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Timestamp: 2020-02-28 09:10:37+00:00

Document:
Lei de Incentivo a Cultura 10.923.90 Sp | Lei Estatutária | Orçamento
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LEI DE INCENTIVO - Lei Municipal n 10.
Conhea a lei que regulamenta os incentivos fiscais para projetos culturais LEI N 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispe sobre incentivo fiscal para a realizao de projetos culturais, no mbito do Municpio de So Paulo. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Municpio de So Paulo, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1 - Fica institudo, no mbito do Municpio de So Paulo, incentivo fiscal para a realizao de projetos culturais, a ser concedido a pessoa fsica ou jurdica domiciliada no Municpio. 1 - O incentivo fiscal referido no "caput " deste artigo corresponder ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Municpio, seja atravs de doao, patrocnio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Pblico, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. 2 - Os portadores dos certificados podero utiliz-los para pagamento dos impostos sobre servios de qualquer natureza - ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana _ IPTU, at o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidncia dos tributos. 3 - Para o pagamento referido no pargrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrer desconto de 30% (trinta por cento). 4 - A Cmara Municipal de So Paulo fixar anualmente, o valor que dever ser usado como incentivo cultural, que no poder ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. 5 - Para o exerccio de 1991, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, excluindo-se o valor destinado ao FUNTRAN. Art. 2 - So abrangidas por esta lei as seguintes reas: I - msica e dana II - teatro e circo III - cinema, fotografia e vdeo IV - literatura V - artes plsticas, artes grficas e filatelia VI - folclore e artesanato VII acervo e patrimnio histrico e cultural, museus e centros culturais. Art. 3 - Fica autorizada a criao, junto Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comisso, independente e autnoma, formada maioritariamente por representantes do setor cultural a serem enumerados pelo Decreto regulamentador da presente lei e por tcnicos da administrao municipal que ficar incumbida da averiguao e da avaliao dos projetos culturais apresentados. 1 - Os componentes da Comisso devero ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na rea cultural. 2 - Aos membros da Comisso, que devero ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, no ser permitida a apresentao de projetos durante o perodo de mandato, prevalecendo esta vedao at 2 (dois) anos aps o trmino do mesmo. 3 - A Comisso ter por finalidade analisar exclusivamente o aspecto oramentrio do projeto, sendo-lhe vedado se manifestar sobre o mrito do mesmo. 4 - Tero prioridade os projetos apresentados que j contenham a inteno de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo. 5 - O Executivo dever fixar o limite mximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente. 6 - Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo dever ser destinada para a aquisio de ingressos. Art. 4 - Para a obteno do incentivo referido no artigo Art. 1, dever o empreendedor apresentar Comisso cpia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixao do valor do incentivo e fiscalizao posterior. Art. 5 - Aprovado o projeto o Executivo providenciar a emisso dos respectivos certificados para a obteno do incentivo fiscal. Art. 6 - Os certificados referidos no artigo 1 tero prazo de validade, para sua utilizao, de 2 (dois) anos, a contar de sua expedio, corrigidos mensalmente pelos mesmos ndices aplicveis na correo do imposto. Art. 7 - Alm das sanes penais cabveis, ser multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que no comprovar a correta aplicao desta lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos. Art. 8 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura podero ter acesso, em todos os nveis, a toda documentao referentes aos projetos culturais beneficiados por esta lei.
