Source: http://www.aiccopn.pt/news.php?news_id=774
Timestamp: 2014-12-22 19:22:59+00:00

Document:
aiccopn.pt .:. Novidades :: IVA � SERVI�OS DE CONSTRU��O CIVIL
Início LogotipoA AICCOPNServi�osAssociadosDossierNot�ciasBoletinsForma��oNewsletterLoja AICCOPNLegisla��oCertifica��o Digital	IVA � SERVI�OS DE CONSTRU��O CIVILImprimirFoi publicado no passado dia 28 de Mar�o o of�cio circulado 30100 sobre os Servi�os de Constru��o Civil A 29 de Janeiro foi publicado no Di�rio da Rep�blica n.� 20, da 1� S�rie, o Decreto-Lei n.� 21/2007 que procede a altera��es muito significativas no C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e que entram em vigor a partir de 1 de Abril. No sentido de obter os esclarecimentos necess�rios a uma correcta interpreta��o das novas regras e, sem preju�zo da posi��o tomada em sede de FEPICOP, exigindo um tratamento justo e n�o discriminat�rio para o sector, foi pedido ao Director dos Servi�os do IVA um of�cio circulado sobre a mat�ria, cujo conte�do se transcreve de seguida.
A � ARTIGO 2�, N� 1, AL�NEA J) DO CIVA 1 � NORMAS GERAIS DE APLICA��O
1.1 Sujeito passivo pela aquisi��o de servi�os de constru��o civil Refere a al�nea j) do n� 1 do artigo 2� que s�o sujeitos passivos do IVA �as pessoas singulares ou colectivas referidas na al�nea a) que disponham de sede, estabelecimento est�vel ou domic�lio em territ�rio nacional e que pratiquem opera��es que confiram o direito � dedu��o total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de servi�os de constru��o civil, incluindo a remodela��o, repara��o, manuten��o, conserva��o e demoli��o de bens im�veis, em regime de empreitada ou subempreitada.� Significa isto que, nos casos a� previstos, h� a invers�o do sujeito passivo, cabendo ao adquirente a liquida��o e entrega do imposto que se mostre devido, sem preju�zo do direito � dedu��o, nos termos gerais do CIVA, designadamente do previsto nos seus artigos 19� a 25�. Por outro lado, as facturas emitidas pelos prestadores dos referidos servi�os dever�o conter, nos termos do n� 13 do artigo 35� do CIVA, a express�o �IVA devido pelo adquirente�. O IVA devido pelo adquirente deve ser liquidado na pr�pria factura recebida do prestador ou em documento interno que, para o efeito, dever� fazer men��o da factura original (n�, data e identifica��o do prestador). No caso de n�o recebimento da factura, subsiste a obriga��o de autoliquida��o (ver ponto 2.4), devendo a mesma fazer-se em documento interno e mantendo-se o direito � dedu��o nos termos gerais do CIVA. 1.2. Casos em que h� invers�o
Para que haja invers�o do sujeito passivo, � necess�rio que, cumulativamente: a) se esteja na presen�a de aquisi��o de servi�os de constru��o civil; b) o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique opera��es que confiram, total ou parcialmente, o direito � dedu��o do IVA. 1.3. No��o de servi�os de constru��o civil A norma em causa � abrangente, no sentido de nela serem inclu�dos todos os servi�os de constru��o civil, independentemente de os mesmos fazerem ou n�o parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207� e 1213� do C�digo Civil. A refer�ncia, no articulado, a servi�os em �regime de empreitada ou subempreitada� � meramente indicativa e n�o restritiva. Consideram-se servi�os de constru��o civil todos os que tenham por objecto a realiza��o de uma obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necess�rios � sua concretiza��o. Por outro lado, deve entender-se por obra todo o trabalho de constru��o, reconstru��o, amplia��o, altera��o, repara��o, conserva��o, reabilita��o, limpeza, restauro e demoli��o de bens im�veis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, seja de natureza p�blica ou privada. Tal conceito, colhido no Decreto-Lei n� 12/2004, de 9 de Janeiro, n�o condiciona, no entanto, a aplica��o do disposto na al�nea j) do n� 1 do artigo 2� do C�digo do IVA apenas �s situa��es em que, nos termos do referido normativo, seja necess�rio possuir ALVAR� ou T�TULO DE REGISTO a que o mesmo se refere ou a quaisquer outras condi��es nele exigidas. 1.4. �mbito da regra de invers�o Sempre que, no �mbito de uma obra, o prestador factura servi�os de constru��o propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necess�rios � sua realiza��o, (v.g. aluguer ou coloca��o de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, servi�os de limpeza, sinaliza��o, fiscaliza��o, remo��o de entulhos, servi�os de projectistas ou de arquitectura, etc), bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global de factura, independentemente de haver ou n�o discrimina��o dos v�rios itens e da factura��o ser conjunta ou separada, � abrangido pela regra de invers�o de sujeito passivo.
