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PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS - PDF
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Zilda Coelho Lacerda
1 PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA ACÇÃO SOCIAL NA ABORDAGEM DE SITUAÇÕES DE MAUS TRATOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO2 PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS 23 NOTA INTRODUTÓRIA À relevantíssima aquisição civilizacional, constituída pelo reconhecimento, ao nível do direito internacional e nacional, da criança como Sujeito de Direito, tem de corresponder um esforço muito sério, empenhado e competente de todos os agentes a quem cada um dos Sistemas Nacionais de Promoção e Protecção dos Direitos das Crianças apela e atribui responsabilidades específicas na prossecução do seu objectivo fundamental de concorrer para a interiorização e concretização dos direitos de todas e de cada uma das crianças, sobretudo das mais vulneráveis, por se encontrarem em situações de risco ou de perigo. Entre as várias exigências que esse esforço pressupõe, assume relevo significativo a possibilidade de os vários intervenientes responsáveis disporem de linhas orientadoras de actuação que garantam, tanto quanto possível, a partir de uma linguagem minimamente comum, o acesso generalizado às aquisições científicas e técnicas mais actuais e às práticas que se mostrem mais adequadas às intervenções sistémicas e integradas que a actuação eficaz e eficiente reclama. Por virtude do carácter universal do reconhecimento dos direitos das crianças, existem, ao nível dos problemas, desafios e procura de respostas, pontos comuns a diversos sistemas nacionais/regionais de promoção e protecção, sobretudo de países da mesma área civilizacional, constituindo a troca de experiências e saberes fonte relevante de enriquecimento mútuo. É nesta perspectiva que emerge o presente Guia de Orientações, elaborado no âmbito de um protocolo estabelecido entre a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, o Instituto de Segurança Social, I.P., e a Generalitat Valenciana, Consejería de Bienestar Social. Construído a partir do manual valenciano, El papel del Ámbito Social en el abordaje de Situaciones de Desprotección Infantil, foi adaptado à nossa realidade jurídica, cultural e social, com base num trabalho cuidado, convocando vários saberes e experiências, ao nível individual e institucional. Deseja-se e confia-se que o Guia de Orientações constitua mais um instrumento facilitador da desejável homogeneidade e articulação das adequadas intervenções, sem prejuízo da legítima liberdade/criatividade de cada agente individual ou institucional, no quadro das suas responsabilidades legais e sociais. Pretende-se que as orientações que o integram assumam um carácter dinâmico, adequado à sua permanente avaliação e possibilidade de actualização e reformulação. O presente Guia de Orientações foi elaborado no âmbito de uma candidatura ao Quadro Regional Estratégico Nacional (QREN) e ao Programa Operacional de Assistência Técnica (POAT). A elaboração do Guia beneficiou da colaboração de diversas instituições, que muito se apreciou e se agradece, entre as quais a Casa Pia de Lisboa, Câmara Municipal do Montijo, CDSS de Sintra, CDSS de Lisboa, CPCJ de Cascais, CPCJ de Sintra Ocidental, IAC, ISPA, ISS, I.P., SCM de Lisboa O Presidente da Comissão nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco O Presidente do Instituto de Segurança Social Armando Leandro Edmundo Martinho 34 GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA ACÇÃO SOCIAL NA ABORDAGEM DE SITUAÇÕES DE MAUS TRATOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO 45 INDÍCE INTRODUÇÃO ª PARTE: ABORDAGEM TEÓRICA EM MATÉRIA DE MAUS TRATOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO ABORDAGEM TEÓRICA DOS MAUS TRATOS ÀS CRIANÇAS NECESSIDADES DA CRIANÇA NECESSIDADES FÍSICO-BIOLÓGICAS NECESSIDADES COGNITIVAS NECESSIDADES SOCIOEMOCIONAIS DEFINIÇÃO E TIPOLOGIA DOS MAUS TRATOS MAUS TRATOS ACTIVOS MAU TRATO FÍSICO ABUSO SEXUAL MAU TRATO PSICOLÓGICO (ABUSO EMOCIONAL) MAUS TRATOS PASSIVOS NEGLIGÊNCIA FÍSICA NEGLIGÊNCIA EMOCIONAL OUTROS TIPOS DE MAUS TRATOS MAU TRATO PRÉ NATAL TRABALHO INFANTIL PARTICIPAÇÃO EM ARTES E ESPECTÁCULOS MAUS TRATOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FACTORES DE RISCO E DE PROTECÇÃO DOS MAUS TRATOS FACTORES DE RISCO INDIVIDUAIS FACTORES DE RISCO FAMILIARES FACTORES DE RISCO SOCIOCULTURAIS MITOS E CRENÇAS SOBRE OS MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL SOBRE OS MAUS TRATOS SOBRE O ABUSO SEXUAL IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO PREVENÇÃO DOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS SITUAÇÕES DOS MAUS TRATOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA A NÍVEL INTERNACIONAL A NÍVEL NACIONAL LEI DE PROTECÇÃO À INFÂNCIA ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES DECRETO-LEI 189/ LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO LEI TUTELAR EDUCATIVA6 4. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA INTERVENÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO INSTRUMENTOS E CONCEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA CÓDIGO CIVIL E ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INIBIÇÃO E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ENTREGA JUDICIAL DE MENOR TUTELA APADRINHAMENTO CIVIL ADOPÇÃO ALIMENTOS LEI DE PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO: PRINCÍPIOS ORIENTADORES E CONCEITOS LEI TUTELAR EDUCATIVA: ENQUADRAMENTO E APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL CÓDIGO PENAL: CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS RESPONSABILIDADE PENAL DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA EM SOCIEDADE REGISTO CRIMINAL SIGILO PROFISSIONAL, PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS ª PARTE: PROCEDIMENTOS E INTERVENÇÕES COMUNS NOS MAUS TRATOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PORTUGAL: A PIRÂMIDE DA SUBSIDARIEDADE ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA DA ACÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS MAUS TRATOS RISCO E PERIGO PROCEDIMENTOS DAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA NOS MAUS TRATOS: ASPECTOS GERAIS DETECÇÃO DE SITUAÇÕES DE MAUS TRATOS7 FONTES DE DETECÇÃO INDICADORES INDIVIDUAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DE DETECÇÃO DETECÇÃO DIRECTA DETECÇÃO INDIRECTA DETECÇÃO E SINALIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE DETECÇÃO E SINALIZAÇÃO PELO SISTEMA EDUCATIVO DETECÇÃO E SINALIZAÇÃO PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA DETECÇÃO E SINALIZAÇÃO POR CIDADÃOS E FAMILIARES DETECÇÃO E SINALIZAÇÃO POR SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO E LINHAS TELEFÓNICAS DE APOIO COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS PRINCIPAIS ATRIBUTOS CONSENTIMENTO PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE INTERVENÇÃO PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO: ASPECTOS GERAIS DEVER DE COLABORAÇÃO ARTICULAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO: ASPECTOS GERAIS EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO AOS TRIBUNAIS SINALIZAÇÃO: ASPECTOS GERAIS E COMUNS A TODAS AS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA PROTECÇÃO DA CRIANÇA CONTEÚDOS DA SINALIZAÇÃO RECEPÇÃO DA SINALIZAÇÃO RELATÓRIOS DE SINALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA ORIENTAÇÕES PARA A RECOLHA DE INFORMAÇÃO OBJECTIVOS DA RECOLHA DE INFORMAÇÃO COMO SE REALIZA A DE RECOLHA DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O MAU TRATO: DIMENSÕES CENTRAIS MÉTODOS E FONTES DE INFORMAÇÃO: ASPECTOS GERAIS AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TOMADA DE DECISÃO PELAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS: ASPECTOS GERAIS DIMENSÕES CENTRAIS FACE À TOMADA DE DECISÃO A NÍVEL DE TODAS AS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA PROTECÇÃO DA CRIANÇA CARACTERÍSTICAS DO INCIDENTE GRAVIDADE E FREQUÊNCIA DO INCIDENTE CARACTERÍSTICAS DO INCIDENTE PROXIMIDADE TEMPORAL DO INCIDENTE PRESENÇA E LOCALIZAÇÃO DA LESÃO8 HISTÓRIA PRÉVIA DE MAUS TRATOS ACESSO DO AGRESSOR À CRIANÇA E PRESENÇA DE FIGURAS PROTECTORAS CARACTERÍSTICAS DA CRIANÇA IDADE E VISIBILIDADE POR PARTE DA COMUNIDADE CAPACIDADE DE AUTO PROTECÇÃO E AUTONOMIA CARACTERÍSTICAS EMOCIONAIS E COMPORTAMENTAIS SAÚDE MENTAL E ESTADO COGNITIVO CARACTERÍSTICAS DOS PAIS OU CUIDADORES CAPACIDADES FÍSICAS, INTELECTUAIS E EMOCIONAIS CAPACIDADES ASSOCIADAS À IDADE CAPACIDADE PARENTAL E EXPECTATIVAS EM RELAÇÃO À CRIANÇA MÉTODOS DE DISCIPLINA COMPORTAMENTOS ADITIVOS HISTÓRIA DE CONDUTA VIOLENTA, ANTI-SOCIAL OU DELITUOSA HISTÓRIA PESSOAL DE MAUS TRATOS CARACTERÍSTICAS DO AMBIENTE SOCIOFAMILIAR INTERACÇÃO COM A CRIANÇA RELAÇÃO CONJUGAL CONDIÇÕES HABITACIONAIS FONTES DE APOIO SOCIAL SITUAÇÃO ECONÓMICA MOTIVAÇÃO PARA A MUDANÇA E DISPONIBILIDADE PARA A INTERVENÇÃO ASPECTOS LEGAIS NA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA PROTECÇÃO DA CRIANÇA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REQUISITOS PARA A INTERVENÇÃO LEGITIMIDADE PARA A INTERVENÇÃO INTERVENÇÃO NO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL NO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA ASPECTOS ESPECÍFICOS DO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE PERIGO ÀS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COMUNICAÇÃO DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS A OUTRAS ENTIDADES9 3ª PARTE: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS PARA PROMOVER A PROTECÇÃO DA CRIANÇA EM SITUAÇÕES DE MAUS TRATOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA A PROTECÇÃO DA CRIANÇA AVALIAÇÃO E TOMADA DE DECISÃO PELAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA PROTECÇÃO DA CRIANÇA: ASPECTOS GERAIS INTERVENÇÃO DAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA EM SITUAÇÕES DE RISCO: BREVES NOTAS ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A INTERVENÇÃO EM FAMÍLIAS COM CRIANÇAS EM PERIGO AVALIAÇÃO E TOMADA DE DECISÃO PELAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS: ASPECTOS GERAIS MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO: TIPOLOGIA, PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO INTERVENÇÃO APÓS APLICAÇÃO DA MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS ACÇÕES ESPECÍFICAS A SEREM REALIZADAS PELAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS INTERVENÇÃO APÓS APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO JUNTO DE OUTRO FAMILIAR E DE CONFIANÇA A PESSOA IDÓNEA ACÇÕES ESPECÍFICAS A REALIZAR PELAS COMISSÕES ACÇÕES ESPECÍFICAS A REALIZAR PELAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA INTERVENÇÃO APÓS APLICAÇÃO DA MEDIDA DE APOIO PARA A AUTONOMIA DE VIDA ACÇÕES ESPECÍFICAS A REALIZAR PELAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA INTERVENÇÃO APÓS APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO COMPETÊNCIAS DA(S) EQUIPA(S) TÉCNICA(S) DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DO(S) SERVIÇO(S) DA SEGURANÇA SOCIAL ACÇÕES ESPECÍFICAS A REALIZAR PELAS EQUIPAS TÉCNICAS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ACÇÕES ESPECÍFICAS A REALIZAR PELAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA JUNTO DA FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO ACÇÕES A REALIZAR PELAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA JUNTO DOS PAIS MEDIDAS DE COLOCAÇÃO EM INSTITUIÇÃO: ASPECTOS GERAIS INTERVENÇÃO APÓS A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COLOCAÇÃO EM INSTITUIÇÃO ACÇÕES A REALIZAR PELA COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS ACÇÕES A REALIZAR PELA INSTITUIÇÃO ACÇÕES A REALIZAR PELAS ENTIDADES DE PRIMERA LINHA JUNTO DA INSTITUIÇÃO ACÇÕES A REALIZAR PELAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA JUNTO DOS PAIS EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO PELAS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA: RELATÓRIOS DE FOLLOW-UP CONTEÚDOS DOS RELATÓRIOS DE FOLLOW-UP CRITÉRIOS GERAIS DOS RELATÓRIOS DE FOLLOW-UP10 26. ESTRATÉGIAS DE COORDENAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA E AS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO E PLANEAMENTO DA INTERVENÇÃO: ELEMENTOS GERAIS ELEMENTOS ESPECÍFICOS, CONTEÚDOS E OPERACIONALIZAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS INTERVENÇÕES DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA PROTECÇÃO ÀS CRIANÇAS MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAIS DE FAMÍLIA E DE MENORES COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO CARÁCTER RESERVADO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO CONSULTA DO PROCESSO COMUNICAÇÃO SOCIAL: DEVER DE INFORMAR, RESERVA DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM ª PARTE: INSTRUMENTOS E CRITÉRIOS GERAIS PARA A INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE MAUS TRATOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO FONTES E MÉTODOS DE RECOLHA DE INFORMAÇÃO MÉTODOS DE RECOLHA DE INFORMAÇÃO ENTREVISTA OBSERVAÇÃO VISITA DOMICILIÁRIA DIFICULDADES NA RECOLHA DE INFORMAÇÃO FONTES DE INFORMAÇÃO ENTREVISTA AOS PAIS ENTREVISTA COM A CRIANÇA ENTREVISTA COM OS OUTROS FAMILIARES RECOLHA DE INFORMAÇÃO JUNTO DAS ESCOLAS RECOLHA DE INFORMAÇÃO JUNTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE RECOLHA DE INFORMAÇÃO JUNTO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE E DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO AVALIAÇÃO DA PROBABILIDADE DE RECIDIVA DA SITUAÇÃO FACTORES DE PROTECÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DO PROGNÓSTICO DO CASO11 32.4. FORMULAÇÃO DE UMA HIPÓTESE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO E PLANIFICAÇÃO DA INTERVENÇÃO DECISÃO DE SEPARAR OU NÃO A CRIANÇA DO SEU MEIO NATURAL DE VIDA CRITÉRIOS PARA A NÃO SEPARAÇÃO DA CRIANÇA CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO TRANSITÓRIA DA CRIANÇA CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO A LONGO PRAZO OU DEFINITIVA DA CRIANÇA DECISÃO SOBRE MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO QUE IMPLICAM A SEPARAÇÃO DA CRIANÇA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE APOIO JUNTO DE OUTRO FAMILIAR CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONFIANÇA A PESSOA IDÓNEA E DE ACOLHIMENTO FAMÍLIAR CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE COLOCAÇÃO EM INSTITUIÇÃO E DE AUTONOMIA DE VIDA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ADOPÇÃO E DE APADRINHAMENTO CIVIL PLANO DE INTERVENÇÃO ARTICULAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE INTERVENÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS OBJECTIVOS GERAIS DA INTERVENÇÃO DESENHO DA INTERVENÇÃO PLANO DE INTERVENÇÃO DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS ANEXOS 2ª PARTE ANEXO 1 B - CHECKLIST INDICADORES INDIVIDUAIS DA CRIANÇA ANEXO 2 B - INDICADORES SEGUNDO O TIPO DE MAUS TRATOS ANEXO 3 B - MODELO DE UM PLANO DE INTERVENÇÃO FAMILIAR PARA AS EPL/AS EM SITUAÇÕES DE CRIANÇAS EM PERIGO ANEXO 4 B - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE SINALIZAÇÃO DAS EPL/AS ÀS CPCJ ANEXO 5 B - MODELO DE RELATÓRIO DE SINALIZAÇÃO DAS EPL/AS ÀS CPCJ ANEXO 6 B - MODELO DE FICHA DE SINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS CPCJ ANEXO 7 B - MODELOS DE FICHAS DE SINALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO À CPCJ MODELO 1 do GUIA MODELO 2 da DREN MODELO 3 de uma CPCJ ANEXO 8 B - MODELO DE FICHA DE SINALZAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA À CPCJ ANEXO 9 B FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO ANEXOS ANEXO 1D - INSTRUMENTO PARA A AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE E DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS12 ÍNDICE DE QUADROS 1ª PARTE Quadro 1 - Necessidades de Desenvolvimento da Criança/Competências Parentais/Factores Familiares e Ecológicos ÍNDICE DE FIGURAS 1ª PARTE Figura 1 - Necessidades físico-biológicas Figura 2 - Necessidades cognitivas Figura 3 - Necessidades emocionais e sociais Figura 4 - Tipologia de Maus tratos de acordo com as práticas e actos adoptados Figura 5 - Modelo Ecológico de Avaliação e Intervenção em Situações de Risco e de Perigo ª PARTE Figura 6 - Intervenção Subsidiária no Perigo Figura 7 - Detecção de Situações de Risco e Perigo de Maus tratos pelos Profissionais das EPL /AS Figura 8 - Vias de Detecção de Situações de Perigo de Maus tratos Figura 9 - Medidas de Promoção e Protecção Figura 10 - Participação das EPL/AS no processo de Promoção e Protecção Figura 11 - Elementos a constarem do Relatório de Sinalização das EPL/AS à CPCJ Figura 12 - Principais Fontes de informação durante a Avaliação Diagnóstica Figura 13 - Processo de avaliação e tomada de decisões das CPCJ quando a situação de perigo é sinalizada por EPL/AS ª PARTE Figura 15 - Avaliação e tomada de decisões pelas EPL/AS Figura 16 - Processo de avaliação e tomada de decisões pelas CPCJ Figura 17 - Documentação necessária para dar início ao processo de promoção e Protecção a nível das CPCJ Figura 18 - Actuações da CPCJ nas situações de Separação da Criança dos seus Pais Figura 19 - Intervenção articulada e integrada após a aplicação das medidas Apoio Junto de Outro Familiar e Confiança a Pessoa Idónea Figura 20 - Intervenção articulada e integrada após a aplicação da medida de colocação em família de acolhimento ou acolhimento familiar Figura 21 - Intervenção articulada e integrada após a aplicação da medida de colocação em instituição Figura 22 - Actuações das CPCJ nas situações de perigo e principais etapas de um Acordo de Promoção e Protecção ª PARTE Figura 23 - Elementos em que se baseia a avaliação do caso para estabelecer uma hipótese acerca da situação de maus tratos ou de perigo Figura 24 - Níveis de decisão relativamente à separação da criança do seu ambiente Figura 25 - Relação entre a cadeia de decisões a tomar relativamente à criança e o objectivo geral que guiará a intervenção13 INTRODUÇÃO Na nossa sociedade, a maior parte das crianças encontram nos seus contextos relacionais a protecção e os cuidados de que necessitam para se desenvolverem adequadamente. A família como agente de socialização primária é o eixo fundamental no que toca à protecção de crianças, na medida em que responde às necessidades físicas, psicoafectivas e sociais dos seus filhos. Normalmente, os pais prestam os cuidados adequados aos filhos, proporcionam-lhes formação integral e oferecem-lhes relações securizantes a partir das quais a criança pode desenvolver uma visão positiva de si mesma e das pessoas que a rodeiam. Este tipo de experiências são peças fundamentais para enfrentar, futuramente, o mundo com confiança, competência e cidadania. Paralelamente, a sociedade tem reconhecido, cada vez mais, a importância de ser dada uma atenção específica às necessidades das crianças adoptando um papel mais responsável e de defesa do bem-estar e segurança das mesmas. Direitos tão fundamentais como a integridade física e emocional das crianças, a participação e a audição em tudo o que lhe diga respeito e o direito à sua inclusão numa família que lhe