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Timestamp: 2019-11-12 10:34:52+00:00

Document:
Jornal Oficial C 348/2011
doi:10.3000/19771010.C_2011.348.por
Recomendação da Comissão, de 23 de Novembro de 2011, sobre a revisão dos objectivos previstos nos planos de desempenho em aplicação do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão ( 1 )
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6415 — Vendôme Commerces/CDC/Immeuble Toulon) ( 1 )
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6378 — C1000/SdB Supermarket) ( 1 )
Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião, de 25 de Maio de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.092 (1) — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho — Relator: França
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião, de 18 de Junho de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.092 (2) — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho — Relator: França
Relatório final do Auditor — COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho
Resumo da Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho) [notificada com o número C(2010) 4185]
sobre a revisão dos objectivos previstos nos planos de desempenho em aplicação do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
O Regulamento (UE) n.o 691/2010 que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, prevê a adopção pelos Estados-Membros de planos de desempenho a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo que incluam objectivos nacionais vinculativos ou objectivos vinculativos a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo coerentes com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia. Além disso, o regulamento prevê que a Comissão avalie a coerência dos objectivos nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo com os objectivos de desempenho da União Europeia.
Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a Comissão pode decidir formular uma recomendação para o ou os Estados-Membros em causa no sentido de adoptarem objectivos de desempenho revistos.
A Comissão designou, em 29 de Julho de 2010, um órgão de análise do desempenho, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, com a função de a assistir na aplicação do sistema de desempenho.
Para o estabelecimento dos objectivos nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, foram adoptados, através da Decisão 2011/121/UE da Comissão (2), objectivos de desempenho a nível da União Europeia para os anos de 2012 a 2014. Estes objectivos referem-se aos domínios essenciais do ambiente, da capacidade e da relação custos-eficácia. No entanto, o Estados-Membros não eram obrigados a estabelecer objectivos vinculativos nos domínios da segurança e do ambiente durante o primeiro período de referência.
Os Estados-Membros comunicaram os seus planos nacionais à Comissão até 5 de Julho de 2011, incluindo um plano apresentado conjuntamente pela Bélgica e pelo Luxemburgo. A Dinamarca e a Suécia comunicaram um plano à Comissão em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (FAB Dinamarca-Suécia). A Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Suíça comunicaram à Comissão um plano em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (BFEAEC — bloco funcional de espaço aéreo da Europa central).
Em Julho e Agosto de 2011, o órgão de análise do desempenho coadjuvou a Comissão na avaliação dos planos de desempenho nacionais e para os blocos funcionais de espaço aéreo e, em 20 de Setembro de 2011, entregou à Comissão o relatório da avaliação.
O relatório do órgão de análise do desempenho teve em conta os pressupostos constantes do artigo 3.o da Decisão 2011/121/UE, as informações disponíveis publicamente ou no Eurocontrol e também as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros nos planos de desempenho nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo.
No que respeita aos objectivos primordiais de segurança, a avaliação dos planos e objectivos de desempenho nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo efectuada pela Comissão baseou-se nos critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 691/2010, designadamente a situação global de cada Estado-Membro, em conformidade com o ponto 1, alínea b), desse anexo. A avaliação tem em conta não só os objectivos de desempenho exigidos pelo Regulamento (UE) n.o 691/2010, mas também os outros indicadores ou objectivos de desempenho que possam estar previstos nos planos em resultado de iniciativas a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo.
Os Estados-Membros deverão adoptar objectivos de desempenho revistos, a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, assim como medidas adequadas para os atingir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
A revisão dos objectivos de capacidade deverá ter em conta a interacção com o gestor da rede e o seu apoio.
Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (3), os Estados-Membros devem calcular as taxas unitárias para o período de referência com base nos planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, incluindo os objectivos em matéria de relação custo-eficácia estabelecidos nesses planos, até 1 de Novembro de 2011. Se os objectivos revistos em matéria de relação custo-eficácia forem adoptados após 1 de Novembro de 2011, as taxas unitárias para o período de referência deverão ser calculadas com base nos objectivos finais adoptados nesse domínio.
