Source: https://fr.scribd.com/document/375343896/Apostila-de-ECA
Timestamp: 2019-06-24 12:30:38+00:00

Document:
Apostila de ECA | Adoption | École maternelle
Transféré par Tatiana Da Hora Andrade
material de ECA
enregistrerEnregistrer Apostila de ECA pour plus tard
PETIÇÃO GUARDA
www.cristianedupret.com.br DOIS PASSOS: Clique em Cadastre-se e Assine a Lista para receber um Ebook http://bit.ly/ecadupret www.cers.com.br 2 " id="pdf-obj-1-2" src="pdf-obj-1-2.jpg">
Instagram: @professoracristianedupret Facebook: Cristiane Dupret (Página)
Basta Baixar na Appstore Ou Google Play
E se você pretende fazer 2ª. Fase em Direito Penal
applink.com.br/oabpenal
Ou Baixe direto na PlayStore
www.cristianedupret.com.br DOIS PASSOS: Clique em Cadastre-se e Assine a Lista para receber um Ebook http://bit.ly/ecadupret www.cers.com.br 2 " id="pdf-obj-1-26" src="pdf-obj-1-26.jpg">
www.cristianedupret.com.br DOIS PASSOS: Clique em Cadastre-se e Assine a Lista para receber um Ebook http://bit.ly/ecadupret www.cers.com.br 2 " id="pdf-obj-1-28" src="pdf-obj-1-28.jpg">
DOIS PASSOS: Clique em Cadastre-se e Assine a Lista para receber um Ebook
www.cristianedupret.com.br DOIS PASSOS: Clique em Cadastre-se e Assine a Lista para receber um Ebook http://bit.ly/ecadupret www.cers.com.br 2 " id="pdf-obj-1-33" src="pdf-obj-1-33.jpg">
www.cristianedupret.com.br DOIS PASSOS: Clique em Cadastre-se e Assine a Lista para receber um Ebook http://bit.ly/ecadupret www.cers.com.br 2 " id="pdf-obj-1-35" src="pdf-obj-1-35.jpg">
http://bit.ly/ecadupret
Você sabe qual é o seu canal de aprendizagem preponderante?
Etapas para o efetivo aprendizado:
Aprendizagem e consolidação da memória
Memória de curto prazo x memória de longo prazo
Perfil da prova em Direito Penal:
Questões de raciocínio e interpretação com abordagem de casos concretos
A doutrina da proteção integral superou a antiga doutrina da situação irregular.
De acordo com a doutrina da proteção integral, crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos, sejam eles previstos no ECA, na Constituição Federal ou em qualquer outra lei especial.
Justamente por se basear na doutrina da proteção integral, o ECA é basicamente dividido em diversos direitos.
- Enunciados Sumulados
Lei 12955/14:
Inclusão do parágrafo 9º no artigo 47:
Lei 12962/14
Dispõe sobre o direito de filhos menores, de pais privados da liberdade
Alteração dos artigos 19, 23, 158, 159 e 161
§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
A Lei 13010/14, intitulada Lei Menino Bernardo, proveniente do projeto de lei antes intitulado como Lei da Palmada, incluiu no capítulo referente à proteção do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, os artigos 18 A e B, pas- sando a prever que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medi- das socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a
criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. Define como tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
O ECA passa a prever medidas para os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de ado- lescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Tais medidas devem ser aplicadas pelo Con- selho Tutelar. São elas: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e advertência.
Lei 13046/14:
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarrega- das, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.
Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
Lei 13106/15:
Antiga redação do artigo 243:
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adoles- cente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depen- dência física ou psíquica:
Lei 13306/16 – Entrada em vigor: 05/07/2016
Lei 13.436/17
VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, en- quanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente
Lei 13.438/17
Art. 14. ( ) ...
§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da
criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.”
Art. 244-A.
Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé
Lei 13.441/17:
Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público; II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investi- gadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
§ 1º A autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se:
I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão; II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenti- cado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público
e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.”
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá
pelos excessos praticados.”
“Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante pro- cedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictí- cia criada.
“Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser regis- trados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circuns- tanciado.
Enunciados Sumulados do STJ:
108, 265, 338, 342, 383, 492 e 500
Temas relacionados: Aplicação de medidas socioeducativas, oitiva do adolescente em conflito com a lei para re- gressão da medida, prescrição, nulidade da desistência de outras provas em caso de confissão, competência, in- ternação e corrupção de menores.
Enunciado 108:
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, e da competencia exclusiva do juiz.
