Source: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca?q=Crime+de+Apropria%C3%A7%C3%A3o+Ind%C3%A9bita+II
Timestamp: 2018-02-23 04:19:43+00:00

Document:
Crime de Apropriação Indébita II | Legislação | Busca Jusbrasil
Página 1 de 186 resultados
Artigo 170 do Decreto de 01 de Novembro de 1991
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. ...
Artigo 169 do Decreto de 01 de Novembro de 1991
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso ...
a que tem direito o proprietário do prédio; Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor...Pena - detenção, de um mês a um ...
Artigo 168A do Decreto de 01 de Novembro de 1991
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos ...
.983, de 2000) II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9... previdenciária, inclusive acessórios; ou ...
Artigo 168 do Decreto de 01 de Novembro de 1991
, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000...Pena - reclusão, de um a quatro anos, ...
Artigo 170 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Artigo 170 da Lei nº 8.776 de 21 de Dezembro de 1993
Artigo 170 do Decreto de 20 de Dezembro de 1995
Artigo 170 do Decreto de 20 de Agosto de 1993
Decreto de 26 de dezembro de 1995
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.217, de 22 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade ...
Artigo 170 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica constituída, sob a coordenação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência ...
Erro Parsing Lei

References: Artigo 170

Artigo 169

Artigo 168

Artigo 168

Artigo 170

Artigo 170

Artigo 170

Artigo 170

Artigo 170