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Timestamp: 2018-07-22 10:30:06+00:00

Document:
Decreto-Lei 65-A/2016, 2016-10-25 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 205/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-10-25
Número:65-A/2016
Páginas:3822-(2) a 3822-(15)
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/65-a/2016/10/25/p/dre/pt/html
O XXI Governo Constitucional tem por objetivos: promover, valorizar e consolidar a língua portuguesa no Mundo, reconhecendo-a como um fator de identidade e, sobretudo, como uma mais-valia cultural, científica, política e económica; assegurar a unidade da língua portuguesa no espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); e reconhecer a língua portuguesa como um fator de unidade estratégica nas políticas externas no quadro da Lusofonia e na afirmação de Portugal no Mundo. Cabe ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., concretizar os objetivos do Governo neste domínio.
O português é uma das grandes línguas plurinacionais com mais de 260 milhões de falantes, em Portugal, nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e no espaço da CPLP. Assiste-se, atualmente, a uma dinâmica mundial caraterizada pelas novas realidades da diáspora portuguesa, pelos novos perfis de estudantes, pelos novos recursos pedagógicos e pelas exigências da certificação das aprendizagens e do conhecimento, a par das alterações promovidas pelos países de imigração no âmbito do ensino português no estrangeiro.
Decorridos que estão 10 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que instituiu o regime jurídico de ensino português no estrangeiro, a monitorização continuada e reflexiva da rede tem demonstrado que se impõem algumas alterações ao regime, de modo a reforçar a visão integrada da rede e utilizar todos os instrumentos do ensino português no estrangeiro de forma mais eficaz e adequada à atual conjuntura.
Assim, todas as iniciativas dirigidas à colocação de docentes, através de protocolos celebrados com outras entidades, designadamente, universidades estrangeiras, ou em resultado de provimento em comissão de serviço, devem estar refletidas na planificação e definição da rede de ensino português no estrangeiro, passando os coordenadores a avaliar os resultados dos protocolos de cooperação. Adicionalmente, é atribuída, aos coordenadores do ensino português, a definição de recursos tecnológicos e multimédia a aplicar na respetiva zona geográfica de intervenção, bem como na implementação da certificação de conhecimentos que visa complementar um ciclo de evolução já iniciado com a certificação das aprendizagens.
Por último, estabelece-se a possibilidade de renovação das comissões de serviço sem limite temporal, quando os docentes, leitores, coordenadores e adjuntos de coordenação obtenham uma avaliação positiva, de modo a garantir a estabilidade da rede e aproveitar o investimento efetuado na aprendizagem da língua do país de acolhimento e o adquirido conhecimento das especificidades dos sistemas de ensino locais.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nas alíneas c) e j) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada e republicada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e alterada pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.
Os artigos 5.º, 9.º, 15.º, 19.º-D, 20.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
a) Desenvolvimento de iniciativas diplomáticas especialmente dirigidas a obter a plena integração do ensino da língua portuguesa e em língua portuguesa nos sistemas educativos dos países estrangeiros, em particular, onde se encontrem estabelecidas comunidades portuguesas, bem como a inclusão de exames de língua portuguesa no acesso ao ensino superior nesses sistemas;
e) Recrutamento, colocação, contratação ou provimento em comissão de serviço do pessoal docente para os cargos de professor e de leitor;
f) Apoio ao recrutamento e seleção do pessoal docente quando este seja contratado por outras entidades ao abrigo de protocolos de cooperação;
a) Na integração, acompanhamento e avaliação do ensino português nos planos curriculares dos respetivos países;
c) Na definição dos recursos tecnológicos, eletrónicos e multimédia mais adequados em função da área geográfica de coordenação;
h) Na avaliação dos resultados dos protocolos de cooperação;
i) Na implementação da certificação dos conhecimentos adquiridos na rede do ensino português no estrangeiro.
1 - As funções de coordenador e de adjunto de coordenação são exercidas em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.
6 - Aos coordenadores e adjuntos de coordenação aplica-se, relativamente ao exercício do poder disciplinar, o disposto no capítulo vii da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho.
2 - No prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada no país de acolhimento para o início do exercício de funções, o pessoal docente deve apresentar-se na Coordenação de Ensino ou no Departamento de Apoio Pedagógico, sitos no posto consular da sua área, e promover a sua inscrição no mesmo posto consular.
