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Timestamp: 2020-08-09 03:27:43+00:00

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Decreto-Lei 413/93, 1993-12-23 - DRE
Decreto-Lei n.º 413/93
Publicação: Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23
Número:413/93
Páginas:7130 - 7132
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/413/1993/12/23/p/dre/pt/html
Reforça as garantias de isenção da Administração Pública
O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, qualifica como infracção disciplinar «o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de alguns deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce».
Para além disso, constam do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (artigos 4.º e 12.º), e, com carácter de complementaridade, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (artigos 31.º e 32.º), normas que apontam para o reforço da deontologia do serviço público e para o exercício de funções públicas com carácter de exclusividade, para a excepcionalidade da acumulação de funções, quer públicas, quer públicas e privadas, e para a indispensabilidade de autorização prévia para os casos excepcionais em que é permitida a acumulação.
No caso dos dirigentes, a estes imperativos acrescem os que constam do estatuto do pessoal dirigente (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro).
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/93, de 6 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Considera-se equiparado ao interesse dos titulares de órgãos, funcionários e agentes, nas situações previstas nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma, o interesse:
a) Do seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, dos seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e dos colaterais até ao 2.º grau, bem como daquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;
b) De sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10% nem superior a 50%.
6 - Constitui fundamento de cessação da comissão de serviço dos dirigentes referidos no n.º 3:
Do requerimento a apresentar para acumulção de funções públicas ou de funções públicas e privadas, ainda que a título gratuito, deve constar:
Os titulares de órgãos, funcionários e agentes devem comunicar ao superior hierárquico, antes de tomadas as decisões ou praticados os actos referidos nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma, a existência das situações de conflito de interesses que envolvam as pessoas ou entidades referidas no n.º 1 do artigo 6.º
São anuláveis, nos termos gerais, os actos e os contratos em que se verifique alguma das situações de conflito de interesses previstas no presente diploma.
a) De inactividade, quando exercerem actividades privadas em infracção do disposto no artigo 2.º ou quando, tratando-se de outras actividades, o façam sem autorização;
b) De inactividade ou de suspensão, respectivamente, quando prestarem a terceiros os serviços descritos no artigo 3.º, no âmbito de processos que devam ser apreciados ou decididos por eles próprios ou pelos órgãos ou agentes referidos no artigo 5.º;
c) De suspensão, quando tomarem interesse nos actos ou contratos a que se refere o artigo 4.º;
d) De multa, quando não fizerem a comunicação prevista no artigo 9.º
2 - A pena prevista na alínea a) do número anterior é igualmente aplicável quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, apresentados pelo próprio requerente, que se revelem falsos ou incompletos.
3 - As penas estabelecidas no presente artigo estão sujeitas aos limites previstos no artigo 12.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
Tratando-se de actividades não compreendidas no artigo 2.º, o disposto no presente diploma não é aplicável à acumulação de funções privadas quando já autorizada no momento da sua entrada em vigor.
O disposto no presente diploma entende-se sem prejuízo das regras contidas nos artigos 44.º e 51.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como dos regimes privativos dos corpos especiais da função pública.

References: artigo 201
 artigo 2020
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 2