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Timestamp: 2015-01-29 22:19:03+00:00

Document:
RJ001030/2013
MR016228/2013
47427.001099/2013-42
14/05/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL, CNPJ n. 39.223.862/0001-19, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). ELIANE DO DESTERRO DA SILVA; E
QUALITECH INSPECAO, REPARO E MANUTENCAO LTDA, CNPJ n. 17.417.147/0001-84, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). WILSON DIAS; celebram
presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de março de 2013 a 31 de agosto de 2014 e a data-base da categoria em 1º de setembro.
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados das Empresas que Prestam Serviço nas Plataformas de Produção, Prospecção e Perfuração de Petróleo em Alto Mar, com abrangência territorial em Macaé/RJ.
Dos Salários<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
§1- Considerando que este é o primeiro acordo coletivo de trabalho celebrado, tendo os empregados sido contratados a partir de mar/2013 com salários e benefícios compatíveis ao mercado de trabalho, fica estabelecida o reajuste salarial para a próxima data-base da categoria, ou seja, 01/09/2013, em percentual a ser estabelecido com o Sindicato. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAIS E BENEFÍCIOS
Dos Adicionais<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
§1- As partes acordam os seguintes adicionais a serem pagos aos empregados que trabalharem em regime misto/offshore, que incidirão sempre sobre o salário-base, de forma não cumulativa:
I- Fica acordado que os empregados que exercem os cargos de gerencia, assim como os exercentes de cargos de gestão, os diretores e cargos administrativos em virtude da natureza eventual dos respectivos embarques em plataformas, bem como da própria natureza de suas atividades e do cargo de confiança que ocupam, será devido apenas o adicional de periculosidade e as folgas pelos dias que eventualmente permanecerem embarcados. Bônus de Embarque
§2- A Empresa pagará aos empregados que trabalhem em regime de trabalho misto, um bônus de embarque que será devido somente aos dias em que o empregado estiver efetivamente embarcado.
I- O valor do bônus de embarque será pago de acordo com a política da Empresa, e em caso de necessidade de dobra, o bônus será pago como dia simples, uma vez que o empregado receberá a dobra nos termos do presente acordo.
Das Horas Extras §3- As horas extras dos trabalhadores serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), quando trabalhadas de segunda a sábado. Aos domingos e feriados, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). II- Para empregados offshore, o cálculo destas horas extras será feito aplicando-se o divisor de 180(cento e oitenta) para se calcular o valor do salário-hora.
III- Para empregados onshore, o cálculo destas horas extras será feito aplicando-se o divisor de 220(cento e oitenta) para se calcular o valor do salário-hora.
IV- As horas extras previstas neste instrumento, somente serão realizadas em casos excepcionais, se assim entender a empresa, ficando, no entanto, limitado ao máximo de 02 (duas) horas extras diárias, conforme disposto no art. 59 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 61, do mesmo diploma legal.
§4- Fica convencionado que nos casos excepcionais em que houver necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo. Nesse caso, será devida a indenização a título de dobra, obedecendo ao seguinte critério: salário base + adicionais / 30 dias = valor dia x n.º dias extras trabalhados x 2. I- Caso a Empresa não proporcione ao empregado as folgas correspondentes aos dias extras trabalhados offshore, estas serão indenizadas da seguinte forma: salário base + adicional / 30 = valor dia x n.º dias não folgados x 1. II- Na hipótese do trabalhador offshore ou em regime misto, após a realização de dobra, apresentar atestado médico indicando a necessidade de afastamento de suas atividades por determinado período, os dias indicados no atestado serão considerados como folga,exceto nos casos de doença atestada ou ratificada pelo médico do trabalho, acidente de trabalho e ASO inapto.
§5- As partes convencionam a instituição de um banco de dias para os empregados em regime de trabalho misto/offshore, de forma que as folgas correspondentes aos dias extras trabalhados a bordo, sejam compensadas posteriormente pelo prazo máximo de 03 (três) meses, obrigando-se a Empresa a realizar o pagamento indenizado das folgas caso não sejam compensadas pelo Empregado.
§6- A Empresa pagará aos trabalhadores misto/offshore os feriados de 1º de janeiro, 21 de abril, Sexta feira da Paixão, 01 de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, com adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhados a bordo.
