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⭐RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO EMPREITEIRO POR DEFEITOS, ERROS E OMISSÕES E TRABALHOS A MAIS
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Maria do Carmo Tomé Cordeiro
1 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO EMPREITEIRO POR DEFEITOS, ERROS E OMISSÕES E TRABALHOS A MAIS Armando Costa Manso António Cabaço Paula Couto Ação de formação do CEJ Curso de Estudos Judiciários Ordem dos Engenheiros Lisboa 6 e 7 de novembro de 20122 Agenda 1. Referências históricas à responsabilidade dos empreiteiros na construção 2. Responsabilidade contratual dos empreiteiros pelos defeitos de obra 3. Responsabilidade contratual dos empreiteiros pelos erros e omissões e pelos trabalhos a mais 4. Próxima revisão do CCP3 Enquadramento REGIMES DE CONTRATAÇÃO DE EMPREITADAS > Contratação Pública Código dos Contratos Públicos CCP Legislação técnica específica > Contratação Privada Código Civil Regras definidas das pelas entidades Legislação técnica específica4 1. REFERÊNCIAS HISTÓRICAS À RESPONSABILIDADE DOS EMPREITEIROS NA CONSTRUÇÃO5 > Código de Hammurabi (Babilónia, 1750 a.c.) A. Se um construtor constrói um edifício e não o executa solidamente e o edifício ruir causando a morte do seu proprietário, esse construtor deve ser executado... B. Se a ruína do edifício originar a morte do filho do proprietário deverá ser executado o filho do construtor... C. Se a ruína causar a morte de um escravo do proprietário o construtor deverá entregar a este um escravo de valor igual D. Se o edifício ruir o construtor deve reconstrui-lo a expensas próprias... E. Se o edifício não for executado de acordo com as especificações e uma parede cair o construtor deve repará-la a suas expensas6 > Império Romano (Roma, 393 d.c.) A constituição de Graciana, Valentiniano e Teodósio, impunha para as construções uma garantia de quinze anos, responsabilizando o construtor e o seu património. > Código de Napoleão (França, 1804) O Código Napoleão impunha uma garantia de dez anos (garantia decenal), responsabilizando o construtor e os projetistas.7 2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS EMPREITEIROS PELOS DEFEITOS DE OBRA8 Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (regime jurídico das empreitadas de obras públicas) Responsabilidades (artigos 36.º, 37.º e 38.º) > Responsabilidade por erros de execução O empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados ( ). A responsabilidade do empreiteiro cessa quando os erros e vícios de execução hajam resultado de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra ( ). > Responsabilidade por erros de conceção do projeto Pelas deficiências técnicas e erros de conceção dos projetos ( ) responderão o dono da obra ou o empreiteiro, conforme aquelas peças sejam apresentadas pelo primeiro ou pelo segundo. Quando o projecto ou variante for da autoria do empreiteiro, mas estiver baseado em dados, estudos ou previsões fornecidos, pelo dono da obra, será este responsável pelas deficiências e erros do projecto ou variante que derivem da inexactidão dos referidos dados, estudos ou previsões. > Efeitos da responsabilidade Quem incorrer na responsabilidade ( ) deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos.9 > D.L. nº 59/99, de 2 de março Caução (artigos 113.º, 211.º e 229.º) > Valor da caução A caução ( ) será de valor correspondente a 5% do preço total do respetivo contrato (+ 5% de reforço da caução para descontos de garantia) A caução e o reforço podem ser substituídos por garantia bancária ou seguro caução. > Restituição dos depósitos e quantias retidas e extinção da caução Feita a receção definitiva de toda a obra, serão restituídas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia ( ) e promover-se-á, pela forma própria, a extinção da caução prestada. Garantia (artigos 200.º e 226.º) > Defeitos de execução da obra Quando a fiscalização reconheça que na obra existem defeitos ou que nela não foram observadas as condições do contrato, lavrará auto a verificar o facto e notificará o empreiteiro ( ). > Duração do prazo O prazo de garantia é de 5 anos, podendo o caderno de encargos estabelecer prazo inferior, desde que a natureza dos trabalhos ou o prazo previsto de utilização da obra o justifiquem.10 Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) Caução (artigos 88.