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Timestamp: 2017-03-25 11:42:18+00:00

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Procuradoria-Geral da União - PGU http://www.agu.gov.br/PGU A Procuradoria-Geral da União (PGU) é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão central é composto pelo Gabinete do Procurador-Geral da União, pelo Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM), pelo Departamento Trabalhista (DTB), pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa (DPP), pelo Departamento Internacional (DPI), pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE), pelo Departamento de Cálculos e Perícias (DCP) e pelo Departamento de Serviço Público (DSP), com as atribuições estabelecidas pelo Ato Regimental AGU nº 05, de 2002 com as alterações do Ato Regimental nº 7, de 2007. Compõe seus órgãos de execução as Procuradorias-Regionais da União (PRUs), Procuradorias da União nos Estados (PUs) e Procuradorias Seccionais da União (PSUs). pt-BR
AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra ato de um oficial de cartório de Minas Gerais para assegurar o devido registro de um terreno de propriedade da União. A área é ocupada hoje por empresa que obteve equivocadamente o cadastro do imóvel em seu nome.
PSU Varginha
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530000
webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:47 - Friday, March 24, 2017
A entidade cearense ajuizou ação ordinária com o objetivo de condenar a União ao pagamento de complementação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos seus associados. A AGU sustentou a ilegitimidade da associação para defender direito individual e homogêneo de cada um dos municípios em nome próprio, conforme é vedado pela legislação processual.
Após derrotas nas primeiras instâncias, a associação interpôs recurso no STJ. No entanto, a tese defendida pela AGU é referendada pela jurisprudência no sentido da ilegitimidade das associações, entidades de direito privado, para substituir judicialmente pessoas jurídicas de direito público.
De acordo com a AGU, o próprio STJ consolidou o entendimento de que a tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado sob forma de substituição processual.
A jurisprudência favorável à União no âmbito do STJ foi inaugurada em recurso da relatoria do ministro Teori Zavascki (RMS 34.270/MG).
O recurso especial está pautado para ser julgado pela Primeira Seção do STJ, que deve sedimentar o posicionamento da Corte acerca do tema. Como o assunto interessa a todos os municípios brasileiros, diversas entidades associativas de entes municipais ingressaram no feito como amicus curiae.
“A ilegitimidade das associações de municípios para representação desses entes, como seus substitutos processuais em temas exclusivamente de direito público em regra indisponíveis, representa um risco para o modelo das procuradorias de Estado decorrente dos arts. 131 e 132 da Constituição e pode acarretar em uma quebra do Pacto Federativo”, alerta o subprocurador-geral da União, José Roberto da Cunha Peixoto
A AGU atua no processo por meio da Coordenação-Geral de Direito Econômico, Social e Infraestrutura do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União.
Ref. RESP 1.503.007/CE – STJ.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/529199
webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:01 - Thursday, March 23, 2017
Procuradoria evita que unidade de pesquisa seja obrigada a pagar adicionais indevidos A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou pedido de condenação do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) ao pagamento indevido de horas extras, adicional noturno, além de indenizações por supostos danos morais sofridos e pelo tempo despendido para chegar ao local de trabalho.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/529200
AGU participa de campanha em defesa da aplicação correta de verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) participou do lançamento de uma campanha para garantir que recursos bilionários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam de fato utilizados na educação pelos municípios do Maranhão (MA), e não no pagamento indevido de advogado contratados sem licitação pelas prefeituras para acelerar o pagamento dos próprios recursos do Fundef que já estão garantidos pela Justiça.
PU Maranhão
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527824
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:17 - Monday, March 20, 2017
AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE A Advocacia-Geral da União (AGU) pleiteia na Justiça Federal a remoção de 154 barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, em Fortaleza (CE). As construções foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo.
PRU 5ª Região e PU Ceará
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527823
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:50 - Monday, March 20, 2017
DSP coordena monitoramento de ações relativas ao leilão de aeroportos O Departamento de Serviço Público - DSP/PGU coordenou plantão para monitoramento de eventuais ações que pudessem prejudicar a realização dos leilões de concessão de aeroportos realizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ocorrido com sucesso na BM&F/Bovespa na última quinta-feira, dia 16/03.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530001
webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, March 20, 2017
AGU:liminar que suspendeu publicidade sobre Previdência afronta direito à informação Em respeito ao direito à informação dos cidadãos e aos princípios da publicidade e da transparência, a administração pública não só pode, como deve divulgar para a sociedade seus atos e programas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em pedido de suspensão da liminar que proibiu propaganda do governo federal sobre a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16).
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528195
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:09 - Friday, March 17, 2017
Servidor que participa de concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que agente da Polícia Federal (PF) removido por interesse próprio, após participação voluntária em concurso de remoção, não tem direito a receber ajuda de custo. O autor da ação foi transferido por interesse próprio de delegacia na cidade de Redenção (PA) para a superintendência da PF em Palmas (TO), mas queria que a Administração arcasse com as despesas da alteração de sua lotação.
PU Tocantins
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528194
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:35 - Friday, March 17, 2017
Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$ 1 milhão de indenização por danos morais que alega ter sofrido por causa da atuação do membro do Ministério Público Federal no âmbito da operação Lava Jato.
PRU 3ª Região
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528193
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:30 - Friday, March 17, 2017
Declarações de inidoneidade questionadas por empresas são mantidas pela AGU no STJ A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção de sanções administrativas aplicadas a empresas contratadas para prestação de serviços ao Ministério da Educação (MEC) e ao Comando do Exército.
