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PRAZO DE DECADÊNCIA PARA TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POR HOMOLOGAÇÃO E POR DECLARAÇÃO - PDF
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Emanuel Lancastre Sequeira
1 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POR HOMOLOGAÇÃO E POR DECLARAÇÃO Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POR HOMOLOGAÇÃO E POR DECLARAÇÃO Este trabalho procura dar uma noção geral a respeito da decadência tributária, do lançamento (ato que constitui o crédito tributário) e suas modalidades, para só então tratar do tema proposto, o prazo de decadência para tributos sujeitos a lançamento de ofício, por homologação e por declaração. Para facilitar o entendimento é citado jurisprudências e ao final é demonstrado em um quadro comparativo o funcionamento do prazo para cada modalidade de lançamento. PALAVRAS CHAVES: Decadência tributária. Lançamento tributário. Modalidade de lançamento. Prazo decadência Celso Duarte de Medeiros Júnior é graduado em Analista de Sistemas, pela Sociedade Paranaense de Ensino e Informática em 1988; graduado em Administração de Empresas com Ênfase em Informática pela Faculdades SPEI em 1992; Pós-graduado em Teleinformática e Redes de Computadores pelo CEFET-PR em 1998; e acadêmico de Direito, cursando o 10 período nas Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba. do autor Claudete Martins dos Santos é graduada em Ciências Contábeis, pela Universidade Federal do Paraná em 1988; Pós-graduada em Direito Constitucional pelo UNISUL-SC em 2009; e acadêmica de Direito, cursando o 10 período nas Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba. da autora João Aparecido de Freita, formado Tecnólogo em Comércio Exterior pela Fatec Internacional de Curitiba, Discente de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz Inove, de Curitiba, Paraná, 10º período.
2 2 INTRODUÇÃO Para se falar em prazo de decadência para tributos sujeitos a lançamento de ofício, por homologação e por declaração, tema deste trabalho, é importante antes conceituar, mesmo que de forma superficial, a decadência, o lançamento e suas modalidades para só então tratar do prazo decadencial para cada uma das modalidades acima citadas, trazendo jurisprudências relacionadas a cada situação trabalhada. 1. DECADÊNCIA Decadência é o instituto jurídico que limita que o lançamento de um tributo seja feito dentro de um prazo pré-determinado pela lei. Segundo Euro Aun Brasil (2009) a decadência tributária indica a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, é a perda do direito de lançar. A decadência ocorre se em determinado período de tempo a autoridade administrativa não realizar o lançamento, ato que constitui o crédito tributário. Este período de tempo é de cinco anos, porém, a data que este prazo deve começar a ser contado difere para os tipos existentes de lançamento, quais sejam: de ofício, por declaração e por homologação (HOLZKAMP, 2013). Vittorio Cassone (1997, p. 131) ensina que a decadência tem como fundamento a paz social e a conceitua como sendo é a perda de um direito pelo fato não tê-lo exercido em um período de tempo estabelecido, sendo que no âmbito tributário o prazo é de 5 (cinco) anos. São 5 (cinco) anos o prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento, ato jurídico administrativo, e se não o fizer no período de tempo definido, decai o direito de celebrar o ato. O autor complementa que A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que fez perecer um direito pelo seu nãoexercício durante certo lapso de tempo e conclui que a decadência faz desaparecer o direito de exigir tributo extinguindo o crédito tributário (CARVALHO, p ; 503).
3 3 2. LANÇAMENTO O lançamento, considerando o ensinamento de Carrazza (2008, p. 445), é um ato administrativo vinculado a lei, absolutamente necessário para que o Poder Público satisfaça sua pretensão tributária e constituir o crédito tributário. O tema é tratado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional (1966). Seu parágrafo único disciplina que a autoridade administrativa é obrigada a fazer o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Art Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 423), lançamento tributário é um ato administrativo que insere na ordem jurídica norma individual e concreta. Ele formaliza o vínculo obrigacional do sujeito passivo ao sujeito ativo, determina o objeto da prestação considerando a base de cálculo e alíquota, e, por fim, estabelece quando o crédito será exigido. Carrazza (2008, P. 446) reforça que o lançamento não faz nascer a obrigação tributária, mas apenas declara seu montante, seu valor e completa que trata-se de ato com eficácia declaratória e que se reveste de presunção de liquidez e certeza. Apesar do artigo 142 do Código Tributário Nacional (1966) falar em procedimento administrativo, muitos doutrinadores ao tratar do tema, ao invés de usar o termo procedimento, usam o termo ato, o que me parece ser mais correto. Sacha Coêlho (2009, p ) afirma que a definição de lançamento no Código Tributário Nacional (1966) é defeituosa, mas não impede sua compreensão. Ela diz que a maioria dos impostos são calculados pelos próprios contribuintes e pagos sem exame prévio da autoridade administrativa, e que a homologação expressa jamais ocorre. Pode-se concluir então que a redação do artigo 142 do código não traduz o que ocorre na prática.
