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Timestamp: 2018-08-17 05:04:37+00:00

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Art. 47, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
Art. 47, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei ...
Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018
parágrafo 2º , do art. 47 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), dispõe sobre a possibilidade... de abreviação da duração do curso, verbis: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem...Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...
a lhe permitir o ingresso em curso superior de ensino. Aliado a isso, tem-se que o artigo 47 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96... de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 9.394 /96 e no conteúdo probatório dos autos. Nesse sentido, veja..., caso reste comprovado o seu ‘extraordinário aproveitamento nos estudos’, co...
) comfundamento no disposto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação...), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Estabelece o artigo 13 da LEF, verbis: “Art. 13 - 0 termo... os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique...
restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96, de maneira que deve..., da Lei n.º 9394/96, verbis: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa... da Resolução-UFMS n.º 316, de 20 de setembro de 2013 (ID 9263824, dos autos de...
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96):. -Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes... impõe interpretação restritiva do instituto do extraordinário aproveitamento previsto no artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394..., que, de acordo com o parecer do Ministério Da Educação e Cultura CNE...
Andamento do Processo n. 5006715-80.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TRF-2
DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 47 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 9394/1996. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Trata... normativos que dirigem, em nível nacional, a educação. E, nesse aspecto, a Lei nº 9.394/96 (art. 47, § 2º) prevê... constituir óbices à aplicação da regra prevista no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96....
DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 47 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 9394/1996. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Trata... normativos que dirigem, em nível nacional, a educação. E, nesse aspecto, a Lei nº 9.394/96 (art. 47, § 2º) prevê... § 2º do art. 47, da Lei nº 9.394/96, revela-se razoável determinar que a Faculdade Un...
Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018
integralizadas, em relação às quais requer a abreviação do curso com base no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96. Aduz ter...Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018 DESPACHO/DECISÃO Trata... de Formação de Cabo da Polícia Militar de Santa Catarina, regido pelo Edital nº 31/DIE/...
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 47, § 2 da Lei 9394/96
Art. 47, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases
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References: artigo 47
 artigo 47
 artigo 300
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 47