3 - A ausência do docente da área consular onde exerce funções por período superior a três dias úteis é obrigatoriamente comunicada, com a devida antecedência, e salvo caso de força maior:
a) Ao coordenador ou, na sua falta, ao presidente do Camões, I. P.; e
b) À embaixada ou consulado da respetiva área.
2 - A comissão de serviço tem a duração de dois anos, renovável por iguais períodos, quando o resultado da avaliação global de desempenho for igual ou superior a Bom.
1 - O pessoal docente rege-se em matéria de férias, faltas e licenças pelas disposições aplicáveis da LTFP, com as especificidades constantes do presente decreto-lei.
3 - Os docentes do ensino português no estrangeiro têm ainda direito aos feriados dos dias 25 de abril e 10 de junho.
1 - O exercício das funções de docente do ensino português no estrangeiro pode ser acumulado com outras funções nos termos da LTFP, mediante despacho de autorização do presidente do Camões, I. P., obtida a concordância da instituição em que preste serviço.
2 - Ao leitor da rede do ensino português no estrangeiro pode ser cometida, pelo presidente do Camões, I. P., a gestão de um centro de língua portuguesa e a inerente responsabilidade pela elaboração e execução do correspondente plano anual de atividades, bem como a direção de um centro cultural português.
1 - Aos docentes do ensino português no estrangeiro aplica-se, relativamente ao exercício do poder disciplinar, o disposto no capítulo VII da LTFP.
14 - Ao apoio ao recrutamento de docentes ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os requisitos constantes dos n.os 2 a 4 do presente artigo.
15 - O apoio ao recrutamento de docentes ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, observa os princípios gerais da atividade administrativa, sendo precedido de prévia publicitação, que inclui, nomeadamente:
a) A forma e o prazo de apresentação de candidatura;
b) Os métodos e critérios de seleção;
c) A composição e identificação do júri.
4 - À contratação local a termo resolutivo aplica-se a LTFP, com as especificidades constantes do presente decreto-lei, com exceção do direito ao suplemento remuneratório referido no n.º 5 do artigo 34.º e ao regime das despesas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º-A.
Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei em matéria de pessoal docente, aplica-se, por esta ordem:
a) A LTFP;
b) O Estatuto da Carreira Docente.»
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei n.º 165/2006 de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, o artigo 36.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 36.º-B
Aos docentes contratados por outras entidades ao abrigo de protocolos de cooperação nos termos do presente decreto-lei não se aplicam as normas constantes da presente secção.»
São revogados o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 19.º-D, os n.os 3 e 5 do artigo 20.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 de 11 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro.
1 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei são aplicáveis às comissões de serviço dos coordenadores, dos adjuntos de coordenação, dos professores e dos leitores, que estejam em curso à data da sua entrada em vigor.
2 - Os docentes cuja comissão de serviço cesse no dia 31 de dezembro de 2016 e que não pretendam a renovação da mesma, devem comunicá-lo ao presidente do Camões, I. P., no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «despacho conjunto» e «Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação» deve ler-se respetivamente «despacho» e «membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da educação».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Margarida Ferreira Marques - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Tiago Brandão Rodrigues.
Referendado em 25 de outubro de 2016.
Republicação do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto
3 - O Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QuaREPE) para a certificação das respetivas aprendizagens, previsto na alínea d) do n.º 1, segue as orientações do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, sendo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.
3 - Os coordenadores atuam no desenvolvimento da atividade pedagógica sob a direção do presidente do Camões, I. P., de acordo com as orientações emanadas do Ministério da Educação e da Ciência, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro.