Art. 9 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei, sero apresentadas, prioritariamente, no mbito territorial do Municpio, devendo constar a divulgao do apoio institucional da Prefeitura do Municpio de So Paulo. Art. 10 - Fica autorizada a criao, junto Secretaria Municipal de Cultura, do Fundo Especial de Promoo das Atividades Culturais - FEPAC. Art. 11 - Constituiro receitas do FEPAC, alm das provenientes de dotaes oramentrias e de incentivos fiscais, os preos de cesso dos Corpos Estveis, teatros e espaos culturais municipais, suas rendas de bilheteria, quando no revertidas a ttulo de cachs, a direitos autorais e venda de livros ou outras publicaes e trabalhos grficos editados ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura, aos patrocnios recebidos participao na produo de filmes e vdeos, arrecadao de preos pblicos originados na prestao de servios pela Secretaria e de multas aplicadas em conseqncia de danos praticados a bens artsticos e culturais e a bens imveis de valor histrico, quando no seja receita do CONPRESP, o rendimento proveniente da aplicao de seus recursos disponveis, alm de outras rendas eventuais. Art. 12 - Caber ao Executivo a regulamentao da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigncia. Art. 13 - Esta lei entrar em vigor na data sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
DECRETO N 41.940, 23 DE ABRIL DE 2002 Regulamenta a Lei n 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e d outras providncias. MARTA SUPLICY, Prefeita do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1 - O incentivo fiscal para a realizao de projetos culturais, a ser concedido a pessoa fsica ou jurdica domiciliada no Municpio, disciplinado pela Lei n 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e pelo presente decreto. Art. 2 - Para os efeitos deste decreto, entende-se por: I empreendedor: a pessoa fsica ou jurdica, domiciliada no Municpio de So Paulo, diretamente responsvel pela realizao do projeto cultural incentivado; II contribuinte incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza -ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Municpio de So Paulo, que tenha transferido recursos para a realizao de projeto cultural incentivado, por meio de doao, patrocnio ou investimento; III - doao: a transferncia de recursos aos empreendedores, para a realizao de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitrias ou de retorno financeiro; IV - patrocnio: a transferncia de recursos aos empreendedores, para a realizao de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais, publicitrias, ou de retorno institucional; V - investimento: a transferncia de recursos aos empreendedores, para a realizao de projetos culturais, com vistas participao nos seus resultados financeiros. Art. 3 - O incentivo fiscal referido no artigo 1 deste decreto ser comprovado por certificado expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e entregue ao contribuinte incentivador, do qual constaro os seguintes dados: I - identificao do projeto e de seu empreendedor; II - valor do incentivo autorizado; III - data de sua expedio e prazo de validade; IV - nome, nmero do CNPJ ou do CPF do contribuinte incentivador; V - valor dos recursos transferidos; VI - nmero do CCM (Cadastro de Contribuinte Municipal); VII nmero do contribuinte do IPTU. 1 - O certificado a que se refere o "caput" deste artigo intransfervel e ser expedido mediante a apresentao, pelo empreendedor, do comprovante de depsito, em conta corrente vinculada ao projeto cultural apresentado, do valor dos recursos transferidos pelo incentivador, realizado na forma e segundo os critrios a serem definidos pelas Secretarias Municipais de Finanas e Desenvolvimento Econmico e de Cultura, por meio de portaria intersecretarial. 2 - O valor do incentivo autorizado poder ser transferido ao empreendedor parceladamente, por um mesmo incentivador, ou fracionadamente, por diferentes incentivadores. 3 - O empreendedor poder apresentar uma lista de contribuintes incentivadores que cubram, total ou parcialmente, o oramento do projeto. No caso de cobertura parcial, o empreendedor dever informar a CAAPC das outras fontes de recursos disponveis ou das modificaes feitas no oramento apresentado. Caso essas modificaes alterem o projeto cultural aprovado, este dever ser novamente analisado pela CAAPC que poder ou no aprov-las. 4 - Em todos os casos previstos nos pargrafos anteriores, o empreendedor estar obrigado realizao do projeto aprovado pela CAAPC. 5 - Todos os certificados de incentivo sero objeto de registro, para fins de controle, pela Comisso de Averiguao e Avaliao de Projetos Culturais - CAAPC, de que trata o artigo
