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Timestamp: 2020-07-09 22:05:00+00:00

Document:
ReformadaPrevidenciaNÃO
Quadro Geral de Mobilização da Greve Geral 14J - Atualizado em 12/6 às 21h55
ReformadaPrevidenciaNÃO 07 Junho 2019
Quadro Geral de Mobilização
Greve Geral de 14 de junho
(atualizado às 21h55 da quarta-feira, 12 de junho de 2019)
Em Assembleia ocorrida dia 30/05/2019, por falta de quórum, não pôde ser deliberada a adesão do SINJEAM à greve geral do dia 14, mas definiu-se a participação do SINJEAM no Movimento Nacional contra a Reforma da Previdência da seguinte forma:
1) Elaboração de panfletos para o público interno com informações a respeito da Reforma da Previdência e Colocação de faixas em torno do TRE/AM;
2) Formação de grupos no dia 10 de Junho para arregimentar apoio dos servidores do TRE/AM, no ato público que será realizado no dia 14 de Junho.
3) Realização de um ato contra a reforma da previdência no dia 14 de junho.
Aprovou em AG a participação na greve geral no dia 14/6
O Sindjufe/BA aprovou em AG a participação na greve geral no dia 14/6
Aprovou por unanimidade a participação na greve geral do dia 14/6.
Aprovou participação no ato sem aderir á greve geral – Leopoldo.
Aprovou em AG a participação na greve geral no dia 14/6. Com participação nas atividades do Estado e um ato local em frente à JF.
Adesão à Greve Geral no dia 14/06 contra a Reforma da Previdência.
O Sindjufe/MS aprovou em assembleia geral no dia 25/5 a participação na greve geral do dia 14/6.
Devido ao quórum baixo, foram convocadas assembleias setoriais: 12/06 Justiça Federal; 13/06 TRE; 14/06 TRT.
O Sindjuf/PB aprovou na AGE do dia 30/5 a adesão à Greve Geral no dia 14/6, contra a reforma da previdência. Elegeu também o comando de greve.
Aprovada a participação do TRT (sede) e TRE na greve geral.
Aprovada a participação na greve geral.
Reunidos em assembleia na manhã deste sábado, 1º de junho, os servidores do judiciário federal no RN decidiram, por maioria, participar da Greve Geral do dia 14 de junho. A manifestação tem como intenção principal pressionar parlamentares a barrar a Reforma da Previdência.
O próximo dia 14 de junho, uma sexta-feira, promete ser histórico para a classe trabalhadora brasileira. Está marcada, para a data, uma greve geral contra a reforma da Previdência de Bolsonaro e Paulo Guedes, com atos previstos em todo o país.
Aprovou a participação na greve geral do dia 14/06 contra a reforma da previdência.
Aprovou a participação na greve geral do dia 14/6 contra a reforma da previdência e em defesa da previdência social.
Os servidores da Justiça Federal e TRE aprovaram a adesão à greve geral do dia 14/6
Os servidores foram convocados para participar do ato em frente ao prédio do INSS, em Teresina.
Reforma da Previdência: hora de fechar o cerco à Comissão Especial
O fim de semana promete ser de muito trabalho para a mobilização contra a PEC 6/2019,a reforma da Previdência. O governo tem pressa e vai querer acelerar os trabalhos, independente do calendário social e político do Congresso. O momento requer ação, concentrada e cirúrgica.
Com este cenário posto, a Fenajufe orienta que os sindicatos, em conjunto com os coletivos locais e regionais de defesa da Previdência Pública, atuem massivamente sobre os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. E essa atuação precisa ser efetiva nas bases eleitorais dos parlamentares.
Aos poucos, a resistência à reforma também avança e alterações ao texto são estudadas pelo relator, Samuel Moreira (PSDB/SP), que chegou a confidenciar recentemente a outros parlamentares, mudanças no pedágio para servidores públicos e na idade mínima para professores. É preciso pressionar mais.
Para contribuir no trabalho, a Federação disponibiliza a seguir o posicionamento dos parlamentares que integram a Comissão. O levantamento foi feito pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe.
