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22894 | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Eleições
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Estruturação de um sistema de informações sobre o mercado internacional de produtos lácteos
dl36-A_2011
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TGCP 2014
CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA FORMAÇÃO DE CONTRATO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO
FORMAÇÃO DE CONTRATO MISTO DE AQUISIÇÃO DE EXTINTORES, SINALIZAÇÃO FOTOLUMINESCENTE E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES EM DIVERSOS EDIFICIOS DO MUNICIPIO
Proc.º 48/DAP/13
Artigo 1º - Identificação do Concurso Artigo 2º - Entidade Adjudicante Artigo 3º - Órgão que tomou a decisão de contratar Artigo 4º - Dúvidas, Esclarecimentos e Retificação das Peças do Procedimento Artigo 5º - Preço base Artigo 6º - Documentos que constituem a proposta Artigo 7 º - Propostas variantes Artigo 8º - Consulta e Disponibilização das Peças do Procedimento Artigo 9º - Prazo para apresentação de propostas Artigo 10º - Prazo e Modo de apresentação dos documentos que instruem a proposta Artigo 11º - Documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário Artigo 12º - Critério de Adjudicação Artigo 13º - Negociações Artigo 14º - Caução Artigo15º - Legislação aplicável
ANEXOS: I e II
Divisão de Aprovisionamento e Património Telefone: 255788950 Fax: 255788808 NIPG 27322/13
2013,ECM,I,01,8786
Artigo 1º Identificação do Concurso Ajuste direto Proc.º 48/DAP/13 que visa a “FORMAÇÃO DE CONTRATO MISTO DE AQUISIÇÃO DE EXTINTORES, SINALIZAÇÃO FOTOLUMINESCENTE E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES EM DIVERSOS EDIFICIOS DO MUNICIPIO”
O Município de Paredes.
Artigo 2º Entidade Adjudicante
Artigo 3º Órgão que tomou a decisão de contratar
A decisão de contratar foi tomada por despacho de Celso Manuel Gomes Ferreira, na qualidade de Presidente
da Câmara Municipal, no exercício da competência própria que lhe é conferido pela alínea g) do nº 1 do artigo 68º do Decreto-Lei nº 169/99 de 18 de Setembro.
Artigo 4º Dúvidas, Esclarecimentos e Retificação das Peças do Procedimento 1 . Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças de procedimento devem ser solicitados, por escrito e dirigidos ao Júri do Concurso, até ao termo do primeiro terço fixado para a
apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica de contratação vortalGOV na funcionalidade de “Esclarecimentos”, utilizando a opção “Criar” .
2 . Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados por escrito pelo júri do Concurso, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica de contratação vortalGOV na funcionalidade de “Esclarecimentos”.
3 . O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros ou omissões das
peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior.
4 . Os esclarecimentos e as retificações são publicitados na plataforma eletrónica VortalGOV, fazem parte
integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
Artigo 5º Preço base O valor para efeito de concurso é de € 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta euros), que limita o preço contratual, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.
Artigo 6º Documentos que constituem a proposta
a) Declaração emitida conforme modelo Anexo I;
b) Proposta de preço, com indicação do valor global e dos valores parcelares referentes a cada bem e
serviço a prestar. Os preços deverão ser apresentados em Euros, não incluído o IVA, sendo mencionada expressamente a sua não inclusão e que aos preços acresce aquele imposto à taxa legal em vigor. No caso de existir divergência entre o valor indicado por extenso e o descrito por algarismos prevalecerá sempre o preço indicado por extenso.
c) No caso de o preço proposto ser inferior ao limite determinado nos termos do artigo 5º, em 50% ou
mais o concorrente deverá apresentar documento que contenha os esclarecimentos justificativos do preço apresentado. 2. Os documentos que integrem a proposta nos termos previstos no n.º 3 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos devem ser redigidos em língua Portuguesa.
Artigo 7 º Propostas variantes Não é admitida a apresentação pelos concorrentes de propostas variantes.
Artigo 8º Consulta e Disponibilização das Peças do Procedimento
1. As peças do concurso, estão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública
vortalGOV acessível através do sítio eletrónico http://govpt.vortal.biz, disponibilizada pela empresa VORTAL – Comércio Eletrónico, Consultoria e Multimédia, SA.
2. O acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta, download das peças de
procedimento. Para efeitos de apresentação de proposta ou envio de notificações/comunicações à entidade adjudicante deverá ser possuidor de um pacote de selos temporais. Para ter acesso à plataforma da Vortal,
deverá efetuar o registo no endereço eletrónico http://www.vortalgov.pt, selecionar "Produtos" e posteriormente aceder a “Acesso UNIVERSAL”.
3. Para concluir o registo deverá seguir os passos do formulário, e no final enviar a documentação solicitada
para a Vortal. Para mais informação aceda a http://www.vortalgov.pt, ou contacte o Serviço de Gestão de
Clientes da empresa Vortal, S.A, com o número 707 20 27 12.
4. Não é necessário o interessado efetuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser
utilizador de alguma plataforma eletrónica da Vortal como por exemplo http://www.econstroi.com.
5. Através da linha Gestão de Cliente 707 20 27 12 obterá todo o suporte necessário para a tramitação do
procedimento (consulta do procedimento, enviar e consultar mensagens de esclarecimentos, erros e omissões,
submissão de propostas e demais tramitações do procedimento.
Artigo 9º Prazo para apresentação das propostas
1.1 A data limite de entrega das propostas é a constante no detalhe do procedimento na plataforma eletrónica
1.2 A apresentação da proposta e dos documentos que a acompanham deverá ser realizada exclusivamente
de forma eletrónica, através da plataforma VortalGOV, acessível no sítio eletrónico http://govpt.vortal.biz , devendo cumprir com o disposto nos pontos seguintes:
2.1 A proposta deverá incluir nas áreas “1 – Dados Gerais”, “2 – Questionário” e “3 – Documentos”, as
seguintes informações, sem prejuízo de outras que o concorrente entenda convenientes:
Área: 1 – Dados Gerais
• Referência Interna Campo a preencher pelo concorrente, indicando a referência interna dada à proposta.
• Referência da Proposta Campo a preencher pelo concorrente, indicando a referência da concorrente dada à proposta.
Área: 2 – Formulário de Respostas
• Responder às questões indicadas, conforme indicado pelo “Entidade Adjudicante.
2.1 Questionário /Mapa de Quantidades
Quando existe mapa de quantidades, a coluna Price per Unit deve ser preenchida com os valores a apresentar pelo concorrente, tendo atenção às unidades referenciadas nas colunas “Description” e “Unit”
Para cada uma das posições deve ser colocado o preço unitário, expresso em euros, sem IVA. Após preencher o questionário, deve selecionar o formulário principal para preencher as questões obrigatórias.