Após a publicação do relatório de avaliação do órgão de análise do desempenho, alguns Estados-Membros já indicaram a sua intenção de tomar as medidas necessárias para adoptarem objectivos de desempenho revistos em consonância com os pontos de vista da Comissão, expressos na presente recomendação.
Na avaliação dos objectivos de desempenho revistos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a presente recomendação deve ser tida em conta, na medida do necessário.
A Comissão consultou os Estados-Membros destinatários da presente recomendação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
O objectivo da presente recomendação é instar os Estados-Membros, tendo em conta as avaliações efectuadas pelo órgão de análise do desempenho e os resultados dos contactos previstos no n.o 5, a que adoptem, na medida do necessário e/ou adequado, objectivos de desempenho revistos a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo que sejam coerentes com, e contribuam adequadamente para, os objectivos de desempenho da União Europeia adoptados através da Decisão 2011/121/UE, para o período de 2012 a 2014 (a seguir designado por «período de referência»).
Com base nas recomendações constantes do relatório de avaliação elaborado pelo órgão de análise do desempenho, a Comissão considera que:
Os objectivos de capacidade fixados pela Áustria, pela Espanha, pela Grécia, pela Polónia e pelo Reino Unido nos seus planos nacionais não são coerentes com os objectivos a nível da União Europeia nem contribuem adequadamente para a consecução dos mesmos;
O objectivo de capacidade fixado pela Alemanha, pela Bélgica, pela França, pelo Luxemburgo e pelos Países Baixos no plano para o bloco funcional de espaço aéreo da Europa central (FABEC) não é coerente com os objectivos para a União Europeia nem contribui adequadamente para a consecução dos mesmos;
Os objectivos em matéria de relação custo-eficácia fixados pela Alemanha, pela Áustria, pela Bulgária, por Chipre, pela Eslováquia, pela Eslovénia, pela Espanha (no que respeita à sua zona continental de tarifação de rota), pela Estónia, pela Finlândia, pela França, pela Hungria, pela Irlanda, pela Itália, pela Letónia, por Malta, por Portugal, pelo Reino Unido, pela República Checa, pela Roménia e pela Suécia nos seus planos nacionais não são coerentes com os objectivos para toda a União Europeia nem contribuem adequadamente para a consecução dos mesmos.
Ao adoptarem objectivos de desempenho revistos, os Estados-Membros em causa deverão garantir que as recomendações constantes do relatório de avaliação elaborado pelo órgão de análise do desempenho sejam tidas em conta.
Em particular, tendo tomado nota das circunstâncias de cada Estado-Membro:
A Áustria, a Espanha, a Grécia, a Polónia e o Reino Unido deverão melhorar os seus objectivos de capacidade de modo a não ultrapassarem, em 2014, os seguintes valores de referência (valores calculados pelo Eurocontrol e utilizados no relatório da avaliação efectuada pelo órgão de análise do desempenho):
Grécia: 0,26 minutos de atraso médio por voo,
Espanha: 0,31 minutos de atraso médio por voo,
Polónia: 0,26 minutos de atraso médio por voo,
Áustria: 0,23 minutos de atraso médio por voo,
Reino Unido: 0,27 minutos de atraso médio por voo;
A Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos deverão melhorar o objectivo de capacidade do FABEC de modo a não ultrapassarem, em 2014, o valor de referência de 0,4 minutos de atraso médio por voo;
Os Estados-Membros referidos no n.o 2, alínea c), deverão envidar todos os esforços para melhorar os objectivos em matéria de relação custo-eficácia nos seus planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo durante o período de referência, em particular no que respeita à evolução do contexto geral, à redução do custo do capital e dos custos de apoio (custos distintos dos decorrentes da actividade dos controladores de tráfego aéreo), ao aumento da produtividade e à racionalização dos investimentos no contexto do estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo;
A Alemanha, a Áustria, a Eslováquia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Irlanda, Malta, o Reino Unido e a República Checa deverão rever os pressupostos subjacentes ao prémio de risco e, consequentemente, a rentabilidade dos capitais próprios, bem como justificar os aumentos significativos do custo do capital;
A Bulgária, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Finlândia, a França, a Hungria, a Itália, a Letónia, Malta, Portugal, o Reino Unido, a República Checa e a Roménia deverão reavaliar a dimensão e a necessidade dos investimentos que permitirão atingir os objectivos de desempenho no período de referência, tendo em conta a possibilidade da sua racionalização no contexto dos blocos funcionais de espaço aéreo ou de projectos regionais.