Orienta-se ainda que, caso a entidade apure e comprove a mudança de posição do congressista, informe já na segunda-feira, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Favorável sem mudanças
Arthur Oliveira Maia DEM/BA (Gab. 830-IV)
Favorável com mudanças
Capitão Alberto Neto PRB/AM (Gab. 933-IV)
Daniel Trzeciak PSDB/RS (Gab. 917-IV)
Darcísio Perondi MDB/RS (Gab. 927-IV)
Felipe Francischini PSL/PR (Gab. 265-III)
Fernando Rodolfo PL/PE (Gab. 481-III)
Giovani Cherini PL/RS (Gab. 468-III)
João Marcelo Souza MDB/MA (Gab. 506-IV)
Marcelo Ramos PL/AM (Gab. 805-IV)
Paulo Eduardo Martins PSC/PR (Gab. 233-IV)
Silvio Costa Filho PRB/PE (Gab. 402-IV)
Alex Manente CIDADANIA/SP (Gab. 205-IV)
Alice Portugal PCdoB/BA (Gab. 420-IV)
André Figueiredo PDT/CE (Gab. 940-IV)
Greyce Elias AVANTE/MG (Gab. 340-IV)
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE/GO (Gab. 816-IV)
Professor Israel Batista PV/DF (Gab. 854-IV)
Aliel Machado PSB/PR (Gab. 220-IV)
Heitor Schuch PSB/RS (Gab. 277-III)
Joenia Wapichana REDE/RR (Gab. 231-IV)
Lídice da Mata PSB/BA (Gab. 913-IV)
Sâmia Bomfim PSOL/SP (Gab. 617-IV)
Greve Geral: Entidades reforçam orientações para o 14 de junho
ReformadaPrevidenciaNÃO 06 Junho 2019
Representantes das Centrais Sindicais, das entidades nacionais representativas dos trabalhadores - tanto do serviço público quanto da iniciativa privada - reuniram-se com parlamentares na tarde desta quarta-feira, 5, na Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados. A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Costa Neto e Roberto Policarpo, no plantão da semana.
O objetivo da reunião de trabalho foi avaliar o cenário atual em que se insere a luta contra a reforma da Previdência e ultimar os preparativos para a Greve Geral do 14 de junho. A expectativa é que, mais uma vez, os trabalhadores consigam parar o País, num recado claro ao governo: em direitos, não se mexe!
Num cenário pós 30 de maio, quando as ruas responderam com um ato muito maior àquele convocado em defesa do governo no domingo anterior, a avaliação é que, além da resposta, a mobilização aqueceu ainda mais os ânimos para a Greve Geral. Mas ainda assim, será preciso reforçar a construção do 14 de junho por um motivo: a data será decisiva para os próximos passos da reforma no Congresso.
Como reflexo de uma grande paralisação na Greve Geral, deputados e senadores vão repensar o posicionamento atual favorável à proposta de Bolsonaro, ainda que o relatório final contemple mudanças pontuais que atendam segmentos específicos. Essas mudanças no relatório final da PEC 6/2019, na avaliação das entidades, soam muito mais como estratégia para enfraquecer a luta unificada contra a proposta. Por isso, a orientação é uma só: permanecer todos unidos contra a reforma!
E essa união estará pelo país no 14 de junho. A Greve Geral é a prioridade neste momento, o foco maior. A Fenajufe orienta aos sindicatos da Base que reforcem e intensifiquem ao máximo as ações para fortalecer a paralisação do 14 de junho. O sucesso da Greve Geral é a única condição para se conseguir sucesso também contra a retirada de direitos que representa a reforma da Previdência.
#QueReformaÉEssa ?
Outro ponto abordado na reunião foi o lançamento da campanha Que Reforma é Essa?, acontecida na terça-feira. Com um tuitaço e as ações de compartilhamento, foram quase três milhões de impressões entre 11 da manhã e 8 da noite, com engajamento próximo do milhão e meio de internautas.
A ação repercutiu tanto que foi pauta em diversos veículos da mídia tradicional e passou a ser referência para estabelecer um contraponto à narrativa oficial. Com a repercussão, acuado, o governo precisou reagir. O site da campanha pode ser acessado em .
Ação nas bases eleitorais
Dentre as orientações priorizadas na reunião de trabalho restou indicado como ação recomendada a pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais. Com a Greve Geral em 14 de junho e o feriado de Corpus Christi no dia 20, a presença de parlamentares em suas bases, serão uma janela de oportunidade imprescindível para ações de pressão e convencimento.
As entidades também devem se planejar para intensificar a pressão durante os festejos juninos, principalmente no Nordeste. Criatividade e alcance nas estratégias devem nortear as estratégias.
Para os sindicatos da base a Fenajufe já disponibilizou a Cartilha da Greve Geral no Serviço Público, que pode ser acessada AQUI.
Luciano Beregeno (Fenajufe)
Atenção Entidades: Fenajufe expede orientações para a Greve Geral do dia 14 de junho
ReformadaPrevidenciaNÃO 04 Junho 2019
Estudo e orientações foram elaborados pela Assessoria Jurídica Nacional da Federação
Tendo em vista a construção da Greve Geral de 14 de junho, a Fenajufe encaminhou aos sindicatos da base as orientações quanto ao que deve ser observado para proteção legal dos grevistas e pelo sucesso do movimento paredista.
