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Timestamp: 2019-08-19 04:07:50+00:00

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simpanSimpan Decreto-lei nº 176_2012 (Escolaridade obrigatória) Untuk Nanti
Dirio da Repblica, 1. srie N. 149 2 de agosto de 2012
Decreto-Lei n. 176/2012
A Lei n. 85/2009, de 27 de agosto, veio estabelecer o alargamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatria at aos 18 anos e consagrar a universalidade da educao pr-escolar para as crianas a partir dos cinco anos de idade. Importa adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatria, definindo as medidas necessrias para o seu cumprimento efetivo. O cumprimento da escolaridade de 12 anos relevante para o progresso social, econmico e cultural de todos os portugueses. Este processo deve ser seguro, contnuo e coerente, garantindo a promoo da qualidade e da exigncia no ensino e o desenvolvimento de todos os alunos. premente no momento atual assegurar que todos os cidados at aos 18 anos possam receber uma educao e uma formao de qualidade. Este alargamento exige que os objetivos a serem alcanados sejam no s sustentados pela administrao educativa e pelos elementos da comunidade escolar, mas tambm por toda a sociedade. O alargamento da escolaridade obrigatria constitui, neste momento, um dever do Estado que tem de ser harmonizado com o dever da frequncia da escolaridade que recai sobre os alunos. Resulta, assim, num conjunto de deveres recprocos do Estado, da escola, do aluno e da respetiva famlia. A responsabilizao dos alunos e das famlias, atravs dos pais e encarregados de educao, constitui igualmente um aspeto fundamental neste novo regime que se estabelece. A estrutura de todo o ensino tem que se adaptar aos novos pblicos. Tendo em vista o impacto que tero no futuro para a sociedade e para o desenvolvimento do Pas, h necessidade de criar novas ofertas educativas e de adaptar currculos com contedos considerados relevantes que respondam ao que fundamental para os alunos e assegurem a incluso de todos no percurso escolar. Ao mesmo tempo, deve-se garantir uma igualdade efetiva de oportunidades, consagrando vias adequadas e apoios necessrios aos alunos que deles necessitem, com o objetivo de melhorar os seus nveis de desempenho, conciliando a qualidade da educao com a equidade na sua prestao. Esta combinao exige um esforo partilhado, de modo a que todos os elementos da comunidade educativa colaborem para o mesmo fim. Cada um destes elementos tem a sua contribuio especfica: as famlias devem trabalhar em estreita colaborao e devem comprometer-se com o trabalho quotidiano dos seus educandos nas escolas; as escolas e os professores devem esforar-se para construir um ensino exigente adaptado s circunstncias escolares e a Administrao deve adotar medidas que promovam e facilitem comunidade escolar o cumprimento de todas as suas funes. Por outro lado, tm de ser reforadas as condies para a concretizao destes objetivos e garantir progressivamente a universalidade, a gratuitidade e a obrigatoriedade de os menores de 18 anos frequentarem o sistema de educao de nvel secundrio, como patamar mnimo de qualificao. Constitui, ainda, dever do Estado a prestao de servios de ao social, de sade e de psicologia e orientao escolar e profissional, para apoiar e tornar efetivo o cumprimento do dever de frequncia dos alunos. Refora-se, progressivamente, uma oferta de alternativas mais acautelada com
os interesses vocacionais e profissionais dos alunos e, em simultneo, uma orientao vocacional, profissional que permita um aconselhamento aos jovens. A fim de garantir o disposto na Lei n. 85/2009, de 27 de agosto, promove-se ainda, em diploma autnomo, a adequao do regime do Cdigo do Trabalho ao disposto na referida lei. Foram ouvidos os rgos de governo prprios das Regies Autnomas e a Associao Nacional de Municpios Portugueses. Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
1 O presente diploma regula o regime de matrcula e de frequncia no mbito da escolaridade obrigatria das crianas e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no mbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares. 2 O presente diploma procede ainda alterao ao Decreto-Lei n. 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n. 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29-A/2011, de 1 de maro, que regula a transferncia para os municpios das novas competncias em matria de organizao, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares. Artigo 2.
O presente decreto-lei aplica-se s crianas e aos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos. Artigo 3.
Cumprimento da escolaridade obrigatria
1 No mbito da escolaridade obrigatria o ensino universal e gratuito. 2 A gratuitidade da escolaridade obrigatria traduz-se na oferta de ensino pblico com inexistncia de propinas e na iseno total de taxas e emolumentos relacionados com a matrcula, inscrio, frequncia escolar e certificao, dispondo ainda os alunos de apoios no mbito da ao social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados. CAPTULO II Medidas preventivas do insucesso e do abandono escolares Artigo 4.