Para além das recomendações constantes do n.o 3:
Os Estados-Membros são convidados a especificar, nos planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, a contribuição dos investimentos no período de referência para os objectivos de desempenho, assim como o seu impacto nesses objectivos, referenciando análises de rentabilidade e/ou análises custos-benefícios e descrevendo a sua pertinência em relação ao plano director europeu para a ATM, em particular no que diz respeito à implantação do primeiro pacote de execução (IP1 — implementation package 1). Estas informações deverão ser coerentes com as constantes dos planos de actividades dos prestadores de serviços de navegação aérea, especificados no anexo I, secção 2.2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (4);
Os Estados-Membros são convidados a comunicar os pressupostos e os fundamentos da determinação dos custos que podem ser considerados fora de controlo em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006, tendo em vista facilitar os ajustamentos necessários no final do período de referência;
Os Estados-Membros de um bloco funcional de espaço aéreo que, em concertação com o órgão de análise do desempenho, não tenham adoptado um plano de desempenho com objectivos a nível do bloco funcional de espaço aéreo são convidados a comunicar à Comissão, a título informativo, os objectivos de desempenho agregados, realçando a sua coerência, a nível do bloco funcional de espaço aéreo, com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
A Comissão, em concertação com o órgão de análise do desempenho, tenciona acompanhar a aplicação da presente recomendação através de contactos bilaterais e/ou multilaterais com os Estados-Membros.
(1) JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.
(2) JO L 48 de 23.2.2011, p. 16.
(4) JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.
(Processo COMP/M.6415 — Vendôme Commerces/CDC/Immeuble Toulon)
Em 23 de Novembro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6415.
(Processo COMP/M.6378 — C1000/SdB Supermarket)
Em 24 de Novembro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6378.
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Outubro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.
(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
Número de ordem do contingente
Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril de 2012 a 30 de Junho de 2012
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião, de 25 de Maio de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.092 (1) — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho
Relator: França
O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia em termos dos produtos afectados pelo cartel.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia em termos da zona geográfica afectada pelo cartel.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada nos Estados-Membros em causa ser susceptível de ter um efeito apreciável sobre o comércio entre os Estados-Membros.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto ao facto de o cartel constituir uma infracção única e contínua.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à responsabilidade de cada empresa em relação aos diferentes âmbitos geográficos da infracção única e contínua.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à duração da infracção.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia no que se refere aos destinatários do projecto de decisão, especificamente no que diz respeito à imputação de responsabilidades às empresas-mãe dos grupos em causa.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente à inexistência de circunstâncias agravantes aplicáveis.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente à inexistência de circunstâncias atenuantes aplicáveis.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da Comunicação sobre a clemência de 2002.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião, de 18 de Junho de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.092 (2) — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho
O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão para os quais é proposta a aplicação de uma coima.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante de base das coimas.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto aos montantes da redução das coimas com base na Comunicação sobre a clemência de 2002.
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à incapacidade para pagar.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.
COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho
Este processo refere-se a um cartel através do qual produtores de equipamentos e acessórios para casas-de-banho coordenam preços e descontos na Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália e Países Baixos.
Na sequência de um pedido de imunidade ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a clemência apresentado pela Masco Corporation em 15 de Julho de 2004, a Comissão realizou inspecções às instalações de diversas empresas e associações da indústria dos equipamentos e acessórios para casas-de-banho em cinco países, ou seja, Áustria, Bélgica, Alemanha, Itália e Países Baixos. Na sequência das inspecções, as empresas Grohe, American Standard, Roca Hansa e Dornbracht também apresentaram pedidos de imunidade. A Comissão concedeu à Masco uma imunidade condicional em 2 de Março de 2005.
