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Semana nº 13/2019 de 25/03 a 31/03
1 - Cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial: - Lei n.º 27/2019, de 28 de março. mais informações
2 - Programa Regressar: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, publicado no Diário da República n.º 62/2019, Série I, de 2019.03.28. mais informações
3 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro: - Ofício Circulado n.º: 15703/2019, de 22 de março. mais informações
4 - IVA - Taxas - Atividade de apoio social para de pessoas idosas com acolhimento e fornecimento de alimentação e bebidas em regime de pensão completa: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 - Processo nº 13122. mais informações
5 - IVA - Donativos realizados a IPSSs – Donativos que têm associado a prestação de determinados serviços, constituem a contraprestação de uma operação tributável, e consequentemente tributados: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 - Processo nº 13719. mais informações
6 - IVA - Taxas - Transmissão de equipamentos pré-hospitalares destinados a operações de socorro e salvamento: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-14 - Processo nº 13808. mais informações
7 - IVA - Taxas - Transporte de passageiros – Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas ligeiras de passageiros e, complementarmente, de gestão desses clientes: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-22 - Processo nº 13838. mais informações
8 - IVA - Localização de operações – Reverse charge - Comercialização de energia elétrica efetuada por um não residente, sem estabelecimento estável em território nacional, a partir de um Estado membro para adquirentes sujeitos passivos de IVA: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-22 - Processo nº 14189. mais informações
9 - IVA - Taxas - Alojamento local - Cancelar reserva até 7 dias antes do início da estadia o cliente não paga qualquer valor. Se cancelar após aquele prazo, suporta 50% do valor total da estadia – Operações não sujeitas a IVA: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-20 - Processo nº 14206. mais informações
10 - IVA - Alojamento do tipo não hoteleiro - Ofertas de alojamento, em autocaravanas equipadas que podem ser transformadas e alugadas ao dia, não se constituiu como uma operação enquadrável no conceito de "alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro": - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-26 – Processo nº 14207. mais informações
11 - IVA - Direito à dedução - IVA suportado nas despesas efetuadas no âmbito da atividade - Percentagem a deduzir na eventualidade de a sede social como empresário individual ser coincidente com o seu domicílio fiscal: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-25 – Processo nº 14250. mais informações
12 - IVA - Taxas - Máquinas Industriais, nomeadamente as retroescavadoras, quando são vendidas a entidades singular/coletivas, cujo objecto/caes são exclusivamente agrícolas: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-26 – Processo nº 14414. mais informações
13 - IVA - Taxa - Cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-12 – Processo nº 14506. mais informações
14 - IVA - Enquadramento - Cessão de carteira de seguros: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-03-11 – Processo nº 14570. mais informações
15 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Um sujeito passivo registado para efeitos do artigo 53º do CIVA não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do sujeito passivo não tem aplicação no presente caso: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14847. mais informações
16 - IVA - Isenções - Prestações de serviços e transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual por (…), lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos (…): - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14953. mais informações
17 - IVA - Taxas - Prestações de serviços de drenagem e desidratação de lamas em lagoa de ETAR bem como de espalhamento de composto orgânico ou estrume em campos agrícolas: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14974. mais informações
18 - IVA - Isenções - Transmissões de bens efetuadas nas lojas localizadas na área de trânsito internacional dos aeroportos ("Lado Ar") a adquirentes com destino a país terceiro, estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14990. mais informações
19 - Oposição à execução fiscal – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 2019.02.27 – Processo 0252/18.0BEPNF. mais informações
20 - Oposição de acórdãos – IVA - Faturas falsas - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2019.02.27 – Processo 01424/05.2BEVIS 0292/18. mais informações
21 - IVA - Pagamento parcial – Regularização: - Acórdão do STA, de 2019.13.03 – Processo 0704/10.0BELLE 0730/16. mais informações
22 - IRC - Sociedade irregular – Loteamento: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0424/09.8BEALM 066/18. mais informações
23 - Fundamentação do ato - Ato de liquidação – Fundamentação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0328/08.1BELRS. mais informações
24 - Audiência prévia - Lei Geral Tributária - Código do Procedimento Administrativo: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0183/04.0BESNT 01277/17. mais informações
25 - Prescrição – Citação - Efeito duradouro: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 01437/18.4BELRS. mais informações
26 - Contra-ordenação - Descrição sumária dos factos - Falta de entrega de imposto – Notificação: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0199/18.0BELRA. mais informações
27 - Contra-ordenação - Nulidade insuprível - Descrição sumária dos factos: - Acórdão do STA, de 2019.03.20 – Processo 02226/16.6BEPRT 0446/18. mais informações
1 - Cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial: - Lei n.º 27/2019, de 28 de março.
