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Timestamp: 2020-06-06 18:15:44+00:00

Document:
AVISO DE LICITAÇÃO Leilão - AVISO DE LICITAÇÃO Leilão - DOU - Imprensa Nacional
AVISO DE LICITAÇÃO Leilão
Publicado em: 13/02/2020 | Edição: 31 | Seção: 3 | Página: 89
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul/Seção de Operações
Edital nº 9/2020/Leilão-MS
A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SPRF/MS, mediante a Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão-MS designada pelo Sr. Superintendente por meio da Portaria nº 232/2019-SPRF-MS, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, que institui o Código Trânsito Brasileiro; na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que institui as normas para licitações e contratos administrativos; na Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências; no processo 08669.002656/2015-18 (contratação de leiloeiro); e, pelas disposições deste Edital, torna público que será realizada licitação, na modalidade de LEILÃO, em datas, horários e endereço eletrônico (site) definidos no item 2 deste Edital, para a venda de veículos automotores e/ou sucatas de veículos automotores de terceiros retidos, removidos e/ou abandonados e recolhidos a qualquer título que encontram custodiados em Unidades Operacionais, Delegacias ou Pátios Próprios ou Contratados Terceirizados no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul.
1. DA SESSÃO PÚBLICA
1.1. A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública, exclusivamente por meio de sistema eletrônico (internet), pelo Leiloeiro Oficial PIERRE ADRI, matrícula JUCEMS 04, nos moldes do Decreto-Lei nº 21.981, de 1932 e conforme estabelecido no Contrato Administrativo nº 22/2015 - processo 08669.003874/2015-61 e seus aditivos, na data, horário e endereço eletrônico (site) indicados no item 2 deste Edital.
1.2. O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no edital, ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.
1.3. Iniciada a etapa competitiva, os participantes online deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
1.4. Não haverá "segunda praça", nos casos em que não for feita oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, observando-se a hipótese elencada no item 7.2 deste edital.
1.5. Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos.
1.6. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
1.7. Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei 8.666/1993.
1.8. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagem ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666/1993.
2. DATA, HORÁRIO E ENDEREÇO ELETRÔNICO (SITE)
2.1. Para veículos em situação de CONSERVADO, com direito a circulação e sem Restrição Judicial e/ou Policial, o leilão será realizado em 03 de março de 2020 a partir das 13h00m, exclusivamente na modalidade "online" ocorrerá através do sítio eletrônico www.canaldeleiloes.com.
2.2. Para os lotes classificados (conservados e sucatas) com Restrição Judicial e/ou Policial, doravante chamados RENAJUD, e os lotes classificados como SUCATA sem RENAJUD, em 04 de março de 2020 a partir das 13h00m, exclusivamente na modalidade "online" ocorrerá através do sítio eletrônico www.canaldeleiloes.com.
2.3 DEFINIÇÕES:
2.3.1. CONSERVADO: São os automotores passíveis de recuperação e com possibilidade de receber documentação, ficando aptos a circular em via pública somente após realização de vistoria e transferência de propriedade a serem realizadas junto ao órgão competente por conta do arrematante;
2.3.2. SUCATA: Automotor ou equipamento que não poderá ser licenciado e nem recolocado em circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente ao reaproveitamento de peças, componentes, partes ou ligas metálicas. Serão entregues as placas removidas e com a identificação de chassi ou monobloco inutilizada.
3. OBJETO DO LEILÃO
3.1. O presente leilão visa arrematação dos lotes para o maior lance ofertado.
3.2. Os de lotes de veículos leiloados na condição de CONSERVADO poderão retornar a circular em vias públicas, estando os arrematantes isentos de quaisquer débitos constantes sobre o prontuário dos respectivos veículos até a data do leilão, ficando porém, o arrematante responsável pelo registro, vistorias e demais procedimentos e custas perante o órgão executivo de trânsito para a transferência do veículo que por ventura o DETRAN venha a exigir, com o pagamentos das respectivas taxas.
3.2.1 - A Polícia Rodoviária Federal não se responsabiliza pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, sendo que, nos casos dos veículos em condições de CONSERVADO, só podem ser recolocados em circulação após se efetuar revisão técnica pelo arrematante ou pessoa de sua confiança, para eventual substituição de peças deterioradas, pelo uso ou desgaste natural.
