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Timestamp: 2016-10-28 00:48:11+00:00

Document:
Antônio da Mota Marreiro
1 PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL 62/2010 Data e horário para abertura da sessão e entrega dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO : dia 16/12/2010, às 14h. A sessão pública realizar-se-á na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sito na Rua Francisca Miquelina, 123 sala 1007 do Edifício Brigadeiro Bela Vista São Paulo/SP. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º , de 17 de julho de 2002; no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001; na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 9.648/98, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, visando à contratação de serviços de eliminação de colônias de cupins subterrâneos ou de solo, pelo sistema Sentricon, por meio de utilização de iscas com princípio ativo hexaflumuron e de eventual método químico, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a VIII a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente edital: Anexo I Termo de Referência; Apêndice A Plantas Baixas da Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo) e Cartório da 4ª Zona Eleitoral - Mooca; Anexo II Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo III Modelo de Formulário de Preços; Anexo IV Modelo de Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII da CF/88; Anexo V Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo VI Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Anexo VII Modelo de Atestado de Vistoria; Anexo VIII Minuta do Contrato. I DO OBJETO 1 O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de eliminação de colônias de cupins subterrâneos ou de solo, pelo sistema Sentricon, por meio de utilização de iscas com princípio ativo hexaflumuron, com monitoramento durante todo o período de garantia, e eventualmente por método químico, na Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e no Cartório da 4ª Zona Eleitoral - Mooca, como discriminado no Anexo I e Apêndice A deste edital. II DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A despesa correrá à conta da dotação federal, Programa de Trabalho Gestão e Administração do Programa, elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros P.J.. III DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1 Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto às de documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 12 2 Os interessados deverão apresentar ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, declaração de que cumprem os requisitos de habilitação (Anexo V), bem como o envelope contendo sua proposta (envelope Proposta ) e o envelope contendo os documentos exigidos para habilitação (envelope Documentação ). 3 Só será credenciado um representante por empresa. 4 Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: 4.1 que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/93, ou do art. 7º da Lei n.º /02; Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito do TRE- SP. 4.2 na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcio e que forem controladas, coligadas ou subsidiárias entre si. IV DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE 1 No local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital, o pregoeiro dará início ao credenciamento do representante legal, que deverá identificar-se e comprovar possuir os necessários poderes para formulação de propostas, lances verbais e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Para tanto, será indispensável a apresentação dos seguintes documentos: a) carteira de identidade; b) no caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando a licitante for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica; c) prepostos e representantes comerciais deverão apresentar procuração particular ou carta, estabelecendo poderes para representar a licitante, expressamente quanto à formulação de propostas, lances verbais, interposição ou desistência de recursos, ambas acompanhadas de um dos documentos citados na alínea b, conforme o caso, ou ainda procuração por instrumento público. Havendo opção pela carta de credenciamento, a licitante poderá utilizar o modelo contido no Anexo II deste edital. Observação 1: Tais documentos, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, deverão ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. Observação 2: A documentação necessária ao credenciamento arrolada na alínea b, bem como a procuração por instrumento público constante da alínea c deverão ser apresentadas por qualquer processo de cópia, desde que autenticadas por Cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 23 Observação 3: O documento de credenciamento (Anexo II), declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo V) e a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VI) deverão ser entregues ao pregoeiro juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO. 2 O representante não-credenciado estará impedido de se manifestar e de responder pela licitante. 