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Timestamp: 2019-09-16 21:02:07+00:00

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fevereiro 2018 - Grupo Gilberto Valente
Alienação Fiduciária – Cessão de Direitos
27 de fevereiro de 2018 28 de fevereiro de 2018 Por GGV
Pedro e Ana, solteiros, por Instrumento Particular adquiriram um imóvel e o alienaram à Caixa Federal (SFH).
Agora Maria quer vender a sua parte a Pedro o que concorda a Caixa Federal.
Pode ser feita a Compra e Venda dos 50% do imóvel, com a anuência da Caixa Federal, recolhendo o ITBI?
Esta compra pode ser feita por Instrumento Particular, com força de escritura ou é necessário a Escritura Publica?
Se os compradores (solteiros) são Pedro e Ana, ao meu sentir é Ana que pretende alienar a sua parte de 50% ou ½ do imóvel a Pedro, e não Maria (A não ser que o nome na consulta esteja errado)
De qualquer forma respondo positivamente às duas questões. Pois Ana poderá ceder os seus direitos de alienação fiduciária nos termos do artigo de nº 29 da Lei n. 9.514/97 e do item de nº 238 do Capítulo XX das NSCGJSP desde que com a anuência do credor fiduciário e o recolhimento do ITBI devido pela cessão.
Esta transmissão também poderá ser formalizada através de instrumento particular com força de escritura pública nos termos do artigo nº 38 da citada Lei e do item de nº 235 do Capitulo XX das NSCGJSP. O ato a ser praticado é o de averbação conforme item nº 239 do Capítulo XX das NSCGJSP, onde também é mencionado que deverá ser observado o recolhimento do ITBI.
São Paulo, 27 de Fevereiro de 2.018
Desapropriação Concessionária – Imissão de Posse
27 de fevereiro de 2018 27 de fevereiro de 2018 Por GGV
Envio para seu exame o r. mandado relativo a averbação de imissão na posse de interesse da Via Estrada S/A, para orientações sobre como proceder a respeito, se precisa vir a descrição da área imitida na posse, qual a forma de cobrança, enfim, já que se trata de uma ordem que veio diretamente do juízo local e por e-mail.
Houve a declaração de utilidade (Decreto de Utilidade Pública nº xx.xxx/16) do Governo Estadual – Artesp (artigos nºs. 5º, 6º e 7º do DL nº. 3.365/41);
O processo judicial de desapropriação esta requerido pela concessionária pública Via Estrada S/A nos termos do artigo 3º do DL 3.365/41;
A descrição da área a ser desapropriada e declarada de utilidade pública está presente no mandado, no entanto, até por uma questão de segurança jurídica, deve ser apresentada planta ou croqui de localização da área declarada de utilidade pública, objeto da imissão de posse e que será desapropriada, inclusive deverá ser feita a menção de que as áreas desapropriadas não englobam, não atingem a servidão (AV.01.M/yy.yyy), pois se for o caso esta se extinguirá (pela desapropriação – artigo n. 1387, II do CC);
Não haverá a real necessidade de apuração do remanescente pelo registro do mandado de imissão, o que deverá ser feito pelo proprietário dessa área remanescente quando registrada a desapropriação (Ver decisão do CSMSP de nº. 1014391-6)
Quanto e quando do registro da desapropriação:
A desapropriação é forma originária de aquisição, a área desapropriada será localizada e está inserida no todo do imóvel da matricula. Portanto apesar de o todo ter descrição em rumos e graus, a área desapropriada deve ser registrada, descerrando-se nova matrícula com a descrição constante do memorial, averbando-se na matricula mãe/original/matriz de que do imóvel foi desapropriada pela Via Estrada S/A concessionária pública, uma área de 8.543,42 m2, para a qual foi aberta/descerrada a matrícula de nº. tal, pois a desapropriação principalmente a judicial é forma originária de aquisição.
Portanto a imissão de posse deverá ser objeto de registro (artigos 167, I, 36 da LRP e 15 parágrafo 4º do DL 3.365/41) por ora na matricula matriz, e quando do registro da desapropriação descerrar-se-á nova matrícula conforme acima;
Emolumentos pelo registro Tabela II do RI item “1” (Um) (registro com valor declarado sem isenção ou redução), pois não se aplica o artigo 8º e seu parágrafo único da Lei Bandeirante de n. 11.331/02, uma vez que não de trata do Estado ou autarquia estadual, mas empresa privada/concessionária.
