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Timestamp: 2017-08-21 15:42:18+00:00

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A intervenção com crianças vítimas de violência doméstica interparental em Aragão (Espanha): resposta judicial e assistência social integrada
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A intervenção com crianças vítimas de violência doméstica interparental em Aragão (Espanha): resposta judicial e assistência social integrada*
The Intervention with Children Victims of Domestic Inter-parental Violence: Judicial response and comprehensive social assistance in Aragón (Spain)
Jorge Gracia, Carmen Mesa e David Vila
Tradução de Jorge Gracia
A intervenção em casos de crianças expostas à violência doméstica interparental sofreu transformações nos últimos anos. Atualmente, estas crianças são vistas como vítimas, que necessitam de uma intervenção social integrada, não só quando são vítimas diretas, mas também quando testemunham ou são expostas à violência de género. Esta mudança também se reflete no sistema de justiça penal. Neste artigo discutem-se os principais elementos do enquadramento teórico e jurídico que refletem estas transformações em Espanha. Simultaneamente, são analisadas as principais características do modelo de intervenção desenvolvido na Comunidad Autónoma de Aragón (Espanha). Por fim, são discutidas as conclusões da pesquisa realizada pelo Laboratório de Sociologia do Direito da Universidade de Saragoça em parceria com o Instituto Aragonés de la Mujer (IAM), em 2013, sobre as respostas a este problema na região de Aragão (Espanha).
The intervention with children exposed to domestic inter-parental violence has changed in the last years. Nowadays, these children are perceived as victims needing a comprehensive social intervention, not only when they are direct victims of this violence, but also when they witness or are exposed to it. This change also reflects on Criminal Justice. In this paper, the main elements of the legal and theoretical framework reflecting those changes are analyzed in the Spanish context. At the same time, the main characteristics of the intervention model designed in the Comunidad Autónoma of Aragon (Spain) are exposed. Finally, a discussion follows based on the conclusions of the research by the Laboratory of the Sociology of Law (Universidad of Zaragoza), in collaboration with the Instituto Aragonés de la Mujer (IAM) about the response to this problem in Aragon (Spain).
violência de género, crianças, vitimação, assistência social integrada, investigação sociojurídica
gender and domestic violence, children, victimization, comprehensive social assistance, socio-legal research
2. Principais transformações do enquadramento teórico-conceptual e da intervenção
2.1. Conceptualização
As teorias da aprendizagem social e as crianças expostas a violência doméstica interparental
2.2. Enquadramento da intervenção
Duas questões importantes: casas de abrigo e decisões judiciais sobre guarda dos menores
3. A inclusão das crianças vítimas na legislação relativa à violência de género
3.1. A legislação no Estado espanhol
3.2. A legislação da Comunidade Autónoma de Aragão
4. A construção de um modelo de intervenção em Aragão
4.1. O modelo explícito: intervenção contra a violência de género
4.2. O modelo implícito: intervenção dos serviços de proteção de crianças e jovens
5. Resultados da investigação sobre crianças vítimas de violência interparental em Aragão
5.1. Análise quantitativa
5.2. Análise qualitativa
5.2.1. Análise de grupos-foco e entrevistas
5.2.2. Análise de casos
Revisão de Paula Casaleiro
* Este trabalho faz parte do Proyecto Consolider Ingenio 2010 “El tiempo de los Derechos” (CSD2008- 0 (...)
1A violência doméstica contra as mulheres é um fenómeno muito complexo. Muitas das mulheres vítimas são mães e, consequentemente, muitas crianças ficam expostas a situações de violência que podem ter consequências graves no seu desenvolvimento. Deste modo, a formulação das políticas e estratégias de intervenção no âmbito da violência doméstica (ou da violência de género, como se costuma denominar em Espanha), deve incluir as crianças expostas.
1 Para consultar o relatório final da investigação ver Calvo et al. (2013).
2 Um organismo oficial do governo da região ao qual compete a promoção da igualdade entre homens e mu (...)
2No presente artigo discutem-se algumas das questões-chave para a compreensão da mudança da política de intervenção contra a violência doméstica do ponto de vista da vitimação das crianças, na Comunidade Autónoma de Aragão, no Nordeste de Espanha. Neste sentido, para além da discussão teórica e da análise do modelo de intervenção existente, apresentar-se-ão os principais resultados da investigação1 realizada em 2013 sobre esta temática, pelo Laboratório de Sociologia do Direito da Universidade de Saragoça, em colaboração com o Instituto Aragonés de la Mujer (IAM).2
3Académicos, profissionais e técnicos têm demonstrado um interesse cada vez maior pelo impacto da violência de género nas crianças. Se as ofensas diretas à integridade das crianças são, atualmente, alvo de uma preocupação incontestada, pesa ainda uma certa despreocupação social relativamente ao fenómeno da vitimação indireta, pois é menos expressivo do que um atentado direto à integridade da pessoa (Sani, 2006a: 851). Durante muito tempo, as crianças vítimas indiretas da violência ficaram escondidas atrás das paredes da privacidade do lar, como tinha acontecido, no passado, com outras vítimas de violência doméstica (Gómez Pardos, 2011: 16). Mas esta visão começou a mudar e essas vítimas invisíveis (Osofsky, 1995; Ordóñez e González, 2012) são-no cada vez menos, no que diz respeito ao desenvolvimento de políticas públicas e de recursos de intervenção.
4Contudo, a fase ainda incipiente de desenvolvimento deste campo faz com que não seja fácil obtermos dados sobre o número de crianças expostas a este tipo de violência. Na arena internacional a ONU (2006: 15) estima que, a cada ano, entre 133 e 275 milhões de crianças são expostas a violência doméstica no mundo.
5De acordo com Holden (2003), um dos problemas da investigação relativa aos menores expostos à violência de género é o da falta de terminologia e definições comuns. Cada uma das tradições e abordagens científicas criaram e desenvolveram os seus próprios conceitos, definições e terminologia (Øverlien, 2010: 81). No entanto, a evolução da terminologia é um sinal da crescente importância social do fenómeno.
3 Um conjunto de autores (Eriksson et al., 2005; Hester e Radford, 1996; Källstrom Cater, 2004; McGee (...)
6As primeiras definições exigiam a presença física das crianças no contexto da violência doméstica como fator determinante da sua vitimação e consideravam as mesmas como meras observadoras. Pese embora o uso de conceitos como “filhos e filhas de mulheres vítimas de violência” ou “crianças que testemunham violência” ter conferido visibilidade ao problema, estes conceitos subestimavam o sofrimento desses menores. Para além disso, estas definições condicionavam o processo de recuperação dos filhos e filhas, assim como o processo de saída da violência da própria mulher vítima (IAM e ADCARA, 2011: 20). Assim, consideramos que se deve optar por definições e conceitos que abranjam a complexidade do fenómeno e as consequências negativas da violência para as crianças, mesmo quando a violência não é direta ou principalmente perpetrada contra elas. O conceito de “crianças expostas à violência de género” (Lee et al., 2004; IAM e ADCARA, 2011; Øverlien, 2010; Carpenter e Stacks, 2009; Sani, 2006b) responde a tais exigências, ao incluir tanto as crianças, filhos e filhas de mulheres vítimas, diretamente expostas, física ou psicologicamente, à violência doméstica, como as crianças expostas indiretamente. Este conceito exprime, assim, o impacto que a exposição ao sistema de crenças e estilo parental do agressor, no quotidiano, tem sobre o desenvolvimento das crianças (Bancroft e Silverman, 2002: 2). Note-se que estes menores não são simples testemunhas, são também vítimas, pois as capacidades parentais são geralmente afetadas pela dinâmica familiar e relacional de conflito, baseada na desigualdade, em contextos violentos (IAM e ADCARA, 2011: 21; Gómez Pardos, 2011: 183). Em suma, "criança exposta" é um conceito mais adequado do que o de "criança testemunha" ou "observadora", uma vez que é mais abrangente, incluindo as diferentes experiências que as crianças podem viver neste contexto (Holden, 2003: 152).3
4 Holden (2003: 152-153) propõe uma taxonomia da exposição das crianças à violência, que abrange dez (...)
7Que situações abrange o conceito de crianças expostas à violência de género? Estas crianças podem ter sido testemunhas diretas da violência ou ter sido expostas às suas consequências, ter estado presentes durante a detenção do pai, ameaçadas, usadas ou até mesmo, em casos extremos, feitas reféns (Davies e Krane, 2006: 412). Por outras palavras, o conceito abrange uma multiplicidade de situações que vão desde estar diretamente envolvido no incidente violento, passando por observar os efeitos iniciais, até não ter consciência da situação (Holden, 2003: 152).4 É frequente as crianças vivenciarem diversas formas de exposição, sendo difícil imaginar casos em que as crianças que testemunham a violência não observem também os efeitos iniciais desta violência e sofram as consequências. Assim, algumas das categorias podem coexistir. A exposição das crianças à violência pode evoluir ao longo do tempo (apenas ouvindo, como testemunhas oculares, ou envolvendo-se mais diretamente). A violência, às vezes, evolui em escalada (ibidem: 154).
8A par da conceptualização, também os modelos de intervenção evoluíram, ao longo dos anos, de uma abordagem inicial limitada aos sintomas para um olhar mais amplo, que inclui questões familiares, académicas, sociais e também questões relativas ao sistema de crenças. Na década de 1980, as propostas de investigação e intervenção focaram-se principalmente nas sequelas psicopatológicas. Na década de 1990, a pesquisa expandiu-se e começou a olhar para as variáveis de resistência ou resiliência (capacidade de superação) das crianças (Beeman, 2001; Hughes et al., 2001; Thomas e Hall, 2008; Martínez-Torteya et al., 2009).
