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Timestamp: 2020-07-08 08:04:31+00:00

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ESTATUTOS - UNIÃO CICLISTA VNF - 2013 doc | Eleições | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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UESC - Finalizado_3
ESTATUTOS DA ASSOCIAO UNIO CICLISTA DE V.N.
FAMALICO UCVNF
TITULO I DISPOSIES GERAIS CAPITULO I DENOMINAO, SEDE, JURIDISO E FINS PRINCIPAIS ARTIGO 1. 1 Nos termos da Lei e dos presentes Estatutos, constituda a Associao denominada UNIO CICLISTA DE V. N. FAMALICO - UCVNF, adiante designada por UCvnF, tem a sua sede na Rua Conselheiro Santos Viegas, 153, 1, Sala 9, freguesia e concelho de Vila Nova de Famalico, podendo abrir dependncias noutras localidades, por proposta da Direco e aps aprovao em Assembleia Geral e transferir a sua sede para qualquer local do Concelho de V.N.Famalico e o seu mbito de aco a prtica, estimulo e desenvolvimento do Desporto do Ciclismo, visa diferentes modalidades, designadamente Ciclismo, Cicloturismo e Btt, difuso do Desporto, na qual est inserido o uso da bicicleta, a mobilidade e servios e prticas afins ou conexas. 2 A Associao UNIO CICLISTA DE V.N.FAMALICO UcvnF, poder usar simplesmente, como sua designao, a sigla UCvnF e contemplar quaisquer outras modalidades desportivas que no o Ciclismo, podendo tambm nesses casos filiar ou federar Atletas sempre no espirito de estimulo e desenvolvimento do Desporto e da mobilidade. 3 A Associao UNIO CICLISTA DE V.N.FAMALICO UcvnF, rege-se pelas normas da Unio Velocipdica Portuguesa, Federao Portuguesa de Ciclismo, Unio Ciclista Internacional, pelo presente Estatuto e pelos Regulamentos ou deliberaes aprovados em Assembleia Geral e no mais aplicvel. 4 A Associao possui o Certificado de Admissibilidade com o cdigo n 6624-13163041. ARTIGO 2. OBJECTIVOS E FINALIDADES 1. A associao tem por objecto social a prtica, estmulo e desenvolvimento do desporto do ciclismo, visa diferentes modalidades, designadamente, ciclismo, cicloturismo e Btt, difuso do desporto, na qual est inserido o uso da bicicleta, a mobilidade e servios e prticas afins ou conexas. 2. A Associao UNIO CICLISTA DE V.N.FAMALICO UcvnF, para a realizao dos seus objectivos ou fins principais, prope-se ao seguinte: a) Promover, estimular e desenvolver a prtica do Ciclismo, do Cicloturismo e do Btt, nas vertentes Lazer e Competio e nas diversas disciplinas; b) Promover, estimular e desenvolver o uso da bicicleta e a mobilidade, organizando eventos, passeios e provas; c) Procurar fomentar, estimular e desenvolver a formao de ciclistas e Bttistas nos diversos escales existentes; d) - Procurar fomentar e desenvolver o desporto do ciclismo nas suas diferentes modalidades junto da comunidade escolar, promovendo mesmo competies e intercmbios Inter-Escolares; e) - Cuidar dos direitos dos seus Associados e defender os seus legtimos interesses; f) Manter um acervo de material informativo sobre o Desporto, promovendo a divulgao da actividade da Associao na Imprensa, na World Wide Web, atravs de Sites, Blogues, Facebook e afins;
g) - Procurar atrair para a Associao diversos Clubes e grupos de amigos ou praticantes individuais, visando alcanar uma verdadeira Unio Ciclista com racionalizao de meios e recursos e consequentemente aumentar se possvel a visibilidade da Associao junto das populaes e mesmo integrar outras modalidades compatveis com os objectivos da Associao e dos seus associados; h) - Procurar alcanar o desgnio de ter estruturas prprias para melhor prosseguir os fins a que a Associao se prope, designadamente: procurar ter prticos, pdios e outras estruturas mveis e ainda viaturas, local de convvio e treino indoor, sala para exames mdicos, massagens e fisioterapia e todos os servios que melhor ajudem prossecuo dos fins visados; i) - Procurar criar, estimular e desenvolver intercmbios Nacionais e Internacionais com Associaes e Organizaes congneres ou similares; j) - Procurar criar e desenvolver Equipas de competio em diversas vertentes e disciplinas, inclusiv nos escales de formao; k) - Promover o Desporto em geral, as amizades, o convvio, a camaradagem e a unio entre as