Source: http://leonardopessoa.pro.br/2009/11/06/a-nova-cpmf/
Timestamp: 2019-06-16 03:01:06+00:00

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A NOVA CPMF | Leonardo Pessoa Cursos e Treinamentos
A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF – que de provisória quase se tornou permanente, pois incidiu sobre a movimentação bancária dos brasileiros durante 13 anos, pode voltar ao sistema tributário nacional, travestida de Contribuição Social para a Saúde – CSS.
É importante lembrar que a incidência de uma alíquota sobre movimentações financeiras foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) – era de 0,25%. Ela durou até dezembro de 1994, pois o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 939-7/DF, julgou inconstitucional o IPMF, pelo fundamento constitucional de que a criação do imposto desrespeitava os princípios constitucionais tributários, in verbis:
“EMENTA: – Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, “b”, e VI, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precipua e de guarda da Constituição (art. 102, I, “a”, da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no paragrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica “o art. 150, III, “b” e VI”, da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutaveis (somente eles, não outros): 1. – o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso IV e art. 150, III, “b” da Constituição); 2. – o princípio da imunidade tributaria reciproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (art. 60, par. 4., inciso I,e art. 150, VI, “a”, da C.F.); 3. – a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: “b”): templos de qualquer culto; “c”): patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e “d”): livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressão; 3. Em consequencia, e inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidencia do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, “a”, “b”, “c” e “d” da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.”
Diante da decisão do STF a IPMF não foi cobrada no ano de 1995. Dois anos depois, contudo, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Desta forma, como o artigo 167, IV impede que as receitas decorrentes da incidência de impostos seja vinculada à despesas determinadas previamente, os técnicos do governo decidiram criar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2% e desde então foi sendo prorrogada, com alíquotas que variaram de 0,30 a 0,38% sobre cada movimentação bancária.
A CPMF foi prorrogada em 2003 (EC n. 42/03) e vigorou até 31 de dezembro de 2007, pois o Congresso Nacional pressionado pelo eleitorado negou aprovação à proposta de Emenda Constitucional que objetivava uma nova prorrogação da CPMF, até 2011.
Vale lembrar que o governo atribuía à CPMF duas finalidades: a) arrecadatória (em torno de R$ 30 bilhões por ano) e fiscalizatória (cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos Contribuintes)
Em decorrência da não aprovação da prorrogação da CPMF o governo, em 2008, aumentou a alíquota do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, de 1,5% para 3% para compensar a perda da receita auferida na CPMF. Além do IOF o governo também aumentou de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro. Tudo para compensar o suposto prejuízo causado pela extinção CPMF. É importante destacar que, mesmo após a CPMF, o governo não teve redução da arrecadação antes da crise financeira mundial, conforme números apresentados pelo próprio governo nos últimos meses.
Agora, por meio de um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 306-B, de 4 de junho de 2008, de autoria do Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS), a CPMF pode voltar ao cenário tributário nacional, travestida de CSS (Contribuição Social para a Saúde).
Na ementa do PLP 306-B/08 consta o seguinte: “Regulamentar o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, institui a Contribuição Social destinada à saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com a saúde nas três esferas de governo, e dá outras providências.”
Ao analisar o substitutivo do Deputado Federal Pepe Vargas é possível perceber que a emenda proposta na forma de substitutivo global possui como objetivo, entre outros, criar uma Contribuição Social para a Saúde, de caráter permanente, para financiar ações e serviços públicos de saúde.
É possível perceber que o Deputado Federal Pepe Vargas, aproveitando, em parte, o texto da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, que teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2007, pela Emenda Constitucional n. 42 de 19 de dezembro de 2003, optou-se por criar a Contribuição Social para Saúde – CSS, regulando, de logo, todos os aspectos inerentes à definição de seu fato gerador, base de cálculo, contribuintes, isenções, forma e instituições responsáveis por sua cobrança e arrecadação, atendidas as exigências expressas nos artigos 146 e 195, § 4º da Constituição Federal.
As inovações do substitutivo foram as seguintes:
no artigo 1º, dando cumprimento ao disposto no artigo 198, da Constituição Federal e, especialmente, em seus §§ 1º e 3º, foi criada a Contribuição Social para a Saúde – CSS, de caráter permanente, sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
no artigo 2º foi definido o fato gerador da contribuição social para a saúde.
nos artigos 13 e 18 foram relacionados as hipóteses de não incidência e de alíquota zero da CSS.
no artigo 14 e 16 foram definidos os contribuintes e fixado a base de cálculo da CSS.
no artigo 15 foi definido a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição.
no artigo 17 foi fixada a alíquota da CSS, em dez centéssimo por cento (0,1%).
no artigo 20, § 2º foi mantido o caráter fiscalizatório da contribuição, na medida em que se obrigam instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CSS a prestarem as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A proposta de criação da CSS é inoportuna e diametralmente aposta ao espírito de transparência que deve permear as relações entre o Governo e os contribuintes.
A CPMF não foi prorrogada graças as manifestações contrárias dos eleitores. Após a reação popular a Congresso Nacional não teve outra escolha a não ser reprovar a prorrogação da extinta CPMF.
Agora, contudo, a situação é muito pior. Estamos no meio de uma crise financeira mundial. Para evitar um crash da economia foi necessária a redução da carga tributária incidente sobre diversas atividades econômicas justamente para que fosse mantido o consumo suficiente para preservar o investimento na produção e consequentemente proteger os empregos. Ora, em tal cenário nefasto, aumentar a carga tributária com a justificativa simplória de que as receitas da CSS serão carreadas para saúde, é insistir no erro do passado.
Espero que o governo e sua base aliada de parlamentares reflitam sobre as conseqüências de seus atos. Neste sentido, penso que é importante que todos os brasileiros sejam informados para clamarem pela rejeição do PLP 306-B/2008.
OAB publica novas diretrizes para o Exame de Ordem em todo o Brasil
Súmula 409 do STJ trata da prescrição de ofício em execução fiscal

References: artigo 167
 artigo 1
 artigo 198
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 20