PGU - DSP
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527199
webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:23 - Wednesday, March 15, 2017
Advogados da União impedem que BR-135 seja bloqueada por protesto A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que trecho da BR-135 que serve como principal via de acesso à São Luís (MA) fosse bloqueado por protesto. A atuação ocorreu após comunidades rurais da região organizarem a manifestação para pedir o atendimento de um conjunto de reivindicações.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525004
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:31 - Friday, March 10, 2017
AGU evita que Polícia Federal seja responsabilizada por falha no sistema da Interpol A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Polícia Federal fosse responsabilizada indevidamente por uma falha no sistema interligado com a Interpol para verificação de passaportes. A ação, movida na Justiça Federal de Santa Catarina, pedia indenização por danos materiais e morais contra a União por suposta omissão dos agentes da PF “em verificar adequadamente a documentação e, em especial, o passaporte do autor do processo”.
PSU Blumenau
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525003
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:28 - Friday, March 10, 2017
Alcântara: AGU recorre de decisão que condenou União a pagar R$ 60 mi a empreiteiras A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recurso contra decisão da 3ª Vara Federal do Distrito Federal que condenou a União a pagar, junto com a empresa binacional Alcântara Cyclone Space, R$ 60,5 milhões a consórcio formado pela Camargo Corrêa e pela Odebrecht. A quantia se refere a obras, realizadas pelas empreiteiras, de construção de um centro de lançamento de foguetes na Base de Alcântara, no Maranhão.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525002
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:22 - Friday, March 10, 2017
Advogados da União evitam que sargento reformado receba pecúnia indevida A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União fosse obrigada a converter em pecúnia e pagar valor referente a licença especial de militar do Exército não usufruída quando em atividade. Os advogados da União demonstraram que o pedido do autor carecia de amparo fático e legal.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525001
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:17 - Friday, March 10, 2017
Juiz que adiou audiência porque lavrador utilizava chinelos terá que pagar R$ 12 mil A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um juiz do trabalho a ressarcir os cofres públicos em R$ 12,4 mil. O valor se refere a indenização por danos morais que a União foi obrigada a pagar a um lavrador após o magistrado se recusar a levar adiante uma audiência de instrução apenas porque o trabalhador rural, na época autor de processo trabalhista, calçava chinelos.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525000
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:11 - Friday, March 10, 2017
Advogados da União evitam que servidores recebam reajuste salarial indevido A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar a condenação da União à conceder reajuste indevido de 13,23% na remuneração de servidores. A atuação ocorreu em ação ajuizada pelos funcionários para obrigar a União a promover o reajuste dos seus vencimentos com efeitos financeiros a partir de novembro de 2007, compensando-se o percentual já concedido pelas Lei nº 10.697/2003 e 10.698/2003.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524999
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:05 - Friday, March 10, 2017
SUS não pode ser obrigado a fornecer remédio cuja eficácia não foi comprovada A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer para uma paciente de Varginha (MG) medicamento cuja eficácia não foi comprovada. Os advogados da União demonstraram, na Justiça Federal de Minas Gerais, que o tratamento poderia colocar em risco a usuária da rede pública de saúde e que o remédio sequer pode ser adquirido no Brasil, uma vez que não é registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524998
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:48 - Friday, March 10, 2017
PRU1 confirma legalidade de multa aplicada a empresa que não cumpriu contrato A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de multa aplicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão à empresa H Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda. por descumprimento de um contrato de prestação de serviços de reprografia e impressão corporativa.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524997
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:37 - Friday, March 10, 2017
AGU consegue bloquear R$ 2,7 milhões de ex-prefeito que desviou verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar bloqueando até R$ 2,7 milhões de ex-prefeito de Prata do Piauí (PI). A verba foi repassada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), mas foi desviada para 11 empresas de forma irregular.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524996
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:03 - Friday, March 10, 2017
AGU demonstra prescrição em processo em que ex-militar pleiteava reincorporação A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a pretensão de ex-militar para ser reincorporado ao Exército brasileiro. Ele havia alegado que seu desligamento da Força Armada teria sido ilegal, mas a tese foi derrubada tanto no mérito como, principalmente, pelo fato da ação ter sido ajuizada após decorrido o prazo prescricional de cinco anos previstos em lei.
O autor da ação alegou que foi licenciado no Exército em 2002, após desenvolver, durante o serviço militar, problemas psicológicos como esquizofrenia e psicose paranoica. O ex-militar argumentou que não poderia ter sido dispensado em função da enfermidade e que, por isso, teria o direito de ser reintegrado e posteriormente reformado na graduação de 3º sargento, com a respetiva remuneração.
O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Minas Gerais (PU/MG). A unidade da AGU que atuou no caso demonstrou que o desligamento ocorreu, na realidade, por regular conclusão do tempo de serviço. “Assim, o ato de licenciamento que o desligou do Exército foi efetivado dentro dos comandos legais e legítimos que regem a matéria e autorizam o licenciamento e o desligamento ex officio”, ressaltou a defesa da AGU.
Além disso, os advogados da União chamaram a atenção para o fato de que a pretensão de reforma remunerada estava prejudicada pela prescrição, uma vez que ação foi apresentada em março de 2011, mais de cinco depois da alegada lesão ao direito que a dispensa efetiva em julho de 2002 teria causado.
