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SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Novo regime - PDF
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Júlio César Gabeira Almeida
3 SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Novo regime Lisboa,
4 SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 3.ª reedição, janeiro de 2016 Banco de Portugal Av. Almirante Reis, Lisboa Edição Departamento de Supervisão Comportamental ISBN (online)
5 Índice Resumo 5 1. Serviços mínimos bancários 7 Instituições de crédito 7 Acesso 7 Serviços incluídos 8 Custo 8 Outros serviços bancários 9 Encerramento 9 2. Perguntas frequentes Desdobrável dos serviços mínimos bancários Enquadramento legislativo 14 Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) Enquadramento regulamentar 20 Aviso do Banco de Portugal n.º 2/ Instrução do Banco de Portugal n.º 15/
7 5 Resumo Os cidadãos podem ter acesso a um conjunto de serviços bancários essenciais a custo reduzido. Os serviços mínimos bancários incluem a abertura de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta e a realização de débitos diretos e de transferências intrabancárias nacionais. Os serviços mínimos bancários a serem disponibilizados são definidos por lei e comercializados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos e que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários. Os direitos dos clientes que adiram a estes serviços estão definidos no que se designa de Regime dos Serviços Mínimos Bancários, que visa promover a inclusão financeira e permitir a utilização de uma conta bancária a custos reduzidos. Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários. Porém, estes produtos ou serviços adicionais estão sujeitos às comissões e despesas previstas no preçário da instituição de crédito. Os serviços mínimos bancários são disponibilizados aos clientes que tenham apenas uma conta de depósito à ordem.
9 Serviços mínimos bancários 7 1. Serviços mínimos bancários Os cidadãos têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo relativamente reduzido, nomeadamente a abertura de uma conta de depósito à ordem e a disponibilização do respetivo cartão de débito. Estes serviços bancários, designados por Serviços mínimos bancários, são prestados pela generalidade das instituições de crédito autorizadas a receber depósitos, nos termos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho. Instituições de crédito Os serviços mínimos bancários são prestados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos em Portugal, ou seja, bancos, caixas económicas, Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo e caixas de crédito agrícola mútuo, que disponibilizem ao público os serviços bancários incluídos nos serviços mínimos bancários. Cartaz que as instituições de crédito têm de afixar nos respetivos balcões [DESIGNAÇÃO DA IC] PRESTA SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Serviços Mínimos Bancários disponibilizados: Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem; Utilização de cartão de débito para movimentação da conta; Movimentação da conta através de caixas automáticas, homebanking e aos balcões da instituição; Realização das seguintes operações bancárias: levantamentos e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. Condições de acesso e de manutenção: Podem beneficiar dos serviços mínimos bancários as pessoas singulares que não tenham contas de depósito à ordem ou que sejam titulares de uma única conta de depósito à ordem; Os titulares de conta de serviços mínimos bancários não podem deter outras contas de depósito à ordem e devem realizar operações bancárias a partir dessa conta (pelo menos uma nos últimos 6 meses) ou manter um saldo médio anual mínimo de 5% da remuneração mínima mensal garantida; As pessoas singulares com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% podem aceder aos serviços mínimos bancários em condições especiais. Informe-se ao balcão, no sítio de Internet desta instituição, ou em e As instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados. Acesso As pessoas singulares que pretendam aceder aos serviços mínimos bancários podem fazê-lo através da abertura de conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha. Para abrir uma conta de serviços mínimos bancários, os interessados não podem ter uma outra conta de depósito à ordem, devendo, para o efeito, declarar em documento assinado que não são titulares de outra conta de depósito à ordem e que autorizam a instituição de crédito a confirmar a veracidade dessa declaração. O cliente bancário tem direito à conversão da conta de depósito à ordem já existente Se já forem titulares de uma conta de depósito à ordem, os clientes podem converter diretamente essa conta numa conta de serviços mínimos bancários, caso queiram manter a conta nessa instituição de crédito. Caso contrário, terão de encerrar a sua conta e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto de outra instituição de crédito. Em qualquer caso, a conversão não pode acarretar quaisquer custos para os respetivos titulares. A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, desde que todos cumpram os requisitos acima referidos para a abertura de conta. No entanto, se um dos titulares for uma pessoa com mais de 65 anos ou uma pessoa dependente de terceiros (isto é, com um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, igual ou superior a 60 por cento),
