Source: http://www.lidefiscal.com/2013_05_07_archive.html
Timestamp: 2019-05-25 10:10:47+00:00

Document:
Lide Fiscal: 05/07/13
Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4940, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionado o artigo 225, caput, e parágrafos 1º a 7º, e o artigo 225-A da Lei mineira 6.763/1975. Segundo a entidade, essa norma promove concessões unilaterais de benefícios e isenções de natureza fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na ADI, a confederação alega que tais dispositivos possibilitam a interpretação de que o Poder Executivo mineiro está autorizado a conceder benefícios fiscais, independentemente de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que implica ofensa ao artigo 150, parágrafo 6º e artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.
De acordo com a CSPB, a concessão de benefícios fiscais do ICMS sem a prévia deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio no âmbito do Confaz, viola diretamente o texto constitucional e é capaz de causar impactos na economia dos demais estados da Federação. "Os dispositivos impugnados contrariam os interesses da economia do país, estabelecendo a chamada "guerra fiscal", criando uma concorrência desigual, desfavorável para muitos Estados, sendo necessária a participação ativa de todos os cidadãos-contribuintes em uma realidade da qual fazem parte, para a reversão do quadro de concentração de rendas e de tributos no Brasil", alega.
A confederação ressalta que o Supremo já se posicionou de forma pacífica acerca da inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem prévia celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal. Segundo a entidade, embora seja tributo da competência estadual e distrital, o ICMS recebe a conformação nacional pela Lei Complementar 24/1975 – cuja recepção pela CF/1988 foi reconhecida pelo Supremo – que estabelece a prévia celebração de convênio como condição para a concessão de benefícios fiscais.
Por esses motivos, a confederação pede a suspensão dos dispositivos da lei mineira, "sustando liminarmente qualquer interpretação que, fundada nos artigos questionados torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de Minas Gerais e de seu governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam procedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do Confaz".
No mérito, a autora solicita a procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 225, caput, e parágrafos 1º a 7º, e do artigo 225-A, da Lei mineira 6.763/1975. A ministra Rosa Weber é a relatora dessa ação direta.
ADI 4940
By lidefiscal às maio 07, 2013 Nenhum comentário:
Entre outros fundamentos, a Corte mineira entendeu que "a relação estabelecida entre o município de Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo, mas, tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da individualidade de cada um destes; que o MP não tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis". Em seguida, o MP-MG interpôs recurso extraordinário, que foi inadmitido pelo TJ-MG e originou o presente agravo, para que o caso fosse apreciado pelo Supremo.
O MP-MG aponta violação ao artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX; artigo 127 e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta que a ação civil pública "destina-se a ser um dos mais importantes instrumentos de defesa de interesses difusos e coletivos, principalmente porque a ordem jurídica está evoluindo no sentido de buscar, por meio de ações coletivas, a solução para os conflitos de massa". "Entretanto, lamentavelmente, interpretações equivocadas têm sido utilizadas para afastar a atuação ministerial, prejudicando, assim, o interesse da coletividade", completa.
O ministro salientou que a jurisprudência da Corte pacificou entendimento segundo o qual "falece ao Ministério Público legitimidade ativa ad causam para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo". Ele citou como precedentes os REs 206781, 559985, 248191, 213631 e o Agravo de Instrumento (AI) 327013.
"Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país", ressaltou o relator. Ele se manifestou pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema e foi acompanhado pela maioria dos votos.
Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que tra...
Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do M...

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 150
 artigo 155
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 127
 artigo 129