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Timestamp: 2020-08-12 16:04:12+00:00

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ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAÍ DO SUL
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E SEUS FINS.
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAÍ DO SUL – ASPIS, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Piraí do Sul, Estado do Paraná, com personalidade jurídica, prazo de duração ilimitado, sem vinculação político – partidária e religiosa constituída pelos associados que se inscrevem, de acordo com os dispositivos destes estatutos, é órgão representativo da classe.
Artigo 2º - São fins da Associação:
– Promover a união entre todos os servidores municipais, fomentar o congraçamento de seus familiares, divulgar e difundir os princípios e objetivos da Associação;
– Propugnar por leis que elevam e resguardam a dignidade dos servidores;
– Defender os direitos, prerrogativas e interesses da classe e dos associados, uma vez que os destes não colidam com os daquela, ou entre si;
– Fortalecer e fazer respeitar a disciplina e a ética profissional;
– Promover estudos, conferencia, cursos, congressos periódicos, competições desportivas, festas sociais, palestras, concursos, reuniões de caráter cívico e cultural e todos os demais meios para o progresso dos servidores e da Associação;
– Assistir seus associados em suas necessidades pessoais, profissionais e morais, pelo meio que estiver ao seu alcance;
– Zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos servidores inerentes aos servidores públicos municipais e pelo cumprimento dos princípios da ética profissional para maior prestígio da classe;
– Manter disciplina e boa correspondência entre os servidores, não permitindo, sob pretexto algum, em qualquer dependência da Associação, discussões sobre política estranha aos interesses da classe;
– Manter – se em permanente contato com as Associações congêneres do Estado, e se oportuno, do País, promovendo intercâmbio de Leis, Projetos, bibliografias e tudo mais que diga respeito aos servidores, seus objetivos e desempenho de suas funções e nos Municípios onde não as houver estimular sua organização, mantendo correspondência com as congêneres;
– Manter em dia, devidamente organizado, um registro profissional e que constem todos os antecedentes pessoais e profissionais de seus associados;
– Se fazer representar em jornadas ou congressos especializados, nacionais ou estrangeiros, nestes, em circunstâncias muito especiais e depois da aprovação da Assembleia Geral;
– Representar seus associados perante terceiros e junto aos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, em tudo o que for de seu interesse profissional e da classe;
Parágrafo Único – É expressamente vedada a prática de qualquer atividade que infrinja os regulamentos e regimentos internos dos órgãos municipais, especialmente a realização de jogos de azar, debates ou discussões sobre racismo, religião, políticas ou ideologias.
Artigo 3º - Poderão fazer parte do quadro social todos os servidores que queiram filiar-se a Associação.
Artigo 4º - Os associados distribuem-se pelas seguintes categorias:
- Será considerado sócio honorário o Prefeito Municipal em exercício;
- Serão considerados sócios beneméritos os que tiverem prestados serviços de excepcional relevância à Associação, bem como os sócios que tenham doado bens de valor considerável ao patrimônio social, a critério da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria;
- Serão considerados sócios contribuinte, todos aqueles que, sendo servidores públicos municipais ou pertencentes às empresas de economia mista do município e fundações, admitidos de acordo com o Estatuto, contribuírem com a mensalidade estabelecida pela diretoria.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral fixará o valor das contribuições dos sócios contribuintes, por ocasião da aprovação deste Estatuto.
Artigo 5° - Para adquirir a qualidade de sócio contribuinte o candidato deverá ser servidor municipal, em qualquer circunstância, ou pertencer à autarquia municipal ou órgão ligado ao município.
Parágrafo Único – Equiparam -se a servidores Municipais os Diretores e Secretários nomeados pelo Prefeito, bem como os funcionários da Câmara Municipal.
Artigo 6° - O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado não será permitido, sem exceção alguma, aqueles que estiverem em débito com os cofres sociais, ou cumprindo qualquer penalidade social ou civil.
Tomar parte em todas as Assembleias Gerais;
Votar em todas as deliberações e eleições;
Ser votado para qualquer cargo, salvo os atingidos pelo Parágrafo Ùnico do Artigo 8°;
Solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conjuntamente com outros, que representem no mínimo 1/3 dos associados considerados servidores municipais em exercício das funções na ocasião da realização da Assembleia, e em dia com os cofres da Associação;
Utilizar os serviços mantidos pela Associação;
Sugerir à Diretoria medidas de interesse da classe ou social.
Parágrafo Único - Os associados contribuintes que deixarem de exercer as funções de servidor municipal, perderão todos os direitos.
Artigo 8° - São deveres dos associados:
Cumprir fielmente este estatuto e acatar as decisões da Diretoria;
Satisfazer pontualmente os compromissos que assumirem com a Associação, além das contribuições a que estiverem sujeitos;
Zelar pelos interesses morais e matérias da classe e da Associação;
Trazer sempre em evidência, no sentido de primazia e privilégio. Zelando e enaltecendo o nome dos servidores municipais;
Auxiliar na difusão dos objetivos da Associação.
Parágrafo Único – O associado que se atrasar com o pagamento de três mensalidades será excluído do quadro social, podendo sua reinclusão ser aceita pela Diretoria, mediante o pagamento de suas contribuições em atraso, computando juros de mora com base nas taxas de mercado.
Artigo 9° - Os associados estarão sujeitos às penas de advertência, suspenção e eliminação, impostos pela Diretoria.
Artigo 10° - A pena de advertência será imposta ao associado que transgredir qualquer disposição deste estatuto ou do regulamento interno.
Artigo 11° - A pena de suspensão será imposta, e não excederá de um ano, ao associado que:
Reincidir em falta pela qual haja sofrido pena de advertência;
Não se submeter às decisões da Assembleia Geral ou da Diretoria, ou desrespeitar algum dos Diretores ou qualquer Associado;
Cometer infração grave contra a moral da Associação ou dos Associados.
Artigo 12° - A pena de eliminação será imposta ao associado que:
Infringir o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8°;
Não cumprir as obrigações assumidas com a Associação;
Se reincidir nas faltas pelas quais haja sofrido a pena de suspensão;
Se desmoralizar publicamente.
Parágrafo Único - Nenhum associado eliminado poderá ser readmitido a não ser pela deliberação da Diretoria, salvo a hipótese prevista na letra "a" deste artigo.
Artigo 13° - Convidado por escrito, o associado atenderá o chamamento da Diretoria, que fará constar na Ata a deliberação tomada e comunicará ao mesmo seus fundamentos em carta firmada pelo Presidente.
Artigo 14° - Pessoalmente é facultado ao sócio acusado, defender-se por todos os meios legais.
Artigo 15° - Do ato que o eliminar em caráter suspensivo, poderá o punido interpor recurso à Diretoria.
Artigo 16° - A Diretoria compor-se-á de 11 (onze) membros, não sendo remunerados, eleitos para um mandato inicial de 3 (três) anos prorrogáveis por mais 1 (um), desde que o Conselho Fiscal aprove tal prorrogação, que terminará sempre em 31 de dezembro e terá a seguinte designação: Presidente de Honra, Presidente, Vice-Presidente, Diretor de Assistência, 1° e 2° Secretários, 1° e 2° Tesoureiros, Orador, Diretor de Patrimônio, Diretor Social e Diretor Esportivo.
1° O Presidente de Honra será sempre o Prefeito Municipal.
2° Poderão concorrer a cargo da Diretoria todos os associados municipais ou de autarquias municipais em exercício.
Artigo 17° - Havendo renúncia conjunta de no mínimo cinco diretores, considerar-se-ão vagos todos os cargos da Diretoria ou na falta destes, o Presidente de Honra, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, convocará a Assembleia Geral para eleição de nova Diretoria.
Artigo 18° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 19° - Para dirigir os serviços administrativos da Associação, designará a Diretoria os departamentos competentes, bem assim, seus respectivos responsáveis, na conformidade com o regulamento interno da Associação.
Artigo 20° - Todo membro da Diretoria que por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, durante o ano, sem justificação, não comparecer às reuniões da Diretoria, perde automaticamente o cargo.
Parágrafo Único – A justificação só é válida se feita por escrito e aceitos pela Diretoria os motivos alegados.
Artigo 21° - Aberta a vaga de diretos, a mesma deve ser preenchida por escolha, pelo restante da Diretoria, entre um dos associados do quadro de servidores municipais, autarquias ou sociedades de economia mista do município, em dia com a tesouraria, em gozo de seus direitos de associado.
Artigo 22° - Sãos deveres inerentes à qualidade de Diretor, além dos expressos nestes estatutos, tomar parte e votar nas reuniões da Diretoria e exercer as atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente.
Artigo 23° - Compete à Diretoria, além das atribuições expressas neste estatuto:
Dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto, regulamentos e regimentos internos;
