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Escola Secundária Avelar Brotero Regulamento dos Cursos Profissionais- 2013/2017. Índice - PDF
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Thomas Cavalheiro Marques
1 Regulamento dos Cursos Profissionais 2013/2017
2 Índice CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 3 ARTIGO 1.º CONTEÚDO, OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 3 ARTIGO 2.º VIGÊNCIA 3 CAPÍTULO 2 ATIVIDADES LETIVAS 3 ARTIGO 3.º MATRÍCULA 3 ARTIGO 4.º RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 3 ARTIGO 5.º REGIME DE ASSIDUIDADE DAS ATIVIDADES LETIVAS 3 ARTIGO 6.º AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS 4 ARTIGO 7.º MELHORIA DE CLASSIFICAÇÕES 4 ARTIGO 8.º PROCESSOS DE CONCLUSÃO DE MÓDULOS EM ATRASO 4 ARTIGO 9.º EFEITOS DAS FALTAS E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES 5 ARTIGO 10.º TRANSIÇÃO DE ANO 5 CAPÍTULO 3 GESTÃO CORRENTE 5 ARTIGO 11.º LIVRO DE PONTO 5 ARTIGO 12.º FALTA DE PROFESSORES 5 ARTIGO 13.º AVALIAÇÕES 5 ARTIGO 14.º DIRETOR DE CURSO 6 ARTIGO 15.º ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES 6 CAPÍTULO 4 FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO [FCT] 6 ARTIGO 16.º OBJETO E DISPOSIÇÕES GERAIS 6 ARTIGO 17.º ORGANIZAÇÃO 7 ARTIGO 18.º PLANIFICAÇÃO 7 ARTIGO 19.º RESPONSABILIDADES DA ESCOLA 7 ARTIGO 20.º RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO 8 ARTIGO 21.º RESPONSABILIDADES DO ALUNO ESTAGIÁRIO 8 ARTIGO 22.º DESIGNAÇÃO, RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO PROFESSOR ORIENTADOR 8 ARTIGO 23.º SEGURO ESCOLAR 8 ARTIGO 24.º DISTRIBUIÇÃO DOS ALUNOS PELAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO 9 ARTIGO 25.º ASSIDUIDADE 9 ARTIGO 26.º AVALIAÇÃO 9 ARTIGO 27.º DISPOSIÇÕES FINAIS 9 CAPÍTULO 5 PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL [PAP] 9 ARTIGO 28.º DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E DEFESA E O PROJETO 9 ARTIGO 29.º MODO DE DESIGNAÇÃO E DIREITOS E DEVERES DE TODOS OS INTERVENIENTES 10 ARTIGO 30.º ACEITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS 10 ARTIGO 31.º NEGOCIAÇÃO DOS PROJETOS, NO CONTEXTO DA ESCOLA E NO CONTEXTO DE TRABALHO 10 ARTIGO 32.º CALENDARIZAÇÃO DO PROCESSO 10 ARTIGO 33.º RELATÓRIO FINAL DO PROJETO 10 ARTIGO 34.º APRESENTAÇÃO E DEFESA PERANTE UM JÚRI 11 ARTIGO 35.º CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO A OBSERVAR PELO JÚRI DA PAP 11 ANEXO INFORMAÇÕES E LEGISLAÇÃO 12
3 Capítulo 1 Disposições Gerais Artigo 1.º Conteúdo, objetivos e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras a observar no funcionamento dos cursos profissionais da Escola Secundária de Avelar Brotero sem prejuízo da legislação aplicável. Artigo 2.º Vigência O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo , depois de aprovado em conselho pedagógico. Capítulo 2 Atividades letivas Artigo 3.º Matrícula 1 1. Têm acesso aos cursos profissionais os jovens que tenham concluído o 3º ciclo do ensino básico ou equivalente (9.º ano de escolaridade) Despacho nº 18224/ artigo 5º do Anexo. 2. Estão impedidos de frequentar os cursos profissionais os candidatos cujo programa educativo se traduza num currículo alternativo (que) obtém, no termo da sua escolaridade um certificado (alínea i) do regime educativo especial, Decreto-Lei nº 319/91, alterado pela Lei nº3/ Das vagas existentes nas turmas do 10.º ano, faz a escola a seguinte distribuição: a. 80%, para primeiras candidaturas aos cursos profissionais 2 ; b. Alunos dos cursos profissionais que frequentaram a escola no ano letivo anterior: c. 10%, para mudança de curso; d. 10%, para alunos repetentes. 4. A seriação, para novos candidatos (3.a.), é feita segundo os seguintes critérios: a. Com necessidades educativas especiais, nos termos da lei; b. Que se candidatem à matrícula, pela primeira vez, no primeiro ano do ciclo de formação do curso pretendido, ordenados através da soma das classificações de todas as disciplinas que entram para o cálculo da média final do 9.º ano de escolaridade ou equivalente. 5. Em situação de empate aplicam-se os seguintes critérios de prioridade: a. Candidatos com irmãos já matriculados na escola; b. Candidatos mais novos; c. Candidatos cuja residência ou atividade profissional dos pais ou encarregado de educação se situe na área geográfica do estabelecimento de ensino. 6. Aqueles que, por via de permeabilidade ou de mudança de curso, nas situações e nas condições em que são legalmente permitidas, tenham frequentado a escola no ano letivo anterior, com assiduidade, preferindo, entre estes, aqueles que, além da assiduidade, obtiveram aproveitamento. 7. A seriação tem lugar no dia 25 de julho de cada ano. 8. Caso permanecem vagas por preencher, os processos de matrícula entrados depois daquela data, serão alvo de seriação em 1 de setembro de cada ano, com os mesmos critérios definidos nos pontos 3 e 4. Artigo 4.º Renovação de matrícula 1. Por regra, cada aluno renova a matrícula para o ano de formação consecutivo. 2. Os alunos que optem por repetir a matrícula no mesmo ano de formação que frequentaram no ano letivo anterior, poderão fazê-lo segundo os seguintes critérios de distribuição: a. Alunos com mais módulos concluídos; b. Alunos mais novos. 