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Timestamp: 2018-10-19 22:25:17+00:00

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Processo Licitatório n° 010/2017 Inexigibilidade de Licitação n° 001/2017 fundamento legal
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Processo Licitatório n° 010/2017
Inexigibilidade de Licitação n° 001/2017
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inc. II, c/c com o artigo 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/93
Contratação do Palestrante Sr. Mario Sérgio Cortella, através da empresa MS Cortella Consultoria Eireli, no dia 26/07/2017, para todos os profissionais da Educação com o tema “ Qual é a tua Obra?.”
Solicitamos gentilmente a realização do processo licitatório (INEXIGIBILIDADE) para a contratação da palestra “Qual é a tua Obra?”, para os professores e atendentes da rede municipal, a ser proferida pelo Professor Dr. Mario Sergio Cortella, no dia 26 de julho de 2017, às 19 horas, no valor de R$30.180,00 (trinta mil, cento e oitenta reais), pagáveis com apresentação de nota fiscal, em até 10 (dez) dias após a realização do evento, por meio de depósito bancário no Banco do Brasil, Ag.1191-6,CC38698- através do Projeto Atividade 2048, recurso 0020 (Dotação 19354.2)
A dispensa justifica-se em função de não haver outro palestrante similar ao Mario Sergio Cortella ; o qual, além do currículo abaixo discriminado, é o único palestrante que no momento trata do assunto: as Inquietações Propositivas sobre Gestão, Liderança e Ética. O mesmo abordará os seguintes tópicos:
Em busca de sentido: tripaliumX poiesis
“Lembra-te que é mortal”
Liderança: vitalizar constantemente
Ética: a nossa casa e a pessoa inteira
Tendo em vista a palestra tratar dos assuntos acima citados e os mesmos contriburem para a qualificação e aprimoramento dos professores a Secretaria Municipal de Educação investe objetivando a conquista da excelência na educação de Sarandi.
Currículo: Concluiu sua graduação em 1975 na Faculdade de Filosofia Nossa Senhora Medianeira. Em 1989 concluiu seu mestrado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sob a orientação do Prof. Dr. Moacir Gadotti, e em 1997, sob a orientação do Prof. Dr. Paulo Freire, conclui seu doutorado também em Educação pela PUC-SP.
Professor titular do Departamento de Teologia e Ciências da Religião e de pós-graduação em Educação da PUC-SP, de 1977 a 2012, além de professor-convidado da Fundação Dom Cabral, desde 1997, e foi no GVPec da Fundação Getúlio Vargas, entre 1998 e 2010.
ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (1989) e CHEFE DE GABINETE do Prof. PAULO FREIRE na Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (1990).
 PROFESSOR "HONORIS CAUSA" da Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo (FACESP).
 MEMBRO DO CONSELHO COORDENADOR da Escola do Professor/Pós-Graduação do Sindicato dos Professores de São Paulo, Convênio SINPRO/PUCSP (1993/1998).
 MEMBRO DO CONSELHO DIRETIVO do Centro de Documentação e Estudos da Cidade de São Paulo (CEDESP). (1994/1998)
 MEMBRO CONSELHEIRO do Conselho de Administração e Finanças da PUC/SP (1985/1988).
 MEMBRO CONSELHEIRO do Conselho de Curadores da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA (Rádio e Televisão Cultura) (1991/1992).
 MEMBRO DA DIRETORIA da ANDE (Associação Nacional de Educação) (1985/1986).
 MEMBRO DA DIRETORIA da APROPUC (Associação de Professores da PUC/SP) (1983/1984).
 MEMBRO DO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS/PUC-SP no Consórcio DH USP/PUC/COLUMBIA UNIVERSITY (2000-2004)
 MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO do Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes (2000-2004)
 MEMBRO-FUNDADOR e da ASSEMBLÉIA GERAL do Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes (1999/2008)
 COMENTARISTA no telejornal RECORD EM NOTÍCIAS da TV Record de São Paulo (semanalmente, 1992-1994).
 MEDIADOR e ENTREVISTADOR do programa diário 3º Milênio, transmissão nacional de 30 minutos (Rede Vida de Televisão, de abril/97 a maio/98 e Rede Mulher, de junho/98 a maio/99), com duas participações por semana.
 COMENTARISTA sobre Educação no programa Primeiras Notícias da Rádio CBN (AM/FM), com duas inserções por semana (de agosto/97 a dezembro/99).
