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i 73090603
ANO XXXVI - N 8.045 - RIBEIRO PRETO - Quarta-feira, 02 de Julho de 2008
DECRETO N 196
AUTORIZA A ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 628.000,00 (SEISCENTOS E
VINTE E OITO MIL REAIS), CONFORME LEI MUNICIPAL N 11.664,
DE 17 DE JUNHO DE 2.008, PARA
ATENDER NECESSIDADE DE
TRANSFERIR E TRANSPOR RECURSOS ORAMENTRIOS ENTRE OS PROGRAMAS, PROJETOS
E ATIVIDADES CONSTANTES DO
ORAMENTO DO CORRENTE
Pblicas, no valor de R$ 628.000,00
(seiscentos e vinte e oito mil reais), para atender a necessidade de ajustes oramentrios entre os programas, projetos e atividades constantes no oramento do corrente exerccio, nas seguintes dotaes oramentrias:
02.02.17-04.131.0203.2.000601.110.00-3.3.90.39
02.14.20-18.541.2310.1.054901.110.00-3.3.90.39
02.14.20-26.452.1101.1.027101.110.00-4.4.90.51
02.02.10-04.122.0203.2.000501.110.00-3.3.90.39
02.14.10-15.541.1105.2.050901.110.00-3.3.90.39
Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica..........R$
Artigo 4 - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposies em contrrio.
DECRETO N 197
CRDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME LEI
MUNICIPAL N 11.665, DE 17 DE
JUNHO DE 2.008, PARA ATENDER
O CONVNIO N 3068/2007 - AQUISIO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E CURSO
DE CAPACITAO PESSOAL DE
SADE E EDUCAO DA REDE
Artigo 1 - Fica autorizado na Secretaria da Fazenda Secretaria Municipal da Sade, a abertura de crdito especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme Lei
Municipal n 11.665, de 17 de junho de
2.008, para as seguintes dotaes:
02.09.50-10.301.0905.2.0194-05300.10-3.3.90.30
....................................R$ 1.000,00
02.09.50-10.301.0905.2.0194-05300.10-3.3.90.39
Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica.................R$ 11.500,00
02.09.50-10.301.0905.2.0194-05300.10-4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanen-
te................................ R$ 31.500,00
por conta do excesso de arrecadao
oriundo da Unio - Gesto SUS - Convnio 3.068/2007............R$ 44.000,00
DECRETO N 198
AUTORIZA A ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS),
11.666, DE 17 DE JUNHO DE 2.008,
PARA ATENDER AO CONVNIO
AUTORIZADO PELA LEI N 10.924,
DE 15/09/2006 (AUTORIZA O MUNICPIO DE RIBEIRO PRETO A CELEBRAR CONVNIO COM A UNIO,
POR INTERMDIO DO JUZO DA
108 ZONA ELEITORAL), COM NOVA REDAO DADA PELA LEI
11.353, DE 30/08/2007.
ao cargo e nos termos da Lei Municipal
n 11666, de 17 de junho de 2.008, conforme autorizao prevista no inciso I,
artigo 7, da Lei Federal n 4.320 de 17
Considerando que a dotao abaixo
mencionada necessita ser suplementada,
na Secretaria da Fazenda ao Gabinete
do Prefeito, crdito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a seguinte dotao:
02.02.10-04.122.0203.2.000501.110.00-4.4.70.41
2 - Quarta-feira, 02 de Julho de 2008
Contribuies.............R$ 10.000,00
Artigo 2 - O recurso para atendimento do presente crdito suplementar correr por conta da anulao parcial da
seguinte dotao.
02.02.17-04.131.0203.2.000601.110.00-4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente............................ R$
LEI N 11.671
PEDRO FALCONI.
aprovou o Projeto de Lei n 1570/2008,
adotar o nome de PEDRO FALCONI,
LEI N 11.672
ANTONIO CAMAROTTO.
aprovou o Projeto de Lei n 1583/2008,
de autoria do Vereador Nicanor Lopes
Artigo 1 - Fica por esta lei, autoriza-
do o Chefe do Executivo Municipal a
adotar o nome de ANTONIO CAMAROTTO, como nomenclatura de logradouro pblico ou prprio municipal.
LEI N 11.673
JOO CNDIDO FELISBERTO
(ALMIRANTE NEGRO).
aprovou o Projeto de Lei n 1389/2007,
de autoria do Vereador Leopoldo Paulino e eu promulgo a seguinte lei:
adotar o nome de JOO CNDIDO
FELISBERTO (ALMIRANTE NEGRO), como nomenclatura de logradouro pblico ou prprio municipal.
