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Timestamp: 2018-12-14 18:53:17+00:00

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Estatutos – Lar S. Salvador
SERVIÇOS 2ª-6ª|09h - 17h
ASSISTÊNCIA LAR 24h|365 dias por ano
+351 271 388 548
larcasteleiro@hotmail.com
larcasteleiro.dir@gmail.com
6320 – 121 - Casteleiro
17 Maio, 2016 /institucional/by admin
CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO DE ACÇÃO E FINS
A Associação do Lar e Centro de Dia de São Salvador do Casteleiro é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS), com sede em Rua das Escolas, freguesia de Casteleiro, concelho de Sabugal, Distrito da Guarda.
A Associação do Lar e Centro de Dia de São Salvador do Casteleiro tem por objectivo principal promover e prestar assistência, a pessoas idosas e inválidos, promovendo a Solidariedade Social, através das Valências de Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia e Lar. O seu âmbito de acção abrange preferencialmente a freguesia de Casteleiro, nomeadamente os seus naturais e/ou residentes.
Para a realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se manter em funcionamento as seguintes Valências:
Lar de Idosos, para acolhimento e prestação de todos os serviços inerentes;  Centro de Dia.
A organização e funcionamento das diversas valências e actividades constam de regulamento interno.
Os serviços prestados pela instituição serão pagos, de acordo com a situação económica ou financeira dos utentes sendo esta apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder. Este ficará arquivado no processo individual do utente podendo ser consultado pelo próprio ou seu representante legal.
As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes. Serão propostas pela Direcção e aprovadas em Assembleia-Geral.
HONORÁRIOS – As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida, por proposta da Direção e proclamada pela Assembleia-Geral.
EFECTIVOS – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento de uma quota anual, nos montantes fixados pela Assembleia-Geral.
A qualidade de Associado prova-se pela inscrição em livro ou em suporte informático adequado para o efeito.
Participar e votar nas reuniões da Assembleia-Geral;
Requerer a convocação da Assembleia-Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 29º;
Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias verificando-se um interesse pessoal, directo e legítimo;
Ter preferência no internamento em relação aos não sócios;
Ter um desconto no pagamento da mensalidade, em função dos anos de associado, até um limite máximo de 15%, em percentagem a definir em Assembleia-Geral.
Pagar pontual e anualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;
1- Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
Suspensão de direitos até 180 dias em caso de reincidência;
São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.
As sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 são da competência da Direcção.
A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção.
A aplicação das sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do nº1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado. A sua não comparência implica que a Assembleia-Geral decida.
Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de um ano não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º podendo assistir às reuniões da Assembleia-Geral mas sem direito a voto.
Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
Os que deixarem de pagar as suas quotas durante um ano;
Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do artigo 11º;
2- No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado obrigatoriamente pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, não o faça no prazo de trinta dias.
CAPITULO III DOS CORPOS GERENTES
A direcção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Instituição
As eleições para os membros dos órgãos sociais realizam-se no final de cada mandato, até final do mês de Dezembro.
O processo eleitoral rege-se pelo estabelecido em regulamento interno aprovado pela Assembleia Geral.
A eleição para os órgãos sociais é obrigatoriamente feita por escrutínio secreto.
São elegíveis para os órgãos sociais das instituições os associados que, cumulativamente:
Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa.
A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa.
1º- O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2º – Os membros da Direção poderão ser remunerados (nos termos previsto no nº 2 e 3 do artº 18 do Dec. Lei nº 172-A/2014).
O mandato dos membros dos órgãos sociais eleitos é de quatro anos.
Quando as eleições não se realizem atempadamente, os mandatos consideram-se prorrogados até à posse dos novos órgãos sociais.
Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação.
O disposto no número anterior aplica-se aos membros da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
Não tiveram tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes.
Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2.º grau da linha colateral, sendo nulo, se existir, o respectivo voto.
Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.
Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente, devendo ser dador conhecimento à Assembleia-Geral.
Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a actividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.
Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:
Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transacção efectuada;
Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.
Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia-Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e acompanhada de fotocópia do comprovativo de identidade, mas cada sócio, não poderá representar mais de dois associados.
É admitido o voto por correspondência, se tal constar da convocatória, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos.
O voto terá de dar entrada na Instituição até 24 horas antes da Assembleia-Geral em envelope fechado e assinado, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia.
SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA-GERAL
A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos, um ano que tenham as suas quotas em dia e que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Compete à Mesa da Assembleia-Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e, designadamente, decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.
a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;
b). Rubricar os livros de actas e os termos de abertura e encerramento;
c)Marcar a data do acto eleitoral para eleição dos corpos sociais
Dar posse aos titulares dos órgãos sociais;
Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos;
Participar às entidades competentes, nos termos legais, os resultados das eleições;
Aceitar e dar andamento aos recursos interpostos para a Assembleia Geral;
Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pela Assembleia Geral.
Lavrar as actas no respectivo livro e passar as certidões;
Preparar o expediente e dar-lhe seguimento.
Nenhum titular dos órgãos de Direcção ou de fiscalização pode ser membro da mesa da Assembleia Geral.
Eleger e destituir por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
Aprovar a adesão a uniões, federação ou confederações;
Deliberar sobre doações de sócios e não sócios a favor da Instituição de acordo com a alínea d) do Artº 47º.
No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes.
Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal.
Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por iniciativa deste, a pedido da Direcção ou do Concelho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
A convocatória é afixada na sede da associação e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado, podendo ser efectuada através de correio electrónico.
Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional da associação e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da instituição, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.
. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 5- . Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados.
A convocatória da Assembleia-Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
Na convocatória deve constar na Ordem de Trabalhos como 1º ponto, o ponto antes da ordem do dia, para assuntos não agendados, com limite de tempo a decidir pela Mesa e de modo a não afectar a discussão dos assuntos devidamente agendados.
A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de presentes.
A Assembleia-Geral Extraordinária que for convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g), h) e i) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, dois terços dos votos expressos.
No caso da alínea e) do artigo 28º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.
1- Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2- A deliberação da Assembleia-Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice – presidente, um Secretario, um Tesoureiro e um Vogal.
Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-presidente e este substituído por um suplente.
Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.
Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos utentes;
Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e deliberações dos órgãos da Associação.
Elaborar os regulamentos internos que se mostrem adequados
Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção arquivadas em dossier próprio;
Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos e os assuntos a serem tratados;
Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.
Na admissão de trabalhadores e utentes deverão ser sempre ouvidos os cinco membros da Direcção.
SECÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL
1- O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois vogais. 2- Haverá simultâneo igual número de suplementes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
No caso de vacatura do cargo do Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
O cargo de Presidente não pode ser exercido por trabalhadores da Instituição. ARTIGO 44º
Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição sempre que o julgue conveniente;
Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que julgue conveniente ou quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.
d) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.
CAPITULO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS
O produto das quotas dos associados;
A comparticipação dos utentes;
Os casos omissos são resolvidos nos termos das disposições legais do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro e na falta destas pela Assembleia Geral de acordo com a restante legislação em vigor.
Os presentes Estatutos foram aprovados pela Assembleia – Geral realizada em 07-03-2015.
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References: artigo 29
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 28
 ARTIGO 44