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Timestamp: 2019-10-23 18:53:20+00:00

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Avós podem receber pensão por morte do neto?14 min read
Neste artigo iremos abordar, com base na legislação previdenciária, Constituição Federal e as recentes decisões dos Tribunais Superiores, a possibilidade de concessão da pensão por morte aos avós decorrente do falecimento de um neto.
Iremos debater acerca de um polêmico tema dentro do universo do direito previdenciário: o rol de dependentes legitimados para receber a pensão por morte é taxativo ou pode sofrer flexibilização dependendo da situação concreta?
A resposta a essa pergunta deve ser respondida com cautela e sempre com base nas disposições constitucionais, principalmente por envolver justiça social e dignidade da pessoa humana.
1 Dependentes que podem receber o benefício de pensão por morte
2 É possível flexibilizar o rol de dependentes com base na dependência econômica?
3 Notas Conclusivas
Dependentes que podem receber o benefício de pensão por morte
O artigo 74 da lei 8.213/91 aponta que a pensão por morte é um benefício previdenciário concedido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes da morte.
Os dependentes são os beneficiários que terão o direito de receber a pensão por morte, destacando que o segurado, em vida, não pode livremente escolher quem ele quer atribuir como dependente previdenciário, pois é a lei que identifica e classifica os dependentes do benefício de pensão por morte.
O artigo 16 da lei 8.213/91 estabelece quais são os dependentes do segurado, sendo dividido da seguinte maneira:
o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II) os pais; e
III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
A existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui o direito às prestações para os das classes seguintes. Dessa forma, se existir esposa, os pais e os irmãos não terão direito ao benefício, pois a esposa que é da classe um excluir a possibilidade dos outros dependentes das classes dois e três receberem o benefício.
Outro fato importante em relação aos dependentes beneficiários da pensão por morte é que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
A Constituição Federal estabeleceu igualdade entre homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie, incluindo-se direitos à saúde e à previdência social, por essa razão, o viúvo do sexo masculino também é considerado dependente e receberá a pensão por morte em caso de falecimento da esposa ou companheira.
É possível flexibilizar o rol de dependentes com base na dependência econômica?
Conforme podemos verificar no tópico anterior, a lei 8.213/91, em seu artigo 16, elenca o rol de dependentes que terão direito a pensão por morte do segurado falecido.
A posição ainda majoritária é que o rol de dependentes é taxativo, ou seja, independentemente de qualquer circunstância social, somente esposas, maridos, companheiras, filhos até 21 anos, pais e irmãos, podem receber o benefício de pensão por morte.
É fato que determinar um rol taxativo, sem possibilidade de flexibilização, pode excluir pessoas importantes que verdadeiramente dependiam do segurado falecido e com isso pode acarretar injustiças para a sociedade.
Um exemplo clássico de injustiça que pode ocorrer pela falta de flexibilidade da lei, especialmente através da limitação de dependentes prevista no artigo 16 da lei 8.213/91 é bem pontuado por Marcus Orione Gonçalves Correia e Marisa Ferreira dos Santos, que descrevem a seguinte situação:
Um segurado casado, sem filhos, cuja esposa desfruta de privilegiada situação financeira por exercer atividade remunerada, e que sempre sustentou sua mãe pobre. Falecendo o segurado, terá direito ao benefício de pensão por morte a dependente da 1ª classe – o cônjuge, o que exclui os dependentes das demais classes – no caso, a mãe pobre, caso a interpretação dada ao art. 16, I, da Lei 8.213/91, seja meramente literal. Esta solução, porém, não se mostra adequada ao conceito de previdência e à proteção social que a Constituição Federal quis garantir aos dependentes (art. 201). No exemplo, no campo dos fatos, o cônjuge sobrevivente não era dependente do marido falecido, e terá o direito à pensão por morte; a dependente dele, de fato, era a mãe, que ficará sem proteção social por ser da segunda classe de dependentes. (CORREIA, Marcus Orione; SANTOS, Marisa Ferreira. Revista da Previdência Social, n° 295, São Paulo, junho de 2005, ano 29, p. 375.)
Outros exemplos de injustiça são encontrados corriqueiramente na sociedade, imagine um segurado que tenha sido criado e sustentado por uma tia, irmã de seu pai ou mãe. Tomamos por base que este segurado, após ter sido sustentado, passe a sustentar a tia, lhe fornecendo mensalmente todo o amparo financeiro para uma vida digna.
