Source: https://pt.scribd.com/document/207652326/Teoria-Geral-Contratos
Timestamp: 2019-05-24 21:28:29+00:00

Document:
salvarSalvar Teoria Geral Contratos para ler mais tarde
Classificação Dos Contratros
Contratos: Teoria Geral
1.Noo geral de contrato: Contrato :
um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. um acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurdicos. Sendo necessrio ao contrato o acordo de vontades, pode-se classific-lo como um negcio jurdico.
bilateral quando a vontade emitida for antagnica; plurilateral quando a vontade das partes se dirigir a um mesmo objetivo, ex: sociedade.
acordo de vontades de fundo econmico realizado entre pessoas de direito privado tem por objetivo a aquisio, o resguardo, a transferncia, a conservao, a modificao ou a extino de direitos recebe o amparo do ordenamento legal fonte de obrigao Para que seja regulado pelo direito privado, o contrato h de ser celebrado por pessoas naturais ou jurdicas de direito privado. Todo contrato deve visar a produo de efeitos jurdicos. Ex: adquirir direitos: compra e venda, resguardar direitos, seguro, transferir direito: cesso de crdito, doao, extinguir direito: distrato.
2.Funo dos contratos: Introduo:
contrato o diferencial da sociedade civilizada do barbarie. A barbarie busca seus interesses fora, apropriao violenta de utilidades. a-Funo econmica:
Responsvel pelo sucesso da sociedade mercantil e evolutivamente da sociedade capitalista. circulao da riqueza segurana para a sociedade na realizao dos negcios. b-Funo pedaggica:
O contrato educa, torna civilizado o homem. apura um senso tico ensina respeito ao direito dos outros para que o seu interesse seja respeitado. Quando duas pessoas contratam esto se utilizando da fora jurgena social. c-Funo social: art. 421 CC
3.Princpios contratuais
a-Conceitos fundamentais: a)Princpios informadores: so regras gerais e fundamentais que fornecem os pilares de determinado ramo do pensamento cientfico. b)Contratos: so negcios jurdicos bilaterais e plurilaterais. Negcio jurdico bilateral aquele em que ocorrem pelo menos duas declaraes de vontade conflitantes. Negcio
jurdico plurilateral o em que ocorre mais de uma declarao de vontade que visam o mesmo objetivo. Neste ltimo, no h contrariedade.
Recapitulando: Contrato pode ser definido como todo acordo de vontades de fundo econmico, realizado entre pessoas de direito privado, que tem por objetivo a aquisio, o resguardo, a transferncia, a conservao ou a extino de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.
b-.Princpio da obrigatoriedade contratual:
Os contratos devem ser cumpridos como se fossem lei. O contrato obriga os contraentes. Eles no podem se arrepender, no podem revog-lo, no podem ser modific-lo ou descumpr-lo, seno por mtuo acordo. Caio Mrio ressalta que, em tese, nem mesmo o Juiz pode alter-lo, mesmo que a pretexto de tornar as condies mais humanas para os contratantes. Costuma-se traduzir este princpio pela expresso latina Pacta Sunt Servanda. Segundo Ruggiero este princpio adotado por qualquer ordenamento jurdico, mesmo os mais primitivos e imperfeitos. Porm, quando se pesquisa o fundamento em que ir se repousar a fora obrigatria dos contratos, no se constata tal unanimidade. Vrias foram as escolas, segundo Csar Fiza, que tentaram explic-lo. Para a escola jusnaturalista, o princpio da obrigatoriedade contratual norma de direito natural, se assenta no pacto social. Primitivamente, na sociedade, teria havido uma conveno tcita em que os indivduos teriam transigido com seus apetites egostas e determinado o respeito pelos compromissos livremente assumidos. Para os utilitaristas, o interesse individual leva por interesses utilitrios a observar as promessas realizadas. Em outras palavras, era conveniente para cada indivduo respeitar o interesse alheio, para resguardar o seu prprio interesse. Para os positivistas o princpio s vigora porque est estabelecido em lei. A sustentao do princpio da obrigatoriedade estaria no mandamento legal. Segundo o normativismo de Kelsen, a lei tambm seria o fundamento do princpio. Este se encontra evidenciado na lei, tendo como substrato outra lei, que por sua vez origina-se de outra lei, e assim sucessivamente, at a norma fundamental, abstrata e sem contedo, cuja finalidade seria apenas alicerar o direito positivo.
Para Kant, a obrigatoriedade uma consequncia da liberdade de contratar. O contrato obriga porque as partes livremente o aceitam. Para Ruggiero, o fundamento da obrigatoriedade contratual est na unidade da vontade contratual. Para ele, as vontades individuais dos contratantes, no momento em que so declaradas, se encontram, e perdem, cada uma, a sua autonomia prpria. Elas se fundem e do lugar a uma nova vontade unitria, a vontade contratual. A partir deste momento, a vontade contratual regular as relaes entre as partes, no mais as vontades individuais de cada um. Por fim, importante ressaltar que, qualquer princpio contratual s aplicado aos contratos realizados de acordo com a lei. Os contratos, bem como as clusulas contrrias ao direito reputam-se ilegtimos, saindo da esfera do princpio da obrigatoriedade contratual.
c- Princpio do consensualismo: O princpio do consensualismo determina que os contratos consideram-se celebrados no momento em que estas cheguem a consenso, na conformidade com a lei, independente de qualquer formalidade adicional. Esta a regra no direito contratual moderno. Porm, no Direito Romano constata-se que ao contrato era exigido determinada materialidade, sem a qual no se reconhecia sua existncia jurdica. importante, portanto, um estudo detalhado desta transio entre o formalismo rigoroso romano e o consensualismo moderno. O rgido formalismo exigido pelo direito romano perdurou por toda a repblica e atravessou o imprio. Somente no baixo imprio constata-se uma amenizao do princpio do rigor formal. Isto porque as necessidades mercantis exigiam uma maior flexibilidade na celebrao contratual. Pode-se dizer que a situao praticamente se invertera. Com as invases brbaras e a consequente influncia do direito da Regio da Germnia, houve um retrocesso ao excessivo rigor formal. Durante a idade mdia, o direito contratual sofreu novamente uma profunda transformao. Era comum entre os escribas que reduziam as convenes a escrito, consignarem, a pedido das partes, que todos os rituais haviam sido cumpridos, mesmo quando no o fossem. A praxe se tornou to comum, que a meno do fato valia mais que o prprio fato. A declarao de que as formalidades haviam sido observadas passou a valer mais que a verificao de sua prtica efetiva. Neste momento, a declarao de vontade passou a Ter a importncia jurdica que era dada anteriormente formalidade.
Num segundo momento, os canonistas interpretavam as normas de direito romano com base no espiritualismo cristo. NO tocante ao contrato, afirmavam que o seu descumprimento era uma quebra de compromisso, equivalente mentira, sendo, portanto, pecado. Prevalecia o valor da palavra, o consentimento, sobre a sacramentalidade clssica. Dizia-se que um boi se prende pelos chifres e um homem pela palavra. Todos estes fatores histricos contriburam para a afirmao do princpio do consensualismo, reconhecendo fora jurgena palavra empenhada, considerando-se celebrado o contrato pelo consenso das partes. Este princpio, claro, limitado por excees legais, em que se exige ato solene.
c- Princpio da autonomia da vontade (autonomia privada): Este princpio faculta s partes total liberdade para conclurem seus contratos da maneira que melhor lhes aprouver. Funda-se na vontade livre de ambas as partes.O termo autonomia da vontade remete-nos ao liberalismo, que pregava a interveno mnima do Estado na economia e nas relaes negociais. Hoje fala-se em autonomia privada a indicar a restrio ampla liberdade de contratar.
A liberdade de contratar exercida pelas partes em quatro planos: a) as partes podem livremente optar em contratar e no contratar. Ningum pode ser obrigado a contratar. Na prtica, praticamente impossvel uma pessoa viver sem celebrar contratos. Este plano, porm, pode ser observado examinando-se cada caso concreto. Em cada caso concreto, em cada situao prvia celebrao de um contrato, ambas as partes tem a liberdade de optar por celebr-lo ou no. Neste plano, cobe-se a coao fsica ou moral celebrao do contrato, ou a sua no celebrao. b) Com que e o que contratar: As pessoas devem ser livres para escolher seu parceiro contratual e o objeto do contrato. c) Liberdade para estabelecer as clusulas contratuais respeitados os limites da lei. d) Mobilizar ou no o poder judicirio para fazer respeitar o contrato, que, uma vez celebrado, torna-se fonte formal de direito. Como todo princpio, comporta excees. Em determinados momentos, a lei impe a certas pessoas o dever de contratar, em outros momentos, uma das partes no tem qualquer liberdade de discutir as clusulas contratuais, a exemplo dos contratos de adeso, s vezes a pessoa no tem escolha quanto ao parceiro contratual.
