Source: http://docplayer.com.br/2538665-Principais-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho.html
Timestamp: 2017-05-29 04:44:58+00:00

Document:
João Pedro Meneses Faro
1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO Agosto de 20122 Leis n. os 23/2012, de 25 de junho e 47/2012, de 29 de agosto TRABALHO DE MENORES Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade obrigatória: - concluído a escolaridade obrigatória. TRABALHO DE MENORES Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade obrigatória: - concluído a escolaridade obrigatória, ou CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DE MUITO CURTA DURAÇÃO Prazo inicial de 1 semana 60 dias, no mesmo ano civil, de duração total do contrato com mesmo empregador no mesmo ano civil - esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DE MUITO CURTA DURAÇÃO Prazo inicial de 15 dias 70 dias, no mesmo ano civil, de duração total do contrato com mesmo empregador CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO Por IRCT este regime pode ser aplicado a funções cuja natureza suponha especial relação de confiança em relação ao titular dos cargos Por IRCT este regime pode ser aplicado também a funções de chefia É aplicável ao exercício de novas funções de chefia com início após a entrada em vigor do presente diploma3 BANCO DE HORAS TÍTULO BANCO DE DA HORAS APRESENTAÇÃO 1) Individual Por IRCT o PNT pode ser aumentado até 4 horas, sujeito ao limite de 60 horas semanais e 200 anuais Por acordo entre o empregador e trabalhador o PNT pode ser aumentado até 2 horas, sujeito ao limite de 50 horas semanais e 150 anuais 2) Grupal O IRCT pode prever que por decisão do empregador possa ser criado 1 banco de horas aplicável a um conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou O IRCT deve prever o modo de compensação do acréscimo de trabalho: redução do tempo de trabalho e/ou pagamento em dinheiro INTERVALO DE DESCANSO unidade económica Caso exista acordo de 75% dos trabalhadores, pode o banco de horas ser aplicado à totalidade dos trabalhadores O PNT pode ser aumentado até 4 horas, sujeito ao limite de 60 horas semanais e 200 anuais O IRCT deve prever o modo de compensação do acréscimo de trabalho: redução do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro e/ou alargamento do período de 5 horas de trabalho consecutivo no máximo, sem intervalo de descanso férias INTERVALO DE DESCANSO Caso a prestação de trabalho diária seja superior a 10 horas, pode haver 6 horas de trabalho consecutivo no máximo, sem intervalo de descanso4 TRABALHO SUPLEMENTAR O trabalho suplementar prestado em dia útil, descanso semanal complementar ou feriado dá direito a 1 descanso compensatório remunerado O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório de igual número de horas Pagamento do trabalho suplementar - dia útil: valor da retribuição horária + 50%/1ª hora ou fração desta e 75%/hora ou fração subsequente - dia de descanso semanal, obrigatório/complementar ou feriado: valor da retribuição horária + 100%/hora ou fração TRABALHO SUPLEMENTAR Não é trabalho suplementar o realizado para compensar encerramento para férias por decisão do empregador nas vulgares "pontes Eliminação do descanso compensatório remunerado relativo a trabalho suplementar prestado em dia útil, descanso semanal complementar ou feriado O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas Pagamento do trabalho suplementar - dia útil: valor da retribuição horária + 25%/1ª hora ou fração desta e 37,5%/hora ou fração subsequente - dia de descanso semanal, obrigatório/complementar ou feriado: valor da retribuição horária + 50%/hora ou fração (medidas em vigor relativamente aos IRCT's e contratos individuais durante 2 anos)5 FERIADOS O trabalho normal prestado em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento neste dia dá direito a descanso compensatório ou acréscimo de 100% retribuição Feriados obrigatórios: 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1,8 e 25 de dezembro FÉRIAS A contabilização dos dias de férias é por dias úteis Aumento do período de férias no caso de inexistência ou de n.º reduzido de faltas justificadas FALTAS O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente para prestação de provas de avaliação TÍTULO FERIADOS DA APRESENTAÇÃO O trabalho normal prestado em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento neste dia dá direito a descanso compensatório ou acréscimo de 50% retribuição (medida em vigor relativamente aos IRCT's e contratos individuais durante 2 anos) Feriados obrigatórios: 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro (a eliminação do Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro produz efeitos após 1 de janeiro de 2013) FÉRIAS Se os dias de descanso do trabalhador coincidirem com dias úteis, são contabilizados como dias de férias, em subsituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriado Eliminação da majoração das férias (medida em vigor relativamente aos IRCT's e contratos individuais posteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho em 2003) Possibilidade de encerramento para férias nas vulgares "pontes" com faculdade de prestação de trabalho noutro dia sem ser considerado este como suplementar (produz efeitos após 1 de janeiro de 2013) FALTAS Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Se o trabalhador faltar injustificadamente num ou em meio período do dia de trabalho, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou feriado, perderá a retribuição correspondente ao dia ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta No caso de trabalhador-estudante, se o seu curso estiver organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), pode optar por cumular os dias anteriores ao da prestação das provas de avaliação (se não forem dias de descanso semanal ou feriados), sujeito a limites e com a obrigação de comunicação dessa opção, fazendo prova da sua condição de trabalhador6 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE LABORAÇÃO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL Comunicação a cada trabalhador: 10 dias após comunicação aos representantes dos tranbalhadores Início do lay-off: 10 dias após comunicações ou imediatamente, em caso de impedimento à prestação de trabalho Possibilidade de prorrogação da medida em caso de não oposição Durante o lay-off o empregador, além de outros deveres, tem de pagar pontualmente a compensação retributiva Em caso de doença durante o lay-off o trabalhador tem direito à compensação retributiva Lei n.