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P A GUIA DE ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ALDIR JORGE VIANA DA SILVA. 1 ed. - PDF
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Terezinha Soares Monsanto
1 S U B LEG O D RÁ O P A ESTAD PROG REDIAMUR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ GERALDO DE MENDONÇA ROCHA Procurador Geral de Justiça CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL Corregedora Geral do Ministério Público CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL ALDIR JORGE VIANA DA SILVA Coordenador GUIA DE ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ALDIR JORGE VIANA DA SILVA 1 ed. PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO BELÉM 2010
2 COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL ALDIR JORGE VIANA DA SILVA Promotor de Justiça ASSESSORA TÉCNICA ESPECIALIZADA JANE FERRAZ DE SOUZA MONTEIRO SERVIDORA JAEL LOPES DE SOUZA OLIVEIRA ESTAGIÁRIAS DE DIREITO ALEXANDRA BERNARDES GALDEZ LETHYCIA BRITO FERNANDES EDITORAÇÃO RUI AFONSO MACIEL DE CASTRO Técnico em Biblioteconomia REVISOR ORTOGRÁFICO THALES BRANCHE PAES DE MENDONÇA CAPA ANDRÉ LUIZ ANCHIETA Chefe do Serviço de Artes Gráficas ÉRIKO MORAES Auxiliar de Administração SILVA, Aldir Jorge Viana da Guia de atuação do Promotor de Justiça no exercício do controle externo da atividade policial. Belém, Centro de Apoio Operacional Criminal: p. ISBN Direito Penal 2. Controle externo da atividade policial. I. Título CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL Fone: (91) Sítio:
3 APRESENTAÇÃO A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público a atribuição de exercer o controle externo da atividade policial com o objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais das pessoas investigadas. Neste sentido, o Ministério Público exerce sua parcela da soberania estatal por meio da titularidade exclusiva da ação penal pública, sendo a área criminal, portanto, um importante campo de sua atuação. Logo, para o cumprimento dessa tarefa exige-se cada vez mais o comprometimento do Ministério Público com a investigação criminal, porque a ele interessa diretamente o êxito do trabalho policial de coleta de provas. Como órgão auxiliar da atividade funcional, compete ao CAOCRIMINAL propiciar apoio técnico-jurídico à atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça na persecução e execução penal e no controle externo da atividade policial, bem como promover o intercâmbio entres esses e outros órgãos afins, visando à adoção de uma política criminal da Instituição e a sua intervenção na elaboração das políticas públicas que repercutam em efetiva segurança aos cidadãos. Por essa razão, e com o objetivo de facilitar a atuação do Ministério Público do Pará nessa área, o CAOCRIMINAL elaborou um guia prático contendo textos sobre o Controle Externo da Atividade Policial, jurisprudência, legislação federal e estadual, atos normativos e sugestões de medidas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça no exercício do controle externo da atividade policial. ALDIR JORGE VIANA DA SILVA Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal
5 SUMÁRIO 1 MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL Instrumentos para o exercício do Controle Externo Investigação direta pelo Ministério Público Requisição de instauração de inquéritos policiais e respectivas diligências Livre ingresso nas Delegacias de Polícia e em qual quer recinto público ou privado Acesso a quaisquer documentos relacionados com a atividade-fim policial Requisitar à autoridade competente a adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder Fiscalização de estabelecimentos prisionais Promoção de ação penal pública Pedido de prisão preventiva Promoção de ação civil pública Ter ciência imediata da prisão de qualquer pessoa Impetração de Mandado de Segurança Impetração de Habeas Corpus Indiciamento do investigado 13
6 2 SUGESTÕES DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL 14 3 DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NORMATIVA Constituição Federal Disposição normativa infraconstitucional Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgâni ca Nacional do Ministério Público) Lei Estadual nº 057, de junho de 2006 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) Lei 9.296, de julho de 1996 regulamenta o Inciso XIII, parte final do art. 5º da Constituição Federal Atos Normativos Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007 do CNMP Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009 do CNMP Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008 do CNJ 33 4 MODELOS DE PEÇAS Relatório de visita e inspeção em controle externo da atividade policial Requisição para instauração de Inquérito Policial Instauração de Inquérito Civil 47 5 JURISPRUDÊNCIA: PODER INVESTIGATÓRIO DO MP 50
7 Supremo Tribunal Federal 50 Superior Tribunal de Justiça 52 6 ENDEREÇOS IMPORTANTES 57 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 75
