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Timestamp: 2018-11-14 19:21:47+00:00

Document:
SEFAZ/AM - Resolução GSER 016_18
N° 0016/2018-GSER
Publicada no DOE-Sefaz de 2.3.2018, Edição 00023, pág. 01.
· Alterada pela Resolução n° 018/18, de 9.3.2018; Resolução nº 019/18, de 15.3.2018. Resolução n° 019/18, de 15.3.2018. Resolução n° 020/18, de 16.3.2018. Resolução n° 021/18, de 28.3.2018; Resolução n° 025/18, de 17.4.2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;
Nova redação dada ao caput do artigo 2° pela Resolução n° 021/18-GSER, efeitos a partir de 1°. 3.2018.
Art. 2º Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), na forma definida no art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
§ 1º Na hipótese de existência de mercadoria em estoque considerada “já tributada” até o consumidor final, em razão de pagamento do imposto antecipado com aplicação de margem de valor agregado, nos termos do art. 110 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, a sociedade empresária, para fins de apropriação do crédito fiscal, deverá realizar levantamento de estoque, nos termos do art. 117-A do Regulamento do ICMS, no último dia do mês anterior à entrada em vigor do regime especial de tributação.
Nova redação dada ao § 3º do artigo 2° pela Resolução n°020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
§ 3º A sociedade empresária no regime de tributação de que trata esta Resolução deverá solicitar ao Departamento de Fiscalização autorização para apropriação do crédito fiscal mediante requerimento contendo o nome do fornecedor, nº da nota fiscal, data de emissão, valor total e chave do documento fiscal, quando da aquisição interna de mercadoria relacionada no anexo II-A do Regulamento do ICMS.
Parágrafo 3º-A acrescentado pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
§ 3º-A. Aplica-se a legislação federal específica, em especial o art. 58 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, na apropriação do crédito fiscal pelo contribuinte adquirente submetido ao regime de tributação desta Resolução nas aquisições de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 3º.
§ 4º O valor do crédito apurado e homologado de que tratam os §§ 1º e 2º deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com início no mês subsequente ao do levantamento de estoque, na EFD, Bloco E – Apuração do ICMS, Registro E111, Campo 02 – Outros Créditos, código AM020010.
§ 5º As informações relativas ao levantamento de estoque deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e, também, entregues em planilha eletrônica para o Departamento de Fiscalização.
Nova redação dada ao artigo 3º pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
Art. 3º Não se aplica o regime da substituição tributária disposto no art. 114 do Regulamento do ICMS às sociedades empresárias submetidas ao regime de tributação de que trata esta Resolução.
Redação anterior dada ao caput do artigo 3° pela Resolução n°018/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
Art. 3º Não se aplica o regime da substituição tributária nas operações de saídas internas, de que trata o caput do art. 114 do Regulamento do ICMS, quando destinadas ou oriundas de sociedade empresária enquadrada no regime de tributação de que trata esta Resolução.
Art. 3º As sociedades empresária enquadradas no regime de tributação de que trata esta Resolução, nas operações de saídas internas a outros contribuintes, deverão observar o disposto no caput do art. 114 do Regulamento do ICMS e aplicar a Margem de Valor Agregado de 30% (trinta por cento), em substituição às previstas no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.
Artigo 3º-A acrescentado pela Resolução n° 021/18-GSER, efeitos a partir de 1°. 3.2018.
Art. 3º-A Com a incidência do imposto sobre a saída interna do estabelecimento da sociedade empresária submetida ao regime de tributação de que trata esta Resolução destinada a contribuinte não submetido ao regime, a mercadoria fica considerada já tributada nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento de crédito fiscal nas operações subsequentes.
Nova redação dada ao caput do artigo 5º pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
Art. 5º Ficam excluídas deste Regime, as operações com:
Nova redação dada ao inciso III do artigo 5° pela Resolução n° 018/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
III - as mercadorias relacionadas no parágrafo único do art. 104 do Regulamento do ICMS produzidas por estabelecimento industrial localizado neste Estado;
Nova redação dada ao inciso V do artigo 5° pela Resolução n° 018/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
V - medicamentos classificados na NCM/SH 3003 e 3004;
VI - mercadorias consideradas “já tributadas” nas demais fases de comercialização em razão da incidência do ICMS substituição tributária decorrentes de acordos celebrados com outras unidades federadas.
