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Timestamp: 2019-10-23 09:48:48+00:00

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Publicado por Francislene Paiva
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXX e inscrição estadual sob o nº. XXXXX, situada, à época dos fatos, na XXXXX, nº.: , loja xx, bairro: xxxx, Cidade: xxx, Estado: xxx, endereço eletrônico: xxxxx, por meio de sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na Rua xxxx, nº. xx, bairro xxx, Cidade: xxx, estado: xxx, CEP:xxxx, local onde receberá as devidas intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigos 38 da Lei 6.830/80, 319 e 300, ambos do Código de Processo Civil/2015, propor a presente
de rito ordinário, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, neste ato representada pela Procuradoria-Geral do Estado (CPC/2015, art. 75, II), com endereço para citação na Avenida Nossa Senhora Penha, 1590, Edifício Petrovix, Barro Vermelho, CEP 29057-550, Vitória - ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Na data de 23/09/2013, a Autora fora surpreendida com Auto de Infração, cujo nº.: 5.001.425-5.
Alegou a autoridade coatora que a Autora teria deixado de “emitir documento fiscal nas operações de vendas de mercadorias, caracterizando omissão de receita, referente às diferenças apuradas entre a omissão de documentos fiscais e o total de vendas, incluindo os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito e de débito. Referente aos meses de janeiro de 2008 a junho de 2011 (total de 42 meses)”.
Aplicou, pela suposta irregularidade, multa no valor de R$ 61.695,94 (sessenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), valor total em VTR: 25.900,8967 VTRs, além da cobrança de Impostos, no valor de R$ 34.876,90 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa centavos), o que totaliza um montante no valor de R$ 96.572,82 (noventa e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), montante em VRTs: 40.542,7538 VTRs.
Inconformada com o valor do montante (multa mais imposto), que extrapola sua capacidade econômico/financeira, tendo em vista ser a Autora optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, sendo microempresa, protocolou, no dia 10 (dez) de outubro de 2013 (dois mil e treze), Recurso Administrativo, ao que foi indeferido pela Autoridade Administrativa, tendo sido inscrito em Dívida Ativa sob CDA nº. 03.726/2.016 e código de infringência nº. 016173, conforme cópia da Carta de Aviso de Cobrança da Dívida Ativa, em anexo.
Não concordando com a referida exação, exacerbada, que excede a capacidade contributiva da Autora, não resta outro meio senão a propositura da presente ação.
2.1 – DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E AS MULTAS
Relevante ressaltar, a corroborar o entendimento retro exposto, o que disciplina a Constituição Federal/88, em seu artigo 150, IV, nesse tocante:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco.(Grifos nossos).
É claro que multa não é tributo, mas sansão exigível perante o descumprimento de obrigação tributária, no entanto, como penalidade aritmeticamente aferível, a multa dota-se de valor preciso, que pode ser razoável ou não.
Desta forma deve-se aplicar o postulado tributário da vedação ao confisco às multas exacerbadas.
Tem prevalecido o pensamento segundo o qual a multa se veda à vestimenta de receita adicional de recursos em favor do Estado, em nítida subversão do arcabouço principiológico constante do texto constitucional, que oferta parâmetros imodificáveis ao poder de tributar.
Assim, a doutrina majoritária tem se manifestado favoravelmente à aplicação do postulado tributário às multas exacerbadas.
Ora, se a multa extrapola os lindes do adequado, do proporcional, do razoável e do necessário, colocando em xeque as suas precípuas finalidades, com a ofensa ao art. 150, IV e ao art. 5º, ambos da Carta Magna, ela é confiscatória.
Não há dúvidas de que um multa excessiva, ainda que visando desestimular o comportamento ilícito, mostra-se vocacionada a burlar o dispositivo constitucional de sua existência, agredindo o patrimônio do contribuinte.
A Jurisprudência do STF (Pleno), ADI n. 1.075/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, com julgamento em 17-06-1998, considerou confiscatória a penalidade pecuniária que estabeleceu multa de 300 % sobre o valor do bem ou da operação da qual não tinha havido emissão de nota fiscal correspondente, isto porque não se pode aplicar penalidade sobre o valor da transação, mas sim sobre o valor do imposto devido em decorrência dessa mesma transação.
Isto posto, a situação da Autora é nitidamente desproporcional.
