Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=27&tabela=lei_velhas&nversao=4&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-15 01:22:17+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro!
Competências dos conselhos de especialidade Artigo 69.º-A
Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Artigo 69.º-B
Comissão para a Eficácia das Execuções Artigo 69.º-C
Competências Artigo 69.º-D
Composição da Comissão para a Eficácia das Execuções Artigo 69.º-E
Funcionamento Artigo 69.º-F
Competências Artigo 70.º
Exercício da actividade de agente de execução Artigo 117.º
Requisitos de inscrição e registo Artigo 118.º
Estágio de agente de execução Artigo 119.º
Inscrição e registo definitivos e início de funções Artigo 119.º-A
Sociedade de agentes de execução Artigo 119.º-B
Lista dos agentes de execução Artigo 120.º
Impedimentos e suspeições do agente de execução Artigo 122.º
Deveres do agente de execução Artigo 124.º
Contas-clientes do agente de execução Artigo 125.º
Caixa de compensações Artigo 127.º-A
Fundo de Garantia dos Agentes de Execução Artigo 128.º
Substituição do agente de execução Artigo 130.º
Fiscalização Artigo 131.º-A
Infracções disciplinares do agente de execução Artigo 131.º-B
Penas disciplinares do agente de execução Artigo 131.º-C
Publicidade das penas disciplinares do agente de execução Artigo 132.º
Composição da Comissão para a Eficácia das Execuções

References: Artigo 69
 Artigo 69
 Artigo 69
 Artigo 69
 Artigo 69
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 119
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 122
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 131
 Artigo 131
 Artigo 132