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Timestamp: 2020-05-25 01:20:15+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 596 AP
Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 596 AP - Inteiro Teor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 005/96
Representante: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado: RUBEN BEMERGUY
Representada: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Relator Designado: Desembargador LUIZ CARLOS
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INGRESSO AO QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - INDISPENSABILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS EM ACADEMIA MILITAR - LEI ESTADUAL VIOLADORA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1) Se a Constituição do Estado do Amapa (artigo 68) vincula indistintamente o ingresso a qualquer dos quadros de oficiais de Polícia Militar, à efetiva realização de curso específico de formação de oficiais em academia militar, padece de inconstitucionalidade flagrante o dispositivo de Lei Estadual que, restringindo tal exigência, estabelece sua não incidência a determinado quadro de oficiais, em virtude da área de atuação ou da natureza dos serviços. 2) Inconstitucionalidade decretada. 3) Ex vi do disposto no artigo 102, inciso I, a da Constituição Federal, somente ao Supremo Tribunal Federal, compete declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei Estadual, quando o seu fato constitutivo for a violação de preceito apenas inserido na Constituição Federal.
Vistos e relatados os presentes autos o TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por maioria, declarou inconstitucionais os artigos 3º e 11 da Lei Estadual nº 0294/96, frente ao artigo 68 da Constituição Estadual, vencido o Desembargador GILBERTO PINHEIRO. Será Relator Designado o Desembargador LUIZ CARLOS.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Presidente), LUIZ CARLOS (Relator Designado), DÔGLAS EVANGELISTA (Vogal), MELLO CASTRO (Vogal), MÁRIO GURTYEV (Vogal), CARMO ANTÔNIO (Vogal) e EDINARDO SOUZA (Vogal).
Macapá (AP), 12 de junho de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE, Governador do Estado do Amapá, propôs AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE relativamente aos artigos 3.º, 11 e parágrafo único do artigo 13 da Lei n.º 00294 de 28 de junho de 1996, que propiciava aos postulantes ao Quadro de Acesso da Polícia Militar deste Estado, o ingresso e promoção aos Quadros de Oficiais da Administração sem o devido curso de aperfeiçoamento.
Alegou que os artigos da referida Lei promulgada pela Assembléia Legislativa Estadual ferem a Carta Magna, por ser obrigatória a aprovação em curso de habilitação para o ingresso no quadro de Oficiais, pelos praças da Polícia Militar.
Juntou os documentos de fls. 15/58.
Indeferi o pedido de concessão de liminar por entender que o "periculum in mora" não estava cristalino, requisitei informações (fls. 62).
Às fls. 66, em atendimento ao Ofício n.º 146/96 enviado por este Relator, pretendeu a Assembléia Legislativa, através de seu Procurador a improcedência do pedido.
Em seu bem elaborado parecer às fls. 72/80 a douta Procuradoria opinou pelo conhecimento e, no mérito, seja a ação parcialmente provida para declarar-se a inconstitucionalidade dos artigos 3.º e 11 da Lei Estadual n.º 0294/96.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente) - Senhora Procuradora de Justiça. Eminentes pares. Pretende o Governador deste Estado João Alberto Rodrigues Capiberibe, seja reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 3.º, 11 e do parágrafo único do artigo 13 da Lei 00294/96, promulgada pela Assembléia Legislativa, alegando ferimento a dispositivos constantes de nossa Constituição Estadual. Em se tratando de Carta Magna do Estado do Amapa tem esta Corte competência para analisar a Ação, por isso, conheço do pedido.
Alegou, a Assembléia Legislativa, em sede de preliminar, a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para conhecer da presente ação, sob o argumento de que o objetivo é a obtenção de reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos de Lei Estadual face à Constituição Federal. Assim, o Supremo Tribunal Federal seria competente para julgar o feito em comento.
Todavia, verifico não merecer prosperar a mencionada prejudicial. É que, in casu, foi citado na peça preambular o artigo 5.º, caput, da Carta Magna vigente, tão-somente a pretexto de argumentação, restando cristalino que a exordial defende a tese de conflito entre uma Lei Estadual e dispositivos elencados na Constituição do Estado do Amapa.
Logo, extreme de dúvidas, a competência deste Tribunal para conhecer e julgar esta Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e conheço da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Relator Designado) - Eu também rejeito a preliminar e conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) - Também conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO SOUZA (Vogal) - Também conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (Vogal) - Também conheço, Excelência.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MELLO CASTRO (Vogal) - Conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV (Vogal) - Também conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente) - Pretende o autor a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos acima apontados, que se encontram vazados nos seguintes termos:
"Art. 3º - Os oficiais (Q. O. A), destinam-se respectivamente aos exercício de função de caráter burocrático no Quartel do Comando Geral, corpo e tropa, repartição e demais Organizações Policiais Militares que por sua natureza, não exija Curso de Formação de Oficiais que não possam e não devam ser exercidos por civis habilitados.
Art. 11 - O ingresso do QOA far-se-á mediante promoção do Sub Tenente ao primeiro posto do oficialato, satisfeitas as exigências da presente Lei e o seu regulamento.
