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Timestamp: 2019-03-25 18:13:55+00:00

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Processo n. 00004686520178140401 do TJPA
O Processo Nº 00004686520178140401 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas A.j.c.n., Alex Andrey Lourenço Soares, Alexandre Cleber dos Anjos Chagas, Ana Mayra Mendes Leite Cavalcante, Blenda Nery Rigon Cardoso, Brenda da Silva Assis Araujo, C.m.s.f., Cadmo Bastos Melo Júnior, Clodomir Assis Araujo Junior, Clodomir Assis Araújo, Dandara Ferreira Leray, Defensoria Pública, Edmilson Barbosa Leray, Emanuel Humberto de Oliveira Bueno, Emy Hannah Ribeiro Mafra, Francisco Carlos Barbosa Cavalcante, Helder Lopes do Nascimento, Jailson Antonio Ramos de Souza, Joao Augusto de Jesus Correa Junior, Jose Leite Cavalcante, Jose Ribamar Rodrigues de Lima, José Rubenildo Corrêa, Leonardo Silva Dantas, Lorena Cristina de Araujo Brito, M.N.S.B., Marcone Ferreira Pereira Faziam Patrulhamento, Maria Márcia Mendes Leite Cavalcante, Maria Roselita da Cruz Melo, Marlon Souza Santos, Mayra Izis de Lucena Nunes, Ministério da Saúde, Oscar Damasceno Filho, Pedro Leandro dos Reis Cravo, Renan Daniel Trindade dos Santos, Rosalina de Moraes Arraes, W.l.b.s., Ygor Augusto Boucao dos Santos, o e.
25/03/2019há 15 horas
Secretaria da 1ª Vara Criminal da Capital
RESENHA: 21/03/2019 A 21/03/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00003453320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 VITIMA:W. L. B. S. DENUNCIADO:ALEXANDRE CLEBER DOS ANJOS CHAGAS Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Vistos. Cuidam os autos de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face do acusado, tendo sido recebida por decisão deste Juízo, uma vez que atendidos os requisitos de lei. Devidamente citado, o acusado apresentou sua defesa, cujos argumentos não foram capazes de desconstituir, de início, os fundamentos da peça acusatória, havendo necessidade de incurso na instrução para que seja comprovado o alegado pela defesa. Ante o exposto, considerando, ainda, que não cabe a suspensão condicional do processo, ratifico o recebimento da denúncia oferecida, haja vista não haver, a princípio, qualquer das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, devendo a culpabilidade do acusado ser apurada durante a instrução processual. Designo audiência de Instrução e Julgamento, em data a ser agendada pela Secretaria desta Vara, conforme disponibilidade de pauta, devendo as partes e testemunhas ser intimadas para comparecerem ao ato. Na oportunidade, indefiro o pedido de concessão de suspensão condicional do processo, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessário para o benefício, conforme certidão de antecedentes de fls. 06. Int. Belém, 15 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00004686520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 INVESTIGADO:RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA Representante(s): OAB 56.015 - EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO (ADVOGADO) VITIMA:M. A. O. S. . Vistos. Expeça-se carta precatória ao acusado no endereço fornecido às fls. 17-18 na tentativa de citá-lo pessoalmente. Sem prejuízo, determino que seja habilitado nos autos o advogado indicado na procuração de fls. 18. Cite-se. Belém, 15 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00011713020168140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 DENUNCIADO:ANA MAYRA MENDES LEITE CAVALCANTE Representante(s): OAB 15692 - BRENDA DA SILVA ASSIS ARAUJO (ADVOGADO) OAB 7126 - JOSE LEITE CAVALCANTE (ADVOGADO) OAB 22552 - LORENA CRISTINA DE ARAUJO BRITO (ADVOGADO) OAB 3701 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO (ADVOGADO) OAB 10686 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 24417 - RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 23263 - EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARIA MARCIA MENDES LEITE CAVALCANTE Representante(s): OAB 15692 - BRENDA DA SILVA ASSIS ARAUJO (ADVOGADO) OAB 7126 - JOSE LEITE CAVALCANTE (ADVOGADO) OAB 22552 - LORENA CRISTINA DE ARAUJO BRITO (ADVOGADO) OAB 3701 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO (ADVOGADO) OAB 10686 -CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 24417 - RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 23263 - EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . PROCESSO Nº: 0001171-30.2016.8.14.0401 DENUNCIADO (S): ANA MAYRA MENDES LEITE CAVALCANTE; CPF nº 785.549.932-68; RESIDENTE E DOMICILIADO À TV. SÃO FRANCISCO, 246, AP. 703, BELÉM/PA; DENUNCIADO (S): MARIA MARCIA MENDES LEITE CAVALCANTE; CPF nº 109.788.012-53, RESIDENTE E DOMICILIADO À TV. SÃO FRANCISCO, 246, AP. 703 D E S P A C H O Considerando a decisão de fl. 701-707, acautelem-se os autos em Secretaria até decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Belém, 20 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO: 00025220420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 INDICIADO:JAILSON ANTONIO RAMOS DE SOUZA Representante(s): OAB 9579 - JOSE RUBENILDO CORREA (ADVOGADO) INDICIADO:LEONARDO SILVA DANTAS Representante(s): OAB 9579 - JOSE RUBENILDO CORREA (ADVOGADO) VITIMA:M. M. M. M. . Vistos. Determino a intimação pessoal dos acusados para constituírem novo advogado ou nomear a Defensoria Pública, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso infrutífera, expeça-se edital com prazo de 15 (quinze) dias com o mesmo fim. Decorrido o prazo sem manifestação, ser-lhes-á nomeado Defensor Público para prosseguir em sua defesa técnica. Sem prejuízo,
