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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 PROCESSO Nº / - PDF
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Maria Luiza da Cunha Philippi
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 PROCESSO Nº / A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 21, de 14/05/2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 17/05/2013, p. 7, torna público que fará realizar licitação, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE, para contratação de serviços a serem executados de forma indireta, sob regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa nº 2/2008 da SLTI/MPOG, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo nº / DATA: 27/11/ (QUARTA-FEIRA). HORA: 11:00 HORAS. LOCAL: 1 - DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de streaming ao vivo e on demand sem limite de eventos, conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência deste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os licitantes que: I atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais. II estejam cadastradas pelo menos no nível credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de Não poderão participar desta licitação: I as empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame. II as empresas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a FCRB, as empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal ou ainda as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. III empresas estrangeiras que não funcionem no país. 1
2 IV empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa. V - que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FCRB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. VI empresas que estejam sob falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissoluções ou liquidações. VII empresas reunidas em consórcio, controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. VIII constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência; Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens II e IV serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público ativo ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Fundamento: artigo 18, inciso XII da Lei nº /2012 (LDO-2013) A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato Deverá assinalar, ainda, sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; c) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; d) que atende os requisitos os requisitos de habilitação; e) que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital; f) que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte; 3 DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado no órgão provedor. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site II - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, pelo menos no nível básico credenciamento. 2
3 III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). IV - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FCRB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS I - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05). II - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13º, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05). III - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais, com duas casas decimais, às 11:00 horas do dia 27/11/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art.13, inciso II, do Decreto nº 5.450/05), conforme Modelo do ANEXO II. IV - A proposta de preços final (da licitante vencedora) deverá ser impressa em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas, datada e assinada, e deverá necessariamente conter e preencher os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; b) Preço unitário e total, com duas casas decimais, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referência deste Edital; c) A proposta de preços deverá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento. V - No preço cotado deverão estar incluso todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços; VI - No caso de haver divergência entre a descrição do código do serviço no COMPRASNET e no disposto no ANEXO I, Termo de Referência, o licitante deverá obedecer este último; 3
4 VII - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. VIII A proposta final, adequada ao lance vencedor, deverá ser enviada, de imediato, ao COMPRASNET para que fique disponível aos demais licitantes. IX - Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. X - A optante pelo Simples Nacional, CONTRATADA para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123). XI - Conforme disposto no 3º do art. 13 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento das contribuições às terceiras entidades (SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA I - A partir das 11:00 horas do dia 27/11/2013, e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 18/2013, com a divulgação das propostas de preço recebidas e início da etapa de lances, conforme disposições deste Edital, e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. III A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente essas participarão da fase de lance, dando início à fase competitiva. 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES I - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. II - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. III - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V - O intervalo entre os lances ofertados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos. Os lances enviados em desacordo serão descartados automaticamente pelo sistema. 4