LEI N 11.674
CLAYTON JOSE ALAMIN DA
aprovou o Projeto de Lei n 1605/2008,
de autoria do Vereador Marinho Sampaio e eu promulgo a seguinte lei:
adotar o nome de CLAYTON JOSE
ALAMIN DA CRUZ, como nomenclatura de logradouro pblico ou prprio
LEI N 11.675
CLARY VIANNA GARCIA LEAL
aprovou o Projeto de Lei n 1427/2007,
adotar o nome de CLARY VIANNA
GARCIA LEAL GONALVES, como
nomenclatura de logradouro pblico ou
Quarta-feira, 02 de Julho de 2008 - 3
LEI N 11.686
DE 02 DE JULHO DE 2008
A CELEBRAR CONVNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SO
PAULO E UNIVERSIDADE DE SO
PAULO, PARA IMPLANTAO DO
PARQUE TECNOLGICO DE RIBEIRO PRETO.
aprovou o Projeto de Lei n 1625/2008,
Artigo 1 - Fica o Poder Executivo,
autorizado a celebrar com o Governo
do Estado de So Paulo e a Universidade de So Paulo, convnio para permitir a implantao do Projeto do Parque
Tecnolgico de Ribeiro Preto, de conformidade com s disposies do Decreto Estadual n 50.504, de 06 de
Pargrafo nico - O convnio de que
trata este artigo ser celebrado de conformidade com o modelo padronizado
para os Parques Tecnolgicos que
apia, conforme o ANEXO I esta lei.
Artigo 2 - Os recursos financeiros
envolvidos no convnio, sero oramentados e executados atravs do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Econmico-Projeto Parque Tecnolgico, da Secretaria de Planejamento e
MARCOS AUGUSTO SPINOLA
Secretrio Municipal de Planej.
TERMO DE CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
SO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE........., OBJETIVANDO.................
Processo SD n 000/08
O Estado de So Paulo, pela Secretaria de Desenvolvimento, doravante
denominada simplesmente SD, com
sede na Rua Bela Cintra, n 847, 9 andar, So Paulo (SP), devidamente autorizada pelo Senhor Governador do
Estado, conforme autorizao das fls.
....., publicada no Dirio Oficial do Estado, edio de..........., neste ato representada pelo seu Titular, Dr. ALBERTO
GOLDMAN, RG n 2.049.085-9; CPF n
011.110.948-53, e a Prefeitura Municipal .............., pessoa jurdica de direito
pblico, inscrita no CNPJ/MF sob o n
......., com sede na Rua ..............., no
municpio de ................. (SP), doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu
Prefeito, Dr. ................., RG..............
CPF n ............, brasileiro, casado, engenheiro, em conjunto designados PARTCIPES, resolvem, de comum acordo,
celebrar o presente convnio mediante
as seguintes clusulas e condies:
Constitui objeto do presente convnio a transferncia de recursos financeiros para construo e instalao de
uma Incubadora de aproximadamente
.............. metros quadrados para abrigar .............,conforme Plano de Trabalho que consta de folhas ........, do Processo SD n 000/08 e que, independentemente de transcrio, fica fazendo
parte integrante deste ajuste como Anexo I.
Paragrafo nico - Desde que no implique alterao do objeto ou repasse
de novos recursos por parte do Estado,
o Plano de Trabalho poder ser modificado para melhor adequao tcnica
ou financeira, mediante prvia autorizao do Secretrio de Desenvolvimento, fundada em manifestao do setor
tcnico da Coordenadoria de Cincia e
CLUSULA SEGUNDA DA EXECUO
So executores do presente convnio:
I - Pelo Estado, a Secretaria de Desenvolvimento, doravante denominada
SD, e
II - A Prefeitura Municipal de ..........,
doravante denominada simplesmente
CLUSULA TERCEIRA DAS O DOS PARTICIPES:
Para a execuo do presente convnio, os participes tero as seguintes
I - Compete SD:
a) Analisar e aprovar a documentao tcnica e administrativa exigida para
formalizao do processo, bem como a
Prestao de Contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria tcnica, emitidos pelos responsveis tcnicos da PREFEITURA;
b) Repassar PREFEITURA os recursos alocados, de acordo com a Cl-
usula Stima do presente convnio;
c) Dar apoio institucional para rpida
soluo de problemas que possam ocorrer na execuo do projeto.