Vejamos a ementa da decisão mencionada:
EMENTA – “ (...) Hipótese versa exame de diploma legislativo (lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único que instituiu multa fiscal de 300 % (trezentos por cento). A proibição constitucional do fisco em matéria tributária – ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias – nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que posse conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária , o exercício do direito a uma existência digna, ou a pratica de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. O Poder Púbico, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do “ quantum” pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição de constitucionalidade material dos atos estatais (...) (ADI 1.075 MC, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 17-06-1998). (Grifos nossos).
O STF ainda adotou idêntica diretriz no julgamento da ADI n.551/RJ, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, com julgamento em 24-10-2002, em que foram considerados inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 57 do ADCT, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais estabeleciam que multas exigidas pelo não recolhimento de impostos e taxas não poderiam ser inferiores a duas vezes o valor destes, e, nos casos de sonegação, inferiores a cinco vezes o valor dos últimos.
A propósito, desde a década de 60 o STF rechaça veementemente as multas com feição confiscatória, por meio de sua copiosa jurisprudência, conforme se pode observar nos exemplos de ementas, abaixo:
EMENTA – RE 60.476, 2ª T., rel. Min. Evandro Lins, j. 28-11-1967: Executivo fiscal. Graduação da multa de acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da arrecadação. Pode o Judiciário, atendendo as circunstâncias do caso concreto, reduzir a sanção excessiva aplicada pelo fisco. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário conhecido, mas não aprovado. (Grifos nossos).
EMENTA – RE 81.550, 2ª T., rel. Min. Xavier de Albuquerque, j.20-05-1975: ICM. Cooperativa de consumo. Incidência do tributo desde o advento do Decreto –lei n.406/68, consoante orientação ultimamente firmada no Supremo Tribunal. 2. Multa moratória de feição confiscatória. Redução a nível compatível com a utilização do instrumento da correção monetária. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. (Grifos nossos).
EMENTA – RE 82.510/SP, 2ª T., rel. Min. Leitão de Abreu, j.11-05-1976: Multa fiscal. Pode o judiciário, atendendo as circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo fisco. Precedentes do STF. Recurso não conhecido. (Grifos nossos).
EMENTA – RE 91.707/MG, 2ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. 11-12-1979: ICM. Redução de multa de feição confiscatória. Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em Lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. (Grifos nossos).
Assim, pode-se concluir que é plenamente aplicável, à luz da doutrina e da jurisprudência, o Princípio Tributário da Não Confiscabilidade às multas que se nos apresentem iníquas.
Ademais, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são Princípios que devem ser seguidos em toda a atividade do Poder Público, inclusive na aplicação de sanções tributárias, neste caso, a multa.
Razoável significa o bom senso e moderação, ponderando, o agente público, com equilíbrio, as circunstâncias que envolvem a prática do ato.
A razoabilidade na ação Estatal significa a veiculação de ações coerentes, de modo que levem em conta o equilíbrio no binômio “meios empregados e fins alcançáveis”.
Tais princípios vieram para moldar a conduta da Administração, que deve adotar critérios aceitáveis, afastando-se de condutas desarrazoadas e bizarras que se distanciam das finalidades da lei atributiva da descrição manejada, como ocorreu no caso em tela.
Os excessos de atitudes incongruentes são proibidos à Administração, esta deve sim, estar disposta a homenagear a prudência no nobre exercício da função estatal.
O tributo, excedendo a capacidade contributiva relativa ou subjetiva, passará a ser confiscatório, a Doutrina já se manifestou nesse sentido, para Sacha Calmon (Comentários à Constituição de 1988 sistema tributário, 7. Ed., p. 333):
O princípio do não confisco se nos parece mais como um princípio de razoabilidade na tributação (...) tributar é atividade sujeita à legalidade e, pois, à razoabilidade. O confisco é atividade à margem da lei.
O STF também já se posicionou sobre o tema, entendendo que a ação estatal deve estar regrada pelo princípio da razoabilidade, como demonstra o trecho da ementa da ADIMC n. 2.010/DF, com julgamento em 30-09-1999:
EMENTA: “ (...) O Poder Público, especialmente em sede de tributação (...), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade (...). (Grifos nossos).
Assim, o princípio da proporcionalidade, no Direito Tributário, no campo das sanções políticas, pode (e deve) ser suscitado quando o Estado almeja garantir a arrecadação tributária a toda força, em detrimento das garantias constitucionais fundamentais, em frontal ofensa ao postulado ora analisado.