10 8 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários a conta de serviços mínimos bancários pode ser contitulada por pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem. As instituições de crédito devem disponibilizar ao cliente bancário a Ficha de Informação Normalizada (FIN) com as características da conta de serviços mínimos bancários, em momento anterior à sua abertura ou à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários. A abertura de uma conta de serviços mínimos bancários é efetuada mediante o preenchimento e assinatura de impressos de abertura de conta de depósito à ordem. Estes documentos são fornecidos pelas instituições de crédito, que neles registam os dados de identificação dos titulares, as características da conta e as condições de manutenção. Depois de assinados por ambas as partes, eles constituem o contrato de abertura de conta. A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários é efetuada, quando não haja alteração da instituição de crédito, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente, assinado por ambas as partes. Os documentos utilizados na abertura ou na conversão da conta de serviços mínimos bancários devem incluir, em destaque, a expressão Serviços mínimos bancários. As instituições de crédito podem recusar a abertura ou a conversão de contas de serviços mínimos bancários sempre que: O cliente se recuse a emitir uma declaração que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome noutra instituição de crédito; A instituição tenha conhecimento de que, à data do pedido de abertura de conta, o cliente é titular de uma ou mais contas de depósito à ordem ou possui um cartão de débito ou de crédito em seu nome; ou A instituição tenha conhecimento de que, à data do pedido de conversão, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem para além da conta a converter. A instituição de crédito não pode, no entanto, recusar a abertura ou a conversão de conta com fundamento no facto de algum dos seus titulares ser detentor de outras contas de depósito à ordem se um dos contitulares da conta em causa, para além de preencher as condições de acesso aos serviços mínimos bancários, tiver mais do que 65 anos ou apresentar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 por cento. Serviços incluídos Os serviços mínimos bancários incluem os seguintes serviços: Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem a conta de serviços mínimos bancários; Disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta; Acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; e Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais a partir da conta de serviços mínimos bancários. Custo As contas de serviços mínimos bancários têm custos reduzidos As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários não podem cobrar, por esses serviços, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a um por cento do salário mínimo nacional, ou seja, 5,30 euros de acordo com o salário mínimo em 2016.
11 Serviços mínimos bancários 9 Os clientes podem consultar a informação sobre o custo dos serviços mínimos bancários no Folheto de Comissões e Despesas do Preçário das instituições de crédito, disponível nos respetivos balcões, nos sítios de Internet das instituições de crédito e no Portal do Cliente Bancário (clientebancario.bportugal.pt). Outros serviços bancários Os clientes podem contratar outros serviços bancários, mas estes estão sujeitos às comissões e despesas em vigor na instituição de crédito As instituições de crédito podem ainda encerrar contas de serviços mínimos bancários caso se verifiquem, em simultâneo, as seguintes condições: A conta de serviços mínimos bancários está aberta há, pelo menos, um ano; O saldo médio registado nos seis meses anteriores é inferior a cinco por cento do salário mínimo nacional, ou seja, 26,50 euros de acordo com o salário mínimo em 2016; e A conta de serviços mínimos bancários não foi movimentada (a débito ou a crédito) nos seis meses anteriores. Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários não incluídos no conjunto de serviços mínimos, nomeadamente depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais, produtos de crédito, entre outros. Os produtos ou serviços contratados que não integram os serviços mínimos bancários estão sujeitos às comissões e despesas em vigor na respetiva instituição de crédito. As contas de serviços mínimos bancários não podem ter saldo negativo. As instituições de crédito não podem contratar facilidades de descoberto, nem permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários. Encerramento As instituições de crédito podem tomar a iniciativa de encerrar contas de serviços mínimos bancários se detetarem que o respetivo titular possui uma outra conta de depósito à ordem. Nesse caso, podem exigir o pagamento dos encargos habitualmente associados à prestação dos serviços entretanto disponibilizados.
