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DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - PDF
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Fátima Galindo Fartaria
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Versão Pública Ccent nº 16/2006 Modelo Continente/Macmoda/Tribo I - INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Abril de 2006, a Modelo Continente notificou a Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, da aquisição de activos pertencentes à Maconde SGPS, S.A. 2. Entende a notificante tratar-se de uma operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 18/2003, conjugada com a parte final da alínea a) do n.º 3 do referido artigo, uma vez que a notificante se propõe adquirir um conjunto de activos pertencentes às sociedades Macmoda Comércio de Vestuário S.A. (Macmoda) e Tribo Decorações S.A. (Tribo), ambas controladas pela Maconde SGPS, S.A. (grupo Maconde). 3. De acordo com a notificante, o conjunto de activos a adquirir é constituído por: (i) três estabelecimentos comerciais detidos pela Macmoda e explorados sob a insígnia Macmoda, sitos em Braga, Aveiro e Figueira da Foz; (ii) um estabelecimento comercial detido pela Macmoda e explorado sob a insígnia Zona Franca, sito em Lisboa; (iii) seis estabelecimentos comerciais detidos pela Tribo e explorados sob a insígnia Tribo, sitos em Matosinhos, Maia, Lisboa e Almada. 4. Segundo a notificante, o grupo Maconde [CONFIDENCIAL Informação relativa ao grupo Maconde] substituídas por outras exploradas sob as insígnias Sport Zone, Zippy Kidstore e Bonjour pertencentes à Modelo Continente. 5. No entanto, após análise em sede de instrução, a Autoridade da Concorrência entende, pelas razões infra apresentadas, que a transacção ora notificada não constitui uma verdadeira operação de concentração na acepção do artigo 8.º da Lei da Concorrência, não estando, dessa forma, sujeita à obrigação de notificação prévia estatuída pelo artigo 9.º do referido diploma. I I - AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 6. A Modelo Continente é uma sociedade anónima cotada na bolsa de valores de Lisboa, controlada exclusivamente pela SONAE, SGPS, S.A. O seu capital social é detido em 68,06% pela SONAE, em 30% pelo Grupo Totta Santander, encontrando-se os restantes 1,94% dispersos em bolsa (free float). 7. Esta sociedade dedica-se à gestão de participações sociais, sendo a mãe do sector de distribuição retalhista do grupo SONAE. Para além do negócio retalhista de base alimentar, explorado sob as insígnias Continente, Modelo e Modelo Bonjour, a Modelo Continente desenvolve, indirectamente, outros segmentos especializados da distribuição retalhista não alimentar, a saber: (i) aparelhagem doméstica e electrónica de consumo, 1
2 através da marca Worten ; (ii) artigos de vestuário e calçado, através da insígnia Modalfa ; (iii) comércio de artigos e equipamento para desporto e actividades afins, sob a insígnia Sport Zone ; (iv) material informático, através da marca Vobis ; (v) materiais de construcção e bricolage, através da Max Mat ; (vi) vestuário e acessórios para bebés e crianças, sob a insígnia Zippy Kidstore. 8. A Modelo Continente realizou, nos três últimos exercícios, o seguinte volume de negócios consolidado (atente-se que no momento da notificação o Relatório e Contas de 2005 ainda não tinha sido aprovado pelo órgão societário competente, porquanto a notificante não apresentou qualquer valor relativo ao respectivo exercício): Tabela 1: Volume de Negócios da Modelo Continente, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. Ano Portugal EEE Mundial , Fonte: Notificante 9. Por sua vez, o Grupo Sonae realizou o seguinte volume de negócios total, nos últimos três exercícios (cujas contas já se encontravam consolidadas à data da notificação): Tabela 2: Volume de Negócios do Grupo Sonae, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. Ano Portugal EEE Mundial , , , , , , , , ,00 Fonte: Notificante 10. Os activos objecto da presente transacção serão detidos e explorados pelas sociedades participadas: Sport Zone - Comércio e Artigos de Desporto, S.A. que se dedica ao comércio a retalho de artigos e equipamentos para desporto, sob a insígnia Sport Zone ; pela Efanor - Indústria de Fios, S.A. que desenvolve a actividade de comércio a retalho de vestuário e acessórios para bebés e crianças sob a insígnia Zippy Kidstore ; e pela Modelo Continente Hipermercados, S.A., que se dedica ao comércio a retalho em super e hipermercados e que irá explorar um dos activos sob a insígnia Bonjour. 