Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=7201710
Timestamp: 2020-07-07 18:14:28+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020347-74.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: SIMONE ANGELA MADALOSSO DREHER, FUNDACAO L'HERMITAGE
RECORRIDO: SIMONE ANGELA MADALOSSO DREHER, FUNDACAO L'HERMITAGE
RECURSO ORDIN�RIO DA DEMANDADA.
PROFESSORA. HORAS EXTRAORDIN�RIAS. PASSEIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESPORTIVAS DA ESCOLA. De acordo com as normas coletivas, as atividades relacionadas a eventos e festividades da escola, quando realizadas aos s�bados, em escolas que n�o tenham aulas regulares nesse dia (como se demonstra ser o caso da r�, segundo � poss�vel inferir dos registros de frequ�ncia da trabalhadora), contar-se-�o 5 (cinco) horas-aula para cada turno envolvido. Senten�a mantida. Apelo n�o provido.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE.
AVISO PR�VIO PROPORCIONAL TRABALHADO. IRREGULARIDADE. � entendimento consagrado nesta Turma Julgadora que o empregador pode exigir do empregado labor somente durante os 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, pois o aviso pr�vio proporcional se aplica somente em benef�cio do trabalhador, devendo os demais dias ser indenizados. Recurso provido em parte.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio da reclamada. Por maioria, vencido em parte o entendimento do Relator, dar parcial provimento ao recurso ordin�rio da autora para [a] acrescer � condena��o o pagamento pelo trabalho em atividades extraclasse (hora-atividade), � raz�o de 20% da remunera��o mensal da trabalhadora, por todo o per�odo n�o prescrito do contrato, com reflexos em f�rias com um ter�o, 13�s sal�rios, aviso pr�vio e FGTS com 40%; e [b] condenar a acionada ao pagamento de indeniza��o correspondente a nove dias de aviso pr�vio exigidos al�m do limite previsto na legisla��o. Valor da condena��o majorado em R$ 4.000,00, e custas em R$ 80,00, para os fins previstos em lei.
Inconformadas com a senten�a de parcial proced�ncia (Id a8f21a5), proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Roberto Ost, recorrem as partes.
A demandada (Id fb73203) requer seja reformada a senten�a em rela��o �s horas extras decorrentes de entrada antecipada e da posterga��o de hor�rios ap�s o t�rmino das aulas, das festividades e atividades da escola, e das reuni�es pedag�gicas. Pretende, ainda, seja modificada a decis�o quanto aos honor�rios advocat�cios.
A demandante (Id 88d135d) busca a altera��o do julgado em rela��o � nulidade do aviso pr�vio, e no que diz respeito � hora-atividade.
Com contrarraz�es apresentadas apenas pela r� (Id 4e449b1), os autos eletr�nicos s�o encaminhados para julgamento.
1. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE. Mat�ria comum.
HORAS EXTRAORDIN�RIAS. HORAS-ATIVIDADE.
Em conformidade com a inicial, a autora foi contratada pela acionada em 01/02/2011, para trabalhar na fun��o de professora, sendo seu contrato de trabalho rescindido, sem justa causa, em 30/12/2014. Alega, a demandante, ter realizado horas extraordin�rias sem a devida contrapresta��o, decorrentes da entrada antecipada e da posterga��o de hor�rios ap�s o t�rmino das aulas, dos eventos e atividades extracurriculares da escola, e das reuni�es pedag�gicas de que participava. Postula, ainda, o pagamento das horas-atividades, bem como da hora resultante da supress�o dos intervalos para repouso e alimenta��o.
O Magistrado singular julga parcialmente procedente o pedido da acionante, condenando a demandada ao pagamento de "horas-aula decorrentes das atividades referentes a festividades, reuni�es escolares, entregas de boletins e conselhos de classes, com reflexos" (Id a8f21a5 - P�g. 20), e de horas extras propriamente ditas (superiores � jornada prevista), e respectivas repercuss�es.
