Source: http://apase.org.br/81008-guarcacomp.htm
Timestamp: 2018-11-20 00:55:37+00:00

Document:
81008-guarcacomp
Suely Alves da Costa
Exigência final do Curso de Direito
Orientador: Carlos Alberto de Sá Pacheco
A meu marido, por me ter dado a
oportunidade de construir minha
trajetória. A todos os que me
auxiliaram durante o meu trabalho.
CAPÍTULO I - Conceito. Evolução. Características.
CAPÍTULO II - Como passar a praticar o compartilhamento
CAPÍTULO III - Da responsabilidade civil
CAPÍTULO IV - Na hora da decisão, o interesse dos filhos
CAPÍTULO V - O modelo ideal para as crianças
COSTA, Suely Alves da
Guarda Compartilhada / Suely Alves da Costa – Rio de Janeiro: CEUAM, 2.002.
1. Conceito. Evolução. Características. 2. Como passar a praticar o compartilhamento. 3. Da responsabilidade Civil. 4. Na hora da decisão, o interesse dos filhos. 5. O modelo ideal para as crianças. Conclusão.
2. DE SÁ PACHECO, Carlos Alberto. Professor orientador.
3. 43 p.; 210 x 297 mm
Neste trabalho de monografia, pretendo trazer à discussão, com a ajuda de várias pesquisas realizadas, assuntos como a Guarda de Filhos, especialmente no que concerne sobre a guarda compartilhada, que é considerado um grande avanço no trato de crianças oriundas de casais divorciados ou separados.
"Todas as coisas me foram entregues por meu Pai; e ninguém conhece quem é o Filho senão o Pai, nem quem é o Pai senão o Filho, e aquele a quem o Filho o quiser revelar." Lucas 10.22
Estaremos juntos na caminhada mágica de descobertas de uma nova realidade, vendo acontecer o aperfeiçoamento do potencial humano, que permite saltar sobre as barreiras preconceituosas e tradicionais que a vida nos apresenta, especialmente no que concerne a guarda de crianças.
Além das fundamentações científicas, a base deste trabalho é mostrar o amor que cada criança pode provocar nos adultos, principalmente no papai e na mamãe e a percepção do enorme potencial que carrega cada filho que, numa hora de conflito, tem o poder de fazer com que seus pais se esqueçam dos interesses próprios e pensar apenas da felicidade e bem estar de seus filhos.
O que antes parecia impossível torna-se possível quando os pais se sentem aptos a transporem todos os obstáculos, conhecendo a sua verdadeira grandeza interior, ou seja, ver apenas a felicidade de seus filhos.
Durante muitos anos, que as mulheres vêm lutando pelo reconhecimento de seus direitos, ou seja, buscando exercer o direito de igualdade.
Para atingir este direito constitucional foi realizada inicialmente uma pesquisa bibliográfica para procurar algo sobre o tema em seus principais enfoques. Os resultados foram resumidos para dar uma noção da guarda compartilhada, suas aplicações no direito de família, as controvérsias quanto ao seu uso, e as possibilidades de sua aplicação no direito brasileiro.
Este trabalho busca sempre o intuito de mostrar a importância e a aplicabilidade da guarda compartilhada para o melhor interesse das crianças e, porque não acrescentar, de seus pais.
Além disso, creio que esta é uma forma de fazer jus à orientação do curso e mostrar, que uma vez que a complexidade dos fenômenos que abordamos só pode ser discutida com a contribuição de várias vertentes teóricas.
Ao abordar tal assunto, acredito que se esteja inevitavelmente interferindo e interagindo com ele; fato particularmente verdadeiro no tocante às ciências humanas. Assim, nas oportunidades de que ao procurar conhecer um pouco das opiniões sobre como encaminhar um processo de divórcio, especialmente no que diz respeito aos filhos do casal, acredita-se na sua aplicação. Talvez a idéia-chave que se pretende desenvolver aqui é a de que - se marido e mulher tem que se separar, que o façam; mas sem separar o papai e a mamãe das crianças filhas desse casamento.
CONCEITO. EVOLUÇÃO. CARACTERÍSTICAS.
"Guarda compartilhada", ou "guarda conjunta", consiste na situação jurídica onde ambos os pais, separados judicialmente ou de fato, conservam o direito a guarda e a responsabilidade do filho, alternando, em períodos determinados, sua posse. Portanto, é um dos meios de exercício da autoridade parental, para os pais que desejam continuar a relação entre pais e filhos, quando fragmentada a família. É um chamamento aos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente esta responsabilidade.
As justificativas para o estudo aprofundado do tema está na própria realidade social e judiciária, que reforça a necessidade de garantir o melhor interesse da criança e a igualdade entre homens e mulheres na responsabilização dos filhos.
A continuidade do convívio da criança com ambos os pais é indispensável para o desenvolvimento emocional da criança de forma saudável.
Modificações no comportamento dos membros que compõem a sociedade e das leis às quais estão sujeitos ocorrem de acordo com sucessivos estágios que as mudanças culturais provocam. O desenvolvimento cultural consiste no agir, sentir e pensar do ser humano. É um processo infindável que se baseia em experiências, aprendizados e invenções.
O desenvolvimento cultural se manifesta na Família porque a mesma “é uma entidade histórica, interligada com os rumos e desvios da história, mutável na exata medida em que mudam as estruturas da mesma, através dos tempos. A história da família se confunde com a história da própria humanidade”.[1]
Na sociedade atual já não são mais defensáveis as pretensões dos ex-cônjuges de, sozinhos, exercerem as funções de pai e mãe, pois tem-se consciência que, quase sempre, decorrem do desejo de retaliação. Procura-se levar em conta a vontade e o direito dos filhos de terem a função parental preenchida, de forma igualitária, por seus pais.
O tempo em que a mulher apenas aos filhos se dedicava e o homem ao trabalho, privado da convivência familiar, não existe mais. A visão social, em relação à criação de filhos, hoje em dia propaga que, os mesmos, devem ter seus ideais identificados, tanto com a mãe quanto com o pai, profissionais e cidadãos responsáveis, pois assim crescerão com possibilidades maiores de vivência salutar e completa, na sociedade à qual farão parte.
Maria Antonieta Pisano Motta[2], psicóloga e psicanalista, se manifesta sobre como a Guarda Compartilhada deve ser vista e aceita:
"A guarda conjunta deve ser vista como uma solução que incentiva ambos os genitores a participar igualitariamente da convivência, educação e responsabilidade pela prole. Deve ser compreendida como aquela forma de custódia em que as crianças têm uma residência principal e que define ambos os genitores como detentores do mesmo ‘dever’ de guardar os filhos. É inovadora e benéfica para a maioria dos pais cooperativos e é também muitas vezes bem sucedida mesmo quando o diálogo não é bom entre as partes, desde que estas sejam capazes de discriminar seus conflitos conjugais do adequado exercício da parentalidade.
Ao conferir aos pais essa igualdade no exercício de suas funções, essa modalidade de guarda valida o papel parental ‘permanente’ de pai e mãe e incentiva ambos a um envolvimento ativo e contínuo com a vida dos filhos. Ela não é panacéia aos problemas que a separação suscita; ela de fato chega a não ser adequada para algumas famílias, especialmente aquelas em que os cônjuges vivem em conflito crônico. Entretanto não deve ser descartada A PRIORI, como muitas vezes lamentavelmente ocorre”.
Waldyr Grisard Filho,[3] coloca que: “o desejo de ambos os pais compartilharem a criação e a educação dos filhos e o destes de manterem adequada comunicação com os pais, motivou o surgimento da Guarda Compartilhada”.
Coloca-nos o psicanalista José Inácio Parente[4]:
“O equilíbrio da presença do pai e da mãe, durante o casamento, tão defendido teórica e praticamente pelas mães e pela Psicologia, aceito em todas as culturas modernas, não tem por que não sê-lo também quando os pais se separam, porquanto a estrutura psicológica dos filhos e suas necessidades permanecem as mesmas. O pai que comumente é vítima do afastamento físico e convívio cotidiano dos filhos, acaba se envolvendo em nova família, afastando-se dos filhos da família anterior. Os advogados e juízes devem se preocupar com o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, não devendo a ‘fácil e simplista solução de visitas do pai’, ser considerada a solução, embora, ainda hoje, seja a forma mais comum da decisão judicial”.