A evoluo da sociedade e as alteraes ocorridas em torno das relaes de direito pblico e direito privado atingiram o Princpio da Autonomia da Vontade. A autonomia privada deixa de ser vista como um poder puro e desinibido e passa a ser encarada como um poder funo, vinculado funo social dos contratos e s necessidades de ordem pblica. Desta forma permite-se a onerao da liberdade das partes com alguns gravames para se proporcionar uma relao justa e til nos negcios privados. Como exemplo de teorias a este respeito, tem-se a teoria da impreviso e a teoria da base do negcio jurdico. A teoria da impreviso foi a primeira delas, surgida no ps-guerra, prev a reviso contratual quando ocorrer um contrato de execuo continuada ou diferida e sobrevier acontecimento futuro e imprevisvel que cause onerosidade excessiva a uma das partes, caracterizando-se, ainda, a inimputabilidade da causa ao onerado, posicionando-se fora da lea normal do contrato. A teoria da base do negcio jurdico tambm vinculada ideia de circunstncias posteriores contratao, mas tem cunho mais objetivo. Nela se prescinde da imprevisibilidade do evento futuro. Alm disso, esta teoria no protege apenas o fato excessivamente oneroso, mas toda e qualquer situao onde o contrato resta frustrado, perdendo seu sentido por rompimento de sua base.
d- Funo Social dos Contratos
Artigo 421 A liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social do contrato. Conceito: A funo social preconiza que as obrigaes oriundas dos contratos valem no apenas porque as partes as assumiram voluntariamente mas tambm porque interessa sociedade a tutela da situao objetivamente gerada por suas consequncias econmicas e sociais.
importante frisar que a livre manifestao de vontade permanece, mesmo neste novo conceito contratual como elemento essencial formao contratual. Contudo, tendo-se em vista que a possibilidade de manifestao de uma vontade plena , na prtica social, cada vez mais raro, faz-se necessrio que ela no seja usada como nico elemento, da a necessidade da funo social tambm ser observada no ciclo vital contratual, formao, execuo. A adoo da funo social do contrato em nosso atual direito civil se deve s seguintes razes: A institucionalizao do contrato
A vinculatividade contratual no reside mais em uma tese voluntarista, mas em uma tese preceptivista, marcada pelo binmio restrita liberdade de manifestao da vontade e crescente necessidade de se contratar, massificao dos contratos e centralizao dos meios de produo. A funo social dos contratos rompe com o individualismo contratual que preconizava a existncia do contrato em uma esfera individual quase ntima, portanto intangvel e adota uma concepo de institucionalizao do contrato. O contrato alm de ser um instrumento individual um instrumento social de harmonizao das relaes individuais. Contratar no simplesmente uma mera opo pessoal mas uma imposio social no sentido de que os indivduos so seres dotados de necessidades vitais e o contrato o principal meio pacfico e institucionalizado de produo, distribuio e acesso a bens. A contratao acompanha, assim, em uma sociedade civilizada, todo o processo econmico. Assim, a razo de atribuio do direito contratual a seu titular no pode ser compreendida simplesmente pela ideia de satisfao de seus interesses individuais mas tambm como instrumento de satisfao de interesses sociais de utilizao, preservao e conservao do contrato enquanto instrumento social de satisfao de necessidades individuais, da a obrigatoriedade.... importante frisar que essa tese da institucionalizao do contrato difere da tese inicial do corporativismo fascista, momento histrico em que a funo social apareceu como contraposio aos ideais burgueses. Naquele momento dentro da ideia de funo social inseria-se a ideia de ordem pblica ou interesse dos governantes. Aqui, a ideia de institucionalizao no pressupe a imposio de qualquer interesse externo ao contrato, mas a composio dos interesses internos conflitantes de forma a se obter a soluo mais harmnica com os princpios constitucionais. A relao obrigacional contratual deixa de ser vista como uma relao de subordinao de interesses e passa a ser vista como uma relao de cooperao. Garantir a aplicao da funo social no violar nenhum dos interesses em relevo, mas garantir que o objetivo comum do contrato (credor e devedor) seja satisfeito. Se ambos objetivam este mesmo fim no h leso mas justaposio. Contratar abrir mo de sua vontade individual e buscar a consecuo da vontade contratual.
Razes da institucionalizao:
Essa institucionalizao do contrato se deve, portanto, s seguintes razes:
a-Razo pedaggica: O contrato instituto normogentico, no sentido de que objetiva a elaborao de normas de conduta. As normas contratuais obedecem mesma estrutura lgica das normas jurdicas(norma/dever/sano). Assim, o ato de contratar contribui para a civilidade do indivduo uma vez que ao contratar ele experimenta uma comunho com a ordem jurdica maior a que o contrato integrar. b-Razo econmica: O contrato instrumento de viabilizao e facilitao da circulao das riquezas, principalmente a prazo, uma vez que garante a obrigatoriedade da palavra empenhada e assegura a responsabilidade patrimonial. lgico que h meios no contratuais para efetivar a circulao das riquezas como os tributos e a sucesso hereditria.
c- Evoluo social: O desenvolvimento do capitalismo no sculo passado gerou transformaes sociais significativas no campo contratual, so elas:
1. Centralizao da produo de bens; 2. massificao da produo e da contratao; Essas duas caractersticas geraram duas importantes consequncias no campo contratual:
a- crescente necessidade de contratar b- modificao nas formas de contratar
Que por sua vez geraram uma nova realidade tcnica contratual: liberdade de manifestao de vontade cada vez mais restrita.
Consequncias da institucionalizao: Em decorrncia desta institucionalizao contratual a funo social dos contratos passa a ser vista como elemento complementar ou balisador da vontade na formao e na execuo dos contratos. Se a liberdade de contratar cada vez mais restrita, o indivduo tem cada vez menos condies de assegurar a paridade contratual, o que reivindica a adoo de um novo mecanismo de efetivao da paridade contratual. Por essa razo alguns autores tem defendido a ideia de que a funo social dos contratos se confunde com a tutela do hipossuficiente. Apesar de que em um grande nmero de casos a ausncia de paridade vai desfavorecer o hipossuficiente no se pode falar em uma correlao absoluta uma vez que a disparidade poder prejudicar o contratante mais afortunado. Em suma, s a vontade no mais suficiente para garantir a necessria paridade contratual. Neste sentido, a funo social dos contratos vai ter por consequncias:
Relativizao dos direitos contratuais: No se pode confundir o termo relativizao de direitos com relativizao de efeitos. O direito subjetivo no atribudo como fim em si mesmo, mas como elemento de harmonizao da situao jurdica criada com a contratao, que gera direitos e deveres para ambos e cuja essncia s pode ser realmente identificada com uma justaposio desses interesses conflitantes. O direito subjetivo atribudo ao titular enquanto sujeito de uma relao jurdica. O direito dado para ser oposto a outro sujeito de direitos. Dessa forma, a funo social vista no apenas como uma finalidade mas tambm como causa e motivo da atribuio do direito subjetivo contratual o que amolda-o e condiciona a sua proteo pelo ordenamento jurdico. , portanto, limite ao exerccio do direito subjetivo. O direito subjetivo contratual s amparado se for exercido dentro de determinados limites, que so impostos por sua funo econmica, social, pela boa-f e pelos bons costumes. O exerccio do direito subjetivo contratual fora destes limites adentra no campo da ilicitude e no merece amparo pelo ordenamento, seno sano, tendo-se em vista que a parte contratante s pode invocar a proteo jurdica estando por ela amparado: como pode-se ser por ele e contra ele.
No h objetiva justificativa jurdica para o exerccio do direito fora dos limites consentidos. O exerccio fora destes limites considerado lesivo e propicia o intervencionismo estatal no campo contratual e, portanto, gera sanes que podem ser: a- a invalidade, b- a modificao, c- a resoluo do contrato, d- Indenizao. H um questionamento se esses limites seriam externos ou internos. Apesar de alguns autores defenderem a tese do limite externo, o tempo da presente exposio no permite um aprofundamento nesta tese. Segundo Perlingieri a concepo de limite externo ultrapassada. A situao jurdica tutelada j em si encerra essas limitaes que constituem seu aspecto qualitativo ( at onde vai o seu direito) O ordenamento tutela um interesse somente enquanto atender s razes que o constituram. A funo social no seria um limite externo mas elemento necessrio identificao da essncia de cada direito subjetivo contratual. A funo social busca harmonizar os vrios interesses conflitantes segundo critrios de proporcionalidade social e individual. Segundo Perlingieri, a funo social tem esse aspecto limitativo, mas no pode ser compreendida apenas como o conjunto de limites uma vez que neste caso estaria atacando apenas a questo patolgica do direito: o mau uso. Tais concepes se atm a este aspecto relacional.