3.2.2. Referente aos lotes com RENAJUD, a SPRF/MS se compromete, tão somente, solicitar ao Juízo ou Autoridade Policial, via ofício e uma única vez, a baixa da(s) restrição(ões) e não se responsabiliza por eventual demora de sua baixa, ficando a cargo do arrematante acompanhar tal solicitação e, se necessário, custear ações judiciais consideradas necessárias para viabilizar a baixa da restrição e a transferência do lote. Segue por conta do arrematante cumprir quaisquer exigências do DETRAN que não esteja inclusa no rol de procedimentos da legislação em vigor.
3.2.3. Fica sob responsabilidade e as expensas do arrematante a posterior revisão técnica dos sistemas, inspeção veicular - INMETRO, peças do veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas do veículo por ocasião do seu registro e transferência.
3.3. Os veículos leiloados na condição de SUCATA (baixados ou em processo de baixa no RENAVAM) terão seus registros RENAVAM baixados, não podendo ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas.
Os lotes classificados na condição de SUCATA poderão ser:
SUCATAS APROVEITÁVEIS: aqueles cujas peças poderão ser reaproveitadas, inclusive o motor, que poderá, em sua totalidade ser reutilizado em outro veículo;
SUCATAS COM MOTOR INSERVÍVEL: diferem das "Sucatas aproveitáveis" no que tange ao motor, do qual somente poderão ser utilizadas suas peças desmontadas, ou seja, o motor em sua totalidade e numeração não poderão ser utilizados em outro veículo.
SUCATAS INSERVÍVEIS: são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi (VIN) quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pela Comissão Regional ou Local.
3.3.1. A baixa do registro do veículo classificado como SUCATA será solicitada pela Comissão Regional de Leilão da SPRF/MS ao DETRAN de registro e fornecido ao arrematante uma Certidão de Solicitação de Baixa, contendo o número do ofício enviado com a demanda, cabendo ao arrematante acompanhar o processo e atender outras demandas exigidas pela autarquia, conforme disposto na literalidade do art. 126 do CTB, e seu parágrafo único, conforme descrito: " Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.".
3.3.2. A SPRF/MS exime-se de qualquer responsabilidade em decorrência de eventual morosidade no cumprimento da solicitação efetuada pela Comissão de Leilão, nos termos do subitem anterior.
3.4. Os lotes a serem leiloados serão identificados nos campos específicos, conforme descrito abaixo:
3.4.1. Lote: número de lote de cada veículo e/ou sucata;
3.4.2. Número de Referência;
3.4.3. Placa: sequência alfanumérica do lote, quando emplacado;
3.4.4. UF: unidade da federação;
3.4.5. Marca e modelo: nome do fabricante e modelo fabricado;
3.4.6. COR: cor predominante, conforme consta do registro do veículo;
3.4.7. Tipo: de acordo com classificação de transporte;
3.4.8. Número do registro do veículo (RENAVAM);
3.4.9. Motor: Número do motor de cada veículo ou sucata de veículo, ou conforme legenda: (S/N) para motores sem identificação da sua numeração ou (S/M) para veículo sem motor;
3.4.10. Ano de fabricação: o ano que consta do registro do veículo ou do veículo baixado como sucata;
3.4.11. Restrições Administrativas/Pendências;
3.4.12. Situação: Veículo com direito a circulação/conservado ou sucata.
3.4.13. Avaliação/Lance Mínimo: Valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial;
3.4.14 Pátio Nome: Identificação do pátio onde os veículos estão depositados e poderão ser visitados e retirado;
3.5. Nas descrições lotes no site www.canaldeleiloes.com. haverá outras informações consideradas relevantes.
3.6. Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e a SPRF/MS a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo no oferecimento de lances, que tenham sido previamente examinadas pelo licitante e com o conhecimento das características e situação dos bens ou os riscos inerentes ao arrematante de veículo apreendido e/ou com restrição(ões) judicial(is) ativa(s), não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.
3.7. As sucatas serão vendidas, sem direito à documentação que autorize regularização administrativa, no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinadas pelo licitante, não cabendo a respeito delas, quaisquer reclamações quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
3.8. Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com art. 32 da Resolução CONTRAN 623/2016. Em havendo saldo remanescente, será dado atendimento ao artigo 35 da citada norma.
3.8.1. As entidades e órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que procedam a desvinculação dos ônus incidentes, inclusive débitos, sobre o veículo no prazo máximo de dez dias, de acordo com o § 8o do art. 328 da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
3.8.2. A SPRF/MS exime-se de qualquer responsabilidade em decorrência de eventual morosidade no cumprimento da solicitação de desvinculação de ônus, realizada nos termos do subitem anterior.
