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Timestamp: 2018-04-21 22:44:53+00:00

Document:
Ofício-Circulado n.º 30200/2018, de 5 de abril...
IVA – Contribuição para o audiovisual
Ofício-Circulado n.º 30199/2018, de 20 de março...
Notas acerca do regime jurídico e da tributação do ouro para investimento
Com o presente artigo pretende-se de uma forma sintética apresentar o regime jurídico das operações com ouro, analisando com particular acuidade a questão...
Informação Vinculativa – CIVA – Regularização em créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis
CIVA - Artigo 78º-A Regularizações - A favor do sujeito passivo - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - "Definição do que se...
Informação Vinculativa – CIVA – Direito à dedução na aquisição de uma bicicleta para deslocações de trabalhador
CIVA - Artigo 19º, 20º e 21º Direito à dedução – Compra de bicicleta em nome da empresa e deduzir o IVA correspondente,...
E-Taxfree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.
Ofício-Circulado n.º 30198/2018, de 12 de janeiro...
IVA – Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
Ofício-Circulado n.º 30197/2018, de 12 de janeiro...
Prorrogação do prazo de opção pelo sistema anterior ao E-Taxfree
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível...
O enquadramento jurídico-tributário da renúncia às isenções de IVA no setor da saúde
Este artigo aborda a possibilidade de renúncia do IVA nas denominadas isenções simples, em que não ocorre o direito à dedução do IVA...
Taxa de carbono dos produtos petrolíferos e energéticos em 2018
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento...
Informação Vinculatica – CIVA – Localização de operações realizadas em formato online
CIVA - als h) dos n.s 9 e 10 do art. 6.º - al. a) do n.º 6 do art. 6.º - als....
Informação Vinculativa – CIVA – Endereço a constar das faturas
CIVA - al. b) do n.º 5 do art. 36.º Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou...
Informação Vinculativa – CIVA – Inversão do sujeito passivo em transmissão de sucata
CIVA - al. i) do n.º 1 do art.2.º Inversão do sujeito passivo - Transmissão sucata - anexo E. Processo n.º 12604, por despacho...
IVA – Atividade Hoteleira. Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991.
Ofício-Circulado n.º 30196, de 5 de dezembro...
Informação Vinculativa – CIVA – Localização de operações em que os bens não transitam em território nacional
CIVA - Artigo 6º Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a...
Informação Vinculativa – CIVA – Cedência de posição contratual em locação imobiliária
CIVA - al. 30) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º; n.º 1 al. a) do art. 1.º e...
Informação Vinculativa – CIVA – Arrendamento de imóvel destinado a hipermercado
CIVA - Artigo 4º; 18º. Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável na remoção e fornecimento de caixilharia
CIVA - al. c) do n.º 1 do art. 18º Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma...
Informação Vinculativa – CIVA – Prestação de serviços de confeção de vestuário a empresa de outro estado-membro
CIVA - al a) do n.º 6 do art. 6.º Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de vestuário,...
Informação Vinculativa – CIVA – Dedução do IVA suportado em cessão de posição contratual
CIVA - Artigo 19º; 20º; 21º Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável em obras de remodelação de imóvel habitacional
CIVA - a) do n.º 1 do art. 18.º; Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação....
Informação Vinculativa – CIVA/RITI – Aquisição de cortiça e serviços de triagem realizadas em outro estado-membro
CIVA/RITI - Artigo al. a) do n.º 6 do art. 6.º do CIVA; al. e) do n.º 1 do art. 2.º do CIVA....
Informação Vinculativa – CIVA/RITI – Aquisição de viaturas usadas em outro estado-membro
CIVA - RITI - art 3.º do DL n.º 199/96; art 3.º e n.ºs 2 e 3 do art 6.º, do RITI; Regime especial...
Regime de Bens em Circulação – Artigo 3.º, n.º 6, Alínea b) da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril – Equiparação dos talões emitidos automaticamente, aquando da recolha do leite, pelos respetivos sistemas de medição
Ofício-Circulado n.º 30194/2017, de 2 de novembro...
Opção pelo Regime de IVA de Caixa
Regras de funcionamento e condições a observar na opção pelo Regime de IVA de Caixa. Por O Informador Fiscal...
Simplificação do acesso às estampilhas especiais para as bebidas espirituosas
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas. Portaria n.º 308-A/2017, de 20 de outubro...
Republicação das alterações às instruções dos pedidos de reembolso de IVA
Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017. Declaração...
Artigo 27º, nº 8 do Código do IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07.
Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto...
Restituições do IVA – Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Ofício-Circulado n.º 90025/2017, de 14 de agosto...
