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Timestamp: 2017-01-23 20:54:24+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Ambiental - Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental decorrente do uso do material PET
Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental decorrente do uso do material PET
Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental decorrente do uso do material PET.
PRELIMINARMENTE É totalmente inconsistente a alegação da ré, de que a autora não possui legitimidade ativa "ad causam" em vista de que foi a mesma constituída há menos de um ano que fere, por conseguinte, o disposto no artigo 5 da lei 7.347/85.
"parágrafo 4º.: O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."
Da mesma forma, é totalmente infundada a argumentação da ré, acerca de sua ilegitimidade passiva "ad causam". A afirmação da ré, de que o rótulo de sua embalagem expressamente consigna a advertência de não poluir, de que o real poluidor é o consumidor ou ainda o fato de que a atividade da empresa consiste em produzir e comercializar refrigerante não tem o condão de caracterizar sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente.
DO MÉRITO Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é inegável o dano ambiental decorrente da comercialização de produtos com o material " pet ." A requerida se vale de todo seu cabedal jurídico e se apega nos mais comezinhos detalhes para evitar o julgamento do mérito; talvez, justamente porque sabe que a "pet'' é noçiva ao meio ambiente em que sua condenação será questão de tempo.
Esclareça-se nesta oportunidade, que a responsabilidade no Direito Ambiental é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa - parágrafo 1º do artigo 14 da lei 6938/81. Esta mesma lei estabelece, ainda, seu artigo 3º, inciso IV, que se entende por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental", bem como define no inciso II, como degradação da qualidade ambiental", a alteração adversa das características do meio ambiente." E ainda o artigo 4º , inciso VII da referida lei estabelece que a política Nacional do meio ambiente visará a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. Vale lembrar, que todos os dispositivos aqui citados vêm corroborar com a intenção do legislativo constituinte expressa no artigo 225 da Constituição Federal, ou seja, a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras e gerações impondo-se este dever, não só à coletividade, mas principalmente ao Poder Publico. E ainda que tanto a lei 693/81 em seu artigo 14, parágrafo 1º como a própria Constituição Federal no parágrafo 3º do já citado artigo 225, estabelecem a responsabilidade objetiva para as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou seja, responsabilidade independente da existência de culpa .
" Ação Civil Pública - dano ao Meio Ambiente - O poluidor do meio ambiente tem definição legal e é aquele que proporciona, mesmo indiretamente, degradação ambiental. E o poluidor é sujeito ao pagamento de indenização, além de outras penalidades."
Como bem observa Álvaro Luiz Mirra, ao discorrer sobre limites e controle dos atos do Poder Publico em Material Ambiental, obra citada p .31: '' ... a defesa do meio ambiente é um dever do Estado, a atividade dos órgãos estatais na sua promoção é de natureza compulsória . Com isso torna-se viável, em relação ao Poder Público, a exigibilidade do exercício das competências ambientais, como regras e contornos constitucionalmente vigente previstos.
" O meio ambiente não integra, por via de conseqüência, o patrimônio disponível do Estado, sendo para este um bem indisponível, cuja preservação se impõe em atenção às necessidades das gerações presentes e futuras. Em matéria de meio ambiente, portanto, o Estado não atua jamais como proprietário desse bem, mas, diversamente, como administrador de um "patrimônio" que pertence à coletividade no presente, que deve ser transferido às demais gerações, no futuro. Os órgãos e agentes públicos, nessa matéria, têm um compromisso indeclinável com a eficiência de sua atuação, em conformidade com os propósitos e objetivos visados pelas políticas ambientais. Eficiência na preservação e conservação do meio ambiente è tema umbilicalmente ligado à idéia de preservação de danos e agressões ambientais ." Observa Helli Alves de oliveira in " Da Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais.'' (Ed. Forense, 1990):
"No que concerme à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente, esta poderá ocorrer por ação, omissão, por falta de outrem, bem como daquela decorrente do poder polícia administrativa."
Cabe ressaltar que a lei 10.066/92, com alterações introduzidas pela Lei 11.352/96, menciona em seu artigo 6º os objetivos do IAP, in verbis: "Art. 6º- São objetivos do IAP:
Ação civil pública em face de construção de condomínio em área imprópria
Dano ambiental por loteamento clandestino
Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente com poluição sonora
Ação civil pública visando a despoluição de rio
Ação civil pública ambiental em face de empresa situada em área tombada
Ação civil pública ambiental para coibição de desmatamento em área de preservação permanente
Ação civil pública em face de impedimento de regeneração da vegetação
Ação civil pública ambiental, tendo em vista depósito de lixo, por parte de Prefeitura, em área d

References: artigo 5
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 225
 artigo 14
 artigo 225
 artigo 6