Source: http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/empresas/informacoes-gerais
Timestamp: 2019-08-23 05:10:42+00:00

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1.1 O que é o PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA?
A Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento fiscal (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e), quando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo (estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, dentre outros).
Além disso, devolve até 30% do imposto recolhido (ISS – Imposto Sobre Serviço) à população, que poderá ser utilizado para o abatimento de até 100% do IPTU de qualquer imóvel da Cidade ou depositado em conta-corrente ou poupança. O Programa realiza, ainda, sorteios mensais de prêmios em dinheiro.
A utilização dos créditos gerados no PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA ocorrerá conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
1.3 Qual a diferença entre a Nota Fiscal Paulistana e Nota Fiscal Paulista?
O Programa Nota Fiscal Paulistana é da Prefeitura da Cidade de São Paulo e o documento fiscal emitido (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou NFS-e) é emitido pelos prestadores de serviços, como estacionamentos, escolas particulares, academias, dentre outros. Sua emissão gera créditos que poderão ser utilizados para transferência para conta-corrente ou poupança ou para abatimento de até 100% do IPTU.
1.4 Quais são as novidades da nova Nota Fiscal Paulistana?
As novidades do Programa Nota Fiscal Paulistana, em relação à antiga NF-e são:
fim do limite de 50% para abatimento do IPTU: agora é possível abater até 100% do IPTU com os créditos da Nota Fiscal Paulistana. E mesmo quem é isento do pagamento do imposto ou não possui imóvel também é beneficiado. Os créditos acumulados podem ser utilizados para o pagamento do IPTU de qualquer outro imóvel da cidade, como o de um parente ou amigo, por exemplo.
resgate e depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional. O valor mínimo para resgate é de R$ 25,00.
sorteios de prêmios em dinheiro.
extensão dos benefícios da Nota Fiscal Paulistana para qualquer pessoa que utilizar serviços no Município de São Paulo: quem pedir o documento fiscal ao utilizar um serviço na Cidade de São Paulo, e não somente os residentes no Estado ou na capital, pode participar do Programa.
fim da emissão de Nota em papel: todos os prestadores de serviço da capital passam a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por meio de smartphones: o sistema está disponível para utilização por smartphones, acessando o endereço http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, com redirecionamento automático para a versão mobile. Além disso, o aplicativo da Nota Fiscal Paulistana está disponível gratuitamente nas lojas Android Market e App Store.
Para participar do Programa Nota Fiscal Paulistana basta solicitar o documento fiscal sempre que utilizar qualquer serviço na Cidade de São Paulo, como estacionamentos, escolas particulares, faculdades, lavanderias, dentre outros.
1.6 Como utilizar os créditos do Programa?
Os créditos da Nota Fiscal Paulistana poderão ser utilizados para abater até 100% do IPTU ou depositados em conta-corrente ou poupança.
1.7 Haverá sorteio de prêmios no Programa Nota Fiscal Paulistana?
Sim. A regulamentação e a validade do sistema de sorteio de prêmios no Programa Nota Fiscal Paulistana são definidos conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
- A cada mês, a pessoa que utilizar um serviço de qualquer valor na Cidade de São Paulo e solicitar a Nota Fiscal Paulistana ganha um bilhete eletrônico. Ganha, ainda, bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 de notas fiscais recebidas por serviços utilizados.
- Para aderir ao Regulamento é necessário estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulistana.
- Somente participarão dos sorteios as pessoas físicas que tenham aderido ao Regulamento do sorteio.
Para participar dos sorteios é necessário estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulistana e aderir ao Regulamento do sorteio.
As datas de realização dos sorteios e os documentos fiscais abrangidos encontram-se disponibilizados no cronograma de sorteios da Nota Fiscal Paulistana, disponível no site.
