Source: https://pt.scribd.com/document/159576438/Garantia-Geral-2
Timestamp: 2019-09-15 20:35:07+00:00

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Garantia Geral (2) | Lei das Obrigações | Lei de Propriedade
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Flávio Tartuce - Vol. 04.pdf
Apostila - DIREITOS REAIS_1ª Prova(Estacio de Sá) - Www. Passeidireto.com
a) Patrimnio do devedor O patrimnio do devedor constitui a garantia geral das obrigaes por ele assumidas artigo 601. Qualificar o patrimnio do devedor como garantia pressupe uma objectivao do termo garantia, caracteristica de situaes juridicas com coercibilidade, mas antes como segrana; a garantia geral a que assegura o pagamento de dbitos. A garantia conferida ao credor comum no incide sobre bens certos e determinados do patrimnio do devedor, s se concretizando com a penhora; tratando-se de uma garantia geral reflecte-se sobre todos os valores, indiscriminadamente, no prevalecendo em relao a garantias especiais, que recaem sobre bens especificados do patrimnio do devedor, como seja uma hipoteca. A garantia geral abrange todos os bens que integrem o patrimnio do devedor altura da execuo independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois da constituio do crdito. Como se refere o artigo 601. , so respondem cumprimento das obrigaes os bens do devedor susceptiveis de penhora a indicao dos bens penhoraveis consta dos artigos 821 e ss. Do cpc. Pode todavia, ocorrer que nem todos os bens penhoraveis do devedor responam pela divida. Tanto na hipotese de ter havido acordo de limitao de responsabilidade, nos termos do artigo 602. Como na eventualidade de incidirem proibio de dispor sobre certos bens, a execuo no abranger a totalidade do patrimnio do devedor. Alm disso, ainda importa determinar a que titulo o devedor detm os bens no seu patrimnio; sendo proprietrio, em principio, tais bens respondem na totalidade, mas se for titular de um direito real menor. Exemplo: usufruturio. Ou de um direito pessoal de gozo, exemplo: arrendatrio, a que apreciar a situao pontualmente. Por exemplo sendo usufruturio, a execuo so abranger o direito de usufruto e no o direito de propriedade sobre a coisa; se for usurio, o bem no responde pela divida; tratando-se de um locatrio, prciso averiguar se se est perante um arrendamento para o comrcio ou industria, caso contrrio em principio, o direito de gozo sobre a coisa locada no executvel. Para alm desta restrio, h ainda a ter em conta os limites que derivam dos regimes estabelecidos em consequemcia da separao de patrimnios, como pode acontecer, por exemplo, no caso da herana.
B) Rateio entre credores Tendo em conta o principio par condiciocreditorum, em caso de concurso de credores comuns ou quiografrios,e no sendo o patrimnio do devedor suficiente para saldar todas as dividas, proceder-se- ao rateio artigo 604. Deste modo os vrios credores, independentemente da data da constituio do respectivo crdito, sero pagos proporcionalmente atravs do patrimnio do devedor. O rateio implica que, tendo em conta por um lado o valor dos bens que integram o patrimnio do devedor, e por outro, o montante dos crditos os vrios credores no recebam uma parte daquilo que tem haver. Essa parte determinada de forma proporcional ao cr dito de cada credor: aquele a quem era devida maior quantia ir receber uma quota superior dos demais. O rateio faz-se entre os credores quirografriso, mas s depois de pagos os credores privilegiados. Dai que, em muitos casos, o patrimnio do devedor apresenta-se como insuficiente para saldar os creditos que no se encontrem munidos de uma prefencia. C) acordos que facilitam o pagamentos de dividas Como acordos que facilitam o pagamento de dividas, pode indicar-se: - consignao de receitas; -consignao de rendimentos; -cesso de bens aos credores; -dao pro solvendo; d) garantias aparentes com alguma frequencia principalmente na prtica bancria, o devedor presta garantias, ditas especiais, de cumprimento das suas obrigaes. Mas essas garantias tm uma mera eficcia obrigacional, s produzindo efeitos entre devedore e o credor, pelo que se podero denominar de aparentes, pois nada acrescentam garantia geral. Na realidade, tais garantias, na hipotese de concurso de credores, no apostas pelo credor, supostamente previlegiado, aos demais; dito de outra forma, as garantias aparentes so ineficazes em relao aos demais credores. Entre as vrias situaes de garantias aparentes que aparecem na prtica podem se fazer referncia a algumas delas:
-carta de conforto; -negativa pledge; -clasula par e passu; -contrato-promessa de garantias especiais.
