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Timestamp: 2019-02-17 22:13:55+00:00

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DL-2284-86
(*) DECRETO- LEI Nº 2.284 – DE 10 DE MARÇO DE 1986
Mantém a nova unidade do Sistema monetário brasileiro, o Seguro- Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, e
Considerando que o Decreto- Lei nº 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, foi publicado com algumas incorreções;
Considerando que as correções e os aperfeiçoamentos devem constar do texto consolidado sem solução de continuidade para a vigência das normas inalteradas e aqui repetidas, decreta:
Art. 1º - Passa a denominar-se "cruzado" a unidade do sistema monetário brasileiro, restabelecendo o centavo para designar-se a centésima parte da nova moeda.
§ 1º - O cruzeiro corresponde a um milésimo do cruzado.
§ 2º - As importâncias em dinheiro escrever-se-ão do símbolo Cz$.
Art. 2º - Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a remarcação e aquisição de cédulas e moedas em cruzeiros, bem como a impressão das novas cédulas e a cunhagem das moedas em cruzeiros, nas quantidades indispensáveis à substituição do meio circulante.
§ 1º - As cédulas e moedas cunhadas em cruzeiros circularão concomitantemente com o cruzado, e seu valor partidário será de mil cruzeiros por um cruzado.
§ 2º - No prazo de 12 (doze) meses, a partir da vigência deste Decreto- Lei, os cruzeiros perderão o valor liberatório e não mais terão curso legal.
§ 3º - O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 3º - Serão grafadas em cruzados, a partir de 28 de fevereiro de 1986, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional, ressalvado o disposto no artigo 34.
Parágrafo único – O Poder Executivo, mediante normas expedidas pelos órgãos competentes, poderá determinar às pessoas jurídicas o levantamento de demonstrações contábeis e financeiras extraordinárias, relativas a 28 de fevereiro de 1986, com vistas à adaptação dos respectivos lançamentos aos preceitos deste Decreto- Lei.
Art. 4º - Obedecido o disposto no § 1º, do artigo 1º, são convertidos em cruzados, no dia 28 de fevereiro de 1986, os depósitos a vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação.
Parágrafo único – a conversão para cruzados de que trata este artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, deverá ser preenchida de uma aplicação "pro rata" da correção monetária e juros, na forma da legislação específica que vigorava em 27 de fevereiro de 1986.
Art. 5º - Serão aferidas pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC as oscilações do nível geral de preços em cruzados, incumbida dos cálculos a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e observada a mesma metodologia do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 6º - A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional – ORTN, de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional – OTN e a emitida a partir de 3 de março de 1986 terá o valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 1º de março de 1987.
Parágrafo único – Em 1º de março de 1987, proceder-se-á a reajuste, para maior ou para menor, no valor da OTN em percentual igual à variação do IPC, no período correspondente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. Os reajustes subseqüentes observarão periodicidade a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 7º - A partir da vigência deste Decreto- Lei, é vedada sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário nos contratos de prazos inferiores a 1 (um) ano. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a 12 (doze) meses poderão Ter cláusula de reajuste, se vinculada a OTN em cruzados.
Art. 8º - As obrigações de pagamento, expressas em cruzeiros, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, constituídas antes de 28 de fevereiro de 1986, deverão ser convertidas em cruzados na data dos seus vencimentos dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no § 1º.
§ 1º - O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação da paridade inicial (1.000 cruzeiros/ 1 cruzado), cumulativamente por 1,0045 para cada dia decorrido partir de 3 de março de 1986.
§ 2º - As taxas de juros estabelecidas nos contratos referentes à obrigações, de que trata este artigo, deverão incidir sobre os valores em cruzeiros, anteriormente à sua conversão para cruzados.
Art. 9º - As obrigações pecuniárias anteriores a 28 de fevereiro de 1986 e expressas em cruzeiros, com cláusula de correção monetária, serão naquela data reajustadas "pro rata", nas bases pactuadas e em seguida convertidas em cruzados na forma do § 1º do artigo 1º.
