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Textos base. Convenção de 2003 para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - PDF
Textos base. Convenção de 2003 para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial
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Margarida Vilarinho Abreu
1 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Patrimônio Cultural Imaterial Textos base Convenção de 2003 para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial
2 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Patrimônio Cultural Imaterial CC BY NC SA UNESCO 2014 Esta licença permite aos usuários usar e reproduzir os conteúdos desta publicação somente para fins não comerciais, desde que conservem os créditos à UNESCO e licenciem a nova criação em termos idênticos. A versão em português deste documento foi publicada pela Representação da UNESCO no Brasil. Título original: Basic Texts of the 2003 Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage, documento publicado em 2012 pela UNESCO, Paris. Tradução: Romes de Sousa Ramos Revisão técnica: Setor de Cultura da Representação da UNESCO no Brasil Revisão gramatical e ortográfica: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil Diagramação: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil Design da versão original: Baseline Arts Ltd, Oxford, UK Esclarecimento: a UNESCO mantém, no cerne de suas prioridades, a promoção da igualdade de gênero, em todas suas atividades e ações. Devido à especificidade da língua portuguesa, adotam-se, nesta publicação, os termos no gênero masculino, para facilitar a leitura, considerando as inúmeras menções ao longo do texto. Assim, embora alguns termos sejam grafados no masculino, eles referem-se igualmente ao gênero feminino. Seção do Patrimônio Cultural Imaterial Setor de Cultura UNESCO 1, rue Miollis Paris Cedex 15, France Tel.: Fax: CLT-2012/WS/10 Todos os termos utilizados nestes Textos base para designar as pessoas que ocupam cargos e funções trazem implícita a noção de que homens e mulheres são igualmente elegíveis a ocupar qualquer cargo ou posto associado ao desempenho dessas obrigações e funções.
3 Sumário Prefácio 5 1 Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 8 2 Diretrizes Operacionais para a Implementação da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 23 Abreviações 25 Capítulo I Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no plano, na cooperação e na assistência internacionais 26 Capítulo II O Fundo do Patrimônio Cultural Imaterial 36 Capítulo III Participação na implementação da Convenção 39 Capítulo IV Conscientização sobre a importância do Patrimônio Cultural Imaterial e do uso do emblema da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 43 Capítulo V Relatórios para o Comitê 53 3 Regulamento Interno da Assembleia Geral dos Estados-partes na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 58 I. Participação 58 II. Organização da Assembleia 58 III. Condução dos trabalhos 59 IV. Eleição dos membros do Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 61 V. Secretaria da Assembleia 62 VI. Adoção, emendas e suspensão do Regulamento Interno 63 4 Regulamento Interno do Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda Patrimônio Cultural Imaterial 65 I. Membros 65
4 II. Sessões 65 III. Participantes 66 IV. Pauta 67 V. Escritório 68 VI. Condução dos trabalhos 69 VII. Votação 73 VIII. Secretaria do Comitê 74 IX. Línguas de trabalho e relatórios 74 X. Adoção, emendas e suspensão do Regulamento Interno 75 5 Regulamento Financeiro da Conta Especial do Fundo do Patrimônio Cultural Imaterial 78 ANEXOS 81 Modelo de Instrumento de Ratificação/Aceitação/Aprovação 81 Modelo de carta para contribuições voluntárias à Conta Especial para o Patrimônio Imaterial 82 Sessões da Assembleia Geral dos Estados-partes na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 85 Sessões do Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 86 Formulários para propostas de inscrição, propostas, pedidos de assistência e relatórios periódicos 87
5 Prefácio. v Prefácio Em tempos em que o mundo está em busca de novos caminhos para promover a paz e o desenvolvimento sustentável, fazem-se necessários projetos unificadores que nos aproximem em função de nossa diversidade. A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial proporciona uma oportunidade para o diálogo e para a ação. Nesse contexto, cada Estado, cada comunidade pode reafirmar seus direitos, compartilhar suas visões e liberar a energia criativa da diversidade de modo a consolidar nossos valores em comum. Cultura é, por excelência, um recurso renovável, constituindo-se assim numa importante dimensão do desenvolvimento sustentável. É uma força que promove inclusão social e mobilização coletiva. A experiência tem provado que o reconhecimento da importância do patrimônio cultural na criação e implementação de políticas de desenvolvimento é um fator que estimula a participação ativa das comunidades e potencializa a eficácia de programas a longo prazo. Como as Nações Unidas têm trabalhado na formulação de uma nova agenda de desenvolvimento, a pós-2015, este é o momento de reconhecer o poder transformador do patrimônio cultural. A Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial é um elementochave nesse processo de valorização. Em menos de 10 anos desde sua adoção, a Convenção já obteve a adesão de 145 Estados-membros, um impressionante índice de adesão que revela a importância que os povos atribuem ao seu Patrimônio Cultural Imaterial e a relevância de nossas ações pioneiras nessa área. A expressão Patrimônio Cultural passou a fazer parte do discurso diário, e a necessidade de protegê-lo tem sido amplamente reconhecida, o que se deve em grande parte às ações da UNESCO. As práticas, representações e técnicas preservadas pelas culturas constituem-se em grandes contribuições à educação, à gestão de recursos e de riscos e à governança democrática. O Patrimônio Cultural Imaterial propicia acesso direto à história dos povos, sendo uma fonte perene de respostas ao desafio de promover a paz e o desenvolvimento sustentável. O mundo tem exaurido os recursos do meio ambiente natural; então, precisamos contribuir para o florescimento do meio ambiente cultural! E tal esforço envolve a implementação de políticas públicas mais enérgicas capazes de promover esse tipo de patrimônio em todas as esferas. O programa de capacitação lançado em 2010 conseguiu manter os índices de ratificação e dar
