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Timestamp: 2016-10-23 03:08:44+00:00

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A possibilidade do r�u recorrer da senten�a absolut�ria - Boletim Jur�dico
A possibilidade do r�u recorrer da senten�a absolut�ria
Acad�mica de Direito da 8� fase do curso de direito da Universidade do Vale do Itaja� - UNIVALI/SC.
Parte integrante da Edi��o no 169
C�digo da publica��o: 1127
A partir da leitura superficial do artigo 577, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Penal brasileiro[1], pode-se entender que ao r�u processado criminalmente n�o h� sucumb�ncia[2] - um dos requisitos do recurso criminal, quando a senten�a o tenha absolvido.
Entretanto, ao examinar o conte�do da sucumb�ncia � luz dos efeitos c�veis da senten�a criminal, percebe-se que o r�u pode ter interesse na reforma da decis�o que o absolveu, almejando a modifica��o das raz�es ou fundamentos da senten�a. Assim, o problema central que impulsiona a pesquisa encontra-se na seguinte pergunta: de acordo com o Direito p�trio, h� possibilidade de o r�u recorrer para buscar a modifica��o das raz�es de absolvi��o?
Para responder � indaga��o apresentada, objetiva-se realizar um estudo acerca da senten�a criminal, seu conceito, fun��es, requisitos, bem como os efeitos c�veis gerados quando for absolut�ria. Em seguida, abordar o recurso criminal, sua natureza jur�dica, pressupostos e efeitos. Finalmente, a partir do entendimento acerca dos pressupostos recursais, estudados � luz dos efeitos da senten�a, responderemos se h� ou n�o possibilidade jur�dica do recurso do r�u em senten�a absolut�ria.
Para alcan�ar estes objetivos, o M�todo[3] utilizado na fase de Investiga��o e na elabora��o do artigo cient�fico ser� o Indutivo[4]. As t�cnicas do referente[5], da categoria[6], dos conceitos operacionais[7], da pesquisa bibliogr�fica[8] e do fichamento[9] ser�o acionadas.
Constata-se a relev�ncia da pesquisa nas controv�rsias provocadas pelo problema apresentado. A possibilidade jur�dica do r�u absolvido recorrer, por n�o ser muito difundida, gera estranheza.
Como j� se observou, em alguns casos, a fundamenta��o utilizada na senten�a absolut�ria criminal poder� acarretar preju�zos na �rea c�vel e ofender a consci�ncia jur�dica do r�u e de toda a sociedade. Todavia, os operadores do direito raramente observam estes efeitos. Da� a import�ncia desta pesquisa que, dentre outros objetivos, visa alertar os profissionais da ci�ncia jur�dica para a relev�ncia desta quest�o, pois �o direito n�o admite mais que o aplicador da norma se engesse ao formalismo, devendo o juiz ser um fiel escravo da verdade, coibindo injusti�as e resgatando dignidades, at� ent�o vilipendiadas�[10].
Diante disso, torna-se evidente a necessidade, e conseq�ente viabilidade, de formar um entendimento conciso e bem fundamentado a respeito da possibilidade de o r�u recorrer do fundamento da senten�a que o absolveu.
1. Senten�a penal
A senten�a consiste no ato jurisdicional por meio do qual se resolve a lide, �o ato pelo qual o Juiz p�e termo ao processo, com ou sem julgamento de m�rito. A senten�a � o ato pi� eminente da rela��o processual�[11]. Nas palavras de Marques, senten�a �� o ato de composi��o do lit�gio ou causa penal, em que o preceito normativo abstrato, imposto pela ordem jur�dica, transforma-se em preceito concreto e espec�fico�[12].
Na defini��o de Tornaghi, �a senten�a seria, pois, basicamente, ato de declara��o da vontade da lei no caso concreto e, em conseq��ncia, da prote��o que ela d� a determinado interesse, do autor ou do r�u�[13]. Atrav�s dela o juiz exaure a sua tarefa, ou seja, rende-se a �presta��o jurisdicional, prometida pelo Estado ao proibir particulares a realiza��o da justi�a pelas pr�prias m�os e ao chamar a si a decis�o dos conflitos e interesses. Conseq�entemente, com a senten�a o juiz exaure a sua tarefa�[14].
Como senten�a em sentido amplo, Feu Rosa entende �tanto as decis�es definitivas como as de car�ter interlocut�rio, proferidas no curso do processo�[15]. Capez[16] conceitua senten�a em sentido amplo da seguinte forma:
A senten�a � uma manifesta��o intelectual l�gica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus �rg�os jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificados por uma pretens�o resistida, mediante a aplica��o do ordenamento legal ao caso concreto.
No sentido estrito, �o nomem juris (designa��o jur�dica) senten�a refere-se apenas � decis�o do juiz que exaure a rela��o processual, num grau ou numa fase desta�[17]. Em outra palavras, representa �a decis�o definitiva que o juiz profere solucionando a causa�[18]. Boschi aponta como finalidade da senten�a: �reafirmar a supremacia do direito em todas as situa��es conflituosas, compor a lide, pacificar as partes e restabelecer a paz social e a supremacia da ordem jur�dica violada pelo criminoso�[19]. Tourinho Filho[20] ensina que a fun��o da senten�a � declarar o direito:
Quando o Juiz procede � subsun��o do fato � norma, aplicando o direito � esp�cie concreta, ele nada mais faz que declarar o direito preexistente. Quando o Juiz condena o r�u por furto, p. ex., ele est� declarando, naquele caso concreto, o direito de punir do Estado.
Ao analisar com profundidade as defini��es de senten�a reproduzidas, percebe-se que ela representa muito mais do que �o resultado do simples ajustamento da lei � fattispecie�[21]. Senten�a � um �objeto cultural, � uma obra humana, impregnada de valores e ideologias�[22].
Vale ressaltar ainda que, �o objetivo com a senten�a, por conseguinte, jamais poder� ser a redu��o do volume dos processos em andamento no foro, mas, isto sim, a presta��o da justi�a reclamada pela sociedade�[23].
