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REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE AGENTES DO MERCADO - PDF
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João Vítor Van Der Vinne Peralta
1 REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE AGENTES DO MERCADO CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO E OBJETO. Artigo 1. Denominação e Regime jurídico. O Comité de Agentes do Mercado constitui-se como um órgão privado sem personalidade jurídica, sendo regido pelo presente Regulamento Interno, a Lei 54/1997, de 27 de novembro, do Setor Elétrico, o Real Decreto 2019/1997, de 26 de dezembro, pelo qual se organiza e regula o mercado de produção de energia elétrica, e as restantes normas de desenvolvimento que sejam aplicáveis ao mesmo. Artigo 2. Objeto e funções. Em conformidade com o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei do Setor Elétrico, para assegurar o funcionamento correto do sistema elétrico, dentro do enquadramento da referida Lei, corresponde ao operador do mercado assumir as funções necessárias para levar a cabo a gestão económica referida ao desenvolvimento eficaz do mercado de produção de eletricidade. O operador do mercado, como responsável da gestão económica do sistema, assume a gestão do sistema de propostas de compra e venda de energia elétrica nos termos estipulados de forma regulamentar. Essas funções serão exercidas respeitando os princípios de transparência, objetividade e independência, sendo acompanhadas e controladas pelo Comité de agentes do mercado, sem prejuízo das competências da Administração e da Comissão Nacional de Energia no que se refere ao operador do mercado e do próprio operador do mercado no que diz respeito ao regime dos agentes e a sua participação no mercado. 1. O Comité de Agentes do Mercado tem as seguintes funções: a) A supervisão do funcionamento da gestão económica do sistema nos termos estabelecidos pelo normativo em vigor. b) A proposta de medidas que possam redundar num melhor funcionamento do mercado de produção de energia elétrica. Ambos os objetivos enquadram-se no previsto no artigo 33 da Lei do Setor Elétrico e nos 28 e 29 do Real Decreto 2019/1997, de 26 de dezembro, pelo qual se organiza e regula o mercado de produção de energia elétrica, bem como nas restantes disposições de desenvolvimento e, especialmente, nas Regras de Funcionamento do Mercado e no Contrato de Adesão. 2. Serão funções específicas do Comité de Agentes do Mercado as que se incluem na regra 23 das Regras de Funcionamento do Mercado aprovadas pela Resolução de 23 de julho de 2012, da Secretaria de Estado da Energia, ou as que venham a ser estabelecidas nas normas que possam vir a substituir a referida Regra. CAPÍTULO II. DOS MEMBROS DO COMITÉ DE AGENTES DO MERCADO.
2 Artigo 3. Composição do Comité de Agentes do Mercado. 1. O Comité de Agentes do Mercado será constituído em conformidade com o indicado na regra 24 das Regras de Funcionamento do Mercado aprovadas pela Resolução de 23 de julho de 2012, da Secretaria de Estado da Energia, ou as que venham a ser estabelecidas nas normas que possam vir a substituir a referida Regra. 2. Com caráter excecional, e após acordo prévio da Assembleia Plenária do Comité de Agentes, poderá assistir às suas reuniões qualquer pessoa, cujos conhecimentos e experiência possam ser úteis para as suas deliberações, que assistirá às mesmas com voz, mas sem voto. Não poderão ser debatidos na presença da pessoa convidada assuntos que afetem agentes ou operações concretas, exceto se a pessoa convidada estiver submetida ao dever de sigilo ou tenha subscrito o Código de Conduta do Operador do Mercado ou outro compromisso equivalente e assim o acordem por unanimidade todos os membros do Comité. Artigo 4. Nomeação dos vogais. 