O Jornal A Folha de São Paulo, de 15.08.1999, contém o que a seguir transcrevemos:
“GUARDA COMPARTILHADA CRESCE: O acordo de Guarda Compartilhada, em que os pais dividem a criação dos filhos quando se divorciam, está crescendo no Brasil. Os pais estão começando a conseguir superar a fase da mágoa, sem afetar as relações de cada um com a criança. A psicóloga judiciária das varas da família do Fórum Central da Capital, Lídia Rosalina de Castro, assim se expressa: ‘Hoje os pais querem viver, conviver, não só dar pensão e visitar a cada 15 dias’. A advogada Carolina Mallone, há dez anos na área de família, coloca: ‘Vejo aumentar, semanalmente, o número de homens pedindo a guarda dos filhos’. Apesar de estar crescendo, em números absolutos, a Guarda Compartilhada representa apenas 3% dos acordos entre os pais. Em 88% dos casos, o filho fica com a mãe; 8% com o pai e outros parentes ou instituições representam 1%”.
A atuação decisiva do movimento feminista, aliada a circunstâncias socioculturais, culminou em profundas reformas no Direito de Família, ocorridas a partir de 1962, com a superveniência da Lei 4.121, que alterou a regulamentação do regime de guarda de filhos (art. 326 do Código Civil).
Posteriormente, com a Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), o legislador procurou preservar esta evolução, regulamentando a guarda dos filhos através de hipóteses abrangentes, mas relativas, posto que permitem ao magistrado socorrer-se de outras formas de fixação do regime de guarda, de acordo com o caso concreto.
A velocidade das mudanças sociológicas e seus reflexos no Direito de Família, impuseram a intervenção da doutrina e da jurisprudência, que trataram de criar e ampliar hipóteses de fixação do regime de guarda de filhos.
A guarda compartilhada apresentou-se como uma destas hipóteses.
De fato, o tema não é novidade na literatura brasileira. Alguns especialistas em psico-pediatria, já abordaram questões envolvendo o aspecto psico-emocional da guarda conjunta em suas obras.
A discussão retornou aos campos acadêmicos quando se verificou, em jurisprudência internacional, julgados abordando a matéria (principalmente em precedentes norte-americanos, com a chamada joint custody), com análises que levam em consideração a nova ordem social, reconhecidamente mais liberal.
A grande diferença da guarda compartilhada para a guarda exclusiva (ou uni-parental, exercida por apenas um dos cônjuges) é que, naquela, há uma divisão eqüitativa do tempo de convívio com os filhos entre os separandos. Nesta, a alternância temporal da posse dos filhos pende para quem conserva o direito de guarda, em detrimento daquele cônjuge ao qual é assegurado o direito de visitas, bem mais limitado.
Cumpre saber, agora, em que condições a legislação brasileira permite a opção pela guarda compartilhada e a sua conveniência diante dos interesses dos filhos, que predominam sobre os interesses dos pais.
A questão da Guarda dos Filhos, na justiça brasileira, tem, em regra geral, sua base em preconceitos e teorias ultrapassadas, não considerando a evolução da mulher e do homem para seres mais completos, iguais e capazes e, quase sempre, analisando apenas os direitos da mãe e do pai sobre os filhos, esquecendo que o direito maior é o do filho, pela presença dos pais, para que seus desejos e necessidades emocionais e afetivas sejam satisfeitos.
Ressalta-se que a matéria envolvendo a guarda de filhos é aplicável não somente às ações de separação judicial, mas, também, às ações de dissolução de sociedade de fato, pois diz respeito ao pátrio poder e não ao vínculo existente entre os cônjuges.
É fato portanto, que a guarda compartilhada vem sendo utilizada em diversos países da Europa e nos Estados Unidos da América, sendo instituto novo, em face da problematicidade humana sentimental, emocional, moral, psicológica, social.
Em nosso país, vem sendo examinada a partir das últimas décadas.
Efetuaremos, a seguir, uma rápida análise da atual Legislação Brasileira, onde a Guarda de Filhos se ampara:
Antes de qualquer outra observação, entendemos válido transcrever o que consta nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil existente:
“Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”; “Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
O artigo 16, do Decreto Lei nº 3.200/41, que se refere a guarda do filho menor, natural, contém em seu “caput” e parágrafos, o arbítrio do juiz de decidir em privilégio ao interesse da criança ou adolescente e da mãe do mesmo.
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 5º, do artigo 226, contém o seguinte: “Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Contém o “caput” do artigo 227 da Constituição:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O artigo 229, da Constituição: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...)”.
O Código Civil, de 1916, atualmente em vigor, em seu artigo 231, “caput”, e inciso IV, assim se manifesta: “São deveres de ambos os cônjuges” (...) IV – “Sustento, guarda e educação dos filhos” (...). O artigo 384, “caput”, e inciso II, contém: “Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos” (...) II – “tê-los em sua companhia e guarda” (...).
O Código de Processo Civil, de 1973, em vigor, em seu artigo 1.121, “caput”, e inciso II, também sobre a guarda de filhos, quando separação conjugal ocorrer, se manifesta: “A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá” (...) II – “o acordo relativo à guarda de filhos menores” (...).
A Lei 6.515/77, Lei do Divórcio, do seu artigo 9º ao artigo 16, contém as regras estabelecidas à Guarda de Filhos. Em seu artigo 9º, nos coloca que: “No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação consensual (art.4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos”. Sabemos que este artigo relega a fixação da guarda dos filhos ao entendimento dos pais, o que poderá ocorrer, inclusive, em separação litigiosa, quando no requerimento da guarda não houver desentendimento entre os cônjuges. Além dos artigos citados, o artigo 27 nos transmite que: “O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos”.
A Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente, no “caput” de seu artigo 4º, transmite o que o “caput” do art. 227 da CF contém. O art. 5º assim se manifesta: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência (...) punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Coloca o artigo 6º: “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta (...) e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. O artigo 16, “caput”: “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos (...)” “V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” (...). Expressa o artigo 19: “Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família (...)”. O artigo 27 transmite: “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.
A Lei 9.278/96, em seu artigo 2º, “caput”, e inciso III, nos coloca que: “São direitos e deveres iguais dos conviventes (...)” “III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns”(...).
O Projeto do Código Civil, aprovado, mas ainda não em vigor, em seus artigos 1.587 à 1.594, capítulo XI, já consideradas as respectivas emendas, as quais são referentes a Proteção da Pessoa do Filho, e os artigos citados são as normas da Guarda de Filhos, em relação à mesma e o correspondente a Guarda Compartilhada, nenhuma modificação apresenta ao existente na legislação em vigor, apesar do projeto apresentado.
O que nos transmite o conteúdo do que citamos? Não deixa de transmitir 3 (três) itens fundamentais:
1º - O vínculo parental, os deveres e direitos referentes ao mesmo, não se extingue com a extinção do vínculo conjugal;
2º - A guarda de Filhos é nominada, imposta pelo juiz, quando o desacordo dos pais, a incompetência dos mesmos ou o interesse do filho o exigir;
3º - A Guarda Conjunta, Compartilhada, é guarda lícita, amparada pela Lei, quando decorrente de acordo entre os pais e for benéfica aos filhos.
O que deduzimos, quanto ao mencionado sobre a legislação brasileira, é que embora a legislação não contenha norma direta, que aborde claramente a Guarda Compartilhada, como em inúmeros países ocorre, não contém nenhuma regra que a vede, o que deixa implícita a possibilidade de ocorrência legal da mesma. O magistrado terá todo amparo legal e humanitário ao autorizar a Guarda Conjunta, quando os pais à mesma se dispuserem ou quando regularizar a divergência entre os mesmos existentes e, sua percepção, julgá-la a mais benéfica aos envolvidos.
O pátrio poder é um conjunto de deveres mais do que de direitos, de responsabilidades mais do que de poderes, no interesse dos filhos, não dos pais, devendo, portanto, a criança ser realmente protegida e amparada, tendo asseguradas sua integridade física e mental. Acima de tudo, deve ser observado o melhor interesse da criança.
Todavia, o novo Código Civil tramitava no Congresso Nacional em fase final, e logo que foi sancionado pelo Excelentíssimo Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, a Apase e a Associação Pais para Sempre, em comunhão com a Assessoria do Deputado Tilden Santiago, apresentaram proposta para alteração dos artigos 1583 e 1584 do novo Código Civil que vigorará a partir do dia 10 de janeiro de 2003.
Esta proposta foi protocolada no Congresso Nacional no dia 24 de janeiro de 2001, com o seguinte teor:
(Do Sr. Tilden Santiago)
1)- Esta Lei define a guarda compartilhada, estabelecendo os casos em que será possível.
