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Resolução da Assembleia da República 12/2003, 2003-02-28 - DRE
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003
Publicação: Diário da República n.º 50/2003, Série I-A de 2003-02-28
Número:12/2003
Páginas:1422 - 1451
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/12/2003/02/28/p/dre/pt/html
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
A República Portuguesa e a República da Letónia, desejando concluir uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:
2 - São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, designadamente:
b) Relativamente à Letónia:
i) O imposto sobre o rendimento das empresas (uznemumu ienakuma nodoklis); e
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (iedzïvotaju ienakuma nodoklis);
(a seguir referidos pela designação de «imposto letão»).
a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
b) O termo «Letónia» significa a República da Letónia e, em sentido geográfico, compreende o território da República da Letónia e qualquer zona adjacente às suas águas territoriais onde, em conformidade com a legislação da Letónia e o direito internacional, a Letónia tem direitos de soberania relativos ao leito do mar, do seu subsolo e dos seus recursos naturais;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Letónia, consoante resulte do contexto;
ii) No caso da Letónia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;
i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante;
2 - No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante dessa legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.
1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção, ao local de constituição ou a qualquer outro critério de natureza similar e inclui, igualmente, esse Estado e, bem assim, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados será considerada residente apenas do Estado Contratante em que permaneça habitualmente;
d) Se for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo.
3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável e determinarão o modo de aplicação da Convenção a essa pessoa.
f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.
3 - Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem ou as actividades de supervisão conexas só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder nove meses.
7 - O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.
1 - Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufere de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2 - A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios dos bens imobiliários, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, qualquer opção ou direito similar relativo à aquisição de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.
4 - Quando a propriedade de acções ou de outros direitos sociais numa sociedade confere aos seus possuidores a fruição de bens imobiliários detidos pela sociedade, os rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização desses direitos de fruição podem ser tributados no Estado Contratante em que os bens imobiliários se encontram situados.
5 - O disposto nos n.os 1, 3 e 4 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.
2 - Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares nas mesmas condições ou em condições similares e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.
3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.
3 - Quando sociedades de países diferentes acordam em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio, o disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio correspondente à participação detida nesse consórcio por uma sociedade residente de um Estado Contratante.
b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e
em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.
2 - Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado - e tributar nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção, e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
2 - Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos dividendos.
3 - O termo «dividendos» usado neste artigo significa os rendimentos provenientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outros direitos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções, pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
5 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros.
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante auferidos a título de beneficiário efectivo pelo Governo do outro Estado Contratante, incluindo as suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais, o banco central ou qualquer instituição financeira totalmente detida por esse Governo ou os juros provenientes de empréstimos garantidos por esse Governo serão isentos de imposto no Estado primeiramente mencionado.
4 - O termo «juros» usado neste artigo significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a esses títulos. O termo «juros» não inclui rendimentos que sejam tratados como dividendos ao abrigo das disposições do artigo 10.º Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
6 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
2 - Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.
3 - O termo royalties usado neste artigo significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos e os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
5 - As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento. estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
6 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no artigo 6.º, situados no outro Estado Contratante ou de acções de sociedades cujo activo seja constituído essencialmente por bens imobiliários podem ser tributados nesse outro Estado.
3 - Os ganhos auferidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado.
1 - Os rendimentos obtidos por um indivíduo residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado.
Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro Estado Contratante nos seguintes casos:
a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, podem ser tributados no outro Estado Contratante, unicamente, os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou
b) Se esse residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; nesse caso, só pode ser tributada no outro Estado Contratante a parte dos rendimentos derivada das actividades exercidas nesse outro Estado.
1 - Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
3 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.
As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
1 - Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2 - Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.
3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de artista ou de desportista ficarão isentos de imposto no outro Estado Contratante se a deslocação a esse outro Estado for financiada total ou principalmente através de fundos públicos de um ou de ambos os Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou das suas autarquias locais. Nesse caso, os rendimentos só serão tributados no Estado Contratante de que o artista ou desportista for residente.
