Source: https://pt.scribd.com/doc/49328330/Aula-00-Imposto-de-Importacao
Timestamp: 2016-05-25 18:57:37+00:00

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Neste segundo caso. isto é. mas somente depois do pagamento dos tributos. de São Paulo ou. o consignatário. para um agente de venda que passa a concentrar as máquinas para todos os potenciais clientes no Estado do Rio de Janeiro. por ser a coisa que considero mais urgente no mundo. ser reexportada. para que estejam disponíveis no país na hora em que apareça algum interessado aqui no Brasil. a mercadoria deve voltar ao exterior. já se economiza o tempo da viagem da Europa para Brasil. elas poderão sair do local onde estão armazenadas. pagando os tributos? São duas as possibilidades: o próprio consignatário. quando houver interesse de alguma empresa brasileira em adquirir a mercadoria. normalmente.pontodosconcursos. Elas são importadas. por agentes de venda do exportador estrangeiro. das máquinas que funcionam nos centros de tratamento intensivo ou unidades de tratamento intensivo dos hospitais. sob controle da Receita Federal. é o importador visto que foi ele que promoveu a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. O Regulamento Aduaneiro define que os dois podem ser o contribuinte do imposto: O primeiro. As mercadorias são trazidas.br
. ou o adquirente da mercadoria entrepostada. É questão de vida ou morte. quem irá retirar a mercadoria do recinto alfandegado. da Região Sul do país. Se uma dessas máquinas quebrar.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .com. No caso do regime de entreposto aduaneiro. não se pode somente neste momento encomendar uma nova ao exterior. Feito isto. se para as mercadorias que entraram em consignação for encontrado um comprador no Brasil. RODRIGO LUZ
são regimes suspensivos. não sendo cobrados por algum motivo. por exemplo. aeroporto ou outros locais que veremos quando estudarmos especificamente o regime). Já se ninguém se interessar em comprá-las. ou seja. Sendo assim. Assim. mas não são ainda compradas. aquele que trouxe em consignação.PROF. Imagine então a situação em que a empresa estrangeira produtora das máquinas mande algumas unidades para o Brasil. O segundo está previsto no inciso III: o adquirente de mercadoria entrepostada é contribuinte do
www. Esta máquina pode ser enviada em consignação para um hospital mantê-la na unidade aduaneira ou. O Governo retarda a cobrança dos tributos incidentes sobre a importação para o momento da aquisição no mercado interno. Eu sempre dou o exemplo. onde os tributos ficam suspensos. Estas mercadorias ficam em alguma unidade aduaneira (porto. para que esta tenha certeza de que o bem não será usado enquanto os tributos não forem pagos. ela se acerta com o exportador estrangeiro ou com o agente de venda do exportador estrangeiro e celebram o contrato de compra e venda. É necessário que outras sobressalentes já estejam no Brasil para a rápida reposição. sendo muito usado para as mercadorias que precisam de rápida reposição. o que é mais comum. isto ocorre porque as mercadorias estão entrando no país em consignação.
Qualquer um dos dois poderá preencher a declaração de importação para apresentar a mercadoria à Receita.br
. veremos que as mercadorias colocadas neste regime podem se destinar ao mercado brasileiro ou mercado estrangeiro.O consignatário de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação. caiu a seguinte questão na prova de TRF-2000: 42. Se o destino for o mercado estrangeiro. pagando os tributos incidentes sobre a importação. a mercadoria é nacionalizada. pois esta poderá ser nacionalizada (ao transformar a entrada não-definitiva em definitiva. RODRIGO LUZ
imposto de importação. obviamente. mas a correta é a letra (b). E. na modalidade “nãovinculado”: a) é contribuinte do imposto de importação porque reveste a qualidade de importador ao promover a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro b) é contribuinte do imposto de importação ao nacionalizar a mercadoria e promover o despacho aduaneiro para consumo em seu nome c) é contribuinte do imposto de importação porque tem relação pessoal e direta com o procedimento de admissão de mercadoria no regime d) é contribuinte do IPI no momento do desembaraço aduaneiro para admissão no regime e) é responsável pelo pagamento do imposto de importação apenas nas hipóteses de extravio ou falta de mercadoria admitida no regime e declarada abandonada pela ultrapassagem do prazo de entrepostamento Muitos tendem a marcar a letra (a) como resposta. pois será uma importação “vinculada” a uma posterior exportação. analogamente à naturalização de pessoas) pelo adquirente. o consignatário somente será o contribuinte se promover o despacho aduaneiro. este será o contribuinte do imposto. foi somente para dar a certeza de que os tributos seriam
www. o consignatário somente será o contribuinte do imposto caso nacionalize e registre a DI para consumo. pois o consignatário somente será o contribuinte do imposto se registrar a Declaração de Importação e promover o despacho aduaneiro.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Caso seja o adquirente de mercadoria entrepostada a fazer isso.com. Ao estudarmos o regime de entreposto aduaneiro. Se eles colocaram “não-vinculado” no enunciado da questão. Em suma. Não é porque o consignatário importa as mercadorias em consignação que ele será sempre o contribuinte. o regime de entreposto é chamado vinculado.pontodosconcursos. Um último detalhe nesta questão é sobre a modalidade "nãovinculado".PROF. Sobre este assunto.
o nome do exportador. apesar de não ter uma relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador. o importador deve registrar uma DI (declaração de importação). 3) se a importação foi licenciada pelos órgãos anuentes (por exemplo. pois a mercadoria seria colocada no mercado interno. RODRIGO LUZ
pagos e haveria um contribuinte. a moeda negociada. que é o sistema utilizado no comércio exterior. Como ocorre esta cobrança? Toda vez que a mercadoria chega ao Brasil.PROF.com. inclusive em percurso interno. o Ministério da Saúde tem que dar a autorização. se for importação de remédio. assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia da mercadoria sob controle aduaneiro. Resumidamente. valor do seguro. Responsáveis O artigo 104 do Regulamento Aduaneiro nomeia dois responsáveis pelo pagamento do imposto. Porque eles são nomeados responsáveis? Por causa de bobagens que eles façam. Este registro é pela Internet. o país de procedência. O SISCOMEX. o país de origem. descrevendo a mercadoria detalhadamente para que a Aduana proceda à conferência aduaneira. a quantidade etc. do seu escritório. O importador. envia a declaração de importação com uma série de informações. o peso líquido. o regime aduaneiro.br
. E se houver extravio da mercadoria enquanto depositada no aeroporto do Galeão? O depositário irá pagar pelo imposto relativo a esta mercadoria e serão restituídos os tributos pagos pelo importador. Os responsáveis pelo imposto são: I) o transportador. tais como o valor da mercadoria. a lei lhe atribui de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento do tributo. ele deve pagar o imposto sobre a parte avariada. Devemos inicialmente lembrar o conceito de responsável no Código Tributário Nacional: é aquele que. Por exemplo. e II) o depositário. faz algumas verificações sobre esta DI. podemos dizer que o SISCOMEX verifica: 1) se o CNPJ do importador está ativo.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .pontodosconcursos. se for importação de um animal vivo. Ambas as autorizações devem ser concedidas antes mesmo do embarque da mercadoria no exterior com destino ao Brasil) e 4) se há dinheiro na conta do importador para o pagamento dos tributos devidos pela importação. o valor do frete. se a mercadoria for avariada pelo transportador. é obrigatória a autorização prévia do Ministério da Agricultura. 2) se a mercadoria já chegou ao país. a classificação fiscal. quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro. devolvendo-se o que foi pago pelo importador.