3 Nenhum interessado poderá representar mais de uma empresa. V DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 As empresas que optaram pela condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar-se como tais nos termos do Anexo VI. 2 A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, sujeitará a licitante à pena do artigo 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público, sem prejuízo da sanção prevista no item 1 da cláusula XIII deste edital. VI DO ENVELOPE PROPOSTA 1 O envelope Proposta deverá conter o FORMULÁRIO DE PREÇOS, que será elaborado em papel timbrado da empresa licitante, datilografado ou impresso, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, podendo ser utilizado o modelo que acompanha este edital sob o título Anexo III, devendo nele constar, obrigatoriamente: 1.1 PREÇO TOTAL POR ITEM E PREÇO GLOBAL com tributos, despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico na rede elétrica, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas durante o período de garantia e outras de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos), expressos em reais; 1.2 PRAZO PARA INSPEÇÃO E INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES E ISCAS: máximo 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviços; 1.3 PRAZO DE GARANTIA: mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da aceitação do objeto pela CONTRATANTE; 1.4 PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão; 1.5 Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e atualizados para contato, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta; O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 34 2 O envelope Proposta deverá ser entregue na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL n.º 62/2010 ENVELOPE "PROPOSTA" VII DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO 1 Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos: 1.1 Certidão Negativa de Débito CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CPD-EN com o INSS; 1.2 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 1.3 Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União; 1.4 Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal referente aos tributos mobiliários; 1.5 Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; 1.6 Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso; Observação: No caso de indisponibilidade do documento constante neste subitem, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente. 1.7 Registro ou inscrição, em nome da empresa, no Conselho Regional competente, relativo ao exercício de 2010, com indicação do Responsável Técnico (Químico, Biólogo, Agrônomo, Veterinário, Sanitarista ou outros profissionais que possuam nas atribuições do conselho de classe respectivo, semelhante responsabilidade), nos termos do subitem 7.1, da Portaria nº 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária; 1.8 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação. 1.9 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n.º 4.358, de 05/9/2002 (Anexo IV) Atestado de vistoria conforme Anexo VII deste edital, comprovando que vistoriou as áreas onde serão realizados os serviços, tomando conhecimento das condições e dificuldades dos locais, nos termos da cláusula VIII do Anexo I (Termo de Referência) deste edital. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 45 Sede I: A visita técnica deverá ser agendada com a Assistência de Zeladoria/ScAPS, pelos telefones: (11) ou 2226, ou pessoalmente no Prédio Anexo III, situado na Rua Francisca Miquelina, 135 térreo, das 9h às 19h, com a Sra. Leiko ou Sr. José Laudier ª Zona Eleitoral no próprio Cartório, situado na Rua Madre de Deus, 427 Telefones: (11) ou 9784 (fax), das 12h às 18h, com a Chefia do Cartório As vistorias deverão ser realizadas pelo responsável técnico da empresa indicado no subitem 1.7 desta cláusula, que deverá comprovar tal condição perante o servidor designado para o acompanhamento, mediante apresentação dos seguintes documentos: anotação em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), contrato de trabalho ou contrato social no caso de sócio; e registro ou inscrição no Conselho Regional competente, relativo ao exercício de Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 2 A validade dos documentos relativos aos subitens 1.1 a 1.4, 1.6, 1.7 e 1.11 deverá abranger a data de entrega dos envelopes Proposta e "Documentação". 3 Não serão aceitos protocolos de entrega de documentos com vistas à obtenção daqueles referentes aos subitens 1.1 a 1.8 e Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada no item 1, mesmo que as relativas aos subitens 1.1 a 1.4 e 1.11, apresentem alguma restrição. 4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa O prazo que trata o subitem 4.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do 1º do art.43 da Lei Complementar n.º 123/ A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista item 2 e subitem 2.2 da cláusula XIII (Das Penalidades) do edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da nota de empenho, ou revogar a licitação. 5 Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração deste TRE, mediante apresentação do original. 5.1 Cópias reprográficas de documentos obtidos via internet não precisarão ser autenticadas. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 56 Observação: Para efeito de regularidade, constatando-se divergência entre o documento apresentado na sessão pública e o disponível no endereço eletrônico do órgão emissor, prevalecerá o constante deste último, ainda que emitido posteriormente ao primeiro. 6 A documentação deverá ser entregue ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, em envelope próprio, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL n.º 62/2010 ENVELOPE "DOCUMENTAÇÃO" VIII DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS 1 No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais interessados, o pregoeiro receberá a documentação para credenciamento dos representantes, as declarações de cumprimento dos requisitos de habilitação e de opção como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as licitantes que assim se enquadrarem. 