4 4 3. MODALIDADES DE LANÇAMENTO São três as modalidades de lançamentos relevantes ao estudo em pauta: o lançamento de ofício, por declaração e por homologação. Paulo Barros de Carvalho (2007, p. 460) ensina que a diferenciação entre as modalidades existentes está no quantum de colaboração do administrado para a realização do ato. E completa dizendo que no lançamento de ofício não há colaboração do administrado, no lançamento por declaração tanto a Administração como o administrado colaboram e por fim, no lançamento por homologação quase a totalidade do trabalho é feito pelo administrado, ficando para a Administração somente a homologação do ato LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento feito de ofício, também chamado de lançamento direto, conforme disciplina o artigo 149 do Código Tributário Nacional (1966) é realizado pela autoridade administrativa nas situações previstas nos incisos do artigo em análise (COÊLHO, p. 714). Esta modalidade ocorre quando o tributo pode ser lançado sem a necessidade de informações do contribuinte, ou seja, a autoridade administrativa possui todas as informações necessárias para efetuar o lançamento e constituir o tributo, como no caso do IPTU e do IPVA (COÊLHO, p. 715). Cassone (1997, p. 126) diz que o lançamento de ofício aquele que o Fisco, por iniciativa própria, efetua o lançamento LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Também chamado de lançamento misto, o lançamento por declaração é aquele que é feito com colaboração do contribuinte, este informa e após isso, a Administração faz o lançamento, possibilitando a retificação no caso do declarante errar na declaração. O artigo 147 do CTN (1966) ensina a respeito desta modalidade de lançamento (COÊLHO, p ). Para Cassone (1997, p. 126) o lançamento por declaração é aquele que o sujeito passivo fornece as informações necessárias e o sujeito ativo faz o lançamento.
5 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Por fim, o lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do CTN (1966), é aquele que o sujeito passivo calcula, de acordo com a lei, o imposto devido e depois efetua o pagamento. Normalmente a administração não homologa expressamente, ela deixa o prazo correr, permitindo assim a fiscalização quantas vezes quiser dentro do prazo decadencial de cinco anos (COÊLHO, p. 717). Vittorio Cassone (1997, p. 126) ensina que o IPI, o ICMS e o ISS são exemplos de lançamento por homologação e complementa dizendo que é o lançamento em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e o sujeito ativo, de forma expressa ou tácita homologa o lançamento. 4. O PRAZO DECADÊNCIAL O artigo 150, 4º e o artigo 173 do CTN (1966) regram os prazos decadenciais do direito tributário (COÊLHO, p. 718). Cassone (1997, p. 141) acrescenta o artigo 210 do mesmo diploma legal que define a fixação dos prazos em matéria tributária Art Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Um aspecto importante a ser abordado no que tange ao prazo decadencial é relacionada ao momento em que a contagem começa. Este momento é diferente para cada modalidade de lançamento estudada. Vejamos o funcionamento para cada situação O PRAZO DECADÊNCIAL PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO O artigo 173, inciso I do CTN (1966) define prazo decadencial para lançamentos feitos de ofício: Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso de um lançamento que normalmente seria por homologação, mas que não haja pagamento algum, o início da contagem do prazo é o definido no
6 6 artigo 173, inciso I, como se o lançamento fosse por ofício, e não o prazo utilizado para os lançamentos feitos por homologação que será tema de estudo no item 4.3. (COÊLHO, 2009, p. 718). O juiz de direito Dr. Fernando Oliveira Camargo, no relatório do processo de Mandado de Segurança nº diz que: ao contrário do que alega o impetrado, o IPVA é tributo cujo lançamento ocorre de ofício, iniciando-se o prazo prescricional para sua cobrança da data da notificação do proprietário do veículo para o pagamento. [...] No caso dos autos, as dívidas de IPVA, tem fatos geradores os anos de 2003 e 2004, pelo que se constata, constituindo-se definitivamente o crédito tributário pela notificação ao contribuinte no início dos anos de 2003 e de Note-se que pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional inicia-se pelo primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento do tributo. Desta forma, ainda que para o débito de 2004, o inicio do prazo prescricional começou em janeiro de 2005, tendo como termo final o mês de janeiro de Destarte, tendo em vista que a inscrição em divida ativa apenas se deu em março de 2011, forçoso o reconhecimento da prescrição. Assim sendo, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a extinção do crédito tributário representado pelos débitos apontados nos autos e para permitir o licenciamento do veículo, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. A sentença reforça o entendimento de que o prazo decadência para a modalidade de lançamento por ofício é de cinco anos e começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte ao do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em artigo denominado A decadência no Direito Tributário brasileiro José Fabiano Matos de Andrade (2011) ensina que o prazo decadencial para os lançamentos de ofício é de cinco anos e se inicia no primeiro dia do exercício seguinte (que é o dia 1º de janeiro) ao que o lançamento poderia ser realizado conforme redação do artigo 173, inciso I do CTN (1966) O PRAZO DECADÊNCIAL PARA O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Samuel Ferreira Geraldo (2012, [s/p]) em artigo denominado Prescrição e Decadência no Direito Tributário, define como lançamento por declaração aqueles que o contribuinte presta informações às autoridades fazendárias viabilizando o lançamento do crédito tributário e possibilitando exigência fiscal. O autor ensina ainda que