1.10 Como o crédito é devolvido ao cliente?
Quando um serviço é utilizado na Cidade de São Paulo, o prestador desse serviço, por meio de uma senha específica, acessa o sistema e emite a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Ao emitir a Nota, o sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço) devido pelo prestador de serviço e o valor do tributo será impresso na Nota Fiscal. Parte do ISS recolhido (5 ou 10% para pessoa jurídica e 30% para pessoa física) pertence ao cliente. Por exemplo, se você pagar R$ 100,00 em um serviço, como a diária de um hotel, 5% desse valor, ou seja, R$ 5,00, é devido ao pagamento do ISS pelo hotel. Porém, 30% destes R$ 5,00, ou seja, R$ 1,50, volta para você em forma de créditos. O prestador de serviços deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às Notas Fiscais emitidas, e, após o recolhimento, será creditada automaticamente aos clientes a parcela do imposto devido.
Atenção: Caso não seja possível a emissão da Nota ou o prestador utilize a opção de envio de arquivos, ele deverá entregar ao cliente um Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá conter todas as informações necessárias à sua conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em até 10 dias corridos.
1.11 Qual é a validade dos créditos do Programa Nota Fiscal Paulistana?
Para o crédito relativo à NFS-e:
Emitida a partir de 22/10/2016: apresenta validade de 6 (seis) meses contados da data de disponibilização do crédito para utilização.
Emitida entre 01/08/2011 e 21/10/2016: apresenta validade de 15 (quinze) meses contados da data de disponibilização do crédito para utilização.
O crédito relativo ao valor do prêmio do Sorteio da Nota Fiscal Paulistana será cancelado se:
Não for utilizado no prazo de 6 (seis) meses, contado da data da disponibilização do crédito ao premiado para os créditos disponibilizados a partir de 12/11/2016.
Não for utilizado no prazo de 15 (quinze) meses, contado da data da disponibilização do crédito ao premiado para os créditos disponibilizados até 11/11/2016;
1.12 Ainda tenho créditos da NF-e. Como posso utilizá-los?
Os créditos da NF-e, disponibilizados até 31 de julho de 2011, continuam disponíveis para utilização, até sua expiração (cinco anos contados a partir do 1º dia do ano seguinte ao da emissão das respectivas NF-e).
Você poderá utilizá-los para abatimento de até 50% do IPTU.
1.13 O que é Nota Fiscal Convencional?
É qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade do que dispõem os artigos 106 a 116 do Decreto nº 50.896/2009 e compõem-se, basicamente, das Notas Fiscais de Serviços ou Notas Fiscais Faturas de Serviços emitidas em talonário de papel impresso.
A NFS-e pode ser emitida on-line utilizando o formulário eletrônico disponível no endereço http://www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, gerada pela conversão de RPS (Recibo Provisório de Serviços) em NFS-e ou por meio de WebService. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional ou pessoas físicas prestadoras de serviço em regime autônomo, a emissão on-line poderá ser efetuada também em smartphones com conexão à internet, por meio do acesso ao mesmo endereço acima mencionado ou pelos aplicativos gratuitos nas lojas Play Store e App Store.
Atualmente, as consultas e as impressões “on-line” permanecem disponíveis por prazo indeterminado. Tal prazo pode ser modificado a critério da Secretaria Municipal de Finanças.
Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças - Vale do Anhangabaú, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda-feira a sexta-feira das 9h às 17h.
Os dados cadastrais de um tomador que tenha registro no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) só podem ser alterados por ele mesmo. A atualização dos dados deverá ser feita por meio de formulário eletrônico, disponível no “site” da Secretaria de Finanças (www.prefeitura.sp.gov.br/financas), na seção Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
Para contribuinte optante pelo Simples Nacional (desde que não enquadrado no § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006), quando a responsabilidade pelo recolhimento do ISS é do prestador dos serviços, os campos referentes à base de cálculo, alíquota e valor do ISS não são utilizados na NFS-e.
Nessa situação, o recolhimento dos tributos deverá ser feito mensalmente, mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme orientação disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
É importante observar que o regime de tributação a ser cadastrado no sistema da NFS-e para empresas optantes que não estão impedidas de recolher o ISS por DAS é o "Simples Nacional - DAS".
- Enquadramento Retroativo: contribuintes que, embora fossem enquadrados no regime Simples Nacional pela Receita Federal, emitiram NFS-e como optantes pelo regime de tributação normal OU contribuintes optantes pelo Simples Nacional que recolhiam o ISS por DAMSP (§ 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e passaram a recolher o ISS por DAS.
