Source: https://pt.scribd.com/document/136096030/Controle-de-Constitucionalidade-e-Questoes
Timestamp: 2019-08-19 10:30:11+00:00

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Controle de Constitucionalidade O que o controle de constitucionalidade? a verificao da adequao que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituio.
o. um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituio. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituio considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poder ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade o ato que protege a Constituio dos atos que a ferem. A declarao que uma norma inconstitucional lei a nulidade plena, como se a lei nunca tivesse existido. De que forma ocorre o controle de constitucionalidade e por qu? O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo ou administrativo fere a Constituio e isso s possvel porque nos pases que possuem Constituies rgidas, institui uma espcie de pirmide normativa, em cujo pice se localiza a Constituio. Dessa maneira, todos os atos normativos, legislativos ou administrativos devem por princpio, guardar compatibilidade com a respectiva Constituio. Quais os parmetros de dever de compatibilidade que deve ser obedecido? Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservncia das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei. Material: Refere-se ao contedo das normas constitucionais. Significa que o contedo da norma fere a Constituio OBS: A norma pode ser inconstitucional nos dois sentidos, tanto no formal quanto no material e os efeitos da inconstitucionalidade a nulidade. Quais so as formas de controle de constitucionalidade? Num primeiro momento, h de se instituir barreiras introduo de normas inconstitucionais no cenrio jurdico e essa forma chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras revelem-se ineficazes, estar armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passar a ser o reconhecimento da inexistncia da norma inconstitucional no sistema, e essa forma chamada de CONTROLE REPRESSIVO.
O que o Controle Preventivo? o controle poltico. o mtodo pelo qual se previne a introduo de uma norma inconstitucional no sistema jurdico, ocorre antes ou durante o processo legislativo. Tenta evitar a inconstitucionalidade e incide sobre o projeto de lei. o legislativo o detentor do poder de provocar, dando iniciativa ao processo de anlise da regularidade da lei, compatibilizando-o com a Constituio. OBS: Mesmo sendo um controle preventivo, pode ser ainda que a lei seja aprovada. H dois momentos cruciais dentro do controle preventivo, que aps a fase de iniciativa, o projeto submetido s Comisses Legislativas, em especial Comisso de Constituio e Justia (CCJ). 1. COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA: Entre outras finalidades a CCJ deve verificar a adequao do projeto de lei no se refere aos aspectos formais e materiais do processo legislativo. A CCJ elabora um parecer tcnico sobre a constitucionalidade que, no entanto, pode no ser terminativo, pois ainda sim, previsto a possibilidade de recurso na qual o projeto de lei pode ser aprovado, mesmo se o parecer da CCJ for pela inconstitucionalidade. Ento, quando a CCJ elabora este parecer pela inconstitucionalidade e , cabendo recurso por parte dos Deputados, se o Presidente do Senado aceitar o recurso, este projeto de lei ser encaminhado ao Presidente da Repblica para a Sano ou Veto, se o Presidente do Senado no aceitar o recurso, este projeto ser arquivado definitivamente. 2. VETO OU SANO DO PRESIDENTE DA REPBLICA: O presidente da repblica precisa ter dois fundamentos para vetar 1. Contrariedade do Interesse Pblico; 2. Inconstitucionalidade do Projeto (Quando o presidente da repblica veta por este fundamento, age preventivamente)
Se o presidente da republica no encontrar nenhum desses dois fundamentos, o projeto de lei ser sancionado, porm, se vetar, tal veto pode no ser definitivo, pois o presidente da repblica tem at 48 horas para enviar o projeto de lei a CCJ que poder derrubar o veto. At este momento o controle de constitucionalidade foi feito pelo controle poltico (preventivo). Portanto, podemos afirmar que os momentos mais eficazes do controle de constitucionalidade preventivo so: 1. PARECER DA CCJ; 2. VETO DO PRESIDENTE DA PREPBLICA, sendo esse o momento de maior eficcia, porque exige, para a sua derrubada, a maioria absoluta dos membros de cada casa legislativa. OBS: O nico modo que o controle preventivo judicial quando um projeto de Emenda Constitucional ferir clusula ptrea. Assim, vedado a deliberao de emenda tendente abolir qualquer inciso das clusulas ptreas. Portanto, o STF entendeu que os parlamentares tem direito a no ver deliberada uma emenda que seja tendente a abolir os bens assegurados por clusula ptrea. No caso, o que vedada a deliberao. (momento do processo legislativo). A mesa estaria praticando uma ilegalidade se colocasse em pauta tal tema. O controle neste caso judicial. O que o Controle Repressivo? realizado aps a elaborao da lei. Sua finalidade retirar a lei da esfera jurdica. O controle repressivo processa-se por duas vias uma chamada de DIFUSA (indireta, de exceo ou de defesa), que consiste basicamente na argio de inconstitucionalidade em uma lei, dentro de um processo judicial comum e outra chamada de CONCENTRADA (direta, de ao ou abstrata), cujas caractersticas se resumem na existncia de uma ao cujo propsito nico e exclusivo seja a declarao de inconstitucionalidade da norma. OBS: Tanto pela via difusa quanto pela via concentrada, a declarao de inconstitucionalidade da lei s poder ocorrer pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo rgo especial. o chamado Principio da Reserva de Plenrio. O que o Controle Repressivo Difuso? Nesta forma de controle, discute-se o caso concreto. Deve haver uma situao concreta onde o interessado(qualquer um), pea auxlio ao judicirio para escapar da incidncia de uma norma inconstitucional. Os efeitos dessa deciso operam-se entre as partes e ex tunc (desde o incio). chamada como via de exceo porque excepciona o interessado (dentre toda a comunidade) do cumprimento da regra. O que o interessado quer que o pedido dele seja aceito e no que a norma seja considerada inconstitucional. O pedido de inconstitucionalidade no o seu objetivo principal. Qualquer forma processual pode ser utilizada, ou seja, pode ser utilizado qualquer meio processual colocado a disposio do indivduo. O interessado pode tanto estar no plo passivo quanto no plo ativo da ao. Por tal razo, a expresso via de defesa significa que o interessado est se defendendo dos efeitos da norma. A declarao de inconstitucionalidade da norma dada incidentalmente, ou seja, o juiz reconhece a inconstitucionalidade e por conseqncia julga o feito procedente ou improcedente. O foro para a propositura da ao o foro regular. Assim, qualquer juiz poder, diante do caso concreto declarar a inconstitucionalidade da norma. **Caber recurso no STF caso o juiz no reconhea a inconstitucionalidade. O STF s declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais ou dos respectivos rgos, ou seja, a declarao de inconstitucionalidade de uma lei, dada a sua relevncia, no pode variar de acordo com a composio da turma julgadora nem estar sujeita a maioria ocasionais. Tendo sido argida a inconstitucionalidade de uma lei perante um rgo fracionrio do tribunal (cmara, turma, grupo ou seo) a questo constitucional dever ser examinada pelo Plenrio do Tribunal (Principio da Reserva de Plenrio) ou pelo respectivo rgo Especial. Portanto, compete ao rgo fracionrio, em acolhendo a alegao, submeter ao Pleno a argio de inconstitucionalidade para a discusso. H trs excees para a no submisso ao Pleno: 1. Quando o prprio STF j tenha decido sobre a inconstitucionalidade; 2. Quando o Tribunal no tenha decidido sobre o assunto, mas j tem deciso acerca do assunto; 3. Quando o Tribunal j decidiu sobre o assunto e tem o parecer de acordo com o STF. OBS: Se o interessado perder nas duas instncias, caber um Recurso Extraordinrio, porm as causas que ensejam a interposio de um Recurso Extraordinrio devem obedecer aos requisitos do artigo 102, inciso III, alnea a, b, c e d. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituio; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio. d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal. E ainda, precisa tambm demonstrar Repercusso Geral. Portanto, para que se possa interpor um Recurso Extraordinrio, necessrio alm de apresentar os requisitos descritos acima, demonstrar Repercusso Geral e que a deciso seja proferida em ltima instncia.