Todos os conceitos de senten�a arrolados levam a entender que ela consiste no ato mais solene do processo, �com que o juiz, esgotando a fase de conhecimento, soluciona o lit�gio (...), declarando a vontade da lei no caso concreto�[24]. Boschi[25] afirma que a atividade processual tramita na dire��o da senten�a. Entretanto, nem sempre, atrav�s da senten�a, consegue-se por fim �s hostilidades ou atender �s expectativas das partes. Assim sendo, pretende-se observar a satisfa��o do r�u com a senten�a absolut�ria e a possibilidade de recorrer do seu fundamento. Para isso, torna-se necess�rio, destacar alguns aspectos acerca da senten�a absolut�ria e cada um de seus fundamentos.
1.1. Senten�a penal absolut�ria
Quando a acusa��o � julgada improcedente pelo magistrado haver� uma senten�a absolut�ria. A senten�a � absolut�ria �quando o Juiz penal recha�a a pretens�o punitiva�[26]. Ou seja, �� aquela que incide sobre a acusa��o para decret�-la improcedente�[27].
Para Zanoide de Moraes, senten�a absolut�ria � �ato jurisdicional decis�rio da preval�ncia do estado de inoc�ncia e com eventuais conseq��ncias desconstitutivas na hip�tese de ainda haver medida cautelar (pessoal ou patrimonial) no curso do processo�[28].
Em sentido lato, senten�a absolut�ria �indicaria toda decis�o de m�rito que desacolhesse a acusa��o, apesar de provada a imputa��o, por inexistir jus puniendi�[29]. J� em sentido estrito, senten�a absolut�ria � �a que desse pela improced�ncia do pedido acusat�rio por n�o ser verdadeira a imputa��o, ou por esta n�o ter ficado suficientemente provada�[30].
Percebe-se pela enuncia��o do artigo 386 do C�digo de Processo Penal que �a absolvi��o se dar� por motivos de m�rito, e exige que seus fundamentos estejam devidamente declarados e expostos na senten�a�[31].
Os seis incisos artigo 386 do C�digo de Processo Penal apresentam os poss�veis fundamentos de uma senten�a absolut�ria: I) estar provada a inexist�ncia do fato; II) n�o haver prova da inexist�ncia do fato; III) n�o constituir o fato infra��o penal; IV) N�o existir prova de o r�u ter concorrido para a infra��o penal; V) existir circunst�ncia que exclua o crime ou isente o r�u de pena e, VI) n�o existir prova suficiente para a condena��o.
Entretanto, o rol do artigo 386 n�o � taxativo. Para ilustrar, Fernando Capez[32] exemplifica:
na hip�tese em que resta provado que o acusado n�o foi o autor do fato (n�o contida no rol do art. 386), os ju�zes, costumeiramente, absolvem com base no inciso VI. Todavia, a melhor op��o, tendo em vista as repercuss�es c�veis do ato, seria o alargamento da hip�tese do inciso I.
Como curiosidade, destaque-se que no caso dos incisos II, IV e IV do artigo 386 do C�digo de Processo Penal, que contemplam a insufici�ncia de prova para a condena��o, �o juiz romano nem absolvia nem condenava; dizia apenas non liquet, isto �: n�o est� claro�[33].� Diante do exposto, vale analisar, separadamente, cada um dos incisos do artigo 386 do C�digo de Processo Penal.
1.1.1. Provada a inexist�ncia do fato A doutrina entende que esta � a hip�tese mais segura para a absolvi��o, �pois a prova colhida est� a demonstrar n�o ter ocorrido o fato sobre o qual se baseia a imputa��o feita pela acusa��o�[34]. Para que a absolvi��o fundamente-se neste inciso, � imprescind�vel que �fique minudentemente demonstrado que o fato, no qual a den�ncia � embasada, nunca existiu�[35].
Tornaghi entende que esta � a mais radical forma de isen��o e apresenta o seguinte exemplo: �se o fato atribu�do a T�cio � o de haver destru�do um documento e os autos demonstram que esse n�o foi sequer tocado e continua absolutamente �ntegro, T�cio deve ser proclamado inocente por estar provada a inexist�ncia do fato�[36]. O exemplo cl�ssico utilizado por Mirabete � o da �pseudo v�tima de um homic�dio reaparecer sem apresentar qualquer dano � sua integridade f�sica�[37]. Assim, na absolvi��o prevista no inciso I do artigo 386 do C�digo de Processo Penal, desfaz-se o ju�zo de tipicidade, uma vez provado que o fato pelo qual o r�u foi acusado n�o ocorreu. 1.1.2. Aus�ncia de prova da exist�ncia do fato O r�u ser� absolvido pela aus�ncia de prova da exist�ncia do fato quando n�o houver �provas suficientes e seguras de que o fato tenha, efetivamente, ocorrido. Segue o rumo do princ�pio da preval�ncia do interesse do r�u � in dubio pro reo.�[38]
� a hip�tese em que �o fato criminoso pode ter sucedido, mas n�o se esclareceu devidamente a sua ocorr�ncia�. Um exemplo de utiliza��o do inciso II, do artigo 386 do C�digo de Processo Penal verifica-se quando n�o h� �elementos seguros na prova pericial e testemunhas de que houve conjun��o carnal afirmada pela v�tima de estupro ou corrup��o de menores etc�[39].
1.1.3. O fato n�o constituiu infra��o penal A absolvi��o fundamentada no inciso III, do artigo 386 do C�digo de Processo Penal representa que �embora o fato tenha ocorrido, n�o � ele t�pico, ou seja, n�o se subsume a qualquer descri��o abstrata da lei penal. � a hip�tese de se concluir por fraude civil em acusa��o de estelionato; (...)�[40].
Embora de forma caricatural, Tornagui apresenta a seguinte hip�tese �se e algu�m fosse denunciado por n�o haver pagado uma d�vida (...), o juiz deveria absolv�-lo porque n�o pagar d�vida n�o est� definido como crime�[41].
Dessa forma, �o fato efetivamente ocorreu, mas n�o � t�pico. Assim, o juiz profere que n�o h� possibilidade de condena��o por aus�ncia de um dos elementos do crime�[42].
