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Secretaria da Fazenda. CONTENCIOSO ADMINSTRATIVO TRlBUTARlO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - PDF
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Ana Sofia Caldas de Sá
1 Secretaria da Fazenda CONTENCIOSO ADMINSTRATIVO TRlBUTARlO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS RESOLUÇÃO N "\~ ~ / 2009 la. câmara DE JULGAMENTO l40 a SESSÃO DE: 15/ 07 / 2009 PROCESSO DE RECURSO N 1/200/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: 1/ RECORRENTE: M.A.V. RODRIGUES RECORRIDO: CÉLULA DE JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA AUTUANTE: ALUÍSIO SILVA DE ALMEIDA RELATORA: CONS. ANDRÉA MACHADO NAPOLEÃO EMENTA: ICMS - 1. OMISSÃO DE VENDAS - SLE. 2. Comprovada nos autos a saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária sem a correspondente emissão de nota fiscal. 3. Afastada a preliminar de nulidade e o pedido de perícia. 4. Por unanimidade de votos, confirmada a decisão exarada na 1a Instância pela PROCEDENCIA do feito, em conformidade parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 5. Infringência aos artigos 127, I, 169, 174, I, todos do Decreto no24.569/97 com aplicação da penalidade inserta no artigo 123, m, b da Lei /96, com alteração dada pela Lei /03. RELATÓRIO Pelos autos a empresa acima identificada é acusada de omitir saídas de mercadorias tributadas pelo regime de substituição tributária, no montante de R$ ,30, no decorrer do exercício de A infração foi constatada mediante levantamento quantitativo de estoque. o agente do Fisco indicou como dispositivo legal infringido os artigos 127, 169, 174 e 177 do Decreto n /97 e como penalidade r inserta no artigo 123, IH, b da Lei no12.67/96 e artigo 881 do Decreto n /97. Nas Informações Complementares o autuante ratificou a ac
2 ~~~~~~~ ~. ~... ~. '=>'.~.=_~.,=.. =.=..m~_.==:r=_=~=~~===""""", "",_m"""",,,,,m ""' _ PROCESSO N 1/200/2006 AUTO DE INFRAÇÃO N 1/ o processo foi instruído com Ordem de Serviço n , Termos de Início e Conclusão de Fiscalização, Relatórios de Entradas e de Saídas de Mercadorias, Relatório da Posição do Inventário de 31/12/2004 e de 31/12/2003, Relatório Totalizador Anual do Movimento com Mercadorias e fotocópias dos Avisos de Recebimento relativos à ciência do Termo de Início de Fiscalização e do Auto de Infração (doc. de fis.5 a 40). Tempestivamente a empresa autuada impugnou o feito requerendo a aplicação da penalidade inserta no artigo 881 do Decreto n /96, tendo em vista que a acusação se refere a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido na fonte. Na 1a instância o feito foijulgado procedente. Inconformada com a decisão acima a autuada interpõe recurso voluntário alegando, em linhas gerais, cerceamento ao direito de defesa em razão do fiscal autuante não ter devolvido os livros e os documentos fiscais apresentados pela defendente por ocasião do início da fiscalização. Quanto ao mérito argüi que não praticara a infração e que há erros no relatório. Pede a realização de perícia. A Célula de Consultoria e Planejamento, mediante Parecer n 207/07, esclareceu que os documentos fiscais foram devolvidos ao contribuinte em , conforme documentos anexos e opinou pela manutenção da decisão condenatória exarada na 1a instância. A Procuradoria Geral do Estado acolheu os fundamentos do Parecer da Célula de Consultoria e Planejamento. A la Câmara do Conselho de Recursos Tributários, ao apreciar o presente processo, decidiu, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à instância monocrática para novo julgamento, nos termos do voto da relatora e do parecer da d. Procuradoria Geral do Estado, alterado em Sessão mediante despacho reduzido a termo nos autos. A referida decisão objetiva assegurar a recorrente o pleno exercício da ampla defesa. Após a reabertura de prazo para impugnar ou liquidar o crédito tributário, o contribuinte apresentou defesa argüindo, em resumo, a improcedência do feito em decorrência de erros no trabalho de fiscalização, a nulidade da ação fiscal por cerceamento ao direito de defesa pelo fato de não ter sido indicado que mercadorias motivaram autuação e, por fim, a extinção do processo pela ausência de provas. I \' 2