3.9. O arrematante de veículo vendido com direito à circulação não deverá fazer alterações ou melhorias no veículo arrematado antes de iniciar o processo de transferência no órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por quaisquer motivos;
4. DA VISITAÇÃO
4.1. A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados dar-se-á a partir de 10 de fevereiro de 2020 de segunda a sexta-feira no horário das 08h00m às 11h00m e das 14h00m às 17h00m.
4.1.1. É permitida, exclusivamente, avaliação visual dos lotes sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada/substituição de peças, etc.
4.2. A visitação poderá ser feita nos locais constantes do ANEXO II, conforme indicado em cada lote.
4.3. As fotos e descrições dos bens a serem leiloados também estão disponíveis no portal do leiloeiro, www.canaldeleiloes.com.
4.3.1. As fotos divulgadas no portal www.canaldeleiloes.com são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado real dos bens.
4.3.2. A alegação de que o estado de conservação do veículo na retirada após a arrematação não é o mesmo das imagens meramente ilustrativas, não ensejará no cancelamento da arrematação.
4.3.3. Havendo necessidade de avaliar o lote, o interessado deverá comparecer em uma das Unidades Operacionais, Delegacias ou de Pátios Terceirizados onde se encontra custodiado o veículo de seu interesse e apresentar documento de identidade oficial com foto.
4.4. Não haverá visitação dos veículos no dia e horários da realização do LEILÃO.
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1. Poderão participar do presente leilão:
5.1.1. Pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro da Receita Federal do Brasil - para quaisquer dos lotes documentáveis - CONSERVADOS.
5.1.2. Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e em consonância com a Lei 12977/14 e Resolução 611/2016 do CONTRAN - para quaisquer lotes classificados como não documentáveis ou sucata.
5.1.2.1. As Pessoas Jurídicas que incluem-se no item 5.1.2 devem obrigatoriamente possuir cadastro junto ao Detran, conforme legislação em vigor e orientações no site www.canaldeleiloes.com.
5.2. Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar no portal, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame.
5.2.1. O cadastro deverá ser realizado com ao menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação.
5.2.2. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma online.
5.2.3. Os lances serão ofertados exclusivamente online, de forma a garantir a isonomia e objetividade do processo.
5.2.4. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço www.canaldeleiloes.com;
5.3. São impedidos de participar do leilão:
5.3.1. Servidores da PRF e parentes de servidores até o segundo grau.
5.3.2. O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho.
5.3.3. Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
5.4. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul.
6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
6.1. Os documentos exigidos para consolidar a arrematação são:
6.1.1. Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (original).
6.1.2. Documento de identidade com foto (original).
6.1.2.1. Em caso de menor de idade será necessário comprovação de emancipação, ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, em original ou cópia legível devidamente autenticada em cartório.
6.1.3. Comprovante de endereço.
6.1.4. Para pessoas jurídicas, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante.
7. DOS LANCES
7.1. Os lances deverão ser ofertados de maneira Eletrônica a partir da publicação do leilão, e após estar devidamente habilitado a participar no sistema.
7.2. Todos os lotes serão abertos para lances ao mesmo tempo. Quanto ao encerramento, ocorrerá de modo escalonado, com 30 (trinta) segundos a mais para o lote seguinte com relação ao imediatamente anterior, e assim sucessivamente até o último lote.
7.3. Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 3(três) minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do certame será prorrogado em 3 (três) minutos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a que permaneça por 3 (três) minutos oferta não superada, quando então se encerrará o leilão.
7.4. Os lotes que não receberem lance, ficarão por 144 (cento e quarenta e quatro) horas, disponíveis no endereço www.canaldeleiloes.com, sendo arrematado pelo primeiro lance igual ou superior ao lance mínimo.
7.5. Uma vez oferecido o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei 8.666/93.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote.
8.2. O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote atribuindo ao vencedor a nota de arrematação.
9. DA ATA DA SESSÃO
9.1. Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada, pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos, as intercorrências e os fatos relevantes.
9.2. A ata será assinada por representante da administração e pelo leiloeiro/procurador.
10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
10.1. A adjudicação dos objetos leiloados será realizada pela Comissão de Leilão.
10.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
11.1. No caso de arrematação de veículo com direito à documentação, requerer transferência, por escrito, junto ao DETRAN, independente da retirada do lote, apresentando o edital do leilão, o documento de apreensão da PRF (DRV) e Comprovante de Venda emitido pelo Leiloeiro e assumir os serviços de transferência, de tradição, bem como de eventuais despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro, etc.), dentro do prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, contados a partir do recebimento da documentação apta à transferência (Nota de Arremate e Edital de Leilão).
