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Timestamp: 2017-04-24 11:27:04+00:00

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Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho - Trabalho - Âmbito Jurídico
Trabalho Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho
Juliana Gomes Alves, Carlos Alberto Vieira de Gouveia
Resumo: O estudo aborda a responsabilidade civil do empregador nos acidentes do trabalho, sob uma perspectiva teórica, com base na legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios. A pesquisa objetiva conceituar acidente do trabalho e suas espécies, bem como os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, com ênfase nas espécies de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e quais delas são aplicáveis aos acidentes do trabalho. Sendo assim, o estudo parte da existência de duas normas jurídicas que tratam de forma divergente a matéria abordada, qual das espécies de responsabilidade civil pode aplicada para avaliar a responsabilidade do empregador nos acidentes de trabalho: a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil ou a responsabilidade subjetiva prevista na Constituição Federal, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXVIII. Deste modo, o estudo pretende analisar a melhor aplicação da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva do empregador para o empregado, em caso de acidente de trabalho, por se tratar este da parte mais frágil na relação de trabalho. Por fim, para o desenvolvimento da pesquisa utilizou-se o método indutivo, o tipo de pesquisa caracteriza-se como exploratória e o procedimento classifica-se como do tipo bibliográfico.
Palavras-chave: Acidente do trabalho. Responsabilidade Subjetiva. Responsabilidade Objetiva.
Abstract: The study addresses the employer's civil liability in occupational accidents, from a theoretical perspective, based on the law, doctrine and jurisprudence of the country courts. The research aims to conceptualize work accidents and their species, as well as the assumptions characterizing civil liability, with emphasis on the species of civil responsibility existing in the Brazilian legal system, and which of them are applicable to work accidents. Therefore, the study is based on the existence of two legal norms that treat the subject matter in a different way, which of the types of civil liability can be applied to evaluate the employer's liability in work accidents: the application of the objective liability provided in the sole paragraph of the Article 927 of the Código Civil or the subjective liability provided for in the Constituição Federal, as provided in article 7, item XXVIII. Thus, the study intends to analyze the best application of subjective or objective civil liability of the employer to the employee in case of an accident at work, because this is the most fragile part of the employment relationship. Finally, for the development of the research the inductive method was used, the type of research is characterized as exploratory and the procedure is classified as of the bibliographic type.
Keywords: Accident at work. Subjective responsibility. Objective Responsibility.
Sumário: Introdução. 1. Conceito de Acidente de Trabalho. 2. Relação de Emprego. 3. Responsabilidade Civil. 3.1. Definição. 3.2. Pressupostos da Responsabilidade Civil. 3.3. Responsabilidade Subjetiva. 3.4. Responsabilidade Objetiva. 4. Responsabilidade Civil do empregador em acidentes do trabalho. Considerações Finais. Referências.
Inicialmente, pode-se afirmar que o número de acidentes do trabalho ainda é bastante alto no Brasil. Deste modo, importa salientar que a redução dos riscos inerentes ao trabalhador, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, trata-se de um direito disciplinado no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal (BRASIL, 1988), e ainda, uma obrigação do empregador, conforme o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (BRASIL, 1943).
Além do mais, a ocorrência de acidentes está intrínseca a atividade do trabalhador sendo, portanto, necessária a adoção de medidas preventivas com o fulcro de resguardar a saúde e a vida do empregado.
O tema aborda a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho. Para tanto, o estudo parte da divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à aplicação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador para com o empregado.
Deste modo, torna-se imprescindível compreender o conceito de acidente do trabalho, empregador, empregado e relação de trabalho, bem como a análise dos tipos de responsabilidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os pressupostos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, e por fim, a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho à luz do Código Civil e Constituição Federal.
1. Conceito de Acidente de Trabalho
Segundo Michel (2001), o acidente de trabalho remonta à origem do homem, pois este sempre precisou desenvolver alguma atividade produtiva para garantir o sustento próprio e o de sua família.
O conceito de acidente do trabalho está disposto no artigo 19 da Lei nº 8.213/91 “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. (BRASIL, 1991).
Monteiro e Bertagni (2009) entendem que acidente de trabalho é aquele
que ocorre pelo exercício do trabalho, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar a morte, perda ou redução da capacidade permanente ou temporária para o trabalho. Trata-se, portanto, de um evento único, imprevisto, bem configurado no espaço e no tempo e de consequências geralmente imediatas.
O acidente do trabalho apresenta duas características básicas, quais sejam o nexo de causa e efeito ou causalidade e a prejudicialidade. Sendo que a causalidade se faz presente quando o resultado ocorre no ambiente de trabalho ou em razão de sua execução, não resulta de ato doloso do empregado. Por outro lado, a prejudicialidade se faz presente quando em decorrência do fato (acidente) ocorrer um dano físico ou psíquico ao trabalhador (BORGES; MARINHO, 2013).
