Source: http://docplayer.com.br/81006-A-atribuicao-de-efeito-suspensivo-automatico-nos-embargos-a-execucao-fiscal-1.html
Timestamp: 2017-02-21 01:14:20+00:00

Document:
A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1 - PDF
Download "A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1"
Alana Sabala Aires
1 A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1 Thiago Henrique Frason 2 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar a correta interpretação das normas processuais, bem como viabilizar a importância de aplicar a lei especifica de execuções fiscais em suas matérias. Ademais, demonstrará ainda, que as modificações introduzidas no Código de Processo Civil, que deixou de atribuir o efeito suspensivo automático nos Embargos à execução, não se aplicam a execução fiscal, uma vez que esta é regida por lei especifica. A interpretação sistemática da lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) estabelece que o efeito suspensivo automático é aplicado após garantido o juízo, em sede de Embargos à Execução Fiscal. Desta forma não é necessário nenhum pedido especifico, muito menos demonstração de requisitos para sua obtenção. Portanto não há o que se falar em aplicação da nova sistemática introduzida do Código de Processo Civil, através do artigo 739-A, uma vez que a lei de execuções fiscais estabelece sua regra para o assunto. Palavras-Chave: Execução Fiscal. Embargos à Execução. Efeito Suspensivo. Crédito Tributário. Interpretação. ABSTRACT This study aims to demonstrate the correct interpretation of the rules of procedure and enable the importance of applying the law specifies a tax foreclosures in their stories. Moreover, further demonstrate that the changes to the Code of Civil Procedure, which no longer assign the automatic suspensive effect on the implementation Embargoes, do not apply to tax enforcement, since that is governed by law specifies. The systematic interpretation of the law of foreclosures (Law 6.830/1980) provides that the automatic suspensive effect is applied after the judgment secured in seat Embargo Enforcement Tax. Thus it requires no specific request, much less demonstrate requirements for obtaining it. Therefore there is no need to talk about implementation of the new system introduced the Code of Civil Procedure, through Article 739-A, since the law of foreclosures establishes its rule to the subject. Keywords: Tax Enforcement. Enforcement Embargoes. suspensive effect. Tax Credit. Interpretation. 1. INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa demonstrar que as modificações introduzidas pela Lei n /2006, que revogou o 1 do artigo 739 do Código de Processo Civil, estabeleceu que os Embargos à Execução deixaram de produzir efeito suspensivo automático, devendo existir um pedido especifico, com atendimento a alguns requisitos para sua 1 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Opet e aprovada com grau máximo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, aqui adaptada ao formato de artigo para publicação na Revista Jurídica ANIMA, sob recomendação da banca examinadora. 2 Graduado do Curso de Direito das Faculdades OPET e Advogado, Curitiba/PR. Contato: 2362 concessão. Ocorre que esta modificação não deve ser aplicada ao procedimento executivo fiscal, uma vez que este é regido por lei própria. Com efeito, a Execução fiscal é matéria tratada pela Lei 6.830/1980, desta forma, a aplicação do Código de Processo Civil deve ser feito de forma subsidiária, visto que a matéria tem regulação especifica. Portanto, a aplicação sistemática da Lei de Execuções Fiscais (lei 6.830/1980), estabelece a possibilidade de efeito suspensivo automático após a garantia do juízo, inexistindo qualquer pedido ou requisito para sua obtenção. Desta forma, não há o que se falar em aplicação da nova sistemática introduzida do Código de Processo Civil, através do artigo 739-A, uma vez que a lei de execuções fiscais estabelece sua regra para o assunto. Por fim, este é o debate do presente trabalho, demonstrando que o efeito suspensivo deve ser analisado através da lei de execuções fiscais, ou seja, deve ser aplicado automaticamente após a garantia do juízo, sob pena de haver sérios danos patrimoniais aos executados, se não atendido este requisito. 2. A TEORIA GERAL DO PROCESSO A aplicabilidade das normas jurídicas, na resolução do direito que deve prevalecer no caso concreto, o aplicador deve verificar se o direito existe, qual o sentido exato da norma aplicável e se esta norma aplica-se ao fato sub judice. Portanto, para esta subsunção é necessária uma correta interpretação, para determinar a qualificação jurídica da matéria fática, sobre a qual deve incidir uma norma geral. Destarte, existe subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma, interpretando e descobrindo o sentido e o alcance da norma jurídica A INTERPRETAÇÃO DA LEI E SEUS MÉTODOS A interpretação está presente em todas as atividades culturais da sociedade, não seria diferente na ciência jurídica, que utiliza a interpretação com o fim de descobrir o sentido e 2373 alcance da norma jurídica. Nas lições dos doutrinadores Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: Interpretar a lei consiste em determinar seu significado e fixar seu alcance. Compreendendo diversos momentos e aspectos, a tarefa interpretativa apresenta, contudo um tal caráter unitário, que não atinge seu objetivo senão sua inteireza e complexidade. A esses diversos aspectos da atividade do intérprete, que mutuamente se completam e se exigem, alude-se tradicionalmente com o nome de métodos de interpretação 3. Destarte, o Doutrinador Roque Antonio Carraza enfatiza a importância da interpretação à luz da Constituição, senão vejamos: (...) A interpretação é uma atividade cognoscitiva que visa a precisar o significado e o alcance das normas jurídicas, possiblitando-lhes