São Paulo, 28 de Junho de 2.017.
Permuta descaracterizada – Compra e Venda disfarçada
25 de fevereiro de 2018 26 de fevereiro de 2018 Por GGV
http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2351
Via de regra nesses casos como também em casos de partilhas o princípio é o seguinte: a) transação onerosa ITBI (Município) gratuita/doação ITCMD (Estado), b) em havendo torna, portanto onerosa – ITBI, c) em não havendo torna, portanto gratuita ITCMD, exatamente como menciona Kiyoshi Harada (sem adentarmos da questão de permuta de terreno ou fração por futuras unidade autônomas a serem construídas que não vem ao caso na situação apresentada;
Entretanto como no caso apresentado há excesso de valor, ou seja, esta ocorrendo predominância do dinheiro com uma diferença ululante (gritante) de valores desvirtuando o instituto da troca (permuta) e com eventual burla ao fisco, o título deve ser qualificado negativamente, devendo as alienações serem formalizadas através de compra e venda, conforme nossa resposta anterior (que segue abaixo);
Pergunta: É possível registrar uma escritura de permuta, onde os imóveis tem valores diferentes e não há torna, no caso em questão, é a permuta de três salas, no valor de R$ 100.000,00 cada, totalizando R$ 300.000,00 , por dois terrenos no valor de 30.000,00 cada, totalizando R$ 60.000,00. ( observação: os proprietários são pessoas jurídicas )
Considera-se permuta o contrato por meio do qual cada parte obriga-se a transferir à outra uma coisa equivalente Tudo o que é suscetível de venda é permutável, exceto o dinheiro. Na compra e venda há coisa, preço e consentimento. Na permuta há coisas equivalentes e consentimento. Não há preço na permuta. Ainda que não haja preço, há valor estimado de cada coisa. Na permuta pura não há qualquer pagamento em dinheiro. Pode ocorrer pagamento em dinheiro, sem desnaturar a permuta, desde que represente a parte minoritária do valor. Assim, é admissível a permuta quando a parte em dinheiro for complementar, denominada torna.
21 de fevereiro de 2018 22 de fevereiro de 2018 Por GGV
Doação feita à filha e seu marido, ou seja, ao casal, com reserva de usufruto e constando que o imóvel não responderá por dívidas dos donatários nem poderá ser alienado sem o expresso consentimento dos usufrutuários.
Um deles faleceu e o usufruto acresceu ao sobrevivente.
Agora faleceu o cônjuge da donatária e ela está requerendo o acréscimo nos termos do artigo 551 do CC.
A pergunta é se, nos termos do artigo 1911 do CC, se a cláusula de inalienabilidade, que implica em incomunicabilidade, se ela impede esse acréscimo.
Seria o caso de se fazer inventário?
No caso concreto, está claro de que a doação foi feita ao casal, ou seja, a marido e mulher aplicando-se o parágrafo único do artigo 551 do CC, sendo perfeitamente possível o acréscimo da parte do falecido a viúva , a requerimento desta acompanhado da certidão de óbito de seu falecido marido;
Constou da consulta que a doação fora feita ao casal, e não Fulana casada com Ciclano;
Quando as doações com a cláusula de inalienabilidade que implica na incomunicabilidade, em sendo a doação feita ao casal, marido e mulher, é irrelevante, pois o que importa é a vontade do doador e que a doação foi feita ao casal, não sendo no caso, importante a cláusula restritiva de inalienabilidade, ou mesmo se houve ou não a comunicabilidade.
A cláusula de inalienabilidade, importaria se a doação fosse feita à donatária quando solteira, ou mesmo no caso de casamento em 2ªs núpcias do viúvo ou viúva.
Entende-se que a doação feita ao casal procurou beneficiar um grupo familiar, não se justificando a divisão do bem com a morte de um deles, valendo-se da cláusula restritiva de inalienabilidade que implica na incomunicabilidade.
Conclui-se que a possibilidade de subsistência da doação para o cônjuge sobrevivo, depende exclusivamente do fato de terem figurado no contrato como donatários tanto a mulher quanto o marido, independentemente do regime de bens adotado no matrimônio, e da existência ou não de cláusula de comunicabilidade no contrato de doação. (voto proferido Min. Nancy Andrigui – Recurso Especial nº. 324.593).
