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ÍNDICE. Artigo Preliminar PDF
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Gilberto Ximenes Lancastre
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS PARTE I TUDO SOBRE A COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE ASSINALADOS, ALGO SOBRE AS COBERTURAS FACULTATIVAS Artigo Preliminar... 4 Capítulo I Definições, objeto e garantias do contrato, coberturas facultativas, âmbito territorial, âmbito de cobertura e exclusões Art.º 1.º Definições... 5 Art.º 2.º Objeto e garantias do contrato... 6 Art.º 3.º Coberturas facultativas... 7 Art.º 4.º Âmbito territorial e temporal... 7 Art.º 5.º Âmbito material... 7 Art.º 6.º Exclusões da garantia obrigatória... 8 Capítulo II Declaração do risco inicial e superveniente Art.º 7.º Dever de declaração inicial do risco na formação do contrato... 9 Art.º 8.º Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco... 9 Art.º 9.º Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco Art.º 10.º Agravamento do risco Art.º 11.º Sinistro e agravamento do risco Capítulo III Pagamento e alteração dos prémios Art.º 12.º Vencimento dos prémios Art.º 13.º Cobertura Art.º 14.º Aviso do pagamento dos prémios Art.º 15.º Falta de pagamento dos prémios Art.º 16.º Alteração do prémio Capítulo IV Início de efeitos, duração e vicissitudes do contrato Art.º 17.º Início da cobertura e de efeitos Art.º 18.º Duração do contrato Art.º 19.º Resolução do contrato Art.º 20.º Alienação do veículo Art.º 21.º Transmissão de direitos Capítulo V Prova do seguro Art.º 22.º Prova do seguro Art.º 23.º Intervenção de mediador de seguros Capítulo VI Prestação principal do Segurador Art.º 24.º Limites da prestação Art.º 25.º Franquia Art.º 26.º Pluralidade de seguros Art.º 27.º Insuficiência de capital Capítulo VII Obrigações e direitos das partes Art.º 28.º Obrigações do Tomador do seguro e do Segurado Art.º 29.º Obrigação de reembolso pelo Segurador das despesas havidas como afastamento e mitigação do sinistro Art.º 30.º Obrigações do Segurador
3 Art.º 31.º Códigos de conduta, convenções ou acordos Art.º 32.º Direito de regresso do Segurador Capítulo VIII Bonificações ou agravamentos por sinistralidade Art.º 33.º Bonificações ou agravamentos por sinistralidade Art.º 34.º Certificado de tarifação Capítulo IX Disposições diversas Art.º 35.º Comunicações e notificações entre as partes Art.º 36.º Reclamações e arbitragem Art.º 37.º Foro PARTE II TUDO SOBRE AS COBERTURAS FACULTATIVAS, PARA ALÉM DO DISPOSTO NA PARTE I E NAS RESPETIVAS CONDIÇÕES ESPECIAIS E/OU PARTICULARES Art.º 38.º Definições aplicáveis às Coberturas Facultativas Art.º 39.º Condições aplicáveis às Coberturas Facultativas Art.º 40.º Objeto do seguro no caso das Coberturas Facultativas Art.º 41.º Âmbito territorial das Coberturas Facultativas Art.º 42.º Exclusões aplicáveis às Coberturas Facultativas Art.º 43.º Valor seguro e franquias nas Coberturas Facultativas Art.º 44.º Direitos ressalvados nas Coberturas Facultativas Art.º 45.º Extinção de Coberturas Facultativas Art.º 46.º Pluralidade de seguros quanto a Coberturas Facultativas Art.º 47.º Direito de regresso nas Coberturas Facultativas Art.º 48.º Sub-rogação nas Coberturas Facultativas Art.º 49.º Bonificações ou agravamentos por sinistralidade Art.º 50.º Ressarcimento dos danos no veículo seguro CONDIÇÕES ESPECIAIS Cobertura facultativa de responsabilidade civil Cobertura facultativa de choque, colisão ou capotamento Cobertura facultativa de incêndio, raio ou explosão Cobertura facultativa de furto ou roubo Cobertura facultativa de quebra de farol Cobertura facultativa de danos no capacete Cobertura facultativa de cobertura do condutor Cobertura facultativa de assistência em viagem Cobertura facultativa de proteção jurídica CLÁUSULAS PARTICULARES 001 Existência de interessado no seguro Danos causados durante um serviço de reboque Agravamento da franquia de danos próprios Agravamento do escalão de bonus/malus por condutor não declarado Actualização automática do capital seguro por tabela de desvalorização ANEXOS Anexo I Tabelas a que se referem os Artigos 33.º e 49.º das Condições Gerais da Apólice do seguro automóvel Anexo II Tabela de desvalorização do valor seguro
4 CONDIÇÕES GERAIS PARTE I TUDO SOBRE A COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE ASSINALADOS, ALGO SOBRE AS COBERTURAS FACULTATIVAS ARTIGO PRELIMINAR 1. AXA Global Direct Seguros y Reaseguros, S.A.U. - Sucursal em Portugal, adiante designada abreviadamente por Direct ou Segurador, e o Tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais e Cláusulas Particulares, de harmonia com as declarações constantes da proposta e demais informações complementares que lhe serviram de base e do qual fazem parte integrante. 2. A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e/ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser espeficicamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a Apólice, os documentos previstos no Art.º 22.º, bem como as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da Apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. No sítio da Internet é disponibilizado, de forma suscetível de impressão, o texto do Capítulo III do Título II do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (Da Regularização dos sinistros). 4
