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Lívia Gabeira Barreiro
1 A Assistência Farmacêutica no SUS Conselho Federal de Farmácia CRF-PR Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná
2 Conselho Federal de Farmácia. A assistência farmacêutica no SUS / Conselho Federal de Farmácia, Conselho Regional de Farmácia do Paraná ; organização Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia, Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR. Brasília: Conselho Federal de Farmácia, p. ISBN Assistência farmacêutica. 2. Política farmacêutica. 3. Políticas de saúde. 4. Medicamentos. I. Título. II. Conselho Regional de Farmácia do Paraná. III. Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia. IV. Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR. CDU Organização: Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia: Presidente: Valmir de Santi Lorena Baía de Oliveira Alencar Mirtes Barros Bezerra de Oliveira Gomes Renato Soares Pires Melo Marize Girão Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR: Presidente: Benvenuto Juliano Gazzi Adalberto Yassuo Sugahara Agda de Jesus Silva Deise Sueli de Pietro Caputo Maria do Carmo Baraldo Wagner Maurício Portella Susan Mirian do Patrocínio Alves Telma Rozinha Dombroski Freitas Thaís Regina Ranucci Valmir de Santi Revisão de Texto: Daniela Cobucci Ribeiro Coelho Marrazzo Revisão Técnica: Jarbas Tomazoli Nunes José Luís Miranda Maldonado
3 sumário APRESENTAÇÃO... 5 NOTA TÉCNICA CONJUNTA: MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONASS e CONASEMS... 7 ASSUNTO: QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PAPEL E AÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E PROFISSIONAL RELACIONADA ÂMBITO PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO Decreto /1981 Regulamenta o âmbito profissional farmacêutico Áreas de atuação do farmacêutico na área pública, definidas através de Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS INTRODUÇÃO USO RACIONAL DE MEDICAMENTO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Básico da Assistência Farmacêutica Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica Componente: Medicamentos de Dispensação Excepcional Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica INSERÇÃO DO FARMACÊUTICO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS Proposta de Organização e Estruturação da Assistência Farmacêutica Proposta para Municípios de Nível 1 (até habitantes) Proposta para Municípios de Nível 2 (com população entre a habitantes) Proposta de Organização da Assistência Farmacêutica para os Municípios do Nível 3 (Municípios com população acima de habitantes) FARMÁCIA POPULAR CONSIDERAÇÕES FINAIS... 47
4 ANEXOS I DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES A Assistência Farmacêutica A.1 Farmácia Municipal A.2 Central de Abastecimento Farmacêutico B Área Hospitalar C Área de Vigilância em Saúde D Área de Indústria E Área de Análises Clínicas, Toxicológicas e Bromatológicas II CONCURSO ª Fase CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ª Fase PROVA DE CURRÍCULO BIBLIOGRAFIA CONSULTADA E SUGERIDA SÍTIOS PARA CONSULTA... 66
5 apresentação A exigência de farmacêutico como responsável técnico pelas farmácias municipais está prevista na Lei n , de 19 de dezembro de Além de sua atuação específica como responsável técnico pela unidade de dispensação de medicamentos (farmácia), o farmacêutico é, ainda, o profissional com formação para atuar nas seguintes áreas de saúde do Município: assistência farmacêutica, vigilância em saúde (vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental) e nos laboratórios de análises clínicas. Apresentamos informações básicas sobre a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde -SUS, uma proposta de organização da área farmacêutica nos Municípios, considerando o número de habitantes, as questões ligadas ao financiamento e ao uso racional do medicamento, e ainda os subsídios para realização de concurso público prevendo a contratação de farmacêuticos segundo a área de atuação. Desta forma, o Município poderá dispor de profissionais com perfil mais adequado para desenvolver as atividades de assistência farmacêutica, o que certamente representará melhorias na qualidade de vida da população e o aperfeiçoamento do SUS. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia têm se empenhado para que a assistência farmacêutica esteja presente nos Municípios brasileiros. Dessas ações positivas em defesa da assistência farmacêutica, resultou a assinatura da Nota Técnica Conjunta, que trata da Qualificação da Assistência Farmacêutica, pelas seguintes entidades: Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Por fim, o Conselho Federal de Farmácia coloca-se à disposição dos gestores de saúde, dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para quaisquer assuntos relacionados à assistência farmacêutica. Dr. Jaldo de Souza Santos Presidente do CFF 5