OBS: Os efeitos da deciso do Recurso Extraordinrio tm efeito entre as partes e ex tunc (retroativo). O STF julgar a matria e reconhecer a inconstitucionalidade ou no, fato que por si no expulsa a norma do sistema, pois a coisa julgada restringe-se somente as partes do processo em que a inconstitucionalidade foi argida. O STF deve comunicar a deciso ao Senado Federal, que tem faculdade e a competncia de suspender a execuo da norma, exercendo o poder discricionrio. Portanto, est uma hiptese em que os efeitos da deciso podero ser erga-omnes e ainda ex nunc (no retroage). A suspenso se d por uma Resoluo.
O que o Controle Repressivo Concentrado? o processo de natureza objetiva em que questionada a prpria constitucionalidade ou no de uma lei, ou seja, o objetivo o ataque a lei, no permitindo discusses de interesse meramente individual. O controle concentrado de inconstitucionalidade processa-se por meio da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADECON) e pela Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual de competncia originaria do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. Apresentao Cronolgica do Tema: CF. 1967: J existia a ADIN, era diferente, o procedimento era o mesmo, mas a maneira de ocorrer estava no Regimento Interno do STF. Poderia propor a ADIN somente um pessoa, que era o Procurador Geral da Repblica que era totalmente subserviente (condescendente em demasia) do Presidente da Repblica, ou seja, o Presidente da Repblica poderia demitir a qualquer momento o Procurados Geral da Repblica, sem qualquer formalidade (ad nutum). Dessa forma, o PGR, tinha temor do Presidente. O sistema no era democrtico e com isso era frgil. No tinha efeito vinculante. CF. 1988: Manteve a ADIN e trouxe um novo instrumento de controle concentrado, a ADPF, porm no trouxe consigo como seria o seu procedimento. O Regimento Interno do STF foi recepcionado pela nova Constituio. A nova Constituio ampliou o rol dos legitimados que passa agora para dez ao invs de um. Fortaleceu o papel do PGR (legitimado principal), que deixou de ser demissvel, pois agora tem mandado de 2 anos e s demitido por falta grave. No tinha efeito vinculante. CF. 1993: Surge a Emenda Constitucional 03/93, que cria a ADECON, que foi muito criticada porque: Para que precisa de uma ao que declara a constitucionalidade da lei sendo que ela passa pelo controle preventivo? Se passou, porque presume-se ser constitucional! Passou a ter Efeito Vinculante, obrigando a todos os rgos do judicirio e da administrao pblica a cumprir a deciso dessa ao. O rol de legitimados para propor a ADECON composto somente por 4 pessoas. O procedimento para usar a ADECON igual o procedimento da ADIN. A lei 9868/99 Regulamenta a ADIN e a ADECON (traz o procedimento) A lei 9882/99 Explica ento como se usa a ADPF. As duas leis disseram que a ADIN e a ADPF tm efeitos vinculantes. (Nota-se que a ADECON j tem efeito vinculante desde a sua criao). Atualmente as trs aes tm efeitos vinculantes. E a partir de 1999 no mais usado o Regimento Interno do STF e sim a lei 9868/99. EC 45/2004:
1. Igualou os legitimados, portanto so os mesmo para ADIN, ADECON e ADPF, 2. Trouxe alteraes na ADIN interventiva; 3. Criou a smula vinculante. 2009: Edio da lei 12063/2009, que regulamentou a ADIN por Omisso, que tambm alterou a lei 9868/99 para incluir o processo da ADIN por Omisso. Quais so os Instrumentos do Controle de Constitucionalidade? ADIN Foro: STF Legitimados: A legitimao para a ADIN no obedece s regras processuais comuns as demais aes. No existe polo passivo nem interesse das partes envolvidas. Trata-se de um processo objetivo que exterioriza o propsito de defesa da Constituio. O STF decidiu que os legitimados que tm capacidade postulatria, podendo ajuizar a ao sem necessidade de representao de advogados so os constantes no artigo 103 da Constituio, sendo um rol taxativo. So 9 incisos, porm so 10 legitimados, porque o inciso 9 nos traz dois legitimados (Confederao Sindical e a Entidade de Classe). Apesar de serem legitimados, nem todos podem propor a ADIN em alguns casos, pois deve haver um vnculo de correlao lgica, ou seja, tem que haver vnculo entre a funo e o pedido de inconstitucionalidade, tem que demonstrar a Pertinncia Temtica. Os que no precisam demonstrar Pertinncia Temtica so os chamados de Autores Neutros e Universais e os que precisam demonstrar so chamados de Autores Especiais. So os legitimados: 1. Autores Neutros e Universais: Presidente da Repblica; 2. Autores Neutros e Universais: A Mesa do Senado Federal; 3. Autores Neutros e Universais: A Mesa da Cmara dos Deputados; 4. Autores Especiais: A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal;(Precisa demonstrar Pertinncia Temtica) 5. Autores Especiais: O Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Precisa demonstrar Pertinncia Temtica) 6. Autores Neutros e Universais: O Procurador-Geral da Repblica; 7. Autores Neutros e Universais: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Observar que o Conselho FEDERAL, pois a OAB, se subdivide em vrios rgos. 8. Autores Neutros e Universais: Partido poltico com representao no Congresso Nacional; (Se um deputado ou senador for eleito, automaticamente j tem representao no Congresso Nacional) 9. Autores Especiais: Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional.(Precisa demonstrar Pertinncia Temtica) (A diviso sindical no Brasil possui 2 entes: 1) Sindicato, 2) Federao Sindical e 3) Confederao Sindical, que a reunio de no mnimo 3 Federaes Sindicais) - (Entidade de classe precisa ensejar uma categoria econmica ou profissional. Exemplo: Associao do Produtores Rurais) (mbito Nacional ter representao em 9 unidades da federao no mnimo. Essa uma deciso do STF, tida por analogia a lei orgnica dos partidos polticos. Se a entidade de classe no tiver representao em no mnimo 9 estados, basta que ela tenha representao nos estados onde tenha a explorao de sua atividade. Exemplo: Se a explorao de sal feita somente em 2 estados, basta que nestes 2 estados tenha representao). Objeto (Campo Material): O campo material da ADIN a Lei ou ato normativo Federal ou Estadual. Verificamos que o ato municipal no foi includo no campo material da ADIN. Entende-se que essa omisso foi proposital, designado como Silncio Eloqente. Caso a lei municipal fira a Constituio, dever ser discutida no controle difuso ou no concentrado (ADPF). Qualquer coisa diferente da Lei ou do Ato Normativo no pode ser objeto da ADIN. O ato concreto no pode ser objeto da ADIN e nem anterior a Constituio de 1988. Se existir uma lei de efeito concreto, no caber ADIN. Para o STF no importa se Lei ou no, h de ser dotada de GENERALIDADE E ABSTRAO. Exemplo: A medida provisria no lei, mas tem fora de lei e por isso cabe ADIN. A Emenda Constitucional, as Leis Delegadas, Decretos etc. Portanto, no caber a ADIN: Contra Lei ou Ato Normativo MUNICIPAL; Contra lei ou Ato Normativo anterior a Constituio de 1988; Contra ato concreto. Procedimento: Da natureza objetiva do processo da ADIN, decorrem as seguintes consequncias processuais: Inexiste Lide; No se admite desistncia; contra a lei em tese 1. Propositura da ADIN; 2. Citao do Advogado Geral da Unio, para defender o texto ou o ato impugnado; 3. Notificao do Procurador Geral da Repblica para dar um parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Sua opinio livre;
4. Liminar: Antes de julgada procedente ou improcedente a ADIN, pode ocorrer uma liminar (antecipao dos efeitos da deciso final. No definitiva e pode ser proposta a qualquer tempo). 5. Suspenso da eficcia da norma. Os efeitos da liminar so erga-omnes e ex nunc. O STF no entanto, pode dar-lhe efeito ex tunc. 6. Acrdo: Deciso pela Improcedncia: valida, pela Procedncia: invlida ou Parcialmente Procedente: Vlida em partes. 7. Os efeitos da deciso final so: Erga-omnes, Ex tunc, e Vinculante. OBS: Efeitos Vinculantes: Significa que todos os membros do Judicirio e da Administrao Pblica tm que decidir conforme a deciso proferida pelo STF. inquestionvel. Se algum rgo no respeitar, por meio de uma ao de RECLAMAO levada ao conhecimento do STF (a propositura desta ao direta no STF), que expedir uma ordem para que este rgo descumpridor d outra deciso em conformidade com a deciso da ADIN. Se ainda sim no respeitar, cometer crime de desobedincia a ordem judicial, podendo sofrer interveno federal por desrespeito a ordem judicial. A lei 9868/99 tratou, em seu artigo 27, de permitir, pelo qurum de 2/3 dos membros do STF, fundando a deciso em Razo de Segurana Jurdica; e Excepcional Interesse Social, possa o STF decidir com efeito ex nunc ou ainda a partir do momento em que achar necessria a produo dos efeitos. LEMBRE-SE: A REGRA EX TUNC, mas pode-se declara com efeito ex nunc ou a partir do momento em que achar necessria a produo dos efeitos sempre pelo qurum de 2/3. Esse dispositivo reconhece, assim, o poder do STF de modulao dos efeitos da ADIN. Portanto, com base no poder de modulao dos efeitos da ADIN, pode o STF: Atribuir eficcia ex nunc; Atribuir eficcia ex tunc; Atribuir qualquer outro momento. OBS: Norma significa que o texto da lei foi interpretado. A lei que porventura tiver mais de uma interpretao e esta interpretao ferir a Constituio, esta lei sofrer uma ADIN, sem sofrer reduo no seu texto. Dessa forma, permite-se que somente esta interpretao da lei sofra a ADIN. Haver ento uma Ao Parcial de Inconstitucionalidade sem reduo do texto. ADECON A ADECON possui um regime jurdico similar ao da ADIN e apresenta algumas diferenas: A ADECON visa declarar a constitucionalidade da lei, ou seja, quer afirmar que a lei est de acordo com a Constituio. Foro: STF Legitimados: OS mesmo da ADIN. Objeto (Campo Material): Lei ou ato normativo FEDERAL. O ato concreto no pode ser objeto da ADECON e nem anterior a Constituio de 1988. Se existir uma lei de efeito concreto, no caber ADECON. Para o STF no importa se Lei ou no, h de ser dotada de GENERALIDADE E ABSTRAO. Exemplo: A medida provisria no lei, mas tem fora de lei e por isso cabe ADIN. A Emenda Constitucional, as Leis Delegadas, Decretos etc. Portanto, no caber a ADECON: Contra Lei ou Ato Normativo ESTADUAL E MUNICIPAL; Contra lei ou Ato Normativo anterior a Constituio de 1988; Contra caso concreto. Procedimento: Para a propositura da ADECON, h de se demonstrar uma controvrsia jurisprudencial relevante. 1. Propositura da ADECON; 2. Notificao do Advogado Geral da Unio, para defender o texto ou o ato impugnado; 3. Notificao do Procurador Geral da Repblica para dar um parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Sua opinio livre; 4. Liminar: Antes de julgada procedente ou improcedente a ADECON, pode ocorrer uma liminar (antecipao dos efeitos da deciso final. No definitiva e pode ser proposta a qualquer tempo). 5. Suspenso de todos os processos a respeito da norma objeto da ADECON. Os efeitos da liminar so erga-omnes e ex nunc. O STF no entanto, pode dar-lhe efeito ex tunc. 6. Acrdo: Deciso pela Improcedncia: invlida, pela Procedncia: vlida ou Parcialmente Procedente: Vlida em partes. 7. Os efeitos da deciso final so: Erga-omnes, Ex tunc, e Vinculante. OBS: Se algum rgo no respeitar a deciso do STF, por meio de uma ao de RECLAMAO levada ao conhecimento do STF (a propositura desta ao direta no STF), que expedir uma ordem para que este rgo descumpridor d outra deciso em conformidade com a deciso da ADECON. Se ainda sim no respeitar, cometer crime de desobedincia a ordem judicial, podendo sofrer interveno federal por desrespeito a ordem judicial. ADPF
