Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/574804/
Timestamp: 2019-11-19 00:47:44+00:00

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﻿ TJUE, 07-Nov.-2019, Flausch e o., C-280/18, ECLI:EU:C:2019:928 | blook
TJUE, 07-Nov.-2019, Flausch e o., C-280/18, ECLI:EU:C:2019:928
Data: 07 Nov. 2019
Processo n.º: C-280/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:928
Descritores: ambiente reenvio prejudicial participação do público no processo decisório e acesso à ... avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente início da contagem dos prazos de recurso
Citação: TJUE, 07-Nov.-2019, Flausch e o., C-280/18, ECLI:EU:C:2019:928
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ambiente reenvio prejudicial participação do público no processo decisório e acesso à justiça avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente início da contagem dos prazos de recurso
c) De acordo com o disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (JO 2003, L 41, p. 26) , a outra informação não referida no n.° 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.° desta diretiva e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.° 2 do presente artigo.
9 O artigo 1.°, n.° 1, da Lei 4014/2011 sobre a Autorização ambiental de construções e atividades, regularização de construções abusivas do ponto de vista do desempenho ambiental e outras disposições da competência do Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas (FEK Α’ 209) , divide os projetos do setor público e do setor privado em duas classes (A e B) em função do seu impacto ambiental. A primeira categoria (A) inclui obras e atividades suscetíveis de terem impactos ambientais significativos e para as quais é necessária uma avaliação de impacto ambiental (a seguir designada «AIA»), a fim de impor requisitos e restrições específicos para proteger o ambiente. A segunda categoria (B) inclui projetos com impactos ambientais menos graves.
11 O artigo 30.°, n.° 9, da Lei 4014/2011 contém uma disposição transitória que prevê que, até à introdução de um registo eletrónico no domínio do ambiente, as disposições anteriormente em vigor relativas à consulta das partes interessadas e ao processo de participação do público no âmbito de uma autorização ambiental permanecem válidas. De acordo com essas disposições, esse procedimento inicia‑se por meio da afixação de um edital nas instalações da administração da região em causa e pela publicação na imprensa local de uma comunicação das informações relativas ao projeto bem como de um convite a que todos os interessados tomem conhecimento e manifestem a sua opinião sobre o processo AIA.
12 Nos termos do artigo 19.°‑A da Lei 4014/2011, a DARA deve ser publicada no sítio Internet no mês seguinte à sua adoção. O não cumprimento deste prazo gera a nulidade da aprovação. A publicação da DARA no sítio Internet especial equivale a uma publicitação imposta por lei e dá origem à presunção de que os interessados tomaram conhecimento de modo a poderem interpor um recurso de anulação ou utilizar qualquer outro meio processual.
13 Nos termos do artigo 46.° do Decreto Presidencial 18/1989 relativo à codificação das disposições legislativas do Conselho de Estado (FEK A' 8) , o recurso de anulação deve ser interposto, salvo disposição em contrário, no prazo de 60 dias (90 dias para os não residentes) a contar do dia seguinte ao da notificação do ato recorrido ou da sua publicação, se tal for exigido por lei, ou da data em que o requerente teve pleno conhecimento do ato. Na aceção dessa disposição, tal como interpretada por jurisprudência constante, quando a lei exige que um ato administrativo individual seja publicado de acordo com procedimentos específicos, o prazo para interpor recurso de anulação desse ato começa, para as pessoas em causa, na notificação do ato ou na data em que tomaram conhecimento do seu conteúdo e, para os terceiros interessados, a partir da publicação desse ato.
27 Nestas condições, na falta de regras de direito da União sobre as modalidades processuais segundo as quais os Estados‑Membros têm de cumprir as suas obrigações relativas à informação e à participação do público no processo decisório em matéria de ambiente, cabe, segundo jurisprudência constante, ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro regular essas modalidades em virtude do princípio da autonomia processual, desde que, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e que, na prática, não impossibilitem ou dificultem excessivamente o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (v., por analogia, Acórdão de 20 de outubro de 2016, Danqua, C‑429/15, EU:C:2016:789, n.° 29) .
