Source: http://www.sta.mj.pt/Lportuguesa/leiproc/lei_processo02.html
Timestamp: 2018-01-20 23:09:14+00:00

Document:
Lei de Processo dos Tribunais
1. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, criando novos meios processuais da competência dos tribunais administrativos, tornou indispensável a respectiva regulamentação.
2. Na regulamentação dos novos meios contenciosos procurou-se definir regimes equilibrados que, sem afectar os interesses públicos necessariamente prosseguidos pela Administração, permitam aos administrados uma tutela eficaz dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, como é essencial à verdadeira relevância e utilidade prática do contencioso administrativo.
Isso explica, designadamente, o condicionamento das acções para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, só admitidas quando os restantes meios contenciosos incluindo os relativos à execução da sentença, não asseguram a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.
Isto porque, muitas vezes, a simples anulação do acto impugnado, obrigando a Administração a dar execução à sentença, de harmonia com os vícios determinantes da anulação, será suficiente para a tutela do direito ou interesse do recorrente, sem necessidade de o tribunal proceder a uma mais longa e pormenorizada instrução, com vista à precisa e completa definição do conteúdo concreto do direito ou interesse em causa – o que, aliás, a ser objecto de controvérsia, poderá ser feito no incidente de execução da sentença anulatória.
Trata-se aqui – e adianta-se já esta nota – de regime que vem dar satisfação muito razoável às críticas que vinham sendo feitas ao sistema da prioridade de conhecimento, em princípio, dos vícios de forma, o qual, aliás, deve reconhecer-se, estava já a ser abandonado em certa medida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
3. Não se ignora a evidente conveniência que haveria na publicação de um diploma que regulasse em novos moldes e com carácter total o processo administrativo contencioso, na sequência da reforma iniciada com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, complementado pelo Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro.
4. Na impossibilidade de enunciar todas as alterações introduzidas, anota-se, como ideia geral, que com elas se teve em vista, fundamentalmente, permitir uma melhor administração da justiça, procurando obviar, designadamente, a variadas situações em que a irregular conduta. dos recorrentes implicava com frequência a inviabilização do conhecimento do mérito dos recursos.
Aliás, o intuito de facilitar a actividade processual dos administrados aparece em várias outras soluções adoptadas no diploma, tais como: o alargamento de prazos para os recursos contenciosos; a obrigatoriedade de a notificação ou publicação dos actos conterem as indicações convenientes à opção consciente sobre a sua impugnação e a forma de a deduzir, bem como o regime estabelecido para a falta dessas indicações; a fixação de um prazo geral supletivo para a conclusão das formalidades legais, para efeitos de presunção de indeferimento de requerimentos, e o alargamento doe fundamentos da coligação de recorrentes e da apensação de recursos.
Mas tem de se reconhecer que a mesma não pode ser imediata, só se podendo verificar progressivamente a partir da integral aplicação da reforma iniciada com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
E isso passa pelo preenchimento de todos os quadros fixados no Decreto-Lei n.º 374/84, só possível com a dotação dos tribunais de instalações adequadas para o efeito, conforme se está procurando fazer.
O exercício dos meios processuais da competência dos tribunais administrativos depende dos pressupostos estabelecidos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no presente decreto-lei e, quanto aos nestes não regulados, dos previstos na Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, no respectivo Regulamento e no Código Administrativo, que se mostrem compatíveis com as normas daqueles diplomas.
(Petição a tribunal incompetente)
1 – Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.
2 – No caso de incompetência em razão do território, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal competente.
3 – Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada.
4 – Fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável o disposto na lei de processo civil.
1 – Correm em férias, independentemente de vistos prévios, os processos relativos ao contencioso eleitoral, à suspensão da eficácia dos actos impugnados contenciosamente, à intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, à intimação para um comportamento, à produção antecipada de provas e ao pedido previsto no n.º 3 do artigo 212.º do Decreto--Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969.
2 – Nos processos urgentes, e salvo disposição especial, os prazos para vista ao Ministério Público e para decisão do juiz são, respectivamente, de 5 e 7 dias.
3 – Os actos da secretaria nestes processos são praticados com a maior brevidade possível.
A inércia dos interessados relativamente à instauração ou ao andamento de processo respeitante a questão prejudicial durante mais de 3 meses determina o seguimento do processo do contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos.
Passam a ser de 5 dias os prazos judiciais de mais curta duração, não fixados no presente diploma, com excepção dos referentes a actos da secretaria.
1 – No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo compete ao relator, sem prejuízo dos casos em que é especialmente previsto despacho seu ou acórdão do tribunal:
h) Mandar baixar os incidentes que devam ser julgados na l.ª instância e julgar os restantes;
i) Conhecer de nulidade dos actos processuais e dos próprios despachos;
i) Submeter à conferência, quando o considerar justificado, as questões previstas nas alíneas anteriores, com excepção das abrangidas pelas alíneas a) e j) e pela primeira parte da alínea h), bem como da deserção a que se refere a alínea f).
2 – É admissível reclamação para a conferência dos despachos do relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal.
1 – A citação de autoridades e de pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa para intervenção em recursos contenciosos ou em acções e a sua notificação em quaisquer processos são feitas por via postal, mediante carta subscrita pelo secretário do tribunal, excepto nas acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade.
