Source: http://docplayer.com.br/13699737-Lei-municipal-no-3-704-1.html
Timestamp: 2018-10-18 14:41:42+00:00

Document:
Lei Municipal Nº - PDF
Lei Municipal Nº
Download "Lei Municipal Nº 3.704 1"
Orlando Valente Balsemão
1 Lei Municipal Nº EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6º, 23 - item II; 30 - itens, I, II, III, V, VII e VIII; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990; Art. 373 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalhador são tratadas, conceitualmente neste Código Sanitário, como Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida. 1 - No âmbito do Município de Volta Redonda, a atuação dos sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar-se-á de forma integrada. 2 - A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais. 3 - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às
2 Lei Municipal Nº autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento do presente Código. 4 - Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas municipais, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde. Artigo 3º - Para execução dos objetivos definidos nesta lei, incumbe: I - ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade; II - à coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS Artigo 4º - À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de outras atribuições nos termos da lei, compete: I- executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância da Saúde do Trabalhador e Controle Ambiental; II- colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item I; III- normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano;
3 Lei Municipal Nº IV- definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde; V- expedir, nos limites de sua competência constitucional, ofícios, circulares, portarias, ordens de serviço e resoluções; VI- participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o de trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva; VII- participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; CAPÍTULO II SEÇÃO I DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR Artigo 5º - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde, abrangendo: I- o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; e III- qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier a pôr em risco a saúde individual ou coletiva. Artigo 6º- Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou
4 Lei Municipal Nº coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Artigo 7º- Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilâncias Sanitárias, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I- participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; II- III- IV - participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde; participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. Artigo 8º - Ao Município de Volta Redonda, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de vida de seus munícipes, podendo, para
5 Lei Municipal Nº tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é constitucionalmente vedado. Artigo 9 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, o exercício da Vigilância Sanitária no Município. SEÇÃO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE Artigo 10 - O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, comércio, dispensação e uso de: I- drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, dietéticos e nutrientes; II- cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos; III- sangue e hemoderivados; IV- saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agrícolas, desinfetantes e congêneres; V- alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimentício; VI- água para o consumo humano; VII- produtos tóxicos e radioativos; VIII- entorpecentes que produzam dependência, bem como das respectivas toxicomanias; IX- outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população.
6 Lei Municipal Nº Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias, no que se refere aos produtos citados. SEÇÃO III DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população, participará direta ou indiretamente, do controle e fiscalização: I - dos estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; II - da coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos industriais; III - de animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem; IV - das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos; V - dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral; VI - das habitações e seus anexos e das construções em geral; VII - dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das estâncias de repouso;
7 Lei Municipal Nº VIII - dos logradouros em geral nas áreas urbanas e zonas rurais; IX - dos locais de esporte e recreação e lazer, bem como dos estabelecimentos de diversão pública em geral; X - dos estabelecimentos escolares, creches, e ensino de qualquer natureza; XI - dos estabelecimentos veterinários em geral; XII - dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de inumações, exumações, transladações e cremações; XIII - de hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios, clínicas médicas, consultórios médicos, unidades móveis de atendimento médico e odontológico, laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas, farmácias e drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, creches, laboratórios de análises clínicas e anatomopatológicos, estabelecimentos de fisioterapia e afins; XIV - dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos e congêneres; XV - dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oftálmicas e de contato e congêneres; XVI - dos Institutos de beleza e estética, casas de massagem, salões de beleza e barbearias, estabelecimentos de tatuagens e piercings; XVII - dos estabelecimentos de terapia holística ou alternativa; XVIII - do comércio de produtos de interesse à saúde em eventos especiais, tais como, exposições, feiras, rodeios, festas em logradouro público e afins; XIX - do comércio de produtos de interesse à saúde em feira livre, quiosques, trailler, ambulante e afim; XX - da assistência às comunidades do Município em situação de emergência ou de calamidade pública;
8 Lei Municipal Nº XXI - da produção, comércio e uso de produtos agropecuários; XXII - das atividades profissionais médicas, veterinárias, farmacêuticas, odontológicas, de enfermagem e de outras profissões afins ligadas a saúde; XXIII - de qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja sujeito a ações de fiscalização sanitária. CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DA INTIMAÇÃO Artigo 12 - O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pela autoridade sanitária competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua natureza e a critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer penalidades previstas neste Código. Artigo 13 - A Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as exigências e o prazo concedido para seu cumprimento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias. Artigo 14 - O prazo concedido para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado, após avaliação, por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda de 90 (noventa) dias. Artigo 15 - Expirado aquele prazo, somente o Coordenador do programa de Vigilância Sanitária ou seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante a despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e oitenta dias), contado do tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação. Artigo 16 - A 2 ª via do Termo de Intimação será entregue pela autoridade sanitária ao intimado, constando a data da ciência e assinatura dos mesmos. Artigo 17 - Após ter esgotado o prazo do 1º Termo de Intimação, bem como as prorrogações concedidas, é lavrado o 2 º Termo de Intimação.
