Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/811022046/andamento-do-processo-n-0000260-4620188220006-procedimento-investigatorio-do-mp-17-02-2020-do-tjro?ref=feed
Timestamp: 2020-03-28 21:10:37+00:00

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DJRO 17/02/2020 - Pg. 1473 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000260-46.2018.8.22.0006 - Procedimento Investigatório do Mp - 17/02/2020 do TJRO
Tribunal de Justiça Estado de Rondônia
Proc.: 0000260-46.2018.8.22.0006
Ação:Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
Autor:M. P. E.
Indiciado:M. S. S. A. J. da S. M. R. dos S. P. S. S. P. G. G. de A. L. M. F. S. M. J. E. do S. S. S. F. B. J. C. S. M. do N. C. G. F. de S. W. de S. T. T. B. de M. D. A. de S.
Advogado:Lenyn Brito Silva (RO 8577), Paulo Luiz de Laia Filho (RO 3857), Gilvan de Castro Araujo (RO 4589), Rita Avila Pelentir (RO 6443), Valtair de Aguiar (RO 5490), Robismar Pereira dos Santos (RO 5502), Jose Isidorio dos Santos (RO 4495.), Lenyn Brito Silva (RO 8577), Airton Pereira de Araujo (RO 243), Cristovam Coelho Carneiro (RO 115), Paulo Luiz de Laia Filho (RO 3857), Lenyn Brito Silva (RO 8577), Yngritt Rocha de Souza (RO 6948)
DECISÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de MALVINO SANTOS SILVA, ARILSON JOSÉ DA SILVA, MOISÉS RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO SANTOS PIRES, GERMIMA GOMES DE ARAÚJO, LUCIANO MENDES FIALHO, SÉRGIO MARTINS, JOSÉ ERISVALDO DOS SANTOS SOUZA, SOLANGE FERNANDES BUBACK, JOICE CAROLINE SALTON, MAIONE DO NASCIMENTO COSTA, GRACIELE FIM DE SOUZA, WILSON DE SOUZA TEIXEIRA, TÂNIA BATISTA DE MORAES e DEUSDETI APARECIDO DE SOUZA.Os denunciados foram devidamente notificados e apresentaram suas defesas preliminares nos seguintes moldes: 1) Desdeti Aparecido de Souza apresentou defesa preliminar às fls. 1613 a 1621, arguindo em sede de preliminar inépcia da inicial e ausência de justa causa, sob os argumentos de que a denúncia é vaga e não descreve as condutas praticadas pelo investigado e inexistência de indícios razoáveis de autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo denunciado.2) Tânia Batista de Moraes apresentou defesa preliminar à fl. 1624, não arguindo preliminares, se preservando a discutir o MÉRITO em sede de alegações finais.3) Graciele Fim de Souza apresentou defesa preliminar às fls. 1639 a 1642, arguindo em sede de preliminar inépcia da inicial e falta de pressuposto processual, sob os argumentos de que a denúncia não elenca o ato criminoso perpetrado a denunciada e a inexistência de tipicidade penal para a conduta da denunciada e ao final pugnou pela rejeição da denúncia em face da denunciada.4) Luciano Mendes apresentou defesa preliminar às fls. 1675 a 1686, arguindo em sede de preliminar incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a competência é do Juízo Eleitoral investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa dois de campanha e outros crimes comuns, pleiteando o declínio da competência para o Juízo Eleitoral do crime eleitoral e demais delitos por conexão.5) Malvino Santos Silva apresentou defesa preliminar às fls. 1705 a 1713, não arguindo preliminares, se restringindo a atacar o MÉRITO da demanda, alegando em síntese, a inexistência da prática de crime, requerendo a absolvição sumária do denunciado.6) Joice Caroline Salton apresentou defesa preliminar às fls. 1714 a 1718, não arguindo preliminares, se restringindo a atacar o MÉRITO da demanda, alegando em síntese, a inexistência da prática de crime, requerendo a absolvição sumária da denunciada.7) Arilson José da Silva apresentou defesa preliminar às 1731 a 1755, não arguiu preliminares, se restringindo a atacar o MÉRITO da demanda, requerendo ao final a rejeição da denúncia e a revogação cautelar de suspensão da função pública.8) Germina Gomes da Silva apresentou defesa preliminar às fls. 1757 a 1762, arguindo em sede de preliminar a inépcia da inicial, sob o argumento de que os fatos lhe imputados foram descritos de forma genérica, sem respaldo fático, requerendo, ao final a rejeição da denúncia e a revogação cautelar de suspensão da função pública.9) Maione do Nascimento Costa apresentou defesa preliminar às fls. 1763 a 1770, não