Source: https://www.conjur.com.br/2017-mai-15/tutela-provisoria-contraditorio-evidente-inconstitucionalidade
Timestamp: 2018-11-16 20:29:59+00:00

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ConJur - Tutela provisória e contraditório: evidente inconstitucionalidade
15 de maio de 2017, 6h39
Comecemos pelo óbvio: respeito ao contraditório significa permitir que a democracia reflita luzes no ambiente processual. É direito de influência e não surpresa. Conquanto sua origem seja constitucional (CF/88, artigo 5º, LV), não se pode desprezar a importância de se regulamentá-lo também no âmbito da legislação infraconstitucional. Afinal, sabidamente impera uma distância enorme entre o que se prega em doutrina a respeito de uma multiplicidade de temas e aquilo que de fato sucede na prática corrente do foro. A despeito do avançadíssimo constitucionalismo desenvolvido no Brasil, ainda padecemos de um triste “quadro de baixa constitucionalidade”.
Por isso, prescreve o CPC-2015 que o juiz não está autorizado a decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (artigo 10). Igualmente, impõe ao juiz o dever (artigo 7º, in fine) garantir aos litigantes sua participação efetiva na formação do provimento jurisdicional (=expressão do poder estatal), instalando perfeitamente a jurisdição no coração da democracia participativa como fator de legitimação democrática do poder estatal (CF, artigo 1º, parágrafo único in fine).
Todavia, o artigo 9º do CPC-2015 restringe o âmbito de incidência da garantia do contraditório ao permitir decisões provisórias contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida nas seguintes hipóteses: i) tutela de urgência (artigo 300 e seguintes); ii) tutela de evidência fundada em alegações de fato documentalmente comprováveis e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (artigo 311, II); iii) tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (artigo 311, III); e iv) tutela de evidência atinente ao procedimento monitório (artigo 9º, III combinado com artigo 701). Vale-se o legislador, aqui, da técnica do contraditório diferido: não suprime seu exercício, mas o posterga para momento imediatamente posterior ao deferimento liminar.
Necessário verificar se tais restrições são constitucionalmente conformes, afinal o contraditório diferido restringe, ainda que provisoriamente, uma garantia fundamental ao permitir o proferimento de decisão engendrada alheiamente à participação de um dos litigantes. É certo que qualquer restrição a direito ou garantia fundamental deve ser proporcional, não podendo, no caso, o Estado-legislador ir além ou ficar aquém do permitido. Mas frise-se: proporcionalidade como proibição de proteção deficiente e de proibição de excesso, não como ponderação[1][2].
Quanto à tutela antecipada inaudita altera parte fundada na urgência (CPC-2015, artigo 9º, I), não há dúvida a respeito de sua constitucionalidade. Afinal, a lei não excluirá da apreciação do Judiciário qualquer alegação de lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, artigo 5º, XXXV). Uma leitura harmoniosa entre acesso à justiça e contraditório implica conferir certa preponderância ao primeiro quando o direito substancial em jogo está na iminência de evaporar-se diante do transcorrer temporal indispensável à deflagração do debate entre as partes. Não raro, a mitigação do contraditório é condicio sine qua non para assegurar concretude ao acesso à Justiça. Nesse caso, desprezar o fator tempo é outorgar proteção deficiente ao acesso à Justiça. Mas não há abolição do conteúdo essencial do contraditório: deferida a tutela de urgência sem a oitiva do réu pela premência do tempo, faculta-se, logo depois, ampla possibilidade de resposta (inclusive pela via recursal) e de influência na definição da questão. Inexiste, portanto, inconstitucionalidade nesta hipótese de tutela antecipada sem prévia oitiva do réu (CPC-2015, artigo 300).
