Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0026_PT.html
Timestamp: 2019-11-15 04:46:19+00:00

Document:
Textos aprovados - Criação do programa InvestEU ***I - Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
365k 119k
Criação do programa InvestEU ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa InvestEU (COM(2018)0439 – C8-0257/2018 – 2018/0229(COD))(1)
(1) O assunto foi devolvido às comissões competentes para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0482/2018).
que cria o programa InvestEU
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º e o artigo 175.º, terceiro parágrafo,
(-1) O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos provou ser um instrumento valioso para a mobilização de investimentos privados através da utilização da garantia da UE e dos recursos próprios do Grupo BEI;
(1) Em 2016, as atividades de investimento em infraestruturas na União atingiam 1,8 % do PIB da UE, contra 2,2 % em 2009, o que representa uma descida de cerca de 20 % em relação às taxas de investimento registadas antes da crise financeira mundial. Assim, apesar de se assistir à melhoria dos rácios investimento/PIB na União, estes permanecem inferiores ao que seria de esperar num período de forte retoma e não permitem compensar os anos de investimento insuficiente. Mais importante ainda, os atuais níveis e previsões de investimento público e privado não satisfazem as necessidades de investimento estrutural na União para manter o crescimento de longo prazo que se impõem face à evolução tecnológica e à competitividade a nível mundial, nomeadamente em matéria de inovação, competências, infraestruturas, pequenas e médias empresas («PME»), nem atendem à necessidade de dar resposta a desafios societais fundamentais tais como a sustentabilidade ou o envelhecimento demográfico. Consequentemente, é necessário prosseguir esforços para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficientes, reduzir o défice de investimento em setores específicos e concretizar os objetivos estratégicos da União.
(2) As avaliações realizadas destacaram que a diversidade de instrumentos financeiros utilizados no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 gerou algumas sobreposições. Essa diversidade foi igualmente fonte de complexidade para os intermediários e os beneficiários finais, que se confrontaram com normas díspares em matéria de elegibilidade e apresentação de informações. A ausência de normas compatíveis também dificultou a articulação entre diferentes fundos da União, articulação essa que poderia ter melhorado o apoio a projetos que necessitam de diferentes tipos de financiamento. Por conseguinte, convém criar um fundo único, o Fundo InvestEU, no intuito de conceder um apoio mais eficiente aos beneficiários finais, mediante a integração e simplificação da oferta financeira num único regime de garantia orçamental, melhorando assim o impacto da intervenção da União e reduzindo o custo para o seu orçamento.
(3) Nos últimos anos, a União tem vindo a adotar estratégias ambiciosas para concluir o Mercado Único e estimular o crescimento sustentável e inclusivo e o emprego, tais como a Estratégia Europa 2020, a União dos Mercados de Capitais, a Estratégia para o Mercado Único Digital, a Agenda Europeia para a Cultura, o pacote «Energia Limpa para todos os Europeus», o Plano de Ação da UE para a Economia Circular, a Estratégia de Mobilidade Hipocarbónica, ▌a Estratégia Espacial para a Europa e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Fundo InvestEU deve tirar partido e reforçar as sinergias entre estas estratégias, promovendo o investimento e o acesso ao financiamento.
(4) A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas constitui o quadro que serve para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades locais e regionais, elaboram as suas estratégias nacionais de investimento numa ótica plurianual em apoio a essas prioridades de reforma. As estratégias devem ser apresentadas em paralelo com os programas nacionais de reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que beneficiarão de financiamento nacional e/ou da União. Devem igualmente permitir utilizar os fundos da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, nomeadamente, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e pelo Fundo InvestEU, consoante o caso.
(5) O Fundo InvestEU deve contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência socioeconómica da União (nomeadamente no domínio da inovação, da digitalização, da utilização eficiente dos recursos numa lógica de economia circular), para a sustentabilidade e o caráter inclusivo do seu crescimento económico e para a resiliência ▌social e para a integração dos seus mercados de capitais, combatendo a sua fragmentação e diversificando as fontes de financiamento para as empresas. Tal tornaria a economia e o sistema financeiro da União mais resilientes e aumentaria a sua capacidade de reação às recessões cíclicas. Para o efeito, o Fundo InvestEU apoia projetos que sejam técnica, económica e socialmente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de capital próprio, com base numa garantia do orçamento da União e em contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo deve ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos de longo prazo em domínios de intervenção da União fundamentais que de outra forma não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União.
(5-A) A Comissão e os parceiros de execução devem assegurar que o programa InvestEU explora todas as complementaridades e sinergias com o financiamento através de subvenções e de outras ações no âmbito dos domínios de intervenção que apoia, em conformidade com os objetivos de outros programas da União, como o Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, o Programa Europa Digital, o Mercado Único, o Programa Espacial Europeu, o Fundo Social Europeu +, o Programa Europa Criativa e o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE).
(5-B) Os setores cultural e criativo são setores resilientes e com um crescimento rápido na União, gerando tanto valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, a natureza incorpórea dos seus ativos limita o acesso desses setores ao financiamento privado, o qual é essencial para investir, crescer e competir a nível internacional. O mecanismo de garantia específico estabelecido ao abrigo do programa Europa Criativa teve êxito no reforço da capacidade financeira e da competitividade das empresas culturais e criativas. Por conseguinte, o programa InvestEU deve continuar a facilitar o acesso ao financiamento das PME e das organizações dos setores cultural e criativo.
(6) O Fundo InvestEU apoia investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, designadamente património cultural, a fim de fomentar o crescimento sustentável e inclusivo, o investimento e o emprego, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar, para uma repartição mais justa do rendimento e para uma maior coesão económica, social e territorial na União. Os projetos financiados pelo InvestEU devem cumprir as normas sociais e ambientais, tais como o respeito pelos direitos laborais e a utilização energética e a gestão de resíduos respeitadoras do ambiente. A sua intervenção complementa o apoio concedido pela União sob a forma de subvenções.
(7) A União subscreveu os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 das Nações Unidas e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como o Acordo de Paris em 2015 e o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Para atingir os objetivos acordados, incluindo aqueles subjacentes às políticas ambientais da União, prevê-se um reforço significativo das medidas em prol do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, os princípios do desenvolvimento sustentável e da segurança devem estar na base da conceção do Fundo InvestEU, não devendo ser apoiados os investimentos relacionados com os combustíveis fósseis, a menos que devidamente justificado com base no facto de o investimento contribuir para os objetivos da União da Energia.
(8) O programa InvestEU deve contribuir para a criação de um sistema financeiro sustentável na União, que favoreça a reorientação do capital privado para investimentos sociais e sustentáveis, em conformidade com os objetivos delineados no plano de ação da Comissão intitulado «Financiar um crescimento sustentável»(3).
(8-A) No espírito de promoção do financiamento de longo prazo e do crescimento sustentável, devem incentivar-se as estratégias de investimento de longo prazo das empresas de seguros através de uma revisão dos requisitos de solvência relativamente às contribuições para o financiamento de projetos de investimento apoiados pela garantia da UE no quadro do programa InvestEU. Para alinhar os incentivos das empresas de seguros com o objetivo da União de um crescimento sustentável a longo prazo e para eliminar o obstáculo ao investimento ao abrigo do programa InvestEU, a Comissão deve, por conseguinte, ter em conta esta revisão como parte da revisão prevista no artigo 77.º, n.º 3, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).
(9) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de implementar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa InvestEU irá contribuir para integrar as ações climáticas e concretizar uma meta global que consiste em que 25 % das despesas do orçamento da UE sejam consagradas a objetivos a favor do clima durante o QFP para o período 2021-2027 e um objetivo anual de 30 % com a maior brevidade possível, no máximo até 2027. Prevê-se que as ações empreendidas ao abrigo do programa InvestEU tendo em vista a concretização de objetivos climáticos deverão representar, pelo menos, 40 % da dotação financeira global do programa. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa InvestEU e reavaliadas no âmbito das avaliações e processos de análise relevantes.
(10) A contribuição do Fundo InvestEU para a realização da meta no domínio do clima e das metas setoriais do quadro em matéria de clima e energia para 2030 será seguida através de um sistema de acompanhamento da ação climática da UE, desenvolvido pela Comissão em colaboração com os parceiros de execução, e utilizando, de forma adequada, os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável(5)] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. O programa InvestEU deve também contribuir para a execução de outras dimensões dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
(11) De acordo com o relatório de 2018 sobre os riscos globais, publicado pelo Fórum Económico Mundial, cinco dos dez maiores riscos para a economia global estão relacionados com o ambiente. Estes riscos incluem a poluição do ar, dos solos, das águas interiores e dos oceanos, fenómenos meteorológicos extremos, perdas de biodiversidade, bem como o fracasso das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Os princípios ambientais estão firmemente consagrados nos Tratados e em diversas políticas da União. Por conseguinte, as operações ligadas ao Fundo InvestEU devem promover a integração de objetivos ambientais. A proteção do ambiente, bem como a prevenção e a gestão dos riscos conexos, devem ser integradas na preparação e execução dos investimentos. A UE deve também controlar as suas despesas em matéria de controlo da poluição do ar e biodiversidade, a fim de cumprir as obrigações de apresentação de informações impostas pela Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho(6). O investimento afetado aos objetivos de sustentabilidade ambiental deve ser consequentemente acompanhado utilizando metodologias comuns, que se coadunem com as desenvolvidas ao abrigo de outros programas da União, em matéria de clima, biodiversidade e gestão da poluição do ar, no intuito de avaliar o impacto individual e conjunto dos investimentos nos principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente o ar, a água, o solo e a biodiversidade.
(12) Os projetos de investimento que beneficiem de apoio substancial por parte da União, particularmente no domínio das infraestruturas, devem ser submetidos a uma avaliação quanto à sua sustentabilidade, em conformidade com orientações a elaborar pela Comissão em estreita colaboração com os parceiros de execução ao abrigo do programa InvestEU após a realização de consultas públicas abertas, recorrendo de forma adequada aos critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental e consentânea com as orientações elaboradas para outros programas da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estas orientações devem incluir disposições adequadas para evitar a imposição de uma carga administrativa desnecessária e os projetos abaixo de uma determinada dimensão definida nas orientações devem ser excluídos da avaliação relativa à sustentabilidade.
(13) As baixas taxas de investimento em infraestruturas na União durante a crise financeira prejudicaram a sua capacidade para estimular o crescimento sustentável, a competitividade e a convergência. Para concretizar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, incluindo os compromissos assumidos pela União no sentido de realizar os ODS e as metas relativas à energia e ao clima para 2030, é fundamental realizar avultados investimentos nas infraestruturas europeias, nomeadamente no que diz respeito à interligação e à eficiência energética, bem como à criação de um espaço único europeu dos transportes. Consequentemente, o apoio do Fundo InvestEU deve ser direcionado para investimentos nos domínios dos transportes, da energia (incluindo a eficiência energética e as energias renováveis), do ambiente, da ação climática e das infraestruturas marítimas e digitais, apoiando, por exemplo, a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). O programa InvestEU deve dar prioridade às zonas com investimento insuficiente e nas quais são necessários investimentos adicionais, incluindo a eficiência energética sustentável, bem como às ações que contribuam para a consecução dos objetivos para 2030 e a longo prazo em matéria de energia e clima. Para maximizar o impacto e o valor acrescentado do apoio financeiro da União, convém promover um processo simplificado de investimento que assegure a visibilidade da reserva de projetos e maximize as sinergias entre os programas da União relevantes em domínios como os transportes, a energia e os serviços digitais. Atendendo às ameaças à segurança, os projetos de investimento que beneficiem do apoio da União devem integrar princípios quanto à proteção dos cidadãos em espaços públicos. Estes devem complementar os esforços envidados por outros fundos da União, tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para apoiar o vetor de segurança dos investimentos em espaços públicos, transportes, energia e outras infraestruturas críticas.
(13-A) O programa InvestEU deve capacitar os cidadãos e as comunidades que pretendam investir numa sociedade mais sustentável e descarbonizada, incluindo a transição energética. Considerando que a [Diretiva Fontes de Energia Renováveis revista] e a [Diretiva Eletricidade revista] agora reconhecem e apoiam as comunidades energéticas de cidadãos e de energias renováveis e que os consumidores privados de energias renováveis são intervenientes essenciais na transição energética da União, o InvestEU deve ajudar a facilitar a participação desses intervenientes no mercado. [Alt. 3]
(13-B) O programa InvestEU deve contribuir, se for caso disso, para os objetivos da [Diretiva Fontes de Energia Renováveis revista] e do [Regulamento Governação] e promover a eficiência energética nas decisões de investimento. Deve também contribuir para a estratégia de renovação de longo prazo dos edifícios que os Estados-Membros devem criar conforme exigido pela [Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios]. O programa deve reforçar o mercado único digital e contribuir para reduzir o fosso digital, aumentando a cobertura e a conectividade em toda a União.
(13-C) Garantir a segurança dos utentes da estrada representa um enorme desafio no desenvolvimento do setor dos transportes e as medidas tomadas e os investimentos em curso apenas contribuem para reduzir, de forma limitada, o número de mortos ou de feridos graves nas estradas. O programa InvestEU deve ajudar a intensificar os esforços de conceção e aplicação de tecnologias que contribuam para melhorar a segurança dos veículos e da infraestrutura rodoviária.
(13-D) A multimodalidade real é uma oportunidade para criar uma rede de transportes eficiente e respeitadora do ambiente que utilize ao máximo o potencial de todos os meios de transporte e gere sinergias entre eles. O programa InvestEU pode tornar-se uma ferramenta importante para apoiar o investimento em plataformas de transporte multimodal, que – apesar do seu significativo potencial económico e da sua motivação empresarial – comporta um risco significativo para os investidores privados.
(14) Embora o nível de investimento global na União seja cada vez mais elevado, o investimento em atividades de maior risco, tais como a investigação e a inovação, é ainda insuficiente. Dado que o financiamento público das atividades de investigação e inovação estimula o crescimento da produtividade e é crucial para impulsionar as atividades privadas de investigação e inovação, a concomitante falta de investimento na investigação e na inovação compromete a competitividade industrial e económica da União, bem como a qualidade de vida dos seus cidadãos. O Fundo InvestEU deve propor produtos financeiros adequados para cobrir as diferentes fases do ciclo de inovação e um vasto leque de partes interessadas, de forma a permitir a expansão e a implantação de soluções a uma escala comercial na União, tornando essas soluções competitivas nos mercados mundiais e promovendo a excelência da União à escala mundial em matéria de tecnologias sustentáveis. A fim de responder à necessidade de apoiar o investimento em atividades de alto risco, tais como a investigação e a inovação, é essencial que o programa Horizonte Europa, em especial o Conselho Europeu de Inovação (EIC), funcione em sinergia com os produtos financeiros a utilizar no âmbito do programa InvestEU. Além disso, as empresas em fase de arranque e as PME inovadoras enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento, em especial as que se centram nos ativos incorpóreos, pelo que é necessário que o CEI trabalhe em estreita complementaridade com os produtos financeiros específicos no âmbito do programa InvestEU, de forma a assegurar a continuidade do apoio a essas PME. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do Horizonte 2020, como o InnovFin e a garantia de empréstimo para as PME no âmbito do COSME, deve constituir uma base sólida para a concretização deste apoio específico.
(14-A) O turismo é um setor importante da economia da União e o programa InvestEU deve contribuir para reforçar a sua competitividade a longo prazo, através do apoio a ações destinadas a uma transição para um turismo sustentável, inovador e digital.
(15) Impõe-se a necessidade premente de um esforço significativo com vista a investir na transformação digital e reforçá-la, bem como para repartir os seus benefícios entre todos os cidadãos e empresas da União, nas zonas urbanas e rurais. O sólido enquadramento instituído pela Estratégia para o Mercado Único Digital deve ser doravante acompanhado por investimentos com um nível de aspiração comparável, incluindo em matéria de inteligência artificial, em consonância com o programa Europa Digital, em especial no que diz respeito à ética, à aprendizagem automática, à Internet das coisas, à biotecnologia e à tecnologia financeira, o que pode aumentar a eficiência na mobilização de capital para projetos empresariais.