11.2. O arrematante de sucata deverá emitir nota fiscal de entrada (artigo 6º da Lei Federal 12.977 de 2014) e requerer, junto ao DETRAN, em 05 (dias) úteis do ato de ingresso nas suas dependências, a Baixa do registro, e conforme o artigo 7º da mesma lei, é vedada a desmontagem antes da expedição da Certidão de Baixa, assim como a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior, segundo artigo 126 do CTB,
11.3. Conforme disposto no parágrafo único do art. 126 do CTB, será responsabilidade do arrematante solicitar, proceder a baixa do registro do lote sucata junto ao DETRAN, apresentando o chassi e placa. A Comissão de Leilão da PRF/MS estará comunicando a alienação e, também, solicitando tal baixa e a desvinculação dos débitos por ofício e emitindo uma Certidão da Solicitação.
11.4. Apresentar ao DETRAN, quando solicitado em procedimento de baixa dos registros das sucatas, o chassi com numeral inutilizado pelo leiloeiro e as placas de identificação, os quais estarão em sua posse.
11.5. Assumir todos os encargos relativos à transferência ou aquisição, tais como: seguro obrigatório, licenciamento do exercício em curso, tributos parciais ou integrais e outras custas a partir do arremate ou em consequência dele. Assim como, acompanhar a baixa da Restrição Existente (judicial, policial ou administrativa) solicitada, via ofício, pela SPRF/MS e, se necessário, custear ações judiciais consideradas necessárias para viabilizar a transferência de propriedade do lote. No caso dos veículos leiloados com restrição judicial/policial (RENAJUD), caberá ao arrematante acompanhar o processo de baixa da restrição junto ao órgão competente, isentando a SPRF/MS sobre eventual demora na liberação da transferência do veículo.
11.6. Requerer e promover a retirada do lote, na forma embarcada, nos prazos assinalados nos itens 15.2 e 15.3 , sob pena de ser considerado abandonado e ser inserido em leilão novamente.
11.7. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que por ventura ocorra durante a retirada do respectivo lote, estando a SPRF-MS, isenta de quaisquer responsabilidade civil e/ou criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.
11.8. Proceder, as suas expensas, a revisão técnica dos sistemas e equipamentos do veículo, inspeção veicular - INMETRO, peças do veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas do veículo.
11.9. Responsabilizar-se e responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital, sendo proibida a sua circulação em vias públicas de lotes arrematados como sucata. Os lotes sucatas aproveitáveis destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas, e os sucatas inservíveis restrito a aproveitamento siderúrgico, após retirada dos fluídos e prensagem.
11.10. Não comercializar o motor sem identificação de sua numeração (sem número), uma vez que ele se destina exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.
11.11. É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Venda.
11.12. Observar o item 3.9 "O arrematante de veículo alienado com direito à documentação não deverá fazer alterações ou melhorias nos veículos arrematados antes da transferência no órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por quaisquer motivos."
11.13. Observar, no momento da retirada, se o lote está de acordo com o bem leiloado, sendo que sua retirada pressupõe tal condição.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO
12.1. Proceder a inutilização dos chassis, das plaquetas, das etiquetas, dos lacres e remoção das placas de identificação dos lotes classificados como sucatas, arquivando os registros fotográficos para envio à Comissão de Leilão e fornecimento ao arrematante quando solicitado para processo de baixa do registro do lote.
12.2. Fornecer ao arrematante, preferencialmente na forma digital, o edital do leilão, documento de apreensão (DRV), orientação ao arrematante, modelo de requerimento de retirada do lote e a nota de arremate a qual deverá conter o número do lote, o valor do arremate, nome, CPF ou CNPJ do arrematante e o valor da comissão.
12.3. Receber dos arrematantes os pagamentos referentes aos lotes arrematados e proceder o pagamento dos débitos com estrito cumprimento do art. 32 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, anexando os comprovante no processos individuais do lote.
12.4. Após 15 (quinze) dias do recebimento dos arremates, recolher em GRU (depósito de terceiros) o saldo remanescente em favor do ex-proprietário ou ex-detentor (veículos com comunicação de venda) para notificação e futura restituição dos valores.
12.5. Apresentar relatório financeiro com a destinação dos valores após a conclusão dos pagamentos do item 12.3. e, caso exista, com uma relação dos pagamentos frustados por desvinculações para os quais o órgão credor não disponibilizou boletos integrais ou parciais.
13. DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO (COMITENTE)
13.1. A Comissão de Leilão poderá cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes, durante ou após a realização do leilão e antes de sua retirada, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal.
