Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2019/e-5-203-2019
Timestamp: 2020-04-08 16:24:22+00:00

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E-5.203/2019 — OAB SP
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E-5.203/2019
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA.
Não é incompatível com o exercício da advocacia o exercício concomitante de função de membro de Conselho Tutelar, apesar da exigência de dedicação exclusiva imposta aos membros de Conselho Tutelar determinada pela CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos, considerando que somente são eficazes em relação ao advogado as restrições ao exercício da advocacia imposta pela lei própria, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no. 8.906 de 4 de julho de 1994). Os membros de Conselho Tutelar, entretanto, estão impedidos de advogar contra a municipalidade que os remuneram, conforme determina o inciso I, do Artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ademais, em atenção às regras éticas constantes do Artigo 2o, parágrafo único, inciso III e VIII, alínea “a” do Código de Ética e Disciplina, combinado com as determinações constante dos artigos 5o e 7o do mesmo Código, o membro de Conselho Tutelar deve abster-se de advogar para os adolescentes, crianças e respectivas famílias nas quais o Conselho da qual faz parte teve alguma forma de atuação. PRECEDENTES: E-4.594/2016 e E-4.371/2014. Proc. E-5.203/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. ZAILTON PEREIZA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
A Consulente, Dra. (...), inscrita na OAB/SP sob o nº (...), residente e domiciliada no município de (...), Estado de São Paulo, atua como membro do Conselho Tutelar do município que reside.
Reporta a Consulente que encaminhou a sua “Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil para anotação de impedimento, e constou apenas o impedimento referente ao artigo 30, inciso I, da Lei nº 8906/94”, mas ao procurar a OAB – Subseção, foi informada que também possuía impedimento para atuar como advogada na Vara de Infância e Juventude, mesmo que tal impedimento não constasse expressamente na anotação da Carteira da OAB.
Por fim, após mencionar a ementa do Processo E-4.594/2016 de 19 de maio de 2016 e considerando a sua participação em conselho tutelar, indaga sobre a possibilidade de sua atuação como advogada na Vara de Infância e Juventude, ressaltando, ainda, que se inscreveu como advogada da Defensoria.
O tema é relevante e entendo que a consulta deve ser admitida para análise e resposta, em tese.
O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em relação à advocacia, a lei que estabelece tais qualificação profissionais e regula seu exercício é a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, complementado pela Código de Ética e Disciplina.
Para avaliarmos se a participação como membro de Conselho Tutelar acarreta incompatibilidade, impedimento ou qualquer outra restrição em relação ao exercício da advocacia, devemos entender de que modo atua o Conselho Tutelar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990), artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Lei municipal deve dispor sobre o horário de funcionamento, local e remuneração dos membros dos seus respectivos conselhos tutelares (artigo 134 do ECA).
As suas atribuições do Conselho Tutelar estão dispostas no artigo 136 do mesmo diploma:
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 3o., inciso II, da Constituição Federal;
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família".
É importante também levar em conta que entre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo Brasil, que foram estabelecidos na Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), , de 17 de março de 2010, existe, em seu artigo 37, a determinação de que a função de membro de Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer atividade pública ou privada”, além de estabelecer que a função será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.
Como a consulta envolve os conceitos de “incompatibilidade” e “impedimento” em relação ao exercício da advocacia, vale reproduzir o Artigo 27 do Estatuto da Advocacia e da OAB:
“Artigo 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”
O Estatuto da Advocacia e da OAB apresenta em seu artigo 28, lista das atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, ou seja, apresenta expressamente as atividades que proíbem totalmente os seus praticantes de a exercerem concomitantemente com a advocacia.
Já o artigo 30 do Estatuto trata dos impedimentos ao exercício da advocacia.
“Artigo 30 - São impedidos de exercer a advocacia:
Dentre atividades expressamente apresentadas no artigo 28 do Estatuto dos Advogados e da OAB como incompatíveis com o exercício da advocacia não está a atuação como membro de Conselho Tutelar. Portanto, em consonância com a jurisprudência desse Tribunal, pode-se afirmar que a atuação como membro de um Conselho Tutelar não é incompatível com o exercício da advocacia. Em outras palavras, não há impedimento absoluto para que um conselheiro tutelar atue também como advogado.