º 23/2012, de 25 de junho SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE LABORAÇÃO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL A empresa que recorra ao lay-off tem de ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social, salvo quando se encontre em situação económica difícil ou em processo de recuperação de empresa Disponibilização, para consulta pública, dos documentos contabilísticos e financeiros que fundamentam a adoção da medida O processo de informação e negociação passa a ser regulado por portaria Comunicação a cada trabalhador: 5 dias após comunicação aos representantes dos tranbalhadores Início do lay-off: 5 dias após comunicações ou imediatamente, em caso de impedimento à prestação de trabalho ou em caso de acordo Possibilidade de prorrogação da medida Durante o lay-off o empregador, além de outros deveres: - tem de pagar pontualmente a compensação retributiva bem como o acréscimo a título de formação profissional - está proibido de cessar contratos de trabalho abrangidos pela medida (salvo comissões de serviço, a termo ou justa causa), bem como nos 30 ou 60 dias seguintes, consoante a sua duração seja < ou > 6 meses, sob pena de devolução dos apoios recebidos relativamente ao trabalhador cessante A compensação retributiva é assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social (a segurança social paga ao empregador e este a totalidade ao trabalhador) Se o trabalhador frequentar formação profissional adequada à sua valorização, o empregador e o trabalhador têm direito a 30% do IAS, em partes iguais7 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Cabe ao empregador decidir a realização das diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, devendo apenas, no caso de se tratar de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou a trabalhador no gozo de licença parental, o empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO Existindo pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, deve ser extinto o posto de trabalho que respeite a seguinte ordem de critérios: menor antiguidade no posto de trabalho, menor antiguidade na categoria profissional, classe inferior da mesma categoria profissional, menor antiguidade na empresa PROCEDIMENTO DISCIPLINAR O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO Existindo pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o empregador define, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho Considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho8 DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO Só é permitido o despedimento por inadaptação verificados cumulativamente determinados requisitos legais, nomeadamente, tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho, não exista na empresa outro posto de É permitido o despedimento por inadaptação mesmo nas situações em que não tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho, verificados cumulativamente determinados requisitos legais, designadamente, em caso de modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resultem, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho, ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros, determinados pelo modo do exercício das funções e que, em face das circunstânicas, seja razoável prever que tenham carácter definitivo É permitido o despedimento por inadaptação por incumprimento de objetivos trabalho disponível e previamente acordados em caso de inexistência de modificações no posto de compatível com a qualificação trabalho profissional do trabalhador Deixa de ser necessário a inexistência na empresa de posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador9 COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DE CONTRATO A TERMO 1) Contratos celebrados antes de 1 de novembro de ou 2 dias de retribuição base + diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta seja ou a 6 meses Fração de mês calculada 2) Contratos celebrados após 1 de novembro de dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00) O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240* 485,00= ,00) O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DE CONTRATO A TERMO 1) Contratos celebrados antes de 1 de novembro de 2011 Período até 31 de outubro de 2012 ou até à data da 1ª renovação extraordinária se esta for anterior 3 ou 2 dias de retribuição base + diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a 6 meses Período após 31 de outubro de 2012 ou desde a data da 1ª renovação extraordinária 20 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00) O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240* 485,00= ,00) O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado 2) Contratos celebrados após 1 de novembro de dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00) O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240* 485,00= ,00) O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado10 COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 