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Regulamento do Prémio Ensaio. da Comissão Nacional de Protecção de Dados Regulamento - PDF
Regulamento do Prémio Ensaio. da Comissão Nacional de Protecção de Dados Regulamento
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Henrique Amarante Amado
1 Regulamento do Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Protecção de Dados 2015 O Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Protecção de Dados destina-se a galardoar autores de trabalhos académicos ou de outros trabalhos de investigação realizados no âmbito da proteção de dados pessoais. O procedimento da sua atribuição rege-se pelo seguinte regulamento: Regulamento Artigo 1.º 1. É instituído o Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Protecção de Dados, destinado a galardoar os autores de trabalhos académicos ou de outros trabalhos de investigação realizados no âmbito da proteção de dados pessoais. 2. Incluem-se na área temática objeto do Prémio trabalhos oriundos das diversas disciplinas das ciências sociais ou das ciências e tecnologias que tenham por finalidade contribuir para o estudo e desenvolvimento da proteção de dados pessoais. Artigo 2.º 1. Podem concorrer autores nacionais ou estrangeiros, individualmente ou em coautoria. 2. Apenas são admitidos a concurso os trabalhos dos autores que apresentem declaração atestando que: a) O trabalho não se encontra pendente de qualquer avaliação académica; b) O trabalho não recebeu qualquer outro prémio até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas; c) O trabalho é da exclusiva autoria do(s) concorrente(s). 1
2 3. Não podem concorrer pessoas ligadas por qualquer vínculo jurídico à Comissão Nacional de Protecção de Dados, doravante designada por CNPD. 4. O cumprimento dos requisitos formais previstos nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo e no n.º 2 do artigo seguinte é verificado pelo secretário do Júri, a designar pelo Presidente da CNPD. 5. Sempre que o secretário conclua pelo incumprimento de algum dos requisitos formais, nos termos do número anterior, enviará proposta de exclusão liminar do concurso ao membro da CNPD com competência decisória para o efeito, a designar por este organismo de entre os membros que não integrem o Júri. Artigo 3.º 1. Os trabalhos concorrentes devem ser apresentados em língua portuguesa, não podendo exceder caracteres, incluindo espaços, não contando com índices, bibliografia e anexos. 2. Os trabalhos concorrentes devem ser entregues na sede da CNPD, sita na Rua de São Bento, n.º º, Lisboa, pessoalmente ou remetidos por correio postal, em cinco exemplares, sem identificação do autor, até ao dia 31de outubro de Juntamente com os trabalhos, dentro de um único envelope com a menção Prémio Ensaio CNPD, deve ser apresentado um sobrescrito fechado com indicação exterior do título do trabalho, no qual conste a declaração referida no n.º 2 do artigo anterior, o currículo pessoal, a morada e outros meios de contacto do autor. 4. Em caso de trabalhos concorrentes em coautoria, devem ser remetidos à CNPD, no mesmo sobrescrito, nos termos do número anterior, os elementos relativos a cada coautor. 2
3 Artigo 4.º 1. Nos 30 dias úteis posteriores ao termo do prazo referido no n.º 2 do artigo 3.º, os trabalhos são apreciados por um Júri nomeado pela CNPD. 2. O Júri é constituído pelo Presidente da CNPD, que presidirá, por dois vogais da Comissão e por dois professores universitários ou especialistas de reconhecida competência nas áreas científicas a que o prémio diz respeito. 3. A deliberação do Júri é definitiva, sendo tomada por maioria dos membros que o constituem. 4.Os membros do Júri têm o dever de sigilo relativamente ao teor das reuniões e ao sentido de voto dos restantes membros. Artigo 5.º 1. Na primeira reunião, o Júri decide da admissibilidade dos trabalhos, excluindo do concurso aqueles cujo tema não se integre na área temática indicada no artigo 1.º ou que não cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 3.º. 2. Os trabalhos não admitidos a concurso são devolvidos aos respetivos autores. Artigo 6.º 1. O Júri procede à apreciação dos trabalhos admitidos a concurso, classificando-os em função dos seguintes critérios: a) Qualidade científica; b) Contributo para o desenvolvimento da proteção de dados pessoais; c) Originalidade; c) Clareza de exposição e adequação da sistematização. 3
4 2. Todas as candidaturas devem ser pontuadas de 1 (mínimo) a 5 (máximo) nos quatro critérios de avaliação indicados no número anterior, sendo os candidatos ordenados de acordo com a classificação final obtida pela média de classificação nos referidos critérios. Artigo 7.º 1. O Júri atribui o Prémio Ensaio ao primeiro classificado, desde que o respetivo trabalho obtenha pelo menos a classificação final de 4,5 valores e uma Menção Honrosa ao segundo e terceiro classificados. 2. O Júri pode não atribuir o Prémio ou as menções honrosas, fundamentando a sua decisão em ata. 3. A ata final, elaborada pelo secretário do Júri e aprovada por este, expressará o resultado das deliberações tomadas, podendo ser dada a conhecer aos concorrentes que a solicitarem com motivo justificado; fazem parte integrante da ata todos os documentos que contenham elementos de fundamentação das decisões de cada um dos membros do Júri sempre que não houver unanimidade na atribuição do Prémio ou da Menção Honrosa. 4. A CNPD procede à divulgação dos classificados nos três primeiros lugares, bem como dos títulos dos trabalhos premiados, até ao dia 31 de dezembro de Artigo 8.º 1. O Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Protecção de Dados é constituído pela publicação de 500 exemplares da obra ganhadora. 2. A CNPD pode, em casos devidamente justificados, decidir publicar qualquer dos trabalhos contemplados com Menção Honrosa. 4
5 Artigo 9.º A entrega do Prémio e da Menção Honrosa tem lugar em cerimónia pública a realizar em 28 de Janeiro do ano subsequente ao da realização do procedimento, Dia Europeu da Protecção de Dados. *** * Regulamento aprovado na sessão da CNPD de 7 de julho de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9