Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-11-419-2006-disp%C3%B5e-sobre-a-informatiza%C3%A7%C3%A3o-do-processo-judicial-altera-a-lei-n-5-869-de-11-de-janeiro-de-1973-c%C3%B3digo-de-processo-civil-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2012223
Timestamp: 2017-07-20 16:40:05+00:00

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DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: de 19-12-2006Ministério da Justiça - MjD.O.U. DE 20/12/2006, P. 2	Summary
Capítulo I. Da Informatização do Processo JudicialCapítulo II. Da Comunicação Eletrônica dos Atos ProcessuaisCapítulo IIi. Do Processo EletrônicoCapítulo iv. Disposições Gerais e Finais	Alteração 19-12-2006
Capítulo IDa Informatização do Processo Judicial	Artigo 1
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.	Artigo 2
§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.	Artigo 3
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.	Capítulo IIDa Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais	Artigo 4
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.	Artigo 5
§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.	Artigo 6
Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.	Artigo 7
As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.	Capítulo IIiDo Processo Eletrônico	Artigo 8
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.	Artigo 9
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.	Artigo 10
§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.	Artigo 11
§ 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.	Artigo 12
§ 5o A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12