que nada mais é que um processo de investigação. se mostre avariada ou extraviada. em que o importador paga primeiro os tributos e só depois a Receita Federal confere se o pagamento foi correto. IPI. faz o lançamento. normalmente se descobrem as faltas ou avarias de mercadoria. Voltando à DI: Para que a Receita confira se os dados foram perfeitamente informados. além do lançamento por homologação. Normalmente estes são os dois responsáveis pela falta ou avaria. a Receita terá descoberto que o responsável foi o transportador durante a viagem ou o depositário durante a armazenagem. Note que a modalidade de lançamento do imposto de importação é por homologação. como a fatura comercial. O que se quer dizer com isso? Muitas vezes. com base nas informações deste. Cabe lembrar que. a Receita faz o lançamento sem ouvir o sujeito passivo. a Receita ouve o sujeito passivo e. o número da agência e do banco são alguns campos a serem informados pelo importador na DI. Este regime aduaneiro especial é o que permite o
www. PIS/Pasep e Cofins.pontodosconcursos.br
. também existem no Direito Tributário. a Receita lança o tributo com penalidades sobre esta pessoa e restitui o imposto pago pelo importador via débito automático. que veremos em detalhes na aula de “despacho aduaneiro”. Quando olharmos a seguir os responsáveis solidários pelo pagamento do imposto. Descoberto o responsável. o conhecimento de carga (que é o documento que representa o contrato do transporte. veremos que também o exportador pode ser responsabilizado por uma falta ou avaria.com. a DI é registrada e se inicia o despacho aduaneiro. Durante a conferência. as modalidades de lançamento de ofício e por declaração.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . No lançamento por declaração. como veremos na aula sobre este tributo. sendo emitido pelo transportador). Talvez também o valor do ICMS seja debitado. No lançamento de ofício. é solicitado pelo importador o regime de trânsito aduaneiro. a Receita abre o processo de vistoria aduaneira para descobrir quem foi o responsável por este problema.PROF. No final do processo de vistoria. O SISCOMEX envia uma ordem de débito para o banco para que este retire da conta indicada um determinado valor a título de imposto de importação. o importador deve apresentar alguns documentos. ao ser conferida pela Aduana. entre outros. Mais duas observações sobre os responsáveis pelo imposto: a primeira é sobre a redação do inciso I que diz que o transportador será responsável inclusive em percurso interno. Caso a mercadoria. RODRIGO LUZ
O pagamento dos tributos se dá da seguinte forma: o número da conta corrente do importador. dependendo da escolha do importador. Se todos os quatro testes citados derem resultado positivo.
com. que é utilizado para armazenagem e despacho aduaneiro das mercadorias. A mercadoria entra pelo porto do Rio de Janeiro ou pelo porto de Santos. por isso. 3) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. como a presença do importador ou de um representante é obrigatória na hora da sua verificação. Responsáveis Solidários O artigo 105 do Regulamento Aduaneiro define que são responsáveis solidários: 1) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. chamado “porto seco”. ou seja.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . por exemplo. O porto seco tem as mesmas funções que os portos. no caso de importação realizada por sua conta e ordem. o responsável. que é um recinto alfandegado que veremos na próxima aula. Por isso. A segunda observação é que o artigo 104 traz o inciso III que diz que também é responsável pelo imposto qualquer outra pessoa que a lei assim designar. uma empresa do estado de Goiás importa mercadorias por navio. irá pagar os tributos relativos a ela. nele ocorre a armazenagem para posterior conferência pela Receita Federal. RODRIGO LUZ
transporte de mercadoria de um ponto a outro do território nacional com suspensão dos tributos para que somente no destino a mercadoria seja verificada. Isto é muito comum quando. Por isso atualmente só existem dois responsáveis pelo imposto. ele é considerado responsável também em percursos internos. 2) o representante no país do transportador estrangeiro. Analisemos o primeiro caso: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. isto é. por intermédio de pessoa jurídica importadora. Não há nenhuma outra lei designando ninguém.pontodosconcursos. 4) o expedidor com o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal e 5) qualquer outra pessoa que a lei assim designar. visto que se localiza no interior do país e não na orla marítima.br
. Caso uma mercadoria transportada do porto do Rio de Janeiro para um porto seco em Goiás não chegue ao destino ou chegue avariada. para não precisar viajar para o Rio de Janeiro nem contratar um despachante aduaneiro. o transportador.PROF. mas. A mercadoria então será transferida para um porto seco.
www. o importador prefere que a mercadoria seja transferida para uma unidade aduaneira mais perto de sua sede. É.
também quando a mercadoria é transferida para outra pessoa que possua a mesma qualidade do importador não é tributada. 100% de depreciação. todos as pessoas jurídicas iriam usar o CNPq e as demais instituições científicas para intermediarem as compras dos bens que quisessem. e se só mais tarde a Receita descobrir uma falta ou avaria. Passado um ano. se o CNPq quiser transferir a mercadoria para outra instituição cientifica. Se o avião da United Airlines descarrega a mercadoria e depois segue viagem. o CNPq pode não ter mais interesse em ficar com a mercadoria já que fez todos os testes desejados. pode importar bens para pesquisa e fará jus a esta isenção. há depreciação de 25%. sendo que há uma escala de depreciação em que. a falta ou a avaria causada por ele. O Regulamento Aduaneiro impõe apenas uma condição para que esta transferência se realize: que os impostos sejam pagos previamente. Ser responsável solidário significa dizer que a Receita vai poder cobrar tais tributos tanto do CNPq quanto do adquirente ou cessionário. Após 3 anos. não haverá necessidade de pagar nada. 75%. o CNPq deve pagar previamente os impostos. o CNPq teoricamente tem a oportunidade de lhe vender.com.PROF. Após 5 anos.010/90.pontodosconcursos. Mas se quiser transferir antes dos cinco anos e para alguém que não seja uma instituição científica. Imaginemos que uma importação desta ocorra e o CNPq desenvolva suas pesquisas. somente é descoberta após sua saída do território. muitas vezes. O segundo caso é o do representante no país do transportador estrangeiro. os tributos devem ser pagos. mas pode ser que alguém no Brasil o tenha e. Além de esta situação de transferência após cinco anos não ser tributada. Se não houvesse esta cobrança. RODRIGO LUZ
Vejamos um benefício existente atualmente: a isenção dada para as instituições científicas para as importações de bens destinados à pesquisa científica. visto que as duas pessoas têm a mesma qualidade e os mesmos direitos. portanto. a depreciação é de 50%. Os transportadores estrangeiros somente podem operar no território nacional se nomearem um representante brasileiro. Por exemplo. por exemplo. O CNPq. É por este motivo que o representante é nomeado pelo
www. Ele não tem mais interesse na mercadoria.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Foi criada pela Lei 8. transportador. Como a isenção é para instituições científicas e não é extensiva aos demais. Passado algum tempo. não teria como cobrar da United os tributos relativos à falta ou avaria. Passados dois anos. não há necessidade de pagar mais nada. É isso o que dispõe o primeiro inciso do artigo 105. Quatro anos.br
. Isto porque. 90%. passados cinco anos. O que acontece se o CNPq não fizer o pagamento prévio à transferência da mercadoria? Transforma o adquirente ou cessionário da mercadoria que foi beneficiada com isenção ou redução do imposto em responsável solidário.
§ 4º). que é um procedimento de auditoria sobre o despacho. para se tentar encontrar qualquer irregularidade que passou despercebida no dia da entrada da mercadoria. Mas. art. que há uma insuficiência de tributos ou outra falha no despacho. pague os tributos e entregue a mercadoria ao encomendante. a estrutura ou interesse de fazer as importações diretamente. RODRIGO LUZ
transportador estrangeiro: ele será cobrado toda vez que o transportador não estiver mais aqui. 150. Se a mercadoria vem do interior da Espanha para um porto no Brasil. será usada a modalidade terrestre do interior da Espanha até o porto espanhol e a modalidade marítima do porto espanhol até o porto do Rio de Janeiro. por exemplo. a responsabilidade do representante é solidária com o próprio transportador. Isso é possível porque o despacho aduaneiro pode ser revisto até cinco anos depois do fato gerador. É muito comum que uma pessoa jurídica. há a previsão legal da solidariedade: o real adquirente responde solidariamente com o importador neste caso.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .com. como a importação é para um terceiro. ter o veículo apreendido como garantia dos seus débitos fiscais. o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.pontodosconcursos. não tenham o conhecimento. Inicialmente vejamos o que é o transporte multimodal.br
. o transporte não é multimodal. pode acontecer de a Receita Federal descobrir. Se esse transporte do interior da Espanha até o porto brasileiro for contratado com uma única pessoa transportadora. A revisão aduaneira pode ocorrer em até cinco anos após o fato gerador. o transporte é chamado multimodal. como veremos na aula sobre “despacho aduaneiro”. As empresas trading são especialistas em compra e venda de mercadorias por conta e ordem de terceiros. Se a Receita Federal descobrir insuficiência no recolhimento dos tributos. para agirem em seu nome. O quarto caso trata do expedidor. O operador de transporte multimodal é o transportador
www. neste caso. o terrestre e o marítimo.PROF. como o transportador pode voltar um dia. Imaginando que uma empresa trading faça uma importação para uma microempresa. É muito comum que elas usem uma empresa especializada em importações e exportações. posteriormente ao despacho aduaneiro. O transporte multimodal se caracteriza por ser uma operação de transporte que usa mais de uma modalidade. Caso o transporte terrestre seja contratado com uma pessoa. segundo o Regulamento Aduaneiro. já que a modalidade de lançamento do imposto de importação é por homologação (CTN. ensejando a cobrança de multa. iria normalmente em cima da pessoa do importador. Existe a chamada revisão aduaneira. e o transporte marítimo com outra pessoa. principalmente as micro e pequenas empresas. O terceiro caso trata da operação por conta e ordem. Mas. que poderá.