º, 89.º e 295.º) > Valor da caução (em contratos de empreitadas de obras públicas) O valor da caução é de 5 % do preço contratual + (reforço da caução de 5% por dedução nos pagamentos parciais) ( => situação normal: total de 10% do valor do contrato) > Não é exigível a prestação de caução quando o preço contratual for inferior a Neste caso, há a possibilidade de se proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, desde que tal possibilidade seja prevista no CE > Possibilidade de não ser exigida a prestação de caução: substituição por seguro-caução o por garantia bancária > Preço da proposta anormalmente baixo: valor da caução é de 10% do preço contratual11 Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) Caução (artigo 353.º) > Liberação da caução (em contratos de empreitadas de obras públicas) Garantias c/ prazo 2 anos: liberação integral da 30 dias após o termo do respetivo prazo. Garantias c/ prazo > 2 anos: - 25 % do valor da caução, no prazo de 30 dias após o termo dos 2 anos; - os restantes 75 %, no prazo de 30 dias após o termo de cada ano adicional do prazo, na proporção do tempo decorrido (sem prejuízo da liberação integral, também no prazo de 30 dias, no caso de o prazo referido terminar antes de decorrido novo ano) Garantias c/ prazo > 5 anos: a caução deve encontrar-se liberada em pelo menos 75 %, no prazo de 30 dias após o decurso desses 5anos.12 > D.L. nº 18/2008, de 29 de janeiro Garantia (artigos 396.º e 397.º) > Defeitos da obra (receção provisória parcial ou total) O auto (de receção provisória) que declare a não receção da obra, no todo ou em parte, em virtude de defeitos da obra detetados na vistoria é notificado ao empreiteiro, sendo-lhe concedido um prazo razoável para os corrigir. Se a correção dos defeitos ordenada não for executada no prazo fixado, o dono da obra pode optar pela execução dos referidos trabalhos, diretamente ou por intermédio de terceiro. > Garantia da obra O prazo de garantia varia de acordo com o defeito da obra, nos seguintes termos: a) 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais; b) 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas; c) 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizáveis. (este diploma identifica mas não define os tipos de elementos de construção da obra)13 > D.L. nº 18/2008, de 29 de janeiro Garantia (artigos 396.º e 397.º) > Defeitos da obra Receção definitiva (fim do período de garantia) A receção definitiva depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Funcionalidade regular, no termo do período de garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos equipamentos, de forma que cumpram todas as exigências contratualmente previstas; b) Cumprimento, pelo empreiteiro, de todas as obrigações decorrentes do período de garantia relativamente à totalidade ou à parte da obra a receber. O empreiteiro fica exonerado da responsabilidade pelos defeitos da obra que sejam verificados após a receção definitiva, salvo quando o dono da obra prove que os defeitos lhe são culposamente imputáveis.14 Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro (Alteração ao Código dos Contratos Públicos, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior) > Este diploma não altera o disposto sobre cauções e garantias relativamente ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos). Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho (Alterações impostas pela Troika ao Código dos Contratos Públicos) > Este diploma não altera o disposto sobre cauções e garantias relativamente ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos).15 Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto (Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro) Caução (artigo 3.º) > Valor da caução A liberação da caução é feita faseadamente, durante um período de 5 anos, contado da data da receção provisória da obra, nos termos seguintes: - no 1.º ano após receção provisória da obra, 30 % da caução total da obra - no 2.º ano após receção provisória da obra, 30 % da caução total da obra - no 3.º ano após receção provisória da obra, 15 % da caução total da obra - no 4.º ano após receção provisória da obra, 15 % da caução total da obra - no 5.