5 Pese embora a maior parte da literatura existente centrar-se nos efeitos a curto prazo, são cada ve (...)
6 Este autor considera seis formas diferentes de maus-tratos psicológicos: as crianças estão aterrori (...)
9Desde os anos 2000, destacam-se, no enquadramento teórico, os modelos ecológicos multifatoriais, que colocam o foco nos fatores (estáticos e dinâmicos) que potenciam ou limitam o impacto negativo da exposição à violência (Ramos et al., 2011: 5; Carpenter e Stacks, 2009). A partir desta perspetiva tem-se demonstrado como a violência de género tem implicações importantes e inter-relacionadas em diversas áreas do desenvolvimento humano (físico, cognitivo, social e emocional). A título de exemplo, o impacto da violência a curto prazo sobre as crianças pode revelar-se em problemas sociais e emocionais, tais como comportamento agressivo, ansiedade, retrocessos na competência social e baixo desempenho escolar (Band Winterstein, 2014; Carrel e Hoekstra, 2010; Herrenkohl et al., 2008; Levendosky e Graham-Bermann, 2001).5 É por isso que, segundo Holden (2003), os menores expostos à violência doméstica podem ser considerados vítimas de maus tratos psicológicos, por viverem num contexto violento.6
10Contudo, as consequências no desenvolvimento das crianças submetidas a este tipo de violência não são homogéneas, pois estão condicionadas por numerosos fatores de risco e proteção: o tempo de exposição, o próprio tipo de violência (físico, emocional, direto, indireto, etc.), a idade da criança, a relação do agressor com a vítima, a capacidade de receber ou não ajuda especializada (Ordóñez e González, 2012: 30-33). Os efeitos que o trauma da exposição à violência doméstica pode ter no desenvolvimento psicológico, emocional e cognitivo das crianças são, portanto, complexos. No entanto, a investigação relativamente ao atendimento destas crianças em fases iniciais do trauma está a revelar que estes efeitos não têm de ser permanentes (Carpenter e Stacks, 2009: 837).
11As teorias da aprendizagem social (social learning), na esteira de Bandura (1963), facilitam a compreensão da origem da violência. A transmissão intergeracional da violência de género é determinada, em grande medida, por fatores culturais e educacionais. De acordo com estas teorias, o comportamento humano é aprendido através de modelos. É através da observação que realizamos do outro que obtemos ideias para novos comportamentos, já que são essas observações codificadas que nos servem de guia para as nossas ações. As crianças aprendem a definir-se a si próprias e ao mundo que as rodeia e a relacionar-se com ele a partir do que observam no seu contexto mais próximo (Ordóñez e Gonzalez, 2012: 35). Os filhos e filhas de mulheres agredidas ficam expostos não somente à influência dos fatores socioculturais, mas também à experiência de sofrerem violência dentro da família (ibidem). As crianças que crescem em lares violentos internalizam um conjunto de crenças e valores negativos que abrangem os estereótipos de género, as desigualdades entre homem/ mulher, as relações com os outros, bem como a legitimidade do uso da violência como meio de resolução de conflitos, que formam a base do seu comportamento futuro nos relacionamentos. A tendência é que as meninas se identifiquem com o papel materno, adotando comportamentos de submissão, passividade e obediência; e os meninos com o papel paterno, assumindo posições de poder e privilégio (Sepúlveda García de la Torre, 2006: 161).
12Estas crianças e jovens aprendem, como se referiu, por experiência, que a violência é um meio adequado para a resolução de conflitos, que é parte inerente das relações familiares, que muitas vezes os agressores ficam impunes e que o recurso à violência constitui uma maneira eficaz de controlar outras pessoas (Osofsky, 1995: 5). Na sequência deste processo, as crianças expostas à violência na família ou na comunidade apresentam um maior risco de se tornarem autoras de violência (Bell, 1995). No entanto, devemos evitar apresentar os menores expostos a violência de género como condenados a uma vida de dificuldades. Muitas crianças expostas a essas situações demonstram uma grande resiliência e capacidade de quebrar o ciclo de violência. O que remete para a necessidade de estudos longitudinais que ajudem a compreender melhor os efeitos e entender como as formas de violência evoluem ao longo do tempo (Øverlien, 2010: 91).
13Devemos também ter em mente que o relacionamento entre mães e filhos/as pode ser seriamente afetado por uma experiência deste tipo. A maioria dos transtornos que ocorrem, quando as crianças são vítimas diretas ou indiretas da violência, tem a ver com a incapacidade dos pais para atenderem às necessidades biológicas, psicológicas e emocionais das crianças (Sepúlveda García de la Torre, 2006: 153). A capacidade de tratar dos seus filhos ou filhas pode ser afetada pela preocupação da mãe com a sua própria segurança e sobrevivência, enquanto noutros casos as crianças podem ser superprotegidas (Osofsky, 1995: 5). Embora existam evidências de que o cuidado das crianças pela mãe pode ficar comprometido, enquanto a mãe permanecer no relacionamento violento (Øverlien, 2010; Kelleher et al., 2008; Levendosky e Graham-Bermann, 2000; Walker, 1984), a associação entre vítimas de violência e cuidado inadequado das crianças por parte da mãe é uma questão controversa (a literatura fala em uma culpabilização da mãe, blaming it to the mother (Øverlien, 2010: 85). É por isso que a avaliação do vínculo mãe-criança e a restauração (por vezes mesmo a criação) de um relacionamento saudável entre elas constituem objetivos prioritários na intervenção. Como salienta Osofsky: “a mais importante fonte de proteção para favorecer estratégias de coping numa criança exposta à violência doméstica é um forte relacionamento positivo, carinhoso e competente com um adulto, habitualmente um dos pais” (2003: 163).
14Na abordagem do fenómeno, do ponto de vista da intervenção, sobrepõem-se duas instâncias: de um lado, os mecanismos de resposta à violência de género e, de outro lado, os serviços de proteção de crianças e jovens. Como veremos através dos resultados da investigação, apesar do aumento da colaboração e dos grandes esforços de integração, persistem diferenças entre estas duas perspetivas com consequentes mal-entendidos.
15Geralmente, os serviços de proteção de crianças e jovens trabalham no sentido de preservar o relacionamento entre as crianças e os pais, enquanto os serviços de violência doméstica visam, sobretudo, o empoderamento das mulheres (mães) vítimas e o afastamento do agressor, como garantia da sua própria segurança. Isto pode levar a que uma mesma família seja tratada de forma diferente em cada um destes serviços. Por exemplo, a intervenção de um técnico integrado num serviço de atendimento às mulheres vítimas de violência centra-se muitas vezes na decisão da mulher de manter ou não o relacionamento com o agressor, entendida como uma decisão da própria. Por sua vez, o serviço de proteção de crianças e jovens coloca o foco na situação de perigo para as crianças que a decisão da mãe de manter o relacionamento pode criar. O que pode ser entendido pelos serviços de atendimento às mulheres vítimas como uma forma de vitimação secundária destas (Beeman e Edelson, 2000: 349).
16Para a proteção adequada das crianças é essencial que os serviços e os profissionais de proteção de crianças compreendam as dinâmicas e as questões relacionadas com a violência de género. Uma parte importante do trabalho destes profissionais junto das mulheres sobreviventes e das crianças expostas é reconhecer o que a mãe tem feito para se proteger a si própria e à criança (Carpenter e Stacks, 2009: 837). Da mesma forma, as vítimas de violência e os profissionais que as apoiam e acompanham devem ser capazes de confiar e trabalhar juntamente com os serviços de proteção de crianças e jovens, de modo a salvaguardarem a sua segurança (Douglas e Walsh, 2010: 489). O trabalho conjunto com a família e com profissionais de diferentes serviços faz frequentemente com que o processo de decisão volte para a mãe vítima, quando ela, provavelmente, sente que não tem qualquer controlo sobre a sua própria situação e a situação das crianças. Escutando aquilo que foi feito pelas mulheres vítimas e valorizando os passos adequados e positivos dados por elas, as próprias crianças também começarão a sentir uma maior sensação de controlo e esperança sobre a sua vida (Carpenter e Stacks, 2009: 837).
17A existência de estruturas e perspetivas diferentes para o atendimento das crianças e mulheres pode também influenciar as relações entre mães e filhos ou filhas. É um exemplo comum de resiliência a maneira como estas relações, que às vezes foram sujeitas a uma grande erosão, continuam ao longo de anos de exposição à violência e são mantidas e reforçadas após a rutura do casal. No entanto, é essencial que os profissionais favoreçam o fortalecimento da relação, configurando um espaço de trabalho e de intervenção conjunto e coordenado. Não devem, portanto, separar o trabalho com crianças do trabalho com as mães, prejudicando inadvertidamente o sucesso da intervenção (Humphreys et al., 2011: 181).
18Neste contexto, e com vista a uma compreensão mais profunda do fenómeno, há dois elementos que são particularmente relevantes: primeiro, a integração destas crianças nas casas de abrigo (ou noutros serviços similares) onde podem ser acolhidas junto com as mães e, segundo, as decisões judiciais sobre a guarda das crianças.