A Cartilha de Greve, elaborada pela Assessoria Jurídica da Fenajufe, foi atualizada e já está em poder das Entidades, encaminhada através da Secretaria Política. As orientações podem ser baixadas na íntegra AQUI.
A seguir, veja os principais destaques do documento:
Orientações práticas aos grevistas:
- Ter sempre em mente que toda a categoria está em greve e que todos estão se revezando para manter as atividades essenciais;
- A greve é um instrumento coletivo de pressão, de forma que o acatamento das deliberações da assembleia e do comando de greve é fundamental para a eficácia do movimento;
- Ter pleno conhecimento das reivindicações do movimento;
- Participar das assembleias e eventos de mobilização;
- Não se intimide com as pressões e ameaças que serão feitas pelo Governo, já que a greve é um direito legítimo e, durante este período, o empregador não pode impor exigências ao empregado. A relação está temporariamente suspensa;
- Não se intimidar com eventuais ofícios ou até citações e intimações judiciais. Quando isto ocorrer, entre em contato com o comando de greve;
- Não podem ocorrer demissões, conforme parágrafo único do artigo 14 da Lei 7783/89 (Súmula 316 do STF: A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE);
- É admitido o emprego de meios pacíficos tendentes a convidar os servidores a aderirem à greve;
- É vedado à Administração adotar meios para constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
Para deflagrar a greve, as Entidades devem observar os seguintes procedimentos:
Aprovação da pauta. A pauta deve ser aprovada em Assembleia Geral da categoria. A convocação, os quóruns (de instalação e deliberação) e o modo de votação seguem o Estatuto.
Deve ser dada ampla publicidade, divulgando o Edital de Convocação da Assembleia em jornal de ampla circulação na área de representação do Sindicato. A Assembleia deve ser convocada com antecedência razoável, como, por exemplo 5 dias, se o Estatuto não prever prazo maior.
Apresentação da pauta. A pauta de reivindicações aprovada em Assembleia deve ser formalmente entregue, por escrito, à autoridade administrativa responsável. Deve haver prova do recebimento. O documento pode ser protocolado no órgão público tomador dos serviços. A pauta também pode ser entregue solenemente, dando início ao processo de negociação.
Negociação Exaustiva. É fundamental (a) comprovar o processo negocial e (b) negociar com a autoridade competente.
a) Antes da greve, a negociação tem que ser buscada ao máximo e de boa-fé. Deve-se documentar o mais amplamente possível o processo negocial (ofícios de remessa e resposta às reivindicações, notícias de jornal sobre as reuniões com autoridades, certidões sobre o agendamento de reuniões, atas de negociação, etc.). De preferência, não se restringir a documentos do próprio sindicato ou notícias da imprensa sindical.
b) A negociação com a autoridade competente depende da pauta. Algumas questões dizem respeito aos órgãos locais. Outras exigem uma sucessão de atos administrativos e até legislativos, como os aumentos ou recomposições salariais. Nesse caso, deve haver negociação pelas entidades nacionais junto à representação dos Poderes para as questões gerais. E das entidades de base frente a cada órgão para as reivindicações específicas.
Convocação da Assembleia. A deflagração da greve é decisão da categoria e não só dos filiados. As formalidades de convocação, instalação e deliberação são as do estatuto do sindicato (ver passo 1), mas deve ser convocada toda a categoria. Deve ser dada ampla publicidade e deve ser respeitada anterioridade razoável (ver passo 1). Em casos de urgência e necessidade, podem ser usados prazos menores.
Deliberação sobre a greve. Aplicam-se as regras do estatuto sobre o quorum de instalação e deliberação. Deve ser registrado em ata, de modo bem claro, o processo de discussão e decisão, seguindo as formalidades estatutárias.
Comunicação da greve. A greve no serviço público deve ser divulgada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Para o órgão público (“empregador”) deve haver comunicação formal, contra recibo. Para os usuários do serviço, deve ser publicado Aviso, com a manutenção dos serviços urgentes, em órgãos de imprensa de ampla circulação na localidade ou região atingida. Nesse momento, deve ser buscado um consenso sobre o percentual de servidores que manterão a continuidade do serviço relativo às atividades essenciais.
Baixe a Cartilha da Greve no Serviço Público AQUI.
Seminário Internacional debate experiências em sistemas previdenciários pelo mundo
A comissão realiza nesta terça-feira, 4, o seminário internacional "Experiências em Previdência Social". O evento tem programação até as 17 horas e tem entre seus convidados, Cristina Victoria Tapia Poblete, Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile, na mesa 2, cuja transmissão ao vivo pode ser acompanhada abaixo:
SÔNIA MARIA FLEURY TEIXEIRA - Pesquisadora Sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
HEINZ P. RUDOLPH - Economista Principal no Grupo Banco Mundial;
JOSÉ LUIS OREIRO - Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília - UnB;
CLAUDIO ANDRÉS PALAVECINO CÁCERES - Professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade do Chile;
MARIA LÚCIA FATTORELLI - Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
FELIPE SCUDELER SALTO - Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente - IFI.
