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Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, 29/5/ PDF
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, 29/5/2015
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Paula Aires Machado
1 Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 1608 Organizações do trabalho 1632 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág mai Propriedade Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Direção de Serviços de Apoio Técnico e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Arbitragem para definição de serviços mínimos:... Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: - Avisabor - Indústria Agro-Alimentar, SA - Autorização de laboração contínua Sugal - Alimentos, SA - Autorização de laboração contínua Amorim Cork Composites, SA - Autorização de laboração contínua Portarias de condições de trabalho:... Portarias de extensão:... Convenções coletivas: - Contrato coletivo entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE - Revisão global Acordo coletivo entre a BP Portugal - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, SA e outras empresas petrolíferas e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra - Alteração salarial e outras Acordo de empresa entre a Sidul Açucares, Unipessoal, L. da e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE - Alteração salarial e outras Decisões arbitrais:...2 Avisos de cessação da vigência de convenções coletivas:... Acordos de revogação de convenções coletivas:... Jurisprudência:... Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: - Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins - SINFA - Alteração II Direção: - Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins - SINFA - Eleição Associação Sindical dos Juízes Portugueses - ASJP - Eleição Associações de empregadores: I Estatutos: - AIND - Associação Portuguesa de Imprensa que passa a denominar-se APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa - Alteração Associação dos Produtores de Uva de Mesa da Região do Carregado - Cancelamento Associação de Comerciantes da Lourinhã - Cancelamento II Direção: - AOP - Associação Marítima e Portuária - Eleição APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa - Eleição Associação Empresarial do Concelho de Rio Maior (AECRM) - Eleição Comissões de trabalhadores: I Estatutos: - Olá - Produção de Gelados e Outros Produtos Alimentares, SA - Cancelamento3 II Eleições: - Caixa Geral de Depósitos, SA - Substituição Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho: I Convocatórias: - DURA Automotive Portuguesa - Indústria de Componentes para Automóveis, L. da - Convocatória SKELT - Metalomecânica, SA - Convocatória Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE - Convocatória II Eleição de representantes: - Thyssenkrupp Elevadores, SA - Eleição LISNAVE - Estaleiros Navais, SA - Eleição4 Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego O endereço eletrónico da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego passou a ser o seguinte: De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electrónico respeita aos seguintes documentos: a) Estatutos de comissões de trabalhadores, de comissões coordenadoras, de associações sindicais e de associações de empregadores; b) Identidade dos membros das direcções de associações sindicais e de associações de empregadores; c) Convenções colectivas e correspondentes textos consolidados, acordos de adesão e decisões arbitrais; d) Deliberações de comissões paritárias tomadas por unanimidade; e) Acordos sobre prorrogação da vigência de convenções coletivas, sobre os efeitos decorrentes das mesmas em caso de caducidade, e de revogação de convenções. Nota: - A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com sábados, domingos e feriados. - O texto do cabeçalho, a ficha técnica e o índice estão escritos conforme o Acordo Ortográfico. O conteúdo dos textos é da inteira responsabilidade das entidades autoras. SIGLAS CC - Contrato coletivo. AC - Acordo coletivo. PCT - Portaria de condições de trabalho. PE - Portaria de extensão. CT - Comissão técnica. DA - Decisão arbitral. AE - Acordo de empresa. Execução gráfica: Gabinete de Estratégia e Planeamento/Direção de Serviços de Apoio Técnico e Documentação - Depósito legal n.º 8820/5 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL ARBITRAGEM PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS... REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS Avisabor - Indústria Agro-Alimentar, SA - Autorização de laboração contínua A empresa «Avisabor - Indústria Agro-Alimentar, SA», NIF , com sede em Rua da Levada, Monte de Cima, Pardilhó, freguesia do mesmo nome, concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º, número 3, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, autorização para laborar continuamente no seu estabelecimento industrial localizado no local da sede. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo aplicável o contrato coletivo de trabalho para a atividade de abate e transformação de carne de aves, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de julho de 2008, e revisões subsequentes. A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica e económica, invocando o processo produtivo implementado, que se desenvolve em diversas fases, que se complementam, estando em termos de laboração dependentes umas das outras. Por outro lado, a adoção do novo regime permitirá aumentar, consideravelmente, a capacidade produtiva do centro de abate de aves, permitindo justificar o investimento realizado em obras, no estabelecimento e possibilitando uma maior resposta em termos seja de exportação da produção, seja de movimentar a economia da região através de impacto positivo nas empresas suas fornecedoras. Os profissionais envolvidos no regime de laboração requerido foram consultados, não levantando obstáculos ao processo em curso. Assim, e considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa. 2- Não existem estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, legalmente constituídas, nem é desenvolvida atividade sindical na empresa. 3- A situação respeitante ao posicionamento dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração requerido encontra-se acima expressa. 4- Se encontra autorizada a laboração no estabelecimento, por decisão da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 5- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa «Avisabor - Indústria Agro-Alimentar, SA» a laborar continuamente no seu estabelecimento industrial localizado na Rua da Levada, Monte de Cima, Pardilhó, freguesia do mesmo nome, concelho de Estarreja, distrito de Aveiro. Lisboa, 12 de maio de O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. 16086 Sugal - Alimentos, SA - Autorização de laboração contínua A empresa «Sugal - Alimentos, SA», NIF , com sede no Lugar da Fonte da Somas, freguesia e concelho de Benavente, distrito de Santarém, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, autorização para laborar continuamente no seu estabelecimento industrial sito no local da sede, no período compreendido entre julho e outubro de 2015, no âmbito da Campanha Agrícola do Tomate. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo aplicável o contrato coletivo de trabalho para a indústria do tomate, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de julho de 2006, e subsequentes alterações. A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica e económica, porquanto, sendo o tomate um produto altamente perecível, terá de ser, diariamente, colhido e entregue na indústria, a fim de se evitar a respetiva deterioração, com a inerente perda do valor económico, e subsequentes e graves prejuízos para os agricultores e a indústria. Por outro lado, há a considerar, ainda, o tempo necessário à preparação da maquinaria instalada, em termos de atingir a plena capacidade da transformação da matéria-prima, situação esta, como a anterior, só passíveis de concretização mediante o recurso ao regime de laboração solicitado. No que concerne aos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido, uns, que fazem parte do quadro de pessoal da empresa, foram consultados, não levantando obstáculos ao processo em curso, enquanto outros serão contratados para o efeito. Assim, considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa. 2- O delegado sindical na empresa, instado a pronunciar- -se, por escrito, emitiu parecer favorável à implementação do regime ora pretendido. 