Source: http://www3.cmmarataizes.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/RI52002.html
Timestamp: 2018-09-19 03:45:37+00:00

Document:
﻿ R2/2002 12/11/2002
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES.
Título I: DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Capítulo I : DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º A Câmara tem sua sede no “CAIC", situada à Rua José Brumana, s/nº - Barra do Itapemirim – Marataízes – Espírito Santo.
§ 1º O recinto reservado às sessões é o plenário "Elias Silva" reputando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto os casos previstos neste Regimento.
§ 2º A Câmara pode reunir-se, eventualmente, em qualquer outro ponto do território municipal ou em outro edifício, por proposta de um terço de seus membros ou da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º Fica assegurada a utilização da dependência do prédio da Câmara, a requerimento das entidades da sociedade civil, para manifestações cívicas, políticas e culturais, desde que não prejudique as atividades legislativas.
§ 4º As entidades interessadas na utilização prevista no § 3º deverão credenciar-se junto à Presidência, que organizará o cronograma de utilização, vedado indeferimento a entidades credenciadas, havendo data livre para a realização do evento.
Capítulo II : DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2º Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas ordinárias.
§ 1º Por legislatura compreende-se o período de quatro anos de mandato do Vereador.
§ 2º A Sessão Legislativa corresponde aos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, sendo:
I - Sessão Legislativa Ordinária aquela compreendida nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
II - Sessão Legislativa Extraordinária quando convocada no período de recesso parlamentar.
§ 3º As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Art. 3º A Câmara reunir-se-á anualmente em Sessão Legislativa Ordinária, independentemente de convocação, e em Sessão Legislativa Extraordinária quando convocada.
§ 1º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas, respectivamente, da Sessão Solene de Instalação e Posse dos Vereadores e da Sessão Preparatória, ocorrendo, em ambas, a eleição dos membros da Mesa.
§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida enquanto não forem aprovadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, pela Câmara.
§ 3º Na prorrogação prevista no parágrafo anterior, a Câmara somente deliberará sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o Orçamento Anual.
Capítulo III: DA POSSE DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 4º O candidato diplomado Vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até quarenta e oito horas antes da Sessão de Instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e da legenda partidária.
§ 1º O nome parlamentar compor-se-á de dois elementos: um prenome e o nome, dois nomes ou dois prenomes, podendo o Presidente, para evitar confusões, dispor de forma diversa.
§ 2º O Presidente fará organizar antes da Sessão de posse a relação de Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com as respectivas legendas partidárias.
Art. 5º O dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado, os candidatos diplomados Vereadores reunir-se-ão em Sessão Solene de Instalação na sede da Câmara para o compromisso de posse.
§ 1º Aberta a Sessão, o Presidente convidará o segundo Vereador mais votado para servir de secretário e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior.
§ 2º No ato da posse, todos de pé, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OBSERVAR AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO", ao que os demais Vereadores confirmarão, declarando: "ASSIM O PROMETO".
§ 3º Na Sessão Solene de Instalação poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de quinze minutos, um representante de cada bancada e o Presidente da Câmara.
§ 4º Não será investido no mandato de Vereador aquele que deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.
§ 5º Tendo prestado o compromisso uma vez, é o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar.
§ 6º No ato da posse e no término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§ 7º O Presidente fará publicar a relação dos Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no artigo 4º, § 2º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do "quorum" necessário para abertura da Sessão, bem como para as votações.
Art. 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse dar-se-á no prazo de dez dias, contados:
I - da Sessão Solene de Instalação e Posse, prevista no art. 5º;
III - da convocação do Presidente, quando ocorrer fato que a ensejar.
Parágrafo único. O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em Sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara, quando o fará perante o Presidente.
Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em Sessão Solene na Câmara, prestando compromisso na forma da Lei.
Capítulo IV : DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 8º No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em Sessão Solene de Instalação e Posse dos Vereadores e até o dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, em Sessão Preparatória, a Câmara reunir-se-á para eleição dos membros da Mesa.
§ 1º A Sessão Solene de Instalação e a Sessão Preparatória de que trata este artigo durarão o tempo necessário à consecução de suas finalidades e terão o prazo de tolerância de trinta minutos para o seu início.
**§ 2º A mesa Diretora, por seu Presidente, publicará com até 15 (quinze) dias de antecedência, edital dando conhecimento pessoal aos Vereadores da abertura das inscrições.
Art. 9º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
Parágrafo único. É vedada a reeleição de qualquer membro da Mesa, na mesma Legislatura, para cargo que já exerça.
Art. 10 A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação secreta mediante o sufrágio da maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara e observadas as seguintes formalidades:
I - registro junto à Mesa, no prazo de 48 horas anteriores ao início da Sessão na qual será realizada a votação, individualmente de candidatos.
II - chamada nominal dos Vereadores para votação;
III - proclamação do resultado, em voz alta, pelo Secretário;
IV - redação, pelo Secretário e leitura, pelo Presidente, do boletim de apuração organizado na ordem decrescente dos votos;
V - realização de segundo escrutínio, para eleição de um dos dois Vereadores mais votados para cada cargo, se no primeiro escrutínio nenhum deles alcançar maioria absoluta de votos;
VI - realização de terceiro escrutínio em caso de empate;
*Emenda 001/02
**Emenda 003/02
VII - eleição do candidato mais idoso em caso de empate no terceiro escrutínio;
VIII - proclamação do resultado final pela Presidência.
Parágrafo único. Dar-se-á a posse dos membros da Mesa Diretora no dia 1º de janeiro do 1º e 3º ano de cada legislatura, respectivamente.
Art. 11 Vago o cargo de Presidente por motivo de licença, impedimento, renúncia ou morte, este será substituído, sucessivamente, em série ordinal, pelo Vice-Presidente, Secretário e assim sucessivamente.
§ 1º Para o preenchimento de cargo vago a Mesa Diretora proceder-se-á à eleição, dentro de cinco sessões subseqüentes à ocorrência da vaga, devendo o eleito completar o tempo do antecessor.
§ 2º A regra disposta neste artigo aplica-se aos demais cargos da Mesa Diretora.
Título II : DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
Capítulo I : DOS LÍDERES
Art. 12 Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o seu intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º A escolha do líder será comunicada à Presidência, no início de cada legislatura ou após a criação de bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação partidária, não sendo permitido acúmulo de liderança.
§ 2º Caso não seja alcançada a maioria absoluta prevista no parágrafo anterior, a indicação será feita pelo respectivo partido, em conformidade com suas normas estatutárias.
§ 3º A cada grupo de três Vereadores da representação partidária cabe a indicação pelo líder, de um vice-líder.