2 – Nos casos previstos no número anterior são feitas sob registo do correio as citações, bem como as notificações que se destinem a facultar a prática do acto processual.
3 – As restantes citações e notificações são feitas nos termos da lei de processo civil, podendo o juiz ou o relator determinar que sejam efectuadas por agente de autoridade administrativa ou policial.
1 – Na falta injustificada de remessa de elementos com relevância para a decisão do processo, pode o tribunal adoptar todas as providências adequadas, designadamente a do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio, e a intimação da autoridade responsável, nos termos do artigo 84.º.
2 – Mantendo-se a falta injustificada da remessa, o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
1 – Nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e naqueles a que se refere a alínea b) do artigo 24.º só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos e naqueles em que o tribunal considere necessária a prova pericial.
2 – Nos restantes processos, com excepção das acções sobre contratos e responsabilidade, não é admissível depoimento da autoridade recorrida ou requerida.
1 – No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo, em processos com intervenção de 3 juízes, são adjuntos do relator os juízes em exercício que, na escala da distribuição, começando pelo relator, ocupem a ordem seguinte na respectiva formação:
2 – Cada adjunto é substituído, em caso de falta ou impedimento, pelo juiz que imediatamente se lhe segue.
3 – Sendo alargada a formação de julgamento, observa-se nos restantes vistos a ordem de antiguidade dos juízes adjuntos que se sigam ao relator.
1 – Quando num processo se devam resolver questões que pressuponham conhecimentos especializados, pode o tribunal determinar a intervenção de técnico, que tem vista do processo e, em tribunal colegial ou colectivo, é ouvido na respectiva discussão.
2 – Nas condições do número anterior, o representante do Ministério Público a quem, no processo, esteja confiada a defesa da legalidade pode também ser assistido por técnico, que tem vista do processo e, quando o tribunal o considerar conveniente, é ouvido na discussão.
1 – Dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e dos despachos de conteúdo doutrinal dos respectivos relatores, não reclamados para a conferência, é enviada cópia dactilografada à Imprensa Nacional-Casa da Moeda no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndices ao Diário da República.
2 – Os apêndices são publicados bimestralmente, inserindo, com seus sumários, as decisões proferidas nos 2 meses precedentes e agrupando, separadamente, as do plenário, as da Secção de Contencioso Administrativo e as da Secção de Contencioso Tributário.
3 – Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, com os respectivos índices distribuindo-se estes no 1.º semestre do ano seguinte àquele a que respeitam.
4 – As decisões que constituam simples reiteração de orientações já firmadas no tribunal são publicadas por extracto com o respectivo sumário e indicação do recorrente ou requerente e do recorrido ou requerido, do sentido da decisão, da jurisprudência anterior que houver sido citada, dos juízes que intervieram no julgamento e da data deste.
l.ª Acções sobre contratos e responsabilidade;
4.ª Recursos contenciosos a que se refere a alínea b) do artigo 24.º;
7. Processos de contencioso eleitoral;
(Distribuição no Tribunal Central Administrativo)
4.ª Outros processos.
l.ª a 4.ª As correspondentes às previstas em I.
2. Outros recursos de decisões jurisdicionais;
(Limites e reduções da distribuição)
1 – A distribuição no Supremo Tribunal Administrativo é feita entre todos os juízes da respectiva secção ou subsecção e, quanto à dos processos para pleno ou plenário, entre os juízes referidos para cada caso pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 – Sem prejuízo do disposto no mesmo Estatuto, há redução na distribuição aos juízes nos termos seguintes:
a) A cada vice-presidente, a de um processo por sessão de julgamento a que assista, em secção ou subsecção diferente da sua;
3 – As reduções incidem sobre a distribuição de processos, no mês ou meses imediatos, segundo a ordem das espécies na respectiva secção, levando-se em conta o somatório das fracções resultantes da alínea b) do número anterior.
4 – No caso de provimento de vaga de juiz da 1.ª Secção do quadro do Supremo Tribunal Administrativo cujo anterior titular beneficiava de redução na distribuição nos termos das alíneas do n.º 2, o novo juiz, salvo se já tiver recebido a sua parte de processos como juiz interino ou auxiliar, recebe um número de processos correspondente à média dos que estejam distribuídos na Secção, à data da posse, aos juízes que não beneficiam de qualquer das referidas reduções, se esta média for superior ao número de processos.
5 – A quota de processos a atribuir ao novo juiz, nos termos do número antecedente, é composta:
a) Pelos processos que estavam distribuídos ao anterior titular do lugar;
b) Pelos processos no número necessário para, com aqueles, preencher a média a que se refere o número anterior, a retirar, com igualdade ou na proporção dos que tenham pendentes, aos restantes juízes que não beneficiem de redução na distribuição.
6 – A execução do disposto na alínea b) do número anterior é feita, por determinação do presidente, pela forma mais equitativa e conveniente ao serviço, consoante as circunstâncias.
7 – Nos casos de provimento de vaga não abrangida pelo n.º 4, continua a observar-se o disposto no artigo 23.º
1 – No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo funcionam, durante as férias, turnos de juízes, constituídos por 3 efectivos e 1 suplente em cada período, aos quais compete conhecer dos processos que devam correr em férias.
