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Timestamp: 2020-03-29 18:54:04+00:00

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::: DL n.º 108/2006, de 08 de Junho
DL n.º 108/2006, de 08 de Junho
REGIME PROCESSUAL CIVIL DE NATUREZA EXPERIMENTAL/ACÇÕES DECLARATIVAS(versão actualizada)
- DL n.º 178/2009, de 07/08
- DL n.º 187/2008, de 23/09
- Rect. n.º 48/2006, de 07/08
- 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 41/2013, de 26/06)
- 5ª versão (DL n.º 178/2009, de 07/08)
- 4ª versão (DL n.º 187/2008, de 23/09)
- 3ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 48/2006, de 07/08)
- 1ª versão (DL n.º 108/2006, de 08/06)
Objecto - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 2.º
Dever de gestão processual - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 3.º
Actos processuais - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 4.º
Distribuição - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 5.º
Citação edital - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 6.º
Agregação de acções - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 7.º
Prática de actos em separado - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 8.º
Articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 9.º
Apresentação conjunta da acção pelas partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 10.º
Termos posteriores aos articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 11.º
Instrução - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 12.º
Depoimento apresentado por escrito - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 13.º
Inquirição por acordo das partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 14.º
Audiência final - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 15.º
Sentença e forma da fundamentação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 16.º
Decisão da causa principal - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 17.º
Remissão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 18.º
Redução especial da taxa de justiça - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 19.º
Formação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 20.º
Avaliação e revisão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 21.º
Aplicação no espaço - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 22.º
Aplicação no tempo - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Duas regras gerais, com origens diferentes, mas que apontam para esta agilização, existem já no Código de Processo Civil - o princípio da limitação dos actos e o princípio da adequação formal, previstos, respectivamente, nos artigos 137.º e 265.º-A. Do dever de gestão processual agora estabelecido decorrem, para o juiz, os imperativos de adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e o conteúdo e a forma dos actos ao fim que visam atingir e de garantir que não são praticados actos inúteis, tendo ainda de fazer uso dos mecanismos de agilização processual que a lei estabelece.
Objecto - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Dever de gestão processual - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
a) Adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir;
-1ª versão: DL n.º 108/2006, de 08/06
Actos processuais - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Distribuição - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Citação edital - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Agregação de acções - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Prática de actos em separado - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Apresentação conjunta da acção pelas partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
d) Requerer as respectivas provas, indicando de forma discriminada os factos sobre os quais recaem a inquirição de cada uma das testemunhas e a restante produção de prova; e
e) Requerer a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo.
Termos posteriores aos articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Instrução - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Depoimento apresentado por escrito - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Inquirição por acordo das partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Audiência final - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Sentença e forma da fundamentação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Decisão da causa principal - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Remissão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Redução especial da taxa de justiça - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
2 - Havendo remanescente, é sempre dispensado o seu pagamento quando as partes apresentem a acta de inquirição por acordo de todas as testemunhas, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º ou do artigo 13.º
Formação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Avaliação e revisão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
1 - É garantida a avaliação legislativa do presente decreto-lei através dos serviços do Ministério da Justiça competentes para o efeito.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro.)
Aplicação no espaço - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei aplica-se às acções e aos procedimentos cautelares propostos a partir de 16 de Outubro de 2006 e às acções resultantes da apresentação à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data.
2 - Nos tribunais determinados por portaria do Ministro da Justiça aprovada após a data referida no número anterior, o presente decreto-lei aplica-se às acções e aos procedimentos cautelares propostos a partir da data da entrada em vigor da portaria e às acções resultantes da apresentação à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 9
 artigo 13