Source: https://www.conjur.com.br/2019-mai-07/academia-policia-reflexoes-inacao-penal-acao-subsidiaria
Timestamp: 2019-05-23 20:59:21+00:00

Document:
ConJur - Reflexões sobre a (in)ação penal e a ação subsidiária
7 de maio de 2019, 12h55
O site do STJ, em 16 de abril, assim noticiou[1]:
No caso em tela, por óbvio, o tema prioritário que se apresenta é a duração razoável do processo penal, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ao assegurar que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que, sem dúvida, também deve se aplicar à investigação criminal. O mesmo também é previsto no artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Por outro lado, gostaria de colocar sob discussão, neste espaço, a questão dos reflexos da decisão e do sério prejuízo à União, tendo em vista os efeitos civis que podem advir da condenação.
A esse respeito, cabe destacar que o Código de Processo Penal, ao tratar da ação penal, no título III:
§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LIX, dispõe que "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". Trata-se, portanto, de cláusula pétrea.
Portanto, para exemplos como o caso em tela, é preciso reconhecer a legitimidade extraordinária para defesa do interesses dos entes públicos e nos parece, no caso, que caberia à Advocacia-Geral da União tal ato, conforme disposição expressa do artigo 131 da Constituição Federal segundo o qual:
“A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.
E não há que se falar aqui em violação do sistema acusatório, pois o próprio Ferrajoli já aponta que o princípio acusatório não implica exclusividade da ação penal, conforme destacado por Eliomar da Silva Pereira:
“Esse princípio se deve entender como uma garantia orgânica de imparcialidade da jurisdição, não implicando qualquer discricionariedade da ação, tampouco sua exclusividade concentrada em mãos de um órgão oficial de acusação”[2].
Devem ser desenvolvidos mecanismos, portanto, de defesa do patrimônio público, com a comunicação da advocacia pública nos casos em que envolvam crimes que lesem o erário, em claro equilíbrio entre os direitos do acusado e da vítima.
Por outro lado, a excepcionalidade à ação penal pública também é prevista em outros diplomas normativos, como, por exemplo:
Da mesma forma, o CDC também aponta legitimidade concorrente na defesa do consumidor em juízo:
Ainda, na Lei 7.492/86, o texto é claríssimo:
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas. (grifo nosso)
Por fim, imperioso ainda destacar o artigo 3º do CPP ao estabelecer que “a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.
Veja-se que aqui podem ser aplicados os mesmos argumentos que nortearam a decisão do STF ao decidir sobre o poder investigatório no RE 593.727/MG, notadamente a questão da ausência de exclusividade da ação penal, à luz da teoria dos poderes implícitos (tanto que a exclusividade da ação penal fora mitigada em inúmeras oportunidades).
E aqui, adotando as razões de decidir do ministro Celso de Mello, expostas no voto do referido recurso extraordinário, vale frisar:
“Impende considerar, no ponto, em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos (CARLOS MAXIMILIANO, “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, p. 312, item n. XI, 18ª ed., 1999, Forense, v.g.), cuja doutrina – construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCULLOCH v. MARYLAND (1819) – enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos..
Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado magistério de MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, “Em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite-se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos”[3].
Pois bem, não há dúvidas de que a própria Constituição Federal, no artigo 131, outorgou à advocacia pública o direito de representar a União judicial e extrajudicialmente, a quem, ainda citando o voto do ministro Celso de Mello, ao citar Oswaldo Trigueiro:
“Nada mais lógico, portanto, do que recorrermos eventualmente ao expediente dos poderes implícitos, para neles assentar algum poder derivado de que (...) tivesse de utilizar-se para integral desempenho de seu papel constitucional”.
E como instrumentalizar tal mecanismo de ação subsidiária? Nos parece mais razoável e consentâneo com o Estado Democrático de Direito, que, nos casos de investigação policial, quando encontrados elementos que apontem a existência de materialidade delitiva e identificação de autoria, expressos por meio do indiciamento (devidamente previsto na Lei 12.830/2012, artigo 2º, parágrafo 6º ), “privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”, que, quando da conclusão do inquérito policial e apresentação do relatório final, seja o órgão da advocacia pública da esfera competente devidamente informado para acompanhamento e, decorrido o prazo legal, sem ação por parte do órgão acusador, que seja manejada a devida ação subsidiária, a fim de resguardar o interesse do ente público lesado.
[1] Cf. notícia publicada em http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Excesso-de-prazo-determina-trancamento-de-inqu%C3%A9rito-contra-empres%C3%A1rio-na-Opera%C3%A7%C3%A3o-Custo-Brasil . Acesso em 6/5/2019.
[2] PEREIRA, Eliomar da Silva. Saber e Poder: o processo de investigação penal. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2019, p. 77.
[3] Trecho do voto do ministro Celso de Mello no RE 593.727/MG.
Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2019, 12h55
AGU agora vai ser órgão de acusação....
daniel (Outros - Administrativa) 7 de maio de 2019, 17h59
Em um Estado Democrático ou Estado Diabólico ? Afinal, todos querem acusar;;;; até a OAB e Defensoria querem ser acusação e depois dizer que o Estado Brasileiro é punitivista !!!

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 131
 artigo 3
 artigo 131
 artigo 2