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⭐GUIÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Iasmin Rijo de Carvalho
1 ORGANISMOS ESTRATÉGICOS DO CONTROLO INTERNO DA CPLP OECI - CPLP GUIÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOV- 20112 Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Novembro de 2011 Página 2 de 293 Índice Nota de Apresentação... 4 Introdução... 6 Capítulo I... 8 Enquadramento do fenómeno da corrupção na Administração Pública Corrupção, Direito e Estado Combate à corrupção Definição e tipos de corrupção Factores que favorecem a corrupção Alguns actos que podem constituir corrupção Formas de manifestação da corrupção Prevenção da Corrupção Repressão da corrupção A Transparência na Gestão Pública O Incremento da Transparência Pública Transparência e integridade pública Transparência e democracia Transparência e publicidade Transparência e Controlo Social Boas práticas de Transparência Pública Criar Sistemas Informatizados Criar Portal da Transparência do Governo Páginas da Transparência Pública Prestação de Contas Criar um Cadastro Nacional de Entidades Não idóneas e Suspensas Firmar parcerias para a criação de um Cadastro Empresa Pró-Ética Firmar Parceria para o Governo Aberto - The Open Government Partnership (OGP) Capítulo II O papel dos OECI no combate à corrupção O combate da corrupção na Administração Pública Os Planos de gestão de riscos da corrupção O papel dos OECI e dos organismos de controlo interno e externo Bibliografia Anexos Página 3 de 294 Nota de Apresentação O Memorando de Luanda, assinado pelos Inspectores Gerais do Estado e das Finanças da CPLP, aquando da III Conferência Anual dos Organismos Estratégicos de Controlo Interno, realizada em Luanda, Angola, de 15 a 18 de Novembro de 2010, deixou expresso, além de outras situações, a necessidade de elaboração de um Guião de boas práticas para a prevenção e, de modo a prosseguirem com qualidade, eficiência e eficácia a sua missão. Assim, dando resposta àquela recomendação, o Grupo Técnico composto por representantes dos OECI de Angola, Brasil, Cabo Verde e Portugal elaboraram este Guião, pretendendo com isso contribuir para uma maior reflexão sobre as melhores práticas para prevenir e combater a corrupção, tendo em vista ser apresentado para aprovação na IV Conferência Anual, a realizar na Cidade da Praia Cabo Verde, em Novembro de Este documento insere-se no contexto de uma política internacional, com o propósito de promover acções de prevenção, detecção e combate a este fenómeno, visando difundir boas práticas de controlo entre os auditores públicos dos OECI-CPLP, bem como incentivar e consciencializar a participação da sociedade civil na boa gestão dos recursos públicos e a denunciar actos irregulares que atentam contra o interesse público, promovendo a transparência de todas as entidades públicas e privadas. Este Guião assenta num entendimento pragmático de corrupção e o contexto onde ela opera e, a partir daí, tenta auxiliar na identificação de possíveis situações e riscos, fornecendo linhas orientadoras de procedimento focadas na prevenção, com identificação das medidas ou melhores práticas a adotar pelas administrações públicas na sua prevenção, enquanto forma de intervenção dos organismos de controlo interno do Estado. Trata-se, portanto, de um instrumento que se pretende que seja assumido como mais um contributo dos OECI-CPLP para a prevenção e denúncia das situações de corrupção em sentido amplo, investindo na informação dirigida à Administração Pública aos diferentes sectores da sociedade. Para o efeito, elaborou-se uma Matriz Geral de Riscos potenciais de corrupção e das medidas correspondentes para a sua prevenção, bem como uma checklist de procedimentos para validação da adequação dos planos de gestão de risco que deverão ser Página 4 de 295 elaborados por todos os serviços e organismos da administração pública e das entidades que recebam dinheiros públicos, constituindo estes instrumentos duas ferramentas muito importantes para a harmonização dos controlos operacionais a desenvolver por todos os OECI no âmbito das suas acções de controlo e avaliação das medidas de combate à corrupção implementadas ou a implementar pelas administrações públicas dos seus respectivos países. Neste contexto, o presente Guião deve ser dinâmico e sucessivamente constituir um instrumento de trabalho, objeto de permanente aperfeiçoamento, devendo ser periodicamente sujeito a um processo especial de revisão e atualização. Cabo Verde, 16 de Novembro de O Grupo Técnico, Acácio Carvalhal Costa (IGF- Portugal) Beatriz Alberto Quitambe Fernandes (IGAE Angola) Domingas Mateus Manuel Freire dos Santos (IGF Angola) Edelfride Barbosa de Almeida (IGF Cabo Verde) Renilda de Almeida Moura (CGU