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PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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Zilda Amado Chaplin
1 PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 (Processo Administrativo n / ) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, por meio da COORDENAÇÃO-GERAL DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA, sediado no SBN, QUADRA 02, CONJUNTO N, 4 ANDAR, ASA NORTE/DF, CEP: , realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG n 4 de 12 de novembro de 2010, SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 20 de fevereiro de 2015 Horário: 09h00 Local: Portal de Compras do Governo Federal 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de suporte tecnológico a ambiente computacional de infraestrutura de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais e processos de execução desta PREVIC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2015, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: /33206 Plano Orçamentário: 0002 Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2 3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de Não poderão participar desta licitação os interessados: proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor mensal e total (30 meses) do item; Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras, as seguintes informações: A reação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; 5.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 sessenta dias, a contar da data de sua apresentação Apresentar declaração, de a licitante estar sediada no Distrito Federal, de que se vier a ser CONTRATADA instalará, no prazo de até trinta dias, a contar da assinatura do Contrato, unidade de representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados Apresentar documentação técnica (Manual) com indicação da página que apresente as funcionalidades do Sistema Integrado de Gerenciamento de Serviços, conforme listado no modelo: Funcionalidade do Sistema Atende Não Atende Página do Manual Permitir categorizar Incidentes; Interface WEB; Possuir cadastro de Clientes (podendo ser criado estruturas internas de clientes); Permitir que o usuário final ou analistas anexem links para documentos ao incidente; 6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor total (30 meses) do item Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá inferior a três (3) segundos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5 6.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5 e 8 do Decreto n 7.174, de Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: prestados por empresas brasileiras; prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que: comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da
6 planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo mínimo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes: 8.3. Habilitação jurídica:
7 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.4. Regularidade fiscal e trabalhista: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômicofinanceira por meio de: Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo..., de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital; a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9 8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, de acordo com o disposto no Item 19 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) Prova de atendimento aos requisitos da solução, previstos no item 8 do Termo de Referência (Anexo I do Termo de Referência): 8.8. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação: A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, 2º a 6º da Lei n de 1971; A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual DRSCI; A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; O registro previsto na Lei n /71, art. 107; A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n /71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde
10 que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou ; Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS 9.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
11 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada; obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; a modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados acima; a garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante; No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: caso fortuito ou força maior; alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; descumprimento das obrigações pela contratada decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante;
12 atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Contratante Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas acima Será considerada extinta a garantia: com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; no prazo de três meses após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros. 12. DO TERMO DE CONTRATO Após a homologação da licitação, o adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigência será de 30 meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato Previamente à contratação, a Administração realizará consulta on line ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 13. DO REAJUSTE As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital. 14. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
13 16. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Nos termos do artigo 36, 6, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; cometer fraude fiscal; comportar-se de modo inidôneo; Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas no Item 17 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Setor Bancário Norte,
15 Quadra 02, Bloco N, 4 Andar, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: , na Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística (CGPL) Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco N, 4 Andar, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: , na Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística (CGPL), nos dias úteis, no horário das 09h00 horas às 17h59 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência e seus anexos; ANEXO II Minuta de Termo de Contrato; ANCHIETA SOARES DE SOUZA Pregoeiro Substituto Brasília/DF, 05 de fevereiro de 2015.
