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Timestamp: 2020-01-20 23:44:53+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 134 do 2019/7/16 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 134 Terça-feira, 16 de julho de 2019 Páx. 33279
RESOLUÇÃO de 4 de julho de 2019, da Direcção-Geral de Maiores e Pessoas com Deficiência, pela que se publica a Resolução de 26 de junho de 2019 pela que se finaliza o procedimento BS700A, de concessão de subvenções destinadas a entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para a prestação de serviços no marco da Rede galega de atenção temporã para o ano 2019, co-financiado pelo Fundo Social Europeu, no marco operativo FSE Galiza 2014-2020.
A Conselharia de Política Social convocou para o ano 2019, através da Ordem de 25 de março (DOG núm. 70, de 10 de abril), subvenções às entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para a prestação de serviços no marco da Rede galega de atenção temporã.
A ordem recolhe que as subvenções se destinarão à consecução das seguintes finalidades:
Programa I: a consolidação dos serviços de atenção temporã actualmente subvencionados pela Xunta de Galicia através da Ordem de 27 de março de 2019 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de subvenções às entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para a prestação de serviços de atenção temporã no marco da Rede galega de atenção temporã, co-financiado pelo programa operativo FSE Galiza 2014-2020, e se procede à sua convocação para o ano 2019.
Programa II: destinado a serviços de atenção temporã existentes e actualmente não subvencionados, assim como à implantação de novas unidades.
A partida orçamental com cargo à qual se financiam estas ajudas tem um co-financiamento do 80 % do Fundo Social Europeu no marco do programa operativo 2014-2020.
O prazo e a forma de apresentação de solicitudes regulam no artigo 12 de Ordem de 25 de março de 2019, e no artigo 13 determina-se a documentação que se deverá juntar com a solicitude.
Uma vez revistas as solicitudes apresentadas ao amparo da dita ordem de convocação pelo órgão encarregado da instrução do procedimento, segundo estabelece o artigo 18 da Ordem de 25 de março de 2019, e revistas as solicitudes e feitas as emendas, comprovado que todas cumpriam com os requisitos estabelecidos e com a documentação necessária foram remetidas à Comissão de Valoração, órgão criado no artigo 19 da Ordem de 25 de maio de 2019.
O órgão instrutor, em vista dos relatórios realizados pela Comissão de Valoração, formulou a proposta de resolução que, como estabelece o artigo 19 desta ordem, elevou ao órgão competente para resolver.
Por tratar-se de um procedimento de concorrência competitiva e consonte o indicado no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, tal como assinala o artigo 22 da Ordem de 25 de março de 2019, os actos administrativos e as correspondentes resoluções deste procedimento publicar-se-ão no Diário Oficial da Galiza, o que produzirá os efeitos da notificação.
Primeiro. Ordenar a publicação no Diário Oficial da Galiza do contido íntegro da Resolução de 26 de junho de 2019, ditada no procedimento BS700A de subvenções destinadas a entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para a prestação de serviços no marco da Rede galega de atenção temporã, co-financiado pelo Fundo Social Europeu no marco do programa operativo FSE Galiza 2014-2020, e que se junta à presente resolução no anexo.
Segundo. Comunicar que a Resolução de 26 de junho de 2019, que finaliza o procedimento, põe fim à via administrativa e contra é-la poderá interpor-se recurso potestativo de reposição ante o mesmo órgão que ditou a resolução, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza ou directamente recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Não se pode interpor o recurso contencioso-administrativo até que seja resolvido expressamente ou se produza a desestimação presumível do recurso de reposição interposto.
Director geral de Maiores e Pessoas com Deficiência
Resolução de 26 de junho de 2019 pela que se finaliza o procedimento BS700A, de concessão de subvenções destinadas a entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para a prestação de serviços no marco da Rede galega de atenção temporã para o ano 2019, co-financiado pelo Fundo Social Europeu, no marco do programa operativo FSE Galiza 2014-2020
Uma vez revistas as solicitudes apresentadas ao amparo da dita ordem de convocação pelo órgão encarregado da instrução do procedimento, segundo estabelece o artigo 18 e revistas as solicitudes e feitas as emendas, e trás comprovar que todas cumpriam com os requisitos estabelecidos e com a documentação necessária, foram remetidas à comissão de valoração, órgão criado no artigo 19 da Ordem de 25 de maio de 2019.