A Advocacia-Geral lembrou, inclusive, de recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo a prescrição do fundo de direito após transcorridos cinco anos entre o ato atacado e o ingresso em juízo. “Diante do exposto, vê-se que não há como prosperar o pedido deduzido, devendo ser reconhecida a incidência da prescrição do fundo de direito e extinto o processo com julgamento do mérito”, concluiu a AGU.
Dando razão aos argumentos da AGU, a 1ª Vara da Subseção de Pouso Alegre (MG) extinguiu a ação com resolução do mérito e ainda condenou o autor a pagar custas processuais e os honorários advocatícios, calculados em montante equivalente a 10% do valor da causa.
A PU/MG é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 4821-44.2013.4.01.3810 - 1ª Vara da Subseção de Pouso Alegre (MG).
PU Minas Gerais
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524995
webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:45 - Friday, March 10, 2017
AGU assegura suspensão de gratificação paga indevidamente a servidor aposentado A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a necessidade de suspensão do pagamento de função gratificada recebida por servidor aposentado. A atuação ocorreu após o ex-servidor entrar na Justiça para reaver o pagamento.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524994
AGU anula decisão que levaria União a perder mais de 600 milhões em ações da Ambev A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular determinação da Justiça para que o equivalente a mais de R$ 600 milhões em ações da cervejaria Ambev que pertencem à União fossem vendidas. O autor do pedido – um cidadão alemão (August Lautz Jr.) que vive nos Estados Unidos e alega ser o único herdeiro dos donos originais dos valores mobiliários – havia conseguido decisão para que a quantia obtida com a venda fosse depositada em conta judicial para ser posteriormente repassada a ele.
A origem do caso remonta a decreto editado pelo governo Getúlio Vargas (Decreto-Lei n. 4.166/42) durante a Segunda Guerra Mundial para bloquear bens e valores de pessoas físicas e empresas alemãs, italianas e japonesas – os chamados súditos do Eixo. O objetivo era permitir que as quantias pudessem ser utilizadas para reparar danos causados por Alemanha, Itália e Japão ao Estado brasileiro (ou a pessoas e empresas brasileiras) durante o conflito.
Lautz Jr. alega que seu pai (Augusto Lautz), seu avô (Frederich Christopher Martin Lautz) e seu tio-avô (Julius Adam Lautz) eram sócios de empresa (Missouri Marble) que importava e distribuía cevada para a antiga Brahma – que depois se tornaria a Ambev. Segundo ele, o fornecimento do produto era pago, em parte, com ações da cervejaria.
O autor da ação pediu na Justiça um alvará – espécie de mera autorização dada pelo juiz – para que as 37,1 milhões de ações da Ambev que supostamente ainda pertenceriam à sua família fossem vendidas pelas instituições financeiras que estão com a custódia delas (Banco do Brasil e Bradesco) e para que o valor obtido com a operação fosse depositado em conta judicial para posteriormente ser reavido por ele.
Inicialmente, a Comarca de Pedras de Fogo, na Paraíba, acolheu o pedido de Lautz e concedeu o alvará. Mas a Procuradoria da União na Paraíba (PU/PB), unidade da AGU que atua no caso, interveio no processo explicando que os referidos títulos mobiliários – cujo valor atualizado é estimado em mais de R$ 600 milhões – já foram incorporados ao patrimônio da União. Isso ocorreu porque, após o fim da guerra, o governo brasileiro editou uma série de decretos disciplinando como os afetados pelos bloqueios deveriam solicitar a devolução dos bens.
No entendimento da procuradoria, como não houve pedido para que as ações da cervejaria fossem devolvidas nos prazos estabelecidos pelos decretos, o direito de reavê-las decaiu há décadas e os títulos já foram incorporados ao patrimônio da União. A decadência ocorre justamente quando alguém perde determinado direito porque não o exerceu no prazo devido, em geral definido por lei.
Os advogados da União também argumentaram que, como a União entende que as ações foram incorporadas a seu patrimônio, a disputa em torno delas tem caráter contencioso, não sendo possível, portanto, sua transferência para o patrimônio de particular por um mero alvará. “Se o particular entende que as ações lhe pertencem, ele deverá discutir isso numa ação judicial de caráter contencioso com a AGU”, explica o advogado da União Homero Andretta Junior, coordenador-geral de Patrimônio e Meio Ambiente do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU).
A PU/PB assinalou, ainda, que a Justiça Estadual não tinha competência para julgar o caso – tendo em vista que cabe à Justiça Federal processar e julgar as ações envolvendo a União.
O juízo da Comarca de Pedras de Fogo (PB) reconheceu que a questão é litigiosa e que, portanto, não pode ser solucionada por meio de alvará e deve ser analisada pela Justiça Federal. O magistrado declarou a nulidade de todos os atos praticados nos autos – incluindo a determinação para que as ações fossem vendidas – e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
Ref.: Processo nº 0000948-59.2015.815.0571 – Justiça Estadual da Paraíba (Comarca de Pedras de Fogo).
PU Paraíba
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524993
webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:26 - Friday, March 10, 2017
AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que deve ser observado o critério legal para correção monetária em condenação contra a Fazenda Nacional. A atuação ocorreu em razão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que desconsiderou a legislação vigente sobre a matéria.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/486792
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:42 - Thursday, December 22, 2016
Advocacia-Geral recupera prédio público em João Pessoa e cobrará invasores por danos Prejuízos causados pela invasão de prédio que abriga diversos órgãos públicos federais em João Pessoa (PB) poderão ser cobrados dos responsáveis pelo movimento. A destruição foi constatada após reintegração de posse do imóvel, nesta quarta-feira (14/12), por meio de ação da Advocacia-Geral da União (AGU). Embora a ordem judicial obtida pela Advocacia-Geral encerre a ocupação, a apuração policial dos danos deve embasar, no andamento do processo, o pedido de ressarcimento.