Contudo, a factura��o de servi�os, ao prestador dos servi�os de constru��o, tais como os indicados e que isoladamente n�o relevam do conceito de servi�os de constru��o (v.g. aluguer ou coloca��o de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, servi�os de limpeza, sinaliza��o, fiscaliza��o, remo��o de entulhos, servi�os de projectistas ou de arquitectura, etc) ou de meros fornecimento de materiais ou de outros bens, n�o � abrangida pelas normas de invers�o, cabendo ao prestador dos referidos servi�os ou ao transmitente dos bens a normal liquida��o do IVA que se mostre devido.
Exemplo: A efectua servi�os de repara��o a B, subcontratando servi�os de coloca��o de andaimes a C. Quando A factura B, independentemente de facturar separadamente, ou n�o, os servi�os de coloca��o de andaimes, est�-se na presen�a de uma invers�o do sujeito passivo, cabendo a B autoliquidar o imposto. No entanto, na factura��o de C a A, referente � coloca��o de andaimes, cabe a C, nos termos gerais, facturar o IVA que se mostre devido.
1.5 Entregas de bens m�veis produzidos ou montados sob encomenda Face ao CIVA � artigo 3�, n� 3, al�nea e) - considera-se como transmiss�o de bens a �entrega de bens m�veis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou�. Nestes termos e a t�tulo meramente exemplificativo, a instala��o ou montagem de elevadores, de sistemas de ar condicionado, de portas e janelas, de sistemas de v�deo vigil�ncia ou de outros m�veis, em que os materiais s�o fornecidos por quem os monta ou instala, n�o se consideram, para efeitos de IVA, como um servi�o. Assim, tais situa��es n�o est�o abrangidas pela regra de invers�o do sujeito passivo. No entanto, se tais instala��es se fizerem com materiais n�o fornecidos por quem os monta ou instala, estar-se-� no �mbito de regra de invers�o do sujeito passivo. Do mesmo modo, como se refere em 1.4, se tais opera��es ocorrem no �mbito de um servi�o de constru��o, ainda que o prestador tenha adquirido bens, a factura��o que emitir ao adquirente dos servi�os considera-se abrangida pela regra de invers�o. 1.6 Qualifica��o do sujeito passivo adquirente 1.6.1 S� h� lugar � regra de invers�o quando o adquirente � um sujeito passivo sediado em Portugal, ou que aqui tenha estabelecimento est�vel ou domic�lio e que pratique opera��es que conferem total ou parcialmente o direito � dedu��o. 1.6.2.N�o h� lugar � invers�o, cabendo ao prestador de servi�os liquidar o IVA que se mostre devido, quando o adquirente �: a) n�o sujeito passivo; b) sujeito passivo que pratica exclusivamente opera��es isentas que n�o se encontram previstas na al�nea b) do n� 1 do artigo 20� do CIVA3 (vulgo sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9� ou pelo artigo 53� do C�digo) considerando-se, como tais, os que constem, nessa situa��o, no registo inform�tico da DGCI; c) sujeito passivo que apenas o � porque efectua aquisi��es intracomunit�rias, nos termos da al�nea c) do n� 1 do artigo 2� do Regime do IVA nas Transac��es Intracomunit�rias -RITI (Estado e demais pessoas colectivas de direito p�blico abrangidas pelo disposto no n� 2 do artigo 2� do CIVA e qualquer outra pessoa colectiva n�o sujeito passivo nos termos do CIVA). Tais sujeitos passivos s�o indicados, em termos de enquadramento do IVA (ver ponto V), como �AQUIS. INTRACOM.� ou �AQUIS.INTRACOM. POR OP��O�. 1.6.3 No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto �, os que pratiquem opera��es que conferem o direito � dedu��o e opera��es que n�o conferem esse direito e, independentemente do m�todo utilizado para o exerc�cio do direito � dedu��o (afecta��o real ou prorata), h� lugar � invers�o do sujeito passivo. 