se for o caso. torna o produto brasileiro mais competitivo no exterior e. Mas novamente temos um problema: o exportador é estrangeiro.OTM pode prestar os serviços diretamente ou subcontratando. deixando de cobrar imposto sobre a matéria-prima. o OTM é responsável solidário preferencial.br
. Se a embalagem foi inadequada e a mercadoria se perdeu por conta disso.com. Portanto. Se a mercadoria é perecível ou frágil. O artigo 59 da lei definiu que o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação responde solidariamente pelo tributo decorrente da admissão da mercadoria no regime por outro beneficiário mediante sua anuência para execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado. a Receita Federal irá cobrar do exportador os tributos e devolver ao importador o que ele eventualmente tenha pago. Portanto. Este regime prevê a importação de matérias-primas com suspensão dos tributos para desonerar as exportações. por isso. neste caso. RODRIGO LUZ
que opera nesta modalidade. Vou falar agora de um terceiro: o RECOF. desonera tais importações. O quinto inciso do artigo 105 define que também é responsável solidário qualquer outra pessoa que a lei assim designar. ele será cobrado e. Como já disse anteriormente. O operador de transporte multimodal . No inciso IV vemos também que o expedidor é considerado responsável solidário. O que é o expedidor? É o exportador.PROF. O que significa isso? Vejamos um exemplo prático: vamos estudar os regimes aduaneiros especiais em aulas futuras. por este motivo. Os tributos incidentes sobre as matérias-primas não são
www. será que a Receita Federal tem condições de saber se a mercadoria foi avariada ou extraviada pelo operador de transporte multimodal ou pelo subcontratado dele? Provavelmente não. Imagine então que a mercadoria tenha chegado avariada ou faltando ao porto brasileiro. Muitas vezes a falta ou avaria da mercadoria foi causada pelo exportador que colocou uma embalagem inadequada ao transporte. ambos são responsáveis solidários no pagamento do imposto. No entanto já falei de dois: o trânsito aduaneiro e o entreposto aduaneiro. O governo avaliou que.833/2003.611/1998 define que o operador de transporte multimodal é responsável solidário preferencial. E.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . age regressivamente contra o exportador. A lei 9. É emitido apenas um conhecimento de carga para cobrir toda a viagem. Neste caso houve a criação de um novo responsável solidário pela lei 10.pontodosconcursos. o expedidor deveria ter providenciado uma embalagem forte. que tem o nome de entreposto industrial sob controle informatizado (Eu não sei como eles chegaram a esta sigla RECOF). a Receita Federal cobra do OTM e este. age regressivamente contra o subcontratado dele. resistente.
Até hoje. a mercadoria é repassada para o habilitado no RECOF. a Receita verifique que a exportação não ocorreu. agora o serão com juros e multas. Caso esta ocorra. mas pode também autorizar uma segunda empresa a importar tais bens para promover a primeira ou as primeiras etapas da cadeia industrial do produto. Em resumo: Contribuintes: 1) Importador 2) Destinatário de RPI 3) Adquirente de mercadoria entrepostada Responsáveis [Pessoais]: 1) Transportador 2) Depositário Responsáveis Solidários: 1) adquirente ou cessionário de mercadorias beneficiadas com isenção/redução do II 2) representante do transportador estrangeiro 3) o adquirente de mercadoria estrangeira quando importado por outro. a empresa habilitada ao RECOF pode importar as matérias-primas diretamente.833/03 – Os beneficiários do regime aduaneiro especial na importação de matérias-primas para a cadeia industrial vinculada a exportação (tirando o importador. ficam suspensos. no futuro. os tributos sobre as matérias-primas.pontodosconcursos. RODRIGO LUZ
cobrados.PROF. beleza! Caso não ocorra. o OTM e seus subcontratados 5) qualquer outra pessoa que a lei assim designar: a. somente uma lei posterior ao Regulamento Aduaneiro criou um novo caso: Lei 10. Neste regime.com. por conta e ordem daquele 4) o expedidor. que é contribuinte)
www. quanto daquela indústria habilitada no RECOF que autorizou a importação pelo primeiro. Caso. que não foram cobrados inicialmente. Posteriormente. que continua com a industrialização e finalmente a exporta.br
. ela poderá cobrar o imposto das matérias-primas tanto do importador. Esta suspensão fica condicionada à posterior exportação.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
Para fechar o assunto “Sujeito Passivo”. pelo crédito tributário exigível. as letras D e E são falsas.br
.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . 2. bem como o transportador de
www. por designação expressa. (AFTN/março de 1994) É contribuinte do imposto de importação a) qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Gabarito: Letra A A Letra B está errada porque trata apenas da responsabilidade sem tratar da solidariedade. respondendo proporcionalmente pelo crédito tributário exigível.PROF. bem como o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente. c) na qualidade de sujeitos passivos por sujeição direta.com. o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal: a) são responsáveis solidários. perante a Fazenda Nacional. Os responsáveis não têm relação direta com o fato gerador do imposto. perante a Fazenda Nacional. pelo crédito tributário exigível. A Letra C trata de sujeição direta. inclusive o transportador e o mesmo que a mercadoria se destine a permanecer no por um tempo determinado
d) qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira para consumo no território nacional. Todos os solidários respondem pelo crédito integral. como aprendemos em Direito Tributário. (AFRF/2002-1) O expedidor. Não são contribuintes substitutos e não há proporcionalidade na solidariedade.pontodosconcursos. respondem perante a Fazenda Nacional proporcionalmente ao crédito tributário exigível. vejamos duas questões que caíram em provas anteriores: 1. Por isso. conforme estabeleçam os atos internacionais pertinentes b) o permissionário de entreposto aduaneiro relativamente às mercadorias estrangeiras depositadas c) qualquer estrangeira depositário. d) são contribuintes substitutos perante a Fazenda Nacional. b) são responsáveis. País apenas pessoa que tenha relação com a entrada de mercadoria no território nacional. E na legislação aduaneira há uma clara distinção entre os responsáveis e os responsáveis solidários. e) são responsáveis solidários perante a Fazenda Nacional e nessa qualidade respondem proporcional e eqüitativamente pelo crédito tributário exigível.
a lei quis definir de modo mais preciso o fato gerador. o direito de explorar o serviço de armazenagem e movimentação de mercadorias destinadas à conferência aduaneira. diferenciando-o do elemento espacial do fato gerador. O artigo 103 do Regulamento Aduaneiro define que o fato gerador (ou seja. mediante licitação. é responsável solidário. Portanto.. que ganharam.