16 ANEXO I DO EDITAL. TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TECNOLÓGICO A AMBIENTE COMPUTACIONAL DE INFRESTRUTURA DE REDES, SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SISTEMAS FUNCIONAIS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO DA PREVIC
17 SUMÁRIO 1. Objeto Descrição do Objeto Justificativa Fundamentação da Contratação Resultados Esperados Descrição dos Serviços Detalhamento do Objeto Requisitos da Solução Obrigações da PREVIC Obrigações da Contratada Termos Contratuais Cronograma de Execução do Serviços Recursos Necessários à Continuidade do Negócio Transferência de Conhecimento Propriedades, Sigilos e Restrições Mecanismos Formais de Comunicação Sanções Aplicáveis Garantia Vistoria Rescisão do Contrato Vigência e Execução do Contrato Dos Acréscimos e Supressões Dos Critérios de Habilitação dos Fornecedores Forma de Pagamento Reajuste Estimativa de Preço e Adequação Orçamentária ANEXO I AMBIENTE COMPUTACIONAL ANEXO II TABELA DE SERVIÇOS ANEXO III PROVA DE CONCEITO ANEXO IV NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇOS ANEXO V TERMO DE VISTORIA ANEXO VI MODELO DO RELATÓRIO GERENCIAL MENSAL DE SERVIÇOS ANEXO VII GESTÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA ANEXO VIII SISTEMA DE GESTÃO DE ATENDIMENTO ANEXO IX TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE
18 Objeto Contratação de serviços de suporte tecnológico a ambiente computacional de infraestrutura de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais e processos de execução da PREVIC, mensurados por meio da UST Unidade de Suporte Técnico de TI, conforme especificação abaixo: Quantidade de Quantidade de Item Descrição dos Serviços UST para 12 UST para 30 meses meses 01 Serviços de Suporte Tecnológico ao Ambiente Computacional da PREVIC Rotineira Suporte ,5 Demanda ,5 Total A tabela acima apresenta somente uma estimativa da quantidade de UST de TIC que poderão ser utilizadas pela PREVIC, não havendo qualquer obrigatoriedade quanto à sua efetiva utilização, sendo responsabilidade da empresa contratada ajustar-se com vistas ao atendimento dos serviços solicitados. As quantidades de UST por tipo de demanda possui caráter meramente estimativo, podendo ocorrer, durante a execução do contrato, redistribuição de UST dentre os tipos de demandas, desde que não ultrapasse o valor total estipulado para o contrato, de forma a atender a necessidade da PREVIC. Justificativa para Quantidade Estimada de UST A quantidade de UST foi estimada com base em estudo realizado pela CGTI, que considerou os seguintes pontos: Situação atual: Número de UST utilizadas nos últimos 12 meses no contrato nº. 12/2011;
19 Número de recursos de TI que impactam diretamente na prestação do serviço; Situação prevista para os próximos 30 meses: Número de recursos de TIC que impactam diretamente na prestação do serviço que serão adicionados ao ambiente da PREVIC; Peso estipulado do impacto de cada um destes recursos de TIC na prestação do serviço. Número de UST dos últimos 12 meses: ,40. set/13 out/13 nov/13 dez/13 jan/14 fev/ , , , , , ,00 mar/14 abr/14 mai/14 jun/14 jul/14 ago/ , , , , , ,00 Tipo de serviço UST Proporção Rotina ,80 58,59% Suporte ,80 14,95% Demanda ,80 26,46% TOTAL ,40 100,00% Quadro com o impacto e o incremento previsto para os próximos 30 meses: Recurso de TI Nº Atual Previsão 30 meses Incremento Peso Impacto Final Desktops ,86% 1 42,86% Impressoras de rede ,51% 1 13,51% Usuários finais PREVIC ,69% 1 40,69% Servers virtuais de produção ,00% 1 40,00% Switches core/agregação ,00% 1 100,00% Banco de dados produção ,00% 1 100,00% Caixas postais de ,49% 1 35,49% Notebook ,48% 0,7 63,33% Telefones móveis ,00% 0,7 35,00% Salas de videoconferência ,00% 0,7 105,00% Servers físicos de produção ,00% 0,7 56,00% Switches de borda ,67% 0,7 46,67% Telefones fixos ,88% 0,5 23,44% Switches Fibre Channel ,00% 0,5 50,00% Servers físicos desenvolvimento/testes ,00% 0,3 7,50% Servers virtuais desenvolvimento/testes ,67% 0,3 20,00% Banco de dados desenvolvimento/testes ,00% 0,3 30,00% MÉDIA 47,62%
20 Com base no estudo, a CGTI estipulou um incremento no volume de serviços de TI para os próximos 30 meses de 47,62% em relação ao volume atual, distribuídos proporcionalmente de acordo com a natureza do serviço: Tipo de Média UST Incremento previsto de UST Quantidade Quantidade UST serviço atual (47,62%) UST prevista (Arredondado) Rotina , , , Suporte , , , Demanda , , , TOTAL , , , Descrição do Objeto A contratação dos serviços ocorrerá com base nos principais modelos de melhores práticas e avaliados através de Níveis Mínimos de Serviços Exigidos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e nomenclatura preconizada pelo modelo ITIL (Information Tecnology Infraestructure Library), bem como o conjunto de melhores práticas apresentadas pelas normas ISO Gerenciamento de Serviços de TI e ISO Segurança da Informação. Entende-se como suporte tecnológico toda atividade de execução relacionado à manutenção em operação dos diversos serviços e sistemas de tecnologia da informação, incluindo seus meios de comunicação e interconexão lógica e física, de modo a garantir a disponibilidade, segurança, confiabilidade, estabilidade e eficiência no uso dos recursos computacionais da PREVIC. Os serviços são necessários para manutenção da complexa infraestrutura tecnológica presente na autarquia, integrada por um conjunto de dispositivos, sistemas informatizados e serviços de telecomunicações descritos no Anexo I do Termo de Referência. Justificativa Hoje, a PREVIC possui uma infraestrutura tecnológica concentrada em seu edifício sede em Brasília-DF. Há ainda cinco representações regionais localizadas nas capitais dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, compondo ao todo um ambiente com cerca de 350 funcionários. Há previsão para realização de novo concurso público para contratação de novos funcionários para o ano de 2015, implicando em um aumento de seu quadro funcional em cerca de 25% para os próximos dois anos.
