Source: http://anotacoesprocessocautelar.blogspot.com/2008/06/do-protesto-e-da-apreenso-de-ttulos_05.html
Timestamp: 2018-12-17 18:11:15+00:00

Document:
título e a recusa da devolução.
São medidas diferentes,
- quanto à natureza e
O objetivo deste protesto é COMPROVAR A FALTA DE ACEITE OU PAGAMENTO DO TÍTULO.
“O CPC, nos artigo 882 a 887, trata de duas medidas diferentes, quanto à NATUREZA e quanto à FINALIDADE: o protesto de títulos e a apreensão de títulos.”
Tem NATUREZA ADMINISTRATIVA.
É ato administrativo que se verifica diante do Cartório de Protestos, e não se verifica diante do Judiciário.
APREENSÃO DE TÍTULOS
Tem natureza jurisdicional. É ação. Ação de apreensão de títulos. Tem NATUREZA DE AÇÃO.
Enquanto uma se pleiteia em juízo, o outro presta-se a um ato efetuado em cartório.
Provar a falta de pagamento ou de aceite do título ou documento.
Apreender o título retido indevidamente.
É um procedimento cautelar específico. Não é sequer um processo, mas meios de
Comunicação, que podem ser feitos extrajudicialmente.
O PROTESTO, procedimento cautelar específico não se confunde com o protesto de título, que não tem natureza jurisdicional, mas administrativa, e É REALIZADO em Cartório de Protestos.
PROTESTO X PROTESTO DE TÍTULOS: ENCONTROS E DESENCONTROS.
QUAIS OS PONTOS DE DIFERENÇA E OS PONTOS DE IGUALDADE
= ESTUDAR PARA A PROVA
O CPC trata do protesto em apenas três artigos: 882 a 884.
O 882 nos remete a uma lei especial. O 883 estabelece somente a forma de intimação do devedor.
Vamos buscar na lei. Na lei especial que regula o processo civil.
Portanto, não são apenas os títulos que são passíveis de protesto.
No passado, somente os títulos de crédito eram passíveis de protesto.
Hoje, com a Lei 9.492/97, qualquer documento é passível de protesto.
É ato formal, solene, e não informal.
“É ato administrativo, extrajudicial, solene e probatório. Realiza-se perante o oficial público de protestos e não perante o Judiciário.”
Falta de pagamento ou de aceite no título ou dívida.
“Caracterizar o não pagamento. Obter prova de pagamento ou de aceite do título.”
A doutrina divide-se em protesto:
- necessário e
É requisito para assegurar outros direitos.
Lei 11.101/05, artigo 94, inciso I, § 3º:
Também é preciso promover o protesto da duplicata com falta de aceite. Lei 5.474/68, artigos 13 e 14:
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título
Temos também a exigibilidade do protesto no caso da letra de câmbio.
O Decreto 2.044, de 21 de dezembro de 1908 disciplina as letras de câmbio, referenciando o protesto em seus artigos 13, 19, 26 e 27 e, mais especificamente, nos artigos 28 a 33.
Por fim, relativamente às letras de câmbio e notas promissórias, temos o Decreto n. 57.663/66, que adota uma lei uniforme para as matérias. O protesto está previsto no artigo 44 do anexo I (a Lei Uniforme):
Não é requisito para assegurar o Direito.
É o caso do cheque. Não é requisito para se executar.
O artigo 882 do CPC nos remete o artigo 3º da Lei Especial nº 9.492/97:
QUALQUER PESSOA apresenta e PROTOCOLIZA o título ou documento de dívida.
Não tem petição inicial. Não tem advogado.
Em que cartório?
O do LUGAR DO PAGAMENTO ou o do domicílio do CREDOR ou o do domicílio do devedor (é excludente).
O título foi apresentado e protocolizado.
Agora, cabe o EXAME FORMAL do título.
b) EXAME FORMAL
exame da perfeição formal do documento e a possibilidade jurídica do protocolo (se já ocorreu o vencimento da dívida) e se está sendo promovido no lugar certo.
Lei 9.492, Art. 9º:
O tabelião faz um exame. Se estiver em ordem lavra o protesto. Se não, devolve o título ou documento de dívida.
O próximo passo será a intimação do devedor.
c) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR
Art. 883 do CPC e artigos 14 e 15 da Lei 9.492/97:
Não há incompatibilidade entre os textos.
O oficial INTIMA do protesto o devedor, não o cita.
A intimação vai ao devedor para efetuar o pagamento em determinado prazo.
Pelo CORREIO ou EM MÃOS. Ou, ainda, por EDITAL, se não localizado na comarca ou se houver dificuldade de encontra-lo.
“Será entregue por meio de aviso escrito, entregue por carta registrada ou em mãos. Será por edital, se não for encontrado na comarca ou quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.”
Vimos, até agora:
A lei não fala em credor. Qualquer pessoa pode apresentar o título. A intimação pode dar-se:
- por correio com aviso de recebimento ou
O parágrafo 2º estabelece o que deve conter a intimação:
- nome e endereço do devedor
- elementos de identificação do título ou documento de dívida
- prazo limite para cumprimento da obrigação no cartório
São os REQUISITOS que deve conter a intimação. É um ATO FORMAL.
