Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/52/regadm25.asp
Timestamp: 2013-05-25 09:41:49+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 25/2005
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 25/2005BO N.�:52/2005Publicado em:2005.12.30P�gina:1550-2276Aprova as Normas de Contabilidade.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 34/83/M - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Empresas.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 4/90/M - Aprova o regime fiscal das reintegra��es e amortiza��es do activo imobilizado. � Revoga o Decreto-Lei n.� 36/84/M, de 28 de Abril.Rectifica��o - Regulamento Administrativo n.� 25/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 52/2005, I S�rie, 3.� Suplemento, de 30 de Dezembro.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 2/2007 - Aprova o Guia para a aplica��o das Normas Sucintas de Relato Financeiro. Edi��esrelacionadas : Normas de Contabilidade - Regulamento Administrativo n.� 25/2005 [vers�o portuguesa]Normas de Contabilidade - Regulamento Administrativo n.� 25/2005 [vers�o chinesa]Guia para a Aplica��o das Normas Sucintas de Relato Financeiro [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : AUDITORES DE CONTAS E CONTABILISTAS - ESTATUTO DOS CONTABILISTAS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 25/2005
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: Artigo 1.�
1. S�o aprovadas as Normas de Contabilidade, as quais compreendem as Normas Sucintas de Relato Financeiro e as Normas de Relato Financeiro, assim como as suas pe�as contabil�sticas. 2. As Normas Sucintas de Relato Financeiro constituem o anexo I ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante. 3. As Normas de Relato Financeiro constituem o anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante. 4. As pe�as contabil�sticas constituem o anexo III ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante. Artigo 2.�
Defini��es Para efeitos do disposto no presente regulamento administrativo, entende-se por:
1) �Normas Sucintas de Relato Financeiro�, o instrumento de normaliza��o contabil�stica das empresas elaborado a partir das Normas Internacionais de Relato Financeiro, das quais constitui uma vers�o sucinta e adaptada �s necessidades espec�ficas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM;
2) �Normas de Relato Financeiro�, as Normas Internacionais de Relato Financeiro;
3) �Normas Internacionais de Relato Financeiro�, os International Financial Reporting Standards (IFRS), emitidos pelo actual International Accounting Standards Board (IASB), assim como os International Accounting Standards (IAS), emitidos pelo seu antecessor, International Accounting Standards Committee (IASC);
4) �Pe�as contabil�sticas�, o balan�o e a demonstra��o de resultados. Artigo 3.�
A aprova��o das Normas de Contabilidade, enquanto instrumento de normaliza��o contabil�stica, tem por objectivos, nomeadamente:
1) Fornecer aos investidores e operadores informa��o financeira ver�dica, objectiva, clara e acess�vel sobre os resultados do exerc�cio anual da empresa;
2) Adoptar crit�rios e procedimentos, na prepara��o e apresenta��o das demonstra��es financeiras, uniformes com os internacionalmente utilizados;
3) Aperfei�oar o regime contabil�stico das entidades referidas no artigo 4.� e regular o seu funcionamento. Artigo 4.�
1. As Normas de Relato Financeiro aplicam-se � prepara��o e apresenta��o das demonstra��es financeiras das seguintes entidades:
1) Entidades concession�rias da RAEM;
3) Institui��es sujeitas ao Regime Jur�dico do Sistema Financeiro;
4) Institui��es offshore, ainda que no exerc�cio da actividade regulada pelo Decreto-Lei n.� 58/99/M, de 18 de Outubro;
5) Sociedades an�nimas;
6) Sociedades em comandita por ac��es. 2. Na prepara��o e apresenta��o das respectivas demonstra��es financeiras, as entidades que, por lei especial, se encontrem obrigadas a dispor de contabilidade devidamente organizada podem optar, em cada e para a totalidade de cada exerc�cio econ�mico, pela adop��o das Normas de Relato Financeiro ou, alternativamente, pelas Normas Sucintas de Relato Financeiro. Artigo 5.�
1. As Normas de Relato Financeiro aprovadas pelo presente regulamento administrativo s�o publicadas de acordo com a vers�o oficial das Normas Internacionais de Relato Financeiro em uso pelo International Accounting Standards Board (IASB), sem preju�zo do disposto no artigo 10.�
2. Os direitos de autor das Normas Internacionais de Relato Financeiro s�o propriedade da International Accounting Standards Committee Foundation (IASCF), independentemente da l�ngua para a qual se encontrem traduzidas, pelo que a respectiva distribui��o, publica��o ou reprodu��o carece de pr�via autoriza��o. Artigo 6.�
Altera��es �s Normas de Contabilidade
Compete ao Secret�rio para a Economia e Finan�as aprovar, por despacho, qualquer altera��o �s Normas de Contabilidade ora aprovadas. Artigo 7.�
Para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 4.� do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e no n.� 1 do artigo 11.� do Regulamento do Imposto Profissional, por contabilidade devidamente organizada entende-se a contabilidade organizada de acordo com o estabelecido nas Normas de Contabilidade ora aprovadas. Artigo 8.�
Todas as remiss�es efectuadas em qualquer lei ou regulamento para o Plano Oficial de Contabilidade passam a ser entendidas como efectuadas para as Normas de Contabilidade ora aprovadas. Artigo 9.�
Revis�o As Normas de Contabilidade ora aprovadas devem ser revistas no prazo de dois anos a contar da data da sua aplica��o obrigat�ria. Artigo 10.�
Interpreta��es e esclarecimentos
O Secret�rio para a Economia e Finan�as pode aprovar, por despacho, as interpreta��es e os esclarecimentos que se mostrem necess�rios para a execu��o do presente regulamento administrativo. Artigo 11.�
Modelos e mapas 1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve adaptar os modelos e mapas em uso ao disposto no presente regulamento administrativo e criar os que se revelem necess�rios, designadamente para efeitos do Imposto Complementar de Rendimentos. 2. A actualiza��o ou substitui��o dos modelos e mapas � determinada por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 12.�
Regulamento de �tica e Deontologia Profissional
Compete � Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas a elabora��o do projecto de Regulamento de �tica e Deontologia Profissional dos Contabilistas, a ser aprovado por regulamento administrativo. Artigo 13.�
1. O disposto no artigo 4.� � de aplica��o obrigat�ria a partir de 1 de Janeiro de 2007, podendo as respectivas entidades optar por aplicar, at� �quela data, as Normas de Contabilidade ou o Plano Oficial de Contabilidade. 2. Caso as entidades referidas no n�mero anterior optem por continuar a aplicar, at� 31 de Dezembro de 2006, o Plano Oficial de Contabilidade, o disposto nos artigos 7.� e 8.� n�o lhes ser� aplic�vel. Artigo 14.�
Norma revogat�ria S�o revogados, a partir de 1 de Janeiro de 2007:
1) O Decreto-Lei n.� 34/83/M, de 9 de Julho;
2) O artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 4/90/M, de 5 de Mar�o.
Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Aprovado em 9 de Dezembro de 2005. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Pe�as Contabil�sticas

References: artigo 50
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 14
 artigo 10