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Timestamp: 2019-02-22 21:33:30+00:00

Document:
CRECI - UOL Blog
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA DA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
“NOTITIA CRIMINIS” - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Alfredo cordeiro Viana Mascarenhas, brasileiro, casado, servidor público federal do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – 2ª. Região, Advogado inscrito junto à OAB/SP n. 232.470, domiciliado na Rua Pamplona, n. 1.188, CEP01405-001, Jd. Paulista, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 39 do Código de Processo Penal, propor a presente NOTITIA CRIMINIS em face do Presidente do Conselho Regional de Imóveis - CRECI, Sr. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO, de qualificação ignorada e PAULO HUGO SCHERER, de qualificação ignorada, ambos domiciliados nesta Capital na Rua Pamplona, n. 1.188, 9º. andar, CEP01405-001, Jd. Paulista, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:
O requerente foi aprovado em concurso público para exercer a atividades jurídicas junto à autarquia federal CRECI, cf., edital, classificação final e contrato de trabalho em anexo (docs. 01/13).
Contudo, tão logo assumiu o emprego público, teve acesso a informações e documentos que demonstram com transparência os ilícitos praticados pelo requerido senão vejamos:
O Requerido infringiu quase todas as normas acima, sobre as quais será abaixo discorrido pormenorizadamente, a saber:
1.)	Admissão de empregados sem o respectivo concurso público e de parente de conselheiro; inexistência de processos administrativos relativos às contratações de serviços; contratações diretas sem a comprovação das situações de dispensa e de inexigibilidade; prática reiterada na falta de publicação de extratos de contratos e aditivos na imprensa oficial. Ato antieconômico consistente na contratação de serviços advocatícios abrangidos por outros contratos vigentes à época. Inexecução do objeto contratado. Celebração de contrato verbal. Aumento de valor contratual sem a devida justificativa. Conversão dos autos em Tomada de Contas Especial. Citação e audiência dos responsáveis. Determinações à unidade técnica;
2.)	Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal que traz prejuízos à consumidores que adquiriram imóveis por meio de venda direita;
3.)	Excesso de cargos em comissão;
4.)	Falta de concurso público;
5.)	A contratação com desvio de função;
6.)	Excesso de Exação;
7.)	Falta de Pagamento de sucumbência aos Advogados;
8.)	Contratação ilegal de escritórios de advocacia para defender interesses da autarquia;
9.)	A contratação de serviço de cópias sem licitação e
10.) A Revelia em processos Judiciais;
1. - A Denúncia ofertada perante o Tribunal de Contas da União
A Admissão de empregados sem o respectivo concurso público e de parente de conselheiro; inexistência de processos administrativos relativos às contratações de serviços; contratações diretas sem a comprovação das situações de dispensa e de inexigibilidade; prática reiterada na falta de publicação de extratos de contratos e aditivos na imprensa oficial; ato antieconômico consistente na contratação de serviços advocatícios abrangidos por outros contratos vigentes à época; inexecução do objeto contratado; celebração de contrato verbal; aumento de valor contratual sem a devida justificativa e a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial são matéria que foram objeto de auditoria perante o Tribunal de Contas da União, conforme acórdão que ora se junta cópia (docs. 14/43).
Estes fatos ocorreram nos exercícios 1999 e 2000 e foram investigados em 2006 pelo TCU. Contudo, muito embora o Tribunal de Contas haja remetido a decisão para o Ministério Público, esse subscritor não logrou êxito em localizar nenhum procedimento judicial versando sobre esses fatos, motivo pelo, o requerente informa ao Douto Procurador, para que tomando conhecimento, determine as providências que entender pertinentes.
2. - O Convênio Firmado com a Caixa Econômica Federal
Em data de 22 de março de 2000 o Averiguado - na presidência CRECI - firmou acordo com a Caixa Econômica Federal, onde consta que, em caso de venda direta dos imóveis da CEF, o comprador deve cumprir com a própria condição de pagar comissão de 5% do valor do imóvel a título de caução, o que terá a finalidade de pagamento de intermediação de corretagem.
Assim, com essa condição, a aquisição do imóvel está vinculada a outro serviço (corretagem), excluindo do comprador qualquer possibilidade de optar por querer ou não a utilização desse serviço, situação proibida pelo Código do Consumidor.
