Source: http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/unime/taissantospadre/mandadodeseguranca.htm
Timestamp: 2014-11-27 07:53:58+00:00

Document:
MANDADO DE SEGURAN�A PREVENTIVO EM MAT�RIA TRIBUT�RIA ESTUDANTES DE DIREITO
MANDADO DE SEGURAN�A PREVENTIVO EM MAT�RIA TRIBUT�RIA
Autor: Ta�s Santos Padre
Artigo apresentado � UNIME � Uni�o Metropolitana de Educa��o e Cultura � para a aprecia��o da disciplina Direito Processual Constitucional e Tribut�rio. Orientador: Belmiro
Lauro de Freitas � BA
Junho � 2005
O mandado de seguran�a foi introduzido no ordenamento jur�dico brasileiro pela Constitui��o de 1934, com a forma processual do habeas corpus, garantindo ao cidad�o a possibilidade de uma prote��o contra o Estado ou �queles que est�o em fun��o deste quando agem de maneira ilegal ou abusiva.
Este instituto se moldou na sociedade trazendo grandes vantagens e benef�cios, sendo cumprida a finalidade para qual foi criado.
A Constitui��o Federal brasileira de 1988 previu o mandado de seguran�a em seu artigo 5o, incisos LXIX e LXX, nos quais tem-se o mandado de seguran�a individual e coletivo, respectivamente.
No inciso LXIX do artigo citado pode-se vislumbrar duas modalidades de mandado de seguran�a, seja ela preventiva, quando h� uma amea�a de direito l�quido e certo, ou repressiva no caso de uma ilegalidade j� cometida.
O mandado de seguran�a, ent�o, passou a ser um instituto que serve como rem�dio jur�dico adequado para manter a Administra��o nos limites fixados pelo legislador a fim de n�o tornar in�cuos os mandamentos legais.
No �mbito tribut�rio ocorrem grandes abusos por parte da administra��o, tendo como instrumento jur�dico com fulcro no controle da legalidade o mandado de seguran�a. Assim, o mandado de seguran�a ir� impugnar as ilegalidades ou abusos na atividade da administra��o tribut�ria.
A etimologia do Mandado de Seguran�a vem do termo mandado, originado do latim mandatus, que significa uma ordem ou uma determina��o, e da palavra seguran�a, que tem sentido de estado em que se encontra o seu perigo, sem dano ou incerteza, proporcionando uma car�ncia de transtorno ou remo��o de suas causas.
O Mandado de Seguran�a est� regido na Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 5o, LXIX, �conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico�, e previsto pela Lei no 1.533 de 1951, artigo 1o, relatando que �conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, algu�m sofrer viola��o ou houver justo receio de sofr�-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun��es que exer�am�.
O Mandado de Seguran�a, segundo Hely Lopes Meirelles,
�� o meio constitucional posto � disposi��o de toda pessoa f�sica ou jur�dica, �rg�o com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a prote��o de direito individual ou coletivo, l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou amea�ado de les�o, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun��es que exer�a�[1].
A express�o �direito l�quido e certo� implica na incid�ncia da regra jur�dica sobre fatos incontroversos, pois os documentos acostados � inicial provam a certeza dos fatos. Esta certeza � tida como iniciativa da perfei��o formal e da aus�ncia de reservas � sua plena efic�cia e a liquidez toma preciso o valor pleiteado.
Assim, o Mandado de Seguran�a � uma esp�cie de rem�dio constitucional, tendo como escopo � concess�o de uma liminar, tutelando direito l�quido e certo, que deve se originar de fato determinado, concreto, material e atual, sendo necess�rio prova documentalmente, de imediato, na peti��o de impetra��o sob pena de extin��o do feito sem o julgamento do m�rito.
O Mandado de Seguran�a � uma a��o de conhecimento, tendo como natureza processual a �a��o civil de rito sum�rio especial�[2], cuja uma das caracter�sticas essenciais � ter como objeto uma les�o atual ou amea�a de les�o de autoridade p�blica, com efic�cia imediata, definitiva.
O objeto do Mandado de Seguran�a � um ato administrativo espec�fico que seja ilegal e ofensivo ao direito individual ou coletivo, l�quido e certo do impetrante, podendo atacar, ainda, Leis e Decretos de efeitos concretos, as delibera��es legislativas e as decis�es judiciais, nas quais n�o haja recurso que possa impedir a les�o ao direito subjetivo do impetrante.
Portanto, o objeto do Mandado de Seguran�a �ser� sempre a corre��o de ato ou omiss�o, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, l�quido e certo, do impetrante�[3].