- Desenquadramento Retroativo: contribuintes não enquadrados no regime Simples Nacional pela Receita Federal, que, entretanto emitiram NFS-e como optantes pelo Simples Nacional (DAS).
Para maiores informações sobre o enquadramento/desenquadramento retroativo no Simples Nacional, consulte o Manual de Acesso Pessoa Jurídica – NFS-e, disponível na seção de manuais.
Sim. As NFS-e emitidas poderão ser impressas e consultadas “on-line” por prazo indeterminado. A critério da Secretaria Municipal de Finanças, o prazo limite para consulta e impressão pode ser alterado.
Sim. O recolhimento do ISS deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/.
Os tomadores de serviços não emitentes de NFS-e devem se cadastrar no sistema para poder emitir guia de recolhimento quando o ISS deve ser retido e recolhido pelo tomador. Para tanto, devem solicitar uma Senha Web no Portal da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br) ou adquirir Certificado Digital e seguir os procedimentos descritos nos manuais disponíveis no site da NFS-e.
As DPS devem também ser recolhidas por guia de recolhimento do endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/ através de aplicativo específico.
As empresas optantes pelo Simples Nacional que não estão impedidas de recolher o ISS por DAS nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão emitir a guia de recolhimento no Sistema NFS-e apenas para os serviços tomados com responsabilidade pelo recolhimento do ISS.
Para os serviços prestados, estas empresas deverão recolher tributos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme orientação disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ e também devem efetuar o cadastro de regime de tributação no sistema da NFS-e selecionando a opção "Simples Nacional - DAS".
Se a empresa está impedida de recolher o ISS por DAS, verifique o item 6.12. deste perguntas e respostas.
6.12 Sou optante pelo Simples Nacional e excedi os sublimites de receita bruta definidos no artigo 20 da LC 123/2006, me enquadrando na situação descrita no parágrafo 1º deste artigo. Como faço para emitir a guia da recolhimento da NFS-e?
As empresas optantes pelo Simples Nacional que estão impedidas de recolher o ISS por meio do DAS, conforme § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem efetuar o enquadramento no sistema da NFS-e como “Simples Nacional - DAMSP” e emitir guia da NFS-e para recolhimento do ISS devido. Para orientação sobre o procedimento de alteração de regime de tributação e enquadramento retroativo, consulte o Manual de Acesso Pessoa Jurídica – NFS-e, disponível na área de manuais.
É importante observar que o regime de tributação “Simples Nacional - DAMSP” só pode ser selecionado para períodos a partir de 01/2018. Para mais informações sobre sublimites, acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
7. Geração de Crédito e Sorteio de Prêmios
7.1 Quem fará jus ao crédito gerado pela NFS-e?
O tomador dos serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS, devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas passíveis de geração de crédito.
7.2 Quanto é gerado de crédito por NFS-e?
São gerados atualmente, por NFS-e, os seguintes percentuais de créditos para os seguintes tomadores, desde que identificados na NFS-e e cuja atividade da prestação de serviço seja passível de geração de créditos:
1) 30% do ISS recolhido, no caso de pessoa física;
2) 10% do ISS recolhido, no caso de pessoa jurídica inscrita no regime de tributação Simples Nacional e estabelecida no Município de São Paulo, quando não responsável pelo pagamento do ISS;
3) 10% do ISS incidente sobre o serviço contratado, no caso de condomínios edilícios residenciais e comerciais, responsáveis ou não pela retenção do imposto, desde que estabelecidos no Município de São Paulo;
4) 5% do ISS recolhido, no caso de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo, responsável pela retenção do imposto.
Atenção: a partir de 26/08/2009, as NFS-e emitidas por prestadores de serviço inscritos no regime de tributação Simples Nacional também passam a gerar créditos nas seguintes condições:
1) 30% sobre base de cálculo específica, para tomador no caso de pessoa física;
2) 10% sobre base de cálculo específica, para tomador no caso de pessoa jurídica inscrita no regime de tributação Simples Nacional e estabelecida no Município de São Paulo;
3) 10% sobre base de cálculo específica, para tomador no caso de condomínios edilícios residenciais e comerciais, responsáveis ou não pela retenção do imposto, desde que estabelecidos no Município de São Paulo;
4) 5% sobre base de cálculo específica, para tomador no caso de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo e responsável pela retenção do imposto.