Comunicação de objecções
Na sequência dos pedidos de imunidade anteriormente referidos e da investigação subsequente, a Comissão emitiu, em 26 de Março de 2007, uma Comunicação de Objecções («CO»), que foi notificada a 79 entidades jurídicas que pertencem a 19 grupos de empresas (2). A Comissão chegou à conclusão preliminar de que os destinatários tinham participado, num grau variável de âmbito e duração, numa infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE (ex-artigo 81.o do Tratado CE) e ao artigo 53.o do Acordo EEE no mercado dos equipamentos e acessórios para casas-de-banho (3) que abrange seis Estados-Membros (4). Segundo a comunicação de objecções, os destinatários coordenavam regularmente o aumento de preços, chegavam a acordo sobre a fixação dos preços e procediam ao intercâmbio de informações comerciais sensíveis. A Comissão anunciou a sua intenção de adoptar uma decisão de infracção e impor coimas nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (5).
As partes tiveram acesso ao processo através de um DVD. As declarações orais efectuadas no âmbito da Comunicação sobre a clemência puderam ser consultadas nas instalações da Comissão. Durante o acesso ao processo, foram disponibilizadas às partes, em três ocasiões, informações processuais inicialmente consideradas não acessíveis sob a forma de DVD adicionais.
Prorrogações do prazo de resposta à comunicação de objecções
Os destinatários da CO dispuseram originalmente de um prazo de dois meses a partir da data de recepção do processo da Comissão, sob forma de DVD, para apresentarem as suas observações escritas relativas à CO. No seguimento de pedidos de diversas partes e devido, nomeadamente, à divulgação de informações adicionais e a um período de férias, foram concedidas a todos os destinatários da CO duas prorrogações gerais de um mês. Excepcionalmente, estas prorrogações gerais foram concedidas directamente pela Direcção-General da Concorrência com o acordo do Auditor. Além disso, na sequência de pedidos fundamentados e justificados, foram concedidas individualmente prorrogações adicionais a diversas partes pelo auditor então responsável. Em geral, foi concedido às partes um prazo de aproximadamente quatro meses para responder à CO. As partes responderam, sem excepção, dentro desse prazo.
Todos os grupos de empresas, excepto a RAF Rubinetteria SpA, exerceram o seu direito a ser ouvidos numa audição oral, que teve lugar em 12-14 de Novembro de 2007 (6).
Carta de comunicação de factos
Em 9 de Julho de 2009 foi enviada a todas as partes uma carta de comunicação de factos. Nessa carta, a Comissão chamava a atenção para determinados elementos de prova que não tinham sido especificamente referidos ou utilizados na CO mas nos quais a Comissão tencionava, contudo, basear a sua decisão final. Simultaneamente, as partes foram também informadas das conclusões que poderiam ser extraídas desses elementos de prova, em apoio das objecções já formuladas na CO. Embora esses elementos de prova específicos não tivessem sido utilizados na CO, faziam não obstante parte do processo já disponibilizado. As partes dispuseram de um prazo de três semanas para responder à carta de comunicação de factos.
Após consulta do Comité Consultivo, uma parte no processo solicitou uma segunda audição oral, devido à duração alegadamente irrazoável do processo administrativo.
No seguimento das observações escritas e orais dos destinatários, a Comissão manteve as suas objecções contra 63 entidades jurídicas pertencentes a 17 grupos de empresas, tendo decidido não as prosseguir contra duas empresas (7). No que diz respeito às empresas consideradas no projecto de decisão, a duração da infracção foi significativamente reduzida no que se refere à maioria dos países e a duração global foi reduzida de quase 19 anos para cerca de 12 anos.
Além disso, em relação à CO o âmbito e participação na infracção foram reduzidos para diversas partes. Mais especificamente, apenas oito empresas são consideradas responsáveis por participar numa infracção única e contínua para toda a gama de produtos e para a totalidade da zona geográfica, ou seja, Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália e Países Baixos. As restantes empresas só são consideradas responsáveis pela infracção única e contínua para os países em que a sua participação real no cartel pôde ser estabelecida, uma vez que os elementos de prova incluídos no processo não são suficientes para estabelecer, sem lugar a dúvidas, que estavam conscientes, ou deviam ter estado razoavelmente conscientes, da cobertura geográfica completa dos acordos de cartel. Em especial, cinco produtores italianos são considerados responsáveis apenas por contactos ilegais referentes a torneiras, acessórios e produtos de cerâmica, uma vez que só desenvolviam actividades e conheciam os acordos do cartel na Itália, onde as práticas concertadas não incluíam cabinas de chuveiro. As empresas restantes são contudo consideradas responsáveis por uma infracção única e contínua que abrange os três grupos de produtos, uma vez que, ainda que não desenvolvessem as suas actividades nos outros mercados do produto, estavam conscientes (ou poderiam razoavelmente ter previsto) que os acordos anticoncorrenciais abrangiam toda a gama de produtos. Não obstante, para efeitos do cálculo da coima, apenas serão tidas em conta as vendas efectivamente realizadas nos mercados onde desenvolviam actividades. Além disso, a decisão constata que a possibilidade de aplicação de coimas relativamente aos Países Baixos já prescreveu.
