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Timestamp: 2020-01-21 15:19:19+00:00

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apresentadas em 16 de maio de 2013 (1)
Processo C‑157/12
«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Execução de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro — Motivos de recusa de execução — Decisão anteriormente proferida pelo mesmo Estado‑Membro em ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes — Decisões inconciliáveis»
1. Deve um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro recusar executar uma decisão proferida noutro Estado‑Membro se esta for incompatível com uma decisão judicial deste último Estado‑Membro? Esta questão diferente daquelas que até hoje nos foram submetidas condensa, no essencial, o dilema em que o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) se encontra.
2. Nos termos do artigo 45.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 (2) (a seguir «Regulamento»), um órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso de uma declaração de executoriedade relativa a uma decisão proferida noutro Estado‑Membro «apenas recusará ou revogará» esta declaração por um dos motivos enumerados nos artigos 34.° e 35.° Nos termos do artigo 45.°, n.° 2, as decisões estrangeiras não podem ser objeto de revisão de mérito.
3. O artigo 34.° do regulamento, na parte aqui relevante, tem a seguinte redação:
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido;
4. Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.»
4. A partir de 10 de janeiro de 2015, o artigo 34.°, n.os 3 e 4 do Regulamento será substituído pelo artigo 45.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1215/2012 (3). A redação destas novas disposições não diverge de forma significativa da redação das disposições atualmente em vigor.
II — Matéria de facto, tramitação processual e questão prejudicial
5. A SC Laminorul SA (a seguir «Laminorul»), uma empresa com sede na Roménia, intentou uma ação para pagamento de um fornecimento de produtos de aço contra a Salzgitter Mannesmann Handel GmbH (a seguir «Salzgitter») no Tribunalul Brăila (Tribunal de Primeira Instância de Brăila, Roménia).
6. Por decisão de 31 de janeiro de 2008 (a seguir «primeira decisão»), o Tribunalul Brăila julgou a ação improcedente por não ter sido intentada contra a outra cocontratante, a Salzgitter Mannesmann Stahlhandel GmbH (anteriormente denominada Salzgitter Stahlhandel GmbH). Esta decisão adquiriu força de caso julgado.
7. A Laminorul intentou uma nova ação contra a Salzgitter no mesmo órgão jurisdicional e com a mesma causa de pedir. A petição foi notificada ao anterior mandatário judicial romeno da Salzgitter, cujo mandato, segundo esta, estava limitado à representação no primeiro processo. Por esta razão, ninguém compareceu em nome da Salzgitter na audiência agendada pelo tribunal romeno que, em 6 de março de 2008, proferiu uma decisão à revelia, na qual condenou a Salzgitter no pagamento de 188 330 EUR à Laminorul (a seguir «segunda decisão»).
8. A Salzgitter requereu a anulação da segunda decisão com o fundamento de que, no segundo processo, não foi citada nos termos das disposições legais aplicáveis. Por decisão de 8 de maio de 2008, o Tribunalul Brăila indeferiu este pedido por a Salzgitter não ter pago o imposto de selo exigido.
9. Por despacho de 21 de novembro de 2008, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf, Alemanha) declarou executória a segunda decisão. A Salzgitter recorreu deste despacho.
10. No fim de 2008, a Salzgitter interpôs igualmente na Roménia um recurso de anulação da segunda decisão, alegando uma vez mais que não foi citada para comparecer na audiência. Este recurso foi julgado improcedente por decisão de 19 de fevereiro de 2009.
11. Em seguida, a Salzgitter interpôs outro recurso de anulação da segunda decisão, com o fundamento de que esta se opunha à força de caso julgado da primeira decisão. Por decisão de 8 de maio de 2009, o Curtea de Apel Galaţi (Tribunal de Recurso de Galati, Roménia) negou provimento a este recurso por considerar que era extemporâneo, tendo esta decisão sido posteriormente confirmada pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça da Roménia) por decisão de 13 de novembro de 2009.
