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Timestamp: 2019-02-22 08:03:53+00:00

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Estatuto Social do SATED/RJ – Sated-RJ – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro
HomeEstatuto Social do SATED/RJ
CAPITULO I – DA DENOMINAÇÃO, FORO E SEDE
ARTIGO 1º – O SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SATED/RJ), pessoa jurídica de direito privado, constituída como uma associação civil com fins não econômicos, CNPJ 34.076.661/0001-12, na base territorial no Estado do Rio de Janeiro, fundado em 1941, (carta sindical expedida em 4 de julho de 1941, registrada no livro 03 às fls 13 de 10 de junho de 1941 / processo DNT – 103 /41, com derradeira alteração outorgada pelo Ministério do Trabalho em 27 de maio de l977 quando passa a receber a atual denominação), tem sede à Rua Alcindo Guanabara, 17 / 18º andar, Centro – Rio de Janeiro / RJ – CEP 20.031-130, e foro no Estado do Rio de Janeiro. Com funcionamento por prazo indeterminado, regido por este Estatuto e pelas leis em vigor.
ARTIGO 2º – Finalidades e prerrogativas do SINDICATO:
ARTIGO 4º – São condições para o funcionamento do SINDICATO:
CAPÍTULO IV – DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES
ARTIGO 5º – Desde que satisfaçam as exigências da legislação sindical e deste Estatuto, assiste o direito de serem admitidos neste SINDICATO, todos os profissionais diferenciados, Artistas e Técnicos, em espetáculos teatrais, cinematográficos, circenses, radiofônicos, televisionados e de variedades, definidos nos termos da Lei nº. 6.533 de 24 de maio de 1978 e seu regulamento, Decreto 82.585 de 05 de outubro de 1978, bem como aquele que participe individualmente ou em grupo de atividade profissional ligada à elaboração, apresentação, complementação ou conservação de espetáculos de diversão, cuja atividade não tenha enquadramento específico.
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado concorrer ou assumir cargo na Diretoria o associado que:
ARTIGO 6º – associados deste SINDICATO dividem-se em:
FUNDADORES – aqueles que tenham participado da Assembléia Geral da Fundação do Sindicato;
BENEMÉRITOS – aqueles integrantes da categoria que, mesmo não sendo associados do SINDICATO, tenham prestado a ele relevantes serviços:
HONORÁRIOS – aqueles que, não pertencendo à categoria profissional representada, prestem relevantes serviços ao Sindicato ou à categoria por ele representada.
REMIDOS – aqueles que tiverem mais de 65 anos de idade, ou que tenham contribuído 25 anos, no mínimo, para os cofres do Sindicato. Gozarão eles de todos os benefícios sociais mantidos pelo Sindicato.
PÁRAGRAFO ÚNICO – Os associados não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais próprias do SINDICATO.
ARTIGO 8º – O associado adquire seus direitos quando do recolhimento ao Sindicato da sua primeira contribuição semestral, salvo aqueles direitos para os quais sejam estabelecidos prazos de carência.
PARÁGRAFO 1º – Perderá a condição de associado, todo aquele que se dedicar, exclusivamente, à atividade empresarial, bem como os que deixarem o exercício da categoria profissional por mais de 36 meses (3 anos), exceto nos casos de invalidez ou convocação para o serviço militar obrigatório.
PARÁGRAFO 2º – A comprovação do exercício profissional dar-se-á pela apresentação de comprovantes de trabalho para exercício da função na qual for registrado e/ou pelo registro em sua carteira profissional.
ARTIGO 9º – São deveres do associado.
ARTIGO 10º – A DEMISSÃO dar-se-á por iniciativa do próprio associado, que pedirá o seu desligamento, justificando ou não a razão para isso; No entanto ao pleitearem o reingresso no Sindicato deverão preencher nova proposta de admissão e receberão um novo número de matrícula.
ARTIGO 11º – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de exclusão do quadro social.:
PARÁGRAFO 1º – A Suspensão e a Exclusão do quadro social, dar-se-ão por iniciativa da entidade, nos casos em que o associado:
ARTIGO 12º – As penalidades de suspensão e exclusão serão propostas pela Diretoria, sendo que as de exclusão deverão ser referendadas pela Assembléia Geral especialmente convocada para esta finalidade.
PARÁGRAFO 1º – A aplicação da penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida da audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, que deverá ser considerada como válida mesmo que o associado não seja encontrado no endereço.
PARÁGRAFO 2º – Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral e, se confirmada por ela, somente ou Assembléia poderá anulá-la.
PARÁGRAFO 3º – A simples manifestação da maioria não basta para aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto.
ARTIGO 13º – Os associados que tenham sido suspensos ou excluídos quadro social, poderão reingressar no SINDICATO desde que:
PARAGRÁFO ÚNICO – Os associados, suspensos OU excluídos do quadro de associados ou que pleitearem o reingresso no Sindicato deverão preencher nova proposta de admissão e, se aceitos pela instância definida neste estatuto, receberão um novo número de matrícula.
CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA
ARTIGO 14º – A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação, é soberana em suas decisões, desde que não contrariem as normas legais e estatutárias.
ARTIGO 15º – As Assembléias Gerais são ordinárias e extraordinárias.
PARÁGRAFO 1º – As Assembléias Gerais Ordinárias se destinam:
PARÁGRAFO 2º – No caso de não aprovação da Prestação de Contas pela Assembléia esta poderá, com aprovação dos presentes, ser declarada permanente até que sejam sanadas as irregularidades ou, então, marcar-se-á data para nova Assembléia, que deverá ocorrer em 60 dias.
PARÁGRAFO 3º – As Assembléias Gerais Extraordinárias são as convocadas para o exame e deliberação de assuntos tais como:
ARTIGO 16º – – Nas Assembléias Gerais não poderão ser alvo de debates e deliberação assuntos diversos dos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação.
ARTIGO 17º – As deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes, salvo os casos previstos nestes Estatutos.
PARÁGRAFO 1º – Os assuntos a seguir enumerados exigem o seguinte “quorum”l:
Reforma dos Estatutos – Para a instalação da Assembléia já na primeira convocação, exigirá a presença de pelos menos 30% (trinta) dos associados da entidade. Caso isto não ocorra, deverá ser feita uma segunda convocação, 30 minutos após, e, neste caso, a instalação ocorrerá com a presença de, pelo menos, 1/5 dos associados da entidade presentes. Uma vez instalada a Assembléia, o Estatuto somente será alterado mediante a aprovação de 2/3 dos associados presentes na Assembléia.
Exclusão de associados – exigirá o mesmo quorum previsto para a reforma dos estatutos.
ARTIGO 18º – Serão tomadas por escrutínio as deliberações das Assembléias convocadas para decidir sobre os seguintes assuntos:
ARTIGO 19º – Serão realizadas Assembléias Gerais Extraordinárias:
ARTIGO 20º – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência mínima de 3 (três) dias, sendo afixada cópia do mesmo na sede e nas Delegacias do Sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando se tratar de assembléia para discussão e aprovação de balanço, Previsão Orçamentária ou suas alterações, deverá constar da Ordem do dia do Edital de Convocação o Parecer do Conselho Fiscal.
ARTIGO 21º – O Presidente do SINDICATO não poderá se opor à convocação da Assembléia Geral Extraordinária, requerida pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, devendo tomar providências para sua realização dentro de 8 (oito) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.
PARÁGRAFO 1º – Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo estipulado neste artigo, a Assembléia será realizada por convocação dos interessados.
PARÁGRAFO 2º – Deverá comparecer à reunião convocada, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoveram.
PARÁGRAFO 3º – Na falta de convocação pelo Presidente o Edital de Convocação será assinado pelo membro da Diretoria, ou Conselho Fiscal, de maior hierarquia que com ela concorde ou, no caso de convocação pelos associados, pelo primeiro signatário do requerimento de convocação.