§ 4º Os líderes e vice-líderes permanecerão no exercício de suas funções enquanto perdurar a legislatura, ou até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
§ 5º Os líderes serão substituídos durante suas ausências do Plenário pelos respectivos vice-líderes e na falta destes, pelo Vereador mais idoso de sua bancada ou bloco parlamentar, dentre os presentes.
§ 6º Todos os partidos com representação na Câmara terão direito a liderança.
Art. 13 O líder, além de outras prerrogativas regimentais, tem as seguintes:
I - fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período do Grande Expediente;
II - participar dos trabalhos de qualquer comissão, inclusive da que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário para orientar a sua bancada;
IV - indicar à Presidência, os membros da bancada para compor as comissões e, substituí-los na forma regimental;
Art. 14 O Prefeito Municipal poderá indicar Vereadores para líder e vice-líder do Governo.
Capítulo II: DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 15 A representação de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderá constituir bloco parlamentar sob liderança comum.
§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.
§ 2º Só será admitida a formação de bloco parlamentar se composto por, no mínimo, um sétimo dos membros da Câmara.
§ 3º Se o desligamento de integrantes implicar a perda do número fixado no parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar.
§ 4º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Presidência para registro.
§ 5º O partido que era integrante de bloco parlamentar dissolvido ou que de um deles se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma Sessão Legislativa.
§ 6º O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
§ 7º As lideranças dos partidos que se coligarem em blocos parlamentares perdem suas prerrogativas de lideranças individuais.
Capítulo III : DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 16 Fica facultada a criação de Colégio de Líderes a ser integrado pelos líderes dos partidos ou dos blocos parlamentares, observado o seguinte:
§ 1º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta dos membros do colegiado, ponderados os votos dos líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
§ 2º O Colégio de Líderes se reunirá, em dia e hora prefixados, para tratar de assunto de interesse geral, sendo necessário para o início da reunião a presença da maioria absoluta dos membros.
§ 3º As reuniões do Colégio de Líderes realizar-se-ão por proposta de qualquer líder que o componha ou por iniciativa do Presidente da Câmara, cabendo a este presidi-las.
§ 4º São atribuições do Colégio de Líderes, além de outras previstas neste Regimento:
a) convocação de reuniões conjuntas das comissões;
b) discussão e deliberação de assuntos de importância política;
c) escolha, em conjunto com a Mesa, dos representantes da Câmara nos conselhos em que a mesma tenha direito a participação;
d) resolver, em conjunto com a Mesa, a fixação do número de membros das comissões permanentes, na forma do artigo 32
§ 5º A escolha prevista na alínea "c" do parágrafo anterior recairá, preferencialmente, em parlamentar integrante de comissão permanente que tiver atribuição e competência igual ou assemelhada ao do conselho.
§ 6º O Presidente do Colégio de Líderes abrirá prazo para inscrição do Vereador que quiser se habilitar à representação.
§ 7º O Presidente da Câmara assegurará os meios e condições necessários ao pleno funcionamento administrativo do Colégio de Líderes;
Título III : DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I: DO PLENÁRIO
Art. 17 O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Capítulo II: DA MESA
Seção I : DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 À Mesa incumbe a direção dos trabalhos legislativos da Câmara.
§ 1º São membros da Mesa o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
§ 2º Para substituir o Presidente, haverá um Vice-Presidente.
§ 3º O Presidente convidará qualquer Vereador para substituir o Secretário se nenhum destes estiver presente nas sessões.
§ 4º O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de nenhuma comissão, exceto as de Representação.
Art. 19 À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes, privativamente:
IV - representar contra Vereador, na forma que estabelece a Lei;
V - declarar de ofício a perda de mandato do Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica;
VI - aplicar ao Vereador a penalidade de censura escrita ou suspensão temporária do exercício de seu mandato, na conformidade deste Regimento Interno e da Lei Orgânica;
X - conceder licença aos Vereadores, na forma deste Regimento;
XVI - indicar de forma isolada ou juntamente com o Colégio de Líderes, os representantes da Câmara nos Conselhos de que a mesma participe;
Parágrafo único. A proposta orçamentária a que se refere o inciso VIII deverá ser apreciada pelos Vereadores, em sessão especial convocada para tal fim, antes de ser enviada ao Executivo Municipal para inclusão no projeto de lei referente ao Orçamento Geral do Município.
Art. 20 A proposição que modifique os serviços da Secretaria da Câmara ou as condições do seu pessoal, não poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo improrrogável de quinze dias.
§ 1º Se as proposições referidas no "caput" deste artigo estiverem em regime de urgência e forem emendadas pelas comissões permanentes terão parecer da Mesa dentro de vinte e quatro horas.
§ 2º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as proposições de autoria da Mesa que não sofrerem emendas.
Art. 21 A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1º Todos os membros da Mesa serão previamente avisados do local, data, horário e pauta de suas reuniões, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 2º As deliberações da Mesa, desde que não sujeitas à deliberação do Plenário, serão tomadas pela maioria de seus membros e consubstanciadas em atos.
Art. 22 A função do membro da Mesa cessará:
VIII - pelo não cumprimento das disposições contidas neste Regimento.
Seção II: DO PRESIDENTE
Art. 23 O Presidente é o representante da Câmara, quando esta houver de se pronunciar coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e de sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.
Art. 24 São atribuições da Presidência, além das expressas neste Regimento e das que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
b) fazer ler a ata pelo Secretário;
e) convocar sessões solenes e especiais, bem como organizar os seus trabalhos;
h) determinar o não registro de discurso ou aparte anti-regimentais;
p) designar Vereador para receber e introduzir no Plenário autoridade ou suplente convocado;
q) desempatar as votações simbólica e nominal e votar em escrutínio secreto, quando previsto esta na modalidade;
t) fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, o número de Vereadores por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente;
b) proceder a distribuição de matéria para as comissões permanentes e temporárias;
c) devolver ao autor ou autores proposição que não atenda às exigências regimentais, cabendo desta decisão recurso para a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, em primeira instância e em segunda, para o Plenário;
d)deferir a retirada de proposições da Ordem do Dia;
g) promulgar, no prazo de quarenta e oito horas, a Lei que não o tenha sido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica;
h) assinar Autógrafos e Atos da Mesa;
b) declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de faltas previstas neste Regimento;
c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
V - quanto a publicação e divulgação:
§ 1º Compete ainda a Presidência:
III - dar posse aos Vereadores ;
VI - justificar ausência de Vereador à Sessão na forma deste Regimento;
VII - convocar e presidir as reuniões do Colégio de Líderes; se for o caso;
IX - dirigir a polícia da Câmara, se houver;
XII - encaminhar pedidos escritos de informação nos termos da Lei Orgânica;
XVIII - assinar convênios, contratos de prestação de serviços e de execução de obras;
XX- aprovar o calendário de compras;
XXII - requisitar reforço policial, quando necessário;
XXIII - apresentar ao Plenário, na Sessão de encerramento da Sessão Legislativa Ordinária, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XXIV- determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;
§ 2º O Presidente só terá voto:
§ 3º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto.