12. Uma vez esgotadas as vias de recurso na Roménia, foi reaberto o processo para declaração da executoriedade iniciado na Alemanha, que tinha sido suspenso na instância de recurso. Por despacho de 28 de junho de 2010, o Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha) negou provimento ao recurso da declaração de executoriedade interposto pela Salzgitter.
13. A Salzgitter interpôs então recurso de revista no Bundesgerichtshof contra a executoriedade da segunda decisão.
14. O Bundesgerichtshof, por ter dúvidas quanto à interpretação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento n.° 44/2001, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 34.°, n.° 4, do [Regulamento] abrange também o caso de decisões inconciliáveis do mesmo Estado‑Membro (Estado em que foi proferida a [decisão])?»
15. A Salzgitter, os Governos alemão, espanhol, italiano e romeno, bem como a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. Na audiência de 14 de março de 2013, a Salzgitter e a Comissão apresentaram alegações orais.
III — Observações do órgão jurisdicional de reenvio e das partes no Tribunal de Justiça
16. O órgão jurisdicional de reenvio considera que, no caso em apreço, o motivo de recusa previsto no artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento não é aplicável, uma vez que a Salzgitter teve oportunidade de se defender. Além disso, exclui os motivos de recusa previstos no artigo 34.°, n.os 1 e 3, bem como os previstos no artigo 35.° Por conseguinte, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o resultado do processo depende da interpretação do motivo de recusa estabelecido no artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento. Nos termos do artigo 45.°, n.° 1, essa disposição é aplicável aos recursos que tenham por objeto uma declaração de executoriedade.
17. De acordo com o órgão jurisdicional de reenvio, a primeira decisão, que julgou improcedente a ação para pagamento intentada pela Laminorul, e a segunda decisão, que deu provimento ao recurso, são inconciliáveis. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha, também, que a primeira decisão pode ser reconhecida na Alemanha.
18. Pelas razões expostas, o Bundesgerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre duas diferentes interpretações do âmbito de aplicação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento. De acordo com a primeira, que resulta nomeadamente da redação da disposição, o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento pressupõe uma relação entre três Estados. A exceção abrange apenas situações em que o Estado‑Membro requerido é confrontado com duas decisões inconciliáveis proferidas em dois Estados‑Membros diferentes ou num Estado‑Membro e num Estado terceiro. Esta interpretação é defendida pelos Governos espanhol, italiano e romeno, bem como pela Comissão.
19. De acordo com a segunda interpretação, os motivos de recusa são também aplicáveis a situações que envolvam duas decisões inconciliáveis proferidas no mesmo Estado‑Membro (uma situação de «conflito interno»). Este entendimento tem essencialmente por base a sistemática e a finalidade do artigo 34.°, n.os 3 e 4, do Regulamento. A este respeito, importa observar que o artigo 34.°, n.° 3, abrange os casos de conflito bilateral de decisões entre o Estado‑Membro requerido e outro Estado‑Membro, ao passo que o artigo 34.°, n.° 4, abrange todos os restantes casos de conflito entre decisões estrangeiras. A Salzgitter defende esta interpretação.
20. O Governo alemão alega que o Regulamento não é adequado para resolver casos de conflitos entre decisões que possam ser resolvidos com base no direito nacional. No entanto, este Governo considera que perante casos excecionais, como o do presente processo, em que esse conflito não pode ser resolvido com base no direito do Estado‑Membro em que foi proferida a decisão, deve aplicar‑se o artigo 34.°, n.° 4, do regulamento para preencher o vazio legal. Esta possibilidade, que a Salzgitter defende a título subsidiário, é também referida pelo órgão jurisdicional de reenvio.
IV — Apreciação
A — Considerações gerais
21. Tal como a sua antecessora, a Convenção de Bruxelas (4), o Regulamento tem por objetivo «repartir as competências jurisdicionais para a solução dos litígios em matéria civil e comercial nas relações entre estes Estados e facilitar a execução das decisões jurisdicionais» (5).
