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Timestamp: 2017-12-16 06:53:36+00:00

Document:
TRF analisa constitucionalidade de lei do Funrural
STJ avalia crédito de ICMS em exportação de suco
MT- Sefaz libera parcelamento do ICMS com até 100% de desconto de multas e juros
MT- EFD será obrigatória a todos os contribuintes do ICMS a partir de 2012
Execução fiscal é um sistema caro, lento e ineficiente
Estados rejeitam trocar fim de incentivos fiscais por obras
Decisões em Matéria Tributária - Informativo STJ n. 0469
Decisões em Matéria Tributária - Informativo STJ n. 0470
Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:
Instruções Normativas Atos declaratórios
Resoluções e Despachos Portarias
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A Tributação em foco
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS COMO PRESSUPOSTO PARA A ADOÇÃO DE REFERIDO SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Esta Corte decidiu que o sistema de substituição tributária poderia ser adotado com base nas disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei 406/1968, recepcionadas pela Constituição no termos do art. 34, § 5º do ADCT. Precedentes. Portanto, isoladamente considerada, a ausência temporária da lei complementar a que se referem os arts. 146, III, a e 155, § 2º, XII, b da Constituição não impedia que a agravante se submetesse ao modelo de sujeição passiva criado no Estado de Minas Gerais antes do advento da LC 87/1996. RE 238.358 AgR/MG, DJ 18/04/2011.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. INCIDÊNCIA. Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado e mediante delegação sofrem a incidência do ISS. A imunidade tributária recíproca não se aplica aos notários e aos registradores. Como o único fundamento para afastar a lei local sobre a tributação utilizado pelo Tribunal de origem versa sobre as questões de fundo próprias à tributação (e.g., imunidade), aplica-se ao caso integralmente a orientação firmada na ADI 3.089 (rel. min. Ayres Britto, red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa). RE 599.527 AgR/PR, DJ 06/04/2011.
IMUNIDADE. ARTIGO 155, § 3º, DA CF. É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país. Incide, na espécie, a Súmula 659 do STF. AI 666.442 AgR/SP, DJ 09/05/2011.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Recurso extraordinário 183.130/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, que trata da mesma matéria e cujo julgamento já foi iniciado pelo plenário. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. RE 592.396, DJ 19/06/2009.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/91. Repercussão geral reconhecida. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. RE 545.796,DJ 14/12/2010.
EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. RESP nº 664.078 – SP, DJ 29/04/2011.
PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006, consubstancia-se em regime único de arrecadação, abrangendo tributos administradas por todos os entes políticos da Federação (arts. 1º e 13). Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da CF. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial criado pela União, por meio da Lei n. 11.941/2009, não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação. Consoante a redação do art. 155-A, do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica ". A lei concessiva do parcelamento não contemplou os débitos do Simples Nacional, razão pela qual o ato normativo impugnado não extrapolou os limites legais. RESP nº 1.236.488 – RS, DJ 03/05/2011.
SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. 1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. 2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001. RESP 1.144.079 – SP, DJ 06/05/2011.
AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. Depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. RESP 1.140.956 – SP, DJ 03/12/2010.
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora se entenda que, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro (art. 4º do DL 288/67 c/c art. 40 do ADCT), tal regra não se aplica às empresas optantes pelo regime do SIMPLES Nacional. 2. É que tal regime, nos termos da LC 123/2006, já contempla tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com um sistema tributário simplificado e uma gama de benefícios que lhes assegura competitividade no mercado, a teor dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Nesse sentido, não são estendidas às empresas enquadradas no regime do SIMPLES as imunidades tributárias nas exportações para o estrangeiro, a exemplo do previsto nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da CF/88, o que é reservado apenas às empresas de médio e grande porte que se submetem ao regime normal de tributação. 3. Por conseguinte, se não há previsão legal de benefícios fiscais para as empresas inseridas no SIMPLES Nacional em relação às exportações para o exterior, não há se falar em imunidade tributária nas vendas efetuadas, por tais empresas, à Zona Franca de Manaus. TRF 5ª Região, Apel. Cível nº 469.203, julg. 17/03/2011.
