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ESTATUTO SOCIAL DA MULTIPLUS S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO - PDF
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Joana Tuschinski Alves
1 ESTATUTO SOCIAL DA MULTIPLUS S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO Artigo 1º - MULTIPLUS S.A. ("Companhia") é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("Novo Mercado" e "BM&FBOVESPA", respectivamente), a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, se instalado, sujeitam-se também às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA("Regulamento do Novo Mercado"). Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nações Unidas, nº , Conjunto N-2101, 21º andar da Torre Norte do Centro Empresarial Nações Unidas ( CENU ), CEP , na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sendo que filiais, escritórios e outras instalações poderão ser abertas ou fechadas, em outros lugares no Brasil ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento e gerenciamento do programa de fidelização de clientes em razão do consumo de bens e serviços oferecidos por parceiros da Companhia; (ii) a comercialização de direitos de resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes; (iii) a criação de banco de dados de pessoas físicas e jurídicas; (iv) a obtenção e processamento de informações transacionais referentes a hábitos de consumo; (v) a representação de outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras; e (vi) prestação de serviços auxiliares ao comércio de bens e produtos, incluindo, porém não se limitando, a sua importação e a exportação, além da aquisição de itens e produtos relacionados, direta e indiretamente, a consecução das atividades acima descritas. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPITULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, totaliza R$500,00 (quinhentos reais), dividido em 500 (quinhentas) ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo Único - O capital social da companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ ,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), independentemente de reforma estatutária, com emissão de ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. Parágrafo Primeiro - A não ser pelas hipóteses previstas nos parágrafos segundo e
2 terceiro deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital. Parágrafo Segundo - Nos termos do artigo 172 da Lei no 6.404/76 e a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência, ou reduzido o prazo para seu exercício, na emissão de ações, bônus de subscrição, debêntures ou outros valores mobiliários conversíveis em ações cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou (ii) permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei. Parágrafo Terceiro - Dentro do limite do capital autorizado, poderá ser outorgada opção de compra de ações, sem direito de preferência para os acionistas, aos administradores ou empregados da Companhia e de suas subsidiárias integrais e sociedades sob seu controle, ou ainda às pessoas naturais que prestem serviços a tais sociedades, de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral. Artigo 7º - Cada ação ordinária corresponde a 1 (um) voto nas deliberações adotadas pelas Assembléias Gerais da Companhia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Artigo 8º - A Companhia pode emitir cautelas, títulos múltiplos ou certificados representativos de ações, simples ou múltiplos, que deverão ser assinados por 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo um deles, necessariamente, o Diretor- Presidente. Artigo 9º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, em instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor. Parágrafo Único - A instituição financeira depositária das ações escriturais fica autorizada a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade de tais ações, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 10 - Os dividendos ou bonificações em dinheiro serão pagos aos acionistas dentro do exercício social em que forem declarados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua declaração, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral. Artigo 11 - É vedado à Companhia emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. CAPÍTULO ACORDO DE ACIONISTAS Artigo 12 - O Acordo de Acionistas que versar sobre a transferência de ações, direito de subscrição, direito de preferência ou exercício do direito de voto, deve ser observado pela Companhia sempre que arquivado em sua sede, cabendo: (i) ao Conselho de Administração e à Diretoria negar-se a registrar qualquer transferência de ações que viole o acordo em questão; e (ii) ao Presidente da Assembléia Geral, ao Presidente do Conselho de Administração ou a quem presidir o órgão colegiado de deliberação da Companhia, deixar de considerar qualquer voto em violação ao acordo em questão.
