Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/03/017/2013-10-31/26?pgs=21-32&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-11-12 00:51:28+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 017, p. 26 (2013-10-31)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 017 2013-10-31 Página 26
Diário 017
Suplemento 017S1 (2013-10-31)
26 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013
 Emenda do N.º 2 Na redação da proposta de alteração do PS, á qual retirou, por proposta oral o inciso “atravçs de carta registada” Aprovado por unanimidade
Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior
 Emenda do N.º 3 Na redação da proposta de alteração do PS Aprovado por unanimidade
 N.ºs 4 e 5 Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE
 N.ºs 6 e 7 Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela aprovação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 183.º-B das propostas de alteração do PS  Artigo 183.º-B do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos -Disponibilização de fonogramas pelo produtor Epígrafe e n.ºs 1 e 2
Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicadas pela aprovação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 183.º-A da redação da PPL 169/XII (GOV)
N.ºs 3 e 4 Na redação das propostas de alteração do PS, substituindo o inciso “a que se referem os n.ºs 1 e 2 “ por “a que se referem os n.ºs 4 e 5” Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE Na sequência desta votação, estes números passarão a n.ºs 6 e 7 do artigo 183.º-A
 Artigo 4.º (preambular) Produção de efeitos N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do BE e contra do PCP Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior
N.º 2 Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; abstenção do BE e contra do PCP Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Petições Consultada a base de dados do
22 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 22 2. Em 25 de outubro de 2013 os Gru
23 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013  Aditamento de um n.º 5 Na redaç
24 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 24  Artigo 221.º do Código dos Direi
25 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013  Artigo 1.º (preambular) Objeto – PP
27 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013  Artigo 5.º (preambular) Entrada em
28 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 28 5 - [Anterior n.º 3]. 6 - [Ante
29 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Artigo 5.º Entrada em vigor A p
30 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 30 local e no momento por ele escolhi
31 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 «Artigo 217.º […] 1 - […]. 2 - Para
32 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 32 6 - […]. 7 - […]. 8 - [revogado]

References: artigo 183
 Artigo 183
 artigo 183
 artigo 183
 Artigo 4
 Artigo 221
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 5