2.2 Activos a adquirir 11. Os activos-alvo são da propriedade da Sociedade Macmoda Comércio e Vestuário, S.A, e da Tribo Decorações S.A., [CONFIDENCIAL Informação relativa ao grupo Maconde]. 12. Segundo a notificante, o conjunto de activos objecto da presente transacção é composto por: 2
3 a) Três estabelecimentos comerciais explorados sob a insígnia pela sua actual proprietária, a Macmoda, que se encontram instalados em: 1. Centro Comercial Braga Parque (Braga), Loja n.º 109 do piso um; 2. Centro Comercial Fórum de Aveiro (Aveiro), Loja n.º 102 do piso um; 3. Centro Comercial Foz Plaza (Figueira da Foz), Lojas n.º 210, 211 e 212. b) Seis estabelecimentos comerciais explorados sob a insígnia Tribo pela sua actual proprietária, a Tribo, que se encontram instalados em: 1. Centro Comercial do Jumbo da Maia (Maia), Loja 28 e 29 do piso zero; 2. Centro Comercial Norteshoping (Vila Nova de Gaia), Loja n.º A111 do piso zero; 3. Centro Comercial Gimarãeshoping (Guimarães), Loja n.º 105 do piso zero; 4. Centro Comercial Colombo (Lisboa), Loja n.º A001 do piso zero; 5. Centro Comercial Vasco da Gama (Lisboa), Loja n.º do piso zero; 6. Centro Comercial Fórum de Almada (Almada), Loja n.º 1.90 do piso zero. c) Um estabelecimento comercial explorado sob a insígnia Zona Franca, pela sua actual proprietária, a Macmoda, sito na Rua Carlos Mardel n.º 4/6, R/C e cave em Lisboa. 13. Contudo, de acordo com o contrato celebrado entre a Notificante e as sociedades proprietárias dos activos-alvo, o denominado [CONFIDENCIAL Designação do Contrato], a notificante apenas adquire o espaço físico, os equipamentos afectos a esse espaço e os actuais trabalhadores. De acordo com a [CONFIDENCIAL Identificação da Cláusula Contratual] do referido contrato, [CONFIDENCIAL Cláusula Contratual]. 14. Conforme mencionado, o grupo Maconde pretende [CONFIDENCIAL Informação relativa ao grupo Maconde] à alienação dos activos-alvos. 15. Com efeito, após a presente transacção, as actividades económicas a desenvolver através dos presentes activos-alvo serão distintas daquelas actualmente desenvolvidas, sendo exploradas sob as insígnias, Sport Zone, Zippy kidstore e Bonjour, da Modelo Continente. 16. A Notificante apresentou o volume de negócios realizado pelos 10 estabelecimentos comerciais em 2004 (último exercício com contas consolidadas à data da notificação). Todavia, atendendo a que a actividade comercial, após a aquisição destes estabelecimentos, será diferente daquela actualmente desenvolvida, o volume de negócios, ora apresentado, perde significado para a aferição da presumível quota de mercado da adquirente após esta operação III - NATUREZA DA OPERAÇÃO 17. Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência «[e]ntende-se haver uma operação de concentração de empresas, para efeitos da presente lei: a) No caso de fusão de duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que já detenham o controlo de pelo menos uma empresa ou de uma ou mais empresas adquirirem, directa ou indirectamente, o controlo da totalidade ou de partes de uma ou de várias outras empresas». 3
