Source: http://docplayer.com.br/6716753-Uso-das-atribuicoes-que-lhe-confere-o-art-94-inciso-li-da-lei-organica-do-municipio-e.html
Timestamp: 2020-08-06 07:24:27+00:00

Document:
uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso li, da Lei Orgânica do Município e, - PDF Download grátis
Download "uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso li, da Lei Orgânica do Município e,"
Rui Henriques Pereira
1 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, e reajusta o valealimentação. o PREFEITO MUNICIPA DE PORTO AEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso li, da ei Orgânica do Município e, considerando que o art. 6 da ei no 7428, de 12 de maio de 1994, estabelece o reajuste bimestral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais para a reposição das perdas resultantes da inflação; considerando que por liminar concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, está suspensa a aplicação do art. 7 da mencionada ei, tornando a matéria "sub judice"; considerando que a não aplicação do art. 7 da citada ei ocasiona ausência de um referencial para a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais; considerando que as dotações orçamentárias, instituídas pela ei no7740, de 28 de dezembro de 1995, são atualizadas monetariamente pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas; considerando que as variações do IGP-M nos meses de março e abril do corrente ano foram, respectivamente, 0,40% (quarenta centésimos por cento) e 0,32% (trinta e dois centésimos por cento), totalizando uma inflação de 0,72% (setenta e dois centésimos por cento) no referido bimestre;...:j
2 considerando haver dotação suficiente na ei Orçamentária em vigor para ocorrer a despesa prevista, Art. 1 - Em cumprimento ao disposto no artigo 6 da ei no 7428, de 12 de maio de 1994, os vencimentos, salários, vantagens e proventos dos servidores do Município são reajustados em 0,72% (setenta e dois centésimos por cento). Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos incisos do 2 do artigo 1 da ei no 7428, de 12 de maio de Art. 2 - Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o valor do vale-alimentação de que trata a ei n 7532, de 25 de outubro de 1994, passando seu valor unitário para R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos). Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de maio de PREFEITURA MUNICIPA DE PORTO AEGRE, 27 de maio de Tarso Genro, uiz Alberto Rod igues, Re9i",tíje-:t-tbliQUe_SesecretáriO Municipal de Administração. cez~~rez, secret~~oa do v rno Municipal.
3 Regulamenta a ei Complementar no 369, de 16 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPA DE PORTO AEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso li, da ei Orgânica do Município e o artigo 12 da ei Complementar no 369, de 16 de janeiro de 1996, Art. 1 - Fica implantado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), de acordo com o disposto na ei Complementar no369, de 16 de janeiro de Art. 2 - Os representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com mandatos renováveis a cada 02 (dois) anos, serão nomeados mediante ato do Poder Executivo, de acordo com o estabelecido no art. 8 da ei Complementar n 369, 16 de janeiro de Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua PREFEITURA MUNICIPA DE PORTO AEGRE, 27 de TarSOG~ ' l Cláudio angoe, Secretário Municipal do Meio Ambiente. ublique-se.