Observe-se o trecho do voto do Ministro Celso de Mello do STF, relator do RE n. 374.981/RS, acerca das sanções tributárias:
“(...) As sanções tributárias podem revelar-se inconstitucionais, por desatendimento à proporcionalidade em sentido estrito (...), quando a limitação imposta à esfera jurídica dos indivíduos, embora arrimada na busca do alcance de um objetivo protegido pela ordem jurídica, assume uma dimensão que inviabiliza o exercício de outros direitos e garantias individuais, igualmente assegurados pela ordem constitucional (...)”. (Grifos nossos).
Portanto, o princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções.
A penalidade pelo descumprimento de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, deve rimar com as limitações constitucionais ao Poder de Tributar, a saber, os Princípios Tributários, como a vedação à Confiscabilidade tributária.
Sendo assim, mostra-se, no caso em tela, que o princípio da vedação ao confisco deve ser aplicado às multas e que tem natureza confiscatória a multa aplicada pelo Poder Público, já que ultrapassa os limites da capacidade contributiva da Autora, Microempresa e integrante do Regime de Tributação Simples Nacional.
2.2 – DO CONFISCO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
De início, afirma-se que a entidade impositora aplicou multa excessivamente onerosa à Autora, para além da sua capacidade contributiva, estiolando-a com intenção predatória.
O quantum debeatur da multa a ser aplicada pelo ente público, apesar de ter a natureza repressiva, punitiva, deve ser aquela que possa ser suportada pelo contribuinte sem que haja perecimento da riqueza tributável que a lastreia, calcada no mínimo existencial.
Ora, multa no montante de R$ 61.695,94 (sessenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), ultrapassa os limites financeiros que poderiam ser suportados pela Microempresa, frisa-se, integrante do Sistema de Tributação do Simples Nacional, tratando-se de pequeno negócio (microempresa), com renda bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais.
O mínimo existencial está delineado no art. 7º, IV, da CF/88, cujo teor indica os parâmetros de quantidade de riqueza mínima, suficiente para a manutenção do indivíduo e de sua família, isto é, um limite intangível pela tributação, no bojo da capacidade contributiva.
Assim, a multa se mostra confiscatória, de valor exacerbado, tendo em vista se tratar de microempresa, inserida no Simples Nacional, com rendimento anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais, sendo inviável, impossível o pagamento dela.
A este respeito, insta transcrever, ainda, a lição do Eminente Dr. Ives Gandra da Silva Martins, em sua obra “Sistema Tributário na Constituição de 1988”, 1ª edição, Editora Saraiva, 1990, p. 142, preleciona que:
Desta forma mostra-se confiscatório o valor da multa aplicado pelo Poder Público à Autora, que se vê sem condições financeiras de pagar tal valor, exacerbado, que vai para além da sua própria capacidade contributiva.
3 – DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
O Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano.
§ 3º, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Portanto, para a concessão da tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, inclusive com a suspensão de quaisquer atos constritivos, bem como o impedimento de ajuizamento de execução fiscal e quaisquer atos executivos, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; b) perigo da demora e c) reversibilidade da tutela. No caso em tela todos se encontram presentes, senão vejamos:
Probabilidade do direito – A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito é a plausibilidade da existência desse mesmo direito, acompanhado de toda a prova documental em anexo.
Perigo da demora – O perigo da demora consiste na possibilidade da Autora sofrer execução fiscal, tendo em vista que o crédito tributário já foi inscrito em Dívida Ativa, sob n. de CDA 3726/2016, podendo acarretar, tal ajuizamento, na inviabilidade econômica da mesma, e em prejuízo de sua própria subsistência, sendo a Autora Microempresa, portanto, com renda bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais, integrante do Sistema de Tributação Simples Nacional.
Reversibilidade da tutela – A concessão da tutela importando na suspensão da exigibilidade do crédito tributário e diminuição do montante da multa, tendo em vista ser ela excessivamente onerosa e não comportar a capacidade econômica da contribuinte, é juridicamente reversível, uma vez que, não sendo confirmada no mérito, se restabelecerá a sentença, nos termos postos, retornando-se ao status quo.
Sabe-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o tema admitiu, expressamente, a possibilidade de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa nos casos em que, antes do ajuizamento da execução fiscal, é ofertada garantia em Juízo, ex vi do REsp 1156668 / DF (Tema 378) julgado, à época, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973 (atual art. 1.036 do CPC de 2015):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. [...]. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. [...] 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. [...] 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. [...]. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)
Diversos são os precedentes neste mesmo sentido, ex vi dos seguintes arestos: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007
Cabível, in casu, a concessão de tutela provisória para se garantir à Autora a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa com relação ao auto de infração sub judice.
