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Timestamp: 2020-08-09 08:15:13+00:00

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TST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINI…
Renan Oliveira Publicado em: 08/11/2014 22:00
Atualizado em: 08/11/2014 22:00
Decisão trabalhista - Tribunal Superior do Trabalho. 7ª Turma - Acórdão do processo nº AIRR - 134600-36.2010.5.21.0021 - Data: 05/02/2014
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ENTIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM FACE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO) HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
GMDMA/ELS/
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. RITO SUMARÍSSIMO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ENTIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM FACE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO)
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE
(SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT).
Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-AIRR-134600-36.2010.5.21.0021, em que e são Agravantes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e Agravado JOSÉ FRANCISCO SILVA DE ALENCAR.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região denegou seguimento ao recursos de revista interpostos pelas reclamadas, com fulcro no art. 896, § 6.º, da CLT.
A Petrobrás interpõe agravo de instrumento, em que repisa os argumentos de insurgência em face de sua condenação subsidiária.
A Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. também interpõe agravo de instrumento, no qual renova os argumentos relativos aos temas "Nulidade do Acórdão do Tribunal Regional em face de Negativa de Prestação Jurisdicional" e "Hora In Itinere".
– AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRÁS
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade,
O recurso de revista interposto pela reclamada,
empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás
teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/12/2011 – fl.
304; recurso apresentado em 09/01/2012 – fl. 1714).
Regular a representação processual, (fl. 120).
Satisfeito o preparo (fls. 263v e 264).
– contrariedade a OJ 191 do TST.
– violação dos arts. 5º, II, 37, II e 114 da -F.
dos arts. 71, § l°, da Lei 8666/93
– traz arestos ao cotejo
Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais elencados,
visto que a decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado pela
referida Súmula n° 331 do TST, alterado,, cm. seus incisos IV,V e
VI pela Resolução n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a
‘(…) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que
haja participado da relação processual e
conste também do titulo judicial.
V- Os entes, integrantes da administração pública direta e indireta- respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV; caso evidenciada a sua conduta culposa, no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização
do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como, empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero, inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada:’
De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à
No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses
acima elencadas, o que inviabiliza o seguimento do recurso.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista
pela ausência dos seus pressupostos legais de
admissibilidade".
Nas razões do agravo de instrumento, a
Petrobrás sustenta reafirma os argumentos de insurgência em face de sua condenação subsidiária pelas verbas devidas ao autor no presente processo. Renova a
divergência jurisprudencial e a arguição de violação dos arts. 30, I, da Lei n. 8.212/91, 33, § 5.º, c/c 43 da Lei n. 8.212/91,
5.°, II, 37, II e XXI, 97 114, 173, §1.°,
195, I e II da Constituição Federal,
e 165, 267, V, 301 333, 320,
458, II, 475-J e 538 CPC, 794, 795, 818, 841 § 1.° e 852 da CLT, 265 do Código Civil,
71, § 1.°da Lei 8.666/93,
da CF/88 e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191
da SBDI-1 e à Súmula 331, ambas do TST.
afastou a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST e condenou subsidiariamente a Petrobrás com fundamento na culpa
in vigilando. Adotou os seguintes fundamentos:
"A empresa recorrente insurge-se contra a r. sentença, de primeiro grau que a condenou, subsidiariamente, a pagar ao reclamante; ora recorrido, as parcelas discriminadas no dispositivo sentencial, em razão de relação de emprego havida entre aquele e a TENACE
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Argumenta, que
ocorreu a terceirização permitida em lei: Aduz, ainda, que a contratação da reclamada principal se fez através de processo licitatório, onde a empresa comprovou estar apta a participar do certame, dentro das exigências previstas na 8.666/93.
O que se constata é que a recorrente faz confusão entre os institutos da relação, de emprego/vínculo jurídico
e da responsabilidade subsidiária/relação de trabalho os quais, em absoluto,
não correspondem. Vejamos.
Restou incontroverso nos autos que a recorrente firmou contrato coma reclamada principal para a prestação de serviços de projeto, construção, montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural, inclusive redes de dutos, sistemas de recuperação secundária e outras instalações no âmbito da Gerência de Operação da Produção de Canto do Amaro (OP-CAM), pertencentes ao Ativo de Produção Mossoró (ATP MO) da Unidade de Negócios de Exploração e Produção do Rio Grande do Norte e Ceará (UM RNCE), de conformidade com os termos e condições nele estipulados e nos seus Anexos (vide fls.
