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Timestamp: 2019-01-23 21:08:16+00:00

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Fase | A primeira fase do rito do Tribunal do Júri | Ciências Criminais
Guilherme Kuhn 5 de maio de 2017
Em artigo anterior escrevi sobre a ilegitimidade e a falácia do “princípio” in dubio pro societate, com o escopo de demonstrar que este (falso) “postulado” não é previsto na ordem jurídica pátria, bem como que a sua incidência no processo penal, do modo em que vem sendo aventada, é mais prejudicial do que benéfica à própria sociedade.
Não obstante, neste espaço volto a tratar com este “princípio”, contudo, não como objeto principal de análise, senão indireto, uma vez que o presente ensaio almeja resgatar a efetividade (ou ao menos realizar uma crítica a respeito) da primeira fase do rito do Júri (judicium accusationis), que, inadmissivelmente, de há muito tempo, tornou-se uma fase procedimental meramente simbólica, reduzida a mero formalismo, como se não possuísse uma importante razão de existir.
Nessa linha, inicialmente, é preciso compreender que a judicium accusationis encontra ratio essendi bastante peculiar, que lhe é óbvia e corriqueiramente olvidada pelos aplicadores do direito, a saber: funcionar como um verdadeiro filtro (como se fosse um dique de contenção) da acusação formulada pelo Parquet.
Como se sabe, para o ajuizamento da ação penal, exige-se, consoante leciona Afrânio Silva Jardim (2013), lastro probatório mínimo de autoria e materialidade acerca da prática de um fato típico, ilícito e culpável (infração penal). Trata-se de uma das condições da ação penal, qual seja, a justa causa.
Entretanto, não se pode fazer confusão – como se tem feito – entre a justa causa exigida para o ajuizamento de ação penal com a justa causa necessária para a submissão do réu a julgamento popular (pronúncia).
Vale dizer: aquele lastro probatório mínimo exigido para a oferta (e recebimento) da denúncia, em regra, não basta para pronunciar o increpado a julgamento perante o Conselho de Sentença.
É preciso, no mínimo, que as provas acusatórias sejam ratificadas ou fomentadas durante a fase judicial, sob pena de se eliminar a razão de existir da fase judicium accusationis.
Cabível à espécie interpretação teleológica e analógica ao disposto no artigo 155 do CPP, porquanto, tal como os elementos colhidos exclusivamente na fase de investigação policial não podem embasar a fundamentação do juízo para fins de proferir um édito condenatório, não se pode admitir a submissão do réu a julgamento popular com base em declarações e peças meramente investigativas, desprovidas de contraditório e não ratificadas judicialmente.
Lopes Jr. e Jacobsen Gloeckner (2014, p. 107), a propósito, asseveram que a decisão de recebimento (ou não) da denúncia deve funcionar como um filtro processual contra acusações infundadas. Os autores lecionam que esta função incumbe “à chamada fase intermediária, que serve como elo entre a investigação preliminar e o processo ou o não processo.”
Logo, se no ato de recebimento (ou não) da denúncia há que se fazer um filtro processual, a fim de evitar imputações rasas de provas, genéricas, imprecisas etc., com muito maior razão se deve realizar uma filtragem processual (muito mais severa) na sentença da primeira fase do rito do Tribunal do Júri, que pode resultar na pronúncia ou na impronúncia do réu (v.g).
Não fosse esta a finalidade da judicium accusationis – a de realizar uma filtragem muito mais severa do que a efetivada na decisão de recebimento da denúncia –, não haveria motivo para a existência desta primeira fase e, assim, poder-se-ia dispensá-la, passando-se logo a 2ª fase do procedimento do Júri, qual seja, judicium causae.
Além disso, insta fazer salutar observação acerca de uma situação que tem passado despercebida na práxis forense. O Júri possui uma peculiaridade: no julgamento em plenário, o princípio in dubio pro reo não é aplicado tal como deveria, em toda a sua plenitude. E porque não?
Ora, se houvesse a valoração da dúvida em prol do acusado, tal como o vetusto preceito em questão determina, o “escore” de votação pela condenação por 4 votos contra 3 votos resultaria, necessariamente, na absolvição do réu, e não na sua condenação, afinal, a mensagem transmitida pelo Conselho de Sentença à sociedade, com uma votação tão acirrada, é a de que o corpo de jurados, deveras, têm razoáveis dúvidas quanto a culpa do acusado.
Isto é: por – apenas! – um voto se está determinando o destino de uma pessoa, jogando-a, na grande maioria das vezes, nas más-morras[1] brasileiras e retirando-a do seu convívio social e familiar.
E essa divergência de – apenas! – um voto, querendo ou não, não representa jamais a certeza necessária que deveria ser exigida para condenar alguém. Logo, se a dúvida fosse valorada em prol do acusado, ele deveria sair absolvido de plenário nestes casos, mas assim não o é.
E porque se está dizendo isso?
A toda evidência, as peculiaridades do rito do Tribunal do Júri reclamam, com urgência, que seja realizada uma filtragem precisa e acurada sobre as acusações formuladas pelo Parquet, afinal, pouco controle se tem hodiernamente sobre a viabilidade e/ou plausibilidade da imputação ministerial, porquanto, na grande maioria das vezes, é invocada a incidência do “princípio” in dubio pro societate e acusações temerárias infundadas, vagas e/ou imprecisas costumam ser chanceladas e submetidas a julgamento, não raras vezes, culminando na condenação de sujeito inocente ou em sentenças à penas exorbitantes.
