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Qui, 09 de Junho de 2016 10:15
Os servidores públicos do Estado de São Paulo que ingressaram com a nova tese sobre o recálculo do artigo 133 da Constituição Estadual já estão obtendo decisões favoráveis de alguns juízes da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e de algumas câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Referida tese defende que o servidor faz jus aos décimos incorporados com base na diferença remuneratória entre o cargo ou a função de maior remuneração e o cargo efetivo. Por diferença remuneratória entende-se o total dos vencimentos do servidor.
Todavia, o Estado entende por diferença remuneratória a diferença de salário base entre os cargos, de acordo com o artigo 2º, III, do Decreto nº 35.200/92.
Dentre várias decisões favoráveis de primeira instância, podemos destacar a proferida pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, no processo nº 1035955-91.2015.8.26.0053, que assim decidiu:
“Não há controvérsia sobre o exercício de função ou cargo com remuneração superior àqueles dos quais os autores são (ou eram) titulares e, de fato, a questão diz respeito à forma de cálculo, vez que a disposição restritiva, contida no art. 2º, III do Decreto Estadual no. 35.200/92, não pode ser aplicada, pois a remuneração do servidor abrange todas as verbas recebidas, é o somatório das parcelas pecuniárias e não pode ser entendida apenas como sendo o salário-base.
De fato, a norma regulamentadora não pode inovar no ordenamento jurídico, deve apenas explicitar a lei para sua fiel aplicação. De fato, a remuneração dos autores não é formada apenas pelo vencimento padrão, inclui outras verbas, motivo pelo qual a incorporação deve ser feita considerando todas as verbas do cargo exercido (ou em exercício) com vencimentos superiores.”
Nesse mesmo sentido é o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido pela 9ª Câmara de Direito Público, no processo nº 1035954-09.2015.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Dr. José Maria Câmara Junior, a saber:
“Os décimos incorporados devem ser calculados sobre a diferença entre os vencimentos atuais do apelado e os vencimentos do cargo por ele exercido transitoriamente. Entende-se por vencimentos o salário-base e demais componentes do sistema remuneratórios correspondentes ao cargo, ou seja, as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais.”
Em ambos os casos, nas relevantes decisões supracitadas, o Estado de São Paulo foi condenado a pagar os décimos incorporados do artigo 133 da CE de forma correta, conforme o pedido dos Autores.
Por fim, a tese da Advocacia Sandoval Filho está embasada na própria literalidade do artigo 133 da CE, buscando de assegurar a estabilidade financeira do servidor, para evitar que com o retorno ao cargo originário o servidor não sofra prejuízo em sua remuneração. Assim sendo, não existe outra solução para a Administração a não ser pagar ao servidor a incorporação da fração decimal da diferença remuneratória.
OAB/SP 111.303
Seg, 15 de Fevereiro de 2016 08:54
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal de Contas da União que determinava a devolução de valores pagos indevidamente aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No caso, o TCU detectou “anormalidades no pagamento” aos servidores sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995. Para o ministro, as quantias de caráter alimentício foram recebidas de boa-fé, não havendo influência por parte dos servidores nos pagamentos das parcelas - uma vez que a Administração Pública repassou as quantias a mais por iniciativa própria. Por isso, no entendimento de Fux, seria injusto responsabilizar os servidores por um erro de interpretação da lei cometido pelo TJDFT.
Saiba mais na matéria divulgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal – 10 de fevereiro de 2016
Afastada decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 31244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).
Segundo o relator, a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte do TJDFT. Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores.
Em relação aos valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF firmou entendimento no Agravo de Instrumento (AI) 410946 no sentido da preservação dos valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. “Existia, com efeito, a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes”, sustentou.
O TCU determinou a restituição, pelo TJDFT, de valores salariais pagos a servidores da Corte com função comissionada e aqueles nomeados para cargos em comissão, bem como a 46 servidores cedidos ao órgão.
Segundo o Tribunal de Contas, foram detectadas anormalidades no pagamento aos servidores de parcela de 10,87% sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995.