5 VI - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. VII A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a). VIII O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. IX - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas neste edital. X A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8 - DA DESCONEXÃO I - Caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. II - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I - Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, na forma do ITEM 10 do edital. II - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta atualizada em conformidade com os lances ofertados. III - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ainda que deferido o prazo de dois dias úteis (prorrogáveis, quando couber) para regularizar a situação fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. IV - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. V Será desclassificada, também, a proposta que após a FASE DE LANCES apresentar valor superior ao estimado para este certame DA HABILITAÇÃO I - O proponente da melhor oferta deverá enviar para o site do Comprasnet, de imediato para análise preliminar, a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso, e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, ao Setor de Licitações, Contratos e Convênios, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio-Anexo, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP , no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais. 5
6 II - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências de habilitação dos arts. 29 a 33 da Lei nº 8.666/93. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas, ainda, as disposições do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de III - A HABILITAÇÃO PARCIAL do licitante vencedor cadastrado será verificada online no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, apresentar: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades e ata de nomeação dos dirigentes se for o caso. b) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. IV As declarações de elaboração independente de proposta, de inexistência de fato superveniente, de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital, de que atende os requisitos de habilitação, e de que a empresa não utiliza mão-deobra direta ou indireta de menores, bem como a de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte devem ser apresentadas pelos licitantes na forma virtual no sistema do pregão eletrônico, no momento do envio da proposta para o Comprasnet. V - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a). VI Para fins de habilitação, a verificação pela FCRB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. VII - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando couber, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em atendimento ao art. 4º, 1º, do Decreto nº 6.204/2007. VIII - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos; IX - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item do Edital. X - Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG- Comunica, Mensagem n , de 29/08/2011 e Acórdão TCU n 1793/2011-P - item ). 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO I - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Instrumento Convocatório perante a FCRB, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no(s) endereço(s) abaixo informado(s), cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelo setor solicitante, decidir sobre a 6
7 petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 18, caput e seu 1º, do Decreto nº 5.450/2005). e.mail do pregoeiro: II - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem anterior. III - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame (art. 18, 2º, do Decreto nº 5.450/2005). IV - As decisões sobre as impugnações serão divulgados pelo pregoeiro a todos os interessados no sitio no Link: Acesso Livre > Pregões Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso. 12 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, e após decorridos os prazos de regularização fiscal de que trata o 1º do art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007 quando couber, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. II A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importará na decadência desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. III - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. VI - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, Contratos e Convênios, Prédio-Anexo da FCRB, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro RJ, CEP DAS OBRIGAÇÕES DA FCRB As obrigações da FCRB estão descritas neste Edital e seus anexos DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da Contratada estão descritas neste edital e seus Anexos DA FISCALIZAÇÃO I - A FCRB reservar-se-á o direito de proceder no seu interesse a todos os controles que, a seu juízo, julgar úteis tanto no decurso dos trabalhos como no momento do recebimento. Para isso, um ou vários profissionais poderão assessorar a FCRB, sem que tais 7
8 intervenções sejam consideradas como a dispensa da Contratada das suas responsabilidades correspondentes. II - A Contratada deverá facilitar o trabalho dos profissionais encarregados desses controles e fornecer todas as informações que se fizerem necessárias. III - A missão dos profissionais encarregados da Fiscalização consistirá essencialmente em tomar as decisões sobre a qualidade do trabalho executado e avaliar o andamento da prestação dos serviços, fazer a interface entre a administração da empresa e a administração da FCRB. IV - As decisões da Fiscalização serão definitivas e a Contratada comprometer-se-á a aceitar a realização por sua conta e nos prazos do planejamento, as retificações que vierem a ser exigidas DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE CERTAME I - O recebimento do objeto deste certame será efetuado nos seguintes termos: a) provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade de suas especificações; b) definitivamente, após verificação da qualidade dos serviços prestados, com conseqüente aceitação pelo setor competente DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto desta licitação será homologado e adjudicado a uma única empresa, depois de atendidas as condições deste Pregão. 18 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO III, a qual será adaptada à proposta do licitante vencedor. II - A FCRB convocará a adjudicatária, para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. III - O prazo acima estabelecido para retirada da Nota de Empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela FCRB. IV- É facultado a FCRB, quando a convocada não comparecer para retirada da Nota de Empenho no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes. O pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitação independente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº /2002. V - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da contratação, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. VI A contratação poderá ser rescindida a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por 8
