Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1966
Timestamp: 2020-06-01 02:38:33+00:00

Document:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.312/1966
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a acertar com os respectivos beneficiários das notas promissórias abaixo discriminadas, emitidas pelas administrações anteriores, de modo a permitir a reforma de seus respectivos vencimentos para o exercício de 1967, a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.311/1966
Artigo 1º - As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, bem como as decorrentes do uso de bens patrimoniais, são para os efeitos desta lei, considerados preços.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.310/1966
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), como órgão consultivo e de assessoramento, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.309/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a custear as despesas de viagem do Cônego João Marcondes Guimarães à cidade de Fátima, em Portugal, no ano de 1967, quando se comemorará o cinquentenário do aparecimento da Virgem de Fátima.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.308/1966
Artigo 1º - Ao Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora fica concedida isenção do Imposto de Transmissão "Inter-vivos", pera efeito de aquisição de um terreno com área de 500 m2 (quinhentos metros quadrados aproximadamente, adquirida ao Dr. Carlino Rossi e sua mulher, e destinado a ampliar as instalações de estabelecimento de ensino do referido Instituto, onde será ministrada assistência educacional gratuita a pessoas pobres.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.307/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar o GEOBAM - Grêmio Estudantil "Olavo Bilac" - Ayres de Moura" no custeio de um busto de bronze que será erguido no saguão principal do Colégio "Olavo Bilac", da figura do Professor Everardo Miranda Passos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.306/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.305/1966
Data: 28/12/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 (catorze milhões de cruzeiros), destinado à compra de um veículo para uso do Sr. Prefeito.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.304/1966
Data: 21/12/1966
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar à Ericsson do Brasil, Comércio e Indústria S/A, a título de dação em pagamento, uma mesa telefônica rural, com duas posições, pelo valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para amortização e liquidação da 8ª parcela de ágios do contrato de fornecimento da 1ª etapa do equipamento telefônico automático adquirido daquela empresa.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.303/1966
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos para o exercício Financeiro de 1967.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.302/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado à compra de um veículo usado, que ficará à disposição da Campanha da Merenda Escolar.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.301/1966
Data: 29/11/1966
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Orquestra Sinfônica do Vale do Paraíba", entidade artística cultural com sede nesta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.300/1966
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São José dos Campos autorizada a receber do Sr. Albert Moes Philidn e de sua esposa d. Betie Jane Philidn, doação de área de terra, abaixo caracterizada para construção de um Grupo Escolar: "Um terreno situado no Jardim Motorama, medindo 30 metros de frente para a rua 22; 25 metros do lado direito, divisando com a Praça projetada; 25 metros do lado esquerdo, divisando com o lote nº 4, da quadra "Z" e 30 metros de fundos, divisando com a praça projetada, tudo perfazendo a área total de 750 (setecentos e cinquenta) metros quadrados".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.299/1966
Artigo 1º - Aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de outubro de 1966,que recolherem o imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos": até 31 de dezembro de 1966, fica assegurado o direito de fazer pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.298/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado ao Serviço de Assistência Médica Rural, conforme convênio com a Secretaria da Saúde, aprovado pela Lei nº 653, de 14 de janeiro de 1960.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.297/1966
Data: 25/10/1966
Artigo 1º - Os cargos de "Professor de Escola Primária", padrão "23", do Setor de Administração Escolar, do Departamento de Administração, da Parte Permanente, do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura, passa a pertencer ao padrão "30" da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro de Funcionários.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.296/1966
Data: 11/10/1966
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinada à aquisição de um aparelho telefônico para a Prefeitura Municipal, e que será instalado, a titulo de empréstimo na residencia do Delegado titular da Delegacia Regional de Policia de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.295/1966
Artigo 1º - Aos servidores municipais será contado, para todos os efeitos, exceto licença-prêmio, o tempo de serviço militar obrigatório prestado em quaisquer Órgãos de Formação da Reserva das Forças Armadas, o tempo de serviço público civil prestado ao Estado, à União ou a outros Municípios, inclusive em autarquias ou serviços industriais federais, estaduais e municipais, bem como o tempo de mandato eletivo e como Sub-Prefeito de Distritos, desde que devidamente comprovado por certidão.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.294/1966
Artigo 1º - O Imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos", quando pago até 31 de dezembro do corrente ano, gozará de descontos na base seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.293/1966
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a determinar o cancelamento de todos os impostos, adicionais, alíquota de previdência e penalidades lançados até à data da promulgação desta lei ou a serem lançados até o final do corrente exercício em nome da Inspetoria Salesiana Sul do Brasil e do Instituto Salesiano Padre Rodolfo.

References: Artigo 1

Artigo 1

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