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Timestamp: 2019-03-19 19:08:22+00:00

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DJAC 21/12/2018 - Pg. 12 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Dezembro de 2018
minado no r. Despacho de fl. 84, analisando a lista de advogado cadastrados para este juízo junto a PGE, verifiquei que a próxima advogada credenciada é a Dra. Lana dos Santos Rodrigues Santiago, OAB/AC 4273, razão pela qual fica nomeada e intimada acerca da nomeação feita nos autos, bem como procedo a vista do presente feito para manifestação quanto ao parecer ministerial de fl. 83.
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA
ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0700310-19.2018.8.01.0005 - Mandado de Segurança - Compra e Venda - IMPETRANTE: Acrediesel Comercial de Veículos S/A - A parte requerente é pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência financeira e além disso o valor referente às custas é de baixa monta. Assim, os elementos acima permitem concluir que o valor das custas na presente ação não se mostra absurdo a ponto de sacrificar a empresa. Dessa forma, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o recolhimento das custas de distribuição. Após, retorne-me os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Capixaba-(AC), 19 de dezembro de 2018. Romário Divino Faria Juiz de Direito
RELAÇÃO Nº 1080/2018
ADV: NEUTEL HERREIRA SOARES (OAB 2183/RO), ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425/AC), ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ADV: LEONOR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 137786SP) - Processo 0700142-56.2014.8.01.0005 - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - EXEQUENTE: Man Latin America Industria e Comércio de Veículos Ltda. - EXECUTADO: Município de Capixaba-AC. - Considerando o lapso temporal decorrido entre a última atualização da dívida e a presente data, fls.138/143, bem como o Princípio da Cooperação estampado no artigo 6o, do NCPC, in verbis: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação do exequente para atualização dos cálculos, observando-se para tanto o prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se e intime-se com brevidade.
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS AQUINO DE ANDRADE
ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0700122-60.2017.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - EXEQUENTE: A C Cogo Frigoverde Importação e Exportação Eireli - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados às fls. 42/44, nos autos em epígrafe.
ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE) - Processo 0800012-35.2018.8.01.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - MEN INF: F.E.C.L. e outros - 8. DISPOSITIVO FINAL POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 112 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação para reconhecer que: A) o representado FRANCISCO EDUARDO DA COSTA DE LIMA, praticou a conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. B) o representado JOÃO MAX LIMA SILVA, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. C) o representado JOEL DE SOUZA LIMA, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. D) o representado RYAN NUNES RODRIGUES, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. E) o representado JORGE HENRIQUE BARBOSA SANTOS, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. F) o representado UALIFE GONÇALVES SILVA, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em seu desfavor a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, com jornada de 04 horas semanais, em local a ser definido pelo CRAS. G) o representado BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em seu desfavor a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, com jornada de 04 horas semanais, em local a ser definido pelo CRAS. 9. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mantenho a internação provisória dos representados Francisco Eduardo Costa de Lima e João Max Lima Silva, Joel de Souza Lima, Jorge Henrique Barbosa Santos e Ryan Nunes Rodrigues, devendo ser expedida a guia de internação e formado o processo de execução provisória, remetendo-os ao Juízo da 1ª Vara da Infância da Comarca de Rio Branco, devendo, após o trânsito em julgado, serem encaminhadas as guias de internação definitiva, acompanhada das peças pertinentes. Oficie-se imediatamente ao Juízo da 1ª Vara da Infância encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento da condenação imposta e da medida de internação aplicada à Wellington Aires da Silva. Forme-se o processo de execução com a devida guia de execução referente aos adolescentes Ualife Gonçalves Silva e Bruno da Silva Oliveira, devendo os mesmos serem intimados e encaminhados ao CRAS para darem início ao cumprimento das medidas aplicadas. Oficie-se o CRAS para a execução e fiscalização das medidas impostas, bem como para remessa mensal dos relatórios de frequência das atividades desenvolvidas pelos adolescentes. No mesmo expediente, solicite-se a apresentação do Plano Individual de Atendimento PIA, no prazo de 15 dias, conforme dispõe a Lei do SINASE. Após, cumpridas as deliberações acima, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 19 de dezembro de 2018. Romário Divino Faria Juiz de Direito
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERTON CARLOS DOS SANTOS
RELAÇÃO Nº 2935/2018
ADV: CLERMES CASTRO DE SOUZA - Processo 0001897-30.2017.8.01.0013 - Procedimento Comum - Casamento - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre/Feijó - REQUERENTE: Yusley Moreno Tornes e outro - REQUERIDO: Justiça Pública - O feito já foi sentenciado.Incabível a reconsideração de sentença, diante da inexistência de previsão legal. Incabível, outrossim, dilação probatória no estreito procedimento de suscitação de dúvida. Por isso, indefiro o pedido de fls. 38/41.Determino ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.Extraia-se cópia do presente feito, encaminhando-se esta à Polícia Federal, a fim de que providencie o necessário.Após, arquive-se.Intimem-se.
COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO MESSIAS DA SILVA MAIA
ADV: VANDA APARECIDA FERREIRA CALAÇA (OAB 2156/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0000851-55.2016.8.01.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉ: Jamilly Ferreira Barbosa - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público e, nos termos do art. 26 do Código Penal e art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE a acusada JAMILLY FERREIRA BARBOSA, para lhe impor medida de segurança consistente na INTERNAÇÃO. A medida de segurança será aplicada por prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica assistente, a cessação de periculosidade da sentenciada, cuja avaliação deverá ser feita em 01 (um) ano, a partir da presente data, repetindo-se anualmente, ou a qualquer tempo, mediante determinação do juízo da Execução
Andamento do Processo n. 0700310-19.2018.8.01.0005 - Mandado de Segurança - 21/12/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700142-56.2014.8.01.0005 - Execução Contra a Fazenda Pública - 21/12/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700122-60.2017.8.01.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 21/12/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0800012-35.2018.8.01.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0001897-30.2017.8.01.0013 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0000851-55.2016.8.01.0008 - Ação Penal - 21/12/2018 do TJAC

References: artigo 6
 artigo 121
 artigo 2
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