1.6.4. No caso do Estado, de Autarquias, Regi�es Aut�nomas ou de outras pessoas colectivas de direito p�blico que apenas s�o sujeitos passivos porque praticam determinado tipo de opera��es que n�o s�o abrangidas pelo conceito de n�o sujei��o a que se refere o artigo 2� n� 2 do CIVA ou que o s�o face ao n� 3 do mesmo artigo 2�, s� h� lugar � invers�o quando se trate de aquisi��o de servi�os directamente relacionados com a actividade sujeita, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respectivo prestador. No caso de se tratar de aquisi��es de servi�os de constru��o que concorrem, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e que conferem o direito � dedu��o e actividades n�o sujeitas a imposto h� lugar � invers�o do sujeito passivo. 1.6.5. No caso de sujeitos passivos, normalmente isentos ao abrigo do n� 30� do artigo 9� do CIVA (loca��es de bens im�veis), mas que renunciaram � isen��o, s� h� lugar � invers�o quando se trate de aquisi��o de servi�os directamente relacionados com o im�vel ou frac��o aut�noma em que houve, relativamente � loca��o, ren�ncia � isen��o, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respectivo prestador. No caso de se tratar de aquisi��es de servi�os de constru��o que concorrem, simultaneamente, para situa��es em que houve ren�ncia � isen��o e situa��es em que n�o houve ren�ncia h� lugar � invers�o do sujeito passivo. 1.6.6. Sem preju�zo do referido al�nea b) do ponto 1.6.2, no caso de servi�os de constru��o prestados a um particular que seja, simultaneamente, sujeito passivo de IVA, s� h� lugar � invers�o quando o adquirente declarar que os referidos servi�os s�o afectos a actividades sujeitas a imposto. 1.6.7. Cabe ao adquirente dos servi�os, no caso de d�vidas por parte do sujeito passivo prestador, esclarecer e confirmar em que situa��o (enquadramento) se encontra perante o IVA. No caso de subsistirem d�vidas e sem preju�zo do que se refere no ponto 5, qualquer das partes poder� solicitar informa��o � Direc��o de Servi�os do IVA sobre o enquadramento em vigor. 2. EXIGIBILIDADE 2.1 Nos termos da al�nea b) do n� 1 do artigo 7� do CIVA, nas presta��es de servi�os, o imposto � devido e torna-se exig�vel no momento da sua realiza��o. 2.2 No entanto, refere o artigo 8� do CIVA: �1.N�o obstante o disposto no artigo anterior, sempre que a transmiss�o de bens ou presta��o de servi�os d� lugar � obriga��o de emitir uma factura ou documento equivalente, nos termos do art� 28�, o imposto torna-se exig�vel: a) Se o prazo previsto para emiss�o de factura ou documento equivalente for respeitado, no momento da sua emiss�o; b) Se o prazo previsto para a emiss�o n�o for respeitado, no momento em que termina; c) Se a transmiss�o de bens ou a presta��o de servi�os derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente � emiss�o da factura ou documento equivalente, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem preju�zo do disposto na al�nea anterior. 2.O disposto no n�mero anterior � ainda aplic�vel aos casos em que se verifique emiss�o de factura ou documento equivalente, ou pagamento, precedendo o momento da realiza��o das opera��es tribut�veis, tal como este � definido no artigo anterior�. 2.3. Nestes termos, deve o adquirente: a) no caso de adiantamentos, proceder, desde logo, � autoliquida��o do IVA devido pelo montante pago; b) nos restantes casos, proceder � liquida��o do IVA com refer�ncia ao per�odo em que o mesmo se mostre exig�vel. 2.4. Ainda que, por causa imput�vel ao prestador, se verifique atraso na autoliquida��o por parte do adquirente, a responsabilidade contraordenacional ou pelo pagamento de juros da� decorrente cabe sempre ao adquirente. 