Procede à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.
Procede à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.
2 - Programa Regressar: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, publicado no Diário da República n.º 62/2019, Série I, de 2019.03.28.
Aprova o Programa Regressar, enquanto programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão -de -obra que hoje se fazem sentir nalguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico.
De destacar que, nos termos da alínea e) do seu n.º 3, o Conselho de Ministros resolveu assegurar a aplicação do regime fiscal previsto nos artigos 258.º e 259.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, em que são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS, em 2019 ou 2020, i) não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores, ii) tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015, e iii) tenham a sua situação tributária regularizada, sem prejuízo de este benefício não poder ser transmitido em vida.
3 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro: - Ofício Circulado n.º: 15703/2019, de 22 de março.
Divulga as taxas de câmbio médias para a determinação do valor aduaneiro e as taxas de câmbio médias a utilizar na conversão de moedas estrangeiras "Complementares", a utilizar de 1 a 30 de abril de 2019.
4 - IVA - Taxas - Atividade de apoio social para de pessoas idosas com acolhimento e fornecimento de alimentação e bebidas em regime de pensão completa: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 - Processo nº 13122.
Articulando o disposto nesta verba com a verba 3.1 da Lista II, deve observar-se o seguinte: i) Alojamento com pequeno-almoço incluído: - aplica-se a taxa reduzida do imposto, por força da verba 2.17 da Lista I; ii) Regime de pensão completa (alojamento com pequeno-almoço + almoço + jantar): - 50% do preço é tributado à taxa reduzida de IVA por força da verba 2.17 da Lista I e a restante metade (alimentação e bebidas) é tributada de acordo com o disposto na verba 3.1 da Lista II; iii) Regime de meia pensão (alojamento com pequeno-almoço + uma refeição principal): -75% do preço é passível de IVA à taxa reduzida por aplicação da verba 2.17 da Lista I e 25% do preço (correspondente ao serviço de alimentação e bebidas) é tributado de acordo com o previsto na verba 3.1 da Lista II.
Aos serviços de restauração e bebidas efetuadas no âmbito da atividade de hotelaria e similares aplica-se o disposto no segundo parágrafo da verba 3.1 da Lista II relativo à fixação de um preço global único.
5 - IVA - Donativos realizados a IPSSs – Donativos que têm associado a prestação de determinados serviços, constituem a contraprestação de uma operação tributável, e consequentemente tributados: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 - Processo nº 13719.
No caso dos donativos estarem associados à prestação de determinados serviços, como por exemplo a publicidade, então estar-se-á perante operações tributadas nos termos do artigo 4.º do CIVA, sujeitas ao cumprimento da obrigação de faturação imposta pelo artigo 29.º do CIVA, devendo as mesmas conter os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA ou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º, caso reúna as condições nele estabelecidas.
Assim, no caso em análise - donativos sob a forma de serviços prestados - estamos perante donativos em espécie, consubstanciando operações tributáveis nos termos do artigo 4.º do CIVA, sendo o respetivo valor tributável, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do CIVA, o valor normal dos serviços.
6 - IVA - Taxas - Transmissão de equipamentos pré-hospitalares destinados a operações de socorro e salvamento: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-14 - Processo nº 13808.
De acordo com o disposto na verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA, os "Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P." são tributados à taxa reduzida a que se refere a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA.
Não especificando a requerente os equipamentos em causa, informa-se que apenas aqueles que, pelas suas características, se destinarem exclusiva ou principalmente a operações de socorro e salvamento e forem adquiridos por qualquer das entidades referidas, têm enquadramento na citada verba.