21 Adicionalmente, a autarquia presta também atendimento de suporte básico (1º nível) às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), através de atendimento via Central de Atendimento (Helpdesk) para esclarecimento de dúvidas sobre acesso aos sistemas corporativos, alteração de credenciais de acesso, abertura de chamados de indisponibilidade e demais atendimentos de rotina. A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) possui três servidores da área de Tecnologia da Informação, além de três servidores da área administrativa e seu Coordenador-Geral. Esses funcionários são responsáveis pelas atividades gerenciais e burocráticas que envolvem a área, tais como planejamento, gestão de contratos, gestão de projetos, interface com as áreas de negócio, modelagem de processos, desenho de serviços, qualidade e compliance. A parte de operação de serviços é executada por empresa especializada de suporte tecnológico, responsáveis pela área de atendimento ao cliente e sustentação de rede e sistemas. As demandas são gerenciadas através de um sistema informatizado baseado em ITIL, e a interface entre os servidores da CGTI e os terceirizados se dá através do preposto da empresa contratada. A presente contratação refere-se, portanto, à manutenção da operação de serviços de TI na autarquia, atividade essencial para a execução das atividades da área e, consequentemente, para o bom andamento dos processos de negócio da PREVIC, visto que todas as atividades finalísticas são hoje exercidas com utilização direta de recursos tecnológicos, tais como sistemas informatizados, serviço de corporativo, telefonia IP, videoconferência, acesso à intranet e internet, utilização de servidores de arquivo e de impressão, dentre outros. Como verificado, a complexa estrutura presente na autarquia demanda serviços de suporte especializado aos recursos tecnológicos, além de pronto atendimento aos usuários de recursos computacionais, serviços que hoje não podem ser executados somente pelos servidores lotados na CGTI. Diagnóstico da Situação Atual Criada em 23 de dezembro 2009 pela Lei nº /2009, a PREVIC tem atuado na consolidação de sua estrutura organizacional com o intuito de buscar autonomia na condução de suas atividades operacionais em consonância com as melhores práticas do mercado e da Administração Pública Federal.