Art. 13 - As promoções no QOA obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais PM e seu regimento, no tocante ao acesso até o posto de Capitão PM. Parágrafo único - As promoções para o ingresso nos Quadros de que trata este artigo serão efetuadas pelo critério de antigüidade."
Permitem eles o ingresso de soldados, cabos, sargentos e subtenentes ao quadro de Oficiais da Polícia Militar deste Estado sem concurso, isto é, automaticamente e por antigüidade.
A lei acima referida, aprovada pela Câmara de Deputados do Estado do Amapá, teve vetados os artigos já referidos, tendo o veto sido rejeitado pela Assembléia, passando eles a vigir:
Devo, verificar da constitucionalidade ou não dessa norma.
Segundo Decreto-Lei n.º 667/69, em seu artigo 8.º, "a hierarquia nas Policias Militares é a seguinte:"
a- Oficiais de Polícia:
- 1.º Tenente;
- 2.º Tenente.
B - Praças especiais de Polícia:
- Aspirante a Oficial;
- Alunos da Escola de Formação de Oficial da
C - Praças de Polícia:
- 1.º Sargento;
- 2.º Sargento;
- 3.º Sargento;
Fixa ele em seu artigo 9.º:
"O ingresso no quadro de oficiais será feito por intermédio de concurso de formação de oficiais da própria polícia militar ou de outro Estado."
Dá como exceção à regra estampada nesse artigo o ingresso no quadro de oficiais das P.Ms aos Tenentes da Reserva de 2.ª Classe das Forças Armadas, com autorização do Ministério Correspondente.
De outra parte, o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapa estabelece que:
"O acesso ao quadro de oficiais da Polícia Militar é privativo e exclusivo de brasileiro nato que tenha concluído com aproveitamento, o curso de Formação de Oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiros Militar."
Assevera o artigo 67 do mesmo diploma legal:
"O soldado, cabo, sargento e subtenente da Polícia Militar que tenha o segundo grau completo ou equivalente poderá submeter-se à seleção para formação de Oficiais."
Inobstante os dispositivos legais suso transcritos, verifico não assistir razão, neste aspecto, ao ilustre representante da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
É que a Lei Estadual n.º 00294, de 28 de junho de 1996 pertine tão-somente ao ingresso e promoção dos Quadros de Oficiais de Administração - Q.O.A., da Polícia Militar do Amapá. Trata-se, portanto, de um quadro suplementar, sendo defeso aos seus integrantes ocuparem postos de comando nos limites da corporação.
É, mutatis mutandis, o que ocorre nas Forças Armadas, como no Exército, Marinha ou Aeronáutica, onde aos Oficiais pertencentes aos quadros suplementares dessas unidades militares, é permitido apenas galgar o posto máximo de Capitão e não poderão exercer funções de comando no âmbito de tais unidades.
Tal dispositivo constitucional refere-se ao cursos de formação de Oficiais PM e BM, nas Academias de Polícia Militar e Bombeiro Militar. Para tanto, é necessário o 2.º grau completo ou equivalente e submeter-se o candidato à seleção para formação de Oficiais.
Como afirmei acima, o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapa permite o ingresso dos candidatos que irão cursar a Academia Militar, como ocorre no Exército Brasileiro e na Aeronáutica onde eles deverão cursar a Academia Militar das Agulhas Negras e Academia da Força Aérea, respectivamente
O artigo 3.º da mencionada Lei nos propicia entendimento acerca dos objetivos da criação do Quadro de Oficiais da Administração da Polícia Militar do Estado do Amapá. Observe-se:
"Os Oficiais (Q.O.A.), destinam respectivamente aos exercícios de funções de caráter burocrático no Quartel de Comando Geral, Corpo de Tropa, Repartições e demais Organizações Policiais Militares que por sua natureza, não exija Curso de Formação de Oficiais que possam ou não devem ser exigidos por civis habilitados."
No mesmo diapasão, os artigos 2.º e 6.º, da citada norma estadual, disciplinam, respectivamente:
"O Quadro de Oficiais de Administração - Q.O.A., será instituído de 2.º Ten. PM, 1.º Ten. PM e Cap. PM."
"É vedado aos Oficiais do (Q.O.A.) a matrícula em curso de Aperfeiçoamento de Oficiais."
Assim, se me afigura, extreme de dúvidas, duas situações distintas, que não conflitam, não entram em rota de colisão: De um lado o dispositivo constitucional referido, que normatiza o acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar, impondo aos eventuais postulantes a conclusão, com aproveitamento, do curso de Formação nas Academias de Polícia Militar e de Bombeiros Militar. De outro, a criação, mediante norma infraconstitucional, de um Quadro Suplementar de Oficiais da Polícia Militar, para fins meramente burocráticos.
No primeiro caso, o aspirante poderá galgar até o posto de Coronel, no segundo terá a oportunidade de chegar, no máximo, até o posto de Capitão, consoante registrado linhas retro.