www. eliminando a dúvida acerca do momento de sua ocorrência.. Por ser muito difícil a apuração do exato momento desta entrada. o elemento temporal do fato gerador) se considera ocorrido em uma de três situações: 1) na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo. quando a mercadoria entra no território aduaneiro? No Direito Administrativo. E criou o elemento temporal do fato gerador. Letra C: Transportador e Depositário são responsáveis e não contribuintes. os quais são responsáveis pelo imposto e não contribuintes.com. Letra E: O adquirente ou cessionário . sob controle aduaneiro e) o importador e o adquirente ou cessionário de mercadoria estrangeira beneficiada com isenção ou redução do imposto vinculada à qualidade do importador Gabarito: Letra A Letra B: Permissionário de entreposto aduaneiro não existe. RODRIGO LUZ
mercadoria procedente do exterior em percurso interno. Fato Gerador O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e o fato gerador é a entrada desta no território aduaneiro. 2) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário em três situações que veremos à frente e 3) na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado. como também veremos à frente.PROF. a entrada da mercadoria no território aduaneiro se dá quando o avião entra no espaço aéreo ou quando o navio entra nas águas territoriais. que é a entrada da mercadoria.br
. aprendemos que as águas territoriais e o espaço aéreo também pertencem ao território nacional. No entanto. Letra D: Idem. O que existe são permissionários de porto seco.pontodosconcursos. São os depositários.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
00. mas este está previsto no artigo 6o do DL 288/67. serão pagos os tributos à alíquota de 50% sobre o que exceder a quota. Caso a mercadoria entre um regime aduaneiro especial. O segundo elemento temporal do fato gerador previsto na lei ocorre no dia do lançamento do crédito tributário. isto é. por remessa postal internacional. por exemplo.com. criou vários benefícios fiscais. Este acontece relativamente às mercadorias que estão saindo da Zona Franca de Manaus .CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . não há registro da DI para ser considerado ocorrido o fato gerador. Isto ocorre naquelas situações em que não há uma declaração de importação e. como lemos. somente as DI submetidas a despacho para consumo são considerados fato gerador do imposto de importação. há controle tanto na entrada quanto na saída de lá. ainda há uma terceira e última que é o despacho para internação. Mas o Regulamento Aduaneiro não trata deste fato gerador. visto que. a tributação ocorrerá. Nem em um nem em outro caso. são feitas declarações de
www. ou seja. Quando lá a mercadoria entra. as importações definitivas. Com isso elimina-se a eventual vantagem que as empresas teriam nesta “escala” na ZFM. Aqui há um detalhe interessante: a saída para o restante do território da mercadoria estrangeira que foi importada para a ZFM é tributada integralmente como se tivesse vindo do exterior. Como pode então haver a cobrança do imposto de importação? Devemos sempre lembrar que o Regulamento Aduaneiro é só um decreto presidencial que consolida a legislação aduaneira. portanto. Por que isso? Por exemplo. RODRIGO LUZ
O primeiro elemento temporal do fato gerador é o registro da declaração de importação. as importações promovidas para a ZFM são isentas de impostos. da Amazônia Ocidental ou das áreas de livre comércio com destino ao restante do território nacional. Também quando alguém faz uma importação pelo correio. dependendo do meio de transporte).br
.pontodosconcursos. Além das modalidades de despacho para consumo e para admissão. Então. para incentivar o povoamento e desenvolvimento daquela região. sofre despacho de consumo. o despacho é para admissão e não para consumo. quando o turista traz mercadorias acima da quota de isenção de bagagem (veremos na aula de bagagem que a quota de isenção é de US$ 500.00 ou US$ 300.PROF. mas não a cria. Foi só um “esquecimento” na redação do artigo que definiu o fato gerador. caracterizam o fato gerador do imposto de importação. Perceba que somente as declarações de importação registradas para consumo. o entreposto aduaneiro. Por exemplo. Isso acontece desde 1967 quando o Decreto-Lei 288. Quando a mercadoria sai de lá com destino ao restante do território. Essas mercadorias sofrem um despacho na saída para evitar que empresas do Brasil inteiro usem indevidamente os benefícios da Zona Franca. sofre despacho para internação.ZFM. para evitar que as empresas do Rio de Janeiro e São Paulo ou de qualquer outro estado usem a ZFM como “escala” para suas importações.
mas.00. foi necessária a definição de um segundo elemento temporal do fato gerador. Em relação aos demais tributos incidentes nas importações (IPI. ou seja. portanto.PROF. Mas a isenção somente será reconhecida para mercadorias que sejam conceituadas como bagagem pela
www. Também a descarga faz parte do valor aduaneiro. nem bebida alcoólica e se custar até US$ 3.00. como veremos na aula de Valor Aduaneiro. mas. ela já está embutida no valor do frete. 1) isenção: se vier por via marítima ou aérea. Na verdade. E. O imposto de importação é cobrado com alíquota de 60% sobre o valor aduaneiro. a mercadoria não será tratada simplificadamente. As remessas postais internacionais podem ser submetidas a um de dois regimes: 1) caso a mercadoria importada pelo correio não seja produto de tabacaria. que resumidamente é o valor da mercadoria. a isenção será de US$300.pontodosconcursos.00 e se o destinatário e o remetente forem pessoas físicas. como já vimos. por isso. no caso de Fato Gerador Presumido. Se vier por via fluvial. O fato gerador nesta situação será o registro desta DI. E definiu-se que este seria considerado ocorrido no dia do próprio lançamento deste crédito tributário. pode ser reconhecido o regime de tributação simplificada (RTS). 2) no caso de bagagem submetida ao regime de tributação especial. RODRIGO LUZ
importação.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . PIS/PASEP e COFINS) há isenção.br
. no caso das remessas postais.000.00. Por este motivo. mas há a cobrança de imposto. Terá o tratamento que as importações normais têm. terá que ser registrada uma DI. o fato gerador se considera ocorrido no dia do lançamento. Dentro do RTS pode haver também isenção se a mercadoria custar até US$ 50. A bagagem terá uma aula específica. Sendo um tratamento simplificado. resumidamente. terrestre ou lacustre. o viajante terá o direito de trazer mercadorias até o valor de US$500. acrescido do frete e seguro. podemos saber que pode ser submetida a um de quatro tratamentos. e 2) regime de importação comum (RIC): se alguma das condições acima colocadas não for satisfeita. em que somente são cobrados o imposto de importação e o ICMS. Vejamos cada um destes três casos. e 3) no caso de falta ou avaria de mercadoria. não se exige o registro de uma DI e. no total são três as situações em que se considera ocorrido o fato gerador no dia do lançamento: 1) no caso de remessa postal internacional submetida ao regime de tributação simplificada.com.
Terão o tratamento comum dado às importações. não houve necessidade de definir o elemento temporal do fato gerador. havido uma falta ou avaria. portanto. pois mercadoria sujeita à pena de perdimento é situação de não-incidência. Se o importador pagou R$ 1. Em outras palavras. se um menor de dezoito anos trouxer cigarros ou bebidas. como já veremos. A terceira situação em que o elemento temporal do fato gerador foi definido para o dia do lançamento é o caso de falta ou avaria de mercadoria.com. 2) Regime de Tributação Especial (RTE): se a bagagem do viajante passa do limite de isenção. Nenhum outro tributo federal ou estadual será cobrado. RODRIGO LUZ
Receita Federal. igual ao caso do RTS. já que não haverá pagamento do imposto. Tendo.br
.pontodosconcursos. como todas as mercadorias importadas por lojas e empresas. Vimos no início desta aula que o transportador e depositário são responsáveis pelo pagamento do imposto quando avariarem ou extraviarem a mercadoria do importador. serão retidas e enviadas para o depósito da INFRAERO dentro dos aeroportos alfandegados. e o viajante somente poderá levá-las embora se for registrada uma DI. No caso de isenção. mas pode ser resumidamente entendido como “bens de uso ou consumo pessoal ou profissional do viajante”.00 de imposto de importação.PROF. ele tem direito à restituição deste valor. estas mercadorias não poderão ser tratadas como bagagem. a Receita procede à vistoria aduaneira. aplicado às remessas postais internacionais. Por isso. a Receita procede à investigação para descobrir quem foi o responsável. Neste caso. o fato gerador se considera ocorrido no dia do lançamento do crédito tributário. Neste caso. a Receita irá cobrar dele os tributos que serão restituídos ao importador. 4) Perdimento: Por exemplo. Descoberto o responsável. será cobrado tãosomente o imposto de importação à alíquota de 50% sobre o excedente.000. eles serão apreendidos. Não houve definição do elemento temporal do fato gerador para este caso. Por quê? Perceba o seguinte: o fato gerador do imposto de importação se divide em duas “metades”: o elemento material e o elemento
www. o fato gerador será o registro desta DI.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Este conceito será visto na aula específica da bagagem. mas como não há registro de uma DI. quarenta pares de tênis. será cobrado o imposto de importação. por exemplo. 3) Regime de Importação Comum (RIC): se na mala do viajante houver mercadorias destinadas à revenda como. pois não haverá pagamento de imposto.
