Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60729-14.08.2014.html
Timestamp: 2020-07-12 12:54:43+00:00

Document:
Decreto nº 60.729, de 14 de agosto de 2014 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Institui os critérios relativos à avaliação dos resultados institucionais e os parâmetros para fins de atribuição do Prêmio de incentivo à produtividade - PIP aos empregados públicos da Faculdade de medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, nos termos da Lei Complementar nº 1.236, de 2014, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os critérios relativos à avaliação dos resultados institucionais da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e os parâmetros para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP aos empregados públicos técnicos e administrativos da faculdade, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 1.236, de 3 de abril de 2014.
Artigo 6º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP será concedido aos empregados públicos em efetivo exercício integrantes dos subquadros de empregados públicos de que trata a Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010.
§ 1º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP será devido a partir da homologação do Diretor Geral.
§ 2º - Ao empregado público que ingresse na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP fica assegurado o Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do coeficiente previsto na respectiva classe até que seja submetido ao primeiro processo de avaliação a que se refere o artigo 3º deste decreto.
§ 3º - O empregado público não perderá o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP quando em gozo de férias ou afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 10 - O Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP será calculado mediante coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo III a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.236, de 3 de abril de 2014.
Publicado na Casa Civil, aos 14 de agosto de 2014.

References: Artigo 1

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 10
 artigo 33
 artigo 2