Source: http://brasilcon.org.br/artigos/crise-economica-e-superendividamento-do-consumidor-de-credito
Timestamp: 2018-12-11 00:24:57+00:00

Document:
CRISE ECONÔMICA E SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DE CRÉDITO
Amanda Naif Daibes Lima / Orientador: Prof. Msc. Felipe Guimarães de Oliveira
Este artigo discute a problemática do superendividamento na realidade brasileira, perpassando pelo estudo de suas origens e consequências, especialmente no que se refere aos momentos de crise econômica e concessão desregulada de crédito. Assim, o trabalho analisa, como resposta ao problema, as formas de intervenção do Estado constitucionalmente previstas, bem como os mecanismos legais de controle ao superendividamento, a exemplo do Projeto de Lei 3515/15, além das medidas preventivas, como a educação financeira e os órgãos de proteção ao crédito. Conclui-se pela necessidade de regulação legal do superendividamento como forma de tutelar e garantir os direitos do consumidor superendividado, uma vez que se trata de uma questão não apenas econômica, mas sobretudo social.
Palavras-Chave: Crise Econômica; Direito do Consumidor; Superendividamento; Regulação Estatal.
This article discusses the problem of overindebteness in Brazilian’s reality by studying its causes and consequences, especially in times of economic crises and deregulated concession of credit. Therefore, the paper analyses, as an answer to the problem, the modalities of State’s intervention established in the Constitution, as well as the legal mechanisms of overindebteness’ control, for example the Law Project 3515/15 and others preventives measures, such as the financial education and the organs of credit protection. In conclusion, the necessity of overindebteness’ legal regulation as a way to protect and guarantee the rights of overindebteness consumer, is not only an economic question, but predominantly social.
Key Words: Economic crises; Consumer Rights; Overindebteness; State Regulation.
A compreensão de crises econômicas faz-se necessária por diversos motivos, seja para analisar suas consequências na vida em sociedade, seja para vislumbrar o papel do Estado na regulação do mercado, especialmente em relação à concessão de crédito ao consumidor. A título exemplificativo, a crise econômica de 2008 se deu, dentre outros fatores, pela concessão excessiva de crédito sem a devida análise da real possibilidade de adimplemento posterior. Tratava-se, portanto, de uma política monetária pouco sólida, a qual fora acentuada pela desregulamentação do mercado.
No cenário brasileiro, a referida crise foi pouco expressiva se comparada à realidade norte-americana. Entretanto, em ambas as sociedades, é notória a utilização do crédito como instrumento catalisador de seus problemas financeiros na esfera doméstica, por exemplo, para assegurar o pagamento de um plano de saúde, complementar o salário, cobrir despesas de alimentação, custos com transporte, dentre outros. Isto posto, levantam-se algumas questões a serem desenvolvidas neste ensaio: as crises econômicas favorecem um ambiente de superendividamento do consumidor? O Estado deve possuir papel pró-ativo neste contexto?
Sendo assim, na primeira seção é abordada a relação entre crises econômicas e o mercado creditício, a exemplo da crise norte-americana de 2008, analisando os impactos sociais de uma concessão desregulada de crédito. Ainda, são expostos alguns pontos precursores do superendividamento, como o desejo pelo consumo, os momentos de instabilidade econômica e a pactuação desregulada de crédito, bem como as diretrizes para possíveis soluções.
Na segunda seção, o estudo do superendividamento está voltado para a realidade brasileira, o que se faz mediante análises teóricas e estatísticas. Ademais, discute-se as formas de intervenção do Estado à luz da Constituição de 1988, trazendo como exemplo de intervenção o Projeto de Lei 3515/15, uma vez que ainda não há uma legislação específica que tutele o superendividamento do consumidor pessoa física no País. Isto posto, é possível questionar: de que forma o Projeto de Lei 3515/15 contribui para o combate ao Superendividamento no Brasil?
Nesse sentido, considerando que o superendividamento é um problema econômico e social, é necessário buscar formas preventivas desta situação. Portanto, na terceira seção serão abordadas as formas de controle pré-contratual, a exemplo da educação financeira, o direito à informação e os órgãos de proteção de crédito. Por fim, as conclusões são apresentadas nas considerações finais.
1. CRISE ECONÔMICA: EFEITOS NO MERCADO CONSUMIDOR
Em momentos de instabilidade econômica é possível observar de que forma o sistema capitalista, de maneira geral, afeta a os indivíduos e a sociedade. Exemplo disto foi a crise hipotecária norte-americana, em 2008, a qual gerou efeitos, em especial, aos que dependiam do crédito hipotecário. Isto posto, em respeito e reconhecimento acadêmico aos que entendem[1] que a referida crise se deu por excesso da presença do Estado no mercado, este ensaio adota a vertente oposta, qual seja, a crise subprime foi desencadeada por uma política monetária pouco sólida e acompanhada pela desregulamentação do mercado.
Sendo assim, cabe analisar os efeitos de crises econômicas no âmbito individual e, por consequência, no mercado do consumidor mediante a busca constante pelo crédito e o posterior superendividamento decorrente de sua má gerência. Desta forma, partindo do exemplo já elencado, a crise econômica de 2008, foi responsável por danos sociais e econômicos, como o aumento do desemprego e consequente redução da renda familiar, além da perda das casas outrora hipotecadas em virtude da bolha especulativa que recaiu sobre elas. Estatisticamente, 14,3% dos americanos estavam vivendo abaixo da linha da pobreza, a maior percentagem registrada desde 1958, considerando que a renda familiar caiu em torno de treze trilhões de dólares (FARIA, 2011).
Entretanto, a despeito da queda no poder econômico, os momentos de instabilidade não eximem o consumidor de gastos necessários à sua própria subsistência, como as despesas referentes à alimentação, saúde e ao transporte. Para além disto, os momentos de instabilidade econômica, por si só, não suprimem os desejos humanos a serem realizados no mercado consumerista: os gastos exacerbados e a própria reafirmação individual. Assim, este é um dos pontos que podem justificar o superendividamento: o desejo pelo consumo e a falta de planejamento.