Brasil) Página 5 de 296 Introdução É consabido que a corrupção é um fenómeno antigo que afecta toda a sociedade, pois arruína a prestação dos serviços públicos e o desenvolvimento social e económico dos países, corrói a dignidade dos cidadãos, deteriora o convívio social e compromete a vida das gerações actuais e futuras. A luta contra a corrupção exige uma mudança cultural e de comportamento de cada cidadão, porque uma sociedade só se modifica quando os indivíduos que a compõem se modificam. Isoladamente, pode parecer difícil, mas com o comprometimento e esforços de todos é possível detê-la. Para enfrentar essa batalha, uma das principais armas é a educação. Apenas com a formação de cidadãos conscientes, comprometidos com a ética e a lei é possível melhorar formas de conduta que impeçam actos corruptos. O fenómeno da corrupção, ao contrário do que se pensa, não afecta somente os governos, mas, também indistintamente, cidadãos, entidades públicas e instituições privadas, provocando a concorrência desleal, comprometendo o crescimento económico e afugentando investimentos. Trata-se de um fenómeno que assume carácter transnacional, e que constitui, actualmente, uma das grandes preocupações não apenas dos diversos Estados, mas também de organizações internacionais de âmbito global e regional. Revela-se como uma ameaça aos Estados de direito democrático e prejudica gravemente a fluidez das relações entre os cidadãos e a Administração, bem como obsta ao desejável desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento dos mercados, prejudicando, assim, todos os países do mundo inteiro. Para controlar a corrupção, é preciso conjugar esforços de cidadãos, empresas e governos para um mesmo propósito: promover um ambiente de integridade na esfera pública e privada. Diferentes organizações internacionais têm este tema como o ponto fulcral da sua atuação, no sentido de prevenir e combater a corrupção, tendo sido adotados, nos últimos anos, vários instrumentos jurídicos internacionais aos quais os países da CPLP aderiram, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, de 2003, bem como a Convenção Relativa à Luta Contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Página 6 de 297 Europeia, a Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, ambas de 1997, a Convenção Penal Contra a Corrupção do Conselho da Europa, de 1999, a Convenção Interamericana Contra Corrupção, de 1996, o Protocolo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental sobre luta contra a Corrupção, de 2001, e a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção, de Neste contexto, constitui também para todos os organismos de controlo interno e externo um desafio e uma responsabilidade fundamental para que, no exercício da sua missão, todos os serviços da administração pública e entidades privadas desenvolvam mecanismos de prevenção e de combate à corrupção eficazes e contribuam para uma sociedade mais justa, mais transparente, mais democrática e onde os valores da ética sejam assumidos como valores fundamentais da vida em sociedade. Página 7 de 298 Capítulo I Enquadramento do fenómeno da corrupção na Administração Pública 1. Corrupção, Direito e Estado Se percebermos o Estado como organização política da sociedade em bases jurídicas, teremos um espaço especial para o fenómeno da corrupção. Direito, sociedade, estruturação orgânica, política e liberdade são áreas em que os riscos de corrupção são fortes. É nesse campo que a noção de corrupção tem sido mais associada no consciente colectivo. A corrupção, contudo, não se verifica somente na administração pública. Desde a corrupção de costumes até a corrupção internacional por grandes empresas multinacionais varia o amplo espectro da corrupção. Na verdade, ninguém está a salvo da corrupção ou dos seus efeitos. Não existe, por natureza, um Estado imune à corrupção e qualquer entidade é passível de ser corrompida e dificilmente será extirpada no seu todo. Combater a corrupção dentro do Estado não se afigura tarefa fácil, pois é algo igualmente permanente, que exige perseverança e vontade. As instituições de regimes democráticos nos diversos países acentuam a tendência de reforço de poderes do Estado, estendendo-se nas mais variadas vertentes da vida quotidiana dos cidadãos, da saúde à segurança ou da qualidade de vida à proteção social. Ora, é este conjunto alargado de poderes, atribuições e competências do Estado, exercido cada vez mais, sobre as mais diversas formas e revestimentos jurídicos que torna cada vez exigente e premente a existência de mecanismos que garantam, estritamente, o cumprimento da Lei, a isenção da administração pública e o cumprimento rigoroso do princípio fundamental da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Torna-se, assim, necessário