A r�, n�o conformada, apela. Ataca a condena��o ao pagamento das horas extras decorrentes das posterga��es dos hor�rios das aulas, afirmando que a entrega dos alunos aos pais n�o era realizado diariamente pela reclamante, mas em sistema de rod�zio com outros professores da educa��o infantil da escola. Menciona, no aspecto, a prova oral produzida. Alega, n�o obstante, que "os depoimentos que fundamentaram a decis�o n�o abarcam o ano de 2014 uma vez que a primeira testemunha da Reclamante Denise Raqueli Viskow Schmitt trabalhou at� 2013, a segunda testemunha da Reclamante Melita Rodrigues Henn trabalhou at� setembro 2013" (Id fb73203 - P�g. 3). Requer, assim, "a reforma do julgado para que a condena��o considere a apura��o do respectivo trabalho ap�s o t�rmino de aulas em um dia semanal, al�m de excluir da condena��o o pagamento relativo ao ano de 2014" (Id fb73203 - P�g. 4). No que refere �s "festividades e atividades da escola", argumenta que estas ocorriam em dias letivos, e que, portanto, j� s�o remunerados mensalmente, mesmo ocorrendo no s�bado, conforme os calend�rios escolares. Por fim, em rela��o �s horas destinadas �s "reuni�es pedag�gicas", assevera que a autora era professora da educa��o infantil, na turma maternal, atendendo alunos de zero a tr�s anos, e que, crian�as nesta faixa et�ria n�o requerem reuni�o de conselho de classe ou entrega de boletins, mas apenas reuni�o para entrega do parecer de desenvolvimento aos pais, conforme pr�prio depoimento da recorrida. Assim, requer a reforma da senten�a, para excluir da condena��o a participa��o da demandante a conselho de classe e a cada entrega de boletins, uma vez que seus alunos n�o demandavam tais atividades em raz�o da pouca idade. Sucessivamente, requer a exclus�o do pagamento da entrega de boletins ocorrida no m�s de janeiro, por se tratar de m�s de f�rias dos professores e, portanto, invi�vel a pr�tica pelos docentes.
A acionante tamb�m recorre da decis�o. Alega que o trabalho dos professores n�o se restringe ao tempo despendido em sala de aula, e renova o pedido do pagamento de horas-atividade, assim compreendidas aquelas referentes ao tempo destinado ao preparo das aulas, tempo reservado a estudos, planejamento e avalia��o.
Examino, por partes.
a) Horas extras decorrentes de entrada antecipada e da posterga��o de hor�rios ap�s o t�rmino das aulas.
Assim fundamenta, o Magistrado, sua decis�o (Id a8f21a5 - P�g. 5):
"Analisando-se os registros das atividades de trabalho da reclamante, tomados apenas como par�metro de aulas ministradas, constata-se que a reclamante apenas trabalhou de tarde, na educa��o infantil.
A prova testemunhal produzida, por sua vez, ficou clara em demonstrar que os professores que trabalhavam de tarde compareciam com 15 minutos de anteced�ncia ao in�cio das aulas, permanecendo, em m�dia, 30 minutos a mais no final, acompanhando a dispers�o dos estudantes.
Assim, julgo que, efetivamente, a reclamante j� estava � disposi��o da escola �s 13h, e que, quando lecionava nos �ltimos per�odos, permanecia at� �s 17 h 55 min."
Destaco, inicialmente, que, em rela��o ao per�odo que antecede o in�cio das aulas, n�o houve irresigna��o da reclamada no apelo ora analisado.
No que diz respeito ao hor�rio de sa�da, n�o obstante, entendo deva ser mantida a senten�a. Ao contr�rio do que alega a acionada, a prova oral produzida n�o atesta o fato de que n�o era di�ria a perman�ncia da reclamante na escola, ap�s o t�rmino das aulas, para a entrega dos alunos aos respectivos respons�veis. O depoimento pessoal da autora, no particular, n�o consigna a "confiss�o" pretendida pela recorrente:
"passou aos hor�rios das 13 h at� entre 18 h e 18 h 15 min, permanecendo, desses hor�rios, das 13 h 15 min �s 17 h 15 min em sala de aula, e no per�odo restante acompanhando alunos na chegada e sa�da, quando tinha de acompanh�-los at� que os pais os buscassem no col�gio" (Id a8f21a5 - P�g. 22).