13.2. A eventual demora na desvinculação de débitos, na baixa de RENAJUD ou outra restrição extrajudicial existente não é suficiente para cancelamento de arremate e deve ser considerado seu custo no oferecimento de lance.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento deverá ocorrer integralmente, por depósito bancário em moeda corrente nacional, ou através de cheque de emissão do licitante ou do seu procurador legal em até 48 (quarenta e oito) horas a contar do arremate, a comprovação também seguirá as instruções no próprio sistema de leilão virtual.
14.2. O valor do arremate será acrescido da comissão do leiloeiro fixada em 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor da arrematação.
14.3. Dos valores arrecadados, o Leiloeiro Oficial prestará contas à Comissão de Leilão, nos moldes previstos no Contrato Administrativo nº 22/2015, e nos normativos que regem a atividade de leiloaria.
15 DA RETIRADA
15.1. O veículo será entregue ao arrematante com a seguinte documentação: nota/comprovante de venda em leilão, edital do leilão e documento PRF de recolhimento do veículo, ficando o arrematante responsável pelo registro dos veículos classificados como "CIRCULAÇÃO". Para os classificados como "SUCATA APROVEITÁVEL" além daqueles será entregue a Certidão de Solicitação de Baixa. Após a retirada, o arrematante deverá emitir nota fiscal de entrada da sucata em suas dependências, conforme artigo 6º da Lei Federal 12.977 de 2014.
15.2. Antes de se dirigir ao depósito para retirada do lote arrematado, o arrematante deverá enviar requerimento de retirada ao e-mail: leilao.ms@prf.gov.br ou protocolá-lo na Superintendência Regional ou em uma das Delegacias da Polícia Rodoviária Federal (Endereço em anexo II). O citado requerimento deve ser formulado em até 10 (dez) dias, a contar do pagamento, sendo que, para os casos de pagamento em cheque, fica condicionado à compensação bancária.
15.2.1. A Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, que tem funcionamento em horário comercial, se distingue dos ''postos de fiscalização'' da Polícia Rodoviária Federal, devendo a entrega ou retirada de documentação, citada item 15.2, serem efetuadas na Delegacia ou Superintendência.
15.2.2. A PRF-MS terá até 30 (trinta) dias para emissão da documentação. Tal prazo se justifica em razão da necessidade de confirmação de pagamento do lance ofertado e das quitações dos débitos existentes pelo Leiloeiro, conforme art. 32 da Resolução nº 623/15 CONTRAN bem como para efetuar a solicitação da desvinculação do restante dos débitos junto aos credores pela Polícia Rodoviária Federal e constatação de informações relacionadas a participação do arrematante dispostas no item 4 do presente edital.
15.2.3. O comparecimento do arrematante ao pátio sem possuir a autorização de liberação não isenta o arrematante de aguardar a sequência dos requerimentos. E não será considerado uma urgência suficiente para ter prioridade em detrimento dos outros arrematantes.
15.3. O arrematante terá 10 (dez) dias úteis, a partir da entrega da autorização, para retirada do lote junto ao pátio sem qualquer ônus cobrado pelo pátio PRF ou contratado, respeitado o limite legal de 180 (cento e oitenta) dias.
15.4. Ultrapassado o prazo do item 15.2 ou 15.3, o lote será considerado abandonado, reiniciando uma nova contagem de guarda e será ofertado novamente em leilão, podendo ser retirado até o dia anterior à abertura da sessão pública e com pagamento das despesas de pátio dessa nova contagem de guarda. Caso seja arrematado novamente, o arrematante anterior será credor do novo saldo remanescente, referido no art. 35 da Resolução CONTRAN 623 de 06 de setembro de 2016.
15.5. O lote arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito a retirada parcial do mesmo e abandono do restante.
15.6. Todos os lotes, conservado ou sucata, deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, na condição de CARGA, cujas as despesas serão de responsabilidade do arrematante.
15.7. A solicitação de informação e/ou documentação gerada pela Policia Rodoviária Federal ou enviada por ela a outros órgãos, deverá ser requerida por e-mail cadastrado ao email leilao.ms@prf.gov.br, preferencialmente, ou presencialmente na Superintendência Regional ou nas Delegacias PRF.
15.8. Os endereços e telefones das unidades da Polícia Rodoviária Federal encontram-se relacionados no anexo II e também no site: https://www.prf.gov.br/portal/unidades-prf/telefones-e-enderecos.
