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Timestamp: 2020-07-11 14:52:59+00:00

Document:
PROCESSO: 0001126-93.2016.5.04.0000 IUJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
DELIMITAÇÃO DO TEMA: A questão jurídica em discussão é definir se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das demandas propostas por trabalhadores não concursados da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, contratados para atender necessidade temporária ou emergencial, nos termos autorizados pela Lei Municipal 3.224/10. A Fundação em questão é pública, com personalidade jurídica de direito privado, e que integra a administração indireta do Município de Sapucaia do Sul, conforme a Lei Municipal 3.224/10, gozando das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme a Súmula 87 deste Tribunal. Por sua vez, a citada Lei Municipal nº 3.224/10, no seu art. 22, estabelece que o seu quadro funcional permanente será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas o § 5º do referido artigo autorizou a contratação de pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades por prazo determinado de até 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, mediante processo seletivo público simplificado. O edital do referido processo seletivo dispõe que as contratações serão regidas pela CLT. Há a situação, ainda, também descrita em alguns julgados, de trabalhadores contratados como autônomos, previamente ao processo seletivo ou para preenchimento de vagas não supridas pelo processo seletivo, em demandas em que postulam parcelas tipicamente trabalhistas.
TESE JURÍDICA PREVALECENTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: Quando a contratação entre as partes ocorre pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou mesmo quando este seja o regime previsto para a contratação destinada a atender necessidade temporária ou emergencial, e as pretensões deduzidas na ação sejam tipicamente trabalhistas, a competência para apreciação da demanda que decorre desta relação jurídica é da Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da CLT. A situação é distinta daquelas reconhecidas no julgamento da ADIN nº 3.395-6 pelo STF, pois, de acordo com esta decisão, a Justiça do Trabalho não é competente somente quando as partes estabelecem relação jurídico-administrativa, já que a validade desta deve ser examinada apenas pela Justiça Comum Estadual.
por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Rosane Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Cleusa Regina Halfen, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Flávia Lorena Pacheco, João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Alexandre Corrêa da Cruz, Rejane Souza Pedra, Francisco Rossal de Araújo, Laís Helena Jaeger Nicotti, Karina Saraiva Cunha e Janney Camargo Bina, APROVAR o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal, com o seguinte teor: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."
RO 0010142-68.2015.5.04.0271, 2a. Turma, em 17/03/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso
RO 0020846-11.2015.5.04.0411, 3ª Turma, em 17/03/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga
RO 0020748-48.2014.5.04.0124, 6ª Turma, em 14/03/2016, Desembargador José Felipe Ledur
RO 0020008-71.2014.5.04.0292, 11ª Turma, em 01/04/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck.
RO 0020098-76.2015.5.04.0411, 11ª Turma, em 01/08/2016, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco.
Adoto o parecer da Comissão de Jurisprudência como Relatório, que bem retrata a tramitação e o tema do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência:
"Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado pela Vice-Presidência deste Tribunal, em razão de pedido formulado pela Fundação Hospitalar Municipal Getúlio Vargas nos autos do Processo TRT-RO 0020169-47.2015.5.04.0292, acerca do seguinte tema:
"FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL - NATUREZA DO VÍNCULO - COMPETÊNCIA."
Consoante os termos da decisão constante das fls. 03-08v., a Vice-Presidência desta Corte, ao examinar a jurisprudência das Turmas, verificou a existência de decisões atuais e díspares relativas à competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo a contratação temporária de trabalhadores pelo Poder Público. Referiu que, enquanto o acórdão da 2ª Turma desta Corte, nos autos do Processo RO 0020169-47.2015.5.04.0292, por maioria, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolvia trabalhadora contratada emergencialmente pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, a Egrégia 4ª Turma deste Tribunal, no julgamento do RO 0000268-98.2012.5.04.0292, entendeu de forma diversa em caso praticamente idêntico envolvendo a mesma Fundação, declarando, por unanimidade, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, as demandas envolvendo contratação temporária, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Após a devida autuação e cadastramento, os autos foram remetidos à Assessoria do Recurso de Revista, que delimitou a questão jurídica controvertida: "se é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as causas que versem sobre servidores contratados, de forma emergencial, pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas.".
A Vice-Presidência deste Tribunal, acolhendo a manifestação da Assessoria do Recurso de Revista, determinou o sobrestamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem da matéria em questão, bem como a suspensão da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento do incidente.
Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o Procurador-Chefe Adjunto, Paulo Joarês Vieira, emitiu parecer pugnando pela uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. NATUREZA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA. Conforme definido pelo C. STF quanto ao alcance da decisão proferida na ADI 3395 no contante aos contratos temporários, sempre que a contratação se der por qualquer modalidade contratual de natureza administrativa ou civil, a competência será da Justiça Comum, pois a decisão sobre a nulidade e efeitos desses atos administrativos precede a análise do pedido de relação de emprego. Somente quando a contratação temporária se der pelo regime da CLT a Justiça do Trabalho será competente para a ação."
Os autos vêm conclusos à Comissão de Jurisprudência deste Tribunal.
De fato, o exame da jurisprudência atual desta Corte demonstra a existência de decisões divergentes entre os órgãos fracionários sobre o tema. Exemplificativamente, aponta-se recente decisão proferida pela Egrégia 8a. Turma, nos autos do Processo 0010060-37.2015.5.04.0271 RO, julgado em 14/04/2016, que entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação em que os pleitos decorram de contratos temporários firmados com o Poder Público, amparados em Leis Municipais, conforme fundamentação abaixo transcrita:
"... Nos termos do art. 114, inc. I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Justiça Comum detém a competência jurisdicional na hipótese de celebração de contratos de natureza jurídico-administrativa.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, o STF concedeu medida liminar, com efeitos ex tunc, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao referido dispositivo que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de ações instauradas entre o poder público e os servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADI 3395 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 05/04/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)
Mais recentemente, o plenário do STF novamente se manifestou sobre a questão, quando da análise da Reclamação nº 3.737, julgada em 20/05/2009, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, na qual foi reiterada a incompetência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento das demandas que envolvem contratação em regime jurídico administrativo.
Na hipótese dos autos, o reclamante, consoante contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de prestação de serviços - fls. 99v-100), foi contratado diretamente para ocupar o cargo de Técnico de Enfermagem, com prazo de duração do contrato de 180 dias, havendo sido prorrogado, conforme termos aditivos às fls. 101v e 112. A contratação tem amparo na Lei n. 3.224/2010 que autorizou a criação da Fundação Municipal Hospital Getúlio Vargas, com estatuto aprovado pelo Decreto n.º 3.699/2010 (fls. 51-71) e no Expediente Administrativo e Dispensa de Licitação às fls. 97v-99.
Embora tenha sido adotado o regime celetista para a contratação do autor, conforme disposições legais e contratuais acima transcritas, verifica-se que, em verdade, se está diante de contratação de servidor para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da CF, sendo que a natureza jurídica atribuída à contratação pela fundação reclamada não tem o condão de alterar o caráter jurídico-administrativo da relação havida entre as partes.
Desta forma, restou comprovado nos autos que a relação havida entre a fundação de direito privado e a reclamante foi de natureza jurídico-administrativa. Assim, não há cogitar de competência desta Especializada para processar e julgar a presente demanda.
Diante da prova documental carreada aos autos, entendo que não é da competência desta Justiça Especializada apreciar e julgar conflitos de relação jurídico-administrativa estabelecida entre o Poder Público e os seus servidores temporários contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e em Leis Federais, Estaduais ou Municipais.
