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Timestamp: 2017-01-21 00:30:19+00:00

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⭐O presente caderno aborda um conjunto de informação considerada relevante sobre a abertura e movimentação de contas de depósito bancário.
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Henrique da Conceição Chaplin
1 2 O presente caderno aborda um conjunto de informação considerada relevante sobre a abertura e movimentação de contas de depósito bancário. Por não serem contas de depósito bancário, as Contas de Depósito de Títulos não são tratadas neste Caderno. As Contas-Títulos encontram-se associadas a Contas de Depósito à Ordem, onde são reflectidos os movimentos financeiros efectuados, e são contas de suporte ao depósito de títulos (acções, unidades de participação de Fundos de Investimento subscritas, obrigações adquiridas). Tal como nos anteriores Cadernos, o Banco de Portugal pretende fornecer informação básica que possa ser útil para os utilizadores dos serviços bancários, apresentada de forma simples e numa linguagem acessível. O Caderno tem 78 perguntas e respostas organizadas em 8 capítulos.3 4 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito ÍNDICE Questões genéricas 1. O que é um depósito bancário? 2. O que é uma conta de depósito bancário? [adiante conta de depósito ] 3. O que é a abertura de uma conta de depósito bancário? 4. Que entidades estão autorizadas a abrir contas de depósito? 5. Como saber se uma instituição de crédito está habilitada a exercer actividade em Portugal? 6. Como é possível identifi car uma conta de depósito? Deveres de informação sobre contas de depósito 7. Onde se podem obter informações sobre contas de depósito? 8. Qual a informação que deve constar do Preçário? 9. As instituições de crédito podem alterar as condições contratadas sem previamente informar os clientes? 10.Como devem as instituições de crédito informar os clientes com os quais tenham relações fundamentalmente à distância? 11.E quando os produtos e serviços são oferecidos através da internet? Tipos de depósito bancário e regimes de movimentação dos fundos depositados 12. Como podem ser classifi cadas as contas de depósito? 13. Que tipos de depósito existem, de acordo com o momento a partir do qual podem ser movimentados? 14. O que são contas singulares e contas colectivas? 15. O que são contas solidárias, contas conjuntas e contas mistas? 16. O que são depósitos constituídos sob regimes especiais? 17. As instituições de crédito podem criar outros tipos de contas de depósito? 18. O que é a consignação em depósito? Titularidade e abertura de contas de depósito 19. Quem pode ser titular de uma conta de depósito? 20. Podem existir contas não tituladas por pessoas singulares ou colectivas? 21. Qualquer pessoa singular pode abrir e movimentar contas de depósito? 22. Os menores de 18 anos podem abrir contas de depósito? Todos os maiores de 18 anos podem contratar com as instituições de crédito a constituição de contas de depósito e a sua movimentação? 24. Como podem as pessoas colectivas ser titulares de contas de depósito? 25. As pessoas que não possam, ou não saibam assinar, podem ser titulares de contas de depósito? 26. Que cuidados deve ter o cliente antes de abrir uma conta de depósito? 27. Como se abre uma conta de depósito? 28. A abertura de uma conta de depósito exige a presença dos intervenientes na conta? 29. As instituições de crédito são obrigadas a disponibilizar uma cópia do contrato? 30. O cliente pode negociar as condições que são propostas para a abertura da conta? 31. Que deve fazer o cliente se entender que o contrato contém cláusulas abusivas? 32. As instituições de crédito podem recusar a abertura de contas de depósito? 33. O facto de ser titular de uma conta de depósito confere, por si só, acesso a crédito? 34. O que fazer quando ocorre o falecimento de um titular de uma conta de depósito? 35. Os titulares das contas de depósito à ordem podem exigir que as instituições de crédito lhes forneçam módulos de cheque e cartões de débito? Identificação dos intervenientes nas contas de depósito 36. Que elementos de identifi cação e que documentos comprovativos são exigíveis para abrir uma conta de depósito? 37. Como devem ser comprovados os elementos de identifi cação declarados? 38. As instituições de crédito podem exigir elementos de informação de natureza fi scal no momento da abertura da conta? 39. Quem é considerado residente para efeitos de abertura de conta? 40. Como devem proceder as pessoas singulares ou colectivas não residentes que não consigam comprovar algum dos elementos identifi cativos exigidos? 41. Como abrir uma conta em nome de um menor que, em razão da sua idade, não seja titular dos documentos de identifi cação exigidos? 35 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 42. Como abrir uma conta cujo titular seja um empresário em nome individual? 43. Como abrir uma conta que tenha como titular um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, ou um centro de interesses sem personalidade jurídica, como, por exemplo, o condomínio de um imóvel em regime de propriedade horizontal? 44. Como abrir uma conta sem que haja contacto presencial entre a instituição de crédito e os titulares da conta e respectivos representantes? 45. Como devem ser comprovados os elementos de identifi cação quando as contas são abertas sem contacto presencial? 46. É possível abrir uma conta de depósito sem comprovar todos os elementos de identifi cação necessários? 47. É possível movimentar uma conta de depósito comprovando apenas os elementos referidos na questão anterior? 48. Além dos elementos de identifi cação já referidos, as instituições de crédito poderão solicitar outros elementos? 49. Os deveres de identificação cessam após a abertura das contas? 50. As instituições de crédito podem solicitar a identifi cação a outros utilizadores de serviços bancários? 6 Movimentação de contas de depósito bancário 51. Quem pode movimentar as contas de depósito? 52. O que se entende por movimentar uma conta a crédito? 53. O que se entende por movimentar uma conta a débito? 54. Existem situações em que as instituições de crédito estejam impedidas de fornecer cheques? 55. Podem verifi car-se impedimentos à movimentação dos fundos depositados? 56. Numa conta colectiva solidária, se um dos titulares proceder ao levantamento da totalidade dos fundos depositados, podem os restantes co-titulares da conta exigir à instituição de crédito a restituição daquela quantia? 57. Poderá uma instituição de crédito pagar-se de um crédito sobre um seu cliente através do débito de outra conta por ele titulada junto da mesma instituição? 58. E se, tratando-se de uma conta colectiva, apenas um dos titulares for devedor perante a instituição de crédito? 59. O que acontece se falecer o titular, ou um dos titulares, de uma conta? 60. Os fundos depositados podem prescrever a favor do Estado? Como se pode conferir os movimentos de uma conta de depósito? 62. O que é a data-valor de uma operação? 63. O que é a data de disponibilização? 64. O que é o saldo disponível de uma conta de depósito à ordem? 65. O que é o saldo contabilístico de uma conta de depósito à ordem? 66. O que são valores colocados à disposição dos clientes a título de facilidades de crédito permanentes ou duradouras? 67. Se existirem dúvidas quanto às facilidades de crédito que os bancos disponibilizam, ou sobre o respectivo valor, a quem devem ser solicitados esclarecimentos? 68. Nos contratos de crédito pessoal, os montantes dos créditos devem constar no saldo disponível? 69. Quando é efectuado o depósito em conta de um cheque, o seu montante passa de imediato a integrar o saldo disponível? Encerramento de contas de depósito 70. As contas de depósito podem ser encerradas? 71. Como devem proceder as instituições de crédito quando é da sua iniciativa o encerramento de uma conta? 72. Como devem proceder os titulares quando o encerramento da conta é da sua iniciativa? 73. Se nem todos os titulares duma conta colectiva à ordem estiverem de acordo em encerrar essa conta, é possível aos titulares interessados desligarem-se dela, renunciando à sua titularidade? 74. Como se extingue uma conta de depósito a prazo? Serviços mínimos bancários 75. O que são os serviços mínimos bancários? 76. Qual o objectivo dos serviços mínimos bancários? 77. De que serviços beneficia o utente de serviços mínimos bancários? 78. Que instituições de crédito disponibilizam serviços mínimos bancários? 