Demais disso, faz-se mister ressaltar que o Quadro de Oficiais da Administração já havia sido criado através do Decreto 0092 de 24 de outubro de 1990, pelo Governador Gilton Garcia, à época do limiar do novel Estado do Amapá. Observe-se:
"Art. 1.º - O Quadro de Oficiais de Administração (QOA) criado pelo presente Decreto, será constituído de 2ºs (segundos) Tenentes, 1ºs (primeiros) Tenentes e Capitães PMs. § 1.º - O acesso ao primeiro Posto, far-se-á entre os Subtenentes PM e 1ºs (primeiros) Sargentos PM (Combatentes), de conformidade com as normas estabelecidas no presente Decreto. § 2.º - As praças pertencentes às Qualificações Policiais-Militares Particulares, concorrerão ao ingresso no QOA em condições de igualdade com os Combatentes.
Art. 2.º - Os integrantes do QOA destinam-se ao exercício de funções de caráter burocrático em todos os Órgão da PMAP, que por sua natureza não sejam privativas de outros Quadros, e que não possam ou não devam ser exercidas por civis habilitados.
Art. 3.º - Os oficiais do QOA só poderão exercer as funções específicas dos seus respectivos Quadros e constantes dos Quadros de Organização da Polícia Militar do Amapá, elaborado pelo Comando Geral da Corporação e aprovado pelo Governador do Estado do Amapá, ouvido o Estado-Maior do Exército.
Art. 4.º - Os Oficiais do QOA só concorrerão às substituições nas funções privativas de seu Quadro, nos termos estabelecidos nos Quadros de Organização da Polícia Militar do Amapá.
Parágrafo Único - Os Oficiais QOA somente poderão exercer cargos de Chefia, quando os Oficiais subordinados forem desses Quadro.
Art. 5.º - É vedado aos Oficiais QOA a transferência de um para outro Quadro, ou desse para qualquer outro da Polícia Militar do Amapá.
Art. 6.º - É vedado, também, aos integrantes do QOA, matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, de acordo com o disposto no Decreto Federal n.º 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200).
Art. 7.º - De acordo com as necessidades da Polícia Militar do Amapá, poderá o Comandante-Geral providenciar a matrícula de Oficiais do QOA em Cursos de Especialização, de grau referente às atividades profissionais.
Art. 8.º - O Quadro de Organização da Polícia Militar do Amapá, discriminará as funções inerentes ao QOA.
Art. 9.º - Ressalvadas as restrições expressas no presente Decreto, os Oficiais do QOA têm os mesmos deveres, direitos regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Oficiais PM de igual Posto.
DA SELEÇÃO E INGRESSO NO QUADRO E NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 10.º - O ingresso no QOA, far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação. § 1.º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Amapá, baixar as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como, a fixação do número de matrículas, de acordo com o número de vagas existentes nesse Quadro. § 2.º - Caso a Polícia Militar do Amapá não tenha condições de fazer funcionar o Curso de que trata este artigo, deverá consultar a IGPM no tocante à realização do mesmo em outras Corporações ou, mediante convênio com entidades estaduais, paraestatais ou particulares.
Art. 11.º - Concorrerão ao ingresso no QOA, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 1º, deste Decreto, os Subtenentes PM e 1ºs Sargentos PM Combatentes e os 1ºs Sargentos PM integrantes do QPMP.
Art. 12.º - O ingresso no Curso de Habilitação far-se-á mediante concurso de admissão, atendidos os seguintes requisitos:
I - Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);
II - Possuir escolaridade, no mínimo, correspondente ao Curso de 1º Grau completo;
III - Ter no mínimo, 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
IV - Ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço como praça, sendo 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º Sargento PM;
V - Ter aptidão física comprovada em inspeção de saúde;
VI - Obter aprovação em Teste de Aptidão Física;
VII - Estar classificado, no mínimo, no comportamento" BOM ";
VIII- Ter conceito profissional favorável, do Comandante, Chefe ou Diretor;
IX - Haver sido, previamente aprovado em exame de suficiência técnica de Qualificação, se Praça Especialista;
X - Não estar enquadrado nos seguintes casos:
a) respondendo a processo no foro civil ou militar, ou submetido a Conselho de Disciplina;
c) condenado à pena de suspensão de cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão;
d) cumprindo sentença;
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES NO QUADRO
Art. 13.º - O Subtenente PM ou 1º Sargento PM aprovado no Curso de que trata o art. 10, deste Decreto, que não tenha sido promovido por falta de existência de vaga, somente ingressará no QOA se continuar atendendo as exigências nos incisos VII e X, do Art. 12, deste decreto, assegurando o direito à promoção na primeira vaga que ocorrer.
Art. 14.º - As promoções no QOA obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais da PMAP e respectivo Regulamento, no tocante ao acesso até o Posto de Capitão PM. Parágrafo Único - O preenchimento das vagas do primeiro Posto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no Curso, independente de graduação, e dentro do número de vagas existentes.
Art. 15.º - A matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a classificação obtida no curso de Admissão, respeitando o limite de vagas fixadas pelo Comandante-Geral Parágrafo Único - A aprovação no Curso de Admissão e não inclusão do candidato no Curso de Habilitação não lhe confere qualquer direito.