Condenações estas, faz-se mister destacar, que dificilmente serão anuladas pelos Tribunais Superiores, em razão de que os jurados julgam com base na íntima convicção, sendo o Conselho de Sentença soberano em seus vereditos.
É preciso dizer que a invocação do in dubio pro societate não dispensa os julgadores dos deveres de motivação e de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF).
E diz-se isso, pois, no dia a dia se verificam sentenças de pronúncia aduzindo, grosso modo, que nesta fase vigora o “in dubio pro societate” e que, por conseguinte, o réu deve ir a Júri, pois é o Conselho de Sentença quem deverá decidir.
Ou seja, por comodidade (já que este “preceito” acabou por chancelar a ausência de fundamentação de ato decisório tão importante) é olvidada ou simplesmente ignorada a função da primeira fase do rito do Tribunal do Júri: a de funcionar como um filtro processual sobremaneira mais severo do que a decisão de recebimento da denúncia.
Isto é: as sentenças de pronúncia pautadas no mito in dubio pro societate acabam fundamentando sem fundamentar. Isso porque, como já referido, este “postulado”, em última análise, afasta a necessidade de uma fundamentação minuciosa na sentença.
Assim, tem-se uma fundamentação precária, contrária a intentio legis da judicium accusationis, pautada num “princípio” inexistente no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que não encontra nenhuma previsão legal, seja na Constituição da República, seja no Código de Processo Penal.
Eis o resultado disso: se fundamenta (a pronúncia) com base em algo sem fundamento (o tal do “princípio” in dubio pro societate, que ninguém nunca soube dizer onde ele está positivado, isso sem falar que a interpretação in malam partem é vedada na seara penal!).
Em contrapartida, o princípio da presunção de inocência, expressamente previsto – apenas!!! – na CF (art. 5º, LVII) e na CADH (art. 8.2), tem a sua aplicabilidade afastada, sem qualquer tipo de fundamentação idônea.
O preceito do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, então, nem se fala, já que passou a ser um ilustre desconhecido na judicium accusationis, posto que a dúvida vem sendo (inconstitucionalmente) ponderada em desfavor do increpado, como se estivesse presumindo a sua culpa e não a sua inocência.
Destarte, não se admitindo, no processo penal, qualquer outra presunção que não seja a da inocência do réu (LOPES JR., 2013) e tampouco que a dúvida seja valorada em prejuízo dele, faz-se mister resgatar a razão de existir da primeira fase do rito do Júri, de modo que, em casos de razoável dúvida, não seja o acusado pronunciado a julgamento, mas sim impronunciado.
De outra banda, a impronúncia do réu não representaria qualquer “ato de impunidade”. O Parquet, evidentemente, não estaria impedido de acusá-lo novamente, desde que proceda em investigação mais acurada e sobrevenham novas provas, desta vez, aptas o suficiente para justificar um julgamento popular.
Trocando miúdos: se a investigação e a acusação são precárias, descabe lançar o acusado – à toda sorte – num julgamento pelo Tribunal do Júri. É dever do Estado investigar a acusar de forma precisa, minuciosa e fundada.
Assim, encerra-se com o escólio de Walfredo Cunha Campos (apud CANO, Tribunal do Júri, 2010, p. 118), que, exemplificativamente, elenca as possibilidades de impronúncia no processo penal, sempre valorando a dúvida em prol do acusado e de sua liberdade, in verbis:
A impronúncia pode ocorrer nos seguintes casos: a) não está provada satisfatoriamente a existência material do fato criminoso; b) não há prova satisfatória da tipicidade do fato; c) não há prova suficiente de ter sido o réu o autor do crime; d) não há prova suficiente de que o réu tenha concorrido para a infração penal; e) há prova, embora não concludente, de que o réu agiu em legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito e estado de necessidade (art. 23 do CP); f) há prova, embora não definitiva, de que o acusado obrou em erro de tipo escusável (art. 20 do CP); g) há elementos de convicção, embora não insofismáveis, de que o réu obrou em erro de proibição escusável (art. 21 do CP); h) há comprovação, embora não perfeita, de que o acusado agiu impelido por coação moral irresistível ou obediência hierárquica (art. 22 do CP); i) há prova, não obstante imperfeita, de que o réu era inimputável à época dos fatos (art. 26 do CP) ou obrou em estado de embriaguês [SIC] completa proveniente de caso fortuito ou força maior que lhe retirou a capacidade de entendimento e autodeterminação.
CANO, Leandro Jorge Bittencourt [et. al]. O Tribunal do Júri na visão do juiz, do promotor e do advogado. São Paulo: Atlas, 2014.
LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação preliminar no processo penal. 6. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.
[1] A expressão é de Amilton Bueno Carvalho (2013, p. 99) e pode ser traduzida como a morte/destruição lenta e dolorosa da personalidade do apenado. Nos termos do autor, “(…) não basta que tu ‘morras’, a tua morte deve ser ‘má’ e no plural ‘más’.”

References: in dubio
 artigo 155
in dubio
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in dubio
in dubio
in dubio
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