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Timestamp: 2018-10-20 05:43:46+00:00

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Folha de informação rubricada sob nº. do processo nº. (a) P. CoBi nº.: 010/2004 Termo de Responsabilidade Internação Involuntária. - PDF
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Vagner Sacramento Alvarenga
1 P. CoBi nº.: 010/2004 Título: Termo de Responsabilidade Internação Involuntária. Solicitante: Subcomissão de Análise de Informações sobre Paciente SAIP - IPq Ementa: Internação Involuntária em Psiquiatria. Envio de informações sobre o paciente ao Ministério Público e suas implicações em relação ao sigilo profissional. TERMO DE RESPONSABILIDADE COMUNICAÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA: A Resolução CFM nº 1.598/00 que normatiza o atendimento médico a pacientes portadores de transtorno mental em seu artigo 6º refere: "Nenhum tratamento deve ser administrado a paciente psiquiátrico sem o seu consentimento esclarecido, salvo quando as condições clínicas não permitirem a obtenção desse consentimento, e em situações de emergência, caracterizadas e justificadas em prontuário, para evitar danos imediatos ou iminentes ao paciente ou a outras pessoas. Parágrafo único Na impossibilidade de obter-se o consentimento esclarecido do paciente, e ressalvadas as condições previstas no caput deste artigo, deve-se buscar o consentimento de um responsável legal." Nesta mesma Resolução, em seu artigo 15º : "A internação de um paciente em um estabelecimento de assistência psiquiátrica pode ser de quatro modalidades voluntária, involuntária, compulsória por motivo clínico e por ordem judicial, após processo regular. primeiro A internação voluntária é feita de acordo com a vontade expressa do paciente em consentimento esclarecido firmado pelo mesmo. segundo A internação involuntária é realizada à margem da vontade do paciente, quando este não tem condições de consentir mas não se opõe ao procedimento. terceiro A internação compulsória por motivo clínico ocorre contrariando a vontade expressa do paciente, que recusa a medida terapêutica por qualquer razão.
2 quarto A internação compulsória por decisão judicial resulta da decisão de um magistrado. quinto No curso da internação, o paciente pode ter alteração na modalidade pela qual foi admitido originariamente." Prosseguindo, temos outros artigos concernentes a este tema. Artigo 16º; "Nas internações involuntárias, o médico que realiza o procedimento faz constar do prontuário as razões da internação, bem como os motivos da ausência de consentimento do paciente neste caso, deve buscar o consentimento de um responsável legal." Artigo 17º : " Nas internações compulsórias por motivo clínico, o médico que realiza o procedimento admissório deve fazer constar do prontuário médico uma justificativa detalhada para o procedimento, e comunicar o fato ao diretor clínico, que submeterá o caso à Comissão de Revisão de Internações Compulsórias." Artigo 18º : "Um estabelecimento médico só pode realizar internações psiquiátricas compulsórias se contar com uma Comissão de Revisão de Internações Compulsórias. primeiro A Comissão de Revisão de Internações Compulsórias constitui-se pelo diretor clínico ou técnico, como coordenador, e mais dois médicos pertencentes ou não ao corpo clínico, regularmente inscritos no CRM. segundo Compete à Comissão de Revisão de Internações Compulsórias avaliar todos os casos de internação compulsória e decidir sobre a pertinência do procedimento em parecer, que deve constar do prontuário médico do paciente. terceiro O membro da Comissão de Revisão de Internações Compulsórias não poderá participar da avaliação quando ele for responsável pela internação ou pela assistência do paciente internado compulsoriamente. quarto Se a decisão for contrária à do médico que indicou a internação, este pode recorrer à Comissão de Ética do estabelecimento, que dará a decisão final e se responsabilizará pela mesma.