9 Lei Municipal Nº Parágrafo único - O 2 º Termo de Intimação é improrrogável, e uma vez esgotado o prazo concedido, o qual não poderá exceder o prazo inicial concedido no 1 º Termo, o estabelecimento será interditado, ou terá sua licença sanitária cassada. SEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO Artigo 18 - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo próprio, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei. Artigo 19 - O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial de penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como, do dispositivo legal que o fundamenta, devendo conter: I- nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação; II- local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV- penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição; V- ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
10 Lei Municipal Nº VI- VII- assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; prazo para interposição de recurso, quando cabível; Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção do fato. Artigo 20 - Impõe-se o Auto de Infração quando: I - não forem cumpridas as exigências contidas no 1 º Termo de Intimação dentro do prazo concedido para tal; II - Se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidades previstas neste código. Artigo 21 - O Auto de Infração será lavrado no local em que for verificada a infração, em quatro vias, assinado pela autoridade sanitária que a constatou e pelo autuado, ou na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto. 1º - Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância será feita pela autoridade sanitária, mediante a assinatura de duas testemunhas, fazendo-se a entrega imediata da 2 ª via do Auto de Infração. 2º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, ou publicado em Edital na imprensa oficial. SEÇÃO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 22 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à Legislação Sanitária serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I- advertência; II- multa;
11 Lei Municipal Nº III- apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; IV- interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V- inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI- suspensão de venda de produtos; VII- suspensão de fabricação de produtos; VIII- interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; IX- proibição de propaganda, quando for o caso; X- cancelamento de licenças; XI- XII- cancelamento da licença sanitária do veículo, quando expedido pelo Município; pena alternativa e educativa. Artigo 23 - As penalidades previstas no artigo anterior, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme suas atribuições conferidas pela estrutura administrativa. Artigo 24 - Aplicar-se-á, simultaneamente, tantas sanções quantas forem as infrações cometidas. Artigo 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas neste código e nas leis e regulamentos federais e estaduais vigentes a autoridade sanitária poderá interditar temporariamante locais, estabelecimentos, produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e outros, relacionados à saúde; apreender materiais, fechar instalações e cassar a Licença Sanitária. Artigo 26 - A inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pelas autoridades fiscais da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência, que no exercício de suas atribuições, não comportando
12 Lei Municipal Nº exceção de dia ou de hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de bens de consumo e prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde. Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou embaraçar a ação fiscalizadora, será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. Artigo 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais e regulamentares e outras, que, por qualquer forma se destinem à preservação da saúde. Artigo 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevistas, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos de interesse da saúde pública. Artigo 29 - As infrações sanitárias classificam-se em: I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - Gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
13 Lei Municipal Nº Artigo 30 - O valor das multas será graduado segundo a gravidade da infração, conforme classificação estabelecida no artigo anterior. 1º - A Autoridade Sanitária, após analise das circunstâncias, da gravidade e dos antecedentes, determinará o valor da devendo este ser notificado na forma da lei. multa imposta ao infrator, 2º - Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por outro índice de atualização no caso de sua extinção. Artigo 31 - Para a imposição da penalidade e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I- as circunstâncias atenuantes e agravantes; II- a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a Saúde Pública; III- os antecedentes do infrator quanto às Normas Sanitárias. Artigo 32 - São circunstâncias atenuantes: I- a ação do infrator não ter sido fundamental para a concretização do fato; II- a errada compreensão das normas sanitárias, admitidas como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III- o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV- a irregularidade cometida ser de pouca gravidade; V- ser o infrator primário. Artigo 33 - São circunstâncias agravantes:
14 Lei Municipal Nº I- ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé; II- ter o infrator cometido a infração para ter vantagens pecuniárias decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária; III- ter o infrator, conhecimento do ato lesivo à saúde pública e deixar de tomar as providências necessárias para correções; IV- ter a infração conseqüências agravantes no aspecto de saúde pública. e Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, e nos artigos deste Código, na aplicação de multa, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. Artigo 34 - O infrator será notificado para ciência do valor da sanção constante no Auto de Infração, na seguinte ordem de preferência, obrigatoriamente: I - pessoalmente; II - pelo correio com AR; III - por edital, se estiver em local incerto e não sabido. 1º - O edital referido no item III deste artigo, será publicado uma única vez na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação. 2º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão inscritas na Dívida Ativa do Município. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES
15 Lei Municipal Nº I DO COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES, AMBULANTES, QUIOSQUES E EVENTUAIS Artigo 35 - As infrações a este Código estão sujeitas às seguintes penalidades: a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, interdição temporária, ou multa no valor de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- falta de licença sanitária. 2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador, sem rótulo demonstrando sua procedência, sem data de fabricação e prazo de validade. b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- deixar de usar lixeira adequada. 2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo. neste 3- utilizar-se de jornais, papéis maculados, sacos reciclados ou outros materiais não permitidos para embrulhar mercadorias. 4- qualquer outra infração para qual não haja multa específica Inciso. c- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- expor à venda ou entrega ao consumo produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de validade posteriores ao prazo expirado. 2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
16 Lei Municipal Nº d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 a 119,70 para as seguintes infrações: 1- dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma a ação fiscalizadora. 2 - deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos ou qualquer outro objeto em perfeitas condições de higiene, limpeza e funcionamento. e - sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higiene e de conservação de produtos. II DO COMÉRCIO FIXO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: 1- obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no exercício de suas funções. 2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à preservação e manutenção da saúde. 3- instalar ou manter em funcionamento: ambulatórios, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos
17 Lei Municipal Nº geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. 4- instalar ou manter em funcionamento institutos de esteticismo, salões de beleza, gabinetes de tatuagens e piercings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias de repouso e congêneres ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. 5- construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários e demais produtos de interesse da saúde pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes. 6- fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares.
18 Lei Municipal Nº aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei e normas regulamentares. 8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos. 9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos à fiscalização, que tenham sido apreendidos. 10- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxico e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicação com residências ou outros locais freqüentados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes. 11- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho. 12- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde, para o qual não exista multa especificamente fixada neste título.
19 Lei Municipal Nº b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: 1- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ou usar no preparo de alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, embalagens e utensílios que interessem à saúde pública individual ou coletiva, sem registros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em desacordo com as normas vigentes. 2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes, domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. 3 - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. 4 - fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas,
20 Lei Municipal Nº produtos de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer produtos que interessem à saúde pública. 5 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. 6 - comercializar, usar, expor ao consumo produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. 7 - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes. 8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
21 Lei Municipal Nº c- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para aquele que expor à venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77 para infração para qual não haja multa específica neste Inciso. Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações cometidas. 1º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco iminente a saúde individual ou coletiva dos consumidores. 2º - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução das irregularidades no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita a autuação seguida de nova intimação sem prejuízo das penas previstas no artigo 35. Artigo 37 - Sem prejuízo das multas de que tratam os incisos I e II do artigo 35, os infratores poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do estabelecimento ou ponto de venda, a critério da fiscalização. Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. Parágrafo único - A defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais acompanhada dos documentos que a sustentam, assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador.
22 Lei Municipal Nº SEÇÃO V DA INTERDIÇÃO Artigo 39 - A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento cujas atividades são reguladas por este Código e suas normas técnicas especiais, quando: I- funcionarem sem a respectiva autorização oficial; II- suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde pública; III- da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo; IV- os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar, de qualquer forma, a ação da autoridade competente. Artigo 40 - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do Termo de Interdição em três vias que deverá conter: I- nome do infrator; II- nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; III- local, data e hora do fato; IV- descrição da infração e menção do dispositivo legal infringido; V- exigências a cumprir; VI- assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; VII- nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária. Artigo 41 - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade competente.
