Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0062
Timestamp: 2019-10-16 09:59:43+00:00

Document:
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
DIRETIVA 2014/62/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. No entanto, desde a sua introdução, em 2002, por ser uma moeda constantemente alvo de grupos da criminalidade organizada que se dedicam à contrafação de moeda, a sua contrafação provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de EUR. É do interesse da União, no seu conjunto, combater e sancionar atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação.
A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio da contrafação do euro e de outras moedas. Introduz igualmente disposições comuns para reforçar o combate a essas infrações, para melhorar a investigação dessas infrações e para assegurar uma melhor cooperação no combate à contrafação.
«Moeda», as notas e moedas que tenham curso legal, incluindo notas e moedas de euro cuja circulação está legalmente autorizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98;
«Pessoa coletiva», uma entidade que goza de personalidade jurídica nos termos do direito aplicável, com exceção dos Estados ou de entidades de direito público no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público.
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seguintes atos sejam puníveis como infrações penais, quando cometidos intencionalmente:
O fabrico ou alteração fraudulentos de moeda, independentemente dos meios utilizados;
A colocação fraudulenta em circulação de moeda contrafeita;
A importação, a exportação, o transporte, a receção ou a obtenção de moeda contrafeita a fim de a pôr em circulação com conhecimento de que a mesma é contrafeita;
O fabrico, a receção, a obtenção ou a posse fraudulentos de:
instrumentos, objetos, programas e dados informáticos, bem como de quaisquer outros meios que se prestem, pela sua natureza, à contrafação ou alteração de moeda, ou
elementos de segurança, como hologramas, marcas de água ou outros elementos da moeda que sirvam de proteção contra a contrafação.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os atos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), também sejam puníveis no caso de terem por objeto notas ou moedas que estejam a ser fabricadas, ou que o tenham sido, através da utilização de instalações ou de materiais legais em violação dos direitos ou das condições em que as autoridades competentes podem emitir notas ou moedas.
3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os atos referidos nos n.os 1 e 2 também sejam puníveis no caso de terem por objeto notas e moedas ainda não emitidas, mas que se destinam a entrar em circulação com curso legal.
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o facto de instigar ou ajudar a cometer uma infração referida no artigo 3.o seja punível como infração penal.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a tentativa de cometer qualquer das infrações penais referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou no artigo 3.o, n.os 2 ou 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), seja punível como infração penal.
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os atos referidos nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 2, e as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), sejam puníveis com uma sanção máxima que implique a prisão.
3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sejam puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo seja de, pelo menos, oito anos.
4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), sejam puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo seja de, pelo menos, cinco anos.
5. No que respeita à infração referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros podem prever sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas diferentes da referida no n.o 4 do presente artigo, incluindo multas e penas de prisão, se as notas ou moedas contrafeitas tiverem sido recebidas sem conhecimento de que são contrafeitas, mas passadas com conhecimento da contrafação.
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis pelas infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou na qualidade de membro de um órgão da pessoa coletiva, que nela exerça um cargo de direção, com base nos seguintes elementos:
Poder de representação da pessoa coletiva;
Autoridade para exercer o controlo nessa pessoa coletiva.
2. Os Estados-Membros devem garantir que uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada sempre que a falta de vigilância ou de controlo pela pessoa a que se refere o n.o 1 do presente artigo tenha possibilitado a prática de uma infração referida nos artigos 3.o e 4.o em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
3. A responsabilidade de uma pessoa coletiva nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo não exclui o procedimento penal contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices de uma infração referida nos artigos 3.o e 4.o.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva declarada responsável por força do artigo 6.o seja punível com sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas que incluam multas ou coimas e, eventualmente, outras sanções, nomeadamente:
Exclusão do benefício de vantagens ou ajudas públicas;
Proibição temporária ou permanente de exercício de atividades comerciais;
Sujeição a controlo judiciário;
Medida judiciária de liquidação;
Encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração.
1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o, caso:
A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou
O autor da infração seja um seu nacional.
2. Cada Estado-Membro cuja moeda é o euro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o cometidas fora do seu território, pelo menos nos casos em que essas infrações digam respeito ao euro e caso:
O autor da infração se encontre no território desse Estado-Membro e não seja extraditado; ou
As notas ou moedas de euro contrafeitas objeto da infração tenham sido detetadas no território desse Estado-Membro.
Para a instauração de um processo penal pelas infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), no artigo 3.o, n.os 2 e 3, quando relacionadas com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), bem como pela instigação à sua prática, pela cumplicidade na sua prática e pela tentativa de cometer uma dessas infrações, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não esteja subordinada à condição de tais atos constituírem uma infração penal no local em que foram cometidos.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que estejam à disposição das pessoas, das unidades ou dos serviços responsáveis por investigar ou por instaurar ações penais relativas às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o instrumentos de investigação eficazes, tais como os utilizados nos casos de criminalidade organizada ou de outros crimes graves.
Obrigação de transmissão das notas e moedas de euro contrafeitas para efeitos de análise e deteção de contrafações
Os Estados-Membros devem garantir que, durante o processo penal, o centro nacional de análise e o centro nacional de análise de moeda sejam autorizados a examinar sem demora as notas e moedas de euro que se suspeite serem contrafeitas para efeitos de análise, identificação e deteção de outras contrafações. As autoridades competentes devem transmitir sem demora as amostras necessárias, e o mais tardar logo que seja proferida uma decisão final no processo penal.
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, pelo menos de dois em dois anos, dados sobre o número de infrações previstas nos artigos 3.o e 4.o e o número de pessoas objeto de ação penal e condenadas por essas infrações.
Relatórios da Comissão e revisão
Até 23 de maio de 2019, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. O relatório é acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.
Substituição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI
A Decisão-Quadro 2000/383/JAI é substituída no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, sem prejuízo das obrigações desses Estados-Membros relativas ao prazo de transposição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI para o seu ordenamento jurídico nacional.
No que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as referências à Decisão-Quadro 2000/383/JAI são entendidas como referências à presente diretiva.
1. Os Estados-Membros põem em vigor até 23 de maio de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.
(1) JO C 179 de 25.6.2013, p. 9.
(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 42.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.
(4) Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1).
(5) Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).
(6) Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adotado o euro como moeda única (JO L 181 de 4.7.2001, p. 11).
(7) N.o 2623, p. 372. Coletânea de Tratados da Sociedade das Nações 1931.
(8) Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1).

References: artigo 3
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