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Timestamp: 2020-04-09 13:20:38+00:00

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Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014
Revogado pela Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores a que se refere a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
1.1 as Disposições Preliminares
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da Secretaria da Fazenda para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
V - receita não tributária (I5).
Seção I = Da Apuração dos Indicadores
§ 1º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR o resultado da apuração e avaliação do indicador Índice de Satisfação dos Usuários Externos deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
§ 2º - A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo de 12 (doze) meses e preferencialmente no mesmo período do ano.
Artigo 3º - O índice de transparência fiscal (I2) corresponderá ao número total de ações implementadas com base no relatório sobre a observância de normas e códigos de transparência fiscal (ROSC Report on the Observance of Standards and Code), desenvolvido pelo Fundo Monetário Internacional - FMI, e nos direcionamentos oriundos de trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Gestão Fazendária – COGEF, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a partir do universo de ações decorrentes de suas recomendações, e considerando a efetiva implementação de novas ações no exercício e a manutenção das ações implementadas em exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados - BR, o resultado da apuração e avaliação do indicador referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado da identificação dos contratos assinados e seus respectivos valores totais, assim como da demonstração de sua efetiva formalização no período sob avaliação.
Artigo 5º - A receita tributária (I4) corresponderá ao determinado na Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014.
Artigo 6º - A receita não tributária (I5) corresponderá à soma das receitas orçamentárias não incluídas no indicador global previsto no inc. IV do artigo 1º desta resolução conjunta, excluídas as intra-orçamentárias e as decorrentes de operações de crédito.
§ 1º - As informações referentes à receita não tributária (I5) serão obtidas a partir de consulta ao Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária, com defasagem mínima de 30 (trinta) dias contados do término do período de avaliação.
§ 2º – Aplicam-se ao indicador a que se refere o “caput” deste artigo as disposições do parágrafo único do artigo 5º desta resolução conjunta.
Seção II = Da Fixação das Metas
Artigo 7º - As metas serão fixadas para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao exercício financeiro, ficando desdobradas em períodos trimestrais aquelas relativas aos indicadores Receita Tributária (I4) e Receita não Tributária (I5).
§ 2º - O desdobramento das metas anuais a que se refere o “caput” deste artigo deverá observar o comportamento sazonal dos indicadores nos 3 (três) últimos exercícios.
Artigo 8º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independam da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário da Fazenda.
V - para a Receita não tributária (I5), peso de 20% (vinte por cento).
2. para a Receita não tributária (I5), peso de 33% (trinta e três por cento).
3º - Nas situações previstas no § 2º deste artigo, os Índices de Cumprimento de Metas – IC da receita tributária (I4) e da receita não tributária (I5) não serão superiores a 1 (um).
Artigo 11 - Na ausência de indicadores específicos para o exercício considerado poderão ser utilizados os indicadores globais a que se refere o artigo 1º desta resolução conjunta. Parágrafo único - Cabe à comissão a que se refere o § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores globais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução conjunta.
Parágrafo único – Para fins de apuração do cumprimento das metas dos indicadores definidos nesta resolução conjunta, as variáveis, informações, parâmetros e etapas dos cálculos dos desempenhos obtidos deverão ser discriminados nas notas técnicas a que se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 13 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013.
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References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 11
 artigo 1
 artigo 7

Artigo 13