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Timestamp: 2014-10-31 07:36:21+00:00

Document:
Uni�es de Facto - Altera��o (PortugalGay.pt)
Inqu�rito da Semana: 29 Out a 4 Nov 2014 - Costuma utilizar o Facebook?
Uni�es de Facto - Altera��o
O texto abaixo refere-se a um decreto aprovado no Parlamento, mas vetado pelo Presidente da Rep�blica.ESTA LEI N�O SE ENCONTRA EM VIGOR NESTE MOMENTO23 Agosto 2009
Actualiza��o:Em 2010 foi colocada a discuss�o no parlamento uma nova iniciativa parlamentar de altera��o de uni�o de facto.
Ver mensagem sobre o veto presidencial
Esta p�gina apresenta informa��o legal que pode estar desactualizada ou incompleta, consultar um profissional antes de qualquer tomada de posi��o com base neste documento.
Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie A N.� 168 a 28 de Julho de 2009
AnexosPara facilitar a compreens�o do texto legal, foram introduzidos fragmentos de outros textos em caixas como esta.Estes fragmentos n�o fazem parte da proposta publicada no di�rio da rep�blica
DECRETO N.� 349/X
Primeira altera��o � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protec��o das uni�es de facto
Altera��es � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio
S�o alterados os artigos 1.�, 2.�, 3.�, 4.�, 5.�, 6.� e 8.� da Lei n.� 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redac��o:
[�] 1- A presente lei adopta medidas de protec��o das uni�es de facto.
Redac��o anterior:1 - A presente lei regula a situa��o jur�dica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em uni�o de facto h� mais de dois anos.
2- A uni�o de facto � a situa��o jur�dica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condi��es an�logas �s dos c�njuges h� mais de dois anos.
Redac��o anterior:2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplica��o de qualquer outra disposi��o legal ou regulamentar em vigor tendente � protec��o jur�dica de uni�es de facto ou de situa��es de economia comum.
[�] Impedem a atribui��o de direitos ou benef�cios, em vida ou por morte, fundados na uni�o de facto:
Redac��o anterior:a) Idade inferior a 16 anos;
b) Dem�ncia not�ria, mesmo com intervalos l�cidos, e a interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica, salvo se a dem�ncia se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do in�cio da uni�o de facto;
Redac��o anterior:b) Dem�ncia not�ria, mesmo nos intervalos l�cidos, e interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica;
c) Casamento n�o dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separa��o de pessoas e bens;
Redac��o anterior:c) Casamento anterior n�o dissolvido, salvo se tiver sido decretada separa��o judicial de pessoas e bens;
[...] 1- ...;
b) Beneficiar do regime jur�dico aplic�vel a pessoas casadas em mat�ria de f�rias, feriados, faltas, licen�as e de prefer�ncia na coloca��o dos trabalhadores da Administra��o P�blica;
Redac��o anterior:b) Beneficiar de regime jur�dico de f�rias, faltas, licen�as e prefer�ncia na coloca��o dos funcion�rios da Administra��o P�blica equiparado ao dos c�njuges, nos termos da presente lei;
c) Beneficiar de regime jur�dico equiparado ao aplic�vel a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em mat�ria de f�rias, feriados, faltas e licen�as;
Redac��o anterior:c) Beneficiar de regime jur�dico das f�rias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos c�njuges, nos termos da lei;
d) Aplica��o do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condi��es aplic�veis aos sujeitos passivos casados e n�o separados de pessoas e bens;
Redac��o anterior:d) Aplica��o do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condi��es dos sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens;
e) Protec��o social na eventualidade de morte do benefici�rio, por aplica��o do regime geral ou de regimes especiais de seguran�a social e da presente lei;
Redac��o anterior:e) Protec��o na eventualidade de morte do benefici�rio, pela aplica��o do regime geral da seguran�a social e da lei;
f) Presta��es por morte resultante de acidente de trabalho ou doen�a profissional, por aplica��o dos regimes jur�dicos respectivos e da presente lei;
Redac��o anterior:f) Presta��o por morte resultante de acidente de trabalho ou doen�a profissional, nos termos da lei;
