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Timestamp: 2020-02-19 13:38:09+00:00

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A aplicação da prescrição intercorrente no Direito Tributário e os novos precedentes judiciais do STJ (Tributário) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Tributário | 15/set/2019
O diferencial do trabalho em apreço é que este aborda os principais tópicos acerca da prescrição intercorrente, em virtude de ser um tema ainda muito questionado e discutido, com divergência doutrinária.
Por conta disso, apela-se aos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento de casos repetitivos para atingir um ideal aplicável aos variados casos.
Em um primeiro momento, a pesquisa inicia-se com noções preliminares acerca da prescrição tributária consumativa, a fim de contextualizar e introduzir o tema, destacando a importância do instituto como instrumento indispensável a administração da segurança jurídica e como um verdadeiro filtro a uma litispendência sem fim.
1. Noções preliminares sobre a prescrição tributária
O instituto da prescrição é angariado por quase todos os ramos do Direito. Ela faz parte do Direito Civil, do Direito Penal, do Direito Administrativo, bem como é um instituto presente no dia-dia dos operadores de Direito, tendo em vista a importância conferida a esta pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se que no Direito Tributário seu papel também é relevante.
O principal documento que consagra as regras da relação Fisco versus Contribuinte – o Código Tributário Nacional – codificou a prescrição como uma das causas extintivas do Crédito Tributário, sendo, portanto, uma grande aliada para sujeito passivo, e ao contrario senso, repugnante ao sujeito ativo.
Reitera-se que o processo tributário é composto por etapas e procedimentos que legitimam a força de império estatal de arrecadar e cobrar tributos daqueles que, em perfeita consonância, praticam o fato gerador e encontram suas respectivas hipóteses previstas em lei.
Contudo, nem sempre ficará demonstrado que determinado tributo era realmente devido ou que ocorreram algumas hipóteses legais que afastam a sua exigibilidade, tal como a prescrição.
Assim sendo, a prescrição, em termos genéricos, é conceituada no Direito Tributário como a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar a ação de execução contra o contribuinte, em razão do lapso temporal não observado para a sua propositura. Nessa esteira, assevera o professor Eduardo Sabbag (2018, p.930):
“Segundo o artigo 156, V, do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. Define-se como fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo do ajuizamento de execução (fiscal) do valor do tributo”.
Não há que se olvidar que tal fenômeno decorre puramente da influência do princípio do devido processo legal previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim como os advogados devem respeitar prazos rígidos, o Fisco também deve respeitar os limites impostos ao poder de tributação. Seria ingênuo acreditar que o sujeito ativo da obrigação tributária jamais seria atingido pelo fenômeno da prescrição, isso seria uma afronta direta as garantias fundamentais e da própria segurança jurídica conferida pelo ordenamento. Esta situação é explanada com austeridade pelo jurista Humberto Theodoro Jr (2016, p.542):
“Com efeito, o Estado Democrático de Direito tem notório e expresso compromisso com a segurança jurídica (CF, preâmbulo e art 5º, caput), e é, portanto, em nome desse compromisso fundamental com a segurança que se impõe o instituto da prescrição como algo indispensável, no plano do direito das obrigações, sejam elas públicas ou privadas, e como coisa inevitável, no tocante à garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, XXXV e LIV)”.
“Se há prescrição, desaparece o direito de se pleitear a intervenção do judiciário, diante da falta da capacidade defensiva, que lhe foi retirada em consequência do não uso dela durante certo interregno, atingido pela força destrutiva da prescrição”.
“Pode-se afirmar, portanto, que, com a notificação, o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído. Por conseguinte, tem-se uma situação em que não se conta decadência - porque a Administração já exerceu seu direito - nem prescrição por conta da ausência de definitividade do lançamento efetuado. Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para\ pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado, começa a fluir o prazo prescricional”.
2. Conceitos basilares sobre a prescrição intercorrente
“Temos duas espécies de prescrição no direito tributário: uma que ocorre antes do ajuizamento da execução fiscal, conhecida por prescrição consumativa (genérica) e outra após a execução, chamada prescrição intercorrente”.
