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Timestamp: 2018-03-22 11:57:47+00:00

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Processo e Procedimento Judicial Virtual – Comentários à Lei 11.419/06 e suas importantes inovações - Monografias.com
Processo e Procedimento Judicial Virtual – Comentários à Lei 11.419/06 e suas importantes inovações (página 2)
Os incisos I e II do §2º do art. 1º apresentam a terminologia empregada, tais como "meio eletrônico" e "transmissão eletrônica". Entrementes, cumpre salientar o seguinte: o legislador fez constar, no referido inciso I, que meio eletrônico é toda forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
Tratando-se de terminologia no ámbito da TI (tecnologia de informação), a diferença entre arquivo digital e digitalizado é bastante tênue. Por arquivo digital entende-se aquele gerado, originariamente, em um dispositivo eletrônico (ex:. documento de texto, fotografia obtida por cámera digital, etc). Já o arquivo digitalizado é aquele cuja origem está dissociado a um dispositivo eletrônico, mas que uma vez obtido, pode ser transportado através de um scanner (ex:. uma fotografia de papel, uma escritura pública, um contrato assinado, etc).
O legislador, certamente, não se preocupou em traçar essa diferença logo nos primeiros artigos, sendo que só trouxe o termo "digitalizados" no §1º do artigo 11. Com efeito, essa diferença de terminologia já tem sido empregada nos tribunais federais. é o que ocorre com o sistema de peticionamento eletrônico já utilizado, por exemplo, no TRF 1ª região, o qual admite documentos digitalizados, isto é, documentos que instruem determinada petição podem ser enviados, de igual forma, através da Internet, para posterior juntada aos autos.
No inciso II do §2º do art. 1º, o legislador ressalva que a transmissão eletrônica compreende toda forma de comunicação à distáncia, preferencialmente a rede mundial de computadores (Internet). Identifica-se, nessa linha normativa, um rigoroso cuidado com a dinamicidade do desenvolvimento das tecnologias de informação, pois a lei deixa em aberto a possibilidade de (em um futuro não muito distante) ser utilizado outro meio capaz de se transmitir peças processuais ou de se consultar andamentos de processos, a exemplo da tecnologia WAP3 , acessível através de um aparelho celular ou smartphone4 .
No inciso III do §2º do art. 1º são estabelecidos os requisitos para a utilização da transmissão eletrônica de peças processuais. Na alínea "a", portanto, depreende-se que usuário deverá adquirir um certificado digital, emitido por uma AC (Autoridade Certificadora) credenciada.
• Quando se utiliza um banco on-line, a instituição financeira tem que se certificar de que aquele usuário é a pessoa que realmente tem direito de obter as informações sobre determinada sua conta bancária. Como uma carteira de identidade, um Certificado Digital confirma a identidade ao banco on-line.
• Quando se envia um e-mail importante, o aplicativo pode usar o Certificado Digital para assinar "digitalmente" a mensagem. A assinatura digital faz duas coisas: certifica o destinatário de que o e-mail é autêntico e garante que o e-mail não foi alterado entre o momento em que foi enviado até seu efetivo recebimento.
• A Chave Pública;
• O nome e endereço de e-mail do proprietário;
• Data de validade da chave pública;
• Nome da companhia (autoridade certificadora que emitiu o Certificado Digital);
• Número de série do Certificado Digital;
• Assinatura digital da autoridade certificadora.
Um Certificado Digital pode ser obtido de uma companhia chamada autoridade certificadora (AC)5 , conforme dito acima. Atualmente, tanto os tribunais quanto a OAB estudam a possibilidade de se tornarem autoridades certificadoras.
é nessa linha de raciocínio acima, aliás, que está o art. 2º da Lei6 , o qual trata da obrigatoriedade de credenciamento prévio do usuário junto ao Poder Judiciário, e do uso de assinatura eletrônica que, provavelmente, será fornecida pelo próprio tribunal, pela OAB ou por convênio com alguma autoridade certificadora de renome.
