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Timestamp: 2020-07-09 14:05:51+00:00

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Revista Brasileira de Direito Civil: ISSN 2358-6974 | União Estável | Sobrenome
Revista Brasileira de Direito Civil: ISSN 2358-6974
Análise funcional do direito ao nome - Louise Vago
SalvaSalva Análise funcional do direito ao nome - Louise Vago per dopo
180 DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS
Regulamento Promoção Santander Canais
Jan / Mar 2016
Doutrina Nacional / Arthur Pinheiro Basan / Felipe Pires Pereira / Leonardo Estevam de
Assis Zanini / Lígia Ziggiotti de Oliveira / Louise Vago Matieli
Jurisprudência / Antonino Procida Mirabelli di Lauro
Pareceres / Daniel Sarmento
Resenha / Carlos Nelson Konder
Vídeos e Áudios / Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
ANÁLISE FUNCIONAL DO DIREITO AO NOME À LUZ DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGISTRO PÚBLICOS
Functional Analysis of the right to a name under Article 55, Sole Paragraph, of the Public Records Act
Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-graduada em Direito Civil-Constitucional pela UERJ. Advogada.
Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar o dogma da imutabilidade do nome, com enfoque no prenome e na regra inserida no artigo 55, parágrafo único, da LRP. Pretende-se analisar em que situações é possível a alteração do prenome com base em fundamentos de cunho subjetivo e quais são os critérios que devem ser considerados para avaliar se tais fundamentos são suficientes ou não para autorizar a mudança.
Palavras-Chave Direito à identidade pessoal; direito ao nome; prenome; mudança de nome.
Abstract The following article aims to analyse the dogma of the immutability of the name, focusing on the first name and on the rule inserted in Article 55, Sole Paragraph, of LRP. It is intended to examine whether it is possible to change the first name based on subjective arguments and what are the criteria that should be considered to evaluate whether those subjectives arguments are suficient or not to authorize the change.
Keywords Right to personal identity; right to a name; first name; change of first name.
Sumário 1. Introdução – 2. Aspectos estrutural e funcional do direito ao nome – 2.1. Direito à identidade pessoal – 3. O dogma da imutabilidade do nome – 4. A alteração do prenome que expõe a pessoa a situações vexatórias – 5. Conclusão
O tema não poderia ser mais atual. Em 26/03/2015, o Jornal O Globo
publicou, em seu site na Internet, reportagem sobre campanha informal que vem sendo
feita pelos oficiais registradores do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de
conscientizar os pais sobre os nomes (rectius: prenomes) dos filhos. 1 O objetivo é
impedir o registro de prenomes que, por serem “inusitados” – afirma a notícia –, são
1 Disponível em <http://oglobo.globo.com/rio/oficiais-de-registro-civil-fazem-campanha-para- conscientizar-pais-sobre-nome-de-filhos-no-rio-15703550>. Acesso em 1º/05/2015.
Revista Brasileira de Direito Civil | ISSN 2358-6974 | Volume 7 – Jan / Mar 2016
suscetíveis de causar futuros prejuízos ao desenvolvimento da personalidade daquela criança.
Situações como esta são enfrentadas rotineiramente pelos oficiais do registro civil. “Vitória Hexa, Arquiteclínio Petrocoquínio de Andrade, Ava Gina (em homenagem a Ava Gardner e Gina Lolobrigida), Kaylonny, Chevrolet da Silva Ford e Renaut Megane” são exemplos de nomes listados pela reportagem, apresentados por pais que foram convencidos a mudar de ideia quando do registro. Segundo a Presidente da Associação de Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ), “o papel do oficial do registro civil, que registra o nascimento da criança e o nome que seus pais lhe escolheram, é o de fazer um filtro de nomes que tenham um potencial de gerar situações constrangedoras para aquela pessoa, futuro cidadão, em situações de sua vida”. Isso porque, de acordo com o artigo 55, parágrafo único, da Lei 6.015/1973, Lei de Registros Públicos (“LRP”), existe uma limitação à escolha do prenome do menor pelos seus pais ou responsáveis: a suscetibilidade de expor a pessoa ao ridículo. Em casos tais, os oficiais não devem proceder ao registro. A iniciativa da ARPEN/RJ é louvável, pois, de fato, na grande maioria dos casos, não há dúvidas acerca dos prejuízos que a escolha duvidosa do prenome pode causar à pessoa. É de se ter em mente, contudo, que os pais ou responsáveis ainda têm ampla liberdade para escolher o prenome dos filhos no sistema brasileiro, o que não pode ser obstaculizado por questões de preferência dos oficiais registradores. O papel destes últimos é de orientar, quando possível, mas não de se fazer substituto da vontade dos pais ou responsáveis. 2 Em sendo inviável o consenso, a decisão ficará a cargo do juiz competente.
2 Interessante caso foi enfrentado pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os pais haviam comparecido ao Cartório de Registro Civil para promover o registro de nascimento de sua filha, que pretendiam chamar de “Titílolá”. O oficial registral se recusou a lavrar o assentamento, com base no artigo 55, parágrafo único, da LRP, no que foi acompanhado pelo juízo competente. Os pais da criança recorreram ao Conselho de Magistratura, ao fundamento de que o prenome tinha origem na língua yorubá, falada pela maior parte dos escravos que vieram ao Brasil entre os séculos XVI e XVIII, e seu significado era “venerada, dignificada continuamente”. O Órgão Revisor entendeu que o prenome “Titílolá” até poderia ser incomum e gerar estranheza, mas que não era causador, em princípio, de zombaria, especialmente no meio social em que a criança se inseriria. A conclusão do acertado voto do Conselho de Magistratura, que autorizou o registro de nascimento, é a seguinte: “Razoável que a criança tenha um nome de origem africana, com significado nobre, em respeito à tradição e à crença de seus genitores, e porque é nome que tem ligação com o meio social e familiar em que vive. O contrário seria rejeitar a origem genética da maioria do povo brasileiro e não aceitar o aspecto cosmopolita das raças de nosso país”. (In: SILVEIRA, Mário Antônio. Comentários a Parecer Registrário sobre o nome da Pessoa Natural. Revista IOB de Direito de Família, v. 45, dez/jan 2008, p. 205-213).
Muitas vezes, no entanto, não é possível evitar o registro de prenome que venha a submeter a pessoa a situações vexatórias. Até mesmo porque, em determinadas hipóteses, a suscetibilidade de expor a pessoa ao ridículo só surge com o passar dos anos e na medida em que a sua personalidade se desenvolve, considerando- se, evidentemente, o contexto social no qual está inserida. Ainda na reportagem acima mencionada, caso curioso é relatado pelo magistrado Luiz Henrique de Oliveira Marques, à época juiz da Vara de Registros Públicos no Rio de Janeiro. Uma mulher chamada Josefa pleiteou a alteração de seu nome para Gilvaneide. À primeira vista, a mudança poderia parecer sem sentido, mas as justificativas apresentadas por aquela mulher foram convincentes: todos os seus dez irmãos tinham nomes parecidos, iniciados com a letra G. Com o prenome Josefa, ela se sentia deslocada em sua própria família. A alteração tinha por objetivo justamente a identificação daquela mulher com o seu seio familiar e foi, então, autorizada pelo aludido magistrado. O direito ao nome integra o direito à identidade pessoal do indivíduo e, por tal, não pode ser considerado primordialmente um elemento de identificação social, tutelado pelo Estado. Antes de servir como “sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade”, 3 o nome exerce função mais relevante no desenvolvimento da personalidade do seu portador. Com base nesta premissa funcional, o presente estudo examinará o dogma da imutabilidade do nome, com enfoque no prenome e na regra inserida no artigo 55, parágrafo único, da LRP. Pretende-se analisar em que situações é possível a alteração do prenome com base em fundamentos de cunho subjetivo e quais são os critérios que devem ser considerados para avaliar se tais fundamentos são suficientes ou não para autorizar a mudança, tendo em vista, inclusive, o posicionamento dos Tribunais sobre a matéria.
