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Timestamp: 2020-07-09 07:03:10+00:00

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O PREJUÍZO DO CGP AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
O PREJUÍZO DO CGP AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS
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por Sindicato Nacional da Guarda Prisional SNCGP 12 Setembro, 2019 em Noticias do Sindicato 0 0
O Corpo da Guarda Prisional (CGP), é uma carreira especial da função pública, agente de autoridade no exercício das suas funções e, definido no artigo 3.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (ECGP), aprovado pelo Decreto-Lei 3/2014 de 9 de janeiro como “(…) constituído pelos trabalhadores da DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, integrados nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guarda prisional e que têm por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos”
Sucede que, os profissionais do CGP, têm vindo ao longo dos anos a sofrer uma manifesta discriminação em matéria remuneraria, que a tutela (Ministério da Justiça e a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)), através do dirigente máximo do serviço têm ignorado, não obstante, as inúmeras denuncias realizadas por esta associação sindical, apelando à reposição da legalidade, todavia, sem sucesso, estando a tomar esta matéria proporções assustadoras no direito que estes trabalhadores têm de, desenvolverem a sua carreira, nomeadamente em sede de remuneratório.
Na verdade, os sucessivos erros na interpretação e aplicação da lei sobre a remuneração no CGP, e, a aprovação de um despacho arbitrário pelo Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em 13.12.2018, vieram agudizar a violação do principio da legalidade e do principio da igualdade, foram causa direta e necessária para o que se verifica atualmente nesta carreira especial, que se traduz em distorções remuneratórias e, inversões de valorizações remuneratórias, como adiante demonstraremos.
O Estatuto do Corpo da Guarda Prisional em vigor desde 1.2.2014, foi aprovado pelo Decreto-Lei 3/2014 de 9 de janeiro.
Até 1.2.2014, vigorou o Decreto-Lei 174/93 de 13 de março, tendo sido alterado pelos Decretos-Lei n.º 100/96 de 8 de fevereiro, 403/99 de 14 de outubro, 33/2001 de 8 de fevereiro e 391-C/2007 de 24 de dezembro, que previa que o desenvolvimento da carreira por progressão remuneratória (mudança de escalões/níveis remuneratórios), dependia do tempo de permanência no escalão anterior, ou seja, os profissionais do CGP que estivessem no 1.º escalão da respetiva categoria progrediam decorridos 2 anos no escalão/nível remuneratório e os demais, progrediam automaticamente de 3 em 3 anos (artigo 15.º e artigo 15.º A)
Este diploma legal, previa o princípio da equiparação para efeitos remuneratórios do pessoal do CGP ao pessoal com funções policiais da PSP, no seu artigo 46.º, princípio que se manteve sempre até à presente data.
Ora, durante a vigência do ECGP revogado em 2014, os profissionais do CGP, sofreram, por aplicação de sucessivas Leis de Orçamentos de Estado, congelamentos na contagem do tempo de serviço prestado, o que se refletiu nas progressões remuneratórias, que ficaram suspensas, nomeadamente entre 2005 e 2007 e, entre 2011 e 2017.
Porém, estes profissionais, criaram legitimas expetativas, que essa suspensão seria temporária e, que iriam recuperar os direitos relativos ao tempo de serviço não contabilizado, mas trabalhado, o que nunca veio a ocorrer.
Na verdade, os profissionais do CGP e, não obstante, o previsto na Lei de Orçamento de Estado (LOE) de 2018, aprovada pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro e, na LOE2019, aprovada pela Lei 71/2018 de 31 de dezembro, respetivamente, que consignam a reposição das valorizações remuneratórias e a recuperação do tempo de serviço congelado, a verdade é que esta carreira integrada num corpo especial, até à presente data não foi abrangida, como ocorreu com outras carreiras, nomeadamente através do Decreto-Lei 65/2019 de 20 de maio, que mitigou os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.
O que consubstancia uma manifesta violação ao princípio da igualdade de tratamento do CGP relativamente às demais carreiras, considerando que entre 1.1.2011 até 1.2.2014 (data da entrada em vigor do atual estatuto profissional), a progressão remuneratória operava por tempo de permanência no respetivo escalão/nível remuneratório.