6 vi. Prefácio início à criação de novos inventários, políticas e planos de salvaguarda elaborados com ampla participação das comunidades. Os primeiros relatórios periódicos enviados à UNESCO pelos Estados-partes na Convenção indicam que tem havido verdadeira mobilização no sentido de explorar todas as oportunidades proporcionadas pela Convenção, o que percebo com satisfação. E ainda podemos fazer mais. Os Textos base, publicados em março de 2009, foram concebidos como um instrumento prático à disposição de todos os envolvidos, que proporciona acesso rápido e melhor compreensão dos dispositivos da Convenção de Esta nova edição apresenta as decisões da quarta sessão da Assembleia Geral dos Estados-partes na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, realizada de 8 a 12 de junho de 2012 na sede da UNESCO em Paris. Vários elementos importantes das Diretrizes Operacionais foram alterados, tais como o princípio de um limite anual geral para as propostas de inscrição e a prioridade dada à Lista do Patrimônio Cultural Imaterial que Requer Medidas Urgentes de Salvaguarda. A necessidade mais premente é a de capacitação para alavancar a implementação da Convenção de Tenho certeza de que a edição de 2012 dos Textos base representará um apoio indispensável a esse objetivo. Aproveito esta oportunidade para reafirmar a determinação da UNESCO de levar adiante esse trabalho, na firme convicção de que o Patrimônio Cultural Imaterial desempenha um papel central na construção da paz e do desenvolvimento sustentável. Irina Bokova Diretora-geral da UNESCO Agosto de 2012
7 1 Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 1. A Convenção 2. Diretrizes Operacionais 3. Regulamento Interno Assembleia Geral 4. Regulamento Interno Comitê Intergovernamental 5. Regulamento Financeiro 6. Anexos
8 Várias versões do texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial estão disponíveis em:
9 A Convenção A Convenção 1 Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Paris, 17 de outubro de 2003 A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante denominada UNESCO, em sua 32ª sessão, realizada em Paris do dia 29 de setembro ao dia 17 de outubro de 2003, Referindo-se aos instrumentos internacionais existentes em matéria de direitos humanos, em particular à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, Considerando a importância do patrimônio cultural imaterial como fonte de diversidade cultural e garantia de desenvolvimento sustentável, conforme destacado na Recomendação da UNESCO sobre a salvaguarda da cultura tradicional e popular, de 1989, bem como na Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, de 2001, e na Declaração de Istambul, de 2002, aprovada pela Terceira Mesa-redonda de Ministros da Cultura, Considerando a profunda interdependência que existe entre o patrimônio cultural imaterial e o patrimônio material cultural e natural, Reconhecendo que os processos de globalização e de transformação social, ao mesmo tempo em que criam condições propícias para um diálogo renovado entre as comunidades, geram também, da mesma forma que o fenômeno da intolerância, graves riscos de deterioração, desaparecimento e destruição do patrimônio cultural imaterial, devido em particular à falta de meios para sua salvaguarda, Consciente da vontade universal e da preocupação comum de salvaguardar o patrimônio cultural imaterial da humanidade, Reconhecendo que as comunidades, em especial as indígenas, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos desempenham um importante papel na produção, salvaguarda, manutenção e recriação do patrimônio cultural imaterial, assim contribuindo para enriquecer a diversidade cultural e a criatividade humana,
10 4. A Convenção Observando o grande alcance das atividades da UNESCO na elaboração de instrumentos normativos para a proteção do patrimônio cultural, em particular a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, Observando também que não existe ainda um instrumento multilateral de caráter vinculante destinado a salvaguardar o patrimônio cultural imaterial, Considerando que os acordos, recomendações e resoluções internacionais existentes em matéria de patrimônio cultural e natural deveriam ser enriquecidos e complementados mediante novas disposições relativas ao patrimônio cultural imaterial, Considerando a necessidade de conscientização, especialmente entre as novas gerações, da importância do patrimônio cultural imaterial e de sua salvaguarda, Considerando que a comunidade internacional deveria contribuir, junto com os Estados-partes na presente Convenção, para a salvaguarda desse patrimônio, com um espírito de cooperação e ajuda mútua, Recordando os programas da UNESCO relativos ao patrimônio cultural imaterial, em Particular, a Proclamação de Obras-primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade, Considerando a inestimável função que cumpre o patrimônio cultural imaterial como fator de aproximação, intercâmbio e entendimento entre os seres humanos, Aprova neste dia dezessete de outubro de 2003, a presente Convenção.
11 A Convenção A Convenção I. Disposições gerais Artigo 1: Finalidades da Convenção A presente Convenção tem as seguintes finalidades: a) a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; b) o respeito ao patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos envolvidos; c) a conscientização no plano local, nacional e internacional da importância do patrimônio cultural imaterial e de seu reconhecimento recíproco; d a cooperação e a assistência internacionais. Artigo 2: Definições Para os fins da presente Convenção, 1. Entende-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável. 2. O patrimônio cultural imaterial, conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em particular nos seguintes campos: a) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; b) expressões artísticas; c) práticas sociais, rituais e atos festivos; d) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; e) técnicas artesanais tradicionais. 3. Entende-se por salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão essencialmente por meio da educação formal e não formal e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos. 4. A expressão Estados-partes designa os Estados vinculados pela presente Convenção e entre os quais a presente Convenção está em vigor.