E tal entendimento encontra-se em consonância com os termos do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos conflitos de competência nºs 7.199-1, 7.248-2, 7.263-6, 7.276-8, 7.300-4, 7.335-7, 7.379-9, 7.458-2 e 7.460-4, envolvendo matéria semelhante, in verbis: "Em casos semelhantes, este Supremo Tribunal Federal vem proclamando que as ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que contratados sob a égide da CLT e mediante contratação temporária, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual". [...]" (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0010060-37.2015.5.04.0271 RO, em 14/04/2016, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Paulo Lucena)
Em sentido contrário, indica-se recente decisão da 2ª Turma, proferida nos autos do Processo 0000054-36.2015.5.04.0411 RO, julgado em 17/03/2016, conforme fundamentação que ora se transcreve:
"...Esta Turma Julgadora vinha se posicionando, majoritariamente, em face de recente decisão do TST (Processo: AIRR - 274-20.2013.5.04.0018 Data de Julgamento: 08/04/2015, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) - a qual destaca, em seu corpo, a orientação do Plenário do STF por ocasião do julgamento da ADI 3.395 quanto a ser competente a Justiça Comum para casos como o ora em apreço -, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo contrato temporário de emprego com vínculo administrativo.
Ocorre que, em recente acórdão envolvendo a mesma matéria (processo 0001213-97.2013.5.04.0018 RO, publicado em 27/08/2015), lavrado por este Relator, no qual a Justiça Comum já havia se declarado absolutamente incompetente, impôs-se suscitar conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Ao julgar o conflito negativo de competência suscitado naquele processo, proferiu, o Ministro Relator Sérgio Kukina, a seguinte decisão, a qual transcrevo, na íntegra:
Cuida-se de conflito negativo de competência entre Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (suscitante) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitado), nos autos da ação ordinária proposta por Maria Lúcia Ferreira em desfavor da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE.
Alegou a autora ter sido contratada em caráter temporário e sob regime celetista para prestação de serviços como monitora.
O Tribunal suscitado, fundado em precedentes do STJ, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada, pelo seguinte fundamento, verbis:
Dos presentes autos, extrai-se que parte autora, contratada pela Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, para o cargo de Monitor em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual e da Lei Estadual n° 12.420/2005, junto à Fundação de Proteção Especial conforme contrato de trabalho de fls. 42-43/141-3, tem seu vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a teor do art. 1º da Lei n° 12.420/2005, que autorizou a contratação de recursos humanos em caráter emergencial para a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual tenho que a Justiça Comum se revela absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda. (fl. 432).
O Tribunal suscitante, por sua vez, também se deu por incompetente e suscitou o presente conflito, nos termos do acórdão às fls. 721 a 743, resumido na seguinte ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NECESSIDADE, TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, atribuiu à Justiça Comum a competência para a análise de questões que tenham por base relação de natureza jurídico-administrativa, posicionamento que se acata por questão de política judiciária. No caso,considerando a Justiça Comum haver se declarado absolutamente incompetente quanto à matéria, a situação impõe suscitar conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o art. 105, inciso I,alínea "d", da Constituição Federal. (fl. 720).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Comum Estadual (fls. 756 a 761).
O conflito travado nestes autos se dá em razão da matéria pelo que, segundo a compreensão deste STJ, deve ser solvido a partir da análise do pedido e da causa de pedir formulados na inicial.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
3.- Está pacificado nesta Corte que a competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir.
[...](AgRg no AREsp 165.255/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 04/06/2012)
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir e pelo pedido (CC 115.492/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2011; CC 99.197/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/6/2009).
[...](AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 24/02/2012)
Quanto ao pedido, o bem da vida que busca a autora obter mediante provimento judicial são valores que entende devidos por conta do vínculo de trabalho mantido com ente público, sob regime celetista. Esse elemento, só por si, atraem a competência da Justiça do Trabalho.
Ademais, a causa de pedir, como descrita na exordial, reforça esse entendimento, fazendo incidir, sobre a hipótese, as disposições constitucionais contidas no art. 114, incisos I e VI, da Carta Magna.
Por esse ângulo, a hipótese se amolda ao princípio contido na Súmula n. 97/STJ, verbis:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores instituição do regime jurídico único.
A propósito, em hipótese semelhante, decidiu a e. Primeira Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS CELETISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.
1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles.
2. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05.04.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus Servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
3. Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos.
4. A definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, aspartes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho,a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica.
5. In casu, tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da autora se baseiam em normas celetistas, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito.
6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.
(AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/09/2012)
Também a Suprema Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.
1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014.
(ARE 836.714 AgR/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/04/2015).
Com essas considerações, à luz das peculiaridades do caso concreto e do que dispõe o art. 114, I e VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/2004,conheço do conflito e, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, decido-o declarando a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, o suscitante,para que, afastada a preliminar, prossiga no julgamento do mérito do recurso ordinário, decidindo-o como entender de direito.
[CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.732 - RS (2015/0264793-2), julgado em 23/10/2015, pelo Ministro Sérgio Kukina].
Diante dos fundamentos supratranscritos, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, determinar o retorno dos autos à Origem para instrução e julgamento.
7282. [...]" (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000054-36.2015.5.04.0411 RO, em 17/03/2016, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)
Assim, a Comissão de Jurisprudência confirma o dissenso jurisprudencial e reputa cabível o presente Incidente.".
Este Relator, revisando a pesquisa jurisprudencial realizada pela Comissão de Jurisprudência, constatou, na verdade, que trinta e três (33) dos quarenta e sete (47) desembargadores do Tribunal entendem que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar demandas envolvendo a contratação temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas. Nesse sentido, o posicionamento dos seguintes Magistrados (as): Des. Juraci Galvão Júnior; Des.ª Rosane Serafini Casa Nova; Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda; Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse; Des.ª Berenice Messias Corrêa; Des.ª Cleusa Regina Halfen; Des.ª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; Des. João Pedro Silvestrin (Vice-Presidente); Des. Luiz Alberto de Vargas; Des.ª Beatriz Renck (Presidente); Desª Maria Cristina Schaan Ferreira; Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; Des.ª Carmen Izabel Centena Gonzalez; Des. Emílio Papaléo Zin; Des.ª Denise Pacheco; Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; Des.ª Maria da Graça Ribeiro Centeno (Corregedora-Regional); Des.ª Rejane Souza Pedra; Des. Wilson Carvalho Dias; Des. Francisco Rossal de Araújo; Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira; Des.ª Maria Helena Lisot; Des.ª Lucia Ehrenbrink; Des. George Achutti; Des.ª Tânia Regina Silva Reckziegel; Des.ª Laís Helena Jaeger Nicotti; Des. Gilberto Souza dos Santos; Des. Raul Zoratto Sanvicente; Des. André Reverbel Fernandes; Des. João Paulo Lucena; Des.ª Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi; Des. João Batista de Matos Danda; e Des.ª Karina Saraiva Cunha.
Treze (13) desembargadores, por outro lado, entendem que a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar as demandas envolvendo a contratação emergencial ou temporária pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas: Des.ª Tânia Rosa Maciel de Oliveira; Des.ª Flávia Lorena Pacheco; Des. Ricardo Carvalho Fraga; Des. José Felipe Ledur; Des.ª Vania Maria Cunha Mattos; Des.Alexandre Corrêa da Cruz; Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo (Vice-Corregedor Regional); Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa; Des.ª Iris Lima de Moraes; Des.ª Maria Madalena Telesca; Des. Herbert Paulo Beck; Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso; e Des. Fernando Luiz de Moura Cassal.
O Desembargador Fabiano Holz Beserra, recentemente empossado, ainda não examinou a matéria.
O entendimento MAJORITÁRIO vigente neste Tribunal é de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar as demandas envolvendo a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas e o pessoal contratado de forma emergencial ou temporária.
Por relevante, refere-se que a maioria das decisões que não reconhecem a competência da Justiça do Trabalho estão assentadas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3395/DF-MC) pelo STF, que firmou a tese jurídica de incompetência da Justiça do Trabalho para exame de demandas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, conforme ementa abaixo transcrita:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" (ADI nº 3.395/DF-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/06).
