Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.343.2014
Timestamp: 2020-03-30 23:33:39+00:00

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E-4.343/2014 — OAB SP
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E-4.343/2014
PUBLICIDADE DE ADVOGADO - INTERNET - SITES E REDES SOCIAIS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES.
É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-4.343/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – O Consulente dirige a esta Turma Deontológica consulta acerca da possibilidade de os advogados se associarem a um site na internet que tem por objetivo, conforme ofício encaminhado ao Consulente, “aumentar a publicidade dos advogados, seus escritórios e as sociedades de advogados de forma permitida pelos ditames éticos, resultando em mais um meio para que os cidadãos que necessitam de um serviço jurídico possam localizar seu advogado, exercendo sua cidadania, posto que, segundo dados divulgados pelo Google, 1.830.000 pessoas buscam advogados pela internet todos os meses.”
O referido ofício veio acompanhado de folheto informativo ou publicitário do site em questão, que traz os seguintes dizeres: “advogado que anuncia é visto”, “ganhe maior visibilidade na internet”, “conquiste maior número de clientes”, “divulgue seu escritório no guia que mais cresce no Brasil”, “participe de nossas campanhas de valorização da advocacia”, “poste textos e vídeos em nosso site”, “conte-nos suas grandes vitórias para que possamos mostrar às pessoas a verdadeira advocacia” e “ganhe acesso ao (...), a rede social do advogado”.
A respeito dessa rede social do advogado, mencionada no folheto, o oficio esclarece que se trata de uma rede exclusiva para advogados, para que estes possam debater temas de interesse da classe, sem “as inúmeras consultas que muitas vezes desvirtuam os verdadeiros objetivos da rede.”
a) Análise prévia da viabilidade da consulta:
Apesar de se tratar de um caso evidentemente concreto, conforme demonstram o ofício e o anúncio publicitário do site que ofereceu seus serviços à Consulente, conheço da consulta, pois, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem.
Assim, este relator enfrentará as dúvidas apresentadas e responderá à questão colocada como se em tese houvesse sido formulada.
Resumidamente, pede o Consulente que este Tribunal se manifeste a respeito da possibilidade de os advogados se associarem a site da internet com a finalidade de promoção da advocacia.
Diante disso, a primeira questão que deve ser observada diz respeito à publicidade da advocacia e às limitações a ela impostas.
A publicidade é regulada pelos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina. Em síntese, esses dispositivos visam coibir, sob qualquer forma, a mercantilização da advocacia, impondo restrições à veiculação de anúncios publicitários. Nesse sentido, vale destacar a consideração de José Renato Nalini:
“O serviço profissional é bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado mediante publicidade. Em relação à Advocacia, é necessária uma postura prudencial. Não se procura advogado como se busca um bem de consumo num supermercado. A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte.”1
No caso em questão, o site da internet mencionado pelo Consulente se enquadra na descrição contida no item “f” do dispositivo acima mencionado, eis que se mostra como meio eletrônico de divulgação das informações dos profissionais da advocacia. E, de fato, a utilização da internet como meio de divulgação dos advogados é permitida pelo artigo 5º do Provimento:
No caso, o Consulente também menciona que a divulgação se dará pela “fixação dos folders em locais visíveis (...), como nas salas da OAB localizada nos fóruns”. Tal veículo de publicidade também é permitido pelo artigo acima destacado (item “b”).
Portanto, não vislumbro óbice na criação de site na internet para veiculação dos dados dos advogados, bem como sua divulgação por meio da distribuição de folders em ambientes jurídicos, uma vez que essas modalidades são permitidas pela legislação vigente.
Mas é preciso que se destaque que a publicidade objeto da consulta, como qualquer forma de publicidade do advogado, está sujeita a uma série de limitações para que sua veiculação seja considerada adequada, limitações essas que estão claramente indicadas nos já mencionados artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse sentido, aplica-se à publicidade a ser veiculada no site em questão o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual “o advogado pode anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição, e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”
Além disso, o advogado ou escritório de advocacia que se associarem esse site devem observar os ditames do artigo 29 do mesmo diploma:
Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, deve o advogado ou escritório resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e evitar o uso de “fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”, por força do artigo 31, caput do CED.
A esse respeito, cabe uma advertência quanto ao convite feito aos advogados para que contem “suas grandes vitórias”. Essas manifestações deverão se dar dentro da ideia de sobriedade e sigilo, bem como de forma a evitar captação indevida de clientela e autopromoção.
Ademais, o advogado não poderá veicular as informações vedadas pelos artigos 4º e 8º do Provimento 94/2000, que zelam pela discrição, moderação e sigilo profissional, inerentes ao exercício da profissão, nos seguintes termos:
Por fim, o Consulente indica que o advogado associado a esse site automaticamente fará parte de “uma rede social exclusiva dos advogados, onde poderão debater o noticiário jurídico, o Poder Judiciário de cada local, bem como auxiliar os novos advogados no difícil início de carreira”.
Nessa esteira, vale mencionar decisão já proferida por este Tribunal, em precedente de minha relatoria, a respeito da possibilidade de advogados manterem páginas no Facebook:
“PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.” (Processo E-4.278/2013, revisor o Dr. Aluísio Cabianca Berezowski)
Assim, a participação de advogados em redes sociais é permitida, desde que também sejam observados os limites acima descritos para a veiculação da publicidade. Isso é, as informações veiculadas devem ser verdadeiras, objetivas, sem qualquer menção a clientes e casos concretos e promovidas de forma discreta e moderada.
Ademais, as informações disponibilizadas devem ter caráter objetivo e não podem ter por finalidade angariar clientela. Para tanto, as manifestações do advogado na rede social que será disponibilizada “deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”, nos termos do artigo 7º do Provimento 94/2000, podendo “fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas não envolvam casos concretos nem mencionem cliente”, como se extrai do parágrafo único do artigo 5º do mesmo Provimento.
No caso concreto, o Consulente menciona que a rede social será integrada somente por advogados para debates jurídicos e trocas de experiências, o que, se feito dentro das restrições já mencionadas, é válido e admissível.
Assim, de acordo com o estabelecido na legislação vigente e nos precedentes acima mencionados, e desde que respeitados os limites ora descritos, não vejo óbice à a participação do advogado no site e na rede social indicados pelo Consulente.

References: artigo 5
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 5