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IVA aplicável a serviços financeiros e de seguros* - PDF
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Rayssa Cerveira do Amaral
1 C 8 E/396 Jornal Oficial da União Europeia IVA aplicável a serviços financeiros e de seguros* P6_TA(2008)0457 Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros (COM(2007)0747 C6-0473/ /0267(CNS)) (2010/C 8 E/49) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0747), Tendo em conta o artigo 93. o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0473/2007), Tendo em conta o artigo 51. o do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0344/2008), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE; 3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. Alteração 1 Considerando 1 (1) O sector dos serviços financeiros contribui consideravelmente para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego, mas só pode desempenhar o seu papel em condições neutras de concorrência num mercado interno. É necessário prever um quadro que propicie segurança jurídica no que diz respeito ao tratamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtos financeiros, bem como da sua comercialização e gestão. (1) O sector dos serviços financeiros contribui consideravelmente para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego, mas só pode desempenhar o seu papel em condições neutras de concorrência num mercado interno. É necessário prever um quadro que propicie essas condições neutras relativamente ao tratamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtos financeiros, bem como da sua comercialização e gestão.
2 Jornal Oficial da União Europeia C 8 E/397 Alteração 2 Considerando 2 (2) As actuais disposições que regem as isenções de IVA aplicáveis aos serviços financeiros e de seguros previstas na do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estão ultrapassadas e deram azo a interpretações e aplicações díspares. A complexidade das regras e a disparidade das práticas administrativas traduzem-se em insegurança jurídica para os operadores económicos e as autoridades fiscais. Esta insegurança saldou-se por numerosos litígios e fez aumentar os encargos administrativos. É, por conseguinte, necessário clarificar quais os serviços financeiros e de seguros que estão isentos, a fim de criar mais segurança jurídica e reduzir os encargos administrativos dos operadores económicos e das autoridades. (2) As actuais disposições que regem as isenções de IVA aplicáveis aos serviços financeiros e de seguros previstas na do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estão ultrapassadas e deram azo a interpretações e aplicações díspares. A complexidade das regras e a disparidade das práticas administrativas traduzem-se em insegurança jurídica para os operadores económicos e as autoridades fiscais e não asseguram condições de concorrência equitativas na UE. Esta insegurança saldou-se por numerosos litígios e fez aumentar os encargos administrativos. É, por conseguinte, necessário clarificar quais os serviços financeiros e de seguros que estão isentos, a fim de criar mais segurança jurídica e condições de concorrência equitativas na UE e de reduzir os encargos administrativos dos operadores económicos e das autoridades. Alteração 3 Considerando 5 (5) Os serviços financeiros e de seguros requerem os mesmos tipos de intermediação. Afigura-se, por conseguinte, adequado que a intermediação nos seguros e a intermediação nos serviços financeiros sejam objecto de um tratamento idêntico. (5) Os serviços financeiros e de seguros requerem os mesmos tipos de intermediação. Afigura-se, por conseguinte, adequado que a intermediação nos seguros e a intermediação nos serviços financeiros sejam objecto de um tratamento idêntico, incluindo a intermediação por agente sem vínculo contratual ou qualquer outro contacto directo com qualquer das partes numa transacção de seguros ou financeira para cuja celebração tenha contribuído. Nesse caso, a isenção fiscal deve abranger uniformemente todas as actividades típicas de um mediador de seguros ou financeiro, incluindo todas as actividades preparatórias e subsequentes à celebração de um contrato. Alteração 4 Considerando 5-A (novo) Alteração 5 Considerando 7 (5-A) É adequado que as actividades de gestão de fundos de investimento continuem a ser abrangidas pela isenção quando forem exercidas por operadores económicos terceiros. (7) Os prestadores de serviços financeiros e de seguros estão cada vez mais em condições de afectar com exactidão os custos do IVA pago a montante ao produto a tributar. Quando os serviços prestados se baseiam numa taxa, é fácil determinar o valor tributável desses serviços. Por conseguinte, é adequado alargar a esses operadores económicos a possibilidade de opção de tributação. (7) Os prestadores de serviços financeiros e de seguros estão cada vez mais em condições de afectar com exactidão os custos do IVA pago a montante ao produto a tributar. Quando os serviços prestados se baseiam numa taxa, é fácil determinar o valor tributável desses serviços. Por conseguinte, é adequado alargar a esses operadores económicos a possibilidade de opção de tributação, impedindo quaisquer problemas de dupla tributação eventualmente causados pela coordenação dessa tributação com os impostos nacionais sobre os serviços de seguros e financeiros.