Finalmente, no que se refere à duração dos trâmites administrativos no âmbito deste processo recordo que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais exige que todas as pessoas tenham direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União num prazo razoável. Embora o procedimento global tenha durado aproximadamente cinco anos e seis meses, decorreram mais de três anos desde a notificação da comunicação de objecções e cerca de 31 meses após a realização da audição oral. Aparentemente, o período de tempo após a audição oral foi significativamente prolongado apesar de, durante esse período, a Comissão ter emitido uma carta de comunicação de factos à qual as partes tiveram oportunidade de responder e ter também apreciado e avaliado diversas alegações de incapacidade de pagamento. Em qualquer caso, pode ser deixada em aberto a questão de saber se o período que a Comissão necessitou para adoptar a presente decisão violou o princípio do prazo razoável, uma vez que não existem indicações de que essa duração tenha prejudicado o exercício efectivo dos direitos de defesa (8).
Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.
Considero que o direito de todos os participantes a serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.
Bruxelas, 21 de Junho de 2010.
(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).
(2) Masco, Sanitec, Grohe, American Standard, Hansa, […], Villeroy&Boch, Duscholux, Duravit, Roca, Dornbracht, Kludi, Artweger, Rubinetteria Cisal, […], Mamoli Rubinetteria, RAF Rubinetteria, Teorema Rubinetteria e Zuchetti Rubinetteria.
(3) O mercado dos equipamentos e acessórios para casas-de-banho compreende de três grupos de produtos: i) torneiras e acessórios, ii) cabinas de chuveiro e iii) cerâmica.
(4) Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália e Países Baixos.
(5) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
(6) Embora todos os grupos de empresas, excepto a RAF Rubinetteria, estivessem representados na audição, algumas das entidades jurídicas pertencentes às empresas American Standard, Duscholux e Sanitec, não participaram individualmente, ou seja, Trane Inc (anteriormente American Standard Corporation), Duscholux AG, Allia SA/SAS, produits Céramiques de Touraine SA, Keramag Keramische Werke A.G., Keramag Vertriebsges. m.b.H., Keramag Belgium N.V. (SA), Keramag Netherlands B.V., Koralle Sanitärprodukte GmbH, Koninklijke Sphinx B.V., Sphinx Bathrooms Belgium N.V. (SA) e Pozzi-Ginori SpA.
(8) Cf. acórdão do TJCE de 21 de Setembro de 2006, processo C-105/04 P, n.o 35 e segs., Nederlandse Federatieve vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG).
de 23 de Junho de 2010
relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE
(Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho)
[notificada com o número C(2010) 4185]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa, alemã e italiana)
Em 23 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as eventuais sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão poderá ser consultada no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço:
A decisão foi dirigida a 62 entidades jurídicas pertencentes a 17 empresas activas no sector dos equipamentos e acessórios para casas-de-banho por terem infringido o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE. Entre 16 de Outubro de 1992 e 9 de Novembro de 2004, os destinatários participaram de forma continuada numa única e complexa infracção, que abrangeu o território da Áustria, Alemanha, Países Baixos, Itália, Bélgica e França, que consistiu na coordenação dos aumentos anuais de preços, bem como na coordenação dos aumentos de preços perante acontecimentos específicos (como o aumento dos preços das matérias-primas e das portagens ou a introdução do euro), na fixação de preços mínimos e descontos e no intercâmbio de informações comerciais sensíveis.
