Source: http://docplayer.com.br/22288210-Poder-judiciario-federal-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao.html
Timestamp: 2018-05-27 14:31:25+00:00

Document:
Gonçalo Bento Lage
1 Acórdão 1a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL INÉPCIA DA INICIAL. Para o direito formal positivo, é inepta a petição inicial que falta pedido ou causa de pedir (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso I); da narração do fato não decorre logicamente a conclusão (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso II); quando o pedido for juridicamente impossível (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso III) e, finalmente, a peça que contiver pedidos incompatíveis entre si (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso IV). Atendidos os requisitos previstos no art. 840, 1º, da CLT, não há que se falar em inépcia da inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes TELESOLUTION SOLUÇÕES EM CONTAT CENTER e COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA., como Recorrente, e ROBERTA XAVIER BRIZIO, como Recorrido. Não se conformando com a r. Sentença de fls.78/79 do MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra do Exmo. Juiz José Horta de Souza Miranda, que julgou procedente
2 em parte o pedido pela reclamante, recorre ordinariamente a ré na forma das razões expendidas às fls. 81/87, postulando, preliminarmente, o acolhimento da inépcia da inicial requerida, com a extinção do feito sem resolução de mérito, no particular, sustentando inexistir causa de pedir a amparar a pretensão, com fulcro no artigo nº 295, I do CPC, e, caso ultrapassada a preliminar, requerendo que seja então, no mérito, reformada a sentença, declarando-se a validade do contrato por prazo determinado com o indeferimento das verbas elencadas à inicial. Custas às fls. 88/89. Contrarrazões às fls. 92/95, sustentando a sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público por não se configurar hipótese de sua intervenção. É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada alega a inépcia da petição inicial, eis que entende que o Reclamante não formulou o pedido, com as especificações contidas no artigo 282, IV, do CPC. Para cada pretensão (pedido) dirigida a parte em face de quem se impetra a tutela do Estado deve haver uma motivação (causa de pedir), sob pena de inépcia da inicial (C.P.C., art. 295, parágrafo único, inciso I), que também se dá quando a
3 narração dos fatos pelo demandante é de tal modo genérica que impede o exercício regular do direito de defesa e a correta compreensão da lide pelo órgão julgador. Igualmente apresenta-se inepta a peça jurídica que "for ilógica, pois se conclui, incongruentemente, em função do que os fatos expostos autorizariam" (Manual, vol. 2, Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim, RT, p. 145). É imprescindível a explicitação do fundamento legal do pedido - a adequação dos fatos ao arcabouço, ao arquétipo de conduta, ao Ordenamento Jurídico. A absoluta ausência de causa de pedir e/ou a narração desordenada da premissa menor, da causa remota (dos fatos em si) conduzem à inépcia da petição inicial. Para o direito formal positivo, é inepta a petição inicial que falta pedido ou causa de pedir (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso I); da narração do fato não decorre logicamente a conclusão (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso II); quando o pedido for juridicamente impossível (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso III) e, finalmente, a peça que contiver pedidos incompatíveis entre si (C.P.C., artigo 295, parágrafo único, inciso IV). Compulsando os autos, verifica-se que consta da petição inicial a alegação de demissão da autora quando a mesma encontrava-se em estado gravídico e o não pagamento das verbas resilitórias, dentre outros. O pedido é claro e arrazoado, restando preenchidas as exigências do 1º do art. 840 da CLT, pelo que não se faz adequada a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia. Tanto assim, que a reclamada não encontrou qualquer dificuldade para o enfrentamento do mérito, sustentando a validade
4 do contrato por prazo determinado com riqueza de detalhes. Desta forma, portanto, não há falar em inépcia da inicial por ausência de pedido. Rejeito a preliminar. MÉRITO DO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO A sentença, ora impugnada, não merece reparos ao entender que a contratação da autora se deu por prazo indeterminado determinando o pagamento das verbas decorrentes. O contrato de trabalho por tempo determinado é uma das modalidades que regulamentam a relação empregatícia no Brasil. Encontra-se ele disposto nos artigos 443, 451, 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. São nesse artigos que encontramos sua definição e suas regras de aplicação e rescisão, embora seja uma exceção, pois em nosso ordenamento jurídico, figura como regra geral o contrato de trabalho por tempo indeterminado, respeitando-se assim o princípio da continuidade da relação de emprego. Também conhecido como contrato de trabalho celebrado a termo, podemos encontrar sua definição no 1º do artigo 443 da CLT, vejamos: Considera-se como prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo
5 acontecimento suscetível de previsão aproximada. Insta esclarecer que o contrato de trabalho por tempo determinado deve ser provado pelo interessado, e é considerado exceção, pois a regra geral que vigora no direito do trabalho é o contrato por tempo indeterminado, pois este segue o princípio da continuidade do contrato de trabalho. Nesta modalidade de contrato de trabalho, as partes envolvidas ajustam de forma antecipada o seu termo, ou seja, antes mesmo do contrato ter validade já se sabe quando este deixará de ter efeitos jurídicos. Com efeito, o r. Julgado de primeiro grau, decidiu acertadamente, e portanto transcrevemos o trecho pertinente, constante da fl. 78-v e 79, para ilustrar melhor a decisão: Do contrato de trabalho. O pedido procede. É ordinário presumir que o contrato foi regido pela indeterminação de prazo e não o contrário. Ainda que se trate do contrato a termo, era necessária a sua assinatura na carteira profissional. As alegações de que não foram levadas a registro por culpa do reclamante, são inconsistentes; já que, pelas regras da
6 experiência, não é comum esperar tal atitude de um empregado subordinado. Estando a prova oral dividida ou empatada, trata-se de encargo do empregador, conforme fundamentado; razão pela qual é acolhida a versão da autora de que fora contratada por prazo indeterminado. Portanto, a recorrente não foi capaz de refutar os argumentos e as provas traditadas aos autos pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC. Mantenho a sentença prolatada. Nego provimento. A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. Sentença nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 4 de Setembro de Desembargador Federal do Trabalho Mário Sérgio M. Pinheiro Relator

References: artigo 295
 artigo 295
 artigo 295
 artigo 295
 artigo 282
 artigo 295
 artigo 295
 artigo 295
 artigo 295
 artigo 443