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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PDF
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Cássio Mascarenhas Prado
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : UCI : COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA DA ÁREA FAZENDÁRIA EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CÓDIGO : CIDADE : BRASILIA UF : DF Senhor Coordenador-Geral. RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço nº , apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Entidade supra-referida, no período de 1ºjan2005 a 31dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na Sede da Unidade Jurisdicionada, no período de 8 a 31/5/2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas: II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS ASSUNTO - ADERÊNCIAS NORMATIVAS DA PROGRAMAÇÃO INFORMAÇÃO: (023) A BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. tem por objeto social a corretagem de seguros dos ramos elementares, vida e saúde, títulos de capitalização, planos previdenciários e a administração de bens. A estrutura orgânica é a que se segue: - Assembléia Geral; - Conselho Fiscal e, - Diretoria: Diretor-Presidente, Diretor-Gerente e Diretor-Técnico. A Empresa possui Estatuto que não foi alterado em
2 A estrutura mostra-se composta dentro do mínimo legalmente exigido pela legislação societária, assim como os órgãos que a compõem estão funcionando de acordo com a mesma legislação. Vale observar que, apesar de em sua denominação social constar a expressão Administração de Bens, a Subsidiária trata unicamente dos objetos sociais retro expostos. 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ASSUNTO - RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL INFORMAÇÃO: (025) A BB Corretora apresentou os seguintes índices para a medição e comparação intertemporal da eficácia, eficiência e economicidade das atividades da Empresa. Conforme informado pelos Dirigentes da Empresa o Indicador de Eficácia mede o grau de alcance das metas programadas em determinado período de tempo. No cálculo utilizou-se a receita operacional orçada e aprovada no Decreto n , 1º/12/2005, e a receita operacional realizada. O índice é dado pela seguinte expressão: {(receita operacional realizada)/(receita operacional orçada)}x100. Os resultados para o biênio 2004/2005 são os apresentados na tabela a seguir: Ano % 106,4 102,6 Fonte: Relatório de Gestão/2005. (A informação aqui contida foi suprimida, por solicitação da Unidade Auditada, por razões de sigilo fiscal, bancário, comercial, na forma da lei) Como informado pelos Administradores da Subsidiária entende-se por Indicador de Eficiência, o índice que demonstra: a utilização dos recursos de que a unidade ou a entidade dispõe para realizar um conjunto de ações e operações que visam atingir um propósito de trabalho previamente programado. O índice é dado pela seguinte expressão:(despesa de pessoal +despesa serviços de terceiros)/(receita operacional realizada)}x100. A fim de comparação, são apresentados os valores para o biênio 2004/2005 conforme segue: Ano % 75,3% 72,1% Fonte: Relatório de Gestão/2005. (A informação aqui contida foi suprimida, por solicitação da Unidade Auditada, por razões de sigilo fiscal, bancário, comercial, na forma da lei) Quanto ao Índice de Economicidade, a Administração informou que: expressa variação positiva da relação custo/benefício, na qual busca-se a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios. Definiuse para esse indicador o comparativo entre as propostas de produtos de seguridade e capitalização firmadas através de canais automatizados (internet, central telefônica e terminais de auto-atendimento) e aquelas efetuadas nas agências. Os indicadores de economicidade utilizados são apresentados na tabela seguinte: P r o d u t o D e s c r i ç ã o Seguro auto Contratações por 86,7% 110,0% 2
3 canais automatizados/contra tações nas agências Seguro empresarial Contratações por - 108,7 canais automatizados/contra tações nas agências Seguro residencial Contratações por - 395,5 canais automatizados/contra tações nas agências Seguro de vida Contratações por - 39,2 canais automatizados/contra tações nas agências Ourocap Contratações por - 38,1 canais automatizados/contra tações nas agências Fonte: Relatório de Gestão/2005. (A informação aqui contida foi suprimida, por solicitação da Unidade Auditada, por razões de sigilo fiscal, bancário, comercial, na forma da lei) Tanto o Índice de Eficácia quanto o Índice de Eficiência apresentam-se satisfatórios de per si. Solicitamos os motivos para a baixa proporção de propostas pelos canais alternativos à agência para os produtos Seguro de Vida e Ourocap. Em resposta, os Gestores