9 1 MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL A Constituição Federal de 1988 preconiza como função institucional do Ministério Público no inciso VII, do seu artigo 129, o controle externo das atividades policiais; norma constitucional essa que remeteu à legislação complementar específica do Ministério Público - ou seja, às leis orgânicas federal, ou, estadual - a tarefa de discriminar e especificar a sua forma de efetivação e realização. Em decorrência do mandamento constitucional mencionado acima, instituiu-se a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, norma federal de aplicabilidade nacional, ou seja, de aplicabilidade a todos os entes municipais, estaduais e federais do País, e que, apesar de não especificar diretamente as hipóteses de forma de controle externo da atividade policial, no inciso IV, do seu artigo 26, previu a possibilidade da requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais e de inquéritos policiais militares, nos termos do disposto pelo inciso VIII, do artigo 129, da Constituição da República, podendo acompanhá-los. O inciso II, do artigo 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, preconizou que cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de lhe garantir o respeito pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta, ou, indireta. É importante ressaltar que não só a proteção aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, como preconizados pela Constituição da República, devem ser objeto da atenção do Ministério Público, no controle externo das atividades policiais, mas também, o respeito da legalidade e licitude dos trabalhos investigativos-probatórios desenvolvidos pela polícia judiciária, e a celeridade da prestação dos resultados destes trabalhos investigativos. Por essa razão, deve haver a licitude e legalidade das provas produzidas no trato do cidadão, quase sempre mais fraco diante do aparato policial. Isso não significa que a polícia deva dar pequena 9
10 importância na repressão e no combate à criminalidade, deixando de realizar as chamadas batidas policiais e operações ostensivas, ou, omitindo-se frente ao crescimento das ocorrências criminosas; mas sim, atentar para a quase sagrada preservação dos direitos fundamentais do cidadão e da população em geral, atuando sempre escudado em motivação legal justificadora, dentro dos parâmetros legal-constitucionais. 1.1 Instrumentos para o exercício do controle externo Investigação direta pelo Ministério Público O Órgão Ministerial pode instaurar procedimentos administrativos investigatórios para apuração de infrações penais, principalmente quando os acusados forem as próprias autoridades policiais, conforme estabelecido nos incisos I e VI do artigo 129 da Magna Carta c/c artigo 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e ainda a Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências Requisição de instauração de inquéritos policiais e respectivas diligências É o poder de requisitar, posto à disposição do Ministério Público, a instauração de inquérito policial ou realização de diligências a serem cumpridas pela autoridade policial na apuração das infrações penais Livre ingresso nas Delegacias de Polícia e em qualquer recinto público ou privado É prudente que o Ministério Público realize visitas periódicas às Delegacias de Polícia, podendo fazê-lo com ou sem prévio 10
11 agendamento, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007 do (CNMP) Acesso a quaisquer documentos relacionados com a atividade-fim policial Do ponto de vista jurídico entende-se por documentos relativos à atividade-fim policial todos aqueles que se refiram a investigações de infrações penais, ainda que possam se resumir a meros indícios ou boletins de ocorrência e não tenham sido juntados aos autos de inquérito policial, bem como aqueles documentos referentes aos presos que, porventura, estejam custodiados e sob guarda policial, além dos diversos livros de registro obrigatórios em cada Delegacia de Polícia. A propósito do assunto, Rodrigo Régnier Chemim Guimarães 1 faz a seguinte ponderação: Estes livros obrigatórios variam, de Estado para Estado, valendo destacar os seguintes principais livros: Livro de Registro de Ocorrências, Livro de Registro de Representações e Requerimentos de Instauração de Inquéritos Policiais, Livro de Registro de Termos Circunstanciados da Lei 9.099/95, Livro de Registro de Inquéritos Policiais, Livro de Registro de Fianças, Livro de Registro de Presos, Livro de Registro de Objetos Apreendidos, Livro de Registro de Apreensão de Substâncias Entorpecentes, Livro de Registro de Armas Apreendidas, Livro de Registro de Bens e Valores dos Presos, Livro de Registro de Visitas e Correições. No Estado do Pará, de acordo com informações constantes no expediente nº 1456/2009 DC/SGPC subscrito pela Del.ELcione Silva dos Santos Moura, Delegada da Divisão de Correição, os livros obrigatórios das delegacias tanto da capital como do interior são os seguintes: livro de Registro de Inquérito por Portaria e Flagrantes; livro de Registros de Termos Circunstanciados de Ocorrências e livro de Registros 1 GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim. Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público. Curitiba: Juruá, p
