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Timestamp: 2018-04-26 19:22:19+00:00

Document:
Disposições Constitucionais Gerais – V M – Consultoria Contábil & Auditoria Ltda – Me
Artigo 284 – O Estado comemorará, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, a Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo 285 – Fica assegurado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista
§1º – Sempre que, de qualquer forma, for impedido ou dificultado esse acesso, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.
§2º – O Estado poderá utilizar-se da desapropriação para abertura de acesso a que se refere o “caput”.
Artigo 286 – Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.
Artigo 287 – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
– Artigo 287 e seu parágrafo único foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 326/1990, julgada em 13/10/1994.
Artigo 288 – É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados e diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, na forma da lei.
Artigo 289 – O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, na forma que dispuser a lei.
Artigo 290 – Toda e qualquer pensão paga pelo Estado, a qualquer título, não poderá ser de valor inferior ao do salário mínimo vigente no País.
Artigo 291 – Todos terão o direito de, em caso de condenação criminal, obter das repartições policiais e judiciais competentes, após reabilitação, bem como no caso de inquéritos policiais arquivados, certidões e informações de folha corrida, sem menção aos antecedentes, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.
Parágrafo único – Observar-se-á o disposto neste artigo quando o interesse for de terceiros.
Artigo 292 – O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico e integrado, com a participação dos Municípios interessados, abrangendo toda a zona costeira do Estado.
Artigo 293 – Os Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo poderão criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto.
– Paragráfo único foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1746/1997, julgada em 18/09/2014.
Artigo 294 – Fica assegurada a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais previstos nesta Constituição, com composição e competência definidas em lei.
Artigo 295 – O Estado manterá um sistema unificado visando à localização, informação e referências de pessoas desaparecidas.
Artigo 296 – É vedada a concessão de incentivos e isenções fiscais às empresas que comprovadamente não atendam às normas de preservação ambiental e às relativas à saúde e à segurança do trabalho.
Artigo 297 – São também aplicáveis no Estado, no que couber, os artigos das Emendas à Constituição Federal que não integram o corpo do texto constitucional, bem como as alterações efetuadas no texto da Constituição Federal que causem implicações no âmbito estadual, ainda que não contempladas expressamente pela Constituição do Estado. (NR)
– Artigo 297 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.

References: Artigo 284

Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287
 Artigo 287

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290

Artigo 291

Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296

Artigo 297
 Artigo 297