Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/pernambuco/2016/12.html
Timestamp: 2019-07-17 04:20:12+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2016 do Estado de Pernambuco
ICMS-PE - Estabelecimento Industrial - códigos específicos da CNAE-Fiscal OUTUBRO/2016O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, deverá recolher o imposto até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.Fundamento: Item 3, alínea c, inciso II do artigo 52 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco. (artigo 1º do Decreto nº 32.283 de 02.09.2008)
ICMS-PE - Substituição tributária - Levantamento de estoque - Recolhimento do imposto devido OUTUBRO/2016O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que tenha havido o levantamento de estoque, relativamente aos regimes de substituição tributária instituídos a partir de 1º de outubro de 2012, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa.Fundamento: Inciso IV e § 3º do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.Nota: Para os regimes de substituição tributária que tenham sido instituídos até 30.09.2012, o imposto deverá ser recolhido até o dia 31.10.2012.
ICMS-PE - Substituição tributária - Operações Internas - Simples Nacional OUTUBRO/2016O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa.Fundamento: alínea b, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Foram prorrogados, para o dia 15.03.2011, os termos finais dos prazos para recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária e ao diferencial de alíquotas, referente ao mês de março de 2011. (Decreto nº 36.292/2011)
ICMS-PE - Mercadoria oriunda de Outra Unidade da Federação - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina OUTUBRO/2016O contribuinte localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 89/2009, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto nos seguintes prazos: a) no período de 1º.9.2008 a 31.10.2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado; b) a partir de 1º.11.2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento ﬁscal.Fundamento: Item 2, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 29.08.2008.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Os contribuintes do setor automotivo, classificados nas CNAEs 4511-1/01, 4511-1/04, 4530-7/01 e 4541-2/02, foram excluídos, a partir de 01.08.2010, da relação daqueles sujeitos à antecipação tributária nas aquisições procedentes de outros Estados (Portaria SF nº 168/2010).
ICMS-PE - Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina OUTUBRO/2016O contribuinte adquirente de mercadorias de outra unidade da Federação, credenciado pela Secretaria de Fazenda e localizado nos municípios que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião de São Francisco Pernambucano, deverá recolher o ICMS antecipado nos seguintes prazos: a) no período de 1º de junho de 2002 a 31 de outubro de 2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da respectiva entrada de mercadoria no Estado; b) a partir de 1º de novembro de 2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal.Fundamento: § 20 do artigo 54 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco (artigo 1º do Decreto nº 32.283/2008).

References: artigo 52
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 artigo 5
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 artigo 52