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ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE - PDF
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Francisco Galindo Cortês
1 ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Empresa Júnior dos alunos da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande, doravante identificada apenas por FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, é uma associação civil, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, aberta a todos os alunos de graduação, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, Praça 19 de janeiro, 144, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE tem por finalidade: a) proporcionar a seus membros efetivos as condições necessárias à aplicação prática dos conhecimentos teóricos relativos à área de tecnologia com o respaldo dos docentes da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande; b) realizar e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de formação profissional; c) assessorar a implantação de soluções indicadas para os problemas diagnosticados; d) desenvolver o espírito empreendedor dos seus membros e futuros profissionais; e) prestar serviços e desenvolver projetos para empresas, entidades e sociedade em geral nas suas áreas de atuação, obrigatoriamente sob a supervisão de professores especializados; f) proporcionar intensificação do intercâmbio Empresa/Escola, facilitando a absorção dos futuros profissionais no mercado de trabalho; g) dar à sociedade um retorno dos investimentos que ela realiza na Faculdade de Tecnologia de Praia Grande através de serviços de alta qualidade realizados por futuros profissionais da área tecnológica; h) valorizar alunos e docentes da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande no mercado de trabalho e no âmbito acadêmico, bem como a referida Instituição; i) realizar parcerias com alunos/profissionais da área de informática e/ou instituições de ensino para ministrar mini-cursos, cursos extra-curriculares nas dependências da faculdade com vista à atualização profissional do corpo docente e discente da instituição CAPÍTULO II DO QUADRO SOCIAL, DIREITO E DEVERES
2 Artigo 3º - Os membros da FATEC JUNIOR PRAIA GRANDE serão enquadrados em 04 (quatro) categorias a seguir: a) MEMBROS HONORÁRIOS: toda pessoa física ou jurídica que, a critério do Conselho de Administração, tenha prestado ou venha prestando relevantes serviços para o desenvolvimento dos objetivos da FATEC JUNIOR PRAIA GRANDE, DISPENSADA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; b) MEMBROS BENFEITORES: toda pessoa física ou jurídica que, interessada na integração Faculdade/Empresa, e na difusão dos serviços prestados pela FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE contribua com aportes financeiros e/ou técnicos para a condução das suas atividades e consecução de suas finalidades, sendo facultativo o pagamento de contribuição social; c) MEMBROS ASSOCIADOS: estudantes de graduação da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande segundo os seguintes critérios: c.1) manifestação de interesse através do preenchimento da ficha de inscrição, com a devida homologação desta pela Diretoria; d) MEMBROS EFETIVOS: estudantes de graduação da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande, com situação regularizada perante a mesma, que tenham prestado ou venham prestando relevantes serviços para o desenvolvimento dos objetivos da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE. Artigo 4º - Os membros da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, serão admitidos por decisão do Conselho de Administração e deverão contar com o voto favorável de 50% mais um, de seus membros. Artigo 5º - São direitos dos membros efetivos: a) Comparecer e votar nas Assembléias Gerais; b) Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FATEC JÚNIOR- PRAIA GRANDE ; c) Utilizar todos os serviços colocados a sua disposição pela FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE ; d) Ser elegível ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva; e) Requerer a convocação da Assembléia Geral na forma prevista neste Estatuto. Artigo 6º - São deveres de todos os membros da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE : a) Respeitar o presente Estatuto, bem como as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; b) Exercer deligentemente os cargos para os quais tenham sido eleitos, em se tratando de membros efetivos; Artigo 7º - Perde-se a condição de membro da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE nos seguintes casos:
3 a) Pela aceitação de sua renúncia; b) Pela conclusão, abandono ou cancelamento do curso na Faculdade de Tecnologia de Praia Grande, EM SE TRATANDO DE MEMBROS EFETIVOS OU ASSOCIADOS; c) Pela morte, no caso de pessoas físicas, ou pela cessação de suas atividades, no caso de pessoas jurídicas; d) Por decisão de 2/3 dos membros do Conselho de Administração, fundamentada em má conduta ou na violação de quaisquer das disposições do presente Estatuto; e) Ou outras condições estabelecidas em Regimento Interno. Parágrafo único Caso um membro efetivo gradue-se durante a execução de um projeto, esse continuará como tal até a conclusão do mesmo. Artigo 8º - A sociedade em tela será ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, representada pelo seu Diretor Presidente. Parágrafo único Não caberá em hipótese alguma aos membros da diretoria individualmente arcar com os compromissos sociais assumidos pela FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO Artigo 9º - O patrimônio e os fundos da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, será composto pelos seguintes bens: a) Contribuições regulares dos membros efetivos, a serem fixadas pela Diretoria Executiva e encaminhados ao Conselho de Administração; b) Produto de pagamento recebidos por serviços que vierem a ser prestados a terceiros; c) Contribuições voluntárias e doações recebidas; d) Subvenções e legados oferecidos a FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE e aceitos pelo Conselho de Administração; Parágrafo único A FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE manterá escrituração de suas receitas revestida formalidades capazes de assegurar sua exatidão CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 10 - A Assembléia Geral é órgão de deliberação soberano da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE que poderá ser Ordinária ou Extraordinária. Artigo 11 - As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria Executiva, com 10 (dez) dias de antecedência à sua realização, mediante divulgação dirigida a todos os membros efetivos.
