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Timestamp: 2020-08-08 14:24:36+00:00

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Sancionado o novo marco do saneamento: ameaça ao fim do subsídio cruzado - ONDAS - Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento
Sancionado o novo marco do saneamento: ameaça ao fim do subsídio cruzado
Destaques – 13 a 18 de julho de 2020
Estatais de saneamento devem ir à Justiça contra veto de Bolsonaro
A ANA e o novo marco do saneamento
▪️ Presidente da ANA diz que será preservada autoridade das subnacionais
▪️ Agência fará concurso devido a lei do novo marco do saneamento
PEC para tornar acesso à água um direito fundamental é apresentada
ONDAS dá início a Ciclo de Oficinas
Em meio à Covid-19, verba de obras para sertanejo armazenar água é reduzida
7️⃣ Tarifa social não é respeitada por empresa privada
O novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (15/7), com 11 vetos. Um dos vetos mais preocupantes é ao artigo 16, que põe em risco direto as empresas estaduais, uma vez que, o artigo permitia a renovação de contratos de programa, mesmo aqueles vencidos, por mais de 30 anos. O artigo havia sido incluído no projeto (PL 4162/2019) ainda na Câmara, em acordo com parlamentares e governadores.
Em nota à imprensa, a Presidência da República fundamentou o veto alegando descompasso com os objetivos do novo marco de estimular a competição. A justificativa é de que o item prolongaria “demasiadamente” a situação atual, “de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.
No entanto, a convalidação dos contratos é vital para a sobrevivência das companhias de saneamento e a manutenção do subsídio cruzado, que garante a execução de obras e prestação de serviços aos municípios mais pobres financiados, em parte, pelos municípios mais ricos.
A parte sancionada da lei entra em vigor já na data da sanção. Já o veto parcial (situação do artigo 16 e outros), volta para análise do Congresso e, num prazo de 30 dias corridos, caso seja derrubado, passa a valer na data da derrubada do veto. Se o veto de Bolsonaro for mantido não será mais possível fechar contratos de programa e os municípios serão obrigados a licitar os serviços de saneamento.
➡ VETO AO ARTIGO 16: UMA TRAIÇÃO DE BOLSONARO
O artigo 16, vetado por Bolsonaro, foi um acordo “costurado” entre governo, senadores e vários governadores, como condição para o PL 4162/2019 ser aprovado no Senado. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que relatou o projeto na Câmara dos Deputados, afirmou a jornalistas que acredita em uma “mobilização imediata” dos governadores para derrubar o veto do artigo 16.
Ainda, na quinta-feira (16/7), um dia após a sanção presidencial, senadores criticaram os vetos do presidente Bolsonaro. O veto ao artigo 16 foi criticado por senadores, tanto da oposição como os que apoiaram a aprovação do PL. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que esperava apenas três vetos. “Fui surpreendido. Acho que foi um tiro no pé que o governo tá dando”, disse Tasso. O senador Otto Alencar (PSD-BA) se referiu especificamente ao veto que mantinha as concessões dos serviços em andamento por retirar segurança jurídica de contratos em vigência.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, lembra que parlamentares podem derrubar vetos se entenderem que o acordo com governo foi descumprido. “Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato”, afirmou. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, avalia que “os entendimentos foram mantidos” pela sanção presidencial.
Os senadores da oposição também são enfáticos em dizer que irão trabalhar pelo derrubada do veto no Congresso.
Na terça-feira (14/7), as entidades que defendem a universalização do saneamento participaram da Plenária Nacional em Defesa do Saneamento e Contra a Privatização, em formato virtual, transmitida pelas redes sociais da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU. O tema do veto ao artigo 16, que nos bastidores do Congresso já era ventilado no dia do evento, foi debatido pelos representantes das entidades. O ONDAS foi representado por Amauri Pollachi, do Conselho de Orientação. ➡ ASSISTA.
Para as companhias estaduais, o acordo sobre o veto ao artigo 16, foi desrespeitado, e isso não será aceito, afirmou ao jornal Valor, Marcus Vinícius Neves, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe.
A estratégia será tentar derrubar esse veto do presidente. No entanto, caso o movimento não seja bem sucedido, o setor irá entrar com uma ação judicial para garantir o direito da renovação dos contratos que, em muitos casos, já estava em curso, disse Neves.
➡ Presidente da ANA diz que será preservada autoridade das subnacionais
A arbitragem de conflitos entre o poder concedente e empresas de saneamento, estipulado pela novo marco do saneamento à Agência Nacional de Águas – ANA, não será exercido de acordo com as práticas jurídicas conhecidas. A informação é da diretora da Agência, Christianne Dias, à Agência Infra, explicando que a arbitragem a ser praticada pela ANA será somente no sentido de apresentar qual o entendimento acerca das normas de referência previamente estabelecidas para o setor de saneamento.