Art. 10 – As obrigações constituídas por aluguéis residenciais, prestação do Sistema Financeiro Habitacional e mensalidades escolares, convertem-se em cruzados em 1º de março de 1986, observando-se seus respectivos valores reais médios na forma disposta no Anexo I.
§ 1º - Em nenhuma hipótese a prestação do Sistema Financeiro da Habitação será superior à equivalência salarial da categoria profissional do mutuário.
§ 2º - Nos contratos de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação e com prazo superior a 12 (doze) meses, o mutuante poderá cobrar, a partir de 1º de março de 1986, a variação cumulativa do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas.
§ 3º - Os aluguéis residenciais, convertidos em cruzados de conformidade com o disposto neste artigo, permanecerão inalterados até 28 de fevereiro de 1987.
Art. 11 – O Conselho Monetário Nacional, no uso das atribuições estatuídas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, baixará normas destinadas a adaptar o mercado de capitais ao disposto neste Decreto- Lei.
Art. 12 – Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1º de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5º deste Decreto- Lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 13 – Pode o Banco Central do Brasil fixar período mínimo dos depósitos a prazo em instituições financeiras e permitir que elas recebam depósitos a prazo de outras, ainda que sob o mesmo controle acionário ou coligadas.
Art. 14 – Ficam introduzidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, as seguintes alterações:
I – ao artigo 4º acrescenta-se inciso:
"XXXII – regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo acionário ou coligadas."
II – o inciso III do artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
"III – receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV, do artigo 4º, desta Lei , e também os depósitos voluntários a vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º, do artigo 19, deste Lei.
III – o inciso III do artigo 19 passa a Ter a seguinte redação:
"III – arrecadar os depósitos voluntários, a vista, das instituições de que trata o inciso III, do artigo 10, desta Lei, escriturando as respectivas contas."
Art. 15 – O artigo 4º do Decreto- Lei nº 1.454, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O Banco Central do Brasil estabelecerá os prazos mínimos a serem observados pelas instituições financeiras autorizadas para recebimento de depósitos a prazo fixo e para emissão de letras de câmbio de aceite dessas."
Art. 16 – O artigo 17 e o inciso 43, da Lei nº 7.450, de 23 dezembro de 1985, passam a Ter a seguinte redação:
"Art. 17 – As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) OTN (artigo 2º do Decreto- Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem Ter praticado a política de preços nos critérios adotados pelos órgãos competentes do Ministério da Fazenda.
Art. 43 - .................................................
II – excluir o rendimento real e o deságio concedido na primeira colocação de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do Decreto- Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, e dos artigos 39 e 40 desta Lei."
Dos Vencimentos, Soldos, Salários, Pensões e Proventos
Art. 17 – Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados), incluído o abono supletivo de que trata este Decreto- Lei e restabelecido o reajuste anual para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21.
Art. 18 – São convertidos em cruzados, em 1º de março de 1986, pela forma do artigo 19 e seu parágrafo único, os vencimentos, soldos e demais remunerações dos serviços públicos, bem assim os proventos de aposentadorias e as pensões.
Art. 19 – Todos os salários e remunerações serão convertidos em cruzados em 1º de março de 1986, pelo valor médio da remuneração real dos últimos 6 (seis) meses segundo a fórmula do Anexo II, utilizando-se a tabela do Anexo III (fatores de Atualização).
Parágrafo único – Sobre a remuneração real resultante em cruzados será concedido abono de 8% (oito por cento).
Art. 20 – Fica estabelecida a anualidade para os reajustes, pelo IPC, dos salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os reajustes extraordinários instituídos no artigo subseqüente e mantidas as atuais datas- base.
Parágrafo único – O reajuste salarial na data- base será obrigatório até 60% (sessenta por cento) da variação acumulada do IPC, assegurada a negociação dos restantes 40% (quarenta por cento).
Art. 21 – Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data- base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.
Art. 22 – A negociação coletiva é ampla, não estando sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivos.