I- Fica acordado entre o Sindicato e a Empresa que na segunda sexta-feira de agosto de cada ano, será comemorado o Dia do Trabalhador Offshore. Este dia será considerado feriado para todos os trabalhadores nas bases de apoio e unidades operacionais. Este dia será pago em razão de 100% (cem por cento) do salário base. Diária
§7- Fica acordado entre as partes que a Empresa poderá efetuar pagamento de diárias, conforme descritas no artigo 457, §2º da CLT, em até 50% do salário nominal, para os empregados que pela natureza de seu cargo/função, realizam serviços fora da Empresa em tempo parcial, total ou esporádico.
Auxílio Alimentação §8- A Empresa fornecerá aos empregados onshore ticket-refeição com valor unitário de R$20,00 (vinte reais) em número correspondente aos dias úteis trabalhados.
Auxílio Saúde e Odontológica §9- A Empresa fornecerá aos seus empregados, plano de assistência médica e odontológica extensivo aos seus dependentes legais, sem ônus, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho.
I- Para os efeitos do benefício de plano de saúde, consideram-se dependentes: o cônjuge, o companheiro (a), os filhos menores de 18 anos ou os maiores até 24 anos, desde que estejam cursando faculdade ou escola técnica, os filhos portadores de deficiência, mediante apresentação de declaração do INSS e atestado do médico do SUS, e os tutelados por determinação judicial.
§10- A Empresa fornecerá aos seus empregados, seguro de vida em grupo, sem ônus, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho. Auxílio Transporte
§11- A Empresa fornecerá aos seus empregados vale transporte, na forma da lei, correspondes aos dias efetivamente laborados, não tendo assim, direito a sua percepção em dias não laborados.
I- Fica acordado entre as partes que em caso de falta do serviço do transporte público ou no caso do serviço ser deficiente em determinadas localidades para a compra do RIO CARD ou assemelhados onde residir ou laborar o Empregado, a Empresa poderá, excepcionalmente, prover aos seus Empregados o valor em pecúnia referente à locomoção necessária ao local de trabalho; sem que este obtenha natureza de salário utilidade ou in natura. §12- Os benefícios concedidos pela Empresa aos seus trabalhadores, não terão caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para quaisquer efeitos legais em conformidade com o §2º do art. 457, e, incisos do §2º do art. 458 todos da CLT.
CLÁUSULA QUINTA - RELAÇÃO COM OS EMPREGADOS
Qualificação e Formação Profissional<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
§1- A Empresa poderá oferecer aos seus empregados cursos técnicos de qualificação e aperfeiçoamento de nível técnico médio ou politécnico, de nível superior, pós-graduação, MBA, Mestrado, Pós-Mestrado, idiomas ou eventos (seminários, congressos e simpósios) de acordo com a sua disponibilidade financeira, sua política de desenvolvimento de recursos humanos e dos critérios estabelecidos pela Gerência de Qualidade, Segurança, Meio Ambiente e Saúde. Dependendo do curso oferecido, o empregado se compromete a permanecer na Empresa pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão do curso, e caso venha demitir-se, o empregado ressarcirá a Empresa um percentual correspondente ao valor total do curso, de acordo com os percentuais abaixo descriminados:
Percentual de Ressarcimento
Antes da conclusão do curso
10% do valor por cada mês de curso realizado
Da realização ao 12º meses
Do 13º ao 16º mês 60%
Do 17º ao 20º mês
Do 21º ao 23º mês
Após 24º mês Isento
I- O ressarcimento do curso também se aplica aos casos em que o curso for solicitado pelo empregado, mesmo que não esteja relacionado com sua área de atuação profissional na Empresa e abrangem todos os empregados.
II- Em caso de desligamento do empregado, a Empresa promoverá o desconto diretamente em suas verbas rescisórias. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho e ainda houver inadimplemento por parte do ex-empregado, este assinará termo de dívida ativa no valor do saldo devedor em favor da Empresa, ficando esta autorizada a tomar as medidas legais em caso do descumprimento da obrigação. §2- Caso o empregado participe de curso de aprimoramento profissional (notadamente, cursos de língua estrangeira e cursos de nível superior) custeado ou não pela Empresa, em seu período de folga, não será devido qualquer valor pela Empresa pelo tempo de atendimento ao curso, não caracterizando tempo à disposição da Empresa. I- Em situações excepcionais, a Empresa poderá custear ou fornecer cursos de reabilitação profissional e/ou pessoal para seus empregados. Nestes casos, os Empregados se comprometerão a atender as sessões, não podendo faltar mais do que 10% (dez por cento) das sessões, cuja análise será feita de forma mensal, sob pena de advertência, suspensão e até dispensa.