3- A situação respeitante ao posicionamento dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração requerido encontra-se acima expressa. 4- Se encontra autorizada a laboração no estabelecimento industrial, por decisão da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 5- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Determinam o Secretário de Estado do Emprego, no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 13254/2013, de 17 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro, e o Secretário de Estado da Agricultura, no uso das competências delegadas através do Despacho n.º A/2014, de 3 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro, ao abrigo do número 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, o seguinte: É autorizada a empresa «Sugal - Alimentos, SA», a laborar continuamente no seu estabelecimento industrial sito no Lugar da Fonte da Somas, freguesia e concelho de Benavente, distrito de Santarém, no período compreendido entre julho e outubro de 2015, no âmbito da Campanha Agrícola do Tomate. Lisboa, 19 de maio de O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Amorim Cork Composites, SA - Autorização de laboração contínua A empresa «Amorim Cork Composites, SA», NIF , com sede na Rua de Meladas, n.º 260, Mozelos, freguesia do mesmo nome, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º, número 3, da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, autorização para laborar continuamente no seu estabelecimento industrial, linha de produção de blocos de cortiça com borracha, localizado no local da sede. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo aplicável o contrato coletivo de trabalho para o sector da cortiça, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 34, de 15 de Setembro de 2013 e revisão subsequente. A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica e económica, decorrentes da transferência de linhas de produção para o estabelecimento da sede, relacionada com a melhoria dos processos produtivos necessária para assegurar a competitividade e relançar o negócio da cortiça com borracha. De facto, integrando-se a atividade da empresa num contexto de forte concorrência nacional e internacional, torna-se imperiosa uma maior celeridade na capacidade de resposta, quer ao nível da maior eficiência de custos, quer em termos de reforço da capacidade produtiva. Isto, para além de ser necessário fazer o correspondente ajustamento na gestão de stocks para manter os níveis de serviço aos clientes, tendo-se, ainda, verificado uma procura acrescida da mercadoria o que impôs um incremento do processo produtivo por forma a responder às solicitações, situação esta que se perspetiva de durabilidade sustentada. Ora, considera a requerente que tais desideratos só serão passíveis de concretização mediante o recurso ao regime de laboração proposto. No que concerne aos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido, serão aqueles que preencherão o período de funcionamento aos sábados e domingos admitidos para o efeito, estando a empresa já autorizada a laborar em período alargado nos restantes dias da semana, por despacho do Inspetor-Geral do Trabalho, de 1 de junho de7 Assim, e considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa. 2- A comissão de delegados sindicais da empresa, instada a pronunciar-se, por escrito, emitiu parecer favorável à implementação do regime ora pretendido. 3- A situação respeitante ao posicionamento dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração contínua encontra-se acima expressa. 4- Se encontra autorizada a laboração no estabelecimento industrial, sujeita ao cumprimento das condições constantes de decisão da Direção Regional de Economia do Norte, do Ministério da Economia, a verificar e acompanhar por parte da entidade coordenadora no âmbito do regime jurídico aplicável. 5- O presente despacho não isenta o industrial do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e dos condicionamentos impostos por parte da entidade coordenadora. 6- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Determinam os membros do Governo responsáveis pela área laboral (competências delegadas pelo Senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos termos do número 2 do Despacho n.º 13254/2013, de 17 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro) e pelo sector de atividade em causa (competências delegadas pelo Senhor Ministro da Economia nos termos do número 2 do Despacho n.º 12100/2013, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro), ao abrigo número 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, o seguinte: É autorizada a empresa «Amorim Cork Composites, SA», a laborar continuamente no seu estabelecimento industrial, linha de produção de blocos de cortiça com borracha, localizado na Rua de Meladas, n.º 260, Mozelos, freguesia do mesmo nome, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro. Lisboa, 15 de maio de O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO... PORTARIAS DE EXTENSÃO... CONVENÇÕES COLETIVAS Contrato coletivo entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE - Revisão global Revisão global do CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de julho de 2008, e posterior alteração publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 21, de 8 de junho de CAPÍTULO I Área, âmbito e vigência Cláusula 1.ª Área O presente contrato coletivo de trabalho (doravante, CCT) aplica-se em todo o território nacional. 16108 Cláusula 2.ª Âmbito 1- O presente contrato coletivo de trabalho (CCT) obriga, por um lado, os empregadores representados pela AIND - Associação Portuguesa de Imprensa que sejam proprietários de quaisquer publicações, incluindo as eletrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, editadas no continente e ou nas Regiões Autónomas e aos trabalhadores ao seu serviço representados pelas organizações sindicais signatárias. 2- Para cumprimento do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 492.º, conjugado com o artigo 496.º, ambos do Código do Trabalho, as partes outorgantes declaram que serão potencialmente abrangidos pela presente convenção colectiva de trabalho 1650 trabalhadores ao serviço de 240 empresas. Cláusula 3.ª Vigência, denúncia e revisão 1- O presente CCT entra em vigor no 5.º dia posterior ao da distribuição do Boletim do Trabalho e Emprego em que for publicada, vigorará pelo prazo de um ano e renova-se sucessivamente por igual período, podendo ser revista parcial ou globalmente, nos termos da lei e de protocolo negocial. 2- Decorrido o prazo de vigência referido no número anterior, pode também aplicar-se o seguinte regime: a) Decorrido o prazo inicial de um ano, a denúncia pode ser feita por qualquer da partes, a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, acompanhada de proposta negocial global; b) Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência nos termos e pelo prazo previstos na lei. 3- A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária entram em vigor na data da publicação e vigoram até 31 de Dezembro de CAPÍTULO II Condições mínimas para admissão e acesso à profissão Cláusula 4.ª Condições mínimas de admissão Só pode ser admitido a prestar trabalho quem tenha completado a idade mínima legal para trabalhar e tenha concluído a escolaridade obrigatória para acesso à respetiva profissão. Cláusula 5.ª Período experimental 1- O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução efectiva do contrato, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início daquele período. 2- Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização. 3- O período experimental começa a contar a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, na parte em que não excedam metade da duração daquele período. 4- Não são considerados na contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. 5- Nos contratos de trabalho celebrados por tempo indeterminado que não o tenham excluído ou reduzido, o período experimental terá a duração prevista na lei. CAPÍTULO III Categorias e funções Cláusula 6.