2)- Acrescentem-se ao Art. 1583 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os seguintes parágrafos:
"Art. 1583.
§ 1º O juiz, antes de homologar o acordo, sempre colocará em evidência para as partes as vantagens da guarda compartilhada.
§ 2º Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de separação judicial ou divórcio, em que os pais partilham igualmente a guarda material dos filhos, em como os direitos e deveres emergentes do poder familiar."
3)- O Art. 1584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1584 Decretada a separação judicial ou o divórcio ou separação de fato sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, o juiz estabelecerá o sistema da guarda compartilhada, sempre que possível, ou, nos casos em que não haja possibilidade, atribuirá a guarda tendo em vista o melhor interesse da criança."
O texto do novo Código Civil e as alterações propostas podem ser analisadas a seguir:
Artigo 1583.
Redação do novo Código Civil:
Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.
§ 2º Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de separação judicial ou divórcio, em que os pais partilham igualmente a guarda material dos filhos, bem como os direitos e deveres emergentes do poder familiar."
Artigo 1584.
A guarda compartilhada é um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.
O novo Código Civil não prevê, a guarda compartilhada dos filhos de casais separados, embora haja o projeto conforme já demonstrado acima.
Mas assim mesmo, cresce o número de crianças que estão sob a guarda do ex-casal, sem regras de visitação e onde se decide junto a vida das crianças. Decidem juntos o que é melhor para os filhos, levando em consideração as conveniências.
O importante é não deixar para os filhos o peso das decisões. Uma boa relação após o casamento e quando os pais estão realmente interessados no bem-estar dos filhos, torna-se possível a guarda compartilhada.
Com o advento da nova Constituição Federal da República, ficou estabelecido que o sustento dos filhos é uma obrigação não só do pai, mas também da mãe. Hoje em dia a criança, a partir dos 12 anos de idade, já pode escolher com quem quer ficar.
A importância dos filhos aos pais, em regra geral, é incalculável. Sabemos que é enorme a dor de quem perde a presença dos mesmos, através da perda da guarda, a qual, muitas vezes, ocorre pelo fato dos pais esquecerem que deles dependerá a construção de seres completos, saudáveis, felizes. Muitas vezes, a correria os leva a “apagar incêndios todo o tempo, a cuidar só dos galhos e das folhas da árvore da vida, esquecendo de cuidar e tratar do caule e da raiz e, com isso, acabam gerando os fatos que eternizam os problemas”.[5] Ninguém, em momento algum, tem o direito de escapar da parcela de responsabilidade que lhe cabe.
A Guarda Compartilhada, é justamente para evitar o afastamento das crianças com seus pais, pais e mães, que não tem a guarda dos filhos. Para essas crianças manterem o contato sempre mais que quinzenal, porque geralmente, pai e mãe que não tem a guarda, vêem os filhos somente de 15 em 15 dias.
A Guarda Compartilhada solicita, pede, com que o pai e a mãe que não tenha a guarda, fique com o filho mais tempo e assuma também responsabilidades.
Agora, cada caso é um caso, existe também a situação que a mãe não quer que o filho veja o pai, ou o pai que fica com os filhos, não quer que o filho veja a mãe, por causa de algum tipo de outro problema, uma agressividade por parte da outra pessoa, alguma coisa ligada ao crime ou alguma coisa ligada ao desequilíbrio emocional. Aí realmente é exceção à regra.
São as exceções que o juiz vai decidir se o convívio é possível ou não.
Mas sendo os dois pais que tenham responsabilidade, que queiram ficar com os filhos e, não tendo nada contra um ou outro, quando não tem motivo aparente para que o pai(mãe) que não tenha a guarda dos filhos, veja somente de 15 em 15 dias, porque vendo de 15 em 15 dias, é prejudicial tanto para as crianças, quanto para o pai, que perde o contato com seu filho e fica sem o laço familiar, seria muito justo o compartilhamento da guarda.
Aliás, note-se que, a medida da Guarda Compartilhada é mais justa para a própria qualidade de vida da criança, pois o convívio com o pai, há muito tempo é falado que é importantíssimo, tanto quanto o da mãe. Então o filho pode ter o direito de falar com o pai, de visitar o pai mais freqüentemente. E se isso não acontece, o pai fica quase um pai periférico, ele vê o filho de 15 em 15 dias, não consegue participar da educação escolar e religiosa, criação, saúde, etc.
Muitas vezes o filho nem fica com a mãe, fica com avós, com vizinhos, na escola o dia inteiro e o pai poderia muito bem pegá-lo duas vezes por semana ou até três vezes por semana. Dividir a responsabilidade inclusive com a mãe, porque hoje em dia as mulheres saem para trabalhar, tem uma responsabilidade muito grande com trabalho, casa e filhos. E porque não dividir esse tempo do filho com o próprio pai da criança, que é a melhor pessoa para ajudar na criação dele. Porque não facilitar este convívio familiar ao invés da possibilidade do pai só ver seu filho de 15 em 15 dias, tendo mais tempo disponível para ver a criança.
Existem pais que desejam o compartilhamento da guarda, diariamente, ou seja, que a criança fique um dia com a mãe, outro com o pai. Neste caso sob o fundamento de que se homens e mulheres são iguais perante a lei, porque eles não teriam o direito de ver seus filhos mais freqüentemente?
Neste caso, teria que ter dupla infra-estrutura para a criança, para ficar um dia com o pai e outro com a mãe. Mas para o pai que quer a Guarda Compartilhada, isso para ele não seria problema, se ele está lutando para ver o filho mais vezes e a estrutura for facilmente montada.
Numa excelente reportagem sobre os danos causados pela ausência do pai, com comentários sobre a “Produção independente”, esclarece-nos ainda mais sobre a importância do pai na vida da criança: [6]
“A nova produção independente
Psicanalistas discutem última geração de filhos criados distantes do pai
Nos anos 70, a produção independente era quase um ato de rebeldia de mães que queriam ter filhos sem pai em protesto contra a sociedade machista. A atriz Scarlet Moon, por exemplo, tinha decidido criar sozinha os seus três filhos - Gabriela, hoje com 28 anos; Cristóvão, de 23; e Teodora, de 22. Mas, à 20 anos, quando ela se casou com o músico Lulu Santos, as três "produções independentes" ganharam um pai, segundo Scarlet, maravilhoso em múltiplos sentidos.
- Eu nunca poderia imaginar, mas os três são filhos de fato do Lulu. A vida ensinou-me que a mulher tem uma relação com o filho desde quando ele esta dentro de sua barriga, mas com o homem é diferente. É o amor do homem pela mulher que faz com que ele ame os filhos. Eu tive esta sorte, este privilégio, de ter tido um homem que me amou e que é um pai deslumbrante em seus toques, na educação, na generosidade. Eles se adoram - diz Scarlet.
Hoje, a produção independente não é mais um ato rebelde, mas uma nova realidade social. São filhos de mães adolescentes que ainda moram com os pais, de mulheres que querem apenas um filho e não um casamento, de uma multidão de descasadas que têm a posse legal da guarda das crianças, e até de casais homossexuais. Quem são estas crianças criadas á distância da figura paterna? As psicanalistas americanas Leif Terdal e Patrícia Kennedy, autoras de "Produção independente - Criando meninos sem a presença do pai" (Editora Rosa dos Tempos) dizem que, se estas crianças não tiverem um pai substituto, como os filhos de Scarlet e Lulu, terão vazios afetivos ao longo de toda a vida.
Depois de uma longa pesquisa com filhos de pais divorciados nos Estados Unidos, as autoras constataram que metade das crianças nascidas após 1975 vive longe do pai e, nestes casos, os meninos apresentaram mais transtornos do que as meninas: baixo rendimento escolar, agressividade com a família e com os colegas, uso de drogas, depressão e angústia.
Já a psicanalista brasileira Lulli Milman, coordenadora da clínica social da UERJ e autora de "Cresceram!!! - Um guia para pais de adolescentes" (Editora Nova Fronteira), diz que mais importante do que a presença física do pai é o que ele significa para a mãe:
- A mulher que respeita o homem, independentemente de ele estar ou não ao seu lado, esta criando uma pessoa melhor. A criança nasce de um homem e de uma mulher. Se a mulher desvaloriza o homem, mesmo casada com ele, esta criança sofrerá de miséria psíquica, porque parte de sua identidade foi aniquilada pela mãe, não importa onde esteja o pai.