1 - a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.
b) Estes salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado:
2 - a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.
3 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares e às pensões pagos em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante residente do outro Estado Contratante e que permanece no Estado primeiramente mencionado com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado desde que provenham de fontes situadas fora dele.
1 - Uma pessoa que se desloque a um Estado Contratante com vista a ensinar ou a efectuar investigação numa universidade, colégio ou outra instituição similar de ensino ou de investigação científica reconhecida nesse Estado Contratante e sendo ou tendo sido imediatamente antes daquela deslocação residente do outro Estado Contratante ficará isenta de tributação no Estado primeiramente mencionado relativamente às remunerações derivadas dos referidos ensino ou investigação por um período que não exceda dois anos a partir da data da sua primeira deslocação com tal propósito.
2 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos derivados de investigação se essa investigação for efectuada não no interesse público mas, fundamentalmente, em benefício próprio de uma determinada pessoa ou pessoas.
1 - Não obstante as disposições dos artigos 4.º a 20.º desta Convenção, o disposto neste artigo é aplicável.
2 - Para efeitos deste artigo, a expressão «actividades offshore» significa as actividades desenvolvidas na zona offshore de um Estado Contratante, em conexão com a prospecção e a exploração do leito do mar e do seu subsolo e respectivos recursos naturais situados nesse Estado.
3 - Sujeito ao disposto no artigo 4.º, considera-se que uma pessoa residente de um Estado Contratante e que exerce actividades offshore no outro Estado Contratante quando exerce actividades no outro Estado através de um estabelecimento estável ou de uma instalação fixa aí situado.
4 - O disposto no n.º 3 não se aplica quando as actividades offshore sejam exercidas por um período ou períodos que não excedam, no total, 30 dias em qualquer período de 12 meses. Para efeitos deste número:
a) As actividades offshore desenvolvidas por uma pessoa associada a uma outra pessoa presumem-se desenvolvidas pela primeira pessoa se as actividades em questão são substancialmente as mesmas que as desenvolvidas pela pessoa primeiramente mencionada, excepto na medida em que tais actividades sejam desenvolvidas ao mesmo tempo que as suas próprias actividades;
b) Considera-se que uma pessoa está associada a outra pessoa se uma delas for controlada, directa ou indirectamente, pela outra ou se ambas forem controladas, directa ou indirectamente, por uma terceira ou terceiras pessoas.
5 - Os salários, vencimentos e outras remunerações similares auferidos por um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego relacionado com actividades offshore no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado desde que o emprego seja exercido na zona offshore desse outro Estado. Contudo, essas remunerações só serão tributadas no Estado primeiramente mencionado se o emprego for exercido para um empregador que não seja residente do outro Estado e por um período ou períodos que não excedam, no total, 30 dias em qualquer período de 12 meses.
6 - Os ganhos auferidos por um residente de um Estado Contratante pela alienação de:
a) Direitos de prospecção ou exploração; ou
b) Bens situados no outro Estado Contratante que são usados em conexão com as actividades offshore exercidas nesse outro Estado; ou
c) Acções cujo valor ou a maior parte do seu valor deriva, directa ou indirectamente, desses direitos ou desses bens, conjuntamente;
Para efeitos deste número, a expressão «direitos de prospecção ou de exploração» significa os direitos a bens que venham a ser produzidos pelas actividades offshore exercidas no outro Estado Contratante ou a interesses ou benefícios conexos com esses bens.
1 - Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.
2 - O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou o bem em relação ao qual o rendimento é pago efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores desta Convenção e que provenham do outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado.
a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Letónia, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Letónia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Letónia;
b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento;
2) Na Letónia:
a) Quando um residente da Letónia obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a não ser que um tratamento mais favorável esteja estabelecido no seu direito interno, a Letónia deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento na Letónia, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal;
b) Para efeitos da alínea anterior, quando uma empresa residente da Letónia receber dividendos de uma empresa residente em Portugal na qual detenha pelo menos 10% das suas acções a que correspondem direitos totais de voto, o imposto pago em Portugal incluirá não só o imposto pago sobre os dividendos mas, também, a fracção equivalente do imposto incidente sobre os lucros da empresa de que os dividendos foram pagos.