Inciso VII acrescentado pela Resolução n° 020/18-GSER, efeitos a partir de 1°.3.2018.
VII – o pão de qualquer tipo.
Inciso VIII acrescentado pela Resolução n° 021/18-GSER, efeitos a partir de 1°. 3.2018.
VIII – mercadorias fabricadas por indústria localizada neste Estado.
· Vide errata publicada no DOE-Sefaz de 5.4.2018, pág. 1, Redação original incorreta: IV - os itens 89 a 90 do anexo único.
Dunorte Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda
84.466.424/0001-36
04.123.927-0
06.057.223/0300-89
05.372.242-6
06.057.223/0363-62
05.398.827-2
Rufino Comércio de Alimentos Ltda.
06.710.613/0001-07
04.145.776-5
06.710.613/0002-80
04.275.581-6
06.710.613/0003-60
04.218.602-1
06.710.613/0004-41
04.220.564-6
06.710.613/0005-22
04.290.879-5
06.710.613/0006-03
05.346.796-5
06.710.613/0007-94
05.370.833-4
06.710.613/0008-75
05.383.727-4
Item 69 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda –EPP
11.102.673/0001-79
04.295.143-7
Item 70 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -EPP
11.102.673/0002-50
04.106.942-0
Item 71 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
04.429.478/0116-31
04.209.794-0
Item 72 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
A M da S Rodrigues & Cia Ltda
00.835.261/0001-21
04.104.862-8
Item 73 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
00.835.261/0002-02
04.235.573-7
Item 74 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
00.835.261/0003-93
05.358.357-4
Item 75 acrescentado pela Resolução 017/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
00.835.261/0004-74
05.396.695-3
Item 76 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
H. M. Comércio de Alimentos Ltda - EPP
06.257.367/0001-71
04.212.323-2
Item 77 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
06.257.367/0002-52
05.354.333-5
Item 78 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
06.257.367/0003-33
05.372.223-0
Item 79 acrescentado pela Resolução 018/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.4.2018
Medeiros Comércio de Alimentos Lta - ME
03.483.863/0001-55
05.345.805-2
Item 80 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
Big Tranding e Empreendimentos Ltda
06.317.393/0001-48
04.212.496-4
Item 81 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
07.001.222-9
Item 82 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
06.317.393/0002-29
04.230.896-8
Item 83 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
06.317.393/0003-00
05.321.586-9
Item 84 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
06.317.393/0004-90
05.333.082-0
Item 85 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
06.317.393/0005-71
05.337.452-5
Item 86 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
06.317.393/0006-52
05.344.840-5
Item 87 acrescentado pela Resolução 019/2018-GSER, efeitos a partir de 1º.2.2018
06.317.393/0011-10
05.398.078-6
Item 88 acrescentado pela Resolução 021/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 4.2018
Distribuidora de Alimentos Piara
11.094.287/0003-44
04.227.092-8
Item 89 acrescentado pela Resolução 021/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 4.2018
Adriana Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda
04.724.476/0001-26
04.149.040-1
Item 90 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
Quatro Mares Distribuidora de Alimentos Ltda
63.731.426/0001-35
04.118.934-5
Item 91 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
Distribuidora São José Ltda
05.574.407/0001-46
04.208.723-6
Item 92 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
Distribuidora Farias Ltda
84.520.444/0001-48
04.128.296-5
Item 93 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
Empresa Brasileira de Distribuição Ltda
05.402.904/0015-62
04.147.527-5
Item 94 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
43.214.055/0017-74
04.137.981-0
Item 95 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
Distribuidora Lopes Ltda
02.796.653/0001-54
04.139.592-1
Item 96 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
Marques & Melo Ltda
01.520.248/0002-27
05.398.119-7
Item 97 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
L Santos de Sousa Comércio de Alimentos Ltda ME
05.753.246/0001-58
04.210.182-4
Item 98 acrescentado pela Resolução 025/2018-GSER, efeitos a partir de 1º. 5.2018
Nova Aliança Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ME
07.841.434/0001-63
04.232.454-8

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5