(16) As ▌PME representam mais de 99 % das empresas da União e o seu valor económico é significativo e fundamental ▌. No entanto, estas enfrentam desafios no acesso ao financiamento por apresentarem um perfil de risco considerado elevado e pela insuficiência de garantias à sua disposição. Acresce também que as PME e as empresas da economia social se deparam com desafios associados à necessidade de manter a sua competitividade através de atividades em matéria de digitalização, internacionalização, transformação numa lógica de economia circular e inovação e ainda mediante o reforço das competências dos seus trabalhadores. Além disso, em comparação com as grandes empresas, as suas fontes de financiamento são menos diversificadas: de modo geral, as PME não emitem obrigações e o seu acesso a bolsas de valores e a investidores institucionais é limitado. A falta de acesso ao capital para as PME é também reforçada pela fragilidade comparativa do setor dos capitais próprios privados e capitais de risco na União. A questão do acesso ao financiamento é ainda mais problemática para as PME cujas atividades incidem sobre ativos incorpóreos. Na União, as PME dependem em grande medida dos bancos e do financiamento da dívida sob a forma de descobertos e empréstimos bancários ou de locações. É necessário apoiar as PME que enfrentam estes desafios, simplificando o acesso das mesmas ao financiamento e diversificar as suas fontes de financiamento, de modo a aumentar a sua capacidade para financiar a respetiva criação, crescimento, inovação e desenvolvimento sustentável, assegurar a sua competitividade, resistir a recessões económicas, bem como para aumentar a resiliência da economia e do sistema financeiro face a períodos de crise ou choques económicos e a respetiva capacidade de gerar empregos e bem-estar social. Este apoio vem também complementar as iniciativas já tomadas no âmbito da União dos Mercados de Capitais. Programas como o COSME foram importantes para as PME na medida em que facilitaram o acesso ao financiamento em todas as fases do ciclo de vida da PME, a par do FEIE, que beneficiou de uma rápida adesão por parte das PME. O Fundo InvestEU deve, portanto, assentar nestes êxitos e fornecer capital de exploração e investimento ao longo do ciclo de vida de uma empresa, assim como financiamento para operações de locação financeira e uma oportunidade de colocar a tónica em produtos financeiros específicos e mais direcionados.
(16-A) As empresas que prestam serviços de interesse geral desempenham um papel fundamental e estratégico em setores essenciais com grandes indústrias de rede (energia, água, resíduos, ambiente, serviços postais, transportes e telecomunicações) e na saúde, no ensino e nos serviços sociais. A União garante, mediante o apoio a estas empresas, o bem-estar dos seus cidadãos e as escolhas democráticas relativas nomeadamente ao nível de qualidade dos serviços.
(17) Como indicado no documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa(7), no Pilar Europeu dos Direitos Sociais(8) e no Quadro da União relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a criação de uma União mais inclusiva e justa é uma prioridade fundamental para combater as desigualdades e promover políticas de inclusão social na Europa. A desigualdade de oportunidades afeta sobretudo o acesso ao ensino, à formação, à cultura, ao emprego, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais. O investimento na economia social, nas competências e no capital humano, bem como na integração das populações vulneráveis na sociedade, é suscetível de favorecer as oportunidades económicas, sobretudo se for coordenado a nível da União. O Fundo InvestEU deve servir para apoiar o investimento no ensino e na formação, incluindo a requalificação e a atualização das competências dos trabalhadores, designadamente nas regiões dependentes de uma economia hipercarbónica e afetadas pela transição estrutural para uma economia hipocarbónica, contribuir para aumentar o emprego (sobretudo entre os trabalhadores não qualificados e os desempregados de longa duração) e melhorar a situação no que diz respeito à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, à solidariedade intergeracional, ao setor da saúde e dos serviços sociais, à habitação social, ao problema dos sem-abrigo, à inclusão digital, ao desenvolvimento comunitário, ao papel e ao lugar dos jovens e das populações vulneráveis (incluindo os nacionais de países terceiros) na sociedade. O programa InvestEU deve igualmente contribuir para promover a cultura e criatividade europeias. Para acompanhar as profundas transformações das sociedades e do mercado de trabalho que terão lugar na União ao longo da próxima década, é necessário investir no capital humano, nas infraestruturas sociais, em financiamento sustentável e social, no microfinanciamento, no financiamento do empreendedorismo social e em novos modelos empresariais da economia social, incluindo o investimento com impacto social e a contratação com fins sociais. O programa InvestEU deve reforçar o ecossistema emergente da economia social de mercado, aumentando a oferta e o acesso ao financiamento para microempresas e empresas sociais e instituições de solidariedade social, a fim de satisfazer as necessidades daqueles que mais o requerem. O relatório do grupo de missão de alto nível sobre o investimento em infraestruturas sociais na Europa(9) identificou um total de lacunas no investimento em infraestruturas e serviços sociais de pelo menos 1,5 biliões EUR para o período de 2018 a 2030, incluindo em matéria de ensino, formação, saúde e habitação, o que traduz a necessidade de apoio, nomeadamente a nível da União. Por conseguinte, o poder coletivo dos capitais públicos, comerciais e filantrópicos, bem como o apoio por parte de financiadores de outro tipo, como agentes éticos, sociais e sustentáveis, e por parte das fundações, deve ser aproveitado para fomentar o desenvolvimento da cadeia de valor da economia social e a resiliência da União.
(18) O Fundo InvestEU comporta quatro componentes estratégicas correspondentes às principais prioridades da União, a saber: a sustentabilidade das infraestruturas; a investigação, a inovação e a digitalização; as PME; e o investimento social e as competências.
(19) Cada vertente estratégica é composta por duas componentes, ou seja, uma correspondente à UE e outra aos Estados-Membros. A componente da UE visa suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente a nível da União ou específicas dos Estados-Membros, designadamente no que se refere aos objetivos políticos da União. A componente dos Estados-Membros deve suprir deficiências específicas do mercado ou situações específicas de investimento insuficiente num ou mais Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros devem poder contribuir para a componente dos Estados-Membros sob a forma de garantias ou de numerário. As componentes da UE e dos Estados-Membros devem ser utilizadas, se for caso disso, de forma complementar, a fim de apoiar uma operação de financiamento ou investimento, inclusivamente através da articulação de apoio proveniente de ambas as componentes. As autoridades regionais devem poder transferir para o Fundo InvestEU, através dos Estados-Membros, uma parte dos fundos em regime de gestão partilhada que gerem, a qual seria reservada a projetos InvestEU dentro da mesma região. As ações apoiadas pelo Fundo InvestEU, quer através da componente da UE, quer dos Estados-Membros, não devem duplicar ou conduzir à evicção do financiamento privado nem distorcer a concorrência no mercado interno.
(20) A componente dos Estados-Membros é especificamente concebida de forma a permitir a utilização dos fundos em regime de gestão partilhada para provisionar uma garantia emitida pela União. Esta possibilidade aumentaria o valor acrescentado da garantia orçamental apoiada pela União, prestando-a a um maior número de beneficiários financeiros e projetos e diversificando os meios de alcançar os objetivos dos fundos ao abrigo da gestão partilhada, assegurando ao mesmo tempo uma gestão coerente dos riscos associados aos passivos contingentes mediante a aplicação da garantia concedida pela Comissão no âmbito da gestão indireta. A União deve garantir as operações de financiamento e investimento previstas pelos acordos de garantia concluídos entre a Comissão e os parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros. Os fundos em regime de gestão partilhada devem permitir o provisionamento da garantia, de acordo com uma taxa de provisionamento determinada pela Comissão, com o acordo do Estado-Membro, com base na natureza das operações e nas perdas esperadas daí decorrentes. O Estado-Membro e/ou os parceiros de execução ou investidores privados devem suportar as perdas superiores às perdas esperadas através da emissão de uma garantia cruzada a favor da União. O Estado-Membro deve suportar as perdas superiores às perdas esperadas através da emissão de uma garantia cruzada a favor da União. Estas modalidades devem ser estabelecidas num único acordo de contribuição a celebrar com cada Estado-Membro que escolha, a título voluntário, esta opção. O acordo de contribuição deve englobar o acordo ou os acordos de garantia específicos a ser aplicados no Estado-Membro em questão. A fixação da taxa de provisionamento numa base casuística exige uma derrogação ao [artigo 211.º, n.º 1] do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX(10) («Regulamento Financeiro»). Este modelo prevê também um conjunto único de normas aplicáveis às garantias orçamentais apoiadas por fundos geridos de forma centralizada ou por fundos em regime de gestão partilhada, a fim de facilitar a sua articulação.
(21) O Fundo InvestEU deve estar aberto a contribuições de países terceiros que sejam membros da Associação Europeia de Comércio Livre, de países em vias de adesão, de países candidatos e potenciais candidatos, de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países, em conformidade com as condições estabelecidas entre a União e os mesmos. Tal deve permitir uma cooperação contínua com os países em causa, se for caso disso, em especial nos domínios da investigação e da inovação, bem como das PME.
(22) O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para outras medidas do programa InvestEU que não o provisionamento da garantia da UE, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, em função do novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(11)], para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual.
(23) Prevê-se que a garantia da UE, no valor de 40 817 500 000 EUR (a preços correntes) a nível da União, mobilize mais de 698 194 079 000 EUR de investimentos adicionais em toda a União, devendo repartir-se ▌entre as vertentes estratégicas.
(23-A) Os Estados-Membros podem contribuir para a componente dos Estados-Membros sob a forma de garantias ou de numerário. Sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições dos Estados-Membros sob a forma de garantias ou de numerário para a componente dos Estados-Membros ou as contribuições de um Estado-Membro ou de bancos nacionais de fomento classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro para plataformas de investimento devem, em princípio, ser consideradas medidas pontuais na aceção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho(12) e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho(13).
(24) A garantia da UE subjacente ao Fundo InvestEU deve ser executada indiretamente pela Comissão, apoiando-se nos parceiros de execução que intervêm junto dos intermediários finais, se for caso disso, e dos beneficiários finais. A seleção dos parceiros de execução deve ser transparente e estar isenta de conflitos de interesses. A Comissão conclui com cada parceiro de execução um acordo de garantia que repartirá a capacidade de garantia do Fundo InvestEU, a fim de apoiar as operações de financiamento e investimento que cumpram os objetivos do referido fundo e os critérios de elegibilidade. A gestão dos riscos da garantia não deve prejudicar o acesso direto à garantia pelos parceiros de execução. Uma vez concedida a garantia aos parceiros de execução, no âmbito da componente da UE, devem ser plenamente responsáveis pelo processo de investimento na sua íntegra e pelo dever de diligência nas operações de financiamento ou investimento. O Fundo InvestEU deve apoiar projetos que tenham, por norma, um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais dos parceiros de execução e que não teria sido possível realizar no período durante o qual a garantia da UE pode ser utilizada, ou que não teria sido possível realizar na mesma medida, pelos parceiros de execução, sem o apoio do InvestEU.
(24-A) O Fundo InvestEU deve dispor de uma estrutura de governação adequada, cuja função deve corresponder ao seu objetivo exclusivo de assegurar a utilização adequada da garantia da UE, assegurando a independência política das decisões de investimento e, se for caso disso, o princípio do caráter orientado pelo mercado do Fundo InvestEU. Essa estrutura de governação deverá ser composta por um conselho diretivo, um conselho consultivo e um Comité de Investimento totalmente independente. A Comissão deve avaliar a compatibilidade das operações de financiamento e investimento apresentadas pelos parceiros de execução com a legislação e as políticas da União, sendo que as decisões relativas a estas operações incumbem, em última instância, ao parceiro de execução. O equilíbrio em termos de género deve ser assegurado na composição global da estrutura de governação.
(25) É criado um conselho consultivo composto por representantes da Comissão, do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos parceiros de execução e por representantes dos Estados-Membros, de um perito para cada uma das quatro vertentes estratégicas, designado pelo Comité Económico e Social Europeu e de um perito designado pelo Comité das Regiões, a fim de partilhar informações, trocar pontos de vista sobre a taxa de utilização dos produtos financeiros implementados ao abrigo do Fundo InvestEU e debater a evolução das necessidades e os novos produtos, incluindo lacunas de mercado específicas a nível territorial.
(26) O conselho diretivo deve definir as orientações estratégicas do Fundo InvestEU, as regras necessárias para o respetivo funcionamento, assim como as regras aplicáveis às operações com plataformas de investimento. O conselho diretivo deve ser composto por seis membros: três membros designados pela Comissão, um membro designado pelo Banco Europeu de Investimento, um membro designado pelo conselho consultivo de entre os representantes dos parceiros responsáveis pela execução, que não deve ser um representante do BEI, e um perito nomeado pelo Parlamento Europeu, que não deve procurar obter, nem receber instruções de instituições, organismos, gabinetes ou agências da União, de qualquer Estado-Membro ou de outros organismos públicos ou privados e que deve atuar com plena independência. O perito deve exercer as suas funções de forma imparcial e no interesse do Fundo InvestEU. As atas detalhadas das reuniões do conselho diretivo devem ser publicadas assim que este as tiver aprovado e o Parlamento Europeu deve ser notificado de imediato da sua publicação.
(27) Antes de um projeto ser apresentado ao Comité de Investimento, um secretariado, organizado pela Comissão e responsável perante o presidente do Comité de Investimento, deve verificar a exaustividade da documentação fornecida pelos parceiros de execução e assistir a Comissão na avaliação da compatibilidade das operações de investimento e financiamento com o direito e as políticas da União. O secretariado deve igualmente assistir o conselho diretivo.
(28) O Comité de Investimento, composto por peritos independentes, decide da concessão do apoio da garantia da UE às operações de financiamento e investimento que cumpram os critérios de elegibilidade, contribuindo assim com competências especializadas externas para a avaliação dos investimentos em projetos. O Comité de Investimento deve reunir-se em diferentes formações, a fim de permitir uma melhor cobertura dos diferentes domínios e setores estratégicos.
(29) Aquando da seleção dos parceiros de execução para a implementação do Fundo InvestEU, a Comissão deve ter em conta a capacidade das contrapartes para cumprir os objetivos do InvestEU e contribuir para o Fundo, a fim de assegurar uma cobertura e uma diversificação geográficas adequadas, atrair os investidores privados e proporcionar uma diversificação suficiente dos riscos, bem como soluções inovadoras para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente e assegurar a coesão económica, social e territorial. Atendendo ao seu papel ao abrigo dos Tratados, à sua capacidade de operar em todos os Estados-Membros e à experiência adquirida no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e do FEIE, o Grupo BEI deve permanecer um parceiro de execução privilegiado ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. Além do Grupo BEI, os bancos ou instituições de fomento nacionais podem propor uma gama complementar de produtos financeiros, tendo em conta que a sua experiência e as suas capacidades a nível regional são suscetíveis de contribuir para maximizar o impacto dos fundos públicos em todo o território da União e assegurar um equilíbrio geográfico justo de projetos, o que contribui para reduzir as disparidades regionais. As regras sobre a participação de bancos ou instituições de fomento nacionais no programa InvestEU devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, relativamente à complexidade, à dimensão e ao risco dos parceiros de execução em causa, para assegurar condições de concorrência equitativas para os bancos e instituições de fomento de menor dimensão e mais recentes. Além disso, outras instituições financeiras internacionais podem atuar como parceiros de execução, em especial quando apresentem uma vantagem comparativa em termos de conhecimentos específicos e experiência em certos Estados-Membros. Outras entidades podem também preencher os critérios estabelecidos no Regulamento Financeiro para atuar como parceiros de execução.
(29-A) As plataformas de investimento devem, se for caso disso, congregar coinvestidores, autoridades públicas, peritos, estabelecimentos de ensino, instituições de formação e investigação, os parceiros sociais e representantes da sociedade civil pertinentes e outros intervenientes relevantes a nível da União e a nível nacional e regional.