proporciona afectos, segurança e cuidados adequados, são, hoje, amplamente reconhecidos pelo colectivo social. ALERTA: Neste Guia, sempre que apareça o conceito criança ou crianças refere-se a qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade. O conceito pais engloba sempre sempre os pais, ou o representante legal, ou quem tenha a guarda de facto da criança Contudo, os pais podem deixar de ser agentes protectores porque carecem de recursos para fazer face às necessidades básicas dos filhos, devido a limitações económicas, sócio-culturais ou a défices pessoais ou emocionais, ao stress parental, entre outros motivos. Estas circunstâncias e outras que, também, serão analisadas no presente guia, podem interferir de forma, mais ou menos, grave na família e prejudicar a sua função de protecção e bem-estar dos seus filhos. Nessas situações, a protecção à infância e juventude converte-se numa tarefa que, por imperativo legal, compete ao conjunto da sociedade e aos cidadãos que a integram. A cada um dos níveis de intervenção cabem competências ou responsabilidades de protecção derivadas de normas específicas. Nos casos mais graves, já de perigo, compete às comissões de protecção de crianças e jovens, ou aos tribunais, promover as medidas de promoção e protecção necessárias para garantir o desenvolvimento adequado das crianças, assegurando, por exemplo apoios específicos junto dos pais, apoios psico-pedagógicos, ensino pré-escolar, entre outros, e promovendo, sempre que possível, iniciativas que previnam situações futuras de perigo, de forma a proteger-se mais eficazmente as crianças. A Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989 estabelece, no artigo 3º, que: Em todas as medidas referentes às crianças, que sejam tomadas pelas instituições públicas ou privadas de protecção social, os tribunais, as autoridades administrativas ou os organismos legislativos, atender-se-á primordialmente ao superior interesse da criança. 1314 Este princípio já está consagrado na legislação interna de muitos países, nomeadamente em Portugal, desde 1999, lançando as bases para um adequado e eficaz Sistema Nacional de Protecção à Infância e Juventude. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de Setembro de 1999, no seu artigo 4º estabelece os princípios de actuação em matéria de protecção de crianças. Alguns destes princípios constituem-se como uma referência para a definição de critérios de intervenção. Destacam-se como princípios e critérios: Primazia do interesse superior da criança sobre qualquer outro interesse digno de protecção. Audição obrigatória e participação da criança em todos os actos que lhe dizem respeito. Respeito pelos direitos reconhecidos às crianças nas Leis e nos Tratados e Convenções Internacionais. Prevenção como critério de actuação, em situação de risco ou perigo. Intervenção precoce e mínima. Intervenção Familiar e Responsabilidade Parental. Subsidiariedade na intervenção e na adopção de medidas: Intervir sucessivamente pelas entidades de primeira linha com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens, e em última instância, pelos tribunais. Subsidiariedade na adopção de medidas: Tentar a permanência da criança no seu meio natural de vida Possibilitar o regresso ou inclusão da criança na família (reunificação familiar, adopção). Evitar medidas de colocação e, quando forem necessárias, tentar que se sejam pelo mais curto espaço de tempo. Evitar, na medida do possível, a separação de irmãos. Inclusão social. Responsabilidade pública da acção protectora. Coordenação interinstitucional e carácter interdisciplinar na tomada de decisões. 1415 Agilidade, objectividade, imparcialidade, qualidade e segurança na acção protectora. Transparência nos procedimentos. Dever de reserva dos profissionais. ALERTA: Neste Guia o conceito de maus tratos engloba SEMPRE o mau trato por negligência. As leis, reflexo de uma ampla consciência social, reconheceram às crianças um regime jurídico de protecção que começa pela própria sociedade. Assim, todos os cidadãos que detectem uma situação de maus tratos ou outras situações de perigo, para uma criança, têm o dever de lhe prestar auxílio imediato e/ou a comunicar o facto às entidades competentes de primeira linha ou às comissões de protecção de crianças e jovens. Esta obrigação genérica converte-se em específica quando se refere ao dever dos profissionais de recorrerem aos meios necessários para protegerem a criança que está a ser vítima de maus tratos e levarem essa situação ao conhecimento da(s)entidade(s)de competente(s)(lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro de 1999) Em Portugal, os dados da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco indicam, nesta área, em 2008, a abertura de processos de promoção e protecção