7 Nos recursos residenciais para vítimas de violência doméstica em Aragão, em 2010 foram acolhidas 21 (...)
19Em primeiro lugar, no que diz respeito às casas de abrigo, não devemos esquecer que, pelo menos na Comunidade Autónoma de Aragão, estes espaços acolhem tantos ou mais filhos/as do que mulheres e, segundo alguns autores, isso também acontece noutros países (Stephens et al., 2006: 148).7 Este serviço constitui um espaço de cuidado temporário, de avaliação pessoal e de convívio, que visa a recuperação das mulheres e dos seus filhos ou filhas (Bravo, 2008: 349). Por conseguinte, é essencial integrar as crianças expostas à violência de género na intervenção que é realizada nestes espaços, o que contribuirá para pôr fim ao ciclo de violência, tanto em relação à mãe, como aos filhos. Embora, segundo Stephens et al. (2006: 138), as diferentes circunstâncias das famílias acolhidas nas casas de abrigo, a ampla gama de necessidades das crianças (educacionais, psicológicas, de recuperação e de apoio, entre outras), as limitações nos meios e recursos, assim como a duração imprevisível dos acolhimentos (muitas vezes curto) possam dificultar o desenvolvimento, a implementação e avaliação dos programas de intervenção, que visam integrar os menores nestes espaços.
20Em segundo lugar, a regulação judicial das responsabilidades parentais é um momento particularmente sensível, marcado, em geral, pelas tensões entre as perspetivas mais viradas para as crianças e as perspetivas mais viradas para as mulheres. Por um lado, as primeiras entendem que o superior interesse das crianças passa pela conservação do relacionamento com o pai agressor. Por outro lado, as segundas consideram que o superior interesse da criança passa por garantir a segurança das mães, mantendo-a afastada do pai agressor, e tomam como ponto de partida o elo entre mães e crianças para garantirem essa proteção (Meier, 2003: 660). Se houver desacordos na intervenção entre as diferentes agências, é comum os serviços de proteção de crianças escolherem a primeira opção e os serviços de atendimento às mulheres vítimas a segunda.
8 Na opinião de Ana Isabel Sani (2006b: 291), nestes casos de separação e divórcio com violência a de (...)
9 No caso espanhol, se houver indícios de violência doméstica, o Juzgado de Violência sobre la Mujer (...)
21Neste contexto, não admira que a intenção da mãe de limitar o acesso do agressor aos seus filhos seja, por vezes, considerada como suspeita. Segundo Joan Meier (2003: 672-673), muitos dos tribunais de família parecem fazer uma separação entre as questões relativas à guarda ou regime de visitas e aquelas relacionadas com a violência conjugal. Segundo alguns autores, é comum os juízes e peritos forenses partirem do princípio da equidade parental (parental equity), promovendo soluções como a guarda partilhada ou regimes análogos, como um amplo plano de visitas, mesmo em situações de violência conjugal (Meier, 2003; Picontó, 2010: 68 ss.; Bodelón, 2010: 142 ss.).8 Por outras palavras, a violência é vista como um evento passado, com pouca relevância para as decisões sobre a guarda ou sobre o regime de visitas, que se orientam para o futuro.9 O que desacredita o progenitor que quer a guarda exclusiva e a limitação do regime de visitas e pode afetar o tratamento judicial da violência de género. De acordo com Meier (2003: 681), aumenta o ceticismo sobre as alegações da mulher e pode favorecer a ideia de que existe alguma responsabilidade mútua. Assim, as mulheres vítimas de violência de género que não apresentaram queixa e se opõem ao regime de guarda conjunta (ou análogo) ficam presas num dilema: ou denunciam a violência ou a oposição delas será interpretada como um elemento que causa conflito (Bodelón, 2010: 142).
22O enquadramento legal relativo à proteção das crianças vítimas de violência apresenta, em Espanha, diferentes níveis de competência. Iremos analisar os aspetos essenciais da legislação aplicável nos dois principais níveis de competência que determinam a resposta na Comunidade Autónoma de Aragão: o nível estatal (nacional) e o nível regional (região autónoma).
10 A “ordem de proteção” foi introduzida pela Ley 15/2003, de 25 de noviembre, de modificación del Cód (...)
23O primeiro patamar na proteção dos menores em situações de violência de género, a nível nacional, atingiu-se com a regulação da, assim designada, ordem de proteção (orden de protección) em casos de violência doméstica.10 Este instrumento legislativo pode ser aplicado pelo juiz a fim de disponibilizar à vítima (e outras pessoas próximas a ela, em situação objetiva de risco) diferentes tipos de proteção, enquanto durar o processo-crime.
11 São tribunais especializados em violência contra as mulheres que têm competências de natureza penal (...)
24No que diz respeito ao tema do presente artigo, a caraterística mais relevante deste instrumento jurídico é o da possibilidade da ordem de proteção não se restringir apenas às mulheres vítimas de violência de género, podendo-se estender a outras vítimas, reais ou potenciais, quando for necessário. Assim, as crianças expostas à violência podem ser destinatárias privilegiadas destas medidas de proteção. Contudo, existem outros dois aspetos inovadores nesta ferramenta de proteção. O primeiro aspeto diz respeito à possibilidade de, numa única decisão, proferida pelo mesmo Juiz, atualmente nos Juzgados de Violencia sobre la Mujer,11 serem adotadas medidas cautelares de natureza penal e civil. Com efeito, a proteção provisória da vítima em situação de risco realiza-se quer através de medidas cautelares típicas dos processos penais, como a restrição dos direitos dos arguidos (como a liberdade de movimento ou de comunicarem com as pessoas designadas pela ordem de proteção), quer através de medidas cautelares características dos processos civis de divórcio e separação de pessoas e bens e de regulação das responsabilidades parentais. O segundo aspeto inovador é a incorporação de uma avaliação do risco de as vítimas sofrerem novos ataques, cabendo aos juízes avaliar, num momento processual anterior ao julgamento, a probabilidade, a severidade e a possibilidade de repetição da situação de violência.
12 Para uma análise pormenorizada da LO1/2004 ver Calvo García (2005), Larrauri (2008) e Laurenzo (200 (...)
13 O artigo 153.º, do CPE prevê penas de prisão de seis meses até um ano.
25Ao nível nacional, um segundo patamar é marcado pela aprovação da Ley Orgánica 1/2004, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género, que introduziu importantes alterações sobre a matéria no Código Penal, criando os Juzgados de Violencia sobre la Mujer e incorporando a ideia de que não podemos tratar do problema da violência contra as mulheres em relacionamentos íntimos sem incluirmos as crianças (Bodelón, 2010: 134). Embora a definição jurídica de violência de género não inclua a violência dos homens sobre os menores,12, estas situações passaram a estar contempladas de duas formas. Primeiro, quando existem maus-tratos diretos contra as crianças, o artigo 153.º do Código Penal Espanhol (CPE) considera estas vítimas como “pessoas especialmente vulneráveis” e associa diferentes penas de prisão e prestação de trabalho a favor da comunidade àquele crime. Além disso, quando os tribunais o julgarem “conveniente aos interesses da criança ou do incapaz”, é possível inibirem o ofensor do exercício das responsabilidades parentais por um período de até cinco anos. As crianças são também incluídas como possíveis vítimas no crime de maus-tratos continuados, regulado no artigo 173.º, número 2, do CPE. A segunda proteção especifica que a Ley Orgánica 1/2004 introduz, como alteração ao artigo 153.º, número 3, do CPE, relativo ao crime de maus-tratos, é a imposição das penas previstas13 na sua metade superior quando o crime “se cometer na presença de menores”, muito embora a sua aplicação prática nas decisões dos tribunais seja bastante limitada. Numa perspetiva mais ampla, para lá da resposta penal, a Ley Orgánica 1/2004 reconheceu o direito das mulheres vítimas de violência de género à assistência social integrada (artigo 19.º, número 1) por pessoal técnico qualificado (artigo 19.º, número 5). Este direito inclui também o atendimento dos filhos e filhas das mulheres vítimas.
26Para além destes dois patamares, importa referir a LO 1/1996 de Protección Jurídica al Menor que enquadra muitas das situações familiares e pessoais destas crianças entre as premissas de risco, que obrigam as autoridades públicas a intervir para garantirem o melhor interesse, assim como a proteção da criança (artigo 17.º). Contudo, de acordo com o IV informe del Observatorio Estatal contra la Violencia sobre las Mujeres (2011: 85), existem algumas lacunas na proteção de crianças. O grupo de especialistas sublinhou, por um lado, a ausência de informações sobre as crianças e de audição da criança nos processos de avaliação e decisão destas situações. E, por outro lado, assinalou deficiências na coordenação entre os serviços de proteção às crianças e jovens e os serviços específicos contra a violência de género. Por conseguinte, o grupo de especialistas recomendou um maior esforço na recolha de dados relativos às crianças expostas à violência de género e uma melhoria na disponibilização de recursos e formação para os técnicos jurídicos e sociais envolvidos na resposta. No mesmo sentido, a recentíssima Estratégia Nacional para la Erradicación de la Violencia contra las Mujeres en España (2013-2016) inclui, como objetivo geral, o atendimento das crianças vítimas de violência de género, principalmente através de duas ações: 1) a promoção do atendimento integrado, especializado e multidisciplinar – jurídico, psicológico e educacional – aos filhos menores de mulheres vítimas de violência de género; e 2) o estabelecimento de critérios homogéneos para a avaliação do risco através de protocolos uniformes para intervenção com estas crianças e as suas famílias.