Resta evidente de que as clausulas permanecem gravando o imóvel.
São Paulo, 18 de Setembro de 2.017.
21 de fevereiro de 2018 21 de fevereiro de 2018 Por GGV
Recebi e protocolei a Cédula de Credito à Exportação, no valor de R$.23.000.000,00 e foram dados em hipoteca doze imóveis, sendo um nesta comarca, que na pagina 28/29 constou com a área de (tamanho) 14.3318 ha e o correto é 143.33.18 ha, e pela Av.2 da matricula o imóvel passou a denominar-se Fazenda Xiririca – Gleba 2 e na cédula constou Xiririca.
Constou como emitente a Usina S/A, como avalistas Agropecuária Fulano S/A e mais cinco pessoas físicas; sendo a Agropecuária Fulano S/A, proprietária do imóvel, a mesma não teria que constar como avalista e interveniente hipotecante?
Por gentileza gostaria de saber sobre os valores a cobrar, e prazo para registrar a CCE?
Se tiver que fazer alguma exigência, por favor minutá-la.
CÉDULA DE CRPEDITO À EXPORTAÇÃO nº xxxxxxxxx emissão 04-11-2.016
Emitente: USINA Fulano S/A
Credor: BANCO Beltrano S/A
Vencimento: 10.11.2.021
Imóvel hipotecado: fazenda Xiririca gleba 2 – 143.33,18 hectares – matrícula nº zzzzz de propriedade da AGROPECUÁRIA Fulano S/A
Respostas fora de ordem:
No que diz respeito ao prazo de registro das Cédulas de Crédito Rural/Industrial/Comercial/Exportação/Bancário, a legislação pertinente às mesmas fala em 03 (três) dias (Ver artigo n. 38 do DL 167/67, artigo 38 do DL 413/69, artigo 5º Lei n. 6.840/80, artigo 3º Lei 6.313/75, artigo 30 Lei 10.931/04 – CCB);
No Anexo IV imóvel localizado em sua comarca, corrigir de 14.3318 hectares para 143,3318 hectares, e de Xiririca para Fazenda Xiririca – Gleba 2 (AV.2.), podendo aceitar requerimento nesse caso;
Deverá constar no título – Cédula de Credito à Exportação de que a proprietária do imóvel objeto da matricula de nº 15.287 AGROPECUÁRIA Fulano S/A é a interveniente garante/hipotecante, ou seja esta deverá figurar/constar no título como interveniente garante/hipotecante;
Nos termos dos artigos 47, I “b” e 48 da Lei 8.212/91, artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2.014 (com dispensa nos casos do artigo 17) e processo de Apelação Cível TJ/SP nº. 0015621-88.2011.8.26.0604 , Sumaré SP – 11ª Câmara de Direito Publico – Rel. Des. Ricardo Dip – DJ 18.02.2.013 deverá ser apresentada as Certidões Negativas de Débitos – CND’s do INSS (SRP) e SRF (RFB/PGFN), atual Certidão Conjunta de Débitos Fiscais Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Unificada pela Portaria MF nº 358 de 05/09/2.014) em nome da AGROPECUÁRIA FULANO S/A;
O Orçamento – Anexo I deverá ser preenchido e assinado pelas partes (emitente e credor);
A solicitação de desembolso – Anexo II também deverá ser preenchido e assinado pelas partes , item 11 do preâmbulo da CCE (nas datas designadas na solicitação (…));
Constar os nomes completos e cargo de quem assina pela emitente Usina Fulano S/A na CCE Diretores Presidente e Agrícola);
Quanto à avalista que figura no título no estado civil de casada, é necessária a qualificação;
Apesar de o outro SRI estar utilizando uma tabela desatualizada (me parece) cobrou esse valor porque fez um registro da CCE pelo valor total no Livro 3- Auxiliar.
No caso de termos a competência territorial dividida, ou seja, para o penhor um RI, e para a hipoteca outro, o Oficial do penhor deverá fazer o registro da cédula somente no Livro 3- Aux., constando em sua redação que a hipoteca será objeto de registro junto ao SRI tal.
O RI de localização do imóvel dado em hipoteca, procederá ao registro da Cédula no Livro 2 (hipoteca) e também no livro 3- Aux., observando que o penhor dado em garantia foi (ou será) objeto de registro junto ao SRI tal.
