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S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Normativo Nº 30/2002 de 23 de Maio - PDF
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Terezinha Azambuja Álvaro
1 S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Despacho Normativo Nº 30/2002 de 23 de Maio Ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução nº 76/2002, de 2 de Maio determino: É aprovado o Regulamento do programa Mobilidade e Intercâmbio Juvenil, anexo ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante. 15de Maio de O Secretário Regional Educação e Cultura, José Gabriel Álamo de Meneses ANEXO Regulamento do Programa Mobilidade e Intercâmbio Juvenil Capitulo I Artigo 1º Objectivos O Programa Mobilidade e Intercâmbio Juvenil tem como objectivos: a) Fomentar a política de mobilidade juvenil pela cooperação estreita e solidária, entre os jovens das várias ilhas do arquipélago dos Açores, como garantia de solidariedade e de coesão, determinantes para o futuro da Região. b) Promover a mobilidade dos jovens açorianos em todo o território nacional, contribuindo, pela aproximação a vivências e realidades socio-culturais diferentes, para aprofundar a sua identidade nacional. c) Proporcionar condições privilegiadas de aprendizagem não formal dos jovens que o conhecimento das diversas regiões, e a compreensão da sua evolução histórica comportam. d) Proporcionar condições, aos jovens dos Açores, para estabelecerem intercâmbios com jovens das comunidades açorianas, radicadas nos Estados Unidos da América e no Canadá, permitindo-lhes a vivência de realidades sócio-culturais e económicas diferentes, fomentando a troca de experiências, hábitos e tradições. Artigo 2º Natureza dos Projectos O Programa de Mobilidade e Intercâmbio Juvenil desenvolve-se em três medidas: a) Medida I: Projectos de Mobilidade nos Açores e em todo o território Nacional; b) Medida II: Projectos de intercâmbio nos Açores;
2 c) Medida III: Projectos de Intercâmbio dos jovens dos Açores com os jovens das comunidades açorianas, radicadas nos Estados Unidos da América e no Canadá. Artigo 3º 200 Destinatários O Programa de Mobilidade e Intercâmbio Juvenil destina-se a jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 25 anos de idade, à data de realização do projecto. Artigo 4º Promotores São promotores do Programa de Mobilidade e Intercâmbio Juvenil as associações juvenis inscritas no Registo Regional de Associações Juvenis, jovens em nome individual, grupos informais de jovens e entidades privadas, sem fins lucrativos que desenvolvam actividades destinadas a jovens. Artigo 5º Candidaturas 1. Candidaturas de jovens em nome individual: a) No caso do jovem ser menor de idade o responsável pela sua candidatura são os titulares do poder paternal; b) Quando o jovem é maior de idade, será o próprio, o responsável pela sua candidatura. 2. Em candidaturas de associações juvenis inscritas no Registo Regional de Associações Juvenis, de grupos informais de jovens, e entidades privadas sem fins lucrativos, por cada cinco jovens menores, deve ser assegurado um responsável de maior idade Artigo 6º Período de Candidaturas 1- As candidaturas, às diversa medidas do Programa, são realizadas em dois períodos distintos: a) Até 30 de Março para os projectos a realizar de 1 de Julho a 31 de Dezembro; b) Até 30 de Setembro para os projectos a realizar de 1 de Janeiro a 30 de Junho. 2 - No âmbito deste Programa, cada jovem só pode integrar um projecto por ano. Artigo 7º Organização de Projectos No acto da candidatura, dos projectos devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
3 a) Formulário; b) Tema central de actividade; c) Objectivos; d) Tipo de actividades a realizar; e) Programa detalhado das actividades e respectivo cronograma; f) Duração e datas de realização das actividades; g) Descrição das acções preparatórias a desenvolver; h) Nome e caracterização dos parceiros envolvidos na realização do intercâmbio; i) Orçamento detalhado do projecto; j) Identificação, curriculum vitae e contactos do responsável pelo projecto, bem como, dos animadores do projecto. k) Listagem dos jovens envolvidos, com identificação completa: nome, número do Bilhete de Identidade, idade, endereço e escolaridade. Artigo 8º Deveres dos promotores São deveres dos promotores: a) Dar conhecimento à Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional das alterações da planificação inicial do projecto, caso se venham a verificar; b) Garantir um seguro de acidentes pessoais para todos os participantes, do qual devem enviar prova à Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional; c) Cumprir as actividades do projecto, após aprovação pela Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional; d) Apresentar à Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional, no prazo de trinta dias após a conclusão do projecto, um relatório final e contas, onde conste obrigatoriamente: o programa efectivamente realizado; a listagem dos jovens participantes, com identificação completa; a avaliação qualitativa da acção com opinião escrita dos participantes; o balancete financeiro das receitas e despesas efectuadas durante a acção. Devem, ainda, anexados os originais dos comprovativos da totalidade das despesas efectuadas; os registos fotográficos ou audiovisuais do desenvolvimento da acção. e) Publicitar, de forma explícita, o apoio da Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional ao projecto apresentado no âmbito do Programa de Mobilidade e Intercâmbio Juvenil;