7 nota técnica conjunta MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONASS E CONASEMS Transcrição da Nota Técnica Conjunta do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. O texto original está disponível em: ASSUNTO: QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA O sistema de saúde brasileiro passou por transformações importantes nas décadas de 80 e 90 com a criação e regulamentação do Sistema Único de Saúde SUS. Ele representou para os gestores, trabalhadores e usuários do sistema uma nova forma de pensar, de estruturar, de desenvolver, de produzir serviços e assistência em saúde, uma vez que a universalidade de acesso, a integralidade da atenção, a equidade, a participação das comunidades e a descentralização tornaram-se os princípios do novo sistema. Naquele período, deu-se início ao processo de implementação das propostas advindas do movimento sanitário brasileiro. Cabe salientar que algumas delas ainda encontram-se inconclusas: a) financiamento do sistema, b) mudanças no modelo assistencial, c) questões relativas aos recursos humanos no SUS, entre outras. 7
8 A inclusão dos princípios defendidos pelo Movimento da Reforma Sanitária na atual Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde garante como direito de todos e dever do Estado o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no que diz respeito à Assistência Farmacêutica. Esta, por sua vez, deve ser entendida como o conjunto de ações desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais de saúde, (...) tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva de obtenção de resultados concretos e de melhoria da qualidade de vida da população. A compreensão deste conceito é de suma importância, uma vez que, com frequência e de forma errônea, ocorre a distribuição de medicamentos sem os necessários critérios que assegurem o uso racional e seguro desses produtos. Por isso, quando se fala em acesso, no caso específico dos medicamentos, significa ter o produto certo para uma finalidade específica, na dosagem correta, pelo tempo que for necessário, no momento e no lugar adequados, com a garantia de qualidade e a informação suficiente para o uso adequado, tendo como consequência a resolutividade das ações de saúde. Portanto, acesso, no contexto do uso racional e seguro, não pode estar restrito ao produto medicamento, ocorrendo somente por meio da articulação das ações inseridas na assistência farmacêutica e envolvendo, ao mesmo tempo, o acesso ao conjunto de ações de atenção à saúde, com serviços qualificados. Tal entendimento torna essencial à reafirmação de que o conjunto de ações inerentes à assistência farmacêutica incluem tanto aquelas de caráter intersetorial como aquelas resultantes de atividades multiprofissionais, cuja adequada articulação tem por objetivo gerar impactos positivos no processo de atenção à saúde, além daquelas de caráter específico dos diferentes profissionais atuantes nesse campo. Nos últimos anos, a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem redesenhado os contornos da atenção à saúde no País. Nesse sentido, a Política Nacional de Medicamentos (PNM) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constituem instrumentos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições de assistência sanitária à população. Dentre as diretrizes da PNAF, destacam-se: a garantia de acesso e de equidade às ações de saúde incluindo, necessariamente, a assistência farmacêutica; o desenvolvimento, a valorização, a formação, a fixação e a capacitação de recursos humanos; a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo; a manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS e a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção. 8 Ampliar o acesso e garantir o uso racional de medicamentos, integrar a assistência farmacêutica às demais políticas de saúde, otimizar os recursos financeiros existentes, incorporar o farmacêutico na rede municipal de saúde, desenvolver e capacitar recursos humanos para implementar a assistência farmacêutica e tornar a gestão eficiente são alguns dos desafios colocados.