3 Parágrafo Primeiro - Os compromissos assumidos ou ônus criados em tais Acordos de Acionistas só serão válidos contra terceiros e administradores após terem sido devidamente averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, caso emitidos. Parágrafo Segundo - A transferência ou subscrição de ações da Companhia, por qualquer razão ou finalidade, que não seja efetuada de acordo com o disposto neste artigo, será considerada nula e sem efeito, sendo que o acionista infrator estará sujeito às penas estabelecidas no artigo 120 da Lei no6.404/76. Parágrafo Terceiro - Ao assinarem seus respectivos Termos de Posse, os administradores da Companhia deverão reconhecer e ratificar sua obrigação de dar cumprimento às disposições previstas em lei, neste Estatuto Social e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede social no que se refere ao exercrcro do controle da Companhia, quorum de instalação e de deliberação de Assembléias Gerais, de reuniões de Conselho de Administração ou de reuniões de órgãos colegiados da Companhia, bem como no que se refere a restrições à livre negociação de ações. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 13 - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão anualmente dentro de 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão quando os interesses sociais o exigirem, observados os dispositivos legais referentes à convocação, instalação, deliberações e prescrições legais pertinentes. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral deve ser convocada por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente na ausência daquele, em conformidade com este Estatuto Social. Na ausência de ambos, qualquer outro membro do Conselho de Administração poderá instalar a assembléia e, neste caso, os acionistas presentes poderão eleger o Presidente da assembléia, que, por sua vez, indicará o secretário. Parágrafo Terceiro - Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembléia Geral serão disponibilizados aos acionistas na BM&FBOVESPA, bem como na sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no parágrafo anterior. Parágrafo Quarto - Sem prejuízo do disposto na legislação de regência, competirá exclusivamente à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia deliberar sobre as seguintes matérias, com base em proposta do Conselho de Administração: (i) transformação, incorporação, cisão e fusão envolvendo diretamente a Companhia; (ii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iii) escolha de empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação das ações da Companhia, dentre as empresas indicadas pelo conselho de Administração, nos casos e na forma prevista neste Estatuto Social; (iv) mudança do objeto social da Companhia; e (v) deliberar sobre a saída da Companhia do Novo Mercado, da BM&FBOVESPA e sobre o cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia.
4 Artigo 14 - Poderão participar das assembleias gerais da Companhia os acionistas que provarem sua qualidade de acionista, na forma do art. 126 da Lei no6.404/76. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15 - A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os administradores são investidos em seus cargos mediante assinaturas do termo de posse do livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo Segundo - As deliberações da assembléia, geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Terceiro - A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal, se instalado, será condicionada à assinatura, respectivamente, do Termo de Anuência dos Administradores e do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, aludidos no Regulamento do Novo Mercado. Os administradores e membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Artigo 16 - A Companhia e os administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. Artigo 17 - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração total ou individual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Caso a remuneração seja estabelecida de forma global, tal montante será rateado entre os membros do Conselho e entre os Diretores por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 18 - Os membros do Conselho de Administração e os membros da Diretoria estão proibidos de usar a denominação social da Companhia em transações ou em documentos fora do escopo do interesse da Companhia. SEÇÃO II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 19 - Observado o disposto no Capítulo XI, o Conselho de Administração será formado por no mínimo 05 (cinco) membros, e no máximo 09 (nove) membros, todos acionistas, pessoas naturais, residentes ou não no país, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. A Assembléia Geral também indicará entre eles o Presidente e o Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes. Parágrafo Segundo - Entende-se por Conselheiro Independente como sendo o membro do Conselho de Administração que, consoante a qualificação constante no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA se caracteriza por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser
5 acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador da Companhia (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação de capital estão excluídos desta restrição). Artigo 20 - O Vice-Presidente do Conselho de Administração deverá substituir o Presidente na ausência ou no impedimento deste, como também caso o cargo de Presidente do Conselho de Administração esteja vago. Artigo 21 - Ocorrendo vacância de modo a ficar o número de Conselheiros reduzido para aquém do número fixado neste Estatuto Social, deverá ser convocada Assembléia Geral para eleição e preenchimento dos cargos vagos. O mandato dos Conselheiros eleitos nestas condições terminará juntamente com o dos demais Conselheiros. Artigo 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou por 2 (dois) Conselheiros quaisquer, mediante aviso escrito, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, por carta protocolada ou outros meios escritos, com breve descrição da ordem do dia, considerando-se regularmente convocado o Conselheiro presente à reunião. Parágrafo Primeiro - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica ou vídeo-conferência. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades de convocação, considerar-se á regular a reunião a que compareçam todos os membros. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas havendo a presença da maioria de seus membros, observadas condições especiais estabelecidas em Acordo de Acionistas, arquivado na sede social. Parágrafo Quarto - A cada membro do Conselho de Administração é atribuído 1 (um) voto nas deliberações de tal Conselho, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de desempate. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Sexto - As decisões adotadas nas reuniões do Conselho de Administração serão formalizadas e validadas uma vez registradas nas atas inscritas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, sendo permitido o uso de sistema mecânico. Artigo 23 - Compete privativamente ao Conselho de Administração, dentro de suas atribuições legais e estatutárias: (i) fixar a orientação geral dos negócios sociais;
