Source: http://www.macauheritage.net/pt/Decree/law8392m.aspx
Timestamp: 2013-12-11 03:59:28+00:00

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Rede do Património Cultural de Macau > Legislação > Decreto-Lei n° 83/92/M
Decreto-Lei n° 83/92/M de 31 de Dezembro A preservação do património monumental, arquitectónico, paisagístico e cultural de Macau, assenta na defesa dos seus valores histórico-culturais, ainda hoje testemunho singular entre as demais regiões do Sudeste Asiático e do Mundo. A destruição desse património, firmado essencialmente na coexistência das culturas que no Território convergem, conduziria à irremediável delapidação da sua memória.
Sem embargo da revisão da legislação que actualmente assegura a defesa a protecção do referido património, nomeadamente o Decreto-Lei n° 56/84/M, de 30 de Junho, justifica-se, desde já, que sejam adoptadas algumas providências nesse sentido.
Cria-se, assim, a categoria de edifícios de interesse arquitectónico e aplica-se-lhe, com as necessárias adaptações, o regime básico de restrições ao uso, fruição e disponibilização do património cultural, monumental e histórico, constante do Decreto-Lei n° 56/84/M, de 30 de Junho.
O Governador decreto, nos termos do n° 1 do artigo 13° do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
1. Às listas dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, constantes dos anexos ao Decreto-Lei n° 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n° 90/89/M, de 31 de Maio, com a definição gráfica aprovada pelo Despacho Conjunto n° 7/86, de 26 de Agosto, publicado no Boletim Oficial de 30 do mesmo mês, passam a ser as constantes dos anexos 1, III e IV do presente diploma.
3. A definição gráfica, e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados constam do anexo V do presente diploma. Artigo 2°
Artigo 3° (Alteração às listas)
1. Não é permitida a demolição de edifícios classificados de interesse arquitectóncio.
1. Os edifícios classificados de interesse arquitectónico podem beneficiar de obras de ampliação, consolidação, modificação, reconstrução e recuperação, desde que estas não prejudiquem as suas características orginais, nomeadamente no plano das cérceas e fachadas.
3. Para efeitos da realização das obras referidas no n° 1, poderá ser autorizada a demolição do interior do edifício nas condições referidas no número anterior.
2. Caso os proprietários, possuidores ou detentores dos edifícios, a que se refere o número anterior, não efectuem as obras aí mencionadas poderá o Instituto Cultural de Macau promover obras de conservação exterior e quaisquer outras necesárias à estabilidade dos imóveis.
Nas situações previstas no n° 2 do artigo anterior, observar-se-á, na parte aplicável, o disposto nos n°s 3 e 4 do artigo 8° do Decreto-Lei n° 56/84/M, de 30 de Junho.
É aplicável aos edifícios classificados de interesse arquitectónico o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n° 56/84/M, de 30 de Junho.
1. Sem prejuízo do estabelecido no Decreto-Lei n° 79/85/M, de 21 de Agosto, quanto à execução de obras não licenciadas, a infracção ao disposto no presente diploma relativamente à realização de obras de demolição, conservação, reparação ou consolidação de edifícios de interesse arquitectónico é punida com multa de dez mil patacas a cem mil patacas, de acordo com os critérios fixados no n° 3 do artigo 58° daquele diploma, não isentando o infractor de eventual responsabilidade criminal.
ANEXO I, II, III, e IV
Relação de monumentos classificados A CIDADE DE MACAU
Fortaleza de Na. Sra. do Bom Parto;
Fortaleza de Na. Sra. da Guia e farol;
Fortaleza de Na. Sra. do Monte;
Templo Tóu Tei;
Pedra Brasonada, junto à escada de acesso ao Bairro Social de
Igreja de Na. Sra.do Carmo;
Templo Kun Iam (de Ká-Hó)
Ermida de Na. Sra. da Penha e Residência Episcopal;
Edifício da Escola Pui Tou, na Rua da Praia Grande, n° 107;
Edifício da Escola Ricci, na Rua da Praia do Bom Parto;
Farmácia Chinesa, na Rua de Cinco de Outubro, n° 146;
Restaurante Lok Kok, na Rua de Cinco de Outubro, n° 159;
Casa de <<Mandarim>>, na Travessa de António da Silva;
Casa no Largo da Sé, n°s 1, 3, 5;
Casa na Travessa da Sé, n° 7;
Casa na Estrada do Engenheiro Trigo, n° 4;
Casa na Rua da Praia Grande, n° 83;
Casa na Rua do Campo, n° 29;
Casa no Largo da Companhia de Jesus, n°s 4 e 6;
Casa na Rua de Pedro Nolasco da Silva, n°s 26 e 28;
Casa na Avenida da República, n° 6;
Torre de Prestamista, na Rua de Cinco de Outubro, n° 64;
Torre de Prestamista, na Rua de S. Domingos, n° 6;
Torre de Prestamista, na Travessa das Virtudes, n° 3;
Edifício na Avenida de Horta e Costa, n°s 14 e 16.
B. ILHA DA TAIPA Edifício da Câmara das Ilhas;
Torre Prestamista, na Travessa da Felicidade, n° 1.
Relação de conjuntos clasificados
Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, desde o edifício de gaveto com a
Estrada do Cemitério até ao n° 95-G;
Largo Eduardo Marques/Rua dos Negociantes/Largo do Presidente Ramalho
Percurso entre a Rua Central/Rua de S. Lourenço/Rua
do Padre António/Rua
da Barra/Calçada da Barra;
B. ILHA DA TAIPA Jardim Municipal.

References: artigo 13
 Artigo 2

Artigo 3
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 58