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Timestamp: 2017-04-25 20:26:00+00:00

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QUESTÕES SOBRE SEGUROS E A VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS (PERDA TOTAL) : A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos conforme a Lei nº 6.194/74
autora provido em parte. Recurso da seguradora excluída da lide não conhecido. RELATÓRIO
indenização referente a seguro obrigatório de veículo DPVAT que APLB ajuizou em
face de Federal Seguros S/A foi julgada parcialmente procedente pela
respeitável sentença de fls. 135/139, de lavra da MM. Juíza de Direito Lúcia
Caninéo Campanhã, “para condenar a ré Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro
DPVAT no pagamento da quantia de R$ 3.450,00 (...), com
correção monetária desde junho de 2010
e juros de 1% ao mês desde a citação”, observado que “Considerando a
sucumbência recíproca, cada parte
arcará com metade das custas e
despesas processuais e com os honorários do respectivo patrono, observando-se
com relação à autora o disposto no art. 16 da Lei nº 1.060/50”. Fincou-se o decisum na seguinte
motivação: “O
feito comporta julgamento antecipado,
desnecessária a produção de provas em
nos termos do art.330, inciso I, do
Processo Civil. Acolho a preliminar
arguida na
contestação para exclusão do pólo
passivo da
Federal Seguros e inclusão da
dos Consórcios do Seguro DPVAT.
Conforme dispõe o
art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de
1974, “a indenização por pessoa
vitimada por
veículo não identificado, com
seguradora não
identificada, seguro não realizado ou
será paga nos mesmos valores,
dos demais casos por um consórcio
obrigatoriamente, por todas as
seguradoras que operem no seguro
lei”, e o § 2º, “o Conselho Nacional
Privados (CNSP) estabelecerá normas
ao pagamento das indenizações
previstas neste
artigo, bem como a forma de sua
pelas seguradoras participantes do
consórcio”.
Desta forma, conclui-se que deve haver
consórcio constituído por todas as
seguradoras e o Conselho Nacional de
Privados estabelece a forma de
pagamentos pelas seguradoras
consórcio. A forma encontrada pelo
Nacional de Seguros Privados consistiu
representação dos consórcios pelos
líderes. De acordo com o art. 5º do
Resolução nº 154/06 do CNSP, “para
seguro DPVAT, as sociedades
seguradoras deverão
aderir, simultaneamente, aos dois
específicos”, conforme § 3o “cada um
Consórcios terá como entidade líder
seguradora especializada em seguro
DPVAT, podendo
a mesma seguradora ser a entidade
líder dos dois
Consórcios previstos no caput deste
artigo” e §
8o “os pagamentos de indenizações
realizados pelos Consórcios,
seus respectivos líderes.” No caso, a
líder consiste na requerida que
contestação. No mérito, procedente o
pedido. De
acordo com o disposto no art.3º,
alínea “a”, da
Lei n.o. 6.194/74, então em vigor na
óbito (1990), “os danos pessoais
seguro estabelecido no artigo 2º
vitimada:
40 (quarenta) vezes o valor do maior
mínimo vigente no país - no caso de
morte”. A
legislação posterior não retroage. No caso
questão, aplica-se aquela lei, uma vez
salário mínimo não foi utilizado como
correção monetária e sim como
indenização. A respeito do tema a
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Valor
em salários mínimos - Indenização
Critério - Validade - Lei nº 6.194/74,
CF/88, artigo 7º, IV - Lei nº
6.205/75, artigo 1º -
Lei nº 6.423/77, artigo 1º. O valor de
do seguro obrigatório de
de veículo automotor (DPVAT) é de
salários mínimos, assim fixado
consoante critério
de reajuste e, destarte, não havendo
especial da Lei
nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso
mínimo como parâmetro de correção
(Superior Tribunal de Justiça - STJ -
REsp. nº
153.209 - RS - 2ª Seção - Rel. Min.
Passarinho Júnior - J. 22.08.2001).
lei em vigor na data do sinistro
(1990) e não na
data da liquidação do sinistro.
aplica ao caso a Lei nº 11.482, de
31.05.2007 e
sim a Lei nº 6.194/74. Na redação
art. 4º da Lei nº 6.194/74 “A