12 6. A Convenção 5. Esta Convenção se aplica mutatis mutandis aos territórios mencionados no Artigo 33 que se tornarem Partes na presente Convenção, conforme as condições especificadas no referido Artigo. A expressão Estados-partes se referirá igualmente a esses territórios. Artigo 3: Relação com outros instrumentos internacionais Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada de tal maneira que: a) modifique o estatuto ou reduza o nível de proteção dos bens declarados patrimônio mundial pela Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, ao qual está diretamente associado um elemento do patrimônio cultural imaterial; ou b) afete os direitos e obrigações dos Estados-partes em virtude de outros instrumentos internacionais relativos aos direitos de propriedade intelectual ou à utilização de recursos biológicos e ecológicos dos quais são partes. II. Órgãos da Convenção Artigo 4: Assembleia Geral dos Estados-partes 1. Fica estabelecida uma Assembleia Geral dos Estados-partes, doravante denominada Assembleia Geral, que será o órgão soberano da presente Convenção. 2. A Assembleia Geral realizará uma sessão ordinária a cada dois anos. Poderá reunir-se em caráter extraordinário quando assim o decidir, ou quando receber uma petição em tal sentido do Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial ou de, no mínimo, um terço dos Estados-partes. 3. A Assembleia Geral aprovará seu próprio Regulamento Interno. Artigo 5: Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 1. Fica estabelecido junto à UNESCO um Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, doravante denominado o Comitê. O Comitê será integrado por representantes de 18 Estados-partes, a serem eleitos pelos Estados-partes constituídos em Assembleia Geral, tão logo a presente Convenção entrar em vigor, conforme o disposto no Artigo O número de Estados-membros do Comitê aumentará para 24, tão logo o número de Estados-partes na Convenção chegar a 50. Artigo 6: Eleição e mandato dos Estados-membros do Comitê 1. A eleição dos Estados-membros do Comitê deverá obedecer aos princípios de distribuição geográfica e rotação equitativas.
13 A Convenção A Convenção 2. Os Estados-partes na Convenção, reunidos em Assembleia Geral, elegerão os Estados-membros do Comitê para um mandato de quatro anos. 3. Contudo, o mandato da metade dos Estados-membros do Comitê eleitos na primeira eleição será somente de dois anos. Os referidos Estados serão designados por sorteio no curso da primeira eleição. 4. A cada dois anos, a Assembleia Geral renovará a metade dos Estados-membros do Comitê. 5. A Assembleia Geral elegerá também quantos Estados-membros do Comitê sejam necessários para preencher vagas existentes. 6. Um Estado-membro do Comitê não poderá ser eleito por dois mandatos consecutivos. 7. Os Estados-membros do Comitê designarão, para seus representantes no Comitê, pessoas qualificadas nos diversos campos do patrimônio cultural imaterial. Artigo 7: Funções do Comitê Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela presente Convenção, as funções do Comitê serão as seguintes: a) promover os objetivos da Convenção, fomentar e acompanhar sua aplicação; b) oferecer assessoria sobre as melhores práticas e formular recomendações sobre medidas que visem à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; c) preparar e submeter à aprovação da Assembleia Geral um projeto de utilização dos recursos do Fundo, em conformidade com o Artigo 25; d) buscar meios de incrementar seus recursos e adotar as medidas necessárias para tanto, em conformidade com o Artigo 25; e) preparar e submeter à aprovação da Assembleia Geral diretrizes operacionais para a aplicação da Convenção; f) em conformidade com o Artigo 29, examinar os relatórios dos Estados-partes e elaborar um resumo destes relatórios, destinado à Assembleia Geral; g) examinar as solicitações apresentadas pelos Estados-partes e decidir, de acordo com critérios objetivos de seleção estabelecidos pelo próprio Comitê e aprovados pela Assembleia Geral, sobre: i) inscrições nas listas e propostas mencionadas nos Artigos 16, 17 e 18; ii) prestação de assistência internacional, em conformidade com o Artigo 22. Artigo 8: Métodos de trabalho do Comitê 1. O Comitê será responsável perante a Assembleia Geral, diante da qual prestará contas de todas as suas atividades e decisões. 2. O Comitê aprovará seu Regulamento Interno por uma maioria de dois terços de seus membros.
14 8. A Convenção 3. O Comitê poderá criar, em caráter temporário, os órgãos consultivos ad hoc que julgue necessários para o desempenho de suas funções. 4. O Comitê poderá convidar para suas reuniões qualquer organismo público ou privado, ou qualquer pessoa física de comprovada competência nos diversos campos do patrimônio cultural imaterial, para consultá-los sobre questões específicas. Artigo 9: Certificação das organizações de caráter consultivo 1. O Comitê proporá à Assembleia Geral a certificação de organizações não governamentais de comprovada competência no campo do patrimônio cultural imaterial. As referidas organizações exercerão funções consultivas perante o Comitê. 2. O Comitê também proporá à Assembleia Geral os critérios e modalidades pelos quais essa certificação será regida. Artigo 10: Secretariado 1. O Comitê será assessorado pelo Secretariado da UNESCO. 2. O Secretariado preparará a documentação da Assembleia Geral e do Comitê, bem como o projeto da ordem do dia de suas respectivas reuniões, e assegurará o cumprimento das decisões de ambos os órgãos. III. Salvaguarda do patrimônio cultural imaterial no plano nacional Artigo 11: Funções dos Estados-partes Caberá a cada Estado-parte: a) adotar as medidas necessárias para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território; b) entre as medidas de salvaguarda mencionadas no parágrafo 3 do Artigo 2, identificar e definir os diversos elementos do patrimônio cultural imaterial presentes em seu território, com a participação das comunidades, grupos e organizações não governamentais pertinentes. Artigo 12: Inventários 1. Para assegurar a identificação, com fins de salvaguarda, cada Estado-parte estabelecerá um ou mais inventários do patrimônio cultural imaterial presente em seu território, em conformidade com seu próprio sistema de salvaguarda do patrimônio. Os referidos inventários serão atualizados regularmente. 2. Ao apresentar seu relatório periódico ao Comitê, em conformidade com o Artigo 29, cada Estado-parte prestará informações pertinentes em relação a esses inventários.