121/197).
Neste diapasão, a recorrente opõe como fato impeditivo à sua condenação a aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 do c. TST, aduzindo ser tão-somente dona da obra, assim como a ilegalidade da Súmula 331, IV, do c. TST.
De plano, afasto a incidência da OJ
nº 191 da SDI-1 do c. TST, visto que no caso ocorreu prestação de serviços, conforme se extrai do próprio objeto do contrato (cláusula primeira
– fls. 153).
Sendo assim, afasto a incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do c. TST, visto que no caso ocorreu prestação de serviços, conforme se extrai do próprio objeto do contrato (cláusula primeira
Sendo assim, há de ser mantido o
decisum que reconheceu a validade da Súmula nº 331, IV, do c. TST e a condenou subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, sendo perfeitamente cabível a condenação subsidiária de ente da administração pública.
Em que pese, em princípio, não responda a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, é de se reconhecer a responsabilidade subsidiária daquela, porque também partícipe e real beneficiária das violações dos direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre a tomadora e o seu prestador,
pessoa física. Emerge sim, da chamada
‘culpa in contrahendo’, nas suas modalidades específicas
‘in eligendo’ e ‘in vigilando’, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços.
In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância dos ditames constantes do art. 67 da Lei 8.666/93 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula nº 331 do c.
Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, haveria a recorrente
de diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da real empregadora, haja vista que poderia condicionar os pagamentos à comprovação da regularidade com ditas obrigações. Se não o fez, incorreu em culpa
‘in vigilando’. Via de consequência, ao tomador de serviços se aplica a jurisprudência cristalizada nos itens IV e V da Súmula 331 do c. TST que assim esclarecem:
Em sendo assim, não há como excluí-la da lide, nem como deixar de proceder à sua condenação subsidiária, por ser parte legítima na relação contratual".
Do acórdão recorrido se extrai que a recorrente firmou contrato com a reclamada principal para a prestação de serviços de projeto, construção, montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural, inclusive rede de dutos, sistemas de recuperação, dentre outras instalações.
Não obstante a reclamante ter sido admitida por empresa contratada pela ora recorrente para a execução de obras de construção civil, a hipótese dos autos não atrai a aplicação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, por se tratar de contrato regido pela Lei 8.666/93 invocada pelo ente publico nas razões recursais.
Esta 7.ª Turma tem se posicionado
no sentido de afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, na hipótese de contrato de empreitada celebrado entre a entidade pública reclamada
quando não cumprido o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, nos termos da Lei 8.666/93. Destacam-se os recentes precedentes:
"RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST – ADC Nº 16 – CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 – INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a
ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária.
Recurso de revista não conhecido." (RR – 19100-10.2007.5.17.0191, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 06/12/2013).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST – RITO SUMARÍSSIMO – ADC Nº 16 – CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E
IN OMITTENDO – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 – INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo é restrita às hipóteses de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST. Assim, as alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, de dissídio jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 são insuscetíveis de exame. Ademais, o art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei
nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária.
Agravo de instrumento desprovido." (AIRR – 60000-64.2012.5.21.0024, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 22/11/2013).
Esta Corte conferiu nova redação à Súmula 331, fixando a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa
in vigilando do Ente Público. Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete:
"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, conforme o seguinte trecho do acórdão:
"(…) Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, haveria a recorrente de diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da real empregadora, haja vista que poderia condicionar os pagamentos à comprovação da regularidade com ditas obrigações. Se não o fez, incorreu em culpa ‘in vigilando’."
A responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST.
Registre-se que o ônus probatório a respeito da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços incumbe ao ente público. Isso porque, embora a prova dos fatos constitutivos do direito seja de incumbência da parte autora, é a Administração Pública que possui a aptidão para essa prova.
Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: RR-161340-91.1999.5.02.0038, 1.ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/11/2012; AIRR-1603-88.2011.5.22.0001, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 26/4/2013; AIRR-228300-85.2009.5.05.0461, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 17/5/2013; AIRR-141-46.2012.5.08.0003, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 24/5/2013; Ag-AIRR-351-21.2011.5.04.0302, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 24/5/2013; AIRR-1418-98.2010.5.04.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 12/4/2013; RR-755-59.2011.5.03.0089, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 17/5/2013; e AIRR-273-73.2011.5.04.0028, 8.ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 17/5/2013.