5 COBERTURA OBRIGATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO, COBERTURAS FACULTATIVAS, ÂMBITO TERRITORIAL, ÂMBITO DE COBERTURA E EXCLUSÕES ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: Segurador A Direct, entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato. Tomador do Seguro A pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. Segurado A pessoa ou entidade titular do interesse seguro. Apólice Documentos que titulam o contrato de seguro celebrado entre o Tomador do seguro e o Segurador. Fazem parte integrante da Apólice as Condições Gerais, Especiais, Particulares, Cláusulas Particulares, Atas Adicionais, proposta e demais informações complementares que lhe serviram de base. Ata adicional documento que, quando emitido, formaliza as modificações introduzidas ao contrato de seguro na sua vigência. Condições Gerais Disposições contratuais que definem o enquadramento e os princípios gerais do contrato, aplicando-se a todos os contratos inerentes a um mesmo ramo, modalidade ou operação. Condições Especiais Disposições que completam ou especificam as Condições Gerais, prevendo a cobertura de outros riscos e/ou garantias, carecendo de serem especificamente identificadas nas Condições Particulares. Condições Particulares Cláusulas que são acrescentadas às Condições Gerais/ Especiais de um contrato, para o adaptar a um caso particular, precisando, nomeadamente, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados pessoais do Tomador do seguro e do Condutor habitual da viatura segura, os dados identificativos dessa viatura, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, as opções subscritas quanto a coberturas e capitais seguros, a duração e o início do contrato, o prémio e as prestações convencionadas. Cláusulas Particulares Opções de cobertura de riscos específicos, que podem ser abrangidos pela Apólice de Seguro Automóvel, e cujo âmbito foi previamente estabelecido. Para fazerem parte deste contrato terão de ser expressamente mencionadas nas Condições Particulares. Valor seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo Segurador por sinistro ou anuidade de seguro, de acordo com o estabelecido no contrato. Veículo seguro O veículo terrestre identificado nas Condições Particulares da Apólice de seguro automóvel. Prémio A contrapartida da(s) cobertura(s) acordada(s), incluindo tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão (com exceção dos custos de Apólice/ata adicional e de carta verde) e de cobrança (com exceção dos custos relativos ao fracionamento) e os encargos relacionados com a emissão da Apólice. Valor total a pagar Prémio acrescido dos custos de fracionamento, do custo de Apólice/ ata adicional e de carta verde e dos encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo Tomador do seguro. 5
6 Terceiro Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano suscetível de, nos termos da lei civil e desta Apólice, ser reparado ou indemnizado. Sinistro A verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa. Dano corporal Prejuízo resultante de lesão de saúde física ou mental. Dano material Prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal. Dano patrimonial Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Dano não patrimonial Prejuízo que, não sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. Franquia Valor da regularização do sinistro, nos termos do contrato de seguro, que não fica a cargo do Segurador. Carta verde Certificado Internacional de Seguro Automóvel emitido em conformidade com qualquer dos modelos aprovados pelo Conselho dos Serviços Nacionais. Conselho dos serviços nacionais O organismo ao qual devem aderir todos os serviços nacionais de seguros, encarregado da administração e do funcionamento do sistema internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel (o chamado sistema de carta verde ). Serviço nacional de seguros Organização profissional membro do Conselho dos Serviços Nacionais constituída no país em que se encontra estabelecida, em conformidade com a lei. Acordo entre os serviços nacionais de seguros O acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados Membros do Espaço Económico Europeu e outros estados associados, assinado em Rethymno (Creta) em 30 de maio 2002 e publicado em anexo à decisão da Comissão Europeia de 28 de julho de 2003 no Jornal Oficial da União Europeia L 192 de 31 de julho de Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual i) Estado membro emissor da chapa de matrícula, definitiva ou temporária, ostentada pelo veículo; ou ii) no caso dos veículos não sujeitos a matrícula, o Estado membro emissor do sinal identificativo semelhante à chapa de matrícula, definitivo ou temporário; ou iii) no caso dos veículos não sujeitos a matrícula nem a sinal identificativo semelhante, o Estado membro onde o detentor do veículo tenha residência habitual. ARTIGO 2.º OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no Art.º 4.º do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) a responsabilidade civil do Tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) a satisfação da reparação devida a terceiros pelos autores de furto, furto de uso, ou roubo de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. 6
7 ARTIGO 3.º COBERTURAS FACULTATIVAS Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objeto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respetivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas. ARTIGO 4.º ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1. O presente contrato de seguro abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) no trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respetivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à seção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (carta verde) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. ARTIGO 5.º ÂMBITO MATERIAL 1. O presente contrato de seguro abrange: a) relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. 7