da Subsidiária informaram que os produtos Seguro de Vida e Ourocap não têm renovação e possuem particularidades de vendas relativamente aos demais produtos. Este seria o motivo para os baixos índices da tabela. O Índice de Eficácia, apesar de ter se reduzido em relação a 2004, ainda indica plena realização da meta fixada. Relativamente ao Índice de Eficiência, ocorreu melhora significativa de seu valor. Em acréscimo à análise dos resultados observamos o seguinte, quanto aos méritos dos índices utilizados relativamente à sua abrangência e pertinência: a) Quanto aos índices de eficiência e eficácia, observe-se que estes indicadores foram tirados do PDG, que por peculiaridades que lhe são próprias, tem caráter mais de controle formal do que gerencial, além de ser peça impositiva de caráter administrativo e fiscal. Isso posto, considerese o fato de que seus resultados planejados podem sofrer alterações em função de ajustes, principalmente ao final do exercício. Nestes termos, os índices produzidos a partir dos dados do PDG, apesar de originados das rubricas contábeis da empresa, não possuem caráter gerencial intrínseco e não satisfazem para acompanhamento detalhado da gestão. Índices com dados gerenciais específicos à Instituição são mais pertinentes para transpor as dificuldades analíticas apresentadas pelo uso dos dados que compõem o PDG. b) Finalmente, para cada uma das duas dimensões de avaliação adotadas (eficiência e eficácia), é necessário se trabalhar com um conjunto de índices para que particularidades de cada dimensão possam ser contempladas, tornando assim mais aprofundadas as análises INFORMAÇÃO: (026) 3
4 Para avaliação dos resultados da BB-Corretora em 2005, analisamos os saldos das contas patrimoniais e de resultado cujos principais dados patrimoniais são apresentados a seguir: Em mil Reais Grandes números Variação patrimoniais (%) ATIVO Títulos e valores ,6 mobiliários Comissões a receber ,8 PASSIVO circulante ,7 Resultados de ,4 exercícios futuro Fonte: Balanço Patrimonial 2004 e Destaque-se no Ativo a Rubrica Comissões a Receber com variação de saldo de 10,8%, resultado do aumento de vendas de seguros contratados. No Passivo, a principal conta relacionada com as operações da Empresa Resultados de Exercícios Futuros sofreu acréscimo de 9,4%, devido ao aumento da comercialização de prêmios de seguros. Apresentamos a seguir, as principais contas de resultado e retorno sobre o Patrimônio Líquido PL e Ativo Total: Em mil Reais Itens de resultado Variação (R$) (%) Lucro Líquido ,8 Receita de Prestação ,9 de Serviços Receitas Financeiras ,4 Custos dos Serviços Prestados ( ) ( ) 12,8 Fonte: Demonstrativo de Resultados 2004 e Retorno sobre PL e Ativos em mil Reais Indicadores de desempenho Retorno sobre o PL 113,7 160,1 Retorno sobre ativos 22,4 26,7 Fonte: Relatório de Gestão/2005. (A informação aqui contida foi suprimida, por solicitação da Unidade Auditada, por razões de sigilo fiscal, bancário, comercial, na forma da lei) Destaque-se a variação do Lucro Líquido no biênio 2004/2005 de 40,8%, fez com que o Retorno sobre o PL atingisse 160,1%. A Receita de Prestação de Serviços cresceu 16,9%, enquanto os Custos dos Serviços Prestados cresceram 12,8% em 2005, resultado do crescimento das receitas no exercício. O crescimento das receitas foi maior do que os custos incorridos. O crescimento da receita da prestação de serviços (16,9%) foi maior do que os custos de prestação (12,8%). Relativamente ao crescimento significativamente menor dos Custos dos Serviços Prestados, não foi possível determinar se ocorreram em função de: (a) mudanças 4
5 metodológicas na sua apropriação; se, (b) os processos tornaram-se mais econômicos e produtivos e, (c) ocorreram mudanças de preços relativos favoráveis entre os bens vendidos e insumos consumidos ou se (d) ocorreu combinação desses fatores. Se considerarmos o IGP-M de 6,35% em 2005 como deflator, tem-se um aumento real de aproximadamente 10% para as Receitas de Prestação de Serviços e de 6% para os Custos dos Serviços Prestados. As Receitas Financeiras tiveram uma significativa variação de 34,4% no biênio 2004/2005. O significativo incremento das taxas reais e nominais de juros durante praticamente todo o exercício de 2005 foi o principal responsável por este resultado. Vale observar que dada à baixa necessidade de acréscimos de insumos por aumento de estoque de recursos utilizados em aplicações financeiras (valores e títulos mobiliários), aumentos marginais da taxa de juros em fundos pós-fixados, produzem aumento imediato das rendas dos detentores destes papéis. Relativamente às margens, o desempenho da Empresa no biênio foi como a seguir apresentado: (%) D e s c r i ç ã o Margem Bruta 17,14 19,8 Margem Operacional 17,97 22,12 