Art. 23 – As empresas não poderão, sem prévia autorização do Conselho Interministerial de Preços – CIP, repassas para os preços de seus produtos ou serviços os reajustes ou aumentos de que tratam os artigos 20 e 22, sob pena de:
Art. 24 – Nos dissídios coletivos, frustrada a negociação a que se refere o artigo 22, não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de nulidade de sentença.
Parágrafo único – Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, para este efeito, interpor recursos e promover ações rescisórias contra as decisões que a infringirem.
Do Seguro- Desemprego
Art. 25 – Fica instituído o seguro- desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador.
Art. 26 – Terá direito à percepção do benefício o trabalhador conceituado na forma do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e que preencha os seguintes requisitos:
I – haver contribuído para a Previdência Social, durante, pelo menos, 36 (trinta e seis) meses, nos últimos 4 (quatro) anos;
II – Ter comprovado a condição de assalariado, junto à pessoa jurídica de direito público ou privado, durante os últimos 6 (seis) meses, mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III – haver sido dispensado há mais de 30 (trinta) dias.
Art. 27 – O benefício será concedido por um período máximo de 4 (quatro) meses ao trabalhador desempregado que não tenha renda própria de qualquer natureza, suficiente à manutenção pessoal, e de sua família, nem usufrua de qualquer benefício da Previdência Social ou de qualquer outro tipo de auxílio desemprego.
§ 1º - Será motivo de cancelamento do seguro- desemprego a recusa, por parte do desempregado, de outro emprego.
§ 2º - O trabalhador somente poderá usufruir do benefício por 4 (quatro) meses a cada período de 18 (dezoito) meses, seja de forma contínua ou em períodos alternados.
Art. 28 – O valor a ser pago mensalmente ao desempregado corresponderá a:
I – 50% (cinqüenta por cento) do salário, para aqueles que percebiam até 3 (três) salários mínimos mensais;
II – 1,5 (um e meio) salário mínimo, para os que ganhavam acima de 3 (três) salários mínimos mensais.
§ 1º - Para efeito de apuração do valor do benefício, será considerado salário o valor médio dos 3 (três) últimos meses.
§ 2º - Em qualquer hipótese, o valor do benefício não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo.
Art. 29 – As despesas com o seguro- desemprego correrão à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado, a que alude o artigo 4º da Lei nº 6.181, de 11 de dezembro de 1974.
Parágrafo único – Durante o exercício de 1986, o benefício custeado pelos recursos provenientes de créditos suplementares, que terão como fonte:
I – o excesso de arrecadação; ou
II – a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 30 – O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto- Lei, constituirá Comissão a ser integrada por representantes governamentais, empregadores e trabalhadores, sob a coordenação do Ministério do Trabalho, incumbida de formular proposta destinada a subsidiar a elaboração legislativa que disponha sobre o custeio do seguro- desemprego, a partir de 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, sem prejuízo de outras fontes de recursos.
Art. 31 – As disposições pertinentes ao seguro- desemprego produzirão efeitos financeiros na data de sua regulamentação, cujo prazo será de até 60 (sessenta) dias após a publicação do presente Decreto- Lei.
Art. 32 – Aplicam-se as disposições pertinentes ao seguro- desemprego ao trabalhador que vier a adquirir a condição de desempregado após a regulamentação a que se refere o artigo anterior.
Art. 33 – Os créditos em cobrança ou resultantes de títulos judiciais, os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, são, pelos respectivos valores em cruzeiros, devidamente atualizados na forma da legislação aplicável a cada um, e convertidos em cruzados, naquela data, nos termos fixados no § 1º do artigo 1º.
Art. 34 – Os orçamentos públicos expressos em cruzeiros somente serão convertidos em cruzados depois de calculada a respectiva deflação sobre o saldo de despesas e remanescentes de receitas, em cada caso e de maneira a adaptá-los à estabilidade da nova moeda.
Art. 35 – Ficam congelados todos os preços nos níveis do dia 27 de fevereiro de 1986.