3. Na situação prevista em 2. os alunos não terão direito a subsídios durante esse ano, excetuando-se os subsídios provenientes do SASE. 4. O aluno que no final do 12.º ano tenha módulos não concluídos poderá renovar a matrícula na disciplina nos anos escolares da respetiva frequência. Artigo 5.º Regime de assiduidade das atividades letivas 1. O aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando, a um módulo ultrapasse 10% de faltas injustificadas do total de aulas previstas para esse módulo. 1 Caso se venha a revelar necessário, prevê-se a possibilidade de fazer uma prévia avaliação do perfil vocacional (mediante aplicação de uma prova de interesse vocacional), seguida de uma entrevista individual da responsabilidade do SPO. 2 Estão incluídos os alunos da Escola Brotero, provenientes dos cursos científico-humanísticos. 3
4 2. Quando o aluno atingir em faltas injustificadas, 10% das aulas previstas para um módulo, o diretor de turma comunicará esse facto ao encarregado de educação, com o objetivo de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 3. Nos casos em que a situação referida no número anterior se verifique a mais do que num módulo, o encarregado de educação deve ser convocado para uma reunião com o diretor de turma. 4. Os alunos serão sujeitos a atividades de recuperação, tendo em vista o cumprimento do dever de assiduidade, nos termos do artigo 20.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, quando ultrapassarem o limite de faltas referido no número 1, em quatro módulos do conjunto das disciplinas que frequenta ou quando, numa disciplina, as suas faltas injustificadas, ultrapassem 10% do total de aulas previstas para o conjunto dos módulos que compõem o programa dessa disciplina para o ano letivo em curso. 5. Serão desconsideradas as faltas injustificadas em excesso de cada módulo, sempre que, depois de cumpridas com menção executado, as medidas a que se refere o número anterior, cesse o incumprimento do dever de assiduidade. 6. Os alunos realizarão as atividades de recuperação previstas no número 4 uma única vez no ano letivo e em calendário a emitir pelo diretor. 7. Os diretores de turma deverão, com a devida antecedência, avisar os encarregados de educação da data e dos módulos em que o seu educando irá realizar as atividades de recuperação. 8. Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicável, deve ser assegurado: a. O prolongamento das atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas; ou b. O desenvolvimento de mecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos de aprendizagem; Nota: Os diretores de turma deverão ser rigorosos na aceitação das justificações de faltas do tipo: atraso, indisposição física, doença de curta duração ou para tratar de assuntos pessoais. 9. Para controlo de assiduidade, o DT deve ter um mapa com o número de aulas por módulo de todas as disciplinas e sua calendarização. 10. O incumprimento ou ineficácia das medidas de recuperação, independentemente da idade do aluno, implicará a exclusão do aluno nos módulos em que têm excesso de faltas, nos termos do ponto 5 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e ainda à restrição à realização da PCM. 11. As faltas justificadas são única e exclusivamente as que constam do artigo 16.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Artigo 6.º Avaliação das aprendizagens 1. Para cada disciplina são elaborados critérios de avaliação, que são os aprovados pelo conselho pedagógico, sob proposta das áreas curriculares. 2. Quando a sua diferente natureza o justificar, os módulos podem ter critérios específicos. 3. Estes critérios são dados a conhecer ou relembrados, por escrito, aos alunos, no início do ano letivo ou, no caso de módulos com critérios específicos, no início do módulo. 4. A avaliação é contínua e integrada no processo de ensino-aprendizagem, devendo estar concluída dentro do número de aulas previsto para o respetivo módulo. 5. O registo, no sistema informático, da classificação de um aluno a um módulo deve ser realizado no prazo de cinco dias úteis, após a conclusão do módulo, tendo o aluno classificação positiva e frequência de, no mínimo, 90% das aulas previstas para o módulo, ou após a desconsideração das faltas injustificadas em excesso na sequência da realização das atividades de recuperação com menção executado; Artigo 7.º Melhoria de classificações Ao alunos que pretendam fazer melhoria de classificações em módulos já concluídos, devem inscrever-se para nova frequência e submeterem-se à avaliação prevista no artigo anterior. Esta situação, só é válida para frequência antes da conclusão. Artigo 8.º Processos de conclusão de módulos em atraso 1. Depois do termo das atividades letivas previstas no calendário escolar, os alunos que tenham módulos em atraso serão sujeitos a um processo de preparação sob a orientação de professores que lecionem a respetiva disciplina, devendo estar obrigatoriamente presentes a, pelo menos, 90% das sessões. A este processo seguir-se-á uma prova de conclusão de módulo PCM, de caráter global e que determinará a aprovação ou não no módulo. 2. Quando, depois do termo das atividades letivas previstas no calendário escolar, suceda um período de estágio, os alunos com módulos em atraso integrarão o processo de preparação para a conclusão de módulos previsto no número anterior, realizando a respetiva formação em contexto de trabalho numa data posterior a definir pelo diretor. 3. Terminado o processo a que se referem os números anteriores, o conselho de turma de final de ano ponderará a situação dos alunos do 10.º e 11.º ano com número elevado de módulos em atraso: a. Três ou mais módulos numa disciplina; b. Dois ou mais módulos em mais que uma disciplina; c. Seis ou mais módulos no conjunto das disciplinas. 4