Salienta-se que a jurisprudência do STF, apartir do julgamento da ADI 3395/DF, se firmou, também, de que compete à Justiça comum o julgamento de litígios baseados em contratação temporária para o exercício de função pública instituída por lei local em vigência antes ou depois da CF/88, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho a alegação de desvirtuamento do vínculo. Nesse sentido, oportuna a transcrição das seguintes ementas:
"Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor temporário e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Competência da Justiça comum. Reclamação julgada procedente. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente para se anularem os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e se determinar o envio dos autos de referência à Justiça comum." (Rcl 4351 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988" (CC nº 7.201/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 12/12/08).
"1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa" (Rcl nº 7.028/MG-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09).
"Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (Rcl nº 4.824/MS-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/09).
"1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. 3. Reclamação julgada procedente" (Rcl nº 4.464/GO, Rel. Min.Ayres Britto, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09)
"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.
1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
2.Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados.
3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado." (Rcl 5.381, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 17.03.2008)
Na mesma linha, é o entendimento dominante no TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação de caráter jurídico-administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do art. 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT. Uma vez registrada, pelo Tribunal Regional do Trabalho, a existência de elementos aptos a demonstrar a contratação do Autor nos moldes do art. 37, IX, da CF (premissa fática inafastável nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST), inviável declarar a competência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 269-25.2015.5.03.0157 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (...). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações ajuizadas por servidores admitidos mediante contrato administrativo e por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou, em 23/04/2009, a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. Dessa forma, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 68840-47.2006.5.17.0101 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 30/03/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)"
Embora a ADI nº 3.395/DF fundamente a maioria das decisões que são objeto do presente incidente de uniformização jurisprudencial - situação que, à primeira vista, impossibilitaria a formulação de verbete de súmula contrário à solução já atribuída à questão pela Corte Suprema, em razão do estabelecido no artigo 927, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que vincula os órgãos jurisdicionais, tanto horizontal, quanto verticalmente, às razões dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade -, verifica-se que não abordou de forma conclusiva a questão relativa à contratação de trabalhadores temporários pelo Poder Público, principalmente quando a contratação original do servidor, temporária e/ou emergencial, se dá pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A Comissão de Jurisprudência cita decisão recente do TST:
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) e posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008) , firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De outra parte, a Suprema Corte, em ambas as Turmas, vem decidindo reiteradamente que se a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo: Rcl 5698, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/08/2015; ARE 834964 AgR, Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. Desse modo, malgrado a existência de alguma interpretação equivocada acerca do alcance da decisão proferida na ADI 3395-6/DF, está claro que o STF fixou critério objetivo para determinar a competência material desta Justiça Especializada, conforme a natureza do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. O caso concreto trata de contratação nula, porquanto posterior à vigência da Constituição Federal de 1988 e sem submissão a concurso público. A pretensão refere-se a pedidos de natureza celetista (diferenças salariais, FGTS etc.). No particular, o Regional consignou "no caso em análise, é incontroverso nos autos que a reclamante trabalhou para o Município recorrido em 1998, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de assistente social. Posteriormente, em 2007, foi contratada pela Fundação José Elias Tajra, mas continuou prestando serviços para o Município, sem que houvesse mudança em seu local de trabalho nem em suas atribuições.". Incidência da Súmula 363 do TST. A competência é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (PROCESSO Nº TST-RR-519-80.2010.5.22.0003, Relator Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 16.12.2015)
Recentemente, também, no julgamento do Proc. TST-RR-970-48.2013.5.09.0008, ocorrido no dia no dia 29.06.2016, a 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra do Ministro João Orestes Dalazen, assim fundamentou o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda de servidor contratado pelo regime da CLT:
Cediço que, a teor do art. 114, I, da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir os dissídios individuais entre servidor contratado sob o regime da CLT e ente público.
Trata-se de exegese que encontra ressonância em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao referendar liminar concedida pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim, no julgamento de medida cautelar na ADI 3395-6/DF, excepcionou tão-somente a competência da Justiça do Trabalho para processar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa.
Na hipótese, consoante o v. acórdão regional, "a Lei Municipal de Curitiba nº 13.663/2010, que instituiu a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, [...] expressamente adotou o regime celetista para a contratação de pessoal [...]." (fl. 674; grifos nossos)
Asseverou, também, que "o Estatuto da Fundação Municipal não apresenta duas formas de contratação. Em todas as fases da relação contratual (processo seletivo, prestação de serviços e rescisão), de todos os seus quadros (permanente, temporário e de confiança - art. 13, VIII, b), é adotada a legislação trabalhista [...], de modo que a própria fundação defende-se na presente ação alegando que quitou todos 'os direitos trabalhistas'." (fl. 674; grifos nossos)
Extrai-se daí, portanto, que o contrato de trabalho mantido entre a Reclamante e a Reclamada Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba rege-se pela CLT.
Assim, se o âmago da controvérsia emerge da relação de emprego, uma vez afastada a hipótese de regime jurídico estatutário ou de outro regime jurídico de direito público, afigura-se-me inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, I, da Constituição Federal.
Vale registrar, a propósito, que são respeitáveis os fundamentos do acórdão da lavra da Exma. Ministra Cármen Lucia, publicado no DJe de 28/4/2014, proferido na Reclamação constitucional nº 16.279 AgR/PR, invocado pela Corte Regional para afastar a competência material da Justiça do Trabalho.
No entanto, na Reclamação nº 21.430/PR, o Exmo. Ministro Luiz Fux, examinando caso análogo, proferiu decisão mais recente, publicada no DJe de 1/9/2015. Sua Excelência, reportando-se a alguns precedentes em reclamações não acolhidas porque não configurado o desrespeito a ADI 3.395-6/DF, firmou a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir lides trabalhistas envolvendo a ora Reclamada (Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FAES) e seus servidores, por considerar que o regime jurídico é o da CLT.'os direitos trabalhistas'." (fl. 674; grifos nossos)
Extrai-se daí, portanto, que o contrato de trabalho mantido entre a Reclamante e a Reclamada FundaçãoEstatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba rege-se pela CLT.
Assim, se o âmago da controvérsia emerge da relação de emprego, uma vez afastada a hipótese de regime jurídico estatutário ou de outro regime jurídico de direito público, afigura-se-me inquestionável acompetência material da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, I, da Constituição Federal.
No entanto, na Reclamação nº 21.430/PR, o Exmo. Ministro Luiz Fux, examinando caso análogo, proferiu decisão mais recente, publicada no DJe de 1/9/2015. Sua Excelência, reportando-se a alguns precedentes em reclamações não acolhidas porque não configurado o desrespeito a ADI 3.395-6/DF, firmou a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir lides trabalhistas envolvendo a ora Reclamada (Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FAES) e seus servidores, por considerar que o regime jurídico é o da CLT. (grifado no original)
Especificamente quanto à Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, a Lei Municipal 3.224/2010, assim dispõe sobre o seu quadro funcional:
Art. 22. O quadro de empregados da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectiva legislação complementar, integrando o Quadro de Pessoal Permanente da Entidade, devendo sua admissão, excetuada a Diretoria Executiva e as funções de livre contratação e demissão, ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
§ 1º A dispensa dos empregados do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, deverá ser motivada, na forma prevista no art. 482 da CLT, ou, ainda, por motivo técnico, financeiro, econômico ou disciplinar, ressalvado no que se refere às funções de direção, chefia e assessoramento, e aos empregados de livre contratação e demissão, na forma do artigo 37, incisos II - in fine e V, da Constituição Federal, combinados com o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto no respectivo Estatuto, os quais integrarão o Quadro de Pessoal Especial da Entidade.
§ 2º Será assegurado ao empregado demissionário o direito de ampla defesa e ao contraditório, através de procedimento administrativo simplificado sumário, segundo regras procedimentais estabelecidas pelo Estatuto.