15.9. A Comissão de Leilão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer dos lotes.
15.10. Em caso de restrição judicial, policial ou administrativa posterior ao arremate do veículo, a SPRF-MS exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.
15.11. As situações descritas nos itens 15.9 e 15.10 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao arrematante.
16. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666, de 1993 e suas alterações, todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.
16.2. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente, bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666, de 1993, no percentual de 0,33% por dia de atraso sobre o valor do arremate limitado a 10 dias.
16.3. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e ainda sujeito à penalidade suspensão temporária, conforme disposto no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.4. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei 8.666, de 1993.
16.5. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 1993, que trata dos Crimes e das Penas.
17. IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS
17.1. As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
17.1.1. As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, no Protocolo da SPRF-MS, endereço constante no preâmbulo deste edital, contendo no envelope: À Comissão de Leilão - IMPUGNAÇÃO - LEILÃO 01/2020.
17.1.2. Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
17.1.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
17.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Comissão de Leilão, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço leilao.ms@prf.gov.br, ou protocoladas no endereço indicado no Edital.
17.3. Os recursos contra atos da administração referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do resultado do certame nos termos do artigo 109 da Lei 8.666, de 1993.
17.3.1. Os recursos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, no Protocolo da SPRF-MS, localizado no endereço constante no preâmbulo deste edital, no horário de 07h30m as 11h30m e de 13h30m as 17h30m, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
17.4. Os pedidos de impugnações e/ou de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão entranhadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
18.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente edital será o de Campo Grande/MS, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiado.
19.1. Os valores arrecadados com a venda dos veículos serão destinados aos custeios do processo licitatório e a quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com a Resolução CONTRAN 623/2016.
19.2. Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de Leilão emitirá comunicado aos órgãos informando das condições e requerendo daqueles as devidas desvinculações, salvo os posteriores ao certame, os quais são devidos pelo arrematante.
19.3. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.
19.4. A pessoa que figurar no registro do veículo como proprietária do veículo e, concomitantemente, arrendador do bem, as entidades credoras ou aquela que tenha se sub-rogado nos direitos do veículo, poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.
19.5. Por meio do presente Edital de Leilão ficam também notificados os proprietários dos veículos em leilão e eventuais possuidores que não efetivaram a transferência de propriedade junto ao DETRAN, os quais estão sujeitos às medidas restritivas de crédito e/ou cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas originadas pela cobrança, caso os valores arrecadados pela venda do veículo não sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a remoção e estadia.