Não bastasse isso, o contrato ainda estabelece:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente convênio a orientação e coordenação pelo CRECI/SP, do trabalho de intermediação da venda a assessoria jurídica a desocupação, de imóveis de propriedade da Caixa, em todo o Estado de São Paulo, através de corretores de imóveis e empresas imobiliárias tecnicamente capacitados e legalmente habilitados, sem restrição cadastral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho de intermediação inclui os serviços a seguir especificados:
I – diagnóstico do imóvel, identificação do interesse de seu ocupante na aquisição, verificação de suas possibilidades de compra e notificação deste se for o caso;
II – Divulgação da venda através de fixação de placas e faixas, distribuição de jornais, panfletos e cartazes e anúncios na mídia local;
III – Prestação de informações sobre os imóveis a venda, modalidade de financiamento, utilização do FGTS, documentos necessários e despesas de contratação;
IV – Acompanhamento do proponente para entrega de documentação na agência da Caixa e providências quanto à escritura e respectivo registro junto aos notários e registro de imóveis;
PARÁGRAFO SEGUNDO – A assessoria jurídica à desocupação consistirá:
I – Ajuizamento eventual de ações para desocupação forçada de imóveis vendidos que estejam ocupados, o que se fará já e nome do comprador que arcará com as custas processuais, sem qualquer participação ou responsabilidade para a Caixa;
II – Acompanhamento das ações ajuizadas para desocupação de imóveis ocupados, que tenham sido vendidos, até a extinção do feito com a disponibilização do respectivo imóvel ao comprador, sem qualquer responsabilidade objetiva pelo resultado jurídico das ações propostas.
De plano já se observa as ilegalidades perpetradas. Como o CRECI, autarquia federal, pode disponibilizar seu corpo jurídico para defender interesses de particulares?
Ademais, jamais poderia se beneficiar com a comissão pela venda dos imóveis, tampouco, distribuir cartazes, placas, jornais, panfletos etc., pois, caracterizado estaria o desvio de finalidade, conforme abaixo se expõe:
2.1 - O Desvio de Finalidade
O desvio de finalidade da autarquia é patente.
Esse vício é chamado desvio de poder ou desvio de finalidade, e está definido na lei de ação popular. Ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
A função precípua do CRECI é a fiscalização e regulamentação da profissão de Corretores de Imóveis e não a prestação de serviços advocatícios a terceiros (“in casu” a CEF).
Comprometer o corpo jurídico do CRECI para promover eventuais ações visando a desocupação dos imóveis vendidos pela Caixa é absurdo.
O contrato firmado com a Caixa, “data vênia” é um ninho de ilegalidades, que comportaria o enriquecimento ilícito do CRECI em detrimento dos consumidores.
Ademais, foge do controle da Administração a apuração das supostas comissões, que não se sabe a quem beneficiariam.
Assim resta patente a inobservância do artigo 10, XIV da Lei n. 8.429/92 que assim estabelece:
Por essas razões, insurge-se o Requerente contra a continuidade de referido contrato e requer a responsabilização dos averiguados.
Escrito por acvm às 13h44
3. - O Excesso de Cargos em Comissão
Os cargos em comissão se proliferam na sede do CRECI.
A Emenda Constitucional n.19/98 faz menção a função de confiança e cargo em comissão. Primeiramente, ambos possuem uma semelhança: a de que só podem ser de chefia, assessoramento e direção, o que impedirá a contínua proliferação nos quadros estatais servidores que não sejam concursados.
Contudo, tanto a função de confiança quanto o cargo em comissão devem ser regulados por lei. É o que estabelece o artigo 37, IX da Constituição da República.
A Lei N. 8.911/1994 estabelece:
Art. 5º Para efeito desta Lei, considera-se cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração:
Parágrafo único. A designação para as funções de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo efetivo, da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, exceto quando se tratar do limite estabelecido no inciso III do artigo anterior (destaquei).
Efetivamente não é o que ocorre. Os cargos em comissão não foram criados por lei e sim mediante Portaria do Presidente do CRECI, ora averiguado (docs. 52/65).