8 ARTIGO 6.º EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) aqueles que, nos termos dos Art. os 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) a passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) os danos causados no próprio veículo seguro; b) os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga; c) quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade; e) quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes nas Condições Particulares. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respetivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. 8
9 CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO INICIAL E SUPERVENIENTE ARTIGO 7.º DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. O Tomador do seguro ou o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) de resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) de incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) de facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; e) de circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. 5. Em caso de omissões ou inexatidões dolosas ou negligentes do Tomador do seguro e/ou do Segurado, aplica-se o disposto nos Art. os 8.º e 9.º destas Condições Gerais, respetivamente. ARTIGO 8.º INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do Art.º 7.º destas Condições Gerais, o presente contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de 3 meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 deste Artigo ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2 deste Artigo, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. 9
10 ARTIGO 9.º INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do Art.º 7.º destas Condições Gerais, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato de seguro, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) fazer cessar o contrato de seguro, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. 2. O contrato de seguro cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis (proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento do contrato) atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato de seguro, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato de seguro se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. ARTIGO 10.º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do seguro ou, quando exigível, o Segurado, têm o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato de seguro, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) resolver o contrato de seguro, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução do contrato prevista na alínea b) do número anterior, produzirá efeitos 14 dias a contar da data de envio da declaração de resolução ao Tomador. 10
11 ARTIGO 11.º SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato, nos termos previstos no Art.º 10.º destas Condições Gerais, ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) cobre o sinistro, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do Art.º 10.º destas Condições Gerais; b) cobre parcialmente o sinistro, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e o que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo o direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS ARTIGO 12.º VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. O valor total a pagar ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato. 2. As frações seguintes do valor total a pagar, o valor total a pagar de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do valor total a pagar de montante variável relativa a acerto de valor ou, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos. ARTIGO 13.º COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do valor total a pagar. ARTIGO 14.º AVISO DO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o valor total a pagar, ou frações deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do valor total a pagar ou de sua fração. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do valor total a pagar em frações de periodicidade igual ou inferior a 3 meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas 11
12 frações do valor total a pagar e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. ARTIGO 15.º FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do valor total a pagar inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do valor total a pagar de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) uma fração do valor total a pagar no decurso de uma anuidade; b) um valor total a pagar de acerto ou parte de um valor total a pagar de montante variável; c) um valor total a pagar adicioal resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. d) O não pagamento, até à data do vencimento, de um valor total a paga adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. ARTIGO 16.º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO (O N.º 2 DO ART.º 16.º SÓ É APLICÁVEL ÀS COBERTURAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO, INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO E FURTO OU ROUBO) 1. Não havendo alteração do risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausencia de siniestros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII (Agravementos e bonificações por sinistralidade) é aplicada no vencimento seguinte à data de constatação do facto. CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO ARTIGO 17.º INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS O presente contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora registado no documento comprovativo do seguro ou na ausência de indicação de hora às zero horas da data início registada nas Condições Particulares, atendendo ao previsto no Art.º 13.º destas Condições Gerais. 12