§ 4º O Presidente poderá fazer ao Plenário, a qualquer momento, comunicação de interesse público ou diretamente relacionada com a Câmara.
§ 5º As decisões do Presidente da Câmara, desde que não sujeitas à deliberação da Mesa e do Plenário, serão consubstanciadas em atos.
Seção III: DO VICE-PRESIDENTE
Art. 25 À hora do início da Sessão não estando presente, o Presidente será substituído sucessivamente e na série ordinal, pelo Vice-Presidente e Secretário ou finalmente, pelo Vereador mais idoso presente, procedendo-se da mesma forma quando deixar a sua cadeira.
Parágrafo único. Durante a substituição prevista neste artigo, o Presidente em exercício desempenhará apenas as atribuições pertinentes a direção da Sessão, cabendo ao Presidente da Câmara sustar os atos que exorbitem destas prerrogativas.
Art. 26 Compete ao Vice-Presidente desempenhar as atribuições do Presidente nos seus impedimentos, bem como as demais definidas na Lei Orgânica.
Seção IV: DO SECRETÁRIO
VI - assinar com o Presidente o Vice-Presidente, os Atos da Mesa e as resoluções da Câmara;
Art. 28 Compete ao Secretário o controle das inscrições dos oradores e do tempo de cada orador ou aparteante.
Art. 29 Compete ao Secretário as atribuições de auxiliar a Presidência.
Capítulo III: DAS COMISSÕES
Art. 30 As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes: as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Casa, partícipes e agentes do processo legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II - Temporárias: as criadas para apreciar determinado assunto, extinguindo-se quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração e ao término da legislatura.
§ 1º Nenhuma comissão terá menos de três, nem mais de cinco membros.
Art. 31 Na composição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa de Leis.
Art. 32 A representação numérica das bancadas nas comissões será estabelecida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada comissão, e o número de Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido, desprezada no cálculo a fração.
§ 1º O inteiro do quociente final, obtido através do cálculo previsto no "caput" deste artigo, será o quociente partidário que representará o número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar terá direito em cada comissão.
§ 2º As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o critério do "caput", serão destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, seguindo-se a ordem das frações do quociente partidário, da maior para a menor.
§ 3º Nessas comissões, cada partido terá tantos suplentes quantos forem os seus membros efetivos, desde que possível.
§ 4º Os suplentes tomarão parte nos trabalhos sempre que qualquer membro efetivo de seu partido esteja licenciado, impedido ou ausente.
§ 5º A ausência do membro efetivo garante ao suplente apenas participar da reunião da comissão, cedendo lugar quando do comparecimento daquele, exceto se iniciada a votação da matéria em apreciação.
§ 6º Durante o licenciamento ou impedimento de membro efetivo, o suplente poderá exercer a competência plena do substituído, devendo, quando designado relator, devolver a matéria àquele, independente de qualquer solicitação, no término da licença ou do impedimento.
Art. 33 Os integrantes das comissões permanentes exercem suas funções até serem substituídos pelos novos membros ou por encerramento da legislatura.
Art. 34 Às comissões permanentes, em razão das matérias de sua competência, e as demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
II - encaminhar, através da Presidência, pedidos escritos de informação;
IV - receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de dirigente de órgão ou entidade de administração indireta e fundacional e de concessionário ou permissionário de serviço público;
V - solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta ou funcional e de cidadão;
VI - propor ao Plenário projeto de decreto legislativo, sustando os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar, nos termos da Lei Orgânica;
VII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
VIII - solicitar informações, audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, implicando a diligência em dilatação dos prazos até o triplo;
IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta;
X - acompanhar os atos de regulamentação do Poder Executivo, zelando por sua completa adequação às normas constitucionais e legais;
XI - convocar qualquer integrante do Poder Público Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de sua secretaria ou órgão;
XII - apreciar programas de obras e planos municipais e sobre eles emitir parecer;
XIII - solicitar a realização, pelo Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta;
XIV - solicitar ao Tribunal de Contas do Estado informações, nos termos da Lei Orgânica.
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos II e VI deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
Seção II: DAS COMISSÕES PERMANENTES
Subseção I : DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO
Art. 35 O número de membros efetivos das comissões permanentes será estabelecido por Ato da Mesa, no início dos trabalhos da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não for modificado.
§ 1º A fixação levará em conta a composição da Casa Legislativa em face do número de comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares.
§ 2º O término do mandato dos membros das comissões permanentes coincidirá com o dos membros da Mesa.
§ 3º O número total de vagas de membros efetivos nas comissões permanentes não excederá ao da composição da Câmara, com exclusão do Presidente. (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 3/2017)
Art. 36 A distribuição das vagas será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida nos termos do artigo anterior.
§ 1º Ao Vereador, com exclusão do Presidente, será assegurado o direito de integrar, como titular, no mínimo uma comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando este não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade. (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 3/2017)
§ 2º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir da Sessão Legislativa subseqüente. (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 3/2017)
§ 3º O Vereador poderá ser titular de até duas comissões permanentes, respeitado o disposto no § 1º. (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 3/2017)
DAS MATÉRIAS OU ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
(Subseção redistribuída pela Resolução nº 3/2017)
Art. 37 O membro da comissão permanente que faltar a mais de três reuniões consecutivas, sem justificação, perderá suas funções e será substituído de acordo com este Regimento.
Parágrafo único. O Vereador que perder o lugar em comissão permanente a ela não poderá retornar no mesmo biênio legislativo.
Art. 38 Estabelecida a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares nas comissões, os líderes indicarão à Mesa, dentro do prazo de cinco sessões, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e suplentes, irão integrar cada comissão.
§ 1º O presidente fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado, a liderança não indicar os nomes de sua representação para compor as comissões.
§ 2º Efetivado o prazo ou as indicações, o Presidente, no prazo máximo de duas sessões, comunicará ao Plenário a composição nominal das comissões.
Subseção II: DAS MATÉRIAS OU ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 39 As Comissões Permanentes são:
I - de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação;
II - de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas;
III - de Defesa do Consumidor, da Cidadania e dos Direitos Humanos;
IV - de Educação, Cultura e Esporte;
V - de Saúde, Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente;
VI - de Ciência e Tecnologia;
VII - de Transporte;
VIII - de Acompanhamento e Fiscalização das Leis;
IX - de Políticas Urbanas.