Além da conceituação legal do acidente de trabalho em sentido estrito, a Lei nº 8.213/91 trouxe as doenças ocupacionais, sendo gênero, das quais são espécies a doença profissional e a doença do trabalho, que se equiparam ao acidente do trabalho.
As doenças ocupacionais são consideradas como acidente do trabalho, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.213/91 e ocorrem pela exposição cotidiana do trabalhador a agentes nocivos de qualquer natureza, presentes no ambiente de trabalho. São espécies dessas doenças: as doenças do trabalho e as doenças profissionais (OLIVEIRA, 2007).
Assim, a doença ocupacional é gênero das doenças profissionais e das doenças do trabalho, conforme incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. (BRASIL, 1991).
Além do acidente tipo, a Lei nº 8.213/91 prevê no artigo 21 algumas situações que configuram acidente do trabalho, sendo então denominados acidentes do trabalho por equiparação, por estarem ligados indiretamente com a atividade exercida (BRASIL, 1991).
Castro e Lazzari (2009) alertam que se exclui da caracterização do acidente do trabalho o ocorrido fora do âmbito dos deveres e das obrigações decorrentes do labor.
Desta forma, pode-se compreender que o acidente do trabalho acontece em razão do exercício da atividade laborativa prestada para um empregador, ocorre lesão corporal ou perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o labor.
A relação empregatícia é uma das espécies do gênero relação de trabalho, possui natureza contratual por ser gerada pelo contrato de trabalho e corresponde então a uma prestação de serviço subordinado por uma determinada pessoa física (BARROS, 2011).
Os elementos caracterizadores da relação de emprego são: trabalho realizado por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (DELGADO, 2011).
Delgado (2011) ainda explica que para que haja uma relação empregatícia o trabalho deve ser realizado por pessoa natural, sendo pessoa jurídica que realiza o trabalho não há vínculo empregatício entre aquele que toma o trabalho (que pode ser pessoa natural ou jurídica) e aquele que exerce o trabalho. Esse critério para a configuração da relação empregatícia encontra-se nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Assim, para melhor compreensão da relação de emprego é importante entender os conceitos de empregador, empregado e o contrato de trabalho, que são definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
O artigo 2º da CLT[1] considera o empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (BRASIL, 1943).
Para Barros (2011) é considerado empregador a pessoa física, jurídica ou o ente que contrata, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços do empregado, que assume os riscos do empreendimento econômico.
O artigo 3º da CLT traz a definição de empregado como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. (BRASIL, 1943).
O contrato de trabalho encontra previsão no artigo 442 da CLT, como sendo o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego (BRASIL, 1943).
Deste modo, se consegue extrair os pressupostos que caracterizam a relação de emprego e a difere de eventual relação de trabalho, quais sejam: prestação de trabalho efetuada com pessoalidade pelo trabalhador, prestação efetuada com habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
Neste sentido, é possível entender que frente ao contrato de emprego, a ocorrência do acidente do trabalho, pois é imprescindível a participação da mão de obra humana nas relações de emprego exercida pela figura do empregado, sujeito ativo, conforme elencado no artigo 3º da CLT (BRASIL, 1943).
Por fim, com o advento da Constituição Federal a saúde passou a ser considerada como direito social e como garantia aos trabalhadores na redução dos riscos inerentes ao trabalho, de acordo com o artigo 6º, 7º, inciso XXII (BRASIL, 1988).
A responsabilidade civil em casos de acidente de trabalho trata-se de uma matéria amplamente discutida no Poder Judiciário brasileiro, todavia, pois há posicionamentos divergentes na doutrina e na jurisprudência, haja vista o entendimento distinto no que tange à aplicabilidade da responsabilidade subjetiva ou objetiva.
Assim, diante da diversidade interpretativa e doutrinária existente no ordenamento jurídico, no tocante ao instituto da responsabilidade civil no acidente de trabalho, é de extrema importância o enfoque sobre a aplicabilidade da responsabilidade subjetiva e objetiva do empregador em casos de acidente do trabalho, ao levar-se em consideração a hipossuficiência do empregado na relação de emprego.
A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar ou indenizar os danos causados a terceiros, sejam de natureza material ou moral, decorrentes de atos ilícitos, ações e omissões culposas ou dolosas do agente, oriundos da violação dos deveres impostos no ordenamento jurídico.
Para Silva (2007, p. 673-674) “responsabilidade civil significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial (e, às vezes, moral) que uma pessoa cause a outrem”.