46 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 9 1 I. QUESTÕES GENÉRICAS 1. O que é um depósito bancário? A expressão depósito bancário é utilizada para referir as entregas de dinheiro, de títulos de crédito (como os cheques) e de outros valores às instituições autorizadas a efectuar a sua recepção, ou seja as instituições bancárias ou instituições de crédito. A realização de um depósito bancário pressupõe a existência de um contrato de depósito, contrato que é celebrado com as instituições de crédito através de abertura de conta de depósito bancário. Nesse contrato, encontram-se regulados os direitos e deveres das instituições de crédito e do titular da conta relativos às características, movimentação, prazo e remuneração do depósito. 2. O que é uma conta de depósito bancário? [adiante conta de depósito ] Uma conta de depósito é um registo contabilístico organizado referente às operações realizadas no âmbito dessa conta. A conta de depósito permite ao respectivo titular efectuar um conjunto mais ou menos vasto de operações bancárias, como a realização de depósitos e a sua movimentação de acordo com as regras acordadas, a gestão do dinheiro e de outros valores depositados e o registo das operações efectuadas, tudo de acordo com as condições que contratou. Às contas de depósito está muitas vezes associada a faculdade de contratar outras operações e serviços bancários e também instrumentos de pagamento, como cartões, cheques, transferências e débitos directos. 3. O que é a abertura de uma conta de depósito bancário? A abertura de uma conta de depósito é uma operação bancária através da qual se inicia, na maioria das vezes, uma relação de negócio duradoura entre um cliente e uma instituição de crédito. As condições gerais da abertura de uma conta de depósito regem-se pelo contrato que é celebrado entre a instituição de crédito e o cliente. Por razões de segurança jurídica, de protecção dos consumidores e de salvaguarda do sistema financeiro, a abertura de uma conta de depósito requer um conhecimento completo, seguro e actualizado dos elementos identifi cadores do cliente, dos seus eventuais representantes e de quem pode movimentar a conta. [Ver Questões 27 a 33 e 36 a 51]. 4. Que entidades estão autorizadas a abrir contas de depósito? São as entidades autorizadas a receber depósitos, ou seja, os bancos, as caixas económicas, as caixas de crédito agrícola mútuo, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as sucursais de instituições de crédito estrangeiras da União Europeia e de Países Terceiros que estejam habilitadas a realizar aquelas operações em Portugal. Estas entidades são habitualmente designadas instituições de crédito. 5. Como saber se uma instituição de crédito está habilitada a exercer actividade em Portugal? Consultando o Banco de Portugal, nomeadamente através do seu site Internet (http://www.bportugal.pt) ou no Portal do Cliente Bancário (http://clientebancario.bportugal.pt). 6. Como é possível identificar uma conta de depósito? As instituições de crédito atribuem um número a cada conta de depósito. Esse número entra na composição dos números de identifi cação bancária NIB e IBAN que tornam possível identifi car inequivocamente cada conta bancária domiciliada em Portugal. NIB Número de Identifi cação Bancária é um elemento de informação normalizado utilizado na identifi cação de contas bancárias domiciliadas em Portugal. IBAN International Bank Account Number é igualmente um elemento de informação que permite identificar e validar, no Espaço Económico Europeu, as contas bancárias. [ver Caderno do Banco de Portugal n.º 2 Transferências a Crédito ]. 57 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 2 DEVERES DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTAS DE DEPÓSITO: 7. Onde se podem obter informações sobre contas de depósito? As informações sobre os custos associados aos diferentes depósitos comercializados pelas instituições são apresentadas nos Preçários das instituições de crédito. O Preçário é o conjunto de informação, permanentemente actualizada, relativa às condições gerais, com efeitos patrimoniais, dos produtos e serviços fi nanceiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito. O Preçário é composto pelo Folheto de Comissões e Despesas e pelo Folheto de Taxas de Juro e deve apresentar de forma clara e legível a lista das comissões e despesas, bem como as taxas de juro representativas, dos produtos e serviços oferecidos pela instituição. (1) No que se refere às contas de depósito, é possível consultar nos Preçários, por exemplo, as comissões relacionadas com a sua manutenção ou gestão. As instituições de crédito estão obrigadas a disponibilizar o Preçário em todos os seus balcões, em local de acesso directo e devidamente identifi cado, e nos seus sítios na Internet, sem necessidade de registo prévio por parte dos clientes. O Folheto de Comissões e Despesas das instituições de crédito abrangidas pelo Aviso n.º 8/2009 pode ainda ser consultado no Portal do Cliente Bancário [ver resposta à Questão 8]. Adicionalmente, antes da abertura de uma conta ou da constituição de um depósito, as instituições estão obrigadas a entregar aos clientes um documento do qual constem as principais características destes produtos. Tratando-se de um depósito simples (por exemplo, uma conta à ordem, ou um depósito a prazo remunerado a taxa fi xa ou a taxa variável), estas informações devem constar da Ficha de Informação Normalizada para depósitos prevista no Aviso n.º 4/2009. No caso de um depósito indexado ou de um depósito dual, a informação deve constar do Prospecto Informativo (previsto no Aviso n.º 5/2009) [sobre estas categorias de depósitos, ver Questão 12]. 8. Qual a informação que deve constar do Preçário? No Folheto das Comissões e Despesas, as instituições de crédito devem apresentar o valor máximo de todas as comissões que praticam nos produtos e serviços bancários comercializados. As instituições não podem cobrar comissões que não constem do Preçário ou que tenham valor superior ao ali indicado. As despesas (1) Os deveres de informação relativos ao Preçario estão consagrados no Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009. que o cliente possa ter de pagar à instituição de crédito devem ser referidas com o respectivo valor indicativo. As comissões correspondem ao pagamento dos serviços prestados pelas instituições no âmbito da sua actividade, ou subcontratados por estas a terceiros. As despesas correspondem aos demais encargos suportados pelas instituições, que lhe são exigíveis por terceiros, e que estas podem repercutir nos clientes por serem devidos, nomeadamente, a pagamentos a Conservatórias, Cartórios Notariais ou que tenham natureza fi scal. O Folheto de Comissões e Despesas apresenta ainda informação sobre datas-valor e datas de disponibilização de fundos relativos à movimentação de contas de depósito. No Folheto de Taxas de Juro, as instituições de crédito devem indicar as taxas de juro representativas das operações que habitualmente praticam, nos empréstimos que concedem e nos depósitos que recebem. Relativamente aos depósitos, o Folheto de Taxas de Juro deve permitir conhecer a taxa anual nominal bruta dos depósitos (TANB) e ainda as convenções subjacentes ao cálculo dos juros. 9. As instituições de crédito podem alterar as condições contratadas sem previamente informar os clientes? Não. As instituições podem alterar condições contratadas apenas se essa possibilidade de alteração estiver prevista no contrato e a insti tuição de crédito tem de dar conhecimento dessa alteração ao cliente com uma antecedência mínima de 60 dias antes da sua aplicação. 10. Como devem as instituições de crédito informar os clientes com os quais tenham relações fundamentalmente à distância? As instituições devem comunicar aos clientes, em papel ou noutro suporte duradouro, através do meio que tenha sido acordado, as informações que lhes permitam conhecer os encargos e demais custos relativos às operações e/ou serviços que hajam solicitado. Todavia, o dever de informação por parte das instituições de crédito não afasta a necessidade de os próprios interessados naquelas operações e/ou serviços se informarem antecipadamente sobre as condições que lhes são aplicáveis, designadamente sobre os encargos e outros custos correspondentes. 