13 do presente decreto. Art. 4 - A CAAPC contemplar a aprovao dos projetos culturais em duas etapas: a aprovao do projeto cultural, denominada prqualificao e a aprovao do incentivo, denominada qualificao. Art. 5 - O empreendedor indicar o incentivador ou, na hiptese de fracionamento, apresentar a relao circunstanciada dos contribuintes incentivadores, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da pr-qualificao do projeto pela Comisso a que se refere o artigo 13 deste decreto. Pargrafo nico - Havendo disponibilidade de recursos e mediante solicitao fundamentada feita pelo empreendedor, o prazo estabelecido no "caput" deste artigo poder ser prorrogado, a critrio da CAAPC, pelo prazo mximo de 120 (cento e vinte ) dias. Art. 6 - O contribuinte incentivador, observado o prazo de validade do benefcio, poder utilizar 70% (setenta por cento) do valor de seu certificado para pagamento de at 20% (vinte por cento) do IPTU ou do ISS por ele devidos, a cada recolhimento, desde que os dbitos no estejam inscritos na Dvida Ativa. Pargrafo nico - No caso de estar vencido o imposto, o valor do certificado ser aproveitado apenas para o pagamento do seu montante corrigido, dele excludos a multa e os juros de mora. Art. 7 - O valor facial dos certificados ser expresso em reais. Art. 8 - O total dos incentivos autorizados pela Secretaria Municipal de Cultura, anualmente, no poder exceder o valor aprovado pela Cmara Municipal. Art. 9 - Podero ser incentivados, atendidos os interesses da poltica cultural do Municpio, projetos culturais abrangidos nas seguintes reas: I - artes cnicas (teatro, circo e danas); II - artes visuais (fotografia, artes plsticas, "design" e artes grficas); III - cinema e vdeo; IV - literatura e bibliotecas; V - msica; VI - crtica e formao cultural ( arte-educao, histria e crtica da arte, pesquisa na rea artstica e formao artstica em geral); VII - patrimnio histrico e cultural ( centros culturais, museus, folclore, artesanato, acervos e patrimnio histrico). Art. 10 - Somente sero objeto de incentivo os projetos culturais que visem exibio, utilizao e circulao pblica dos bens culturais deles resultantes, sendo vedada a concesso de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a colees particulares. Pargrafo nico - Nos eventos que resultem dos projetos incentivados, at 10% (dez por cento) da oferta do produto cultural podero ser destinados para aquisio ou distribuio de ingressos ou congneres, quando for o caso, conforme estabelecido em edital. Art. 11 - Os incentivos da Lei n 10.923, de 30 de dezembro de 1990, aplicam-se tambm a projetos culturais da Administrao Pblica Direta ou Indireta, obedecido, na sua apreciao, o procedimento previsto por este decreto. Art. 12 - A prioridade das obras resultantes de projetos culturais aprovados pela CAAPC a sua apresentao no Municpio de So Paulo, devendo constar, em todo seu circuito de apresentaes, a divulgao do apoio institucional da Prefeitura do Municpio de So Paulo, segundo a normativa de divulgao a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Cultura. 1 - Nos casos de apresentao em outras localidades, no podero ser contemplados no oramento aprovado, os seguintes itens: I divulgao em outras localidades; II - captao de recursos; III - despesas de locomoo (viagens e estadia). 2 - Em casos de excepcional e manifesto interesse para o Municpio de So Paulo, as despesas de locomoo e de divulgao podero ser aprovadas, a critrio da CAAPC.
Art. 13 - Fica criada a Comisso de Averiguao e Avaliao de Projetos Culturais CAAPC, integrada por representantes do setor cultural e por tcnicos da Administrao Municipal, independente e autnoma, que dever averiguar, avaliar e analisar os projetos culturais a ela apresentados, na forma de seu regimento interno, previsto no artigo 16 deste decreto. Art. 14 - A Comisso ser composta por 13 (treze) membros, de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na rea cultural, assim escolhidos pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura: 7 (sete) entre indicados, em cada uma das reas, pelas entidades do setor culturala que se refere o artigo 15 deste decreto e 6 (seis) de livre escolha do titular da Secretaria Municipal de Cultura. 