Promoo da Principiologia Constitucional:
Na verdade, o contedo da funo social s pode ser apreendido inspirando-se na dignidade humana e no solidarismo social, situao em que incorpora um aspecto profiltico ou promocional de forma que a tutela contratual deve no apenas garantir mas tambm promover esses valores sobre os quais se funda o ordenamento jurdico. E isso no se realiza apenas limitando o exerccio dos direitos contratuais. essa a concepo do CC que prev que a liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social dos contratos.
Pressuposto de legitimidade normativa:
Essa concepo no pode ser vista como atentadora ao contrato ou ao direito subjetivo contratual uma vez que a causa de atribuio desses direitos, devendo ser um critrio de ao:
1. Para o indivduo, 2. Para o legislador, 3. Para o aplicador.
Da a necessidade de que esses princpios estejam sedimentados em nossas sociedades para que a funo social no seja considerada um valor vago a ser densificado pelo juiz, mas um princpio que propicie a participao dos destinatrios da norma no processo de produo. Legitimao da norma pela participao de seus destinatrios no processo de construo. A funo social instrumento de legitimidade da norma, sela genrica, seja individual, seja contratual. Limita tambm a interveno do Estado na esfera contratual. O entendimento dessa ideia compreende uma relativizao da dicotomia pblico privado tendo em vista que essa ideia confere um carter poltico ao direito civil no sentido de que o direito subjetivo atribudo como instrumento de criao de norma individual (eficcia restrita) e deve obedecer os mesmos critrios de legitimidade de qualquer outra norma. O contrato visto assim como um procedimento pr-normativo, no sentido de que se encerra em um desencadear de atos que visam a criao de uma norma. Neste sentido, a observncia da funo social em cada um desses atos pressuposto de eficcia, validade e perfeio do ato final (norma). Contratar no simplesmente assinar um documento, mas observar etapas procedimentais: obrigaes pr-contratuais, obrigaes contratuais e obrigaes pscontratuais.
4. Intervencionismo estatal ou dirigismo contratual
interveno estatal no domnio privado, ou econmico. Em determinadas ocasies, o Estado intervm no domnio particular na defesa dos bons costumes e da ordem pblica. Bons costumes so: aqueles que se cultivam como condio de moralidade social. Os bons costumes variam no tempo e no espao. Ordem pblica : conjunto de normas que regem a estrutura social, poltica e econmica da nao. Estas normas se fundamentam no interesse pblico. Interesse pblico:
o conjunto de aspiraes de uma coletividade para a obteno de bens, vantagens, atividades ou servios de fruio geral.
O estado intervm em trs planos:
1. Imposio da contratao: 2. Imposio ou proibio de determinadas clusulas: 3. Reviso contratual:
5.Requisitos contratuais:
A - Requisitos subjetivos:
Capacidade capacidade genrica para os atos da vida civil. capacidade negocial ou contratual, exigida pela lei em certos contratos.
Ex: autorizao do cnjuge para venda de imvel Os absolutamente incapazes s podem contratar se representados por seus pais tutor ou curador. (NULIDADE) Os relativamente incapazes podem contratar livremente, mas devem ser assistidos pelos seus representantes legais, devendo estes consentir na realizao de cada contrato. (ANULABILIDADE)
Consentimento: direito livre expresso da vontade. pluralidade de partes:
b-Requisitos objetivos:.
Art. 104 CC Possibilidade: Materialmente possvel-Realizvel. Juridicamente possvel o objeto no proibido pelo direito. Art.166, II se impossvel nulo. Determinao: O objeto de um contrato tem que ser determinado. Ou no momento de sua celebrao ou no momento da execuo. O objeto de um contrato deve ser determinvel. O contrato com objeto indeterminado inexistente. Art. 243 CC determinvel pelo gnero, qualidade e quantidade.
Patrimonialidade:
Deve ter contedo econmico, afervel de apreciao pecuniria.
c- Requisitos formais:
Qualquer ato jurdico deve realizar-se na forma prescrita ou no defesa em lei. a regra o consensualismo, os contratos consideram-se celebrados no momento em que ocorrer o consenso, da forma que as partes desejarem, o consenso pode ocorrer verbalmente, por escrito, por gestos ou mesmo tacitamente, quando o silncio de uma das partes levar concluso que desejou contratar. Pegar nibus, contrato tcito de transporte. Consensualismo x formalismo ( direito romano e germnico) H alguns casos em que a lei exige a observncia de certas solenidades para validar a celebrao de alguns contratos. Art. 107 CC A validade da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei expressamente a exigir Art . 166 IV e V CC Publicidade art. 221 CC/366 CPC/154 CPC Em suma:
Forma livre Forma especial ou solene a) nica- ex escritura pbc para transao imobiliria b) Mltipla ex criao de fundao por escritura pbc ou fundamento, renncia a herana por escritura pbc ou termo nos autos 6. Interpretao dos contratos:
A tarefa de interpretar o contrato nada mais do que identificar a vontade criadora do negcio.
A 1 a teoria da vontade, nesta, o Juiz deve investigar a vontade real, independente da maneira como foi declarada. Para esta teoria como um contrato um acordo de vontades, o mais importante a vontade real das partes, que muitas vezes pode no Ter sido traduzida fielmente na declarao contratual. A 2 a teoria da declarao, nesta, o juiz deve aplicar a vontade declarada, a exteriorizao da vontade mais importante que a prpria vontade. Das duas, a mais aceita e defendida a teoria da vontade. Os juristas acreditam que o Juiz no pode se ater vontade declarada. Ele deve buscar a verdade real das partes. Ao se deparar com a vontade declarada o Juiz deve observar se ela a real expresso da vontade interna das partes. Como atingir a vontade real? Alm do contrato em si, o Juiz deve verificar os demais documentos que basearam o negcio, as negociaes preliminares, as correspondncias trocadas, os elementos sociais e econmicos que envolviam cada uma das partes. Deve observar se h contradio entre a vontade declarada e a vontade real. Ressalte-se que o objetivo do Juiz pesquisar a vontade dos contraentes, no impor a sua. O juiz deve ser imparcial, deve ser objetivo no subjetivo. No basta ele acreditar que tal seja a vontade, deve justific-la com os fatores externos, objetivos. (opinio de Caio Mrio). O cdigo civil se isenta da fixao de regras de interpretao contratual. Ver artigos 112, 113 E 114 do CC O CDC tambm fixa uma regra, art. 47, que os contratos sero interpretados favoravelmente ao consumidor. A doutrina fixa vrias regras de interpretao contratual. Unanimemente aceitas so as regras formuladas por Robert Joseph Portier, conforme citado por FIZA em sua obra tratado dos contratos.
1. O intrprete deve se ater inteno das partes e no ao sentido literal das palavras (art. 85). RT 518:229 2. Nos contratos ou nas clusulas que contiverem duplo sentido deve-se preferir o que mais convenha a sua natureza e ao seu objeto, de modo que possa produzir algum efeito jurdico, que seja exigvel. Ex: clusula penal. RT 144:691 3. No caso de ambiguidade do texto contratual, dever-se- interpret-lo de conformidade com o costume do pas ou do lugar em que foi estipulado. 4. Os costumes locais esto subtendidos em todo contrato.
