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Timestamp: 2018-11-16 01:16:17+00:00

Document:
Despacho 5256/2018, 2018-05-25 - DRE
Despacho n.º 5256/2018
Número:5256/2018
Páginas:15013 - 15020
Concede à WEEECYCLE - Associação de Produtores de EEE licença para exercer a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE)
Considerando que a WEEECYCLE - Associação de Produtores de EEE, apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) um pedido de licença instruído com o respetivo caderno de encargos para efetuar a gestão de um sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (SIGREEE), ao abrigo da legislação aplicável.
1 - É concedida à WEEECYCLE - Associação de Produtores de EEE, doravante designada por Titular, a licença para exercer a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE), válida de 01.07.2018 até 31.12.2021, a qual se rege pelas cláusulas constantes do presente Despacho e pelas condições especiais estabelecidas no Apêndice, do qual faz parte integrante.
a) Os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), tal como definido na alínea nn), do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que à data pretendam aderir ao sistema integrado gerido pela Titular;
A celebração dos referidos contratos deve estar concluída e disponível para consulta da APA, I. P. e da DGAE., a partir de 31.12. 2018.
6 - O incumprimento das condições da presente licença e do respetivo Apêndice, que dela faz parte integrante, configura uma contraordenação ambiental grave, punida nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, podendo o incumprimento reiterado das condições da presente licença dar ainda lugar à cassação da licença, nos termos previsto do n.º 8 do artigo 44.º do RGGR.
8 - A Titular fica sujeita ao cumprimento da legislação em vigor, aplicável à atividade desenvolvida.
16 de maio de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
Condições da licença concedida à WEEECYCLE - Associação de Produtores de EEE
1.2 - A partir de 2019 a recolha de um quantitativo de REEE, por categoria declarada conforme alínea e), n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, proveniente de utilizadores particulares e não particulares, equivalente a 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nacional, por categoria, nos três anos anteriores, na proporção da quota de mercado da Titular apurada no ano de determinação das meta.
1.3 - Sem prejuízo do ponto anterior, até 31.12.2021, a recolha de um quantitativo de REEE, por categoria declarada conforme alínea e), n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, para as categorias de equipamentos de regulação de temperatura e lâmpadas, proveniente de utilizadores particulares e não particulares, equivalente a 70 % do peso médio dos EEE, relativos às categorias de equipamentos de regulação de temperatura e lâmpadas, colocados no mercado nacional nos três anos anteriores, na proporção da quota de mercado alcançada pela Titular em cada um dos três anos anteriores.
4 - Sem prejuízo do número anterior, caso a Titular pretenda implementar novas formas de recolha, deve submeter proposta à APA, I. P. e à DGAE, identificando o objetivo, as ações que preconiza desenvolver, o impacte para as metas de recolha e os custos associados, as campanhas ou ações de recolha previstas no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, ficando a mesma sujeita a parecer prévio destas duas Entidades.
7 - Até 31.12.2018, a Titular deve apresentar à APA, I. P., e à DGAE um estudo com a avaliação do potencial de recuperação de materiais e componentes de REEE, por categoria, conforme alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, no qual devem constar, pelo menos, os do Anexo XI do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro. O estudo deverá ser elaborado de acordo com as orientações emanadas da APA, I. P., e da DGAE, e em articulação com as restantes Entidades Gestoras licenciadas, de acordo com o Capítulo 7 do presente Despacho.
9 - A APA, I.P e a DGAE podem proceder à revisão dos objetivos referidos no ponto anterior, ponderados os resultados do estudo referido no ponto 7, disponibilizando-os nos seus sítios da Internet.
6 - Em casos excecionais e devidamente justificados, a Titular pode aplicar o diferencial para o valor previsto no número anterior não gasto, em aplicações futuras na mesma área, mediante aprovação prévia da APA, I. P. e da DGAE.
1 - A Titular deve publicitar, no seu sítio da Internet, pelo menos, informação relativa às atividades desenvolvidas e resultados alcançados, tendo em atenção as diferentes necessidades dos parceiros e intervenientes envolvidos no sistema, incluindo produtores, centros de receção, SGRU, distribuidores, operadores de tratamento de REEE, utilizadores particulares e utilizadores não particulares, nos termos constantes no sítio da Internet da APA, I. P. e da DGAE.