11. E quando os produtos e serviços são oferecidos através da Internet? As instituições de crédito que oferecem produtos e serviços através da Internet devem disponibilizar também, em local bem visível e de acesso directo, toda a informação necessária acerca das características daqueles produtos e serviços, incluindo as Fichas de Informação Normalizada para depósitos simples e os Prospectos 68 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 9 3 Informativos de depósitos indexados ou depósitos duais, bem como possibilitar a consulta do seu Preçário, em momento prévio à contratação. TIPOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO E REGIMES DE MOVIMENTAÇÃO DOS FUNDOS DEPOSITADOS 12. Como podem ser classificadas as contas de depósito? Na prática bancária, classifi cam-se as contas agrupando-as de acordo com determinadas características, como, por exemplo, o momento a partir do qual podem ser movimentados os fundos depositados [ver Questão 13], o número de titulares [ver Questão 14], ou as modalidades de movimentação acordadas [ver Questão 15]. Por outro lado, a lei designa como especiais determinadas contas, atendendo às finalidades para que são criadas [ver Questão 16]. No que respeita ao tipo de remuneração e à sua maior ou menor complexidade, podem distinguir-se as seguintes categorias de depósitos: - Depósitos simples depósitos a taxa fi xa ou variável, neste caso indexados de forma simples a indexantes de mercado monetário (por exemplo, Euribor); - Produtos fi nanceiros complexos constituídos sob a forma de depósito, que podem ser de dois tipos: Depósitos indexados depósitos bancários cujas características diferem de um depósito simples por a sua rendibilidade estar associada, total ou parcialmente, à evolução de outros instrumentos ou variáveis fi nanceiras (como sejam, por exemplo, uma acção ou um cabaz de acções, um índice ou um cabaz de índices accionistas, um índice ou um cabaz de índices de mercadorias, etc.). Incluem-se também nesta tipologia os depósitos em que a respectiva rendibilidade se encontre associada a indexantes de mercado monetário, quando a mesma não seja efectuada de forma simples; Depósitos duais produtos que resultam da comercialização combinada de dois ou mais depósitos, simples e/ou indexados. 13. Que tipos de depósito existem, de acordo com o momento a partir do qual podem ser movimentados? Dependendo das condições contratadas no âmbito de cada conta, a generalidade dos depósitos podem ser classificados do seguinte modo: Depósito à Ordem Os fundos podem ser movimentados em qualquer altura. Depósito com Pré-aviso Os fundos só podem ser movimentados depois de o titular da conta comunicar essa intenção à instituição, o que deve fazer pela forma e no prazo que ambos previamente contrataram. Depósito a Prazo Os fundos só devem ser movimentados no fim do prazo convencionado entre o titular da conta e a instituição. Contudo, é possível que cliente e instituição acordem condições especiais que possibilitem a movimentação antecipada dos fundos, com ou sem penalizações (habitualmente, a perda de parte ou da totalidade dos juros decorridos). Depósito a prazo não mobilizável antecipadamente Como o próprio nome indica, nesta modalidade de depósito a prazo não é permitida a movimentação antecipada dos fundos depositados. [ver Questões 16 e 17, quanto a Depósitos sob regime especial ]. 14. O que são contas singulares e contas colectivas? Os termos singular e colectiva distinguem as contas quanto ao número dos seus titulares, isto é, quanto ao número de pessoas a quem pertence a conta: a) A conta singular (ou individual) tem apenas um titular, seja uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva. b) A conta colectiva tem vários titulares, os quais, por sua vez, podem ser pessoas singulares e/ou pessoas colectivas. 15. O que são contas solidárias, contas conjuntas e contas mistas? Estas designações só se aplicam às contas colectivas, distinguindo-as de acordo com as modalidades convencionadas para a movimentação dos fundos nelas depositados: a) A conta colectiva solidária pode ser movimentada por qualquer dos seus titulares isoladamente. b) A conta colectiva conjunta só pode ser movimentada por todos seus titulares. c) A conta colectiva mista permite várias possibilidades de movimentação, dependendo sempre do que os seus titulares acordarem com a instituição de crédito: por exemplo, pode estabelecer-se que os fundos sejam movimentados por um determinado titular da conta ou por dois outros titulares. 79 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 16. O que são depósitos constituídos sob regimes especiais? São depósitos dirigidos a fi nalidades específi cas, cujos regimes estão regulados, no todo ou em parte, na lei, e que podem conceder determinados benefícios. É o caso das seguintes contas: Conta poupança-habitação É uma conta de depósito a prazo que tem por objectivo o aforro de fundos com vista à aquisição e/ou à benefi ciação de habitação própria e que proporciona, entre outras vantagens, mediante a verifi cação de determinados pressupostos, acesso a crédito para aqueles fi ns. Conta poupança-condomínio É uma conta de depósito a prazo constituída pelos administradores de prédios em regime de propriedade horizontal, mediante prévia deliberação da assembleia de condóminos. Destina-se à constituição de um fundo de reserva para realização de obras nas partes comuns dos prédios. Conta poupança-reformado É uma conta de depósito a prazo que dispõe de um regime especial de isenção de imposto sobre os juros. A isenção é atribuída aos juros das contas poupança-reformados, na parte cujo saldo não ultrapasse um valor defi nido anualmente no Orçamento de Estado. A conta pode ser constituída como: Conta individual, por pessoas singulares que se encontrem em situação de reforma e cuja pensão mensal, no momento da constituição da conta, não exceda um montante igual a três vezes o salário mínimo nacional mais elevado; Conta conjunta, desde que o primeiro titular seja reformado, a sua pensão esteja nas condições atrás referidas e que os restantes titulares sejam o cônjuge ou parentes em primeiro grau (por exemplo, fi lhos). Conta expressa em moeda estrangeira, em ouro, ou em unidades de conta utilizadas em compensações internacionais Pode ter como titulares quer entidades residentes quer não residentes e a sua abertura e movimentação é livre, nos termos do regime das operações com o exterior e cambiais em vigor. 17. As instituições de crédito podem criar outros tipos de contas de depósito? Podem. Além dos tipos de conta acima indicados, as instituições de crédito, com base nos contratos celebrados com os seus clientes, podem livremente criar outras contas de depósito com fi nalidades ou destinatários específi cos. É o caso das contas poupança-jovem às quais podem estar associadas determinadas vantagens: por exemplo, isenção de pagamento de comissões de manutenção de conta, movimentação através de cartões, concessão de crédito. 18. O que é a consignação em depósito? Trata-se de um procedimento legal que confere aos devedores a possibilidade de, em certos casos, mediante o depósito de bens (nomeadamente dinheiro), cumprirem algumas obrigações, porque, por exemplo, é incerta a identidade do credor ou, sendo este conhecido, se recusa a aceitá-las. Não deve confundir-se consignação em depósito com depósito consignado, pois este destina-se a regularizar cheques devolvidos [Ver Caderno do Banco de Portugal n.º 4 Cheques - Restrição ao Seu Uso ]. 4 TITULARIDADE E ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITO 19. Quem pode ser titular de uma conta de depósito? Todas as entidades às quais a lei atribui personalidade jurídica podem ser titulares de contas de depósito, nomeadamente: a) Os indivíduos que, em termos jurídicos, são designados como pessoas singulares, os quais adquirem personalidade jurídica no momento do seu nascimento completo e com vida, extinguindo-se tal personalidade jurídica apenas com a sua morte. b) As organizações de pessoas ou de bens, também designadas como pessoas colectivas, desde que constituídas de acordo com as formalidades previstas na lei (por exemplo, o Estado, as empresas públicas, as sociedades comerciais e as sociedades civis, as associações, as cooperativas e as fundações). 20. Podem existir contas não tituladas por pessoas singulares ou colectivas? Sim, embora só em casos excepcionais, como, por exemplo, o dos condomínios de prédios constituídos em propriedade horizontal (equiparados a pessoas colectivas), ou quando ocorre o falecimento de um titular de uma conta de depósito sem que se lhe conheçam herdeiros, ou estes ainda não tenham aceite ou recusado a herança (herança jacente). 21. Qualquer pessoa singular pode abrir e movimentar contas de depósito? Não. Apenas as pessoas maiores de 18 anos de idade, dotadas de capacidade de exercício dos seus direitos e obrigações, 810 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 9 podem, pessoal e livremente, abrir e movimentar contas de depósito. 