O fundamento do Mandado de Seguran�a tem que ser um fato de exist�ncia materializada de ato determinado, identificado, abusivo, ilegal, inconstitucional ou arbitr�rio, praticado por autoridade, que seja contr�rio � Carta Magna, � norma legal ou � Lei, cujo objeto de prova documental deve ser pr�-constitu�da, para que haja o julgamento do m�rito.
Contudo, no Mandado de Seguran�a n�o incide o princ�pio do contradit�rio, devendo o direito ser demonstrado de imediato, cabendo a autoridade p�blica apenas o esclarecimento da tomada de determinada conduta, n�o havendo discuss�o da mat�ria f�tica.
3. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO O direito individual no Mandado de Seguran�a � o direito subjetivo individual l�quido e certo, pr�prio do impetrante, ou seja, aquele pertencente a quem o invoca. �S� o pr�prio titular desse direito tem legitimidade para impetrar o Mandado de Seguran�a Individual, que � opon�vel contra qualquer autoridade p�blica ou contra agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es p�blicas, com o objetivo de corrigir ato ou omiss�o ilegal ou decorrente de abuso de poder�[4](art. 5o, LXIX, CF/88).
A autoridade p�blica abarca �todas as pessoas f�sicas que exercem alguma fun��o estatal, como agentes pol�ticos, os agentes administrativos e os agentes delegados�[5]. Os agentes de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es p�blicas s�o �os exercentes de fun��es delegadas (concession�rias e permission�rias de obras ou servi�os, os serventu�rios, os not�rios e oficiais de registros p�blicos � para estes, artigo 236 da Magna Carta � e exercentes de atividades sujeitas � autoriza��o do Poder P�blico�.[6]
O direito coletivo trata do direito difuso, pertencente a uma coletividade. O Mandado de Seguran�a Coletivo caracteriza-se �pela atribui��o da legitima��o processual a institui��es associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados, consubstanciado no uso do rem�dio jur�dico para a defesa de interesses coletivo�[7], tendo sido institu�do pela Constitui��o Federal de 1988, no seu artigo 5o, inciso LXX, relatando que �o mandado de seguran�a coletivo pode ser impetrado por: a) partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional;
b) organiza��o sindical, entidade de classe ou associa��o legalmente constitu�da e em funcionamento h� pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados�.
4. RELA��O PROCESSUAL
O Mandado de Seguran�a por ser uma a��o civil tem como impetrante o titular do direito e o impetrado a autoridade coatora, que ir�o pleitear seus direitos de a��o perante o juiz, que deve ser imparcial. Tem-se, ent�o, no p�lo ativo, a figura do impetrante, sendo aquele que possui uma prerrogativa ou direito subjetivo, l�quido e certo, pr�prio ou coletivo a defender, lesado ou sob amea�a de les�o. Ainda pode ser sujeito ativo, aquele que por in�rcia do verdadeiro titular do direito tenha o mesmo direito, por�m dependa do titular para exercit�-lo, atuando por substitui��o, de acordo com o artigo 3o da Lei no 1.533/51, que reza: �o titular de direito l�quido e certo decorrente de direito, em condi��es id�nticas, de terceiro, poder� impetrar mandado de seguran�a a favor de direito origin�rio, se o seu titular n�o o fizer, em prazo razo�vel, apesar de para isso notificado judicialmente�.
No p�lo passivo, encontra-se o impetrado que � a pessoa jur�dica a que pertence a autoridade coatora � aquela que ordena ou omite a pr�tica do ato impugnado. A pessoa jur�dica � que ir� arcar com o �nus da demanda no caso de deferimento da seguran�a ou mesmo da sucumb�ncia. A autoridade coatora ir� prestar informa��es do ato impugnado praticado por si na fun��o p�blica, n�o comparecendo em Ju�zo em nome da pessoa jur�dica de direito p�blico, ou representando-a, mas sim como substituto processual.
O Minist�rio P�blico ter� a atua��o de fiscal da lei, intervindo no processo para velar pela correta aplica��o da lei e pela regularidade do processo.
Contudo, as pessoas que se sentirem prejudicadas poder�o intervir na a��o como assistente ou litisconsorte. O Mandado de Seguran�a, geralmente, deve ser impetrado no foro e ju�zo competente da sede da autoridade coatora ou impetrada, n�o tendo relev�ncia � natureza do ato impugnado
5. MANDADO DE SEGURAN�A REPRESSIVO E PREVENTIVO
O Mandado de seguran�a pode ser repressivo ou preventivo, contudo, normalmente, ele � repressivo por combater uma ilegalidade j� cometida, por�m pode ser preventivo quando houver amea�a do direito l�quido ou certo do impetrante.
