Source: http://adufpi.org.br/noticias/artigos/autonomia-universitaria
Timestamp: 2017-11-18 04:56:26+00:00

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Ago. 13, 2010, 8:01 a.m.
O tema que deve polarizar as atenções na academia e de toda a comunidade científica neste ano é o debate sobre autonomia universitária. Todavia, compreendemos que a autonomia não pode ser vista como panacéia que irá resolver todos os problemas da universidade brasileira.
Desde o surgimento da universidade, na Idade Média, antes, portanto, do advento do Estado Moderno, a autonomia se constituiu em pressuposto básico da necessária liberdade para a produção plena do conhecimento, da produção científica e tecnológica. A universidade, portanto, não é criação, nem criatura do Estado. No Brasil o autoritarismo estatal impediu, durante muito tempo, o surgimento da universidade. Atualmente, é necessário reconhecer, a universidade pública é uma instituição integrante do Estado, estando submetida às regras do Estado democrático de direito, mas não subordinada a quaisquer dos seus poderes. A natureza pública dos serviços prestados pela universidade exige alguma forma de controle e avaliação por parte do Estado e da sociedade, mas isto não implica em ingerência. Com base nestes pressupostos, sempre defendemos a autonomia universitária.
A universidade brasileira surgiu por iniciativa do poder de Estado e se expandiu durante a ditadura militar para atender projetos estratégicos dos militares que, sob influência da Guerra Fria, pretendiam transformar o Brasil em "potência". Esse processo acabou transformando a universidade brasileira em uma instituição muito mais estatal que pública. Por esta razão a universidade brasileira nunca foi autônoma. Mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, quando consagrou-se o princípio da autonomia universitária, as universidades públicas continuaram se constituindo em mera extensão administrativa do poder estatal.
Mesmo assim, o governo pretende impor mudanças no sistema público de ensino superior. A proposta foi apresentada pelo MEC através do documento intitulado "AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA" ("Fundamentos para uma lei que regule a autonomia das universidades federais, nos termos do que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como disponha sobre a possibilidade de ampliação da autonomia, mediante contrato de desenvolvimento institucional"). A proposta do governo tem por objetivo regulamentar a autonomia apenas das universidades federais, eximindo-se de qualquer forma de controle das instituições particulares de ensino superior.
O conteúdo da proposta do MEC é basicamente a mesma consubstanciada na chamada PEC 370. O que mudou foi a tática governamental, que ao invés de propor ao Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional, que exigiria votação em dois turnos nas duas casas que formam o parlamento e maioria qualificada de três quintos, optou por um projeto de Lei que para ser aprovado tem uma tramitação muito mais simplificada. Para o MEC a centralidade da autonomia passa pela questão do financiamento. Como a constituição assegura o financiamento público, o governo pretende burlar a norma constitucional, isto é, negando o que a lei garante através de uma proposta de regulamentação da autonomia universitária.
O que está em curso é uma tentativa de comprometer o caráter público das universidades federais, cujos desdobramentos poderão atingir também os sistemas estaduais de ensino superior. A proposição do "contrato de gestão" é mais uma afronta ao princípio da autonomia universitária consagrado na Constituição brasileira. Tais contratos foram instituídos para conceder autonomia relativa à órgãos da administração direta e indireta do Estado, o que não é o caso da universidade porque ela já é autônoma.
Na verdade, a proposta do MEC está baseada no modelo inglês, implantado na Inglaterra pela reforma universitária promovida pelo governo neoliberal de Ms. Thatcher. Os pressupostos desse modelo são: expansão do sistema (leia-se aumentar o número de estudantes); flexibilizar as relações de trabalho; reduzir recursos e mudar o sistema de financiamento (deve está voltado para os resultados); e preocupação com a eficiência. O modelo de autonomia proposto pelo MEC tem por finalidade transformar as universidades em instituições semi-públicas, tomando por base a legislação das organizações sociais. Aliás esta formulação é muito próxima da proposta de Reforma do Estado apresentada pelo MARE, que apontava a possibilidade da transformação da universidade em instituição pública não-estatal.
