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Timestamp: 2018-11-18 15:33:55+00:00

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Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo - PDF
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Bárbara Festas de Paiva
1 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Preâmbulo O Conselho Municipal da Educação consagrado nos Decreto-Lei nº7/2003 de 15 de janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003, de 22 de Agosto (declaração de retificação nº13/2003, de 11 de outubro), pela Lei 6/2012 de 10 de fevereiro e pela Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, prevê a eleição dos representantes dos docentes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário pelos docentes do respetivo grau de ensino. REGULAMENTO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DOS DOCENTES Eleição dos representantes dos docentes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário para integrarem o Conselho Municipal de Educação do Município de Penalva do Castelo. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º 1. A eleição realiza-se por sufrágio secreto e presencial, nos termos previstos nas alíneas c), d) e e) do nº2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº7/2003 de 15 de janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003, de 22 de Agosto (declaração de retificação nº13/2003, de 11 de outubro), pela Lei 6/2012 de 10 de fevereiro e pela Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio. 2. São eleitores e elegíveis: 2.1 Para efeitos da alínea c), todos os docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas deste concelho com ensino secundário; 1
2 2.2 Para efeitos da alínea d), todos os docentes do 1º, 2º ou 3º ciclo ensino básico em exercício de funções no agrupamento de escolas deste concelho com ensino básico; 2.3 Para efeitos da alínea e), todos os educadores pré-escolares afetos a estabelecimentos de educação pré-escolar dos agrupamentos de escolas deste concelho; 2.4 Os docentes que lecionem turmas de dois ou mais ciclos e do ensino secundário serão incluídos nos cadernos eleitorais no ciclo em que lecionam o maior número de turmas. 2.5 Os docentes do grupo de Educação Especial constarão nos cadernos eleitorais do ciclo em que tiverem maior número de alunos. 2.6 Os docentes que não desempenham atividades letivas serão integrados nos cadernos eleitorais do respetivo grupo de recrutamento. Os docentes nestas condições, serão integrados nos cadernos eleitorais do ciclo/nível de ensino em que desempenharam maioritariamente funções no último horário que lhes foi atribuído. 2.7 Em caso algum poderá haver docentes que constem dos cadernos eleitorais de ambos os ciclos/níveis de ensino. 3. É concedido o prazo de dois dias úteis, após a publicitação dos cadernos eleitorais, para a apresentação de reclamações relativamente à constituição dos mesmos. 4. As dúvidas ou informações, sobre o processo de eleição em curso, serão prestadas pela direção do agrupamento. 5. Os membros da direção, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré -escolar, bem como os docentes que assegurem funções de assessoria da direção, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho não podem ser membros do Conselho Municipal da Educação, não podendo ser candidatos nas eleições aqui regulamentadas. 2
3 ATO ELEITORAL Artigo 2.º Convocatória A Diretora do procederá à divulgação do início do processo eleitoral, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, disponibilizando, para tal, na Escola Sede e na páginas web do Agrupamento, o Regulamento Eleitoral e o formulário de candidatura, que se anexa ao presente Regulamento. Artigo 3.º Candidaturas 1. A apresentação das candidaturas será formalizada através do preenchimento de um formulário que estará disponível na secretaria da Escola Sede e na página web do, até 5 dias úteis após a divulgação feita nos termos do artigo anterior. 2. O candidato poderá entregar a sua candidatura pessoalmente ou remeter, através de correio electrónico, para o dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo, convertendo o formulário de candidatura em PDF. 3. Caso os candidatos pretendam, poderão apresentar também uma nota biográfica, no máximo de uma página A4, para ser afixada na Escola sede e na Escola Básica Integrada de Ínsua. 4. A Diretora do Agrupamento procederá, nos dois dias úteis, após a cessação do prazo da entrega das candidaturas, à verificação e validação das mesmas, bem como dos dados pessoais constantes do Cartão do Cidadão dos candidatos, e procederá à sua admissibilidade, elaborando a lista de candidatos admitidos e excluídos, divulgando-a nos locais de estilo. Os candidatos serão informados por correio eletrónico. 3
4 5. É concedido o prazo de dois dias úteis para apresentação, devidamente fundamentada, de qualquer reclamação sobre a admissibilidade das candidaturas. 6. Na eventualidade de existência de reclamações, a Diretora do Agrupamento de Escolas analisará e decidirá sobre a admissibilidade das candidaturas, comunicando a sua decisão ao reclamante, sendo a lista definitiva dos candidatos divulgada nos dois dias úteis seguintes ao final do prazo de reclamações. 7. Não havendo reclamações, nos dois dias úteis seguintes ao final do prazo de reclamações será divulgada a lista definitiva dos candidatos, através do envio, por correio eletrónico, no caso dos candidatos, e da publicação na Escola Sede e na página web dos Agrupamento. 8. A Diretora do Agrupamento fará a divulgação interna dos candidatos. Artigo 4.º Processo Eleitoral 1. A Diretora do Agrupamento de Escolas deverá atualizar os cadernos eleitorais até à véspera da data do ato eleitoral. 2. O ato eleitoral realizar-se-á nos seis dias úteis seguintes ao da divulgação da lista definitiva dos candidatos, na Escola Sede do Agrupamento, entre as 9h30 e as 17h30, havendo, para o efeito, uma Mesa constituída por um presidente, coadjuvado por dois secretários. 3. A mesa será nomeada pela Diretora do Agrupamento de Escolas. 4. Serão elaborados três boletins de votos, pelos Agrupamentos de Escolas, um para cada eleição, sendo que os candidatos admitidos serão apresentados no boletim de voto, por ordem alfabética. 4
5 Artigo 5.º Resultados 1.Do ato eleitoral, serão apurados os resultados e será lavrada uma ata que será entregue à diretora do Agrupamento. 2. Em caso de empate, realizar-se-á um segundo escrutínio, no prazo máximo de seis dias úteis, nos termos previstos no artigo 4.º deste Regulamento. 3.Após a divulgação dos resultados finais, haverá um prazo de reclamação de um dia útil. As reclamações serão também decididas no prazo máximo de um dia útil. Findo este prazo, os resultados considerar-se-ão definitivos. 4. Os resultados serão comunicados pela Diretora aos candidatos, divulgados na escola sede e na página web do Agrupamento e enviados, até ao 4º dia útil seguinte ao ato eleitoral, para a Câmara Municipal de Penalva do Castelo. Artigo 6.º (Disposições Finais) 1. Os docentes dos ensinos pré-escolar, dos ensinos básico e secundário mais votados serão os representantes efetivos no Conselho Municipal de Educação. 2. Os restantes candidatos, ordenados por número decrescente de votos obtidos, serão os representantes suplentes no Conselho Municipal de Educação. 3. No caso de impedimento temporário ou definitivo do representante eleito, este é substituído pelos suplentes. 5
6 4. Entende-se por definitivo, o impedimento resultante de qualquer facto devidamente fundamentado ou no caso de o eleito deixar de exercer funções no. 5. No caso de o impedimento ser temporário, pode o representante efetivo retomar o seu lugar. 6. O mandato dos representantes eleitos tem a duração do período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 8.º (Casos Omissos) Qualquer omissão do presente Regulamento Eleitoral será resolvida e pela Diretora do Agrupamento de Escolas de acordo com a legislação em vigor. Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico do dia 7 de novembro de

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 30
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 8