A Constituio em seu artigo 102, 1, estabeleceu uma nova forma de controle concentrado da constitucionalidade. A ADPF tem carter subsidirio, ou seja, a utilizao desta via de controle concentrado tratar apenas de matrias residuais, de situaes em que no haja outro meio eficaz de evitar a lesividade. Foro: STF Legitimados: OS mesmo da ADIN. Objeto: Esta ao s admitida quando no houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Poder ser proposta quando no for cabvel a ADIN e nem a ADECON ou qualquer outra medida judicial apta a sanar de maneira eficaz. A ADPF, tem por objetivo: Evitar ou reparar a leso a preceito fundamental resultante de ato ou poder pblico. Veja que a ADPF pode ser preventiva quando diz respeito evitar a leso. A Constituio no explicitou o que seja preceito fundamental, deixando tal tarefa a cargo do interprete. O vocbulo fundamental d a idia de alicerce, de base ou em suma, de fundamento. tambm objeto da ADPF, desde que firam um Preceito Fundamental: Lei ou Ato Normativo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL; Atos anteriores a Constituio de 1988 Procedimento: 1. Propositura da ADECON; 2. Notificao do Advogado Geral da Unio, para defender o texto ou o ato impugnado; 3. Notificao do Procurador Geral da Repblica para dar um parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Sua opinio livre; 4. Liminar: Antes de julgada procedente ou improcedente a ADECON, pode ocorrer uma liminar (antecipao dos efeitos da deciso final. No definitiva e pode ser proposta a qualquer tempo). 5. Suspenso de todos os processos a respeito da norma objeto da ADECON. Os efeitos da liminar so erga-omnes e ex nunc. O STF no entanto, pode dar-lhe efeito ex tunc. 6. Acrdo: Deciso pela Improcedncia: No houve leso, pela Procedncia: Houve leso 7. Os efeitos da deciso final so: Erga-omnes, Ex tunc, e Vinculante. OBS: Toda deciso do STF com efeito vinculante tem que ser seguida pelo judicirio e por todos os rgos da administrao pblica. Se algum rgo no respeitar a deciso do STF, por meio de uma ao de RECLAMAO levada ao conhecimento do STF (a propositura desta ao direta no STF), que expedir uma ordem para que este rgo descumpridor d outra deciso em conformidade com a deciso da ADECON. Se ainda sim no respeitar, cometer crime de desobedincia a ordem judicial, podendo sofrer interveno federal por desrespeito a ordem judicial.
ADI Genrica Legitimidade Legitimidade Ativa A Constituio Federal estabelece em seu artigo 103 os proponentes legtimos da Ao Direta de Inconstitucionalidade[2]:
I - o Presidente da Repblica; II - a Mesa do Senado Federal (nunca a mesa do Congresso)[carece de fontes]; III - a Mesa da Cmara dos Deputados (nunca a mesa do Congresso)[carece de fontes]; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal (contra lei federal ou estadual e de outro estado desde que prove o interesse do seu estado)[carece de fontes]; VI - o Procurador-Geral da Repblica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional (pelo menos um deputado ou senador, mas com a perda de representao no Congresso, a ADI continua a ser julgada)[carece de fontes]; IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional (entidade de classe que tiver associados em pelo menos nove estados e confererao sindical: unio de trs federaes em pelo menos trs estados) [carece de fontes].
Legitimidade Passiva A legitimidade passiva recai sobre os rgos ou autoridades responsveis pela lei ou pelo ato normativo objeto da ao, os quais devero prestar informaes ao relator do processo. Na ao direta no podero estar como partes passivas pessoas juridicas de direito privado, pois o controle concentrado tem como objetivo a impugnao de atos do poder pblico [3] Objeto Atos normativos e tratados nacionais. No pode ser objeto: lei anterior a CF e normas constitucionais originrias Pertinncia Temtica Os legitimados universais podem propor a ADI sobre qualquer assunto. So eles: o presidente da repblica, as Mesas do Senado e da Cmara de Deputados, o Procurador-Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido poltico com representao no Congresso Nacional. Os legitimados especiais s podem propor ADI sobre determinado interesse, ou seja, pertinncia temtica. Os que possuem pertinncia temtica so: os governadores de estado, as mesas das assemblias legislativas (estado) ou cmara legislativa (DF) e a confederao sindical e a entidade de classe. Efeitos A Ao Direta de Inconstitucionalidade possui efeito Erga Omnes, que significa dizer que pode ser oponvel contra todos, e no apenas contra aqueles que fizeram parte em litgio. Possui, tambm, efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, bem como efeito ex-tunc (retroativo) e ainda o efeito repristinatrio, o qual consiste na reentrada em vigor de uma lei, outrora revogada. A CRFB/88, m seu artigo 102 2 preceitua que as decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Lei 9.868/99, que dispe sobre o processo de julgamento de ADI, indica a possibilidade excepcional de efeito ex-nunc: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Amigo da Corte (amicus curiae) um terceiro que intervm no processo de tomada de deciso judicial, frequentemente, em defesa dos interesses de grupos por ele representados (entidades), oferecendo informaes acerca da questo jurdica controvertida, bem como novas alternativas interpretativas. A base legal para sua aceitao o artigo 7, 2o, da Lei 9868, in verbis: "O relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder, por despacho irrecorrvel, admitir, observado o prazo fixado no pargrafo
anterior, a manifestao de outros rgos ou entidades". Atualmente, segundo a jurisprudncia do STF, aceita-se a manifestao at o final da instruo do processo. Aceita-se tambm sua sustentao oral no dia de julgamento. ADO (Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso) Quando a lei no foi feita, por exemplo, existe uma norma constitucional limitada, mas sem lei regulamentando esta norma. Ela pode ser feita de dois modos (ex: Direito de Greve) Mandado de Injuno: quando feita pelo controle difuso. (em concreto). ADO: quando feita pelo controle concentrado. (em abstrato).
