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Regulamento do Plano de Benefícios CRMPrev - PDF
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Ágatha Quintanilha Lisboa
2 Regulamento do Plano de Benefícios CRMPrev
3 Aprovação Plano de Benefícios CRMPrev Cadastro Nacional de Planos de Benefícios Regulamento aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar 03 de setembro de 2012
4 Í N D I C E CAPÍTULO I Do Plano e seus Fins Seção I - Das Definições CAPÍTULO II Dos Membros 13 CAPÍTULO III Da Inscrição e Condições de Participação 15 CAPÍTULO IV Dos Benefícios e Prestações Seção I - Do Auxílio-Doença Seção II - Da Aposentadoria por Invalidez Seção III - Da Aposentadoria Antecipada Seção IV - Da Aposentadoria Normal Seção V - Da Aposentadoria Especial Seção VI - Da Pensão por Morte de Participante Seção VII - Da Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão Seção VIII - Do Abono Anual CAPÍTULO V Dos Institutos Seção I - Do Autopatrocínio Seção II - Da Manutenção Salarial Seção III - Do Resgate Seção IV - Do Benefício Proporcional Diferido - BPD Seção V - Da Portabilidade Sub-seção I - Da Cessão de Direitos e Obrigações do Plano Sub-seção II - Da Recepção de Direitos e Obrigações no Plano
5 Í N D I C E CAPÍTULO VI Do Custeio do Plano Seção I - Das Contribuições dos Destinatários Seção II - Das Contribuições da Patrocinadora CAPÍTULO VII Dos Saldos das Contas de Contribuições do CRMPrev 44 CAPÍTULO VIII Do Fundo Garantidor de benefícios do CRMPrev e das Cotas 46 CAPÍTULO IX Das Disposições Gerais 47
6 CAPÍTULO I Do Plano e seus fins Artigo 1º O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as disposições específicas referentes ao Plano de Benefícios denominado CRMPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO, ou simplesmente CRMPREV, patrocinado pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO, doravante denominada Patrocinadora da FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e estabelecer os direitos e obrigações específicas para a referida Patrocinadora e respectivos Participantes. Artigo 2º O CRMPREV será administrado pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e será oferecido aos Empregados da Patrocinadora. Seção I Das Definições Artigo 3º As expressões, palavras ou siglas enumeradas a seguir, quando grafadas com a primeira letra maiúscula, terão seus significados conforme definidos neste Regulamento, a menos que o contexto em que estiverem inseridas indique claramente outro sentido: 1. Assistido: Participante ou Beneficiário, em gozo de qualquer benefício de prestação continuada no CRMPREV; 2. Atuário: pessoa física devidamente habilitada, responsável técnico pelo CRMPREV, capacitada para realizar cálculos, avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria ou assessoria atuarial e correlatas; 3. Autopatrocínio: opção dada ao Participante, que perder o vínculo com a Patrocinadora, em preservar a sua participação no CRMPREV; 4. Beneficiário: dependente do Participante, que concorre ao benefício de Pensão por Morte de Participante ou Renda de Reversão de Aposentadoria em Pensão; 5. Beneficiário Assistido: Beneficiário do Participante, em gozo de benefício de Pensão por Morte de Participante ou de Renda de Reversão de Aposentadoria em Pensão; 06
7 6. Benefício Mínimo: benefício resultante da conversão em renda mensal, do valor acumulado das contribuições efetivadas pelo Participante, incluindo-se as Contribuições Extraordinárias e Dotações Identificadas da Patrocinadora destinadas à Conta Individual do Participante CIP, atualizado, nos meses de janeiro de cada ano, com base no Índice do Plano; 7. Benefício Proporcional Diferido: opção dada ao Participante do CRMPREV, quando do desligamento da Patrocinadora, em permanecer vinculado ao CRMPREV sem efetuar contribuições, com diferimento da percepção de Benefícios Programáveis; 8. Benefícios de Risco: benefícios cuja percepção depende da ocorrência de evento aleatório e incerto; 9. Benefícios Programáveis: benefícios que possuem prazo pré estabelecido para sua concessão; 10. Conta Individual do Participante CIP: constituída em Cotas, onde serão creditadas as Contribuições Programáveis do Participante, Contribuições Voluntárias, Contribuições Extraordinárias e Dotações Identificadas da Patrocinadora destinadas a essa conta; 11. Conta da Patrocinadora Identificada por Participante CPIP: discriminada individualmente para cada Participante e constituída em Cotas, onde serão registradas as Contribuições Programáveis da Patrocinadora, Contribuições Extraordinárias e Dotações Identificadas da Patrocinadora destinadas a essa conta; 12. Conta Individual do Participante em Benefício CIPB: constituída em Cotas na Data de Início de Benefício pela totalidade da CIP e da CPIP, com a finalidade de custear os Benefícios Programáveis; 13. Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT: constituída em Cotas na Data de Início de Benefício com a finalidade de custear o Benefício de Pensão por Morte de Participante, que vier a falecer, com o valor monetário inicial definido pelo somatório do saldo da Conta Individual do Participante CIP e da Conta da Patrocinadora Identificada por Participante acrescido de parcela da Conta de Contribuições de Risco; 14. Conta de Reversão de Aposentadoria em Pensão CRAP: constituída em Cotas na Data de Início de Benefício pelo saldo remanescente da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB; 15. Conta de Contribuições de Risco CCR: constituída em Cotas pelas Contribuições de Risco da Patrocinadora e Contribuições de Risco do 07