§3- No caso de cancelamento de embarque pré-determinado, a Empresa responsabilizar-se-á pela estadia e alimentação dos empregados não residentes na área geográfica do local de apresentação para embarque. §4- Em caso de falta ao embarque, o empregado deverá comunicar a Empresa no prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, salvo motivo de acidente ou força maior devidamente comprovado e justificado. Caso não o faça, sofrerá a penalidade da multa cobrada pela RTÁ da vaga ora reservada, bem como, os descontos das faltas, que serão consideradas até o efetivo embarque.
I- O pagamento da multa não exime a Empresa de promover o desconto correspondente às faltas que serão consideradas até o efetivo embarque, sujeitando ainda o empregado, às penalidades previstas em Lei. II- Excepcionalmente, a multa estabelecida para perda de embarque também será aplicada nos casos de desembarque antecipado, caso o empregado não comprove e justifique o motivo de força maior que deu causa ao evento.
§5- O Empregado que após o embarque, estiver em período de gozo de folgas e embarcar por outra Empresa, sem autorização da empresa terá seu contrato de trabalho rescindido nos termos da CLT.
Estabilidade aos Acidentados e Portadores de Doença Profissional
§6- Na ocorrência de acidente de trabalho ou na comprovação médica do nexo causal de doença ocupacional regulada em lei previdenciária, a Empresa emitirá a – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e enviará cópia ao Sindicato.
§7- Os empregados que dependem de até 1 (um) ano para a aposentadoria por tempo de serviço, e que contem com mais de 5 (cinco) anos de trabalho ininterruptos na EMPRESA, contarão com estabilidade provisória até a aquisição de tempo necessário para a aposentadoria plena e integral, exceto no caso de falta grave, ou na extinção da atividade ou término do contrato com a tomadora de serviço.
I- Fica estabelecido que o empregado deverá comunicar à Empresa por escrito o início do período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria.
Estabilidade à Gestante
§8- A empregada gestante goza de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea “b”, inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigo 391 e seguintes da CLT. Estabilidade aos Membros da CIPA
§9- Os empregados membros da CIPA gozam de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea “a”, inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Política de Prevenção de Álcool e Drogas §10- A Empresa colocará em prática a política de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, cuja finalidade é garantir a segurança dos empregados e a prevenção de acidente no trabalho, ficando o empregado obrigado a observar e cumprir as normas antidrogas adotadas pela empresa.
Jornada de Trabalho, Duração e Horário<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
§1- A jornada dos empregados offshore em regime misto, observará o regime de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso, na forma da Lei 5.811/72, sendo 14 dias trabalhados por igual período de folga.
Execução do Serviço em Estaleiro
§2- No caso de serviços realizados em estaleiros, em plataformas ancoradas, o regime de trabalho será de 12 horas, com intervalo de uma hora para almoço ou jantar e intervalos para lanches. Contudo, o confinamento não ocorrerá no período de descanso, vez que após a jornada de trabalho, os empregados ficarão em hotel, a noite ou durante o dia, na cidade onde está situado o estaleiro, sendo assegurado aos empregados, a percepção de bônus de embarques, adicional de periculosidade e demais direitos trabalhistas.
§3- Os horários dos trabalhadores offshore serão os seguintes:
· De 06:00 às 18:00 hs
· De 18:00 às 06:00 hs
· De 12:00 às 24:00 hs
· De 24:00 às 12:00 hs
§4- Aos empregados tutelados pela CLT fica estabelecida o cumprimento de jornada semanal de 44 (quarenta e quatro horas).
§5- Nos termos da Súmula nº 428 do TST, a concessão pela Empresa de aparelho celular, bip ou outros instrumentos de comunicação aos seus Empregados não configurará regime de sobreaviso. A simples utilização dos aparelhos não fará jus, ao recebimento do adicional de sobreaviso, sendo que as horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas ou compensadas, sem prejuízo do descanso semanal.
Compensação de Dias Pontes na Jornada de Trabalho §6- A Empresa poderá instituir com seus empregados onshore acordo de compensação de horas, possibilitando, assim, a compensação de feriados e dias pontes, ocorridos as terças e quintas feiras, podendo a Empresa movê-los para as segundas e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes dos dias alternados, desde que haja anuência dos trabalhadores.
Prorrogação e Redução da Jornada de Trabalho
§7- A Empresa implantará junto as seus empregados de base, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas laboradas extraordinariamente, acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprimindo parte ou todo dia de trabalho. A este sistema de compensação, passa-se a denominar de banco de horas.
