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Timestamp: 2016-06-27 11:11:21+00:00

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5636/2010
LEI N� 5636, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
DISP�E SOBRE POL�TICA DE RECUPERA��O INDUSTRIAL REGIONALIZADA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
Art. 1� Fica concedido, em car�ter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributa��o e recolhimento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunica��es - ICMS, nos termos e condi��es estabelecidas nos artigos desta Lei.
� 1� Para cada estabelecimento, a op��o referida no caput somente se torna efetiva, aplic�vel �s opera��es sujeitas ao imposto, ap�s autoriza��o de enquadramento concedida pela Comiss�o Permanente de Pol�ticas para o Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no � 5� deste artigo.
� 2� A empresa interessada na autoriza��o pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, dever� encaminhar solicita��o ao Secret�rio de Estado de Desenvolvimento Econ�mico, Energia, Ind�stria e Servi�os, fornecendo as seguintes informa��es sobre o estabelecimento que exercer� op��o pelo referido regime especial: localiza��o, data estimada para in�cio do processo produtivo, no caso de estabelecimento a ser instalado, principais produtos resultantes do processo de industrializa��o, atividade principal e atividades secund�rias, previs�o anual (janeiro a dezembro) de n�mero de empregos diretos e de valor gasto com pessoal, em moeda corrente, no segundo, terceiro e quarto ano, seguintes � autoriza��o de que trata o par�grafo anterior.
� 3� Em at� 60 (sessenta) dias, a Comiss�o Permanente de Pol�ticas para o Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Rio de Janeiro se pronunciar� sobre a solicita��o referida no par�grafo anterior, concedendo ou negando autoriza��o de que trata o � 1� deste artigo, servindo-se de parecer do Secret�rio de Estado de Desenvolvimento Econ�mico, Energia, Ind�stria e Servi�os para expor as raz�es de decidir.
� 4� O n�o cumprimento do prazo estipulado no par�grafo anterior, contado a partir da data de registro no protocolo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ�mico, Energia, Ind�stria e Servi�os da correspondente solicita��o de que trata o � 2� deste artigo, acarreta concess�o de autoriza��o t�cita, para os efeitos do � 1� deste artigo. � 5� O estabelecimento industrial interessado em exercer a op��o pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, dever� entregar, na reparti��o fiscal de sua circunscri��o, documento declarando que cumpre as condi��es desta Lei, anexando documento de autoriza��o de que trata o � 1� deste artigo ou relat�rio circunstanciado de que houve autoriza��o t�cita, nas condi��es previstas no � 4� deste artigo, e informando que passar� a usufruir, a partir do m�s seguinte, o respectivo tratamento tribut�rio especial, nos termos desta Lei.
� 6� Em caso de negativa de autoriza��o, a qual deve ser fundada em quest�es de relevante concorr�ncia predat�ria, que possa representar perda consider�vel do mercado existente em determinada atividade, � cab�vel reexame da decis�o da Comiss�o Permanente de Pol�ticas para o Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Rio de Janeiro, mediante nova solicita��o da empresa interessada dirigida, diretamente, � referida comiss�o, que decidir�, no prazo de 90 (noventa) dias, com base em parecer elaborado por relator indicado pelo Presidente desta.
� 7� O contribuinte que, espontaneamente ou de of�cio, for desenquadrado do regime especial de tributa��o e recolhimento de que trata esta Lei somente poder� exercer nova op��o de enquadramento depois de decorrido o prazo m�nimo de 12 (doze) meses.
Art. 2� O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei n�o poder� realizar opera��o de venda interna a consumidor final, n�o contribuinte do imposto, exceto quando a referida opera��o for destinada a pessoa jur�dica de direito p�blico ou �rg�o da administra��o direta, sem personalidade jur�dica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou cl�nica m�dica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exerc�cio da atividade fim dos referidos estabelecimentos.
Art. 3� No regime especial de tributa��o de que trata esta Lei, em substitui��o � sistem�tica de apura��o de cr�ditos e d�bitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde � aplica��o da al�quota de 2% (dois por cento) sobre o valor das opera��es de sa�das por transfer�ncia e por venda, deduzidas as devolu��es, vedado o aproveitamento de qualquer cr�dito fiscal.
� 1� A sa�da e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrializa��o gozam de suspens�o do imposto; em conformidade com o Conv�nio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condi��es estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto n� 27.427, de 17 de novembro de 2000.
� 2� As opera��es que destinem mercadoria ao exterior ficam exclu�das do c�lculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.
Art. 4� Na importa��o e na aquisi��o interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obriga��o de pagar o respectivo cr�dito tribut�rio para o momento da etapa de sa�da do produto acabado, cujo c�lculo e recolhimento se dar�, englobadamente, na forma do artigo anterior, n�o se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 27.427, de 17 de novembro de 2000.
� 1� Sem preju�zo do disposto no par�grafo seguinte, a transfer�ncia do cumprimento da obriga��o de que trata o caput deste artigo n�o se aplica para telecomunica��es, �gua, energia e materiais secund�rios.