8 Participante, com o objetivo de custear os benefícios de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte de Participante; 16. Conta Coletiva CC: constituída em Cotas por parcelas patrimoniais que não possuam destinação à contas específicas. 17. Contribuição Programável do Participante: contribuição obrigatória realizada pelo Participante, especificamente para constituição de Provisões Matemáticas destinadas a dar cobertura aos Benefícios Programáveis; 18. Contribuição Programável da Patrocinadora: contribuição efetivada pela Patrocinadora, em nome dos Participantes em atividade, Participantes em Auxílio-Doença e Participantes em Aposentadoria por Invalidez, equivalente a 100% (cem por cento) da Contribuição Programável do Participante; 19. Contribuição de Risco do Participante: contribuição específica para constituição de Provisões Matemáticas destinadas a dar cobertura aos Benefícios de Risco, não sendo nominal nem resgatável; 20. Contribuição de Risco da Patrocinadora: correspondente a 100% (cem por cento) do total das Contribuições de Risco dos Participantes em atividade, Participantes em Auxílio-Doença e Participantes em Aposentadoria por Invalidez; 21. Contribuição Administrativa do Participante: contribuição específica destinada à cobertura das despesas administrativas do CRMPREV, não sendo nominal nem resgatável; 22. Contribuição Administrativa da Patrocinadora: correspondente a 100% (cem por cento) do total das Contribuições Administrativas dos Participantes em atividade, Participantes em Auxílio-Doença e Participantes em Aposentadoria por Invalidez; 23. Contribuição Voluntária: contribuição facultada ao Participante correspondente a um percentual de até 20% (vinte por cento) do seu Salário de Participação, em percentuais inteiros e sem contrapartida da Patrocinadora; 24. Contribuição Extraordinária: a) Voluntária: contribuição facultativa efetivada pela Patrocinadora, correspondendo a um fator multiplicativo da Contribuição Programável da Patrocinadora ou do Salário de Participação, obedecendo a critérios uniformes e não discriminatórios, aplicáveis a todos os empregados participantes do CRMPREV e destinada à composição das contas individuais em nome do Participante, com o objetivo de acrescê-las; e b) Para Cobertura de Déficit: realizada, de forma paritária, dentro da Contribuição de Risco da Patrocinadora e Contribuição de Risco do participante, conforme 08
9 previsto nos itens 20 e 21 deste artigo. 25. Convênio de Adesão: instrumento contratual que tem por objetivo estabelecer os direitos e obrigações entre a Patrocinadora e a FUNDAÇÃO CEEE; 26. Cota: menor fração que compõe o Fundo Garantidor de Benefícios do CRMPREV e que na data da efetivação do primeiro aporte de contribuições corresponderá a 1, (um), sendo atualizada pela divisão do valor atualizado dos ativos que compõem o Fundo Garantidor de Benefícios do CRMPREV pelo número de Cotas; 27. CRM: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO, Patrocinadora do CRMPREV; 28. Data de Avaliação da Cota: último dia útil do mês de competência; 29. Data de Cálculo: data em que os valores devidos ao Participante, exceto benefícios de prestação continuada, serão convertidos em valor monetário através da multiplicação da quantidade de cotas correspondente, pelo valor da cota nesta data, para fins de pagamento; 30. Data de Início de Benefício: data em que passa ser legalmente devido o benefício ao Participante ou Beneficiário. Para os Benefícios de Risco será o dia da ocorrência do evento, assim entendido, o fato gerador do benefício. No caso de Benefícios Programáveis será o dia do requerimento destes benefícios quando a data do requerimento ultrapassar 30 (trinta) dias da data de desligamento da Patrocinadora ou, quando o requerimento for até 30 (trinta) dias da data do desligamento da Patrocinadora, será a data do desligamento; 31. Data Efetiva do CRMPREV: data de início de funcionamento do CRMPREV, que corresponde ao primeiro dia do mês em que será devida a primeira contribuição da Patrocinadora para o CRMPREV; 32. Dotações Identificadas da Patrocinadora: aportes financeiros facultados à Patrocinadora, de valor expresso em moeda corrente do País, desde que obedeça a critérios uniformes e não discriminatórios, sendo aplicáveis a todos os empregados Participantes do CRMPREV; 33. Empregado: os integrantes do Quadro Funcional da Patrocinadora, sendo equiparáveis a estes os gerentes, diretores e conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes da Patrocinadora; 34. Fator Atuarial FA: fator que representa, para cada Participante, na Data de Início de Benefício, o valor presente de uma renda unitária atuarialmente 09
10 calculada levando em conta a idade do Participante, tendo como base as Tábuas Biométricas e as bases financeiras estabelecidas na Nota Técnica Atuarial do CRMPREV, aplicáveis a respectiva situação; 35. FUNDAÇÃO CEEE de Seguridade Social: administradora e executora do CRMPREV; 36. Fundo Garantidor de Benefícios do CRMPREV FUNDO: constituído de ativos patrimoniais do CRMPREV, que serão investidos no mercado de acordo com a legislação vigente, o Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, e segundo as diretrizes fixadas pelos Órgãos de Administração da FUNDAÇÃO CEEE; 37. Índice do Plano: o Índice do Plano corresponde ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No caso de extinção do INPC, este será substituído por outro índice equivalente, proposto pela Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO CEEE, com base em parecer do Atuário do CRMPREV, aprovado pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO CEEE e homologado pelo Órgão Governamental competente; 38. Invalidez: perda da capacidade de um Participante para desempenhar suas atividades na Patrocinadora, resultante de acidente ou doença. A Invalidez deverá ser reconhecida pela Previdência Social; 39. Manutenção Salarial: opção do Participante em gozo de licença sem vencimentos na Patrocinadora de manter sua inscrição no CRMPREV, ou do Participante que tenha tido perda parcial da sua remuneração, de manter o mesmo Salário de Participação; 40. Nota Técnica Atuarial: documento que expressa as formulações matemáticas e atuariais, bases técnicas e descritivas do cálculo dos compromissos e direitos da FUNDAÇÃO CEEE, da Patrocinadora e dos Participantes; 41. Participante: pessoa física, que aderir ao CRMPREV e realizar as contribuições mensais definidas neste Regulamento. 42. Patrocinadora: a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM; 43. Perfil Profissiográfico Previdenciário: documento histórico, individual, do trabalhador que presta serviço às empresas, destinado a prestar informações ao INSS relativas à exposição a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho; 10