VALCIR FERREIRA LIMA
Pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão da SPRF/MS
LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Ref. PRF
Placa/UF
Rest. Adm. Pendências
Pátio Município
01.01.693
NRX2408
Honda / Cg150 Fan Esdi
01002560419
KC16E8E008756
Conservado Regular
01.01.698
OOO4480
Yamaha / Ybr125 Factor Ed
01225140738
E3L4E-027550
01.01.700
HTR2655
Honda / Cg 125 Fan Es
00203036220
JC41E2A079529
01.01.707
HSU0577
Honda / Cg 125 Fan
00937734004
JC30E78026684
01.01.710
HTG4011
Yamaha / Factor Ybr125 E
00280366167
E3G8E-006151
01.01.711
HSV3118
00919341438
E380E-009442
01.01.715
NRK8961
00337212880
KC16E8B531801
01.01.716
HSO6277
Honda / Cg 150 Titan Esd
00872452441
KC08E25051200
01.01.717
HTL3658
00982049234
JC30E78701056
01.01.726
HRT8439
Honda / Cg 125 Titan
00718212967
JC25EX092413
01.01.727
NRO6235
00380828146
JC41E1C418856
01.01.731
HTE7565
Honda / Cg 150 Titan Ks
00134209869
KC15E19006423
01.01.732
NRK0347
Yamaha / Factor Ybr125 K
00281994587
E3G9E-023459
01.01.736
HTM6075
00174239971
E3C9E-020672
01.01.738
NRR2127
00457056320
JC41E1C474043
01.01.745
HSH8739
00942598164
KC08E18080339
01.01.753
BBK1460
Honda / Cg 160 Start
01121261040
KC25E0H015968
01.01.755
NRO3508
00366849190
KC16E8B543509
01.01.756
EFF5591
Jta / Jta / Suzuki En125 Yes
00256787328
F466-BR359749
01.01.757
NRR2725
Honda / Cg 150 Titan Ex
00459350757
KC16E6C523298
01.01.760
OOO1170
Yamaha / Ys150 Fazer Ed
01115073440
G3B9E-032042
01.01.763
NRO5749
Yamaha / Factor Ybr125 Ed
00372621120
E3G7E-036533
01.01.764
NRK1357
Honda / Honda Cg 125
00311522742
JC41E2B527766
01.01.767
EFL3410
Honda / Cg150 Titan Mix Ks
00164399828
KC16E19043778
01.01.770
QAI3479
Yamaha / Ybr150 Factor Ed
01137441698
G3G2E-048726
01.01.771
HTL8991
Honda / Biz 125 Ks
00991329210
JA04E18071727
01.01.775
HTR3893
00205960235
JC41E2A082274
01.01.776
OOO1387
Yamaha / Ybr125 Factor K1
01195118519
E3L2E-044703
01.01.778
HST9351
00816420920
E337E-039544
01.01.787
HTE4699
00118537130
JC30E78782210
01.01.788
HSM6817
00851915221
KC08E25043384
01.01.789
NRI0315
Honda / Cg 150 Fan Esi
00392848899
KC16E7B616140
01.01.790
HRW7604
Honda / Cg 125 Titan Es
00732526558
JC30E2-Y013009
01.01.791
DNN3627
00881897728
KC08E16903111
01.01.792
HSR7052
Honda / Biz 125 Es
00891007148
JA04E26856518
01.01.793
HSW9520
Honda / Cg 125 Titan Kse
00790646943
JC30E22536165
01.01.798
NRX9877
Yamaha / Fazer Ys250
00564908223
G390E-092266
01.01.799
HTM7483
00181291681
E3D1E-074667
01.01.801
HST2781
Honda / Cg 125 Titan Ks
00807075329
JC30E13261229
01.01.803
NRK4293
00337959552
KC16E8B525141
01.01.804
QAL9376
Honda / Nxr160 Bros Esdd
01165532120
KD08E1J056491
01.01.806
QAC9772
Yamaha / Ys150 Fazer Sed
01108044473
G3B9E-081185
01.01.811
NRK8711
00336419031
E3G7E-008489
01.01.818
HRY3752
Vw / Gol 1.0
00805642293
AZN060381
01.01.820
COV5862
Vw / Gol Mi
00686757076
AFZ182079
01.01.826
OMQ6320
Vw / Nova Saveiro Ce
00541180061
CCRB37504
01.01.827
HRF7484
Gm / Vectra Gls
00648280594
C20NE31044915L
01.01.828
HRH9189
Vw / Gol Cl 1.6 Mi
00664552617
UND013240
01.01.839
HQZ8919
Gm / Monza Sl 1.8
00132548674
18LVH31077810
01.01.848
GUH1319
Gm / Blazer
00647240726
B22NZ31023930P
01.01.875
HRS6459
Vw / Gol 16v Turbo
00781716080
ASW020672
01.01.888
HRI9275
Fiat / Uno Mille Smart
00744319919
01.01.892
QKM0248
R / Isidoc / 2 Eixos
Reboque / S.R.
1177544200
01.01.893
HTC6893
I / Dodge / I / Dodge Ram 2500 Rc
00985866985
57826917
01.01.896
NRS0346
Fiat / Uno Mille Economy
00462342476
146E10110796092
01.01.897
HRM8367
00707353742
C4BW623294
01.01.900
HRG4206
Vw / Gol 16v Power
00775868515
AZP049038
01.01.904
HPB5631
Fiat / Palio Ex
00702927740
5536507
01.01.911
HTI8459
Ford / Fiesta Sedan Flex
00986966827
SMJA98314266
01.01.913
NRU3060
Peugeot / 207hb Xr
00477397654
10DBSS0202584
01.01.915