A contrariedade aos artigos 5º. e 6º. da Lei n. 8.911/94 é evidente. As funções de chefia, direção e assessoramento NÃO SÃO OCUPADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
O Procurador Geral nomeado pelo Averiguado é o Advogado Paulo Hugo Scherer OAB/SP 92.598, comparece na sede do CRECI, segundas, quartas e sextas-feiras das 15H00min., às 17H30mn.. Não é concursado e ostenta salário de R$14.000,00 (quatorze mil reais), além do pagamento de todas as despesas com transporte, alimentação e hospedagem, já que reside na cidade de Praia Grande.
O Procurador Adjunto, o Advogado José Eduardo Amorosino OAB/SP 46.531, também ostenta os mesmos moldes de relação empregatícia, com uma diferença: é parente por afinidade do Averiguado.
Os cargos de chefia – quase em sua totalidade – são ocupados por servidores nomeados livremente pelo averiguado.
E arrimo ao que foi acima alegado, decidiu o STF:
DESCRIÇÃO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGAMENTO: 25/08/2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.843/04.
SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA . CADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL.
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, IX, DA CB/88.
OBSERVAÇÃO: Acórdãos citados: ADI 890 MC (RTJ-154/447), ADI 1219 (Informativo 351 do STF), ADI 1500 (RTJ-184/49), ADI 2125 MC (RTJ-175/879), ADI 2229 MC (RTJ-176/660), ADI 2388.
PUBLICAÇÃO: DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-1 PP-00132 REPUBLICAÇÃO DJ 24-02-2006 PP-00007
RELATOR ACÓRDÃO: EROS GRAU
Por essas razões requer à V. Exa., a apuração da irregularidade com a responsabilização do averiguado.
4 - A Falta de Concurso Público
A falta de concurso público faz com que sejam contratados muitos estagiários, mascarando, assim, a eminente necessidade de complementação do efetivo.
Isso se dá para que se possa demitir sem justa causa e sem os comprometimentos fiscais e trabalhistas dos concursados.
Desnecessária discorrer sobre a ilegalidade de contratação para serviço público sem concurso, motivo pelo qual requer a V. Exa., a apuração deste fato.
5 - A Contratação com Desvio de Função
Conforme se depreende do edital do último concurso, o Requerente foi aprovado para exercer atividade jurídica. Contudo, há exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
De fato, há mais de 10 (dez) Advogados que lá trabalham recebendo valor inferior ao piso da categoria. Exercem a função de advogado que foi mascarada pelo edital sob a nomenclatura de “atividade jurídica”, contudo, os profissionais elaboram pareceres, propõem ações de execução de dívida ativa e outras atividades mais exclusivas da advocacia.
Agindo assim, certamente que a autarquia está sujeita a futuras ações judiciais por parte destes Advogados, fato este que poderá trazer prejuízos à administração. Vale lembrar que o averiguado não observa os princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência.
Ademais, já há ação proposta por Advogado “contratado livremente” pelo averiguado em trâmite perante a 6ª. Vara Federal – processo n. 2006.61.00.028036-0 e 10ª. Vara, processo n. 2004.61.00.034044-9 (docs. 66/67).
Certamente que outras ações judiciais serão propostas pelos contratados, já que estão sendo lesados em seus direitos trabalhistas, motivo pelo qual requer a apuração também deste fato.
6 - O Excesso de Exação
Talvez o mais grave dentre os ilícitos aqui noticiados.
O CRECI tem a função precípua de disciplinar a profissão de corretor de imóveis (Lei n. 6.530/78 alterada pelo Decreto Lei n. 81.871/78). Contudo, embasado em Parecer do Procurador Geral do CRECI - Dr. Paulo Hugo Scherer (docs. 68/72) -, o CRECI passou a impor penalidade pecuniária às pessoas não inscritas naquele Conselho.
Este Requerente emitiu parecer no processo administrativo n.1173/2005 (docs. 73/100) que o CRECI move em face de Simone Rocha Oliveira, no sentido de ser inaplicável multa contra pessoa não inscrita.
Contudo, referido parecer foi desentranhado dos autos porque não ia de encontro aos interesses do CRECI (docs. 101/103).
