Source: http://blogdofabiojaba.blogspot.com/2016/12/confira-onde-sap-devera-investir-verba_28.html
Timestamp: 2017-12-11 09:11:44+00:00

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Blog do Fabio Jaba: Confira onde a SAP deverá investir a verba liberada pelo Governo Federal
Confira onde a SAP deverá investir a verba liberada pelo Governo Federal
Somente depois da aprovação pelos deputados e senadores que acontecerá entre após o recesso parlamentar (fevereiro) que a Medida Provisória 755 que repassará R$1,2 Bilhões aos estados irá contemplar os estados , veja onde a SAP deverá investir os R$ 44,8 milhões de acordo com a lei ;
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-libera-r-12-bilhao-a-estados-para-investimento-em-penitenciarias.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-smart&utm_campaign=share-bar
Lei ESTADUAL N. 9.171, de 31 de maio de 1995
Institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria da Administração Penitenciária, vinculado ao Gabinete do Secretário, o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP.
Parágrafo único - O Fundo a que se refere este artigo terá por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo:
V - outros recursos que lhe forem destinados por lei; e
VI - as multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal.
Parágrafo único - Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por meio de conta especial a ser aberta no Banco do Estado de São Paulo S.A. e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Artigo 3º - Os recursos do Fundo serão destinados a:
II - instituição de Sistema semi-aberto com laborterapia ocupacional;
VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; e
IX - programas de assistência às vítimas de crimes.
Artigo 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo 2º, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas ao Gabinete do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 5º - O dirigente da unidade de despesa à qual se encontra vinculado o Fundo submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário da Administração Penitenciária, relatório das atividades desenvolvidas instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 7º - O Fundo a que se refere esta Lei reger-se-á pelas normas contidas no Decreto-Lei Complementar n. 16, de 2 de abril de 1970, regulamentado pelo Decreto n. 52.629, de 29 de janeiro de 1971, e no Decreto n. 52.780, de 22 de julho de 1971.
Artigo 8º - Para funcionamento do Fundo instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária a categoria de programação "02.04.015.2.998 – Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – Funpesp".
Postado por Fábio Jabá às 23:28:00

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8