Feu Rosa[43] apresenta outro exemplo de que o fato para ser pun�vel, tem que ser t�pico para constituir uma figura penal:
no nosso pa�s o chamado furto de uso ainda n�o se encontra incorporado � legisla��o penal. O cidad�o furtou um carro, mas durante o andamento do processo ficou provado que foi apenas para uso moment�neo, tendo-o devolvido posteriormente. Este fato n�o constitui infra��o penal, mas poder� gerar, t�o somente, obriga��o civil: pagamento de danos ou de indeniza��o (aluguel) pelo uso do ve�culo, etc.
Tornagui aponta um exemplo simples, embora caricatural, de aplica��o do inciso III, do artigo 386 do C�digo de Processo Penal, �se e algu�m fosse denunciado por n�o haver pago uma d�vida (...), o juiz deveria absolv�-lo porque n�o pagar d�vida n�o est� definido como crime�[44].
No caso de estupro com presun��o de viol�ncia, por exemplo, o Tribunal de Justi�a de Santa Catarina[45] j� entendeu que �n�o basta simplesmente que a menor que se diga violentada tenha 14 anos incompletos na data da rela��o sexual para que se puna o agente acusado de ter praticado o concurso carnal com esta�. � necess�rio tamb�m que, pelos dados coletados dos autos e pelo que se verifica no tr�fego social, conclua-se se a menor tinha ou n�o capacidade para consentir com o ato sexual, sen�o vejamos: CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO COM PRESUN��O DE VIOL�NCIA - V�TIMA QUE, CONTANDO COM 13 ANOS E 10 MESES DE IDADE, CONSCIENTE DE QUE O ACUSADO VIVE EM UNI�O EST�VEL COM OUTRA MULHER, COM A QUAL INCLUSIVE TEM FILHOS, ENTABULA COM ESTE NAMORO POR CERCA DE SEIS MESES, OCASI�O EM QUE ELES MANT�M RELA��ES SEXUAIS VOLUNT�RIAS E CONSENTIDAS - PRESUN��O DE NATUREZA RELATIVA QUE, TENDO EM VISTA A PARTICULARIDADE DO CASO, N�O RESTOU CONFIGURADA - ABSOLVI��O QUE SE IMP�E - RECURSO PROVIDO.
A ementa mostra-se consoante a tend�ncia da doutrina e jurisprud�ncia, que prenunciam a necessidade de se evitar a grave puni��o dos delitos sexuais em casos em que n�o se pode imputar, validamente, a conduta culposa ao agente.
Diante disso, a absolvi��o com fundamento no artigo 386, III, do C�digo de Processo Penal verifica-se quando o fato ocorreu, mas n�o � t�pico.
1.1.4. N�o h� prova do ter r�u concorrido para a infra��o penal A absolvi��o do r�u fundamenta-se no inciso IV, do artigo 386 do C�digo de Processo Penal quando n�o fica evidente que �o acusado tenha executado o crime ou tenha participa��o nele e inexiste a prova da autoria ou participa��o, o que enseja a sua absolvi��o�[46]. Em outras palavras, �a realidade das provas colhidas no processo demonstra merecer o acusado a absolvi��o, por n�o ter constru�do um universo s�lido de provas contra sua pessoa�[47]. Ou seja, embora n�o tenha sido demonstrada a autoria, evidencia-se a exist�ncia de um fato criminoso. Destaca-se que �quando n�o houver prova do ter r�u concorrido para a infra��o penal �pode-se ajuizar a��o civil, para, depois, provar a participa��o do r�u no il�cito penal�[48] .
1.1.5. Exist�ncia de circunst�ncia que exclua o crime ou isente o r�u de pena
Na aus�ncia de ilicitude o r�u absolvido. Da�, aplica-se o inciso V do artigo 386 do C�digo de Processo Penal que se refere �s causas excludentes de ilicitude e da culpabilidade. Vale destacar que �s�o causas de exclus�o da antijuridicidade: o estado de necessidade, a leg�tima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exerc�cio regular do direito�[49], dentre outros. J� as causas excludentes da culpabilidade representam para Jesus[50]:
o erro de proibi��o (art.21), a coa��o moral irresist�vel (art.22, 1� parte), a obedi�ncia hier�rquica (art. 22, 2� parte), a inimputabilidade por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto (incluindo a menoridade penal) ou retardado (art. 26, caput , e 27) e a inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for�a maior (CP, art.28, �1�).
Como exemplo, cita-se a jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina[51] em que o magistrado julgou improcedente a den�ncia com fundamento no artigo 386, inciso V, do C�digo de Processo Penal, ante o reconhecimento de excludente da ilicitude:
Restando devidamente demonstrado pela prova oral que o agente repeliu agress�o injusta e atual sofrida por seus familiares, usando moderadamente do �nico meio de que dispunha, preenchidos se encontram os requisitos da descriminante, sendo a absolvi��o nesse caso, inarred�vel.
Tamb�m se verifica absolvi��o � luz do estatu�do no artigo 386, inciso V, do C�digo de Processo Penal tamb�m na ocorr�ncia de causa supra legal de exclus�o da culpabilidade, quando, por exemplo, �diante das circunst�ncias do caso concreto, n�o h� como exigir do agente conduta diversa da perpetrada, mister que se o absolva, � m�ngua de culpabilidade�[52].
Dessa forma, na presen�a de alguma circunst�ncia que exclua o crime ou isente o r�u de pena, a absolvi��o ser� fundamentada no inciso V.
1.1.6. Aus�ncia de prova suficiente para a condena��o Quando restar d�vida a respeito da exist�ncia de causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, alegadas pelo r�u, utiliza-se o princ�pio in dubio pro reo. H�lio Tornagui explica que �existem, no processo, elementos que levariam a considerar o r�u culpado, mas h� outros que permitem sup�-lo inocente. Estabeleceu-se a d�vida no esp�rito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve�[53].
Embora este inciso seja raramente utilizado, verifica-se a sua aplica��o nos seguintes casos demonstrados por Mirabete[54]:
Les�es corporais rec�procas em que os contesores alegam leg�tima defesa sem que se consiga comprovar a iniciativa da agress�o diante da diverg�ncia da prova testemunhal. Tamb�m se aplica o dispositivo quando resta d�vida sobre se o r�u agiu ao abrigo de qualquer excludente de criminalidade ou de causa excludente da culpabilidade.