13 ARTIGO 18.º DURAÇÃO DO CONTRATO 1. As Condições Particulares estabelecem se o contrato é celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por 1 (um) ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. Quando o contrato for celebrado por 1 (um) ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos que, salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, serão anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar por meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. ARTIGO 19.º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, e que será eficaz 14 dias após o envio. 2. O Segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador do seguro devolve ao Segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o Tomador do seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. O previsto nos n. os 1, 3, 6 e 7 do presente Artigo é aplicável à redução do contrato pelo Tomador do seguro, desde que não conduza à fixação de capitais seguros inferiores aos mínimos legais. 9. A resolução do contrato produz efeitos 15 dias a contar da data de envio da declaração nesse sentido, nos termos previstos nos números anteriores. ARTIGO 20.º ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador do seguro avisa o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro (carta verde). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, 13
14 o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º 1 do presente Artigo. 4. Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da Apólice. 5. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 do Artigo anterior. ARTIGO 21.º TRANSMISSÃO DE DIREITOS Salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, o falecimento do Tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respetivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V PROVA DO SEGURO ARTIGO 22.º PROVA DO SEGURO 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efetue em frações inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o Segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o Tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. ARTIGO 23.º INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do seguro. 14
15 CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR ARTIGO 24.º LIMITES DA PRESTAÇÃO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) o Tomador do seguro obriga-se a reembolsar pelas despesas judiciais em que esta tiver incorrido, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice e as mesmas tenham ocorrido com o seu conhecimento. ARTIGO 25.º FRANQUIA 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos previstos no n.º 1 do valor da franquia aplicada. ARTIGO 26.º PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do Art.º 6.º do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. ARTIGO 27.º INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. 15
16 CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES ARTIGO 28.º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do seguro ou o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obrigam-se: a) a comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correta determinação das responsabilidades; b) a tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) a prestar ao Segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo Segurador ou disponível no seu sítio na internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 do presente Artigo não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respetiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O Tomador do seguro e o Segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: a) abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do Segurador, sem a sua expressa autorização; b) dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da Apólice. c) prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. ARTIGO 29.º OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 1. O Segurador paga ao Tomador do seguro ou ao Segurado as despesas efetuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 do Artigo anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 do presente Artigo é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efetuadas em cumprimento de determinações 16
17 concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. ARTIGO 30.º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. O Segurador substitui o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigencia do mesmo, sujeitando-se, para o efeito, à ação direta de terceiros lesados ou respetivos herdeiros. 2. O Segurador notifica o Tomador do seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efetue a participação de sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do Art.º 34.º do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, ou outra prevista nas Condições Especiais e Particulares. 3. O Segurador presta ao Tomador do seguro e ao Segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. ARTIGO 31.º CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS O Segurador, informa o Tomador do seguro e o Segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respetivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correto entendimento da sua aplicação. ARTIGO 32.º DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR Satisfeita a indemnização, o Segurador apenas tem direito de regresso: a) contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objeto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil garagista; g) estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da atividade profissional do garagista; h) estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b) do presente Artigo, contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspeção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. 17