27Por fim, estes avanços também se refletem no campo da saúde, onde o Ministerio de Salud, Servicios Sociales e Igualdad aprovou, em 2012, um protocolo comum para a ação contra a violência de género, de aplicação em todo o país, que incorporou a deteção e avaliação das situações de violência de género com menores, a partir do sistema de proteção às crianças e jovens. Este documento encoraja a coordenação dos profissionais da pediatria com os da medicina familiar relativamente à suspeita ou evidência de exposição das crianças a violência de género.
14 Importa dizer que a Comunidade Autónoma de Aragão está organizada administrativamente em 33 comarca (...)
28A descentralização política do Estado espanhol implica uma distribuição das competências das administrações públicas nos diferentes níveis territoriais. Sobre a questão que nos preocupa, a competência em matéria penal cabe em exclusivo ao Estado central. No entanto, as competências sobre a “assistência social” (artigo 148.1.20.° da Constitución Española) são da responsabilidade exclusiva das Comunidades Autónomas. Entre estas competências encontram-se a regulação das atividades de proteção das crianças, das mulheres e das famílias, bem como as relativas ao sistema de saúde. Daí que seja importante considerarmos a atividade legislativa do governo autónomo de Aragão sobre alguns destes assuntos.14
29Na Comunidade Autónoma de Aragão foi também aprovada uma lei sobre violência contra as mulheres (Ley 4/2007, de 22 de marzo, de Prevención y Protección Integral a las Mujeres Víctimas de Violencia en Aragón), que reconhece o fenómeno das crianças expostas à violência de género, incluindo-as no planeamento dos recursos de intervenção. Existe ainda o Segundo Plan Integral para la Prevención y Erradicación de la Violencia contra las Mujeres en Aragón 2009-2012 (Departamento de Servicios Sociales y Familia. Gobierno de Aragón, 2010), que garante o direito à assistência social integrada dos filhos e filhas de mulheres vítimas de violência de género.E o Plan Integral de Infancia y Adolescencia de Aragón 2010-2014, (Departamento de Servicios Sociales y Familia. Gobierno de Aragón, 2011), que também contribui para o reconhecimento do fenómeno das crianças expostas à violência de género, prevendo tanto o tratamento das crianças expostas, como o apoio às suas famílias.
30Uma vez que o foco deste artigo é a integração dos filhos e filhas de mulheres vítimas no modelo de intervenção contra a violência de género da Comunidade Autónoma de Aragão, esta questão será tratada com maior pormenor na secção seguinte.
31No que respeita ao modelo de intervenção da Comunidade Autónoma de Aragão, é importante fazer duas considerações prévias importantes: em primeiro lugar, estamos a falar de um modelo ainda em construção; em segundo lugar, trata-se de um modelo abrangente, que agrega intervenções que provêm tanto do campo do atendimento à violência de género, quanto do campo da proteção de crianças.
32Como já foi referido, a intervenção com filhos e filhas de mulheres vítimas de violência interparental tem, tradicionalmente, sido abordada a partir de dois modelos e contextos institucionais diferentes: um deles, que pode qualificar-se como explícito, em que os casos são abordados a partir do contexto específico da violência de género, dirigido em Aragão pelo IAM; e, junto deste, um outro espaço organizacional e institucional, por assim dizer implícito, o Departamento de Bem-Estar Infantil do Governo de Aragão, que tem competência na proteção das crianças e que trabalha com crianças que se encontrem em situação de perigo.
33Quanto ao espaço institucional explícito, devemos considerar a obrigação, estabelecida pela LO 1/2004, de disponibilizar um atendimento global e abrangente de todos os operadores jurídicos e sociais (artigo 32) às vítimas de violência de género, assim como a Ley aragonesa 4/2007, que afirma que:
o governo de Aragão formalizará acordos institucionais tendo em vista a colaboração entre as diferentes administrações públicas e entidades com competências relativas a esta lei, com o fim de alcançarem uma assistência integrada e coordenada para mulheres vítimas de violência nas áreas relevantes (Disposição Adicional 1).
34Ao abrigo desta última Lei, em 2008, foi aprovado o Protocolo de Coordenación Interinstitucional para la Prevención de la Violência de Género y Atención a las Víctimas en Aragón, que estabeleceu o quadro operacional de apoio às intervenções básicas e de coordenação entre as diferentes áreas de intervenção: saúde, sistema judicial, forças de segurança e serviços sociais. Este protocolo exige que se verifique a existência de crianças que possam estar a ser vitimizadas. Não obstante, o protocolo não prevê uma atenção especial e surpreende a não inclusão de qualquer menção aos serviços sociais de proteção da criança, nem ao meio educacional ou às especialidades médicas de pediatria, no seu plano de intervenção.
15 Contudo, em Aragão, em 2011, apenas 16% das mulheres vítimas de violência doméstica foram encaminha (...)
35Através do IAM têm-se desenvolvido outras ações específicas com o objetivo de incluir na intervenção as crianças mais pequenas, filhas de mulheres vítimas de violência de género, como vítimas específicas e diferenciadas das suas mães. Gradualmente, tem-se conseguido ir além da abordagem tradicional dos serviços sociais, cuja ação se centrava apenas nas emergências e no encaminhamento das mulheres vítimas e dos seus filhos e filhas para os abrigos alternativos em caso de risco grave. Com efeito, cada vez mais técnicos e técnicas dos serviços sociais gerais15 consideram a intervenção contra a violência de género como um processo de deteção e de recuperação que exige a intervenção de uma equipa multidisciplinar e que requer a intervenção não só em relação às mulheres vítimas, mas também em relação aos seus filhos e filhas, que são explicitamente considerados vítimas desta violência. Esta nova abordagem exige o reforço do trabalho em rede com outras instituições e organizações.
16 Este é um programa desenvolvido, em 2013, pelo IAM, mas que se encontra integrado no catálogo de se (...)
17 Os Centros de Serviços Sociais são dispositivos que, ao nível da comunidade, recebem as possíveis d (...)
18 O IAM é o organismo responsável pela gestão do Ponto de Coordenação das Ordens de Proteção, nos ter (...)
36Esta mudança reflete-se em três aspetos específicos da intervenção do IAM contra a violência de género: 1) na conceção de um novo programa de intervenção que incorpora esta perspetiva; 2) na criação de um serviço especializado para o atendimento de crianças vítimas de violência doméstica; e, 3), na reconfiguração dos serviços de alojamento alternativos para as vítimas de violência de género. Quanto ao primeiro ponto, criou-se o Programa de Intervenção Familiar com Famílias onde ocorre Violência de Género (IAM e Sinhaya Cooperativa, 2012).16 Este programa abrange, entre outras questões, as diferentes fases do processo de atendimento: deteção, intervenção de emergência, avaliação da situação e intervenção continuada. No caso específico da detecção, esta inclui a possibilidade de detetar situações de abuso infantil e o encaminhamento destas para os Centros de Serviços Sociais.17 Nestes casos, faz-se uma entrevista presencial com a mãe, que serve de base para a posterior intervenção contra o abuso. Também na fase de deteção são objeto de especial atenção os casos, encaminhados pelo Ponto de Coordenação das Ordens de Proteção18 aos Centros de Serviços Sociais, em que as medidas de proteção judicial para a mulher vítima de violência doméstica foram estendidas aos menores.
37Em relação à fase de intervenção de emergência são especificadas as situações que podem gerar este tipo de intervenção, os objetivos imediatos da mesma, os critérios básicos a considerar e as funções dos profissionais de apoio dos Serviços Sociais. A atenção em relação às crianças tem sido incorporada através dos cuidados fornecidos por outros membros da família ou outras pessoas próximas através do acolhimento familiar. Além disso, registam-se os comportamentos, expressões e atitudes das crianças expostas para melhor intervir. Trata-se de atender às necessidades conjuntas das mães e dos menores.
19 Para tal, abordam-se as características, consequências, efeitos e sintomas da violência doméstica e (...)
38Na fase de avaliação, a situação das crianças é considerada como uma das áreas a explorar.19 A intervenção estrutura-se em torno das quatro possíveis fases em que as mulheres podem encontrar-se: 1) não se reconhece como vítima de violência doméstica, 2) reconhece a situação, mas mantém convivência com o agressor, 3) deu-se a rutura com o agressor; 4) reconstrói uma nova unidade familiar sem o agressor. Em todas essas fases são definidos os objetivos, as funções dos profissionais de apoio e as possíveis intervenções da equipa multidisciplinar com cada um dos componentes da família: a mulher, o agressor (companheiro ou ex-companheiro da mulher e, muitas vezes, o pai das crianças) e cada um dos menores envolvidos.
39Do ponto de vista de um serviço de apoio a mulheres vítimas de violência de género, a intervenção tem como objetivo promover a autonomia e o empoderamento das mulheres, com o objetivo de estas saírem da situação de violência, serem autónomas e reconstruírem a vida familiar. A par destes objetivos, é também muito importante a segurança dos menores. Por isso, se a mãe não a puder garantir se regressar ao convívio com o agressor ou se existir um incumprimento das medidas legais aplicadas, o Serviço de Proteção de Crianças e Jovens pode promover a declaração de risco destas crianças ou outras medidas de proteção adequadas. Se as medidas de proteção judicial tiverem sido expressamente estendidas aos menores, esta declaração é automática. Finalmente, quando se atinge um nível mínimo de autonomia da nova família (mãe e filhos/as), reavaliam-se os aspetos que podem ter sido afetados no relacionamento mãe-filho ou mãe-filha.