12 10 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários 2. Perguntas frequentes 1. O que são os serviços mínimos bancários? Os serviços mínimos bancários correspondem a um conjunto de serviços bancários (nomeadamente, a abertura de uma conta de depósito à ordem e a disponibilização de cartão de débito, de transferências intrabancárias nacionais e de débitos diretos) considerados como essenciais para as pessoas singulares. Como forma de assegurar o acesso das pessoas singulares a estes serviços, a lei obriga a generalidade das instituições de crédito a disponibilizar esses serviços a um custo reduzido. 2. Quais as instituições que disponibilizam serviços mínimos bancários? Os serviços mínimos bancários são prestados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos em Portugal bancos, caixas económicas, Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo e caixas de crédito agrícola mútuo que disponibilizem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários. As instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados. 3. Quem pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários? Qualquer pessoa singular pode ser titular de uma conta de serviços mínimos bancários, se não for titular de outra conta de depósito à ordem. A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, sendo necessário que nenhum deles tenha outra conta. No entanto, se um dos titulares da conta de serviços mínimos bancários cumprir esta condição e tiver mais de 65 anos ou estiver dependente de terceiros (grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 por cento), a conta de serviços mínimos bancários pode ser contitulada por pessoas que detenham outras contas de depósito à ordem. 4. Quais são as condições para a abertura da conta de serviços mínimos bancários? Para abrir uma conta de serviços mínimos bancários, é necessário que o cliente: Apresente uma declaração assinada em que afirme não ser titular de outra conta de depósito à ordem; e Autorize a instituição de crédito em causa a confirmar a veracidade dessa declaração. No entanto, um cliente que seja titular de outras contas de depósito à ordem, pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários em conjunto com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou que apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 por cento, desde que esta reúna as condições para aceder aos serviços mínimos bancários. A abertura de uma conta de serviços mínimos bancários concretiza-se com a celebração de um contrato de conta de depósito à ordem, mediante o preenchimento e assinatura de impressos de abertura de conta de depósito à ordem, que constituem o contrato e são fornecidos pelas instituições de crédito. Nele figuram os dados de identificação dos titulares, as características da conta e as condições de manutenção e em todos eles deve constar, em lugar de destaque, a expressão Serviços mínimos bancários. Deve ser entregue ao titular de uma conta de serviços mínimos bancários uma cópia de toda a documentação relativa à abertura dessa conta.
13 Perguntas frequentes Pode o titular de uma conta de depósito à ordem passar a ter uma conta de serviços mínimos bancários? O titular de uma conta de depósito à ordem pode solicitar a conversão dessa conta numa conta de serviços mínimos bancários. Caso pretenda manter a conta na mesma instituição de crédito, a conta de depósito à ordem será diretamente convertida em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de um aditamento ao contrato de depósito já existente. Se o titular da conta quiser mudar de instituição de crédito, terá de encerrar a sua conta de depósito à ordem e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto da instituição de crédito da sua preferência. Em qualquer caso, a conversão de conta não pode acarretar quaisquer custos para os respetivos titulares. Em ambas as situações, a conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem titulada pelo cliente, que deve apresentar uma declaração em que afirme não deter outra conta de depósito à ordem e autorizar a instituição a confirmar a veracidade dessa declaração. O titular de uma conta de serviços mínimos bancários pode ter outras contas de depósito à ordem, se a conta de serviços mínimos bancários tiver como contitular uma pessoa singular com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 por cento que reúna todas as condições de acesso aos serviços mínimos bancários. 6. Pode um banco recusar-se a abrir uma conta de serviços mínimos bancários? A instituição de crédito pode recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se: Tiver conhecimento que, à data do pedido de abertura de conta, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem ou possui cartão de débito ou de crédito em seu nome; ou O cliente recusar a emissão da declaração que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome. A instituição de crédito pode recusar a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários se: Tiver conhecimento que, à data do pedido de conversão, o cliente é titular de outras contas de depósito à ordem, além daquela que pretende converter; O cliente recusar a emissão da declaração que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome, além daquela que pretende converter. A instituição de crédito não pode recusar a abertura ou a conversão de uma conta em conta de serviços mínimos bancários pelo facto de o cliente ser titular de outras contas de depósito à ordem, quando um dos contitulares da conta preencher as condições de acesso aos serviços mínimos bancários e tiver mais de 65 anos ou apresentar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 por cento. 7. Se preencher todos os requisitos, o que pode fazer o cliente bancário se lhe for recusada a abertura de uma conta de serviços mínimos? Caso preencha todos os requisitos e lhe seja recusada a abertura de uma conta de serviços mínimos pela instituição de crédito, o cliente bancário pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações da instituição de crédito em causa ou ao Banco de Portugal, através do Portal do Cliente Bancário (em clientebancario.bportugal.pt). 8. Pode uma instituição de crédito encerrar uma conta de serviços mínimos bancários? A instituição de crédito pode encerrar por sua iniciativa uma conta de serviços mínimos bancários se detetar que o respetivo titular possui uma outra conta de depósito à ordem. Nesse caso, pode exigir o pagamento dos encargos habitualmente associados à prestação dos serviços entretanto disponibilizados.