Resolver sobre as dúvidas e casos omissos nos estatutos;
Elaborar e aprovar os regulamentos e regimentos necessários, revogando-os, ampliando-os ou restringindo-os a seu critério;
Aceitar e rejeitar as propostas para o quadro social;
Propor a Assembleia Geral sócios beneméritos;
Eliminar, advertir e demitir associados;
Solicitar do Presidente convocação de Assembleia Geral nos termos do Artigo 7°, letra "e";
Nomear comissões, criar departamentos, seções de previdência e assistência social, colônias de férias, criar e extinguir cargos administrativos e outras que convierem aos interesses dos associados, determinar suas atribuições, regularizar suas atividades, extinguindo-as quando convier;
Arrecadar contribuições dos associados, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 4°;
Examinar e visar semestralmente o balancete do movimento geral da tesouraria e o relatório da secretaria, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal, sob pena de intervenção deste último;
Apreciar o relatório anual elaborado pelo Presidente;
Propor a reforma do estatuto, nos termos do Artigo 63°;
Preencher as vagas de Diretor, de acordo com o Artigo 25°;
Defender os interesses da classe e da Associação por todos os meios a que puder recorrer;
Tomar "ad referendum" da Assembleia Geral, qualquer medida urgente e relevante.
Artigo 24° - Compete privativamente ao Presidente, além das atribuições
Representar oficialmente a Associação, em juízo ou fora dele ativa e passivamente;
Convocar Assembleia Geral, nos casos de sua competência e presidir a sua instalação;
Elaborar o relatório anual que, com o movimento financeiro da Associação será apreciado pela Diretoria e submetido, após parecer do Conselho Fiscal, à aprovação da Assembleia Geral;
Rubricar os livros necessários às atividades da Associação;
Admitir e dispensar funcionários, fixando-lhes os vencimentos que serão submetidos à aprovação da Diretoria;
Contratar quando necessário, e de conformidade com a Diretoria, profissionais para a defesa da classe, da Associação ou de seus Associados;
Autorizar as despesas gerais e de expediente, assinando com o tesoureiro as ordens de pagamento e cheques;
Assinar com o secretário a correspondência que julgar necessária;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, de acordo com o Artigo 18°;
Exercer todos os atos de direção e administração da Assembleia, inerentes à sua função, além dos expressos neste Estatuto.
Artigo 25° - Ao Vice-Presidente compete, além do disposto no Artigo 34°, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem como auxiliá-lo em suas atribuições.
Artigo 26° - Ao 1° Secretário compete:
Dirigir os serviços da secretaria, assinar junto com o Presidente a correspondência e as atas de reuniões da Diretoria;
Ter sob sua guarda os livros e arquivos da Secretaria;
Prestar informações que forem solicitadas pelos órgãos competentes da Associação;
Elaborar semestralmente um relatório das atividades da secretaria e apresenta-lo à Diretoria, de acordo com o Artigo 23°, letra "j".
Artigo 27° - Ao 2° Secretario compete substituir o 1° Secretario nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem como auxiliá-lo em suas atribuições.
Artigo 28° - Ao 1° Tesoureiro compete:
Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pecuniários e todos os fundos da Associação;
Promover a arrecadação da receita e efetuar as despesas da Associação, praticando todos os atos necessários para esses fins;
Assinar com o Presidente os cheques e as ordens de pagamento;
Dirigir e fiscalizar os serviços da tesouraria, organizar e superintender a contabilidade da Associação, apresentando semestralmente à Diretoria o balancete do movimento geral da tesouraria, de acordo com o Artigo 23°, letra "j";
Recolher os valores em dinheiro da Associação, aos estabelecimentos bancários designados pela Diretoria.
Artigo 29° - Ao 2° Tesoureiro compete substituir o 1° Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem assim auxilia-lo em suas atribuições.
Artigo 30° - Ao Orador compete principalmente nas solenidades, reuniões cívicas, recepções a pessoas ou visitas ilustres, dizer em nome da Associação, seus associados e Diretoria, da significação do ato e, nas Assembleias Gerais, liderar os debates sobre assuntos em pauta.
Artigo 31° - Ao Diretor de Patrimônio compete zelar pelos bens patrimoniais da Associação, na conformidade do Regulamento Interno da mesma.
Artigo 32° Ao Diretor Social compete:
Organizar as festas e solenidades, bem como as equipes de colaboração;
Zelar pela parte social da Associação, na conformidade com o Regulamento Interno da mesma.
Artigo 33° - Ao Diretor Esportivo compete:
Fomentar interesse pelo esporte;
Organizar torneios entre os associados e com outras entidades;