18 CAPÍTULO VIII BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE ARTIGO 33.º BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE 1. As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade (Bonus/ Malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do anexo destas Condições Gerais. 2. Para efeitos da aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização, ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o Segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o Segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador do seguro, caso o Segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. ARTIGO 34.º CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 35.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do Tomador do seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser pretadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerandose validamente efetuadas se remetidas para os endereços, postais ou electrónicos, constantes da Apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do decreto-lei n.º291/2007, de 21 de agosto, o Segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. 18
19 ARTIGO 36.º RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato ao departamento responsável pela gestão de reclamações do Segurador, ao Provedor do Cliente, bem como à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ( nos termos das suas competências legais. A informação relativa à Gestão de Reclamações de Clientes e Terceiros encontra-se disponível na área Conduta de Mercado no site da Direct ( 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei. 3. Para efeitos do número a anterior o Tomador do seguro poderá dirigir-se ao CIMPAS Centro de Informação, Mediação Provedoria e Arbitragem de que a Seguradora é aderente. ARTIGO 37.º FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. ANEXO SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS/MALUS) UTILIZADO PELO SEGURADOR (a que se refere o Art.º 33.º das Condições Gerais) Este Anexo encontra-se na parte final destas Condições Contratuais. 19
20 PARTE II TUDO SOBRE AS COBERTURAS FACULTATIVAS, PARA ALÉM DO DISPOSTO NA PARTE I E NAS RESPETIVAS CONDIÇÕES ESPECIAIS E/OU PARTICULARES ARTIGO 38.º DEFINIÇÕES APLICÁVEIS ÀS COBERTURAS FACULTATIVAS Capital/valor seguro montante máximo indicado nas Condições Particulares, a pagar pelo Segurador a título de indemnização; no caso das Coberturas CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO, INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO e FURTO OU ROUBO, vale como limite indemnizatório tanto para a Perda Total como para a Perda Parcial e é atualizado periodicamente de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do Art.º 43.º, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares. Valor em novo Preço de venda ao público do veículo seguro, em Portugal, no mês e ano da sua primeira matrícula, considerando todos os impostos e encargos aplicáveis e sem quaisquer descontos comerciais, acrescido do valor dos extras não integrados de origem, se se pretender incluí-los no seguro. Tabela de desvalorização conjunto das percentagens aplicáveis ao Capital/Valor Seguro que determinam tanto a base para cálculo do prémio das Coberturas CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO, INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO e FURTO OU ROUBO, como o valor máximo da indemnização a pagar pelo Segurador à data do sinistro, quando o critério de desvalorização do valor seguro tiver por base esta tabela. Perda parcial danificação parcial do veículo seguro que permite a sua reparação, com peças novas, até ao limite do Capital/Valor Seguro considerado para efeitos de Perda Total. Perda total considera-se Perda Total do veículo seguro: a) a sua destruição total; b) a sua destruição parcial: quando a reparação não seja materialmente possível ou, quando a reparação não seja tecnicamente aconselhável ou, desde que o valor da reparação adicionado do valor do salvado exceda 100% do Capital/Valor seguro, atualizado de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do Art.º 43.º, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares. Valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente. ARTIGO 39.º CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS COBERTURAS FACULTATIVAS 1. Esta Parte II das Condições Gerais contém regras comuns a todas as coberturas facultativas, com exceção das disposições que se refiram apenas a alguma delas em particular, sendo completada pelas regras específicas previstas nas respectivas Condições Especiais e/ou Particulares. 2. As coberturas facultativas subscritas no contrato de Seguro Automóvel são reguladas pelo disposto nesta Parte II das Condições Gerais, bem como pelas regras da Parte I que lhes são aplicáveis e ainda pelo estipulado nas respectivas Condições Especiais e/ou Particulares. 20

References: ARTIGO 1
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 ARTIGO 3
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