Conforme tal depoimento, reitero, o acompanhamento dos alunos ap�s as aulas era di�rio.
J� o depoimento da primeira testemunha da demandada, Lusiane, ouvida como informante (registro na ata do Id 96331a9), tamb�m invocado no apelo, foi no seguinte sentido:
"no final das aulas, nas turmas de ber��rios e s�ries iniciais, havia professores especialistas, ficando uma professora para auxiliar na entrega dos alunos aos pais e respons�veis; havia uma organiza��o interna para isso; os professores da educa��o infantil atuavam nesse regime; a depoente reitera que as aulas terminavam, de tarde, �s 17 h 25 min; os monitores ficavam em todas as turmas entregando as crian�as, mais alguma professora que ajudava nessa fun��o" (reproduzido na senten�a - Id a8f21a5 - P�g. 24).
Da mesma forma, o depoimento da informante em quest�o n�o comprova efetivamente o alegado sistema de rod�zio existente entre os professores do maternal. Ali�s, sequer existe a alega��o de quantos professores havia para o aludido revezamento e, al�m disso, a pr�pria demandante poderia ser uma das professoras "especialistas" designadas para, juntamente com os monitores, acompanhar os alunos at� a chegada dos respectivos respons�veis.
N�o vingam, por fim, os argumentos no sentido de que a condena��o deve ser limitada ao ano de 2013, em face de as testemunhas terem sido colegas da acionante apenas at� o ano de 2013. A informante da r�, Lusiane, trabalhou at� dezembro de 2014, e n�o desmentiu os fatos atestados pelas testemunhas da reclamante.
Ademais, adoto, por analogia, os termos da Orienta��o Jurisprudencial 233 do TST, ao estabelecer, litteris: "A decis�o que defere horas extras com base em prova oral ou documental n�o ficar� limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele per�odo".
Nego, pois, provimento ao apelo da reclamada.
b) Eventos, festividades e atividades extraclasse da escola.
A senten�a, no aspecto, � assim proferida (Id a8f21a5 - P�gs. 12 e 13):
"A reclamada admitiu a ocorr�ncia de trabalho em diversos s�bados ao longo do contrato, alegando que seriam para cumprimento dos dias letivos estabelecidos pela LDBEN, e procedeu � juntada dos calend�rios escolares nos IDs 7f41626, d91b24b, 8ba297c e fc2985a.
Diante da prova produzida nos autos, verifico que, al�m dos eventos da escola, eram necess�rios trabalhos preparat�rios para cada evento, como por exemplo a decora��o dos locais.
Ainda, foi comprovado que n�o havia o pagamento pelos servi�os desempenhados nas referidas apresenta��es e eventos, como confessado pela preposta.
Diante das disposi��es contidas na Conven��o Coletiva de Trabalho, defiro � reclamante que lhe satisfa�a a reclamada as horas referentes ao labor em eventos promovidos aos s�bados, da seguinte forma:
- cinco horas-aula para cada s�bado laborado, de acordo com o calend�rio escolar e os dias informados na contesta��o;
- duas horas extras por dia que antecedeu o evento, com adicional de 100%, decorrentes de atividades preparat�rias".