Uma empresa dedica-se à atividade de medicina dentária e está enquadrada no regime de isenção previsto no artigo 9.º do CIVA. Se esta empresa recorrer a uma empresa espanhola para a reparação de equipamentos utilizados na clínica dentária, onde é liquidado o IVA quando a prestação de serviços for realizada em Portugal? E quando for realizada em Espanha?
Regras a observar na localização das prestações de serviços em sede de IVA. Por O Informador Fiscal...
Alterações às instruções dos pedidos de reembolso de IVA
Despacho normativo que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27...
Formulário para a afetação do IVA de iniciativas de apoio às vítimas dos incêndios
Encontra-se disponível, no Portal das Finanças, o formulário para a afetação do IVA de iniciativas de apoio às vítimas dos incêndios, a preencher...
Estampilha especial aplicável ao tabaco em 2018
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco referente ao ano económico de 2018. Despacho n.º 6758/2017, de...
E-Taxfree Portugal. Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.
E-taxfree Portugal Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar. Ofício-Circulado n.º 30192/2017,...
Atualização da declaração periódica de IVA
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento. Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho...
Sistema eletrónico de Restituição do IVA às IPSS, Bombeiros, Forças Armadas e de Segurança
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e...
Regulamentação da opção de inclusão do IVA devido nas importações na declaração periódica
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do...
Afetação do IVA de iniciativas de apoio às vítimas dos incêndios
Despacho n.º 232/2017-XXI, de 22 de junho...
Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de diversas atividades relacionadas com cuidados de crianças
CIVA - artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º; al. 7) do art.9.º; al. 7) do art. 9.º Enquadramento – Fundação -...
Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de doações para congressos gratuitos
CIVA - artigo: al. 14) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação...
IVA – Lugar das Prestações de Serviços Relacionadas com Bens Imóveis
Ofício-Circulado n.º 30191/2017, de 8 de junho...
Informação Vinculativa – RITI – Operações assimiladas a transações intracomunitárias
RITI - artigo: n.º 1 do art. 7.º; n.º 1, al. b), do art. 23.º; al. c), do n.º 1 do art. 14.º...
Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de auditoria clínica
CIVA - artigo 1º; 2º; 18º. Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a...
Simplificação dos procedimentos relativos ao “taxfree”
IVA – Regime aplicável ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Informação Vinculativa – CIVA – Localização de operações nas regiões autónomas
CIVA - DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al....
Informação Vinculativa – CIVA – Viatura ligeira de mercadorias de 6 lugares
CIVA - Artigo 19º, 20º e 21º - Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares...
Informação Vinculativa – CIVA – Amostras para mercados externos
CIVA - Portaria n.º 497/2008, de 24/6 Artigo: 36º - Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de...
Informação Vinculativa – CIVA – Roupa e calçado para pesca profissional
CIVA - Artigo 1º, 2º, 18º, 19º, 20º, 22º. - Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de...
Informação Vinculativa – CIVA – Aplicação da taxa intermédia em “take away”
CIVA - verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) - Taxas - Unidade móvel de produção e...
Informação Vinculativa – CIVA – Inversão do sujeito passivo em serviços da construção civil
CIVA - al. j) do n.º 1 do art 2.º Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem...
Retificação do sistema de isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável em bilhetes de ingresso em evento
CIVA - al. c) do n.º 1, do art. 18.º Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda...
Informação Vinculativa – CIVA – Regularizações em créditos incobráveis
CIVA - al a) do n.º 2 do art 78.º-A; Portaria n.º 172/2015 Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia -...
Alterações à contribuição sobre os sacos plásticos
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro. Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro...
Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas
Ofício-Circulado n.º 35.073/2017, de 24 de fevereiro...
Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o...
Informação vinculativa – CIVA – Taxas em organização de eventos
CIVA - Verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º. Taxas - Organização e promoção de...
Informação vinculativa – CIVA – Taxas de produtos alimentares vendidos em máquinas automáticas
CIVA - Artigo 18º Taxas - Produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não. Processo: n.º 11361,...
Informação vinculativa – CIVA – Localização de operações
CIVA - Artigo: 1º e 6º Localização das operações – Transmissão de bens colocados num entreposto fiscal na UE, remetidos a partir da...
Informação vinculativa – CIVA – Faturas de mediadores de seguros
CIVA - Artigo 19.º; 20.º; 29.º, al. b) do n.º 1, n.º 3; n.º 19; 36.º / 40.º; Faturas - Mediadores de seguros –...
IABA aplicável às bebidas não alcoólicas – Concessão do Estatuto
Ofício-Circulado n.º 35.071/2017, de 25 de janeiro...
Alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA – Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas
Informação Vinculativa – CIEC – Isenção em lojas francas
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) - Artigo: 3.º, 6.º-A Isenção de Imposto sobre os Tabacos e de Imposto sobre o Álcool...
