Source: https://cta.org.mz/falta-de-divisas-no-sistema-financeiro-ou-excesso-de-protecionismo/
Timestamp: 2020-07-09 20:37:25+00:00

Document:
“Falta” de Divisas no Sistema Financeiro ou Excesso de Protecionismo | CTA
“Falta” de Divisas no Sistema Financeiro ou Excesso de Protecionismo
Nos últimos 3 meses, o sector privado nacional (incluindo as indústrias essenciais) têm-se deparado com problemas de falta de liquidez em moeda estrangeira nos bancos comerciais para financiar as suas actividades incluindo a importação de matéria-prima.
Este facto, aliado a imposição legal de manter uma relação com o banco comercial assinante do Termo de Compromisso, têm gerado constrangimentos ao sector real que levam ao cancelamento das operações com pagamento, o que compromete a sua imagem com os fornecedores internacionais.
Adicionalmente, compromete as suas actividades operacionais visto que não consegue produzir numa medida razoável para satisfação da demanda nacional, o que poderá se consubstanciar na roptura de stock de alguns produtos produzidos internamente e que são dependentes de matéria-prima importada.
À luz do disposto no Artigo 18 número 1, Artigo 20, Artigo 23, Artigo 30 número 1 e Artigo 31 número 2 todos do Aviso 20/GBM/2017, de 11 de Dezembro (Normas e Procedimentos Cambiais), a realização de importação de qualquer mercadoria carece de apresentação de um Termo de Compromisso para efeitos de registo cambial.
Termo de Compromisso é um documento emitido pelo banco intermediário de uma operação de importação ou de exportação para ser presente à autoridade aduaneira, no qual o banco certifica que o importador ou exportador é seu cliente e que está a intermediar a operação de exportação em causa, bem ainda onde o importador ou exportador assume o compromisso irrevogável de remeter os documentos relevantes ou as receitas de exportação para o mesmo banco, nos prazos definidos para o efeito.
De forma resumida, quando uma Entidade A pretender importar, deverá proceder ao preenchimento na JUE do Termo de Compromisso e posteriormente apresentar ao Banco A que valida o Termo e se compromete a intermediar toda a operação (se tornando desta forma legalmente co-responsável pela operação).
Entretanto, na data de pagamento de pagamento o Banco A não tem divisas para proceder a liquidação da factura do importador e o compromisso assumido por este perante o banco não é revogável por imposição legal.
Por este facto, a Entidade A é legalmente obrigada a esperar até o Banco A ter divisas, o que gera os diversos constrangimentos acima mencionados.
A hipótese generalizada de falta de divisas no sistema financeiro não se confirma quando analisadas as estatísticas monetárias das instituições de crédito conforme pode ser visto no quadro a seguir.
Conforme pode ser visto na tabela acima, os depósitos denominados em moeda estrangeira nos bancos comerciais registaram um aumento de cerca de 4% de Janeiro a Abril do ano em curso. Ademais, de acordo com o Banco de Moçambique, desde Abril último o sistema bancário comprou divisas no mercado doméstico no valor de USD 1.096 milhões e vendeu aos seus clientes um total de USD 1.022 milhões, o que resultou num excedente de USD 74 milhões. Adicionalmente, as contas externas do Banco de Moçambique mostram que as reservas internacionais aumentaram em USD 321 milhões para um saldo de USD 4 mim milhões, o suficiente para cobrir as importações pois de 6 meses.
Isso demostra que o sistema financeiro tem liquidez externa, não obstante essa liquidez possa estar distribuída de forma desigual entre as diversas instituições.
Anulada a hipótese de falta de divisas no sistema, as outras justificativas que podem persistir para a não conversão de moeda externa para uma determinada entidade são o elevado risco de perda cambial aliado ao perfil de risco do cliente e/ou uma política restritiva na conversão de divisas aliada ao risco sistémico que foi gerado pela crise eclodida da pandemia da COVID-19.
O risco de perda cambial aliado ao perfil de risco do cliente não pode ser comunitariamente aplicável a todas empresas/indústrias, pelo que não é justificativa razoável da não-concessão de divisas o que nos leva ao risco sistémico.
Em caso de risco sistémico gerado por uma crise como a que o país enfrenta actualmente, os bancos são obrigados a implementar mecanismos de gestão complacentes com a actualidade (o que eventualmente inclui uma postura restritiva nas operações envolvendo moeda estrangeira).
Não obstante não tenha sido feita uma comunicação oficial de acionamento dos regimes excepcionais do risco de liquidez em moeda estrangeira (gestão de divisas) pelos bancos comercias, quer parecer que estes estão a converter liquidez externa a luz dos programas de gestão de risco em tempos de crise e planos de contingência. Estas medidas levariam necessariamente a conversão de liquidez para entidades consideradas prime (que podem não ser das indústrias essenciais) levando desta forma a crise de liquidez no mercado real.
Adicionalmente, as entidades que detenham divisas domiciliadas num banco A são inibidos por este mesmo banco de movimentar essa liquidez para um banco B, com o qual tenham um Termo de Compromisso. Este posicionamento não parece legal visto que, a luz do disposto na alínea e) do Artigo 10 do Aviso 10/GBM/2019 , as entidades que pretendam realizar uma transferência imediata ao exterior mediante a apresentação de documentos comprovativos podem realizar movimento a débito de uma conta para uma outra domiciliada noutro banco (sem necessidade de conversão para moeda nacional).
Uma forma de contornar a crise de liquidez pode passar pela correcta interpretação do Aviso 10/GBM/2019 e do Aviso 20/GBM/2017 (Normas e Procedimentos Cambiais). Adicionalmente, conforme tem vindo a ser advogado pela CTA, o Banco de Moçambique poderia reajustar a medida dos 500 milhões de USD para permitir que as instituições financeiras comprem a vista essa liquidez e injetem no sector real.
A medida acima permitiria reduzir o nível de exposição ao risco sistémico que os bancos comerciais têm-se esforçado para evitar enquanto impulsiona a disponibilidade de liquidez externa ao sector real.
Por Estêvão Mboana
Artigo anteriorSOB PENA DE NÃO PRODUZIR A EFICÁCIA QUE SE PRETENDE: Revisão do Código Comercial deve abranger todas matérias conexas e correlacionadas
Próximo artigoPEDIDO DE PARECER – REVISÃO DO REGULAMENTO DE GESTÃO DE FERTILIZANTES
SOB PENA DE NÃO PRODUZIR A EFICÁCIA QUE SE PRETENDE: Revisão do Código Comercial deve abranger todas matérias conexas e correlacionadas

References: Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 10