Nesse sentido, é importante observar o que aduz Oliveira (2017) ao analisar, sob a perspectiva de Bauman, a lógica do consumo na modernidade.
É exatamente a não-satisfação dos desejos e a convicção inquebrantável, a toda hora renovada e reforçada, de que cada tentativa sucessiva de satisfazê-los fracassou no todo ou em parte e que constituem os verdadeiros motores da economia voltada para o consumidor (OLIVEIRA, 2017, p. 33)
Ademais, cabe mencionar que o superendividamento pode resultar de crises econômicas, mas não apenas destas. Isto ocorre porque, durante as instabilidades econômicas, as dívidas tendem a aumentar justamente como forma de combate à crise, o que gera o superendividamento ao não se conseguir adimplir com seus empréstimos, gastos – os quais, por vezes, são necessários ao próprio consumidor, tendo em vista que no Brasil, por exemplo, é preciso pagar por saúde e educação de qualidades – ou gerenciar sua linha de crédito.
Outro ponto a ser mencionado é a concessão irresponsável de crédito por parte das instituições financeiras, conforme ocorreu na crise subprime de 2008. De acordo com o exposto, as hipotecas subprime foram aquelas concedidas corriqueiramente sem a análise do crédito de seu adquirente, isto é, os bancos negociavam um crédito sem analisar, previamente, se seu tomador teria condições de adimplir com a dívida no futuro. Como consequência, a bolha especulativa norteadora destes negócios, somada ao inadimplemento dos cidadãos comuns e à quebra de importantes bancos norte-americanos, como o Lehman Brothers, gerou uma crise sem precedentes a nível global.
A partir da discussão em tela, resta claro que o mercado de crédito é complexo, especialmente para os cidadãos comuns, os leigos, que geralmente sofrem com as maiores consequências, seja de uma crise econômica, seja dos efeitos do fenômeno do superendividamento. Isto ocorre porque, dentre vários fatores, a informação acerca da pactuação do crédito, suas consequências e a sua própria natureza são pouco veiculadas, o que é um fator prejudicial para o consumidor pessoa física, considerando este a parte mais vulnerável da ralação contratual.
Nesse sentido, Philip Kotler (2015), ao analisar a crise econômica de 2008 e a concessão desenfreada de crédito que marcou este período, elenca três pilares para a prevenção de crises no sistema financeiro: a) imposição de limites à atividade bancária; b) supervisão e regulamentação dos instrumentos financeiros; c) responsabilização dos CEO’s na medida em que suas decisões possam gerar crises econômicas[2]. A despeito de a análise do autor ter sido direcionada à desregulamentação do mercado financeiro, é plenamente possível considerar algumas questões no que se refere à concessão de crédito e ao superendividamento.
Tendo em vista os três pilares, portanto, infere-se que o mercado de crédito deve ser melhor regulamentado, não podendo as instituições financeiras agirem de forma desenfreada e sem limitações, isto é, os diversos mecanismos de concessão do crédito devem estar lastreados pela análise prévia e minuciosa acerca da real possibilidade de adimplemento a posteriori pelo consumidor.
Ademais, a concessão de crédito deve estar pautada na informação clara, objetiva e compreensível ao seu tomador, que deverá estar a par das possíveis consequências advindas da inadimplência. Ainda assim, não se pode excluir a responsabilidade dos bancos, na medida em que seus contratos sejam abusivos, a exemplo da falta de informação ao consumidor. Ressalta-se que este cuidado é necessário para que haja o adimplemento no momento em que a dívida for exigível, o que se caracteriza como uma medida preventiva ao superendividamento.
A partir do exposto, resta claro que a busca constante pelo crédito é uma realidade que não pode ser ignorada, pois que suas repercussões podem chegar a tal nível capaz de agravar ou contribuir para crises econômicas, a exemplo da crise de 2008, a qual esteve pautada na concessão de hipotecas sem a análise minuciosa acerca da possibilidade de adimplemento posterior por parte dos consumidores. Em outras palavras, é necessário o papel do Estado regulador para balizar e regulamentar o mercado de crédito, prezando pela informação clara e objetiva, evitando que esta prática seja realizada de forma desenfreada e inconsequente, posto que seu resultado, não raramente é o (super)endividamento do consumidor, que adiante será trabalhado.
2. O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO BRASIL
O superendividamento pode ser conceituado como a impossibilidade do consumidor, pessoa física, adimplir suas dívidas no momento em que estas se tornam exigíveis. Quando de boa-fé, isto é, a situação em que se encontra não for por ele prevista ou querida, merece tutela jurídica para lhe auxiliar a sair desta situação. Entretanto, se estiver de má-fé, ou seja, o consumidor pretendia desde o momento inicial manter-se inadimplente, não se vislumbra uma forma de protegê-lo no Direito, pois que isto seria contrário à máxima de que ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza.
Ademais, é importante mencionar as duas modalidades deste fenômeno: o superendividamento ativo e o passivo. No que se refere à primeira modalidade, esta está pautada em atos do próprio consumidor que, de boa-fé, insere-se em uma posição de superendividamento. Isto pode ocorrer pelos seus desejos face ao mercado ou por impulsos diante das ofertas de crédito no mesmo. Ainda assim, é nesta categoria em que se inserem os chamados consumidores inconscientes, os quais de acordo com Oliveira (2017, pgs. 87-88) são
(...) consumidores que não souberam calcular o impacto da dívida no seu orçamento, porque não foram previamente informados dos encargos da contratação ou que tiveram acesso ao crédito concedido de forma irresponsável pelo fornecedor, consumidores de boa-fé que acreditavam que conseguiriam honrar suas obrigações.