5 4. Da ponderação referida no número anterior, poderá resultar a recomendação de alternativas ao encarregado de educação ou ao aluno, se maior, que podem passar por não progressão de ano ou pela mudança de curso. 5. O aluno, com módulos em atraso de anos anteriores, que opte por nova frequência, submeter-se-á ao regime de avaliação previsto. 6. A partir da 4.ª matrícula os alunos poderão optar pelo regime previsto nos pontos 1 e 2, ou apresentar-se às PCM. 7. Os alunos com módulos em atraso, de anos letivos anteriores, poderão realizar até cinco provas de conclusão de módulo em julho. A inscrição na PCM só é permitida se o aluno tiver uma frequência de no mínimo 90% de assiduidade ao módulo. 8. Para controlo das inscrições previstas no número anterior, deve cada diretor de curso, ter um registo atualizado dos módulos em que os alunos tiveram uma frequência de, no mínimo, 90% das aulas previstas, embora não tenham obtido classificação positiva. 9. Em outubro será realizada uma época especial em que os alunos poderão realizar a PCM a dois módulos para conclusão do curso. 10. Outros casos excecionais, não previstos neste regulamento, serão resolvidos pelo diretor. Artigo 9.º Efeitos das faltas e de aplicação de sanções disciplinares 1. Para além dos efeitos da não validação da frequência, já identificados no presente regulamento, as faltas e as sanções disciplinares têm ainda implicações nos subsídios a atribuir aos alunos. 2. Os subsídios têm como referência os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), nomeadamente o da tipologia de intervenção nº 1.2 Cursos Profissionais e são determinados pela condição prévia de assiduidade. 3. Será aplicada a suspensão, por tempo a definir pelo diretor, dos subsídios de alimentação, transporte, alojamento e de despesas de papelaria ao aluno que for aplicada uma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas a) e b) do número 2 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. 4. Será aplicada a suspensão, até ao fim do ano letivo em curso, dos subsídios de alimentação, transporte, alojamento e de despesas de papelaria ao aluno que: a. se encontre na situação do número 10 do artigo 5.º; b. for aplicada uma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c), d) e e) do número 2 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Artigo 10.º Transição de ano 1. Os alunos que no final do 10º ano tenham 10 ou mais módulos em atraso ficam retidos no 10º ano; 2. Os alunos que no final do 11º ano tenham 14 ou mais módulos em atraso ficam retidos no 11º ano. Capítulo 3 Gestão corrente Artigo 10.º Livro de Ponto 1. O registo de sumários, faltas e classificações de módulos no livro de ponto eletrónico é da responsabilidade de cada professor. 2. Os sumários e as faltas são registados por cada segmento de 45 minutos no presente ano letivo. A partir do ano letivo 2013/2014 serão contabilizados por segmentos de 50 minutos. 3. Não devem ser registadas faltas a atividades letivas a alunos que na mesma data e hora estejam a participar em atividade inscrita no plano anual de atividades da escola. Artigo 11.º Falta de professores 1. As faltas dos professores são contabilizadas por segmentos de 45 minutos. A partir do ano letivo 2013/2014 serão contabilizados por segmentos de 50 minutos 2. Se um professor faltar ao primeiro segmento de uma aula pode ainda lecionar os segmentos restantes, desde que os alunos sejam atempada e formalmente informados e houver autorização do diretor. 3. Sempre que possível, quando um professor falta, deve ser substituído por outro da mesma turma, podendo ser usado um processo de permuta de aulas. Artigo 12.º Avaliações 1. De todos os módulos devem ser feitas planificações. 2. A ordem de lecionação dos módulos pode ser alterada, em assembleia de área curricular, em função de uma melhor articulação com outras disciplinas, ou da gestão de partilha de espaços e de equipamentos com outras turmas. 3. A avaliação de cada módulo deve ser concluída dentro das aulas atribuídas a esse módulo. 4. Deve garantir-se que a avaliação seja contínua e integrada no processo de ensino-aprendizagem, em vez de ser apenas final e fora do processo. 5