I- O início do regime de compensação será a data em que os empregados forem liberados do trabalho, aí compreendidas as horas ou dias de trabalho, podendo esta liberação ocorrer para toda a Empresa ou determinado setor.
II- Iniciado o processo gera-se, a partir de então, a obrigação do empregado cumprir o montante de horas correspondentes ao afastamento temporário, a ser compensado posteriormente, por determinação da Empresa, sob pena do desconto das respectivas horas.
§8- O aumento de horas de trabalho acima da jornada normal, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, poderá ser determinado pela Empresa como forma de compensar, equitativamente, o acréscimo com a redução de horas de trabalho. O referido aumento, desde que compensado, não obrigará o acréscimo de salário ou pagamento de adicional.
§9- O prazo de duração deste acordo, não poderá ultrapassar o período de 12 (doze) meses. Ao final de cada período, não havendo a compensação, a Empresa deverá pagar o número de horas não compensadas, com adicional extra previsto neste instrumento. I- Para cada hora extraordinária laborada em dia comum de trabalho, a compensação também será de uma hora. Para cada hora laborada no feriado, ou, dia destinado ao descanso semanal, à compensação irá gerar o direito de reduzir 02 (duas) horas de um dia comum. §10- Em caso de ruptura do contrato de trabalho, por iniciativa da Empresa, exceto por justa causa, sendo o empregado devedor de horas à Empresa, não sofrerá qualquer desconto a este título em suas verbas rescisórias; sendo a iniciativa de parte do empregado, sofrerá o mesmo o desconto correspondente às horas não trabalhadas, em suas verbas rescisórias, observados os limites legais. §11- Na forma do art. 59 da CLT, fica dispensado acordo individual para prorrogação ou compensação de horas, face ao acordado coletivamente, devendo o dia da compensação ser fixado de comum acordo com o empregado, ficando vedada a compensação de horas aos domingos e feriados.
CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURANÇA NO TRABALHO
Condições do Ambiente de Trabalho e Equipamentos de Segurança<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
§1- Fica assegurado a todos os empregados, o direito de prestarem serviços dentro das normas de segurança e medicina do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. I- Não será submetido à punição o empregado que se recusar a trabalhar em situações que atentem contra as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que comprovadas pela CIPA da Empresa. Entretanto, todos os empregados devem obedecer e colaborar no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 158 incisos I, II e parágrafo único, alíneas, "a" e "b", da CLT.
Atribuições e Garantia aos Cipeiros
§2- A Empresa se obriga a constituir a Comissão Interna de Acidentes de Trabalho (CIPA), em conformidade com as Normas do Ministério do Trabalho e Emprego e de acordo com seu grau de risco e/ou número de empregados. A Empresa facilitará as ações preventivas e corretivas da CIPA visando à eliminação e / ou controle dos riscos no ambiente de trabalho. Atestados Médicos
§3- Os atestados médicos somente serão aceitos se emitidos <?xml:namespace prefix = st1 ns = "schemas-houaiss/mini" />por médico do trabalho contratado pela Empresa. Atestados emitidos por médicos particulares deverão <?xml:namespace prefix = st2 ns = "schemas-houaiss/acao" />ser avaliados pelo médico do trabalho, que deverá aboná-los ou não, a seu critério. §4- Os atestados médicos serão aceitos e as faltas abonadas, desde que estejam de acordo com a portaria n.º 3.291 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 20.02.84, e o período remunerado pela empresa será pago pelo salário bruto contratual do empregado. I- Fica convencionado que todo funcionário que estiver afastado do serviço por motivo de doença, quando do retorno ao trabalho deverá apresentar-se ao departamento de pessoal da Empresa para ser encaminhado ao médico do trabalho para avaliação, antes do retorno ao trabalho, independente do período de afastamento.
§5- A Empresa fornecerá ao empregado, atestados de afastamento, de salário ou outros para a Previdência sempre que necessário e solicitado pelo empregado.
Exames Médicos §6- De acordo com o previsto no sub-ítem 7.4.3.5.2 da Portaria SSStb de 08/05/1996 (alteração da NR7) o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da demissão, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias.
I- O prazo de 90 dias do exame periódico, não será aplicado, caso o trabalhador venha queixar-se junto à Empresa de qualquer problema de saúde, devendo a mesma encaminha-lo para a realização do exame médico demissional ou outros que forem necessários para comprovar se o empregado está apto para ser demitido, devendo o exame demissional ser idêntico ao exame médico admissional. PPP (Perfil Profissionográfico Previdenciário)
§7- A Empresa fornecerá ao empregado o PPP (Perfil Profissionográfico Previdenciário) e o laudo técnico pericial no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RELAÇÕES COM O SINDICATO
Garantia aos Diretores Sindicais<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
§1- É vedada a dispensa do empregado dirigente sindical, desde sua candidatura até um ano após o término do mandato, exceto na ocorrência de falta grave, extinção da atividade ou término do contrato com a tomadora de serviço, conforme prevê o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e artigo 543, parágrafo 3º, da CLT.