7 - IVA - Taxas - Transporte de passageiros – Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas ligeiras de passageiros e, complementarmente, de gestão desses clientes: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-22 - Processo nº 13838.
A operação identificável na sua esfera é a prestação de serviços de transporte de passageiros e o "Supportfee", faz parte do preço dos serviços de transporte de passageiros, nos termos da alínea c) do n.º 5, do artigo 16º do CIVA.
Consubstanciando uma prestação de serviços de transporte de passageiros, os valores tributáveis que resultem do "Supportfee", devem ser englobados na verba 2.14, da Lista I, anexa ao CIVA, sendo sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6 %, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do mencionado Código.
8 - IVA - Localização de operações – Reverse charge - Comercialização de energia elétrica efetuada por um não residente, sem estabelecimento estável em território nacional, a partir de um Estado membro para adquirentes sujeitos passivos de IVA: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-22 - Processo nº 14189.
Nas situações previstas nos pontos 16. a), 16. b) e 16. c) desta informação, opera o mecanismo de reverse charge, não sendo relevante o facto de se estar perante um contrato de eletricidade de uso doméstico. O que de facto importa é que tal eletricidade seja adquirida por um sujeito passivo de imposto.
Quanto à situação prevista no ponto 16. d), opera também o mecanismo de reverse charge. Pese embora estes adquirentes sejam isentos de imposto nos termos dos artigos 9.º ou 53.º do CIVA, não deixam de ser sujeitos passivos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
9 - IVA - Taxas - Alojamento local - Cancelar reserva até 7 dias antes do início da estadia o cliente não paga qualquer valor. Se cancelar após aquele prazo, suporta 50% do valor total da estadia – Operações não sujeitas a IVA: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-20 - Processo nº 14206.
Quando o cliente exerce a sua faculdade de cancelar a reserva do alojamento feita, o montante pago ou a pagar no âmbito dessa reserva (50% do valor total da reserva) à entidade que explora um estabelecimento de alojamento, deve ser considerado como indemnização para reparar o prejuízo sofrido na sequência da desistência do cliente, sem nexo direto com qualquer serviço prestado a título oneroso e, enquanto tal, não sujeita a IVA.
Afigura-se, contudo, que a alteração da natureza da operação realizada implica a obrigação de entrega ao Estado do imposto liquidado ou a liquidar por parte do prestador dos serviços de alojamento, nos termos do estabelecido na al. c) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
10 - IVA - Alojamento do tipo não hoteleiro - Ofertas de alojamento, em autocaravanas equipadas que podem ser transformadas e alugadas ao dia, não se constituiu como uma operação enquadrável no conceito de "alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro": - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-26 – Processo nº 14207.
A locação de veículos (no caso, autocaravanas, na situação genérica descrita), não se constituiu como uma operação enquadrável no conceito de "alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro" a que se refere a verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA.
Por um lado, porque nas operações enquadráveis nesta verba está sempre subjacente a exploração de um imóvel através do qual sejam prestados serviços de alojamento (entendendo-se o alojamento propriamente dito, assim como prestações de serviços acessórias a esse alojamento, nomeadamente limpezas e prestações de serviços de apoio), o que não se verifica no caso genérico exposto.
11 - IVA - Direito à dedução - IVA suportado nas despesas efetuadas no âmbito da atividade - Percentagem a deduzir na eventualidade de a sede social como empresário individual ser coincidente com o seu domicílio fiscal: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-25 – Processo nº 14250.
Relativamente às despesas efetuadas com IVA suportado, tais como a utilização de eletricidade, gás e água, etc., o IVA será dedutível se as referidas despesas tiverem sido suportadas no âmbito do exercício da atividade (artigo 20.º), e o sujeito passivo esteja na posse do original das respetivas faturas, emitidas de forma legal, em seu nome.
Chama-se, contudo, a atenção de que o IVA a deduzir em todos os bens suscetíveis de utilização particular, v.g., eletricidade, gás, água, etc., será na totalidade se a referida utilização for exclusiva da atividade tributada ou deve ser numa percentagem, variando em função conjunta para fins profissionais e fins privados.
