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Timestamp: 2020-02-23 09:13:57+00:00

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A Incostittucionalidade Da Lei Art 39 Da Lei 8177 | Inflação | Interesse
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a incostittucionalidade da lei art 39 da lei 8177/91
A Justia do Trabalho adota, nos termos do Artigo 39 da Lei 8.177/91, com a alterao dada pela Lei 8.660/93, a Taxa Referencial TR como ndice oficial e especfico para correo monetria dos dbitos trabalhistas. Em decorrncia disso o Conselho Superior da Justia do Trabalho unificou os critrios de atualizao dos crditos trabalhistas por meio da Resoluo 008/2005 e por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio adotou a Tabela FACDT (Tabela de Fatores de Atualizao e Converso de Dbitos Trabalhistas) como meio de atualizao diria dos dbitos trabalhistas. A frmula de atualizao adotada sempre foi alvo de irresignaes, uma vez que a TR no ndice de correo monetria. A Taxa adotada recompe o valor originrio da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corrodo pelo processo inflacionrio. Dessa forma, como o valor nominal do dbito judicialmente apurado diminui, por fora do aludido processo inflacionrio, a aplicao da TR produzia prejuzo ao credor (trabalhador), que recebia menos do que o devido no momento da liquidao da dvida. Sob essa tica, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n 493-0/DF, de relatoria do Sr. Ministro Moreira Alves, j havia se pronunciado no sentido de que a adoo dos ndices que correspondem atualizao da poupana (TR) em nada refletiam a variao da inflao e a perda do poder aquisitivo. Observa-se: (...) A Taxa Referencial, que substituiu esses indexadores, todavia, no constitui ndice de atualizao do valor da moeda. Trata-se de coeficiente da remunerao mensal mdia lquida de impostos, de ttulos privados ou ttulos pblicos federais, estaduais e municipais, como dispem o art. 1 e seus pargrafos da Lei n 8.177, de 1.03.91. Lei 8.660/93, Art. 7 Os depsitos de poupana tm como remunerao bsica a Taxa Referencial - TR relativa respectiva data de aniversrio. (...) Para clculo da Taxa Referencial, toma-se o montante, em cruzeiros, de certificados e recibos de depsitos bancrios emitidos a taxas prefixadas. Atravs de frmula especfica, so denominadas as taxas mdia e efetiva mensais dos mencionados certificados e recibos. A TR obtida a partir da taxa mdia ponderada das vinte Instituies relacionadas pelo Banco Central, deduzida de 2% (dois por cento), decorrentes da tributao e da taxa real histrica de juros da economia. A demonstrar que a TR no constitui ndice neutro de atualizao da moeda, basta compar-la com os principais ndices de preos do mercado, no perodo de fevereiro a dezembro de 1991. A TR registra ndices acentuadamente discrepantes em todos os meses, sendo menores at outubro e bastante superiores em novembro e dezembro(...) (Grifou-se) Por meio desse julgado foi pacificado o entendimento quanto real efetividade da TR. Entretanto, quando do julgamento da ADI referida, o STF no havia assentado a excluso da TR do universo jurdico, ou seja, no havia determinado a proibio de sua utilizao como ndice de indexao. Mas tal no-excluso, naquela oportunidade, tem explicao de cunho processual. Deu-se porque quando o recurso foi submetido Corte no se apontava ou sugerira outro ndice que melhor refletisse a inflao, pretendendo-se, to somente, a no aplicao de qualquer ndice, o que importaria na liquidao da dvida sem correo, o que era inegavelmente mais prejudicial. Todavia, em recente deciso proferida pelo mesmo Supremo Tribunal no julgamento conjunto das ADIns 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, cuja controvrsia era a constitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional n 62, apontou-se a inconstitucionalidade do 12 do artigo 100 da CF/88, no que toca adoo de tal sistemtica de correo monetria, bem como por arrastamento, do art. 1-F da Lei n 9.494, com a redao dada pelo art. 5 da Lei n 11.960, de 29 de junho de 2009 que regula a sistemtica de atualizao monetria impostas Fazenda Pblica. Em outras palavras, a utilizao da TR como ndice de atualizao, j reconhecida como inadequada, teve expressa vedao.