§ 3º O prazo de validade do processo seletivo público será de até 02 (dois anos), prorrogável uma vez, por igual período.
§ 4º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que tiver sido aprovado em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir emprego.
§ 5º A Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, por prazo de até 12 (doze) meses, mediante processo seletivo público simplificado, nos termos do disposto no seu Estatuto, podendo haver prorrogação, desde que esta não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de duração, exclusivamente em casos de ações e programas de prazo determinado, definidos em contratos de gestão ou convênios, ou, em casos de vacância de postos de trabalho.
§ 6º A Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas poderá contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos ou científicos, com prazo determinado, observados os princípios gerais da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 7º A data base da vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho das categorias profissionais da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será o dia 1º (primeiro) do mês de maio de cada ano.
A questão está relacionada diretamente às contratações autorizadas pelo § 5º (em destaque). Há registro em várias decisões de que o edital que regulou o "processo seletivo público simplificado" para as contratações autorizadas pelo citado § 5º previu expressamente que o regime jurídico seria o da Consolidação das Leis do Trabalho. Há registro em algumas decisões, também, que em razão de não terem sido preenchidas todas as vagas com o processo seletivo, houve a contratação de trabalhadores como autônomos, os quais davam quitação dos seus haveres mediante RPAs.
O TEMA PARA UNIFORMIZAÇÃO ESTÁ ASSIM DELIMITADO:
A questão jurídica em discussão é definir se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das demandas propostas por trabalhadores não concursados da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, contratados para atender necessidade temporária ou emergencial, nos termos autorizados pela Lei Municipal 3.224/10. A Fundação em questão é pública, com personalidade jurídica de direito privado, e que integra a administração indireta do Município de Sapucaia do Sul, conforme a Lei Municipal 3.224/10, gozando das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme a Súmula 87 deste Tribunal. Por sua vez, a citada Lei Municipal nº 3.224/10, no seu art. 22, estabelece que o seu quadro funcional permanente será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas o § 5º do referido artigo autorizou a contratação de pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades por prazo determinado de até 12 meses, prorrogável até o máximo de 24 meses, mediante processo seletivo público simplificado. O edital do referido processo seletivo dispõe que as contratações serão regidas pela CLT. Há a situação, ainda, também descrita em alguns julgados, de trabalhadores contratados como autônomos, previamente ao processo seletivo ou para preenchimento de vagas não supridas pelo processo seletivo, em demandas em que postulam parcelas tipicamente trabalhistas.
São formuladas, assim, as seguintes propostas para uniformização da jurisprudência:
1- ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO:
"MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é de natureza jurídico-administrativa."
Não obstante as ações ajuizadas por esses trabalhadores registrem alguns com contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros como autônomos, o entendimento é de que nessas contratações o vínculo é de natureza jurídico-administrativa, pois autorizadas pelo art. 37, IX, da Constituição e pela Lei 8.666/93, em seu art. 24, IV. Nessa situação, não há competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas, a teor do art. 114 da Constituição, conforme a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 3.395/MC/DF.
- TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0011462-90.2014.5.04.0271 RO, em 17/02/2016, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora.
- TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000865-70.2012.5.04.0291 RO, em 22/03/2016, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa - Relator.
- TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0010616-10.2013.5.04.0271 RO, em 05/06/2014, Desembargadora Berenice Messias Corrêa - Relatora.
- TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0010154-82.2015.5.04.0271 RO, em 30/06/2016, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora.
2- ENTENDIMENTO MINORITÁRIO.
"MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."
Quando a contratação entre as partes ocorre pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou mesmo quando este seja o regime previsto para a contratação destinada a atender necessidade temporária ou emergencial, e as pretensões deduzidas na ação sejam tipicamente trabalhistas, a competência para apreciação da demanda que decorre desta relação jurídica é da Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da CLT. A situação é distinta daquelas reconhecidas no julgamento da ADIN nº 3.395-6 pelo STF, pois, de acordo com esta decisão, a Justiça do Trabalho não é competente somente quando as partes estabelecem relação jurídico-administrativa, já que a validade desta deve ser examinada apenas pela Justiça Comum Estadual.
- TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0010142-68.2015.5.04.0271 RO, em 17/03/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso
- TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020846-11.2015.5.04.0411 RO, em 17/03/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga
- TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020748-48.2014.5.04.0124 RO, em 14/03/2016, Desembargador José Felipe Ledur
- TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020008-71.2014.5.04.0292 RO, em 01/04/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck.
- TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020098-76.2015.5.04.0411 RO, em 01/08/2016, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco.
Complemento o Relatório para registrar que o presente IUJ foi levado à sessão de julgamento do Tribunal Pleno do dia 14-09-2016, mas foi retirado de pauta porque havia uma reclamação a ser julgada pelo E. STF naquele mês (Rcl 8909). Os autos retornaram à Comissão de Jurisprudência que assim lançou seu parecer complementar:
"PARECER COMPLEMENTAR DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi retirado de pauta após a informação de que o Supremo Tribunal Federal iria julgar a Rcl 8909 ainda naquele mês de setembro de 2016.
Segundo apurou a Comissão, o julgamento, de fato, ocorreu no dia 22.09.2016, mas até a data da última reunião da Comissão, no dia 07.04.2017, não havia sido publicado o acórdão. Não obstante, a partir da consulta ao processo no sítio do STF, foi possível verificar o teor da decisão agravada, a qual está assim redigida:
RECLAMAÇÃO - PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEQUÊNCIA.
1. A Fundação João Pinheiro formalizou esta medida considerada a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF. Visa suspender a apelação cível em trâmite na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da qual se busca o reconhecimento de de direitos trabalhistas - correção de vencimentos decorrentes da não aplicação dos reajustes de IPC de julho de 1987 e de URP de abril e maio de 1988 - de servidora pública. Requer a concessão de liminar.
Discorre sobre o tema de fundo do processo, asseverando o descompasso com a medida acauteladora deferida na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, da relatoria do Ministro Cezar Peluso.
Às folhas 267 e 268, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias informa haver declinado da competência para a Justiça do Trabalho, tendo em vista a controvérsia envolver direitos fundados na legislação trabalhista. Informa a interposição de recurso extraordinário pela ora reclamante, cujo processamento encontra-se pendente perante a Primeira Vice-Presidência.
A interessada, Anna Ferreira, apesar de intimada, quedou silente, conforme certidão da Secretaria Judiciária à folha 301.
2. Não concorre a pertinência do pleito. A liminar concedida na citada ação direta de inconstitucionalidade ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. Conforme se depreende dos documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflito trabalhista, presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que posteriormente convertido. Precedente: Conflito de Competência nº 7.027/PE, da relatoria do Ministro Celso de
3. Ante o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento à reclamação.
O Plenário do STF apreciou, então, o agravo regimental interposto contra tal decisão e a conclusão foi de procedência da reclamação, assim constando na certidão de julgamento:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, que redigirá o acórdão, deu provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, participando do encontro de juízes de Supremas Cortes, denominado Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.09.2016.
A notícia publicada no sítio do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325896), esclareceu que a disputa de servidora com a Fundação João Pinheiro (MG) é de competência da Justiça comum:
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ser da Justiça comum de Minas Gerais a competência para julgar disputa entre uma servidora e a Fundação João Pinheiro, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento estadual. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22) no julgamento de agravo regimental interposto na Reclamação (RCL) 8909, na qual se questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou o envio da causa à Justiça do Trabalho.