O novo ECGP aprovado pelo D.L 3/2014 de 9 de janeiro, reestruturou a carreira do CGP e consignou uma tabela remuneratória própria, apesar do previsto no artigo 28.º deste diploma legal, que manteve o princípio da equiparação para efeitos remuneratórios do pessoal do CGP ao pessoal da PSP.
Contudo, a transição para esta nova tabela remuneratória, não obstante a entrada em vigor do ECGP em 1.2.2014, produziu efeitos para uns em 2014 e para a grande maioria dos profissionais, apenas em 2016, ficando estes, até este ano, colocados em posicionamentos remuneratórios virtuais.
Acresce que, quando operou a transição para a nova tabela remuneratória, não foi assegurado, como legalmente se impunha, o consignado no artigo 104.º n.º 5 da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, no artigo 11.º da Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, disposições legais acolhidas no artigo 41.º n.º 2 alínea b) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho.
Ou seja, consubstanciando aquela transição um reposicionamento remuneratório e, ainda uma reestruturação da carreira do CGP (carreira revista), todos os trabalhadores que alterassem a sua posição remuneratória na categoria, por falta de correspondência na nova tabela remuneratória, tinham direito a um acréscimo remuneratório mínimo de 28€ (vinte e oito euros), o que não se verificando, transitariam para o nível remuneratório seguinte, o que não sucedeu.
Na verdade, na transição para a nova tabela remuneratória prevista no anexo III do ECGP, aquele diferencial não foi assegurado, existindo profissionais do CGP, que tiveram um acréscimo remuneratório apenas de 3€ (três euros), encontrando-se, situação manifestamente ilegal e lesiva de direitos e interesses legalmente protegidos.
Relativamente ao principio da equiparação para efeitos remuneratórios ao pessoal da PSP, previsto no artigo 28.º do ECGP, refira-se que a tabela remuneratória, prevista no anexo III, daquele diploma legal, é igual à tabela remuneratória que vigorava para a PSP nos termos do Decreto-Lei 299/2009 de 14 de outubro que aprovou o Estatuto do Pessoal da PSP (artigo 94.º e anexo II), que nunca tinha sido aplicada ao pessoal do CGP, mesmo vigorando o mesmo principio no artigo 46.º do ECGP revogado.
No entanto, aquela tabela remuneratória aplicada ao pessoal da PSP desde 2010 e, prevista expressamente no novo ECGP, foi revogada pelo Decreto-Lei 243/2015 de 19 de outubro, que aprovou o novo Estatuto Profissional do Pessoal com funções policiais na PSP (EPSP) e, não obstante, o legislador pretender a manutenção e que fosse assegurado o principio da equiparação para efeitos de remuneração do pessoal do CGP com o pessoal da PSP, tanto o artigo 134.º, como o anexo II do atual EPSP, não foram aplicados no CGP, sendo uma violação flagrante ao previsto no artigo 28.º do ECGP.
Pelo que, não obstante o principio da equiparação, aos trabalhadores do CGP, foi aplicada uma tabela remuneratória da PSP de 2010, que foi revogada em 2015, ou seja, um ano depois da entrada em vigor do ECGP, sendo que até 1.2.2014, esteve em vigor no CGP, uma tabela remuneratória prevista no Decreto-Lei 58/90 de 14 de fevereiro, ou seja, a equiparação do pessoal do CGP ao pessoal da PSP (artigo 46.º do ECGP revogado (D.L 174/93 de 13 de março)), tem sistematicamente sido ignorada pela tutela e pela DGRSP, com efeitos nefastos numa das matérias laborais mais sensíveis, que é a remuneração.
Isto quer dizer, que a intenção do legislador, dos profissionais do CGP auferirem a mesma remuneração que os profissionais da PSP, existindo para o efeito uma correspondência de categorias (artigo 46.º do ECGP revogado e artigo 45.º do atual ECGP), passou na verdade a ser “letra morta”, para aqueles que tinham e têm o dever de obediência à Lei, nos termos do artigo 266.º da CRP.
