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Timestamp: 2018-06-23 13:57:47+00:00

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CEAPcD - Núcleo1 - Capital: REGIMENTO DO XVII SEMINÁRIO ESTADUAL E DOS ENCONTROS REGIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
REGIMENTO DO XVII SEMINÁRIO ESTADUAL E DOS ENCONTROS REGIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Transcrevemos abaixo o regimento para o XVII Seminário Estadual e dos Encontros Regionais da Pessoa com Deficiência, conforme ditames do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que norteará os trabalhos do Núcleo 1 durante o Encontro Regional agendado para o dia 30 de Julho de 2015, período das 9:00 às 16:00 horas, na Rua Loefgren 2109, APAE-SP que gentilmente cedeu o espaço para este evento.
REGIMENTO DO XVII SEMINÁRIO ESTADUAL E DOS ENCONTROS REGIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ELEIÇÕES PARA O BIÊNIO 2015-2017
Art. 1º O XVII Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência, doravante simplesmente denominado Seminário, que reunirá lideranças de Pessoas com Deficiência de todo o Estado de São Paulo, realizar-se-á no dia 03 de julho de 2015, das 08:00 às 18:00 horas, no Auditório da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º O Seminário e os Encontros Regionais terão como tema: “O desafio na implementação das Políticas da Pessoa com Deficiência: A transversalidade como a radicalidade dos direitos humanos”.
Art. 4º O Seminário será precedido por 10 (dez) Encontros Regionais, 01 (um) em cada região, os quais ocorrerão no período de 20 de dezembro de 2014 até 07 de abril de 2015 sob a responsabilidade dos Núcleos Regionais.
Art. 6º Exceto a publicação prevista no artigo 61º deste regimento, todas as demais publicações serão realizadas por inserção no sítio eletrônico da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 7º Serão observadas, em qualquer momento, as tipificações das deficiências estabelecidas na legislação vigente, Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevista na Constituição Federal, Decreto Legislativo nº 186/08; parágrafos 1º e 2º do artigo 1.º da Lei n.º 8.989/95, alterada pelo artigo 29 da Lei Federal n.º 9.317/96, artigo 2.º da Lei Federal 10.182/01 e artigo 1.º da Lei Federal nº 10.690/03; Decreto Federal nº 3.298/99 e Decreto Federal nº 5.296/04.
I – aprovar o plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD, para o biênio 2015/2017, elaborado a partir dos relatórios dos Encontros Regionais;
II – homologar a eleição dos membros dos Núcleos Regionais, e;
Art. 9º Para concepção do plano de ação, serão consideradas as 05 (cinco) propostas mais votadas e aprovadas nos ENCONTROS REGIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ELEIÇÕES PARA O BIÊNIO 2015-2017 cuja temática terão em cada um dos eixos os seguintes temas, a saber:
1. Identidade de gênero e raça, Diversidade sexual e geracional;
2. Órgãos gestores e de instâncias de participação social;
3. Interação entre os poderes federados.
Art. 11 A organização do Seminário é atribuição privativa da Comissão Organizadora Estadual, cujos membros serão de livre escolha da plenária do CEAPcD.
Art. 12 Compete à Comissão Organizadora Estadual:
b) Procuradoria da República da 3.ª Região (Ministério Público Federal do Estado de São Paulo);
VI – dirimir, em instância única, todos os conflitos e dúvidas dos
Encontros Regionais, antes da instalação do Seminário;
Art. 13. A Comissão Organizadora Estadual terá a seguinte composição:
Art. 14 Verificando-se vaga, desídia ou ausência contumaz de algum membro da Comissão Organizadora Estadual, o coordenador comunicará ao CEAPcD, requerendo um substituto.
Art. 15 A organização dos Encontros Regionais é atribuição privativa das respectivas Comissões Organizadoras Regionais, cujos membros serão de livre escolha da plenária dos Núcleos Regionais.