12 de Processos para nova diligências. O documento não faz qualquer menção ao livro de Registros de Fianças, registro de presos, livros de registros de objetos apreendidos, livros de registro de substância entorpecentes, livro de registro de bens e valores dos presos, livros de registro de visitas e correições, livro de registro de armas apreendidas, tal omissão não exime a autoridade policial de manter nas dependências da delegacias todos os livros obrigatórios Requisitar à autoridade competente a adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder Diante de qualquer espécie de omissão, ilegalidade ou abuso de poder por parte da Polícia, o Órgão Ministerial pode requisitar perante a autoridade competente a instauração de procedimento administrativo, a fim de que sejam adotadas medidas cabíveis para a responsabilização do infrator Fiscalização de estabelecimentos prisionais Em qualquer tempo pode o representante do Ministério Público proceder ou realizar vistorias nos estabelecimentos prisionais, incluindo-se as cadeias públicas, não podendo a autoridade policial impor condições ou fixar horário e limites a essas visitações Promoção de ação penal pública Presente as condições da ação penal pública, isto é, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, atribuído a policiais deve o Ministério Público promover a ação penal pública respectiva Pedido de prisão preventiva Evidenciado que agentes do Estado investigados que, estejam interferindo na colheita da prova, deve o Promotor de Justiça valer-se do pedido de prisão preventiva - com fundamento no fumus boni júris consistente na prova da existência material do crime e indícios suficientes de autoria aliados ao periculum in mora - garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da 12
13 instrução criminal e assegurar a eventual aplicação da lei penal de acordo com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal Promoção de ação civil pública Adotar medidas judiciais contra policiais civis ou militares que tenham praticado atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/ Ter ciência imediata da prisão de qualquer pessoa A autoridade policial deve comunicar, imediatamente, ao Ministério Público a prisão de qualquer pessoa, indicando o lugar onde se encontra o preso e anexando cópias de documentos comprobatórios e justificadores da prisão, ex vi do art. 10 da Lei complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) c/c com o art. 80 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual) Impetração de Mandado de Segurança O Ministério Público poderá impetrar Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que eventuais abusos de autoridade não prevaleçam, sem prejuízo do ingresso de futuras ações penais e civis decorrentes do ato ilícito praticado pela autoridade policial Impetração de Habeas Corpus É permitido ao Ministério Público impetrar habeas corpus em favor de quem se encontre injustamente preso Indiciamento do investigado Observar se o ato de indiciamento foi precedido de despacho fundamentado da autoridade policial, exigência inerente a todo ato administrativo. 13
14 Convém consignar a propósito a abalizada opinião de Luiz Carlos Rocha 2, Delegado de Polícia: O indiciamento deve ser precedido de despacho fundamentado, no qual a autoridade policial pormenoriza, com base nos elementos probatórios objetivos e subjetivos coligidos na investigação, os motivos de sua convicção quanto a autoria delitiva e a classificação infracional atribuída ao fato, bem assim, com relação à identificação dactiloscópica, acerca da indispensabilidade da sua promoção, com a demonstração de insuficiência da identificação civil. Em complemento às ponderações do autor acima, Marta Saad 3 faz a seguinte advertência: De fato, na atual sistemática processual penal brasileira, um dos maiores problemas do inquérito policial reside justamente na falta de previsão de indiciamento, com momento e forma estabelecidos em lei, exigindo uma decisão justificada da autoridade policial, a fim de que o indiciado, titular de direitos, pudesse enfim saber que não comparecerá à delegacia de polícia como testemunha, mas na qualidade de suspeito que está na iminência de ser indiciado. Em alguns estados do Brasil o ato de indiciamento foi regulamentado pela própria autoridade policial. Em São Paulo, por exemplo, a Delegacia Geral de Polícia baixou a Portaria nº 18/1998, por meio da qual recomendou medidas e cautelas a serem adotadas na elaboração de inquéritos policiais para garantia dos direitos da pessoas humana. No Estado do Pará o ato de indiciamento é regulamentado pelo ofício circular nº 009/DC/CORREGEPOL, sob o título Orientações da Divisão de Correição que exige despacho 2 ROCHA, Luis Carlos. Manual do delegado de polícia: procedimentos policiais. SP: EDIPRO, p SAAD, Marta. O direito de defesa no inquérito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p
