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Acção dia 14_9_2011 [Modo de Compatibilidade | Perceraian | Pernikahan
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A Relao do Encarregado de Educao com o Diretor de Turma/Escola
Aspetos Jurdicos
Jos Vale Soares
1 Parte As Responsabilidades Parentais
Consagrao Constitucional
Segundo a Constituio (art. 36) os cnjuges tm iguais direitos e deveres quanto capacidade civil e poltica e manuteno e educao dos filhos e os pais tm o direito e o dever de educao e manuteno dos filhos.
Responsabilidade Parental - conceito A partir de 2008 (Lei n. 61/2008, de 31-10) o conceito de responsabilidade parental engloba um conjunto de poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material dos filhos, nomeadamente a sua educao, o seu sustento, a sua representao legal e a administrao dos seus bens.
Recomendao R (84) 4 sobre as responsabilidades parentais, adotada pelo Comit de Ministros do Conselho da Europa em 28 deFevereiro de 1984
As responsabilidades parentais no Cdigo Civil
Assim, tendo por referncia a consagrao constitucional o Cdigo Civil (art. 1878) dispe que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurana e sade destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educao, representlos, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
Contedo - Responsabilidades Parentais
Natureza Pessoal Guarda Vigilncia Auxlio Assistncia Educao
Administrao Representao
Artigo 1881. C. Civil - Poder de representao
Compreende o exerccio de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigaes do filho, excetuados os atos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os atos respeitantes a bens cuja administrao no pertena aos pais.
Se houver conflito de interesses cuja resoluo dependa de autoridade pblica, entre qualquer dos pais e o filho sujeito s responsabilidades parentais, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, so os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo tribunal.
Artigo 1882. C. Civil - Irrenunciabilidade
Os pais no podem renunciar s responsabilidades parentais nem a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes confere, sem prejuzo do disposto na adoo.
Artigo 1885. C. Civil - Educao
Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento fsico, intelectual e moral dos filhos. Os pais devem proporcionar aos filhos, em especial aos diminudos fsica e mentalmente, adequada instruo geral e profissional, correspondente, na medida do possvel, s aptides e inclinaes de cada um.
Artigo 1886. C. Civil - Educao religiosa
Pertence aos pais decidir sobre a educao religiosa dos filhos menores de dezasseis anos.
Responsabilidades Parentais - Princpio subjacente
A alterao de paradigma de poder paternal para responsabilidades parentais conduz a um princpio de que as questes de particular importncia na vida dos filhos impem como regra o exerccio conjunto das responsabilidades parentais.
QUESTES DE PARTICULAR IMPORTNCIA
Matrcula Transferncia de estabelecimento de ensino Escolha de Curso Participao em atividades fsicas (que possam envolver
perigo)
Sadas para o estrangeiro de carter duradouro Delegao das funes de encarregado de educao a terceiro
Encarregados de educao (situaes possveis) Progenitores na constncia do matrimnio Progenitores vivem em condies anlogas s dos cnjuges Morte de um dos progenitores
Responsabilidades Parentais (regime legal aplicvel)
Art. 1901 a 1903 C. Civil Art. 1904 C. Civil
Artigo 1901. Responsabilidades parentais na constncia do matrimnio
Na constncia do matrimnio, o exerccio das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questes de particular importncia, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentar a conciliao. Se a conciliao referida no for possvel, o tribunal ouvir o filho, antes de decidir, salvo quando circunstncias ponderosas o desaconselhem.
Artigo 1902. C. Civil - Actos praticados por um dos pais
Se um dos pais praticar ato que integre o exerccio das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de ato de particular importncia; a falta de acordo no oponvel a terceiro de boa f. O terceiro deve recusar-se a intervir no ato praticado por um dos progenitores quando no se presuma o acordo do outro ou quando conhea a oposio deste.
Artigo 1903. Impedimento de um dos pais
Artigo 1904. C. Civil - Morte de um dos progenitores
Encarregados de educao (situaes possveis) Progenitores divorciados ou em separao de facto Progenitores no vivem em condies anlogas s dos cnjuges .
Responsabilidades Parentais (regime legal aplicvel) Art. 1905 a 1908 C. Civil Art. 1904. a 1908. Civil e Art. 1901. e 1903. (exerccio em comum das R.Ps.)
Artigo 1906. Exerccio das responsabilidades parentais em caso de divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento
As responsabilidades parentais relativas s questes de particular importncia para a vida do filho so exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constncia do matrimnio, salvo nos casos de urgncia manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informaes ao outro logo que possvel.
Quando o exerccio em comum das responsabilidades parentais relativas s questes de particular importncia para a vida do filho for julgado contrrio aos interesses deste, deve o tribunal, atravs de deciso fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.
O exerccio das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; Este ao exercer as suas responsabilidades, no deve contrariar as orientaes educativas mais relevantes, tal como elas so definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.