 APRESENTADOR e DEBATEDOR do programa Modernidade pela STV (Rede SescSenac), transmitido ao vivo semanalmente, em rede nacional, pela NET (Tv a cabo), com duração de 60 minutos (de maio de 1997 até abril/2004)
 COLUNISTA (Outras Idéias) do caderno semanal Equilíbrio da FOLHA DE S. PAULO (maio de 2000 a julho/2004)
 COLUNISTA (Panorâmica) da revista mensal EDUCAÇÃO (de outubro de 2000 até abril de 2005)
 DEBATEDOR no Programa Paulo Lopes da RÁDIO GLOBO/AM (1991-2001) e RÁDIO CAPITAL/AM (2001-2008) de São Paulo (participação de uma a duas vezes por semana, ao vivo, com 2,0 horas de duração)
 APRESENTADOR por 11 anos e um dos IDEALIZADORES da série Diálogos Impertinentes da PUCSP/FOLHA DE S. PAULO/SESC, programa mensal de 1,5 hora transmitido ao vivo em rede nacional pelas Tvs a cabo NET e parabólicas (desde maio de 1995) e STV /Rede SescSenac (desde fevereiro de 2001) (1995/2006)
A Secretaria Municipal de Educação tem interesse em proporcionar a referida palestra para possibilitar aos professores e atendentes do município de Sarandi o aprimoramento do conhecimento na área educacional, oportunizando mudanças significativas no desempenho como docente, possibilitando progressão na carreira.
Sarandi, 07 fevereiro de 2017.
DA: PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.0 – OS FATOS:
Vem a essa Assessoria Jurídica pedido de análise sobre legalidade/possibilidade de Processo de Inexigibilidade de licitação por Notório Saber e Especialização na área da Educação, para palestra com o Professor Dr. Mario Sergio Cortella, através da empresa MSCORTELLA Consultorias, CNPJ 20.716.729/0001-76, solicitado através de memorando interno n° 001/2017, pela Secretaria Municipal de Educação.
2.0 – PARECER
Nos termos da consulta requerida importante ressaltar que se trata de contratação direcionada a área educacional que abrangerá todos os profissionais da área de Educação, incluindo professores e atendentes de creche da rede Municipal de ensino e que será ministrada em formato de palestra e treinamento de pessoal da educação.
O palestrante abordará o tema “Qual é a tua obra?”, com os tópicos voltados ao desenvolvimento interior e propostas de gestão, ética e liderança, conforme demonstra o memorando da Secretaria Municipal de Educação.
Nesse sentido referimos que a licitação é um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração uma aquisição, uma venda ou uma prestação de serviços da forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Referida necessidade, fundamenta-se no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, verbis: “ (...) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrente nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Assim, a licitação visa garantir a moralidade dos atos administrativos e dos procedimentos da Administração Pública, e também a valorização da livre iniciativa pela igualdade no oferecimento da oportunidade de prestar serviços, bem como de comprar ou vender ao Poder Público.
Como toda regra tem sua exceção, a Lei 8.666/93 permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.
Nos termos da orientação requerida pela Secretaria Municipal de Educação com base no caso concreto constante no pedido formalizado constatamos ser cabível a contratação com fulcro no artigo 25 da Lei 8.666/93, através da inexigibilidade de licitação, permissivo constante no inciso II, combinado com o artigo 13 da mesma lei, verbis:
Artigo 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)
Artigo 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Nesse sentido, segundo o magistério de HELY LOPES MEIRELLES:
“Serviços técnicos profissionais especializados, no consenso doutrinário, são os prestados por quem, além de habilitação técnica e profissional - exigida para os serviços técnicos profissionais em geral, aprofundou-se nos estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento”.
A inviabilidade de competição na contratação de cursos não reside, na exclusividade, mas, sobretudo, na impossibilidade de haver critérios objetivos numa licitação. Corroborando com essa assertiva, o TCU já se manifestou nos seguintes termos:
(...) Isso porque cada possível instrutor tem características próprias, incomparáveis, como experiência anterior, currículo, áreas de especialização, publicações, etc. Como admitir que o menor preço possa ser um bom critério para a escolha? (TCU- Decisão nº 439/98)
(...) São tantas as variáveis que influem na definição do perfil ideal dos professores e instrutores adequados a cada caso, que dificilmente se pode defender a tese de que haja efetiva viabilidade de licitação para formalizar tais contratos (TCU- Decisão nº 747/97)
Dessa feita, entende-se que a Administração não pode realizar licitação para treinamento porque os profissionais ou empresas são incomparáveis. Não há, portanto, viabilidade de competição. A adoção de uma licitação do tipo menor preço, por exemplo, poderia conduzir à obtenção de uma qualidade inadequada. Sendo assim, verifica-se que, diante das qualidades dos palestrantes do curso, estarão configurados os requisitos da singularidade do objeto e notória especialização dos profissionais, visto que as características dos profissionais envolvidos são pessoais, subjetivas, portanto. Assim, é imperiosos que sejam levados em conta critérios como a didática do ministrante, o conhecimento do assunto, a experiência profissional, dentre outros, na forma como já reconheceu a Corte de Contas, a legitimar a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados por inexigibilidade.