pessoas e entre estas e o meio ambiente; l) - Promover eventos desportivos e no desportivos visando captar receitas e subsdios que permitam a auto-sustentabilidade da Associao e dos Clubes Associados em si Filiados, bem como procurar mentalizar os associados a auxiliarem na angariao de Patrocnios ou sponsors; m) - Estimular e desenvolver hbitos de uso regular da bicicleta; n) - Procurar desenvolver a actividade visando a satisfao dos associados, populao, colaboradores, patrocinadores e parceiros institucionais; o) - Defender a preservao do Meio Ambiente e a Responsabilidade Social, estimulando o envolvimento da comunidade local. ARTIGO 3 ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DAS ACTIVIDADES A organizao e funcionamento dos diversos sectores de actividade constaro de regulamentos, circulares, avisos e instrues internas elaboradas pela direco. CAPITULO II INSIGNIAS ARTIGO 4. So insgnias da UCvnF: a bandeira, o emblema e o logotipo adoptados. CAPITULO III DOS ASSOCIADOS, SUA CLASSIFICAO E ADMISSO ARTIGO 5. 1 Podero ser scios da associao UNIO CICLISTA DE V.N. FAMALICO - UCvnF, todas as pessoas individuais e colectivas que se identifiquem com os objectivos consignados nos Estatutos e satisfaam as condies nele previstas; 2 A associao constituda pelas seguintes categorias de scios: fundador, honorrio, benemrito, efectivo individual, efectivo empresa, praticante e participante; 3 Scio Honorrio, a pessoa singular ou colectiva, que na sua esfera de actividade procedam, quer por quaisquer servios relevantes prestados Associao ou por outro meio considervel, de modo a valorizar a aco da UCvnF, e venham, como tal, a ser reconhecidos pela Assembleia-Geral mediante proposta da Direco; 4 Scio Benemrito a pessoa singular ou colectiva de direito pblico ou privado que, em reconhecimento de quaisquer ddivas Associao, lhe seja atribudo este ttulo em Assembleia-Geral, por proposta da Direco;
5 Scio Efectivo Individual a pessoa que, preenchida a respectiva proposta de associado, veja a sua proposta aprovada por maioria em reunio de Direco; nico A admisso de um Scio Efectivo Individual ficar sempre dependente do prvio pagamento de joia de inscrio; 6 So scios praticantes os scios efectivos que renam as condies necessrias para integrarem a modalidade de determinada seco, em cumprimento das normas de admisso que regem essa seco; nico A admisso de scios praticantes ser aprovada em reunio de Direco sob proposta da respectiva seco que pretendam integrar, podendo a Direco solicitar um Parecer tcnico externo; 7 So Scios Efectivos Empresa as pessoas colectivas de direito pblico ou privado; A A admisso de Scios Efectivos Empresa depende de proposta a preencher pela entidade candidata, aprovada por maioria em reunio de Direco que, no mesmo ato, determinar o montante da quota anual e o nmero de cartes a atribuir a cada um; B A categoria de Scio Efectivo Empresa est sujeita a renovao anual, mediante reviso da sua quotizao anual; C O Scio Efectivo Empresa poder eleger ou ser eleito para os rgos sociais, atravs de um representante nomeado para o efeito; D O Scio Efectivo Empresa beneficia do direito de participar nas actividades da associao em equiparao com a categoria de scios efectivos individuais, podendo indicar um nmero de pessoas, de acordo com a quantidade de cartes que lhe forem atribudos; E O Scio Efectivo Empresa poder propor Direco a realizao ou organizao de actividades sazonais ou anuais, destinadas em exclusivo aos seus administradores e colaboradores, mediante pagamento suplementar a acordar com a Direco, em funo da natureza da actividade proposta; 8 Scio Participante a pessoa que livremente se inscreve em actividades propostas pela Associao, mediante o pagamento da respectiva joia de inscrio; 9 Qualquer scio poder pertencer simultaneamente s diversas categorias de scio desde que satisfaa os requisitos necessrios para a admisso em cada uma delas, excepo dos scios empresa e participante, que no podero pertencer em simultneo categoria de scios efectivos e/ou praticantes; 10 Todos os scios cedem todos os direitos de imagem UCvnF, seja como participantes em actividades, seja como autores de imagens que sejam facultadas associao.