ª Enquadramento profissional 1- O trabalhador é enquadrado numa das categorias profissionais previstas no anexo II. 2- Dentro de cada categoria profissional, o trabalhador é enquadrado num dos 3 escalões previstos no anexo II, conforme o grau de complexidade das atividades, dos conhecimentos e das competências requeridos para o desenvolvimento das respetivas funções. Cláusula 7.ª Evolução profissional 1- A evolução profissional dos trabalhadores verifica-se tendo em conta o desenvolvimento das suas competências e experiência profissional e a sua adaptação a um grau de responsabilidade e exigências funcionais distintas, seja ao nível dos conhecimentos e competências requeridos, seja da complexidade das atividades e funções a exercer pelo trabalhador, mas também das necessidades e condições económicas do empregador. 2- A evolução profissional pode concretizar-se: No âmbito da mesma função, consubstanciando-se na alteração da atividade profissional determinada por maior exigência no exercício da função, seja ao nível dos conhecimentos e competências requeridos, seja da complexidade das atividades e funções a exercer pelo trabalhador, e traduz-se na alteração do escalão da categoria; Por alteração de função, quando tal se revele adequado às competências e conhecimentos do trabalhador, bem como às necessidades do empregador, e pode traduzir-se, ou não, na alteração de categoria profissional. 3- A evolução profissional ocorre na sequência de proposta do superior hierárquico do trabalhador, tendo em consideração a avaliação de desempenho, podendo ser enquadrada em regulamento próprio de cada empresa. 16119 Cláusula 8.ª Avaliação de desempenho 1- Compete ao empregador definir os termos e condições da avaliação de desempenho, dentro dos condicionalismos legais e do presente CCT, observando uma escala de classificações que deve traduzir-se em Insuficiente, Bom e Muito bom. 2- Da decisão cabe recurso, nos termos definidos nas normas internas sobre avaliação de desempenho, ou, na falta de definição, para o responsável máximo da empresa ou para quem ele mandatar. 3- A avaliação do desempenho deve ter lugar anualmente, durante o primeiro trimestre do ano civil seguinte àquele a que respeita, podendo o empregador fixar prazo diferente que não exceda o primeiro semestre de cada ano, e é obrigatória relativamente aos trabalhadores com mais de 12 meses de antiguidade, que tenham prestado serviço efectivo durante seis meses do ano imediatamente anterior. 4- A avaliação do desempenho atenderá, entre outros factores, à aquisição de competências técnicas e aos elementos comportamentais, devendo o respetivo processo assegurar ao trabalhador os direitos de audiência e de recurso. 5- É considerada inexistente a avaliação, quando: a) Não conste de processo escrito; b) Não tenha sido assegurado ao trabalhador o direito de audiência ou de recurso hierárquico. Cláusula 9.ª Funções de direção, chefia e coordenação 1- O exercício das funções de direção, chefia e coordenação depende da nomeação pelo empregador, podendo o desempenho destes cargos cessar por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra, e devendo o empregador, em qualquer caso, definir, por escrito, a situação futura do trabalhador. 2- Considera-se subsídio de função, para efeitos da presente cláusula, tudo quanto, por virtude do exercício de cargos referidos no número anterior, os trabalhadores venham a receber acima da retribuição efetiva que antes auferiam. 3- O subsídio de função é inerente ao cargo que a ele dá direito, cessando automaticamente logo que o titular deixe de o exercer. Cláusula 10.ª Comissão de serviço 1- Podem ser exercidos em regime de comissão de serviço os cargos de diretor, subdiretor ou diretor-adjunto, ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, bem como funções de secretariado pessoal de qualquer desses cargos, mediante acordo escrito que deve conter: a) A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço; c) No caso de trabalhador da empresa, a atividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão; d) No caso de trabalhador admitido em regime de comissão de serviço que se preveja permanecer na empresa, a atividade que vai exercer após cessar a comissão; e) O prazo previsível de exercício do cargo ou funções, condições de renovação e cessação. 2- O trabalhador ou o empregador podem pôr termo à comissão de serviço, mediante o aviso prévio legal, conferindo a cessação ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária, nos casos e montante previstos na lei. CAPÍTULO IV Cessação e suspensão do contrato de trabalho e transmissão do título Cláusula 11.ª Cessação do contrato de trabalho A cessação do contrato individual de trabalho obedece ao disposto na lei e no presente CCT. Cláusula 12.ª Impedimento prolongado 1- Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de comparecer ao trabalho, nomeadamente por doença ou acidente, exercício de cargo oficial por nomeação ou eleição ou por outros factos a ele respeitantes mas que não lhe sejam imputáveis, e o impedimento se prolongar por mais de um mês, cessam os direitos e deveres das partes, na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, sem prejuízo das disposições que assegurem benefícios complementares da segurança social. 2- O trabalhador conserva o direito ao lugar e o tempo de impedimento conta para efeitos de antiguidade, nos termos da lei. 3- No dia imediato ao da cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se para retomar a atividade, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. CAPÍTULO V Prestação de trabalho Cláusula 13.ª Período normal de trabalho O período normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Cláusula 14.ª Definição e alteração do horário de trabalho 1- Nos termos e dentro dos limites da lei, compete à empresa a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário, dos intervalos de descanso, bem 161210 como do descanso semanal. 2- Pode haver diferentes modalidades de horário, com desfasamento das horas de início e de termo dos períodos de trabalho. 3- Quando se observem dois períodos de trabalho diários, nenhum deles poderá exceder seis horas consecutivas, sendo obrigatoriamente separados por um intervalo de descanso, com duração mínima de trinta minutos e máxima de duas horas. 4- Pode haver modalidades de horário com jornada contínua, caso em que a duração semanal do trabalho é repartida diariamente por um único período de trabalho consecutivo, sem prejuízo de uma interrupção, não superior a trinta minutos, durante a qual o trabalhador deve permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade, considerando-se, por isso, tal interrupção compreendida no tempo de trabalho. 5- O horário de trabalho deve, sempre que possível, ser estabelecido ou modificado por mútuo acordo. 6- Na falta de acordo, compete ao empregador definir o horário de trabalho. 7- O horário de trabalho deverá ser afixado na empresa com a antecedência mínima de sete dias. Cláusula 15.ª Trabalho a tempo parcial O regime do trabalho a tempo parcial é o previsto na lei, devendo a percentagem do período normal de trabalho semanal permitir, sempre que possível, a redução de um dia completo de trabalho em cada semana de trabalho. Cláusula 16.ª Adaptabilidade 1- O empregador poderá praticar períodos normais de trabalho definidos em termos médios, caso em que o limite diário fixado na cláusula 13.ª pode ser aumentado até quatro horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda sessenta horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior. 2- A prestação de trabalho em regime de adaptabilidade deverá ser comunicada aos trabalhadores mediante aviso prévio de sete dias, salvo situações de manifesta necessidade da empresa, caso em que aquela antecedência pode ser reduzida. 3- O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número 1 não pode exceder cinquenta horas em média num período de dois meses. 4- A duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas num período de quatro meses. 5- A duração média do trabalho, para efeitos dos números 1 e 2 desta cláusula, deve ser apurada por referência a períodos de 6 meses. Cláusula 17.