(30) A fim de assegurar que as intervenções ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU se centrem em deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente ▌, permitindo simultaneamente atingir o objetivo da maior cobertura geográfica possível, a garantia da UE deve ser atribuída a parceiros de execução que, quer por si só, quer em conjunto com outros parceiros de execução, têm a capacidade de abranger um ou mais Estados-Membros. Nesse último caso, a responsabilidade contratual dos parceiros de execução é limitada pelos respetivos mandatos nacionais. Com vista a promover uma melhor diversificação geográfica, podem ser criadas plataformas específicas de investimento regional centradas em grupos de interesse de Estados-Membros, conjugando os esforços e a experiência de instituições financeiras objeto de avaliação assente em vários pilares com bancos de fomento nacionais com experiência limitada no uso de instrumentos financeiros. Essas estruturas devem ser incentivadas, incluindo mediante o apoio disponível da plataforma de aconselhamento InvestEU. Pelo menos 75 % da garantia da UE ao abrigo da componente da UE deve ser atribuída ao Grupo BEI. Os montantes que excedam 75 % da garantia da UE podem ser disponibilizados ao Grupo BEI caso os bancos ou as instituições de fomento nacionais não possam utilizar a totalidade da parte restante da garantia. Do mesmo modo, os montantes que excedam 25 % da garantia da UE podem ser disponibilizados aos outros parceiros de execução caso o Grupo BEI não possa utilizar a totalidade da sua parte da garantia. Os bancos ou as instituições de fomento nacionais podem beneficiar plenamente da garantia da UE também no caso de decidirem utilizá-la através do Grupo BEI ou do Fundo Europeu de Investimento.
(31) A garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros deve ser atribuída a qualquer parceiro de execução elegível em conformidade com o [artigo 62.º, n.º 1, alínea c)] do [Regulamento Financeiro], incluindo bancos ou instituições de fomento nacionais ou regionais, o BEI, o Fundo Europeu de Investimento e outros bancos multilaterais de desenvolvimento. Aquando da seleção dos parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros, a Comissão deve ter em conta as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Em conformidade com o [artigo 154.º] do [Regulamento Financeiro], a Comissão deve proceder a uma avaliação das normas e procedimentos implementados pelo parceiro de execução, a fim de verificar que estes asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao assegurado pela Comissão.
(32) As decisões relativas a operações de financiamento e investimento incumbem, em última instância, ao parceiro de execução que procede à sua realização em seu próprio nome, sendo executadas em conformidade com as suas normas e procedimentos internos e contabilizadas nas suas demonstrações financeiras. Por conseguinte, a Comissão deve exclusivamente contabilizar os eventuais passivos financeiros decorrentes da garantia da UE e divulgar o montante máximo da garantia, incluindo todas as informações pertinentes sobre a garantia concedida.
(33) O Fundo InvestEU deve permitir, se for caso disso, uma articulação harmoniosa e eficiente entre subvenções ou instrumentos financeiros, ou ambos, financiados pelo orçamento da União ou por outros fundos, tal como o Fundo de Inovação do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE), e a referida garantia, sempre que tal for necessário para apoiar da melhor forma os investimentos destinados a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas.
(34) Os projetos apresentados por parceiros de execução para efeitos de apoio ao abrigo do programa InvestEU, que combinem este financiamento com apoio proveniente de outros programas da União, devem também coadunar-se, no seu conjunto, com os objetivos e os critérios de elegibilidade previstos nas normas relativas aos programas da União em causa. A utilização da garantia da UE é decidida ao abrigo das regras do programa InvestEU.
(35) A plataforma de aconselhamento InvestEU deve fomentar o desenvolvimento de uma sólida reserva de projetos de investimento para cada vertente estratégica, prevendo a aplicação eficaz da diversificação geográfica com vista a contribuir para o objetivo da União de coesão económica, social e territorial e reduzir as disparidades regionais. A plataforma de aconselhamento deve prestar especial atenção à necessidade de agregar pequenos projetos e agrupá-los em carteiras maiores. A Comissão deve assinar acordos com o Grupo BEI e outros parceiros de execução, a fim de os designar como parceiros na plataforma de aconselhamento. A Comissão, o Grupo BEI e os outros parceiros de execução devem cooperar estreitamente, com vista a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, tendo em conta os conhecimentos especializados e a capacidade local dos parceiros de execução locais, assim como as estruturas existentes, tais como a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. Além disso, deve prever-se um vetor transetorial ao abrigo do programa InvestEU, a fim de assegurar um ponto de entrada único e uma assistência ao desenvolvimento de projetos transversais para os programas da União geridos de forma centralizada. [Alt. 5]
(36) A fim de garantir uma ampla cobertura geográfica dos serviços de aconselhamento em toda a União e de tirar o melhor proveito possível dos conhecimentos locais sobre o Fundo InvestEU, deve assegurar-se uma presença local da plataforma de aconselhamento InvestEU, quando necessário, complementando os sistemas de apoio existentes e a presença de parceiros locais, com vista à prestação de uma assistência concreta, pró-ativa e personalizada no terreno. A fim de facilitar a prestação de aconselhamento a nível local a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, a plataforma de aconselhamento InvestEU deve cooperar com os bancos ou com as instituições de fomento nacionais e as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, aproveitar e utilizar as respetivas competências. Nos Estados-Membros em que não existam bancos ou instituições de fomento nacionais, a plataforma de aconselhamento InvestEU deve, se for caso disso, e a pedido do Estado-Membro em causa, prestar um aconselhamento pró-ativo relativamente à criação deste tipo de bancos ou instituições.
(36-A) A plataforma de aconselhamento InvestEU deve proporcionar apoio consultivo a pequenos projetos e a projetos para empresas em fase de arranque que procurem proteger os seus investimentos em investigação e inovação através da obtenção de títulos de propriedade, tais como as patentes.
(37) No contexto do Fundo InvestEU, importa apoiar o desenvolvimento de projetos e a capacitação, por forma a desenvolver capacidades organizacionais e atividades de criação de mercado necessárias à elaboração de projetos de qualidade. Além disso, pretende-se criar condições propícias ao aumento do número potencial de beneficiários elegíveis em segmentos de mercado incipientes e locais, em especial quando a pequena dimensão dos projetos individuais aumenta significativamente os custos das operações a nível do projeto, como no caso do ecossistema de financiamento social. O apoio ao desenvolvimento de capacidades deve, assim, complementar e suplementar as ações tomadas ao abrigo de outros programas da União que abranjam um domínio estratégico específico. Devem igualmente ser envidados esforços para apoiar o reforço das capacidades dos potenciais promotores de projetos, em especial as organizações prestadoras de serviços e as autoridades locais.
(38) O portal InvestEU deve ser criado sob a forma de uma base de dados de projetos, de fácil acesso e utilização, a fim de promover a visibilidade dos projetos de investimento que pretendam obter financiamento, dando especial destaque à criação de uma eventual reserva de projetos de investimento consentâneos com a legislação e as políticas da União para os parceiros de execução.
(39) Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016(14), é necessário avaliar o programa InvestEU com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação e uma carga administrativa excessivas, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis que servem de base à avaliação do impacto do programa InvestEU no terreno.
(40) Importa implementar um quadro sólido de acompanhamento, com base em indicadores de realizações, de resultados e de impacto, a fim de acompanhar os progressos rumo à concretização dos objetivos da União. A fim de assegurar a responsabilização perante os cidadãos europeus, a Comissão e o conselho diretivo devem apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos, o impacto e as operações do programa InvestEU.
(41) As normas financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Essas normas encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As normas adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também englobam a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao primado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do primado do direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.
(42) O Regulamento (UE, Euratom) n.º [o novo RF] aplica-se ao programa InvestEU. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo no que diz respeito às garantias orçamentais.
(43) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(16), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(17) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(18), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(19). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.
(44) Os países terceiros membros que sejam do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União, no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve introduzir-se uma disposição específica no presente regulamento que exclua sociedades offshore e sociedades estabelecidas em países «não cooperantes» e conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que estes possam exercer cabalmente as respetivas funções e garantir os direitos da União com vista a assegurar uma sólida gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.
(45) Nos termos do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: artigo 88.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sem prejuízo das normas e dos objetivos do programa InvestEU, bem como das disposições eventuais que sejam aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o PTU em causa está ligado.
(46) A fim de complementar determinados elementos não essenciais do presente regulamento com diretrizes em matéria de investimento, que devem ser elaboradas pela Comissão em estreita colaboração com os parceiros de execução após a realização de consultas e respeitadas pelas operações de financiamento e investimento, facilitar a adaptação rápida e flexível dos indicadores de desempenho e ajustar a taxa de provisionamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à elaboração de diretrizes em matéria de investimento para as operações de financiamento e investimento ao abrigo das diferentes vertentes estratégicas, à alteração do anexo III do presente regulamento para analisar ou complementar os indicadores, bem como ao ajustamento da taxa de provisionamento. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estas diretrizes em matéria de investimento devem incluir disposições adequadas para evitar a imposição de uma carga administrativa desnecessária. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(47) O programa InvestEU deve suprir deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente a nível da União e/ou específicas dos Estados-Membros, bem como prever a realização, a nível da União, de testes no mercado quanto a produtos financeiros inovadores e a criação de sistemas para a sua divulgação, no que respeita a deficiências do mercado novas ou complexas. Por conseguinte, é necessário agir a nível da União,
O presente regulamento cria o Fundo InvestEU, que prevê a concessão de uma garantia da UE a favor das operações de financiamento e investimento realizadas pelos parceiros de execução em apoio às políticas internas da União.
O presente regulamento cria também um mecanismo de prestação de aconselhamento a fim de apoiar o desenvolvimento de projetos passíveis de investimento e sustentáveis, o acesso ao financiamento e o desenvolvimento das capacidades conexas (a seguir designado «plataforma de aconselhamento InvestEU»). Cria igualmente uma base de dados que confere visibilidade aos projetos para os quais os promotores pretendem obter financiamento e que faculta aos investidores informações sobre oportunidades de investimento (a seguir designado «portal InvestEU»).
O presente regulamento estabelece os objetivos do programa InvestEU, o orçamento e o montante da garantia da UE para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento da União e as regras aplicáveis à concessão desse financiamento.
(-1) «Adicionalidade»: adicionalidade na aceção do artigo 7.º-A do presente regulamento e conforme referido no artigo 209.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro;
(-1-A) «Parceiro da plataforma de aconselhamento»: a contraparte elegível com que a Comissão assina um acordo para implementar um serviço prestado pela plataforma de aconselhamento InvestEU;
(1) operações apoiadas pelo orçamento da União que combinam diferentes formas de apoio não reembolsáveis, ou de apoio reembolsável, ou ambos os tipos, a partir do orçamento da União, e formas de apoio reembolsáveis por parte de instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores. Para efeitos da presente definição, os programas da União financiados por outras fontes que não o orçamento da União, tais como o Fundo de Inovação do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE-UE), podem ser equiparados a programas financiados pelo orçamento da União; «Garantia da UE»;
(1-A) «Acordo de contribuição»: o instrumento jurídico através do qual a Comissão e o Estado-Membro especificam as condições da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros a que se refere o artigo 9.º;
(1-B) «Grupo BEI»: o Banco Europeu de Investimento e as suas filiais;
(2) uma garantia global outorgada pelo orçamento da União, ao abrigo da qual as garantias orçamentais em conformidade com o [artigo 219.º, n.º 1, do [Regulamento Financeiro] produzem efeitos através da assinatura de acordos de garantia individuais com os parceiros de execução; «Produto financeiro»:
(2-A) «Contribuição financeira»: uma contribuição de um parceiro de execução, sob a forma de capacidade própria de absorção de riscos e/ou apoio financeiro para uma operação abrangida pelo presente regulamento;
(3) uma modalidade ou mecanismo financeiro acordado entre a Comissão e o parceiro de execução, nos termos da qual o parceiro de execução disponibiliza financiamento direto ou intermediado aos beneficiários finais sob uma das formas referidas no artigo 13.º; «Operações de financiamento e/ou investimento»;
(4) operações destinadas a financiar direta ou indiretamente os beneficiários finais, sob a forma de produtos financeiros, efetuadas por um parceiro de execução em seu próprio nome, de acordo com as suas regras internas e contabilizadas nas suas próprias demonstrações financeiras; «Fundos em regime de gestão partilhada»;
(5) fundos que preveem a possibilidade de afetar um montante ao provisionamento de uma garantia orçamental ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); «Acordo de garantia»;
(6) o instrumento jurídico através do qual a Comissão e um parceiro de execução especificam as condições aplicáveis à apresentação de propostas de operações de financiamento ou investimento que devem beneficiar da garantia da UE, à concessão da garantia orçamental a favor destas operações e à sua execução em conformidade com as disposições do presente regulamento; «Parceiro de execução»;
(7) «Parceiro de execução»: a contraparte elegível, como uma instituição financeira ou outro intermediário, com a qual a Comissão assina um acordo de garantia ▌;
(8) «Plataforma de aconselhamento InvestEU»: a assistência técnica definida no artigo 20.º;
(9) «Portal InvestEU»: a base de dados definida no artigo 21.º;
(10) «Programa InvestEU»: o Fundo InvestEU, a plataforma de aconselhamento InvestEU, o portal InvestEU e as operações de financiamento misto, no seu conjunto;
(10-A) «Diretrizes em matéria de investimento»: o conjunto de critérios, baseados nos princípios estabelecidos no presente regulamento no que se refere aos objetivos gerais, aos critérios de elegibilidade e aos instrumentos elegíveis, utilizado pelo Comité de Investimento para tomar decisões transparentes e independentes sobre a utilização da garantia da UE;
(10-B) «Plataformas de investimento»: veículos de finalidade especial, contas de gestão, mecanismos contratuais de cofinanciamento ou de partilha de riscos ou mecanismos criados por outros meios, através dos quais as entidades canalizam contribuições financeiras para financiar determinado número de projetos de investimento, e que podem incluir:
(a) Plataformas nacionais ou subnacionais que agrupam vários projetos de investimento no território de um determinado Estado-Membro;
(b) Plataformas plurinacionais ou regionais que agrupam parceiros de vários Estados-Membros ou de países terceiros interessados em projetos numa determinada área geográfica;
(c) Plataformas temáticas que agrupam projetos de investimento num determinado setor;
(11) «Microfinanciamento»: microfinanciamento na aceção do Regulamento [[FSE+] número];
(12) «Empresas de média capitalização»: entidades com um máximo de 3 000 trabalhadores que não sejam PME nem pequenas empresas de média capitalização;
(13) «Bancos ou instituições de fomento nacionais»: entidades jurídicas que exercem atividades financeiras a título profissional, às quais um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro confere mandato, a nível central, regional ou local, para o exercício de atividades de fomento ou de desenvolvimento;
(14) «Pequenas e médias empresas (PME)»: empresas de micro, pequena e média dimensão, como definidas no anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão(20):
(15) «Pequenas empresas de média capitalização»: entidades com um máximo de 499 trabalhadores que não sejam PME;
(16) «Empresa social»: uma empresa social na aceção do Regulamento [[FSE+] número];
(16-A) «Financiamento sustentável»: o processo através do qual, na tomada de decisões, são devidamente tidas em conta as considerações ambientais e sociais, conduzindo a um aumento dos investimentos em atividades mais sustentáveis e de longo prazo;
(17) «País terceiro»: qualquer país que não seja membro da União.
Objetivos do programa InvestEU
1. O objetivo geral do programa InvestEU consiste em apoiar os objetivos estratégicos da União através de operações de financiamento e investimento que contribuam para:
(a) A competitividade da União, incluindo a investigação, a inovação e a digitalização;
(a-A) Um aumento da taxa de emprego na União e a criação de postos de trabalho de elevada qualidade na União;
(b) O crescimento da economia da União e a respetiva sustentabilidade, que permita à União alcançar os ODS e os objetivos do Acordo de Paris sobre o clima;
(c) A inovação social, a resiliência social e o caráter inclusivo da União;
(c-A) A promoção do progresso científico e tecnológico, da cultura, da educação e da formação;
(c-B) A coesão económica, territorial e social;
(d) A integração dos mercados de capitais da União e o reforço do Mercado Único, incluindo soluções para a fragmentação dos mercados de capitais da União, a diversificação das fontes de financiamento para as empresas da União e a promoção do financiamento sustentável.
