Source: https://pt.scribd.com/document/59313327/03743-09-Citacao-Postal-cbarbosa-APL-TC-pdf
Timestamp: 2019-04-20 02:39:13+00:00

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03743/09 Objeto: Prestao de Contas Anuais Relator: Auditor Renato Srgio Santiago Melo Responsvel: Jos Armando dos Santos Advogado: Dr. Rodrigo dos Santos Lima Procurador: Adilson Alves da Costa Interessadas: Rivanilda Maria Vieira de A. Cmara Galdino e outra EMENTA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PRESTAO DE CONTAS ANUAIS PRESIDENTE DE CMARA DE VEREADORES ORDENADOR DE DESPESAS CONTAS DE GESTO APRECIAO DA MATRIA PARA FINS DE JULGAMENTO ATRIBUIO DEFINIDA NO ART. 71, INCISO II, DA CONSTITUIO DO ESTADO DA PARABA, E NO ART. 1, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 18/93 Ausncia de equilbrio entre as transferncias financeiras recebidas e as despesas oramentrias do perodo Insuficincia financeira ao final do exerccio para quitar compromissos de curto prazo Carncia de empenhamento, contabilizao e pagamento de parte dos encargos patronais devidos ao instituto de previdncia nacional Ausncia de comprovao de dispndios contabilizados como recolhimentos previdencirios Excesso de gastos com aquisies de combustveis Despesas do Poder Legislativo acima do limite constitucional estabelecido Incorreta elaborao de demonstrativos contbeis Transgresso a dispositivos de natureza constitucional, infraconstitucional e regulamentar Desvio de finalidade Aes e omisses que geraram prejuzo ao Errio Necessidade imperiosa de ressarcimento e de imposio de penalidade Eivas que comprometem o equilbrio das contas, ex vi do disposto no Parecer Normativo n. 52/2004. Irregularidade. Imputao de dbito. Fixao de prazo para recolhimento. Aplicao de multa. Assinao de termo para pagamento. Recomendaes. Representaes. ACRDO APL TC 00416/11 Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAO DE CONTAS DE GESTO DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE ALGODO DE JANDARA/PB, relativa ao exerccio financeiro de 2008, SR. JOS ARMANDO DOS SANTOS, acordam os Conselheiros integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA, em sesso plenria realizada nesta data, em: 1) Por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituio Estadual, e no art. 1, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 18/93, JULGAR IRREGULARES as referidas contas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 2) Por unanimidade, IMPUTAR ao gestor da Cmara de Vereadores de Algodo de Jandara/PB, Sr. Jos Armando dos Santos, dbito no montante de R$ 20.877,11 (vinte mil, oitocentos e setenta e sete reais, e onze centavos), sendo R$ 13.134,67 concernentes ausncia de comprovao de despesas contabilizadas como recolhimentos previdencirios e R$ 7.742,44 respeitantes ao excesso de gastos com aquisies de combustveis. 3) Por unanimidade, FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntrio do dbito imputado aos cofres pblicos municipais, cabendo ao Prefeito Municipal de Algodo de Jandara/PB, Sr. Isac Rodrigo Alves, ou ao seu substituto legal, no interstcio mximo de 30 (trinta) dias aps o trmino daquele perodo, zelar pelo integral cumprimento da deciso, sob pena de responsabilidade e interveno do Ministrio Pblico Estadual, na hiptese de omisso, tal como previsto no art. 71, 4, da Constituio do Estado da Paraba, e na Smula n. 40 do colendo Tribunal de Justia do Estado da Paraba TJ/PB. 4) Por maioria, vencida a proposta de deciso do relator e os votos do Conselheiro Arnbio Alves Viana e do Conselheiro Substituto Antnio Cludio Silva Santos, no tocante ao valor da penalidade, na conformidade dos votos dos Conselheiros Antnio Nominando Diniz Filho e Umberto Silveira Porto e do voto de desempate do Conselheiro Presidente Fernando Rodrigues Cato, APLICAR MULTA ao Chefe do Poder Legislativo de Algodo de Jandara/PB, Sr. Jos Armando dos Santos, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil, oitocentos e cinco reais de dez centavos), com base no que dispe o art. 56 da Lei Complementar Estadual n. 18/93 LOTCE/PB. 5) Por unanimidade, ASSINAR o lapso temporal de 30 (trinta) dias para pagamento voluntrio da penalidade ao Fundo de Fiscalizao Oramentria e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3, alnea a, da Lei Estadual n. 7.201, de 20 de dezembro de 2002, cabendo Procuradoria Geral do Estado da Paraba, no interstcio mximo de 30 (trinta) dias aps o trmino daquele perodo, velar pelo total adimplemento da deliberao, sob pena de interveno do Ministrio Pblico Estadual, na hiptese de omisso, tal como previsto no art. 71, 4, da Constituio do Estado da Paraba, e na Smula n. 40 do eg. Tribunal de Justia do Estado da Paraba TJ/PB. 6) Por unanimidade, ENVIAR recomendaes no sentido de que o Presidente da referida Edilidade, Vereador Jos Armando dos Santos, no repita as irregularidades apontadas no relatrio dos peritos da unidade tcnica deste Tribunal e obedea, sempre, aos preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. 