12 - IVA - Taxas - Máquinas Industriais, nomeadamente as retroescavadoras, quando são vendidas a entidades singular/coletivas, cujo objecto/caes são exclusivamente agrícolas: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-26 – Processo nº 14414.
Uma "retroescavadora" é uma máquina "tipo" trator que possui uma pá montada na frente e uma pequena pá (concha) na traseira, utilizado para a abertura de valas, ou para puxar cargas tanto em construções urbanas como em meios rurais.
Deste modo, a máquina retroescavadora não possui características que a definam como concebida com fins exclusiva ou principalmente destinado à atividade agrícola, pelo que na sua transmissão deve ser aplicada a taxa normal do imposto (23%), por falta de enquadramento na verba 2.5 da lista II anexa ao CIVA, ou em qualquer outra das diferentes verbas do referido Código.
13 - IVA - Taxa - Cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-12 – Processo nº 14506.
Sendo o cessionário um produtor agrícola, que se dedica à atividade de criação de animais conexa com a exploração do solo, a prestação de serviços está sujeita à aplicação da taxa reduzida por enquadramento na categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA, em concreto, na verba 5.2.1 (criação de animais).
A cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos é uma prestação de serviços sujeita a IVA e dele não isenta, sendo tributável à taxa reduzida do imposto.
14 - IVA - Enquadramento - Cessão de carteira de seguros: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-03-11 – Processo nº 14570.
A operação em análise tem por base a celebração de um contrato escrito, cf. artigo 44º do Decreto-lei nº 144/2006, de 31 de julho de 2006. Todavia, sendo uma operação tributada (e não isenta), há a obrigação de emitir uma fatura de acordo com o artigo 29.º e nos termos do artigo 36.º ambos do CIVA, sendo liquidado o correspondente imposto.
Face ao exposto, a contraprestação acordada, fica sujeita a tributação pelo seu valor total (e não pelo valor que irá receber em tranches ao longo de dois anos).
Tendo em conta as regras da exigibilidade do imposto, o valor da operação é inscrito na declaração periódica do IVA respeitante ao período do imposto a que a operação corresponde (e no qual se tornou exigível, nos termos do artigo 8º do CIVA), e não nas declarações periódicas referentes aos períodos em que o valor irá ser pago.
15 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Um sujeito passivo registado para efeitos do artigo 53º do CIVA não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do sujeito passivo não tem aplicação no presente caso: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14847.
Se o prestador dos serviços estiver enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA, não liquidará IVA, indicando nas faturas a menção "IVA - Regime de isenção", nem poderá deduzir o IVA suportado nas respetivas aquisições e ficará dispensado, salvo disposto no artigo 58º, das demais obrigações previstas no Código.
Assim, o sujeito passivo que beneficie deste regime especial de isenção não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do sujeito passivo não tem aplicação no presente caso.
16 - IVA - Isenções - Prestações de serviços e transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual por (…), lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos (…): - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14953.
No que respeita ao exercício do direito à dedução do imposto, cumpre referir que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA, que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.
Decorre, assim, desta norma, que o imposto deduzido, respeitando a operações isentas que não conferem o direito à dedução, por beneficiarem de enquadramento na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, o foi indevidamente.
17 - IVA - Taxas - Prestações de serviços de drenagem e desidratação de lamas em lagoa de ETAR bem como de espalhamento de composto orgânico ou estrume em campos agrícolas: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14974.
Na medida em que os serviços de drenagem e desidratação das lamas configurem operações de tratamento (valorização ou eliminação) de resíduos, a respetiva tributação em sede de IVA fica abrangida pela verba 2.22 da Lista I, sendo tributados à taxa reduzida do imposto.
No que respeita às prestações de serviços de espalhamento de composto orgânico ou estrume em campos agrícolas, configurando prestações de serviços do tipo normalmente utilizado no âmbito da atividade agrícola, devem as mesmas ser tributadas à taxa reduzida do imposto, por aplicação da verba 4.2 da Lista I, relativa às prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola.
18 - IVA - Isenções - Transmissões de bens efetuadas nas lojas localizadas na área de trânsito internacional dos aeroportos ("Lado Ar") a adquirentes com destino a país terceiro, estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA: - Informação vinculativa – Despacho de 2019-02-28 – Processo nº 14990.
