Source: http://waadministradora.com.br/noticias/noticias.php?id=24
Timestamp: 2017-11-22 16:50:55+00:00

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Dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Aos administradores das piscinas de uso comum da população incumbe promover exames de controle bacteriano da água, no mínimo uma vez por mês, utilizando-se, sempre, mais de um organismo como indicador.
Artigo 2º - É obrigatória a pesquisa de algas, leveduras e amebas de vida livre nas piscinas, duas vezes por ano, no mínimo.
Artigo 3º - além de outros requisitos previstos na legislação em vigor, os responsáveis pela administração de piscinas de uso comum da população deverão atender às seguintes exigências:
I - realização de cursos de tratamento de água de piscina para os operadores;
II - Instituição de campanhas informativas permanentes, dirigidas aos usuários e aos operadores das piscinas, versando sobre princípios básicos de saúde.
Artigo 4º - A fiscalização dessa Lei será exercida pelo Serviço de Vigilância Sanitária.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Artigo 6º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Decreto nº 13.166 (23/01/1979), para o Estado de SP
Este decreto versa sobre piscinas coletivas de uso restrito, nas quais incluem-se as dos condomínios. Ele torna obrigatório o exame médico a cada seis meses para os usuários, realizado por profissional habilitado. Confira os trechos abaixo:
Capítulo XX - Usuários
Artigo 51 - Os usuários deverão, obrigatoriamente, submeter-se a exame médico prévio e apresentar a respectiva ficha médica de aprovação, assinada por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo 1- No exame médico, que será atualizado pelo menos a cada seis meses, procurar-se á evitar o uso repetido de processos de diagnóstico com o emprego de radiações.
Artigo 54 - Em todas as piscinas, os usuários deverão ser esclarecidos, por cartazes ou outros meios de comunicação, sobre o regulamento da piscina e outras instruções a serem observadas.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 51

Artigo 54