que os regimes jurídicos garantam, ao mesmo tempo, formas de relacionamento transparente com os diversos modos descentralizados de Governo (como os municípios), os servidores do Estado e os cidadãos, num equilíbrio nem sempre fácil de encontrar. Por isso mesmo, e não é de hoje, a corrupção tem um efeito corrosivo para a qualidade da democracia que não pode, nem deve, ser menosprezado. Página 8 de 299 Por outro lado, a corrupção aprofunda as desigualdades existentes na sociedade, criando a convicção (real ou aparente) de que nem todos os cidadãos são tratados de igual modo pelo Estado. Na verdade, os fenómenos de corrupção revestem variadas formas e manifestam-se das maneiras mais díspares, tendo como elemento comum na sua essência o exercício de funções públicas ou a titularidade de poderes públicos. Talvez por tudo isto, nos últimos tempos, o combate à corrupção tem constado da agenda política e mediática de vários Países e sido objecto de sucessivos apelos dos mais variados sectores políticos, judiciais e pela sociedade civil em geral. A redução dos níveis da corrupção no mundo é uma questão fundamental tanto para fortalecer as instituições democráticas quanto para viabilizar o crescimento económico dos países. Tal responsabilidade depende de um esforço permanente de cada Estado, onde os OECI têm um papel fundamental, como se assinalará no Cap. II deste Guião. Página 9 de 2910 1.1. Combate à corrupção Definição e tipos de corrupção A corrupção, em geral, consiste no uso ilegal ( ou socialmente imoral ) por parte dos titulares de cargos públicos e dos funcionários públicos ou equiparados do poder político, administrativo, judicial e financeiro que detêm, com o objectivo de transferir valores financeiros ou outras vantagens/benefícios indevidos para determinados indivíduos ou grupos, obtendo por isso qualquer vantagem ilícita (ou socialmente imoral). Do ponto de vista criminal é um comportamento voluntário que lesa um bem tutelado pelo Direito, passível de pena repressiva (prisão, multa, perda de mandato, inelegibilidade, exclusão de actuação em mercados públicos ), aplicáveis aos infractores através de processo judicial. A tipificação legal do crime de corrupção encontra-se prevista nas disposições legais vertidas no Código Penal e de legislação avulsa dos vários países da CPLP. A corrupção pode ser sujeita a diversas classificações, consoante as situações em causa. No entanto, para haver corrupção, há sempre um comportamento verificado ou esperado, ou ainda a ausência deste que, numa dada circunstância, constitui crime 1. O princípio orientador de todo o funcionário e agente da Administração Pública deve ser o de que não devem existir quaisquer vantagens indevidas ou mesmo a mera promessa destas para assumir um determinado comportamento, seja ele lícito ou ilícito, ou por acção ou omissão. 2 1 A prática de um qualquer acto ou a sua omissão, seja lícito ou ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro, constitui uma situação de corrupção. 2 Como escreve ALMEIDA COSTA em Sobre o crime de corrupção (Coimbra, 1987), ( ) ao transaccionar com o cargo, o empregado público corrupto coloca os seus poderes funcionais ao serviço dos seus interesses privados, o que equivale a dizer que, abusando da posição que ocupa, se sub-roga ou substitui ao Estado, invadindo a respectiva esfera de actividade. A corrupção (própria ou imprópria) traduz-se, por isso, sempre numa manipulação do aparelho de Estado pelo funcionário que, assim, viola a «autonomia funcional» da Administração, ou seja, em sentido material, invade a «legalidade administrativa» e os princípios da igualdade e da imparcialidade. Página 10 de 2911 Factores que favorecem a corrupção São factores que favorecem a corrupção, dentre outros: Na Sociedade Na Administração Desigualdades Sociais Políticas governamentais ineficazes Dificuldades de acesso à informação aos serviços públicos Fragilidade dos controlos Disparidades regionais Ausência de desenvolvimento e valorização funcional Injustiças sociais, insegurança Instabilidade e descontinuidade na gestão/gerencial Educação/Ética Ética/Falta de transparência Impunidade de actos ilícitos Alguns actos que podem constituir corrupção Poderão constituir corrupção os seguintes actos: Desvio de recursos públicos para outras finalidades. Ofertas de dinheiro ou qualquer bem material para agilizar processos. Aceitação de gratificações ou comissões para escolher uma empresa que prestará serviços ou venderá produtos ao Governo. Receber e/ou solicitar dinheiro de empresas privadas para aprovar ou executar projectos/programas que as beneficiem. Contratar, sem concurso público/licitação, empresas de familiares para prestação de serviços públicos. Utilização de dinheiro público para interesse particular