14 12 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários Sem prejuízo de outras situações previstas na lei, a instituição de crédito pode ainda encerrar uma conta de serviços mínimos bancários caso se verifiquem, em simultâneo, as seguintes condições: A conta de serviços mínimos bancários está aberta há, pelo menos, um ano; O saldo médio registado nos seis meses anteriores é inferior a cinco por cento do salário mínimo nacional, ou seja, 26,50 euros de acordo com o salário mínimo em 2016; e A conta de serviços mínimos bancários não foi movimentada (a débito ou a crédito) nos seis meses anteriores. 9. Quais os serviços abrangidos pelos serviços mínimos bancários? Os serviços mínimos bancários abrangem: A abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem a conta de serviços mínimos bancários; A disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta; As instituições de crédito não podem contratar facilidades de descoberto associadas a contas de serviços mínimos bancários ou permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários. 11. Qual é o custo de uma conta de serviços mínimos bancários? As instituições de crédito não podem cobrar, pela prestação de serviços mínimos bancários, comissões, despesas, ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a um por cento do salário mínimo nacional, ou seja, 5,30 euros de acordo com o salário mínimo em Os clientes podem consultar a informação sobre o custo dos serviços mínimos bancários no Folheto de Comissões e Despesas do Preçário das instituições de crédito, disponível nos respetivos balcões, nos sítios de Internet das instituições de crédito e no Portal do Cliente Bancário (clientebancario.bportugal.pt). O acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; e A realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. 10. Os clientes podem aceder a outros produtos ou serviços bancários não incluídos nos serviços mínimos? Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários, nomeadamente, depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais e produtos de crédito. Estes serviços estão, todavia, sujeitos aos encargos previstos no preçário das instituições de crédito.
15 Desdobrável dos serviços mínimos bancários 3. Desdobrável dos serviços mínimos bancários 13
16 14 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários 4. Enquadramento legislativo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho Artigo 1.º Âmbito 1. É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma. 2. Para efeitos do presente diploma, entende- -se por: a) «Serviços mínimos bancários»: i) Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; ii) Titularidade de cartão de débito; iii) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; iv) Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais; v) (Revogada). b) «Instituições de crédito» as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; c) «Conta de depósito à ordem» entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respetiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; d) «Conta de serviços mínimos bancários» conta de depósito à ordem a disponibilizar pelas instituições de crédito aderentes, nas condições e termos previstos no presente diploma; e) «Cartão de débito» instrumento de movimentação ou transferência eletrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito ou em estabelecimentos comerciais; f) «Titular da conta» a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito, nos termos deste diploma; g) «Interessado» a pessoa singular que solicite a prestação de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito aderente ao presente sistema; h) «Facilidade de descoberto» contrato expresso pelo qual uma instituição de crédito permite a uma pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da respetiva conta de depósito à ordem; i) «Ultrapassagem de crédito» descoberto aceite tacitamente pela instituição de crédito, que, por essa via, permite à pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem; j) «Suporte duradouro» qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta de serviços mínimos bancários armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a que, no futuro, possam aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada. 3. (Revogado). Artigo 2.º Objeto 1. As pessoas singulares podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, através
17 Enquadramento legislativo 15 da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem, da conversão dessa conta em conta de serviços mínimos bancários, nos termos e condições previstos no presente diploma. 2. (Revogado). 3. As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão «Serviços mínimos bancários», e deles dando cópia ao titular da conta. Artigo 3.º Comissões, despesas ou outros encargos 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 5.º, pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, quando prestados ao abrigo do presente diploma, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a um por cento da remuneração mínima mensal garantida. 2. O titular da conta suporta os custos, normalmente praticados pela respetiva instituição de crédito, pela emissão do cartão de débito caso venha a solicitar a substituição deste cartão antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou a causa de substituição for imputável à instituição de crédito. Artigo 4.º Abertura de conta de serviços mínimos bancários e recusa legítima 1. A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize, ao público, os serviços que integram os serviços mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de depósito à ordem. 2. O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que não é titular de outra conta de depósito à ordem e que autoriza a instituição de crédito a confirmar, através do respetivo número de identificação fiscal, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante. 3. As instituições de crédito, previamente à declaração referida no número anterior, prestam informação ao interessado mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro sobre: a) O caráter facultativo da declaração; b) As consequências da eventual recusa da emissão da declaração; c) A possibilidade de a consulta de dados junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito poder ocorrer tanto no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários como durante a vigência do contrato de depósito à ordem; d) As consequências decorrentes da eventual deteção de outra conta de depósito à ordem titulada pelo interessado e, bem assim, da eventual identificação de cartões de crédito ou débito em seu nome no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou, posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem. 4. Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se: a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B; b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.º 2; c) As entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito,