Da mesma maneira, Jesus[55] tem o seguinte entendimento a respeito da absolvi��o com fundamento na aus�ncia de provas:
� o caso de o r�u n�o conseguir provar ter agido � sombra de causa de exclus�o da ilicitude ou da culpabilidade, subsistindo d�vida no esp�rito do juiz a respeito da ocorr�ncia de uma dessas causas. O r�u deve ser absolvido, aplicando-se o disposto no art. 386, VI do CPP. Isso, por�m, n�o impede o exerc�cio da a��o civil.
Para Feu Rosa o que � imprescind�vel que exista � a prova plena da culpa para a condena��o. Por isso, �o processo pode ter muitas provas, mas desde que estas provas n�o sejam suficientes para gerar certeza no esp�rito do julgador, o r�u dever� ser absolvido. N�o � preciso que haja uma prova plena da inoc�ncia�[56].
Destaque-se ainda que �a absolvi��o por insufici�ncia de provas � admitida com rela��o a todos os crimes, inclusive os culposos�[57].
Verifica-se aqui, outra consagra��o do princ�pio da preval�ncia do interesse do r�u � in dubio pro reo pois �se o juiz n�o possui provas s�lidas para a forma��o do seu convencimento, podendo indic�-las na fundamenta��o da sua senten�a, o melhor caminho � a absolvi��o�[58].
Neste sentido, a jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina[59]:
ADULTERA��O DE SINAL IDENTIFICADOR DE VE�CULO AUTOMOTOR - D�VIDA EM RELA��O A AUTORIA - INTELIG�NCIA DO ART. 386, VI, DO CPP - ABSOLVI��O DECRETADA.
Diante disso, n�o havendo provas suficientes da autoria, a absolvi��o do r�u deve prevalecer. Assim, ante o fr�gil conjunto probat�rio dos autos, restando duvidosa a autoria, a absolvi��o com fulcro no inciso VI constituiu medida adequada.
2. Efeitos c�veis da senten�a penal absolut�ria
O efeito da senten�a penal absolut�ria � eminentemente declarat�rio, nega-se o jus puniendi do Estado. Por isso, �v�rios efeitos come�am a ser produzidos, n�o importando o fato de haver adquirido a imputabilidade, de sorte que seu cumprimento se faz de imediato�[60]. Os efeitos da senten�a variam conforme o seu conte�do.
Vale esclarecer que �como a responsabilidade civil independe da criminal, certo � que o ato penalmente il�cito n�o pode ser considerado l�cito fora dos dom�nios penais. A san��o penal exsurge para complementar e refor�ar o il�cito extrapenal�[61].
Mirabete[62] mostra uma grande diferen�a na utiliza��o de fundamentos diversos para a senten�a absolut�ria. Para ilustrar, apresenta a jurisprud�ncia:
Existe diferen�a jur�dica entre a absolvi��o por falta de prova e por n�o constituir o fato infra��o penal, pois, na primeira, restar� sempre a d�vida da pr�tica de um crime que n�o se logrou provar, enquanto que, na segunda, tem-se a certeza de que o fato imputado n�o constitui infra��o penal (RJDTACRIM 22/394).
Outro exemplo s�o os incisos II, IV e VI que tratam de hip�teses de falta de provas e ensejam �o ajuizamento, na esfera c�vel, de a��o de repara��o de dano. N�o possibilitam a a��o de regresso ao trabalho de funcion�rio p�blico�[63].
Diante � grande diferen�a na utiliza��o de cada um dos incisos do artigo 386 do C�digo de Processo Penal e como a senten�a penal absolut�ria n�o impede a propositura da competente a��o indenizat�ria no ju�zo civil�[64], vale observar os poss�veis efeitos c�veis gerados pelos fundamentos da senten�a penal absolut�ria.
2.1. Provada a inexist�ncia do fato Provada a inexist�ncia do fato, exclui-se, al�m da responsabilidade penal, a responsabilidade civil do acusado. Para Fernando Capez, �o inciso I (inexist�ncia do fato) possui importante repercuss�o na esfera c�vel, na medida em que impossibilita o ajuizamento de a��o civil ex delicto para repara��o do dano (CPP, art.66)�[65].
Tourinho Filho tamb�m afirma que �se o Juiz absolver o r�u, alegando a inexist�ncia do fato, a a��o civil n�o pode ser proposta (CPP, art. 66)�[66]. No mesmo sentido, o entendimento de Eug�nio Raul Zaffaroni: �tamb�m faz coisa julgada no c�vel a senten�a absolut�ria que reconhece, de maneira categ�ria, a inexist�ncia material do fato (...)�[67]. Cita-se tamb�m Jos� Frederico Marques �nessa hip�tese, a senten�a absolut�ria torna imposs�vel a responsabilidade civil (...) indubit�vel � que ele reconheceu categoricamente a inexist�ncia material do fato�[68].
Diante disso, doutrina e jurisprud�ncia s�o un�nimes nos sentido de que �reconhecido que n�o houve o fato material, que nada tem a ver com os elementos subjetivos e normativos do tipo, fica impedida a via civil de repara��o do dano�[69].
2.2. Aus�ncia de prova da exist�ncia do fato Na aus�ncia de prova da exist�ncia do fato permite-se �o ajuizamento de a��o civil para debater-se o il�cito em outra esfera do direito�[70]. 2.3. O fato n�o constituiu infra��o penal Permite-se o ajuizamento de a��o civil para debater-se o il�cito em outra esfera do direito � no caso do fato n�o constituir infra��o penal porque �um fato pode n�o ser considerado criminoso, mas constituir il�cito civil�[71]. Por isso, �absolvido o r�u, nada obsta ao exerc�cio da a��o civil, pois o fato, embora n�o constitua il�cito penal, pode constituir il�cito civil. � o que determina o art. 67, III, do CPP�[72].
Marques[73] manifesta-se a respeito dos efeitos c�veis da absolvi��o fundada no inciso III:
Claro est� que essa decis�o em nada influir� na que deva ser proferida no ju�zo civel: uma conduta pode n�o ser penalmente il�cita e constituir, no entanto, il�cito civil. Diz, por isso, o art. 67 que a senten�a absolut�ria que decidir que o fato imputado n�o constitui crime, n�o impedir� a propositura da a��o civil.