2 – Os processos a que se refere o número anterior são provisoriamente distribuídos ou redistribuídos entre os 3 juízes em serviço no turno em que a intervenção do relator seja necessária para o seguimento do processo e, findas as férias, são apresentados à primeira distribuição, se ainda não estiverem julgados ou mandados submeter a julgamento.
3 – Fora do período de férias funciona em cada secção ou subsecção um juiz de turno e um suplente, durante cada mês, segundo a ordem de antiguidade, competindo-lhe intervir na distribuição.
4 – Durante o período de férias, as funções previstas no número anterior são exercidas pelo mais antigo dos juízes de turno.
(Baixa na distribuição)
1 – Sem prejuízo do disposto na lei de processo civil, importa baixa na distribuição a apensação de processo a outro distribuído a juiz diferente.
2 – Nos casos de baixa na distribuição por apensação, o processo que transite para novo juiz é carregado a este na espécie devida, quando a apensação se fundamente em conexão ou dependência entre os actos impugnados ou em unidade de processo instrutor.
1 – Cada juiz que seja nomeado para o quadro do tribunal sucede nos processos distribuídos ao juiz cuja vaga vá ocupar, salvo se já tiver recebido a sua parte de processos como juiz interino ou auxiliar.
2 – No caso previsto na última parte do número anterior, os processos distribuídos ao juiz cuja vaga seja provida são distribuídos por determinação do presidente pela forma mais equitativa.
3 – A redistribuição provisória por substituição prolongada do relator cessa com o termo do seu impedimento ou com o preenchimento da sua vaga, salvo quanto aos processos já inscritos para julgamento.
4 – Em casos de urgência, o relator é provisoriamente substituído pelo primeiro adjunto.
a) Pelo estabelecido no Código Administrativo e na legislação complementar deste, os previstos nas alíneas c), d) e j) do n.º 1 do artigo 51.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,
1 – Só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios.
2 – O não exercício do direito de recurso de acto contido em diploma legislativo ou regulamentar não obsta porém, à impugnação contenciosa de actos de execução ou de aplicação daquele acto.
1 – A autoridade recorrida pode produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes processuais correspondentes aos dos demais recorridos, incluindo o de impugnar as decisões proferidas no recurso contencioso, desde que os respectivos actos processuais sejam praticados por advogado constituído ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para aquele efeito.
2 – A resposta ao recurso só pode ser assinada pelo próprio autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competência.
a) Suscitar a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do recurso e pronunciar-se sobre questões que não tenha suscitada;
1 – Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos nos seguintes prazos:
d) 1 ano, se respeitarem a indeferimento tácito.
2 – Os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto nos artigos 31.º, n.º 2, e 85.º.
1 – O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei.
2 – O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de o interessado interpor recurso antes da notificação ou publicação do acto, se tiver sido iniciada a execução deste.
3 – O prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória conta-se, para os interessados que não tenham de ser notificados, a partir do conhecimento do início da respectiva execução.
4 – O prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público conta-se da data da prática do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei.
(Conteúdo da notificação ou publicação )
1 – Se a notificação ou a publicação não contiver a fundamentação integral da decisão e as demais indicações a que se refere o artigo anterior, pode o interessado, dentro de um mês, requerer a notificação das que tenham sido omitidas ou a passagem de certidão que as contenha.
2 – Se o interessado usar da faculdade concedida no número antecedente, o prazo para o recurso conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.
3 – A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado do mesmo, com o registo de entrada no serviço que promoveu a publicação ou a notificação, ou por outro documento autêntico.
b) O recurso hierárquico de acto praticado por órgão da administração central pode ser directamente interposto para o órgão competente para a decisão final.
1 – Os recursos contenciosos são interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do tribunal a que é dirigida, salvo o disposto nos n.ºs 2 a 5.
2 – Quando o signatário da petição não tiver escritório na comarca da sede daquele tribunal, pode a mesma ser apresentada:
3 – Quando o signatário da petição tiver escritório numa das regiões autónomas, pode a mesma ser apresentada na secretaria de qualquer tribunal tributário dessa região.
4 – Quando o signatário da petição tiver escritório no território de Macau, pode a mesma ser apresentada na secretaria do respectivo tribunal administrativo.
5 – A petição pode ser enviada, sob registo postal à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal.
6 – Nos casos previstos nos n.ºs 2 a 4, a secretaria em que a petição seja apresentada deve proceder ao seu registo de entrada e remetê-la, com urgência e pelo seguro do correio, ao tribunal a que é dirigida.
1 – Na petição de recurso, deve o recorrente:
2 – Quando o recurso não seja interposto pelo Ministério Público, o signatário da petição deve indicar nela o seu escritório ou domicílio, para efeito de notificações.
3 – A petição não é recebida por qualquer das secretarias a que se refere o artigo anterior, se não indicar o tribunal ou a secção a que é dirigida ou se não satisfizer as exigências das leis fiscais.
1 – O recorrente pode cumular a impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou de conexão.
2 – Podem coligar-se vários recorrentes quando impugnem o mesmo acto ou, com os mesmos fundamentos jurídicos, actos contidos num único despacho ou outra forma de decisão.
3 – A cumulação e a coligação não são admissíveis:
4 – Em caso de ilegal cumulação ou coligação, os recorrentes têm a faculdade de interpor novos recursos, no prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se as respectivas petições apresentadas na data de entrada da primeira.