6 (ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes os cargos e as atribuições, e ratear entre eles a remuneração global estabelecida pela Assembléia Geral; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores e de mandatários em geral, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos de interesse da Companhia; (iv) autorizar, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício, o pagamento de dividendos e dividendos intermediários ou intercalares; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vi) escolher e destituir auditores Independentes; (vii) deliberar e autorizar o registro da sociedade e/ou valores mobiliários nos respectivos organismos, objetivando a colocação pública de seus valores mobiliários; (viii) deliberar e autorizar a emissão, recompra, amortização e/ou resgate de ações, debêntures, cédulas pignoratícias e hipotecárias, notas promissórias e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, para colocação pública; (ix) deliberar e autorizar a participação da Companhia em outras sociedades e em consórcios nos termos do artigo 3 deste Estatuto Social; (x) autorizar a aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria, obedecidos os limites legais e sem prejuízo do dividendo obrigatório; (xi) aprovar os planos orçamentários anuais de negócios e os planos orçamentários de desenvolvimento para a Companhia e para suas controladas; (xii) aprovar o processo e procedimentos de gestão interna da Companhia e de suas controladas; (xiii) aprovar quaisquer operações, financiamentos e acordos que impliquem oneração de bens e direitos da Companhia, se não previstos no plano orçamentário anual de negócios ou no plano orçamentário de desenvolvimento; (xiv) aprovar o uso de qualquer marca, nome ou símbolo que represente o nome, denominação social, razão social ou nome fantasia de quaisquer dos acionistas; (xv) a aquisição, ou concessão a terceiros, de licença de uso ou qualquer outra de marca, patente ou propriedade industrial e intelectual, incluindo know-how; (xvi) aprovar a alienação, cessão de uso, locação, arrendamento, ou gravame de qualquer ativo da Companhia, não previstos no plano orçamentário anual de negócios ou no plano orçamentário de desenvolvimento e que represente conjunta ou separadamente valor igual ou superior a R$ ,00 (trezentos mil reais); (xvii) a celebração de contratos ou acordos, não previstos no orçamento anual de negócios ou no orçamento de desenvolvimento, de valor superior a R$ ,00 (dois milhões de reais) ou cuja vigência seja superior a 12 (doze) meses; (xviii) aprovar a celebração ou modificação de qualquer contrato ou acordo pela Companhia, não previstos no plano orçamentário anual de negócios ou no plano orçamentário de desenvolvimento, cujo valor seja superior a R$ ,00 (dois milhões de reais); (xix) aprovar o início, pela Companhia, de qualquer processo judicial e/ou administrativo, e a transigência relativa a qualquer processo judicial ou administrativo que envolva a Companhia, não previstos no orçamento anual de negócios ou no orçamento de desenvolvimento, cujo valor em questão seja superior a R$ ,00 (dois milhões de reais); (xx) aprovar a alteração de qualquer documento ou assunto que tenha sido objeto de aprovação anterior do Conselho de Administração;
7 (xxi) aprovar a realização de qualquer pagamento, dispêndio ou investimento que não esteja previsto no plano orçamentário anual de negócios ou no plano orçamentário de desenvolvimento anual, que seja superior ao valor previsto para tanto em R$ ,00 (dois milhões de reais); (xxii) aprovar a celebração de quaisquer contratos: (a) entre a Companhia e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse; e (b) entre a Companhia e qualquer de seus acionistas ou empresas nas quais o acionista ou a Companhia detenha participação representativa de 5% (cinco por cento) ou mais do capital social, sendo facultado, em quaisquer destes casos, a qualquer dos membros do Conselho de Administração solicitar, previamente e em tempo hábil, a elaboração de uma avaliação independente realizada por empresa especializada que deverá verificar e, se for o caso, revisar os termos e condições da proposta de contratação e sua adequação às condições e práticas de mercado (arms length); (xxiii) formular e aprovar o voto a ser proferido pela Companhia nas Assembléias Gerais de empresas das quais a Companhia participe; (xxiv) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; (xxv) elaboração de lista tríplice, a ser enviada à Assembléia Geral da Companhia, com o nome de empresas especializadas que poderão ser escolhidas para elaborar laudo de avaliação das ações da Companhia, inclusive para fins de oferta pública de aquisição de ações, da saída do Novo Mercado e/ou cancelamento de registro de companhia aberta de que trata o Capítulo IX deste Estatuto Social; (xxvi) a instituição de comitês e o estabelecimento dos respectivos regimentos e competências; e (xxvii) deliberar sobre qualquer matéria não regulada expressamente neste estatuto. Artigo 24 - O Presidente do Conselho de Administração e o Vice-Presidente do Conselho de Administração deverão, conjunta ou individualmente: (i) convocar as reuniões do Conselho de Administração e presidi-ias quando presentes; (ii) convocar a Assembléia Geral e o Presidente presidi-ia quando presente, presidindo o Vice-Presidente na ausência daquele; e (iii) certificar-se de que a lei, os estatutos sociais e as resoluções do Conselho de Administração sejam cumpridos na administração da Companhia. SEÇÃO III - DIRETORIA Artigo 25 - A Diretoria é formada por no mínimo 2 (dois) e no maximo 5 (cinco) membros, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no Brasil, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor de Relações com Investidores, cujo cargo, poderá ser cumulado com qualquer dos cargos da Diretoria e os demais Diretores, sem designação específica. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer membro da Diretoria. Parágrafo Terceiro - As reuniões de Diretoria serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.