CAPITULO IV INSCRIES, JOIAS E CARTES ARTIGO 6. INSCRIES, JOIAS E CARTES Compete Direco organizar a forma de admisso e gesto da carteira de associados, sendo da sua competncia exclusiva: 1 A admisso de scios e a atribuio das diversas categorias; 2 Estabelecer o valor das joias; 3 Estabelecer o valor das quotas anuais; 4 Definir categorias de scios dentro de cada tipo, 5 Definir o nmero de cartes a atribuir a cada Scio Efectivo Empresa e montantes; 6 Efectuar as campanhas que entender no sentido de angariar novos scios ou de promover os existentes, aplicar isenes de joia de inscrio ou quotas, descontos em actividades ou outros; 7 Decidir sobre a remunerao ou no remunerao de atletas que representem a Associao; 8 Tomar todas as medidas necessrias boa gesto da carteira de scios. CAPITULO V
DIREITOS E DEVERES DOS SCIOS ARTIGO 7. DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Todos os scios efectivos tm o direito e o dever de participar activamente na vida associativa. SECO I SCIO EFECTIVO INDIVIDUAL DIREITOS So direitos do Scio Efectivo Individual: 1 Tomar parte nas Assembleias Gerais; 2 Eleger para os rgos sociais da associao, desde que seja scio com mais de um ano de inscrio e esteja no pleno gozo dos seus direitos e contribuies sociais em dia; nico Cada Scio Efectivo Individual ter um diferente nmero de votos em funo da sua antiguidade de scio: associados com mais de um ano de inscrio tem direito a cinco votos e com mais de 5 anos dez votos; 3 Ser eleito para os rgos sociais da associao, desde que seja scio com mais de trs anos de inscrio e esteja no pleno gozo dos seus direitos e contribuies sociais em dia; 4 Requerer a convocao da Assembleia-Geral perante o Presidente da Mesa, atravs de carta ofcio referenciando o objectivo da mesma, assinada por 25% dos scios efectivos no pleno exerccio dos seus direitos; 5 Reclamar perante a Direco de quaisquer actos que considere lesivos dos interesses dos associados e da Associao; 6 Propor a admisso de novos scios; 7 Requerer todos os servios que a Associao disponibilize, directa ou indirectamente, para os scios efectivos, desde que aceite o pagamento das mesmas; 8 Candidatar-se a Scio Praticante das modalidades existentes, se satisfizer as condies impostas pela respectiva seco; 9 Frequentar as instalaes da Associao destinadas a scios, nas condies e horrios definidos pela Direco; 10 Possuir carto de scio; 11 No caso do scio efectivo individual proposto ser familiar directo em 1 grau de outro j inscrito, que esteja no pleno gozo dos seus direitos e contribuies sociais em dia, fica isento da joia de inscrio; 12 No caso do scio proposto ter idade inferior a 14 anos, fica isento da joia de inscrio e o valor da quota anual 50% do valor da quota do scio efectivo individual; 13 No caso do scio proposto ter idade entre 14 e 18 anos, fica isento da joia de inscrio; DEVERES So deveres do Scio Efectivo Individual: 1 Cumprir o estipulado nos Estatutos, Regulamento Interno, determinaes e deliberaes dos rgos Sociais; 2 Efectuar o pagamento da joia de inscrio, quota anual e outras prestaes fixadas por deliberao da Assembleia-Geral ou da Direco; 3 Desempenhar com zelo e diligncia os cargos para que forem eleitos, ou designados pela Direco; 4 Participar com zelo e disciplina nas actividades e cumprir as normas e regras especficas para a realizao das actividades. SECO II SCIO EFETIVO EMPRESA DIREITOS So direitos do Scio Efectivo Empresa: 1 Tomar parte nas Assembleias-Gerais, votar e ser eleito, atravs de um representante nomeado para o efeito;
nico Cada Scio Efectivo Empresa ter um diferente nmero de votos em funo da sua antiguidade de scio: associados com mais de um ano de inscrio tem direito a cinco votos e com mais de 5 anos dez votos; 2 Requerer a convocao da Assembleia-Geral perante o Presidente da Mesa, atravs de carta ofcio referenciando o objectivo da mesma, assinada por 25% dos scios efectivos no pleno exerccio dos seus direitos; 3 Reclamar perante a Direco de quaisquer actos que considere lesivos dos interesses dos associados e da Associao; 4 Propor a admisso de novos scios; 5 Possuir determinado nmero de cartes de scio, em funo do montante da sua quota anual; 6 Participar nas actividades da associao em equiparao com a categoria de scio efectivo individual, podendo indicar um nmero de pessoas que lhe conferido mediante a quota anual paga; 7 Propor Direco a realizao, desenvolvimento ou organizao de actividades sazonais ou anuais, destinadas em exclusivo aos seus administradores e colaboradores, mediante