5. Na dvida, os contratos interpretam-se contra o estipulante, ou seja, contra a parte que fez a proposta inicial. Podia Ter sido claro e no o foi. 6. No que concerne s clusulas contratuais, estas devero ser interpretadas umas pelas outras, quer sejam precedentes que seguintes, isto , dever-se- interpret-las em conjunto, no separadamente. 7. Em relao aos termos dos contratos, por mais genricos que sejam, s abrangem os bens sobre os quais os interessados contrataram, e no os de que no cogitaram. 8. Nas convenes que tiverem por objeto uma universalidade de coisas, compreendem-se nela todos os bens particulares que a compem, mesmo aqueles de que os contraentes no tiverem conhecimento. Ex: fundo de comrcio. 9. Um caso expresso para exemplificar uma obrigao no restringe o vnculo. Se para exemplificar determinada clusula, as partes aduzirem exemplo, no significaro, com isso que a clusula s se aplicar ocorrendo o fato objeto do exemplo. 10. Uma clusula expressa no plural decompe-se muitas vezes em vrias clusulas no singular: Ex: pagar as prestaes no 1 dia til do ms. Pagar cada uma das prestaes no primeiro dia til do ms respectivo. 11. A palavra que estiver no fim de um perodo se relaciona com todo ele e no s com a parte antecedente, se com ele concordar em nmero e gnero. Ex: taxas e contribuies condominiais sero pagas pelo locador. 12. Toda clusula ser interpretada contra o contratante de m-f. 13. Expresses incuas (de modo algum tem qualquer sentido), consideram-se no como se nunca tivessem sido escritas. Caio Mrio acrescenta algumas outras:
1. AS disposies contratuais visam em regra a objetivo econmico. MHD concorda ao dizer que na dvida sobre gratuidade e onerosidade do contrato presume-se esta, no aquela. ( AJ, 88:291). Requisito contratual: patrimonialidade. 2. Ningum contrata para se prejudicar, a interpretao, portanto, deve ser menos onerosa para o devedor MHD concorda. 3. No contrato seguido de outro, que o modifica apenas parcialmente, a interpretao deve considerar todos como um todo orgnico, um conjunto MHD concorda. 4. Entre clusula impressa, datilografada ou manuscrita, prevalecem as ltimas. Presume-se que foram posteriores. MHD concorda. Prof. Czar Fiuza faz uma analogia ao direito penal da seguinte forma:
In dubio pro reo implica no direito civil em: In dubio pro debitore: In dubio pro consumptore art. 47 do CDC In dubio pro adherente:
In dubio pro misero In dubio pro operario In dubio pro locatario:
7.Formao dos contratos:
a- Disposies gerais
Sendo o contrato um negcio jurdico bilateral requer o acordo de vontades fixao do momento em que se d o acordo de vontades O contrato nasce no momento em que as vontades das partes manifestadas, ou declaradas se coincidem, se encontram. A declarao de vontade pode ser expressa ou tcita. Ser expressa quando:
as partes contratantes se utilizem de qualquer veculo para exterioriz-la no mundo civil. Ser verbal, mmica ou escrita. Ser tcita quando:
a lei no exigir a expressa, art. 1079, desde que se infira inequivocamente de uma atitude ou conduta do agente hbil a evidenciar a manifestao de seu querer, no sentido da constituio do negcio contratual. silncio conclusivo O contrato o resultado de uma srie de momentos:
b- fases
Negociaes preliminares: conversas prvias, sondagens, debates, em que se despontam os interesses de cada um, tendo em vista o contrato futuro.
no obrigam, mas pode surgir responsabilidade civil para os que participam das negociaes preliminares. A responsabilidade aquiliana se surgir tem carter excepcional e no pode ser transposta para fora dos limites razoveis de sua caracterizao, sob pena de chegar-se ao absurdo jurdico de se equiparar em fora obrigatria o contrato e as negociaes preliminares, e a admitir que as obrigaes contratuais nascem antes de surgir o contrato que as gera. Proposta ou policitao o segundo elemento da formao do contrato. A proposta j tem fora vinculante A fora vinculante no atinge, porm, ambas as partes, pois neste momento ainda no h contrato. Atinge exclusivamente a parte que faz a proposta, denominado policitante. A proposta deve ser sria e precisa, uma vez que constitui o impulso inicial de uma fonte obrigacional. Deve, ainda, conter todas as linhas estruturais do negcio a ser celebrado. A resposta do destinatrio, oblato, sim ou no. uma declarao receptcia de vontade. A proposta pode ser dirigida a pessoa determinada ou ao pblico em geral, quando denominada oferta. A proposta ao pblico, ou oferta pblica , em princpio, igual a qualquer outra, comportando algumas peculiaridades ou reservas como disponibilidade de estoque e prazo moral para aceitao. Ex: shoptime, produtos na vitrine, nas prateleiras dos supermercados, etiquetados(requisito da compra e venda o preo), mala direta, mquina de refrigerantes. A proposta no se confunde com a promessa de recompensa: a proposta visa a celebrao de um negcio jurdico basta a aceitao, a promessa de recompensa o cumprimento de uma tarefa. Uma vez feita a proposta, o policitante fica vinculado, obrigado. Isto porque a proposta cria no destinatrio a convico do contrato, no a simples expectativa, com todas as suas consequncias levando-o a despesas, cessao de atividades, estudos, dispndios de tempo, etc, pelos quais o proponente responde, sujeitando-se reparao de perdas e danos se injustificadamente a retira. Distingue-se a proposta das negociaes preliminares porque aquela o impulso decisivo para a celebrao do contrato, exprimindo uma declarao de vontade definitiva, as negociaes no passam de sondagens e projetos, no se caracterizam como uma declarao de vontade definitiva porque esto sujeitas a modificaes ou alteraes.
Alguns casos em que a proposta deixa de ser obrigatria: A-se a falta de obrigatoriedade resulta de seus prprios termos, B-da natureza do negcio C-das circunstncias do caso.
A- Se ao dirigi-la ao oblato o policitante lhe ape a clusula de no obrigatoriedade, vale a reserva que se incrusta na proposta mesma. Ao receb-la, o oblato j conhece a sua precariedade, e, se ainda assim a examina com seu prprio risco. No ter consequncia nenhuma para o proponente cancel-la, porque se assim proceder estar se utilizando de uma faculdade que a si mesmo reservou. B- H negcios em que a oferta pela sua natureza aberta, sujeita a variao Ex: cotao do dlar, no se pode obrigar o policitante vender pelo preo estabelecido no dia da expedio da oferta, vai contar no dia da aceitao. C- Circunstncias peculiares: no so quaisquer circunstncias, mas apenas aquelas s quais a lei reconhecer este efeito. Estas circunstncias podem liberar o proponente, desobrigando-o. So elas: Proposta feita a pessoa presente sem concesso de prazo. O policitante est obrigado apenas naquele momento. pegar ou largar. Se o oblato no der pronta aceitao, caduca a proposta, liberando-se o proponente. O art. 1081 do CC equipara a pessoa presente proposta feita por telefone, a doutrina faz interpretao extensiva deste artigo, estendendo-o ao fax e internet. Duas teorias doutrinrias tentaram resolver a questo: A primeira fundamentando-se no fato de que as partes no se veem, e, portanto, h entre elas certa distncia, separando-as, considera que uma proposta feita a pessoa ausente. A Segunda, adotada pelo CC, entende que o importante no caso no a circunstncia espacial mas sim a circunstncia temporal, entendendo que o que significa para a soluo do problema o fato de que apesar de os contratantes no se verem, podem comunicar-se diretamente, propor e aceitar imediatamente. Tratando-se de oblato ausente, o proponente no pode pretender resposta instantnea. H de admitir um compasso de espera, que ser o tempo necessrio a que sua oferta seja recebida, ponderada e a ela dada resposta. Se esta no for expedida no prazo dado, no prevalece a proposta. Se no houver estipulao expressa de prazo para aceitao, o policitante deve aguardar um tempo que seria suficiente para que o oblato d o seu pronunciamento. No
se trata de um prazo determinado e certo, mas sim varivel de acordo com a natureza do negcio, a complexidade da oferta, etc. Chama-se a este tempo de prazo razovel ou moral, razovel porque h de ser razovel, nem longo demais que mantenha o proponente em suspenso por um lapso exagerado, nem to estreito que ao oblato impea resposta cuidadosa, muito subjetivo.
Embora a proposta tenha fora obrigatria, a lei reserva ao policitante a faculdade de se retratar, mesmo que no haja feito ressalva neste sentido. Obrigatria no quer dizer irrevogvel. Porm, para que a retratao produza efeitos, para que ela desobrigue o policitante, e este no se sujeite s perdas e danos, ela deve chegar ao conhecimento do oblato antes da proposta ou simultaneamente com ela.
No caso de retratao e proposta chegarem ao oblato simultaneamente, por serem duas declaraes de vontade contraditrias, elas se anulam reciprocamente, como se no existissem. Nenhuma das duas produz efeitos. No importa o meio que se utilizou o proponente (carta, telegrama, mensagem mo, pessoalmente). Desde que o proponente consiga levar ao oblato a retratao oportuna, no h proposta em vigor. No caso de morte ou incapacidade superveniente do proponente o CC silente. A opinio doutrinria dominante a de que a obrigao da proposta realizada se transmite aos herdeiros ou ao representante do incapaz. Esta a regra geral. Os sucessores, porm, podem exercer a faculdade de retratao acima mencionada. Alm desta ressalva deve-se acrescentar que a obrigatoriedade da proposta no se transmitir nos casos de contratos intuitu personae ou em que ocorra alguma circunstncia especial, excludente de sua eficcia. Os comerciantes so considerados em estado de oferta permanente. Pressupese, implcita a clusula de ser vlida a oferta nos limites do estoque ou do disponvel. bvio ainda, que eles podem recusar a contratao por justo motivo.