9 mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. VII - É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da lei nº /2012 (LDO-2013). A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. VIII - Por determinação da Lei nº , de 19/07/2002, artigo 6º, inciso III, antes da celebração do Contrato, a FCRB fará consulta prévia obrigatória ao CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. O registro porventura existente no CADIN não impede, por si só, a contratação. IX - A consulta ao SICAF e ao CADIN, para verificar a regularidade da pretendida CONTRATADA, será feita "on line", por servidor devidamente credenciado, que deverá imprimir esses documentos e anexá-los aos autos do processo de contratação DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado na medida em que os serviços forem sendo efetivamente prestados, na forma prevista no contrato, após o atesto do Gestor/fiscal na Nota Fiscal DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº /2002, e do Decreto nº 5.450/2005, a licitante que: a) não assinar o Contrato ou não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) apresentar documentação falsa; c) deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; e) comportar-se de modo inidôneo; f) cometer fraude fiscal; g) fizer declaração falsa; h) ensejar o retardamento da execução do certame. II - A licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total estimado do certame prejudicado pela conduta do licitante; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93. d) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; e) as sanções previstas neste inciso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 9
10 III - Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a CONTRATADA que: a) inexecutar total ou parcialmente o contrato; b) apresentar documentação falsa; c) comportar-se de modo inidôneo; d) cometer fraude fiscal; e) descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. IV - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no inciso anterior deste item, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b) multa de mora de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da Proposta Comercial, até o máximo de 10 (dez) dias consecutivos; c) multa pelo não atendimento de eventuais exigências formuladas pela fiscalização do contrato: até 1% sobre o valor total da proposta; d) multa compensatória de 40% (quarenta por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução total, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; e) multa compensatória de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução parcial, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; f) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93; h) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; i) a aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas. V - A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº de VI - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. VII - As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da FCRB ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da CONTRATANTE e cobradas judicialmente. VIII - Caso a Administração determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação. IX - As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, mediante ato do Ordenador de Despesas, devidamente justificado. 10
11 X - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. XI - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. XII O atraso superior a 30 dias será considerado inexecução total e será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o ajuste, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. XIII Dependendo das circunstâncias da execução dos serviços, a mora pode ser caracterizada como descumprimento parcial ou total e assim será tratada, aplicando-se as penalidades correspondentes DA RESCISÃO I O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. II A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93 ensejará a rescisão da contratação, sendo que a efetiva rescisão somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há hipótese de rescisão de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada; III - Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; IV Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; V No caso de rescisão administrativa, a Contratada não fará jus à indenização de qualquer espécie. VI - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. VII - A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n 8.666/93, acarreta as conseqüências previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas. 22. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS I - Qualquer solicitação de esclarecimentos referente ao certame deverá ser enviada ao pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada no preâmbulo deste instrumento para abertura da sessão pública virtual, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, por meio de mensagem eletrônica, no(s) endereço(s) abaixo informado(s): e.mail do pregoeiro(a): II - O pregoeiro, com suporte técnico do setor solicitante, prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação. III - Os esclarecimentos serão divulgados pelo pregoeiro a todos os interessados no sitio no Link: Acesso Livre > Pregões Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso. 11
12 23 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário. II - Esta licitação poderá ser revogada por interesse da FCRB, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 29, do Decreto 5.450/05. III - Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. IV - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. V Os itens cujo campo de proposta estiver em branco, não serão cadastrados, podendo ser encaminhados posteriormente. Os itens da proposta do licitante, depois de enviados e aceitos, não poderão ser alterados ou excluídos. VI - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. VII - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. VIII - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. IX - As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do PTRES nº , ND nº , Fonte 100. Orçamento estimativo deste certame: R$ ,24/ano. X - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II Modelo da Proposta ANEXO III Modelo de minuta de contrato. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir possíveis litígios decorrentes deste procedimento licitatório. Rio de Janeiro, 11 de novembro de JORGE JOSÉ ANTUNES Pregoeiro da FCRB 12