Formas de manifestação da corrupção Comum a todas as previsões legais está o princípio de que não devem existir quaisquer vantagens indevidas ou mesmo a mera promessa destas para o assumir de um deter- Página 11 de 2912 minado comportamento, seja ele lícito ou ilícito, ou através de uma acção ou uma omissão. Constituem formas de corrupção, designadamente, as seguintes: a) Se um funcionário ou agente do Estado solicita ou aceita, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para si ou para terceiro, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, pratica o crime de corrupção passiva para acto ilícito. Exemplo: Um funcionário de um Serviço de Finanças que recebe determinada quantia para não aplicar uma coima a um contribuinte que está a entregar uma declaração fiscal fora do prazo legalmente previsto. b) Se um funcionário ou agente do Estado solicita ou aceita, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para si ou para terceiro, para a prática de um qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo, pratica o crime de corrupção passiva para acto lícito Exemplo: Um funcionário de uma Conservatória que receba um presente para proceder a passagem urgente de uma certidão autêntica ou ainda a inscrição de um determinado acto sujeito a registo, desrespeitando a ordem de entrada dos pedidos em benefício de quem lhe ofereceu o presente. c) Se qualquer pessoa que por si ou por interposta pessoa, der ou prometer a um funcionário ou a terceiro com o conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a este não seja devida, quer para a prática de um acto lícito ou ilícito, pratica o crime de corrupção activa. Exemplo: O motorista que parado por excesso de velocidade, oferece uma quantia ao agente da autoridade/policial 3 d) Se um candidato em processo eleitoral comprar ou vender voto, pratica o crime de corrupção eleitoral. Exemplo: candidato que em processo eleitoral dá dinheiro a um eleitor em troca de voto. e) Se qualquer pessoa por si ou por entreposta pessoa, dar ou prometer a funcionário ou titular de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com o 3 Reparem que, nesse caso, o criminoso é quem oferece o dinheiro e não o agente público que provavelmente irá prender o criminoso. Para que o crime esteja configurado, não importa que o agente aceite o dinheiro: o crime se consuma no momento em que o motorista tenta corromper o agente da autoridade/policial, ou seja, no momento em que ele ofereceu o dinheiro. Página 12 de 2913 conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional, pratica o crime de corrupção com prejuízo do comércio internacional. Exemplo: um empresário que promete compensação financeira a um titular de cargo político para que este o indique como fornecedor preferencial de um determinado produto a exportar para outro país, violando as regras de concorrência e do mercado livre. f) Se alguém, na qualidade de praticante desportivo, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua empresa, que não lhe sejam devidas, como contrapartida de acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ou ainda quem por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, dar ou prometer a praticante desportivo vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, com o fim de falsear o resultado de uma competição desportiva, pratica o crime de corrupção no desporto. Exemplo: Um atleta que aceita, em troca de dinheiro, desistir de uma determinada competição, a fim de permitir que outro concorrente ganhe a mesma. Ou seja: CORRUPÇÃO COM PREJUIZO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL CORRUPÇÃO DE ELEITOR CORRUPÇÃO NO DESPORTO CORRUPÇÃO CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES CORRUPÇÃO DE TITULAR DE CARGO POLITICO Página 13 de 2914 1.2. Prevenção da Corrupção A prevenção da corrupção tem como objectivo não apenas detectar os casos de corrupção, mas antecipar a sua ocorrência e acompanhar a implementação das convenções e compromissos internacionais assumidos. Num quadro de prevenção geral, importa considerar também o papel da sociedade civil, investindo numa formação alargada e transversal, promovendo não só o conhecimento do fenómeno como também um maior envolvimento na sua erradicação, através da sensibilização e da participação cívica na denúncia das situações de corrupção. É, pois, fundamental que a sociedade civil participe activamente, por meio de acompanhamento e controlo do gasto público, monitorizando permanentemente as acções governamentais exigindo o uso adequado dos recursos públicos, de forma a contribuir para a correcta aplicação desses recursos. Trata-se de um importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. 