concedo o prazo de 10 (dez) dias para a advogada dos acusados justificar a ausência de manifestação no prazo legal, sob pena de comunicação do fato à OAB/PA. Int. Belém, 15 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00027277220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 QUERELANTE:EDMILSON BARBOSA LERAY Representante(s): OAB 4749 - CADMO BASTOS MELO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 6459 - ALEX ANDREY LOURENCO SOARES (ADVOGADO) OAB 21411 - DANDARA FERREIRA LERAY (ADVOGADO) QUERELADO:FRANCISCO CARLOS BARBOSA CAVALCANTE Representante(s): OAB 8577 - OSCAR DAMASCENO FILHO (ADVOGADO) . Vistos. I - Por primeiro, recebo o processo no estado em que se encontra. II - Considerando o trânsito em julgado dos acórdãos nº 189.985 e nº 193.931, e tendo sido improvido o recurso em sentido estrito interposto nos autos, determino o cumprimento da decisão de fls. 71-73. III - Redistribua-se o processo à Comarca de Altamira (PA), competente para processar e julgar o presente feito. Redistribua-se. Belém, 18 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00032828420168140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 DENUNCIADO:PEDRO LEANDRO DOS REIS CRAVO Representante(s): OAB 7218 - JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 15698 - MAYRA IZIS DE LUCENA NUNES (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Vistos. I - Defiro pedido de fls. 85, determinando que o expediente seja instruído com os documentos informados pelo Ministério Público. II - Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se. Belém, 15 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00038004520148140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 AUTORIDADE POLICIAL:ROSALINA DE MORAES ARRAES - DPC DENUNCIADO:MARLON SOUZA DOS SANTOS Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:JOSE RIBAMAR RODRIGUES LIMA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:J. C. N. . Vistos. Considerando a conclusão da perícia papiloscópica realizada nas fichas criminais do acusado JOSE RIBAMAR RODRIGUES LIMA, o qual foi identificado civilmente como MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES LIMA, RG 5950784 - PC/PA, nascido em 15/11/1979, em Belém (PA), filho de Odilon Lima e de Adelina Belo Rodrigues, determino que seja retificado o nome cadastrado nos autos, tanto no sistema como na capa do processo, para que passe a constar o nome verdadeiro do acusado. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Belém, 18 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00062421320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 DENUNCIADO:MARIA ROSELITA DA CRUZ MELO VITIMA:C. M. S. F. VITIMA:M. N. S. B. . CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, em razão das atribuições que me são conferidas por lei e normas do Poder Judiciário, que a audiência a ser realizada no dia 20 (vinte) de março do ano de dois mil e dezenove (2019), às 09h30min, nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, não ocorreu em virtude da ausência da vítima, CREUZA MARIA SILVA FERRAZ, não intimada (fl. 48). Ausentes também as testemunhas, RUTHELLEN DE MORAES AIRES (mandado não devolvido pelo Oficial de Justiça), ROSIANE PENHA COSTA, não intimada (fl. 47) e PAULA JOYCE DA SILVA CORRÊA, não intimada (fl. 46). Presente a acusada, MARIA ROSELITA DA CRUZ MELO. Pelo exposto, de ordem da MMª. Juíza, concede-se vista dos autos ao MP para se manifestar a respeito da vítima e das testemunhas ausentes. Redesigna-se a continuação da AIJ para o dia 21/05/19, às 09h:30min. Expeçam-se o necessário. O referido é verdade. Dou fé. NARA PINHEIRO BARCESSAT Diretora de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Capital. PROCESSO: 00064156620188140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/03/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:YGOR AUGUSTO BOUCAO DOS SANTOS DENUNCIADO:HELDER LOPES DO NASCIMENTO. Vistos etc. Cuidam os autos de DENÚNCIA oferecida em face de HELDER LOPES DO NASCIMENTO e IGOR AUGUSTO BOUCAO DOS SANTOS, qualificados nos autos, incursos nas sanções punitivas previstas pelo artigo 33, caput, Lei nº 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 06/03/2018, por volta das 09hrs, os policiais Sérgio Roberto Ferreira do Remédios e Marcone Ferreira Pereira faziam patrulhamento, quando avistaram na Rua Olaria, bairro Tapanã (Icoaraci), os denunciados supracitados, que diante das autoridades policiais
Retirado da página 826 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00004686520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 INVESTIGADO:RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA VITIMA:M. A. O. S. . Vistos etc. Cuidam os autos de Denúncia oferecida em face de RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA, qualificado nos autos, incurso no crime previsto no artigo 171, caput, do CPB. Às fls. 11, consta a citação por edital do acusado, após várias tentativas de localizar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Considerando que mesmo após citação por edital, o acusado não compareceu, nem constituiu advogado até o presente momento, conforme certidão de fls. retro, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP. 2. Adentrando na análise do cabimento da prisão preventiva, entendo que incabível tal medida neste momento processual, uma vez que os requisitos previstos no artigo 312, do CPP, não estão presentes. Ademais, não é motivo suficiente para a decretação de prisão preventiva o não atendimento à citação editalícia, não estando nos autos demonstrado evidências de que o acusado se furta a ser localizada e responder ao processo. Nesse sentido, cito entendimento do STF: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva. (STF - HC: 89895 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00404 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 480-486) Ante o exposto, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. 