11h30 - 12h - Intervalo
FABIO LUIZ DOS PASSOS - Diretor de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP;
MILKO MATIJASCIC - Técnico em Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
MARIANO BOSCH MOSSI - Especialista da Divisão de Mercados de Trabalho do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
CRISTINA VICTORIA TAPIA POBLETE - Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile - ANACPEN;
VINICIUS CARVALHO PINHEIRO - Representante Especial e Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a ONU.
Segunda etapa do debate:
Reforma da Previdência de Bolsonaro recebe 276 emendas
ReformadaPrevidenciaNÃO 31 Mai 2019
Na noite dessa quinta-feira (30) foi encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e, ao todo, 276 emendas foram protocoladas pelos parlamentares. No entanto, algumas não possuem o quórum mínimo de 171 assinaturas válidas e devem ser consideradas inconsistentes. O relatório com a análise das assinaturas deverá ser finalizado nesta semana.
Segundo levantamento, em termos quantitativos, das 276 emendas protocoladas, 129 foram apresentadas por parlamentares diferentes, indicando que 25% dos atuais deputados apresentaram, ao menos, uma sugestão de mudança à proposta: 87% das emendas foram apresentadas (241) por homens; e 13% (35) foram sugeridas por mulheres.
Considerando a forma de atuação dos partidos dos autores das emendas em relação ao governo, verifica-se uma maior preponderância dos partidos que compõem o chamado "Centrão" - PP, DEM, MDB, PL, PRB, PSC, PSD, PTB, Solidariedade - com 128 emendas; na sequência aparecem os partidos de oposição - PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB -, com 84; os independentes - PSDB, PODE, Cidadania, PROS, Avante, Patriota e PV -, com 53 emendas; e, da base de apoio consistente do governo - PSL e Novo -, com 11 ao todo.
EMC 1/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 2/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 3/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores.Inteiro teor
EMC 4/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 5/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 6/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 7/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Inteiro teor
EMC 8/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 9/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 10/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 11/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. Inteiro teor
EMC 12/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 13/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor
EMC 14/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública.Inteiro teor
EMC 15/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Inteiro teor
EMC 16/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Inteiro teor
EMC 17/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 18/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 19/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. Inteiro teor
EMC 21/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 22/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 23/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Inteiro teor
EMC 24/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Inteiro teor
EMC 25/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Inteiro teor
EMC 26/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 27/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 28/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. Inteiro teor
EMC 30/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) Inteiro teor
EMC 31/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 32/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.Inteiro teor
EMC 33/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Inteiro teor
EMC 34/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 35/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019.Inteiro teor
EMC 37/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 38/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 39/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR)Inteiro teor
EMC 40/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 41/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 42/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 43/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 44/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 45/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 46/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 47/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 48/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 49/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 50/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 51/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 52/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 53/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 54/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 55/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 56/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 57/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 58/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). Inteiro teor
EMC 59/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 60/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público.Inteiro teor
EMC 61/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Inteiro teor
EMC 62/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 63/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 64/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. Inteiro teor
EMC 65/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. Inteiro teor
EMC 66/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Inteiro teor
EMC 67/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Inteiro teor
EMC 68/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 69/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 70/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Inteiro teor
EMC 71/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 72/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 73/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 74/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 75/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 76/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 77/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 78/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Inteiro teor
EMC 80/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 81/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 82/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor
EMC 83/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 84/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração Inteiro teor
EMC 85/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. Inteiro teor
EMC 86/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 87/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências Inteiro teor
EMC 88/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Inteiro teor
EMC 89/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.Inteiro teor
EMC 90/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 91/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 92/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. Inteiro teor
EMC 93/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Inteiro teor
EMC 94/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 95/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Inteiro teor
EMC 96/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 97/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 98/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 99/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 100/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 101/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. Inteiro teor
EMC 102/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Inteiro teor
EMC 103/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Inteiro teor
EMC 104/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 Inteiro teor
EMC 105/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. Inteiro teor
EMC 106/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019Inteiro teor
EMC 107/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 108/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Inteiro teor
EMC 109/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. Inteiro teor
EMC 110/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 111/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 112/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 113/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 114/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 115/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 116/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Inteiro teor
