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Timestamp: 2020-07-07 04:53:18+00:00

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Certain Maritime Arrangements_Timor-Leste (Tradução EN-PT: Telmo Ferreira – Tradutor Acreditado NAATI) – TFtraducoes
Certain Maritime Arrangements_Timor-Leste (Tradução EN-PT: Telmo Ferreira – Tradutor Acreditado NAATI)
TRATADO CELEBRADO ENTRE A AUSTRÁLIA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DELIMITANDO AS SUAS FRONTEIRAS MARÍTIMAS NO MAR DE TIMOR
O GOVERNO DA AUSTRÁLIA (Austrália) e O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE (Timor-Leste) (adiante designado como PARTES);
CONSIDERANDO a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 (a Convenção);
ESPECIALMENTE CONSIDERANDO o nº 1, do artigo 74º e o nº 1, do artigo 83º, da Convenção, visando a delimitação da zona económica exclusiva we da plataforma continental;
DESEJANDO delimitar as áreas marítimas entre a Austrália e Timor-Leste, no Mar de Timor;
IGUALMENTE DESEJANDO, neste contexto, a criação de um regime especial para as áreas abrangidas pelo GREATER SUNRISE, em benefício de ambas as Partes;
REAFIRMANDO a importância de desenvolver e gerir os recursos vivos e não vivos do Mar de Timor, de um modo económica e ambientalmente sustentável, e a importância de promover o investimento e o desenvolvimento, a longo prazo, na Austrália e em Timor-Leste;
TENDO ALCANÇADO, através da mediação da Comissão de Conciliação, criada nos termos do disposto no artigo 298º e no Anexo V da Convenção, uma solução globalmente negociada para o conflito entre as partes, respeitante à delimitação das suas fronteiras marítimas permanentes;
RECONHECENDO a existência de uma ligação indissociável, entre a delimitação das fronteiras marítimas e a criação de um regime especial para as áreas abrangidas pelos campos do Greater Sunrise, e que ambos os elementos são parte integrante do acordo entre as Partes neste Tratado;
CONSCIENTES da importância de promover o desenvolvimento económico de Timor-Leste;
REAFIRMANDO que irão ocorrer benefícios, tanto para a Austrália como para Timor-Leste, da criação de uma base estável, a longo prazo, para as Atividades de Exploração Petrolífera, desenvolvidas na zona de fronteira subaquática entre a Austrália e Timor-Leste;
DECIDINDO, enquanto bons vizinhos e, num espírito de cooperação e amizade, estabelecer, finalmente, as suas fronteiras marítimas no Mar de Timor, visando alcançar uma solução equitativa;
RECONHECENDO que existe uma ligação inextricável entre a delimitação das fronteiras marítimas e o estabelecimento do regime especial para os Campos Greater Sunrise e que ambos os elementos fazem parte integrante do acordo entre as Partes do presente Tratado;
REAFIRMANDO que os benefícios irão fluir para a Austrália e Timor-Leste do estabelecimento de uma base estável de longo prazo para as Atividades de Exploração Petrolífera na área do fundo do mar entre a Austrália e Timor-Leste;
RESOLVER, como bons vizinhos e num espírito de cooperação e amizade, estabelecer finalmente as suas fronteiras marítimas no Mar de Timor, a fim de alcançar uma solução equitativa;
RECONHECENDO que a solução contida neste Tratado se baseia em uma acomodação mútua entre as Partes, sem prejuízo de suas respetivas posições legais;
AFIRMANDO a compatibilidade deste Tratado com a Convenção;
AFIRMANDO que nada no presente Tratado será interpretado como prejudicial aos direitos de Estados terceiros no que diz respeito à delimitação da zona económica exclusiva e da plataforma continental no Mar de Timor;
Artigo 1º: Definições
Para efeitos do presente Tratado, incluindo os seus Anexos:
“Fronteira do Tratado Marítimo de 1972” significa a fronteira estabelecida pelos Artigos 1º e 2º, do Acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República da Indonésia que estabelece Determinados Limites Marítimos na Área dos Mares de Timor e Arafura, suplementares aos do Acordo de 18 de maio de 1971 (Jacarta, 9 de outubro de 1972);
“Pipeline de Bayu-Undan” significa o gasoduto de exportação, que transporta gás (produzido do Campo de Gás de Bayu-Undan) para a instalação de processamento de gás natural liquefeito de Darwin, em Wickham Point;
“Campo de gás de Bayu-Undan” significa o campo que, no momento da assinatura deste Tratado, está sujeito aos Contratos de Partilha de Produção JPDA 03-12 e JPDA 03-13;
“Campo de Petróleo Buffalo” significa o campo conhecido como Buffalo que, no momento da assinatura deste Tratado, se encontra na área de licença de exploração da WA-523-P;
“Esgotamento comercial” significa a data em que a autoridade competente confirma que o contratante ou titular cumpriu todas as suas obrigações de produção e descomissionamento de acordo com o plano, contrato ou licença de desenvolvimento ou descomissionamento relevante e que o contrato ou licença relevante foi rescindido ou, por outro lado, expirou;
“Conceito de Desenvolvimento” significa os termos básicos em que os campos Greater Sunrise devem ser desenvolvidos;
“Plano de Desenvolvimento” significa o plano de desenvolvimento, exploração e gestão do Petróleo nos Campos Greater Sunrise consistente com as Boas Práticas do Campo Petrolífero, incluindo, mas não limitado a, detalhes da avaliação da subsuperfície e instalações, instalações de produção, perfil de produção para a vida esperada do projeto, a vida esperada dos campos, as despesas estimadas de capital e não capital abrangendo as fases de viabilidade, fabricação, instalação e pré-produção do projeto, que é aprovado e avaliado de acordo com os critérios estabelecidos no 3 do artigo 9. O do anexo B do presente Tratado;
“Boas Práticas no Campo Petrolífero” significa as práticas e procedimentos empregados na indústria petrolífera em todo o mundo por operadores prudentes e diligentes sob condições e circunstâncias similares àquelas experimentadas em conexão com os aspetos relevantes das operações Petrolíferas, considerando fatores relevantes incluindo:
conservação do Petróleo, que inclui a utilização de métodos e processos para maximizar a recuperação de hidrocarbonetos de uma maneira técnica e economicamente eficiente, e minimizar as perdas na superfície;
segurança operacional, o que implica o uso de métodos e processos destinados a prevenir incidentes de acidentes graves e incidentes de saúde e segurança ocupacional; e
proteção do ambiente, que exige a adoção de métodos e processos que minimizem o impacto das operações petrolíferas no ambiente;
“Empreiteiro Greater Sunrise” significa todas as pessoas físicas ou jurídicas que detenham, de tempos em tempos, uma licença, arrendamento, licença ou contrato em relação a uma área dentro da Área Regime Especial sob a qual a exploração, incluindo quaisquer atividades de avaliação relacionadas a essa exploração; Petróleo pode ser realizado;
“Campos Greater Sunrise” significa aquela parte da formação rochosa conhecida como a Formação da Tarambola (Superior e Inferior) que subjaz à Área do Regime Especial e contém os depósitos de Petróleo do Nascer e do Trovador, juntamente com qualquer extensão daqueles depósitos que estão em hidrocarbonetos diretos. comunicação fluida com qualquer depósito;
“Contrato de Partilha de Produção Greater Sunrise” significa o contrato celebrado em conformidade com o Artigo 4 do Anexo B deste Tratado, entre a Autoridade Designada e o Empreiteiro Greater Sunrise para o desenvolvimento e produção dos Campos Greater Sunrise e substituição dos Contratos de Partilha de Produção JPDA 03-19 e JPDA 03-20 e Locações de Retenção NT/RL2 e NT/RL4;
“Acordo Internacional de Unificação” significa o Acordo entre o Governo da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste relativo à Unificação dos Campos do Sol Nascente e do Trovador (Díli, 6 de Março de 2003);
“Campo de Petróleo de Kitan” significa o campo que, no momento da assinatura deste Tratado, está sujeito ao Contrato de Partilha de Produção JPDA 06-105;
“Campos de Laminaria e Corallina”, significa os campos conhecidos como Laminaria e Corallina que, no momento da assinatura deste Tratado, se encontram parcialmente nas áreas de licença de produção AC/L5 e WA-18-L;
“Petróleo” significa:
qualquer hidrocarboneto natural, seja no estado gasoso, líquido ou sólido;
qualquer mistura natural de hidrocarbonetos, quer gasosa, líquida ou Estado sólido; ou
qualquer mistura natural de um ou mais hidrocarbonetos, seja no estado gasoso, líquido ou sólido, bem como outras substâncias gasosas produzidas em associação com esses hidrocarbonetos, incluindo, entre outros, o hélio, o azoto, o sulfureto de hidrogénio e dióxido de carbono; e