d) No apoio à integração de alunos recém-chegados de Portugal;
e) Em atividades de ligação com o meio sociocultural das escolas, designadamente com os pais e encarregados de educação e respetivas associações;
f) No apoio às iniciativas de associações de portugueses e de entidades dos respetivos países que contribuam para a valorização e divulgação da língua e cultura portuguesas;
g) Na coordenação das ações de divulgação da língua e culturas portuguesas promovidas pela rede de ensino, em articulação com o conselheiro cultural;
3 - O exercício efetivo das funções de apoio pedagógico dá lugar à redução da componente letiva do horário de trabalho nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.º
1 - A avaliação de desempenho dos coordenadores e dos adjuntos de coordenação é realizada em cada ano civil, de acordo com o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, no que se refere à avaliação de desempenho dos dirigentes intermédios da Administração Pública (SIADAP 2), com as adaptações constantes do presente decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os avaliados apresentam obrigatoriamente aos avaliadores, no prazo máximo de 45 dias, contados da data do início da comissão de serviço, um documento do qual constam os objetivos e as metas fixadas para a estrutura de coordenação que dirigem, formulados tendo por referência as competências constantes respetivamente dos artigos 9.º e 10.º
4 - A adaptação das regras do processo de avaliação à organização do serviço e necessidades de gestão é aprovada em regulamento interno do Camões, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
2 - A tabela de conversão de horários letivos incompletos para efeitos de contagem de tempo de serviço consta de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da educação.
1 - A avaliação do desempenho relativa aos docentes do ensino português no estrangeiro rege-se pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, no que se refere ao sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, com as adaptações constantes do presente artigo.
15 - A adaptação das regras do processo de avaliação à organização do serviço e necessidades de gestão é aprovada em regulamento interno do Camões, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
7 - O pessoal docente não pode prestar diariamente mais de cinco horas letivas consecutivas.
e) A participação em reuniões de carácter científico e pedagógico convocadas pela instituição onde lecionam ou pela coordenação local de ensino;
v) Gozo das licenças previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
3 - A identificação das doenças incapacitantes referidas na subalínea iv) da alínea f) do n.º 1 é efetuada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças, da Administração Pública e da saúde, publicado no Diário da República, e deve ser justificada com relatório médico que a ateste e comprove.
a) Grau de licenciado para aqueles que adquiriram habilitação profissional para a docência no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, ou grau académico que confira habilitação profissional para a docência, nos termos exigidos no mesmo decreto-lei, de acordo com os níveis e ciclos de ensino;
a) Grau de licenciado para aqueles que adquiriram o grau académico no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ou grau de mestre nos termos do mesmo decreto-lei; ou
b) Grau de licenciado para aqueles que adquiriram habilitação profissional para a docência no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, ou grau académico que confira habilitação profissional para a docência, nos termos exigidos no mesmo decreto-lei, de acordo com os níveis e ciclos de ensino;
5 - A abertura do procedimento concursal para cada um dos cargos previstos nos números anteriores é autorizada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros, das finanças e da Administração Pública.
h) Fundamentação da opção pela utilização dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, quando se aplique;
a) A forma e o prazo de apresentação de candidatura,
3 - Ao procedimento de contratação local é aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que a republica e que regulamenta a tramitação do procedimento concursal dos trabalhadores que exercem funções públicas.
1 - Salvo motivo de força maior, o docente que interrompa a sua comissão de serviço, sem a necessária autorização, perde o direito a remunerações e outras atribuições patrimoniais, ficando obrigado a reembolsar o Camões, I. P., das quantias recebidas sem contrapartida de serviço efetivamente prestado.
6 - Aos coordenadores, adjuntos de coordenação e pessoal docente do ensino português no estrangeiro é garantida a proteção no desemprego nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com as adaptações decorrentes do disposto no artigo seguinte, sempre que a proteção naquela eventualidade não seja assegurada nos termos dos números anteriores.
4 - O Camões, I. P., fica obrigado ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social, sendo a taxa contributiva aplicável, exclusivamente a seu cargo, a que se encontra definida na Portaria n.º 989/2000, de 14 de outubro.
Aos docentes contratados por outras entidades ao abrigo de protocolos de cooperação nos termos do presente decreto-lei não se aplicam as normas constantes da presente secção.
2 - A situação de licença sem remuneração não determina o desconto na antiguidade para efeitos de carreira.
9 - Aos educadores de infância e aos professores do 1.º ciclo do ensino básico dos quadros do Ministério da Educação, em regime de monodocência e no exercício de funções docentes no ensino português no estrangeiro no mesmo regime, continua a ser aplicável o regime transitório de aposentação previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, ou outro mais favorável, desde que abrangidos pelas suas regras.
b) O Estatuto da Carreira Docente.

References: artigo 62
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 8
 artigo 40