De acordo com as normas coletivas (por exemplo, Cl�usula 17 da CCT 2012/2013 - Id ef09e5d - P�g. 7):
"17. PASSEIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESPORTIVAS
As horas de passeios, festividades e atividades esportivas citadas no inciso II da cl�usula 16 ser�o computadas independentemente do n�mero de horas trabalhadas, respeitando-se o seguinte crit�rio de pagamento m�nimo, ressalvadas as situa��es mais ben�ficas:
a) quando realizadas de segunda-feira a s�bado, em escolas com aulas regulares nesses dias, ser�o pagas conforme o n�mero de per�odos correspondentes ao(s) turno(s) envolvido(s), sendo descont�veis as horas coincidentes j� inclusas na carga hor�ria contratual;
b) quando realizadas aos s�bados, em escolas que n�o tenham aulas regulares nesse dia, como tamb�m em domingos e feriados, contar-se-�o 5 (cinco) horas-aula para cada turno envolvido;
c) quando o passeio, a festividade ou a atividade esportiva estenderem-se pelo per�odo noturno, que, para exclusivo efeito desse c�mputo e do respectivo pagamento, inicia a partir das 19h, o professor receber� as horas noturnas que se acrescerem, observado o limite remunerat�rio de 5 (cinco) horas-aula, aplic�vel, inclusive, quando houver pernoite."
Os controles de frequ�ncia juntados aos autos pela acionada (por exemplo, no Id c7654e8) n�o consignam aulas aos s�bados. Dessa forma, confirmo a decis�o singular no sentido de ser aplic�vel ao contrato de trabalho da autora a al�nea b da cl�usula acima reproduzida, sendo devidas � acionante as horas-aula ali previstas.
Nego provimento ao recurso da demandada.
c) Reuni�es pedag�gicas.
Em rela��o �s "reuni�es pedag�gicas", fundamenta o Magistrado da Origem (Id a8f21a5 - P�g. 15):
"Segundo o calend�rio escolar anexado aos autos, e de acordo com a prova testemunhal produzida, havia, sim, a realiza��o de reuni�es pedag�gicas, conselhos de classe e entrega de boletins com reuni�es de pais, das quais a reclamante tomava parte, e sem que lhe fosse quitada a correspondente remunera��o.
Considerando, por outro lado, que n�o h� prova precisa da quantidade de horas despendidas nos respectivos eventos, arbitro, com fundamento na razoabilidade, empregadas duas horas em cada um desses eventos, constantes do calend�rio acad�mico da reclamada.
Deve a reclamada, portanto, pagar duas horas-aula a cada reuni�o, a cada conselho de classe e a cada entrega de boletins, segundo s�o constantes no calend�rio acad�mico da escola;"
A alega��o de que n�o havia entrega de boletins, em raz�o da tenra idade dos alunos da demandante, al�m de ser inovat�ria, n�o tem o cond�o de modificar o julgado. A entrega de boletins, ressalto, corresponde a apenas uma das pautas das reuni�es pedag�gicas, que ainda inclu�am as reuni�es com pais de alunos e conselhos de classe, conforme discriminado na senten�a.
Mantenho, pois, tamb�m neste aspecto, a senten�a recorrida.
d) Horas-atividade.
O pedido da acionante relativo ao pagamento de "horas-atividade" (remunera��o pelas atividades extraclasse, tais como a prepara��o de aulas, etc.) � indeferido, no Primeiro Grau, pelos seguintes fundamentos (Id a8f21a5 - P�g. 6):
"O art. 2�, § 4�, da Lei n. 11.738/2008, estabeleceu a divis�o da carga hor�ria entre atividades de intera��o com os alunos e atividade extraclasse.
Pelo teor do art. 320 da CLT, a remunera��o dos professores abrange as atividades extraclasse, cujo exerc�cio n�o causa o pagamento de horas extras.
Al�m disso, n�o h� previs�o legal para pagamento como horas extras de eventual desrespeito a concess�o do tempo para realiza��o de atividades extraclasse, o que determina o indeferimento da pretens�o."
Mantenho, por seus pr�prios fundamentos, a senten�a, no particular.
O entendimento majorit�rio desta Turma Julgadora � no sentido de que o art. 320 da CLT, que regulamenta a remunera��o do professor, n�o est� adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando tamb�m o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como prepara��o de aulas, elabora��o de pareceres avaliativos e corre��o de provas e trabalhos.
Nego, assim, provimento ao apelo da reclamante.