Naquela oportunidade o STF julgava recurso extraordinrio em embargos execuo. RE 175.678/MG. 12. A partir da promulgao desta Emenda Constitucional, a atualizao de valores de requisitrios, aps sua expedio, at o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser feita pelo ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, e, para fins de compensao da mora, incidiro juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, ficando excluda a incidncia de juros compensatrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). Nesse contexto, a Lei que regula os critrios de atualizao da dvida no mbito trabalhista, por adotar o mesmo ndice-critrio, tambm inconstitucional. Giza-se, por imperioso, que a deciso proferida, ainda que discutida em processo no especfico quanto Lei 8.177/91 ou a Resoluo 008/2005 do CSJT, discutiu o mrito da controvrsia posta sobre correo monetria pelo ndice oficial (TR) e, sendo assim, por arrastamento ou reflexo, inexoravelmente as atingiu. Dessa forma e principalmente por se tratar o contedo de matria (in)constitucional, que tem aplicao imediata, est apta a produzir todos os seus efeitos no mundo jurdico. No aspecto, mister transcrever trecho da ata de julgamento do dia 07.03.2013, em que foi colhido voto do Ministro Luiz Fux: Deciso: Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegao de inconstitucionalidade do 2 do artigo 100 da Constituio Federal; declarando inconstitucionais os 9 e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expresso ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana", constante do 12 do artigo 100, bem como dando interpretao conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critrios de fixao de juros moratrios prevaleam para devedores pblicos e privados nos limites da natureza de cada relao jurdica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1F da Lei n 9.494, com a redao dada pelo art. 5 da Lei n 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnaes para declarar a inconstitucionalidade do 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94 Sesso Plenria da Comisso Europia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itlia. Presidncia do Ministro Joaquim Barbosa. Plenrio, 07.03.2013. (Grifou-se) Como resultado do julgamento, conforme ata de 14.03.2013, foi dado julgamento de parcial procedncia, nos termos do voto do Ministro Ayres Britto, competindo ao Ministro Luiz Fux a redao do acrdo ainda no publicado: Deciso: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ao direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurlio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extenso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurlio requereu a retificao da ata da sesso anterior para fazer constar que no declarava a inconstitucionalidade da expresso independentemente de sua natureza, contida no 12 do art. 100 da CF. Redigir o acrdo o Ministro Luiz Fux. Plenrio, 14.03.2013. Sendo assim, evidencia-se a manifesta inconstitucionalidade do disposto no art. 39 da Lei n 8.177, de 1 de maro de 1991, bem como da Resoluo 008/2005 do Conselho Superior da Justia do Trabalho, impondo-se o afastamento da correo monetria pela variao da TR, luz do princpio da isonomia. A excluso da TR como ndice de atualizao monetria h de ser imediata. A no desconstituio do critrio de correo at ento adotado equivaleria aplicao cega de um dispositivo legal, in casu do art. 39 da lei 8.177/90 e a Resoluo 008/2005 CSJT, sem a devida interpretao (sistmica) quanto aos demais princpios constitucionais e gerais do Direito, que causa leso e prejuzo indevido aos credores judiciais trabalhadores , sendo, dessa forma,
incompatvel com os ideias de justia e razoabilidade. Essa justia especializada, fundada no princpio da proteo, no deve ratificar um procedimento calcado no injusto e irrazovel, em especial quando h interpretao legal aplicvel ao caso. No h porque aguardar novo critrio legal de correo monetria, at porque este, para os demais ramos do Poder Judicirio, no se encontra jungido definio de lei alguma, sendo construo jurisprudencial das Cortes de Justia. E tambm ,em face do poder-dever do Magistrado trabalhista na promoo da execuo,definido nos arts. 877 e 878 da CLT, igualmente no se faz necessrio aguardar nova Resoluo do Egrgio CSJT, que poder, mais tarde, voltar a unificar os critrios de correo monetria, mas tal no h de impedir que o Juiz ,at l, exera sua competncia de assegurar a efetividade da execuo na Justia do Trabalho, adotando de imediato ,outro ndice de atualizao que reflita a desvalorizao da moeda. Autor (es): Antonio Escosteguy Castro e Fbio Ferronato Mattei, so advogados trabalhistas. Fonte: www.agetra.adv.br
A atualizao monetria dos crditos trabalhistas aps a extino da TR Correo monetria e juros de mora nos crditos previdencirios Artigos da Resoluo 115 do CNJ so inconstitucionais por arrastamento Conselheira afirma que CNJ no pode cobrar tribunais por precatrios Conselheiro do CNJ alerta que correo aplicada pela Justia prejudica trabalhador Deciso do Supremo j barra TR em precatrios Deciso sobre precatrios aplicada por tribunais STF derruba regime de pagamento de precatrios
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