Source: https://dou.vlex.com.br/vid/decreto-do-conselho-ministro-751152181
Timestamp: 2020-07-05 17:51:06+00:00

Document:
Decreto do Conselho de MInistro nº 691 de 13/03/1962. INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO 50.040 DE 21 DE JANEIRO DE 1961 (NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS). - 14 de Março de 1962 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 751152181
Decreto do Conselho de MInistro nº 691 de 13/03/1962. INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO 50.040 DE 21 DE JANEIRO DE 1961 (NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS).
Os itens 2 e 8 do § 1º do artigo 2º, § 5º do artigo 2º; letra f) do § 1º do artigo 5º; § 1º do artigo 9º, artigo 14; artigo 19; artigo 24 e o artigo 26 do Decreto nº 50.040, de 21 de janeiro de 1961, passam a ter a seguinte redação:
É obrigatório, na rotulagem dos aditivos o nome comercial conforme a discriminação dêste decreto, seu número de registro ou a declaração “Segundo a Farmacopéia Brasileira”.
Considera-se “corante natural, o corante inócuo extraído de substâncias vegetais ou animais”.
Acrescentem-se nos artigos 5º, 7º, 22 e 25 os seguintes parágrafos:
Quando uma substância é usada em funções diferente, o seu limite máximo de emprêgo não poderá ultrapassar o máximo fixado na Tabela nº I...
ação de investigação de paternidade combinada com alimentos
ação de prestação de contas alimentos
Governo do Conselho de Ministros

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 26