2. RECURSO ORDIN�RIO DA DEMANDADA. Mat�ria remanescente.
HONOR�RIOS DE ADVOGADO.
A r� ataca, por fim, a condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condena��o. Alega que "o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Orienta��o Jurisprudencial da SDI-1 348, determina que os honor�rios advocat�cios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1�, da Lei n� 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor l�quido da condena��o, apurado na fase de liquida��o de senten�a, sem a dedu��o dos descontos fiscais e previdenci�rios" (Id fb73203 - P�g. 9). Busca, nesses termos, a reforma da senten�a.
Adoto, no caso, o entendimento consolidado na S�mula 37 deste Tribunal Regional, litteris:
"Os honor�rios de assist�ncia judici�ria s�o calculados sobre o valor bruto da condena��o".
Correta, portanto, a senten�a, ao fixar o percentual relativo aos honor�rios advocat�cios sobre o valor bruto, e n�o l�quido, da condena��o.
3. RECURSO ORDIN�RIO DA AUTORA. Mat�ria remanescente.
NULIDADE DO AVISO PR�VIO.
A demandante postula, na peti��o inicial, a declara��o de nulidade do aviso pr�vio proporcional que lhe foi concedido. Alega, em s�ntese, ter a empregadora exigido o trabalho no per�odo do aviso pr�vio (o que, segundo afirma, n�o pode ser feito em rela��o ao aviso pr�vio proporcional, o qual somente pode ser indenizado, em benef�cio do trabalhador), n�o lhe facultando, ainda, as redu��es previstas no art. 488 da CLT.
O pedido � indeferido na Origem, nos seguintes termos (Id a8f21a5 - P�gs. 3 e 4)
"Ao dar � reclamante aviso pr�vio de 39 dias, a reclamada observou a legisla��o vigente; a finalidade do aviso pr�vio � proporcionar ao empregado tentativa de recoloca��o mediante a obten��o de novo emprego, n�o havendo qualquer preju�zo em lhe exigir o cumprimento do aviso se trabalhado, desde que seja respeitada a redu��o de sete dias, neste caso, conforme op��o da reclamante.
Na prova produzida, nada indica que n�o tenha havido tal redu��o, o que era �nus da reclamante demonstrar, segundo o artigo 818 da CLT.
N�o h� amparo legal para o pedido da reclamante, o aviso pr�vio � regular, e indefiro a pretens�o."
N�o conformada, a acionante apela, renovando as alega��es da peti��o inicial.
� entendimento consagrado nesta Turma Julgadora o de que o empregador pode exigir do empregado labor somente durante os 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, pois o aviso pr�vio proporcional se aplica somente em benef�cio do trabalhador, devendo os demais dias ser indenizados.
"AVISO PR�VIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVI�O. O aviso proporcional � aplicado somente em benef�cio do trabalhador. Exig�vel do empregado o labor apenas no per�odo fixo de trinta dias previsto no art. 487 da CLT. Intelig�ncia do art. 1� da Lei n� 12.506/11, que expressamente prev� a proporcionalidade 'aos empregados'. Devido o pagamento da remunera��o correspondente aos dias laborados ap�s decorrido o prazo de trinta dias. Interpreta��o em sintonia com o princ�pio da tutela, consagrado no art. 7�, caput, da Constitui��o da Rep�blica. Apelo provido." (TRT da 4� Regi�o, 2a. Turma, 0000384-21.2013.5.04.0664 RO, em 26/02/2015, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel).
No caso em an�lise, o per�odo total do aviso pr�vio correspondeu a 39 dias (TRCT, Id 933fbae - aviso concedido no dia 21/11/2014, com afastamento em 30/12/2014), tendo a reclamante optado pela aus�ncia do trabalho pelos �ltimos 7 dias (Id 4a0eb3a), o que verifico ter ocorrido, de acordo com o registro de frequ�ncia do Id 4b4f079 - P�g. 11. Com efeito, tal documento revela o n�o comparecimento da autora ao trabalho j� a partir do dia 22/12/2014). Analisando, ainda, os controles de frequ�ncia de novembro e dezembro de 2014, constato ter a demandante permanecido � disposi��o da empregadora pelo per�odo de 30 dias a contar de 21/11/2014.