Margem Liquida 12,22 14,71 Fonte: Demonstração do Resultado/2005. Observa-se melhoria generalizada nas margens, em especial da Margem Operacional. Note-se que no cálculo do numerador da margem operacional está incluso o resultado das operações com títulos e valores mobiliários (vide comentários no item anterior). A seguir, apresentamos o consolidado do demonstrativo do Fluxo de Caixa da Subsidiária para o biênio 2004/2005. Em mil Reais D e s c r i ç ã o Caixa gerado pelas operações Total de saídas de recursos (40.650) (39.806) Total de recursos aplicados (14.846) (24.299) Variação líquida de caixa 151 (132) Fonte: Balanço Patrimonial/2005. Destaque-se, também, que a contribuição ao Fluxo de Caixa total, proveniente do Fluxo de Caixa das Operações Próprias FCO (Caixa gerado pelas operações), passou de R$ 55,6 milhões em 2004 para R$ 64,0 milhões em 2005, o que representa um aumento de 15,11% no período. O Fluxo de Financiamento FCF (Total de saídas de recursos) permaneceu praticamente inalterado. Destaque-se, entretanto, a Rubrica Outras Provisões de R$ 16,24 milhões em 2005, quando em 2004 apresentava saldo negativo de R$ 844 mil. Finalmente, o Fluxo de Caixa de Investimento FCI (Total de recursos aplicados) passou de R$ (14,85) milhões em 2004, para R$ (24,3) milhões em 2005, com variação de 63,63%. O aumento do fluxo de caixa gerado pelas operações está em linha com as receitas de prestação de serviços e o total de recursos aplicados também está em linha com os ganhos superiores em receitas financeiras. Os dados indicam melhoras tanto da rentabilidade quanto das margens. 5
6 Houve também, aumento acima da inflação no exercício das contas Comissões a Receber e Resultado de Exercícios Futuros e do Fluxo de Caixa das Operações Próprias FCO. Obviamente, isto não quer dizer, obrigatoriamente que os preços dos serviços ofertados foi maior que a inflação, haja vista que há também presente o aumento da oferta do produto. Os valores em carteira mostram-se elevados proporcionalmente ao total de seus ativos, fazendo com que as rendas de juros das aplicações financeiras cause impacto significativo sobre a margem operacional, principalmente em 2005, e no Fluxo de Caixa de Investimento FCI, quanto mais que as taxas de juros nominal e principalmente real se mantiveram elevadas ao longo de Este efeito também fez com que o Lucro Líquido também tivesse variação positiva significativas no exercício. Dado que o custo de oportunidade dos recursos esteve elevado ao longo de 2005, devido às taxas de juros reais ao longo da curva de juros, deve-se reconhecer que o volume de recursos aplicados em papéis na carteira se configurou como uma opção financeiramente mais racional. O crescimento maior da receita da prestação de serviços relativamente os custos de prestação é um bom sinal, haja vista os esforços dos grandes conglomerados financeiros no controle de custos. É sempre pertinente reiterar a necessidade de continuação de redução sistemática de custos diretos sem perca de qualidade e de fatia de mercado. Nestes termos da perspectiva extraída dos dados retro discutidos, consideramos os resultados satisfatórios. 4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA EXECUÇÃO ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS RECEITAS INFORMAÇÃO: (010) Para o exercício de 2005, o Programa de Dispêndios Globais PDG para as Empresas Estatais Federais foi aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30/11/04, alterado pelo Decreto nº 5.600, de 1º/12/2005. As metas estabelecidas no PDG, relativas às receitas foram registradas na Rubrica Receitas Operacionais R$ ,00, e na Rubrica Receitas Não Operacionais R$ ,00, cuja execução foi realizada conforme demonstrado: Em Reais. R e c e i t a s O r ç a d a R e a l i z a d a Variação % Operacional ,00, ,6 Não Operacional , ,4 Total Recursos , ,00 102,3 Fonte: Relatório de Gestão/2005 da BB-Corretora. Não houve a ocorrência de variações que justificassem informações complementares por parte da Administração da Subsidiária ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES INFORMAÇÃO: (012) O Programa de Dispêndios Globais-PDG aprovado para o exercício de 2005, referente à BB-Corretora, contemplou Despesas Correntes sob o título de 6