11 44. Plano de Benefícios CRMPREV: conjunto de benefícios descritos neste Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas, estruturado sob a forma de Plano de Contribuição Definida; 45. Plano de Contribuição Definida: plano de benefícios previdenciários cujo valor dos Benefícios Programáveis será resultante dos valores de contribuições vertidos pelo Participante e pela Patrocinadora ao longo do período contribuitivo e respectivo retorno obtido dos investimentos; 46. Portabilidade: opção dada ao Participante definida como sendo a transferência dos seus direitos do CRMPREV; 47. Provisões Matemáticas de Benefícios Programáveis: totalidade dos compromissos do CRMPREV com pagamento de Benefícios Programáveis aos Participantes. As Provisões Matemáticas de Benefícios Programáveis à Conceder correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participantes e das Contas da Patrocinadora Identificadas por Participante e as Provisões Matemáticas de Benefícios Programáveis Concedidos correspondem ao somatório dos saldos das Contas Individuais dos Participante em Benefício; 48. Provisões Matemáticas de Benefícios de Risco: totalidade dos compromissos do CRMPREV com pagamento de Benefícios de Risco aos Participantes. As Provisões Matemáticas de Benefícios de Risco à Conceder correspondem a totalidade dos compromissos do plano com os Benefícios de Risco definidos neste regulamento, apurada a partir da probabilidades de ocorrência de cada evento gerador, e as Provisões Matemáticas de Benefícios de Risco Concedidos correspondem ao somatório dos compromissos com os benefícios concedidos de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, acrescido da totalidade das contas destinadas à pagamento de benefícios de pensão por morte; 49. Regulamento: documento formal que contém as cláusulas de direitos e obrigações dos Participantes e Patrocinadora do CRMPREV, com as alterações que lhe forem introduzidas; 50. Resgate: opção dada ao Participante, definida como sendo a retirada financeira de, no mínimo, os direitos acumulados até a Data de Cálculo do Resgate, entendendo-se como direitos acumulados, para fins exclusivos de Resgate do Plano, o total das contribuições vertidas pelo participante, atualizada pela variação do valor da cota, devidamente deduzido das parcelas contributivas por ele realizadas para custeio administrativo e para cobertura dos benefícios de Risco. 51. Retorno Líquido dos Investimentos: valor resultante dos investimentos 11
12 do Fundo Garantidor de Benefícios do CRMPREV, deduzidas as despesas diretas e indiretas com esses investimentos. 52. Salário de Participação SP: valor sobre o qual incidirão as contribuições do Participante para o CRMPREV; 53. Tábuas Biométricas: tabelas que apresentam probabilidades de sobrevivência e de entrada em invalidez para cada idade, utilizadas para mensurar os compromissos com os Benefícios de Risco e para definição do Fator Atuarial de conversão dos saldos de conta em renda mensal; 54. Taxa de Juros do CRMPREV: No cálculo das anuidades utilizadas na avaliação atuarial, a taxa de juros é a equivalente a 6% (seis por cento) ao ano em termos reais, estando esse percentual sujeito a ser alterado caso as perspectivas de taxa real de retorno venham a apresentar tendências diversas das vigentes, com a devida homologação pelo órgão governamental competente. A taxa de juros de remuneração dos montantes dos saldos de contas não é definida a priori, sendo resultante da variação patrimonial do CRMPREV, apurada através da rentabilidade líquida que vier a ser obtida. 55. Tempo de Vinculação: a) Tempo de Vinculação ao Plano de Benefícios CRMPREV é o período em meses decorrido entre a data de inscrição e a data do desligamento como Participante do CRMPREV; e b) Tempo de Vinculação Empregatícia à Patrocinadora é o período em meses decorrido entre a data de admissão e a data do desligamento do quadro funcional da Patrocinadora. 56. Unidade Referencial do CRMPREV URCRM: a URCRM, na Data Efetiva do CRMPREV, terá seu valor fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o qual será atualizado monetariamente com base no Índice do Plano, tomandose como data de referência o dia 1º de janeiro de cada ano. 12
13 CAPÍTULO II Dos membros Artigo 4º São membros integrantes do CRMPREV: I Patrocinadora; II Destinatários, que abrangem: a) Participantes; b) Beneficiários; 1º Considera-se Patrocinadora do CRMPREV a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM. 2º Considera-se Participante a pessoa física que aderir ao CRMPREV, inscrita na forma dos artigos 6º, 7º e 8º deste Regulamento, considerando-se: I Participantes Ativos: Participantes que não esteja percebendo qualquer benefício de prestação continuada por este Plano, incluindo-se neste conceito os Participantes em atividade na Patrocinadora, os Participantes Autopatrocinados, os Participantes em Manutenção Salarial e os Participantes em Benefício proporcional Diferido. II Participantes Assistidos: Participantes em gozo de qualquer benefício de prestação continuada por este Plano; 3º Considera-se Beneficiário, qualquer pessoa física que esteja vinculada ao Participante por dependência, nos termos do artigo 5º e do inciso III do artigo 6º, e que venha a ser inscrita no CRMPREV, considerando-se: I Quando grafado Beneficiário : dependente do Participante, que concorre ao benefício de Pensão por Morte de Participante ou Renda de Reversão de Aposentadoria em Pensão; II Quando grafado Beneficiário Assistido : Beneficiário do Participante, em gozo de benefício de Pensão por Morte de Participante ou de Renda de Reversão de Aposentadoria em Pensão; 4º Considera-se Assistido: Participante ou Beneficiário, em gozo de qualquer benefício de prestação continuada no CRMPREV. 13
14 Artigo 5º Para os efeitos do disposto no artigo precedente, consideram-se Beneficiários do Participante, seu cônjuge, seu companheiro, seus filhos e enteados solteiros com idade inferior a 21 (vinte e um) anos. 1º Para fins do disposto no caput deste artigo deverá ser comprovada a dependência econômica pelo recebimento de Benefício de Pensão da Previdência Social em relação ao Participante. 2º Não haverá limite de idade para filho ou enteado, que esteja total e permanentemente inválido. 3º O Beneficiário deverá estar devidamente inscrito no cadastro do CRMPREV. 14