ª Banco de horas 1- O empregador poderá instituir um regime de banco de horas na empresa, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes. 2- O período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias e atingir 60 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 180 horas por ano. 3- O empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho em acréscimo com cinco dias úteis de antecedência, salvo situações de manifesta necessidade da empresa, caso em que aquela antecedência pode ser reduzida. 4- A compensação do trabalho prestado em acréscimo ao período normal de trabalho será efetuada por redução equivalente do tempo de trabalho, tendo por referência o saldo que exista no final de cada mês civil, sendo obrigatoriamente compensado nos 6 meses seguintes. 5- Nos termos da lei, cabe ao trabalhador apresentar, num prazo de 15 dias, proposta de redução de tempo de trabalho para compensar o saldo que for apurado no final do mês civil anterior. 6- Na ausência de proposta referida no número anterior, ou no caso de esta implicar prejuízo para o normal funcionamento da empresa, cabe ao responsável hierárquico a definição de um plano de redução do tempo de trabalho. 7- O empregador obriga-se a fornecer ao trabalhador a conta corrente do banco de horas, a pedido deste, não podendo, no entanto, fazê-lo antes de decorridos três meses sobre o último pedido. 8- Caso não tenha sido efetuada a compensação no termos referidos dos números anteriores por razões imputáveis à empresa: a) O total de horas não trabalhadas considera-se saldado a favor do trabalhador; b) O total de horas prestadas em acréscimo de tempo de trabalho será pago em dinheiro, pelo valor do trabalho suplementar. 9- A utilização do banco de horas poderá ser iniciada com acréscimo do tempo de trabalho ou redução do mesmo. Cláusula 18.ª Isenção de horário de trabalho 1- Por acordo escrito, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores cujo exercido das funções o justifique. 2- A retribuição específica por isenção de horário de trabalho é fixada através de acordo a celebrar entre o empregador e o trabalhador. 3- Nos casos em que a isenção de horário de trabalho tenha sido acordada na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, e sem restrição do alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas por dia ou por semana, o trabalhador tem direito a uma retribuição específica não inferior a 25 % da 161311 respetiva retribuição base mensal. 4- Quando se trate de isenção de horário de trabalho com observância dos períodos normais de trabalho, o trabalhador tem direito a uma retribuição específica de 10 % da respetiva retribuição base mensal. 5- Qualquer regime de isenção de horário de trabalho acordado em modalidade diferente das previstas nesta cláusula manter-se-á em vigor até que seja denunciado por uma das partes. Cláusula 19.ª Trabalho suplementar 1- Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho, e a sua prestação só é obrigatória e o seu pagamento exigível quando determinado expressamente pela respetiva hierarquia. 2- Não se considera suplementar o trabalho legalmente excluído dessa noção, incluindo o prestado pelos trabalhadores aos sábados, domingos e feriados, quando estes constituam dias normais de trabalho de acordo com o previsto no respectivo mapa de horário de trabalho e desde que assegurado o direito ao descanso semanal, por se tratar de actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção. 3- Os trabalhadores são obrigados a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitem a sua dispensa. 4- Para efeitos do número anterior, são considerados motivos atendíveis, designadamente, a doença devidamente comprovada e a prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar nas situações previstas na lei, bem como o cumprimento de quaisquer mandatos em organizações sindicais, de segurança social, assim como a frequência de ações de formação ou de cursos oficiais ou oficialmente reconhecidos. 5- Nos casos em que o trabalho suplementar seja prestado por motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade, as situações previstas na segunda parte do número anterior apenas são consideradas motivos atendíveis quando o incumprimento do mandato ou a falta à ação de formação ou de cursos oficiais ou oficialmente reconhecidos implicarem um prejuízo desproporcionado em função da razão determinante da realização do trabalho suplementar, devendo o empregador fornecer por escrito ao trabalhador a fundamentação da recusa do motivo invocado. 6- O trabalho suplementar fica sujeito aos limites previstos na lei do trabalho, sendo o limite anual fixado em duzentas horas. 7- O trabalho suplementar, quando prestado em dia útil, dá lugar, a acréscimo de retribuição no valor de 30 % pela primeira hora ou fração desta e de 40 % por hora ou fração subsequente. 8- O trabalho suplementar, quando prestado em dia de descanso semanal complementar, dá lugar a acréscimo de retribuição no valor de 60 %. 9- O trabalho suplementar, quando prestado em dia de descanso semanal obrigatório, dá lugar a acréscimo de retribuição no valor de 75 %, e a um dia de descanso compensatório. 10- O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal complementar, seguido de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório, para além da retribuição prevista no número 8 da presente cláusula, dá também direito a um dia de descanso compensatório. Cláusula 20.ª Serviço de piquete 1- As empresas podem organizar um sistema de prestação de serviço de piquete, o qual se seguirá ao período normal de trabalho diário. 2- O serviço de piquete deve ser organizado salvaguardando, na medida do possível, os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores. 3- O serviço de piquete, quando prestado em complemento do período normal de trabalho, é remunerado como trabalho suplementar. Cláusula 21.ª Descanso semanal 1- Os trabalhadores têm direito aos dias descanso semanal consagrados no respetivo horário de trabalho, devendo, sempre que possível, os dias de descanso semanal complementar e obrigatório coincidir, respetivamente, com o sábado e o domingo. 2- Quando, não seja possível a coincidência dos dias de descanso semanal complementar e obrigatório, respetivamente, com o sábado e o domingo, não há lugar a qualquer acréscimo de retribuição, mas tal coincidência deve ser observada, pelo menos, uma vez em cada cinco semanas. 3- Por acordo entre o empregador e o trabalhador, pode o dia de descanso complementar ser gozado de forma repartida, em dois meios-dias, que deverão ser agregados, conjunta ou separadamente, a dia de descanso semanal, ou de forma descontinuada mas não repartida, caso em que o dia descanso não gozado deve ser agregado a um ou mais dias de descanso a que o trabalhador tenha direito. Cláusula 22.ª Feriados 1- Para além dos feriados obrigatórios previstos na lei, são ainda considerados o feriado municipal da localidade onde o empregador tem a sua sede ou onde se situe o local de trabalho habitual do trabalhador e a Terça-Feira de Carnaval. 2- O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3- Em substituição da Terça-Feira de Carnaval ou do feriado municipal, poderá ser observado, a título de feriado, o dia 24 de Dezembro, desde que nisso acordem a entidade patronal e os trabalhadores. Cláusula 23.ª Férias O período anual de férias, bem como a sua marcação e 161412 alteração, regem-se pelo disposto no Código do Trabalho. Cláusula 24.ª Faltas 1- Falta é a ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a sua actividade durante o período normal de trabalho diário. 2- Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário a que está obrigado, os respetivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho em falta. Cláusula 25.ª Tipos de faltas 1- As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2- São faltas justificadas as que por lei sejam como tal consideradas. Cláusula 26.ª Efeitos das faltas 1- As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, com as ressalvas que a este respeito decorrem da legislação do trabalho e, em especial, as que constam do número seguinte. 2- Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas, ainda que justificadas: a) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, para além das que correspondam ao gozo do respetivo crédito de horas, quando motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício das suas funções e nos termos previstos no Código do Trabalho ou em legislação especial da sua regulamentação; b) As dadas por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; c) As dadas por motivo de acidente de trabalho, desde que o trabalhador esteja coberto por seguro de acidentes de trabalho, nos termos da lei; d) As que por lei sejam consideradas justificadas, quando superiores a 30 dias por ano; e) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador. 3- Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, o período de ausência a considerar para efeitos de perda de retribuição e antiguidade do trabalhador abrangerá os dias ou meio dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de falta. 4- Se o trabalhador se apresentar para início ou reinício da prestação de trabalho, com atraso injustificado superior a trinta ou sessenta minutos, pode o empregador recusar a prestação de trabalho durante essa parte ou todo o período normal de trabalho, respetivamente. CAPÍTULO VI Direitos, deveres e garantias Cláusula 27.ª Garantias do trabalhador 1- Para além de outras previsões legais, é vedado ao empregador: a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou regalias, bem como aplicar-lhe quaisquer sanções ou tratá-lo desfavoravelmente só por causa desse exercício; b) Alterar as condições de trabalho fora dos casos previstos na lei e neste CCT; c) Exigir, salvo nos casos previstos na lei e neste CCT, a prestação de serviços não compreendidos no objeto do contrato; d) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho; e) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros; f) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos na lei ou neste CCT; g) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos na lei; h) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos na lei ou neste CCT, ou ainda quando haja acordo; i) Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos na lei ou neste CCT; j) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada; l) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores; m) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade. Cláusula 28.ª Deveres do trabalhador São deveres do trabalhador, para além de outros previstos na lei, os seguintes: a) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, não divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios, nem exercendo para terceiros as funções compreendidas no contrato de trabalho, salvo autorização escrita do empregador; b) Cumprir os regulamentos internos das empresas em tudo o que não contrarie o disposto na lei e nesta convenção, 161513 nem prejudique os direitos e regalias do trabalhador; c) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, e cumprir o horário de trabalho; d) Comparecer e participar de modo diligente nas ações de formação para que tenha sido convocado; e) Manter válido o título que o habilita ao exercício da profissão para que foi contratado, quando tal for obrigatório por lei; f) Nas suas relações de trabalho em geral, observar os deveres de urbanidade e probidade, nomeadamente com os superiores hierárquicos e os companheiros de trabalho; g) Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, designadamente comparecendo aos exames de saúde no trabalho para que seja convocado; h) Zelar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho, salvaguardado o desgaste pelo uso normal e acidentes; i) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa; j) Não utilizar, em quaisquer sítios, blogs, redes sociais ou plataformas digitais, informação recolhida no âmbito de trabalhos de que tenha sido incumbido pelos seus superiores hierárquicos; k) Não utilizar o endereço de correio electrónico disponibilizado pelo empregador para contactos alheios à sua actividade para a empresa, nomeadamente para obtenção de informação destinada a textos de opinião a publicar em sítios, blogs, redes sociais ou plataformas digitais. Cláusula 29.ª Deveres do empregador Para além de outras previsões legais, o empregador deve: a) Proporcionar boas condições de trabalho, em conformidade com as leis aplicáveis, designadamente no que se refere a normas de saúde e segurança no trabalho; b) Proceder ao desconto das quotizações sindicais, quando devidamente autorizado pelo trabalhador, e fazer entrega das respetivas importâncias ao sindicato até ao dia 20 do mês seguinte; c) Enviar ao sindicato, quando solicitada por escrito, cópia do relatório único apresentado anualmente, garantindo o cumprimento do disposto do regime de proteção de dados, estipulado na lei; d) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade; e) Incluir, de forma actualizada, em regulamento interno ou em orientação escrita, seja qual for a sua modalidade desde que acessível a todos os trabalhadores, os procedimentos considerados indispensáveis ao cumprimento das normas legais sobre tratamento e protecção de dados pessoais. CAPÍTULO VII Retribuição Cláusula 30.ª Definição de retribuição 1- Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. 2- A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. Cláusula 31.ª Classificação da retribuição 1- Entende-se por: a) Retribuição base - a que corresponde à atividade do trabalhador no período normal de trabalho que lhe tenha sido definido; b) Retribuição mensal - a retribuição mensal ilíquida a que o trabalhador tem direito, compreendendo a retribuição base e todas as prestações que, sendo devidas mensalmente e com carácter de permanência, sejam consideradas retribuição. 2- A base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base. Cláusula 32.ª Retribuição horária O valor da retribuição horária será calculado segundo a seguinte fórmula: Rm n Sendo: Rm o valor da retribuição mensal base e n o número de horas correspondentes ao período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade. Cláusula 33.ª Tabela salarial Os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT têm direito às retribuições base mínimas constantes das tabelas do anexo I. Cláusula 34.ª Substituição temporária de chefias 1- Os titulares de cargos de chefia são substituídos nos seus impedimentos, em regra, pelos respetivos superiores hierárquicos ou por outras chefias. 161614 2- Sempre que se verifique impossibilidade de observar o estabelecido no número anterior, os titulares de cargos de chefia podem ser substituídos por outro trabalhador sem funções de chefia. 3- Enquanto um trabalhador sem funções de chefia estiver a substituir outro no exercício de um cargo de chefia, por um período mínimo de 5 dias seguidos, e apenas enquanto essa situação persistir, terá direito a receber um abono de valor correspondente à diferença entre a sua retribuição mensal e a estabelecida como mínimo da categoria de substituição. Cláusula 35.ª Retribuição e subsídio de férias 1- A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. 2- Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias, não contando para este efeito o disposto no número 3 do artigo 238.º do CT. 3- Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias. Cláusula 36.ª Subsídio de Natal 1- O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição base, que deverá ser pago, de preferência, juntamente com a retribuição do mês de Novembro, e nunca depois do dia 7 de Dezembro. 2- O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações: a) No ano de admissão do trabalhador; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. Cláusula 37.ª Subsídio de refeição 1- O trabalhador tem direito a um subsídio diário de refeição equivalente a 5,10 euros. 2- O subsídio é atribuído por dia de prestação normal e efetiva de serviço em todo o período normal de trabalho diário a que o trabalhador está obrigado. 3- Nos dias em que exista o direito a ajudas de custo que abranjam uma refeição principal, o trabalhador não tem direito ao subsídio de refeição. Cláusula 38.ª Deslocações em serviço 1- O regime das deslocações em serviço poderá ser estabelecido em regulamento interno do empregador, que não pode fixar condições que determinem tratamento menos favorável para o trabalhador do que o constante do número seguinte. 