(Ver Também Bol. Irib 176).
Entretanto, quando a cédula de crédito tem garantia hipotecária consistente em imóveis em duas comarcas diferentes, registra-se a cédula e a hipoteca na primeira comarca, e na segunda comarca, registra-se somente a hipoteca na matricula do imóvel, indicando-se que a cédula foi previamente registrada em tal data, sob n. tal, em tal comarca.
No seu caso divide o valor de R$ 23.000.000,00 por doze (12) imóveis e cobra sobre a base de cálculo de um (R$ 1.916.666,00) R$ 4.105,78.
São Paulo 30 de Novembro de 2.016.
4 de fevereiro de 2018 5 de fevereiro de 2018 Por GGV
Segue um Distrato Social para análise, e gostaria de perguntar quanto a possibilidade de aceitarmos da forma como foi feito. Diz a parte que um dos sócios faleceu e seus herdeiros não querem prosseguir com a sociedade. Noto ainda que falta a assinatura de Fulano, o terceiro sócio.
Pela escritura de sobrepartilha os herdeiros do falecido sócio Sicrano declaram que o balanço patrimonial deu negativo, e na sobrepartilha estabeleceu-se o valor de R$ 2.000,00 para as 200 quotas que pertenciam ao autor da herança das quais coube R$ 1.000,00 para cada herdeiro correspondente a 100 quotas para cada um dos herdeiros, que também declaram que não haver interesse de continuar na sociedade (que aliás esta sendo dissolvida, liquidada extinta, baixada). Sendo que para tal mister os herdeiros autorizam o inventariante a praticar todos os atos necessários para o encerramento e baixa da empresa (o que equivale a um alvará judicial);
Com sua morte do sócio, o que deve ser inventariado são as suas quotas sociais, o que foi feito e nesse caso a regra é a liquidação das suas quotas com a apuração dos haveres para pagamento aos seus herdeiros e legatários (artigo 1.028 caput do CC);
Após o que a sociedade poderá proceder ao distrato social (dissolução, liquidação e extinção) firmado pelos sócios remanescentes (Ver processos 100.10.022941-6 e 0038275-2.2011.8.26.0100 da 1ª VRP da Capital), e isso depois da liquidação das quotas do falecido uma vez apurados e pagos os haveres dos sucessores do morto. (Ver APC 0059075-78.2011.8.26.0100, 0005121-97.2011.8.26.0236, 0039109-22.2011.8.26.0071, 0001644-10.2010.8.26.0266);
Eventualmente, se não houver impedimento os herdeiros após o inventário (das quotas) poderão ingressar na sociedade (artigo n. 1.028, III do CC), para então proceder ao distrato social recebendo em pagamento o que lhes couberem proporcionalmente as suas quotas sociais;
Consoante o processo CGJSP n. 2014/02462 morto o sócio, propõe-se como regra gera, o empreendimento de uma resolução parcial do contrato celebrado provocando, na forma do disposto no artigo n. 1.031 do CC, a liquidação isolada e singular de sua quota social. Aos herdeiros é atribuído, mediante a redução do capital social o valor correspondente a quota do de cujus, preservando o restante (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Barueri Ed. Manoele, 2007, p. 858)
No caso concreto a sobrepartilha das quotas sociais do de cujos foi realizada em 07-12-2.017, atribuído-as aos seus herdeiros, e o distrato é de 15-01-2.018. Portanto considerando a sobrepartilha das quotas do sócio falecido que coube proporcionalmente aos herdeiros, a regra é que primeiro seja alterado o contrato social liquidando se as quotas do sócio falecido (artigo 1.028) e aplicando-se também o artigo 1.031 do CC com resolução parcial do contrato e a liquidação isolada e singular de sua quota social, se atribuído aos herdeiros, mediante redução do capital no valor correspondente à quota do de cujus preservando-se o restante aos demais que após realizarão o distrato social. (artigos 1.028 caput e 1.031 do CC). Ou seja, com quando ocorre a morte de um sócio devem ser cumpridas as exigências legais e contratuais para a sua substituição, com a realização do inventário e posterior averbação/registro do contrato social no órgão competente (RCPJ). Não há como se efetivar qualquer alteração contratual antes de se resolver a situação do sócio morto.
