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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF
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Benedita Valente Fraga
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2014) 4 final 2014/0033 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito às referências à legislação zootécnica (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A proposta visa a supressão das referências à legislação zootécnica da União do texto das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE do Conselho. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não se realizou uma consulta às partes interessadas nem se procedeu a uma avaliação de impacto porque as alterações propostas são a consequência direta da recente adoção, pela Comissão, de uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e COM(2013) 327 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais). O novo regulamento destina-se a revogar o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE. Destina-se igualmente a integrar algumas da regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 e nessas diretivas, com as necessárias adaptações. No entanto, não se pretende que a reprodução de animais seja abrangida pelo seu âmbito de aplicação. Foi, portanto, necessário incluir disposições em matéria de controlos oficiais sobre os animais reprodutores na proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio e às importações a partir de países terceiros de animais reprodutores e respetivos produtos germinais. No entanto, as regras aqui propostas refletem as estabelecidas na proposta da Comissão de um novo regulamento relativo aos controlos oficiais que está atualmente em debate no Parlamento Europeu e no Conselho. A fim de evitar incoerências entre os dois textos e para assegurar uma abordagem harmonizada no âmbito dos controlos, a Comissão acompanhará de perto a evolução do debate sobre os dois textos e fará as propostas necessárias no seu devido tempo para assegurar que as disposições em matéria de controlos oficiais no domínio da zootecnia são incluídas no futuro regulamento relativo aos controlos oficiais. PT 2 PT
3 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Para efeitos de clareza e segurança jurídicas e na pendência da revogação das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE pelo novo regulamento referido no considerando 5 da presente diretiva, é necessário suprimir os termos «zootécnica», «zootécnicas» e «zootécnicos» das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Nenhuma. PT 3 PT
4 2014/0033 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito às referências à legislação zootécnica (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia 1, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, Tendo em conta parecer do Comité das Regiões 3, Deliberando de acordo com um processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína 4, a Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina 5, a Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos 6, a Diretiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Diretivas 77/504/CEE e 90/425/CEE 7, a Diretiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Diretiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura 8, e a Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura 9, estabelecem o quadro legislativo da União aplicável à criação de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e de suínos reprodutores híbridos JO C [ ] de [dd/mm/aaaa], p. [ ]. JO C [ ] de [dd/mm/aaaa], p. [ ]. JO C [ ] de [dd/mm/aaaa], p. [ ]. JO L 382 de , p. 36. JO L 153 de , p. 30. JO L 224 de , p. 55. JO L 85 de , p. 37. JO L 178 de , p. 66. JO L 323 de , p. 1. PT 4 PT
5 (2) A Diretiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica 10, estabelece determinados requisitos mínimos para a cooperação e a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. (3) A Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno 11, prevê, entre outros, controlos zootécnicos a efetuar em animais reprodutores e em produtos destinados ao comércio intra-união. (4) Em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 94/28/CE do Conselho, a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE 12, e a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade 13, são aplicáveis, respetivamente, às importações na União de animais reprodutores e aos seus sémen, oócitos e embriões, que são abrangidos pelas Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE e 2009/157/CE. (5) A Comissão adotou recentemente uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e COM(2013) 327 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais) 14. Este novo regulamento destina-se a revogar o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais 15,e as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE. Destina-se igualmente a integrar algumas da regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 e nessas diretivas, com as necessárias adaptações. No entanto, não se pretende que a reprodução de animais seja abrangida pelo seu âmbito de aplicação JO L 351 de , p. 34. JO L 224 de , p. 29. JO L 268 de , p. 56. JO L 24 de , p. 9. COM (2013) 265. JO L 165 de , p. 1. PT 5 PT
6 (6) A Comissão também apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio e às importações na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais 16. (7) Para que seja efetiva a aplicação das regras da União relativas às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio e às importações na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais previstas no referido regulamento, estabelecem-se nesse regulamento, com as devidas adaptações, disposições em matéria de controlos oficiais dos animais reprodutores e regras gerais em matéria de assistência e cooperação administrativas, semelhantes às definidas no título IV do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (8) Para efeitos de clareza e segurança jurídicas e na pendência da revogação das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE pelo novo regulamento referido no considerando 5 da presente diretiva, é necessário suprimir os termos «zootécnica», «zootécnicas» e «zootécnicos» das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE, ao passo que a Diretiva 97/78/CE não exige essa alteração. (9) Por conseguinte, as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE devem ser alteradas em conformidade. (10) De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos 17, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Alterações à Diretiva 89/608/CEE A Diretiva 89/608/CEE é alterada do seguinte modo: (1) No título, a expressão «das legislações veterinária e zootécnica» é substituída por «da legislação veterinária»; (2) No artigo 1.º, a expressão «das legislações veterinária e zootécnica» é substituída por «da legislação veterinária»; (3) No artigo 2.º, n.º 1, é suprimido o segundo travessão; (4) No artigo 4.º, n.º 1, primeiro travessão, a expressão «nas legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «na legislação veterinária»; (5) No artigo 5.º, n.º 1, a expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «da legislação veterinária»; (6) No artigo 7.º, a expressão «às legislações veterinária e zootécnica» é substituída por «à legislação veterinária»; COM(2014) 5. JO C 369 de , p. 14. PT 6 PT
7 (7) No artigo 8.º, n.º 2, frase introdutória, a expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «da legislação veterinária»; (8) No artigo 8.º, n.º 2, alínea b), a expressão «às legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «à legislação veterinária»; (9) No artigo 9.º, n.º 1, alínea a), primeiro travessão, a expressão «às legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «à legislação veterinária»; (10) No artigo 9.º, n.º 2, a expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «da legislação veterinária»; (11) No artigo 10.º, n.º 1, frase introdutória, a expressão «às regulamentações veterinária ou zootécnica» é substituída por «à regulamentação veterinária»; (12) No artigo 10.º, n.º 3, a expressão «às legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «à legislação veterinária»; (13) No artigo 11.º, frase introdutória, a expressão «da Comité Veterinário Permanente ou do Comité Zootécnico Permanente» é substituído por «do Comité Veterinário Permanente»; (14) No artigo 15.º, n.º 2, primeiro parágrafo, a expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «da legislação veterinária». Artigo 2.º Alterações à Diretiva 90/425/CEE A Diretiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo: (1) No título, é suprimida a expressão «e zootécnicos»; (2) No artigo 1.º, é suprimido o segundo parágrafo; (3) No artigo 2.º, é suprimido o ponto 2; (4) No artigo 3.º, n.º 1, alínea d), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Estes certificados ou documentos, emitidos pelo veterinário oficial responsável pela exploração, pelo centro ou pelo organismo de origem devem acompanhar os animais e os produtos até ao seu destino;»; (5) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, alínea a), é suprimida a expressão «e zootécnicas»; b) No n.º 3, é suprimida a expressão «e zootécnica»; (6) É suprimido o artigo 19.º; (7) No anexo A, é suprimido o capítulo II. Artigo 3.º Alterações à Diretiva 91/496/CEE Na Diretiva 91/496/CEE, no artigo 12.º n.º 5, a expressão «das legislações veterinária e zootécnica» é substituída por «da legislação veterinária». PT 7 PT
8 Artigo 4.º Transposição Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao primeiro dia do décimo oitavo mês após a data referida no artigo 5.º Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 6.º Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PT 8 PT
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.3.2014 COM(2014) 180 final 2014/0100 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que diz respeito à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos,

References: artigo 42
 artigo 43
 artigo 9
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 15
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 19
 Artigo 3
 artigo 12
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6