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⭐Decreto número 51/98 De 29 de Setembro
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Luiz Felipe Beretta da Mota
1 Código do IVA2 Decreto número 51/98 De 29 de Setembro Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos diplomas necessários à modificação do sistema da tributação indirecta, que se projecta realizar através da substituição do Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, por um Imposto sobre o Valor Acrescentado destinada a tributar o consumo interno de forma geral, complementado por um imposto sobre alguns consumos específicos. Nestes termos, no uso das competências atribuídas pelo número 1 do artigo 10 da Lei número 3/87 de 19 de Janeiro 1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei número 3/98 de 8 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado Código IVA, em anexo, que é parte integrante deste decreto. Artigo 2 O Ministro do Plano e Finanças determinará em legislação especial as medidas necessárias à compensação do Imposto de Circulação, em futuras entregas do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 Artigo 3 1. Fica autorizado o Ministro do Plano e Finanças a criar ou alterar, por despacho, os modelos, livros e impressos que se mostrem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código IVA O Ministro do Plano e Finanças aprovará por diploma ministerial 4 a regulamentação relativa à operação de registo inicial dos sujeitos passivos do IVA a efectivar-se antes da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 4 1. O levantamento de auto de transgressão por infracções ao disposto no Código IVA durante o ano de 1999, depende de prévia autorização do Director Nacional de Impostos e Auditoria. 2. O disposto no número anterior não será aplicado quando se trate de falta de entrega da declaração de início de actividade. 1 Revogada pela Lei número 15/2002 de 26 de Junho. 2 Diploma Ministerial número 72/99 de 25 de Maio. 3 Despacho de 15 de Maio do Ministro do Plano e Finanças. 4 Diploma Ministerial número 198/98 de 30 de Outubro. 23 Artigo 5 Em complemento do Código IVA será estabelecida em legislação especial: a) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens e às prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades públicas. 5 b) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações tributáveis efectuadas pelas agências de viagens e operadores turísticos. 6 c) Regulamentação do pagamento e reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 7 Artigo 6 São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código IVA, os Códigos do Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, bem como a legislação complementar respectiva. Artigo 7 As infracções ao disposto nos diplomas e legislação complementar referidos no artigo, quando praticados durante a vigência dos mesmos, serão punidas nos termos da respectiva legislação, ainda que detectados após a sua revogação. Artigo 8 O Código IVA entra em vigor em 1 de Junho de Aprovado pelo Conselho de Ministros Publique-se, O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. 5 Decretos número 34, 35 e 36/99 de 1 de Junho e 80/99 de 1 de Novembro que estabelecem normas específicas de aplicação do IVA na transmissão de combustíveis, energia eléctrica, serviços de aeronáutica, respectivamente. 6 Decreto número 79/98 de 29 de Dezembro. 7 Decreto número 77/98 de 29 de Dezembro. 8 Redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto número 12/99 de 30 de Março. A anterior redacção era: O Código IVA entra em vigor em 1 de Abril de4 Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) CAPÍTULO I Incidência Artigo 1 Âmbito de aplicação 1 - Estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado: a) As transmissões de bens e as prestações de serviços, efectuadas no território nacional nos termos do artigo 6, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal; b) As importações de bens. 2 - O território nacional abrange toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo, delimitados pelas fronteiras nacionais. 1 - São sujeitos passivos do imposto: ARTIGO 2 Sujeito passivo a) As pessoas singulares ou colectivas residentes ou com estabelecimento estável ou representação em território nacional, que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam, com ou sem fim lucrativo, actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas, silvícolas, pecuárias e de pesca; b) As pessoas singulares ou colectivas que, não exercendo uma actividade, realizem, também de modo independente, qualquer operação tributável desde que a mesma preencha os pressupostos de incidência real da Contribuição Industrial ou do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho; c) As pessoas singulares ou colectivas não residentes e sem estabelecimento estável ou representação que, ainda de modo independente, realizem qualquer operação tributável, desde que tal operação esteja conexa com o exercício das suas actividades empresariais onde quer que ele ocorra ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real da Contribuição Industrial ou do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho; 45 d) As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; e) As pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente imposto sobre o valor acrescentado. 2 - As pessoas singulares ou colectivas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior serão também sujeitos passivos pela aquisição dos serviços constantes do número 7 do artigo 6, nas condições nele referidas. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público não são, no entanto, sujeitos passivos do imposto quando: a) realizem operações no âmbito dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações; b) realizem operações a favor das populações sem que exista uma contrapartida directa. 4 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior serão, em qualquer caso, sujeitos passivos do imposto quando exerçam algumas das seguintes actividades e pelas operações tributáveis delas decorrentes, salvo quando se verifique que as exercem de forma não significativa: a) Telecomunicações b) Distribuição de água, gás e electricidade; c) Transporte de bens; d) Transporte de pessoas; e) Transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda; f) Operações de organismos agrícolas, silvícolas, pecuários e de pesca; g) Cantinas; h) Radiodifusão e Radiotelevisão. i) Prestação de serviços portuários e aeroportuários; j) Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial; k) Armazenagem. 56 5 - Para efeitos do número 4 do presente artigo, o Ministro do Plano e Finanças definirá, caso a caso, as actividades que são exercidas de forma não significativa. Artigo 3 Transmissão de bens 1 - Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. 2 - Para efeitos do número anterior, a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados bens corpóreos. 3 - Consideram-se ainda transmissões nos termos do número 1 deste artigo: a) A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra e venda, em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço; c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considerar-se-á comprador o comissário; na comissão de compra será considerado comprador o comitente; d) A não devolução, no prazo de 180 dias a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação; e) A afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto. Excluem-se do regime estabelecido nesta alínea as amostras e as ofertas de pequeno valor, cujos limites serão fixados por despacho do Ministro do Plano e Finanças, sob proposta da Direcção Nacional de Impostos e Auditoria; f) A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e bem assim a afectação ao activo imobilizado de bens referidos na alínea a), do número 1, do artigo 19, quando relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto. 67 4 - Salvo prova em contrário, são consideradas como tendo sido objecto de transmissão pelo sujeito passivo os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrarem nas existências dos estabelecimentos do sujeito passivo e bem assim os que tenham sido consumidos em quantidades que, tendo em conta o volume de produção, devam considerar-se excessivas. Do mesmo modo são considerados como tendo sido adquiridos pelo sujeito passivo os bens que se encontrarem em qualquer dos referidos locais. 5 - Embora sejam consideradas transmissões de bens, o imposto não é devido nem exigível nas cessões a título oneroso ou gratuito de um estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de entre os referidos na alínea a), do número 1, do artigo 2 que pratique apenas operações que concedam direito a dedução. ARTIGO 4 Prestação de serviços 1 - Considera-se prestação de serviços qualquer operação, efectuada a título oneroso, que não constitua transmissão ou importação de bens, na acepção dos artigos 3 e 5, respectivamente. 2 - Consideram-se ainda prestações de serviços a título oneroso: a) As prestações de serviços gratuitas efectuadas pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou, em geral a fins alheios à mesma; b) A utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial do imposto. 3 - Quando a prestação de serviços for efectuada por intervenção de um mandatário agindo em nome próprio, este será, sucessivamente, adquirente e prestador do serviço. 4 - O disposto no número 5, do artigo 3 é aplicável, em idênticas condições, às prestações de serviços. 5 - Legislação especial regulamentará a aplicação do imposto às agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos. 78 ARTIGO 5 Importação Considera-se importação de bens a entrada destes no território nacional. ARTIGO 6 Localização das operações 1 - São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente. 2 - Não obstante o disposto no número anterior, são também tributáveis a transmissão feita pelo importador e eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos do estrangeiro, quando as referidas transmissões tenham lugar antes da importação. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são tributáveis as prestações de serviços cujo prestador tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados. 4 - O disposto no número anterior não terá aplicação relativamente às seguintes operações: a) prestações de serviços relacionadas com um imóvel situado fora do território nacional, incluindo as que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários; b) trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, executados total ou essencialmente fora do território nacional; c) prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que tenham lugar fora do território nacional; d) o transporte, pela distância percorrida fora do território nacional. 