inclui qualquer Petróleo como definido pelo subparágrafo (i), (ii) ou (iii) que tenha sido devolvido a um reservatório natural;
“Atividades Petrolíferas” significa todas as atividades realizadas para produzir Petróleo, autorizadas ou contempladas por contrato, licença ou licença, e inclui exploração, desenvolvimento, processamento inicial, produção, transporte e comercialização, bem como o planeamento e preparação para tais atividades;
“Gasoduto” significa qualquer gasoduto pelo qual a Petróleo é descarregada da Área do Regime Especial;
“Contrato de Partilha de Produção” significa um contrato entre a Autoridade Designada, conforme estabelecido neste Tratado ou conforme estabelecido no Tratado do Mar de Timor, e uma sociedade de responsabilidade limitada com responsabilidade limitada sob a qual a produção de uma área especificada é partilhada. entre as partes do contrato;
“Arrendamentos de Retenção” significa os arrendamentos de retenção concedidos pela Austrália de acordo com a Lei de Armazenamento de Petróleo e Gás de Efeito Estufa de 2006 (Cth) para pessoas físicas ou jurídicas, conforme renovadas de tempos em tempos, referidas como Arrendamento de Retenção NT / RL2 e Arrendamento de Retenção NT / RL4;
“Área Regime Especial” significa a área da plataforma continental descrita no Anexo C deste Tratado;
“Instalação de Regime Especial” significa qualquer instalação, estrutura ou instalação localizada
“Tratado do Mar de Timor” significa o Tratado do Mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália (Díli, 20 de Maio de 2002);
“Momento de Avaliação” significa o momento da primeira venda comercial de Petróleo produzido a partir da Área do Regime Especial que deverá ocorrer o mais tardar em:
o ponto onde o petróleo entra em um oleoduto; e
o ponto de mercadoria comercializável para o Petróleo.
Salvo disposição expressa em contrário, os termos do presente Tratado devem ter o mesmo significado que na Convenção.
Artigo 2.º: Fronteira da Plataforma Continental
Sujeita ao Artigo 3 do presente Tratado, a fronteira da plataforma continental entre as Partes no Mar de Timor, compreende as linhas geodésicas ligando os seguintes pontos:
Ponto Latitude Longitude
TA-1 10o27’54.91”S 126o00’04.40”E
TA-2 11o24’00.61”S 126o18’22.48”E
TA-3 11o21’00.00”S 126o28’00.00”E
TA-4 11o20’00.00”S 126o31’00.00”E
TA-5 11o20’02.90”S 126o31’58.40”E
TA-6 11o04’37.65”S 127o39’32.81”E
TA-7 10o55’20.88”S 127o47’08.37”E
TA-8 10o53’36.88”S 127o48’49.37”E
TA-9 10o43’37.88”S 127o59’20.36”E
TA-10 10o29’11.87”S 128o12’28.36”E
TA-11 09o42’21.49”S 128o28’35.97”E
TA-12 09o37’57.54”S 128o30’07.24”E
TA-13 09o27’54.88”S 127o56’04.35”E
A linha que liga os pontos TA-1 e TA-2, e as linhas que ligam os pontos TA-11, TA-12 e TA-13 são “Provisórias”, o que, nos termos do disposto neste Tratado, significa que estão sujeitas a ajustes, de acordo com o Artigo 3º deste Tratado.
Para efeitos do presente Tratado, todas as coordenadas são determinadas por referência ao Sistema Geodésico Mundial de 1984. Para efeitos do presente Tratado, o Sistema Geodésico Mundial, de 1984, deve ser considerado equivalente Sistema de Dados Coordenados da Austrália, de 1994.
Artigo 3.º: Adaptação da Fronteira da Plataforma Continental
Se Timor-Leste e a Indonésia concordarem com um limite na plataforma continental a oeste do ponto A17 ou a leste do ponto A16 no Limite do Tratado Seabed de 1972, o limite da plataforma continental entre a Austrália e Timor-Leste será ajustado de acordo com os parágrafos 2 e 3. e 4 deste artigo.
do esgotamento comercial dos campos de Laminaria e Corallina; e
da entrada em vigor de um acordo entre Timor-Leste e a Indonésia que delimita a fronteira da plataforma continental entre esses dois Estados,
o limite da plataforma continental entre a Austrália e Timor-Leste deve, a menos que o parágrafo 3 deste Artigo seja aplicável, ser ajustado de modo a avançar numa linha geodésica do ponto TA-2, como definido no Artigo 2 (1) deste Tratado, para um ponto entre os pontos A17 e A18 no limite do Tratado do Fundo do Mar de 1972 em que a fronteira da plataforma continental acordada entre Timor-Leste e a Indonésia cumpre o limite do Tratado do Fundo do Mar de 1972.
No caso em que a fronteira da plataforma continental acordada entre Timor-Leste e a Indonésia corresponda ao Limite do Tratado do Fundo do Mar de 1972 num ponto a oeste do ponto A18, no Limite do Tratado do Fundo do Mar de 1972, o limite da plataforma continental será ajustado de modo a Linha geodésica do ponto TA-2, tal como definido no nº 1 do artigo 2º do presente Tratado, ao ponto A18.
do esgotamento comercial dos campos do Greater Sunrise; e
a fronteira da plataforma continental entre a Austrália e Timor-Leste será ajustada de modo a avançar numa linha geodésica a partir do ponto TA-11, como definido no Artigo 2 (1) deste Tratado, até ao ponto em que a fronteira da plataforma continental acordada entre Timor-Leste e a Indonésia cumprem o Limite do Tratado do Fundo do Mar de 1972.
Artigo 4.º: Fronteira da Zona Económica Exclusiva
A fronteira da zona económica exclusiva, estabelecida entre as partes, no Mar de Timor, compreende as linhas geodésicas que ligam os seguintes pontos:
As Partes podem concordar em estender a fronteira da zona econômica exclusiva estabelecida pelo parágrafo 1 deste artigo, conforme necessário.
Artigo 5.º: Representação das Fronteiras Marítimas
As fronteiras marítimas, descritas nos Artigos 2 e 4 deste Tratado, estão representadas para fins ilustrativos no Anexo A deste Tratado.
Artigo 6.º: Sem Prejuízo
Nada neste Tratado deve ser interpretado como prejudicial para as negociação com Terceiros Estados, tendo em conta a delimitação da zona económica exclusiva e da plataforma continental no Mar de Timor.
No exercício dos seus direitos, enquanto Estados Costeiros, as Partes devem:
Notificar, devidamente, acerca das atividades desenvolvidas na plataforma continental e na zona económica exclusiva, de acordo com os termos da Convenção;
Não violar ou, injustificadamente, interferir no exercício dos direitos ou liberdades de outros Estados, conforme previsto na Convenção.
Artigo 7.º: Regime Especial do Greater Sunrise
As partes, pelo presente, definem o Regime Especial do Greater Sunrise, conforme referido no Anexo B, deste Tratado, para a Zona de Regime Especial.
No âmbito da Zona de Regime Especial, as partes devem exercer os seus direitos de forma conjunta, enquanto estados costeiros, nos termos do disposto no artigo 77º, da Convenção.
A regulamentação e o exercício de jurisdição, dentro da Zona de Regime Especial, estão estabelecidos no Regime Especial para o Greater Sunrise.
Salvo o disposto neste Tratado, os direitos e obrigações das partes, na Zona de Regime Especial, são regulados pela Convenção.
Quando cessar a vigência do Regime Especial para o Greater Sunrise, as Partes dever exercer, individualmente, o seu direito de Estado Costeiro, nos termos do disposto no artigo 77º, da Convenção, tendo como base a fronteira da plataforma continental, conforme delimitada por este Tratado.
Salvo o disposto no artigo 3º, deste Tratado, a entrada em vigor de um acordo, entre Timor-Leste e a indonésia, visando delimitar a fronteira da plataforma continental entre estes dois Estados, não deve produzir quaisquer efeitos sobre o Regime Especial para o Greater Sunrise.
Artigo 8.º: Depósitos Transzonais
Se qualquer exploração de petróleo se prolongar ao longo da fronteira da plataforma continental, conforme definido nos artigos 2º e 3º, deste Tratado, as Partes devem trabalhar do modo expedito, e de boa-fé, de modo a alcançarem um acordo, acerca do modo como essa reserva possa ser mais eficazmente explorada e equitativamente partilhada.
Artigo 9.º: Acordos Anteriores
Aquando da entrada em vigor do presente Tratado, devem cessar os seguintes acordos:
Tratado do Mar do Timor; e
Acordo Internacional de Unitização.
Este Tratado não produz quaisquer efeitos, quanto aos direitos ou obrigações decorrentes dos acordos indicados no ponto um deste artigo, enquanto eles se encontrarem em vigor.
Artigo 10.º: Compensação
As Partes acordam que nenhuma das partes deve ter direito a indemnização, relativamente às Atividades de Exploração Petrolífera, desenvolvidas no Mar de Timor como resultado de:
A cessação da Zona Conjunta de Desenvolvimento de Petróleo, conforme estabelecido pelo artigo 3º, do Tratado do Mar de Timor, aquando da cessação desse tratado:
A criação de um Limite da Plataforma Continental, nos termos deste Tratado;
Um ajustamento ao Limite da Plataforma Continental, como resultado da aplicação do disposto no artigo 3º, do presente Tratado; ou