II - Compete PREFEITURA:
a) Iniciar o objeto do presente convnio, no prazo mximo de 30 (trinta)
dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma fsico-financeiro de folhas ................;
b) Executar, sob sua inteira e total
responsabilidade tcnica, o objeto da
Clusula Primeira, nos prazos e nas
condies estabelecidas, observando
a legislao pertinente, bem como os
melhores padres de qualidade e economia;
c) Alocar os recursos de sua responsabilidade, conforme disposto na Clusula Quinta, bem como arcar com as
despesas que eventualmente superem
os recursos alocados pela SD, destinados execuo do projeto;
d) Encaminhar SD, os relatrios
tcnicos e financeiros 180 (cento e oitenta) dias e a 395 (trezentos e noventa
e cinco) dias aps a assinatura deste
e) Prestar contas das aplicaes decorrentes deste convnio, sem prejuzo
do atendimento das instrues especficas do Tribunal de Contas;
f) Colocar disposio da SD a documentao referente aplicao dos
recursos destinados ao desenvolvimento do projeto, permitindo ampla fiscalizao da sua execuo.
CLUSULA QUARTA DA VIGNCIA
O prazo de vigncia do presente convnio de (.............) meses a contar da
Pargrafo Primeiro - Havendo motivo
relevante e interesse dos partcipes,
presente convnio poder ter seu prazo de execuo prorrogado mediante
termo aditivo e prvia autorizao do
Secretrio de Desenvolvimento, observado o limite mximo de 05 (cinco)
Pargrafo Segundo - A mora na liberao dos recursos ensejar a prorrogao automtica deste convnio pelo
mesmo nmero de dias relativos no
atraso da liberao, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo titular da Pasta.
CLUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor do presente convnio de R$
................ (............................), sendo
R$ ................... (........................) de responsabilidade da SD e R$ (................)
a cargo da PREFEITURA.
Pargrafo nico - Caso os custos
das obras excedam s estimativas, a
4 - Quarta-feira, 02 de Julho de 2008
PREFEITURA se compromete a arcar
com os valores excedentes.
CLUSULA SEXTA DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convnio a cargo da SD oneraro o
oramento vigente da UGE 100112 PT 19.572.1027.1512 - E.E. 444051 no
valor de R$ ................ (.....................).
CLUSULA STIMA DA LIBERAO DOS RECURSOS
Os recursos de responsabilidade da
SD sero liberados e depositados em
conta da PREFEITURA vinculada ao
convnio, no Banco Nossa Caixa S/A,
a) R$ ........... (..................), em at
XX (...........) dias aps a assinatura
deste instrumento; e
b) R$ .............. (...................), XX
(.............) dias aps a assinatura deste
instrumento, mediante a apresentao
e aprovao do Relatrio Tcnico de
Andamento e do 1 Relatrio Financeiro (Prestao de Contas).
Pargrafo Primeiro - Os recursos liberados pela SD devero ser aplicados
exclusivamente na realizao do objeto deste convnio.
Pargrafo Segundo - No perodo compreendido ente a liberao dos recursos e a sua efetiva utilizao, a PREFEITURA dever aplic-los em caderneta de poupana de instituio financeira oficial se a previso de seu uso for
igual ou superior a um ms, ou em
fundo de aplicao financeira de curto
prazo ou operao de mercado aberto
lastreado em ttulos da dvida pblica,
quando a utilizao dos mesmos verificar-se em prazos menores que um ms.
Pargrafo Terceiro - As receitas financeiras auferidas sero obrigatoriamente computadas a crdito do convnio, e somente podero ser aplicadas
no objeto convencionado.
Pargrafo Quarto - Na poca da apresentao das prestaes de contas a
PREFEITURA anexar o extrato bancrio, contendo o movimento dirio da
conta, juntamente com a documentao referente aplicao das disponibilidades financeiras no mercado de
Pargrafo Quinto - As notas fiscais/
faturas ou comprovantes de despesas
efetuadas sero emitidas em nome da
PREFEITURA, devendo mencionar
CONVNIO SD, seguido do nmero
constante do prembulo deste instrumento.
Pargrafo Sexto - O descumprimento
do disposto neste artigo obrigar a
PREFEITURA reposio do numerrio recebido, acrescido da remunerao da caderneta de poupana no per-
odo at a data do efetivo depsito.