Parágrafo único. As comissões permanentes examinarão as matérias de sua competência na ordem estabelecida neste artigo, opinando sempre por parecer conclusivo.
Art. 39. As Comissões Permanentes são: (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
I - De Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação; (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
II - De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
III - De Defesa do Consumidor, da Cidadania e dos Direitos Humanos; (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
IV - De Educação, Cultura e Esporte; (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
V - De Saúde, Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente; (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
VI - de Ciência e Tecnologia; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 3/2017)
VII - De Transporte; (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
VIII - de Acompanhamento e Fiscalização das Leis; (Dispositivo suprimido pela Resolução nº 3/2017)
IX - De Políticas Urbanas. (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
Parágrafo Único. As comissões permanentes examinarão as matérias de sua competência opinando sempre por parecer conclusivo. (Redação dada pela Resolução nº 3/2017)
Art. 40 À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, compete:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições;
II - opinar sobre o mérito das proposições, nos casos de:
a) consulta plebiscitária e referendo popular;
b) servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis;
d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos respectivos vencimentos, bem como a criação ou extinção de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional;
e) licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Município ou do País;
h) licença para processar Vereador;
i) divisão territorial e administrativa do Município;
j) matérias cujo mérito não caiba a outra comissão se pronunciar.
III - examinar o aspecto jurídico ou constitucional de matéria que lhe seja submetida em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão ou ainda, em razão de recurso previsto neste Regimento;
IV - elaborar, através de parecer, a redação final das proposições, com exceção daquelas que o Regimento reserva à Mesa ou a outra comissão;
Art. 41 À Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas compete:
I - opinar sobre a compatibilidade ou adequação de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) prestação de contas pelo Prefeito e Mesa da Câmara;
c) matéria orçamentária, tributária e empréstimos públicos;
d) matérias que se refiram a quaisquer atividades econômicas do Município ou concessão de benefícios a pessoas físicas ou jurídicas que delas participem;
e) organização ou reorganização da administração direta ou indireta, de modo a propiciar a execução das atividades de que trata o inciso anterior;
f) matéria econômica, financeira e tributária, inclusive benefícios ou isenções, arrecadação e distribuição de rendas;
g) convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos federal, estadual ou municipal, com entidades de direito público ou privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na lei orçamentária;
h) questões econômicas relativas a transporte e a obras públicas;
i) exploração, permissão ou concessão de serviço público;
j) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e de dívidas públicas;
l) planos e programas de desenvolvimento;
m) alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;
n) interrupção, suspensão e alteração de empreendimento público;
III - propor projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
IV - acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento;
V - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, bem como sua arrecadação tributária;
VI - solicitar a realização, pelo Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos IV a VI deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de outras comissões, quando relacionadas com matérias incluídas em seu respectivo campo temático.
Art. 42 À Comissão de Defesa do Consumidor, da Cidadania e dos Direitos Humanos, compete opinar sobre:
I - composição, custo, transporte, embalagem e apresentação de bens produzidos e distribuídos ao consumo;
II - produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos e privados, prestados à população;
III - medidas legislativas de defesa do consumidor;
IV - promoção de palestras, conferências, estudos e debates relativos à defesa do consumidor;
V - política municipal de defesa do consumidor;
VI - organização do sistema municipal integrados por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades da sociedade civil;
VII - atuação de órgão colegiado consultivo ou deliberativo integrante do sistema municipal referido no inciso anterior;
VIII - política de proteção do Município quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;
IX - política de fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;
X - política de estruturação dos órgãos de atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor;
XI - promoção da integração social com vistas à prevenção de violência e da criminalidade;
XII - prevenção, defesa e promoção da garantia dos direitos individuais, difusos e coletivos;
XIII - aspectos e direitos das minorias e setores discriminados, tais como os do índio, do menor, da mulher, do idoso e do deficiente físico;
XIV - aspectos da segurança social e do sistema penitenciário;
XV - abusos cometidos quanto à prestação de serviços públicos essenciais;
XVI - direito de greve, dissídio individual e coletivo, conflito coletivo de trabalho, negociação coletiva no serviço público;
XVII - política salarial e de emprego do Governo Municipal;
XVIII - política de aprendizagem e treinamento profissional do serviço público, bem como demais assuntos relacionados com a problemática homem e trabalho;
XIX - política de assistência judiciária, curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público, delegacia especializada na polícia civil e juizados especiais de pequenas causas, no âmbito de sua competência;
XX - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à cidadania, aos direitos humanos e a assistência social.
Parágrafo único. A comissão prevista neste artigo poderá receber colaboração de entidades de defesa do consumidor e entidades congêneres.
Art. 43 À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, compete opinar sobre: I - educação, instrução e desenvolvimento cultural e artístico;
I - turismo, lazer e desporto;
II - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à educação, cultura e esporte.
Art. 44 À Comissão de Saúde, Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente, compete opinar sobre:
I - saúde pública, saneamento, higiene e assistência sanitária;
II - política, processo de planificação e sistema único de saúde;
III - organização institucional de saúde, previdência e seguridade no setor público;
IV - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
V - defesa, assistência e educação sanitária;
VII - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à saúde e o saneamento ou entidades congêneres, a título de colaboração;
VIII - medidas legislativas de preservação do meio ambiente;
IX - poluição ambiental objeto de denúncia;
X - conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional de recursos naturais, promovendo palestras, conferências, estudos e debates em trabalhos técnicos relativos à poluição ambiental.
Parágrafo único. A comissão prevista neste artigo poderá receber colaboração de entidades de proteção ao meio ambiente e entidades congêneres.
Art. 45 À Comissão de Ciência e Tecnologia compete opinar sobre: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
I - assuntos relativos à ciência e à tecnologia; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
II - desenvolvimento científico e tecnológico; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
III - política municipal de ciência e tecnologia e organização institucional do setor; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
IV - política municipal de informática, telemática e automação do setor público; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
V - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à ciência e tecnologia ou entidades congêneres, a título de colaboração; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
Art. 46 À Comissão de Transportes, compete opinar sobre:
I - as matérias relacionadas direta ou indiretamente com transporte;
II - opinar sobre todas as proposições relativas ao sistema viário, de circulação e de transportes;
III - estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência, incluídas as ligadas à poluição provocada por veículos automotores;
IV - receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes.