Consulte o Manual de Acesso à NFS-e, nas versões Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para informações mais detalhadas sobre a geração de créditos.
7.3 Como o tomador de serviços será informado sobre os créditos gerados?
O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que faz jus no Portal da NFS-e, no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, mediante a utilização de senha ou certificado digital.
7.4 Quem não fará jus ao crédito gerado?
Os seguintes tomadores de serviços não farão jus ao crédito, mesmo que recebam uma NFS-e:
- os tomadores de serviços prestados pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF;
- os tomadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, relativos a prestações no código de serviço 3878, prestados por delegatário de serviço público;
- os tomadores de serviços de plano de saúde, relativos aos códigos de serviço 05274 e 05312;
- os tomadores de serviço cujo prestador seja autônomo;
- os tomadores de serviços cuja atividade não seja passível da geração de créditos;
- os tomadores de serviços prestados por Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
- os tomadores de serviços prestados por ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) optantes do Simples Nacional no regime de caixa de recolhimento dos tributos;
- os tomadores de serviços registrados em NFS-e emitidas com registro de tributação fora do Município de São Paulo, exportação de serviços, isenção, imunidade ou com registro de existência de decisão judicial som suspensão da exigibilidade do ISS;
- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas
7.5 Quais os procedimentos para se obter o crédito?
Ao contratar qualquer serviço de prestadores obrigados a emissão de NFS-e, deve-se informar o CPF ou CNPJ ao prestador dos serviços emitente de NFS-e. Automaticamente, o sistema lançará no CPF ou no CNPJ do tomador dos serviços o valor do crédito, quando passível de geração, que estará disponível após o pagamento do imposto constante da referida NFS-e.
O tomador de serviços deverá se cadastrar no aplicativo da NFS-e para consultar seus créditos, utilizando senha.
7.6 Os condomínios residenciais e comerciais poderão fazer jus aos créditos da NFS-e?
Os condomínios fazem jus aos créditos de 10% do valor do imposto, tendo esse mesmo percentual aplicado também aos serviços tomados com retenção de ISS.
O condomínio está obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças. Para fazer essa inscrição, acesse o aplicativo disponível no site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).
7.7 Haverá sorteio de prêmios no sistema NFS-e?
Sim. A Secretaria Municipal de Finanças instituiu um sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e, observado o disposto na legislação e atendidas as demais condições regulamentares.
7.8 Como funciona o sorteio?
A cada mês, a pessoa que utilizar um serviço de qualquer valor na Cidade de São Paulo e solicitar a Nota Fiscal Paulistana ganha um bilhete eletrônico, e ganha, ainda, bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 de notas fiscais recebidas por serviços utilizados.
Somente participarão dos sorteios as pessoas físicas que tenham aderido ao Regulamento do sorteio.
7.9 Como participar dos sorteios?
As datas limite para realização dos sorteios e os documentos fiscais abrangidos encontram-se disponibilizados no cronograma de sorteios da Nota Fiscal Paulistana, disponível no site.
7.10 Como são gerados os bilhetes eletrônicos?
Os bilhetes são gerados automaticamente pela Secretaria de Finanças, ficando disponíveis para consulta no site da Nota Fiscal Paulistana. Para consultar é necessário que a pessoa seja cadastrada no sistema e possua Certificado Digital ou senha.
7.11 Qual o prazo de validade desses bilhetes?
7.12 Como saber a quantidade de bilhetes a que tenho direito para o sorteio?
Se você utilizou um serviço de qualquer valor no período de referência do sorteio já possui direito a 1 (um) bilhete; para bilhetes adicionais basta somar o valor dos documentos fiscais registrados com datas de emissão abrangidas no sorteio, dividindo esse número por “50”. Por exemplo:
- Número de bilhetes gerados: 1 bilhete + (R$ 400,00/50 = 8 bilhetes) = 9 bilhetes
7.13 Como são sorteados os bilhetes premiados?
Os sorteios utilizam os números da Loteria Federal, por meio de sistema desenvolvido e homologado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas e auditado por empresa de auditoria independente.