1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquela a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2 - Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos num Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquela a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência.
3 - A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.
4 - Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties ou outras importâncias pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis nas mesmas condições para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionado.
5 - As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquela a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.
6 - Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 25.º, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.
3 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver através de acordo amigável as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se, a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.
1 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a esses impostos, ou da decisão de recursos referentes a esses impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentenças judiciais.
c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, empresariais, industriais ou profissionais, ou de processos comerciais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.
As disposições da presente Convenção não podem ser interpretadas no sentido de obrigarem um Estado Contratante a conceder os benefícios decorrentes desta Convenção a qualquer pessoa que seja residente do outro Estado Contratante se, de acordo com as autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes, o gozo desses benefícios constituir um abuso dos princípios gerais da Convenção.
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro o cumprimento dos requisitos constitucionais com vista à entrada em vigor da presente Convenção.
A presente Convenção entrará em vigor na data da última dessas notificações, e as suas disposições produzirão efeitos:
a) Nos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
b) Nos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos num ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
a) Nos impostos devidos na fonte relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
b) Nos demais impostos sobre o rendimento relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.
A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de três anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:
a) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;
b) Aos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos num ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;
a) Aos impostos devidos na fonte relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia;
b) Aos demais impostos sobre o rendimento relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia.
Feito em duplicado, em Riga, aos 19 dias do mês de Junho de 2001, nas línguas portuguesa, letã e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês.
No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção.
Ad artigo 2.º, n.º 2
Ad artigo 4.º, n.º 3
1 - Entende-se que enquanto o acordo entre as autoridades competentes não tiver sido alcançado essa pessoa não tem direito a reclamar quaisquer benefícios estabelecidos por esta Convenção. O acordo alcançado será implementado de acordo com as disposições do artigo 26.º
2 - Entende-se que as disposições do n.º 3 são aplicáveis, na medida em que o critério do local de direcção efectiva para a determinação da residência não seja utilizado nos termos do direito interno da Letónia. No caso da introdução desse critério, as autoridades competentes da Letónia informarão as autoridades competentes de Portugal logo que esse critério seja introduzido e a disposição seguinte será aplicável em vez das disposições do n.º 3, logo que possível, em data a determinar pelas autoridades competentes:
«3 - Quando, por causa das disposições do n.º 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular seja residente de ambos os Estados Contratantes, então será considerada residente do Estado em que se situar o seu local de direcção efectiva.»
Ad artigo 6.º
1 - Entende-se que as disposições deste artigo também se aplicam a rendimentos de bens móveis ou de serviços conexos com o uso dos bens imóveis que, nos termos da legislação tributária do Estado Contratante em que os bens imóveis em questão estão situados, são assimilados a rendimentos provenientes de bens imóveis.
2 - No que diz respeito ao n.º 3 deste artigo, os Estados Contratantes entendem que todos os rendimentos e ganhos provenientes da alienação de bens imóveis situados num Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado, de acordo com o artigo 13.º desta Convenção.
Ad artigo 7.º
No respeitante ao n.º 3 deste artigo, e sem alterar o princípio geral nele estabelecido, a expressão «despesas realizadas para efeitos do estabelecimento estável» significa as despesas dedutíveis directamente relacionadas com a actividade empresarial do estabelecimento estável.
Ad artigo 10.º
No respeitante ao n.º 3 deste artigo, a expressão «dividendos» inclui, igualmente, os lucros atribuídos ao abrigo de um acordo de participação nos lucros (no caso de Portugal, associação em participação).
Ad artigo 13.º, n.º 3
Entende-se que as disposições do n.º 3 do artigo 13.º serão aplicáveis somente a ganhos provenientes de uma empresa operando com barcos ou aeronaves no tráfego internacional.