CAPÍTULO VI – DO REGISTRO DOS CANDIDATOS A CARGOS EFETIVOS
ARTIGO 22º – A eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da entidade será realizada com antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, contados do término do mandato expirante.
ARTIGO 23º – O registro dos candidatos será efetuado na Secretaria do SINDICATO por qualquer associado em dia com suas obrigações sociais, por meio de chapa completa, mediante recibo, até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições.
ARTIGO 24º – O registro dos candidatos será efetuado na Secretaria do SINDICATO por qualquer associado em dia com suas obrigações sociais, por meio de chapa completa, mediante recibo, até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições.
PARAGRÁFO 1º – Da chapa completa, encabeçada pelo candidato À Presidência, deverá constar os nomes dos candidatos à Diretoria, bem como de seus suplentes em mesmo número e dos cinco (5) candidatos ao Conselho Fiscal.
PARAGRÁFO 2º – Após o recebimento da chapa pela Secretaria não poderá a mesma ser alterada, salvo em caso de força maior devidamente comprovada.
PARAGRÁFO 3º – As chapas serão identificadas pelo seu número de ordem de inscrição no SINDICATO. Se os participantes da mesma desejarem identificá-la por um nome específico este deverá constar do pedido de inscrição e não mais poderá ser mudado sob pena de nulidade da inscrição.
PARAGRÁFO 4º – Cada candidato a cargo eletivo somente poderá ter seu nome indicado por uma única chapa sendo válida a primeira inscrição.
PARÁGRAFO 5º – Cada chapa deverá ser acompanhada de uma plataforma de trabalho de, no mínimo, 3 pontos exeqüíveis e de uma biografia profissional resumida de cada um de seus candidatos a cargo efetivo.
ARTIGO 25º – As chapas, após o registro, serão transcritas em letras visíveis e fixadas em local adequado na sede social, objetivando a que os nomes dos componentes das mesmas, cheguem ao conhecimento de todos os associados.
ARTIGO 26º – O registro da chapa será requerido ao SINDICATO pelo candidato que representar a respectiva chapa, juntando, em 3 (três) vias, dados que individualizem os candidatos nela incluídos e que são os seguintes:
ARTIGO 27º – É assegurado a todo associado nas condições deste estatuto e desde que estejam quites com o SINDICATO, o direito de concorrer a cargos eletivos da Diretoria, do Conselho Fiscal, desde que o exerça por meio de chapas registradas.
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado concorrer a cargo eletivo aquele que:
ARTIGO 28º – – Aos candidatos que representarem chapas, assiste o direito de indicar, por escrito, ao Presidente da Assembléia e/ou da Junta Eleitoral, tantos fiscais quanto for o número de urnas de votação. Além daqueles que representarem as chapas, poderão permanecer no local de apuração das eleições, um fiscal indicado por cada representante de chapa.
ARTIGO 29º – – O processo eleitoral será conduzido pela Diretoria que poderá, a critério da maioria dos seus membros, terceirizá-lo no todo ou em parte contratando empresa, não ligada ao movimento sindical, que funcionará como Junta Eleitoral não podendo, todavia, contrariar os preceitos destes Estatutos.
ARTIGO 30º – – O associado que estiver em débito até a data da votação poderá quitá-lo porém, só poderá votar na sede do SINDICATO.
ARTIGO 31º – – A Diretoria da entidade determinará o número de urnas para receber a votação dos associados, e serão tantas quanto o exigirem as condições, local e horário de trabalho dos associados.
ARTIGO 32º – A eleição será por escrutínio secreto, cabendo à Diretoria da entidade providenciar no sentido de ser mantido o sigilo do voto.
ARTIGO 33º – Não será admitido o voto por procuração.
ARTIGO 34º – – Nos locais de votação e na sede da entidade não será permitida a propaganda eleitoral num raio de cem metros de onde se encontre a urna.
Parágrafo Único – O período de duração da eleição será de, no mínimo, das 9 às 21h, durante três dias consecutivos