RESPEITO: O respeito pela figura paterna é fundamental para a integridade da criança. Quando a mãe denigre o pai por qualquer motivo, a criança cresce com uma identidade mutilada.
TERAPIA: A mãe que impede os filhos de verem o pai, seja por ciúme, ressentimento ou vingança, precisa de terapia. Estes filhos estão órfãos de pai e de mãe, que, em vez de atormentá-los com seus rancores, deveria protegê-los e criar-lhes condições afetivas favoráveis.
SUBSTITUTO: O pai biológico pode estar ausente por diferentes motivos - morte, viagens, doença ou perda total de contato - mas a criança pode encontrar figuras paternas substitutas no avô, no tio, no irmão mais velho, no professor ou no padrasto.
ADOÇÃO: As psicanalistas americanas Leif Terdal e Patrícia Kennedy dizem que é melhor para a criança ser adotada por uma família receptiva do que viver com a mãe nos casos em que esta, depois de ter recebido substancial ajuda e intervenção do pai, não tem instrução nem aptidões de trabalho para criar os filhos em ambiente adequado. Elas sugerem que crianças nascidas de pais com péssimo relacionamento também vivem melhor em lares adotivos.
A NOVA PRODUÇÃO INDEPENDENTE
Os danos provocados pela ausência do pai
Avô, irmão mais velho, padrasto, tio, padrinho e namorado da mãe ajudam a substituir a figura paterna .
O psicanalista Sérgio Nick, autor do ensaio "Dano moral e a falta do pai - Algumas considerações sobre a produção independente", fez uma pesquisa sobre filhos de produções independentes e abandonados pelo pai e constatou que os riscos e os danos são diferentes em cada caso:
- O maior risco para os filhos de produção independente, comprovado estatisticamente, é o perigo da excessiva fusão com a mãe. O que impera nesta relação é a convicção de que mãe e filho bastam-se um para o outro. A mãe acha que poderá suprir todas as necessidades do filho e dela mesma, mas vai gerar distúrbios emocionais na criança.
Quando a mãe exerce também a função de pai
Já os filhos abandonados total ou parcialmente pelo pai têm dificuldade de lidar com sentimentos gerados por este abandono, o que vai trazer conseqüências imprevisíveis:
- Estas crianças apresentam um núcleo depressivo que pode levá-las a sentimentos de baixa auto-estima, de não serem merecedoras de amor. E leva também a sentimentos de ódio e de inveja de difícil manejo. A mãe mais madura emocionalmente ajuda os filhos a superar a ausência do pai e evita que as fantasias de abandono predominem.
Nas duas situações, Sérgio Nick acha possível que a mãe exerça a função de mãe e pai, mas é preciso que ela deixe claro para o seu filho que ela não pode ser tudo para ele e que não negue a identidade, a presença e a participação do pai na vida da criança.
- A mãe pode até exercer as funções materna e paterna, mas isto não quer dizer que a figura masculina não seja imprescindível na vida da criança. Caso não seja possível o pai estar presente na vida da criança, a mãe pode tentar buscar no tio, no avô, no namorado ou no amante esta aproximação, que é essencial para o desenvolvimento psíquico-emocional-afetivo da criança. A guarda compartilhada de filhos de divorciados, pela qual eu tanto luto, é uma arma contra esse drama na vida de uma criança: a falta do pai. A presença de avós, padrinhos, madrinhas, tios, tias é crucial para compensar esta falta também. A criança precisa saber e sentir que é aceita, querida, amada, que de alguma forma tem raízes, familiar e afetiva - disse Nick.
Sérgio Nick lembra que o exercício da paternidade é garantido por lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito á paternidade e a lei sobre a investigação da paternidade da ás mães o direito de exigir que os pais assumam a paternidade de seus filhos justamente por entender que é crucial para a criança conhecer sua filiação:
- Saber quem é o pai, conhecê-lo e conviver com ele é parte integrante e fundamental da construção de sua identidade pessoal.
Crianças com problemas sentem a falta do pai
Já uma pesquisa feita pela psicóloga Vera Resende com crianças e adolescentes do Programa de Atenção á Infância e á Adolescência da Universidade Estadual Paulista, de Bauru, constata que a maioria das crianças atendidas com problemas de agressividade, indisciplina, baixo rendimento escolar e apatia se ressente da ausência do pai.
- Constatamos que 80% das crianças não tinham problemas, mas apenas dificuldades na família. Orientamos os pais a participarem mais da vida dos filhos e ás mães que compreendam a importância da figura paterna - disse.
Sociedade contemporânea desvaloriza a função do pai
Psicanalista diz como a figura paterna deve ser sempre preservada pela mãe
Especialista em crianças, a psicanalista Geny Talberg, da Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro, diz que a ausência do pai na vida de uma criança talvez não possa jamais ser substituída, porque o essencial no desenvolvimento de uma criança é que tenha alguém mais seguro do que ela:
- Este é um tema muito complexo. Muitas variantes podem influenciar o desenvolvimento de uma criança que vive nesta situação. A mãe nunca poderá suprir totalmente a ausência do pai, mas pode compensá-la criando dentro de casa uma convivência do filho com avós, tios, namorados ou padrastos, em ambiente tranqüilo que possa transmitir segurança emocional á criança.
Para Geny Talberg, o mais adequado é que a mãe possa ser capaz de enfrentar junto com a criança as dificuldades que poderão surgir a partir da ausência do pai.
- O fundamental, independentemente da situação em que foi gerada a criança, seja por uma mãe solteira, por ter optado por ter o filho sozinha, ou ainda por motivo de separação, é que a mãe não deve agredir a figura paterna - explica a psicanalista.
Geny Talberg diz que atualmente a função da figura paterna nem sempre tem sido valorizada. A psicanalista Lulli Milman concorda e acrescenta que, para a mulher de hoje, o homem e o casamento não são mais essenciais para que ela exerça a maternidade.
- Ter um filho hoje não significa mais ter necessariamente um marido e um casamento. São dois projetos distintos - diz Lulli Milman.
Na opinião de Geny Talberg, no entanto, o pai é fundamental para ajudar a estruturar um ambiente familiar onde haja lugar para sofrimento, tristeza, decepções, dúvidas, medos, anseios, amor e companheirismo:
- Uma relação entre mãe e filho que opta pela exclusividade entre ambos traz, entre as mais sérias conseqüências, a tendência da criança de se sentir com a responsabilidade de compensar a carência afetiva da mãe. E os filhos não podem tornar-se companheiros dos pais. Eventualmente, assumindo este papel, haverá danos para o seu desenvolvimento emocional.” (Jornal: O GLOBO / Autor: Márcia Cezimbra. Editoria: Jornal da Família Tamanho: 1554 palavras. Caderno: Jornal da Família”)
COMO PASSAR A PRATICAR O COMPARTILHAMENTO
Cabe assinalar que inexiste norma objetiva e específica determinando em que casos deva ser deferida a guarda compartilhada.
Todavia, tanto os dispositivos da lei do divórcio quanto o ECA e com fundamento no artigo constitucional 227 caput[7] , que prioriza o bem-estar do filho, possível, sem sombra de dúvida, a determinação da guarda compartilhada. Já que ela, em não sendo proibida é permitida, e mais, pode ser, em determinados casos, a única capaz de atender o princípio constitucional já mencionado.
Assim é que há duas condicionantes para o exame da questão posta. Primeiro, igualdade dos cônjuges; segundo, proteção da criança. Portanto, é dever do Estado, com absoluta prioridade, promover o bem estar da criança, assegurando-lhe os direitos fundamentais que estão reproduzidos na nossa Constituição Federal, em seu artigo 227, sendo também, obrigação da família e da sociedade.
O vínculo da paternidade e da maternidade não se dissolve, não se apaga, não morre, não se derroga por nenhuma norma jurídica. Esse vínculo natural, biológico ou não, afetivo de constante caminhada nos meandros da vida em sociedade, não se rompe com a ruptura do casamento, dos laços conjugais. A sociedade conjugal acaba mas a relação pai-filho e mãe-filho é eterna.
