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Timestamp: 2018-07-18 23:37:31+00:00

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N.º Processo: C-238/17 • 12 Jul. 2018
pedido de decisão prejudicial artigo 3.°, n.° 2 artigo 3.°, n.° 6 {...}
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 12 julho 2018 1 Processo C ‑ 238/17 UAB «Renerga» contra AB «Energijos skirstymo operatorius» AB «Lietuvos energijos gamyba» intervenientes: UAB «BALTPOOL», Lietuvos Respublikos Vyriausybė, Achema AB, Achemos Grupė UAB [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Tribunal da Comarca de Vilnius, Lituânia)] «Pedido de decisão prejudicial —...
N.º Processo: C-14/17 • 12 Jul. 2018
reenvio prejudicial diretiva 2004/17/ce contratos públicos {...}
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.° — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato» No processo C‑14/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo ...
N.º Processo: 2382/11.0TBSTR.E1 • 12 Jul. 2018
direito de preferência comproprietário
Elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente.
N.º Processo: C-221/17 • 12 Jul. 2018
cidadania da união nacionalidade de um estado‑membro e de um estado terceiro perda da nacionalidade do estado‑membro em virtude de residência ... {...}
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 12 de julho de 2018 1 Processo C‑221/17 M. G. Tjebbes G. J. M. Koopman E. Saleh Abady L. Duboux contra Minister van Buitenlandse Zaken [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Conselho de Estado, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Artigo 20.° TFUE – Artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Nacionalidade de um Estado‑M...
N.º Processo: 2161/17.0T8STR.E1 • 12 Jul. 2018
garantia de bom funcionamento avaria
A simples indicação de uma oficina não é reconhecimento de que existe a obrigação de eliminar o defeito ou arranjar a avaria; é apenas uma indicação do sítio onde colocar o carro sem mais outro compromisso que esse.
N.º Processo: C-89/17 • 12 Jul. 2018
parceiro com quem o cidadão da união mantém uma ... regresso ao estado‑membro de que o cidadão da união ... pedido de autorização de residência {...}
1) O artigo 21.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga o Estado ‑ Membro de que um cidadão da União é nacional a facilitar a concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado que não pertence à UE e com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, quando o referido cidadão da União, depois de ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado ‑ Membro, em conformida...
N.º Processo: 126/12.8TBSLV.E1 • 12 Jul. 2018
impugnação da matéria de facto terraços
N.º Processo: C-397/17 • 12 Jul. 2018
união aduaneira e pauta aduaneira comum regulamento (cee) n.° 2658/87 subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 ... {...}
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 2658/87 – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 – Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal» Nos processos apensos C‑397/17 e C‑398/17, que têm por objeto dois pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE...
N.º Processo: 3444/11.9TBLLE.E2 • 12 Jul. 2018
incidente de liquidação equidade
A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.
N.º Processo: C-495/17 • 12 Jul. 2018
pedido de decisão prejudicial iva isenções {...}
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 12 de julho de 2018 1 Processo C ‑ 495/17 Cartrans Spedition Srl contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti ‑ Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti ‑ Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Tribunal de Prahova, Roménia)]...
EU TJUE C-238/17 12.07.18
pedido de decisão prejudicial artigo 3.°, n.° 2 artigo 3.°, n.° 6 obrigações de serviço público mercado interno da eletricidade
EU TJUE C-14/17 12.07.18
reenvio prejudicial diretiva 2004/17/ce contratos públicos fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e ... artigo 34.°
PT TRE 2382/11.0TBSTR.E1 12.07.18
EU TJUE C-221/17 12.07.18
cidadania da união nacionalidade de um estado‑membro e de um estado terceiro perda da nacionalidade do estado‑membro em virtude de residência ... unidade da nacionalidade na família artigo 20.° tfue
PT TRE 2161/17.0T8STR.E1 12.07.18
EU TJUE C-89/17 12.07.18
parceiro com quem o cidadão da união mantém uma ... regresso ao estado‑membro de que o cidadão da união ... pedido de autorização de residência análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente artigos 15.° e 31.°
PT TRE 126/12.8TBSLV.E1 12.07.18
EU TJUE C-397/17 12.07.18
união aduaneira e pauta aduaneira comum regulamento (cee) n.° 2658/87 subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 ... acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite ... classificação pautal
PT TRE 3444/11.9TBLLE.E2 12.07.18
EU TJUE C-495/17 12.07.18
pedido de decisão prejudicial iva isenções artigos 146.°, n.° 1, alínea e), e 153.° prestação do serviço de transporte ligada com a exportação ...