1) Contratos celebrados antes de 1 de novembro de ) Contratos celebrados antes de 1 de novembro de 2011 Período até 31 de outubro de mês de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade 1 mês de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade Fração de ano calculada Mínimo de 3 meses de retribuição + diuturnidades Período após 31 de outubro de dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00 O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado Montante global da compensação Mínimo de 3 meses de retribuição base + diuturnidades Se o montante até 31 de outubro de 2012 for a 12*retribuição base + diuturnidades ou a 240*SMN (240* 485,00= ,00), não se contabiliza o periodo seguinte Se o montante até 31 de outubro de 2012 for < a 12*retribuição base + diuturnidades ou a 240*SMN (240* 485,00= ,00), o montante global da compensação resultante de ambos os períodos não pode ser superior a estes valores11 COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 2) Contratos celebrados após 1 de novembro de dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00) O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240* 485,00= ,00) O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição 2) Contratos celebrados após 1 de novembro de dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00) O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240* 485,00= ,00) O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado12 INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO As CCT podem estabelecer que determinadas matérias, tais como a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição, possam ser reguladas por outra CCT COMUNICAÇÕES / AUTORIZAÇÕES À ACT COMUNICAÇÕES / AUTORIZAÇÕES À ACT 1) Redução/exclusão do intervalo de descanso Deferimento tácito 30 dias 1) Redução/exclusão do intervalo de descanso Indeferimento/Deferimento tácito 90 dias 2) Comunicações obrigatórias Regulamento interno Início de atividade e alterações Mapa de horário de trabalho 2) Comunicações obrigatórias Adesão ao fundo de compensação do trabalho, aquando da celebração de contratos de trabalho e alterações no prazo de 30 dias Eliminação da obrigatoriedade de envio de regulamento interno Eliminação da obrigatoriedade de envio de início de actividade e alterações Eliminação da obrigatoriedade de envio de mapa de horário de trabalho Eliminação da obrigatoriedade de envio de acordo de isenção de horário de trabalho Acordo de isenção de horário de trabalho APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplicação do diploma a todos os contratos independentemente da data de celebração ENTRADA EM VIGOR Com exceção das situações identificadas o diploma entra em vigor a 1 de agosto13 RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CONTRATO A TERMO Podem ser objeto de 2 renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho A duração total das renovações não pode exceder 18 meses Lei n.º 3/2012, 10 de janeiro Regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo e regime e modo de cálculo da respetiva compensação A duração de cada renovação extraordinária não pode ser < a 1/6 da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2014 COMPENSAÇÃO DE CONTRATO A TERMO OBJETO DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A Compensação é igual a 1) + 2) 1) Até à 1ª renovação extraordinária O montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável à data do início de vigência do contrato 2) A partir da 1ª renovação extraordinária O montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável a contratos celebrados à data daquela renovação APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplicação aos contratos celebrados depois de 17 de fevereiro de 2009 que atinjam o limite máximo de duração até 30 de junho de 2013 O regime de compensação referido anteriormente e que consta do artigo 4.º da Lei n.º 3/2012, é revogado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho ALTERAÇÕES RECENTES AO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DO TRABALHO14 COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DE CONTRATO A TERMO 3 ou 2 dias de retribuição base + diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a 6 meses Fração de mês calculada COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - despedimento coletivo - extinção de posto de trabalho - despedimento por inadaptação 1 mês de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade Fração de mês calculada Mínimo de 3 meses de retribuição + diuturnidades Lei n.º 53/2011, 14 de outubro em vigor até 31 de julho COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DE CONTRATO A TERMO 20 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00) O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240* 485,00= ,00) O valor diário da retribuição base + diuturnidades é igual retribuição Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - despedimento coletivo - extinção de posto de trabalho - despedimento por inadaptação 20 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20* 485,00= 9.700,00) O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240* 485,00= ,00) O valor diário da retribuição base + diuturnidades é igual retribuição Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado ALTERAÇÕES RECENTES AO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DO TRABALHO Documentos relacionados
Alterações ao Código do Trabalho A partir de 1 de Agosto de 2012 A Lei nº 23/2012, de 25 de Junho procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro. Principais Leia mais Alterações ao Código do Trabalho