EMC 117/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Inteiro teor
EMC 118/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 119/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Inteiro teor
EMC 120/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à Constituição Federal, e para dar nova redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.Inteiro teor
EMC 121/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescente-se artigo, onde couber, à PEC nº 6, de 2019, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §§2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239. Inteiro teor
EMC 122/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime-se a alteração ao § 11 do art. 195 da CF, implementada pela PEC nº 06, de 2019 que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 123/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Inclui Capítulo VI, que trata das disposições transitórias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 124/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 125/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta ao art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, o §16. Inteiro teor
EMC 126/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 127/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Inteiro teor
EMC 128/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 129/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Inteiro teor
EMC 130/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.Inteiro teor
EMC 131/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). Inteiro teor
EMC 132/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Inteiro teor
EMC 133/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 134/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 135/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 136/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 137/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 138/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Inteiro teor
EMC 139/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Inteiro teor
EMC 140/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 141/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 142/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Inteiro teor
EMC 143/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Inteiro teor
EMC 144/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 145/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 146/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 147/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Inteiro teor
EMC 148/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 149/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 150/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 151/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. Inteiro teor
EMC 152/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar regras próprias de transição dos seus regimes próprios de previdência social para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Inteiro teor
EMC 153/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Retira as alterações referentes ao Benefício de Prestação Continuada - BPC da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019. Inteiro teor
EMC 154/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Revoga artigos que tratam da desconstitucionalização de assuntos previdenciários. Inteiro teor
EMC 155/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Retira as alterações que afetam o trabalhador rural. Inteiro teor
EMC 156/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Inteiro teor
EMC 157/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 158/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 159/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 160/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
O objetivo desta emenda é impedir as alterações na aposentadoria rural propostas pela PEC nº 6/2019, mantendo as atuais regras de idade mínima, de tempo de contribuição e de comprovação de exercício da atividade rural Inteiro teor
EMC 161/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 162/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 163/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 164/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 165/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 166/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 167/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 168/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 169/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 170/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Inteiro teor
EMC 171/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 172/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 173/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 174/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 175/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 176/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Inteiro teor
Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 178/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 179/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição os magistrados, que integram os tribunais, oriundos do quinto constitucional e os magistrados que integram os tribunais superiores, oriundos da advocacia ou do ministério público, que ingressaram entre a presente data e data posterior às das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Inteiro teor
EMC 180/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................Inteiro teor
EMC 181/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Inteiro teor
EMC 182/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Inteiro teor
EMC 183/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professorInteiro teor
EMC 184/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.Inteiro teor
EMC 185/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 186/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 187/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. Inteiro teor
EMC 188/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Inteiro teor
EMC 189/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.Inteiro teor
EMC 190/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. Inteiro teor
EMC 191/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. Inteiro teor
EMC 192/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 193/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Inteiro teor
EMC 194/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. Inteiro teor
EMC 195/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 196/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Inteiro teor
EMC 197/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. Inteiro teor
EMC 198/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.Inteiro teor
EMC 199/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR)Inteiro teor
EMC 200/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Regulamenta a acumulação de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e a remuneração de emprego público. Inteiro teor
EMC 201/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Equipara consórcio público a ente da federação para efeito de execução da lei orçamentária Inteiro teor
EMC 202/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifique-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, bem como acrescente-se novo § 7º, todos do art. 4º da PEC 6/2019, nos termos a seguir delineados Inteiro teor
EMC 203/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência social, estabele regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 204/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 205/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 206/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria para agentes patrimoniais Inteiro teor
EMC 207/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade para os profissionais eletricitários. Inteiro teor
EMC 208/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 209/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 210/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.Inteiro teor
EMC 211/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 212/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Inteiro teor
EMC 213/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 214/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 215/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 216/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 217/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Inteiro teor
EMC 218/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.Inteiro teor