pagamento suplementar a acordar com a Direco, em funo da natureza da actividade proposta. DEVERES So deveres do Scio Efectivo Empresa: 1 Cumprir o estipulado nos Estatutos, Regulamento Interno, determinaes e deliberaes dos rgos Sociais; 2 Efectuar o pagamento da quota anual, e outras prestaes fixadas por deliberao da Assembleia-Geral ou da Direco; 3 Os representantes do scio empresa que pretendam participar em actividades da Associao devero cumprir as regras especficas de inscrio nas mesmas e fazer-se acompanhar de identificao individual, para alm do carto de Scio Efectivo Empresa, que lhe garante o acesso actividade; 4 Os representantes do Scio Efectivo Empresa devem participar com zelo e disciplina nas atividades e cumprir as normas e regras especficas para a realizao das actividades. SECO III SCIO PRATICANTE DA SUA ADMISSO Sem prejuzo no previsto no Captulo Primeiro deste Regulamento, o Scio Praticante est sujeito s seguintes regras de admisso nas Seces: 1 A admisso de Scio Praticante depende de prvia candidatura, apenas se podendo candidatar os Scios Efectivos em pleno gozo dos seus direitos; 2 A admisso de Scio Praticante fica sempre dependente da aprovao da Direco, mediante Proposta do Director Geral da Seco a que se prope, podendo a Direco solicitar um Parecer tcnico externo; 3 Na Proposta a que se refere o nmero anterior, so obrigatoriamente ponderados os seguintes aspectos e sujeito s seguintes condies: A Frequncia com bom aproveitamento, de curso de formao, quando existente; B Ponderao sobre o bom comportamento cvico, tico e desportivo do candidato; C Certificao de que se encontra comprovada a aptido mdica e fsica para a prtica da actividade; D O candidato compromete-se a suportar todas as despesas inerentes sua admisso, nomeadamente relativas emisso de cartas e licenas, assim como demais prestaes que vierem a ser fixadas pela Seco nos termos do presente Regulamento; 4 A remunerao ou no remunerao de atletas que representem a Associao da responsabilidade da Direco. DIREITOS Sem prejuzo do previsto no Captulo I deste Regulamento, so direitos do Scio Praticante: 1 Participar em actividades, provas, campeonatos ou eventos realizados pela Seco, ou realizados por terceiros, oficias ou no oficiais, sempre que convocado; 2 Usar o material e equipamentos da Associao disponvel para a prtica das actividades da Seco, de acordo com o Regulamento da mesma; 3 Manifestar e intervir junto da Seco, atravs do Director Geral, com novas ideias e projectos que gostaria de por em prtica na Seco;
4 Frequentar as instalaes da Associao destinadas a scios, nas condies e horrios definidos pela Direco; 5 Possuir carto de scio. DEVERES Nos mesmos termos do nmero anterior, o Scio Praticante est sujeito aos seguintes deveres: 1 Satisfazer com regularidade o pagamento da quota mensal de praticante, quando aplicvel, definida pela Direco; 2 Representar a Associao em provas ou jornadas oficiais ou no oficiais para que seja nomeado, ou em que participe, devendo fazer uso do equipamento oficial da Associao, aprovado pela Direco; 3 Desempenhar os cargos para os quais for eleito ou designado pelos rgos da Associao; 4 Cumprir as deliberaes da Seco e da Direco; 5 Cumprir com zelo e diligncia as regras, regulamentos e estatutos da Associao e da Seco; 6 Guardar, preservar e conservar todo o material e equipamentos da Associao usado nas prticas das actividades da Seco; 7 Participar em actividades e eventos de interesse da Associao, sempre que solicitado pela Direco ou pela Seco. SECO IV SCIO PARTICIPANTE Scio Participante a pessoa que livremente se inscreve em actividades propostas pela Associao, mediante o pagamento da joia de inscrio. DIREITOS So direitos do Scio Participante: 1 Reclamar perante a Direco de quaisquer actos que considere lesivos dos interesses dos associados e da Associao; 2 Requerer todos os servios que a Associao disponibilize, directa ou indirectamente, para os scios efectivos, desde que aceite o pagamento das mesmas; 3 Frequentar as instalaes da Associao destinadas a scios, nas condies e horrios definidos pela Direco; 4 Possuir carto de Scio Participante; 5 Votar e ser eleito.. DEVERES So deveres do Scio Participante: 1 Cumprir o estipulado nos Estatutos, Regulamento Interno, determinaes e deliberaes dos rgos Sociais da UCvnF; 2 Satisfazer o pagamento dos valores de quota e inscrio fixados pela Direco para as actividades em que se inscreve; 3 Participar com zelo e disciplina nas actividades e cumprir as normas e regras especficas para a realizao da actividade.