HTA6490
Fiat / Fiorino Flex
00956295240
178E9011*8009444*
01.01.918
NRJ9063
Gm / Chevrolet / Celta 1.0l Ls
00306316609
NAB195715
01.01.919
EYR0446
Vw / Saveiro 1.6 Cs
00392995409
CCRM27928
02.01.125
HST0348
Honda / C100 Biz Mais
00803598351
HA07E23014203
Marcos Pereira Nunes - ME Nova Alvorada
02.01.126
NRK7626
00333973801
JC41E1B501330
02.01.127
HSO9113
00871446162
KC08E16030001
02.01.130
BAF2011
00210522003
CCR174129
02.01.131
FVJ9866
Honda / Hr-V Exl Cvt
01058312739
R18ZC-6122487
02.02.047
Gm / Zafira Cd
00802688306
J60030395
Marcos Pereira Nunes - Me Rio Brilhante
02.02.048
OOH4167
Ford / Ecosport Tit 1.6
00992684900
MUJAE8925732
02.02.049
HTG3046
Fiat / Uno Mille Way Econ
00183713664
146E1011*9283491*
02.02.050
KIX7584
Gm / I / Chevrolet Agile Ltz
00224907190
U55046099
02.04.096
DJV1781
00816181365
JC30E24011120
Terra Guinchos Bataguassu
02.04.097
CYP7268
Vw / Gol Special
00718575580
AFZ404789
02.04.099
AAA5612
Ford / Ka Flex
00139539107
SMRB9105195
02.04.101
EFG1467
00194373495
JC42E2A001288
02.04.104
EJZ7602
Sr / Sr / Noma Sr3e27 Bcm
00229788440
03.01.146
HST2892
00813161533
JC30E14004613
UOP PRF Anastacio
03.03.055
HTU6530
00290760089
JC41E2B524922
DEL. PRF Corumbá
04.01.232
OOP2546
Honda / Pop 110i
01078993308
JB01E0G044077
Autotran Dourados
04.01.234
DNP2042
00884435750
KC08E16930262
04.01.235
HRK4788
Honda / C100 Biz
00775364606
HA07E-1043356
04.01.236
HSL3001
00835185273
KC08E25000502
04.01.238
NRI4032
00404646409
E3G8E-025625
04.01.249
HTC2453
00961117192
E381E-086592
04.01.251
HRK0555
Honda / C100 Biz Es
00768224896
HA07E-1254948
04.01.252
HTC3571
00975147404
KC08E18193678
04.01.254
HSM5182
00851925294
HA07E15038315
04.01.255
ASO3905
00208385835
JC41E1A024241
04.01.256
HSS3860
00907767680
KC08E27024216
04.01.257
HSQ9509
00805366636
HA07E13062098
04.01.258
HTE2192
00138981396
JC41E29051246
04.01.259
HTR5339
00255758707
04.01.260
HTH4495
00161371655
G347E-122864
04.01.265
JYQ9180
00662771257
JC25E-T041033
04.01.267
HRT5597
00710398689
HA07E-X019065
04.01.273
HRJ4273
00671902105
AFZ058124
04.01.275
PVN4799
Vw / Gol City Mb S
01038269641
CPB688453
04.01.277
HTJ5591
Vw / Saveiro 1.6
00159304466
BWX165009
04.01.280
EHP9523
Honda / Cg150 Titan Mix Ex
00206059388
KC16E4A032756
HSI0931
Vw / 19.320 Clc Tt
00927261570
36005936
Terra Guinchos Casa Verde
EJW9569
Sr / Sr / Facchini Srf Ct
00466802080
04.03.205
HTL6309
Yamaha / Lander Xtz250
00991317351
G355E-032218
UOP Ponta Porã (Capeí)
04.03.211
DJN6347
I Audi / I / Audi A4 1.8t
00807516252
BFB014162
04.03.212
MCL2284
00855685352
CAJA58350175
04.03.214
NTX8144
Vw / Vw Spacefox Trend Gii
00341582255
CCR261597
05.01.208
NRR5543
Kawasaki / Kawasaki / Ninja 250r
00499013387
EX250KES12487
Patio Lokar
05.01.218
HTH1326
00153452501
JC42E29110646
05.01.235
HSV4357
00921388624
E381E-058097
05.01.236
OOI6409
Yamaha / Yamaha / Ybr125 Factor K1
01115113507
E3L2E-028271
05.01.237
HSQ3852
00797747060
JC30E23122461
05.01.240
HTI9482
Fiat / Siena Fire Flex
00989442144
178F1011*8443811*
Remarcação de motor
NRF6336
Citroen / Citroen / C3 Aircross Glxm
00254614299
10DBU30022844
UOP PRF Coxim
06.01.151
HTM7112
00181175207
JC41E2A022629
06.01.152
OBS4238
00565769260
JC41E1D116747
06.01.153
HRT2778
00706122461
JC25EW183629
06.01.156
HSO1572
00873531361
KC08E26005879
06.02.170
00450550630
UOP PRF SGO
06.02.176
NYE9183
00467991812
146E10110895166
07.01.327
JUH0355
00807202690
CAJA38109300
Auto Guincho Dori
07.01.329
DIG2186
Fiat / Uno Mille Fire
00789127911
178D90115542687
07.01.330
FXM4347
Gm / Chevrolet / Onix 1.0mt Lt
01046164519
DXUSC7553
07.01.331
Vw / Polo 1.6
00828350159
BAH171258
07.01.334
DZV8516
Honda / Civic Exs Flex
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References: artigo 335
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