15 CAPÍTULO III Da Inscrição e Condições de Participação Artigo 6º Considera-se inscrição no CRMPREV, para os efeitos deste Regulamento, em relação: I à Patrocinadora, a celebração do Convênio de Adesão aprovado pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO CEEE e pela autoridade pública competente; II ao Participante, o pedido de inscrição no CRMPREV, na forma prevista no artigo 8º, e a subseqüente contribuição; III ao Beneficiário, a sua qualificação nos termos deste Regulamento, declarada e comprovada pelo Participante ou atestada por documentos hábeis. Parágrafo Único A inscrição no CRMPREV, como Participante ou Beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício, prestação ou vantagem oferecida pelo CRMPREV. Artigo 7º A inscrição no CRMPREV é facultada somente aos Empregados da Patrocinadora. 1º Para os efeitos do disposto neste Regulamento, consideram-se Empregados da Patrocinadora os integrantes de seu Quadro Funcional. 2º São equiparáveis aos Empregados os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes da Patrocinadora. 3º Ao Participante Assistido é vedada nova inscrição como novo Participante do CRMPREV. Artigo 8º O Participante deverá preencher a Proposta de Inscrição a ser fornecida pela FUNDAÇÃO CEEE e apresentará os documentos exigidos, recebendo desta, a identificação comprobatória de sua condição de Participante, cópia do Regulamento do CRMPREV e Estatuto da FUNDAÇÃO CEEE, bem como os demais materiais previstos na legislação específica. Parágrafo Único O Participante é obrigados a comunicar à FUNDAÇÃO CEEE, juntando os documentos exigidos, qualquer modificação posterior das informações prestadas na sua inscrição. 15
16 Artigo 9º Dar-se-á o cancelamento da inscrição da Patrocinadora no CRMPREV, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação aplicável. Parágrafo Único No caso de haver reorganização societária, a Patrocinadora transferirá todos os seus direitos e obrigações mantidas com a FUNDAÇÃO CEEE para seus sucessores que assumirão as obrigações decorrentes. Artigo 10 Será cancelada a inscrição: a) No caso do Participante Ativo: I vier a falecer; II a requerer; III deixar de recolher 3 (três) contribuições consecutivas ou 5 (cinco) alternadas; IV tiver cessado ou suspenso seu vínculo com a Patrocinadora, sem formalizar sua opção em permanecer vinculado ao CRMPREV, na forma do parágrafo 1º deste artigo; V deixar de cumprir, por ação ou omissão dolosa, quaisquer das condições descritas neste Regulamento, necessárias à habilitação como Participante do CRMPREV. b) No caso do Participante Assistido: I vier a falecer; II receber o benefício de pagamento único, sem opção ao recebimento de prestação mensal, conforme disposto no artigo 17; III deixar de cumprir, por ação ou omissão dolosa, quaisquer das condições descritas neste Regulamento, necessárias à habilitação como Participante Assistido do CRMPREV. 1º A cessação do vínculo com a Patrocinadora não importará no cancelamento da inscrição do Participante que, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer o Autopatrocínio ou o Benefício Proporcional Diferido. 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, no caso do participante ter 3 (três) anos de vinculação ao PLANO e não ter optado pelo Resgate, pela Portabilidade, pelo Autopatrocínio ou pelo Benefício Proporcional Diferido, a opção pelo Benefício Proporcional Diferido será presumida com base 16
17 na data da cessação do vínculo com a Patrocinadora. 3º O cancelamento da Inscrição, provocado pelo disposto no inciso III da alínea a deste artigo, deverá ser precedido de notificação escrita ao Participante, que estabelecerá o prazo de até 30 (trinta) dias para liquidação do seu débito. Após esta notificação, em não se liquidando o débito, será ratificado o cancelamento da inscrição. 4º Ressalvados os casos de morte do Participante, o cancelamento de sua inscrição importará também no cancelamento da inscrição dos respectivos Beneficiários. 5º Ocorrendo o falecimento, sem que tenha sido feita a inscrição dos Beneficiários, a estes será lícito promovê-la, não lhes assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à inscrição. Artigo 11 Será cancelada a inscrição do Beneficiário nas seguintes condições: I do cônjuge nos casos de morte ou após a anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, comprovada pelo Participante; II do(a) companheiro(a) nos casos de morte ou após separação judicial, comprovada pelo Participante; III dos filhos e enteados não inválidos que completarem 21 (vinte e um) anos de idade. 17
18 CAPÍTULO IV Dos Benefícios e Prestações Artigo 12 Os benefícios previdenciários e prestações concedidas por este Regulamento, abrangem: I quanto aos Participantes Ativos: a) Auxílio-Doença; e, b) Abono Anual decorrente de Auxílio-Doença; II quanto aos Participantes Assistidos: a) Aposentadoria por Invalidez; b) Aposentadoria Antecipada; c) Aposentadoria Normal; d) Aposentadoria Especial; e, e) Abono Anual; III quanto aos Beneficiários Assistidos: a) Pensão por Morte de Participante; b) Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão; e, c) Abono Anual. Artigo 13 Para fins do CRMPREV, tem-se a seguinte classificação dos Benefícios: I Benefícios Programáveis: a) Aposentadoria Antecipada; b) Aposentadoria Normal; 18
19 c) Aposentadoria Especial; e, d) Abono Anual; II Benefícios de Risco: a) Auxílio-Doença; b) Aposentadoria por Invalidez; c) Pensão por Morte de Participante; d) Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão; e, e) Abono Anual. Artigo 14 Os Benefícios serão devidos a partir da Data de Início de Benefício, desde que implementadas as condições regulamentares para obtenção do mesmo. 1º Os benefícios serão pagos até o último dia útil do mês de competência. 2º Anualmente, com base no mês de dezembro, os benefícios de Aposentadoria Normal, de Aposentadoria Especial, de Aposentadoria Antecipada, de Pensão por Morte e de Reversão de Aposentadoria em Pensão, serão atuarialmente recalculados com base no saldo de conta remanescente, expresso em cotas, e com base no Fator Atuarial então aplicável, sendo pagos pelo novo valor, expresso em reais, a partir do mês de janeiro do ano subsequente. 3º Poderá haver recálculo antes do prazo acima estabelecido, a critério do Atuário do CRMPREV, sempre que as condições atuariais e financeiras assim o exigirem. 4º Os benefícios de Auxílio-Doença e de Aposentadoria por Invalidez serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice do Plano ocorrida de janeiro a dezembro do ano anterior, sendo que, para os benefícios concedidos há menos de 12 meses, o reajuste corresponderá a variação do Índice do Plano ocorrida entre o mês da concessão e dezembro do mesmo ano. Artigo 15 Por ocasião do requerimento do benefício de Aposentadoria Antecipada, Aposentadoria Normal ou Aposentadoria Especial, o Participante deverá optar, ou não, pela reversão do benefício em pensão, podendo revisar sua opção a qualquer tempo. 19