Nesse exemplo, caso o segurado venha a falecer, por uma interpretação literal do artigo 16 da lei 8.213/91, a tia não terá direito ao benefício de pensão por morte, pois não está legitimada a receber o benefício de acordo com a regra estabelecida pelo artigo 16 da lei de benefícios.
Ocorre que a par de todas essas latentes injustiças, o Poder Judiciário tem dado alguns indícios de que o rol, antes considerado taxativo, pode ser flexibilizado no caso concreto.
Abaixo a transcrição de uma relevante decisão nesse sentido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO NETO. AVÓS NA CONDIÇÃO DE PAIS. ROL DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 TAXATIVO. ADEQUAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO JURÍDICA FAMILIAR. ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, são incontroversos os fatos relativos ao óbito, a qualidade de segurado, a condição dos avós do falecido similar ao papel de genitores, pois o criaram desde seus dois anos de vida, em decorrência do óbito dos pais naturais, e, a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido. 2/ O fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que a falta de previsão legal de pensão aos avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário não deve prevalecer. Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós, ora recorrentes. Não se trata de elastecer o rol legal, mas identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado. 3. Direito à pensão por morte reconhecido. 4 .Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida. (REsp 1574859/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)
A decisão acima se refere aos avós que criaram o neto, segurado da previdência social, que na vida adulta passou a sustentar os avós que não tinham outra renda.
Interessante notar que na decisão proferida, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu acertadamente que, embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós e que estes devem ser considerados verdadeiramente como seus pais, e, por isso, estariam legitimados a receber a pensão por morte.
Apesar de ser uma decisão considerada excepcional no sentido de garantir a concessão de pensão por morte a dependentes que não estão elencados no rol do artigo 16 da lei 8.213/91, é preciso destacar que ela não é única, e a Justiça tem cada vez mais avançado contra essas injustiças:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVÔ. ÓBITO DO NETO. SITUAÇÃO ESPECIALÍSSIMA DOS AUTOS. NETO QUE FORA CRIADO COMO SE FILHO FOSSE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SEUS PAIS. POSSIBILIDADE. A teor do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. 2. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto.3. Impossibilidade de exigência da adequação legal da relação que existia à real situação fática, uma vez que é vedada a adoção do neto pelo avô, a teor do disposto no art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Direito à pensão por morte reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 528.987/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 9/12/2003)
Além das decisões serem acertadas, se faz necessário destacar que existe fundamento jurídico para se afirmar que essas decisões que flexibilizam o rol de dependentes previstos no artigo 16 da lei 8.213/91 estão em plena harmonia com a Constituição.
Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a proteção aos dependentes do segurado falecido está expressamente prevista na Constituição Federal em seu inciso V do artigo 201, vejamos:
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
O dispositivo legal acima transcrito é absolutamente claro ao consagrar que a Previdência Social deve ser organizada, entre outras atribuições, para garantir a pensão por morte ao “cônjuge ou companheiros e dependentes”.
Observa-se que a Constituição Federal, que deve ser obedecida por todas as normas infraconstitucionais, prevê em seu texto que a pensão por morte será paga pela previdência aos seus dependentes de forma genérica, sem, contudo, apontar especificamente quais seriam.
O que se pode compreender é que o inciso V da Constituição Federal teve claro objetivo de proteger a dignidade dos dependentes do segurado falecido em sua totalidade, sendo, portanto, plausível a flexibilização dos dependentes previstos na lei de benefícios.
Podemos afirmar com base nas regras constitucionais que existe autorização para o Poder Judiciário analisar caso a caso acerca da real dependência do segurado, fazendo com que a justiça e a dignidade dos dependentes sejam preservados.
Essa ideia é defendida com enorme ênfase por Priscilla Simonato ao afirmar que:
A Constituição Federal tem a intenção de proteger todos os dependentes do segurado da Previdência Social. Por ser ela a Lei Maior, de acordo com a teoria do ordenamento jurídico, não pode qualquer outro dispositivo legal, nesse caso, o artigo 16 da Lei n. º 8.213/91 e outros Decretos, que separam os dependentes em classe, desproteger os dependentes na acepção da palavra.