§ 1º - A conversão em cruzados dos preços a que se refere este artigo far-se-á conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 1º, observando-se estritamente os preços a vista naquela data, não se permitindo, em hipótese alguma, os preços a prazo com base de cálculo.
§ 2º - O congelamento previsto neste artigo, que se equipara, para todos os efeitos, a estabelecimento oficial de preços, poderá ser suspenso ou revisto, total ou parcialmente, por ato do Poder Executivo, em função da estabilidade da nova moeda ou de fenômeno conjuntural.
Art. 36 – A Secretaria Especial de Abastecimento e Preços – SEAP, o Conselho Interministerial de Preços – CIP, a Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB, órgãos do Ministério da Fazenda, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a Polícia Federal, órgãos do Ministério da Justiça, e o Ministério do Trabalho exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços, incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.
Art. 37 – Ficam os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho autorizados a celebrar imediatamente com os Governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal convênios para a fiel aplicação deste Decreto- Lei na área de suas respectivas competências e para a defesa dos consumidores, objetivando a punição dos infratores à sonegadores.
Art. 38 – Qualquer pessoa do povo poderá e todo servidor deverá informar as autoridades competentes sobre infrações à norma de congelamento de preços e prática de sonegação de produtos, em qualquer parte do Território Nacional.
Art. 39 – Os Ministros de Estado indicarão à SUNAB os servidores públicos, a eles subordinados ou vinculados, que deverão participar da execução das atividades de fiscalização, previstas neste Decreto- Lei, e no Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986.
§ 1º - A União celebrará com os Estados- Membros, Distrito Federal, Territórios e Municípios convênios para execução das atividades a que alude o "caput" deste artigo.
§ 2º - Os servidores das pessoas referidas, que forem por elas designados para exercer as atividades de que trata este artigo, terão competência para autuar infratores, notificá-los e praticar os demais atos relativos ao exercício de fiscalização.
§ 3º - As autuações, notificações e demais atos realizados pelos agentes de fiscalização, inclusive os designados na forma deste artigo, serão processados e julgados na Delegacia competente da SUNAB, a quem caberá coordenar, orientar e supervisionar a execução de todas as atividades fiscalizadoras.
Art. 40 – Neste primeiro mês de curso da nova moeda, e tendo em vista a transição das indexações anteriores para o regime de estabilidade do cruzado, fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística autorizada a proceder à conversão dos dados já calculados em cruzeiros, para efeito de aferição dos níveis de preços pelo Índice de Preços ao Consumidor instituído por este Decreto- Lei, na forma de instruções a serem baixadas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 41 – A conversão de cruzeiros para cruzados dos valores dos tributos e das contribuições em geral, cujo gerador haja ocorrido até 28 de fevereiro de 1986, far-se-á de acordo com o disposto no § 1º do artigo 1º.
§ 1º - As declarações de rendimentos relativas ao exercício financeiro de 1986, ano- base de 1985, serão apresentadas em conformidade com a legislação em vigência, convertendo-se para cruzados o resultado final pela paridade fixada no § 1º do artigo 1º.
§ 2º - As pessoas jurídicas que, em 1986, ainda tenham exercícios sociais não coincidentes com o ano civil, farão as respectivas declarações segundo instituições a serem baixadas pelo Ministério da Fazenda.
Art. 42 – As prestações do Sistema Financeiro da Habitação, vincendas no mês de março de 1986, são convertidas pela paridade legal do artigo 1º, § 1º, não se lhes aplicando o sistema de conversão previsto no artigo 10.
Art. 43 – Dentro de 30 (trinta) dias o Presidente da República regulamentará este Decreto- Lei, ressalvado o disposto no artigo 31.
Art. 44 – Este Decreto- Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 47 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o Decreto- Lei nº 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, e todas as demais disposições em contrário.