1. A nomeação dos vogais realizar-se-á em conformidade com o disposto na regra 25 das Regras de Funcionamento do Mercado aprovadas pela Resolução de 23 de julho de 2012, da Secretaria de Estado da Energia, ou as que venham a ser estabelecidas nas normas que possam vir a substituir a referida Regra. As entidades e associações às quais se refere o artigo 3.1. poderão nomear, para além do titular, um suplente para cada um dos lugares de vogal do Comité. Em caso de ausência do vogal titular, o suplente, em qualidade de membro do Comité, poderá exercer essa função. 2. O cargo de Vogal do Comité de Agentes do Mercado não será remunerado. 3. Os vogais nomeados pelas Associações cessarão no cargo, decorrido o período de dois anos para o qual foram nomeados ou por qualquer outra causa que os impeça de exercer esse cargo. Os vogais poderão ser reeleitos por outro ou outros períodos de dois anos. Os suplentes cessarão no momento em que cesse o titular. 4. A representação do Operador do Mercado e dos Operadores dos Sistemas espanhol e português corresponderá a quem estatutariamente a ostente. Igualmente, os operadores do mercado e dos sistemas espanhol e português poderão nomear os seus representantes e suplentes mediante documento escrito no qual se indicará o nome do representante, o do suplente e o âmbito temporal para o qual se concede a representação. Artigo 5. Direitos e obrigações dos vogais. Serão direitos dos vogais do Comité de Agentes do Mercado: 1. Assistir, com voz e voto, às reuniões da Assembleia Plenária do Comité. 2. Participar, se for caso disso, nas comissões de trabalho que possam vir a ser criadas, segundo o estipulado no presente Regulamento de Funcionamento. 3. Receber informação pontual da evolução do mercado elétrico e da atuação do Comité de Agentes do Mercado. Serão obrigações dos membros do Comité de Agentes do Mercado:
3 1. Velar pelo funcionamento correto do Comité de Agentes do Mercado, propondo todas as medidas que possam ser oportunas para o efeito. 2. Manter a confidencialidade das deliberações do Comité e dos acordos que tenham este caráter quando assim o determine o próprio Comité ou quando seja obrigatório em conformidade com os regulamentos vigentes. CAPÍTULO III. DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO. Artigo 6. Órgãos do Comité de Agentes do Mercado. Os órgãos do Comité de Agentes do Mercado são: a Assembleia Plenária, o Presidente, o Vicepresidente e o Secretário. Em caso algum poderá corresponder ao mesmo membro do Comité, ou aos representantes de um mesmo grupo aos quais se refere o artigo 3.1, o desempenho simultâneo da titularidade de dois ou mais dos órgãos unipessoais mencionados na alínea anterior. O desempenho dos cargos de Presidente, Vice-presidente e Secretário será voluntário. Artigo 7. A Assembleia Plenária. 1. A Assembleia Plenária será constituída por todos os vogais do Comité de Agentes do Mercado. É o órgão soberano de governo do Comité, correspondendo-lhe todas as faculdades que mais adiante se indicam. Poderá nomear comissões de trabalho para o estudo de assuntos concretos cuja decisão corresponda à Assembleia Plenária. 2. As competências da Assembleia Plenária são as seguintes: a) Aprovar as normas de funcionamento do Comité de Agentes do Mercado e propor as suas modificações. b) Eleger o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário. c) Nomear os membros das comissões de trabalho que possam vir a ser criadas. d) A deliberação e adoção de acordos sobre as matérias enunciadas no artigo 2 do presente regulamento. e) Convidar para as reuniões da Assembleia Plenária aquelas pessoas cujos conhecimentos ou experiência possam ser úteis para as deliberações da mesma. f) Aprovar e modificar o seu regulamento interno de funcionamento. Artigo 8. Convocatória e Ordem dos trabalhos 1. A Assembleia Plenária reunirá em sessão ordinária uma vez cada dois meses e, em sessão extraordinária, quando assim o solicitem o Presidente, o Operador do Mercado, qualquer um dos Operadores dos Sistemas, espanhol e português, no âmbito das suas competências ou pelo menos três vogais titulares do Comité, que deverão mencionar no pedido os assuntos a tratar na reunião e os motivos pela qual a solicitam.