22 Hoje, a autarquia possui uma estrutura tecnológica consolidada, responsável pela sustentação de diversos sistemas e serviços de TI essenciais para a execução das atividades inerentes ao seu exercício institucional, conforme descrito no Anexo I do Termo de Referência. Não obstante, o órgão possui a política de revisão contínua de seus processos e sistemas, com o objetivo de intensificar a integração com o mercado de previdência complementar fechada, permitindo maior eficiência e eficácia na supervisão exercida pela PREVIC, necessária para o bom funcionamento dos planos administrados pelas EFPCs. Para isso, a autarquia necessita de suporte tecnológico intensivo, especializado e dinâmico, que atenda tanto as suas necessidades institucionais quanto as evoluções tecnológicas cada vez mais drásticas presentes na sociedade atual. Considerando esse contexto, a CGTI tem-se utilizado de diversas ferramentas consagradas no mercado para prestação otimizada de serviços de TI. Para a gestão de sua operação, a coordenação vem adotando progressivamente as melhores práticas estabelecidas pelo modelo ITIL, com a construção de um catálogo de serviços, estabelecimento de Nível Mínimo de Serviço Exigido (NMS, ou SLA Service Level Agreement), disponibilização de interface centralizada de atendimento ao cliente (Service Desk), utilização de ferramentas de apoio à gestão de TI baseada em ITIL, revisão de processos e realização de pesquisas de satisfação junto ao cliente. Para extrair o pleno rendimento dos recursos tecnológicos incorporados ou em fase de incorporação ao seu ambiente computacional, a PREVIC tornou-se dependente de um corpo técnico e de uma infraestrutura de suporte a serviços com capacidade não apenas de executar a operação dos serviços atualmente presente, como também de absorver novas tecnologias, realizar transição e implantação de novos serviços, agindo sempre de forma integrada com os objetivos institucionais e em conformidade com as melhores práticas implementadas na autarquia e utilizadas no mercado. Considerando-se a evolução dos serviços e sistemas ocorridos tanto em decorrência da elevação do quadro funcional da autarquia, ocorrida a partir do ano de 2012, quanto pela incorporação de serviços de TI anteriormente operados pela CGTIC do Ministério da Previdência Social, os serviços especializados de suporte tecnológico contratados atualmente, originalmente firmados no ano de 2011, não estão sendo suficientes para o atendimento de todas as necessidades atuais e previstas para o futuro.
23 A situação delineada indica a necessidade de reformulação das bases contratuais vigentes, de modo a contemplar um modelo de prestação de serviços especializados de informática mais adequado as demandas correntes e previstas. Demandas, Necessidades e Expectativas. A PREVIC procura aprimorar cada vez mais a qualidade de seus serviços e, para isso, necessita de um ambiente tecnológico robusto que lhe traga qualidade e segurança aos seus ativos de informação. Para atendimento a esta demanda, é necessário um gerenciamento aprimorado dos serviços de tecnologia de informação, com implementação contínua de novas tecnologias e sistemas, utilização de ferramentas eficazes e documentação normativa necessárias para padronizar processos e auxiliar no fomento da segurança da informação. Com vistas ao atendimento desses objetivos, a PREVIC implementou o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação (CEXTI), cuja função é apoiar a alta gestão na garantia do alinhamento estratégico das atividades de TI, e o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC), cujo objetivo é apoiar a alta gestão no processo de conscientização e normalização da segurança da informação na autarquia. A CGTI, por sua vez, estabeleceu como fator primordial o fortalecimento dos controles e da gestão de seu ambiente de TIC, com redução dos custos operacionais através do mapeamento de seus processos com base nas melhores práticas de Gerenciamento de Serviços de TIC do modelo do ITIL versão 3. A CGTI iniciou, no ano de 2013, a implantação de um programa de gestão de serviços de TIC, baseados na utilização de ITIL V3, com ênfase em seus principais módulos, e nas normas ISO/IEC A adoção está proporcionando uma série de melhorias na condução dos processos de TIC, destacando-se: a) Maior controle e melhoria da qualidade e desempenho dos serviços, através da padronização de procedimentos (base integrada de conhecimento) e utilização de ferramentas de mercado para gestão e monitoramento;
24 b) Manutenção dos processos atualizados. Soluções técnicas são periodicamente analisadas, revistas e remodeladas, com envolvimento direto do corpo técnico capacitado e do corpo gerencial da área de TI; c) Operação de serviços orientada a processos com significativa redução nos tempos de execução e distribuição de serviços; d) Diminuição gradativa da indisponibilidade dos recursos e sistemas de TIC causados por falhas no planejamento de suas mudanças e implantações; e) Redução dos tempos médios de resolução de problemas de TIC com atuação na causa raiz dos problemas; f) Maior aderência às instruções normativas de entidades reguladoras e certificadoras. Considerando-se o impacto positivo da implantação das práticas de ITIL no órgão, a CGTI definiu que o novo contrato de prestação de suporte tecnológico deverá ser executado dentro desta filosofia de gerenciamento de TI, sendo que os serviços deverão necessariamente ser realizados mediante a utilização das melhores práticas indicadas pelo ITIL v.3 para a função de Central de Serviços e para o processo de Gerenciamento de Incidentes. A Central de Serviços será constituída em um ponto único de contato (Single Point of Contact SPOC), entre