1 – Se tiverem sido interpostos separadamente recursos que, nos termos do artigo anterior, poderiam ser reunidos num único processo, deve ser ordenada, no que foi interposto em primeiro lugar, a apensação dos demais.
2 – Pode ainda ser ordenada a apensação de recursos quando a sua decisão dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito ou cláusulas contratuais ou quando haja um único processo instrutor.
3 – Não pode ser ordenada a apensação de recursos:
1 – Sem prejuízo dos demais casos de regularização da petição de recurso, esta pode ser corrigida a convite do tribunal, até ser proferida decisão final, sempre que se verifique:
2 – Quando, no caso previsto no artigo 33.º, o acto tácito seja imputado pelo recorrente ao delegante ou subdelegante, não há lugar a convite para regularização da petição, considerando-se, para todos os termos do recurso, como autoridade recorrida o delegado ou subdelegado.
1 – Autuada a petição de recurso, se o seu signatário não tiver escritório na comarca da sede do tribunal, é notificado para efectuar o preparo devido.
2 – Quando o signatário da petição tiver escritório numa das regiões autónomas ou no território de Macau, é notificado pela via postal, com aviso de recepção, sendo de 14 dias o prazo para o preparo.
Se os recursos a que se refere a alínea b) do artigo 24.º não tiverem findado entretanto, é notificada a autoridade recorrida para responder e enviar os elementos a que se refere o artigo 46.º.
(Documento de notificação ou citação)
No documento de notificação ou citação para resposta ou contestação da autoridade recorrida devem ser reproduzidas as prescrições constantes dos artigos 46.º e 47.º e, no caso de notificação para resposta, também as dos artigos 26.º, n.º 2, e 50.º.
(Prazos de resposta e contestação)
(Envio do processo administrativo)
1 – Com a resposta ou contestação, ou dentro do respectivo prazo, a autoridade recorrida é obrigada a remeter ao tribunal o original do processo administrativo em que foi praticado o acto recorrido e os demais documentos relativos à matéria do recurso.
2 – O envio do original do processo só pode ser substituído pelo de fotocópias autenticadas e devidamente ordenadas, mediante justificação fundamentada da autoridade recorrida, com base em prejuízo considerável para o interesse público.
3 – No caso previsto no número anterior, o tribunal pode requisitar o original do processo, se considerar injustificada a sua falta e conveniente o seu envio.
(Citação dos demais recorridos)
Junto a resposta ou contestação da autoridade recorrida ou findo o respectivo prazo e apensado o processo instrutor, são os demais recorridos citados para contestar.
(Ampliação e substituição do objecto do recurso)
1 – Quando seja proferido acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito, pode o recorrente pedir a ampliação ou a substituição do respectivo objecto, com a faculdade de invocação de novos fundamentos, desde que a requeira no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso.
2 – Revogado, por substituição, o acto recorrido, pode o recorrente substituir o objecto do recurso quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos, desde que o requeira antes da extinção do recurso, por decisão transitada em julgado.
Apresentando as alegações ou findo o respectivo prazo, vão os autos com vista, por 14 dias, ao Ministério Público, salvo nos recursos que interponha em defesa da legalidade.
1 – Quando o Ministério Público ou algum recorrido suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público, se a não tiver suscitado.
2 – Quando a questão for suscitada em parecer do relator, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público.
3 – Os actos necessários à decisão das questões suscitadas nos termos dos números anteriores têm lugar:
b) Após a apresentação da última contestação ou do decurso do respectivo prazo;
(Ordem do conhecimento dos vícios)
1 – Se nada obstar ao julgamento do objecto do recurso, o tribunal conhece, prioritariamente, dos vícios que conduzam à declaração de invalidade do acto recorrido e, depois, dos vícios arguidos que conduzam à anulação deste.
2 – Nos referidos grupos, a apreciação dos vícios é feita pela ordem seguinte:
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, as decisões dos tribunais administrativos, transitadas sem julgado, que concedam provimento a recursos de actos que tenham sido objecto de publicação oficial são logo publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que o hajam sido os actos impugnados, mediante extracto donde conste a indicação do tribunal, do recorrente e do recorrido, do sentido e data da decisão, do acto cuja anulação ou declaração de invalidade foi decretada e da forma e local da sua publicação.
1 – Os processos de contencioso eleitoral podem ser instaurados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto à omissão nos cadernos ou listas eleitorais, também pelas pessoas cuja inscrição seja omitida.
2 – Na falta de disposição especial, o prazo para instaurar o processo é de 7 dias, a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão e, quanto aos demais pressupostos, é de observar o estabelecido para os recursos contenciosos.
1 – Aos processos de contencioso eleitoral é aplicável o disposto para os recursos dos actos administrativos do órgão a que respeite a eleição, salvo o preceituado nos números seguintes.
2 – São admissíveis alegações finais somente no caso de ser produzida prova com a resposta ou contestação ou em momento posterior.
3 – Os prazos a observar são os seguintes:
4 – Nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo são extraídas cópias das peças oferecidas pelos intervenientes, em número igual ao dos juízes adjuntos, para serem desde logo entregues a estes, por termo nos autos ou por protocolo.
5 – No caso previsto no número anterior, quando o processo não seja decidido pelo relator, é julgado, independentemente de vistos, na sessão que tenha lugar nos 7 dias seguintes ao despacho referido na alínea b) do n.º 3, ou em sessão ordinária ou extraordinária, dentro dos 14 dias posteriores ao despacho, se aquela sessão não tiver lugar ou se nela forem pedidos vistos.