40Em relação ao segundo aspeto importante da evolução na intervenção do IAM, foi criado um serviço de apoio destinado aos filhos e filhas de mulheres vítimas de violência de género. O que conduziu à criação de um serviço terapêutico específico (embora limitado até hoje às três capitais provinciais de Aragão) para as crianças com traumas relacionados com a violência de género.
41Finalmente, o terceiro aspeto inovador no tratamento de crianças prende-se com a sua plena incorporação nos serviços de alojamento alternativo para as vítimas de violência doméstica (casas de abrigo e outros). A própria denominação destes recursos de acolhimento passou a ser "serviços de alojamento e abrigo para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica", incluindo os menores. E foram criados protocolos que especificaram as funções dos profissionais de apoio, no que diz respeito às crianças acolhidas nas várias fases de integração, permanência e saída das casas de abrigo.
42Para além desta intervenção explícita contra a violência de género, em Aragão, desenvolveu-se um modelo implícito de atendimento às crianças, filhos e filhas de mulheres vítimas de violência, a partir do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens, cada vez mais influenciado pelo crescente reconhecimento social do problema das crianças expostas a contextos familiares violentos.
20 A estrutura funcional do sistema de serviços sociais em Aragão apresenta dois níveis: Serviços Soci (...)
21 Ver Documento de Coordinación entre los Centros de Servicios Sociales y el Servicio Especializado d (...)
22 O abuso de crianças inclui uma tipologia de oito categorias: abuso físico, abuso psicológico, negli (...)
43Segundo a estrutura organizacional e funcional do Sistema de Serviços Sociais em Aragão,20 aos Serviços Sociais Gerais cabe a deteção, avaliação e intervenção em casos de maus-tratos que não requerem a separação das crianças da sua família. Enquanto aos Serviços Sociais Especializados compete assumir a tutela das crianças em situação de perigo, recorrendo ao acolhimento familiar ou residencial.21 O sistema de proteção organiza-se em torno da definição e tipologia dos maus-tratos22 contra as crianças e assenta na avaliação da gravidade e dos fatores de risco. Não obstante, a violência de género não aparece como uma categoria específica da tipologia ou como um indicador específico de abuso de crianças. O conceito mais próximo, do ponto de vista da criança, enquadra-se dentro dos maus-tratos psicológicos, considerando a violência doméstica extrema e/ou crónica contra a mãe como uma conduta gravemente prejudicial para o desenvolvimento da criança exposta.
44De acordo com o programa de intervenção discutido na secção anterior, ao receberem uma notificação de suspeita de abuso infantil, os Centros de Serviços Sociais devem investigar a situação e aplicar as medidas de proteção mais adequadas, dependendo do tipo e gravidade dos maus-tratos detetados. Em conclusão, nada impede este sistema implícito de proteção de detetar casos de abuso e vitimação de menores inseridos num contexto de violência interparental.
45Em suma, apesar de existir ainda um longo caminho a percorrer, especialmente em termos de coordenação entre os serviços de igualdade e atendimento às mulheres vítimas e os serviços de proteção às crianças, verifica-se um importante progresso do ponto de vista dos serviços sociais e da intervenção comunitária. O modelo está a evoluir no sentido de uma abordagem mais holística, abrangente e multidisciplinar, organizada em torno de um processo de intervenção, que vai além dos limites do atendimento de urgência. Neste processo, a criança vítima de violência doméstica não pode ser vista como um “complemento” da mãe, mas como um sujeito com necessidades específicas, num contexto relacional impregnado pela violência.
46A investigação do Laboratório de Sociologia do Direito da Universidade de Saragoça para o IAM (Calvo et al., 2013) centrou-se na avaliação da situação do atendimento dos menores vítimas, no contexto mais abrangente da resposta oferecida à violência de género na Comunidade Autónoma de Aragão.
23 Pode-se consultar o conteúdo desta base de dados em Access em Calvo et al. (2013: anexo II, 197 e s (...)
47A metodologia adotada consistiu no registo e análise de conteúdo de todos os dossiês existentes nos arquivos do IAM de casos de menores, filhos e filhas de mulheres vítimas de violência de género, com medidas de proteção judicial específicas, nos anos 2010, 2011 e 2012, em Aragão. Para a recolha da informação destes dossiês foi criada uma base de dados, que permitiu a categorização e o posterior tratamento estatístico dos dados.23 Este método permitiu uma primeira aproximação à magnitude do fenómeno e à intervenção sociojurídica na Comunidade Autónoma de Aragão.
24 A seleção dos casos foi realizada de acordo com os seguintes critérios: a gravidade da violência, o (...)
25 Foram entrevistadas a juíza do Julgado de Violência sobre a Mulher da cidade de Saragoça e uma assi (...)
26 Participaram catorze informadores privilegiados entre os quais se incluem psicólogos, juízes, procu (...)
48No entanto, como a informação dos dossiês analisados dizia respeito, sobretudo, à intervenção judiciária, revelou-se necessário completar esta análise quantitativa com outras análises qualitativas. Neste sentido, foi realizado um estudo de caso de 12 dos 56 expedientes totais,24 em que se analisaram com maior detalhe os factos relatados, o percurso do caso no seio do sistema judiciário, as intervenções sociais e, finalmente, a situação atual da família (mãe e crianças). Também foram realizados dois grupos-foco e duas entrevistas semiestruturadas,25 a fim de aprofundar a análise dos dados. Um dos grupos-foco era composto principalmente por profissionais da área da intervenção social e outro centrou-se na resposta da administração da justiça.26 As entrevistas e os grupos-foco foram integralmente transcritos e codificados e foi feita uma análise do discurso dos participantes, a partir dos objetivos fixados na investigação.
49Uma importante limitação da investigação tem a ver com a falta de informações nos processos existentes no IAM, uma vez que estes estavam muito focados nas medidas judiciais. No entanto, foi analisada a totalidade de processos correspondentes aos anos 2010-2012 e procurou ultrapassar-se a falta de informação com as entrevistas e os grupos-foco assim como o estudo de alguns dos casos escolhidos.
50Em seguida apresenta-se um resumo dos principais resultados, quantitativos e qualitativos, desta investigação, com especial enfoque na resposta judicial, dado que nos pontos anteriores abordámos sobretudo as questões relacionadas com a intervenção social.
51Em relação à análise quantitativa dos processos de menores, filhos e filhas de mulheres vítimas de violência de género com medidas de proteção judicial, foram recolhidos e analisados os 56 casos, registados no livro de ponto de coordenação de medidas relativas às crianças, entre 2010 a 2012, que diziam respeito a 89 crianças. Uma primeira análise sociográfica revela que existe um relativo equilíbrio entre as crianças do sexo masculino e as crianças do sexo feminino: 50% eram do sexo masculino (45 casos), 46% do sexo feminino (41 casos) e em 3% dos casos (3 casos) não constava o sexo. No que diz respeito à nacionalidade, 54% tinham nacionalidade espanhola (48 casos), em comparação com 40% de nacionalidade estrangeira (34 casos), sendo que em 8% dos casos (n = 7) não existia qualquer informação sobre esta questão. Quanto ao relacionamento com o agressor, em 54% dos casos era o pai da criança, enquanto em 46% dos casos não era o progenitor, sendo apenas o companheiro da mãe. A maioria das medidas foi aplicada no contexto das ordens de proteção (n = 57), outras 36 foram aplicadas como medidas cautelares, e 12 enquanto penas acessórias.
52Embora com tão poucos dados seja difícil traçar um perfil, podemos deduzir algumas informações sobre as características das mães e dos agressores. Em termos gerais, as mulheres são de nacionalidade espanhola (60%, contra 40% de mulheres estrangeiras), com idades compreendidas entre os 36 e os 45 anos (48% dos casos) e mães de uma criança (em 55% dos casos, embora haja uma percentagem elevada de mulheres – 18% – com três ou mais filhos/as). Os dados são também muito escassos no que diz respeito ao agressor, para falarmos em perfil. No entanto, os dados disponíveis apontam para um homem de nacionalidade espanhola (em 57% dos casos), que tem entre 36 e 45 anos (46%). Em quase metade dos casos não existiam informações quanto à decisão dos processos judiciários; entre os casos com decisão conhecida, 39% correspondiam a sentenças com condenações em todo ou em parte e 9% a sentenças de absolvição, existindo apenas um caso que foi arquivado.
53Da análise preliminar das informações obtidas a partir dos grupos focais e das entrevistas podem ser observadas diferenças na abordagem da questão das crianças vítimas de violência doméstica a partir do sistema de intervenção social e do sistema de justiça. No entanto, os participantes e entrevistados concordam com a necessidade de se prestar maior atenção a essas crianças.
54Quase todos os entrevistados salientaram, também, a discrepância entre o número relativamente reduzido de casos reais registados através do ponto de coordenação do IAM e a prevalência percebida do fenómeno. Esta discrepância parece estar relacionada com a perceção distinta que profissionais do sistema de justiça e técnicos de intervenção social têm da vitimização das crianças. Do ponto de vista dos profissionais do sistema de justiça, a intervenção é considerada mais difícil quando não há violência direta, ou risco de a mesma vir a ocorrer, contra os menores. Já os técnicos de intervenção social, com uma visão, muitas vezes, mais ampla, consideram que uma criança inserida num contexto familiar de violência de género deve ser indiscutivelmente entendida como vítima. Isso reflete-se, por exemplo, na intervenção do representante do Ministério Público: “Parece-me um número muito limitado [de registos]... mas é verdade que para existir uma coincidência entre a mãe e as crianças enquanto vítimas... há muito poucos casos” (Grupo-foco 2).