A Comissão de Valoração encarregada do estudo das solicitudes para o outorgamento das subvenções a que se refere a Ordem de 25 de março de 2019 pela que se estabelecem as bases reguladoras que regerão as subvenções destinadas a entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para a prestação de serviços no marco da Rede galega de atenção temporã para o ano 2019, co-financiado pelo Fundo Social Europeu no marco do programa operativo FSE Galiza 2014-2020, e se procede à sua convocação para o ano 2019 (DOG núm. 70, de 10 de abril), realizou a valoração de todas as solicitudes apresentadas por cumprir com os requisitos prévios exixir, e o órgão instrutor, em vista dos relatórios realizados pela comissão de valoração, formulou a proposta de resolução da concessão na que relaciona a totalidade de expedientes, que elevou ao órgão competente para resolver. De acordo com a citada proposta,
Primeiro. Conceder com cargo à aplicação orçamental 13.04.312E.460.1 (código de projecto 2016 00172) as subvenções que se assinalam no anexo I (programa I ) e no anexo II (programa II) às entidades que se relacionam, para a prestação de serviços ao amparo do disposto no Decreto 183/2013, de 5 de dezembro, pelo que se acredite a Rede galega de atenção temporã, condicionar ao cumprimento das obrigações das entidades beneficiárias estabelecidas nos artigos 11 e 28 da Ordem de 25 de março e, em todo o caso, as estabelecidas no artigos 10 e 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Este montante está co-financiado com fundos do Programa operativo FSE Galiza 2014-2020, numa percentagem do 80 %, e enquadra no objectivo temático 9: promover a inclusão social e lutar contra a pobreza e qualquer forma de discriminação, prioridade de investimento 9.4: o acesso a serviços acessíveis, sustentáveis e de qualidade, incluídos os serviços sanitários e sociais de interesse geral, objectivo específico 9.4.1: melhorar a acessibilidade para as pessoas mais vulneráveis a serviços de atenção sanitária, sociais e de orientação, formação e educação, incluindo a eliminação de estereótipos. Na linha de actuação 118: implementación da Rede galega de atenção temporã.
A concessão da presente subvenção supõe a aceitação da inclusão dos dados do solicitante na lista pública de operações prevista pelo artigo 115.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013.
Habilita-se um prazo de 10 dias hábeis para que as entidades beneficiárias comuniquem a renúncia ou a aceitação e o compromisso de executar a acção subvencionada nas condições estabelecidas na Ordem de 25 de março de 2019. No caso de não comunicar o dito aspecto no prazo indicado, perceber-se-á tacitamente aceite.
A renúncia à subvenção poder-se-á formular por qualquer meio que permita a sua constância, de acordo com o estabelecido no artigo 94 da Lei 39/2015, de 1 de outubro.
Segundo. Esta resolução põe fim à via administrativa e contra é-la poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que as entidades ou agrupamentos interessadas possam exercer quaisquer outro que proceda em direito. O recurso potestativo de reposição ante o mesmo órgão que ditou a resolução, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza, ou directamente recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, contados desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza da relação de beneficiários e dos seus respectivos montantes, se esta for expressa, ou de seis meses contados a partir do seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Não se pode interpor recurso contencioso-administrativo até que seja resolvido expressamente ou se produza a desestimação presumível do recurso de reposição interposto.
Santiago de Compostela, 26 de junho de 2019. A conselheira de Política Social. P.D. (Disposição adicional única da Ordem do 25.3.2019; DOG núm. 70, de 10 de abril). Ildefonso de la Campa Montenegro, director geral de Maiores e Pessoas com Deficiência.
Relação de ajudas concedidas ao amparo da linha do artigo 3.1.a)
Mancomunidade de municípios da comarca de Verín
Agrupamento Mancomunidade do Carballiño e Manc. I.V. do Ribeiro
Agrupamento de câmaras municipais de Santa Comba e A Baña
Agrupamento de câmaras municipais de Burela e Viveiro
Agrupamento de câmaras municipais de Antas de Ulla e Portomarín
Agrupamento de câmaras municipais Abadín, Barreiros, Mondoñedo, A Pastoriza, Riotorto, Trabada, Lourenzá
Agrupamento de câmaras municipais A Pobra do Caramiñal, Ribeira e Boiro
Mancomunidade de câmaras municipais de Santa Águeda
Agrupamento de câmaras municipais de Noia, Lousame, Outes, Muros e Porto do Son
Mancomunidade de câmaras municipais de Ordes
Cerceda, Frades, Mesía, Ordes, Oroso e Traço
Agrupamento de câmaras municipais Cuntis, Barro, Caldas de Reis Catoira, Moraña e Portas
Relação de ajudas concedidas ao amparo da linha do artigo 3.1.b)
Agrupamento de câmaras municipais de Outeiro de Rei e Castro de Rei
Agrupamento de câmaras municipais de Abegondo, Bergondo e Carral
Agrupamento de câmaras municipais de Palas de Rei, Begonte, Friol e Guntín
Mancomunidade de câmaras municipais de Ferrol
Câmara municipal da Estrada
Agrupamento de câmaras municipais de Salceda de Caselas e As Neves
Salceda de Caselas, As Neves.

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 45
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 115
 artigo 94
 artigo 3
 artigo 3