EMC 219/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 220/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 221/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Esta emenda flexibiliza a regra de transição aos policiais propondo o cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo de contribuição faltante na data de promulgação da Emenda à Constituição. A regra de transição proposta nesta emenda alcança ambos os sexos. Inteiro teor
EMC 222/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Alterem-se o inciso VI do art. 203 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019, bem como o art. 41 da PEC nº 6 de 2019 Inteiro teor
EMC 223/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altere-se a redação o inciso I do art. 42 da PEC nº 6 de 2019Inteiro teor
EMC 224/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 225/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 226/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se, da PEC nº 6 de 2019, o §5º do art. 3º, o inciso I do §4º do art. 12, o §3º do art. 18, o §2º do art. 19 e o §1º do art. 24. Modifique-se o inciso I do §7º do art. 3º, o §3º do art. 12, o caput do art. 24, a letra "a" do inciso II do art. 46 e a letra "a" do inciso III do art. 46. Inteiro teor
EMC 227/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprimam-se: I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; II - o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; III - o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019; IV - o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6 de 2019; V - o art. 35 da PEC nº 6 de 2019 Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 24 I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e II - vinte anos de tempo de contribuição; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com quinze anos de tempo de contribuição. Inteiro teor
EMC 228/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Inteiro teor
EMC 229/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.Inteiro teor
EMC 230/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. Inteiro teor
EMC 231/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Inteiro teor
EMC 232/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Inteiro teor
EMC 233/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.Inteiro teor
EMC 234/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Inteiro teor
EMC 235/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. Inteiro teor
EMC 236/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Inteiro teor
EMC 237/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 238/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 239/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 240/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 241/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 242/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 243/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 244/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 245/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 246/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 247/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras para aposentadoria rural e benefício de prestação continuada.Inteiro teor
EMC 248/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 249/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 250/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 251/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Inteiro teor
EMC 252/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 253/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 254/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 255/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.Inteiro teor
EMC 256/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 257/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Inteiro teor
EMC 258/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 259/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprima-se a redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal (CF), altere-se a redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, ao art. 42 da CF, e altere-se o art. 17 da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 260/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Inteiro teor
EMC 261/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Inteiro teor
EMC 262/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 263/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 264/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.Inteiro teor
EMC 265/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Inteiro teor
EMC 266/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Supressão de todos os dispositivos da PEC 6/2019, que dizem respeito aos professores, mantendo-se, por conseguinte, as regras atuais. Inteiro teor
EMC 267/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 268/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. Inteiro teor
EMC 269/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera os artigos 1º, 41 e 42 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 270/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Inteiro teor
EMC 271/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL, REGRA DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO BPC/LOAS Inteiro teor
EMC 272/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 - refere-se à regra de transição na aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público Inteiro teor
EMC 273/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 274/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 275/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 276/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
EMC 277/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor
30M fortalece mobilização contra os desmontes do governo e intensifica Greve Geral do 14 de Junho
30 de maio foi a data escolhida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) para a segunda manifestação contra os ataques à Educação e ao direito dos trabalhadores
Estudantes, professores, entidades sindicais, trabalhadoras e trabalhadores voltaram às ruas na manhã dessa quinta-feira (30) contra os cortes na Educação, o desmonte do serviço público e a reforma da Previdência. A concentração ocorreu em frente ao Museu Nacional da República, em Brasília, e depois seguiu pela Esplanada dos Ministérios.
Os sucessivos ataques do governo aos estudantes, funcionalismo público e à classe trabalhadora foram motivos de críticas nos discursos durante o ato. Os manifestantes defenderam, também, o direito a uma aposentadoria digna e disseram não à reforma da Previdência de Paulo Guedes e Bolsonaro.
Pela Fenajufe, com o reforço do plantão ampliado da semana, estiveram as coordenadoras Elcimara Souza, Juscileide Kliemaschewsk e Lucena Pacheco e os coordenadores Cristiano Moreira, Erlon Sampaio, Fabiano Santos, Fernando Freitas e Leopoldo Donizete. Os outros coordenadores se dividiram entre os trabalhos no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF).
30M nos estados:
Plantão ampliado reforça atividades da semana em Brasília
ReformadaPrevidenciaNÃO 29 Mai 2019
Continuando a atuação na defesa das pautas dos trabalhadores, a recepção aos parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília, nessa terça-feira (28), foi de cobrança e pressão. O intuito é alertar os congressistas a respeito do desmonte que representa a reforma da Previdência (PEC 6/2019) de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes e sensibilizá-los quanto às perdas que serão impostas ao conjunto da sociedade caso a proposta seja aprovada. A Fenajufe e os sindicatos da base marcaram presença e entregaram manifesto apontando motivos para votar contra a PEC e nota técnica elaborada pelo Fonasefe.
À tarde o trabalho seguiu no Congresso Nacional, onde os(as) dirigentes visitaram os parlamentares, defendendo o argumento do quão cruel é reforma que prevê, entre outros excessos, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres; 40 anos de comprovação para obter o valor integral da aposentadoria e criação de um regime individual de capitalização - gerenciado por um banco privado. Estiveram no Congresso as coordenadoras Juscileide Maria Kliemaschewsk Rondon, Lucena Pacheco Martins e os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Evilásio Dantas, Fernando Freitas, Roniel Andrade e Roberto Policarpo.
Ainda na tarde dessa terça, a coordenadora Lucena Pacheco esteve na Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sobre a atualização da tabela do Imposto de Renda. Um dos pontos da PEC 6/2019 prevê alíquota progressiva aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Sobre o valor de até um salário mínimo, a alíquota será de 7,5%. No entanto, haverá faixas adicionais para os servidores públicos, podendo chegar a 22%. Em média, atualmente, a alíquota do Imposto de Renda dos servidores é de 27,5%. Se a reforma da Previdência for aprovada, pode ocorrer uma tributação de até 50% sobre o salário. Para a coordenadora, é imprescindível a atuação em defesa de uma aposentadoria digna.