15 fundamentado da autoridade policial para promover o indiciamento de pessoa investigada. 2 SUGESTÕES DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL 1 Visitar, pelo menos uma vez ao mês, ou quando necessário, as Delegacias de Polícias e examinar quaisquer documentos, informatizados ou não, relacionados com a atividade-fim da autoridade policial; 2 Visitar institutos de perícias científicas e quartéis da Polícia Militar; 3 Examinar, em quaisquer dos órgãos acima referidos os seguintes documentos: a) Autos de inquérito policial; b) Autos de inquérito Policial Militar; c) Autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente; d) Livro de registro de presos. Conferir data de entrada e eventual saída, anotar a casa penal para onde foi transferido e o nome da autoridade que determinou a transferência; e) Livro de registro de objetos apreendidos: armas, drogas, bens e valores pertencentes aos presos e as condições de armazenamento ou qualquer outra destinação; f) Fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo poder judiciário, inclusive no que se refere aos prazos; g) Ter acesso aos registros de autorizações para quebra de sigilo bancário, fiscal e de comunicações; h) Ter acesso aos relatórios e sindicâncias findas; 15
16 i) Solicitar o apoio do Grupo Especial de Prevenção e Repressão às Organizações Criminosas nos termos do art. 4º da Resolução nº 005/2002, de 18 de novembro de 2002 do Colégio de Procuradores de Justiça. j) Lavrar ata ou relatório da visita consignando eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las, devendo manter, na Procuradoria ou Promotoria, cópia em arquivo específico. 3 DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NORMATIVA 3.1 Constituição Federal CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSÊNCIAS A JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art São funções institucionais do Ministério Público: [...] VII exercer o controle externo da atividade policial, na forma da Lei Complementar respectiva; [...] 3.2 Disposição Normativa Infraconstitucional Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. [...] Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo: I ter livre acesso em estabelecimentos policiais ou prisionais; II ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividadefim policial; 16
17 III representar a autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; IV requisitar a autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; V promover a ação penal. Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. [...] Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO SEÇÃO I FUNÇÕES GERAIS Art. 25. Alem das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: [...] I -... II -... III -... IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei; a)... b)... V
18 VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; [...] Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União Lei Estadual nº 057, de junho de 2006 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO SEÇÃO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS Art. 52. Aos órgãos de execução do Ministério Público, nos limites de suas atribuições, observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, e além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, nesta Lei Complementar ou em qualquer outro diploma legal, incumbe: VIII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; IX - exercer o controle externo da atividade policial civil ou militar do Estado, por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, para isso, entre outras atribuições que lhes forem conferidas por lei ou ato normativo: a) ingressar livremente em repartições policiais ou estabelecimentos prisionais e às suas dependências; b) ter acesso a quaisquer procedimentos ou documentos relativos à atividade da polícia judiciária; 18
19 c) representar à autoridade competente para a adoção de providências a fim de sanar omissão, prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder de autoridade policial; d) requisitar à autoridade competente a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial sobre omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial; e) requisitar informações sobre a prisão de qualquer pessoa por parte da autoridade policial, inclusive sobre a indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão; f) acompanhar inquéritos policiais civis ou militares, quando assim considerar conveniente à apuração de infrações penais; g) requisitar cópias de relatório elaborado por autoridade policial quanto à prevenção e repressão à criminalidade; h) requisitar cópia de relatório ou boletim de ocorrência lavrados pelas polícias civil ou militar; i) requisitar diligências à autoridade policial, para instruir procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público no exercício do controle externo referido neste artigo; j) requisitar à autoridade policial informações sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do mesmo; l) oficiar em regime de plantão, observados os atos normativos do Ministério Público; X - deliberar sobre a participação do Ministério Público em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; Lei 9.296, de julho de 1996 regulamenta o Inciso XIII, parte final do art. 5º da Constituição Federal Art. 3º. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo Juiz, de Ofício ou a requerimento: 19