23 Lei Municipal Nº Parágrafo único - No caso do não cumprimento da interdição, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio da força policial, no que se fizer necessário. SEÇÃO VI DA APREENSÃO Artigo 42 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a realização de análise fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso. 1º - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestadamente alterado, adulterado, contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 2º - Os produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de validade expirado, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 3º - A autoridade sanitária lavrará o auto de infração, o laudo técnico de inspeção e o termo de apreensão e inutilização, que especificarão a natureza, marca, quantidade e qualidade do produto e o motivo da
24 Lei Municipal Nº apreensão e inutilização, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste por duas testemunhas. 4º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e inutilização, salvo se no ato houver protesto do infrator. Artigo 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou equipamento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizadora, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Artigo 44 - Como medida cautelar, será lavrado o Termo de Apreensão e Depósito em três vias, que deverá conter: I- Nome do infrator; II- Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; III- Local, data e hora do fato; IV- Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido; V- Quantidade, especificação e motivo da apreensão; VI- Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; VII- Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária. SEÇÃO VII DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISCAL E PERÍCIA DE CONTRA PROVA
25 Lei Municipal Nº Artigo 45 - Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando necessária coleta de amostras de produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, embalagens, para efeito de análise fiscal. Artigo 46 - A coleta de amostra será feita sem interdição da mercadoria, quando tratar de análise fiscal de rotina. Parágrafo único - Se a análise fiscal de amostra colhida em fiscalização de rotina for condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, com interdição da mercadoria, lavrando o Termo de Interdição. Artigo 47 - Os produtos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude, serão interditados pela autoridade sanitária, como medida cautelar, e deles serão colhidas amostras para análise fiscal, em Laboratório Oficial de Referência - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LASEN - SES/RJ. Parágrafo único - Os laudos dos produtos somente terão validade quando oriundos dos laboratórios citados acima. Artigo 48 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada de apreensão do produto. 1º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipótese em que a apreensão terá caráter preventivo ou de medida cautelar. 2º - A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou
26 Lei Municipal Nº exame de processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação. Artigo 49 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de 48 (quarenta e oito) horas para os produtos perecíveis, findos os quais o produto será automaticamente liberado. Artigo 50 - Na hipótese de apreensão do produto, como consta no Parágrafo 1º, do art. 48, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 2ª via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou seu representante legal. Artigo 51 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo, despacho respectivo e lavrará o termo de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o caso. Artigo 52 - O Termo de Coleta de Amostra e o Termo de Apreensão, especificarão a natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, lote, data de fabricação, prazo de validade, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor do produto, bem como a assinatura do mesmo, nome e assinatura da autoridade fiscal. Artigo 53 - A coleta de amostra do produto ou substância será efetuada no estoque existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do
27 Lei Municipal Nº produto em questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tornadas invioláveisl, sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises necessárias. 1º - A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer à quantidade mínima necessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a realização das análises necessárias. 2 - Se a quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta de amostra, este será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização de análise fiscal, na presença de seu detentor ou representante legal da empresa e/ou perito pela mesma indicada. 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas pelo Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar a análise. Artigo 54 - Quando da realização da análise fiscal, o Laboratório Oficial emitirá laudo conclusivo, e deste serão extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e em casos de irregularidades, para notificar a empresa fabricante e comunicar a Vigilância Sanitária Estadual e Federal. 1º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. 2º - Quando a discordância for da autoridade sanitária competente, esta poderá proceder a nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto a data de realização da nova análise e solicitando acompanhamento de representante legal da empresa fabricante, ou perito por ela indicado.
28 Lei Municipal Nº Artigo 55 - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do solicitante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá o laudo condenatório. Parágrafo único - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outros. Artigo 56 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Parágrafo único - O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no prazo de dez dias. Artigo 57 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a infração, objeto de apuração, e, sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. Artigo 58 - Nas transgressões que independam de análise fiscal, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será considerado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. Artigo 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatória será considerado definitivo e cópia do processo será enviado à Vigilância Sanitária Estadual ou Federal, para as providências legais pertinentes. Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrita ao Município
29 Lei Municipal Nº será determinada apreensão em todo o território municipal, tendo seu cadastro municipal cancelado. Artigo 60 - A inutilização dos produtos e a cassação da Licença Sanitária dos estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publicação de Edital na imprensa oficial do Município, de decisão definitiva. Artigo 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando este aproveitamento for viável. Artigo 62 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado o prazo para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a publicação desta última na imprensa oficial do Município. CAPÍTULO IV DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA Artigo 63 - A Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo 11 deste Código, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos,
30 estabelecimentos &kpdud0xqlflsdogh9rowd5hgrqgd Lei Municipal Nº saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão distintos: I - Os que embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. II - Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. Artigo 64 - Contribuinte da taxa e toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de alimentos, transporte de alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestação de serviços que se enquadrem no artigo 11 deste Código, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária serão corrigidos conforme determina o Artigo 2º da Lei Municipal de 22/12/2000 e de suas possíveis modificações; Artigo 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84.