22. As normas que regulam, por um lado, a competência judiciária e, por outro, o reconhecimento e a subsequente execução, constituem os dois pilares necessários para alcançar a livre circulação das decisões judiciais, que o Regulamento visa promover (6).
23. Em primeiro lugar, as normas relativas à competência judiciária internacional, incluindo a competência judiciária especial e a competência judiciária exclusiva, estão estabelecidas no capítulo II do Regulamento para facilitar a litigância transfronteiriça.
24. No entanto, caso não fossem acompanhadas por outras normas, as normas relativas à competência judiciária não conseguiriam impedir que o funcionamento harmonioso da justiça na União Europeia fosse perturbado pela instauração de múltiplos processos com a mesma causa de pedir nos diferentes foro. Ora, isso seria contrário a outro objetivo do Regulamento, que consiste em «evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes» (7).
25. Por conseguinte, para impedir processos paralelos nos órgãos jurisdicionais de diferentes Estados‑Membros e para evitar conflitos entre decisões, as normas relativas à competência judiciária previstas no capítulo II do Regulamento são complementadas pelas disposições previstas na secção 9, relativas à litispendência. Por seu turno, estas normas têm como objetivo impedir, logo à partida, a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias (8).
26. Em segundo lugar, os processos de reconhecimento e de execução permitem que uma decisão tenha o mesmo efeito no Estado‑Membro requerido semelhante à que teria tido no Estado‑Membro em que foi proferida a decisão (9). A secção 2 do capítulo III do regulamento prevê expressamente a execução de decisões.
27. Assente no princípio da confiança recíproca na administração da justiça na União Europeia, «o procedimento para tornar executória num Estado‑Membro uma decisão proferida noutro Estado‑Membro» «implica a eficácia e a rapidez» desse procedimento (10). Por conseguinte, tendo as decisões sido proferidas num Estado‑Membro, podem ser executadas noutro Estado‑Membro «depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada» (11). Nos termos do artigo 41.° «[a] decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.°», ou seja, quando forem apresentados uma cópia da decisão «que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade» e o formulário uniforme constante do anexo V do Regulamento, completado pelo órgão jurisdicional que proferiu a decisão. O artigo 45.°, n.° 2, proíbe que no decurso deste processo as decisões estrangeiras sejam objeto de revisão de mérito.
28. Todavia, não obstante as normas relativas à litispendência acima referidas, as decisões inconciliáveis são inevitáveis: por exemplo, se o órgão jurisdicional requerido não tiver conhecimento de que estão a decorrer noutra ordem jurídica processos anteriormente instaurados. Por esta razão, o Regulamento estabelece também regras no artigo 34.º que resolvem estes conflitos quando tiver sido proferida uma decisão.
29. O primeiro motivo de recusa de reconhecimento e de execução de decisões é relativo a considerações de ordem pública (12). O segundo motivo de recusa, previsto no artigo 34.°, n.° 2, é, no essencial, relativo a vícios processuais que podem conduzir a violações do direito de defesa. Por último, as exceções constantes do artigo 34.°, n.os 3 e 4, referem‑se ambas a decisões inconciliáveis. Ao passo que, nos termos do artigo 34.°, n.° 4, a decisão estrangeira proferida em primeiro lugar tem primazia nos termos do adágio prior tempore, potior jure, o artigo 34.°, n.° 3, do Regulamento permite que as decisões do Estado‑Membro requerido tenham primazia sobre as decisões de outro Estado‑Membro, independentemente das datas em que essas decisões foram proferidas (13).