20 Artigo 16 Para os benefícios descritos no inciso I do artigo 13 deste Regulamento, será considerado como base para o cálculo do Benefício Mínimo, o valor acumulado das contribuições efetivadas pelo Participante, incluindo-se as Contribuições Extraordinárias e Dotações Identificadas da Patrocinadora destinadas a Conta Individual do Participante CIP, atualizado, nos meses de janeiro de cada ano, com base no Índice do Plano. Artigo 17 No caso dos benefícios de Aposentadoria Normal, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Antecipada, Pensão por Morte de Participante e Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão, nos casos em que o valor mensal do benefício for inferior a 1 (uma) URCRM, a qualquer momento, os Assistidos poderão requerer a substituição do pagamento mensal, através de pagamento único, à vista, do saldo remanescente da conta a qual estava vinculado o pagamento do benefício, cessando assim todas as obrigações do CRMPREV para com este Assistido. Artigo 18 O direito aos benefícios não prescreverão, mas prescreverão as mensalidades vencidas e não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas. Parágrafo Único Não ocorrem prescrições contra menores, incapazes e ausentes na forma da lei. Seção I Do Auxílio-Doença Artigo 19 O Auxílio-Doença será concedido ao Participante Ativo que estiver incapacitado temporariamente de exercer suas funções laborativas na Patrocinadora, por motivos de doença ou acidente, e será devido ao Participante enquanto durar a sua incapacidade temporária, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único Para a concessão do benefício de Auxílio-Doença, será exigida a carência de 12 (doze) contribuições consecutivas ao CRMPREV, e o recebimento do benefício básico correspondente da Previdência Social, sendo que nos casos de acidente do Trabalho não será exigida a carência citada. Artigo 20 O valor do benefício de Auxílio-Doença consistirá numa renda diária por dia de incapacidade, e será pago mensalmente, referente aos dias que o Participante permaneceu incapacitado para o trabalho, no mês de competência, e será debitado mensalmente da Conta de Contribuições de Risco CCR, enquanto houver o pagamento ao Participante, correspondendo o valor do benefício de renda diária de Auxílio-Doença, o maior valor entre: 20
21 a) 10% (dez por cento) da média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano, dividindo-se o resultado encontrado por 30 (trinta); b) 70% (setenta por cento) da média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano, subtraindo-se 5 (cinco) vezes o valor de uma URCRM, atualizada pelo Índice do Plano, dividindo-se o resultado encontrado por 30 (trinta); Representação matemática: Máximo [(10% x MSP) ; (70% x MSP - (5 x URCRM) )] x 1/30 Onde, MSP é a média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano; URCRM é o valor da Unidade Referencial do CRMPREV atualizada para a Data de Início de Benefício. Parágrafo Único: Caso o participante não possua 36 (trinta e seis) Salários de Participação, a média aritmética simples a que se referem as letras a e b deste artigo, será considerada como sendo a média aritmética simples dos Salários de Participação existentes no período dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano. Artigo 21 Não haverá concessão do benefício de Auxílio-Doença nos casos em que a incapacidade temporária resultar de prática, pelo Participante, de atos dolosos previstos em lei, desde que devidamente comprovados. Seção II Da Aposentadoria por Invalidez Artigo 22 A Aposentadoria por Invalidez será concedida ao Participante que se invalidar e será paga durante o período em que lhe for garantida a Aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social, observado o disposto nos parágrafos deste artigo. 1º Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, será exigida a carência 21
22 de 12 (doze) contribuições consecutivas e o recebimento do benefício básico correspondente da Previdência Social, sendo que nos casos em que a invalidez for decorrente de acidente do Trabalho não será exigida a carência citada. 2º A Aposentadoria por Invalidez será mantida enquanto o Participante permanecer incapacitado para exercer suas funções laborativas na empresa Patrocinadora, ficando ele obrigado, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO CEEE, a comprovar sua invalidez. 3º Caso o Participante venha recebendo a Aposentadoria por Invalidez por 60 meses e atingir os requisitos para a Aposentadoria Normal, a Aposentadoria por Invalidez será substituída pela Aposentadoria Normal. 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o benefício deixará de ser pago na hipóteses de o Participante retornar ao trabalho em face do cancelamento da Aposentadoria por Invalidez que vinha percebendo junto à Previdência Social. Artigo 23 O valor do benefício de Aposentadoria por Invalidez consistirá numa renda mensal calculada com base na Data de Início de Benefício, e será debitado mensalmente na Conta de Contribuições de Risco CCR, enquanto houver o pagamento ao Participante, correspondendo ao maior valor entre: a) 10% (dez por cento) da média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano; b) 70% (setenta por cento) da média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano, subtraindo-se 5 (cinco) vezes o valor de uma URCRM, atualizada pelo Índice do Plano; Representação matemática: Máximo [(10% x MSP) ; (70% x MSP - (5 x URCRM) )] Onde, MSP é a média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano; URCRM é o valor da Unidade Referencial do CRMPREV atualizada para a Data de Início de Benefício. Parágrafo Único: Caso o participante não possua 36 (trinta e seis) Salários de 22