O Requerente indagou ao Procurador Geral sobre essa violência de retirar o seu Parecer e colocar outro subscrito por assistente administrativo e obteve a resposta de que as decisões do Conselho são eminentemente políticas e devem ser obedecidas verticalmente. Disse ainda que havendo Parecer (n.02/05) do Procurador Geral no sentido de que é cabível a imposição de multa ao não inscrito, o Requerente ESTARIA OBRIGADO A CUMPRÍ-LO E ALINHAR SUAS OPINIOES NESSE SENTIDO SOB PENA DE INSUBORDINAÇÃO; disse ainda, pasme, MESMO QUE ILEGAL, ESTE ADVOGADO ESTÁ VINCULADO A ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DO PARECER TERATOLÓGICO.
Apenas por força de argumentação vale lembrar que há decisão do eminente Ministro Barros Monteiro (doc. 90, no sentido de não ser possível a imposição de penalidade ao não inscrito.
Contudo, os processos administrativos contra não inscritos se aglomeram no arquivo do CRECI e rotineiramente são cobradas as penalidades ali impostas com arrecadação superior á R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais anuais).
Também é grave o fato de que a pessoa não inscrita que foi apenada não pode se inscrever no CRECI sem antes pagar a multa que lhe foi imposta.
Estabelece o parágrafo 1º. do artigo 316 do Código Penal:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (o funcionário público exige o tributo e o encaminha aos cofres públicos):
Patente a infringência ao artigo supra que enseja ação penal pública incondicionada; o que se desde já se requer.
Vale lembrar que o Procurador Geral, - repise-se, que não é concursado, - já foi alertado e insiste na prática ilegal.
Conforme explanado no parecer deste subscritor que foi desentranhado do Processo Administrativo (fl. 101/103), “a instauração de procedimento administrativo visando a cobrança de multa do não inscrito poderia ensejar a responsabilização desta Autarquia com efeitos “ex-tunc” por inobservância de preceito legal, na forma do artigo 1º. e seguintes da Lei n. 4.898/65, sem prejuízo de Ação Civil Pública (art. 1º., IV da Lei n. 7.347/85) que poderia ser deflagrada pelo Ministério Público . . . “
A resposta a este parecer foi mandar desentranhar o documento dos autos e substituir por outro aparentemente mais conveniente.
Por essas razões, requer a V. Exa., a instauração da competente ação penal para a apuração do excesso de exação acima noticiado.
7. - A desobediência a Lei n.8.906/84 – não pagamento de sucumbência aos Advogados
A Lei Federal n. 8.906/94 estabelece:
Muito embora haja vários Advogados trabalhando na execução judicial das dívidas ativas, jamais algum deles recebeu qualquer remuneração a título de honorários.
Por essas razões requer a apuração de mais este ilícito.
8. - A Contratação Ilegal de Escritórios de Advocacia
Não obstante o CRECI detenha corpo jurídico capaz de atender às demandas judiciais, os averiguados contratam escritórios particulares para defenderem os interesses da Autarquia.
Prestam serviços ao CRECI sem licitação ou concurso público os Advogados Sérgio Tadeu de Souza Tavares, OAB/SP n.203.552 com endereço comercial na Av. Paulista n. 1.754, cj. 174, CEP. 01310-200 e o Dr. Eduardo de Campos Melo, OAB/SP n. 113.347.
As provas de que referidos profissionais prestam serviços ao CRECI, estão sendo requeridas nos processos correspondentes e serão juntadas aos autos tão logo o Requerente tenha acesso á elas.
Também o contador, Sr. José Benitez Penha Torres CRC.1DF 3993/0-1 “S” presta serviços ao CRECI, sem concurso ou licitação.
Da mesma forma, posteriormente será juntada a prova correspondente.
Mais uma vez não foi observado o artigo 10, XIV da Lei n. 8.429/92 que assim estabelece:
Por essas razões requer a apuração de indigitadas contratações sem licitação.
9. – A terceirização do serviço de reprografia sem licitação
O serviço de extração de cópias também é terceirizado sem que houvesse licitação. Quando algum servidor necessita de cópias, há de requerer á escritório especializado, localizado na Rua Plamplona, assinar o pedido e o pagamento é feito posteriormente.