4 Artigo 12 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á uma veze por ano, no mês de outubro. Parágrafo único - A Assembleia Ordinária destina-se a tornar públicas as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo; examinar e discutir o relatório de atividades elaboradas pela Diretoria Executiva; eleger os membros do Conselho de Administração e da próxima Diretoria Executiva, para mandato de dois anos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Artigo 13 - A assembléia Geral Extraordinária reunir-se-à, a qualquer tempo, por convocação da Diretoria Executiva e sempre que exigirem os interesses sociais. Artigo14 Serão nulas as decisões da Assembléia Geral sobre assuntos não na ordem do dia, a não ser que na Assembléia Geral encontrem-se todos os membros efetivos e não haja oposição de qualquer um deles. Artigo 15 A instrução da Assembléia Geral requer a presença de 50% de seus membros efetivos, e suas decisões serão sempre tomadas pela maioria simples de votos dos presentes a não ser que disposto de forma distinta neste Estatuto. Parágrafo 1º: Se à hora marcada para a Assembléia Geral não houver quorum de maioria absoluta dos membros efetivos, será dado um prazo de 30 (trinta) minutos para que seja atingido. Parágrafo 2º: Caso não seja atingido o quorum de maioria absoluta para a realização da Assembléia Geral, após decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, a Assembléia Geral se realizará com 1/3 dos membros efetivos. Parágrafo 3º: Se na segunda convocação não houver 1/3 dos membros efetivos presentes, a Assembléia geral não se realizará, e as decisões sobre os assuntos em pauta será tomada pela diretoria executiva e remetida para aprovação do Conselho de Administração. Artigo 16 As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE e as funções de secretário das Assembléias Gerais serão desempenhadas por um membro do conselho de Administração. Parágrafo único: Na impossibilidade do presidente conduzir os trabalhos da Assembléia Geral, esta será presidida por quaisquer Diretores Presidentes, escolhidos pelo Conselho da Administração. Artigo 17 Somente os membros efetivos terão direito a voto nas Assembléias Gerais, correspondendo um voto a cada membro efetivo, sendo vedada à representação, nas Assembléias Gerais, por procuração. Artigo 18 À Assembléia Geral caberá aprovar por emenda os regimentos internos a serem encaminhados pela Diretoria Executiva.
5 CAPÍTULO V CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 19 O Conselho de Administração é o órgão deliberativo da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária entre os membros efetivos da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, para mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único Só poderá ser eleito para o Conselho de Administração membros efetivos que já participem da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE no mínimo há 1 (um) ano. Artigo 20 O presidente do Conselho de Administração, será escolhido pelos membros que o integram. Artigo 21 As reuniões do Conselho de Administração somente serão instauradas com a presença de 2/3 de seus membros e as decisões serão sempre tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, observadas as exceções estabelecidas no presente Estatuto. Artigo 22 Em caso de vacância no Conselho de Administração, este elegerá um substituto para ocupar o cargo vago até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Artigo 23 O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, uma vez ao ano civil, mediante convocação, por escrito de seu Presidente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo único: As reuniões do Conselho de Administração poderão ser, ainda, convocadas por seu Presidente, a requerimento de, no mínimo, 2/3 de seus membros, ou a requerimento da Diretoria Executiva. Artigo 24 Compete ao Conselho de Administração: a) regulamentar as deliberações da Assembléia Geral; b) examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, relatórios de atividades e orçamentos apresentados pela Diretoria Executiva; c) propor à Diretoria Executiva as diretrizes operacionais da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE ; d) manifestar-se sobre propostas e matérias que lhe sejam submetidas pela Diretoria Executiva; e) aprovar a admissão de membros da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE e a perda de condição de membro da mesma, em caso de violação das disposições do presente Estatuto; f) aceitar subvenções e legados; g) designar substitutos temporários para os casos de vacância ou impedimento na Diretoria Executiva, no Conselho de Administração ou do presidente da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, até a próxima Assembléia Geral;