4 f) Assumir todas as demais obrigações constantes deste Regulamento. Artigo 9º Deveres da Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional 1. O Programa Mobilidade e Intercâmbio Juvenil é gerido e acompanhado pela Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional à qual compete: a) Proceder à divulgação do Programa junto dos jovens e das entidades promotoras; b) Elaborar e fornecer todos os formulários do Programa; c) Prestar informações e esclarecimentos; d) Analisar os projectos apresentados pelos promotores, num prazo máximo de 30 dias, após a data limite de apresentação das candidaturas; Artigo 10º Financiamento A aprovação dos projectos fica condicionada à dotação orçamental do Plano. Artigo 11º Fiscalização 1. Compete à Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional proceder à fiscalização operacional e financeira do Programa de Mobilidade e Intercâmbio Juvenil. 2. A existência de qualquer irregularidade implica a imediata suspensão do projecto, não podendo os promotores beneficiar do Programa, nos dois anos subsequentes. 3. A não apresentação do relatório final por parte dos promotores implica a não ilegibilidade de novos projectos ao abrigo do Programa. 4. Nas situações de incumprimento ou fraude para a obtenção dos apoios previstos neste diploma, é devida a devolução integral das importâncias atribuídas, respondendo solidariamente os promotores, ou, sendo menores, os titulares do poder paternal. 5. Não se verificando a reposição voluntária, independentemente da responsabilidade criminal que possa existir, deve a Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional promover a cobrança por execução fiscal. 6. Todas as dúvidas ou casos omissos ao presente regulamento são matéria de decisão da Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional. Artigo 12º
5 Disposição Transitória Durante o ano 2002 as candidaturas dos projectos a desenvolver entre 1 de Julho e 31 de Dezembro devem ser entregues até 30 dias antes do início das actividades. Capítulo II Medidas Medida I Projectos de Mobilidade nos Açores e em Todo o Território Nacional Artigo 13º Objectivos A Medida de Mobilidade nos Açores e em Todo o Território Nacional tem por objectivo promover a mobilidade dos jovens açorianos permitindo-lhes, através de novas experiências e do conhecimento das realidades sócio-culturais das diversas regiões do país, reconhecer a sua identidade regional e aprofundar a sua identidade nacional. Artigo 14º Âmbito A Medida de Mobilidade nos Açores e no restante território nacional destina-se a apoiar acções que favoreçam as seguintes áreas: a) Actividades de expressão socio-cultural, artísticas e científicas, destinadas a jovens ou realizadas por jovens. b) Conferências, reuniões, encontros e outros eventos, na área da dinamização juvenil, não abrangendo a formação académica e profissional. Artigo 15º Duração dos projectos Os projectos de mobilidade têm a duração máxima de sete dias, incluindo os dias de viagem. Artigo 16º Participantes Os projectos de mobilidade podem envolver, no máximo, 20 participantes, incluindo os animadores/responsáveis. Artigo 17º Apoios Financeiros
6 Os apoios financeiros a atribuir pela Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional aos projectos apresentados no âmbito da Medida Mobilidade nos Açores e no restante Território Nacional assumem as seguintes rubricas: a) Transportes 50% dos custos de viagem aérea, marítima e/ou terrestre, tendo como referência a opção do transporte colectivo mais económico. b) Alojamento e Alimentação até Euros, por participante, por dia. Medida II Intercâmbio nos Açores Artigo 18º Objectivos 1. Fomentar a cooperação estreita e solidária entre os jovens das várias ilhas do arquipélago dos Açores como garantia de solidariedade e de coesão, determinantes para o futuro da Região. 2. Proporcionar o conhecimento da riqueza inerente à diversidade existente em cada uma das nove ilhas. 3. Promover e alargar o espaço de criação, participação e experimentação dos jovens, na idade da aprendizagem da liberdade e das responsabilidades. Artigo 19º Organização dos Projectos de Intercâmbios 1. O projecto desenvolve-se a partir de um tema unificador de actividade, previamente, escolhido pelos grupos intervenientes. 2. O tema deve ser abordado de forma criativa, potenciando novas áreas de intervenção e funcionando como elo de ligação de todo o intercâmbio. 3. O programa de actividades deve ser concebido e preparado em conjunto, pelos participantes dos grupos envolvidos acolhimento e deslocação. 4. São contempladas viagens preparatórias do intercâmbio, apenas, nos casos de projectos de grupos que envolvam jovens portadores de deficiência. 5. Os projectos devem ter objectivos pedagógicos específicos, previamente definidos. 6. As actividades têm de ser diversificadas e implementadas de forma criativa e lúdica, de modo a tornarem-se atractivas, motivadoras e interactivas. 7. Devem ser, igualmente, previstos momentos de reflexão, debate e avaliação.