Vale ressaltar que �o erro de tipo, excluindo apenas a tipicidade e, assim, subsistindo a antijuridicidade, n�o impede a a��o civil da repara��o do dano (CP, art. 20, caput). � necess�rio, contudo, que seja essencial e escus�vel�[74]. Diante do exposto e nos termos no artigo 67, inciso III, do C�digo de Processo Penal, n�o se exclui a responsabilidade civil quando o fato imputado ao r�u for at�pico, pois a conduta poder� ser civilmente il�cita. 2.4. N�o h� prova do ter r�u concorrido para a infra��o penal Tourinho Filho ensina que, se o Juiz penal reconhecer, categoricamente, n�o ter sido o r�u o autor do fato criminoso �a propositura da a��o civil encontra empecilho no art. 935 do CC�[75].� Dam�sio de Jesus[76] apresenta a hip�tese:
Suponha-se que o sujeito seja processado por crime de peculato-furto (CP, art. 312, �1�), apresentando defesa no sentido de que n�o se encontrava no local no momento de sua ocorr�ncia. Suponha-se que o r�u n�o consiga prova suficiente do conte�do da defesa, nem a acusa��o consiga provar que se encontrava no local no instante do crime. O r�u deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, IV, do CPP. E face de o juiz n�o ter negado, categoricamente, a exist�ncia do fato, materialidade e a autoria (CC, art. 1.525; CPP, art.66), fica livre a esfera civil para o exerc�cio da repara��o do dano.
Diante do exposto, se o Juiz reconhecer a negativa de autoria, com fundamento no inciso IV, do artigo 386 do C�digo de Processo Penal, caber� a a��o civil.
2.5. Exist�ncia de circunst�ncia que exclua o crime ou isente o r�u de pena N�o h� na doutrina regra absoluta em rela��o aos efeitos c�veis da senten�a penal absolut�ria fundamentada no inciso V, artigo 386, do C�digo de Processo Penal. Na grande maioria dos casos, na presen�a de alguma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a senten�a penal absolut�ria faz coisa julgada no civil (artigo 65 do C�digo de processo Penal). Contudo, h� casos em que poder� gerar efeitos na esfera c�vel. Nas palavras de Jesus esta senten�a absolut�ria �em regra exclui o exerc�cio da a��o civil de repara��o do dano. S� n�o o exclui quando a lei civil, embora reconhecendo a ilicitude do fato, determina a obriga��o do ressarcimento do dano�[77] . A respeito do tema, Fernando da Costa Tourinho Filho[78] explica:
Absolvido o r�u com fundamento numa causa excludente de ilicitude, essa decis�o exerce not�vel influ�ncia na jurisdi��o civil, no campo da satisfa��o do dano ex delicto, podendo at� impedir a propositura da a��o civil tal como previsto no art. 65 do CPP, salvo as exce��es estabelecidas nos arts. 929 e 930 do CC.
Zaffaroni, a respeito das excludentes da antijuridicidade, preceitua que �faz coisa julgada no c�vel a senten�a criminal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg�tima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou no exerc�cio regular de direito (...)�[79].
Como observamos, ausente a ilicitude ou culpabilidade deve o r�u ser absolvido porque inexiste crime. Na ocorr�ncia da leg�tima defesa �fecha-se a porta para o pleito de indeniza��o c�vel�[80]. Contudo, Dam�sio de Jesus[81] explica que se a leg�tima defesa for putativa, cabe a��o civil de repara��o de dano, pois subsiste a ilicitude, n�o se aplicando o disposto no artigo 65 do C�digo de Processo Penal. Na hip�tese de leg�tima defesa com erro na execu��o ou com resultado diverso do pretendido, �o agente responde pela indeniza��o contra o lesado, tendo, todavia, a��o regressiva contra o agressor (art. 930 do CC/2002) ou contra o terceiro, quando agiu em leg�tima defesa deste (art. 930, par�grafo �nico, do CC/2002)�[82].
Ainda em rela��o a leg�tima defesa vale destacar a jurisprud�ncia: �A leg�tima defesa exclui a responsabilidade pelo preju�zo causado se, com uso moderado de meios necess�rios, algu�m repelir injusta agress�o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (RT, 701:126)�[83].
�No estado de necessidade jurisdicionalmente reconhecido, �o autor do fato, todavia, deve indenizar o prejudicado quando este n�o for o causador da situa��o de perigo[84]. J� no estado de necessidade, contra terceiro causador do perigo �cabe a��o regressiva, bem como a favor daquele que atuou em estado de necessidade�[85]. Por isso, na ocorr�ncia de estado de necessidade h� possibilidade de discutir a responsabilidade civil conforme infere-se do exemplo de Capez[86]:
Para desviar de um pedestre imprudente, o motorista destr�i um carro que estava regularmente estacionado. Apesar de beneficiar-se do estado de necessidade na esfera criminal, o motorista dever� indenizar o dono do ve�culo destru�do (terceiro inocente), para depois voltar-se regressivamente contra o pedestre criador da situa��o de perigo. N�o est� livre, portanto da responsabilidade por uma demanda c�vel.
Marques tamb�m entende que �mesmo em estado de necessidade, mesmo praticado um ato l�cito, o causador do preju�zo deve repar�-lo, porque assim o determina o C�digo Civil�[87].
Da mesma forma, se algu�m praticar ato em estado de necessidade excedendo aos limites necess�rios � remo��o do perigo, dever� responder civilmente pelo referido excesso�[88].
Se algu�m lesar outrem no exerc�cio regular de um direito reconhecido, �n�o ter� qualquer responsabilidade pelo dano, por n�o ser um procedimento il�cito. Quem usa de um direito seu n�o causa dano a ningu�m (qui iure suo utitur neminem laedit). S� haver� ilicitude se houver abuso do direito ou seu exerc�cio irregular ou anormal�[89].
Dessa forma, em regra, senten�a absolut�ria baseada em causa excludente de ilicitude exclui o exerc�cio da a��o civil de repara��o do dano, salvo quando a lei civil determina a obriga��o do ressarcimento do dano.