Medidas no ensino bsico
1 Sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno, so obrigatoriamente tomadas medidas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 149 2 de agosto de 2012 que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, nomeadamente: a) No 1. ciclo, atravs do reforo das medidas de apoio ao estudo, que garantam um acompanhamento mais eficaz do aluno face s primeiras dificuldades detetadas; b) Nos 1. e 2. ciclos, atravs de um acompanhamento extraordinrio dos alunos estabelecido no calendrio escolar; c) Constituio temporria de grupos de homogeneidade relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, tendo em ateno os recursos da escola e a pertinncia das situaes; d) Adoo, em condies excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos servios competentes da administrao educativa, de percursos diferentes, designadamente, percursos curriculares alternativos e programas integrados de educao e formao, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos; e) Encaminhamento para um percurso vocacional, de ensino aps redefinio do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientao e com o comprometimento e a concordncia do seu encarregado de educao; f) Implementao de um sistema modular, como via alternativa ao currculo do ensino bsico geral, para os alunos maiores de 16 anos; g) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educao, frequncia de escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e s motivaes de aprendizagem do aluno. 2 Os alunos a frequentar cursos de ensino vocacional podem integrar o ensino bsico geral, no final de cada ciclo de estudos, mediante a realizao das provas ou exames previstos na legislao aplicvel. Artigo 5.
Medidas no ensino secundrio
CAPTULO III Matrcula e frequncia Artigo 6.
Obrigatoriedade de matrcula e de frequncia
1 Todos os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos devem frequentar o regime de escolaridade obrigatria nos termos previstos no presente decreto-lei. 2 A escolaridade obrigatria determina: a) Para o encarregado de educao, o dever de proceder matrcula do seu educando em escolas da rede pblica, da rede particular e cooperativa ou em instituies de educao e formao, reconhecidas pelas entidades competentes; b) Para o aluno, o dever de frequncia. 3 O dever de proceder matrcula aplica-se tambm ao ensino domstico e ao ensino a distncia, sem prejuzo do estabelecido nos respetivos diplomas legais. 4 A escolaridade obrigatria cessa: a) Com a obteno do diploma de curso conferente de nvel secundrio de educao; ou, b) Independentemente da obteno do diploma de qualquer ciclo ou nvel de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaa 18 anos de idade. 5 Tem carcter facultativo a frequncia dos ensinos bsico e secundrio aps a cessao da escolaridade obrigatria, nos termos previstos no artigo 11. 6 Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino bsico com currculo especfico individual, nos termos da alnea e) do n. 2 do artigo 16. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, frequentam o ensino secundrio ao abrigo da referida disposio legal. 7 Ao incumprimento dos deveres de matrcula e de frequncia previstos no presente diploma so aplicveis as disposies legais em vigor. Artigo 7.
1 Sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno, so obrigatoriamente tomadas medidas que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, designadamente, atravs de: a) Encaminhamento para uma oferta educativa adaptada ao perfil do aluno, aps redefinio do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientao; b) Implementao de um sistema modular, como via alternativa ao currculo do ensino regular, para os alunos maiores de 16 anos; c) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educao, frequncia da escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e s motivaes de aprendizagem do aluno. 2 permitida a reorientao do percurso formativo do aluno, atravs dos regimes de permeabilidade ou de equivalncias, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da educao.
1 A frequncia de qualquer das ofertas educativas dos estabelecimentos da rede pblica e do ensino particular e cooperativo implica a prtica de um dos seguintes atos: a) Matrcula; b) Renovao de matrcula. 2 A matrcula tem lugar para ingresso pela primeira vez: a) No 1. ciclo do ensino bsico; b) No ensino secundrio recorrente; c) Em qualquer ano de escolaridade dos nveis e modalidades de ensino por parte dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo, nas situaes e nas condies legalmente permitidas; d) Em qualquer ano de escolaridade dos nveis e modalidades de ensino por parte dos candidatos titulares de habilitaes adquiridas em pases estrangeiros. 3 O aluno maior de 16 anos considera-se matriculado se estiver inscrito e a frequentar com assiduidade um curso, em regime parcial, por sistema modular ou por disciplina,
e tenha autorizao comprovada do encarregado de educao para o efeito. 4 Os procedimentos exigveis para a concretizao do dever de proceder matrcula e respetiva renovao so definidos por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. Artigo 8.
Dever de matrcula
Dirio da Repblica, 1. srie N. 149 2 de agosto de 2012 Artigo 11.
Restries frequncia
1 A responsabilidade pela matrcula cabe: a) Ao encarregado de educao, quando o aluno seja menor; b) Ao aluno, quando maior, ou emancipado nos termos da lei. 2 A primeira matrcula deve ser efetuada at ao dia 15 de junho de cada ano relativamente s crianas que, nesse ano, atinjam a idade legalmente fixada para ingresso na escolaridade obrigatria. 3 Em situaes excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsvel pela rea da educao pode autorizar, a requerimento do encarregado da educao, a antecipao ou o adiamento da matrcula no 1. ciclo do ensino bsico. 4 O requerimento referido no nmero anterior deve ser apresentado no agrupamento de escolas ou escola no agrupada pretendido, acompanhado de um parecer tcnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliao psicopedaggica da criana. Artigo 9.