5 - Serão, no entanto sempre tributáveis, mesmo que o prestador não tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio no território nacional: a) Prestações de serviços relacionadas com um imóvel situado no território nacional, incluindo as que tenham por objecto preparar ou 89 coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários; b) Trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, executados total ou essencialmente no território nacional; c) Prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que tenham lugar no território nacional; d) O transporte, pela distância percorrida no território nacional. 6 - Para efeitos da alínea d) dos números 4 e 5, será considerada distância percorrida no território nacional o percurso efectuado fora do mesmo, nos casos em que os locais de partida e de chegada nele se situem. Para este efeito, um transporte de ida e volta será havido como dois transportes, um para o trajecto de ida e outro para o trajecto de volta. 7 - São ainda tributáveis as prestações de serviços a seguir enumeradas, cujo prestador não tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço seja prestado, sempre que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto dos referidos nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 2, ainda que pratiquem exclusivamente operações isentas sem direito a dedução, cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe no território nacional: a) Cessão ou autorização para utilização de direitos de autor, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos; b) Serviços de publicidade; c) Serviços de telecomunicações; d) Serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas, gabinetes de estudo em todos os domínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento; e) Tratamento de dados e fornecimento de informações; f) Operações bancárias, financeiras e de seguro e resseguro; g) Colocação de pessoal à disposição; h) Serviços de intermediários que intervenham em nome e por conta de outrem no fornecimento das prestações de serviços enumeradas nas alíneas deste número; 910 i) Obrigação de não exercer, mesmo a título parcial, uma actividade profissional ou um direito mencionado nas alíneas deste número; j) Locação de bens móveis corpóreos, bem como a locação financeira dos mesmos bens; 8 - As prestações de serviços referidas no número anterior não serão tributáveis ainda que o prestador tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, sempre que o adquirente seja pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro. ARTIGO 7 Facto gerador 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível: a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização ou no momento em que, antecedendo esta, seja total ou parcialmente cobrado ou debitado o preço, caso em que se consideram realizadas pelo montante respectivo 9 ; c) Nas importações, no momento em que for numerado o bilhete de despacho ou se realize a arrematação ou venda. 2 - Se a transmissão de bens implicar transporte efectuado pelo fornecedor ou por terceiro, considera-se que os bens são postos à disposição do adquirente no momento em que se inicia o transporte; se implicar obrigação de instalação ou montagem, por parte do fornecedor, considera-se que são postos à disposição do adquirente no momento em que essa instalação ou montagem estiver concluída. 3 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante. 4 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços referidas, respectivamente, no artigo 3 número 3 alíneas e) e f), e no artigo 4 número 2,o imposto é devido e 9 Versão introduzida pelo artigo 1 do Decreto número 16/99 de 27 de Abril, com entrada em vigor de 1 de Junho. 1011 exigível no momento em que as afectações de bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar. 5 - Nas transmissões de bens entre comitente e comissário, referidas na alínea c) do número3 do artigo 3, o imposto é devido e torna-se exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente. 6 - No caso referido na alínea d) do número 3 do artigo 3, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí referido. 7 - Quando os bens forem postos à disposição de um contratante antes de se terem produzido os efeitos translativos do contrato, o imposto é devido e exigível no momento em que esses efeitos se produzirem, salvo se se tratar das transmissões de bens referidas nas alíneas a) e b) do número 3 o artigo 3. ARTIGO 8 Exigibilidade Não obstante o disposto no artigo anterior, sempre que a transmissão de bens ou a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma factura ou documento equivalente, nos termos do artigo 24, imposto torna-se exigível: a) Se o prazo previsto para a emissão for respeitado, no momento da sua emissão; b) Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina; c) Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços der lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da factura ou documento equivalente, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem prejuízo do disposto na alínea anterior. Estão isentas do imposto: CAPÍTULO II Isenções SECÇÃO I Isenções nas operações internas ARTIGO 9 Transmissões de bens e prestações de serviços isentas 1112 1 - As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares As transmissões de cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fracturas e, bem assim, os que se destinam a ser utilizados por invisuais ou a corrigir a audição. 3 - As transmissões de órgãos, sangue e leite humanos. 4 - O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados efectuado por organismos devidamente autorizados. 5 - As transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas por entidades públicas ou organismos sem finalidade lucrativa cujos fins e objecto sejam reconhecidos pelas autoridades competentes. 