Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/index_selo.htm
Timestamp: 2017-05-26 03:46:02+00:00

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Código do Imposto do Selo - Índice
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO Diplomas mais recentes com alteração ao CIS
Capítulo I Incidência Artigo 1.º Incidência objectiva Artigo 2.º Incidência subjectiva Artigo 3.º Encargo do imposto Artigo 4.º Territorialidade Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária Capítulo II Isenções Artigo 6.º Isenções subjectivas Artigo 7 .º Outras isenções Artigo 8.º Averbamento da isenção Capítulo III Valor tributável
Artigo 9.º Valor tributável Artigo 10.º Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal Artigo 11.º Valor representado em espécie Artigo 12.º Contratos de valor indeterminado Secção II
Artigo 13.º Valor tributável dos bens imóveis Artigo 14.º Valor tributável dos bens móveis Artigo 15.º Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários Artigo 16.º Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas Artigo 17.º Sociedades de tranparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais Artigo 18.º Avaliação indirecta Artigo 19.º Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo Artigo 20.º Dedução de encargos Artigo 21.º Remissão Capítulo IV Taxas Artigo 22.º Taxas
Artigo 23.º Competência para a liquidação Artigo 24.º Processo individual Secção II
Artigo 25.º Competência Artigo 26.º Participação da transmissão de bens Artigo 27.º Formalidades da participação Artigo 28.º Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens Artigo 29.º Sonegação de bens Artigo 30.º Desconhecimento dos interessados ou dos bens Artigo 31.º Valor de estabelecimento ou de partes sociais Artigo 32.º Certidão do valor patrimonial tributário Artigo 33.º Liquidação do imposto Artigo 34.º Suspensão do processo por litígio judicial Artigo 35.º Suspensão do processo por exigência de dívidas activas Artigo 36.º Notificação da liquidação Artigo 37.º Impedimento do Chefe de Finanças Artigo 38.º Disposições comuns com o CIMT Secção III
Caducidade do direito à liquidação Artigo 40.º
CapítuloVI Pagamento
Dever de pagamento Artigo 42.º
Artigo 43.º Forma de pagamento Artigo 44.º
Artigo 45.º Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas Artigo 46.º
Documento de cobrança Artigo 47.º
Privilégio creditório Artigo 48.º
Capítulo VII Garantias Artigo 49.º
Restituição do imposto (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011 - 30/12)
Compensação do imposto Capítulo VIII Fiscalização
Obrigações dos sujeitos passivos Artigo 52.º
Declaração anual Artigo 53.º
Obrigações contabilisticas Artigo 54.º
Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos Artigo 55.º
Elaboração de questionários Subsecção II
Declaração anual das entidades públicas Artigo 57.º
Obrigações dos tribunais Artigo 58.º
Artigo 59.º Legalização dos livros Artigo 60.º
Contratos de arrendamento Secção II
Obrigações dos serviços de informática tributária Artigo 62.º
Participação de inventário judicial Artigo 63.º
Obrigações de fiscalização Artigo 63.º-A
Capítulo IX Disposições diversas Artigo 64.º
Artigo 65.º Letras e livranças Artigo 66.º
Sociedade de capitais Artigo 67.º
Matérias não reguladas Artigo 68.º
Assinatura de documentos Artigo 69.º
Envio pelo correio Artigo 70.º
Direito de preferência Artigo 70.º-A Desincentivo ao crédito ao consumo
Tabela Geral do Imposto do Selo Carta do Utente
Última Atualização em 13-09-2016 | Autoridade Tributária e Aduaneira

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 57
 Artigo 58

Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 63
 Artigo 64

Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
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