ADI Interventiva Quando ocorre interveno federal sobre os estados, distrito federal ou municpios por ofensa a princpios constitucionais descritos no artigo 34, VII (Princpios Sensveis) da Constituio Federal: De acordo com o Artigo 36, III da CF/88, a ADI Interventiva poder ser federal, mediante proposta do Procurador Geral da Repblica, sendo o Supremo Tribunal Federal- STF, o rgo competente para apreci-la e julg-la. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questes extradas das provas da OAB-SP) OBS.: O nmero entre parntesis, aps o nmero do exerccio, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extrada a questo. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da Repblica compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Cmara dos Deputados compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da Repblica compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de constitucionalidade por via de exceo o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como caracterstica a discusso da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como caractersticas a existncia de um caso concreto e a produo de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como caractersticas a existncia de um caso concreto e a produo de efeitos inter partes. 3. (107) A omisso inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representao de inconstitucionalidade. b) ao direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ao declaratria de constitucionalidade. d) mandado de injuno. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ao. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competncia para processar apenas ao STF. d) acolhe o critrio de controle difuso por via de exceo. 5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da Repblica, aprovado pelo Presidente da Repblica, a) pode ser objeto de impugnao mediante ao direta de inconstitucionalidade. b) no pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa. c) s pode ser objeto de controle de legalidade, no de constitucionalidade. d) s pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade. 6. (110) A deciso proferida na Ao Direta de Inconstitucionalidade a) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes. b) produz efeitos ex tunc. c) produz efeitos vinculante e erga omnes.
d) produz efeitos vinculante e ex nunc. 7. (110) Ao Declaratria de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda Constituio Federal no poder ser proposta pelo Procurador-Geral da Repblica no dia seguinte promulgao da referida lei porque a) Emenda Constituio Federal no pode ser objeto de Ao Declaratria de Constitucionalidade, uma vez que produzida pelo Poder Constituinte Reformador. b) o Procurador-Geral da Repblica no parte legtima para propor Ao Declaratria de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". c) no existiria controvrsia judicial, requisito indispensvel propositura de Ao Declaratria de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ao Declaratria de Constitucionalidade, deles excluda, portanto, a Emenda Constituio Federal. 8. (111) A argio de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, 1, da Constituio Federal, tem a) b) c) d) como legitimados os mesmos da Ao Direta de Inconstitucionalidade. como legitimados os mesmos da Ao Declaratria de Constitucionalidade. por objetivo exclusivo reparar leso a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. por objetivo exclusivo evitar leso a preceito fundamental resultante de ato da administrao federal e estadual.
9. (111) A deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ao Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro, a) ser nula, uma vez que tratados internacionais no podem ser objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade. b) produzir apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princpio da soberania, os Estados estrangeiros no podero ser vinculados ao cumprimento de tal deciso. c) depender de posterior manifestao do Senado Federal para suspender a execuo do tratado na ordem jurdica interna. d) produzir efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicao do tratado na ordem jurdica interna. 10. (112) A Ao Declaratria de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da Repblica regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois no apresenta nenhum vcio de ordem processual. b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta Constituio Federal, o julgamento improcedente implicaria declarao de inconstitucionalidade do ato, o que no possvel nessa espcie de ao que tem por finalidade a declarao da constitucionalidade da norma. c) no deve ser conhecida, porquanto se est diante de questo de ilegalidade e no de inconstitucionalidade. d) no deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e no a Mesa, legitimado para propor a ao. 11. (112) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenrio do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda Constituio Federal e de lei estadual, no dever ser conhecida porque a) b) c) d) lei estadual no pode ser objeto de ADIn. o plenrio do Supremo Tribunal Federal no o rgo competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte. o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no legitimado para propor ADIn. a Emenda Constituio Federal no pode ser objeto de ADIn.
12. (112) A declarao de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqncia lgica a) b) c) d) o restabelecimento do ato normativo anterior. a repristinao do ato normativo anterior. a perda de eficcia de ambos os atos. a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.
13. (113) Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judicirio o exerccio do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenao jurdica de um pas, est se falando em a) b) c) d) controle constitucional difuso, por via de ao. jurisdio constitucional concentrada, por via de exceo. jurisdio constitucional difusa, por via de exceo. controle constitucional concentrado, por via de ao.
14. (114) O Senado Federal suspende a execuo de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judicirio em a) declarao direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sesso a que estiveram presentes sete Ministros. b) declarao de inconstitucionalidade incidente. c) declarao de inconstitucionalidade por omisso. d) ao declaratria de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento. 15. (118) A clusula de reserva de plenrio, prevista no art. 97 da Constituio Federal, consiste na obrigatoriedade a) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial, sob pena de nulidade do julgamento. b) de toda demanda que envolva questo constitucional ser apreciada, em sesso plenria, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento. c) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento. d) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservncia implique nulidade do julgamento. 16. (118) Assinale a alternativa correta. a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a declarao de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc. b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas h de ter sempre eficcia ex tunc. c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronncia da nulidade. d) A ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, so instrumentos de carter dplice ou ambivalentes. 17. (119) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade a) a ao direta de inconstitucionalidade. b) a arguio de descumprimento de preceito fundamental. c) a ao declaratria de constitucionalidade. d) o recurso extraordinrio. 18. (119) Lei municipal que concede subveno a determinada seita religiosa deve ser considerada a) inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ao Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. b) inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princpio da subsidiariedade. c) constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergncia jurisprudencial, em Ao Declaratria de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. d) constitucional, pois a Constituio Federal autoriza a concesso de subsdios a qualquer espcie de culto religioso. 19. (120) Sabendo-se que o sistema financeiro dever ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituio Federal, caso eventual lei ordinria venha a disciplin-lo, essa lei padecer de a) inconstitucionalidade formal, no podendo ser controlada pelo Judicirio, pelo fato de a aprovao equivocada da lei ser matria interna corporis do Poder Legislativo. b) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judicirio, tanto pela via difusa, como pela via concentrada. c) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judicirio, apenas pela via difusa. d) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judicirio, apenas pela via concentrada, por ser norma de mbito nacional. 20. (120) A deciso do Supremo Tribunal Federal que, em Ao Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto de determinado dispositivo de lei, implica a) nulidade do dispositivo, no sendo mais permitida sua aplicao integral. b) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicao da parte restante. c) manuteno integral do texto do dispositivo, no sendo mais permitida a aplicao da interpretao incompatvel com a Constituio Federal. d) manuteno parcial do texto do dispositivo, no sendo mais permitida a aplicao da interpretao incompatvel com a Constituio Federal. 21. (123) O veto do Presidente da Repblica, por motivo de inconstitucionalidade, lei aprovada pelo Congresso Nacional, forma de a) b) c) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razes, serem questionadas junto ao Poder Judicirio. controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razes, serem questionadas junto ao Poder Judicirio. controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razes junto ao Poder Judicirio.
controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razes junto ao Poder Judicirio.
22. (123) A deciso do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ao Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questo no passvel de controle de constitucionalidade. b) poderia ter efeitos ex nunc, por razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social. c) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no parte legtima para a propositura de ADIN. d) teria efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica federal, estadual e municipal. 23. (124) A Ao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar a) os princpios sensveis, previstos no art. 34, VII, da Constituio da Repblica, e dispor sobre a interveno da Unio nos Estados ou Distrito Federal. b) toda a Constituio Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. c) os princpios fundamentais, previstos no Ttulo I, da Constituio da Repblica, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. d) os princpios da Ordem Econmica, previstos no art. 170, da Constituio da Repblica, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia. 24. (124) O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinria estadual que contrarie a Constituio do respectivo Estado pode ser efetuado a) b) c) d) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada. pelo Tribunal de Justia, por meio da via concentrada. pelo juiz de primeira instncia, por meio da via direta. por Comisso da Assemblia Legislativa.
25. (124) A deciso em Ao Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a Lei B, revogadora da Lei A, produz efeito a) b) c) d) ex tunc, restaura a eficcia da Lei A e vincula os rgos do Poder Judicirio e a Administrao Pblica. ex nunc, mantm revogada a Lei A e vincula somente os rgos do Poder Judicirio. ex nunc, restaura a eficcia da Lei A e vincula somente os rgos do Poder Judicirio. ex tunc, mantm revogada a Lei A e vincula somente a Administrao Pblica.
26. (124) premissa para realizao do controle da constitucionalidade das leis, o princpio da a) soberania popular. b) razoabilidade das leis. c) legalidade. d) supremacia da constituio. 27. (125) A deciso do Supremo Tribunal Federal, proferida em argio de descumprimento de preceito fundamental, a) b) c) d) em regra, no retroativa. vincula os rgos do Poder Pblico. vincula somente o Poder Judicirio. produz efeitos somente entre as partes.
28. (126) Em regra, as Comisses de Constituio e Justia esto aptas a exercer o controle a) b) c) d) repressivo da omisso inconstitucional, pela via concentrada. preventivo da constitucionalidade das leis. repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa. repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.
29. (127) Por meio de ao direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas a) b) c) d) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. as leis federais, estaduais e municipais. as leis federais e estaduais. as leis federais.
30. (127) Lei ordinria federal, dispondo sobre o aumento da remunerao dos servidores pblicos da Unio, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, a) b) c) d) contm vcio formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. contm vcio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. contm vcio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. no contm vcio de inconstitucionalidade.
31. (128) A deciso proferida em Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores pblicos (art. 37, VII, da Constituio Federal): a) no permitir o exerccio efetivo do direito, porque a Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso no visa a tornar efetiva a norma constitucional. b) permitir o exerccio efetivo do direito, porque obrigar o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias. c) no permitir o exerccio efetivo do direito, porque apenas dar cincia ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei. d) permitir o exerccio efetivo do direito, porque definir como e quando o direito ser exercido. 32. (129) A deciso proferida por juzo singular estadual, em mandado de segurana individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da Unio, a) b) c) d) nula, porque o juzo estadual s pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais. nula, porque o juzo singular no pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declarao, somente aos Tribunais. vlida e produz apenas efeitos entre as partes do processo. vlida e produz efeitos erga omnes.
33. (129) O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite a) b) c) d) a impugnao de lei municipal, em face da Constituio da Repblica, por meio de Ao Direta de Inconstitucionalidade Federal. a verificao de inconstitucionalidade durante o processo de elaborao da lei. o saneamento da omisso inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providncias necessrias. a propositura de Ao Declaratria de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
34. (130) A ao direta de inconstitucionalidade por omisso e o mandado de injuno a) b) c) d) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal. possuem os mesmos legitimados ativos. controlam as omisses normativas. so instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.
35. (130) A ao direta de inconstitucionalidade estadual a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justia para controlar as omisses da Constituio Federal que afetem o Estado-membro respectivo. b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justia para impugnar lei estadual ou municipal contrrias Constituio Estadual. c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrria Constituio Federal. d) no existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 36. (131) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ao Direta de Inconstitucionalidade a) b) c) d) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc. produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc. produz efeitos entre as partes e ex nunc. em regra, no torna aplicvel a legislao anterior acaso existente.
37. (131) Produz efeitos erga omnes e vinculante a deciso de mrito proferida pelo Supremo Tribunal Federal a) em Recurso Extraordinrio, sempre que envolver matria constitucional. b) somente em Ao Direta de Inconstitucionalidade e Ao Declaratria de Constitucionalidade. c) em Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Constitucionalidade e Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental.
em todas as aes que envolvam matria constitucional.
38. (133) A Lei Complementar Federal, que promulgada sem a sano expressa ou tcita do Presidente da Repblica, deve ser considerada a) b) c) d) formalmente inconstitucional. materialmente inconstitucional. constitucional, se a promulgao ocorreu com base em relevncia e urgncia. constitucional, se a promulgao ocorreu em perodo de impedimento do Presidente da Repblica.
39. (133) A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitao, destinada compra de material escolar por rgo da Unio Federal, pode ser discutida a) b) c) d) na via difusa, em Mandado de Segurana. na via concentrada, em Mandado de Segurana Coletivo. na via concentrada, em Ao Declaratria de Constitucionalidade. na via difusa, em Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental.
