Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967447
Timestamp: 2018-09-25 07:18:26+00:00

Document:
ANACOM - Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.1999
Directiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9.3.1999 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1999:091:0010:0028:PT:PDF
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigο 100.º A,
Deliberando nos termos do artigo 189.º B do Tratado 3, segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Dezembro de 1998,
(2) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constantes do artigo 3.ºB do Tratado, o objectivo de criar um mercado único aberto e concorrencial dos equipamentos de telecomunicações não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-membros, e pode pois, ser melhor realizado ao nível comunitário; que a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo;
(3) Considerando que os Estados-membros podem invocar o artigo 36.º do Tratado para excluir da presente directiva certas classes de equipamentos;
(4) Considerando que a Directiva 98/13/CE 4 codificou as disposições relativas aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo as medidas relativas ao reconhecimento mútuo da sua conformidade;
(6) Considerando que os bens de dupla utilização estão sujeitos ao sistema comunitário de controlos de exportação previsto pelo Regulamento (CE) n.º 3381/94 do Conselho 5;
(9) Considerando que a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 6, exige que as autoridades reguladoras nacionais garantam a publicação dos elementos das especificações técnicas das interfaces de acesso às redes, com o objectivo de garantir um mercado concorrencial para a oferta de equipamentos terminais;
(10) Considerando que os objectivos da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão 7, são suficientes para abranger os equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, não se aplicando no entanto limites inferiores de tensão;
(11) Considerando que os requisitos de protecção relativos à compatibilidade electromagnética previstos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética 8, são suficientes para abranger os equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações;
(25) Considerando, no entanto, que as regras de concorrência do Tratado, assim como as da Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações 9, estabelecem o princípio de um tratamento igual, transparente e não discriminatório de todas as especificações técnicas com implicações regulamentares; que compete portanto à Comunidade e aos Estados-membros, em consulta com os agentes económicos, assegurar a equidade do quadro regulamentar criado pela presente directiva;
(26) Considerando que compete às organizações europeias de normalização, nomeadamente ao ETSI, garantir que as normas harmonizadas sejam actualizadas de modo adequado e redigidas de maneira a impossibilitar uma interpretação ambígua destas; que a manutenção, interpretação e aplicação das normas harmonizadas constituem áreas muito especializadas de complexidade técnica crescente; que essas tarefas requerem a participação activa de peritos ligados aos agentes económicos; que nalgumas circunstâncias pode ser necessário prever interpretação ou correcções das normas harmonizadas de forma mais urgente do que a possível através dos procedimentos normais das organizações europeias de normalização operando nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação 10;
(34) Considerando que as frequências de rádio são atribuídas a nível nacional e, na medida em que não tiverem sido harmonizadas, continuam a ser da exclusiva competência dos Estados-membros; que é necessário incluir uma cláusula de salvaguarda que permita aos Estados-membros, nos termos do artigo 36.º do Tratado, proibir, restringir ou exigir a retirada do seu mercado de equipamentos de rádio que tenham causado ou que razoavelmente se considere que podem vir a causar interferências nocivas; que as interferências com frequências rádio atribuídas a nível nacional constituem um motivo válido para que os Estados-membros tomem medidas de salvaguarda;
(35) Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 85/374/CEE do Conselho 11, os fabricantes são responsáveis pelos danos causados por aparelhos defeituosos; que, sem prejuízo da responsabilidade do fabricante, qualquer pessoa que importe na Comunidade aparelhos destinados à venda no âmbito da sua actividade comercial, é responsável nos termos da referida directiva; que o fabricante, o seu mandatário, ou a pessoa responsável pela colocação dos aparelhos no mercado comunitário são responsáveis, de acordo com as disposições legais em matéria de responsabilidade contratual e extra-contratual em vigor nos Estados-membros;
