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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTA DO MAIS CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO E SEDE - PDF
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Carmem Castilhos Beppler
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTA DO MAIS CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO E SEDE Artigo 1º Denominação, sede e duração 1. A Associação Porta do Mais é uma Associação sem fins lucrativos e existe por tempo indeterminado. 2. A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Rua D. Estefânia n.º 124 R/C, Lisboa, freguesia de S. Jorge de Arroios. 3. A Associação poderá constituir delegações onde se justifique, mediante deliberação da Direcção. A Associação Porta do Mais tem como fim: Artigo 2º Fins da Associação a) Prestar apoio a iniciativas que visem dar resposta a situações de carência económica e social, nomeadamente a pessoas sem-abrigo, toxicodependentes, idosos, crianças e outras populações vulneráveis, independentemente da sua nacionalidade, facilitando a sua plena integração tanto em Portugal como nos países de origem; b) Dar apoios pontuais em situações de vulnerabilidade e pobreza extrema que exijam respostas de solidariedade social integrada e multidisciplinar alojamento, alimentação, apoio psicológico e apoio social, entre outros; c) Colaborar com outras entidades que trabalhem em prol de populações mais carenciadas, tanto em Portugal como em outros contextos onde a ajuda humanitária seja emergente; d) Promover, organizar e realizar iniciativas de índole cultural, recreativa e/ou social que visem sensibilizar e mobilizar a sociedade civil, empresas e outras instituições em prol de respostas a situações de emergência social.
2 CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Artigo 3º Membros da associação Podem ser associados as pessoas singulares e as pessoas colectivas que intervierem no acto de constituição da Associação ou que forem posteriormente admitidos nos termos do disposto nos artigos seguintes. 1. Haverá duas categorias de associados: Artigo 4º Categorias de associados a) Efectivos - As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação e cuja candidatura seja aprovada pela Direcção. b) Honorários - As pessoas que, através de serviços e /ou donativos, prestem uma ou mais contribuições especialmente relevantes para a realização dos fins da Associação e sejam como tal reconhecidas pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção; 2. Os associados Honorários perdem esta qualidade mediante deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção. São direitos dos associados efectivos: Artigo 5º Direitos dos associados efectivos a) Participar nas reuniões da Assembleia-geral nos termos do número 1 do artigo 12º; b) Eleger os órgãos sociais; c) Ser eleito para os órgãos sociais, desde que admitido como associado há pelo menos dois meses; d) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária, nos termos do número 3 do artigo 15º; e) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de trinta dias; São deveres dos associados efectivos: Artigo 6º Deveres dos associados efectivos
3 a) Colaborar activamente na concretização dos objectivos da Associação; b) Pagar pontualmente a jóia e as quotas, nos montantes fixados pela Assembleiageral; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos corpos sociais. Artigo 7º Perda da qualidade de associado O associado que não tenha pago as quotas durante dois anos consecutivos, perde a qualidade de associado. CAPÍTULO III DOS CORPOS SOCIAIS Secção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 8º Órgãos sociais da Associação São órgãos da Associação a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. Artigo 9º Exercício dos cargos sociais O exercício de qualquer cargo nos corpos sociais pode ser remunerado ou gratuito, conforme em cada momento vier a ser deliberado pela Direcção, sem prejuízo do reembolso das despesas derivadas daquele exercício. Artigo 10º Duração e início dos mandatos 1. A duração do mandato dos corpos sociais é de dois anos, devendo proceder-se à sua eleição em Assembleia-geral ordinária a realizar no quarto trimestre do último ano de cada mandato. 2. Os mandatos iniciam-se com a tomada de posse conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao da eleição.
4 Artigo 11º Actas das reuniões Das reuniões dos órgãos sociais são sempre lavradas actas, que são obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da Assembleiageral, pelos membros da respectiva Mesa. Secção II DA ASSEMBLEIA-GERAL Artigo 12º Constituição e direcção da Assembleia-geral 1. A Assembleia-geral é constituída por todos os associados Efectivos que tenham as suas quotas em dia. 2. A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente, que substitui o Presidente nas suas faltas e um Secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 4. A Assembleia-geral considera-se constituída achando-se presentes no local, dia e hora indicados na convocatória, pelo menos metade dos associados efectivos. 5. Não estando presente á hora marcada na convocatória aquele número de associados, a Assembleia reunirá meio hora depois com o número de associados presentes. Artigo 13º Competências da Mesa da Assembleia-geral Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, assessorado pelos outros membros da Mesa, dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la, e, ainda: a) Decidir sobre as reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo do recurso para os tribunais; b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos.