46 A título preliminar, há que recordar que o artigo 11.° da Diretiva AIA, sobre o qual incide em parte esta questão, foi interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação está circunscrito aos aspetos de um litígio em que se invoque o direito de participação do público no processo decisório em conformidade com as normas previstas por essa diretiva na matéria. Em contrapartida, os recursos que se baseiem em qualquer outra norma da referida diretiva, e, a fortiori, em qualquer outra legislação, seja da União ou dos Estados‑Membros, não estão abrangidos por esse artigo (v., neste sentido, Acórdão de 15 de março de 2018, North East Pylon Pressure Campaign e Sheehy, C‑470/16, EU:C:2018:185, n.os 36 e 39) .
54 Quanto aos prazos de recurso, há que recordar que o Tribunal de Justiça reconheceu ser compatível com o princípio da efetividade a fixação de prazos razoáveis de recurso sob pena de preclusão no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o interessado e a entidade administrativa em causa, mesmo que, por definição, o decurso desses prazos implique a improcedência, total ou parcial, da ação proposta (v., nesse sentido, Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Caterpillar Financial Services, C‑500/16, EU:C:2017:996, n.° 42) .
55 Em especial, o Tribunal de Justiça não considera dificuldade excessiva o facto de impor prazos de recurso que só começam a correr a partir da data em que o interessado tomou conhecimento do anúncio ou, pelo menos, deveria ter tomado conhecimento (v, nesse sentido, Acórdãos de 27 de fevereiro de 2003, Santex, C‑327/00, EU:C:2003:109, n.os 55 e 57; de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones, C‑40/08, EU:C:2009:615, n.° 45; e de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana, C‑177/10, EU:C:2011:557,n.° 96) .
56 Em contrapartida, não seria compatível com o princípio da efetividade opor um prazo a uma pessoa se o comportamento das autoridades nacionais, conjugado com a existência do prazo, tivesse a consequência de a privar inteiramente da possibilidade de fazer valer os seus direitos nos tribunais nacionais, isto é, se as autoridades, pelo seu comportamento, estiveram na origem da intempestividade do recurso (v, nesse sentido, Acórdão de 19 de maio de 2011, Iaia e o., C‑452/09, EU:C:2011:323, n.° 21) .
57 Por último, resulta do artigo 11.°, n.° 3, da Diretiva AIA que os Estados‑Membros devem prosseguir o objetivo de proporcionar um vasto acesso à justiça quando definem as regras de recursos em matéria de participação do público no processo de decisão (v., nesse sentido, Acórdãos de 11 de abril de 2013, Edwards e Pallikaropoulos, C‑260/11, EU:C:2013:221, n.os 31 e 44; e de 17 de outubro de 2018, Klohn, C‑167/17, EU:C:2018:833, n.° 35) .
C-167/17 • 17 Outubro, 2018
1) O artigo 10.°‑A, quinto parágrafo, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a exigência segundo a qual o custo de determinados processos judiciais em matéria de ambiente não deve ser exageradamente dispendioso, enunciada ...
C-470/16 • 15 Março, 2018
1) O artigo 11.°, n.° 4, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos se aplica a um processo num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, como o que está em causa no processo principal, no âmbito do ...
C-500/16 • 20 Dezembro, 2017
C-429/15 • 20 Outubro, 2016
C-260/11 • 10 Abril, 2013
C-177/10 • 07 Setembro, 2011
1) A Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo e o acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo que consta do anexo desta devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se aplicam aos contratos e às relações laborais a termo celebrados com as administrações e outras entidades do sector público e, por outro, exigem ...
C-452/09 • 18 Maio, 2011
C-40/08 • 05 Outubro, 2009
C-327/00 • 27 Fevereiro, 2003
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 08 Nov. 2019. Até agora, foi atualizado 2 vezes.

References: artigo 8
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 46
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 11