Porém, abrindo-se outro parêntese, no que tange ao credenciamento de advogados pelo Poder Judiciário, fora publicada uma matéria no Jornal "Estado de Minas - Caderno Direito e Justiça", em 05/02/2007, tratando da polêmica gerada quanto ao artigo 2º acima, o que desagradou e muito a Ordem dos Advogados do Brasil. O §3º do referido dispositivo, por sua vez, assim dispõe:
Um detalhe muito importante da lei e que, de fato, irá acalmar os ánimos principalmente dos advogados, está no parágrafo único do artigo 3º, in verbis:
O artigo 4º traz uma faculdade aos tribunais, qual seja, a criação de um Diário da Justiça eletrônico, veículo este que vem sendo utilizado por vários órgãos, alguns mediante assinatura, outros gratuitamente. Em seu §1º, estabelece que as publicações eletrônicas deverão conter um certificado emitido por uma AC credenciada, na forma da lei específica7 , que irá conferir validade, autenticidade e inalterabilidade do documento.
Entretanto, como a veiculação do Diário da Justiça Eletrônico se desenvolve de forma muito dinámica, a lei flexibilizou a contagem de prazos, baseando-se na data de publicação. Esta, pois, será considerada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário (art. 4º, §3º). Outrossim, os prazos processuais se iniciarão no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data de publicação (art. 4º, §4º), o que significa que o prazo efetivamente se inicia no segundo dia útil ao da disponibilização do diário eletrônico no portal do respectivo tribunal.
O artigo 5º da Lei 11.419/06, que trata da intimação por meio eletrônico, embora tenha recebido críticas de alguns, quando de sua idéia inicial, veio simplesmente regulamentar em ámbito nacional o que já vinha sendo feito, por exemplo, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da Resolução nº. 30, de 17 de maio de 2004, com base no art. 8º, §2º8 da Lei 10.259/2001 (que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no ámbito da Justiça Federal).
Nessa resolução, o referido tribunal criou a chamada auto-intimação eletrônica, onde os advogados podem optar, mediante termo, por passar a receber as intimações através de consulta no respectivo site, acessando-o com a senha própria. Todavia, caso o advogado não consulte as intimações da semana, o sistema processará a intimação automaticamente todas as 6ªs feiras às 18:00 horas, ou no último dia útil da semana no mesmo horário, considerando, para tanto, o calendário oficial da Justiça Federal9 . Este exemplo, pois, fora seguido por outros TRF´s, tal como o da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).
Novamente se trata de uma regulamentação de abrangência nacional, em todos os órgãos do Poder Judiciário, do que já está em prática, de forma pioneira, nos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª (Rondônia e Acre), 16ª (Maranhão) e 18ª (Goiás) Região10 , gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Assim, a chamada CPE (Carta Precatória Eletrônica) representa economia de tempo, transporte, correios e material de consumo, sem contar na velocidade de autuação.
O artigo 8º consolidou o chamado processo virtual. é, pois, facultado aos tribunais desenvolver seus próprios sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais, de forma parcial ou integralmente digital (ou digitalizada), acessíveis através da Internet ou Intranet11 , com a devida certificação digital, para conferir validade e autenticidade do documento.
Em seguida, tratando-se da validade jurídica dos documentos eletrônicos, a lei derroga tacitamente o artigo 2º da Lei 9.800/99, a chamada "Lei do Fax", pois agora, uma vez produzidos eletronicamente os documentos e juntados aos processos eletrônicos, com a devida certificação digital, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Aliás, não só os produzidos eletronicamente (digitais), mas também os extratos digitais e documentos digitalizados produzidos pelas partes terão a mesma força probante dos originais (§1º do art. 11), salvo quando lhes for impugnada a autenticidade, nos termos do art. 225 do Código Civil, e inciso IV do art. 365 do Código de Processo Civil, cujo incidente de falsidade será processado eletronicamente, nos termos da lei processual em vigor (§2º do art. 11).