1.1 Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes. 2 Em seguida, deverão ser entregues ao julgador os envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, com posterior abertura dos primeiros. O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, procederá à análise da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, com exceção do preço, desclassificando as incompatíveis. 2.1 A critério da Administração, poderão ser convocados outros servidores do órgão ou pessoas estranhas ao seu quadro de pessoal para emissão de pareceres técnicos. 3 No curso da sessão, das propostas que satisfizerem aos requisitos do item anterior, o pregoeiro classificará a autora da oferta de menor preço global e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para a etapa de lances verbais. 4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão as autoras das melhores pela ordem de classificação, até o máximo de três (incluída a de menor preço), oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 5 No caso de empate entre duas ou mais propostas escritas, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta de lances, sem prejuízo do sorteio previsto no item 2 da cláusula IX. 6 Será vedada a oferta de lance visando ao empate. 7 A oferta dos lances deverá ser efetuada de forma sucessiva, em valores distintos, decrescentes e inferiores ao menor ofertado, sempre que o pregoeiro convidar individualmente, de forma seqüencial, o representante para fazê-lo, a partir da proposta de maior preço até a de menor. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 67 8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da fase de lances e a manutenção do seu último preço, para efeito de ordenação das propostas. 9 O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 10 Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre Nesta hipótese, caso ocorra empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao último lance Havendo empate proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do subitem , poderá apresentar novo lance inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Observação: O novo lance deverá ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea a deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 11 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará sua aceitabilidade, comparando-o com a estimativa constante nos autos, procedendo à negociação com o particular para obter melhores condições para a Administração. 13 Aceito o preço final proposto, o pregoeiro procederá à abertura do envelope Documentação desta licitante, verificando se os documentos atendem às exigências de habilitação fixadas. 14 No caso de não serem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o estimado para a contratação, devendo o pregoeiro negociar com o particular melhores condições para a Administração. Observação: constatada a presença de microempresa ou empresa de pequeno porte, observarse-á o disposto no item 10. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 78 15 Caso o preço final não seja aceito ou ocorra a inabilitação da proponente que o tiver apresentado, o pregoeiro examinará o subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à análise da documentação necessária à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todos os termos do edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 16 Todos os documentos da empresa vencedora serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica, podendo qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, conforme os termos da cláusula X. IX DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 2 Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio na mesma sessão, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º123/ Homologada a licitação, a Administração do TRE, decidindo pela contratação, encaminhará à adjudicatária a Nota de Empenho. 4 Se a licitante vencedora, dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a receber a Nota de Empenho ou assinar o contrato, quaisquer que sejam os motivos, será convocada outra licitante, nos termos do item 15 da cláusula VIII, para efetivar a contratação, e assim sucessivamente, com fulcro no inciso XXIII do art. 4º da Lei n.º /2002, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XIII (Das Penalidades) deste edital. X DOS RECURSOS 1 Anunciado o resultado do julgamento do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o devido registro em ata da síntese das razões do recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentá-las detalhada e formalmente, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, ficando desde então assegurada vista aos autos. 2 O recurso deverá ser dirigido ao pregoeiro e entregue o original na Assistência de Protocolo Geral na Rua Francisca Miquelina, 123, térreo Bela Vista São Paulo/SP. 2.1 Ao pregoeiro caberá reconsiderar sua decisão em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhar o recurso à autoridade superior, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo. 3 Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 4 A falta de manifestação imediata e motivada da(s) licitante(s) quando do anúncio da vencedora do certame, para o devido registro da síntese das razões em ata, importará a preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto à vencedora. XI DO CONTRATO Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 89 1 O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE. 2 A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 2.1 estatuto ou contrato social, caso não tenha apresentado na fase de credenciamento do representante; 2.2 procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 2.3 cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.); 2.4 os documentos elencados no item 3 da cláusula IX do Anexo I deste edital. Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 3 Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 4 Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 9, de 6 de dezembro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. XII DO PAGAMENTO 1 O pagamento será efetuado, pela Seção de Programação e Execução Financeira, até o 10º (décimo) dia útil após a regular prestação dos serviços e a apresentação dos documentos, conforme previsto na cláusula V, item 2 do Anexo I (Termo de Referência), mediante atesto da Fiscalização e apresentação da nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula VI, subitem deste edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no 3º do artigo 5º da Lei n.º 8666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 1.1 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento; Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL Lei Complementar n.º 123/06, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 480/04, alterada pela IN n.º 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 910 1.2 A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura. XIII DAS PENALIDADES 1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 2 Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos: 2.1 Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida; 2.2 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e da cláusula VII do edital. 3 Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XII do contrato (Anexo VIII). 4 A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 4.1 Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei. XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente edital. 2 Assegura-se a este Tribunal o direito de: 2.1 promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93); 2.2 revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; 2.3 adiar a data da sessão pública; 2.4 aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantidos os preços oferecidos na proposta final da licitante; e 2.5 rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1011 3 As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório. 4 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão. 5 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 6 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação. 7 Os envelopes DOCUMENTAÇÃO das demais licitantes, retidos na sessão pública, estarão à disposição dos interessados a partir da publicação da homologação do certame no Diário Oficial da União, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Os envelopes não retirados após esse período serão destruídos. 8 A Ata da Sessão de Julgamento estará disponível no dia útil seguinte à data de realização da sessão pública indicada no preâmbulo deste edital no endereço eletrônico no link Ata da Sessão de Julgamento. 9 Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes. 10 Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 110 da Lei n.º 8.666/ Cópias deste edital poderão ser obtidas, ao valor de R$ 4,50, (correspondente a R$ 0,10 por folha), na Rua Francisca Miquelina, Seção de Compras e Licitações - 11º andar (sala 1101) - Prédio Brigadeiro Bela Vista São Paulo/SP, bem como no endereço eletrônico Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone ou pelo fax , de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. São Paulo, 01 de dezembro de Vânia Cristina Guarnieri Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1112 PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL 62/2010 ANEXO I I - OBJETO TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de serviços de eliminação de colônias de cupins subterrâneos ou de solo, pelo sistema Sentricon, por meio de utilização de iscas com princípio ativo hexaflumuron, com monitoramento durante todo o período de garantia, e eventualmente por método químico, na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e no Cartório da 4ª Zona Eleitoral - Mooca, de acordo com as especificações deste Termo de Referência. II LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão prestados nos Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo, que compõem a Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situados na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, bem como no imóvel do Cartório da 4ª Zona Eleitoral, situado na Rua Madre de Deus, 427, Mooca, todos nesta Capital. III JUSTIFICATIVA Combater a infestação por toda e qualquer espécie de cupim subterrâneo, com ênfase àquela detectada nas estruturas dos seguintes locais do 15º andar do Prédio Miquelina: salas ocupadas pela Assessoria Policial Militar, forro do Plenário, balaustre do mezanino, conduítes e shaft elétricos, bem como no imóvel que sedia o Cartório da 004ª ZE, Mooca, de modo a prevenir falhas elétricas ou curtos-circuitos, bem como a preservar o patrimônio deste Tribunal. Opta a Administração pelo tratamento dos edifícios pelo sistema Sentricon, por meio de utilização de iscas com princípio ativo hexaflumuron, haja vista tal sistema propiciar a eliminação da colônia e oferecer proteção mais duradoura contra ataques de cupins da espécie mencionada, graças ao constante monitoramento das estações instaladas apenas nos locais onde há contato com o solo, além de ser um método ecologicamente correto (age