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Timestamp: 2020-01-21 08:31:52+00:00

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Informativo 102 – Mallet Advogados Associados
(Hino Nacional, Letra: Joaquim Osório Duque Estrada. Música: Francisco Manuel da Silva)
SEÇÃO II – NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS TRABALHISTAS (IPCA-E).
Como amplamente divulgado pela imprensa, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em pronunciamento de 4 de agosto p.p., que a Taxa Referencial (TR) não pode ser adotada como índice de correção monetária, declarando a inconstitucionalidade de parte do caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91. Na sequência, o Tribunal definiu o IPCA-E como índice a ser doravante adotado. A decisão retroage a 30 de junho de 2009. Tudo isso no âmbito de um Incidente de Inconstitucionalidade originado de uma reclamação trabalhista contra o Município de Gravataí/RS. Enquanto não houver alteração do decidido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, ou pelo Supremo Tribunal Federal, essa nova diretriz fixada, inclusive no que diz respeito à sua eficácia retroativa, pode ser interpretada como, desde logo, aplicável, de modo que, em tese, poderão todos os processos em andamento observar o critério de atualização afirmado, independentemente da fase em que se encontrem e da pendência de recurso que discuta o julgamento. Tudo isso significará um inesperado aumento substancial no valor das condenações trabalhistas, estimado em cerca de 30%, além de um problema no provisionamento dessas ações junto às empresas, neste momento econômico já, particularmente, difícil para elas e para todo o Brasil. E é por essa razão, e por outras tantas, todas jurídicas, e todas bem fundamentadas que o procurador do Município de Gravataí, Dr. Carlos Eduardo Martins Miller, a Advocacia Geral da União, e o SindiEnergia, representado pelo escritório Mallet e Advogados Associados, e a CNI opuseram embargos declaratórios nos últimos dias, pedindo efeito modificativo e suspensivo da decisão. Outros tantos pediram e pedirão admissão na qualidade de Amicus Curiae.
Agora resta acompanhar de perto o assunto, eis que matéria de inegável relevância econômica, política e social.
(http://www.tst.jus.br/processos-do-tst)
Programas governamentais de proteção ao emprego.
Em 07 de julho de 2015 foi publicada Medida Provisória 680/2015 prevendo a possibilidade de redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução proporcional do salário. O governo se propõe a complementar metade da redução salarial com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego (R$900,84). O programa terá vigência até dezembro de 2016 e valerá por seis meses, prorrogáveis por mais seis. A MP, conhecida como Programa de Proteção ao Emprego (PPE), precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e, em tese, trancará a pauta de setembro. O Governo também prepara um novo programa de ajuda para determinados setores industriais do país. A primeira medida, anunciada no último dia 18, é a criação de linhas de crédito por bancos públicos, oferecendo taxas de juros menores a empresas que se comprometerem a não dispensar empregados.
Uniformizada no TRT-BA jurisprudência sobre multa do art. 475-J do CPC.
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir de incidente de uniformização. A matéria trata da multa prevista no art. 475-J do CPC e sua incompatibilidade com o processo do trabalho: “MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não encontra aplicação subsidiária no processo do trabalho, uma vez que este possui disciplina própria (art. 880 da CLT) que repele a regra inserta no referido dispositivo do Código de Ritos.” (Resolução Administrativa TRT5 Nº 043, divulgada no Diário da Justiça do dia 18 de agosto de 2015, Súmula TRT5 nº 16, considerando o julgamento do de Jurisprudência Nº 0000329-27.2015.5.05.0000IUJ)
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho: rumo a 100% de conversão.
A Justiça do Trabalho já tem muitas unidades que operam exclusivamente com o PJe-JT. No Brasil, são 1.257 varas, instaladas pelos 24 TRTs. Na 2ª Região-SP (capital, Baixada Santista, Grande São Paulo e entorno), no último levantamento, eram 103 varas com o sistema – 50 inteiramente eletrônicas e 53 híbridas (também com processos em papel). Ainda em 2015, espera-se que as 90 varas do Fórum Ruy Barbosa, na capital, estejam convertidas, e já em 2016 atinja-se 100% de conversão. Então, há uma certeza: dentro de poucos meses, se você precisar ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a chance de seu processo ser inteiramente digital será de 100%.
Regulador do mercado de capitais americano exige divulgação do salário de executivos.
Nos Estados Unidos, os reguladores federais, Securities and Exchange Commission (SEC, a comissão de valores mobiliários), aprovaram diretrizes obrigando as empresas de capital aberto a divulgar, a partir de 2017, a diferença entre os pagamentos anuais dos CEOs e dos empregados médios. Era algo previsto em dispositivo da lei Dodd-Frank, de 2010, que, em resposta à crise financeira de 2007-09, reformulou toda a regulamentação do sistema financeiro americano. A revelação pública dessa discrepância provavelmente não vai resultar em uma corrida para cortar os salários dos chefes ou para aumentar a remuneração dos trabalhadores. Os apoiadores da divulgação dos dados acreditam que esta revelação pública não vai resultar em uma corrida para cortar os salários dos chefes ou para aumentar a remuneração dos trabalhadores, mas vai, ao menos, chamaria atenção dos dirigentes das empresas a respeito dos excessos dos executivos.