(37) Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 93/465/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação "CE" de conformidade 12, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica; que os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis devem ser escolhidos de preferência entre os módulos disponíveis constantes daquela decisão;
(39) Considerando que é adequado que a conformidade dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações com os requisitos das Directivas 73/23/CEE e 89/336/CEE possa ser demonstrada através dos procedimentos especificados naquelas directivas, sempre que os aparelhos estejam abrangidos pelo respectivo campo de aplicação; que, como resultado, o procedimento do n.º1 do artigo 10.º da Directiva 89/336/CEE pode ser utilizado quando a aplicação das normas harmonizadas forneça uma presunção de conformidade com os requisitos de protecção; que o procedimento do n.º 2 do artigo 10.º pode ser utilizado quando o fabricante não tenha aplicado normas harmonizadas ou quando não existam essas normas;
(42) Considerando que em 20 de Dezembro de 1998 foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.ºB do Tratado 13;
2. Os aparelhos, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.º, que incorporem, como elementos integrantes ou como acessórios:
a) Dispositivos médicos, na acepção do artigo 1.º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos 14,
b) Dispositivos medicinais implantáveis activos, na acepção do artigo 1.º da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos 15,
3. Os aparelhos que constituam componentes ou unidades técnicas de um veículo, na acepção da Directiva 72/245/CEE do Conselho 16 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos, ou um componente ou unidade técnica de um veículo na acepção do artigo 1.º da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas 17, regem-se pela presente directiva, sem prejuízo da aplicação da Directiva 72/245/CEE ou da Directiva 92/61/CEE, respectivamente.
3. De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14.º, a Comissão pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipamento ou determinados tipos de aparelhos sejam construídos por forma a:
1. Os Estados-membros notificarão à Comissão as interfaces sobre que tenham aprovado regulamentação na medida em que estas não tenham sido notificadas nos termos da Directiva 98/34/CE. Consultado o comité nos termos do artigo 15.º, a Comissão estabelecerá a equivalência entre as interfaces notificadas e fixará um identificador de classe de equipamento, cujos elementos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1. Sempre que os aparelhos estejam conformes com as normas harmonizadas pertinentes ou com partes dessas normas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.º abrangidos por essas normas harmonizadas ou por partes dessas normas.
2. Caso um Estado-membro ou a Comissão considerem que a conformidade com uma norma harmonizada não garante a observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.º que a norma supostamente protege, a Comissão ou o Estado-membro em causa apresentarão o assunto ao comité.
3. Em caso de não conformidade com as normas harmonizadas no que diz respeito a requisitos essenciais, a Comissão pode, após consulta do Comité nos termos do procedimento previsto no artigo 14.º, publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias orientações para a interpretação das normas harmonizadas ou sobre as condições em que do seu cumprimento resulta a presunção de conformidade. Consultado o comité nos termos do artigo 14.º, a Comissão pode retirar normas harmonizadas mediante publicação de um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1. Os Estados-membros garantirão que os aparelhos só sejam colocados no mercado se forem conformes com os requisitos essenciais adequados definidos no artigo 3.º e com as outras disposições pertinentes da presente directiva quando são instalados e mantidos e usados de forma adequada ao objectivo a que se destinam. Os aparelhos não devem ficar sujeitos a outra regulamentação nacional relativa à colocação no mercado.
2. Ao decidir sobre a aplicação dos requisitos essenciais de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º, a Comissão determinará a data de aplicação desses requisitos. Nos casos em que se determine que uma classe de equipamento deve satisfazer certos requisitos essenciais específicos ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º, qualquer aparelho dessa classe de equipamento que tenha sido colocado pela primeira vez no mercado antes da data de aplicação da determinação da Comissão pode continuar a ser colocado no mercado por um período razoável. Tanto a data de aplicação como o período serão determinados pela Comissão nos termos do artigo 14.º
1. Os Estados-membros devem permitir que os aparelhos sejam colocados em serviço para o fim a que se destinam, quando estejam em conformidade com os requisitos essenciais adequados previstos no artigo 3.º e com as outras disposições pertinentes da presente directiva.