6 5. Os resultados da avaliação sumativa final de cada módulo devem ser registados pelo respetivo professor no sistema informático, no quarto ou quinto dia útil depois da conclusão do módulo. 6. Do registo a que se refere o número anterior deve dar-se conhecimento ao diretor de curso e ao diretor de turma. 7. Para além do registo no sistema informático anteriormente referido, transitoriamente, para os cursos iniciados em 2009 e em 2010, o registo da avaliação final de cada módulo segue ainda as regras seguintes: a. Até cinco dias úteis, após a conclusão de cada módulo, deverão ser lançados, em livro próprio existente nos serviços administrativos, os termos das classificações dos módulos concluídos com sucesso pelos alunos; b. A pauta de avaliação, assinada pelo professor e pelo diretor de turma, é entregue ao diretor de curso; c. O diretor de curso, após conferência da pauta de avaliação com o livro de termos, arquiva a pauta no dossiê técnico-pedagógico. Artigo 13.º Diretor de curso 1. O diretor de curso é designado pelo diretor, ouvido o assessor da respetiva área curricular, preferencialmente de entre os professores profissionalizados que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica do 12.º ano. 2. Compete ao diretor de curso: a. Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso; b. Organizar dinamizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação técnica; c. Participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções; d. Articular com os órgãos de gestão da escola, bem como com as estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização da prova de aptidão profissional (PAP); e. Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da Formação em Contexto de Trabalho (FCT), identificando-as, selecionando-as, participando na elaboração dos planos individuais de estágio, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com os professores orientadores; f. Assegurar a articulação com os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo; g. Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso; h. Para o exercício das suas funções o diretor de curso tem direito a uma redução da componente não letiva. Artigo 14.º Acumulação de funções 1. Às funções de diretor de curso e de professor acompanhante de PAP aplicam-se cumulativamente as reduções previstas neste regulamento. 2. Excecionalmente, os professores que não tenham na sua componente não letiva segmentos suficientes, faz-se a conversão do excesso em letiva, aplicando um coeficiente de redução de 0,5, com arredondamento por defeito. Capítulo 4 Formação em contexto de trabalho [FCT] Artigo 15.º Objeto e disposições gerais 1. O presente regulamento destina-se a definir a organização, as regras de funcionamento, as responsabilidades dos diversos intervenientes e os modelos de planificação, de acompanhamento e de avaliação da componente de Formação em Contexto de Trabalho (FCT) dos Cursos Profissionais da Escola Secundária Avelar Brotero. 2. A FCT é um conjunto de atividades profissionais desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso a que respeita. 3. A FCT inclui sempre um estágio, com uma duração mínima de 320 horas, o qual pode ser complementado por um período de prática simulada, devendo a duração do conjunto destas duas componentes perfazer um total de 420 horas. 4. A concretização da FCT será antecedida e prevista em protocolo enquadrador celebrado entre a escola e as entidades de acolhimento, as quais deverão desenvolver atividades profissionais compatíveis e adequadas ao perfil de desempenho visado pelo curso frequentado pelo aluno. 5. O estágio consiste no desenvolvimento supervisionado, em contexto real de trabalho, de práticas profissionais enquadradas no perfil de desempenho do respetivo curso e que visam: 6
7 a. Desenvolver e consolidar, em contexto real de aplicação, as competências científicas, tecnológicas e profissionais adquiridas durante a frequência do curso; b. Proporcionar experiências, em contexto real de trabalho, de caráter socioprofissional que facilitem a futura integração dos jovens no mundo do trabalho; c. Desenvolver aprendizagens no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho, bem como de organização de empresas. 6. O estágio realiza-se em posto de trabalho em empresas ou noutras organizações, de aqui em diante designadas por entidades de acolhimento, nas quais se desenvolvam atividades profissionais relacionadas com a área de formação e com o perfil de desempenho visado pelo curso e que possam ser observadas e participadas pelo aluno estagiário. 7. A componente de prática simulada terá a forma de simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso a desenvolver em condições similares à do contexto real de trabalho. 8. O aluno que seja sujeito a um processo de conclusão de módulos em atraso durante período normal de estágio desenvolverá o seu estágio numa data posterior a definir pelo diretor de curso e professor orientador. 9. Os alunos com 10 ou mais módulos em atraso não poderão realizar a FCT. Artigo 16.º Organização 1. A organização e o desenvolvimento do estágio obedecem a um plano individual de estágio, elaborado com a participação das partes envolvidas e assinado pelo órgão competente da escola, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e ainda pelo encarregado de educação, caso o aluno seja menor de idade. 2. O plano individual de estágio, referido no ponto anterior, deverá obedecer às disposições estabelecidas no presente regulamento, sem prejuízo da sua diversificação, decorrente da especificidade do curso e das características próprias da entidade de acolhimento em causa. 3. A orientação e o acompanhamento do aluno são partilhados, sob coordenação da escola, entre esta e a entidade de acolhimento. Para o efeito a escola nomeará um professor orientador e a entidade de acolhimento designará um monitor. 