Art. 47 À Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Leis, compete : (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
I - zelar pelo fiel cumprimento das leis sancionadas pelo Prefeito ou promulgadas pelo Presidente da Câmara; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
II - propor alterações das leis em vigor, adaptando-as à legislação federal ou estadual, ou quando as novas circunstâncias o exigirem; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
III - receber e investigar denúncias quanto ao não cumprimento das leis e propor as medidas necessárias; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
IV - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, velando por sua completa adequação às normas constitucionais;
V - exercer a fiscalização do ordenamento jurídico positivo municipal e sua aplicação. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
§ 1º Para exercer a competência prevista no inciso II deste artigo, a Comissão manterá serviço contínuo de fiscalização das normas expedidas em face da atribuição normativa dos outros Poderes, verificando sua adequação a competência legislativa desta Casa. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 3/2017)
Art. 48 À Comissão de Políticas Urbanas compete opinar sobre:
I - matérias relacionadas direta ou indiretamente com urbanismo e habitação;
II - todas as proposições relativas aos instrumentos da política urbana;
III - proposições relativas ao planejamento urbano, como:
b) parcelamento do solo;
c) zoneamento;
d) edificações e obras;
IV - proposições relativas aos instrumentos tributários e financeiros, como:
a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso de solo;
d) incentivos e benefícios fiscais financeiros;
V - proposições relativas aos institutos jurídicos, tais como:
c) parcelamento ou edificações compulsórias;
e) restrição administrativa;
f) tombamento de imóveis;
g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;
h) cessão ou permissão;
i) concessão real de uso ou domínio;
VI - questões relacionadas ao adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano norteando suas análises em uma política urbana formulada para atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com vistas a garantir a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, conforme disposto nos arts. 155 a 165 da Lei Orgânica do Município de Vitória.
§ 1º A Comissão prevista neste artigo poderá receber colaboração do Conselho do Plano Diretor Urbano ou entidades congêneres.
Seção III : DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Subseção I : DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 As Comissões Temporárias são:
II - Parlamentares de Inquérito;
§ 1º O número de membros da comissão temporária será fixado no ato de sua constituição, devendo as indicações ser encaminhadas pelas lideranças no referido ato, do qual constará a distribuição de vagas por partido.
§ 2º No ato de constituição o Presidente, comporá a comissão, designando de ofício seus membros, quando não forem realizadas as indicações dentro do prazo, respeitada a distribuição inicial das vagas pelos partidos ou blocos parlamentares.
§ 3º Na composição das comissões temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas ainda não participantes de comissões, de tal forma que todos os partidos ou blocos parlamentares possam fazer-se representar.
§ 4º A participação do Vereador em comissão temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em comissão permanente.
Art. 50 As comissões temporárias terão Presidente e Vice-Presidente, eleitos na forma regimental, e relator, exceto as de representação.
§ 1º O relator de comissão temporária será eleito pelo Plenário em votação nominal e aberta.
§ 2º O membro suplente não poderá ser eleito relator da comissão.
Art. 51 O prazo aprovado pelo Plenário para funcionamento das comissões temporárias poderá ser prorrogado por, no máximo, igual período desde que requerido pela comissão e ratificado pelo Plenário.
Art. 52 Aplicar-se-á às comissões temporárias, no que lhes couber, o disposto nas demais seções deste Capítulo.
Subseção II : DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 53 As Comissões Especiais serão constituídas:
I - para a análise e a apreciação de matérias previstas neste Regimento ou em lei, ou outras consideradas relevantes pela maioria simples dos membros da Câmara;
II - para a investigação de fato predeterminado de interesse público;
III - para oferecimento de parecer sobre proposta de reforma global do Regimento Interno.
Parágrafo único. As comissões especiais gozam das prerrogativas das demais comissões, exceto das atribuídas especificamente à Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 54 As comissões especiais serão criadas por projeto de resolução da Mesa, do Presidente da Câmara ou de um terço dos Vereadores, com a aprovação do Plenário, devendo constar do projeto e do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração.
§ 1º O primeiro signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente dela fará parte.
§ 2º Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a projeto de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como sugestão a quem de direito.
§ 3º Ao Presidente da Câmara caberá designar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, após a indicação dos mesmos pelos Líderes das Bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação partidária na sua composição, observada a proporcionalidade.
§ 4º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria.
Subseção III: DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 55 As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado, sendo sua conclusão, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.
§ 1º Do requerimento constará:
I - a determinação do fato a ser investigado;
II - o número de Vereadores que irá compor a comissão;
III - o prazo de sua duração.
§ 2º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de criação da comissão.
§ 3º A comissão terá o prazo de noventa dias, prorrogável, no máximo por igual período e uma única vez, mediante deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos.
§ 4º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito se já estiverem duas em funcionamento.
§ 5º O Presidente da Câmara, no prazo de até duas sessões, submeterá o requerimento a exame do Plenário.
§ 6º O início da contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, ocorrerá no dia de sua constituição pelo Presidente da Câmara.
§ 7º O Presidente poderá indeferir liminarmente o requerimento se desatendidas as exigências regimentais, cabendo ao autor recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Justiça, no prazo de até cinco sessões.
§ 8º O prazo a que se refere o § 3º deste artigo só poderá ser utilizado na Sessão Legislativa subseqüente com prévia aprovação do Plenário.
Art. 56 A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretários Municipais e autoridade equivalente, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
II - incumbir qualquer de seus membros ou servidores requisitados da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Presidência;
III - deslocar-se a qualquer ponto do território Municipal para realização de investigações e audiências públicas;
IV - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
V - pronunciar-se em separado sobre cada um dos fatos, objeto do inquérito, se diversos e inter-relacionados, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. As comissões parlamentares de inquérito poderão valer-se, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal e na legislação federal específica, respeitados os princípios constitucionais, em especial os da ampla defesa e do contraditório.
Art. 57 Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará, à Presidência, Parecer que será encaminhado, conforme o caso:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta;
II - ao Plenário, devendo constar do parecer, conforme o caso, projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo ou indicação, se esta for competente para deliberar a respeito;
III - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas ou adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
IV - ao Poder Executivo, para adoção de providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo , nas hipóteses de infrações de normas legais;
V - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria para fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior, bem como adotar as medidas de sua alçada;
VI - ao Tribunal de Contas do Estado para adoção das providências de sua competência constitucional.
§ 1º Em todos os casos, o encaminhamento do parecer será feito pela Mesa da Câmara, no prazo de até cinco sessões, contados de sua publicação.
§ 2º Adotando ou não a comissão, dentro do seu prazo de funcionamento, as medidas previstas neste artigo, o processo, com ou sem parecer, será encaminhado, na forma do parágrafo anterior, ao setor competente para arquivamento.
Subseção IV : DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 58 As Comissões de Representação serão instituídas pela Mesa da Câmara, por proposta do Presidente ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta da Câmara, dependente de deliberação do Plenário, para cumprir missão temporária autorizada.