7 Dispêndios Correntes. Em vista da programação orçamentária, o desempenho da Empresa no período sob análise, apresentou a seguinte variação, em suas principais Rubricas: Em Reais Dispêndios Correntes O r ç a d o Realizado Variação % Pessoal e Encargos Sociais , ,00 97,0 Serviços de Terceiros , ,00 101,8 Tributos e Enc. Parafiscais , ,00 103,7 Outros Dispêndios Correntes , ,00 100,4 Total dos Disp. Correntes , ,00 102,3 Fonte: Relatório de Gestão/2005 da BB-Corretora. Em vista da execução apresentada pela Administração da Subsidiária, não houve necessidade de justificativas referentes às variações ocorridas ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL O Programa de Dispêndios Globais - PDG aprovado para o exercício de 2005, relativamente à BB-Corretora contemplou "Despesas de Capital" sob o título "Dispêndios de Capital". Conforme demonstrado a seguir, a Proposta Orçamentária aprovada previa uma Despesa de Capital de R$ ,00 sendo executado R$ ,00, apresentando uma margem para mais, de 3,4%. R$ 1,00 DESPESA ORÇADO REALIZADO % ATINGIMENTO Dispêndios de Capital , ,00 103,4 Fonte: Programa de Dispêndios Globais-PDG/2005, BB-Corretora. Como pode-se observar, não houve desvio maior que 10% entre o valor orçado e o valor realizado. 5 GESTÃO FINANCEIRA 5.1 SUBÁREA - RECURSOS DISPONÍVEIS ASSUNTO - RESULTADOS DA GESTÃO DE DISPONIBILIDADES INFORMAÇÃO: (014) Os saldos da Conta Disponibilidades em dezembro de 2004 e 2005 foram os seguintes: Em R$ mil Ano Valor Fonte: Balanço dez/2004/5 Nota-se uma variação positiva de 16,4% no saldo da conta ao final de 2005, em comparação a Observe-se que mesmo não variando ao fim de dezembro de 2005, este saldo pouco diz, haja vista que esta Conta pode naturalmente sofrer grande variação de saldo ao longo do tempo devido à sua natureza das operações. Analisando-se a conta corrente da BB Corretora e cotejando seus valores com os saldos das operações de aplicações de recursos realizadas com títulos e valores mobiliários relativos ao mês de junho de 2005, constatou-se que um dos valores debitados na conta corrente tinha saldo maior do que o registrado no extrato de aplicações, resultando em diferença de R$ 36,5 mil. Assim, solicitamos à área responsável os motivos causadores da diferença. 7
8 A Unidade DIFIN-CAIXA, órgão da Diretoria Financeira, responsável pela operacionalização informou que, efetivamente, o valor aplicado foi de R$ ,13, mas da conta corrente foi transferido R$ ,17, haja vista haver na conta, investimento com saldo de R$ 36,5 mil. Também foram solicitadas informações do processo de resgate, para pagamentos de compromissos, dos recursos aplicados e operacionalizados pela divisão CAIXA, do Banco. Em resposta à demanda, a Unidade DIFIN-CAIXA por meio da BB Corretora informou que: a) os resgates nas aplicações são solicitados à agência (Agência Planalto, DF) por meio de telefonema e documentada por correio SISBB, indicando data e natureza do pagamento. b) Na data acordada, a agência efetua o comando que implica no resgate da operação mais antiga, gerando crédito do valor na conta investimento, que migra para a conta corrente de maneira automática pelo valor necessário para cobrir o saldo devedor gerado na referida conta c) Os débitos na conta corrente, originados de pagamentos de impostos e despesas administrativas, são calculados pela Contadoria COGER e informados a divisão CAIXA, via correio SISBB, indicando data e natureza do pagamento. d) A Contadoria fica responsável por operacionalizar os débitos nas contas apropriadas da subsidiária. As movimentações (aplicações e resgates) dos valores aplicados se realiza na Unidade DIFIN/CAIXA no Rio de Janeiro em conta própria da Subsidiária em Brasília. As aplicações da Corretora se realizam por meio de operações compromissadas, no produto BB Aplic Corporate Swap, lastreado em Títulos Públicos Federais Letras Financeiras do Tesouro LFT A Unidade DIFIN/CAIXA informa que a Subsidiária aufere sempre 99% da taxa SELIC, sendo que a volatilidade dos papéis está atrelada à variação da taxa média SELIC TMS. Não se detectou nas análises problemas nos processos administrativos, entretanto, alerte-se que, parte da sistemática de gerenciamento do caixa da Empresa (operacionalidade), se localiza no Rio de Janeiro e, certamente, em termos metodológicos as análises seriam mais consistentes, tomando como ponto de referência do processo, o setor onde se realizam os pagamentos. 5.2 SUBÁREA - RECURSOS EXIGÍVEIS ASSUNTO - ENCARGOS, CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS INFORMAÇÃO: (015) No intuito de verificar a incidência de multas, juros, correção monetária e outros acréscimos monetários nos recolhimentos relativos ao PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, analisamos as guias de pagamentos desses tributos, onde constatamos que ocorreu despesa com multa e juros pagos durante o exercício de 2005 no valor de R$ 27,50. Pelo valor apresentado, justifica-se considerar a situação de controle de pagamento dos débitos fiscais como satisfatória ASSUNTO - ESTIMATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS 8