Os recursos previstos no artigo 51.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais podem ser interpostos, a todo o tempo, pelo Ministério Público e por quem seja prejudicado pela aplicação da norma ou venha a sê-lo, previsivelmente, em momento próximo.
1 – Os recursos previstos nesta secção seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.
2 – O juiz pode dispensar a citação do autor da norma, se já tiver sido ouvido, sobre os mesmos fundamentos, em outro processo pendente no mesmo tribunal.
3 – No despacho que ordene a citação do autor da norma ou a dispense, o juiz determina o anúncio da interposição do recurso pelo meio e no local utilizados para a publicidade da norma, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais interessados.
4 – É ordenada a apensação dos recursos relativos à mesma norma, a não ser que o estado dos processos ou outra razão especial a torne inconveniente.
1 – O juiz pode decidir com fundamento na violação de disposições ou princípios diversos daqueles cuja violação foi invocada.
2 – A decisão de provimento produz os efeitos previstos no artigo 11.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e está sujeita a publicação nos termos do artigo 58.º.
1 – A declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de qualquer norma emitida no desempenho da função administrativa pode ser pedida por quem se encontre na situação prevista no artigo 63.º, e sê-lo-á, obrigatoriamente, pelo Ministério Público, quando tenha conhecimento de três decisões de quaisquer tribunais, transitadas em julgado, que recusem a aplicação da norma com fundamento na sua ilegalidade.
2 – As decisões a que se refere o número anterior são comunicadas ao agente do Ministério Público no tribunal administrativo competente por meio de certidão remetida pelos tribunais que as profiram.
Os processos a que se refere esta secção seguem os termos dos recursos de actos administrativos do autor da norma, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.ºs 2 e seguintes do artigo 64.º e no artigo 65.º.
Acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo
1 – As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido podem ser propostas a todo o tempo, salvo o disposto em lei especial, por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer.
2 – As acções só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.
1 – As acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento podem ser propostas a todo o tempo, salvo o disposto em lei especial.
2 – Antes do despacho saneador, pode o juiz, face à complexidade da matéria controvertida, determinar que passem a seguir-se os termos das acções previstas na secção seguinte.
3 – A sentença é proferida pelo juiz do processo, mesmo quando intervenha o tribunal colectivo.
Acções sobre contratos e responsabilidade
2 – O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil.
3 – Quando o direito a que se refere o número anterior resultar da prática de acto cuja legalidade seja impugnada contenciosamente, a prescrição não terá lugar antes de decorridos 6 meses sobre o trânsito em julgado da respectiva sentença.
1 – As acções seguem os termos do processo civil de declaração, na sua forma ordinária.
2 – O Ministério Público, na vista que precede a sentença, emite parecer, dentro de 14 dias, sobre a decisão a proferir.
A instauração, no tribunal judicial, de execução, por quantia certa, de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público só pode ter lugar no caso de impossibilidade de cobrança através da requisição prevista no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 265-A/77, de 17 de Junho.
(Execuções por custas e multas)
1 – A suspensão da eficácia do acto recorrido é concedida pelo tribunal quando se verifiquem os seguintes requisitos:
2 – Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
1 – A suspensão é pedida ao tribunal competente para o recurso em requerimento próprio apresentado:
2 – No requerimento deve o requerente indicar a sua identidade e residência, bem como as dos interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar, identificar o acto e o seu autor e especificar os fundamentos do pedido, juntando os documentos que entenda necessários e, no caso da alínea b) do número anterior, fazendo prova do acto e da sua notificação ou publicação.
3 – O requerimento deve ser acompanhado de tantos duplicados quantos os interessados a que se refere o número anterior mais um e ainda de uma certidão extraída do processo instrutor donde conste a residência de todos os interessados, que será passada em 24 horas.
1 – No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o requerimento é autuado por apenso e, no caso da alínea b) do mesmo número, o processo é apensado ao recurso pendente logo que transite em julgado a decisão sobre a suspensão.
2 – A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, expede por via postal notificações simultaneamente à autoridade requerida e aos interessados a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a todos remetendo duplicado, para responderem no prazo de catorze dias.
3 – Quando os interessados forem incertos ou seja desconhecida a sua residência, a respectiva notificação será feita, mediante requerimento por edital afixado pela secretaria no tribunal, na data da expedição prevista no n.º 2, sendo aplicável o disposto no n.º 5.
4 – Juntas as respostas ou decorrido o referido prazo, que se conta a partir da data da expedição das notificações, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso, por três dias, ao juiz, para decidir, ou ao relator, para o submeter a julgamento da sessão imediata, independentemente de vistos, que só correrão se qualquer dos adjuntos os solicitar, sem prejuízo do julgamento na sessão seguinte àquela.
5 – Qualquer interessado que não tenha recebido a notificação só pode intervir no processo até à conclusão nos termos e prazos previstos no número anterior.
6 – O julgamento pode ser feito pelo relator, se considerar manifesta a existência de obstáculo ao conhecimento do pedido.
7 – A decisão que, em qualquer grau de jurisdição, suspenda a eficácia é urgentemente notificada à autoridade recorrida para cumprimento imediato.