Sobre a proposta de autonomia universitária do governo, a posição da diretoria da ANDES-SN é absolutamente clara: "A concepção de Autonomia Universitária do MEC confronta-se com a concepção de Autonomia Universitária defendida pela ANDES-SN.
"A proposta do MEC é uma tentativa do governo de desregulamentação do sistema federal de ensino superior, na qual pretende reduzir custos, desonerar o Estado de suas obrigações com a manutenção do ensino superior, implodir a carreira docente ao instalar o "Darwinismo Social" no interior das Universidades, privilegiando as regiões ricas em detrimento das regiões pobres. Tal autonomia traduz-se em duas grandes metas e, algumas mudanças que têm o objetivo de "financiar as atividades" e não as instituições. Trata-se de atrelar a questão da autonomia à reforma administrativa, através do contrato de gestão. O contrato de gestão proposto não é adequado na medida em que cada instituição teria uma relação específica e particular com o MEC. A ANDES-SN quer, ao contrário, a manutenção de um sistema federal de ensino superior, público e mantido pelo Estado.
"As metas e mudanças apresentadas pelo MEC, como o aumento do número de estudantes, sem investimento no patrimônio físico, infra-estrutura e em equipamentos das Universidades, não vinculado a um plano de capacitação docente e técnico-administrativo, sem a devida assistência aos estudantes carentes, esses, entre outros aspectos, implicam na renúncia definitiva da qualidade de ensino.
A implosão da carreia docente na visão de autonomia do MEC, dar-se-ia pela quebra da isonomia salarial, quebra da paridade de tratamento entre ativos, aposentados e pensionistas. Para a ANDES-SN, os aposentados devem continuar a ser pagos pelo MEC, através de recursos do Tesouro Nacional, repassados diretamente ao Ministério para este fim. Tais recursos teriam origem distinta da prevista no artigo 212 da Constituição Federal, não fazendo parte, portanto, dos 18% dos recursos orçamentários que cabem à União aplicar em educação" (Trecho da Nota da Diretoria da ANDES-SN sobre documento do MEC que trata da autonomia das Universidades Federais, publicada em 08/05/99).
Entretanto, a forma como está redigido o artigo 207 da Constituição ("As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão") tem revelado sua insuficiência para a defesa da autonomia universitária, o que permitiu ao governo normatizar, autoritariamente, a organização da universidade. Uma demonstração inequívoca desse processo foi a instituição da Lei (nº 9192/95) que estabelece a composição dos órgãos colegiados e determina as regras para a eleição dos dirigentes das IFES, bem como a Lei (nº 9131) que institui o exame nacional de cursos (provão). Um pressuposto básico para a implementação da autonomia é a revogação de toda a legislação infra-constitucional que trata da universidade. Da mesma forma é inadmissível que a universidade pública (federal ou estadual) seja atingida pelo projeto de reforma administrativa aprovada no Congresso Nacional.
A pura e simples auto-aplicabilidade do artigo 207 significa considerar, no limite, que cada instituição seja autônoma em si mesmo. Dessa forma, além de quebrar a unidade do sistema federal de ensino superior, compromete o seu caráter público. A autonomia, como está prevista no artigo 207, permite às universidades particulares total liberdade para explorar professores, funcionários e estudantes ao seu bel prazer. O problema é muito complexo. A lei que assegurou a autonomia conseguiu ser suficientemente genérica para o "bem" e para o "mal", seja para os que defendem sua auto-aplicabilidade ou para aqueles que advogam a necessidade de sua regulamentação.
