Source: http://www.cmsantanadapontepensa.sp.gov.br/leis/2018/lei16282018.htm
Timestamp: 2019-05-24 03:08:26+00:00

Document:
LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2018 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Santana da Ponte Pensa e dá outras providências.
Orides Bento, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Artigo 2º- A Política de Assistência Social do Município Santana da Ponte Pensa tem por objetivos:
II - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
III - O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
V - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
VI - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
VII - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
VIII - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
IX - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
X - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único- Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas Secretariais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
Artigo 3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
IV - Inter Secretariarialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
XI - Respeito aos princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988.
Artigo 4º- São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:
II - Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;
VII - Garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender;
IX - Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;
X - Reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda ofertada pelas esferas Estadual e Federal;
XII - Acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;
XIII - Garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;
XIV - Disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria das qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;
XV - Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta;
XVI - Garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;
XVII - Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;
XVIII - Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.
Artigo 5º- A garantia de proteção socioassistencial do SUAS/SANTANA DA PONTE PENSA compreende:
I - Precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal;
II - Não submissão do usuário a situações de subalternização;
III - Desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social;
IV - Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da Política de Assistência Social municipal;
V - Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da inter Secretariaialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.
Artigo 6º- A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO
Artigo 7º- A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único- O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Artigo8º- O Município de Santana da Ponte Pensa atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios sócio-assistenciais em seu âmbito.
Artigo 9º- O Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Município Santana da Ponte Pensa é a Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por funções essenciais:
I - Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
II - Coordenação da Proteção Social Básica
III - Coordenação da Proteção Social Especial
IV - Planejamento e Orçamento
V - Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social
VI - Gerenciamento dos Sistemas de Informação
VII - Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
VIII - Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial
IX - Gestão do Trabalho
X - Apoio às Instâncias de Deliberação;
§ 1º- A gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e do SUAS será exercida por um profissional de nível superior com formação dentre as áreas afetas ao SUAS e experiência em gestão de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 2º- A Secretaria Municipal de Assistência Social terá uma estrutura mínima e equipe técnica efetiva que deverá ser composta por no mínimo:
I - Um (01) profissional assistente social;
II - Um (01) agente administrativo; e
III - Outros profissionais que se fizerem necessários.
§ 3º- A equipe técnica deverá ser ampliada conforme necessidade do município e em consonância com as legislações que regulamentam as profissões que podem compor as equipe de gestão.
§ 4º- O espaço físico do Órgão Gestor da Assistência Social deve ser de uso exclusivo e possuir no mínimo:
V - Uma (01) sala de atendimento reservada aos profissionais;
VI - Uma (01) sala administrativa;
VII - Um (01) sala para reuniões e atendimento em grupo; e
VIII - Áreas convencionais de serviço.
Artigo 10º- O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Santana da Ponte Pensa organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
Artigo 11º- A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
Parágrafo único- O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Artigo 12º- A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
a) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e SUAS Famílias;
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Artigo 13º- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º- Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º- A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Artigo14º- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e e pelas entidades de assistência social.
§ 1º- O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias.
§ 3º- O CRAS é uma unidade pública estatal instituídas no âmbito do SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Artigo 15º- A implantação da unidade do CRAS deve observar as diretrizes da:
Artigo 16- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Santana da Ponte Pensa, quais sejam:
II - CCI; e
III - Abrigo Institucional
Parágrafo único- As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Artigo 17- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
§ 1º- O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.
§ 2º- Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
§ 3º- Os CRAS contarão com equipe de referência composta por servidores públicos efetivos sendo no mínimo:
I - Um (01) coordenador com escolaridade mínima de nível superior em uma das áreas ofertadas ao SUAS.
II - Um (01) assistente social;
III - Um (01) psicólogo;
IV - Um (01) agente administrativo;
V - Educadores sociais e outros profissionais que se fizerem necessários.
§ 4º- O Coordenador deve possuir experiência em gestão pública, domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais, conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios Socioassistenciais, experiência de coordenação de equipes, com habilidade em comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos, capacidade de gestão, em especial lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços Socioassistenciais e gerenciar a rede socioassistencial local.
§5º- Na ausência de unidade para atendimento da Proteção Social Especial de média complexidade está será ofertada através do órgão gestor da assistência social.
Artigo 18-São seguranças afiançadas pelo SUAS:
h) Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência, mediante convênio regionalizado e havendo necessidade e demanda para tanto instalação no próprio município.
Artigo 19- Compete ao Município Santana da Ponte Pensa, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
b) E executar as funções essências da gestão;
c) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
b) E monitorar a rede de serviços da Proteção Social Básica especial, articulando as ofertas;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação negociação do SUAS;
b) Articulação inter Secretariaial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXV - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVII - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
Artigo 20- O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município Santana da Ponte Pensa.
§1º- A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do Órgão Gestor da Política e dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
IX - Cobertura da rede prestadora de serviços;
X - Indicadores de monitoramento e avaliação;
XI - Tempo de execução.
Artigo 21- A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único- O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as SUAS demandas e potencialidades.
Artigo 22- A realização de diagnóstico socioterritorial requer:
I - Processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas;
II - Identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;
III - Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência
Artigo 23-O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
III - Ações articuladas e inter Secretariaiais;
IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Parágrafo único- O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:
IV - Assessoramento e acompanhamento;
Artigo 24- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santana da Ponte Pensa, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º- O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 (seis) representantes governamentais, sendo:
a) 02 (dois) representantes da unidade Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes do Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, organizações da sociedade civil de assistência social conforme Artigo 3º da LOAS e no Decreto Federal nº 6.308, de 14 de Dezembro de 2007, e dos trabalhadores do Secretaria, escolhidos entre seus pares em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público, sendo:
a) 02 (dois) representantes de usuários ou organização de usuários da assistência social ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da PNAS, conforme Resolução do CNAS nº 24/2006.
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social conforme caracterização no Art. 3º da Lei 8742/1993 LOAS, ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da PNAS, conforme Resolução do CNAS nº 24/2006.
c) 02 (dois) representantes de organizações de trabalhadores que atuam na área da assistência social, ou na sua inexistência, trabalhadores da área, nos termos da Resolução CNAS nº 06/2015.
§ 2º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º- A cada representante de que trata esse artigo corresponderá à indicação e/ou eleição de um suplente.
§ 4º- Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos entre seus pares em assembleias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social para este fim.
§ 5º- Os representantes do Poder Público serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que deverão ser indicados aqueles que detenham o efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública.
§ 6º- Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho deverão liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para cumprimento de SUAS obrigações junto ao CMAS.
§ 7º- Os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não devem compor o colegiado como representantes da sociedade civil, podendo ser indicados, exclusivamente, como representantes do poder público.
§ 8º- CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, composta por no mínimo um servidor público efetivo com formação em nível superior que não integre a composição do CMAS.
§ 9º- O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma mesa diretora paritária composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário.
Artigo 25º- O CMAS reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único- O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Artigo 26- A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Artigo27- O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Artigo 28º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno 20 (vinte) dias após nomeação de seus membros;
IX - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local de acordo com as diretrizes da PNAS;
XIX - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD - PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XXIV - Divulgar, em locais de fácil acesso à população, em Diário Oficial Municipal, na sua ausência em jornal de livre circulação regional, ou em outro meio de comunicação, todas as SUAS decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXVII - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas Secretarias e conselhos de direitos.
XXXV - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, por meio de Resolução em que conste sua aprovação, aprovação parcial ou reprovação.
Artigo 29º- O CMAS deverá planejar SUAS ações de forma a garantir a consecução das SUAS atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das SUAS atividades.
§ 1º- O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§ 2º- O CMAS utilizará de ferramenta informatizada, disponibilizada pela gestão federal, para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Artigo 30º- As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Artigo 31º- As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
Artigo 32º- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Artigo 33º- É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Artigo 34º- O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Artigo 35º- O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º- O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
Artigo 36º- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único- Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas Secretariais.
Artigo 37º- Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
Artigo 38º- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Artigo 39º- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Artigo 40º- Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único- Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o Artigo 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Artigo 41º- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
Parágrafo único- O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Artigo 42º- O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família que resida no município e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único- O benefício eventual por morte poderá ser concedido nas formas de pecúnia, bens de consumo ou serviços, conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social realizado com a famíliareferenciada ao CRAS.
Artigo 43º- O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único- O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Artigo 44º- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
Parágrafo único- Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
II - Necessidade de mobilidade intra-urbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
VII - Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Artigo 45º- Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Artigo 46º- As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único- O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Artigo 47º- Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Artigo 48º- As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Artigo 49- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Artigo 50º- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º-Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios queregem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º-Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Artigo 51º- Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Parágrafo único- Os projetos de enfrentamento à pobreza serão instituídos por meio de instrumento técnico, elaborado de forma inter Secretariaial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.
Artigo 52º- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§1º-Consideram-se entidades e organizações de assistência social:
a) De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Proteção Social Básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, na forma da Lei nº 8.742/1993 e SUAS alterações. Resolução CNAS 109/2009 e demais legislações correlatas.
b) De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742/1993 e SUAS alterações. Resolução CNAS nº 27/2011 e demais legislações correlatas.
c) De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados, prioritariamente, para a defesa e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742/1993 e SUAS alterações. Resolução CNAS nº 27/2011 e demais legislações correlatas.
Artigo 53º- As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Artigo 54º- Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
Artigo 55 º - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
Parágrafo único- Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
III - III - elaboração do parecer da Comissão;
Artigo 56º- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único- O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados exclusivamente à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Artigo 57º - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único- Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Artigo 58º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Artigo 59º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no Secretaria.
§1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º- Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º-As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 60º- O FMAS constitui-se em unidade orçamentáriae será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único- O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 61º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento integral ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
VII - Pagamento de profissionais que integrarem as equipe de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Artigo 62- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Artigo 63- Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Artigo 64º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 65º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.156 de 19 de setembro de 2007.
Santana da Ponte Pensa, 25 de Outubro de 2018.
Orides Bento

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 37

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 3

Artigo 25

Artigo 26

Artigo27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 22

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65