Enunciado 265:
Enunciado 338:
Enunciado 342:
Enunciado 383:
Enunciado 492:
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida soci- oeducativa de internação do adolescente
Enunciado 500:
INTERPRETAÇÃO DO ECA:
De todas as medidas previstas no ECA, duas delas possuem maior importância:
- Medidas socioeducativas
As medidas de proteção são aplicadas a qualquer criança ou adolescente que se encontre em situação de risco. As situações de risco são previstas no artigo 98 do ECA.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
Apenas a Justiça da Infância e Juventude poderá aplicar medida socioeducativa ao adolescente em conflito com a lei.
O ECA dispõe acerca da competência da Justiça da Infância e Juventude ao longo de três artigos: Arts. 147, 148 e
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direi- tos da criança e do adolescente.
Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela popula- ção local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração de seus mem- bros.
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ido- neidade moral.
Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao represen- tante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Competência em razão da matéria diz respeito ao que pode ser julgado pela Justiça da Infância e Juventude.
A matéria que pode ser julgada encontra-se prevista ao longo do artigo 148 do ECA. No caput, as hipóteses são de competência exclusiva da Justiça da Infância e Juventude. Já no parágrafo único, as hipóteses previstas apenas são de competência da Justiça da Infância e Juventude quando houver situação de risco para a criança ou adoles- cente.
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adoles- cente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar
A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM ESPÉCIE
Importância da distinção entre família substituta (medida protetiva) e família natural, extensa ou ampliada.
Recentes alterações.
Os conceitos de modalidades de família natural e extensa ou ampliada se encontram no artigo 25 do ECA.
A família substituta é tratada sobretudo a partir do artigo 28 do ECA.
Formada pelos pais com seus filhos ou somente por um deles com seus filhos
Possui três requisitos: Parentesco próximo, Convivência e afinidade/afetividade
Dar-se-á mediante guarda, tutela e adoção
FAMÍLIA não se confunde com ACOLHIMENTO, embora ambas sejam modalidades de medidas de proteção, pre- vistas no rol do artigo 101 do ECA.
Em 23 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.509, dispondo sobre a adoção, alterando o ECA e estendendo alguns direitos trabalhistas a adotantes.
Dentre as alterações legislativas, a Lei incluiu no ECA os artigos 19A e 19B.
§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apre- sentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. § 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. § 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. § 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. § 6o (VETADO). § 7o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. § 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. § 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadri- nhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colo- cação em família adotiva.
§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de aco- lhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.
Considera-se adoção unilateral aquela em que o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
Neste caso, o vínculo do filho com um de seus pais permanecerá.
Exemplo: A mulher já possui um filho, que é adotado por seu cônjuge. Os vínculos dessa mulher com seu filho permanecem, assim como os vínculos dessa criança com toda a família da mãe biológica. Apenas serão descons- tituídos os vínculos da criança com o pai biológico e a família paterna.
§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, res- peitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NA ADOÇÃO
O estágio de convivência, consoante as novas disposições da Lei 13.509/17, que alterou o artigo 46 do ECA, se dará pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. Este prazo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Ao final deste prazo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e Juventude, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da cri- ança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ADOÇÃO
A Lei 13.509/17 incluiu o § 10 no artigo 47, passando a dispor que: “O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamen-
tada da autoridade judiciária.”.
O artigo 51 do ECA, SUBSTANCIALMENTE alterado pela Lei 12.010/2009 e, posteriormente, pela Lei 13.509/17, dispõe acerca da adoção internacional, conceituando-a como:
“Aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.”
A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgo- tadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a compro- vação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros.
A Lei 13.509/17, no que tange à adoção internacional, incluiu novos parágrafos no artigo 50 do ECA . O § 10 passa a dispor que Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
Já o § 15 dispõe que Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou ado- lescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
DIREITO À CIÊNCIA DA ORIGEM BIOLÓGICA
Dispõe o artigo 48 que o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
OUTRAS DISPOSIÇÕES IMPORTANTES:
- Adoção póstuma
- Cadastro prévio de adoção
DISPENSA DO CADASTRO
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
VIAGEM DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na
mesma região metropolitana;
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
As adaptações estão previstas ao longo do artigo 198 do ECA. Desta forma, tais adaptações ficam preservadas.
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; IV, V e VI foram revogados VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância
dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos
autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irrepa- rável ou de difícil reparação ao adotando.
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender neces- sário, apresentar oralmente seu parecer.
Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilida- des se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
Apenas dois crimes admitem modalidade culposa:
Arts. 228 e 229
Documents similaires à Apostila de ECA
Plus de Tatiana Da Hora Andrade
Slides Aula Sucessoes
Daniel Minchoni (org.) - O livrin do menor slam do mundo.pdf

References: artigo 47
 artigo 243
 artigo 98
 artigo 148
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 101
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 51
 artigo 50
 artigo 48
 artigo 198