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Desoneração da Folha de Pagamento / INSS sobre Receita Bruta (CPRB) Anexos - PDF
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João Vítor Miguel Bentes Alencar
1 Desoneração da Folha de Pagamento / INSS sobre Receita Bruta (CPRB) Anexos Lei /11 atualizada (Artigos 7º a 9º), p.02 Anexo II (Varejo), p.06 Decreto 7.828/12 (Regulamento), p.07 Soluções de Consulta da RFB, p.12 ADE CODAC 93/11-GFIP-CPRB, p.32 Artigos publicados, p.34 1
2 LEI Nº , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 Art. 7 o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): I - as empresas que prestam os serviços referidos nos 4 o e 5 o do art. 14 da Lei n o , de 17 de setembro de 2008; II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse /01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0 (incluído pela Lei nº efeitos a partir de 01/01/2013); IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (incluído pela MP 601 efeitos a partir de 01/04/2013); V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses /01 e /02 da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse /03 da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos , , , , , e (incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); e XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes , , , , , e da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014). 1 o Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos 3 o e 4 o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº , de o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. 6 o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante 2
3 deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº ) 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término; II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II. Art. 8 o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. 1 o O disposto no caput: I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; II - não se aplica: a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput (art. 8 o ), cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (incluído pela MP 601 efeitos a partir de 01/04/2013) 2 o Para efeito do inciso I do 1 o, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 3 o O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incisos I a X - incluídos pela Lei nº efeitos a partir de 01/01/2013 e Incisos XI e XII incluídos pela MP 601 efeitos a partir de 01/04/2013) I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; II - de transporte aéreo de carga; III - de transporte aéreo de passageiros regular; IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; 3
4 VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; VIII - de transporte por navegação interior de carga; IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; XI - de manutenção e reparação de embarcações; e XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. (incluído pela MP 601 efeitos a partir de 01/04/2013) XIII - empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes e da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); XV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); XVI - de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); XVII - de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); XVIII - de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); XIX - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014); e XX - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº , de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes , , , , , , , e da CNAE 2.0(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 01/01/2014). 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº ) Efeitos a partir de 01/01/2013 I , , , , , , , , , , , , , , ; 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (incluído pela MP 601 efeitos a partir de 01/04/2013) 6º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XX do 3º, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet. 4
5 Art. 9 o Para fins do disposto nos arts. 7 o e 8 o desta Lei: I a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações; e b) decorrente de transporte internacional de carga; (alterado pela MP 601 efeitos a partir de 01/01/2013) III a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; IV a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e V com relação às contribuições de que tratam os arts. 7 o e 8 o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária. VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº , de 10 de janeiro de Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 04/2013). 1 o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7 o e 8 o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e II - ao disposto no art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7 o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8 o e a receita bruta total, apuradas no mês. 2 o A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal. 3 o Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7 o e 8 o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13 o (décimo terceiro) salário. 4 o Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do 1 o, aplicada ao 13 o (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada anocalendário. 5 o O disposto no 1 o aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7 o e 8 o, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. 6 o Não ultrapassado o limite previsto no 5 o, a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7 o e 8 o será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. 5
6 7 o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no 1 o (incluído pela MP 612 efeitos a partir de 04/2013). 10. Para fins do disposto no 9 o, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades(incluído pela MP 612 efeitos a partir de 04/2013). (...) Anexo II Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE /05 Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE /99 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE /02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE /05 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE /08 6
7 DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº , de 14 de dezembro de A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o , de 14 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1º A incidência da contribuição previdenciária devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº , de 14 de dezembro de 2011, ocorrerá em conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições das empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, assim considerados: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador. 2º Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, será aplicado o disposto no caput às empresas de call center e de TI e TIC, ainda que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos incisos I a VIII do caput, observado o disposto no art. 6º. 3º Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014: I - aplica-se o disposto no caput às empresas: a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse /01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; e b) que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; II - não se aplica o disposto no caput às empresas que exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e 7
