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Timestamp: 2019-06-16 02:51:31+00:00

Document:
TST 22/05/2019 - Pg. 2101 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020830-17.2016.5.04.0025 - ARR - 22/05/2019 do TST
Processo Nº ARR-0020830-17.2016.5.04.0025
Agravante e Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada Dra. Rosane Santos Libório Barros (OAB: 16041/RS)
Advogado Dr. Marcelo Luís Forte Pittol (OAB: 50390/RS)
Agravado e Recorrido IZETE CERON FERREIRA SCUSSEL
Advogado Dr. Mauro de Azevedo Menezes (OAB: 19241/DF)
Advogado Dr. Renato Kliemann Paese (OAB: 29134-A/RS)
Advogado Dr. Wanda Elisabeth Dupke (OAB: 48754-A/RS)
Advogado Dr. Magnus Afonso Kappenberg (OAB: 86780-A/RS)
Advogado Dr. Saulo Oliveira do Nascimento (OAB: 72958-A/RS)
Advogado Dr. Samara Ferrazza Antonini (OAB: 53069-A/RS)
- IZETE CERON FERREIRA SCUSSEL
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O Tribunal Regional do Trabalho, no acórdão recorrido, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante.
A reclamante interpõe recurso de revista, pedindo a reforma da decisão recorrida.
Despacho de admissibilidade recebeu parcialmente o recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST.
Foi interposto agravo de instrumento contra o despacho denegatório, com base no art. 897, b, da CLT.
Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017
Primeiramente, cabe referir que a agravante não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a insurgência em relação à matéria "antecipação de tutela", configurando-se aceitação tácita da decisão agravada nesse particular.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO.
"Como bem refere o Juízo de Origem, a reclamante exerce função gratificada por mais de dez anos consecutivos, desde 22/04/1991, recebendo inicialmente"quebra de caixa", depois"quebra de caixa c/ gratificação atendente bp", com dispensa definitiva em 1/03/2016 (ficha de registro de empregado no id a8d2e24).
Entendo que embora o art. 468, parágrafo único, da CLT estabeleça não configurar alteração contratual lesiva a determinação do empregador de que o empregado reclamado reverta ao cargo anteriormente ocupado, sendo dispensado da função de confiança,
a habitualidade do pagamento de parcela com caráter salarial acarreta sua incorporação à remuneração, em atendimento ao princípio da estabilidade financeira do empregado. A supressão do pagamento da parcial acarreta afronta ao art. 7º, inc. VI, da Constituição Federal.
Nesse sentido a súmula nº 372 do TST:
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertêlo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
Nesse sentido já decidiu essa Turma Julgadora:
DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. É reconhecido ao empregador o direito de determinar que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente exercido, no termos do o empregado exerceu por mais de 10 anos função de confiança, é inválida a supressão da gratificação de função recebida, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica previstos na Constituição Federal. Adota-se o entendimento vertido na Súmula n. 372, I, do TST. Recurso da reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001000-88.2013.5.04.0019 RO, em 12/02/2015, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador João Batista de Matos Danda).
Assim, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso, no tópico. (fls. 522/523)
Em suas razões recursais, renovadas em agravo de instrumento, a reclamada sustenta que a reclamante não exerceu função de confiança por mais de 10 anos, porque a atividade especial de quebra de caixa não é função de confiança e sim atividade especial, caracterizando-se verdadeiro salário, pelo que, não se enquadra na hipótese da Sumula nº 372 do TST.
Afirma que a parcela gratificação de quebra de caixa c/ gratificação atendente BP percebida está prevista no Plano de Cargos e Salários da ECT, como uma função de atividade especial e que não existe nenhuma determinação legal no sentido de que a empresa deva continuar a pagar gratificação de atividade especial após o retorno ao cargo efetivo.
Renova somente a alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, XIII, 8º, III e VI, e 37, caput, da Constituição Federal e 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e que foram contrariadas as Súmulas nºs 80, 248, 265 e 372 do TST.
Foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos e de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que a reclamante exerceu função gratificada por mais de dez anos consecutivos, recebendo inicialmente a parcela denominada"quebra de caixa"e depois"quebra de caixa c/ gratificação atendente bp".
Do quadro fático delimitado no acórdão do TRT conclui-se que a reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, que assim, dispõe:
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 -inserida em 25.11.1996)
Portanto, estando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula nº 372, I, do TST, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
No recurso de revista, a reclamada alega divergência jurisprudencial, em relação à matéria" CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ", todavia, não renova referida alegação no agravo de instrumento.
O agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deve ser conhecido. Portanto, não se admite que, no agravo de instrumento, de maneira genérica, a parte se limite a dizer que, ao contrário do que entende o juízo primeiro de admissibilidade na decisão agravada, foram demonstrados nas razões do recurso de revista os motivos pelos quais deve ser reformado o acórdão do TRT.
A evolução da técnica processual superou a ideia da simples" minuta de agravo de instrumento ", sem razões típicas de recurso, conforme anotei detidamente no livro A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do recurso de revista, em que foi reproduzido texto de artigo do Ministro José Luiz Vasconcellos, segundo o qual a expressão" minuta de agravo "é da época em que os agravos eram reduzidos a termo pelo escrivão e produzidos de viva voz, ou através de minuta, pelo advogado:
No que se refere ao processo do trabalho, o procedimento adotado para a elaboração da CLT consistiu na reunião, sem alterações, da legislação que então disciplinava a Justiça do Trabalho, a qual, prevista nas Constituições Federais de 1934 e 1937, organizada por meio do Decreto-lei n. 1.237/1939 e efetivamente instalada em 1941, pertencia à esfera administrativa, vinculada ao Poder Executivo. Somente a partir da Constituição de 1946 é que a Justiça do Trabalho passou a ser incluída na estrutura do Poder Judiciário, embora o STF, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1937, houvesse reconhecido o caráter jurisdicional das cortes trabalhistas. Desde a Constituição de 1934, já se pensava em tornar a Justiça do Trabalho parte integrante do Poder Judiciário, porém prevaleceu a decisão política de mantê-la no âmbito administrativo,"por entender que assim se simplificaria e se daria mais rapidez às decisões". Daí que o Decreto-lei n. 1.237/1939, cujo art. 2o previu que a Justiça do Trabalho, seria composta pelas Juntas da Conciliação e Julgamento e os Juízes de Direito (primeira instância), pelos Conselhos Regionais do Trabalho (segunda instância) e pelo Conselho Nacional do Trabalho (órgão de cúpula), estabeleceu a regra do sistema recursal administrativo:
"Art. 73. Os recursos das decisões definitivas serão interpostos por simples petição (...)."
Não é demais lembrar que, antes da organização da Justiça do Trabalho, pelo Decreto-lei n. 1.237/1939, o panorama institucional era o seguinte: em 1932, haviam sido criadas as Comissões Mistas de Conciliação, sem poder decisório, destinadas a conciliar as divergências coletivas (se as partes não conciliassem, a solução do conflito ocorria por meio de arbitragem ou o caso era encaminhado ao Ministério do Trabalho); também em 1932, haviam sido criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, destinadas a conciliar e julgar as questões individuais, mas sem poder para executar as suas próprias decisões, o que ficava a cargo do Departamento Nacional do Trabalho, sendo possível que a controvérsia acabasse rediscutida na Justiça Comum (as JCJ"s eram instância única, mas
o Ministério do Trabalho tinha o poder de revisão administrativa mediante a avocatória, cuja utilização reiterada acabou por criar verdadeira instância recursal, para a solução definitiva dos casos); em 1923, havia sido criado o Conselho Nacional do Trabalho, como órgão consultivo do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, e que atuava como instância recursal em matéria previdenciária e órgão autorizador das demissões dos empregados que gozavam de estabilidade no serviço público, através de inquérito administrativo (o CNT não resolvia divergências surgidas nas relações de trabalho); a partir de 1931, vinculado ao Ministério do Trabalho, além de órgão consultivo, passou a ter competência para opinar em matéria contenciosa; a partir de 1934, passou a ter a competência para julgar.
Assim, percebe-se que o art. 899 da CLT, segundo o qual os recursos serão interpostos mediante simples petição, teve origem no art. 73 do Decreto-lei n. 1.237/1939 e refletiu diretamente o contexto no qual a Justiça do Trabalho estava vinculada ao Poder Executivo, ou seja, quando os recursos eram administrativos, evidentemente sem o mesmo rigor dos recursos judiciais.
Além disso, no estudo do art. 899 da CLT, não se podem perder de vista os princípios trabalhistas que deram norte à sistematização da CLT, especialmente os princípios da simplicidade (ante o qual os procedimentos devem ser simplificados, com a observância de formalidades mínimas) e da celeridade (positivado, aliás, desde o Império, por meio de leis datadas de 1830, 1837, 1842 e 1850, as quais previram ritos sumaríssimo e sumário nos processos envolvendo causas trabalhistas, regidas pela legislação civil e em tramitação na Justiça Comum), ante a natureza jurídica dos créditos trabalhistas (em regra, de natureza alimentar).