"É a natureza do regime jurídico do vínculo existente entre o trabalhador e o poder público à altura da propositura da ação que deve definir a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período de vínculo trabalhista", afirmou Dias Toffoli. Também na sessão de hoje, votaram nesse sentido os ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo desprovimento ao agravo, mantendo sua decisão na qual negava seguimento ao pedido. O ministro entendeu não ser pertinente a reclamação ao invocar violação à decisão do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual o Tribunal deferiu liminar para afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Seguiram o relator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. (grifou-se)
Segundo é possível verificar, o caso julgado na Rcl 8909 é diverso dos abrangidos pelo presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Naquele caso, a servidora ao ajuizar ação já era servidora estatutária desde 1990 e, embora vindicasse direito a reajustes do período anterior quando era celetista, prevaleceu o entendimento de que a competência é estabelecida pela natureza do vínculo jurídico das partes à época da propositura da ação. Nos casos do presente IUJ, a Lei Municipal estabelece o regime celetista para os trabalhadores da Fundação, inclusive aqueles contratados emergencialmente.
Verificou a Comissão, ainda, que persistem algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em situações similares às que deram origem ao presente IUJ. São citadas, a esse respeito, exemplificativamente, as seguintes decisões:
2. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADl n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações relativas a servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso, remanescendo à Justiça laboral as demais hipóteses.
5. Agravo regimental desprovido para manter a decisão que conheceu do conflito negativo de competência para determinar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP." (AgRg no CC 109.271/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 1º.7.2010.)
Em casos idênticos ao dos autos, cito as seguintes decisões: CC 135.808/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.2.2015; CC 126.192/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.3.2013; CC 126.187/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF3ª Região), DJe 25.2.2013; CC 125.162/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.2.2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul * RS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se.Brasília (DF), 12 de novembro de 2015 .MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator [...] Dos presentes autos, extrai-se que parte autora, contratada pela Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, para o cargo de Monitor em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual e da Lei Estadual n° 12.420/2005, junto à Fundação de Proteção Especial conforme contrato de trabalho de fls. 42-43/141-3, tem seu vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a teor do art. 1º da Lei n° 12.420/2005, que autorizou a contratação de recursos humanos em caráter emergencial para a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul
2. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05.04.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus Servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
4. A definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho, a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica. 5. In casu, tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da autora se baseiam em normas celetistas, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.(AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/09/2012)Também a Suprema Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014.
Com essas considerações, à luz das peculiaridades do caso concreto e do que dispõe o art. 114, I e VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/2004, conheço do conflito e, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, decido-o declarando a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, o suscitante, para que, afastada a preliminar, prossiga no julgamento do mérito do recurso ordinário, decidindo-o como entender de direito. Dê-se ciência aos Tribunais conflitantes e ao Ministério Público Federal.
No âmbito do TST, a jurisprudência tem se firmado em reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar causas envolvendo servidores contratados emergencialmente e os entes públicos da administração direta e indireta. Cita-se o seguinte aresto da 5ª Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ADI Nº 3.395/DF. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Nº 3.395-6/DF, no sentido de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Sobreleva notar que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a validade, a existência e a eficácia das relações fundadas em vínculo jurídico-administrativo. III - Sendo assim, mostra-se incompetente esta Justiça Especializada para dirimir conflito entre trabalhadora e o ente público. Precedentes. IV - Evidenciada a harmonia entre o acórdão regional e o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação constitucional e/ou legal, quer à título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 20328-90.2015.5.04.0291 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016).
Segundo conclui a Comissão de Jurisprudência, assim, persiste o dissenso jurisprudencial para os casos em que o trabalhador, ainda que contratado emergencialmente, ou mesmo para cargo em comissão, é vinculado à administração pública, sobretudo a indireta e por força de lei local, pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Propõe, assim, a Comissão o retorno do IUJ à pauta do Tribunal Pleno para aprovação de uma das propostas a seguir especificadas:
"MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é de natureza jurídico-administrativa.".
2- ENTENDIMENTO MINORITÁRIO:
"MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido for o da Consolidação das Leis do Trabalho.".
É o parecer complementar da Comissão de Jurisprudência.
Voto na proposta 2: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."
Embora viesse entendendo de forma diversa, conforme apontou a pesquisa jurisprudencial conduzida pela Comissão de Jurisprudência, o certo é que percebi que partia de uma premissa equivocada de que toda a contratação temporária ou emergencial pelos entes públicos decorria de uma relação de natureza jurídico-administrativa. O STF, no julgamento da ADI nº 3.395-6, firmou a tese jurídica de que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar as ações movidas por servidores estatutários, vinculados ao ente público por relação de natureza jurídico-administrativa. Não é o caso, porém, dos trabalhadores contratados pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas.
Com efeito, em primeiro lugar é importante ressaltar que a Fundação em questão é pública, com personalidade jurídica de direito privado, e integra a administração indireta do Município de Sapucaia do Sul, conforme a Lei Municipal 3.224/10, gozando das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme a Súmula 87 deste Tribunal. Por sua vez, a citada Lei Municipal nº 3.224/10, no seu art. 22, estabelece que o seu quadro funcional permanente será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. O § 5º do referido artigo autorizou a contratação de pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades por prazo determinado de até 12 meses, prorrogável até o máximo de 24 meses, mediante processo seletivo público simplificado, sem especificar qual o regime jurídico desses trabalhadores. Os julgados registram, porém, que o edital do referido processo seletivo dispõe que as contratações serão regidas pela CLT. Também registram que alguns trabalhadores foram contratados como autônomos, previamente ao processo seletivo ou para preenchimento de vagas não supridas pelo processo seletivo, em demandas em que postulam parcelas tipicamente trabalhistas. Ora, nessas situações, segundo entendo, não se estabelece vínculo de natureza jurídico-administrativa, mas, sim, relação tipicamente trabalhista e cujas demandas decorrentes devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da Constituição.
Tal como apontado no relatório, já há julgados do TST que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho quando a contratação emergencial ou temporária se dá pela CLT. Da mesma forma, há inúmeros julgados do STJ, em apreciação de conflitos de competência, que definem, nessas situações, que a competência é da Justiça do Trabalho, sempre que o Município contratar sob o regime da CLT, considerando, também, que a causa de pedir e pedido versam sobre matérias exclusivamente trabalhistas.
Por oportuno, transcrevo decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, na Rcl 21430 / PR - PARANÁ, prolatada no dia 27.08.2015:
"Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, é preciso esclarecer o que fora discutido nela.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.
Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária." (ADI 3.395- MC, Rel. o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/11/2006)
"Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."
In casu, todavia, verifica-se que a reclamante é pessoa jurídica de direito privado, consoante disposto na Lei Municipal 13.663/2010, que autorizou sua criação e estabeleceu, para seus funcionários, o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Não se trata, portanto, de hipótese de relação de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, de modo que não há identidade material com o que restou assentado no julgamento da ADI 3.395.
Em caso análogo, ficou consignado na decisão do Ministro Roberto Barroso:
"Ao julgar a ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
No caso em exame, verifica-se que a reclamante é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação foi autorizada pela Lei Municipal nº 13.663/2010, e que o regime jurídico de seus funcionários é o da Consolidação das Leis do Trabalho, como previsto expressamente no art. 13 da referida lei e no item 1.2 do edital do certame impugnado.
Nessas condições, considero que o caso não se encontra sob a abrangência do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, nem se equipara aos precedentes citados na inicial. Observe-se, a propósito, que a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia na Rcl 8.382 referia-se a hipótese de concurso público para contratação de servidores pelo Município de Jandira/SP, e não por pessoa jurídica de direito privado" (Rcl 16.517/PR, DJe 16/10/2013).
Idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Rcl 16.630/PI, DJe 13/12/2013, verbis:
"Destaco que, nos limites do que decidido na ação originária, tem-se que o objeto da decisão reclamada alcança relação jurídica entre ente da Administração Pública municipal dotado de personalidade jurídica de direito privado e seus empregados, estando, ademais, o vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, situação que não é alcançada pela decisão liminar proferida pelo STF na ADI nº 3.395/DF. Nesse sentido, vide precedente:
'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE N. 3.395/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.'(Rcl nº 11.315/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/12)".
Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.