6 - As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprotegidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a entidades públicas ou a organismos sem finalidade lucrativa cujos fins e objecto sejam reconhecidos pelas autoridades competentes. 7 - As prestações de serviços efectuadas por entidades públicas ou organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades. 8 - As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, efectuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de ensino ou reconhecidos como tendo fins análogos pelo Ministério competente. 9 - As transmissões de bens consumidos localmente por trabalhadores, estudantes e doentes, em cantinas, bares de estabelecimentos de ensino e em estabelecimentos hospitalares ou sanitários, no âmbito dos objectivos sociais visados e na condição de que a exploração dos referidos estabelecimentos não vise normalmente a obtenção de lucros. 10 Alteração introduzida Pelo Decreto número 47/2001 de 21 de Dezembro. 1213 10 - As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por entidades públicas ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos Ministérios competentes As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a museus, galerias de arte, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e similares, pertencentes ao Estado, outras entidades públicas ou entidades sem finalidade lucrativa, desde que efectuadas unicamente por intermédio dos seus próprios agentes. A presente isenção abrange também as transmissões de bens estreitamente conexas com as prestações de serviços referidas As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas por entidades públicas e entidades sem finalidade lucrativa, relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica A transmissão de direitos de autor e a autorização para a utilização de obra intelectual, quando efectuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários A transmissão feita pelos próprios artistas, seus herdeiros ou legatários, dos seguintes objectos de arte, de sua autoria: a) Quadros, pinturas e desenhos originais, com exclusão dos desenhos industriais; b) Gravuras, estampas e litografias de tiragem limitada a 200 exemplares, com exclusão das obtidas por processos mecânicos ou fotomecânicos; c) Objectos de arte no domínio da escultura e estatuária, desde que produzidos pelo próprio artista, com exclusão dos artigos de ourivesaria e joalharia; d) Exemplares únicos de cerâmica, executados e assinados pelo artista A transmissão de jornais, revistas 11 e de livros, considerados de natureza cultural, educativa, técnica ou recreativa A cedência de pessoal por instituições religiosas ou filosóficas para a realização de actividades isentas nos termos deste Código ou para fins de assistência espiritual. 11 Redacção introduzida pelo Decreto número 16/99 de 27 de Abril. 1314 18 - As prestações de serviços efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, patriótica, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos, e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos respectivos estatutos As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas por entidades cujas actividades habituais se encontram isentas nos termos dos números 1, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13 e 18 deste artigo, aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que o seu número não seja superior a oito por ano As transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados e bem assim as respectivas comissões de venda O serviço público de remoção de lixos As prestações de serviços e as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços, efectuadas por empresas funerárias e de cremação As operações bancárias e financeiras As operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efectuadas pelos corretores e intermediários de seguro A locação de imóveis, excluindo porém : a) As prestações de serviços de alojamento, efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, incluindo os parques de campismo; b) A locação de áreas especialmente preparadas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos; c) A locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial; d) a locação de espaços preparados para exposições ou publicidade As operações sujeitas a sisa ainda que dela isentas A exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e de diversão social, nos termos previstos em legislação própria, bem como as respectivas comissões e todas as 1415 operações sujeitas a imposto especial sobre o jogo, incluindo o preço dos bilhetes de acesso ou ingresso nas áreas de jogo. 28- As transmissões de bens afectos exclusivamente a um sector de actividade isento ou que, em qualquer caso, não foram objecto de direito a dedução e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição tenha sido feita com exclusão do direito a dedução nos termos do artigo As transmissões de farinha de milho, arroz e pão, sal iodado, leite em pó para lactentes até uma ano, trigo, farinha de trigo, tomate fresco ou refrigerado, carapau congelado, petróleo de iluminação, "jet fuel", redes mosquiteiras, bicicletas comuns, sal idodado e preservativos As transmissões de medicamentos, incluindo os destinados a aplicação veterinária, bem como as especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos e as transmissões de pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos As transmissões de bens e as prestações de serviços, efectuadas no âmbito de uma actividade agrícola, silvícola, pecuária ou de pesca, incluindo nas actividades acima referidas as de transformação efectuadas pelo produtor sobre os produtos provenientes da respectiva produção mas apenas com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas, silvícolas, pecuárias e de pesca. 