Dessa mesma matriz histórica e principiológica a partir da qual foi elaborada a CLT, é que vêm, por exemplo, os arts. 791 e 840 da CLT. Conforme demonstra claramente a interpretação sistemática da CLT, até mesmo porque as partes podem litigar sem o auxílio técnico-jurídico de um advogado nas instâncias ordinárias trabalhistas, a simplicidade da petição inicial, em que a causa de pedir se resume a uma breve exposição dos fatos, comunica-se com a simplicidade da petição recursal, em que a impugnação pode ser apresentada sem maiores formalidades, o que não se confunde, porém, com a interposição de recurso desacompanhado dos motivos do inconformismo.
Para não ir longe, basta citar o art. 900 da CLT:
"Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente." (Redação original vigente desde o Decreto-Lei n. 5.452/1943)
É elementar que não haveria motivo para o legislador prever a apresentação de contrarrazões pelo recorrido, se não houvesse o pressuposto de que o recorrente fosse apresentar as suas razões recursais. Se a premissa fosse a de que o recorrente não precisasse apresentar as suas razões recursais, pergunta-se: o recorrido iria contra-arrazoar exatamente o quê? Como exerceria, afinal, o seu direito de defesa? Nem se diga que, na falta de razões recursais, a finalidade das contrarrazões seria apenas arguir uma eventual preliminar de não conhecimento ante o não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso interposto, pois, aí, a matéria deve ser conhecida de ofício pelo julgador, independentemente da provocação da parte, o que tornaria despiciendas as contrarrazões, situação que não se compatibilizaria com os princípios do processo do trabalho, no qual não têm lugar os atos processuais inúteis.
De outro lado, se a premissa fosse a de que o recorrente não precisasse apresentar as suas razões recursais, ter-se-ia que, na hipótese de sucumbência parcial, a interposição de recurso adesivo seria automática, pois não haveria como o recorrido avaliar qual a extensão e a profundidade do recurso principal interposto pela parte contrária, algo impensável em qualquer sistema recursal.
Adiante, observa-se que, no mesmo sistema recursal em que figura o art. 899 da CLT, o qual se refere à simples petição, aplica-se também o art. 896 da CLT, que, ao tratar do recurso de revista, nas suas sucessivas redações, sempre exigiu a demonstração do preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade (violação ou divergência), o que, de maneira inequívoca, somente pode ser feito mediante a apresentação de razões recursais circunstanciadas. Veja-se que o mesmo ocorria ao tempo do Decreto-Lei n. 1.237/1939, em que o art. 73, que tratava da simples petição, era compatível com o art. 76, que previa a hipótese de interposição de recurso por divergência jurisprudencial (quando a decisão do Conselho Regional desse à lei interpretação diferente da que lhe houvesse sido dada por outro Conselho ou pelo Conselho Nacional do Trabalho).
Desde longa data, comentando a redação do art. 899 da CLT, o Ministro José Luiz Vasconcellos destacou que a interposição de recurso mediante "simples petição" não se confunde com a apresentação de recurso sem as razões do inconformismo com a decisão recorrida:
"A origem de tal disposição encontra sua aplicação no fato de que, à época, as regras de processo estabeleciam para muitos recursos uma liturgia detalhada, que não combinava com um processo que tendia à simplicidade. Assim, alguns agravos e a carta testemunhável exigiam o preenchimento de formalidades que deveriam ser extirpadas do Processo do Trabalho. Aliás, temos ainda reminiscências daquela época, eis que ainda hoje, os advogados usam a expressão" minuta de agravo ", que, verdadeiramente, só se explica pela época em que os agravos eram reduzidos a termo pelo escrivão e produzidos de viva voz, ou através de minuta, pelo advogado.
Assim, a expressão" por simples petição "não tem o sentido que lhe é dado, ainda mais que, mesmo no processo do trabalho, é exigido o preenchimento de requisitos específicos para grande número de recursos. Que se cobre a coerência: ou a expressão vale para todos os recursos ou tem significado diverso do que lhe é dado."
Acrescente-se que, no mesmo sistema recursal em que figura o art. 899 da CLT, que se refere à simples petição, aplica-se também o art. 897, caput, a e § 1o, da CLT (Lei n. 8.432/1992), o qual exige, na hipótese de agravo de petição, que sejam apresentadas razões recusais que delimitem, de maneira justificada, as matérias e os valores impugnados.