O processo foi iniciado com base num pedido de imunidade apresentado, em 15 de Julho de 2004, pela Masco ao abrigo da Comunicação da Comissão sobre a clemência de 2002. A Comissão obteve elementos de prova suplementares através de várias inspecções realizadas, em Novembro de 2004, nas instalações de diversos destinatários da decisão na Áustria, Bélgica, Alemanha, Itália e Países Baixos. Na sequência destas inspecções, a Comissão recebeu pedidos de clemência da Grohe, Ideal Standard, Hansa, Dornbracht, Roca e Artweger e emitiu diversos pedidos de informações.
Em 26 de Março de 2007, foi emitida uma comunicação de objecções e foi dada a todas as empresas a possibilidade de consultarem o processo e de apresentarem a sua defesa relativamente à posição preliminar da Comissão, por escrito e durante uma audição oral realizada em 12-14 de Novembro de 2007. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 25 de Maio de 2010 e 18 de Junho de 2010, tendo a Comissão adoptado a decisão em 23 de Junho de 2010.
2.2. Resumo da infracção
A decisão refere-se a uma única infracção continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no sector dos equipamentos e dos acessórios para casa-de-banho em relação aos grupos de produtos seguintes: torneiras, acessórios, produtos de cerâmica e cabinas de chuveiro.
A infracção consistiu na coordenação dos aumentos anuais de preços, bem como na coordenação dos aumentos de preços perante acontecimentos específicos (como o aumento dos preços das matérias-primas e das portagens ou a introdução do euro), na fixação de preços mínimos e descontos e no intercâmbio de informações comerciais sensíveis. A coordenação de preços foi essencialmente assegurada através de reuniões realizadas em 13 diferentes associações comerciais nacionais, completadas por contactos bilaterais entre algumas das empresas entre 1992 e 2004 e focalizava-se nas vendas dos fabricantes aos grossistas.
O cartel abrangia seis Estados-Membros, a saber, Alemanha, Áustria, Itália, Bélgica, França e Países Baixos. Em relação aos Países Baixos, a decisão declarou verificada uma infracção mas não foram impostas coimas uma vez que a infracção prescreveu em 31 de Dezembro de 2009.
A decisão declara verificada uma infracção única, complexa e continuada (IUCC) relativamente aos três grupos de produtos nos seis Estados-Membros já referidos. Dos 17 grupos de empresas em causa, 8 são considerados responsáveis pela IUCC nos seis países (isto é, Masco, American Standard, Grohe, Hansa, Duravit, Duscholux, Sanitec e Villeroy & Boch), na medida em que foi demonstrado que não podiam desconhecer o âmbito geral e as características essenciais do cartel. As restantes empresas são consideradas responsáveis unicamente em relação à IUCC nos países em que participaram no cartel, na medida em que não foi demonstrado que tinham conhecimento do âmbito geográfico do mesmo (2).
Cada destinatário é considerado responsável pela sua própria participação nos acordos de cartel, quer enquanto participante directo, quer enquanto empresa-mãe, sendo neste caso o comportamento da filial imputado à empresa-mãe, uma vez que esta exerceu uma influência decisiva sobre o comportamento das filiais durante o período de infracção.
2.3. Destinatários e duração
A decisão é dirigida a 62 entidades jurídicas pertencentes a 17 empresas: Masco, Grohe, Ideal Standard (3), Roca, Hansa, Dornbracht, Sanitec, Villeroy & Boch, Duravit, Duscholux, Kludi, Artweger, Cisal, Mamoli, RAF, Teorema e Zucchetti.
