Source: https://www.conjur.com.br/2013-set-22/recurso-defesa-stj-desconstitui-acordao-favoravel-reu
Timestamp: 2020-01-28 17:54:38+00:00

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ConJur - Em recurso da defesa, STJ desconstitui acórdão favorável ao réu
Em recurso da defesa, STJ desconstitui acórdão pró-réu
22 de setembro de 2013, 11h04
A aplicação de analogia em favor do réu para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prática viola a reserva de plenário.
A Lei 9.677/1998 alterou o Código Penal para considerar hediondos e aumentar as penas dos crimes contra a saúde pública. Entre as alterações, inclui-se o parágrafo 1º-B no artigo 273. Com a alteração, a conduta de importar medicamentos (além de saneantes e cosméticos, entre outros produtos) sem registro na vigilância sanitária implica pena de reclusão de dez a 15 anos.
Para o juiz, porém, não seria possível aplicar, conforme jurisprudência da corte local, a pena de tráfico. Isso porque o tipo penal não conteria a conduta do réu. Condená-lo por tráfico corresponderia a analogia contra ele, o que não é possível em Direito Penal.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar recursos da acusação e da defesa, entendeu que a pena de tráfico configuraria analogia em favor do réu, diferentemente do que entendeu a primeira instância.
Em sua decisão, apesar de declarar que o artigo 273 do CP era “plenamente constitucional”, o TRF-4 deixou de aplicar sua pena no caso concreto, porque não significaria lesão à saúde pública. Com esse entendimento, o réu foi condenado no tipo do artigo 273, mas com a pena do tráfico de drogas. O resultado ficou em três anos de regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito.
Contra essa decisão, a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus no STJ. Sustentou três teses: a aplicação do parágrafo 1º-B do artigo 273 violaria o princípio da ofensividade e da proporcionalidade, exigindo a desclassificação da conduta para contrabando; se mantida a condenação pelo tipo do artigo 273, que fosse aplicada a pena de contrabando e não de tráfico; ou se aplicada a pena de tráfico, que se aplicasse, também, a causa de diminuição de pena prevista para esse crime.
Para a ministra Laurita Vaz, o TRF-4 foi claramente contraditório ao não aplicar o artigo por desproporcionalidade da pena prevista e, ao mesmo tempo, declarar sua constitucionalidade plena.
Segundo a relatora, o Supremo Tribunal Federal, em entendimento sumulado com efeito vinculante, afirma que a decisão que não aplica norma legal com base em critérios constitucionais tem o mesmo efeito de uma declaração de inconstitucionalidade, ainda que não o faça de forma expressa.
Pela Constituição, os tribunais só podem efetuar essa declaração de inconstitucionalidade por meio de seu órgão pleno ou especial — a chamada reserva de plenário. Dessa forma, a decisão do TRF-4 viola a Constituição e é nula.
Assim, a ministra Laurita Vaz ressalvou expressamente que a nulidade da decisão do TRF-4 e a imposição de necessidade de novo julgamento não poderão trazer nenhum tipo de prejuízo ao condenado.
Segundo a relatora, o TRF-4 pode até aplicar o mesmo entendimento, desde que o faça por meio de seu Plenário ou Órgão Especial, na forma prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2013, 11h04
Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal) 23 de setembro de 2013, 11h35
Chega a ser parva a conclusão a que chegou daniel (Outros - Administrativa). Deve ser daqueles que pensam que jurista é o que vive de recebimento de juros. DPU aposentado.
Não prejudica o réu.
MauricioC (Advogado Sócio de Escritório) 23 de setembro de 2013, 9h09
Ao contrário do exposto nos comentários e na chamada, o HC impetrado pela defensoria não prejudicou o réu. Como ele já foi julgado, um novo julgamento, mesmo que condene-o com base em leis ou penas mais graves, JAMAIS poderá fixar a pena em grau maior do que a aplicada anteriormente.
KKK. A defensoria prejudicou o próprio cliente
daniel (Outros - Administrativa) 22 de setembro de 2013, 22h40
KKK. A defensoria prejudicou o próprio cliente, isto é apenas uma prova do motivo que o número de presos aumentou no país com o monopólio da defensoria.
Juíza troca nome de réus e erro não pode ser corrigido sem recurso

References: artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 97