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Timestamp: 2018-11-15 15:16:32+00:00

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Feliciano | Projetos de lei
Embarque de animais vivos: o estado perde dinheiro, empregos e pratica maus-tratos Desde 1996, com o advento da Lei Kandir, produtos e serviços destinados à exportação são isentos do ICMS, ou seja, não pagam impostos ao estado. A proposta era estimular...
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2016 Dispõe sobre a criação de acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituída a “Segunda Sem Carne”, em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado de São Paulo. Artigo...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias. Artigo...
PROJETO DE FELICIANO FILHO QUE INSTALA CÂMERAS NOS ABATEDOUROS É APROVADO NA FRANÇA E NA INGLATERRA Escândalos recentes de maus-tratos levaram dois países da Europa a adotar a instalação de câmeras de vigilância em abatedouros – iniciativa semelhante ao do PL...
“A finalidade desta lei é, independente de outras sanções determinadas por legislação cível ou criminal, aplicar multa pecuniária às pessoas físicas e jurídicas que causarem sofrimento aos animais,” explica Feliciano. “É preciso que as autoridades competentes assumam seu papel nessa...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam obrigados os centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres, a divulgar no prazo de 24 horas, no site oficial da Prefeitura, a foto de...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1° - Fica proibido no âmbito do Estado de São Paulo o sacrifício de aves através de trituração, eletrocução, sufocamento e qualquer outro meio cruel para fins de descarte. Parágrafo...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público no Estado de São Paulo. Artigo 2º - O atendimento veterinário não se restringirá somente às consultas, mas a tratamentos,...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal: I. a distribuição de animais vivos a título...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador que o animal adquirido seja pertencente...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Fica proibida a permanência e utilização de animais de grande porte dentro dos perímetros urbanos no Estado de São Paulo. Parágrafo único: Consideram-se...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibido a utilização e/ou sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo. Artigo 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Toda Pessoa Física ou Jurídica fica proibida de exercer a atividade de cessão, comodato, mútuo ou locação de cães de guarda prestadores dos serviços de segurança e vigilância...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial, o “Dia dos Protetores de Animais”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Outubro. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes. Artigo 2° –...
"Desde 2012 tenho trabalhado muito para realizar este grande sonho da proteção animal, pois não é justo que animais fiquem presos em espaços mínimos, olhando para uma parede branca, e, quando um ser humano chega perto deles, não é para...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º. Ficam proibidos no Estado de São Paulo os atos de crueldade e maus tratos cometidos contra animais nos eventos de Rodeio, Festas de Peão e eventos do gênero, sem...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - As concessionárias de energia elétrica adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica:...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo1º - Fica proibida no Estado de São Paulo a criação, ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. Artigo...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 e suas alterações, fica acrescido da seguinte alínea d com a seguinte...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado de São Paulo, é obrigatória a realização de, pelo menos, 01...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado de São Paulo, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentação de Circos. Artigo 2º - A Fiscalização do disposto no...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica obrigatório no Estado de São Paulo, atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente. Artigo 2º – O atendimento aqui exposto não se restringirá somente as consultas,...

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