g) Pens�o de pre�o de sangue e por servi�os excepcionais e relevantes prestados ao Pa�s, por aplica��o dos regimes jur�dicos respectivos e da presente lei.
Redac��o anterior:g) Pens�o de pre�o de sangue e por servi�os excepcionais e relevantes prestados ao Pa�s, nos termos da lei.
2- Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplica��o de qualquer outra disposi��o legal ou regulamentar em vigor tendente � protec��o jur�dica de uni�es de facto ou de situa��es de economia comum.
3- Ressalvado o disposto no artigo 7.� da presente lei, e n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposi��o em vigor tendente � atribui��o de direitos ou benef�cios fundados na uni�o de facto � aplic�vel independentemente do sexo dos seus membros.
4- A uni�o de facto implica a perda ou diminui��o de direitos ou benef�cios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminui��o de direitos ou benef�cios.
Redac��o anterior:[N�o existem os pontos 2 a 4]
Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de ruptura
Redac��o anterior:Casa de morada de fam�lia e resid�ncia comum
O disposto nos artigos 1105.� e 1793.� do C�digo Civil � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, em caso de ruptura da uni�o de facto.
Redac��o anterior:
1 - Em caso de morte do membro da uni�o de facto propriet�rio da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habita��o, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de prefer�ncia na sua venda.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem h� mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposi��o testament�ria em contr�rio.
3 - Em caso de separa��o, pode ser acordada entre os interessados a transmiss�o do arrendamento em termos id�nticos aos previstos no N� 1 do artigo 84� do Regime do Arrendamento Urbano.
4 - O disposto no artigo 1793� do C�digo Civil e no N� 2 do artigo 84� do Regime do Arrendamento Urbano � aplic�vel � uni�o de facto se o tribunal entender que tal � necess�rio, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.
Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de morte
Redac��o anterior:Transmiss�o do arrendamento por morte
1- Em caso de morte do membro da uni�o de facto propriet�rio da casa de morada de fam�lia e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habita��o e de um direito de uso do recheio.
2- No caso da uni�o de facto ter come�ado h� mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no n�mero anterior s�o conferidos por tempo igual ao da dura��o da uni�o.
3- Se os membros da uni�o de facto fossem compropriet�rios da casa de morada da fam�lia e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos n�meros anteriores, em exclusivo.
4- Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos n�meros anteriores considerando, designadamente, os cuidados dispensados pelo membro sobrevivo � pessoa do falecido em vida deste, ou a familiares seus, e a especial car�ncia em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
5- Os direitos previstos nos n�meros anteriores caducam se o interessado n�o habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habita��o for devida a motivo de for�a maior.
6- O direito real de habita��o previsto no n.� 1 n�o � conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa pr�pria na �rea do respectivo concelho da casa de morada de fam�lia; no caso das �reas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos lim�trofes.
7- Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habita��o, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no im�vel na qualidade de arrendat�rio, nas condi��es gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local at� � celebra��o do respectivo contrato, salvo se os propriet�rios satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a den�ncia do contrato de arrendamento para habita��o, pelos senhorios, com as devidas adapta��es.
8- No caso previsto no n�mero anterior, na falta de acordo sobre as condi��es do contrato, o tribunal pode fix�-las, ouvidos os interessados.
9- O membro sobrevivo tem direito de prefer�ncia em caso de aliena��o do im�vel, durante o tempo em que o habitar a qualquer t�tulo.
10- Em caso de morte do membro da uni�o de facto arrendat�rio da casa de morada da fam�lia, o membro sobrevivo beneficia da protec��o prevista no artigo 1106.� do C�digo Civil.