Ministro Marco Aurélio, do STF, entende que a Justiça comum é quem deve julgar trabalho artístico infantil.
Em ação direta de inconstitucionalidade, o relator, Min. Marco Aurélio, concluiu, em decisão monocrática liminar, que a apreciação dos pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas deve ser realizada pela Justiça Comum. Segundo o Ministro, o juízo da Infância e da Juventude “é a autoridade que reúne os predicados, as capacidades institucionais necessárias para a realização de exame de tamanha relevância e responsabilidade”, cumprindo deveres fundamentais do Estado fixados no artigo 227 da Constituição Federal. Com base nesse entendimento, o Ministro deferiu a liminar pleiteada, admitindo a ação direta de inconstitucionalidade e votando no sentido de implementar a medida acauteladora, para suspender, até o exame definitivo do processo, a eficácia da expressão “inclusive artístico”, constante do inciso II da Recomendação Conjunta nº 1/14 e do artigo 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta nº 1/14, bem como para afastar a atribuição, definida no Ato GP nº 19/2013 e no Provimento GP/CR nº 07/2014, quanto à apreciação de pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando suspensos, por consequência, esses últimos preceitos. (ADI 5326 MC/DF).
Arguição de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. Expressão “equivalentes à TRD” contida no artigo 39 da lei nº 8.177/91. Ratio decidendi definida pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a Constituição. Modulação de efeitos. Respeito ao ato jurídico perfeito.
É inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, que define o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, porquanto o uso da aludida Taxa Referencial Diária (TRD), por não refletir a variação da taxa inflacionária, impede o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. No caso, declarou-se a inconstitucionalidade por arrastamento, baseando-se na ratio decidendi definida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, bem como nos autos da Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado – sob pena de violar o direito fundamental de propriedade do credor, a coisa julgada, a isonomia, o princípio da separação dos Poderes e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Sob esse entendimento, decidiu o Tribunal Pleno, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”, contida no “caput” do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB), vencida a Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-I. Com ressalva de entendimento dos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.8.2015).
Consoante o artigo 3º da Lei nº 7.102/83, os serviços de transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio, treinado para tanto. Tal norma parte do pressuposto de que a alegada atividade é de risco e, portanto, deve ser executada por funcionários aprovados em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. A consequência do descumprimento da norma, por parte do estabelecimento bancário, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento. Não há qualquer previsão na Lei nº 7.102/83 de concessão de adicional de risco ao trabalhador ante o descumprimento de seus preceitos. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de risco com esteio na falta de previsão legal e no fato de que o autor realizou o transporte de valores de forma meramente esporádica. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Walmir Oliveira da Costa, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. (TST-E-RR-157300-17.2008.5.12.0024, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6.8.2015).
Nos termos da Súmula nº 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que o motivo da dispensa não possui relação com a enfermidade. Na espécie, não se cogitou de desconhecimento do estado de saúde da reclamante pela reclamada. Além da ciência do estado de saúde da reclamante, não se identificou no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região qualquer motivação de ordem técnica a justificar a dispensa, apenas se podendo detectar momento de fragilidade física e emocional decorrentes da moléstia, conforme relatado por perita. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 443 do TST, e, no mérito, deu-lhes provimento para, reputando discriminatória a dispensa da reclamante ocorrida em 11/10/2008, declarar nulo o ato de dispensa sem justa causa e determinar a sua reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, inclusive PLR’s, 13° salários e férias mais 1/3, com as respectivas dobras eventualmente cabíveis, desde a ilícita dispensa até a efetiva reintegração, acrescidos dos reajustes legais, normativos, espontâneos e promocionais. (TST-E-ED-RR-1129-60.2010.5.02.0082, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 25.6.2015).
Afastada quitação geral de adesão a PDV.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a adesão de um empregado ao programa de demissão voluntária (PDV) implementado pelo empregador não quitou plenamente seus direitos relativos ao extinto contrato de trabalho, por não haver registro de aprovação do programa em negociação coletiva. Dessa forma, a Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, decidiu que a transação realizada entre empresa e empregado quanto a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) “é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego”. Segundo o relator, o STF ressaltou a importância de os planos de dispensa incentivada serem precedidos de ampla participação e debates entre a categoria profissional e a empresa, de forma a preservar a autonomia da vontade coletiva. (TST, 7ª T., Processo: RR-35700-25.2008.5.02.0471).
