Source: http://docplayer.com.br/23597752-Componente-de-apoio-a-familia-educacao-pre-escolar-e-1o-ciclo-do-ensino-basico-nota-justificativa.html
Timestamp: 2018-07-19 23:34:32+00:00

Document:
- Componente de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico. Nota Justificativa - PDF
Download "- Componente de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico. Nota Justificativa"
Stefany Chaves Leal
1 - Componente de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico REGULAMENTO Nota Justificativa A Educação Pré-Escolar constitui a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário. A Educação Pré-Escolar destina-se a todas as crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar. O Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar constitui um fim de elevado alcance educativo e social, decisivo para a modernização e desenvolvimento, sendo orientado por objetivos de qualidade e pelo princípio da igualdade de oportunidades. Pretende-se apoiar as famílias na tarefa de educação das suas crianças, procurando corresponder às suas necessidades educativas, proporcionando-lhes oportunidades diversificadas de socialização e progressiva autonomia, tendo em vista a sua integração equilibrada na vida em sociedade, criando bases sólidas para uma escolaridade bem sucedida, promovendo a qualidade educativa e o combate à exclusão e ao abandono precoce, entendendo a educação pré-escolar, tal como o ensino básico, como um direito de todos. O Ensino Básico é universal, obrigatório, e gratuito, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo. Neste sentido, um dos objetivos é assegurar uma formação geral comum a todas as crianças que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus 1
2 interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social. Aos municípios, para além da construção, apetrechamento e manutenção dos equipamentos educativos, cabe-lhes gerir o pessoal não docente da Educação Pré-Escolar e das Escolas Básicas, não só no domínio da ação social escolar, como também na componente de apoio à família. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea hh) do nº 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33º e alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 10 do artigo 32.º ambos do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, vem a Câmara Municipal definir o Regulamento do Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Soure, o qual foi posteriormente submetido e aprovado pela Assembleia Municipal, nos termos da lei. Artigo 1º (Âmbito e Objeto) 1- O presente Regulamento tem por objetivo a regulamentação da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Soure. 2- O Regulamento aplica-se a todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino referidos no ponto anterior e respetivos Agregados Familiares. 3- São considerados serviços da Componente de Apoio à Família dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública do Município de Soure: a) O fornecimento de refeições (Almoço) (1º CEB e Pré-Escolar); b) O Prolongamento de Horário (Pré-Escolar); c) As Atividades nas Interrupções letivas (Pré-Escolar); d) O Transporte (Pré-Escolar). 2
3 4- Nos termos deste Regulamento, os Pais/Encarregados de Educação comparticipam no custo dos Serviços da Componente de Apoio à Família. 5- De acordo com as suas reais necessidades, as famílias podem optar pela inscrição em simultâneo nos vários serviços ou apenas num deles. 6- No início de cada ano letivo, é estabelecido o horário de funcionamento, de acordo com as necessidades das famílias das crianças que frequentam cada Estabelecimento de Ensino, em conjugação com os recursos humanos e logísticos existentes. 7- Para efeitos do presente Regulamento entende-se por Agregado Familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras relações similares, desde que vivam em situação de economia comum. Artigo 2º (Fornecimento de Refeições - Almoço) 1. O presente serviço consiste no fornecimento diário de uma refeição completa (almoço) a todas as crianças do Ensino Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Concelho de Soure, durante os dias úteis dos períodos letivos e nas interrupções letivas nos Jardins de Infância onde existam atividades nestes períodos. 2. As refeições fornecidas no âmbito do presente artigo são, em regra, confecionadas e servidas nos termos da Circular nº 3/DSEEAS/DGE/2013, de 2 de Agosto. 3. Este serviço pode decorrer no Estabelecimento de Ensino ou noutro espaço da Comunidade: IPSS S, Associações Locais, Juntas de Freguesia ou outro considerado conveniente. Artigo 3º (Prolongamento de Horário) 1- Por Prolongamento de Horário entende-se o acolhimento das crianças do Ensino Pré- Escolar após o final da componente letiva, entre as 15h/ 15h30 até às 17h30/18h. 2- O horário referido no ponto anterior é definido na reunião de início de ano letivo de cada estabelecimento de ensino, consoante as necessidades das famílias, podendo ser estendido em casos excecionais, justificado através de informação dos serviços. 3
4 3- O Prolongamento de Horário destina-se a servir, prioritariamente, as crianças cujo agregado familiar, devido a compromissos profissionais (ou outros), não tenha possibilidade de acompanhar os seus educandos. 4- O Prolongamento de Horário funciona com um número mínimo de 7 crianças, ficando salvaguardadas situações excecionais mediante informação fundamentada dos serviços. 5- Por norma, o Prolongamento de Horário funciona no Jardim de Infância ou noutro espaço da Comunidade: IPSS S, Associações Locais, Juntas de Freguesia ou outro considerado conveniente. 6- As atividades desenvolvidas neste período de tempo são dinamizadas pela Auxiliar afeta ao Serviço de Apoio à Família, ou sempre que as condições o exijam, pela Auxiliar afeta à Componente Educativa sob a orientação da Educadora/ Professora. Artigo 4º (Interrupções Letivas) 5- As Interrupções Letivas são definidas no Calendário Escolar publicado pelo Ministério da Educação e Ciência, habitualmente têm lugar nas épocas de Natal, Carnaval e Páscoa. Artigo 5º (Transporte) 1- O Serviço de Transporte pode ser disponibilizado, desde que estejam reunidas as condições necessárias. 2- A utilização do Transporte pelas crianças que frequentam a Educação Pré-Escolar (na Rede Pública) obriga ao pagamento de uma Tarifa Mensal, nos termos da Tabela devidamente aprovada pela Câmara Municipal e atualizada anualmente, de acordo com a legislação em vigor. 3 O Transporte é gratuito, nos termos da legislação em vigor (conjugação do art.º 2.º n.º1 do Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de setembro, com o art.º 15º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 02 de agosto) para os estudantes que se encontram a frequentar o Ensino Básico, quando residam a mais de 3 ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório, bem como para os estudantes com necessidades educativas especiais que 4
