Source: http://docplayer.com.br/20556514-Procuradoria-geral-do-estado-procuradoria-previdenciaria-parecer-no-15-166.html
Timestamp: 2019-05-24 09:32:52+00:00

Document:
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA PARECER Nº - PDF
Download "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA PARECER Nº 15.166"
Cíntia Ferrão Imperial
1 PARECER Nº Auxílio-funeral previsto no artigo 256, IV, da Lei Complementar Estadual nº , de 03 de fevereiro de Natureza jurídica de benefício assistencial, estando fora do alcance da vedação expressa no artigo 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de Cuida-se de consulta proveniente da Secretaria da Fazenda questionando acerca do tratamento do benefício auxílio-funeral, elencado no artigo 256 da Lei Complementar Estadual nº , de 03 de fevereiro de 1994, diante da vedação expressa no artigo 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, de concessão pelos regimes próprios de previdência de benefício distinto dos previstos no regime geral, não estando ele entre os arrolados no artigo 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à consideração de que o pagamento dos inativos é efetuado, a partir do exercício financeiro de 2009, à conta do regime próprio, o qual tem como gestor único o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS, de acordo com a Lei Estadual nº , de 03 de março de Com manifestação do Sr. Agente Setorial desta Procuradoria junto àquele órgão opinando pelo caráter assistencial do benefício, veio a consulta com a ratificação pelo titular da Pasta, tendo sido inicialmente distribuída à Procuradoria de Pessoal e, após, encaminhada a esta Procuradoria Previdenciária, em consonância com o artigo 15 do Decreto Estadual nº , de 14 de janeiro de É o relatório. O auxílio-funeral, ao ser estatuído entre os benefícios do artigo 256 da Lei Complementar Estadual nº /94 destinados aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, não teve sua natureza jurídica explicitada na lei, sendo disciplinado no artigo 257 daquele diploma como de caráter eventual, correspondendo 1
2 a uma importância fixa devida por ocasião do óbito, e vindo a ser tratado na Informação nº 18/01 PP, quando analisada a situação dos servidores providos exclusivamente em cargo em comissão face à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, como de índole previdenciária. A dúvida suscitada advém da proibição expressa no caput do artigo 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Na legislação disciplinadora do regime geral de previdência, o benefício não consta dentre as prestações elencadas no artigo 18 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, cujo rol é taxativo. De qualquer sorte, a mesma lei continha previsão para o auxílio-funeral no artigo 141, o qual veio a ser revogado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo que nesse meio tempo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, veio a estabelecer em seu artigo 22 o auxílio por morte como benefício assistencial eventual. Assim, quando adveio a Lei nº 9.717/98, o benefício auxílio-funeral estava previsto no estatuto do servidor público civil gaúcho sob o título Da Previdência e Assistência ao Servidor, sem explicitação quanto à sua natureza jurídica e sem correspondência no regime geral de previdência, mas tão-somente no âmbito da assistência social. Embora seja discutível a possibilidade de a lei federal dispondo sobre regras gerais de organização e dos regimes próprios de previdência revogar 2
3 benefício pré-existente na esfera do ente federado, tendo em vista o conteúdo programático da Lei nº 9.717/98 a remeter sua materialização a futura legislação instituidora do regime próprio que ainda não existe no Estado do Rio Grande do Sul -, bem como o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 a não mais permitir revogação tácita (conf. Maria Lúcia Miranda Álvares, no artigo Do Auxílio Funeral previsto na Lei nº 8.112/90, publicado em Boletim de Direito Municipal nº 9/2006, p , e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acórdãos nºs , publ. em ; /2001-5, publ ; e /2001-6, publ. em ), tem-se que, em verdade, a natureza do auxíliofuneral, a partir do tratamento legislativo que lhe é conferido, é assistencial. Com efeito, se a Constituição Federal dispõe em seu artigo 201, I, que a previdência social atenderá a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, estabelece também em seu artigo 203, I, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice ; assim sendo, o benefício encontraria amparo constitucional, quer no âmbito da previdência social, quer no da assistência social, na forma da legislação a discipliná-lo. E o que se verifica na legislação infraconstitucional é que, não obstante a Lei nº 8.213/91 fizesse alusão ao auxílio-funeral, ela não o incluiu entre as prestações devidas no regime geral arroladas em seu artigo 18, mas o previu