9 INFORMAÇÃO: (016) No biênio 2004/2005 os saldos das provisões para contingências cíveis, fiscais e trabalhistas foram os seguintes: Em mil reais Ano valor Fonte: Balanços Patrimonial/2004/5. Entre os exercícios 2004 e 2005 não ocorreu mudança relevante de saldo. A posição dos passivos contingentes em 31/12/2005, segregada por natureza da causa e classificação da perda, bem como os volumes de provisões constituídos são os seguintes: Em mil reais Demandas Perdas Montante Provisão Fiscais Provável Possível 0 0 Total demanda fiscal Cíveis Provável Possível Total demanda cível trabalhistas Provável Possível 0 0 Total demanda trabalhista Fonte: Balanço Patrimonial e Relatório da Administração/2005 Para determinação do valor total das provisões para passivos contingentes, a Administração da Empresa, estima, caso a caso, as ações judiciais fiscais e trabalhistas, estabelecendo o nível de risco do processo e assim, classificando cada ação em (a) possível, (b) provável e (c) remota, quanto ao potencial de se converterem em débitos a serem pagos. As principais causas de provisão para esses passivos judiciais, segundo informação fornecida pelos Dirigentes da Subsidiária, foram: a) migração da apólice 40 do Seguro Ouro Vida para a apólice de Seguro Ouro Vida grupo especial b) recusa de indenização de sinistros pelas seguradoras por falta de cobertura técnica c) cancelamento de seguros por falta de pagamento A Direção da Entidade informou que não ocorreram ajustes de procedimentos para classificação das ações, no exercício de Foi também informado que desde outubro de 2003, estes procedimentos seguem a orientação do Pronunciamento XXII Contingências do IBRACON e que a metodologia foi apresentada ao BACEN em setembro de Os dados indicam, em vista do escopo e das informações disponibilizadas, normalidade no exercício. No tocante à Conta Demais Provisões, seu saldo diminuiu de R$ 187 mil para R$ 6 mil, entre 2004 e Isto representou uma diminuição de 96,8% em relação a Pelo montante envolvido optamos por não nos aprofundar em sua análise e conseqüentemente não demandamos informações complementares. 9
10 6 GESTÃO PATRIMONIAL 6.1 SUBÁREA - INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO ASSUNTO - EXISTÊNCIAS FÍSICAS INFORMAÇÃO: (017) Conforme Expediente Diretoria de Varejo BB Corretora /030, de 20/3/2005, a Administração da BB-Corretora informou que: De acordo com contrato de fornecimento de dados e outras avenças, informamos que a BB Corretora não dispões de quadro de pessoal, de rede de distribuição, de recursos materiais, de recursos tecnológicos e de recursos administrativos próprios, contratando o Banco para a execução dos serviços necessários ao exercício de suas atividades. Em virtude das informações encaminhadas pelos Dirigentes da Empresa, não procedemos ao exame do Inventário Físico da BB-Corretora, bem como sobre as existências físicas dos bens existentes na Subsidiária. 7 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.1 SUBÁREA CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS ASSUNTO - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS DOS DIRIGENTES INFORMAÇÃO: (018) Consoante determinações constantes na Lei nº 8.730/93, IN/TCU nº 47/2004 e na Norma de Execução/SFC nº 04/2004, procedemos ao exame relativo à entrega das Declarações de Bens e Rendas por parte dos Dirigentes da BB-Corretora referentes ao exercício de 2005, ano-base Na análise, verificamos que as Declarações foram entregues à Administração conforme Declaração constante às fls. 013 do Processo de Prestação de Contas da Entidade e encontram-se lacradas em envelopes guardados no cofre da Secretaria Executiva do Banco do Brasil S.A., cumprindo-se, assim, ao disposto nos Normativos pertinentes. 8 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS 8.1 SUBÁREA - PROCESSOS LICITATÓRIOS ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL INFORMAÇÃO: (019) No período sob exame, não houve contratações efetuadas pelos Administradores da BB-Corretora. 9 CONTROLES DA GESTÃO 9.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA INFORMAÇÃO: (001) Com base na Concorrência nº CECOP 2000/0376 (8616), Contrato n , Empresa de auditoria externa foi contratada pelo Banco do Brasil S.A. para 1