Pode-se dizer que a responsabilidade civil gera como obrigação o dever de reparar o prejuízo causado a outra pessoa, seja por fato próprio, ou por pessoas que estejam subordinadas a outras (RODRIGUES, 1979).
O instituto da responsabilidade civil está previsto na parte especial do Código Civil, mais precisamente nos artigos 927[2] a 954. O artigo 186 da mesma lei está intimamente ligado com o referido instituto, pois nos traz a definição de ato ilícito, sendo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (BRASIL, 2002).
A responsabilidade civil surge quando uma obrigação não se cumpre, obrigação esta que pode nascer da vontade dos indivíduos estabelecido num contrato ou da lei. Este descumprimento obrigacional gera um dano, e consequentemente a responsabilidade civil trata do dever de indenizar o dano causado.
A responsabilidade civil objetiva assegurar que a vítima seja reparada pelo dano sofrido. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil, alguns pressupostos devem ser preenchidos.
Neste contexto, Braga Netto (2008, p. 79) comenta que “a responsabilidade civil, na perspectiva clássica, depende, para existir, da presença simultânea de quatro elementos fundamentais: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; d) culpa”.
Sendo assim, passa-se a tratar destes pressupostos de forma individualizada.
Sobre a responsabilidade oriunda de evento danoso por ato comissivo ou omissivo, Cairo Júnior (2008) explica que a responsabilidade pode emergir de ato positivo, sendo este de maior ocorrência na responsabilidade civil aquiliana, pois considera a imposição legal do dever de não prejudicar a outrem, ou omissivo, quando do não cumprimento de uma obrigação que se tinha o dever legal ou contratual de fazê-lo.
O evento danoso nasce da conduta humana, conforme Diniz (2009, p. 37): “[...] vem a ser o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado”.
Para Cavalieri Filho (2014) o dano pode ser entendido como a lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade, entre outros. Em suma, dano é a lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral.
O nexo de causalidade é o “liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável”. (VENOSA, 2006, p. 42). Este pressuposto é de fundamental importância, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. (TARTUCE, 2015, p. 387).
3.3. Responsabilidade Subjetiva
A responsabilidade subjetiva caracteriza-se por basear-se na culpa do agente. Assim, para a responsabilização do causador do dano, deve ser comprovada não somente a culpa, mas também a existência de um dano e o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo causado.
Gonçalves (2009, p. 463) ensina que, “para que a vítima obtenha a reparação do dano, exige o referido dispositivo legal que prove dolo ou culpa stricto sensu (aquiliana) do agente (imprudência, imperícia ou negligência), demonstrando ter sido adotada, entre nós, a teoria subjetiva (embora não mencionada expressamente a imperícia, ela está abrangida pela negligência, como tradicionalmente se entende)”.
Portanto, a responsabilidade subjetiva se fundamenta na ideia da culpa como fundamento necessário à responsabilidade do dano causado a outrem.
3.4. Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco, ou seja, é a obrigação de indenizar sem que haja necessidade de comprovar a culpa do causador do dano, assim, trata-se da responsabilidade independente de comprovação da culpa do agente.
Quanto à responsabilidade objetiva, Mello (2006, p. 969-970) entende que é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um ato lícito ou ilícito que causou lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.
Por fim, a responsabilidade objetiva está conceituada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, que dispõe “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (BRASIL, 2002).
4. Responsabilidade Civil do empregador em acidentes do trabalho
A Constituição Federal de 1988 elenca um rol de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais no artigo 7º, que objetivam garantir uma melhor condição social aos trabalhadores, bem como trata o trabalho, assim como a saúde, a segurança, a previdência social, como um direito social, conforme artigo 6º (BRASIL, 1988).
Neste contexto, tanto a Constituição Federal quanto a CLT tratam o empregado como parte hipossuficiente na relação de emprego, assim, analisa-se a responsabilidade civil do empregador em caso de ocorrência de acidente de trabalho.
Por outro norte, cumpre destacar que atualmente o empregado segurado que sofrer acidente de trabalho, ou for vítima de doença ocupacional, fará jus ao percebimento dos benefícios por incapacidade administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, independentemente da apuração da responsabilidade civil, bem como terá direito a reparação indenizatória por intermédio de ação judicial contra o empregador.
Monteiro (2007, p. 502) evidencia que a teoria da responsabilidade civil visa o “restabelecimento da ordem ou equilíbrio pessoal e social, por meio da reparação dos danos morais e materiais oriundos da ação lesiva a interesse alheio, único meio de cumprir-se a própria finalidade do direito, que é viabilizar a vida em sociedade [...]”.