º ano após receção provisória da obra, 10 % da caução total da obra16 Projeto de Portaria Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 397º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, o prazo de garantia das obras públicas varia entre 10, 5 e 2 anos, consoante o defeito da obra diga respeito, respectivamente, a elementos construtivos estruturais, elementos construtivos não estruturais ou instalações técnicas e equipamentos afectos à obra mas dela autonomizáveis 1. Definição dos seguintes tipos de elementos de construção: Elementos construtivos estruturais Elementos construtivos não estruturais Instalações técnicas Equipamentos afectos à obra mas dela autonomizáveis 2. Tipos de Obra 3. Exemplos de elementos de construção para: Obras de Edifícios Vias Rodoviárias Obras de Arte17 Definição dos tipos de elementos de construção (artigo 1.º) > Projeto de Portaria > Elementos construtivos estruturais Partes resistentes fundamentais da construção que suportam os esforços a que a mesma está sujeita, funcionando em conjunto e sendo objeto de projeto específico. Elementos que comprometem a estabilidade da construção e, por vezes, não estão visíveis e/ou acessíveis. > Elementos construtivos não estruturais Partes não resistentes da construção que são suportadas pelos elementos estruturais, com funcionalidades diferenciadas, sendo geralmente definidas no projeto de arquitetura. Elementos que não comprometem a estabilidade da construção, sendo normalmente visíveis ou de acessibilidade fácil. > Instalações técnicas Partes da construção necessárias à satisfação das exigências programáticas referentes ao fornecimento de serviços de apoio às funções da obra, podendo incluir redes com tubagens, cabos e acessórios. > Equipamentos afetos à obra mas dela autonomizáveis Partes da obra que se referem a equipamentos, que funcionam independentemente da mesma, podendo incluir máquinas, aparelhos com funções específicas ou mobiliário e respetivos acessórios.18 Tipos de Obra > Projeto de Portaria > I EDIFÍCIOS > 1 EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS > 1.1 Edifícios com Fogos e Edifícios de Alojamento Colectivo > 2 EDIFÍCIOS NÃO-RESIDENCIAIS > 2.1 Edifícios de Hotelaria e Similares e Edifícios de Restauração e de Bebidas > 2.2 Edifícios da Administração, de Instituições Financeiras, dos Correios e de Serviços Similares > 2.3 Edifícios de Comércio por Grosso e a Retalho > 2.4 Edifícios e Instalações para os Transportes e Comunicações > 2.5 Edifícios Industriais, de Armazenagem e Parques de Estacionamento > 2.6 Edifícios para Fins Culturais, Recreativos, Educativos, de Saúde e de Ação Social > 2.7 Edifícios para Fins de Investigação e Laboratórios > 2.8 Outros Edifícios Não Residenciais > II OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (continua) > 1 INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES (RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO, AÉREO E MARÍTIMO), BARRAGENS E SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO > 1.1 Auto-Estradas, Estradas, Ruas e Caminhos > 1.2 Caminho-de-ferro, Vias Férreas e Infraestruturas para o seu funcionamento > 1.3 Aeródromos, Pistas de Aviação e Infraestruturas > 1.4 Pontes, Viadutos e Túneis (Obras de Arte) > 1.5 Obras Portuárias, Canais Navegáveis, Barragens e Sistemas de Irrigação19 Tipos de Obra > Projeto de Portaria > II OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (continuação) > 2 REDES DE ADUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS > 2.1 Condutas de adução e distribuição de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e de emissários > 2.2 ETAR s, ETA s, EE s e Reservatórios > 3 LINHAS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE DE ENERGIA > 3.1 Linhas de Comunicação e de Transporte de Energia de Longa Distância > 3.2 Linhas de Comunicação e de Transporte de Energia Urbanas Locais > 4 INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES EM ZONAS INDUSTRIAIS > 4.1 Obras, Equipamentos, Redes e Acessórios > 5 OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL > 5.1 Construções para Fins Desportivos ou Recreativos > 5.2 Arranjos Exteriores e Mobiliário Urbano20 Exemplos de elementos construtivos para obras de edifícios > Projeto de Portaria Elementos construtivos estruturais Sapatas, Estacas, Paredes