7.14 Como fico sabendo que fui premiado?
A premiação poderá ser consultada pelo site da Nota Fiscal Paulistana.
7.15 Quando aderir ao regulamento para participar dos sorteios de prêmios, deixarei de acumular créditos?
Não, mesmo após aderir ao Regulamento para participar dos Sorteios de Prêmios, o tomador continuará a receber os créditos referentes à Nota Fiscal Paulistana.
7.16 O usuário do serviço de valet recebe créditos da Nota Fiscal Paulistana?
Sim. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas estabelecidas na Cidade de São Paulo recebem créditos registrando o cupom utilizado no Sistema Nota Fiscal Paulistana, disponível no endereço eletrônico https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx
7.17 Como faço para registrar meu cupom de valet?
Para a obtenção do crédito da Nota Fiscal Paulistana, registre seu cupom no endereço eletrônico https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx. Identifique-se com o CPF e a senha. No quadro "Meus cupons de serviço de valet" utilize o link "Registrar cupons". Informe o número do cupom e o código de verificação e siga as orientações do sistema.
7.18 Sou dono de um estabelecimento comercial e o valet que presta serviço para mim não possui cupom. Posso ser prejudicado?
Sim. As empresas de manobristas que não utilizarem estes cupons da forma regulamentar receberão multa de R$ 600,00 por veículo, e, de forma solidária, o estabelecimento que o contratou passa a ser responsável também pelo pagamento do imposto.
7.19 O que devo fazer para denunciar a empresa que não está usando o cupom de valet?
O consumidor poderá informar a Prefeitura sobre o não fornecimento do Cupom de Serviço de Valet, ou qualquer outra ilegalidade desse serviço, utilizando o endereço www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br. Nele, o usuário tem um espaço exclusivo para registrar sua reclamação, seja por não emissão de documento fiscal, NFS-e emitida com dados incorretos, cancelamento indevido de NFS-e ou não recebimento do Cupom de Serviço de Valet.
8. Utilização de Crédito
8.1 Como o crédito gerado poderá ser utilizado?
Existem dois tipos de créditos não tributários gerados pelas notas eletrônicas e de utilizações distintas:
Os créditos gerados por NF-e emitidas até 31/07/2011 ficarão disponíveis para utilização, até sua expiração, do dia 1º de fevereiro ao dia 30 de novembro de cada ano, e poderão ser utilizados para abatimento de até 50% do valor do IPTU. Nesse período, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis que farão jus aos créditos.
Os créditos gerados por NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011, desde que haja reconhecimento pelos sistemas da Prefeitura do pagamento do ISS destacado na NFS-e, poderão ser utilizados para depósito em conta corrente ou poupança do titular do crédito ou para abater até 100% do valor do IPTU, observado o prazo para indicação do imóvel – do dia 1º de fevereiro ao dia 30 de novembro.
8.2 Quando o tomador de serviços deverá indicar os imóveis que aproveitarão os créditos gerados?
No período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis que farão jus ao crédito gerado. O sistema não assume automaticamente o imóvel do endereço do tomador como o beneficiado pelo desconto do IPTU. Se o tomador de serviços, detentor dos créditos, não indicar nenhum imóvel para efeito de abatimento do IPTU, os créditos não serão utilizados automaticamente.
8.3 Pode-se indicar imóvel em nome de terceiros?
8.4 Pode-se indicar imóvel que conste no CADIN?
Não poderá ser indicado nenhum imóvel que conste do Cadastro Informativo Municipal (CADIN) na data da indicação, nem cujo proprietário, titular do seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título conste no CADIN na data da indicação.
8.5 Como é calculado o valor do abatimento do IPTU?
O valor do abatimento será limitado a 50% do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador dos serviços para créditos gerados até 31/07/2011, ou poderá ser abatido até 100% do valor do IPTU do exercício corrente para créditos gerados a partir de 01/08/2011.