� 2� No caso de aquisi��o interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrializa��o por encomenda, em retorno ao encomendante, n�o se aplica � referida aquisi��o a transfer�ncia do cumprimento da obriga��o de que trata este artigo. � 3� Eventual opera��o de venda de res�duo ou mat�ria-prima inaproveit�vel em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por raz�es de escala de produ��o (sobras), ser� tributada pela al�quota normal do imposto, tendo como base de c�lculo o valor da referida opera��o, sem aproveitamento de qualquer cr�dito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por opera��o, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais - FECP, institu�do pela Lei n� 4056, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 5� Nas opera��es de que decorra entrada de m�quina, equipamento, pe�a, parte e acess�rio, destinados � composi��o do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obriga��o de pagar o respectivo cr�dito tribut�rio para o momento da eventual sa�da.
� 1� Nas opera��es interestaduais, a transfer�ncia do cumprimento da obriga��o de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual.
� 2� Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obriga��o de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual sa�da do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer t�tulo, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor ent�o praticado na aliena��o, empregando-se a al�quota normal do imposto, n�o se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 6� A emiss�o de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributa��o desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a al�quota normal de destino da mercadoria.
Par�grafo �nico. Na hip�tese de haver saldo credor no estabelecimento destinat�rio, a partir de cr�dito decorrente da opera��o de transfer�ncia interna do estabelecimento industrial referido no caput para estabelecimento n�o industrial, fica obrigado o estabelecimento destinat�rio a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada per�odo de apura��o do imposto.
Art. 7� A op��o pelo regime especial de tributa��o de que trata esta Lei est� limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Munic�pios de Aperib�, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Concei��o de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, no Munic�pio de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muria�, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Para�ba do Sul, Paty de Alferes, Porci�ncula, Quissam�, Rio das Flores, S�o Fid�lis, Santa Maria Madalena, Santo Ant�nio de P�dua, S�o Francisco do Itabapoana, S�o Jo�o da Barra, S�o Jos� de Ub�, S�o Sebasti�o do Alto, S�o Jos� do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Tr�s Rios, Valen�a, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.
*Art. 7� A op��o pelo regime especial de tributa��o de que trata esta Lei est� limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Munic�pios de Aperib�, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Concei��o de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, no Munic�pio de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muria�, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Para�ba do Sul, Paty de Alferes, Porci�ncula, Quissam�, Rio das Flores, S�o Fid�lis, Santa Maria Madalena, Santo Ant�nio de P�dua, S�o Francisco do Itabapoana, S�o Jo�o da Barra, S�o Jos� de Ub�, S�o Sebasti�o do Alto, S�o Jos� do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Tr�s Rios, Valen�a, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Pira�, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petr�polis).
* Nova reda��o dada pela Lei n� 5792/2010.
� 1� O estabelecimento j� instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exer�a atividade de extra��o e beneficiamento mineral e de fabrica��o de cimento de qualquer esp�cie, classificada na posi��o 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em Munic�pio referido no caput deste artigo, fica exclu�do da op��o pelo regime especial de tributa��o de que trata esta Lei.
� 2� A op��o pelo tratamento tribut�rio de que trata esta Lei n�o se aplica ao estabelecimento industrial j� instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em Munic�pio referido no caput deste artigo, que exer�a a atividade, principal ou secund�ria, classificada em um dos c�digos listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabrica��o de autom�veis, camionetas e utilit�rios; Grupo 29.2 - Fabrica��o de caminh�es e �nibus; Grupo 29.3 - Fabrica��o de cabines, carrocerias e reboques para ve�culos automotores; todos da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE 2.0.
� 3� A Comiss�o Permanente de Pol�ticas para o Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Rio de Janeiro, at� 31 de mar�o de 2010, poder�, em car�ter excepcional, autorizar enquadramento de estabelecimento industrial cuja atividade, principal ou secund�ria, esteja contemplada no par�grafo anterior.
Art. 8� Os benef�cios mencionados nesta Lei n�o se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econ�mico localizado no territ�rio fluminense.
� 1� Para fins de aplica��o deste artigo, n�o caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecada��o do referido estabelecimento n�o apresente queda em rela��o aos 12 (doze) meses anteriores � data em que o produto deixou de ser fabricado.
� 2� A descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequ�ncia de determina��o ou recomenda��o formal de �rg�o da administra��o p�blica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribui��o legal de regula��o, normatiza��o, controle ou fiscaliza��o na esfera do meio-ambiente ou da seguran�a p�blica, n�o constitui justa causa para aplica��o do caput deste artigo.