2. O programa InvestEU prossegue os seguintes objetivos específicos:
(a) Apoiar operações de financiamento e investimento em infraestruturas sustentáveis nos domínios referidos no artigo 7.º, n.º 1, alínea a);
(b) Apoiar as operações de financiamento e investimento nos domínios da investigação, da inovação e da digitalização em todas as vertentes estratégicas, nomeadamente através do apoio à expansão de empresas inovadoras e à introdução de tecnologias no mercado;
(c) Aumentar e simplificar o acesso e a disponibilidade de financiamento para as empresas em fase de arranque inovadoras e as PME, incluindo as microempresas e, em casos devidamente justificados, para as pequenas empresas de média capitalização, e fomentar a sua competitividade a nível mundial;
(d) Aumentar o acesso e a disponibilidade de microfinanciamento e de financiamento para PME, empresas sociais e os setores culturais, criativos e educativos, apoiar operações de financiamento e investimento relacionadas com o investimento social, as aptidões e as competências, bem como desenvolver e consolidar mercados de investimento social, nos domínios referidos no artigo 7.º, n.º 1, alínea d).
Orçamento e montante da garantia da UE
1. A garantia da UE para efeitos da componente da UE referida no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), é de 40 817 500 000 EUR (a preços correntes). É provisionada a uma taxa de 40 %.
Pode ser concedido um montante suplementar a título da garantia da UE para efeitos da componente dos Estados-Membros referida no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), sob reserva da afetação dos montantes correspondentes pelos Estados-Membros, nos termos do [artigo 10.º, n.º 1], do Regulamento [[RDC] número](21) e do artigo [75.º, n.º 1], do Regulamento [[plano PAC] número](22).
Além das contribuições a que se refere o segundo parágrafo, os Estados-Membros podem contribuir para a componente dos Estados-Membros sob a forma de garantias ou de numerário.
As contribuições dos países terceiros referidos no artigo 5.º também aumentam o montante da garantia da UE referida no primeiro parágrafo, assegurando um provisionamento integral em numerário, em conformidade com o [artigo 218.º, n.º 2] do [Regulamento Financeiro].
2. A distribuição ▌do montante a que se refere o n.º 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, é estabelecida no anexo I. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.º, a fim de completar o presente regulamento, alterando os montantes referidos nesse anexo I, sempre que necessário, até 15 % para cada vertente.
3. A dotação financeira para a execução das medidas previstas nos capítulos V e VI é de 525 000 000 EUR (a preços correntes).
4. O montante referido no n.º 3 também pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa com vista à execução do programa InvestEU como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.
Países terceiros associados ao Fundo InvestEU
A componente da UE do Fundo InvestEU referida no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), e cada uma das vertentes estratégicas referidas no artigo 7.º, n.º 1, podem receber contribuições provenientes dos seguintes países terceiros, a fim de participar em determinados produtos financeiros, ao abrigo do [artigo 218.º, n.º 2], do [Regulamento Financeiro]:
(a) Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;
(b) Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e as condições gerais aplicáveis à sua participação nos programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e nas decisões do Conselho de Associação, ou em acordos semelhantes, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos concluídos entre a União e esses países;
(c) Países abrangidos pela política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e as condições gerais aplicáveis à participação desses países nos programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e nas decisões do Conselho de Associação, ou em acordos semelhantes, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos concluídos entre a União e esses países;
(d) Países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o acordo:
(i) assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro participante em programas da União,
(ii) estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para programas individuais e os seus custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas nos termos do artigo [21.º, n.º 5], do [Regulamento Financeiro],
(iii) não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao programa,
(iv) garanta os direitos da União no intuito de assegurar uma gestão financeira sólida e proteger os seus interesses financeiros.
1. A garantia da UE é executada em regime de gestão indireta com os organismos referidos no [artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas ii) a vii)] do [Regulamento Financeiro]. As outras formas de financiamento da UE ao abrigo do presente regulamento são executadas em regime de gestão direta ou indireta, em conformidade com o [Regulamento Financeiro], incluindo subvenções executadas em conformidade com o seu [título VIII].
2. As operações de financiamento e investimento abrangidas pela garantia da UE e integradas em operações de financiamento misto que combinam apoio ao abrigo do presente regulamento com apoio concedido ao abrigo de um ou mais programas da União ou pelo Fundo de Inovação do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da UE devem:
a) Coadunar-se com os objetivos estratégicos e cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras aplicáveis ao programa da União ao abrigo do qual o apoio é decidido;
b) Respeitar as disposições do presente regulamento.
2-A. As operações de financiamento misto que combinam apoio ao abrigo do presente regulamento devem ser o mais contínuas possível.
3. As operações de financiamento misto que incluem um instrumento financeiro totalmente financiado por outros programas da União ou pelo Fundo de Inovação RCLE sem recorrer à garantia da UE ao abrigo do presente regulamento devem cumprir os objetivos estratégicos e os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras aplicáveis ao programa da União ao abrigo do qual o apoio é concedido.
4. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, as formas de apoio não reembolsáveis e/ou os instrumentos financeiros do orçamento da União integrados na operação de financiamento misto referida nos n.ºs 2 e 3, são decididos ao abrigo das regras aplicáveis ao programa da União em causa e executados no âmbito da operação de financiamento misto, em conformidade com o presente regulamento e com o [título X] do [Regulamento Financeiro].
A comunicação de informações inclui também os elementos que comprovam a coerência com os objetivos estratégicos e os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras aplicáveis ao programa da União ao abrigo do qual o apoio é decidido, bem como elementos quanto à conformidade com o presente regulamento.
Vertentes estratégicas
1. O Fundo InvestEU funciona com base nas quatro vertentes estratégicas seguintes, que visam suprir deficiências do mercado e/ou situações de investimento insuficiente abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação:
a) Vertente estratégica relativa à sustentabilidade das infraestruturas: abrange o investimento sustentável nos domínios dos transportes, incluindo os transportes multimodais, a segurança rodoviária, a renovação e manutenção das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias existentes, do turismo, da energia, em especial o aumento da implantação das energias renováveis, da eficiência energética, em consonância com os quadros energéticos de 2030 e 2050, dos projetos de renovação de edifícios centrados nas economias de energia e na integração dos edifícios num sistema energético, digital e de armazenamento e transporte conectado, da melhoria dos níveis de interligação, da conectividade e do acesso digitais, nomeadamente nas zonas rurais, do fornecimento e da transformação de matérias-primas, do espaço, dos oceanos, das águas interiores, da prevenção de resíduos e da economia circular, da natureza e outras infraestruturas ambientais, dos equipamentos, dos ativos móveis e da implantação de tecnologias inovadoras que contribuam para atingir os objetivos da União em matéria de sustentabilidade ambiental ou social, ou em ambas as áreas, e para cumprir as normas da União em matéria de sustentabilidade ambiental e social;
b) Vertente estratégica relativa à investigação, à inovação e à digitalização: abrange as atividades de investigação, de desenvolvimento de produtos e inovação, a transferência de tecnologias e dos resultados da investigação para o mercado, o apoio aos estimuladores do mercado e a cooperação entre empresas, a demonstração e a implantação de soluções inovadoras e o apoio à expansão de empresas inovadoras, incluindo empresas em fase de arranque e PME, bem como a digitalização dos setores industriais da União com base na experiência adquirida, nomeadamente com o InnovFin;
c) Vertente estratégica relativa às PME: acesso simplificado e disponibilidade de financiamento para as empresas em fase de arranque e as PME, incluindo as inovadoras, e, em casos devidamente justificados, para as pequenas empresas de média capitalização, visando sobretudo melhorar a competitividade a nível mundial, a inovação, a digitalização e a sustentabilidade;
d) Vertente estratégica relativa ao investimento social e às competências: abrange o financiamento ético e sustentável, o microfinanciamento, a aquisição de empresas pelos trabalhadores, o financiamento de empresas sociais e a economia social e medidas de promoção da igualdade de género e da participação ativa das mulheres e dos grupos vulneráveis; as competências, a educação, a formação e os serviços conexos; as infraestruturas sociais (incluindo o alojamento social e para estudantes); a inovação social; a saúde e os cuidados prolongados; a inclusão e acessibilidade; as atividades culturais com um objetivo social; os setores culturais e criativos, designadamente com objetivos no domínio do diálogo intercultural e da coesão social; e a integração das pessoas vulneráveis, incluindo os nacionais de países terceiros.
2. Quando uma operação de financiamento ou investimento proposta ao Comité de Investimento referido no artigo 19.º se enquadrar em mais do que uma vertente estratégica, é afetada à vertente no âmbito da qual o seu objetivo principal ou o principal objetivo da maioria dos seus subprojetos se enquadra, salvo disposição em contrário nas diretrizes em matéria de investimento.
3. As operações de financiamento e investimento abrangidas por todas as vertentes estratégicas referidas no n.º 1 ▌são aferidas, se for caso disso, na ótica das alterações climáticas e da sustentabilidade ambiental e social, com vista a minimizar o impacto negativo e maximizar os benefícios nestes domínios. Para o efeito, os promotores que solicitam financiamento fornecem informações adequadas com base nas diretrizes a elaborar pela Comissão, na forma de um ato delegado e tendo em conta os critérios estabelecidos no Regulamento UE n.º .../... relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (COM(2018)0353) para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. Quando adequado, os projetos cuja dimensão seja inferior à especificada nas diretrizes podem ficar excluídos da necessidade de aferição.
As diretrizes da Comissão devem permitir:
a) No que respeita à adaptação às alterações climáticas, assegurar a resiliência face ao potencial impacto adverso destas alterações, mediante uma avaliação dos riscos e vulnerabilidades a nível climático, incluindo medidas de adaptação pertinentes, bem como, no que respeita à atenuação das alterações climáticas, integrar o custo das emissões de gases com efeito de estufa e os efeitos positivos das medidas de atenuação dos efeitos destas alterações na análise custo-benefício e assegurar a conformidade com os objetivos e as normas ambientais da União;
b) Ter em conta o impacto consolidado dos projetos sobre os principais elementos dos recursos naturais em termos de ar, água, solo e biodiversidade;
b-A) Avaliar o impacto no emprego e na criação de emprego de qualidade;
c) Estimar o impacto sobre a inclusão social em certas regiões ou populações.
4. Os parceiros de execução fornecem as informações necessárias ao rastreio do investimento que contribui para a concretização dos objetivos da União nos domínios do clima e do ambiente, com base nas diretrizes elaboradas pela Comissão e avaliam, se for caso disso, a conformidade das operações com o Regulamento UE n.º .../... [relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável].
4-A. A vertente estratégica relativa às PME deve prestar apoio também aos anteriores beneficiários de apoio a partir dos diferentes mecanismos de garantia da UE unificados ao abrigo do InvestEU, nomeadamente o mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos do Programa Europa Criativa.
5. Os parceiros de execução fixam como objetivo:
a) Contribuir significativamente com, pelo menos, 65 % do investimento ao abrigo da vertente estratégica relativa à sustentabilidade das infraestruturas para a concretização dos objetivos da União em matéria do clima e do ambiente, em consonância com o Acordo de Paris;
b) Contribuir, no domínio dos transportes, com, pelo menos, 10 % dos investimentos ao abrigo da vertente estratégica relativa à sustentabilidade das infraestruturas para o cumprimento dos objetivos da UE de, até 2050, prevenir os acidentes rodoviários que causam vítimas mortais e feridos graves, assim como de renovar as pontes e os túneis rodoviários e ferroviários, por razões de segurança;
c) Contribuir com, pelo menos, 35 % do investimento ao abrigo da vertente estratégica relativa à investigação, à inovação e à digitalização para os objetivos do Horizonte Europa;
d) Apoiar as PME inovadoras, utilizando uma parte significativa da garantia disponibilizada às PME e às empresas de média capitalização ao abrigo da vertente estratégica relativa às PME;
A Comissão, juntamente com os parceiros de execução, deve procurar garantir que a parte da garantia orçamental utilizada para a vertente estratégica relativa à sustentabilidade do investimento seja distribuída tendo em vista alcançar um equilíbrio entre as ações nos diferentes domínios.
6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.º, para definir as diretrizes em matéria de investimento aplicáveis a cada uma das vertentes estratégicas.
6-A. Quando faculte informações sobre a interpretação das diretrizes em matéria de investimento, a Comissão deve disponibilizar tais informações aos parceiros de execução, ao Comité de Investimento e à plataforma de aconselhamento InvestEU.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «adicionalidade» o apoio do Fundo InvestEU a operações que deem resposta a falhas do mercado ou a situações de investimento insuficiente a nível da União e/ou específicas dos Estados-Membros e que não teria sido possível realizar no período durante o qual a garantia da UE pode ser utilizada, ou que não teria sido possível realizar na mesma medida, pelos parceiros de execução, sem o apoio do Fundo InvestEU.
1. As vertentes estratégicas referidas no artigo 7.º, n.º 1, são compostas por duas componentes, que visam suprir deficiências ▌do mercado ou situações específicas de investimento insuficiente da seguinte forma:
a) A componente da UE visa suprir qualquer das seguintes situações:
i) deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente relacionadas com as prioridades estratégicas da União ▌,
ii) deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente à escala da União e/ou específicas dos Estados-Membros, ou
iii) deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente novas ou complexas, com vista ao desenvolvimento de novas soluções financeiras e estruturas de mercados;
b) A componente dos Estados-Membros visa suprir deficiências específicas do mercado ou situações específicas de investimento insuficiente num ou mais Estados-Membros, de forma a concretizar os objetivos prosseguidos pelos fundos contribuintes em regime de gestão partilhada.
2. As componentes referidas no n.º 1 devem ser utilizadas, se for caso disso, de forma complementar, a fim de apoiar uma operação de financiamento ou investimento, inclusivamente através da articulação de apoio proveniente de ambas as componentes.
Disposições específicas aplicáveis à componente dos Estados-Membros
1. Os montantes atribuídos por um Estado-Membro nos termos do artigo [10.º, n.º 1] do Regulamento [[RDC] número], ou do artigo [75.º, n.º 1] do Regulamento [[plano PAC] número] destinam-se ao provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros respeitante às operações de financiamento e investimento no Estado-Membro em causa.
1-A. Os Estados-Membros podem também contribuir para a componente dos Estados-Membros sob a forma de garantias ou de numerário. Essas contribuições apenas podem ser acionadas em relação aos pagamentos de acionamentos da garantia depois do financiamento ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo.
2. A instituição dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros está sujeita à conclusão de um acordo de contribuição entre o Estado-Membro e a Comissão.
Pode ser concluído um acordo de contribuição conjunta entre a Comissão e dois ou mais Estados-Membros.
Em derrogação ao [artigo 211.º, n.º 1] do [Regulamento Financeiro], a taxa de provisionamento da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros é fixada em 40 %, podendo ser ajustada em baixa ou em alta em cada acordo de contribuição, a fim de ter em conta os riscos associados aos produtos financeiros destinados a ser utilizados.
3. O acordo de contribuição indica, pelo menos, o seguinte:
a) O montante total da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros que compete ao Estado-Membro, a sua taxa de provisionamento, o montante da contribuição dos fundos em regime de gestão partilhada, a fase de constituição de provisionamento em conformidade com um plano financeiro anual e o montante do passivo contingente daí resultante a ser coberto por uma garantia cruzada concedida pelo Estado-Membro em causa e/ou pelos parceiros de execução ou investidores privados;
b) A estratégia composta pelos produtos financeiros e pelo seu efeito mínimo de alavancagem, pela cobertura geográfica, pelo período de investimento e, quando aplicável, pelas categorias dos beneficiários finais e dos intermediários elegíveis;
c) ▌O parceiro ou parceiros de execução selecionados, com o acordo do Estado-Membro;
d) A eventual contribuição dos fundos em regime de gestão partilhada para as plataformas de investimento e para a plataforma de aconselhamento InvestEU;
e) As obrigações para com o Estado-Membro, relativas à apresentação de relatórios anuais, incluindo a apresentação de relatórios em conformidade com os indicadores referidos no acordo de contribuição;
f) As disposições relativas à remuneração da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros;
g) A potencial articulação com recursos ao abrigo da componente da UE, inclusivamente através de uma estrutura em camadas, a fim de proporcionar uma melhor cobertura dos riscos em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2.