as unidades que serão atendidas pelo contrato, com a utilização de ferramenta de gerenciamento de demandas que implemente seus processos com base nas recomendações do ITIL v.3. O processo de Gerenciamento de Incidentes considerará as premissas elencadas no ITIL v.3, destacando-se o cumprimento de Nível Mínimo de Serviço Exigido (NMS) de acordo com os prazos e priorizações estabelecidas, e a aplicação de diferentes níveis de resolução, de acordo com a complexidade do incidente (1º a 3º níveis). Fundamentação da Contratação A solução em questão não se enquadra como processo de gestão de tecnologia ou de segurança da informação, estando em conformidade com o papel institucional da Coordenação- Geral de Tecnologia da Informação. Essa contratação está em conformidade com Plano Estratégico 2014/2015 da PREVIC, em especial com o objetivo estratégico A7 Prover sistemas e infraestrutura de TIC seguros e integrados, com excelência e qualidade e com a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação EGTI/ , em especial com o objetivo estratégico MP5 Fomentar a adoção de padrões tecnológicos e Soluções de TI. A contratação ainda se enquadra nas necessidades elencadas pelo PDTI vigente,
25 atendendo em especial à necessidade N9 Manter a disponibilidade da prestação de serviços de atendimentos, suporte técnico, e infraestrutura, redes e sistemas de Tecnologia da Informação no Edifício Sede da PREVIC. Resultados Esperados Agilidade no atendimento aos colaboradores da PREVIC, usuários dos diversos serviços e sistemas de TI mantidos pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; Manutenção da disponibilidade dos serviços e sistemas de TI, permitindo o exercício pleno e ininterrupto das diversas atividades realizadas pela autarquia, altamente dependentes de recursos tecnológicos; Melhoria dos processos operacionais e gerenciais do órgão, a partir da maior utilização de sistemas informatizados, consequentemente melhorando a qualidade e o controle das atividades de gestão pública; Aprimoramento da capacidade de planejamento do ambiente de TI, com a aplicação de manutenções reativas e preventivas, reduzindo esforço sobreposto e redundante e a possibilidade de ocorrência de incidentes que possam acarretar indisponibilidade de sistemas e serviços; Maior produtividade no processo de suporte tecnológico com utilização das melhores práticas de prestação de serviço de TI, reduzindo o tempo de resolução de incidentes; Adoção de postura proativa na condução dos processos de atendimento ao cliente de TI; Maior flexibilidade, agilidade e capacidade de resposta para o desenvolvimento de novos projetos institucionais que dependam do uso de recursos de TI. Descrição dos Serviços Da Unidade de Suporte Técnico de TI (UST) / Justificativa para Escolha da Métrica A Unidade de Suporte Técnico de TI (UST) é uma métrica de referência única utilizada para precificação e remuneração de serviços de TI. Os serviços de TI são registrados em uma Tabela de Serviços, conforme o Anexo II do Termo de Referência. Essa tabela descreve as
26 atividades básicas vinculadas a cada serviço a ser prestado pela empresa contratada, seu tipo e nível de complexidade. A previsão de custo baseia-se em experiências de mercado focadas em contratações atuais, tanto em nível de salários pagos quanto de contratação por horas x homens, considerando o valor unitário da UST equivalente ao custo mais encargos de 1 hora de trabalho de um operador de CPD júnior. Uma Unidade de Suporte Técnico de TI (UST) é equivalente a 01 (uma) hora de esforço técnico realizado de complexidade baixa. Cada uma das tarefas descritas na Tabela de Serviços está associada a suas respectivas UST, quantificadas em função do seu grau de complexidade, do resultado esperado e da qualidade exigida na sua realização. Algumas previsões orçamentárias foram realizadas com base nos produtos e outros na qualidade exigida promovendo uma previsão unitária que deverá ser preenchida com o custo unitário da UST e o total financeiro proposto. A utilização da UST unida às especificações pré-determinadas das atividades a serem executadas, com definição dos resultados esperados dentro do padrão de qualidade acordado, e a estipulação de um Nível Mínimo de Serviço proporcionarão à PREVIC melhor qualidade nos serviços prestados aos colaboradores usuários de recursos de TI, uma vez que esse procedimento permite à área gestora do serviço um maior controle tanto das atividades em execução quanto da qualidade do serviço prestado, além de disponibilizar maior flexibilidade na condução das atividades de suporte tecnológico de TI, ao estipular uma métrica que permite a elevação ou redução do esforço, de acordo com as necessidades da autarquia e a dinâmica de seus processos. A adoção de referência única facilita a contabilização dos serviços, exigindo do corpo técnico demandante e da equipe de fiscalização do contrato a definição do grau de complexidade para a execução de cada atividade e o valor de cada uma das fases, conforme a expectativa de tempo e a periodicidade de demanda. A empresa contratada, por sua vez, estipula o custo por um valor global para o total de referência estimado, considerando os quantitativos previamente definidos, o que permite sua programação quanto aos recursos técnicos necessários e exigidos pelas obrigações contratuais ou especificações das tarefas, preparando assim as estratégias necessárias para o atendimento e os suportes exigidos. Em relação ao custo/benefício, o uso de UST para estipular o valor do serviço de suporte tecnológico permite à PREVIC estimar o custo real de cada tarefa, tomando por base o tempo necessário para execução do atendimento, vinculando o resultado a qualidade desejada.