4 2. A convocatória realizar-se-á por correio eletrónico, que será enviado aos vogais titulares no mínimo com 72 horas de antecedência, salvo urgência devidamente justificada. A convocatória será realizada pelo Presidente. À convocatória será anexada a Ordem dos trabalhos, na qual se farão constar os assuntos a tratar na respetiva sessão. 3. Na Ordem dos trabalhos de uma sessão deverá incluir-se qualquer assunto quando assim o solicite um membro do Comité com 48 horas de antecedência. O Operador do Mercado poderá opor-se à inclusão na Ordem dos trabalhos de qualquer ponto que, segundo o seu critério, implique uma extralimitação no exercício das faculdades atribuídas de forma legal ou regulamentar ao Comité. O Presidente consignará essa circunstância na própria Ordem dos trabalhos, incorporando-a à ata. 4. Não poderá ser objeto de acordo qualquer assunto que não esteja incluído na Ordem dos trabalhos, salvo que estejam presentes todos os membros do Comité e se declare por unanimidade a urgência do assunto. Artigo 9. Constituição da Assembleia Plenária e desenrolar das sessões. 1. As reuniões terão lugar nas instalações do Operador do Mercado. 2. Para a constituição válida da Assembleia Plenária será necessária a assistência da metade mais um dos seus membros presentes ou representados. 3. Os debates desenvolver-se-ão sob a direção do Presidente ou de quem o substitua. Quando se trate do exercício das funções específicas atribuídas ao Comité pelo segundo parágrafo do artigo 28 do Real Decreto 2019/1997 de 26 de dezembro e às que se refere o artigo 2, alínea 2, do presente regulamento, ou da supervisão do funcionamento da gestão económica do sistema, o Operador do Mercado terá direito a um turno de réplica de cada uma das intervenções. 4. O Operador do Mercado e os Operadores dos sistemas espanhol e português, no âmbito das suas competências, deverão, em qualquer caso e mesmo sem necessidade de isso constar de forma expressa na Ordem dos trabalhos, fornecer informação que, em sua opinião, seja urgente sobre qualquer questão diretamente relacionada com as funções às quais se refere o artigo 2, alínea 2, do presente Regulamento. Para este efeito, poderá requerer a comparência de qualquer perito. Artigo 10. Deliberações da Assembleia Plenária e Ata das sessões. 1. As deliberações ficarão validamente adotadas pelo voto favorável da metade mais um dos membros presentes ou representados com direito a voto. 2. Para efeitos de contagem para a constituição e adoção de deliberações, permite-se a delegação expressa e por escrito de cada um dos vogais titulares ou, em seu defeito, do seu vogal suplente num membro titular do Comité. Esta delegação poderá também fazer-se no decurso da reunião, caso se verifique durante a mesma a ausência de um membro do Comité, fazendo-a sempre de forma expressa e por escrito. A delegação deverá efetuar-se para cada reunião pelo Vogal titular ou, em seu defeito, pelo seu suplente, e não terá efeitos se assistir qualquer um dos mesmos. 3. Em caso de urgência constatada pelo Presidente, a adoção de deliberações poderá ter lugar sem necessidade de convocar uma sessão presencial, isto é, poderá levar-se a cabo por correio
5 postal, correio eletrónico, fax ou qualquer outro meio que deixe constância das deliberações alcançadas. Neste caso, a manifestação de vontade deverá ser realizada pelos vogais titulares ou pelos suplentes, após autorização prévia do titular. O Presidente informará o Pleno sobre as deliberações adotadas por este procedimento na seguinte sessão. 4. As deliberações adotadas nas reuniões serão consignadas nas atas que o Secretário elaborará com o Visto do presidente. Qualquer membro que deseje deixar constância de posições particulares poderá fazê-lo, comunicando-o ao Secretário formalmente e por escrito nos três dias seguintes à sessão. 