30. Relativamente a estas exceções, o Tribunal de Justiça considerou, em primeiro lugar, que para garantir a livre circulação das decisões, estas devem interpretadas de forma estrita, uma vez que constituem um obstáculo à realização de um dos objetivos fundamentais do Regulamento (14). Em segundo lugar, considerou que a lista das exceções é exaustiva (15). Em terceiro lugar, considerou que os artigos 34.°, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento constituem lex specialis relativamente ao artigo 34.°, n.° 1, que tem um caráter geral. Deste modo, o artigo 34.°, n.° 1, não é aplicável na medida em que as considerações de ordem pública são contempladas pelas outras exceções (16).
31. As normas acima referidas não harmonizam nem afetam as regras processuais dos Estados‑Membros (17). Em especial, não criam vias de recurso adicionais das decisões judiciais nacionais que adquiriram força de caso julgado. Limitam‑se a regular os efeitos de decisões inconciliáveis provenientes de ordens jurídicas diferentes.
32. Com efeito, conforme observou o órgão jurisdicional de reenvio, nos sistemas processuais nacionais existem normas semelhantes às estabelecidas no Regulamento. Normas deste tipo não só podem impedir que surjam conflitos internos quando forem intentadas várias ações nos diferentes órgãos jurisdicionais de um único Estado‑Membro (ou seja, normas nacionais relativas à litispendência), como podem também proporcionar várias vias de recurso das decisões judiciais nacionais (18).
33. Por razões óbvias, uma decisão proferida num Estado‑Membro só pode ser corrigida através de um mecanismo disponível nesse Estado‑Membro, e não através das ordens jurídicas de outros Estados‑Membros. Por conseguinte, o Regulamento pretende apenas fornecer um instrumento que corrija as perturbações do direito que não possam ser sanadas pelo direito processual nacional. Aliás, um conflito decorrente de decisões inconciliáveis dentro da mesma ordem jurídica pode ser invocado por particulares. Uma vez que já existem vias de recurso internas, o Regulamento não pretende conceder a um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, nomeadamente no Estado‑Membro requerido, a possibilidade de desrespeitar, e, efetivamente, anular uma decisão do Estado‑Membro em que foi proferida a decisão. É inclusivamente possível que esse poder nem sequer exista no sistema jurídico do Estado‑Membro que proferiu a decisão em processos nos quais as duas decisões tenham adquirido força de caso julgado.
34. A apreciação da execução de decisões estrangeiras requer igualmente que se distinga o processo de exequatur, isto é, o processo por meio do qual se declara executória uma decisão estrangeira, da subsequente execução da decisão estrangeira. O primeiro processo visa integrar a decisão estrangeira na ordem jurídica do Estado‑Membro requerido e é integralmente regulado pelo Regulamento. Por outro lado, a execução propriamente dita é regulada pelo direito nacional desse Estado‑Membro, uma vez que o direito da União não harmoniza a matéria. Por conseguinte, uma parte no processo pode contestar a execução de forma semelhante à prevista nas normas nacionais relativas a uma decisão proferida pelo Estado‑Membro requerido (19).
35. Em suma, relativamente a litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial, o Regulamento estabelece um sistema abrangente que regula a competência judiciária internacional, bem como o reconhecimento e a execução de decisões. Em primeiro lugar, designa o órgão jurisdicional competente. Em segundo lugar, impede que o mesmo caso seja levado a outros órgãos jurisdicionais que sejam igualmente competentes. Em terceiro lugar, permite que decisões estrangeiras sejam reconhecidas e executadas de forma igual, como se tivessem sido proferidas no Estado‑Membro requerido. Em quarto lugar, prevê vias de recursos quando existam decisões inconciliáveis em que o conflito não pode ser resolvido a pedido de um particular.
36. É com base nestas considerações gerais que se deve responder à questão prejudicial.
B — O artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento é aplicável a uma situação como a que está em causa no presente processo?
37. Embora sem questionarem expressamente a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial, os Governos espanhol e romeno, bem como a Comissão, manifestaram dúvidas quanto ao facto de a primeira decisão e de a segunda decisão serem incompatíveis entre si.