uma correta aplicação. (...) As próprias normas constitucionais, sempre que possuem pluralidade de sentidos, devem ser interpretadas e aplicadas de modo consentâneo com os princípios da Carta Fundamental, que, justamente por sua superior dignidade, lhes servem de balizas 4. Com efeito, existem vários métodos de interpretação, pois as leis se categorizam através de palavras de forma orgânica no ordenamento jurídico. Desta feita, deve-se atentar ao fenômeno histórico-cultural, considerando ainda as aplicações extensivas e restritivas no âmbito das normas jurídicas. Para o doutrinador Miguel Reale: O primeiro dever do intérprete é analisar o dispositivo legal para captar o seu pleno valor expressional. A lei é uma declaração da vontade do legislador e, portanto, deve ser reproduzida com exatidão e fidelidade. Para isto, muitas vezes é necessário indagar do exato sentido de um vocábulo ou do valor das proposições do ponto de vista sintático 5. Ademais, diferentemente do ordenamento jurídico como um todo, a lei apresenta lacunas, devendo, portanto, o intérprete utilizar-se de todos os métodos interpretativos, a fim de resolver os conflitos sociais, integrando o fato a norma através da analogia e princípios gerais do direito, a ponto de chegar a uma solução jurídica adequada. O artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil demonstra a importância do aplicador do direito em interpretar a norma integrando todos os fins sociais e princípios do direito; Art. 5 : 3 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22ª Ed. São Paulo:Malheiros, 2006, p. 42, REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p4 comum. 6 Nesta mesma linha de raciocino, lecionam os doutrinadores Cintra, Grinover, FRASON, Thiago Henrique. A Atribuição de Efeito Suspensivo Automático nos Embargos à Execução Fiscal. ANIMA: Revista Eletrônica na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem Dinamarco: No desempenho de sua função interpretativa, o intérprete frequentemente desliza de maneira quase imperceptível para a atividade própria da integração. Interpretação e integração comunicam-se funcionalmente e se completam mutuamente para os fins de revelação do direito. Ambas têm caráter criador, no campo jurídico, pondo em contato direto as regras de direito e a vida social e assim extraindo das fontes a norma com que regem os casos submetidos a exame 7. Sendo assim, interpretar a lei significa compreendê-la plenamente, a fim de determinar a orientação de cada um de seus dispositivos aos seus fins jurídico-sociais A APLICAÇÃO DA ANALOGIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO Nas palavras do doutrinador Miguel Reale, a analogia atende o princípio de que o Direito é um sistema de fins 8. Portanto, quando a analogia é utilizada pelo aplicador do direito, é estendido um caso semelhante a outro que reúne elementos substanciais de razões idênticas sem representar diferenças. Assim, Reale descreve que o pressuposto do processo analógico é a existência reconhecida de uma lacuna na lei 9. Desta feita, entende-se que a analogia é uma fonte secundária do direito, a qual é aplicada de forma a transportá-la aos casos em que o texto da lei não se destaca compreensível, sendo até mesmo insuficiente. A analogia é aplicada de duas formas, a analogia legal e a analogia jurídica. Conforme o doutrinador Silvio de Salvo Venosa, a analogia legal, o aplicador do Direito busca uma norma que se aplique a casos semelhantes 10. De outra a sorte, a analogia jurídica conforme elucida o doutrinador Venosa é: 6 Brasil, Decreto Lei nº 4657 de 04 de setembro de Disponível em: < acessado em 17 de out CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p Ibid, p VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p5 Quando se recorre a textos mais profundos e complexos pelo fato de o interprete não obter um texto semelhante ao caso que está sendo encaminhado, ou então, os textos são insuficientes, e tenta retirar do pensamento dominante em um conjunto de normas uma conclusão para o caso 11. Finalmente cumpre destacar, que a analogia não é aplicada em todos os ramos do direito, porém em âmbito de direito público, o qual se destaca o presente estudo, deve-se analisar analogia em relação aos princípios constitucionais do direito A APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO A realidade jurídica está em saber interpretar o direito, sendo assim a aplicação sistemática do direito é um passo fundamental para resolução dos casos concretos. Para Reale: Cada artigo de lei situa-se num capítulo ou num título e seu valor depende de sua colocação sistemática. É preciso, pois, interpretar as leis segundo seus valores linguísticos, mas sempre situando-as no conjunto do sistema. Esse trabalho de compreensão de um preceito, em sua correlação com todos os que com ele se articulam logicamente, denomina-se interpretação lógico-sistemática 12. A aplicação sistemática do direito consiste em construir soluções com a recombinação dos conceitos jurídicos, ou seja, o intérprete do direito utiliza-se do trabalho de comparação, buscando fontes de fixação da norma, como princípios norteadores do sistema, para confrontar com a problemática, extraindo ou não a compatibilidade do caso à norma. A análise sistêmica é possível porque o Direito é um conjunto orgânico e harmônico, portanto, as normas guardam simetria entre si, podendo ser aplicadas em ramos diversos do ordenamento jurídico, desde que não confrontem com as regras específicas, para não causar antinomias e conflitos. Com efeito, a interpretação sistematizada das normas jurídicas, revela também o emprego de atribuir o melhor significado aos princípios, as normas e valores jurídicos, hierarquizando e superando as antinomias, com o fim de solucionar os casos concretos. 