Da mesma sorte, o dicionário online de português (DICIO) propõe um significado semelhante: o que sobrevém no decurso de outra coisa. Entendido a expressão e assimilando a sua essência no campo jurídico, tem-se a necessidade de estabelecer um conceito.
A prescrição intercorrente é aquela ocorrida nos casos de que já foi proposta a ação de execução pelo sujeito ativo da relação tributária e não foi possível localizar o devedor ou, na hipótese de localizá-lo, este não apresentar bens suficientes para arcar com o tributo exequível e o Fisco não pratica atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei.
Nos dizeres de Cassio Scarpinella (2014, p.86), a prescrição em apreço pode ser definida como “a falta de impulso pelo exequente que pode acarretar a perda da pretensão à tutela jurisdicional executiva”.
Por sua vez, a sua regulamentação adveio da Lei nº 11.051 de 29/12/2014, que introduziu o artigo 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), a qual dispõe acerca da Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Para Américo Luís Silva (2011, p.448) a prescrição intercorrente “refere-se à prescrição interrompida que recomeçou a correr, extinguindo o direito de ação”.
Em um primeiro momento, a interpretação do conceito lecionado pelo jurista pode-se parecer de difícil interpretação, contudo, cabe trazer à baila o significado do que está por trás disso.
Acontece que, quando o magistrado profere o despacho de citação na execução fiscal, segundo o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, estará interrompida a prescrição, ou melhor, o prazo zera e volta do seu termo a quo (0) para a Fazenda realizar a satisfação do crédito exequível. Em outras palavras, para facilitar o entendimento, suponha-se que foi ordenado o despacho citatório pelo Douto Juízo, mas o contribuinte ignora, não garante o juízo ou nas piores hipóteses não paga o crédito tributário pendente.
A Fazenda como exequente, assim como outros detentores de diversos tipos de natureza de créditos (trabalhistas e cíveis), deverá buscar bens e direitos do contribuinte, de tal modo que não deixe a execução fiscal parada, pois o exequente deve obrigatoriamente dar andamento a ação, sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente.
“O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. ” (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018).
“Repugna ao Estado de Direito moderno conviver com obrigações imprescritíveis, por ser impensável a pretensão creditícia eterna, sem que a garantia de segurança nas relações jurídicas patrimoniais restasse abalada ou suprimida”.
2.1 A contagem do prazo quinquênio da prescrição intercorrente
Na inteligência do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 “ O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. E decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”.
Por derradeiro, após transcorrido o prazo da suspensão, os autos da execução fiscal deverão ir para o arquivo, nos termos do artigo 40, §2 da referida lei, e se estes ficarem em arquivo por mais de 5 (cinco) anos sem o impulso pelo exequente para interromper a prescrição, a execução restará prejudicada e consumida pela força da prescrição.
Assim, destaca-se que a prescrição terá seu marco inicial somente após decorrer a suspensão do processo por um ano, conforme o pronunciamento da Súmula n° 314 do STJ. O momento do arquivamento é o que identifica o termo a quo:
“Assim, se durante o período de arquivamento a Fazenda encontrar bens do wcontribuinte, o processo de execução será desarquivado e a demanda voltará a correr normalmente. O executado será intimado da penhora e será aberto prazo para que ele possa apresentar embargos à execução”.
Urge ponderar que o §4 do artigo 40 da LEF é quem inaugura a figura da prescrição intercorrente “ipsis litteris”, veja-se: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
“O dispositivo deixa claro que, após a ordem de arquivamento, não mais se pode afirmar· que o prazo prescricional ficará suspenso indefinidamente, podendo o magistrado - e aí é a grande novidade - decretar de ofício a prescrição intercorrente”.
Por fim, como dito em ocasião oportuna, é o despacho citatório que “zera” a contagem do prazo prescricional e serve como marco para apurar o quinquênio da contagem.