38. Sobre esta questão, sublinho que, na decisão de reenvio, o Bundesgerichtshof salientou que, em seu entender, as decisões em causa são inconciliáveis e que a primeira decisão pode ser reconhecida na Alemanha. No âmbito de um reenvio prejudicial, não compete ao Tribunal de Justiça questionar a forma como o órgão jurisdicional de reenvio verificou e apreciou os factos, uma vez que tal é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais (20). Por conseguinte, o Tribunal de Justiça deve responder à questão prejudicial com base nas informações fornecidas pelo órgão jurisdicional nacional, independentemente das dúvidas manifestadas. Porém, julgamos que caso o Tribunal de Justiça concorde com os Governos acima referidos e com a Comissão, a questão prejudicial corre o risco de ser considerada meramente hipotética.
39. No entanto, tendo em conta as alegações apresentadas durante a audiência, devo sublinhar que as decisões não podem ser consideradas conciliáveis apenas porque a primeira decisão, julgada improcedente, não é executória. Os motivos de recusa de reconhecimento previstos no artigo 34.°, n.os 3 e 4, do Regulamento, aos quais se refere o artigo 45.°, n.° 1, não impõem que as duas decisões sejam executórias, desde que as consequências jurídicas que delas decorram se excluam mutuamente (21).
40. No que respeita ao objeto da questão prejudicial, o Tribunal de Justiça ainda não teve oportunidade de interpretar o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento, nem a correspondente disposição que consta do artigo 27.°, n.° 5, da Convenção de Bruxelas. Não obstante, penso que é evidente que um órgão jurisdicional não pode recusar executar uma decisão de outro Estado‑Membro por considerar que esta decisão é incompatível com outra decisão proveniente do mesmo Estado‑Membro.
41. Em minha opinião, este entendimento resulta de uma interpretação correta dos termos do artigo 34.°, n.° 4, do regulamento.
42. De acordo com a definição geral constante do artigo 32.° do Regulamento, o conceito de «decisão» deve ser entendido como uma «decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro» diferente do Estado‑Membro em causa. Tendo em conta esta definição, a redação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento pode ser alargada de forma a que: «[u]ma decisão [proferida por um tribunal de um Estado‑Membro] não será reconhecida […] se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro». Por conseguinte, concordo com o Governo espanhol e com a Comissão quando afirmam que esta disposição deve ser entendida no sentido de que se refere a uma relação entre três Estados. Deste modo, é insustentável a leitura alternativa sugerida pela Salzgitter e pelo Governo alemão, segundo a qual se pode considerar que a expressão «noutro Estado‑Membro» que consta do artigo 34.°, n.° 4, lida em conjugação com o artigo 34.°, n.° 3, se refere a um Estado‑Membro diferente do «Estado‑Membro requerido».
43. Contudo, como acima referi, ainda mais importante é o facto de resultar do próprio sistema estabelecido pelo Regulamento que o artigo 34.°, n.° 4, não pode ser aplicado a um «conflito interno».
44. O Regulamento não interfere com a autonomia processual dos Estados‑Membros, incluindo com o princípio da res judicata. Isto não deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido pode ignorar a execução de uma decisão estrangeira que é, em todo o caso, passível de impugnação nos termos das normas nacionais por ser, alegadamente, inconciliável com uma decisão anterior do mesmo Estado‑Membro. Assim, o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento só deve ser aplicável na medida em que as partes não forem capazes, devido ao envolvimento de mais do que uma ordem jurídica de Estados‑Membros diferentes, de contestar uma decisão com base na sua inconciliabilidade com outra decisão. Como reconheceu o representante da Salzgitter na resposta à pergunta que lhe coloquei na audiência, a Salzgitter teve uma ampla oportunidade de contestar a segunda decisão na Roménia. Caso o artigo 34.°, n.° 4, fosse interpretado no sentido de que inclui «conflitos internos», tal conferiria à Salzgitter uma possibilidade de contestar novamente a segunda decisão, eludindo o direito processual nacional. Aliás, o efeito produzido equivaleria a um reconhecimento de que o direito de defesa da Salzgitter, previsto no artigo 34.°, n.° 2, tinha sido violado, o que foi rejeitado, corretamente, pelo órgão jurisdicional de reenvio.