23 Participação, a média aritmética simples a que se referem as letras a e b deste artigo, será considerada como sendo a média aritmética simples dos Salários de Participação existentes no período dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano. Artigo 24 É vedada a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, nos casos em que a Invalidez resultou de prática, pelo Participante, de atos dolosos previstos em lei, e desde que devidamente comprovados. Seção III Da Aposentadoria Antecipada Artigo 25 A Aposentadoria Antecipada será concedida ao Participante que a requerer, observadas, concomitantemente, as seguintes condições: a) tenha rescindido o vínculo trabalhista com a Patrocinadora; b) tenha contribuído ao CRMPREV e permanecido vinculado à Patrocinadora nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao evento; c) possua pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade. Parágrafo Único: A Aposentadoria Antecipada será paga a partir da Data de Início de Benefício. Artigo 26 O valor da Aposentadoria Antecipada será definido, na Data de Início de Benefício, tomando-se por base o saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB. 1º A Conta Individual do Participante em Benefício CIPB será constituída em Cotas na Data de Início de Benefício, pela soma das seguintes parcelas. I Pela transferência da totalidade do saldo da Conta Individual do Participante CIP para a Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, por ocasião da Data de Início de Benefício; II Pela transferência da totalidade do saldo da Conta da Patrocinadora Identificada por Participante CPIP para a Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, por ocasião da Data de Início de Benefício. 2º O valor da Aposentadoria Antecipada consistirá numa renda mensal atuarialmente calculada, com base na Data de Início de Benefício, tomando-se por base o saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, conforme definido no caput, deduzido do valor correspondente ao pagamento único, dividido pelo Fator Atuarial FA do Participante. 3º A título de adiantamento da Aposentadoria Antecipada, será facultado, ao 23
24 Participante, perceber até 20% (vinte por cento) do montante da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na forma de um pagamento único, e, o restante, através de uma renda mensal continuada, de valor atuarialmente calculado, de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. Benefício de Aposentadoria Antecipada = Onde, (1 - u) x CIPB FA CIPB é o valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante em Benefício; FA é o Fator Atuarial do Participante na Data de Início de Benefício; u é o percentual correspondente ao pagamento único. Seção IV Da Aposentadoria Normal Artigo 27 A Aposentadoria Normal será concedida ao Participante que a requerer, observadas, concomitantemente, as seguintes condições: a) tenha rescindido o vínculo trabalhista com a Patrocinadora; b) tenha contribuído ao CRMPREV e permanecido vinculado à Patrocinadora nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao evento; c) possua pelo menos 60 (sessenta) anos de idade. Parágrafo Único: A Aposentadoria Normal será paga a partir da Data de Início de Benefício. Artigo 28 O valor da Aposentadoria Normal consistirá numa renda mensal atuarialmente calculada, definida na Data de Início de Benefício, tomando-se por base o saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, deduzido do valor correspondente ao pagamento único, dividido pelo Fator Atuarial FA do Participante. 1º A Conta Individual do Participante em Benefício CIPB será constituída em Cotas na Data de Início de Benefício, pela soma das seguintes parcelas: I Pela transferência da totalidade do saldo da Conta Individual do Participante CIP para a Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, por ocasião da Data de Início de Benefício; II Pela transferência da totalidade do saldo da Conta da Patrocinadora 24
25 Identificada por Participante CPIP para a Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, por ocasião da Data de Início de Benefício. 2º A título de adiantamento da Aposentadoria Normal, será facultado, ao Participante, perceber até 20% (vinte por cento) do montante da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na forma de um pagamento único e, o restante, através de uma renda mensal continuada, de valor atuarialmente calculado, de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. Benefício de Aposentadoria Normal = Onde, (1 - u) x CIPB FA CIPB é o valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante em Benefício; FA é o Fator Atuarial do Participante na Data de Início de Benefício; u é o percentual correspondente ao pagamento único. Seção V Da Aposentadoria Especial Artigo 29 A Aposentadoria Especial será concedida ao Participante que a requerer, observadas, concomitantemente, as seguintes condições: a) tenha rescindido o vínculo trabalhista com a Patrocinadora; b) tenha efetuado, pelo menos, 120 (cento e vinte) contribuições consecutivas ao CRMPREV anteriores ao evento; c) possua, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) anos de idade; d) comprove, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou outro instrumento que venha a substituí-lo, emitido pela Patrocinadora CRM, ter exercido atividade submetida a agente agressivo na Patrocinadora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, nos últimos 20 (vinte) anos. Parágrafo Único: A Aposentadoria Especial será paga a partir da Data de Início de Benefício. Artigo 30 O valor da Aposentadoria Especial será definido, na Data de Início de Benefício, tomando-se por base o saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB. 1º A Conta Individual do Participante em Benefício CIPB será constituída em Cotas, na Data de Início de Benefício, pela soma das seguintes parcelas: 25