4. A componente de prática simulada será também objeto de um plano individual de prática simulada, o qual deve, sempre que possível, estar articulado com o desenvolvimento do projeto a realizar para a prova de aptidão profissional. 5. Na componente de prática simulada cada aluno ou grupo de alunos deverá ser guiado pelo respetivo professor orientador de projeto para a prova de aptidão profissional. 6. A prática simulada será acompanhada por todos os professores da turma e desenvolve-se no horário escolar normal. Artigo 17.º Planificação O plano individual de estágio é elaborado pelo professor orientador, pelo monitor e pelo aluno e identifica: a. Os objetivos enunciados no número 2 do artigo 1.º do presente regulamento e os objetivos específicos decorrentes da saída profissional visada e das características da entidade de acolhimento; b. Os conteúdos a abordar; c. A programação das atividades; d. O período ou períodos em que o estágio se realiza, fixando o respetivo calendário; e. O horário a cumprir pelo aluno estagiário; f. As formas de acompanhamento e de avaliação do aluno, com a identificação dos responsáveis; g. Os direitos e deveres da escola, da entidade de acolhimento e do estagiário; h. Os critérios de avaliação de desempenho do aluno estagiário. Artigo 18.º Responsabilidades da escola São responsabilidades da escola: a. Assegurar a realização da FCT, nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis; b. Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos formandos e distribuí-los pelas diferentes entidades de acolhimento ou outros locais em que deva realizar-se a referida formação; c. Assegurar a elaboração dos protocolos com as entidades de acolhimento; d. Assegurar a elaboração do plano individual de estágio, bem como respetiva assinatura por parte de todos os intervenientes; e. Assegurar o acompanhamento da execução do plano individual de estágio; f. Assegurar a avaliação do desempenho dos alunos estagiários, em colaboração com a entidade de acolhimento; g. Assegurar que o aluno estagiário se encontra coberto por seguro em todas as atividades de FCT; h. Assegurar, em conjunto com a entidade de acolhimento e o aluno estagiário, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. i. 7
8 Artigo 19.º Responsabilidades da entidade de acolhimento São responsabilidades da entidade de acolhimento: a. Designar o monitor; b. Colaborar na elaboração do protocolo e do plano individual de estágio; c. Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno formando; d. Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à integração socioprofissional do aluno estagiário na instituição; e. Atribuir ao aluno estagiário tarefas que permitam a execução do plano de formação; f. Controlar a assiduidade do aluno estagiário; g. Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno estagiário, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT; h. Em caso de acidente, avisar de imediato o diretor da escola. Artigo 20.º Responsabilidades do aluno estagiário São responsabilidades do aluno estagiário: a. Colaborar na elaboração do plano individual de estágio; b. Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação da FCT; c. Cumprir, no que lhe compete, o plano de formação; d. Respeitar a organização do trabalho na entidade de acolhimento e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações; e. Não utilizar, sem prévia autorização da entidade de acolhimento, a informação a que tiver acesso durante a FCT; f. Ser assíduo e pontual e estabelecer comportamentos adequados nas relações de trabalho; g. Justificar as faltas perante o diretor de turma, o professor orientador e o monitor, de acordo com as normas internas da escola e da entidade de acolhimento; h. Elaborar o relatório do estágio; i. Avisar de imediato o diretor da escola em caso de acidente no trajeto entre a residência e o local de estágio. Artigo 21.º Designação, responsabilidades e direitos do professor orientador 1. São orientadores de estágio e de prática simulada todos os professores da formação técnica que lecionam o respetivo ano. 2. Por regra, cada professor acompanhará um número de alunos proporcional ao número de horas que leciona na turma. 3. São responsabilidades específicas do professor orientador de estágio: a. Elaborar, em conjunto com o monitor e com o aluno estagiário, o plano individual de estágio; b. Assegurar, em conjunto com a entidade de acolhimento e o aluno estagiário, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento do estágio; c. Acompanhar, em colaboração com o monitor da entidade de acolhimento, a execução do plano individual de estágio, nomeadamente através de deslocações periódicas aos locais de realização do estágio; d. Avaliar, em conjunto com o monitor, o desempenho do aluno estagiário; e. Acompanhar o aluno estagiário na elaboração do relatório de estágio; 4. São responsabilidades específicas do professor orientador de prática simulada: a. Elaborar com o aluno o plano individual de prática simulada; b. Assegurar as condições logísticas necessárias à realização da prática simulada; c. Acompanhar e orientar a execução do plano de prática simulada; d. Avaliar, em conjunto com os restantes professores, o desempenho do aluno. 