Publique-se. Int.. Brasília, 27 de agosto de 2015. Ministro Luiz Fux"
De acordo, ainda, com o parecer complementar da Comissão de Jurisprudência, o julgamento da Rcl 8909 pelo Supremo Tribunal Federal, não define a questão da competência para esses casos da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas. O caso daquela reclamação envolve servidora de uma fundação pública que era celetista desde 1982, mas passou a estatutária a partir de 1990, e postulou diferenças decorrentes de reajustes salariais que entendia devidos em 1987 e 1988, mas com repercussão no período de estatutária.
Assim, o julgamento desta Rcl 8909 não altera o entendimento que mantenho sobre a matéria.
Anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho encontrava-se disciplinada no art. 114 da Constituição, que estatuía competir à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios e do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tivessem origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
Com o advento da referida Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma constitucional contida no art. 114 foi substancialmente alterada, passando a dispor:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)
Durante longo período, o posicionamento dos tribunais trabalhistas era no sentido de que a esta Justiça Especializada competia analisar os feitos em que a admissão do trabalhador por ente da administração pública direta ou indireta, na qualidade de empregado, se dava sem a realização de concurso público e sem o preenchimento dos requisitos de contratação excepcional temporária.
Entretanto, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Reclamações, adotam o entendimento de que a competência, nos contratos emergenciais ou que envolvam servidores admitidos para exercer cargos em comissão, por estarem submetidos a regime jurídico-administrativo, não é desta Justiça Especializada, ainda que a parte autora alegue vício na contratação e peça o reconhecimento do vínculo empregatício.
Isso se deve à concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, na qual o Min. Nelson Jobim analisou a hipótese de conflito de competência entre a Justiça Comum Federal e a do Trabalho em causas que envolvessem, por exemplo, servidores públicos federais e a União, com o intuito de dar ao art. 114, I, da Constituição Federal interpretação conforme à Carta. Transcreve-se o trecho pertinente a tal decisão monocrática:
"Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT. Leio GILMAR MENDES, há 'oportunidade para interpretação conforme à Constituição... sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição. ... Um importante argumento que confere validade à interpretação conforme à Constituição é o princípio da unidade da ordem jurídica ...' (Jurisdição Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1998, págs. 222/223).
É o caso. A alegação é fortemente plausível. Há risco. Poderá, como afirma a inicial, estabelecerem-se conflitos entre a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista, quanto à competência desta ou daquela.
Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a '... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."
Em 05/04/2006, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão liminar, firmando o entendimento de que esta Justiça Especializada não é competente para a análise de ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, incluindo os conflitos oriundos de contratos administrativos temporários ou mesmo de cargos em comissão.
Nesse mesmo sentido, destaca-se decisão de lavra da Min. Carmen Lúcia, nos autos da Reclamação nº 4.489/PA, na qual é reafirmada a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das demandas que envolvam casos como o ora analisado:
"(...) 6. É inquestionável que somente a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer a existência de vínculo empregatício cuja relação jurídica seja regida pela legislação trabalhista.
Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, uma vez que para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se há vicio na relação administrativa que o descaracterize.
Sob a alegação de se preservar a competência da Justiça do Trabalho para o exame da caracterização de eventual relação regida pelo direito do trabalho o Supremo Tribunal estaria delegando àquela justiça especializada a possibilidade de desconsiderar a relação jurídico-administrativa originalmente formada entre as partes por força da lei e do contrato. Isso, data venia, fere a decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, simplesmente porque não é possível reconhecer-se a existência de vinculo de natureza trabalhista entre servidor com contrato temporário ou provimento comissionado e a Administração Pública sem antes analisar a correção da relação administrativa originalmente estabelecida."
Vale ressaltar que o TST vem adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, em razão disso, cancelou a OJ 205 da SDI-I.
Assim, é incontroversa a celebração de contratos administrativos entre a Fundação e seus empregados, para a prestação de serviços emergenciais. A contratação, nesses moldes, nos termos da jurisprudência dominante, não é passível de processamento e julgamento perante a Justiça do Trabalho, ante a sua incompetência.
Assim, ressalvado posicionamento deste julgador, que entende competente a Justiça do Trabalho para o julgamento destas ações, adota-se o seguinte enunciado:
Voto pela aprovação da proposta número 2, isto é, pela competência da Justiça do Trabalho, pois se o vínculo estabelecido entre trabalhador e o ente público é regido expressamente pela CLT, há incidência do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. Observo que a jurisprudência que direciona a competência de litígios em que são arregimentados trabalhadores para cobrir necessidades emergenciais, não refere que a contratação se deu por regência da CLT. Portanto, quando há esta distinção, cumpre pronunciar a competência da Justiça do Trabalho. Acompanho, pois, o voto do Exmo. Desembargador Relator, concordando com os bem lançados fundamentos.
Acompanho a proposta da Comissão, que entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a relação jurídica que envolve a contratação temporária em caráter emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, em razão da sua natureza administrativa, conforme decisão proferida no processo nº 0011462-90.2014.5.04.0271.
Acompanho a proposta 01. Todo e qualquer contrato precário, mesmo aqueles que adotam a roupagem da CLT, se caracterizam como contratos administrativos e de índole estatutária, afastando a competência da Justiça do Trabalho, no entender do Supremo Tribunal Federal.
Voto na proposta 1 em relação ao tema, acompanho o entendimento apresentado na proposta de Súmula número um:
"IUJ: 0001126-93.2016.5.04.0000 - Tema: Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas. Município de Sapucaia do Sul. Contratação Temporária ou Emergencial. Natureza do Vínculo. Competência.*1) Entendimento MAJORITÁRIO: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados na forma autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição, para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municípal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é sempre de natureza jurídico-administrativa.". PRECEDENTES: 0011462-90.2014.5.04.0271 RO, 0000322-27.2014.5.04.0411 RO, 0000865-70.2012.5.04.0291 RO, 0010616-10.2013.5.04.0271 RO, 0000376-96.2013.5.04.0291 RO."
Considerando-se o entendimento do STF e do TST, de que a discussão envolvendo a validade da contratação emergencial e a natureza da relação jurídica havida entre as partes, ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inc. I do art. 114 da Constituição da República, no julgamento da ADI nº 3.395, e o cancelamento da OJ nº 205 do TST, vota-se com a proposta 1.
Voto pela aprovação da Proposta de nº 1 de Enunciado de Súmula, porquanto venho decidindo no sentido de considerar incompetente esta Justiça Especializada em demanda na qual discutida a relação jurídica mantida entre servidores, ou ex-servidores, e o Poder Público, oriunda de contratação para exercício de cargo em caráter emergencial ou contratação para exercício de cargo em comissão.
Abaixo transcrevo Ementa de decisão da 10ª. Turma, no sentido acima mencionado, da qual fui Relatora:
RELAÇÃO JURÍDICA COM O PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM CARÁTER EMERGENCIAL OU CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda na qual é discutida a relação jurídica mantida entre servidores ou ex-servidores e o Poder Público, oriunda de contratação para exercício de cargo em caráter emergencial ou contratação para exercício de cargo em comissão. Observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 3.395/DF e RCL nº 6.087/RS). Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0011465-45.2014.5.04.0271 RO, em 14/07/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
Desta forma, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:
" MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é de natureza jurídico-administrativa.".
Com o relator, proposta 2, pela competência.
Voto na proposta 1 - "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é de natureza jurídico-administrativa."
Alterando posicionamento anterior, adoto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a matéria afeta aos contratos administrativos tanto de cargos comissionados quanto de serviço temporário e as suas respectivas prorrogações, quando tais servidores estão submetidos ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, conforme meu precedente - TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020528-60.2015.5.04.0271 RO, em 14/11/2016.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou - em decisão com repercussão geral - sobre a incompetência desta Justiça Especializada para examinar lides que versam sobre contratos temporários celebrados entre trabalhadores e o Município, precisamente diante da sua natureza administrativa.