As contribuições dos fundos em regime de gestão partilhada podem ser utilizadas, ao critério dos Estados-Membros e com o acordo dos parceiros de execução, para garantir qualquer parcela dos instrumentos financeiros estruturados.
4. Os acordos de contribuição são executados pela Comissão através de acordos de garantia assinados com os parceiros de execução, nos termos do artigo 14.º.
Se, no prazo de nove meses a contar da assinatura do acordo de contribuição, não tiver sido concluído um acordo de garantia ou o montante do acordo de contribuição não tiver sido plenamente autorizado através de um ou mais acordos de garantia, o acordo de contribuição é denunciado, no primeiro caso, ou alterado, no segundo caso, e o montante não utilizado do provisionamento é reutilizado nos termos do [artigo 10.º, n.º 5] do Regulamento [[RDC] número] e do artigo [75.º, n.º 5] do Regulamento [[plano PAC]número].
Se o acordo de garantia não tiver sido devidamente executado no prazo especificado no artigo [10.º, n.º 6] do Regulamento [[RDC] número] ou no artigo [75.º, n.º 6] do Regulamento [[plano PAC] número], o acordo de contribuição é alterado e o montante não utilizado do provisionamento é reutilizado nos termos do [artigo 10.º, n.º 6] do Regulamento [[RDC] número] e do artigo [75.º, n.º 6] do Regulamento [[plano PAC]] número].
5. As seguintes regras são aplicáveis ao provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros estabelecida por um acordo de contribuição:
a) Após a fase de constituição referida no presente artigo, n.º 3, alínea a), qualquer excedente anual de provisões, calculado através da comparação das provisões exigidas pela taxa de provisionamento com as provisões efetivas, é reutilizado nos termos do [artigo 10.º, n.º 6] do Regulamento [RDC] e do artigo [75.º, n.º 6] do Regulamento [[plano PAC] número];
b) Em derrogação ao [artigo 213.º, n.º 4] do [Regulamento Financeiro], após a fase de constituição referida no presente artigo, n.º 3, alínea a), o provisionamento não pode dar origem, durante a disponibilidade dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros, a reposições anuais;
c) A Comissão informa imediatamente o Estado-Membro se, em resultado do acionamento dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros, o nível de provisões para essa parte da garantia da UE descer para um nível inferior a 20 % do provisionamento inicial.
Garantia da UE
1. A garantia da UE ao abrigo do Fundo InvestEU é concedida aos parceiros de execução em conformidade com o [artigo 219.º, n.º 1] do [Regulamento Financeiro] e gerida em conformidade com o [título X] do [Regulamento Financeiro]. A garantia da UE é irrevogável, incondicional e prestada à primeira interpelação à contraparte elegível para operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento e a respetiva política de preços corresponde exclusivamente às características e ao perfil de risco das operações subjacentes, tendo devidamente em conta a natureza das operações subjacentes e a concretização dos objetivos estratégicos visados, incluindo, se devidamente justificado, a eventual aplicação de termos preferenciais específicos e de incentivos, se necessário, designadamente:
a) Nas situações em que as condições dos mercados financeiros com tensões poderiam impedir a realização de um projeto viável;
b) Quando necessário para facilitar a criação de plataformas de investimento ou o financiamento de projetos em setores ou áreas em que se verifiquem deficiências do mercado significativas e/ou situações de investimento insuficiente.
Além disso, a garantia da UE deve prever:
a) Um mecanismo sólido para a sua utilização imediata;
b) Uma duração coerente com a data de vencimento final do último crédito do beneficiário final;
c) Uma monitorização adequada da carteira de riscos e garantias;
d) Um mecanismo fiável para a avaliação dos fluxos de caixa esperados, no caso de ser utilizada;
e) Documentação adequada relativamente às decisões de gestão dos riscos;
f) Flexibilidade adequada no que respeita à forma como é utilizada a garantia, permitindo que os parceiros de execução beneficiem diretamente da garantia quando/se necessário, nomeadamente na ausência de um regime de garantia adicional;
g) O cumprimento de todos os requisitos adicionais formulados pela autoridade de supervisão reguladora pertinente, se existirem, por serem considerados uma atenuação de risco plena e eficaz.
1-A. A garantia da UE ao abrigo da componente da UE é atribuída aos parceiros de execução. Pelo menos 75 % da garantia da UE ao abrigo da componente da UE é atribuída ao Grupo BEI. Os montantes que excedam 75 % da garantia da UE podem ser disponibilizados ao Grupo BEI, caso os bancos ou as instituições de fomento nacionais não possam utilizar a totalidade da parte restante da garantia. Do mesmo modo, os montantes que excedam 25 % da garantia da UE podem ser disponibilizados aos outros parceiros de execução, caso o Grupo BEI não possa utilizar a totalidade da sua parte da garantia. Os bancos ou as instituições de fomento nacionais podem beneficiar plenamente da garantia da UE também no caso de decidirem utilizá-la através do Grupo BEI ou do Fundo Europeu de Investimento.
2. A garantia da UE pode ser concedida para apoiar operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento para um período de investimento que termina a 31 de dezembro de 2027. Os contratos entre o parceiro de execução e o beneficiário final ou o intermediário financeiro ou outra entidade referida no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), devem ser assinados até 31 de dezembro de 2028.
Operações de financiamento e investimento elegíveis
1. O Fundo InvestEU só pode apoiar operações de financiamento e investimento público e privado que:
a) Cumpram as condições estabelecidas no [artigo 209.º, n.º 2, alíneas a) a e)] do [Regulamento Financeiro] e o requisito de adicionalidade estabelecido no ▌artigo 7.º-A do presente regulamento, e, quando aplicável, maximizem o investimento privado em conformidade com o [artigo 209.º, n.º 2, alínea d)] do [Regulamento Financeiro];
b) Contribuam para a concretização de objetivos estratégicos da União, de modo a que os complementem e sejam coerentes com eles, e se incluam no âmbito dos domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento ao abrigo da devida vertente estratégica, em conformidade com o anexo II do presente regulamento; e
c) Se coadunem com as diretrizes em matéria de investimento.
2. Além dos projetos situados na União, o Fundo InvestEU pode apoiar os seguintes projetos e operações através de operações de financiamento e investimento:
a) Projetos ▌entre entidades localizadas ou sediadas em um ou mais Estados-Membros e que sejam alargados a um ou mais país terceiros, incluindo países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, países abrangidos pelo âmbito de aplicação da política europeia de vizinhança, pelo Espaço Económico Europeu ou pela Associação Europeia de Comércio Livre, ou a um país ou território ultramarino como estabelecido no anexo II do TFUE, ou a um país terceiro conexo, independentemente de existir ou não um parceiro nesses países terceiros ou países ou territórios ultramarinos;
b) Operações de financiamento e investimento em países referidos no artigo 5.º que tenham contribuído para um produto financeiro específico.
3. O Fundo InvestEU pode apoiar operações de financiamento e investimento que concedam financiamento a beneficiários que sejam entidades legais estabelecidas em qualquer dos seguintes países:
a) Um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;
b) Um país ou território terceiro associado ao Programa InvestEU em conformidade com o artigo 5.º;
c) Um país terceiro referido no n.º 2, alínea a), quando aplicável;
d) Outros países, quando tal seja necessário para financiar um projeto num país ou território referido nas alíneas a) a c).
Seleção dos parceiros de execução
1. A Comissão seleciona, em conformidade com o [artigo 154.º] do [Regulamento Financeiro], os parceiros de execução ou um grupo constituído pelos mesmos, como referido no segundo parágrafo do presente número, entre as contrapartes elegíveis.
Para a componente da UE, as contrapartes elegíveis devem ter manifestado o seu interesse e estar em condições de assegurar a cobertura das operações de financiamento e investimento em um ou mais Estados-Membros ou regiões. Os parceiros de execução também podem cobrir, de forma conjunta, operações de financiamento e investimento em um ou mais Estados-Membros ou regiões, formando um grupo para o efeito. Os parceiros de execução, cuja responsabilidade contratual é limitada pelos respetivos mandatos nacionais, podem também dar resposta a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente através de instrumentos comparáveis, adaptados a cada situação local.
Com base no grau de maturidade do projeto, o grupo de parceiros de execução pode ser formado a qualquer momento e com configurações diferentes, a fim de satisfazer de forma eficiente as necessidades do mercado.
Para a componente dos Estados-Membros, o Estado-Membro em causa pode propor uma ou mais contrapartes elegíveis como parceiros de execução de entre aquelas que tiverem exprimido o seu interesse, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 3, alínea c).
Caso o Estado-Membro em causa não proponha um parceiro de execução, a Comissão procede em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, selecionando esse parceiro entre aqueles que possam cobrir operações de financiamento e investimento nas áreas geográficas em causa.
2. Aquando da seleção dos parceiros de execução, a Comissão assegura que a carteira de produtos financeiros ao abrigo do Fundo InvestEU:
a) Potencializa a cobertura dos objetivos consignados no artigo 3.º;
b) Potencializa o impacto da garantia da UE através de recursos próprios afetados pelo parceiro de execução;
c) Potencializa, se for caso disso, o investimento privado;
d) Assegura a diversificação geográfica e permite financiar projetos de menor dimensão;
e) Proporciona uma diversificação suficiente dos riscos;
f) Promove soluções financeiras e de risco inovadoras para suprir deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente;
f-A) Assegura a adicionalidade.
3. Aquando da seleção dos parceiros de execução, a Comissão tem também em conta:
a) Os eventuais custos e remuneração para o orçamento da União;
b) A capacidade do parceiro de execução para aplicar integralmente os requisitos previstos no [artigo 155.º, n.ºs 2 e 3] do [Regulamento Financeiro] em matéria de elisão fiscal, fraude fiscal, evasão fiscal, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e jurisdições não cooperantes.
b-A) A capacidade do parceiro de execução para avaliar as operações de financiamento e investimento em conformidade com as normas internacionais reconhecidas em matéria de notação social, com especial atenção para o impacto social e ambiental;
b-B) A capacidade do parceiro de execução para fornecer provas públicas e garantir eficazmente a transparência e o acesso do público a informações relativas a cada operação de financiamento e investimento;
b-C) Sempre que pertinente, a capacidade do parceiro de execução para gerir os instrumentos financeiros, tendo em conta as suas experiências anteriores com instrumentos financeiros e com as autoridades de gestão a que se refere o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(23).
4. Os bancos ou instituições de fomento nacionais podem ser selecionados como parceiros de execução, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo e no artigo 14.º, n.º 1, segundo parágrafo.
Tipos de financiamento elegíveis
1. A garantia da UE pode ser utilizada para assegurar a cobertura de riscos relativamente aos seguintes tipos de financiamento concedidos pelos parceiros de execução:
a) Empréstimos, garantias, contragarantias, instrumentos do mercado de capitais, qualquer outra forma de financiamento ou melhoria do risco de crédito, incluindo dívida subordinada, participações no capital ou a elas equiparadas, fornecidas direta ou indiretamente através de intermediários financeiros, fundos, plataformas de investimento ou outros veículos a canalizar para os beneficiários finais;
b) Financiamento ou garantias por parte de um parceiro de execução a favor de outra instituição financeira, que permitam a esta última exercer as atividades de financiamento referidas na alínea a).
Para ser coberto pela garantia da UE, o financiamento referido no primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do presente número, deve ser concedido, adquirido ou emitido em benefício das operações de financiamento ou investimento referidas no artigo 11.º, n.º 1, quando o financiamento por parte do parceiro de execução tiver sido concedido em conformidade com um acordo de financiamento ou uma operação subscrita ou celebrada pelo parceiro de execução após a assinatura do acordo de garantia entre a Comissão e o parceiro de execução, que não tenha expirado ou sido anulado.
2. As operações de financiamento e investimento através de fundos ou outras estruturas intermediárias são cobertas pela garantia da UE em conformidade com as disposições a estabelecer nas diretrizes em matéria de investimento, mesmo se essas infraestruturas investirem uma parte minoritária do seu montante de investimento fora da União e nos países referidos no artigo 11.º, n.º 2, ou em ativos que não os elegíveis ao abrigo do presente regulamento.
1. A Comissão conclui um acordo de garantia com cada parceiro de execução sobre a concessão da garantia da UE em conformidade com os requisitos do presente regulamento, até ao montante a determinar pela Comissão.
Quando os parceiros de execução constituírem um grupo conforme referido no artigo 12.º, n.º 1, segundo parágrafo, é concluído um único acordo de garantia entre a Comissão e cada um dos parceiros de execução no âmbito do grupo, ou somente um dos parceiros de execução em nome do grupo.
2. Os acordos de garantia incluem, em especial, disposições respeitantes:
a) Ao montante e às condições da contribuição financeira a conceder pelo parceiro de execução;
b) Às condições do financiamento ou das garantias a conceder pelo parceiro de execução a outra entidade jurídica que participe na execução, caso necessário;
c) Em conformidade com o artigo 16.º, às regras pormenorizadas que regem a concessão da garantia da UE, incluindo a cobertura das carteiras de certos tipos específicos de instrumentos, bem como os respetivos eventos que desencadeiam eventuais acionamentos da garantia da UE;
d) À remuneração pela assunção de riscos a ser afetada proporcionalmente à quota-parte de risco assumido, respetivamente, pela União e pelo parceiro de execução;
e) Às condições de pagamento;
f) Ao compromisso assumido pelo parceiro de execução no sentido de aceitar as decisões da Comissão e do Comité de Investimento quanto à utilização da garantia da UE em prol de uma operação de financiamento ou investimento proposta, sem prejuízo da tomada de qualquer decisão por parte do parceiro de execução sobre a operação proposta sem a garantia da UE;
g) Às disposições e procedimentos respeitantes à cobrança de créditos a ser atribuída ao parceiro de execução;
h) Aos relatórios financeiros e operacionais e ao acompanhamento das operações que beneficiam da garantia da UE;
i) Aos principais indicadores de desempenho, em especial os relativos à utilização da garantia da UE, ao cumprimento dos objetivos e critérios estabelecidos nos artigos 3.º, 7.º e 11.º, bem como à mobilização de capital privado;
j) Quando aplicável, às disposições e procedimentos respeitantes às operações de financiamento misto;
k) A outras disposições relevantes, em conformidade com os requisitos estabelecidos no [título X] do [Regulamento Financeiro].
3. O acordo de garantia prevê igualmente que a remuneração imputável à União decorrente das operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento é concedida após dedução dos pagamentos devidos pelo acionamento da garantia da UE.
4. Além disso, o acordo de garantia prevê que qualquer montante associado à garantia da UE que seja devido ao parceiro de execução é deduzido do montante global da remuneração, das receitas e dos reembolsos devidos à União pelo parceiro de execução e provenientes das operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. Caso este montante não seja suficiente para cobrir o montante devido a um parceiro de execução em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, o montante em dívida é retirado do provisionamento da garantia da UE.
5. Caso o acordo de garantia seja concluído ao abrigo da componente dos Estados-Membros, o referido acordo pode prever a participação de representantes dos Estados-Membros ou das regiões em causa no acompanhamento da sua execução.
Condições de utilização da garantia da UE
1. A concessão da garantia da UE é subordinada à entrada em vigor do acordo de garantia com o parceiro de execução em causa.
2. As operações de financiamento e investimento só são cobertas pela garantia da UE se cumprirem os critérios estabelecidos no presente regulamento e nas diretrizes relevantes em matéria de investimento, e se o Comité de Investimento tiver concluído que preenchem as condições necessárias para beneficiar do apoio da garantia da UE. Incumbe aos parceiros de execução assegurar a conformidade das operações de financiamento e investimento com o presente regulamento e as diretrizes relevantes em matéria de investimento.
