Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0359_PT.html
Timestamp: 2020-08-14 18:55:18+00:00

Document:
Textos aprovados - Estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ***I - Terça-feira, 16 de Abril de 2019
Processo : 2018/0154(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0395/2018
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Estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ***I
P8_TA(2019)0359 A8-0395/2018
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (COM(2018)0307 – C8-0182/2018 – 2018/0154(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0307),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0182/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0395/2018),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional
P8_TC1-COD(2018)0154
(1) O Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) estabelece um quadro normativo comum e comparável para as estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional.
(2) Para responder a novas necessidades na União de estatísticas sobre asilo e gestão das migrações e proteção internacional e tendo em conta que as características da migração mudam rapidamente, é necessário um enquadramento que permita uma resposta rápida à evolução das necessidades estatísticas em matéria de asilo e gestão das migrações e proteção internacional. [Alt. 1]
(2-A) Devido à constante evolução e diversidade dos fluxos migratórios atuais, são necessários dados estatísticos abrangentes e comparáveis sobre a população migrante, repartidos por género, para compreender a realidade da situação, identificar vulnerabilidades e desigualdades e facultar aos decisores políticos elementos e informações fiáveis para a definição de futuras políticas públicas. [Alt. 2]
(3) Para ajudar a União a dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela migração e a elaborar políticas que respondam às questões de género e à problemática direitos humanos, é necessária uma periodicidade subanual dos dados em matéria de asilo e gestão das migrações e proteção internacional. [Alt. 3]
(4) As estatísticas sobre asilo e gestão das migrações e proteção internacional são fundamentais para o estudo, a definição e a avaliação de um vasto conjunto de políticas, em especial no que se refere às respostas à chegada de pessoas que procuram proteção na Europa, com vista a encontrar as melhores soluções. [Alt. 4]
(4-A) As estatísticas sobre migração e proteção internacional são essenciais para uma visão geral dos movimentos migratórios na UE e para a correta aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, tal como estatui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. [Alt. 5]
(4-B) A perseguição com base no género constitui um fundamento para solicitar e obter proteção internacional. As autoridades estatísticas nacionais e europeias devem coligir indicadores estatísticos sobre os pedidos de proteção internacional com base em questões de género, incluindo a violência de género. [Alt. 6]
(5) A fim de assegurar a qualidade e, sobretudo, a comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, e de permitir a realização de análises fiáveis ao nível da União, os dados utilizados deverão basear-se nos mesmos conceitos e referir-se ao mesmo período ou data de referência.
(6) Os dados fornecidos sobre asilo e gestão das migrações e proteção internacional devem ser coerentes com as informações pertinentes recolhidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 862/2007.
(7) O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) estabelece um quadro de referência para as estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional. Este regulamento consagra, em particular, o respeito dos princípios de independência profissional, imparcialidade, objetividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo-benefício.
(8) No âmbito do desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias, as autoridades estatísticas nacionais e europeias e, se for caso disso, outras autoridades relevantes ao nível nacional e regional, deverão ter em conta os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, revistos e atualizados pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011.
(9) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, rever e completar as regras comuns existentes para a recolha e o tratamento de estatísticas europeias sobre migração e proteção internacional não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros separadamente, mas pode, devido à harmonização e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(9-A) A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 862/2007, devem ser afetados recursos financeiros adequados à recolha, análise e divulgação de estatísticas nacionais e europeias de qualidade superior sobre migrações e proteção internacional, nomeadamente apoiando as ações nesse sentido, nos termos do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(4). [Alt. 7]
(10) O presente regulamento garante o respeito pela vida privada e familiar e a, pela proteção dos dados de caráter pessoal, pela não discriminação e pela igualdade de género, consagrados nos artigos 7.º, e 8.º, 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(5). [Alt. 8]
(10-A) A recolha de dados repartidos por género permite a identificação e análise de vulnerabilidades e capacidades específicas de homens e mulheres, revelando lacunas e desigualdades. Os dados sensíveis em termos de género sobre as migrações dispõem de potencial para promover uma maior igualdade e proporcionar oportunidades aos grupos mais desfavorecidos. As estatísticas sobre as migrações devem também ter em conta variáveis como a identidade de género e a orientação sexual, a fim de recolher dados sobre as experiências das pessoas LGBTQI+ e as desigualdades nos processos de migração e asilo. [Alt. 9]