15 A Convenção A Convenção Artigo 13: Outras medidas de salvaguarda Para assegurar a salvaguarda, o desenvolvimento e a valorização do patrimônio cultural imaterial presente em seu território, cada Estado-parte empreenderá esforços para: a) adotar uma política geral visando promover a função do patrimônio cultural imaterial na sociedade e integrar sua salvaguarda em programas de planejamento; b) designar ou criar um ou vários organismos competentes para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território; c) fomentar estudos científicos, técnicos e artísticos, bem como metodologias de pesquisa, para a salvaguarda eficaz do patrimônio cultural imaterial, e em particular do patrimônio cultural imaterial que se encontre em perigo; d) adotar as medidas de ordem jurídica, técnica, administrativa e financeira adequadas para: i) favorecer a criação ou o fortalecimento de instituições de formação em gestão do patrimônio cultural imaterial, bem como a transmissão desse patrimônio nos foros e lugares destinados à sua manifestação e expressão; ii) garantir o acesso ao patrimônio cultural imaterial, respeitando ao mesmo tempo os costumes que regem o acesso a determinados aspectos do referido patrimônio; iii) criar instituições de documentação sobre o patrimônio cultural imaterial e facilitar o acesso a elas. Artigo 14: Educação, conscientização e fortalecimento de capacidades Cada Estado-parte se empenhará, por todos os meios oportunos, no sentido de: a) assegurar o reconhecimento, o respeito e a valorização do patrimônio cultural imaterial na sociedade, em particular mediante: i) programas educativos, de conscientização e de disseminação de informações voltadas para o público, em especial para os jovens; ii) programas educativos e de capacitação específicos no interior das comunidades e dos grupos envolvidos; iii) atividades de fortalecimento de capacidades em matéria de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, e especialmente de gestão e de pesquisa científica; e iv) meios não formais de transmissão de conhecimento; b) manter o público informado das ameaças que pesam sobre esse patrimônio e das atividades realizadas em cumprimento da presente Convenção; c) promover a educação para a proteção dos espaços naturais e lugares de memória, cuja existência é indispensável para que o patrimônio cultural imaterial possa se expressar.
16 10. A Convenção Artigo 15: Participação das comunidades, grupos e indivíduos No quadro de suas atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, cada Estado-parte deverá assegurar a participação mais ampla possível das comunidades, dos grupos e, quando cabível, dos indivíduos que criam, mantém e transmitem esse patrimônio e associá-los ativamente à gestão do mesmo. IV. Salvaguarda do patrimônio cultural imaterial no plano internacional Artigo 16: Lista representativa do patrimônio cultural imaterial da humanidade 1. Para assegurar maior visibilidade do patrimônio cultural imaterial, aumentar o grau de conscientização de sua importância, e propiciar formas de diálogo que respeitem a diversidade cultural, o Comitê, por proposta dos Estados-partes interessados, criará, manterá atualizada e publicará uma Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade. 2. O Comitê elaborará e submeterá à aprovação da Assembleia Geral os critérios que regerão o estabelecimento, a atualização e a publicação da referida Lista Representativa. Artigo 17: Lista do patrimônio cultural imaterial que requer medidas urgentes de salvaguarda 1. Com vistas a adotar as medidas adequadas de salvaguarda, o Comitê criará, manterá atualizada e publicará uma Lista do patrimônio cultural imaterial que requer medidas urgentes de salvaguarda, e inscreverá esse patrimônio na Lista por solicitação do Estado-parte interessado. 2. O Comitê elaborará e submeterá à aprovação da Assembleia Geral os critérios que regerão o estabelecimento, a atualização e a publicação dessa Lista. 3. Em casos de extrema urgência, assim considerados de acordo com critérios objetivos aprovados pela Assembleia Geral, por proposta do Comitê, este último, em consulta com o Estado-parte interessado, poderá inscrever um elemento do patrimônio em questão na lista mencionada no parágrafo 1. Artigo 18: Programas, projetos e atividades de salvaguarda do patrimônio cultural Imaterial 1. Com base nas propostas apresentadas pelos Estados-partes, e em conformidade com os critérios definidos pelo Comitê e aprovados pela Assembleia Geral, o Comitê selecionará periodicamente e promoverá os programas, projetos e atividades de âmbito nacional, sub-regional ou regional para a salvaguarda do patrimônio que, no seu entender, reflitam de modo mais adequado os princípios e objetivos da presente Convenção, levando em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento. 2. Para tanto, o Comitê receberá, examinará e aprovará as solicitações de assistência internacional formuladas pelos Estados-partes para a elaboração das referidas propostas.