CLUSULA OITAVA DO ACOMPANHAMENTO
O presente convnio ser acompanhado pela SD, por sua Coordenadoria
de Cincia e Tecnologia, cabendo-lhe
o controle e fiscalizao de sua execuo no sentido de que alcance os seus
CLUSULA NONA DA DENNCIA
E DA RESCISO
O presente convnio ser rescindido
por infrao legal ou descumprimento
de suas clusulas e poder ser denunciado, por qualquer dos partcipes, mediante notificao prvia de 30 (trinta)
dias, promovendo-se, nesta segunda
hiptese, o competente ajuste de contas.
CLUSULA DCIMA DOS SALDOS
FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da concluso, denncia, resciso ou extino do convnio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas, sero devolvidos atravs de guia
de recolhimento, no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena da imediata instaurao de tomada de contas especial do responsvel.
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DO RELATRIO
CIRCUNSTANCIADO E DAS
Alm da prestao de contas parcial
prevista na Clusula Stima, a PREFEITURA, dever apresentar uma ltima prestao de contas e o Relatrio
Tcnico Final Circunstanciado relativo
a todo o objeto do convnio, at XX
(................) meses aps a assinatura
deste instrumento, sem prejuzo da
prestao de contas que dever formular perante o egrgio Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, nos termos de suas normas vigentes, recolhendo as quantias porventura no utilizadas, de acordo com o pargrafo 6
do artigo 116, da Lei Federal n 8666,
de 21/06/1993. Compete, tambm,
PREFEITURA, prestar esclarecimentos sobre a realizao dos trabalhos de
que trata este instrumento, a qualquer
tempo, desde que solicitados pela SD.
CLUSULA DCIMA SEGUNDA DA LEGISLAO APLICVEL
Aplicam-se presente avena, no
que couber, as disposies da Lei Federal n 8.666/93, alterada pelas Leis
n 8.883/94, n 9.648/98 e n 9.854/99,
e as disposies da Lei Estadual n
6544, de 22/11/89, no que com a primeira no for conflitante.
CLUSULA DCIMA TERCEIRA DO FORO
Fica eleito da Comarca da Capital do
Estado para dirimir dvidas oriundas
da execuo deste convnio.
E assim, por justos conveniados, assinam o presente termo, em 2 (duas)
vias de igual teor para um nico efeito,
na presena de 2 (duas) testemunhas
So Paulo, ......... de.............. de 2007
Prefeito Municipal de .......................
LEI N 11.687
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO PRETO,
ATRAVS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PBLICAS A
CELEBRAR CONTRATO COM A
UNIO, POR INTERMDIO DO MINISTRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONMICA FEDERAL, OBJETIVANDO
ATENDER O PROGRAMA DRENAGEM URBANA SUSTENTVEL E
D OUTRAS PROVIDENCIAS.
aprovou o Projeto de Lei n 1626/2008,
de Ribeiro Preto, atravs da Secretaria Municipal de Obras Pblicas, autorizada a celebrar contrato com a Unio,
por intermdio do Ministrio das Cidades, representado pela Caixa Econmica Federal, objetivando a execuo
de galerias de guas pluviais e reposio asfltica nos trechos da rua Altiva
de F. Chaves entre Av. Antonio G. da
Rocha e rua Joaquim de Faria no bairro
Artigo 2 - Para atender as despesas
referentes a presente Lei, fica autorizado na Secretaria da Fazenda Secretaria de Obras Pblicas, abertura de
1.288.581,00 (um milho duzentos e
oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta
e um reais), para atender ao contrato
entre a Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto a Unio, por intermdio do
Ministrio das Cidades, representado
pela Caixa Econmica Federal, cuja
Artigo 3 - Os recursos para atendimento do presente crdito especial correro por conta de:
a) - repasse oriundo do Contrato com
Cidades, representado pela Caixa Econmica Federal no valor de...................
......................................R$ 987.600,00.
oramento da Secretaria de Obras Pblicas, referentes contrapartida no
valor de..........................R$ 300.981,00.