No MS 31244, o Sindjus-DF alega que a decisão do TCU atinge diretamente interesses ou direitos subjetivos individuais e concretos de terceiros, estabelecendo a revogação e a anulação de atos administrativos que lhes beneficiavam, bem como a cobrança de valores supostamente devidos.
O ministro Luiz Fux já havia concedido liminar, agora confirmada, no mandado de segurança para suspender as determinações relativas à reposição ao erário, bem como para determinar que a administração do TJDFT se abstivesse de exigir a reposição desses valores.
Sex, 27 de Setembro de 2013 09:45
OAB recorre à decisão que exige procuração no ato do saque dos créditos
A Ordem dos Advogados do Brasil vai requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o deferimento da liminar contra a Resolução 16/2011, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que determina que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal exijam dos advogados uma procuração com firma reconhecida no momento do saque do crédito de precatórios de seus clientes. Para a OAB, a exigência é ilícita, uma vez que pelo Código de Processo Civil, os advogados já têm permissão a solicitar o alvará de pagamento dos créditos apenas com a procuração apresentada nos autos do processo, o que torna desnecessária uma nova procuração com firma reconhecida no ato do recebimento. “Além de essa determinação do Conselho da Justiça Federal ser ilegal, torna mais difícil e moroso, ao credor desse crédito, receber o que lhe é devido por determinação da Justiça”, explica o advogado Ricardo Falleiros Lebrão, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Leia os detalhes na matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico.
Consultor Jurídico – 15 de setembro de 2013
OAB pede que seja revogada resolução do CJF
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deliberou, nesta sexta-feira (13/9), que irá requerer ao Conselho Nacional de Justiça que defira liminar contra a Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ato prevê, no parágrafo 1º do artigo 47, que para saques de precatórios e requisições de pequeno valor, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passassem a exigir dos advogados uma procuração outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida.
Porém, em abril deste ano o Conselho Federal da OAB entregou ofício aos bancos com a solicitação de que a exigência de o advogado deveria apresentar apenas a procuração nos autos para a liberação do alvará de pagamento em nome do profissional. O pedido também foi encaminhado ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves de Lima, mas até a presente data não houve manifestação. Dessa forma, os bancos continuam a fazer as exigências.
O Conselho Federal da OAB argumenta que o artigo 38 do Código de Processo Civil diz que com as procurações os advogados já possuem poderes específicos para levantar os valores decorrentes do litígio, independente da quantidade de depósitos. Portanto, não é necessária a apresentação de nova procuração conforme exigido na Resolução.
"Exigir-se que, na procuração, se reconheça por autenticidade a firma do constituinte, mais que inviável, é ilícito. A Lei 8.952/94, ao alterar o artigo 38 do Código de Processo Civil, excluiu das exigências do instrumento de mandato judicial a firma reconhecida. Ora, excluída a exigência de firma reconhecida na procuração pela lei, não poderia norma de caráter infralegal ressuscitar a obrigatoriedade da medida", diz a OAB no pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.
Sex, 05 de Abril de 2013 13:27
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda 62, que estabelecia os critérios para pagamento dos precatórios. De acordo com reportagem do jornal Valor econômico, diante das alterações ocasionadas pela declaração de inconstitucionalidade parcial das regras do artigo 100, da Constituição Federal, e declaração de inconstitucionalidade integral, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os entes públicos fazem suas contas e aguardam o posicionamento do STF, quanto a modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Os entes públicos devedores alegam que o pagamento de uma só vez é inviável para Estados e municípios. Veja a íntegra da matéria.
Valor Econômico – 28 de março de 2013
Estados e municípios não avaliaram ainda o impacto financeiro do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais os critérios que vinham sendo adotados para a quitação de precatórios. A decisão acabou tirando das administrações públicas a possibilidade de parcelar os precatórios, como são chamadas as dívidas resultantes de decisão judicial. Os números de alguns Estados e municípios mostram, porém, que seria inviável pagar essa dívida de uma só vez. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a dívida total de Estados e municípios com precatórios correspondia a R$ 94 bilhões no primeiro semestre de 2012.
Publicado em Edição 254

References: artigo 133
 artigo 2
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 47
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 100
 artigo 97