4 18. De acordo com alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, «o controlo decorre de qualquer acto, independentemente da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a actividade de uma empresa, nomeadamente: a) Aquisição da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos activos de uma empresa; c) Aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência preponderante na composição ou nas deliberações dos órgãos de uma empresa». 19. Decorre, assim, da lei não ser necessário que a aquisição de controlo incida sobre a totalidade da empresa, para estarmos em presença de uma operação de concentração. Esta pode configurar-se na aquisição de partes, activos de uma empresa. No entanto esses activos têm de desenvolver por si só, uma actividade económica de forma estável, constituindo, eles próprios, uma unidade económica, à qual possa ser atribuído um volume de negócios no mercado De acordo com [CONFIDENCIAL - Cláusula Contratual]. 21. De acordo com o [CONFIDENCIAL - Identificação da Cláusula Contratual] da referida cláusula [CONFIDENCIAL - Cláusula Contratual]. 22. Os equipamentos elencados nos [CONFIDENCIAL - Identificação de activos]. 23. Ou seja, o conjunto de activos-alvo compreende, além dos equipamentos supra mencionados, a posição contratual de utilizador, arrendatário ou locatário dos imóveis (lojas) e os contratos de trabalho. 24. Sendo este o conjunto de bens e direitos a adquirir dificilmente se pode defender que os mesmos, por si só, constituem uma unidade económica capaz de desenvolver uma actividade, através da qual se realize um qualquer volume de negócios. 25. Não se confunda este conjunto de activos, alvo da presente transacção, com a presente situação de facto e de jure que caracteriza a exploração comercial desses mesmos imóveis. Ainda que se pretenda qualificar cada uma das 10 lojas em apreço como estabelecimentos comerciais, atribuindo-lhes um volume de negócios, ao fazê-lo consideram-se inevitavelmente não só os elementos que constituem o conjunto de activos-alvo, mas também, e necessariamente, os actuais stocks, a política de vendas, o marketing, a marca e a clientela das sociedades Macmoda e Tribo. 26. Com efeito, o conjunto dos activos-alvo não permite, por si só, o desenvolvimento de qualquer actividade económica, nem daquela que vem sendo desenvolvida pelo grupo Maconde, nem daquela a desenvolver pela Modelo Continente. Dificilmente se pode defender que o conjunto de activos-alvo constitui em si mesmo um estabelecimento comercial, ou formam o seu mínimo, enquanto uma unidade económica. 27. Repare-se ainda que o volume de vendas apresentado pela notificante para cada uma das 10 lojas respeita a actividade comercial nelas desenvolvidas e que, segundo a própria notificante, será descontinuada. 28. Acresce que a Modelo Continente pretende desenvolver actividades diferentes: dificilmente se poderia considerar que artigos de decoração são substituíveis por peças de vestuário e calçado para crianças; que artigos de vestuário são substituíveis por bens alimentares; porquanto o volume de negócios apresentado dificilmente poderia servir como um meio 1 Veja-se neste sentido a Comunicação da Comissão relativa ao conceito de empresas JO C66, de 2 de Março de
5 verosímil de estimar a provável quota de mercado da notificante após a aquisição dos activos-alvo. 29. Atente-se ainda ao facto de as empresas participantes comprometerem-se a [CONFIDENCIAL - Obrigações contratuais] 30. Pelo exposto, considera-se que a transacção notificada, e de acordo com os elementos disponibilizados pela notificante, não constitui uma operação de concentração de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 31. De tanto resulta que apresente transacção não está sujeita à obrigação de notificação prévia nos termos do artigo 9.º do referido diploma, pelo que não há lugar a uma análise jusconcorrencial dos efeitos da mesma nos mercados nacionais. IV - CONCLUSÃO 32. O Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência conferida na alínea b) do n.º 1 do artigo 17 dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que a presente transacção não constitui uma operação de concentração de empresas, na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, não estando, por conseguinte, sujeita à obrigação de notificação prévia nos termos do artigo 9.º, ambos da Lei da Concorrência. Lisboa, 30 de Maio de 2006 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus Presidente do Conselho Eng. Eduardo Lopes Rodrigues Vogal do Conselho Dra. Teresa Moreira Vogal do Conselho 5
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