O artigo 15 estabelece os requisitos para a intimação por edital:
O parágrafo 3º estabelece a responsabilidade civil. No caso do protesto de títulos, ela é OBJETIVA.
d) Se o devedor quedar-se inerte, o protesto será efetivado.
Intimado, o devedor tem três opções:
1. não fazer nada – e o protesto é lavrado;
2. pagar – e o protesto não é lavrado;
3. contratar um advogado.
O devedor que entenda que o protesto é indevido, deve valer-se da ação cautelar de sustação de protesto. Essa ação cautelar é inominada – art. 798, CPC.
Se o protesto já foi lavrado, não se pode entrar com uma AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, porque o dano já foi causado. É pedido satisfativo.
e) PRAZO PARA SER LAVRADO O PROTESTO
O prazo é de TRÊS DIAS ÚTEIS, contados da protocolização do título ou documento de dívida (artigos 12 e 13 da Lei 9.492/97).
O protesto é REGISTRADO em três dias úteis.
Como é contado esse prazo?
Como os prazos processuais: não se conta o primeiro dia e conta-se o último.
Somente há dia útil se houver expediente bancário. Se não houver expediente bancário não é dia útil.
O cartório tem esses três dias para intimar e registrar o protesto.
Já verificamos:
- que o título ou documento foi apresentado,
- o título ou documento foi examinado pelo oficial do cartório,
- o oficial mandou intimar.
Qual é o prazo para o oficial lavrar o protesto? Três dias úteis. Esse prazo não é para o devedor, mas para o Cartório.
Se o título foi apresentado e protocolizado na sexta-feira. O devedor só receberá a intimação na quarta-feira seguinte. O protesto é lavrado na quinta.
f) PROTESTO INDEVIDO
O devedor que entenda que o protesto é indevido deve valer-se da ação cautelar de sustação de protesto. Essa ação cautelar é INOMINADA – art. 798, CPC.
A situação de perigo é que seja lavrado o protesto. Se já foi protestado, já ocorreu o perigo.
Se o protesto era indevido, cabe ainda a reparação do dano – danos morais.
A ação principal é de conhecimento comum.
Pode-se pedir a antecipação de tutela.
- ação de inexibilidade de dívida
- ação declaratória de nulidade de débito
“O juiz de direito exerce poder de supervisão sobre os atos de registros públicos.
Em princípio, o procedimento se passa sem a intervenção do juiz.”
Todo o procedimento até agora ocorreu sem intervenção judicial.
Se houver um contratempo entre o apresentante do título e o oficial do cartório, a quem apelar?
Se o oficial do Cartório não quiser lavrar o protesto ou não quiser entregar o instrumento do protesto, por exemplo.
O Juiz de Direito (sempre estadual, quando falamos Juiz de Direito) exerce a função de corregedor dos cartórios.
Que cartórios?
Os de registro público. Temos cinco modalidades:
1. cartório de registro CIVIL – do nascimento à morte de uma pessoa;
2. cartório de registro de IMÓVEIS – registra os dados dos imóveis;
3. cartório de NOTAS;
4. cartório de TÍTULOS E DOCUMENTOS – registra títulos e documentos e registro de empresas sem atividade comercial;
5. cartório de PROTESTOS.
Mas são cinco CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, que não se confundem com o cartório judicial do fórum, que nada mais é do que uma secretaria.
Cada vara tem um juiz titular. Ele tem seus auxiliares, que trabalham em um ofício ou secretaria.
Abaixo do juiz, temos o escrivão, que é o chefe do ofício ou secretaria.
O autorizado a fiscalizar esses cinco cartórios é o Poder Judiciário, e não o Poder Executivo.
No passado, era o Poder Executivo que nomeava. Eram cargos de confiança, mas a fiscalização pertencia ao Poder Judiciário.
Com a Constituição de 1988, o ingresso dá-se mediante concurso.
É uma área muito boa para trabalhar. Vale a pena investir.
Toda comarca tem o juiz corregedor dos cartórios. E é para esse juiz corregedor que se faz a reclamação do cartório, por petição. Agora, sim, com advogado, mas ainda é um procedimento administrativo e não uma atividade jurisdicional.
Porque o juiz, aqui, está na atividade de corregedor.
Esta sentença comporta recurso. Ao corregedor geral de justiça.
A Lei dos Registros Públicos admite a possibilidade de o oficial suscitar dúvidas.
- do interessado
- do oficial do cartório.
Outro: pode provocar o próprio oficial do cartório, para que ele suscite a dúvida ao juiz.
O procedimento ainda tem caráter administrativo.
O juiz atua como autoridade administrativa e não como autoridade jurisdicional.
O oficial, de ofício, pode suscitar a dúvida (por exemplo, se o título é flagrantemente nulo).
Se houver dúvidas ou dificuldades na realização do protesto ou dificuldades quanto ao seu cancelamento, pode-se reclamar ao juiz, por petição.
Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença.
- o OFICIAL SUSCITA dúvida.
- ele pode ser PROVOCADO para suscitar dúvida.
- o interessado (e não parte) dirige-se por petição.
Erro na certidão de nascimento.
O próprio cartório pode resolver? Não.
Tem que ser requerida a retificação do registro público.

References: artigo 882
 artigo 94
 artigo 44
 artigo 882
 artigo 3
 artigo 15