para crianças em perigo ou vítimas de maus tratos. Estimam-se para Portugal, e à semelhança de 2006, que estes dados representam apenas 1% a 2% dos dados reais, ou seja, 1 a 2 crianças em 100 foram acompanhadas pelas comissões de protecção de crianças e jovens equiparando-se aos números registados por outros países europeus, em que só uma pequena parte das crianças que estão em situação de maus tratos, ou outras situações de perigo, são, de facto, sinalizadas. Por outro lado, tem-se demonstrado que estas últimas percentagens aumentam à medida que os sistemas de protecção se tornam mais eficazes, contribuindo, para tal, as respostas comunitárias especializadas na área da infância que se tornam, assim, mais sensíveis à detecção destas situações. Torres, Anália (2008) Estudo de diagnóstico e Avaliação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Lisboa:CIES-ISCTE Neste contexto, e constituindo-se como prioridade do Plano Nacional para a Inclusão (PNAI ) o combate à pobreza das crianças, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania, entre as quais o reforço no investimento e qualificação de respostas ao nível de equipamentos e serviços, este guia de orientações pretende ser um instrumento de apoio à qualificação da intervenção dos elementos com responsabilidade no Sistema Nacional de Protecção à Infância e Juventude, onde se inclui a medida politica, Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, bem como de todos os profissionais das entidades de primeira linha, especificamente, os que intervêm no âmbito social. Resultando de um protocolo, estabelecido em Novembro de 2008, entre a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, o Instituto da Segurança Social, I.P. e a Generalitat Valenciana, Conselleria de Benestar Social, e de uma candidatura, aprovada, ao Quadrode Referência Estratégico Nacional (QREN) e ao 1516 Programa Operacional de Assistência Técnica (POAT), este guia reflecte um trabalho de adaptação do manual espanhol El papel del Âmbito Social en el abordaje de Situaciones de Desproteccón Infantil à nossa realidade nacional e jurídica, em matéria de protecção às crianças, rentabilizando-se, assim, os conhecimentos e instrumentos já existentes e utilizados pelos nossos congéneres espanhóis. O presente guia enquadra-se, ainda, num conjunto de publicações destinadas a optimizar-se o processo de detecção e abordagem de situações de maus tratos, ou outras situações de perigo, pelos diferentes sectores e profissionais que, de uma forma ou outra, têm contacto com crianças em Portugal. Estes sectores profissionais, tais como educação, saúde, acção social, forças de segurança representam um elo no nosso sistema global de protecção à infância e juventude. Nestes contextos, é possível identificar-se, precocemente, as situações em que determinadas necessidades das crianças não são adequadamente satisfeitas e que violam os seus direitos fundamentais. Além disso, só a partir desses contextos é que se poderá iniciar uma série de intervenções orientadas para ajudar e proteger as crianças. Contudo, neste processo de melhoria do sistema, uma linguagem comum a todos os sectores, bem como a homogeneização de critérios e procedimentos, são peças fundamentais na promoção de uma maior eficácia da intervenção da parte de todos os actores envolvidos na protecção às crianças. Os profissionais da acção social encontram-se, no nosso país, ao nível de quase todas as entidades e/ou serviços públicos, sendo os que têm, por vezes, competências específicas em matéria de protecção à infância e juventude, funcionando, por isso, na maioria dos casos, como o receptor das denúncias originadas por situações detectadas noutros sectores. METODOLOGIA ADOPTADA PARA A CONCEPÇÃO DO GUIA DE ORIENTAÇÕES DICA: As referências aos Profissionais de Acção Social das Entidades de Primeira Linha contidas em todo o Guia correspondem a todos os Serviços e Equipas de Acção Social existentes, entre outras, nos Municípios, Segurança Social, Saúde, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Programas e Projectos específicos no âmbito da Infância e Juventude. Na maioria dos casos, surgem com as iniciais EPL/AS. A partir da tradução do manual espanhol, um grupo técnico consultor, intersectorial e multidisciplinar, de trabalho, que integrou, também, a equipa técnica de projecto, bem como Comissários Nacionais da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, alguns peritos nacionais, e elementos das próprias Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, adaptou o seu conteúdo à realidade portuguesa, através de uma metodologia participativa que promoveu, também, a inclusão dos seus contributos pessoais a nível das suas práticas profissionais no domínio da protecção às crianças e da Acção Social. DESTINATÁRIOS DO GUIA DE ORIENTAÇÕES Este guia dirige-se a todos os profissionais a quem cabem funções de sinalização, detecção, avaliação, intervenção, e monitorização de casos de crianças em situação de perigo e, em específico, os da Acção Social bem como aos membros das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. 