31 Lei Municipal Nº Artigo 67 - Aplicar-se-à, no que não couber, as demais normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal, Lei 1415/76 e do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84. CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Artigo 68 - Nenhum estabelecimento sediado no município e que se enquadram no presente Código Sanitário poderá funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária competente; 1º - Para os estabelecimentos comerciais fixos o licenciamento é denominado de Boletim de Ocupação e Funcionamento e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendidas as exigências legais; 2º - Para os veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Veículo e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendidas as exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; 3º - Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e feirante, o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Ambulante e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendidas as exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; 4º - Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária o licenciamento especial de estabelecimentos tais como: farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológicas, importadores e exportadores de produtos médicos, odontológicos, equipamentos e correlatos e de
32 Lei Municipal Nº alimentos, que obrigatoriamente deverão requerer este certificado até 30/04 de cada ano, sendo válido até 30/04 do ano subseqüente, e será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária obedecidas as especificações deste Código e Normas Técnicas Especiais. 5º - Os estabelecimentos citados acima além do Boletim de Ocupação e Funcionamento, obrigatoriamente deverão possuir o Certificado de Inspeção Sanitária. Artigo 69 - O requerimento para solicitação de Boletim de Ocupação e Funcionamento e do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária de Veiculo e da Licença Sanitária de Ambulante, deverá ser feito em modelo próprio na sede do órgão competente de Vigilância Sanitária do Município. Parágrafo único - O requerente obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos: I- os estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde, salão de beleza, barbearia, gabinete ou casa de massagem, hotéis, motéis, locais de esporte, recreação e lazer e estabelecimentos que prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; requerimento assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, constando o nome ou razão social, nome fantasia, endereço completo, inscrição no CNPJ/CIC; II- consultório, ambulatório médico e/ou odontológico, fisioterapia, laboratório e oficina de prótese dentária, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia e outras especialidades da área médica, bem como veterinários, e lojas agropecuárias, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I,
33 Lei Municipal Nº III- IV- cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, cópia da identidade profissional, cópia quitada da anuidade do respectivo conselho de classe. Para loja de produtos agropecuários além dos documentos citados acima, será necessária a apresentação do contrato de responsabilidade técnica e certificado de regularidade de pessoa jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária; clínica médica, odontológica, serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fisioterapia, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia, laboratório de análise clínica e outras especialidades da área médica, bem como veterinária, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, declaração do responsável técnico informando que atendimento a clínica se propõe a prestar, recursos complementares disponíveis, horários de funcionamento, relação dos profissionais que prestam serviços no estabelecimento, bem como cópia da anuidade do ano em exercício quitada e carteira dos respectivos conselhos de cada profissional, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária, declaração de responsabilidade técnica e eventuais substitutos. Para os serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fica obrigatória a apresentação do laudo de aprovação das instalações e equipamentos fornecida pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD/CNEM; instituto de esteticismo, hidroterápico, ginástica e congênere deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e anuidade quitada, cópia autenticada do certificado de habilitação dos profissionais;
34 Lei Municipal Nº V- cozinha industrial, indústria de alimentos, buffet, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e anuidade do respectivo conselho de classe quitada, planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação; VI- farmácias, drogarias, farmácia com manipulação, dispensários de medicamentos, ervanários, distribuidora de produtos médicos, hospitalares, odontológicos e correlatos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária. Para farmácia com manipulação planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação; VII- óticas e estabelecimentos óticos, comércio de aparelhos ou produtos ortopédicos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária somente para industrialização de produtos óticos, livro de registro para transcrição de receita médica com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária;
Lei Municipal Nº 3.704 1
Lei Municipal Nº 3.704 1 EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá
CRIA CODIGO MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITARIA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 205/99 CRIA CODIGO MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITARIA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Irupi, Estado da Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977(Publicado no D.O.U. de 24.8.1977, pág. 11145) Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA CEP 36.910-000 ESTADO DE MINAS GERAIS.
CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA LEI Nº 1330 DE 2013 LEI N.º 1.330/2013 Cria Código de Vigilância Sanitária. O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, 28 DE DEZEMBRO DE 2004 CAPÍTULO I DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, 28 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CONFIGURA AS INFRAÇÕES,
Assunto : Consulta PARECER Nº. 195/2007/GETRI/CRE/SEFIN EMENTA: consulta alteração de termo de depositário de mercadorias e bens competência primária do auditor fiscal autuante. O Gerente de Tributação
do Prefeito PÁGINA 1 O Prefeito Municipal de, no uso de suas atribuições legais, especialmente por força do art. 81 da Lei Municipal nº 2.131, de 11 de janeiro de 1999, D E C R E T A: REGULAMENTO DO CÓDIGO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
CAMÂRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 35
 Artigo 37
 artigo 35
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 56
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 11
 Artigo 64
 artigo 11
 Artigo 65
 Artigo 2
 Artigo 66
 artigo 29
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69