Vale ressaltar que, �em ambos os casos s�o necess�rias a indica��o do objeto e a comprova��o da imin�ncia da les�o a direito subjetivo do impetrante. N�o basta a invoca��o gen�rica de uma remota possibilidade de ofensa a direito para autorizar a seguran�a preventiva; exigi-se prova da exist�ncia de atos ou situa��es atuais que evidenciam a amea�a temida�.[8]
A garantia do mandado de seguran�a n�o � apenas na situa��o em que algu�m sofre, mas para certas ocasi�es em que algu�m est� amea�ado de sofrer les�o em seu direito. Por sua vez, a Constitui��o n�o d� a garantia apenas da repara��o, mas tamb�m a da preven��o. A Constitui��o de 1988 introduziu a figura do ju�zo preventivo geral no ordenamento jur�dico brasileiro, em seu artigo 5o, inciso XXXV, dizendo que �a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a de direito�. Isso porque, prevenir seria melhor reparar, de certa forma, proteger � melhor do que recompor a les�o, que dificilmente � completamente reparada ou recomposta.
O ac�rd�o da 2a Sec��o do TRF da 3a Regi�o menciona em sua ementa que
�o mandado de seguran�a preventivo, junto com as cautelares, � o mais eficaz instrumento de distribui��o de justi�a, posto que prevenir � melhor que recompor. Nenhuma les�o � completamente reparada ou recomposta. � ilegal o provimento jurisdicional que extingue mandado de Seguran�a Preventivo � m�ngua de ato coator, pois a decis�o que poderia ser tomada dirigir-se-ia ao impedimento da efetiva��o de atos acoimados de ileg�timos, prestes a ocorrer. Caracterizado o periculum in mora, porquanto em n�o satisfazendo a imposi��o, a postulante se oferece como inadimplente, ficando sujeita �s san��es da� decorrentes. Seguran�a concedida, para o fim de assegurar o regular procedimento do writ aforado em primeiro grau�[9].
O impetrante consolidando a cobran�a do tributo como ilegal, ou sendo este legal, contudo, sendo a lei em que se funda tal cobran�a infrinja a Carta Magna, n�o precisa aguardar o in�cio da a��o fiscal, para poder pleitear perante o Judici�rio a ilegalidade ou inconstitucionalidade.
O TRF da 3a Regi�o, ainda entende o mandado de seguran�a preventivo como sendo o meio adequado para resguardar o direito do impetrante de abster-se do recolhimento de exa��o acoimada de inconstitucional.[10]
Ent�o, o Mandado de Seguran�a � preventivo quando j� existe a situa��o de fato que ensejaria a pr�tica do ato considerado ilegal, tendo o justo receio de que venha ser praticado pela autoridade impetrada. Isso porque, tende a evitar a les�o ao direito, mas pressup�es-se a exist�ncia de situa��o concreta, na qual o impetrante afirma residir o seu direito.
6. O JUSTO RECEIO E A AMEA�A
A express�o �justo receio� � vislumbrada no artigo 1o da Lei no 1.533 da seguinte forma: �conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, (...) algu�m sofrer viola��o ou houver justo receio de sofr�-la por parte de autoridade (...)�. (Grifo nosso)
O Tribunal de Recursos consagra o receio justo de viola��o, capaz de autorizar o Mandado de Seguran�a Preventivo � aquele que tem como pressuposto uma amea�a objetiva e atual, apoiada em fatos e atos, e n�o em meras suposi��es.[11]
A jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a retrata na ementa a seguir: �1. � cab�vel mandado de seguran�a preventivo para obter a declara��o do direito ao aproveitamento de cr�ditos do ICMS no regime de substitui��o tribut�ria, em decorr�ncia do princ�pio da n�o-cumulatividade, sem as limita��es temporais impostas pela Lei Complementar 87/96 e pelo Decreto 38.104/1996 do Estado de Minas Gerais.
2. Ratio essendi da S�mula 213 do STJ: "O mandado de seguran�a constitui a��o adequada para a declara��o do direito � compensa��o tribut�ria".