20 I da autoridade policial, na investigação criminal; II do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual ; ( o grifo é nosso). Art. 4º. O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. 1º - Excepcionalmente, o Juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. 2º - o juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido. Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Art. 6º. Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. (o grifo é nosso). 1º. No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada sua transcrição. 2º. Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. 3º. Recebidos esses elementos, o Juiz determinará a providência do art. 8º, ciente o Ministério Público. (O grifo é nosso). Art. 7º. Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços técnicos especializados às concessionárias de serviço público. 20
21 3.3 ATOS NORMATIVOS Art. 8º. a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Parágrafo único A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (art. 10, 1º ) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. Art. 9º. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. (o grifo é nosso). Parágrafo único - O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, (o grifo é nosso) sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal. Art. 10. Constitui crime a realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Resolução nº 20, de 28 maio de 2007 do CNMP. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 20, de 28 de maio de Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. 21
22 O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2007; O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no artigo 64-A, de seu Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto no artigo 127, caput e artigo 129, incisos I, II e VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 9º, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 e o artigo 80, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público o controle externo da atividade policial; RESOLVE: Art. 1º Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal. Art. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para: I o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis; 22
23 II a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; III a prevenção da criminalidade; IV a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal; V a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; VI a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal; VII a probidade administrativa no exercício da atividade policial. Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido: I - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos; II - em sede de controle concentrado, através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público. Art. 4º Incumbe aos órgãos do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo: I realizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição; II examinar, em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior, autos de inquérito policial, inquérito policial militar, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, deles 23
24 podendo extrair cópia ou tomar apontamentos, fiscalizando seu andamento e regularidade; III fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos; IV fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere aos prazos; V verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de Inquérito Policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário; VI comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem como à respectiva corregedoria ou autoridade superior, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal que importem em falta funcional ou disciplinar; VII solicitar, se necessária, a prestação de auxílio ou colaboração das corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo; VIII fiscalizar cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações, na forma da lei, inclusive através do órgão responsável pela execução da medida; IX expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. 1º Incumbe, ainda, aos órgãos do Ministério Público, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial. 24
25 2º O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes. 3º Decorrendo do exercício de controle externo repercussão do fato na área cível, incumbe ao órgão do Ministério Público encaminhar cópias dos documentos ou peças de que dispõe ao órgão da instituição com atribuição para a instauração de inquérito civil público ou ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa. Art. 5º Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial, caberá: I ter livre ingresso em estabelecimentos ou unidades policiais, civis ou aquartelamentos militares, bem como casas prisionais, cadeias públicas ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas, a qualquer título, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei de Execução Penal que forem afetadas a outros membros do Ministério Público; II ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos, em especial: a) ao registro de mandados de prisão; b) ao registro de fianças; c) ao registro de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e outros objetos apreendidos; d) ao registro de ocorrências policiais, representações de ofendidos e notitia criminis; e) ao registro de inquéritos policiais; f) ao registro de termos circunstanciados; 25