Já em relação à segunda modalidade, o superendividamento passivo, esta está pautada em circunstâncias alheias aos consumidores, a exemplo do desemprego, divórcio ou até mesmo situações imprevisíveis. Desta forma, diz-se que a posição em que o indivíduo se encontra não é por culpa inteiramente sua, inclusive podendo ser agravada por atitudes de má-fé de seus credores. Entretanto, diante de situações extraordinárias, é importante observar que a proposta da educação financeira e, portanto, a criação paulatina de um consumidor consciente, facilitará o gerenciamento daquilo que se mostrava imprevisível em um primeiro momento. Isto ocorre porque o consumidor consciente tem maior facilidade de sair de situações não previstas se comparado ao consumidor desenfreado, irracional com os próprios gastos, quem não possui a prática de poupar.
Há, ainda, a necessidade de se compreender o superendividamento por uma perspectiva social e não somente econômica. Afirma-se isto porque os cidadãos superendividados sofrem com uma fragilidade emocional, perda de autoestima, além da problemática financeira. Trata-se, portanto, de uma questão multidisciplinar.
Isto posto, a fim de demonstrar o superendividamento na realidade brasileira, será feita uma breve análise estatística dos dados referentes a este fenômeno na atualidade. Para tanto, utilizar-se-á a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), a qual é realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismos (CNC), responsável por coletar dados, com cerca de dezoito mil consumidores, em todas as Capitais dos Estados e no Distrito Federal.
Dentre os principais indicadores da pesquisa, este ensaio abordará o percentual de famílias endividadas, as quais representam os consumidores que declaram ter dívidas nas famílias, seja em cartão de crédito, carnês de lojas, empréstimos, cheque pós-datado, prestações de automóveis ou seguros.
Gráfico 1 – Comparação Anual do Nível de Endividamento
De acordo com o gráfico elencado, o nível de endividamento caiu levemente entre março de 2017 e março de 2018. Isto porque, em 2017, 14,7% dos entrevistados consideravam-se “muito endividados”. Já em 2018, esse número é 14,1%. Em relação aos “mais ou menos endividados”, em 2017 o número era de 22,3% contra 22,9% do ano de 2018. Ainda, os “poucos endividados” eram 23,8% em 2017 e, em 2018, são 24,2%. Entretanto, se for considerado o total de endividados, perceberemos que este número aumentou, conforme a tabela a seguir.
Gráfico 2 – Síntese de Resultados - PEIC
Fonte: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-PEIC)
Ao observar o total de endividados no ano de 2017 e 2018, é notório que a percentagem aumentou em 0,4%, posto que em 2017 o número era de 60,8% e, em 2018, de 61,2%. Ainda assim, as dívidas ou contas em atraso sofreram um aumento na percentagem de 0,3%. Isto é alarmante não apenas pelo aumento dos números, mas pelo valor total que ultrapassa a metade dos entrevistados. Sendo assim, o questionamento a ser feito é quais fatores levam a uma situação de superendividamento ou à sua acentuação.
Nesse sentido, existem vários fatores que podem ocasionar o superendividamento, os quais também são justificativas para o estudo e proposições de diretrizes para a problemática:
A massificação do acesso ao crédito; a forte privatização dos serviços essenciais e públicos, agora acessíveis a todos, com qualquer orçamento; as duras regras do mercado em que o nome nos bancos de dados negativos pode significar a impossibilidade de conseguir novo emprego; a nova publicidade agressiva sobre crédito popular nas ruas; a nova força dos meios de comunicação de massa e, finalmente a tendência de abuso impensado do crédito facilitado e ilimitado no tempo e nos valores, inclusive com descontos em folha de trabalhadores ativos e aposentados, pode levar o consumidor e sua família facilmente a um estado de superendividamento (MARQUES, 2012, p. 408).
Dentre estes, destaca-se e acrescenta-se: a própria satisfação dos desejos no ambiente de mercado, os momentos de crise econômica e a concessão de crédito desenfreada por meio das instituições financeiras, conforme suscitado no tópico antecedente.
Sendo assim, a satisfação de desejos no âmbito do mercado é exemplificada pelas compras realizadas impulsivamente, mesmo que não sejam necessárias para a sobrevivência do consumidor. Desta forma, são dívidas adquiridas de forma irracional e sem planejamento, o que gera a dificuldade ou impossibilidade de seu pagamento em um momento posterior.
O segundo ponto é caracterizado por momento de crise econômica, o que enseja o aumento de dívidas para superar a instabilidade. Ainda, esses momentos de crise são marcados pela acentuação das desigualdades sociais, o que não pode ser aceito por um Estado Democrático de Direito, cujo um dos objetivos é a redução das desigualdades sociais e regionais, conforme o artigo 3º, inciso III da CRFB/1988.
O terceiro ponto, assinalado pela concessão de crédito desenfreada, pode ser vislumbrado pelo excesso de crédito disponível no mercado. Isto é danoso no momento em que as instituições financeiras não realizam uma análise minuciosa das condições financeiras do devedor, ou seja, se há a real possibilidade dessa dívida ser adimplida no futuro.
Ante o exposto, o cenário brasileiro e o Novo Desenvolvimentismo é um exemplo que se encaixa no terceiro ponto explanado alhures, em virtude da facilidade de aquisição de crédito no referido período. Nesse sentido, ao destacar a política econômica do Novo Desenvolvimentismo, colocada em prática pelos presidentes Lula e Dilma, é possível dizer que a mesma possuía como objetivo o crescimento econômico mediante práticas distributivas. Desta forma, a intensa intervenção estatal no início dos anos 2000, visando a expansão econômica e a redução das desigualdades sociais, ampliou o mercado de crédito e favoreceu social e economicamente muitos brasileiros, mas, também, trouxe problemas como o crescente número de endividados no país.
Em termos práticos, esta política foi responsável pela inserção de liquidez no mercado, o que possibilitou o aumento de investimentos. Assim, a redução das alíquotas do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, eletrodomésticos da linha-branca e material de construção foi o incentivo do governo para otimizar o mercado nestes setores, concedendo um poder de compra maior ao consumidor.
Entretanto, a longo prazo, o Novo Desenvolvimentismo não se sustentou, marcado pela inflação, pelo mercado internacional desfavorável para o Brasil em virtude da queda na cotação das commodities, pela piora do saldo comercial brasileiro, pela queda no Produto Interno Bruto (PIB), dentre outros aspectos, o que levou o governo a adotar políticas restritivas em contraponto ao expansionismo outrora realizado.