7) Por unanimidade, com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituio Federal, COMUNICAR Delegacia da Receita Federal do Brasil RFB em Campina Grande/PB, acerca da carncia de empenhamento, contabilizao e pagamento, dentro do perodo de competncia, de parte das obrigaes patronais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, incidentes sobre as folhas de pagamento da Casa Legislativa de Algodo de Jandara/PB, relativas ao exerccio financeiro de 2008.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 8) Por unanimidade, tambm com alicerce no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, cabea, da Carta Magna, REMETER cpia das peas tcnicas, fls. 205/213 e 537/542, do parecer do Ministrio Pblico de Contas, fls. 549/556, e desta deciso augusta Procuradoria Geral de Justia do Estado, para as providncias cabveis. Presente ao julgamento o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas Publique-se, registre-se e intime-se. TCE Plenrio Ministro Joo Agripino Joo Pessoa, 22 de junho de 2011
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 RELATRIO AUDITOR RENATO SRGIO SANTIAGO MELO (Relator): Cuidam os presentes autos do exame das contas de gesto do Presidente da Cmara Municipal de Algodo de Jandara/PB, relativas ao exerccio financeiro de 2008, Sr. Jos Armando dos Santos, protocolizadas neste eg. Tribunal em 14 de abril de 2009, aps a devida postagem no dia 03 de abril do referido ano, conforme fl. 02. Os peritos da Diviso de Auditoria da Gesto Municipal V DIAGM V, com base nos documentos insertos nos autos e em inspeo in loco realizada no perodo de 07 a 11 de junho de 2010, emitiram relatrio inicial, fls. 205/213, constatando, sumariamente, que: a) as contas foram apresentadas ao TCE/PB fora do prazo legal, razo pela qual foi paga a multa no valor de R$ 600,00; b) a Lei Oramentria Anual Lei Municipal n. 224/2007 estimou as transferncias e fixou as despesas em R$ 336.300,00; c) a receita oramentria efetivamente transferida durante o exerccio foi da ordem de R$ 369.509,12, correspondendo a 109,87% da previso originria; d) a despesa oramentria realizada no perodo, acrescida dos dispndios no registrados, R$ 17.269,22, atingiu o montante de R$ 383.359,17, representando 113,99% dos gastos inicialmente fixados; e) o total da despesa do Poder Legislativo, tambm aumentada dos dispndios no contabilizados, alcanou o percentual de 8,61% do somatrio da receita tributria e das transferncias efetivamente arrecadadas no exerccio anterior pela Urbe R$ 4.450.608,04; f) os gastos com a folha de pagamento da Cmara Municipal abrangeram a importncia de R$ 206.871,61 ou 55,99% dos recursos transferidos (R$ 369.509,12); g) a receita extraoramentria acumulada no exerccio financeiro atingiu a soma de R$ 37.830,50; e h) a despesa extraoramentria executada durante o ano compreendeu um total de R$ 42.834,03. No tocante remunerao dos Vereadores, verificaram os tcnicos da DIAGM V que: a) os Membros do Poder Legislativo da Comuna receberam subsdios de acordo com o disciplinado no art. 29, inciso VI, alnea a, da Lei Maior, ou seja, inferiores aos 20% dos estabelecidos para os Deputados Estaduais; b) os estipndios dos Edis estiveram dentro dos limites institudos na Lei Municipal n. 163/2004, quais sejam, R$ 4.000,00 para o Chefe do Legislativo e R$ 2.000,00 para os demais Vereadores; e c) os vencimentos totais recebidos no exerccio pelos referidos Agentes Polticos, inclusive os do Presidente da Cmara, alcanaram o montante de R$ 142.800,00, correspondendo a 2,69% da receita oramentria efetivamente arrecadada no exerccio pelo Municpio (R$ 5.309.131,64), abaixo, portanto, do percentual de 5% fixado no art. 29, inciso VII, da Constituio Federal. Especificamente, no tocante aos aspectos relacionados Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101, de 04 de maio de 2000), assinalaram os inspetores da unidade tcnica que: a) a despesa total com pessoal do Poder Legislativo alcanou a soma de R$ 250.314,65 ou 4,31% da Receita Corrente Lquida RCL da Comuna (R$ 5.803.559,99), cumprindo, por conseguinte, os limites de 6% (mximo) e 5,7% (prudencial), estabelecidos, respectivamente, nos arts. 20, inciso III, alnea a, e 22,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 pargrafo nico, ambos da supracitada lei; e b) os Relatrios de Gesto Fiscal RGFs referentes aos dois semestres do perodo analisado foram