18 16 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários no âmbito da consulta prevista no n.º 2, confirmarem a existência de cartão de débito ou de crédito em nome do interessado. 5. Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa. 6. É expressamente vedado às instituições de crédito: a) Exigir às pessoas singulares que solicitem a abertura de conta de serviços mínimos bancários documentos, impressos ou comprovativos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem fora dos termos e condições previstos no presente diploma; b) Condicionar a abertura de conta de serviços mínimos bancários à aquisição de produtos ou serviços adicionais. Artigo 4.º-A Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários 1. O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende da solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente. 2. A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares. 3. O disposto nos n. os 2 a 6 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários. Artigo 4.º-B Titularidade 1. A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. 2. Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento de abertura ou da conversão de conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.º. 3. Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de outra conta de depósito pode aceder aos serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares da conta de serviços mínimos bancários seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros. 4. Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se dependente de terceiros aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60 por cento. Artigo 4.º-C Prestação de serviços mínimos bancários 1. As instituições de crédito disponibilizam os serviços elencados na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º. 2. Na prestação de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito observam as condições legal e regulamentarmente estabelecidas, nomeadamente em matéria de deveres de informação, e respeitam os mesmos padrões de qualidade e eficiência que são exigidos para a prestação dos serviços bancários em causa a pessoas singulares que não se encontrem abrangidas por este sistema.
19 Enquadramento legislativo As instituições de crédito não podem atribuir aos serviços prestados ao abrigo do presente diploma características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma. 4. Para além da especificação dos elementos exigidos na lei e nos regulamentos aplicáveis, o contrato de depósito à ordem referido no n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-A, bem como o aditamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-A devem: a) Identificar a conta de depósito à ordem como uma conta de serviços mínimos bancários; e b) Descrever os serviços bancários associados e as condições da sua prestação. Artigo 4.º-D Deveres complementares As instituições de crédito não podem oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários, nem permitir a ultrapassagem de crédito em contas de serviços mínimos bancários. Artigo 5.º Casos especiais de resolução 1. As instituições de crédito podem resolver o contrato de depósito depois de decorrido, pelo menos, um ano após a abertura ou conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários se, nos seis meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a cinco por cento da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo. 2. O titular da conta de serviços mínimos bancários é informado do exercício do direito referido no número anterior com, pelo menos, 60 dias de antecedência face à data prevista para a resolução do contrato, através de comunicação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 3. Caso exerçam o direito conferido pelo disposto no n.º 1, as instituições de crédito estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares, não lhes podendo exigir o pagamento de quaisquer comissões, despesas ou outros encargos. 4. As instituições de crédito podem igualmente resolver o contrato de depósito celebrado ou alterado ao abrigo deste diploma se, durante a respetiva vigência, verificarem que o titular da conta de serviços mínimos bancários possui uma outra conta de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B. 5. Caso ocorra a situação descrita no número anterior, as instituições de crédito podem exigir do titular da conta de serviços mínimos bancários, se a ele houver lugar, o pagamento das comissões e despesas habitualmente associadas à prestação dos serviços entretanto disponibilizados nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º. 6. As instituições de crédito notificam o titular da conta de serviços mínimos bancários da resolução do contrato de depósito com fundamento na situação prevista no n.º 4 e, sendo caso disso, da exigência de pagamento das comissões e despesas referidas no número anterior, com, pelo menos, 30 dias de antecedência a contar da data prevista para a resolução, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro. Artigo 6.º Proteção de dados 1. A consulta de dados junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a que alude o n.º 2 do artigo 4.º, tem como finalidade exclusiva a confirmação da inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante e consequente direito de acesso aos serviços mínimos bancários, sendo apenas admitida quando realizada por instituição de crédito aderente ao sistema ora instituído.
