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Timestamp: 2020-05-28 12:50:14+00:00

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25 de setembro de 2018 - IBET
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE
Supremo Tribunal FederalPor Notus 25 de setembro de 2018
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RE 831381 AgR-AgR / PR, DJ 21-03-2018.
CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 03/2018 – Recof e Recof-Sped
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 25 de setembro de 2018
CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 03/2018. Proposta de alteração das Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que tratam dos Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Data: 21 de setembro de 2018.
Clipping de notícias tributáriasPor Notus 25 de setembro de 2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo do setor de curtume.
TRF julgará PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) poderá julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão Especial. A tributação garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária
Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a exclusão das retenções que estavam sendo feitas pela Receita Federal de uma empresa de dedetização optante pelo Simples.
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo.
IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 25 de setembro de 2018
IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme determina o art. 4° da Lei n° 5.764/71, sendo que, nas referidas sociedades, há a celebração de contrato de sociedade onde as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. 2. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, as cooperativas somente não são tributadas pelo imposto de renda quanto aos resultados dos atos cooperativos, todavia, o são relativamente ao resultado dos atos não cooperativos, sobre os quais não gozam de nenhum tipo de isenção. Isso porque a regra geral é a incidência de imposto, sendo a não incidência, exceção. Ao tratar de isenções, o artigo 111 do CTN estabeleceu como regra de interpretação da legislação tributária, o critério da interpretação literal. 3. De acordo com o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Depreende-se, pois, que os atos não cooperativos não gozam de nenhum privilégio e seus resultados devem ser tributados à igualdade de qualquer sociedade mercantil. 4. A mesma Lei 5.764/71 admitiu, excepcionalmente, a realização de alguns negócios com entes não cooperados, todavia, sobre seus resultados determinou a incidência do tributo. Portanto, se a lei definiu como tributáveis os resultados desses poucos negócios não cooperativos, não haveria e nem poderiam escapar da tributação, por consequência lógica, os demais resultados, oriundos de atos praticados com não cooperados. Isto porque, como asseverado, as normas de isenção e de não incidência tributária são exceções e não regra. 5. Os artigos 87 e 111 da indigitada Lei determinam que os resultados estranhos à atividade cooperativa sejam contabilizados em separado, de forma a permitir sua apuração para efeito de incidência tributária. 6. Decorre do exposto, que o conceito de ato cooperativo é de definição restrita, contida no artigo 79 da Lei 5.764/71. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido artigo, são atos não cooperativos. 7. As cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas à sua finalidade (ato não cooperativo), isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761/71. Os resultados das operações com não associados serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos, repise-se. Precedentes. 8. Na espécie, asseverou a demandante/apelante que somente pratica ato cooperativo puro, de modo que, nos termos do entendimento acima demonstrado, não estaria sujeita aos tributos questionados nestes autos. 9. De se notar, no entanto, que, conforme destacado na sentença vergastada, a demandante configura-se como cooperativa de consumo, ex vi do seu objeto social, segundo o qual “a cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, tem por objeto: I – a congregação de pessoas físicas para, mediante interação com agentes vinculados à saúde, prover e defender as suas necessidades como usuários e consumidores de serviços, equipamentos, materiais e medicamentos, voltados à saúde.” 10. A propósito, cumpre salientar que a apelante em nenhum momento contesta sua qualidade de cooperativa de consumo, limitando-se a aduzir a impossibilidade de a Lei nº 9.532/97 revogar as disposições da LC nº 5.764/71. 11. Tratando-se de cooperativa de consumo, não há que se falar na regra geral de isenção prevista na Lei nº 5.764/71, nos termos das disposições do artigo 69 da Lei nº 9.532/97 e do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 10.865/2004. 12. Tratando-se de cooperativa de consumo, os seus atos estão sujeitos à tributação. Precedentes. 13. Encontrando-se o provimento vergastado em conformidade com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, de rigor a sua manutenção. 14. Apelação improvida. TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008452-11.2008.4.03.6107/SP, DJ 05/07/2018.
CSLL. MP nº 675/15. Lei nº 13.169/15. Artigo 246 da CF/88. Majoração de alíquota anteriormente fixada
CSLL. MP nº 675/15. Lei nº 13.169/15. Artigo 246 da CF/88. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. Artigo 195, § 9º, da CF/88. Diferenciação de alíquotas. Possibilidade. 1. A MP nº 675/15, convertida na Lei nº 13.169/15, não regulamentou emenda constitucional, mas apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida. 2. O art. 246 da Constituição Federal veda a edição de medida provisória que regulamente dispositivos da Carta Magna objetos de alteração por emendas constitucionais promulgadas de 1º de janeiro de 1995 até a data da promulgação da EC nº 32, de 2001. 3. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de se estabelecerem alíquotas diferenciadas de contribuição social em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ARE 1113061 AgR / RS, DJ 15-06-2018.
OECD – MULTILATERAL CONVENTION TO IMPLEMENT TAX TREATY RELATED MEASURES TO PREVENT BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING
Tributação InternacionalPor Notus 25 de setembro de 2018
OECD – MULTILATERAL CONVENTION TO IMPLEMENT TAX TREATY RELATED MEASURES TO PREVENT BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING. The Parties to this Convention, Recognising that governments lose substantial corporate tax revenue because of aggressive international tax planning that has the effect of artificially shifting profits to locations where they are subject to non-taxation or reduced taxation; Mindful that base erosion and profit shifting (hereinafter referred to as “BEPS”) is a pressing issue not only for industrialised countries but also for emerging economies and developing countries; Recognising the importance of ensuring that profits are taxed where substantive economic activities generating the profits are carried out and where value is created; Welcoming the package of measures developed under the OECD/G20 BEPS project (hereinafter referred to as the “OECD/G20 BEPS package”); Noting that the OECD/G20 BEPS package included tax treaty-related measures to address certain hybrid mismatch arrangements, prevent treaty abuse, address artificial avoidance of permanent establishment status, and improve dispute resolution; Conscious of the need to ensure swift, co-ordinated and consistent implementation of the treatyrelated BEPS measures in a multilateral context; Noting the need to ensure that existing agreements for the avoidance of double taxation on income are interpreted to eliminate double taxation with respect to the taxes covered by those agreements without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements aimed at obtaining reliefs provided in those agreements for the indirect benefit of residents of third jurisdictions); Recognising the need for an effective mechanism to implement agreed changes in a synchronised and efficient manner across the network of existing agreements for the avoidance of double taxation on income without the need to bilaterally renegotiate each such agreement; Have agreed as follows: (…).

References: artigo 111
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 69
 artigo 39
 Artigo 246
 Artigo 246
 Artigo 195