2. Não obstante o disposto no n.º 1, e sem prejuízo das condições associadas à autorização da prestação do serviço em questão nos termos da legislação comunitária, os Estados-membros poderão condicionar a colocação em serviço de equipamentos de rádio exclusivamente por razões ditadas pela efectiva e adequada utilização do espectro de rádio frequências, pela necessidade de evitar as interferências nocivas ou por questões relativas à saúde pública.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, os Estados-membros deverão garantir que os operadores das redes públicas de telecomunicações não recusem, por motivos técnicos, a ligação de equipamentos terminais de telecomunicações a interfaces adequadas sempre que esses equipamentos estejam conformes com os requisitos do artigo 3.º
4. Quando um Estado-membro considerar que um aparelho declarado conforme com a presente directiva provoca sérios danos numa rede ou interferências de rádio nocivas, ou danifica a rede ou o seu funcionamento, pode autorizar que o operador recuse a ligação desse aparelho, o desligue ou o retire de serviço. Os Estados-membros comunicarão tais autorizações à Comissão, que convocará uma reunião do comité para que este se pronuncie sobre o caso. Após consulta ao comité, a Comissão pode dar início ao procedimento contemplado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º A Comissão e os Estados-membros podem também tomar outras medidas adequadas.
5. Em caso de urgência, um operador poderá desligar o aparelho caso a protecção da rede exija que o equipamento seja desligado de imediato e possa ser oferecida ao utente, sem para ele implicar qualquer demora ou despesa, uma solução alternativa. O operador informará imediatamente do facto a autoridade nacional responsável pela execução do n.º 4 e do artigo 9.º
1. Os Estados-membros não poderão proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e a colocação em serviço no seu território de aparelhos com a marcação CE a que se refere o anexo VII, que indica a sua conformidade com todas as disposições da presente directiva, incluindo o procedimento de avaliação da conformidade descrito no anexo II, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 5 do artigo 9.º
a) Aplicação incorrecta das normas harmonizadas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º;
b) Deficiências nas próprias normas harmonizadas referidas no n.º 1 do artigo 5.º;
c) Incumprimento dos requisitos constantes do artigo 3.º, caso o aparelho não satisfaça as normas harmonizadas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
3. Caso as medidas referidas no n.º 1 sejam atribuídas a incorrecta aplicação das normas harmonizadas do n.º 1 do artigo 5.º ou a incumprimento dos requisitos do artigo 3.º quando o aparelho não satisfaça as normas harmonizadas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, a Comissão consultará as partes envolvidas com a máxima brevidade. A Comissão informará sem demora os Estados-membros das suas conclusões e, no prazo de dois meses a contar da data em que as medidas lhe tiverem sido notificadas, comunicar-lhes-á o seu parecer sobre se as medidas se justificam ou não.
4. Quando a decisão referida no n.º 1 seja atribuída a deficiências nas normas harmonizadas previstas no n.º 1 do artigo 5.º, a Comissão apresentará o assunto ao Comité no prazo de dois meses. O Comité pronunciar-se-á nos termos do artigo 14.º. Após esta consulta, a Comissão comunicará aos Estados-membros as suas conclusões e o seu parecer sobre a justificação da medida tomada pelo Estado-membro. Se verificar que a medida se justifica, dará início de imediato ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º
5. a) Não obstante o disposto no artigo 6.º, um Estado-membro pode, actuando nos termos do Tratado, em especial dos artigos 30.º e 36.º, adoptar medidas apropriadas destinadas a:
6. Quando um Estado-membro notificar a Comissão de uma medida referida tanto no n.º 1 como no n.º 5, a Comissão informará, por sua vez, os outros Estados-membros e consultará o Comité sobre o assunto.
1. Para demonstrar a conformidade dos aparelhos com todos os requisitos essenciais aplicáveis definidos no artigo 3.º utilizar-se-ão os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no presente artigo.
2. Por opção do fabricante, a conformidade do aparelho com os requisitos essenciais das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, pode ser demonstrada através dos procedimentos especificados na Directiva 73/23/CEE e na Directiva 89/336/CEE, respectivamente, sempre que o aparelho esteja abrangido pelo âmbito das citadas directivas.
4. Nos casos em que o fabricante aplique as normas harmonizadas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, os equipamentos de rádio não abrangidos pelo n.º 3 ficarão sujeitos, à escolha do fabricante, a um dos procedimentos descritos nos anexos III, IV ou V.
