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Timestamp: 2018-07-19 11:44:04+00:00

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LEGISLAÇÃO PROVIMENTO - PDF
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Danilo Pereira Damásio
1 PROVIMENTO 05/2005 dispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos à inscrição, habilitação, cadastramento e atualização de dados dos pretendentes à adoção residentes no Estado de São Paulo O DESEMBARGADOR JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento relativo à habilitação no cadastro de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de ser dada nova redação ao artigo 1º e parágrafo único do Provimento CG nº 14/2004; CONSIDERANDO a utilidade de se consolidar em um único provimento todos os comandos relativos à mesma matéria; Resolve o seguinte: Artigo 1º - Todo Juízo da Infância e da Juventude do Estado fica obrigado a manter cadastro de pessoas interessadas em adoção (brasileiros residentes em sua área de jurisdição) e de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas. 1º - O pretendente à adoção deverá ser atendido pelo Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio ou, na impossibilidade, por cartorário devidamente preparado para prestar todas as informações necessárias ao processo de habilitação. 2º - O requerimento de inscrição (conforme Anexo 1 ) será fornecido pela Vara da Infância e da Juventude e deverá ser preenchido pelo próprio requerente O requerimento, acompanhado dos documentos arrolados no 3º, deverá ser protocolado no cartório da infância e juventude. 3º - O requerimento mencionado no 2º deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: 3.1 cópia dos documentos pessoais do(s) requerente(s) (Carteira de Identidade, Cadastro de Identificação do Contribuinte, Certidão de Casamento, se casado, ou Certidão de Nascimento, se solteiro, sendo que as certidões deverão ser de expedição recente); 3.2 comprovante de residência; 3.3 comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente; 3.4 atestado ou declaração médica de sanidade física e mental. 4º - Tais documentos podem ser apresentados em seu original, por cópia autenticada ou simples. No caso de serem apresentados por cópias simples, estas deverão ser conferidas pela serventia frente aos originais e tal circunstância ser certificada nos autos. 5º - O requerimento deverá ser registrado e autuado, certificando-se a juntada de todos os documentos arrolados no 3º. 1
2 6º - O juízo requisitará certidões do distribuidor forense cível e criminal, juntandoas aos autos. Caso o requerente resida na comarca há menos de 10 anos, deverá ser requisitada certidão junto ao distribuidor de seu anterior domicílio, isso enquanto não estejam integrados no Estado os dados de distribuição por meio eletrônico. 7º - Devidamente instruídos os autos, serão eles remetidos ao Setor Técnico para entrevistas por Assistentes Sociais e/ou Psicólogos No prazo de 45 dias deverá ser apresentado parecer conclusivo a respeito do pedido, ou, justificadamente, ser solicitado novo prazo; 7.2 Competirá ao técnico convocar o interessado por meio de ligação telefônica. 8º - Encerrada a avaliação técnica por meio de parecer conclusivo, terá o Ministério Público vista dos autos. 9º - Após, o pedido de habilitação deverá ser decidido por sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Se deferida a habilitação, o(s) requerente(s) será(ão) incluído(s) no cadastro da vara No prazo de 24 horas deverá a habilitação ser comunicada à CEJAI para inclusão no cadastro estadual (artigo 2º), nos termos do artigo 4º O cadastro de pessoas interessadas em adoção deve ser atualizado, pelo menos, a cada dois anos. 11 Acrescido pelo Provimento CG. nº 26/2005 Artigo 2º - Fica criado o cadastro centralizado de pretendentes à adoção, que funcionará junto à Comissão Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) e que se destina exclusivamente a servir de apoio aos Juízes da Infância e da Juventude do Estado, sem qualquer interferência, prévia ou posterior, nas colocações feitas. Artigo 3º - Os pretendentes à adoção (brasileiros e estrangeiros residentes no País), deverão cadastrar-se junto ao Juízo da Infância e da Juventude de seu domicílio, como dispõe o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1º - A habilitação, constante do cadastro da vara de domicílio do pretendente, será válida para todos os Juízos da Infância e da Juventude do Estado. 2º - No caso de pretendente habilitado mudar de domicílio para local sujeito à jurisdição de outro Juízo da Infância e da Juventude, a pedido do pretendente, a Vara da Infância e da Juventude de seu antigo domicílio remeterá os autos da habilitação à Vara da Infância e da Juventude competente e excluirá de seu cadastro o pretendente transferido. 3º - A inclusão no cadastro do Juízo da Infância e da Juventude do novo domicílio será feita segundo a data da habilitação do pretendente no juízo anterior. 4º - No prazo de 24 horas após a inclusão do pretendente em seu cadastro, o juízo deverá comunicar o fato à CEJAI para as anotações devidas e a atualização do Cadastro Central. 2