Diante da importante, porém insustentável, política econômica que visava a redução das desigualdades sociais cumulada com o desenvolvimento econômico pautado no fortalecimento do crédito, alguns desafios surgiram, a exemplo do aumento no número de consumidores inadimplentes – 57 milhões de pessoas em 2014 – e a da alta taxa de endividamento – superior aos anos de 2012 e 2013, com 52 e 55 milhões respectivamente – de acordo com os dados da Serasa Experian (REYMÃO; OLIVEIRA, 2016).
A partir dos três pontos expostos, afirma-se que o Estado não pode fechar os olhos para a problemática do superendividamento do consumidor. Isto posto, o primeiro ponto, por se tratar de uma questão social de desejos pelo consumo, encontra espaço na educação financeira a fim de incutir a ideia de um consumidor consciente, controlador das irracionalidades e realizador de poupanças. Assim, a educação financeira parece ser a melhor resposta, pois que é preciso incutir uma mentalidade de planejamento econômico, especialmente para momentos de imprevisão.
No que se refere aos dois últimos pontos– a realização de dívidas a fim de superar momentos de crise econômica; e a concessão desenfreada de crédito – vislumbra-se o papel do Estado enquanto atenuador dos efeitos da crise e estabelecedor de mecanismos para a melhor superação destas de forma a reduzir as desigualdades já existentes. Já em relação à concessão de crédito, é preciso estabelecer limites de atuação das instituições financeiras, posto que suas práticas de crédito devem estar lastreadas em lei, em oposição à desregulamentação, conforme será melhor desenvolvido nos próximos tópicos.
2.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MERCADO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tutela em momentos distintos o consumidor, dentre os quais se destacam: o rol de direitos fundamentais constante do artigo 5º, inciso XXXII e princípio de defesa do consumidor presente na Ordem Econômica e Financeira do artigo 170, inciso V. Sendo assim, isto justifica a atuação do Estado, posto que a defesa do consumidor fora elevada a nível constitucional.
O Estado neoliberal de iniciativa dual é o modelo adotado pela Ordem Econômica e Financeira, especialmente porque se está diante do princípio da subsidiariedade elencado no artigo 173 da CRFB/1988. Isto ratifica a ideologia neoliberal, eis que prioriza a livre iniciativa (artigo 170 caput) e ressalva a atuação subsidiária do Estado somente quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou em questão de relevante interesse coletivo. Nesse sentido, pode-se inferir que o exercício da atividade econômica está direcionada precipuamente aos particulares, sendo realizada pelo Estado excepcionalmente.
Entretanto, a Constituição não defende um neoliberalismo absoluto, haja vista que o próprio constituinte previu situações de mitigação da livre iniciativa e de intervenção estatal. Sendo assim, a despeito de a regra ser a livre iniciativa (artigos 4º, IV; 5º, XIII, 170 caput e parágrafo único) a Carta Magna estabelece limites e regras de controle da atividade econômica, conforme será abordado neste tópico.
Sobre o intervencionismo constitucionalmente previsto, é válido ressaltar que o mesmo está relacionado ao modo capitalista de produção. Isto é afirmado porque, a despeito da Constituição não se referir literalmente ao capitalismo, ela consagra princípios indissociáveis deste, a exemplo da propriedade privada e da livre concorrência (art. 170, incisos II e IV da CRFB/88) e o próprio fundamento da ordem econômica, que é a livre iniciativa (art. 170, caput, CRFB/88). Desta forma, pensar em um Estado Interventor somente enquanto um Estado socialista seria um reducionismo extremista. Nesse sentido, é louvável a explicação de José Afonso da Silva (2016, p. 800) ao analisar a constitucionalização da ordem econômica:
(...) o modo de produção capitalista, que não deixa de ser tal por eventual ingerência do Estado na economia nem por circunstancial exploração direta de atividade econômica pelo Estado e possível monopolização de alguma área econômica, porque essa atuação estatal ainda se insere no princípio básico do capitalismo que é a apropriação exclusiva por uma classe dos meios de produção, e, como é essa mesma classe que domina o aparelho estatal, a participação deste na economia atende a interesses da classe dominante. A atuação do Estado, assim, não é de menos que uma tentativa de pôr ordem na vida econômica e social, de ordenar a desordem que provinha do liberalismo (...)
Ademais, ao se estudar os conceitos e funções de um Estado Interventor Socialista, é notório que o mesmo não fora o adotado pelo constituinte, posto que se trata de uma intervenção máxima do Estado, na qual o poder público é o centro das deliberações econômicas, o que se perfaz em uma política econômica planificada (FIGUEIREDO, 2016).
Uma vez esclarecido, amplamente, o papel do Estado na Constituição de 1988, é possível analisar de que forma específica isto será concretizado. Sendo assim, o professor Eros Roberto Grau em sua obra intitulada ‘A ordem econômica na Constituição de 1988’ classifica as formas de intervenção do Estado em: a) intervenção direta ou no domínio econômico; e b) intervenção indireta ou sobre o domínio econômico.
Quando se refere à primeira, o Estado age enquanto agente econômico, podendo atuar por: a.1) absorção; ou a.2) participação. Assim, a absorção pressupõe a atuação do Estado em regime de monopólio constitucionalmente previsto, a exemplo das explorações do petróleo, disposta no artigo 177 da CRFB/88, e da atividade postal, cartas e telegramas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos[3] (ADPF nº 46).
Por outro lado, na intervenção por participação, o Estado atua em competição com as empresas privadas enquanto participante da atividade econômica, de forma isonômica com o particular. Isto ocorre nos moldes do princípio da subsidiariedade retromencionado (artigo 173 da CRFB/88), isto é, em casos de relevante interesse coletivo ou imperativo da segurança nacional, visto que a exploração da atividade econômica é relegada ao setor privado.