I- Não possuindo a Empresa um dirigente sindical em seus quadros, poderá ser indicado 1 (um) delegado sindical, de comum acordo com a Empresa, sendo que, nesse caso, o delegado não fará jus a estabilidade prevista.
§2- Fica estabelecida a contribuição na ordem de 1% (hum por cento) aprovada em assembléia geral, a título de contribuição social, nos termos do disposto do Inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, sobre a remuneração mensal de todos os trabalhadores sindicalizados, a ser descontada apenas uma vez, após a transmissão e registro do presente acordo e recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto, ficando a Empresa obrigada a enviar ao Sindicato a relação do desconto e o comprovante do depósito. I- A contribuição social terá como finalidade custear os trâmites legais do processo do acordo coletivo de trabalho, não cabendo esse desconto, aos empregados pertencentes à categoria diferenciada.
Direito de Oposição ao Desconto da Contribuição §3- Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao referido desconto, na qual deverá ser apresentado, individualmente, diretamente ao Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do desconto da referida contribuição, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente. Sindicalização
§4- Em caso de filiação, a Empresa deverá descontar em favor deste Sindicato, o percentual de 1% (hum por cento) do salário bruto percebido mensalmente de todos os empregados filiados a título de "mensalidade sindical” desde que por estes autorizados, na qual será encaminhado à Empresa para o efetivo desconto. Homologação dos Contratos de Trabalhos §5- O aviso de dispensa deverá ser escrito especificando se o período do aviso prévio será trabalhado ou indenizado. §6- As homologações das rescisões dos contratos de trabalho de todos os empregados com mais de 12 (doze) meses de trabalho efetivo na Empresa serão realizadas no Sindicato e na ausência deste, em unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se a circunscrição da mesma. I- É imprescindível na assistência à homologação dos contratos de trabalho de seus empregados, a apresentação dos documentos discriminados na Instrução Normativa MTE/SRT – n.º 15 de 14 de julho de 2010. Disposições Gerais
CLÁUSULA NONA - REGRAS PARA AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
Regras para o Instrumento Coletivo<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
§1- As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar e cumprir os dispositivos e normas pactuadas no presente acordo.
§2- A prorrogação, revisão, renúncia ou revogação, parcial ou total do presente acordo coletivo, será de conformidade com o artigo 615 da CLT.
§3- Sendo o acordo coletivo de trabalho de caráter normativo aplicável no âmbito da respectiva representação às relações de trabalho, fica convencionado que, se violadas quaisquer das cláusulas do presente acordo, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento de multa no valor igual ao piso salarial da categoria, devida à parte prejudicada. Renovação do Instrumento Coletivo
§4- Concordam as partes ainda, que no período de 60 (sessenta) dias anteriores ao término do presente acordo coletivo, serão iniciadas as negociações, visando a repactuação e/ou revisão do mesmo.
§5- As partes acordam que na próxima data base, setembro de 2013 será celebrado termo aditivo ao presente acordo coletivo, para o reajuste salarial e as alterações das cláusulas de natureza econômica, e outras que porventura tornarem-se necessárias.
§6- A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência, resultante da execução do presente acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.
§7- Exclui-se do presente acordo os funcionários que pertencem a Categoria dos Aquaviários.
§8- Conforme disposto na Instrução Normativa n. 9, de 5 de agosto de 2008, será utilizado o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, do instrumento coletivo de trabalho a que se refere o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§9- Com a transmissão dos dados, o Sistema gerará o requerimento de registro do instrumento coletivo, que será assinado pelo representante da Empresa e do Sindicato, e será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus efeitos jurídicos legais.
E, estando às partes convenientes justas e acordadas, transmitem o acordo coletivo de trabalho, para assinatura do requerimento que será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e arquivo.
ELIANE DO DESTERRO DA SILVA
SINDICATO TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL
QUALITECH INSPECAO, REPARO E MANUTENCAO LTDA

References: artigo 457
 artigo 10
 artigo 391
 artigo 10
 artigo 158
 artigo 8
 artigo 543
 artigo 8
 artigo 615
 artigo 614