As aquisições de bens que se destinam a ser transmitidos nos balcões de venda situados na área de trânsito internacional dos aeroportos nacionais estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA, considerando que esses estabelecimentos não têm qualquer estatuto, aduaneiro ou fiscal, com exceção das transmissões de bens sujeitos ao regime de entreposto fiscal nos termos do CIEC.
Por isso, a fatura a emitir, pelo transmitente, deve incluir a liquidação de IVA à taxa aplicável, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 1 do Código do IVA, conjugado com os artigos 3.º e 6.º, n.º 1 do mesmo Código.
As lojas localizadas no "lado Ar" dos aeroportos nacionais não são consideradas entrepostos não aduaneiros a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do IVA, face à não regulamentação desses locais na ordem jurídica interna.
19 - Oposição à execução fiscal – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 2019.02.27 – Processo 0252/18.0BEPNF.
20 - Oposição de acórdãos – IVA - Faturas falsas - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2019.02.27 – Processo 01424/05.2BEVIS 0292/18.
I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração dos custos suportados por facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240.º do CC) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende.
III - Basta à AT provar a factualidade que a levou a não aceitar esses custos, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito de deduzir os custos ao lucro tributável) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente e ocorrem os pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução.
21 - IVA - Pagamento parcial – Regularização: - Acórdão do STA, de 2019.13.03 – Processo 0704/10.0BELLE 0730/16.
I - Tendo sido celebrado um contrato entre duas sociedades e paga apenas uma parte do montante acordado, não pode considerar-se que o pagamento efectuado se refira exclusivamente ao preço e que a parte em falta seja o IVA, antes devendo os montantes pagos e por pagar referir-se, ambos, ao preço e ao IVA, na devida proporção (cfr. art. 16.º do CIVA).
II - Assim, sendo caso de regularização do IVA liquidado e deduzido a que alude o artigo 78.º, n.º 7, alínea b), do CIVA, por a parte não paga ter sido reconhecida como crédito incobrável no processo de insolvência da devedora, onde foi reclamado, o montante de imposto susceptível de ser regularizado relativamente a essa operação é apenas o respeitante a essa parte não paga, nos termos acima referidos.
III - Nesse conspecto, não podem proceder os vícios de duplicação de colecta e de violação do princípio da justiça invocados com fundamento no entendimento que não se aceitou em I.
IV - A questão de saber se o sujeito passivo está em situação de crédito ou de débito de IVA em nada contende com a legalidade da liquidação por o sujeito passivo, que adoptou o entendimento exautorado em I, ter procedido a indevida regularização de imposto.
22 - IRC - Sociedade irregular – Loteamento: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0424/09.8BEALM 066/18.
I - Se a actividade dos comproprietários de dois prédios rústicos anteriormente à venda dos lotes de terreno resultantes daqueles imóveis se limitou à apresentação do pedido de licenciamento de loteamento (não se comprovando a realização de qualquer actividade de urbanização dos prédios, com a realização de infra-estruturas urbanísticas, que permita inferir a intenção dos comproprietários se associarem em ordem a prosseguirem uma actividade económica), os ganhos resultantes daquela venda dos lotes devem considerar-se como rendimentos obtidos com a prática de acto isolado de comércio e, por isso, a serem tributados na esfera jurídica dos comproprietários, como rendimentos empresariais, subsumíveis à categoria B para efeitos de IRS [cfr. art. 3.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea h), do CIRS].
23 - Fundamentação do ato - Ato de liquidação – Fundamentação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0328/08.1BELRS.
Estando em causa matéria de direito, por se pretender a interpretação de um contrato, com a fixação do sentido e alcance juridicamente relevantes das declarações negociais emitidas enquadradas no seu contexto negocial global para discernir o complexo regulativo delas emergente como um todo, seria possível proceder a essa análise que foi efectuado pela sentença recorrida.Todavia trata-se de labor inútil na medida em que face fundamentação do acto de liquidação impugnado revela estar a ser tributada uma prestação de serviços pelo que, ainda que neste recurso se viesse a concluir estarmos perante royalties sempre o tribunal seria incompetente para transmutar um acto de liquidação num outro.