(11) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 862/2007, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação das desagregações ao estabelecimento das regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(6). [Alt. 10]
(11-A) A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 862/2007 à evolução tecnológica e económica, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à alteração do Regulamento (CE) n.º 862/2007, a fim de atualizar determinadas definições e complementá-lo, decidir da agregação de dados e de desagregações suplementares e definir as regras relativas à precisão e às normas de qualidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(7). Em particular, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. [Alt. 11]
(11-B) O controlo efetivo da aplicação do Regulamento (CE) n.º 862/2007 pressupõe que ele seja avaliado periodicamente. A Comissão deve avaliar exaustivamente as estatísticas compiladas nos termos do Regulamento n.º 862/2007, a sua qualidade e disponibilização tempestiva, para efeitos de apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Devem ser realizadas consultas em estreita colaboração com todos os intervenientes envolvidos na recolha de dados em matéria de asilo, incluindo as agências das Nações Unidas e outras organizações internacionais e não-governamentais relevantes. [Alt. 12]
(12) O Regulamento (CE) n.º 862/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(13) O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi consultado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO::
O Regulamento (CE) n.º 862/2007 é alterado do seguinte modo:
-1) No artigo 1.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"
«c)	Os procedimentos administrativos e os processos judiciais nos Estados-Membros em matéria de imigração, de concessão de autorizações de residência, de nacionalidade, de asilo e de outras formas de proteção internacional e de entradas, permanências e regressos irregulares.»; [Alt. 13]
-1-A) O artigo 2.º é alterado da seguinte forma:
a) O n.º 1, alínea j), passa a ter a seguinte redação:"
«j)	«Pedido de proteção internacional», o pedido de proteção internacional na aceção do artigo 2.º, alínea h), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(8);»; [Alt. 14]
b) No n.º 1, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:"
«k)	«Estatuto de refugiado», o estatuto na aceção do artigo 2.º, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE;» [Alt. 15]
c) No n.º 1, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:"
«l)	«Estatuto de proteção subsidiária», o estatuto na aceção do artigo 2.º, alínea g), da Diretiva 2011/95/UE;»; [Alt. 16]
d) No n.º 1, a alínea m) passa a ter a seguinte redação:"
«m)	«Membros da família», os familiares na aceção do artigo 2.º, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(9);»; [Alt. 17]
e) No n.º 1, a alínea o) passa a ter a seguinte redação:"
«o)	«Menor não acompanhado», o menor na aceção do artigo 2.º, alínea l), da Diretiva 2011/95/UE;»; [Alt. 18]
f) No n.º 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redação:"
«p)	«Fronteiras externas», as fronteiras na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho(10);»; [Alt. 19]
g) No n.º 1, a alínea q) passa a ter a seguinte redação:"
«q)	«Recusa de entrada a nacionais de países terceiros», a recusa de entrada nas fronteiras externas por não preenchimento de todas as condições de entrada estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/399 e não pertencer às categorias de indivíduos referidas no artigo 6.º, n.º 5, desse regulamento;»; [Alt. 20]
h) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«s-A)	«Reutilização», a reutilização na aceção do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11);» [Alt. 21]
i) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«s-B)	«Partida voluntária», a partida voluntária na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/115/CE;»; [Alt. 22]
j) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«s-C)	«regresso voluntário assistido», a partida voluntária na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva 2008/115/CE, apoiada por assistência logística, financeira ou outro tipo de assistência de ordem material;»; [Alt. 23]
k) O nº 3 é suprimido; [Alt. 24]
-1-B) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:"
Estatísticas sobre migração internacional, população habitualmente residente e aquisição de nacionalidade
1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre o número de:
a) Imigrantes que entram no território de um Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:
i) grupos de nacionalidades, por idade e género;
ii) grupos de países de nascimento, por idade e género;
iii) grupos de países da anterior residência habitual, por idade e género;
b) Emigrantes que saem do território do Estado-Membro, de acordo com as seguintes desagregações:
i) grupos de nacionalidades;
ii) por idade;
iii) por género;
iv) grupos de países da futura residência habitual;
c) Indivíduos que possuem a sua residência habitual no território do Estado-Membro, no termo do período de referência de acordo com as seguintes desagregações:
d) Indivíduos que têm a sua residência habitual no território do Estado-Membro e que adquiriram, durante o ano de referência, a nacionalidade desse Estado-Membro após terem sido nacionais de um outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou possuírem o estatuto de apátridas, desagregados por idade e género e pela sua anterior nacionalidade, ou, se for o caso, pelo seu anterior estatuto de apátrida.
d-A) Indivíduos que tenham a sua residência habitual no território do Estado-Membro e tenham adquirido durante o ano de referência uma autorização de residência de longa duração, desagregada por idade e por género.