22. Os menores de 18 anos podem abrir contas de depósito? Embora os menores de 18 anos de idade possam ser titulares de contas de depósito, a abertura da conta e a sua movimentação devem ser efectuadas pelos seus representantes legais (pais ou tutores), ou por entidades que demonstrem encontrar-se devidamente habilitadas para contratar a abertura e a movimentação daquelas contas [ver Questões 36 e 41]. Há, contudo, duas excepções à incapacidade dos menores, no que se refere à abertura e à movimentação de contas de depósito, as quais têm que ser comprovadas perante as instituições de crédito. São, respectivamente, os casos dos menores com dezasseis (ou mais) anos de idade: a) Emancipados pelo casamento com a autorização dos seus representantes legais; b) Ou que exerçam uma actividade laboral remunerada, ao abrigo de um contrato de trabalho regularmente celebrado. As contas abertas nestas condições destinam-se a depósitos dos rendimentos recebidos em virtude do trabalho prestado e à sua movimentação. 23. Todos os maiores de 18 anos podem contratar com as instituições de crédito a constituição de contas de depósito e a sua movimentação? Não. Existem situações em que a capacidade de exercício dos maiores de 18 anos é retirada ou reduzida, designadamente, por decisão dos tribunais, como sucede, por exemplo, nos casos em que aqueles são declarados como: a) Interditos Podem ser declarados interditos do exercício dos seus direitos os que, em virtude de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira graves se mostrem incapazes de governar as suas pessoas e bens. Embora os interditos possam ser titulares de contas de depósito, a abertura dessas contas e a sua movimentação não dispensam a intervenção dos respectivos tutores. b) Inabilitados Podem ser declarados inabilitados os que se mostrem incapazes de reger os seus bens, devido, nomeadamente, a anomalia psíquica, surdez-mudez, cegueira, prodigalidade e consumo de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes. Nos actos que estejam impedidos de praticar, os inabilitados são assistidos por curadores. Os inabilitados podem ser titulares de contas de depósito, mas a abertura e as condições de movimentação dessas contas devem respeitar a decisão judicial que determinou a inabilitação. c) Outras limitações à abertura e movimentação de contas podem eventualmente decorrer de decisões judiciais de insolvência. 24. Como podem as pessoas colectivas ser titulares de contas de depósito? A abertura e a movimentação de contas de depósito, tituladas por pessoas colectivas, devem ser efectuadas por representantes com poderes para praticarem esses actos. Na abertura de uma conta de depósito em nome de uma pessoa colectiva, os seus representantes devem comprovar à instituição de crédito que têm poderes para assim proceder e o mesmo se passa com os que sejam indicados para movimentar a conta, os quais têm igualmente de comprovar à instituição de crédito os poderes de movimentação que lhes estão concedidos [no que se refere aos deveres de identifi cação ver Questão 36]. 25. As pessoas que não possam, ou não saibam assinar, podem ser titulares de contas de depósito? Podem. Em geral, as instituições de crédito acordam com tais pessoas determinados procedimentos destinados à movimentação da conta. 26. Que cuidados deve ter o cliente antes de abrir uma conta de depósito? O cliente deve pedir informações a diferentes instituições de crédito sobre os diferentes tipos de contas de depósito que comercializam [ver Capítulo III] e sobre as condições que praticam. Relativamente à generalidade das contas, não existem normas legais que fi xem, por exemplo, taxas de juro remuneradoras de depósitos ou, comissões de manutenção. Deve ainda consultar os Preçários que as instituições têm a obrigação de disponibilizar para consulta do público nos seus balcões e nos quais devem constar as informações sobre encargos, comissões e outras condições [ver Capítulo II]. Antes da contratação de um depósito, o cliente bancário tem direito a receber um documento do qual constam, de forma clara e completa, as principais características daquele contrato. Tratando-se de um depósito simples (por exemplo, uma conta à ordem, ou um depósito a prazo remunerado a taxa fi xa ou a taxa variável), estas informações devem constar da Ficha de Informação Normalizada para depósitos prevista no Aviso n.º 4/2009. No caso de um depósito indexado ou de um depósito dual, a informação deve constar do Prospecto Informativo (previsto no Aviso n.º 5/2009). Finalmente, antes de preencher e assinar o impresso, ou impressos, em que são formalizados a abertura da conta e o contrato de 911 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito! depósito, o cliente deve ler atenta e cuidadosamente as respectivas condições. Cada instituição é livre de estabelecer as suas condições nos contratos que propõe aos clientes e concorre no mercado bancário com as outras instituições de crédito na oferta de produtos e de serviços. Do mesmo modo, qualquer pessoa é livre de aceitar ou recusar essas condições. É através da assinatura do contrato que se manifesta o acordo com as condições nele previstas. 27. Como se abre uma conta de depósito? A abertura de conta é efectuada mediante o preenchimento e assinatura de impressos próprios, fornecidos pela instituição de crédito, os quais, geralmente, constituem o contrato. Nos impressos ficam registados, entre outros elementos, a identifi cação dos intervenientes na conta (titulares, eventuais representantes ou outras entidades com poderes de movimentação), o tipo de depósito contratado e as condições de movimentação dos fundos, também conhecidas por fi cha de assinaturas. 28. A abertura de uma conta de depósito exige a presença dos intervenientes na conta? Algumas instituições de crédito permitem a abertura de contas de depósito sem a presença dos clientes, desde que sejam satisfeitos os requisitos de identifi cação exigidos e entregues os comprovativos correspondentes. Existem elementos de identificação e procedimentos de comprovação mínimos que são exigidos, quer para a abertura presencial, quer para a abertura não presencial de contas [ver Questões 36 a 49]. 29. As instituições de crédito são obrigadas a disponibilizar uma cópia do contrato? Sim. Previamente à abertura de qualquer tipo de conta de depósito bancário, as instituições de crédito devem entregar aos respectivos titulares, ou aos seus representantes, um exemplar das condições gerais que regerão o contrato, em papel ou noutro suporte (nomeadamente, electrónico) adequado a ser guardado, reproduzido e consultado com facilidade. Para além de ter direito a receber uma cópia do contrato, aquando da contratação de um depósito, o cliente tem ainda direito, a seu pedido, a aceder às condições contratuais durante a vigência do depósito. 30. O cliente pode negociar as condições que são propostas para a abertura da conta? As condições que regulam a abertura e movimentação das contas são, geralmente, apresentadas sob a forma de contratos de adesão; isto quer dizer que podem ser aceites, ou não, mas não podem ser negociadas. Por isso, é importante que o cliente recolha informações sobre as características dos diferentes tipos de contas comercializados pelas instituições de crédito, a fi m de comparar e avaliar as respectivas condições. No que respeita à remuneração oferecida, designadamente nas contas de depósito a prazo, pode existir a possibilidade de negociar com a instituição de crédito a taxa de juro aplicável. 31. Que deve fazer o cliente se entender que o contrato contém cláusulas abusivas? Deve pedir à instituição de crédito esclarecimentos sobre o significado e implicações das cláusulas que lhe pareçam abusivas, porque com a assinatura do contrato o cliente expressa concordância com o teor do mesmo. Após a assinatura, apenas os Tribunais são competentes para declarar nulas ou anular as condições inseridas em contratos bancários, se ilícitas. 32. As instituições de crédito podem recusar a abertura de contas de depósito? Sim. A oferta de produtos e de serviços bancários rege-se, no geral, pelo princípio da liberdade contratual. Portanto, também no que respeita à abertura de contas, as instituições de crédito podem decidir livremente com quem contratar, dentro dos limites da lei, o que lhes permite recusar a abertura de uma conta. 