Essa linha decisória é a que vinha adotando, destacando, como exemplo, o RO 0022607-36.2013.5.04.0221, julgado em 8/4/2016 pela 4ª Turma, no qual cito fundamentos da Exma. Desa. Maria da Graca Ribeiro Centeno, com farta jurisprudência, ao exame de caso idêntico.
Voto pela proposta n. 2, uma vez que, sendo o vínculo reconhecidamente celetista, não há falar em contrato administrativo, sendo a competência inequivocamente da Justiça do Trabalho.
Acompanho o eminente Relator, votando na proposta de nº 2, no seguinte sentido:
Destaco que, embora posição diversa anteriormente adotada, consoante a pesquisa jurisprudencial realizada pela Comissão de Jurisprudência, o entendimento vertido na segunda proposta de enunciado vai ao encontro da posição mais recente da 3ª Turma Julgadora, a qual integro. Neste sentido, por exemplo, o processo de 0020019-88.2015.5.04.0123 (PJe), de Relatoria da Desa. Maria Madalena Telesca, julgado em 06/09/2016.
Com efeito, importa referir que a contratação temporária ou emergencial pelos entes públicos não enseja necessariamente uma relação de natureza jurídico-administrativa. É o que ocorre, por exemplo, nas contratações desta espécie que vêm sendo procedidas pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, na medida em que, como bem apontado pelo voto condutor, os julgados consignam que o edital do respectivo processo seletivo dispõe que as contratações serão regidas pela CLT. Não bastasse, há ainda registro de que alguns trabalhadores foram contratados contratados como autônomos.
Assim, na hipótese de a contratação temporária ou emergencial ser regida pela CLT, entendo que esta Justiça Especializada é competente para o julgamento da demanda.
Voto pela aprovação da primeira proposta de enunciado de Súmula:
Acompanho a Proposta nº 01: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente em razão da matéria para o julgamento de demandas envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público nessas situações é de natureza jurídico-administrativa.".
Acompanho o parecer da Comissão de Jurisprudência n. 2.
Voto pela proposta nº 02, pela competência da Justiça do Trabalho, acompanhando os fundamentos já lançados neste sentido.
Acompanho a proposta de nº01, por ser desta forma que venho decidindo :
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar contratos laborais de natureza jurídico administrativa. Prevalência de decisão do STF que reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional e originou o cancelamento da OJ 205 da SBDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020121-88.2015.5.04.0292 RO, em 01/04/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
Voto por aprovar a proposta de enunciado n.º 02, de que "a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho".
Entendo que o só fato de a contratação do trabalhador ocorrer para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, não torna o vínculo estabelecido com a adminsitração pública, necessariamente, de natureza jurídico-administrativa, sujeito, portanto, à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADIn n.º 3.395-DF.
A meu ver, o que define a natureza da vínculação entre o trabalhador e a administração pública é o regime jurídico eleito pela administração para regrar a prestação de serviços.
A contratação pelo inc. IX do art. 37 da Constituição da República apenas dispensa a realização de concurso público para que a administração promova a contratação, conforme o art. 24, inc. IV, da Lei de Licitações, mas não torna a relação jurídica automaticamente administrativa, porque a administração pode definir que o contrato seja regulado pela CLT e, nessas situações, a relação jurídica se estabelece como de emprego, sendo da Justiça do Trabalho a competência para julgar lides dela advindas, conforme regra do art. 114, inc. I, da Constituição da República.
A natureza do vínculo jurídico, então, vai depender de como a administração pública resolve promover a contratação, levando em conta aspectos como a sua constituição e natureza jurídica.
No caso do Hospital Getúlio Vargas, ele é constituído sob a forma de fundação pública de direito privado (arts. 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.224-10 de Sapucaia do Sul), com quadro funcional inteiramente regido pela CLT; até mesmo as funções de livre contratação e demissão (direção, chefia e assessoramento) são objeto de contrato de emprego, conforme estatuto aprovado pelo Decreto Municipal n.º 3.669-10 de Sapucaia do Sul (sobre isso, RO 0020872-78.2015.5.04.0291, 11ª Turma, minha relatoria, 08-08-2016).
Assim, dada a forma de constituição da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas e da sua natureza jurídica privada, todas as suas contratações de pessoal são realizadas mediante vínculo de emprego, inclusive aquelas autorizadas por situação especial que demanda contratação sem concurso público, caso das contratações temporárias e emergenciais de que trata o art. 37, inc. IX, da Constituição da República.
Significa dizer que mesmo esses trabalhadores são empregados da Fundação, com contratos regidos pela CLT, anotação do vínculo empregatício na carteira de trabalho, recolhimento de FGTS e garantia de direitos previstos em legislação esparsa para os contratos de emprego. A única coisa que os diferencia dos demais empregados da Fundação é que a sua admissão se dá sem concurso público e com prazo certo para findar (embora seja comum a prorrogação contínua desses contratos), em razão da situação especial (CR, art. 37, inc. IX) que justifica e autoriza a contratação temporária e emergencial.
Fosse a contratação realizada mediante contrato administrativo especial, que elencasse, ele próprio, todos os direitos a que o contratado fizesse jus, ou que fizesse remissão a regras de estatuto a que se submete a administração pública, em relação jurídica que não fosse reconhecida formalmente pelas partes como de emprego, aí sim a situação estaria sujeita aos efeitos da decisão do STF na ADIn n.º 3.395-DF. Não é esse, porém, o caso dos trabalhadores contratados temporária e emergencialmente pela Fundação Hospital Getúlio Vargas, que são admitidos pela Fundação como empregados, assinando contrato de trabalho, tendo anotação do vínculo empregatício em CTPS, FGTS recolhido, etc., diferenciando-se dos demais empregados do Hospital apenas em razão da forma de admissão, que se dá sem concurso público e com prazo certo para terminar.
Diante desse quadro, tratando-se de relação jurídica de emprego e não administrativa, a competência jurisdicional para resolução de conflitos dela decorrentes é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, inc. I, da Constituição da República.
A propósito do assunto, os fundamentos do conflito de competência nº 109735, relatado no STJ pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina e publicado em 09/05/2012, envolvendo situação semelhante:
"Conheço do presente conflito porque presente a hipótese do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn n. 3.395 (Min. Cézar Peluso, DJ de 10.11.2006), determinou que o art. 114, I, da Constituição Federal somente pode ser interpretado no sentido de que não é da competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".
Em síntese, tratando-se de trabalhador sob o regime estatutário, compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento do feito. Conclui-se, então, que a competência para o processo e o julgamento de trabalhador sob o regime celetista é da Justiça do Trabalho.
A Reclamada da ação principal foi admitida no serviço público em 11.3.2008 por meio de contrato emergencial baseado na Lei Municipal n. 4.515/07 para assumir a função de médica psiquiatra. Por iniciativa própria, a reclamada formalizou pedido de demissão em 23.4.2008.
Os documentos acostados às fls. 16 e 21 (e-STJ), "Contrato de Trabalho" e "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", por si só comprovam a contratação, pelo regime celetista, da reclamada.
Na hipótese, a relação jurídica havida entre o município e a reclamada é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo manifesta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF/1988, com redação dada pela EC n. 45, de 2004:
"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no CC 114.820/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,julgado em 23.2.2011, DJe 4.3.2011.) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL SOB O REGIME CELETISTA. REGIME DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n.º 45/04. 2. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADl n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações relativas a servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso, remanescendo à Justiça laboral as demais hipóteses. 3. In casu, os autos principais versam sobre reclamação trabalhista ajuizada por servidora contratada por Município, pelo regime celetista, por prazo determinado e visando atender à necessidade de interesse público - consistente na realização de atividades de agente comunitário de saúde. 4. Dessarte, conforme a nova interpretação conferida ao art. 114, I, da CF e diante do entendimento desta Egrégia Corte sobre o tema, prevalece a competência da justiça do trabalho para decidir sobre ação ajuizada por servidor municipal, admitido sem concurso público, em virtude de contrato firmado de natureza celetista. 5. Agravo regimental desprovido para manter a decisão que conheceu do conflito negativo de competência para determinar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP." (AgRg no CC 109.271/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 1.7.2010.)