São três as alterações: Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro Primeira alteração, revogada (parcialmente) pela terceira alteração. Lei 3/2012, de 10 de Janeiro Segunda alteração, revogada (parcialmente) pela Leia mais As principais novidades da Reforma do Código do Trabalho A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho
As principais novidades da Reforma do Código do Trabalho A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho A tão aguardada e falada terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2012 de 25 de junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos Leia mais NOVAS REGRAS DO TRABALHO. Lisboa, 10 de Julho de 2012
NOVAS REGRAS DO TRABALHO Lisboa, 10 de Julho de 2012 Lei 23/2012, de 15 de Junho (altera Código do Trabalho) (início vigência 1 de Agosto de 2012) OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS Isabel Valente Dias OBRIGAÇÕES Leia mais PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO 1/8/2012 (Lei 23/2012 de 25/6) Amaro Jorge Advogado I Art.º 99º - (Regulamento Interno de Empresa) O empregador deixa de ser obrigado a enviar o regulamento Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
3158 Diário da República, 1.ª série N.º 121 25 de junho de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2012 de 25 de junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, Leia mais FACTURAS E DOCUMENTOS DE TRANSPORTE *** ÚLTIMAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
FACTURAS E DOCUMENTOS DE TRANSPORTE *** ÚLTIMAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO FACTURAS E DOCUMENTOS DE TRANSPORTE Decreto-Lei 197/2012, de 24/8: Transpõe artº 4º da Directiva 2008/8/CE, de 13/2, e Directiva Leia mais 15-02-12 - Vão mudar regras aplicáveis aos despedimentos
15-02-12 - Vão mudar regras aplicáveis aos despedimentos Esperam-se para breve alterações ao regime de cessação do contrato de trabalho por motivos objetivos, por via da proposta de lei que aguarda aprovação Leia mais Aspetos legislativos, no domínio sócio-laboral
Aspetos legislativos, no domínio sócio-laboral Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo Leia mais Organização do Tempo de Trabalho
Organização do Tempo de Trabalho de PAULA CALDEIRA DUTSCHMANN de 2012 ÍNDICE BANCOS DE HORAS INTERRUPÇÃO DO FÉRIAS E PONTES FALTAS FERIADOS BANCO DE HORAS Criação do banco de horas individual, por acordo Leia mais Saudade e Silva - Serviços de Contabilidade, Lda.
Saudade e Silva - Serviços de Contabilidade, Lda. TÓPICOS: LEI Nº 23/2012 DE 25 DE JUNHO AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 1. Organização do tempo de trabalho 2. Flexibilização do tempo de Trabalho - Banco de Horas Leia mais Contratação. Contrato de trabalho
Contratação Contrato de trabalho O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal. Contudo, os seguintes contratos têm de ser reduzidos a escrito: Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro (exceto Leia mais DIREITO LABORAL ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 602/2013 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIREITO LABORAL ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 602/2013 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O ACÓRDÃO Nº 602/2013 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (TC), COM DATA DE 20 DE SETEMBRO RESPONDE A UM PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA Leia mais GUIA PRÁTICO REGIME DE LAYOFF
Manual de GUIA PRÁTICO REGIME DE LAYOFF INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/20 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Regime de Layoff (6006 v1.15) PROPRIEDADE Instituto Leia mais CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Modalidades: Caducidade Revogação (mútuo acordo) Art.º 340.º do CT Por iniciativa do empregador o Despedimento por facto imputável ao trabalhador Leia mais < 2003 LCT LCCT LFFF. Código do Trabalho L.7/2009. Código do Trabalho L.99/2003. Código do Trabalho PL46/XXII
Atualidade Laboral A nova redução das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto David Carvalho Martins Advogado da Gómez-Acebo & Pombo A nova Lei consagra Leia mais REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE. Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional)
REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional) 1. A ERC compromete-se a criar as necessárias condições por forma a proporcionar iguais oportunidades Leia mais jornadas O Novo Código do Trabalho Filipe Fraústo da Silva
FÉRIAS, FERIADOS E FALTAS jornadas O Novo Código do Trabalho Filipe Fraústo da Silva Feriados, férias e faltas Feriados: 234 a 236 (ex-208 a 210) Férias: 237 a 247 (ex-211 a 223) Faltas: 248 a 257 (ex-224 Leia mais DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO (Explicação do procedimento nos termos do Cód. Trabalho Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho) Leia mais ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE. Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho)
ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho) Artigo 17.º (Trabalhador-estudante) O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como Leia mais Código do Trabalho. SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante Artigo 89.º. Artigo 90.º. Noção de trabalhador-estudante
SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante Artigo 89.º Noção de trabalhador-estudante Código do Trabalho 1 Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem Leia mais INFORMAÇÃO SOBRE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO SOBRE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS Geral Empresa, corpos estatutários e empregados têm de estar inscritos na Segurança Social. Os corpos estatutários poderão ser dispensados dos Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do Leia mais 3. Período Experimental Saiba quanto tempo pode durar o período experimental e quais os seus direitos.