3. Não são devidas quaisquer despesas administrativas ou encargos ligados à execução de operações de financiamento e investimento ao abrigo da garantia da UE pela Comissão ao parceiro de execução, exceto se a natureza dos objetivos estratégicos visados pelo produto financeiro aplicável permitir ao parceiro de execução demonstrar a necessidade de uma derrogação. A cobertura desses custos é estabelecida no acordo de garantia, sendo conforme ao [artigo 209.º, n.º 2, alínea g)] do [Regulamento Financeiro].
4. Além disso, o parceiro de execução pode utilizar a garantia da UE para cobrir a quota-parte pertinente dos eventuais custos de recuperação, exceto se forem deduzidos das receitas de recuperação, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4.
Cobertura e condições da garantia da UE
1. A remuneração pela assunção de riscos deve ser repartida entre a União e um parceiro de execução em função da respetiva quota-parte na assunção de riscos de uma carteira de operações de financiamento e investimento ou, se for caso disso, das operações individuais e corresponder exclusivamente às características e ao perfil de risco das operações subjacentes. O parceiro de execução deve ter uma exposição adequada aos seus próprios riscos associados às operações de financiamento e investimento que beneficiam da garantia da UE, exceto nos casos em que, excecionalmente, os objetivos políticos visados pelo produto financeiro a aplicar sejam de molde a que o parceiro de execução não pode, razoavelmente, contribuir para o efeito com a sua própria capacidade de absorção de riscos.
2. A garantia da UE cobre:
a) Para os produtos de dívida referidos no artigo 13.º, n.º 1, alínea a):
i) o capital e todos os juros e montantes devidos ao parceiro de execução mas não recebidos por este último em conformidade com as condições das operações de financiamento até à ocorrência do incumprimento; relativamente à dívida subordinada, qualquer pagamento diferido, pagamento reduzido ou saída obrigatória é considerado um incumprimento,
ii) os prejuízos de reestruturação,
iii) as perdas decorrentes de flutuações de outras moedas que não o euro nos mercados em que são limitadas as possibilidades de cobertura a longo prazo;
b) Relativamente aos investimentos em capitais próprios ou a eles equiparados a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), os montantes investidos e os custos de financiamento conexos, bem como as perdas decorrentes de flutuações de outras moedas que não o euro;
c) Relativamente ao financiamento concedido ou às garantias prestadas por um parceiro de execução a outra entidade legal referida no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), os montantes utilizados e os custos de financiamento conexos.
3. Caso a União efetue um pagamento ao parceiro de execução mediante o acionamento da garantia da UE, a União fica sub-rogada nos direitos relevantes do parceiro de execução que estejam associados às operações de financiamento ou investimento abrangidas pela garantia da UE, na medida em que estes direitos continuarem a vigorar.
O parceiro de execução procede, em nome da União, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos e reembolsa a União a partir dos montantes recuperados.
1. O Fundo InvestEU é gerido por um conselho diretivo que, para efeitos da utilização da garantia da UE, determina, em conformidade com os objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.º:
a) A orientação estratégica do Fundo InvestEU;
b) As políticas e procedimentos operacionais necessários para o funcionamento do Fundo InvestEU;
c) As regras aplicáveis às operações com as plataformas de investimento.
2. O conselho diretivo:
a) É composto pelos seguintes seis membros:
i) Três membros nomeados pela Comissão,
ii) Um membro nomeado pelo Grupo BEI,
iii) Um membro nomeado pelo conselho consultivo de entre os representantes dos parceiros de execução. Esse membro não pode ser um representante do Grupo BEI,
iv) Um perito nomeado pelo Parlamento Europeu. O perito não solicita nem recebe instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo público ou privado e atua com plena independência. O perito exerce as suas funções de forma imparcial e no interesse do Fundo InvestEU;
b) Elege, de entre os três membros nomeados pela Comissão, um presidente para um mandato de três anos, renovável uma vez;
c) Debate e tem na máxima conta as posições de todos os membros. Caso os membros não consigam fazer convergir as suas posições, o conselho diretivo decide por maioria dos seus membros. As atas das reuniões do conselho diretivo refletem de forma substancial as posições de todos os membros.
3. O conselho diretivo propõe à Comissão alterações da distribuição dos montantes referidos no anexo I.
4. O conselho diretivo organiza periodicamente consultas das partes interessadas, nomeadamente coinvestidores, autoridades públicas, peritos, estabelecimentos de ensino, instituições de formação e investigação, organismos com fins filantrópicos, parceiros sociais e representantes da sociedade civil, sobre a orientação e a execução da política de investimentos ao abrigo do presente regulamento.
5. As atas circunstanciadas das reuniões do conselho diretivo são publicadas assim que possível, após a sua aprovação pelo conselho diretivo.
1. A Comissão e o conselho diretivo são aconselhados por um conselho consultivo▌.
1-A. O Conselho consultivo envida esforços para assegurar o equilíbrio em termos de género e compreende:
a) Um representante de cada parceiro de execução;
b) Um representante de cada Estado-Membro;
c) Um representante do Grupo BEI;
d) Um representante da Comissão;
e) Um perito para cada vertente estratégica, nomeado pelo Comité Económico e Social Europeu;
f) Um perito nomeado pelo Comité das Regiões.
4. A reunião do conselho consultivo ▌é presidida por um representante da Comissão. O representante do Grupo BEI é o vice-presidente.
O conselho consultivo reúne-se regularmente e, pelo menos, duas vezes por ano a pedido do seu presidente. ▌
As atas circunstanciadas das reuniões do conselho consultivo são tornadas públicas assim que possível após a sua aprovação pelo conselho consultivo.
A Comissão estabelece as regras e os procedimentos operacionais e gere o secretariado do conselho consultivo.
5. O conselho consultivo tem por funções:
a) Providenciar aconselhamento sobre a conceção dos produtos financeiros a aplicar ao abrigo do presente regulamento;
b) Providenciar aconselhamento à Comissão e ao conselho diretivo sobre as deficiências do mercado, as situações de investimento insuficiente e as condições de mercado;
c) Informar os Estados-Membros sobre a execução do Fundo InvestEU em cada vertente estratégica;
d) Trocar pontos de vista com os Estados-Membros sobre a evolução do mercado e partilhar as melhores práticas.
Artigo 17.º–A
Metodologia de avaliação de riscos
São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.º, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo uma metodologia de avaliação de riscos. Essa metodologia de avaliação de riscos deve ser desenvolvida em estreita cooperação com o Grupo BEI e os outros parceiros de execução e deve incluir:
a) Uma classificação de risco, a fim de garantir um tratamento coerente e uniforme de todas as operações, independentemente da instituição intermediária;
b) Uma metodologia para avaliar o valor em risco e a probabilidade de incumprimento com base em métodos estatísticos claros, incluindo critérios ambientais, sociais e de governação;
c) Um método para avaliar a exposição ao risco de incumprimento e de perda dado o incumprimento, tendo em conta o valor do financiamento, o risco do projeto, os prazos de reembolso, as garantias e outros indicadores relevantes.
1. Cada parceiro de execução deve utilizar um painel de avaliação de indicadores («painel de avaliação») para avaliar a qualidade e a solidez dos investimentos potencialmente apoiados pela garantia da UE. O painel de avaliação deve assegurar uma avaliação independente, transparente e harmonizada da utilização real e potencial da garantia da UE.
2. Cada parceiro de execução preenche o painel de avaliação no que respeita às suas propostas de operações de financiamento e investimento. Se a operação de investimento for proposta por vários parceiros de execução, o painel de avaliação deve ser preenchido conjuntamente pelos vários parceiros de execução envolvidos.
3. O painel de avaliação contém, em particular, uma avaliação dos seguintes elementos:
a) O perfil de risco das operações de financiamento e investimento propostas, resultante da aplicação da metodologia de avaliação de riscos a que se refere o artigo 17.º-A;
b) As vantagens para os beneficiários finais;
c) A conformidade com os compromissos da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Carta dos Direitos Fundamentais;
d) O cumprimento dos critérios de elegibilidade;
e) A qualidade e o contributo da operação de investimento para o crescimento sustentável e o emprego;
f) O contributo da operação de investimento para a concretização dos objetivos do Programa InvestEU;
g) A contribuição técnica e financeira para o projeto;
h) Se a operação proposta permite corrigir as deficiências do mercado ou as operações de investimento insuficiente identificadas.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º a fim de completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras pormenorizadas para a utilização do painel de avaliação pelos parceiros de execução.
5. Sempre que necessário, a Comissão pode prestar assistência aos parceiros de execução na aplicação da metodologia de avaliação de riscos e na compilação do painel de avaliação. Deve assegurar que a metodologia de classificação é corretamente aplicada e que os painéis de avaliação apresentados ao Comité de Investimento são de elevada qualidade.
1. É criado um Comité de Investimento plenamente independente ao qual incumbe:
a) Examinar as propostas de operações de financiamento e investimento apresentadas pelos parceiros de execução para efeitos da sua cobertura pela garantia da UE, que tenham sido aprovadas após uma verificação da conformidade com o direito da União e as políticas da Comissão;
b) Verificar a sua conformidade com o presente regulamento e as diretrizes relevantes em matéria de investimento, com particular destaque para o requisito de adicionalidade referido no artigo 7.º-A do presente regulamento, quando aplicável, bem como o requisito relativo à captação de investimento privado referido no [artigo 209.º, n.º 2, alínea d)] do [regulamento Financeiro]; e
c) Verificar se as operações de financiamento e investimento suscetíveis de beneficiar do apoio da garantia da UE cumprem todos os requisitos aplicáveis.
2. O Comité de Investimento reúne-se em quatro formações diferentes, correspondentes às vertentes estratégicas referidas no artigo 7.º, n.º 1.
Cada formação do Comité de Investimento é composta por seis peritos externos remunerados. Os peritos são selecionados em conformidade com o [artigo 237.º] do [Regulamento Financeiro] e nomeados pela Comissão para um mandato com uma duração máxima de quatro anos. O mandato é renovável, mas não pode exceder sete anos, no total. O conselho diretivo pode decidir renovar o mandato de um membro do Comité de Investimento em funções, sem recorrer ao procedimento previsto no presente número.
Os peritos devem possuir uma sólida experiência do mercado no domínio da estruturação e do financiamento de projetos ou do financiamento de PME ou empresas.
A composição do Comité de Investimento deve ser de molde a garantir-lhe um amplo conhecimento dos setores abrangidos pelas vertentes estratégicas referidas no artigo 7.º, n.º 1, e dos mercados geográficos da União, devendo também ser assegurado o seu equilíbrio global em termos de género.
Quatro membros devem ser membros permanentes das quatro formações do Comité de Investimento. Além disso, cada uma dessas formações deve incluir dois peritos com experiência em matéria de investimento em setores abrangidos pela vertente estratégica em causa e, pelo menos, um dos membros permanentes deve dispor de conhecimentos especializados sobre investimentos sustentáveis. O conselho diretivo afeta os membros do Comité de Investimento à formação ou formações apropriadas deste último. O Comité de Investimento elege um presidente entre os seus membros permanentes.
A Comissão adota o regulamento interno e acolhe o secretariado do Comité de Investimento. O secretariado assiste igualmente o conselho diretivo.
3. Quando participam nas atividades do Comité de Investimento, os membros desempenham as suas funções de forma imparcial e no interesse exclusivo do Fundo InvestEU. Não solicitam nem aceitam instruções dos parceiros de execução, das instituições da União, dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo público ou privado.
Os CV e as declarações de interesses dos membros do Comité de Investimento devem ser publicados e permanentemente atualizados. Cada membro do Comité de Investimento comunica sem demora à Comissão e ao conselho diretivo todas as informações necessárias à verificação, a qualquer momento, da ausência de conflitos de interesses.
O conselho diretivo pode destituir um membro das suas funções se não respeitar os requisitos enunciados no presente número ou por outros motivos devidamente justificados.
4. No exercício das suas funções em conformidade com o presente artigo, o Comité de Investimento é assistido por um secretariado acolhido pela Comissão e que responde perante o presidente do Comité de Investimento. O secretariado verifica a exaustividade da documentação apresentada pelos parceiros de execução, que inclui um formulário de pedido normalizado, o painel de avaliação e qualquer outro documento que o referido comité considerar relevante. O Comité de Investimento pode solicitar esclarecimentos aos parceiros de execução no decurso das suas reuniões ou através de pedidos de informações complementares a apresentar numa reunião subsequente. As avaliações de projeto efetuadas por um parceiro de execução não são vinculativas para o Comité de Investimento para efeitos de uma operação de financiamento ou investimento que beneficie da cobertura pela garantia da UE.
Para a avaliação e verificação das propostas. o Comité de Investimento recorre ao painel de indicadores referido no artigo 17.º-B.
5. As conclusões do Comité de Investimento são adotadas por maioria simples de todos os seus membros, se esta maioria simples incluir pelo menos um dos peritos. Em caso de empate na votação, o Presidente do Comité de Investimento tem voto de qualidade.
As conclusões do Comité de Investimento que aprovem o apoio da garantia da UE para uma operação de financiamento ou investimento devem ser publicadas e incluir a fundamentação dessa aprovação. As conclusões remetem igualmente para a avaliação global realizada com base no painel de avaliação. Quando aplicável, o Comité de Investimento inclui na lista das conclusões de aprovação do apoio da garantia da UE informações sobre as operações, nomeadamente a sua descrição, a identidade dos promotores ou intermediários financeiros, e os objetivos do projeto. A publicação não deve conter informações comercialmente sensíveis. Em caso de decisões sensíveis do ponto de vista comercial, o Comité de Investimento publica essas decisões e as informações sobre os promotores ou intermediários financeiros na data de encerramento do financiamento em causa ou numa data anterior, desde que a sensibilidade comercial tenha cessado.
O painel de avaliação é publicado antes da assinatura de uma operação de financiamento ou investimento ou de um subprojeto ▌. A publicação não deve contar informações comercialmente sensíveis ou dados pessoais que não devam ser divulgados ao abrigo da legislação da União em matéria de proteção de dados.
Duas vezes por ano, ▌o Comité de Investimento ▌apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma lista de todas as conclusões, bem como os painéis de avaliação correspondentes a todas as decisões. Esta lista é apresentada sob reserva de requisitos de estrita confidencialidade.
As conclusões do Comité de Investimento que rejeitem a utilização da garantia da UE são disponibilizadas atempadamente ao parceiro de execução em causa.
6. Quando o Comité de Investimento for convidado a aprovar a utilização da garantia da UE para uma operação de financiamento ou investimento que seja um mecanismo, um programa ou uma estrutura com subprojetos subjacentes, essa aprovação abrange os referidos subprojetos, salvo se o Comité de Investimento decidir, em casos devidamente justificados, reservar-se o direito de os aprovar separadamente.
6-A. O Comité de Investimento pode, se o considerar necessário, apresentar à Comissão propostas de alteração das diretrizes em matéria de investimento.
1. A plataforma de aconselhamento InvestEU presta apoio a este nível para a identificação, preparação, desenvolvimento, estruturação, contratação e execução dos projetos de investimento, ou reforça a capacidade dos promotores e intermediários financeiros para executar operações de financiamento e investimento. O seu apoio pode abranger qualquer etapa do ciclo de vida de um projeto ou do financiamento de uma entidade apoiada, consoante o caso.
A Comissão assina acordos com o Grupo BEI e outros parceiros de execução, a fim de os designar como parceiros na plataforma de aconselhamento e de os incumbir de prestar aconselhamento, tal como referido no parágrafo anterior, e os serviços a que se refere o n.º 2. A Comissão estabelece o ponto de acesso único à plataforma de aconselhamento InvestEU e atribui os pedidos de aconselhamento ao devido parceiro da plataforma de aconselhamento. A Comissão, o Grupo BEI e os outros parceiros de execução cooperam estreitamente, com vista a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, tendo devidamente em conta as estruturas e as ações existentes.
A plataforma de aconselhamento InvestEU está disponível enquanto parte integrante de cada vertente estratégica referida no artigo 7.º, n.º 1, abrangendo todos os setores ao abrigo dessa vertente. Além disso, disponibiliza serviços de aconselhamento transetorial e de reforço das capacidades.