11 prestar serviços técnicos de auditoria contábil e outros correlatos, com emissão de pareceres, em decorrência dos exames das demonstrações contábeis semestrais e anuais das entidades componentes do seu Conglomerado, conforme consta na Cláusula Primeira, que trata do objeto do referido Contrato, juntamente com um leque de atividades a serem examinadas. O Termo Aditivo nº 14, de 28/12/2004, em sua cláusula primeira, prorrogou o prazo de vigência contratual por 12 meses a partir de 1/1/2005 e, expandiu o nº de horas de serviços em 14,1%, totalizando horas. O citado Contrato encontra-se sob a vigência do Termo Aditivo retromencionado, que alterou a partir de 1/1/2005, o valor contratado para R$ ,31 correspondente às horas supra-referidas, ao valor unitário de R$ 133,93, em doze parcelas. No intuito de atestar a entrega tempestiva das Demonstrações Contábeis pertinentes à BB-Corretora, requisitamos o Demonstrativo, que registra a entrega dos relatórios pela Auditoria Externa, referentes a 30/6 e 31/12/2005, cuja informação foi encaminhada mediante o Expediente, Auditoria Interna/Acomp-2006/1378, de 25/4/2006. Analisada a planilha, elaborada pela AUDIT/BB, sobre o recebimento desses relatórios e cotejando com o que estabelece a cláusula contratual pertinente, verificamos que foram apresentados, conforme mencionado no Anexo nº 02, do retrocitado Termo Aditivo n 14. Diante dos registros na referida planilha, quanto aos prazos, denotam que a Auditoria Externa observou, rigorosamente, as normas que exigem a apresentação dos relatórios elaborados. Os Técnicos da Empresa de Auditoria Independente, baseados em suas análises sobre as Demonstrações Contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2005 e 2004, emitiram Parecer em 10/2/2006, onde atestam que as referidas Demonstrações Contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e o resultado das operações do semestre e exercício findos em 31 de dezembro de 2005 e do segundo semestre de 2004, bem como as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e 2004, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO INFORMAÇÃO: (002) Em atenção a nossa Solicitação de Auditoria nº /01, de 13/3/2006, a Administração da Empresa, por meio do Expediente Diretoria de Varejo Bb Corretora /030, de 20/3/06, informou que, relativamente ao ano de 2005 não existiram diligências, determinações ou recomendações do Tribunal de Contas à Entidade ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO INFORMAÇÃO: (003) Por intermédio da Solicitação de Auditoria nº /01, de 13/3/2006, questionamos os Administradores da BB - Corretora acerca das providências adotadas em relação às Recomendações consignadas no Relatório de Auditoria de Avaliação de Gestão/2004-BB-Corretora/SFC nº , transcritas a seguir: Eficiência dos Resultados Operacionais 1
12 Execução das Despesas Correntes Recursos Realizáveis Contas a Receber Celebração de Contrato por prazo indeterminado Em função dessas recomendações, a Administração da Entidade por meio do Expediente Diretoria de Varejo BB Corretora 2006/030, de 20/3/2006, encaminhou informações sobre as medidas implementadas, conforme segue: Tendo em vista manifestação favorável da Diretoria de Controladoria sobre a recomendação, cópia anexa, solicitar àquela Diretoria a implementação, em conjunto com esta Diretoria de Varejo BB Corretora, para que o Indicador de Economicidade contemple os principais produtos comercializados pela Subsidiária, por meio dos canais automatizados, além do BB Seguro Auto Segundo correspondência da Diretoria de Controladoria, anexa, o PDG não é um sistema, e sim um conjunto de blocos orçamentários, definido pelo DEST, para acompanhamento do orçamento das empresas estatais, devendo guardar absoluta compatibilidade com a contabilidade dessas empresas, não cabendo adaptações ao Sistema ARI. No entanto, estaremos acompanhando tempestivamente o desempenho das despesas registradas na rubrica Horas extras. Dessa forma, propomos a revisão da recomendação e sua extinção Foram enviadas correspondências à Cia. de Seguros Aliança do Brasil ( ) e Liberty Paulista Seguros ( ), reiterando o ressarcimento dos valores em questão Solicitar à Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, elaboração de novo Contrato entre o Banco e a BB Corretora, alterando a Cláusula 10 Da Vigência, com prazo de 5 anos a vigorar a partir de Em resposta à Versão Preliminar do Relatório de Auditoria, os Administradores da BB Corretora apresentaram documentos que consideramos suficientes para elidir os assuntos registrados nas recomendações formuladas por esta Secretaria, razão pela qual foram acatados. 9.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS ASSUNTO - ATUAÇÃO DO COLEGIADO CONSULTIVO/DELIBERATIVO INFORMAÇÃO: (004) A Diretoria da BB Corretora é composta estatutariamente por três membros, sendo um Diretor-Presidente, Diretor-Gerente e um Diretor Técnico, eleitos pela Assembléia Geral dos Acionistas para cumprirem mandato de três anos, permitida a reeleição. De acordo com o Artigo 9º do referido Estatuto Social, a Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo necessária a presença de, no mínimo, dois de seus membros, entre os quais o Diretor-Presidente, efetivo ou substituto no exercício do cargo. Com o objetivo de atestar a normalidade quanto às reuniões, examinamos as Atas da Diretoria Executiva da Empresa, referentes ao período sob exame, e verificamos que o Colegiado vem cumprindo com seus deveres legais e as atribuições definidas no Estatuto Social, tendo sido observados os critérios de caráter formal como a composição e a periodicidade das reuniões. Durante o exercício foram realizadas 18 reuniões Ordinárias e 7 Extraordinárias. 1
