Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728372/artigo-39-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-04-19 21:24:14+00:00

Document:
Art. 39 do Código Civil - Lei 10406/02
Andamento do Processo n. 0700029-69.2018.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC
non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002.../irregular), motivo pelo qual deve ser reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei... do art. 187 , do Código Civil . “Art. 187 . Também comete ato ilícito o t...
Andamento do Processo n. 0701177-52.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC
contractus (exceção do contrato não cumprido), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002 , consistente... pelo qual deve ser reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei... , do Código Civil . “Art. 187 . Também comete ato ilícito o titular de um dir...
Andamento do Processo n. 0701187-96.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC
), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002 , consistente na possibilidade do devedor escusar-se da prestação.... Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei Sobre do Parcelamento do Solo Urbano) já..., porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do art. 187 , do ...
Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018
reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei Sobre do Parcelamento... pelo exercício abusivo do direito, porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do art. 187 , do Código Civil . “Art. 187... e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo segui...
Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018
reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei... não cumprido), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002 , consistente na possibilidade do devedor escusar... pelo exercício abusivo do direito, porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do a...
Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018
a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei Sobre do Parcelamento do Solo... abusivo do direito, porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do art. 187 , do Código Civil . “Art. 187 . Também... que, antes de iniciar as vendas dos lotes, era ônus do titular do...
Andamento do Processo n. 8001072-25.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2018 do TJBA
, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90, cabendo a demandada a devolução..., conforme artigo 215, §2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura pública... por procurador constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221, do Código Civil...
Andamento do Processo n. 8001667-24.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2018 do TJBA
Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento..., contrato celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166, V, do Código Civil que é nulo o negócio jurídico... pública. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento particular...
Andamento do Processo n. 8001668-09.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2018 do TJBA
, nos termos do artigo 166, IV, c/c 421 e 422, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90.... Prevê expressamente o art. 166, V, do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade... Código Civil, Volume III, Tomo II, coord. Salvio de Figueiredo Tei...
Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2018
421 e 422, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90, cabendo a demandada... jurídico, conforme artigo 215, §2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura.... Ainda, interessante mencionar que, o artigo 104 do Código Civil prevê que, para ser c...
Art. 39 da Lei 10406/02
Art. 39 do Código Civil
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References: artigo 39
 artigo 215
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 166
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 215
 artigo 366
 artigo 104