Ad artigo 26.º
Entende-se que nada no n.º 3 poderá ser interpretado de modo a impor às autoridades competentes de um Estado Contratante a obrigação de eliminar a dupla tributação em casos não contemplados pela Convenção.
Ad artigo 28.º
Entende-se que a expressão «abuso dos princípios gerais da Convenção» pode incluir uma situação em que os benefícios da Convenção sejam concedidos por um Estado Contratante relativamente a um elemento do rendimento com fonte nesse Estado que não está sujeito a tributação no outro Estado Contratante ou está sujeito a tributação a uma taxa consideravelmente mais baixa do que a taxa geralmente aplicável nesse outro Estado.
(ver texto em língua letã no documento original)
CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF LATVIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.
The Portuguese Republic and the Republic of Latvia, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:
2 - There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, as well as taxes on capital appreciation.
ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC);
i) The enterprise income tax (uznemumu ienakuma nodoklis);
ii) The personal income tax (iedzivotaju ienakuma nodoklis);
(hereinafter referred to as «Latvian tax»).
4 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws.
a) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters;
b) The term «Latvia» means the Republic of Latvia and, when used in the geographical sense, means the territory of the Republic of Latvia and any other area adjacent to the territorial waters of the Republic of Latvia within which under the laws of Latvia and in accordance with international law, the rights of Latvia may be exercised with respect to the sea bed and its subsoil and their natural resources;
c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Latvia or Portugal, as the context requires;
i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorized representative;
ii) In the case of Latvia, the Ministry of Finance or its authorized representative;
1 - For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of incorporation or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.
3 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement and determine the mode of application of the Convention to such person.
3 - A building site, a construction, assembly or installation project or a supervisory activity connected therewith constitutes a permanent establishment only if such site, project or activity lasts for a period of more than nine months.
2 - The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, any option or similar right to acquire immovable property, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.
4 - Where the ownership of shares or other corporate rights in a company entitles the owner of such shares or other corporate rights to the enjoyment of immovable property held by the company, the income from the direct use, letting, or use in any other form of such right to enjoyment may be taxed in the Contracting State in which the immovable property is situated.
5 - The provisions of paragraphs 1, 3 and 4 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.
3 - Whenever companies from different countries have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a consortium, the provisions of paragraph 1 shall apply only to such part of the profits of the consortium as corresponds to the participation held in that consortium by a company that is a resident of a Contracting State.
b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State;
2 - Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits, where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.
2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the dividends.
3 - The term «dividends» as used in this article means income from shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.
3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State, derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State, including its political or administrative subdivisions and local authorities, the Central Bank or any financial institution wholly owned by that Government, or interest derived on loans guaranteed by that Government shall be exempt from tax in the first-mentioned State.
4 - The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. The term «interest» shall not include any income which is treated as a dividend under the provisions of article 10. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.
5 - The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.
3 - The term «royalties» as used in this article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.
5 - Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
1 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State or shares in a company the assets of which consist mainly of such property may be taxed in that other State.
3 - Gains derived by an enterprise of a Contracting State from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State.
1 - Income derived by an individual who is a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that Contracting State. But such income may also be taxed in the other Contracting State:
Director's fees and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any other similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
3 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income derived from activities exercised in a Contracting State by an entertainer or a sportsman if the visit to that State is wholly or mainly supported by public funds of one or both of the Contracting States or its political or administrative subdivisions or local authorities thereof. In such case, the income shall be taxable only in the Contracting State of which the entertainer or sportsman is a resident.
1 - An individual who visits a Contracting State for the purpose of teaching or carrying out research at a university, college or other recognized educational or scientific research institution in that Contracting State and who is or was immediately before that visit a resident of the other Contracting State, shall be exempted from taxation in the first-mentioned Contracting State on remuneration for such teaching or research for a period not exceeding two years from the date of his first visit for that purpose.
2 - The provisions of paragraph 1 shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but primarily for the private benefit of a specific person or persons.