Art. 16.º - O 1.º Sargento Pm que concluir o Curso de Habilitação com aproveitamento, continuará concorrendo à promoção a Sub Tenente PM, enquanto não se verificar o seu ingresso no QOA.
Art. 17.º - O Governador do Estado do Amapá estabelecerá, através de Decreto de Fixação de Efetivo, face as necessidades da Polícia Militar do Amapá, os Postos e respectivos efetivos, dentro dos limites do art. Deste Decreto, e ouvido o Estado-Maior do Exército.
Art. 18.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
Declarar inconstitucionais os dispositivos legais ora guerreados, eqüivaleria a revogar o Decreto em epígrafe, que continua a vigir por imposição do artigo 26 da Carta Política Estadual, que o recepcionou. Confira-se:
"Ficam ratificados todos os atos de natureza normativa praticados pelo Governador do Estado, até a data da promulgação desta Constituição."
"§ 1.º A ratificação de que trata este artigo abrange todos os atos, contratos, convênios e ajustes praticados ou celebrados, com o objetivo de estruturar o funcionamento do Estado do Amapá".
"§ 2.º A ratificação se estende aos efeitos dos mencionados atos, contratos, convênios e ajustes".
Por outro lado, é cediço que todas as normas que integram o arcabouço do ordenamento Jurídico pátrio somente serão consideradas válidas e eficazes se se harmonizarem com os preceitos da Constituição Federal. Tal assertiva desemboca no Controle de Constitucionalidade e no princípio da supremacia, que exige que todos os aspectos Jurídicos, sem exceções, entrem em perfeita sincronia com os preceitos da Carta Magna.
Em nível estadual não poderia ser diferente.
No caso vertente, o artigo 11.º da Lei ora guerreada feriu apenas o artigo 10.º do Decreto 092 de 24.10.90, que determina um curso de habilitação. Referido curso, consoante as normas dos parágrafos 1.º e 2.º, não exige obrigatoriamente a formação em Academia Militar. Confiram-se:
"Art. 10.º - O ingresso no QOA, far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação. § 1.º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Amapá, baixar as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como, a fixação do número de matrículas, de acordo com o número de vagas existentes nesse Quadro. § 2.º - Caso a Polícia Militar do Amapá não tenha condições de fazer funcionar o Curso de que trata este artigo, deverá consultar a IGPM no tocante à realização do mesmo em outras Corporações ou, mediante convênio com entidades estaduais, paraestatais ou particulares".
Como se vê, compete ao Comandante da Polícia Militar baixar as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação do curso.
No que concerne ao parágrafo único do artigo 13.º, peço vênia para transcrever parte do parecer do ilustre Procurador de Justiça:
"Já no tocante ao disposto no parágrafo único do artigo 13.º da referida lei, embora seu conteúdo contrarie moral e textualmente os demais dispositivos contidos no ordenamento jurídico que pertine à matéria, vez que estes determinam que a promoção de Oficiais PM se dê pelos critérios do merecimento e da antigüidade, não há como declarar-lhe, na sede desta jurisdição da Inconstitucionalidade, vez que tal dispositivo não contraria a Constituição Estadual.
Poder-se-ia, em tese, buscar a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo via Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, aí, sim, tendo como fundamento o princípio da igualdade inscrito no artigo 5.º da Constituição Federal. Em sede Estadual, fica patente que a Corte local não tem competência para analisar um pedido desse jaez, vez que em jogo a inconstitucionalidade de norma Estadual em face da Constituição Federal, o que, evidentemente, se constitui em competência do Excelso Pretório". In casu, inocorre qualquer eiva de inconstitucionalidade que possa macular os artigos 3.º e 13.º e parágrafo único da Lei n.º 00294, de 28 de junho de 1996, em face ao artigo 68 da Constituição do Estado do Amapa.
Ex positis, nego provimento ao pedido constante da inicial, reconhecendo como Constitucionais os artigos 3.º, 13.º e parágrafo único da Lei n.º 00294/96. Declaro inconstitucional apenas tão-somente o artigo 11.º da prefalada Lei, pelas razões acima expostas.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (Relator Designado) - Senhor Presidente, Senhora Procuradora de Justiça. Meus ilustres pares. Datíssima vênia do entendimento esposado pelo ilustre Relator, ouso dele discordar, para também reconhecer e declarar inconstitucional o artigo 3º da Lei Estadual nº 00294/96, cuja constitucionalidade também foi questionada na presente Ação, sob os fundamentos que logo a seguir passo a expor.
Por intermédio desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amapá, pretende o reconhecimento e a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3º, 11º e 13º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 00294, de 03 de julho de 1996, em face ao que dispõe o artigo 68 da Constituição Estadual, in literis:
"Art. 68 - O acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é privativo e exclusivo de brasileiro nato que tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formação de oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiros Militar."