Moldadas, Pilares, Vigas, Lajes, Madres, Elementos construtivos não estruturais Paredes não resistentes, Isolamentos, Revestimentos, Caixilharia, Instalações técnicas Redes de água, Rede elétrica, Rede de gás, Rede de AVAC, Equipamentos afetos à obra Armários, Torneiras, Quadros elétricos, Ventiladores, Elevadores,21 Exemplos de elementos construtivos para vias rodoviárias > Projeto de Portaria Elementos construtivos estruturais Microestacas, Aterros, Muros de suporte, Camadas do pavimento, Elementos construtivos não estruturais Geotexteis, Passeios, Guardas de segurança, Barreiras acústicas Instalações técnicas Sistemas de drenagem de águas, Rede elétrica, Rede de comunicações, Equipamentos afetos à obra Sinalização vertical e horizontal, Iluminação, Colunas de telefone SOS,22 Exemplos de elementos construtivos para obras de arte > Projeto de Portaria Elementos construtivos estruturais Estacas-prancha, Muros de Berlim, Ancoragens, Cabos de pré-esforço, Elementos construtivos não estruturais Impermeabilizações, Revestimentos, Dispositivos de proteção, Instalações técnicas Sistemas de drenagem de águas, Rede elétrica, Rede de comunicação, Equipamentos afetos à obra Sinalização vertical e horizontal, Iluminação, Colunas de telefone SOS,23 CONSIDERAÇÕES FINAIS (defeitos de obra, cauções e garantias) > Para as empreitadas de obras públicas, considera-se ajustada a obrigação de prestação de caução para garantia do cumprimento das obrigações legais e contratuais do Empreiteiro. > O regime excecional e temporário da liberação das cauções (DL 190/2012) é válido até 1 de julho de 2016, vigorando após esta data o estipulado no CCP (?). > Neste regime, os elementos de construção da obra com garantia de 10 anos (elementos estruturais) têm liberação total da caução ao fim de 5 anos (contradição da definição e dos efeitos da caução para garantia do cumprimento de obrigações legais e contratuais?), embora seja mantida a responsabilidade do Empreiteiro para a correção de defeitos da obra a si imputáveis. > No âmbito da intenção de minorar os efeitos da conjuntura económica atual nas empresas (DL190/2012), mas atendendo também aos interesses dos Donos de Obra, considera-se que seria mais ajustado o faseamento da liberação da garantia bancária ter sido estabelecido de forma inversa (i.e.: em vez de 30%, 30%, 15%, 15%, 10%, ter sido 10%, 15%, 15%, 30%, 30%).24 3. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS EMPREITEIROS PELOS ERROS E OMISSÕES E TRABALHOS A MAIS25 Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (regime jurídico das empreitadas de obras públicas) ERROS E OMISSÕES (E&O) Definição de E&O (artigo 14.º) > Erros ou omissões do projeto relativos à natureza ou volume dos trabalhos, por se verificarem diferenças entre as condições locais existentes e as previstas ou entre os dados em que o projeto se baseia e a realidade > Erros de cálculo, erros materiais e outros erros ou omissões das folhas de medições discriminadas e referenciadas e respetivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos, por se verificarem divergências entre estas e o que resulta das restantes peças do projeto26 ERROS E OMISSÕES (E&O) > D.L. n.º 59/99, de 2 de março Procedimentos (artigo 14.º) > E&O detetados pelo Empreiteiro prazo de 66 dias da data de consignação (outro: > 15 dias) reclamação do empreiteiro 11 dias subsequentes à verificação em obra, c/ demonstração do Empreiteiro de que era impossível descobri-los mais cedo resposta do DO: prazo máx. de 44 dias a data da apresentação, c/ notificação ao empreiteiro da decisão sobre as reclamações (aceitação se não tiver havido notificação da decisão no referido prazo) > E&O detetados pelo DO Possibilidade de deteção em qualquer altura da obra devidos a causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível mais cedo -> notificação ao empreiteiro e indicação do valor que lhes atribui Possibilidade de reclamação do Empreiteiro no prazo de 11 dias Na falta de acordo quanto aos valores dos E&O -> Comissão conciliatória27 ERROS E OMISSÕES (E&O) > D.L. n.º 59/99, de 2 de março Responsabilidades (artigos 14.º e 15.