33. O facto de ser titular de uma conta de depósito confere, por si só, acesso a crédito? Não. Na maior parte dos casos, a concessão de crédito para determinada finalidade (crédito ao consumo, crédito pessoal, crédito à habitação, etc.) depende da apreciação da situação particular de cada cliente. Todavia, algumas instituições comercializam determinados tipos de contas de depósito (por exemplo, contas-ordenado e contas-empresa) que permitem aos respectivos titulares o 1012 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 9 5 acesso a crédito de forma automática, mas de montante reduzido (predefinido) e de curta duração. Mas, em regra qualquer contrato de crédito é negociado caso a caso e decidido numa base individual. 34. O que fazer quando ocorre o falecimento de um titular de uma conta de depósito? O falecimento de um titular de uma conta de depósito deve ser prontamente comunicado à instituição de crédito onde está sedeada a conta. Os herdeiros poderão ter acesso à referida conta desde que comprovem a sua qualidade junto da instituição de crédito, que indicará quais os documentos a ser apresentados para o efeito (por exemplo, certidões de óbito e de habilitação de herdeiros, etc.) [ver Questões 59 e 60]. 35. Os titulares das contas de depósito à ordem podem exigir que as instituições de crédito lhes forneçam módulos de cheque e cartões de débito? Não. As instituições de crédito não são obrigadas a entregar cartões de débito e módulos de cheque aos seus clientes, com excepção, no que respeita a cartões de débito, das contas constituídas ao abrigo dos serviços mínimos bancários [ver Capítulo VIII]. O acesso aos instrumentos de pagamento referidos pressupõe, respectivamente, a celebração de uma convenção de cheque e a contratação do cartão de débito pretendido, contratos que requerem o acordo das instituições e dos respectivos clientes. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERVENIENTES NAS CONTAS DE DEPÓSITO 36. Que elementos de identificação e que documentos comprovativos são exigíveis para abrir uma conta de depósito? Para abrir uma conta de depósito, o(s) respectivo(s) titular(es), os seus eventuais representantes que nela intervenham (no caso das contas de menores, os pais ou os tutores) e as outras entidades às quais sejam concedidos poderes para a sua movimentação (no caso das sociedades comerciais, os gerentes e/ou outras pessoas encarregues de movimentar a conta), devem fornecer à instituição de crédito, pelo menos, os seus elementos de identificação e os documentos comprovativos correspondentes, de acordo com o quadro da página seguinte (ver pág.12). 37. Como devem ser comprovados os elementos de identificação declarados? Por razões de certeza e de segurança do comércio bancário, a comprovação documental dos elementos indicados no quadro da página seguinte só pode ser efectuada através de documentos originais ou de cópias certificadas dos mesmos. As instituições devem extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes tenham sido apresentados. Os elementos de comprovação recolhidos poderão ser utilizados pelo seu titular para a abertura posterior de outras contas na mesma instituição de crédito, desde que se mantenham actualizados. Sempre que os elementos documentais apresentados ofereçam dúvidas quanto ao seu teor, idoneidade, autenticidade, actualidade, exactidão ou suficiência, as instituições devem promover as diligências que considerem adequadas à cabal comprovação dos elementos de identificação declarados. 38. As instituições de crédito podem exigir elementos de informação de natureza fiscal no momento da abertura da conta? Sim. Relativamente a cada um dos titulares da conta, as instituições de crédito devem recolher o número fi scal de contribuinte, caso seja exigível nos termos da legislação fiscal portuguesa, comprovado mediante a apresentação do original ou de cópia certifi cada do cartão de contribuinte ou do cartão do cidadão ou de documento público onde conste o referido número. 39. Quem é considerado residente para efeitos de abertura de conta? Para efeitos de abertura de conta, o conceito de residente (2) abrange: as pessoas singulares com residência habitual em Portugal e as pessoas colectivas de direito público português, ou de direito privado com sede em Portugal ou qualquer forma de representação estável em Portugal de entidades com sede no estrangeiro. A residência presume-se habitual decorrido um ano sobre o seu início, sem prejuízo da possibilidade de prova dessa habitualidade em momento anterior ao decurso daquele período de tempo. (2) Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março. 1113 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito QUESTÃO 36 Elementos de identificação / documentos comprovativos exigíveis para abertura de uma conta de depósito ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO Pessoas Singulares Nome completo e assinatura Data de nascimento Nacionalidade Residentes Bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento que os substitua nos termos da lei portuguesa Passaporte, ou Autorização de residência em Portugal Tipo, número, data e entidade emitente do documento de identificação Não Residentes Passaporte Bilhete de identidade ou documento equivalente emitido por autoridade pública competente, válido e do qual conste a fotografia e a assinatura do respectivo titular Morada completa Profissão e entidade patronal, quando existam(*) Quaisquer documentos, meios ou diligências que as instituições de crédito considerem idóneos e suficientes para demonstração das informações prestadas Cargos públicos que exerçam Declaração do próprio quanto ao cargo público de que é titular (designadamente membros dos orgãos de soberania e membros dos orgãos de natureza executiva da administração central, regional ou local ou de entidades integradas na administração indirecta do Estado) Pessoas Colectivas Denominação social Objecto Endereço da sede Número de identificação de pessoa colectiva Certidão do registo comercial ou Outro documento público comprovativo Cartão de identificação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou outro documento público que contenha esse elemento Documento equivalente (só no caso de não residentes) 12 Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto da pessoa colectiva, de valor igual ou superior a 25% Identidade dos titulares dos orgãos de gestão da pessoa colectiva Declarações escritas, emitidas pela própria pessoa colectiva e que contenham respectivamente o nome ou a denominação social dos titulares das participações no capital e nos direitos de voto iguais ou superiores a 25%, e o nome ou a denominação social dos titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva (*) A simples inexistência ou o não desempenho de uma profissão (designadamente donas de casa e desempregados) não deve, por si só, constituir motivo de recusa de abertura de conta.14 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito Como devem proceder as pessoas singulares ou colectivas não residentes que não consigam comprovar algum dos elementos identificativos exigidos? Neste caso, tais entidades poderão solicitar à instituição de crédito onde pretendem abrir a conta a prestação do serviço de confi rmação por escrito dos elementos não comprovados. A confi rmação tem de ser emitida por outra instituição de crédito junto da qual a entidade em causa já seja titular de uma conta de depósito bancário aberta presencialmente, e que esteja estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num país ou território que observe princípios de supervisão reconhecidamente idênticos aos existentes na União Europeia (3) ou em qualquer outro país ou território, desde que se trate de uma instituição de crédito que a instituição onde a conta vai ser aberta considere de reconhecida e comprovada credibilidade. A confi rmação dos elementos de identifi cação e o respectivo suporte documental devem ser enviados directamente pela instituição de crédito solicitada à instituição de crédito onde a conta vai ser aberta. 41. Como abrir uma conta em nome de um menor que, em razão da sua idade, não seja titular dos documentos de identificação exigidos? A comprovação dos elementos de identifi cação do menor deve ser feita através de boletim de nascimento ou de certidão de nascimento ou, no caso de se tratar de um cidadão não nacional, de documento público equivalente, a apresentar por quem demonstre legitimidade para contratar a abertura da conta. 42. Como abrir uma conta cujo titular seja um empresário em nome individual? Além dos elementos de identifi cação exigidos às pessoas singulares [ver Quadro da Questão 36], as instituições de crédito devem ainda solicitar ao empresário que lhes declare e comprove o respectivo número de identifi cação de pessoa colectiva ou o número de identifi cação fi scal, a denominação, a sede e o objecto da actividade que exerce. (3) Tais países e territórios são os referidos na lista constante no Anexo 1 da Instrução do Banco de Portugal n.