8 Parágrafo Quarto - As resoluções da Diretoria serão adotadas pelo voto da maioria de seus membros, sendo que das reuniões serão lavradas as respectivas atas, que ficarão inscritas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Artigo 26 - Caso ocorram impedimentos momentâneos ou ausências, cada um dos Diretores será substituído por outro Diretor escolhido pela Diretoria. Artigo 27 - Caso ocorra impedimento definitivo, renúncia ou vacância do Diretor Presidente, o Conselho de Administração deverá, dentro de no máximo 30 (trinta) dias, eleger seu substituto para servir pelo restante do mandato. Artigo 28 - Caso esteja vaga uma posição de membro da Diretoria que implique na redução do número dos membros da Diretoria para menos do que 2 (dois), o Conselho de Administração elegerá um substituto com mandato que coincida com aquele dos membros da Diretoria no exercício de seus mandatos. Artigo 29 - Ressalvadas as competências do Conselho de Administração estabelecidas no artigo 23 deste Estatuto Social, quaisquer 2 (dois) membros da Diretoria deverão desempenhar conjuntamente todos os atos de gestão ordinária dos negócios da Companhia, especialmente: (i) representar a Companhia em juízo ou fora dele na forma dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo; (ii) celebrar contratos de qualquer natureza, adquirir, alienar ou gravar propriedades, contrair empréstimos e outorgar garantias de qualquer natureza, observado o disposto neste Estatuto Social e na legislação pertinente, assim como os limites estabelecidos pelo Conselho de Administração; (iii) nomear procuradores ad judicia e ad negotia, determinando o prazo de seus mandatos, que no caso de procuração ad negotia não poderá ser superior a um ano, e no caso da ad judicia poderá ser por prazo indeterminado; (iv) abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar warrants, conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque, respeitadas as disposições deste Estatuto Social e os limites estabelecidos pelo Conselho de Administração; (v) contratar e demitir funcionários, estabelecendo seus deveres e salários; (vi) submeter ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício, após o parecer do Conselho Fiscal, caso este último esteja em funcionamento; (vii) receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, e assinar termos de responsabilidade, observados os termos deste Estatuto Social e a legislação pertinente, assim como os limites estabelecidos pelo Conselho de Administração; (viii) praticar todos os atos de gestão necessários a consecução dos objetivos sociais; (ix) manifestar o voto da Companhia nas assembléias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; (x) manter todas as suas operações e transações escrituradas separadamente, refletindo todas as transações e negócios; (xi) segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados, contra todos os riscos em relação aos quais empresas que efetuam atividades iguais ou semelhantes geralmente se protegem por meio de seguro, visando o pleno ressarcimento do valor de reposição do ativo; (xii) aprovar a abertura e fechamento de filiais, escritórios, agências, sucursais e outros estabelecimentos da Companhia, (xiii) preparar e entregar a cada membro do Conselho de Administração, no menor prazo possível e, em qualquer
9 circunstância, dentro de 2 (dois) meses após o término de cada exercício financeiro da Companhia: (a) a conta de lucros e perdas devidamente auditada (e consolidada, se for o caso), demonstração da origem e aplicações de recursos da Companhia referentes àquele exercício financeiro; e (b) o balanço da Companhia correspondente ao encerramento do exercício financeiro em causa, devidamente auditado (e consolidado, se for o caso); e (xiv) imediatamente após o seu recebimento, entregar a cada membro do Conselho de Administração cópia de todos os outros relatórios, incluindo cartas relativas à gestão da Companhia a ela submetidos pelos seus auditores relacionadas a quaisquer auditorias, sejam anuais, intermediárias ou especiais, dos livros da Companhia, realizadas por tais auditores. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá ser representada, ainda, por 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores, sempre com base em 2 (duas) assinaturas, dentro dos limites estabelecidos para os poderes outorgados nas respectivas procurações. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, ainda, ser representada por 1 (um) só membro da Diretoria ou por 1 (um) só procurador, contanto que qualquer um deles tenha sido formalmente nomeado pela Diretoria para este fim, no que diz respeito ao comparecimento em entidades e órgãos governamentais e em Assembléias Gerais de sociedades nas quais a Companhia tenha participação, ou ainda nos casos de prestação de depoimento pessoal e na qualidade de prepostos em audiências. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL Artigo 30 - A Companhia tem um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, que somente é instalado por deliberação da Assembléia Geral, nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral que deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal deve, também, eleger seus membros e fixar remuneração. CAPÍTULO VII - EXERCíCIO FISCAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DEMONSTRAÇÕES DE LUCROS E PERDAS Artigo 31 - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil. Quando ocorrer o encerramento do exercício fiscal, a Diretoria fará com que sejam elaboradas as demonstrações financeiras, remetendo-as juntamente com a proposta de distribuição dos resultados ao Conselho de Administração, o qual por seu turno submeterá as demonstrações à Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balancetes em períodos menores, incluindo, sem limitação, balancetes semestrais, e aprovar a distribuição de dividendos intercalares com base nos lucros apurados ou, ainda, aprovar a distribuição de dividendos intermediários, em ambos os casos, ad referendum da Assembléia Geral da Companhia. Parágrafo Segundo - O valor pago ou creditado a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 90, parágrafo 70 da Lei no9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório. Parágrafo Terceiro - Dividendos intercalares deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório.