No que se refere à segunda forma de intervenção do Estado, a intervenção indireta ou sobre o domínio econômico, esta reflete a atuação do Estado enquanto agente normativo e regulador, orientando como a atividade econômica será exercida pelo particular e pelo próprio poder público. Neste ponto, pode haver atuação por: b.1) direção; ou b.2) por indução.
Quando atuar mediante normas de direção, estar-se-á diante de normas obrigatórias, pois que seu descumprimento ensejará uma sanção jurídica. Por outro lado, as normas de indução são meramente orientadoras, responsáveis por estimular ou desestimular a prática de algum comportamento, a exemplo da redução de impostos sobre automóveis e os eletrodomésticos[4] (linha branca) no período marcado pela política do Novo Desenvolvimento. Nesse sentido, aduz Eros Grau (2012, p.143-144):
(...) Quando o faz por direção, o Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para sujeitos da atividade econômica em sentido estrito. Quando o faz, por indução, o Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados (...) No caso das normas de intervenção por indução defrontamo-nos com preceitos que, embora prescritivos (deônticos), não são dotados da mesma carga de congência que afeta as normas de intervenção por direção (...).
A partir da análise acerca das formas de intervenção do Estado, será realizada uma exposição do projeto de Lei 283/2012 - 3515/15 enquanto forma de intervenção sobre o domínio econômico por direção.
O projeto de Lei 283/2012- 3515/15, do Senador José Sarney, objetiva uma alteração no Código de Defesa do Consumidor para tutelar a questão do superendividamento, o qual não possui aparato legal até então. Dentre as hipóteses abarcadas por este projeto, a ideia central é de que o mesmo pretende instituir mecanismos de prevenção, tratamento judicial e extrajudicial e proteção ao consumidor pessoa física superendividado, tendo em vista a garantia do mínimo existencial.
Nesse sentido, destaca-se a importância dada ao princípio da informação, constante dos artigos 54-A ao 54-D. Isto ocorre porque a prevenção ao superendividamento encontra como um de seus pilares a concessão de informação prévia e adequada acerca do crédito a fim de que se tenha um consumo consciente. Assim, o projeto propõe a obrigação de esclarecimento prévio, por parte do fornecedor de crédito, sobre natureza, concessão e modalidade do crédito ao consumidor.
Há, ainda, a hipótese de conciliação do montante do superendividamento, presente no artigo 104-A. Trata-se de proposta de repactuação de dívida mediante requerimento do consumidor, o que é louvável diante da situação em apreço, tendo em vista que, muitas das vezes, a possibilidade de adimplência da dívida surge justamente em virtude da sua repactuação, sendo favorável aos interesses tanto do credor quanto do devedor.
Esta hipótese de renegociação de boa-fé, de acordo com Marques (2012), é um exemplo de solidariedade a nível constitucional, posto que um dos objetivos da República é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I da CRFB/88). Assim, por força da boa-fé objetiva, a repactuação da dívida entre o credor e o devedor visa evitar a ruína deste, estabelecendo mecanismos viáveis de pagamento para se tratar ou prevenir o superendividamento, visto que este prejudica também economia nacional. Portanto, trata-se de pensar não apenas nos próprios interesses, mas igualmente nos interesses da própria da sociedade.
Ademais, ressalta-se que as inovações abrangidas pelo Projeto de Lei 283/2012- 3515/15 são necessárias, tendo em vista que, no Brasil, não há ainda um instituto capaz de recuperar o poder econômico das pessoas físicas, ao contrário da tutela dirigida às pessoas jurídicas, a exemplo das recuperações judicial e extrajudicial, além do instituto da falência.
De maneira similar, outros países já iniciaram práticas de proteção ao consumidor superendividado, como os Estados Unidos mediante o Overindebteness e a França, com o Surendettement, os quais consistem em programas de perdão de dívidas e plano de pagamentos, respectivamente.
Tendo em vista as diferentes realidades nos países citados, a compreensão do superendividamento e sua tutela perpassam por caminhos distintos. Nos Estados Unidos, o superendividamento é tido como natural diante de uma economia essencialmente liberal, sendo considerado um risco aos tomadores de crédito. Desta forma, a resposta norte-americana consiste no perdão da dívida, venda do patrimônio do consumidor “falido”, o que possibilita um recomeço (fresh start) e a reinserção no mercado de consumo. Todavia, outros aspectos devem ser considerados, de forma crítica, em relação a esta corrente, como o prejuízo a credores, os quais estão suscetíveis a não receber o montante devido, além do fato de que algumas dívidas não passíveis de perdão, o que leva ao questionamento se esta prática é efetivamente um recomeço.
Já na França, o crédito é concebido com cautela, pois o risco deve ser minimizado. Logo, entende-se que o consumidor é responsável pelos seus atos e, desta forma, o superendividamento terá tutela do Estado quando estiver na modalidade passiva, ou seja, ocorreu por circunstâncias alheias ao consumidor. Assim, a solução francesa consiste em uma espécie de “reeducação” do indivíduo, sendo o perdão da dívida algo excepcional. Nesse sentido, devedores e credores encontram uma solução amigável de negociação, estabelecendo um ‘plano de pagamento’ que atenda a ambos os interesses. Trata-se, portanto, de dois momentos: extrajudicial, por meio de uma comissão que elabora os planos de pagamento após ouvir todos os credores; e judicial, pois conta com a supervisão e homologação do juiz. (MARQUES, 2012).
Considerando que o superendividamento é uma problemática complexa e, portanto, deve ser tratada por vários mecanismos diferentes, a discussão legal deve ser abordada juntamente com formas específicas de controle contratual. Sendo assim, a união do controle da oferta de crédito à educação financeira parece uma solução viável, senão uma diretriz, para a questão em tela, cuja analise passa a ser realizada.
3. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE PRÉ- CONTRATUAL NO COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO
3.1 A EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO
Em consonância com a discussão elencada alhures, o superendividamento é uma realidade brasileira complexa e, portanto, a forma de pensar em uma solução deve perpassar por diversos aspectos: desde a questão educacional, a fim de conscientizar o consumidor, até mecanismos contratuais. No que se refere ao primeiro aspecto, a educação financeira é um ponto que merece ser destacado, tendo em vista que, no Brasil, o consumidor não se tem a prática de realizar poupança. Por outro lado, observa-se a prática de compras irracionais ou por impulso, tendo em vista a satisfação dos desejos no ambiente mercadológico, o que acaba por prejudicar o consumidor e o próprio ambiente em que está inserido, uma vez que as referidas compras raramente estão voltadas para uma questão ecológica.