2.4.A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS 11 Ibid, p REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p6 As normas jurídicas processuais estão contidas no direito público e normalmente se diferem em normas materiais também enunciadas de normas de conduta e instrumentais. Nas lições de Cintra, Grinover, Dinamarco: São normas jurídicas materiais (ou substanciais) as que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos interesses conflitantes, e em que medida, deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. As normas instrumentais apenas de forma indireta contribuem para a resolução dos conflitos interindividuais, mediante a disciplina da criação e atuação das regras jurídicas gerais ou individuais destinadas a regulá-los diretamente 13. Para o doutrinador Reale: As regras de conduta têm o objetivo imediato de disciplinar o comportamento dos indivíduos, ou as atividades dos grupos e entidades sociais em geral; enquanto que outras possuem um caráter instrumental, visando à estrutura e funcionamento de órgãos, ou à disciplina de processos técnicos de identificação e aplicação das normas, a fim de assegurar uma convivência juridicamente ordenada 14. Assim, retiramos a conclusão de que as normas materiais estabelecem o raciocínio de interpretação da lei junto ao fato concreto, diferente das normas instrumentais, que por sua vez regulam as regras jurídicas, ou seja, a tramitação processual (ou procedimento) na atividade jurisdicional. Feita estas distinções, devemos qualificar a norma processual, que está contida dentro das normas instrumentais, tendo o papel de regular a imposição da regra jurídica aos fatos concretos, conforme entendimento de Cintra, Grinover e Dinamarco: A norma processual visa a disciplinar o poder jurisdicional de resolver os conflitos e controvérsias, inclusive o condicionamento do seu exercício à provocação externa, bem como o desenvolvimento das atividades contida naquele poder; visa, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz; e, finalmente, visa reger a imposição do comando concreto formulado através daquelas atividades das partes e do juiz 15. Ademais, as normas processuais se dividem em três classes, conforme lições de Cintra, Grinover e Dinamarco: Normas de organização judiciária, que tratam primordialmente da criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares; normas processuais em sentido restrito, que cuidam do processo como tal, atribuindo poderes e deveres processuais; normas procedimentais, 13 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p7 que dizem respeito apenas ao modus procedendi, inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo 16. Devem-se atentar as normas processuais em sentido restrito, pois estas devem ser aplicadas no caso concreto, de forma a não conflitar com o próprio ou, outro sistema do ordenamento jurídico, uma vez que o processo deve seguir uma ordem abstrata com princípios básicos orientando a cognição processual. Com efeito, quando inexiste o atendimento específico à norma instrumental a ser aplicada no caso concreto, estamos diante da ocorrência do error in procedendo, que consiste no vício de forma, ligado diretamente às questões processuais no exercício da atividade jurisdicional, ensejando até mesmo a invalidação de uma decisão judicial, por violação de norma cogente. Para destacar, quando existe violação de norma material, existe a ocorrência do error in iudicando, que por sua vez é o vício do conteúdo de uma decisão, um erro no procedimento, no poder de julgar do intérprete das normas jurídicas. Desta feita, quando houver vício, violação das normas, sejam materiais ou instrumentais, ensejam a invalidação do ato, devendo, portanto, o aplicador do direito atentar para a aplicação das normas e suas peculiaridades com o caso concreto A VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS Nas palavras do doutrinador Paulo de Barros Carvalho: A validade da norma é um vínculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que a norma é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema 17. No que diz respeito a eficácia das normas, devem ser analisadas sob três formas: eficácia jurídica, eficácia técnica e eficácia social, conforme entendimento de Carvalho, senão vejamos: Tomamos por eficácia jurídica o próprio mecanismo lógico da incidência, o processo pelo qual, efetivando-se o fato previsto no antecedente, projetam-se os efeitos prescritos no consequente (...). Sob a rubrica de eficácia técnica vemos a condição que a regra de direito ostenta, no sentido de descrever acontecimentos que, uma vez ocorridos no plano do real-social, tenha o condão de irradiar efeitos jurídicos, já removidos os obstáculos de ordem material que impediam tal propagação (...). 16 Ibid, p CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p8 A eficácia social ou efetividade, por sua vez, diz respeito aos padrões de acatamento com que a comunidade responde aos mandamentos de uma ordem jurídica historicamente dada. Indicaremos eficaz aquela norma cuja disciplina foi concretamente seguida pelos destinatários, satisfazendo os anseios e as expectativas do legislador 18. Sendo assim, podemos afirmar que se a norma está inserida em determinado ordenamento jurídico, presume-se que esta goze de validez, pois, uma vez que a norma exista, ela será válida, e sua retirada do ordenamento somente ocorrerá quando outra norma determinar, extinguindo sua validade por deixar de ser eficaz. 3. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Esgotados os meios administrativos de cobrança do crédito tributário, sem que haja medida suspensiva de exigibilidade tributária, a Fazenda institui seu procedimento de cobrança judicial do crédito tributário, devendo respeitar aos princípios encartados na Constituição e os meios legais para a cobrança judicial A EXECUÇÃO FISCAL Para o doutrinador Machado, a Execução Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos como Divida Ativa 19. Destarte, a execução fiscal é regulada por lei especifica, qual seja a lei de 22/09/1980, que afastou a aplicação do Código de Processo Civil no que diz respeito à matéria especifica da lei, tratando diferenciadamente a execução do fisco. Deste modo, a execução fiscal destina-se a efetivação do crédito pretendido pelo ente fazendário, desde que seja liquido e certo, tendo como finalidade materializar o crédito pretendido pela Fazenda Pública. Vale ressaltar, que a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades estatais, que por sua vez, deverão cobrar judicialmente seus créditos através da execução fiscal, em homenagem a lei 6.830/ Ibid, p 115, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32ª ed. Saraiva: São Paulo, 2011, p9 3.2. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA A competência para inscrição do crédito tributário em divida ativa é da Fazenda Pública, através de seus procuradores, que analisam formalmente o titulo, consubstanciando o crédito para cobrança judicial. Conforme a lei de 22/09/1980, em seu artigo 2º: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 20. Nas palavras do doutrinador Carvalho: Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (...). A inscrição em dívida ativa tem por escopo a constituição unilateral do título executivo que servirá de base para a cobrança judicial dos créditos não pagos à Fazenda Pública 21. Destarte, a inscrição em divida ativa é um ato de controle administrativo da legalidade, tornando a divida um título executivo extrajudicial, devendo, para isso, preencher todos os requisitos constantes no artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. 22 O Código de Processo Civil, em seu artigo 585, inciso VII, confirma a natureza de execução extrajudicial da certidão de dívida ativa, in verbis: Art. 585: São títulos executivos extrajudiciais: 20 Brasil. Lei nº de 22 de setembro de 1980, Disponível em: < acessado em 17 de out CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p Brasil. Lei nº de 25 de outubro de Institui o Código Tributário Nacional, Disponível em: < > acessado em 17 de out10 VII - Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei 23. A omissão ou falta de qualquer requisito do artigo 202 causam a nulidade da certidão de divida ativa e consequentemente de eventual processo de execução. Machado: Por outro lado, a certidão de divida ativa regular, tem presunção e liquidez, como afirma A certidão de inscrição respectiva tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto quer dizer que a divida ativa regularmente inscrita é liquida e certa até prova em contrário. Liquida quanto a seu montante; certa quanto à sua legalidade 24. Com efeito, assim inicia-se a luta judicial entre fisco e contribuintes, acerca da validade e eficácia da cobrança do crédito tributário OS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO Constituído o crédito tributário em divida ativa, inaugura-se a cobrança judicial pela via de execução fiscal, intimando-se o executado para pagar o crédito ou nomear bens, consoante artigo 8º da lei 6.830/1980: Art. 8º: O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. 23 Brasil. Lei nº de 11 de janeiro de Institui o Código de Processo Civil, Disponível em: < acessado em 17 de out MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32ª ed. Saraiva: São Paulo, 2011, p11 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição 25. Com efeito, surgem os meios de defesa do executado da presente ação executiva proposta contra si. São eles, a Exceção de Pré-executividade, os Embargos à Execução Fiscal. Existem também as defesas externas ao processo executivo, como as ações mandamentais, anulatórias, declaratórias, repetição de indébito entre outras. Neste trabalho, cabe enfatizar as defesas dentro do processo de Execução fiscal. A exceção de pré-executividade consiste na arguição de nulidades absolutas no processo executivo, ou seja, de vício insanável que deve ser reconhecido ex officio pelo juízo, pois trata-se de matéria de ordem pública. É desta forma o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 393, dispondo que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória 26. A grande importância deste instrumento de defesa é a possibilidade de anulação do titulo executivo sem que haja a penhora de bens do executado, uma vez tratar de matéria superveniente, como afirma o doutrinador Araken de Assis: É curioso, mas verdadeiro: a impugnação acabou por ampliar a exceção de préexecutividade. Não só há necessidade de impedir a penhora, mas, por igual, controlar os atos de satisfação (arrematação e adjudicação), área que a impugnação deixou-a descoberto. Então, ou se admitem os embargos do art. 736 ou a exceção. Como ficaria estranho após a impugnação de primeira fase, o executado aviar embargos, resta a exceção de préexecutividade 27. Por fim, a exceção de pré-executividade pode ser interposta a qualquer momento no processo executivo. De outro lado, temos os Embargos à Execução, que poderá ser apresentado pelo Executado, após garantido o juízo, em homenagem a lei 6.830/1980: 25 Artigo 16: O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. Brasil. Lei nº de 22 de setembro de 1980, Disponível em: < acessado em 17 de out Brasil. STJ, súmula 393, publicada no DJ de 28 de setembro de Disponível em < p.argumento_pesquisa=sumula%20393> acessado em 20 de out ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p12 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos 28. Os Embargos também estão previstos no Código de Processo Civil: Art. 736: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oporse à execução por meio de embargos. Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal 29. Destarte, os Embargos à Execução é um meio de defesa contra a execução forçada, visando impugnar o título judicial, por algum vicio, seja de validade ou atos jurídicos no momento ou a posteriori da formação do título, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. No Procedimento especifico, regulado pela lei 6.830/1980, os embargos para serem interpostos, deve-se primeiramente garantir o juízo, diferentemente do que ocorre no procedimento comum. É uma ação de conhecimento incidental, objetivando desconstituir a relação jurídica do processo executivo, conforme infere o doutrinador Humberto Theodoro Junior: Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma um aposição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo 30. No sentido técnico, os Embargos são considerados ação, uma vez que são apensos ao processo principal, se sujeitando as condições da ação, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil: Art. 267:Extingue-se o processo, sem resolução de mérito. VI: quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual Brasil. Lei nº de 22 de setembro de 1980, Disponível em: < acessado em 17 de out Brasil. Lei nº de 11 de janeiro de Institui o Código de Processo Civil, Disponível em: < acessado em 17 de out THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo de execução. 21 ed. São Paulo: Leud, p Exibir mais
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. Leia mais PARECER Nº, DE 2011. RELATOR: Senador LUIZ HENRIQUE
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em 2003, João ingressou como sócio da sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu não participar da administração da sociedade. Em janeiro Leia mais O PRAZO DE PRESCRIÇÃO E AS CAUSAS IMPEDITIVAS
1 2 3 4 O PRAZO DE PRESCRIÇÃO E AS CAUSAS IMPEDITIVAS Indaga-se: considerando que o CTN apenas tratou de causas de interrupção do prazo prescricional, o referido lapso temporal está sujeito também a causas Leia mais Seguro Garantia Judicial em Execução Fiscal: condições e autorização legal. Íris Vânia Santos Rosa Mestre e Doutora PUC/SP
Seguro Garantia Judicial em Execução Fiscal: condições e autorização legal Íris Vânia Santos Rosa Mestre e Doutora PUC/SP 1. Como podemos incluir o Seguro Garantia Judicial como válida hipótese de Penhora Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito Leia mais Associação dos Advogados de São Paulo - AASP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO E PROVISÓRIO. Prof. Luís Eduardo Simardi Fernandes @LuisSimardi
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO E PROVISÓRIO Prof. Luís Eduardo Simardi Fernandes @LuisSimardi INTRODUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DINAMARCO: Título executivo Leia mais Renúncia à Instância Administrativa Trabalhista
Renúncia à Instância Administrativa Trabalhista Abel Ferreira Lopes Filho* 1. Introdução. Para Mariana Wolfenson, renunciar à instância administrativa decorre da opção lógica feita pelo administrado em Leia mais A execução incide somente sobre o patrimônio do executado. É sempre real.
PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO - Princípio da Patrimonialidade A execução incide somente sobre o patrimônio do executado. É sempre real. Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com Leia mais AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA IRIS VÂNIA SANTOS ROSA ADVOGADA SAAD ADVOGADOS; Doutora em Direito do Estado: Leia mais a) conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento de uma situação jurídica pertinente à relação entre o Fisco e o contribuinte
Unidade VIII I. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Acepções e espécies a) conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento de uma situação jurídica pertinente à relação entre o Fisco e o Leia mais CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Rafael Carvalho Rezende Oliveira 2ª para 3ª edição
A 3ª edição do livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO foi atualizada com o texto do PL de novo CPC enviado pelo Congresso Nacional à sanção presidencial em 24.02.2015. Em razão da renumeração dos artigos Leia mais Preliminarmente à inscrição em dívida ativa, é necessário, sob pena de nulidade, a constituição do crédito tributário através do lançamento.
A intimação do contribuinte por edital e o protesto da dívida tributária à luz da A constituição da dívida ativa tributária e não tributária do Município pressupõe a inscrição do crédito tributário e não Leia mais Pós-Graduação Lato Sensu Direito Tributário
Pós-Graduação Lato Sensu Direito Tributário Professora FABIANA DEL PADRE TOMÉ Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP Disciplina SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Que é crédito tributário? Crédito Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
APELAÇÃO CÍVEL Nº 550822-PE (2001.83.00.010096-5) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LUZIA DOS SANTOS SANTANA ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR Leia mais ANTEPROJETO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
ANTEPROJETO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTÁRIOS E SUGESTÕES 1) artigo 1, parágrafo único: É facultado aos Municípios, às suas autarquias e fundações de direito público efetuarem a cobrança de suas dívidas Leia mais CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT A s s o c i a ç ã o J a t a i e n s e d e E d u c a ç ã o
EMENTA: 1. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 2. PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO 5. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Leia mais PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Depósitos Judiciais (REsp. 1.251.513/PR) e a conversão do depósito pela Fazenda Pública José Umberto Braccini Bastos umberto.bastos@bvc.com.br CTN ART. 151 o depósito é uma das Leia mais A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual.