Quanto à responsabilidade civil e o percebimento de benefício previdenciário Oliveira (2008, p. 79) explica que: “O empregado acidentado recebe os benefícios da Previdência Social, cujo pagamento independe da caracterização de culpa, já que a cobertura securitária está fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva. E pode receber também, as reparações decorrentes da responsabilidade civil, quando o empregado tiver dolo ou culpa de qualquer grau na ocorrência, com apoio na responsabilidade de natureza subjetiva. Como registra o texto da Constituição, a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização”.
Para que se configure o acidente do trabalho, este tem que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Assim, a doença profissional tem que estar relacionada com a atividade profissional e ser reconhecida pela Previdência Social.
Com relação à problemática estudada, no que tange a responsabilidade civil do empregador nos casos de acidentes de trabalho, Oliveira (2011, p. 90) explica a responsabilidade subjetiva do empregador com relação ao empregado quando: “[...] só haverá obrigação de indenizar o acidentado se restar comprovado que o empregador teve alguma culpa no evento, mesmo que de natureza leve ou levíssima. A ocorrência do acidente ou doença proveniente do risco normal da atividade da empresa não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima, nessa hipótese, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, conforme as normas da Previdência Social”.
Para a teoria subjetiva, o dever de reparar um dano causado fundamenta-se pela culpa comprovada do agente, que deve ter agido com dolo, com negligência, com imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da responsabilidade subjetiva do agente, devem estar presentes os seguintes pressupostos: dano, nexo de causalidade e a culpa do agente.
Com relação ao emprego, à responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho, está disposta no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, optando o legislador pela aplicação da responsabilidade subjetiva: “Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. (BRASIL, 1988).
O dever de reparar do empregador pressupõe, então, uma conduta culposa, que viole direito à saúde e à integridade física e psíquica do empregado no ambiente de trabalho.
Para Diniz (1998, p. 43), a responsabilidade objetiva “tem como fundamento a atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde ou a outros bens, criando riscos de danos para terceiros”. A responsabilidade civil objetiva relacionada ao trabalho funda-se na ideia do risco, conforme entende Stoco (2004, p. 19): “Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-los, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encara como “risco-proveito”, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus); ora mais genericamente como “risco criado”, a que se subordina todo aquele que, sem indagação da culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Ainda, para Brandão (2009, p. 211) a responsabilidade objetiva melhor aplicada a sociedade atual, veja-se: “A modificação dos acontecimentos da vida em sociedade, como as concentrações da população nos centros urbanos, propiciando a ocorrência de danos; o surgimento de intervenções, que aumentaram as causas geradoras de perigo; a inserção de novas tecnologias, como a eletricidade e a radioatividade; a produção dos bens em larga escala; a utilização do automóvel, dentre outros fatores, tornou insuficiente a teoria clássica da culpa para explicar o dever de reparação”.
O surgimento da responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho surgiu principalmente da grande dificuldade dos empregados conseguirem provar a culpa do empregador, e consequentemente serem indenizados. Assim, com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil a atividade do empregador por si só, cria riscos aos empregados, e desta forma, a responsabilidade do empregador seria objetiva, ou seja, independe de prova de culpa (BRASIL, 2002).
Após esta inovação trazida pelo Código Civil de 2002, a responsabilidade civil do empregador pelos acidentes de trabalho, tradicionalmente baseada na culpa, começou a ser questionada por parte da doutrina e jurisprudência, dando origem a divergência que até hoje perdura, quando da aplicação da responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho.
Neste pensar, Oliveira (2008, p. 100), analisa o parágrafo único do artigo 927 e entende que: “A previsão do parágrafo único do art. 927 do Código Civil representa a consolidação da teoria da responsabilidade objetiva no Brasil, que passa a conviver no mesmo patamar de importância e generalidade da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Desse modo, não se pode mais dizer que no Brasil a responsabilidade objetiva tenha caráter residual ou de exceção”.
Da análise do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, percebe-se que a responsabilidade objetiva expande-se como medida de proteção ao trabalhador vulnerável à ocorrência de acidentes de trabalho.
Portanto, a responsabilidade objetiva pode ser compreendida como um instrumento de resguardo da seguridade da justiça social, conforme explica Menegatti (2007): “Esta forma de responsabilidade é, por vezes, defendida na base de que é no interesse da “sociedade” que aqueles que sofram acidentalmente danos devem ser indenizados, e argumenta-se que a via mais fácil para fazê-lo é impor o encargo àqueles de cujas atividades, por mais cuidadosamente fiscalizadas que sejam, resultam tais acidentes. Essas pessoas têm geralmente largos recursos e oportunidades para se segurarem contra tais riscos. Quando este argumento é avançado, há nele um apelo implícito ao bem-estar geral da sociedade que difere, embora possa ser moralmente aceitável e algumas vezes chamado mesmo de “justiça social”, das formas primárias equilíbrio, ou ordem de igualdade, estabelecido pela moral; a justiça exige então que este status quo moral seja reposto na medida do possível pelo autor do ilícito”.