2- Na falta de regulamento interno, observam-se as seguintes regras: a) O empregador pode, por necessidade transitória de serviço, deslocar temporariamente qualquer trabalhador para exercer as suas funções fora do seu local de trabalho; b) Consideram-se deslocações em serviço as realizadas num raio superior a 30 km de distância do posto de trabalho, independentemente da duração e meios de transporte a utilizar, desde que determinadas ou previamente autorizadas pela respetiva chefia, podendo ser classificadas como: i) Pequenas deslocações - as que permitem, em condições normais, a ida e o regresso diário do trabalhador à sua residência habitual; ii) Grandes deslocações - as que não permitem, em condições normais, o regresso diário à residência habitual. c) O tempo de serviço em deslocação é o que for despendido na prestação efetiva de trabalho, acrescido do tempo gasto em transportes; d) As despesas com transportes e comunicações referentes às deslocações em serviço referidas no número um, desde que justificadas e devidamente comprovadas, serão integralmente pagas pelo empregador, que pode definir em regulamento próprio valores máximos de reembolso; e) Para suportar os encargos com alimentação e alojamento, as partes podem optar por uma ajuda de custo diária, de valor equivalente ao valor máximo não tributável; f) Sempre que o serviço externo implique a deslocação ou disponibilidade do trabalhador antes das 8 horas ou após as 23 horas, este terá direito ao ressarcimento das despesas com as refeições ligeiras necessárias, podendo as partes optar por uma ajuda de custo não inferior a 10 % dos valores previstos nas alíneas d) e e) por cada refeição efetuada; g) Quando o trabalhador o solicite, o valor das ajudas de custo ou das despesas previsíveis poderá ser-lhe adiantado, mediante autorização dos respetivos responsáveis, devendo o trabalhador regularizar esse adiantamento no prazo máximo de 30 dias. Cláusula 39.ª Abono para falhas Os trabalhadores encarregados de efetuar recebimentos ou pagamentos de forma permanente e continuada, terão direito a um abono mensal para falhas igual a 5 % da sua retribuição constante do anexo I. Cláusula 40.ª Retribuição de trabalho nocturno 1- A retribuição do trabalho nocturno será superior em 25 % à retribuição a que dá direito o trabalho prestado durante o dia. 2- Aos trabalhadores que prestam serviço regular em turnos nocturnos, a retribuição mensal, férias e respectivo subsídio de Natal serão de acordo com o estabelecido no número anterior. 161715 CAPÍTULO VIII Procedimento disciplinar Cláusula 41.ª Poder disciplinar No exercício do poder disciplinar o empregador obedece ao disposto no Código do Trabalho. CAPÍTULO IX Disposições gerais Cláusula 42.ª Meios indispensáveis ao exercício da profissão 1- O empregador obriga-se a proporcionar aos trabalhadores os meios indispensáveis ao bom desempenho das tarefas que lhes forem confiadas. 2- Os automóveis pertencentes à empresa, utilizados em serviço, devem dispor de seguro que garanta a cobertura de todos os danos sofridos pelos ocupantes. Cláusula 43.ª Utilização de viatura própria 1- Em casos de emergência ou de manifesta necessidade da empresa, e mediante solicitação expressa desta, podem os trabalhadores, para trabalhos específicos de que sejam encarregados, aceitar a utilização de viatura própria. 2- Nas situações referidas no número 1, o trabalhador tem direito a, por cada quilómetro percorrido, auferir a importância definida pela empresa, tendo por referência os valores em vigor na função pública. Cláusula 44.ª Formação profissional 1- O empregador deve promover, nos termos da lei, a formação profissional contínua dos trabalhadores ao seu serviço, designadamente organizando ações de formação e facilitando-lhes a participação em ações relacionadas com o exercício da suas funções, sem perda de retribuição enquanto as mesmas durarem. 2- As ações de formação devem ter como objetivo a aquisição, o desenvolvimento ou a reciclagem de capacidades, competências e aptidões de carácter técnico-profissional, tecnológico ou temático. 3- As ações de formação a frequentar pelos trabalhadores devem ser certificadas, nos termos da legislação em vigor. 4- Nos casos em que a formação seja realizada fora do local de trabalho habitual ou ultrapasse os limites dos períodos normais de trabalho, são definidas as condições da deslocação e do pagamento das horas que excedam aqueles limites. Cláusula 45.ª Pacto de permanência 1- As partes podem convencionar que o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato de trabalho, por um período não superior a três anos, como compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional. 2- O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do acordo previsto no número anterior mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas. Cláusula 46.ª Segurança e saúde no trabalho O empregador assegurará as condições mais adequadas em matéria de segurança e saúde no trabalho, garantindo a necessária formação, informação e consulta aos trabalhadores e seus representantes, no rigoroso cumprimento das normas legais aplicáveis. Cláusula 47.ª Complemento do subsídio de doença, pensões por acidente, reforma e 13.º mês 1- As empresas obrigam-se a manter em termos do contrato individual de trabalho a subsistência dos benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de segurança social, fixados por convenções coletivas de trabalho anteriores a Dezembro de 1979 e de que eram beneficiários os trabalhadores então abrangidos por essas convenções. 2- A empresa obriga-se a manter actualizado o vencimento do trabalhador na situação de doença, de acordo com revisões de remuneração da respectiva categoria que eventualmente se verifiquem durante essa situação. Cláusula 48.ª Revogação da convenção anterior 1- Com a entrada em vigor do presente CCT, que se considera globalmente mais favorável, fica revogada a anterior convenção coletiva, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de julho de Não pode, porém, o empregador diminuir a retribuição mensal dos trabalhadores por efeito da entrada em vigor da presente convenção. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias Cláusula 49.ª Comissão paritária 1- A comissão paritária será composta por dois representantes das associações sindicais e igual número de representantes patronais. 161816 2- A comissão paritária terá como principais funções a interpretação de casos duvidosos que o presente instrumento de regulamentação coletiva suscitar, a integração das respectivas cláusulas, a tentativa de resolução por conciliação de conflitos entre trabalhadores e empresas associados nas entidades outorgantes, bem como o desenvolvimento de estratégias com vista à implementação de boas práticas nas relações laborais do setor. 2- Os representantes das partes poderão ser assessorados por técnicos, os quais não terão, todavia, direito a voto. 3- A deliberação da comissão paritária que criar uma profissão ou nova categoria profissional deverá, obrigatoriamente, determinar o respetivo enquadramento, bem como o grupo da tabela de remunerações mínimas a que pertence, salvaguardando-se as retribuições que já venham a ser praticadas pela empresa. 4- Cada uma das partes indicará à outra os seus representantes nos 30 dias seguintes ao da publicação do CCT. 5- A comissão paritária funcionará a pedido de qualquer das partes mediante convocatória, enviada por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de oito dias de calendário, a qual deverá ser acompanhada da agenda de trabalhos. 6- Compete ainda à comissão paritária elaborar normas internas para o seu funcionamento e deliberar a alteração da sua composição, sempre com o respeito pelo princípio da paridade. 7- Qualquer das partes integradas na comissão paritária poderá substituir o seu representante nas reuniões mediante credencial para o efeito. 8- A comissão paritária, em primeira convocação, só funcionará com a totalidade dos seus membros, e funcionará obrigatoriamente com qualquer número dos seus elementos componentes num dos oito dias subsequentes, mas nunca antes de transcorridos três dias após a data da primeira reunião. 9- As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, em voto secreto. 10- Os casos que versem sobre matérias omissas ou de interpretação deverão ser deliberados por unanimidade e ser a deliberação remetida ao ministério competente na área das relações de trabalho, para efeitos de publicação, passando, a partir desta, a fazer parte integrante do presente CCT. Cláusula 50.