Providenciar para que haja sempre material esportivo suficiente e zelar pela conservação e limpeza do mesmo;
Zelar pela parte esportiva da Associação, na conformidade com o
Regulamento Interno da mesma.
Artigo 34° - Ao Diretor de Assistência compete zelar pela parte de assistência, na conformidade com o Regulamento Interno da mesma.
Artigo 35° - O Conselho Fiscal compor-se-á de cinco membros efetivos e cinco suplentes, eleitos simultaneamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, com mandato igual ao daquela.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal serão obrigatoriamente escolhidos pelas Assembleias Gerais entre os sócios.
Emitir parecer sobre o relatório anual da Diretoria que forçosamente conterá o balancete anual e contas da mesma e deverá apresentado ao Conselho com antecedência mínima de quinze dias da apresentação à Assembleia Geral que o apreciar;
Emitir parecer e visar todos os livros e documentos da contabilidade relativos aos balancetes semestrais, como também apreciar e fiscalizar a regularidade da escrituração;
Sugeria a Diretoria medidas de interesse geral que, obrigatoriamente deverão ser objeto de exame e estudo.
Artigo 37° - O Conselho Fiscal deverá se reunir semestralmente para o desempenho de suas funções e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessárias e suas deliberações e pareceres deverão ser lavrados em livro de atas especial.
DAS ELEIÇÕES, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, PROTESTOS E RECURSOS.
Artigo 38° - As eleições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Suplentes destes, se procederão por meio de chapa e pelo voto secreto.
Artigo 39° - As eleições deverão ser realizadas no período compreendido entre 70 e 30 dias antes do término dos respectivos mandatos.
Artigo 40° - A convocação para a eleição, deverá ser através de Edital de Convocação, assinado pelo Presidente, publicado em 03 (três) dias alternados em jornal de grande circulação na cidade e afixado na Prefeitura e demais secretarias com antecedência mínima de 30 dias, da data marcada para o pleito.
Artigo 41° - O registro das chapas deverá ser feito na Secretaria da Associação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data do pleito, para a divulgação das chapas concorrentes.
Artigo 42° - Instruir o processo de registro, documento contendo nome dos candidatos, cargos que exercem posto aos se candidataram, firmado por dez proponentes em com o expresso consentimento da aceitação dos candidatos.
Artigo 43° - A Secretaria da Associação providenciará a divulgação das
chapas registradas.
Artigo 44° - A eleição se processará na sede da Associação ou em outro local a ser indicado pelo Presidente e será presidida por este e auxiliares por ele designado.
Artigo 45° - A fiscalização das eleições caberá a pessoas designadas
Artigo 46° - A apuração será procedida, lavrando-se a respectiva ata.
Artigo 47° - Os protestos ou recursos referentes à apuração ou eleição, não poderão ser impedidos ou recusados e serão formulados perante a mesa apuradora e acompanharão o processo eleitoral devidamente informado pelo Presidente da mesa apuradora.
Artigo 48° - Será competente para julgar os protestos ou recursos citados no artigo anterior a Assembleia Geral.
Artigo 49° - Em hipótese de recursos ou protesto ratificados, a Diretoria em exercício terá seu mandato prorrogado até o final da solução do recurso ou protesto e no caso da anulação do pleito, outro se realizará dentro de sessenta dias a contar da data da publicação do ato que houver determinado a anulação.
Artigo 50° - A Assembleia Geral será constituída exclusivamente por associados quites e em pleno gozo de seus direitos e se reunirá anualmente, ordinariamente, para conhecer e deliberar sobre o relatório, balanço e contas da Diretoria, relativas ao exercício findo e para eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal e, extraordinariamente, nos casos previstos neste Estatuto.
Artigo 51° - A Assembleia Geral reunir-se-á dentro do prazo mínimo de quinze duas da convocação por Edital publicado no jornal oficial do município, contendo dia, hora e local e, detalhadamente, os assuntos e serem tratados.
Artigo 52° - A Assembleia Geral considerar-se -á constituída e instalada com qualquer número de associados, salvo nos casos em contrário expressos neste estatuto, sendo os trabalhos dirigidos pelo Presidente da Associação ou a quem suas vezes fizer, até a eleição do Presidente da Assembleia Geral e dos secretários, em primeira convocação com 50%, e em segunda, trinta minutos após, com qualquer número de associados.
Artigo 53° - A presença dos associados à Assembleia Geral será constatada pela assinatura em livro próprio.
Artigo 54° - Não poderá o associado ser representado por procurador.