º 26/2005, lista que no presente é integrada pelos seguintes: África do Sul, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Estados Unidos da América, Hong-Kong (China), Islândia, Japão, México, Noruega, Nova Zelândia, Rússia, Singapura, Suíça e Turquia. 43. Como abrir uma conta que tenha como titular um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, ou um centro de interesses sem personalidade jurídica, como, por exemplo, o condomínio de um imóvel em regime de propriedade horizontal? Relativamente a estas contas, os seus titulares e as pessoas às quais sejam concedidos poderes de movimentação (por exemplo, administradores de condomínio) devem ser identifi cados, adaptando-se, a cada caso, os procedimentos de identifi cação exigidos para as pessoas colectivas e respectivos representantes [ver Quadro da Questão 36]. 44. Como abrir uma conta sem que haja contacto presencial entre a instituição de crédito e os titulares da conta e respectivos representantes? A ausência de contacto presencial na abertura de contas não dispensa os seus titulares e os respectivos representantes de, consoante o caso que lhes seja aplicável, prestarem às instituições de crédito os elementos de identifi cação exigidos [ver Quadro da Questão 36]. 45. Como devem ser comprovados os elementos de identificação quando as contas são abertas sem contacto presencial? Além de outros procedimentos que as instituições considerem necessários, a comprovação dos elementos de identifi cação terá de ser efectuada, pelo menos, segundo uma das seguintes formas: a) Envio à instituição de crédito, na modalidade com ela previamente acordada, de cópias certifi cadas dos documentos comprovativos dos elementos de identifi cação. b) Declaração escrita, enviada directamente pela instituição de crédito que a emite à instituição de crédito na qual a conta vai ser aberta, que ateste a veracidade e a actualidade das informações prestadas, nas condições referidas para as pessoas não residentes [ver Questão 40]. 46. É possível abrir uma conta de depósito sem comprovar todos os elementos de identificação necessários? Sim. Nos casos em que sejam declarados todos os elementos de identifi cação exigidos, as instituições de crédito podem proceder à abertura da conta se, no mínimo, lhes forem comprovados os seguintes elementos de identifi cação: 1315 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito Pessoas singulares o nome completo e a assinatura, a data de nascimento e a nacionalidade. Pessoas colectivas a denominação social, o objecto, o endereço da sede e o número de identificação de pessoa colectiva. 47. É possível movimentar uma conta de depósito comprovando apenas os elementos referidos na questão anterior? Não. Enquanto não forem comprovados todos os elementos de identificação exigidos para cada caso [ver Quadro da Questão 36], as instituições de crédito não podem autorizar a realização de quaisquer movimentos a débito ou a crédito subsequentes ao depósito inicial, não podem disponibilizar quaisquer instrumentos de pagamento (por exemplo, cheques ou cartões de débito) ou outras formas de movimentar os fundos, nem podem permitir alterações à titularidade dessas contas. 50. As instituições de crédito podem solicitar a identificação a outros utilizadores de serviços bancários? Sim. Tendo em atenção, nomeadamente, a legislação sobre prevenção do branqueamento de capitais, as instituições de crédito devem solicitar a identificação das pessoas que efectuem depósitos em dinheiro em contas tituladas por terceiros, se os montantes depositados forem, isoladamente ou em conjunto, iguais ou superiores a De um modo geral, as instituições de crédito devem solicitar a identificação dos que com elas se propõem iniciar relações de negócio ou contratar transacções ocasionais cujos montantes, isoladamente ou em conjunto, sejam iguais ou superiores a Além dos elementos de identificação já referidos, as instituições de crédito poderão solicitar outros elementos? Podem. Os elementos de identificação referidos formam o conjunto mínimo exigido para a abertura de contas de depósito. Além dos elementos recolhidos na abertura das contas e, nomeadamente, por força da legislação sobre prevenção do branqueamento de capitais, as instituições de crédito podem solicitar aos titulares das contas e seus representantes outros elementos adicionais relacionados com as operações efectuadas. 49. Os deveres de identificação cessam após a abertura das contas? Não. As relações bancárias exigem segurança e certeza da informação, pelo que as instituições de crédito estão obrigadas a manter actualizados os registos referentes aos titulares das contas, aos respectivos representantes e às demais pessoas com poderes de movimentação. Por isso, todas estas entidades devem comunicar às instituições de crédito quaisquer alterações verificadas nos seus elementos de identificação, quer por iniciativa própria, quer a pedido das instituições. 1416 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 9 6 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITO BANCÁRIO 51. Quem pode movimentar as contas de depósito? São os próprios titulares das contas e os seus eventuais representantes (por exemplo, no caso de menores, os pais ou tutores, ou, no caso de sociedades comerciais, os administradores ou gerentes), ou outras pessoas com poderes de movimentação (por exemplo, mandatários devidamente habilitados no âmbito da conta), devendo fazê-lo em conformidade com as condições acordadas com as instituições de crédito. A pedido dos titulares das contas, as condições de movimentação inicialmente acordadas podem ser modifi cadas. 52. O que se entende por movimentar uma conta a crédito? A expressão refere-se à realização de operações das quais resulte um aumento do montante dos fundos depositados na conta, em resultado, por exemplo, de transferências ou de depósitos de dinheiro ou de outros valores (como, por exemplo, cheques), efectuados pelos intervenientes na conta ou por terceiros. 53. O que se entende por movimentar uma conta a débito? A expressão refere-se à realização de operações que se traduzem numa diminuição do montante dos fundos depositados na conta, como é o caso de cheques sacados, transferências para outras contas, levantamentos de dinheiro e processamento de débitos directos; a expressão refere-se ainda à cobrança de comissões ou de outros encargos pelas instituições de crédito ou à execução, por estas, de outros movimentos que impliquem a redução dos fundos depositados, de acordo com as condições contratadas. 54. Existem situações em que as instituições de crédito estejam impedidas de fornecer cheques? Sim. As instituições de crédito não podem fornecer cheques a pessoas colectivas e a entidades sem personalidade jurídica que, nos termos da lei geral, sejam titulares de contas de depósito, se elas não lhes prestarem informação sobre o número de identifi cação de pessoa colectiva atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e comprovarem o mesmo mediante a apresentação de cartão de identifi cação emitido pelo referido Registo ou outro documento público que contenha esse elemento. No que se refere ao fornecimento dos primeiros módulos de cheque, a instituição de crédito só os deve entregar quando for exibida, juntamente com a identifi cação, carta registada que a instituição tenha expedido para o domicílio declarado na fi cha da conta, informando da disponibilidade de levantamento dos referidos módulos. Outro impedimento é ditado pela restrição ao uso de cheque [ver Caderno do Banco de Portugal n.º 4 Cheques - Restrição ao seu uso ]. 55. Podem verificar-se impedimentos à movimentação dos fundos depositados? Sim, por exemplo, nos seguintes casos: Enquanto não forem prestados e comprovados todos os elementos de identifi cação referentes aos titulares da conta de depósito e aos seus representantes [ver Questão 36 e respectivo Quadro e Questão 47]; Por morte dos respectivos titulares, acontecimento que obriga a redefi nir a quem pertencem os fundos depositados e pode levar à suspensão da movimentação da conta de depósito; Na sequência de decisões de autoridades judiciais que determinem embargo, arrolamento, arresto, penhora ou congelamento dos fundos depositados. 