9 O enfrentamento desses desafios requer ações articuladas dos gestores da saúde das três esferas de governo, tendo como objetivo a superação do binômio aquisição/distribuição de medicamentos, reduzido aos seus aspectos logístico-administrativos e sem qualquer conexão com o processo de atenção à saúde dos cidadãos, como sendo aquela assistência farmacêutica definida como política pública estratégica no âmbito do Controle Social do SUS e incorporada como uma das prioridades das ações dos gestores no campo da saúde. Construir o real significado da assistência farmacêutica e a sua inserção na atenção à saúde, exige dos gestores do SUS compromissos sérios com a estruturação e a qualificação dos serviços farmacêuticos e sua necessária articulação multiprofissional e intersetorial. Neste contexto, os farmacêuticos precisarão estar preparados para suprir as necessidades do sistema de saúde com conhecimentos e competências que viabilizem a implementação da assistência farmacêutica como uma política de saúde. Conhecer e articular os componentes do sistema de saúde com a função de gestão, de planejamento e de avaliação da assistência farmacêutica, é fundamental para a promoção do acesso aos medicamentos com uso racional. Portanto, a inserção do profissional farmacêutico passa a ser uma necessidade e o seu papel, como profissional responsável pelo uso racional e resolutivo dos medicamentos, assume caráter fundamental para a atenção à saúde, entendida em toda a extensão do princípio da integralidade das ações de saúde. (grifos nossos no último parágrafo) Helvécio Miranda Magalhães Júnior Presidente Conasems Osmar Terra Presidente do Conass José Gomes Temporão Ministro de Estado da Saúde 9
11 1 Papel e Ação dos Conselhos Regionais de Farmácia Os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) são autarquias federais fiscalizadoras da profissão farmacêutica e de defesa da sociedade. Nos estabelecimentos farmacêuticos públicos, os CRFs têm atuado junto aos Estados e Municípios para regularizar a situação de suas farmácias públicas. Nos últimos anos, a demanda pela presença do profissional farmacêutico nas farmácias municipais tem aumentado, em decorrência da implementação das diretrizes e prioridades estabelecidas pela PNM e das pactuações realizadas entre o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Dessa forma, o CFF, mais uma vez, busca orientar os Municípios quanto à necessidade de regularização dos seus estabelecimentos farmacêuticos. Informa, também, que está apresentando projetos de capacitação dos profissionais farmacêuticos e dos gestores de saúde para a assistência farmacêutica junto aos CRFs, além de fornecer treinamentos aos profissionais farmacêuticos, nas várias regiões do País, por meio do Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos (Cebrim), órgão do CFF. Base Legal para ação do CFF e CRFs: Lei n /60 Art. 10. As atribuições dos CRFs são as seguintes: (...) c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Art. 6º (...) m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competências dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras. 11
13 2 Legislação Sanitária e Profissional Relacionada As legislações sanitária e profissional relacionadas aos medicamentos e ao exercício da profissão exigem a presença e atuação do farmacêutico na assistência farmacêutica, conforme exposto a seguir: A) Lei n /73 Art. 2º As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes, sem fins lucrativos. Art. 4º Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) VIII Empresa pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerçam como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes; (...) X Farmácia estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Art. 15. A farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. 1 A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 2 Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. 13
14 Art. 17. Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais, nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. Art. 53. Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços à empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Há uma extensa legislação versando sobre as questões profissionais e sanitárias relacionadas aos medicamentos e à assistência farmacêutica. Citamos apenas as preponderantes quanto à atuação do farmacêutico. O Ministério Público, na sua função de exigir o fiel cumprimento das legislações, tem atuado junto aos órgãos de vigilância sanitária e aos Conselhos Regionais para que a legislação sanitária e profissional seja de fato cumprida. Também, nesse sentido, têm sido as recomendações das últimas conferências estaduais e nacionais de saúde quanto à questão da assistência farmacêutica. O não cumprimento da legislação pode implicar a aplicação da Lei de Responsabilidade Administrativa aos gestores municipais. B) Farmácias municipais X dispensários de medicamentos Dispensário de medicamentos é definido no artigo 4º da Lei n /73 como: XIV Dispensário de medicamentos setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente ; Alguns Municípios utilizam-se desta definição de dispensário de medicamentos para, até judicialmente, justificar a não necessidade de contratação de farmacêutico como responsável técnico por suas unidades de dispensação de medicamentos. Apesar da lei não especificar o funcionamento de dispensário de medicamento sem um farmacêutico responsável, há de se ressaltar que em uma unidade hospitalar o paciente encontra-se interno e sob supervisão médica e de enfermagem. Na Unidade de Saúde, os serviços farmacêuticos não se restringem somente à entrega do medicamento ao usuário, mas à sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, avaliação de sua utilização na perspectiva de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população. 14 O paciente, ao receber o medicamento, necessita de orientação, pois é ele que administrará o medicamento fora de uma Unidade de Saúde e sem supervisão direta de um profissional de saúde. Fato é que os desafios colocados na Política Nacional de Medicamentos (1998) e na Política Nacional de Assistência Farmacêutica (2004) como garantia do acesso aos medicamentos e da