Artigo 55° - A Assembleia Geral deliberará sempre por maioria de votos salvo em casos em contrário, expresso neste estatuto.
Parágrafo Único - A votação far-se-á sempre por voto secreto, recolhido
em urna apropriada.
Artigo 56° - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente quando
for convocada:
Pelo Presidente, sempre que julgar conveniente;
Pelo Presidente, no caso da letra "e" do Artigo 7°;
Pelo Presidente, a requerimento de no mínimo 2/3 dos membros da Diretoria;
Pelo restante não renunciante da Diretoria ou na falta destes, pelo Presidente de Honra, na hipótese do Artigo 17°.
Parágrafo Único - Nos casos das letras "a", "b" e "c", será feita a convocação pelo Presidente dentro do prazo de trinta dias da data que lhe for apresentado o requerimento. Esgotado o mesmo, a convocação será feita pelos requerentes.
Artigo 57° - Compete a Assembleia Geral, além das atribuições expressas neste estatuto:
Deliberar sobre a outorga de título de sócio benemérito, previsto no Artigo 4°, letra "b", proposto pela Diretoria;
Reformar o presente estatuto, de acordo com o Artigo 63°;
Discutir e votar as aplicações patrimoniais da Associação;
Deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria, bem como solicitar deste as informações que necessitar;
e) Tomar iniciativa na defesa dos interesses e direitos dos associados.
Artigo 58° - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
Desonestidade administrativa ou delapidação do patrimônio social, desde que comprovados;
Graves violações deste estatuto e das leis;
Perda automática conforme Artigo 20° deste estatuto.
1° - A renúncia automática deve ser manifestada por escrito.
2° - A perda do mandato será decretada pela Assembleia Geral.
Artigo 59° - A deliberação da perda de mandato deve ser precedida de Notificação, assegurando-se ao interessado amplo direito de defesa exceto nos casos das letras "d" e "e" do artigo anterior.
Artigo 60° - Ocorrendo perda de mandato, as substituições serão feitas da forma deste estatuto.
Artigo 61° - Os Associados, Diretores, Membros do Conselho Fiscal e seus suplentes não responderão nem direta nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas em nome da Associação, expressamente ou não.
Artigo 62° - É permitida a reeleição dos membros da Diretoria e Conselho
Artigo 63° - Este estatuto só poderá ser reformado total ou parcialmente pela Assembleia Geral Extraordinária, para este fim convocada, desde que presentes no mínimo 2/3 dos seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Na segunda convocação com qualquer número nunca inferior a 10 (dez).
Artigo 64° - O patrimônio social constituir-se-á:
Pelos bens móveis e imóveis adquiridos com a receita oriunda da contribuição;
Por qualquer doação ou legado que aceitar;
Por outros valores legais.
Artigo 65° - A receita da Associação será constituída:
Pela contribuição mensal dos associados, que será fixado até o limite máximo de 2% do salário mínimo vigente no País;
Pela participação da Prefeitura Municipal de Piraí do Sul, no mesmo valor de recolhimentos feito pelos servidores, mensalmente;
Por donativos de qualquer espécie;
Pela renda resultante de quaisquer serviços prestados pela Associação;
Por resultado de coletas e subscrições promovidas com vista ao atendimento de despesas extraordinárias ou encargos imprevistos, assim como pelas taxas e contribuições atinentes aos planos adicionados de assistências que venham ser instituídos;
Por quaisquer outros proventos licitamente obtidos.
Artigo 66° - A Diretoria tem o seu mandato assegurado até a eleição e posse, da nova Diretoria Executiva, na forma prescrita neste Estatuto Social.
Artigo 67° - Por motivo de dificuldades insuperáveis, poderá a Associação ser extinta, mediante deliberação em Assembleia Geral, que conte com a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados quites com o direito a voto, resolução esta que só poderá ser tomada por maioria de 2/3 (dois terço) dos presentes.
Artigo 68° - Dissolvendo-se ou extinguindo-se a Associação, seu patrimônio reverterá a favor de uma Entidade Filantrópica.
Artigo 69° - O presente Estatuto Social foi elaborado e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/09/2013, e em atenção às determinações do atual Código Civil, conforme consta em ata.
Artigo 70º - Este Estatuto é assinado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e pelas dignidades da Diretoria.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 8

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 63
 Artigo 25

Artigo 24
 Artigo 18

Artigo 25
 Artigo 34

Artigo 26
 Artigo 23

Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 23

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56
 Artigo 7
 Artigo 17

Artigo 57
 Artigo 4
 Artigo 63

Artigo 58
 Artigo 20

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70