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Timestamp: 2019-09-23 03:31:49+00:00

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Lei Fundamental da Alemanha, Artigo 3: Princípio de Igualdade
Vozes sobre a Lei Fundamental
Artigo 3: Princípio de Igualdade
Franziska Giffey, ministra federal da Família: “As mulheres podem tudo. Isto é um fato e uma reivindicação”.
Franzisika Giffey / 24.04.2019
Franziska Giffey, ministra federal da Família da Alemanha Photothek
“Todas as pessoas são iguais perante a lei”, reza o Artigo 3 da Lei Fundamental alemã. E: “Homens e mulheres têm direitos iguais”. As quatro autoras da Lei Fundamental lutaram por essa segunda sentença. Foi uma mulher que deu uma grande importância a essa sentença: Erna Scheffler, a primeira juíza do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, participou em 1953 na decisão fundamental de que a mulher e o homem têm os mesmos direitos no matrimônio e na família. Ela também anulou o privilégio do marido de ter a última palavra no caso da diferença de opiniões.
Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, Artigo 3
Os resultados dessa decisão foram alterações no direito matrimonial, familiar e laboral, proporcionando a muitas mulheres uma vida melhor. As mulheres obtiveram o direito ao voto já em 1919. A partir da década de 1970, elas podiam trabalhar sem o consentimento do marido. Em 1994, o 2º Parágrafo do Artigo 3 foi finalmente retificado. Desde então, o Estado tem a tarefa de zelar efetivamente pela igualdade de direitos.
Mas ainda temos muito trabalho pela frente, até que a igualdade de direitos tenha sido alcançada em todos os setores da vida, pois as mulheres ainda recebem em média 21 por cento* menos salario bruto do que os homens. É mais raro de as encontrar em posição de chefia. E 40 por cento de todas as mulheres foram vítimas de violência física ou sexual na Alemanha. Estou lutando para que isso mude.
*disparidades salariais entre homens e mulheres não ajustadas
Trabalho para conseguir direitos iguais para mulheres e homens em todos os lugares.
Franziska Giffey, ministra federal da Família da Alemanha
Eu digo: As mulheres podem tudo. Isto é um fato e também uma reivindicação. As condições básicas têm de ser justas, para que as mulheres possam realmente fazer tudo. Para tanto, estamos trabalhando na lei de igualdade de participação de mulheres e homens em posições de chefia e na lei de transparência de remuneração. Combato a violência contra mulheres, participando de uma mesa redonda com os Estados e os municípios, para consolidar o financiamento de casas e lares de acolhimento a mulheres e de ofertas ambulantes a mulheres que sofreram violência. Também luto pela valorização das profissões sociais, ou seja, para que não haja nenhuma contribuição escolar, pelo subsídio para a formação, por pagamentos melhores e melhores condições de trabalho. Neste setor trabalham 5,7 milhões de pessoas, das quais 80 por cento são mulheres. Elas trabalham em creches e jardins de infância, em hospitais, em postos de atendimento a idosos, mantendo a coesão no nosso país.
Sendo ministra federal da Família, quero pôr em prática o Artigo 3, nada mais e nada menos que isto. Trabalho para uma verdadeira igualdade de direitos de mulheres e homens em todo lugar.
(1) Todas as pessoas são iguais perante a lei.
(2) Homens e mulheres têm direitos iguais. O Estado promoverá a realização efetiva da igualdade de direitos das mulheres e dos homens e empenhar-se-á pela eliminação de desvantagens existentes.
(3) Ninguém poderá ser prejudicado ou favorecido por causa do seu sexo, da sua descendência, da sua raça, do seu idioma, da sua pátria e origem, da sua crença ou das suas convicções religiosas ou políticas. Ninguém poderá ser prejudicado por causa da sua deficiência.
A Dra. Franziska Giffey, política do SPD, é, desde março de 2018, ministra federal da Família, Terceira Idade, Mulher e Juventude. Antes, ela fora prefeita do distrito de Neukölln de Berlim.
O documento mais importante da Alemanha
A Lei Fundamental da Alemanha passou a vigorar em 1949, sendo que, originalmente, ela fora concebida como uma lei provisória. Cinco perguntas e respostas.
Artigo 1: Dignidade Humana
Nia Künzer: Já progredimos muito, mas ainda temos muito que fazer.
Artigo 2: Liberdade de Desenvolvimento
Filósofo Albert Kitzler: as base para encontrar o próprio interior

References: Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 1

Artigo 2