Com tal dispositivo o Legislador Constituinte Estadual, objetivando a maior formação possível dos integrantes da carreira militar, deixou extreme de dúvidas que o ingresso nos quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, indistintamente, encontra-se condicionado a que todos os pretensos componentes destas fileiras, hajam cursado e concluído com aproveitamento o curso de formação de oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiro Militar.
Aliás, o dispositivo em comento nem sequer deixou margem a qualquer interpretação restritiva, no sentido de que a obrigatoriedade nele inserida, não seria aplicável a este ou àquele Quadro de Oficiais, em virtude da área de sua atuação ou da natureza dos serviços a serem prestados, como claramente pretende o legislador ordinário, com a redação do primeiro artigo ora combatido, in verbis:
Art. 3º - Os oficiais (Q.O.A.), destinam-se respectivamente aos exercícios de função de caráter burocrático no Quartel do Comando Geral, Corpo de tropa, repartição e demais Organizações Policiais Militares que por sua natureza, não exija Curso de Formação de Oficiais que não possam ou não devam ser exercidas por civis habilitados. Ve-se de forma cristalina, que o dispositivo acima transcrito reveste-se de inquestionável inconstitucionalidade, vez que vulnera frontalmente o dispositivo constitucional que vincula o ingresso a qualquer dos Quadros de Oficiais Militares, à efetiva realização, com aproveitamento, dos cursos de formação militar.
Ora, se o próprio legislador estadual, estabeleceu em norma constitucional a obrigatoriedade de que o militar, para atingir qualquer dos Quadros do oficialato, tenha freqüentado e concluído com aproveitamento o curso de Formação de Oficiais PM e BM, não pode o legislador infra constitucional dispor em legislação ordinária de forma diversa, sob pena de padecer de inconstitucionalidade visceral, capaz de ser reconhecida de plano pelo Órgão Jurisdicional a que for submetida a questão.
De outra sorte, datíssima vênia do ilustre Relator, entendo que o Decreto nº 092, de 24 de outubro de 1990, não foi recepcionado pelo artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque foi assinado pelo Governador do Território Federal do Amapá, GILTON GARCIA.
O citado dispositivo constitucional somente ratificou os atos emanados do Governador eleito do Estado e assinados a partir de 02 de janeiro de 1991.
Assim, tal diploma não está em vigor e tanto isso é verdade, pois o Quadro de Oficiais da Administração (Q.O.A.) por ele criado, foi recriado pela Lei nº 00294/96, contestada neste feito.
Não há, portanto, como se negar a flagrante inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 00294/96, ante o que dispõe o artigo 68 de nossa Carta Política Estadual.
Também flagrantemente inconstitucional mostra-se o artigo 11 da referida lei, ao determinar que somente o Sub Tenente poderá ingressar no primeiro posto do denominado Quadro de Oficiais de Administração (Q.O.A.), vez que a Lei Maior Estadual é suficientemente clara ao determinar também em seu artigo 68, que terá acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia e de Bombeiros Militar, todo e qualquer "brasileiro nato que tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formação de oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiros Militar."
Todavia, no que pertine ao fustigado artigo 13 e seu parágrafo único da comentada Lei, comungando com o entendimento esposado pelo ilustre Relator, também adiro à manifestação da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de não reconhecer no aludido dispositivo, qualquer inconstitucionalidade em face de nossa Carta Magna Estadual.
Realmente, ao estabelecer que para as promoções no Quadro de Oficiais de Administração, somente se atenderá ao critério de antigüidade, o artigo em comento vulnera o princípio da igualdade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal. Todavia, não viola a Carta Política Estadual em face a mesma não contemplar aquele princípio. Assim, somente o S.T.F. poderá manifestar-se sobre a possível inconstitucionalidade do citado dispositivo.
Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, apenas para reconhecer e declarar como inconstitucionais os artigos 3º e 11º da Lei Estadual nº 00294/96, em face ao que dispõe o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapa. Também em atenção a esta mesma Lex mater, não reconheço como inconstitucional o artigo 13º e seu parágrafo único da prefalada Lei, tudo com supedâneo nas considerações expendidas.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) - Acompanho o voto do ilustre Desembargador LUIZ CARLOS.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO SOUZA (Vogal) - VOTO DE VISTA - Peço vênia para discordar parcialmente do voto do Ilustre Relator e aderir integralmente ao voto do não menos ilustre Revisor.
Consoante bem ressaltado nos três votos que me antecederam, são condições e qualidades para o acesso ao quadro de oficiais da Polícia Militar: 1) ser brasileiro nato; 2) concluir com aproveitamento o curso de formação de oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e Bombeiro Militar.
A Constituição Estadual estatuiu esse preceito de forma a alcançar qualquer postulante ao quadro de oficiais da Polícia Militar, o qual é um só, a meu sentir, independentemente das funções desempenhadas pelo oficial.
O art. 3º da Lei Estadual nº 294/96 criou um sub-quadro de oficiais, no qual o ingresso não se subordina à existência dos pressupostos estabelecidos na Carta do Estado. Do mesmo modo, o art. 11, disciplina a entrada no referido quadro, condicionando-a à determinadas exigências que, também, não incluem aquelas previstas na Constituição Estadual.