Conclui-se, portanto, que a hierarquia de classes de dependentes, estabelecida pela Lei n. º 8.213/91 a seguir estudada , em algumas situações, desvirtua toda a proteção social que o Constituinte concedeu aos eventuais dependentes da Pensão por Morte, na medida em que protege os não necessitados e desampara os dependentes econômicos do segurado. (SIMONATO, Priscilla Milena. O conceito constitucional de dependência econômica na pensão por morte. 2012. Dissertação de Mestrado – PUC, São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5847).
É preciso reconhecer que no momento em que a Justiça concede uma pensão por morte para alguém que não está no rol apresentado pelo artigo 16 da lei de benefícios, ela não está contrariando a lei, na verdade ela está consagrando a dimensão constitucional do conceito de dependentes.
Concretamente podemos afirmar que o critério mais justo, inclusive sob a ótica constitucional é que a pensão por morte deveria ser concedida àqueles que dependam economicamente do segurado, não sendo justificável um rol taxativo que não permita analisar a realidade fática.
O caminho mais justo para consagração do pagamento do benefício de pensão por morte a luz da Constituição Federal seria adotar unicamente o critério da dependência econômica, pois a divisão em grupos, é uma porta aberta para a injustiça.
O que podemos verificar é que a pensão por morte, como mandamento constitucional, deve necessariamente se destinar a proteger os dependentes do segurado que dele economicamente dependiam.
Podemos verificar que o benefício de pensão por morte tem explicita relevância social uma vez que sua finalidade é de proteger os dependentes do segurado.
Essa proteção ocorre pela Previdência Social destinando recursos mensais a esses dependentes para que possam manter a dignidade e a segurança financeira que estava sendo mantida pelo segurado falecido.
Na verdade, o benefício de pensão por morte deve substituir economicamente o provedor ou provedora que sustentava a família, seja ela qual for e em qualquer formato, não cabendo a lei nem tão pouco a Previdência Social auferir qualquer juízo de valor.
Entretanto, apesar da pensão por morte ter previsão expressa e ampla no sentido de proteger os dependentes, o artigo 16 da lei. 8.213/91 criou um rol taxativo com os dependentes que podem receber tal benefício.
Atualmente a lei prevê a possibilidade de recebimento de pensão por morte, sem qualquer comprovação de dependência econômica para o cônjuge, companheiro e para os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.
A mesma legislação também prevê outros dependentes que podem pleitear a pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica em relação ao segurado falecido, sendo eles os pais, os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou que tenha deficiência física ou mental que o torne relativa ou absolutamente incapaz.
Daí nasce o problema! Será que a lei contemplou todas as possibilidade de dependentes que pudessem viver sob a tutela econômica do segurado falecido?
Verificamos que limitar os dependentes é uma porta aberta para injustiça social, pois a lei não tem condições de prever todas as possibilidades de configuração familiar.
Vimos como exemplo uma situação real que foi julgada pela Justiça em que os avós comprovaram que eram verdadeiramente os pais do segurado falecido e também que dependiam economicamente dele.
Nesse caso o Poder Judiciário compreendeu o caso concreto e flexibilizou o artigo 16 da lei 8.213/91 para determinar o pagamento de pensão por morte, obviamente que a decisão consagrou aquilo que se espera da Justiça.
Essa decisão é uma prova de que a Justiça começa a compreender que os dependentes do segurado não podem estar limitados a um rol taxativo, pois a configuração familiar também não pode ser previsível pela legislação previdenciária.
No momento em que a justiça decide ampliar o rol trazido ao artigo 16 da lei 8.213/91 está, na verdade, julgando de forma obediente à Constituição Federal, que em seu inciso V do artigo 201 determina a proteção através da pensão por morte aos dependentes do segurado, sem realizar qualquer limitação.
Desta forma, não deve ser permitido a diminuição da dimensão constitucional do conceito de dependentes, sendo que cada situação fática deve ser avaliada pelo Poder Judiciário.
É certo que ainda existe muita resistência em flexibilizar o rol de dependentes expresso na lei, porém,, a Justiça tem dado sinais de esperança àqueles que foram excluídos e que necessitam do benefício para manter uma vida digna.
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BRASIL. Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 11 Abril de 2019.
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SANTOS, Marisa Ferreira. Revista da Previdência Social, n° 295, São Paulo, junho de 2005, ano 29.
SIMÕES, Aguinaldo. Princípios de segurança social: previdência social e assistência social. São Paulo: Saraiva, 1967.
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