Aceitao:
o terceiro elemento da formao do contrato. Antes da aceitao no h contrato porque ainda no h consenso. Somente quando o oblato se converte em aceitante, fazendo aderir sua vontade do proponente, a oferta se transforma em contrato. A aceitao pode ser expressa ou tcita. Ser expressa quando do oblato declarar sua anuncia. Ser tcita se uma atitude inequvoca autoriza concluir pela integrao de sua vontade na declarao contida na proposta (envio de mercadoria) ou quando a conduta do aceitante induz a anuncia (silncio conclusivo vencimento do prazo sem resposta negativa). Em qualquer caso, porm, a aceitao traduz a adeso do oblato oferta recebida, e s vale como tal se a contiver. Para que se forme o contrato a aceitao deve ser oportuna, sob pena de j no encontrar proposta firme. Quando feita fora do prazo no gera contrato pois considerada nova proposta, que o primitivo proponente tem o direito de aceitar ou recusar. A aceitao deve ser pura e simples. Se contiver modificaes ou restries aos termos da proposta tambm no gera contrato, mas nova proposta. Caio Mrio diz que esta regra no pode ser encarada em termos absolutos. Nem sempre para ser vlida deve ser irrestrita. Pode ser que conforme os termos da proposta, seja admitida a aceitao parcial ou com restries. Expedindo a proposta em tempo oportuno, o aceitante fica na convico de que o contrato est perfeito. Mas possvel que a resposta chegue tarde ao proponente, por circunstncia imprevista e estranha vontade de seu emitente. Neste caso, o proponente deve comunicar o fato ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Art. 1082. O aceitante tambm tem a faculdade de se retratar, nos mesmos termos da retratao do proponente. Ponto relevante se determinar quando se considera celebrado o contrato realizado entre ausentes.
Os contratos realizados entre ausentes demandam um lapso de tempo entre a proposta e a aceitao. Em que momento ele deve ser considerado perfeito, celebrado. A adeso do oblato o ato gerador do contrato. Pressupe-se que no momento em que ele aceita em sua mente o contrato esteja celebrado. Porm, as relaes jurdicas no podem Ter uma base to frgil. Assim, a lei requer uma exteriorizao desta vontade. Da, surgiram vrias teorias.
1. Teoria da informao ou cognio: Considera perfeito o contrato quando o proponente toma conhecimento da aceitao. Tem a falha de que se o proponente no abrir a correspondncia no ter conhecimento da resposta e no se gerar o contrato. 2. Teoria da recepo: entende-se celebrado quando o proponente recebe a resposta, mesmo que a no leia. 3. Teoria da declarao: tem-se concludo o contrato no momento em que o oblato escrever a resposta positiva. No h um meio certo de provar ao policitante quando ocorreu a resposta. O contrato estaria celebrado sem que ele soubesse quando. 4. Teoria da expedio: o contrato est celebrado no momento em que a resposta expedida, a mais perfeita porque reduz os atos arbitrais de ambas as partes e afasta dvidas de natureza probatria. O CC adotou a teoria da expedio, porm, com algumas restries:
1. O contrato s se considerar celebrado a partir da expedio se no ocorrer retratao oportuna. 2. O contrato s se considerar celebrado a partir da expedio se a resposta for recebida pelo proponente no prazo. Caio Mrio critica as restries impostas dizendo que a regra que tem a consequncia de induzir a integrao das vontades possa variar em decorrncia dos efeitos ulteriores do contrato, a saber se gerar este obrigaes para uma s ou ambas as partes. Ato jurdico condicional. Todas estas regras so dispositivas e comportam estipulao contrria das partes.
8. Lugar da celebrao
Art. 435 considera-se celebrado o contrato no lugar em que for proposto
A regra tambm supletiva, dispositiva, podendo ser alterada por conveno entre as partes.
9. Contratos paritrios, contratos de adeso e contratos leoninos Contrato paritrio o que se forma por elementos pares para estabelecer igualdade. Esta expresso deixa a entender, erroneamente, que os contratos de adeso no seriam paritrios, fica parecendo que nos contratos de adeso uma das pessoas tenha privilgios legais, o que no verdade. D-se a impresso de que o contrato de adeso, pelo simples fato de ser um contrato de adeso seria leonino, o que no verdade. O simples fato de uma parte impor outra a sua vontade no implica, em tese, em vantagem ilegtima. Impe-se a vontade oferecendo-se prestao e contraprestao, no com o intuito de auferir vantagem indevida. O fato de uma parte oferecer prestao e contraprestao no implica que elas sejam desproporcionais. Mas, ao contrrio, elas devem ser proporcionais, seno o contrato ser leonino. Ser anulado por ser leonino, no por ser um contrato de adeso. O contrato de adeso tem que ser paritrio. No se ele ou no paritrio, ele tem que ser se no o for ser leonino. Os contratos de adeso no tem, necessariamente, que conter uma vantagem exagerada para uma das partes em prejuzo da outra. Em verdade, eles so extremamente teis sociedade, pela agilidade que conferem s relaes comerciais. Contrato leonino todo contrato em que se estipule desproporo exagerada entre as prestaes das partes. H quatro tipos com base na espcie de vileza:
Quando todas as vantagens forem atribudas a umas das partes Quando a uma das partes se negar qualquer vantagem Quando todos os prejuzos forem atribudos a uma das partes Quando uma das partes ficar isenta de quaisquer prejuzos.
Pode no ser leonino, mas ainda assim ser abusivo. A lei no privilegia o estipulante mas sim o aderente, a fim de equilibrar a posio das partes. Artigo 423: Quando houver no contrato de adeso clusulas ambguas ou contraditrias, dever-se- adotar a interpretao mais favorvel ao aderente. Definio: so aqueles, cujas clusulas no resultam do livre entendimento das partes, mas uma delas aceita as clusulas e condies impostas pela outra.Nos contratos
de adeso no h a possibilidade de negociao de clusulas. O aderente ou as aceita ou procura outro contratante. Ex: seguro, contratos bancrios As principais normas dos contratos de adeso vieram com o CDC.
1. Os contratos de adeso devem ser escritos com letras grandes e legveis, sendo as clusulas contrrias ao aderente escritas em letras maiores que as demais e destacadas. A pena ser a decretao de nulidade do contrato, caso o aderente a invoque. 2. No caso de dvida, a interpretao contratual deve ser em favor do aderente. 10. Contrato Preliminar:
Arts. 462 a 466 CC
Quando duas pessoas querem celebrar um contrato, normalmente passam por aquelas fases de negociaes preliminares, uma delas formula a proposta, a outra aceita. Muitas vezes, as partes chegam a um acordo de vontades, ajustam a celebrao de um contrato sobre determinado objeto e sob determinadas condies e celebram o contrato naquele momento. Outras vezes, porm, e estas ocasies no so raras, apesar das partes passarem por todas as fases preparatrias e ajustarem a celebrao do contrato, no o celebram imediatamente. Chegam ao acordo de celebrar o contrato mas no o celebram, isto , adiam a celebrao do contrato para um momento futuro. A celebrao do contrato transferida para um momento futuro em razo de impossibilidade momentnea para sua concluso, ou porque surjam dificuldades no preenchimento de requisitos formais, seja pela demora na obteno de financiamento, seja simplesmente por motivos particulares de convenincia. Nestes casos, como a celebrao do contrato foi transferida para um momento futuro, as partes celebram um contrato, imediatamente, com o objeto de celebrar um contrato futuro. O objetivo da celebrao deste contrato simplesmente celebrar o contrato definitivo. O negcio jurdico celebrado, inicialmente, meramente preparatrio, preliminar. O contrato inicial no a compra e venda. As partes no se comprometem a compra ou vender, mas a realizar futuramente um contrato de compra e venda, este sim, ir gerar a obrigao de comprar ou vender, pagar o preo ou entregar a coisa.
Contrato preliminar aquele por via do qual ambas as partes, ou uma delas se compromete a celebrar um contrato principal futuro. O objeto do contrato preliminar no substancial, pois simplesmente celebrar outro contrato. O objeto do contrato definitivo ou principal substancial.
O contrato preliminar tambm denominado de contrato promissrio, promessa de contrato ou pr-contrato. Contrato preliminar x negociaes preliminares O contrato preliminar no se confunde com as negociaes preliminares porque ele envolve compromissos, gera obrigaes. Obrigao de celebrar o contrato futuro. As negociaes preliminares so sondagens, o contrato preliminar j precisa o contrato futuro. Segundo Fiza, a figura do contrato preliminar j existia no direito romano. Mas eles no o consideravam um contrato propriamente dito. Para eles o contrato preliminar era um pactum.A diferena romana de pacto e contrato era que apenas o contrato legitimava as partes actio. O pacto s podia ser alegado em exceo. No direito brasileiro para a doutrina sempre houve a possibilidade de uma pessoa se obrigar a vender, a celebrar um contrato, apesar de no haver clara meno ao contrato preliminar era uma forma de reconhec-lo. A melhor denominao para este negcio jurdico o contrato preliminar porque a que melhor explicita seu carter ato negocial preparatrio. O contrato preliminar bastante particular: as partes acordam as vontades no sentido de querer os efeitos de um contrato definitivo, porm, estipulam que certos efeitos no se produziro desde logo, pela vontade das mesmas partes. No h razo para o contrato preliminar seno como processo preparatrio do definitivo. Apesar de fazer parte do processo preparatrio do contrato definitivo ele encerra o consentimento perfeito, a vontade das partes se fixam em torno de uma finalidade jurdica. Ele no um mero tempo na formao do negcio definitivo, mas sim, um ato negocial completo.