º) > Sempre do Dono de Obra > Exceto: Projeto base ou variante da autoria do empreiteiro O Empreiteiro suportará os danos resultantes de erros ou omissões desse projeto ou variante ou das correspondentes folhas de medições discriminadas e referenciadas e respetivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos, exceto se os erros ou omissões resultarem de deficiências dos dados fornecidos pelo dono da obra Não cumprimento dos prazos por parte do Empreiteiro (66 dias após consignação ou 11 dias após deteção em obra)28 TRABALHOS A MAIS (TM) > D.L. n.º 59/99, de 2 de março Definição de TM (artigo 26.º, Empreitadas por preço global e por série de preços) > Trabalhos cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respetivo projeto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: a) Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra b) Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento29 TRABALHOS A MAIS (TM) > D.L. n.º 59/99, de 2 de março Procedimentos (artigo 26.º ) > Obrigação de execução por parte do Empreiteiro caso lhe sejam ordenados por escrito pelo DO e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das medições > Exceto quando o Empreiteiro opte pelo direito de rescisão ou quando não possua equipamentos nem meios humanos > Projeto de alteração trabalhos da mesma espécie e mesmas condições de execução > preços contratuais trabalhos de espécie diferente > preços novos a apresentar pelo empreiteiro > Formalização de contrato adicional ao contrato de empreitada30 TRABALHOS A MAIS (TM) > D.L. n.º 59/99, de 2 de março Procedimentos (artigo 27.º ) > PREÇOS NOVOS (trab. de natureza ou condições de execução diferentes dos contratuais) Apresentação pelo Empreiteiro da lista de preços para os trabalhos de espécie diversa dos contratuais no prazo de 15 dias da data de receção da ordem de execução dos TM Possibilidade de pedido de prorrogação do prazo pelo Empreiteiro (só inferior a 15 dias, exceto em casos excecionais) Decisão do DO: em 15 dias não aceitação dos preços propostos pelo empreiteiro > DO indica os que considera aplicáveis enquanto não houver acordo > os trabalhos liquidar-se-ão c/ base nos preços indicados pelo DO c/ acordo, arbitragem ou judicialmente > correção e pagamento das diferenças porventura existentes + juros Possibilidade de recurso a arbitragem por três peritos ou CSOPT31 LIMITES PARA E&O E TM > D.L. n.º 59/99, de 2 de março Controlo de custos das obras públicas (artigo 45.º) > TM + E&O 25% do valor do contrato > Quando TM + E&O > 15% (ou total > 1 milhão de contos) a entidade competente para a realização da despesa inicial só poderá emitir decisão favorável à realização da nova despesa mediante proposta do dono da obra devidamente fundamentada e instruída com estudo realizado por entidade externa e independente > Se TM + E&O > 25% do valor do contrato => novo procedimento concursal32 Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) ERROS E OMISSÕES (E&O) Definição de E&O (artigo 61.º) > Os erros e as omissões do caderno de encargos dizem respeito a: Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objeto do contrato a celebrar Condições técnicas de execução do objeto do contrato a celebrar que o interessado não considere exequíveis33 ERROS E OMISSÕES (E&O) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Procedimentos (artigo 61.º) > Deteção obrigatória pelos interessados (todos os procedimentos concursais) Apresentação pelos interessados de uma lista de E&O > até ao termo do 5/6 do prazo para a apresentação das propostas Exceto os E&O que os concorrentes (interessados DL 278), atuando com a diligência objetivamente exigível em face das circunstâncias concretas, apenas pudessem detetar na fase de execução do contrato Suspensão do prazo para a apresentação das propostas, desde o termo do 5/6 daquele prazo até à publicitação da decisão do órgão competente ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo Publicação das listas dos E&O em plataforma eletrónica Pronúncia do órgão competente para a decisão de contratar pelos E&O > até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, c/ publicitação em plataforma eletrónica34 ERROS E OMISSÕES (E&O) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Responsabilidades (artigo 378.