a) Prestao de cauo A prestao de cauo inseri-se nas garantias especiais. Atravs das garantias especiais, a lei permite que o credor, em principio por via negocial, se coloque numa situao previligiada em relao aos demais credores. O credor com garantia especial no perde os direitos prprios dos credores comuns, mas -lhe atribuida uma posio uma posio preferencial; sendo insuficiente a garantia especial. O credor preferencial concorre ao rateio com os credores quirografrios por isso, pode dizer-se que a garantia especial constitui um reforo da garantia geral. A prestao de cauo artigo 623 e ss. uma garantia que prossegue duas finalidades. Pode servir para assegurar o cumprimento de eventuais obrigaes, que no se sabe ainda se se viro a constituir. As situaes mais frequentes em que se recorre prestao de cauo com esta finalidade so aquelas em que se visa compensar os prejuizos decorrentes de um futuro incumprimento contratual, em especial no domino do contrato de empreitada, assim como para a realizao de operaes prazos reguladas pelo cdigo de valores de mobilrios artigo 260. Em segundo lugar a prestao de cauo pode ter em vista assegurar o cumprimento de obrigaes de montante indeterminado. Como as partes ainda no tm possibillidade de avaliar a amplitude exacta da obrigao, podem acordar quanto a constituio de uma cauo. b) Garantias pessoais As garantias pessoais implicam que, para alm, do devedor, exista o patrimnio de um terceiro responsabilizado pelo pagamento da mesma divida. Pressupem, portanto, uma adjuno de bens penhorveis de outro patrimnio, que se acrescentam aos que integram o patrimnio do devedor. A garantia pessoal , sendo uma das modadalidades de garantias especiais, apresenta contornos variados em funo do tipo concreto de garantia ajustada. Podendo distinguir-se as garantias em tipicas e atipicas, consoante encontrem ou no regulamentao legal. A garantia pessoal pressupe, normalmente, a celebrao de um contratoexcepo feita, por exemplo ao aval- entre o garante e o credor garantido, mas ha que distinguir as situaes em que a garantia se estipula como contrato
principal-como no caso da garantia autnoma- daqueles outros em que a garantia se ajusta de modo acessrio a outro negcio juridico, podendo inclusive constar de clasulas deste-como na fiana. c) Garantias Reais As garantias reais pressupem a afectao de bens de devedor ao de terceiro ao pagamento preferencial de determinadas dividas; na segunda modalidade, acresce ao patrimnio do devedor o bem dado em garantia real pelo terceiro. Em confronto comas garantias pessoais, as reais parecem ser mais eficientes, reduzindo o risco. Pois o credor pago, preferencialmente, pelo valor de dados bens: emcontrapartida, as garantias reais apresentam-se como menos flexiveis, tanto na sua constituio ou modificao ou modificao. Como relativamente execucao. As garantias reais associam.se normamente aos direitos reais de garantia.mas nem todas estas garantias reais especiais revestem a nataureza do direito real, degnadamente quando no incidem sobre bens certos e detreminados, como pode ocorrer em caso de previlgio creditrio geral artigo 736. E ss. Em determinadas garantias reais, como seja uma hipoteca, o titular exerce um poder directo sobre terminada coisa corprea, na medida em que lhe conferida o direito de requerer a sua venda judicial, ficando m o valor da alienao necessrio para pagar o seu crdito, podendo esse direito ser exercido cotra qualquer pessoa se encontre na titularidade do direito real de gozo. Exemplo: propriedade. Sobre a coisa dada em garantia. Nesse caso, estar-se- perante um direito absoluto e inerente a uma coisa, ou seja um direito real. Para alm disso, s se podem qualificar como direitos reais as garantias que incidam sobre coisas e no aquelas que recaiam sobre direitos, como o penhor de direitos artigos 679. E ss. No obstante as referencias no artigo 688 a direitos, os direitos reais de garantia reportam-se a coisas, mas pode ser necessrio determinar qual o direito que o autor de garantia tem sobre o bem. Deste modo, se por exemplo: o autor da hipoteca for um usufruturio da coisa, ao credor hipotecrio s concedida uma situaopreferencial para proceder alienao do usufruto sobre a coisa e no para venda de direito de propriedade sobre o mesmo bem. Do cdigo civil resultam cinco figuras que se podem qualificar como garantias reais: -consignao de rendimentos arts.656. e ss. ; -penhor arts. 666. E ss. ; -hipoteca arts. 686. E ss.; -previlgios creditrio arts.733. e ss; -direitos de reteno arts. 754. E ss; O penhor uma garantia uma garantia real cuja regulamentao se encontra dispersa e que incide sobre coisas ou direitos no hipotecveis. Os direitos no
hipotecveis objecto de penhor so variados. Por exemplo: os direitos de autor, os creditos hipoteceios ou os titulos de crdito. Distingue-se o penhor de coisas arts. 669. E ss. O penhor recai sobre certa coisa mvel. Etc. Hipoteca, como vem referido no artigo, 703., h trs tipos de hipoteca : legal, judicial e volunria. A hipoteca recai sobre certos direitos reais, nao so direito de popredade que o mais comum, como tambmo usufruto, o direto de superficie, etc. Arts. 688. Que tenham por objecto coisas imveis ucoisas mveis hipotecveis.
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References: artigo 601
 artigo 601
 artigo 602
 artigo 604
 artigo 623
 artigo 260
 artigo 736
 artigo 688