1. Introdução Conheça os direitos e as obrigações inerentes aos vários tipos de contrato laboral, assim como as várias modalidades de despedimentos. 2. Tipos de contratos que existem O Código do Trabalho Leia mais ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE Data de emissão Janeiro 2005 Data de revisão Janeiro 2005 Autor GabIGT Acesso Público ÍNDICE Págs. 1. Quem é considerado trabalhador estudante? 3 2. Como se pode beneficiar Leia mais O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO E AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO. (Lei 23/2012 de 25 de Junho)
O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO E AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO (Lei 23/2012 de 25 de Junho) O QUE DEVE SABER SOBRE NECESSIDADES DE RECORRER AO TRABALHO TEMPORÁRIO O QUE DEVE SABER SOBRE Leia mais Direito a férias (art.ºs 237º ss do Código de Trabalho)
Direito a férias (art.ºs 237º ss do Código de Trabalho) Nos termos do Código de Trabalho ( CT ) em vigor, aprovado pela Lei nº 07/2009 de 12/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de Leia mais Lei n.º 69/2013. de 30 de agosto
Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho A Leia mais Súmula das Alterações ao Código de Trabalho
Súmula das Alterações ao Código de Trabalho Foi publicada a Lei 23/2012 a 25 de Junho, que procede à 3.ª alteração ao Código do Trabalho. As alterações efectuadas incidem fundamentalmente em 3 áreas: A) Leia mais Código do Trabalho Anotado
Código do Trabalho Anotado Revisto pelas LEI Nº 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO LEI Nº 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO LEI Nº 23/2012, DE 25 DE JUNHO LEI Nº 47/2012, DE 29 DE AGOSTO Leia mais Trabalho suplementar e Banco de horas
Trabalho suplementar e Banco de horas INTRODUÇÃO Sem grandes considerações jurídicas acerca do Direito do Trabalho, é consabido que esta é uma área que se encontra muito próxima do indivíduo, desenvolvendo-se, Leia mais NOTA: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EXPOSTO DE 15 DE ABRIL A 31 DE OUTUBRO
Mapa de Férias O mapa de Férias tem que ser elaborado até ao dia 15 de Abril. O mapa de férias com a indicação do início e fim dos períodos de férias de cada trabalhador deve ser elaborado até ao dia 15 Leia mais S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Despacho n.º 341/2015 de 6 de Fevereiro de 2015
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Despacho n.º 341/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 Considerando que nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o empregador público deve elaborar regulamentos Leia mais REGULAMENTO DE HORÁRIO DE TRABALHO DO IDE, IP-RAM CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. Objeto
REGULAMENTO DE HORÁRIO DE TRABALHO DO IDE, IP-RAM CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece o regime de duração e organização do tempo de trabalho do Instituto de Leia mais Contratação de trabalhadores e de estagiários: principais opções
Contratação de trabalhadores e de estagiários: principais opções David Carvalho Martins Advogado responsável pela área de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal Inês Garcia Beato Advogada Leia mais TRABALHADOR - ESTUDANTE
TRABALHADOR - ESTUDANTE O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Trabalhador-Estudante Trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição Leia mais CONTRATO DE TRABALHO (MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho entre menores com 16 anos de idade Leia mais DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO I - CONCEITOS E DEFINIÇÕES
DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES I - CONCEITOS E DEFINIÇÕES Tempo de Trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece Leia mais Código do Trabalho Valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
o valor da trabalho No Diário da República - 1. ª Série - n.º 167, de 30 de agosto de 2013, foi publicada a Lei n.º 69/2013, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei Leia mais Orientação Normativa N.º 1/2004, de 20/02/2004 Módulo de Férias do Manual de Formação Técnica RH