CAPTULO VI ARTIGO 8. DA DISCIPLINA E DAS PENALIDADES 1 A violao das normas estatutrias e regulamentares, gerais da Associao ou especficas das Seces, bem como das decises dos rgos estatutrios e regulamentares, o desrespeito por qualquer norma de carcter geral que regem a sociedade civil, e ainda a violao de regras gerais da tica e moral social, so susceptveis de sano disciplinar; 2 A apreciao de qualquer comportamento susceptvel de censura, depende de prvia participao dirigida por escrito Direco; 3 A Direco poder, independentemente de participao, mandar organizar processo disciplinar relativo a qualquer facto que seja do seu conhecimento direto; 4 Aps notcia de facto susceptvel de censura disciplinar, a Direco nomear instrutor com poderes para proceder s competentes averiguaes, a quem incumbir organizar o
respectivo processo, realizar qualquer ato de averiguao, e elaborar relatrio conclusivo, sugerindo o seu arquivamento ou pena a aplicar; 5 A aplicao de qualquer pena da exclusiva competncia da Direco; 6 As penas a aplicar podero ser: A Advertncia; B Repreenso por escrito; C Multa; D Suspenso at seis meses; E Expulso; 7 Da pena aplicada, cabe recurso hierrquico, em ltima instncia, para a Mesa da Assembleia-Geral. CAPTULO VII ARTIGO 9. SECES A Direco pode abrir ou encerrar as seces que entender, a ttulo definitivo ou experimental, que tenham por fins reger, mediante a sua aprovao, actividades relacionadas com a prtica de desportos na natureza em todas as suas vertentes, ambiente e lazer, turismo, culturais ou de carcter social. Estas Seces podero abranger actividades desportivas de lazer e/ou de competio, de preservao, valorizao e/ou promoo ambiental e/ou cultural, assim como de solidariedade social. Os Regulamentos das Seces devem ser aprovados pela Direco. As Seces regem-se pelas seguintes condicionantes: 1 A abertura ou encerramento de Seces da exclusiva responsabilidade da Direco; 2 Cada Seco no independente, depende da Direco e sujeita-se ao cumprimento dos Estatutos, do Regulamento Interno e das deliberaes da Direco; 3 A rea de gesto financeira da exclusiva responsabilidade da Direco; 4 As Seces so dirigidas e orientadas por um Director Geral, que pode ser eleito ou nomeado pela Direco; 5 Cabe ao Director da Seco constituir uma equipa de trabalho tendo em conta a componente administrativa, tcnica e de formao, composta por um nmero indeterminado de elementos, que tenha por fim o objectivo dessa Seco. Esta equipa dever ser obrigatoriamente constituda por Scios Efectivos Individuais e dever ser aprovada pela Direco; 6 As Seces podem ser compostas conjuntamente por Scios Efectivos Individuais e Praticantes, ou unicamente por um destes tipos de Scios; 7 As Seces com Scios Praticantes tm como fim a actividade desportiva especfica de cada Seco, que pode ser de competio ou no, assim como ter elementos federados ou no federados. SECO I COMPOSIO 1 As seces so exclusivamente compostas por Scios Efectivos Individuais e/ou Praticantes; 2 As Seces so autnomas, mas sujeitas ao cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno e das deliberaes da Direco; 3 As Seces so dirigidas por uma Direco Geral, composta por um mnimo de dois elementos, sendo um Director Geral e um Director Adjunto; 4 O Director Geral, no sendo eleito, nomeado pela Direco. O Director Adjunto ou restante equipa directiva, no sendo eleitos, so nomeados pela Direco sob proposta do Director Geral da respectiva Seco. SECO II COMPETNCIAS DA DIREO GERAL DAS SECES So competncias da Direco Geral de cada Seco: 1 Planear, dirigir e orientar as actividades da Seco, sob a linha estratgica proposta no Programa e aprovada pela Direco; 2 Reunir obrigatoriamente uma vez por ano;
3 Gerir, coordenar e controlar todos os actos de gesto e outras ocorrncias formais ou informais que ocorram na Seco, desde o controlo do oramento aprovado pela Direco, como da gesto administrativa, de recursos humanos, tcnicos, de comunicao e regulamentao especfica da Seco; 4 Decidir e coordenar todos os contactos oficiais com as Federaes e/ou Associaes que representem ou tutelem a modalidade da respectiva Seco; 5 Informar a Direco, por relatrio escrito ou nas reunies deste rgo, de todos os actos de gesto e outras ocorrncias formais ou informais que ocorram no seio da Seco; 6 Propor por escrito Direco a admisso de scios praticantes, segundo o modelo existente