3 C 8 E/398 Jornal Oficial da União Europeia Alteração 6 Considerando 8-A (novo) (8-A) Ao tomar medidas nos termos da Directiva 2006/112/CE para regular o direito de optar pela tributação, o Conselho deve assegurar a aplicação uniforme dessas regras no mercado interno. Enquanto se aguarda a aprovação dessas regras pelo Conselho, os Estados-Membros devem poder estabelecer as regras de exercício do direito de opção. Os Estados- -Membros devem notificar a Comissão dos projectos de medidas neste âmbito seis meses antes da sua aprovação. Durante esse período, a Comissão deve proceder à apreciação dos projectos de medidas e emitir uma recomendação. Alteração 7 Artigo 1. o ponto 1 alínea a) Artigo 135. o n. o 1 alínea a) a) O seguro e resseguro; a) O seguro, incluindo o resseguro; Alteração 8 Artigo 1. o ponto 1 alínea a) Artigo 135. o n. o 1 alínea d) d) O câmbio de divisas e provisão de numerário; d) O câmbio de divisas, a provisão de numerário e as transacções relativas a créditos; Alteração 9 Artigo 1. o ponto 1 alínea a) Artigo 135. o n. o 1 alínea e) e) O fornecimento de valores mobiliários; e) As transacções relativas ao comércio de valores mobiliários; Alteração 10 Artigo 1. o ponto 1 alínea a) Artigo 135. o n. o 1 alínea g-a) (nova) g-a) Todo o tipo de derivados.
4 Jornal Oficial da União Europeia C 8 E/399 Alteração 11 Artigo 1. o ponto 1 alínea b) Artigo 135. o n. o 1-A 1-A. A isenção prevista no n. o 1, alíneas a) a e), é aplicável à prestação de qualquer elemento constituinte de um serviço financeiro ou de seguros que constitua um conjunto distinto e possua o carácter específico e essencial do serviço isento em causa. 1-A. A isenção prevista nas alíneas a) a f) do n. o 1, é aplicável à prestação de qualquer elemento constituinte de um serviço financeiro ou de seguros que constitua um conjunto distinto e possua o carácter específico e essencial do serviço isento em causa. Alteração 12 Artigo 135. o -A ponto 1 1) «Seguro e resseguro», o compromisso mediante o qual uma pessoa é obrigada, em contrapartida de um pagamento, a prestar a outra pessoa, em caso de ocorrência de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso; 1) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso; Alteração 13 Artigo 135. o -A ponto 8 introdução 8) «Fornecimento de valores mobiliários», o fornecimento de instrumentos negociáveis, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias ou dos direitos referidos no n. o 2 do artigo 15. o, que representem um valor financeiro e reflictam um ou mais dos seguintes elementos: 8) «Transacções relativas ao comércio de valores mobiliários», a compra e venda de instrumentos negociáveis, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias ou dos direitos referidos no n. o 2 do artigo 15. o, que representem um valor financeiro e reflictam um ou mais dos seguintes elementos: Alteração 14 Artigo 135. o -A ponto 8 alínea c) c) uma posição de participação em organismos de investimento colectivo nos valores mobiliários referidos nas alíneas a) ou b), noutros instrumentos financeiros isentos referidos no n. o 1, alíneas a) a d), do artigo 135. o ou noutros organismos de investimento colectivo; c) uma posição de participação nos fundos de investimento definidos no ponto 10 ou em organismos de investimento colectivo noutros organismos de investimento colectivo;
5 C 8 E/400 Jornal Oficial da União Europeia Alteração 15 Artigo 135. o -A ponto 8 alínea c-a) (nova) Alteração 16 Artigo 135. o -A ponto 9 c-a) A propriedade de derivados financeiros, de derivados de crédito e de derivados sobre mercadorias, liquidados em dinheiro, e respectivas opções; 9) «Intermediação em operações financeiras e de seguros», a prestação de serviços fornecida por terceiros intermediários a uma parte contratante, e remunerada por esta, como actividade de mediação distinta em relação às operações financeiras e de seguros referidas no n. o 1, alíneas a) a e), do artigo 135. o ; 9) «Intermediação em operações financeiras e de seguros», a prestação directa ou indirecta de serviços fornecida por terceiros intermediários como actividade de mediação distinta em relação às operações financeiras e de seguros referidas no n. o 1, alíneas a) a e), do artigo 135. o, desde que nenhum dos intermediários seja uma contraparte nessas operações financeiras ou de seguros; Alteração 17 Artigo 135. o -A ponto 10 10) «Fundos de investimento», os organismos de investimento colectivo nos instrumentos financeiros isentos referidos no n. o 1, alíneas a) a e), do artigo 135. o e em bens imóveis; 10) «Fundos de investimento», os veículos de investimento especialmente constituídos com o objectivo único de reunir activos de investidores para os investir num agrupamento diversificado de activos, incluindo fundos de pensões e veículos usados para implementar e executar regimes colectivos de pensões; Alteração 18 Artigo 135. o -A ponto 11 11) «Gestão de fundos de investimento», as actividades destinadas à realização dos objectivos de investimento do fundo de investimento em questão. 11) «Gestão de fundos de investimento», as actividades destinadas à realização dos objectivos de investimento do fundo de investimento em questão, abrangendo, no mínimo, a gestão estratégica e táctica de activos e a afectação de activos, incluindo serviços de consultadoria, bem como a gestão de divisas e de riscos. Alteração 19 Artigo 1. o ponto 3 Artigo 137. o n. o 1 alínea a) 3) No n. o 1 do artigo 137. o é suprimida a alínea a). Suprimida