2. Aspectos estrutural e funcional do direito ao nome
O conceito de nome está intrinsicamente relacionado com o seu papel de identificação da pessoa na sociedade em que está inserida. Assim é que Caio Mário da Silva Pereira afirma que o nome é “elemento designativo do indivíduo e fator de sua
3 OLIVEIRA, Euclides de. Direito ao Nome. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueiredo. Novo Código Civil – Questões Controvertidas. V. 2. São Paulo: Método, 2006, p. 67/68.
identificação na sociedade” 4 para, apenas depois, concluir que o nome integra a personalidade. Euclides de Oliveira vai além e sustenta que o nome não interessa apenas ao seu titular, mas também “aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade”. 5 Na esteira deste ponto de vista, a pessoa mais estaria a serviço do nome do que o contrário. O nome, apesar de integrar o conteúdo da personalidade, não seria contributo ao pleno desenvolvimento da identidade pessoal, por estar atrelado à exigência de identificação social. Qualquer medida mais liberal em relação ao nome,
especialmente no que tange às possibilidades de sua alteração, seria vetada por esbarrar na segurança jurídica que o Estado objetiva aportar a esta matéria.
O papel de identificação social do nome, que é tido como verdadeiro
dever por Maria Celina Bodin de Moraes, 6 é reforçado pela obrigatoriedade do registro
civil de nascimento no Brasil. Independentemente da relevância de tal exigência para fins político-sociais, do que não se duvida, fato é que o assento de nascimento deverá ser feito em até 15 (quinze) dias, podendo ser ampliado para até três meses em lugares distantes do cartório, e nele constará o nome indicado pelos pais ou responsáveis. 7
O nome, por sua vez, será composto pelo prenome e pelo sobrenome.
O aspecto estrutural do direito ao nome está previsto no artigo 16 do Código Civil de 2002 (“CC/2002”), o qual, inserido no capítulo dos “Direitos da Personalidade”, também declara que toda pessoa tem esse direito. 8 No Brasil, adota-se o sistema de nomes compostos, de modo a se evitar a ocorrência de homonímias, principalmente em grandes metrópoles. Também por esta razão, o sobrenome da pessoa, via de regra, conta com sobrenomes de ambos os genitores. A estrutura do nome, portanto, corrobora o papel de identificação social do direito correlato, como ressalta Walter Ceneviva:
Há uma razão de ordem prática, que a vida moderna vem enfatizando, para o uso de ambos os apelidos dos pais. Nas grandes cidades, o drama da homonímia em relações bancárias, obtenção de
4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. V. I. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 243.
5 OLIVEIRA, Euclides de. Op. cit., p. 67/68.
6 BODIN DE MORAES, Maria Celina. A tutela do nome da pessoa humana. In:
pessoa humana – Estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 152.
7 Cf. Artigo 50 da LRP: Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
8 Artigo 16 do CC/2002: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
empréstimos, protestos de títulos, certidões dos distribuidores põe a claro a aflição constante de muitos. Daí a recomendação do registro com sobrenome duplo, de modo a diminuir o risco da homonímia. Inexiste imposição legal expressa, mas pode ser admitida como implícita, à vista da igualdade do homem e da mulher na responsabilidade por seus filhos. 9
Se o nome é um “misto de direito e obrigação”, como afirmado por Serpa Lopes, 10 é possível reconhecer, a partir de seu aspecto estrutural, a sua primeira função: elemento de identificação social. É por conta dessa função que Anderson Schreiber sustenta que o nome é tratado como “verdadeira questão de Estado” no Brasil. 11
No entanto, como se viu, o direito ao nome é um direito da personalidade, o que é reconhecido pelo próprio legislador. Essa questão não pode ser descartada e tampouco minimizada pelo intérprete. O nome também é elemento da personalidade individual, 12 que promove não a identificação, mas a individualização da pessoa, a partir de sua esfera íntima. 13 Neste contexto, o nome desempenha a função de elemento integrante e promocional da personalidade humana, pois não se pode negar que tal direito diz respeito diretamente à identidade da pessoa. Vale dizer, o nome se relaciona com a forma com que a própria pessoa se vê e se compreende – se identifica –, e não apenas como um fator externo que a diferencia na sociedade. Exatamente esta é a ratio do artigo 55, parágrafo único, da LRP. Sabe- se que um prenome suscetível de expor a pessoa ao ridículo é prejudicial ao desenvolvimento da sua própria personalidade, tolhendo-a do exercício pleno dos seus direitos mais fundamentais. A origem da limitação desta disposição legal é, portanto, garantir que o nome exerça um papel positivo na vida da pessoa e não se transmude em
9 CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 190.
10 Apud BODIN DE MORAES, Maria Celina. Op. cit., p. 155.
11 SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. São Paulo: Atlas, 2011, p. 181.
12 BODIN DE MORAES, Maria Celina. Op. cit., p. 152. 13 Vitor Almeida reconhece diferença entre individualizar e identificar. Segundo o autor, “a individualização é alcançada na medida em que se distinguem suficientemente as pessoas de seus semelhantes, a fim de que não sejam confundidas, mas expresse, com efeito, a identidade pessoal de modo a atingir sua finalidade de real e efetiva individualização perante si e no meio social. Ao contrário, o nome como identificação é o meio através do qual se identifica externa e socialmente as pessoas, ainda que não exerça de forma segura sua individualização”. (A proteção do nome da pessoa humana entre a existência registral e a identidade pessoal: a superação do princípio da imutabilidade do prenome no direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 52, ano 13, out/dez 2012, p. 210).
um fardo que deva ser carregado a qualquer custo. Desta feita, tem-se a segunda função do direito ao nome: preservar e promover a personalidade humana. Vitor Almeida reconhece ainda uma terceira função do nome, mas especificamente do sobrenome, haja vista o seu caráter de identificação social. De acordo com o aludido autor, o nome também teria a função de identificar a precedência familiar, uma vez que a aposição dos sobrenomes indica a filiação daquela pessoa. 14 Pietro Perlingieri também aborda essa questão e afirma que o nome tem a função de “meio de identidade familiar”. 15 É inegável que o sobrenome aponta os vínculos familiares, sejam genéticos, 16 sejam socioafetivos, como hodiernamente vem sendo aceito. Aliás, em algumas situações, até mesmo o prenome pode desempenhar esta função, como visto na introdução a este estudo, no exemplo da mulher que gostaria de alterar o seu prenome de Josefa para Gilvaneide, para ficar em consonância com os prenomes de seus irmãos. Não obstante, não se considera tal função como autônoma, mas sim englobada no papel que o nome exerce como elemento de identidade pessoal. As relações familiares, na medida da importância que a própria pessoa lhe atribui, têm impacto na sua identidade, isto é, na forma e no contexto em que aquela pessoa se reconhece.
No caso da Josefa, por exemplo, a mulher se reconhecia como parte do seio familiar, que contava com dez irmãos, mas o seu prenome não traduzia esse aspecto da sua identidade, ante as peculiaridades dos demais prenomes escolhidos para os irmãos. Em outro exemplo, relativo à socioafetividade, uma determinada pessoa pode se identificar mais com o padrasto, que lhe criou a vida inteira, do que com o pai biológico que apenas lhe registrou. Como forma mais nítida de expressar a sua personalidade, por meio da identidade e do nome, esta pessoa está autorizada a incluir o
14 ALMEIDA, Vitor. Op. cit., p. 211.
15 PERLINGIERI, Pietro. O Direito Civil na Legalidade Constitucional. Tradução de Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 833.