Cairo Júnior (2008) explica que a responsabilidade civil objetiva trata-se de uma norma mais favorável para o trabalhador, por ser este parte fragilizada da relação de emprego, posto que exclui o elemento subjetivo da responsabilidade civil, a regra contida no Código Civil teria preferência na aplicação ao caso concreto, em detrimento da norma constitucional que exige a culpa ou dolo para reconhecer a responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho.
Por fim, a aplicação da responsabilidade civil objetiva seria mais favorável ao trabalhador, pois não precisaria provar a conduta culposa do empregador.
A pesquisa teve como objetivo a analise da responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho.
Em face das divergências existentes no ordenamento jurídico brasileiro, doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil subjetiva ou objetiva do empregador nos casos de acidentes de trabalho ainda se mostra demasiadamente controvertida.
Atualmente, mesmo com todas as garantias, sejam constitucionais ou reguladas pela legislação trabalhista, ainda ocorrem muitos acidentes de trabalho, seja por inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho por parte do empregador ou mesmo pela não utilização dos equipamentos por parte do empregado, dentre outras causas.
Outro elemento de fundamental importância para a responsabilização civil é o nexo de causalidade, que se trata do liame entre o dano e a conduta. Desta forma, presentes o dano, a causa, a conduta culposa e o nexo de causalidade, haverá o dever de indenizar.
A responsabilidade civil do empregador, no ordenamento jurídico pátrio é, em regra, subjetiva, pois precisa da demonstração de culpa ou dolo do empregador. Por outro lado, a responsabilidade objetiva do empregador, fundamenta-se na teoria do risco, onde o empregador que exerce uma atividade de risco, responde objetivamente pelos danos causados aos empregados.
A teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador surgiu em razão da dificuldade do empregado em provar a culpa, e ainda, por ser o trabalhador hipossuficiente.
Portanto, o que se buscou na presente pesquisa, foi a demonstração no entendimento doutrinário quanto a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho, que pelo Código Civil de 2002 caracteriza-se como objetivo.
Contudo, pode-se concluir que a prevalência da norma do artigo 927, parágrafo único do Código Civil com base no princípio da prevalência da norma mais favorável e da condição de hipossuficiente do empregado, a responsabilidade objetiva seria a mais favorável ao trabalhador, porém os julgadores devem aplicar a responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador de acordo com o caso concreto.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo:
BORGES, Alexandre Walmott; MARINHO, Sérgio Augusto Lima. Responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Universidade Federal de Uberlândia, 2013. Disponível em: <www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=6f518c31f6baa365>. Acesso em: 22 de mar. de 2017.
BRANDÃO, Cláudio. Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador. São Paulo: LTr, 2009, p. 211.
BRASIL. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 22 de mar. de 2017.
_____. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 22 de mar. de 2017.
_____. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 22 de mar. de 2017.
_____. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 22 de mar. de 2017.
CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 4 ed. São Paulo: LTr, 2008.
CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário.
11 ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2009.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas 2014.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. São Paulo: Saraiva, 1998.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MENEGATTI, Christiano Augusto. Uma reflexão sobre o direito positivo e o jusnaturalismo: a atualidade de antígona. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 09 de out. de 2007. Disponível em: <http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4360/uma_reflexao_sobre_o_direito_positivo_e_o_jusnaturalismo_a_atualidade_de_antigona >. Acesso em: 22 de mar. de 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MICHEL, Oswaldo. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2 ed. São Paulo: LTr, 2001.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2007.
MONTEIRO, Antônio Lopes e BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas. São Paulo: Saraiva, 2009.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3 ed. São Paulo: LTr, 2007.
_____. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4 ed. São Paulo: LTr, 2008.
_____. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2011.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1979.
SILVA, Afonso da. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: RT, 2004.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 10 ed. São Paulo: Método, 2015.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006.
[1] Consolidação das Leis do Trabalho
[2] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Juliana Gomes Alves
Advogada, Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina em 2013, Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp em 2014 e Direito da Seguridade Social pela Universidade Cândido Mendes – UCAM em 2016. Pós-graduanda em Direito Acidentário e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale
ALVES, Juliana Gomes; GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18764>. Acesso em abr 2017.

References: artigo 927
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 157
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 442
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 927