ARTIGO 35º – pleito será válido com qualquer número de associados em condições de votar.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de 50% mais um de votos anulados, o pleito será considerado invalidado e a Diretoria convocará Assembléia Geral que elegerá uma Junta Governativa para convocar nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 36º – Concomitantemente ao término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á, em assembléia eleitoral pública e permanente, na sede do SINDICATO, a Mesa Apuradora, para a qual serão enviadas, imediatamente, pelos Presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designação de mesa apuradora suplementar sempre que as peculiaridades ou conveniências do pleito o exigirem.
PARÁGRAFO 1º – Havendo conveniência, a critério da Mesa Apuradora, a apuração dos votos poderá ser efetuada em hora e data que não ultrapassem 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do pleito. Neste caso, as urnas serão devidamente vedadas e lacradas sob a vista dos interessados para serem abertas no dia e hora estabelecidos.
ARTIGO 37º – A Mesa será constituída pelo Presidente da entidade que designará pessoa ou associado idôneo e insuspeito, desvinculado de quaisquer das chapas, para presidi-la e à assembléia respectiva.
PARÁGRAFO 1º – O Presidente da Mesa Apuradora designará secretário e escrutinadores para realizarem a apuração dos votos. O Presidente admitirá no local da apuração as representantes de chapas e um fiscal escolhido por cada um eles. Da ata constará com clareza os números e o resultado final da apuração do pleito, sendo nela também consignada as ocorrências e os protestos porventura havidos durante o desenvolvimento dos trabalhos.
PARÁGRAFO 2º – Se terceirizados os serviços necessários às eleições, os trabalhos da mesa apuradora serão executados pela Junta Eleitoral, sob a responsabilidade do presidente do SINDICATO.
ARTIGO 38º – No caso de empate será realizado um novo pleito.
ARTIGO 39º – A chapa vencedora, após a sua eleição e em reuniões separadas da diretoria e do Conselho fiscal, se reunirá para:
PARÁGRAFO 1º – Na Diretoria, com exceção da Presidência, o exercício dos cargos e da Suplência poderá ser rotativo, a critério da maioria de seus membros, após o primeiro ano de mandato.
PARÁGRAFO 2º – Caso o Presidente, ou qualquer outro membro da Diretoria Efetiva, ou do Conselho Fiscal, venha a se afastar, por período superior a 4 (quatro) meses, ainda no primeiro ano de mandato, o seu substituto eventual será efetivado no cargo e o órgão procederá à escolha de um suplente para substituí-lo na Diretoria Efetiva, ou no Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VIII – DA ADMINISTRAÇAO
ARTIGO 40º – A administração do SINDICATO, que terá 3 (três) anos, será exercida, em decorrência de eleição, pelos seguintes órgãos:
PARÁGGRAFO 1º – Sendo os dois primeiros independentes no exercício das funções que lhes são atribuídas por este Estatuto. A Diretoria Auxiliar é diretamente subordinada à Diretoria Efetiva e poderá ser nomeada logo após a posse.
PARÁGRAFO 2º – O mandato da diretoria expira no último dia útil do mês de junho do 3º (terceiro) ano de mandato.
PARAGRÁFO 3º – O SINDICATO, no caso de optar pela participação na Federação, nomeará 2 (dois) delegados referendados pela Diretoria efetiva,dentre os associados em dia com suas obrigações sociais.
PARÁGRAFO 4º – O SINDICATO, no caso de instalação de Delegacias ou Representação, nomeará seus responsáveis, dentre os associados em dia com suas obrigações sociais.
PARÁGRAFO 5º – O SINDICATO poderá nomear Delegados Extraordinários, para representá-lo com funções especificas, referendados pela Diretoria Efetiva, dentre os associados em dia com suas obrigações sociais.
ARTIGO 41º – DA DIRETORIA – As normas legais e estatutárias, bem como as deliberações de Assembléia, são executadas por uma Diretoria, composta de 12 (doze) membros efetivos e 7 (sete) suplentes eleitos na forma pela qual este estatuto determina e cujas atribuições serão reguladas pelo Regimento Interno do SINDICATO.
PARÁGRAFO 1º – A Diretoria Efetiva será composta por:
– Secretário Administrativo
– 2º Tesoureiro
– 7 (sete) Diretores titulares a Àreas:
– 7 (sete) Diretores Suplentes