3 - A Titular deve publicitar os procedimentos concursais para seleção de centros de receção e outros operadores de gestão de resíduos de REEE, os termos dos mesmos e respetivos resultados, bem como relativamente aos resultados, comunicar à APA, I. P. e à DGAE a identificação das empresas concorrentes, das empresas contratadas, das empresas excluídas e respetivos motivos, bem como as quantidades contratadas e respetivo preço unitário.
a) A responsabilidade destes pela transmissão de informação periódica à Titular e pela sua qualidade e veracidade, nomeadamente no que concerne à informação relacionada com as quantidades de EEE colocados no mercado e suas caraterísticas, assumindo expressamente perante a Titular que cumpre e que continuará a cumprir as suas obrigações legais relativas aos requisitos que decorrem do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro;
11 - A Titular deve estar mandatada para disponibilizar à APA, I. P. e à DGAE informação declarada pelos produtores, considerada de caráter confidencial.
c) Decomposição e caraterização efetivas dos gastos (diretos e indiretos) bem como dos rendimentos do sistema, tendo em atenção os inputs e pressupostos que constituem o modelo, devidamente dissociados por categoria e/ou material e por rubrica;
8 - A Titular publicita no seu sítio da Internet, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data de aprovação da APA, I. P. e da DGAE, os valores de prestação financeira, bem como procede a uma comunicação alargada, informando todos os produtores aderentes sempre que haja alterações dos mesmos.
2 - Com vista ao cumprimento dos objetivos de recolha fixados no presente despacho, a Titular deve fomentar a constituição de pontos de recolha e retoma de REEE, de forma a minimizar a distância aos locais de produção de REEE, em conformidade com a legislação em vigor, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.
2 - A Titular está obrigada a colaborar no registo de produtores criado nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e dos artigos 45.º a 49.º do RGGR.
1 - O relatório anual de atividades da Titular é avaliado pela APA, I. P. e pela DGAE em conjunto com o relatório e contas e com a informação registada no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
2 - A APA, I. P. e a DGAE procedem à avaliação da informação reportada pela Titular, conforme o número anterior, e comunicam o respetivo desempenho, solicitando, se necessário, um plano de ação com ações corretivas que a Titular deve desenvolver, por forma a cumprir as obrigações e objetivos previsto na licença, podendo este ser sujeito a auditoria ou estudos complementares nos termos a determinar pela APA, I. P. e pela DGAE.
3 - Após o término do processo de contraditório da avaliação, a APA, I. P. e a DGAE publicitam o desempenho da Titular no seu sítio da Internet, devendo a Titular promover igualmente a publicitação junto dos intervenientes do sistema podendo utilizar para o efeito a publicação num jornal de grande difusão e tiragem diária.
1 - A Titular deve remeter à APA, I. P. e à DGAE, cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com as entidades referidas no n.º 6 do subcapítulo 1.1 do Capítulo 1 no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente licença e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições contratuais, até 15 dias antes da sua entrada em vigor, identificando as alterações efetuadas.
2 - A Titular deve remeter à APA, I. P. e à DGAE cópia dos Protocolos de Colaboração e respetivos Regulamentos, e demais Acordos que celebre com entidades nacionais e internacionais até 30 dias antes da sua entrada em vigor e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições contratuais, até 15 dias antes da sua entrada em vigor, identificando as alterações efetuadas.
3 - A Titular deve garantir que a informação relativa aos locais da rede de recolha é disponibilizada à APA, I. P. e à DGAE, em formato compatível com a plataforma SNIAmb.
4 - Caso a constituição da Titular seja objeto de alteração da estrutura societária e/ou dos estatutos, esta deve ser comunicada à APA, I. P. e à DGAE no prazo máximo de 15 dias após a sua alteração.
5 - A Titular deve comunicar à APA, I. P. e à DGAE a ocorrência de factos relevantes para o exercício da sua atividade, devendo, nomeadamente, reportar anualmente a lista de produtores aderentes ao sistema integrado por si gerido, bem como qualquer facto de que tenha conhecimento que indicie o incumprimento por parte dos produtores das suas obrigações legais e contratuais.
6 - A Titular deve comunicar à APA, I. P. e à DGAE o incumprimento das condições estabelecidas no contrato por parte dos produtores.
7 - A Titular deve prestar informação adicional sempre que solicitada pela APA, I. P. e pela DGAE, cumprindo o prazo estabelecido para resposta, salvo motivos de força maior devidamente fundamentados ou quando a própria natureza das informações não o permitir, facto que deve ser justificadamente comunicado à APA, I. P. e à DGAE, com indicação da data prevista para sua apresentação.
1 - A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre a aprovação dos planos no prazo de 60 dias após a sua receção, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas.
2 - Para efeito do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na presente licença, a Titular deve proceder ao envio dos planos e eventuais esclarecimentos adicionais, de forma desmaterializada para a APA, I. P., e para a DGAE, através dos endereços eletrónicos disponibilizados para o efeito.
3 - Os Planos podem ser objeto de atualização pela Titular, devendo esta remeter à APA, I. P., e à DGAE, pelos mesmos meios referidos no número anterior, as alterações propostas, para aprovação.
311355896

References: artigo 3
 artigo 90
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 19