2. As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»; [Alt. 25]
1) O artigo 4.° é alterado da seguinte forma:
-a) O n.º 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:"
«c)	Pedidos de proteção internacional retirados durante o período de referência, desagregados por tipo de retirada;»; [Alt. 26]
a) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea d):"
«d)	Indivíduos que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídos num pedido desta natureza como membros da família durante o período de referência e que requerem proteção internacional pela primeira vez.
d-A) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e cujos pedidos tenham sido tratados no âmbito do procedimento acelerado a que se refere o artigo 31.º, n.º 8, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(12);»; [Alt. 27]
d-B) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que estejam incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e cujos pedidos foram tratados no âmbito do procedimento de fronteira a que se refere o artigo 43.º da Diretiva 2013/32/UE durante o período de referência; [Alt. 28]
d-C) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que estejam isentas do procedimento acelerado ou do procedimento na fronteira, nos termos dos artigos 24.º, n.º 3, e 25.º, n.º 6, da Diretiva 2013/32/UE; [Alt. 29]
d-D) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional sem terem sido registadas no Eurodac, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(13); [Alt. 30]
d-E) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência e que estejam em condições de apresentar provas documentais suscetíveis de auxiliar o estabelecimento da sua identidade; [Alt. 31]
d-F) Pessoas que tenham apresentado um pedido subsequente de proteção internacional, nos termos do artigo 40.º da Diretiva 2013/32/UE, ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência; [Alt. 32]
d-G) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família durante o período de referência e que se encontrem em situação de detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(14), no final do período de referência, desagregadas pelo mês em que essas pessoas foram colocadas em situação de detenção, bem como pelos fundamentos da detenção; [Alt. 33]
d-H) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência; [Alt. 34]
d-I) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência, desagregadas por tipo de alternativa:
i) apresentação às autoridades;
ii) depósito de uma caução;
iii) obrigação de permanência em determinado lugar;
iv) ou outras alternativas à detenção; [Alt. 35]
d-J) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais, ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, ao abrigo da Diretiva 2013/33/UE, no final do período de referência, desagregadas por mês, por decisão ou ato administrativo ou judicial proferidos contra essas pessoas e por tipo de alternativa:
iv) ou outras alternativas à detenção; [Alt. 36]
d-K) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional e que tenham sido objeto de uma avaliação da idade durante o período de referência; [Alt. 37]
d-L) Decisões sobre as avaliações da idade dos requerentes, desagregadas do seguinte modo:
i) Avaliações que concluam que o requerente é menor;
ii) Avaliações que concluam que o requerente é adulto;
iii) Avaliações inconclusivas ou abandonadas; [Alt. 38]
d-M) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham sido identificados como necessitando de garantias processuais especiais, ao abrigo do artigo 24.º da Diretiva 2013/32/UE, ou como requerentes com necessidades de acolhimento especiais, na aceção do artigo 2.º, alínea k), da Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência; [Alt. 39]
d-N) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham beneficiado de assistência jurídica gratuita ao abrigo do artigo 20.º da Diretiva 2013/32/UE, desagregadas por processos em primeira e segunda instância; [Alt. 40]
d-O) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional ou que tenham sido incluídas num tal pedido na qualidade de membros da família e que tenham beneficiado de condições materiais de acolhimento que asseguraram um nível de vida adequado aos requerentes, ao abrigo do artigo 17.º da Diretiva 2013/33/UE, no final do período de referência; [Alt. 41]
d-P) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional enquanto menores não acompanhados e a quem tenha sido atribuído um representante, ao abrigo do artigo 25.º da Diretiva 2013/32/UE, durante o período de referência; [Alt. 42]
d-Q) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, que foram reconhecidas como menores não acompanhados e a quem foi concedido acesso ao sistema educativo, ao abrigo do artigo 14.º da Diretiva 2013/33/UE, durante o período de referência; [Alt. 43]
d-R) Pessoas que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, que foram reconhecidas como menores não acompanhados e que tenham sido colocados em centros especializados de alojamento de menores ao abrigo do artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva 2011/95/UE durante o período de referência, desagregados pelos fundamentos da referida colocação; [Alt. 44]
d-S) O número médio de menores não acompanhados por tutor durante o período de referência;»; [Alt. 45]
b) O último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redação:"
«Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do mês de referência. O primeiro mês de referência é janeiro de 2020.»; [Alt. 46]
b-A) O n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:"