pelo efeito de um hormônio, não havendo uso de venenos). É conveniente esclarecer, outrossim, que tal método minimiza ou até anula a necessidade de intervenção dos serviços de reparação de obras civis, que adviriam no auge do período eleitoral e com maior intensidade sobre o Plenário desta Corte, haja vista haver ataque dos insetos no madeiramento do respectivo forro, fato que justifica o caráter de urgência da contratação. IV - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 1. Os serviços contratados compreendem a inspeção das edificações e a instalação das estações Sentricon contendo as iscas apropriadas conforme o caso (de monitoramento ou com o hormônio hexaflumuron, chamadas Recruit II ou Recruit AG, usadas, respectivamente, nas Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1213 estações de subsolo e nas aéreas), bem como polvilhamento químico nas redes elétricas, se infestadas, para extermínio, monitoramento e controle da infestação por cupins subterrâneos ou de solo, nos locais mencionados na cláusula II. 2. Os perímetros das áreas a serem tratadas, conforme as plantas baixas do Apêndice A, são aproximadamente os seguintes: a. Sede I: - 2º subsolo 189,75 metros - 1º subsolo 229,35 metros - térreo 228,95 metros - 1º pavimento (abrangendo os três Prédios: Miquelina, Brigadeiro e Anexo) 230,40 metros - 2º pavimento (abrangendo os três Prédios: Miquelina, Brigadeiro e Anexo) 193,66 metros - 3º pavimento (abrangendo os três Prédios: Miquelina, Brigadeiro e Anexo) 193,66 metros - 4º ao 12º pavimentos dos Prédios Miquelina e Brigadeiro, sendo 79,36 metros cada pavimento do Prédio Miquelina e 90,74 metros cada pavimento do Prédio Brigadeiro; - 13º pavimento do Prédio Miquelina 79,44 metros - 14º e 15º pavimentos do Prédio Miquelina 80,22 metros cada pavimento b. Cartório da 4ª Zona Eleitoral Mooca: - subsolo 41 metros; - pavimento térreo 118 metros; - pavimento superior 126 metros. 2.1 O perímetro total das áreas a serem tratadas (Sede I e Cartório da 4ª Zona Eleitoral) corresponde a aproximadamente 3.321,55 metros. 3. As peças denominadas estações, que abrigam o dispositivo de monitoramento (fonte de alimento para os cupins), serão instaladas nos subsolos da Sede I e do Cartório. 4. Nos pontos das edificações em que a infestação for visível, serão disponibilizadas iscas aéreas, adesivadas sem causar danos às edificações. 5. Caso haja necessidade devidamente justificada e havendo prévia aprovação formal da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá, em locais específicos, efetuar o combate por método químico, bem como efetuar serviços que possam envolver danos na edificação. 6. A isca para combate deverá agir pelo efeito do hormônio hexaflumuron, utilizando-se da tecnologia do Sistema Sentricon. 7. Todos os produtos utilizados deverão ter parecer favorável do Ministério do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde. V PRAZO DE EXECUÇÃO 1. O prazo de execução dos serviços de inspeção e instalação das estações nos subsolos e das iscas aéreas será de 10 (dez) dias corridos a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviços. 1.1 Os serviços serão executados, de segunda a sexta-feira, em datas e horários previamente agendados com a FISCALIZAÇÃO, podendo, excepcionalmente, recair em sábados, domingos e/ou feriados, desde que expressamente aprovado pela Administração. 2. Ao final da execução, a CONTRATADA emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1314 detalhado contendo localização e quantitativo de estações e iscas instaladas e eventual aplicação de método químico, bem como Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos dos subitens 3.12 e da Portaria nº 09, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária. 2.1 A apresentação dos documentos acima é condição essencial para realização do pagamento. VI GARANTIA 1. A CONTRATADA obriga-se a prestar garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados da aceitação do objeto pela CONTRATANTE. 2. Durante o período de garantia, os dispositivos de monitoramento deverão ser periodicamente inspecionados pelo técnico da CONTRATADA, que, detectando a presença dos cupins em determinada estação, substituirá nela o dispositivo de monitoramento pela isca para combate. 2.1 Detectada a presença de cupins, as inspeções de monitoramento serão realizadas quinzenalmente. 2.2 Constatada a ausência de atividade termítica (ausência de ataque a qualquer das estações ou das iscas aéreas), as inspeções de monitoramento passarão a ser mensais; 3. As iscas de combate deverão ser substituídas sempre que necessário, tanto as acondicionadas nas estações dos subsolos como nas aéreas, sem ônus adicional para a CONTRATANTE. 4. A CONTRATADA deverá emitir relatório ao término de cada visita realizada. VII REQUISITOS A CONTRATADA deverá: a) possuir registro junto ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal; Obs.: No caso de indisponibilidade do documento constante nesta alínea poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente. b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação. c) realizar a vistoria prevista na cláusula VIII deste Termo de Referência; d) possuir em seu quadro funcional, 01 (um) responsável técnico graduado (Químico, Biólogo, Agrônomo, Veterinário, Sanitarista ou outros profissionais que possuam nas atribuições do conselho de classe respectivo semelhante responsabilidade), que acompanhará os serviços objeto desta licitação, nos termos do subitem 7.1, da Portaria nº 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária. e) apresentar registro ou inscrição, em nome da empresa no conselho regional competente, relativo ao exercício de 2010, com indicação do Responsável Técnico. VIII - ATESTADO DE VISTORIA 1. A CONTRATADA será considerada perfeita conhecedora das dificuldades a enfrentar e das facilidades de que poderá dispor durante a execução dos serviços, pois, para habilitação, as Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1415 empresas interessadas deverão, obrigatoriamente, efetuar vistoria nos locais onde serão executados os serviços. 