27 Por fim, a escolha da UST como unidade de métrica atende ao disposto na Instrução Normativa nº. 02/2008-SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008: Art. 11. A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho. [...] 3º Os critérios de aferição de resultados deverão ser preferencialmente dispostos na forma de Acordos de Nível de Serviços, conforme dispõe esta Instrução Normativa e que deverá ser adaptado às metodologias de construção de ANS disponíveis em modelos técnicos especializados de contratação de serviços, quando houver Da Prestação do Serviço Os serviços serão realizados em regime de preço unitário da UST, com gestão técnicooperacional sob responsabilidade da empresa contratada. A aferição da qualidade dos serviços será realizada pela PREVIC, por meio da análise do cumprimento dos padrões e prazos estabelecidos no Nível Mínimo de Serviço Exigido. As demandas serão previamente definidas em Tarefas, e solicitadas a empresa contratada por meio de Ordens de Serviços (OS) que serão geradas através de um Sistema de Gestão de Serviços, a ser fornecido pela própria empresa contratada, dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo modelo de produção. A execução das demandas será então controlada através do referido Sistema de Gestão de Serviços, ao qual tanto os técnicos contratados responsáveis pela execução do serviço quanto os gestores do contrato têm acesso. Os técnicos terão à disposição no sistema ferramentas que o permitam realizar uma triagem prévia nos atendimentos a serem executados, nos recursos exigidos para sua execução e nos objetivos a serem alcançados. O Sistema de Gestão de Serviços deverá atender aos requisitos técnicos mínimos que serão analisados e comprovados pela PREVIC por meio da Prova de Conceito, conforme o Anexo III do Termo de Referência. As atividades inerentes à empresa contratada, referidas no Anexo VIII do Termo de Referência, serão realizadas em um local com estrutura tecnológica adequada e fornecida pela própria empresa contratada, sob o comando do Preposto designado. A estrutura fornecida deverá ser suficiente para o atendimento do NMS.
28 A disponibilidade da infraestrutura por parte da empresa contratada deverá atender aos requisitos técnicos descritos no Anexo VIII do Termo de Referência. O atendimento desses requisitos é imprescindível para a redução do risco de quebra de segurança do parque computacional da PREVIC, bem como para agilizar o contato dos atendentes com seus usuários, nas questões em que estes tenham que interagir diretamente com a equipe com o objetivo de executar no menor tempo a resolução de problemas, em decorrência da exigibilidade de cumprimento dos prazos acordados no NMS. O montante total de UST estimado para a prestação dos serviços reflete o limite de atendimento à PREVIC em um período de 30 meses, a contar da data de início da execução contratual. A empresa contratada deverá dimensionar seus recursos ao atendimento considerando todos os dados históricos fornecidos pela PREVIC, tais como quantidade de equipamentos, número de usuários, número de chamados, locais de atuação, não devendo se vincular somente ao volume de chamados registrados, uma vez que nestes podem existir decomposição em diversas tarefas relacionadas. Durante a execução do contrato, o quantitativo de UST por tipo de serviço da Tabela de Serviços poderá sofrer ajustes, desde que em comum acordo, sem que impliquem necessariamente em um aumento do total anual estimado de UST, em virtude de mudanças ou evolução de plataformas ou de ferramentas existentes no ambiente da PREVIC, mudança dos quantitativos do parque tecnológico (incluindo elevação significativa no número de usuários de TI), aumento de exigências técnicas referentes às novas demandas, dentre outros fatores. Definição de complexidade das atividades O nível de complexidade das atividades a serem exercidas pela empresa contratada deverá seguir as seguintes definições básicas: Tabela de Complexidade Complexidade Sigla Descrição das Atividades Equivalência Baixa B Recepcionar e analisar os chamados transferidos do ponto único de contato; Acrescentar registro de andamento para as ações realizadas no atendimento ao chamado; Concluir o atendimento e encerrar os chamados; Recepcionar ligações telefônicas e registrar chamados abertos por telefone; Registrar chamados 1