O 18º Congresso da ANDES-SN reafirmou a defesa da auto-aplicabilidade do artigo 207, mas aprovou também a necessidade de abrir um amplo debate com a sociedade sobre o tema. Defendemos intransigentemente a manutenção do artigo 207 e sua auto-aplicabilidade, mas é fundamental que a Lei ordinária defina o quadro institucional e o ordenamento jurídico das universidades, quanto aos atributos da autonomia. Como o artigo 207 garante a autonomia não apenas para as universidades públicas, mas também para as particulares, pensamos que deva existir um Sistema Nacional de Universidades Autônomas, composto por universidades públicas (sistemas federal e estaduais) e pelas universidades privadas, com o objetivo de assegurar alguns pressupostos básicos, que ao nosso juízo são:
O financiamento público. Exclusivamente para as instituições públicas e majoritariamente estatal;
Definição do modelo jurídico da universidade autônoma. O novo ente seria uma pessoa jurídica completa, cujo regime jurídico seja a autarquia especial, com o fim da ingerência governamental na universidade pública e das mantenedoras nas universidades particulares. Manutenção do sistema federal de ensino superior com a garantia de carreira única, piso e teto salarial;
Processo de avaliação institucional interna e externa. não podemos confundir autonomia com soberania. Nosso trabalho precisa ser avaliado. Precisamos prestar contas à sociedade que financia a universidade pública através dos impostos que paga.;
A gestão democrática. Eleição para os dirigentes das instituições e dos órgãos colegiados, com regras definidas no âmbito de cada universidade. Ressalte-se que sobre essa questão o documento do MEC não fala em momento algum;
O controle público e estatal das instituições particulares de ensino superior. As Instituições privadas de ensino superior precisam de controle público e estatal porque a educação é um bem público e uma concessão do Estado.
Neste sentido, a diretoria da ANDES-SN entende que a autonomia universitária exige a constituição de um ente jurídico voltado para o exercício autônomo de uma função pública e não para o exercício descentralizado de uma função estatal, como é o caso das atuais autarquias universitárias. Um problema que precisamos aprofundar no debate é o fato de não existir na jurisprudência brasileira um ente jurídico que justifique a existência de uma instituição pública, financiada pelo Estado, mas não controlada pelo governo. O exercício da autonomia universitária precisa ser garantida em relação a quem mantém a instituição. No caso da universidade pública, a mesma precisa ser autônoma em relação ao poder executivo. No caso da universidade particular, a autonomia precisa ser exercida em relação a mantenedora.
O exercício da autonomia universitária pressupõe o estabelecimento de uma nova relação da universidade com o Estado e com a sociedade. Ganhar o apoio da sociedade para impedir a destruição do sistema público de ciência e tecnologia vai exigir da comunidade universitária o rompimento com determinadas posturas corporativas e o estabelecimento de mecanismos que permita à sociedade avaliar a quantidade e a qualidade do trabalho acadêmico.
As ameaças que pairam sobre o futuro do sistema público de ciência e tecnologia exige a construção de um amplo movimento em defesa da universidade pública. Entendemos que esse movimento passa pela articulação, e unidade na ação, da ANDES, FASUBRA, CONTEE, UNE, ANDIFES, ABC e SBPC, na perspectiva da elaboração de uma proposta unitária de autonomia que contemple o conjunto das entidades universitárias, para podermos, fortalecidos pela unidade, enfrentar o governo e o seu projeto em melhores condições.
A universidade precisa estar inserida em projetos de desenvolvimento nacional e regional que legitimem a sua existência. O grande débito da universidade com a sociedade é com os filhos da classe trabalhadora, cuja imensa maioria não tem acesso ao ensino superior. Apenas pouco mais de 1% da população brasileira está na universidade e cerca de 65% das vagas pertencem ao ensino superior privado. A ampliação de vagas na universidade pública possibilitaria, mesmo que relativamente, uma maior mobilidade social e a colocação do espaço público a serviço do alargamento da cidadania.
(*) Dalton Melo Macambira é professor licenciado do Departamento de História da
UFPI e secretário estadual de meio ambiente e recursos hídricos.

References: artigo 212
 artigo 207
 artigo 207
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