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Timestamp: 2020-07-11 07:44:33+00:00

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Análise Crítica dos Atos de Improbidade Administrativa: Dano ao Erário | Megajuridico Análise Crítica dos Atos de Improbidade Administrativa: Dano ao Erário | Megajuridico
Seguindo nossa trajetória pelos atos de improbidade administrativa hoje vamos falar um pouco a respeito do dano ao erário, uma das formas mais comum de ocorrência da improbidade administrativa.
O artigo 10, da Lei nº 8.429/92, traz o rol de condutas que configuram dano ao erário e representam gravidade média, pois ofendem o zelo na gestão patrimonial do erário.
O dano ao erário advém de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, que cause dano ao patrimônio das entidades previstas no artigo 1º, da Lei nº 8.429/92, isto é, cause perda, desvio, apropriação ou dilapidação do patrimônio público.
O dano ao erário é tipo material, por analogia ao direito penal, de tal forma que exige uma lesão efetiva ao erário para sua configuração. Desta forma, se houver uma lesão sem repercussão patrimonial fica afastada a incidência do artigo 10, mas não impede que fique configurada outro ato de improbidade como o enriquecimento ilícito do artigo 9º, ou violação dos princípios da Administração Pública do artigo 11.
Nesse diapasão, vale ressaltar que não é qualquer prejuízo ao erário que causa responsabilização por ato ímprobo, mas somente aqueles advindos de ilícitos por conduta ético-jurídica desvaliosa.
No que concerne ao alcance do dano ao erário, parte da doutrina entende que tal prejuízo abrange somente os recursos financeiros (de cunho econômico), ao passo que a outra parte defende que a Lei nº 8.429/92 emprega tanto o uso do termo “dano ao erário” como “lesão ao patrimônio público”, assim, o ato de lesar o erário abrange não só os recursos financeiros, mas também a lesão ao patrimônio público entendido como o conjunto de bens e interesses de natureza moral, estética, artística, histórica, ambiental e turística, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).[1]
Ademais, cumpre registrar que esta modalidade de ato de improbidade veda o enriquecimento ilícito de terceiros às custas do injusto ao erário.
Bom pessoal, era isso que cumpria falar em relação dano ao erário previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
Aguardo vocês para o próximo artigo em que vamos abordar a terceira e última modalidade de ato de improbidade administrativa, isto é, a violação aos princípios da Administração Pública. Até mais!
[1] Defendendo a abrangência do dano ao erário somente em relação ao prejuízo financeiro, isto é, de cunho econômico temos Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. Em sentido contrário temos Emerson Garcia e Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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References: artigo 10
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 1