10 Artigo 32 - Quaisquer prejuízos acumulados e a provisão para tributos ou contribuições sociais serão deduzidos dos resultados de cada exercício fiscal antes de qualquer distribuição de lucros. Parágrafo Único - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada, por proposta do Conselho de Administração, a participação dos administradores e funcionários, observadas as disposições legais. Artigo 33 - Apurado o resultado do exercício social e feitas as necessárias deduções legais e do artigo anterior, o lucro obtido deve ter a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) do lucro líquido para a constituição de fundo de reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do saldo de lucro líquido do exercício, após a dedução de que trata a alínea 'a' acima e ajustado na forma do art. 202 da Lei no 6.404/76, para distribuição de dividendo anual obrigatório para os acionistas; (iii) sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembléia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei no6.404/76; e (iv) o saldo remanescente terá a destinação que lhe for determinada pela Assembléia Geral, com base em proposta formulada pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Por deliberação do Conselho de Administração, podem ser declarados e pagos dividendos à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes, ad referendum da Assembléia Geral. Artigo 34 - Dividendos atribuídos a acionistas e não retirados não renderão juros nem serão passíveis de correção monetária e prescreverão por decurso de prazo em favor da Companhia após decorridos 3 (três) anos de sua atribuição. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO Artigo 35 - A Companhia será liquidada mediante a ocorrência dos eventos previstos em lei e a Assembléia Geral determinará a forma da liquidação assim como elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que atuará durante o período de liquidação. CAPÍTULO IX - ALIENAÇÃO DE CONTROLE, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E DESCONTINUIDADE DE PRÁTICAS DIFERENCIADAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA Artigo 36 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, oferta pública de aquisição de todas as ações dos demais acionistas da Companhia, nos mesmos termos e condições acordados com o acionista controlador alienante. Artigo 42 - Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem: (i) a saída da Companhia do Novo Mercado para que suas ações tenham registro para negociação fora do Novo Mercado; ou (ii) a reorganização societária da qual a companhia resultante não seja admitida no Novo Mercado, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas da
11 Companhia, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico, apurado em laudo de avaliação, conforme previsto no artigo 43, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 43 - O laudo de avaliação de que trata os artigos 41 e 42 acima deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 10 do artigo 80 da Lei no6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 60 do mesmo artigo da referida lei. Parágrafo Primeiro - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes naquela assembléia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Parágrafo Segundo - O ofertante arcará integralmente com os custos da elaboração do laudo de avaliação. CAPÍTULO X - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Artigo 44 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre si, relacionadas ou oriundas, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no presente Estatuto Social, na Lei no 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA. Parágrafo Único - A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. A Cidade de São Paulo será o local da arbitragem, que deverá ser processada em língua portuguesa. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada por árbitro único ou tribunal arbitral composto de três árbitros, de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 45 - As disposições contidas no Capítulo II, artigo 60 parágrafo 2 ; Capítulo V, Seção II, artigos 19 a 24 deste Estatuto Social, relativas ao Conselho de Administração e seus poderes, bem como aquelas outras disposições que estabeleçam especificamente poderes ou obrigações ao Conselho de Administração somente terão eficácia plena a partir da data da publicação do anúncio de início de distribuição pública, referente à oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Companhia, a ser realizada após a obtenção, pela Companhia, do respectivo registro de companhia aberta perante a CVM e sua r agem no Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 172
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 120
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 3
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 23
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 90
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 197
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 42
 artigo 43
 Artigo 43
 artigo 80
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 60