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 2/2009 Data: 25 de Maio de 2009 RECURSOS HUMANOS Assunto: FÉRIAS Enquadramento Convencional e Legal: Acordo de Empresa Código do Trabalho Revogações: Orientação Normativa N.º 1/2004, Leia mais MUNICIPIO DE CASTRO MARIM
MUNICIPIO DE CASTRO MARIM Câmara Municipal REGULAMENTO, INTERNO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento Leia mais Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) Lei 35/2014 de 20/06, em vigor desde 01/08
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) Lei 35/2014 de 20/06, em vigor desde 01/08 1- Falta: Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 207/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 207/XII Exposição de Motivos 1 - O Programa do XIX Governo Constitucional assenta num novo paradigma de políticas que através da adoção de um conjunto extenso de reformas estruturais, Leia mais Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2010
Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2010 Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e o Instituto Geográfico Português Leia mais O CONTRATO INDI- VIDUAL DE TRAB- ALHO NA ADMINIST- RAÇÃO PÚBLICA. Aplica-se a legislação Geral do Trabalho. (Código de Trabalho)
O QUE DIZ O CÓDIGO DE TRABALHO - PRIVADO (IPSS) - O CONTRATO INDI- VIDUAL DE TRAB- ALHO NA ADMINIST- RAÇÃO PÚBLICA Regime da Função Pública FALTAS As ausências inferiores a um dia são somadas até perfazerem Leia mais REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO RESPEITANTE AO EMPREGADOR NOTAS EXPLICATIVAS OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FACTO
REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FACTO RESPEITANTE AO EMPREGADOR NOTAS EXPLICATIVAS GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO Leia mais COMPROMISSO TRIPARTIDO PARA O CRESCIMENTO, A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
COMPROMISSO TRIPARTIDO PARA O CRESCIMENTO, A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO COMPARAÇÃO COM O COM A O QUE DIZ O COM A DESPEDIMENTOS - Nova forma de despedimento por não serem atingidos objectivos previamente Leia mais A Regulamentação Coletiva em Síntese conta com o apoio do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
A Regulamentação Coletiva em Síntese, constitui uma publicação especializada do domínio sócio-laboral da CIP Confederação Empresarial de Portugal, que pretende dar a conhecer, de forma rápida e simplificada, Leia mais CAPÍTULO I Âmbito e Vigência
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública entre o Município de Vila do Porto e o STAL Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Leia mais Férias, feriados e faltas
Férias, feriados e faltas Durante a vigência do contrato de trabalho a empresa tem de respeitar um conjunto de direitos dos trabalhadores relativos a férias, feriados e faltas, e estes também têm várias Leia mais REGULAMENTO INTERNO DE DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA
REGULAMENTO INTERNO DE DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA 1/11 Preâmbulo As últimas alterações legislativas, designadamente a publicação da Lei Leia mais GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, NATAL OU OUTROS SEMELHANTES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, NATAL OU OUTROS SEMELHANTES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Prestações compensatórias dos subsídios Leia mais O Código do Trabalho e a Legislação da Segurança Social na Vida das Empresas
O Código do Trabalho e a Legislação da Segurança Social na Vida das Empresas ação de Formação Brochura a O Código do Trabalho e a Legislação da Segurança Social na Vida das Empresas objetivos da ação de Leia mais Obrigações Patronais
Obrigações Patronais Registo de tempo de trabalho a) Manter, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata, um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo Leia mais www.pwc.pt/tax FCT e FGCT Aspetos contabilísticos Carla Massa Aspetos fiscais Rodrigo Rabeca
www.pwc.pt/tax Aspetos contabilísticos Carla Massa Aspetos fiscais Rodrigo Rabeca Enquadramento da Lei nº. 70/2013 no âmbito da IAS 19 / NCRF 28 Remunerações no âmbito da IAS 19 / NCRF 28 Benefícios aos Leia mais ExpressARTE. Recursos Didácticos para Aprender a Ser Mais. Manual da Formanda drmadorr1manda. Noções Básicas do Trabalho.