1 - A Comisso ser presidida por um coordenador, sem direito a voto, nomeado pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, ao qual se subordinar a Secretaria Executiva da Comisso. 2 - Sero ainda designados, obedecidos os critrios estabelecidos no "caput" deste artigo, 7 (sete) suplentes relativamente aos representantes do setor cultural e 6 (seis) suplentes relativamente aos representantes da Secretaria Municipal de Cultura. 3- O regimento interno da CAAPC dever prever as condies em que os suplentes assumiro o posto dos titulares. Art. 15 - As entidades e instituies que podero participar do processo seletivo dos projetos culturais, escolhidas por sua representatividade, pluralidade e atuao no processo cultural, sero definidas em portaria da Secretaria Municipal de Cultura, devendo as interessadas cadastrar-se na Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de 10 (dez) dias teis, contados a partir da data da publicao deste decreto. 1 - Somente podero cadastrar-se entidades, sindicatos, instituies ou associaes civis sem fins lucrativos, de objetivos e atuao prioritariamente culturais, representantes de trabalhadores e produtores culturais, que tenham, no mnimo, 2 (dois) anos de efetiva existncia e atuao, devidamente comprovados. 2 - condio para o cadastramento, que a entidade, sindicato, instituio ou associao civil tenha sede no Municpio de So Paulo, ou nele mantenha seo, quando se tratar de entidade de mbito estadual, regional ou nacional. 3 - O requerimento para o cadastramento previsto no "caput" deste artigo ser formulado por escrito e instrudo com cpia do estatuto da requerente, devidamente registrado, da ata de eleio de sua diretoria ou de documento equivalente, e de uma relao circunstanciada das atividades, de molde a comprovar sua efetiva atuao. 4 - A Secretaria Municipal de Cultura far publicar, no Dirio Oficial do Municpio e em 3 (trs) jornais de grande circulao, convocao s entidades interessadas em cadastrar-se no processo seletivo da Comisso. 5 - A Secretaria Municipal de Cultura far publicar no Dirio Oficial do Municpio a relao das inscries deferidas, assinalando, na mesma oportunidade, prazo de 15 (quinze) dias teis s interessadas para indicao de 2 (dois) nomes, por parte de cada uma delas, para composio da Comisso de Averiguao e Avaliao de Projetos Culturais (CAAPC). 6 - Cada entidade, sindicato, instituio ou associao civil poder inscrever-se em apenas uma das seguintes reas culturais: I - artes cnicas (teatro, circo e danas); II - artes visuais (fotografia, artes plsticas, "design" e artes grficas); III - cinema e vdeo; IV - literatura e bibliotecas; V - msica; VI - crtica e formao cultural (arte-educao, histria e crtica da arte, pesquisa na rea artstica e formao artstica em geral); VII patrimnio histrico e cultural (centros culturais, museus, folclore, artesanato, acervos e patrimnio histrico). 7 - O Secretrio Municipal de Cultura dever indicar o titular e o suplente, representantes de cada rea cultural na CAAPC, dentre os 3 (trs) mais votados pelas respectivas entidades
credenciadas. 8 - Na hiptese de ausncia de indicao por rea cultural, o Secretrio Municipal de Cultura indicar livremente os membros da respectiva rea, entre os indicados ou no, atendido o disposto no artigo 14. 9 - Findo o processo de eleio e indicao, a Secretaria Municipal de Cultura far publicar, no prazo de 3 (trs) dias teis, no Dirio Oficial do Municpio, os nomes dos 7 (sete) titulares e dos 7 (sete) suplentes indicados pelas entidades, dos 6 (seis) titulares e dos 6 (seis) suplentes indicados pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 16 - A Comisso, respeitados o texto da lei e o decreto que a regulamenta, ter seu funcionamento disciplinado por regimento interno prprio, a ser elaborado por ela, no prazo de 15 (quinze) dias aps a posse de seus membros. 1 - Do regimento interno da Comisso devero constar, dentre outros elementos, o cronograma de reunies, a forma de convocao, as normas para recebimento, anlise, avaliao e averiguao dos projetos culturais, a forma de elaborao dos pareceres dos membros da Comisso e a forma de aprovao das atas de reunies das quais devero constar obrigatoriamente o registro dos votos de seus membros, observando-se o disposto neste decreto. 2 - Os membros da Comisso tero mandato de 1(um) ano, podendo ser reconduzidos. 