Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1964
Timestamp: 2020-05-29 00:10:09+00:00

Document:
Situação: Em Vigor Ano: 1964
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.135/1964
Artigo 1º - A lei nº 1029, de 20 de dezembro de 1963, passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta lei:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.134/1964
Artigo 1º - Fica assegurada aos trabalhadores braçais da Prefeitura e das autarquias municipais a percepção de um 13º salário que será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.133/1964
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$280.176.832,00 (duzentos e oitenta milhões cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros), destinado parte constituída de Cr$ 208.000.000,00(duzentos e oito milhões de cruzeiros) à execução da Estação de Tratamento de Água, da sede do município de acordo com os estudos e projetos , elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas do Estado,e Cr$ 72.176.832,00 (setenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros) ao custeio da "taxa de expediente" instituída pela Resolução nº CEESP-CA-6/64.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.132/1964
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doá Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Particular de São Judas Tadeu , uma área de terreno , de propriedade do Município , situada a estrada do Cambuí , medindo 30 ,00 ms (trinta metros) de frente para a referida estrada e 10, 00 ms (setenta metros) da frente aos fundos , divisando, pela frente com a estrada de sua situação , de um lado com terreno de Radio Clube São Jose Aos Campos e de outro lado e fundos com terreno de patrimônio municipal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.131/1964
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar á Caixa Econômica do Estado de São Paulo a importância de Cr.$ - 2.080.000,00 ( dois milhões e oitenta mil cruzeiros), correspondente à taxa de inscrição criada pelo artigo 32 da Resolução CA-6/64 de 25/ 3/64 , publicada no Diário Oficial de 26/3/64 , para obtenção de um empréstimo de Cr$208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de cruzeiros ) , destinados à construção da nova Estação de Tratamento de Água deste Município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.130/1964
Artigo 1º - A, escala de padrões de vencimentos dos cargos do Quadro dos Funcionários da Prefeitura da A Estancia passa a ser a seguinte , a partir de 1º de janeiro de 1965:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.129/1964
Artigo 1º- O tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, auxiliar ou datilógrafo de cartório não oficializado, será contado ao funcionário público municipal, para todos os efeitos, exceto licença prêmio .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.128/1964
Artigo 1º- Os artigos 20 e 21 e seus parágrafos, da lei nº 233, de 17 de junho de 1953, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.127/1964
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial no valor de Cr$2.561.139,80 (dois milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos), destinados ao pagamento d, e vencimentos dos, funcionarias reintegrados, Srs. Darcy de Oliveira, Duilio Panziera, Clelia Vinhas , Gizelda Haria Martinez e Gullherme Wintrinch Fraga, ao quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura da Estancia de São Jose dos Campos, funcionários esses afastados durante o período de 18 de dezembro de 1962, a 24 de janeiro de 1964.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.126/1964
Artigo 1º -Fica criado um Fundo Especial , para custeio da construção e instalação e manutenção da Faculdade de Medicina de São Jose dos Campos, constituído por dotações próprias , a serem consignadas nos orçamentos municipais que corresponderem aos exercícios de 1965 a 1970 .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.125/1964
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros) , para as despesas com a construção do prédio destinado a alojar os praças do Destacamento da Polícia local .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.124/1964
Artigo 1º- Todos os impostos e taxas municipais, de qualquer natureza,que não forem pagos nos prazos determinados,terão seus valores corrigidos,de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia,ou na falta destes,pelos índices de elevação do custo de vida apurados pela Fundação Getúlio Vargas,sem prejuizo das multas estipuladas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.123/1964
Artigo 1º- A tabela anexa à lei nº 41,de 19 de abril de 1949,passa a ser a seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.122/1964
Artigo 1º- Fica denominada "José Mattar"a via pública situada no Jardim São Dimas,que começa na rua Dr. Jorge de M.Barros e termina na praça Monsenhor Ascânio Brandão,em sentido paralelo e entre a rua dos Inconfidentes e Avenida Engenheiro Francisco Longo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.121/1964
Artigo 1º - Ficam incorporadas ao perímetro urbano do município, fixado pela lei nº 934 , de 8 de novembro de 1962, as seguintes áreas:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.120/1964
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal crédito especial no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros),para fazer faca às despesas com a construção do prédio da Junta de Alistamento Militar e reforma do Tiro de Guerra.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.119/1964
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Instituto Brasileiro do Cafe, a fim de receber da Junta Administrativa do mesmo orgão o que lhe couber , proveniente do "Fundo de Defesa do Cafe".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.118/1964
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de duas prestações (novembro e dezembro de 1964), com a aquisição de 10 (dez) telefones públicos .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.117/1964
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinado a auxiliar as professorandas de 1964 , nas despesas de viagem de estudo ao Estado da Guanabara .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.116/1964
Artigo 1º- Fica elevado em Cr$ 300.000,00(trezentos mil cruzeiros) o crédito a que se refere a lei nº 1057, de 4 de maio de 1964, destinado a cobrir as despesas com a aquisição de um telefone automático, que sera instalado, em um dos estabelecimentos comerciais do Jardim Maringá , para uso do público.

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 32

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

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