Renovao da matrcula
1 A renovao da matrcula tem lugar nos anos escolares subsequentes ao da matrcula, at concluso dos ensinos bsico e secundrio, em qualquer uma das suas ofertas. 2 A renovao da matrcula realiza-se automaticamente no agrupamento de escolas ou no estabelecimento frequentado pelo aluno no ano escolar anterior quele em que se pretende inscrever. 3 Excetuam-se do disposto no nmero anterior as disciplinas de oferta obrigatria pela escola e de frequncia facultativa pelos alunos. Artigo 10.
1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, no permitida a matrcula ou renovao de matrcula em qualquer dos ciclos do ensino bsico a alunos que data de incio do ano escolar que pretendam frequentar j tenham atingido os 18 anos de idade. 2 Excetuam-se do disposto no nmero anterior os alunos que, no tendo interrompido estudos no ltimo ano escolar, tenham transitado de ano de escolaridade. 3 Os alunos a frequentar os 2. e 3. ciclos do ensino bsico com duas retenes no mesmo ciclo ou trs retenes durante o seu percurso no ensino bsico so encaminhados para a oferta educativa que melhor se adeque aos seus interesses e capacidades, tendo que, para esse efeito, existir o comprometimento e a concordncia do seu encarregado de educao. 4 Excetuam-se do nmero anterior os alunos que ficaram retidos por motivos de uma doena comprovada que limitou o sucesso no seu percurso. 5 Os alunos que tenham completado os 20 anos de idade at data do incio do ano escolar s podem matricular-se em cursos do ensino recorrente ou noutras ofertas de educao e formao destinadas a adultos. 6 Excetuam-se do disposto no nmero anterior os alunos que tenham transitado de ano e no tenham interrompido estudos no ltimo ano escolar ou cujo limite de idade previsto em legislao prpria seja superior a 20 anos. 7 Aos alunos do ensino secundrio que, data de incio do ano escolar, j tenham atingido 18 anos de idade no permitida, em caso algum, a frequncia pela terceira vez do mesmo curso no mesmo ano de escolaridade. 8 Aos jovens habilitados com qualquer curso do ensino secundrio s permitida a frequncia de novo curso ou de novas disciplinas do mesmo curso, desde que, feita a distribuio de alunos, exista vaga nas turmas j constitudas. Artigo 12.
Controlo da matrcula
1 Durante a frequncia de cada ciclo ou nvel de ensino no so permitidas, em regra, transferncias de alunos entre agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas. 2 Excetuam-se do disposto no nmero anterior as transferncias de alunos com os seguintes fundamentos: a) A mudana de curso ou de disciplina de opo no existentes na escola que o aluno frequenta; b) A aplicao de medida disciplinar sancionatria que determina a transferncia de escola; c) As situaes, devidamente reconhecidas pela escola, em que solicitada a transferncia por vontade expressa do encarregado de educao ou do aluno, quando maior.
1 O controlo do cumprimento do dever de matrcula compete aos rgos de gesto e administrao dos respetivos estabelecimentos de educao e ensino. 2 A informao necessria ao controlo do cumprimento do dever de matrcula disponibilizada pelos servios centrais com competncia na rea da estatstica da educao, com base nos seguintes elementos: a) Listas de matrcula disponibilizadas pelos estabelecimentos de educao e ensino; b) Listas de nascimento disponibilizadas pelos servios competentes do Ministrio da Justia. Artigo 13.
Falsas declaraes
A prestao de falsas declaraes no ato de matrcula ou da sua renovao implica procedimento criminal e disciplinar para os seus autores, nos termos da lei geral, podendo, no caso de alunos no abrangidos pela escolaridade obrigatria, levar anulao da matrcula.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 149 2 de agosto de 2012 Artigo 14.
Dever de frequncia
anterior, bem como para os estudantes com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino bsico e secundrio. 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 16.
1 Constitui dever do aluno a frequncia das aulas e das atividades escolares obrigatrias. 2 Cabe ao encarregado de educao assegurar o cumprimento do dever de frequncia da escolaridade obrigatria por parte do seu educando. 3 Sem prejuzo dos regimes de assiduidade e de avaliao aplicveis cabe ao agrupamento de escolas ou escola no agrupada verificar o cumprimento do dever de frequncia da escolaridade obrigatria. CAPTULO IV Disposies finais Artigo 15.
Alterao ao Decreto-Lei n. 299/84, de 5 de setembro
So revogados os artigos 4., 8., 9., 10. a 12. e 28. a 31. do Decreto-Lei n. 301/93, de 31 de agosto, alterado pelas Leis n.os 30/2002, de 20 de dezembro, e 85/2009, de 27 de agosto. Artigo 17.
O artigo 3. Decreto-Lei n. 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n. 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29-A/2011, de 1 de maro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 3.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de junho de 2012. Pedro Passos Coelho Vtor Lou Rabaa Gaspar Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 25 de julho de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 27 de julho de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
1 O transporte escolar gratuito at ao final do 3. ciclo do ensino bsico, para os estudantes menores que se encontram nas condies estabelecidas no artigo
Dokumen Serupa dengan Decreto-lei nº 176_2012 (Escolaridade obrigatória)

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 11
 artigo 16
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 17
 artigo 3
 Artigo 3