Portanto, a Administração Pública tem o dever de documentar a fiscalização exercida sobre a empresa contratada, cabendo a ela, portanto, durante a instrução processual, apresentar a respectiva documentação. Em não atendendo ao ônus que lhe recai, deve ser reconhecida sua omissão culposa quanto à fiscalização, conforme ocorreu no caso dos autos.
Assim, a decisão recorrida está em perfeita sintonia com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e com a Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados e superada a divergência jurisprudencial.
– AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
O recurso de revista interposto pela reclamada, Tenace Engenharia e Consultoria Ltda., teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2012 – fl. 352; recurso apresentado em 02/04/2012 – fl. 365).
Regular a representação processual, (fl. 272).
Satisfeito o preparo (fls. 212, 240 e 237/238).
Duração do Trabalho / Horas
– violação dos arts. 5º, II, LIV e LV; 7º, XXVI; 93, IX da CF.
– violação dos arts. 832 da CLT; 458, II, do CPC;
Inadmissível a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa, pois inviável aferir, na hipótese, as apontadas violações processuais e constitucionais apontadas, porquanto sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, é assente o entendimento do c. TST e do STF, no sentido de que, ’em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário’ (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02).
Quanto aos reflexos das horas in itinere, a recorrente não provou violação à Súmula e à Constituição Federal. Vale ressaltar que este processo está submetido ao rito sumaríssimo.
Também não merece seguimento o recurso quanto à multa por embargos protelatórios, por ausência de sucumbência, pois inexistiu condenação nesse aspecto, conforme fls. 250 e 351.
Destarte, não preenchidos os requisitos do § 6º do artigo 896 da CLT, que trata do recurso de revista no procedimento sumaríssimo, impõe-se o não seguimento do recurso.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade".
reclamada sustenta que reafirma a arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional em face de negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo após provocação mediante embargos de declaração, a decisão permaneceu omissa acerca de aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, a saber: a) se a negociação coletiva encontrava-se nula, inválida, com algum vício, durante o vínculo empregatício com a recorrente (10/11/2009 a 3/11/2010) ou não, se essa é válida e eficaz para produzir todos os seus efeitos, jurídicos e legais; e b) se a súmula do TST apresentada como resistência à aplicação do quanto exposto na negociação coletiva tem ou não efeito retroativo atingindo os atos perfeitos e acabados antes de sua elaboração. No ponto, indica ofensa aos
arts. 5.º, II, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC.
Insurge-se em face da condenação ao pagamento de
uma hora in itinere diária. Indica ofensa ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No que concerne aos reflexos da horas
in itinere, alega que a decisão recorrida violou os arts. 458, § 2.º, III, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Por fim, renova a insurgência contra a condenação ao pagamento da multa de 1% por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios. Indica ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Cumpre ressaltar que a alegação de supressão de instância bem como de ofensa ao art. 515, § 2.º, da CLT, somente nas razões de agravo de instrumento, constitui inovação recursal inadmissível, de modo que não será examinada.
Vale, ainda, ressaltar que a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista, cumpriu estritamente o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. Sabe-se que é da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso. Logo, não há de se falar em ofensa ao art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal.
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada, TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ao pagamento das horas in itinere e reflexos. Adotou os seguintes fundamentos:
"Quanto à condenação no pagamento das horas extras in
itinere verifica-se que tal veredicto resultou da convicção do Juízo prolator de que o reclamante era transportado para o trabalho, em ônibus fornecido pela reclamada em horário e local não servido, por transporte público, regular. Por seu turno, a recorrente ampara-se em cláusula acordada no sentido de excluir o computo dou tempo gasto nesse percurso para qualquer efeito, chamando a atenção para o teor do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal/88.
Com razão o juiz sentenciante ao deferir em benefício do reclamante o direito de Receber o pagamento pelas horas in itinere; e reflexos, não merecendo qualquer reforma a decisão de primeiro grau; senão vejamos.
O direito do empregado ao pagamento das horas relativas ao trajeto casa-trabalho/trabalho-casa, com difícil-acesso ou não servido por transporte, público, em condução fornecida pelo empregador, já restou pacífico na jurisprudência pátria através da Súmula n° 90 do c. TST, que, inclusive, em seu inciso V considera este tempo como extraordinário, sendo devido o seu pagamento, portanto, com o adicional respectivo.