É importante destacar que de acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Educação corroborado com os documentos enviados pelo profissional de que se pretende a contratação, trata-se de profissional de notória especialização conforme currículo anexo e sinopse da palestra/treinamento a ser dispensado, para o programa que o Município desenvolve de formação continuada (PROMEQ) na área educacional para todos os profissionais da rede Municipal de ensino.
Ainda, importante frisar que a demanda da data e a urgência na referida contratação é motivada pela agenda concorrida que o palestrante possui, por ser profissional de sabido e notório conhecimento, motivo pelo qual justifica a antecipação da publicação do processo de inexigibilidade.
Pelas razões supra, opina esta Procuradoria Jurídica pela contratação mediante inexigibilidade de licitação conforme permissivo legal constante no artigo 25, II, § 1° c/c com o artigo 13, I e II, todos da Lei 8.666/93.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo. Submetemos ao crivo da Autoridade Superior, estando de acordo, encaminhe-se ao Setor competente para as providências cabíveis.
Sarandi, 07 de fevereiro de 2017.
Emanuele Soligo Ré
OAB/RS 62.802
Determino à Secretaria Municipal da Fazenda que verifique e indique se há disponibilidade orçamentária e financeira para cobertura legal das despesas com a referida contratação.
Por determinação do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, após verificação nos registros financeiros e contábeis, informo que as despesas decorrentes da contratação, objeto do presente processo, deverá correr por conta da seguinte dotação:
0801.12.361.0119.2048 – Manutenção Atividades Secretária da educação
3390.39.48.00.00 – Serviço de Seleção e treinamento
Marcos André Palaoro
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inc. II, c/c com o artigo 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/93.
b) Objetivo: Contratação do Palestrante Sr. Mario Sérgio Cortella, através da empresa MS Cortella Consultoria Eireli, no dia 26/07/2017, para todos os profissionais da Educação com o tema “ Qual é a tua Obra?.”
02 - Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato.
Em análise ao presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação, já ratificado por despacho do Sr. Prefeito Municipal, e também com parecer favorável da Assessoria Jurídica, informamos que o presente processo está de acordo com formalidades legais e em conformidade com o previsto no “caput” do art. 25, inc. II, c/c com o artigo 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/93
Nome: Fernanda Maria Alvarez Assinatura: ____________________
Nome: Rafael Baú Assinatura: ____________________
Nome: Gabriela Romio Assinatura: ____________________
Declaro sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.
Emanuelle Soligo Ré
O Município de Sarandi comunica que, em despacho proferido no Processo Licitatório nº 008/2017, o Sr. Leonir Cardozo, Prefeito Municipal reconheceu ser inexigível licitação para contratar a Contratação do Palestrante Sr. Mario Sérgio Cortella, através da empresa MS Cortella Consultoria Eireli, no dia 26/07/2017, para todos os profissionais da Educação com o tema “ Qual é a tua Obra?”, pelo valor de R$ 30.180,00(trinta mil cento e oitenta reais), Fundamento: : art. 25, inc. II, c/c com o artigo 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/93
Contratante: Município de Sarandi/RS. Contratado: Mario Sérgio Cortella Objeto: Contratação do Palestrante Contratação do Palestrante Sr. Mario Sérgio Cortella, através da empresa MS Cortella Consultoria Eireli, no dia 26/07/2017, para todos os profissionais da Educação com o tema “ Qual é a tua Obra?”, Fundamento: art. 25, inc. II, c/c com o artigo 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/93
. Pagamento: Será o valor de R$ 30.180,00(trinta mil cento e oitenta reais)
Tendo em vista o que consta do presente processo e considerando, ainda, o notório conhecimento acerca da forma e qualidade do Evento apresentado pelo Palestrante Sr. Mario Sergio Cortella, considero indispensáveis a esta Administração os serviços que propõe prestar e, indiscutivelmente, os mais adequados às necessidades do Município.
Face aos elementos contidos no parecer jurídico, considero, outrossim, que se trata de um evento de extrema importância para a rede de educação do Município, tal como definido no art. 25, inc. II, c/c com o artigo 13, I e II da Lei Federal nº 8.666/93 . Em razão disso, reconheço ser inexigível, na espécie, a licitação, com fundamento nos artigos e lei supra citados.
Autorizo a contratação, pelo valor de R R$ 30.180,00(trinta mil cento e oitenta reais), observadas as demais cautelas legais. Publique-se súmula deste despacho (LEI Nº 8.666/93, art. 25).

References: artigo 13
 artigo 37
 artigo 25
 artigo 13

Artigo 25

Artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13