No caso de tutela antecipada inaudita altera parte fundada na evidência o panorama se inverte. O artigo 9º, II, CPC-2015, restringe o contraditório sob o sedutor argumento de que o direito é provável e, só por isso, deve-se inverter o ônus do tempo do processo para que seja suportado pelo réu. Trabalhou o legislador com uma lógica pragmaticista absolutamente deletéria, ignorando que a interpretação é prática inerente e inolvidável, quer se trate de alegações de fato ou de direito, mesmo em se tratando de provimentos vinculantes.
No que tange à evidência proveniente de prova documental (CPC, artigo 311, II), descurou o legislador que mesmo aí as alegações de fato podem comportar múltiplas interpretações. Com frequência, o conteúdo documental atiça exegeses diversas, levando à instauração de litígios porque os contratantes alimentam impressões diferentes daquilo que reza o instrumento entabulado. Ademais, comumente documentos são impugnados por contraprovas que eliminam por completo sua força probante. Assim, se o direito não corre risco de lesão não se justifica a redução do contraditório, o que, per se, deslegitima a vulneração do contraditório prévio.
O legislador tentou legitimar essa relativização do contraditório exigindo, além do lastro documental, a incidência de tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou súmula vinculante (CPC, artigo 311, II). Uma aposta fundada em rasa compreensão dos precedentes, como se portassem sentidos prontos e acabados. Transpõe-se da lei para os precedentes a parêmia in claris cessat interpretatio, como se deles emanasse clarividência explícita e inquestionável. Retorna-se à metafísica clássica (adaequatio intellectus et rei), onde as coisas possuíam essências[3], concepção ontológica da linguagem desafinada das tendências hodiernas do pensamento filosófico[4]. É o erro de confundir texto e norma: uma iniquidade que caracteriza a ânsia, hoje infelizmente habitual, de eliminar a facticidade do mundo jurídico como receituário para obter resultados rápidos ou eficientes.
Decididamente, precedentes não dispensam interpretação. Eles sempre impelem o intérprete a apurar: i) a sua efetiva aplicação, dadas as semelhanças fático-jurídicas entre o caso anterior e o caso atual; e ii) se a norma a ele atribuída (ratio decidendi) está em conformidade com a legalidade constitucional[5]. E não é trivial argumentar sobre distinção, superação ou inconstitucionalidade (ou ilegalidade) de precedentes, como vem relevando a prática judiciária brasileira[6], a reforçar a necessidade de franquear a manifestação do réu antes da decisão.
Só se chega ao extremo de conceder tutela provisória fundada em evidência sem a prévia oitiva do réu graças à subversão da efetividade em eficiência (Jacinto Nelson de Miranda Coutinho). Na lógica do mercado, a gestão eficiente busca retornos ótimos para a locação de recursos escassos. Marcada pelo signo do utilitarismo, tal noção deveria cingir-se à função administrativa sem jamais alcançar a definição do conteúdo de direitos e garantias fundamentais, pois faz com que deixem de ser compreendidas como proteção contra os abusos do poder para servirem à prestação eficiente do serviço judiciário. Em linguagem dowrkiana, os direitos passam a ser operados por argumentos de política (que definem estados ideais de coisas no sentido político, social ou econômico) e não por argumentos de princípio (que definem direitos e são trunfos contra maiorias). De proteções contra o poder passam a instrumento deste. Daí que o potencial da eficiência na ressignificação de direitos e garantias fundamentais é devastador. Sem dúvida, a lei processual protege deficientemente o contraditório quando o afasta em estrita homenagem à evidência.