16 Luciano de Camargo Penteado vincula o direito ao nome unicamente à origem genética, in verbis: “O direito ao nome encontra-se ligado também à origem genética, que, segundo o Tribunal Constitucional alemão é direito da personalidade (direito ao conhecimento de origem), especialmente por conta de que o sobrenome designa a origem familiar do sujeito”. (PENTEADO, Luciano de Camargo. O Direito à vida, o Direito ao corpo e às partes do corpo, o Direito ao nome, à imagem e outros relativos à identidade e à figura social, inclusive intimidade. Revista de Direito Privado, v. 49, ano 13, jan/mar 2012, p. 89).
sobrenome do padrasto em seu nome, se assim achar conveniente, nos termos do artigo 57, § 8º, da LRP. 17,18 Diante disso, em que pese a importância do nome no reconhecimento das relações familiares, conclui-se que o direito ao nome desempenha duas funções: (i) preservação e promoção da identidade pessoal; e (ii) identificação social do indivíduo. Maria Celina Bodin de Moraes sustenta que nenhuma dessas funções, decorrentes dos interesses individual e social, respectivamente, deve prevalecer. 19 No entanto, entende-se que é preciso eleger uma função prevalente, o que talvez tenha se tornado mais fácil na atualidade. É que o papel de identificação pessoal do nome vem perdendo força, mormente diante de outras formas mais eficazes e contemporâneas que tenham essa mesma finalidade. Basta imaginar que, ao fazer compras em determinada loja, o atendente certamente pedirá ao cliente, no momento do pagamento, o número do seu CPF, isto é, do Cadastro de Pessoas Físicas, mantido junto à Receita Federal do Brasil. 20 Com efeito, perguntar o nome do cliente passou a ser questão de cortesia. A identificação pelo número do CPF, cuja comprovação da inscrição e da situação cadastral pode ser consultada online, no site da Receita Federal do Brasil, é um facilitador porquanto o indivíduo não precisa mais declinar o seu nome completo.
17 Art. 57 da LRP: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência
do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o
mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (
O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá
requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos
18 A possibilidade de alteração do nome para inclusão de sobrenome do padrasto já havia sido deferida pelo STJ muito antes da inserção do § 8º no artigo 57 da LRP, o que se deu em 2009. Em julgado emblemático proferido no ano de 2000, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do caso, faz excelente observação em seu voto: “Devo registrar, finalmente, que são dois os valores em colisão: de um lado, o interesse público da imutabilidade do nome pelo qual a pessoa se relaciona na vida civil; de outro, o direito da pessoa de portar o nome que não a exponha a constrangimentos e corresponda à sua realidade familiar. Para atender a este, que me parece prevalente, a doutrina e a jurisprudência têm liberalizado a interpretação do princípio da imutabilidade, já fragilizado pela própria lei, a fim de permitir, mesmo depois do prazo de um ano subsequente à maioridade, a alteração posterior do nome, desde que daí não decorra prejuízo grave ao interesse público, que o princípio da imutabilidade preserva. A situação dos autos evidencia a necessidade de ser aplicada essa orientação mais compreensiva da realidade e dos valores humanos em causa”. (STJ, Segunda Seção, RESP 220.059/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v. por maioria, j. 22/11/2000, DJU 12/02/2001, p. 92).
19 BODIN DE MORAES, Maria Celina. Op. cit., p. 155.
) § 8º -
20 Segundo o site da própria Receita Federal do Brasil, o CPF é um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/cpf/perguntasrespostas/perguntasrespostas.htm>. Acesso em 1º/05/2015.
A utilização do número do CPF, único para cada cidadão, também é útil frente à ocorrência de homonímias nos grandes centros. O número do CPF agregado ao nome não deixa qualquer dúvida quanto à identificação do sujeito, certeza esta com que não se pode mais contar apenas com a referência ao nome. Outra forma de identificação social cada vez mais comum é a biométrica, 21 que leva em conta características únicas de cada indivíduo, como a íris ocular e a digital. A identificação biométrica pela digital, a mais comum nos dias de hoje, está sendo implantada nas urnas eleitorais, com vistas a evitar fraudes nas votações do país. 22 Além deste exemplo, já é corriqueiro, em diversos empreendimentos comerciais, que a identificação dos usuários frequentes – como os que ali trabalham todos os dias – seja feita por meio da leitura da digital, que libera a catraca e o acesso ao edifício.
Como se vê, a função do nome como elemento essencial à identificação social do indivíduo na sociedade pode ser mitigada, especialmente em decorrência do surgimento de novas tecnologias que se prestam ao mesmo fim. Se antes o nome exercia papel tão relevante como identificador social, atualmente se pode afirmar, sem sombra de dúvidas, que outros dados, como o CPF, assumiram este posto de maneira até mais eficiente. Em contrapartida, o que não suporta qualquer mitigação é a função do nome enquanto elemento da identidade pessoal. Tanto é assim que a legislação admite, em determinadas hipóteses, alterações, como forma de garantir que o nome de uma pessoa espelhe a maneira como ela intimamente se reconhece. Esta também é a ratio de diversas decisões judiciais que, indo além dos limites impostos pela lei, tutelam o nome, em primeiro lugar, enquanto direito da personalidade, relegando para segundo plano o interesse social que envolve a matéria. Neste passo, parece evidente que a função primordial do nome é a preservação e a promoção da identidade da pessoa humana. Esta função não perde força com os avanços da tecnologia e nem pode ser mitigada, sob pena de desproteger a
21 De acordo com o Dicionário Aurélio, biometria significa “ramo da ciência que estuda a mensuração dos seres vivos”. (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Curitiba: Positivo, 2004, p. 299). 22 Trata-se do Programa de Identificação Biométrica do Eleitor, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, já implementado em algumas Comarcas desde as eleições havidas em 2010. Disponível em
<http://www.tse.jus.br/eleitor/recadastramento-biometrico/programa-de-identificacao-biometrica-do-
eleitor>. Acesso em 1º/05/2015.
própria pessoa. A função da identificação social pode – e deve – ser considerada, mas não como forma de impedir ou restringir a tutela do nome enquanto direito da personalidade.
Uma vez apurada a principal função do nome, o que certamente influencia em sua tutela, vale tecer algumas considerações acerca do direito à identidade pessoal, como será exposto a seguir.
2.1. Direito à identidade pessoal
O conceito de direito à identidade pessoal foi desenvolvido pela
doutrina italiana e se traduz no direito de “ser si mesmo”, com todas as nuances que a pessoa pode ter, construídas não só a partir de suas aspirações internas, mas também do seu contato social. Para Anderson Schreiber, a identidade pessoal englobaria as “convicções ideológicas, religiosas, morais e sociais que diferenciam a pessoa e, ao mesmo tempo, a qualificam”, 23 além, evidentemente, do próprio nome. José de Oliveira Ascensão vislumbra no direito à identidade pessoal o “verdadeiro” direito da personalidade, do qual o nome seria apenas mais um bem incorpóreo. Segundo o autor, o direito ao nome seria uma imposição do direito à
identidade pessoal. 24
A discussão acerca de verificar se o nome integra – ou não – o
conteúdo do direito à identidade pessoal não se resume a uma mera categorização no âmbito dos direitos da personalidade. Muito pelo contrário. Entender o nome como
parte da identidade da pessoa é essencial para que se possa qualificar a tutela a ser dada ao nome no caso concreto. Afinal, de nada adianta reconhecer que a pessoa humana tem direito ao nome se não se garantir que este nome represente, para o exterior, a sua identidade, a forma como ela se vê.
A pessoa deve ser capaz de influir na forma em que é vista e
reconhecida pelos outros, assegurando que tal visão corresponda aos seus anseios individuais. O nome, por fazer essa ponte entre a intimidade e a sociedade, é de extrema relevância para que se promova o direito à identidade pessoal.
23 SCHREIBER, Anderson. Op. cit., p. 205. 24 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil – Teoria Geral. V. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.