5. Nas deslocações às entidades de acolhimento, nos termos estabelecidos no regulamento interno e no plano de estágio, o professor orientador de estágio tem direito ao recebimento das despesas de deslocação, bem como das inerentes ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor. Artigo 22.º Seguro escolar 1. Os alunos, nomeadamente quando as atividades de FCT decorram fora da escola, têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver. 2. De acordo com o estabelecido na alínea c) do ponto 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 413/1999, de 8 de junho, o aluno está coberto pelo Seguro Escolar durante o estágio, dado que este constitui o prolongamento temporal e curricular necessário à certificação, ficando, por isso, a entidade de acolhimento isenta de responsabilidade em caso de qualquer acidente que ocorra com aquele durante o período de formação ou no percurso entre a residência e o local de estágio. 3. Nas condições da alínea anterior, em caso de acidente ocorrido no desempenho das suas funções na entidade de acolhimento ou no trajeto de ou para o local de realização do estágio, o aluno beneficiará das mesmas garantias como se tratasse de um acidente ocorrido na escola ou no trajeto entre a morada e a escola. 4. Sempre que se verifique uma das situações referidas na alínea anterior, a entidade de estágio ou o aluno devem avisar imediatamente o diretor da escola. 5. 8
9 Artigo 23.º Distribuição dos alunos pelas entidades de acolhimento Os alunos serão distribuídos pelas entidades de acolhimento de acordo com os seguintes critérios: a. Preferências manifestadas por cada aluno, para o que os alunos serão ordenados pela média das classificações obtidas nos vários módulos das disciplinas até ao momento; b. Proximidade do local de residência. Artigo 24.º Assiduidade 1. Para efeitos de conclusão da FCT, deve ser considerada a assiduidade do aluno estagiário, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária global da FCT (420 horas), verificada no conjunto das duas modalidades, estágio e prática simulada. 2. As faltas dadas pelo aluno estagiário devem ser justificadas perante o monitor e o professor orientador, de acordo com as normas internas da entidade de acolhimento e da escola e da legislação em vigor para estes cursos. 3. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno estagiário for devidamente justificada, o período de estágio poderá ser prolongado, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. Artigo 25.º Avaliação 1. A avaliação da FCT é autónoma, assume caráter contínuo e sistemático e permite, numa perspetiva formativa, reunir informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, possibilitando, se necessário, o reajustamento do plano individual de estágio. 2. A avaliação assume também um caráter sumativo, conduzindo a uma classificação final da FCT arredondada às décimas. 3. No final do estágio o aluno estagiário deverá apresentar um relatório, o qual deve descrever as atividades e aprendizagens desenvolvidas, bem como a autoavaliação das mesmas face ao definido no plano individual de estágio. 4. Para a avaliação final de cada estágio serão utilizadas duas fichas de avaliação, uma preenchida pelo monitor e outra pelo professor orientador, as quais terão em conta parâmetros como: a. Aplicação de competências científicas e técnicas; b. Concentração, persistência e diligência no trabalho e disponibilidade para aprender; c. Capacidade de trabalho em equipa, de cooperação, de relacionamento e de comunicação; d. Assiduidade, pontualidade, apresentação e respeito pelos valores e pelas regras incluindo as de higiene e segurança no trabalho; e. Capacidade de organização, de método e de planeamento; f. Autonomia na realização do trabalho, iniciativa, criatividade, capacidade de aprender com a experiência, capacidade de resolução de problemas, de superação de obstáculos e de concretização de projetos. 5. Por proposta do diretor de curso, os pesos a atribuir aos parâmetros indicados nas alíneas do número anterior serão aprovados em assembleia de área curricular. 6. A avaliação final do estágio será feita em conselho de orientadores de estágio, presidido pelo diretor de curso, e deverá ter em consideração critérios de equidade na avaliação de todos os alunos estagiários. 7. Para cálculo da avaliação final do estágio, a classificação atribuída pelo monitor terá um peso de 50%, a classificação atribuída pelo professor orientador terá um peso de 30% e a classificação do relatório de estágio, avaliado pelo professor orientador terá um peso de 20%. 8. A avaliação da prática simulada é feita pelo professor orientador, ouvidos os restantes professores da turma. 9. O peso de cada uma das componentes de FCT, prática simulada e estágio, é proporcional à respetiva duração em horas. 10. A classificação da FCT é autónoma e integra o cálculo da média final do curso, nos termos previstos no artigo 28.º da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro. Artigo 26.º Disposições finais 1. Os protocolos e planos individuais de estágio não geram nem titulam relações de trabalho subordinado. 2. Os planos individuais de estágio caducam com a conclusão de estágio para que foram celebrados. Capítulo 5 Prova de Aptidão Profissional [PAP] Artigo 27.º Definição, condição de apresentação e defesa e o projeto 1. No final do 3.º ano do ciclo de formação o aluno realiza uma prova de aptidão profissional (PAP). 2. A PAP consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projeto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa atuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respetivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de 9