3 1º, 2º, 3º e 4º Acrescidos pelo Provimento CG. nº 26/2005 Artigo 4º - Após o deferimento do cadastramento local, o Juízo deverá encaminhar ao Cadastro Central, a planilha com os dados colhidos, para futuras consultas dos demais Juízes do Estado. Parágrafo único Igual procedimento deverá ser adotado com relação às pessoas tidas como inidôneas para adotar. Artigo 5º - Sempre que uma pessoa cadastrada vier a iniciar estágio de convivência, na Comarca em que originalmente tenha feito a inscrição ou em outra, deverá haver comunicação imediata à CEJAI, para a devida anotação no banco de dados do Cadastro Central, nos termos do modelo determinado pela CEJAI. 1º Caso a adoção não se consume e haja interesse do pretendente em permanecer cadastrado, esse fato deverá ser comunicado pelo juízo à CEJAI, para que o pretendente volte a integrar o cadastro ativo. Caso a adoção se consume, esse fato também deverá ser comunicado à CEJAI, para que o nome do pretendente seja excluído do cadastro. 2º - Caso a adoção se consume e o pretendente manifeste intenção de adotar outra criança ou adolescente, o pedido será apreciado pelo julgador após manifestações do Setor Técnico e do Ministério Público. Caso deferida a pretensão, o pretendente deverá receber novo número de inscrição junto ao cadastro da vara, ao final da relação, comunicando-se à CEJAI. Artigo 6º - O Juiz do local onde se encontrar o adotando poderá solicitar do Juízo onde estiverem inscritos os pretendentes à adoção cópia integral do estudo psicossocial ou outras informações, antes de autorizar o processo de adoção. Artigo 7º - O Cadastro Central, quando consultado, fornecerá ao Juiz os dados referentes às dez primeiras pessoas que estejam cadastradas, observando a ordem cronológica de inscrição. Parágrafo único Quando nenhuma das pessoas cadastradas atender aos requisitos específicos, poderá ser solicitada relação das seguintes, até o exaurimento dos inscritos. Artigo 8º - O banco de dados de pessoas julgadas inidôneas somente poderá ser consultado em casos específicos, exclusivamente pelos Juízes, sendo vedado o fornecimento, a qualquer título, da relação dos assim considerados. Artigo 9º - Fica revogado o Provimento CG nº 14/2004. Artigo 10 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 03 de março de (a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE Corregedor Geral da Justiça 3
4 ANEXO 1 REQUERIMENTO PADRÃO PARA HABILITAÇÃO AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude. (e ), vem(vêm), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a sua habilitação no Cadastro de Pretendentes à Adoção dessa vara. Para tanto apresenta(m) a qualificação anexa e os documentos exigidos pelo Provimento 05/2005 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Aproveito(amos) o ensejo para requerer a designação de data para início das providências pelo Setor Técnico e concorda(m) que as intimações sejam feitas por meio do telefone nº - ou -. Termos em que, Pede(m) deferimento. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: 1- Carteira de Identidade (RG); 2- Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CPF); 3- Certidão de Casamento (de expedição recente); 4- Certidão de Nascimento, se solteiro (de expedição recente); 5- Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, energia elétrica, correspondência bancária ou de cartão de crédito, etc); 6- Comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente (holerite, declaração do imposto de renda, declaração do empregador em papel timbrado ou com firma reconhecida, etc); 7- Atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; 8- Fotografias do(s) pretendente(s) e de sua residência (parte externa e interna). 4
5 QUALIFICAÇÃO DO(A) PRETENDENTE: Nome do(a) requerente:. Nacionalidade:. Estado civil (casado(a), união estável, solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a)):. Profissão:. Residência: (rua/av.), nº, (complemento), (bairro), CEP, (Cidade), (Estado). Empregador(a):. Local de trabalho: (rua/av.), nº, (complemento), (bairro), CEP, (Cidade), (Estado). Telefone(s) residencial(is): -, -. Telefone(s) comercial(is): -, -. Telefone celular: -. Telefone para recados: -. Carteira de Identidade: RG nº. Cadastro de Identificação do Contribuinte: CIC nº. Tempo de residência na cidade: anos. Anteriormente residi nas seguintes cidades: até (ano em que residiu nesta cidade); até. DJE, de

References: artigo 1
 Artigo 1
 artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 50
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10