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Timestamp: 2018-07-20 15:17:04+00:00

Document:
Eduarda Bardini Farinha
1 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS QUE FREQUENTAM O ENSINO SUPERIOR Órgão APROVAÇÃO Data Entrada em vigor Câmara Municipal 30/05/2014 Assembleia Municipal 06/06/ de Agosto de / 8
2 PREÂMBULO Considerando que a educação e a formação são componentes que contribuem indiscutivelmente para o incremento de uma sociedade mais competitiva, mais justa e mais capaz de se ajustar às constantes mudanças e evoluções. Considerando que a educação deverá ser um direito de todos e para todos. Considerando que os agregados familiares com filhos em idade escolar têm uma responsabilidade económica acrescida, sendo esta mais acentuada, quando se trata do ensino superior. Considerando que o Município de Santa Marta de Penaguião tem em ponderação as suas famílias e os seus jovens, e revê na atribuição de auxílios económicos a estudantes do ensino superior uma oportunidade, enquanto forma de eliminar ou pelo menos minorar as desigualdades económicas e sociais, que muitas vezes se tornam reais impeditivos na prossecução dos seus estudos. Considerando que para a concretização destas atribuições foram cometidas às Câmaras Municipais competências em matérias de ação social escolar, conforme se alcança do preceituado na alínea hh) do nº 1 artigo 33º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Considerando que o regulamento já existente de 9 de novembro de 2006, se encontra desfasado da situação atual, contendo lacunas que conduzem a situações de desigualdade e de injustiça, impõe-se aprovar um novo regulamento, que pretende tornar a atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, mais justa e com mais equidade. Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2º Princípios 1. O Presente regulamento tem por objetivo a definição de critérios aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes de escassos recursos económicos do ensino superior e 2 / 8
3 cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Santa Marta de Penaguião. Nomeadamente: a) Universidades; b) Institutos Politécnicos; c) Institutos Superiores; d) Escolas Superiores. 2. Entende-se, para efeitos do presente Regulamento, que os estabelecimentos de ensino superior a contemplar, sejam somente os ordinariamente designados por públicos. Artigo 3º Âmbito São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos: a) Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado; b) Em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre. Artigo 4º Natureza das bolsas As bolsas a atribuir nos termos do presente Regulamento, têm um caracter social e destinam-se prioritariamente a incentivar a continuação dos estudos dos alunos oriundos de agregados familiares carenciados. Artigo 5º Agregado Familiar Carenciado Entende-se por agregado familiar carenciado o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum e cujo rendimento per capita não seja superior a 80% do IAS (Indexante de Apoios Sociais). Artigo 6º Montante e Periocidade 1 As bolsas de estudo serão de valor a fixar anualmente por deliberação da Câmara Municipal. 2 O número de bolsas de estudo a atribuir será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal. 3 - As bolsas de estudo serão para o ano letivo a que o bolseiro se candidata e pagas de uma só vez. 3 / 8
4 Artigo 7º Condições de acesso 1- Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente as seguintes condições: a) Ser de nacionalidade portuguesa ou tenham autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes; b) Ser residente no concelho de Santa Marta de Penaguião pelo menos há 2 anos; c) Estar inscrito e frequentar estabelecimento de ensino superior público; d) Ter aproveitamento escolar no ano letivo anterior, salvo se a reprovação for devida a motivos de força maior, devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada; e) Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir; f) Ter requerido, junto dos serviços de ação social do respetivo estabelecimento de ensino superior, a atribuição de bolsa de estudo; g) O agregado familiar não possuir rendimento per capita superior a 80% do IAS; h) O valor dos bens patrimoniais imóveis do agregado familiar não poderá ser superior a , excetuando o valor da 1ª habitação. 2- Cada agregado familiar apenas poderá apresentar uma única candidatura; Artigo 8º Processo 1 O processo de candidatura decorre da seguinte forma: a) Divulgação das candidaturas para atribuição de bolsas de estudo realizada anualmente através do site oficial do município, de anúncio na imprensa local e de edital a afixar nos locais habituais; b) O anúncio de abertura do concurso deverá especificar as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para entrega da candidatura e os prazos que deverão ser respeitados pelos interessados; c) Entrega do impresso de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, nos serviços competentes da Câmara Municipal, no período estabelecido para o efeito. 4 / 8