Diante disso, Vitor Almeida pondera que a tutela do nome deve ser balizada pelo direito à identidade pessoal, de modo que o nome reflita o projeto de vida escolhido por cada pessoa:
O direito à identidade pessoal, em sua integralidade, deve condicionar e balizar o direito ao nome, eis que mais abrangente que este. ( ) Desse modo, por mais que atue como elemento externo de identificação da pessoa, o nome deve refletir as próprias escolhas direcionadas ao projeto de vida pessoal, não podendo servir como um fator de discriminação e exclusão sociais, na medida em que aquele nome registral não mais condiz com a identidade expressa pela pessoa, estigmatizando-a e prejudicando sua própria afirmação enquanto ser na sociedade. Portanto, a verdade registral do nome da pessoa humana só encontra relevância e cumpre sua função se corresponder à sua verdade pessoal. 25
É este raciocínio acerca da tutela ao nome que permeará o presente estudo, sobretudo quando se abordar o dogma da imutabilidade e as possibilidades de alteração de prenome. Eleger, como função principal do direito ao nome, a preservação e a promoção da identidade pessoal significa dizer que a tutela do nome não pode ser feita de forma isolada, sem levar em conta as demais características da personalidade de cada indivíduo. O nome serve à pessoa – complexa, multifacetada – e não o contrário.
3. O dogma da imutabilidade do nome
No sistema brasileiro, é vigente o princípio da imutabilidade do nome, o qual se extrai, no que tange ao prenome, do disposto no artigo 58 da LRP. 26,27 Segundo o mencionado dispositivo legal, o prenome é definitivo e sua alteração pode ocorrer apenas em situações excepcionais e motivadamente, conforme previsto no artigo 57 do mesmo diploma legal. 28
25 ALMEIDA, Vitor. Op. cit., p. 215/216.
26 É o que esclarece Roxana Borges: “O prenome é considerado imutável. Embora a retificação seja possível, a regra é a de que não há mudança de nome, mas apenas a correção de um erro. Rege nosso direito o princípio da inalterabilidade ou imutabilidade do nome. O nome da pessoa é o que foi registrado em cartório quando do seu nascimento, salvo raras exceções que possibilitam a alteração registral do nome.” (BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Disponibilidade dos direitos de personalidade e autonomia privada. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 221).
27 Art. 58 da LRP: O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
28 Art. 57 da LRP: A alteração posterior do nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito a registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.
Desta feita, a alteração do prenome, objeto deste estudo, pode se dar (i) por opção, quando atingida a maioridade – opção esta que deve ser exercida no prazo máximo de 1 (um) ano 29 –; (ii) para substituição por apelidos públicos notórios; 30 (iii) em casos de adoção; 31 (iv) pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 32 e (v) para a proteção a vítimas ou testemunhas de crime. 33 Apenas a título ilustrativo, vale remarcar que tal excepcionalidade também se verifica nos casos de mudança de sobrenome, que pode ocorrer, segundo a lei, nas hipóteses de casamento, 34 união estável, 35 parentalidade socioafetiva 36 e adoção. 37
Muito embora a específica regulação legal sobre o tema, é cada vez mais comum a aceitação, pelos Tribunais, de pedidos de alteração de prenome com base
29 Art. 56 da LRP: O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de
família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
30 V. nota de rodapé nº 27.
31 Art. 47 do ECA: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 5º - A sentença conferirá ao adotado o nome
do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
32 Art. 115 da Lei 6.815/80: O estrangeiro que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz o requisito a que alude o artigo 112, item VII e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa.
33 V. nota de rodapé nº 27.
34 Artigo 1.565 do CC/2002: Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1º - Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
35 Art. 57 da LRP: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência
) § 2º -
A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo,
excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das
partes ou de ambas. § 3º - O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância
do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem
filhos da união. Walter Ceneviva registra a necessidade de se atualizar a interpretação dos mencionados
dispositivos legais a partir do texto constitucional, que passou a reconhecer, em seu artigo 226, § 3º, a união estável como entidade familiar. Segundo o autor, “há de ser reinterpretada a regra do § 2º, em virtude do acolhimento da união estável na CF e no CC/02, com a permissão, dada aos nubentes, para que qualquer deles adote o sobrenome do outro, nas condições determinadas pelo parágrafo. Na união estável, tendo em vista o tratamento que lhe é dado no art. 226 da CF (origina uma entidade familiar) e a igualdade entre o homem e a mulher, em direitos, deveres e mesmo ao regime de bens, é razoável a
exegese extensiva do § 2º, ora examinado; (
(Op. cit., p. 204). Sobre o § 3º acima transcrito,
prossegue o autor: “A imposição do aguardo do quinquênio foi implicitamente revogada pela Lei n. 9.278/96, pois esta, ao regular a união estável, não a incluiu: a convivência duradoura reconhecida pelo homem e pela mulher permite que esta, com autorização daquele, adote a mudança de seus apelidos, na forma comentada”. (Op. cit., p. 206).
36 V. nota de rodapé nº 17.
37 V. nota de rodapé nº 31.
no artigo 55, parágrafo único, da LRP, 38 em que se estipula tão somente uma limitação ao registro de nascimento, imposta, a priori, pelo oficial responsável. Na própria reportagem aludida na introdução do presente trabalho, narra-se a história do menino Anicéto, que sofria com as zombarias de seus colegas por conta do prenome não usual. “Meu filho estava muito triste” – relata a mãe do menino, sendo certo que foi tal angústia que motivou a autorização judicial para a mudança do prenome, que passou a ser David Luís. O objetivo parece ter sido alcançado, pois, ainda de acordo com a mãe do menino, “ele quer levar para a escola todos os dias uma cópia da nova certidão”. Soluções como esta não estão previstas em lei; basta reparar que o artigo 55, parágrafo único, da LRP não é uma norma que autorize qualquer alteração de prenome após o seu registro, mas sim que faz um controle prévio, impedindo o assento de nascimento quando o prenome puder ser considerado vexatório. Não obstante, tem-se entendido que, se se pode reconhecer que um prenome é suscetível de expor a pessoa ao ridículo ao ponto de ser negado o seu registro, tal juízo de ponderação também deve ser feito caso o registro não tenha sido evitado inicialmente. Afinal, se a lei reconhece que um prenome que expõe a pessoa ao ridículo é algo a ser rechaçado quando do assento de nascimento, por maior razão devem ser tuteladas aquelas situações em que o indivíduo acabou sendo registrado e carrega o ônus de ser portador de um prenome vexatório. Se o legislador anteviu um problema a ser corrigido, não é dado desconsiderar aquelas hipóteses em que o problema, independentemente do motivo, se concretizou e ainda precisa ser corrigido. Como tutelar esses casos? É razoável que se esperasse que o menino Anicéto, hoje David Luís, completasse 18 (dezoito) anos para solicitar a alteração do prenome que lhe causa tantos transtornos, inclusive psicológicos, com base no artigo 56 da LRP? Se a própria lei vislumbra esses transtornos, por que não abreviá-los? E se a razão motivadora da alteração do prenome surgir quando já expirado o prazo de 1 (um)
38 Art. 55 da LRP: Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai e, na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independentemente de cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente.