Art. 16 A composição de cada Comissão Organizadora Regional terá, preferencialmente:
Art. 17 Compete à Comissão Organizadora Regional:
b) dos delegados regionais do Seminário;
IV – dar ciência e convidar para participar do Encontro Regional, inclusive, oferecendo-lhes uma cópia do presente diploma normativo os representantes locais dos órgãos mencionados no inciso IV do artigo 12 deste regimento;
Art. 18 Cada Comissão Organizadora Regional terá a seguinte composição:
Art. 19 Verificando-se vaga, desídia ou ausência contumaz de algum membro da Comissão Organizadora Regional, o coordenador designará um substituto e comunicará o fato à Comissão Organizadora Estadual.
Art. 20 Serão realizados 10 (dez) Encontros Regionais, um para cada Núcleo Regional abaixo discriminado:
Art. 21 As inscrições para participação nos Encontros Regionais deverão ser realizadas até 5 (cinco) dias úteis antes dos Encontros e na conformidade deste artigo.
c) comprovar a existência de pelo menos 2 (dois) anos de atividade, excetuando-se a condição de que a entidade seja oriunda de um movimento que comprove a atividade de pelo menos 2 (dois) anos;
b) cópia dos atos, leis ou decretos de sua instituição e regulação;
a) cópia de documentos que comprovem a atuação do movimento, durante os últimos 2(dois) anos, tais como ofícios e outros tipos de correspondências enviadas para as autoridades, reportagens, atas de reunião, blogs, sites e outros;
c) ofício em papel timbrado do movimento, indicando o seu representante com direito a voto;
d) ficha de inscrição do delegado.
§ 2º Para propor candidatura de delegado ao Seminário, os candidatos deverão ainda apresentar a seguinte documentação adicional no momento da inscrição:
I – cópia de cédula de identidade, de comprovante ou declaração de residência do proponente a candidato;
III – prova documental que demonstre a efetiva atuação na defesa do segmento da pessoa com deficiência, do proponente a candidato que não for o representante legal da entidade/movimento;
IV – apresentação de certidão negativa de improbidade administrativa e de antecedentes criminais;
Art. 22 Os Encontros Regionais serão realizados em dois momentos distintos:
Art. 23 Os Encontros Regionais serão conduzidos pelo Coordenador da Comissão Organizadora Regional e relatados por um membro eleito pela plenária, o qual deverá elaborar ata a ser encaminhada à Comissão Organizadora Regional.
Art. 24 É obrigatório o registro de presença dos participantes no Encontro Regional.
Art. 25 Deverá ser lavrada ata de cada Encontro Regional contendo:
§ 2º As listas de presença, a documentação do credenciamento dos participantes e a ata do Encontro Regional deverão ser postados à Comissão Organizadora Estadual até 23 de abril de 2015, para verificação de sua regularidade.
Art. 26 O Encontro Regional instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) entidades, conselhos e ou movimentos (Aprovado pela plenário); em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da anterior, instalada com qualquer número.
Art. 27 Logo após a instalação do Encontro Regional, o coordenador da Comissão Organizadora Regional oferecerá 1 (uma) via grafada com o rol das 3 (três) problemáticas citadas no artigo 9º deste Regimento, que serão postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.
§ 3º Na fase de regime de votação, somente poderão votar os signatários da lista dos incisos I e II do artigo 24 deste regimento.
Art. 28 Sob o prisma do tema do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Regional orientará os debates de forma a garantir a participação de todos e a sua resolução.
Art. 29 Cada Encontro Regional elegerá até 6 (seis) delegados, sendo até 3 (três) “DE” e até 3 (três) “PARA”.
Art. 30 Serão eleitos para formar o Grupo Coordenador do Núcleo Regional, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 11 (onze) membros.
Art. 31 As vagas serão distribuídas entre os municípios da região, preferencialmente de forma igualitária.
Art. 32 Dentro dos ditames das normas vigentes e deste regimento, a plenária do Seminário é a instância máxima de todos os fatos ocorridos após a sua instalação.
§ 1º A plenária do Seminário poderá somente rever decisão da Comissão Organizadora Estadual proferida nos termos do artigo 36 deste regimento.
§ 2º A hipótese do parágrafo anterior somente será possível quando o prejudicado proteste, formalmente, em até 03 (três) dias úteis após a publicação da decisão impugnada, junto ao protocolo da Secretaria do CEAPcD.
