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Timestamp: 2017-09-22 11:41:10+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Embargos de Terceiros – Ação de Busca e Apreensão – Adquirente de boa-fé interpõe embargos de terceiro em ação de busca e apreensão, visando a manutenção de bem móvel em seu poder.
Adquirente de boa-fé interpõe embargos de terceiro em ação de busca e apreensão, visando a manutenção de bem móvel em seu poder.
O ora Embargante, precisamente no dia …./…./…., veio a adquirir do Sr. …. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …., n.º …., também na cidade de …., na Comarca de …. Estado do …., uma “motocicleta marca …. – …., ano de fabricação …., cor …., placas …., chassi n.º ….”, constante do incluso Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Código ….: …., pelo preço certo e ajustado de R$ …. (….), que lhe fora pago através de …. cheques, ambos de emissão de …., contra o Banco …., ag. …., a favor do vendedor (….), conforme xerox em anexo dos mesmos, sendo o cheque de n.º …., no valor de R$ …., como pagamento à vista (de cuja importância a Embargante teve devolvida o valor de R$ ….); e o segundo cheque de n.º …., no valor de R$ …. (….), pré-datado que foi para o dia …./…./….;
Inclusive, é de se ressaltar que na ocasião, a moto em questão foi entregue ao Embargante, com toda a documentação em nome de …., ora Embargada, exceto o recibo de transferência, que o vendedor Sr. …. ficou de proceder sua entrega a posteriori, ou melhor dizendo, quando da compensação do cheque de R$ …. (….), acima algarismado, que fora pré-datado para o dia …./…./….;
Todavia, com exceção da entrega do recibo de transferência que o vendedor Sr. …. vem protelando até a presente data, adquirido o veículo (Moto), desde então (há quase …. meses), o Embargante vem utilizando-o normalmente, sem que, durante todo esse período houvesse qualquer oposição;
No entanto, agora, inclusive quando o Embargante estava em via de negociar dita moto com uma terceira pessoa, veio a tomar conhecimento da Existência da “Ação de Busca e Apreensão” – Autos n.º …. -, em trâmite perante esse mesmo r. Juízo, onde figura a Embargada como Autora, e o Sr. …., como Requerido, tendo sido aludida Medida, após “Audiência de Justificação Testemunhal”, devidamente Deferida, ficando o múnus de “depositário fiel”, nas mão do Depositário Público da Comarca de …. Estado de ….;
Ocorre, Excelência, conforme se denota da versão relatada na “Busca e Apreensão”, a Embargada realizou um negócio com a pessoa do Sr. …., a quem procedeu a venda de uma moto (descrita no item I da presente), pelo preço de R$ …. (….) tendo recebido como pagamento, após alguns meses …. cheques contra o Banco …. – ag. …. de …. Acrescentando-se o fato ainda, de que além de ter transferido a posse da aludida moto com toda a documentação, exceto o recibo de transferência, o Sr. …. veio a proceder, posteriormente, a venda da mesma. E, com referência à venda feita ao Sr. …., não veio até a presente data receber o valor acima algarismado (R$ ….), face os respectivos cheques terem sido devolvidos por “conta encerrada”, alegando ainda que seu desafeto deu um golpe de significativa importância na cidade onde residem (Comarca de …. Estado do ….);
A respeito portanto, sem maiores delongas, cumpre esclarecer nesta oportunidade, que a versão dada pela Embargada no pedido de “Busca e Apreensão”, em parte não procede, senão vejamos:
– na realidade, tudo leva a crer de que efetivamente procedeu a venda da aludida moto ao Sr. …. Contudo, segundo consta, e que será provado durante a instrução, o produto da venda da moto (em pecúnia), a ora Embargada deixou aplicada a juros com o Sr. …., pessoa que exercia tal atividade de “agiota” e que recentemente veio a dar um golpe de alta monta na cidade de sua residência;
– com referência exclusivamente a tal venda feita, dúvida não há de que ao entregar toda documentação da moto (com exceção do recibo de transferência), bem como sua posse, permitiu ela que o então adquirente (Sr. ….) realizasse a venda do bem, com tradição do bem a outrem;
– além disso, conforme se depreende da própria declaração prestada pela Sra. …., ora Embargada, quando da Audiência de Justificação (doc. incluso), percebe-se o quão contraditória foi, primeiro alega que face o conhecimento desde criança, veio fazer um empréstimo ao Requerido (Sr. ….), depois deixa patente ter vendido ao mesmo a moto descrita nos autos, e que só veio a receber os …. cheques no valor total da venda feita (R$ ….) após alguns meses e que ainda não estão quitados; além disso menciona ainda que proveniente de um outro acerto anterior, foi promovida uma Ação de Execução em trâmite perante esse r. Juízo onde o pai do Sr. …. figura como “avalista”, etc. etc. …;
Ora, a contradição fala de per si, o que leva crer portanto, que a versão dada pela ora Embargada nos Autos de “Busca e Apreensão” não merece guarida judicial, somando-se o fato ainda de que as testemunhas inquiridas na “Audiência de Justificação Testemunhal” em nada inovaram, as quais limitaram-se apenas a informar que houve a venda da referida moto pela Embargada ao Sr. …., sem saber precisar o preço e as condições;
Da hipótese alegada e da documentação inclusa, ressalte-se que mesmo que fosse causados prejuízos à Embargada, o veículo em questão, data venia, não pode ser apreendido, vez que viria resultar em sérios prejuízos ao ora Embargante, terceiro de boa-fé;
Certo é que a Embargada, ante o eminente prejuízo, com seu negócio mal realizado, criou uma situação fática, no qual não narrou com detalhes corretos ao juízo de Vossa Excelência, podendo, até parecer que os fatos narrados de artimanha para obter o veículo para sua posse, indevidamente;
Ademais, trata-se, entre Embargada e o Requerido …., um negócio jurídico que não se resolve da forma como foi proposta, pois o bem apreendido não é objeto de prática ilícita (ou melhor, que se pretende apreender), e se o fosse, o Juízo para tal não é cabível, e sim o criminal, amparado pelo artigo 240 e segs. do Código de Processo Penal;
Nesse norte, “já é tradicional o entendimento segundo o qual o ofendido só tem o direito de seqüela quando a coisa é tirada de seu patrimônio. Não em hipótese em que ele a entrega a outrem, a despeito de enganado pelo mesmo ou incidindo em erro” (RT 546/359).