arguindo preliminares, se restringindo a atacar o MÉRITO da demanda, requerendo ao final seja rejeitada a denúncia em relação a si, em razão de não haver provas de sua participação em qualquer crime, pelo qual injustamente está sendo acusada.10) Solange Fernandes Bubak apresentou defesa preliminar às fls. 1810 a 1820, arguindo em sede de preliminar inépcia da inicial, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia são genéricos e carecem de conjunto probatório, requerendo seja rejeitada a denúncia em razão da inexistência de fato criminoso e de justa causa para apresentação da denúncia e a redução das medidas cautelares diversas da prisão, para permitir seu livre trânsito pelo Estado de Rondônia.11) José Erisvaldo dos Santos Souza apresentou defesa preliminar às fls. 1929 a 1955, arguindo em sede de preliminar inépcia da inicial, sob o argumento de que a denúncia trata-se de peça genérica.12) Wilson de Souza Teixeira apresentou defesa preliminar às fls. 1968 a 1972, arguindo em sede de preliminar inépcia da inicial, sob o argumento de que a conduta imputada ao denunciado é incompleta, e que o denunciado é parte ilegitima para figurar no polo passivo da presente ação penal.13) Sérgio Martins apresentou defesa preliminar às fls. 1976 a 1979, arguindo em sede de preliminar a ausência de justa causa em relação a prática dos crimes de integrar organização criminosa, trabalhando em favor dela e auferindo vantagens por ela obtido (braço jurídico) e de embaraço de investigação de infração penal que envolve organização criminosa, a incompetência do Juízo de Presidente Médici para prestação de jurisdição no item 2.4 da denúncia, consubstanciada na infringência ao artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica de boletim de ocorrência policial) e atipicidade da conduta descritas nos artigos 359-G c/c 29, ambos do Código Penal.14) Paulo Sérgio Santos Pires apresentou defesa preliminar à fl. 1991, não arguindo preliminares, se preservando a discutir o MÉRITO por ocasião da instrução processual.15) Moisés Rodrigues dos Santos apresentou defesa preliminar às fls. 2010 a 2012, não arguindo preliminares e no MÉRITO alegou que a denúncia não preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que não individualizou as condutas atribuídas aos denunciados.O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares apresentadas pelos denunciados, pugnando pela rejeição das preliminares de inépcia da inicial, ausência de justa causa, incompetência de juízo e ilegitimidade da parte arguidas pelas defesas dos denunciados e pelo prosseguimento do feito com consequente recebimento da denúncia (fls. 2019 a 2019). É o relato. Decido.Primeiramente passo à análise das preliminares arguidas pelos denunciados:a) Da preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa dos denunciados Deusdeti Aparecido de Souza, Graciele Fim de Souza, Germina Gomes de Araújo, Solange Fernandes Buback, José Erisvaldo dos Santos Souza e Wilson de Souza Teixeira não merece ser acolhida, tendo em vista que a peça inicial aponta de maneira precisa, os fatos tidos como delituosos e imputados aos denunciados, demonstrando os elementos indispensáveis da existência dos crimes, em relação as condutas praticadas pelos denunciados.Diante disso, a denúncia foi formulada de acordo com os moldes estabelecidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo a descrição detalhada dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias.b) Da preliminar de ausência de justa causa arguida pela defesa dos denunciados Deusdeti Aparecido de Souza, Graciele Fim de Souza, Solange Fernandes Buback e Sérgio Martins não merece ser acolhida, pois analisando a inicial e os documentos juntados aos autos verifico que existe justa causa para ação penal, pois há fortes indícios de autoria e materialidade. Ademais, tais alegações deverão ser analisadas e enfrentadas no momento próprio, após a instrução processual, por ocasião das alegações finais e prolação da SENTENÇA.c) Da preliminar de incompetência deste Juízo arguida pela defesa dos denunciados Sérgio Martins e Luciano Mendes Fialho, não merece ser acolhida, uma vez que como asseverado pelo Ministério Público a presente