Desse modo, os artigos 3º e 11 feriram o disposto no art. 68 da Carta Estadual, impondo-se o reconhecimento e a declaração de suas inconstitucionalidades.
Quanto ao Dec. Est. 092/90, julgo que não foi recepcionado pela Constituição Estadual, estando revogado tacitamente.
Justifico meu entendimento a um, por não haver sido alcançado referido diploma pelo disposto no art. 26 ADCT, visto que a ratificação ali prevista, limitou-se aos atos do 1º governador que administrou a transição do Território para o Estado. A dois, porque a Constituição Estadual dispôs de forma contrária sobre o tema objeto daquele Decreto.
De outra parte, não há trazer para o âmbito das polícias militares, eventuais disposições relativas à forças armadas, porquanto estas têm disciplinas próprias, que não se aplicam aqueloutra, salvo se prevista expressamente na Constituição ou Lei Ordinária, que pode ser até estadual, se não colidir com a Constituição do Estado.
Ressalto, que cada estado, face a sua autonomia, tem liberdade para organizar, nos limites da Magna Carta, a Polícia Militar Estadual, e seu respectivo quadro de oficiais.
Entendendo o Legislador Constitucional Estadual de condicionar, de forma taxativa, o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar à conclusão com aproveitamento dos cursos de formação de oficiais PM e BM, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei ordinária estadual que contrariar aquela regra, na forma do art. 142, da mesma constituição.
Desse modo, para não repetir razões pertinente e objetivamente desenvolvidas no parecer do I. Procurador de Justiça e no voto do Ilustre Revisor, peço vênia para aderir ao voto deste para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 11 da Lei Estadual 00294/96, frente ao disposto no art. 68 da Constituição Estadual. Quanto ao art. 13, e parágrafo único, também guerreados, não reconheço-os inconstitucionais nos limites de nossa competência.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (Vogal) - Senhor Presidente, a Constituição do Estado, não recepcionou o Decreto Lei Federal que estabelecia a disciplina militar no ex-Território Federal do Amapá. Por isso, entendo que esses dois artigos são inconstitucionais, porque fere a Carta Magna Estadual. Acompanho os votos que me precederam, Desembargador Edinardo e Desembargador Luiz Carlos.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MELLO CASTRO (Vogal) - Peço vênias ao eminente Des. Relator, mas divirjo do entendimento adotado por S. Excia., que entendo em tese humano e até mesmo necessário, mas se reveste nesta oportunidade de manifesta inconstitucionalidade.
Em verdade, a Lei Estadual n. 0294, de 28 de junho de 1.996, vetada pelo Poder Executivo, cria em seus artigos 3º e 11º, em síntese, processo ou sistema próprio para a Promoção aos Quadros de Oficiais da Administração - QOA - da Polícia Militar do Estado, objetivando o acesso ao Oficialato de praças sem o devida Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais.
Embora os referenciados dispositivos restrinjam as atividades às funções burocráticas - art. 3º - admitam a promoção a algumas normas criadas pela lei - art. 11º -, e possam essas promoções ser necessárias à estrutura da PMAP, em verdade colidem-se frontalmente com a norma inserida no art. 68, da Constituição Estadual, verbis:
"Art. 68 - o acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é privativa e exclusiva de brasileiro nato que tenha concluído com aproveitamento o curso de formação de oficiais PM e BMM nas Academias de Polícia Militar e Bombeiro Militar".
Com efeito, foi no Direito Norte Americano, fonte dos grandes temas de Direito Constitucional, que criou-se na doutrina da elaboração das normas constitucionais, sob o ponto de vista de sua aplicabilidade, os princípios de self-executing provisions e not-self-executing provisions, traduzidas, segundo as lições do Prof. JOSÉ AFONSO DA SILVA a primeira como "auto-aplicável ou auto executáveis, ou aplicáveis por si mesmas, ou bastantes em si" e a segunda como "não auto-executáveis, ou não-executáveis por si mesmas, ou ainda, não-bastantes em si".(cfr. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3ª Ed., Malheiros Editores, pág. 73).
Dessarte, a norma restritiva ou vedativa contida no art. 68 da Constituição Estadual é auto-executável, conceito também adotado pelo inolvidável RUY BARBOSA ao defini-lo como aquele em que "as determinações, para executar as quais não se haja mister de constituir ou designar uma autoridade, nem criar ou indicar um processo especial, e aquelas onde o direito constituído se ache armado por sim mesmo, pela sua própria natureza, dos seus meios de execução e preservação" (Comentários à Constituição Federal brasileira, v. 2/475 e ss. Cfr. Prof. José Afonso da Silva, ob. cit. pág. 75)
Com efeito, sabe-se que inexiste norma jurídica, principalmente norma Constitucional, destituída de eficácia irradiando os seus efeitos e à qual ficam subordinadas as ordenações legais que lhe são posteriores, razão porque a norma restritiva inserida no art. 68 da CE tem natureza de eficácia plena, portanto de caráter obrigatório.