17 A Convenção A Convenção 3. O Comitê acompanhará a execução dos referidos programas, projetos e atividades por meio da disseminação das melhores práticas, segundo modalidades por ele definidas. V. Cooperação e assistência internacionais Artigo 19: Cooperação 1. Para os fins da presente Convenção, cooperação internacional compreende em particular o intercâmbio de informações e de experiências, iniciativas comuns, e a criação de um mecanismo para apoiar os Estados-partes em seus esforços para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. 2. Sem prejuízo para o disposto em sua legislação nacional nem para seus direitos e práticas consuetudinárias, os Estados-partes reconhecem que a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial é uma questão de interesse geral para a humanidade e neste sentido se comprometem a cooperar no plano bilateral, sub-regional, regional e internacional. Artigo 20: Objetivos da assistência internacional A assistência internacional poderá ser concedida para os seguintes objetivos: a) salvaguarda do patrimônio que figure na lista de elementos do patrimônio cultural imaterial que requer medidas urgentes de salvaguarda; b) realização de inventários, em conformidade com os Artigos 11 e 12; c) apoio a programas, projetos e atividades de âmbito nacional, sub-regional e regional destinados à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; d) qualquer outro objetivo que o Comitê julgue necessário. Artigo 21: Formas de assistência internacional A assistência concedia pelo Comitê a um Estado-parte será regulamentada pelas diretrizes operacionais previstas no Artigo 7 e pelo acordo mencionado no Artigo 24, e poderá assumir as seguintes formas: a) estudos relativos aos diferentes aspectos da salvaguarda; b) serviços de especialistas e outras pessoas com experiência prática em patrimônio cultural imaterial; c) capacitação de todo o pessoal necessário; d) elaboração de medidas normativas ou de outra natureza; e) criação e utilização de infraestruturas; f) aporte de material e de conhecimentos especializados; g) outras formas de ajuda financeira e técnica, podendo incluir, quando cabível, a concessão de empréstimos com baixas taxas de juros e doações.
18 12. A Convenção Artigo 22: Requisitos para a prestação de assistência internacional 1. O Comitê definirá o procedimento para examinar as solicitações de assistência internacional e determinará os elementos que deverão constar das solicitações, tais como medidas previstas, intervenções necessárias e avaliação de custos. 2. Em situações de urgência, a solicitação de assistência será examinada em cárater de prioridade pelo Comitê. 3. Para tomar uma decisão, o Comitê realizará os estudos e as consultas que julgar necessários. Artigo 23: Solicitações de assistência internacional 1. Cada Estado-parte poderá apresentar ao Comitê uma solicitação de assistência internacional para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território. 2. Uma solicitação no mesmo sentido poderá também ser apresentada conjuntamente por dois ou mais Estados-partes. 3. Na solicitação, deverão constar as informações mencionados no parágrafo 1 do Artigo 22, bem como a documentação necessária. Artigo 24: Papel dos Estados-partes beneficiários 1. Em conformidade com as disposições da presente Convenção, a assistência internacional concedida será regida por um acordo entre o Estado-parte beneficiário e o Comitê. 2. Como regra geral, o Estado-parte beneficiário deverá, na medida de suas possibilidades, compartilhar os custos das medidas de salvaguarda para as quais a assistência internacional foi concedida. 3. O Estado-parte beneficiário apresentará ao Comitê um relatório sobre a utilização da assistência concedida com a finalidade de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. VI. Fundo do patrimônio cultural imaterial Artigo 25: Natureza e recursos do Fundo 1. Fica estabelecido um Fundo para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, doravante denominado o Fundo. 2. O Fundo será constituído como fundo fiduciário, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro da UNESCO. 3. Os recursos do Fundo serão constituídos por: a) contribuições dos Estados-partes; b) recursos que a Conferência Geral da UNESCO alocar para esta finalidade; c) aportes, doações ou legados realizados por:
19 A Convenção A Convenção i) outros Estados; ii) organismos e programas do sistema das Nações Unidas, em especial o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ou outras organizações internacionais; iii) organismos públicos ou privados ou pessoas físicas; d) quaisquer juros devidos aos recursos do Fundo; e) produto de coletas e receitas aferidas em eventos organizados em benefício do Fundo; f) todos os demais recursos autorizados pelo Regulamento do Fundo, que o Comitê elaborará. 4. A utilização dos recursos por parte do Comitê será decidida com base nas orientações formuladas pela Assembleia Geral. 5. O Comitê poderá aceitar contribuições ou assistência de outra natureza oferecidos com fins gerais ou específicos, vinculados a projetos concretos, desde que os referidos projetos tenham sido por ele aprovados. 6. As contribuições ao Fundo não poderão ser condicionadas a nenhuma exigência política, econômica ou de qualquer outro tipo que seja incompatível com os objetivos da presente Convenção. Artigo 26: Contribuições dos Estados-partes ao Fundo 1. Sem prejuízo de outra contribuição complementar de caráter voluntário, os Estados-partes na presente Convenção se obrigam a depositar no Fundo, no mínimo a cada dois anos, uma contribuição cuja quantia, calculada a partir de uma porcentagem uniforme aplicável a todos os Estados, será determinada pela Assembleia Geral. Esta decisão da Assembleia Geral será tomada por maioria dos Estados-partes presentes e votantes, que não tenham feito a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente Artigo. A contribuição de um Estado-parte não poderá, em nenhum caso, exceder 1% da contribuição desse Estado ao Orçamento Ordinário da UNESCO. 2. Contudo, qualquer dos Estados a que se referem o Artigo 32 ou o Artigo 33 da presente Convenção poderá declarar, no momento em que depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que não se considera obrigado pelas disposições do parágrafo 1 do presente Artigo. 3. Qualquer Estado-parte na presente Convenção que tenha formulado a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente Artigo se esforçará para retirar tal declaração mediante uma notificação ao Diretor-geral da UNESCO. Contudo, a retirada da declaração só terá efeito sobre a contribuição devida pelo Estado a partir da data da abertura da sessão subsequente da Assembleia Geral. 4. Para que o Comitê possa planejar com eficiência suas atividades, as contribuições dos Estados Partes nesta Convenção que tenham feito a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente Artigo deverão ser efetuadas regularmente, no mínimo a cada dois anos, e deverão ser de um valor o mais próximo possível do valor das contribuições que esses Estados deveriam se estivessem obrigados pelas disposições do parágrafo 1 do presente Artigo.
