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Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - PDF
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Maria de Begonha das Neves Amaro
1 DECRETO N.º 116/XI Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo único 1- É aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei. 2- O acréscimo remuneratório previsto no n.º 4 do artigo 3.º do regulamento referido no número anterior substitui o actual pagamento de horas extraordinárias, dele não podendo decorrer, no ano económico em curso, qualquer acréscimo de encargos para o orçamento da Assembleia da República. Aprovado em 6 de Abril de 2011 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama)
2 ANEXO Regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Artigo 1.º Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1- A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo. 2- Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão. 3- Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão. Artigo 2.º Secretário 1- Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais. 2- Compete ao secretário: a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução; b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto; c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei; 2
3 d) Velar pela administração e gestão do pessoal; e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas. 3- O secretário é nomeado por despacho do presidente, depois de ouvida a Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços. Artigo 3.º Pessoal 1- Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado por técnicos superiores juristas, assistentes técnicos e assistentes operacionais. 2- Para o desempenho de funções nos serviços de apoio da CADA no âmbito dos mecanismos de mobilidade, e sempre que se opere por iniciativa do trabalhador, é dispensado o acordo do serviço de origem. 3- As funções de assistente técnico e de assistente operacional podem ser desempenhadas, em mobilidade, anual, sucessivamente renovável, respectivamente, por oficial de justiça e por elemento de força de segurança. 4- Os trabalhadores da CADA auferem, a título de disponibilidade permanente, um acréscimo remuneratório de 20 % sobre o respectivo vencimento. 3
4 Artigo 4.º Conteúdo funcional 1- Os técnicos superiores juristas têm funções de elaboração de informações e pareceres e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado em áreas de actuação da Comissão. 2- Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado e apoio geral, bem como execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa, nomeadamente acompanhando o procedimento das queixas e pedidos de parecer dirigidos à Comissão. 3- Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e, nomeadamente, à condução e manutenção de viaturas. Artigo 5.º Contratação de pessoal À contratação do pessoal a que se referem os artigos 3.º e 4.º aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. 4
5 Artigo 6.º Orçamento 1- A Comissão dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República. 2- O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão. Artigo 7.º Competências em matéria de gestão 1- Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo. 2- Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior. Artigo 8.º Ajudas de custo e transportes 1- Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de directorgeral. 2- Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais. 5
1 MUNICÍPIO DE BARRANCOS CÂMARA MUNICIPAL Regulamento Interno de funcionamento, atendimento e de horários de trabalho dos serviços do Município de Barrancos Preâmbulo Considerando que o artigo 115.º do

References: artigo 161
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 27
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 55
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 115