PROCESSO FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO FORMAÇÃO DO PROCESSO- ocorre com a propositura da ação. Se houver uma só vara, considera-se proposta a ação quando o juiz despacha a petição inicial; se houver Leia mais VI pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, 2013 - COMPLEMENTAR Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Leia mais Decadência e Prescrição em Matéria Tributária
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Decadência e Prescrição em Matéria Tributária F A B I A N A D E L P A D R E T O M É G O I Â N I A, 1 1 / 0 4 / 2 0 1 5 CICLO DE POSITIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUIÇÃO Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PROCESSO nº DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO nº 90.0042414-3 MARÍTIMA SEGUROS S/A, pessoa jurídica de Leia mais SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS... 19 PARTE I QUESTÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO... 25
SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS... 19 APRESENTAÇÃO... 21 PARTE I QUESTÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO... 25 Introdução...25 1. Título executivo que instrui a execução fiscal...26 Leia mais Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO FISCO 1
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO FISCO 1 O contribuinte, a fim de questionar a exigibilidade do crédito tributário, poderá efetivar o depósito integral Leia mais Comentário a Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional
Comentário a Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional Universidade de Brasília Disciplina: Teoria Geral do Processo II Professor: Dr. Vallisney Leia mais DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL José da Silva Pacheco SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do projeto sobre parcelamento dos créditos tributários de devedores em recuperação Leia mais XV Exame de Ordem 2ª Fase OAB Civil - ProfessorAoVivo Qual a peça Juquinha? Prof. Darlan Barroso
PARTE I INTRODUÇÃO Este guia tratará dos prazos de guarda e manutenção de livros e documentos fiscais, seja de competência federal, estadual ou municipal, bem como das multas decorrentes da falta, atraso Leia mais 3ª aula: REFORMAS DO CPC E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO
Material disponibilizado pelo Professor: 3ª aula: REFORMAS DO CPC E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO REMIÇÃO DA EXECUÇÃO CPC, 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo Leia mais Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014
Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para Leia mais CONGRESSO IBDT/AJUFE DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CONGRESSO IBDT/AJUFE DE DIREITO TRIBUTÁRIO Execução fiscal, colidências com o CPC e questões relacionadas às garantias. Execução Fiscal: especialidade e subsidiariedade Leonardo Buissa Freitas Execução Leia mais EXECUÇÃO FISCAL - ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ementas Aprovadas dos painéis e oficinas da área referente à Justiça Comum (Federal e Estadual)
EXECUÇÃO FISCAL - ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ementas Aprovadas dos painéis e oficinas da área referente à Justiça Comum (Federal e Estadual) Ementa 01 - A execução fiscal administrativa representa a indevida Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012. Acresce o 7 ao artigo 9º da Instrução Normativa nº 003, de 23 de setembro de 2009, que estabelece Leia mais Toque 14 - FGV - Fiscal de Rendas/ MS - 2006 (2ª parte)
Olá, pessoal! Neste Toque continuaremos a análise da prova aplicada pela FGV em 21/05/2006, que selecionou candidatos ao cargo de Fiscal de Rendas para a Secretaria de Receita e Controle do Estado do Mato Leia mais EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DESAFIOS JOZÉLIA NOGUEIRA 1
EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO E DESAFIOS JOZÉLIA NOGUEIRA JOZÉLIA NOGUEIRA 1 Eficiência e Efetividade da Cobrança Judicial A Fazenda Pública tem o privilégio de constituir Leia mais MUNICÍPIO DE CAUCAIA
LEI N 1765, DE 25 DE AGOSTO 2006. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, Leia mais Resumo. Sentença Declaratória pode ser executada quando houver o reconhecimento de uma obrigação.
1. Execução Resumo A Lei 11.232/05 colocou fim à autonomia do Processo de Execução dos Títulos Judiciais, adotando o processo sincrético (a fusão dos processos de conhecimento e executivo a fim de trazer Leia mais PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato Leia mais AGRAVO DE INSTRUMENTO: Conceito: é o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso.