26 g) ao registro de cartas precatórias; h) ao registro de diligências requisitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial; i) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos à perícia; j) aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações; l) aos relatórios e soluções de sindicâncias findas. III acompanhar, quando necessária ou solicitada, a condução da investigação policial civil ou militar; IV requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial ou inquérito policial militar sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, ressalvada a hipótese em que os elementos colhidos sejam suficientes ao ajuizamento de ação penal; V requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre; VI receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nas leis, relacionados com o exercício da atividade policial; VII ter acesso ao preso, em qualquer momento; VIII ter acesso aos relatórios e laudos periciais, ainda que provisórios, incluindo documentos e objetos sujeitos à perícia, guardando, quanto ao conteúdo de documentos, o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribuídos, ou quando necessário à salvaguarda do procedimento investigatório. 26
27 Art. 6º Nas visitas de que trata o artigo 4º, inciso I, desta Resolução, o órgão do Ministério Público lavrará a ata ou relatório respectivo, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las, devendo manter, na promotoria ou procuradoria, cópia em arquivo específico. Parágrafo único. A autoridade diretora ou chefe de repartição policial poderá ser previamente notificada da data ou período da visita, bem como dos procedimentos e ações que serão efetivadas, com vistas a disponibilizar e organizar a documentação a ser averiguada. Art. 7º Os Ministérios Públicos dos Estados e da União deverão adequar os procedimentos de controle externo da atividade policial, expedindo os atos necessários ao cumprimento da presente Resolução, no prazo de 90 dias a contar de sua entrada em vigor. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Diário da Justiça, de 20/6/2007, DJ, Seção 1, p. 836/ Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009 do CNMP. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n 9.296, de 24 de julho de
28 O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 do Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária de 06 de abril de 2009; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XII do artigo 5 da Constituição Federal, que afirma ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o artigo 5, inciso XII, p arte final, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a uniformização, a padronização e requisitos rígidos na utilização dos dados referentes às autorizações de interceptações telefônicas em todo o Ministério Público; CONSIDERANDO a imposição do segredo de justiça e da preservação do sigilo das investigações realizadas e das informações disponibilizadas pelas autorizações, para a efetividade da prova e da instrução processual; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n 59, de 9 de agosto de 2008, disciplinou a matéria aos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, sendo necessária a adequação do Ministério Público às disposições da Constituição Federal e da Lei n 9.296/96, RESOLVE: Art. 1 O membro do Ministério Público, ao requerer ao juiz competente da ação principal, na investigação criminal ou na instrução processual penal, medida cautelar, de caráter sigiloso em matéria criminal, que tenha por objeto a interceptação de comunicação telefônica, de telemática ou de informática e, ao acompanhar o procedimento de interceptação feito pela autoridade 28
29 policial, nos termos do artigo 6, da Lei n 9.296/ 96, deverá observar o que dispõe esta Resolução. Art. 2 Os requerimentos de interceptação telefônic a, telemática ou de informática, formulados por membro do Ministério Público em investigação criminal ou durante a instrução processual penal, deverão ser encaminhados ao Setor de Distribuição da respectiva Comarca ou Subseção Judiciária, em envelope lacrado, que deverá conter o pedido e os documentos necessários. 1 Na parte exterior do envelope lacrado, deverá ser colada folha de rosto que identifique o Ministério Público como requerente, a Comarca ou Subseção Judiciária de origem e a informação de que se trata de medida cautelar sigilosa. 2 Na parte exterior do envelope lacrado, é vedad a a indicação do nome do requerido, da natureza da medida cautelar ou qualquer outra anotação que possa quebrar o necessário sigilo. Art. 3 O membro do Ministério Público deverá anexa r ao envelope descrito no artigo 2, outro envelope meno r, também lacrado, contendo em seu interior apenas o número e o ano do procedimento investigatório. Art. 4 O pedido feito ao juízo competente da ação principal, por membro do Ministério Público em procedimento de investigação criminal ou na instrução do processo penal, deverá conter, no mínimo: I a fundamentação do pedido e a documentação necessária; II - a indicação dos números dos telefones a serem interceptados, e/ou o nome do usuário, a identificação do , se possível, no caso de quebra de sigilo de informática e de telemática, ou, ainda, outro elemento identificador no caso de interceptação de dados; III o prazo necessário da interceptação requerida; IV a indicação dos titulares dos referidos números; 29