3. Acerca da produção antecipada de provas, o STJ emitiu interpretação acerca do artigo 366 do CPP, no sentido de que esta é medida excepcional a ser adotada em casos de urgência, desde que devidamente motivada, para que não haja afronta ao crivo do contraditório. Cito a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RÉ NÃO ENCONTRADA.CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP.OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente fundamentada, vez que o mero decurso do tempo não a justifica. (Súmula 455/STJ) 2. No caso dos autos, constata-se que não há qualquer prejuízo, além do decurso do próprio tempo, que justifique a produção antecipada da prova requerida, em detrimento do princípio do contraditório e da ampla defesa.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 35853 SP 2011/0233842-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 27/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2012) Diante do exposto, DEIXO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. Estando o processo suspenso, aguarde-se em cartório até possível nova informação sobre a localização e endereço do acusado. CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA O PROVIMENTO Nº 15/2009 - CJRMB. Belém, 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
Retirado da página 250 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Divisão de Distribuição dos Feitos Cíveis
Retirado da página 559 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00004686520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/08/2017 INVESTIGADO:RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA VITIMA:M. A. O. S. . EDITAL DE CITAÇÃO O Exma. Sra. Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, pelo representante do Ministério Publicodo Estado do Pará, foi denunciado RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA, brasileiro, ex-3º sargento militar, cujo domicílio eleitoral constantes nos autos sito à Escola Estadual Idalina Horta Galvão, zona 328, seção 143, no municipio de São João Del Rei, Minas Gerais, o (s) qual (is) não sendo localizado (s) para ser (em) citado (s) peoalmente, expede-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 15 di (quinze) as que correrá a partir da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ssss. do Código de Processo Penal, para o referido réu responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (sendo que o prazo para apresentação de resposta correrá após o término do prazo de quinze dias fixado neste edital), podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, referente ao processo nº 0000468-65.2017.8.14.0401, em que foi denunciado como incurso nas disposições do art. 171, caput do CPB sendo que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, Simone Feitosa de Souza, diretora de secretaria em exercicio, o subscrevi. Fórum Criminal de Belém, 11 de Agosto de 2017 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal da Capital.
Retirado da página 762 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
15/02/2017há 2 anos
RESENHA: 10/02/2017 A 13/02/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM
PROCESSO: 00004686520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/02/2017 INVESTIGADO:RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA VITIMA:M. A. O. S. . Vistos. RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 171, caput, do CPB. Narra a peça acusatória que, em outubro de 2014, a vítima Marcela Andrade de Oliveira Samuel, pretendia comprar passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro. Para tanto, contratou uma pessoa chamada Carol, que trabalhava no ramo, e pagou pelas passagens e pelo serviço. Porém, ao chegar no aeroporto para o embarque, descobriu que não havia sido expedido bilhete nenhum, ficando no prejuízo. Diante da situação, a vítima, que é 3ª Sargenta de Saúde do Exército, relatou ao seu colega, então Sargento, Renan Augusto da Silveira, ora denunciado, que afirmou ser bacharel em Direito e ofereceu seus serviços jurídicos para cuidar do caso, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia paga através de depósito bancário. Após o pagamento, o denunciado não tomou providências em relação ao caso, e, toda vez em que era cobrado pela vítima, dava desculpas, mantendo a vítima em erro, até não mais manter contato com esta. Arrolou testemunhas às fls. 04. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória, constato que, formalmente, atende aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite (m)-se o (s) acusado (s) RENAN AUGUSTO DA SILVEIRA, brasileiro, com domicílio eleitoral ma Escola Estadual Idalina Horta Galvão, zona 328, seção 143, município de São João Del Rei (MG), a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada (s) a (s) resposta (s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa, ou, sendo o caso, designação de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Não apresentada (s) a (s) resposta (s), desde que, pessoalmente citado (s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Expeça-se a Carta Precatória. Cite-se. Belém, 10 de fevereiro de 2017. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 13ª Vara Criminal Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital
Retirado da página 435 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Alex Andrey Lourenço Soares
Alexandre Cleber dos Anjos Chagas
Ana Mayra Mendes Leite Cavalcante
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References: artigo 397
 artigo 33
 artigo 171
 artigo 366
 artigo 312
 artigo 366
 artigo 171
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 362