3. "Especificamente em mat�ria tribut�ria, para que se torne cab�vel � impetra��o de mandado de seguran�a preventivo, n�o � necess�rio esteja consumado o fato impon�vel. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorra do fato impon�vel. Em s�ntese e em geral, o mandado de seguran�a � preventivo quando, j� existente ou em vias de surgimento a situa��o de fato que ensejaria a pr�tica do ato considerado ilegal, tal ato ainda n�o tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. � preventivo porque destinado a evitar a les�o ao direito, j� existente ou em vias de surgimento, mas pressup�e a exist�ncia da situa��o concreta na qual o impetrante afirma residir ou dela recorrer o seu direito cuja prote��o, contra a amea�a de les�o, est� a reclamar do Judici�rio.�
Insistimos, todavia, em que a amea�a de pr�tica de ato abusivo, pela autoridade da administra��o tribut�ria, decorre da edi��o de norma que lhe caiba aplicar, e que seja desprovida de validade jur�dica. Lei inconstitucional, ou norma inferior, ilegal. (Hugo de Brigo Machado. In Mandado de Seguran�a em mat�ria tribut�ria.)
4. Deveras, encerrando o lan�amento atividade vinculada (art. 142 do CTN) e a fortiori, obrigat�ria, revela-se a juridicidade da a��o preventiva. � que para propor a a��o � mister interesse de agir que surge n�o s� diante da les�o, mas, tamb�m, ante a amea�a da mesma
(Lei 1.533/51, art. 1�).
5. Recurso especial provido para o retorno dos autos com o julgamento do mandamus.�[12] (Grifo nosso)
O Tribunal Regional da 5a Regi�o traz em sua ementa o justo receio como n�o sendo apenas pressuposto para o mandado de Seguran�a Preventivo, mas tendo que ser traduzido em atos concretos que evidenciem sua objetividade e atualidade.[13]
Portanto, a relev�ncia n�o � o receio do impetrante, que varia conforme sua sensibilidade, mas a amea�a, que � elemento objetivo. Ou seja, h� de ocorrer ind�cios objetivos da exist�ncia de les�o iminente, que tornem certa ou, bastante prov�vel, a pend�ncia da pr�tica do ato impugnado.
A amea�a deve ser s�ria, grave, n�o podendo ser analisada sob o prisma do seu efeito subjetivo. De acordo com Celso Agr�cola Barbi �o receio deve ser considerado �justo� quando a �amea�a� de les�o revestir-se de �determinadas caracter�sticas�. E estas s�o justamente as constantes da Declara��o do Congresso Internacional, isto �, a �amea�a� deve ser �objetiva e atual�. Entendemos que a �amea�a� ser� �objetiva� quando real, traduzida por fatos e atos, e n�o por meras suposi��es; e ser� �atual� se existir no momento, n�o bastando que tenha existido em outros tempos e haja desaparecido�.[14]
A atividade administrativa � investida do princ�pio da presun��o da legalidade, ou seja, presumi-se que a administra��o tem obedi�ncia �s leis, n�o praticando ato ilegal. Assim, a amea�a, da qual decorre o justo receio de les�o a direito, tem que ser comprovada.
O par�grafo �nico do artigo 142 do C�digo Tribut�rio Nacional estabelece que �a atividade administrativa de lan�amento � vinculada e obrigat�ria, sob pena de responsabilidade funcional�. Todavia, a autoridade administrativa tendo o conhecimento da ocorr�ncia de um fato tribut�vel, n�o pode deixar de fazer o lan�amento. Assim, uma lei que cria ou majora um tributo, desde que ocorrida a situa��o de fato sobre a qual incide, ou seja, o fato gerador, possibilitando a sua cobran�a, desde logo a autoridade est� obrigada a exigir o tributo, e a impor penalidades aos inadimplentes.
Nesta linha de racioc�nio o Superior Tribunal de Justi�a rege que �a lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexig�vel constitui amea�a suficiente para a impetra��o de mandado de seguran�a preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazend�ria (CTN, artigo 142, par�grafo �nico)�. [15]
Diante da situa��o � vi�vel a impetra��o do Mandado de Seguran�a Preventivo, n�o sendo necess�rio que o contribuinte aguarde a cobran�a do tributo. No entendimento de Hugo de Brito Machado tamb�m n�o precisa esperar a ocorr�ncia de amea�a dessa cobran�a, uma vez que, o justo receio, a ensejar a impetra��o, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lan�ar o tributo, impor as penalidades e de fazer a cobran�a respectiva.[16]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a invoca que �edita uma lei mudando crit�rios de incid�ncia de tributo em contribui��o social, � de se presumir que os agentes arrecadadores ir�o executa-los. Em tal hip�tese, cabe Mandado de Seguran�a preventivo contra o agente arrecadador � tanto mais, quando tal agente manifesta nas informa��es o prop�sito de efetuar a cobran�a malsinada�.[17]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi�a traz na mesma linha de entendimento, em seu ac�rd�o, ficando decidido que �a lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexig�vel constitui amea�a suficiente para a impetra��o do mandado de seguran�a preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazend�ria�.[18]
A edi��o de norma com a aus�ncia de validade jur�dica, na qual lei inconstitucional ou norma inferior, ilegal, que caiba � autoridade administrativa tribut�ria aplica-la, enquadra-se na amea�a de pr�tica de ato abusivo.
