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Timestamp: 2019-05-24 01:42:33+00:00

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CARATER ALIMENTAR | Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO ISQUÊMICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E FÓRMULA ALIMENTAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (artigo 198, I, da Constituição da República)..
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O entendimento pacífico do c. STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da Lei pela Administração, sendo indevida, ainda, a devolução de valores percebidos de boa-fé quando decorrente de erro da Administração (AgInt nos EDCL no RESP 1734466/BA).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 300 DO CPC. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA VALOR EQUIVALENTE AO PAGO AOS OUTROS FILHOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. No caso em apreço, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 ÀS AÇÕES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR, EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA.
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. RITO DO ART. 733 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . 1. Conforme jurisprudência desta Corte, conquanto seja notório o caráter alimentar das prestações inerentes a benefícios previdenciários, a regra disposta no art. 520, inciso II, do CPC destina-se à ação de alimentos típica, não sendo, por conseguinte, aplicável à hipótese em comento. Precedentes: AgRg no Ag.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA, SEMPRE CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS NETOS E DE POSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELOS AVÓS. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 14/09/2010. Recurso especial interposto em 12/08/2014 e atribuído à Relatora em 25/10/2016.
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA.
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GESTOR E USUFRUTUÁRIO DO VULTUOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694, §1º E 1695, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PREQUESTIONAMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS E BIOLÓGICOS. EPIS. LAUDO POR SIMILARIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. LIMITE. IRDR 14/TRF4. APLICABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO FIXADA, EM OUTRA AÇÃO, EM FAVOR DO FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROCESSO EM FASE PREMATURA. POSSIBILIDADE DE SER REVISTO O VALOR DA PENSÃO AO LONGO DO FEITO COM VISTAS AO MELHOR ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. I. Agravo interno nº 0022161-96.2017.805.0000/50000. Análise prejudicada. II.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o binômio necessidade/possibilidade foi respeitado ao ser julgada improcedente a ação revisional de alimentos. 2. Com efeito, a obrigação alimentar possui o caráter da variabilidade, devendo coadunar-se com o binômio da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE OS GENITORES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER REPARATÓRIO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA. AUMENTO AUTOMÁTICO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É OBJETO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Síntese fática. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência da autora na qualidade de ex-conjugê para a fixação de alimentos provisórios na ordem de 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Quantum alimentar. Ex-cônjuge. Majoração. Possibilidade. Necessidade alimentar em face do acréscimo das despesas. Pensão alimentícia definida como sendo vitalícia, em comum acordo entre as partes. Necessidade em valor majorado comprovada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS. PENSÃO DEVIDA À EXCÔNJUGE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PERÍODO NECESSÁRIO PARA QUE A EX-CÔNJUGE SEJA REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESENTENDIMENTOS E DISCUSSÕES VIVENCIADOS PELO EX-CASAL DECORRENTES DA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. 1.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de tutela provisória concedida em ação de família (divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens) justifica-se a interposição do agravo de instrumento em razão do caráter urgente da providência liminar requerida de forma cautelar ou antecipada, do risco ao resultado efetivo do processo e da existência dos pressupostos do artigo 311, CPC. 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RESERVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar. 1. 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTILHA DE BENS. SALDOS BANCÁRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. O dever de prestar alimentos ex-cônjuges, fundado no art.

References: ARTIGO 300
 ARTIGO 373
 ARTIGO 833
 artigo 311
 ARTIGO 373
 ARTIGO 85