45. Além disso, não posso concordar com a Salzgitter quando afirma que seria problemático excluir os «conflitos internos» do âmbito de aplicação do artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento, na medida em que teria de ser dada primazia a uma decisão em relação à outra. Na verdade, em meu entender, o Bundesgerichtshof deve dar primazia à segunda decisão simplesmente porque essa decisão é aquela cuja execução foi pedida no caso em apreço. Se o Tribunal de Justiça aceitar a minha interpretação, a decisão de negar provimento ao recurso interposto pela Salzgitter que, no presente processo, o Bundesgerichtshof deve proferir, constitui uma «decisão» na aceção do artigo 32.° do Regulamento. Esta decisão teria assim primazia sobre a primeira decisão por força do disposto no artigo 34.°, n.° 3, do Regulamento, uma vez que tem por objeto um litigio entre as mesmas partes, independentemente da data da sua prolação. Por conseguinte, o próprio sistema estabelecido pelo Regulamento exige que, no caso em apreço, seja dada primazia à segunda decisão.
46. Importa também observar que a legislação secundária comparável no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil parece confirmar o meu entendimento segundo o qual o motivo de recusa previsto no artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento pressupõe uma relação entre três Estados.
47. O artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/2004 (22), o artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1896/2006 (23) e o artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 861/2007 (24) dispõem que a execução pode ser recusada em relação a uma decisão anterior proferida em qualquer Estado‑Membro. No entanto, todos estes motivos de recusa estão sujeitos à condição de que a inconciliabilidade não tenha sido nem tenha podido ser invocada como exceção na ação judicial que tenha corrido termos no Estado‑Membro em que foi proferida a decisão. Assim, é evidente que os motivos de recusa previstos nestas disposições não se aplicam quando a inconciliabilidade podia ter sido resolvida internamente no Estado‑Membro em que foi proferida a decisão, como sucede no presente processo.
48. Acresce que as disposições de outros diplomas legais relevantes (25) referem, tal como o regulamento, «noutro Estado‑Membro» ou uma expressão neste sentido. Por conseguinte, estas disposições não indiciam uma abordagem diferente da que foi acima descrita.
49. Por último, não posso concordar com a posição defendida pelo Governo alemão e pela Salzgitter, segundo a qual o artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento poderia, apesar de tudo, ser aplicado por analogia (segundo o Governo alemão devido a «circunstâncias excecionais»). A aplicação de uma norma jurídica por analogia pressupõe um vazio legal (26). Pelas razões referidas na parte inicial da minha apreciação, decorre que o presente processo está integralmente abrangido pelo Regulamento, pelo que compete à ordem jurídica de cada Estado‑Membro resolver as situações de «conflitos internos». Não consigo, assim, vislumbrar no regulamento a existência de uma lacuna a respeito desta questão.
50. Por estas razões, considero que o artigo 34.°, n.° 4, do regulamento não se aplica a uma situação que envolve duas decisões contraditórias proferidas no mesmo Estado‑Membro.
51. Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda ao Bundesgerichtshof nos seguintes termos:
«O artigo 34.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não abrange a recusa de emitir nem de revogar uma declaração de executoriedade relativamente a uma decisão de outro Estado‑Membro que é inconciliável com uma decisão anterior, que tenha a mesma causa de pedir e que oponha as mesmas partes, proferida no mesmo Estado‑Membro em que foi proferida a decisão cuja declaração de executoriedade é requerida.»
2 — Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
3 — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).
4 — Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a essa Convenção.
5 — Acórdão de 15 de março de 2012, G (C‑292/10, n.° 44 e jurisprudência referida).
6 — V. considerandos 6 e 10 do regulamento.