Por outro lado o direito do empregado, de receber pelo trabalho extraordinário que presta na empresa é garantido constitucionalmente(art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal/88.
Com razão o juiz sentenciante ao deferir em benefício do reclamante o direito de Receber o pagamento pelas horas in itinere; e reflexos, não merecendo o direito do empregado ao pagamento das horas relativas ao trajeto casa-trabalho/trabalho-casa, com difícil-acesso ou não servido por transporte, público, em condução fornecida pelo empregador, já restou pacífico na jurisprudência pátria através da Súmula n° 90 do c. TST, que, inclusive, em seu inciso V considera este tempo como extraordinário, sendo devido o seu pagamento, portanto, com o adicional respectivo.
Por outro lado, o direito do empregado, de receber pelo trabalho extraordinário que presta na empresa é garantido constitucionalmente(art. 7°, inciso XVI).
Com relação ao ônus da prova, resta claro que a reclamada recorrente, ao apresentar fatos impedimentos ao direito do reclamante recorrido, atraiu para si o encargo de comprovar a ocorrência de tais-eventos, nos termos dos artigos 818 da CLTe 333, inciso II, do Código de-Processo Civil.
O artigo 58, § 2°-da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.243/01,dispõe, in verbis:
Assim, a situação que enseja o direito às horas in itinere
é aquela em que o transporte é fornecido pelo empregador em virtude de o local ser de .difícil acesso e não servido por transporte, público regular. O c. TST pacificou a matéria por meio da Súmúla n° 90, I, in verbis:
No caso em tela, comprovado o fornecimento de transporte pelo empregador o deslinde da controvérsia sobre o direito do reclamante em receber as horas de trânsito repousa na constatação de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público e ainda
o reconhecimento da validade da cláusula 22 do Acordo Coletivo que estabelece á supressão de tal direito (fls. 84).
Ora, com base no depoimento da preposta (fls. 21), já resta clara a inexistência de transporte publico regular de Macau, cidade onde reside o obreiro, para o polo petroquímico de Guamaré, local de trabalho.
No tocante a validade do parágrafo l° da cláusula 22, do Acordo Coletivo 2009/2010 ao estabelecer que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência-trabalho e vice-versa será computado na-jornada normal de trabalho do empregado, necessário se faz tecer alguns comentários.
Embora acordos e convenções coletivas possam dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras Vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada, não é admissível a utilização de tais instrumentos normativos para simplesmente suprimir, um direito legalmente estabelecido sem qualquer contrapartida vantajosa, como no caso.
Com efeito, a negociação coletiva visa estabelecer concessões recíprocas, a fim de propiciar melhores condições de trabalho. Neste caso, prevalece o princípio da autodeterminação da vontade coletiva consagrada na Constituição Federal, que admite a flexibilização de alguns direitos trabalhistas.
Entretanto, a flexibilização em comento é relativa, podendo-se admitir a negociação coletiva desde que, em relação à mesma matéria haja de fato alguma vantagem capaz de compensar a sua exclusão.
Neste sentido, vale transcrever as seguintes decisões do colendo TST:
Dessa forma, assim como entendeu o juízo sentenciante, não reconheço a validade da norma coletiva em comento por estabelecer a mera supressão do direito assegurado por lei (art. 58, § 2º, da CLT) referente ao pagamento de horas
in itinere sem qualquer vantagem para o trabalhador compatível com a perda de tal direito.
Ressalte-se que o confronto das normas, no caso, lei e acordo coletivo, frente ao princípio da norma mais benéfica deve ser feito em conjunto e por matéria em face dá teoria do conglobamento orgânico, não havendo,
in casu, nenhuma vantagem na subtração da parcela referente, as horas itirierantes por constituir total supressão de direito e não, por exemplo, a redução de tal verba pela estipulação do número médio, das hora
ou do valor da referida parcela.
Outrossim, destaque-se ainda que o não reconhecimento da validade do parágrafo primeiro da cláusula 22 do Acordo Coletivo 2009/2010 estarem perfeita consonância com a norma constitucional inseria no art. 7º, inciso XXVI, da CF, na medida em que a intenção do constituinte, ao estabelecer como direito dos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, foi a constante busca de melhoria de sua condição social.