devidamente publicados e encaminhados ao Tribunal dentro do prazo estabelecido na Resoluo Normativa RN TC n. 07/2004, contendo todos os demonstrativos exigidos na legislao de regncia. Ao final, os analistas desta Corte apontaram as irregularidades constatadas, quais sejam: a) dficit na execuo oramentria na importncia de R$ 13.850,05; b) insuficincia financeira para saldar compromissos de curto prazo no valor de R$ 18.379,83; c) no contabilizao de despesa oramentria na importncia de R$ 17.269,22; d) dispndios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS insuficientemente comprovados na soma de R$ 17.359,07; e) excesso de consumo de combustvel na quantia de R$ 12.786,26; f) gastos com o Poder Legislativo equivalentes a 8,61% das receitas tributrias, infringindo dispositivos da Constituio Federal; e g) incorreta elaborao dos balanos oramentrio e financeiro. Processadas as devidas citaes, fls. 214/218 e 525/529, a responsvel tcnica pela contabilidade da referida Edilidade em 2008, Dra. Bernadete Costa Rodrigues, deixou o prazo transcorrer sem trazer quaisquer esclarecimentos acerca das possveis falhas contbeis apontadas na inicial. J o Presidente do Poder Legislativo poca, Sr. Jos Armando dos Santos, apresentou defesa, fls. 221/522, onde juntou documentos e argumentou, em sntese, que: a) no houve dficit, mas sim um supervit na execuo oramentria no valor de R$ 3.419,17; b) ocorreu insuficincia financeira de apenas R$ 1.571,23, divergente da quantia apontada na pea tcnica inicial; c) as contribuies previdencirias que deixaram de ser empenhadas na poca prpria foram includas em parcelamento de dbito; d) todas as despesas pagas em favor do INSS esto devidamente comprovadas conforme comprova a documentao anexada; e) ao analisar os dispndios com combustveis, a unidade de instruo deixou de considerar viagens realizadas para as cidades de Esperana, Campina Grande e Joo Pessoa/PB; f) os gastos do Parlamento Mirim, de fato, superaram o limite percentual estabelecido na Carta Magna, mas representaram apenas 8,22% das receitas tributrias e transferncias arrecadadas pela Urbe no exerccio anterior; e g) os balanos oramentrio e financeiro foram elaborados corretamente, j que os encargos previdencirios no empenhados no perodo de competncia foram inseridos em parcelamento de dvida municipal. Ato contnuo, a Dra. Rivanilda Maria Vieira de Almeida Cmara Galdino, contadora, encaminhou expediente, fl. 531, no qual informou o falecimento, em 30 de maro de 2010, da responsvel tcnica pela contabilidade do Poder Legislativo, Dra. Bernadete Costa Rodrigues, consoante certido de bito, fl. 535. Em razo desse fato e como representante do Escritrio de Contabilidade Pblica, apresentou contestao, fls. 532/534, acerca dos itens relacionados s possveis irregularidades contbeis apontadas no presente feito, onde, em suma, reiterou os argumentos j utilizados pelo gestor responsvel. Encaminhados os autos aos especialistas desta Sindrio de Contas, estes, aps examinarem as referidas peas processuais de defesa, fls. 537/542, elevaram o montante dos dispndios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 em favor do INSS insuficientemente comprovados de R$ 17.359,07 para R$ 21.703,67. Ao final, manteve in totum o seu posicionamento exordial relativamente s demais mculas. Em seguida, foram intimados o Chefe do Poder Legislativo da Urbe, Sr. Jos Antnio Vasconcelos da Costa, bem como o Escritrio de Contabilidade Pblica BERNADETE COSTA RODRIGUES, na pessoa da Dra. Rivanilda Maria Vieira de A. Cmara Galdino, fls. 543/545, para se manifestarem sobre o derradeiro relatrio tcnico, deixando, contudo, o prazo transcorrer in albis. O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, ao se pronunciar acerca da matria, emitiu parecer, fls. 549/556, opinando, resumidamente, pelo (a): a) irregularidade das contas em apreo; b) declarao de atendimento parcial s normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF; c) aplicao de multa ao Sr. Jos Armando dos Santos, com fulcro no art. 56, inciso II, da Lei Orgnica desta Corte, em face da transgresso a normas legais, conforme apontado; d) imputao de dbito ao gestor responsvel, relativo s despesas no comprovadas e ao excesso de gasto com combustveis, nos valores apurados pelos ilustres peritos do Tribunal; e e) recomendao Administrao da Cmara Municipal de Algodo de Jandara, no sentido de guardar estrita observncia s normas contidas na Lei Nacional n. 4.320/64 e na LRF, bem como de organizar e manter os registros contbeis da Casa Legislativa vertente em consonncia com os princpios e normas legais pertinentes. Solicitao de pauta, conforme fls. 557/558 dos autos. o relatrio. PROPOSTA DE DECISO