2.6. Aus�ncia de prova suficiente para a condena��o A absolvi��o por falta de provas n�o induz qualquer �ndice de culpabilidade do acusado. Entretanto, assim como nas hip�teses de aplica��o dos incisos II, III e IV, �logicamente, neste caso, h� possibilidade de se propor a��o indenizat�ria na esfera c�vel�[90].
Como se p�de observar, nos casos de absolvi��o com fundamento nos incisos II, III, IV e VI do artigo 386 do C�digo de Processo penal, h� possibilidade de propor a��o de indeniza��o na esfera c�vel. Logo, nestes casos, questiona-se a exist�ncia de sucumb�ncia e a possibilidade do r�u absolvido recorrer para alterar o fundamento da senten�a. Para compreender isso, torna-se imprescind�vel destacar alguns aspectos sobre o recurso.
3.1 Fundamento, conceito, objetivo e natureza jur�dica
Capez conceitua recurso como o meio pelo qual se obt�m reexame de uma decis�o: �recurso � a provid�ncia legal imposta ao juiz ou concedida � parte interessada, consistente em um meio de se obter nova aprecia��o da decis�o ou situa��o processual, com o fim de corrigi-la, modific�-la ou confirm�-la�[91]. O homem n�o se conforma perante uma �nica decis�o. Por isso, os fundamentos do recurso est�o na necessidade psicol�gica do vencido �na falibilidade humana e no combate ao arb�trio�[92]. Vale destacar que as raz�es hist�ricas do pr�prio direito tamb�m o fundamentam, haja vista que �os recursos foram sempre admitidos na hist�ria do Direito, em todas as �pocas e em todos os povos. O sentido de sua exist�ncia � possibilitar o reexame das decis�es proferidas no processo�[93]. Santiago[94] ensina que �os recursos h� muito fazem parte do direito dos povos civilizados, sempre com a finalidade que lhe � inerente: provocar um reexame da decis�o em virtude do preju�zo sofrido pela parte interessada em defender seu direito�
Em regra, o recurso visa �sanar os defeitos substanciais da decis�o, ou seja, suas injusti�as decorrentes da m� aprecia��o da prova, bem como da err�nea interpreta��o das pretens�es da parte ou dos fatos das circunst�ncias�[95].
Dessa forma, fundamentado na necessidade psicol�gica do vencido, na falibilidade humana do julgador, nas raz�es hist�ricas do direito e no combate ao arb�trio, o objetivo do recurso � desfazer as imperfei��es da senten�a.
O cumprimento dos pressupostos do recurso s�o essenciais para o seu exame. Mirabete[96] afirma que, para o recurso ser examinado pelo ju�zo ou tribunal ad quem � necess�rio que se cumpram todos os pressupostos, que s�o as exig�ncias legais para que seja ele conhecido. Os pressupostos podem ser objetivos e subjetivos. Os objetivos s�o: cabimento, tempestividade, regularidade e inexist�ncia de fato impeditivo ou de fato extintivo. J� os pressupostos subjetivos s�o: legitimidade para recorrer e interesse jur�dico.
Entretanto, como veremos a seguir, o pressuposto l�gico e fundamental de todo e qualquer recurso � a sucumb�ncia, que �se consubstancia na lesividade do vencido. Sem esta n�o h� de cogitar de interesse de recorrer�[97].
3.2.1. Interesse e sucumb�ncia
A sucumb�ncia �sempre traduz a exist�ncia de um preju�zo que a parte entenda ter-lhe produzido a decis�o contra a qual recorre�[98]. Silva[99] entende a sucumb�ncia como uma �desconformidade entre o que a parte pretendia obter e o que lhe foi dado�. A sucumb�ncia nasce do direito na reforma ou modifica��o do despacho ou senten�a, do interesse no recurso. Mirabette traduz sucumb�ncia como �lesividade de interesse, gravame, preju�zo, vale dizer: a sucumb�ncia nada mais � sen�o aquela desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido�[100].
A sucumb�ncia caracteriza-se como �a desconformidade entre o que a parte pediu e o que ficou decidido. Esse preju�zo deve ser resultante da parte dispositiva da decis�o, da conclus�o da senten�a impugnada e n�o de seus motivos ou fundamentos�[101]
O interesse processual decorre da necessidade do recurso para a parte obter uma situa��o processual mais favor�vel. Entretanto, � preciso que tenha havido sucumb�ncia[102]. Desse modo, nas palavras de Capez, �s� h� interesse em recorrer quando a parte pretende algo no processo que lhe tenha sido negado pelo juiz, gerando-lhe preju�zo�[103].
Mirabete explica que o pressuposto l�gico do recurso � a exist�ncia de sucumb�ncia de uma decis�o. Contudo, �o exerc�cio do direito de recorrer est� subordinado � exist�ncia de um interesse direto na reforma ou modifica��o do despacho ou senten�a. Tem interesse apenas aquele que teve seu direito lesado pela decis�o�[104].
Dependendo dos interesses atingidos, a sucumb�ncia pode ser: �nica, m�ltipla, paralela ou rec�proca. Mirabete[105] explica cada uma delas:
A sucumb�ncia pode ser �nica, se o gravame � de apenas uma das partes, ou m�ltipla, se atinge v�rios interesses e � denominada paralela se atinge interesses id�nticos (de dois co-r�us, p. ex) e rec�proca, se atinge interesses opostos (v.g. da defesa, pela condena��o do r�u, a da acusa��o porque o pedido foi julgado procedente apenas em parte, desclassificando-se a infra��o para delito menos grave). Al�m disso, fala-se em sucumb�ncia direta ou reflexa. �Diz-se direta quando atinge uma das partes da rela��o processual. Quando alcan�a pessoas que estejam fora da rela��o processual, ela se diz reflexa�[106]. A sucumb�ncia tamb�m pode ser total ou parcial. Esta ocorre quando o pedido � atendido apenas em parte, aquela quando o pedido � rejeitado integralmente. Por tudo isso, Mirabete esclarece que �o recurso pode abranger a decis�o em sua integralidade (...) ou a reforma parcial da senten�a (...). Pode ainda ter como objeto um incidente ou a mudan�a de uma situa��o processual�[107]. Mirabete[108] entende que:
N�o h� interesse quando a decis�o impugnada n�o � suscet�vel de ocasionar preju�zo ao acusado, como ocorre, por exemplo, na absolvi��o por falta de provas em il�cito que n�o pode gerar pedido de indeniza��o, na que rejeita embargos declarat�rios em senten�a absolut�ria, na impron�ncia quando o delito que lhe � imputado etc.