20 18 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários 2. No âmbito da consulta referida no número anterior, previamente autorizada pelo respetivo titular, encontra-se vedado às instituições de crédito aderentes o acesso a quaisquer outros dados para além da confirmação de inexistência de cartão de crédito ou débito em nome desse titular, designadamente os relativos às características ou identidade do cartão ou da conta à qual se encontre subordinado. 3. As instituições de crédito aderentes garantem aos titulares das contas, nos impressos ou na declaração a que alude o n.º 2 do artigo 4.º, o direito à informação sobre a qualidade dos dados a consultar, a respetiva finalidade, bem como o direito dos titulares de acesso, retificação e eliminação dos respetivos dados. 4. A consulta referida no n.º 1 pode ser realizada no momento da abertura da conta e durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado no âmbito dos serviços mínimos bancários, tendo em vista a possibilidade de resolução prevista no n.º 4 do artigo anterior, sendo o titular da conta informado desta faculdade em momento anterior à concessão da autorização. 5. A declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º não prejudica as demais limitações e obrigações impostas pela legislação relativa à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais. 6. O tratamento de dados pessoais previsto no presente diploma fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. Artigo 7.º (Revogado). Artigo 7.º-A Deveres de informação 1. (Revogado). 2. As instituições de crédito devem: a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extrato de cada ano. 3. Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação. Artigo 7.º-B Publicitação pela segurança social Os serviços da segurança social devem comunicar às pessoas singulares a existência de serviços mínimos bancários e respetivas condições de acesso, de forma clara e percetível, através dos meios de comunicação e publicitação habitualmente utilizados, sendo a referida divulgação obrigatória no momento do requerimento das respetivas prestações sociais. Artigo 7.º-C Supervisão do sistema 1. O Banco de Portugal é responsável pela supervi- são do sistema, tendo presente a função reserva- da ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. 2. O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental. Artigo 7.º-D Regime sancionatório 1. Constituem contraordenações leves, puníveis com coima entre 100 e : a) A falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo de serviços mínimos bancários, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 4.º-C;
21 Enquadramento legislativo 19 b) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º-C; c) O incumprimento do prazo de pré-aviso em caso de resolução do contrato, em violação do disposto nos n. os 2 e 6 do artigo 5.º; d) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.º-A e na regulamentação emitida ao seu abrigo. 2. Constituem contraordenações graves, puníveis com coima entre 200 e : a) A cobrança de comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a um por cento da remuneração mínima mensal garantida, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º; b) A não prestação de informação ao interessado em papel ou outro suporte duradouro sobre o carácter facultativo da declaração referida no n.º 3 do artigo 4.º e as consequências de uma eventual recusa da sua emissão, bem como sobre o previsto nas alíneas c) e d) do mesmo número; c) A recusa da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, fora das situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º ou, havendo contitularidade, fora da situação prevista no n.º 2 do artigo 4.º-B; d) A não prestação de informação ao interessado, em papel ou outro suporte duradouro, sobre os motivos que justificaram a recusa de abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 4.º; e) A exigência, ao interessado, de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem que não seja de serviços mínimos bancários, em violação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º; f) O condicionamento da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, à aquisição de produtos ou serviços adicionais, em violação do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º; g) A não disponibilização dos serviços que integram os serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º-C; h) A oferta, explícita ou implícita, de facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários ou a aceitação de ultrapassagem de crédito, em violação do disposto no artigo 4.º-D; i) A resolução do contrato de depósito em violação do disposto no artigo 5.º; j) A exigência de pagamento de comissões, despesas ou outros encargos nos casos em que o presente diploma proíba a sua cobrança, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 5 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 4.º-A e no n.º 3 do artigo 5.º. 3. Compete ao Banco de Portugal a averiguação das contraordenações previstas no presente diploma, bem como a instrução dos respetivos processos e a aplicação das correspondentes sanções. 4. Ao apuramento da responsabilidade pelas contraordenações a que se refere o presente diploma e ao respetivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições previstas no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. 