Redac��o anterior:[Faz refer�ncia ao artigo 85� do Decreto-Lei N� 321-B/1990 equiparando a situa��o de casado com a de uni�o de facto h� mais de dois anos]
[�] 1- O membro sobrevivo da uni�o de facto beneficia dos direitos previstos nas al�neas e), f) e g) do n.� 1 do artigo 3.�, independentemente da necessidade de alimentos.
2- A entidade respons�vel pelo pagamento das presta��es previstas nas al�neas e), f) e g) do n.� 1 do artigo 3.�, quando entenda que existem fundadas d�vidas sobre a exist�ncia da uni�o de facto, deve promover a competente ac��o judicial com vista � sua comprova��o.
3- Exceptuam-se do previsto no n.� 2 as situa��es em que a uni�o de facto tenha durado pelo menos dois anos ap�s o decurso do prazo estipulado no artigo 1.�.
Redac��o anterior:1 - Beneficia dos direitos estipulados nas al�neas e), f) e g) do artigo 3�, no caso de uni�es de facto previstas na presente lei, quem reunir as condi��es constantes no artigo 2020� do C�digo Civil, decorrendo a ac��o perante os tribunais c�veis.
2 - Em caso de inexist�ncia ou insufici�ncia de bens da heran�a, ou nos casos referidos no n�mero anterior, o direito �s presta��es efectiva-se mediante ac��o proposta contra a institui��o competente para a respectiva atribui��o.
[3 - N�o existe]
[�] 1- A uni�o de facto dissolve-se:
Redac��o anterior:1 - Para efeitos da presente lei, a uni�o de facto dissolve-se:
2- A dissolu��o prevista na al�nea b) do n�mero anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.
Redac��o anterior:2 - A dissolu��o prevista na al�nea b) do n�mero anterior apenas ter� de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na ac��o onde os direitos reclamados s�o exercidos, ou em ac��o que siga o regime processual das ac��es de estado.
3- A declara��o judicial de dissolu��o da uni�o de facto deve ser proferida na ac��o mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolu��o da uni�o de facto, ou em ac��o que siga o regime processual das ac��es de estado.�
Redac��o anterior:[3 - N�o existe]
Aditamentos � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio
S�o aditados � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.�-A e 5.�-A, com a seguinte redac��o:
�Artigo 2.�-A
Prova da uni�o de facto
1- Na falta de disposi��o legal ou regulamentar que exija prova documental espec�fica, a uni�o de facto prova-se por qualquer meio legalmente admiss�vel.
2- No caso de se provar a uni�o de facto por declara��o emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declara��o de ambos os membros da uni�o de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em uni�o de facto h� mais de dois anos, e de certid�es de c�pia integral do registo de nascimento de cada um deles.
3- Caso a uni�o de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es, devendo a declara��o sob compromisso de honra mencionar quando cessou a uni�o de facto; se um dos membros da uni�o dissolvida n�o se dispuser a subscrever a declara��o conjunta da exist�ncia pret�rita da uni�o de facto, o interessado deve apresentar declara��o singular.
4- No caso de morte de um dos membros da uni�o de facto, a declara��o emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia h� mais de dois anos com o falecido, � data do falecimento, e deve ser acompanhada de declara��o do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em uni�o de facto com falecido h� mais de dois anos, � mesma data, de certid�o de c�pia integral do registo de nascimento do interessado e de certid�o do �bito do falecido.
5- As falsas declara��es s�o punidas nos termos da lei penal.
Artigo 5.�-ARela��es patrimoniais
1- � l�cito aos membros da uni�o de facto estipular cl�usulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a uni�o.
2- Quando haja d�vidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da uni�o de facto, os bens m�veis ter-se-�o como pertencentes em compropriedade a ambos.
3- Os dois membros da uni�o de facto respondem solidariamente pelas d�vidas contra�das por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.
4- No momento da dissolu��o, e na falta de disposi��o legal aplic�vel ou de estipula��o dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensa��o dos preju�zos econ�micos graves resultantes de decis�es de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previs�o do car�cter duradouro da uni�o.