1617 Embora o perfil profissional do colectivo da acção social que integra estas equipas e serviços seja heterogéneo e composto por técnicos com formação nas áreas das ciências humanas e sociais, designadamente serviço social, educação, psicologia, direito, etc., o guia dirige-se a todos e a cada um deles, a fim de unirem esforços, objectivos e critérios de prevenção e intervenção, na tarefa de atender as crianças que estão a ser vítimas de alguma situação de maus tratos ou outras situações de perigo OBJECTIVOS O objectivo geral da elaboração de um guia com estas características corresponde à necessidade de se melhorar em matéria de infância e juventude a qualidade e eficácia da intervenção prestada por todos os profissionais às crianças que vivem em situações de maus tratos ou outras situações de perigo. Pretende-se com este guia testar novas metodologias de trabalho intersectorial na área da Protecção das Crianças e Jovens em Perigo comparando e melhorando conhecimentos e práticas profissionais integradas, entre países, nomeadamente, entre Portugal e Espanha. Os objectivos específicos são: 1.Proporcionar um quadro teórico de referência que aglutine os conceitos e explicações sobre a problemática dos maus tratos às crianças ou outras situações de perigo e que permita aos profissionais partilhar uma terminologia comum. 2.Facultar o quadro legal em que se enquadra a protecção de crianças. 3.Promover o conhecimento do funcionamento do nosso Sistema de Protecção à Infância e Juventude e em particular das comissões de protecção de crianças e jovens pelo maior número possível de profissionais com competência em matéria de infância e juventude. 4.Facilitar a articulação entre os diferentes níveis de intervenção do nosso sistema de protecção e, em específico, entre as entidades de primeira linha (primeiro nível de intervenção) e as comissões de protecção de crianças e jovens (segundo nível de intervenção), bem como a articulação entre as entidades do mesmo patamar através de: a.disponibilizar orientações gerais relativas a procedimentos que promovam e facilitem actuações homogéneas, objectivas e eficazes e que garantam o princípio da legitimidade e legalidade. b.diferenciar e especificar os diversos procedimentos conforme a competência que resulte do nível de intervenção e avaliação do caso. c.promover orientações que facilitemos canais de sinalização e coordenação entre as entidades de primeira linha e as comissões de protecção às crianças e jovens. d.disponibilizar indicadores sobre as características da criança, dos pais ou do ambiente familiar, a fim de facilitar a detecção precoce de situações de 1818 maus tratos ou outras situações de perigo. 5.Facultar orientações relativas a toda a informação que é conveniente recolher para efectuar uma boa avaliação diagnóstica do caso. 6.Disponibilizar instrumentos e técnicas que possam facilitar o processo de avaliação diagnóstica nos casos de maus tratos ou outras situações de perigo. 7.Facultar orientações para estabelecimento de critérios homogéneos na avaliação da gravidade e da probabilidade de recidiva dos maus tratos sofridos pela criança para facilitar o processo de tomada de decisões em relação à criança e à sua família, e para estabelecimento de um prognóstico e de uma hipótese de trabalho. 8.Facultar os elementos que uma planificação global da intervenção deve contemplar e que incluam a criança, a família e os recursos ou programas adoptados. ESTRUTURA, CONTEÚDOS E FORMA Este guia está estruturado em quatro partes, com a preocupação de que em cada uma delas, e sempre que necessário, para se melhorar e facilitar a qualidade e eficácia da intervenção técnica, as questões mais estritamente teóricas e técnicas fossem complementadas com as questões legais. Por outro lado, esta estrutura também permitiu discriminar melhor os procedimentos, de carácter mais processual e legal, na abordagem de questões específicas de intervenção técnica. A primeira parte, denominada Abordagem teórica em matéria de maus tratos ou outras situações de perigo é, na realidade, uma introdução ao fenómeno dos maus tratos, ou situações de perigo, e foca as definições e os conceitos teóricos e legais que todos os profissionais que intervêm com crianças e suas famílias devem conhecer e partilhar. Por um lado, desenvolvem-se os conceitos teóricos relacionados com os maus tratos e a protecção à infância e juventude, a fim de que todos os profissionais utilizem uma