Contudo, como é notório pelos operadores de Direito, nem sempre a citação do executado é feita com celeridade pelo Poder Judiciário, fato este que não ocasiona na perda do direito de executar o débito, conforme a Súmula 106 do STJ, veja-se:
Neste diapasão, leciona Eduardo Sabbag (2018, p.827):
“É claro que havendo demora na citação, em virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, a entraves da própria máquina judiciária, ou mesmo, atraso em virtude de determinação judicial, não se justifica a arguição de prescrição”.
Logo, sem sombra de dúvidas, a parte exequente jamais poderá ser prejudicada por onerosidade da máquina pública, quando a citação não ocorrer por culpa exclusiva do Poder Judiciário.
Em contrapartida, se restará provado que a citação não ocorreu por desídia da parte credora, deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente. Analisado os grandes aspectos no tocante à contagem deste instituto, passa-se a apresentar os novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afetaram diversos casos parados no Poder Judiciário.
3. Teses fixadas acerca da prescrição intercorrente pelo STJ em 2018
“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018).
Na leitura da tese fixada interpreta-se que mesmo sendo inexistente a petição da Fazenda requerendo a suspensão, o prazo de um ano de suspensão previsto na LEF tem início na data da ciência Fazenda Pública no tocante à não a localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis pelo oficial de justiça, bastando-se, somente, a intimação do Exequente.
A grande novidade acerca disso é que basta a ciência da Fazenda para começar a contagem do prazo ex leg. Já a segunda tese, a Corte reiterou o §4 do artigo 40 da LEF, referente necessidade da oitiva da Fazenda Pública para decretar a prescrição intercorrente em decisão judicial, in verbis:
“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, decretá-la de imediato” (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018).
“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018).
Estabelece o entendimento acima de que a interrupção da prescrição intercorrente se dará tão somente em duas hipóteses: quando o devedor foi localizado (isto é, citado) e/ou quando ocorrer constrição relativo a bens do devedor do crédito tributário.
Neste ponto, destaca-se que não basta o mero requerimento em juízo peticionando a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre os bens, é indispensável a efetiva penhora para dar aptidão e afastar a contagem da prescrição intercorrente! Ainda, a segunda parte da tese, revela o fenômeno da retroatividade do pedido da Fazenda Pública.
Se ela requerer dentro dos 6 anos (1 da suspensão e 5 da prescrição) o pedido da constrição patrimonial e se for concedida judicialmente após este prazo, ela não será prejudicada por eventual morosidade do Poder Judiciário, nos mesmos moldes do que já foi discutido acima no presente trabalho.
“A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição” (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018).
“O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018).
Analisando-as, pode-se dizer no que se refere a quarta tese, está latente a manifestação do princípio da instrumentalidade das formas também no processo de execução fiscal.
Este sugere que a Fazenda Pública deve-se manifestar em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC) ao alegar qualquer nulidade pela falta de intimação e demonstre o prejuízo que sofreu por conta disso. Isso porque, se posteriormente ela vier alegar, não há que se falar em nulidade.
Em linhas introdutórias, foi possível verificar que a prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável em âmbito de matéria tributária, tendo como fonte de direito primária o artigo 40 da referida lei.
Ademais, foi possível concluir que o instituto é um verdadeiro reflexo do princípio constitucional do devido processo legal, sendo instrumento balizador do comportamento estatal e da garantia da segurança jurídica. Conceituou-se na ocasião, que a prescrição intercorrente ocorrerá necessariamente quando a Fazenda Pública, uma vez iniciada a Execução contra o contribuinte, se manter inerte, sem dar curso ao procedimento fiscal judicial.
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 11.ed. São Paulo: Método, 2017.
BRASIL. Lei de Execuções Fiscais: LEI Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Disponível em: . Acesso em: julho de 2019.
BRASIL. Código de Processo Civil: LEI 13.105, de 16 de Março de 2015. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em junho de 2019.
DICIONÁRIO ONLINE DE PORTUGUÊS. Disponível em:. Acesso em: 2019.
ZANETTI, Robson. Comentários à Lei de Execuções Fiscais – Artigo por artigo.E-book, . Disponível em:. Acesso em: 25 jul. 2019.

References: artigo 156
 artigo 40
 artigo 174
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
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