Ainda nesse sentido, a decisão monocrática no CC 119229, de minha relatoria, DJe 28.10.2011.
Registre-se, por fim, que, em recente julgado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações trabalhistas que envolvam servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria.
"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido." (AgRg no CC 116308/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8.2.2012, DJe 17.2.2012)
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o suscitado. Modifique-se a parte suscitada para Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme consta de documento de fls. 142/147 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2012".
Por essas razões, voto na forma da proposta de enunciado n.º 02.
Aderindo aos fundamentos lançados pelos Desembargadores Ricardo Martins Costa, Marcelo Ferlin D'Ambroso e Fabiano Holz Beserra, voto na proposta de Súmula nº 2, mudando posição que tinha sobre o tema.
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Nesse sentido precedente de minha relatoria, 0020330-57.2015.5.04.0292 (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020330-57.2015.5.04.0292 AP, em 05/10/2015, Desembargadora Maria Helena Lisot)
Acompanho a proposta 2.
Revisando posicionamento anterior em sentido contrário, já manifestado em outros julgados, acompanho os fundamentos do Des. Andre Reverbel Fernandes, no sentido de que não há qualquer diferenciação entre as atividades desempenhadas pelos trabalhadores contratados pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas como temporários para atender excepcional interesse público e aqueles contratados mediante concurso público.
Dessa forma, passo a acompanhar a proposta nº 02: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."
Tenho entendimento firme quanto à matéria objeto de discussão, no mesmo sentido da proposta nº 1 da Comissão, conforme expresso na ementa do RO nº 0020710-83.2015.5.04.0291, de minha relatoria, publicado em 25/08/2016: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações nas quais se discute a validade da contratação temporária e a natureza da relação jurídica havida entre as partes, ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso I do artigo 114 da Constituição da República, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.395, e o cancelamento da OJ nº 205 do TST. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento"
Registro voto na PROPOSTA 02, nos termos de julgado de minha relatoria:
FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. Conforme decisão proferida na Reclamação 5698, em 12.05.2015, o STF definiu os limites do decidido na ADI 3395 no sentido de que "é competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho". Precedentes: ARE 859.365-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; ARE 846.036-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/4/2015; Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0010142-68.2015.5.04.0271 RO, em 17/03/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)
Ora, o STF em decisão de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux (sessão realizada em 12 de maio de 2015), em sede de embargos de declaração na Reclamação 5.698, definiu os limites do decidido na ADI 3.395, não excluindo a competência desta especializada para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA.
1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: ARE 859.365-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; ARE 846.036-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/4/2015; Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014.
2. A competência da Justiça Comum em confronto com a da Justiça do Trabalho em casos em que envolvidos o poder público, reclama a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista.
3. In casu, diante da natureza celetista do vínculo estabelecido junto aos embargantes, é de se assentar a competência da Justiça do Trabalho.
4. Embargos de declaração providos e aos quais se atribui efeitos modificativos, para julgar improcedente a reclamação.
Acompanho a proposta nº 02 de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor: "ENUNCIADO APROVADO: "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."
Embora já tenha me manifestado em sentido diverso, revejo posicionamento e concluo pela competência da Justiça do Trabalho. No caso concreto não se constata a existência da necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a aplicação do entendimento consolidado na decisão do STF na ADIn n.º 3.395-DF. Com efeito, não há qualquer diferenciação entre as atividades desempenhadas pelos trabalhadores contratados pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas como temporários para atender excepcional interesse público e aqueles contratados mediante concurso público. Diga-se, por oportuno, acompanhando os fundamentos esposados pelo Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, que os trabalhadores contratados temporária e emergencialmente pela Fundação Hospital Getúlio Vargas são admitidos pela Fundação como empregados, assinando contrato de trabalho, tendo anotação do vínculo empregatício em CTPS, FGTS recolhido, etc.
Revisando entendimento que tinha até então, melhor examinada a matéria e as condições fáticas que cercam a FHGV - Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, acompanho a proposta n. 02.
Conforme precedente da minha lavra sobre a matéria (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0010231-28.2014.5.04.0271 RO, em 07/05/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena), acompanho a segunda proposta de enunciado de Súmula:
Voto pela proposta nº 02, pela competência da Justiça do Trabalho.
Concordo com a "proposta 2" do parecer da Comissão de Jurisprudência, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demanda envolvendo trabalhadores contratados para atender necessidade temporária ou emergencial da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas.
Acompanho o voto do Relator, no sentido de que a natureza jurídica dos contratos emergenciais firmados está vinculada à legislação municipal que autorizou a criação e contratação de empregados, estabelecendo o regime jurídico da CLT.
Não está em exame, dessa forma, hipótese de relação de natureza estatutária ou jurídico estatutária, inexistindo identidade material com o entendimento assentado no julgamento da ADI nº 3.395-6.
Logo, entendo restar mantida a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar as demandas dos empregados contratados de forma temporária ou emergencial para atuação na Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul.
Diante disso, voto pela aprovação da proposta 2 da Comissão de Jurisprudência - "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho."
Diante da natureza administrativa da relação havida entre o trabalhador a a Administração Pública, posto o caráter emergencial e temporário do contrato de prestação de serviços mantido entre eles, enseja a aplicação do entendimento exarado pelo STF na ADIN-MC nº 3395-6, DJ-4/2/2005 e o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, voto pela proposição de enunciado número 1.
Já é bastante conhecida a decisão proferida pelo STF, em sede liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, suspendendo toda e qualquer interpretação do art. 114, inciso I, da Constituição que incluísse na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por "típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo"
Contudo, reclamada em foco é uma fundação de direito privado - portanto possui personalidade jurídica de direito privado -, cujos trabalhadores são regidos integralmente pela CLT.
Nesse contexto, não há relevância no fato de haver lei municipal prevendo a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CRFB. Somente se poderia cogitar de uma relação de trabalho regida pelo Direito Administrativo se houvesse lei instituidora de um regime diferenciado do celetista, não a mera previsão de contratação temporária.
Ao adotar a CLT como regime único, todos os seus trabalhadores, leia-se empregados, serão regidos pela referida legislação, na qual não há qualquer espaço para "típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".
A decisão proferida liminarmente na citada ação declaratória de inconstitucionalidade não tem, portanto, aplicabilidade ao caso em julgamento.
Isso posto, acompanho a proposta de nº 02, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria.
Voto na Proposta n.º 01:
Tal proposta está em conformidade com a jurisprudência do TST, conforme julgados a seguir transcritos, proferidos em processos envolvendo a precitada Fundação, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ADI Nº 3.395/DF. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Nº 3.395-6/DF, no sentido de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Sobreleva notar que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a validade, a existência e a eficácia das relações fundadas em vínculo jurídico-administrativo. III - Sendo assim, mostra-se incompetente esta Justiça Especializada para dirimir conflito entre trabalhadora e o ente público. Precedentes. IV - Evidenciada a harmonia entre o acórdão regional e o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação constitucional e/ou legal, quer à título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 20328-90.2015.5.04.0291, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO. Constatada violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO. Segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre Administração Pública e servidor, ainda que contratado sem a prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 10863-54.2014.5.04.0271 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

References: artigo 37
 artigo 114
 artigo 19
 ARTIGO 535
In casu
 artigo 114
 ARTIGO 37
 artigo 927
 artigo 37
in fine
 artigo 62
 artigo 114
 artigo 21
 artigo 19
In casu
 artigo 896
In casu
In casu
 artigo 114
IN CASU
In casu
 artigo 896