6 h) garantir o bom funcionamento da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, além de manter o alto nível de seus membros e atividades, acompanhando, assim, as decisões da Diretoria Executiva; i) deliberar sobre casos omissos neste Estatuto, por solicitação encaminhada pela Diretoria Executiva; j) determinar a elegibilidade dos candidatos a cargos da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES Artigo 25 Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração serão eleitos por membros efetivos da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE em eleições realizadas em Assembléia Geral convocada para este fim. Artigo 26 O Edital de Convocação da Assembléia Geral de Eleições deverá ser publicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à data da eleição. Artigo 27 Todo membro efetivo pode candidatar-se a um cargo na Diretoria Executiva ou no Conselho de Administração, sendo a eleição realizada por voto direto e partidária. Parágrafo único A reeleição para um mesmo cargo da Diretoria Executiva ou Conselho de Administração é permitida uma única vez. CAPÍTULO VII DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 27 A Diretoria Executiva é investida dos poderes administrativos e representativos da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE de forma a assegurar a consecução de seus objetivos, observando e fazendo observar o Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 28 A Diretoria Executiva será composta por 04 (quatro) membros efetivos da FATEC JÚNIOR - PRAIA GRANDE, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária para mandato de 2 (dois) anos. Artigo 29 A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, um Diretor de Marketing, Qualidade e Projetos, um Diretor de Relações Públicas e Financeiro e um Diretor Administrativo e Jurídico. Parágrafo único As funções de cada Diretoria serão definidas pelos respectivos regimentos. Artigo 30 Compete a Diretoria Executiva: a) executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) elaborar as demonstrações financeiras, relatórios de atividade e orçamento anual e apresentá-lo ao Conselho de Administração para exame e emissão de parecer, previamente à aprovação da Assembléia Geral;
7 c) receber os pedidos de prestação de serviços a terceiros, sempre levando em conta a capacidade de a FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE para assumi-los, bem como seus interesses e objetivos fundamentais; d) elaborar e aprovar as propostas de serviços que poderão ser prestados pela FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE; e) aprovar os contratos e parcerias para os serviços a serem prestados; f) requerer e providenciar todas as formalidades necessárias a obtenção de imunidade e isenção fiscais, bem como todas as facilidades legais aplicáveis; g) indicar os substitutos de Diretores no caso de impedimentos temporários dos mesmos, sendo que, no caso do Diretor Presidente, o seu substituto temporário será, necessariamente, um outro Diretor Financeiro. Parágrafo único: somente o Diretor Presidente e o Diretor Jurídico poderão assinar contratos e parcerias envolvendo a FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE. Artigo 31 Em quaisquer atos que envolvam obrigações sociais, inclusive assinaturas de contratos, parcerias, emissão de cheques, ordens de pagamento, e na constituição de procuradores, a FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, será representada, pelo Presidente e um Diretor em conjunto, ou por um procurador. Parágrafo único: A FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE poderá ser representada por um procurador, desde que a procuração especifique os poderes e tenha prazo de validade limitada ao ano civil, executada as procurações ad-judicia. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 32 O exercício social coincidirá como o ano civil. Artigo 33 A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á em datas previamente definida, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao término do mandato corrente, com objetivo de realização das eleições do novo Conselho de Administração e da nova Diretoria Executiva, e prestações de contas referente à Administração em vigor. Artigo 34 Os mandatos do Conselho de Administração e da Diretoria executiva findam ao dia 31 de dezembro no termino de cada mandato. Artigo 35 - Os resultados da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE que se verificaram ao final de cada exercício social serão compulsoriamente reivindicados nas atividades por ela conduzidas. Artigo 36 é vedado à remuneração aos integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva pelo exercício de tais funções, bem como a distribuição de lucros ou vantagens a dirigentes membros associados, honorário e efetivos da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, sob qualquer forma ou texto.
8 Parágrafo único: Os participantes de todos os projetos contratados por terceiros receberão da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE reembolso referente aos custos incorridos nos mesmos. Artigo 37 A FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE será extinta qualquer tempo por deliberação de pelo menos 2/3 (dois terço) dos membros efetivos em Assembléia Geral convocada para esse fim. Parágrafo único: Sendo a FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE extinta, seu patrimônio será confiado à guarda da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande, que poderá doá-lo a outra entidade congênere. Artigo 38 O presente Estatuto poderá ser modificado a qualquer tempo em Assembléia Geral, pelo voto afirmativo de 2/3 (dois terço) dos membros efetivos da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE. Artigo 39 Os Diretores da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE, não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da empresa. Artigo 40 Os cargos omissos serão submetidos à deliberação do Conselho de Administração da FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE. Artigo 41 Devido ao envolvimento do corpo docente, a FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE deverá através de relatórios, prestar contas anualmente, à Comissão de Implantação da FATEC/ PRAIA GRANDE.
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
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 Artigo 15
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