3 agente do Fisco afirma que a apuração PROCESSO W 1/200/2006 AUTO DE INFRAÇÃO W 1/ Novamente, inconformada com a decisão condenatória exarada pela la Instância, a autuada interpõe recurso voluntário reiterando os argumentos da peça impugnatória, senão vejamos: 1- Em grau de preliminar, reclama que a fiscalização não apontou quais os produtos omitidos, limitando-se a apresentar um totalizador que unifica a movimentação anual de mercadorias. Destaca que adquiriu uma grande variedade de produtos com qualidade e preços diferenciados e a ausência do detalhamento das omissões encontradas, a identificação das mercadorias e os respectivos preços, acarretam no cerceamento ao direito de defesa. 2- Ressalta que o fiel preço das mercadorias é muito importante, poisa penalidade aplicada é proporcional ao valor da operação. 3- Requer a extinção processual pela falta da demonstração da ocorrência da infração. 4- Quanto ao mérito, requer a aplicação da penalidade inserta no artigo 881 do Decreto n /96 (multa no valor de 30 UFIR),tendo em vista que a acusação se refere a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido na fonte. 5- Argumenta que o julgamento singular aplicou a penalidade inserta no artigo 126 da Lei /03, que determina a exigência de multa de 10% sobre o valor da operação, contudo o 13 lodo referido artigo prevê a redução para 1% do valor da operação ou prestação quando os documentos fiscais estiverem regularmente escriturados. 6- Acrescenta que no caso a operação foi toda escriturada, haja vista que o se deu com base exclusiva na documentação do contribuinte. Conclui pedindo a aplicação do parágrafo único do artigo 126 da Lei , alterado pela Lei / Com o fito de robustecer suas razões cita a Resolução no237/2000 da 2 a Câmara de Julgamento e as Resoluções no 193/1999 e 177/2007 da 1a Câmara de Julgamento, todas deste CONAT. A Célula de Consultoria e Planejamento, mediante Parecer n 196/09, opinou pela manutenção da decisão condenatória exarada na 1a instância. A Procuradoria Geral do Estado de Consultoria e Planejamento. colheu os fundamentos do Parecer da Célula É o relatório 3
4 .. PROCESSO W 11200/2006 AUTO DE INFRAÇÃO W VOTO DA RELATORA Tratam os autos de omissão de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no montante de R$ ,00, no decorrer do exercício de A infração foi constatada mediante levantamento quantitativo de estoque. Em grau de preliminar, a recorrente argüiu cerceamento ao direito de defesa em decorrência do agente do fisco não ter apontado as mercadorias que foram vendidas sem emissão de notas fiscais, limitando-se a apresentar um totalizador que unifica a movimentação anual de mercadorias. Ora, o Relatório Totalizador Anual do Movimento com Mercadorias, a que se refere a recorrente, identifica uma a uma as mercadorias que deram causa a autuação, revelando com riqueza de detalhes as quantidades relativas aos estoques inicial e final, as entradas e as saídas e os respectivos preços, em resumo, todo o movimento dos produtos fiscalizados durante o ano de Vale destacar que também instruem os autos os Relatórios de Entradas de Mercadorias, de Saídas de Mercadorias e da Posição do Inventário de 31/12/2003 e 31/12/2004 e mais, que os aludidos relatórios foram elaborados com base nos documentos fornecidos pela recorrente. Desta forma, verifica-se que a acusação está devidamente clara e comprovada. Oportuno lembrar que, diante da reclamação da empresa de que os seus documentos fiscais não haviam sido devolvidos pelo agente do Fisco por ocasião do encerramento da ação fiscal e da comprovação nos autos do posterior recebimento dos aludidos documentos fiscais por parte do sujeito passivo, esta Câmara de Julgamento decidiu pela reabertura de prazo para impugnação, sendo-lhe assegurada o pleno exercício da ampla defesa. Ressalta a recorrente a relevância do fiel preço das mercadorias posto que a penalidade aplicada é proporcional ao valor da operação, entretanto, a interessada não trouxe aos autos qualquer documento probante. Com relação à extinção do processo pela ausência de provas, deixamos de acolher, pois, como já dito, a acusação está devidamente comprovada mediante os relatórios de en adas, saídas, estoques inicial e final e o supracitado quadro totalizador. 4