«a)	Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas do seguinte modo;
i) decisões que declarem a inadmissibilidade dos pedidos, por sua vez desagregadas por motivos de inadmissibilidade;
ii) decisões de indeferimento de pedidos por motivos de improcedência;
iii) decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo regular, por sua vez desagregadas por motivos de rejeição;
iv) decisões de indeferimento de pedidos por serem manifestamente infundados no âmbito dum processo acelerado, por sua vez desagregadas por motivos de aceleração e de indeferimento;
v) decisões de indeferimento de pedidos pelo facto de o requerente poder beneficiar de proteção no seu país de origem, ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 2011/95/UE;»; [Alt. 47]
b-B) O n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:"
«b)	Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de refugiado com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»; [Alt. 48]
b-C) No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"
«c)	Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de proteção subsidiária com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»; [Alt. 49]
b-D) Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea:"
«e-A)	Indivíduos abrangidos por decisões de primeira instância de redução ou retirada das condições materiais de acolhimento proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas por tipo de decisão, duração da redução ou retirada e respetivos fundamentos.»; [Alt. 50]
c) No último parágrafo, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"
«Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade, por sexo género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Dizem respeito a períodos de referência de três meses e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses a contar do final do período de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.
Essas estatísticas devem ser desagregadas por decisões tomadas após entrevista pessoal e decisões tomadas sem entrevista pessoal. As estatísticas relativas às decisões tomadas após entrevista pessoal deverão ser posteriormente desagregadas por entrevistas pessoais, durantes as quais o requerente beneficiou dos serviços de um intérprete, e entrevistas pessoais, durante as quais o requerente não beneficiou dos serviços de um intérprete.»; [Alt. 51]
d) No n.º 3, é suprimida a alínea a);
d-A) O n.º 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:"
«b)	Indivíduos abrangidos por decisões finais de indeferimento de pedidos de proteção internacional proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de processos de recurso ou de revisão durante o período de referência, desagregadas do seguinte modo:
v) decisões de indeferimento de pedidos pelo facto de o requerente poder beneficiar de proteção no seu país de origem, ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 2011/95/UE;»; [Alt. 52]
d-B) O n.º 3, alínea c), passa a ter a seguinte redação:"
«c)	Indivíduos abrangidos por decisões finais proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de refugiado com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»; [Alt. 53]
d-C) O n.º 3, alínea d), passa a ter a seguinte redação:"
«d)	Indivíduos abrangidos por decisões finais proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento durante o período de referência, concedendo, revogando, pondo termo ou recusando a renovação do estatuto de proteção subsidiária com base na cessação, na exclusão ou em outros fundamentos; as decisões tomadas em matéria de cessação ou exclusão devem ser, por seu turno, desagregadas pelo motivo específico em que se baseia a cessação ou exclusão;»; [Alt. 54]
d-D) Ao n.º 3 é aditada a seguinte alínea:"
«g-A)	Pessoas abrangidas por decisões finais de redução ou retirada das condições materiais de acolhimento proferidas por entidades administrativas ou judiciais durante o período de referência, desagregadas por tipo de decisão, duração da redução ou retirada e respetivos fundamentos.»; [Alt. 55]
e) O último parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"
«As estatísticas a que fazem referências as alíneas b), c), d), e), f) e g) devem ser desagregadas por idade, por sexo género e por nacionalidade dos indivíduos em causa e por menores não acompanhados. Além disso, as estatísticas a que se refere a alínea g) devem ser desagregadas por país de residência e por tipo de decisão de asilo. Dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»; [Alt. 56]
e-A) É aditado o seguinte número:"
«3-A.	Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) estatísticas relativas à duração dos recursos, contabilizada em dias corridos, a contar do momento em que o recurso é apresentado até ao momento em que exista uma decisão em primeira instância sobre o recurso.»; [Alt. 57]
f) No n.º 4, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"
«d)	O número de transferências decorrentes das decisões referidas nas alíneas c ) e h);»;
g) No n.° 4, são aditadas as seguintes alíneas:"
«f)	O número de pedidos de reexame de tomada ou de retoma a cargo de requerentes de asilo;
g) As disposições em que se baseiam os pedidos referidos na alínea f);
h) As decisões tomadas em resposta aos pedidos referidos na alínea f.»;
h) No último parágrafo, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"
«Estas estatísticas devem ser desagregadas por idade e género, por nacionalidade das pessoas em causa e por menores não acompanhados. Estas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de um ano mês civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano período de referência é janeiro de 2020.»; [Alt. 58]
