discriminadas, pertencentes à Secretaria da Segurança Pública, constantes do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, na seguinte conformidade:
I - a Cadeia Pública prevista no item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 9º, com a denominação alterada para Centro de Ressocialização Feminino de São Jos dos Campos, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, diretamente subordinado ao Coordenador;
II - a Cadeia Pública prevista no item 3 da alínea "b" do inciso VIII do artigo 10, com a denominação alterada para Centro de Ressocialização de Piracicaba, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, diretamente subordinado ao Coordenador;
III - a Cadeia Pública prevista na alínea "a" do inciso IX do artigo 10, com a denominação alterada para Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, diretamente subordinado ao Coordenador.
Artigo 2º - Os Centros de Ressocialização criados pelo artigo anterior são estabelecimentos penais destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto e à custódia de presos provisórios.
Artigo 3º - Os Centros de Ressocialização de que trata este decreto são unidades com nível de Divisão Técnica e têm, cada um, a seguinte estrutura:
§ 1º - As Equipes de Segurança e Disciplina e as Equipes de Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
§ 2º - Os Centros de Ressocialização e os Núcleos de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
§ 3º - Os Centros de Ressocialização contam, ainda, cada um, com uma Comissão Técnica de Classificação, subordinada ao Diretor do Centro.
Artigo 4º - As unidades dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
a) Núcleos de Segurança e Disciplina;
b) Núcleos Administrativos;
a) Equipes de Controle de Prontuários;
b) Equipes de Segurança e Disciplina;
c) Equipes de Escolta e Vigilância.
Das Equipes de Controle de Prontuários
Artigo 5º - As Equipes de Controle de Prontuários têm por atribuições:
V - fornecer, mediante autorização do diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;
VIII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, da Secretaria da Administração Penitenciária, para arquivamento;
Dos Núcleos de Segurança e Disciplina
Artigo 6º - Os Núcleos de Segurança e Disciplina têm, por meio das Equipes de Segurança e Disciplina, as seguintes atribuições:
Artigo 7º - Os Núcleos Administrativos têm as seguintes atribuições:
Parágrafo único - Os Núcleos Administrativos são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal e órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Das Equipes de Escolta e Vigilância
Artigo 8º - As Equipes de Escolta e Vigilância têm as seguintes atribuições:
VII - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-lo.
Dos Diretores dos Centros de Ressocialização
Artigo 11 - Aos Diretores dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto compete:
b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais, pelo Conselho Penitenciário do Estado e por entidades públicas ou particulares;
q) autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio; r) encaminhar, à unidade de controle da execução penal, para apreciação do Conselho Penitenciário do Estado, os recursos dos presos, acompanhados dos respectivos prontuários; s) autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado;
Artigo 12 - Aos Diretores dos Núcleos de Segurança e Disciplina, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de suas competências regimentais.
Artigo 13 - Aos Diretores dos Núcleos Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 14 - Os Chefes de Seção, responsáveis por unidades de nível equivalente, têm, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 15 - Aos Chefes das Equipes de Controle de Prontuários, em suas respectivas áreas de atuação, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.
Artigo 16 - Compete aos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância:
XI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho; XII - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
Artigo 17 - São competências comuns aos Diretores dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto e demais dirigentes de unidades at o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 18 - São competências comuns aos Diretores dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto e demais responsáveis por unidades at o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; III - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
Artigo 19 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Das Comissões Técnicas de Classificação
Artigo 20 - As Comissões Técnicas de Classificação têm, cada uma, a seguinte composição:
Artigo 21 - As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições:
Artigo 22 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas às diretorias dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto;
II - 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos Administrativos de que trata o inciso III do artigo 3º deste decreto;
III - 3 (três) de Chefe de Seção, destinadas às Equipes de Controle de Prontuários de que trata o inciso I do artigo 3º deste decreto.
Artigo 23 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da LeiComplementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela LeiComplementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Segurança e Disciplina de que trata o inciso II do artigo 3º deste decreto;
II - 12 (doze) de Chefe de Seção, destinadas às Equipes de Segurança e Disciplina de que trata o inciso II do artigo 3º deste decreto, sendo 1 (uma) para cada turno.
Artigo 24 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, 12 (doze) funções de Chefe de Seção, destinadas às Equipes de Escolta e Vigilância, de que trata o inciso IV do artigo 3º deste decreto, sendo 1 (uma) para cada turno.
Artigo 25 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, os Centros de Ressocialização de que trata este decreto ficam classificados como COMP I.
Artigo 26 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante gratificação “pro labore”, de que trata este decreto, só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 22 deste decreto.
Artigo 27 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
Artigo 28 - Os regimentos internos dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto deverão dispor sobre:
Artigo 29 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 30 - As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 31 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 32 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o item 2 da alínea “b” do inciso I do artigo 9º: “2. Delegacias de Polícia dos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de São José dos Campos;”; (NR)
II - o item 3 da alínea “b” do inciso VIII do artigo 10: “3. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Piracicaba;”. (NR)
III - a alínea “a” do inciso IX do artigo 10: “a) de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Rio Claro;”. (NR)
Artigo 33 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - Até a efetiva implantação das Equipes de Escolta e Vigilância dos Centros de Ressocialização de que trata este decreto, os serviços de escolta e custódia de presos em movimentações externas e os de guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas serão prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2002
Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de fevereiro de 2002.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de fevereiro de 2002 consultar DOE
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References: Artigo 1
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 11
 artigo 27

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 31

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 28
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 23
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 24
 artigo 10
 artigo 3

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 33