O progenitor a quem cabe o exerccio das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente pode exerc-las por si ou delegar o seu exerccio.
Artigo 1906. C. Civil - Exerccio das responsabilidades parentais em caso de divrcio, separao judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento
Ao progenitor que no exera, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exerccio, designadamente sobre a educao e as condies de vida do filho.
Encarregados de educao (situaes possveis) Terceiro (por delegao ou deciso judicial) Sobrevivncia do progenitor a quem o filho no foi confiado
Regime legal aplicvel Responsabilidades Art. 1907 C. Civil Art. 1908 C. Civil
Artigo 1907. Exerccio das responsabilidades parentais quando o filho confiado a terceira pessoa
Por acordo ou deciso judicial, ou quando se verifique alguma das circunstncias previstas no artigo 1918., o filho pode ser confiado guarda de terceira pessoa. Quando o filho seja confiado a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funes. O tribunal decide em que termos so exercidas as responsabilidades parentais
Artigo 1908. Sobrevivncia do progenitor a quem o filho no foi confiado
Quando se verifique alguma das circunstncias previstas no artigo 1918., pode o tribunal, ao regular o exerccio das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda no passe para o sobrevivo; o tribunal designar nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor ser confiado.
Encarregados de educao (situaes possveis) Filiao estabelecida quanto a um dos progenitores Progenitores no vivem em condies anlogas s dos cnjuges
Regime legal aplicvel Responsabilidades Art. 1910 C. Civil Art. 1912 C. Civil
Artigo 1910. Filiao estabelecida apenas quanto a um dos progenitores
Artigo 1912. Filiao estabelecida quanto a ambos os progenitores que no vivem em condies anlogas s dos cnjuges
Quando a filiao se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes no vivam em condies anlogas s dos cnjuges, aplica-se ao exerccio das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904. a 1908. No mbito do exerccio em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposies dos artigos 1901. e 1903.
Artigo 1920.-B Obrigatoriedade do registo (1)
Sero oficiosamente comunicadas repartio do registo civil competente a fim de serem registadas: a) As decises que regulem o exerccio das responsabilidades parentais ou homologuem acordo sobre esse exerccio; b) As decises que homologuem a reconciliao de cnjuges judicialmente separados de pessoas e bens;
Artigo 1920.-B Obrigatoriedade do registo (2)
c) As decises que faam cessar a regulao das responsabilidades parentais em caso de reconciliao de cnjuges separados de facto; d) As decises que importem a inibio do exerccio das responsabilidades parentais o suspendam provisoriamente ou estabeleam providncias limitativas desse poder.
Artigo 1920.-C Consequncia da falta do registo
As decises judiciais no podem ser invocadas contra terceiro de boa f enquanto se no mostre efetuado o registo.
Artigo 1935. Tutor - Princpios gerais
O tutor tem os mesmos direitos e obrigaes dos pais, com as modificaes e restries constantes dos artigos seguintes.
2 Parte A Figura do Encarregado de Educao
Encarregado de educao conceito - Despacho 14026/2007
Quem tiver menores sua guarda: a) Pelo exerccio do poder paternal; b) Por deciso judicial; c) Pelo exerccio de funes executivas na direo de instituies que tenham menores, a qualquer ttulo, sua responsabilidade; d) Por delegao, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alneas anteriores.
Artigo 1887. Abandono do lar (base legal para E.E.)
1 - Os menores no podem abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhes destinaram, nem dela ser retirados. 2 - Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso de urgncia, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclam-lo, recorrendo, se for necessrio, ao tribunal ou autoridade competente.
Aspetos a considerar - 1
O progenitor indicado perante o estabelecimento de ensino como encarregado de educao no tem em relao ao menor estudante qualquer poder/direito acrescido, nem o outro qualquer poder/direito diminudo
In O Novo Estatuto do Aluno Ftima Leite e Esmeralda Nascimento - Almedina
Aspetos a considerar - 2
A indicao de um dos progenitores como encarregado de educao resulta de um acordo entre ambos os pais enquanto interlocutor privilegiado entre a Escola e a famlia ou por maior disponibilidade ou mais sensibilidade para o acompanhamento da vida escolar.
Aspetos a considerar - 3
Presume-se, at indicao ou suspeita em contrrio, que qualquer ato que o progenitor indicado como encarregado de educao pratica relativamente ao percurso escolar do seu filho, o faz por deciso conjunta com o outro progenitor.
Aspetos a considerar - 4
Quando a escola venha, por qualquer meio, a saber ou suspeitar seriamente que deixou de haver acordo entre ambos quanto a decises que afetam a vida do menor dever abster-se de intervir e de optar por qualquer uma das posies participando tal situao ao Tribunal de Famlia e Menores e aguardando que este dirima o conflito.
Encarregado de Educao delegao de funes -1
No ato de delegao das funes de encarregado de educao a terceiro a Escola tem de se assegurar da presuno de comum acordo, por exemplo atravs duma declarao efetivada por ambos os pais, na constncia do matrimnio, vivendo maritalmente ou em exerccio conjunto das responsabilidades parentais.
Encarregado de Educao delegao de funes -2
Nas restantes situaes o ato de delegao deve ser efetuado por quem exercer as responsabilidades parentais.
Encarregado de Educao delegao de funes
A confirmao da delegao revogvel a todo o tempo e deve ser renovada/confirmada todos os anos letivo.