5 Artigo 9º Candidatura 1 As candidaturas à concessão das bolsas de estudo serão formalizadas através do preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão; b) Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação do agregado familiar; c) Certificado de matrícula do ano letivo a que se refere a bolsa; d) Documento comprovativo de aproveitamento escolar do ano letivo anterior, no qual conste a média final obtida, ou comprovativo de causa da reprovação, por motivos de força maior, se for o caso; e) Documento comprovativo da requisição da bolsa de estudo aos serviços de ação social do estabelecimento de ensino superior; f) Fotocópia da declaração do IRS acompanhada da fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, recibo de subsídio de desemprego ou o histórico das remunerações da segurança social; g) Fotocópia do recibo de renda ou encargo com a habitação escolar; h) Declaração de bens patrimoniais imóveis do agregado familiar, passada pela repartição de finanças da área de residência; 2 A comissão de análise, se assim o entender, pode solicitar quaisquer outros documentos adicionais. Artigo 10º Destinatários 1 Tem legitimidade para apresentar candidatura: a) O estudante quando maior de 18 anos de idade; b) O Encarregado de Educação, quando o estudante for menor. Artigo 11º Processo de seleção 1 As candidaturas serão objeto de avaliação por parte de uma comissão de análise com a seguinte constituição: a) O Vereador do Pelouro da Ação Social e Solidariedade e Educação; b) O Chefe de Divisão; 5 / 8
6 c) Um representante do município no Conselho Municipal de Educação; d) O Diretor do Agrupamento; e) O Técnico de Ação Social em funções na Câmara Municipal. Artigo 12º Cálculo da Rendimento mensal per capita 1 - O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a seguinte fórmula: R=[RI (H+S+E)/N] R = Rendimento per capita; RI =Rendimento familiar anual bruto referente ao ano anterior da candidatura, determinado pela declaração de IRS ou quaisquer outros elementos que a comissão de análise apure no decorrer do processo de candidatura; H = Encargos fixos anuais com a habitação escolar ou transportes públicos (máximo de 1.000); S = Encargos Anuais com a saúde constantes na declaração de IRS; E = Encargos Anuais com a educação do agregado familiar, constantes na declaração de IRS; N = Número de elementos do agregado familiar. 2 A comissão de análise poderá ainda completar a análise socioeconómica dos agregados familiares através de visitas domiciliares. Artigo 13º Critérios de Seleção 1- Após feita a análise das candidaturas, os candidatos serão ordenados, tendo em conta a seguinte pontuação: a) - Rendimento per capita do agregado familiar: Inferior a pontos De a pontos De a pontos De a pontos De a pontos Superior a exclusão do candidato b) - Aproveitamento escolar do candidato: > 18 valores 10 pontos 6 / 8
7 De 18 a 14 valores 5 pontos <13 valores 3 valores c) - Distância ao estabelecimento de ensino: Até 100Km 3 pontos Mais de 100Km 5 pontos 2 No caso de igualdade de pontuação, terá preferência o candidato cujo rendimento per capita for mais baixo. Caso subsista a igualdade, será fator de preferência a classificação académica no ano anterior, e por último considera-se a distância do estabelecimento de ensino que frequentem em relação ao local de residência do agregado familiar. Artigo 14º Exclusão dos candidatos Serão excluídos todos os candidatos: a) Cuja avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados; b) Que não preencham os requisitos exigidos no artigo 7º do presente regulamento; c) Que utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios. Artigo 15º Audiência Prévia 1 Após a ordenação dos candidatos, a comissão de análise elabora uma lista provisória. 2 - A lista provisória com a ordenação dos candidatos, será enviada conjuntamente com uma notificação para realização de uma audiência prévia. 3 Em sede de audiência prévia e no prazo de 10 dias uteis após a receção da notificação, os candidatos poderão apresentar eventuais reclamações. 4 - Terminado este prazo, será elaborado um relatório final, para efeitos de homologação pela Câmara Municipal. 5 Da lista nominativa dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas constarão: 1º Nome completo; 2º Posição obtida; 3º Admitido ou excluído (com fundamento o presente regulamento). 6 A decisão final será publicitada nos termos do disposto da alínea a) do nº 1 do artigo 8.º. 7 / 8
8 Artigo 16º Cessação do direito à bolsa 1 Constituem cessação imediata do direito à bolsa: a) A inexatidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião pelo bolseiro ou pelo seu encarregado de educação. Artigo 17º Casos omissos Todos os casos omissos neste regulamento ficarão sujeitos à análise particularizada da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião. Artigo 18º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação. 8 / 8

References: artigo 33
 Artigo 1
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 7
 Artigo 15
 artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18