A duração em relação aos diferentes destinatários da decisão é a seguinte:
Masco Corporation (1.1.1995-15.7.2004); Hansgrohe AG (16.10.1992-15.7.2004); Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH (6.11.2002-15.7.2004); Hansgrohe Handelsgesellschaft GmbH (30.5.1995-15.7.2004); Hansgrohe SA/N.V. (21.9.2000-15.7.2004); Hansgrohe B.V. (28.9.1994-31.12.1999); Hansgrohe Sarl (1.5.2004-15.7.2004); Hansgrohe S.R.L. (16.10.1992-15.7.2004); Hüppe GmbH (15.9.1994-15.7.2004); Hüppe GesmbH (12.10.1994-15.7.1994); Hüppe Belgium SA (N.V.) (10.3.2003-15.7.2004); Hüppe B.V. (20.1.1999-31.12.1999);
Hansa Metallwerke AG (16.10.1992-9.11.2004); Hansa Nederland B.V. (26.11.1996-31.12.1999); Hansa Italiana s.r.l. (16.10.1992-9.11.2004); Hansa Belgium BVBA-SPRL (10.3.2003-9.11.2004) e Hansa Austria GmbH (21.7.1994-9.11.2004);
Duscholux GmbH & Co. KG (29.11.1994-9.11.2004); Duscholux Belgium SA/N.V. (21.9.2000-9.11.2004); DPM Duschwand-Produktions- und Montagegesellschaft GmbH. (15.9.1994-9.11.2004);
Zucchetti Rubinetteria SpA (16.10.1992-9.11.2004);
O montante de base da coima foi determinado em termos de uma proporção do valor das vendas de equipamentos e acessórios para casas-de-banho realizadas a grossistas por cada empresa na zona geográfica relevante durante o último ano da infracção (2003 em relação à maior parte das empresas), multiplicado pelo número de anos e meses da participação de cada empresa na infracção (montante variável), acrescido de um montante adicional, também calculado em termos de uma proporção do valor das vendas, com vista a reforçar o carácter dissuasivo no que diz respeito aos acordos horizontais de fixação dos preços (taxa de entrada).
Tendo em conta a natureza da infracção, a quota de mercado combinada de todas as empresas envolvidas, o âmbito geográfico da infracção e a sua aplicação, tanto o montante variável, como a taxa de entrada, foram fixados em 15 %.
2.4.2. Ajustamentos do montante de base
Não foram consideradas aplicáveis neste caso quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não foi aplicado qualquer aumento para efeitos de dissuasão.
O limite de 10 % do volume de negócios previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 foi atingido em relação a todas as empresas, à excepção de duas. As respectivas coimas foram adaptadas em conformidade.
2.4.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2002: redução das coimas
No que se refere à aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2002, foi concedida à Masco imunidade total em relação às coimas. As coimas aplicadas à Grohe e à Ideal Standard foram reduzidas em 30 %. Além disso, em conformidade com o ponto 23 da Comunicação sobre a clemência de 2002, a Comissão não teve em consideração os factos relativos aos produtos de cerâmica na Bélgica e às torneiras, acessórios e produtos de cerâmica em França para efeitos da fixação da coima em relação à Ideal Standard. A justificação reside no facto de a Ideal Standard ter sido a primeira empresa a informar a Comissão da infracção relativamente a estes grupos de produtos e países e de esta ainda não ter conhecimento destes factos. Os pedidos de clemência apresentados pela Hansa, Roca, Dornbracht e Artweger foram rejeitados pelo facto de não terem proporcionado um valor acrescentado significativo, face às informações de que a Comissão já dispunha.
2.4.5. Incapacidade de pagamento
Dez empresas invocaram «incapacidade para pagar», ao abrigo do ponto 35 das Orientações de 2006 relativas a coimas. A Comissão teve em conta estas alegações e analisou cuidadosamente a situação financeira destas empresas e o contexto social e económico específico.
Nesta apreciação da situação financeira das empresas, a Comissão examinou as suas demonstrações financeiras recentes e actuais, bem como as suas projecções para os anos subsequentes. A Comissão teve em conta um certo número de rácios financeiros que permitem avaliar a solidez, rendibilidade, solvência e liquidez de uma empresa, bem como a sua situação em termos de fundos próprios e de tesouraria. Além disso, a Comissão teve em consideração as relações com parceiros financeiros externos, como os bancos, e as relações com os accionistas. A análise teve igualmente em conta os planos de reestruturação.
A Comissão apreciou o contexto social e económico específico de cada empresa cuja situação financeira foi considerada suficientemente crítica. Neste contexto, foi tido em conta o impacto da crise económica e financeira global no sector dos acessórios para casas-de-banho. A Comissão concluiu igualmente, em relação às cinco empresas em causa, que a coima provocaria uma perda significativa do valor dos seus activos.
