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Timestamp: 2019-09-17 00:42:22+00:00

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Serviços Advocatícios: inexigibilidade de licitação - H.B. Cavalcanti e Mazzillo Advogados
Tema recorrente nos Tribunais pátrios, sobre o qual teceremos algumas breves considerações neste artigo, diz respeito à contratação, por entes da Administração Pública, de serviços profissionais de Advogados estranhos aos quadros das entidades, com dispensa e inexigibilidade de certame licitatório.
Inicialmente, a questão deve ser analisada sob os ditames da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.883, de 1994, pela Ementa Constitucional n° 19 e, finalmente, pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que dita as normas gerais para licitações e contratos administrativos e obriga a sua observância pela quase totalidade de pessoas físicas e jurídicas que tenham a intenção de contratar com Poder Público.
Tomamos de propósito o cuidado de mencionar acima a expressão “ quase ”, vez que a própria Lei de Licitações elenca as exceções à regra geral, dentre as quais aquela que mais nos interessa por ora: a inexigibilidade de licitação, “ para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, como profissionais de notória especialização ” ( artigo 25, inciso II ).
Não bastasse a referida Lei considerar como “ serviços profissionais especializados ” o “ patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas ” ( artigo 13, inciso V ), o parágrafo primeiro, do citado artigo 25, vai mais além e define, como absoluta clareza, a notória especialização, relacionando alguns predicados da sociedade ou do profissional prestador dos serviços, como o conceito, a experiência, o aparelhamento, a equipe técnica e outros que permitam inferir a qualidade e adequação do seu trabalho ao objeto do contrato.
Nota-se, portanto, que a prestação de serviços de advocacia especializada, mediante contrato intuitu personae ( mandato ), amolda-se com perfeição aos dispositivos e definições legais aludidos acima, de forma que a dispensa e inexigibilidade de licitação em casos tais é impositiva, como, aliás, tem formado a orientação jurisprudencial.
Isso porque, não há como se padronizar e comparar numa disputa administrativa a notória especialização do profissional, a qualidade e singularidade dos seus serviços, o seu extenso saber jurídico, a sua larga experiência e / ou a sua produção jurídica, o que demonstra a improbidade do certame licitatório.
É evidente que o adjetivo “ especializados ” indica a natureza singular dos serviços referidos. Não tendo natureza singular, perdem, os serviços, a característica de especializados. In casu, a prestação de serviços advocatícios é a última e a mais refinada espécie de serviços profissionais existentes. Pelo elevado grau de especialização que exige do Advogado e pela inalienável e necessária característica pessoal do resultado, esse serviço tem o que se denomina natureza singular, ou seja, aquele particular inconfundível de cada prestador.
A “ natureza singular ”, à evidência, está intimamente ligada ao objeto que se deseja contratar. Porém, não obstante a afirmativa acima, boa parte dos doutrinadores pátrios já admite que o profissional, só ou em equipe, é detentor de natureza singular subjetiva.
Destarte, a singularidade resulta das características pessoais do contratado, que torna inviável a comparação ou a competição, ficando inexigível a licitação. Ou seja, são as características do Advogado ou da Sociedade de Advogados que tornam o trabalho singular, diante da larga experiência daquele ou desta em determinado campo do direito.
Os serviços técnicos profissionais especializados, assim considerados aqueles realizados por profissionais detentores de técnicas específicas e próprias, em ramos de atividades diferenciados, exigem conhecimentos técnico-científicos de particular importância.
Ademais, o critério de avaliação na licitação, por mais elaborado que sejam os quesitos, levará, indubitavelmente, a um julgamento impregnado de fatores subjetivos. Isso, sem considerar que, em determinadas atividades, casos específicos da contratação de um Advogado, o relacionamento pessoal e a confiança são fatores determinantes.
Há, portanto, uma plena correspondência entre esse tipo de contratação – com licitação inexigível – e os princípios constitucionais da moralidade, finalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência, em prol da suprema do interesse público.
Destaque-se, nessa linha, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no processo PRO-0034/2002, relatado pelo Dr. Sergio Ferraz, reconheceu, por unanimidade, a singularidade do trabalho do Advogado.
Cabe salientar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça considerou válida a contratação do escritório de advocacia sem licitação ante a natureza intelectual e singular dos serviços, através do acórdão proferido no Recurso Especial n° 1192332.
Hodiernamente, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei n° 9732/2018 que objetiva pôr fim ao impasse acerca da definição dos serviços que são de natureza singular.
Por fim, a questão também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do RE n° 656.558, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli e a ADC n° 45, proposta pelo Conselho Federal da GAB, cujo julgamento, espera-se, confirmará a inexigibilidade de licitação para a contratação dos singulares serviços do Advogado, como figura indispensável à administração da justiça ( artigo 133, da Constituição Federal ).

References: artigo 37
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 25
In casu
 artigo 133