ano, contado da maioridade, previsto no artigo 56 da LRP? 39 O direito da pessoa de não se expor ao ridículo por conta de seu prenome não encontrará guarida jurídica? Essas questões vêm sendo resolvidas pelos Tribunais a partir de uma flexibilização do princípio da imutabilidade do nome. 40 Não se trata de verdadeira novidade, pois a doutrina sempre reconheceu que tal princípio não é absoluto. 41 Tal flexibilização é absolutamente necessária, na medida em que, como se viu, o direito ao nome exerce função principal de proteger e promover a personalidade da pessoa humana. O papel de identificação social não pode se sobrepor à tutela do nome enquanto verdadeiro direito da personalidade. Entender o contrário implicaria em permitir que a pessoa tivesse o desenvolvimento da sua identidade pessoal tolhido por razões de interesse puramente estatal, as quais, contudo, podem ser facilmente contornadas em um processo judicial. O prejuízo para a pessoa, porém, nem sempre é reversível. Roxana Borges faz importante análise sobre o tema, ao ponderar os interesses em jogo no que concerne à imutabilidade do nome:
Ora, na maioria das vezes, os interesses de terceiros quanto à imutabilidade do nome das pessoas é de natureza econômica, disponível, enquanto o interesse de uma pessoa na alteração de seu nome é, na maior parte das vezes em que isso chega ao Poder Judiciário, questão de conservação e exercício de atributos de personalidade. Assim, a ratio que fundamenta a regra da imutabilidade do nome não está, historicamente, ligada à proteção dos direitos da personalidade, mas à proteção de interesses (legítimos) de
39 Esta é, via de regra, a situação dos transexuais. Não há previsão legal específica para alteração de prenome em caso de transexualidade, mas, na esteira do que é defendido por Anderson Schreiber, “a hipótese insere-se, a toda evidência, no âmbito de aplicação do art. 55, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que autoriza a alteração do nome que expõe a pessoa ao ridículo.” (SCHREIBER, Anderson. Op. cit., p. 200). A matéria era controvertida nos Tribunais; a tendência atual, contudo, é de admissão de retificação do prenome da pessoa transexual no registro, como forma de promover a sua identidade pessoal e protegê-la de situações constrangedoras (Cf. STJ, 4ª Turma, RESP 737.993/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 10/11/2009, DJU 18/12/2009). A evolução do tema chega a pugnar pela retificação do registro mesmo em casos em que não se deu a cirurgia de transgenitalização (Cf. TJRS, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 70022504849, rel. Des. Rui Portanova, v.u., j. 16/04/2009, DJ 23/04/2009). Vale registrar que existe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, autuada sob o nº 4.275, em que se discute o direito dos transexuais de alterarem prenome e sexo no registro civil, mesmo sem cirurgia de transgenitalização. O alvo da ADIn é o artigo 58 da LRP. Alega-se que o não reconhecimento de tal direito fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.
40 De acordo com Maria Celina Bodin de Moraes, “a jurisprudência vem entendendo que a regra da imutabilidade deve ser abrandada no sentido de atender ao uso, constante, diuturno, que se faz do nome que se porta, não apenas como meio de identificação social ou sinal exterior distintivo da pessoa, mas também, e principalmente, considerando-se direito da personalidade nele ínsito.” (Op. cit., p. 158).
41 BODIN DE MORAES, Maria Celina. Op. cit., p. 155.
terceiros, o que, estranhamente, não se coaduna com os fundamentos nem com as finalidades dos direitos da personalidade. 42
É inegável que, ao se examinar os interesses envolvidos, deve prevalecer a tutela dos direitos da personalidade da pessoa humana, flexibilizando-se o princípio da imutabilidade do nome. Esta conclusão não implica em afirmar que os prenomes podem ser alterados ao bel-prazer de seus titulares, às vezes até mesmo por motivos escusos, como fugir de credores, mas sim que, adotadas as cautelas plausíveis, não se deve usar o princípio da imutabilidade do nome como argumento para impedir a mudança de prenome e a sua consequente adequação à identidade pessoal daquele indivíduo.
A grande mudança está na inversão do paradigma até então adotado, na forma como deve ser interpretado e aplicado o princípio da imutabilidade do nome. Para que se atenda ao interesse social, que não pode, nem deve ser descartado completamente, a alteração do prenome deverá ser feita mediante autorização judicial, no bojo de processo em que se avalie se a mudança requerida pela parte trará prejuízos a terceiros. Neste processo, porém, a orientação deve ser no sentido de preservar e promover a personalidade humana em primeiro lugar, pelo que as decisões que rejeitem os pedidos de alteração de prenome precisam estar, segundo Anderson Schreiber, “fundamentadas com a indicação específica da ameaça que a modificação traz à coletividade, ( Reconhecido que o princípio da imutabilidade do nome comporta mitigação, o que já é aceito pela doutrina e jurisprudência atuais, passa-se à análise de julgados sobre a matéria, a fim de identificar quais são as premissas que autorizam a alteração do prenome com base em uma interpretação extensiva do artigo 55, parágrafo único, da LRP.
4. A alteração do prenome que expõe a pessoa a situações vexatórias
Como visto acima, tem-se admitido uma interpretação extensiva do artigo 55, parágrafo único, da LRP, de modo a se permitir a alteração de prenome, já registrado, que sujeite a pessoa a situações vexatórias. Afinal, se o prenome suscetível de expor a pessoa ao ridículo pode ser negado pelo oficial registrador, com ainda mais
42 BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Op. cit., p. 222/223. 43 SCHREIBER, Anderson. Op. cit., p. 185.
razão é de se consentir com a alteração de prenome a pedido do próprio portador, que sente e sofre os prejuízos que o seu nome lhe causa. Justamente por conta do fundamento desta hipótese de alteração de prenome – que nada mais é do que o constrangimento –, entende-se que não é preciso aguardar a maioridade para que o requerimento de mudança seja feito. O menor de idade pode fazê-lo, assistido ou representado por seus pais ou responsáveis. Aplica-se, então, ao invés da regra inserta no artigo 56 da LRP, o previsto no artigo 57 da mesma lei, o qual admite a alteração posterior do nome “somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público”. Resta definir, portanto, que motivos são esses. Vale dizer, qual motivação é suficiente para que o pedido de alteração de prenome seja acolhido judicialmente? Muito embora os Tribunais já tenham avançado bastante ao reconhecer a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome, fato é que não se chegou a um consenso sobre o que é necessário demonstrar para ter o pedido deferido. Ao revés, casos semelhantes, muitas vezes, recebem decisões discrepantes, em nítida ofensa ao princípio da isonomia e em detrimento da segurança jurídica. Inicialmente, merece destaque o caso do homem chamado Dráusio Aparecido. Ele pretendia a supressão de um de seus prenomes, Aparecido, sob a alegação de que o mesmo lhe causava transtornos psicológicos e constrangimentos no seio familiar, já que trazia, recorrentemente, lembranças de uma irmã já falecida, chamada “Aparecida”. O autor do requerimento esclareceu ainda que tal alteração não traria qualquer prejuízo no contexto social, onde era conhecimento apenas como Dráusio.
Ao analisar o caso, contudo, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que não estava presente o “justo motivo para que seja modificado o seu nome, pois fraco é o contexto probatório do constrangimento lhe causado” [sic], nos termos do voto do relator. A ementa do julgado é a seguinte:
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUPRESSÃO DE PRENOME. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS E DE NÃO RECONHECIMENTO DE NOME NO MEIO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO AFIRMADO, BEM COMO DE QUALQUER REPERCUSSÃO SOCIAL NEGATIVA ADVINDA DO NOME. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES À REGRA DA INALTERABILIDADE DO REGISTRO CIVIL PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI N° 6.015/73. RECURSO DESPROVIDO. O prenome é definitivo, conforme dispõe a Lei n° 6.015/73, portanto, tal regra comporta
exceções, não só quanto a nomes vexatórios, mas àqueles que incomodam a pessoa, sendo permitida a sua alteração, nos termos dos arts. 56, 57 e 58. Acontece que, no caso em tela, o pedido não se enquadra, comprovadamente, em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a alteração de prenome. 44
De se notar que, muito embora o Órgão Julgador tenha reconhecido a possibilidade de alteração de prenome quando este for vexatório ou incomodar o seu portador, optou-se por uma solução simplista do caso, fundamentada na eventual ausência de comprovação das razões alegadas. No entanto, é de se ter em mente que os transtornos suportados por uma pessoa em razão de seu prenome podem ser de difícil comprovação, mormente quando não extravasam a esfera íntima daquele indivíduo. Condicionar o deferimento do pedido de alteração de prenome a esta comprovação equivale a exigir uma prova diabólica para a solução do processo. Em alguns casos, pode ser fácil demonstrar as situações vexatórias que causam incômodos à pessoa portadora do nome – como é de se imaginar, por exemplo, que ocorra com alguém chamado Ava Gina, nome elencado na reportagem citada na introdução deste estudo.