Outrossim, o justo receio de ser lesionado por ato de autoridade da administra��o tribut�ria, com fulcro em lei inconstitucional, ou em ato normativo infralegal que n�o tenha validade jur�dica, adv�m do princ�pio da legalidade, ao qual est� vinculada a citada autoridade.
7. IMPETRA��O PREVENTIVA E IMPETRA��O CONTRA LEI EM TESE
No ordenamento jur�dico brasileiro n�o � permitido mandado de seguran�a contra a lei em tese, s� podendo o ataque indireto, ou seja, a n�o aplica��o da lei ao caso concreto trazido a ju�zo e que deveria e que deveria ser regulado pelo texto impugnado por inconstitucional.
A s�mula 266 do Supremo Tribunal Federal n�o admite mandado de seguran�a contra lei em tese.[19]
Por�m, �quando for publicada a lei inconstitucional e houverem os encarregados de sua execu��o tomado provid�ncias para esse fim, todo aquele que tiver um direito �amea�ado por essas provid�ncias� poder� vir a ju�zo, atrav�s de mandado de seguran�a, impedir que se consume a les�o de seu direito�.[20]
A autoridade tida como coatora n�o ser� a que fez a lei, e sim a que tomou provid�ncias para que ela fosse executada, sendo essas provid�ncias tidas como amea�adoras ao direito do impetrante. Entretanto, a lei deixa de ser em tese no momento em que incide, ou seja, na situa��o em que ocorrem os fatos na mesma descritos, e por isso, tem-se a possibilidade de sua aplica��o. Ent�o, n�o seria o ato de aplicar a lei, mas sim a ocorr�ncia de seu suporte f�tico que viabiliza a lei a ser considerada no plano concreto. Portanto, h� o mandado de seguran�a contra lei em tese quando n�o esteja configurada a situa��o de fato, n�o tendo caso concreto, em face do qual pode vir a ser praticado o ato tido como ilegal, contra o qual se pede a seguran�a para que n�o haja les�o de direito.
Ent�o, n�o h� que se falar em presta��o jurisdicional contra lei que n�o incidiu, pelo fato de que a atividade judicande tem como caracter�stica o seu desenrolar em face de casos concretos.
Assim, o ilustre Hugo de Brito Machado traz que
�se apenas pretendendo impor determinada mercadoria para a qual a al�quota do imposto de importa��o foi aumentada, e considero que o aumento se deu contrariando a Constitui��o, mas ainda n�o adquiriu a mercadoria no exterior, n�o posso dizer que tenho um direito sob amea�a de les�o. Se impetro mandado de seguran�a, a impetra��o estar� atacando a norma, em tese, que elevou a al�quota do imposto. Por outro lado, se j� adquiriu a mercadoria, e especialmente se a mercadoria j� foi remetida para o Brasil, j� estou diante de fatos dos quais inexoravelmente decorrer� o fato impun�vel. J� posso, portanto, impetrar o writ, em car�ter preventivo.�[21]
O mandado de seguran�a preventivo para ser impetrado faz-se necess�rio que o fato esteja acontecendo, tendo iniciada a sua efetiva forma��o, ou que esteja concretizados fatos dos quais decorra o fato gerador do direito implicando na amea�a de les�o.
O Superior Tribunal de Justi�a adota em sua ementa: �TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN�A PREVENTIVO. CABIMENTO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISI��O DE BENS PARA ATIVO PERMANENTE, ENERGIA EL�TRICA E SERVI�OS DE COMUNICA��O. RESTRI��ES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR 102/2000. INEXIST�NCIA DE LEI EM TESE. CARACTERIZA��O DE JUSTO RECEIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZA��O DE MANDADO DE SEGURAN�A. PRECEDENTES.