5. O valor das coimas reverte em: a) 60 por cento para o Estado; b) 40 por cento para o Fundo de Garantia de Depósitos. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 20 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários 5. Enquadramento regulamentar Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2015 Reconhecendo o carácter essencial de alguns serviços bancários no acesso a bens e serviços e, por essa via, na promoção da inclusão social, o legislador nacional estabeleceu o regime dos serviços mínimos bancários, através do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. De acordo com as regras previstas nesse diploma, as instituições de crédito que voluntariamente entendessem aderir ao referido regime, comprometiam-se a disponibilizar aos cidadãos que não dispusessem de conta de depósito à ordem um conjunto de serviços bancários básicos, apenas podendo exigir como contrapartida o pagamento de comissões, taxas, encargos ou despesas num montante que, em cada ano, e no seu conjunto, não fosse superior a um por cento da remuneração mínima mensal garantida. O legislador tem introduzido diversas alterações ao regime dos serviços mínimos bancários, procurando remover eventuais barreiras ao acesso das pessoas singulares a estes serviços. O reforço da informação sobre os serviços mínimos bancários e o seu regime, a consagração da possibilidade de conversão de contas de depósito à ordem já existentes em contas de depósito abrangidas pelo regime dos serviços mínimos bancários e, mais recentemente, a imposição da obrigação de disponibilização de serviços mínimos bancários a todas as instituições de crédito que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários consubstanciam algumas das principais alterações que o legislador promoveu ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema de acesso ao regime dos serviços mínimos bancários, tendo ainda sido incumbido de regulamentar os deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito relativamente à disponibilização de serviços mínimos bancários, às condições de contratação e manutenção das contas de depósito à ordem constituídas ao abrigo desse sistema e, por último, à possibilidade de conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários e aos pressupostos dessa conversão. Assim, no uso da competência que lhe é atribuída pelo disposto no artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pelo disposto no n.º 3 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Banco de Portugal determina o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1. O presente Aviso estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários instituído pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. 2. O presente Aviso é aplicável a todas as instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários. Artigo 2.º Informação sobre os serviços mínimos bancários 1. As instituições de crédito devem divulgar publicamente, e em permanência, nos seus balcões e nos respetivos sítios de Internet, informação sobre os serviços mínimos bancários, em particular sobre as condições de acesso e de prestação desses serviços. 2. As instituições de crédito estão obrigadas a afixar, em lugar bem visível de todos os seus balcões e locais de atendimento ao público, e em formato A4, um cartaz sobre os serviços mínimos bancários, em conformidade com o
23 Enquadramento regulamentar 21 documento constante do anexo ao presente Aviso e que dele faz parte integrante. 3. O preçário das instituições de crédito deve conter informação relativa às condições de acesso e de prestação dos serviços mínimos bancários. Artigo 3.º Prestação de informação sobre a conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários 1. As instituições de crédito estão obrigadas a informar todas as pessoas singulares que sejam titulares de contas de depósito à ordem da possibilidade de conversão das mesmas em contas de serviços mínimos bancários e dos requisitos dessa conversão. Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o Aviso n.º 15/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de dezembro de Artigo 5.º Entrada em vigor O presente Aviso entra em vigor no dia 5 de outubro de de setembro de 2015 O Governador, Carlos da Silva Costa 2. A informação referida no número anterior deve ser prestada mediante a inclusão, no primeiro extrato emitido em cada ano, da seguinte menção. [Designação da instituição de crédito] é uma entidade que presta Serviços Mínimos Bancários. Caso seja titular de apenas uma conta de depósito bancário, poderá convertê- -la e beneficiar destes Serviços. Informe-se ao balcão, no sítio de Internet desta instituição, ou em e 3. A menção referida no número anterior deve ser apresentada com destaque adequado, na primeira página do extrato, com tamanho de letra mínimo de nove pontos, utilizando como referência o tipo de letra Arial. 4. Quando a informação relativa à movimentação da conta de depósito à ordem seja disponibilizada através de caderneta, as instituições de crédito devem cumprir o dever de informação previsto no n.º 1 do presente artigo, mediante a inclusão da menção constante do n.º 2 numa comunicação remetida aos seus clientes, pelo menos, uma vez em cada ano.