Em outras hipóteses, contudo, o constrangimento não se mostra tão evidente ou depende da análise de outros elementos da identidade daquela pessoa. Aparecido, de fato, não é um nome que, em princípio, exponha o seu portador ao ridículo, mas, no caso específico de Dráusio Aparecido, aquele prenome lhe trazia uma lembrança negativa, um peso a ser suportado, que inclusive impactava em suas relações familiares.
Naquele contexto, isto é, no espectro de elementos que caracterizam a identidade de Dráusio, portar o prenome Aparecido era um sacrifício. 45 Talvez se Draúsio não tivesse contato com a sua família, ou se não fizesse questão de com ela manter boas relações, o prenome Aparecido não seria um fardo e tampouco acarretaria um pedido de alteração de registro.
44 TJMG, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0702.04.133025-0/001, relator Des. Ernane Fidélis, v.u., j. 22/03/2005, DJ 15/04/2005.
45 Convém destacar trecho de julgado referenciado por Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, em seu Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República:
“Assim, a norma que proíbe nomes que exponham a pessoa ao ridículo ‘pode estender-se a razões íntimas e psicológicas, quando, embora em circunstâncias normais nada haveria de ridículo, o nome designado venha atormentar uma pessoa’ (TJSP, II Grupo de C.C., Emb. Inf. 90.320, Rel. Des. Moura Bittencourt, julg. 23.04.1959, publ. RT 291/240).” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; BODIN DE MORAES, Maria Celina. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. V. I. Renovar: Rio de Janeiro, 2004, p. 47).
A decisão do caso Dráusio Aparecido é criticável porque adota o
caminho mais fácil, por assim dizer, ao exigir uma prova que nem sempre é possível de ser produzida ou que nem sempre levará a uma conclusão cabal sobre o assunto. Com isso, os direitos da personalidade do autor da demanda, seja o próprio direito ao nome, seja o direito à identidade pessoal, integrado pelo primeiro, foram relegados a segundo plano. Mais correto seria que, partindo-se de um ponto de vista diferente, o Órgão Julgador analisasse se haveria algum risco à sociedade na alteração daquele prenome, afastando-se a “presunção de má-fé” que recai sobre todo aquele que intenta modificar o seu nome. 46
Outro caso verídico ilustra perfeitamente a necessidade de se considerar os demais aspectos da personalidade daquele que solicita a alteração de seu prenome. Walter Ceneviva narra que uma mulher chamada Jesusmina pleiteou a mudança de seu prenome para Miriam, após adotar a religião judaica. 47 Segundo a autora do pedido, o prenome Jesusmina lhe expunha ao ridículo no novo meio social que passara a frequentar, pois, na religião judaica, ainda de acordo com ela, o nome “Jesus” seria indicativo de falso profeta. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o prenome Jesusmina não expunha a requerente ao ridículo e nem era suscetível de causar constrangimentos. Sustentou-se ainda que eventual zombaria em razão da semelhança com o nome “Jesus” decorreria de um problema de inadequação moral do zombador e não de impropriedade do prenome. Mais uma vez, está-se diante de uma decisão judicial que deixou de examinar o pedido de alteração de prenome à luz das peculiaridades do caso concreto e, em especial, do direito à identidade pessoal. Jesusmina adotou outra religião e queria ser bem aceita no novo ambiente, o que era dificultado pelo seu prenome. Em outras religiões, o prenome Jesusmina poderia ser visto até como grande homenagem, mas, naquele novo contexto com o qual passou a se identificar a requerente, o prenome representava um empecilho ao pleno desenvolvimento de sua personalidade.
O julgado acaba por se utilizar de fundamentos alheios à tutela da
personalidade da autora, como a suposta inadequação moral do zombador, e chancela
46 SCHREIBER, Anderson. Op. cit., p. 184. 47 Walter Ceneviva cita o caso em sua obra, mas não indica o número do processo e nem a data do seu julgamento, ressalvando-se apenas a menção ao fato de o processo ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Op. cit., p. 94).
uma situação em que Jesusmina deveria suportar as zombarias e se sentir menos pior porque o autor do achincalhe não seria moralmente respeitável. Trata-se de ônus que não deve ser imposto a ela. A análise de mais este caso não deixa dúvidas acerca da necessidade de se atentar para as especificidades do caso concreto em processos atinentes à alteração de prenome, relativizando-se a exigência da prova dos transtornos e/ou constrangimentos. Isso porque, conforme defende Pietro Perlingieri, “mesmo que a tutela do nome tenha relevância igual para todos, ela assume, caso a caso, conteúdo e extensão diversos, adquirindo só raramente uma estrita autonomia”. 48 Nesta linha, passa-se ao exame do caso da mulher chamada Maria Raimunda, que pretendia alterar o seu prenome para Maria Isabela, como já era comumente conhecida socialmente. O julgado, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, foi assim ementado:
Civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração do prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73. Recurso especial conhecido e provido. 49
Do voto da relatora, é possível extrair as particularidades do caso
Na situação em análise, alega a recorrente dois motivos distintos para pleitear a alteração de seu prenome, a saber: (i) a recorrente é alvo de constantes deboches e humilhações, passando assim por constrangimentos de toda ordem, em razão da utilização do prenome RAIMUNDA; (i) há muito a recorrente é conhecida no seio familiar, social e profissional com Maria ISABELA, pois decidiu adotar tal apelido em razão dos constrangimentos sofridos. Os motivos que apresenta para tanto são bastantes para se proceder à alteração requerida, pois além do constrangimento pessoal que sofre em razão do nome Maria RAIMUNDA, é conhecida em seu meio social com Maria ISABELA. Ressalte-se, por fim, que certidões expedidas pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro à época da propositura da ação atestaram nada constar contra o nome de "Maria Raimunda Ferreira Ribeiro", tanto na esfera civil como na criminal (fls. 23/24).