1 – A suspensão pode ser sujeita a termo ou a condição.
2 – Na falta de determinação em contrário, a suspensão subsiste até ao trânsito em julgado da decisão do recurso contencioso.
3 – No caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º, a suspensão caduca com o termo do prazo concedido ao interessado para o recurso de actos anuláveis, sem a respectiva interposição.
1 – A autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento de suspensão, só pode 'iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do trânsito em julgado da decisão do pedido, quando, em resolução fundamentada, reconheça grave urgência para o interesse público na imediata execução.
2 – Fora do caso previsto na parte final do número anterior, cumpre à autoridade que receba o duplicado do requerimento impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam à execução.
3 – No caso de execução indevida, o tribunal, a requerimento do interessado e ouvindo a autoridade requerida, pelo prazo de 7 dias, e o Ministério Público, pelo prazo de 2 dias, pode declarar ineficazes, para efeitos da suspensão, os actos de execução praticados, sem prejuízo da responsabilidade que couber.
1 – A execução do acto não impede a suspensão quando desta possa advir para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir.
2 – Quando o acto tenha sido já executado, a suspensão não será concedida se o interessado tiver feito prova de que dela lhe resultaria prejuízo de mais difícil reparação do que o que resulta da execução do acto para o requerente.
3 – Quando tenha sido concedida a suspensão ou haja sido recusada com fundamento no disposto no número anterior, pode qualquer das partes requerer o julgamento urgente do recurso, reduzindo-se a dez dias o prazo para alegar e sendo a sentença ou o acórdão proferidos no prazo máximo de 90 dias, adoptando o tribunal as providências convenientes.
Intimação para consulta de documentos
ou passagem de certidões
1 – A fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos, devem as autoridades públicas facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, no prazo de 10 dias, salvo em matérias secretas ou confidenciais.
2 – Decorrido esse prazo sem que os documentos ou processos sejam facultados ou as certidões passadas, pode o requerente, dentro de um mês, pedir ao tribunal administrativo de círculo a intimação da autoridade para satisfazer o seu pedido.
3 – Só podem considerar-se matérias secretas ou confidenciais aquelas em que a reserva se imponha para a prossecução de interesse público especialmente relevante, designadamente em questões de defesa nacional, segurança interna e política externa, ou para a tutela de direitos fundamentais dos cidadãos, em especial o respeito da intimidade da sua vida privada e familiar.
1 – Apresentado o requerimento com duplicado, o juiz ordena a notificação da autoridade requerida, com remessa do duplicado, para responder no prazo de 14 dias.
2 – Ouvido, seguidamente, o Ministério Público, quando não for o requerente, e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide o pedido.
1 – Na decisão o juiz determina o prazo em que a intimação deve ser cumprida.
2 – O não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho.
1 – Quando particulares ou concessionários violarem normas de direito administrativo, ou houver fundado receio de as violarem, pode o Ministério Público ou qualquer pessoa a cujos interesses a violação cause ofensa digna de tutela jurisdicional pedir ao tribunal administrativo de círculo que intime os mesmos a adoptarem ou a absterem-se de certo comportamento, com o fim de assegurar o cumprimento das normas em causa.
2 – O pedido pode ser formulado antes do uso dos meios administrativos ou contenciosos adequados à tutela dos interesses a que a intimação se destina, ou na pendência de processo correspondente a esses meios, constituindo incidente, no caso de processo contencioso.
3 – O pedido de intimação não pode ser formulado quando os interesses que com ele se pretendam tutelar sejam susceptíveis de defesa pelo incidente de suspensão da eficácia do acto.
1 – Apresentado o requerimento, com duplicado, o juiz ordena a notificação do requerido, com remessa do duplicado, para responder no prazo de 7 dias.
2 – Ouvido, seguidamente, o Ministério Público e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide o pedido.
3 – Em casos de especial urgência, pode o juiz encurtar o prazo fixado no n.º 1 e o da vista ao Ministério Público, ou ainda dispensar a audiência do requerido.
4 – Neste último caso, o juiz profere decisão provisória, que se converte em definitiva na falta de oposição.
5 – Em qualquer momento pode o juiz, face à complexidade da matéria controvertida, determinar que passem a seguir-se os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.
1 – Na decisão o juiz determina concretamente o comportamento a impor na intimação e, sendo caso disso, o prazo para o respectivo cumprimento e o responsável por este.
2 – Quando a tutela dos interesses a que a intimação se destina seja assegurada por meios administrativos ou contenciosos não sujeitos a prazo, deve o requerente, para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º, usar o meio adequado no prazo de um mês, se outro não for fixado pelo juiz, em atenção às circunstâncias do caso.
3 – O não cumprimento da intimação sujeita, pessoalmente, ao pagamento de quantia entre 1000$ e 100000$, por cada dia de atraso e por cada responsável, a fixar pelo juiz na decisão de intimação ou em despacho posterior, sem prejuízo de responsabilidade que possa caber.
4 – As quantias a que se refere o número anterior são pagas dentro dos 7 dias seguintes ao termo de cada mês em que se verifique o atraso e têm o destino estabelecido para o imposto de justiça.
1 – O requerido pode deduzir oposição à decisão provisória no prazo de 7 dias, a contar da notificação, apresentando duplicado para entrega ao requerente.