Art. 9� Perder� o direito ao tratamento tribut�rio previsto nesta Lei, com consequente restaura��o da sistem�tica normal da cobran�a de imposto e a imediata devolu��o aos cofres p�blicos estaduais de todos os valores n�o recolhidos decorrentes da sistem�tica de cobran�a, acrescidos de juros e corre��o monet�ria o contribuinte:
I - que apresentar qualquer irregularidade, durante a frui��o dos benef�cios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decis�o administrativa irrecorr�vel, com rela��o ao cumprimento das condi��es nela estabelecidas;
II - que realizar qualquer tipo de opera��o comercial ou mudan�a societ�ria que se caracterize como sucess�o e que venha a resultar em redu��o da arrecada��o, em rela��o aos 12 (doze) meses anteriores � referida opera��o ou mudan�a societ�ria, ou desativa��o de outro estabelecimento integrante do grupo econ�mico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize neg�cios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;
III - que efetive relocaliza��o de domic�lio tribut�rio ou aberturas de filiais que represente redu��o no n�vel de arrecada��o de seus estabelecimentos, em rela��o aos 12 (doze) meses anteriores � referida relocaliza��o.
� 1� A perda do direito de que trata este artigo, se dar� por resolu��o do Secret�rio de Estado de Desenvolvimento Econ�mico, Energia, Ind�stria e Servi�os, mediante proposi��o da Comiss�o Permanente de Pol�ticas para o Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Rio de Janeiro.
� 2� Na hip�tese em que se verifique m�-f� do empreendedor, apurada em decis�o administrativa irrecorr�vel, o Poder Executivo proceder� ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.
Art. 10. Ao regime concedido por esta Lei n�o pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situa��es:
II - tenha d�bito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do C�digo Tribut�rio Nacional;
III - participe ou tenha s�cio que participe de empresa com d�bito inscrito na D�vida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscri��o estadual cancelada ou suspensa em consequ�ncia de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do C�digo Tribut�rio Nacional;
IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de d�bitos fiscais de que seja benefici�rio;
VI - ser inscrito em D�vida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11. Os benef�cios estabelecidos nesta Lei n�o se aplicam a estabelecimento de com�rcio atacadista ou de com�rcio varejista.
Art. 12. A aplica��o dos benef�cios desta Lei, em opera��o de importa��o, fica condicionada � obrigatoriedade de importar e desembara�ar por meio dos portos e aeroportos fluminenses as aquisi��es realizadas no exterior e destinadas � unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 13. O estabelecimento industrial optante do regime especial de tributa��o e recolhimento do Imposto de que trata esta Lei fornecer�, semestralmente, �s Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econ�mico, Energia, Ind�stria e Servi�os, nos moldes por aquela fixada em ato pr�prio, informa��es econ�mico-fiscais referentes ao referido regime especial, sem preju�zo das demais obriga��es fixadas em legisla��o pr�pria.
Art. 14. O regime especial de tributa��o e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorar� at� o �ltimo dia do vig�simo quinto ano subsequente � data de sua publica��o e somente se aplica sobre a parcela do ICMS pr�prio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.
Par�grafo �nico. O estabelecimento industrial j� instalado ou em fase de implanta��o, comprovada pelo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos constitutivos, em data anterior a 31 de maio de 2010, fica dispensado da autoriza��o de que trata o �1�, do artigo 1�, desta Lei. Art. 15. No percentual mencionado no artigo 3� desta Lei, considera-se inclu�da a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais - FECP, institu�do pela Lei n� 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
Par�grafo �nico. No caso de extin��o do Fundo Estadual de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais – FECP, institu�do pela Lei n� 4.056, de 30 de dezembro de 2002, o imposto a ser recolhido permanecer� de acordo com a al�quota de 2% (dois por cento) contida no art. 3� da presente Lei.
Art. 16. A frui��o dos benef�cios previstos nesta Lei fica condicionada � observa��o das disposi��es da Lei n� 2.609, de 22 de agosto de 1996.
Art. 17. O Poder Executivo, atrav�s da Comiss�o Permanente de Pol�ticas de Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar� ao Poder Legislativo, semestralmente, relat�rio de acompanhamento dos resultados alcan�ados com base na presente Lei.
Art. 18. O munic�pio que, tomando como base o ano de publica��o desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas opera��es relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Refer�ncia – UFIR, fica exclu�do do benef�cio desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo munic�pio, a partir do segundo ano seguinte �quele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.
Par�grafo �nico. Compete ao Secret�rio de Estado de Desenvolvimento Econ�mico, Energia, Ind�stria e Servi�os declarar, por meio de resolu��o editada at� o �ltimo dia do primeiro semestre de cada ano, quais os munic�pios que superaram, no ano antes, o crescimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 19. Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Projeto de Lei n�2762/2009Mensagem n�
AutoriaADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDR� LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, �TILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZ�O, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSM�O, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRA�A MATOS, GRA�A PEREIRA, INES PANDELO, JO�O PEDRO, JO�O PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO SIM�O, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAH�O, MARCOS SOARES, MARCUS VIN�CIUS, MARIO MARQUES, NELSON GON�ALVES, NILTON SALOM�O, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, RODRIGO DANTAS, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SULA DO CARMO, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL, WALNEY ROCHA
Data de publica��o 01/07/2010Data Publ. partes vetadas
LEI N� 6979 DE 31 DE MAR�O DE 2015.

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 1
 artigo 3