48 PERLINGIERI, Pietro. Op. cit., p. 835.
49 STJ, 3ª Turma, REsp 538.187/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 02/12/2004, DJU 21/02/2005, p.
Vê-se que a mulher sofria constantes humilhações em decorrência de seu prenome Raimunda, que a deixavam constrangida no meio social. Até mesmo para escapar desses transtornos – o que revela que os mesmos realmente impactavam em sua esfera íntima –, a requerente adotava, usualmente, outro prenome e se autodenominava Maria Isabela. Maria Raimunda era conhecida como Maria Isabela tanto no seio familiar quanto no social e profissional, consoante ressaltou a relatora. A adoção de outro prenome, inclusive no próprio ambiente familiar, é indício mais do que suficiente de que o prenome Raimunda causava um constrangimento insuportável para a requerente. Ela não se fazia representar por aquele que era seu prenome registral, mas por outro, com que se identificava em seu íntimo. Este ponto foi devidamente valorado pelo julgado em comento que registrou haver “motivos bastantes” para a alteração de prenome. Aliás, a circunstância de se utilizar o prenome Maria Isabela ostensivamente poderia levar a sua caracterização como apelido público notório, a atrair o regime do artigo 58 da LRP. Deste modo, a substituição do prenome estaria autorizada independentemente da comprovação da exposição ao ridículo do requerente. Ao que parece, o precedente acima citado considerou os dois fatores para autorizar a mudança no prenome, tutelando-se corretamente os direitos da personalidade da autora de demanda ao afastar o constrangimento pessoal que vinha sendo suportado pela mesma. É interessante remarcar ainda que, para fins de garantir que tal alteração não traria quaisquer prejuízos a terceiros, a relatora consignou que foram expedidas certidões em nome da requerente, tanto na esfera cível quanto na criminal, e nada foi apontado em seu nome. Entende-se, todavia, que, mesmo que existisse algum apontamento em nome da requerente, tal fato, por si só, não seria suficiente para impedir a alteração de seu prenome. A alteração do prenome só deve ser indeferida quando restar comprovado que a sua motivação é ilícita, como na hipótese de frustração de credores. Isso porque, na esteira do que já foi defendido acima, existem outros meios de identificação social da pessoa, especialmente o seu CPF, que evitariam que o indivíduo que teve seu prenome alterado se furtasse às suas responsabilidades. Basta considerar que, atualmente, exige-se a indicação do número do CPF do réu para se
distribuir uma demanda judicial, 50 assim como é o número do CPF que permite a realização da penhora online, isto é, da penhora sobre valores porventura existentes em contas bancárias titularizadas pelo executado, uma medida constritiva extremamente comum nos dias atuais. 51 O julgado em comento serviu de paradigma para que outra Raimunda tivesse o direito de alterar o seu prenome referendando. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autorizou-se que Raimunda trocasse seu prenome para Marina, como já era reconhecida em seu meio social, como se infere da ementa a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DO PRENOME "RAIMUNDA". ARTIGOS 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO PRENOME. Recorrente que sofre intenso abalo psicológico oriundo do fato de se chamar Raimunda, sendo pessoa humilde, de pouca instrução, exercente da função de merendeira na APAE de Volta Redonda e assistida pela Defensoria Pública. Art. 57 da LRP, que permite excepcionalmente que o nome seja alterado após esgotado o prazo de um ano contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para tal. Jurisprudência do eg. STJ, que admite a aludida alteração, desde que preenchidos os requisitos autorizadores da alteração do nome e ausentes expedientes escusos visando a esquiva de eventuais credores. Prova dos autos. Parecer psicológico que sinaliza que a recorrente sente-se constrangida e expressa grande angústia ante a exposição de seu nome e, devido a esta dificuldade de aceitação, apresenta complicações nas relações interpessoais quando seu nome se torna conhecido pelos outros. Depoimento testemunhal a corroborar que a recorrente não pugna pela alteração de seu prenome por mero capricho pessoal, mas sim em razão do constrangimento pessoal que sofre em razão do nome Raimunda. Crachá funcional e depoimento testemunhal que confirmam que a recorrente é conhecida em seu meio social como Marina, apelido público notório, cuja adoção, em substituição ao prenome, é admitida pelo art. 58 da Lei nº 6015/73. Depoimento pessoal que comprova que a pessoa é alvo de constantes deboches, humilhações, chacotas e trocadilhos, a tornar nítido que a medida pleiteada visa atender anseios garantidores da dignidade da pessoa humana, assegurada na Carta Magna. Precedente do STJ, de lavra da Ministra Nancy Andrighi, que confirma expressamente o prenome "Raimunda" como vexatório e hábil a causar constrangimento pessoal. Motivo excepcional hábil a autorizar a alteração do nome nos moldes do art. 57 da LRP, que resta constatado. Perquirição acerca do outro requisito elencado pela jurisprudência, qual seja, a demonstração de que o pleito não configura expediente escuso para fugir de credores. "Nada consta" em certidões de protestos e dos distribuidores cíveis e
50 Se o autor da demanda ignorar este dado, ele deverá declarar que desconhece o número de CPF do réu. 51 A penhora online é realizada pelo sistema BACENJUD, decorrente de convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil.
criminais. Existência de uma restrição cadastral, registrada em 29/06/2004 por uma pequena loja de calçados. Informação a ser excluída do cadastro, por ser referente, nesta data, a período superior a 5 anos. Inteligência do art. 43, §1º, do CDC e da súmula nº 323 do STJ. Fato isolado, de somenos importância quando cotejado com a relevância dos direitos da personalidade, dos quais o direito ao nome é espécie, a dignidade da pessoa humana, o bem-estar psicológico e o ajuste social e afetivo da apelante. Ressalto a importância da segurança das relações jurídicas em nosso ordenamento jurídico. Julgador que deve encontrar solução que atenda ao legítimo interesse da recorrente sem prejudicar o direito de terceiro, titular de um crédito em face da recorrente desde 29/06/2004, que ainda não foi objeto de ação judicial. Nítida ponderação de interesses, a indicar que o melhor deslinde para a causa é o acolhimento da pretensão de alteração do nome, resguardando-se o direito do credor através de intimação para que tenha ciência de que a devedora teve o seu prenome modificado, evitando-se, com isso, qualquer burla ao seu direito creditório. Determinação de retificação do registro civil da apelante, procedendo- se às anotações de estilo. PROVIMENTO DO RECURSO. 52
O deslinde do caso merece elogios, sendo certo que sobre ele vale tecer algumas considerações. Em primeiro lugar, tem-se que a prova dos autos foi produzida em duas modalidades: pericial, por meio de elaboração de parecer psicológico, e testemunhal. A realização de prova técnica pode ser uma solução para as hipóteses em que não for possível contar com testemunhas que descrevam os constrangimentos suportados pelo requerente. É evidente que nenhuma prova é absoluta, mas um especialista provavelmente será capaz de atestar se o prenome indesejado causa, de fato, transtornos e abalos à esfera íntima do autor da demanda. Em segundo lugar, convém destacar que, até de forma mais expressa do que o precedente antes citado, o julgado considerou a utilização de apelido público notório pela requerente, que era conhecida como Marina em seu meio social e profissional. Aventou-se, dessa forma, a aplicação do artigo 58 da LRP à hipótese sub judice.
Em terceiro lugar, verifica-se que o Órgão julgador também se preocupou com o papel de identificação social que é exercido pelo nome, indicando, como mais um requisito para a alteração, “a demonstração de que o pleito não configura expediente escuso para fugir de credores”. Para tanto, foram exigidas as certidões de protestos e dos distribuidores cíveis e criminais em nome da requerente. Em uma delas, constou uma restrição antiga, registrada por uma pequena loja de calçados.
52 TJRJ, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006866-11.2006.8.19.0066, rel. Des. Célia Meliga Pessoa, j. 04/08/2009, DJ 04/08/2009.
Apesar do apontamento em desfavor da requerente, entendeu-se que este era um fato isolado, que não deveria se sobrepor à tutela dos direitos da personalidade e à preservação da “dignidade da pessoa humana, [d]o bem-estar psicológico e [d]o ajuste social e afetivo da apelante”. Trata-se de posicionamento que se coaduna com o afirmado acima, no sentido de que apenas a motivação ilícita deve acarretar o indeferimento do pedido de alteração de prenome. Situações pontuais, como esta do julgado em análise, podem ser contornadas, como fez o próprio Órgão Julgador, ao determinar que o credor fosse intimado acerca da mudança de prenome, de modo a se evitar “qualquer burla ao seu direito creditório”. Resguardou-se o interesse do terceiro, advindo do aspecto social do nome, mas se privilegiou a tutela dos direitos da personalidade da autora da demanda. Por fim, acredita-se que o precedente merece pequeno reparo, apenas quando afirma que o Superior Tribunal de Justiça já teria confirmado “expressamente o prenome ‘Raimunda’ como vexatório e hábil a causar constrangimento pessoal”. Com efeito, não parece ser “Raimunda” um prenome que, por si só, expõe a pessoa ao ridículo. É bem possível que existam diversas “Raimundas” pelo Brasil que não se incomodem ou até mesmo sintam orgulho de seus prenomes. 53 A verificação deve ser feita, sempre, caso a caso. Até porque, ultrapassada o momento de verificação do prenome em tese que é feita pelo oficial registrador, há de se ponderar se, face à identidade pessoal daquele indivíduo, aquele prenome é ou não vexatório. É possível, inclusive, que o prenome tenha sido questionado pelo oficial do registro civil quando do assento do nascimento por ser inusitado, mas, uma vez registrado, integra e identifica aquela pessoa que o porta e que com ele concorda. Desta feita, a utilização de um precedente judicial que envolva o mesmo prenome, tal qual no caso da Raimunda que se tornou Marina, em que se fez referência ao processo da Maria Raimunda que passou a se chamar Maria Isabela, deve ser feita com parcimônia. O fato de o prenome causar constrangimentos à pessoa deve
53 No Estado do Acre, bem como nas regiões vizinhas do Peru e Bolívia, é comum a devoção à Santa Raimunda, ainda não canonizada pela Igreja Católica, mas conhecida como protetora dos desvalidos, principalmente dos seringueiros. Romarias são feitas ao Município de Assis Brasil, em plena selva amazônica, por milhares de pessoas, para comemorar o dia da santa, 15 de agosto, conforme noticiado pelo jornal local, A Gazeta do Acre. Disponível em <http://agazetadoacre.com/noticias/santa-raimunda-a- padroeira-dos-desvalidos-em-plena-selva-amazonica/>. Acesso em 02/05/2015.