13 Como resultado da leitura dessas Atas, destacamos que não houve fato que merecesse destaque ASSUNTO - ATUAÇÃO DO CONSELHO FISCAL INFORMAÇÃO: (005) O Conselho Fiscal da BB Corretora, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, sendo os representantes da União indicados pelo Ministro da Fazenda, entre os quais um representante do Tesouro Nacional. Conforme o art. 17 do Estatuto Social, o Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que julgado necessário por qualquer de seus membros ou pela Administração da Entidade. Examinamos as Atas das reuniões do Conselho Fiscal da Empresa referentes ao período sob exame na intenção de atestar a normalidade quanto às reuniões daquele Colegiado, onde verificamos que vem cumprindo com seus deveres legais, bem assim as atribuições definidas no Estatuto Social, e foram observados os critérios de caráter formal como a sua composição e a periodicidade das reuniões, tendo ocorrido 12 reuniões em Da leitura dessas Atas não registramos fatos que merecessem destaque ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA CONSTATAÇÃO: (007) Recusa na disponibilização de Relatório de Auditoria Interna sobre eventuais trabalhos realizados no âmbito da BB Corretora de Seguros. A fim de avaliar o desempenho da Unidade de Auditoria Interna do Banco do Brasil, conforme Artigo 11, inciso X, do Decreto nº 3.591, de 6/7/00, requisitamos, mediante nossa Solicitação de Auditoria nº /01, de 13/3/06, a disponibilização, para consulta, dos relatórios relativos aos trabalhos realizados pela Auditoria Interna no âmbito da BB-Corretora, referentes ao exercício sob exame. No entanto, sob a alegação de sigilos bancário e comercial, os Administradores da Empresa não permitiram o acesso da Equipe à documentação solicitada. ATITUDE DOS GESTORES: Não atendimento quanto à disponibilização de Relatório de Auditoria elaborado pela Unidade de Auditoria Interna do Banco do Brasil. CAUSA: Descumprimento do Decreto nº 3591, de 6/7/00, Artigo 15, caput, e da Instrução Normativa/SFC nº 01, de 6/4/01, Capítulo X, seção I, item 9 e, ainda, o art. 26 da Lei nº /2001. JUSTIFICATIVA DO GESTOR: Em seu Expediente DIRETORIA DE VAREJO- BB Corretora-2006/030, de 20/3/06, sobre nossa Solicitação de Auditoria supra, os Administradores da BB Corretora informaram que os relatórios elaborados pela Auditoria Interna não poderão ser disponibilizados, pelos motivos a seguir: Deixamos de disponibilizar o Relatório de Auditoria Interna em razão dos sigilos bancário e comercial(art. 5º, X da CF/1988 c/c art. 1º, I, da Lei Complementar nº 105/2001 e art , e da Lei nº /2002 c/c art. 1
14 155 e seguintes da Lei nº 6.404/1976, pois contém diretrizes de uso exclusivo da Empresa). Em resposta à Versão Preliminar do Relatório de Auditoria, os Administradores da BB Corretora apresentaram os seguintes esclarecimentos: 1 Entendemos que a divulgação inteiro teor do relatório , principalmente quanto às estratégias adotadas por esta Empresa, poderá ensejar em quebra de sigilo comercial. Além disso, será possível aos nossos principais concorrentes avaliar nossos objetivos facilitando, assim, o movimento concorrencial imposto por aquelas Corretoras Tal possibilidade contraria o disposto no art. 155, caput, da Lei 6.404/76, que prescreve aos administradores o dever de servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios. Nesse sentido, solicitamos a essa Secretaria reanalisar a justificativa desta empresa pelo não fornecimento dos relatórios de auditoria interna. ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: Analisando a justificativa apresentada, concluímos que a Administração da Entidade ao sonegar os Relatórios de Auditoria, comprometeu a atuação do Sistema de Controle Interno, no tocante à avaliação de desempenho da Unidade de Auditoria Interna, atribuída a esta Secretaria, conforme disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº /01, bem assim a confirmação/validação do atendimento da BB- Corretora em relação à eventuais recomendações formuladas, fato que fere a legislação, conforme destacamos a seguir: - determina o art. 26 da Lei nº /2001, "Caput" - "Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerente às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão e, registra o parágrafo 3º do art. 26 do mesmo Diploma Legal, que os servidores da SFC deverão: guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, civil e penal". Ainda, em uma segunda análise, basicamente a Administração da Empresa se negou a disponibilizar os documentos, em vista dos artigos n.