10 saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação e estruturante do futuro profissional do jovem. 3. O projeto a que se refere o número 2 centra-se em temas e problemas perspetivados e desenvolvidos pelo aluno em estreita ligação com os contextos de trabalho e realiza-se sob orientação e acompanhamento de um ou mais professores. 4. Tendo em conta a natureza do projeto, poderá o mesmo ser desenvolvido em equipa, desde que, em todas as suas fases e momentos de concretização, seja visível e avaliável a contribuição individual específica de cada um dos membros da equipa. 5. A concretização do projeto compreende quatro momentos essenciais: a. Conceção do projeto; b. Desenvolvimento do projeto devidamente faseado; c. Elaboração do relatório final e autoavaliação; d. Apresentação e defesa do projeto perante um júri. Artigo 28.º Modo de designação e direitos e deveres de todos os intervenientes 1. São acompanhantes da PAP todos os professores da formação técnica que lecionam o 12.º ano, à exceção dos casos analisados pelo diretor. 2. Para o exercício das funções anteriormente referidas cada professor tem direito a usufruir de uma redução de dois segmentos da componente não letiva. 3. Aos professores orientadores das PAP compete, em especial: a. Orientar o aluno na escolha do projeto a desenvolver e do produto a apresentar, na sua realização e na redação do relatório final; b. Informar os alunos sobre os critérios de avaliação; c. Decidir se o produto e o relatório estão em condições de serem presentes ao júri; d. Orientar o aluno na preparação da apresentação a realizar na PAP; e. Lançar a classificação da PAP. 4. Ao diretor de curso, em articulação com o diretor e com os demais órgãos e estruturas de articulação e coordenação pedagógica, designadamente o diretor de turma, compete assegurar a articulação entre os professores das várias disciplinas, em especial, com os orientadores da PAP e com o professor orientador da FCT, de modo que sejam cumpridos, de acordo com os calendários estabelecidos, todos os procedimentos conducentes à realização da PAP. 5. O diretor da escola, em colaboração com os órgãos e estruturas de coordenação pedagógica, é responsável pelo planeamento necessário à realização da PAP. Artigo 29.º Aceitação e acompanhamento dos projetos Para que um projeto da PAP seja aceite, os alunos deverão apresentar ao diretor de curso, até 30 de setembro do último ano do curso, uma proposta de projeto dessa prova onde conste o seguinte: a. Identificação do projeto; b. Descrição sumária do projeto; c. Definição e meios, materiais equipamentos e outros; d. Previsão de custos; e. Calendarização; f. Parecer do professor orientador; g. Assinaturas dos intervenientes. Artigo 30.º Negociação dos projetos, no contexto da escola e no contexto de trabalho A planificação do projeto da prova de aptidão profissional (PAP), bem como a conceção do produto a apresentar e a redação do relatório final podem englobar parcerias entre a escola e as entidades de acolhimento da formação em contexto de trabalho (FCT). Artigo 31.º Calendarização do processo Calendarização de todo o processo, considerando o último ano letivo do curso: a. Até final do ano letivo anterior: apresentação ao diretor de curso de uma proposta de projeto e respetivo plano; b. Até 15 de setembro: aprovação, pelos professores orientadores e pelo diretor de curso, da proposta e plano de realização do projeto; c. 15 de setembro: iniciação dos trabalhos do projeto da PAP; d. 31 de março: conclusão dos trabalhos do projeto da PAP; e. Até 31 de março: entrega pelo aluno, ao diretor de curso, do relatório final do projeto a apresentar ao júri da Prova de Aptidão Profissional; f. Até 20 de julho: conclusão de todas as apresentações e defesas e publicitação das classificações no local de afixação de pautas. As datas que coincidam com fins de semana ou feriados passam para o dia útil seguinte. Artigo 32.º Relatório final do projeto 1. O relatório final integra os seguintes aspetos: a. A fundamentação da escolha do projeto; b. As realizações e os documentos ilustrativos da concretização do projeto; 10