2 – A oposição tem efeito suspensivo da intimação.
3 – Ouvidos o requerente e o Ministério Público, em prazo fixado em função da urgência do caso, e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz conhece dos fundamentos da oposição e profere decisão final sobre o pedido de intimação.
1 – A intimação caduca:
2 – Se a intimação caducar, o requerente é responsável pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal.
1 – A caducidade da intimação é declarada pelo tribunal, a pedido fundamentado de qualquer interessado ou do Ministério Público.
2 – Apresentado o requerimento, com duplicado, o juiz ordena a notificação do requerente da intimação, com entrega do respectivo duplicado, para responder no prazo de 7 dias.
3 – Ouvido o Ministério Público, quando a caducidade não seja por ele requerida, e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide o pedido.
1 – O requerente deve justificar sumariamente a necessidade de antecipação da prova, mencionar com precisão os factos sobre que esta há-de recair, identificar as pessoas que hão-de ser ouvidas, se for caso disso, e indicar com a possível concretização o pedido e os fundamentos da causa, bem como a pessoa ou o órgão em relação ao qual se pretende fazer uso da prova.
2 – A pessoa ou o órgão referido no número anterior é notificado para intervir nos actos de preparação e produção da prova, ou para deduzir oposição, no prazo de 3 dias.
3 – Tratando-se do Estado, de incapazes, incertos ou ausentes, é notificado o Ministério Público.
4 – Ouvido o Ministério Público, se for caso disso, no prazo de 3 dias, o juiz decide o pedido em igual prazo.
5 – Quando a notificação a que se refere o n.º 2 não puder ser feita a tempo de, com muita probabilidade, se realizar a diligência requerida, é notificado o Ministério Público, mas a pessoa ou o órgão referido naquele número é logo notificado da realização da diligência, tendo a faculdade de requerer, no prazo de 7 dias, a sua repetição, se esta for possível.
6 – O requerimento referido no n.º 1 é apresentado com o número de duplicados correspondente ao das notificações a efectuar.
As decisões dos tribunais administrativos transitadas em julgado são obrigatórias, nos termos da Constituição da República, e à sua execução pelas autoridades competentes é aplicável o disposto nos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, salvo o preceituado no artigo seguinte.
1 – Na falta de execução espontânea, pela Administração, de sentença que anule acto administrativo, o requerimento de execução, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, pode ser apresentado pelo interessado no prazo de 3 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, salvo se prazo diferente resultar do disposto em lei especial.
2 – O pedido de declaração de inexistência de causa legitima de inexecução ou de fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado na sentença e da inexecução desta, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º daquele decreto-lei, pode ser formulado ao tribunal:
b) No prazo de um ano, a contar do termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, se a Administração não invocar causa legitima de inexecução, nem der execução integral à sentença.
1 – Não há lugar a resposta do Supremo Tribunal Administrativo quando o conflito respeite à jurisdição ou competência de qualquer das suas formações.
2 – A resposta das autoridades em conflito só se considera apresentada em tempo nas estações postais fora do território do continente se for utilizado o regime de entrega por próprio.
1 – A resolução do conflito determina a invalidade dos actos praticados pela autoridade declarada incompetente que não sejam compatíveis com a decisão.
2 – O tribunal pode ressalvar dos efeitos previstos no número anterior actos preparatórios quando razões de equidade ou interesse público especialmente relevante o justifiquem.
Os recursos ordinários de decisões jurisdicionais regem-se pela lei de processo civil, com as necessárias adaptações, e, com excepção dos fundados em oposição de acórdãos, são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do especialmente disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente diploma.
1 – Salvo por oposição de julgados, não é admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo que decidam:
2 – Salvo por oposição de julgados, não é também admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.
1 – Podem recorrer a parte ou interveniente no processo que fique vencido, a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão e o Ministério Público.
2 – O patrocínio da autoridade recorrida ou requerida no processo em que foi proferida a decisão impugnada pode ser exercido por advogado constituído ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico por ela designado, com a intervenção processual correspondente à posição de recorrente ou de recorrido, conforme o caso.
1 – Os recursos que subam imediatamente têm efeito suspensivo da decisão.
2 – Os recursos de decisões que suspendam a eficácia de actos impugnados contenciosamente têm efeito meramente devolutivo.
3 – Nos meios processuais a que este diploma atribui urgência, os recursos sobem imediatamente, no processo principal ou no apenso em que a decisão tenha sido proferida, se estiver findo no tribunal recorrido, ou sobem em separado, no caso contrário.
1 – Depositados os preparos, quando devidos, o Ministério Público tem vista dos recursos, pelo prazo de 14 dias, salvo o disposto para os recursos urgentes.
2 – Nos recursos fundados em oposição de acórdãos, o Ministério Público tem vista, após as correspondentes alegações, para se pronunciar, no prazo de 5 dias, sobre o seguimento do recurso e, no prazo de 14 dias, sobre a decisão deste.
3 – O Ministério Público não tem vista dos recursos em que intervém apenas em defesa da legalidade, na posição de recorrente ou recorrido.
Nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto de recurso contencioso, podem o Supremo Tribunal Administrativo:e o Tribunal Central Administrativo, conforme os casos:
b) Julgar exepções ou questões prévias de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado;
1 – Compete ao relator, sem prejuízo dos casos em que é especialmente exigido despacho seu ou acórdão do tribunal:
b) Alterar a espécie e o regime de subida do decurso e os efeitos que lhe hajam sido atribuídos;
f) Submeter à conferência, quando o considerar justificado, as questões previstas nas alíneas b) e c), com excepção das ressalvadas na alínea l) do n.º 1 do artigo 9.º.
2 – É admissível reclamação para a conferência dos despachos do relator não exceptuados pelo n.º 2 do artigo 9.º.
1 – Quando, no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, o relator ficar vencido, o acórdão é relatado por juiz a determinar em sorteio de entre os que tenham feito vencimento.
2 – Dos sorteios, em que não entram os juízes com menos de 2 anos de serviço na Secção, vão sendo sucessivamente excluídos os que já tenham relatado por vencimento.
1 – O recurso de decisão sobre pedido de suspensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado é interposto mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação e alegado pelo recorrido, em prazo igual ao do recorrente, a contar da notificação da admissão do recurso.
2 – O recurso é processado e julgado nos termos aplicáveis do n.º 3 de artigo 78.º.
1 – Os recursos de decisões sobre pedidos de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, de intimação para um comportamento e de produção antecipada de prova são interpostos e alegados nos termos do n.º 1 do artigo 113.º.
2 – No tribunal superior, os autos vão com vista ao Ministério Público, por 3 dias, e aos juízes, por 7 dias, sendo mandados submeter a julgamento na sessão imediata.
1 – A assistência judiciária nos processos da competência dos tribunais administrativos rege-se pelas normas aplicáveis nos tribunais judiciais.
2 – A nomeação de patrono para elaboração do pedido de assistência judiciária em processo a instaurar em tribunal superior, de que este deva conhecer em primeiro grau de jurisdição, compete ao mais antigo dos juízes de turno.
1 – Às acções que corram termos nos tribunais administrativos e aos respectivos incidentes e recursos é aplicável, quanto a custas e preparos, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais.
2 – Às acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido é aplicável o regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos.
3 – Na petição inicial das acções a que se refere o n.º 1 é obrigatória a indicação do valor da causa.
O regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos é aplicável aos processos de contencioso eleitoral, de impugnação de normas e de conflitos.
(Regime de custas no Tribunal Central Administrativo)
O regime de custas e preparos na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo é idêntico ao previsto para a 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Os limites máximos do imposto de justiça estabelecidos na Tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, são aumentados:
a) Para 50.000$, o fixado no § único do artigo 5.º;
b) Para 60.000$ e 12.000$, os fixados no artigo 58.º, respectivamente, para os recursos e seus incidentes.
São elevados para o quíntuplo os quantitativos actuais dos preparos exigíveis nos termos da Tabela a que se refere o artigo 121.º.
À falta de depósito do preparo em incidentes é aplicável o regime dos preparos devidos pelos recorrentes.
Se o processo ou a certidão executiva ainda não tiver baixado para execução, poderá o interessado pagar as quantias em dívida, acrescidas dos juro de mora a que haja lugar e que constituem receita do Estado.
1 – Aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal são aplicáveis nesta última as normas estabelecidas no presente diploma para cada um daqueles meios.
2 – Os recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais têm efeito suspensivo, logo que prestada caução nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
3 – O disposto no n.º 1 abrange os recursos das decisões jurisdicionais proferidas nos respectivos processos.
4 – Aos processos a que se referem os n.º 1 e 3 é aplicável, em matéria de custas e preparos:
a) Nos tribunais fiscais de l.ª instância, o regime estabelecido para os tribunais administrativos de círculo;
(Recursos na jurisdição fiscal)
1 – Aos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal não abrangidos pelo artigo antecedente é aplicável o disposto na legislação do respectivo contencioso e nos artigos 13.º, 15.º, 21.º e 23.º e na última parte do n.º 3 do artigo anterior e, supletivamente, o capítulo IX do presente diploma.
2 – Aos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo é aplicável o artigo 5.º do presente diploma.
3 – Os representantes da Fazenda Pública podem recorrer e intervir nos recursos, em patrocínio desta, na posição de recorrente ou recorrida, e são notificados pela mesma forma que o Ministério Público.
1 – Consideram-se regularmente interpostos os recursos contenciosos cujas petições hajam sido apresentadas, no prazo legal, entre 1 de Janeiro de 1985 e o início da vigência do presente diploma, quer na secretaria do tribunal a que foram dirigidas, quer perante a autoridade que praticou o acto recorrido.
2 – Se os recursos interpostos nas condições previstas no número antecedente tiverem sido rejeitados com fundamento em ilegalidade dessa interposição, podem os recorrente requerer o respectivo prosseguimento, no prazo de um mês, a contar do início da vigência do presente diploma.
1 – Ficam revogadas as disposições gerais ou especiais incompatíveis com o presente diploma.
2 – Fica revogada a alínea b) do artigo 49.º da tabela a que se refere o artigo 121.º.

References: artigo 212
 artigo 4
 artigo 84
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 51
 artigo 279
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 46
 artigo 16
 artigo 51
 artigo 11
 artigo 58
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 498
 artigo 12
 artigo 77
 artigo 11
 artigo 90
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 78
 artigo 113
 artigo 5
 artigo 58
 artigo 121
 artigo 5
 artigo 49
 artigo 121