Nesta quarta-feira (29), com o plantão ampliado, mais coordenadores estarão em Brasília para reforçar os trabalhos de convencimento no Parlamento.
30/5 – Levante dos Estudantes contra os Cortes na Educação
30/5 – Caravanas a Brasília para pressionar o STF pela manutenção dos Quintos incorporados
13/6 - Votação da data-base no STF
Comissão especial da Câmara realiza audiência pública sobre Regime de Capitalização
A comissão especial da Câmara do Deputados que analisará a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – 6/2019 realiza, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre Regime de Capitalização e Avaliação Atuarial.
ReformadaPrevidenciaNÃO 27 Mai 2019
Comissão especial da Câmara realiza audiência pública sobre critérios diferenciados de aposentadoria
ReformadaPrevidenciaNÃO 23 Mai 2019
A comissão especial da Câmara do Deputados que analisará a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – 6/2019 realiza, nesta quinta-feira (23), audiência pública sobre categorias com critérios diferenciados de aposentadoria.
Comissão especial da Câmara realiza audiência pública sobre aposentadoria do trabalhador rural
ReformadaPrevidenciaNÃO 22 Mai 2019
A comissão especial da Câmara do Deputados que analisará a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – 6/2019 realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública sobre aposentadoria do trabalhador rural. O debate faz parte do calendário para o mês de maio.
Comissão especial da Câmara realiza audiência pública sobre BPC e abono salarial
ReformadaPrevidenciaNÃO 21 Mai 2019
A comissão especial da Câmara do Deputados que analisará a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – 6/2019 realiza, nesta terça-feira (21), audiência pública sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial. O debate faz parte do calendário para o mês de maio.
Fenajufe continua mobilização contra a reforma da Previdência
ReformadaPrevidenciaNÃO 20 Mai 2019
Recepção a parlamentares continua no aeroporto de Brasília. Audiências Públicas da Comissão Especial vão até 29 de maio
A segunda-feira, 20, foi dia de pressão sobre parlamentares, com o objetivo de convencê-los sobre os prejuízos para a classe trabalhadora, trazidos pela proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro. Mais uma vez foi distribuído material produzido pelas assessorias Parlamentar e Jurídica Nacional da Fenajufe, em conjunto com o Fonasefe. A atividade aconteceu no saguão de desembarque do Aeroporto Internacional de Brasília.
O trabalho de recepcionar os deputado(a)s e senadore(a)s continua nesta terça-feira, 21, quando outras entidades que representam os Servidore(a)s Públicos Federais devem se juntar à Federação. Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, o cronograma de trabalho da Comissão Especial que analisa a proposta de reforma da Previdência, continua com a realização de audiências públicas.
Pelo plano de trabalho aprovado, na terça, quarta e quinta feira serão realizadas, respectivamente a sexta, sétima e oitava audiências, de uma previsão de dez. As audiências terminam na quinta-feira, 29 de maio, quando o tema será o Regime de Capitalização e Avaliação Atuarial.
14J é Greve Geral
Na esteira do 15 de maio, quando o Brasil viveu um tsunami de atos e protestos contra os cortes na Educação e contra a reforma da Previdência - veja AQUI e AQUI, a União nacional dos Estudantes – UNE – chamou nova mobilização para 30 de maio, quando, mais uma vez, as ruas serão tomadas por manifestações contra os retrocessos anunciados. O movimento será mais um esquenta para a Greve Geral de 14 de junho – 14J.
O levante dos estudantes é uma resposta aos cortes de orçamento em todos os níveis da educação, anunciados em 30 de abril pelo ministro da Educação. Há protestos convocados em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Curitiba, Fortaleza, Belém, Recife, Manaus e Natal.
15M mobiliza o país contra cortes na Educação, reforma da Previdência e fortalece a Greve Geral do 14 de junho
ReformadaPrevidenciaNÃO 17 Mai 2019
Na quarta-feira (15), a Greve Nacional da Educação mobilizou mais de 1 milhão de pessoas contra os cortes orçamentários, o desmantelamento do serviço público e a reforma da Previdência. Os protestos ocorreram em todos os estados e no Distrito Federal em mais de 200 cidades. Mostrando a força do povo nas ruas, o ato se tornou uma grande preparação para a Greve Geral do dia 14 de junho.
Veja como foi o 15M em todo o país:
Em Goiânia, os atos pela Greve Nacional da Educação aconteceram na Praça Universitária e mobilizou estudantes, educadores e trabalhadores.
Depois de se concentrarem na Praça da Estação, os manifestantes, incluindo trabalhadores, estudantes dos três níveis de escolaridade, representantes de entidades sindicais rumo à Praça Sete e seguiram até a Praça Raul Soares, em Belo Horizonte, onde realizaram ato público. Mais de 200 mil pessoas foram às ruas. Em Governador Valadares, os manifestantes também ocuparam as ruas.