o imposto deve ser restituído ao importador. pelo menos. Só um detalhe acerca do FG Presumido: no caso de mercadorias transportadas a granel. Mas se o extravio passar de 1%. a legislação. pois somente se considerará ocorrido o fato gerador no dia do registro da DI.PROF. apesar de ter havido o registro da DI.6 kg ou qualquer número aproximado. há uma perda natural decorrente do tipo de mercadoria. E finge-se que não aconteceu nada. se a entrada não ocorreu. ocorre porque. tendo em vista a redação do artigo 591 do Regulamento: “A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa. Chegarão 999 kg ou 997. por que então cobrar do responsável? Aí há uma grande “sacada” da legislação. Não adianta a mercadoria entrar no país. Como não posso afirmar que a entrada ocorreu. o imposto será restituído ao importador proporcionalmente à parte avariada.” Portanto. mas em relação à avaria ocorre o mesmo. ressalvado o disposto no artigo 586. Aqui há um detalhe interessante: a redação do parágrafo 1o refere-se exclusivamente ao extravio de mercadoria. O imposto só pode ser cobrado se ocorrer o fato gerador. cabendo ao responsável. RODRIGO LUZ
temporal. deixar de ser recolhido. grãos. Mas presume-se a entrada apenas para cobrar do responsável pelo extravio os tributos incidentes sobre a importação.” No caso de avaria. Este extravio natural é tolerado até 1% conforme dispõe o § 2o do artigo 72 do RA. O fato gerador somente se considera completo se as duas metades acontecerem. PIS/PASEP e COFINS). a mercadoria não entrou ou. Peraí. É o que dispõe o parágrafo 1o do artigo 72 do Regulamento Aduaneiro: “§ 1o – Para efeito de ocorrência do fato gerador [do II]. Se for comprada uma tonelada de soja. e o elemento temporal é um dos três que estamos analisando: registro da DI. para não deixar tudo por isso mesmo. a entrada não pode ser provada e. assim reconhecido pela autoridade aduaneira.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . restituem-se os tributos pagos pelo importador (II. será um milagre se chegar ao porto exatamente uma tonelada.br
.pontodosconcursos. IPI. no caso de extravio. considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. criou uma presunção de entrada da mercadoria. Não adianta também registrar uma DI se não houver a entrada. este excedente será considerado extraviado
www. petróleo e outros bens vendidos a peso transportados nos porões dos navios. A restituição.com. indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que. no dia do lançamento ou no dia do vencimento. não podemos garantir que entrou. ou seja. Como o elemento espacial não ocorreu (ou não se prova que ocorreu). dia do lançamento ou dia do vencimento. por isso. em conseqüência. O elemento material é a entrada.
Será restituído o imposto ao importador e cobrado do transportador o imposto relativo ao que excede o 1%. talvez não. que foi a legislação usada no pagamento pelo importador. RTE (já vimos) e Fato Gerador Presumido (estamos vendo).com. quando os Técnicos da Receita Federal ainda eram chamados Técnico do Tesouro Nacional. aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado e a entrega dos documentos relativos à importação na repartição aduaneira jurisdicionante d) a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro e o registro no SISCOMEX da declaração de importação para consumo e) a entrada de mercadoria estrangeira na zona primária dos portos. entre o registro da DI e o lançamento dos tributos sobre o responsável pelo extravio da mercadoria.
www. a legislação a ser usada no cálculo dos tributos é a do dia do lançamento contra o responsável. 1.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . ou seja. tiver havido. A questão é interessante porque aborda esta idéia das duas metades. aeroportos e pontos de fronteira alfandegados e o registro da mercadoria para qualquer regime aduaneiro especial. a qual pode ser distinta da do dia do registro da DI. são condições cumulativas a) a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro e o seu licenciamento pelo órgão competente b) a entrada da mercadoria estrangeira nos recintos alfandegados de zona primária e o seu registro no manifesto de carga do veículo transportador c) a chegada do veículo transportador ao porto.br
. (TTN/1997-Área Aduana) Para se configurar o fato gerador do imposto de importação e o momento de sua ocorrência.00 de imposto? Talvez sim.PROF.pontodosconcursos. RODRIGO LUZ
como vimos antes. Sobre a questão das “metades” do fato gerador do imposto de importação. para fins de cálculo do imposto. É o que diz o terceiro caso que estamos analisando: considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento nas situações de RTS (já vimos).000. ao dizer que são condições cumulativas o elemento espacial e o elemento temporal do fato gerador.000. Se. veja a questão que caiu na prova de TTN/97. A legislação aplicável ao lançamento sobre o responsável não é a legislação do dia do registro da DI. Considerando que o importador tenha pago R$ 1. será que o responsável irá pagar também R$ 1. por exemplo. Dá para ver que a resposta é a letra (d).00 de imposto de importação e tenha este valor sido restituído.
considera-se ocorrido o FG (Elementos Temporais do FG): 1) no dia do Registro da DI se despachada para consumo 2) no dia do lançamento: a. Em resumo: FG do II (Elemento Material ou Espacial do FG): entrada da mercadoria no território aduaneiro. O que vem a ser isso? Na legislação aduaneira. Por exemplo. Para efeito de cálculo. será dada ampla defesa ao importador para que ele. Caso não o faça. A Receita até irá permitir este registro da DI. se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria. o importador tem um prazo de 90 dias para registrar a DI. o importador terá que pagar juros e multa por estar atrasado no pagamento. possa se “redimir” e registrar a DI. no RTS aplicado às remessas postais internacionais b. a lei definiu que o fato gerador não será o registro da DI.pontodosconcursos.com. considerará ocorrido o fato gerador no dia do vencimento do prazo de permanência. a mercadoria será considerada abandonada e será aberto o processo de perdimento.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . Se não tivesse sido criado este terceiro caso. estando a mercadoria armazenada no aeroporto ou porto alfandegado de chegada. no FG Presumido 3) no dia do vencimento do prazo de permanência
www. ou seja.br
. RODRIGO LUZ
alteração na alíquota do II. ou seja. Então para desestimular a inércia dos importadores e se ressarcir de processos de perdimento abertos e não-encerrados. inclusive. Neste processo. no RTE aplicado às bagagens c. além do imposto. mas.PROF. O terceiro elemento temporal do fato gerador do II é a data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado. o fato gerador se considerará ocorrido no 90o dia da descarga. o responsável irá pagar um valor diferente do originalmente pago pelo importador. estão definidos vários prazos para que o importador inicie o despacho aduaneiro. O efeito prático disto é que. ainda que fora de prazo. pois este foi o último dia para que ele registrasse a DI. mas o dia do vencimento do prazo de permanência. em mora. para puni-lo pela sua inércia. o fato gerador para este “atrasildo” seria o registro da DI.
(AFTN/1996) O momento de incidência do imposto de importação sobre uma mercadoria estrangeira associa-se à (ao):
a) Entrada da mercadoria no território nacional por via aérea. está se perguntando sobre o elemento temporal.PROF. A questão não está perfeita porque deveria dizer registro da DI PARA CONSUMO.com.
Gabarito: Letra (B). ou documento equivalente.. Note que “momento de incidência” é sinônimo de “elemento temporal do fato gerador”. RODRIGO LUZ
4) [no dia do registro da DI se despachada para internação] DL 288/67. registro da DI para consumo. se aplicado ao caso o regime de importação comum
..pontodosconcursos. ou seja. da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo c) da apuração da falta da mercadoria constante do Manifesto de Carga. dia do lançamento . considera-se ocorrido o fato gerador na data de
a) da entrada da mercadoria estrangeira ou desnacionalizada no território aduaneiro b) da numeração.. quando se tratar de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante.. A letra (a) está falando do fato gerador. 2. uma DI pode ser registrada para consumo. Veja as questões abaixo: 1. Não se pode confundir: quando se pergunta pelo momento de incidência ou “quando se considera ocorrido o fato gerador”. pela repartição da Secretaria da Receita Federal. ou dia do vencimento. para admissão ou para internação (Isto será detalhado melhor na aula de despacho aduaneiro). Como escrevi antes. (AFTN/1991) Para efeito de cálculo do imposto importação.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . artigo 6o Eu nunca vi repetir tanta questão como a ESAF faz em relação ao fato gerador do II. apurada pela autoridade aduaneira d) do lançamento do imposto.