terminologia comum e, por outro, faz-se um resumo dos aspectos histórico-legais que permitiram a regulação actual da protecção às crianças em Portugal. A segunda parte, designada Procedimentos e intervenções comuns nas situações de maus tratos ou outras situações de perigo focaliza-se no nosso sistema de protecção à infância e juventude na óptica do princípio da intervenção subsidiária, a partir do qual fundamenta as suas orientações para estabelecimento de procedimentos comuns que poderão guiar a actuação de todos os profissionais, com competência nas situações de perigo detectadas. Nesta parte, distinguem-se vários procedimentos: em primeiro lugar referenciam-se os procedimentos relativos ao procedimento de urgência que pode ser accionado pelas entidades de primeira linha e comissões de protecção de crianças e jovens; em segundo lugar, indicam-se, genericamente os relativos à sua actuação no risco; e em terceiro lugar os que são relativos à detecção, avaliação e intervenção numa situação de perigo pelas entidades de primeira linha e à respectiva sinalização a uma comissão de protecção de crianças e jovens quando a intervenção de primeira linha se 1719 revela inadequada ou insuficiente; por último, surgem os procedimentos associados ao processo dção necessária e desejável entre as comissões e as entidades de primeira linha envolvidas na intervenção. Esta parte inclui ainda aspectos legais que se consideram pertinentes relativos ao papel do Ministério Público no quadro do nosso sistema de protecção à infância e juventude, às características de um processo de promoção e protecção e ainda os relativos à comunicação social. Por último, a quarta parte Instrumentos e critérios gerais para a intervenção em situações de maus tratos ou outras situações de perigo, apresenta um aprofundamento técnico baseada em aspectos teóricos que podem facilitar a intervenção dos profissionais a quem este guia se dirige. Assim, apresenta as técnicas mais utilizadas para a obtenção de informações em situações de maus tratos ou outras situações de perigo, destacando-se a realização da entrevista no quadro da relação de protecção, e as fontes que podem fornecer mais informação ou às quais recorrer. Inclui tudo o que refere à avaliação diagnóstica do caso e faculta orientações para estabelecimento de critérios relativos à elaboração de um diagnóstico e prognóstico da situação. Expõe as decisões básicas que os profissionais de acção social e os membros das comissões têm de tomar diariamente em torno da planificação do caso, incluindo uma série de critérios de orientação que possam servir de referência para decidir questões relacionadas com a separação, ou não, da criança do seu ambiente, propor alterações à situação jurídica da criança, a forma de separação, a duração de tais decisões e os recursos que melhor se adequam a cada caso. Esta parte indica, ainda, tudo o que se refere à planificação do caso, facultando orientações relativamente aos elementos que é conveniente ter em consideração para se realizar uma boa planificação, e propondo um desenho do Plano de Intervenção Familiar, ao nível das entidades de primeira linha, e de um Acordo de Promoção e Protecção e respectivo Plano de Intervenção ou Plano de Protecção a nível das comissões. DICA: Plano de Protecção é a designação adoptada no manual espanhol El Papel del Âmbito Social en el Abordaje de Situaciones de Desprotección Infantil pp 187 O guia inclui ainda, no final de cada parte, sempre que necessário, os anexos respectivos com instrumentos, modelos de fichas técnicas, modelos de relatórios e/ou outras informações de interesse. Quanto à sua forma privilegiaram-se as novas tecnologias optando-se por um guia online, que apresenta vantagens consideráveis, nomeadamente, ao nível da sua consulta, da própria aprendizagem dos seus conteúdos, da facilidade de acesso a outros documentos nele citados e/ou complementares, através dos links estabelecidos, existindo ainda a possibilidades de se realizar o seu download. Para além disso, a sua forma permitirá actualizações e/ou correcções dos seus conteúdos sempre que se avalie essa necessidade em virtude de mudanças ou novas recomendações legislativas, e/ou cientificas e/ou outros contributos que se avaliem como pertinentes. 1920 ABORDAGEM TEÓRICA EM MATÉRIA DE MAUS TRATOS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGOS 1ª Parte ABORDAGEM TEÓRICA DOS MAUS TRATOS ÀS CRIANÇA NECESSIDADES DA CRIANÇA DEFINIÇÃO E TIPOLOGIA DOS MAUS TRATOS FACTORES DE RISCO E DE PROTECÇÃO DOS MAUS TRATOS MODELO ECOLÓGICO DE AVALIAÇÃO E INTERVENÇÃO NOS MAUS TRATOS MITOS E CRENÇAS SOBRE OS MAUS TRATOS IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS SITUAÇÕES DE MAUS TRATOS 20 Exibir mais
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