é sabido, porém, que arquivos e aparelhos eletrônicos são suscetíveis de pane, seja por parte física ou lógica, vírus, malwares12 , etc. Pensando nisso, o legislador inseriu, através do §3º do artigo 11, uma obrigação ao detentor dos originais dos documentos, muito mais por razões de precaução do que obrigacional, pois, em caso de perda do material eletrônico, poderá este ser digitalizado novamente, para posterior reenvio.
Ainda com relação à digitalização de documentos, é importante frisar que nem tudo pode ser transferido para o computador com boa qualidade. Seja porque o documento não possui boa resolução, seja porque o equipamento utilizado não possui tecnologia suficiente para reproduzi-lo com boa qualidade. Por isso, o §5º do artigo 11 estabeleceu que, os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o tránsito em julgado.
O §5º do artigo 12 prevê, por sua vez, a possibilidade de digitalização de autos em mídia não digital13 , que será precedida de publicação de edital de intimações ou intimação pessoal das partes e de seus procuradores para, caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, desentranharem os documentos originais. Assim, caso o Tribunal pretenda digitalizar os processos em tramitação ou já arquivados, deverá respeitar o procedimento previsto no referido dispositivo, além de eventuais normas a serem criadas pelas respectivas corregedorias.
Trata-se, pois, da obrigação de se utilizar o chamado software livre14 ou até mesmo software proprietário15 , mas com o código fonte aberto.
A razão envolve diversos fatores positivos, tais como, redução de gastos com licenças periódicas, maior estabilidade, resolução de problemas pelos próprios servidores públicos devidamente capacitados para tanto, e o principal: a possibilidade padronização do sistema entre os tribunais nacionais, bem como os superiores, de forma a facilitar a interoperabilidade entre os órgãos.
Atualmente, o TRF 4ª Região (dos Estados de PR, SC e RS), por exemplo, utiliza software livre no ámbito dos juizados especiais. Gradativamente, acredita-se que, não só o Poder Judiciário, mas também a administração pública migrará para essa ferramenta, pois, conforme manifestou a atual Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal - Ellen Gracie, se depender de sua decisão, o Poder Judiciário usará somente software livre.
• Art. 38 - No dispositivo que trata da procuração ad judicia, outorgada a advogados, fora inserido o parágrafo único, assim prescrito: "A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica". Ou seja, as partes poderão assinar procuração, utilizando-se de um certificado digital homologado pelo respectivo tribunal, desde que emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada;
• Art. 154 - O presente dispositivo trata da confecção dos termos e atos processuais que não dependam de forma prescrita em lei, desde que seja preenchida a finalidade essencial. A lei 11.419/06 vetou o parágrafo único16 e inseriu o §2º, in verbis: "Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei". Fora suprimido o parágrafo único, pois o legislador houve por bem substituir o termo "comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos" por "produzir, transmitir, armazenar e assinar", tornando muito mais abrangente as possibilidades de informatização dos atos processuais. Ademais, excluiu a necessidade de se atender aos requisitos da ICP-Brasil, por esta ser, ainda, uma Medida Provisória, além do que os tribunais irão regulamentar seus próprios procedimentos, obviamente visando, de igual forma, a total segurança jurídica das informações;
• Art. 164 - Trata este artigo da necessidade de assinatura dos juízes, para a validade de seus atos privativos. A lei 11.419/06 trouxe a faculdade de apor assinaturas eletrônicas nos atos decisórios, conferindo-lhes a mesma validade da manuscrita. Apenas a título de exemplo, alguns magistrados já estão utilizando esse procedimento, a exemplo da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande (MS);
• Art. 169 - Este dispositivo trata da necessidade dos termos e atos do processo ser datilografados ou escritos com tinha escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervierem. O referido artigo 20 trouxe alterações nas quais se transformou o antigo parágrafo único em §1º, e inseriu dois novos parágrafos: o §2º e o §3º. Naquele (§2º), dispõe que quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais a ele referentes poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, podendo ser assinados digitalmente pelo juiz, escrivães ou chefes de secretaria, bem como pelos advogados (Ex:. audiências, termos de penhora, certidões diversas, etc). Já neste parágrafo (§3º), prescreve que, no caso do §2º alhures, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo;