Sendo assim, entende-se que a despeito do superendividamento ser um fenômeno social, isto não exclui as repercussões no âmbito macroeconômico, podendo levar ao desaquecimento da economia (MARQUES, 2012).
Desta forma, o que se pretende com a educação financeira é o desenvolvimento de um consumo planejado e consciente, isto é, ser um consumidor responsável, aquele que está ciente dos pagamentos a serem realizados no futuro. Por corolário, o planejamento contribui para a realização de poupanças, pois o consumidor consciente aprende a utilizar o crédito a seu favor, evitando juros e gastos desnecessários, otimizando seu capital, que são atitudes aptas a contribuir para um saldo positivo ao final.
Ademais, a educação financeira possibilita a existência de um consumidor consciente e preocupado com o meio em que vive. Logo, é possível a reflexão acerca do objeto a ser adquirido: se o mesmo é sustentável ou não, quais os impactos gerados social e ambientalmente a partir de sua compra. Portanto, esta forma de conscientização abarca uma capacidade de diferentes escolhas por parte do consumidor, ao contrário do consumo desenfreado e irracional, o qual é prejudicial ao indivíduo, ao meio ambiente e ao próprio mercado a longo prazo, considerando a série de inadimplências advindas da assunção de uma dívida pouco provável de ser paga no futuro.
Ainda sobre esta temática, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos IV e VIII, relacionado à Política Nacional de Relações de Consumo, elenca a importância da educação, bem como da informação, para consumidores e fornecedores. Nesse sentido, diz-se que o conhecimento em relação aos direitos e deveres mútuos contribui para a melhoria do mercado de consumo, o que se adequa à noção de educação financeira demonstrada alhures.
No Brasil, existem vários programas promovedores da educação financeira, dentre os quais se destacam o Programa de Educação Financeira nas Escolas, promovido pelo Ministério da Educação em parceria com a Associação de Educação Financeira do Brasil (AEF- Brasil). Ademais, a fim de contribuir para um sistema financeiro sólido e estável, o Banco Central do Brasil patrocina o Programa de Educação Financeira do Banco Central, o qual se pauta na ideia de que quanto melhor for o desempenho individual, melhor será o desempenho da economia em linhas gerais.
Destaca-se, ainda, as associações que contribuem para a educação financeira no país, a exemplo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional de Defesa do Consumidor (ANDECON) e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro (ANDIF).
Diante disto, observa-se que a educação financeira auxilia na construção de um consumo responsável, o que é uma medida preventiva ao superendividamento. Entretanto, tal medida deve ser colocada em conjunto com as formas de controle pré-contratual, as quais estão pautadas no acesso à informação e na garantia de direitos e proteção dos consumidores.
3.2. A IMPORTÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO
O controle pré-contratual se justifica pela concessão desenfreada do crédito, isto é, sem a análise prévia, por parte da instituição concedente, da real possibilidade de adimplemento deste montante no futuro. Conforme elencado neste ensaio, esta não é uma realidade unicamente brasileira, tendo sido observada na crise hipotecária norte-americana, eis o porquê de ser motivo de preocupação.
Em primeiro lugar, é importante mencionar que a concessão de crédito é relevante para a economia na medida em que move o mercado ao possibilitar o poder de compra. Entretanto, este crédito é algo positivo na medida em que é concedido de forma responsável, pautado na boa-fé de consumidores e fornecedores, lastreado por lei de forma a reprimir abusos. Assim, é fundamental que se tenha acesso a todas as informações para que uma decisão seja tomada de forma consciente. Mais do que isso, é a informação que possibilita a redução das desigualdades entre os fornecedores e consumidores.
Sendo assim, um dos elementos que deve nortear a concessão do crédito é a informação, pautada nos princípios da boa-fé e da transparência, bem como elencada como direito do consumidor no artigo 6º, inciso III do CDC. Assim, os contratos de adesão aos quais muitos consumidores são submetidos, posto que não fornecem a informação clara, objetiva de forma adequada, são danosos ao tomador de crédito, que não compreende a linguagem ou os termos técnicos do contrato. Tais contratos são, também, prejudiciais ao próprio mercado, uma vez que o crédito é concedido mesmo diante da alta possibilidade de inadimplência e a altas taxas de juros, fatores capazes de gerar um endividamento em cadeia a depender das espécies de negociação deste crédito.
Tendo em vista que, por força do artigo 46 do CDC, a importância da informação é tamanha que, se não for dado conhecimento necessário para a tomada de decisão do consumidor, será desconsiderada sua manifestação de vontade em virtude da inobservância do dever de informar por parte do fornecedor.
Ressalta-se que, por se tratar de crédito, é necessário que haja a informação sobre o custo completo do mesmo – preço, montante, juros, acréscimos legais – e as demais consequências da sua aquisição, especialmente no que se refere ao impacto na realidade financeira do consumidor. Nesse sentido, o que se pretende “é a obrigatoriedade de informar o consumidor, antes da contratação, de que existem potenciais consequências negativas, quais são elas, e que o consumidor deve considerá-las antes de optar por concluir a transação creditícia” (OLIVEIRA, 2017. p. 115).
Além da informação, outra hipótese de controle pré-contratual pode ser visualizada a partir dos órgãos de proteção de crédito, a exemplo do Sistema de Proteção de Crédito (SPC), os quais são estruturados como banco de dados e cadastro de consumidores a fim de subsidiar a concessão de crédito ou outras atividades que impliquem em um risco financeiro, facilitando a relação entre consumidores e instituições bancárias.
