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REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA EDP RENOVÁVEIS, S.A. - PDF
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Davi Belém Monteiro
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA EDP RENOVÁVEIS, S.A.
2 ÍNDICE TÍTULO PRELIMINAR... 2 Artigo 1.-Objecto e Finalidade... 2 Artigo 2.- Interpretação... 2 Artigo 3.- Hierarquia e Supletividade... 2 Artigo 4.-Âmbito de aplicação... 2 Artigo 5.- Alteração... 2 Artigo 6.- Difusão... 3 TÍTULO I. PRINCÍPIOS BÁSICOS E OBJECTIVOS DA COMISSÃO EXECUTIVA... 3 Artigo 7.- Princípios de Actuação... 3 Artigo 8.- Natureza e Competências... 3 Artigo 9.- Composição e Designação... 3 Artigo 10.- O Presidente e Vice-presidente da Comissão Executiva... 4 Artigo 11.- O Secretário da Comissão Executiva... 4 TÍTULO II. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA... 5 Artigo 12.- Aplicabilidade do Regulamento do Conselho... 5 Artigo 13.- Reuniões da Comissão Executiva
3 TÍTULO PRELIMINAR Artigo 1.- Objecto e Finalidade O objectivo do presente Regulamento é regular de forma básica o funcionamento e actuação da Comissão Executiva do Conselho de Administração da EDP Renováveis, S.A. (doravante, EDP Renováveis ou a Sociedade ), assim como estabelecer as normas de conduta dos seus membros, com a finalidade de atingir a maior transparência e eficácia nas funções de representação da Sociedade que lhe são próprias. Artigo 2.- Interpretação Este Regulamento será interpretado de acordo com as normas legais e estatutárias que sejam aplicáveis, atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e finalidade. Corresponde à Comissão Executiva e, se assim for o caso, ao Conselho de Administração, a faculdade de resolver as dúvidas interpretativas que possam surgir na sua aplicação. Artigo 3.- Hierarquia e Supletividade 1. No caso de discrepância entre o presente Regulamento, as normas legais e estatutárias e o Regulamento do Conselho, prevalecerão os últimos sobre o primeiro. 2. O Regulamento do Conselho será aplicado a todas as questões não reguladas no presente Regulamento, sempre e quando as suas disposições não resultem contrárias à natureza da Comissão Executiva. Artigo 4.- Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável à Comissão Executiva bem como aos membros que a componham. As pessoas sujeitas à aplicação do presente Regulamento estarão obrigadas a conhecê-lo, cumpri-lo e fazer com que se cumpra. Artigo 5.- Alteração 1. O presente Regulamento só poderá ser alterado pelo Conselho de Administração por proposta do seu Presidente, de um terço dos Administradores ou da própria Comissão Executiva. 2. A proposta de alteração e o relatório justificativo deverão ser anexados à convocatória da reunião do Conselho de Administração que deva deliberar sobre a mesma, em cuja Agenda deverá ser expressamente indicada. 3. Para ser válida, qualquer alteração do Regulamento exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos Administradores que assistam à reunião, presentes ou representados. 2
4 Artigo 6.- Difusão O presente Regulamento e as suas possíveis alterações serão dados a conhecer à Assembeia Geral de Accionistas e receberão a publicidade que lhes corresponda de acordo com as normas aplicáveis. TÍTULO I. PRINCÍPIOS BÁSICOS E OBJECTIVOS DA COMISSÃO EXECUTIVA Artigo 7.- Princípios de Actuação A Comissão Executiva realizará as suas funções de acordo com os princípios e estratégias definidos pelo Conselho de Administração e sempre de acordo com os interesses da Sociedade. Artigo 8.- Natureza e Competências 1. A Comissão Executiva, que assim será denominada, será um órgão permanente e, salvo se o Conselho de Administração determinar outra coisa, ser-lhe-ão delegadas todas as faculdades legal e estatutariamente delegáveis pelo Conselho de Administração. 2. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, em caso algum poderão ser objecto de delegação por parte do Conselho de Administração a favor da Comissão Executiva, as seguintes faculdades: a. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; b. Nomeação de administradores por cooptação; c. Solicitação de convocatória ou convocatórias de Assembleias Gerais e a elaboração da Ordem do Dia e das propostas de acordo; d. Elaboração e formulação das Contas Anuais e Relatório de Gestão e apresentação à Assembleia Geral; e. Mudança da sede social; f. Redacção e aprovação de projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade g. Supervisão do efectivo funcionamento das comissões constituidas e da actuacão dos orgão delegados e dos administradores designados; h. Definicão das políticas e estratégias gerais da sociedade; i. Autorizacão ou dispensa das obrigacões derivadas do dever de lealdade; j. Sua própria organizacão e funcionamento; k. Formulacão de qualquer tipo de relatório exigido por lei ao orgão de administracão sempre e quando a operacão a que se refere o relatório não possa ser delegada; l. Nomeacão e destituicão dos administradores delegados da sociedade assim como o estabelecimento das condicões do seu contrato; 3
