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Sílvia Barros Bardini
1 Decreto Lei n.º 71/2007, de 27 de março Novo estatuto do gestor público CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Gestor público 1 Para os efeitos do presente decreto lei, considera se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro. 3 2 O presente decreto lei não se aplica a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de Artigo 2.º Extensão 1 Aos titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados pelo Estado, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 10.º a 12.º, 15.º a 17.º, o n.º 1 do artigo 22.º e o artigo 23.º. 2 O presente decreto lei é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais regionais e locais, sem prejuízo das respectivas autonomias. 3 O presente decreto lei é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos membros de órgãos diretivos de institutos públicos de regime especial, bem como às autoridades reguladoras independentes, nos casos expressamente determinados pelos respectivos diplomas orgânicos, em tudo o que não seja prejudicado pela legislação aplicável a estas entidades. 1 Artigo 3.º Exclusão Não é considerado gestor público quem seja eleito para a mesa da assembleia geral, comissão de fiscalização ou outro órgão a que não caibam funções de gestão ou administração. CAPÍTULO IV Exercício de funções Artigo 19.º Natureza das funções Os gestores públicos podem ter funções executivas ou não executivas, de acordo com o modelo de gestão adoptado na empresa pública em causa, nos termos da lei e tendo ainda em conta as boas práticas reconhecidas internacionalmente.
2 Artigo 20.º Gestores com funções executivas 1 Para os efeitos do presente decreto lei, consideram se gestores com funções executivas os administradores designados nessa condição. 2 O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 4 do artigo 22.º. 3 São cumuláveis com o exercício de funções executivas: a) As atividades exercidas por inerência; b) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou quando tal resulte de decisão do Governo; c) As atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respectivo sector de atividade ou nos termos de contrato de gestão; 1 d) A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 5.º; e) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza; f) (Revogada.) 2 4 Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 22.º, é ainda cumulável com o exercício de funções executivas o exercício de funções na empresa mãe ou em outras relativamente às quais a própria empresa ou a sua empresa mãe exerçam direta ou indiretamente influência dominante nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro. Artigo 21.º Gestores com funções não executivas 1 Para os efeitos do presente decreto lei, consideram se gestores com funções não executivas os administradores designados nessa condição. 2 Os gestores com funções não executivas exercem as suas funções com independência, oferecendo garantias de juízo livre e incondicionado em face dos demais gestores, e não podem ter interesses negociais relacionados com a empresa, os seus principais clientes e fornecedores e outros acionistas que não o Estado. 3 Os gestores com funções não executivas acompanham e avaliam continuamente a gestão da empresa pública em causa por parte dos demais gestores, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos estratégicos da empresa, a eficiência das suas atividades e a conciliação dos interesses dos acionistas com o interesse geral. 4 Aos gestores com funções não executivas são facultados todos os elementos necessários ao exercício das suas funções, designadamente nos aspectos técnicos e financeiros, bem como uma permanente atualização da situação da empresa em todos os planos relevantes para a realização do seu objecto.
3 Artigo 22.º Incompatibilidades e impedimentos 1 É incompatível com a função de gestor público o exercício de cargos de direção da administração direta e indireta do Estado, ou das autoridades reguladoras independentes, sem prejuízo do exercício de funções em regime de inerência. 2 Os gestores públicos com funções não executivas não podem exercer quaisquer outras atividades temporárias ou permanentes na mesma empresa. 3 Os gestores públicos com funções não executivas e os membros das mesas de assembleias gerais não podem exercer quaisquer outras atividades temporárias ou permanentes em empresas privadas concorrentes no mesmo sector. 4 A designação de gestores públicos do sector empresarial do Estado com funções não executivas para outras empresas que integrem o sector público empresarial deve ser especialmente fundamentada, atendendo à respectiva necessidade ou conveniência, carecendo ainda de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respectivo sector de atividade da empresa em que se encontre a desempenhar funções, se, neste caso, aquela designação ocorrer no âmbito dos sectores empresariais regionais e locais. 1 5 O disposto no número anterior não se aplica no caso de designação de gestores públicos do sector empresarial do Estado com funções não executivas nas empresas referidas no n.º 4 do artigo 20.º. 6 Os gestores públicos não podem celebrar, durante o exercício dos respectivos mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas mencionadas nos n.º s 2 a 4 que devam vigorar após a cessação das suas funções. 1 7 O gestor deve declarar se impedido de tomar parte em deliberações quando nelas tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa ou ainda quando tal suceda em relação ao seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau em linha colateral ou em relação com pessoa com quem viva em economia comum. 8 Aos gestores públicos é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. 9 Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, antes do início de funções, o gestor público indica, por escrito, à Inspeção geral de Finanças todas as participações e interesses patrimoniais que detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra. CAPÍTULO V Responsabilidade e cessação de funções Artigo 25.º Demissão 1 O gestor público pode ser demitido quando lhe seja individualmente imputável uma das seguintes situações: b) A violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;
4 CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 39.º Aplicação imediata 1 O disposto no presente decreto lei aplica se aos mandatos em curso. 4 Os gestores públicos relativamente aos quais se verifiquem situações de incompatibilidade ou acumulação de funções em desconformidade com o disposto no presente decreto lei devem pôr termo a essas situações no prazo máximo de um ano ou fazer cessar os respectivos mandatos. 1 São revogados: Artigo 42.º Norma revogatória b) As alíneas a)e b) do artigo 3.º e os n.º s 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; Artigo 43.º Entrada em vigor O presente decreto lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação, com exceção do disposto no artigo 37.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Modificações: 1 Decreto Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro (artigo 2.º); 2 Decreto Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro (artigo 5.º); 3 Decreto Lei n.º 39/2016, de 28 de julho (artigo 2.º). 4 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2017), entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2017: Artigo 47.º (Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade) «1 Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes: a) Dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro, e 39 /2016, de 18 de junho; c) Dos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto,
5 alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 42/96, de 31 de agosto, 12/96, de 18 de abril, e 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. 2 O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.»
Estatuto do Gestor Público Regional
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 artigo 22
 artigo 23
 Artigo 3
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 3
 Artigo 21
 Artigo 22
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 artigo 13
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 Artigo 42
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 Artigo 43
 artigo 37
 Artigo 47
 artigo 2
 artigo 13
 Artigo 2
 artigo 161
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 1
 artigo 9
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1