ainda assim as letras (c) e (e) estariam erradas. como está escrito. a resposta é registro da DI.br
.com. mas em que momento se considera ocorrido. que é o procedimento destinado a descobrir quem foi o responsável pela falta ou avaria. apurada pela autoridade aduaneira. Veremos. haverá uma DI e o fato gerador se considerará ocorrido no dia do registro desta DI e não no dia do lançamento. considera-se ocorrido o fato gerador a) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data do lançamento do crédito tributário correspondente b) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data da entrada do veículo transportador no território aduaneiro c) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data em que o fato foi comunicado à repartição fiscal
www.pontodosconcursos. Para efeito de cálculo dos impostos. descobrir o responsável no dia seguinte e fazer o lançamento no terceiro dia depois que encerrar todo o procedimento. Só mais uma observação nestas opções: mesmo que estivessem tratando corretamente do conceito de vistoria aduaneira. As letras (c) e (e) tratam da vistoria aduaneira. mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga Gabarito: Letra (b). considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento. após fazer alguns testes. Não se compara o manifesto com os registros de descarga: isto é a Conferência Final de Manifesto que somente iremos estudar na aula do “controle aduaneiro de veículos”. RODRIGO LUZ
e) da vistoria aduaneira que verificar ocorrência de falta de mercadoria. A Receita pode descobrir o extravio num dia. Se perguntar em que momento se considera ocorrido o fato gerador. dia do lançamento ou dia do vencimento. o SiSCOMEX dá um número àquela DI. pois o fato gerador.PROF. se for aplicado o regime de importação comum nas remessas postais internacionais ou nas mercadorias trazidas por viajante. que o registro da DI ocorre quando. na aula de despacho aduaneiro. 3. em se tratando de falta ou avaria. (AFTN/89) No caso de falta de mercadoria constante de documento de carga ou equivalente. é considerado ocorrido no dia do lançamento e não no dia da descoberta da falta ou avaria e nem no dia da vistoria. A letra (a) trata do fato gerador. Mas trata de forma errada: na vistoria se compara o que consta na fatura apresentada pelo importador e o que efetivamente existe dentro das caixas no aeroporto.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . A letra (d) está errada. Se perguntar qual é o fato gerador. pois. a resposta é a entrada. A questão não pergunta qual é o fato gerador.
cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira d) no dia do lançamento respectivo. (TTN/1998) Para efeito de cálculo do imposto importação. reputar-se-á como ocorrido o fato gerador: a) b) c) no dia do registro do manifesto.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .PROF. no dia do registro da declaração de importação. quando se tratar da entrada regular no território aduaneiro de mercadoria contida em remessa postal à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária
www. Parece brincadeira. A explicação se encontra na resposta à questão anterior. só mudando a forma de apresentação.com.pontodosconcursos.
d) no primeiro dia útil do mês subseqüente à apuração da falta. e) no dia da atracação do veículo transportador. assim considerada a da descarga dos volumes para os recintos alfandegados de zona primária c) no dia do lançamento respectivo. 4. (TRF/2002-1) Caso se trate de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. no dia do lançamento do crédito tributário. mas a questão é idêntica à anterior. RODRIGO LUZ
d) na data em que a autoridade aduaneira tenha iniciado a apuração do fato.br
. ficando a mercadoria sujeita aos tributos então vigentes e) ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes na data em que tenha ocorrido o primeiro registro de declaração de importação de mercadoria desembarcada do mesmo veículo transportador Gabarito: Letra (a). 5. cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. considera-se ocorrido o fato gerador de
a) na data do registro da declaração de importação para admissão nos regimes aduaneiros especiais. exceto o de drawback b) na data da entrada da mercadoria no território nacional.
Gabarito: Letra (b). quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente.
Letra C: o fato gerador do II não é o desembaraço da mercadoria. perde o vínculo com o Brasil. Letra B: o fato gerador do II não é a saída da mercadoria. engloba até mesmo mercadoria produzida no Brasil.PROF. No entanto. ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do mesmo Gabarito: Letra D Letra A: arrematação em leilão não é FG do II. ela será tratada e tributada como estrangeira. na legislação. ela é considerada DESNACIONALIZADA. Se algum dia. de mercadoria estrangeira b) o estabelecimento que exerce o comércio de produtos importados em relação ao fato gerador decorrente da saída desses produtos para qualquer fim c) o importador.pontodosconcursos. Se uma mercadoria produzida no Brasil é exportada a título definitivo. 6. o conceito de estrangeira. (TTN/1998) É contribuinte do imposto de importação a) o adquirente. ou seja. Letra E: o fato gerador do II não é a entrada da mercadoria no estabelecimento. esta mercadoria for comprada por uma empresa brasileira. Ninguém tem o direito de errar esta questão depois de ter feito as duas questões idênticas anteriores. de procedência estrangeira do
d) o importador. em licitação.com.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
www. mas a entrada no país. assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional e) qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado em relação ao fato gerador da entrada de mercadoria importada do exterior no estabelecimento.br
. Não-ocorrência estrangeira do Fato Gerador. Não-incidência e Não-
O imposto de importação incide sobre a entrada de mercadorias ESTRANGEIRAS. Vejamos quatro conceitos: 1) Desnacionalização é a exportação a título definitivo. em relação ao fato gerador decorrente desembaraço aduaneiro de produto. RODRIGO LUZ
e) na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira em ato de revisão Gabarito: Letra (c). Vejamos.
passaria a ser considerada estrangeira. 3) Reimportação é a entrada no Brasil de algo que saíra a título temporário. As vendas
www. Somente se tivesse sido vendida. 4) por motivo de guerra ou calamidade pública. Pelo amor de Deus. por motivo de defeito técnico para reparo ou
3) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador. a princípio. O primeiro caso é ridículo: a mercadoria saiu para tentar ser vendida. 4) Reexportação é a saída de algo que fora importado a título temporário. O artigo 70 lista cinco incisos em que a mercadoria. Portanto. caso esta mercadoria retorne ao Brasil por fatores alheios à vontade do exportador.pontodosconcursos. a título definitivo. RODRIGO LUZ
2) Nacionalização é a importação a título definitivo. 2) devolvida substituição. pelas empresas nacionais de engenharia. é lógico que é mercadoria nacional se voltar por não ter sido vendida. passa a ser considerada estrangeira. apesar de ter saído do país. ou seja. Mas. "Mercadorias que voltarem ao país por fatores alheios à vontade do exportador não são consideradas mercadorias estrangeiras. o Regulamento Aduaneiro considera-a nacional. será tratada como nacional se voltar: 1) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado.418/1975 definiu que estas empresas poderiam comprar no mercado interno tudo aquilo de que precisassem e nada disso seria tributado internamente. e 5) por outros fatores alheios à vontade do exportador." O parágrafo único do artigo 70 define que se os equipamentos. não saiu.PROF.com. o Decreto-Lei 1. criou um conjunto de benefícios às empresas nacionais de engenharia. voltarem ao país. Por que isso ocorre? A legislação brasileira. os aparelhos e os instrumentos de fabricação nacional.br
. E acabamos de ver também que mercadoria brasileira pode ser considerada “estrangeira”. 3 e 4 podem ser resumidos no quinto caso. Por exemplo. e exportados para execução de obras contratadas no exterior. Mercadoria não-estrangeira Quando a mercadoria sai a título definitivo. adquiridos no mercado interno. os veículos.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . serão considerados estrangeiros. para incentivar as exportações de serviços brasileiros. ela é desnacionalizada. Os casos 2. ou seja. nem “reexportar” é “exportar duas vezes”. ou seja. “reimportar” não é “importar duas vezes”. as máquinas.
O primeiro trata de uma mercadoria que saiu do país temporariamente como os sapatos e roupas constantes da bagagem de um turista brasileiro que vai passear na Disneylândia. Ora. não haver tributação na entrada. há de ser cobrado o imposto se retornar para o Brasil. caso seja cumprida a legislação pesqueira. A Aduana.com. e 2) pescado capturado fora das águas territoriais.br
. O segundo caso é hilário: a não-ocorrência do FG na entrada do pescado capturado em águas internacionais está condicionada ao cumprimento da legislação pesqueira. sujeitas às imunidades previstas na Constituição Federal. deve saber se o pescado foi capturado dentro ou fora das águas territoriais. é peixe brasileiro e não se cobra imposto. Como estes bens saíram temporariamente do país. considerando que a legislação pesqueira não foi observada. Só mais um detalhe: os impostos serão cobrados.pontodosconcursos. é peixe internacional e cobra-se o imposto. Se tiver sido pescado em águas internacionais. Apesar de o efeito ser o mesmo. Se foi “exportada”. Assim. Se tiver sido pescado em águas territoriais. a mercadoria foi considerada “exportada” quando transacionada internamente. Como saber onde o peixe foi capturado? Pergunta para quem? Para o peixe? O pescador nunca irá assumir que pescou fora das águas territoriais.PROF. Considerando que uma empresa nacional de engenharia tenha usufruído este benefício. foi desnacionalizada e.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . eles não perderam o vínculo com o Brasil. imagine que o barco que chega trazendo peixes esteja totalmente irregular. Não-ocorrência do FG Vejamos os casos de não-ocorrência primeiro. portanto. a planilha de custos destas empresas de engenharia poderia levar em conta esta desoneração e competir com melhores condições no exterior. ou seja. Precisava desta previsão de não-ocorrência do FG? É lógico que não. não foram desnacionalizados e continuaram sendo bens brasileiros. a legislação lista alguns casos de não-ocorrência do fato gerador e outros casos de não-incidência do imposto. portanto. já que o imposto de importação somente incide sobre mercadorias estrangeiras e sobre as nacionais que se tornaram estrangeiras por saírem a título definitivo. mas será considerada a escala de depreciação.