indenização no caso
de morte será paga, na constância do
ao cônjuge sobrevivente; na sua falta,
herdeiros legais. Nos demais casos o
será feito diretamente à vítima na
dispuser o Conselho Nacional de
Privados.” Portanto, a cônjuge
recebe a indenização integral e não
valor. Por fim, com razão a requerida,
à limitação de 50% para a hipótese de
identificado, nos termos do art.7º,
§1º, da Lei
nº 6.194/74, redação original: “A
por pessoa vitimada, no caso de morte
apenas por veículo não identificado,
por um Consórcio constituído,
por todas as Seguradoras que operarem
objeto da presente lei. § 1º O limite
indenização de que trata este artigo
corresponderá a 50% (cinqüenta por
valor estipulado na alínea a do artigo
presente lei.” A exclusão do desconto
para veículo não identificado somente
para os fatos posteriores a Lei 8441
13/07/1992. Nesse sentido: Tribunal de
São Paulo - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança
Impossibilidade do indeferimento da
inicial e da
extinção da ação sem apreciação do
mérito, se
devidamente comprovada a presença das
da ação - Sentença de extinção
reformada - Exame
de mérito para julgar a ação
procedente - Recurso
provido. SEGURO - Obrigatório (DPVAT)
gerais - Cobrança - Uma vez não
identificado o
veículo causador do acidente e tendo o
ocorrido antes da alteração
legislativa imposta
pela Lei Federal nº 8.441/92, cabível
da indenização imposta pela redação
artigo 7º da Lei Federal nº 6.194/74,
indenização corresponder a vinte
mínimos, não podendo as estipulações
administrativas do Conselho Nacional
Privados sobrepor-se à disposição
Sentença de extinção reformada - Exame
para julgar a ação procedente -
(TJSP - Ap. nº 990.10.334.001-9 - São
Paulo - 26ª
Câmara de Direito Privado - Rel.
Ferreira - J. 15.09.2010 - v.u). Voto
nº 20.483.”
Inconformada, apela a autora às
142/166,
pedindo “seja efetuado o pagamento da
da indenização no importe de 40
vigentes na época da liquidação do
(pagamento), conforme determina o
artigo 5º da
Lei 6.194/74, com Correção Monetária,
demais cominações legais”; (...) o
indenização tenha por parâmetro o
alcance de 40
salários mínimos e não 20 como
determinou o MM.
Juiz “a quo”; (...) seja condenada a
APELADA a
arcar integralmente com os ônus da
arbitrando os honorários do patrono da
em 20% sobre o valor da condenação”.
Apela também a Federal de Seguros S/A
168/178), batendo-se pela
porque teria efetivado pagamento à ré
extinguir a obrigação dela seguradora.
Recursos tempestivos, dispensado de
preparo o
da autora ante a gratuidade de Justiça
foi deferida (fls. 34), respondido
apenas o dela
(fls. 184/194).
Incognoscível é o apelo da Federal de
S/A, porque foi ela excluída da lide,
faltando-lhe,
por conseguinte, legitimidade e
Já o apelo da autora comporta guarida.
Não para ser “efetuado o pagamento da
DIFERENÇA da indenização no importe de
salários mínimos vigentes na época da
do sinistro (pagamento)”, porque isso
não pediu, mas, sim, condenação no
13.650,00 (fls. 17), com correção
monetária a
partir de julho de 2010 (fls. 03).
Sim para que “o cálculo da indenização
por parâmetro o alcance de 40 salários
não 20 como determinou o MM. Juiz “a
quo”, do que
resultará na majoração da condenação
imposta à
Seguro DPVAT a
R$ 13.650,00, condenando-se tal
devedora, porque
agora vencida, a pagar também os
honorários do
patrono da apelante, ora arbitrados em
É que de há muito vem assentando o
Superior Tribunal de Justiça, que,
"pelo sistema
legal do seguro obrigatório a
indenização deve
ser paga por qualquer das seguradoras
do consórcio, mesmo estando a
descoberto o
prêmio, pouco importando que esteja o
cristalizado pela Súmula nº 257 daquela
Corte ("A
fazê-la valer às inteiras por mais benéfica,
Diante do exposto, eu dou parcial
ao recurso para majorar a condenação
o valor da condenação, mantida, no
sentença guerreada (“...com correção
desde junho de 2010 e juros de 1% ao
mês desde a
citação”).

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1

artigo 7

artigo 5