Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao-contran-405-2012.htm
Timestamp: 2014-08-22 09:50:06+00:00

Document:
RESOLU��O DO CONSELHO NACIONAL DE TR�NSITO - CONTRAN N� 405 DE 12.06.2012
Disp�e sobre a fiscaliza��o do tempo de dire��o do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, inclu�do no C�digo de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n� 12.619, de 30 de abril de 2012, e d� outras provid�ncias.
O Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN, usando da compet�ncia que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n� 4.711, de 29 de maio de 2003, que disp�e sobre a coordena��o do Sistema Nacional de Tr�nsito - SNT, e
Considerando a publica��o da Lei n� 12.619, de 30 de abril de 2012, que disp�esobre o exerc�cio da profiss�o de motorista profissional; altera a Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1� de maio de 1943, e as Leis n�s 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de dire��o do motorista profissional; e d� outras provid�ncias;
Considerando o disposto na Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que define o Transportador Aut�nomo de Cargas - TAC como a pessoa f�sica que exerce sua atividade profissional mediante remunera��o;
Considerando que o registrador instant�neo e inalter�vel de velocidade e tempo � obrigat�rio em todos os ve�culos mencionados no inciso II do artigo 105, do CTB;
Considerando a necessidade de redu��o da ocorr�ncia de acidentes de tr�nsito e de v�timas fatais nas vias p�blicas envolvendo ve�culos de transporte de escolares, de passageiros e de cargas;
Considerando a necessidade de regulamenta��o dos meios a serem utilizados para a comprova��o do tempo de dire��o e repouso nos termos da Lei 12.619/12;
Considerando o disposto no artigo 8� da Lei Complementar n� 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Preven��o, Fiscaliza��o e Repress�o ao Furto e Roubo de Ve�culos e d� outras provid�ncias;
Art. 1�. Estabelecer os procedimentos para fiscaliza��o do tempo de dire��o e descanso do motorista profissional na condu��o dos ve�culos de transporte e de condu��o de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e de carga com peso bruto total superior a 4.536 (quatro mil e quinhentos e trinta e seis)
quilogramas, para cumprimento do disposto no art. 67-A, inclu�do no C�digo de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n� 12.619, de 30 de abril de 2012.
Par�grafo �nico. Para efeito desta resolu��o, ser�o adotadas as seguintes defini��es:
I - motorista profissional: condutor que exerce atividade remunerada ao ve�culo.
II - tempo de dire��o: per�odo em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um ve�culo em movimento.
III - intervalo de descanso: per�odo de tempo em que o condutor estiver efetivamente cumprindo o descanso estabelecido nesta Resolu��o, comprovado por meio dos documentos previstos no art. 2�, n�o computadas as interrup��es involunt�rias, tais como as decorrentes de engarrafamentos, sem�foro e sinaliza��o de tr�nsito.
IV - ficha de trabalho do aut�nomo: ficha de controle do tempo de dire��o e do intervalo de descanso do motorista profissional aut�nomo, que dever� sempre acompanh�-lo no exerc�cio de sua profiss�o.
Art. 2�. A fiscaliza��o do tempo de dire��o e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-� por meio de:
I - An�lise do disco ou fita diagrama do registrador instant�neo e inalter�vel de velocidade e tempo ou de outros meios eletr�nicos id�neos instalados no ve�culo, na forma regulamentada pelo CONTRAN; ou
II - Verifica��o do di�rio de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou
III - Verifica��o da ficha de trabalho do aut�nomo, conforme Anexo desta Resolu��o.
� 1� A fiscaliza��o por meio dos documentos previstos nos incisos II e III somente ser� feita quando da impossibilidade da comprova��o por meio do disco ou fita diagrama do registrador instant�neo e inalter�vel de velocidade e tempo do pr�prio ve�culo fiscalizado.
� 2� O motorista profissional aut�nomo dever� portar a ficha de trabalho das �ltimas 24 (vinte quatro) horas.
� 3� Os documentos previstos nos incisos II e III dever�o possuir espa�o, no verso ou anverso, para que o agente de tr�nsito possa registrar, no ato da fiscaliza��o, seu nome e matr�cula, data, hora e local da fiscaliza��o, e, quando for o caso, o n�mero do auto de infra��o.
� 4� Para controle do tempo de dire��o e do intervalo de descanso, quando a fiscaliza��o for efetuada de acordo com o inciso I, dever� ser descontado da medi��o realizada o erro m�ximo admitido de 2 (dois) minutos a cada 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) minutos a cada 7 (sete) dias.
� 5� Os documentos previstos nos incisos II e III servir�o como autoriza��o de transporte prevista no artigo 8� da Lei Complementar n� 121, de 9 de fevereiro de 2006, desde que contenham o carimbo e assinatura do representante legal da empresa. (Revogado pela Resolu��o CONTRAN 417/2012).
Art. 3�. O motorista profissional, no exerc�cio de sua profiss�o e na condu��o de ve�culos mencionados no caput do art. 1�, fica submetido �s seguintes condi��es, conforme determina��o da Lei 12.619, de 2012.
I - Observar intervalo m�nimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condu��o de ve�culo;
II - Observar, dentro do per�odo de 24 (vinte e quatro) horas, intervalo de, no m�nimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia;
III - Somente iniciar viagem com dura��o maior que 24 (vinte e quatro) horas, ap�s o cumprimento integral do intervalo de descanso regulamentar previsto no inciso II;
IV - Comprovar, mediante os meios previstos no artigo 2�, o tempo de descanso regulamentar.