Com a identificação dos responsáveis pelos danos causados e o laudo discriminado da destruição na apuração policial, a ação protocolada pela PU/PB terá continuidade para que os causadores da depredação do patrimônio público tenham que ressarcir os cofres públicos. A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/486791
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:37 - Thursday, December 22, 2016
Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana (RS) A Advocacia-Geral da União recuperou a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana (RS), na fronteira com a Argentina. O acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs que pretendem comercializar seus produtos enquanto os turistas estrangeiros aguardam a realização dos procedimentos alfandegários necessários ao ingresso no país.
PSU Uruguaiana
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483792
webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:10 - Thursday, December 15, 2016
Advogados da União impedem no STJ consolidação de remoção indevida de servidor A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a remoção ilegal de um servidor público – possibilitada por decisão liminar – fosse consolidada. A atuação demonstrou que a chamada teoria do fato consumado não pode ser utilizada em tais situações.
PGU - DCM
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483791
webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:53 - Thursday, December 15, 2016
Advogados da União evitam contagem de tempo indevida para aposentadoria A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um policial rodoviário federal fosse privilegiado por uma contagem de tempo de serviço sem previsão legal. Se fosse confirmada, a contagem converteria seu período de contribuição sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em período sob o regime especial da polícia, o que lhe daria o benefício de se aposentar com tempo de serviço reduzido.
PU Sergipe
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/481394
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:31 - Friday, December 09, 2016
Filhas de militares anistiados não têm direito à indenização paga aos pais A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão a filhas de militares. Os membros da Força Aérea Brasileira (FAB), autores da ação, pretendiam estender para suas filhas o direito ao recebimento de reparações econômicas que percebem por serem anistiados políticos, como se os benefícios fossem pensões previdenciárias decorrentes da lei de pensões militares (n° 3.765/1960).
Eles ainda defendiam que o beneficio deveria ser pago a suas filhas de forma independente das condições estabelecidas pelo estatuto dos militares (lei nº 6.880/80), que exige que elas sejam solteiras e não tenham nenhum outro tipo de remuneração para que possam receber a pensão.
No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a reparação econômica permanente e continuada instituída pela lei nº 10.559/2002 – paga aos militares declarados anistiados políticos – tem caráter indenizatório e, por isso, não está sujeita a contribuições previdenciárias. Já a pensão instituída pela lei n° 3.765/1960 tem caráter previdenciário e fica subordinada à prévia contribuição.
A procuradoria da AGU destacou também que os autores da ação jamais contribuíram para o regime de pensão militar, “de maneira que não se pode falar em substituição de regime, nem mesmo manutenção de pensão militar para fins de sua futura percepção. O único regime a que pertencem sempre foi o previsto na Lei n° 10.559/2002”.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido dos militares, condenando os autores da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Ref.: Processo n° 0073569-29.2015.4.01.3400 – TRF1.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480992
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:28 - Thursday, December 08, 2016
Suspensão disciplinar interrompe contagem de tempo para progressão de policial A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou um grande impacto aos cofres públicos ao impedir a mudança nas regras de progressão na carreira de policial federal. A atuação ocorreu contra uma liminar obtida pela categoria para proibir a interrupção da contagem de tempo para fins de promoção dos servidores punidos com pena de suspensão disciplinar.
A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPF) com o objetivo de contabilizar imediatamente para progressão na carreira o tempo efetivo de exercício na carreira “considerando, também, o período do exercício antes do cumprimento da penalidade de suspensão, devendo-se descontar, para fins de contagem do referido prazo, apenas os dias não trabalhados em decorrência do cumprimento da penalidade”. A liminar foi deferida em primeira instância.
No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) ingressou com recurso contra a decisão. A unidade da AGU explicou que o Decreto nº 2.565/1998 e o Decreto nº 7.014/2009 regulamentaram a reestruturação das classes da carreira de policial federal (Lei nº 9.266/96), estabelecendo os requisitos cumulativos para progressão. A normatização mais recente manteve, em linhas gerais, a regra de que “interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade”.
Os advogados da União também alertaram para o fato de que o a decisão de primeira instância desobedeceu normas que regem a tutela de urgência contra o Poder Público. A vedação de concessão de liminar no caso é prevista no artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que impede a medida que tenha por objeto “aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” a servidores públicos.
A AGU concluiu que “da decisão recorrida decorrem reflexos financeiros diretos, consistindo na concessão de um aumento por promoção para classe superior, esbarrando, portanto, na vedação legal à antecipação de tutela”.
A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Gilda Sigmaringa Seixas acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido para suspender a liminar concedida. A magistrada assinalou que a decisão anterior violava a legislação que veda a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para aumentar, reajustar ou estender vantagens a servidores públicos – considerando o impacto financeiro que seria provocado pela concessão de progressões sem a observância de novo interstício após o cumprimento de eventual penalidade administrativa.
Ref.: Agravo de Instrumento nº 0033711-69.2016.4.01.00000/DF – TRF1.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480991
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:24 - Thursday, December 08, 2016
AGU assegura continuidade de fiscalização sanitária em frigoríficos e em indústrias A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisões liminares que colocavam em risco a saúde pública e a segurança alimentar da população brasileira.
