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Timestamp: 2017-07-20 16:48:28+00:00

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LEI DO ESTÁGIO ¬ Lei n° 6.494 de 7 de dezembro de 1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2° grau e supletivo e dá outras providências.
Art. 1° - As pessoas Jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizantes de 2° Grau e Supletivo.
§ 1° - O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo, o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação da presente lei.
§ 2° - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 2° - O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art. 3° - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
§ 1° - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no parágrafo 2° do art. 1° desta lei.
§ 2° - Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso.
Art. 4° - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Art. 5° - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Brasília, em 07 de dezembro de 1977; 156° da Independência e 89° da República.
DECRETO N° 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982 Regulamenta a Lei n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2° grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Art. 1° - O estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2° grau regular e supletivo, obedecerá às presentes normas.
Art. 2° - Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
Art. 3° - O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo.
Art. 4° - As instituições de ensino regularão a matéria contida neste Decreto e disporão sobre:
b) carga horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a um semestre letivo;
c) condições imprescindíveis para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977;
Art. 5° - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessário, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.
Art. 6° - A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 1° - O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da Instituição de Ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.
§ 2° - O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5°.
§ 3° - Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer atividade pública e privada, inclusive como prevê o § 2° do artigo 3° da Lei n° 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo de Compromisso.
Art. 7° - A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
Parágrafo único - Os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão com a finalidade de:
b) facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do instrumento jurídico mencionado no artigo 5°;
Art. 8° - A Instituição de Ensino, diretamente, ou através de atuação conjunta com agentes de integração, referidos no "caput" do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
Art. 9° - O disposto neste Decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito a formação profissional metódica do ofício em que se exerça seu trabalho e vinculado a empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.
Art. 10 - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular.
Art. 11 - As disposições deste Decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas.
Art. 12 - No prazo máximo de 4 (quatro) semestres letivos, a contar do primeiro semestre posterior à data da publicação deste Decreto, deverão estar ajustados às presentes normas todas as situações hoje ocorrentes, com base em legislação anterior.
*Parágrafo único - Dentro do prazo mencionado neste artigo, o Ministério da Educação e Cultura MEC promoverá articulação de instituições de ensino, agentes de integração e outros Ministérios, com vistas à implementação das disposições previstas neste Decreto.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 66.546, de 11 de maio de 1970, e o Decreto n° 75.778, de 26 de maio de 1975, bem como, as disposições gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria.
Brasília, em 18 de agosto de 1982; 161° da Independência e 94° da República.
* Revogado pelo Decreto Federal n° 89.467, de 21 de março de 1984.
DECRETO N° 2.080, de 26 de novembro de 1996
(ESTÁGIO CURRICULAR - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO)
Dá nova redação ao artigo 8° do Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2° grau e Supletivo.
Art. 1o - O artigo 8° do Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.8° - A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração, referidos no "caput" do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante."
Presidente da República, em exercício. Av. Pref. Osmar Cunha, 183 | Ceisa Center - Bloco B - Sala 410 | 88015-100 | Centro | Florianópolis/SC | Fone: (48) 3225-2445

References: artigo 81
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8