www. ou seja. RODRIGO LUZ
internas para estas empresas foram equiparadas a exportações e. O artigo 74 do Regulamento Aduaneiro define duas situações de não-ocorrência do FG: 1) mercadoria que retorna de uma exportação temporária. Os dois casos são ridículos. por empresa brasileira.
além da multa de 100%
www. serão cobrados. acidentalmente destruída. A entrada de mercadoria que vem para substituir outra é situação de não-incidência. Todos estes sete casos se referem a mercadorias estrangeiras. a Receita aplica a pena de perdimento à mercadoria.833/03: 71 do
1) mercadoria estrangeira que chegar por engano ao país.br
. Chegando ao estabelecimento do comprador. Por isso. Uma mercadoria foi importada e todos os impostos foram pagos.com. não há porque cobrar imposto de novo. 7) em trânsito aduaneiro de passagem. Não será cobrado o imposto se a mercadoria sair do país. 2) mercadoria estrangeira idêntica para substituir outra importada que apresentou defeito dentro do prazo de garantia. mas antes que ela seja apreendida.pontodosconcursos. Mas há exceções: algumas vezes. se é uma troca. não há porque cobrar dele o imposto sobre a mercadoria. tenha sido consumida ou revendida. Também não tem lógica a cobrança do imposto daquele que hoje possui a mercadoria: o Governo. 6) avariada ou imprestável para os fins a que se destinava. mas acabou sendo descarregada no Brasil por erro. 5) embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior. O terceiro caso também é bastante lógico. exceto na hipótese em que não seja localizada. já que este já foi pago na primeira entrada. O primeiro caso é o de mercadoria. seja consumindo. por exemplo. seja para o destino correto (redestinada) ou para outro destino (devolvida ao exterior). para desestimular estas fraudes. 4) mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da DI. o possuidor “some” com ela. Se o importador perdeu sua mercadoria em favor da União. O segundo caso é bastante lógico. que for redestinada ou devolvida para o exterior. desde que seja destruída e sob controle aduaneiro antes de despachada para consumo. Ora.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . vendendo ou fazendo qualquer outra coisa. talvez este “sumiço” fosse vantajoso para o fraudador. RODRIGO LUZ
Não-incidência do Imposto de Importação Os casos de não-incidência estão listados no artigo Regulamento Aduaneiro e no artigo 77 da Lei 10. que estava indo da Europa para a Argentina. Se a punição fosse apenas uma multa no valor da mercadoria.PROF. 3) mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento. que retornem como propriedade da mesma empresa nacional de origem. a mercadoria apresentou defeito dentro do prazo de garantia e o vendedor irá substituí-la.
Quando entra no Brasil pela Venezuela.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . apesar de serem restituídos os tributos ao importador. O trânsito aduaneiro é aquele regime em que se transfere a mercadoria de um ponto a outro para que neste outro ela seja conferida. os lacres são conferidos pelos funcionários da Receita que lá trabalham. cai na não-incidência. O quinto caso é só para decorar. que é um dos seis regimes aduaneiros especiais que vamos estudar neste curso. a mercadoria só está passando pelo Brasil. Esta modalidade de trânsito aduaneiro é o trânsito de importação. Está entrando pela fronteira com a Venezuela para sair depois para a Bolívia. são lacradas as cargas e/ou os veículos. RODRIGO LUZ
do valor da mercadoria. O sexto caso é uma situação que afasta a ocorrência do FG Presumido.com. pedem que a mercadoria seja transferida para um porto seco (veremos o que é o porto seco na próxima aula) situado próximo ao seu estabelecimento. em vez de ir ao porto. Este último caso usa o regime de trânsito aduaneiro. Se for apreendida e dado o perdimento. transferidas por empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior e depois transferidas de volta para a primeira empresa. Ora. Ao chegar ao porto seco em Minas Gerais.pontodosconcursos. não serão cobrados os tributos do responsável.br
. empresas de Minas Gerais que importem mercadorias por navio têm duas opções para as mercadorias que chegam pelo Porto do Rio de Janeiro: contratam um despachante ou mandam um funcionário ou sócio para apresentar os documentos para a Receita no porto OU. Qualquer inadimplemento do
www. Este sétimo caso trata do trânsito aduaneiro de passagem. Embarcações produzidas no Brasil. O quarto caso se refere a uma devolução de mercadoria antes que se considere ocorrido o fato gerador do II. O sétimo caso trata do trânsito aduaneiro. os tributos serão cobrados com base no termo de responsabilidade assinado pelo beneficiário. caso a mercadoria avariada seja destruída antes de despachada para consumo. sobre as mercadorias extraviadas e avariadas. e se a mercadoria é devolvida antes deste momento. existe um caso de mercadoria avariada sobre a qual não serão cobrados tributos: é o previsto neste caso. ou seja. não precisa pagar imposto algum. os impostos incidentes. ou seja. Como vimos antes. usando o nosso território. ou seja. em que as mercadorias são normalmente lacradas no porto do Rio para assegurar que não serão violadas durante a viagem. verifica-se se tudo foi cumprido conforme havia sido assumido pelo transportador. Por exemplo. já que a mercadoria foi efetivamente utilizada no país. O beneficiário assina um compromisso de sair do país. a Receita cobra o imposto do responsável e restitui o que tiver sido pago pelo importador.PROF. Caso não o faça. então o imposto não será cobrado por falta do elemento temporal do fato gerador. se o registro da DI é considerado o fato gerador para efeito de cálculo. Mas. Quando chega à fronteira Brasil-Bolívia.
Pois bem. portanto. os tributos serão exigidos. os tributos serão dispensados. Mas. O efeito de todos é o mesmo.com. ou seja.pontodosconcursos. incide o II? Não. devemos guardar os três grupos separadamente.PROF. ou seja. Veja só: se uma mercadoria não é estrangeira. não sendo. houver um acidente envolvendo as mercadorias. RODRIGO LUZ
regime gera a execução do termo de responsabilidade como veremos na aula de regimes aduaneiros especiais. um trânsito de passagem. Não-ocorrência do FG do II: 1) retorno de exportação temporária e 2) pescado capturado fora das águas territoriais do país.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . e houver um acidente. diz que se. não sendo dispensados. E ocorre o FG do II na sua entrada no Brasil? Não. se observada a legislação pesqueira Não-incidência do II: DREPS D de devolvida ao exterior antes do registro da DI R de redestinada ou devolvida ao exterior por erro de expedição E de embarcações P de perdimento S de substituta E os dois casos da Lei 10. não se cobra o imposto de importação. Em resumo: Mercadorias não-estrangeiras: são aquelas que voltam ao país por fatores alheios à vontade do exportador.br
. para efeito de prova. que estamos tratando. O sétimo caso. Interessante a conclusão a contrário senso. mercadorias não-estrangeiras são também situações de não-incidência e de não-ocorrência do FG. A ESAF adora misturar os conceitos de não-estrangeira.833/03: Destruída antes de despachada para consumo Destruída acidentalmente no trânsito de passagem Veja as questões abaixo:
www. se for um trânsito do porto do Rio de Janeiro para a empresa em Minas Gerais. nãoocorrência do FG e não-incidência. no trânsito aduaneiro de passagem.
c) I – mercadoria estrangeira que. II – mercadoria estrangeira idêntica. configura relativamente ao imposto de importação uma hipótese de a) b) c) d) e) isenção condicionada.pontodosconcursos. e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. (AFTN/março de 1994) O imposto de importação não incide sobre a) I – mercadoria estrangeira que.
www. quando descumpridas as condições do regime de exportação temporária. isenção de natureza objetiva. corretamente manifestada. chegar ao País por erro evidente ou comprovado de expedição e que for reexportada para outro país. III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de apreensão na zona secundária aduaneira. em igual quantidade e valor. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. corretamente declarada. b) I – mercadoria nacional ou nacionalizada. sendo comprovado. desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. após o despacho aduaneiro. e que se destine a substituir outra anteriormente importada que se tenha revelado. É literal da legislação. 2. seja redestinada ao exterior. após o despacho aduaneiro. II – mercadoria estrangeira similar. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava.br
1. (AFRF/2002-2) A importação de mercadoria estrangeira idêntica. Sem comentários.PROF. reimportação com não ocorrência do fato gerador. não-incidência. desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda.