º - contratos de empreitada de obras públicas) > Do Dono de Obra (DO) E&O resultantes dos elementos que tenham sido elaborados ou disponibilizados pelo DO ao Empreiteiro, designadamente os elementos da solução da obra (princípio geral) Fase de formação do contrato: E&O cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato, foram identificados pelos interessados nessa fase e foram aceites pelo DO > responsabilidade de 100% E&O cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato, foram identificados pelos interessados nessa fase mas não aceites nessa fase pelo DO > respons. de 100% Fase de execução do contrato (obra): E&O cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato e que não foram identificados nessa fase pelo Empreiteiro > responsabilidade de 50% E&O cuja deteção, não sendo exigível na fase de formação do contrato, foram identificados pelo Empreiteiro no prazo de 30 dias a contar da data em era exigível a sua deteção > responsabilidade a 100%35 ERROS E OMISSÕES (E&O) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Responsabilidades (artigo 378.º - contratos de empreitada de obras públicas) > Do Empreiteiro Fase de execução do contrato (obra): E&O cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato e que não foram detetados nessa fase (exceto se identificados pelos interessados mas não aceites pelo DO) > responsabilidade de 50% E&O cuja deteção não sendo exigível na fase de formação do contrato, não tenham sido identificados no prazo de 30 dias a contar da data em fosse exigível a sua deteção > responsabilidade a 100% E&O resultantes do projeto de execução elaborado pelo Empreiteiro (exceto quando resultantes de elementos elaborados ou disponibilizados pelo DO) > responsabilidade a 100%36 ERROS E OMISSÕES (E&O) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Responsabilidades (artigo 378.º - contratos de empreitada de obras públicas) Obrigações do Dono de Obra perante terceiros > Caso os erros ou omissões decorram do incumprimento de obrigações de conceção assumidas por terceiros perante o dono da obra (ex. projetistas): a) Deve o dono da obra exercer obrigatoriamente o direito que lhe assista de ser indemnizado por parte destes terceiros; b) Fica o empreiteiro sub-rogado no direito de indemnização que assista ao dono da obra perante esses terceiros até ao limite do montante que deva ser por si suportado. c) A responsabilidade dos terceiros perante o dono da obra ou o empreiteiro, quando fundada em título contratual, é limitada ao triplo dos honorários a que tenham direito ao abrigo do respetivo contrato, salvo se a responsabilidade em causa tiver resultado de dolo ou de negligência grosseira no cumprimento das suas obrigações.37 ERROS E OMISSÕES (E&O) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Execução de trabalhos de suprimento de E&O (artigo 376.º - contratos de empreitada de obras públicas) > O empreiteiro tem a obrigação de executar todos os trabalhos de suprimento de E&O que lhe sejam ordenados pelo DO > Só pode ser ordenada a execução de trabalhos de suprimento de E&O quando: o somatório do preço atribuído a trabalhos de E&O com o preço de anteriores trabalhos de suprimento de E&O e de anteriores trabalhos a mais não exceder 50 % do preço contratual E&O + TM 50% preço contratual E&O detetados na fase de formação do contrato mas não aceites nessa fase pelo DO > necessidade da justificação de serem essenciais à conclusão da obra, constando no relatório final da obra E&O e o plano de trabalhos: empreiteiro pode propor modificações ao PT e DO deve pronunciar-se em 15 dias sobre o PT modificado > Se E&O + TM > 50% preço contratual => E&O objeto de novo procedimento concursal38 TRABALHOS A MAIS (TM) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Definição de TM (artigo 370.º - contratos de empreitada de obras públicas) > São trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato e que: a) Se tenham tornado necessários à execução da mesma obra na sequência de uma circunstância imprevista; e b) Não possam ser técnica ou economicamente separáveis do objeto do contrato sem inconvenientes graves para o dono da obra ou, embora separáveis, sejam estritamente necessários à conclusão da obra.39 TRABALHOS A MAIS (TM) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Procedimentos (artigo 370.