3. APLICA��O DA LEI NO TEMPO 3.1 As novas regras aplicam-se �s situa��es em que, nos termos dos artigos 7� e 8� do CIVA, a exigibilidade ocorre em 1 de Abril de 2007 ou posteriormente. 3.2 Assim, independentemente dos servi�os terem sido realizados antes de 1 de Abril de 2007, se a factura for, dentro do prazo legal, emitida no dia 1 de Abril de 2007 ou posteriormente, a nova regra de invers�o � aplic�vel, nos termos previstos na lei. 3.3 Em contrapartida, se os servi�os foram realizados antes de 1 de Abril de 2007 e porque a factura que nos termos da lei deveria ter sido emitida antes de tal data, n�o foi emitida ou, tendo-o sido, foi emitida fora do prazo legal, n�o se aplica a tais servi�os a regra de invers�o. 3.4 Quaisquer notas de d�bito ou de cr�dito rectificativas de situa��es em que o imposto se mostrou exig�vel em data anterior a 1 de Abril de 2007 seguem as normas aplic�veis antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n� 21/2007. 4. OBRIGA��ES CONTABIL�STICAS E DECLARATIVAS 4.1 O valor do imposto liquidado, nos casos em que a respectiva liquida��o compete, nos termos da lei, ao adquirente, deve, nos termos da al�nea d) do n� 3 do artigo 44� do CIVA, ser objecto de releva��o distinta. 4.2 Em termos declarativos, enquanto n�o for reformulada a declara��o peri�dica, o prestador de servi�os deve inscrever o valor facturado e cujo IVA � devido pelo adquirente no Campo 8 do Quadro 06. O adquirente dos servi�os que autoliquida o IVA preencher�, no que respeita ao Quadro 06, Campos 1, 5 ou 3 � base tribut�vel (normalmente o campo 3) Campos 2, 6 ou 4 � imposto liquidado (normalmente o campo 4) Campos 20 a 24 � imposto dedut�vel 5. VERIFICA��O DO ENQUADRAMENTO EM IVA DO ADQUIRENTE DOS SERVI�OS 5.1 Para efeitos de verifica��o do enquadramento em IVA do adquirente, devem os interessados consultar o sistema de declara��es electr�nicas, atrav�s da op��o CONTRIBUINTES � CONSULTA � IDENT. CLIENTE/FORNEC. 5.2 Ver, a este prop�sito, o ponto 1.6 do presente of�cio-circulado. B � ARTIGO 1� DO REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS DE OBRAS P�BLICAS-DECRETO-LEI N� 204/97, DE 9 DE AGOSTO Nos termos do artigo 2� do Decreto-Lei n� 21/2007, de 29 de Janeiro, foi aditado o n� 2 ao artigo 1� do Decreto-Lei n� 204/97, de 9 de Agosto - Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras P�blicas, passando o anterior corpo do artigo a constituir o seu n� 14. O referido n� 2 determina que o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras P�blicas n�o se aplica �s empreitadas e subempreitadas de obras p�blicas cujo imposto seja devido pelo adquirente nos termos da al�nea j) do n� 1 do artigo 2� do CIVA. Com tal disposi��o afasta-se a aplica��o das regras constantes do referido Regime Especial a toda a cadeia de subempreitadas anteriormente abrangidas por tal regime, isto �, as referentes a empreitadas de obras p�blicas, em que � dono da obra o Estado ou as Regi�es Aut�nomas ou os Institutos P�blicos criados pelo Decreto-Lei n� 237/99, de 25 de Junho. No entanto, as empreitadas em que � dono da obra o Estado ou as Regi�es Aut�nomas ou os Institutos P�blicos criados pelo Decreto-Lei n� 237/99, de 25 de Junho continuam a beneficiar daquele Regime Especial, na medida em que, quanto a estas entidades, n�o se verifiquem as condi��es estabelecidas na al�nea j) do n� 1 do artigo 2� do CIVA. Execu��o de rebocos, alvenarias, cofragens, arma��es de ferro e montagem de vigas; Abertura e tapamento de ro�os; Execu��o de betonilha e betonagem; Pinturas, estuques e outros revestimentos; Terraplanagens, aberturas e prepara��o de po�os, drenagens e impermeabiliza��es; Constru��o, repara��o e pinturas de estradas e de caminhos; Montagens de instala��es el�ctricas se implicarem servi�os de constru��o; Montagens de sistemas de ar