Portanto altera-se primeiro o contrato social nos termos dos artigos 1.028 (caput) e 1.031 do CC com a liquidação das quotas do sócio falecido e liquidação aos seus herdeiros (juntando-se também a escritura de sobrepartilha) reduzindo o capital social (em relação ao sócio falecido e pagamento aos seus herdeiros) para então depois proceder ao distrato pelos sócios remanescentes;
Conforme comprovante de inscrição e situação cadastral a empresa é ME, portando ocorre a dispensa de visto de Advogado e apresentação das CND’s (LC n. 123/06).
São Paulo, 18 de Janeiro de 2.018.
RCPJ – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. SOCIEDADE. CONTRATO SOCIAL. FALECIMENTO DE SÓCIO. EXCLUSÃO
CGJSP – PROCESSO: 102.462/2014
LOCALIDADE: Guarulhos DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2014 DATA DJ: 30/10/2014
LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1028
Pessoa jurídica – averbação de alteração do contrato social – morte de sócio – redução do capital e exclusão do falecido – ausência de apuração de haveres e de participação do espólio no ato – impossibilidade – averbação negada – recurso improvido.
PROCESSO Nº 2014/102462 – GUARULHOS – SIA – SERVIÇO ESPACIALIZADOS EM ANESTESIA S/S LTDA – Advogado: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER, OAB/SP 208.672 (303/14-E)
Pessoa jurídica – averbação de alteração do contrato social – morte de sócio – redução do capital e exclusão do falecido – ausência de apuração de haveres e de participação do espólio no ato –impossibilidade – averbação negada – recurso improvido.
Trata-se de recurso interposto contra decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos, que indeferiu a averbação de alteração contratual consistente na exclusão de sócio falecido, sem a participação do espólio ou liquidação das quotas (fls. 108/109).
A recorrente alega, em suma, que a participação do Espólio é desnecessária porque os sócios remanescentes não adquiriram as quotas do falecido, de forma que restaria a liquidação das quotas do falecido e o pagamento de haveres aos herdeiros como obrigação pessoal dos sócios remanescentes (fls. 116/120).
O Douto Procurador de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 133/135).
Ao contrário do que entende a recorrente, a morte do sócio não permite a simples atualização dos atos constitutivos da sociedade, extinguindo-se em relação a ele e reduzindo-se o capital.
O contrato social estabelece que o falecimento de qualquer dos sócios não constituirá causa para a dissolução da sociedade, que continuará com o sócio remanescente, a quem caberá juntamente com um dos herdeiros ou representante legal proceder ao imediato levantamento do balanço patrimonial, fixativo dos haveres de cada uma das partes, na proporção das quotas, que serão levantados e pagos (cláusula décima terceira e parágrafo único, fl. 14).
O artigo 1.028 do Código Civil dispõe que no caso de morte do sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo se o contrato dispuser diferentemente; se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
No caso dos autos, o contrato não dispõe diferentemente. Ao contrário, corrobora o comando de que a morte de um sócio ensejará a apuração de haveres para o(s) herdeiro(s).
Nesse sentido, ensina Marcelo Fortes Barbosa Filho:
“(…) morto o sócio, propõe-se, como regra geral, o empreendimento de uma resolução parcial do contrato celebrado, provocando, na forma do disposto no art. 1.031, a liquidação isolada e singular de sua quota social. Aos herdeiros é atribuído, mediante a redução do capital social, o valor correspondente à quota do de cujus, preservado o restante” (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Barueri: Ed. Manole, 2007, p. 858).
As quotas sociais do falecido agora integram a herança, o Espólio.
Em caso análogo, o parecer da Juíza Assessora da Corregedoria, Dra. Ana Luiza Villa Nova, aprovado pelo então Corregedor Geral Desembargador Gilberto Passos de Freitas:
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. Pretensão de averbação de alteração contratual para inclusão de nova sócia, em decorrência do falecimento de um dos sócios. Ausência da assinatura do espólio ou dos herdeiros do sócio falecido no título apresentado. Inviabilidade da averbação. As quotas sociais que pertenciam ao sócio falecido agora integram a herança e foram transmitidas aos herdeiros, o que reclama participação destes no ato. Decisão mantida. Recurso não provido (Processo CG 13.108/2007, 22.02.2008).
Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto.
São Paulo, 16/10/2014

References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 551
 artigo 1911
 artigo 551
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1