Assim sendo, tanto os efeitos c�veis provocados pela senten�a absolut�ria criminal, tanto quanto os morais e sociais, podem ser considerados como uma possibilidade de sucumb�ncia.
3.3. Classifica��o dos recursos
O C�digo de Processo Penal apresenta as seguintes esp�cies de recursos: recurso em sentido estrito, apela��o, protesto por novo j�ri, embargos, revis�o, recurso extraorin�rio, carta testemunh�vel e habeas corpus. Neste artigo, o enfoque ser� dado � apela��o, sen�o vejamos.
4. Apela��o
A doutrina ensina que o mais usado dos recursos � a apela��o, �conhecido por todas as legisla��es: apelaci�n, appelo, berunfung, e tem como finalidade requerer que o Tribunal reexamine a causa, para reformar, no todo ou em parte, a decis�o recorrida�[109].
A parte sucumbida, que tem interesse processual e legitimidade, disp�e da apela��o para impugnar os fundamentos da senten�a. O C�digo de Processo Penal trata da apela��o do artigo 593 ao 606. Mirabette[110] explica a origem da palavra apela��o:
A palavra apellatio (dirigir a palavra) era originariamente a designa��o de um recurso hier�rquico com o objetivo de ensejar novo julgamento substitutivo do anterior, admitidas novas provas, e em n�mero igual ao das inst�ncias hier�rquicas existentes.
Sobre a origem hist�rica da apela��o, destacam-se as palavras de Tourinho Filho[111]:
A apela��o � um recurso de largo uso e, salvo engano, deita ra�zes no direito romano. A princ�pio, havia a provocatio ad populum, segundo o qual o condenado pedia ao povo a anula��o da senten�a. mas h� quem lhe negue o car�ter de apela��o. Entretanto, no Imp�rio Romano, surgiu a apellatio, rem�dio que permitia ao litigante sucumbente dirigir-se ao Juiz superior visando � reforma da decis�o proferida pelo inferior.
Grinover explica que, atualmente, a apela��o consiste em �recurso ordin�rio por excel�ncia, previsto em quase toda totalidade das legisla��es modernas, caracterizada por ampla devolu��o cognitiva ao �rg�o ad quem. � eficaz instrumento processual para a atua��o do princ�pio do duplo grau de jurisdi��o�[112].
Capez conceitua apela��o como o �recurso interposto da senten�a definitiva ou com for�a de definitiva para a segunda inst�ncia, com o fim de que se proceda ao reexame da mat�ria, com a conseq�ente modifica��o parcial ou total da decis�o.�[113]
Mirabete[114] apresenta um exemplo de r�u absolvido que impugna os fundamentos da senten�a e tem leg�timo interesse processual, real, moral e econ�mico na apela��o: �assim, se foi absolvido por insufici�ncia de provas, pode apelar para pleitear seja modificado o fundamento absolut�rio para que se reconhe�a, por exemplo, estar provada a inexist�ncia do fato, buscando assim livrar-se de efeitos indenizat�rios na esfera c�vel�. Por outro lado, quando n�o h� preju�zo para o r�u absolvido, n�o h� interesse processual. Por exemplo, a doutrina predominante entende que n�o cabe apela��o �quando declarada na senten�a a extin��o da punibilidade pela prescri��o da pretens�o punitiva, ou por outra causa que extinga o pr�prio crime, uma vez que foi declarado extinto o direito de punir do Estado�[115].
Dessa forma, quando o r�u absolvido em face do inciso, II, III, IV e VI do C�digo de Processo Penal for prejudicado, poder� apelar.
5. Da possibilidade do r�u recorrer da senten�a absolut�ria
A possibilidade de o r�u recorrer da senten�a absolut�ria a fim de mudar o fundamento da absolvi��o � uma quest�o muito importante, apesar de pouco utilizada na pr�tica forense. Grinover, considera �ineg�vel o interesse do r�u em decorrer, devido aos reflexos na sua vida moral e social�[116].
Doutrina e a jurisprud�ncia s�o un�nimes ao afirmar que o r�u absolvido por insufici�ncia de provas pode apelar para tentar modificar o fundamento absolut�rio, desde que presente a sucumb�ncia.
Como a senten�a penal absolut�ria tem efeitos no direito civil �� poss�vel apelar o r�u absolvido da decis�o para obter a modifica��o do fundamento legal quando preenchido o necess�rio pressuposto do recurso (eventual preju�zo em tese) que lhe confere leg�timo interesse�[117]. Por exemplo, no caso de absolvi��o por insufici�ncia de provas, o r�u pode ter interesse em alterar o fundamento da senten�a para que reste provada a inexist�ncia do fato. Obviamente, � melhor ficar provada cabalmente a sua inoc�ncia, com fulcro no art. 386, I, do CPP, do que n�o haver prova suficiente de sua culpa.
Lima entende que �o r�u absolvido pode apelar da decis�o definitiva absolut�ria para obter a modifica��o do fundamento legal de sua absolvi��o quando preenchido os necess�rios pressupostos do recurso que s�o o interesse e a sucumb�ncia (preju�zo sofrido)�[118].
Capez traz � tona o exemplo: r�u absolvido por leg�tima defesa putativa que entenda ter havido leg�tima defesa real. Conquanto, o doutrinador revela n�o haver diferen�a entre os fundamentos da absolvi��o, explica que �na hip�tese de leg�tima defesa putativa, cabe a��o civil para a satisfa��o do dano, (...) Logo, n�o se pode falar em falta de interesse do r�u.�[119].