h-A) É aditado o seguinte número:"
«4-A.	As estatísticas referidas nos n.os 1 a 4 são desagregadas por mês de apresentação do pedido.»; [Alt. 59]
1-A) O artigo 5.º é alterado da seguinte forma:
a) O título passa a ter a seguinte redação:"
«Estatísticas sobre a prevenção de entrada e permanência irregulares»; [Alt. 60]
b) O n.º 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:"
«a)	Nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada no território do Estado-Membro nas fronteiras externas, desagregadas por idade, género e nacionalidade;»; [Alt. 61]
c) O n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:"
«b)	Nacionais de países terceiros detetados em situação irregular no território do Estado-Membro, nos termos da legislação nacional em matéria de imigração.»; [Alt. 62]
d) No n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"
«As estatísticas referentes à alínea b) são desagregadas por idade e género, por nacionalidade dos indivíduos em causa, bem como por detenção e local de detenção.»; [Alt. 63]
2) O artigo 6.° é alterado da seguinte forma:
«1.	Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas sobre:
-a) O número de pedidos de primeiros títulos de residência apresentados por nacionais de países terceiros, desagregados por nacionalidade, por motivo da solicitação do título de residência, por idade e por género; [Alt. 64]
-a-A) O número de pedidos de primeiros títulos de residência indeferidos apresentados por nacionais de países terceiros, desagregados por nacionalidade, por motivo da solicitação do título de residência, por idade e por género; [Alt. 65]
-a-B) -a) O número de pedidos de autorização de residência que alteram o estatuto de imigração ou o motivo da recusa de entrada durante o período de referência, desagregados por nacionalidade, por motivo de indeferimento da autorização, por idade e por género; [Alt. 66]
a) O número de autorizações de residência concedidas a nacionais de países terceiros, de acordo com as seguintes desagregações:
i) autorizações emitidas durante o período de referência, concedendo ao indivíduo em causa uma autorização de residência pela primeira vez, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo género; [Alt. 67]
ii) autorizações emitidas durante o período de referência, concedidas aquando da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia do indivíduo em causa, desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização por idade e por sexo género; [Alt. 68]
iii) autorizações válidas no termo do período de referência (número de autorizações emitidas, não revogadas nem caducadas), desagregadas por nacionalidade, por motivo de emissão da autorização, por prazo de validade da autorização, por idade e por sexo género; [Alt. 69]
b) O número de residentes de longa duração no termo do período de referência, por nacionalidade, por idade e por sexo género. [Alt. 70]
No que se refere às estatísticas a que se referem as alíneas -a), -a-A) e a), as autorizações emitidas por motivos familiares devem ser desagregadas por motivo e por estatuto do requerente do reagrupamento do nacional de um país terceiro.»; [Alt. 71]
b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"
«As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2020.»;
3) O artigo 7.° é alterado da seguinte forma:
-a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"
«a)	O número de nacionais de países terceiros que se encontram irregularmente no território do Estado-Membro e que são objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de atos que constatem ou declarem a irregularidade da estada e lhes imponham a obrigação de abandonar o território do Estado-Membro, desagregados por nacionalidade dos indivíduos em questão e por fundamento da decisão;»; [Alt. 72]
-a-A) Ao n.º 1 é aditado a seguinte alínea:"
«a-A)	O número de nacionais de países terceiros referidos na alínea a) do presente número, que tenham sido objeto de decisões ou atos administrativos ou judiciais de proibição de entrada a que se refere o artigo 11.º da Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado por nacionalidade dos indivíduos em causa;»; [Alt. 73]
-a-B) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«a-B)	O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência;»; [Alt. 74]
-a-C) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«a-C)	O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado pelo mês em que esses nacionais de países terceiros foram colocados em detenção;»; [Alt. 75]
-a-D) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«a-D)	O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência, desagregado por tipo de alternativa, da forma seguinte:
iv) ou outras alternativas à detenção;»; [Alt. 76]
-a-E) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«a-E)	O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena uma alternativa à sua detenção, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, no fim do período de referência, desagregado pelo mês em que foi emitido o ato ou a decisão administrativa ou judicial atinente a essas pessoas e por tipo de alternativa, da forma seguinte:
iv) ou outras alternativas à detenção;»; [Alt. 77]
-a-F) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«a-F)	O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões de adiamento do afastamento ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência, desagregado por motivo do adiamento e por nacionalidade dos indivíduos em causa;»; [Alt. 78]
-a-G) No n.º 1, é aditada a seguinte alínea:"
