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Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 - Meu Wiki
Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993
Dispõe sobre a incorporação da gratificação que especifica, e dá outras providências
Artigo 1.º - A gratificação concedida a partir de 1.º de janeiro de 1993, aos funcionários e servidores integrantes das carreiras, classes e séries de classes mencionadas neste artigo, será progressivamente absorvida nos valores das respectivas escalas de vencimentos, em frações calculadas sobre seu "quantum", na seguinte conformidade:
I - 1/3 (um terço), em 1.º de fevereiro de 1993;
II - 1/2 (meio), em 1.º de março de 1993;
III - 3/3 (três terços), em 1.º de abril de 1993.
§ 1.º - Em decorrência da absorção de que trata este artigo, os valores das Escalas de Vencimentos, nele aludidas, ficam, de acordo com os Anexos l a XXXIII, assim fixados:
1. a partir de 1.º de fevereiro de 1993:
a) Anexo I - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do Artigo 5.º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
b) Anexos II, III e IV - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo Artigo 7.º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;
c) Anexo V - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o Artigo 7.º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991;
d) Anexo VI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o Artigo 6.º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;
e) Anexos VII, VIII, IX e X - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo Artigo 6.º da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;
f) Anexo XI - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, de que trata a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989;
2. a partir de 1.º de março de 1993:
a) Anexo XII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do Artigo 5.º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
b) Anexos XIII, XIV e XV - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo Artigo 7.º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;
c) Anexo XVI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica , Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o Artigo 7.º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991;
d) Anexo XVII - correspondente aos integrantes das classes de Auxilar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o Artigo 6.º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;
e) Anexos XVIII, XIX, XX e XXI - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo Artigo 6.º da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;
f) Anexo XXII - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, de que trata a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989;
3. a partir de 1.º de abril de 1993:
a) Anexo XXIII - correspondentes aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do Artigo 5.º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
b) Anexos XXIV, XXV e XXVI - correspondente às Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo Artigo 7.º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;
c) Anexo XXVII - correspondente aos integrantes das classes de Auxilar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o Artigo 7.º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991;
d) Anexo XXVIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o Artigo 6.º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;
e) Anexos XXIX, XXX, XXXI E XXXII - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo Artigo 6.º da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;
f) Anexo XXXIII - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, de que trata a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989.
§ 2.º - Os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988, em decorrência de reclassificação, bem como da absorção da gratificação prevista no "caput" deste artigo, ficam fixados a partir de 1.º de fevereiro de 1993, 1.º de março de 1993, e 1.º de abril de 1993, respectivamente, na conformidade dos Anexos XXXIV, XXXV e XXXVI.
Artigo 2.º - A gratificação, de que trata o Artigo 1.º, fica com seus valores fixados na seguinte conformidade:
I - a partir de 1.º de fevereiro de 1993:
a) Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
b) Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
c) Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II - a partir de 1.º de março de 1993:
a) Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
b) Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
c) Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Para os docentes do Quadro do Magistério, os valores da gratificação de que trata este artigo ficam fixados, por hora-aula, na seguinte conformidade:
1. a partir de 1.º de fevereiro de 1993, em Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros);
2. a partir de 1.º de março de 1993, em Cr$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos cruzeiros);
Artigo 3.º - Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, adiante mencionados, em decorrência de reclassificação das respectivas séries de classes, são os fixados nos Anexos XXXVII a XXXIX na seguinte conformidade:
I - Anexo XXXVII - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o Artigo 1.º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;
II - Anexo XXXVIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o Artigo 6.º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;
III - Anexo XXXIX - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro-agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.
Artigo 4.º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 48.409.301,68 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e um cruzeiros e sessenta e oito centavos).
Artigo 5.º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 2.158.293,32 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e trinta e dois centavos), quando em jornada completa de trabalho;
II - Cr$ 1.618.719,99 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, setecentos e dezenove cruzeiros e noventa e nove centavos), quando em jornada comum de trabalho;
III - Cr$ 1.079.146,66 (um milhão, setenta e nove mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e seis centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Artigo 6.º - O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do Artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os Artigos 124, "caput", e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 55.109.735,98 (cinqüenta e cinco milhões, cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e noventa e oito centavos).
Parágrafo único - Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores da incorporação e da reclassificação ora previstas à importância que faltar para atingir esse limite.
Artigo 7.º - O Artigo 6.º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, com a redação dada pelo Artigo 13 da Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar, a partir de 1.º de fevereiro de 1993, com a seguinte redação:
"Artigo 6.º - O valor unitário das quotas referidas nesta lei complementar e a importância correspondente a 85 % (oitenta e cinco por cento) do valor da quota estabelecida no Artigo 6.º da Lei Complementar n. 652, de 27 de dezembro de 1990, para a Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), do mês de competência de seu pagamento."
Artigo 8.º - Fica acrescentado à Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, o Artigo 11-A , com a seguinte redação:
"Artigo 11-A - Os integrantes das classes abrangidas por esta lei farão jus à gratificação especial instituída pela Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992, com o percentual fixado pela Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992."
Artigo 9.º - O disposto nesta lei aplica-se nas mesmas bases e condições:
II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Quadro das Secretarias do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa;
III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo Artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo Artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo Artigo 3.º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
Artigo 10. - O disposto nesta lei será computado:
Artigo 11. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez trilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 12. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1993, exceto no que se refere ao Artigo 8.º, cuja vigência retroage a 17 de julho de 1992.
Anexos constantes do DOE às fls.04 a 12.
Publicada no DOE, aos 29 de setembro de 1993. Consulta DO.
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References: Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 115

Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 6

Artigo 8
 Artigo 11

Artigo 9
 Artigo 7
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 Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 43

Artigo 12
 Artigo 8