N.º Processo: C-238/17
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 12 julho 2018 1 Processo C ‑ 238/17 UAB «Renerga» contra AB «Energijos skirstymo operatorius» AB «Lietuvos energijos gamyba» intervenientes: UAB «BALTPOOL», Lietuvos Respublikos Vyriausybė, Achema AB, Achemos Grupė UAB [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Tribunal da Comarca de Vilnius, Lituânia)] «Pedido de decisão prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72 /CE — Artigo 3.°, n.° 2 — Obrigações de serviço público — Artigo 3.°, n.° 6 — Compensação financeira – Artigo 3.°, n.° 15 – Obrigação do Estado‑Membro de informar a Comissão de todas as medidas aprovadas para o cumprimento das obrigações de serviço universal e de serviço público – Artigo 36.°, alínea f) – Entidade reguladora» 1. O presente pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas (Tribunal da Comarca da cida...
N.º Processo: C-14/17
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.° — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato» No processo C‑14/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 17 de novembro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de janeiro de 2017, no processo VAR Srl Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM) contra Iveco Orecchia SpA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, C. Vajda, E. Juhász (relator), K. Jürimäe e C. Lycourgos, juízes, advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona, secre...
TRE - Tribunal da Relação de Évora
N.º Processo: 2382/11.0TBSTR.E1
Proc. nº 2382/11.0TBSTR.E1 Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora : I – Relatório . 1. (…) , divorciado, residente em Casais do (…), Santarém, instaurou contra (…) e mulher, (…) 1 , residentes na Praceta Vale (…), Lote 27, (…), Barreira, Leiria e (…) , divorciado, residente na Rua Cidade de (…), nº 10, 4º, Esq., Amadora, ação declarativa com processo sumário. Alegou, em resumo, que é comproprietário, na proporção de 2/5, do prédio rústico denominado “(…)” ou “(…)”, sito em (…), freguesia de (…), concelho de Santarém, inscrito na respetiva matriz sob o artº (…) da secção F e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o nº (…), o qual é também propriedade de (…), (…) e (…), na proporção de 1/5 respetivamente e que por escritura pública de 6/12/2007, os réus (…) e mulher venderam ao réu (…) 1/5 do referido prédio sem lhe darem conhecimento das cláusulas e condições da venda. A qualidade de comproprietário confere-lhe o di...
N.º Processo: C-221/17
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 12 de julho de 2018 1 Processo C‑221/17 M. G. Tjebbes G. J. M. Koopman E. Saleh Abady L. Duboux contra Minister van Buitenlandse Zaken [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Conselho de Estado, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Artigo 20.° TFUE – Artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Nacionalidade de um Estado‑Membro e de um Estado terceiro – Perda da nacionalidade do Estado‑Membro em virtude de residência fora da União durante um período ininterrupto de dez anos – Unidade da nacionalidade na família – Interesse superior da criança» I. Introdução 1. O presente pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Raad van State (Conselho de Estado, Países Baixos), tem por objeto a interpretação dos artigos 20.° e 21.° TFUE, bem como do artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europ...
N.º Processo: 2161/17.0T8STR.E1
Proc. n.º 2161/17.0T8STR.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) propôs a presente acção contra (…), Garantia e Assistência Automóvel, S.A., e (…), Automóveis, Unipessoal Lda., pedindo que fossem condenadas solidariamente, as Rés: a) À reparação efectiva do veículo sinistrado, ou, caso não seja possível, tal reparação, ao pagamento de uma indemnização ao autor, correspondente ao valor do veículo, àquela data, relegando-se assim, tal montante para liquidação posterior, nomeadamente, para execução de sentença. b) Ao pagamento da quantia de € 2.500,00 pelos custos suportados pelo autor com o veículo emprestado, dada a paralisação do veículo sinistrado e, c) Ao pagamento de quantia nunca inferior a € 500,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor. d) Acrescendo, a todas as quantias supra requeridas, os juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, contados desde a citação das Rés. e) Ao pagamento, de todos os encargos legais com a presente acção. A...