A cessação do Regime Especial do Greater Sunrise.
Artigo 11.º: Permanência do Tratado
As Partes concordam que o presente Tratado não estará sujeito a um direito unilateral de denúncia, retirada ou suspensão.
O presente Tratado só pode ser alterado por acordo entre as Partes e por disposição expressa nesse sentido.
Os anexos ao presente Tratado fazem dele parte integrante.
Todas as disposições deste Tratado estão indissociavelmente ligadas e formam um todo. As disposições deste Tratado não são separáveis em nenhuma circunstância, e cada disposição deste Tratado constitui uma base essencial do acordo das Partes para ficar vinculado por este Tratado como um todo.
Artigo 12.º: Resolução de Conflitos
Sem prejuízo do disposto no número 3 do presente artigo, por um período de cinco anos após a entrada em vigor do presente Tratado, qualquer conflito relativa à interpretação ou aplicação do presente Tratado que não seja resolvida por negociação dentro de seis meses a partir de uma das Partes notificando o outra Parte da existência da conflito, pode ser submetida pelas Partes conjuntamente a um ou mais membros da Comissão de Conciliação.
Depois que a conflito for submetida em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo, o membro ou membros da Comissão de Conciliação ouvirão as Partes, examinarão suas reivindicações e objeções e farão propostas às Partes com vistas a alcançar uma solução amigável.
Sob reserva do número 4 do presente artigo, qualquer conflito relativa à interpretação ou aplicação do presente Tratado, que não possa ser resolvida por negociação dentro de seis meses após uma das partes notificar a outra parte da existência da conflito, poderá ser submetida por qualquer uma das partes. a um tribunal arbitral de acordo com o Anexo E do presente Tratado.
As partes não submeterão a um tribunal arbitral nos termos deste artigo qualquer conflito relativa à interpretação ou aplicação dos artigos 2, 3, 4, 5, 7 ou 11, anexo A ou anexo D do presente Tratado, ou qualquer conflito abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 8.º do anexo B, que será estabelecido em conformidade com as disposições desse artigo.
Artigo 13.º: Entrada em vigor
Este Tratado entrará em vigor no dia em que a Austrália e Timor-Leste se houverem notificado mutuamente, por escrito, por meio de canais diplomáticos, de que os seus respectivos requisitos, para entrada em vigor deste Tratado, foram cumpridos.
Artigo 14.º: Registo
As Partes transmitirão o presente Tratado, por carta conjunta, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registo, em conformidade com o disposto no artigo 102.º, da Carta das Nações Unidas.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.
ELABORADO em Nova York, aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito, em duas cópias, em inglês e português. Em caso de discrepância, a versão em inglês prevalecerá.
For the Government of Australia For the Government of the Democratic Republic of Timor-Leste
The Hon Julie Bishop MP Minister for Foreign Affairs
His Excellency Hermenegildo Augusto Cabral Pereira
Minister in the Office of the Prime Minister for the Delimitation of Borders and the Agent in the Conciliation
Na presença do Presidente da Comissão de Conciliação
Sua Excelência, o Embaixador Peter Taksøe-Jensen
Signed in the presence of the Secretary-General of the United Nations, His Excellency António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO A: Representação das Fronteiras Marítimas, conforme descrito nos Artigos 2 e 4, do Tratado (Artigo 5)
ANEXO B: Regime Especial do Greater Sunrise
Artigo 1.º: Objetivo do regime especial do Greater Sunrise
O objetivo do Regime Especial do Grande Nascer do Sol é o desenvolvimento, exploração e gerenciamento conjuntos de Petróleo nos Campos do Greater Sunrise, para o benefício de ambas as Partes.
Artigo 2.º: Título para partilha de petróleo e receita
A Austrália e Timor-Leste terão o direito à totalidade do petróleo produzido nos campos Greater Sunrise.
As Partes compartilharão as receitas a montante, ou seja, as receitas derivadas diretamente da exploração a montante do petróleo produzido nos campos do Grande nascer do sol:
na proporção de 30% para a Austrália e 70% para Timor-Leste, no caso de os campos Greater Sunrise serem desenvolvidos por meio de um oleoduto para Timor-Leste; ou
na proporção de 20% para a Austrália e 80% para Timor-Leste, no caso de os campos Greater Sunrise serem desenvolvidos por meio de um oleoduto para a Austrália.
Para efeitos do presente anexo, as receitas a montante limitam-se ao petróleo de primeira parcela, ao petróleo de lucro e à tributação, em conformidade com o artigo 3.o do presente anexo.
Artigo 3.º: Tributação
Sob reserva do parágrafo 3 deste artigo, as receitas a montante incluem tributação pelas Partes, conforme aplicável, de acordo com suas respetivas leis. As partes fornecerão uma à outra uma lista dos impostos aplicáveis.
A aplicação da lei tributária das Partes será especificada no regime fiscal acordado entre as Partes e o Empreiteiro Greater Sunrise, de acordo com as obrigações previstas no Artigo 22 do Tratado do Mar de Timor e no Artigo 27 do Acordo Internacional de Unificação.
A tributação prevista no parágrafo 1, deste artigo, somente será aplicável a Atividades de Exploração Petrolífera e Regime de instalações anteriores ao ponto de avaliação.
A lei tributária de Timor-Leste aplica-se a todas as outras atividades relacionadas ao desenvolvimento e exploração de Petróleo na Área de Regime Especial, salvo disposição em contrário, nos termos deste Tratado.
Artigo 4.º : Contrato de partilha de produção do Greater Sunrise
Assim que possível, a Autoridade Designada celebrará o Contrato de Partilha de Produção Greater Sunrise em condições equivalentes às dos Contratos de Compartilhamento de Produção JPDA 03-19 e JPDA 03-20, e aos direitos legais, detidos nos arrendamentos de retenção NT / RL2 e NT / RL4, de acordo com o Artigo 22º, do Tratado do Mar de Timor, e o Artigo 27º, do Acordo Internacional de Unitização.
Artigo 5.º: Organismos Reguladores
As Partes, por meio deste documento, estabelecem uma estrutura reguladora de dois níveis, para a regulamentação e administração do Regime Especial do Greater Sunrise, composta por uma Autoridade Designada e um Organismo de Governação.
Artigo 6.º: Autoridade Designada
A Autoridade Designada será responsável pela execução da regulamentação e gerenciamento diários das Atividades de Exploração Petrolífera na Área de Regime Especial. Ao fazê-lo, a Autoridade Designada atua em nome da Austrália e Timor-Leste e se reporta ao Conselho de Administração.
A Autoridade Designada deve:
ser a autoridade estatutária de Timor-Leste, conforme determinado pelo membro do Governo de Timor-Leste responsável pelo setor petrolífero, para atuar como Autoridade Designada;
regular a Área de Regime Especial de acordo com as Boas Práticas em Campos Petrolíferos;
ser financiado pelas taxas cobradas nos termos do Código de Mineração de Petróleo aplicável e do Contrato de Compartilhamento de Produção Greater Sunrise; e
Sob reserva dos artigos 7 e 8 do presente anexo, exerce os seus poderes e funções, conforme estabelecido no presente artigo, sem interferência de qualquer outra entidade e em conformidade com o presente Tratado.
A Autoridade Designada terá os seguintes poderes e funções:
regulamentação e gestão diárias das Atividades de Exploração Petrolífera na Área de Regime Especial, de acordo com este Tratado e suas funções, conforme delineado no Código de Mineração de Petróleo aplicável e em quaisquer regulamentos relacionados, exceto com relação a Questões Estratégicas;
três vezes por ano, reunindo-se e relatando ao Conselho de Administração sobre:
o exercício de seus poderes e funções, de acordo com o quadro regulamentar aplicável;
progresso na preparação do plano de desenvolvimento e, uma vez aprovado, progresso em relação ao plano e cronograma de desenvolvimento;
dados de produção e receita dos campos Greater Sunrise;
atualizações sobre questões encaminhadas aa Comissão de Resolução de Conflitos, se houver;
a conformidade do empreiteiro da Greater Sunrise com os padrões regulatórios, incluindo suas obrigações de conteúdo local, conforme estabelecido neste Tratado, no Plano de Desenvolvimento e no Contrato de Compartilhamento da Produção da Greater Sunrise; e
gestão da segurança, meio ambiente e integridade;
nos termos do artigo 9.º do presente Anexo, poderes e funções em relação ao Plano de Desenvolvimento;