A 7ª Vara Federal de Brasília havia determinando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento suspendesse a celebração de acordos de cooperação técnica com municípios. Os instrumentos são voltados para a cessão de médicos veterinários para integrar a fiscalização agropecuária realizada em abatedouros, frigoríficos, indústrias de pescado e de laticínios. O juízo determinou, ainda, a imediata devolução dos servidores municipais cedidos.
Em Rondônia, a 2ª Vara da Seção Judiciária concedeu liminar obrigando a União a nomear precariamente 12 candidatos que se encontravam em cadastro de reserva para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.
Para reverter as decisões, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que as liminares geravam grave lesão à saúde e à economia públicas. “O exercício da fiscalização agropecuária decorre de preceito legal, e todo o processo produtivo de bovinos, aves e laticínios depende de efetiva fiscalização, sob pena de se colocar em risco a segurança alimentar da população”, alertaram os advogados da União.
De acordo com a Advocacia-Geral, a imediata devolução de servidores municipais que já se encontram em atividade acarretaria a paralisação total da fiscalização em diversas cidades, o que consequentemente poderia levar ao fechamento de indústrias, desemprego em massa, insegurança alimentar e até mesmo repercutir negativamente nas exportações realizadas pelo Brasil.
A PRU1 demonstrou também o risco de lesão à ordem administrativa decorrente da nomeação antecipada de aprovados em cadastro de reserva de concurso público, sem que exista dotação orçamentária específica para custear tal despesa.
O desembargador Federal Hilton Queiroz, presidente do TRF1, acatou os argumentos apresentados pela AGU nos pedidos de suspensão das liminares. Na decisão, ele sinalizou que “a devolução imediata dos servidores municipais que não possuem vínculo estatutário poderá paralisar o serviço público de fiscalização, colocando em risco a saúde pública”. O magistrado também ponderou que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público sem a respectiva dotação orçamentária é irregular e prejudica o planejamento da administração pública.
Ref.: Suspensão de Liminar nº 0063825-88.2016.4.01.0000/DF – TRF1.
PRU 1ª Região
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479393
webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:02 - Tuesday, December 06, 2016
AGU impede transposição irregular de empregados de Rondônia para quadros da União A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisões judiciais que haviam determinado a imediata transposição, para os quadros da União, de empregados públicos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) e das Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479392
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:57 - Monday, December 05, 2016
AGU evita nova tentativa de suspensão da prova de redação do Enem A atuação da AGU evitou mais uma vez que a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016 fosse suspensa, garantido assim a realização da segunda etapa do exame neste final de semana, dias 3 e 4. A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirma decisão de primeira instância que já havia indeferido o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) do Ceará para impugnar a prova.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479391
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:37 - Monday, December 05, 2016
Mineradora terá que pagar quase R$ 2 milhões por extração irregular de granito em MT A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Mato Grosso, a condenação da Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos em R$ 1,9 milhão pela extração não-autorizada de aproximadamente 24.600 m³ de granito/brita no município de Vila Rica (MT).
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477016
webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:11 - Wednesday, November 30, 2016
Advogados da União evitam que servidora receba adicional não regulamentado por lei A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que havia obrigado a União a pagar adicional de penosidade por exercício em zona de fronteira a uma servidora pública federal lotada em Roraima. Foi demonstrado que o pagamento do benefício ainda não foi regulamentado por lei.
PRU 1ª Região e PU Roraima
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477015
webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:06 - Wednesday, November 30, 2016
Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com lei vigente no momento da demissão A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pagamento indevido de seguro-desemprego por falta de enquadramento do autor da ação nos requisitos legais. A atuação esclareceu que a demissão, mesmo sem justa causa, deveria observar os efeitos da Medida Provisória nº 665/2014, editada antes da nova legislação que regula a concessão do benefício.
O trabalhador ingressou com a ação após ter seu pedido de seguro-desemprego negado administrativamente por insuficiência na quantidade de meses trabalhados. Ele alegou no processo ter direito ao benefício com base na Lei nº 13.134/2015. Além disso, requereu indenização por danos morais por considerar o indeferimento injustificado.
A ação foi contestada pela Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE), em atuação conjunta com a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). As unidades da AGU explicaram que os requisitos contidos no artigo 3º da Lei nº 13.134/2015 só se aplicariam ao caso do autor se ele tivesse sido dispensado após 17 de junho de 2015, quando a norma passou a vigorar.
Os advogados da União explicaram que a demissão ocorreu enquanto vigorava a Medida Provisória nº 665/2014, que alterou a Lei nº 7.998/1990. Em razão disto, conforme o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, o empregado deveria comprovar o recebimento de pelo menos 18 salários durante os últimos 24 meses trabalhados, em se tratando de primeira solicitação.
As procuradorias lembraram que o autor trabalhou durante o período de 02/01/2014 a 09/05/2015, conforme os documentos apresentados. Considerando os efeitos da Medida Provisória vigentes no período, mesmo existindo a dispensa sem justa causa, o autor havia comprovado apenas 16 meses de trabalho formal, o que não amparava o pagamento do seguro-desemprego na forma da legislação vigente na ocasião.
A ação foi julgada improcedente na primeira instância, mas houve recurso do autor. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, no entanto, concordou que não houve ilegalidade no ato que indeferiu o benefício e por isso não havia justificativa para dano moral, em razão do autor não se enquadrar nos requisitos previstos na MP nº 665/2014.
A PU/SE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0502278-81.2016.4.05.8502 - 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Sergipe.