ser avaliado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, muito embora já exista decisão declarando que o mesmo prenome seria vexatório. Diante do exposto, conclui-se que, ao decidir um pedido de alteração de prenome, o Órgão Julgador precisa tutelar, primordialmente, os direitos da personalidade do requerente, a partir das circunstâncias específicas da hipótese sub judice. O direito ao nome deverá ser balizado pelo direito à identidade pessoal do indivíduo, sendo certo que é a partir dos elementos que compõem essa identidade que será possível vislumbrar se o prenome gera, de fato, transtornos e constrangimentos para o seu portador, que impeçam o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Como o objetivo principal do processo de alteração de registro é proteger e promover os direitos da personalidade em jogo, a exigência de prova cabal deve ser relativizada, haja vista que, em alguns casos, a comprovação da situação vexatória por pessoas desinteressadas é praticamente impossível. Nestas situações, uma saída é a produção de prova técnica, em que um especialista avaliará, de acordo com as declarações do próprio requerente, qual é o impacto que o prenome indesejado tem em sua vida cotidiana. Ainda em razão de se tutelar os direitos da personalidade em primeiro lugar, a alteração do prenome só deve ser indeferida quando restar comprovado que a sua motivação é ilícita e tem por intenção prejudicar terceiros. O exame acerca de eventuais impactos que a alteração do prenome gerará na esfera jurídica de terceiros deve ser feita, mas não pode se converter em verdadeiro empecilho ao deferimento do pedido. Se houver reflexos pontuais à esfera jurídica de terceiros, é essencial que se tente evitar que estes tenham prejuízos com medidas que não impeçam a tutela do direito à identidade pessoal do requerente – como no julgado acima, em que se determinou a intimação do credor acerca da alteração de prenome deferida.
Com base nestas premissas, garantir-se-á que o processo judicial que discuta a alteração de prenome se volte para aquilo que é prioritário: a preservação e a promoção dos direitos da personalidade do requerente.
O nome, mais do que um elemento de designação do indivíduo na sociedade, integra a sua identidade pessoal, individualizando a pessoa. Neste contexto, viu-se que o direito ao nome, reconhecido pelo legislador como verdadeiro direito da
personalidade, pode desempenhar duas funções, a saber, (i) identificação social; e (ii) preservação e promoção da personalidade humana. Muito embora seja possível a coexistência dessas funções, uma delas deve prevalecer, sendo certo que tal verificação é essencial para a correção da tutela jurídica dada ao nome. Considerando-se não só que o papel do nome como elemento de identificação vem perdendo força pela utilização de outros dados, até mais eficientes, com esta mesma finalidade, mas também que a tutela da pessoa humana não comporta qualquer mitigação e deve ser privilegiada, tem-se que a função principal do direito ao nome é a de preservação e promoção da personalidade humana. Desta feita, demonstrou-se que o direito ao nome deve ser tutelado, principalmente, enquanto direito da personalidade. Essa tutela será balizada pela identidade pessoal do indivíduo, uma vez que o nome nada mais é do que um dos seus componentes. Isso importa em dizer que o direito ao nome não deve ser examinado de maneira solitária, mas sim em conjunto com as demais convicções que identificam a pessoa, seja no âmbito íntimo, seja em seu contato social. O reconhecimento de uma função principal do direito ao nome é de extrema relevância para se justificar a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome. Sabe-se que esta é a regra no sistema brasileiro, em consonância com o disposto no artigo 58 da LRP, a qual, porém, não é absoluta, o que vem sendo confirmado por diversas decisões judiciais que autorizam a alteração de prenomes vexatórios com base no artigo 55, parágrafo único, da LRP. Trata-se de interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal que merece acolhida, uma vez que, se a lei reconhece que um prenome é suscetível de expor a pessoa ao ridículo ao ponto de ser rejeitado quando do registro, tal juízo de ponderação também deve ser feito – e até com mais razão – caso o registro não tenha sido evitado inicialmente. Em casos tais, aplica-se também o artigo 57 da LRP, que permite a alteração de prenome de forma excepcional e motivada, independente da idade do seu requerente. Apesar de os Tribunais terem avançado no trato da matéria, ainda não há sistematização dos fundamentos que podem levar à alteração do prenome registral. O objetivo do presente trabalho foi justamente traçar premissas que devem ser observadas no processo de alteração de registro, cujo norte será, indubitavelmente, promover o pleno desenvolvimento da personalidade humana.
Com isso, o primeiro ponto é a própria inversão do paradigma atualmente adotado: ao invés de se exigir comprovação cabal dos constrangimentos que o requerente sofre por conta de seu prenome, o ideal é que se verifique se há algum empecilho à tutela da sua personalidade, notadamente no que tange a possibilidade de se causar prejuízos a terceiros. Desta maneira, fica garantida a observância à função de identificação social, mas de forma subsidiária e não como uma justificativa prévia para impedir o acolhimento do pedido. Ainda sobre a questão da prova, a sua exigência deve ser relativizada, ou seja, a prova não pode significar óbice intransponível à pretensão do requerente. Em situações em que se revela impossível contar com provas produzidas por terceiros desinteressados, uma solução é a produção de prova técnica, oportunidade em que um especialista atestará os transtornos psicológicos suportados pelo requerente em razão de seu prenome.
Outro ponto a ser observado no processo de alteração de registro é o que diz respeito ao atingimento dos interesses de terceiros, tais como credores. Defendeu-se neste trabalho que o pedido de mudança de prenome apenas deve ser indeferido quando a sua motivação for ilícita e/ou tiver por intenção deliberada prejudicar terceiros. Eventuais reflexos que a alteração de prenome ocasionará na esfera jurídica de terceiros devem ser contornados, de modo que não atrapalhem a tutela da personalidade do requerente, direito fundamental que deve prevalecer sobre interesses meramente disponíveis de terceiros. Por fim, é de se ter em mente que todo o procedimento para a alteração de prenome precisa levar em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. A tutela do direito ao nome adotará como parâmetro o direito à identidade pessoal do indivíduo e é a partir dos caracteres dessa identidade que será dado avaliar se o prenome registral expõe a pessoa ao ridículo, a constrangimentos ou humilhações. Não há fórmula pronta. Em suma, se todos têm direito ao nome, como é consagrado na legislação, mister que se garanta que tal nome seja representante fiel da identidade pessoal do indivíduo – e não um peso que tenha que suportar por razões de interesse estatal. O nome não pode ser uma barreira que impeça o seu titular de desenvolver amplamente a sua personalidade.
Recebido em 17/01/2016
1º parecer em 02/02/2016 2º parecer em 02/02/2016
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