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Timestamp: 2020-05-28 07:04:53+00:00

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Art. 62, § 7 do Decreto 6306/07 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 7 Artigo 62 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007
§ 7o.
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TRF-3 11/06/2019 - Pág. 2454 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•11/06/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº. 6.306/07, e 23 da Lei Federal nº. 4.131/62. Seria cabível a tributação, nos termos do artigo 15 - B, do Decreto nº. 6.306/07 e da Circular BCB nº...O Decreto nº. 6.306/07: Art. 8º.
TRF-3 07/05/2019 - Pág. 449 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•07/05/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sustenta que tal entendimento viola o disposto no inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6.306/07, que reduziu.... 15-B do Decreto nº 6.306/07, na remessa ao Brasil de suas receitas de exportação mantidas inicialmente...No entanto, o artigo 15-B do Decreto nº 6.306/07, a que a solução de consulta faz menção, assimestabelece...
TRF-1 23/11/2018 - Pág. 62 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais•23/11/2018 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região
6.306/07); (2) declarar a inexigibilidade da cobrança de alíquota adicional sobre o valor não liquidado...nos contratos de renegociação creditícia realizados pelo autor (art. 7º, § 15, do Decreto 3.603 /07)...Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95).
TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50533392420164047000 PR 5053339-24.2016.4.04.7000
Decisão: 6306/07. financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); [...É que os parágrafos 15 e 17 do art. 7º do Decreto 6.306, de 14/12/2007 prevêem a alíquota adicional no...
DJPR 01/04/2011 - Pág. 625 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais•01/04/2011 • Diário de Justiça do Estado do Paraná
Vejamos: Conforme estabelece os §§ 3º e 7º da Constituição Federal , as medidas provisórias perderão...decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidas" (11, do artigo 62...A interpretação do Dec.6306/07 leva à conclusão de que o IOF incide sobre operações de crédito, tendo...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10059988020168260127 SP 1005998-80.2016.8.26.0127
Decisão: , ou sua colocação à disposição do interessado” (art. 3º do Decreto nº 6.306/07), que tem como contribuinte...“as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito” (art. 4º do Decreto nº 6.306,07), sendo as “instituições.... 5º do Decreto 6.306/07).
decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 6.2 (...). ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....nº 6306/07).
TRF-3 03/09/2019 - Pág. 1022 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•03/09/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº. 6.306 /07, e 23 da Lei Federalnº. 4.131/62. Seria cabívela tributação, nos termos do artigo 15-B , do Decreto nº. 6.306 /07, e da Circular BCB nº...O Decreto nº. 6.306 /07: Art. 8º.
TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 78066820104025101 RJ 0007806-68.2010.4.02.5101
Decisão: À época da exação estavam em vigência as normas dispostas no artigo 15, do Decreto n° 6.306/07, e seu...n° 7.412/10. 6. O artigo 15, §1°, Decreto n° 6.306/07, trazia isenção mediante alíquota zero – com redação dada pelo...
DJSP 07/05/2009 - Pág. 1059 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•07/05/2009 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 91845/SP) Processo 100.08.615576-7 - Exoneração...RITA DE CASSIA LOPES GARBELOTTI (OAB 166252/SP), ADRIANA FELIX GIRON (OAB 203849/SP) Processo 100.08.630607...Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL de MARIA CONCEIÇÃO AMARAL, qualificada nos autos, pelo prazo de...

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 Artigo 62
 artigo 15
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