Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32008L0028
Timestamp: 2020-01-29 04:53:20+00:00

Document:
Directiva 2008/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
que altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
A Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como três directivas que constituem medidas de execução dessa directiva na acepção do seu artigo 15.o, a saber, a Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4), a Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (5), e a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa a normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente (6), prevêem que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).
De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (8) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
A referida declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente a Directiva 2005/32/CE. A adaptação da referida directiva implica a adaptação das Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE.
Deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar ou revogar as Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE. A decisão de alteração ou de revogação deve ser aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
Além disso, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas de execução que fixem os requisitos de concepção ecológica aplicáveis a determinados produtos que consomem energia, incluindo a introdução de medidas de execução durante o período de transição e, quando apropriado, as disposições sobre o equilíbrio entre os vários aspectos ambientais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2005/32/CE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo.
A Directiva 2005/32/CE e as Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE deverão, por conseguinte, ser alteradas.
Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2005/32/CE, bem como nas Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,
Alterações à Directiva 2005/32/CE
A Directiva 2000/32/CE é alterada do seguinte modo:
«1-A. As medidas de execução podem ser acompanhadas de orientações que digam respeito às especificidades das PME que operem no sector do produto afectado. Caso seja necessário, e nos termos do n.o 1, a Comissão pode produzir material especializado adicional destinado a facilitar a aplicação da presente directiva pelas PME.».
«1. Se um produto consumidor de energia preencher os critérios referidos no n.o 2, deve ser abrangido por uma medida de execução ou por uma medida de auto-regulação, nos termos da alínea b) do n.o 3. Essas medidas de execução, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o»;
«10. Se for caso disso, as medidas de execução que estabeleçam requisitos de concepção ecológica devem incluir disposições sobre o equilíbrio entre os vários aspectos ambientais. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o».
O n.o 2 do artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
No proémio, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 19.o» é suprimida;
«Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o».
No artigo 19.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à Directiva 92/42/CEE
No artigo 10.o-A da Directiva 92/42/CEE, a expressão «de acordo com o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE» é substituída pela expressão «nos termos do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE».
Alteração à Directiva 96/57/CE
No artigo 9.o-A da Directiva 96/57/CE, a expressão «de acordo com o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE» é substituída pela expressão «nos termos do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE».
Alteração à Directiva 2000/55/CE
No artigo 9.o-A da Directiva 2000/55/CE, a expressão «de acordo com o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE» é substituída pela expressão «nos termos do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE».
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.
(4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/32/CE.
(5) JO L 236 de 18.9.1996, p. 36. Directiva alterada pela Directiva 2005/32/CE.
(6) JO L 279 de 1.11.2000, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 2005/32/CE.
(8) JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

References: artigo 15
 artigo 251
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 19