5. As deliberações do Comité nas quais se solicitem atuações por parte do Operador do Mercado ou do Operador dos Sistemas espanhol e português, ser-lhes-ão comunicadas formalmente e por escrito, sem que essa comunicação possa ser entendida como suprida pela simples remessa da ata da respetiva sessão. 6. Quando a urgência do caso o exija, a parte da ata que enuncie essas deliberações do Comité será submetida à aprovação da Assembleia Plenária utilizando o procedimento incluído na alínea 3 do artigo 10 do presente Regulamento. Artigo 11. O Presidente e o Vice-presidente. 1. O Presidente do Comité de Agentes do Mercado exercerá a mais alta representação do Comité e terá as seguintes atribuições: a) Presidir às Reuniões Plenárias. b) Dirigir os debates. c) Acordar a convocatória das reuniões e o conteúdo da Ordem dos Trabalhos de acordo com o disposto no artigo 8. d) Comunicar oficialmente às Administrações Públicas, ao operador do mercado ou a quem seja procedente, em função da natureza das deliberações adotadas pelo Comité, o conteúdo das mesmas, assim como as propostas e incidências de relevância derivadas da operação do mercado. e) Passar os certificados das Deliberações do Comité de Agentes. f) Qualquer outra função que o presente Regulamento lhe encomende de forma expressa. 2. O Presidente será eleito pelo Comité entre os seus membros titulares. O Comité poderá igualmente acordar um sistema de nomeação automática, de presidência rotativa, de presidência alternada entre os diferentes tipos de membros, ou outro semelhante, sempre que estabeleça claramente os critérios para determinar o membro do Comité em quem irá recair a nomeação. 3. O Comité nomeará um Vice-presidente entre os seus membros titulares. O Vice-presidente assistirá o Presidente no exercício das suas funções e substitui-lo-á nos casos de ausência. O Comité poderá igualmente acordar um sistema automático para a nomeação do Vice-presidente nos termos previstos para o presidente na alínea anterior. 4. A Presidência e a Vice-presidência serão exercidas por períodos de seis meses. 5. O Presidente e o Vice-presidente cessarão nos seus cargos pelas seguintes causas:
6 a) Vencimento do prazo de exercício do cargo. b) Perda da condição de membro do Comité. c) Morte ou incapacidade. d) Remoção acordada pela Assembleia Plenária por maioria de 2/3. 6. O Presidente será substituído nos casos de ausência pelo Vice-presidente e, em seu defeito, pelo vogal titular de mais idade, excluídos os representantes dos operadores do mercado e dos sistemas, espanhol e português. Artigo 12. O Secretário Corresponde ao Secretário: a) Elaborar as atas das reuniões que se realizem, consignando nas mesmas as deliberações que foram alcançadas. Quem deseje deixar constância de posições particulares poderá pedir a sua inclusão na ata. b) Passar certificados das deliberações do Comité de Agentes. Em caso de ausência do Secretário, as suas funções serão exercidas pelo vogal titular de menos idade. O cargo de secretário será exercido por períodos de seis meses. O Comité poderá igualmente acordar um sistema automático para a nomeação do Secretário nos termos previstos para o Presidente e o Vice-presidente. Artigo 13. Do Órgão de apoio do Comité. 1. A OMI-POLO ESPAÑOL, S.A. (OMIE) disponibilizará ao Comité os meios pessoais e materiais necessários à realização das suas funções. 2. A receção dos pedidos de relatório e da correspondência dirigida ao Comité serão apresentadas na OMIE, à qual também corresponde a criação, manutenção e custódia do arquivo de atas das reuniões, bem como dos restantes documentos, correspondência, etc., derivados da atuação do Comité. 3. A OMIE prestará em qualquer caso aos membros do CAM e especialmente ao Presidente e ao Secretário, o apoio necessário ao exercício das suas funções.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 33
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 10
 artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13