em caráter provisório em suas disposições finais e transitórias, no artigo 141, atualmente revogado, dispondo no 2º deste que a parcela ficaria a cargo da previdência social até entrar em vigor lei dispondo sobre os benefícios e serviços da assistência social, o que veio a ser feito na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a qual regulou inclusive a extinção do benefício no âmbito previdenciário em seu artigo 40. E no estatuto do servidor público civil gaúcho, os benefícios de previdência e assistência social estão elencados, como já salientado, sem explicitação acerca da natureza jurídica de cada um deles. Então, a lei dos benefícios no regime geral de previdência já desde o início dispensou tratamento assistencial ao auxílio-funeral, que veio, após, a ser disciplinado na lei que dispõe sobre a assistência social. 3
4 Também pelo entendimento do caráter assistencial do auxílio-funeral é a doutrina exemplificada pela obra de Marcelo Leonardo Tavares (Direito Previdenciário, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008, p.14), e, especificamente quanto ao servidor público, o Tribunal de Contas da União (conf. Acórdão 346/2006, publ. DJ ) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (conf. julgamentos nos processos nºs /04-2, publ. DJ , e /07-0, publ. DJ , e Informação nº 11/2007). Por conseguinte, não se considera o auxílio-funeral previsto no artigo 256, IV, da Lei Complementar Estadual nº /94 como benefício previdenciário, de modo que não há de ser concedido à conta do regime próprio de previdência, não estando sujeito à Lei Estadual nº , de 03 de março de 2008, e assim, à gestão pelo IPERGS. E, em possuindo natureza assistencial, não tem o benefício em foco caráter contributivo, consoante o artigo 203 da Constituição Federal. Acrescenta-se que, a par de não ser contributivo, como não se cuida de benefício novo, mas préexistente no âmbito do serviço público estadual, não se vislumbra inobservância à exigência de prévia fonte de custeio expressa no parágrafo 5º do artigo 195 também da Lei Maior, que alcança todas as esferas da seguridade social. Em conclusão, dada a natureza assistencial do auxílio-funeral previsto no artigo 256, IV, da Lei Complementar Estadual nº /94, não se cuida de benefício previdenciário, não estando ao alcance da vedação do artigo 5º da Lei nº 9.717/98, não correndo os respectivos pagamentos à conta do regime próprio de previdência, de maneira que tampouco está sujeito à gestão pelo IPERGS. É o parecer. Porto Alegre, 23 de junho de Andréa Luz Kazmierczak Procuradora do Estado 4
5 (Expediente Administrativo nº /09-8) 5
6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Processo n.º /09-8 Acolho as conclusões do PARECER n.º , da Procuradoria Previdenciária, de autoria da Procuradora do Estado Doutora ANDRÉA LUZ KAZMIERCZAK. Restitua-se o expediente à Secretaria da Fazenda. Em 19 de janeiro de Eliana Soledade Graeff Martins, Procuradora-Geral do Estado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARECER Nº 14.524
PARECER Nº 14.524 UERGS. Servidores contratados. Prazo determinado. Rescisão do contrato. Efeitos. O presente expediente administrativo EA n 0001849-1950/05-8 - tem origem em solicitação do Reitor da Universidade
PARECER Nº 14.424 IPERGS. OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO AO MARIDO SÃO OS ELENCADOS NA LEI Nº 7.672/82, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.716/82. O Secretário da Administração e dos Recursos Humanos encaminha
4» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
4» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARECER N2 I OSO 1 Ib. AUXÍLIOFUNERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 257 DA LEI COMPLEMENTAR N2 10.098/94. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A TERCEIRO, QUANDO POR ELE EFETUADO O PAGAMENTO
Inconstitucionalidade de restrição temporal ao gozo de férias acumuladas por mais de dois períodos
Inconstitucionalidade de restrição temporal ao gozo de férias acumuladas por mais de dois períodos Parecer nº 02/02-JMS Ementa: Limitação temporal à fruição de férias acumuladas por mais de dois períodos,
O Advogado-Geral do Estado, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, proferiu no Parecer abaixo o seguinte Despacho: De acordo. Em 30/10/09 Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
PARECER PN TC 18/2006 RELATÓRIO
1/6 Processo TC nº 05407/06 DO ESTADO Consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande, Sr. Juraci Félix Cavalcante Júnior, acerca da possibilidade

References: artigo 256
 artigo 5
 artigo 256
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 256
 artigo 257
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 141
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 201
 artigo 203
 artigo 18
 artigo 141
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 256
 artigo 203
 artigo 195
 artigo 256
 artigo 5
 ARTIGO 257