ANEXO I AO DECRETO- LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986
CONVERSÃO PARA CRUZADOS DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 10
1. O valor do último aluguel, pago em cruzeiros, será multiplicado pelo fator de atualização, constante do Anexo III correspondente ao mês do último reajuste, ou, na hipótese de contrato de locação celebrado posteriormente a fevereiro de 1985, ainda não reajustado, ao mês da respectiva celebração. Multiplicar-se-á o valor resultante dessa operação pelo fator 0,7307 (contratos com cláusula de reajuste semestral) ou pelo fator 0,5266 (contratos com cláusula de reajuste semestral), ou pelo fator 0,5266 (contratos com cláusula de reajuste anual). Obtido, assim, o valor do aluguel médio real, em cruzeiros, será o mesmo convertido em cruzados nos termos do artigo 1º, § 1º.
2. Em relação às prestações do Sistema Financeiro da Habitação, a determinação do seu valor médio far-se-á multiplicando-se seus valores em cruzeiros, considerados os 6 (seis) meses anteriores a março de 1986, pelos correspondentes de atualização, constantes do Anexo III. Os valores resultantes desse cálculo serão somados, dividindo-se o total por 6 (seis). O valor dessa média aritmética converter-se-á em cruzados, observada a regra da conversão fixada no § 1º do artigo 1º.
3. Quanto às mensalidades escolares, a determinação do seu valor médio resultará da aplicação de coeficientes, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, procedendo-se em seguida à sua conversão para cruzados, na forma do § 1º, do artigo 1º.
CÁLCULO DO SALÁRIO EM CRUZADOS REFERENTRES CONTRATOS VIGENTES EM SETEMBRO DE 1985.
O salário médio real, considerados adiantamentos, abonos, antecipações ou outros benefícios afins e excluídos do cômputo o 13º salário e outros salários adicionais, nos contratos individuais de trabalho, vigentes em setembro de 1985, será calculado pela multiplicação de seu valor em cruzeiros, considerados os 6 (seis) meses anteriores a março de 1986, pelos fatores de atualização, constantes da Tabela do Anexo III, correspondentes a cada um deles. Os valores resultantes desse cálculo serão somados e o total dividido por 6 (seis). O valor dessa média aritmética converter-se-á em cruzados, observada a relação paritária fixada no artigo 1º, § 1º (Cr$ 1.000/ Cz$ 1,00). Aos empregados cujos empregadores adotem quadro de pessoal organizado em carreira e aos servidores públicos, em qualquer data admitidos, a mesma fórmula será aplicada, tendo por base os salários recebidos nos últimos 6 (seis) meses anteriores a março de 1986, pelos ocupantes de idênticos cargos ou funções.
CÁLCULO DE SALÁRIOS EM CRUZADOS REFERENTES CONTRATOS CELEBRADOSAPÓS SETEMBRO DE 1985
Para cálculo do salário médio real em cruzados, considerados adiantamentos, antecipações ou outros benefícios afins e excluídos do cômputo o 13º salário e outros salários adicionais, nos contratados individuais de trabalho celebrado após setembro de 1985, multiplicar-se-á o valor referente ao mês de fevereiro de 1986 pelo fator de atualização, constante do Anexo III, correspondente ao mês inicial da vigência contratual. O valor, assim atualizado, será multiplicado por fator variável, a ser especificado no Regulamento deste Decreto- Lei, guardando proporcionalidade com a variação salarial dos contratos vigentes em setembro de 1985, pelos ocupantes de mesmo cargo ou função. Tal valor será convertido em cruzados, observada a regra fixada no artigo 1º, § 1º (Cr$ 1.000/ Cz$ 1,00).
TABELA DE FATORES DE ATUALIZAÇÃO
1985 Março ............................... 3,1492
1985 Setembro ................................. 1,8351
1985 Abril .................................. 2,8945
1985 Outubro .................................... 1,6742
1985 Maio .................................. 2,7112
1985 Novembro ................................ 1,5068
1985 Junho ................................ 2,5171
1985 Dezembro ................................ 1,3292
1985 Julho ................................. 2,3036
1986 Janeiro ..................................... 1,1436
1985 Agosto .............................. 2,0549
1986 Fevereiro .................................. 1,0000

References: artigo 55
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 31
 artigo 47
 ARTIGO 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1