8 III - no caso de contratação de empresas para execução dos serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 4º Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, será aplicado o disposto no caput às empresas: I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0; II - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; III - de transporte aéreo de carga; IV - de transporte aéreo de passageiros regular; V - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; VI - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; VII - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; VIII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; IX - de transporte por navegação interior de carga; X - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e XI - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. 5º As alíquotas da contribuição a que se refere este artigo serão de: (Redação dada pelo Decreto nº 7.877, de 2012) I - dois inteiros e cinco décimos por cento: (Redação dada pelo Decreto nº 7.877, de 2012) a) no período entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no caput; e (Incluído pelo Decreto nº 7.877, de 2012) b) no período entre 1º de abril de 2012 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no 2º; e (Incluído pelo Decreto nº 7.877, de 2012) II - dois por cento, no período entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no caput e nos 2º e 3º; (Redação dada pelo Decreto nº 7.877, de 2012) III - dois por cento, no período entre 1 o de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no inciso I do 4 o ; e IV - um por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas nos incisos II a XI do 4º. 6º Não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº , de 17 de setembro de 2008: I - a partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC referidos nos incisos I a VIII do caput; e 8
9 II - a partir de 1º de abril de 2012, as empresas que se dediquem a outras atividades além das referidas nos incisos I a VIII do caput e as empresas de call center. 7º As empresas que prestam exclusivamente os serviços a que se referem os incisos I a VIII do caput e as empresas de call center continuam fazendo jus às reduções das contribuições devidas a terceiros a que se refere o 7º do art. 14 da Lei nº , de Art. 3º Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos seguintes códigos: I , 40.15, 42.03, 43.03, , a 63.05, , e nos capítulos 61 e 62; e II , , , , , , a º Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no caput às empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI nos seguintes códigos e posições: I , 41.05, 41.06, e 41.14; II , , , e ; e III º Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014: I - aplica-se o disposto no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 7.877, de 2012) a) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I, até o dia 31 de dezembro de 2012; e (Incluído pelo Decreto nº 7.877, de 2012) b) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2013; (Incluído pelo Decreto nº 7.877, de 2012) II - não se aplica o disposto no caput às empresas: a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste artigo, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas. 4º As alíquotas das contribuições referidas neste artigo serão de: I - um inteiro e cinco décimos por cento, no período de 1º dezembro de 2011 a 31 de julho de 2012; e II - um por cento, no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de dezembro de º O disposto no caput aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa. 6º Para os fins do 5º, serão considerados os conceitos de industrialização e industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 9
10 7º Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda, o disposto no caput aplica-se também às empresas executoras, desde que de suas operações resulte produto discriminado neste artigo. Art. 4º As contribuições de que tratam os arts 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas. Parágrafo único. As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos arts. 2 o e 3 o, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º: I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e II - na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos: a) a receita bruta de exportações; b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 1º As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. 2º A informação e o recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º ocorrerão na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em ato próprio. 3º As empresas a que se referem os arts. 2º e 3º continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária. Art. 6º No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º e a receita bruta total. 1º Nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades previstas nos arts. 2º e 3º, as empresas a que se refere o caput deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput. 2º Nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não abrangidas pelos arts. 2º e 3º, as empresas deverão recolher a contribuição neles prevista, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput. 10
11 3º O disposto neste artigo aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, somente se a receita bruta decorrente dessas outras atividades for superior a cinco por cento da receita bruta total. 4º Não ultrapassado o limite previsto no 3º, as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º serão calculadas sobre a receita bruta total auferida no mês. Art. 7º Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas nos arts. 2º e 3º, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o décimo-terceiro salário. Parágrafo único. Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do caput do art. 6º, aplicada ao décimo-terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. Art. 8º A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, por meio de transferência do Orçamento Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. A compensação de que trata o caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e do Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Henrique Barbosa Filho 11
12 Processo de Consulta nº 2/12 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO QUE SE DEDIQUEM A OUTRAS ATIVIDADES. De 1º de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no 4o do artigo 14 da Lei no /2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, observadas as exclusões legalmente permitidas, em substituição às contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). Não se consideram serviços de TI e TIC os treinamentos relacionados à área de informática. Sobre a parcela da receita percebida em função da prestação de serviços não considerados serviços de TI e TIC, a exemplo dos treinamentos relacionados à área de informática, a contribuição incidirá, a partir de 1º de abril de 2012 e até 31 de dezembro de 2014, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais prestadores dos serviços, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta das atividades não relacionadas no 4o do artigo 14 da Lei no /2008 e a receita bruta total. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 540/2011, artigos 7º e 23, 2º, Lei nº /2011, artigos 7º, 1º e 3º e 52, 2º e 3º, Lei nº /2008, artigo 14, 4º e Lei nº 8.212/1991, artigo 22, I e III. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS - Chefe (Data da Decisão: DOU ) 12