ação não discute crime de caixa dois de campanha.Além do mais, a competência será determinada pela conexão quando uma infração for praticada para facilitar ou ocultar a outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer um delas, conforme estabelece o inciso II, do artigo 76, do Código de Processo Penal. Assim verifica-se que há conexão entre o delito de falsidade ideológica do Boletim de Ocorrência Policial (art. 299, do CP) e o crime de corrupção na votação do projeto de lei que criava o auxílio de deslocamento (art. 333, do CP), pois conforme constam nos autos, o denunciado Sérgio Martins prometeu o pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por meio da emissão de dois cheques de números 851682 e 851683, para cada um dos denunciados Paulo Sérgio Santos Pires e Moisés Rodrigues dos Santos, em troca da emissão de voto favorável ao Projeto de Lei que criava o auxílio de deslocamento, de interesse destes.Contudo, frustrado com o seu interesse pessoal, com a reprovação do Projeto de Lei que criava o auxílio de deslocamento, o denunciado Sérgio Martins, visando vantagem, decidiu não honrar com o pagamento dos cheques acima mencionados, tendo registrado Boletim de Ocorrência Policial de n. 210196/2017 na Cidade de Rolim de Moura/RO, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade de fato juridicamente relevante, consubstanciada na FINALIDADE da emissão dos cheques (falsidade ideológica no registro da ocorrência), havendo a conexão dos dois crimes.Desta forma, conforme estabelece o artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, quando houver o concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderá a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.Assim, analisando as penas dos crimes conexos imputados ao denunciado Sérgio Martins, verifica-se que pena do crime de corrupção ativa (art. 333, do CP)é mais grave que a pena do crime de falsificação ideológica (art. 299, do CP), sendo, portanto, este Juízo competente para julgar a presente açãod) Da preliminar de atipicidade da conduta descritas nos artigos 359-G c/c 29, ambos do Código Penal arguida pela defesa do denunciado Sérgio Martins não merece ser acolhida, pois restringe-se a atacar o MÉRITO, não sendo o momento oportuno, devendo ser analisado e enfrentado, após a instrução processual, na ocasião da apresentação das alegações finais e da prolação da SENTENÇA. Já em relação a alegação apresentada pela defesa do denunciado Wilson de Souza Teixeira de que não é funcionário público, não tendo praticado conduta típica funcional e, por essa razão a denúncia carece de justa causa, também não deve ser acolhida, pois não lhe foi imputado crime de natureza funcional, mas sim a prática do crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998.Ante todo o exposto, rejeito as preliminares acima descritas.A peça acusatória oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e não está contaminada por qualquer ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo DISPOSITIVO legal.O (s) acusado (s) MALVINO SANTOS SILVA, ARILSON JOSÉ DA SILVA, MOISÉS RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO SANTOS PIRES, GERMIMA GOMES DE ARAÚJO, LUCIANO MENDES FIALHO, SÉRGIO MARTINS, JOSÉ ERISVALDO DOS SANTOS SOUZA, SOLANGE FERNANDES BUBACK, JOICE CAROLINE SALTON, MAIONE DO NASCIMENTO COSTA, GRACIELE FIM DE SOUZA, WILSON DE SOUZA TEIXEIRA, TÂNIA BATISTA DE MORAES, DEUSDETI
APARECIDO DE SOUZA, está(ão) devidamente qualificado (s) e, pelo que se depreendem dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas são adequadas ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade.Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais.Cite (m)-se o (s) acusado (s) MALVINO SANTOS SILVA, filho de Marinaldo Santos Silva e Terezinha Mudelão Silva, residente e domiciliado na linha do Costa, km 6,7, casa a 600mts da porteira, zona rural, no município de Castanheiras/RO; ARILSON JOSÉ DA SILVA, filho de João Antônio da Silva e Amélia Paizante da Silva, residente e domiciliado na Av. dos Pioneiros, n. 1899, no município de Castanheiras/RO; MOISÉS RODRIGUES DOS SANTOS, filho de Saturnino Rodrigues dos Santos e Evanid Raimundo dos Santos, residente e domiciliado na Av. das Oliveiras, n. 2298, esquina com a Rua das Mangueiras, no município de Castanheiras/RO; PAULO SÉRGIO SANTOS PIRES, filho de Ednir Alves Pires e Luzia Santos Pires, residente e domiciliado na linha 184, km 13,5, sentido Rolim de Moura, Lado Norte, no município de Castanheiras/RO, residência nos fundos da lanchonete baxadão ao lado do campo de futebol; GERMIMA GOMES DE ARAÚJO, filha de Antônio Gomes de Oliveira e Eni Gomes de Oliveira, residente e domiciliada na Av. Lazarin, s/n., próximo ao mercado lembrança, Distrito de Jardinópolis, no município de Castanheiras/ RO; LUCIANO MENDES FIALHO, filho de José Vicente Mendes e Alzemira Fialho Mendes, residente e domiciliado na Rua JK, s/n., esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida, casa de madeira de cor marrom e janelas brancas e portão verde, no Distrito de Jardinópolis, no município de Castanheiras/RO; SÉRGIO MARTINS, filho de Dilson Martins e Benedita Lopes Martins, residente e domiciliado na Av. São Luiz, n. 3812, bairro centenário, no município de Rolim de Moura/RO; JOSÉ ERISVALDO DOS SANTOS SOUZA, residente e domiciliado no rancho da psicultura monte Cristo, na RO 383, km 16,6, apartir da BR 364, no município de Cacoal/RO, podendo também ser localizado no imóvel comercial 1º andar sede da empresa jornal “A Gazeta de Rondônia”, e residencial 2º andar, situado na Av. Castelo Branco, n. 20.820, bairro Novo Horizonte, em Cacoal/RO; SOLANGE FERNANDES BUBACK, filha de José Simplicio Buback e Guinelha Maria Fernandes Buback, residente e domiciliada na Av. dos Pioneiros, n. 1899, no município de Castanheiras/RO; JOICE CAROLINE SALTON, filha de Neodir Salton e Geni Inês Salton, residente e domiciliada na Linha 02, km 01, casa de madeira, zona rural, no município de Castanheiras/RO; MAIONE DO NASCIMENTO COSTA, filha de Manoel de Azevedo Costa e Paula do Nascimento Costa, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n. 1804, casa sub esquina, no município de Castanheiras/RO; GRACIELE FIM DE SOUZA, filha de Valdemir Pedroni de Souza e Aparecida Lopes Fim de Souza, residente e domiciliada na Linha 168, km 25, lado Norte, zona rural, no município de Castanheiras/RO; WILSON DE SOUZA TEIXEIRA, filho de Idalino Teixeira e Ana Primo de Sousa Teixeira, residente e domiciliado na Av. Goiânia, n. 6223, bairro São Cristóvão, no município de Rolim de Moura/RO; TÂNIA BATISTA DE MORAES, filha de Paulo Batista de Moraes e Maria Terezinha Garcia Moraes, residente e domiciliada na Linha do Costa, km 12, zona rural, no município de Castanheiras/RO; DEUSDETI APARECIDO DE SOUZA, filho de Antônio José de Souza e Maria Conceição de Souza, residente e domiciliado na Rua Cerejeira, n. 931, no município de Castanheiras/RO; para, no prazo de 10 dias, responderem à acusação, por escrito. Na resposta à acusação, pode-se arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que se pretende produzir e, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.No ato de citação, o sr. Oficial de Justiça deverá indagar aos acusados se eles possuem condições de contratar advogado ou, em razão de hipossuficiência financeira, se desejam serem defendidos pela Defensoria Pública. Intimem-se, ainda, de que transcorrido o prazo assinalado acima sem apresentação da Resposta, ou se o (s) acusado (s) não constituir Defensor, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública, para oferecê-la em igual prazo.Vias desta DECISÃO servirão como MANDADO de citação do (s) acusado (s) ou carta precatória. Deixo de analisar os demais pedidos formulados pelo Ministério Público na denúncia, uma vez que já foram analisados na DECISÃO de fls. 1527 a 1531.Na oportunidade passo a analisar os pedidos da denunciada Germina Gomes de Araújo de fls. 2065 a 2069 e o pedido do denunciado Arilson José da Silva de fls. 2072/2073.1) Germina Gomes de Araújo.A denunciada formulou pedido às fls. 2065 a 2069, requerendo a revogação de todas as medidas