� 1� O tempo de dire��o e o intervalo de descanso referidos no inciso I, desde que n�o completadas 4 (quatro) horas cont�nuas no exerc�cio da condu��o, poder�o ser fracionados, restringindo-se o fracionamento do intervalo de descanso a, no m�ximo, tr�s per�odos de 10 (dez) minutos.
� 2� Em rela��o ao transporte de passageiro de caracter�stica urbana, o fracionamento do intervalo de descanso poder� ser superior a tr�s per�odos, devendo ser observado o per�odo m�nimo de cinco minutos para cada intervalo.
� 3� Em situa��es excepcionais de inobserv�ncia justificada do tempo de dire��o referido no inciso I, desde que n�o comprometa a seguran�a rodovi�ria, o tempo de dire��o poder� ser prorrogado por at� 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o ve�culo e sua carga cheguem a lugar que ofere�a a seguran�a e o atendimento demandados;
� 4� Entende-se como in�cio da viagem, para fins de disposto no inciso III, a partida do condutor logo ap�s o carregamento do ve�culo, considerando-se como continua��o da viagem as partidas nos dias subsequentes at� o destino.
� 5� O descanso de que tratam os incisos I e II deste artigo poder� ocorrer em cabine leito do ve�culo ou em poltrona correspondente ao servi�o de leito, no caso de transporte de passageiros, devendo o descanso do inciso II ser realizado com o ve�culo estacionado, ressalvado o disposto no � 6�.
� 6� Para cumprimento do disposto no � 5�, nos casos em que os motoristas trabalhem em regime de revezamento, exige-se que, pelo menos 6 (horas) do per�odo de descanso previsto no inciso II, o ve�culo esteja estacionado, nos termos dos �� 6� e 7� art. 235-E da Consolida��o das Leis Trabalhistas - CLT.
� 7� � responsabilidade do motorista profissional o controle do tempo de dire��o estipulado neste artigo.
Art. 4�. Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignat�rio de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitir� ou ordenar� a qualquer motorista a seu servi�o, ainda que subcontratado, que conduza ve�culo sem observar as regras de tempo de dire��o e descanso contidos nesta resolu��o.
Art. 5�. Compete ao �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via em que ocorrer a abordagem do ve�culo a fiscaliza��o das condutas previstas nesta Resolu��o.
Art. 6�. O descumprimento dos tempos de dire��o e descanso previstos nesta resolu��o sujeitar� o infrator � aplica��o das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art. 230 do CTB.
� 1� A medida administrativa de reten��o do ve�culo ser� aplicada:
I - por desrespeito ao inciso I do art. 3�, pelo per�odo de 30 minutos;
II - por desrespeito aos incisos II e III do art. 3�, pelo per�odo de 11 horas.
� 2� No caso do inciso II, a reten��o poder� ser realizada em dep�sito do �rg�o ou entidade de tr�nsito respons�vel pela fiscaliza��o, com fundamento no � 4 do art. 270 do CTB.
� 3� N�o se aplicar�o os procedimentos previstos nos �� 1� e 2�, caso se apresente outro condutor habilitado que tenha observado o tempo de dire��o e descanso para dar continuidade � viagem.
� 4� Caso haja local apropriado para descanso nas proximidades o agente de tr�nsito poder� liberar o ve�culo para cumprimento do intervalo de descanso nesse local, mediante recolhimento do CRLV (CLA), o qual ser� devolvido somente depois de decorrido o respectivo per�odo de descanso.
� 5� Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de apresentar ao agente de tr�nsito qualquer um dos meios de fiscaliza��o previstos no art. 2�.
� 6� A crit�rio do agente no caso do inciso I � 1�, n�o se dar� a reten��o imediata de ve�culos de transporte coletivo de passageiros, carga perec�vel e produtos perigosos, nos termos do � 4� do art. 270 do CTB.
�7� Recomenda-se que a fiscaliza��o punitiva se d� nas vias que tenham possibilidade do cumprimento do tempo de dire��o e descanso, no que se refere � exist�ncia de pontos de parada que preencham os requisitos definidos no art. 9� da lei 12.619, de 30 de abril de 2012. (Par�grafo acrescentado pela Resolu��o CONTRAN 417/2012).
� 8� O Minist�rio dos Transportes e o Minist�rio do Trabalho e Emprego publicar�o no Di�rio oficial da Uni�o Portaria Interministerial, no prazo de at� 180 dias, com as listas de rodovias federais abrangidas pelo � 7. (Par�grafo acrescentado pela Resolu��o CONTRAN 417/2012).
Art. 7�. As exig�ncias estabelecidas nesta Resolu��o, referentes ao transporte coletivo de passageiros n�o exclui outras definidas pelo poder concedente.
Art. 8�. At� a entrada em vigor desta Resolu��o, os �rg�os de tr�nsito com circunscri��o sobre a via dever�o orientar os condutores quanto aos requisitos nela contidos e implementar campanhas educativas regulares quanto ao tempo de dire��o e descanso
Art. 9�. Esta Resolu��o entrar� em vigor depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publica��o.

References: artigo 67
 artigo 12
 artigo 105
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 2