Source: http://camaralencois.sp.gov.br/paginas/portal/legislacao/exibeTexto?id=5634
Timestamp: 2019-07-16 10:12:56+00:00

Document:
LEI N.º 5.168, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Anexos e Quadros - PDF digital
A Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 253.293.300,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos reais), e se desdobra em:
I. R$ 208.823.000,00 (duzentos e oito milhões, oitocentos e vinte e três mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II. R$ 44.470.300,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, trezentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
35.386.659,00
35.587.659,00
159.917.300,00
14.036.400,00
174.953.700,00
1.672.500,00
1.782.500,00
Receitas Correntes – intra ofss
42.841,00
Deduções por Renúncia
-760.000,00
Deduções por descontos concedidos
-235.500,00
-22.437.400,00
177.174.900,00
14.479.900,00
191.654.800,00
177.215.400,00
191.695.300,00
19.816.000,00
Total Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE............................................................
Instituto Previdência Municipal Lençóis Paulista - IPREM
10.337.600,00
19.660.400,00
7.407.600,00
29.990.400,00
37.398.000,00
Total Instituto Previdência Municipal Lençóis Pta – IPREM....................................
3. Administração Direta e Indireta
3.313.600,00
10.357.000,00
13.670.600,00
8.644.500,00
19.918.000,00
173.953.700,00
4.992.500,00
5.102.500,00
Receita Correntes – intra ofss
19.703.241,00
208.782.500,00
44.470.300,00
253.252.800,00
208.823.000,00
44.470.800,00
253.293.300,00
Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 253.293.300,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos reais), na seguinte conformidade:
I. R$ 166.718.400,00 (cento e sessenta e seis milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal; e
II. R$ 86.574.900,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
I. por categoria econômica:
128.152.400,00
56.633.900,00
184.786.300,00
2.236.300,00
2.527.300,00
130.698.700,00
56.924.900,00
187.623.600,00
24.472.700,00
29.625.000,00
54.097.700,00
1.715.000,00
9.832.000,00
36.019.700,00
29.650.000,00
65.669.700,00
152.625.100,00
86.258.900,00
238.884.000,00
3.951.300,00
4.267.300,00
10.142.000,00
166.718.400,00
86.574.900,00
II. por órgãos de governo:
2.305.500,00
2.578.000,00
60.988.300,00
8.717.000,00
6.611.500,00
2.013.500,00
7.500.100,00
3.704.800,00
1.456.500,00
46.402.900,00
6.249.500,00
1.489.500,00
14.347.000,00
4.927.500,00
Folha de Inativos – Complementação
Secretaria de Suprimentos e Licitações
828.500,00
Secretaria de Motomecanização
5.187.000,00
Secretaria Vila Alfredo Guedes e Áreas Rurais
Secretaria de Convênios e Captação Recursos
130.388.700,00
187.313.600,00
03 – Centro Municipal de Formação Profissional – CMFP
1.911.700,00
04 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
06 – Instituto de Previdência Municipal – IPREM
29.826.000,00
26.187.700,00
55.837.700,00
III. por funções:
33.464.000,00
8.732.000,00
09. Previdência Social
62.898.500,00
22.696.000,00
929.100,00
23. Comércio e Serviços
1.311.500,00
Total do Município....
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, observados os limites:
I. de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta lei; e,
II. do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n.º 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.
I. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2019;
II. vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;
III. destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
IV. para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;
V. destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
VI. destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição.
§ 1º. Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação à parte excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2018, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9º, do art. 166 da Constituição.
§ 2º. Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2018 é menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2019, e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.
§ 3º. Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11 do art. 166 da Constituição.
§ 4º. Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita Corrente Líquida estimada para 2019 e a efetivamente ocorrida em 2018, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma do artigo seguinte.
Art. 9º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida efetivamente ocorrida em 2018, observada a meação determinada no §9º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.
§ 1º. Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no Parágrafo 14 do artigo 166 da Constituição.
§ 2º. No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso III do Parágrafo 14 do artigo 166 da Constituição, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos justificados para outros créditos, mediante suplementações ou transposições, conforme o caso, que deixarão de ser de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de emendas parlamentares.
§ 3º. Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no §11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 8º).
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019.
Art. 13. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Lençóis Paulista, 27 de novembro de 2018.

References: artigo 43
 artigo 4
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 166