5. Nos casos em que o fabricante não aplique as normas harmonizadas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, ou só parcialmente as aplique, os equipamentos de rádio não abrangidos pelo n.º 3 do presente artigo serão sujeitos, à escolha do fabricante, a um dos procedimentos descritos nos anexos IV ou V.
6. Os registos e a correspondência relacionados com o procedimento de avaliação de conformidade a que se referem os n.ºs 2 a 5 serão efectuados numa língua oficial do Estado-membro em que é efectuado o referido procedimento ou numa língua aceite pelo organismo notificado envolvido.
1. Os Estados-membros notificarão à Comissão os organismos que tenham designado para desempenhar as funções previstas no artigo 10.º Os Estados-membros aplicarão os critérios constantes do anexo VI na determinação dos organismos a designar.
Quando se recorrer aos procedimentos previstos nos anexos III, IV e V, a marcação será acompanhada do número de identificação do organismo notificado a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º Os equipamentos de rádio devem, além disso, ser acompanhados pelo identificador da classe de equipamento, se lhes tiver sido atribuído um destes identificadores. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE.
3. O Estado-membro competente tomará as medidas adequadas contra o ou os responsáveis pela aposição de uma marcação não conforme com o disposto nos n.ºs 1 e 2. Se não for possível identificar a pessoa que apôs a marcação, podem ser tomadas medidas adequadas contra o detentor do aparelho no momento em que foi descoberta a não conformidade.
1. O comité será consultado sobre as questões abrangidas pelos artigos 5.º, pelo n.º 2 do artigo 6.º, pelo n.º 4 do artigo 7.º, pelo n.º 4 do artigo 9.º e pelo ponto 5 do anexo VII.
1. Não obstante o disposto no artigo 14.º, às questões contempladas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º é aplicável o procedimento a seguir descrito:
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no n.º 2 do artigo 148.º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. As medidas adoptadas de acordo com o n.º 2 não prejudicarão as obrigações da Comunidade e dos Estados-membros nos termos dos acordos internacionais pertinentes.
1. As normas adoptadas ao abrigo das Directivas 73/23/CEE ou 89/336/CEE cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias podem ser utilizadas como base para a presunção de conformidade com os requisitos essenciais constantes do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 3.º A regulamentação técnica comum adoptada ao abrigo da Directiva 98/13/CE cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pode ser utilizada como base para a presunção de conformidade com os demais requisitos essenciais pertinentes referidos no artigo 3.º A Comissão procederá à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma lista das referências a essas normas, imediatamente após a entrada em vigor da presente directiva.
3. Para além dos requisitos essenciais referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 3.º, os Estados-membros podem, por um período até 30 meses a contar da data a que se refere o n.º 1, primeira frase, do artigo 19.º, e em conformidade com as disposições do Tratado, pedir que continue a ser exigido que os equipamentos terminais de telecomunicações não sejam susceptíveis de causar uma deterioração inaceitável de um serviço de telefonia vocal acessível no âmbito do serviço universal, tal como definido na Directiva 98/10/CE.
2. A presente directiva não constitui uma directiva específica na acepção do n.º 2 do artigo 2.ºda Directiva 89/336/CEE. O disposto na Directiva 89/336/CEE não é aplicável aos aparelhos abrangidos pela presente directiva, com excepção dos requisitos de protecção constantes do artigo 4.º e do Anexo III e do procedimento de avaliação da conformidade previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 10.º e no anexo I da Directiva 89/336/CEE, a partir de 8 de Abril de 2000.
3. O disposto na Directiva 73/23/CEE não é aplicável aos aparelhos abrangidos pela presente directiva, com excepção dos objectivos relativos aos requisitos de segurança constantes do artigo 2.º e do anexo I e do procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo III, parte B, e no anexo IV da Directiva 73/23/CEE, a partir de 8 de Abril de 2000.
EQUIPAMENTOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DA PRESENTE DIRECTIVA, NOS TERMOS DO N.º 4 DO ARTIGO 1.º
1. Equipamentos de rádio utilizados por rádioamadores, na acepção da definição n.º 53 do artigo 1.º da regulamentação rádio da União Internacional de Telecomunicações, a menos que o equipamento em questão esteja disponível no comércio.