5 .. PROCESSO W 1/200/2006 AUTO DE INFRAÇÃO W 1/ No tocante a penalidade, requer a autuada a aplicação da sanção inserta no artigo 881 do Decreto n /96 (multa no valor de 30 UFIR), sob o argumento de que a acusação se refere a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido na fonte. Todavia, há de se esclarecer que o artigo 1o, inciso XV da Lei /2003 alterou a redação do artigo 126 da Lei /96 estabelecendo o seguinte: "Art As infrações decorrentes de operações com mercadorias ou prestações de serviços tributados pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha recolhido, bem como as amparadas por não-incidência ou contempladas com isenção incondicionada, ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação." "Parágrafo Único. A penalidade prevista no caput será reduzida para 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações quando estas estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis do contribuinte." Destarte, correta a decisão singular ao aplicar a supracitada penalidade, uma vez que o fato gerador da presente lide ocorreu no ano de 2004, já na vigência da nova redação do supracitado artigo 126 da Lei /96. A recorrente requer ainda a aplicação da atenuante prevista no Parágrafo Único do referido artigo 126 da Lei /96, alegando que as operações estavam escrituradas, haja vista que a fiscalização ocorreu com base exclusiva na documentação do contribuinte, conforme afirmou o agente do Fisco. Todavia, não há como prosperar o aludido pedido, uma vez que a presente acusação incidiu exatamente sobre as operações de vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, não fazendo qualquer sentido em se falar em regular escrituração. Atenta-se que na Sessão de Julgamento, por não restar qualquer dúvida com relação à comprovação da presente imputação foi afastado por maioria de votos o pedido de perícia para trazer aos autos cópia do livro de inventário sugerido pelo d. Conselheiro João Fontenelle, propositor e único defensor, assim como por unanimidade de votos tam ém foi afastado o pedido de perícia em relação à ausência de critérios e ectos na elaboração da base de cálculo suscitada pela recorrente. 5
6 PROCESSO W 1/200/2006 AUTO DE INFRA CÃO N 1/ Por outro lado, observa-se que a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal está prevista nos artigos 169 e 174 do Decreto n /97. Art Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão nota fiscal, modelo 1 ou l-a, anexos VII e VIII. I - sempre que promoverem a saída ou entrada de mercadoria ou bem. (...) Art A nota fiscal será emitida: I - antes de iniciada a saída da mercadoria ou bem; (...) Por tudo exposto, restou comprovado nos autos que a recorrente violou os artigos 169 e 174 do Decreto n /97 ao omitir vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, devendo ser mantida a sanção inserta no artigo 126 da Lei n /96 aplicada no julgamento singular. É o voto. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: BASE DE CÁLCULO = R$ ,30 MULTA -10% = R$ 5.308,43 6
7 PROCESSO W 1/200/2006 AUTO DE INFRAÇÃO W 1/ DECISÃO: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes autos, em que é recorrente MAV RODRIGUES e recorrido CÉLULA DE JULGAMENTO DE I a INSTÂNCIA. Resolvem os membros da I a Câmara do Conselho de Recursos Tributários, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, negar-lhe provimento, para após rejeitar, por maioria de votos ao pedido de perícia para trazer aos autos cópia do livro de inventário, sugerido pelo Conselheiro Joâo Fontenelle, propositor e único a defender o pedido. Por unanimidade de votos afastar o pedido de realizaçâo de perícia em relaçâo à ausência de critérios e aspectos na elaboração da base de cálculo, suscitada pela recorrente. No mérito, por decisão unânime, confirmar a decisão CONDENATÓRIA exarada pela I a Instância, nos termos do voto da relatora, conforme parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Presente,para apresentação de defesa oral, o representante legal da recorrente, Dr. Carlos César Cintra SALA DAS SESSÕES DA la CÂMARADE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS,em Fort za, aos ~ de J.1 de Alfredo Ro P, e6~ Souza dréa a~eão CONSELHEIRA RELATORA 1-'Y1ao/'"..J;,ílO/ e-. Magna Vitória de Guadalupe Martins CONSELHEIRA G, kj\/yy\\ L E~ande CONSELHEIRO Matteus Viana Neto PROCURADOR DO ESTADO 7

References: artigo 123
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 artigo 881
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 artigo 126
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 artigo 1
 artigo 126
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