Art. 33 Após o recebimento da documentação oriunda das Comissões Organizadoras Regionais, a Comissão Organizadora Estadual passará a analisá-la por Encontro Regional, competindo-lhe homologação após a constatação de sua regularidade.
Art. 34 Constatada a regularidade de toda documentação ou expirado o prazo para sanar as regularidades, a Comissão Organizadora deverá:
Art. 35 Caberá pedido de reconsideração dos atos do artigo anterior, em até 14 (catorze) dias da sua comunicação via email ou escrita.
Art. 36 Os pedidos de reconsideração serão analisados pela Comissão Organizadora Estadual que comunicará sua decisão conforme calendário abaixo antes da instalação do Seminário.
Art. 37 Será permitida a presença de observadores no Seminário, com direito exclusivamente a voz.
Art. 38 A mesa de abertura do Seminário será composta pelo Presidente do CEAPcD e pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ou por quem estes indicarem, e demais autoridades serão definidas pela Comissão Organizadora Estadual.
Art. 39 Serão considerados delegados, com direito a voz e voto, todos aqueles eleitos nesta condição nos Encontros Regionais.
Art. 40 Serão considerados convidados, com direito exclusivamente a voz:
III – aqueles convidados a participar do Seminário pela maioria simples do CEAPcD em razão de relevantes serviços prestados ao movimento da pessoa com deficiência; aprovado pela Plenária;
Art. 41 Antes de se instalar o Seminário, os delegados deverão se credenciar e assinar o livro de presença, apresentando a cédula de identidade.
Art. 42 O credenciamento e a lista de presença dos delegados serão encerrados imediatamente após a instalação do Seminário e assim declarados em plenário.
Art. 43 Para a instalação do Seminário será necessária a presença, em primeira convocação, de pelo menos metade dos delegados com direito a voto, sendo que, após 30 (trinta) minutos, poderá instalar-se em segunda convocação, com qualquer número de delegados com direito a voto.
Parágrafo único. Presentes as condições para instalação da plenária do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Estadual convidará o presidente do CEAPcD ou presidente em exercício, para declarar no plenário, imediatamente, a instalação do Seminário, com o encerramento do credenciamento e do lançamento de assinaturas na lista de presença dos delegados.
Art. 44 A coordenadoria e a secretaria dos trabalhos do Seminário serão exercidas pelo Coordenador da Comissão Eleitoral, secretariado por outro membro da Comissão Eleitoral ou por funcionário designado pela Comissão.
Art. 45 Compete aos participantes:
Art. 46 Cabe ao Seminário:
Art. 47 As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao coordenador o voto de desempate.
Art. 48 Deverá ser lavrada ata do Seminário contendo:
§ 2º Toda a documentação deverá ser entregue pela Comissão Organizadora Estadual ao CEAPcD em até 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento do Seminário.
Art. 49 A coordenadoria dos trabalhos da plenária assegurará aos delegados o direito de manifestação, “pela ordem”, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regimento não estiver sendo observado.
Art. 50 As moções encaminhadas pelos delegados deverão, necessariamente, ser de âmbito estadual.
§ 1.º Cada moção deverá ser assinada, pelo menos, por 10 (dez) delegados presentes ao Seminário, em impresso próprio fornecido pela Comissão Organizadora Estadual.
§ 2.º A leitura das moções para a plenária será feita pela coordenadoria dos trabalhos, antes do encerramento, colocando-as em votação imediatamente após sua leitura, e eventual aprovação por maioria simples dos delegados.
Art. 51 Logo após os atos protocolares da instalação do Seminário, o seu coordenador dará ciência do parecer da Comissão Organizadora Estadual sobre as eleições dos Grupos Coordenadores dos Núcleos Regionais e solicitará a plenária sua apreciação e eventual homologação quando constatada a regularidade. Caso contrário será encaminhado para o CEAPcD para solução da questão.
Art. 52 O coordenador da Comissão Organizadora Estadual oferecerá uma via grafada com todos os relatórios e rol das problemáticas de cada tema escolhido pelos Encontros Regionais para as Comissões Temáticas do CEAPcD.