32. As transmissões de bens resultantes de actividade industrial de produção de rações destinadas à alimentação de animais de reprodução e abate para consumo humano As transmissões de bens de equipamento, de sementes, reprodutores, adubos, pesticidas, herbicidas, fungicidas e similares, bem como redes, anzóis e outros aprestos para a pesca, constantes da Pauta Aduaneira e discriminados no Anexo I que é parte integrante do presente Código As transmissões de bens resultantes da actividade industrial de produção do óleo alimentar e de sabões, realizadas pelas respectivas fábricas Redacção introduzida pelos Decretos número 16/99 de 27 de Abril e 47/01 de 21 de Dezembro.. 13 Redacção introduzida pelos Decretos número 16/99 de 27 de Abril 14 Número introduzido pelo Decreto número 16/99 de 27 de Abril. 15 idem 16 Os números 34, 35 e 36 foram introduzidos por Decreto número 22/01 de 14 de Agosto, com entrada em vigor à 1 de Setembro de16 35. As transmissões de bens a utilizar como matéria-prima na indústria de óleos e sabões, constantes da Pauta Aduaneira e discriminados no Anexo II que é parte integrante do presente código. 36. A transmissão do milho de produto nacional, destinado a ser utilizado como matéria-prima pelas indústrias, na condição destas, emitirem uma declaração em como o bem vai ser incorporado no processo de produção As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar e destinadas à indústria As transmissões de óleos alimentares e sabões Estão isentas de imposto: a) A transmissão do açúcar; Artigo 9 - A 20 (Regime Transitório da isenção do açúcar) b) As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, peças, equipamentos, componentes, efectuadas pela indústria nacional do açúcar. 2. A isenção para os bens indicados na alínea b) do número anterior e do n.º 37 do artigo 9 deverá se comprovada, consoante os casos, através de documentos alfandegários ou de declaração emitida pelo adquirente dos bens em como vão ser incorporados no processo de produção. 21 ARTIGO 10 Renúncia à isenção 1 - Poderão renunciar à isenção, optando pela aplicação do imposto às suas operações os sujeitos passivos que beneficiem das isenções constantes do número 31 do artigo O direito de opção será exercido mediante a entrega, na Repartição de Finanças competente, de declaração adequada, e produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a sua actividade no decurso do 17 A isenção prevista no número 36 do artigo 9 é temporária, vigorando até ao ano de 2004, nos termos do artigo 2 do Decreto número 22/01 de 14 de Agosto. 18 Redacção introduzida pelo Decreto número 4/2002 de 26 de Março. 19 Redacção introduzida pelo Decreto número 55/04 de 10 de Dezembro. 20 Artigo introduzido pelo Decreto número 4/2002 de 26 de Março e alterado, posteriormente, pelo Decreto número 55/2004 de 10 de Dezembro. 21 As isenções previstas neste artigo e nos números 35, 35, 36, 37 e 38 do artigo 9 são temporárias, vigorando até 31 de Dezembro de Vide artigo 2 do Decreto n.º 55/2004 de 10 de Dezembro. 1617 ano, caso em que a opção, a fazer constar da respectiva declaração, produzirá efeitos desde o início da actividade. 3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos. Findo tal prazo, continuará sujeito a tributação, salvo se desejar a sua passagem à situação de isenção, caso em que deverá informar disso a Administração Fiscal, mediante a entrega, antes de expirado aquele prazo, na Repartição de Finanças competente, de declaração adequada, a qual produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte. SECÇÃO II Isenções na importação ARTIGO 11 Importações isentas 1 - Estão isentas de imposto: a) As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional beneficie de isenção objectiva, designadamente os referidos nos números 2, 3, 16, 29, 30, 33 e 35 do artigo 9 e artigo 9-A 22, com a exclusão do n.º 38 do artigo 9; 23 b) As importações de bens, sempre que gozem de isenção do pagamento de direitos de importação, nos termos das seguintes disposições: i) Artigo 15 da Lei número 7/91, de 23 de Janeiro; ii) Artigo 7 da Lei número 4/94, de 13 de Setembro; iii) Artigos 2 e seguintes do Decreto número 3/83,de 30 de Novembro, e artigo 18 da Lei número 2/95, de 8 de Maio, nos termos, limites e condições aí estabelecidas; iv) Artigos 21, 42, 46 e 48 das Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro aprovadas pelo Decreto número 30/2002 de 2 de Dezembro 24. v) Número 1 do artigo 20 do Decreto número 53/94 de 9 de Novembro 25 ; vi) Número 1 do artigo 7 do Decreto número 14/82 de 3 de Dezembro Redacção introduzida pelos Decretos número 16/99 de 27 de Abril e 47/01 de 21 de Dezembro. 23 Redacção introduzida pelo Decreto n.º 55/2004 de 10 de Dezembro. 24 Alterado pelo Decreto número 55/2004 de 10 de Ddezembro. 25 Introduzido pelo Decreto número 82/99 de 16 de Novembro. 