20 14. A Convenção 5. Nenhum Estado-parte na presente Convenção, que esteja com pagamento de sua contribuição obrigatória ou voluntária para o ano em curso e o ano civil imediatamente anterior em atraso, poderá ser eleito membro do Comitê. Essa disposição não se aplica à primeira eleição do Comitê. O mandato de um Estado-parte que se encontre em tal situação e que já seja membro do Comitê será encerrado quando forem realizadas quaisquer das eleições previstas no Artigo 6 da presente Convenção. Artigo 27: Contribuições voluntárias suplementares ao Fundo Os Estados-partes que desejarem efetuar contribuições voluntárias, além das contribuições previstas no Artigo 26, deverão informar o Comitê tão logo seja possível, para que este possa planejar suas atividades de acordo. Artigo 28: Campanhas internacionais para arrecadação de recursos Na medida do possível, os Estados-partes apoiarão as campanhas internacionais para arrecadação de recursos organizadas em benefício do Fundo sob os auspícios da UNESCO. VII. Relatórios Artigo 29: Relatórios dos Estados-partes Os Estados-partes apresentarão ao Comitê, na forma e com periodicidade a serem definidas pelo Comitê, relatórios sobre as disposições legislativas, regulamentares ou de outra natureza que tenham adotado para implementar a presente Convenção. Artigo 30: Relatórios do Comitê 1. Com base em suas atividades e nos relatórios dos Estados-partes mencionados no Artigo 29, o Comitê apresentará um relatório em cada sessão da Assembleia Geral. 2. O referido relatório será levado ao conhecimento da Conferência Geral da UNESCO. VIII. Cláusula transitória Artigo 31: Relação com a Proclamação das Obras-primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade 1. O Comitê incorporará à Lista representativa do patrimônio cultural imaterial da humanidade os elementos que, anteriormente à entrada em vigor desta Convenção, tenham sido proclamados Obras-primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade.
21 A Convenção A Convenção 2. A inclusão dos referidos elementos na Lista representativa do patrimônio cultural imaterial da humanidade será efetuada sem prejuízo dos critérios estabelecidos para as inscrições subsequentes, segundo o disposto no parágrafo 2 do Artigo Após a entrada em vigor da presente Convenção, não será feita mais nenhuma outra Proclamação. IX. Disposições finais Artigo 32: Ratificação, aceitação ou aprovação 1. A presente Convenção estará sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados-membros da UNESCO, em conformidade com seus respectivos dispositivos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto ao Diretor-geral da UNESCO. Artigo 33: Adesão 1. A presente Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados que não sejam membros da UNESCO e que tenham sido convidados a aderir pela Conferência Geral da Organização. 2. A presente Convenção também estará aberta à adesão dos territórios que gozem de plena autonomia interna, reconhecida como tal pelas Nações Unidas, mas que não tenham alcançado a plena independência, em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral, e que tenham competência sobre as matérias regidas por esta Convenção, inclusive a competência reconhecida para subscrever tratados relacionados a essas matérias. 3. O instrumento de adesão será depositado junto ao Diretor-geral da UNESCO. Artigo 34: Entrada em vigor A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas unicamente para os Estados que tenham depositado seus respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão naquela data ou anteriormente. Para os demais Estados-partes, entrará em vigor três meses depois de efetuado o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo 35: Regimes constitucionais federais ou não unitários Aos Estados-partes que tenham um regime constitucional federal ou não unitário aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) com relação às disposições desta Convenção, cuja aplicação esteja sob a competência do poder legislativo federal ou central, as obrigações do governo federal ou central serão idênticas às dos Estadospartes que não constituem Estados federais;
22 16. A Convenção b) com relação às disposições da presente Convenção, cuja aplicação esteja sob a competência de cada um dos Estados, países, províncias ou cantões constituintes, que em virtude do regime constitucional da federação não estejam obrigados a tomar medidas legislativas, o governo federal as comunicará, com parecer favorável, às autoridades competentes dos Estados, países, províncias ou cantões, com sua recomendação para que estes as aprovem. Artigo 36: Denúncia 1. Todos os Estados-partes poderão denunciar a presente Convenção. 2. A denúncia será notificada por meio de um instrumento escrito, que será depositado junto ao Diretorgeral da UNESCO. 3. A denúncia surtirá efeito 12 meses após a recepção do instrumento de denúncia. A denúncia não modificará em nada as obrigações financeiras assumidas pelo Estado denunciante até a data em que a retirada se efetive. Artigo 37: Funções do depositário O Diretor-geral da UNESCO, como depositário da presente Convenção, informará aos Estados-membros da Organização e aos Estados não membros aos quais se refere o Artigo 33, bem como às Nações Unidas, acerca do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão mencionados nos Artigos 32 e 33 e das denúncias previstas no Artigo 36. Artigo 38: Emendas 1. Qualquer Estado-parte poderá propor emendas a esta Convenção, mediante comunicação dirigida por escrito ao Diretor-geral. Este transmitirá a comunicação a todos os Estados-partes. Se, nos seis meses subsequentes à data de envio da comunicação, pelo menos a metade dos Estados-partes responder favoravelmente a essa petição, o Diretor-geral submeterá a referida proposta ao exame e eventual aprovação da sessão subsequente da Assembleia Geral. 2. As emendas serão aprovadas por uma maioria de dois terços dos Estados-partes presentes e votantes. 3. Uma vez aprovadas, as emendas a esta Convenção deverão ser objeto de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados-partes. 4. As emendas à presente Convenção, para os Estados-partes que as tenham ratificado, aceito, aprovado ou aderido a elas, entrarão em vigor três meses depois que dois terços dos Estados-partes tenham depositado os instrumentos mencionados no parágrafo 3 do presente Artigo. A partir desse momento a emenda correspondente entrará em vigor para cada Estado-parte ou território que a ratifique, aceite, aprove ou adira a ela três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão do Estado-parte.