As demais Cortes Pátrias perfilam do mesmo entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. BEM MÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. Cabe a caução por meio de ação cautelar, a fim de que a devedora obtenha certidão positiva com efeito de negativa. É plenamente cabível o oferecimento de caução mediante bem móvel para garantia de débitos que encontram-se em discussão em juízo para fins de concessão de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70052843265, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)
É importante salientar que, além de o Juízo estar, em parte, garantido, demonstrando, inclusive, a boa-fé da Autora, encontram-se presentes todos os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Além daqueles fundamentos já tecidos na petição inicial, é importante se destacar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que é flagrante, na medida em que a Autora, em razão do auto de infração sub judice não conseguem emitir sua Certidão Negativa de Débitos nem mesmo Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
E, se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja deferimento, ao menos, a Certidão Positiva com Efeito Negativo, tendo em vista a indicação de garantia, no Autos, em aplicação analógica do artigo 206, do CTN, in verbis:
Assim, fica desde já requerida a tutela provisória, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, V, do CTN e, se não for este o entendimento, ao menos a concessão da Certidão Positiva com efeito Negativo.
4 – DA INDICAÇÃO DE GARANTIA
Indica-se, como garantia, o único bem do proprietário da Autora, qual seja: veículo automotor, marca/modelo: Toyota/corola, XEI20FLEX, ano fabricação: 2012, ano mod. 2013, nº chassi : 9BRBD48E4D2570137, conforme cópia do documento do veículo, em anexo, demonstrando a boa-fé do contribuinte.
a) A concessão da tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, inclusive com a suspensão de quaisquer atos constritivos, bem como o impedimento de ajuizamento de execução fiscal e quaisquer atos executivos, mediante observância dos requisitos legais do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, bem como nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional e, se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, a concessão, ao menos, de Certidão Positiva com efeito Negativo, em analogia ao artigo 206, do CTN c/c 151, VI, do CTN;
b) A procedência do pedido, para anular o lançamento tributário formalizado pelo Auto de Infração nº.: 5.001.425-5, diminuindo-se o valor da penalidade pecuniária, conforme a capacidade contributiva da Autora, tendo em vista que trata-se de microempresa, integrante do integrante do Sistema de Tributação do Simples Nacional, portanto, pequeno negócio (microempresa), com renda bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais, sendo o valor da penalidade excessivamente onerosa, nos termos do artigo 150, IV, da CF/88;
c) A citação da Ré, na pessoa de seu Procurador Geral, no endereço já indicado, para acompanhar a ação até seu término;
d) A condenação da Ré a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental já acostada e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento do Douto Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 96.572,84 (noventa e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Cariacica, 07 de julho de 2016.
OAB/ES xxx
Francislene PaivaPRO
Disponível em: https://francislenepaiva.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/542306922/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-com-pedido-de-tutela-antecipada
Dra. Franscilene. Parabenizo pela sua peça que revela fundamentação concisa para apoio legal à pertinência do pedido, bem como o apoio jurisprudencial avocado. A questão da capacidade contributiva da Autora, tendo em vista que trata-se de microempresa, integrante do Sistema de Tributação do Simples Nacional, (microempresa), tem sido ignorado pelo Fisco, que de modo precipitado e ávido, taxa em 17%, quando deveria ater-se ao índice máximo da tabela, nos casos de inexistência de lançamento acessório. Inteligência do artigo 33 da LC 123. continuar lendo
Marcílio Ribeiro de Macedo PRO
Muito bom e será útil para um caso prático. continuar lendo
Francislene Paiva PRO
Postei esse modelo para uso livre dos colegas de profissão, tendo em vista que, em sede de primeira instância, houve sucesso quantos aos pedidos, pela tese de que o princípio da vedação ao confisco não se aplica apenas ao tributo, em si, mas também à sanção tributária (multas), aceitas pelo juízo, que arbitrou, inclusive, 20 % de honorários sobre o valor atualizado da causa, em primeira instância. Daí a importância de tornar a tese e o modelo públicos. continuar lendo

References: artigo 150
 artigo 57
 artigo 300
 artigo 151
 artigo 206
in casu
 artigo 206
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 206
 artigo 150
 artigo 33