Por conseguinte, a lei questionada, há de se submeter as imposições restritivas ou delimitativas, pouco importando para o desenvolvimento desse raciocínio, permissa vênia do eminente Relator, seja absolutamente necessária a criação do QOA, ainda que estivesse em quadro suplementar, extintivo, e se faça presente em outros Estados Federados, embora pessoalmente entenda a necessidade manifestada pelo Legislador Ordinário ao editar aquela norma, rejeitando até mesmo o veto do Governo Executivo, normatizando limitativamente o acesso dos praças ao Oficialato QOA, sob pena de restringir uma das formas de ascensão adotada em outras Corporações.
Por assim entender, penso que enquanto o Legislador Estadual não viabilizar, através dos mecanismos constitucionais, legais e no plano jurídico a materialização dos princípios questionados, assiste inteira razão ao Sr. Governador do Estado do Amapá de insurgir-se contra a sua validade.
Com esses fundamentos, acompanho o Em. Des. Luiz Carlos apenas para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 11º da Lei Estadual n.º 0294/96 em face à norma do art. 68, da Constituição Estadual, rejeitando o pedido quanto ao artigo 13º e seu parágrafo único.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV (Vogal) - Pedindo vênia ao Eminente Relator, ouso dissentir de sua Excelência, para prover parcialmente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. A uma, porque o decreto citado por Sua Excelência, para completar os argumentos no sentido da constitucionalidade dos preceitos ora atacados, a bem da verdade, não foi ratificado pela Constituição Estadual, que o fez apenas em relação àqueles editados a partir de 1º/01/1991. A duas, porque os arts. 3º e 11 da Lei nº 0294, de 28 de junho de 1996, fere de morte a Constituição deste Estado, que em seu art. 68 estabeleceu regras básicas e intransponíveis pela legislação infraconstitucional, para o acesso aos cargos de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, conforme bem enfatizou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Jayme Henrique Ferreira, cujo parecer peço licença para adotar:
"Adianto, desde logo, que merece procedência parcial o pedido de Declaração Direta de Inconstitucionalidade intentada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amapá.
Os argumentos levantados na presente Ação são relevantes e merecem consideração e guarida do Poder Judiciário, a fim de que sejam corrigidas as distorções constitucionais trazidas ao mundo jurídico pela Lei Estadual nº 294/96.
Determinou a referida lei que:
'Art. 3º - Os oficiais (Q. O. A), destinam-se respectivamente aos exercício de função de caráter burocrático no Quartel do Comando Geral, corpo e tropa, repartição e demais organizações Policiais Militares que por sua natureza, não exija Curso de Formação de Oficiais que não possam e não devam ser exercidas por civis habilitados.
Art. 13 - As promoções no QOA obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais PM e seu regimento, no tocante ao acesso até o posto de Capitão PM. Parágrafo Único - As promoções para o ingresso nos Quadros de que trata este artigo serão efetuadas pelo critério de antigüidade.'
Em face destes dispositivos contidos na Lei ora em análise é que o Chefe do Poder Executivo Estadual vem requerer sua declaração de inconstitucionalidade em face da norma Constitucional Estadual que preconiza, in verbis:
'Art. 68 - O acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é privativo e exclusivo de brasileiro nato que tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formação de oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiros Militar.'
A mim não resta nenhuma dúvida que os dispositivos inseridos pelo legislador Estadual no sentido de que militares venham a ser promovidos somente pelos critérios de antigüidade e sem o necessário curso de aperfeiçoamento são de todo inconstitucionais a par de serem, também, imorais.
Quando o Legislador Constituinte Estadual criou a norma inserida no artigo 68, o fez ciente e objetivando que todos os Oficiais que viessem a compor as fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, tivessem a melhor formação possível, sendo, ainda, respeitados os consagrados princípios de administração pública consistente nas promoções efetivadas pelos critérios de merecimento e antigüidade.
É cristalina a inconstitucionalidade contida nos artigos 3º e 11 da Lei nº 0294/96, uma vez que ambos afrontam comando expresso da Constituição Estadual (art. 68).
O artigo 3º ao fixar que um militar para ocupar um lugar no Quadro de Oficiais Administrativos não necessita de aperfeiçoar-se em 'Curso de Formação de Oficiais' viola integralmente a norma insculpida no artigo 68, parte final, da Constituição Estadual, que determina, enfim, que tal posto 'é exclusivo de brasileiro nato, que tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formação de oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiros Militar.'
Eminente Magistrado, se o próprio legislador Estadual, estabelecendo regras constitucionais para que a polícia militar siga dentro do Estado, determinou a obrigatoriedade de que um Militar para atingir um posto no oficialato tenha que freqüentar, com aproveitamento um Curso de Formação de oficiais PM e BM, não pode o legislador infraconstitucional dispor, em legislação ordinária de forma diversa, pena de padecer tal dispositivo legal de inconstitucionalidade visceral e que deve ser declarada de plano pelo órgão jurisdicional a quem tal questão for submetida.
Não há, portanto, como negar a flagrante inconstitucionalidade contida no artigo 3º da Lei Estadual nº 0294/96, em face do artigo 68 da Constituição Estadual.