na Associao; 7 Participar Direco de actos dos scios praticantes susceptveis de integrar infraces disciplinares; 8 Propor Direco a nomeao, destituio ou substituio de scios praticantes dos cargos que exeram na seco; 9 Organizar, realizar e participar no plano de actividades e de formao previstas para cada ano; 10 Promover, organizar e realizar eventos, cujo principal objectivo seja a divulgao e o fomento das modalidades da respectiva Seco; 11 Decidir a aquisio de material que julgue necessrio para a prtica de actividades da respectiva Seco, mediante a aprovao da Direco, assim como guardar, preservar e manter todo o material existente; 12 Decidir sobre a escolha dos monitores para ministrar cursos e palestras ligadas s actividades da Seco; 13 Cumprir com zelo e dedicao todas as competncias que lhe forem atribudas pela Direco; 14 Utilizar os meios publicitrios definidos pelo departamento de Comunicao da Associao em todos os eventos e actividades que desenvolvem ou em que participam. SECO III COMPETNCIAS DO DIRECTOR GERAL DA SECO So competncias do Director Geral da Seco: 1 Dirigir, coordenar e supervisionar toda a Seco, mediante as aprovaes da Direco; assim como, acompanhar, orientar e avaliar o processo de concepo, planificao e realizao das actividades; 2 Gerir todos os actos formais e de gesto da Seco e dos seus praticantes, nomeadamente, a regularizao das quotas de praticantes, cartas ou licenas, seguros, assim como gerir e coordenar todas as questes administrativas, de recursos humanos, tcnicos, de formao, de comunicao e de aquisio de material; 3 Responsvel pelos contactos formais com as Federaes e/ou Associaes que tutelam a modalidade; 4 Responsvel pela elaborao final do oramento e plano de catividades anual, que dever ser entregue Direco at finais de Outubro do ano anterior a que este se refere, ou quando esta o solicitar; 5 Manter uma relao de estreita colaborao e coordenao, assim como de mtuo respeito entre todos os elementos da Seco; 6 Ser o elo de ligao entre os elementos da Seco e a Direco; 7 Representar legal e formalmente a Seco nas reunies de Direco; 8 Escolher, nomear, substituir e/ou destituir, com a aprovao da Direco os demais colaboradores que julgue necessrios para um bom funcionamento de trabalho de equipa dentro da Seco; 9 Informar a Direco de quaisquer anomalias tcnicas, de segurana, de disciplina ou outras que possam por em causa o bom funcionamento da seco e dos seus praticantes, atravs de relatrio escrito; 10 Gerir, preparar, orientar e coordenar todas actividades prticas e tericas, no terreno ou em sala de treino, ou nomear algum dentro da Seco que o substitua, seguindo sempre as estratgias antecipadamente definidas, assim como transmitir conhecimentos tcnicos, de uso e preservao do material, manter a disciplina e a segurana e fazer respeitar a ordem e o Meio Ambiente onde se insere a actividade; 11 Organizar e promover a formao dentro da Seco, para Praticantes e Tcnicos, internos ou externos, atravs de formadores ou entidades credenciadas e devidamente habilitados para o efeito;
12 Organizar e promover conferncias, congressos, jornadas ou palestras, que tenham como objectivo principal a divulgao e o fomento da actividades/modalidades da Seco; 13 Informar o Direco de todos os resultados e concluses de cursos e aces de formao realizados, atravs de relatrio escrito; 14 Cumprir com zelo e dedicao todas as competncias que lhe forem atribudas pela Direco. SECO IV VIATURAS 1 - As viaturas so propriedade da Associao, destinam-se ao apoio das seces e dos seus elementos, sendo para uso exclusivo da Associao em actividades que desenvolve ou em que participa. 2 - A Direco pode decidir o emprstimo de viaturas a outras entidades, em casos excepcionais, sendo da responsabilidade da entidade que faz o pedido o uso adequado das mesmas, de acordo com as respectivas caractersticas tcnicas e de homologao das mesmas. 3 A Direco nomear um Director responsvel pelas viaturas da Associao. 4 - As viaturas so requisitadas pelas Seces ao Director responsvel, mediante o preenchimento de um Formulrio e de acordo com directiva especfica aprovada pela Direco e com um prazo de antecedncia definido tambm pela Direco. 5 - A ordem de requisio dever ser apresentada de acordo com o prazo definido e a atribuio da viatura ser feita de acordo com condicionantes de prioridade definidos pela Direco.