celebrar o Contrato de Compartilhamento da Produção Greater Sunrise, sujeito à aprovação do Conselho de Administração, em conformidade com os Artigos 4 e 7 (3) (b) deste Anexo;
supervisionar, gerenciar e concordar com alterações não materiais ao Contrato de Compartilhamento da Produção Greater;
concordar com alterações materiais ao Contrato de Compartilhamento de Produção Greater Sunrise, conforme definido nesse Contrato, ou rescindir o Contrato de Compartilhamento de Produção Greater Sunrise, sujeito à aprovação do Conselho de Administração, em conformidade com o Artigo 7 (3) (b) deste Anexo;
aprovar atribuições, planos de produção, acordos de içamento e outros documentos e acordos técnicos relacionados ao Contrato de Compartilhamento da Produção Greater Sunrise;
relatar receitas e despesas anuais, relacionadas à Área de Regime Especial, ao Conselho de Administração;
aceder, consolidar e disseminar, anualmente, todas as informações pertencentes às reservas da Greater Sunrise Fields com base nas informações fornecidas pelo contratante da Greater Sunrise ou auditadas pela Autoridade Designada;
recolher as receitas recebidas das Atividades de Exploração Petrolífera e das Instalações de Regime Especial anteriores ao Ponto de Avaliação em nome de ambas as Partes e sua distribuição;
auditar e inspecionar os livros e contas do empreiteiro do Greater Sunrise;
inspecionar instalações de regime especial na área de regime especial;
garantir o cumprimento pelo Empreiteiro da Greater Sunrise de suas obrigações de conteúdo local, de acordo com este Tratado, o Plano de Desenvolvimento e o Contrato de Compartilhamento da Produção da Greater Sunrise, inclusive dando instruções e instruções conforme necessário;
emitir regulamentos para proteger o meio ambiente marinho na Área de Regime Especial e monitorar seu cumprimento, garantindo que exista um plano de contingência para combater a poluição das Atividades de Exploração Petrolífera na Área de Regime Especial e investigando incidentes de segurança e ambientais na Área de Regime Especial ;
emitir regulamentos e desenvolver e adotar normas e procedimentos de saúde e segurança ocupacional para as pessoas empregadas em Instalações de Regime Especial que não sejam menos eficazes do que aquelas normas e procedimentos que se aplicariam a pessoas empregadas em estruturas similares na Austrália e Timor-Leste;
solicitar assistência das autoridades competentes para operações de busca e salvamento, ameaças à segurança, serviços de tráfego aéreo, medidas de prevenção à poluição e incidentes de segurança e ambientais, ou a ativação de procedimentos de emergência, de acordo com o direito internacional;
estabelecimento de zonas de segurança para garantir a segurança das instalações de navegação e de regime especial, em conformidade com a Convenção;
controlar movimentos para dentro e fora da Área de Regime Especial de embarcações, aeronaves, estruturas e outros equipamentos empregados na exploração e exploração dos Campos do Grande Nascer do Sol, de acordo com os Artigos 17, 18 e 19 deste Anexo;
nos termos do artigo 21.o do presente anexo, poderes e funções no que diz respeito ao plano de desmantelamento, incluindo a entrada e a supervisão de acordos financeiros para o plano de desmantelamento;
supervisão da fase de abandono e descomissionamento dos campos Greater Sunrise;
autorizar a construção, operação e uso de Instalações de Regimes Especiais, sujeito às disposições deste Anexo; e
quaisquer outros poderes ou funções relacionados à Área de Regime Especial, incluindo poderes regulatórios, que lhe sejam conferidos pelo Conselho de Administração.
A Autoridade Designada encaminhará ao Conselho de Administração todas as Questões Estratégicas, conforme definidas no Artigo 7 (3) deste Anexo, e, no caso de uma disputa entre a Autoridade Designada e o Empreiteiro Greater Sunrise, se uma questão é uma questão estratégica. Problema, a Autoridade Designada ou o Empreiteiro Greater Sunrise pode encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
No prazo de 14 dias após uma questão estratégica ser encaminhada ao Conselho de Administração, a Autoridade Designada e o Empreiteiro Greater Sunrise podem fornecer qualquer informação relevante sobre a questão e a Autoridade Designada pode fornecer recomendações sobre a questão.
Artigo 7.º: Conselho de Administração
O Conselho de Administração é composto por um representante nomeado pela Austrália e dois representantes nomeados por Timor-Leste. Os representantes do Conselho de Administração não deverão ter nenhum interesse financeiro ou comercial direto na operação do Regime Especial do Greater Sunrise, o que criaria a perceção razoável ou um real conflito de interesses, e divulgarão detalhes de qualquer interesse pessoal material, relacionado com a sua posição no Conselho de Administração.
O Conselho de Administração tem os seguintes poderes e funções:
fornecer supervisão estratégica sobre o Regime Especial do Greater Sunrise;
estabelecer e supervisionar uma estrutura de garantia e auditoria para verificação de receita e regulação e administração de petróleo offshore. Isso deve incluir:
emitir uma ‘Declaração de Expectativa’ anual para enquadrar a operação e o gerenciamento do Regime Especial do Greater Sunrise para orientar o trabalho da Autoridade Designada;
requisitos de informação da autoridade designada em conformidade com o artigo 6º, nº 3, alínea b), do presente anexo; e
contratar uma empresa qualificada e independente para conduzir uma auditoria anual de acordo com as normas internacionais de auditoria, a fim de fornecer um alto nível de garantia sobre a integridade e a precisão das receitas pagáveis pelas Atividades de Exploração Petrolífera na Área de Regime Especial, incluindo relatórios mensais, incorporando explicação para variações entre previsão e receita real;
Tomar decisões sobre questões estratégicas a que se refere o artigo 6º, nº 4, do presente anexo, em conformidade com os parágrafos 5 e 6 do presente artigo;
aprovar emendas ao Código Provisório de Mineração de Petróleo e quaisquer regulamentos nele contidos;
aprovar o Código Minerário de Petróleo final e quaisquer regulamentos nele contidos, e quaisquer emendas ao mesmo;
Se não for necessário para questões estratégicas, reunir-se três vezes por ano com a autoridade designada e receber relatórios nos termos do artigo 6º, nº 3, alínea b), do presente anexo; e
conferir poderes e funções adicionais à Autoridade Designada.
Sem prejuízo do disposto no número 4 do presente artigo, em seguida é apresentada uma lista exaustiva de questões estratégicas:
avaliação e aprovação de um Plano de Desenvolvimento nos termos do Artigo 9º, nº 2, deste Anexo, e qualquer alteração material a um Plano de Desenvolvimento conforme definido nesse Plano de Desenvolvimento, em conformidade com o Artigo 9º, nº 4, deste Anexo;
aprovação da decisão da Autoridade Designada de celebrar ou rescindir o Contrato de Compartilhamento da Produção Greater Sunrise, ou propor quaisquer mudanças materiais nesse Contrato, conforme definido naquele Contrato;
aprovação e qualquer mudança material em um plano de descomissionamento, em conformidade com o artigo 21º deste Anexo; e
aprovação da construção e operação de um gasoduto.
O Conselho de Administração pode adicionar questões estratégicas adicionais às listadas no parágrafo 3, deste artigo.
Ao tomar uma decisão sobre uma questão estratégica, o Conselho de Administração deve levar em devida consideração todas as recomendações e informações relevantes fornecidas pela Autoridade Designada e informações relevantes fornecidas pelo Empreiteiro Greater Sunrise.
Todas as decisões do Conselho de Administração serão tomadas por consenso, no prazo de 30 dias ou em outro período que possa ser acordado com a Autoridade Designada e o Empreiteiro Greater Sunrise, e serão finais e vinculativas para a Autoridade Designada e o Empreiteiro Greater Sunrise. Para os fins deste Tratado, “consenso” significa a ausência de objeções formais a uma decisão proposta.
Se o Conselho de Administração tiver esgotado todos os esforços para chegar a um consenso sobre uma questão estratégica, a Autoridade Designada ou o Empreiteiro da Greater Sunrise poderá encaminhá-la aa Comissão de Resolução de Conflitos para resolução. Nada neste parágrafo limita o direito do Conselho de Administração de encaminhar qualquer questão estratégica aa Comissão de resolução de Conflitos.
Artigo 8.º: Comissão de resolução de Conflitos
A Comissão de Resolução de Conflitos deve:
Ser um organismo independente com mandato para ouvir quaisquer questões que lhe sejam submetidas nos termos do artigo 7.º, n.º 7, ou do artigo 9.º, n.º 2, do presente anexo ou quaisquer outras matérias acordadas de outro modo pela autoridade designada e pelo empreiteiro do Greater Sunrise;
um membro nomeado de cada uma das Partes (Nomeados da Partes); e
um terceiro membro independente, que atuará como Presidente, a ser selecionado pelos Nomeados do Partido quando um assunto for encaminhado aa Comissão de Resolução de Conflitos a partir de uma lista de especialistas aprovados selecionados e mantidos pela Austrália e Timor-Leste e atualizados a cada três anos, e em caso de desacordo, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem;
estabelecer procedimentos próprios;
tomar todas as decisões por escrito e por consenso, ou quando o consenso não puder ser alcançado, por maioria simples, dentro de 60 dias ou conforme acordado com a parte ou partes em referência;
ao tomar qualquer decisão, forneça uma oportunidade razoável para a Autoridade Designada e o Empreiteiro Greater Sunrise enviarem qualquer informação relevante e levarem em consideração as informações fornecidas; e
ter o poder de solicitar qualquer informação da Autoridade Designada e / ou do Empreiteiro do Greater Sunrise que considere razoavelmente necessário para tomar sua decisão.
Os membros da Comissão de Resolução de Conflitos não terão nenhum interesse financeiro ou comercial direto na operação do Regime Especial do Greater Sunrise que criaria qualquer perceção razoável de um conflito de interesses real ou real e divulgarão detalhes de qualquer material. interesse pessoal em relação à sua posição na Comissão de Resolução de Conflitos. Os membros que atuam no Conselho de Administração não devem ser membros da Comissão de Resolução de Conflitos.
Todas as decisões da Comissão de Resolução de Conflitos serão finais e vinculativas para a Autoridade Designada e o Empreiteiro do Greater Sunrise.
Artigo 9.º: Plano de desenvolvimento para os campos do Greater Sunrise
A produção de petróleo a partir dos campos do Greater Sunrise não começará até que um Plano de Desenvolvimento, que tenha sido submetido pelo Empreiteiro do Greater Sunrise de acordo com o Contrato de Compartilhamento de Produção do Greater Sunrise e o processo previsto neste Artigo, tenha sido aprovado em conformidade com este artigo.
O processo de avaliação e aprovação de um Plano de Desenvolvimento para os Grandes Campos do Nascer do Sol é o seguinte:
o Plano de Desenvolvimento será avaliado de acordo com os critérios listados no parágrafo 3 deste Artigo (Critérios do Plano de Desenvolvimento);
o empreiteiro do Greater Sunrise deve enviar o plano de desenvolvimento ao Conselho de Administração e à autoridade designada;
a Autoridade Designada deve considerar o Plano de Desenvolvimento e fornecer suas recomendações ao Conselho de Administração quanto à sua aprovação ou rejeição dentro de 180 dias após o recebimento, se praticável. Durante esse período, a Autoridade Designada pode trocar pontos de vista e informações com o Empreiteiro Greater Sunrise em relação ao Plano de Desenvolvimento. Quaisquer alterações acordadas entre a Autoridade Designada e o Empreiteiro Greater Sunrise podem ser incluídas no Plano de Desenvolvimento antes da recomendação da Autoridade Designada ao Conselho de Administração;
o Conselho de Administração deve considerar o Plano de Desenvolvimento, a recomendação da Autoridade Designada e qualquer outra informação submetida pela Autoridade Designada;
se o Conselho de Administração considerar que o Plano de Desenvolvimento está de acordo com o Conceito de Desenvolvimento aprovado e atende aos Critérios do Plano de Desenvolvimento, o Conselho de Administração deve aprovar o Plano de Desenvolvimento dentro de 180 dias após o recebimento, se praticável;
se o Conselho de Administração não aprovar o Plano de Desenvolvimento nos termos do parágrafo 2 (e) deste Artigo, o Plano de Desenvolvimento será rejeitado e o Conselho de Administração especificará seus motivos para não o aprovar ao Empreiteiro e Autoridade Designada Greater Sunrise. Qualquer uma dessas partes pode, a seu critério, encaminhar o assunto aa Comissão de Resolução de Conflitos dentro de 15 dias após a decisão do Conselho de Administração;
a Comissão de Resolução de Conflitos analisará o Plano de Desenvolvimento, a recomendação da Autoridade Designada e qualquer outra informação submetida de acordo com este Artigo. A Comissão de Resolução de Conflitos determinará se o Plano de Desenvolvimento atende aos Critérios do Plano de Desenvolvimento no prazo de 90 dias a partir do encaminhamento do assunto, ou em outro período que possa ser acordado com o Empreiteiro da Greater Sunrise;
se a Comissão de Resolução de Conflitos determinar que o Plano de Desenvolvimento está de acordo com o Conceito de Desenvolvimento aprovado e atende aos Critérios do Plano de Desenvolvimento, a Comissão de Resolução de Conflitos deve aprovar o Plano de Desenvolvimento;
se a Comissão de Resolução de Conflitos determinar que o Plano de Desenvolvimento não está de acordo com o Conceito de Desenvolvimento aprovado ou não atende aos Critérios do Plano de Desenvolvimento, a Comissão de Resolução de Conflitos deve rejeitar o Plano de Desenvolvimento, especificando suas razões para fazê-lo; e
as Partes ficarão vinculadas pela decisão do Conselho de Administração ou, se aplicável, da Comissão de Resolução de Litígios, nos termos deste Artigo.
Os critérios aplicáveis à avaliação de qualquer plano de desenvolvimento, nos termos do número 2 deste artigo, são os seguintes:
O Plano de Desenvolvimento apoia a política, os objetivos e as necessidades de desenvolvimento de cada uma das Partes, proporcionando ao mesmo tempo um retorno justo ao Empreiteiro Greater Sunrise;
O projeto é comercialmente viável;
O Empreiteiro Greater Sunrise está buscando explorar os Campos Greater Sunrise para a melhor vantagem comercial;
O projeto é tecnicamente viável;
O Empreiteiro do Greater Sunrise tenha, ou tenha acesso a, competência financeira e técnica para realizar o desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise;
O Plano de Desenvolvimento é consistente com as Boas Práticas do Campo Petrolífero e, em particular, documenta as estratégias de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente do Empreiteiro do Greater Sunrise;
O Plano de Desenvolvimento demonstra compromissos claros, mensuráveis e exequíveis com o conteúdo local por meio de um plano de conteúdo local, de acordo com o Artigo 14 deste Anexo;
O Empreiteiro do Greater Sunrise razoavelmente poderia executar o Plano de Desenvolvimento durante o período especificado;
O Empreiteiro do Greater Sunrise, conforme aplicável, celebrou acordos vinculativos de venda de armas e / ou processamento de gás, incluindo gás natural liquefeito, dos Greater Sunrise Fields ou forneceu detalhes suficientes de tal processamento e / ou contratos de venda a serem firmados por afiliadas do Empreiteiro Greater Sunrise ou outras empresas; e
O Empreiteiro do Greater Sunrise forneceu resumos ou, quando aplicável, o plano de execução do projeto e o plano de produção de petróleo, incluindo especificações relevantes de engenharia e custos, de acordo com a estrutura regulatória aplicável e as Boas Práticas de Campo Petrolífero.
O Empreiteiro do Greater Sunrise pode a qualquer momento enviar e, a qualquer momento, a Autoridade Designada assim o desejar, pode ser solicitado a enviar propostas para atualizar ou alterar o Plano de Desenvolvimento. Todas as emendas ou adições a qualquer Plano de Desenvolvimento requerem aprovação prévia da Autoridade Designada, o que, por sua vez, exige a aprovação do Conselho de Administração.
A Autoridade Designada exigirá que o Empreiteiro do Greater Sunrise não mude o status ou a função de qualquer Equipamento do Regime Especial, de qualquer forma, exceto se estiver em conformidade com uma alteração a um Plano de Desenvolvimento, de acordo com o estabelecido pelo número 4, do presente Artigo.
Artigo 10.º: Oleoduto
Um Oleoduto que comece dentro da Área de Regime Especial, e termine no território da Austrália, estará sob a jurisdição exclusiva da Austrália. Um Oleoduto que comece dentro da Área de Regime Especial, e termine no território de Timor-Leste, estará sob a jurisdição exclusiva de Timor-Leste. A Parte que exerce jurisdição exclusiva possui direitos e responsabilidades em relação ao Oleoduto.
A Parte que exerce jurisdição exclusiva nos termos do parágrafo 1 deste Artigo coopera com a Autoridade Designada em relação ao Oleoduto para garantir o gerenciamento e a regulamentação efetivos da Área de Regime Especial.