13 PROCESSO Nº / ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013. TERMO DE REFERÊNCIA 1 DO OBJETIVO Atender um maior número de telespectadores dos eventos realizados pela FCRB, aumentando a repercussão dos mesmos. 2 DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de streaming ao vivo e on demand, sem limites de eventos. 3 DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS I Prestar serviços de streaming ao vivo e on demand. II Assegurar compatibilidade do streaming com todos os dispositivos móveis do mercado. III Dar suporte técnico especializado 24/7, ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana. IV Fornecer software e tutoriais para transmissão. V Fornecer o código dos players para instalação no site. VI Assegurar a disponibilidade de sinal estável, sem cortes ou queda na transmissão. 4 DA DEMANDA PREVISTA a) Streaming ao vivo I Atender a uma quantidade mínima de 300 telespectadores; II Sem limite de eventos por mês; III Sem limite de horas por evento; IV Qualidade de transmissão acima de 350kbps. b) Streaming on demand I Atender a uma quantidade mínima de 300 telespectadores; II Qualidade de transmissão acima de 350kbps; III Espaço mínimo em disco para armazenamento dos vídeos: 30GB. 5 DO CUSTO ESTIMADO O custo estimado deste certame é de R$ ,24, sendo: 13
14 LOTE 1 ITEM SERVIÇO VALOR MÁXIMO MENSAL A SER PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO VALOR MÁXIMO ANUAL A SER PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO 1 Serviço de streaming ao vivo R$ 494, ,64 2 Serviço de streaming on R$ 460, ,60 demand (por demanda). 6 DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS A prestação do serviço será avaliada da seguinte forma: I A não interrupção da transmissão; II Velocidade de acesso aos vídeos; III Estabilidade do sinal; IV Qualidade dos vídeos. 7 DO PRAZO DE EXECUÇÃO A prestação dos serviços será de doze meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 8 DO PAGAMENTO Conforme Cláusula Sétima do Contrato. 14
15 PROCESSO Nº / ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013. MODELO DE PROPOSTA NOTAS: CONSULTAR ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL APRESENTAR A PROPOSTA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA. ITEM SERVIÇO VALOR MENSAL VALOR ANUAL LOTE 1 1 Serviço de streaming ao vivo 2 Serviço de streaming on demand (por demanda). VALOR GLOBAL ANUAL DO LOTE: R$ Declaramos inteira submissão as condições constantes do Pregão Eletrônico nº 18/2013 e que os preços cotados incluem todos os custos diretos e indiretos, tais como despesas com mão-de-obra, impostos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Prazo, local de execução do objeto e condições de pagamento: conforme edital. Validade da proposta: 60 dias corridos. Data: / /. Assinatura e carimbo do fornecedor Dados do representante legal da empresa para fins de assinatura do contrato. Nome: Cargo: RG nº: CPF nº: 15
16 PROCESSO N.º / ANEXO III MINUTA DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA FCRB E A EMPRESA... A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, pessoa jurídica de direito público vinculada a Ministério da Cultura, com sede na Rua São Clemente n.º 134, Botafogo, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº / , doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administração Sérgio Paulo Futer, nomeado pela Portaria nº 52, de 26/06/2013, da Secretária Executiva do Ministério da Cultura, publicada no D.O.U, Seção 2, de 28/06/2013, p. 7, e em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 30, de 10/07/2013, publicada no D.O.U., Seção 1, de 16/07/2013, p. 13, e a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº com sede na, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Senhor portador da Cédula de Identidade nº, expedida pela e CPF nº, tendo em vista o que consta no Processo nº / , e em observância ao disposto nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e legislação correlata pertinente ao objeto, RESOLVEM celebrar este Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto deste Contrato é a prestação de serviços especializados de streaming ao vivo e on demand, conforme especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2013. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Vinculam-se a este Contrato o Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2013 e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial da Contratada, constantes do Processo nº / , independentemente de transcrição. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Além das obrigações do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2013, incumbe a CONTRATANTE: I - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços objeto deste Contrato através de representante fiscal designado pela Contratante; 16
17 II - Atestar nas Notas Fiscais/Faturas relativas à efetiva prestação dos serviços, bem como efetuar o pagamento à Contratada, conforme Contrato; III - Proporcionar os meios ao seu alcance para a execução dos serviços a cargo da Contratada; IV - Não permitir que outrem execute os serviços objeto do presente Contrato; V - Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis; VI - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; VII - Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além das obrigações do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2013, compete à Contratada: I - Prestar os serviços na forma e nas condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 18/2013 e seus Anexos, na sua proposta e neste contrato; II - arcar com eventuais prejuízos causados por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços, à CONTRATANTE ou a terceiros; III - providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE na execução dos serviços; IV - manter, durante toda a execução do objeto contratado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste ajuste, informando a Contratante a superveniência de qualquer ato ou fato que venha a modificar as condições