29 abertos diretamente pelos usuários utilizando a interface WEB do sistema de atendimento ou via e- mail; Encaminhar o chamado para atendimento de 2º ou 3º nível quando da impossibilidade de resolução em primeiro nível; Reabrir chamados para a origem quando estes forem fechados inadequadamente. Pesquisar documentação técnica para solução do chamado, quando necessário e aplicável; Atualizar ou incluir, quando inexistente, a documentação da rotina utilizada para prestar o suporte, e submetê-la à área responsável para aprovação; Efetuar triagem e classificação das solicitações, de acordo com o Intermediária I procedimento documentado na base de conhecimento; Consultar a base de conhecimento e executar os 2 procedimentos de atendimento de primeiro nível; Concluir o atendimento e encerrar o chamado, com questionário de qualidade e confirmando com o usuário o restabelecimento das funcionalidades reclamadas; Monitorações remotas e ininterruptas de Servidores e Serviços; Efetuar diariamente a consolidação de erros, alertas e desempenho. Atuar de forma proativa para garantir o perfeito funcionamento dos recursos computacionais utilizados na autarquia; Atualizar ou incluir, quando inexistente, Média M na base de conhecimento, a documentação do procedimento utilizado para prestar o atendimento; 4 Confeccionar e atualizar a documentação de procedimentos para o ambiente computacional da autarquia. Analisar e buscar correções para as falhas, erros e alertas, e aplicar as correções que se fizerem Alta A necessárias para restabelecimento dos serviços; Administração dos servidores de sistemas corporativos 8 e operacionais, incluindo servidores de aplicação, banco de dados e autenticadores de domínio; Realizar
30 análise proativa dos sistemas; Planejar as atividades de intervenção e mudanças no ambiente computacional; Efetuar testes periódicos no ambiente computacional. Atividades relacionadas a especialistas: Auditoria; Especializada E Transferência de tecnologia; Prospecção e pesquisas; Apoio na implantação de processos envolvendo: 10 segurança da informação, sistemas, ferramentas e plataformas tecnológicas específicas. Detalhamento do Objeto Central de Serviços Suporte de 1º Nível O serviço de suporte de 1º nível é a modalidade de atendimento à distância ao edifício sede da PREVIC que deverá ser realizado nas dependências da empresa contratada. Os técnicos envolvidos nesta modalidade de serviço deverão fazer uso de uma base de conhecimentos consolidada e informatizada. Esse repositório deverá conter as questões mais comuns e suas respectivas respostas, além de procedimentos de resolução de incidentes ou falhas de sistemas e equipamentos. A utilização dessa base de conhecimentos possibilitará a padronização do atendimento ao usuário, aumentará a disponibilidade dos serviços e agilizará a resolução de incidentes e falhas, além de possibilitar o compartilhamento e a propagação do conhecimento, dentre outros benefícios. Esta base deverá concentrar os procedimentos padrões de resolução de incidentes e problemas, bem como estar integrada ao sistema de gestão da Central de Serviços. Deverá, ainda, possibilitar a pesquisa por resoluções semelhantes, a inclusão de novos procedimentos e a alteração de procedimentos já existentes, possibilitando a efetiva gestão do conhecimento na área de suporte tecnológico. O modelo de remuneração para a Central de Serviços considerará o número de usuários que estão aptos a receber chamados e o número de horas que o suporte tecnológico estará disponível, e superará o problema do modelo usual de remuneração deste tipo de atividade, que é o pagamento por chamado aberto. No modelo usual de pagamento por chamado existe um evidente conflito de interesses, visto que quanto maior o número de chamados atendidos maior será o faturamento da empresa contratada. A gestão da área de tecnologia da PREVIC, por sua vez, terá como objetivo reduzir o número de chamados e o seu tempo médio de atendimento, metas alcançadas através da