Deve haver acesso aberto ao Oleoduto. Os acordos de acesso aberto devem estar em conformidade com as boas práticas regulatórias internacionais. Se a Austrália tiver jurisdição exclusiva sobre o oleoduto, deverá consultar Timor-Leste acerca do acesso ao oleoduto. Se Timor-Leste tiver jurisdição exclusiva sobre o Oleoduto, deverá consultar a Austrália acerca do acesso ao Oleoduto.
Artigo 11.º: Código de Mineração do Petróleo
O Código Provisório de Mineração de Petróleo, incluindo os regulamentos provisórios, em vigor na data de entrada em vigor deste Tratado, regerá o desenvolvimento e a exploração de petróleo, nos Campos do Greater Sunrise, bem como a exportação desse petróleo até que seja aprovado, pelo Conselho de Administração, um código final de mineração de petróleo.
O Conselho de Administração deve coordenar-se com a Autoridade Designada, esforçando-se por aprovar e emitir um Código Final de Mineração do Petróleo, no prazo de seis meses, após a entrada em vigor do presente Tratado ou, se tal data não for alcançada, o mais rapidamente possível, a partir de então.
Artigo 12.º: Direitos de Auditoria e Informação
Por motivo de transparência, o Empreiteiro Greater Sunrise incluirá, nos acordos celebrados com os operadores das instalações a jusante, as disposições necessárias a fim de garantir que a Autoridade Designada tem direitos de auditoria e informação, dos operadores das instalações a jusante e de suas respetivas afiliadas, equivalentes aos direitos de auditoria e informação que a Autoridade Designada possui em relação ao Contrato de Partilha da produção do Greater Sunrise. No caso de uma solicitação, por parte da Autoridade Designada, o Empreiteiro do Greater Sunrise deve consultar os operadores das instalações a jusante, a fim de disponibilizar o acesso às instalações de medição.
Os direitos mencionados no parágrafo 1, do presente artigo, são concedidos a fim de garantir que a Autoridade Designada possa verificar o volume e o valor do gás natural.
Artigo 13.º: Lei Aplicável
As atividades de exploração petrolífera, na Área de Regime Especial devem regular-se por este Anexo, pelo Código de Mineração do Petróleo aplicável e quaisquer regulamentos abaixo indicados.
Artigo 14.º: Conteúdo local
O Empreiteiro do Greater Sunrise estabelecerá os seus compromissos de conteúdo local durante o desenvolvimento, operação e desativação dos Campos do Greater Sunrise, por meio de um plano de conteúdo local, a ser incluído como parte do Plano de Desenvolvimento e do plano de desativação.
O plano de conteúdo local deve conter compromissos de conteúdo local claros, mensuráveis, vinculativos e aplicáveis, incluindo:
melhorar a mão-de-obra e o desenvolvimento de competências em Timor-Leste e promover oportunidades de emprego, e progressão na carreira, de cidadãos de Timor-Leste, através de iniciativas de capacitação, formação de cidadãos de Timor-Leste e uma preferência pelo emprego de cidadãos de Timor-Leste;
melhorar o desenvolvimento e capacitação de fornecedores de Timor-Leste, visando a aquisição de bens e serviços (incluindo serviços de engenharia, fabrico e manutenção) de Timor-Leste, em primeira instância; e
melhorar e promover a capacidade comercial e industrial de Timor-Leste, através da transferência de conhecimento, tecnologia e capacidade de investigação.
O Empreiteiro do Greater Sunrise deve garantir que quaisquer subcontratos, firmados para o fornecimento de bens e serviços para a Área de Regime Especial, cumpram os seus compromissos de conteúdo local.
A falha, por parte do Empreiteiro do Greater Sunrise, em cumprir os seus compromissos de conteúdo local, será considerada como não conformidade, ficando sujeita aos mecanismos e penalizações referidos no plano de conteúdo local, conforme acordado entre a Autoridade Designada e o Empreiteiro do Greater Sunrise.
As partes consultar-se-ão a fim de garantir que o exercício da jurisdição, por qualquer uma das partes, nos termos do disposto nos artigos 17º, 18º e 19º, não prejudique a implementação dos compromissos de conteúdo local, referidos no presente Artigo.
Artigo 15.º: Cooperação e Coordenação
Na zona de regime especial, cada Parte deve, se for caso disso, cooperar, coordenar-se e assistir a outra Parte, nomeadamente em relação a:
Operações de busca e salvamento, relativas a Instalações do Regime Especial; e
Atividades de vigilância, no que respeita às instalações em regime especial.
Artigo 16.º: Exercício da competência judiciária
No exercício conjunto dos seus direitos, enquanto Estados costeiros, em conformidade com o Artigo 77.º, da Convenção, a Austrália e Timor-Leste exercem jurisdição em conformidade com a Convenção, no que diz respeito a:
Alfândegas e migração, nos termos do disposto no artigo 17.º, do presente anexo;
Quarentena, nos termos do disposto no artigo 18.º, do presente anexo;
Proteção do ambiente, gestão e regulamentação;
Investigação científica dos recursos marítimos;
Serviços de tráfego aéreo relacionados com Instalações em regime especial;
Proteção e estabelecimento de zonas de segurança, em torno das instalações em regime especial;
gestão de recursos vivos; e
Competência penal, nos termos do disposto no artigo 20.º, do presente anexo.
As Partes acordam em consultar-se, na medida do necessário, acerca do exercício, em cooperação, das competências jurisdicionais definidas no n.º 1 do presente artigo.
As Partes acordam em delegar o exercício de determinadas competências jurisdicionais e regulamentares na Autoridade Designada, conforme especificado no presente Tratado.
Artigo 17.º: Alfândegas e Migração
As Partes podem aplicar a sua legislação, em matéria aduaneira e de migração às pessoas, equipamentos e mercadorias que entrem ou saiam do seu território, para a zona de regime especial e adotar disposições para facilitar a entrada e a saída.
As sociedades de responsabilidade limitada, ou outras entidades de responsabilidade limitada, devem assegurar, salvo autorização em contrário, por parte da Austrália ou Timor-Leste, que as pessoas, equipamentos e bens não entrem nas Instalações de Regime Especial, sem antes entrarem na Austrália ou Timor-Leste, e que os seus empregados, e os empregados dos seus subcontratantes, sejam autorizados – pela Autoridade Designada – a entrar na Área de Regime Especial.
A Austrália e Timor-Leste podem aplicar controlos aduaneiros, e de migração, a pessoas, equipamentos e bens, que entrem na Área de Regime Especial, sem a autorização de qualquer um dos países, e adotar disposições para coordenar o exercício de tais direitos.
Os bens e equipamentos não estão sujeitos a direitos aduaneiros quando se encontrem:
a entrar, na Área de Regime Especial, para fins relacionados com as Atividades Petrolíferas; ou
a sair ou em trânsito, na Austrália ou em Timor-Leste, com o objetivo de entrar na Área de Regime Especial, para fins relacionados com as Atividades Petrolíferas.
Os bens e equipamentos, que saiam da Área de Regime Especial, com a finalidade de serem permanentemente transferidos para a Austrália ou Timor-Leste, podem estar sujeitos a direitos aduaneiros, exercidos por parte desse país.
Artigo 18º: Quarentena
As Partes podem aplicar as suas leis de quarentena às pessoas, equipamentos e mercadorias, que entrem ou saiam do seu território para a Zona de Regime Especial, assim como adotar disposições para facilitar a referida entrada e a saída.
As Partes consultam-se, mutuamente, com vista a chegarem a acordo, entre si, antes de celebrarem um acordo comercial com o empreiteiro do Greater Sunrise relativamente à quarentena.
Artigo 19º: Navios
Os navios, com bandeira da Austrália ou Timor-Leste, envolvidos em Atividades de Exploração Petrolífera na Área de Regime Especial, estão sujeitos à lei do seu país de origem, relativamente às normas de segurança e operação e aos regulamentos sobre tripulações.
Aos navios com bandeira de outros países, envolvidos em Atividades de Exploração Petrolífera, na Área de Regime Especial, devem, em relação às normas de segurança e operação e aos regulamentos relativos às tripulações, aplicar-se:
As leis da Austrália, se os navios operarem a partir de um porto australiano; ou
As leis de Timor-Leste, se os navios operarem a partir de um porto de Timor-Leste.
As embarcações, envolvidas em Atividades de Exploração Petrolífera na Área de Regime Especial, que não operem a partir da Austrália ou de Timor-Leste, estarão sujeitas às normas internacionais de segurança e operação relevantes, nos termos da lei da Austrália e de Timor-Leste.