iniciais de habilitação. V arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA I - O prazo de vigência deste Instrumento será de doze meses a contar da data de sua subscrição, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses, conforme art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. II - A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a demonstrar para a Administração a vantajosidade das condições e dos preços contratados. III - A pelo menos 60 (sessenta) dias do término da vigência do Contrato, o CONTRATANTE expedirá comunicado à CONTRATADA para que esta manifeste, dentro de 03 (três) dias contados do recebimento da consulta, seu interesse na prorrogação do atual Contrato. IV - Se positiva a resposta da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará, no devido tempo, o respectivo Termo Aditivo. V - Esta resposta terá caráter irretratável, portanto a CONTRATADA dela não poderá, após expressa manifestação neste sentido, alegar arrependimento para reformular a sua decisão. VI - Eventual desistência da CONTRATADA após sua expressa manifestação de interesse na prorrogação contratual ensejará pelo CONTRATANTE a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos previstos no instrumento de Contrato, caracterizando-se como inexecução total. 17
18 VII - Caso a CONTRATADA se manifeste, num primeiro momento, por não ter interesse em prorrogar o Contrato e posteriormente venha a se retratar, demonstrando vontade de prorrogá-lo, fica a critério do CONTRATANTE, como faculdade e prerrogativa, proceder à prorrogação ou dar curso a novo processo de licitação. VIII - Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação. IX - O prazo a que se refere o caput poderá, excepcionalmente, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, ser prorrogado por até 12 (doze) meses, na forma estabelecida no art. 57, VI, 4º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO REAJUSTE I Pelos serviços prestados será pago o valor global de R$ XXXXX, desdobrados da seguinte forma: ITEM SERVIÇO VALOR MENSAL 1 Serviço de streaming ao vivo 2 Serviço de streaming on demand (por demanda). II O empenho no valor de R$ xxxxxxxxx, emitido para cobrir as despesas deste Contrato, correrá neste exercício à conta do PTRES nº , Natureza de Despesa nº , Fonte 100, e nos exercícios seguintes à conta das dotações orçamentárias da CONTRATANTE. III - O valor contratual será reajustado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, acumulado no período de doze meses. Na ausência de índice específico ou setorial, adotou-se um índice geral que melhor refletia os custos da contratação, observando-se o interregno mínimo de um ano, contado da data limite de apresentação da proposta. CLÁUSULA SÉTIMA DO PAGAMENTO Os preços convencionados na Cláusula Sétima serão pagos, mensalmente, até o quinto dia útil após o recebimento definitivo, mediante a apresentação da nota fiscal dos serviços, devidamente atestada pelo gestor do contrato a ser designado pela Contratante. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será procedida consulta on line no SICAF antes do pagamento a ser efetuado a CONTRATADA, para verificação de sua situação relativamente às condições de habilitação exigidas no Pregão Eletrônico, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo. PARÁGRAFO TERCEIRO Constatada a situação de irregularidade fiscal ou trabalhista da CONTRATADA no SICAF, sem prejuízo do pagamento, a CONTRATANTE 18
19 providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, a CONTRATADA regularize sua situação ou no mesmo prazo concedido apresente sua defesa, sob pena de rescisão do contrato. O prazo de defesa poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração da CONTRATANTE. NOTA 1: Parágrafo Segundo e Terceiro: redação de acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais SISG), da SLTI/MP. NOTA 2: Objetivando atender a Lei , de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, o sítio da justiça do trabalho deverá ser consultado para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos do licitante/fornecedor (SIASG Comunica: Mensagem nº de 25/01/2012). PARÁGRAFO QUARTO - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso o valor da multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente, ou judicialmente, se necessário. PARÁGRAFO QUINTO Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento dos serviços, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos Moratórios N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TR = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I =(6/100) _ I =0, PARÁGRAFO SEXTO - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência. PARÁGRAFO SÉTIMO - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, os mesmos serão restituídos a CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. PARÁGRAFO OITAVO - A CONTRATADA optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, fica dispensada das retenções, conforme dispuserem as normas vigentes. 19
20 PARÁGRAFO NONO - Fica a CONTRATADA obrigada a informar qualquer alteração de sua condição de optante pelo SIMPLES, sob pena de aplicação de sanção por descumprimento parcial do contrato. CLÁUSULA OITAVA DA FISCALIZAÇÃO Nos termos do art. 67, 1, da Lei n 8.666/93, a CONTRATANTE designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências que porventura existirem e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pela CONTRATANTE, representá-la na execução do Contrato. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE. SUBCLÁUSULA TERCEIRA A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93, ensejará a rescisão do presente Contrato, a qual se dará apenas por uma das formas previstas no Art. 79, do mesmo diploma legal. Não há hipótese de rescisão contratual de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. SUBCLÁUSULA QUARTA - A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n 8.666/93 acarretará as conseqüências previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas. CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Fica a Contratada sujeita às penalidades previstas no ITEM 20 do Edital do Pregão Eletrônico nº 18 /2013, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 20

References: artigo 18
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 79
 artigo 55
 artigo 77
 artigo 55
 artigo 77