30 V os nomes dos membros do Ministério Público, também responsáveis pela investigação criminal, e dos servidores que terão acesso às informações. 1 O membro do Ministério Público poderá, excepcionalmente, formular o pedido de interceptação verbalmente, desde que presentes os requisitos acima, que deverá ser reduzido a termo. 2 O membro do Ministério Público responsável pel a investigação criminal, pelo pedido durante a instrução processual penal ou pelo acompanhamento do procedimento requerido pela autoridade policial, poderá requisitar os serviços e os técnicos especializados às concessionárias de serviço público, nos termos do artigo 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição Federal. Art. 5 O membro do Ministério Público deverá formu lar, em razão do procedimento de investigação criminal ou na instrução do processo penal, pedido de prorrogação do prazo, devendo, neste caso, apresentar, ao Juiz competente ou ao servidor que for indicado, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações que está a proceder, com o seu resultado. Art. 6 O membro do Ministério Público deverá acomp anhar o procedimento de interceptação telefônica feito em inquérito policial, quando, necessariamente, deverá ser cientificado, nos termos do artigo 6 da Lei n 9.296/96, devendo manifestar-se, expressamente, sobre a legalidade e a segurança do sistema de sigilo dos dados, desde o momento do pedido. Parágrafo único. Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações, deferida na forma da lei, necessariamente, o membro do Ministério Público deverá manter o controle sobre o prazo para sua conclusão, devendo, esgotado o prazo legal do inquérito policial, requisitar da autoridade policial responsável a remessa imediata dos autos ao juízo competente. Art. 7 O membro do Ministério Público ou o servido r que indicar poderá retirar os autos em carga, mediante recibo, desde que acondicionados, pelo Cartório ou Secretaria do Poder Judiciário, em 30
31 envelopes duplos, onde, no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento e, no envelope interno, constará a indicação do nome do destinatário, a indicação de sigilo ou segredo de justiça. Parágrafo único. Os autos acima referidos serão devolvidos, pessoalmente, pelo membro do Ministério Público responsável pela investigação ou pelo acompanhamento da medida deferida, ou pelo servidor por ele indicado, expressamente autorizado, ao Juiz competente ou ao servidor por esta autoridade indicado, adotando-se as cautelas referidas no caput deste artigo. Art. 8 No recebimento, movimentação, guarda dos au tos e documentos sigilosos, quando recebidos em carga, mediante recibo, o membro do Ministério Público deverá tomar as medidas cabíveis para que o acesso aos dados atenda às cautelas necessárias à segurança das informações e ao sigilo legal. 1 No caso de violação do sigilo, de qualquer for ma, no âmbito do Ministério Público, o membro do Ministério Público responsável pela investigação criminal e pelo requerimento da medida deferida ou pelo acompanhamento de medida deferida em inquérito policial determinará a imediata apuração dos fatos, comunicando o fato à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Procurador-Geral. 2 É defeso ao membro do Ministério Público ou a qualquer servidor fornecer, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgãos de comunicação social, elementos contidos em processos ou investigações criminais, tais como gravações, transcrições e respectivas diligências, que tenham o caráter sigiloso, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. 3 É defeso ao membro do Ministério Público ou a qualquer servidor da Instituição realizar interceptações de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar o segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, sob pena de responsabilidade criminal, nos termos da legislação vigente. 31