40. (133) Na Ao Direta de Inconstitucionalidade Federal, no se admite a) b) c) d) a declarao de constitucionalidade da lei impugnada. a interpretao conforme a Constituio da lei impugnada. a declarao parcial de inconstitucionalidade, sem reduo de texto, da lei impugnada. a declarao de inconstitucionalidade da lei no recepcionada pela Constituio.
41. (134) O controle concentrado da constitucionalidade das leis exercido pelo a) b) c) d) presidente da Repblica, quando este veta projeto de lei. Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinrio. tribunal de justia do estado, quando este julga ao direta de inconstitucionalidade. juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurana coletivo.
42. (134) O Supremo Tribunal Federal no tem admitido o controle por meio de ao direta de inconstitucionalidade de a) b) c) d) decreto autnomo. emenda Constituio. tratado internacional incorporado ordem jurdica brasileira. norma constitucional originria.
43. (134) A clusula de reserva de plenrio obriga a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial, no podendo ser dispensada em qualquer hiptese. b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial, podendo ser dispensada quando j houver pronunciamento do plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questo. c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinria, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comisso de Constituio e Justia. d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda Constituio, no podendo ser dispensada em qualquer hiptese. 44. (135) A ao declaratria de constitucionalidade a) b) c) d) foi instituda pelo constituinte originrio na Constituio de 1988. pode ser proposta por qualquer cidado, perante o STF. somente ser julgada se existir controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da lei ou do ato normativo de que trata a ao. no admite pedido de medida cautelar, haja vista a presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos.
45. (135) A concesso de medida cautelar pelo STF, nas aes diretas de inconstitucionalidade, a) tem o mesmo efeito da revogao da lei ou ato normativo impugnado. b) torna aplicvel a legislao anterior acaso existente, salvo expressa manifestao em sentido contrrio. c) sempre dotada de efeito ex tunc.
d) ser dotada de eficcia erga omnes se houver expressa manifestao do Tribunal nesse sentido. 46. (135) No controle difuso da constitucionalidade, a) somente os tribunais podero declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros. b) a declarao de inconstitucionalidade nunca produzir efeitos erga omnes. c) as decises proferidas em nica ou ltima instncia estaro sujeitas a recurso extraordinrio, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal. d) o processo dever ser suspenso, se houver ao direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF. 47. (136) Assinale a opo correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. a) b) c) d) A ao direta contra lei municipal poder ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A declarao de inconstitucionalidade sempre produzir efeitos ex nunc. A ao direta contra lei estadual somente ser julgada no tribunal de justia local. No h previso constitucional para o julgamento de ao direta no mbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
48. (138) A respeito da arguio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opo correta. a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteo da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ao judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observncia ao princpio da indeclinabilidade da prestao judicial. c) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurdico brasileiro pela Lei n. 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. d) Na ADPF, no se admite a figura do amicus curiae. 49. (138) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opo correta. a) A ao direta de inconstitucionalidade por omisso admite pedido de medida liminar. b) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ao declaratria de constitucionalidade, no se revela possvel a realizao de nova anlise contestatria da matria sob a alegao de que novos argumentos conduziriam a uma deciso pela inconstitucionalidade. c) possvel a declarao de inconstitucionalidade de normas constitucionais originrias. d) cabvel o ajuizamento de ao direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exerccio de competncia estadual e municipal. 50. (139) Assinale a opo correta no que diz respeito ao controle das omisses inconstitucionais. a) Na omisso inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder completa integrao constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. b) A omisso inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injuno, ao prpria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ao direta de inconstitucionalidade por omisso, instrumento do controle difuso de constitucionalidade. c) O mandado de injuno destina-se proteo de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausncia de norma integradora. d) A ao direta de inconstitucionalidade por omisso que objetive a regulamentao de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competncia para o seu julgamento privativa do STF. 51. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opo correta. a) Tanto na ao direta de inconstitucionalidade como na ao declaratria de constitucionalidade, as decises do STF possuem fora vinculante em relao aos demais tribunais e administrao pblica federal, independentemente de a deciso ter sido sumulada. b) Os tribunais de justia nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF. c) O STF o nico rgo competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. d) Na ao direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, admissvel a utilizao da reclamao contra essa deciso. 52. (OAB-Unificado-2008-1) Assinale a opo incorreta com relao arguio de descumprimento de preceito fundamental. a) As decises de mrito, em arguio de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante. b) A arguio de descumprimento de preceito fundamental no ser admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
c) Cabe reclamao ao STF quando for descumprida uma deciso tomada em arguio de descumprimento de preceito fundamental. d) Qualquer cidado pode propor arguio de descumprimento de preceito fundamental. 53. (OAB-Unificado-2008-1) Com relao ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opo incorreta. a) A jurisprudncia do STF entende que, nas aes diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da Unio no est obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF j tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. b) A ao declaratria de constitucionalidade s cabvel quando ficar demonstrada a existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da disposio objeto da ao. c) Pode ser objeto da ao direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. d) O governador de um estado ou a assemblia legislativa que impugna ato normativo de outro estado no tem necessidade de demonstrar a relao de pertinncia da pretendida declarao de inconstitucionalidade da lei. 54. (OAB-Unificado-2008-2) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. I A administrao pblica indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada s decises definitivas de mrito proferidas pelo STF nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade. II Em razo do princpio da subsidiariedade, a ao direta de inconstitucionalidade por omisso somente ser cabvel se ficar provada a inexistncia de qualquer meio eficaz para afastar a leso no mbito judicial. III possvel controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguio de descumprimento de preceito fundamental. IV So legitimados para propor ao direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que tm legitimao para propor ao direta de inconstitucionalidade genrica. Esto certos apenas os itens a) b) c) d) I e II. I e III. II e IV. III e IV.