As Partes, imediatamente após a entrada em vigor do presente Tratado e em conformidade com as leis dos seus respetivos países, consultar-se-ão com vista a alcançar o acordo necessário para o rápido reconhecimento de quaisquer certificações internacionais de marinheiros, emitidas pela outra Parte, de modo a permitir que os seus marinheiros nacionais tenham acesso a oportunidades de emprego, a bordo de navios que operem na Área de Regime Especial.
Artigo 20º: Competência Criminal
Um cidadão nacional, ou residente permanente, da Austrália ou Timor-Leste, está sujeito à lei penal desse país, no que respeita a atos ou omissões que ocorram na Área de Regime Especial, relacionados com ou decorrentes de Atividades de Exploração Petrolífera, desde que um residente permanente da Austrália ou Timor-Leste, que seja oriundo do outro país, esteja sujeito à lei penal desse país.
Nos termos do disposto no n.º 4, do presente Artigo, um nacional de um terceiro Estado, não sendo nacional ou residente permanente da Austrália ou de Timor-Leste, estará sujeito à lei penal da Austrália ou de Timor-Leste, no que respeita a atos ou omissões que ocorram na Área de Regime Especial ligados ou decorrentes de Atividades de Exploração Petrolífera. Tal indivíduo não será sujeito a procedimentos criminais, ao abrigo da lei da Austrália ou de Timor-Leste, se já tiver sido julgado e absolvido por um tribunal competente, ou já tiver sido punido pelo mesmo acto ou omissão ao abrigo da lei do outro país, ou se as autoridades competentes de um país, de acordo com a sua lei, tiverem decidido, no interesse público, abster-se de processar a pessoa por esse acto ou omissão.
Nos casos referidos no n.º 2, do presente artigo, a Austrália e Timor-Leste devem, se e quando necessário, consultar-se mutuamente para determinar qual a lei penal aplicável, tendo em conta a nacionalidade da vítima e os interesses do país mais afetado pela infração alegada.
O direito penal do Estado de bandeira é aplicável em relação a atos, ou omissões, a bordo de embarcações, incluindo embarcações sísmicas ou de perfuração, ou aeronaves que sobrevoem a Zona de Regime Especial.
A Austrália e Timor-Leste devem prestar assistência e cooperar entre si, nomeadamente através de acordos ou convenções, conforme adequado, para efeitos de aplicação do direito penal, ao abrigo do disposto no presente artigo, incluindo a obtenção de provas e informações.
Tanto a Austrália como Timor-Leste reconhecem o interesse do outro país, quando a vítima de uma alegada infração é nacional desse outro país, e devem manter esse outro país informado, na medida do permitido pela sua lei, acerca das medidas tomadas em relação à alegada infração.
A Austrália e Timor-Leste podem tomar medidas que permitam, aos funcionários de um país, ajudar na aplicação da lei penal do outro país. Sempre que tal assistência envolva a detenção de uma pessoa, a qual, nos termos do disposto no n.º 1, do presente artigo, esteja sujeita à jurisdição do outro país, essa detenção só pode ocorrer até que seja possível entregar a pessoa aos funcionários competentes desse outro país.
Artigo 21º: Desmantelamento
O Empreiteiro do Greater Sunrise apresenta, à Autoridade Designada, um plano preliminar de desmantelamento e, na medida do possível, uma estimativa preliminar dos custos de desmantelamento, como parte do Plano de Desenvolvimento.
Logo que possível, mas, em qualquer caso, o mais tardar sete anos após o início da produção de Petróleo, na Área de Regime Especial, o Empreiteiro do Greater Sunrise terá de submeter, à Autoridade Designada, um plano de desmantelamento e uma estimativa total dos custos de desmantelamento para aprovação, de acordo com o disposto nos Artigos 6(3)(s) e 7(3)(c) deste Anexo, os quais irão sendo atualizados, de acordo com o Plano de Desenvolvimento e o Código de Mineração de Petróleo aplicável.
A Autoridade Designada e o contratante do Greater Sunrise devem celebrar um acordo sobre a detenção de reservas de custos de desmantelamento para fazer face aos custos de cumprimento das obrigações de desmantelamento. Este acordo será incorporado no Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise. Quaisquer reservas remanescentes após a desclassificação serão divididas entre as Partes na mesma proporção que a sua quota de receitas a montante, nos termos do Artigo 2 deste Anexo.
Na sequência do esgotamento comercial dos campos do Greater Sunrise, as Partes devem consultar-se com vista a chegar a acordo sobre os acordos necessários em matéria de acesso e monitorização de quaisquer estruturas remanescentes, incluindo estruturas parcialmente remanescentes, para efeitos de proteção ambiental e conformidade com as leis ou regulamentos internos de qualquer das Partes.
Artigo 22º: Instalações em Regime Especial
O contratante do Greater Sunrise informará a Autoridade Designada da posição exata de cada instalação em regime especial.
Para efeitos de exploração dos Campos do Greater Sunrise e sem prejuízo dos artigos 17.º e 18.º, do presente anexo e dos requisitos de segurança, nenhum dos Governos deve impedir a livre circulação de pessoal e materiais entre as instalações do regime especial e as instalações de aterragem, nessas estruturas, devem ser livremente acessíveis aos navios e aeronaves da Austrália e de Timor-Leste.
Artigo 23: Duração do regime especial do Greater Sunrise
O Regime Especial do Greater Sunrise deixará de vigorar após o Esgotamento Comercial dos Campos do Greater Sunrise.
As Partes confirmarão o seu entendimento comum de que os Campos do Greater Sunrise foram comercialmente esgotados, e que o Regime Especial do Greater Sunrise deixou de estar em vigor, através de uma troca de notas através dos canais diplomáticos.
ANEXO C: Zona de Regime Especial
A Zona de Regime Especial é constituída pela área da plataforma continental contida nas linhas de rumo que unem os seguintes pontos:
GS-1 09o49’54.88”S 127o55’04.35”E
GS-2 09o49’54.88”S 128o20’04.34”E
GS-3 09o39’54.88”S 128o20’04.34”E
GS-4 09o39’54.88”S 128o20’04.34”E
GS-5 09o29’54.88”S 128o20’04.34”E
GS-6 09o29’54.88”S 128o20’04.34”E
GS-7 09o24’54.88”S 128o20’04.34”E
GS-8 09o24’54.88”S 128o20’04.34”E
GS-9 09o29’54.88”S 127o53’24.35”E
GS-10 09o29’54.88”S 127o52’34.35”E
GS-11 09o34’54.88”S 127o52’34.35”E
GS-12 09o34’54.88”S 127o50’04.35”E
GS-13 09o37’24.88”S 127o50’04.35”E
GS-14 09o37’24.89”S 127o45’04.35”E
GS-15 09o44’54.88”S 127o45’24.35”E
GS-16 09o44’54.88”S 127o50’04.35”E
GS-17 09o47’24.88”S 127o50’04.35”E
GS-18 09o47’24.88”S 127o55’04.35”E
O seguinte é uma representação do esboço da Área de Regime Especial e dos Campos do Greater Sunrise apenas para fins ilustrativos:
ANEXO D: Disposições transitórias
Artigo 1º: Obrigações decorrentes dos acordos anteriores
Nos termos do Artigo 22 do Tratado do Mar de Timor e do Artigo 27 do Acordo Internacional de Unitização, as Partes acordam que quaisquer Atividades Petrolíferas realizadas ao abrigo dos termos do Tratado do Mar de Timor ou do Acordo Internacional de Unitização continuarão em condições ou termos equivalentes aos existentes ao abrigo desses acordos, conforme aplicável.
O n.º 1 deste Artigo aplica-se às Atividades Petrolíferas empreendidas ou ainda a serem empreendidas de acordo com os termos dos seguintes Contratos de Partilha de Produção e/ou licenças:
Contrato de Partilha de Produção JPDA 03-12;
Contrato de Partilha de Produção JPDA 03-13;
Contrato de Partilha de Produção JPDA 03-19;
Contrato de Partilha de Produção JPDA 03-20;
Contrato de Partilha de Produção JPDA 06-105;
Contrato de Partilha de Produção JPDA 11-106;
Locação de Retenção NT/RL2; e
Arrendamento por Retenção NT/RL4.
A partir da data de entrada em vigor do presente Tratado, as Partes acordam que Timor-Leste receberá todas as futuras receitas a montante provenientes das Atividades Petrolíferas do Campo de Gás de Bayu-Undan e do Campo de Petróleo de Kitan.
Artigo 2º: Disposições para as Atividades Existentes da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero
As disposições transitórias relativas ao campo de gás de Bayu-Undan e ao campo petrolífero de Kitan são aplicadas em conformidade com as disposições transitórias da troca de correspondência relativa ao campo de gás de Bayu-Undan e Kitan.
As partes acordam em manter o regime fiscal relativo às componentes a montante e a jusante para a exploração do campo de gás de Bayu-Undan, conforme aplicável no momento da entrada em vigor do presente Tratado.
Os bens e equipamentos que deixem a Austrália ou Timor-Leste para fins relacionados com as Atividades Petrolíferas relacionadas com o Campo de Gás de Bayu-Undan ou com o Campo de Petróleo de Kitan não estão sujeitos a direitos aduaneiros.