11 c. A análise crítica global da execução do projeto, considerando as principais dificuldades e obstáculos encontrados e as formas encontradas para os superar; d. Os anexos, designadamente os registos de autoavaliação das diferentes fases do projeto e das avaliações intermédias do professor orientador. 2. Nos casos em que o projeto revista a forma de uma atuação perante o júri, os momentos de concretização previstos nos números anteriores poderão ser adaptados em conformidade. 3. Os professores orientadores, avaliam e referendam o desenvolvimento do projeto e aprovam ou não o relatório final e o produto a ser apresentado ao júri. 4. Se o relatório final ou o produto não forem aprovados têm obrigatoriamente de ser reformulados até obterem aprovação. 5. O relatório final tem de ser aprovado pelo professor orientador antes de ser entregue ao diretor de curso até 30 de maio. Artigo 33.º Apresentação e defesa perante um júri 1. O professor acompanhante determinará se a PAP se encontra em condições para apresentação e discussão públicas, com êxito. 2. O júri de avaliação da PAP é designado pelo diretor da escola e terá a seguinte composição: a. O presidente do conselho pedagógico da escola, que preside; b. O coordenador do departamento; c. O diretor de curso; d. O diretor de turma; e. Os professores orientadores do projeto; f. Um representante das associações empresariais ou das empresas de setores afins ao curso; g. Um representante das associações sindicais dos setores de atividade afins ao curso; h. Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos setores de atividade afins ao curso. 3. O júri de avaliação para deliberar necessita da presença de, pelo menos, quatro elementos, estando entre eles, obrigatoriamente, um dos elementos a que se referem as alíneas a) a d) e dois dos elementos a que se referem as alíneas f) a h) do número anterior, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas votações. 4. Nas suas faltas ou impedimentos o presidente é substituído pelo seu substituto legal previsto nos termos regimentais ou regulamentares internos, ou, na omissão destes ou na impossibilidade daquele, e pela ordem enunciada, por um dos professores a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 8, ou, ainda, no impedimento destes, por professor a designar de acordo com o previsto no regulamento interno da escola. 5. O aluno é convocado por edital público, que estabelecerá a hora e o local da defesa da PAP. 6. A apresentação e defesa terão a duração máxima de 45 minutos. 7. A decisão do júri é tornada pública até 24 horas após a apresentação e discussão do relatório. 8. Da decisão do júri será elaborada uma ata assinada por todos os elementos presentes. 9. O aluno que, por razão justificada, não compareça à PAP deve apresentar, no prazo de dois dias úteis a contar da data da realização da prova, a respetiva justificação à direção, podendo aquela ser entregue através do encarregado de educação. 10. No caso de ser aceite a justificação, o presidente do júri marca a data de realização da nova prova. 11. A não justificação da falta à primeira prova, bem como a falta à nova prova, determina sempre a impossibilidade de realizar a PAP nesse ano escolar. Artigo 34.º Critérios de classificação a observar pelo júri da PAP 1. Os critérios de avaliação a considerar quanto ao processo, tendo em conta a proposta apresentada pelo professor orientador ao júri, são os seguintes: a. Empenhamento, cumprimento de compromissos e de prazos; b. Observância das regras de higiene e segurança no trabalho; c. Organização, método, planeamento e economia de meios e de tempos; d. Cooperação no trabalho em equipa, se aplicável; e. Iniciativa, criatividade, capacidade definição de estratégias, capacidade de aprender com a experiência, autonomia na realização do trabalho, capacidade de superação de obstáculos, capacidade de resolução de problemas. 2. Os critérios de avaliação a considerar quanto ao produto são os seguintes: a. Complexidade, transdisciplinaridade e nível de concretização atingido; b. Pertinência, inovação, utilidade prática e mais-valia original produzida pelo aluno; c. Qualidade técnica e científica. 3. Os critérios de avaliação a considerar quanto ao relatório são os seguintes: a. Apresentação gráfica, estrutura, organização e completação; b. Clareza, rigor e riqueza da linguagem; c. Fundamentação técnica e científica, descrição e justificação das soluções e dos processos utilizados; d. Análise crítica do processo e do produto. 4. Os critérios de avaliação a considerar quanto à apresentação e defesa do projeto são os seguintes: a. Metodologia, adequação e qualidade gráfica dos recursos usados; 11
12 b. Organização, riqueza e clareza da exposição; c. Capacidade de argumentação e de defesa do projeto e demonstração de conhecimentos técnicos e científicos. 5. O diretor de curso, conjuntamente com os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica, decidirão que peso a atribuir a cada um dos critérios, podendo acrescentar critérios mais específicos. 6. Para os alunos que, no fim do 12.º ano, não tenham sido aprovados na prova de aptidão profissional terão direito a uma época especial de apresentação e defesa em fevereiro, tendo que obedecer às regras estabelecidas no regulamento próprio. Informações sobre os cursos profissionais: Anexo Informações e legislação > Jovens > cursos profissionais > Programas > Legislação Legislação: Despacho n.º /2004, DR 172, Série II, de Define o funcionamento dos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas. Decreto-Lei n.º139/2012, de 5 de julho Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro Estatuto do Aluno e Ética Escolar Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais 12

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
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