5 Artigo 14º Competências da Assembleia-geral Compete à Assembleia-geral, para além de outras deliberações previstas na Lei, deliberar ainda sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, obrigatoriamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal; c) Apreciar e votar anualmente o programa de acção e o orçamento, bem como o relatório e contas de gerência; d) Definir, anualmente, o valor das quotizações dos associados; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a dissolução, cisão, ou fusão da Associação; f) Aprovar a adesão a outras Associações congéneres; g) Apreciar os recursos das decisões da Direcção. Artigo 15º Reuniões da Assembleia-geral 1. A Assembleia-geral reúne em sessões ordinárias ou extraordinárias; 2. A Assembleia-geral reúne em sessão ordinária: a) Até 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas da Direcção do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; b) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de acção e orçamento para o ano seguinte. 3. A Assembleia-geral reúne em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de pelo menos 25% dos associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 16º Convocatórias para as reuniões da Assembleia-geral 1. A Assembleia-geral deve ser convocada, com pelo menos dez dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto.
6 2. A convocatória é feita por meio de carta registada com aviso de recepção, expedida para cada associado, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local da reunião e a ordem de trabalhos. 3. A convocatória da Assembleia-geral extraordinária, nos termos do número 3 do artigo anterior, deve ser feita no prazo de dez dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo. Artigo 17º Deliberações da Assembleia-geral 1. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia-geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes. 2. As deliberações sobre as matérias constantes na alínea e) do artigo 14º só serão válidas se obtiverem o voto favorável da maioria dos associados presentes e desde que o assunto conste expressamente na ordem de trabalhos da Assembleia-geral. Secção III DA DIRECÇÃO Artigo 18º Constituição da Direcção A Direcção da Associação é constituída por um número ímpar de membros, no mínimo de três, sendo um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro e todos os outros vogais. Artigo 19º Competências da Direcção Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente: a) Dirigir a actividade da Associação com vista à melhor prossecução dos seus objectivos; b) Garantir a efectivação dos direitos dos associados e o cumprimento dos respectivos deveres; c) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas do exercício, bem como o programa de acção e orçamento para o ano seguinte e apresentá-los à Assembleia-geral;
7 d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros nos termos da lei; e) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação; f) Representar a Associação em juízo e fora dele; g) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-geral; h) Apreciar e decidir, no prazo de 30 dias, sobre as propostas para a admissão de associados. Artigo 20º Reuniões da Direcção A Direcção reúne sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente pelo menos uma vez em cada mês. Artigo 21º Como se obriga a Associação 1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois elementos da Direcção, salvo o disposto no número seguinte. 2. A Associação poderá ainda obrigar-se através da assinatura conjunta de qualquer um dos membros da Direcção e de um procurador nomeado para a prática de determinados actos ou categorias de actos, cujos poderes serão definidos nos precisos termos do respectivo mandato e no respeito pelos seus limites. Secção IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 22º Constituição do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal é composto por três membros, um Presidente e dois Vogais. Artigo 23º Competências do Conselho Fiscal 1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, do Regulamento Interno, nomeadamente: a) Exercer fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões da Direcção sempre que o julgue conveniente;
8 c) Dar parecer sobre o relatório, contas, programa de acção e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação. 2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões especiais para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. Artigo 24º Reuniões do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal reúne sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente, e obrigatoriamente pelo menos duas vezes por ano. Secção V DO CONSELHO CONSULTIVO Artigo 25º Composição do Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo é composto por personalidades de reconhecido mérito convidadas pela Direcção. 2. A organização e o funcionamento do Conselho Consultivo são definidos por Regulamento Interno, a aprovar pelos seus membros, mediante proposta da Direcção. 3. O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Consultivo é assegurado pela Direcção. 4. Qualquer membro dos órgãos sociais da Associação pode assistir às reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto. Artigo 26º Competências do Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da Associação, competindo aos seus membros: a) Pronunciar-se acerca do Plano e Relatório de Actividades, proposta de Orçamento e Relatório de Contas da Associação b) Dar parecer sobre outras matérias que para tal lhe sejam submetidas pela Direcção
9 São receitas da Associação: CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 27º Receitas da Associação a) O produto das jóias e das quotas mensais dos associados; b) Os subsídios que lhe sejam atribuídos; c) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; d) Os rendimentos de bens próprios e as receitas das actividades sociais; f) Outras receitas. Artigo 28º Dissolução da Associação 1. No caso de dissolução da Associação, competirá à Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária. 2. Os poderes da Comissão Liquidatária, ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 29º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral de acordo com a legislação em vigor. Assembleia-geral de 27/02/2010

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 12
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29