AUDITOR RENATO SRGIO SANTIAGO MELO (Relator): Aps minudente exame do conjunto probatrio encartado aos autos, constata-se que as contas encaminhadas pelo Presidente da Cmara Municipal de Algodo de Jandara/PB, relativas ao exerccio financeiro de 2008, Sr. Jos Armando dos Santos, revelam diversas e graves mculas remanescentes. Com efeito, impende comentar, ab initio, a eiva inicialmente nominada como no contabilizao de despesa oramentria, na quantia de R$ 17.269,22, que diz respeito a obrigaes previdencirias patronais no empenhadas no exerccio de sua competncia. Em que pesem os clculos feitos pelos tcnicos deste Pretrio de Contas, fl. 206, fica evidente que, na avaliao dos referidos encargos, deve ser utilizada a alquota de 22% para o ano de 2008. Sendo assim, uma vez que a folha de pessoal do Poder Legislativo no perodo atingiu a soma de R$ 206.871,61, consoante apontou a unidade de instruo, verifica-se que as contribuies patronais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS ascendem ao valor de R$ 45.511,75. Portanto, fcil perceber que a soma, indicada no relatrio inicial, concernente s obrigaes patronais empenhadas e pagas em 2008, R$ 26.173,82, ficou aqum do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 montante efetivamente devido autarquia federal, R$ 45.511,75, caracterizando flagrante transgresso ao disposto no art. 195, inciso I, alnea a, da Carta Magna, c/c os arts. 15, inciso I, e 22, incisos I e II, alnea b, da Lei de Custeio da Previdncia Social (Lei Nacional n. 8.212/91), respectivamente, in verbis:
Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servios, mesmo sem vnculo empregatcio; Art. 15. Considera-se: I empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econmica urbana ou rural, com fins lucrativos ou no, bem como os rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta e fundacional; Art. 22. A contribuio a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, alm do disposto no art. 23, de: I vinte por cento sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa. II para o financiamento do benefcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, no decorrer do ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) (omissis) b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado mdio; (destaques inexistentes no original)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 Logo, tendo em vista a inexistncia de dispndios escriturados no elemento 9 SALRIO FAMLIA, deixaram de ser empenhadas, contabilizadas e pagas despesas com pessoal relativas aos encargos patronais em favor do INSS na importncia aproximada de R$ 19.337,93, representando 42,49% do montante efetivamente devido pelo Legislativo de Algodo de Jandara/PB, concernente competncia de 2008, R$ 45.511,75. Todavia, cabe esclarecer que o clculo do valor exato do dbito dever ser realizado pela Receita Federal do Brasil RFB, entidade responsvel pela fiscalizao e cobrana das contribuies previdencirias devidas ao Regime Geral de Previdncia Social RGPS. De qualquer forma, preciso ressaltar que a irregularidade em tela, respeitante aos encargos securitrios devidos pelo empregador e no recolhidos Previdncia Social, representa sria ameaa ao equilbrio financeiro e atuarial que deve perdurar nos sistemas previdencirios, com vistas a resguardar o direito dos segurados em receber seus benefcios no futuro. Alm disso, a situao ora descrita pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica, segundo dispe o art. 11, inciso I, da lei que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional (Lei Nacional n. 8.429, de 02 de junho de 1992), verbatim:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade s instituies, e notadamente: I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competncia; (nossos grifos)
Importa notar, por oportuno, que a carncia de empenhamento e contabilizao de parte das obrigaes patronais devidas em 2008, R$ 19.337,93, gerou inmeros reflexos negativos na anlise da presente prestao de contas, dentre os quais se destaca, de incio, a imperfeio dos seus demonstrativos, que deixaram de refletir a realidade oramentria, financeira e patrimonial do Poder Legislativo da Comuna. Essa omisso terminou por prejudicar a fiscalizao e comprometeu sobremaneira a confiabilidade dos registros contbeis da Cmara Municipal de Algodo de Jandara/PB. Ou seja, a profissional de contabilidade no registrou as informaes contbeis na forma prevista, no somente nos arts. 83 a 106 da Lei Nacional n. 4.320/64, mas, especialmente, deixou de observar o contido no art. 50, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101, de 04 de maio de 2000), que reafirmou o regime de competncia para a despesa pblica, verbo ad verbum:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09