2. Equipamentos abrangidos pela Directiva 96/98/CE, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (1)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129.
5. Materiais, componentes ou subconjuntos, na acepção do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130.
6. Equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo, na acepção do artigo 1.º da Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo (3)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131.
PROCIDEMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO NO N.º 3 DO ARTIGO 10.º
- uma lista das normas referidas no artigo 5.º, aplicadas no todo ou em parte, e uma descrição e explicação das soluções adoptadas para cumprir os requisitos essenciais da directiva, nos casos em que tais normas não tenham sido aplicadas ou não existam,
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO N.º 4 DO ARTIGO 10.º
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO NO N.º 5 DO ARTIGO 10.º
Cada organismo notificado examinará o dossier e, se considerar que não ficou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos da presente directiva, poderá comunicar o seu parecer ao fabricante, ao seu mandatário ou ainda ao responsável pela colocação do aparelho no mercado, informando desse facto os outros organismos notificados que tiverem recebido o dossier. O parecer deverá ser comunicado num prazo de quatro semanas a contar da data em que o organismo notificado tiver recebido o dossier. Após recepção do parecer, ou no termo do prazo de quatro semanas, o aparelho pode ser colocado no mercado, sem prejuízo do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 5 do artigo 9.
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO NO ARTIGO 10.º
1. A garantia de qualidade total é o procedimento através do qual um fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 2 garante e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante deve apor as marcações previstas no n.º 1 do artigo 12.º em cada produto e elaborar uma declaração escrita de conformidade.
- das especificações técnicas, incluindo as normas harmonizadas, regulamentações técnicas e especificações de ensaio pertinentes que serão aplicadas e, no caso de não serem plenamente aplicadas as normas constantes do n.º 1 do artigo 5.º, dos meios que serão utilizados para que sejam respeitados os requisitos essenciais da directiva aplicáveis aos produtos,
CRITÉRIOS MÍNIMOS A TER EM CONTA PELOS ESTADOS-MEMBROS AO DESIGNAREM OS ORGANISMOS NOTIFICADOS NOS TERMOS DO N.º 1 DO ARTIGO 11.º
MARCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REFIRIDOS NO n.º 1 DO ARTIGO 12.º
5. O identificador da classe de equipamento terá a forma que for decidida pela Comissão nos termos do artigo 14.º.
Tomam nota, por conseguinte, de que a Comissão procederá a uma contínua avaliação da situação, a fim de determinar se este risco ocorre com frequência e, neste caso, encontrar uma solução adequada no quadro do comité, que deliberará nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15.º.
Tal solução consistirá, se for caso disso, na aplicação sistemática do requisito essencial previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 3.º.
Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que o procedimento referido supra se aplica sem prejuízo das possibilidades previstas no n.º 5 do artigo 7.º e do desenvolvimento de certificações voluntárias e de sistemas de marcação destinadas a evitar a degradação do serviço bem como quaisquer danos causados à rede.".
1 JO C 248 de 14.8.1997, p. 4.
2 JO C 73 de 9.3.1998, p. 10.
3 Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de 23.2.1998, p. 27), posição comum do Conselho de 8 de Junho de 1998 (JO C 227 de 20.7.1998, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998, p. 32). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999.
4 JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.
5 JO L 367 de 31.12.1994, p. 1.
6 JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.
7 JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).
8 JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE.
9 JO L 131 de 27.5.1988, p. 73. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE (JO L 268 de 19.10.1994, p. 15).
10 JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/34/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
11 O L 210 de 7.8.1985, p. 29.
12 JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.
13 JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.
14 JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.
15 JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).
16 JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (JO L 266 de 8.11.1995, p. 1).
17 JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2179/96 da Comissão (JO L 291 de 14.11.1996, p. 15).
Publicado em 07.04.1999 Autor: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

References: artigo 189
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 189
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 148
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 2
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 ARTIGO 10
 artigo 5
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 artigo 6
 artigo 9
 ARTIGO 10
 artigo 12
 artigo 5
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 7