13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7 de 10 de Janeiro de 2012 EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO. A substituição da base de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, de que trata o caput do art. 7º da Lei nº , de 2011 (art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011), aplica-se às empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação TI e tecnologia da informação e comunicação TIC, a partir de primeiro de dezembro de No caso de empresa que se dedique a outras atividades, além das previstas no caput do art. 7º da Lei nº , de 2011 (art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011), a substituição da base de incidência dessa contribuição aplica-se a partir de primeiro de abril de 2012, observada a forma de cálculo do 3º desse artigo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 13 de Marco de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: O conceito de empresa definido no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se ao regime estabelecido no art. 7º da Lei nº , de
14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17 de 22 de Maio de 2012 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: LEI N.º , DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUÍDAS. RECEITAS INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. REDUTOR. CÁLCULO. A sociedade empresária deve recolher, como contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata o artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º , de 2011, o montante calculado a partir da consideração do total das receitas incentivadas multiplicado pelo percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em DARF e de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Como contribuição previdenciária reduzida, na forma do artigo 8, parágrafo único, inciso II da mesma lei, a sociedade empresária deve recolher, por cada estabelecimento distinto (matriz e filiais), em GPS, os valores resultantes da razão aferida entre o somatório das outras receitas não incentivadas de todos os estabelecimentos dividido pela receita bruta total da empresa como um todo, multiplicando essa razão pela contribuição normal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga ou creditada por cada um dos estabelecimentos, considerados individualmente. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38 de 21 de Maio de 2012 EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº , de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial. 14
15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 22 de Maio de 2012 EMENTA: O conceito de empresa definido no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se ao regime estabelecido no art. 7º da Lei nº , de ALTERAÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. Reforma-se a Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 12, de 13 de março de 2012, para corrigir erro na classificação do assunto constante da ementa. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45 de 14 de Junho de 2012 ( Retificada - Vide Parecer Normativo n 03 de 21/11/2012 ) EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Os recolhimentos dos valores pertinentes à chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, instituída, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº , de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que, na respectiva base de cálculo, deve ser incluída, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial. Para os fins da citada CPRB, considera-se receita bruta o valor percebido na venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa. Porém, não integram tal base de cálculo: a) as vendas canceladas; b) os descontos incondicionais concedidos; c) o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI destacado em nota fiscal, e d) o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, desde que destacado em documento fiscal. 15
16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70 de 27 de Junho de 2012 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº , de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. 2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (6ª Região Fiscal) - D.O.U.: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A empresa que exerce atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº , de 2011, e outras atividades não submetidas ao regime de substituição deve recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de um redutor resultante da razão verificada entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando-se, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2. O recolhimento da referida contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social - GPS, por estabelecimento da empresa, com utilização do mencionado redutor. 3. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 8º e 9º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Lei nº , de 2011, arts. 8º e 9º; Lei n.º 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011, art. 1º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º e 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe 16
17 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (6ª Região Fiscal) - D.O.U.: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº , de 2011, tem caráter impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se contempladas no referido artigo, não se apresentando como opcional. 2. A empresa submetida ao regime substitutivo descrito no artigo 7º da Lei nº , de 2011, e que também desenvolva atividades não sujeitas ao referido regime deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) nos termos do inciso V do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de DISPOSITIVOS LEGAIS: : Constituição Federal de 1988, art. 195, 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 7º e 9º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Lei nº , de 2011, arts. 7º e 9º; Lei n.º 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 225, II, e 13; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 47, inciso IV, e 5º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121 de 26 de Junho de 2012 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Na receita bruta a que se refere o caput do art. 8º da Lei nº , de 2011, não se incluem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Da receita bruta podem ser excluídas as vendas canceladas, inclusive por devolução de mercadorias. 17
18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105 de 02 de Outubro de 2012 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. O regime substitutivo previsto no art. 8º da Lei nº , de 2011, é de caráter obrigatório às empresas ali descritas e aos produtos relacionados no Anexo da referida Lei. 2. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº , de 2011, e outras atividades não submetidas à substituição, deve recolher: a) a contribuição sobre a receita bruta em relação aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime; b) a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de redutor resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 3. A base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº , de 2011, é a receita bruta, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão apenas das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, da receita bruta de exportações, do IPI, se incluído na receita bruta, e do ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 4. A apuração da contribuição substitutiva para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve observar o regime de competência, não se lhes aplicando, para fins de reconhecimento de receitas, o comando contido no art. 407 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). 5. No regime misto, aplicável às empresas que exercem, conjuntamente, atividades sujeitas ao regime substitutivo prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº , de 2011, e outras atividades não submetidas ao referido regime, o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento deve ser feito em Guia da Previdência Social - GPS, por estabelecimento da empresa, com utilização do redutor previsto no 1º do art. 9º da referida Lei. 6. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. 18