8.6 Após a utilização do crédito, como será pago o saldo do IPTU?
8.7 O que acontece no caso de não pagamento do saldo restante do IPTU?
A não-quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
8.8 Qual é a validade dos créditos?
Para o crédito relativo à nota:
Emitida até 31/07/2011: A validade dos créditos será de 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NF-e.
8.9 Quem não poderá utilizar o crédito gerado?
Os tomadores de serviços que tenham o seu nome incluído no CADIN Municipal não poderão utilizar os créditos gerados.
8.10 O tomador de serviços ou o proprietário do imóvel eleito para utilização dos créditos que estiverem com o nome incluído no CADIN Municipal perderão os créditos gerados?
8.11 Quais são os tipos de crédito e qual o significado de cada um deles?
Desde sua geração até o momento de sua utilização, os créditos passam por diferentes fases.
- Pendente: situação que ocorre quando o crédito é gerado, no momento de emissão da NFS-e para determinado CPF ou CNPJ. O status pendente será mantido até o pagamento do ISS pelo prestador de serviços ou responsável tributário;
- Recebido: após o recolhimento do ISS pelo prestador do serviço ou responsável, o crédito ficará com o status de recebido, mas ainda não poderá ser utilizado;
- Disponibilizado: são os créditos prontos para serem utilizados.
- Estornado: os créditos poderão ser estornados nas seguintes situações:
1) Caso o prestador de serviços esteja enquadrado no regime de tributação Simples Nacional e tiver emitido NFS-e erroneamente com tributação normal. O estorno ocorrerá quando houver a correção retroativa dessas NFS-e emitidas incorretamente;
2) Nos casos de correção no valor do crédito efetuado pela Prefeitura de São Paulo em que fique constatada a geração de créditos indevidos.
3) Nos casos de substituição de nota. Na efetivação da substituição a nota substituída é cancelada automaticamente e, em consequência, o crédito eventualmente gerado por ela será estornado.
4) Nos casos de cancelamento retroativo de CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) ou enquadramento retroativo de SUP (Sociedade Uniprofissional) , haverá o estorno dos créditos indevidamente gerados.
- Suspenso: efetuada pela Prefeitura para verificação de indícios de irregularidades.
- Cancelado: alteração de suspenso para cancelado quando for comprovada a irregularidade na concessão do crédito.
8.12 Em quais situações o crédito continua pendente?
O crédito permanece pendente enquanto não for reconhecido o pagamento do ISS correspondente.
Para NFS-e emitidas por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, cujo tributo é recolhido junto ao Simples Nacional, considera-se o pagamento do ISS efetuado quando for reconhecido pela Prefeitura de São Paulo.
O crédito ainda continuará pendente se:
- Os serviços forem tomados de prestador Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
- Os serviços forem tomados de prestador ME ou EPP optante ao Simples Nacional no regime de caixa de recolhimento dos tributos;
- Os valores declarados pelo prestador de serviços por meio do PGDAS ( Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) não forem compatíveis com os declarados por meio da emissão de NFS-e.
8.13 Os créditos da NFS-e podem ser utilizados para abatimento do IPVA?
Não. O IPVA é imposto devido ao Estado, portanto os créditos que podem ser utilizados para abatimento no IPVA são da Nota Fiscal Paulista.
8.14 Não recebi o abatimento no IPTU relativo aos créditos da NFS-e, o que fazer?
Em primeiro lugar, confirme se em sua Notificação de Lançamento do IPTU não consta o valor dos créditos no campo "Créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica". Caso realmente não esteja discriminado o valor, pode ter ocorrido uma das seguintes situações:
- o imóvel ou proprietário do imóvel possuem alguma pendência com a Prefeitura e estão incluídos no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), fato que impede a utilização dos créditos da NFS-e;
- ou o imóvel não foi indicado para receber os créditos no mês de novembro do ano anterior (o aproveitamento não é automático, é preciso que se efetue o cadastramento do imóvel para receber o abatimento, no período de 1º de fevereiro a 30 de novembro).
