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Timestamp: 2018-08-22 02:14:02+00:00

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Pietra Amado Fontes
1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ano XXV Nº 4094-A Edição Especial Uberlândia - MG, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº , DE 15 DE FEVEREIRO DE ALTERA O INCISO IV, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº , DE 19 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO DE UBERLÂNDIA, CONTORNO NORTE E COMPLEMENTO DO CONTORNO LESTE, E REVOGA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº , DE 20 DE OUTUBRO DE O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV, do art. 1º, da Lei Municipal nº , de 19 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º IV Guilherme Junqueira de Rezende Filho e sua mulher Letícia Nunes Ferreira área denominada Fazenda São José, antiga Fazenda Buriti, correspondente a 5.556,01m 2 da área total de m 2, pertencente à matrícula do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ora denominada de ÁREA 06, observadas as seguintes medidas e confrontações:... (NR) Art.2 Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº , de 20 de outubro de Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Uberlândia, 15 de fevereiro de Gilmar Machado AUTOR DO PROJETO: PREFEITO GILMAR MACHADO CVDV/PGM Nº 1647/2008. LEI Nº , DE 15 DE FEVEREIRO DE ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº , DE 26 DE JUNHO DE 2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO-2013, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SUPERINTENDÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE URBANA NO VALOR DE R$ ,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III Metas e Prioridades para o ano de 2013, da Lei nº , de 26 de junho de 2012 Lei Diretrizes Orçamentárias 2013, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo I desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Governo Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana, constante da Lei nº , de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ ,00 (setenta mil reais), para atender à programação constante do item 1, do Anexo II, desta Lei. Art. 3º Para atender às despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, serão utilizados recursos no montante de R$ ,00 (setenta mil reais), oriundos dos recursos previstos no item 2 e Observações, do Anexo II, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Uberlândia, 15 de fevereiro de Gilmar Machado Autor do Projeto: Gilmar Machado AVR/PGMNº1.267/2013.
2 Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Diário Oficial do Município 2 ANEXO I ALTERAÇÕES AO ANEXO III METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2013 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2013 LEI Nº , DE 26/06/2012.
3 3 Diário Oficial do Município Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL LOA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 LEI Nº , DE 18/12/2012.
4 Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Diário Oficial do Município 4 LEI Nº , DE 15 DE FEVEREIRO DE ALTERA O ANEXO V PROGRAMAS DE GOVERNO DA LEI N , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, O ANEXO III, DA LEI Nº , DE 26 DE JUNHO DE 2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO-2013, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ ,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O Anexo V Programas de Governo, da Lei nº , de 16 de dezembro de 2009 Plano Plurianual e o Anexo III Metas e Prioridades para o ano de 2013, da Lei nº , de 26 de junho de 2012 Lei Diretrizes Orçamentárias 2013, passam a vigorar com as alterações descritas nos Anexos I e II desta Lei. Art. 2 O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei nº , de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ ,00 (sete milhões, novecentos e dois mil reais), para atender à programação constante do item 1 do Anexo III desta Lei. Art. 3º Para atender às despesas desta Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos no montante de R$ ,00 (sete milhões, novecentos e dois mil reais), oriundos do previsto no item 2 do Anexo III desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Uberlândia, 15 de fevereiro de Gilmar Machado AUTOR DO PROJETO: PREFEITO GILMAR MACHADO CVDV/PGMNº1291/2013.
5 5 Diário Oficial do Município Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 ANEXO I ALTERAÇÕES AO ANEXO V PROGRAMAS DE GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL LEI Nº , DE 16/12/2009. supracitada.
6 Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Diário Oficial do Município 6 ANEXO II ALTERAÇÕES AO ANEXO III METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2013 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2013 LEI Nº , DE 26/06/2012. Artigo 5º da Potaria supracitada.
7 7 Diário Oficial do Município Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 ANEXO III CRÉDITO ESPECIAL LOA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 LEI Nº , DE 18/12/2012. supracitada.