Contudo, em que pese a irregularidade apurada, tenho n�o haver falar em nulidade do aviso pr�vio, mas apenas em indeniza��o pelos dias trabalhados a mais, a qual, entendo, se encontra compreendida no pedido mais amplo formulado na inicial.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordin�rio da acionante para condenar a reclamada ao pagamento de indeniza��o relativa a nove dias de aviso pr�vio exigidos al�m do limite previsto na legisla��o.
4. PREQUESTIONAMENTO.
O presente ac�rd�o representa o entendimento desta Turma Julgadora a partir da an�lise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pelas recorrentes e em contrarraz�es, as quais s�o consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposi��es da S�mula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-se prequestionada a mat�ria ou quest�o quando na decis�o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
Eventual inconformidade, portanto, dever� ser manifestada por meio de recurso pr�prio.
Acompanho a diverg�ncia lan�ada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso, em conson�ncia com seus fundamentos.
DESEMBARGADOR MARCELO JOS� FERLIN D AMBROSO:
Pe�o v�nia ao Relator para divergir no tocante ao deferimento do pagamento das horas-atividades.
Segundo Aparecida Souza, "o tempo de ensino � aquele disponibilizado em sala, no qual o professor est� com os alunos. O tempo de trabalho � a 'mobiliza��o f�sica e intelectual para o exerc�cio da doc�ncia na escola, no domic�lio ou em lugares determinados para prepara��o de aulas, corre��es, estudos, reuni�es etc". (SOUZA, Aparecida N. Condi��es de trabalho na carreira docente: compara��o Brasil-Fran�a. In: Semin�rio da Rede Latino-americana de Estudos Sobre Trabalho Docente- Rede Estrado, 7., 2008, Buenos Aires. Anais... Buenos Aires: REDE ESTRADO, 2008. 1 CD-ROM.)
No particular, n�o se pode olvidar que o mister de professor envolve muito mais do que o ensino em sala de aula propriamente dito, exigindo do docente in�meras atividades extraclasse para o melhor desenvolvimento do seu mister, o qual, friso, diferencia-se das demais profiss�es de cunho intelectual, pelas especificidades pr�prias da carreira. Consoante � sabido, a qualidade do trabalho destes profissionais est� eminentemente relacionada com o trabalho desenvolvido extraclasse, caracterizado, sobretudo, pela elabora��o de aulas, corre��o de provas, pesquisa, dentre outras in�meras atribui��es imprescind�veis para o desenvolvimento desta atividade de suma import�ncia.
O per�odo destinado �s atividades extraclasse, embora compreendido no trabalho do professor, n�o se encontra remunerado pelas horas-aula previstas no art. 320, da CLT. O pagamento da hora-aula remunera apenas e t�o-somente o lapso temporal dedicado pelo professor para ministrar as aulas, caracterizando-se a hora-atividade como tempo � disposi��o do empregador, o qual, por �bvio, dever� ser contraprestado, a teor do que disp�e o art. 4�, da CLT:
Considera-se como de servi�o o per�odo em que o empregado esteja � disposi��o do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposi��o especial expressamente consignada.