PARÁGRAFO 2º – Para as reuniões da Diretoria serão sempre convocados os Diretores Suplentes os quais terão direito a voz nas mesmas. Todavia, o seu voto só será tomado quando da ausência dos Diretores Efetivos e observada a ordem da sua inscrição na chapa.
PARÁGRAFO 3º – A designação dos ocupantes dos cargos de Secretários, Tesoureiros, Diretores titulares e suplentes da Diretoria será feita por maioria de votos entre os membros da diretoria eleita.
ARTIGO 42º – À Diretoria Efetiva compete:
Ao término de cada exercício financeiro correspondente, fazer prestação de contas de sua gestão, levantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os Balanços da Receita e Despesa, Econômico e Patrimonial, dos livros Diário e “Caixa” de Rendas Próprias os quais além da assinatura do contabilista, conterá as do Presidente e Tesoureiro, nos termos da lei e regulamento em vigor.
ARTIGO 43º – Ao Presidente compete:
Assinar os instrumentos de procuração “ad-negotia”, quando necessário.
ARTIGO 44º – Ao Secretário Geral compete:
ARTIGO 45º – Ao Secretário Administrativo compete:
ARTIGO 46º – Ao 1º Tesoureiro compete:
PARÁGRAFO 1º – É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder importância superior a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo regional.
PARÁGRAFO 2º – Sempre que possível, os pagamentos deverão ser feitos por cheques nominativos.
ARTIGO 47º – Ao 2o. Tesoureiro compete:
ARTIGO 48º – Aos 7 (sete) Diretores titulares responsáveis pelas áreas: Artística, Técnica, de Cinema e Audiovisual,Social, de Circo e Variedades, Cultural e de Eventos, compete:
PARAGRAFO 1º – AO DIRETOR DA ÁRÉA ARTÌSTICA COMPETE:
PARAGRAFO 2º – AO DIRETOR DA ÁREA TÉCNICA, COMPETE
PARAGRAFO 3º – AO DIRETOR DA ÁREA DE CINEMA E AUDIOVISUAL, COMPETE
PARAGRAFO 4º – AO DIRETOR DA ÁREA SOCIAL, COMPETE
PARAGRAFO 5º – AO DIRETOR DA ÁREA DE CIRCO E VARIEDADES, COMPETE
PARAGRAFO 6º – AO DIRETOR CULTURAL , COMPETE:
PARAGRAFO 7º – AO DIRETOR DE EVENTOS, COMPETE
ARTIGO 49º – – – O SINDICATO terá um Conselho fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira, com mandato de 3 (três) anos.
ARTIGO 50º – – O Conselho Fiscal terá um Presidente e um Secretário, escolhido entre seus membros, pelo sistema rodízio anual.
ARTIGO 51º – As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas por convocação da maioria de seus membros, a requerimento do Presidente do Sindicato, da maioria da Diretoria ou da Assembléia Geral.
ARTIGO 52º – – DIRETORIA AUXILIAR
ARTIGO 53º – Aos Diretores Auxiliares compete:
ARTIGO 54º – À Diretoria Auxiliar serão atribuídas as funções relativas à coordenação, estudos, sugestões e decisões atinentes às Áreas e/ou Setores que cada Diretor estiver vinculado.
PARÁGRAFO 1º – Cada Diretor Auxiliar atuará estritamente na Área ou Setor a que estiver especificamente vinculado.
PARÁGRAFO 2º – Todas as decisões dos Diretores da Diretoria Auxiliar terão de ser submetidas à apreciação da Diretoria Efetiva.
PARÁGRAFO 3º – Sempre que se apresentarem questões de maior relevância deverá o Diretor da Área e/ou Setor, comunicar o fato ao Diretor Efetivo a que estiver vinculado, solicitando suas providências para aquelas questões.
ARTIGO 55º – Os membros da Diretoria efetiva e do Conselho Fiscal perderão o mandato nos seguintes casos:
PARÁGRAFO 2º – Toda suspensão ou destituição de cargo de Diretoria, do Conselho Fiscal ou de Delegado, deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso, na forma destes Estatutos.
PARÁGRAFO 3º – Implicará na perda do mandato a ocorrência das hipóteses previstas no art. 530 da C.L.T.
PARÁGRAFO 4º – Os membros da Diretoria Auxiliar perderão o mandato a critério da maioria absoluta da Diretoria.
ARTIGO 56º – No caso de vacância na Diretoria,no Conselho Fiscal, ou na Diretoria Auxiliar , a Diretoria convocará um dos suplentes para preencher a vaga existente.
ARTIGO 57º – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal ou perda de mandato, e se não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa provisória, dando ciência à autoridade competente.