6 Jornal Oficial da União Europeia C 8 E/401 Alteração 20 Artigo 137. o -A n. o 1 1. A partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros concederão aos seus sujeitos passivos o direito de opção de tributação dos serviços referidos no n. o 1, alíneas a) a g), do artigo 135. o 1. A partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros concederão aos seus sujeitos passivos, em cada caso individual, o direito de opção pela tributação de um dos serviços referidos nas alíneas a) a g-a) do n. o 1, do artigo 135. o, prestados a outro sujeito passivo estabelecido no mesmo Estado-Membro ou em qualquer parte do território da Comunidade. Alteração 21 Artigo 137. o -A n. o 1-A (novo) 1-A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o exercício do direito de opção previsto no n. o 1 até... (*). Se for caso disso, a Comissão apresentará uma proposta legislativa que estabeleça regras específicas para o exercício desse direito de opção e altere no mesmo sentido a presente directiva. (*) Três anos após a entrada em vigor da Directiva / / CE. Alteração 22 Artigo 137. o -A n. o 2 2. O Conselho tomará as disposições necessárias à execução do n. o 1 em conformidade com o procedimento previsto no artigo 397. o. Enquanto o Conselho não tomar as referidas disposições, os Estados-Membros podem determinar as regras de exercício do direito de opção previsto no n. o O Conselho tomará as disposições necessárias à execução do n. o 1 em conformidade com o procedimento previsto no artigo 397. o. Enquanto o Conselho não tomar as referidas disposições, os Estados-Membros podem manter as actuais regras específicas de exercício do direito de opção previsto no n. o 1. Alteração 23 Artigo 137. o -B ponto 1 1) O agrupamento e todos os seus membros estão estabelecidos ou são residentes na Comunidade; 1) O agrupamento estar estabelecido na Comunidade;
7 C 8 E/402 Jornal Oficial da União Europeia Alteração 24 Artigo 137. o -B ponto 3 3) Os membros do agrupamento prestam serviços isentos por força do disposto no n. o 1, alíneas a) a g), do artigo 135. o ou outros serviços relativamente aos quais não são considerados sujeitos passivos; 3) Os membros do agrupamento prestarem serviços isentos ao abrigo do disposto nas alíneas a) a g-a) do n. o 1, do artigo 135. o ou outros serviços relativamente aos quais não são considerados sujeitos passivos; Alteração 25 Artigo 137. o -B ponto 4 4) Os serviços são prestados pelo agrupamento unicamente aos seus membros e são necessários para que estes últimos possam prestar serviços isentos por força do disposto no n. o 1, alíneas a) a g), do artigo 135. o ; 4) Os serviços prestados pelo agrupamento serem necessários para que os seus membros possam prestar serviços isentos ao abrigo do disposto nas alíneas a) a g-a) do n. o 1, do artigo 135. o ; Alteração 26 Artigo 137. o -B ponto 5 5) O agrupamento limita-se a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes corresponde nas despesas comuns, com exclusão de eventuais regularizações dos custos da transferência realizadas para efeitos de tributação directa. 5) O agrupamento limitar-se a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes corresponde nas despesas comuns; as regularizações dos custos da transferência realizadas para efeitos de tributação directa não afectam a isenção de IVA do agrupamento. Alteração 27 -A (novo) Artigo 169. o alínea c) 4-A) A alínea c) do artigo 169. o passa a ter a seguinte redacção: c) Operações isentasao abrigo das alíneas a) a g-a) do n. o 1 do artigo 135. o, quando o destinatário se encontre estabelecido fora da Comunidade ou quando tais operações estejam directamente ligadas a bens que se destinem a ser exportados para fora da Comunidade.
8 Jornal Oficial da União Europeia C 8 E/403 Alteração 28 Artigo 2. o n. o 1 parágrafo 1 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva assegurando, ao mesmo tempo, que os consumidores finais beneficiem da reestruturação do actual regime de IVA. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
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FUNDOS MISTOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS RUA TOMÁS RIBEIRO, 111 TEL FAX
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COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.1.2016 COM(2016) 25 final ANNEX 1 ANEXO da Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória
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References: artigo 93
 artigo 51
 artigo 250
 Artigo 1
 Artigo 135
 Artigo 1
 Artigo 135
 Artigo 1
 Artigo 135
 Artigo 1
 Artigo 135
 Artigo 1
 Artigo 135
 Artigo 135
 Artigo 135
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 135
 artigo 135
 Artigo 135
 Artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 Artigo 135
 artigo 135
 Artigo 135
 Artigo 1
 Artigo 137
 artigo 137
 Artigo 137
 artigo 135
 artigo 135
 Artigo 137
 Artigo 137
 artigo 397
 artigo 397
 Artigo 137
 Artigo 137
 artigo 135
 artigo 135
 Artigo 137
 artigo 135
 artigo 135
 Artigo 137
 Artigo 169
 artigo 169
 artigo 135
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 44