O que contribuiu e, muito para um retrocesso na remuneração destes profissionais, apesar da penosidade e desgaste do ambiente em que laboram e das funções exercidas diariamente, estando o vencimento mensal dos profissionais do CGP com equivalência de categorias e a mesma antiguidade dos profissionais da PSP, muito aquém, que legalmente era e é exigível.
Traduzindo-se numa carreira cada vez menos atrativa para ingressar, o que aliás se constata pela redução massiva do número de oponentes aos sucessivos procedimentos concursais de admissão e, consequentemente uma sobrecarga de trabalho para aqueles que se encontram no ativo, devido ao défice de recursos humanos, que sofrem diariamente um maior desgaste no exercício das suas funções, aumentando e, muito o sentimento de desmotivação e abandono.
Refira-se que todas estas ilegalidades, violação de direitos fundamentais, foram tempestivamente denunciadas por esta associação sindical, mas inexplicavelmente, face à gravidade dos factos e considerando a matéria em apreço, foram sempre ignoradas.
Como se não bastasse este “assalto aos bolsos” e afronta aos direitos fundamentais dos profissionais do CGP, ao arrepio da lei, no pretérito dia 13.12.2018 e, com vista a dar cumprimento ao previsto no artigo 18.º da LOE2018, face à inexistência de um regulamento de avaliação de desempenho, estatuído no artigo 44.º n.º 1 do ECGP, o Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, emanou um despacho (ato administrativo), onde determinou que os trabalhadores do CGP que transitaram para a tabela remuneratória prevista no anexo III do ECGP em 2014, a sua avaliação para efeitos de progressão remuneratória será contabilizada a partir daquela data e, aqueles que se mantiveram nos níveis virtuais até 2016, transitando nesta data para a nova tabela remuneratória, a avaliação de desempenho a considerar será a partir deste ano, sendo que a pontuação a atribuir, segundo aquele ato administrativo, para a menção de Regular e de Bom seriam de 2 pontos e para a menção máxima de Muito Bom, seriam 4 pontos, aplicando-se neste caso a diferenciação de desempenho prevista no artigo 44.º n.º 3 do ECP.
Ora, a maior parte dos profissionais, senão todos, que ficaram posicionados em níveis remuneratórios virtuais entre 2014 (ano da entrada em vigor do novo ECGP com uma tabela remuneratória própria) e 2016 (ano em que transitaram para a nova tabela remuneratória), são os mais antigos na carreira e na categoria, alguns deles com 30 anos de antiguidade e, que foram abrangidos, pelas ilegalidades praticadas de não aplicação do principio da equiparação, nomeadamente, serem remunerados até 2014 por uma tabela remuneratória da PSP de 1990, de não serem abrangidos pelo acréscimo remuneratório mínimo de 28€ quando ocorreu o reposicionamento remuneratório e, de serem alvos do congelamento do tempo de serviço prestado entre 2005 a 2007 e 2011 até 2014.
Provocando as regras vertidas naquele despacho arbitrário do dirigente máximo do serviço, profundas desigualdades no tratamento, nomeadamente porque a transição para a nova tabela remuneratória em 2016, não decorreu de um ato voluntário do trabalhador, mas de uma imposição da Administração, que assim decidiu.
Esta foi mais uma violação ao princípio da igualdade de tratamento dos profissionais do CGP mais antigos, contribuindo aquele despacho para que profissionais mais antigos na carreira e categoria, fossem igualados e até ultrapassados no posicionamento remuneratório, nomeadamente por profissionais que têm apenas 6 a 7 anos de antiguidade.
Estas não eram as condições apresentadas e as expetativas criadas quando estes profissionais do CGP ingressaram no serviço público, violando manifestamente o vertido no artigo 82.º n.º 4 da LTFP e a norma dos diplomas antecessores deste, que estatuíam o mesmo direito, que é o de desenvolverem em pleno a sua carreira profissional.