3 - No ser permitido aos membros da Comisso, como pessoas fsicas ou jurdicas, durante o perodo do mandato e at 1 (um) ano depois de seu trmino, apresentar projetos para incentivos, por si ou por interposta pessoa. 4 - A proibio prevista no pargrafo anterior aplica-se unicamente aos membros da Comisso, no se estendendo s entidades ou instituies pblicas ou privadas que os indicaram ou designaram. 5 - Perder o mandato o membro da Comisso que se omitir injustificadamente na apresentao de parecer com relao a 3 (trs) projetos que lhe tenham sido distribudos. 6 - Na hiptese do pargrafo anterior, em se tratando de servidor municipal, alm da perda do mandato, ser ele substitudo e responsabilizado, se for o caso. Art. 17 - A Comisso ter uma Secretaria Executiva, organizada pela Secretaria Municipal de Cultura, com o apoio operacional fornecido pela Secretaria do Governo Municipal, com as seguintes atribuies: I - analisar os projetos nos aspectos oramentrio e documental como subsdio s decises da Comisso; II manter um banco de dados dos projetos e cadastro de entidades e instituies culturais, empreendedores e incentivadores; III - acompanhar e controlar a execuo dos projetos e a prestao de contas; IV - fiscalizar o atendimento das condies necessrias ao cumprimento da legislao que rege a matria. Pargrafo nico - Para a execuo dessas atribuies a Secretaria Executiva ser integrada ainda, por 3 (trs) contadores da Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico e por 1 (um) Procurador, designado pelo titular da Secretaria de Negcios Jurdicos. Art. 18 - Caber Secretaria Executiva a elaborao de pareceres tcnicos ou a realizao de consultorias oramentrias, inclusive propondo a contratao de auditoria externa, justificadamente, sob demanda da Comisso ou do Secretrio Municipal de Cultura. Art. 19 - A Secretaria Municipal de Cultura, em consonncia com a Comisso, far publicar, no ms de fevereiro de cada ano e com validade at o final do exerccio financeiro correspondente, edital convocatrio para os empreendedores apresentarem seus projetos. Pargrafo nico - Os projetos apresentados durante o prazo referido no "caput' deste artigo sero julgados pela Comisso em reunies periodicamente realizadas, atendida a ordem cronolgica de entrada e a efetiva disponibilizao de recursos financeiros pela Secretariade Finanas e Desenvolvimento Econmico. Art. 20 - A Comisso far publicar no Dirio Oficial do Municpio relao completa, sob forma de extrato, de todos os projetos inscritos.
Art. 21 - Atendido o disposto neste decreto, a Comisso se reunir para averiguar e avaliar os projetos culturais apresentados, analisando em especial sua pertinncia cultural, observado o disposto no artigo 9, e sua relao custo/benefcio. Art. 22 Cabe Comisso, feita a anlise dos projetos, determinar os prazos em que o empreendedor dever efetuar a prestao de contas Administrao, atendidos os termos do edital e do regimento interno. 1 - A data determinada pela Comisso no poder exceder a 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento do projeto, ou das respectivas etapas, nos casos de prestao de contas parciais. 2 - A prestao de contas dever ser apreciada pela Comisso no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do seu recebimento pela Administrao, sendo que a solicitao de informaes ou documentos adicionais suspende este prazo at que seja atendida pelo empreendedor. 3 - A Comisso ficar impedida de aprovar novo projeto de um mesmo empreendedor cuja prestao de contas de projeto anterior no tenha sido apresentada, at o momento da avaliao, vencidos os prazos estipulados, ou que tenham sido expressamente rejeitadas pelos rgos de fiscalizao da Administrao, at o saneamento total do vcio apurado. 4 - O saldo do incentivo deferido e no utilizado, dentro do prazo previsto no projeto aprovado do empreendedor, reverter, aps prestao de contas, para o Fundo Especial de Promoo de Atividades Culturais e seu Banco de Projetos. Art. 23 - Os projetos culturais podero ser incentivados parcialmente, mediante prvia consulta Comisso e ao empreendedor com sua necessria aquiescncia, obedecidos os prazos de que trata o artigo 5. deste decreto. Pargrafo nico - Para cada incentivo parcial, dever ser analisado um Termo de Aditamento, contemplando as alteraes, quando houver, no Termo de Responsabilidade inicial, mantendo-se a data de prestao de contas fixada no Termo Inicial. Art. 24 - Analisado o oramento apresentado pelo empreendedor, no ser qualificado o projeto cujo oramento seja inferior ao montante solicitado, inviabilize