Música: Temporada Osesp – Lugares da Música
Nos dias 6 e 13 de etembro, a Sala São Paulo abre suas portas, com entrada gratuita, para Concertos Matinais, agendados para as 11 horas. Já às 16 horas do mesmo dia 13, serão recebidos o Quarteto Osesp e Caio Pagano. Vale conferir! (www.osesp.art.br)
Cursos e Palestras: Casa do Saber
No final de semana do feriado, Pedro Calabrez ministrará o curso “O Ser Humano Disperso: Onde você está com a cabeça”, ocasião em que fará uma abordagem científica sobre os processos de atenção humanos, bem como estratégias para reduzir os efeitos negativos que a dispersão de foco atual traz para a vida pessoal e profissional. Sentar-se e manter a concentração em uma tarefa, tal como ler um livro ou mergulhar em um projeto profissional, parece ser cada vez mais difícil devido às interrupções das tecnologias – Facebook, Instagram, Whatsapp e tantas outras – ou mesmo pela constante invasão indesejada de pensamentos. O que está acontecendo com a mente humana? As tecnologias atuais estão efetivamente reduzindo a capacidade de foco e concentração dos seres humanos? (fonte: sítio eletrônico da Casa do Saber: http://casadosaber.com.br/sp/)
Cinema: Qu’est-ce qu’on a fait au Bon Dieu? (Que mal fiz eu a Deus ?)
Esta comédia francesa é dirigida por Philippe de Chauveron. O filme conta a história de um casal que tem quatro filhas. Católicos, conservadores e um pouco preconceituosos, eles não ficaram muito felizes quando três de suas filhas se casaram com homens de diferentes nacionalidades e religiões. Quando a quarta filha anuncia o seu casamento com um católico, o casal fica nas nuvens e toda a família vai se reunir. Mas logo descobrem que nem tudo é do jeito que eles imaginavam.
Retrospectiva: Antonio Lizárraga – Surpresas Sutis
Surpresas Sutis homenageia o argentino, naturalizado brasileiro, Antonio Lizárraga. A exposição reúne 25 telas realizadas entre 1960 e 2006. A Galeria Berenice Arvani tem como foco as vertentes construtivista e pós-construtivista. Lizárraga se encaixa neste período, apesar de, para o curador, Marco Antônio Amaral Rezende, ele ser um ‘pintor fora da curva’. “Não é nem minimalista, nem concreto, nem construtivo. O que ele faz é uma verdadeira action painting geométrica”, analisa. De 26.08 a 25.09.2015, na Galeria Berenice Arvani, Rua Oscar Freire 540, São Paulo, Brasil. (galeriaberenicearvani.com.br)
O Prof. Estêvão Mallet foi agraciado com a comenda Grande-Oficial, pela Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região. A solenidade da VIII Outorga de Comendas irá realizar-se no dia 10 de setembro de 2015, no TRT da 2ª Região, localizado na Rua da Consolação, 1272, São Paulo/SP.
SEÇÃO VII – PUBLICAÇÕES
Foi publicado o artigo redigido pelo Professor Estêvão Mallet, com o título “Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho”, constante do livro Temas relevantes para a Justiça do Trabalho – Estudos em homenagem aos 20 anos da AMATRA XXIV, organizado por Bóris Luiz Cardozo de Souza, Júlio César Bebber e Maurício Sabadini (LTr Editora Ltda., 2015, p. 70).
SEÇÃO VIII – PALESTRAS E CONFERÊNCIAS
O Prof. Mallet participará, como palestrante, nos seguintes eventos:
Palestra Seminário “A Defesa na Ação Civil Pública”, tema ” A Defesa na ACP”. Base Concept Hotel, Aeroporto Internacional de Brasília, St de Concessionários, Lt 02, Lago Sul, Brasília, DF. Inscrições/informações: (061) 3248-6062 www.ferrazdospassos.adv.br
Palestra AMATRA 5, XXV Congresso dos Magistrados Trabalhistas da Bahia – COMAT, Reflexão do Novo CPC no Processo de Trabalho, tema “As novidades da execução processual civil aplicáveis ao processo do trabalho”, dia 25 de setembro de 2015, no Hotel São Salvador, em Salvador, BA. Inscrições: (071) 3284-6970 http://www.amatra5.org.br/
A Associação Beneficente Santa Fé é uma organização não governamental, laica, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 1993. Ao longo destes 22 anos, desenvolveu, e desenvolve, trabalho de acolhimento de meninos e meninas, vítimas de maus tratos, abandono, violência sexual, muitos deles provenientes das ruas de São Paulo, oferecendo um ambiente e suporte apropriados para que desenvolvam todo o seu potencial. Apoie esta causa! Saiba mais: http://www.santafe.org.br
Em setembro, celebraremos os anos de 5 aniversariantes queridos. Abrindo as festividades, no dia 12, Izaltino Honorato de Carvalho Júnior. No dia 14, a comemoração fica por conta de Pâmela Schiavuzzo Gadanha. Também celebrando mais um ano de conquistas, as Dras. Juliana da Silva Borges e Fernanda Maria Rossignolli Grunspun Pitta assoprarão as velinhas nos dias 16 e 24, respectivamente. No dia 25, a Dra. Flávia Rodrigues de Castro Oliveira continuará os festejos. E em razão de datas tão especiais, de pessoas tão especiais, disse, certa vez, Arthur Schopenhauer, que:
Os primeiros quarenta anos de vida dão-nos o texto:
E que haja, sempre, a redação de textos e muitos comentários a fazer!
O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Mariana Valente Cardoso Barberini e contou com a colaboração de todos.

References: artigo 39
 artigo 227
 artigo 1
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 artigo 3