7 8. São excluídos os projectos de natureza exclusivamente escolar, desportiva, turística ou de formação profissional. Artigo 20º Duração dos projectos Os projectos de intercâmbio têm a duração máxima de sete dias, incluindo os dias de viagem. Artigo 21º Modalidades de intercâmbio Os projectos podem ser bilaterais, trilaterais ou multilaterais. Artigo 22º Participantes 1. Cada intercâmbio de jovens compreende um grupo de acolhimento e um, ou vários, grupos de envio. 2. Os projectos de intercâmbio têm de ser constituídos, por um grupo de dez a trinta participantes, incluindo os animadores/responsáveis. 3. Nos projectos bilaterais o número de participantes do grupo de envio deve ser igual ao do acolhimento. 4. Nos projectos trilaterais ou multilaterais o número de jovens deve ser proporcional a todos os grupos envolvidos. Artigo 23º Apoios Financeiros 1. Os apoios financeiros a atribuir pela Direcção Regional da Juventude Emprego e Formação Profissional aos projectos apresentados no âmbito da Medida Intercâmbio nos Açores assumem as seguintes rubricas: a) Transportes aéreos ou marítimos 60% dos custos de viagem aérea ou marítima, tendo como referência a opção do transporte colectivo mais económico. b) Transportes locais 3 Euros, por participante, por dia; c) Alojamento 5 Euros, por participante por dia; d) Alimentação 10 Euros, por participante, por dia; e) Materiais para as actividades 2 Euros, por participante, por dia.
8 2. O apoio aos projectos bilaterais e trilaterais é atribuído aos grupos de envio e de acolhimento. No caso dos projectos multilaterais, a atribuição do apoio é feita apenas ao grupo de acolhimento, responsável pela gestão do acolhimento e da deslocação. 3. No inicio da acção será depositado, na conta bancária do grupo, 70% do total da verba atribuída ao projecto, sendo o restante depositado após a apresentação do relatório final, do balancete financeiro, acompanhado pelos originais dos comprovativos de despesa. 4. O valor total do financiamento pode ser rectificado em função do número efectivo de participantes, do balancete financeiro, do valor total das despesas efectivamente realizadas, nunca podendo ser ultrapassado o montante inicialmente atribuído. Medida III Projectos de Intercâmbio dos jovens dos Açores com os jovens das Comunidades Açorianas, radicadas nos Estados Unidos da América e no Canadá. Artigo 24º Objectivos Contribuir para a aproximação dos jovens dos Açores às comunidades jovens açorianas da diáspora, através da troca de experiências, hábitos e tradições, enriquecendo, mutuamente, as suas vivências e realidades socioculturais. Artigo 25º Organização dos Projectos de intercâmbios 1. O projecto desenvolve-se a partir de um tema, previamente, escolhido pelos grupos intervenientes. 2. O programa de actividades deve ser concebido e preparado em conjunto, pelos participantes dos grupos envolvidos acolhimento e deslocação. 3. As actividades têm de ser diversificadas e implementadas de forma criativa e lúdica. 4. São excluídos projectos de natureza exclusivamente escolar, desportiva, turística ou de formação profissional. Artigo 26º Duração dos projectos Os projectos de intercâmbio têm a duração máxima de dez dias, incluindo os dias de viagem. Artigo 27º Participantes
9 1. Cada intercâmbio de jovens compreende um grupo de acolhimento e um grupo de envio. 2. Os projectos de intercâmbio têm de ser constituídos por um grupo de dezasseis a trinta participantes, incluindo os animadores/responsáveis. 3. O número de participantes do grupo de envio deve ser igual ao número de participantes do grupo de acolhimento. Artigo 28º Apoios Financeiros 1. Os apoios financeiros, no âmbito da Medida III, destinam-se a apoiar os projectos apresentados, pelos jovens açorianos, quer se tratando de uma deslocação, quer de um acolhimento. a) Apoio a projectos de deslocação: - Transportes aéreos 50% dos custos de viagem aérea, tendo como referência a opção da tarifa mais económica. b) Apoios a projectos de acolhimento Alojamento 5 Euros, por participante, por dia; Alimentação 10 Euros, por participante, por dia; 4. No inicio da acção será depositado, na conta bancária do grupo, 70% do total da verba atribuída ao projecto, sendo o restante depositado depois da apresentação do relatório final, do balancete financeiro, acompanhado pelos originais dos comprovativos de despesa. 5. O valor total do financiamento pode ser rectificado em função do número efectivo de participantes, do balancete financeiro, do valor total das despesas efectivamente realizadas, nunca ultrapassando os montantes inicialmente aprovados.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28