A importância destes órgãos é percebida a partir do momento em que, no Brasil, o crédito é concedido sem ou com pouca regulamentação, desconsiderando a possibilidade real de pagamento do consumidor. Desta forma, os bancos de dados possibilitam a análise por parte da instituição concedente, considerando a capacidade de crédito do consumidor.
Portanto, trata-se de uma espécie de filtragem anterior à concessão do crédito, o que não vincula a instituição financeira concedente, mas a auxilia de forma a otimizar o mercado creditício, além de reduzir os riscos desta atividade.
Evidente que os cadastros do consumidor nos mencionados órgãos de proteção de crédito lhe geram impactos, razão pela qual o CDC, em seu artigo 43, tutela o registro dos consumidores nestes cadastros. Nesse sentido, estes cadastros devem ser de linguagem compreensível, objetivos, além de possuírem um prazo máximo de cinco anos, a partir do vencimento da dívida, em caso de inadimplência. Além disso, a abertura do cadastro deve ser comunicada ao consumidor, podendo este impugnar em caso de incongruências cadastrais ou inverdades.
Em outras palavras, a inserção do consumidor em um cadastro restritivo de crédito, porquanto ele seja um mau pagador, deve ser de conhecimento do mesmo para que ele tenha a oportunidade de contradizer esta informação, não sendo surpreendido neste sentido. Ainda assim, o conhecimento acerca da constrição do crédito pode lhe incentivar a adimplir com a obrigação.
Todavia, os mencionados cadastros nem sempre são negativos aos consumidores, podendo inclusive estes requererem a inserção do seu nome em um cadastro positivo, fator que facilita a concessão de crédito, pois que se trata, em tese, de um bom pagador. Neste ponto, é válido mencionar o Cadastro Positivo, o qual objetiva subsidiar a concessão de crédito mediante uma análise do risco, resultando em vantagens ao interessado.
Conforme mencionado anteriormente, estas informações também devem ser claras, verdadeiras e de fácil compreensão, devendo estar relacionadas apenas a questões atinentes ao mercado creditício, pois que são vedadas informações excessivas, como raça, orientação sexual, religião, de acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011). Há, também, a possibilidade de impugnação ao cadastro em caso de informações errôneas ou inadequadas. Em relação à importância deste cadastro, aduz Oliveira (2017, p. 128):
O cadastro positivo representa, portanto, uma ferramenta de extrema funcionalidade e transparência para o fornecedor de crédito, fornecendo aos bancos e às instituições financeiras do País um instrumento a mais na análise do comportamento financeiro do consumidor, subsidiando uma análise mais minuciosa e criteriosa a respeito das condições de pagamento dos tomadores de crédito, podendo, ainda, limitar, sempre de maneira fundamentada, algumas linhas de crédito específicas ou pedidos e requerimentos de consumidores que, claramente, não dispõem de condições financeiras para adimplir com contratos que pretendem celebrar.
No mesmo sentido do Cadastro Positivo, existe o chamado Credit Score, o qual é uma ferramenta que indica a probabilidade de inadimplência em determinados grupos de consumidores, mediante dados estatísticos, elaborados a partir de informações do Censo (IBGE), pesquisas no mercado e elementos fornecidos pelos consumidores. Isto, em tese, possibilita a maior segurança da instituição financeira com o consumidor, uma vez que a primeira estará mais segura tendo em vista o conhecimento das chances de adimplemento.
Entretanto, este cadastro é alvo de críticas em virtude da falta de transparência e clareza acerca da colheita de informações, bem como da elaboração das estatísticas, o que pode gerar danos morais aos consumidores, violando seus direitos, segundo aduz o Recurso Especial 1.419.697/RS. Sendo assim, a despeito da legalidade do Credit Score, resta claro que o mesmo deve respeitar limites legais, sob pena de abuso no exercício do Direito. Portanto, o consumidor deve ter conhecimento dos dados consultados, da valoração destes e a razão pela qual seu pedido de crédito fora negado.
A partir do exposto, constata-se a necessidade dos mecanismos de prevenção ao endividamento, os quais devem ser abordados em conjunto com a legislação vigente – cita-se: a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e as possíveis modificações fruto do Projeto de Lei 3515/15 –, dando ênfase à educação financeira como estimuladora da construção do consumidor consciente, bem como facilitadora da compreensão logística do mercado de creditício e dos direitos inerentes ao indivíduo.
Nesta senda, ressalta-se a importância do consumo consciente em contrapartida ao hiperconsumismo desenfreado, posto que o primeiro contribui para a estabilidade do mercado, a realização de poupanças e, por consequente, a superação de momentos imprevisíveis que alteram os arranjos econômicos e sociais.
Além da educação financeira, os órgãos de proteção ao crédito são essenciais na medida em que possibilitam a análise da capacidade creditícia do consumidor, o que fornece uma maior transparência na relação contratual. Portanto, estas diretrizes mostram-se racionais enquanto prevenção ao superendividamento, desde que adequadas aos requisitos legais para que não haja violação aos direitos do consumidor.
As reflexões expostas neste ensaio pretendem incitar os estudos acerca do superendividamento, posto que esta é uma realidade brasileira carente de previsão legal específica. Desta forma, longe de exaurir as discussões sobre a temática, é evidente que, no Brasil, não é comum o hábito de poupar, sendo recorrente a realização de empréstimos e outras formas de aquisição creditícia para arcar com as dívidas domésticas, o transporte, o plano de saúde, dentre outras necessidades.
A concessão de crédito, por si só, não é um problema. Entretanto, quando realizada de forma ilimitada, sem a análise acerca da possibilidade de adimplência futura e a longo prazo, esta prática pode contribuir para o superendividamento do consumidor pessoa física. Em face disto, foi proposto o Projeto de Lei nº 283/2012 - 3515/2015, cujo objetivo é regulamentar esta questão, estabelecendo formas de negociação entre credor e devedor, além de dar ênfase à informação clara e objetiva a fim de reduzir as desigualdades existentes entre estas duas partes.