ARTIGO 58º – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, tomará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para a investidura dos cargos vagos.
ARTIGO 59º – No caso de abandono de cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo entretanto o membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação profissional, durante 4 (quatro) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a 5 (cinco) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Diretoria Auxiliar ou do Conselho de Representantes, conforme o cargo ocupado.
ARTIGO 60º – Constitui o patrimônio do SINDICATO:
Parágrafo Único – A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade.
CAPÍTULO XI – DA GESTÃO FINANCEIRA
ARTIGO 61º – As despesas do SINDICATO serão custeadas com recursos provenientes de rendas próprias e outras permitidos por lei.
ARTIGO 62º – Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não atingido o quorum, a permissão será dada por nova Assembléia convocada para 10 (dez) dias depois, com a presença de, no mínimo, 1/3 de associados com direito a voto, sendo necessária, em ambas as hipóteses, a votação favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes.
ARTIGO 63º – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do SINDICATO, são equiparados aos crimes do peculato, de acordo com a legislação em vigor.
ARTIGO 64º – No caso de dissolução do SINDICATO, por infração às leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem político-social, os bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados à CASA DOS ARTISTAS.
ARTIGO 65º – No caso de dissolução espontânea do SINDICATO, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, por maioria simples de votos, a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta bloqueada no Banco do Brasil S/A a crédito da conta “Emprego e Salário” e será restituído ao SINDICATO da mesma categoria que vier a ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho.
ARTIGO 66º – É vedada às pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao SINDICATO, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.
ARTIGO 67º – Na contabilidade do SINDICATO, ano financeiro coincide com o ano civil. Por ocasião da passagem de cargo da diretoria, em junho no ano de eleições, serão apresentados todos os balanços da gestão que finda, o balanço do ano anterior e um balancete atualizado das contas do SINDICATO no primeiro semestre do ano corrente.
PARÁGRAFO ÚNICO – A responsabilidade civil da Diretoria que findar seu mandato só se extinguirá 5 (cinco) anos após a passagem do cargo.
ARTIGO 68º – Serão nulos de pleno direito todos os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatutos e na Lei.
ARTIGO 69º – Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nele contido.
ARTIGO 70º – Dentro da respectiva base territorial, o SINDICATO, quando julgar oportuno, instituirá Delegacias ou Seções, para melhor proteção e assistência dos seus associados e da categoria que representa.
ARTIGO 71º – No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aprovação destes Estatutos e, subordinados a ele, entrará em vigor o Regimento Interno do SINDICATO, elaborado pela Diretoria independente de aprovação da Assembléia Geral.
PARÁGRAFO 1º – O Regimento da Diretoria Auxiliar, Delegacias e Representações são partes integrantes do Regimento Interno do SINDICATO.
PARÁGRAFO 2º – O Regimento Interno do SINDICATO, uma vez em vigor, poderá ser revisado e alterado, conforme as necessidades da entidade, por ato da Diretoria.
ARTIGO 72º – O presente Estatuto entrará em vigor assim que aprovados pela Assembléia Geral ou por votação em plebiscito.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

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ARTIGO 21

ARTIGO 22

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ARTIGO 24

ARTIGO 25

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ARTIGO 32

ARTIGO 33

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ARTIGO 49

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ARTIGO 62

ARTIGO 63

ARTIGO 64

ARTIGO 65

ARTIGO 66

ARTIGO 67

ARTIGO 68

ARTIGO 69

ARTIGO 70

ARTIGO 71

ARTIGO 72