No Brasil, estamos, a partir de estudos dos profissionais do Direito de Família e de nossa realidade social, caminhando para o aprofundamento destas questões, verificando-se junto as Varas de Família as preocupações e que vem de encontro do que dispõem a norma constitucional e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A guarda de crianças, já em 1992, foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, já na vigência da nova ordem constitucional (HC69.303/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, julg. 30/06/92, DJ 20/11/92, p. 21.612):
“HABEAS CORPUS – A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – PERTINÊNCIA. À família, à sociedade e ao Estado, a Carta de 1988 impõe o dever de assegurar, como prioridade, à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – artigo 227. As paixões condenáveis dos genitores, decorrentes do término litigioso da sociedade conjugal, não podem envolver os filhos menores, com prejuízo dos valores que lhe são assegurados constitucionalmente. Em idade viabilizadora de razoável compreensão dos conturbados caminhos da vida, assiste-lhes o direito de serem ouvidos e de terem as opiniões consideradas quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar, afim e, por conseguinte, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, uma vez inexistem motivos morais que afastem razoabilidade da definição. Configura constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, como se coisas fossem, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanência sob a guarda de um dos pais. O direito a esta não se sobrepõe ao dever que o próprio titular tem de preservar a formação do menor, que a letra do artigo 227 da Constituição Federal tem como alvo prioritário. Concede-se a ordem para emprestar a manifestação de vontade dos menores – de permanecerem na residência dos avós maternos e na companhia destes e da própria mãe – eficácia maior, sobrepujando a definição da guarda que sempre tem color relativo e, por isso mesmo, possível de ser modificada tão logo as circunstâncias reinantes reclamem”.
A guarda compartilhada tem sido objeto de ampla e profunda conscientização a todos aqueles que trabalham nas Varas de Família, ou seja, o magistrado e o representante do Ministério Público, os defensores, os advogados.
O deferimento da guarda compartilhada é possível, após estudos do comportamento dos genitores e da criança, às vezes fazendo-se necessário inclusive um laudo da psicóloga e/ou assistente social em exercício na Vara de Família.
A passagem da teoria à prática só será efetiva após profundos estudos do comportamento humano, sempre em cotejo com os objetivos da norma constitucional protetiva da criança e o caso concreto.
É claro que para que funcione, a guarda partilhada deve ter alguns requisitos:
1. A vontade de ambos os pais;
2. Uma proximidade residencial que torne capaz a manutenção, principalmente dos estudos, mas também do convívio social dos filhos;
3. A capacidade de ambos os pais de educarem seus filhos.
Esta é a forma mais justa, para os pais e os filhos. Ressalvando, é claro, os casos onde a diferença entre os pais poderá fazer com que o Juiz, justificadamente, dê a guarda a apenas um dos pais.
Inclusive até, impondo metas para que o perdedor da guarda possa, se alcançá-las, no futuro pedir a revisão desta decisão.
Entendendo-se que a guarda diz respeito apenas com a guarda jurídica, fica claro também, que a guarda física ficará com o genitor com o qual residir o filho. Na guarda compartilhada há também a responsabilidade da guarda jurídica por ambos os genitores, se isso for para o bem da criança.
É também necessário frisar-se mais uma vez que, determinada a guarda conjunta, esta pode ser alterada a pedido de qualquer dos genitores, dos próprios filhos, ou de ofício pelo juiz.
Aplicada em determinado caso a guarda conjunta jurídica, vencidos todos os caminhos para tal deliberação, surgem conseqüências desta guarda compartilhada que dizem, principalmente, com a responsabilidade civil dos atos da criança ou adolescente, normada pelos artigos 1521 a 1532 do Código Civil.
Dependendo do ato praticado e havendo necessidade de ressarcimento ao terceiro prejudicado, são os genitores guardiões responsáveis solidariamente pelos danos causados, visto que se há a partilha da guarda, há responsabilidade de ambos os guardiões, portanto, em solidariedade responderão pelos atos do filho. Caso contrário, estar-se-á negando o próprio instituto da guarda compartilhada. É claro que, se comprovado, dentro do princípio da ampla defesa, que houve culpa ou permissão de apenas um dos genitores para a prática de determinado ato lesivo, só a este cabe a reparação.
Sílvio Rodrigues, assim leciona:
(...) Entretanto, para que a responsabilidade do pai emirja é preciso que o filho esteja em sua companhia e guarda. É o que diz a lei. Portanto, se o filho justificadamente não estiver em sua companhia e sob a sua guarda, sua responsabilidade não se caracterizará. O grifo do advérbio justificadamente foi deliberado, pois se o menor, por culpa do pai, se encontra alhures e causa dano a outrem, não vejo como possa esse fugir da indenização”.[8]
Yussef Cahali, relativamente ao assunto, assim se posiciona:
“Todavia, mesmo admitindo-se como certa a existência de presunção “júris tantum” e afastando-se da idéia, mais radical, de que a presunção é absoluta, visto que, para se entender assim, seria preciso haver lei expressa, algumas observações, tendo em vista os novos tempos, merecem ser feitas.
No nosso modo de entender, a prova, pelos pais, de sua não-culpa deve ser, atualmente, considerada com mais liberalidade pelos juízes. A intensidade com que as crianças recebem educação fora do lar é muito maior hoje do que antigamente; especialmente nas grandes cidades do país, o papel de educador, dos pais, está, em grande parte, dividido com o Estado, os educadores profissionais e os meios de comunicação. Desde os três anos, são muitas as crianças que têm, hoje, a formá-los outras figuras além de pai e mãe. (...) Se o ato danoso é cometido por menor “infants” (menor de 7 anos), é praticamente inarredável a responsabilidade dos pais (responsabilidade que poderia dizer-se direta, por ato próprio). (...)Acima dessa idade, a incidência vai passando progressivamente da culpa “in vigilando” para a culpa “in educando”.[9]
NA HORA DA DECISÃO, O INTERESSE DOS FILHOS
Enquanto a família (legítima ou natural) permanece física e espiritualmente unida, a criança desfruta de seus dois pais. A ruptura conjugal cria a família monoparental e a autoridade parental, até então exercida conjunta e igualitariamente pelo pai e pela mãe, acompanha a crise e se concentra em um só dos genitores, ficando o outro reduzido a um papel secundário (visita, alimentos e fiscalização). Assim é por imposição legal.
A questão, entretanto, deve ser analisada incluindo-se todos os interessados, filhos e cada um de seus pais, para que a solução dada seja aquela que mais beneficie os filhos, como também contemple os pais, a fim de que nenhum deles negligencie da criação e da educação dos filhos.
A ruptura conjugal, estabelecendo uma nova situação fática no ciclo familiar, afeta diretamente a vida dos filhos, porque modifica um de seus subsistemas, o parental. Com ela surge o problema – dos mais difíceis do Direito de Família – da atribuição da guarda: ao pai ou à mãe? Aos dois, talvez!
Para se chegar a uma solução, encontramos apenas duas maneiras: ou se resolve de forma privada ou nela interfere o Judiciário, impondo uma decisão. Não há dúvida que a resolução acordada entre os pais é a melhor para todos, pois evita o conflito e seus reflexos negativos sobre a pessoa dos filhos.
O Judiciário, geralmente, outorga o exercício da guarda, unilateral e exclusiva, à mãe, promovendo uma profunda fissura na convivência e na comunicação entre o genitor que não detém a guarda e seus filhos: nasce o pai, ou a mãe, periférico.
Aquele detém não só a guarda física, pela proximidade diária com o filho, mas também a guarda jurídica, isto é, como ensina ORLANDO GOMES[10], o direito de “reger a pessoa do filho, dirigindo-lhe a educação e decidindo todas as questões do interesse superior dele”. Vale dizer, o genitor que obtenha a guarda exercerá o pátrio poder em toda sua extensão.
A par desse modelo de guarda, temos também a que se caracteriza pela possibilidade de cada um dos pais deter a guarda do filho segundo um ritmo de tempo preestabelecido (dias, semana, mês, semestre, ano). No termo do período, invertem-se os papéis. Embora descontínua – ora com um, ora com outro dos pais -, não deixa de ser única a dita guarda alternada.
Observa-se também que este tipo de guarda acaba gerando nas crianças instabilidade emocional e psíquica, prejudicando seu normal desenvolvimento, por vezes retrocessos irrecuperáveis.
É justamente por este desejo de ambos os pais de compartilharem a criação e a educação dos filhos e o desses de manterem adequada comunicação com ambos os pais, de forma contínua e simultânea, motivou o surgimento deste novo modelo de guarda e responsabilidade parental: a guarda compartilhada.
Ainda, porém, é grande a confusão que se faz sobre este sistema de guarda. A guarda compartilhada legal, ou, simplesmente, guarda jurídica, corresponde compartilhar todas as decisões importantes relativas aos filhos. A guarda compartilhada material, ou, simplesmente, guarda física, corresponde aos acordos de visita e acesso. No contexto da guarda jurídica, os pais podem planejar como desejarem a guarda física. O princípio de todas as determinações, entretanto, deve ser a continuidade das relações pais-filhos e a não exposição da criança ao conflito parental.