Adoto como raz�es de decidir os judiciosos fundamentos do ac�rd�o lavrado pela Exma. Desa. Iris Lima de Moraes em julgamento por parte da 1� Turma deste Regional:
[...] outra � a interpreta��o que fa�o da norma prevista no artigo 320 da Consolida��o das Leis do Trabalho, em simetria com as Especiais Tutelas do Trabalho alcan�adas aos Professores na Se��o XII do T�tulo III da CLT e disposi��es da Lei n� 9.394/96 de 20.12.1996. Neste sentido o artigo 67 do referido diploma legal, alinhado com os princ�pios prescritos em seu artigo 3� orientado pela permanente valoriza��o do profissional da educa��o, explicita que:amento da hora-aula remunera apenas e t�o-somente o lapso temporal dedicado pelo professor para ministrar as aulas, caracterizando-se a hora-atividade como tempo � disposi��o do empregador, o qual, por �bvio, dever� ser contraprestado, a teor do que disp�e o art. 4�, da CLT:
Os sistemas de ensino promover�o a valoriza��o dos profissionais da educa��o, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magist�rio p�blico:
I - ingresso exclusivamente por concurso p�blico de provas e t�tulos;
II - aperfei�oamento profissional continuado, inclusive com licenciamento peri�dico remunerado para esse fim;
IV - progress�o funcional baseada na titula��o ou habilita��o e, na avalia��o de desempenho;
V - per�odo reservado a estudos, planejamento e avalia��o, inclu�do na carga de trabalho;
VI - condi��es adequadas de trabalho.
Not�rio que � inerente � profiss�o de professor o desempenho de atividades que v�o al�m da tarefa de ministrar aula no estabelecimento de ensino, tais como a pr�pria prepara��o das aulas, corre��o de provas e trabalhos, estudos e elabora��o de relat�rios. Contudo, o inciso V ora transcrito ao assegurar per�odo reservado a estudos, planejamento e avalia��o, inclu�do na carga de trabalho, no rol de itens que se inscrevem como necess�rios � valoriza��o dos profissionais da educa��o, ratifica a posi��o diferenciada do Professor em rela��o � generalidade dos trabalhadores intelectuais, n�o s� pelo import�ncia de seu mister, mas pelas peculiaridades pr�prias dessa profiss�o. � fato conhecido de todos que o trabalho do Professor n�o ocorre somente em sala de aula. Fora de d�vida, que a reg�ncia de aulas e a qualidade com com que � executada � dependente de pr�vio trabalho realizado na chamada jornada extraclasse, consubstanciada na obrigat�ria prepara��o de aulas, estudos pesquisas, corre��es de provas, planejamento de aulas, entre outras multiplicidades de atribui��es necess�rias que se cont�m no rol previsto no artigo 13 da LDB e que, de fato, v�o culminar e encontrar realiza��o na reg�ncia de classe. Irretorqu�vel que estes atos pr�vios de trabalho sem os quais a reg�ncia n�o alcan�a suas elevadas finalidades n�o se encontram remunerados pelo valor que contrapresta as aulas semanais. N�o se pode olvidar, em tema t�o relevante, que a baixa remunera��o alcan�ada aos Professores refor�a o entendimento de que o sal�rio pactuado n�o remunera o trabalho extraclasse executado, como a pr�pria designa��o indica, nos per�odos destinados ao descanso do Professor. Neste passo, a Lei n. 9.394/96 reconhece que estas atribui��es se inscrevem na carga de trabalho, conforme vem posto no inciso V do artigo 67 antes citado. Tenho, pois, o mesmo entendimento estampado na jurisprud�ncia que segue:
O atual decreto regulamentador, Decreto n� 3.860/2001, disp�s no seu artigo 9� que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei n� 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a presta��o de quarenta horas semanais de trabalho na mesma institui��o, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais destinado a estudos, pesquisa, trabalhos de extens�o, planejamento e avalia��o.
Da an�lise dos artigos da CLT, em especial aqueles contidos na se��o XII do Cap�tulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do T�tulo III, que tratam dos professores empregados, n�o se verifica qualquer impedimento � aplica��o imediata da regra antes referida e que representa o direito do professor de receber pelo trabalho despendido na prepara��o das aulas, na pesquisa, estudos para fins de atualiza��o, bem como na avalia��o dos alunos, at� porque o artigo 320 da CLT n�o limita a remunera��o dos professores � presta��o de aulas. Entendo, pois, que o tempo despendido com as atividades extraclasse devem ser remuneradas, sob pena de ofensa ao princ�pio do Valor Social do trabalho, j� que configuram tempo que � utilizado para a concretiza��o da finalidade principal do empregador. (TRT da 4� Regi�o, 1a. Turma, 0001314-56.2011.5.04.0002 RO, em 11/09/2013, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora La�s Helena Jaeger Nicotti, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso)
Logo, considerando a realidade consabida da baixa remunera��o comumente auferida por estes profissionais, resta, como corol�rio l�gico, que o sal�rio por eles percebido n�o remunera o trabalho extraclasse multicitado.