Esta leitura ainda prima pela coerência e integridade do direito no âmbito do próprio CPC-2015. Explica-se. O artigo 332 permite que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedentes. É improcedência liminar fundada em juízo de evidência, portanto. Mas o §1º do artigo 927 é expresso no sentido de que “os juízes e os tribunais observarão o disposto no artigo 10 e no artigo 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. Ora, a menção ao artigo 10 deixa claro que, em obediência ao contraditório como garantia de influência e não surpresa, a decisão do artigo 332 não pode ser proferida sem a prévia oitiva do autor[7]. Assim, se a improcedência liminar deve ser precedida da oitiva do autor porque o pedido (aparentemente) contrasta provimento vinculante, também a concessão de tutela antecipada de evidência fundada em provimento vinculante deveria ser precedida da oitiva do réu. Se não é lícito surpreender o autor por decisão fundada em evidência decorrente de precedente, o mesmo deve valer para o réu. Trata-se de comezinha manifestação da isonomia (CF, artigo 5º). Assim, enquanto o artigo 927, § 1º rendeu as devidas homenagens ao modelo constitucional de processo para orientar adequadamente a incidência do artigo 332, o mesmo não se deu com o parágrafo único do artigo 311, que cedeu à tentação eficientista ao invés de regrar adequadamente o inciso II do artigo 9º. É disposição inconstitucional[8], portanto.
Mas atenção: é constitucional a tutela antecipada de evidência fundada em provimento vinculante; veda-se apenas a sua concessão inaudita altera parte. Oportunizada a oitiva do réu e convencendo-se o juiz de que o direito aparentemente existe, a antecipação deve ser concedida.
Quanto à tutela antecipada de evidência do procedimento monitório (CPC-2015, artigo 9º, III combinado com artigo 701 e seguintes), contudo, não há proteção deficiente do contraditório. A contradição da afirmação em relação a tudo o que se disse antes é apenas aparente, como se passa a demonstrar. No caso do artigo 9º, II, CPC-2015, há decisão com aptidão para interferir diretamente na esfera jurídica do réu, efeito cuja remoção depende da objeção exitosa por agravo de instrumento — que não tem efeito suspensivo automático —, ou por contestação amparada em prova documental robusta que ilustre quadro fático-jurídico diverso daquele insinuado na inicial (primeira parte do inciso II), ou que demonstre, pelas várias vias possíveis (por exemplo, distinção, superação, ilegalidade ou inconstitucionalidade, etc.), a não incidência do precedente no caso (segunda parte do inciso II). Mas em todos esses casos a esfera jurídica do réu já terá sido afetada até que sobrevenha a revogação da tutela antecipada. Não é o que ocorre na hipótese do artigo 9º, III, CPC-2015. Intimado do mandado monitório, o réu pode: i) pagar — quando haverá extinção do processo; ii) ficar inerte — quando haverá automática conversão em processo de execução; ou iii) apresentar embargos monitórios — quando haverá automática conversão em processo de conhecimento. Ou seja, no procedimento monitório a eficácia executiva ou mandamental, conforme o caso, só atua quando não interpostos, interpostos intempestivamente ou rejeitados os embargos monitórios. Já na tutela antecipada os tais efeitos atuam de imediato, só cessando após o êxito de eventual resposta. Em outras palavras, a mera apresentação de embargos monitórios (cujo conteúdo é de defesa, não diferindo essencialmente de uma contestação) mantém estancados os efeitos do mandado monitório, mas a apresentação de contestação ou agravo de instrumento não faz o mesmo com os efeitos da tutela antecipada no processo de conhecimento. Essa abissal diferença faz com que o diferimento do contraditório no caso do artigo 9º, III, CPC-2015 não represente proteção deficiente ao contraditório, motivo pelo qual o dispositivo é constitucional.
"Conclui-se que o inciso II do artigo 9º e o parágrafo único do artigo 311 do CPC-2015 encerram proteção deficiente da garantia do contraditório e não se mostram necessários à proteção adequada de qualquer outro direito ou garantia fundamental, razão por que são eivados de inconstitucionalidade material, devendo deixar de ser aplicados, na via difusa, e declarados inconstitucionais, na via concentrada [9]. Presente, pois, a violação da Untermassverbot (principio da proibição de proteção deficiente).[10] A sanção é a inconstitucionalidade”.
*Texto alterado às 9h06 do dia 23/5 para correção.