1. Trata-se de recurso especial interposto por CREMER S/A e PL�STICOS CREMER S/A em autos de mandado de seguran�a objetivando desconstituir ac�rd�o que, ratificando a senten�a, julgou n�o ser poss�vel o emprego do mandado de seguran�a preventivo para declarar o direito � n�o-observ�ncia das restri��es impostas pela LC 102/00 referentes ao creditamento de ICMS, por se tratar de lei em tese em n�o estar caracterizado o justo receio. No apelo especial se alegou alegou viola��o do art. 1� da Lei 1.533/51. O pedido inscrito na peti��o do writ buscou assegurar a escritura��o do ICMS nos moldes da LC 87/96, concernentes � aquisi��o de bens permanentes, entrada de energia el�trica e servi�os de comunica��o.
2. O inconformismo em rela��o � norma que contraria procedimento fiscal anteriormente praticado pelo contribuinte e, por esse, � recebida como prejudicial, em face de efeitos penalizantes potenciais e iminentes, � fundamento suficiente � utiliza��o da via excepcional do mandado de seguran�a.
3. Por interm�dio desse rem�dio processual, ent�o, dever� ser proporcionado o exame do direito que se entende caracterizado. No caso, o questionamento se d� em rela��o �s veda��es ao creditamento de ICMS impostas pela LC 102/00, n�o se cogitando de lei em tese, mas sim de efeitos concretos, demonstrado o justo receio em raz�o da s� altera��o legislativa verificada.
4. Circunst�ncia que se amolda � previs�o legal disciplinada no art. 1� da Lei 1.533/51. Precedentes: REsp 659.363/MG, DJ 08/11/2004; REsp 586.521/MG, DJ 21/06/2004.
5. Recurso especial conhecido e provido com a finalidade de que os autos sejam remetidos ao ju�zo de primeira inst�ncia, para que se verifique o regular julgamento do m�rito da pretens�o formulada�.[22] (Grifo nosso)
O mandado de seguran�a por ser preventivo busca evitar les�o ao direito j� existente ou em vias de surgimento, tendo como pressuposto a exist�ncia de uma situa��o concreta, cujo impetrante afirma residir ou dela recorrer o seu direito, para protege-lo de prevista les�o mediante o Poder Judici�rio.
O jurista Hugo de Brito Machado soa que n�o se confunde impetra��o contra lei em tese com impetra��o preventiva, visto que, �se a lei j� incidiu, ou se j� foram praticado fatos importantes � configura��o de sua hip�tese de incid�ncia, a impetra��o j� � poss�vel, e tem car�ter preventivo, posto que a exig�ncia do tributo ainda n�o ocorreu�.[23] Assim, n�o haveria a �necessidade de comprovar a amea�a de tal exig�ncia porque, sendo a atividade de lan�amento vinculada e obrigat�ria, n�o � razo�vel presumir-se que a autoridade vai deixar de pratic�-la�.[24] Mas sim, haver� a presun��o de que a autoridade da administra��o tribut�ria ir� cumprir a lei e, assim, fazer o lan�amento, em virtude do princ�pio da legalidade. �Da� o justo receio justificador da impetra��o preventiva�.[25]
A ementa trazida pelo Superior Tribunal de Justi�a abrange o n�o cabimento do mandado de seguran�a contra lei em tese, reportando o mandado de seguran�a em rela��o ao justo receio, como se v�:
�Processual Civil. Mandado de Seguran�a Preventivo. Processo Extinto. Receio de Imposi��o Fiscal Diante de Situa��o de Fato Ensejadora de Exig�ncia Administrativa Acoimada de Ilegal. Contribui��o � Previd�ncia Social. Art. 3� da Lei 7.787/89
1. Desde logo incidindo os efeitos da lei, esmaece a inflex�o da chamada �lei em tese� S�mula n� 266/STF, porque nasce a possibilidade de sua imediata aplica��o pela autoridade administrativa, que n�o pode, no exerc�cio das suas atividades, ignor�-la ou descumpr�-la, sob pena de responsabilidade funcional. 2. Em mat�ria tribut�ria, o justo receio do contribuinte reside na atividade de lan�amento, imposi��o de penalidades e cobran�a, vinculados e obrigat�rios � conseq�ente legisla��o de reg�ncia, diante de um fato tribut�vel. Da� a viabilidade do Mandado de Seguran�a preventivo, na alcatifa de direito subjetivo de a��o pelo surgimento de situa��o ensejadora do ato considerado ilegal.
3. Recurso provido.�[26] (Grifo nosso)
8. DECAD�NCIA
O tributo pode ser indevido por sua cobran�a n�o est� sendo feita em conformidade com a lei, ou pelo fato de que a lei que o instituiu, ou majorou, infringe a Constitui��o. Assim, o contribuinte tem o prazo que � de decad�ncia, a contar da data da ci�ncia do ato impugnado.