§ 1º Da proposta ou requerimento de instituição da comissão constará, além do seu objetivo, o número de seus membros, não admitidos à suplência, e o seu prazo de funcionamento.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária autorizada aquela que implicar o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões, se exercida no Município, e de dez, se desempenhada fora do Município, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou tenha de assistir, bem como para realizar diligências para informação do Plenário.
§ 3º A comissão constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.
Seção IV : DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 59 À Comissão Representativa da Câmara, compete:
I - representar a Câmara, em eventos de interesse público, por membro designado por seu Presidente;
II - zelar pelo respeito à imagem e às prerrogativas da Câmara, bem como a de seus órgãos e membros;
III - exercer as competências exclusivas da Câmara previstas na Lei Orgânica;
IV - exercer diretamente, no limite de suas atribuições, as competências das comissões constantes do artigo 34, exceto as previstas nos incisos I e VI;
V - deliberar sobre projetos de lei relativos a créditos adicionais;
VI - solicitar ao Presidente ou à maioria dos membros da Câmara a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante, para apreciação de matéria não incluída em sua competência;
§ 1º O número de membros da Comissão Representativa será estabelecido na forma do artigo 35, no segundo período de cada Sessão Legislativa Ordinária.
§ 2º A eleição dos membros da Comissão Representativa será realizada na última Sessão Ordinária do período legislativo, aplicando-se as normas previstas para a eleição da Mesa.
§ 3º Enquanto não forem eleitos novos membros, na forma do parágrafo anterior, ou não findar a legislatura, os membros da Comissão Representativa permanecerão no exercício de seus mandatos.
§ 4º A Comissão Representativa só poderá funcionar durante os períodos de recesso parlamentar, ficando suspensa as atividades de seus membros durante as convocações extraordinárias da Câmara.
§ 5º Aplica-se à Comissão Representativa as demais normas previstas neste Regimento para as comissões.
§ 6º As reuniões da Comissão Representativa serão convocadas pelo seu Presidente para dia, hora e pauta determinados, mediante comunicação a seus membros com antecedência de, pelo menos, doze horas.
Art. 60 No exercício das atribuições previstas no artigo anterior, incisos III, V e VI, o Presidente designará um dos membros para analisar a matéria sob todos os seus aspectos, concluindo por parecer na forma do artigo 88, podendo apresentar emendas, se necessário.
Parágrafo único. A matéria será discutida e votada pela comissão após a distribuição em avulsos da proposição principal e do parecer.
Seção V : DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 61 As comissões permanentes terão um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, no início dos trabalhos da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura, cujo mandato coincidirá com o dos membros da comissão.
Art. 62 As comissões permanentes ou temporárias serão convocadas pelo membro a que se refere o § 2º deste artigo ou por um terço de seus membros para se reunirem até três sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
§ 1º Decorrido o prazo sem que seja realizada a reunião a que se refere este artigo, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de Vereadores, convocará a comissão para realizá-la, durante a Ordem do Dia de Sessão Plenária.
§ 2º Presidirá a reunião o último Presidente da comissão e, na sua falta, o membro mais idoso.
§ 3º Será adotado na eleição de que trata o parágrafo anterior o procedimento de votação nominal, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso.
Art. 63 O Presidente será substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo Vice- Presidente e, nos impedimentos e ausências de ambos, pelo membro mais idoso da comissão, tendo preferência o efetivo.
Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no "caput" deste artigo.
Art. 64 Ao Presidente de comissão compete:
I - assinar a correspondência e os demais documentos expedidos pela comissão;
II - convocar e presidir as reuniões da comissão e nelas manter a ordem e a formalidade necessárias;
III - fazer ler a ata da reunião anterior e aprová-la, se for o caso;
IV - fazer redigir o competente termo de comparecimento quando não houver "quorum" para a realização de reunião;
V - dar à comissão conhecimento de toda matéria recebida e despachá-la;
VI - dar à comissão e às lideranças conhecimento da pauta das reuniões;
VII - designar relator e distribuir-lhe a matéria para parecer ou avocá-la;
VIII - conceder a palavra aos membros da comissão, aos líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
IX - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
X - interromper o orador que estiver falando sobre o parecer rejeitado e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
XI - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da comissão e proclamar o resultado da votação;
XII - conceder vista das proposições aos membros da comissão, na forma deste Regimento;
XIII - assinar os pareceres e convocar os demais membros que participaram da votação a fazê-lo, exceto os proferidos em Sessão Plenária da Câmara;
XIV - representar a comissão nas suas relações com a Mesa, Plenário, com as outras comissões e com os líderes;
XV - resolver as questões de ordem suscitadas, cabendo recurso à comissão;
XVI - remeter à Presidência, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da comissão e, no fim de cada Sessão Legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e o exame das proposições distribuídas à comissão;
XVII - solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na comissão e o preenchimento da vaga, informando o número de reuniões realizadas e de presenças dos membros faltosos;
XVIII - solicitar ao órgão de assessoramento da Casa, por sua iniciativa ou a pedido do relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta;
XIX - propor à comissão, até a aprovação da maioria de seus membros, sugestões de dia e hora a serem prefixados para realização das reuniões ordinárias;
XX - autorizar a irradiação ou gravação dos trabalhos das comissões, observadas as diretrizes fixadas pela Presidência.
Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como relator e terá voto nas deliberações da comissão, cabendo-lhe o voto de qualidade para desempatar as votações.
Art. 65 Os Presidentes das comissões permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que conveniente ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo, se assim o permitir a estrutura regimental.
Parágrafo único. Na reunião seguinte à prevista neste artigo, cada presidente comunicará ao Plenário da respectiva comissão, o que dela tiver resultado.
Art. 66 Dos atos do Presidente cabe recurso para a comissão que decidirá por maioria absoluta.
Seção VI : DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS
Art. 67 O membro suplente não poderá ser designado relator, exceto nos casos de impedimento ou licença do efetivo, ou quando a proposição estiver em regime de urgência.
§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não impede o suplente de, na ausência do efetivo, votar ou relatar matérias para as quais foi designado o membro efetivo.
§ 2º Não poderá o Vereador relatar proposição de sua autoria.
§ 3º Nenhum Vereador poderá ser relator da mesma proposição em mais de uma comissão.
§ 4º Para efeito do que dispõe o § 2º deste artigo, considera-se autor de proposição seu primeiro signatário, enquanto esta não for ultimada.
Seção VII : DAS VAGAS
Art. 68 A vaga na comissão ocorrerá em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º A perda do lugar na comissão será automática e decorrerá:
I - do não comparecimento a três reuniões ordinárias consecutivas ou a um terço das reuniões intercaladas, durante o primeiro ou segundo períodos da Sessão Legislativa;
II - da desfiliação partidária no curso da legislatura;
§ 2º O Vereador que perder o lugar numa comissão a ela não poderá retornar na mesma Sessão Legislativa.