56. Numa conta colectiva solidária, se um dos titulares proceder ao levantamento da totalidade dos fundos depositados, podem os restantes co-titulares da conta exigir à instituição de crédito a restituição daquela quantia? Não. A instituição de crédito não tem qualquer obrigação de restituir a quantia depositada. A forma de movimentação das contas de depósito constituídas em regime de solidariedade confere a qualquer dos seus co-titulares a faculdade de a movimentar, quer a débito, quer a crédito, sem a necessidade da intervenção dos outros co-titulares. Assim, eventuais diferendos provocados por levantamentos deste tipo ultrapassam a responsabilidade das instituições de crédito, na medida em que estas se limitem a cumprir as condições de movimentação previamente acordadas com os clientes. Os eventuais litígios decorrentes dessas situações devem ser resolvidos entre os próprios co-titulares da conta ou pelo recurso aos tribunais. 1517 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 57. Poderá uma instituição de crédito pagar-se de um crédito sobre um seu cliente através do débito de outra conta por ele titulada junto da mesma instituição? Este procedimento, designado compensação, é efectuado através da movimentação de outras contas tituladas pelo devedor e encontra-se em regra contratualmente previsto, devendo respeitarse os requisitos legais aplicáveis e ter igualmente em atenção os diferentes tipos de contas, nomeadamente, quanto aos titulares e às modalidades de movimentação. A compensação é uma prática habitualmente adoptada pelas instituições de crédito, com fundamento em cláusulas integradas nas condições de conta contratadas com os clientes, que, assim, as autorizam a proceder daquele modo. Fora do quadro de uma disposição contratual específi ca que o permita, pode haver casos de compensação legal, desde que se verifi quem de modo rigoroso os respectivos pressupostos legais. 58. E se, tratando-se de uma conta colectiva, apenas um dos titulares for devedor perante a instituição de crédito? Neste caso, as instituições de crédito accionam também muitas vezes o mecanismo da compensação, na medida em que a generalidade dos contratos de abertura e movimentação das contas integram cláusulas que, tendo obtido a concordância dos titulares das contas, o permitam. Devem também ressalvar-se as hipóteses de compensação legal referidas na resposta à pergunta anterior. 59. O que acontece se falecer o titular, ou um dos titulares, de uma conta? Neste caso, os herdeiros terão acesso à conta, desde que, devidamente habilitados nos termos legais, comprovem a sua qualidade junto da respectiva instituição de crédito [ver Questões 34 e 60]. As instituições de crédito que, por qualquer forma, obtenham conhecimento do falecimento de um titular de conta de depósito, estão obrigadas a não autorizar o levantamento de quaisquer depósitos, sem que os herdeiros demonstrem, pelos meios legalmente fi xados, que se encontra pago o imposto do selo relativo à transmissão desses depósitos, ou, caso se verifi que a isenção deste imposto, que se encontra cumprida a obrigação de declaração da transmissão junto do serviço de finanças competente (4). (4) Artigo 63.º - A do Código do Imposto do Selo. Estes procedimentos, a decorrer obrigatoriamente perante entidades terceiras, poderão implicar uma maior demora na disponibilização dos bens transmitidos por parte das instituições de crédito. 60. Os fundos depositados podem prescrever a favor do Estado? Sim. Consideram-se abandonados a favor do Estado os bens ou valores depositados se, durante o prazo de quinze anos, os seus titulares não tiverem movimentado a conta, ou manifestado por qualquer modo legítimo e inequívoco o seu direito sobre aqueles valores (5). 61. Como se pode conferir os movimentos de uma conta de depósito? Enquanto depositárias, as instituições de crédito são obrigadas a prestar informação aos depositantes sobre as contas de depósito de que estes são titulares, podendo fazê-lo, designadamente, através dos extractos bancários, cadernetas ou de outros meios de suporte que aquelas forneçam (por exemplo, através da Internet), nos quais devem ser mostrados os movimentos efectuados nas contas, quer a débito, quer a crédito, durante o período a que eles se reportam. A periodicidade, custos e o meio de comunicação pelo qual a informação é prestada depende do que for definido contratualmente entre as partes. No entanto, caso o solicite, o cliente tem direito a receber um extracto mensal, em papel, de forma gratuita. 62. O que é a data-valor de uma operação? Em termos gerais, a data-valor de uma operação bancária registada na conta (a débito ou a crédito) é a data que a instituição de crédito toma em consideração para efectuar o correspondente cálculo de eventuais juros devedores ou credores. As datas-valor das operações devem ser publicitadas no Preçário das instituições de crédito [ver Questão 8]. Em particular, no que se refere aos depósitos de numerário, de cheques, de outros valores (nomeadamente, vales de correio, títulos, ordens de pagamento realizadas por entidades dos sistemas de protecção social e do sistema tributário e ordens de pagamento da Santa Casa da Misericórdia), e dos fundos referentes a transferências entre contas sedeadas na mesma instituição de (5) Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 524/79, de 31 de Dezembro, e 366/87, de 27 de Novembro. 1618 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 9 crédito ou em instituições de crédito diferentes, as instituições de crédito devem observar as datas-valor legalmente defi nidas (6). Nestes casos, nos termos da lei (7), a data-valor é igualmente a data a partir da qual os referidos depósitos se tornam efectivos e passíveis de ser movimentados pelo titular da conta. 63. O que é a data de disponibilização? De um modo geral, a data de disponibilização de fundos depositados na conta corresponde à data em que o respectivo valor fi ca efectivamente disponível na conta para movimentação pelo seu titular. As datas de disponibilização dos fundos devem ser publicitadas no Preçário das instituições de crédito [ver Questão 8]. Em particular, no que respeita aos depósitos de numerário, de cheques, de outros valores (nomeadamente, vales de correio, títulos, ordens de pagamento realizadas por entidades dos sistemas de protecção social e do sistema tributário e ordens de pagamento da Santa Casa da Misericórdia), e dos fundos referentes a transferências entre contas sedeadas na mesma instituição de crédito ou em instituições de crédito diferentes, as instituições de crédito devem observar as datas de disponibilização legalmente defi nidas (8). Nestes casos defi nidos na lei, as instituições de crédito não podem proceder ao débito de juros ou de qualquer encargo correspondente, pela movimentação a débito dos fundos disponibilizados. 64. O que é o saldo disponível de uma conta de depósito à ordem? É o montante existente na conta que o cliente pode livremente utilizar sem fi car sujeito a pagar juros, comissões ou outros encargos por essa utilização. 65. O que é o saldo contabilístico de uma conta de depósito à ordem? Embora não exista uma defi nição legal, o saldo contabilístico pode ser defi nido como o resultado do somatório dos movimentos a crédito e a débito efectuados na conta de depósito à ordem que refl ecte a posição do cliente titular da conta face ao seu banco, podendo, por isso, assumir valor positivo ou negativo. 66. O que são valores colocados à disposição dos clientes a título de facilidades de crédito permanentes ou duradouras? São os valores que os clientes estão autorizados a utilizar pelos seus bancos, para além dos fundos disponíveis nas respectivas contas, designadamente, mediante levantamentos a descoberto, movimentação antecipada de depósitos pendentes de boa cobrança, ou antecipação de créditos futuros, como, por exemplo vencimentos no quadro das denominadas contas- -ordenado. 67. Se existirem dúvidas quanto às facilidades de crédito que os bancos disponibilizam, ou sobre o respectivo valor, a quem devem ser solicitados esclarecimentos? Em caso de dúvidas respeitantes aos valores colocados à disposição a título de facilidades de crédito permanentes ou duradouras, os titulares das contas devem solicitar esclarecimentos aos respectivos bancos onde essas contas estão sedeadas. 68. Nos contratos de crédito pessoal, os montantes dos créditos devem constar no saldo disponível? Sempre que os bancos disponibilizem esses montantes através de crédito em conta, os mesmos devem integrar o saldo disponível. 