º 155 e 157 da Lei das S.A. Para fins de informação, o artigo 155, da Lei n.º 6.404/76 enuncia que a Administração da empresa deverá servi-la com lealdade, mantendo também reserva de seus negócios. Já o artigo 157 da mesma Lei, conforme observa Rubens Requião, enuncia as regras que a empresa companhia aberta deve seguir para manter plenamente informado o mercado, a respeito de sua política e de seus negócios, que nele podem influir. Ocorre, entretanto, que as informações disponibilizadas por terem o caráter sigiloso do ponto de vista dos Administradores da Empresa, implicam em tratamento especial pelos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme artigo 26, 2º e 3º da Lei nº , de 6/2/01, não implicando, em princípio, risco no tocante ao art. 157 e assim desonerando os administradores das implicações legais do artigo 155 da Lei das S.A. Considerando que as informações encaminhadas pertinentes à Versão Preliminar do Relatório de Auditoria, não acrescentaram novos fatos, mantemos a recomendação formulada por esta Equipe de Auditoria. 1
15 RECOMENDAÇÃO: Ante o exposto, tendo em vista que as informações não elidem o fato apontado, recomendamos aos Dirigentes da BB Corretora de Seguros para que procedam à reavaliação do pleito apresentado por esta Secretaria à luz da legislação que rege a relação entre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e os Órgãos obrigados a prestar contas dos atos de gestão ao Tribunal de Contas da União, no sentido de que sejam fornecidos os relatórios de auditoria interna ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS INFORMAÇÃO: (009) Examinamos o Processo de Prestação de Contas da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. relativo ao exercício de 2005 e, verificamos que se encontra constituído das peças básicas a que se referem a Instrução Normativa nº 47, de 27/10/2004 e, Decisão Normativa nº 71, de 7/12/2005, ambas do Tribunal de Contas da União - TCU e Norma de Execução/SFC/CGU nº 01, de 5/1/
16 III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente Processo, constatamos que os atos dos responsáveis e conseqüentes fatos não comprometeram a gestão ou causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Entretanto, tendo em vista o registrado no item a seguir, somos de opinião que os Administradores da Entidade devem adotar medidas corretivas com vistas a elidir o ponto ressalvado: Recusa na disponibilização de Relatório de Auditoria Interna sobre eventuais trabalhos realizados no âmbito da BB Corretora de Seguros. Brasília, de junho de
17 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : UNIDADE AUDITADA : BB-CORRETORA DE SEGUROS E ADM. DE BENS S.A. CÓDIGO : EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : / CIDADE : BRASILIA CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 1ºJan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 002 a 004, deste Processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão nº , houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. O fato que ensejou tal certificação foi o seguinte: 3.1 Impropriedade Recusa na disponibilização de relatório de auditoria interna sobre eventuais trabalhos realizados no âmbito da BB Corretora de Seguros. Brasília, de junho de 2006 JOSÉ GUSTAVO LOPES RORIZ Coordenador-Geral de Auditoria da Área Fazendária
18 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : BB-CORRETORA DE SEGUROS E ADM. DE BENS S.A. CÓDIGO : CIDADE : BRASILIA PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º /86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, que certificou as contas dos gestores no período de 1º/1/2005 a 31/12/2005 como REGULARES COM RESSALVA E REGULARES. 2. As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimento dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 03, de 5 de janeiro de 2006, que aprovou a Norma de Execução nº 01, de 5 de janeiro de 2006, e estão relacionadas em tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões constam do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, de junho de 2006 MARCOS LUIZ MANZOCHI DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA ECONÔMICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 75860 UCI 7096 : COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA DA ÁREA FAZENDÁRIA EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 0090.005472/2006-62
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 175863 UCI 170961 : CG DE AUDITORIA DA ÁREA FAZENDÁRIA EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00190.005474/2006-51

References: Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 15
 artigo 155
 artigo 157
 artigo 26
 artigo 155