evidentemente a realizao do projeto ou comprometa sua integridade. Pargrafo nico - A critrio da CAAPC, poder ser qualificado um projeto com oramento inferior ao prqualificado, desde que as redues continuem garantindo a realizao do conceito cultural avaliado, ou desde que o empreendedor comprove documentalmente as demais fontes de custeio do projeto em sua totalidade. Art. 25 - Concludo o trabalho da Comisso, esta encaminhar Secretaria Municipal de Cultura as suas decises, nos prazos estabelecidos, para a devida publicao, respeitados os critrios jurdicos e os constantes do artigo 21. Art. 26 - A Secretaria Municipal de Cultura poder encaminhar Secretaria dos Negcios Jurdicos, de ofcioou por solicitao da Comisso, os projetos de cuja anlise resultem dvidas quanto legalidade. Art. 27 - Competir Comisso, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico, a fiscalizao do exato cumprimento das obrigaes assumidas pelo empreendedor, cujo projeto for beneficiado, nos termos da Lei n 10.923, de 30 de dezembro de 1990. Art. 28 - Ao empreendedor que no aplicar corretamente o valor incentivado, agindo com dolo ou acarretando desvio do objetivo ou dos recursos, ser aplicada multa de at 10 (dez) vezes o referido valor, sem prejuzo das sanes penais cabveis. Pargrafo nico - No configurado o dolo descrito no "caput" deste artigo, ser aplicada multa de at 2 (duas) vezes o valor incentivado. Art. 29 - Caber ao titular da Secretaria Municipal de Cultura aplicar as penalidades cabveis, bem como comunicar o fato ao titular da Secretaria dos Negcios Jurdicos, para adoo das providncias pertinentes, inclusive no mbito penal. Art. 30 - A Comisso, a Administrao Pblica e o contribuinte incentivador no respondero solidariamente por quaisquer violaes de dispositivos legais, ou descumprimento das
normas fixadas nos editais, de qualquer natureza, cometidas pelo empreendedor, na realizao de um projeto cultural incentivado, salvo dolo comprovado. Art. 31 - Se for apurado, no processo correspondente, que o contribuinte incentivador concorreu para que o empreendedor fraudasse a regular aplicao dos recursos, aquele responder juntamente com este, sujeitando-se s mesmas penalidades. Art. 32 - As entidades de classe devidamente cadastradas e representativas dos diversos segmentos da cultura podero ter acesso, em todos os nveis, documentao referente aos projetos culturais beneficiados pelo incentivo.
1 - O acesso dever ser requerido Comisso, mediante justificativa dos interesses e qualificao dos representantes da entidade. 2 - O exame da documentao far-se- em horrio e data designados, no recinto da Comisso, aps notificao do empreendedor, que poder tambm estar presente, se assim o desejar. Art. 33 - O valor das importncias transferidas pelo contribuinte incentivador dever ser totalmente aplicado no projeto que se vincular ao certificado de incentivo utilizado. Pargrafo nico - Comprovar-se- a aplicao das importncias transferidas pelo incentivador ao projeto, mediante a apresentao, pelo empreendedor, das notas fiscais ou documentos hbeis a corroborar as despesas realizadas, que devero corresponder ainda s rubricas do oramento, aprovado pela Comisso. Art. 34 - As Secretarias Municipais de Finanas e Desenvolvimento Econmico e de Cultura estabelecero, por meio de portaria, o fluxo dos procedimentos para obteno do incentivo e sua utilizao no pagamento de impostos. Art. 35 - Concludos os trabalhos e aprovados os projetos culturais, a Comisso os encaminhar Secretaria Municipal de Cultura, nos prazos estabelecidos, para homologao do titular daquela Pasta ou de quem dele receber delegao. Art. 36 - O recurso, objeto de projeto cultural incentivado, no poder ser repassado pessoa ou instituio vinculada ao agente. 1 - Consideram-se vinculadas ao incentivador: a) a pessoa jurdica da qual seja titular administrador, gerente acionista ou scio, na data da operao, ou nos doze meses anteriores; b) o cnjuge, os parentes at terceiro grau, inclusive os afins e os dependentes ou dos titulares, administradores, acionistas ou scios de pessoas jurdicas vinculadas, nos termos da alnea anterior; c) outra pessoa jurdica da qual o doador seja scio. 2 - No se consideram vinculadas as instituies culturais sem fins lucrativos, criadas pelo incentivador, desde que devidamente constitudas na forma da legislao em vigor. Art. 37 - Os recursos provenientes de incentivos devero ser depositados e movimentados em conta bancria especfica, em nome