5- O direito reconhecido no n�mero anterior a um membro da uni�o de facto � exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a heran�a do falecido, no caso de morte.�
Artigo 3.�Altera��es ao C�digo Civil
Os artigos 496.�, 2019.� e 2020.� do C�digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as altera��es introduzidas pelos Decretos-Leis n.�s 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.�s 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.� 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.�s 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.� 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.�s 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Mar�o, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.�s 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.�s 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Mar�o, pela Lei n.� 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.� C/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.�s 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.� 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 496.�
[�] 1- ...
2- Por morte da v�tima, o direito � indemniza��o por danos n�o patrimoniais cabe, em conjunto, ao c�njuge n�o separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por �ltimo, aos irm�os ou sobrinhos que os representem.
3- Se a v�tima vivesse em uni�o de facto, o direito de indemniza��o previsto no n�mero anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, � pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
4- O montante da indemniza��o ser� fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em aten��o, em qualquer caso, as circunst�ncias referidas no artigo 494�; no caso de morte, podem ser atendidos n�o s� os danos n�o patrimoniais sofridos pela v�tima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemniza��o nos termos dos n�meros anteriores.
Artigo 2019.�
[�] Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar uni�o de facto ou se tornar indigno do benef�cio pelo seu comportamento moral.
Artigo 2020.�
[�] 1- O membro sobrevivo da uni�o de facto tem o direito de exigir alimentos da heran�a do falecido.
3- ...�
C�digo CivilRedac��o antes das altera��es propostas
(Danos n�o patrimoniais)
1. Na fixa��o da indemniza��o deve atender-se aos danos n�o patrimoniais que, pela sua gravidade, mere�am a tutela do direito.
Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento ou se tornar indigno do benef�cio pelo seu comportamento moral.
(Uni�o de facto)
1. Aquele que, no momento da morte de pessoa n�o casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela h� mais de dois anos em condi��es an�logas �s dos c�njuges tem direito a exigir alimentos da heran�a do falecido, se os n�o puder obter, nos termos das al�neas a) a d) do artigo 2009.� 2. O direito a que se refere o n�mero precedente caduca se n�o for exercido nos dois anos subsequentes � data da morte do autor da sucess�o. 3. � aplic�vel ao caso previsto neste artigo, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo anterior.
Artigo 4.�Altera��o ao Decreto-Lei n.� 322/90, de 18 de Outubro
O artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redac��o:
Uni�es de facto
1- O direito �s presta��es previstas neste diploma e o respectivo regime jur�dico s�o tornados extensivos �s pessoas que vivam em uni�o de facto.
2- A prova da uni�o de facto � efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protec��o das uni�es de facto.�
Decreto-Lei n.� 322/90Redac��o antes das altera��es propostas
Protec��o por morte
1 - O presente diploma define e regulamenta a protec��o na eventualidade da morte dos benefici�rios do regime geral de seguran�a social.
Situa��o de facto an�loga � dos c�njuges
1 - O direito �s presta��es previstas neste diploma e o respectivo regime jur�dico s�o tornados extensivos �s pessoas que se encontrem na situa��o prevista no n.� 1 do artigo 2020.� do C�digo Civil.
2 - O processo de prova das situa��es a que se refere o n.� 1, bem como a defini��o das condi��es de atribui��o das presta��es, consta de decreto regulamentar.
Artigo 5.�Altera��es ao Decreto-Lei n.� 142/73, de 31 de Mar�o
Os artigos 40.� e 41.� do Decreto-Lei n.� 142/73, de 31 de Mar�o, com as altera��es que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pens�es de Sobreviv�ncia, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 40.�
a) Os c�njuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que vivam em uni�o de facto.;
2- O direito � pens�o de sobreviv�ncia por parte das pessoas que vivam em uni�o de facto est� dependente da prova da exist�ncia dessa uni�o que dever� ser efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protec��o �s uni�es de facto.
3- A pens�o ser� devida a partir do in�cio do m�s seguinte ao do falecimento do benefici�rio, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.�
Decreto-Lei n.� 142/73com as altera��es Decreto-Lei n.� 191-B/79Redac��o antes das altera��es propostas
Estatuto das Pens�es de Sobreviv�ncia
(Herdeiros h�beis)
1. T�m direito � pens�o de sobreviv�ncia como herdeiros h�beis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:
a) Os c�njuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condi��es do artigo 2020.� do C�digo Civil;
d) Os pais e os av�s.
2. Os herdeiros referidos nas al�neas a), b) e c) do n�mero anterior preferem aos designados na al�nea d).
3. Os filhos que forem herdeiros h�beis preferem aos netos de que sejam progenitores.
4. A qualidade de herdeiro h�bil define-se em rela��o � data da morte do contribuinte.
(Ex-c�njuge e pessoa em uni�o de facto)
1. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens s� se considerar�o herdeiros h�beis para efeitos de pens�o de sobreviv�ncia se tiverem direito a receber do contribuinte � data da sua morte pens�o de alimentos fixada ou homologada judicialmente.
2. Aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condi��es previstas no artigo 2020.� do C�digo Civil s� ser� considerado herdeiro h�bil, para efeitos de pens�o de sobreviv�ncia depois de senten�a judicial que lhe fixe o direito a alimentos e a pens�o de sobreviv�ncia ser� devida a partir do dia 1 do m�s seguinte �quele em que a requeira, enquanto se mantiver o referido direito.
Artigo 6.�Republica��o
� republicada integralmente em anexo a Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio, com as altera��es introduzidas pela presente lei, sem preju�zo da caducidade do disposto no seu artigo 9.�.
Artigo 7.�Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no 5.� dia ap�s a sua publica��o.
Aprovado em 3 de Julho de 2009.
ANEXO Republica��o da Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio
1- A presente lei adopta medidas de protec��o das uni�es de facto.
Artigo 2.�Excep��es
Impedem a atribui��o de direitos ou benef�cios, em vida ou por morte, fundados na uni�o de facto:
a) Idade inferior 18 anos;
d) Parentesco na linha recta ou no 2� grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
e) Condena��o anterior de uma das pessoas como autor ou c�mplice por homic�dio doloso ainda que n�o consumado contra o c�njuge do outro.
Artigo 3.�Efeitos
1- As pessoas que vivem em uni�o de facto nas condi��es previstas na presente lei t�m direito a:
a) Protec��o da casa de morada de fam�lia, nos termos da presente lei;
3- Ressalvado o disposto no artigo 7.� da presente lei, e no n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposi��o em vigor tendente � atribui��o de direitos ou benef�cios fundados na uni�o de facto � aplic�vel independentemente do sexo dos seus membros.
Lei n.� 32/2006Procria��o medicamente assistida
1�S� as pessoas casadas que n�o se encontrem separadas
judicialmente de pessoas e bens ou separadas de
facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condi��es
an�logas �s dos c�njuges h� pelo menos dois
anos podem recorrer a t�cnicas de PMA
Artigo 4.�Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de ruptura
C�digo CivilArtigo 1105.�Comunicabilidade e transmiss�o em vida para o c�njuge
1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de fam�lia, o seu destino �, em caso de div�rcio ou de separa��o judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos c�njuges, podendo estes optar pela transmiss�o ou pela concentra��o a favor de um deles.
3 - A transfer�ncia ou a concentra��o acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decis�o judicial a elas relativa s�o notificadas oficiosamente ao senhorio.
Artigo 1793.�
Casa de morada da fam�lia
1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c�njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam�lia, quer esta seja comum quer pr�pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c�njuges e o interesse dos filhos do casal.