15 promoção do uso racional tornam-se indispensáveis à inserção do farmacêutico na equipe de saúde, pois exige dos gestores do SUS compromissos com a estruturação e qualificação dos serviços farmacêuticos. São graves os problemas relacionados ao uso e à gestão inadequada dos medicamentos. Ao se adotar a conduta de que os medicamentos podem ser entregues por qualquer pessoa, valoriza-se mais a quantidade dos medicamentos entregues e não a qualidade e a resolutividade da assistência farmacêutica. E, ao não se exercer um controle rigoroso dos estoques, da aquisição e da dispensação, certamente, haverá um comprometimento do erário com os desperdícios de recursos, possibilitando desvios, podendo acarretar prejuízos aos usuários do SUS. Assim, a Resolução 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde, define como um dos pontos básicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em seu artigo 1º, inciso IV, o seguinte: As ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida (grifo nosso). Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde. Outro ponto a ser considerado é que a maior parte das farmácias municipais gerencia medicamentos sujeitos a controle especial, para os quais a legislação sanitária (Portaria 344/98 MS), especificamente em seu artigo 67, exige que a guarda fique sob responsabilidade de profissional farmacêutico. CAPÍTULO VII DA GUARDA Art. 67. As substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, existentes nos estabelecimentos, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico ou químico responsável, quando se tratar de indústria farmoquímica. (grifos nossos) Os medicamentos sujeitos a controle especial possuem uma série de exigências, além da guarda, envolvendo registros e, principalmente, a necessidade de orientação farmacêutica, pois são medicamentos de alto risco e vários geram dependência física e/ou psíquica. O artigo 15 da Lei n. 5991/73 exige a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento das farmácias. O técnico responsável referido na Lei é o profissional farmacêu- 15
16 tico, conforme prevê o artigo 1º do Decreto n , de 7 de abril de 1981, que regulamenta o âmbito profissional do farmacêutico. Art. 1º São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; O gestor deve estar ciente, também, das pactuações do SUS. Citamos como exemplo a Portaria GM n. 699/06 que, em seu Anexo I, Termo de Compromisso de Gestão Municipal, no item 1.15, estabelece: 1. RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS 1.15 Todo Município deve promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, promovendo seu uso racional, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas; Há necessidade de implantação dos serviços farmacêuticos, em todos os Municípios, com o farmacêutico presente e como responsável técnico, conforme preconiza a Lei n /73 e a Portaria 699/06. Para a estruturação dos serviços de assistência farmacêutica, o Município poderá fazer uso dos recursos do Piso da Atenção Básica (PAB), devendo, também, buscar parceria com o Estado. 16
17 3 Âmbito Profissional do Farmacêutico 3.1 DECRETO N , DE 7 DE ABRIL DE 1981, QUE REGULAMENTA O ÂMBITO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO Art. 1º São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; II assessoramento e responsabilidade técnica em: (...) b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica; (...) d) depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza. III a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; 3.2 ÁREAS DE ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NA ÁREA PÚBLICA, DEFINIDAS POR MEIO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA:* Acupuntura (Resolução n. 353); Análises Clínicas e Toxicológicas (Resoluções ns. 296 e 307); Assistência Domiciliar Farmacêutica em Equipes Multidisciplinares (Resolução n. 386); * 17
18 18 Assistência Farmacêutica Pré-Hospitalar em Urgência e Emergência (Resoluções ns. 354 e 492); Bancos de Leite Humano (Resolução n. 339); Bancos de Órgãos (Resolução n. 382); Citoquímica, Histoquímica e Citologia (Resolução n. 359); Controle de Vetores e Pragas Urbanas (Resolução n. 383); Controle e Análise de Águas e Controle Ambiental (Resolução n. 463); Dispensação de Medicamentos e Serviços Farmacêuticos (Resoluções ns. 261, 349, 357 e 499); Farmácia Hospitalar (Resolução n. 492); Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde (Resolução n. 415); Hemoterapia (Resolução n. 279); Manipulação de Medicamentos e de Outros Produtos Farmacêuticos (Resolução n. 467); Manipulação de Medicamentos Homeopáticos (Resolução n. 440); Nutrição Parenteral e Enteral (Resolução n. 292); Plantas Medicinais e Fitoterápicos (Resolução n. 477).