Informação Vinculativa – CISV – Admissão temporária de automóvel de aluguer com matrícula estrangeira
Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho - Artigo 37.º Admissão temporária de automóvel de aluguer...
Informação Vinculativa – CISV – Veículo de transporte de doentes
Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho. Artigo 2.º, n.º 2 do CISV. Assunto: Aquisição de veículo...
Informação Vinculativa – CIVA – Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas
CIVA - Artigo 3º; 18º. Transmissão de bens – Taxas - Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas configura uma transmissão de bens. Processo...
Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional – Autorização de instalações de consumo próprio
Medidas de controle das bebidas não alcoólicas em sede de IEC
Equiparação das atividades terapêuticas não convencionais às profissões paramédicas
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício...
Regime transitório do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportes de mercadorias
Taxa sobre a emissão de CO2 aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos em 2017
Taxa reduzida – Pequena destilaria – Garantia de circulação
Ofício-Circulado n.º 35.062/2016, de 20 de dezembro...
Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional
Ofício-Circulado n.º 35.066/2016, de 30 de dezembro...
IVA – Salicórnia
Ofício-Circulado n.º 30185, de 9 de dezembro...
IVA – Palaemonetes Varians (Camarinha). Criação em Aquicultura
Ofício-Circulado n.º 30186, de 9 de dezembro...
Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de manutenção e reparação na atividade aquícola
CIVA - Artigo 18º Taxas - Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola. Processo n.º 10421, por despacho de...
Isenção de IVA nas doações de bens móveis a museus
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Lei n.º 36/2016, de 21...
IVA – Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos termais
Ofício-Circulado n.º 30184, de 14 de novembro...
Atualização da taxa do imposto sobre combustíveis
Taxa do ISP aplicável ao gasóleo. Portaria n.º 291-A/2016, de 16 de novembro...
IVA – Implantes dentários e demais peças de ligação ou fixação de próteses dentárias
Ofício-Circulado n.º 30183/2016, de 28 de outubro...
IVA – Implantes dentários e demais peças de ligação ou fixação de próteses
Regime do IVA de Caixa – Uma opção em aberto
Até ao final deste mês de outubro é possível exercer a opção pelo regime do IVA de caixa, pelos sujeitos passivos que estiverem...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em Menus compostos por bens distintos
CIVA, verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º. Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxas de pão e produtos afim de pão
CIVA, Artigo 18.º Taxas - "pão" e de "produtos afim de pão ou de padaria fina" Processo n.º 10839, por despacho de 2016-09-01, do...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em prestações de serviços de alimentação e bebidas
CIVA, verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas - Âmbito de prestações de...
Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de formação não cobrados
CIVA, Artigo 9.º, al. 10) Formação - Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa na comercialização de sopas embaladas
CIVA, al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas - Comercialização de sopas embaladas, para venda a retalho em hipermercados, supermercados e afins...
Regime de Reembolso Parcial de Impostos – Gasóleo Profissional
Informação vinculativa – CIVA – Documento de transporte global
CIVA; RBC Artigo: DL n.º 147/2003; Portaria n.º 161/2013 RBC – DT - Documento de transporte global Processo n.º 10724, por despacho de 2016-08-03, do...
Informação vinculativa – CIVA – Renúncia à isenção em operações imobiliárias
CIVA, Artigo: DL 21/2007; 12º, 19º, 20º, 23º, 26º Operações imobiliárias – Renuncia à isenção – Direito à dedução Processo n.º 10327, por despacho de...
Informação vinculativa – CIVA – Faturação na mediação de jogos sociais do Estado
CIVA, Artigo 9.º, al. 31) Faturação - Mediador de jogos sociais do Estado - Jogos da Santa Casa da Misericórdia Processo n.º 9421, por despacho...
Regulamentação do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportadores de mercadorias
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias. Portaria...
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto – Alterações em sede de IVA
Ofício-Circulado n.º 30182/2016, de 10 de agosto...
Reembolso de impostos sobre combustíveis para os transportes de mercadorias
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de...
Informação Vinculativa – CIVA – Taxa de pão especial
CIVA - Artigo 18º Taxas - Pão especial - Produto afim do pão ou de padaria fina - (teor de açucares totais) Processo n.º 10573,...
Estampilha especial aplicável ao tabaco manufaturado para 2017
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017 Despacho n.º 9471/2016, de 25 de...
Regras de introdução no consumo de tabaco manufaturado
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento...
Prorrogação do prazo do pedido de compensação forfetária
Despacho n.º 159/2016-XXI, de 13 de julho...

References: Artigo 78
 Artigo 19
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 92
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 3

Artigo 27
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 9
 Artigo 37
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 18