Source: https://dre.tretas.org/dre/235422/decreto-lei-107-2008-de-25-de-junho
Timestamp: 2019-06-25 02:41:00+00:00

Document:
Decreto-Lei 107/2008
Decreto-lei 107/2008, de 25 de Junho
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas. Republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
Decorridos dois anos sobre a publicação do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, a concretização do Processo de Bolonha ao nível da adopção do modelo de organização do ensino superior em três ciclos já atingiu, em 2007-2008, cerca de 90 % dos cursos e ficará concluída, como previsto, até 2010, incluindo-se aqui a adopção do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), baseado no trabalho efectivo dos próprios estudantes.
Entretanto, a entrada em vigor da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), revogando a Lei da Autonomia das Universidades, a Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico e o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, recomenda, para maior clareza, a introdução de alguns aperfeiçoamentos no regime transitório, fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, de entrada em funcionamento de novos ciclos de estudos até ao início de actividade da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, o que se faz igualmente através do presente diploma.
Na mesma oportunidade, promove-se uma simplificação e desburocratização de procedimentos, recomendadas pela experiência de aplicação do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
Finalmente introduzem-se algumas alterações nos Decretos-Leis n.os 42/2005, de 22 de Fevereiro (princípios reguladores dos instrumentos para a criação do espaço europeu do ensino superior), e 67/2005, de 15 de Março (mestrados «Erasmus Mundus»), que visam assegurar uma melhor articulação entre estes diplomas e o Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
1 - Os artigos 14.º, 26.º, 38.º, 45.º, 49.º, 67.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 77.º, 80.º e 83.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
4 - De acordo com as orientações aprovadas no âmbito do Processo de Bolonha, e nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, a emissão de qualquer dos documentos a que se refere o n.º 2 é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma.
2 - O procedimento a que se refere o número anterior é realizado até ao final do ano lectivo de 2010-2011.» 2 - A epígrafe do capítulo ii do título v passa a ser «Regime transitório de autorização de funcionamento de novos ciclos de estudos».
1 - Ao Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, são aditados os artigos 46.º-A, 46.º-B, 46.º-C e 74.º-A, com a seguinte redacção:
b) A ciclos de estudos de mestrado a realizar em regime de associação com instituições nacionais ou estrangeiras.» 2 - Ao título iv do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, é aditado um capítulo v, com a epígrafe «Concretização do Processo de Bolonha», integrado por um artigo 66.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro
O artigo 6.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
O número de créditos a atribuir à dissertação dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, ou a outras formas de concretizar a componente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, bem como a outros trabalhos da mesma natureza previstos para a obtenção de diplomas de ciclos de estudos não conferentes de grau, é fixado tendo em consideração o tempo médio normal estimado como necessário à sua preparação e avaliação, medido em anos lectivos ou fracção, correspondendo um ano lectivo de trabalho a 60 créditos.»
Alteração ao Decreto-Lei 67/2005, de 15 de Março
Os artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei 67/2005, de 15 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
O grau de mestre conferido através de um curso de mestrado 'Erasmus Mundus' cuja conclusão tenha tido lugar no âmbito de um estabelecimento de ensino superior português é titulado nos termos fixados pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
Os estabelecimentos de ensino superior portugueses parceiros na organização e ministração de um curso de mestrado 'Erasmus Mundus' podem emitir diplomas conjuntos com os restantes estabelecimentos parceiros, nos termos fixados pelo artigo 43.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.»
Alteração ao Decreto-Lei 316/76, de 29 de Abril
Os equiparados a bacharéis a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 316/76, de 29 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 24/77, de 18 de Janeiro, têm direito ao prosseguimento de estudos e ainda à creditação da sua formação e experiência profissional nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
a) Os artigos 72.º, 73.º e 99.º do Decreto 39 001, de 20 de Novembro de 1952;
b) Os artigos 13.º, 25.º, 37.º, 70.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
1 - O disposto nos artigos 46.º-A, 46.º-B e 46.º-C do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, aplica-se a partir do ano lectivo de 2008-2009, inclusive.
2 - O primeiro relatório previsto no artigo 66.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, deve ser publicado até 31 de Dezembro de 2008, reportando-se aos anos lectivos de 2006-2007 e 2007-2008.
3 - O disposto no n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, aplica-se apenas:
É republicado em anexo, com a redacção que lhe é dada pelo presente decreto-lei, o Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.
(republicação do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março)
i) Sustentando-se nos conhecimentos de nível secundário, os desenvolva e
Professores recrutados através de concursos de provas públicas no âmbito do
Para efeitos do presente decreto-lei consideram-se, entre outros, como «especialistas de reconhecida experiência e competência profissional» os professores-adjuntos e os professores-coordenadores da carreira do ensino superior politécnico recrutados através de concurso de provas públicas nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março.
i) À aquisição das competências a que se referem, conforme for o caso, os
artigos 5.º, 15.º e 28.º;
iii) Os créditos, por área científica, que devem ser reunidos para a obtenção do
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235422.dre.pdf .
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References: artigo 40
 artigo 66
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 45
 artigo 66
 artigo 72