condicionado, de refrigera��o, de aquecimento e de comunica��es, que sejam partes integrantes do im�vel; Servi�os de canaliza��o e pichelaria; Constru��o de jardins, parques e outros trabalhos de integra��o paisag�stica; Constru��o de redes de rega; Abertura de valas; Coloca��o de caixas de liga��o; Constru��o, montagem e repara��es de linhas el�ctricas; Assentamento de pavimentos, de portas, janelas, roupeiros, ladrilhos; Afagamentos; Demoli��es, escava��es, abertura de alicerces, movimenta��es de terra e trabalhos de limpeza visando preparar o terreno para constru��o; Drenagens e impermeabiliza��es; Execu��o de tectos e pavimentos falsos e divis�rias; Constru��o de parques de estacionamento e respectivas repara��es e manuten��es se implicarem servi�os de constru��o civil; Constru��o e repara��o de linhas-f�rreas; Ced�ncia de pessoal sob a orienta��o do cedente; Presta��o de servi�os de mergulhadores, no �mbito de realiza��o de obras portu�rias, de constru��o ou repara��o de pontes e de outros trabalhos do mesmo tipo; LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SERVI�OS AOS QUAIS N�O SE APLICA A REGRA DE INVERS�O Mero aluguer ou coloca��o de equipamentos - andaimes, gruas, betoneiras, recto escavadoras e outras m�quinas (N�o se consideram neste contexto o aluguer de m�quinas e equipamentos que incluam o trabalho do respectivo operador); Aluguer de contentores, designadamente para escrit�rios, alojamento e sanit�rios; Servi�os de engenharia, de arquitectura, de top�grafos e de projectistas; Servi�os de inspec��o de equipamentos e de instala��es; Servi�os de seguran�a, fiscaliza��o, sinaliza��o, medi��o e de gest�o da obra; Remo��o de entulhos e servi�os de limpeza da obra; Assist�ncia t�cnica, manuten��o e repara��o dos equipamentos que fazem parte do im�vel (v.g. elevadores, sistemas de ar condicionado, de refrigera��o, de aquecimento, de electricidade comunica��es, piscinas), desde que n�o impliquem servi�os de constru��o; Manuten��o, conserva��o e renova��o de espa�os verdes desde que n�o impliquem servi�os de constru��o; Ensaios laboratoriais de seguran�a; Ced�ncia de pessoal sob a orienta��o do cession�rio; Servi�os de transportes; Limpeza de im�veis que n�o impliquem servi�os de pintura, rebocos ou outros trabalhos de constru��o, designadamente o respectivo restauro. Chama-se a aten��o dos Senhores Associados para o facto da leitura deste boletim informativo n�o dispensar a consulta exaustiva do DL n.� 21/2007, de 29 de Janeiro, bem como do Of�cio Circulado 30 100, de 28 de Mar�o, para aceder ao documento, clique aqui.
N�o se esque�a de se inscrever na Sess�o T�cnica que a AICCOPN vai promover no pr�ximo dia 19 de Abril, no qual esta tem�tica ser� tema de realce.
ANEXO II � ANEXO I � LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SERVI�OS AOS QUAIS SE APLICA A REGRA DE INVERS�O Pesquisa de not�ciasIntroduza o texto que pretende pesquisar: Outras not�ciasBOAS FESTASA AICCOPN deseja a todos um Feliz Natal e um Pr�spero Ano NovoServi�os da AICCOPN encerrados nos dias 24 e 31 de dezembroInformam-se os Senhores Associados que os Servi�os da Associa��o estar�o encerrados nos pr�ximos dias 24 e 31 de dezembro.Altera��es ao Regime Jur�dico do Arrendamento UrbanoFoi publicada a Lei n� 79/2014, de 19 de dezembro, que rev� o regime jur�dico do arrendamento urbano, alterando o C�digo Civil e procedendo ...SEGURAN�A SOCIALAlargado o prazo do pagamento das contribui��es dos trabalhadores independentes �NDICES DE M�O-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE APOIOabril - maio - junho

References: ARTIGO 2
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 44
 ARTIGO 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2