4 Por outro lado, com o intuito de combater eficaz e permanentemente a corrupção, os Estados e as Organizações Internacionais têm vindo a desenvolver programas, planos, actividades, tratados e convenções. Entre essas medidas de combate à corrupção, são de assinalar as seguintes: Articulação internacional para prevenção e combate à corrupção, incluindo o acompanhamento de acordos e convenções internacionais contra a corrupção ratificados por todos os países da CPLP; Adopção de boas práticas de transparência e visibilidade dos processos públicos; Mapeamento preventivo de riscos à corrupção; Promoção da integridade no sector privado, que visa fomentar a adopção de práticas de ética e integridade, a partir do entendimento de que as empresas podem contribuir para o combate à corrupção ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate desse mal; Promoção de estudos e pesquisas sobre a corrupção; Sensibilização dos cidadãos em geral para exercer o controlo social da gestão pública; 4 Com efeito, exige se hoje não só que a Administração procure a realização dos interesses públicos, tomando as decisões mais adequadas e eficientes para a realização harmoniosa dos interesses envolvidos, mas que o faça de forma clara, transparente, para que tais decisões possam ser sindicáveis pelos cidadãos Página 14 de 2915 Criação em cada País de uma unidade independente que coordene as acções de prevenção da corrupção em todas as entidades públicas; Fortalecimento dos controlos internos. Por outro lado, o combate à corrupção exige estratégias de prevenção da corrupção e de promoção da probidade pública/ administrativa relativamente às administrações públicas de cada País. Embora não se conheçam todas as melhores práticas anti -corrupção para as diferentes situações nacionais, sabendo que não há uma estratégia ideal para todos os casos, ainda assim, deverão os organismos da administração pública: Criar e avaliar planos de gestão de riscos de corrupção; Desburocratizar métodos de gestão ultrapassados; Melhorar os sistemas de controlo interno; Promover, regularmente, auditorias; Promover entre os servidores a cultura de responsabilidade e observação estrita de regras éticas e deontológicas; Assegurar que os servidores estão conscientes dos seus deveres e proibições, no que se refere a obrigatoriedade de denúncia de situações corruptas; Promover uma cultura de legalidade, clareza e transparência nos procedimentos públicos; Buscar a transparência da gestão; Propiciar o acesso público e tempestivo a informações públicas, correctas e completas. Por outro lado, deverão os servidores públicos: Agir com isenção, zelo e em conformidade com a Lei; Actuar no respeito das regras deontológicas inerentes às suas funções; Agir de modo a reforçar a confiança dos cidadãos no que diz respeito à integridade, transparência, ética, imparcialidade e eficácia do Estado/poder público; Não usar a sua posição e os recursos públicos em seu benefício; Não tirar partido da sua posição para servir interesses individuais, evitando que os seus interesses privados colidam com as suas funções públicas; Não solicitar ou aceitar qualquer vantagem não devida, para si ou para terceiro, como contrapartida do exercício das suas funções (caso de ofertas). Finalmente, deverão todas as entidades públicas ou privadas: Página 15 de 2916 Promover uma cultura organizacional que evite a corrupção, nomeadamente através da adopção de códigos de conduta com responsabilização ética de todos os colaboradores; Promover a formação dos seus colaboradores, nomeadamente no que se refere à identificação e denúncia de situações de corrupção; Desenvolver práticas e sistemas de gestão que incentivem e promovam as relações de confiança; Definir, clara e objectivamente, que situações configuram conflitos de interesses; Assegurar que todas as receitas e despesas estão devidamente documentadas; Prestar às autoridades públicas a colaboração necessária, nomeadamente, através da disponibilização atempada de informação que seja solicitada nos termos da lei; Participar às autoridades competentes qualquer prática suspeita de configurar um acto de corrupção; Evitar o abuso da sua influência para benefícios nos concursos públicos; Agir com zelo e transparência, pautando-se pela observância de valores da boa administração e honestidade no desempenho das suas funções Repressão da corrupção As convenções internacionais exigem que os países criminalizem diversos atos, entre eles, o suborno, o desvio de dinheiro público, a lavagem de dinheiro e a obstrução da justiça. Recomendam ainda a criminalização de outros actos como o tráfico de influência. Incentiva ainda a cooperação entre os organismos de controlo e judiciais/judiciários, promove a protecção de testemunhas e a eliminação do sigilo bancário, que muitas vezes é uma barreira à acção penal. 