cautelares e autorização para visitar sua genitora no Município de Monte Negro/RO, na BR 421, Linha C25, Km 35, Assentamento Amir Lando, Zona Rural, nos dias 06 de janeiro a 06 de fevereiro de 2020. O Ministério Público se manifestou às fls. 2070/2071, pugnando pelo indeferimento da revogação das medidas cautelares, e pela intimação da denunciada para se manifestar se pretende ausentar-se da Comarca de Rolim de Moura para o Município de Monte Negro, para indicar novo período, uma vez que o período pleiteado foi após o início da saída pretendida.a) No que atine ao pedido de revogação de cautelares, este não merece prosperar, e nesse contexto, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 2070/2071, certo é que a revogação ou modificação das medidas aplicadas por este Juízo, somente se revela possível, quando demonstrada a manifesta ilegalidade da ordem ou quando não se revelarem mais necessárias, o que não restou evidenciado nesse caso, tendo sido amealhados elementos de convicção que potencializam significativamente as condutas perpetradas pela denunciada, no que diz respeito tanto a materialidade, quanto as circunstâncias que envolveram as condutas, objeto de investigação. Ressalto que constam nos autos pedidos formulados pela denunciada de revogação de cautelares às fls. 1593/1596 e 1854/1858, os quais foram indeferidos por este Juízo às fls. 1633/1634 e 1889 e 1890, não tendo notícias sobre eventual recurso manejado em face da referida DECISÃO, sendo que é o meio adequado para revisão de decisões prolatadas pelo Juízo de 1º Grau.Outrossim, corroborando o parecer do Ministério Público, verifico que o mesmo risco que existia no tempo da investigação com o retorno de qualquer dos investigados as sedes de órgãos públicos e empresas particulares e com seus contatos com as testemunhas do processo, ainda permanece na atualidade, pois ainda há a possibilidade de os denunciados destruírem provas e de influenciarem testemunhas, obstruindo a instrução processual.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de cautelares formulado pela denunciada Germina Gomes de Araújo, mantendo as medidas anteriores fixadas incólumes, porquanto, fortes são os indícios de sua ocorrência/participação nos delitos que lhe foram imputados no presente feito.b) Em relação ao pedido para se ausentar da Comarca de Rolim de Moura/RO para o Município de Monte Negro/RO, intime-se a denunciada para informar se ainda tem interesse no pedindo, devendo formular novo pedido, indicando nova período.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.Após, retornem os autos conclusos para deliberação.2) Arilson José da SilvaO denunciado formulou pedido às fls. 2072/2073, requerendo autorização para participar do treinamento de registro de veículos na Cidade de Rolim de Moura/ RO, em razão de sua atividade profissional, nos dias 13/02/2020 a 16/02/2020, mediante comprovação. Juntou comprovantes às fls. 2074/2077. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (fl. 2083).Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo denunciado Arilson José da Silva, para se deslocar até a Cidade de Rolim de Moura/RO, nos dias 13/02/2020 a 16/02/2020, devendo comprovar nos autos o retorno da viagem, por meio de documento hábil, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 17/02/2020. Disposições ao cartório, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias:a) Citem-se e intimem-se. SERVE DE MANDADO /AUTORIZAÇÃO.b) Expeça-se o necessário. CONTATO VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE MÉDICI-RO: Rua Castelo Branco, 2667, TELEFONE (69) 3471-2655.CONTATO DEFENSORIA PÚBLICA DE PRESIDENTE MÉDICI – RO: RUA CASTELO BRANCO Nº 2569, BAIRRO: CENTRO, SALA 01, CEP 76.916-000. TELEFONE (69) 3471-3405.Presidente Médici-RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020.Angélica Ferreira de Oliveira Freire Juíza de Direito
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Paulo Luiz de Laia Filho
Valtair de Aguiar
Artigo 359G do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Airton Pereira de Araujo
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
José Isidório Santos
Robismar Pereira dos Santos
Rita Avila Pelentir
Gilvan de Castro Araújo
1ª Vara Criminal do TJRO
Cristóvam Coelho Carneiro
Yngritt Rocha de Souza
Lenyn Brito Silva
Processo n. 0000260-46.2018.8.22.0006 do TJRO

References: artigo 299
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 76
 artigo 78

Artigo 333

Artigo 29
 Artigo 78
 Artigo 76

Artigo 359