Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/142522/details/normal?q=Lei+Org%C3%A2nica+n.%C2%BA%204%2F2005%2C%20de+8+de+setembro
Timestamp: 2019-11-19 10:11:54+00:00

Document:
Lei Orgânica 4/2005, 2005-09-08 - DRE
Lei Orgânica n.º 4/2005
Número:4/2005
ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2005/09/08/p/dre/pt/html
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
A presente lei tem por objecto a flexibilização dos mecanismos de realização de referendos, alterando os prazos do procedimento de referendo, de suspensão e de actualização do recenseamento eleitoral com vista a procedimento de referendo e de convocação da eleição do Presidente da República.
Os artigos 8.º, 35.º, 40.º, 41.º, 77.º e 79.º da Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), passam a ter a seguinte redacção:
2 - Até ao 23.º dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto.»
O artigo 5.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), passa a ter a seguinte redacção:
4 - Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.º dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.»
É aditado à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), o artigo 59.º-A, com a seguinte redacção:
a) Até ao 6.º dia posterior à convocação para a comunicação referida no n.º 1 do artigo 57.º;
b) Até ao 13.º dia posterior à convocação para a extracção referida no n.º 2 do artigo 57.º;
c) Do 14.º ao 16.º dia posterior à convocação para a exposição referida no n.º 3 do artigo 57.º;
d) Redução a metade, arredondada por excesso, dos prazos superiores a um dia, a que se refere o n.º 4 do artigo 57.º;
e) Dois dias para o envio referido no n.º 1 do artigo 58.º;
f) Até ao 13.º dia posterior à convocação para a emissão de cadernos referida no n.º 3 do artigo 58.º;
g) Cinco dias para o período de inalterabilidade referido no artigo 59.º»
O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (regulamenta a eleição do Presidente da República), passa a ter a seguinte redacção:
1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias.

References: artigo 5
 artigo 59
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 11