Espcies de contrato preliminar:
O contrato preliminar pode ser unilateral ou bilateral.
unilateral quando perfeito pelo consentimento de ambas as partes produz obrigaes ex uno latere, s para uma das partes, ou s para um dos lados. Ex: opo de compra. Para alguns doutrinadores a opo de compra no chega a ser contrato, seria apenas uma proposta irrevogvel. Para Caio Mrio ela um contrato porque resulta de um acordo de vontades, ao contrrio da oferta que se acha espera de que venha a aceitao.
O que perturba o bom entendimento a confuso que ainda se faz quanto ao contrato preliminar e o definitivo. Opo d-se quando duas pessoas ajustam que uma delas tenha preferncia para a realizao de um contrato caso se resolva a celebrlo.Como contrato gera obrigaes apenas para uma das partes, enquanto que a outra tem a liberdade de celebrar ou no o contrato de acordo com a sua convenincia.
O contrato preliminar bilateral quando gera obrigaes para ambos os contratantes, ficando desde logo programado o contrato definitivo como dever recproco obrigadas ambas as partes a dar-lhe seu consentimento. As posies das partes esto equilibradas, restando cada uma o direito de exigir da outra o respectivo cumprimento. No contrato unilateral o contrato definitivo dever de apenas umas das partes e esta no tem a certeza de que ele ser celebrado. S uma das partes pode exigir o cumprimento. O contrato preliminar comporta condio e termo.
No caso de aposio de termo h uma peculiaridade no contrato preliminar. Vimos que uma obrigao a termo certo a mora automtica e em uma obrigao a termo incerto o devedor deve ser constitudo em mora. No caso do contrato preliminar bilateral, mesmo a termo certo, h a necessidade de participao do credor no ato de sua celebrao, o devedor no pode celebrar o contrato sozinho. Neste caso, o devedor deve ser notificado do local e hora do cumprimento.
Duas teorias principais versam sobre o contrato preliminar:
A teoria francesa de que o contrato preliminar bilateral no preliminar, mas j equivale ao contrato definitivo. Ex. compra e venda, o domnio se transmite pela conveno. A teoria italiana oposta. Para ela, o contrato preliminar gera apenas direito de crdito, uma vez que a prestao futura de um consentimento uma ao personalssima, no diretamente coercvel. O no cumprimento da promessa levar sempre e apenas indenizao e no aos efeitos que teria produzido o contrato a estipular se, tivesse sido feito, no podendo a sentena que condena na indenizao substituir o consenso que no foi prestado. (Ruggiero). Seria como uma obrigao de fazer personalssima, o descumprimento implica em perdas e danos e no em execuo especfica.
Efeitos do contrato preliminar:
Para Caio Mrio, a eficcia do contrato preliminar est na apurao dos requisitos de validade dos contratos em relao ao contrato preliminar em si, e no em funo do contrato principal, que lhe objeto e cuja outorga constitui a fase de sua execuo.
um contrato consensual, no h exigncia de forma, livre. Pode ser por instrumento particular ou pblico, pode ou no conter todos os requisitos do contrato definitivo, pode ou no ser objeto de registro pblico. Para Caio Mrio, as partes ao convencionarem um contrato preliminar perseguem a realizao do contrato definitivo. Assim, somente quando no for possvel lograr a sua outorga ou a substituio de declarao de vontade pela sentena do juiz que se cogitar em perdas e danos.
As perdas e danos no so a soluo normal de uma obrigao de fazer, mas a resoluo no caso de impossibilidade de seu cumprimento. A substituio da res debita pelo seu equivalente pecunirio substitutiva da prestao especfica ajustada pelas partes. A coisa devida o contrato definitivo, pelo princpio obrigacional de que toda obrigao deve ser estritamente cumprida, o Juiz deve perseguir o contrato definitivo, somente na sua impossibilidade que se substituir pelo equivalente pecunirio. A possibilidade de se obter a escritura definitiva por via judicial vai depender de se apurarem os seus requisitos:
1. Requisito objetivo: O objeto deve ser lcito e formal. importante ressaltar que o objeto do contrato preliminar a realizao do contrato definitivo. O contrato definitivo dever ser lcito e possvel materialmente.
2. Requisito subjetivo: Alm da capacidade genrica deve-se atentar para a capacidade negocial ou contratual. A sentena do Juiz, neste caso, ir simplesmente suprir a declarao de vontade que a parte se recusa espontaneamente a fazer, mas no apta a sanar o defeito, isto , quando a pessoa no est habilitada a proferi-la o estado tambm no poder. O estado substitui, ir substituir uma declarao que no produzir efeitos. Se o contratante necessita da anuncia ou autorizao de outrem para que o contrato seja eficaz, a sua falta impede a execuo especfica. Ex: outorga uxria.
3. Formal: Artigo 462: O contrato preliminar, exceto quanto forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Em resumo, a execuo especfica do contrato preliminar de compra e venda fica condicionada ausncia de clusula de arrependimento.Se no de der a execuo especfica, a prestao substituda pelas perdas e danos.
4. Transmisso:
Pode ocorrer a transmissibilidade dos direitos e obrigaes originrios do contrato preliminar. Com a morte se transmitem aos herdeiros. Pode tambm ocorrer a cesso, a no ser que a obrigao resultante seja personalssima ou que seja ajustada a intransmissibilidade.
11. Estipulao em favor de terceiro:
Arts. 436 a 438 Ocorre quando o benefcio de um contrato for revertido em favor de terceiro estranho ao contrato. H uma corrente doutrinria que no aceita este instituto. Para eles, no h vnculo obrigacional sem a manifestao de vontade do credor e do devedor. Desta forma, para que fosse vlida a estipulao, o terceiro no poderia ser estranho ao contrato, deveria ocorrer a sua manifestao no contrato. Grande parte da doutrina diz, porm, que ocorre o vnculo ativo sem manifestao do credor, no pode ocorrer vnculo passivo sem a manifestao do devedor. Partes no contrato so o estipulante e o promitente, sendo o terceiro o beneficirio.
1. Estipulante capaz, inclusive de alienar os prprios bens.
2. Promitente capaz. 3. Terceiro determinado ou determinvel, capaz ou incapaz. A estipulao deve ser inequvoca. A estipulao no direito absoluto, podendo ser revogada antes da aceitao de terceiro. A validade da estipulao depende da validade do negcio entre estipulante e promitente.
Forma. Em princpio livre. Porm, deve seguir a forma do contrato principal.
a- Teoria da oferta:
O contrato s se aperfeioa depois que o terceiro aceitar a estipulao. Antes disso haveria apenas oferta que obrigaria o estipulante e o promitente. No aceita porque o contrato produz efeitos antes da aceitao. A aceitao apenas concordaria com os efeitos produzidos.
b-Teoria da gesto de negcios:
Administrao oficiosa de negcios alheios. No a mesma coisa.
c-Teoria da obrigao unilateral:
A estipulao em favor de terceiro seria uma declarao unilateral de vontade. criticada devido ao fato de haver acordo de vontades. Mas interessante.
d-Teoria pragmtica ou sui generis: um instituto nico.
Incio do direito:
1. imediato: compra de veculo 2. advento do termo: seguro de vida 3. implemento de condio: seguro de roubo Nascendo o direito o beneficirio aceita-o ou no. Se aceitar torna-se credor do promitente Antes do nascimento do direito o estipulante pode revogar a estipulao ou substituir o terceiro livremente. O beneficirio nada pode exigir antes do nascimento do crdito.
12. Evico:
Arts. 447 a 457 a perda judicial da coisa em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela.
Caractersticas da evico:
1. perda da coisa pelo adquirente, evicto, em favor do evincente. 2. A perda pode ser total ou parcial 3. A perda h de ser em virtude de sentena judicial 4. No h necessidade de m-f, o evicto pode achar que a coisa sua. Efeitos:
O evicto tem direito de regresso contra o alienante desde que o contrato tenha sido oneroso e que ele tenha procedido de boa-f.Ex: doao, no h direito a evico.