Na capital, a unidade entre trabalhadores dos setores público e privado, estudantes secundaristas e universitários e pesquisadores levou cerca de 500 mil pessoas à Avenida Paulista. Em Campinas, a manifestação reuniu aproximadamente, 10 mil pessoas no Largo do Rosário, na região central. Também ocorreram protestos em São Carlos.
A Greve Nacional da Educação reuniu mais de 150 mil pessoas nas ruas da capital fluminense. O protesto começou com um grande ato na Candelária e depois os manifestantes realizaram uma caminhada até a Central do Brasil.
O ponto de concentração aconteceu na Praça da Bandeira, em Fortaleza, e seguiu pelas ruas do Centro.
Em Salvador, mais de 40 mil pessoas foram às ruas entre docentes, estudantes, entidades sindicais, movimentos sociais, pais de alunos e demais trabalhadores que não concordam com a política antieducacional promovida pelo governo federal.
Em São Luis, a concetração ocorreu em frente à Universidade Federal, no Bacanga e no IFMA Monte Castelo. À tarde, o protesto reuniu estudantes, técnicos, professores e demais categorias na Praça Deodoro, localizada no centro da capital maranhense.
Em Recife, após um ato público em frente ao Ginásio Pernambucano, na Rua da Aurora, a passeata reuniu milhares de pessoas pelo trajeto que incluiu vias como a Rua João Lira, Rua dos Palmares, Avenida Cruz Cabugá, Rua do Hospício, Avenida Conde da Boa Vista, Avenida Guararapes, Avenida Dantas Barreto e Pátio do Carmo. Os estudantes também foram às ruas em várias cidades do Estado como Barreiros, Goiana, Vitória de Santo Antão, Serra Talhada e também no Sertão do Pajeú.
Na Paraíba, a capital João Pessoa foi o palco das manifestações.
A concentração ocorreu no campus Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e de lá seguiu até a Praça Alencastro. Mais de 5 mil pessoas protestaram em Cuiabá.
O protesto aconteceu em frente à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Paralisaram as atividades as escolas estaduais e municipais, UFMS, UFGD (Dourados), UEMS (Universidade Estadual) e Institutos Federais de Educação.
Os manifestantes se reuniram na Praça da República e seguiram até a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
A concentração ocorreu no CEPA, em Maceió, e incluiu, também, o repúdio à perseguição e censura a educadores, rebaixamento do conteúdo pedagógico, corte de 2,4 bilhões da Educação Básica e a reforma da Previdência.
Em Aracaju, a concentração começou na porta do Instituto Federal de Sergipe (IFS) e no campus da Universidade Federal de Sergipe (UFS).
O ato arrastou para as ruas estudantes da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Universidade Estadual do Piauí, dos Institutos Federais (IFPI), Liceu Piauiense, Colégio Agrícola da UFPI e de outras diversas escolas pública da rede estadual e de colégios particulares de Teresina. Os manifestantes marcharam em direção ao Palácio da cidade, sede da Prefeitura de Teresina, para se unirem aos professores da rede municipal que realizavam uma paralisação da categoria.
Em, Natal a manifestação ocupou quilômetros da BR 101, ocupando as duas pistas no sentido centro-zona sul. Enquanto parte dos manifestantes já retornavam após chegar à Árvore de Mirassol (onde o Ato foi encerrado), muitos ainda passavam pelo viaduto do quarto centenário, em Lagoa Nova.
Em Curitiba, o ponto de concentração foi a Praça Santos Andrade, que abriga o prédio histórico da UFPR. De lá, os manifestantes seguiram em caminhada até o Centro Cívico. Houve duas paradas: uma em frente à Prefeitura de Curitiba e outra em frente ao Palácio do Iguacu, sede do governo estadual. Segundo relatos, o ato chegou a ocupar três quadras da Avenida Cândido de Abreu, principal via do bairro.
O ato unificado ocorreu pelas ruas de Florianópolis em frente a Catedral e terminando no TICEN.
Em Porto Alegre, durante todo o dia, houve concentração na Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). No meio da tarde, manifestantes começaram a reunir-se, ao mesmo tempo, na Faced, na Pucrs e na Esquina Democrática, para onde estava marcado o ato principal. Assim, no fim da tarde a mobilização já somava cerca de 30 mil pessoas.
Conheça 5 fake news sobre a reforma da Previdência
Thiago Duarte, Diretor da Fenajufe aponta as cinco Fake News sobre a reforma da Previdência
Déficit da Previdência, servidores públicos recebem mais do que o teto, idade mínima, fim dos privilégios para aposentadoria estão entre os itens comentados. Assista:

References: artigo 14
 artigo 42
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 49
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 203
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 115
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 239