PARECER Nº, DE 2012 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2007, do Senador Alvaro Dias, que Acrescenta o art. 879-A ao Decreto-Lei nº 5.452, Leia mais SUMÁRIO CAPÍTULO I FUNÇÃO E CARREIRA DO ADVOGADO... 19 CAPÍTULO II - DO PROCESSO CIVIL... 39
Acórdão 10a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. O processo do trabalho guarda perfeita simetria ao processo administrativo tributário posto Leia mais Prática Cível 2ª Fase da OAB Ação Monitória AÇÃO MONITÓRIA
AÇÃO MONITÓRIA A está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. é processo sincrético que Leia mais CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO PADRÃO DE RESPOSTA PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Trata-se da hipótese em que o(a) examinando(a) deverá se valer de medidas de urgência, sendo cabíveis cautelares preparatórias, com pedido de concessão de medida Leia mais MATERIAL DE APOIO MONITORIA
Delegado Federal Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.01.2010 Aula n.º 08 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 Lançamento por homologação 2. Jurisprudência Leia mais Trabalho 5 PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO. DA SENTENÇA CIVIL (art. 475, CPC) BRASÍLIA
Universidade de Brasília Faculdade de Direito Teoria Geral do Processo II Professor: Vallisney de Souza Oliveira Aluno: Paulo Wanderson Moreira Martins Matrícula: 12/0062372 Trabalho 5 PROCEDIMENTO PARA Leia mais COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. PROJETO DE LEI N o 637, DE 2011 I - RELATÓRIO
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI N o 637, DE 2011 Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o segurogarantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
Multa de 40% do FGTS A multa em questão apenas é devida, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.036/90, no caso de dispensa imotivada, e não em qualquer outro caso de extinção do contrato de trabalho, Leia mais PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014. Regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região em virtude da implantação do PJe- JT, revoga o Provimento Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A extensão dos efeitos das causas interruptivas da prescrição na responsabilidade solidária: imprescritibilidade das dívidas fiscais? Andréa Medrado Darzé Doutora PUC/SP e Conselheira CARF Causas interruptivas Leia mais A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil SUMÁRIO
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA 'ROLT E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE (DCTF). Leia mais Honorários advocatícios
fls. 1 ACÓRDÃO Registro: 2013.0000216806 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0196471-72.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SOCIORTHO COMERCIO Leia mais Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural. Proposta de sua extinção
Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural. Proposta de sua extinção Kiyoshi Harada* É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato Leia mais Faculdades IESGO Direção Acadêmica Coordenação do Curso de Direito
Instituto de Ensino Superior de Goiás Faculdades IESGO Direção Acadêmica Coordenação do Curso de Direito 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: DIREITO TURMA: 6º SEMESTRE - NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Leia mais Coordenação-Geral de Tributação. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Fl. 27 Fls. 16 15 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta Interna nº 18 - Data 30 de julho de 2014 Origem DRF/DIVINOPÓLIS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Com base no art. 39 Leia mais BLACKPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IMPETRADO: BLACKPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DECISÃO REGISTRADA SOB Nº /2015 A impetrante Leia mais PROCESSO Nº TST-CorPar-16901-96.2015.5.00.0000
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado : Dr. Ângelo César Lemos Requerido : MARCELO JOSÉ FERLIN D'AMBROSO - DESEMBARGADOR DO TRT DA 4ª REGIÃO. Terceiro : SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Município Beta instituiu por meio de lei complementar, publicada em 28 de dezembro de 2012, Taxa de Iluminação Pública (TIP). A lei complementar previa que os proprietários Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Tutela antecipada e suspensão da exigibildade do crédito tributário Eduardo Munhoz da Cunha* Sumário:1. Introdução. 2. A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Leia mais TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL/2000
TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL/2000 01) A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária. Os impostos, Leia mais PEDIDO DE VISTA NA INDICAÇÃO Nº 022/2012, RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2963/11, DE RELATORIA DO DR. IVAN NUNES FERREIRA.
PEDIDO DE VISTA NA INDICAÇÃO Nº 022/2012, RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2963/11, DE RELATORIA DO DR. IVAN NUNES FERREIRA. VOTO DE VISTA: FAUZI AMIM SALMEM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, COM AS SEGUINTES Leia mais Introdução Origem e Utilização
Precatórios Introdução Origem e Utilização PRECATÓRIOS: ORIGEM E UTILIZAÇÃO Descrição e Histórico Precatórios: são ordens judiciais de pagamento objeto de decisões finais proferidas contra entidades governamentais Leia mais UMA CRÍTICA À TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: A possibilidade jurídica do pedido como questão de mérito
563 UMA CRÍTICA À TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: A possibilidade jurídica do pedido como questão de mérito Rafael Arouca Rosa (UNESP) Introdução Dentre as mudanças propostas no anteprojeto do novo Código Leia mais VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70036490548 COMARCA DE PORTO ALEGRE TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. De acordo com jurisprudência Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Vícios Da Execução Fundada Em Nota Promissória[1] Waldemir Banja[2] Sabemos todos que a nota promissória, possivelmente o mais popular e o mais utilizado dos títulos de crédito entre Leia mais Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dívida Ativa. Cartilha aos Órgãos de Origem 8/3/2013
2013 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Dívida Ativa Cartilha aos Órgãos de Origem Esta cartilha tem por fim informar e explicar o que é a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, quais créditos Leia mais A data inicial de contagem da prescrição do IPTU
A data inicial de contagem da prescrição do IPTU O tempo que a Prefeitura tem para executar judicialmente débitos de IPTU dura cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do lançamento, devidamente Leia mais EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Processo de execução Título executivo extrajudicial art. 876, CLT e art. 4º, Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal LEF) a) Termo de ajustamento de conduta firmado com Leia mais SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 900, DE 19 DE JULHO DE 2002. Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002. Leia mais www.direitofacil.com f ÅâÄtwÉ W Üx àé gü uâàöü É @ `öüv t cxä áátü
TRIBUTÁRIO 02 QUESTÕES DE CONCURSO 01 - (TTN/97 ESAF) O Distrito Federal pode instituir a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do Leia mais CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SHIRLEY ALONSO RODRIGUES SILVERIO LOPES 1
1 CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SHIRLEY ALONSO RODRIGUES SILVERIO LOPES 1 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apreciar as causas de extinção do crédito tributário através da análise Leia mais SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS
1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. Leia mais RELATÓRIO IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.018449-4. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...)