23 A Convenção A Convenção 5. O procedimento previsto nos parágrafos 3 e 4 não se aplicará às emendas que modifiquem o Artigo 5, relativo ao número de Estados-membros do Comitê. As referidas emendas entrarão em vigor no momento de sua aprovação. 6. Um Estado que passe a ser Parte neste Convenção após a entrada em vigor de emendas, conforme o parágrafo 4 do presente Artigo, e que não manifeste uma intenção em sentido, contrário será considerado: a) parte na presente Convenção assim emendada; e b ) parte na presente Convenção não emendada com relação a todo Estado-parte que não esteja obrigado pelas emendas em questão. Artigo 39: Textos autênticos A presente Convenção está redigida em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo, sendo os seis textos igualmente autênticos. Artigo 40: Registro Em conformidade com o disposto no Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registrada na Secretaria das Nações Unidas por solicitação do Diretor-geral da UNESCO. Feito em Paris neste dia três de novembro de 2003, em duas cópias autênticas que levam a assinatura do Presidente da 32ª sessão da Conferência Geral e do Diretor-geral da UNESCO. Estas duas cópias serão depositadas nos arquivos da UNESCO. Cópias autenticadas serão remetidas a todos os Estados a que se referem os Artigos 32 e 33, bem como às Nações Unidas. O texto acima é o texto autêntico da Convenção devidamente aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 32ª sessão, realizada em Paris e declarada encerrada em dezessete de outubro de EM FÉ DO QUE os signatários abaixo assinam, neste dia três de novembro de Presidente da Conferência Geral Diretor-geral Cópia autenticada Paris, Assessor Jurídico, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
25 2 Diretrizes Operacionais para a Implementação da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 1. A Convenção 2. Diretrizes Operacionais 3. Regulamento Interno Assembleia Geral 4. Regulamento Interno Comitê Intergovernamental 5. Regulamento Financeiro 6. Anexos
26 As Diretrizes Operacionais para a Implementação da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial são revisadas periodicamente para refletir as resoluções da Assembleia Geral dos Estados-partes na Convenção. Certifique-se de estar utilizando a versão mais recente das Diretrizes Operacionais, verificando as últimas atualizações no site da UNESCO: <
27 Diretrizes Operacionais Diretrizes Operacionais para a Implementação da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 2. Diretrizes Operacionais Adotada pela Assembleia Geral dos Estados-partes na Convenção durante sua segunda sessão (Paris, 16 a 19 de junho de 2008), alterada em sua terceira sessão (Paris, 22 a 24 de junho de 2010) e em sua quarta sessão (Paris, 4 a 8 de junho de 2012). Parágrafos Capítulo I Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no plano internacional, cooperação e assistência internacional 1-65 I.1 Critérios para inscrição na Lista do Patrimônio Cultural Imaterial que Requer Medidas Urgentes de Salvaguarda 1 I.2 Critérios para inscrição na Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade 2 I.3 Critérios para seleção de programas, projetos e atividades que melhor refletem os princípios e objetivos da Convenção 3-7 I.4 Critérios para elegibilidade e seleção de pedidos de assistência internacional 8-12 I.5 Propostas de inscrição multinacionais I.6 Apresentação de propostas I.7 Avaliação de propostas I.8 Propostas de inclusão na Lista do Patrimônio Cultural Imaterial que Requer Medidas Urgentes de Salvaguarda a serem processadas com máxima urgência 32 I.9 Análise de propostas pelo Comitê I.10 Transferência de um elemento de uma Lista para outra 38
28 24. Diretrizes Operacionais I.11 Retirada de um elemento de uma Lista I.12 Mudança de nome de um elemento inscrito 41 I.13 Programas, projetos e atividades selecionados por melhor refletirem os princípios e objetivos da Convenção I.14 Assistência internacional I.15 Cronograma Visão geral dos procedimentos I.16 Inclusão de itens considerados Obras-primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade na Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade Capítulo II Fundo do Patrimônio Cultural Imaterial II.1 Diretrizes para utilização dos recursos do Fundo II.2 Meios de ampliação dos recursos do Fundo do Patrimônio Cultural Imaterial II.2.1 Doadores II.2.2 Condições II.2.3 Benefícios para doadores Capítulo III Participação na implementação da Convenção III.1 Participação de comunidades, grupos e, se for o caso, de indivíduos, bem como de peritos, centros especializados e instituições de pesquisa III.2 Organizações não governamentais e a Convenção III.2.1 Participação de organizações não governamentais no plano nacional 90 III.2.2 Participação de organizações não governamentais credenciadas Capítulo IV Conscientização sobre a importância do Patrimônio Cultural Imaterial e do uso do emblema da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial IV.1 Conscientização sobre a importância do Patrimônio Cultural Imaterial IV.1.1 Disposições gerais IV.1.2 Os planos local e nacional IV.1.3 O plano internacional
29 Diretrizes Operacionais. 25 IV.2 Uso do emblema da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial IV.2.1 Definição IV.2.2 Regras para a utilização do logotipo da UNESCO e do emblema da Convenção, respectivamente Diretrizes Operacionais IV.2.3 Direitos de uso 129 IV.2.4 Autorização IV.2.5 Critérios e condições para uso do emblema para fins de patrocínio IV.2.6 Uso comercial e acordos contratuais IV.2.7 Normas gráficas 144 IV.2.8 Proteção Capítulo V Relatórios para o Comitê V.1 Relatórios dos Estados-partes sobre a implementação da Convenção V.2 Relatórios dos Estados-partes sobre elementos inscritos na Lista do Patrimônio Cultural Imaterial que Requer Medidas Urgentes de Salvaguarda V.3 Recebimento e processamento de relatórios V.4 Relatórios dos Estados não partes na Convenção sobre elementos inscritos na Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade
30 26. Diretrizes Operacionais Abreviações Comitê: Convenção: Diretor-geral: Fundo: Assembleia Geral: PCI: Obras-primas: Lista Representativa: Estado-parte: UNESCO: Lista de Salvaguarda Urgente: Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Fundo do Patrimônio Cultural Imaterial Assembleia Geral dos Estados-partes na Convenção Patrimônio Cultural Imaterial Obras-primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade Estado-parte na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Lista do Patrimônio Cultural Imaterial que Requer Medidas Urgentes de Salvaguarda
31 Diretrizes Operacionais. 27 Capítulo I Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no plano, na cooperação e na assistência internacionais I.1 Critérios para inscrição na Lista do Patrimônio Cultural Imaterial que Requer Medidas Urgentes de Salvaguarda 1. Nas propostas de inscrição, é necessário que o Estado-parte requerente apresente provas de que o elemento proposto para inscrição na Lista de Salvaguarda Urgente atenda aos seguintes critérios: 2. Diretrizes Operacionais U.1 O elemento constitui um Patrimônio Cultural Imaterial, conforme definido no Artigo 2 da Convenção. U.2 (a) O elemento tem necessidade urgente de salvaguarda, pois sua viabilidade está em risco, apesar dos esforços da comunidade, do grupo ou, se for o caso, dos indivíduos e Estados-partes interessados; ou (b) O elemento tem necessidade extremamente urgente de salvaguarda, pois está sob graves ameaças que podem causar sua extinção, caso não seja providenciada sua imediata salvaguarda. U.3 São elaboradas medidas cautelares que podem permitir que a comunidade, o grupo ou, se for o caso, os indivíduos interessados mantenham a prática e a transmissão do elemento. U.4 O elemento foi nomeado com a mais ampla participação possível da comunidade, do grupo ou, se for o caso, dos indivíduos interessados, os quais manifestaram seu consentimento livre, prévio e informado. U.5 O elemento está incluído em um inventário do Patrimônio Cultural Imaterial presente no território do Estado-parte requerente, conforme dispõem os Artigos 11 e 12 da Convenção. U.6 Em casos de extrema urgência, o Estado-parte interessado foi devidamente consultado a respeito da inscrição do elemento, conforme estabelece o Artigo 17.3 da Convenção. I.2 Critérios para inscrição na Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade 2. Nas propostas de inscrição, é necessário que o Estado-parte requerente apresente provas de que o elemento proposto para inscrição na Lista do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade atenda aos seguintes critérios:
32 28. Diretrizes Operacionais R.1 O elemento constitui um Patrimônio Cultural Imaterial, conforme define o Artigo 2 da Convenção. R.2 A inscrição do elemento contribuirá para a visibilidade e conscientização sobre a importância do Patrimônio Cultural Imaterial e para a promoção do diálogo, refletindo assim a diversidade cultural mundial e dando testemunho da criatividade humana. R.3 São elaboradas medidas cautelares que podem proteger e promover o elemento. R.4 O elemento foi nomeado com a mais ampla participação possível da comunidade, do grupo ou, se for o caso, dos indivíduos interessados, os quais manifestarem seu consentimento livre, prévio e informado. R.5 O elemento está incluído em um inventário do Patrimônio Cultural Imaterial presente no território do Estado-parte requerente, conforme dispõem os Artigos 11 e 12 da Convenção. I.3 Critérios para seleção de programas, projetos e atividades que melhor refletem os princípios e objetivos da Convenção 3. Os Estados-partes são incentivados a propor programas, projetos e atividades nacionais, sub-regionais e regionais para salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial para seleção pelo Comitê e promoção como sendo aqueles que melhor refletem os princípios e objetivos da Convenção. 4. Em cada sessão, o Comitê pode, de maneira expressa, solicitar propostas que envolvam cooperação internacional, conforme prevê o Artigo 19 da Convenção, e/ou que enfoquem prioridades específicas no processo de salvaguarda. 5. Tais programas, projetos e atividades podem estar concluídos ou em andamento no momento da proposta de seleção e promoção pelo Comitê. 6. Durante a seleção e promoção de programas, projetos e atividades de salvaguarda, o Comitê dará atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento e ao princípio da distribuição geográfica equitativa, ao mesmo tempo em que fortalece a cooperação Sul-Sul e Norte-Sul-Sul. 7. Entre os programas, projetos ou atividades propostos, o Comitê selecionará aqueles que melhor atenderem aos seguintes critérios: P.1 O programa, projeto ou atividade envolve o processo de salvaguarda, conforme definido no Artigo 2.3 da Convenção. P.2 O programa, projeto ou atividade promove a coordenação de esforços para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial nos planos regional, sub-regional e/ou internacional. P.3 O programa, projeto ou atividade reflete os princípios e objetivos da Convenção.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 33
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 29
 Artigo 22
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 29
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 7
 Artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 6
 Artigo 27
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 33
 Artigo 36
 Artigo 38
 Artigo 5
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 102
 Artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 19
 Artigo 2