Também padece de inconstitucionalidade o artigo 11 da referida lei, vez que determina que somente o Sub Tenente terá ingresso ao primeiro posto do oficialato, quando, na verdade a Lei Maior Estadual determina que terão ingresso aos quadros de Oficiais da Polícia Militar todo e qualquer 'brasileiro nato que tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formações de oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiros Militar.'
Tal dispositivo (art. 11, da Lei nº 0294/96) contraria frontalmente o mandamento Constitucional Estadual contido no art. 68, e, em sendo contrário à norma constitucional deve ser declarado como inválido, vez que eivado do vício da inconstitucionalidade.
Ora Excelência, o Legislador Estadual ao erigir na Lei nº 0294/96, os dois comandos normativos (arts. 3º e 11), contrariou inteiramente o princípio contido no artigo 68 da Constituição Estadual, ferindo-a sobremaneira, e, outra medida não resta ao Poder Judiciário, senão corrigir tais distorções via declaração de inconstitucionalidade dos referidos artigos de Lei."
No que pertine ao Parágrafo Único do art. 13, apesar de seu comando afrontar a orientação da legislação ordinária estadual e federal e até mesmo da Constituição Federal, não agride a Carta Política Estadual. Aliás, também aqui o digno Procurador de Justiça foi muito feliz, razão pela qual subscrevo suas razões, que passo a ler:
"Já no tocante ao disposto no parágrafo único do artigo 13 da referida Lei, embora seu conteúdo contrarie moral e textualmente os demais dispositivos contidos no ordenamento jurídico que pertine à matéria, vez que estes determinam que a promoção de Oficiais PM se dê pelos critérios do merecimento e da antigüidade, não há como declarar-lhe, na sede desta jurisdição da inconstitucionalidade, vez que tal dispositivo não contraria a Constituição Estadual.
Poder-se-ia, em tese, buscar a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo via Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, aí, sim, tendo como fundamento o princípio da igualdade inscrito no artigo 5º da Constituição Federal. Em sede Estadual, fica patente que a Corte local não tem competência para analisar um pedido desse jaez, vez que em jogo a inconstitucionalidade de norma Estadual em face da Constituição Federal, o que, evidentemente, se constitui em competência do Excelso Pretório."
Por todo o exposto, provejo parcialmente a Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade frente a Constituição Estadual dos arts. 3º e 11, da Lei Estadual nº 0294, de 28 de junho de 1996.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente) - Tenho direito de me manifestar mais uma vez. Meus ilustres pares, se Vossas Excelências estão entendendo que o Decreto n.º 0092, de 24.10.90, assinado pelo governador Gilton Garcia, não foi recepcionado pela Constituição Estadual, então nem mesmo o artigo 11 da Lei n.º 0294/96 é inconstitucional. Determina o artigo 68 da Carta Estadual que "o acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é privativo e exclusivo de brasileiro nato que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de Formação de Oficiais PM e BM, nas academias de Polícia Militar e de Bombeiro Militar."
O dispositivo retro transcrito, refere-se, logicamente, ao ingresso no Quadro de Oficiais Combatentes, ou seja, o postulante começa como Aspirante a Oficial, podendo galgar até o posto de Coronel.
De outra parte, isto não implica na revogação da legislação já existente, que permite a ascensão do praça ao Quadro de Oficiais da Administração - Q.O.A., trata-se de um Quadro totalmente diverso daquele primeiro, pois este é um Quadro suplementar.
A exemplo disto, as Forças Armadas possuem um Quadro de Oficiais Combatentes (Infantaria, Artilharia e Cavalaria), que exige como ingresso, o curso na Academia Militar das Agulhas Negras. Eles começam como aspirante a oficial e chegam até General, e a Constituição Federal, no artigo 12, § 3.º, VI, determina que o acesso é privativo de brasileiro nato.
A legislação que rege a matéria, também determina que esses oficiais, para exercerem posto de comando, precisam ter cursado a AMAN. Entretanto, isto não impede que haja um Quadro Suplementar, em que se inicia como soldado, podendo chegar até o posto de Capitão, transferindo-se para a reserva como Major.
No que concerne à promoção somente por antigüidade, creio que a lei copiou a norma que regia a PMAP do extinto Território Federal, em que a promoção até o posto de Capitão era por antigüidade e de Major até Coronel, por antigüidade e merecimento. Assim sendo, mantenho o meu posicionamento anterior.
"O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por maioria, declarou inconstitucionais os art. 3º e 11, da Lei nº 0294/96, frente ao artigo 68 da Constituição Estadual, vencido o Desembargador GILBERTO PINHEIRO. Será Relator Designado o Desembargador LUIZ CARLOS."
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19460166/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-596-ap/inteiro-teor-19460167
ADI 596 AP
no DOE N.º 1937 de Terça, 24 de Novembro de 1998

References: artigo 102
 artigo 68
 artigo 13
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in casu
 artigo 5
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 artigo 9
 artigo 68
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 11
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In casu
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