55Com efeito, os profissionais da intervenção social, especialmente psicólogos e assistentes sociais, apresentam um olhar menos limitado do fenómeno, questionando a divisão entre os conceitos de vítima direta e indireta, quando referidos às crianças inseridas em contextos familiares onde existe violência. Embora se entenda que no âmbito judicial, especialmente da justiça penal, a intervenção deva assentar em garantias, pelo que tem de ser provada a condição de vítima, considera-se que o fenómeno devia ser compreendido de forma mais ampla. Assim, uma psicóloga que faz parte do serviço de atendimento psicológico para crianças vítimas de violência do IAM acrescentava que: “Talvez [devessem] ser mais claros os termos vítima direta e indireta. Pois isto está a criar alguns problemas face à abordagem do tratamento: uma criança que testemunha violência é uma vítima direta dessa violência” (Grupo- foco 1).
56Estas diferenças também se observam na avaliação da mudança de terminologia, de crianças testemunhas, para crianças vítimas de violência de género. Embora, em geral, e para os técnicos sociais, em especial, esta alteração tenha implicado uma nova abordagem e permitido uma melhor integração das crianças na resposta à violência doméstica, os operadores jurídicos são mais cautelosos ao avaliarem o impacto real desta mudança terminológica no desenvolvimento da intervenção.
57Muitos dos participantes salientaram o facto de as crianças serem muitas vezes percebidas como um “apêndice” da mãe. A título de exemplo, o representante dos serviços sociais municipais de Saragoça, no grupo-foco afirmava: “Os filhos vão num pacote com a mãe... Então, aquilo que se fizer para a mãe é feito também para as crianças” (Grupo-foco 2).
58Assim, deve ser feito um esforço para identificar, se necessário, as necessidades específicas/individuais desses menores, pois, apesar de em muitos aspetos serem comuns às da mãe, podem também apresentar algumas especificidades.
59Apesar de algumas variações, dependendo da área de origem, os entrevistados defendem uma abordagem mais abrangente dos diferentes níveis de violência e necessidades associadas. Vários deles (médico forense, juíza, representante do ministério público) sugerem que, dos três possíveis focos de intervenção (mulher vítima, agressor e crianças expostas), as intervenções têm-se dirigido quase exclusivamente às mulheres, o que fez esquecer a necessidade de intervir também nos outros dois focos. Assim, a partir da necessidade de uma visão mais complexa e abrangente da intervenção, começa-se a contemplar a intervenção com as crianças vítimas.
60Quase todos os participantes concordam na análise das consequências graves para as crianças da exposição à violência. Salientaram ainda a dificuldade de intervenção nos casos em que estas crianças são manipuladas, num contexto de conflito entre os progenitores. Estas considerações prendem-se com um aspeto da intervenção que é muito controverso: a limitação, em maior ou menor grau, do relacionamento do pai-agressor com os filhos/as. De acordo com o representante do ministério público: “O problema é quando as vítimas de violência são as mães e as crianças, então, a questão-chave é se o pai deve continuar a relacionar-se com os filhos ou não...” (Grupo-foco 2).
61Por conseguinte, as decisões dos tribunais sobre guarda, regime de visitas (com ou sem supervisão), encaminhamento para serviços especializados (pontos de encontro familiares, locais neutros onde é possível fazer as entregas da criança e ter visitas supervisionadas), entre outras, emergem como elementos centrais da intervenção. Neste sentido, os operadores judiciais defendem, em primeiro lugar, que estas decisões, como acontece no caso das ordens de proteção, devem ser céleres; segundo lugar, salientam a necessidade de os tribunais contarem com especialistas para apoiarem as decisões; e, em terceiro lugar e de maneira mais geral, argumentam que tais medidas representam uma limitação de direitos dos progenitores e, portanto, devem ser proferidas com muita cautela e atendendo às circunstâncias de cada caso.
62Em relação à resposta global à violência, entende-se que há uma filosofia comum aos diferentes modelos de intervenção, no âmbito da qual se integram as especificidades de cada caso, incluindo a presença de vítimas menores. O médico forense levantou esta questão com uma metáfora muito descritiva que foi aceite pelos outros participantes: a bola de neve que tem de se parar.
Eu acho que a violência de género é como uma bola de neve que começa a girar e a crescer e crescer e vai ficando cada vez mais grossa, e mais grossa. A primeira coisa a fazermos é deter essa bola, que não haja mais ataques, e depois vermos o que está dentro dela. (Grupo-foco 2)
63Nesse processo de deter a bola de neve, a intervenção do sistema judicial é vista como um instrumento-chave com uma série de pontos fortes, mas também com alguns pontos fracos. Os participantes referiram como pontos fortes o imediatismo da intervenção através das medidas que permitem que o agressor seja afastado do núcleo familiar e que garantem a integridade física das mulheres e, se for o caso, das crianças; assim como os efeitos preventivos das sanções. Contudo, a intervenção judicial tem um método muito específico e apresenta limites bem definidos. Segundo uma das advogadas participantes:
No processo “purificamos”. Claro que sabemos que as crianças são também vítimas! Mas nos tribunais temos que trabalhar ao ritmo de cada dia e resolver algumas questões: guarda, prestações de alimentos... Sabe-se que as crianças são vítimas e temo-lo em conta. Se uma criança for sujeito passivo de crime trabalha-se com ela. (Grupo-foco 2)
64Por esta razão, os operadores judiciais, como a Juíza do Juzgado de Violencia Sobre la Mujer (JVSM), defendem a importância de uma intervenção abrangente na qual o sistema judicial assuma apenas uma parte do processo:
Acho que a solução para o problema passa, provavelmente, por uma intervenção social muito mais ativa em qualquer núcleo familiar afetado pela violência. É preciso um acompanhamento preventivo e um protocolo de ação direta: denúncia, intervenção do serviço social e avaliação da unidade familiar. (Entrevista 1)
65Outro aspeto que emerge da pesquisa é a abordagem diferenciada das crianças nos processos judiciais: enquanto no processo penal quase não são ouvidas, nos processos civis desempenham um papel central. Se tiver existido violência doméstica, é ao próprio JVSM que cabe a jurisdição sobre as consequências civis e penais. Nas palavras do médico forense: “Quando existe violência de género, o núcleo de intervenção é a mãe, as crianças e o pai são acessórios, mas nos processos civis de família é o oposto: o núcleo são as crianças e os pais são secundários” (Grupo-foco 2).
66Uma das questões fundamentais é a extensão das medidas judiciais de proteção da mãe às crianças em situações de violência doméstica. Embora os critérios para tal extensão sejam sempre restritivos e a extensão tenha de ser avaliada caso a caso, podem ser enumerados alguns cenários, que, geralmente, determinam essa decisão judicial: o facto de a criança ser vítima direta da violência, a instrumentalização da criança por meio de ameaças, a existência de uma série de circunstâncias que podem acrescentar o risco de agressão à criança ou à mulher pelo pai-agressor, ou a perceção de existir um alto risco para as crianças. A própria juíza, noutros momentos da entrevista, resumiu estas considerações:
As medidas cautelares criminais são estendidas aos menores apenas quando da própria natureza do crime deriva a necessidade para tal, segundo a doutrina constitucional de justificação para a imposição de uma medida restritiva da liberdade. [...] Devemos ter em conta a natureza do ato criminoso e se houver alguma coisa no processo relativa às crianças deve impor-se uma medida cautelar penal também para elas [...]. Tem que existir alguma questão adicional para que a medida seja realmente avaliada como opção. (Entrevista 1)
67Neste sentido, são muito interessantes as considerações sobre o conceito de risco, tanto sobre a necessidade de justificar a situação objetiva do risco (o que é preciso segundo a normativa da ordem de proteção), quanto no que diz respeito à dificuldade desta avaliação. Na opinião da juíza:
O papel do juiz é uma mistura de senso comum, jurídico e de justificação das decisões... Mas, às vezes, espera-se que o juiz tenha uma visão de futuro que é impossível [...]. Às vezes, pedimos à polícia, aos tribunais que tenham uma bola de cristal para adivinhar o que vai acontecer no futuro... e isso é impossível, pois um juiz tem que julgar os factos e mais nada. (Entrevista 1)
27 Princípio processual que determina que o juiz tenha contacto direto com as provas do processo que v (...)
68Apesar das dificuldades, a juíza valoriza o papel do imediatismo27 no funcionamento dos tribunais e do trabalho coordenado com outros operadores judiciários:
É que às vezes eles falam em risco extremo e depois com a imediação no processo... porque a imediação é muito importante ... vês como realmente o risco não é assim tão extremo, por vezes, é mesmo de baixo risco... Eu não gosto disto e o procurador, que trabalha muito perto de mim, também não gosta... porque às vezes isto supõe mandá-lo para a cadeia ... eu não gosto. (Entrevista 1)
69Mas também revela um certo mal-estar ao considerar que, apesar da avaliação do risco pelos técnicos sociais ser uma ferramenta útil na adoção de medidas de proteção, pode existir uma intenção velada de tornar mais fácil a atribuição de responsabilidades pelo próprio sistema, se alguma complicação imprevista ocorrer: “O objetivo é... averiguar quem é culpado, se alguma coisa não funcionar corretamente ... esse é o sentimento que eu tenho” (Entrevista 1).