Nº CNJ : 0018449-85.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS E OUTROS APELADO : COMPANHIA Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 8º, IV, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO Leia mais A DEFESA DO DEVEDOR NO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DO JUI- ZADO ESPECIAL CÍVEL E A LEI N 11.232/05
A DEFESA DO DEVEDOR NO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DO JUI- ZADO ESPECIAL CÍVEL E A LEI N 11.232/05 MARCO AURÉLIO MARTINS ROCHA ADVOGADO, ESPECIALISTA EM DIREITOS REAIS, JUIZ LEIGO A existência de título executivo Leia mais Art. 2º Recebidos os ofícios requisitórios (precatórios) da Autarquia, estes serão remetidos, de imediato, à Procuradoria Jurídica.
NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/Nº 14, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Publicação: Diário Oficial n 110-E, de 7/6/2001, seção 1, pág. 123 e Boletim de Serviço n 24, de 11/6/2001) Estabelece procedimentos técnicos e administrativos Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 122610/AL (0001933-12.2012.4.05.0000) AGRTE : CRISTINA MOREIRA DE BRITO TENORIO ADV/PROC : FLÁVIO ADRIANO REBELO BRANDAO SANTOS E OUTRO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA Leia mais AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL 2002.02.01.005234-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JANE MARIA MACEDO MIDOES AGRAVADO : O FORTE DO SABAO LTDA ADVOGADO : SAULO RODRIGUES DA Leia mais D E C I S Ã O. Vistos.
D E C I S Ã O Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT pretendendo a concessão de liminar nas modalidades initio litis e inaudita altera pars Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Rafael da Rocha Guazelli de Jesus * Sumário: 1. Introdução 2. O Instituto da Compensação 3. Algumas legislações que tratam da compensação 4. Restrições impostas pela Fazenda Leia mais AULA 26 1. As causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário também impendem a fluência do lapso prescricional.
Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Direito Tributário / Aula 26 Professor: Mauro Luís Rocha Lopes Monitora: Mariana Simas de Oliveira AULA 26 1 CONTEÚDO DA AULA: Extinção do crédito tributário: Leia mais Murillo Lo Visco 1 Editora Ferreira
Olá pessoal! Sabemos que se aproxima a prova do concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do quadro da Secretaria de Estado de Fazenda Leia mais O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Fernando Facury Scaff Professor de Direito Financeiro da USP. Doutor e Livre Docente pela mesma Universidade. Sócio de Silveira, Athias, Soriano de Melo, Leia mais Dívida Ativa e Certidões Negativas
Direito Tributário Aula 7 Dívida Ativa e Certidões Negativas Sergio Karkache http://sergiokarkache.blogspot.com sekarkache@yahoo.com.br Dívida Ativa Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Registro: 2013.0000791055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024907-79.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE Leia mais Lançamento. Crédito Tributário: Sergio Karkache http://sergiokarkache.blogspot.com
Direito Tributário Crédito tributário:conceito e constituição. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Leia mais EXECUÇÃO. CONCEITO: Conjunto de atividades atribuídas aos órgãos. judiciários para a realização prática de uma vontade
EXECUÇÃO CONCEITO: Conjunto de atividades atribuídas aos órgãos judiciários para a realização prática de uma vontade concreta da lei previamente consagrada num título. Ou como o conjunto de atos jurisdicionais Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Leia mais José Domingues Filho 1. 1. O Problema O MÉRITO NO PROCESSO EXECUÇÃO CIVIL
O MÉRITO NO PROCESSO EXECUÇÃO CIVIL José Domingues Filho 1 SUMÁRIO RIO: 1. O problema. 2. Conceito de mérito 3. Defesa de mérito no processo de conhecimento. 4. Julgamento de mérito no processo de conhecimento. Leia mais As hipóteses de extinção do crédito tributário estão no art. 156 do CTN. A forma mais comum de extinção é o pagamento.
RESUMO CONTINUAÇÃO DA AULA ANTERIOR DE PRESCRIÇÃO Prescrição aplicável ao contribuinte (ao sujeito passivo) Prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de tributos 05 anos contados da extinção Leia mais RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON PROVA 2 ATRFB (ÁREA GERAL) -DIREITO TRIBUTÁRIO
RECURSOS DIREITO TRIBUTÁRIO- ALEXANDRE LUGON QUESTÃO 1 1 - Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃO N o : 110/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO N o : 7.968 PROCESSO N Leia mais 06) Precisa atender o princípio da noventena: 01) Qual ente é destituído de poder para instituir tributo?

References: artigo 739
 artigo 739
 artigo 739
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 585
 artigo 202
 artigo 8
 Artigo 16
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 9