CAPTULO VIII ARTIGO 10. DAS ELEIES PARA OS ORGOS SOCIAIS E DO PROCESSO ELEITORAL 1 O processo eleitoral da exclusiva competncia da Mesa da Assembleia-Geral, que presidir ao ato eleitoral. 2 As eleies para os rgos Sociais sero realizadas em Assembleia-Geral especialmente convocada para o efeito pelo Presidente da Assembleia-Geral, at 15 dias antes do termo do mandato dos rgos em exerccio. 3 As candidaturas para os rgos Sociais sero feitas por listas nominais, com preenchimento de todos os cargos sociais e designao dos respectivos cargos, podendo delas constar elementos suplentes, e sero assinadas pelos candidatos. 4 Apenas podero integrar as listas a sufrgio, scios no pleno gozo dos seus direitos e com inscrio em vigor h pelo menos trs anos. 5 - Apenas podero exercer o direito de voto os associados que, data do acto eleitoral, estejam inscritos h mais de um ano na associao e apresentem as quotas em dia 6 As listas candidatas devero ser apresentadas ao Presidente da Mesa da AssembleiaGeral at trs dias antes do ato eleitoral que certificar a ilegibilidade dos seus membros. 7 Cada lista poder indicar um candidato para acompanhar o acto eleitoral. 8 A eleio ser realizada por escrutnio directo e secreto. 9 A Assembleia Eleitoral funcionar pelo perodo de uma hora. 10 A contagem e apuramento dos votos sero efectuados perante a Assembleia Eleitoral, lavrando--se acta assinada pelos membros da mesa e pelos delegados das listas se os houver. 11 Ser declarada vencedora a lista que obtiver a maioria dos votos expressos. TITULO II ORGANIZAO DA ASSOCIAO UNIO CICLISTA DE V.N.FAMALICO - UCvnF CAPITULO I DISPOSIES GERAIS
ARTIGO 11. ORGOS DA ASSOCIAO A UCvnF, realiza os seus fins por intermdio dos seguintes rgos: a) Assembleia Geral; b) Direco; c) Conselho Fiscal
ARTIGO 12. DA ASSEMBLEIA GERAL COMPOSIO E COMPETNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL
1 - A assembleia geral constituda por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2 A competncia da assembleia geral e a forma de funcionamento so os estabelecidos no Cdigo Civil, designadamente no artigo 170, e nos artigos 172 a 179. 3 A mesa da Assembleia geral composta por trs associados, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretrio, competindo-lhe dirigir as reunies da assembleia e lavrar as respectivas actas. ARTIGO 13.
DA DIRECO
1 - A direco eleita em assembleia geral, composta por nove associados, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretrio, competindo-lhe dirigir as reunies da assembleia e lavrar as respectivas actas e cinco Vogais, um com as funes de apoio s modalidades, competio e formao, outro com as funes de responsvel pela comunicao, web design e apoio vertente XCO, outro com as funes de apoio ao Btt, vertente XCM, outro para apoio ao Ciclismo, outro para apoio ao cicloturismo e eventos de lazer. 2 direco compete a gerncia social, administrativa e financeira da associao, e representar a associao em juzo e fora dele. 3 A forma do seu funcionamento a estabelecida no artigo 171, do Cdigo Civil. 4 Para obrigar a associao so necessrias as assinaturas conjuntas de cinco membros da direco ou as assinaturas conjuntas do presidente e do Tesoureiro. 5 Nos actos de mero expediente bastar a assinatura de um membro da direco.
ARTIGO 14. DO CONSELHO FISCAL
1 - O conselho fiscal, composto por trs associados, sendo um deles Presidente, outro Vice-Presidente e outro Secretrio. 2 Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direco, fiscalizar as suas contas e relatrios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuio das receitas. 3 A forma do seu funcionamento a estabelecida no artigo 172, do Cdigo Civil.
ARTIGO 15. DO MANDATO DOS CORPOS GERENTES 1 Ser de quatro anos o perodo de durao dos mandatos dos membros dos rgos da UCvnF os quais podero ser reeleitos; 2 A ningum lcito exercer simultaneamente cargos em diferentes rgos da UCvnF, ou acumular com cargos em outras Associaes ou Clubes, ou ainda em quaisquer organizaes nacionais, se, directamente relacionadas com o CICLISMO; ARTIGO 16. PERDA DE MANDATO 1 Perdero o mandato os membros dos rgos da UCvnF que, injustificadamente faltarem a trs reunies consecutivas ou cinco alternadas, ou que no cumpram as obrigaes decorrentes do presente Estatuto e dos regulamentos. 2 Compete ao presidente do respectivo rgo apreciar e decidir sobre a justificao apresentada e dar conhecimento ao presidente da Assembleia Geral quando for atingido o nmero de faltas que implique a perda de mandato. ARTIGO 17. RENNCIA AO MANDATO 1 Os membros dos rgos da UCvnF podero renunciar ao mandato. 2 Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral declarar a perda de mandato, tomar conhecimento da renncia de qualquer dos membros da UCvnF, e promover as respectivas substituies.
ARTIGO 18. REQUISITOS PARA SE SER ELEITO PARA OS ORGOS DA ASSOCIAO 1 Para alm dos requisitos previstos no presente Estatuto, s podero ser eleitas para os rgos da UCvnF, pessoas que renam os seguintes requisitos gerais: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Sejam maiores de 18 anos; c) No sofram de incapacidade civil ou inabilitao; d) No tenha sofrido condenao por crime a que, em abstracto, corresponda pena de priso superior a dois anos; e) No tenha sofrido penalidades disciplinares em qualquer modalidade desportiva superior a trinta dias. 2 No poder ser eleito quem, no mandato imediatamente anterior, tenha sido objecto de declarao de perda de mandato.