N.º Processo: C-89/17
1) O artigo 21.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga o Estado ‑ Membro de que um cidadão da União é nacional a facilitar a concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado que não pertence à UE e com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, quando o referido cidadão da União, depois de ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado ‑ Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados ‑ Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, regressa com o seu parceiro ao Estado ‑ Membro da sua nacionalidade para aí residir. 2) O artigo 21.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma decisão que recuse conceder uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado não UE, de um cidadão da União, o qual, após ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado ‑ Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38, regressa com o seu parceiro ao Estado ‑ Membro da sua nacionalidade para aí residir, deve ser baseada numa análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente e deve ser fundamentada. 3) O artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de Estados não UE referidos nesta disposição devem dispor de uma via de recurso para contestar uma decisão de recusa de concessão de uma autorização de residência tomada a seu respeito, na sequência do exercício da qual o juiz nacional deve poder verificar se a decisão de recusa assenta numa base factual suficientemente sólida e se as garantias processuais foram respeitadas. Entre estas garantias figura a obrigação de as autoridades nacionais competentes realizarem uma análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente e fundamentarem a eventual recusa de entrada ou de residência.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cidadania da União Europeia – Artigo 21.° TFUE – Direito dos cidadãos da União de circular e de residir livremente no território da União – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) – Parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada – Regresso ao Estado‑Membro de que o cidadão da União é nacional – Pedido de autorização de residência – Análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente – Artigos 15.° e 31.° – Proteção jurisdicional efetiva – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.°» No processo C‑89/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) [Tribunal Superior (Secção da Imigração e do Asilo), Reino Unido], por decisão de 20 de janeiro de 2017, que...
N.º Processo: 126/12.8TBSLV.E1
Proc. nº 126/12.8TBSLV.E1 Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora : 1. Relatório: (…), casado, residente na Casa (…), (…), Silves, instaurou contra (…) – Cozinhas do (…), Lda., com sede na Rua (…), nº 2, r/c, Silves, ação declarativa com processo sumário. Alegou, em resumo, que é dono e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra M, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua (…), nº 2, na freguesia e concelho de Silves, descrito na Conservatória Registo Predial sob o número (…) e inscrito na matriz sob o n.º (…) e que a Ré é proprietária da fração contígua, ambas servidas por terraços, afetos em exclusivo às referidas frações, que se encontram separados por um muro divisório. A Ré procedeu à abertura, no muro divisório, de uma janela com vista exclusiva para o terraço da fração do A e colocou aparelhos de ar condicionado na parede exterior, cujo acesso só é possível, através de invasão do terraço da fra...
N.º Processo: C-397/17
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 2658/87 – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 – Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal» Nos processos apensos C‑397/17 e C‑398/17, que têm por objeto dois pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentados pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisões de 16 de junho de 2017, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 3 de julho de 2017, nos processos Profit Europe NV contra Belgische Staat, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), composto por: E. Levits, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator) e M. Berger, juízes, advogado‑geral: J. Kokott, secretário: A. Calo...
N.º Processo: 3444/11.9TBLLE.E2
Proc. n.º 3444/11.9TBLLE.E2 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) intentou o presente incidente de liquidação de sentença no âmbito da acção declarativa, sob a forma comum, que intentou contra (…), Companhia de Seguros, S.A. e (…), Seguros, S.A.. Alegou que os danos que sofreu e que se encontram reconhecidos na sentença proferida ascendem a € 337.500,00. * As RR. contestaram defendendo que a autora não quantifica o valor efectivo dos bens danificados. * A autora foi convidada a quantificar cada um dos danos sofridos, vindo responder nos termos que melhor se colhem de fls.798/804. * As rés mantiveram a impugnação. * Depois de realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença cuja parte decisória é esta: - condeno a ré (…), Companhia de Seguros, S.A. a pagar à autora a quantia de € 240.000,00 e a ré (…), Seguros, S.A. a pagar à autora a quantia de € 30.000,00, deduzidas as respectivas franquias e acrescidas de juros de mora, contados desde a data da c...
N.º Processo: C-495/17
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 12 de julho de 2018 1 Processo C ‑ 495/17 Cartrans Spedition Srl contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti ‑ Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti ‑ Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Tribunal de Prahova, Roménia)] «Pedido de decisão prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 146.°, n.° 1, alínea e), e 153.° — Isenções — Prestação do serviço de transporte ligada com a exportação de bens — Prova de que os bens foram exportados para fora do território da União Europeia — Regime estabelecido pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias — Cadernetas TIR» 1. Com o presente pedido de decisão prejudicial, o Tribunalul Prahova [Tribunal de Prahova (Roménia)] pede...

References: artigo 3
 artigo 3
 Artigo 34
 artigo 1410
 Artigo 20
 artigo 21
 artigo 267
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 20
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 36
 Artigo 34
 artigo 267
 Artigo 20
 artigo 7
 artigo 21
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 artigo 3
 Artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 47
 artigo 267
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