O prazo decadencial est� previsto na Lei 1.533 em seu artigo 18 que diz que �o direito de requerer mandado de seguran�a extinguir-se-� decorridos cento e vinte dias contados da ci�ncia, pelo interessado, do ato impugnado�.
No mandado de seguran�a preventivo impugna-se uma amea�a a les�o de direito, e a partir do conhecimento dessa amea�a � que passaria a ser contado o prazo em tela. Por�m, n�o h� entendimento nesse sentido. Isso porque, o mandado de seguran�a preventivo n�o tem ato impugnado como j� foi explanado. �Assim, se ainda n�o ocorreu tal ato, n�o se pode cogitar decad�ncia. Em se tratando, pois, de mandado de seguran�a preventivo, n�o � lugar para decad�ncia�.[27]
No sentido de que inexiste prazo de decad�ncia face o mandado de seguran�a preventivo, tem-se jurisprud�ncias trazidas pelo Superior Tribunal de Justi�a, a seguir elencadas:
�PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DAS AL�QUOTAS. MANDADO DE SEGURAN�A. RECONHECIMENTO DO CAR�TER PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EXERC�CIOS PRET�RITOS. INCID�NCIA DA S�MULA N� 07/STJ. EXERC�CIO ATUAL. ASPECTO PREVENTIVO ADMITIDO. USO DO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Impetrante de Mandado de Seguran�a que pretende a suspens�o da cobran�a judicial do IPTU exigido nos anos de 1997 a 2001, por inconstitucional.
2. Reconhecimento de decad�ncia pelas inst�ncias ordin�rias, extinguindo o feito sem julgamento do m�rito.
3. Recurso especial visando ao reconhecimento do car�ter preventivo do mandamus, uma vez que almeja impedir a cobran�a judicial dos d�bitos e n�o o lan�amento tribut�rio.
4. Necessidade, em rela��o aos anos de 1997 a 2000, de an�lise de prova para a confirma��o da inexist�ncia de inscri��o em d�vida ativa ou de execu��o fiscal em andamento. Incid�ncia da S�mula n� 07/STJ.
5. Manuten��o do aspecto preventivo do writ em rela��o ao ano de 2001, n�o cabendo a exig�ncia do prazo decadencial de 120 dias. Precedentes desta Corte.
6. Recurso parcialmente provido�.[28] (Grifo nosso)
�PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. IPTU. MANDADO DE SEGURAN�A PREVENTIVO. ART. 18, DA LEI N.� 1.533/51. DECAD�NCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Quando o mandado de seguran�a desafia tributo considerado indevido, antes de intentada a execu��o fiscal, a impetra��o caracteriza-se pela preventividade, n�o lhe sendo aplic�vel o prazo de 120 dias previsto no art. 18, da Lei n.� 1.533/51. Precedentes.
2. Na hip�tese, houve inscri��o do d�bito em D�vida Ativa, voltando-se a impetra��o contra a imin�ncia do ajuizamento do executivo fiscal. Sendo a atividade da Administra��o Tribut�ria vinculada e obrigat�ria, a execu��o posterior da CDA � inexor�vel. N�o h� d�vida, assim, de que a presente a��o de seguran�a tem car�ter preventivo.
3. Recurso provido�.[29] (Grifo nosso)
O Mandado de seguran�a � uma das garantias previstas na Constitui��o Federal, que assegura aos indiv�duos a prote��o de direito l�quido e certo, lesado ou amea�ado de les�o por ato de autoridade. Portanto, quando h� cobran�a de tributo indevido pode o contribuinte impetrar mandado de seguran�a.
O mandado de seguran�a ser� preventivo para evitar a les�o de direito, tendo como pressuposto a exist�ncia da situa��o de fato que ensejaria a pr�tica do ato tido como ilegal. Mas, esse ato ainda n�o foi praticado configurando o justo receio de que venha a ser efetivado pela autoridade administrativa tribut�ria. Vale ressaltar, que no mandado de seguran�a preventivo n�o h� prazo decadencial pelo fato de que n�o h� ato impugnado, n�o houve um direito lesionado, atingido, e sim se pleiteia uma amea�a � les�o de direito. No ato da autoridade da administra��o tribut�ria h� a presun��o de que realmente ser� praticado devido ao princ�pio da legalidade, em que h� a vincula��o em rela��o � lei, na qual a autoridade administrativa ter� o dever de cumprir fielmente a lei, ou seja, ter� que obedecer �s leis. Assim, o mandado de seguran�a vai garantir que a administra��o tribut�ria haja de acordo com os lindes fixados pelo legislador, n�o acarretando em efeitos perversos da tributa��o, em decorr�ncia de atos abusivos e ilegais.