Em sendo assim, configuradas as hipóteses para percepção das horas
in itinere e reconhecida a nulidade da norma coletiva que suprime tal direito, correta a condenação no pagamento das referidas horas, devendo permanecer incólume a sentença.
A recorrente também se insurge contra o pagamento dos reflexos das horas in itinere alegando que não há se-falar, em prestação de serviço, de qualquer natureza pelo empregado para que faça jus a essa integralização.
É sabido que as horas
in itinere possuem natureza indiscutivelmente contraprestativa, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
Dessa forma, dada a natureza salarial das horas
in itinere, correta a decisão de primeiro grau ao incluir na condenação o pagamento dos reflexos das referidas horas sobre o repouso semanal remunerado FGTS + 40%; férias proporcionais + 1/3, 13º salários proporcionais e aviso prévio.
No tocante à correção monetária, ao contrário do que alega a recorrente, verifica-se que a sentença está em total consonância com o procedimento estabelecido pela Súmula nº 381 do c. TST, não merecendo qualquer reforma".
No que diz respeito à arguição de nulidade do acórdão do Regional em face de negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional foi claro, ao explicitar não reconhece a validade da norma coletiva em comento, por estabelecer a mera supressão do direito assegurado por lei (art. 58, § 2.º, da CLT) referente ao pagamento de horas in itinere
sem qualquer vantagem para o trabalhador compatível com a perda de tal direito.
Além disso, o Tribunal Regional não foi provocado a se manifestar acerca da "possibilidade de aplicação retroativa da Súmula em relação ao ato jurídico perfeito constituídos antes de sua elaboração", nos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que a matéria carece do devido prequestionamento, consoante preconizado na Súmula 297, I e II, do TST.
No mérito, melhor sorte não lhe assiste. A condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere está calcada no conjunto probatório dos autos, de modo que eventual reforma do julgado dependeria de reexame da prova, especialmente para se concluir pela compatibilidade de horários de início e fim de jornada e os do transporte público regular, medida inviável nesta instância extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST.
A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item II da Súmula 90 desta Corte, segundo o qual a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
A SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere, nos termos do art. 58, § 3.º, da CLT, deve ser plenamente prestigiado, não se admitindo apenas a supressão total do direito.
No que pertine à inviabilidade da supressão da verba em comento por meio de norma coletiva, a decisão reflete a jurisprudência reiterada desta Corte, conforme se depreende dos seguintes precedentes:
"(…)HORAS INITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de que não é possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes (…)." (AIRR – 46300-29.2009.5.04.0661, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2013)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃOPOR NORMACOLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. A SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a titulo de horas initinere, nos termos do art. 58, § 3º, da CLT, deve ser plenamente prestigiado, não se admitindo apenas a supressão total do direito. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista." (AIRR – 1125-95.2010.5.18.0011, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 26/4/2013)
"(…) II. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, por meio de norma coletiva, acerca do número de horas in itinere a serem pagas, ou seja, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ajustaram um limite para o pagamento das horas in itinere, tal pactuação deve ser respeitada, salvo na hipótese de supressão total do pagamento das mencionadas horas, ou então, na hipótese de ocorrência de situação fática excepcional que se equipare à supressão. 2. In casu, a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora-dia, não obstante o reclamante utilizasse duas horas e trinta minutos por dia no trajeto de ida e volta para o trabalho. 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula n° 90 desta Corte Superior, em face de o acórdão turmário ter excluído da condenação as horas in itinere por reputar válida a norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-111300-27.2008.5.09.0093, Redatora Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/1/2013)
Desse modo, estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT.
No que concerne à multa de 1% por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios,
a reclamada carece de interesse recursal, vez que não houve sucumbência, o que já havia sido explicitado no despacho agravado, e nem sequer é objeto de insurgência pela ora agravante, o que a trai a incidência da Súmula 422 do TST.
A indicação de ofensa ao arts.
789 da CLT, 154 e 244 do CPC, 59, XXXV e LV, da Constituição Federal bem como a menção ao "extravio do comprovante de autenticação mecânica, não tem pertinência com os autos, pois não há nada no acórdão recorrido nesse sentido.
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas.
PROCESSO Nº TST-AIRR-134600-36.2010.5.21.0021
Firmado por assinatura eletrônica em 06/02/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
Assunto: rito sumaríssimo, tst

References: In casu
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 58
in casu
In casu