24 22 BANCO DE PORTUGAL Serviços Mínimos Bancários Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2015 [DESIGNAÇÃO DA IC] PRESTA SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS Serviços Mínimos Bancários disponibilizados: Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem; Utilização de cartão de débito para movimentação da conta; Movimentação da conta através de caixas automáticas, homebanking e aos balcões da instituição; Realização das seguintes operações bancárias: levantamentos e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. Condições de acesso e de manutenção: Podem beneficiar dos serviços mínimos bancários as pessoas singulares que não tenham contas de depósito à ordem ou que sejam titulares de uma única conta de depósito à ordem; Os titulares de conta de serviços mínimos bancários não podem deter outras contas de depósito à ordem e devem realizar operações bancárias a partir dessa conta (pelo menos uma nos últimos 6 meses) ou manter um saldo médio anual mínimo de 5% da remuneração mínima mensal garantida; As pessoas singulares com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% podem aceder aos serviços mínimos bancários em condições especiais. Informe-se ao balcão, no sítio de Internet desta instituição, ou em e
25 Enquadramento regulamentar 23 Instrução n.º 15/2015 Assunto: Serviços mínimos bancários Nos termos do disposto no artigo 7.º-C do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, o Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, estando ainda incumbido de avaliar a aplicação das regras que regulam o referido sistema. Assim, tendo presente que o cabal cumprimento das referidas atribuições legais depende da obtenção de informação sistematizada e periódica sobre o funcionamento do referido sistema e sobre a prestação de serviços mínimos bancários por parte das instituições de crédito, o Banco de Portugal, tendo em conta o disposto no artigo 17.º da sua Lei Orgânica e na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelece o seguinte: b) O ficheiro em formato Excel acima referido deve ser enviado por file transfer com a nomenclatura SMB_XXXX_S_AAAA.xlsx, em que XXXX corresponde ao código de registo da instituição de crédito no Banco de Portugal, S ao semestre, assumindo o valor 1 ou 2, consoante corresponda, respetivamente, ao primeiro ou segundo semestre, e AAAA ao ano a que se refere a informação (por exemplo: SMB_9999_1_2016.xlsx ). 4. Norma revogatória É revogada a Instrução n.º 43/2012, publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 12/2012, de 17 de dezembro. 5. Entrada em vigor A presente Instrução entra em vigor no dia 5 de outubro de Âmbito A presente Instrução é aplicável às instituições de crédito que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários. 2. Objeto As instituições de crédito devem remeter semestralmente ao Banco de Portugal os elementos informativos relativos à prestação de serviços mínimos bancários constantes do mapa de reporte previsto no Anexo à presente Instrução, de que faz parte integrante. 3. Requisitos do reporte de informação a) O reporte deve ser efetuado até ao 10.º dia útil subsequente ao final de cada semestre de calendário, através do serviço Reporte de SMB disponibilizado na área Supervisão do sistema BPnet (www.bportugal.net), mediante o envio, em formato Excel, do mapa de reporte indicado no número anterior com cada quadro apresentado numa folha separada, em concordância com o ficheiro disponível no referido serviço do sistema BPnet;
PROJETO DE LEI N.º 83/XIII/1.ª ASSEGURA A GRATUITIDADE DA CONTA BASE
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 83/XIII/1.ª ASSEGURA A GRATUITIDADE DA CONTA BASE Exposição de motivos Os valores cobrados por serviços bancários básicos são perfeitamente abusivos. Com efeito, por

References: Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 4
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 Artigo 5
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 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 4
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 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
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 artigo 2
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 artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 120