Sabendo-se que a desunião dos pais impõe perdas aos filhos, notadamente de um dos pais, a guarda compartilhada busca atenuar esse impacto negativo, mantendo os dois pais envolvidos na criação e na educação de seus filhos, garantindo-lhes a participação comum dos genitores em seu destino. Só assim serão atenuadas as conseqüências injustas que o monopólio da autoridade parental única provoca.
Desde que o divórcio sem culpa se tornou possível, diminuindo ou, quase, fazendo desaparecer a rivalidade entre os pais, a guarda conjunta é o instrumento a privilegiar o melhor interesse do filho.
Porém, como decidir sobre a guarda, em qualquer modelo usual, é do supremo interesse dos pais, pois ninguém melhor que eles é capaz de salvaguardar o interesse dos filhos, cabe-lhes, com primazia, a solução a ser confirmada posteriormente pela homologação judicial.
O consenso parental sobre a guarda dos filhos, constituindo parâmetro auxiliar ao consentimento judicial, evita os conflitos que possam estabelecer-se em torno dessa tormentosa questão. De mais a mais, o acordo é mesmo desejado pelo texto legal (artigo 1121, II do Código de Processo Civil). A imposição de uma decisão judicial, repita-se, em qualquer modelo usual, é a menos desejável, “porque alheia, estranha mesmo, ao ambiente familiar”, enfatiza Eduardo de Oliveira Leite.[11]
Tenha-se presente, entretanto, que a guarda compartilhada, assim como a guarda única (todas as decisões importantes sobre a vida dos filhos são tomadas exclusivamente pelo genitor guardador) ou a guarda alternada, não é nenhuma panacéia para os consideráveis problemas que a desunião suscita. Ela, como os outros modelos, pode não funcionar para muitas famílias e ser extremamente benéfica para os pais cooperativos, revelando-se com bom êxito mesmo quando o diálogo entre os pais não é bom, mas eles são capazes de discriminar seus conflitos conjugais do exercício da parentalidade.
Apesar da preferência legislativa em favor da guarda compartilhada e uma presunção em virtude da qual ela serve ao melhor interesse da criança ou adolescente, algumas legislações só a consideram possível quando ambos os genitores a requerem.
Entre nós, à míngua de legislação própria e de doutrina peculiar, é o Juiz, na solidão de seu ministério, forrando-se do auxílio de sua equipe interprofissional, que decidirá o destino dos filhos pós-divórcio (artigo 13 da Lei Divórcio), desejando intimamente que seu consentimento o seja a bem do filho e em torno deles estejam, permanentemente, seus dois genitores.
O MODELO IDEAL PARA A CRIANÇA
A guarda compartilhada se apresenta como a forma mais justa de divisão de tempo entre os filhos e pais separados. Nela o tempo que o filho passa com cada um dos pais é idêntico.
Quando ambos os pais trabalham, e a criança tem avós que se prontificam a ficar com ela, porque negar este convívio familiar onde, certamente, receberá carinho e muito mais atenção, inclusive com o retorno de um dos pais para casa todos os dias (no caso desse pai/mãe voltar a morar com seus pais). Essa criança ficará durante toda a semana com aquele responsável e em todos os finais de semana ficará com o outro responsável, alternando-se apenas os domingos, salientando-se que os dois cônjuges terão livre acesso às crianças durante a semana, de comum acordo.
A introdução do exercício da guarda conjunta do poder paternal deve-se também a ocorrência de mudanças sociais que banalizaram o divórcio e o transformaram num acontecimento menos conflituoso. É fácil observar-se nas Varas de Famílias, que esta nova atitude perante o divórcio e a capacidade dos pais para exercerem em comum o poder paternal não existem em todos os grupos sociais.
As classes sociais mais instruídas estão melhores preparadas para exercer em conjunto o poder paternal e que entre as classes socais menos favorecidas, o divórcio ainda é visto como uma sanção contra uma violação culposa dos deveres conjugais.
Portanto, a prioridade para a guarda conjunta é o acordo entre os pais para o correto exercício conjunto do poder paternal. É certo que os pais dispõem da liberdade de optar por este modelo, desde que o juiz considere este acordo conforme o interesse da criança.
Waldyr Grisard Filho,[12] nos coloca:
“A escolha do modelo da guarda única, exercido sistematicamente pela mãe, é conseqüência da falência do modelo patriarcal centrado na coerção e na falta de diálogo. Por isso é sempre cogitada como opção alternativa às soluções tradicionais e imutáveis: a guarda com a mãe, os alimentos com o Pai. Esse modelo, que atendia exclusivamente as expectativas dos genitores, começa a ser questionado, como reflexo, na família, chegando-se ao consenso social da indisponibilidade do pai e da mãe na formação dos filhos menores. Essa nova postura, que privilegia e envolve ambos os pais nas funções formativa e educativa dos filhos menores, ainda é pouco utilizada entre nós, mais pela ausência de Doutrina e Jurisprudência próprias do que por sua possibilidade jurídica”.
Há famílias que não a consideram uma solução prática e, muitos juízes pensam que provoca perturbações na segurança e na sensação de estabilidade da criança.
Bem colocada é a observação efetuada por Laura Reniddi, advogada especialista em Direito de Família, inclusa no tema “Guarda de Filhos: Algumas Diretrizes Psicanalíticas”, de Eliane Michelini Marraccini e Maria Antonieta Pisano Motta[13]:
“A aplicação mecânica da norma jurídica e a solução dos problemas objetivos com referência exclusiva ao estrito âmbito legal faz com que os aspectos emotivos ou sejam desconsiderados e reprimidos, ou então se expressem de forma desordenada em ações judiciais que muitas vezes representam não exatamente um meio de solucionar controvérsias, mas antes a canalização de uma agressividade ou mal-estar, isto quando não traduzem na danosa escolha de renúncia aos próprios direitos”.
Nos coloca Sérgio Gischkow Pereira[14] que:
“(...) a guarda física estará com apenas um dos genitores em determinado momento. Mas, acima, paira a guarda jurídica, esta sim, comum, facilitando o desenrolar das relações entre pais e filhos e dos pais entre si e é notável a liberdade do juiz de menores e, utilizando-se desta prerrogativa, deverá o magistrado autorizar a Guarda Conjunta quando comprovada a sua conveniência nos autos submetidos ao seu parecer, pois o Direito brasileiro não possui norma jurídica impeditiva à mesma, ao contrário, de sua sistemática desponta a conclusão de que precisa ser aceita. O desuso doutrinário e jurisprudencial, a toda evidência, não tem o dom de elidir o instituto”.
Waldyr Grisard Filho[15] assim se manifesta:
“Embora inexista norma expressa, nem seja usual na prática forense, a Guarda Compartilhada mostra-se lícita e possível em nosso direito, como único meio de assegurar uma estrita igualdade entre os genitores na condução de seus filhos. São poucas as regras reguladoras da matéria, porém são claras e objetivas e, de maneira geral, revelam-se incensuráveis, dado o alinhamento do Direito brasileiro ao primado do melhor interesse do menor, prevalente no Direito moderno”.
Maria Antonieta Pisano Motta[16], nos coloca:
“Sabemos que os filhos necessitam da mãe e do pai em seu desenvolvimento. O conhecimento disso levaria a uma orientação aparentemente óbvia quanto à guarda, em detrimento da qual, porém, fazem-se ainda atribuições de guarda uniparental, em geral à mulher e com esquemas de visitas que impossibilitam ao pai a convivência adequada e suficiente para o verdadeiro desempenho das funções paternas. Parece que a idéia é que a figura da mãe é imprescindível, enquanto o pai é dispensável na criação dos filhos. Pesquisas revelam, no entanto, que as crianças necessitam envolvimento ininterrupto com ambos os pais. Raramente é perguntado qual o papel da aplicação da Lei nesse desenrolar dos fatos. É necessário que se faça modificações nos padrões culturais e nas decisões a eles atrelados”.
