Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/pernambuco/2017/09.html
Timestamp: 2020-08-08 06:46:07+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2017 do Estado de Pernambuco
01 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
05 ICMS - Estabelecimento Industrial Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 5° dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS. Base legal: Artigo 52, II, “c”, 3 do RICMS/PE.
ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 5° dia do mês subseqüente ao da apuração do imposto, referente à 50% do ICMS referente ao mês anterior. Base legal: Artigo 52, II, “e”, 3.1 do RICMS/PE.
Arquivo eDoc Entrega ou substituição dos arquivos eDoc por transmissão eletrônica de dados para o endereço disponibilizado via Internet, constante do software oficial disponibilizado pela SEFAZ até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Base legal: Art. 12, incisos I e II da Portaria SEF190/2011.
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
06 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
07 Substituição Tributária - Quando o Remetente não Emitir Nota Fiscal Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 5° dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida saída, relativamente ao fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal, quanto à parcela complementar do imposto, na hipótese em que a mercadoria dependa de fixação de preço final ou de apuração do valor, pesagem, medição, análise, classificação ou fato equivalente. Base Legal: Art. 53, II, “b” do RICMS/PE.
Substituição Tributária - Trigo em Grão e Farinha de Trigo e suas Misturas Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 5° dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando se tratar de mercadoria proveniente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005 e o adquirente for credenciado, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, para recolhimento do imposto como substituto pelas entradas de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas; massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, “wafer”, pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como, de macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH. Base Legal: Decreto 27.987/2005 e Artigo 4°, inciso I da Portaria SF n° 144/2012.
ICMS - Diferencial de Alíquotas Recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para o ativo fixo ou uso e consumo, até o 5° dia útil do mês subsequente, quando não enquadrado a antecipação da Portaria 147/2008. Base legal: Art. 52, XII, “a”, 1 do RICMS/PE.
10 Substituição Tributária - GIA-ST Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético, pelo contribuinte que realize operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Base Legal: Portaria 142/2002, inciso III, alínea “b”, subitem 2.1
Serviço de Comunicação - Envio de Informações Envio pela a empresa prestadora de serviço de comunicação, até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação, de relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS relativamenteà recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação. Base legal: Art. 52, § 16, II do RICMS/PE.
11 Substituição Tributária - Substituição tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre Recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada neste Estado de energia elétrica para o consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, sem atualização monetária, até o dia 9 do período fiscal subseqüente ao término do período de apuração da referida retenção. Base legal: Artigo 5°, inciso I do Decreto n° 42.532/2015.
ICMS - Recolhimento do ICMS Diferido e da Substituição Tributária pelo Comercial Atacadista Importador de Veículo Automotor Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 9° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída pelo estabelecimento comercial atacadista, credenciado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, que importe veículo automotor com diferimento. Base legal: Art. 13, LXVI e § 25 do RICMS/PE.
Substituição Tributária - Substituto de outro Estado Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, até o 9° dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do respectivo estabelecimento, quando se tratar de operações interestaduais, estando o contribuinte-substituto localizado em outro Estado. Base legal: Decreto 19.528/96, artigo 5°, II.
Substituição Tributária - Simples Nacional em Operações Internas Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, até o 9° dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, pelo estabelecimento do contribuinte-substituto optante do Simples Nacional. Base Legal: Decreto 19.528/96, Artigo 5°, I, “b”.
ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 10° dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, da primeira parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo. Base legal: Art. 713, II, ”a” RICMS/PE.
ICMS - Serviço de Comunicação Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 10° dia do mês subseqüente ao da prestação, pelo estabelecimento prestador de serviço de comunicação, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação. Base legal: Art. 52, VII, c do RICMS/PE.
Substituição Tributária - Comercialização por Pessoa Física, Revendedor Autônomo Diretamente a Consumidor Final, em Domicílio ou em Banca de Jornal Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, sem atualização monetária, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do seu estabelecimento, pelo estabelecimento comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista. Base legal: Art. 650, II do RICMS/PE.
Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, sem atualização monetária, até o 10° dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, pela a empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação recolher o imposto retido por força do disposto no artigo 58, X do RICMS/PE. Base legal: Art. 53, IV, “a”, 1 do RICMS/PE do RICMS/PE.
Substituição Tributária - Revendedor Autônomo - Regime Simplificado Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, sem atualização monetária, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento do contribuinte-substituto, referente ao estabelecimento optante pelo regime antecipado e simplificado de pagamento do imposto referente ao Revendedor Autônomo de que trata o artigo 638 do RICMS. Base Legal: Art. 642, § 2° do RICMS/PE.
13 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), por refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior. Base legal: alínea a do inciso V do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
15 ICMS - Estabelecimento Produtor Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelo estabelecimento produtor inscrito no CACEPE. Base legal: Art. 52, I, “b” do RICMS/PE.
ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte inscrito como contribuinte no Estado de Pernambuco. Base legal: Art. 52, VI, “b” do RICMS/PE.
ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelo estabelecimento prestador de serviço de comunicação. Base legal: Art. 52, VII, “b” do RICMS/PE.
ICMS - Estabelecimento Industrial Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01, 3592-0/00, 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01. Base legal: Art. 52, II, “a”, 3 e 4 do RICMS/PE.
Substituição Tributária - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Cooperativa como Contribuinte Substituto Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida saída tributada, referente à saída de açúcar, álcool, melaço e mel pela cooperativa, como contribuinte-substituto, relativamente à saída do produto do estabelecimento cooperado para a cooperativa. Base legal: Art. 435, III do RICMS/PE.
ICMS - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Estabelecimento Industrial Cooperado Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, referente à saída de açúcar, álcool, melaço e mel pelo estabelecimento industrial cooperado, em relação aos produtos que tenham saído do seu estabelecimento sem diferimento do recolhimento do imposto. Base legal: Art. 435, II do RICMS/PE.
Arquivo eDoc Entrega ou substituição dos arquivos eDoc por transmissão eletrônica de dados para o endereço disponibilizado via Internet, constante do software oficial disponibilizado pela SEFAZ. Relativamente ao período correspondente de setembro/2012 a dezembro/2017, a entrega será até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Base legal: Art. 12, incisos I e II da Portaria SEF190/2011.
SINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF Entrega até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, nos termos previstos no Convênio ICMS 81/93; e Base legal: “a”, I, art. 27-A do Decreto 19.528/1996.
20 ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 20° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelo estabelecimento comercial atacadista, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Base legal: Art. 52, III, “c” do RICMS/PE.
ICMS - Ferrovia-Concessionária Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 20° dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, devido e apurado conforme demonstrativo DSICMS pela ferrovia-concessionária. Base legal: Art. 718, II do RICMS/PE.
ICMS - Estabelecimento Varejista - Período fiscal dezembro O estabelecimento varejista, quanto ao imposto relativo ao período fiscal de dezembro, recolherá o respectivo valor em duas parcelas iguais e sucessivas, até o 20° do mês de fevereiro. Base legal: Art. 52, § 1° do RICMS/PE.
ICMS - Estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com o código 1921-7/00 da CNAE Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 20° dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com o código 1921-7/00 da CNAE. Base legal: Artigo 52, II, “f” do RICMS/PE.
23 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100. Base legal: alínea b do inciso V do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
25 Substituição tributária - Transporte Rodoviário de Cargas Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 25° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, referente à substituição tributária do serviço de transporte de cargas, no caso do remetente da mercadoria ser o responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do artigo 58, inciso XIV, alínea “b”, inciso XXIII, § 32° do RICMS/PE. Base legal: Artigo 53, VII do RICMS/PE.
ICMS - Estabelecimento Industrial Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 25° dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelos estabelecimentos industriais não discriminados nos CNAES indicados nos outros itens. Base legal: Artigo 52, II, alínea d, 2 do RICMS/PE.
29 ICMS - Estabelecimento Industrial Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02. Base legal: Art. 52, II, “b”, 3 do RICMS/PE.
ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras) Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva saída da mercadoria do estabelecimento remetente, pelo contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos termos estabelecidos em portaria específica do Secretário da Fazenda, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado. Base legal: Portaria 147/2008, V, “b”, 1.2 e 2.2.
ICMS - Operações com a Comissão de Financiamento da Produção - CFP Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o último dia útil de cada mês, pelo estabelecimento centralizador. Base legal: Art. 582 do RICMS/PE.
ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, até o último dia do segundo mês subseqüente ao da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente, na aquisição de mercadoria, relacionada em portaria do Secretário da Fazenda efetuadaem outra Unidadeda Federação por contribuinte deste Estado quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda. Base legal: Art. 54, § 20, inciso II do RICMS/PE e Decreto 26.145/2003, art. 6°, I, “c”, 2.2.2.
ICMS - Recolhimento Antecipado - Sucata Ferrosa Utilizada pela Indústria Siderúrgica como Matéria-Prima Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada, em relação à sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada. Base legal: Art. 53, II, “a” do RICMS/PE.
ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, da segunda parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo. Base legal: Art. 713, inciso II, alínea “b” do RICMS/PE.
ICMS - Recolhimento Antecipado - Mercadorias componentes da Cesta Básica Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, na aquisição de mercadoria dos produtos considerados componentes da cesta básica. Base legal: Decreto 26.145/2003, art. 6°, I, “b”.

References: artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 58
 artigo 638
 Artigo 52
 artigo 58
 Artigo 53
 Artigo 52