19 4 Assistência Farmacêutica no SUS 4.1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 é um marco referencial para as profundas mudanças na área da saúde no Brasil. No capítulo dedicado à seguridade social, ficou estabelecida a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS), definindo-se seus princípios e diretrizes baseados em um conceito ampliado de saúde. De acordo com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988) A Lei Orgânica da Saúde (Lei n , de 19 de setembro de 1990) contempla os preceitos constitucionais e estabelece que, entre seus campos de atuação, está incluída a execução da assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e entre as ações, a formulação da política de medicamentos,(...) de interesse para a saúde (...) (BRASIL, 1990). De acordo com seu Artigo 18, compete à direção municipal do SUS: dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde. A desarticulação da assistência farmacêutica no País, em descompasso com as mudanças que vinham ocorrendo na área de saúde, especialmente com relação ao processo de descentralização do SUS, contribuiu para a formulação de novas diretrizes para a área de medicamentos, explicitada na Política Nacional de Medicamentos (PNM), publicada em outubro de A PNM fortalece os princípios e diretrizes constitucionais do SUS, tendo como finalidade principal garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais (BRASIL, 1998). 19
20 Entre as diretrizes estabelecidas por essa política está a reorientação da assistência farmacêutica, definida como: um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos. (BRASIL, 1998) Dentre as prioridades da reorientação da Assistência Farmacêutica a estruturação da Assistência Farmacêutica (AF) é um dos grandes desafios que se apresentam aos gestores e profissionais do SUS, uma vez que sua reorientação propõe uma mudança no modelo de organização e na forma de gerenciamento, tendo por base uma nova lógica de atuação. Não deve se limitar apenas a aquisição e distribuição de medicamentos, exigindo para a sua implementação a elaboração de planos, programas e atividades específicas, de acordo com as competências estabelecidas para cada esfera de governo. O processo de descentralização exige que os gestores aperfeiçoem e busquem novas estratégias, com propostas estruturantes que garantam a eficiência de suas ações, consolidando os vínculos entre os serviços e a população, promovendo o acesso, o uso racional e a integralidade das ações. (BRASIL, 1998) O processo de reorientação da AF proposto pela PNM, e que vem sendo implementado no SUS, está fundamentado: Na descentralização da gestão; Na promoção do uso racional de medicamentos; Na otimização e na eficácia das atividades envolvidas na AF; No desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços de produtos, viabilizando o acesso da população, inclusive no âmbito privado. 20 A necessidade de construir uma nova gestão da assistência farmacêutica no SUS fundamenta-se na implementação desta nova prática nos Estados e Municípios, sendo necessário, para isto, o desenvolvimento de ações estruturantes, com aplicação de novos conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas, indispensáveis à qualificação e melhoria das atividades desenvolvidas. Englobará as atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição, controle de qualidade e promoção do uso racional, compreendendo a prescrição e utilização dos medicamentos. Prevê, também, que o processo de descentralização contemplará a padronização dos medicamentos, o planejamento e a redefinição das atribuições das três instâncias de gestão do SUS.
21 De acordo com a PNM, no âmbito municipal, caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou ao organismo correspondente: Coordenar e executar a Assistência Farmacêutica AF no seu âmbito; Associar-se a outros Municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica; Promover o uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores; Treinar e capacitar recursos humanos para cumprimento das responsabilidades do Município no que se refere a esta Política; Coordenar e monitorar o componente municipal de sistemas nacionais básicos para a Política de Medicamentos, de que são exemplos o de Vigilância Sanitária, o de Vigilância Epidemiológica e o de Laboratórios de Saúde Pública; Implementar ações de vigilância sanitária sob sua responsabilidade; Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos; Definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população; Assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população, integrando sua programação à do Estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna. Adquirir, além dos produtos destinados à atenção básica, outros medicamentos essenciais que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde como responsabilidade concorrente do Município. Utilizar, prioritariamente, a capacidade dos laboratórios oficiais para o suprimento das necessidades de medicamentos do Município. Investir na infra-estrutura das centrais farmacêuticas e das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos; Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos sob sua guarda. Portanto, o papel dos gestores municipais é importante para que a Assistência Farmacêutica, parte fundamental da atenção à saúde, seja implementada no SUS. 4.2 USO RACIONAL DE MEDICAMENTO A promoção do uso racional de medicamentos é um dos principais pontos da Política Nacional de Medicamentos, e consta como uma das obrigações dos gestores de saúde nos vários documentos de pactuação das ações de saúde. Tal fato se explica pelos dados do Sistema Nacional de Informações Toxicológicas SINITOX que aponta o medicamento como a maior fonte básica de intoxicações. 21

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 67
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 196
 Artigo 18