APASE – Associação de Pais Separados, de Florianópolis (SC)[17], transmite objetivos, data de 16 de dezembro de 2000, dos quais alguns mencionamos a seguir, por fazerem parte do que no presente item estamos a analisar:
Ø Desenvolver atividades relacionadas a igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações filiais após divórcio, consagrada no artigo quinto da Constituição da República Federativa do Brasil e em outros dispositivos legais sobre o assunto;
Ø Difundir, por qualquer meio, a idéia de que filhos de pais separados tem o direito de serem criados por qualquer um de seus genitores, sem discriminação de sexo;
Ø Promover a participação efetiva de ambos os pais nas decisões sobre o desenvolvimento dos filhos, através de todos os meios possíveis;
Ø Desenvolver todo o tipo de atividade que se relacione ao conhecimento científico sobre o assunto;
Ø Divulgação de estudos, trabalhos, teses e semelhantes, de matérias que tratem sobre a guarda de filhos;
Ø Elaboração de sugestões para Projetos de Lei que aperfeiçoem a legislação sobre guarda de filhos.
Como podemos observar, é que esta Associação busca abolir o máximo, a discriminação que ainda se manifesta na área jurídica, quando da decisão da guarda dos filhos oriundos de uma união conjugal extinta. Esta discriminação não deixa de estar claramente mencionada no que coloca Eliana Giusto, “Quando os homens também são discriminados”[18]:
“Na esfera judicial, fala-se muito da omissão do pai, principalmente em separação judicial, quando existem filhos. Isso certamente decorre dos resquícios do antiquado papel socialmente imposto aos casais, que reservava à mulher a tarefa da educação dos filhos e cuidados da casa, e ao homem o encargo do sustento das famílias. Era chefe de família, não lhe cabendo certas funções, hoje inerentes ao modelo de pai adequado”.
Continua a ilustre advogada:
“O Preceito ainda existente em relação ao homem que quer disputar a guarda dos filhos é tamanho que, quando consultam um advogado, logo são desestimulados. Enquanto a psicologia diz sim, o Judiciário diz não. Este comportamento é reforçado porque os advogados que atuam na área de família sabem que para que a guarda dos filhos seja deferida ao pai, supondo-se a condição de igualdade deste com a mãe, os anjos têm que descer do céu e explicar que pai também pode cuidar e educar os seus filhos e que isto, hoje, não é tarefa exclusiva das mulheres. Para que esta situação se reverta e os homens possam estar em condições de igualdade com as mulheres, no criar e educar os filhos, há que se ter, primeiramente, a coragem de abordar o tema, uma vez que a figura da mãe é sagrada. Na verdade, a intenção não é ser contra a mãe , mas a favor deste pai que quer, realmente, exercer a função paterna de maneira eficiente e adequada”.
Chico Silva e Celina Côrtes[19] transmitem que:
“No Brasil, a guarda compartilhada não é apreciada em nenhum artigo do Código Civil. A Lei do Divórcio determina que, nos casos de separação consensual, os próprios pais decidam com quem as crianças vão ficar. Quando há brigas, o juiz define quem é o responsável pela discórdia e tira-lhe o direito da guarda. Se a Justiça entender que na separação não houve culpados, a lei prevê que os menores fiquem em poder da mãe. ‘A Constituição diz que homens e mulheres são iguais perante a lei. Porque a mãe tem que ter preferência?’. Embora o Código Civil esteja sendo reformado, não prevê o compartilhamento da guarda, mas a mesma já vem sendo adotada por alguns juízes, os quais colocam: ‘A criança deve crescer com o acompanhamento de pai e mãe, mas aconselho a guarda compartilhada quando os ex-cônjuges mantêm uma relação harmônica”.
Continua o texto citado:
“O dilema da guarda compartilhada está em sua essência. Na prática, ela só funciona quando pais e mães se entendem. Mas como fazer casais saídos de traumáticos e dolorosos processos de separação discutir amigavelmente o futuro da prole?. Muitos advogados e magistrados ainda vêem a tese do compartilhamento com desconfiança, pois entendem que esse tipo de acordo dividirá o mundo das crianças, principalmente quando os pais não morrem de amores, mas de ódio um pelo outro”.
No afã de regular de maneira diferente da guarda estabelecida anteriormente, a Lei do Divórcio, Lei nº 6.515/77, em seu artigo 13, permite ao juiz, em qualquer caso, sempre em benefício da prole, a possibilidade do uso da guarda compartilhada, quando os traumas e as revoltas, decorrentes da separação, se dissolverem e os pais conseguirem um entendimento amigável e salutar. Este arbítrio ao juiz se encontra inserida no Projeto do Código Civil, em seu artigo 1.590. Este posicionamento não deixa de estar claramente expresso na ementa abaixo transcrita:
“MEDIDA CAUTELAR – Guarda e posse provisória de menor. Modificação de acordo celebrado entre os pais relativo à ‘custódia conjunta’, com revezamento anual. 1. A solução que deve prevalecer, no que pertine à guarda de filho menor, é aquela que melhor consulte aos interesses deste, mesmo porque as disposições legais que regem a guarda dos filhos não são inflexíveis e, sobretudo, devem ser minimizadas as conseqüências advindas da separação dos pais que, sem dúvida, sempre afetam o bem-estar e a felicidade dos filhos. 2. A convenção não exclui a faculdade que tem o Juiz, segundo a regra do art.13, da Lei do Divórcio, de ‘a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida a situação deles para os pais’, faculdade que tem caráter excepcional e, inegavelmente, abrange todas as hipóteses (‘em qualquer caso’) e, portanto, quer haja, quer não haja sentença transitada em julgado quanto à guarda dos filhos.” [20]
Embora já exista busca no modelo de Guarda Compartilhada para que, na ruptura conjugal, permaneça o compartilhamento dos pais no cuidado aos filhos, a substituição do modelo tradicional, guarda única, exercida quase sempre pela mãe, o qual reconhecidamente não mais atende às expectativas sociais, negando à criança o direito de ter presente os dois pais, continua prevalecendo. É raro encontrar-se situação que recomende a guarda compartilhada e, os argumentos apresentados são, de acordo com o que coloca a Advogada Carcereri[21]:
“(...) não há discordância do pai quanto ao deferimento da guarda à mãe; que os filhos sentem mais a ausência da mãe; o receio de compartilhar a guarda pode gerar, nas mães, o medo de perder o direito à mesma e fará com que muitas mulheres continuem suportando situações de violência doméstica, pois a possibilidade de não ficarem com a guarda dos filhos, não deixa de gerar nas mesmas mais um obstáculo na decisão de buscarem proteção judicial, através da separação”.
Silvio Neves Baptista[22], coloca que o Professor Silvio Rodrigues justifica a posição do legislador, em relação ao citado artigo 10, da Lei do Divórcio, dizendo que duas razões o conduziram a adotar essa solução:
“uma de caráter tradicional, outra de ordem prática. Com efeito, no Brasil, em geral, não é pequeno o número de senhoras que se ocupam dos afazeres domésticos, não exercendo profissão fora do lar, enquanto a maioria dos homens tem seus dias ocupados pelo trabalho fora de casa. Isso era mais verdade no passado, mas ainda hoje representa uma realidade, pois, nas classes mais abonadas da sociedade, o exercício de profissão pela mulher ainda é fato relativamente reduzido. Daí parecer mais conveniente, se inexistirem razões em sentido contrário, conferir-se a ela e não ao marido a guarda dos filhos menores. A segunda razão da regra, esta de ordem prática, é a inescondível conveniência, se não mesmo necessidade, de confiar-se à mãe os filhos de tenra idade. A mulher tem, ordinariamente, refinamentos de sensibilidade que o homem, por mais bondoso que seja, nem mesmo apresenta”.
“SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS E GUARDA DE FILHO MENOR – (...) a guarda deste ficará com a mãe, vencido neste ponto o relator, que decretava a guarda jurídica conjunta do casal, alterando-se a guarda física a cada 6 meses entre o pai e a mãe...não há prova convincente nos autos que demonstre a falta de capacidade da mãe em cuidar do filho, devendo a guarda permanecer com esta (...) também deve ser mencionada a existência de elementos comprovadores do pai ser bom pai, devendo o mesmo demonstrar o desvelo e apego ao filho através da devida atenção, cuidado e assistência ao seu rebento (...), porque o filho nada tem a ver com o dissenso entre os pais. DECISÃO: - por votação unânime, dar provimento parcial ao apelo do réu B.J.B., quanto aos alimentos. Vencido o Exmo. Sr. Relator no tocante à guarda do menor”.[23]
“GUARDA CONJUNTA DE FILHO MENOR – IMPOSSIBILIDADE POR NÃO PRESERVAR OS INTERESSES DA CRIANÇA – A chamada ‘custódia conjunta’, mostra-se prejudicial à formação psicológica da criança, por importar em situação não definida e ausência de um lar estável. Recurso conhecido e provido”.
