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Timestamp: 2018-04-26 11:10:14+00:00

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LEI Nº 0400, DE 29 de abril de 2010
Assegura aos servidores públicos estaduais não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, o direito de inscrição como contribuintes facultativos do IAMSPE
PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2010
Assegura o direito de inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, aos servidores públicos estaduais não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo 1º - Aos servidores públicos estaduais ativos não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, é assegurado o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários, nos termos estabelecidos no Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, e alterações posteriores.
§ 1º - As inscrições poderão ser requeridas pelo servidor em até 180 (cento e oitenta dias) contados da data de sua posse, ou da data de publicação desta lei para os servidores que já se encontrarem em atividade.
§ 2º - Aplica-se aos beneficiários dos servidores de que trata esta lei o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
Artigo 2º - A contribuição obrigatória será devida ainda que o servidor esteja afastado ou licenciado, com ou sem prejuízo da remuneração e incidirá sobre sua totalidade.
Parágrafo único – Nas hipóteses de auxílio-acidente, auxílio-doença, licença-maternidade e licença-adoção, concedidos conforme legislação própria, a contribuição obrigatória incidirá sobre o valor total do benefício.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
O presente projeto visa atender antiga reivindicação de servidores contratados sob o regime celetista de poderem usufruir do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
Embora o Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, estabeleça como contribuintes obrigatórios apenas os servidores com Regime Próprio de Previdência Social, o que a partir da entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 16 de dezembro de 1998, inclui apenas os servidores efetivos, razão não há para tal distinção, uma vez que previdência e assistência social são matérias distintas.
Há, na verdade, sobretudo com o advento do novo regime previdenciário, verdadeira discriminação no âmbito da Administração Pública estadual no tocante à assistência médica aos seus servidores, pois apenas os servidores efetivos possuem o direito, segundo a lei, de usufruir do IAMSPE.
Sabe-se, também é verdade, que mesmo em completa discordância com o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 257/1970, os servidores ocupantes de cargo em comissão mantiveram-se como contribuintes obrigatórios do sistema.
Nesse sentido, busca o presente projeto de lei não apenas dar respaldo legal à filiação facultativa ao IAMSPE dos servidores ocupantes de cargo em comissão, mas também permitir o mesmo legítimo direito a servidores empregados públicos.
Além disso, a inclusão desses servidores contribui para o equilíbrio desse sistema de assistência social, o qual, dado seu aspecto também atuarial, beneficiar-se-á do aumento de contribuições. Da mesma forma, a manutenção de um prazo fixo para exercício dessa opção desestimula o uso do sistema como apenas um “pronto-socorro”, evitando-se com isso uma pressão tendente a comprometer seu equilíbrio financeiro-atuarial.
Com o abaixo-assinado de servidores da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN anexo, contendo 665 (seiscentos e sessenta e cinco) assinaturas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, em 29-4-2010.

References: artigo 2
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 3