O evicto cobra o preo que pagou mais os prejuzos decorrentes da evico. Se houve m-f, cincia de disputa judicial, furto, o evicto s tem direito a recobrar o preo que pagou. Requisito essencial para o exerccio do direito do evicto contra o alienante a denunciao da lide. Quando o evicto for citado com ru na demanda, ele deve notificar o alienante para vir assumir a defesa. O alienante deve indenizar o evicto mesmo que no tenha procedido de m-f. O alienante s no responde pela evico se for expressamente liberado pelo evicto. No caso de perda parcial, se a perda for considervel, o evicto pode rescindir o contrato exigindo indenizao total ou exigir apenas o abatimento do preo. No caso da perda no ser considervel, o evicto s pode exigir um abatimento no preo.
12. Rebus sic stantibus e as teorias da impreviso: reviso e resoluo contratual
Rebus sic stantibus significa permanecendo assim as coisas. uma abreviao da frmula latina contractus Qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur: nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vnculo obrigatrio entende-se subordinado permanncia daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulao. Este princpio se baseia no fato de que a noo de contrato est ligada de comutatividade que o equilbrio entre as prestaes. Alm disso, a noo de contrato tambm est ligada de ser um ato de antecipao sobre o futuro, idia de temporalidade. Estas duas ideias inerentes ao contrato podem, em alguns casos, tornar-se conflitantes, visto que com o passar do tempo podem surgir fatos imprevistos pelos contratantes no momento da celebrao do contrato causando um desequilbrio na relao contratual, ferindo a ideia de comutatividade. Este desequilbrio contratual agrava consideravelmente a prestao contratual tornando invivel e desproporcional o seu cumprimento, constituindo um dano grave para um dos contratantes e um enriquecimento sem causa para o outro.
Para se tornar compatvel os princpios contratuais ideia de comutatividade que foi criada a clusula rebus sic stantibus, limitando-os. Seria uma norma implcita aos contratos de execuo futura. Com o advento do liberalismo, porm, no foi permitida a interveno estatal na economia. A no interferncia do estado causou runa a muitas pessoas. As guerras mundiais e algumas calamidades pblicas tornavam o cumprimento dos contratos celebrados anteriormente muito penosa para uma das partes, e a impossibilidade da interveno estatal causou a runa de muitas pessoas por serem obrigadas a cumprir os contratos desproporcionais. Modernamente, com as duas grandes guerras, os juristas retomaram a clusula para evitar tais danos, e elaboraram vrias teorias para adapt-la aos dias atuais. Destas teorias, a mais difundida e aceita nos dias atuais a teoria da impreviso. A teoria da impreviso pode ser definida como a flexibilizao da intangibilidade contratual e o restabelecimento da comutatividade contratual pela interveno judicial, que tem por objetivo a reviso do contrato ou a sua resoluo. A teoria da impreviso porm, no se aplica a qualquer caso, mas exige a constatao de alguns pressupostos para ser aplicada.
1. Execuo futura, o contrato deve ser celebrado em um momento e executado em outro. A execuo futura pode ser diferida ou sucessiva. Ser diferida quando o contrato for a termo. Ser sucessivo quando for de pagamento de prestaes peridicas. Se o contrato fosse de execuo imediata no se poderia falar em impreviso. 2. Alterao nas condies econmicas no momento de execuo do contrato, em confronto com as do instante da celebrao. Se as partes pudessem prever a alterao das circunstncias no teriam realizado o negcio. Condies econmicas ambientes, da economia, no condio financeira da parte, impossibilidade relativa. 3. Imprevisibilidade da modificao: refere-se ao acontecimento extraordinrio, incomum, imprevisto. 4. Onerosidade excessiva: causa um grave prejuzo para uma parte e o consequente enriquecimento sem causa para a outra. Onerosidade excessiva diferente de onerosidade normal. A excessiva implica a impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigao. O negcio foi celebrado sobre uma base econmica que vem a ser modificada no momento de sua execuo 5. O contrato deve ser pr-estimado, ou seja, a prestao de cada uma das partes deve ser conhecida no momento de sua celebrao. Ex: seguro: prestao do segurador incerta, no pode alegar a teoria. Ex: art. 478 do CC, art. 6 , V do CDC. Vrios outros casos. Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:
V- a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A reviso deve ser requerida ao judicirio, ningum pode modificar o contrato unilateralmente. Uma vez decretada a reviso contratual, seus efeitos so ex nunc, a partir de ento. Alm da reviso, pode ser pleiteada a resoluo do contrato, ex vi art. 478 CC.
14. Classificao dos contratos:
1) Quanto previso legal: Contratos tpicos: so aqueles tipificados em lei, previstos na lei. Pode ser no CC ou em lei especfica: Ex: Compra e venda, locao de imveis, mandato, contrato de edio.
Contratos atpicos: No se encontram tipificados em lei. Ex: fidcia, factoring.
2) Quanto s caractersticas ontolgicas: Puros: So aqueles que em sua essncia mantm-se nicos, ou seja, no so fruto da combinao de outros contratos. Ex: Doao, emprstimo.
Mistos: So os contratos que derivam da combinao de outros contratos, como o leasing, que uma mistura de compra e venda, locao e financiamento.
3) Quanto forma:
Consensuais: Consideram-se perfeitos, concludos, isto , celebrados, no momento em que as partes entrem em acordo. Como se diz, celebram-se solo consensu. A lei no exige forma especial para que se celebrem. Da poderem ser verbais, escritos, mmicos, tcitos, ou seja, como as partes bem desejarem. A regra o consensualismo, sendo consensual a maioria dos contratos. Formais ou solenes: Para estes, a lei exige, alm do consenso, o cumprimento de solenidades especiais. Devem celebrar-se segundo a forma prescrita em lei, geralmente a escrita, podendo ser por instrumento pblico quando so celebrados em cartrio ou por instrumento particular. So excepcionais, como a compra e venda de imveis, a doao de alto valor, o mandato conferido por menor relativamente incapaz. Reais: so aqueles que s se consideram celebrados aps a traditio rei. Tradio da coisa. Ex: emprstimo. S podemos falar em emprstimo aps a entrega do objeto emprestado, antes da tradio seria emprstimo de qu? Depsito tambm, penhor tambm.
4) quanto reciprocidade das prestaes: Onerosos: So contratos em que ambas as partes suportam um nus correspondente vantagem que obtm. Ex: Compra e venda. So tambm chamados de comutativos, devido a esta reciprocidade. Gratuitos, benficos ou atributivos: Nos contratos gratuitos no h qualquer nus que corresponda vantagem obtida. Na doao, o nico nus que h por parte do doador, de entregar o objeto. A este nus no corresponde nenhum outro por parte do donatrio. O contrato gratuito pode receber um encargo. No contraprestao porque no devido ao doador como contrapartida direta pela doao feita. O encargo elemento acessrio, secundrio, no guarda proporo com a vantagem recebida, no tem, necessariamente, carter patrimonial. Os contratos gratuitos so tambm chamados de atributivos, uma vez que implicam apenas atribuio benfica feita por uma das partes outra, sem qualquer espera de retorno direto.
5) quanto ao momento da execuo:
Os contratos se desenvolvem em dois momentos distintos, a celebrao e a execuo. Execuo imediata: So aqueles que se executam no momento da celebrao, como a compra e venda vista. Execuo futura:
a- De execuo diferida: Executam-se no momento posterior celebrao, como em compra e venda a prazo.
b- De execuo sucessiva: so contratos em que a obrigao sobrevive apesar das solues (pagamentos) peridicas. o caso do contrato de locao em que de ms a ms, so pagos aluguis, permanecendo intacto o vnculo contratual.
6) Quanto confiana: Impessoais: So os contratos celebrados entre as partes que no se importam com quem seja o outro contratante, desde que satisfaa suas expectativas.
Num contrato de compra e venda, por exemplo, pouco importa ao vendedor quem seja o comprador, desde que lhe pague o preo ajustado. Intuitu personae/personalssimos: so os contratos que se realizam com base na confiana recproca entre as partes. as partes tem relevante importncia. O objeto do contrato importante, mas em razo da pessoa. A importncia do contrato est vinculada pessoa. Procurao, edio. Os contratos intuitu personae s podem ser executados pessoalmente.
7) Quanto ao grau de interdependncia: Principais: so aqueles que se formam independente de qualquer outro negcio. Acessrios: So os que se formam em funo e em razo de outro negcio.
