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Timestamp: 2019-05-27 10:17:08+00:00

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ESCRITRIO DE ADVOGADOS - IVAN PEGORARO & LEATE
Ivan Pegoraro - Guilherme R. Pegoraro - Marcos Leate - Pedro P. Pedrosa Marta Brugnara
Vilson Silveira Renato Abujamra Filiis (Acadmicos)
Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justia do Paran
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: AUTOS ___/2006 JUIZO: 10 VARA CVEL DE LONDRINA AGRAVANTE: NEUZA ____
ADV. GUILHERME RGIO PEGORARO e IVAN A. PEGORARO RUA BENJAMIM CONSTANT 1706, LONDRINA, PARAN, CEP 86010020
AGRAVADO: ____ CONSTRUES CIVIS LTDA. ENDEREO: AVENIDA TIRADENTES ___, LONDRINA, PR. ADV. AINDA NO FOI CONSTITUDO
NEUZA ___ vem com o devido e habitual acatamento presena de V.Ex.a., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO na forma do artigo 524 e seguintes do Cdigo de Processo Civil contra deciso prolatada nos autos n. __/2006explicitando o seguinte com relao s suas razes:
R.Benjamim Constant n.1706, CEP 86.020-270, (PABX) 321.7070, Fax 324.8132 E-MAIL pegoraro@sercomtel.com.br - Londrina,Pr. Internet - www.pegoraroadv.com.br
1 PORQUE DA NECESSIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONCESSO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.1: Trata-se de AO DE CONSIGNAO de saldo de aluguel e do imvel locado (consignao de coisa), cujo recebimento foi expressamente recusado pela locadora ora agravada, sob justificativa de que o imvel possui danos de responsabilidade da Locatria, ora Agravante. DOC. 07 fls.37 e 38 da origem) 1.2: O ilustre e culto juiz monocrtico, no deferiu o requerimento de consignao do imvel representado pelas suas chaves, assim como do aluguel proporcional considerado do dia 1 de setembro at a data da distribuio da ao, sob argumento de que no documento de recusa e vistoria extrajudicial que o acompanhou - unilateralmente elaborado pela locadora, lembra-se - ficou relatado a existncia de danos. De tal modo que tal pedido, de depsito das chaves e do aluguel, somente ser novamente apreciado, aps a citao e contestao. (Vide fls.64, numerao originria). Em outras palavras, admite o juiz monocrtico que, dependendo da contestao, a consignao no tem procedncia, perpetuando o vnculo, embora reste demonstrado de forma cabal e expressa a existncia da recusa baseada em documento unilateral. (fls. 37 e 38, original)
1.3: Neste tpico reside a necessidade do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO na forma do que prescreve o artigo 522, que abre a exceo para este tipo de recurso quando presente deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao. 1.4: Como se ver nos argumentos a seguir, um direito do inquilino entregar as chaves do imvel, principalmente quando, como neste caso, houve regular notificao prvia desta vontade. E a obrigao da manuteno do vnculo determinada pelo juiz, at nova deciso que poder levar meses, implica em incidncia de aluguis, despesas com gua e luz embora no consumo mnimo, e principalmente, riscos patentes e considerveis de danos e vandalismo no imvel. Alm do que perpetua da locao contrariando o direito do inquilino de romp-la, com ou sem danos, de sua ou no responsabilidade, cuja extenso dever ser discutida mediante processo prprio e com absoluto respeito ao contraditrio. Se V.Exa., verificar atravs do documento juntado fls.61 da Ao originria, constatar que a Agravante est pagando um vigia para cuidar do imvel, cujo ltimo desembolso se deu exatamente neste dia 15/09 na certeza que tinha do deferimento da consignao, uma vez que tal procedimento exige-se, a princpio a demonstrao de recusa de parte do locador no recebimento do imvel. A partir desta data no haver mais vigia diante dos custos considerveis para tanto, inclusive no previstos no contrato locativo. E a ausncia de vigilncia poder implicar na
hiptese real de vandalismo no imvel com prejuzos maiores s partes envolvidas. Por este motivo a necessidade, no s do recebimento do presente recurso como AGRAVO DE INSTRUMENTO, como tambm da concesso do efeito suspensivo a fim de que seja deferida a entrega das chaves mediante depsito na forma do que prev o artigo 891 do CPC ao explicitar a cessao dos riscos a partir do respectivo depsito.
2: OS MOTIVOS DA CONSIGNAO:
2.1: Conforme constou da inicial, a Agravante ocupou o imvel situado Avenida Santos Dumont n __, na cidade de Londrina por 10 (dez) anos, ali instalando escola regular de primeiro e segundo grau. 2.2: A locao vige por prazo indeterminado desde 31/01/2006 DOC.03 e nestas condies a notificao de desocupao ocorreu em data de 19 de junho ltimo com prazo de 60 dias. DOC.052.3: Ao pretender restituir as chaves a Agravada recusou expressamente o recebimento sob argumento de que o imvel possu danos. DOC.07No indicou se tais danos eram de uso normal, portanto relativos ao desgaste do tempo.