4 Público n 297 da Administração o PREFEITO MUNICIPA DE PORTO AEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso If, da ei único do artigo 17 da ei Complementar no 133, de 31 de dezembro de de 30 de maio de 1996, o prazo de validade do Concurso Público no 297, para provimento mediante nomeação, em cargos da Classe de Exator Municipal, integrante do grupo Exeêutivo e Assessoramento Superior, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da Administração Centralizada do Município, cuja homologação final ocorreu em 30 de maio de uiz Alberto Robrigues, Secretário Munibipal de Administração. ublique-se. I PUBlICAÇAo DATA pag FONTE Q
5 Público no 298 da Administração o PREFEITO MUNICIPA DE PORTO AEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso fi, da ei único do artigo 17 da ei Complementar no 133, de 31 de dezembro de de 31 de maio de 1996, o prazo de validade do Concurso Público no 298, para provimento mediante nomeação, em cargos da Classe de Agente Fiscal da Receita Municipal, integrante do grupo Executivo e Assessoramento Superior, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da Administração Centralizada do Município, cuja homologação final ocorreu em 31 de maio de Tarso Genro, uiz Alberto Rodrigues, Secretário Municipal de Administração. ublique-se. PUBICAÇÃO REPUBUCAÇÁO ~ PROCESSO a. a. FONTE DATA PÃG FONTEl DATA IPAG. RUBRICA J)OPl I I 1IIt~ "DOE
6 Público no 294 da Administração o PREFEITO MUNICIPA DE -PORTO AEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso /I, da ei único do artigo 17 da ei Complementar no 133, de 31 de dezembro de de 26 de maio de 1996, o prazo de validade do Concurso Público no 294, para provimento mediante nomeação, em cargos da Classe de Professor, integrante do grupo Educação, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da Administração Centralizada do Município, cuja homologação final ocorreu em 26 de maio de Tarso Genro, ub/ique-se. uiz Alberto Ro rigues, Secretário Municipal de Administração. PAG. w -' PROCESSO ~ ~ RUBRICA
7 Público n 295 da Administração o PREFEITO MUNICIPA DE PORTO AEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso 11, da lei único do artigo 17 da lei Complementar no 133, de 31 de dezembro de de 25 de maio de 1996, o prazo de validade do Concurso Público n 295, para provimento mediante nomeação, em cargos da Classe de Auxiliar de Gabinete Odontológico, integrânte do grupo Saúde e Assistência, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da Administração Centralizada do Município, cuja homologação final ocorreu em 25 de maio de luiz Alberto Rodhgues, Secretário Muniéipal de Administração. blique-se.,
DECRETO Nº 18.215, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
DECRETO Nº 18.215, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMA). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação 372 13/02/92
DECRETO Nº 1186/PMMA/2.007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ABERTURA DE VAGAS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA RO., NO USO
CIRCULAR SCPES / PUSP-B / 002/2013 / 17.04.2013
CIRCULAR SCPES / PUSP-B / 002/2013 / 17.04.2013 Para: Servidores da Prefeitura do Campus USP de Bauru De: Prof. Dr. José Roberto Pereira Lauris Prefeito do Campus Prezados Servidores, 1. A Universidade
CNPJ 15.061.773/00-55 DISTRIBUIDOR P L E N Á R I O RECEBEMOS 06/06/21 às 08:00hs PROJETO DE LEI 008/11 AUTORES: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa e o
CIDADE DE IMPERA TRIZ LEI COMPLEMENTAR N~ 03/2007 Regulamenta, no âmbito do Municipio de Imperatriz - Maranhão, na forma dos 4, 5 e 6 do artigo 198 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº
RESOLUÇÃO SMA Nº 1.354 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
RESOLUÇÃO SMA Nº 1.354 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre as providências necessárias à concessão de vale-transporte no âmbito da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro regulamentada pelo
LEI Nº 2.713/2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 2.713/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual e reajuste ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros do
DECRETO N 17.348 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. CONSIDERANDO os termos do Decreto n 14.958 de 10 de julho de 1996;
DECRETO N 17.348 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Fixa critérios para a concessão da gratificação prevista no Decreto n 14.958, de 10 de julho de 1996, concernente ao Sistema Municipal de Informática, e dá outras
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII
DECRETO 44503, DE 18/04/2007 - TEXTO ORIGINAL Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O GOVERNADOR
DECRETO Nº. 11391/2013
Publicado em 08 de maio de 2013 DECRETO Nº. 11391/2013 REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL NITERÓI MAIS SEGURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, com fundamento no art. 142, inciso
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, com respectivas atribuições e remunera, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 78, DE 9 DE JULHO DE 2015.
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 78, DE 9 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre o Plano de Incentivo ao Estudo de Idioma Estrangeiro - PLI, do Conselho Nacional do Ministério Público. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 94
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 198