Em conclusão, o conteúdo normativo implícito do art. 899 da CLT (de que a simples petição não afasta a necessidade de apresentar razões recursais) é perfeitamente compatível com o conteúdo normativo explícito do art. 514, II, do CPC (de que a petição deve vir acompanhada das razões recursais), o que autoriza a aplicação subsidiária deste ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT.
Dada a relevância da matéria, acrescente-se que o próprio conceito jurídico de recurso (ato processual por meio do qual se busca a reforma, a anulação, a integração ou o esclarecimento da decisão recorrida), leva a concluir que a simples petição afasta a exigência de maiores formalismos, mas pressupõe, necessariamente, que sejam apresentados os motivos do inconformismo."
A Instrução Normativa nº 40 do TST explicita e confirma, à luz do CPC/2015, o entendimento que já vinha sendo construído ao longo
do tempo na jurisprudência no sentido de que, na atual quadra da evolução da técnica processual, não se pode mais admitir as hipóteses de despacho denegatório sem fundamentação e de agravo de instrumento sem fundamentação. Conclusão contrária levaria à completa inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade, com consequências indesejadas na sistemática recursal.
Aplica-se, nesses casos, a Súmula nº 422, I, do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), in verbis:
Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no item II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").
Esclareço que o agravo de instrumento destes autos é diferente do agravo de instrumento do Processo nº E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441 (examinado pela SBDI-1 em voto da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), no qual a parte havia renovado os dispositivos de lei federal e da Constituição que entendia violados; a parte não havia renovado eram as razões recursais em torno desses dispositivos. Transcrevo o seguinte trecho do AI no Processo nº E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441:
Restou demonstrado pelo Recurso ao qual negado seguimento, de forma clara e insofismável, o cabimento da Revista pela violação direta as artigos 5º, XXXVI e XXIV da Constituição Federal, bem como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT, art. 4º da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei 8.213/91
Nesse contexto específico, aquele julgado da SBDI-1 está de acordo com a jurisprudência da Sexta Turma, a qual também não exige que sejam renovadas as razões do RR, mas exige que sejam renovada a fundamentação jurídica (dispositivos, arestos, súmula ou OJ) e, ainda, exige que seja identificado o tema a que se refere à fundamentação jurídica.
II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017
A parte reclamante declara sua insuficiência econômica (petição inicial, id. f503b7 - Pág. 10) e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), instituto ampliado após o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 133, assegura a indispensabilidade do advogado na Administração da Justiça, conforme se entende. Devido, pois, o benefício, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 5.584/70, ainda que não tenha sido juntada a credencial sindical.
Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDII do mesmo superior.
No mesmo sentido, a Súmula nº 61 deste Regional, que aplico.
Assim, devidos honorários assistenciais à parte autora no percentual de 15% sobre o valor bruto da Condenação (Súmula 37 deste Regional). Dou, pois, provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. (fls. 529/530)
Em suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios porque a reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria profissional.
Alega violação dos artigos 133 da Constituição Federal, 791 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14 da Lei 5584/70, bem como contrariedade à Súmula nº 219 e 329 do TST.
De início, registre-se que esse tema foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o que ensejou a edição da Súmula nº 61, a qual dispõe serem devidos os honorários advocatícios quando atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, sendo desnecessária a assistência do sindicato da categoria, o que contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, desta Corte.
A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei n.º 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n.º 219 do TST, ratificada pela Súmula n.º 329, in verbis:
"219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e que comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Nesses termos, não é cabível em razão de simples sucumbência.
Assim, como o TRT julgou prescindível a assistência do sindicato, tem-se por contrariada a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, o que justifica o conhecimento do recurso.
Conheço do recurso de revista, porque foi contrariada a Súmula no 219, I, do TST.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, porque foi contrariada a Súmula nº 219, I, do TST, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.
Em relação ao agravo de instrumento da reclamada, sendo
manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, bem como o art. 896, § 14, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 106, X, do RITST. Em relação ao recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 932, V, a, do CPC de 2015 conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e dou-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
Artigo 900 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 4 da Lei nº 9.719 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 73 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939
Rosane Santos Libório Barros
Wanda Elisabeth Dupke
Saulo Oliveira do Nascimento
Magnus Afonso Kappenberg
Marcelo Luis Forte Pittol
Izete Ceron Ferreira Scussel
Processo n. 0020830-17.2016.5.04.0025 do TST

References: artigo 896
 artigo 66
 artigo 133

Artigo 900

Artigo 4

Artigo 73

Artigo 2