Nenhuma disposição deste Tratado afeta a aplicação em curso de acordos comerciais celebrados pelo contratante do Campo de Gás de Bayu-Undan relativos à venda, transporte e/ou processamento de Petróleo do Campo de Gás de Bayu-Undan.
A autoridade estatutária relevante de Timor-Leste fornecerá anualmente à Junta de Governação estabelecida nos termos do Artigo 7 do Anexo B do presente Tratado informações relativas à operação e desclassificação do Campo de Gás de Bayu-Undan e à desclassificação do Campo de Petróleo de Kitan. Tal informação deve incluir uma atualização do progresso em relação ao plano de desenvolvimento relevante, progresso em relação ao plano de desmantelamento relevante e informação sobre quaisquer questões de segurança ou ambientais.
As Partes acordam em modalidades de cooperação entre as respetivas entidades reguladoras competentes para a regulamentação segura e eficaz do campo de gás de Bayu-Undan, tendo em conta a natureza integrada das componentes a montante e a jusante desse campo.
As Partes acordam em modalidades de cooperação entre as suas entidades reguladoras competentes para efeitos de desmantelamento seguro e eficiente do Campo de Gás de Bayu-Undan, incluindo o Gasoduto Bayu-Undan, em conformidade com os termos dos planos de desmantelamento do Campo de Gás de Bayu-Undan e do Gasoduto Bayu-Undan.
Artigo 3º: Oleoduto Bayu Undan
As Partes acordam em que a Austrália terá jurisdição exclusiva sobre o oleoduto Bayu-Undan, inclusive para efeitos de tributação. A Austrália tem direitos e responsabilidades relativamente ao gasoduto de Bayu-Undan.
O regime fiscal aplicável ao gasoduto de Bayu-Undan no momento da entrada em vigor do presente Tratado é aplicável até ao início do desmantelamento em conformidade com o plano de desmantelamento do oleoduto de Bayu-Undan.
No exercício da sua jurisdição exclusiva em conformidade com o nº 1, a Austrália cooperará com a autoridade estatutária competente de Timor-Leste em relação ao oleoduto Bayu-Undan.
Artigo 4: Disposições para outras Atividades Existentes fora da Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto
As Partes reconhecem que, nos termos dos artigos 2º e 3º do presente Tratado, o Campo Petrolífero de Buffalo ficará situado na plataforma continental de Timor-Leste.
As Partes acordam que, para a parte da licença de pesquisa australiana WA-523-P, incluindo o Campo Petrolífero de Búfalo, que anteriormente se encontrava na plataforma continental da Austrália e que agora se encontra na plataforma continental de Timor-Leste nos termos do artigo 2.º do presente Tratado, a garantia do título e quaisquer outros direitos detidos pelo titular serão preservados em condições equivalentes às existentes ao abrigo da legislação nacional australiana e conforme determinado por acordo entre as Partes e o titular.
Nos termos do n.º 2 do presente artigo, Timor-Leste concorda que celebrará um Contrato de Partilha de Produção com o titular para substituir a licença de pesquisa australiana WA-523-P relativamente a essa parte.
Timor-Leste indemnizará a Austrália relativamente à responsabilidade decorrente de um acto ou omissão que infrinja as suas obrigações nos termos dos números 2 ou 3 deste Artigo.
Aquando da celebração de um Contrato de Partilha de Produção nos termos do número 3 deste Artigo, as Partes afirmam que Timor-Leste não assumirá qualquer responsabilidade decorrente de, ou em relação ao, exercício da jurisdição da Austrália sobre o Campo Petrolífero de Búfalo antes da celebração do Contrato de Partilha de Produção.
ANEXO E: Arbitragem
Artigo 1.º: Instauração do processo
Nos termos do artigo 12.o do presente Tratado, qualquer das partes pode submeter o litígio ao procedimento de arbitragem previsto no presente anexo mediante notificação escrita dirigida à outra parte. A notificação deve ser acompanhada de uma declaração do pedido e das razões em que se baseia.
Artigo 2º: Constituição do Tribunal Arbitral
Salvo acordo em contrário das Partes, o tribunal arbitral será constituído do seguinte modo:
É composto por três membros;
A Parte que dá início ao processo nomeará um membro. A nomeação será incluída na notificação da arbitragem nos termos do artigo 1.o do presente anexo;
A outra Parte deve, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação de arbitragem, nomear um membro;
No prazo de 60 dias a contar da nomeação do segundo árbitro, as Partes nomearão o terceiro membro, que assumirá as funções de presidente do tribunal;
Se não for efectuada uma nomeação dentro dos prazos previstos nas alíneas c) e d) do presente artigo, qualquer das Partes pode solicitar ao secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que proceda à nomeação necessária. Se o Secretário-Geral for nacional da Austrália ou de Timor-Leste ou estiver impedido de desempenhar esta função, o papel da autoridade investida do poder de nomeação deve ser desempenhado pelo Secretário-Geral Adjunto ou pelo funcionário da Secretaria Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem que não seja nacional da Austrália ou de Timor-Leste; e
Qualquer vaga será preenchida da forma prescrita para a nomeação inicial.
Artigo 3º: Registo
Salvo acordo em contrário das Partes, a Secretaria Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem servirá de secretaria para administrar o procedimento arbitral.
Artigo 4º: Procedimento
O tribunal arbitral decidirá todas as questões relativas à sua competência.
Salvo acordo em contrário das Partes, o tribunal arbitral definirá o seu próprio procedimento, assegurando a cada Parte a possibilidade de ser ouvida e de apresentar o seu caso.
Artigo 5º: Deveres das Partes
As Partes facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e, em especial, em conformidade com a sua legislação e utilizando todos os meios à sua disposição:
fornecer-lhe todos os documentos, instalações e informações pertinentes; e
Permitir-lhe, quando necessário, convocar testemunhas ou peritos e receber os seus depoimentos e visitar as localidades a que o caso diz respeito.
Artigo 6º: Despesas
Salvo decisão em contrário do tribunal arbitral devido às circunstâncias específicas do caso, as despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, serão suportadas pelas Partes em partes iguais.
Artigo 7º: Maioria necessária para as decisões
As decisões do tribunal arbitral serão tomadas por maioria de votos dos seus membros. A ausência ou a abstenção de um membro não impede o tribunal de tomar uma decisão. Em caso de igualdade de votos, o presidente do tribunal terá voto de qualidade.
Artigo 8º: Falta de comparência
Se uma das Partes não comparecer perante o tribunal arbitral ou não defender o seu caso, a outra Parte pode solicitar ao tribunal arbitral que prossiga o procedimento e que profira a sua decisão. A ausência de uma Parte ou o facto de uma Parte não defender o seu caso não impede o prosseguimento do processo. Antes de proferir a sua decisão, o tribunal arbitral deve certificar-se não só de que tem jurisdição sobre o litígio, mas também de que o pedido tem fundamento de facto e de direito.
Artigo 9º: Sentença
A sentença do tribunal arbitral limitar-se-á ao objeto do litígio e indicará as razões em que se baseia. Deve conter os nomes dos membros que participaram e a data da sentença arbitral. Qualquer membro do tribunal pode anexar um parecer separado ou divergente à sentença arbitral.
Artigo 10º: Carácter definitivo da sentença arbitral
A sentença será definitiva e sem recurso. Deve ser cumprida pelas Partes.
O tribunal arbitral proferirá a sua decisão em conformidade com o disposto no presente Tratado e no direito internacional aplicável.
Novidades TF Traduções

References: artigo 74
 artigo 83
 artigo 298

Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 4

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 8

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 102

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3
 Artigo 22
 Artigo 27

Artigo 4
 Artigo 22
 Artigo 27

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 7
 artigo 21
 Artigo 7

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 9
 artigo 21

Artigo 8
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 9
 Artigo 14

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 77
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 20

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 2

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 1
 Artigo 22
 Artigo 27

Artigo 2
 Artigo 7

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 12

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10