Mirabete[120] apresenta um exemplo de r�u absolvido que impugna os fundamentos da senten�a e tem leg�timo interesse processual, real, moral e econ�mico na apela��o: �assim, se foi absolvido por insufici�ncia de provas, pode apelar para pleitear seja modificado o fundamento absolut�rio para que se reconhe�a, por exemplo, estar provada a inexist�ncia do fato, buscando assim livrar-se de efeitos indenizat�rios na esfera c�vel�. Jesus, igualmente, acredita ser �cab�vel apela��o do r�u absolvido para fins de altera��o do fundamento legal da senten�a�[121]. Na anota��o referente ao artigo 577 do C�digo de Processo Penal, Dam�sio Evangelista de Jesus[122], cita o seguinte parecer:
Tem leg�timo interesse em recorrer de senten�a que o absolveu por insufici�ncia de provas o acusado que pretende que sua absolvi��o decorra da inexist�ncia de fato t�pico, vale dizer, seja fundamentada no n.I do artigo 386 do CPP (TJSP, RT 524/336 e 762/596; TAPR, RT 800/698).
No mesmo sentido, a jurisprud�ncia[123]:
O r�u tem direito subjetivo para recorrer da senten�a absolut�ria, com finalidade de modificar o fundamento legal da absolvi��o, firmada na insufici�ncia de provas para ver reconhecida a atipicidade do fato ou, ent�o, n�o constituir sua conduta infra��o penal. O que justifica esse interesse recursal � o preju�zo que decorre dos efeitos indenizat�rios diversos, dos fundamentos citados, na esfera civil, mormente na satisfa��o do dano� ex delicto� (TAPR � 4�C. - AP 150143 -7 � Rel. Airvaldo Stela Alves � j. 24.05.2001 � RT 800/698).
A respeito da necessidade de se indicar o correto fundamento legal da absolvi��o, Moraes[124] cita a jurisprud�ncia:
Recurso criminal. Apela��o. Interesse de recorrer. Ocorr�ncia com a pretendida absolvi��o por fundamento diverso do reconhecido em primeira inst�ncia. - " Os recorrentes t�m interesse recursal, porquanto admiss�vel a pretens�o de absolvi��o por fundamento diverso daquele reconhecido na primeira inst�ncia, em especial para atalhar contenciosos indenizat�rios na al�ada criminal� (TJSP � 1�C. - AP 273.940-3 � Rel. Cerqueira Leite � j. 03.10.2001 � jtj � lex 251/448).
Entretanto, nem sempre o r�u absolvido tem leg�timo interesse em recorrer da senten�a. Mirabete[125] apresenta os dois lados da quest�o:
Em algumas hip�teses, tem leg�timo interesse processual, moral e econ�mico na apela��o o r�u absolvido quando impugna os fundamentos da senten�a. Assim, se for absolvido por insufici�ncia de provas, pode pleitear seja modificado o fundamento absolut�rio para que se reconhe�a, por exemplo, estar provada a inexist�ncia do fato, buscando assim livrar-se de efeitos indenizat�rios na esfera c�vel. De outro lado, por inexist�ncia de preju�zo, n�o h� interesse do r�u absolvido que pretenda na apela��o ver reconhecida nulidade processual.
Moraes[126] apresenta jurisprud�ncia do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o em que se verifica a aus�ncia de interesse recursal, fundamentado no artigo 577 C�digo de Processo Penal:
A absolvi��o com fundamento no art. 386, II e III, do CPP, n�o impede o exerc�cio de repara��o de dano conforme previs�o do art. 66 do Diploma Processual Penal e do art. 1.525 do CC. Hip�tese em que o apelado foi absolvido com fundamento no inc. VI do art. 366 do CPP, inexistindo no caso, interesse na altera��o do fundamento, sem modifica��o do resultado. Aplica��o do 577 do CPP. Recurso n�o-conhecido� (TRF 4� R. - 1� Turma � AP 94.04,53932-5 � Rel. Maria de F�tima Freitas Labarr�re � j. 31.08.1995 � RTRF 4� R. 30/91).
Dessa forma, quando n�o houver sucumb�ncia o r�u n�o poder� recorrer da senten�a absolut�ria, pois n�o h� leg�timo interesse recursal. Assim, estando presente a sucumb�ncia, o r�u absolvido poder� apelar.
Atrav�s do compromisso de sempre buscar a verdade real e visando acima de tudo a dignidade da pessoa humana, acreditamos que o absolvido n�o pode receber puni��o indevida. A senten�a absolut�ria, fundamentada em aus�ncia de provas, pode gerar graves preju�zos ao r�u, tanto econ�micos, quanto morais e sociais.
Sendo assim, se ficar constatado o interesse na modifica��o da decis�o, quando a absolvi��o ocorre por insufici�ncia de provas, o acusado tem a pretens�o de ver proclamada a negativa de autoria ou inexist�ncia do fato.
Cercear o r�u da faculdade de buscar a reforma das raz�es de sua absolvi��o implica n�o s� em obstruir seu direito constitucional de acesso � justi�a, como tamb�m em oner�-lo, na discuss�o c�vel da causa, quando acionado pelo interessado em eventual repara��o de danos.
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3 “Método é a forma lógico-comportamental na qual se baseia o Pesquisador para investigar, tratar os dados colhidos e relatar os resultados”. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica – idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 7 ed..Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002, p.104. 4 “processo que parte de dados particulares, suficientemente constatados, para inferir-se uma verdade geral ou universal, não contida na partes examinadas. É levar a conclusão cujo conteúdo é muito mais amplo do que as premissas na quais se basearam”. LAKATOS, Eva Maria. Metodologia científica. 2ed. São Paulo: Atlas, 1991, p.47.
7 “definição estabelecida ou proposta para uma palavra ou expressão, com o propósito de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas”. PASOLD, César Luiz. Ob.cit.p.229. 8 “Técnica de Investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais”. (PASOLD, César Luiz.Ob.cit. p.240)
10 MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na Administração . Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 416, 27 ago. 2004. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5608>. Acesso em: 17 abr. 2005.
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102 desacolhimento total ou parcial da pretensão da parte no processo. 103 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.404.
118 LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 01 dez.2005.Disponível<http://www.direitonet.com.br/artigos/x/23/55/2355/>. Acesso em: 19 jan. 2006
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References: artigo 577
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 artigo 593
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