Em resultado da análise da Comissão, as coimas aplicáveis a três empresas foram reduzidas em 50 % e as de outras duas em 25 % tendo em conta a sua difícil situação financeira.
3. COIMAS IMPOSTAS PELA DECISÃO
À Masco Corporation; Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft GmbH; Hansgrohe SA/N.V., Hansgrohe B.V., Hansgrohe Sarl, Hansgrohe S.R.L., Hüppe GmbH, Hüppe GesmbH; Hüppe Belgium SA (N.V.) e Hüppe B.V.
De forma solidária à Grohe Deutschland Vertriebs GmbH, Grohe Beteiligungs GmbH e Grohe AG
De forma solidária à Grohe Gesellschaft GmbH, Grohe Beteiligungs GmbH e Grohe AG
De forma solidária à Grohe SA (N.V.), Grohe Beteiligungs GmbH e Grohe AG
De forma solidária à Grohe Sarl, Grohe Beteiligungs GmbH e Grohe AG
De forma solidária à Grohe SPA, Grohe Beteiligungs GmbH e Grohe AG
De forma solidária à Grohe Nederland B.V., Grohe Beteiligungs GmbH e Grohe AG
De forma solidária à WABCO Europe BVBA e Trane Inc.
De forma solidária à WABCO Austria GesmbH, WABCO Europe BVBA e Trane Inc.
De forma solidária à Ideal Standard France, WABCO Europe BVBA e Trane Inc.
De forma solidária à Ideal Standard Italia s.r.l., WABCO Europe BVBA e Trane Inc.
De forma solidária à Ideal Standard GmbH, WABCO Europe BVBA e Trane Inc.
De forma solidária à Ideal Standard Produktions-GmbH, WABCO Europe BVBA e Trane Inc.
De forma solidária à WABCO Austria GesmbH e Trane Inc.
À Ideal Standard Nederland BV
De forma solidária à Roca Sanitario SA e Laufen Austria AG
De forma solidária à Roca Sarl e Roca Sanitario SA
De forma solidária à Hansa Austria GmbH e Hansa Metallwerke AG
De forma solidária à Hansa Italiana s.r.l. e Hansa Metallwerke AG
De forma solidária à Hansa Belgium BVBA-SPRL e Hansa Metallwerke AG
De forma solidária à Hansa Nederland B.V. e Hansa Metallwerke AG
De forma solidária à Keramag Keramische Werke AG e Sanitec Europe Oy
De forma solidária à Koninklijke Sphinx B.V. e Sanitec Europe Oy
De forma solidária à Allia S.A.S. e Sanitec Europe Oy
De forma solidária à Produits Céramiques de Touraine SA, Allia S.A.S. e Sanitec Europe Oy
De forma solidária à Pozzi Ginori SpA e Sanitec Europe Oy
De forma solidária à Koralle Sanitärprodukte GmbH e Sanitec Europe Oy
De forma solidária à Villeroy & Boch Austria GmbH e Villeroy & Boch AG
De forma solidária à Villeroy & Boch Belgium SA (N.V.) e Villeroy & Boch AG
De forma solidária à Villeroy & Boch S.A.S. e Villeroy & Boch AG
De forma solidária à Duravit BeLux SPRL/BVBA e Duravit AG
De forma solidária à Duravit SA e Duravit AG
(2) Trata-se das seguintes empresas: Roca (considerada responsável em relação à Áustria e a França), Dornbracht e Kludi (consideradas responsáveis em relação à Áustria e à Alemanha), Artweger (considerada responsável em relação à Áustria) e as empresas italianas Cisal, Mamoli, RAF, Teorema e Zucchetti (todas elas consideradas responsáveis em relação à Itália, em que a coordenação tal como descrita na decisão só abrangia as torneiras, os acessórios e os produtos de cerâmica).
(3) O anterior grupo Ideal Standard foi entretanto dividido em diversas empresas. As entidades jurídicas que faziam parte do anterior grupo Ideal Standard e que são destinatárias da decisão estão enumeradas no ponto (10) c).
(4) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).
(5) Ver Decisão de 1 de Março de 2011 que altera a Decisão C(2010) 4185 final relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, C(2011) 1178.

References: artigo 101
 artigo 53
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 41
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 30
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 101
 artigo 53