Não releva para aferir da legalidade do acto de liquidação uma fundamentação jurídica nascida em sede de reclamação graciosa.
24 - Audiência prévia - Lei Geral Tributária - Código do Procedimento Administrativo: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0183/04.0BESNT 01277/17.
I - Se a notificação do relatório da fiscalização foi efectuada quando estava já em vigor a LGT, a AT não podia dispensar-se de cumprir o disposto no art. 60.º, n.º 1, alínea e), daquela Lei.
II - Não o tendo feito, teria, pelo menos, que cumprir o disposto no n.º 1, alínea a), do mesmo artigo antes de efectuar as liquidações que tiveram origem no resultado da acção de fiscalização.
III - Já antes da entrada em vigor da LGT, o direito de audiência prévia (consagrado constitucionalmente no n.º 5 do art. 267.º da CRP) se impunha, por força do art. 100.º do CPA, à liquidação efectuada com base em elementos recolhidos em sede de inspecção pela AT, tanto mais que o art. 19.º, alínea c), do CPT previa o “direito de audição” como garantia dos contribuintes e, na ausência de previsão legal no procedimento tributário quanto a outro modo para a concretização do mesmo direito, se deve considerar o CPA de aplicação subsidiária, mormente no tocante a normas concretizadoras de preceitos constitucionais.
25 - Prescrição – Citação - Efeito duradouro: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 01437/18.4BELRS.
I - Ainda que relativamente a obrigações tributárias a prescrição só possa ser aceite enquanto prevista nas normas de direito tributário que admitam a sua existência, definam o seu prazo e tipifiquem os seus actos interruptivos e suspensivos, tal não significa que o efeito dos actos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possa ser colhido no Código Civil, atenta a circunstância de, actualmente, inexistir na legislação tributária qualquer previsão ou regulamentação sobre a matéria. Com efeito, embora a LGT fixe, de forma taxativa, os actos interruptivos da prescrição, ela não define nem esclarece se eles têm efeito instantâneo ou duradouro.
II - É certo que durante muitos anos a legislação tributária continha essa definição – cfr. o art.º 27º do CPCI, o art.º 34.º do CPT e o art.º 48º da LGT até à alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 – sempre no sentido de conferir efeito duradouro a todos os actos interruptivos, já que a prescrição não corria após esses actos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte.
III - Contudo, após a alteração introduzida no art.º 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, esse regime desapareceu, deixando de haver norma a definir os efeitos dos actos interruptivos da prescrição relativamente a obrigações tributárias. Razão por que não há como deixar de aplicar as normas contidas no Código Civil, onde o artigo 326.º estabelece que “a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte” e o artigo seguinte dispõe que “1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”.
IV - Razão por que, actualmente, o acto interruptivo da citação para a execução fiscal tem efeito duradouro.
26 - Contra-ordenação - Descrição sumária dos factos - Falta de entrega de imposto – Notificação: - Acórdão do STA, de 2019.03.13 – Processo 0199/18.0BELRA.
I - Contendo a decisão de aplicação da coima a descrição sumária dos factos e a indicação das normas que prevêem e punem a contra-ordenação, não se verifica a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT, invocada com fundamento na falta daqueles elementos.
II - Aos factos que ocorreram após 31 de Dezembro de 2008, há que aplicar a actual redacção da alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT (introduzida pelo art. 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e que, nos termos do art. 174.º da mesma Lei, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009), da qual decorre que deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contra-ordenação aí prevista que a arguida tenha recebido o IVA em questão, pelo que a não indicação dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima, não integra nulidade insuprível de tal decisão.
III - A notificação destina-se a dar a conhecer o acto, motivo por que eventual irregularidade da mesma não contende com a validade do mesmo, mas apenas com a sua eficácia.
27 - Contra-ordenação - Nulidade insuprível - Descrição sumária dos factos: - Acórdão do STA, de 2019.03.20 – Processo 02226/16.6BEPRT 0446/18.
Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.

References: artigo 53
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 58
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 78
 artigo 326