2. A plataforma de aconselhamento InvestEU presta, em especial, os seguintes serviços:
(a) Serve de balcão único para apoiar o desenvolvimento de projetos em benefício das autoridades e dos promotores de projetos no âmbito de programas da União geridos de forma centralizada;
(a-A) Divulga, junto de autoridades e promotores de projetos, todas as informações adicionais disponíveis sobre as diretrizes em matéria de investimento e a interpretação dessas diretrizes;
(b) Concede assistência aos promotores de projetos, quando necessário, no quadro do desenvolvimento desses projetos, por forma a que estes cumpram os objetivos e critérios de elegibilidade estabelecidos nos artigos 3.º, 7.º e 11.º, e facilita a criação de mecanismos destinados a agregar os projetos de pequena dimensão; não obstante, essa assistência não prejudica as conclusões do Comité de Investimento quanto à cobertura desses projetos pela garantia da UE;
(b-A) Utiliza o potencial para atrair e financiar projetos de pequena dimensão, nomeadamente através de plataformas de investimento;
(c) Apoia ações e mobiliza conhecimentos locais para facilitar a utilização do apoio do Fundo InvestEU em toda a União, contribuindo também de forma ativa, quando possível, para o objetivo de diversificação setorial e geográfica do Fundo InvestEU, apoiando os parceiros de execução na criação e desenvolvimento de eventuais operações de financiamento e investimento;
(d) Facilita a criação de plataformas colaborativas para proceder entre pares ao intercâmbio e à partilha de dados, conhecimentos e melhores práticas, a fim de fomentar a reserva de projetos e o desenvolvimento setorial, inclusivamente contribuindo para a promoção da colaboração entre, por um lado, organizações filantrópicas e, por outro lado, outros potenciais investidores e promotores de projetos, em especial no que diz respeito à vertente investimento social e competências;
(e) Presta aconselhamento proativo, sempre que necessário através de uma presença local, sobre a criação de plataformas de investimento, em especial plataformas de investimento transfronteiras e macrorregionais, bem como plataformas de investimento que agrupem projetos de pequena e média dimensão num ou vários Estados-Membros, por tema ou por região;
(e-A) Facilita e apoia o recurso à conjugação com subvenções ou instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da União ou por outras fontes, a fim de reforçar as sinergias e a complementaridade entre instrumentos da União e maximizar a alavancagem e o impacto do Programa InvestEU;
(f) Apoia ações de reforço das capacidades para desenvolver capacidades, competências e processos organizacionais, bem como para melhorar a propensão ao investimento das organizações, por forma a que os promotores e as autoridades possam constituir reservas de projetos de investimento, desenvolver instrumentos financeiros e plataformas de investimento e gerir projetos, e os intermediários financeiros possam executar operações de financiamento e investimento em prol de entidades que enfrentam dificuldades de acesso ao financiamento, inclusivamente através do apoio ao desenvolvimento de capacidades de avaliação dos riscos ou de conhecimentos setoriais específicos, com particular ênfase nos setores cultural e criativo.
(f-A) Presta aconselhamento proativo a empresas em fase de arranque, em particular as que procuram proteger os seus investimentos em investigação e inovação através da obtenção de títulos de propriedade intelectual, tais como as patentes.
3. A plataforma de aconselhamento InvestEU deve estar à disposição dos promotores de projetos públicos e privados, nomeadamente bancos de fomento nacionais, plataformas de investimento, PME e empresas em fase de arranque, das autoridades públicas, bem como dos intermediários financeiros e outros intermediários.
4. Podem ser cobrados encargos pelos serviços referidos no n.º 2, a fim de cobrir parte dos custos associados à prestação desses serviços, exceto pelos serviços prestados a promotores públicos de projetos e a instituições sem fins lucrativos, que devem ser gratuitos. Os encargos cobrados às PME pelos serviços referidos no n.º 2 podem ser limitados a um terço dos custos associados à prestação desses serviços.
5. A fim de atingir o objetivo referido no n.º 1 e facilitar a prestação de aconselhamento, a plataforma de aconselhamento InvestEU baseia-se nos conhecimentos especializados da Comissão, do Grupo BEI e dos demais parceiros de execução.
6. A plataforma de aconselhamento InvestEU deve ter uma presença local, sempre que necessário. Esta presença local é estabelecida, nomeadamente, nos Estados-Membros ou regiões que enfrentam dificuldades em desenvolver projetos ao abrigo do Fundo InvestEU. A plataforma de aconselhamento InvestEU apoia a transferência de conhecimentos ao nível regional e local, a fim de desenvolver capacidades e conhecimentos especializados regionais e locais para efeitos do apoio referido no n.º 1, bem como para executar e atender aos pequenos projetos.
6-A. A fim de prestar o aconselhamento referido no n.º 1 e de facilitar a prestação deste aconselhamento a nível local, a plataforma de aconselhamento InvestEU coopera com os bancos ou instituições de fomento nacionais e beneficia dos seus conhecimentos especializados. A cooperação entre, por um lado, a plataforma de aconselhamento InvestEU e, por outro lado, um banco ou instituição de fomento nacional, pode assumir a forma de uma parceria contratual. A plataforma de aconselhamento InvestEU deve envidar esforços no sentido de celebrar pelo menos um acordo de cooperação com um banco ou instituição de fomento nacional por cada Estado-Membro. Nos Estados-Membros em que os bancos ou instituições de fomento nacionais não existam, a plataforma de aconselhamento InvestEU, se for caso disso, e a pedido do Estado-Membro em causa, presta um aconselhamento proativo sobre a criação deste tipo de banco ou instituição.
7. Os parceiros de execução propõem aos promotores de projetos que pretendam obter financiamento, incluindo, em particular, projetos de menor dimensão, que apresentem os mesmos à plataforma de aconselhamento InvestEU no intuito de melhorar, se for caso disso, a respetiva elaboração e ponderar a possibilidade de proceder ao seu agrupamento com outros projetos.
Os parceiros de execução informam também os promotores, quando aplicável, da possibilidade de incluir os seus projetos no portal InvestEU referido no artigo 21.º.
1. O portal InvestEU é criado pela Comissão. O portal é uma base de dados sobre projetos, de fácil acesso e utilização, que presta informações pertinentes sobre cada projeto.
2. O portal InvestEU assegura um canal através do qual os promotores de projetos conferem visibilidade aos projetos para os quais solicitam financiamento e fornecem informações aos investidores a este respeito. A inclusão de projetos no portal InvestEU não prejudica as decisões relativas aos projetos finais selecionados para efeitos de apoio ao abrigo do presente regulamento, ou ao abrigo de outros instrumentos da União, ou a ser objeto de financiamento público.
3. Só podem ser incluídos no portal os projetos compatíveis com o direito e as políticas da União.
4. Os projetos que cumpram as condições estabelecidas no n.º 3 são transmitidos pela Comissão aos parceiros de execução relevantes e à plataforma de aconselhamento InvestEU, se necessário.
5. Os parceiros de execução analisam os projetos que se enquadram no seu âmbito de atividade e geográfico.
RESPONSABILIZAÇÃO, acompanhamento e apresentação de relatórios, avaliação e controlo
1. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o presidente do conselho diretivo presta informações sobre o desempenho do Fundo InvestEU à instituição requerente, nomeadamente participando numa audição perante o Parlamento Europeu.
2. O presidente do conselho diretivo responde, oralmente ou por escrito, às perguntas que o Parlamento Europeu ou o Conselho dirigirem ao Fundo InvestEU, em qualquer caso no prazo de cinco semanas a contar da data da sua receção.
3. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
1. Os indicadores destinados à apresentação de relatórios sobre os progressos registados na execução do programa InvestEU rumo à concretização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.º são fixados no anexo III do presente regulamento.
2. A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados pelo programa InvestEU na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.º, para alterar o anexo III do presente regulamento no sentido de rever ou complementar os indicadores, sempre que o considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação.
3. O sistema de apresentação de relatórios em matéria de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução do programa e dos respetivos resultados são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos aos parceiros de execução e a outros beneficiários de fundos da União, consoante o caso, requisitos proporcionados quanto à apresentação de relatórios.
4. A Comissão apresenta um relatório sobre a execução do Programa InvestEU em conformidade com os [artigos 241.º e 250.º] do [Regulamento Financeiro]. Para o efeito, o Grupo BEI e os parceiros de execução fornecem, numa base anual, as informações, inclusivamente as relacionadas com o funcionamento da garantia, necessárias para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios.
5. Além disso, cada parceiro de execução apresenta um relatório semestral ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, repartidas em função da componente da UE e da componente dos Estados-Membros, por Estado-Membro, consoante necessário. O relatório inclui uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da garantia da UE e com os indicadores-chave de desempenho estabelecidos no anexo III do presente regulamento. O relatório inclui também dados operacionais, estatísticos, financeiros e contabilísticos tão exaustivos quanto possível, sem comprometer a confidencialidade de informações privadas e comercialmente sensíveis, sobre cada operação de financiamento e investimento, bem como a nível das componentes, das vertentes estratégicas e do Fundo InvestEU. Um desses relatórios semestrais contém as informações que os parceiros de execução fornecem em conformidade com o [artigo 155.º, n.º 1, alínea a)] do [Regulamento Financeiro]. A Comissão compila e avalia os relatórios dos parceiros de execução e apresenta uma síntese sob a forma de relatórios anuais públicos que fornecerão informações sobre o grau de execução do programa em relação aos seus objetivos e indicadores de desempenho, indicando os riscos e oportunidades associados às operações de financiamento e investimento apoiadas pelo Programa InvestEU.
1. As avaliações são efetuadas de forma atempada a fim de permitir que sejam tidas em conta no processo de tomada de decisões.
2. Até 30 de setembro de 2024, a Comissão procede a uma avaliação intercalar do programa InvestEU, em especial no que respeita à utilização da garantia da UE.
3. Uma vez concluída a execução do programa InvestEU mas, o mais tardar, dois anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão efetua uma avaliação final desse programa, em especial no que respeita à utilização da garantia da UE.
4. A Comissão comunica as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
5. Os parceiros de execução fornecem à Comissão as informações necessárias à realização das avaliações referidas nos n.ºs 1 e 2, contribuindo assim para a sua elaboração.
6. Em conformidade com o [artigo 211.º, n.º 1] do [Regulamento Financeiro], a Comissão deve, cada três anos, incluir no relatório anual referido no [artigo 250.º] do [Regulamento Financeiro] uma análise da adequação da taxa de provisionamento estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, do presente regulamento, face ao perfil de risco efetivo das operações de financiamento e investimento cobertas pela garantia da UE. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.º, a fim de adaptar, com base nessa análise, a taxa de provisionamento estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, do presente regulamento, até 15 %, no máximo.
As auditorias relativas à utilização do financiamento da União efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu, bem como as realizadas por pessoas ou entidades, incluindo por outras pessoas que não as mandatadas pelas instituições ou organismos da União, constituem a base da garantia global nos termos do [artigo 127.º] do [Regulamento Financeiro].
Quando um país terceiro participar no Programa InvestEU por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu exerçam plenamente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos devem incluir o direito de efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. Os atos delegados respeitantes às atividades desenvolvidas pelos parceiros de execução ou com a sua participação são preparados em estreito diálogo com os referidos parceiros.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.ºs 3 e 6, no artigo 17.º-A, no artigo17.º-B, no artigo 22.º, n.º 2, e no artigo 23.º n.º 6, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do termo desse período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.ºs 3 e 6, no artigo 17.º-A, no artigo 17.º-B, no artigo 22.º, n.º 2, e no artigo 23.º, n.º 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho simultaneamente.
6. O ato delegado adotado ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do artigo 7.º, n.ºs 3 e 6, do artigo 17.º-A, do artigo 17.º-B, do artigo 22.º, n.º 2, e do artigo 23.º n.º 6, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1. Os parceiros de execução reconhecem a origem do financiamento da UE e asseguram a sua visibilidade (em especial aquando da promoção das ações e dos seus resultados), fornecendo informações coerentes, eficazes e orientadas para diferentes grupos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral, centrando‑se também no impacto social e ambiental.
2. A Comissão realiza ações de informação e comunicação sobre o programa InvestEU e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa InvestEU contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos previstos no artigo 3.º.
1. As receitas, os reembolsos e as recuperações provenientes de instrumentos financeiros criados pelos programas referidos no anexo IV do presente regulamento podem ser utilizadas para o provisionamento da garantia da UE ao abrigo do presente regulamento.
2. As receitas, os reembolsos e as recuperações provenientes da garantia da UE estabelecida pelo Regulamento (UE) 2015/1017 podem ser utilizadas para o provisionamento da garantia da UE ao abrigo do presente regulamento, salvo se forem utilizadas para os efeitos referidos nos artigos 4.º, 9.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/1017.
Montantes indicativos por objetivo específico
A distribuição ▌ referida no artigo 4.º, n.º 2, a favor das operações de financiamento e investimento é a seguinte:
a) ▌ 11 500 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.º, n.º 2, alínea a);
b) ▌ 11 250 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);
c) ▌ 11 250 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.º, n.º 2, alínea c);
d) ▌ 4 000 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.º, n.º 2, alínea d);
Domínios elegíveis para efeitos das operações de financiamento e investimento
As operações de financiamento e investimento podem dizer respeito a um ou mais dos domínios seguintes:
1. Desenvolvimento do setor da energia em conformidade com as prioridades da União neste domínio, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, e ainda com os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 e do Acordo de Paris, nomeadamente através do seguinte:
(a) Expansão da produção, aceleração da implantação, do fornecimento ou da implementação de soluções de energias renováveis, limpas e sustentáveis
(b) eficiência energética, transição energética e poupança de energia, com particular destaque para a redução da procura de energia através da gestão da procura e da renovação de edifícios;
(c) Infraestruturas energéticas sustentáveis mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas (a nível do transporte e distribuição, tecnologias de armazenamento, redes inteligentes); e um maior nível de interconexão da rede elétrica entre Estados-Membros;
(d) Produção e fornecimento de combustíveis sintéticos sustentáveis a partir de fontes renováveis ou neutras em termos de carbono e de combustíveis alternativos, inclusivamente para todos os modos de transporte, em conformidade com o disposto na [Diretiva 2009/28/CE relativa às energias renováveis];
(e) Infraestrutura para a captura de carbono e para a armazenagem de carbono em processos industriais, centrais bioenergéticas e instalações industriais para a transição energética.
2. Desenvolvimento de infraestruturas e soluções de mobilidade, equipamentos e tecnologias inovadoras sustentáveis e seguros em matéria de transportes, em conformidade com as prioridades da União neste domínio e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, nomeadamente através do seguinte:
(a) Projetos de apoio ao desenvolvimento das infraestruturas da RTE-T, incluindo os nós urbanos, os portos marítimos e portos de navegação interior, os aeroportos, os terminais multimodais e a sua ligação às redes principais, assim como as aplicações telemáticas previstas no Regulamento (UE) n.º 1315/2013;
(a-A) Projetos de infraestruturas RTE-T que prevejam a utilização de, pelo menos, dois modos de transporte diferentes, nomeadamente terminais multimodais de mercadorias e plataformas de transporte de passageiros;
(b) Projetos de mobilidade urbana inteligentes e sustentáveis, incluindo as vias navegáveis interiores e o transporte aéreo (centrados em modos de transporte urbano com baixo nível de emissões, acessibilidade não discriminatória, poluição atmosférica e poluição sonora, consumo de energia e com segurança reforçada, nomeadamente para ciclistas e peões);
(c) Apoio à renovação e modernização de ativos móveis de transporte tendo em vista a implantação de soluções de mobilidade hipocarbónicas, incluindo a utilização de combustíveis alternativos e de combustíveis sintéticos de fontes renováveis/neutras em termos de carbono nos veículos, em todos os modos de transporte;
(d) Infraestrutura ferroviária, outros projetos ferroviários, infraestrutura de navegação interior, portos marítimos e autoestradas do mar;
(e) Infraestruturas para combustíveis alternativos para todos os modos de transporte, incluindo infraestruturas de recarga elétrica;
(e-A) Projetos de mobilidade inteligentes e sustentáveis, centrados:
i) na segurança rodoviária (incluindo a melhoria da segurança dos condutores e dos passageiros e redução do número de acidentes mortais e de feridos graves),
ii) na acessibilidade (designadamente nas zonas rurais),
iii) na redução das emissões,
iv) no desenvolvimento e na implantação de novas tecnologias e serviços de transporte, em especial por PME e em relação aos modos de transporte conectados e autónomos, bem como soluções de bilhética integrada.