1 Conferir: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 4ª Ed. Saraiva. 2011, p. 535; NERY JR, Nelson. ABBOUD, Georges. Direito Constitucional Brasileiro. RT. 2017, p. 153-155 e 279-283.
2 Para uma crítica à reponderação pelo Estado-juiz em tema de garantias processuais, conferir: TORRANO, Bruno. O Ministro Barroso e a execução provisória da pena criminal (Parte 2 – Ativismo judicial como “reponderação”). Empório do Direito, 26./10/2016. Disponível em www.emporiododireito.com.br.
3 STRECK, Lenio Luiz. Aplicar a “letra da lei” é uma atitude positivista? Revista Novos Estudos Jurídicos. Vol. 15. UNIVALE, 2010. p. 158-173.
4 JR., Torquato Castro. Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é fiel à vontade da lei. Princípio da Legalidade – Da Dogmática Jurídica à Teoria do Direito. Coords: Cláudio Brandão, Francisco Cavalcanti e João Maurício Adeotato. Editora Forense, 2009. p.149-157.
5 Sobre o ponto, em especial acerca do embate entre transcendentalistas e hermeneutas, consultar: SOUSA, Diego Crevelin de. O que deve ser dito sobre (e enfrentado n)a compreensão de precedentes dos hermeneutas? Empório do direito, 27/12/2016. Disponível: www.emporiododireito.com.br.
6 Conferir o caso analisado por: SOUSA, Diego Crevelin. ROSSI, Júlio Cesar. Precedentes: na dúvida… Não aplico! A dura saga dos precedentes no Brasil. O exemplo privilegiado da presunção de inocência. Empório do direito, 18/03/2017. Disponível: www.emporiododireito.com.br.
7 Por todos: ABBOUD, Georges. SANTOS, José Carlos Van Cleef de Almeida. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coords. Teresa Arruda Alvim Wambier et al. 3ª Ed. RT. 2016, p. 951-953.
8 Assim: COSTA, Eduardo José da Fonseca. Código de Processo Civil Comentado; Orgs. Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha. Coord. Alexandre Freire. Saraiva. 2016, p. 448-455.
9 O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ADI pleiteando a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos do CPC-2015, dentre os quais os arts. 9o, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único. Recentemente, a Associação Brasileira de Direito Processual foi admitida para ali atuar como amicus curiae.
10 Sobre a Untermassverbot, ver Verdade e Consenso e Jurisdição Constitucional e Decisão Juridica, ambos de Lenio Streck; sobre a aplicação no campo penal e jurisprudencial, ver Direito Penal e Constituição – a face oculta da proteção dos direitos fundamentais, de Maria Luiza S. Streck, Livraria do Advogado, 2009.
Lúcio Delfino é advogado, pós-doutor em Direito (Unisinos) e doutor em Direito (PUC-SP). Membro-fundador da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e diretor da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro).
Diego Crevelin de Sousa é advogado especialista em Direito Processual Civil (Universidade Anhaguera-Uniderp), membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e professor de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ).
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 6h39
Sã Chopança (Administrador) 17 de maio de 2017, 17h26
Estive examinando a doutrina. O efeito prático é muito semelhante ao da concessão de liminar em Mandado de Segurança. Parece que, dentre as várias técnicas de sumarização, o novo CPC criou uma espécie de "Mandado de Segurança" contra particulares. Se o deferimento de liminar em MS não é inconstitucional, por que seria em tutela de evidência, de efeito provisório?
O IDEÓLOGO (Outros) 15 de maio de 2017, 6h58
A protelação do contraditório em todos os tipos de tutelas, não ofende a Carta Magna. A restrição às tutelas, sim, ofende princípios constitucionais.

References: artigo 5
in fine
 artigo 1
in fine
 artigo 9
 artigo 701
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 300
 artigo 9
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 332
 artigo 927
 artigo 10
 artigo 489
 artigo 10
 artigo 332
 artigo 5
 artigo 927
 artigo 332
 artigo 311
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 701
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 311