8 Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Diário Oficial do Município 8 LEI Nº , DE 15 DE FEVEREIRO DE AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Uberlândia fica autorizado a ceder o uso ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, dos bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao seu patrimônio, com dispensa de licitação, em conformidade com o 4º do art. 99, da Lei Orgânica Municipal: I para o 17º Batalhão de Polícia Militar: a) 01 (um) automóvel, marca Fiat, modelo Pálio HLX Flex, cor branca, chassi 9BD17141T , renavan , 2006/2007, álcool/gasolina, placa HMN 6701, frota 372; b) 01 (um) automóvel, marca Fiat, modelo Pálio HLX Flex, cor branca, chassi 9BD17141T , renavan , 2006/2007, álcool/gasolina, placa HMN 6695, frota 351; c) 01 (um) automóvel, marca Fiat, modelo Pálio HLX Flex, cor branca, chassi 9BD17141T , renavan , 2006/2007, álcool/gasolina, placa HMN 6698, frota 359; d) 01 (um) automóvel, marca Fiat, modelo Pálio HLX Flex, cor branca, chassi 9BD17141T , renavan , 2006/2007, álcool/gasolina, placa HMN 6700, frota 350; II para o 32º Batalhão de Polícia Militar: a) 01 (um) automóvel, marca Fiat, modelo Pálio HLX Flex, cor branca, chassi 9BD17141T , renavan , 2006/2007, álcool/gasolina, placa HMN 6699, frota 355; b) 01 (um) automóvel, marca Fiat, modelo Pálio HLX Flex, cor branca, chassi 9BD17141T , renavan , 2006/2007, álcool/gasolina, placa HMN 6696, frota 408; c) 01 (um) automóvel, marca Fiat, modelo Pálio HLX Flex, cor branca, chassi 9BD17141T , renavan , 2006/2007, álcool/gasolina, placa HMN 6697, frota 451. Art. 2º Os bens móveis descritos no art. 1, desta Lei serão cedidos gratuitamente para a utilização exclusiva no Projeto Segurança Escolar de Uberlândia, a partir da data de assinatura do Termo próprio até onde serão estabelecidas as demais condições. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Uberlândia, 15 de fevereiro de Gilmar Machado Autor do Projeto: Gilmar Machado AVR/PGMN 975/2009.
9 9 Diário Oficial do Município Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 DECRETO DECRETO Nº , DE 15 DE FEVEREIRO DE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE SUBVENÇÃO E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRELATAS DE RECURSOS PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESIGNA MEMBROS, REVOGA OS DECRETOS NºS , DE 08 DE ABRIL DE 2011, E , DE 15 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal nº 5.775, de 2 de junho de 1993 e suas alterações, Considerando a Lei Municipal nº , de 26 de julho de 2010, que altera os artigos 5º e 9º da Lei Municipal nº 5.775, de 02 de junho de 1993, Considerando o Decreto Municipal nº , de 9 de setembro de 2010, que regulamenta o cadastro municipal de entidades ou organizações conveniadas, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente, para análise e acompanhamento dos procedimentos relativos ao repasse de subvenção e outras transferências correlatas de recursos pelo Município de Uberlândia, às entidades sociais beneficiárias de subvenções e outras transferências correlatas de recursos municipais, por meio da Secretaria Municipal de Governo. Art. 2º Ficam designados os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão de que trata o art. 1º, deste Decreto, sendo: I Luciano Pereira de Freitas matrícula nº ; II Eliana Aparecida de Souza Romero matrícula nº ; III Sérgio Jorge Gomes matrícula nº ; IV Chavier Gonçalves Ribeiro matrícula nº ; V Lindolfo Vilela de Andrade matrícula nº Art. 3º A Comissão terá as seguintes atribuições: I receber, organizar e analisar toda a documentação da entidade, exigida nos termos da Lei Municipal nº /2010, e do regulamento do Cadastro Municipal de Entidades e Organizações Conveniadas; II implementar o Cadastro Municipal de Entidades e Organizações Conveniadas por meio da Secretaria Municipal de Governo e cadastrar, acompanhar, manter a guarda da documentação, avaliar, aprovar e emitir o Registro das entidades solicitantes de subvenção e/ou transferências, mantendo atualizadas as informações; III emitir parecer técnico prévio para deferimento ou não do cadastro para fins de emissão do Registro, de que trata este artigo, conforme modelo definido em regulamento; IV avaliar as condições de funcionamento das entidades e emitir o respectivo atestado de funcionamento; V conferir as prestações de contas das subvenções e outras transferências correlatas concedidas e, em caso de irregularidade, propor medidas cabíveis; VI fiscalizar a aplicação dos recursos repassados às entidades; VII manter atualizada e promover a guarda e arquivamento de toda a documentação das entidades, para consulta ou fiscalização, quando necessário; VIII apreciar e opinar sobre os casos omissos, observada a legislação correlata. Art. 4º Todos os documentos emitidos pela Comissão deverão conter a assinatura de, no mínimo, 03 (três) membros. Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão ser registrados em ata. Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs , de 08 de abril de 2011, e , de 15 de maio de Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Uberlândia, 15 de fevereiro de Gilmar Machado Rosângela Paniago Machado Secretária Municipal de Governo GCMM/PGM N 1606/2013.