PRU 5ª Região e PU Sergipe
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477014
webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:02 - Wednesday, November 30, 2016
União não pode ser responsabilizada por desabastecimento de água em Sergipe Em atuação na Justiça Federal de Sergipe, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a União não deve ser responsabilizada pelo rompimento de adutora no município de Pedra Branca (SE), o qual ocasionou interrupção no abastecimento de água, bem como indenização em virtude da má qualidade da água fornecida na região.
A União foi processada, com pedido de indenização por danos morais, por pessoas que alegaram terem sido prejudicadas pela suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, desde que uma ponte caiu na região. Os autores sustentaram que houve não fiscalização e atuação do poder público na qualidade e fornecimento de água, com aplicação de recursos federais.
Para os prejudicados, a Secretaria de Vigilância em Saúde deveria desenvolver um programa de fiscalização intensiva das diretrizes estabelecidas da qualidade da água e seu padrão de potabilidade para consumo humano no Estado de Sergipe.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477013
webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:55 - Wednesday, November 30, 2016
Advogados da União impedem profissional sem certificação de integrar o Mais Médicos A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma médica que não cumpriu os requisitos legais para participar do Mais Médicos obtivesse, na Justiça, sua inclusão no programa.
Processo n° 0006051-56.2014.4.01.3400 - 2ª Vara Federal do DF.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477012
Lava Jato: AGU obtém bloqueio de bens da Odebrecht, OAS, Léo Pinheiro e Renato Duque A Advocacia-Geral da União obteve, na Justiça Federal de Curitiba (PR), o bloqueio de bens das construtoras Odebrecht e OAS, do empresário José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A decisão determina, entre outras providências, que as construtoras depositem mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3% dos respectivos faturamentos.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476201
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:49 - Monday, November 28, 2016
Não há desvio de função se servidor recebeu mais para desempenhar outra atividade A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença que havia reconhecido indevidamente o desvio de função de servidor público.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476199
webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:41 - Monday, November 28, 2016
AGU evita que Exército seja obrigado a pagar indevidamente R$ 525 mil a militar A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depósito indevido de mais de R$ 525 mil a militar do Exército Brasileiro. A atuação reverteu acórdão que determinado o o pagamento.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia acolhido pedido do militar para permitir o recebimento acumulado de pensão especial de ex-combatente e a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Após o trânsito em julgado, em 09/03/2010, foi expedido um precatório no valor de R$ 524,9 mil.
O autor ingressou, então, com pedido de execução do débito, para depósito do valor em conta própria. No entanto, a AGU apresentou ação rescisória no STJ, sustentando que o acórdão violou o artigo 4º, combinado com os artigos 20, da Lei nº 8.059/90, e 53, inciso II, do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias, uma vez que permitiu a acumulação dos benefícios previdenciários.
Os advogados da União ressaltaram que haveria erro de fato no acórdão, que não teria considerado, no julgamento, o fato de que o benefício previdenciário recebido pelo militar, quando do ajuizamento da ação originária, possuía o mesmo fato gerador da pensão especial que se pretendia acumular. Ou seja, ambos seriam instituídos em razão da condição de ex-combatente, o que é vedado pela legislação regente.
O entendimento levou a AGU a requerer, no recurso, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução do acórdão, alertando que havia precatório expedido nos autos do processo.
Ao apreciar o recurso, a ministra relatora no STJ, ministra Regina Helena Costa, votou pelo seu provimento, diante dos indícios de que o acórdão afrontou o dispositivo legal ao permitir a acumulação da aposentadoria com a pensão especial de ex-combatente, mesmo sendo tais benefícios provenientes do mesmo fato gerador.
“O risco ao resultado útil do processo também encontra-se presente, porquanto os valores pagos a servidores e pensionistas, em razão de decisão judicial definitiva, dispensam devolução ao erário, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte”, alertou a relatora.
Com o pedido de tutela de urgência deferido, foi determinada a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação rescisória. O precatório de mais de meio milhão de reais, que já estaria depositado no banco no último dia 11 de novembro, foi suspenso.
Atuou no processo o Departamento de Assuntos de Pessoal Civil e Militar, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Referência: Ação Rescisória nº 5.826-PE (2016/0147604-5) – STJ.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/475596
webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:13 - Friday, November 25, 2016
Advogados da União impedem empresa envolvida em fraude de participar de licitação A administração federal deve utilizar seu poder de sanção para proibir empresas flagradas em irregularidades de participarem de concorrência pública. A norma foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada para afastar penalidade aplicada por unidade do Ministério da Fazenda na Paraíba.
A empresa Pedra Azul Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. (ME) foi à Justiça contra determinação do órgão federal de a impedir de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A medida foi adotada como consequência de apresentação de documentação falsa, pelo representante da concorrente, em pregão do ministério para contratação de empresa para prestar serviços de limpeza, conservação e higienização. A autora da ação alegou, no entanto, que não podia ser responsabilizada pela fraude.
A AGU ingressou no processo por meio da Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB), como litisconsorte do chefe do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no estado, autoridade que aplicou a penalidade contra a empresa, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Os advogados da União contestaram o pedido de afastamento da sanção. Eles explicaram que, diante da constatação de que a empresa havia, de fato, apresentado documentação fraudulenta durante o pregão eletrônico, a superintendência tinha o dever de atuar, aplicando as penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002.
O dispositivo legal prevê, no artigo 7º, que o concorrente que, convocado enquanto sua proposta estiver no prazo de validade, apresentar documentação falsa exigida para o certame, entre outras condutas irregulares e fraudulentas em relação a procedimentos de participação ou atos que retardem a execução do contrato, “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”.