31 contínua modernização de seu ambiente tecnológico e melhorias em seus processos internos, incluindo os processos que envolvem o suporte ao usuário. O gráfico abaixo traz a relação entre o número mensal de atendimentos de suporte tecnológico dos últimos 24 meses e o número médio de atendimento dos últimos 12 meses realizados na PREVIC, evidenciando a tendência de redução do número médio de chamados, mesmo com a elevação de número de usuários e de equipamentos de TI ocorrida no período, resultante da chegada de novos funcionários oriundos do último concurso público realizado pela autarquia e da implantação do programa de estagiários no ano de A redução do número médio de chamados, mesmo com a elevação do número de usuários e dispositivos de TIC no período só foi possível graças às melhorias dos processos internos de gestão e operação de serviços de TI, a implantação das melhores práticas da ITIL v.3 pela CGTI e a existência de um modelo de contrato de suporte tecnológico que não estava vinculado à rentabilização por número de chamados, com participação proativa da empresa contratada na implantação de melhoria nos procedimentos de atendimento prestados por seus técnicos. O modelo estabelecido para esta contratação procura, portanto, harmonizar os interesses das partes envolvidas, alinhando os objetivos de gestão da PREVIC às atividades que serão executadas pela empresa contratada. A empresa contratada será remunerada pela sua eficiência, ou seja, sua capacidade de trabalhar de forma proativa, automatizando soluções e procurando identificar a causa raiz de incidentes recorrentes, evitando assim que estes voltem a ocorrer ou, na impossibilidade de eliminação completa de sua causa raiz, que tais incidentes sejam solucionados no menor tempo possível.
32 Estrutura e funcionamento do Suporte de 1º Nível O modelo adotado para o funcionamento da Central de Serviços é o descrito na ITIL v.3, baseado no conceito de Service Desk, compreendendo as atividades de atendimento ao usuário através de quaisquer meios seguros de comunicação, incluindo telefone (0800 fornecido pela empresa contratada), internet, , ferramenta de gestão de serviços; para a prestação de informações e de esclarecimentos sobre a utilização e configuração de equipamentos e aplicativos. O objetivo desta modalidade de atendimento é estabelecer um ponto único de contato com os usuários, devendo estar preparada para o atendimento receptivo (recebimento de ligações, s, chamados abertos por sistema/web) e ativo (retorno aos usuários com as soluções de problemas, comunicações sobre mudanças, complementação de informações, pesquisas de satisfação e outros serviços). A abertura de chamados deverá ser baseada em um Catálogo de Serviços pré-definido, registrado e disponibilizado no Sistema de Gestão de Serviços, sistema este que deverá ser fornecido pela própria empresa contratada. O catálogo de serviços deverá descrever todos os serviços de TIC que serão prestados aos usuários, suas características básicas (funcionalidades e garantias, conforme conceitos definidos no livro Service Strategy da ITIL v3), e quais grupos de usuários (clientes) de cada serviço de TIC.
Data da sessão: 02 de julho de 2015 (Quinta-Feira) Horário: 10:00 Local: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.
PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2015 (Processo Administrativo n. 44011.000154/201532) Tornase público, para conhecimento dos interessados,
Prezados(as) Senhores(as): Visando eventual necessidade de comunicação direta entre este Conselho e as interessadas em participar da presente licitação, solicitamos preencher e enviar os dados do Termo
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014 Processo Administrativo n. 33902.159115/2014-17
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014 Processo Administrativo n. 33902.159115/2014-17 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO. Programa de Trabalho: 09.122.2114.2000.0001
PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2015 - REPUBLICAÇÃO (Processo Administrativo n. 44011.000599/2014-31) Torna-se público, para conhecimento
Data da sessão: 23 de janeiro de 2015. Horário: 09h00 Local: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br
PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015 (Processo Administrativo n. 44011.000557/2014-09) Torna-se público, para conhecimento dos interessados,
PREGÃO ELETRÔNICO. Data da sessão: 18 de maio de 2015. Horário: 10h00 Local: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.
PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2015 (Processo Administrativo n. 44011.000599/2014-31) Torna-se público, para conhecimento dos interessados,

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 36