BARBI, Celso Agr�cola. Do mandado de seguran�a. 10a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tribut�rio. 25a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2004.
MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de seguran�a em mat�ria tribut�ria. 4a ed. S�o Paulo: Dial�tica, 2000. MEIRELLES, Hely Lopes.Mandado de seguran�a. 27a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2004.
SILVA, Jos� Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2005.
Mandado de seguran�a. 27a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p. 21 � 22.
[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de seguran�a. 27a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p. 31.
[3] Idem ibidem p. 39.
[4] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2005, p. 446.
[5] Idem ibidem, p. 446.
[6] Idem, p. 446 � 447.
[7] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2005, p. 459.
[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de seguran�a. 27a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p. 98.
[9] Mandado de Seguran�a no 77983-SP, Rel. Ju�za Annamaria Pimentel, julgado em 06 de abril de 1993.
[10] TRF � 3� R � 3� T � AMS n� 139495 � Rel�. Ju�za Annamaria Pimentel � DJ 01.07.98 � p�g. 467. Ementa : Constitucional � Processo civil � Mandado de seguran�a � COFINS � ADC n� 01-1-DF � Aplica��o da regra do art. 102, � 2�, da CF/88. I � O mandado de seguran�a preventivo � meio adequado para resguardar o direito da impetrante de abster-se do recolhimento de exa��o acoimada de inconstitucional. II � � constitucional da cobran�a da contribui��o social institu�da pela Lei Complementar n� 70/91 (STF, ADC n� 01-1-DF). Aplica��o do � 2� do art. 102 da CF/88. III � Extin��o do feito com aprecia��o do m�rito, nos termos do paradigma do Excelso Pret�rio. IV � Apela��o parcialmente provida
[11] TRF � MAS no 90.301 � SP. Rel. Ministro Carlos Veloso.
[12] STJ, 1a Turma. RESP 652414 / MG. Relator Ministro Luiz Fux. Julgado em: 07/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235.
[13] A Ementa do ac�rd�o do TRF � 5a Regi�o, AMS n o 5.533 � PE, julgado em 26 de mar�o de 1992, cujo Relator Juiz Castro Meira, tem o seguinte teor: �Mandado de seguran�a preventivo. Documentos. Justo receio.
- Incab�vel o exame de mandado de seguran�a em que a inicial est� acompanhada apenas de procura��o, prova do ato constitutivo da impetrante e fotoc�pia de voto proferido em caso similar.
- O justo receio n�o deve ser apenas pressuposto, mas traduzido em atos concretos que evidenciam sua objetividade e atualidade.
- Processo que se declara extinto�.
Do mandado de seguran�a. 10a ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 69.
[15] STJ, 2a Turma. RESP 105250 / CE. Rel.
Ministro Ari Pargendler. Julgado em 16/03/1999. DJ 14.02.2000 p. 23
Mandado de seguran�a em mat�ria tribut�ria. 4a ed. S�o Paulo: Dial�tica, 2000, p. 232.
[17] Resp. n o 17.295-0/CE. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros.
[18] Resp. 119.239 � PE. Rel. Ministro Ari Pargendler.
[19] S�mula n o 266 do STF: �n�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese�. [20] BARBI, Celso Agr�cola.Do mandado de seguran�a. 10a ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 69.
Mandado de seguran�a em mat�ria tribut�ria. 4a ed. S�o Paulo: Dial�tica, 2000, p. 231.
[22] STJ, 1a Truma. RESP 679781 / SC. Rel. Ministro Jos� Delgado. Julgado em: 17 de fevereiro de 2005. DJ 02.05.2005 p. 213.
Curso de direito tribut�rio. 25a ed. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p. 456 � 457.
[24] Idem ibidem, p. 457.
[26] STJ, 1a Turma. RESP 124748 / PE. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. Julgado em: 13 de mar�o de 2001. DJ 12.11.2001 p. 127. [27] MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de seguran�a em mat�ria tribut�ria. 4a ed. S�o Paulo: Dial�tica, 2000, p. 237.
[28] STJ, 1a Turma. RESP 657218 / RS. Relator Ministro Jos� Delgado. Julgado em: 3 de fevereiro de 2005. DJ 11.04.2005 p. 191.
[29] STJ, 2a Turma. RESP 557229 / RS. Relator Ministro Castro Meira. Julgado em; 3 de junho de 2004. DJ 16.08.2004 p. 207.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 236
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 18