LEI N 11.688
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO PRETO ATRAVS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PBLICAS A CELEBRAR CONTRATO COM A UNIO
FEDERAL, POR INTERMDIO DO
MINISTRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONMICA FEDERAL, OBJETIVANDO
ATENDER O PROGRAMA TURISMO SOCIAL NO BRASIL E D OUTRAS PROVIDENCIAS.
aprovou o Projeto de Lei n 1623/2008,
de Ribeiro Preto atravs da Secretaria
Municipal de Obras Pblicas, autorizada a celebrar contrato com a Unio, por
intermdio do Ministrio do Turismo,
representado pela Caixa Econmica
Federal, objetivando a execuo de reforma das Praas da Catedral Arquidiocesana e das Bandeiras.
referente a presente Lei, fica autorizado na Secretaria da Fazenda a Secretaria de Obras Pblicas, abertura de
351.000,00 (trezentos e cinqenta e
um mil reais), para atender ao contrato
Ministrio do Turismo, representado
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Artigo 3 - Os recursos para atendimento da presente crdito especial correro por conta de:
Unio, por intermdio do Ministrio do
Turismo, representado pela Caixa Econmica Federal no valor de...............
.....................................R$ 292.500,00.
oramento da Secretaria de Obras Pblicas e Particulares, referente contrapartida no valor de........R$ 58.500,00.
LEI N 11.689
ATRAVS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PBLICAS, A
UNIO, POR INTERMDIO DO MINISTRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONMICA FEDERAL, OBJETIVANDO
aprovou o Projeto de Lei n 1624/2008,
por intermdio do Ministrio do Turismo, representado pela Caixa Econmica Federal, objetivando a execuo da
Revitalizao do Centro Cultural e da
Praa da Matriz.
1.170.000,00 (um milho cento e setenta mil reais), para atender ao contra-
to entre a Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto a Unio, por intermdio do Ministrio do Turismo, representado pela
Caixa Econmica Federal, cuja codificao institucional e oramentria ser
definida no respectivo decreto de abertura.
Turismo, representado pela Caixa Econmica Federal no valor de..................
.......................................R$ 975.000,00.
valor de..........................R$ 195.000,00.
LEI COMPLEMENTAR N 2276
DISPE SOBRE A ATUALIZAO
DA LEI 4.663/85 - CONTRIBUIO
DE MELHORIA E D OUTRAS PROVIDNCIAS
aprovou o Projeto de Lei Complementar n 556/2008, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte
Artigo 1 - A Lei 4.663, de 4 de setembro de 1985, passa a vigorar com as
Artigo 1 - A Contribuio de Melhoria, que fica instituda no Municpio, tem
como fato gerador a realizao de obra
pblica da qual resulte valorizao dos
imveis situados na zona de influncia
desta, tendo como limite total o custo
da obra realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra
resultar para os imveis beneficiados.
Artigo 2 - Ser devida a Contribuio
de Melhoria sempre que o imvel situado na zona de influncia da obra for
valorizado por quaisquer das seguintes
obras pblicas realizadas pela Administrao Direta ou Indireta do Municpio, inclusive quando resultantes de
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convnio com a Unio, o Estado ou outros Municpios ou entidade municipal,
estadual ou federal:
I - abertura, alargamento, pavimentao, arborizao, esgotos pluviais de
praas e vias pblicas;
II - construo e ampliao de parques, reas de lazer, pontes, tneis e
III - construo ou ampliao de sistemas de trnsito rpido, inclusive todas as obras e construes complementares necessrias ao funcionamento do sistema;
IV - servios e obras de abastecimentos de gua potvel, esgotos e instalaes de comodidade pblica;
VIII - aterros e realizaes de embelezamento em geral, inclusive desapropriaes.
Pargrafo nico - As obras de conservao de pavimentao, das quais
no decorram valorizao, regular-seo por preo pblico.
Artigo 3 - A Contribuio de Melhoria
ter como limite total o custo da obra
pblica na qual sero includas as despesas com estudos, projetos, desapropriaes, servios preparatrios, investimentos necessrios para que as valorizaes sejam alcanadas pelos imveis situados na zona de influncia,
execuo, administrao, fiscalizao
e financiamento, nele includos os encargos bem como a valorizao que a
obra resultar para os imveis beneficiados.
1 - Os elementos referidos no caput deste artigo sero definidos para
cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e oramento detalhado, elaborados pela Prefeitura Municipal ou Autarquia interessada.
3 - omissis
4 - omissis
5 - Define-se como custo de obra
pblica, para os fins desta lei, o resultado das despesas diretas mais o B. D. I.
- Bonificao e Despesas Indiretas.
6 - Define-se como valorizao do
imvel a diferena entre o valor de mercado aps e o valor antes da concluso
Artigo 4 - A determinao da Contribuio de Melhoria de cada contribuinte limitar-se- ao rateio proporcional do
custo da obra e da valorizao do imvel dela resultante, representada pela
diferena entre o valor do imvel antes
do incio e aps a concluso da obra,
entre todos os imveis includos na
zona de influncia, levando-se em conta a localizao, testada ou rea do
imvel e o fim a que se destina.