2. A Transparência na Gestão Pública 2.1 O Incremento da Transparência Pública Promover a transparência é dar condição de acesso a todas as informações sobre a gestão pública. Uma Administração Pública transparente é aquela que funciona de maneira aberta, sem nada às escondidas, baseada em princípios éticos e democráticos, em função da facilidade que têm os cidadãos em aceder às informações públicas. As informações públicas são todos os documentos, atos oficiais e decisões governamentais referentes à gestão pública que não sejam classificados, nos termos legais, como Página 16 de 2917 sigilosos, designadamente a execução orçamental e os contratos celebrados pelo setor público nas suas várias esferas. Transparência é, portanto, o que permite a qualquer cidadão saber onde, como e por que o dinheiro público está a ser gasto. É quando a gestão pública é feita às claras, sem mistérios. A Administração Pública deve adotar uma atitude proativa, publicando, na medida do possível, todas as informações referentes à gestão pública e à aplicação dos recursos públicos. Deve, também, oferecer amplo acesso dos cidadãos a essas informações, sem que seja necessário requisitar esses dados ou enfrentar qualquer tipo de obstáculo para obtê-los Transparência e integridade pública A transparência é umas das principais diretrizes a serem adotadas pela Administração Pública para a construção de um ambiente de integridade, na medida em que oferece meios para que a sociedade contribua na adoção de medidas corretas na condução da gestão pública. Trata-se também de uma ação preventiva à corrupção, pois quando os agentes públicos têm consciência de que estão a ser vigiados e que a aplicação do dinheiro público está a ser controlada, tendem, naturalmente, a ser mais cuidadosos com a correção e legalidade de seus atos. Assim, para que a democracia funcione adequadamente, dentro de um ambiente de integridade, a sociedade deve ter pleno acesso à informação dos órgãos públicos. Num governo, onde as decisões são tomadas às escuras e os gastos públicos não estão disponíveis para fiscalização pelos cidadãos, há um enorme risco de corrupção. Um sistema de informações facilmente acessível constitui elemento indispensável na luta contra a corrupção e no aprimoramento da gestão pública. Por isso, é fundamental que os Governos assumam um compromisso com o amplo e facilitado acesso dos cidadãos às informações públicas Transparência e democracia A transparência é, também, um mecanismo de realização dos princípios da democracia participativa, na medida em que se constitui condição indispensável para o exercício da cidadania. Sem informação, não é possível ao cidadão participar da gestão pública e acompanhar e controlar a aplicação do dinheiro público. Num Estado Democrático, a transparência constitui direito do cidadão e dever da Administração Pública. O cidadão tem o direito de obter acesso às informações públicas, sem que lhe seja questionado por que e para que ele quer conhecer essas informa- Página 17 de 2918 ções. Por outro lado, a Administração tem o dever de dar acesso, de modo fácil e compreensível, às informações que devem ser públicas Transparência e publicidade A noção de transparência pública é mais ampla que o conceito de publicidade. Dar publicidade às informações públicas não significa dar transparência. A publicação mera e simples, por exemplo, de informações em linguagem extremamente técnica, como balanços orçamentais e financeiros, exigidos por lei, seja na internet, seja em quadros de avisos dos órgãos públicos, não garante, por si só, a transparência se os cidadãos não compreenderem efetivamente essas informações e não puderem fazer uso delas. Assim, é preciso que os dados sejam publicados em linguagem simples e compreensível a qualquer cidadão, assim como se torna necessário que os cidadãos sejam capacitados para entender e interpretar as informações disponibilizadas Transparência e Controlo Social A promoção da transparência e do controlo social é elemento fundamental para consolidar a responsabilização (accountability) e o controlo externo nos órgãos públicos (OCDE 2001; 2003; 2009b). A transparência fornece aos cidadãos as informações necessárias para fiscalizar e avaliar o processo de tomada de decisões e as políticas públicas. O controle social pode estimular, ainda, a responsabilidade compartilhada na prestação de serviços públicos e a adoção de medidas corretivas. A transparência e o controlo social contribuem para: i) garantir melhores resultados das políticas públicas a custos mais baixos; ii) fortalecer o cumprimento das decisões adotadas; e iii) proporcionar o acesso equitativo ao processo de elaboração de políticas públicas e aos serviços públicos. Além disso, a transparência e o controlo social promovem o aprimoramento da execução de políticas e da legitimidade fiscal dos governos, contribuindo para: i) melhorar a compreensão e o atendimento à evolução das necessidades da população; ii) alavancar o conhecimento e os recursos; e iii) desenvolver soluções inovadoras. O papel da transparência e do controlo social no combate à corrupção é explicitamente reconhecido na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e na Convenção Página 18 de 2919 Interamericana contra a Corrupção. 