Nem mesmo o fato de a Resolução No. 139 do CONANDA exigir dedicação exclusiva para o exercício da função de membro de Conselho Tutelar tem o condão de impor a incompatibilidade absoluta da atuação como conselheiro tutelar, com o exercício da advocacia. As incompatibilidades, impedimentos ou outras exigências impostas ao exercício da profissão de advogado devem estar expressas na lei que regula o exercício dessa profissão, o Estatuto da Advocacia e da OAB. Não havendo impedimento no Estatuto do Advogado, não pode a imposição de dedicação exclusiva para o exercício de uma certa função fora do Estatuto da Advocacia e da OAB afetar o a atuação profissional do advogado.
É certo, entretanto, que o exercício da advocacia simultaneamente com a função sobre a qual se exige dedicação exclusiva deve acarretar penalização do sujeito, tendo em vista a violação à exigência de dedicação exclusiva, porém com base na legislação que regula essa outra função, como no caso da função de membro de Conselho Tutelar.
Foi assim que asseverou a Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener em seu parecer no Processo E-4.594/2016:
“Quaisquer impedimentos ou exigências que não constem do Estatuto dos Advogados não restringem nem impedem o exercício da profissão de advogado. Assim, o fato de o exercício de determinada função exigir dedicação exclusiva não impede que quem a exerça inscreva-se na Ordem dos Advogados do Brasil”
Com base no artigo 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jurisprudência desse Tribunal, com a qual concordo, tem reiteradamente considerado que o membro de Conselho Tutelar é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera. Portanto o membro do Conselho Tutelar, que tem o exercício de sua função remunerada pelo respectivo município, não pode advogar contra tal municipalidade, que o remunera.
Ademais, a jurisprudência desse tribunal entende que o membro de Conselho Tutelar é também impedido de exercer a advocacia perante o órgão judiciário responsável pelas causas relativas à crianças e adolescentes. Nesse quesito, tenho um entendimento um pouco diferente. A meu ver o membro do Conselho Tutelar apenas não deve exercer advocacia perante o órgão judiciário que for responsável pelas causas relativas a crianças, adolescentes e suas famílias, que Conselho Tutelar do qual o advogado é membro tenha atuado, de qualquer forma. Tal restrição de atuação se dá com base no artigo 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB que obriga o advogado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Como vimos, as atribuições do Conselho Tutelar são muito importantes, concedendo aos seus membros um poder muito amplo, inclusive de representar frente à autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e também encaminhar ao Ministério Público notícia de infração administrativa ou penal contra criança ou adolescente. Dessa forma, a Conselho Tutelar tem muito poder e influência na área que atua. Assim, nos termos do artigo 2o., Parágrafo Primeiro, inciso VIII do Código de Ética e Disciplina, o advogado deve abster-se de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.
A atuação em causas relativas a crianças e adolescentes e respectivas famílias por membro de Conselho tão influente e poderoso nessa área do direito de família configuraria, a meu ver, a utilização de influência indevida, em benefício próprio de seu cliente, razão pela qual o advogado deve abster-se de advogar nesses casos.
Adicionalmente, entendo que a não atuação do advogado junto à autoridade judiciária responsável por causas de adolescentes, crianças e respectivas famílias nas quais o Conselho da qual esse advogado faz parte teve alguma forma de atuação, também zela pela reputação pessoal e profissional do referido profissional (como determina o Artigo 2o., parágrafo único, inciso III do Código de Ética e Disciplina), considerando que ao aceitar a posição de membro de Conselho Tutelar, o advogado sujeitou-se à regra de dedicação exclusiva, que lhe impõe o CONANDA, mas que não torna incompatível sua atuação profissional como advogado.
Finalmente, devemos alertar que o membro do Conselho Tutelar não deve utilizar sua atuação naquele conselho como meio de oferecimento de serviços e captação de clientela, em respeito ao artigo 5o e 7o do nosso Código de Ética e Disciplina.
Por todos esses deveres éticos, entendo que o membro do Conselho Tutelar deve abster-se de advogar para os adolescentes, crianças e respectivas famílias nas quais o conselho da qual faz parte teve alguma forma de atuação.
Portanto, respeitados as restrições acima apresentadas, entendo que o membro do Conselho Tutelar pode advogar e também atuar na Defensoria Pública, como pretende a Consulente.

References: Artigo 30
 Artigo 2
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 131
 artigo 136
 artigo 220
 artigo 37
 Artigo 27
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 5