AÇÃO DE SEGURANÇA. RETARDO EXCESSIVO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. TRF 1ª Região, Reexame Necessário nº 2009.36.00.011809-9, julg. 29/04/2011.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete. In casu, verifica-se que o MM. Juiz a quo, após o período de suspensão do feito, não determinou o seu arquivamento, o que inviabiliza a decretação da prescrição intercorrente. Ressalte-se que não foram obedecidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. TRF 2ª Região, Apel. Cível nº 476750, julg. 15/02/2011.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Possui natureza tributária a lide que versa sobre os critérios empregados pelo INSS para calcular o valor das contribuições previdenciárias necessárias à contagem do tempo de serviço, razão pela qual o seu julgamento deve ocorrer perante o juízo especializado em matéria tributária. 2. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que as ações relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas pelo INSS para expedir certidão de tempo de serviço devem ser apreciadas pelas Turmas integrantes da Primeira Seção, tendo em conta a natureza preponderantemente tributária das referidas obrigações. TRF 4ª Região, Conflito de Competência nº 0000154-83.2011.404.0000, julg. 24/02/2011.
EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. TJ/SC, AI nº 2010.066078-0, julg. 20/04/2011.
ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDUSTRIALIZAÇÃO. A prestação de serviço de telecomunicação não se confunde com atividade industrial, nos moldes da definição dada pelo Código Tributário Nacional, e submete-se ao ICMS. "É inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pelas concessionárias de telecomunicações, nos termos do art. 33, II, "b", da Lei Complementar nº 87/1996, pois são prestadoras de serviço, e não entidades industriais" (STJ – REsp 984.880/TO). TJ/DFT, Apel.Cível nº 20080111231330APC, julg. 16/02/2011.
BEM PENHORADO. REALIZAÇÃO DE OUTRAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LICITANTES. REQUERIMENTO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão de indeferimento de designação da outro leilão em execução fiscal, quando as hastas anteriores foram frustradas por ausência de licitantes interessados na arrematação, cabendo, pois, à credora manifestar interesse em adjudicá-lo ou utilizar-se de outros meios processuais para a satisfação de seu crédito. TJ/MG, AI nº 0720992-55.2010.8.13.0000, julg. 29/03/2011.
Órgãos Administrativos de Julgamento
IMPORTAÇÃO DIRETA. RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS. NÃO INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO NA BASE DE CÁLCULO. Constatou-se importação do exterior de mercadoria com recolhimento a menor do imposto devido, tendo em vista a não inclusão do valor do próprio imposto na base de cálculo. Infração caracterizada. CC/MG, Acórdão nº 20.257/11/1ª, DOE-MG 07/05/2011.
ISS. GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE SUJEITA AO ISS. É posição já pacificada e superada pela Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”. Esse entendimento foi expressamente adotado pelo Fisco Municipal por meio da Portaria SF nº 42/95. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, somente as Receitas oriundas de produtos personalizados foram considerados. O ISS é um tributo para o qual não há vedação constitucional da cumulatividade, sendo sua base de cálculo regida pela mais estrita legalidade. CMT/SP, Processo nº 2010-0.277.886-3, julg. 29/03/2011.
ICMS. TRÂNSITO. Materiais de construção. Substituição tributária interestadual. Remetente não inscrito neste estado. Falta do comprovante de pagamento do ICMS/ST devido na saída das mercadorias do estabelecimento remetente. TARF, Acórdão nº 98/2011, julg. 19/01/2011.
RFB/Coordenação-Geral de Tributação - Solução de Divergência nº 9/2011: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados. Os gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados, se enquadram no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados, gerando, portanto, direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DOU 10/05/2011.
RFB/Coordenação- Geral de Tributação - Solução de Divergência nº 10/2011: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por mais necessários que sejam, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem na definição legal de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados. DOU 10/05/2011.
RFB/Coordenação-Geral de Tributação - Solução de Divergência nº 16/2011: IOF. CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos. DOU 10/05/2011.
PGFN em números – A PGFN disponibiliza um balanço de sua atuação em 2010, com dados relativos a vitórias judiciais e arrecadação. Data: 03/05/2011.
SINDIFISCO NACIONAL – Tributo Legal: O Projeto Tributo Legal consiste na divulgação de instrumentos legais para que os contribuintes influenciem a destinação de seu imposto de renda.
Canada Revenue Agency – Taxpayer Bill of Rights.
SEFAZ/BA - Parecer nº 01798/2011: ICMS. Hipóteses de utilização de MVA ajustada e MVA original. Data: 27/01/2011.
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References: ARTIGO 155
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