3 quinto Todo este processo deverá durar, no máximo, sete dias úteis." A Lei , de 06/4/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado, a qual dispõe sobre portadores de transtornos mentais direitos, proteção e atendimento de qualquer natureza, sancionada pelo Presidente da República, trata também sobre a internação psiquiátrica em três de seus artigos, a seguir : Artigo 6º. " A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica : I - internação voluntária : aquela que se dá com o consentimento do usuário ; II - internação involuntária : aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro ; e III - internação compulsória : aquela determinada pela Justiça. Artigo 7 º. " A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Artigo 8 º. " A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. 1 º. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. 2 º. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento." Temos também a Portaria do Ministério da Saúde, n º 2.391, de 26/12/2002, que regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias e voluntárias de
4 acordo com o disposto na Lei , parcialmente citada acima, e os procedimentos de notificação da Comunicação das Internações Psiquiátricas Involuntárias e Voluntárias ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS. Alguns de seus artigos merecem ser considerados. Artigo 1 º. " Determinar que os estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS, observem o disposto nesta Portaria para efetuarem internações psiquiátricas voluntárias e involuntárias, conforme o disposto na Lei , de 6/4/2001." Artigo 3 º. " Estabelecer que ficam caracterizadas quatro modalidades de internação : Internação Psiquiátrica Involuntária; Internação Psiquiátrica Voluntária; Internação Psiquiátrica Voluntária que se torna Involuntária; Internação Psiquiátrica Compulsória. 2º - IPI é aquela realizada sem o consentimento expresso do paciente. 3º - IPV poderá tornar-se involuntária quando o paciente internado exprimir sua discordância com a manutenção da internação. 4º - IPC é aquela determinada por medida judicial e não será objeto da presente regulamentação." Artigo 4 º. " Estabelecer que as internações involuntárias, deverão ser objeto de notificação às seguintes instâncias : I - ao Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e Territórios onde o evento ocorrer; II à Comissão referida no artigo 10 º. Artigo 5 º. " Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em formulário próprio ( Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de
5 funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação. Parágrafo único. O laudo médico é parte integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, a qual deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: identificação do estabelecimento de saúde; identificação do médico que autorizou a internação; identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família; caracterização da internação como voluntária ou involuntária; motivo e justificativa da internação; descrição dos motivos de discordância do usuário sobre sua internação; CID; Informações ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Social (INSS); Capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não; Informações sobre o contexto familiar do usuário; Previsão estimada do tempo de internação. Artigo 6 º. " Estabelecer que ao Ministério Público caberá o registro da notificação das IPI, bem como das voluntárias que se tornam involuntárias, para controle e acompanhamento destas até a alta do paciente. Artigo 7 º. " Determinar que, se no decurso de uma IPV o paciente exprimir discordância quanto à sua internação, após sucessivas tentativas de persuasão pela equipe terapêutica, passando a caracterizar-se uma IPI, o estabelecimento de saúde envie ao Ministério Público o Termo de Comunicação de IPI, até 72 horas após aquela manifestação, devidamente assinado pelo paciente. Artigo 10 º. "Estabelecer que o gestor estadual do SUS constituirá uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, com a participação integrante designado pelo Ministério Público Estadual, que fará o acompanhamento dessas internações, no prazo de 72 horas após o recebimento da comunicação pertinente.
6 P. CoBi nº.: 010/2004 Termo de Responsabilidade Internação Involuntária 1 º - A Comissão deverá ser multiprofissional, sendo integrantes dela, no mínimo, um psiquiatra ou clínico geral com habilitação em Psiquiatria, e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não pertencentes ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do Ministério Público Estadual. É relevante e desejável que dela também façam parte representantes de associações de direitos humanos ou de usuários de serviços de saúde mental e familiares. Artigo 11 º. " Definir que o Ministério Público poderá solicitar informações complementares ao autor do laudo e à direção do estabelecimento, bem como realizar entrevistas com o internado, seus familiares ou quem mais julgar conveniente, podendo autorizar outros especialistas a examinar o internado, com vistas a oferecerem parecer escrito. Artigo 13 º " Estabelecer que o Diretor do estabelecimento enviará mensalmente ao gestor estadual do SUS, listagem contendo o nome do paciente internado e o número da notificação da IPI e IPVI, ressalvados os cuidados de sigilo." Comentários: Depois do exposto da Resolução CFM 1598/00, Lei de 6/4/02 e Portaria do Ministério da Saúde 2391/02, entendem alguns que a remessa ao Ministério Público, de informações confidenciais sobre o paciente, não se coaduna com o Código de Ética Médica, em seu artigo 102, onde : " É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente." O Código Penal também estipula na violação do segredo profissional que: Art. 154 " Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem : Pena detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. O Conselho Federal de Medicina, no seu parecer-consulta n º 1.973/2000, exarou a seguinte ementa:
7 " É dever ético e legal do médico manter sigilo quanto ao prontuário do paciente, só o podendo revelar com autorização expressa deste ou seu representante legal..." Assinalamos também que existe divergência entre o artigo 18 º da Resolução do CFM nº 1.598/00 que prevê a composição da comissão de revisão de internação involuntária composta exclusivamente por médicos sob a liderança do diretor da instituição, com a Portaria nº do Ministério de Saúde onde no seu art. 10º cria uma comissão de natureza mista (médicos e não médicos) e transinstitucional (não exclusiva do corpo clínico da instituição). À comissão mista criada pelo Ministério tem o poder de suspender a internação hospitalar, divergindo com o artigo 5º da Resolução CFM nº 1.598/00, que estabelece a exclusividade dos médicos a realização do diagnóstico, conduta terapêutica, admissão e alta dos pacientes sob sua responsabilidade. Considerações finais: 1ª. As resoluções do CFM e do Ministério Público são feitas para todos os hospitais psiquiátricos do país, e visam a proteção dos pacientes e a humanização hospitalar. Os serviços com nossas características (hospital universitário de ensino), já exercem um auto-controle, decorrente da rechecagem dos dados no processo de ensino. Já outros serviços sem a tradição de ensino, os mecanismos de controle propostos são imprescindíveis. 2ª. Lembramos que o sigilo no exercício profissional não é exclusivo da profissão médica, mas cada uma das categorias dos profissionais da saúde, e mesmo outras profissões implicam na manutenção do sigilo profissional. 3ª. A informação do Ministério Público é decorrente da lei, e não há como desrespeitar. Assim sendo, não vemos impedimento a aplicação do mesmo nesta instituição. Dr. Renato Del Sant Membro da CoBi Dr. Mauricio Seckler Membro da CoBi Aprovado na sessão da CoBi, em 28/10/2004

References: artigo 6
 artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 artigo 102
 artigo 18
 artigo 5