69. Quando é efectuado o depósito em conta de um cheque, o seu montante passa de imediato a integrar o saldo disponível? Não. Os prazos de disponibilização dos montantes referentes a cheques variam consoante os cheques sejam depositados ao balcão ou em terminais automáticos, e bem assim consoante se trate de cheques visados, ou de cheques sacados sobre o próprio banco em que são depositados, ou sobre outros bancos (para mais esclarecimentos sobre disponibilização dos valores respeitantes a cheques sugere-se a consulta do caderno do Banco de Portugal intitulado Cheques - Regras Gerais ). (6) Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, e Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007. (7) Idem, Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, e Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007. (8) Idem, Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, e Aviso do Banco de Portugal n.º 3/19 9 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito 7 ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITO 70. As contas de depósito podem ser encerradas? Sim. O encerramento de uma conta põe fim ao contrato de depósito e pode ser feito por iniciativa quer dos seus titulares, quer da instituição de crédito quando tal esteja previsto no contrato. Relativamente às contas de depósitos à ordem, o cliente tem o direito de encerrar a conta a qualquer momento, salvo se estiver contratualmente previsto um prazo de pré-aviso, o qual não poderá exceder um mês. As instituições não poderão cobrar qualquer comissão por este encerramento, a menos que o cliente não seja um consumidor ou microempresa. Neste caso, apenas podem ser cobradas comissões de encerramento de conta se tiverem decorrido menos de 12 meses desde a sua abertura, sendo que o valor destas se deve restringir aos respectivos custos suportados. 71. Como devem proceder as instituições de crédito quando é da sua iniciativa o encerramento de uma conta? Caso tal esteja previsto no contrato, as instituições podem encerrar, por sua iniciativa, contas de depósito à ordem, mediante um pré-aviso de, pelo menos, dois meses. 72. Como devem proceder os titulares quando o encerramento da conta é da sua iniciativa? Devem igualmente proceder de acordo com o que tiver sido acordado no contrato. No entanto, relativamente às contas de depósito à ordem, o cliente tem o direito de encerrar a conta a qualquer momento, salvo se estiver contratualmente previsto um prazo de pré-aviso, o qual não poderá exceder um mês. O encerramento não afasta, contudo, a responsabilidade dos titulares da conta até ao momento em que se desvinculam. antecedência mínima de trinta dias relativamente à data a partir da qual pretende que a renúncia à titularidade da conta passe a produzir efeitos. Todavia, existem situações em que as instituições de crédito só aceitam a desvinculação da conta por parte de um dos titulares quando os restantes manifestem expressamente o seu acordo à pretendida desvinculação. Normalmente, as desvinculações de contas estão ligadas à cessação de relações pessoais ou profissionais entre os titulares. No caso da rescisão de convenção de cheque, a renúncia à titularidade de contas colectivas tem muitas vezes como objectivo que não seja imputado ao titular não emitente do cheque o eventual mau uso deste instrumento de pagamento, provocado pelo titular emitente em momento posterior à referida renúncia. 74. Como se extingue uma conta de depósito a prazo? Fora dos casos em que se verifique a movimentação antecipada dos fundos pela totalidade, a conta é encerrada após decorrer o período de tempo acordado, excepto se o depósito se renovar. A renovação pode ser estipulada no final do prazo ou ocorrer automaticamente, no caso dos depósitos a prazo renováveis, ou seja, aqueles que se reiniciam se os seus titulares não manifestarem vontade em contrário dentro dos prazos convencionados para esse efeito. Neste caso, o contrato de depósito terá de prever as condições em que se efectua a renovação e o prazo convencionado para que o cliente manifeste a oposição à renovação. 73. Se nem todos os titulares duma conta colectiva à ordem estiverem de acordo em encerrar essa conta, é possível aos titulares interessados desligarem-se dela, renunciando à sua titularidade? Se outra coisa não tiver sido acordada, o interessado que pretenda renunciar à titularidade, admitindo abdicar da sua parte do saldo, pode comunicar a sua intenção, por escrito, com uma 1820 8 SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 75. O que são os serviços mínimos bancários? São um conjunto de produtos e de serviços da actividade bancária, dirigido apenas a pessoas singulares que não sejam titulares de quaisquer contas de depósito, cartões de crédito ou cartões de débito. Os serviços mínimos bancários só podem ser contratados junto das instituições de crédito que tiverem aderido à prestação desses serviços, mediante a celebração do respectivo protocolo. 76. Qual o objectivo dos serviços mínimos bancários? Garantir a titularidade de uma conta de depósito à ordem e a possibilidade de acesso a serviços bancários e financeiros, em especial, a pagamentos automáticos e à guarda e manutenção de fundos, com um custo anual reduzido. 77. De que serviços beneficia o utente de serviços mínimos bancários? Beneficia dos serviços relativos à constituição, manutenção e gestão de uma conta de depósito à ordem, de um cartão de débito para a movimentação dos fundos depositados, bem como de outros instrumentos manuais ou mecanográficos de depósito, do levantamento e transferência interbancária dos referidos fundos e da emissão de extractos bancários semestrais ou de caderneta bancária, que permitam conferir o registo actualizado desses movimentos. Estes serviços são prestados com um custo anual reduzido que, no seu conjunto, não pode representar valor superior ao equivalente a 1 por cento do salário mínimo nacional. 78. Que instituições de crédito disponibilizam serviços mínimos bancários? O sistema de prestação de serviços mínimos bancários tem um regime de adesão voluntária por parte das instituições de crédito. Assim, os interessados devem confirmar previamente, junto da instituição de crédito escolhida para a abertura de conta, se ela é aderente ao sistema. LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, (Declaração de Rectificação N.º 41/2008, de 29-07) e Instrução do Banco de Portugal n.º 26/2005, de 16 de Agosto (Prevenção do Branqueamento de Capitais); Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n. os 220/95, de 31 de Agosto, 249/99, de 7 de Julho e 323/2001, de 17 de Dezembro (Cláusulas Contratuais Gerais); Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/87, de 2 de Abril e pelas Leis n. os 39-B/94, de 27 de Dezembro e 10-B/96, de 23 de Março (Contas Poupança-reformados); Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, e Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000, de 8 de Setembro (Depósitos Bancários); Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro, na redacção dada pelas Leis n. os 10-B/96, de 23 de Março, 52-C/96, de 27 de Dezembro, 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro e 30-G/2000, de 29 de Dezembro e pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Novembro (Contas Poupança- -condomínio); Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março (Serviços Mínimos Bancários); Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, (Declaração de Rectifi cação n.º 10-A/2001, de 30-04) na redacção dada pelas Leis n. os 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho (Contas Poupança-habitação); Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março (Regime de Operações com o Exterior e Cambiais). Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, e Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, de 6 de Fevereiro (Datas-valor dos Movimentos de Depósito à Ordem e Transferências Efectuadas em Euros); Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro (Serviços de Pagamento); Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005 na redacção dada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007, de 2 de Fevereiro (Abertura de Contas de Depósito Bancário); Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008, de 13 de Março (Conteúdo da Prestação de Informação sobre Saldo Disponível das Contas de Depósito à Ordem). Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2009, de 20 de Agosto (Deveres de Informação na Comercialização de Depósitos Simples); Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2009, de 20 de Agosto (Deveres de Informação na Comercialização de Depósitos Indexados e Duais); Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2009, de 20 de Agosto (Características dos Depósitos Bancários); Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009, de 29 de Setembro (Divulgação das Condições Gerais com Efeitos Patrimoniais dos Produtos e Serviços Financeiros: Preçário); 9 19 Exibir mais
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