§ 3º A vaga de que trata o "caput" deste artigo será preenchida por designação do Presidente da Câmara no interregno de três sessões, de acordo com a indicação pelo líder do partido ou bloco parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa indicação, se a mesma não for feita naquele prazo.
Seção VIII: DAS REUNIÕES
Art. 69 As comissões reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por semana, sempre em sessão pública, na sede da Câmara, em dia e hora prefixados, de segunda a sexta-feira, e, eventualmente, por deliberação de seus membros em qualquer ponto do Município.
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Sessão Plenária da Câmara, exceto nos casos de parecer em Plenário para matéria em urgência.
§ 2º As reuniões das comissões temporárias, sempre que possível, não serão concomitantes com as reuniões ordinárias das comissões permanentes, quando o membro efetivo desta também o seja daquela.
§ 3º As reuniões extraordinárias das comissões serão convocadas, de ofício, pela respectiva Presidência, ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 4º As reuniões extraordinárias serão anunciadas a todos os membros efetivos que compõem a comissão com a devida antecedência, designando-se, no aviso escrito de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião.
§ 5º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta.
Art. 70 O Presidente da comissão permanente organizará a pauta de suas reuniões ordinárias, em conformidade com as normas regimentais e a das extraordinárias, livremente, salvo as requeridas por seus membros.
Art. 71 Na falta de normas específicas, serão obedecidas nas reuniões das comissões as normas das sessões plenárias, cabendo aos seus Presidentes atribuições similares às outorgadas por este Regimento ao Presidente da Câmara.
Art. 72 As comissões poderão realizar reuniões conjuntas que serão presididas pelo mais votado de seus presidentes.
Art. 73 O presidente de comissão que pretender audiência de outra, solicita-la-á no próprio processo ao Presidente da Câmara, que decidirá a respeito.
Art. 74 As comissões permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
Seção IX: DOS TRABALHOS
Subseção I : DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 75 Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O Presidente, com aprovação da maioria dos membros presentes, poderá prorrogar o horário do início dos trabalhos ou suspender a reunião durante o seu curso, por tempo determinado, para que se complete o "quorum" previsto neste artigo ou seja realizado serviço de apoio ao trabalho da comissão.
Art. 76 O Presidente da comissão, à hora designada para o início da reunião, declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte ordem:
I - leitura e aprovação da ata da reunião anterior, se for o caso;
II - leitura do expediente:
a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos;
b) comunicação das matérias recebidas e distribuídas aos relatores;
III - ordem do dia, cuja pauta das reuniões ordinárias será elaborada da seguinte forma:
a) leitura, discussão e votação de pareceres sobre vetos;
b) leitura, discussão e votação dos demais pareceres.
§ 1º Dentro de cada grupo previsto no inciso III deste artigo, as matérias serão dispostas na ordem estabelecida seqüencialmente pelos seguintes critérios: a) as matérias cujas datas de vencimento do prazo da comissão sejam mais antigas;
b) as matérias cujo tipo de proposição seja preferencial conforme o § 1º do artigo 142;
c) a proposição cujo número seja menor.
§ 2º Na ordem do dia da reunião será obedecida a ordem estabelecida na pauta, exceto quando a maioria dos membros presentes deliberar preferência para matéria dela constante ou quando o relator, estando ainda dentro do seu prazo, declarar não estar em condições de apresentar o parecer ou estiver ausente.
Art. 77 A comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa poderá propor a sua aprovação ou rejeição, total ou parcial, apresentar projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e formular emendas e subemendas, bem como dividi- los em proposições autônomas.
§ 1º Nenhuma alteração proposta pelas comissões poderá versar sobre matéria estranha à sua competência.
§ 2º A divisão em proposições autônomas será proposta no parecer, com os respectivos textos, e encaminhadas à Presidência.
Subseção II : DOS PRAZOS
Art. 78 Cada comissão terá os seguintes prazos para emissão de parecer, contados da data prefixada para a primeira reunião ordinária após a entrada da proposição na comissão:
I - dez dias úteis nas matérias em regime de tramitação normal, sendo de cinco dias úteis o prazo do relator.
II - cinco dias úteis para as matérias que o Prefeito solicitou urgência, sendo de três dias úteis o prazo do relator.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo serão automaticamente diminuídos ou aumentados para que o seu termo final sempre recaia no dia mais próximo previsto para realização das reuniões ordinárias da semana.
§ 2º Se houver mais de um pedido de vista em reuniões consecutivas o prazo final da comissão fica prorrogado, por uma única vez, em mais cinco dias úteis.
§ 3º É facultado a qualquer Vereador requerer retirada de proposição da comissão que sobre ela não se haja manifestado no prazo prescrito neste artigo, devendo, neste caso, o parecer desta comissão ser oferecido no Plenário, através de relator escolhido dentre os membros da comissão pelo Presidente da mesma, retornando após a tramitação ordinária.
§ 4º Os prazos previstos neste artigo não se aplicam aos projetos em regime de urgência concedidos pela Câmara e aos considerados urgentes na forma deste Regimento.
§ 5º A perda de prazo pelo relator sem motivo escusável, a juízo do Presidente da comissão, implicará na sua destituição para o respectivo processo e na designação imediata de outro presente à reunião.
Subseção III: DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELAS COMISSÕES
Art. 79 Exceto nos casos previstos neste Regimento, nenhuma proposição, com exceção dos requerimentos, moções e votos de louvor, será submetida a discussão e votação no Plenário sem parecer escrito aprovado:
I - pela Comissão de Constituição e Justiça, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, de técnica legislativa e regimental, e, quando for o caso, sobre seu mérito;
II - pela Comissão de Finanças, para opinar sobre sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento anual, desde que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, e para exame do mérito, quando for o caso;
Art. 80 Após a matéria ser anunciada pelo Presidente, o parecer será imediatamente submetido à discussão, se lido pelo relator, ou à sua falta, pelo seu suplente, ou, ainda, caso esteja vencido seu prazo, pelo Vereador designado pelo Presidente da comissão, desde que, em ambos os casos, haja concordância com o parecer redigido.
§ 1º Quando a comissão estiver reunida no Plenário, o relator terá, para emitir o parecer oral, o prazo máximo de até vinte minutos, prorrogável por igual tempo a critério do Presidente, em face da complexidade e extensão da proposição.