Art. 53 Sob o prisma do tema do Seminário, o coordenador do Seminário organizará os debates de forma a garantir a participação de todos e a sua resolução.
Art. 54 Na discussão serão abordadas somente as sugestões de problemática encaminhadas pelos Encontros Regionais e postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.
§ 1º Serão consideradas preferidas, as duas de maior votação;
§ 3º Aberta a sala de negociação, ela terá duração de no máximo quinze minutos e suspenderá os trabalhos da plenária.
Art. 55 Serão realizadas as eleições no Seminário para conselheiros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do CEAPcD, representando os seguintes segmentos:
I – Representantes “DE”: 10 (dez) titulares e 05 (cinco) suplentes, de entidades, movimentos ou conselhos municipais de pessoa com deficiência, preferencialmente, 01 (um) titular de cada Núcleo Regional;
II – Representantes “PARA” - 10 (dez) titulares e 05 (cinco) suplentes, de conselhos municipais, movimentos e entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, preferencialmente, 01 (um) titular de cada Núcleo Regional.
§ 2º Se qualquer um dos 10 (dez) Núcleos Regionais não eleger um delegado “DE” ou “PARA”, os suplentes de outros núcleos mais votados serão chamados para contemplar a vaga.
Art. 56 Só poderão votar os delegados credenciados, em cédula fornecida pela mesa e que contenha a rubrica de, pelo menos, 2 (dois) mesários escolhidos pela plenária do Seminário.
§ 1º As cédulas serão confeccionadas de acordo com modelo aprovado pela Comissão Organizadora Estadual;
II – cédula “PARA”: entidades prestadoras de serviços a pessoas com deficiência, movimentos ou representantes de conselhos municipais.
Art. 57 Cada delegado assinalará na cédula os nomes de 10 (dez) candidatos, um de cada Núcleo Regional, depositando-a na urna correspondente à categoria que representa e assinando a lista de votação com o número da cédula de identidade.
Art. 58 Os delegados serão chamados individualmente para os votos.
Art. 59 A apuração ocorrerá em seguida, com a leitura oral de cada cédula e os votos serão registrados em painel para acompanhamento dos presentes.
Art. 60 Os 10 (dez) candidatos mais votados de cada segmento (um por Núcleo Regional) serão eleitos como membros titulares do CEAPcD, e os 5 (cinco) subsequentes como suplentes, para o biênio.
Art. 61 A ata do Seminário e o resultado da eleição dos conselheiros serão publicados pela Comissão Organizadora Estadual no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Art. 62 Após a publicação do artigo anterior, o CEAPcD oficiará a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para designação e posse dos conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos no Seminário, bem como moções aprovadas.
Ligia Maria Carvalho de Azevedo Soares
Vera Lúcia Vasques Fernandes
Realização dos Encontros Regionais = 20/12/2014 até 07/04/2015 (responsabilidade dos Núcleos)
Envio da documentação ao CEAPcD = até 23/04/2015 (responsabilidade dos Núcleos)
Comunicados de Regularidade ou de Indeferimento = até 30/04/2015 (responsabilidade da Comissão Estadual) aprovado pela Plenária
Pedido de Reconsideração com documentos pertinentes = até 14/05/2015 (responsabilidade dos Núcleos)
Parecer Conclusivo = até 21/05/2015 (responsabilidade da Comissão Eleitoral)
Prazo limite para publicação de Lista de Delegados = 03/06/2015 (responsabilidade da Comissão Eleitoral/CEAPcD/SEDPD)
Realização do Seminário Estadual = 03/07/2015
Ficha de Inscrição do Candidato a Delegado para o XVI Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência – Eleição CEAPcD biênio 2015-2017.
Ofício de Apresentação do Delegado para o XVI Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência – Eleição CEAPcD biênio 2015-2017.
– Eleição CEAPcD biênio 2015-2017.
Postado por ceapcd às 11:33
Comunicado do Conselho Estadual do Estado de São P...
REGIMENTO DO XVII SEMINÁRIO ESTADUAL E DOS ENCONTR...
XVII SEMINÁRIO REGIONAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA CO...

References: artigo 61
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 36