do empreendedor e a respectiva prestao de contas dever observar as normas a serem definidas em portaria, bem como a legislao em vigor . Pargrafo nico - No sero consideradas, para fim de comprovao do incentivo, as contribuies em relao s quais no se observe a determinao do "caput" deste artigo. Art. 38 - Os recursos dos incentivos podero ser objeto de convnio a ser firmado entre a Secretaria de Finanas e Desenvolvimento Econmico e uma instituio bancria, para sua movimentao. Art. 39 - Para evitar paralelismo e duplicidade no apoio aos projetos culturais incentivados, o empreendedor dever informar se o projeto est recebendo apoio financeiro de outras esferas de Governo, devendo, para esses casos, elaborar um demonstrativo dos recursos recebidos das diversas fontes. 1 - No se considera duplicidade ou paralelismo a agregao de recursos nos diferentes nveis de Governo para cobertura financeira do projeto, desde que o somatrio das importncias captadas nas vrias esferas no ultrapasse o seu valor total. 2 - A omisso de informao relativa ao recebimento de apoio financeiro de quaisquer outras fontes sujeitar o empreendedor s sanes previstas na legislao em vigor. Art. 40 - A aprovao final da prestao de contas ser de competncia do titular da Secretaria Municipal de Cultura, mediante despacho publicado no Dirio Oficial do Municpio. Art. 41 - No corrente exerccio, as despesas decorrentes da execuo deste decreto correro por conta da dotao oramentria 28.25.08.48.247.8686 - "Realizao de Projetos Culturais com Incentivos Fiscais", suplementada se necessrio. Pargrafo nico - Nos exerccios subsequentes sero consignadas dotaes especficas nos oramentos anuais. Art. 42 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as
disposies em contrrio, especialmente o Decreto n 41.256, de 17 de outubro de 2001. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 23 de abril de 2002, 449 da fundao de So Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretria dos Negcios Jurdicos JOO SAYAD, Secretrio de Finanas e Desenvolvimento Econmico MARCO AURELIO DE ALMEIDA GARCIA, Secretrio Municipal de Cultura Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de abril de 2002. RUI GOETHE DA COSTA FALCO, Secretrio do Governo Municipal
Esportivo Grande Otelo (Sambdromo de So Paulo). GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 26 de fevereiro de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1. Fica isenta do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS a prestao, por entidades sem fins lucrativos, de servios de diverses, lazer e entretenimento que se relacionem a: I - desfiles de escolas de samba, blocos carnavalescos ou folclricos, trios eltricos e congneres, realizados durante o carnaval no Plo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambdromo de So Paulo); II - produo artstica dos desfiles a que se refere o inciso I deste artigo. Art. 2. Ficam remitidos os crditos tributrios constitudos ou no, inscritos ou no em Dvida Ativa, bem como anistiadas as infraes, relacionados falta de recolhimento do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre servios de diverses, lazer e entretenimento a seguir descritos, vedada a restituio de valores recolhidos a esse ttulo: I - desfiles de escolas de samba, blocos carnavalescos ou folclricos, trios eltricos e congneres, realizados durante o carnaval no Plo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambdromo de So Paulo); II - produo artstica dos desfiles a que se refere o inciso I deste artigo. 1. A remisso a que se refere o "caput" deste artigo abrange to-somente os servios prestados por entidades sem fins lucrativos. 2. Havendo questionamento judicial sobre os dbitos referidos no "caput" deste artigo, a remisso e a anistia ficam condicionadas renncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ao e, pelo advogado e pela parte, dos nus de sucumbncia. Art. 3. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 27 de fevereiro de 2009, 456 da fundao de So Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de fevereiro de 2009. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretrio do Governo Municipal
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60 DICAS MATADORAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Prof. Marcílio Ferreira.pdf
DIREITOCIVIL-Pablo
erlonsam
1497.041.pdf

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo
13
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 21