O Ministério Público recorreu, inconformado com a sentença que homologou a separação dos apelados, na parte em que ficou acordada a posse conjunta do filho do casal, por entender que a sentença de primeiro grau violou o artigo 34, par.2º, da Lei 6.515/77, colocando que os interesses dos filhos se encontram prejudicados. “DECISÃO – Conhecida e Provida. Maioria. Vencido o Eminente Revisor, Desembargador Valter Xavier”[24].
Coloca-nos Lúcio Delfino[25] que:
“O Direito, para alcançar os anseios de um povo, deve evoluir, não se limitando, somente, a técnicas jurídicas. Para a aplicação correta da lei ao caso ‘sub judice’, deve-se conhecer os fatos em que está submersa determinada sociedade, para que, com isso, possa o aplicador do Direito perceber as causas e, assim, interpretar a lei fria de forma que gere o calor da justiça desejada. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, pois é por intermédio do uso que se exprime o justo e o injusto. Faz-se mister o juiz estar preparado, jurídica e culturalmente, a fim de poder, realmente, interpretar a regra jurídica e aplicá-la em conformidade com os anseios da sociedade moderna, desvestindo-se da couraça conservadorista da lei, procurando alcançar soluções o mais próximo possível do adequado e justo, pois a vida social do homem segue caminhos flexíveis, mutáveis, sempre em desenvolvimento.”
O Professor Guaraci de Campos Vianna, coloca que:
“A prevalecerem os métodos de julgamento em uso, um ‘robot’ poderia ser juiz e cada sentença calcular-se por mecanismo eletrônico muito mais rápido e preciso que o automatismo dos julgadores humanos. Haveria justiça instantânea e matemática, além de sempre, rigorosamente imparcial. Mas, faltar-lhe-ia, como a certos magistrados terrenos, o veredicto supremo da consciência, que considera a variedade psicológica de situações e não apenas a correspondência lógica entre delitos ou méritos e os textos legais (...) (L.Kaseff)”.[26]
Há centena de anos atrás nossa sociedade era composta por um povo que considerava que a criança não era responsabilidade só dos pais, mas de toda a comunidade.
A guarda da criança, hoje em dia não pode mais ser vista pelo mesmo patamar do passado, onde a mulher nascia e era criada única e exclusivamente para casar, ser mãe e boa esposa.
Pois bem, quando mãe, ela se dedicava exclusivamente a esta tarefa e, nada mais justo do que, conceder para esta mulher a guarda de seu filho, visto que sua dedicação era exclusiva ao lar.
As primeiras leis foram elaboradas neste sentido, onde por muitas décadas era costume de que “a mulher fora criada somente para os afazeres do lar”.
Com a evolução e ainda sob influência dos movimentos feministas, esta concepção idealizada à mulher, aos poucos foi tomando outros rumos.
É verdade que, ainda hoje, uma grande parte da população ainda não se conscientizou quanto ao papel da mulher na sociedade. Ela tem os mesmos direitos e, portanto, as mesmas obrigações do homem em relação a sua prole.
Portanto, nada mais justo do que, de comum acordo, questionarem qual dos dois cônjuges tem mais condição de permanecer com a guarda da criança, que um dia foi fruto de uma época onde os dois faziam planos juntos e direcionavam suas atenções em prol de um bem estar do filho, a uma educação do melhor nível que os dois poderiam oferecer.
O magistrado deveria ter a obrigação, ou indicar alguém (psicólogo, assistente social) a fazer com que as partes litigantes se relembrassem deste momento; de esquecerem seus dissabores atuais por algum momento e pensarem exclusivamente na criança, no fruto do que restou de uma vida em comum.
Geralmente, o amor a esta criança é a única coisa que, após a separação, o casal concorda. É a hora de valorizar o bem estar e a segurança. É hora de afastar-se de um costume de tempos passados e adaptarem-se à época em que ora vivem e, conscientemente, tentando afastar todo espírito de competição, ver qual dos cônjuges terá mais condição de ter a guarda física, mantendo em mente, sempre a criança, compartilhando a educação e responsabilidade.
O que foi feito (a criança), jamais poderá ser desfeito. Então o magistrado deveria evidenciar o amor que os uniu, resultando como fruto a criança que, deverá ser a maior atenção dos dois e só pela felicidade dela, poder abrir mão da guarda, frise-se, somente da guarda e não do pátrio poder, que com certeza quando crescer, quando chegar a uma fase de maior entendimento da vida, saberá reconhecer o amor demonstrado pelos seus genitores.
O ditado diz que em briga de marido e mulher ninguém deve interferir. Mas em se tratando de casais divorciados, cujos problemas de relacionamento afetem o bem estar dos filhos, a ajuda de especialistas é aconselhável.
O princípio da guarda compartilhada ainda não é considerado um modelo ideal. O certo é a certeza de que um relacionamento equilibrado do casal, mesmo depois do divórcio, representa a garantia do desenvolvimento integral e normal da prole.
A guarda compartilhada é uma solução que possibilita aos casais separados cumprirem efetivamente seus papéis na formação dos filhos. Como os pais estão buscando realizar funções outrora específicas das mães e as mulheres lutam por suas conquistas no campo profissional, a guarda compartilhada surge como alternativa para acomodar ambos os objetivos. Assim, o que tiver mais disponibilidade deverá ser escolhido como o guardião principal, cabendo ao outro a responsabilidade de ficar com as crianças nos em dias determinados.
Portanto, a guarda compartilhada é uma boa alternativa, mas deve-se salientar que o casal desfeito deve compartilhar não apenas a guarda, mas a atenção e o carinho da prole. É essencial lembrar que se o divórcio é inevitável, o homem e a mulher não devem deixar suas funções de pai e mãe.
Concluindo, o ponto central da discussão deve ser sempre o princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido, é importante que os filhos tenham um lar que sirva de referência e a guarda seja compartilhada.
Por isso é válida a chance de se ouvir o desejo das crianças em relação ao lugar onde preferem ficar, desde que haja estrutura para que os envolvidos possam se manifestar, sem pressões.
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[3] GRISARD FILHO, Waldyr. GUARDA COMPARTILHADA: um novo modelo de responsabilidade parental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p.110
[4] Os filhos na separação dos pais. [on line]: Disponível: http//www.pai.com.br
[5] SABBI, Deroni. Sinto, Logo Existo. Porto Alegre: Alcance, 1999. p. 28
[6] Jornal “O Globo”, edição de 29/08/1999, da repórter Márcia Cezimbra.
[7] Artigo 227 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
[8] RODRIGUES, Sílvio. DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL, pág. 67
[9] CAHALI, Yussef. Direito Civil.
[10] GOMES, Orlando. DIREITO DE FAMÍLIA, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
[11] LEITE, Eduardo de Oliveira. FAMÍLIAS MONOPARENTAIS. São Paulo: RT, 1997.
[12] GRISARD FILHO, Waldyr. “Guarda Compartilhada: Um Novo Modelo de Responsabilidade Parental” São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 138-143
[13] Guarda de Filhos: Algumas diretrizes psicanalíticas. São Paulo: Revista dos Tribunais v. 716, p. 346.
[14] A guarda conjunta de menores no direito brasileiro. Revista Ajuris, Porto Alegre, v. 36, p.59/60.
[15] Op. cit. p. 140
[16] Revista Literária de Direito. São Paulo nº 9, jan/fev.1996, p.19
[17] Guarda de Filhos {on line]. Disponível: http://www.apase.com.br
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[20] TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 48.021, Rel. Des. Silva Wolff, julgado em 17/09/96.
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[22] Guarda e Direito de Visita. Revista Brasileira de Direito de Família. São Paulo nº 5 abr/jun2000, p.40
[23] TJSC, 4ª Câmara Cível. AC96.000864-0 Relator Des. João José Schaefer, julgado em 19/12/96.
[24] TJDF, 1ªTurma AC 38523/96, Brasília, julgado em 06/05/96
[25] A importância da interpretação Jurídica. Revista Consulex, Brasília, Consulex nº 45 v.I set.2000 p.60/62.
[26] Jurisdição Tutelar e Lei 8069/90 (ECA). Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 716, jun 95, p. 357.

References: artigo 16
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 artigo 4
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Artigo 1583

Artigo 1584
 artigo 227
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 artigo 1
 artigo 10
 artigo 34
 Artigo 227