7 — V. considerando 15 do regulamento.
8 — V. relativamente ao artigo 21.° da Convenção de Bruxelas, acórdão de 9 de dezembro de 2003, Gasser (C‑116/02, Colet., p. I‑14693, n.os 41 e 42 e jurisprudência referida).
9 — Acórdão de 13 de outubro de 2011, Prism Investments (C‑139/10, Colet., p. I‑9511, n.° 31).
10 — V. considerando 17 do regulamento.
11 — V. artigo 38.°, n.° 1, do regulamento.
12 — V. artigo 34.°, n.° 1, do regulamento. Por força do artigo 45.°, os motivos de recusa elencados no artigo 34.° aplicam‑se igualmente a recursos de declaração de executoriedade.
13 — V., por exemplo, acórdão de 4 de fevereiro de 1988, Hoffmann (145/86, Colet., p. 645).
14 — V., relativamente ao artigo 34.°, n.° 1, do regulamento, acórdão de 6 de setembro de 2012, Trade Agency (C‑619/10, n.° 48, e jurisprudência aí referida).
15 — V. acórdão Prism Investments, já referido, n.os 33 e 43.
16 — V., relativamente ao artigo 27.°, n.° 3, da Convenção de Bruxelas, acórdão Hoffmann, n.° 21, e relativamente ao artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento, conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Trade Agency, n.° 68. V. igualmente o Relatório sobre a Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, elaborado por P. Jenard (JO 1979 C 59, p. 1), p. 45.
17 — V., a este respeito, acórdão G, já referido, n.° 44 e jurisprudência referida.
18 — O Bundesgerichtshof refere a este respeito o § 580, n.° 7, ponto a), do Código de Processo Civil alemão, que oferece uma via de recurso contra decisões inconciliáveis (sujeita ao prazo estabelecido no § 586, n.° 1), e a disposição correspondente presente no artigo 322.°, n.° 1, ponto 7), do Código de Processo Civil romeno, à qual se aplica, nos termos do artigo 324.°, n.° 1, um prazo semelhante.
19 — V. acórdão Prism Investments, já referido, n.° 40.
20 — V., nomeadamente, acórdão de 11 de setembro de 2008, Eckelkamp e o. (C‑11/07, Colet., p. I‑6845, n.os 27 e 32).
21 — A título exemplificativo, veja‑se o acórdão de 6 de junho de 2002, Italian Leather (C‑80/00, Colet., p. I‑4995). Neste caso, a sentença de 17 de novembro de 1998 do Landgericht Koblenz (Tribunal Regional de Koblenz, Alemanha), que indeferiu um pedido de medidas provisórias, não tinha força executória, ao contrário do despacho de 28 de dezembro de 1998 do Tribunale di Bari (Tribunal de Primeira Instância de Bari, Itália), que deferiu esse pedido.
22 — Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).
23 — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1).
24 — Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.
25 — Neste contexto, refiro:
(i) os artigos 22.°, alínea d), e 23.°, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338, p. 1);
(ii) o artigo 24.°, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO 2009 L 7, p. 1);
(iii) o artigo 40.°, alínea d), do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201, p. 107);
(iv) o artigo 45.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 1215/2012;
(v) o artigo 34.°, n.° 4, da Convenção, de 30 de outubro de 2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano, JO L 339, p. 3 (a Convenção utiliza o termo «outro Estado vinculado pela presente convenção»); e
(vi) o artigo 9.°, alínea g), da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005, sobre os acordos de eleição do foro em 1 de abril de 2009 (a Convenção utiliza o termo «outro Estado», disponível em: http://www.hcch.net/).
26 — V., neste sentido, acórdão de 12 de dezembro de 1985, Krohn (165/84, Recueil, p. 3997, n.os 13 e 14).

References: artigo 45
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 artigo 21
 artigo 38
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 artigo 45
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 artigo 34
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 322
 artigo 324
 artigo 24
 artigo 40
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 9