Art. 50. Alm de obedecer s demais normas de contabilidade pblica, a escriturao das contas pblicas observar as seguintes: I - (omissis) II a despesa e a assuno de compromisso sero registradas segundo o regime de competncia, apurando-se, em carter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. (grifamos)
Em virtude da falha ora comentada, no somente os BALANOS ORAMENTRIO e FINANCEIRO, mas tambm o PATRIMONIAL e os DEMONSTRATIVOS DA DVIDA FLUTUANTE e DOS RESTOS A PAGAR foram elaborados sem respeitar todos os princpios fundamentais de contabilidade previstos nos arts. 2 e 3 da Resoluo do Conselho Federal de Contabilidade CFC n. 750, de 29 de dezembro de 1993, devidamente publicada no Dirio Oficial da Unio DOU, datado de 31 de dezembro do mesmo ano, ad litteram:
No que concerne aos dispndios do Poder Legislativo de Algodo de Jandara/PB, novamente se faz necessria a correo dos dados apurados pelos inspetores da unidade tcnica, fls. 207/208. Aps a incluso das contribuies previdencirias patronais no registradas no exerccio, que atingiram, em verdade, o montante de R$ 19.337,93, constata-se que a despesa total do Legislativo Mirim alcanou a importncia de R$ 385.427,88 (R$ 366.089,95 + R$ 19.337,93) ou 8,66% do somatrio da receita tributria e das transferncias previstas no art. 153, 5, e nos arts. 158 e 159 da Carta Constitucional, efetivamente realizado no exerccio anterior (R$ 4.450.608,04), no atendendo, portanto, o limite percentual estabelecido no art. 29A, inciso I, da Lei Maior, na sua redao dada pela Emenda Constitucional n. 25/2000, verbis:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, includos os subsdios dos Vereadores e excludos os gastos com inativos, no poder ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatrio da receita tributria e das transferncias previstas no 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerccio anterior: I - oito por cento para Municpios com populao de at cem mil habitantes;
Quanto divergncia entre as transferncias financeiras recebidas e as despesas oramentrias realizadas, da mesma forma, depois de incluir as obrigaes previdencirias patronais no escrituradas no perodo de competncia, R$ 19.337,93, verifica-se que os gastos oramentrios atingiram, como j dito, a soma de R$ 385.427,88, enquanto que as transferncias recebidas alcanaram o patamar de R$ 369.509,12, resultando em um dficit oramentrio na importncia de R$ 15.918,76, que representa 4,31% dos recursos transferidos ao Poder Legislativo. Consequentemente, constata-se o inadimplemento da principal finalidade pretendida pelo legislador ordinrio, atravs da insero no ordenamento jurdico tupiniquim da festejada Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, qual seja, a implementao de um eficiente planejamento por parte dos gestores pblicos, com vistas obteno do equilbrio das contas por eles administradas, consoante estabelece o seu art. 1, 1, ipsis litteris:
Inserida no rol das irregularidades elencadas na instruo do feito encontra-se, ainda, a insuficincia financeira ao final do exerccio para arcar com compromissos de curto prazo, no valor corrigido de R$ 20.448,54, j que as disponibilidades financeiras em 31 de dezembro de 2008 somavam R$ 208,29, enquanto os compromissos a pagar de curto prazo totalizavam R$ 20.656,83, dos quais R$ 19.337,93 correspondem ao montante corrigido das obrigaes patronais devidas e no recolhidas ao INSS. Porm, uma vez que a soma apontada diz respeito ao total devido no perodo e no apenas nos dois ltimos quadrimestres do ano (art. 42 da LRF), cabem recomendaes ao gestor com vistas ao fiel cumprimento ao disposto no art. 1, 1, da venerada Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, j transcrito alhures.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 Dentre os dispndios censurados pelos analistas desta Corte, tem-se o suposto recolhimento de contribuies previdencirias, devidas por empregado e empregador, inclusive parcelamento de dvidas anteriores, ao Regime Geral de Previdncia Social RGPS, sem comprovao documental da sua efetiva realizao. Todavia, no obstante o entendimento da unidade de instruo na anlise da defesa, fls. 539/540, devem ser considerados como comprovados os valores de R$ 995,17 e R$ 442,43, cujos pagamentos foram efetivados em 2009, respectivamente, fls. 281 e 285, bem como os descontos de contribuies ao INSS em repasses do Poder Executivo ao Legislativo na soma de R$ 7.131,40. Sendo assim, alm da quantia tida como comprovada pelos especialistas deste Sindrio de Contas, R$ 55.933,08, fls. 539/540, deve ser computado o montante de R$ 8.569,00 (R$ 442,43 + R$ 995,17 + R$ 7.131,40), perfazendo um total de R$ 64.502,08. Logo, uma vez que a despesa previdenciria em favor do RGPS contabilizada como paga era de R$ 77.636,75, persiste uma diferena sem comprovao de R$ 13.134,67 (R$ 77.636,75 R$ 64.502,08). Por fim, os peritos do Tribunal fizeram uma anlise especfica dos gastos com combustveis e, baseados nas informaes e documentos apresentados pelo Poder Legislativo Municipal durante a inspeo in loco, fls. 123/143, observaram que a referida despesa atingiu um montante de R$ 20.836,84, que corresponde a 8.401,95 litros de gasolina, cujo preo constante nas notas fiscais era de R$ 2,48 por litro. Diferentemente do clculo realizado no relatrio inicial, fl. 207, h que se utilizar a mesma metodologia empregada na anlise das contas do Presidente da Cmara Municipal de Algodo de Jandara/PB, relativas ao exerccio financeiro de 2007, Sr. Jos Armando dos Santos (Processo TC n. 02161/08). Assim, considera-se aceitvel um percurso mdio dirio de at 200 (duzentos) quilmetros, 22 (vinte e dois) dias teis por ms e 12 (doze) meses para atender as necessidades do Legislativo Mirim no ano. Da, a quilometragem anual admitida seria da ordem de 52.800 km (200 km/dia x 22 dias x 12 meses). Tais parmetros so mais do que razoveis, haja vista que as sesses do Parlamento Mirim ocorrem apenas durante 06 (seis) meses do ano, no perodo de 1 de fevereiro a 30 de abril e de 1 de setembro a 30 de novembro, consoante dispe o art. 23 da Lei Orgnica Municipal. Igualmente ao que foi considerado para o ano anterior, deve ser adotado um consumo mdio dos veculos utilizados pelos membros da Cmara Municipal de 10 km/litro de gasolina. Portanto, a quantidade de combustvel admissvel para o consumo, segundo os ndices ora aplicados, seria de 5.280 litros/ano (52.800 km/ano 10 km/litro). Assim, uma vez que a Edilidade gastou 8.401,95 litros do combustveis no exerccio sub studio, revela-se um excesso anual de 3.121,95 litros (8.401,95 5.280), que, multiplicado pelo preo do litro praticado na Comuna poca (R$ 2,48), consoante notas fiscais em anexo, fls. 132/143, corresponde a um dispndio excessivo de R$ 7.742,44 (3.121,95 litros x R$ 2,48/litro).
In casu, as eivas listadas alhures acerca dos recolhimentos previdencirios no comprovados
(R$ 13.134,67), bem como do pagamento excessivo de despesas com combustveis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 (R$ 7.742,44) revelam flagrante desrespeito aos princpios bsicos da pblica administrao, haja vista que no constam nos autos os elementos que justificam a realizao de seus objetos. Com efeito, concorde entendimento unssono da doutrina e jurisprudncia pertinentes, a carncia de documentos que comprovem a despesa pblica consiste em fato suficiente imputao do dbito, alm das demais penalidades aplicveis espcie. O artigo 70, pargrafo nico, da Carta Constitucional, dispe que a obrigao de prestar contas abrange toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio, os Estados ou os Municpios respondam, ou que, em nome destes entes, assuma obrigaes de natureza pecuniria. Importa notar que imperativa no s a prestao de contas, mas tambm a sua completa e regular prestao, j que a ausncia ou a impreciso de documentos que inviabilizem ou tornem embaraoso o seu exame to grave quanto a omisso do prprio dever de prest-las, sendo de bom alvitre destacar que a simples indicao, em extratos, notas de empenho, notas fiscais ou recibos, do fim a que se destina o dispndio no suficiente para comprov-lo, regulariz-lo ou legitim-lo. Nesse contexto, especificamente em relao aos gastos excessivos com combustveis, merece transcrio o disposto no artigo 113 da Lei de Licitaes e Contratos Administrativos (Lei Nacional n. 8.666/93), que estabelece a necessidade do administrador pblico comprovar a legalidade, a regularidade e a execuo da despesa, sempre com fulcro no interesse pblico, seno vejamos:
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei ser feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislao pertinente, ficando os rgos interessados da Administrao responsveis pela demonstrao da legalidade e regularidade da despesa e execuo, nos termos da Constituio e sem prejuzo do sistema de controle interno nela previsto. (grifo ausente no texto de origem)
Da mesma forma, dignos de referncia so os ensinamentos dos festejados doutrinadores J. Teixeira Machado Jnior e Heraldo da Costa Reis, in Lei 4.320 Comentada, 28 ed, Rio de Janeiro: IBAM, 1997, p. 125, verbum pro verbo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 De mais a mais, os princpios da legalidade, da moralidade e da publicidade administrativas, estabelecidos no artigo 37, caput, da Lei Maior, demandam, alm da comprovao da despesa, a efetiva divulgao de todos os atos e fatos relacionados gesto pblica. Portanto, cabe ao ordenador de despesas, e no ao rgo responsvel pela fiscalizao, provar que no responsvel pelas infraes, que lhe so imputadas, das leis e regulamentos na aplicao do dinheiro pblico, consoante entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal STF, in verbis:
MANDADO DE SEGURANA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NO TEM NATUREZA DE SANO DISCIPLINAR. IMPROCEDNCIA DAS ALEGAES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NO RESPONSVEL PELAS INFRAES, QUE LHE SO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAO DO DINHEIRO PBLICO. COINCIDNCIA, AO CONTRRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAO E A CONDENAO, NO TOCANTE IRREGULARIDADE DA LICITAO. MANDADO DE SEGURANA INDEFERIDO. (STF Pleno MS 20.335/DF, Rel. Ministro Moreira Alves, Dirio da Justia, 25 fev. 1983, p. 8) (grifo nosso)
Visando aclarar o tema em disceptao, vejamos parte do voto do ilustre Ministro Moreira Alves, relator do supracitado Mandado de Segurana, verbatim:
V-se, pois, que em tema de Direito Financeiro, mais particularmente, em tema de controle da aplicao dos dinheiros pblicos, a responsabilidade do Ordenador de Despesas pelas irregularidades apuradas se presume, at prova em contrrio, por ele subministrada. A afirmao do impetrante de que constitui heresia jurdica presumir-se a culpa do Ordenador de despesas pelas irregularidades de que se cogita, no procede, portanto, parecendo decorrer, qui, do desconhecimento das normas de Direito Financeiro que regem a espcie. (grifamos)
J o eminente Ministro Marco Aurlio, relator na Segunda Turma do STF do Recurso Extraordinrio n. 160.381/SP, publicado no Dirio da Justia de 12 de agosto de 1994, pgina n. 20.052, destaca, em seu voto, o seguinte entendimento: O agente pblico no s tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de Csar.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 Feitas essas colocaes, merece destaque o fato de que, dentre outras irregularidades e ilegalidades, ao menos uma das eivas encontradas nos presentes autos j seria suficiente para o julgamento irregular das presentes contas, conforme preconizam os itens 2 e 2.5, c/c o item 6 do parecer que uniformiza a interpretao e anlise pelo Tribunal de alguns aspectos inerentes s Prestaes de Contas dos Poderes Municipais (Parecer Normativo PN TC 52/2004), verbo ad verbum:
2. Constituir motivo de emisso, pelo Tribunal, de PARECER CONTRRIO aprovao de contas de Prefeitos Municipais, independente de imputao de dbito ou multa, se couber, a ocorrncia de uma ou mais das irregularidades a seguir enumeradas: 2.1. (omissis) (...) 2.5. no reteno e/ou no recolhimento das contribuies previdencirias aos rgos competentes (INSS ou rgo do regime prprio de previdncia, conforme o caso), devidas por empregado e empregador, incidentes sobre remuneraes pagas pelo Municpio; (...) 6. O Tribunal julgar irregulares as Prestaes de Contas de Mesas de Cmaras de Vereadores que incidam nas situaes previstas no item 2, no que couber, realizem pagamentos de despesas no previstas em lei, inclusive remunerao em excesso e ajudas de custos indevidas aos edis ou descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e de decises deste Tribunal. (destaques inexistente no original)
Assim, diante das transgresses a disposies normativas do direito objetivo ptrio, decorrentes da conduta implementada pelo Chefe do Poder Legislativo da Comuna de Algodo de Jandara/PB durante o exerccio financeiro de 2008, Sr. Jos Armando dos Santos, resta configurada a necessidade imperiosa de imposio da multa de R$ 11.823,26, prevista no art. 56 da Lei Orgnica do TCE/PB (Lei Complementar Estadual n. 18, de 13 de julho de 1993), regulamentada no art. 201 do Regimento Interno do TCE/PB RITCE/PB e fixada pela Portaria n. 018, datada de 24 de janeiro de 2011 e publicada no Dirio Oficial Eletrnico do Tribunal de Contas do Estado de 26 de janeiro de 2011, sendo o gestor enquadrado nos seguintes incisos do art. 201 do RITCE/PB, ad litteram:
Art. 201. O Tribunal poder aplicar a multa prevista no art. 56 da Lei Orgnica do TCE/PB aos responsveis pelas contas e pelos atos indicados a seguir, observados os seguintes percentuais desse montante:
I - 100% (cem por cento), por ato praticado com grave infrao a norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial; (...) VII 50% (cinquenta por cento), por ato de gesto ilegal, ilegtimo ou antieconmico do qual resulte dano ao errio; (...) 1. A multa prevista no caput deste artigo pessoal e ser aplicada cumulativamente, com individualizao de seu montante por irregularidade apurada.