5 m. Nomeacão e destituicão dos administradores que tenham dependencia directa do conselho ou de algum dos seus membros, asim como o estabelecimento das condicões básicas dos seus contratos, incluindo a sua retribuicão; n. As decisões relativas à remuneracão dos administradores ao abrigo dos estatutos e da política de remuneracões aprovada pela assembleia geral; o. A política relativa às accões próprias; e p. As faculdades que a assembleia geral teria delegado no conselho de administracão, salvo se tivesse sido expressamente autorizado por ela a subdelegá-las. Artigo 9.- Composição e Designação 1. A Comissão Executiva será composta pelos Administradores designados pelo Conselho de Administração. 2. A criação da Comissão Executiva, a nomeação dos seus membros e a ampliação da delegação das suas faculdades deverão ser acordadas, pelo menos, por dois terços dos membros do Conselho. 3. A Comissão Executiva será constituída por um mínimo de quatro (4) Administradores e um máximo de sete (7), sendo competência do Conselho fixar o número exacto dos seus membros em cada momento. 4. Os membros da Comissão Executiva manterão o cargo enquanto continuem a ser Administradores da Sociedade. Salvo se o Conselho indicar o contrário, os membros da Comissão Executiva serão reeleitos para tal cargo simultaneamente com a reeleição como Administradores da Sociedade. 5. O Conselho poderá, em qualquer momento, ordenar a destituição dos membros da Comissão Executiva. 6. Os membros da Comissão Executiva poderão demitir-se de tais cargos, mantendo a sua condição de Administradores da Sociedade. Artigo 10.- O Presidente e Vice-presidente da Comissão Executiva 1. O Presidente da Comissão Executiva será o Presidente do Conselho de Administração ou o Administrador que seja nomeado pelo Conselho de Administração para tal cargo ou, na sua ausência, o membro da Comissão Executiva designado pelo Conselho. 2. Sem prejuízo das competências que lhe sejam legal ou estatutariamente atribuídas, o Presidente da Comissão Executiva terá as seguintes competências: a. Convocar e presidir às reuniões da Comissão Executiva, decidindo a Agenda das reuniões e dirigindo as discussões e deliberações; b. Exercer a representação e canalizar as relações entre a Comissão Executiva e o resto de órgãos sociais e outras instâncias da Sociedade. 4
6 3. O Conselho de Administração ou, na sua ausência, a Comissão Executiva, poderá designar um Vice-presidente entre os seus membros. O Vice-presidente substituirá o Presidente nos casos de ausência do último. Artigo 11.- O Secretário da Comissão Executiva 1. O Secretário da Comissão Executiva será o mesmo que o do Conselho de Administração e, na sua ausência, o seu Vice-secretário. Na ausência de ambos, o Secretário será designado pela própria Comissão Executiva para cada reunião. 2. O Secretário poderá não ser Administrador da Sociedade. 3. As funções do Secretário serão, além das atribuídas pelos Estatutos Sociais e pela Lei, as seguintes: a. Ajudar o Presidente na realização das suas funções; b. Zelar pelo bom funcionamento da Comissão Executiva, ocupando-se de assessorar e informar a mesma e os seus membros; c. Facilitar ao Secretário do Conselho a informação e documentação relativa à Comissão Executiva; d. Documentar as sessões da Comissão Executiva nas correspondentes actas; e. Cumprir, em qualquer caso, a legalização formal e material das actuações da Comissão Executiva e providenciar que as mesmas estejam de acordo com os Estatutos e com o presente Regulamento. TÍTULO II. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA Artigo 12.- Aplicabilidade do Regulamento do Conselho As disposições do Regulamento do Conselho relativas ao seu funcionamento e, em particular, as relativas à convocatória e desenvolvimento das suas reuniões, à representação dos seus membros, às sessões celebradas com carácter universal, à adopção de acordos por escrito e sem sessão e à aprovação das actas das reuniões serão aplicáveis à Comissão Executiva, sempre e quando não sejam contrarias ao presente Regulamento nem incompatíveis com a natureza da Comissão Executiva. Artigo 13.- Reuniões da Comissão Executiva 1. As reuniões da Comissão Executiva realizar-se-ão, pelo menos, uma (1) vez por mês ou sempre que o seu Presidente considere oportuno. Este poderá também suspender ou reagendar as reuniões quando assim o considere conveniente. A Comissão Executiva também se reunirá quando assim o solicitem, pelo menos, dois (2) dos seus membros. 5
7 2. A Comissão Executiva, dentro das suas competências, tratará todos os assuntos que, na sua opinião, devam resolver-se sem mais demoras, com as únicas excepções da formulação de contas, a apresentação de balanços à Assembleia Geral, as faculdades que esta conceda ao Conselho de Administração sem estar este autorizado para a sua delegação e as faculdades do Conselho de Administração legal ou estatutariamente indelegáveis. 3. A Comissão Executiva informará o Conselho de Administração sobre os acordos que adopte, devendo fazê-lo na primeira reunião de Conselho que se celebre depois de cada reunião da Comissão. 4. As reuniões da Comissão Executiva serão válidas quando assista, presente ou representada, pelo menos, a metade mais um dos Administradores que a componham. 6
Este documento em Português é fornecido apenas para efeitos informativos. No caso de qualquer discrepância entre esta versão e a versão original em Espanhol, esta prevalecerá. REGULAMENTO DO CONSELHO DE

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13