Source: http://camarajupia.sc.gov.br/a-camara/3/proposicao
Timestamp: 2019-11-11 21:25:49+00:00

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Proposição - Câmara de Vereadores de Jupiá
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É toda a matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos na técnica legislativa.
Segundo o artigo 148 do Regimento Interno as proposições poderão consistir em:
substitutivos, emendas e sub-emendas
De acordo com o artigo 159 do Regimento Interno, Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular as matérias no âmbito municipal, e sujeitas a sanção do prefeito.
O projeto de lei pode ser ordinário ou complementar e poderá ser de iniciativa do Vereador, da Mesa Diretora, do colégio de líderes, de Comissão Legislativa Permanente, do Prefeito Municipal, e de cidadãos - na forma e casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
De acordo com os artigos 166 à 170 do nosso regimento, constituem projetos de codificação:
I. códigos
que se destinam à reunião de disposição legais, sobre a mesma matéria, orgânica e sistematicamente apresentadas, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado, e prover completamente a matéria tratada;
II. consolidação
que é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las, e
III. estatuto ou regimento
que é o conjunto de normas disciplinares e fundamentais que regem a atividade de um órgão ou de uma entidade.
O artigo 171 do Regimento Interno prevê que os projetos de leis delegadas serão elaborados pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a competente delegação à Câmara Municipal.
Conforme está previsto no artigo 172 do Regimento Interno, serão objetos de lei complementar, as previstas no texto da Lei Orgânica do Município.
Como está previsto no artigo 173 do Regimento Interno, Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que não exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara. Entre outras, constitui-se matéria de Decreto Legislativo a concessão de licença ao prefeito, aprovação ou rejeição das contas do município, mudança de local de funcionamento da Câmara, perda de mandato de Vereador, concessão de titulo honorário, cassação de mandato do prefeito ou do vice-prefeito, demais atos que independem da sanção do Prefeito.
O artigo 174 prevê que, Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua secretaria de administração, a Mesa e os Vereadores e, será promulgada pelo Presidente da Câmara
É todo pedido verbal ou escrito feito por vereador, por comissão ou colégio de líderes, ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer matéria do expediente ou da ordem do dia e de interesse do vereador e estão sujeitos ao despacho do Presidente ou à deliberação do plenário conforme está previsto nos artigos 176 à 183.
Indicação é a proposição em que o Vereador, líderes e comissões sugerem medidas de interesse público aos poderes competentes.
É o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.
É toda a petição de vereador ao plenário, contra ato do presidente, que deverá ser interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
CÂMARA MIRIM REALIZA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA
Indicação 14/2019.
Moção de Apoio 03/2019.
5ºSessão Ordinária da Câmara Mirim

References: artigo 148
 artigo 159
 artigo 171
 artigo 172
 artigo 173
 artigo 174