55. (OAB-Unificado-2009-3) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opo correta. a) Controle de constitucionalidade consiste na verificao da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF. b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatvel com a CF. 56. (OAB-Unificado-2010-1) Assinale a opo correta a respeito da medida cautelar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispe a Lei n. 9.868/1999. a) O relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes e a manifestao do advogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao. b) Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso ou frias, visto que imperioso que seja concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do STF, aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. c) Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geral da Repblica. d) A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou no, ser dotada de eficcia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa. 57. (OAB-Unificado-2010-2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberao plenria dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decises dos rgos fracionrios dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em deciso definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. c) somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais Superiores que a matria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
d) a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ao que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Pblico pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegao a que a deciso seja proferida por este rgo jurisdicional delegado em sesso plenria. 58. (OAB-Unificado-2010-2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituio do Brasil, caber a) ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico da Unio, expedir atos para o cumprimento da deciso pelos membros do Ministrio Pblico Federal e dos Estados. b) ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida a lei no mbito da administrao pblica. c) ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a deciso do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. d) ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para impedir que a Unio seja compelida a cumprir a referida deciso. 59. (2010-3) Governador de um Estado membro da Federao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remunerao de servidores pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os fundamentos de ndole material a serem invocados so a ofensa ao princpio federativo e a vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo para qualquer fim. A ao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja deciso ter eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Pblico, a(o) a) ao direta de inconstitucionalidade. b) mandado de injuno. c) arguio de descumprimento de preceito fundamental. d) mandado de segurana coletivo.60. (2010-3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remunerao a servidores pblicos estaduais da rea da sade e vem a ser convertido em lei aps a sano do Governador do Estado. A referida lei a) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que a Constituio do Estado-membro no reserve Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos estaduais. b) constitucional, em que pese o vcio de iniciativa, pois a sano do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condo de sanar o defeito de iniciativa. c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais no se submetem sano do Governador do Estado, sob pena de ofensa separao de poderes. d) inconstitucional, uma vez que so de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos da administrao direta e autrquica estadual. 61. (Unificado-IV-2011) Em relao ao controle de constitucionalidade em face da Constituio Estadual, assinale a alternativa correta. a) Compete aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, reconhecida a legitimao para agir aos mesmos rgos e entidades legitimados a propositura de ao direta de inconstitucionalidade. b) A deciso do Tribunal de Justia que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituio Estadual irrecorrvel, ressalvada a oposio de embargos declaratrios. c) No ofende a Constituio da Repblica norma de Constituio Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representao de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. d) No possvel o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parmetro reproduzir idntico contedo de norma constitucional federal. 62. (Unificado-IV-2011) As alternativas a seguir apontam diferenas entre a ADI e a ADC, EXCEO DE UMA. Assinale-a. a) Rol de legitimados para a propositura da ao. b) Objeto da ao. c) Exigncia de controvrsia judicial relevante. d) Manifestao do Advogado-Geral da Unio. 63. (Unificado-V-2011) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra smula vinculante que, a seu juzo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poder, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes, a) b) c) d) ajuizar ADI contra a smula vinculante. ajuizar ADPF contra a smula vinculante. interpor reclamao contra a smula vinculante. requerer o cancelamento da smula vinculante.
64. (OAB-Unif-VI-2012) NO pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade a) decreto que promulga tratado. b) decreto legislativo que aprova tratado. c) resoluo. d) smula vinculante. 65. (OAB-Unif-VI-2012) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituio de 1988. Nesse caso, correto afirmar que a) aps reiteradas decises no mesmo sentido, o STF poder editar smula vinculante. b) o STF dever encaminhar a deciso ao Senado. c) os rgos fracionrios dos tribunais, a partir de ento, ficam dispensados de encaminhar a questo ao pleno. d) a eficcia da deciso erga omnes. 66. (OAB-Unif-VII-2012) De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os rgos e entidades listados abaixo, NO precisa demonstrar pertinncia temtica como condio para ajuizar Ao Direta de Inconstitucionalidade? a) b) c) d) Mesa de Assembleia Legislativa ou Cmara Legislativa (DF). Conselho Federal da OAB. Entidade de Classe de mbito nacional. Confederao Sindical.
67. (OAB-Unif-VIII-2012) Lei estadual de iniciativa do Deputado X previu a criao de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previso da receita necessria para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso pblico e depois da posse e exerccio dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuza ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vcio de iniciativa e por no indicar a fonte de receita necessria. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF. a) No ter alternativa seno declarar a inconstitucionalidade da lei, por vcio de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano invlido o concurso pblico, determinando a exonerao de todos os fiscais aprovados e a anulao dos atos por eles praticados. b) No poder acatar os argumentos da ao direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realizao do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ao proposta por ele mesmo viola a segurana jurdica, denotando conduta contraditria. c) Dever realizar uma ponderao de princpios e poder, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manuteno no ordenamento jurdico, apesar da afronta Constituio, caso em que julgar improcedente a ao. d) Poder, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois teros dos ministros, restringir os efeitos da deciso ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos j praticados pelos fiscais. 68. (OAB-Unif-IX-2012) Joo ingressa com ao individual buscando a repetio de indbito tributrio, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta. a) Joo no possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal X, atribuda exclusivamente s pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituio. b) Caso a questo seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinrio, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal X pela maioria absoluta dos seus membros, a deciso ter eficcia contra todos e efeitos vinculantes. c) O rgo colegiado, em sede de apelao, no pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questo ao Pleno do Tribunal ou ao rgo especial (quando houver), salvo se j houver prvio pronunciamento deste ou do plenrio do STF sobre a sua inconstitucionalidade. d) O juiz de primeiro grau no detm competncia para a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prvio pronunciamento do plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questo. 69. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisria que dispem sobre matria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta. a) b) c) d) So materialmente inconstitucionais. So formalmente inconstitucionais. A lei delegada constitucional e a medida provisria inconstitucional. A lei delegada inconstitucional e a medida provisria constitucional.
70. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Prefeito do Municpio X criou, por decreto, uma parcela denominada verba indenizatria, correspondente a 100% da remunerao, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete. A medida,
divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na populao, porque diversos servidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministrio Pblico estadual ajuizou uma Representao de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justia. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta. a) Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba no pode mais ser cortada, em razo do princpio da segurana jurdica. b) A Representao de Inconstitucionalidade no existe no direito brasileiro desde a criao da Ao Direta de Inconstitucionalidade, e, portanto, no poderia ser ajuizada. c) A eventual declarao de inconstitucionalidade da norma municipal autorizar, como consequncia, a interrupo do pagamento da parcela. d) A norma municipal no pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justia.
GABARITO 1 D 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 D D D A B C A D C C A C B A D D B B C C D A D A D B B D A C C B C B B C A A D C D B C B C D A B D
A D D B B A A C C D C A D D A B D C B C
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 artigo 103
 artigo 27
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 artigo 103
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 artigo 7
 artigo 34
 Artigo 36
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