Não se pode admitir, in casu, MM. Juiz, que tanto a Embargada transferindo, sponte sua o bem de sua propriedade (ao Sr. ….), mesmo que não recebendo o valor dos cheques – diga-se substitutivo da “nota promissória” posto que a prazo, não pode ela, agora, querer minimizar seu prejuízo através da pretensão exposta na “Busca e Apreensão”. Traduzindo-se, tal situação, em flagrante afronta anormalidade jurídica e ao direito líquido e certo daquele que adquiriu um bem, livre e desembaraçado, como é o caso do Embargante;
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, quando diz:
“Embargos de Terceiro – Compromissário comprador de coisa móvel – Defesa de sua posse – Admissibilidade – Voto Vencido. Automóvel – Defesa de sua posse por terceiro, de boa-fé, contra o primitivo proprietário – Inexistência de ‘res furtiva’ – Admissibilidade – Embargos de Terceiro julgados procedentes – Voto Vencido – Inteligência do art. 521, do Código Civil.
Ao compromissário comprador de coisa móvel, ainda que sob reserva de domínio, cabe defender a sua posse por meio de embargos de terceiros, pois também poderia usar dos interditos à defesa da posse direta que lhe foi transmitida pelo proprietário. A Apreensão de veículo pelo primitivo proprietário, contra terceiro adquirente de boa-fé, somente é admissível na ocorrência de ‘res furtiva’, ou seja, veículo de seu dono.” (RT 407/206).
“A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro só se legítima em caso de furto próprio. A doutrina é assente que não se aplica ela aos demais delitos patrimoniais, particularmente ao estelionato, e que a tradição da coisa se opera por vontade livre e consciente da vítima.’
XIV – Destarte, comprovada a propriedade mansa e pacífica do Embargante sobre a moto já mencionada (que se pretende apreender), e demonstrado que não possui qualquer vínculo jurídico para com a Embargada, impõe-se a restituição liminar do bem à pessoa do Embargante.
Com efeito, o artigo 1.046, do Código de Processo Civil, prescreve, in verbis:
“Quem não sendo parte no processo, sobre turbação ou esbulho, na posse de seus bens, por ato de Apreensão Judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de Embargos.
§ 1º – Os Embargos podem ser de terceiro, senhor e possuidor, ou apenas possuidor.”
XV – O Embargante é possuidor do bem que se pretende apreender. Segundo a lei, para que seja mantido na posse do mesmo, deve valer-se dos Embargos de Terceiro, mediante demonstração da turbação ou do esbulho de sua posse. O que é inegável, in casu. Não se cogita, se a constrição judicial é justa ou injusta, o que se conta é a turbação e o esbulho, inegável, no presente caso.
A vista do exposto, respeitosamente, Requer à Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.046 e segs. do Código de Processo Civil, se digne:
a) deferir, Liminarmente, os presentes Embargos, nos termos do artigo 1.051, do mesmo codex, no sentido de ser ordenada a manutenção do bem à pessoa do Embargante, expedindo-se o competente mandado, isto, até final decisão da lide. E, para tanto, o Embargante presta caução, real e fidejussória, de devolver o mesmo bem em caso de improcedência dos presente Embargos;
b) determinar a Citação da Embargada …., retroqualificada, no endereço já declinado no preâmbulo da presente, dos e para todos os termos dos presentes tudo a fim de que, ao final, sejam os presentes Embargos julgados Procedentes, para confirmação da liminar requerida, bem como seja condenada a Embargada em todos os ônus de sucumbência, honorários advocatícios e demais cominações de lei;
c) autorizar sejam os presentes Embargos de Terceiro distribuídos por dependência e apensados ao Autos n.º …., de “Busca e Apreensão”, em trâmite perante esse r. Juízo (art. 1.049, CPC).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Embargada, sob pena de confissão, inquirição das testemunhas abaixo arroladas, as quais comparecerão à audiência que for designada por esse r. Juízo, independentemente de intimação pela juntada de novos documentos, enfim por qualquer outro tipo de prova que se fizer necessário à intenção da lide.
Palavras-Chaves: Bem Móvel, Caução Fidejussória, Caução Real, Liminar, Motocicleta, Posse, Terceiro Adquirirente, Turbação

References: artigo 240
in casu
 artigo 1
in casu
 artigo 1
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