Source: http://tv-justica.blogspot.com/2009/11/habeas-corpus-87395.html
Timestamp: 2018-07-21 17:44:41+00:00

Document:
TV Justiça: Habeas Corpus 87.395
Adiado julgamento de HC sobre possibilidade de desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 87395. No HC, a defesa pede o trancamento da ação penal que tramita perante o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra Mário Sérgio Bradock Zacheski - deputado estadual do Paraná -, Amarildo Gomes da Silva, Obadias de Souza Lima e Sênio Abdon Dias.
Os três primeiros acusados foram denunciados pela prática de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, ambos em concurso de pessoas; de fraude processual qualificada; e dos ilícitos previstos no artigo 10, caput, e parágrafo 4º da Lei 9437/97 (posse, guarda, porte de arma de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal). Já Sênio Abdon Dias é acusado de ter praticado, por três vezes, falsidade ideológica em concurso de pessoas. Ele seria responsável, como delegado de polícia presidente do inquérito, pela manipulação de testemunhas e inclusão de informações falsas nos termos de declaração.
Eles contestam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o recebimento da denúncia pelo Órgão Especial do TJ-PR, bem como o desmembramento dos autos, exclusivamente contra o parlamentar, em virtude de prerrogativa de foro.
No habeas, a defesa discute a possibilidade do desarquivamento de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia, tendo em vista que o arquivamento ocorreu pelo reconhecimento de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, excludentes de ilicitude contidas no artigo 23, do Código Penal (CP). Outro motivo para o arquivamento estaria no artigo 18, do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, “a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”.
O Ministério Público contou que o delito ocorreu no exercício das funções dos policiais, “que pretendiam a prisão do foragido Osni”. De acordo com o MP, “a reação ilegal da gangue de Osni, da qual a vítima Joel Ribeiro fazia parte e encontrava-se também atacando injustificadamente a ação legal da polícia, fez com que houvesse reação por parte dos policiais que estavam cumprindo com seu dever legal e também, ao revidarem o ataque, faziam sentido de defender-se”.
A partir desse fato, o Ministério Público, com base no artigo 18, pediu o arquivamento do inquérito e, somente depois, demonstrou que declarações das testemunhas teriam sido alteradas ou manipuladas pela autoridade policial.
Aduzem que “a questão relevante não é se o arquivamento foi por atipicidade ou pelo reconhecimento da presença de excludentes de antijuridicidade”, uma vez que, no caso concreto, houve “recusa de promover a ação” por parte do Ministério Público.
Dizem, ainda, que o fato somente passou a constituir crime no instante em que o paciente, Mário Sérgio Bradock Zacheski, elegeu-se deputado estadual pelo PMDB do Paraná, sendo estranho que, no momento em que ele estava sendo cogitado para ocupar a pasta da Secretaria de Segurança do estado, o Ministério Público procedeu uma “reinvestigação que consumiu apenas poucos dias”, após os quais a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Justiça.
Responsável pela relatoria do HC, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou no início do voto ser possível que a excludente de ilicitude não tenha ocorrido e que eventual fraude na condução do inquérito tivesse induzido o Ministério Público a pedir o seu arquivamento. No entanto, o ministro analisou que, “em face dos novos elementos de convicção colhidos pelo Parquet [MP] mostra-se admissível a reabertura das investigações nos termos do artigo 18, do CPP”.
Para o ministro, competia ao Ministério Público, a partir dos dados complementares que obteve, requisitar novas diligências à autoridade policial nos termos do artigo 13, II, do CPP. “Me parece que os autos teriam que voltar para a polícia”, disse o relator.
“Não poderia, portanto, o Ministério Público ter simplesmente oferecido nova denúncia, com base em investigações feitas de forma independente da polícia, realizando verdadeira ‘contra-prova’ para opô-la ao acervo probatório colhido no âmbito policial”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski.
Assim, o relator conheceu do habeas corpus, deferindo-o em parte, apenas para anular o recebimento da denúncia, “que poderá ser repetida, se for o caso, depois da realização de novas investigações, por meio do competente inquérito policial, no prazo previsto em lei”.
Após amplo debate realizado pelos ministros que compõem a Primeira Turma, eles destacaram a importância do caso. “Essa é uma questão complexa porque, a meu ver, ela envolve a indagação do poder do Ministério Público de produzir elementos de informação independentes do inquérito policial”, avaliou o ministro Sepúlveda Pertence. Em seguida, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos.

References: artigo 10
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 13