§ 2º Durante a discussão, poderá usar da palavra qualquer membro da comissão, por dez minutos improrrogáveis, ou outro Vereador durante cinco minutos, cabendo ao relator o direito de réplica por tempo não superior a dez minutos, depois de todos os oradores terem falado.
§ 3º Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação nominal do parecer.
§ 4º O relator da matéria obrigatoriamente dará parecer sobre as emendas oferecidas ao projeto, concomitantemente com o principal.
§ 5º Aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da comissão, assinando-o os membros presentes, dispensando-se as assinaturas quando se tratar de parecer oferecido em Sessão Plenária da Câmara.
§ 6º Se o parecer sofrer emendas com as quais concorde o relator, estas serão inseridas no seu parecer e o mesmo terá até a próxima reunião para redigi-lo.
§ 7º Caso seja rejeitado o parecer, o Presidente da comissão fará a designação de novo relator para redigir outro parecer até a reunião seguinte, em conformidade com o que foi deliberado pela comissão.
§ 8º Quando a comissão estiver reunida no Plenário, caso seja rejeitado o parecer do relator, o novo parecer da comissão será apenas comunicado pelo Presidente da comissão ao Presidente da Câmara, em conformidade com o que foi deliberado.
Art. 81 A vista de proposições nas comissões não ultrapassará a reunião seguinte.
§ 1º Não se concederá vista a quem já a tenha obtido ou de proposição que esteja com o prazo vencido ou a vencer em virtude da concessão da mesma.
§ 2º A vista será conjunta e na comissão, quando ocorrer mais de um pedido.
§ 3º Não se admitirá vista de proposições em regime de urgência.
Art. 82 As comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar, desde que indispensáveis aos esclarecimentos do aspecto que lhes cumpre examinar, as diligências que reputarem necessárias, importando essas medidas, contagem em triplo dos prazos previstos, exceto nas matérias em regime de urgência.
Art. 83 É permitido a qualquer Vereador assistir às reuniões das comissões, apresentar exposições escritas, sugerir emendas ou participar das discussões.
Parágrafo único. As emendas sugeridas nos termos deste artigo necessitam de apoiamento de um dos membros da comissão e só poderão versar sobre matéria que a comissão tenha competência para apreciar.
Art. 84 A comissão poderá prestar informações a qualquer cidadão quanto às suas atividades e sobre as proposições, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal.
Art. 85 Qualquer membro da comissão poderá levantar Questão de Ordem, desde que referente a matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente decidi-la, cabendo recurso à comissão.
Seção X : DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 86 A distribuição da matéria às comissões será feita pelo Presidente da Câmara, obedecido o disposto no artigo 39
Art. 87 A distribuição da matéria na comissão será feita pelo Presidente aos membros, obedecida a ordem cronológica do recebimento.
§ 1º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhado, administrativamente, pela secretaria da Câmara.
Seção XI: DOS PARECERES
Art. 88 Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas neste Regimento.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos "Votos em Separado" as formalidades previstas no "caput".
Art. 89 A comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e demais assuntos submetidos à sua apreciação, cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
§ 1º O parecer, que será sempre escrito, salvo os oferecidos no Plenário da Câmara, constará de três partes:
I - relatório em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II - parecer do relator, em termos objetivos, opinando sobre os aspectos que deva a comissão se pronunciar e, quando for o caso, no mérito sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou de se lhe oferecerem emendas;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta, onde constarão obrigatoriamente a redação das emendas, substitutivos ou dos projetos que decorram do parecer do relator e a assinatura dos Vereadores que votarem a favor ou contra.
§ 2º O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade.
§ 3º Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da comissão, exceto nos casos previstos neste Regimento.
§ 4º Depois de opinar a última comissão a que tenha sido distribuído o processo, os pareceres aprovados serão remetidos juntamente com a proposição à secretaria.
Art. 90 Nos casos em que a comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame ser consubstanciada em proposição, esta deverá ser devidamente elaborada e constar do respectivo parecer da comissão.
Art. 91 A manifestação de uma comissão sobre determinada matéria não excluirá a possibilidade de nova manifestação mesmo em proposição de sua autoria, se houver razões que a justifiquem.
Seção XII: DA VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
Art. 92 Para efeito de contagem de votos emitidos, serão considerados:
I - favoráveis os que acolherem integralmente o parecer;
II - favoráveis "com restrições" ou pelas conclusões, os que contiverem tais anotações ao lado da assinatura do votante;
III - contrários os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "contrário".
Art. 93 Poderá o membro da Comissão exarar "voto em separado" devidamente fundamentado.
I - "pelas conclusões", quando favorável a matéria;
II - "aditivo", quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação;
§ 1º O voto do relator não acolhido pela maioria da comissão constituirá "voto vencido".
§ 2º O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 94 É vedado a qualquer comissão manifestar-se sobre matéria estranha à sua competência .
Seção XIII : DO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Art. 95 As comissões contarão, além do apoio administrativo, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa em suas áreas de competência, que ficará a cargo de servidores especializados no respectivo campo temático da comissão, ou à sua falta, pelos integrantes da Procuradoria da Câmara.
Capítulo IV: DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
Art. 96 A Procuradoria Parlamentar tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º A Procuradoria será constituída por três parlamentares eleitos pelo Plenário, no início de cada biênio, para mandato que coincidirá com o dos membros da Mesa.
§ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, inclusive no órgão de comunicação que tiver veiculado matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º A Procuradoria promoverá, por intermédio de Procuradores do Poder Legislativo, as medidas judiciais cabíveis para obter ampla reparação.
§ 4º O Presidente da Câmara assegurará os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento administrativo.
Título IV : DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Capítulo I : DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 97 Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e ao controle da Câmara e de suas comissões:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos referidos na Lei Orgânica;
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
III - os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários e o Procurador Geral do Município que tipifiquem crime de responsabilidade;
IV - os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e que possam ser sustados.
V - os que sejam objeto de petição ou reclamação, na forma regimental.
Art. 98 A fiscalização e controle pelas comissões, dos atos do Poder Executivo e dos da administração direta e indireta obedecerão às regras seguintes:
I - a proposta de fiscalização e de controle será apresentada à comissão específica por qualquer membro ou Vereador, com indicação do ato ou do fato e fundamentação da providência objetivada;
II - a proposta será relatada previamente quanto à oportunidade e conveniência de adoção da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato a ser fiscalizado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação para sua possível impugnação;
III - aprovado pela comissão o relatório prévio, o mesmo relator ficará encarregado de sua implementação, bem como das medidas decorrentes;
IV - o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no que couber, ao que dispõe o artigo 57
§ 1º O relatório final da fiscalização e controle comprobatório da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá aos princípios expressos na Lei Orgânica.

References: artigo 4
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 88
 artigo 142
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 57