1718 c) As importações de bens nos regimes de trânsito, importação temporária ou draubaque que sejam isentas totalmente de direitos aduaneiros; d) A reimportação de bens por quem os exportou, no mesmo estado em que foram exportados, quando beneficiem da isenção de direitos aduaneiros, e) As prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável das importações de bens a que se refiram, conforme o estabelecido no artigo f) As importações de ouro efectuadas pelo Banco de Moçambique; g) As importações de bens de abastecimento que, desde a sua entrada em território nacional até à chegada ao porto ou aeroporto nacionais de destino e durante a permanência nos mesmos pelo período normal necessário ao cumprimento das suas tarefas, sejam consumidos ou se encontrem a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima internacional ou de aviões que efectuem navegação aérea internacional; 28 h) As importações das embarcações referidas na alínea f) do número 1 do artigo 12 e dos objectos nelas incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração; i) A importação dos aviões referidos na alínea g) número 1 do artigo 12 e dos objectos neles incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração; j) As importações dos objectos de arte referidos no número 15 do artigo 9, quando efectuadas pelos artistas-autores, seus herdeiros ou legatários; k) As importações de bens de equipamento classificados na classe K da Pauta Aduaneira destinados aos investimentos em empreendimentos, autorizados ao abrigo da Lei de Investimentos e respectivo Regulamento A importação de veículos de combate a incêndios por associações e corporações de bombeiros que se destinem exclusivamente a ser utilizados no exercício da sua actividade própria, está isenta do imposto Beneficiam de isenção ou redução do imposto, na mesma proporção em que gozam da redução de direitos : 26 Introduzido pelo Decreto número 29/00 de 1 de Novembro. 27 Alterado pelo Decreto número 16/99 de 27 de Abril. 28 Idem. 29 Introduzido pelo Decreto número 55/2004 de 10 de Dezembro. 30 Introduzido pelo Decreto número 29/00 de 1 de Novembro. 1819 a) os emigrantes, funcionários civis ou militares, do Estado, estudantes e bolseiros, que regressem definitivamente a Moçambique, nos termos, condições e limites da respectiva legislação aduaneira; b) os mineiros nacionais em serviço no estrangeiro, nos termos, condições e limites a determinar por despacho do Ministro do Plano e Finanças; c) as importações de materiais e equipamentos efectuadas no âmbito de projectos de desenvolvimento financiados pelas agências e instituições especializadas das Nações Unidas, devidamente acreditadas junto do Governo de Moçambique, desde que destinados exclusivamente à implementação dos projectos. 4 - A isenção referida na alínea g) do número1 deste artigo não será aplicável a: a) Provisões de bordo que se encontrem nas seguintes embarcações: i) As que estejam a ser desmanteladas ou utilizadas em fins diferentes da realização dos fins próprios da navegação marítima internacional, enquanto durarem tais circunstâncias; ii) As utilizadas como hotéis, restaurantes ou salas de jogo flutuantes ou para fins semelhantes, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional; iii) As de recreio, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional; iv) As de pesca costeira; b) Combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos depósitos normais. 5 A concessão da isenção prevista na alínea c) do número 3 deste artigo depende de despacho favorável do Ministro do Plano e Finanças, mediante requerimento prévio apresentado pela entidade promotora e acompanhado de lista discriminada dos bens a importar e respectivo plano de importações, sendo concedida pelos serviços aduaneiros segundo esse mesmo plano e sempre após conferência por confronto com a lista aprovada naquele despacho. SECÇÃO III Isenções na exportação, operações assimiladas e transportes internacionais ARTIGO 12 Exportações, operações assimiladas e transportes internacionais, isentos 1920 1 - Estão isentas do imposto: a) As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste; b) As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro por um adquirente sem residência ou estabelecimento no território nacional ou por um terceiro por conta deste, com excepção dos bens destinados ao abastecimento de barcos desportivos e de recreio, aviões de turismo ou qualquer outro meio de transporte de uso privado. A presente isenção será objecto de regulamentação em diploma próprio. c) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca; d) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de salvamento, assistência marítima e pesca costeira, com excepção, em relação a estas últimas das provisões de bordo; e) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de guerra, quando deixem o país com destino a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro; f) As transmissões, transformações, reparações, manutenção, frete e aluguer de embarcações afectas às actividades a que se referem as alíneas c) e d), assim como as transmissões, aluguer, reparação e conservação dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, incorporados nas referidas embarcações ou que sejam utilizados para a sua exploração; g) As transmissões, transformações, reparações e as operações de manutenção, frete e aluguer dos aviões utilizados pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objectos incorporados nos referidos aviões ou que sejam utilizados para a sua exploração; h) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões referidos na alínea anterior; i) As prestações de serviços não mencionadas nas alíneas e) e f) do presente número, efectuadas com vista às necessidades directas dos barcos e aviões ali referidos e da respectiva carga; 20 Exibir mais
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