«a-G)	O número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões administrativas ou judiciais ou de um ato que ordena a sua detenção e que tenham encetado um processo de recurso judicial nos termos do artigo 15.º , n.º 2, da Diretiva 2008/115/CE, durante o período de referência;»; [Alt. 79]
a) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"
«b)	O número de nacionais de países terceiros que tenham efetivamente abandonado o território do Estado-Membro na sequência de decisão administrativa ou judicial ou de qualquer ato referido na alínea a), por nacionalidade dos indivíduos afastados, por tipo de afastamento e assistência recebida e por país de destino., desagregado por retornos ao país de origem do cidadão nacional do país terceiro;»; [Alt. 80]
a-A) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"
«b-A)	O número de nacionais de países terceiros que tenham abandonado o território do Estado-Membro na sequência de qualquer ato ou decisão administrativa ou judicial, desagregado pelo tipo de ato ou decisão da forma seguinte:
i) ao abrigo de um acordo formal de readmissão da União;
ii) ao abrigo de um acordo informal de readmissão da União;
iii) ao abrigo de um acordo nacional de readmissão;
Estas estatísticas são desagregadas por país de destino e pela nacionalidade das pessoas em causa.»; [Alt. 81]
b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"
«2.	As estatísticas referidas no n.º 1 são desagregadas por idade e por género das pessoas em causa e por menores não acompanhados. dizem Dizem respeito a períodos de referência de três meses um mês e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de dois meses duas semanas a contar do final do ano de referência. O primeiro período de referência é de janeiro a março de 2020.»; [Alt. 82]
4) O artigo 8.° é suprimido;
4-A) O artigo 9.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"
«2.	Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) as fontes utilizadas, as razões subjacentes à sua escolha, os efeitos que as fontes selecionadas têm na qualidade das estatísticas e nos métodos de estimação utilizados, bem como os mecanismos utilizados para garantir a proteção dos dados pessoais, mantendo a Comissão (Eurostat) informada das alterações nesse domínio.»; [Alt. 83]
4-B) É aditado o seguinte artigo:"
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A no que diz respeito à alteração das definições constantes do artigo 2.º, n.º 1.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º-A, a fim de alterar o presente regulamento no que diz respeito à:
a) Definição das categorias de grupos de países de nascimento, de países de residência habitual anterior e futura e de grupos de nacionalidades, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1;
b) Definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a);
c) Definição das desagregações suplementares;
d) Definição das regras relativas à precisão e às normas de qualidade.»; [Alt. 84]
5) O artigo 10.° é alterado da seguinte forma:
«1.	A Comissão fica habilitada a adotar adota atos de execução destinados a especificar as desagregações, em conformidade com os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º e a estabelecer que estabeleçam as regras relativas aos formatos adequados para a transmissão de dados, conforme previsto no artigo 9.º. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.»; [Alt. 85]
Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 11, n.º 2.»
b) No O n.º 2, é suprimida a alínea d) suprimido. [Alt. 86]
5-A) É aditado o seguinte artigo:"
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-A é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].
3. A delegação de poderes referida no artigo 9.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.
5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 87]
5-B) O artigo 11.º é alterado da seguinte forma:
Procedimento de comité»; [Alt. 88]
b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"
«1.	A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»; [Alt. 89]
c) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"
«2.	Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 11.º.»; [Alt. 89]
d) O n.º 3 é suprimido. [Alt. 91]
O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, e o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 862/2007 são aplicáveis a partir de 1 de março de 2020.
O artigo 4.º, n.os 3 e 4 e o artigo 6.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.º 862/2007 são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020.
Feito em ..., em
(1) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019.
(2) Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).
(4) Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).
(5) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(6) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(7) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(8) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).
(9) Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida ((JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
(10) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
(11) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(12) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).
(13) Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
(14) Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).
Última actualização: 29 de Julho de 2020 Dados pessoais - Política de privacidade

References: artigo 294
 artigo 338
 artigo 5
 artigo 290
 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 6
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