2.2 Formulário Principal
Preencher o “Prazo de execução dos trabalhos/obra” em dias
Preencher o “Código da Proposta” de acordo com o n.º 1 e 2 do artigo 13.º do DL n.º 143-A/2008 de 25 de Julho
confirmar que os dados estão corretos e refletem o conteúdo da proposta
Após o preenchimento de todos os campos clique em “fechar questionário”. Se houver alguma informação em falta irá surgir uma mensagem a vermelho com essa indicação e o questionário mantém-se aberto. Se estiver tudo preenchido o questionário é fechado.
Área: 3 – Documentos - O concorrente para além de poder anexar os documentos solicitado pela Entidade Adjudicante, tem também a possibilidade de anexar outros documentos à proposta, por exemplo:
- Memória descritiva das peças de ornamentação;
- Catálogos ou fotografias dos artigos apresentados que permitam avaliar os aspetos técnico e estético a nível individual e global bem como o enquadramento estético;
- Documento contendo a estimativa do consumo energético por peça e global.
a) Os concorrentes deverão assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com o artigo 27º da Portaria 701-G/2009 de 29 de Julho.
b) Após a assinatura de todos os documentos, deve efetuar as seguintes ações (pela ordem abaixo):
1. Encriptar proposta;
2. Concluir proposta;
3. Submeter a proposta.
c) Por último, deverá aceitar os termos de apresentação e clicar em Submeter.
2.3 Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham
apresentado podem retirá-las, bastando comunicarem tal facto à “Entidade Adjudicante”, nos termos do art.º
137.º do Código dos Contratos Públicos.
Artigo 10º Prazo e Modo para apresentação dos documentos de Habilitação e supressão de irregularidades
1. Os documentos de habilitação de apresentação obrigatória devem ser entregues no prazo de 5 dias úteis a
contar da data da notificação da adjudicação.
2. Caso sejam detetadas irregularidades suscetíveis de correção nos documentos apresentados que possam
levar à caducidade da adjudicação nos termos do artigo 86º do CCP, os mesmos poderão ser supridos no prazo de 5 dias a contar da notificação para esse fim. 3. Os documentos de habilitação devem ser apresentados através da plataforma eletrónica de contratação vortalGOV na funcionalidade Mensagens/Comunicações, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte:
a) A apresentação, nos termos do número anterior, poderá ser substituída por indicação do endereço Internet onde aqueles possam ser consultados, bem como da informação necessária à respetiva consulta, nos casos previstos no nº 2 do artigo 83º do Código dos Contratos Públicos.
Artigo 11º Documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário
1. Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP.
2. Documentos de habilitação previstos nos números 2 e 4 do artigo 81.º do CCP, pode ser substituída por indicação do endereço do sítio de Internet onde aqueles possam ser consultados, bem como da informação necessária à respetiva consulta.
Artigo 12º Critério de Adjudicação A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço.
Artigo 13º Negociações As propostas apresentadas não serão objeto de negociação.
Não há lugar à prestação da caução.
Artigo 15º Legislação aplicável Em tudo quanto for omisso no presente programa de concurso, observar-se-á o disposto no CCP (aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro), e restante legislação aplicável.
Paredes, setembro de 2013
(nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)
número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de
identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à
execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de
procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.
2 — Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3):
3 — Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.
4 — Mais declara, sob compromisso de honra, que:
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
sujeita qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o
respetivo processo pendente;
b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade
profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram
condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);
d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no
Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10);
e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é
nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);
f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do
Decreto--Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio,
e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;
g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do
Trabalho (13);
h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao
seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de
que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17):
i) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais da concorrência.
ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da
Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;
(designação ou referência ao
iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de
Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.
5 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o
caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual
pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
6 — Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo
81.ºdo Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração.
7 — O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos
termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do
artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
[assinatura (18)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º]
identificação fiscal e sedes), adjudicatário (a) no procedimento de … (designação ou referência ao
procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2):
sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5);
c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71º da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio, e
no nº 1 do artigo 460º do presente código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;
d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do
Trabalho (7);
e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao
seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);
2 — O declarante junta em anexo [ou indica
(9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas
alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
3 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da
adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos
Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados
[assinatura (11)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo15

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 68

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 57

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 13
 artigo 27

Artigo 10
 artigo 86
 artigo 83

Artigo 11
 artigo 81

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo
81

artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57