Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11327222/inciso-iii-do-paragrafo-2-do-artigo-149-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-06-03 18:51:24+00:00

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Art. 149, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 5007778-46.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3
a terceiros a partir da Emenda Constitucionaln. 33 de 2001, que alteroua redação do artigo 149 , § 2º , inciso III... com dispositivo do artigo 149 , III, da Constituição Federal , após a redação …
Andamento do Processo n. 5007705-74.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3
que o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda..., incidente sobre a folha de salários, e o disposto na alínea ado inciso …
Andamento do Processo n. 5012205-91.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3
prevista perante o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , quanto pelo esgotamento totalda... DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 149 , …
Andamento do Processo n. 2-1 CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - 03/06/2020 do TRF-3
. 149 , parágrafo 2º , III , a , da Constituição Federal /1988. 2. O art. 149 , parágrafo 2º , III , a , da Constituição... previstas no artigo 149 , § 2º , III , a da Constituição Federal , emtotal …
Andamento do Processo n. 5009505-40.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3
aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149 , § 2º , III , a , da Constituição Federal . 7. Não há como equiparar, de modo... e art. 149 , § 2º , III , da CF , acrescido pela EC 33 /01). Alíquota …
Andamento do Processo n. 5003782-30.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional: Art... previsão deve ser realizada de forma sistêmica. O art. 149, §2º, III, …
Andamento do Processo n. 5001128-61.2017.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre... subespécie "contribuições sociais gerais"que se submetemà regência do artigo 1……
Andamento do Processo n. 5003494-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo...-se, ainda, que a interpretação da referida previsão deve ser realizada de forma …
Andamento do Processo n. 5001442-65.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
PREVISTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE POR SUPOSTAAFRONTAAO ART. 149, §2º, III... edição da EC 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Consti……
da LeiComplementar n. 110/2001 por violação ao art. 149, §2º, inc. III, alínea “a”, da Carta da República, pois o tema.../2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição…

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 artigo 1
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 ARTIGO 149
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