Source: https://www.conjur.com.br/2011-jan-25/exame-ordem-portugal-voltar-criado-lei
Timestamp: 2018-03-19 07:07:51+00:00

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ConJur - Exame de Ordem em Portugal pode voltar, se criado por lei
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Exame de Ordem em Portugal pode voltar
25 de janeiro de 2011, 14h02
Diferentemente do caso brasileiro, o Exame de Ordem em Portugal não é previsto em lei tendo sido criado por resolução da entidade da advocacia portuguesa, sendo este o motivo para a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional dos patrícios. No Brasil, o exame é previsto e exigido no artigo 8º, IV, da Lei 8.906, de 1994, segundo a qual “para inscrição como advogado é necessário aprovação em Exame de Ordem”.
No acórdão 3/2011, referente ao processo 561/10, julgado pela 2ª Secção do Tribunal de Portugal, sob a relatoria do Conselheiro João Cura Mariano, encontra-se registrado: “o artigo 9º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aditado pela Deliberação 3.333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, criou um novo exame nacional de acesso ao estágio”.
Ao contrário do Estatuto da Advocacia brasileira, lei 8906/94, que exige o exame de Ordem, o Estatuto Português, no seu artigo 187º, determina que “podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados”. A introdução do exame sem modificação na lei resultou na declaração de inconstitucionalidade. Ressalta o relator da matéria: “Não cabe aqui discutir o eventual mérito das razões invocadas pela Ordem para a introdução do exame de acesso ao estágio em si mesmo e nos termos em que o fez”. Ocorreu, no caso português, violação da reserva de lei.
Cumpre firmar que a Constituição de Portugal, tal qual a brasileira, assegura a liberdade profissional, permitindo sua restrição apenas por lei. Dispõe o artigo 47º, 1º, da Constituição Portuguesa, em redação semelhante ao artigo 5º, XIII, da Constituição brasileira: “todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”.
O Acórdão da Corte Constitucional portuguesa torna evidente, “A liberdade de escolha de profissão faz parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias cuja restrição só pode, nos termos do artigo 18º, 2º e 3º, do texto constitucional, ser operada por via de lei formal, isto é, lei da Assembléia da República ou decreto-lei do Governo”. Neste particular, Portugal acaba por se posicionar pela perfeita constitucionalidade do exame em hipótese, como a brasileira, na qual existe previsão legal.
Comentando a Constituição de Portugal, no ponto em apreço, anota Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra 2005, p. 476): “As restrições têm de ser legais, não podem ser instituídas por via regulamentária ou por acto administrativo". No mesmo toar, Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, I, Coimbra 2007, p. 658): “as ordens profissionais e figuras afins (“câmaras profissionais”, etc.) não podem estabelecer autonomamente restrições ao exercício profissional – as quais só podem ser definidas por lei (reserva de lei)”.
O julgamento pela inconstitucionalidade do exame de acesso a advocacia em Portugal, ao contrário do que poderia parecer a uma leitura apressada, significa um precedente positivo do direito comparado ao Exame de Ordem brasileiro. É dizer, a Corte Constitucional de Portugal asseverou que tal exame pode ser criado por lei, tal qual ocorre no caso brasileiro.
Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2011, 14h02
Helena Nunes (Bacharel - Civil) 27 de janeiro de 2011, 13h01
Absurdo e INCONSTITUCIONAL prestar uma prova (exame de ordem) para qualificar o que já foi qualificado pelo poder público, apenas para satisfazer o desejo corporativista dos dirigentes do CFOAB instituindo um instrumento jurídico denominado "reserva de mercado" em total dissonância com o disposto nos artigos da constituição federal.
Nobres causídicos, leiam a constituição federal como se fosse a bíblia não entrem nessa falácia os quais àqueles que são beneficiados pelo dinheiro e pelos cargos que ocupam na OAB tentam impingir em nosso inconsciente dizendo que o exame de ordem é para provar o que o MEC já aprovou. Ora senhores os membros da OAB em sua maioria bem como diversas outras autoridades em diferentes órgãos nunca fizeram o exame de ordem e no entanto exercem suas funções com qualificação com algumas exceções é claro. O mal caratismo de alguns advogados não é medido pelo exame de ordem, o papel da instituição OAB deve ser de fiscalizar a esses e comprovado o dolo puní-los de acordo com o estatuto, mais isso não vem acontecendo é só olharmos os quadros da OAB pelo Brasil afora.
A CF/88 denominada cidadã é soberana.
Helena Nunes (Bacharel - Civil) 27 de janeiro de 2011, 12h45
Helena Nunes (Bacharel - Civil) 27 de janeiro de 2011, 12h35
Art. 8º Para inscrição como "ADVOGADO" é necessário:
§1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado,
conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
Mas que evidente impossível: para inscrição como "ADVOGADO" o curso exigido é o de DIREITO e não o de advocacia, medicina, engenharia etc.
Se o curso exigido ao longo de cinco (5) anos, para qualificações profissionais relativas à profissão de advogado, é o de DIREITO.
TRF-5 suspende liminar que determinou nova correção do Exame de Ordem
FGV divulga resultado final da segunda fase do Exame de Ordem
OAB antecipa divulgação do resultado do Exame de Ordem
MPF pede que divulgação do resultado do Exame de Ordem seja suspensa

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 187
 artigo 47
 artigo 5
 artigo 18