26 I Pela transferência da totalidade do saldo da Conta Individual do Participante CIP para a Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, por ocasião da Data de Início de Benefício; II Pela transferência da totalidade do saldo da Conta da Patrocinadora Identificada por Participante CPIP para a Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, por ocasião da Data de Início de Benefício. 2º O valor da Aposentadoria Especial consistirá numa renda mensal atuarialmente calculada, com base na Data de Início de Benefício, tomando-se por base o saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, conforme definido no caput, deduzido do valor correspondente ao pagamento único, dividido pelo Fator Atuarial FA do Participante. 3º A título de adiantamento da Aposentadoria Especial, será facultado, ao Participante, perceber até 20% (vinte por cento) do montante da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, na forma de um pagamento único, e o saldo restante através de uma renda mensal continuada, de valor atuarialmente calculado, de acordo com a fórmula de cálculo a seguir. Benefício de Aposentadoria Especial = Onde, (1 - u) x CIPB FA CIPB é o valor correspondente ao saldo da Conta Individual do Participante em Benefício; FA é o Fator Atuarial do Participante na Data de Início de Benefício; u é o percentual correspondente ao pagamento único. Seção VI Da Pensão por Morte de Participante Artigo 31 A Pensão por Morte de Participante será concedida sob forma de uma renda mensal, atuarialmente calculada, ao conjunto de Beneficiários do Participante que vier a falecer, e será devida a partir da Data de Início de Benefício. Artigo 32 O benefício de Pensão por Morte de Participante será rateado em parcelas iguais entre os Beneficiários inscritos, não se adiando a concessão do benefício por falta de inscrição de outros possíveis Beneficiários. 26
27 1º O valor mensal do benefício de Pensão por Morte de Participante será recalculado atuarialmente, sempre que ocorrer habilitação de novos Beneficiários. 2º Na hipótese de cessação do direito de um dos Beneficiários Assistidos, o percentual do benefício correspondente será revertido em favor dos demais. Artigo 33 O valor mensal do benefício de Pensão por Morte de Participante, será determinado, tomando-se por base o saldo da Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT. 1º A Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT será constituída em Cotas na Data de Início de Benefício pela soma das seguintes parcelas: I Pela transferência da totalidade do saldo da Conta Individual do Participante CIP para a Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT; II Pela transferência da totalidade do saldo da Conta da Patrocinadora Identificada por Participante CPIP para a Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT; e III Condicionado a que o Participante tenha cumprido uma carência de 12 (doze) contribuições, exceto no caso do seu falecimento ser decorrente de Acidente de Trabalho, quando não existirá carência, pela transferência de parcela da Conta de Contribuições de Risco CCR para a Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT, calculada em Cotas e que seja o maior valor entre: a) 10% (dez por cento) da média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano, multiplicando-se por 13/12 (treze doze avos) e pelo número de meses faltantes que o Participante teria que contribuir, até ter completado todas as carências para a Aposentadoria Normal; b) 70% (setenta por cento) da média aritmética simples dos Salários de Participação dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano, subtraindo-se 5 (cinco) vezes o valor de uma URCRM mensalmente atualizada pelo Índice do Plano, e multiplicandose por 13/12 (treze doze avos) e pelo número de meses faltantes que o Participante teria que contribuir, até ter completado todas as carências para a Aposentadoria Normal. 2º Caso o participante não possua 36 (trinta e seis) Salários de Participação, a média aritmética simples a que se referem as letras a e b do parágrafo 1º 27
28 deste artigo, será considerada como sendo a média aritmética simples dos Salários de Participação existentes no período dos últimos 36 (trinta e seis) meses, exclusive os relativos ao 13º Salário, atualizados pelo Índice do Plano. 3º O benefício de Pensão por Morte de Participante citado no caput, corresponderá a uma renda mensal continuada, de valor atuarialmente calculado, correspondente ao saldo da Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT dividido pelo Fator Atuarial FA, conforme fórmula a seguir: Benefício de Pensão por Morte de Participante = Onde, CBPAT FA CBPAT é o valor correspondente ao saldo da Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante; FA é o Fator Atuarial do grupo familiar do Participante. 4º O benefício de Pensão por Morte de Participante será reavaliado pela ocorrência de qualquer evento que possa motivar o cancelamento da inscrição do Beneficiário, nos termos do artigo 11. 5º Ocorrendo o falecimento do último Beneficiário Assistido, extinguir-se-á o benefício de Pensão por Morte de Participante. 6º Na ocorrência do disposto no parágrafo 4º deste artigo, o tratamento do saldo, porventura remanescente na Conta de Benefício de Pensão por Morte de Participante CBPAT obedecerá decisão judicial pertinente. Artigo 34 No caso de não existirem Beneficiários do Participante falecido, o saldo da Conta Individual do Participante CIP, integrará o espólio. Seção VII Da Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão Artigo 35 Quando do falecimento do Participante Assistido em gozo de uma Aposentadoria Normal, Aposentadoria Especial ou Aposentadoria Antecipada, nos casos em que este tenha optado por uma Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão, seus Beneficiários receberão um benefício de Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão, a ser rateado em partes iguais, e calculado atuarialmente. 28