5 frequentam o ensino básico, que cumpram as normas relativas à matrícula legalmente estabelecidas. Artigo 6º (Inscrições) 1- As inscrições para os Serviços da Componente de Apoio à Família decorrem anualmente em impresso próprio disponibilizado pela Câmara Municipal de Soure. 2 - No decorrer do período de matrículas, de acordo com a legislação em vigor, é efetuada a inscrição nos Serviços Municipais, por parte das famílias das crianças que frequentam a Educação Pré-escolar e do 1º Ciclo da Rede Pública. 3- As inscrições são apresentadas com os seguintes elementos: a) Preenchimento de impresso próprio disponibilizado pela Câmara Municipal; b) Documento comprovativo do Escalão do Abono de Família, no qual o Agregado Familiar está Integrado; c) Declaração de Rendimentos, (IRS e/ ou IRC) do ano anterior; d) Declaração das Finanças, comprovativa de Não Declaração de IRS e/ ou IRC do ano anterior; e) Declaração da Segurança Social, comprovativa de uma destas situações: Descontos efectuados/ RSI/ Subsídio de Desemprego; f) Comprovativo de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Artigo 7º (Cálculo da Comparticipação Familiar) 1- A frequência dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Apoio à Família, nos Jardins de Infância e Escolas do 1º Ciclo da Rede Pública da Educação obriga ao pagamento de uma Comparticipação Familiar Mensal, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e actualizada anualmente, de acordo com a ambiência legal aplicável. 2- A Comparticipação Familiar é sempre determinada com base no Rendimento do Agregado Familiar e no Escalão de Abono de Família. 3- A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas b), c), d), e) ou f) do n.º 3, do Artigo 6.º, implica o pagamento da Comparticipação Familiar Máxima. 5
6 Artigo 8º (Alteração da Composição do Agregado Familiar e/ou do rendimentos) 1 - Os Pais/ Encarregados de Educação podem solicitar uma nova avaliação da sua situação socioeconómica, quando se verifique qualquer alteração na composição do Agregado Familiar e/ou no respetivo Rendimento e/ou no Escalão de Abono de Família. 2- Sempre que solicitada uma nova avaliação, a mesma deverá ficar concluída e o seu resultado comunicado no prazo máximo de 15 dias úteis. 3- Se da nova avaliação resultar uma alteração da comparticipação Familiar Mensal, a mesma entrará em vigor no mês seguinte ao da comunicação do resultado. Artigo 9º (Pagamento da Comparticipação Familiar) 1- O pagamento da Comparticipação Familiar relativamente aos serviços de Almoços, Prolongamento de Horário e Transporte é pago, do dia 20 ao dia 30 do mês seguinte a que corresponde, na Tesouraria da Câmara Municipal ou na Junta de Freguesia da área de localização do Estabelecimento de Ensino. 2- A mensalidade pode ainda ser paga até ao dia 15 do mês seguinte a que se refere o número anterior, com um agravamento de 10%. 3- O não pagamento até ao prazo estabelecido no número anterior implica uma avaliação socioeconómica efectuada pelos Serviços Municipais, da qual poderá resultar a continuidade ou a suspensão de frequência, de acordo com Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas. Artigo 10º (Redução das Comparticipações Familiares por Faltas) 1 O valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido, de acordo com o disposto nos números seguintes, quando a criança não utilize integral e permanentemente os serviços de apoio à família. 6
7 2- Até cinco faltas consecutivas ou interpoladas em cada período de comparticipação, com ou sem apresentação de justificação, não haverá direito a redução da comparticipação. 3- Haverá lugar a redução da comparticipação mensal se a ausência da criança for superior a cinco dias úteis, quando a mesma for justificada por motivos de férias familiares ou doença, desde que antecipadamente comunicada aos responsáveis pelo Serviço de Apoio à Família. 4- Se a criança faltar, por motivos injustificados ou não comunicados previamente, por um período superior a cinco dias úteis, as mesmas faltas não relevam para efeitos de redução da comparticipação. 5- Em relação à vertente refeições, não existirá obrigatoriedade de pagamento desde que o encarregado de educação informe da falta com antecedência mínima de 24 horas. 6- Sempre que o estabelecimento de educação pré-escolar estiver encerrado por interrupções letivas, férias, obras, ou outros motivos, haverá direito à respetiva redução pelo número de dias úteis de encerramento. Artigo 11º (Férias) Na sequência do previsto no nº3 do artigo anterior, os Pais/Encarregados de Educação devem comunicar, em impresso próprio a fornecer pelos Serviços Municipais, o período de férias, com uma antecedência mínima de 15 dias, sob pena de não terem qualquer dedução. Artigo 12º (Desistência) 1- As desistências de frequência são obrigatoriamente comunicadas com uma antecedência mínima de 15 dias, em impresso próprio a fornecer pelos Serviços Municipais. 2- No caso de Desistência, comunicada no prazo estabelecido no número anterior, a Comparticipação Familiar Mensal é paga proporcionalmente aos dias frequentados. 7
8 Artigo 13º (Integração de Lacunas) Todos os casos omissos, divergências de interpretação ou execução deste Regulamento, serão analisados e decididos por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas. Artigo 14º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento, depois de aprovado em Reunião da Câmara Municipal e Sessão da Assembleia Municipal, é publicado em Edital e entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua aprovação. Soure,17 de Setembro de

References: artigo 33
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 32
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14