7 7 A Decadência no lançamento por declaração, contara a partir do momento em que o contribuinte declarar ao Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A prescrição deverá ser contada (prazo de cinco anos), quando o contribuinte declarar, no momento em que recolher aos cofres da(s) Fazenda(s) Pública(s) o tributo. Andrade (2011) diz que a decadência no caso de lançamento por declaração é regrada pela regra do artigo 173, I do CTN (1966), ou seja, a partir do exercício seguinte ao da possibilidade de se fazer o lançamento O PRAZO DECADÊNCIAL PARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O artigo 150, 4 do CTN (1966) determina prazo decadencial para lançamentos por homologação, que será de 5 (cinco) anos, se a lei não fixar outro prazo, e que a homologação do lançamento e extinção do crédito se a Fazenda Pública não se pronunciar neste período. O dispositivo legal traz ressalvas a este prazo decadencial nos casos que se comprovar dolo, fraude ou simulação o prazo começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador em concreto. Vejamos o dispositivo legal: 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a - ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Frisa-se que é jurisprudência consolidada do STJ no caso de tributo que seja sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, não se constatando dolo, fraude ou simulação, a decadência neste caso é regida pelo artigo 150, 4, do CTN (1966). Vejamos os itens 3, 5 e 6 do Recurso Especial (REsp) /AL que é pertinente ao tema deste trabalho: REsp / AL; RECURSO ESPECIAL; 2012/ ; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, 4, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se
8 8 constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (REsp /SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe , submetido ao art. 543-C do CPC). [...] 5. Vale ressaltar que, não tendo o acórdão recorrido consignado a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento, inexiste, no presente caso, fundamento para afastar a incidência do art. 150, 4, do CTN. Em outras palavras, o termo inicial da decadência é o fato gerador. 6. Como os fatos geradores sob análise ocorreram no período de janeiro a novembro de 2001, e o lançamento de ofício foi realizado em dezembro de 2006, após o transcurso do prazo quinquenal, está caracterizada a decadência (STJ, 2012). [...] O Recurso Especial deixa claro o momento que se inicia a contagem do prazo decadencial no caso de lançamento por homologação, quando diz [...] o termo inicial da decadência é o fato gerador. No caso de lançamento por homologação com pagamento antecipado do tributo, aplica-se, o artigo 150, 1º e 4º CTN (1966), entendimento sedimentado no STJ. Porém, se não ocorrer o pagamento antecipado do tributo, aplica-se, exclusivamente, o artigo 173, I do CTN (1966) (ANDRADE, 2011). Abaixo um quadro comparativo que resume quando inicia a contagem de prazo para cada modalidade de lançamento e aponta seu fundamento legal: Modalidade de lançamento Fundamento legal Início da contagem do prazo DE OFÍCIO Art. 173, I do CTN A partir do primeiro de janeiro do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. POR DECLARAÇÃO Art, 173, I do CTN Decreto /66 A partir do primeiro de janeiro do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. A partir da data da notificação inicial para pagamento do tributo. POR HOMOLOGAÇÃO Art, 150, 4º do CTN A partir da ocorrência do fato gerador em concreto. Ressalta-se que em todas as modalidades o prazo decadência é o mesmo, de cinco anos, o que se modifica é o momento que começa a ser contado tal prazo.
9 9 REFERÊNCIAS ANDRADE, José Fabiano Matos de. A decadência no direito tributário brasileiro. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/decadência-no-direitotributário-brasileiro>. Acesso em: 13 abr BRASIL, Euro Aun. Decadência tributária. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3044:. Acesso em: 11 abr Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial /AL. Recorrente: Motoral Motores de Alagoas LTDA. Recorrido: Fazenda Nacional. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 18 out Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/abre_documento.asp?slink=atc&sseq= &sReg= &sData= &sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 13 abr Tribunal de Justiça DO Estado de São Paulo. Mandado de Segurança Impetrante: Maria Aparecida Gebara Assadurian. Impetrado: Diretor Geral do Departamento de Transito de São Paulo - DETRAN. Juiz de Direito: Dr. Fernando Oliveira Camargo. Itararé, SP, 15 mar Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/decisao-ipva.pdf>. Acesso em: 05 maio CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 25. ed. São Paulo: Malheiros, p. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, p. CASSONE, Vittorio. Curso de direito tributário. 10. ed. São Paulo: Atlas, p. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. GERALDO, Samuel Ferreria. Prescrição e decadência no direito tributário. Disponível em: <http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/ >. Acesso em: 05 mai HOLZKAMP, Maurício. Lançamento tributário. Curitiba, Notas de aula da disciplina Direito Tributário II no curso de graduação de direito das Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba.
1. Relevância do termo constituição definitiva do crédito tributário
Constituição Definitiva do Crédito Tributário 1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora

References: artigo 142
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 149
 artigo 147
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 173
 artigo 210
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 173