A contratação direta sem comprovação das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, conduzindo à falta de oportunidade de outros prestadores de serviços competirem pela contratação e à ausência de elementos que comprovem haver sido contratada a proposta mais vantajosa para a administração pública, não havendo também segurança para se concluir que as contratações seguiram o princípio da impessoalidade, em afronta ao artigo 3º. da Lei n. 8.666/93, evidenciam o ilícito praticado, dentre tantos outros.
10. - A Revelia
Muito embora o CRECI ostente departamento jurídico competente, as ações judiciais contra ele movidas são recepcionadas pelo Procurador Geral que se incumbe de respondê-las.
Não obstante disso, em várias ações foi decretada a revelia da autarquia.
O requerente também já requereu as cópias processuais pertinentes que comprovam essa alegação. Um desses casos é o processo movido pelo ex-advogado “prestador de serviços” ao CRECI, Dr. Renato Ventura Ribeiro nos autos do proc n. 2004.61.00.034044-9 em trâmite perante a 10ª. Vara Cível Federal.
Requer também a apuração deste fato com a responsabilização pessoal dos averiguados.
11. – Os Pedidos
Diante do que foi acima exposto e das provas evidenciadas em cognição sumária requer ao ilustre Procurador da República, receba a presente “notitia criminis” e ofereça denúncia em face dos averiguados para ao final serem condenados a;
a)	Pena de prisão pelos ilícitos acima noticiados, dentre eles o excesso de exação, sem prejuízo das sanções por improbidade administrativa;
b)	E a perda dos valores acrescidos em seus patrimônios (art. 6º. da Lei n. 8.429/92), além de outras sanções cabíveis à espécie.
12. – OS PEDIDOS LIMINARES
Em sede liminar requer a V. Exa.,:
a)	O imediato afastamento do cargo dos averiguados (artigo 147 da Lei n. 8.112/92);
b)	A decretação de seqüestro dos bens dos averiguados até final decisão, bloqueio de contas bancárias, aplicações etc.
c)	a imediata indisponibilidade dos bens das autoridades averiguadas na forma do art. 7º. da Lei n. 8.429/92;
d)	A quebra do sigilo bancário dos averiguados e a expedição de oficio à receita federal para que forneça as 10 (dez) últimas declarações de imposto de renda.
13. – O Fumus boni iuris
O “fumus boni iuris” resta consubstanciado na evidente transgressão ao Código Penal, artigo 316, parágrafo único, Lei n. 8.429/92, Lei n. 8.112/90 e Lei n. 8.906/94 que somado ás provas juntadas na inicial, bem demonstram os ilícitos praticados.
14. – O “Periculum in mora”
O perigo da demora se dá em razão de que – permanecendo em seus cargos – evidente que os averiguados poderão opor resistência indevida à instrução processual, além da possibilidade de usar a autarquia para produzir provas em seu favor, seja elaborando documentos, suprimindo outros etc.
Por essas razões o requerente reitera o pedido liminar, itens a,b,c e d do item 11.
15. – As Provas
O Requente procede juntada de cópia de mais dois procedimentos administrativos que foram deflagrados contra pessoas não inscritas e que PAGARAM A MULTA IMPOSTA INDEVIDAMENTE (doc.104/152), caracterizando mais uma vez o excesso de exação.
16. – O Pedido de Assistência
Por fim o requerente requer seja admitido como assistente na forma do artigo 268 e seguintes do CPP.
Alfredo Cordeiro Viana Mascarenhas
OAB/SP. 232.470
1.	Cópia do edital 01/2007 – doc.01/10;
2.	Contrato de trabalho – doc.11/13;
3.	Cópia de acórdão do TCU – doc. 14/43;
4.	Cópia do contrato firmado com CEF – doc.44/51;
5.	Portaria n. 3228/2006 do CRECI – doc.52/65;
6.	Extrato de ações judiciais onde o CRECI foi declarado revel – doc. 66/67;
7.	Parecer n. 022/2005 – doc.68/72;
8.	Processo administrativo donde foi desentranhada o parecer do requerente – doc.73/100;
9.	Parecer do Requerente que foi desentranhado dos autos – doc.101/103 e
10.	Processos Administrativos que comprovam a cobrança (e o pagamento) de multas ao CRECI por pessoas não inscritas.
Escrito por acvm às 13h43

References: artigo 39
in casu
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 316
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 316
 artigo 268