2. A vistoria deverá ser efetuada pelo responsável técnico indicado, conforme disposto na alínea d da cláusula VII. 3. A CONTRATANTE emitirá o Atestado de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo VII do edital, que comprovará que a empresa tomou conhecimento das condições e dificuldades que os locais possam apresentar para a execução dos serviços e para o cumprimento das obrigações constantes deste Termo de Referência, devendo também o profissional de que trata o item anterior firmar, no campo adequado, a Declaração constante do Atestado. 4. O contato para agendamento das vistoria deverá ser efetuado, por telefone ou pessoalmente, nos seguintes locais: a. vistoria na Sede I no Prédio Anexo III, situado na Rua Francisca Miquelina, nº 135, térreo Telefones: (11) ou 2226, das 9h às 19h, com a Srª Leiko ou o Sr. José Laudier da Assistência de Zeladoria deste Tribunal; b. vistoria na 4ª ZE no próprio Cartório, situado na Rua Madre de Deus, 427 Telefones: (11) ou 9784 (fax), das 12h às 18h, com a Chefia do Cartório. IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além do fornecimento de mão de obra, dos materiais e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços objeto deste Termo de Referência e demais atividades correlatas, a CONTRATADA obriga-se a: 1. Indicar, no Formulário de Preços (Anexo III) do edital, preposto para representá-la perante a CONTRATANTE informando sua qualificação (nome, RG, CPF); 1.1 nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada ao TRE/SP. 1.2 o preposto de que trata este item deverá reportar-se à CONTRATANTE, conforme o caso, verbalmente, por fac-símile ou , de acordo com a solicitação da Administração deste TRE/SP. 2. O preço proposto deverá incluir todos os insumos que o compõem, tais como: despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico na rede elétrica, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas durante o período de garantia, impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. 3. Apresentar à CONTRATANTE, para assinatura do contrato cópia da: a) última anuidade paga ao Conselho de Classe da empresa; b) carteira de identidade do Conselho de Classe do responsável técnico, o qual deverá ser o mesmo a que se refere a alínea e da cláusula VII. 4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 5. Assumir e manter sob sua inteira responsabilidade, a execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com todo o disposto no edital e anexos. 6. Arcar com todos os ônus necessários e decorrentes da completa e correta execução dos Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1516 serviços. 7. Cumprir horários e periodicidades para execução dos serviços e prestação da garantia, conforme definido pela CONTRATANTE, devendo os serviços e as visitas do período de garantia serem realizadas durante o expediente normal de trabalho do TRE/SP, exceção feita aos que necessitarem comprovadamente de ausência de pessoas nos locais sob tratamento, agendandose com a FISCALIZAÇÃO os comparecimentos da CONTRATADA, em todos os casos e durante toda a vigência do contrato e período de garantia. 8. Utilizar, sob sua inteira responsabilidade, toda a competente e indispensável mão de obra, devidamente habilitada e treinada, para execução dos serviços ora contratados, correndo por sua conta o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e todas as outras previstas nas normas legais pertinentes. 9. Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações da FISCALIZAÇÃO, inclusive quanto ao cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho. 10. Atender prontamente quaisquer exigências da FISCALIZAÇÃO, inerentes ao objeto do contrato. 11. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 12. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os danos ou bens danificados, nos casos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por intervenção indevida da CONTRATANTE ou conforme o disposto na cláusula IV, item Comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional e que atente contra o patrimônio da CONTRATANTE, para que sejam adotadas as providências necessárias. 14. Substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após notificação, sempre que exigido pela CONTRATANTE e desde que devidamente justificado, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da CONTRATANTE ou ao interesse do Serviço Público. 15. Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer material ou bem, pertencente à CONTRATANTE, que for danificado, por culpa ou dolo de seus prepostos, nos termos do item 11 da presente cláusula. 16. Apresentar e implantar, adequadamente a planificação e supervisão permanente dos serviços, para garantir uma execução correta e eficaz, realizando os serviços meticulosa e constantemente, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências da CONTRATANTE. 17. Apresentar os relatórios que vierem a ser solicitados pela FISCALIZAÇÃO. 18. Manter seu pessoal uniformizado, identificado através de crachás, com fotografia recente, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. 19. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE. 20. Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndio nas áreas da CONTRATANTE. 21. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos prescritos em lei. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1617 22. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à Segurança Pública, bem como as normas técnicas da ABNT e às exigência do CREA local. 23. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou reduções que se fizerem necessários à execução dos serviços no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 24. Fornecer o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, imediatamente após a execução do serviço, nos termos dos subitens 3.12 e da Portaria nº 09, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária, bem como relatório detalhado contendo localização e quantitativo de estações e iscas instaladas e eventual aplicação de método químico. X - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Dentre as obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a CONTRATANTE deverá especialmente: 1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados; 2. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho; 3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos; 4. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções e alterações contratuais; 5. Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela CONTRATADA; 6. Emitir Ordem de Início de Serviços no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato. XI - PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil após a regular prestação dos serviços e a apresentação dos documentos, conforme previsto na cláusula V, item 2, mediante atesto da Fiscalização e apresentação da nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado. XII - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A fiscalização da CONTRATANTE não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1718 PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL 62/2010 APÊNDICE A PLANTAS BAIXAS I. da Sede I: Planta nº: Este apêndice contém as seguintes plantas baixas: 1. 2º subsolo, correspondente aos três prédios; 2. 1º subsolo, correspondente aos três prédios; 3. Térreo, correspondente aos três prédios; 4. 1º pavimento, correspondente aos três prédios; 5. 2º pavimento, correspondente aos três prédios; 6. 3º pavimento, correspondente aos três prédios; 7. 4º ao 12º pavimento, correspondente aos Prédios Miquelina e Brigadeiro; 8. 13º pavimento, correspondente ao Prédio Miquelina; 9. 14º pavimento, correspondente ao Prédio Miquelina; e º pavimento, correspondente ao Prédio Miquelina. Observação: As quantidades de andares de cada prédio da Sede I são as seguintes: a) Prédio Miquelina 15 andares; b) Prédio Brigadeiro 12 andares; e c) Prédio Anexo 3 andares. II. do Cartório da 4ª ZE Mooca: Planta nº: 11. Subsolo; 12. Pavimentos térreo e superior. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 1819 PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL 62/2010 ANEXO II MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO Pela presente, designamos o(a) Sr(a), portador(a) da carteira de identidade n.º, expedida por, como representante da empresa, no processo licitatório relativo ao Pregão Presencial Federal 62/2010, podendo formular lances verbais em complemento à proposta escrita apresentada, quando convocado(a), e ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de interpor recurso e apresentar impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame., em de de Assinatura do(a) Outorgante Nome: R.G.: Cargo: Deverá acompanhar a Carta de Credenciamento: Procuração (nos casos de Representante); Cópia do Estatuto ou Contrato Social da empresa proponente; Carteira de Identidade ou documento equivalente do(a) credenciado(a). Observação: Tais documentos, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, devem ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 3120 PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL 62/2010 ANEXO III MODELO DE FORMULÁRIO DE PREÇOS ENTREGA DOS ENVELOPES "PROPOSTA" E "DOCUMENTAÇÃO": ATÉ 16/12/2010, ÀS 14h PROPONENTE:... ENDEREÇO:...N.º... BAIRRO:...CIDADE...UF... FONE:...FAX CEP:...C.N.P.J... REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: NOME:...R.G...C.P.F... PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: NOME:...R.G...C.P.F... BANCO AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO CONTA CORRENTE LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Nos locais constantes da cláusula II do Anexo I do edital, conforme agendamento definido entre Fiscalização e Contratada. OBS.: 1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico na rede elétrica, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas durante o período de garantia e outras de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos. 2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. OBJETO: Contratação de serviços de eliminação de colônias de cupins subterrâneos ou de solo, pelo sistema Sentricon, por meio de utilização de iscas com princípio ativo hexaflumuron, com monitoramento durante todo o período de garantia, e eventualmente por método químico, na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e no Cartório da 4ª Zona Eleitoral - Mooca, de acordo com as especificações do Anexo I e Apêndice A do edital. ITEM LOCAL PREÇO TOTAL 1 SEDE I R$ 2 4ª Zona Eleitoral R$ PREÇO GLOBAL R$ Pregão Presencial Federal 62/2010 fls. 32 Exibir mais
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References: artigo 87
 artigo 299
 artigo 5
 artigo 65
 artigo 79
 artigo 110