ExpressARTE Recursos Didácticos para Aprender a Ser Mais Manual da Formanda drmadorr1manda Noções Básicas do Trabalho A Visão da Lei Autor: Ana Luísa Maia Título: Noções Básicas do Trabalho A Visão da Leia mais GUIA PRÁTICO DO CÓDIGO DO TRABALHO:
GUIA PRÁTICO DO CÓDIGO DO TRABALHO: NOTA: A informação contida neste Guia, não dispensa a consulta na integra, do Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto que aguarda ainda regulamentação), Leia mais Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho. Cláudia do Carmo Santos Advogada
Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho Cláudia do Carmo Santos Advogada OBJECTIVOS... Simplificação dos meios procedimentais de despedimento Simplificação dos meios de reacção Leia mais GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático de Declaração de Remunerações (2016 V5.10) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Leia mais Despedimento de trabalhadores
Despedimento de trabalhadores A lei não permite que a empresa despeça um trabalhador sem que exista justa causa para o fazer. Assim, esta forma de terminar o contrato de trabalho não pode ser utilizada Leia mais REGULAMENTO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, PERÍODO DE ATENDIMENTO E DO HORÁRIO DE TRABALHO
REGULAMENTO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, PERÍODO DE ATENDIMENTO E DO HORÁRIO DE TRABALHO REGULAMENTO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, DO PERÍODO DE ATENDIMENTO E DO HORÁRIO DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL Leia mais ÍNDICE DE QUADROS CAPÍTULO 1 - RECURSOS HUMANOS
ÍNDICE DE QUADROS CAPÍTULO 1 - RECURSOS HUMANOS Quadro 1: Contagem dos trabalhadores por grupo/cargo/carreira, segundo a modalidade de vinculação e género Quadro 2: Contagem dos trabalhadores por grupo/cargo/carreira, Leia mais O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO. De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor
O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor O QUE DEVE SABER SOBRE NECESSIDADES DE RECORRER AO TRABALHO TEMPORÁRIO As Empresas de Trabalho Leia mais O PROGRAMA QUALIFICAÇÃO EMPREGO (Portaria Nº 126/2009, de 30 de Janeiro)
17/02/2009 LABORAL FLASH N.º 2/2009 O PROGRAMA QUALIFICAÇÃO EMPREGO (Portaria Nº 126/2009, de 30 de Janeiro) A Portaria nº 126/2009, de 30 de Janeiro cria o Programa Qualificação Emprego (adiante só Programa) Leia mais REGULAMENTO DA DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO E DO CONTROLO DA ASSIDUIDADE E DA PONTUALIDADE
REGULAMENTO DA DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO E DO CONTROLO DA ASSIDUIDADE E DA PONTUALIDADE A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. é uma pessoa coletiva de direito público integrada Leia mais DESPACHO. Nº. 46/2013 Data: 2013/12/20 Para conhecimento de: Pessoal docente, discente e não docente
DESPACHO Nº. 46/2013 Data: 2013/12/20 Para conhecimento de: Pessoal docente, discente e não docente Face à entrada em vigor da Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto e às alterações provocadas no regime da duração Leia mais A presente Orientação Normativa produz os seus efeitos a partir de 01 de Maio de 2009.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1/200 /2009 Data: 30 de Abril de 2009 RECURSOS HUMANOS ASSUNTO: PARENTALIDADE ENQUADRAMENTO CONVENCIONAL E LEGAL: AE/ REFER Código do Trabalho Decreto-Lei nº91/2009, de 9 de Abril, Leia mais Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho João Santos
Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho João Santos OBJECTIVOS Simplificação dos procedimentos inerentes aos processos disciplinares Simplificação dos meios de reacção do trabalhador Leia mais O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis, considerando-se úteis os dias de 2f.ª a 6f.ª, com excepção dos feriados.
TRABALHADORES EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro 1. Férias 1.1. Qual a duração do período de férias? O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis, considerando-se Leia mais CCT FESETE-APICCAPS. Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado
Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado 1 FESETE FICHA TÉCNICA Titulo Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado Concepção, Composição e Grafismo Gabinete de Estudos da FESETE Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PROPOSTA DE LEI N.º 2/XII/1.ª. Exposição de Motivos
PROPOSTA DE LEI N.º 2/XII/1.ª Exposição de Motivos Em sede da Comissão Permanente de Concertação Social foi firmado, em 22 de Março de 2011, entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais, o Acordo Leia mais GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático de Declaração de Remunerações (2016 V5.16) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Leia mais Madeira: Soluções Globais para Investimentos de Sucesso
Madeira: Soluções Globais para Investimentos de Sucesso Notas Sobre o Direito do Trabalho Documento disponível em: www.ibc-madeira.com Notas sobre o Direito do Trabalho As empresas já instaladas bem como Leia mais A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes
PARENTALIDADE A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao Leia mais REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA MAIA, HORÁRIO DE TRABALHO, CONTROLO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA MAIA, HORÁRIO DE TRABALHO, CONTROLO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 1/22 CAPITULO I NORMAS GERAIS Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento Leia mais DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO DESTACAMENTO DE DOCENTES PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO ANO LETIVO 2014/2015
