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Timestamp: 2018-12-19 08:29:32+00:00

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Legislação | direito
Acórdão doutrinário de Diário da República 4/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Proferido no processo n.º 29956
Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
4/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42847
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação
Decreto-Lei n.º 42923
Introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro, da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 31664 e 31665 e pelo Decreto n.º 31730 - Proíbe a importação e a exportação de mercadorias de circulação condicionada, com excepção do pescado, em embarcações de arqueação não superior a 200 t e regula a validade das guias de pagamento a que se refere o artigo 664.º do Regulamento das Alfândegas passadas anteriormente à vigência do presente decreto-lei
PÁGINAS : 906 a 910
Portaria n.º 17684
Considera com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, fretado para o transporte de tropas e material de guerra
Decreto-Lei n.º 42947
Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte
PÁGINAS : 1011 a 1012
Decreto n.º 42959
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de melvas frescas que se destinem ao fabrico de conservas
PÁGINAS : 1031 a 1031
Portaria n.º 17760
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas
PÁGINAS : 1323 a 1323
Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa
Decreto n.º 43051
Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época
PÁGINAS : 1669 a 1669
Portaria n.º 17817
Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861
PÁGINAS : 1727 a 1729
Decreto n.º 43081
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
Estabelece as disposições a observar nos concursos para provimento dos lugares referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto n.º 41203 (serviços de economia e de estatística geral das províncias ultramarinas)
PÁGINAS : 1791 a 1793
Decreto n.º 43129
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação
PÁGINAS : 1890 a 1890
Decreto n.º 43131
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro
Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
196/60 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960
Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países
PÁGINAS : 1926 a 1931
Decreto n.º 43170
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos estampados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 43184
Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e nas profissões livres)
Decreto-Lei n.º 43194
Isenta do pagamento dos direitos da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras de lã ou de mistos de lã e fibras artificiais ou sintéticas
Sábado 24 de Setembro de 1960
223/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43201
Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951
PÁGINAS : 2189 a 2210
Sábado 1 de Outubro de 1960
229/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18001
Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794
PÁGINAS : 2248 a 2260
Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
238/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43244
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folhas esponjosas de matérias plásticas artificiais, classificáveis pelo artigo 39.01.07 da pauta dos direitos de importação, destinadas ao fabrico de colchões para exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 2288 a 2288
242/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18016
Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-postais simples da taxa de $50
Decreto-Lei n.º 43267
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309
PÁGINAS : 2307 a 2318
Segunda-feira 24 de Outubro de 1960
247/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18022
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
Decreto-Lei n.º 43295
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção
PÁGINAS : 2396 a 2402
Sábado 5 de Novembro de 1960
257/60 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Proferido no processo n.º 57832
Decreto n.º 43312
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 43374
Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério - Define a quem pertence o património dos fundos referidos no artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 41169 e dá nova redacção ao § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 22981 e aos n.os 2 e 3 do artigo 147.º do Decreto-Lei n.º 41169
PÁGINAS : 2684 a 2684
Decreto-Lei n.º 43383
Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733
PÁGINAS : 2718 a 2719
Decreto-Lei n.º 43400
Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal
PÁGINAS : 2759 a 2760
Portaria n.º 18203
Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo
Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
10/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43488
Autoriza o Ministro da Justiça a promover a elaboração de um projecto de reforma do Código Penal, podendo, para esse fim, nomear, em comissão, um professor de Direito, bem como os colaboradores que forem julgados necessários
PÁGINAS : 93 a 95
Sábado 28 de Janeiro de 1961
24/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 25/61 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Rectifica a forma como foi publicado o modelo do cartão de identidade anexo à Portaria n.º 18194, que cria o modelo de um cartão especial para uso de todo o pessoal do Ministério das Obras Públicas
PÁGINAS : 97 a 97
Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
25/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43502
Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar
PÁGINAS : 141 a 142
Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
35/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43513
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Altera em relação ao número do pessoal da fiscalização marítima e fluvial da província de Angola o quadro XIII anexo ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199
PÁGINAS : 164 a 166
Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
43/61 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 51/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Março de 1961
Ao Decreto-Lei n.º 43485, que cria os aeroportos de Porto Santo e do Funchal
Portaria n.º 18298
Declara fretado para o transporte de tropas e material de guerra o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
PÁGINAS : 227 a 227
Decreto n.º 43525
Regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem - Revoga a legislação vigente no ultramar que incida sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo conjunto das suas disposições
PÁGINAS : 233 a 244
Terça-feira 7 de Março de 1961
54/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43529
Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo
Portaria n.º 18351
Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Abril de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra o navio Rovuma, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Portaria n.º 18353
Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 310 a 311
Decreto n.º 43558
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Decreto n.º 43567
Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira
Decreto n.º 43569
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras cupro-amoniacais classificáveis pelo artigo 56.01.02, destinadas ao fabrico de fios ou tecidos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 338 a 339

References: artigo 664
 artigo 25
 artigo 443
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 39
 artigo 443
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 443
 artigo 94
 artigo 4
 artigo 147
 artigo 70
 artigo 39
 artigo 443
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 56
 artigo 443