Ademais, não se pode olvidar que o mercado de crédito possui especificidades desconhecidas pelos cidadãos leigos. Sendo assim, a educação financeira é uma forma de prevenção pautada no conhecimento acerca da lógica creditícia ou até mesmo dos direitos pertencentes aos consumidores. Assim, esta prática já era defendida por Kotler (2015) ao analisar a crise econômica de 2008, uma vez que a mesma se deu pela desregulamentação dos mercados e excessiva injeção de crédito sem análise prévia do histórico de seus tomadores, dentre outros fatores. Portanto, o autor defendia o uso de informações claras para lastrear as concessões de crédito, além da responsabilização dos bancos que não respeitassem os limites pré-estabelecidos.
No Brasil, existem vários programas e associações especializados em conceder estas informações, dentre os quais se destacam o Programa de Educação Financeira nas Escolas, o Programa de Educação Financeira do Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional de Defesa do Consumidor (ANDECON) e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro (ANDIF).
Além disto, o País também conta com os órgãos de proteção de crédito, a exemplo do SPC, responsáveis por subsidiar a concessão creditícia mediante a análise prévia do histórico do consumidor, ou seja, estes órgãos dizem se o mesmo é bom ou mau pagador, o que certamente reduz as chances de inadimplências.
Entretanto, a despeito da existência de órgãos de proteção e de institutos especializados em fornecer educação financeira, o superendividamento ainda é uma questão econômica e social, considerando que grande parte da sociedade brasileira se encontra superendividada. Portanto, o estímulo a uma legislação específica sobre a temática se faz necessário enquanto uma forma de prevenção concebida conjuntamente com os demais mecanismos de proteção ao consumidor.
Por fim, o consumidor vulnerável e, principalmente, o consumidor superendividado merecem uma atenção especial, não podendo o Estado ignorar esta problemática que é econômica, mas acima de tudo, social. Não à toa, a Constituição prevê a proteção do consumidor no rol de direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XXXII), além de isto ser consequência lógica da ideologia constitucionalmente adotada no artigo 170. Portanto, é possível afirmar que o superendividamento é um dos grandes desafios do Direito e da Economia no século XXI.
ARIENTI, Patrícia; INÁCIO, Janypher. Instabilidade, desregulamentação financeira e a crise do sistema financeiro atual. Cadernos CEDEC/ INCT- INEU nº 90. São Paulo: Cedec, nov. 2010.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (PEIC). Disponível em: http://www.cnc.org.br/. Acesso em: 20.04.2018.
FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
GALBRAITH. John Kenneth. A Economia das Fraudes Inocentes: verdades para o nosso tempo. Tradução: Paulo Anthero Soares Barbosa. 1ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
KOTTLER, Philip. Capitalismo em confronto. Rio de Janeiro: Best Business, 2015.
OLIVEIRA, Felipe Guimarães de. Direito do Consumidor Superendividado. Rio de Janeiro: Lumenjuris, 2017.
MARQUES, Cláudia Lima. Algumas Perguntas e Respostas sobre a Prevenção e Tratamento do Superendividamento dos Consumidores Pessoas Físicas. In: Doutrinas Essenciais do Direito do Consumidor. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
­_______________________.Consumo como igualdade e inclusão social: a necessidade de uma lei especial para prevenir e tratar o “superendividamento” dos consumidores pessoas físicas. In: Revista Jurídica da Presidência. V. 13. N.101. Brasília, out. 2011/jan. 2012, p. 405 a 424.
POLANYI, Karl. A Grande Transformação: As Origens da Nossa Época. Tradução por Fanny Wrobel. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
POSNER, Richard A., La Crisis de La Democracia Capitalista. Tradução: Cristina Campos Prieto. 1.ed. Madrid: Marcial Pons, 2012.
REYMÃO, Ana Elizabeth. OLIVEIRA, Felipe Guimarães de. O Superendividamento do Consumidor no Brasil: Um debate necessário entre o Direito e a Economia no século XXI. In: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo.v. 2. n. 1. pg. 167-187. Brasília, Jan/Jun, 2016.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 39 ed. São Paulo: Malheiros,2016.
[1]Cf. Leandro Roque, Nassim Nicholas Taleb, Peter Schiff, Thomas Sowell. Para uma compreensão mais detalhada desta vertente, vide: ROQUE, Leandro. Como ocorreu a crise financeira americana. Mises Brasil: 2013. Disponível em: <http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1696>. Acesso em: 01 de dezembro de 2016.
[2]Cf. GALBRAITH. John Kenneth. A Economia das Fraudes Inocentes: verdades para o nosso tempo. Tradução: Paulo Anthero Soares Barbosa. 1ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2004. Nesta obra, Galbraith defende que, nas empresas modernas, os administradores possuem o poder real, não mais os donos do capital. Sendo assim, tendo em vista que a empresa é uma força dominante na economia atual, fecha-se os olhos para as manipulações especializadas e abrangentes, além de não raro se conceber o mercado por uma perspectiva impessoal, fatores que caracterizam a fraude, pois compreende os consumidores como se estes possuíssem real poder de escolha e autonomia, o que não ocorre, tratando-se de um mecanismo de manipulação mediante o uso da propaganda. Além disso, o poder na empresa está nas mãos de seus administradores, não de seus acionistas. Nesta ótica, são os administradores os verdadeiros responsáveis pela atuação da empresa e suas consequências no âmbito econômico.
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46. Relator: Ministro Eros Grau. Inteiro teor do acórdão. Disponível em:< http://www.stf.jus.br/>. Acesso em: 07/09/2018. No julgamento da ADPF nº 46, a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de entregas de encomendas pelas transportadoras privadas. Todavia o STF declarou a recepção da lei nº 6.538/78, a qual versa sobre o monopólio dos Correios no que se refere a cartas pessoais e comerciais, catões postais, correspondências agrupadas (malotes). Entretanto, isso não exclui a possibilidade de as transportadoras privadas entregarem outros tipos de encomendas e correspondências.
[4] Nesse sentido, vide decretos nº 7.725/2012 e 8035/2013, os quais dispõem sobre a redução dos impostos sobre os automóveis e eletrodomésticos da linha branca.

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 173
 artigo 177
 artigo 104
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 43
 artigo 170