ª Integração nas categorias 1- Os trabalhadores passam a ser classificados em 5 grupos. 2- Os trabalhadores são integrados no grupo referente às funções que desempenham, de acordo com a avaliação da empresa, numa das categorias previstas no anexo I ou numa função de chefia ou coordenação, caso a exerçam. 3- Em cada categoria os trabalhadores serão integrados nos seguintes escalões, que traduzem o impacto e o grau de complexidade das atividades, bem como dos conhecimentos e das competências requeridos para o desenvolvimento das respetivas funções: 1.º Escalão - básico 2.º Escalão - intermédio 3.º Escalão - superior 4- Nenhum trabalhador poderá, por efeito da aplicação das regras de integração previstas nos números anteriores, passar a auferir uma retribuição base inferior ao valor da retribuição efectiva auferida à data da entrada em vigor da presente convenção. Cláusula 51.ª Efeitos na retribuição 1- Tendo em vista assegurar na transição de regimes de progressão na carreira os direitos adquiridos dos trabalhadores em relação ao anterior regime de diuturnidades, é garantido aos trabalhadores que na data da publicação da presente convenção estejam ao serviço da empresa, na mesma categoria ou escalão, auferir em relação à diuturnidade vincenda, a percentagem vencida, calculada na proporção dos meses vencidos à data da entrada em vigor da presente convenção. 2- Se da aplicação do previsto na cláusula 50.ª resultar uma retribuição base superior a 5 por cento em relação ao valor da retribuição efectiva, auferida à data da entrada em vigor da presente CCT, a diferença devida pela integração no grupo e escalão resultantes desta convenção será regularizada em cada um dos anos seguintes, mediante o pagamento de uma actualização anual nunca inferior a 3 por cento. 3- Quando a retribuição base auferida pelo trabalhador na vigência de convenções anteriores for superior à retribuição efectiva devida por força das mesmas convenções, consideram-se as diuturnidades integradas e satisfeitas na referida retribuição base, calculadas na proporção dos meses vencidos à data da entrada em vigor da presente convenção. 4- Para efeitos do disposto na presente cláusula, bem como do disposto na cláusula 50.ª, a retribuição efectiva é constituída pela retribuição base e diuturnidades. 5- Nos casos em que o trabalhador aufira retribuições acessórias por regimes específicos de trabalho, nomeadamente o de isenção de horário de trabalho, de exclusividade ou outros, se da aplicação do disposto na cláusula 50.ª resultar uma retribuição base superior à retribuição efectiva à data da entrada em vigor da presente CCT, as empresas podem beneficiar de um período de transição de 90 dias para a aplicação das cláusulas de expressão pecuniária previstas na presente convenção. 6- A proposta de recomposição salarial não pode conter: a) Uma retribuição mensal inferior à decorrente da aplicação da tabela salarial constante do anexo I à presente CCT; b) Retribuições acessórias de valor inferior aos mínimos imperativamente fixados na lei ou nesta convenção; c) Retribuição mensal inferior à que o trabalhador vinha auferindo, acrescida de três por cento. 7- O acordo entre o empregador e o trabalhador, nos termos do número anterior, retroagirá os seus efeitos à data da entrada em vigor da presente CCT. único. O recurso ao período de transição depende de inequívoca manifestação de vontade do respectivo empregador nesse sentido, mediante comunicação escrita às enti- 161917 dades signatárias da presente convenção, dentro dos 15 dias posteriores à sua entrada em vigor. Lisboa, 23 de abril de Pela AIND - Associação Portuguesa de Imprensa: João Palmeiro, presidente da direção. Vitor Brás, vice-presidente da direção. Pela FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços em representação dos seguintes sindicatos filiados: SITESE - Sidicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços; SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media: José António de Jesus Arsénio, na qualidade de mandatário. Carlos Manuel Dias Ferreira, na qualidade de mandatário. Manuel Joaquim Gonçalves Fernandes, na qualidade de mandatário. ANEXO I Tabelas de remunerações 1- As retribuições de base dos trabalhadores abrangidos por este CCT resultam da aplicação da seguinte tabela de remunerações mínimas: Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Categorias Técnico superior Técnico especialista Técnico assistente Administrativo/ operacional Trabalhador serviços gerais Os estagiários auferirão uma retribuição de base mensal equivalente a 80 % do vencimento da categoria e escalão de entrada. 3- Os cargos de direção e coordenação referidos no anexo III, auferem remuneração que não pode ser inferior a quinze por cento acima da remuneração prevista para o técnico superior indicada no número 1 do presente nexo. ANEXO II Categorias e funções profissionais Categorias profissionais Técnico superior Técnico especialista Técnico assistente Administrativo/operacional Trabalhador de serviços gerais A Descrição de funções: Técnico superior - compreende tarefas e funções com elevado grau de responsabilidade, autonomia e/ou complexidade, que requerem o domínio de conhecimentos teóricos e de competências técnicas, e que poderão abranger, designadamente: Apoiar o desenvolvimento de negócios através da preparação e execução de atividades, políticas e programas, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e da estratégia da unidade a que estiver afeto, equacionando a utilização eficiente dos recursos; Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica, de molde a resolver problemas e desenvolver novas soluções ou negócios na respetiva área de atuação; Elaborar, autonomamente ou em equipa, pareceres e projetos e executar atividades de apoio geral ou especializado; Representar a unidade a que estiver afeto em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por orientações superiores; No âmbito das suas funções poderá coordenar, sempre que necessário, a atividade de outros técnicos ou equipas. Técnico especialista - Compreende as tarefas e funções que requerem um domínio de conhecimentos e de técnicas especializadas, com elevado cariz prático e significativo grau de responsabilidade, autonomia e/ou complexidade, dentro das orientações e regras definidas, que, conforme a área de atuação, poderão abranger, designadamente em áreas técnicas, manutenção e de produção: Operar, monitorizar, manter e inspecionar instalações, sistemas e/ou equipamentos; Reparar avarias e executar as ações corretivas necessárias. Técnico assistente - Compreende as tarefas e funções que requerem conhecimentos e técnicas específicas, orientadas para a concretização de atividades de cariz prático, administrativo ou operacional, de aplicação de métodos e processos práticos com alguma complexidade e variabilidade, em respeito pelas orientações e regras definidas, que, conforme a área de atuação, poderão abranger, designadamente: Em áreas administrativas: Registo, organização, arquivo, cálculo e recuperação de informação e execução de tarefas administrativas e operações de manuseamento de dinheiro, organização de viagens e pedidos de informação. Administrativo/Operacional - Compreende as tarefas e funções simples, concretas e bem determinadas, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos práticos de reduzida complexidade, com base em orientações superiores bem definidas, no âmbito da respetiva área de atuação. Trabalhador de serviços gerais - Compreende as tarefas operacionais (manuais ou mecanizadas) de natureza elementar e de âmbito limitado, que não requerem conhecimentos ou competências específicos, com base em processos simples, no âmbito da respetiva área de atuação. 