(e-B) projetos destinados a manter ou melhorar as infraestruturas de transporte existentes, incluindo autoestradas na RTE-T, sempre que necessário para modernizar, manter ou melhorar a segurança rodoviária, desenvolver os serviços informáticos ou garantir a integridade e as normas das infraestruturas, em particular zonas e instalações de estacionamento seguras, estações de combustíveis alternativos e sistemas de carregamento elétrico;
(e-C) infraestruturas rodoviárias de transporte nos países beneficiários do Fundo de Coesão, nas regiões menos desenvolvidas ou em projetos de transportes transfronteiras.
3. Ambiente e recursos, nomeadamente através do seguinte:
(a) Água, incluindo questões de abastecimento e saneamento, bem como as infraestruturas costeiras e outras infraestruturas ecológicas relacionadas com a água;
(b) Infraestruturas de gestão de resíduos;
(c) Projetos e empresas nos domínios da gestão dos recursos ambientais e das tecnologias sustentáveis;
(d) Reforço e recuperação de ecossistemas e respetivos serviços;
(e) Desenvolvimento urbano, rural e costeiro sustentável e revitalização;
(f) Ações no domínio das alterações climáticas, incluindo a redução dos riscos de catástrofes naturais, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos;
(g) Projetos e empresas que implementam a economia circular mediante a integração das questões de eficiência dos recursos na produção e no ciclo de vida do produto, incluindo o abastecimento sustentável de matérias-primas primárias e secundárias;
(h) Descarbonização e redução substancial das emissões das indústrias de elevada intensidade energética, incluindo a demonstração em larga escala de tecnologias hipocarbónicas inovadoras e a respetiva implantação;
(h-A) Projetos que visam a promoção da sustentabilidade do património cultural, nomeadamente estratégias e instrumentos de salvaguarda do património cultural europeu, material e imaterial.
4. Desenvolvimento das infraestruturas de conectividade digital, nomeadamente através de projetos que apoiam a implantação de redes digitais de capacidade muito elevada, a conectividade 5G e a melhoria da conectividade e do acesso digitais, em especial para as zonas rurais e as regiões periféricas.
5. Investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente através do seguinte:
(a) Apoio às infraestruturas de investigação e a projetos de investigação e inovação em todas as áreas temáticas definidas no programa Horizonte Europa e que contribuem para a consecução dos objetivos do mesmo;
(b) Projetos de empresas, incluindo formação e a promoção da criação de grupos e redes de empresas;
(c) Projetos e programas de demonstração, bem como a implantação das infraestruturas, tecnologias e processos conexos;
(d) Projetos colaborativos de investigação e inovação entre as instituições académicas, as organizações de investigação e inovação e a indústria; parcerias público-privadas e organizações da sociedade civil;
(e) Transferência de conhecimentos e de tecnologias;
(f) Novos produtos de saúde acessíveis e eficazes, incluindo produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, de diagnóstico e medicamentos de terapia avançada, novos antibióticos e processos de desenvolvimento inovadores que evitem o recurso a ensaios em animais.
6. Desenvolvimento, implantação e expansão de tecnologias e serviços digitais, nomeadamente através do seguinte:
(a) inteligência artificial, em consonância com o programa Europa Digital, em particular no que diz respeito à ética;
(a-A) Tecnologia quântica;
(b) Infraestruturas de cibersegurança e de proteção das redes;
(c) Internet das coisas;
(d) Tecnologias de cadeia de blocos («blockchain») e aplicações de cifragem progressiva;
(e) Competências digitais avançadas;
(f) Outras tecnologias e serviços digitais avançados que contribuem para a digitalização dos setores industriais da União e a integração de tecnologias, serviços e competências digitais no setor dos transportes da União;
(f-A) Robótica e automatização.
7. Apoio financeiro a entidades que empregam até 3 000 trabalhadores. A vertente PME incidirá exclusivamente nas PME e nas pequenas empresas de média capitalização, bem como nas empresas sociais que sejam PME, nomeadamente através do seguinte:
(a) Disponibilização de meios para investimento e fundo de maneio, especialmente no que diz respeito a ações que estimulem um ambiente e uma cultura empresarial e promovam a criação e o crescimento de micro, pequenas e médias empresas;
b) Concessão de financiamento de risco, desde a fase de criação da empresa até à sua expansão, a fim de garantir a liderança tecnológica em setores inovadores e sustentáveis, incluindo o reforço da sua capacidade de digitalização e inovação, assim como de assegurar a sua competitividade a nível mundial.
8. Setores culturais e criativos; meios de comunicação social, setor audiovisual e jornalismo, nomeadamente, mas não exclusivamente, através de:
(a) Novas tecnologias, tais como tecnologias de assistência aplicadas a bens e serviços culturais e criativos;
(b) Utilização de tecnologias digitais na conservação e no restauro do património cultural europeu material e imaterial;
(c) Indústrias e setores culturais e criativos, por exemplo realidade aumentada/realidade virtual, ambientes imersivos, interfaces homem‑máquina, protocolo Internet e infraestruturas de nuvem, redes 5G, novos meios de comunicação social;
(d) Gestão tecnológica dos direitos de propriedade intelectual.
9. Setor do turismo.
10. Agricultura, silvicultura, pescas e aquicultura sustentáveis e outros vetores de uma bioeconomia sustentável numa aceção mais lata.
11. Investimentos sociais, incluindo aqueles que apoiam a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através do seguinte:
(a) Financiamento ético e sustentável, microfinanciamento, financiamento de empresas sociais e da economia social;
(b) Oferta e procura de competências;
(c) Educação, formação profissional e serviços conexos;
(d) Infraestruturas sociais, em particular
i) educação e a formação, incluindo a educação e o acolhimento na primeira infância, infraestruturas de ensino, alojamento para estudantes e equipamento digital;
ii) habitação social;
iii) cuidados de saúde e de longa duração, incluindo clínicas, hospitais, cuidados primários, serviços de assistência ao domicílio e cuidados a nível local;
(e) Inovação social, incluindo soluções e regimes sociais inovadores que visam promover o impacto e os resultados obtidos em matéria social nos domínios referidos no presente ponto;
(f) as atividades culturais com um objetivo social;
(f-A) Medidas de promoção da igualdade de género e da participação ativa das mulheres;
(g) Integração das pessoas vulneráveis, incluindo os nacionais de países terceiros;
(h) Soluções inovadoras no domínio da saúde, incluindo saúde em linha, serviços de saúde e novos modelos de cuidados de saúde;
i) Inclusão e acessibilidade para as pessoas com deficiência.
12. Desenvolvimento do setor da defesa, reforçando assim a autonomia estratégica da União, nomeadamente através do apoio a favor do seguinte:
(a) Cadeia de abastecimento do setor da defesa da União, em particular mediante o apoio financeiro às PME e às empresas de média capitalização;
(b) Empresas que participam em projetos de rutura tecnológica no setor da defesa e em tecnologias de dupla utilização estreitamente associadas;
(c) Cadeia de abastecimento no setor da defesa quando as entidades em causa participam em projetos colaborativos de investigação e desenvolvimento neste domínio, incluindo aqueles apoiados pelo Fundo Europeu de Defesa;
(d) Infraestruturas de investigação e de formação no domínio da defesa.
13. Espaço, em particular através do desenvolvimento do setor espacial, em consonância com os objetivos da estratégia espacial, no intuito de:
(a) Maximizar os benefícios para a sociedade e a economia da União;
(b) Promover a competitividade das tecnologias e dos sistemas espaciais, com particular destaque para a independência das cadeias de abastecimento;
(c) Apoiar o espírito empresarial no domínio espacial, incluindo o desenvolvimento a jusante;
(d) Fomentar a autonomia da União, facultando-lhe um acesso seguro ao espaço, tanto no plano civil como militar.
13-A. Mares e oceanos, através do desenvolvimento de uma economia azul sustentável em consonância com os objetivos da política marítima integrada, nomeadamente através de:
(a) Empreendedorismo marítimo;
(b) Uma indústria marítima inovadora e competitiva;
(c) Conhecimento dos oceanos e «carreiras azuis»;
(d) Realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular o ODS 14 (Proteger a vida marinha);
(e) Energias marinhas renováveis e economia circular. [Alts. 2 e 16/rev]
Indicadores de desempenho fundamentais
1. Volume dos financiamentos InvestEU (repartidos pelas alíneas e subalíneas dos domínios elegíveis para financiamento e operações de investimento, tal como estabelecido no anexo II)
1.1 Volume de operações assinadas
1.2 Investimentos mobilizados
1.3 Montante dos financiamentos privados mobilizados
1.4 Efeito de alavanca e efeito multiplicador obtidos
1.4-A Sinergias com outros programas da União
2. Cobertura geográfica dos financiamentos InvestEU (repartidos pelas alíneas e subalíneas dos domínios elegíveis para financiamento e operações de investimento, tal como estabelecido no anexo II)
2.1 Número de países abrangidos pelos projetos
2.1-A Número de regiões abrangidas pelos projetos;
2.1-B Número e volume das operações por Estado-Membro e por região
3. Impacto dos financiamentos InvestEU
3.1 Número de empregos criados ou apoiados
3.2 Investimentos que apoiam objetivos climáticos e energéticos e, quando aplicável, discriminados por vertente estratégica e categoria, bem como por relevância para o clima
3.3 Investimentos que apoiam a digitalização
3.3-A Investimentos que apoiam objetivos sociais
4. Infraestruturas sustentáveis
4.1 Energia: capacidade suplementar instalada de produção de energia a partir de fontes renováveis (MW) por fonte
4.2 Energia: Número de agregados familiares, número de instalações públicas e comerciais cuja classificação do consumo energético melhorou, incluindo o grau de melhoria na classificação ou números equivalentes, ou número de agregados familiares renovados segundo as normas dos edifícios com necessidades quase nulas de energia e das casas passivas
4.3 Digital: Número suplementar de agregados familiares, edifícios comerciais e/ou públicos que beneficiam do acesso à banda larga de 100 Mbps, no mínimo, passível de ser melhorada para uma velocidade da ordem do gigabit, ou número de pontos de acesso gratuito à Internet sem fios (WiFi) criados
4.4 Transportes: Investimentos mobilizados nas RTE-T, das quais: ▌
– rede central e rede global nas partes componentes identificados nos anexos ao [Regulamento n.º XXX, inserir referência ao novo Mecanismo Interligar a Europa];
– infraestrutura multimodal;
– soluções inovadoras que contribuam para uma combinação equilibrada entre modos de transporte, incluindo para as vias navegáveis interiores e o transporte aéreo;
– número de pontos de infraestrutura para combustíveis alternativos implantados.
4.5 Ambiente: Investimentos que contribuem para a implementação de planos e programas exigidos pelo acervo da União no domínio do ambiente relacionados com a qualidade do ar, a água, os resíduos e a natureza.
4.5-A Número de pontos de infraestrutura para combustíveis alternativos implantados
4.6 Redução das emissões: nível de redução de emissões de CO2
5. Investigação, Inovação e Digitalização
5.1 Contribuição para o objetivo que consiste em investir 3 % do PIB da União na investigação, no desenvolvimento e na inovação ao longo de todo o programa
5.2 Número de empresas apoiadas que realizam projetos de investigação e inovação ao longo de todo o programa
5.2-A Número de projetos que receberam apoio anteriormente no âmbito do programa Horizonte Europa e/ou do programa Europa Digital
6. PME
6.1 Número de empresas apoiadas, classificadas em função da sua dimensão, (micro, pequenas e médias empresas e pequenas empresas de média capitalização)
6.2 Número de empresas apoiadas, classificadas em função do seu estado de desenvolvimento (em fase de arranque, crescimento/expansão), em especial PME inovadoras
6.3 Número de empresas apoiadas, por setor
7. Investimento social e competências
7.1 Infraestruturas sociais: capacidade e alcance das infraestruturas sociais apoiadas, por setor: habitação, educação, saúde, outros
7.2 Microfinanciamento e financiamento de empresas sociais: Número de empresas da economia social objeto de apoio
7.2-A Microfinanciamento e financiamento de empresas sociais: Número de empresas da economia social criadas
7.2-B Microfinanciamento e financiamento de empresas sociais: Número de empresas da economia social apoiadas, classificadas em função do seu estado de desenvolvimento (em fase de arranque, crescimento/expansão)
7.5 Competências: Número de pessoas que adquirem novas competências ou cujas competências sejam validadas: qualificações obtidas no quadro de sistemas formais, informais e não formais de educação e formação
Programa InvestEU - instrumentos precedentes
A. Instrumentos de capital próprio:
— Mecanismo Europeu para as Tecnologias (ETF98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).
— TTP: Decisão da Comissão relativa à adoção de uma decisão de financiamento complementar ao financiamento de ações no âmbito da atividade «Mercado interno de bens e políticas setoriais» da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007 e que adota a decisão-quadro relativa ao financiamento da ação preparatória «A UE responsável pelo seu papel num mundo globalizado» e de quatro projetos-piloto «Erasmus jovens empresários», «Medidas destinadas a promover a cooperação e as parcerias entre micro empresas e PME», «Transferência de tecnologias» e «Destinos europeus de excelência» da Direção-Geral Empresas e da Indústria para 2007 (C(2007)531).
— Mecanismo Europeu para as Tecnologias (ETF01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).
— PCI: Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).
— Mecanismo Interligar a Europa (MIE): Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).
— Programa COSME EGF: Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
— InnovFin Capital próprio:
– Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104);
– Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81);
– Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).
— Vertente «Investimentos do EaSi para o reforço das capacidades»: Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social ("EaSI") e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).
B. Instrumentos de garantia:
— Mecanismo de Garantia às PME 98 (SMEG98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego – Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).
— Mecanismo de Garantia às PME 01 (SMEG01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).
— Mecanismo de Garantia às PME 07 (SMEG07): Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).
— Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» – Garantia (EPMF-G): Decisão n.º 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento Europeu de Microfinanciamento Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).
— IPR:
– Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1);
– Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86);
– Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico: Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).
— EaSI-Guarantia: Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social ("EaSI") e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).
— Mecanismo de Garantia de Empréstimos do programa COSME (COSME LGF): Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
— InnovFin Empréstimos:
— Mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos (CCS GF) Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).
— Mecanismo de Garantia de Empréstimos a Estudantes (SLGF): Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).
— Instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (PF4EE): Regulamento (UE) n.º 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre o estabelecimento de um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).
C. Instrumentos de partilha dos riscos:
— Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR): Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).
– Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
— Instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa (CEF DI): Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).
— Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF): Regulamento (UE) n.º 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre o estabelecimento de um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).
D. Veículos de investimento específicos:
— Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» – Fonds commun de placements – fonds d'investissements spécialisés (EPMF FCP-FIS): Decisão n.º 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento Europeu de Microfinanciamento Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).
– Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1);
– Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010, relativa à participação da União Europeia no Fundo Europeu 2020 para a energia, as alterações climáticas e as infraestruturas (Fundo Marguerite) (C(2010)0941).
— Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE): Regulamento (UE) n.º 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 346 de 30.12.2010, p. 5).
(2) JO C […], […], p. […].
(4) 1-A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(6) Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).
(9) Publicado sob o seguinte título: «European Economy Discussion Paper» 074, em janeiro de 2018.
(11) Referência a atualizar: JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. O acordo está disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013Q1220(01)&amp;from=PT
(12) 1-A Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).
(13) 1-B Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
(14) Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(15) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(16) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
(17) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.96, p. 2).
(18) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(19) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(20) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(23) 1-A Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

References: artigo 59
 artigo 173
 artigo 175
 artigo 77
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 322
 artigo 322
 artigo 88
 artigo 290
 artigo 7
 artigo 209
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 3

Artigo 17
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 17
 artigo17
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3