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Timestamp: 2020-04-09 01:09:05+00:00

Document:
Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 - Meu Wiki
Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014
Fixa o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária a serem beneficiados com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, na unidade que especifica
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o disposto no artigo 3º do Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014, resolve:
Artigo 1º - Fixar o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária, a serem beneficiados com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, prevista nos artigos 18, inciso II e 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, conforme Anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, nos termos do artigo 3º do Decreto 60.866, de 28-10-2014 se concretizará por meio de Portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27-06-2014.
a que se refere o artigo 1º da Resolução SAP 156, de 03-11-2014.
Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz 06
Publicado no DOE de 04/11/2014 Consultar DOE, pág. 27
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References: artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 1