19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110 de 04 de Outubro de EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8 da Lei n , de 2011, e outras atividades não sujeitas à substituição, deve recolher: a) a contribuição sobre a receita bruta em relação aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime; b) a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no artigo 22, incisos I e III, da Lei n 8.212, de 1991, mediante aplicação de redutor resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2. Em cada ano-calendário, no período em que a empresa não estiver submetida ao regime substitutivo previsto no artigo 8 da Lei n , de 2011, ou ao regime misto de que trata o 1 do artigo 9 da referida Lei, será devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário na forma do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente a esse período, sem incidência do redutor de que trata o inciso II do 1 do artigo 9 da Lei n , de Em cada ano-calendário, no período em que a empresa estiver submetida ao regime misto previsto no 1 do artigo 9 da Lei n , de 2011, será devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário na forma do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente a esse período, com incidência do redutor descrito no inciso II do 1 do artigo 9 da Lei n , de 2011, utilizando-se para cálculo desse redutor a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro. 19
20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 8ª Região Fiscal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281 de 28 de Novembro de DOU 17/12/2012 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº , DE RETENÇÃO. As empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, mediante cessão de mão de obra, estão sujeitas à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo a empresa contratante de tais serviços obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no período de 1º de dezembro de 2011 a 31 de julho de 2012, e 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a partir de 1º de agosto de 2012 até 31 de dezembro de SOLUÇÃO DE CONSULTA N 156, DE 23 DE OUTUBRO DE DOU de 17/12/2012 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº , DE EMPRESA EXECUTORA DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A empresa que executa operação de industrialização por encomenda de terceiros, mediante a remessa de insumos pela empresa encomendante, se enquadra nas disposições do art. 8º da Lei nº , de 2011, devendo recolher a contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de Não se aplica a substituição da base de incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, se a empresa se dedicar a outras atividades, além da fabricação dos produtos classificados nos códigos referidos no Anexo da Lei nº , de 2011, e a receita bruta decorrente (dessas outras atividades) for igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 8º; Lei nº , de 2011, art. 8º; Medida Provisória nº 563, de 2012, arts. 45 e 46; Lei nº , de 2012, arts. 55 e 56; Ripi/2010, arts. 3º, 4º, 8º e
21 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 1ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 23/01/2013 (nº 16, Seção 1, pág. 16) EMENTA: CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI Nº /2011). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Não há incompatibilidade entre a metodologia de cálculo da contribuição substitutiva nos termos da Lei nº /2011 e as retenções incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais pela prestação de serviços com cessão de mão de obra, previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e, posteriormente, no 6º do art. 7º da Lei nº /2011. As retenções de que tratam o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o 6º do art. 7º da Lei nº /2011 podem ser compensadas, pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Restando saldo em seu favor, a empresa poderá compensálo nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº /2011, art. 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 31; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 17 e 60. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Chefe 21
22 SOLUÇÃO DE CONSULTA N 160, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUJEITAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº , de 2011, e outras atividades não submetidas à substituição, deve recolher: a) a contribuição sobre a receita bruta em relação aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime; b) a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de redutor resultante da razão entre a receita bruta dos produtos/atividades não sujeitos ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2. Se a receita bruta decorrente de atividades não contempladas no art. 8º da Lei nº , de 2011, for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser feito sobre a receita bruta total auferida no mês, não sendo devida a contribuição sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e, se a receita bruta oriunda de atividades não previstas no art. 8º for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas integralmente nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não sendo devida a contribuição sobre a receita bruta. 3. A base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº , de 2011, é a receita bruta, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, da receita bruta de exportações, do IPI, se incluído na receita bruta, e do ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 4. A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº , de 2011, compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia. 5. Em cada ano-calendário, no período em que a empresa não estiver submetida ao regime substitutivo previsto no art. 8º da Lei nº , de 2011, ou ao regime misto de que trata o 1º do art. 9º da referida Lei, será devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente a esse período, sem incidência do redutor de que trata o inciso II do 1º do art. 9º da Lei nº , de Em cada ano-calendário, no período em que a empresa estiver submetida exclusivamente ao regime substitutivo previsto no art. 8º da Lei nº , de 2011, não será devida a contribuição previdenciária sobre o valor do décimo terceiro salário proporcionalmente a esse período. 22
Desoneração do INSS Patronal. Aumentos da COFINS na Importação e do Imposto de Importação
Desoneração do INSS Patronal Aumentos da COFINS na Importação e do Imposto de Importação Desoneração do INSS Patronal (20%) O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento

References: artigo 14
 artigo 14
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 artigo 22
 artigo 8
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 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
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 artigo 9
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 artigo 8