A vistoria foi unilateral e atendeu as orientaes da locadora e seus caprichos, condio esta (vistoria unilateral) que j foi rechaada por esta Corte em julgamento recente como se v do tpico do Acrdo abaixo descrito:
Ocorre que, in casu, inexiste prova robusta neste sentido, eis que na vistoria final realizada pelo locador (fls. 16) no houve a participao da locatria, mostrando-se, pois, como unilateral. (APELAO CVEL N
210339-3, DE CURITIBA - 17 VARA CVEL. APELANTE 1: JOO DO ESPRITO SANTO ABREU E OUTROSAPELANTE 2: TELEPAR - TELECOMUNICAES DO PARAN S/AAPELADOS: OS MESMOSRELATOR: JUIZ CONVOCADO SALVATORE ANTONIO ASTUTI Julgada dia 08/07/2006_- CPIA INCLUSA.)
2.4: Do mesmo modo que a locadora efetuou seu relatrio, a locatria Agravante tambm o fez, do mesmo modo unilateral, onde ficou demonstrado que o imvel encontra-se em estado de regular uso. DOC.082.5: Diante deste imbrglio e da expressa recusa no recebimento das chaves que alternativa restou Agravante ? O depsito judicial. A consignao na forma do previsto pelo artigo 890 do CPC. 2.6: Tal procedimento da Agravada injustificvel na medida em que, ainda que existam danos, e aqui o afirma apenas por argumento, no lhe lcito recusar o recebimento das chaves, posto que possui medida especfica para reparar esses prejuzos atravs de ao de indenizao, com albergue ao contraditrio garantido constitucionalmente.
E isto foi mencionada com clareza ao ilustre juiz monocrtico que optou em desconsiderar esta hiptese relegando para um momento posterior eventual deferimento de um direito que a Agravante possu de imediato.
2.7: Por este motivo deixou a locatria patenteado no item 3.6 da sua inicial que, ainda que o imvel possua danos que seja de responsabilidade da Agravante, esta no se nega e no se negar de assumi-los na forma da lei. At porque tal responsabilidade deriva no s do contrato como da norma cogente antes mencionada. O que pretende interromper o vnculo, e, diante da postura intransigente da Agravada, discutir adequadamente e dentro do universo do contraditrio que lhe assegurado constitucionalmente qual o montante desta responsabilidade na hiptese dela existir, evidentemente. 2.8: Da porque, no h vinculao legal entre entregar as chaves e condicionar o locador o seu recebimento s reformas do imvel. Isso implica em perpetuar a locao; em manter um vnculo no recepcionado pela lei 8245/91, muito menos pelo Cdigo Civil Brasileiro.
chaves desde que sejam feitos os reparos?
Onde est normatizado esta figura da entrega das
2.9: Ainda que reconhea o locatrio a existncia de danos, e aqui o afirma apenas por amor ao argumento, lhe lcito entregar as chaves, assim como de direito, portanto lcito, ao locador,
buscar pelos meios prprios a sua indenizao em decorrncia daquele ato supostamente ilegal. Tudo sob o manto do contraditrio. Fora disso imposio unilateral; uso arbitrrio das prprias razes. 2.10: O que no pode, repetindo, condicionar uma coisa na outra, em outras palavras: somente receber as chaves se
aceitar o locatrio reparar os danos em face de solicitao do locador.
Da porque decises neste sentido autorizam o depsito das chaves. Confira-se:
Tribunal de Justia de So Paulo Locao - Bem imvel - Entrega das chaves - Recebimento condicionado vistoria do imvel - Recusa por parte do locador ante as condies encontradas no bem por ocasio da pretendida devoluo - Descabimento - Direito do inquilino devoluo do bem locado que no se condiciona prerrogativa do locador vistoriar o prdio e exigir reparao de eventuais danos - Hiptese em que eventual prejuzo dever ser discutido em ao prpria - Consignatria de chaves julgada procedente, proclamada a extino das obrigaes do locatrio - Recurso provido para esse fim. (Apelao n. 835173-0/8 So Paulo - 36 Cmara de Direito Privado - 24/11/05 - Rel. Des. Arantes Theodoro - v. u. - V. 7122)wtcn
Tribunal de Justia de So Paulo LOCAO - Ao de resciso contratual com pedido de tutela antecipatria Concesso parcial desta - Consignao das chaves e cessao dos encargos derivados da locao - Possibilidade - Ressalva aos direitos creditcios do locador - Recurso parcialmente provido. No de pode admitir que seja cerceado o direito da inquilina em ver resolvida a locao, pela entrega das chaves, devolvendo a posse do imvel ao locador. Tal deciso no afasta a responsabilidade daquela pelos dbitos pretritos, nem mesmo obsta a empresa recorrente de buscar, pelas vias prprias, eventuais multas e indenizaes por perdas e danos em razo da resciso contratual. Os direitos obrigacionais creditcios do locador permanecem inclumes e podero ser exercidos se assim o desejar. (Agravo de Instrumento n. 885.519-0/0 - Guarulhos - 31 Cmara de Direito Privado - Relator: Paulo Ayrosa - 19.04.05 - V. U.)
