Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10908517/inciso-ii-do-artigo-149-da-lei-n-11355-de-19-de-outubro-de-2006
Timestamp: 2019-12-07 22:07:17+00:00

Document:
Art. 149, inc. II da Lei 11355/06
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo;
Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019
% do valor máximo do seu nível, classe e função, conforme determina o art.149, II, “a”, da Lei nº 11.355/2006. 5- Observa..., conforme art.33, I, da Lei nº 11.355/2006 e, tendo passado para a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50063831920134047108 RS 5006383-19.2013.4.04.7108
inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação dada pela Lei 11.490/2007, situação em que a GDIBGE será... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50048546220134047108 RS 5004854-62.2013.4.04.7108
-FINANC4), se enquadrando, portanto, na hipótese ventilada no inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação... (§ 1º, do referido artigo). O art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014716420134047112 RS 5001471-64.2013.4.04.7112
de tempo de serviço , enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada no inciso II , a , do art. 149 da Lei 11.355 /2006... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50086453920134047108 RS 5008645-39.2013.4.04.7108
, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26..., do referido artigo). O art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação dada pela L …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50246324220134047100 RS 5024632-42.2013.4.04.7100
de serviço , enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada no inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação...(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50145305820134047100 RS 5014530-58.2013.4.04.7100
-se, portanto, na hipótese ventilada no inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação dada pela L 11.490/2007, situação... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …
Andamento do Processo n. 0100050-06.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2
, prevista no inciso b do mesmo artigo 149, II, da Lei 11.355/06, totalmente diversa, devendo ser aplic ado o disposto na Lei... 149, II, a da Lei 11.355/06, “quando o servidor que deu origem à …
Página 1975 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2018
entre ativos e inativos, que fora limitada a 50% pelo artigo 149, II, “a” da Lei 11.355/06, “quando o servidor que deu... ou adquirido o título de pensionista após 19.02.04, tem regra própria, …

References: artigo 1
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 artigo 1
 artigo 4
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 artigo 149
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