70Neste contexto, salienta-se a importância dos peritos e técnicos envolvidos no processo e a necessidade de manter a qualidade dos seus relatórios. Por exemplo, um dos psicólogos salienta a questão da decisão de promover ou não o relacionamento dos filhos com o pai: “É importante sabermos pelos relatórios que não estamos a arriscar nada de importante na vida dessas crianças, a fim de decidir, conscientemente, se as crianças podem relacionar-se com o seu pai” (Grupo-foco D2).
71Assim, os entrevistados realçam também a necessidade de fornecer meios adequados aos técnicos e profissionais para exercerem as suas funções e a importância do papel dos técnicos e profissionais e da coordenação para a integração das crianças e jovens, na resposta global projetada contra a violência de género, pela Comunidade Autónoma de Aragão.
72No que diz respeito à análise de casos realizada com maior profundidade, podemos apresentar alguns resultados, embora as informações disponíveis sejam escassas, quanto aos factos, à situação das crianças e da família ou mesmo aos resultados da intervenção que foi feita. Esta última questão é particularmente grave e revela como, muitas vezes, existe um desconhecimento, por parte dos e das profissionais, sobre o que aconteceu com as mulheres e crianças, após o atendimento e, em última análise, a falta de um acompanhamento continuado.
73Em relação à estrutura familiar, ganham cada vez mais expressão as famílias reconstruídas, nas quais a mãe é vítima de violência doméstica. Este resultado está muitas vezes, intimamente, relacionado com uma história repetida de violência doméstica destas mulheres, mães das crianças. É, também, por isso importante que os operadores procurem fazer uma deteção proativa dos casos de violência doméstica, tanto contra as mulheres, como contra os menores. De facto, a fase de deteção continua a ser altamente problemática e demorada e, consequentemente, a intervenção acontece apenas após longos períodos de presença da violência de género.
74Em termos de intervenção, além dos serviços específicos de atendimento de mulheres vítimas de violência de género, geralmente estão também envolvidos os serviços de proteção às crianças e jovens. No entanto, é comum que a intervenção continue centrada nas mulheres, enquanto vítimas “principais”. Na verdade, não encontrámos na investigação nenhuma intervenção eficaz de uma equipa multidisciplinar especializada em violência de género, que tenha uma perspetiva mais abrangente do processo da violência, incluindo como vítimas não só a esposa/mãe, mas também as crianças, filhos/as de mulheres vítimas de violência. Ou seja, uma intervenção que estivesse em conformidade com o direito à assistência social integrada previsto na legislação espanhola e aragonesa. Uma das explicações para essa ausência está relacionada com o facto de a intervenção se concentrar, geralmente, nos aspetos mais imediatos e visíveis da sintomatologia, em detrimento de outros planos, ao contrário de intervenções mais focadas na recuperação das consequências da violência, como as intervenções educacionais, terapêuticas, etc.
75Finalmente, no que diz respeito à situação destas famílias, a análise de casos em profundidade mostra as dificuldades especiais das mulheres vítimas, muitas delas com várias crianças a seu cargo, na inserção no mercado de trabalho. Em alguns dos casos analisados, as mulheres deixaram os seus empregos devido à situação de violência de género, o que aumenta a dificuldade de estas mulheres vítimas formarem uma família independente.
76Os resultados da investigação mostram como o tratamento jurídico, institucional e a perceção social sobre as crianças expostas a situações de violência de género iniciaram uma mudança em direção à consideração das mesmas como protagonistas. Esta mudança reflete-se em todos os níveis de governo e, em última instância, tem implicações no trabalho dos técnicos e atores sociais que intervêm, quer seja em situações de violência doméstica, quer seja no âmbito da proteção de crianças.
77Os efeitos reais da dinâmica de violência doméstica sobre os menores e qual a melhor abordagem para atender aos seus interesses continuam a ser, contudo, questões controversas. Neste sentido, o ponto onde mais claramente se confrontam os modelos de intervenção tem a ver com o relacionamento com o pai ofensor, as condições a serem seguidas para manter ou quebrar esta relação, sempre no melhor interesse da criança, e os efeitos que isso pode ter sobre a mulher-mãe. Além da própria dinâmica de violência aberta e a possibilidade de as crianças voltarem a ficar expostas a ela.
78Do ponto de vista da intervenção social, o principal avanço que a nossa investigação registou refere-se ao maior envolvimento dos serviços de proteção às crianças e jovens. Estes serviços contribuíram para a consideração, em Aragão, da violência de género como um caso de abuso de crianças, que coloca em risco as crianças expostas. Também surgiram serviços de atendimento psicológico especializado para crianças, no contexto dos serviços de atendimento de mulheres vítimas de violência (IAM), e introduziram-se outras alterações no funcionamento e na estrutura dos serviços comuns de atendimento à violência doméstica, no sentido de valorizar o papel das crianças.
79No entanto, os resultados da investigação mostram algumas deficiências no sistema de atendimento às crianças expostas. Em primeiro lugar, os operadores identificaram possibilidades de melhoria do ponto de vista da intervenção no âmbito do sistema de educação, devido ao contacto contínuo com as crianças. Em menor medida foram, também, assinaladas deficiências no sistema de saúde.
80Em segundo lugar, assinalaram como as medidas de austeridade, adotadas na sequência da crise financeira na Espanha, têm afetado o apoio social a mulheres e crianças em situação de exclusão social, o que exacerba a sua vulnerabilidade, em especial de exposição à violência de género.
81Em terceiro lugar, afigura-se necessário melhorar a formação dos e das profissionais nas esferas da intervenção social e judicial. Apenas recentemente foram incorporados critérios de proteção específicos: proteção específica a estas crianças, nalguns casos, e conhecimento da dinâmica especial de violência doméstica, noutros. Em todos os casos foi também identificada a necessidade de melhorar os recursos de coordenação entre os serviços, reduzindo o potencial de vitimação secundária das crianças ao longo dos processos judiciais e sociais subsequentes.
82No sistema judicial, tornou-se também relevante a preocupação dos operadores com a necessidade de melhorar o tratamento específico das crianças, avaliando a sua inclusão como vítimas de crimes de violência de género. O que inclui a extensão das medidas de proteção aplicadas às mães aos seus filhos, de acordo com a própria situação de risco. Estes discursos emergentes podem desencadear mudanças na interpretação das normas existentes e até mesmo inovações normativas. Em suma, a intervenção com crianças expostas à violência de género é uma área em transformação em Aragão. Por isso, no futuro, vai ser preciso ampliar os esforços de parte dos serviços de apoio às mulheres vítimas e os serviços de proteção às crianças para integrar as crianças vítimas na resposta à violência doméstica, assim como realizar uma adequada avaliação científica dos resultados.
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* Este trabalho faz parte do Proyecto Consolider Ingenio 2010 “El tiempo de los Derechos” (CSD2008- 00007).
2 Um organismo oficial do governo da região ao qual compete a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a coordenação das políticas relativas à violência doméstica
3 Um conjunto de autores (Eriksson et al., 2005; Hester e Radford, 1996; Källstrom Cater, 2004; McGee, 2000) prefere o conceito de crianças que “experimentam” violência doméstica. Este conceito centra-se na perspetiva da criança, enfatizando a posição subjetiva dela. A criança já não é a recetora passiva que o termo "criança exposta" parece sugerir. É vista como um agente ativo da sua própria vida, em que a violência é uma experiência importante que a força a agir de muitas maneiras (Øverlien, 2010: 82).
4 Holden (2003: 152-153) propõe uma taxonomia da exposição das crianças à violência, que abrange dez categorias diferentes: é exposta no período pré-natal (com efeitos reais ou imaginados sobre desenvolvimento fetal), a criança intervém (verbal ou fisicamente para prevenir a violência), é vitimizada (a criança é vítima física ou psicologicamente durante o incidente), participa (a criança voluntariamente ou de maneira forçada intervém no incidente violento, por exemplo, agindo como um espião), testemunha (observa os incidentes), ouve (ouve incidentes, mas não os vê diretamente), observa os efeitos iniciais (nota alguns dos efeitos iniciais da violência na mãe, como contusões ou feridas, assiste à intervenção da polícia, ambulância, etc.), experimenta as consequências (muda a vida da criança, como resultado de violência, por exemplo, realocação em outro lugar, a separação do pai ou depressão materna), sabe da violência por outra pessoa (a criança sabe da violência porque a própria mãe, outros parentes ou pessoas conhecidas contam) e, por fim, a criança permanece fora (os incidentes ocorreram fora de casa ou quando a mãe pensa que a criança não se apercebeu, porque estava a dormir, por exemplo). As primeiras seis categorias representam alguma forma de envolvimento direto das crianças e as quatro últimas implicam uma exposição mais indireta.
5 Pese embora a maior parte da literatura existente centrar-se nos efeitos a curto prazo, são cada vez mais comuns os estudos que examinam os efeitos a longo prazo, analisando como a situação de violência de género moldou a relação dos filhos e filhas com os pais, na idade adulta. Por exemplo, um estudo qualitativo recente dos Estados Unidos da América revela, entre outras coisas, como a experiência destes jovens adultos, que foram expostos à violência de género em crianças, gera muitas vezes um sentimento ambivalente neles, entre a obrigação de cuidar dos pais idosos e a memória da violência vivenciada (Band-Winterstein, 2014).
6 Este autor considera seis formas diferentes de maus-tratos psicológicos: as crianças estão aterrorizadas (a exposição à violência cria medo relacionado com a segurança da mãe e da própria criança), estilo de educação corruto (permitindo ou incentivando comportamento impróprio ou antissocial), rejeição (atos verbais ou não verbais que supõem a rejeição da criança), negação de uma resposta emocional adequada para a criança (as tentativas e as necessidades da criança de interagir e mostrar alguma emoção positiva são ignoradas), isolamento (confinar ou colocar limites não razoáveis à criança para o contato com outras pessoas), negligência da saúde mental, médica, educacional (falha no fornecimento das necessidades ou recusa em permitir aquilo que for necessário para as necessidades ou resolver os problemas da criança) (Holden, 2003: 157).