Tribunal de Alada de Minas Gerais Acrdo : 0413826-7 Apelao (Cv) Cvel Ano: 2003 Comarca: Belo Horizonte/Siscon rgo Julg.: Stima Cmara Cvel Relator: Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes
Data Julg.: 18/02/2004 Dados Publ.: No publicado Ramo de Dir.: Cvel Deciso: Unnime EMENTA LOCAO DE BEM IMVEL - RESCISO DO CONTRATO - CHAVES - RECUSA CONSIGNAO - CONTESTAO - ALEGAO DE DANOS - IMPERTINNCIA. Sendo rescindida pelo locatrio, atravs de notificao, a locao por prazo indeterminado, com a desocupao e a disponibilidade das chaves ao locador, se este se recusa a receb-las, pode aquele propor a ao de consignao, em cuja contestao no cabe discusso sobre danos ao imvel, o que s poderia ocorrer se houvesse reconveno ou em ao prpria. Assuntos: LOCAO, BEM IMVEL, RESCISO CONTRATUAL, CONTESTAO
Theotnio Negro esgota o tema em seu Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual em Vigor, 36 Ed., E.Saraiva, pg. 1738, notas 1c ao artigo 67 da Lei 8.245/91. Confira-se:
Na ao de consignao das chaves do imvel locado, no pode o locador alegar a mora do locatrio quando ao pagamento de aluguis ou encargos, ou de qualquer outra obrigao decorrene do contrato (RT 738/345, 732/283). Assim: A recusa no recebimento das chaves, pela locadora, para discutir o estado do imvel ou o cumprimento de outros aspectos do contrato de locao, determina a procedncia da demanda, carreada parte vencida os nus da sucumbncia (RT 809/283).
consignao do imvel locado, representado pelas chaves da propriedade, se o locador negar-se a receb-las sob a alegao de que : a) o imvel se acha em estado diverso daquele em que foi entregue no incio do ajuste, sabendo-se que a respectiva responsabilidade de ser apurada atravs da via prpria, bastando que formule ressalva ao receber as
2.11: O ilustre Professor e Jurista, GILDO DOS SANTOS, 1 esclarece com a lucidez que lhe peculiar que, caber a
Locao e Despejo, Ed. RT, 3 E., p.391.
chaves ou mesmo no procedimento consignatrio (JTACivSPSaraiva 57/202, Rel. lvaro Lazzarini); b) deseja apurara danos no prdio (JTACivSP-Saraiva 65/206, Rel. Jorge Celidnio); c)pretende receber os aluguis estipulados no contrato a prazo determinado, diante de o locatrio ter deixado o bem antes do termo, quando se sabe que isso deve ser apurado em ao adequada (JTACivSP- Saraiva 66/141, Rel. Silva Costa) ou que o inquilino, nesse caso, deve sujeitarse s conseqncias legais (RT 505/154), Rel. Kazuo watanabe), sendo de salientar-se que essa matria est regulada na segunda parte do art. 4, com iseno do seu par. nic. Da atual Lei. Em todas essas situaes, as consignatrias foram procedentes.
2.12: Portanto, incompreensvel se no inaceitvel sob o ponto de vista estritamente legal a recusa do juiz monocrtico em no conceder de imediato o depsito das chaves em consignao, fazendo cessar o vnculo locatcio. No est pretendendo a Agravante com sua medida cessar sua responsabilidade. No, isso no foi requerido at porque sequer foi aventado esta hiptese. Sua pretenso cessar o vnculo locatcio com a entrega das chaves. Eventuais danos, se existirem e dentro da tica da Agravada dever ser perquirida atravs do contraditrio. Este sim o caminho para buscar as perdas e danos e no a perpetuao da locao.
3: REQUERIMENTO:
3.1: Demonstrado a condio prevista pelo artigo 522 do CPC, seja recebido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO e concedido efeito suspensivo a que prev o artigo 527, III do CPC, a fim de que seja deferido o depsito imediato das chaves e do aluguel proporcional devido do dia 1/09 at esta data, conforme previsto pelo artigo 891 do mesmo diploma. 3.2: Na seqncia a intimao da Agravada para vir responder os termos do presente recurso conforme lhe facultado. 3.3: Ao final seja dado integral provimento ao recurso com a consolidao do depsito em consignao conforme requerido.
PEDE POR JUSTIA Londrina, 15 de setembro de 2006
IVAN PEGORARO GUILHERME R. PEGORARO
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References: artigo 524
 artigo 522
 artigo 891
in casu
 artigo 890
 artigo 67
 artigo 522
 artigo 527
 artigo 891