Artigo 10 - Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo
projeto, sero definidos suas zonas de
influncia, os respectivos ndices de
valorizao dos imveis nela localizados e a percentagem do custo que corresponder ao limite total da Contribuio de Melhoria.
Artigo 11 - A zona de influncia, os ndices de valorizao e a percentagem
do custo que corresponder ao limite
total da CONTRIBUIO DE MELHORIA sero aprovados pelo Prefeito, com
base em proposta elaborada por Comisso previamente designada pelo
chefe do Executivo, para cada obra ou
conjunto de obras integrantes de um
Artigo 14 - Para o clculo da Contribuio de Melhoria, o rgo fazendrio
competente, com base no disposto nos
artigos 3, 4 e 10 desta lei e no custo da
obra apurado pela Administrao, adotar os seguintes procedimentos:
I - delimitar, em planta, a zona de
influncia da obra;
II - dividir a zona de influncia em
setores correspondentes aos diversos
ndices de valorizao dos imveis;
III - individualizar, com base na rea
territorial, os imveis localizados em
cada setor;
IV - obter a rea territorial de cada
setor, mediante a soma das reas dos
imveis neles localizados, respeitando-se o valor encontrado;
V - calcular a CONTRIBUIO DE
MELHORIA relativa a cada imvel.
Pargrafo nico - omissis
Artigo 15 - Para a cobrana da Contribuio de Melhoria, o rgo fazendrio competente dever publicar edital, nos termos do art. 82, inciso I, alneas a a e da Lei n 5.172/66 - Cdigo
Tributrio Nacional, contendo os seguintes elementos:
III - delimitao da zona de influncia
e os respectivos ndices de valorizao
dos imveis;
IV - A - oramento do custo da obra;
IV - B - determinao do fator de valorizao para toda a zona ou para cada uma das reas diferenciadas nela
Artigo 20 - A Contribuio de Melhoria poder ser paga de uma s vez ou
parceladamente, de acordo com os seguintes critrios;
I - Com desconto de 10% (dez por
cento) no caso de pagamento em uma
s vez dos valores referentes quota
de rateio, pelo P.C.M.M. (Programa
Comunitrio Municipal de Melhoramentos), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificao de cobrana;
II - Com desconto de 5% (cinco por
cento ) no caso de pagamento parcelado dos valores referentes quota de
rateio, pelo P.C.M.M. (Programa Comunitrio Municipal de Melhoramentos);
III - Sem desconto, a vista ou parceladamente atravs de parcelamento,
nos termos da legislao municipal vigente.
data de sua publicao, ressalvado o
que depender de vigncia partir do
primeiro dia do exerccio seguinte ao
da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente
o art. 22 da Lei 4.663/85.
PORTARIA N 016 DE 01.07.2008
DR. YUSSIF ALI MERE JNIOR, SUPERINTENDENTE DO SASSOM - SERVIO DE ASSISTNCIA SADE DOS
MUNICIPIRIOS DE RIBEIRO PRETO, NA FORMA DA LEI, DETERMINA
Pela presente portaria nomeia a Sra.
MARIA ELVIRA SANTOS DE LUCCA,
Enfermeira, regida pelo Regime Jurdico Estatutrio, para exercer o Cargo de
Provimento em Comisso de Chefe do
Setor de Contas Mdicas do SASSOM,
smbolo C-8, a partir de 02 de julho de
DR. YUSSIF ALI MERE JNIOR
Quarta-feira, 02 de Julho de 2008 - 7
1.566/2.007-3.
rerratificao prorroga-se por mais 82
(oitenta e dois) dias, mantendo-se o
mesmo critrio de contagem.
0746/2.008-8.
Objeto: Elaborao de Projeto Completo para Iluminao de Viaduto no
Anel Virio (SP-322) - Dispositivo de
Retorno KM 315 (Av. Presidente Vargas).
Valor: R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais).
3.3.90.39.00.512.01.110.00.15.541.1105.2.0509.
No Termo de Contrato de Compra n
0253/2.007 referente ao Processo Compras n 1.566/2.007-3, tendo como contratada a empresa Vila Boa Construes e Servios Ltda, publicado em 27
de junho de 2.008 no Dirio Oficial do
Municpio, onde se l Contrato de
Obras n 023/2.007, leia-se:
Contrato de Obras n 0253/2.007.