Esse � o entendimento desta Turma Julgadora em caso an�logo:
PROFESSOR. JORNADA INVIS�VEL. HORA ATIVIDADE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. O per�odo destinado �s atividades extraclasse, embora compreendido no trabalho do professor, n�o se encontra remunerado pelas horas-aula previstas no art. 320 da CLT. Aplica��o do art. 67 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o), que assegura aos docentes per�odo reservado para a elabora��o de aula e para a corre��o de trabalhos. Remunera��o do per�odo devida na base de 20% sobre a remunera��o mensal. (TRT da 4� Regi�o, 2a. Turma, 0000859-23.2013.5.04.0002 RO, em 06/07/2015 Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel)
Neste mesmo sentido, vem decidindo este Colegiado, consoante se depreende das ementas ora colacionadas:
HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE. De acordo com art. 320 da CLT, "a remunera��o dos professores ser� fixada pelo n�mero de aulas semanais, na conformidade dos hor�rios". Dessa forma, o tempo utilizado na prepara��o de aulas e atividades correlatas, incluindo avalia��o de provas e trabalhos deve ser remunerado separadamente, n�o estando abrangido pela remunera��o da hora-aula. Senten�a mantida. (TRT da 04� Regi�o, 1A. TURMA, 0001489-04.2012.5.04.0006 RO, em 27/08/2014, Desembargador Mar�al Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Iris Lima de Moraes)
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERA��O DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 320 DA CLT. ART. 67, V, DA LDB. As atividades de prepara��o de aulas e corre��o de provas n�o est�o remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no art. 320 da CLT. O art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o traz o reconhecimento de que o professor despende tempo para a elabora��o de aula e de trabalhos, bem como para a corre��o de provas, ensejando o pagamento diferenciado do hor�rio despendido fora da sala de aula (TRT da 04� Regi�o, 11a. Turma, 0001500-36.2012.5.04.0005 RO, em 05/12/2013, Desembargador Jo�o Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Juiz Convocado Jos� Ces�rio Figueiredo Teixeira)
� inquestion�vel o tempo despendido pelos professores em estudos, prepara��o de aulas e nas avalia��es dos alunos. Assim, diante da reconhecida dificuldade encontrada pela classe dos professores em conciliar a prepara��o de aulas, trabalhos e realizar avalia��es com as horas-aula ministradas, o art. 67 da Lei n� 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o) disp�s que os sistemas de ensino assegurar�o aos docentes per�odo reservado para a elabora��o de aula e para a corre��o de trabalhos. A referida norma reconhece o direito dos professores a um "per�odo reservado a estudos, planejamento e avalia��o, inclu�do em sua carga hor�ria" (artigo 67, inciso VI).
Por se tratar de um direito concedido � classe dos docentes, com vistas a melhor ministrar suas aulas e a avaliar o desempenho de seus alunos, tem-se que esse tempo deve ser devidamente remunerado.
Em decorr�ncia, dou parcial provimento ao recurso ordin�rio da autora, no item, para acrescer � condena��o o pagamento pelo trabalho em atividades extraclasse (hora-atividade), � raz�o de 20% de sua remunera��o mensal, por toda a contratualidade, observado o per�odo imprescrito, com reflexos em aviso pr�vio, f�rias com 1/3, 13� sal�rios e FGTS com 40%.
Descabidos reflexos em repousos semanais e feriados, pois a autora era remunerada sob o m�dulo mensal.
DESEMBARGADOR MARCELO JOS� FERLIN D AMBROSO

References: artigo 487
 artigo 818
 artigo 487
 artigo 320
 artigo 67
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 67
 artigo 9
 artigo 320