162018 B Direção e coordenação Diretor - Compreende as tarefas e funções de direção que consistem designadamente em: Em articulação com a cestão executiva da empresa e com os diretores de outros departamentos, definir a estratégia e o modelo de organização e funcionamento da unidade sob sua gestão, planeando, coordenando, controlando e desenvolvendo as atividades decorrentes da respetiva missão, com o objetivo de satisfazer as necessidades dos clientes, equacionando a melhor relação qualidade-custo e benefício para a empresa; Liderar e gerir a equipa de trabalho e supervisionar o respetivo desempenho, de modo a garantir o seu enquadramento e motivação para o cumprimento dos objetivos da unidade sob sua gestão, promovendo o seu desenvolvimento, produtividade e alinhamento com os valores e cultura da empresa; Garantir a disponibilização de informação relacionada com a unidade sob sua gestão, bem como quaisquer análises pedidas pela gestão executiva da empresa, por forma a garantir toda a informação necessária à tomada de decisão e ao controlo do negócio; Elaborar e gerir orçamentos, controlar despesas e assegurar a utilização eficiente dos recursos; Elaborar e dirigir procedimentos operacionais e administrativos; Representar a empresa ou organização em negociações com pessoas ou entidades externas de alguma forma envolvidas com a organização, com caráter temporário ou duradouro, nomeadamente, clientes, fornecedores, entidades públicas ou privadas e acionistas. Sub-diretor - O sub-diretor situa-se a nível hierárquico, imediatamente inferior a diretor. É o trabalhador que, a nível de direção, colabora na elaboração da decisão e no exercício das restantes atividades da competência do diretor, cabendo-lhe substituir o superior hierárquico nas suas faltas ou impedimentos. Coordenador - compreende as tarefas e funções de chefia e coordenação que poderão abranger, designadamente: Em articulação com o(s) respetivo(s) diretores e com as restantes chefias e coordenadores, definir o modelo de organização e funcionamento da área sob sua gestão; Gerir orçamentos, controlar despesas e assegurar o uso eficiente dos recursos afetos à unidade sob sua chefia ou coordenação; Planear, coordenar, controlar e desenvolver a missão da área sob sua gestão, definindo objetivos de atuação, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência da área e os procedimentos internos existentes; Controlar o cumprimento dos planos de atividade, os resultados obtidos e a eficiência das tarefas dependentes, com o objetivo de satisfazer as necessidades dos clientes, equacionando a melhor relação qualidade-custo e lucro para a estrutura onde se insere; Liderar e gerir a equipa de trabalho e supervisionar o respetivo desempenho, de modo a garantir o seu enquadramento e motivação para o cumprimento dos objetivos da unidade sob sua gestão, promovendo o seu desenvolvimento, produtividade e alinhamento com os valores e cultura da empresa; Pode representar a empresa ou organização em negociações com pessoas ou entidades externas de alguma forma envolvidas com a organização, com caráter temporário ou duradouro, nomeadamente clientes, fornecedores, entidades públicas ou privadas e acionistas; Executar tarefas, de acordo com o plano de atividades definido e proceder à avaliação dos resultados alcançados na respetiva área de atuação. Coordenador-adjunto - é o trabalhador que colabora na elaboração das decisões no exercício das atividades do coordenador, cabendo-lhe substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos. ANEXO III Reclassificação e eliminação de categorias Técnico superior: Analista de sistemas Contabilista Técnico de contas Técnico de computadores Inspector de vendas Programador Técnico de electrónica Tesoureiro Técnico especialista: Desenhador maquetista Desenhador de arte finalista Documentalista Guarda-livros Maquetista Oficial de conservação qualificado Operador de computador Orçamentista Operador de telecomunicações Revisor principal Secretário de direcção/administração Técnico de publicidade Tradutor Redator de publicidade Secretário de redacção Técnico assistente: Prospector de vendas 162119 Revisor Arquivista Caixa Primeiro-caixeiro Catalogador Correspondente em línguas estrangeiras Primeiro- escriturário Fotógrafo de laboratório Operador de registo de dados Paginador Cobrador Fiel de armazém Delegado de publicidade (*) Segundo-escriturário Segundo-caixeiro Motorista de ligeiros (*)Remuneração mista, parte fixa e comissões Administrativo/operacional: Terceiro-escriturário Terceiro-caixeiro Recepcionista Contínuo Estafeta Porteiro Trabalhadores dos serviços gerais: Empregado de limpeza Categorias profissionais eliminadas: Caixeiro-encarregado Chefe de equipa electricista Chefe de equipa construção civil Chefe de equipa metalúrgico Encarregado de refeitório ou cantina Afinador de máquinas de 1.ª Canalizador de 1.ª Carpinteiro de limpos de 1.ª Cozinheiro Despenseiro Electricista oficial Estucador de 1.ª Mecânico de automóveis de 1.ª Montador-ajustador máquinas de 1.ª Motorista de pesados Pedreiro de 1.ª Pintor de 1.ª Serralheiro civil de 1.ª Serralheiro mecânico de 1.ª Torneiro mecânico de 1.ª Trolha ou pedreiro de acabamentos de 1.ª Afinador de máquinas de 2.ª Ajudante de motorista Canalizador de 2.ª Empregado de balcão Empregado de refeitório ou cantina Estucador de 2.ª Carpinteiro de limpos de 2.ª Copeiro Mecânico de automóveis de 2.ª Montador-ajustador de máquinas de 2.ª Motorista de ligeiros Pedreiro de 2.ª Pintor de 2.ª Serralheiro civil de 2.ª Serralheiro mecânico de 2.ª Torneiro mecânico de 2.ª Trolha ou pedreiro de acabamentos de 2.ª Afinador de máquinas de 3.ª Canalizador de 3.ª Costureira Fundidor de chumbo Fundidor de material branco e filetes Fundidor de tipo Lubrificador Mecânico de automóveis de 3.ª Montador-ajustador de máquinas de 3.ª Pré-oficial electricista do 2.º ano Serralheiro civil de 3.ª Serralheiro mecânico de 3.ª Torneiro mecânico de 3.ª Pré-oficial electricista do 1.º ano Servente da construção civil Embalador Operador metalúrgico não especializado Praticante metalúrgico do 3.º ano Ajudante electricista do 2.º ano Caixeiro-ajudante do 2.º ano Praticante metalúrgico do 2.º ano Ajudante electricista do 1.º ano Caixeiro-ajudante do 1.º ano 162220 Praticante metalúrgico do 1.º ano Aprendiz electricista do 1.º ano Aprendiz metalúrgico de 16 anos Praticante de comércio do 1.º ano Auxiliar de estereotipia Auxiliar de impressão tipográfica Estagiário gráfico do 1.º ano Estagiário gráfico do 3.º ano (composição a frio) Estagiário de operador de máquinas contabilidade Estagiário de operador de máquinas auxiliares Estagiário de operador de telefoto Estagiário de operador de telex/teletipista Estagiário de perfurador-verificador Expedidor-distribuidor Guarda-vigilante Operador manual (mais de três anos) Operador de máquinas (grupo III) Ajudante de estereotipia Ajudante de impressão tipográfica Auxiliar gráfico do 4.º ano Empregado auxiliar Serviço de apoio Estagiário gráfico do 1.º ano (composição a frio) Estagiário expedidor distribuidor Operador de máquinas (grupo II) Operador manual (2.º e 3.º anos) Auxiliar gráfico do 2.º ano Tirocinante do 2.º ano Aprendiz gráfico do 4.º ano Aprendiz electricista do 2.º ano Aprendiz metalúrgico de 17 anos Paquete de 17 anos Praticante do comércio 3.º ano Tirocinante do 1.º ano Aprendiz gráfico do 3.º ano Paquete de 16 anos Praticante de desenho do 3.º ano Aprendiz gráfico dos 1.º e 2.º anos Paquete de 15 anos Praticante de desenho dos 1.º e 2.º anos Compositor manual Compositor mecânico Controlador Codificador-preparador (fotocomposição) Estagiário documentalista Esteno-dactilógrafo Fotógrafo de fotogravura Fotógrafo litógrafo Fotogravador-retocador Fundidor monotipista Gravador de rotogravura Impressor de rotogravura Impressor de litografia Impressor litográfico Montador de fotogravura Montador litógrafo Operador de fotocompositora Operador de telefoto Operador de telex/teletipista Programador e fabrico (com mais de um ano) Provista-cromista Retocador de litografia Teclista Teclista monotipista Técnico estagiário de electrónica Transportador de fotogravura Transportador de litografia Zincógrafo-fotogravador Cortador de guilhotina Desenhador com mais de quatro anos Estereotipador Galvanoplasta Operador de máquinas (grupo IV) Rectificador de cilindros (rotogravura) Estagiário do 2.º ano Estagiário do 4.º ano (composição a frio) Fiscal Operador de máquinas auxiliares Operador de máquinas de contabilidade Operador de máquinas de expedição Perfurador-verificador Programador de fabrico até um ano Provista Recebedor Telefonista até 16 postos suplementares Desenhador de dois a quatro anos Estagiário escriturário do 2.º ano Estagiário gráfico do 2.º ano (composição a frio) Apontador Auxiliar gráfico do 3.º ano Desenhador até dois anos Auxiliar gráfico do 1.º ano 1623 Exibir mais
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