No Extrato referente a Ata de Registro de Preo n 37-01/2.008 do Processo Compras n 0478/2.008-0, tendo
como contratada a empresa Comercial
3 Albe Ltda, publicado em 26 de junho
de 2.008 no Dirio Oficial do Municpio,
onde se l PROCESSO N - 0748/
2.008-0, leia-se:
PROCESSO N - 0478/2.008-0.
Prego Eletrnico n 0108/2008-6
Processo de Compra n 0741/2008-5
Objeto: Registro de preo para aquisio de alimentos no perecveis destinados ao banco de alimentos para a
15 ESSNCIA
R$ 6.732,30
150 PROSABOR
PROSABOR INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-ME.
Ribeiro Preto, 30 de junho de 2008
Prego Eletrnico n 0147/2008-6
Objeto: Registro de Preos para aquisio de Carnes e Frios, destinados
aos diversos Equipamentos e Programas da Assistncia Social, conforme
at s 23h59m do dia: 16/07/2008.
Recebimento das Propostas Comerciais: at 14:00h do dia 17/07/2008.
at s 15:30h do dia 17/07/2008.
Ribeiro Preto, 01 de julho de 2008
Prego Eletrnico n 0149/2008-5
Objeto: Registro de Preos para aquisio de Medicamentos de uso Veterinrio, para atender s necessidades do
controle de Vetores, conforme descrito
at s 23h59m do dia: 15/07/2008.
Recebimento das Propostas Comerciais: at 09:00h do dia 16/07/2008.
at s 10:30h do dia 16/07/2008.
Prego Eletrnico n 0151/2008-2
Objeto: Registro de Preos para aquisio de Papel A4, conforme descrito
Recebimento das Propostas Comerciais: at 14:00h do dia 16/07/2008.
at s 15:30h do dia 16/07/2008.
Prego Eletrnico n 0158/2008-4
Objeto: Registro de preo para aquisio de leite integral, conforme descrito em anexo no presente Edital.
Recebimento das Propostas Comerciais: at 09:00h do dia 17/07/2008.
at s 10:30h do dia 17/07/2008.
8 - Quarta-feira, 02 de Julho de 2008
Processo de Compras n 1119/08
Convite de Preo n 092/08-9
Prestao de Servios de Sonorizao
e Iluminao do Festival Tanabata, conforme especificado em Edital completo.
Valor Estimativo: R$ 11.363,33
10/07/2008 s 8h30min.
Abertura: 10/07/2008 s 9:00hs.
Prego Eletrnico n 0117/2008-5
Objeto: Aquisio de veculo (moto)
para servios do Corpo de Bombeiros
(Padro Vermelho), conforme descrito
em anexo neste Edital.
R$ 11.950,00 (onze mil, novecentos
e cinqenta reais).
Do Dia 02/07/2008
ao Dia 15/07/2008
INICIO DA DISPUTA DE PREOS
Secretaria Municipal de Assistncia Social.
Prego Eletrnico n 0139/2008-1
Objeto: Registro de preo para aquisio de baterias destinadas a reposio e uso em veculos oficiais da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
at s 23h59m do dia: 17/07/2008.
Recebimento das Propostas Comerciais: at 14:00h do dia 18/07/2008.
at s 15:30h do dia 18/07/2008.
Tomada de Preos n 0041.2008.6
preo global, para execuo de reforma e ampliao da EMEF Jos Rodini
Luiz, localizada na Rua Jos Ignachitti,
em Ribeiro Preto, conforme discriminado no presente Edital.
at as 16 horas do dia 18/07/08.
at s 16:00h do dia 24/07/08.
Encerramento: 25/07/08 s 08:30hs.
Abertura: 25/07/08 s 09:00hs.
Valor Estimado: R$ 474.600,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais).
Tomada de Preos n 027/2008
Processo de Compra n 0713/2008
unitrio, para execuo de Canal de Conteno em concreto armado para a proteo de taludes no Crrego do tanquinho,
no prolongamento do canal existente, na
Avenida Guido Golfeto entre as Avenidas
Quito Junqueira e Paris - Secretaria Municipal de Obras Pblicas.
CEDRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ESTEIO TERRAPLANAGEM E INFRA-ESTRUTURA LTDA., por descumprir o item 2.4.2 do edital (por deixar de
apresentar comprovao de aptido da
Comisso concede, aps esta publicao, o prazo para interposio de recursos, ficando a abertura dos envelopes de n 02 marcada para o dia 11/07/
Ribeiro Preto, 02 de julho de 2008
CONVITE N 010/08
N 0094/08
A Comisso Permanente de Licitao informa que a empresa que sagrouse vencedora do certame licitatrio em
epgrafe foi:
E SERVIOS LTDA
Pres. da Comisso Perm. de Licitao
NIVALDO BRAZ ANELLI - Membro
ROBERTO CSAR MAGRINI - Membro
Quarta-feira, 02 de Julho de 2008 - 9
10 - Quarta-feira, 02 de Julho de 2008
Administrativo n 054/08, RATIFICO A
Contratada: M.C. QUEIROZ UNIFORMES E ACESSRIOS LTDA.
os funcionrios operacionais que efetuam atividades internas e externamente a empresa, conforme especificado
na requisio externa de n 11502, datada de 31/03/08.
Valor: R$ 9.296,00 (nove mil, duzentos e noventa e seis reais).
N 0060/08
CONVITE 009/08
O Diretor Superintendente da TRANSERP - Empresa de Trnsito e Transporte
Urbano de Ribeiro Preto S/A, usando
das atribuies que lhe so inerentes,
HOMOLOGA o Convite n 009/08 e AD-
JUDICA o seu objeto em favor da empresa MENG ENGENHARIA COMRCIO E
INDSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ n
49.670.524/0001-89, estabelecida na Rua
Tagu n 206/208, bairro Liberdade, Cep:
01508-010 - So Paulo - SP.
Objeto: Aquisio de porta foco tipo
I de policarbonato.
Valor: R$ 64.320,00 (sessenta e quatro mil trezentos e vinte reais).
Administrativo n 097/08, RATIFICO A
Contratada: RM COMERCIAL LTDA.
Objeto: Aquisio de 1 (uma) mquina de Plotter para recorte, conforme especificado na requisio externa de n
05097, datada de 05/06/08.
Valor: R$ 6.426,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais).
Convite de Preos n 20/2008
Processo n 11.757/2008
Contratante: Cmara Municipal de
Contratada: Fuliotto Refrigerao
Objeto: Contratao de Empresa especializada para realizao de servios de retifica de 04 compressores de
ar condicionado, reviso de 02 torres
de resfriamento, reviso de 06 motos
bombas 10 cv e limpeza geral em 20 fan
coil de gua gelada.
Valor: R$ 38.220,00 (trinta e oito mil
duzentos e vinte reais).
3.3.90.39.00 (Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica).
6 ADITAMENTO AO CONTRATO
N 02/2006
Contratada: Spel Engenharia Ltda.
Objeto: Fornecimento de materiais,
equipamentos, tecnologia e prestao
de servios, para construo de 680
casas no C.H. Jardim Paiva, em Ribeiro Preto-SP.
1 Aditamento: Prorrogao do prazo
Data: 23.06.2008.
A RIBEIRO NITERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE
LTDA. torna pblico que requereu a
aprovao do Estudo de Impactos de
Vizinhana, junto Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto, para a construo de Edifcios Residenciais, sito
Rua NITERI S/N nos termos do Processo n 02 2008 023393 3 (data 02/
06/2008) para Ribeiro Niteri Norte
e do Processo n 02 2008 0233950 (data 02/06/2008 para Ribeiro Niteri
Sul, ficando disponvel consulta pblica toda a documentao que compe o estudo, pelo perodo de 05 (cinco) dias, de acordo como Artigo 31 da
Lei Complementar 2157/07, na Secretaria de Planejamento e Gesto Ambiental.
(01, 02, 03, 04 e 08/07)
A RIBEIRO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA.
torna pblico que requereu a aprovao do Estudo de Impactos de Vizinhana, junto Prefeitura Municipal de
Ribeiro Preto, para a construo de
Edifcios Residenciais, sitos LOTE N
10 DA ESTNCIA RIALTO, nos termos
do Processo n 02 2008 018329 4 (data
25/04/2008) para Ribeiro Golf I e do
Processo n 02 2008 018330 4 (data
25/04/2008) para Ribeiro Golf II, ficando disponvel consulta pblica toda
a documentao que compe o estudo,
pelo perodo de 05 (cinco) dias, de
acordo com o Artigo 31 da Lei Complementar 2157/07, na Secretaria de Planejamento e Gesto Ambiental.
Documentos semelhantes a i 73080702

References: Artigo 4

Artigo 1

artigo 7

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 116

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 20
 Artigo 31
 Artigo 31