2.2 Boas práticas de Transparência Pública No processo de aprofundamento da transparência na Administração Pública, merece destaque a criação de Portais da Transparência que trazem, em linguagem simples e navegação amigável, dados e informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos públicos sem necessidade de senhas, além de orientações que facilitam o entendimento do conteúdo disponível, permitindo o efetivo acompanhamento e fiscalização da execução de todos os programas e ações governamentais. Contudo, é recomendável que a criação de Portais esteja suportada por sistemas informatizados que forneçam tempestivamente dados e informações acerca da gestão dos recursos públicos Criar Sistemas Informatizados Para a promoção da transparência é fundamental a criação de sistemas informatizados, que contenham informações atualizadas sobre a gestão de todos os recursos públicos, abrangendo todas as etapas da execução da receita e da despesa pública de forma a: a) prover mecanismos de controlo diário da execução orçamental, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos públicos, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo; c) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Criar Portal da Transparência do Governo O Portal da Transparência deve evidenciar na internet dados da execução orçamental, em linguagem de fácil compreensão pela sociedade e sem a necessidade de obtenção de senha de acesso. O Portal deve promover e incrementar a transparência dos gastos públicos do Governo e estimular a participação e o controlo social. Destaca-se que as informações sobre a execução orçamental e financeira deverão ser atualizadas periodicamente, podendo inclusive, a execução orçamental e financeira ser disponibilizada diariamente no Portal, para livre consulta pelo cidadão. O Portal deve disponibilizar informações exatas, tempestivas e completas sobre os recursos públicos despendidos ao longo de todo o processo de execução das ações Página 19 de 2920 governamentais, de modo que qualquer pessoa possa ter a noção mais ampla possível de como é aplicado o dinheiro público. De uma forma geral, no Portal deverão estar disponíveis: Informações sobre Transferências de Recursos para entidades governamentais, pessoas jurídicas ou diretamente a pessoas físicas. Informações sobre Gastos do Governo, como: contratação de obras, serviços e compras governamentais, de preferência, detalhados conforme a Lei de Orçamento. Informações diárias e detalhadas sobre a execução orçamental e financeira. Informações sobre Receitas previstas e realizadas pelo Governo. Informações sobre cargo, função e situação funcional dos Servidores e agentes públicos da Administração Pública. Informações sobre Transparência no Governo relação dos órgãos e entidades do Governo que possuem Páginas de Transparência Pública próprias. Informações sobre Participação e Controlo Social. Cabe registar que, no intuito de automatizar o acesso às informações e estimular o controlo social, o Portal poderá congregar funcionalidade de cadastro para que o cidadão receba, por , informações a respeito de transferências de recursos públicos feitos pelo Governo. Também, o Portal deverá disponibilizar um canal de comunicação nos moldes de um Fale Conosco. Por meio desse canal, os usuários do Portal poderão esclarecer dúvidas com relação à acessibilidade ou ao próprio conteúdo do Portal. Destaca-se que, além da criação do Portal da Transparência, é necessário que o Governo fomente e disponibilize a estrutura tecnológica de dados e outras informações para que os governos subnacionais/regionais/provinciais possam criar Portais de Transparência, complementando-os com suas próprias informações sobre outras receitas e despesas. É recomendável a existência de Portal que registe informações sobre contratações para fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Páginas da Transparência Pública Além do Portal da Transparência, o Governo, com o objetivo de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, deve desenvolver Páginas de Transparência Pública de cada órgão ou entidade, ampliando as condições de conhecimento e con- Página 20 de 29 Exibir mais
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References: Artigo 1
 Artigo 5
 artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1