Dias explicou que “seria uma mediação no que tange eventuais conflitos de interpretação das normas de referência. Não seremos uma última instância administrativa para arbitrar conflito”. E completou que a ideia da agência é não afetar competências das novas agências municipais, que continuarão a estabelecer suas tarifas, bem como suas respectivas punições aos descumprimentos. Leia mais.
➡ Agência fará concurso devido a lei do novo marco do saneamento
Notícia do site UOL afirma que a ANA irá realizar um concurso público para reforçar a capacidade técnica e selecionará outros 42 servidores em outros órgãos públicos federais. A justificativa é que com a sanção do novo marco do saneamento caberá à Agência definir as regras gerais para os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto que devem ser seguidas por estados e municípios.
A data do concurso e o número de vagas disponíveis ainda dependem de autorização do Ministério da Economia. Atualmente, a ANA possui 370 empregados, entre servidores e prestadores de serviço. Leia mais.
O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC – para garantir o acesso à água potável como um direito fundamental dos brasileiros, após os 11 vetos do presidente no novo marco do saneamento. Para o parlamentar, os vetos presidenciais representam a “privatização da água”.
A PEC quer alterar o artigo 5º da Constituição Federal, que trata sobre os direitos e garantias fundamentais e Cabral começou a colher as assinaturas dos deputados esta semana para que a proposta possa tramitar na Câmara. São necessárias 171 assinaturas. Depois disso, a PEC segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que analisa a admissibilidade do texto.
Nesta quarta (15/7), teve início o ciclo de oficinas “Visões críticas sobre as alterações do marco legal de saneamento“, promovido pelo ONDAS. Neste primeiro encontro, Francisco dos Santos Lopes, secretário-executivo da Assemae, explicou sobre “Titularidade de serviços de saneamento básico”, e Abelardo Oliveira Filho, ex-presidente da Embasa, expôs sobre “Regionalização e blocos de municípios”. Nesta sexta 17/7), os temas são: “Regulação e papel da ANA”, com Vicente Andreu – ex-presidente da ANA, e “Contratos e Metas”, apresentado pelo advogado Wladimir Ribeiro.
Ao todo serão 12 oficinas, que prosseguem até 30 de julho.
➡ As inscrições para participar permanecem abertas. Saiba mais aqui.:
O ritmo de construções do Programa Cisternas, do governo federal, caiu 78% na comparação a 2019 — ano que já havia registrado o menor número de equipamentos feitos desde o lançamento do programa, em 2003. As poucas obras que estão sendo feitas este ano, dizem estados e entidades, são de contratos antigos, e não há novos sendo assinados. Ou seja, a seguir assim, o ritmo deve ser menor a cada mês.
O Ministério da Cidadania informou ao site UOL que foram construídas apenas 4.416 cisternas, o que dá uma média de 736 ao mês — no ano passado, essa média foi de 2.588; em 2014 (recorde do programa), de 12.426.
Na área rural do semiárido vivem hoje 1,7 milhão de famílias, ou 9,5 milhões de pessoas. Dessas, 1,3 milhão já têm cisternas, e a fila de espera hoje está estimada em 350 mil famílias, segundo a ASA – Articulação do Semiárido, rede formada por 3.000 organizações da sociedade civil na região. A entidade é a maior executora do programa na região, responsável por 600 mil das 1,3 milhão de cisternas no semiárido. As cisternas de primeira água são o principal equipamento para armazenamento das famílias no semiárido em períodos de seca. Elas são feitas de placas de concreto e têm capacidade para 16 mil litros.
TARIFA SOCIAL NÃO É RESPEITADA POR EMPRESA PRIVADA
Em artigo, o ativista Sandoval Alves Rocha, professor da Unisinos, denuncia o que acontece no município de Manaus(AM), que teve seu sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário privatizado há duas décadas.
Ele relata que a tarifa social da água em Manaus só foi instaurada em 2015, quando já havia sido oficialmente assegurada na lei 11.445/2007, oito anos antes, e ainda teve muita resistência da parte dos órgãos gestores e da empresa privada de plantão. “Além de demorar bastante, este benefício ainda não contempla todas as famílias que dele têm direito. De 130 mil famílias inscritas no Programa Bolsa Família (critério de recebimento) em Manaus, somente 26.850 recebem o benefício, segundo os últimos dados do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS 2018).”
Este é mais um exemplo do descaso das empresas privadas quando atuam no setor de saneamento.
➡ Leia mais.
➡ Leia também: O CadÚnico e a tarifa Social para os serviços de água potável e esgotamento sanitário – (artigo de Rosangela D. O. da Paz)

References: artigo 16
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 ARTIGO 16
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 artigo 5