Vasta é a jurisprudência, nomeadamente do tribunal constitucional que entende que privilegiarem-se de entre várias categorias aqueles que completaram há menos tempo o período experimental, possuindo menos tempo de serviço, colocando-os por efeito de uma lei nova em níveis remuneratórios iguais ou superiores aos dos seus pares com maior experiência e mais tempo de dedicação ao serviço público, consubstancia uma manifesta violação do principio da confiança e segurança jurídicas ínsitos no principio do Estado de Direito Democrático e ainda do artigo 59.º n.º 1 alínea a) da CRP, que salvaguarda que a remuneração do trabalho obedeça a princípios da justiça, nomeadamente pagando-se mais a quem tiver mais tempo de serviço.
Pugnam ainda sobre esta matéria, Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito a não ser prejudicado pelo exercício de funções públicas “implica a garantia de dimensões prestacionais e estatutárias e, consequentemente, proibição da lesão das posições juridicamente alicerçadas (benefícios sociais, segurança social, progressão na carreira, antiguidade” (in. Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.ª edição revista, Coimbra, 2007, p.677).
Sucede que, em 1.10.2019, entrou em vigor o Decreto-Lei 134/2019 de 6 de setembro, que vem reconhecer que o ECGP tem uma contradição que importa corrigir, que é a tabela remuneratória própria prevista no artigo 46.º e no anexo III, contrariar o principio da equiparação para efeitos remuneratórios do pessoal do CGP ao pessoal da PSP, procedendo aquele diploma à revogação expressa daquela norma jurídica e da tabela remuneratória do anexo III, passando a aplicar-se a tabela remuneratória prevista no EPSP2015.31.º
Contudo, esta alteração legislativa, não acautelou as inversões das valorizações remuneratórias já produzidas ou que se irão produzir com a transição para a tabela remuneratória da PSP, nomeadamente aqueles profissionais que por força do despacho do DGRSP de 13.12.2018, foram avaliados desde 2014, progrediram no posicionamento remuneratório em 2018/2019, para níveis que não existem na tabela remuneratória aplicável à PSP e, por isso transitarão para o nível remuneratório seguinte, ultrapassando aqueles mais antigos que continuam com o desenvolvimento da carreira estagnado, porque ainda não atingiram os pontos previstos no referido despacho do DGRSP de 13.12.2018/ato administrativo (função administrativa), que visou substituir o ato legislativo (função legislativa), que se impunha, previsto no artigo 44.º n.º 1 do ECGP.
É evidente, que o desenvolvimento da carreira dos profissionais do CGP, ao longo dos anos, tem estado estagnado e, não acompanhou as alterações legislativas aplicáveis em matéria de remuneração na PSP, por aplicação do princípio da equiparação, que aliás, o D.L 134/2019 de 6 de setembro reconhece, mas que de igual modo não corrige com o rigor devido.
Foram, os profissionais com maior antiguidade na carreira e categoria, que mais sofreram os prejuízos da não aplicação do principio da equiparação para efeitos de remuneração ao pessoal da PSP, a não contagem do tempo de serviço prestado entre 2011 e 2014, a não aplicação do acréscimo remuneratório mínimo de 28€, quando operou a transição para a tabela remuneratória prevista no ECGP e, a aplicação das regras vertidas no despacho do dirigente máximo do serviço, manifestamente arbitrário e sem qualquer base legal, de 13.12.2018.
Ilegalidades cometidas pela Administração, que o D.L 134/2019 de 6 de setembro, expressamente reconhece, porém, não acautela a criação de um regime, com vista a inverter/revogar os efeitos produzidos na esfera jurídica desses profissionais.
Pelo exposto, face às ilegalidades cometidas, que ganharam proporções que colidem com direitos fundamentais, nomeadamente o previsto no artigo 59.º n.º 1 alínea a) da CRP, existindo profissionais mais antigos na carreira e categoria a serem ultrapassados/igualados na remuneração pelos mais modernos.

References: artigo 3
 artigo 15
 artigo 46
 artigo 28
 artigo 104
 artigo 11
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 46
 artigo 134
 artigo 28
 artigo 45
 artigo 266
 artigo 18
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 82
 artigo 59
 artigo 46
 artigo 44
 artigo 59