• Art. 202 - Fora incluído o §3º, que trata da possibilidade de se expedir a carta de ordem, precatória ou rogatória por meio eletrônico, com a devida assinatura eletrônica do juiz;
• Art. 221 - Dentre as formas de citação, poderá esta ser feita por meio eletrônico, conforme regulamentação em lei própria. Este procedimento é um pouco delicado de se regulamentar, tendo em vistas as restrições técnicas encontradas em servidores de e-mails (anti-spam, anti-vírus, filtros de lixo eletrônico, etc), bem como outros fatores subjetivos (demora na checagem de e-mail, caixa de entrada de e-mails lotada, etc). De qualquer forma, trata-se de um grande passo que virá contribuir na celeridade da comunicação de atos processuais;
• Art. 237 - No artigo que trata das intimações, fora inserido o parágrafo único, que autoriza as intimações de forma eletrônica. Não obstante a lei tratar do termo "intimação de forma eletrônico", ad argumentandum tantum, alguns tribunais já utilizam as intimações por telefone, a exemplo dos Juizados Especiais do TJMS, o que poderia ser objeto de regulamentação posterior, com base no referido parágrafo único, por analogia.
• Art. 365 - Foram acrescentados os incisos V, VI, os §§1º e 2º, os quais atribuem aos extratos digitais de bancos de dados e cópias digitalizadas a mesma força probante de suas origens, devendo estes ser preservados até o final do prazo para interposição de ação rescisória. No caso de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar que seja feito o seu depósito em cartório ou em secretaria. Todavia, entendemos que essa faculdade não diz respeito à instrução de processo de execução, onde se deve juntar somente o título original, conforme determina a lei e a jurisprudência, em razão de sua circulabilidade;
• Art. 399 - Esta previsão trata da possibilidade de o juiz, ao requisitar às repartições públicas as certidões necessárias à prova de alegação das partes, bem como procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, Estados e Municípios, e suas respectivas entidades de administração indireta, poder extrair no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas, devolvendo-as, em seguida. Poderão, ainda, as repartições públicas fornecer os documentos requisitados, por meio eletrônico, certificando, pelo mesmo meio, que se tratam de extratos fiéis do que constam em seu banco de dados
• Art. 417 - A inovação fora a transformação do antigo parágrafo único para §1º, e a inclusão do §2º, que dispõe: Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei Em verdade, o caput do artigo 417 já previa a possibilidade de se reduzir a termo os depoimentos gerados por "outro método idôneo de documentação". O que ocorreu foi a regulamentação, nos moldes da nova sistemática de tecnologia de informação, com a possibilidade de as partes poderem assinar digitalmente o documento, nos moldes dos §§2º e 3º do art. 169;
• Art. 457 - Este artigo trata da lavratura dos termos de audiência pelo escrivão. Houve, pois, a adequação desta previsão ao processo eletrônico, com a inclusão do §4º, que assim dispõe: Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. Assim, poderão as partes e o juiz assinarem digitalmente o documento gerado. A facilidade da assinatura digital das partes e do juiz está na vinculação direta ao processo eletrônico, sem que seja necessária a impressão e assinatura do documento, para posterior digitalização;
• Art. 556 - A alteração do artigo em destaque foi a inclusão do parágrafo único, que possibilita a assinatura, registro e arquivamento eletrônico dos votos, acórdãos e demais atos oriundos dos Tribunais;
Por outro lado, tudo tem um preço. As inovações e benefícios trarão a preocupação com a segurança de dados. Os tribunais, tal como os bancos, não poderão medir esforços no que tange aos investimentos na segurança de informação, pois, como diz o velho jargão: "na Internet, nada é 100% seguro".
Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 21 de março de 2007
leopoldolopes[arroba]gmail.com

References: artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 417