Exs. fiana, o mandato, o contrato preliminar, s se formam acessoriamente a outro negcio. A regra que o acessrio segue o principal. Os mesmos requisitos exigidos para o principal devem ser exigidos para o acessrio. Os defeitos que viciarem o principal tambm iro viciar o acessrio. Se o emprstimo for anulado, nenhuma validade ter a fiana ou o penhor que o garantiram. Excees regra: Compra e venda de imveis: escritura x promessa
8) quanto amplitude do vnculo: individuais: Consideram-se individuais os contratos quando apenas se obrigarem as partes que diretamente tomarem parte na celebrao. Formam-se pelo consentimento de pessoas cuja vontade individualmente considerada. Na locao, por exemplo, s se obrigam locador e locatrio. Coletivos: Contratos coletivos so aqueles que se formam pela vontade de grupo organicamente considerado. Geram obrigaes para todos os que pertenam ao grupo, ainda que no tenham participado diretamente da celebrao. No direito ptrio so pouco frequentes os contratos coletivos. Ex: conveno coletiva de trabalho. Os sindicatos celebram a conveno e todos os empregados e empregadores se obrigam.
9) Quanto s obrigaes das partes: Bilaterais: So tambm chamados de sinalagmticos. A expresso, porm, no correta. Sinalagmtico quer dizer contratual. Origem grega. Seria contrato contratual. Talvez porque em tese um contrato deveria gerar obrigaes para ambas as partes. Contrato bilateral aquele em que ambas as partes possuem direitos e deveres. Ex: Compra e venda. Nos contratos bilaterais aplica-se a regra da exceptio non adimplenti contractus, ou seja, exceo do contrato no cumprido. Isto , uma parte no pode ser forada a cumprir sua obrigao se a outra parte no cumpriu a sua. Outra regra importante a de que se uma das partes suspeitar, por evidncias claras de que a outra parte corre risco de tornar-se insolvente, pode se recusar a cumprir a sua obrigao (que seria primeiro) at que a outra parte cumpra a sua
ou d garantias de que ir faz-lo. Ex: evidncia: processo garantia: hipoteca, fiana. Unilaterais: So os contratos em que uma das partes s tem deveres e a outra s tem direitos. o caso da doao, em que o doador s tem deveres (entregar o objeto), e o donatrio s tem direitos. Contrato unilateral e bilateral no o mesmo que negcio jurdico unilateral e bilateral. Negcio jurdico bilateral aquele para cuja realizao concorrem duas ou mais vontades, como o caso dos contratos. Contrato bilateral aquele em que ambas as partes tem direitos e deveres. O contrato bilateral um negcio jurdico bilateral que possui obrigaes bilaterais, ou seja, o contrato bilateral gera obrigaes para ambas as partes que realizaram o negcio jurdico. Negcio jurdico unilateral aquele que se forma com apenas uma declarao de vontade. Ex: testamento Contrato unilateral aquele que gera obrigaes apenas para uma das partes que o celebraram, apesar de que para ser celebrado h a necessidade de mais de uma vontade. Duas partes celebram o contrato, mas uma s tem direitos e a outra s tem deveres. Diferena entre contrato unilateral e bilateral e contrato gratuito e oneroso.
A classificao dos contratos em gratuito e oneroso leva em considerao o contedo da obrigao, a reciprocidade de prestaes, se para cada prestao corresponde uma contraprestao. A classificao entre bilaterais e unilaterais no leva em considerao a prestao, mas as obrigaes, a carga de deveres de cada uma das partes. As partes podem possuir deveres que no sejam uma contraprestao. Geralmente pode-se fazer esta correspondncia entre bilateral e oneroso e unilateral e gratuito. Excees:
a-Emprstimo: O emprstimo unilateral, s que toma emprestado tem obrigaes, restituir o que comprou.Se no emprstimo for cobrado juros ele ser oneroso, porque os juros so uma contraprestao do devedor.
b-Doao com encargo bilateral, o cumprimento do encargo um dever do donatrio, mas gratuito por que o cumprimento do encargo no uma contraprestao.
10) Quanto previsibilidade das prestaes:
Pr-estimados: Contratos pr-estimados so aqueles em que a prestao de ambas as partes determinvel no momento da celebrao contratual. Ex: na locao, por exemplo, desde o incio j se sabe qual ser a prestao de ambas as partes, entregar tal objeto x pagar determinado aluguel. A indeterminao do valor do aluguel no transforma o contrato em aleatrio, porque a prestao no depende de evento futuro e incerto, o devedor ter que pagar inevitavelmente, qualquer que seja a variao do valor. Aleatrio: So contratos em que pelo menos uma das prestaes incerta, dependendo de acontecimento futuro e duvidoso. o caso do seguro. A prestao do segurador incerta, somente se o sinistro ocorrer que ela ser determinada e exigvel. H trs classificaes dos contratos aleatrios:
1. contrato aleatrio acerca de coisas futuras: neste caso, o risco da coisa no vir a existir todo do adquirente. Mesmo que a coisa no venha a existir ter o alienante direito a todo o preo, desde que no tenha concorrido com culpa. Ex: contrato de compra de toda a pesca de um dia. Total, parcial.
lgico que comporta estipulao contratual contrria: ex. estipulao que o pescador s receberia se trouxesse pelo menos um exemplar.
2. Contrato aleatrio acerca de coisas existentes expostas a risco. O risco tambm assumido pelo adquirente. Ele dever pagar o preo ao alienante ainda que tais coisas venham a existir em menor quantidade ou deixem de existir no momento da execuo do contrato.
Compra e venda com risco de transporte do adquirente. Perda total ou parcial, preo total. FOB Free on boarding.
A no ser que haja dolo do vendedor.
Nos contratos aleatrios no se fala em clusula rebus sic stantibus quanto ao risco assumido.
11.Quanto negociabilidade:
Paritrios: haver contrato paritrio quando as clusulas contratuais forem fruto de discusses e debates entre as partes, isto , quando ambas as partes contriburem para a sua elaborao. De adeso Contrato paritrio ou negocivel o que se forma por elementos pares para estabelecer igualdade. Esta expresso deixa a entender, erroneamente, que os contratos de adeso no seriam paritrios, fica parecendo que nos contratos de adeso uma das pessoas tenha privilgios legais, o que no verdade. D-se a impresso de que o contrato de adeso, pelo simples fato de ser um contrato de adeso seria leonino, o que no verdade. O simples fato de uma parte impor outra a sua vontade no implica, em tese, em vantagem ilegtima.
13.Extino dos contratos:
1. a forma natural de extino dos contratos a execuo de seu objeto pelas partes, pagamento. 2. Termo final: contratos com prazo certo 3. Morte ou ausncia: continua na pessoa dos herdeiros dentro dos limites da herana. 4. Incapacidade superveniente: o representante tem a funo de liquidar as obrigaes do interditado. Se o contrato for pessoal, no continua, devendo ser restituda a situao anterior.
5. Inadimplemento: o inadimplemento pode levar dissoluo do contrato, a resoluo contratual.
6. Perecimento, destruio ou deteriorao do contrato. Deve-se atentar para a existncia ou no de culpa.
7. Pode se extinguir por prescrio, destruio do vnculo.
8. Podem se extinguir por possurem algum defeito, anulao.
9. Podem se extinguir pela onerosidade excessiva, teoria da impreviso.
10. Extinguem-se pelas formas especiais de pagamento e pelas formas especiais de extino das obrigaes sem pagamento.
11. distrato: ou resilio, acordo de vontades entre as partes contratuais com o objetivo de desfazer o contrato. negcio jurdico bilateral.
Pode ocorrer o distrato unilateral, o caso da denncia vazia, que s ocorre nos casos previstos em lei que so os mandatos, depsitos, locaes e emprstimos por prazo indeterminado.
Extino dos contratos pode ser por:
Dissoluo: extino prematura do contrato sem a sua execuo Resoluo: a dissoluo por culpa ou dolo
Resilio: distrato Anulao: extino por vcio Resciso: revogao por sentena judicial. Bibliografia
FIZA, Csar Augusto de Castro. Direito Civil. Curso Completo. Belo Horizonte: Del Rey. 2010.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume IV: Contratos, tomo 1 - Teoria Geral e tomo 2 Contratos em Espcie, 2 ed., So Paulo: Saraiva, 2010
GOMES, Orlando. Contratos, 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. III: Contratos e Atos Unilaterais, 9. ed, So Paulo: Saraiva, 2012.
PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil, vol. III, 22 ed Rio de Janeiro: Forense, 2010.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: introduo ao direito civil constitucional. Traduo Maria Cristina de Cicco. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
ROSENVALD, Nelson; FARIAS,Cristiano Chaves. Direito dos Contratos. 2 ed. Rio de Janeiro: Jus Podim,2012.
Documentos semelhantes a Teoria Geral Contratos

References: Artigo 421
In dubio
In dubio
In dubio
In dubio
In dubio
In dubio
In dubio
 Artigo 423
 Artigo 462
sui generis