º - contratos de empreitada de obras públicas) > Só pode ser ordenada a execução de TM quando se verifiquem as seguintes condições: a) Contratos celebrados na sequência de: ajuste direto, procedimento de negociação, diálogo concorrencial, concurso público,ou concurso limitado por prévia qualificação b) Contrato celebrados na sequência de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação e o anúncio tenha sido publicado no JOUE, no caso de o somatório do preço atribuído aos trabalhos a mais com o preço contratual ser igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19.º ( > ) c) O preço atribuído aos trabalhos a mais, somado ao preço de anteriores trabalhos a mais e deduzido do preço de quaisquer trabalhos a menos, não exceder 5 % do preço contratual (ou 25 %, para obras cuja execução seja afetada por condicionalismos naturais com especiais características de imprevisibilidade, nomeadamente as obras marítimas-portuárias e as obras complexas do ponto de vista geotécnico, em especial a construção de túneis) (TM - Tm 5% do preço contratual) d) O somatório do preço atribuído aos trabalhos a mais com o preço de anteriores trabalhos a mais e de anteriores trabalhos de suprimento de erros e omissões não exceder 50 % do preço contratual (TM + EO 50% do preço contratual) > Não verificação de alguma destas condições => TM objeto de novo procedimento concursal40 TRABALHOS A MAIS (TM) > D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro Procedimentos (artigos 371.º a 375.º - contratos de empreitada de obras públicas) > Obrigação de execução de TM por parte do Empreiteiro, se lhe sejam ordenados por escrito pelo DO e forem entregues as alterações aos elementos da solução da obra > Exceto quando o Empreiteiro opte pelo direito de resolução do contrato ou quando não disponha de meios humanos ou técnicos (para TM de espécie ou condições diferentes dos contratuais) > Preço e prazo de execução dos TM Trab. mesma espécie e condições semelhantes > preços contratuais e prazos parciais do PT Trab. espécie ou condições diferentes > proposta de preço e prazo a apresentar pelo empreiteiro no prazo de 10 dias da data de notificação do DO e prazo de 10 dias para o DO se pronunciar Não acordo sobre preços ou prazos > TM executados e pagos com base na contra-proposta do DO e correção sob acordo ou determinação judicial ou arbitral acrescida de juros > Formalização por escrito dos TM por parte do DO e do Empreiteiro41 Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro (alteração ao CCP) > Artigo 370.º - Trabalhos a mais O limite previsto na alínea c) do número anterior é elevado para 25 % quando estejam em causa obras cuja execução seja afetada por condicionalismos naturais com especiais características de imprevisibilidade, nomeadamente as obras marítimas-portuárias e as obras complexas do ponto de vista geotécnico, em especial a construção de túneis, bem como as obras de reabilitação ou restauro de bens imóveis > Artigo 373.º - Preço e prazo de execução dos trabalhos a mais Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o empreiteiro deve apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execução dos trabalhos a mais, no prazo de 10 dias a contar da data da receção da ordem de execução dos mesmos42 Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho (Alterações impostas pela Troika ao CCP) ERROS E OMISSÕES (E&O) Procedimentos (artigo 61.º alterado) > Deteção obrigatória pelos interessados (todos os procedimentos concursais) Apresentação pelos interessados de uma lista de E&O > até ao termo do 5/6 do prazo para a apresentação das propostas Exceto os E&O que os interessados, atuando com a diligência objetivamente exigível em face das circunstâncias concretas, apenas pudessem detetar na fase de execução do contrato, ou dos que não se enquadrem nos E&O do CE Suspensão do prazo para a apresentação das propostas: desde o termo do 5/6 daquele prazo até à publicitação da decisão do órgão competente ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo. Período máximo de suspensão: 60 dias contínuos, não podendo ser prorrogado. Publicação das listas dos E&O em plataforma eletrónica Pronúncia do órgão competente para a decisão de contratar pelos E&O > até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas ou ao termo do período de manutenção da suspensão daquele prazo, c/ publicitação em plataforma eletrónica Exibir mais
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