Gabarito: Letra (c). defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. regime suspensivo até o implemento das condições. em igual quantidade e valor. em igual quantidade e valor. III – mercadoria desnacionalizada que retorne ao País desde que tenha sido exportada a título definitivo. e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. a critério do Ministério da Fazenda.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . após o despacho aduaneiro. chegar ao País com erro no manifesto e que.com. reimportada.
Portanto.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . que se tenha revelado. após a conferência aduaneira.com. corretamente declarada. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. III – mercadoria estrangeira. II – mercadoria estrangeira idêntica. Vimos inclusive que a mercadoria pode ser até liberada pela Receita se o importador pedir a não-aplicação da pena de perdimento. imprestável ou obsoleta para o fim a que se destinava.pontodosconcursos. que tenha sido objeto de alienação ou qualquer outra destinação pelo poder público. defeituosa. faço apenas alguns comentários. em igual quantidade e valor.
www. É questão literal. defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava. e) I – mercadoria desnacionalizada. II – mercadoria estrangeira idêntica ou similar. em igual quantidade e valor.PROF. chegar ao País por erro manifesto ou comprovado de expedição e que for redestinada para o exterior. após a descarga. desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. Isto é falso: perdimento não é sinônimo de apreensão ou abandono. e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. III – mercadoria estrangeira exonerativo de tributação. apreendida ou abandonada. d) I – mercadoria estrangeira que. pois basta ver que somente a letra (d) traz a redação fiel do Regulamento Aduaneiro. Já o abandono ou a apreensão ocorrem quando o prazo para se iniciar o despacho vence sem que o importador tenha tomado qualquer providência neste sentido. ingressada no País em regime
Gabarito: Letra (d). O perdimento só é declarado após um processo em que se assegure ampla defesa e contraditório ao importador. RODRIGO LUZ
II – mercadoria estrangeira idêntica ou similar.br
. e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado. e que se destine a reposição de outra anteriormente importada. III – mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento. desde que o importador assine termo de responsabilidade se comprometendo a reembarcá-la para o exterior. que corretamente declarada chegar ao País com defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição. após o despacho aduaneiro. em igual quantidade ou valor. A letra (a) está errada porque fala que apreensão é caso de nãoincidência.
são tratados como estrangeiros. (TRF/2003) Não haverá incidência do importação nas seguintes situações. não há incidência do imposto. sob a alegação de que não correspondia à amostra apresentada ao importador estrangeiro pelo representante da cooperativa de artesãos.br
. por motivo de defeito técnico e que retornaram ao País para substituição. os bens adquiridos pelas empresas nacionais de engenharia. estudaremos o manifesto de carga. Gabarito: Letra (b). exceto: imposto de
a) devolução de dois aparelhos de ultra-sonografia nacionalizados. Por exemplo. Uma observação: descumprir o regime de exportação temporária leva apenas ao pagamento de uma multa. em vez de voltar em 30 dias. como definido no artigo 3o do CTN. Imposto não pode ser cobrado como punição. 3. adquirido no mercado interno. pelo duplo não no enunciado. já vimos na questão anterior que um descumprimento de norma ou um ato
www. se trazidos de volta. Letra (b): mercadoria desnacionalizada é mercadoria estrangeira e. Se fosse pela vontade do exportador. b) retorno ao País de veículo de fabricação nacional. Haverá.PROF. portanto.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . (c) e (d) tratam de situações de não-estrangeira. cobra-se o imposto. Esta questão é capciosa. imediatamente após o término do prazo autorizado. pois a mercadoria não deixa de ser mercadoria nacional só porque. foi dado um prazo de 90 dias e a mercadoria volta depois deste prazo. Na próxima aula. São não-estrangeiras e. porque a única opção onde há literalmente uma situação de não-incidência é a letra (e). corretamente descrita e cujo erro de expedição foi comprovado. Segundo. São mercadorias nacionais que voltam para o país por fatores alheios à vontade do exportador. por conta deste descumprimento.pontodosconcursos. Vejamos. e) redestinação ou devolução para o exterior de mercadoria estrangeira.com. Como vimos. enviados em consignação e não vendidos. incidência do imposto de importação? Não. RODRIGO LUZ
Outro problema: “erro manifesto” da legislação foi mudado para “erro no manifesto [de carga]”. d) retorno ao País de produtos nacionais. c) retorno ao Brasil de peças de artesanato. As letras (a). Em primeiro lugar. Note que a letra (d) trata de mercadorias voltando para o Brasil após o prazo autorizado. estas mercadorias não voltariam. não é sanção de ato ilícito. voltou em 40. por empresa nacional de engenharia e exportado para execução de obra contratada no exterior. portanto.
teríamos quatro respostas. usado para o importador descrever a mercadoria importada e para os órgãos públicos analisarem a importação e.é a exportação a título definitivo.é a entrada no Brasil de algo que saíra a título temporário. 11 – REVISÃO ADUANEIRA – É uma espécie de auditoria do despacho aduaneiro. 4 – REEXPORTAÇÃO . para ser vendida para o exterior (“entreposto vinculado”).é um regime aduaneiro especial que permite o transporte da mercadoria dentro do território para um outro local em que sofrerá a conferência pela Receita.PROF.pontodosconcursos. 6 – TRÂNSITO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO . 7 – RECOF (Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) . em busca de eventuais falhas. 2 – NACIONALIZAÇÃO .br
www. se encerra com o desembaraço aduaneiro. pois tributo não é sanção de ato ilícito. 12 – DESPACHO ADUANEIRO – Procedimento de apuração da regularidade da importação ou da exportação.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .é um regime aduaneiro especial em que não são cobrados os tributos incidentes nas importações de matérias-primas para baratear o produto a ser exportado. Na importação. GLOSSÁRIO 1 – DESNACIONALIZAÇÃO . 5 – ENTREPOSTO ADUANEIRO .é a saída de algo que fora importado a título temporário. Se perguntasse assim: “É situação de não-incidência. no caso da Receita Federal. 10 – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – Último ato do despacho aduaneiro. A letra (e) é situação literal de não-incidência. exceto”. 8 – REMESSA POSTAL INTERNACIONAL . É a confirmação pela Receita de que a mercadoria está corretamente descrita e os tributos foram corretamente recolhidos. comprada ou não. 3 – REIMPORTAÇÃO .são as importações via correio. pois somente a letra (e) é literalmente situação de não-incidência. 9 – SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior.é a importação a título definitivo.com. porque a mercadoria está vindo em consignação para ser vendida posteriormente no Brasil (“entreposto não-vinculado”) ou está vindo. RODRIGO LUZ
ilícito nunca podem ser motivo para se cobrar tributo. desembaraçá-la.é um regime aduaneiro especial em que os tributos ficam suspensos.
com.PROF. 20 – MODALIDADES DE DESPACHO: Consumo (importações definitivas). RODRIGO LUZ
13 – MULTIMODAL – Transporte em que há mais de uma modalidade e apenas um transportador. que passa à propriedade da União. Um abraço.CURSOS ONLINE – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA . visto que a mercadoria vai voltar. Admissão (para Regime Aduaneiro Especial) e Internação (relativo à Zona Franca de Manaus. 14 . Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental). 17 – REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA – utilizado nas importações pelo correio. 18 – PERDIMENTO – Perda da mercadoria pelo importador. 19 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – Regime Aduaneiro Especial em que o imposto de exportação fica suspenso.VISTORIA ADUANEIRA – Procedimento promovido pela Receita Federal para apurar falta ou avaria de mercadoria 15 – CONHECIMENTO DE CARGA – Documento transportador representando o contrato de frete. Rodrigo Luz
www. Cobra-se 60% de imposto de importação.br
. Cobra-se 50% de imposto de importação sobre o que exceder o limite de isenção.pontodosconcursos. emitido pelo
16 – REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL – utilizado na bagagem.
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