Delegao de funes de encarregado de educao
(Nome completo)_________________________________________ (estado civil) residente em (morada )_______________________________________________ portador(a) do Bilhete de Identidade/Carto de Cidado n____________ vlido at ___________ (relao de parentesco com o menor se houver) e titular da responsabilidade parental relativa ao menor (nome completo)________________________________ n___ da turma____ do ____ ano declaro que delego em (nome completo)____________________________________________ portador(a) do Bilhete de Identidade/Carto de Cidado n____________ vlido at ___________ as funes de encarregado de educao e inerentes representaes, para as exercer no ano letivo 2011/12 na Escola Secundria/3 Aurlia de Sousa. Data O titular da responsabilidade parental -----------------------------------------------
Competncias Diretor de Turma
Artigo 51 Regulamento Interno
Direitos e Deveres Encarregados de Educao
Artigos 133 e 134 Regulamento Interno
Artigo 79. Direito imagem . 1 - O retrato de uma pessoa no pode ser exposto, reproduzido ou lanado no comrcio sem o consentimento dela; () 2 - No necessrio o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigncias de polcia ou de justia, finalidades cientficas, didticas ou culturais, ou quando a reproduo da imagem vier enquadrada na de lugares pblicos, ou na de factos de interesse pblico ou que hajam decorrido publicamente. 3 - O retrato no pode, porm, ser reproduzido, exposto ou lanado no comrcio, se do facto resultar prejuzo para a honra, reputao ou simples decoro da pessoa retratada.
Eu, portador(a)
_____________________________________________________, do bilhete de identidade/ da carto de cidado parental n e
______________________, representante
menor portador(a) de
bilhete de identidade/carto do cidado n ______________________, declaro que autorizo a captao da imagem, fotogrfica e/ou em video do(a) menor supracitado(a) no evento _______________ bem como a veiculao dessas imagem e depoimentos em qualquer meio de comunicao para fins didticos, de pesquisa e divulgao de conhecimento cientfico sem quaisquer nus e restries.
Fica ainda autorizada, de livre e espontnea vontade, para os mesmos fins, a cesso de direitos da veiculao das imagens do(a) menor no web site da Escola Secundria Aurlia de Sousa www. e no jornal da escola Jornalesas no recebendo para tanto qualquer tipo de remunerao.
cidade, _____ de _______________ de 20__.
Assinatura do(a) representante legal.___________________________________.
Sadas para o estrangeiro - Menor, filho de pais casados
A autorizao de sada deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores no carece de autorizao, desde que no haja oposio do outro
In http://www.sef.pt acedido em 10/9/2011
Oposio Sada de Menor
Quando se verificar a oposio sada de um menor do territrio nacional, por parte de um progenitor que no acompanha o menor ou de quem exera a responsabilidade parental, essa manifestao de vontade pode ser comunicada atravs de contacto directo com o Servio de Estrangeiros e Fronteiras / SEF
Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cuja casamento foi declarado nulo ou anulado
A autorizao de sada tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como atualmente o regime normal, em caso de divrcio, o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poder sair com qualquer um dos progenitores, desde que no haja oposio do outro
Menor, rfo de um dos progenitores
A autorizao de sada deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo. Menor, cuja filiao foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores: A autorizao de sada deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filiao est estabelecida;
Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educao ou assistncia:
Nestes casos, a autorizao de sada da competncia da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exerccio da responsabilidade parental;
Menor, sujeito a tutela - 1 Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exerccio da responsabilidade parental, ou estiverem h mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incgnitos, a autorizao de sada tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores.
Menor, sujeito a tutela - 2
Na falta de pessoa com condies para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educao ou assistncia, pblico ou particular, pelo que o diretor deste estabelecimento que dever assinar a autorizao de sada.
Menor adotado ou em processo de adopo:
A autorizao de sada deste menor depende de autorizao do adotante ou de um dos adotantes, se estes forem casados;
O menor emancipado pelo casamento, ou por deciso nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exerccio e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessria a exibio de autorizao de sada, bastando exibir a certido de casamento ou certido de nascimento.
http://www.seguranet.pt/professores http://www.redecivil.mj.pt http://www.sg.min-edu.pt/pt/informacao-do-sistemaeducativo/legislacao-e-regulamentacao-da-educacao-1/ http://legislacao.min-edu.pt/np4/133 http://juventude.gov.pt/CIDADANIA/DIREITOSDEVERES/Paginas/Direit os_e_Deveres.aspx
Dokumen Serupa dengan Acção dia 14_9_2011 [Modo de Compatibilidade
Floyd_jct
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References: Artigo 1881

Artigo 1882

Artigo 1885

Artigo 1886

Artigo 1901

Artigo 1902

Artigo 1903

Artigo 1904

Artigo 1906

Artigo 1906

Artigo 1907
 artigo 1918

Artigo 1908
 artigo 1918

Artigo 1910

Artigo 1912

Artigo 1920

Artigo 1920

Artigo 1920

Artigo 1935

Artigo 1887

Artigo 51

Artigo 79