1 - The provisions of this article shall apply notwithstanding the provisions of articles 4 to 20 of this Convention.
2 - For the purposes of this article, the term «offshore activities» means activities carried on offshore in a Contracting State in connection with the exploration or exploitation of the sea bed and subsoil and their natural resources situated in that State.
3 - A person who is a resident of a Contracting State and carries on offshore activities in the other Contracting State shall, subject to paragraph 4, be deemed to be carrying on business in that other State through a permanent establishment or a fixed base situated therein.
4 - The provisions of paragraph 3 shall not apply where the offshore activities are carried on for a period or periods not exceeding in the aggregate 30 days in any twelve month period. For the purposes of this paragraph:
5 - Salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment connected with offshore activities in the other Contracting State may, to the extent that the duties are performed offshore in that other State, be taxed in that other State. However, such remuneration shall be taxable only in the first-mentioned State if the employment is carried on for an employer who is not a resident of the other State and for a period or periods not exceeding in the aggregate 30 days in any twelve month period.
6 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of:
In this paragraph the term «exploration or exploitation rights» means rights to assets to be produced by offshore activities carried on in the other Contracting State, or to interests in or to the benefit of such assets.
3 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing articles of this Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State.
1) In Portugal:
a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Latvia, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Latvia. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Latvia;
b) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in Portugal, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income;
2) In Latvia:
a) Where a resident of Latvia derives income which, in accordance with this Convention, may be taxed in Portugal, unless a more favourable treatment is provided in its domestic law, Latvia shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid thereon in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax in Latvia, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Portugal;
2 - Stateless persons who are residents of a Contracting State shall not be subjected in either Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of the State concerned in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected.
3 - The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.
4 - Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
5 - Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.
6 - The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.
1 - Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 25, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.
1 ) In Portugal:
b) In respect of other taxes, as to income arising in a fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;
This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving written notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of three years from the date on which the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect:
b) In respect of other taxes, as to income arising in a fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;
a) In respect of taxes wihheld at source, on income derived on or after the first day of January in the calendar year next following the year in which the notice has been given;
Done in duplicate at Riga this 19th day of June 2001, in the Portuguese, Latvian and English languages, all three texts being equally authentic. In case of divergent interpretation, the English text shall prevail.
At the moment of signing the Convention between the Portuguese Republic and the Republic of Latvia for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, the undersigned have agreed upon the following, which shall be an integral part of the Convention:
1 - It is understood that while the agreement between the competent authorities has not been reached, such person shall not be entitled to claim any benefits provided by this Convention. The agreement reached shall be implemented in accordance with the provisions of article 26.
2 - It is understood that the provisions of paragraph 3 are applicable as long as the place of effective management criteria for the determination of residence is not used under the domestic legislation of Latvia. In the case of implementation of such criteria the competent authorities of Latvia shall inform the competent authorities of Portugal as soon as such criteria is implemented, and the following provisions shall be applicable instead of the provisions of paragraph 3 from the earliest possible date as determined by the competent authorities:
«3 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place of effective management is situated.»
1 - It is understood that the provisions of this article shall also apply to income from movable property or from services connected with the use of immovable property which, under the taxation law of the Contracting State in which the immovable property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.
2 - Regarding paragraph 3 of this article, the Contracting States understand that all income and gains arising from the alienation of immovable property located in a Contracting State may be taxed in that State in accordance with article 13 of this Convention.
In respect of paragraph 3 of this article, and without changing the general principle thereof, the term «expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment» means those deductible expenses directly relating to the business of the permanent establishment.
In respect of paragraph 3 of this article, the term «dividends» also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (in the case of Portugal, «associação em participação»).
It is understood that «abuse of the general principles of the Convention» may include a situation where the benefits under the Convention shall be granted by a Contracting State in respect of an item of income arising in that State which is not subject to taxation in the other Contracting State or is subject to taxation at a considerably lower tax rate than the tax rate generally applicable in that other State.

References: artigo 161
 artigo 166
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 26
 artigo 28