2. O arrendamento previsto no n�mero anterior fica sujeito �s regras do arrendamento para habita��o, mas o tribunal pode definir as condi��es do contrato, ouvidos os c�njuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunst�ncias supervenientes o justifiquem.
3 - O regime fixado, quer por homologa��o do acordo dos c�njuges, quer por decis�o do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdi��o volunt�ria.
Artigo 5.�Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de morte
Artigo 1106.�
Transmiss�o por morte
1 - O arrendamento para habita��o n�o caduca por morte do arrendat�rio quando lhe sobreviva:
a) C�njuge com resid�ncia no locado ou pessoa que com o arrendat�rio vivesse no locado em uni�o de facto e h� mais de um ano;
b) Pessoa que com ele residisse em economia comum e h� mais de um ano.
2 - No caso referido no n�mero anterior, a posi��o do arrendat�rio transmite-se, em igualdade de circunst�ncias, sucessivamente para o c�njuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em uni�o de facto, para o parente ou afim mais pr�ximo ou de entre estes para o mais velho ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum h� mais de um ano.
3 - A morte do arrendat�rio nos seis meses anteriores � data da cessa��o do contrato d� ao transmiss�rio o direito de permanecer no local por per�odo n�o inferior a seis meses a contar do decesso.
5- O direito reconhecido no n�mero anterior a um membro da uni�o de facto � exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a heran�a do falecido, no caso de morte.
Artigo 6.�Regime de acesso �s presta��es por morte
1- O membro sobrevivo da uni�o de facto beneficia dos direitos previstos nas al�neas e), f) e g) do n.� 1 do artigo 3.�, independentemente da necessidade de alimentos.
Artigo 7.�Adop��o
Nos termos do actual regime de adop��o, constante do livro IV, t�tulo IV, do C�digo Civil, � reconhecido �s pessoas de sexo diferente que vivam em uni�o de facto nos termos da presente lei o direito de adop��o em condi��es an�logas �s previstas no artigo 1979.� do C�digo Civil, sem preju�zo das disposi��es legais respeitantes � adop��o por pessoas n�o casadas.
C�digo CivilAdop��o plena
Artigo 1979.�
1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas h� mais de quatro anos e n�o separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.
2 - Pode ainda adoptar plenamente quem tiver mais de 30 anos ou, se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, mais de 25 anos.
3 - S� pode adoptar plenamente quem n�o tiver mais de 60 anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confian�a administrativa, confian�a judicial ou medida de promo��o e protec��o de confian�a a pessoa seleccionada para a adop��o, sendo que a partir dos 50 anos a diferen�a de idades entre o adoptante e o adoptando n�o poder� ser superior a 50 anos.
4 - Pode, no entanto, a diferen�a de idades ser superior a 50 anos quando, a t�tulo excepcional, motivos ponderosos o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irm�os se verifique uma diferen�a de idades superior �quela.
5 - O disposto no n.� 3 n�o se aplica quando o adoptando for filho do c�njuge do adoptante.
Artigo 8.�Dissolu��o da uni�o de facto
1- A uni�o de facto dissolve-se:
Artigo 9.�Regulamenta��o
O Governo publicar� no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal care�am [caducado].
Artigo 10.�Revoga��o
� revogada a Lei n.� 135/99, de 28 de Agosto.
Artigo 11.�Entrada em vigor
Os preceitos da presente lei com repercuss�o or�amental produzem efeitos com a lei do Or�amento do Estado posterior � sua entrada em vigor.
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References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 84
 artigo 1793
 artigo 84
 artigo 1106
 artigo 85
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2020

Artigo 5

Artigo 3
 artigo 494

Artigo 2019

Artigo 2020
 artigo 2009

Artigo 4
 artigo 8
 artigo 2020

Artigo 5
 artigo 2020
 artigo 2020

Artigo 6
 artigo 9

Artigo 7

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 7
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Artigo 4

Artigo 1793

Artigo 5

Artigo 1106

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 1979

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Artigo 9

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Artigo 11