7 Nos recursos residenciais para vítimas de violência doméstica em Aragão, em 2010 foram acolhidas 219 crianças e 210 mulheres; em 2011 foram acolhidas 179 mulheres e 177 crianças (Calvo et al., 2012: 17, Tabela IB8).
8 Na opinião de Ana Isabel Sani (2006b: 291), nestes casos de separação e divórcio com violência a decisão de guarda conjunta não é viável. Em Espanha, a guarda conjunta não pode ser atribuída legalmente se um dos pais estiver envolvido num processo-crime por pôr em perigo a vida, a integridade física, a liberdade, a integridade moral ou a liberdade sexual do outro cônjuge ou as crianças que vivem com ambos (Gutierrez, 2010: 3). Nem quando o juiz perceber dos argumentos das partes e das provas apresentadas a existência de fundada suspeita de violência doméstica (artigo 92, 7.º Código Civil Espanhol). A atribuição da guarda conjunta em processos sem acordo, mesmo sem violência, tem sido muito rara em Espanha (Picontó, 2010: 64). No entanto, nos últimos anos, várias jurisdições provinciais têm aprovado leis civis que favorecem a guarda conjunta como uma opção na ausência de acordo. Para Aragão, ver Ley aragonesa 2/2010, de 26 de mayo, de igualdad en las relaciones familiares ante la ruptura de convivencia de los padres.
9 No caso espanhol, se houver indícios de violência doméstica, o Juzgado de Violência sobre la Mujer (JVSM) também decide sobre as questões relativas à guarda, regimes de visita e outras questões de direito civil que afetam as crianças. A atribuição destas decisões à seção cível de um tribunal especializado em violência doméstica pode atenuar as tendências acima referidas.
10 A “ordem de proteção” foi introduzida pela Ley 15/2003, de 25 de noviembre, de modificación del Código Penal e a Ley 27/2003, de 31 de Julio, de regulación de la orden de protección de las Victimas de Violencia Doméstica (cujo artigo 2.º, adita o artigo 544-B à Ley de Enjuiciamiento Criminal, o código processual penal espanhol).
11 São tribunais especializados em violência contra as mulheres que têm competências de natureza penal e civil.
12 Para uma análise pormenorizada da LO1/2004 ver Calvo García (2005), Larrauri (2008) e Laurenzo (2008).
14 Importa dizer que a Comunidade Autónoma de Aragão está organizada administrativamente em 33 comarcas (distritos locais que abrangem municípios próximos) que fornecem serviços descentralizados. Em relação à resposta contra a violência, o principal instrumento em vigor para a coordenação é o Procedimento de coordenação autonómico para a prevenção e erradicação da violência contra as mulheres, que visa facilitar o trabalho conjunto dos profissionais de apoio em diferentes áreas, incluindo o âmbito educacional, considerado essencial para a deteção de crianças vítimas de violência doméstica.
15 Contudo, em Aragão, em 2011, apenas 16% das mulheres vítimas de violência doméstica foram encaminhadas pelos serviços sociais para casas de abrigo e outros alojamentos alternativos (Calvo et al., 2012: 41 e ss.).
16 Este é um programa desenvolvido, em 2013, pelo IAM, mas que se encontra integrado no catálogo de serviços sociais gerais. A intervenção visa orientar, aconselhar e apoiar a unidade familiar ou de convívio ou qualquer um dos seus membros, em situações de crise, risco ou vulnerabilidade (IAM e Sinhaya Cooperativa, 2012).
17 Os Centros de Serviços Sociais são dispositivos que, ao nível da comunidade, recebem as possíveis denúncias sobre maus-tratos contra as crianças e que provêm de outras áreas como saúde, educação, lazer, etc.
18 O IAM é o organismo responsável pela gestão do Ponto de Coordenação das Ordens de Proteção, nos termos da Lei 27/2003. Este serviço visa recolher informações sobre as diferentes decisões proferidas pelo sistema de justiça (ordens de proteção, medidas cautelares, arquivamentos e sentenças condenatórias) para poder intervir com vista a tornar efetivo o direito à assistência social integral (artigo 19 LO 1/2004).
19 Para tal, abordam-se as características, consequências, efeitos e sintomas da violência doméstica em crianças. Avaliar-se-ão os fatores de proteção existentes, a relação mãe-filho, a saúde, as relações entre irmãos e irmãs, e o relacionamento pai-filho. Esta avaliação culminará na elaboração de um plano de intervenção multifatorial, de modo a reparar os danos gerados nas crianças por este tipo de violência.
20 A estrutura funcional do sistema de serviços sociais em Aragão apresenta dois níveis: Serviços Sociais Gerais e Serviços Sociais Especializados. Os Serviços Sociais Gerais constituem o primeiro nível do Sistema Público de Serviços Sociais. Os Centros de Serviços Sociais são as estruturas administrativas e técnicas dos Serviços Sociais Gerais e contam na sua estrutura com equipas multidisciplinares. Em cada jurisdição (conjunto de municípios) há, pelo menos, um Centro de Serviços Sociais Geral. Os Serviços Sociais Especializados são dependentes do IAM (Governo de Aragão) e a eles cabe o atendimento de violência de género nos níveis superiores aos da comarca como, por exemplo, as casas de abrigo para mulheres e crianças vítimas.
21 Ver Documento de Coordinación entre los Centros de Servicios Sociales y el Servicio Especializado de Menores (IASS, 2011).
22 O abuso de crianças inclui uma tipologia de oito categorias: abuso físico, abuso psicológico, negligência física, negligência psicológica, abuso sexual, exploração sexual, corrupção e abuso pré-natal. Cada uma destas categorias é definida numa série de indicadores que, por sua vez, estão divididos em três níveis de gravidade: leve, moderado e grave.
23 Pode-se consultar o conteúdo desta base de dados em Access em Calvo et al. (2013: anexo II, 197 e ss.).
24 A seleção dos casos foi realizada de acordo com os seguintes critérios: a gravidade da violência, o facto de existirem várias crianças afetadas, a idade das crianças, a diversidade das medidas aprovadas, a existência de informação prévia nos arquivos relativamente às intervenções dos serviços sociais, a distribuição territorial equilibrada e a nacionalidade dos envolvidos A informação básica sobre os casos selecionados para a análise pode ser consultada em Calvo et al. (2013: anexo I, 170 e ss.).
25 Foram entrevistadas a juíza do Julgado de Violência sobre a Mulher da cidade de Saragoça e uma assistente social, funcionária de um Ponto de Encontro Familiar, associação que, em parceria com as instituições, promove o cumprimento das visitas fixadas judicialmente pelos juízes.
26 Participaram catorze informadores privilegiados entre os quais se incluem psicólogos, juízes, procuradores, médicos forenses, advogados, assistentes sociais e outros profissionais do atendimento a mulheres vítimas e de serviços de proteção de crianças e jovens. Uma lista dos informadores pode consultar-se em Calvo et al. (2013: anexo III, 201 e ss.).
27 Princípio processual que determina que o juiz tenha contacto direto com as provas do processo que vai julgar, ouvindo, por exemplo, ele mesmo, as testemunhas.
Jorge Gracia, Carmen Mesa e David Vila, « A intervenção com crianças vítimas de violência doméstica interparental em Aragão (Espanha): resposta judicial e assistência social integrada », e-cadernos ces [Online], 20 | 2013, colocado online no dia 01 Dezembro 2013, consultado a 21 Agosto 2017. URL : http://eces.revues.org/1690 ; DOI : 10.4000/eces.1690
Escola de Criminologia, Universidade do Porto, Portugal
Doutor em Direito e docente da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). Faz parte da equipa do Laboratório de Sociologia Jurídica da Universidade de Saragoça (Espanha). O seu campo de investigação abrange questões relativas à violência doméstica e grupos vulneráveis, nomeadamente maus tratos contra idosos, direitos fundamentais, políticas sociais, assim como direito e cinema.
jibanez@direito.up.pt
Instituto Aragonés de la Mujer, Espanha
Diplomada em Serviços Sociais, licenciada em Ciências Políticas e Sociologia. É funcionária pública do Governo de Aragão e tem ocupado diferentes postos de responsabilidade no Instituto Aragonés de la Mujer (IAM), assim como nos Departamentos de Família e Crianças e Jovens. Colabora como investigadora com o Laboratório de Sociologia Jurídica na Universidade de Saragoça em campos do seu domínio, como direitos sociais, políticas familiares, violência doméstica e de género e crianças.
cmesa@aragon.es
Proyecto Prometeo – Instituto de Altos Estudos Nacionales, Ecuador
Doutor em Direito e investigador do programa Prometeo no Instituto de Altos Estudios Nacionales no Equador. Faz parte da equipa do Laboratório de Sociologia Jurídica da Universidade de Saragoça (Espanha). Do ponto de vista da governamentalidade vem trabalhando em questões como as racionalidades políticas contemporâneas, o direito assim como as modernas políticas estatais e públicas nas áreas de governo social, controlo formal, família e crianças.
10.4000/eces.1690

References: artigo 153
 artigo 153
 artigo 173
 artigo 153
 artigo 2
 artigo 544