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Timestamp: 2020-01-29 14:37:15+00:00

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019.
Inter-Environnement Wallonie ASBL e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL contra Conseil des ministres.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica).
Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Espoo — Convenção de Aarhus — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 — Conceito de “projeto” — Avaliação das incidências sobre o sítio em causa — Artigo 6.o, n.o 4 — Conceito de “razões imperativas de reconhecido interesse público” — Conservação das aves selvagens — Diretiva 2009/147/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “projeto” — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 1 — Avaliação dos efeitos no ambiente — Artigo 2.o, n.o 4 — Isenção de avaliação — Abandono progressivo da energia nuclear — Legislação nacional que prevê, por um lado, a reativação, por um período de cerca de dez anos, da atividade de produção industrial de eletricidade de uma central nuclear encerrada, com o efeito de adiar por dez anos a data inicialmente fixada pelo legislador nacional para a sua desativação e o fim da sua atividade, e, por outro, o adiamento, também por dez anos, do prazo inicialmente previsto por esse mesmo legislador para a desativação e o encerramento da produção industrial de eletricidade de uma central em atividade — Falta de avaliação dos efeitos no ambiente.
Processo C-411/17.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2019.
Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge.
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Custos de gestão de um fundo de dotação que faz investimentos com o objetivo de cobrir os custos do conjunto das operações efetuadas a jusante pelo sujeito passivo — Custos gerais.
Processo C-316/18.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019.
Georgios Pandalis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, bem como artigo 75.o — Marca da União Europeia Cystus — Suplementos alimentares, sem ser para uso medicinal — Declaração parcial de extinção — Falta de utilização séria da marca — Perceção do termo “cystus” como uma indicação descritiva do ingrediente principal dos produtos em causa — Dever de fundamentação.
Processo C-194/17 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019.
Comissão Europeia contra United Parcel Service, Inc.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Controlo das concentrações de empresas — Aquisição da TNT Express pela UPS — Decisão da Comissão que declara a concentração de empresas incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Modelo econométrico elaborado pela Comissão — Não comunicação das alterações efetuadas ao modelo econométrico — Violação dos direitos de defesa.
Processo C-265/17 P.
Publicado em: 2019-01-16
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 5 de dezembro de 2018.
República Helénica contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de “pastagens permanentes” — Correções financeiras fixas — Dedução de correção anterior.
Processo C-341/17 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018.
Administration des douanes et droits indirects e Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Hubert Clergeau e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França).
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 1964/82 — Falsas declarações ou atos fraudulentos a fim de obter restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada — Alteração do Regulamento n.o 1964/82 que alarga o benefício das restituições especiais à exportação — Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável — Artigo 49.o, n.o 1, terceira frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Processo C-115/17.
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 26 de abril de 2018.
Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej contra Mariusz Wawrzosek.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich I Wydział Cywilny.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor.
Processo C-176/17.
Publicado em: 2018-04-26
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017.
Elecdey Carcelen SA e o. contra Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Energia elétrica de origem eólica — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k) — Regime de apoio — Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) — Encargos administrativos — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos que prosseguem fins específicos — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 4.o — Tributação mínima da energia — Taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica.
Processos apensos C-215/16, C-216/16, C-220/16 e C-221/16.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017.
Europa Way Srl e Persidera SpA contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviços de telecomunicações — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Atribuição de direitos de utilização de radiofrequências de difusão digital terrestre para rádio e televisão — Anulação de um processo de seleção gratuito (“concurso de beleza”) em curso e sua substituição por um processo de leilão — Intervenção do legislador nacional — Independência das autoridades reguladoras nacionais — Consulta prévia — Critérios de atribuição — Confiança legítima.
Processo C-560/15.
Publicado em: 2017-07-26
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017.
«Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia e para a produção de eletricidade a bordo dos barcos — Carburante utilizado por um navio para navegar do local onde foi construído para um porto de outro Estado‑Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial.
Processo C-151/16.

References: Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 51
 artigo 75
 Artigo 49
 Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 14