1) Com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituio Estadual, e no art. 1, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 18/93, JULGUE IRREGULARES as contas do Presidente do Poder Legislativo da Comuna de Algodo de Jandara/PB durante o exerccio financeiro de 2008, Sr. Jos Armando dos Santos. 2) IMPUTE ao gestor da Cmara de Vereadores de Algodo de Jandara/PB, Sr. Jos Armando dos Santos, dbito no montante de R$ 20.877,11 (vinte mil, oitocentos e setenta e sete reais, e onze centavos), sendo R$ 13.134,67 concernentes ausncia de comprovao de despesas contabilizadas como recolhimentos previdencirios e R$ 7.742,44 respeitantes ao excesso de gastos com aquisies de combustveis. 3) FIXE o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntrio do dbito imputado aos cofres pblicos municipais, cabendo ao Prefeito Municipal de Algodo de Jandara/PB, Sr. Isac Rodrigo Alves, ou ao seu substituto legal, no interstcio mximo de 30 (trinta) dias aps o trmino daquele perodo, zelar pelo integral cumprimento da deciso, sob pena de responsabilidade e interveno do Ministrio Pblico Estadual, na hiptese de omisso, tal como previsto no art. 71, 4, da Constituio do Estado da Paraba, e na Smula n. 40 do colendo Tribunal de Justia do Estado da Paraba TJ/PB. 4) APLIQUE MULTA ao Chefe do Poder Legislativo de Algodo de Jandara/PB, Sr. Jos Armando dos Santos, no valor de R$ 11.823,26 (onze mil, oitocentos e vinte e trs reais, e vinte e seis centavos), com base no que dispe o art. 56 da Lei Complementar Estadual n. 18/93 LOTCE/PB. 5) ASSINE o lapso temporal de 30 (trinta) dias para pagamento voluntrio da penalidade ao Fundo de Fiscalizao Oramentria e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3, alnea a, da Lei Estadual n. 7.201, de 20 de dezembro de 2002, cabendo Procuradoria Geral do Estado da Paraba, no interstcio mximo de 30 (trinta) dias aps o trmino daquele
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC N. 03743/09 perodo, velar pelo total adimplemento da deliberao, sob pena de interveno do Ministrio Pblico Estadual, na hiptese de omisso, tal como previsto no art. 71, 4, da Constituio do Estado da Paraba, e na Smula n. 40 do eg. Tribunal de Justia do Estado da Paraba TJ/PB. 6) ENVIE recomendaes no sentido de que o Presidente da referida Edilidade, Vereador Jos Armando dos Santos, no repita as irregularidades apontadas no relatrio dos peritos da unidade tcnica deste Tribunal e obedea, sempre, aos preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. 7) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituio Federal, COMUNIQUE Delegacia da Receita Federal do Brasil RFB em Campina Grande/PB, acerca da carncia de empenhamento, contabilizao e pagamento, dentro do perodo de competncia, de parte das obrigaes patronais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, incidentes sobre as folhas de pagamento da Casa Legislativa de Algodo de Jandara/PB, relativas ao exerccio financeiro de 2008. 8) Tambm com alicerce no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, cabea, da Carta Magna, REMETA cpia das peas tcnicas, fls. 205/213 e 537/542, do parecer do Ministrio Pblico de Contas, fls. 549/556, e desta deciso augusta Procuradoria Geral de Justia do Estado, para as providncias cabveis. a proposta.
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 artigo 113
 artigo 37
 ARTIGO 53
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