32 Art. 9 Cumprida a medida solicitada, no prazo assi nalado ou prorrogado, o membro do Ministério Público, nos procedimentos de investigação criminal que está promovendo, encaminhará ao Juiz competente para a causa o resultado da interceptação, acompanhado de relatório circunstanciado, que deverá conter o resumo das diligências e procedimentos adotados, com as medidas judiciais consequentes a este meio de prova. 1 O membro do Ministério Público, nos pedidos fe itos nos procedimentos de investigação criminal, durante a instrução processual penal e no acompanhamento do inquérito policial, deverá requerer ao Juiz competente a inutilização da gravação que não interessar à prova. 2 O membro do Ministério Público acompanhará a instauração do incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova. Art. 10 O membro do Ministério Público responsável pela investigação criminal ou instrução penal comunicará, mensalmente, à Corregedoria-Geral, preferencialmente, pela via eletrônica, em caráter sigiloso, a quantidade de interceptações em andamento e o número de investigados que tiveram seus sigilos telefônico, telemático ou informático quebrados. Art. 11 O membro do Ministério Público que, nos termos do artigo 6, da Lei n 9.296/96, for cientificado do deferimento de quebra de sigilo telefônico, telemático ou informático em sede de inquérito policial, deverá exercer o controle externo da legalidade do procedimento, nos termos do artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e do artigo 4, inciso VIII, da Resolução n 20/CNMP. Parágrafo único. No exercício do controle externo da legalidade do procedimento, o membro do Ministério Público poderá fazer uso do poder requisitório previsto na Constituição Federal. Art. 12 As Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos comunicarão à Corregedoria Nacional do Ministério Público, até o dia 10 do mês seguinte de referência, os dados enviados pelos membros do Ministério Público. 32
33 Parágrafo único. A Corregedoria Nacional manterá cadastro nacional, com as cautelas determinadas pelo sigilo, do número de interceptações telefônicas, telemáticas e de informática requeridas ou acompanhadas pelo Ministério Público, nos termos do que dispõe o artigo 6 da Lei n 9.296/96. Art. 13 A Corregedoria Nacional do Ministério Público exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução, podendo desenvolver estudos, programas e convênios, conjuntamente, com a Corregedoria Nacional de Justiça, visando estabelecer rotinas e procedimentos inteiramente informatizados que permitam o efetivo controle da matéria. Parágrafo Único. A Corregedoria Nacional do Ministério Público, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, avaliará a eficácia das medidas adotadas pela presente Resolução, sugerindo ao Plenário a adoção de providências para o seu aperfeiçoamento e cumprimento. Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que a contrariam. Brasília, 06 de abril de 2009 ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Diário da Justiça, de 11/05/2009, pág Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008 do CNJ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 59, de 09 de setembro de 2008 Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do 33
34 Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, tornandoo seguro e confiável em todo o território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual; CONSIDERANDO dispor o art. 5, inciso XII, da Constituição Federal ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; CONSIDERANDO estipular o art. 1 da Lei n /96, o qual regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5 da Constituição Federal, que todo o procedimento nele previsto deverá tramitar sob segredo de justiça; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de zelar pela observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, pela escorreita prestação e funcionamento do serviço judiciário, para isso podendo expedir atos regulamentares (art. 103-B, parágrafo 4, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004); CONSIDERANDO, finalmente, que a integral informatização das rotinas procedimentais voltadas às interceptações de 34
35 comunicações telefônicas demanda tempo, investimento e aparelhamento das instituições envolvidas; RESOLVE: CAPÍTULO ÚNICO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA Seção I Da distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação Art. 1. As rotinas de distribuição, registro e pro cessamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal, cujo objeto seja a interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e telemática, observarão disciplina própria, na forma do disposto nesta Resolução. Art. 2. Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de investigação criminal e em instrução processual penal, serão encaminhados à Distribuição da respectiva Comarca ou Subseção Judiciária, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários. Art. 3. Na parte exterior do envelope a que se ref ere o artigo anterior será colada folha de rosto contendo somente as seguintes informações: I - "medida cautelar sigilosa"; II - delegacia de origem ou órgão do Ministério Público; III - comarca de origem da medida. Art. 4. É vedada a indicação do nome do requerido, da natureza da medida ou qualquer outra anotação na folha de rosto referida no artigo 3. 35

References: artigo 129
 artigo 26
 artigo 129
 artigo 27
 artigo 129
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 130
 artigo 64
 artigo 127
 artigo 129
 artigo 9
 artigo 80
 artigo 4
 artigo 130
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 129
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 129
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 3