REGULAMENTO Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento define as condições de candidatura ao destacamento de docentes para entidades que operam no Sistema Desportivo Regional e regula os procedimentos Leia mais ÍNDICE SISTEMÁTICO. Introdução... 45. LEI N.º 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime e o Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Introdução.................................................... 45 LEI N.º 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime e o Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 1.º Objecto............................................ Leia mais Parecer: Direito do Trabalho / transmissão de estabelecimento
Hugo Tavares e Patrícia Ferreira Parecer: Direito do Trabalho / transmissão de estabelecimento VERBO jurídico VERBO jurídico Parecer: Direito do trabalho e transmissão de estabelecimento : 2 Parecer: Direito Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO
REGULAMENTO INTERNO DE DURAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO NOTA JUSTIFICATIVA A entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de Leia mais Comportamento nas Organizações
Comportamento nas Organizações Trabalho realizado por: Pedro Branquinho nº 1373 Tiago Conceição nº 1400 Índice Introdução... 3 Comportamento nas organizações... 4 Legislação laboral... 5 Tipos de contrato Leia mais OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 / DGPGF / 2015
OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 / DGPGF / 2015 Às Escolas Básicas e Secundárias. Agrupamentos de Escolas Escolas Profissionais Públicas. X X X DATA: 2015/janeiro/07 ASSUNTO: Processamento de Remunerações em 2015 Leia mais A inscrição das pessoas colectivas na segurança social é obrigatória e é feita oficiosamente:
ENTIDADES EMPREGADORAS 1. Inscrição na segurança social Como é feita a inscrição A inscrição das pessoas colectivas na segurança social é obrigatória e é feita oficiosamente: Através dos elementos remetidos Leia mais FAQ Perguntas Frequentes. Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico
Versão Data 1.0 2013-04-19 FAQ Perguntas Frequentes Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico Apoiadas nos seguintes instrumentos jurídicos, administrativos e convencionais: Leia mais LEGISLAÇÃO LABORAL - RCTFP Gestão da assiduidade/pontualidade e execução dos horários de trabalho na Administração Pública
LEGISLAÇÃO LABORAL - RCTFP Gestão da assiduidade/pontualidade e execução dos horários de trabalho na Administração Pública LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RCTFP, aprovado pela LEI Nº 59/2008, de 11/Setembro * LEI Leia mais Oportunidades de investimento na China
Setembro 2012 China Oportunidades de investimento na China Aspectos laborais As relações de trabalho na China mostram-se hoje reguladas por um quadro legal estável e bem implementado que tem contribuído Leia mais NORMAS E PROCEDIMENTOS DE REGISTO DE ASSIDUIDADE
NORMAS E PROCEDIMENTOS DE REGISTO DE ASSIDUIDADE I. OBJECTIVO O presente documento tem como objectivo divulgar as instruções de utilização das unidades de marcação (UM), adaptar as regras de assiduidade Leia mais Estatuto do Bolseiro de Investigação
Estatuto do Bolseiro de Investigação O Estatuto do Bolseiro de Investigação foi aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pelo Decreto- Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto. O Leia mais GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático de Declaração de Remunerações (2016 V5.4) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Leia mais A Portaria 151/2014, de 30 de Julho, que cria o PROGRAMA INVESTE JOVEM Entrada em vigor: 29 de Setembro de 2014;
7 de Agosto 2014 Direito do Trabalho Em 24 e 30 de Julho de 2014 foram publicadas quatro Portarias com o objectivo de combater o desemprego, e sobretudo o desemprego jovem, a saber: A Portaria 149-A/2014, Leia mais Newsletter. Uma Rede de Vantagens. Ano 2 Número 3-2012
Newsletter Ano 2 Número 3-2012 Uma Rede de Vantagens Vantagens globais para empresas únicas. É este o mote do Rede Gescar, um cartão de descontos pensado para as empresas e trabalhadores do concelho de Leia mais Revisão do Código do Trabalho Documento da APHORT
Revisão do Código do Trabalho Documento da APHORT Considerando os seguintes documentos: - Projecto Lei 379/2008, de 2008-06-26 que procede à alteração do Código do Trabalho; e; - Versão Final para Revisão Leia mais Acordo colectivo de trabalho n.º 6/2011
Acordo colectivo de trabalho n.º 6/2011 Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Leia mais Doc. 1 Texto consolidado Artigo 494.º, n.º 3 CT
Doc. 1 Texto consolidado Artigo 494.º, n.º 3 CT Artigo 1.º Âmbito 1- A presente convenção é aplicável, em todo o território nacional, aos contratos de trabalho celebrados entre os estabelecimentos de ensino Leia mais A NOVA REDUÇÃO DAS COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS À CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LEI N.º 69/2013, DE 30 DE AGOSTO
19 de setembro 2013 A NOVA REDUÇÃO DAS COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS À CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LEI N.º 69/2013, DE 30 DE AGOSTO 1. REGRAS GERAIS A Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, estabeleceu uma nova Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 148
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 17
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 89
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 494
 Artigo 494
 Artigo 1