A procuradoria acrescentou que a norma também pune o concorrente responsável por irregularidades com o “descredenciamento no Sicaf (Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal), ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Diante dos preceitos legais, a conclusão da AGU foi que “o ato praticado pelo chefe da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba em momento algum se desviou da legalidade ou mesmo foi cometido com abuso de poder. Ao contrário, respeitou-se fielmente a Lei n° 10.520/2002”.
A 2ª Vara Federal da Paraíba acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de liminar formulado pela empresa. A decisão ressaltou que, “da leitura desse dispositivo legal (art. 7º da Lei 10.520/2002), verifica-se que uma das penalidades impostas para aqueles que se comportam de forma inidônea, como, por exemplo, apresentando documentos falsos durante o processo licitatório, é penalizado com a proibição de licitar com o ente federativo prejudicado. A licitude da conduta dos participantes da licitação não é exigida apenas depois da contratação, mas desde o início do certame”.
Ref.: Processo nº 0802183-11.2016.4.05.8200 - 2ª Vara Federal da Paraíba (PB).
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474196
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:45 - Tuesday, November 22, 2016
Advocacia-Geral obtém nova decisão contra incorporação de adicionais indevidos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve mais uma decisão judicial contra a incorporação dos “quintos”. Desta vez, interrompendo, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a execução de título judicial.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474195
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:30 - Tuesday, November 22, 2016
Advogados da União confirmam legalidade de política de controle do preço do álcool A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país. A norma foi questionada em ação ajuizada pela Destilaria Pioneira, que alegava estar sofrendo agressão ao seu direito de livre comercialização de combustíveis e sendo impedida de honrar seus compromissos contratuais.
PSU São José do Rio Preto
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474194
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:27 - Tuesday, November 22, 2016
Audiência coletiva de conciliação acelera resolução de processos trabalhistas Otimizar recursos operacionais e potencializar a aceitação dos acordos em ações trabalhistas contra a administração pública federal. Os dois objetivos foram alcançados com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) em uma inédita audiência coletiva de conciliação. O procedimento contou com a participação de 100% dos autores de ações e resultou numa economia de R$ 32 mil para os cofres públicos.
Foram chamados para a conciliação os autores de 21 processos em que a União havia sido condenada, subsidiariamente, a pagar verbas trabalhistas. Os casos em litígio envolveram empresas que prestavam serviços a órgãos públicos e deixaram de pagar direitos trabalhistas. As decisões judiciais também responsabilizaram a administração pública pelas dívidas. Os valores requeridos eram inferiores a 60 salários mínimos e eram discutidos há muitos anos na Justiça do Trabalho.
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, propôs, então, os acordos, com a participação da Central de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). A audiência coletiva ocorreu no último dia 11/11, quando os autores das ações compareceram ao auditório do tribunal e receberam o Kit Conciliação, composto pela ata de audiência e as propostas de acordos padronizadas contendo o mesmo deságio, ou seja, a mesma proposta de desconto para a União honrar o valor.
A dinâmica da audiência coletiva conta com a explicação dos advogados da União presentes e da juíza do Trabalho responsável pela conciliação. Os reclamantes analisam as propostas e sinalizam no campo apropriado a concordância ou não com os termos do acordo. Em todos os processos, o deságio requerido foi de 15% do valor da causa.
A uniformização, nesta oportunidade, possibilitou a assinatura dos acordos nos 21 processos em apenas 40 minutos, com a participação de dois advogados da União, um juiz e um servidor da Justiça. De acordo com a PRU1, todos os reclamantes foram tratados com isonomia, tendo recebido o mesmo tratamento.
Os valores acordados encerram as ações, gerando para os cofres públicos, também, uma economia indireta com juros, correção monetária e custos de tramitação que ocorreriam caso as demandas prosseguissem.
Segundo o subprocurador-regional da União da 1ª Região, Danilo Barbosa de Sant’Anna, a ideia da audiência coletiva na Justiça do Trabalho foi inspirada pela experiência das Centrais de Negociação da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região e da Procuradoria da União no Ceará.
Sant’Anna desataca que o modelo de conciliação traz vantagens por proporcionar maior isonomia no tratamento dos autores, já que o mesmo deságio é oferecido em processos semelhantes, e com, com a adoção do Kit Conciliação, a realização de uma audiência simples e rápida. “Em apenas alguns minutos, muitas conciliações são propostas sem a necessidade de marcação individual de audiências. Todo o procedimento é finalizado com a otimização dos recursos de pessoal e material disponíveis, de modo que a atuação dos advogados da União acaba por se restringir a tirar dúvidas dos reclamantes presentes”, conclui.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473595
webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:17 - Tuesday, November 22, 2016
Empresa de vigilância deve cumprir cota de portadores de necessidades especiais A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que empresas de vigilância também precisam cumprir a cota de contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) prevista em legislação.
De acordo com o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% das vagas existentes com reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais.
Mas a prestadora de serviço de vigilância Patrimonial Segurança Integrada Ltda. acionou a Justiça para pedir a anulação de auto de infração recebido pelo descumprimento da norma. A empresa argumentou que a função de vigilante requer aprovação em curso específico que exige plena capacidade física e mental do empregado.
A tese chegou a ser acolhida pelo juiz de primeira instância, mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que a lei, ao exigir a contratação de portadores de necessidades especiais, não faz qualquer distinção quanto ao ramo de atuação.