Tais créditos, se não estiverem expirados, poderão ser utilizados para o abatimento do IPTU do ano seguinte, caso não existam pendências junto ao CADIN e com a devida indicação do imóvel nos meses de fevereiro a novembro. Tratando-se de créditos gerado pelo programa Nota Fiscal Paulistana, poderão ser utilizados para transferência em conta corrente ou poupança do titular do crédito até seu prazo de expiração.
8.15 Minha inscrição no CCM foi cancelada. Posso utilizar os créditos disponíveis?
Sim. O contribuinte que tiver seu registro no CCM desativado, e que tenha créditos disponíveis e válidos, poderá utilizá-los por meio de requerimento via processo administrativo. Para a utilização do crédito no abatimento do IPTU do exercício seguinte, o processo administrativo deverá ser protocolado até o dia 10 de novembro do exercício corrente.
O requerimento deverá ser entregue na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, mediante agendamento prévio, e deverá ser acompanhado de:
- Cópia do instrumento de constituição da empresa (contrato ou estatuto social);
- Ata da eleição da diretoria;
- Cópia do CPF e RG do responsável pela empresa;
- Nos casos de procuração, deverá ser anexada ao processo, com a cópia dos documentos do procurador.
O requerimento inicial deverá ser assinado pelo responsável jurídico da empresa e deverá conter, além do motivo do pedido, o valor a ser atribuído e o número do registro do imóvel (SQL - Setor, Quadra, Lote) a ser beneficiado, se for o caso.
8.16 Quais as restrições para utilização dos créditos contidas no Programa Nota Fiscal Paulistana?
Os créditos não poderão ser utilizados:
Abatimento de IPTU de imóvel que constar no CADIN;
Abatimento de IPTU de imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título constar no CADIN;
Detentor do crédito constar no CADIN;
O depósito em conta corrente ou poupança somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00, desde que o beneficiário seja titular da conta bancária e não esteja inscrito no CADIN.
8.17 Estou tentando transferir os meus créditos para o IPTU e o sistema da NFS-e está pedindo que eu utilize a Senha Web ou Certificado Digital. Houve alguma mudança?
Por medida de segurança, o limite para solicitar a transferência bancária ou abatimento de IPTU com a senha simplificada da NFS-e é de R$ 500,00 por ano. No caso de conta poupança, o limite é de R$ 50,00. Caso esse limite seja ultrapassado, o acesso ao sistema deverá ser realizado por meio de Senha Web ou Certificado Digital.
Para maiores informações sobre o uso da Senha Web ou Certificado Digital, consulte o Manual de Acesso Pessoa Física – NFS-e
8.18 É possível que meus créditos sejam negativos? Neste caso tenho que devolver dinheiro para a Prefeitura?
Nos casos em que ocorre o estorno de créditos indevidos, existe a possibilidade de que os créditos assumam um valor negativo.
Isso ocorre nos casos em que uma nota emitida gera crédito indevido ao tomador do serviço. Nestes casos, haverá a alteração deste crédito, efetuada pela Prefeitura de São Paulo. Os casos mais comuns são:
- Quando o prestador de serviços solicitar via sistema a mudança de regime de tributação para Simples Nacional, retroativamente;
- Quando houver o cancelamento da NF-e ou NFS-e;
- Quando houver cancelamento de CCM (Cadastro de Contribuintes do Município) com retroatividade;
- Quando houver enquadramento com retroatividade da situação do prestador de serviços para Sociedade de Profissionais, constituída na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº. 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
- Quando a nota tiver sido emitida por instituição financeira declarante da DIF – Declaração das Instituições Financeiras.
Estes créditos serão descontados dos créditos disponíveis para utilização automaticamente. No caso do saldo disponível ser menor que o estornado, o saldo poderá ficar negativo e o valor do estorno será descontado no próximo recebimento de créditos.
8.19 Solicitei o resgate dos meus créditos da Nota Fiscal Paulistana e até o momento não caiu na minha conta. Qual é o prazo para a disponibilização dos valores na minha conta bancária?
O prazo médio para disponibilização dos créditos da Nota Fiscal Paulistana na conta bancária dos cidadãos é de 15 dias, podendo chegar a 20.
O motivo do impedimento é mostrado no menu “NFS-e, NFTS e RMD não dedutíveis”

References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 15