10 Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Diário Oficial do Município 10 DECRETOS S/Nº DECRETO S/Nº EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO CC-3, ETIENNE MARCEL FONSECA RIBEIRO. O de Uberlândia, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 49, I, da Lei Complementar nº 040 de 05 de outubro de 1992; D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerado, ETIENNE MARCEL FONSECA RIBEIRO, matrícula nº , ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Classe ASS-F, Nível 15, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo e Financeiro CC-3, da Secretaria Municipal Antidrogas e de Defesa Social, retroativo a 31 de janeiro de Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uberlândia, 18 de fevereiro de GILMAR MACHADO LILIAN MACHADO DE SÁ Secretária Municipal de Administração AGB/hrb DECRETO S/Nº. EXONERA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ENCARREGADO DE APOIO ADMINISTRATIVO FC/CC-11, VIVIANE ROCHA RAMOS NASCIMENTO. O de Uberlândia, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 49, I, da Lei Complementar nº 040 de 05 de outubro de 1992; D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerada, VIVIANE ROCHA RAMOS NASCIMENTO, matrícula nº , ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Classe ASS-F, Nível 7, da Função de Confiança de Encarregado de Apoio Administrativo FC/CC-11, da Secretaria Municipal de Administração, retroativo a 1 de fevereiro de Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uberlândia, 18 de fevereiro de GILMAR MACHADO LILIAN MACHADO DE SÁ Secretária Municipal de Administração AGB/hrb
11 11 Diário Oficial do Município Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 DECRETO S/Nº. NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO CC- 3, LUCAS ANDRADE SOUZA. O de Uberlândia, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 13, II, da Lei Complementar nº 040 de 05 de outubro de 1992; D E C R E T A: Art. 1º Fica nomeado, LUCAS ANDRADE SOUZA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo e Financeiro CC-3, da Secretaria Municipal Antidrogas e de Defesa Social. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uberlândia, 18 de fevereiro de GILMAR MACHADO LILIAN MACHADO DE SÁ Secretária Municipal de Administração. AGB/jrv DECRETO S/Nº. DESIGNA NATALIA PEREIRA GOMES, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ENCARREGADO DE APOIO ADMINISTRATIVO FC/CC-11. O de Uberlândia, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 7º, 5º, II e 6º da Lei Delegada Municipal nº 047, de 8 de junho de 2009, D E C R E T A: Art. 1º Fica designada, NATALIA PEREIRA GOMES, matrícula nº , ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Classe ASS-C, Nível 1, para a Função de Confiança de Encarregado de Apoio Administrativo FC/CC-11, da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uberlândia, 18 de fevereiro de GILMAR MACHADO LILIAN MACHADO DE SÁ Secretária Municipal de Administração. AGB/hrb
12 Nº 4094-A, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Diário Oficial do Município 12 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº , DE 13 DE FEVEREIRO DE CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO. O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, PROMULGA, nos termos do 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais, ou de assistência social, no Município de Uberlândia. 1º Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, na forma da Lei Federal nº de 18 de fevereiro de º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 2º Qualquer cidadão, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto aos diferentes órgãos públicos municipais. EXPEDIENTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Órgão Oficial do Município de Uberlândia/ MG, criado pela Lei Municipal nº 8485 de 24/11/2003. Edição, impressão e disponibilização: Procuradoria Geral do Município Distribuição: Secretaria Municipal de Comunicação Social Av. Anselmo Alves dos Santos nº 600 Bairro Santa Mônica Telefone: Fax: Paginação: Lucimara Molina Cópias do Diário Oficial do Município podem ser obtidas no portal da Prefeitura de Uberlândia: Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que for preciso. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 13 de Fevereiro de MARCIO NOBRE PRESIDENTE Autor do projeto: Vilmar Resende PL 1.289/12 DA/hcv

References: Artigo 5
 artigo 45
 artigo 49
 artigo 45
 artigo 49
 artigo 45
 artigo 13
 artigo 45