A unidade da AGU esclareceu, ainda, que seria flagrantemente discriminatório considerar incapaz para o exercício da atividade de vigilância todo e qualquer portador de necessidade especial.
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região manteve a sentença de primeiro grau. A decisão anulou o auto de infração por entender que existem profissões cujo exercício implica o cumprimento de requisitos específicos e que exigem um tratamento diferenciado, o que seria o caso da profissão de vigilante.
Porém, a Advocacia-Geral recorreu ao TST contra a decisão. Ao julgar o caso, a 2ª Turma do Tribunal Superior acolheu os argumentos da AGU e reformou a decisão do TRT da 10ª Região. Os ministros reconheceram que o dispositivo da Lei n.º 8.213/91 obriga toda e qualquer empresa com 100 ou mais empregados a contratar pessoas portadoras de necessidades especiais, inclusive as de vigilância.
Ref.: Processo nº RR-852-51.2009.5.10.0019 – TST.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473594
webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:13 - Tuesday, November 22, 2016
Para AGU, PF pode negar certificado a vigilante com antecedente criminal A Justiça deve analisar caso a caso as decisões da Polícia Federal de negar acesso a curso obrigatório para vigilantes que tenham antecedentes criminais, mas que ainda não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma do tribunal já acolheu os argumentos da AGU e a 2ª deve decidir sobre o tema até o final do ano.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473593
webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:09 - Tuesday, November 22, 2016
Processos que discutem imunidade tributária da RFFSA serão apreciados pelo STJ A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão determinando que os argumentos da União relativos à imunidade tributária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) sejam efetivamente apreciados.
Os advogados da União conseguiram reverter decisões monocráticas de ministros do próprio STJ que negavam provimento a recursos especiais. Por meio de agravos internos e participações em audiências, a AGU demonstrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 959.489/SP, de relatoria do ministro Teori Zavascki – já reconheceu que o tema da incidência de imunidade tributária sobre impostos atribuídos à estatal possui natureza infraconstitucional e, portanto, deve ser analisada pelo STJ.
Dessa forma, os ministros Regina Helena Costa (Primeira Turma) e Herman Benjamim (Segunda Turma) acolheram as razões apresentadas nos agravos internos e reconheceram existir ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nas decisões que não apreciaram a alegação da União de que a RFFSA, em razão do serviço público que prestava, detinha imunidade tributária.
Segundo o advogado da União Lourenço Gabina, “o sistema processual não mais tolera a negativa de prestação jurisdicional, que ocorria nos casos em que o STJ considerava que a matéria era constitucional, e o STF a julgava infraconstitucional, expondo, além da contradição clara entre duas decisões jurisdicionais, a ausência de um exame de mérito da questão posta no recurso, seja ele especial ou extraordinário”.
Já o diretor do Departamento de Serviço Público, Carlos Leite, explica que “as decisões são extremamente importantes no sentido de abreviar o tempo da tramitação destes feitos e também em razão da expectativa de economia ao erário federal, com o reconhecimento de que a RFFSA contava, desde sua origem, com a imunidade tributária”.
O Departamento de Serviço Público é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: RESP nº 1.618.123/RS e RESP nº 1.596.851/PR – STJ.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473592
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:41 - Monday, November 21, 2016
AGU confirma mérito de tribunais de contas para fiscalizar execução de convênios A Advocacia-Geral da União (AGU) consegui comprovar, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a competência dos tribunais de contas para fiscalizar a execução de convênios por prefeituras.
A decisão do TRF5 ocorreu após o Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE) entrar na Justiça com uma ação civil pública para obrigar a União e o município de Nossa Senhora das Dores (SE) a manter em tempo real, no respectivo Portal da Transparência, informações relativas à execução de um convênio entre os dois entes.
A Justiça chegou a conceder liminar determinando que a União não repassasse recursos relativos ao convênio enquanto não disponibilizasse, no Cadastro Único de Convênio (CAUC) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta que permitisse o monitoramento atualizado das informações.
Contudo, a Procuradoria da União no Estado do Sergipe (PU/SE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) recorreram. As unidades da AGU explicaram que compete aos tribunais de contas fiscalizar a aplicação dos recursos pelos municípios e, se for o caso, apontar eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não há qualquer prova de ilegalidade da União. Ao contrário, o ente federal tudo tem feito para aprimorar o sistema de responsabilidade fiscal ora questionado, nos limites da legalidade administrativa”, acrescentaram as procuradorias.
O recurso foi deferido pelo relator do caso no TRF5. A decisão reconheceu que “a União não tem poder para aplicar as sanções previstas na LRF sem a devida certificação pelos tribunais de contas”.
A PU/SE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0807171-37.2016.4.05.0000 – TRF5
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472405
webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:02 - Friday, November 18, 2016
Advogados da União evitam pagamento indevido de adicionais a servidores da Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que servidores públicos federais recebessem, indevidamente e com prejuízos aos cofres públicos, gratificação por terem exercido função de direção, chefia ou assessoramento entre os anos de 1998 e 2001.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472404
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:49 - Thursday, November 17, 2016
AGU assegura continuidade da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis O interesse da administração municipal em defender os ocupantes de terrenos de marinha em Florianópolis não tem legitimidade perante à Justiça. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada para suspender o procedimento de demarcação na capital catarinense. O pedido foi rejeitado e o processo, extinto.
Ref.: Ação Civil Pública nº 5024898-15.2016.404.7200 - 6ª Vara Federal de Florianópolis.
PU Santa Catarina
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472403
webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:46 - Thursday, November 17, 2016

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 93
 artigo 535