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Timestamp: 2018-10-21 05:56:19+00:00

Document:
TRT-3 18/04/2018 - Pg. 2524 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 2524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2018
compensatória nos domingos trabalhados.
A prova oral demonstrou que não era obrigatório que as empregadas chegassem 30 minutos antes do horário para trocar de roupa e fazer maquiagem. Assim, nos termos do art. 4º, § 2º, VIII da CLT, esses minutos não foram considerados tempo trabalhado para a fixação de jornada.
Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos:
a) Horas extras excedentes da 44a semanal:
Considerando a jornada estabelecida pelo Juízo, são devidas horas extras excedentes da 44a hora semanal.
b) Intervalo para repouso e alimentação:
Caracterizada a supressão, ainda que parcial, do intervalo para repouso e alimentação, a reclamante faz jus ao pagamento do período suprimido acrescido do adicional convencional e, na ausência de normas coletivas vigentes, o adicional legal, possuindo tal parcela natureza indenizatória, a rigor do § 4º do art. 71 das CLT, conforme se apurar em liquidação.
c) Horas extras pela supressão do intervalo do artigo 66 da CLT:
As provas produzidas demonstraram que não havia supressão do intervalo em questão, pelo que indefiro o pedido.
d) Intervalo do art. 384 da CLT:
O artigo 384 foi revogado pela lei 13.467/2017, não havendo se falar em pagamento do intervalo previsto no mencionado dispositivo.
e) Reflexos das horas suplementares:
Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS.
Não há se falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o contrato da reclamante foi temporário (ID. 05dee78 - Pág. 1). Os repousos semanais já enriquecidos das horas suplementares não incidem em outras parcelas, por tratar-se de ofensa reflexa, geradora de "bis in idem".
f) Critérios de apuração das horas suplementares:
Para fins de cálculo das horas extras observar-se-á:
a) os horários fixados pelo Juízo;
b) excedentes da 44a hora semanal;
c) horas suprimidas do intervalo do artigo 71 da CLT, observado o § 4º deste artigo;
d) dobra pelo trabalho em descansos semanais remunerados e feriado de 08.12.2017;
e) nos dias comuns o adicional convencional e, na ausência de normas coletivas vigentes, o adicional legal - em repouso semanal remunerado e feriados, o adicional de 100% (dobro);
f) o divisor 220;
g) a base de cálculo como sendo a evolução salarial da reclamante, acrescida das demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST);
h) presume-se a frequência integral da reclamante, exceto no caso de atestados médicos ou comunicados de afastamento do INSS colacionados aos autos;
i) a média física para integração.
A fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, serão compensadas as horas extras comprovadamente pagas.
DAS GUIAS CD/SD
Indefiro o pedido de fornecimento de guias para acesso ao benefício do Seguro Desemprego, uma vez que o fim da relação de emprego se deu por término do contrato de trabalho por prazo determinado.
As parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das aqui deferidas deverão ser deduzidas, desde que o pagamento esteja comprovado nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À LUZ DA LEI 13.467/2017
Considerando a data de ajuizamento da presente ação - 27.02.2018 - já sob a vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11.11.2017, o novo regramento para concessão da Justiça Gratuita aplica-se ao presente feito.
A nova redação do § 3º do artigo 790 da CLT dispõe que para concessão do benefício da justiça gratuita deve ser observado que o trabalhador postulante perceba ao longo do contrato salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º do mesmo artigo, introduzido pela lei nova, prevê que a justiça gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
A nova ordem jurídica estabeleceu, pois um requisito de natureza objetiva - o valor do salário - e um requisito de natureza subjetiva - a prova da insuficiência de recursos.
O atual teto do RGPS, conforme a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 01.01.2018, é R$ 5.645,80. Portanto, o limite de 40%, mencionado no § 3º do artigo 790 da CLT é, no momento, R$2.258,32. No caso em julgamento, das informações constantes dos autos infere-se que o último salário recebido pela reclamante foi de R$1.722,10 (ID. f238fbb - Pág. 6). Portanto, o requisito objetivo está configurado, o que já é suficiente para, à luz dos parágrafos 3º e 4º dia artigo 790 da CLT/17, conceder à reclamante os benefícios

References: artigo 66
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 790