ARTIGO 19. VAGATURA DE CARGOS DOS ORGOS SOCIAIS
1 No caso de vagatura do lugar de presidente de qualquer rgo, o mesmo ser preenchido pelo vice-presidente ou secretrio pela ordem que estiver definida. 2 No caso de vagatura de qualquer cargo, ser a vaga preenchida por nomeao e sujeita a ratificao da Assembleia Geral seguinte. 3 Os membros dos rgos nomeados nos termos do nmero anterior completaro o mandato dos anteriores.
TITULO III REGIME FINANCEIRO E DISPOSIES DIVERSAS ARTIGO 20. RECEITAS DA ASSOCIAO So receitas da associao: O produto das quotas, jias e outras contribuies; Os subsdios do Estado, das Autarquias Locais e outras pessoas colectivas de direito pblico; c Os donativos e produtos de eventos, festas ou subscries e d Quaisquer outras receitas, desde que no sejam ilcitas ou imorais. ARTIGO 21. EXTINO DA ASSOCIAO
1 - No caso de extino da associao, compete assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislao aplicvel em vigor, bem como eleger uma comisso liquidatria. 2 Os poderes da comisso liquidatria ficam limitados prtica dos actos meramente conservatrios e necessrios quer liquidao do patrimnio social, quer ultimao dos negcios pendentes.
ARTIGO 22 CASOS OMISSOS Os casos omissos sero resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislao em vigor. ARTIGO 23. DISPOSIES TRANSITRIAS Os associados declaram ter sido informados do seguinte:
a De que devem proceder entrega da declarao de incio de actividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias. b De que o reconhecimento de utilidade pblica da Associao e o acesso as formas de apoio e cooperao previstas na Lei dependem do seu registo no Instituto do Desporto de
Portugal, procedendo inscrio no Registo Nacional de Clubes e Federaes Desportivas, a que se refere a alnea f) do artigo 12. do Decreto-Lei n. 63/97, de 26 de Maro.
FICAM DESDE J NOMEADOS:
MESA DA ASSEMBLEIA GERAL: Presidente: JLIO JORGE DA SILVA VELOSO Vice-Presidente:RICARDO JORGE TEIXEIRA FERREIRA Secretrio: LINO MANUEL CAMPOS OLIVEIRA DIRECO: Presidente: JOS FRANCISCO ARAJO MESQUITA Vice-Presidente: JOAQUIM MAIO DE ARAJO Secretrio: ANIBAL FERNANDO GONALVES AMARAL Tesoureiro: NUNO MIGUEL DE OLIVEIRA PEIXOTO Vogal/Apoio s modalidades, competio e formao: JOS CARLOS DA SILVA RODRIGUES Vogal/Apoio Comunicao, Web Design e apoio vertente XCO: LUIS FILIPE DUARTE DOS SANTOS Vogal/Apoio ao Btt, vertente XCM: THIERRY MACHADO MENDES Vogal/Apoio ao Ciclismo: SALVADOR BRUNO LOPES COSTA FERNANDES PEREIRA Vogal/Apoio ao cicloturismo e eventos de lazer: SRGIO ANDR MARQUES CARVALHO
CONSELHO FISCAL: Presidente: MANUEL FERNANDO MACHADO MOREIRA Vice-Presidente: SNIA ALEXANDRA MACHADO ARAJO MESQUITA Secretrio: / Assessora de Comunicao: SUSANA DANIELA CARVALHO COSTA
Scio Efectivo
Inscrio de scios efectivos: - 20 (jia de inscrio 10 + Quota anual 10 - a quota vlida at 31 de Dezembro do ano a que se refere) - 10 - No caso do scio efectivo individual proposto ter idade compreendida entre os 14 e os 18 anos ou ser familiar directo em primeiro grau de outro j inscrito que possua as quotas regularizadas (iseno da jia de inscrio); - 5 - No caso do scio efectivo individual proposto ter idade inferior a 14 anos (iseno de jia de inscrio e 50% do valor da quota estipulado)
Os scios da UCvnF, beneficiam de descontos especiais, no mbito de protocolos estabelecidos entre a Associao e as entidades aderentes. Quota anual (a quota vlida at 31 de Dezembro do ano a que se refere): Valor: Maiores 14 anos - 10 Valor: Menores de 14 anos - 5
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 ARTIGO 9
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 artigo 172

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 ARTIGO 23
 artigo 12