29 Artigo 36 A Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão será determinada na Data de Início de Benefício, tomando-se por base o saldo da Conta de Reversão de Aposentadoria em Pensão CRAP, dividido pelo Fator Atuarial FA, sendo o valor mensal calculado atuarialmente. 1º A Conta de Reversão de Aposentadoria em Pensão CRAP será constituída em Cotas, na Data de Início de Benefício, pelo saldo remanescente na Conta Individual do Participante em Benefício CIPB. 2º A Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão, corresponderá a uma renda mensal continuada, de valor atuarialmente calculado, até a extinção do saldo da referida conta, conforme fórmula a seguir: Benefício de Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão = Onde, CRAP é o valor correspondente a Conta de Reversão de Aposentadoria em Pensão, na Data de Início de Benefício. FA é o Fator Atuarial do grupo familiar do Participante Assistido. CRAP FA 3º Ocorrendo o falecimento do Assistido em Aposentadoria por Invalidez, seus Beneficiários receberão uma renda mensal de Pensão que será determinada conforme artigo 33. 4º O benefício de Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão será reavaliado pela ocorrência de qualquer evento que motivar o cancelamento da inscrição do Beneficiário, nos termos do artigo 11. 5º Ocorrendo o falecimento do último Beneficiário Assistido, extinguir-se-á benefício de Renda de Reversão da Aposentadoria em Pensão. 6º Na ocorrência do disposto no parágrafo 4º deste artigo, o tratamento do saldo remanescente na Conta de Reversão de Aposentadoria em Pensão CRAP, obedecerá decisão judicial pertinente. Artigo 37 Não havendo Beneficiários do Participante Assistido falecido, o saldo da Conta Individual do Participante em Benefício CIPB integrará o espólio do Participante Assistido. Artigo 38 Quando falecer o Participante Assistido, que por ocasião do início de sua aposentadoria, tiver optado pelo recebimento de seu benefício mensal sem reversão em pensão, o saldo remanescente na Conta Individual do Participante em Benefício CIPB, integrará o espólio do mesmo. 29
30 Seção VIII Do Abono Anual Artigo 39 O Participante ou Beneficiário que estiver recebendo em dezembro de cada ano, ou tenha recebido temporariamente no ano, por força deste Regulamento, um benefício de prestação mensal, estarão habilitados ao recebimento de Abono Anual. Artigo 40 O benefício de Abono Anual será pago no mês de dezembro de cada ano, e corresponderá ao valor da renda devida naquele mês, ou o valor proporcional ao número de dias de percebimento do benefício no ano, conforme fórmula de cálculo a seguir: Benefício de Abono Anual = Onde, nb 360 x Benefício nb é o número de dias que o Participante ou o Beneficiário recebeu um benefício no respectivo ano de cálculo; 30
31 CAPÍTULO V Dos Institutos Artigo 41 A FUNDAÇÃO CEEE emitirá Extrato de Opções ao Participante que tenha rompido o vínculo empregatício com a patrocinadora. 1º O Extrato de Opções ao Participante será emitido, desde que o participante não tenha requerido o benefício de aposentadoria, em até 30 dias contados a partir do protocolo da comunicação de desligamento de participante emitido pela Patrocinadora e conterá as informações determinadas na legislação pertinente. 2º O participante formalizará sua opção em até 60 dias a contar da data de recebimento do Extrato de Opção ao Participante, através do Termo de Opção protocolado junto à FUNDAÇÃO CEEE. 3º Não sendo formalizada a opção do Participante na forma e prazo estabelecido no parágrafo anterior e desde que o mesmo possua 3 anos de vinculação ao CRMPREV, será presumida a opção pelo Benefício Proporcional Diferido, nos termos da Seção IV deste Capítulo. 4º No caso de questionamento, pelo participante, das informações contidas no Extrato de Opções ao Participante, a FUNDAÇÃO CEEE deverá prestar esclarecimento em até 15 dias úteis, não sendo contado esse período para a formalização da opção do participante. Seção I Do Autopatrocínio Artigo 42 O Autopatrocínio consiste na opção do Participante, que tenha rescindido seu contrato de trabalho com a Patrocinadora, em permanecer vinculado ao CRMPREV, desde que verta suas contribuições bem como as contribuições que seriam de responsabilidade da Patrocinadora e outros encargos que porventura lhe sejam exigidos. 1º A condição de Autopatrocínio assegura ao Participante a percepção de todos os benefícios previstos neste Regulamento, uma vez atendidas as condições de exigibilidade dos mesmos. 2º Para os Autopatrocinados, no que diz respeito às carência relativa à 31
32 vinculação no CRMPREV e à Patrocinadora, as mesmas serão contadas como se o Participante ainda estivesse em atividade na Patrocinadora. 3º O Participante poderá ser dispensado da Contribuição Programável da Patrocinadora, através de requisição formal do mesmo à FUNDAÇÃO CEEE. 4º Na data de transformação de sua condição de Participante em atividade na Patrocinadora para Autopatrocinado, as contas em seu nome que lhe são devidas permanecerão inalteradas e serão mantidas na forma deste Regulamento, sendo que as Contribuições Programáveis serão vertidas somente para a Conta Individual do Participante CIP. 5º O Participante que tiver optado pelo Autopatrocínio, poderá requerer, a qualquer tempo, o correspondente Benefício Proporcional Diferido (BPD), o correspondente Resgate ou a correspondente Portabilidade. Seção II Da Manutenção Salarial Artigo 43 A Manutenção Salarial consiste em uma opção que será disponibilizada ao Participante em gozo de licença sem vencimentos na Patrocinadora de manter sua inscrição no CRMPREV, ou que tenha tido perda parcial da sua remuneração de manter o Salário de Participação, desde que verta suas contribuições bem como as contribuições que seriam de responsabilidade da Patrocinadora e que seja solicitada à FUNDAÇÃO CEEE, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da referida licença ou perda parcial da remuneração. 1º A condição de Participante em Manutenção Salarial assegura ao Participante ao percepção de todos os benefícios previstos neste Regulamento, uma vez atendidas as condições de exigibilidade dos mesmos. 2º O Participante poderá ser dispensado da Contribuição Programável da Patrocinadora, através de requisição formal do mesmo à FUNDAÇÃO CEEE, condicionado à aprovação da mesma. 3º Na data de transformação de sua condição de Participante em atividade na Patrocinadora para Participante em Manutenção Salarial, as contas em seu nome que lhe são devidas permanecerão inalteradas e serão mantidas na forma deste Regulamento, sendo que as Contribuições Programáveis serão vertidas somente para a Conta Individual do Participante CIP. 32

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 17
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 11
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 33
 artigo 11
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43