Source: https://pt.scribd.com/doc/54085448/Alunos-Com-Necessidades-Especiais
Timestamp: 2016-02-14 03:59:29+00:00

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III .decidir sobre situações atípicas que possam se verificar e/ou solucionar casos omissos. sem descaracterizar atendimento ao preceito da inclusão. II . a fim de abranger candidatos qualificados para o exercício da função de docente interlocutor. IV . a qualquer tempo.Artigo 4º . bem como nos esclarecimentos aos gestores e docentes das unidades escolares. observadas as quantidades de alunos matriculados em classes/séries comuns. visando a atender às respectivas demandas. se necessário.Caberá à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas. de que trata esta resolução. Artigo 5º .No corrente ano. Artigo 6º .expedir normas de procedimento e diretrizes didáticopedagógicas para subsidiar as Diretorias de Ensino na realização das orientações técnicas aos docentes interlocutores. a serem atendidos por Diretoria de Ensino.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
.autorizar e credenciar instituições para a realização de cursos de Libras nas Diretorias de Ensino.homologar a quantidade e o atendimento dos alunos. as Diretorias de Ensino poderão reabrir período de cadastramento. conjuntamente com as Coordenadorias de Ensino: I .
a comunicação interativa professor-aluno no desenvolvimento das aulas. quando portador de diploma de nível médio.Libras.436/2002.Classe Docentes (EV-CD). nas escolas da rede estadual de ensino O Secretário da Educação. inclusive das de Educação Física.habilitação ou especialização em Deficiência Auditiva/Audiocomunicação com carga horária de LIBRAS § 3º . de 23 de dezembro de 2008. aos alunos surdos ou com deficiência auditiva. no Nível IV.orientar e esclarecer os gestores e os docentes das unidades escolares sobre a natureza das ações a serem desenvolvidas pelo docente interlocutor. do Decreto Federal nº 5.Os docentes a que se refere o caput deste artigo atuarão na condição de interlocutor dos professores e dos alunos. Artigo 2º . e à não interferência na atenção e no desenvolvimento da aprendizagem relativamente aos demais alunos. mediante a observância dos preceitos éticos de imparcialidade. favorecendo condições de
. buscando efetivar as matrículas da forma mais adequada ao atendimento dos alunos. no processo de ensino e aprendizagem.Libras. se portador de diploma de licenciatura plena. Artigo 3º . 119 (114) – 55
Resolução SE . matriculados em salas de aula comuns do ensino regular. antes do início do ano letivo.098/2000.PEB I. no desenvolvimento de cada uma das aulas diárias. a ser remunerado com base no valor fixado na Faixa 1 da Escala de Vencimentos .626/2005 e considerando a necessidade de se garantir aos alunos surdos ou com deficiência auditiva. a demanda regional de alunos. para atuação nas séries iniciais do Ensino Fundamental. em sua área de jurisdição: I .o docente interlocutor cumprirá o número de horas semanais correspondente à carga horária da classe ou da série em que irá atuar. para atuação nas séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.Libras. a demanda de alunos que necessitam do atendimento previsto nesta resolução.Caberá às Diretorias de Ensino. 3 .diploma ou certificado de curso de graduação ou de pós-graduação em Letras .promover orientação técnica aos docentes interlocutores. ou no Nível I. § 2º . e apresentar pelo menos um dos seguintes títulos: 1 .a atribuição da carga horária a que se refere o caput observará a ordem de classificação dos docentes e candidatos inscritos e/ou cadastrados para o processo anual de atribuição de classes e aulas. nos termos dos itens 3 e 4 do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução SE-97. de 19-6-2009
Dispõe sobre a admissão de docentes com qualificação na Língua Brasileira de Sinais . II . resolve: Artigo 1º . frente à autonomia e ao desempenho do professor da classe/série. possibilitando o entendimento e o acesso à informação.certificado de proficiência em Libras. 120 (cento e vinte) horas. IV .sábado. inclusive da educação de jovens e adultos (EJA). 4 . mesmo quando ministradas no contraturno de funcionamento da classe/série atendida. 2 .a admissão do docente interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa assegurará. da Lei nº 10. expedido pelo MEC. III . § 1º . no mínimo. 20 de junho de 2009 Diário Oficial Poder Executivo .Os candidatos devem ser portadores de diploma de licenciatura plena.As unidades escolares da rede estadual de ensino incluirão em seu quadro funcional docentes que apresentem qualificação e proficiência na Língua Brasileira de Sinais .identificar.racionalizar. às atividades e aos conteúdos curriculares.o docente interlocutor será admitido como Professor Educação Básica I .certificado de conclusão de curso de Libras de. ou de curso de nível médio com habilitação em Magistério. nas classes e/ou nas séries do ensino fundamental e médio.8. o acesso às informações e aos conhecimentos curriculares dos ensinos fundamental e médio. § 1º . que não se comunicam oralmente. em cada unidade escolar. quando tiverem alunos surdos ou com deficiência auditiva.Seção I São Paulo. § 2º . com vistas a definir sua área de atuação. à vista das disposições da Lei nº 10.
expedir normas de procedimento e diretrizes didáticopedagógicas para subsidiar as Diretorias de Ensino na realização das orientações técnicas aos docentes interlocutores. de que trata esta resolução. 119 (115) Diário Oficial Poder Executivo . bem como nos esclarecimentos aos gestores e docentes das unidades escolares. Artigo 4º .Caberá à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas. Artigo 6º . quando necessário em sua região. IV . as Diretorias de Ensino poderão reabrir período de cadastramento. V .Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação 20 – São Paulo. a qualificação de professores da rede.homologar a quantidade e o atendimento dos alunos. observadas as quantidades de alunos matriculados em classes/séries comuns. conjuntamente com as Coordenadorias de Ensino: I . III . com expedição da certificação correspondente. sem descaracterizar atendimento ao preceito da inclusão. 23 de junho de 2009
. se necessário. II .decidir sobre situações atípicas que possam se verificar e/ou solucionar casos omissos. de no mínimo 120 (cento e vinte) horas. Artigo 5º .Seção I terça-feira. visando a atender às respectivas demandas. mediante a realização de cursos de formação continuada em Libras. a qualquer tempo.autorizar e credenciar instituições para a realização de cursos de Libras nas Diretorias de Ensino. a fim de abranger candidatos qualificados para o exercício da função de docente interlocutor. a serem atendidos por Diretoria de Ensino.aceitação e adequações necessárias à implementação desse atendimento especializado.providenciar.no corrente ano. promovidos por instituições credenciadas pela Secretaria da Educação.
da Deputada Célia Leão PSDB e do Deputado Rafael Silva . 9 . 39 .466. 31 . 7 .Encontram-se consolidados dispositivos das seguintes leis e suas alterações posteriores: 1 .321.606.795. de 1º de março de 1989. de 16 de setembro de 1994.784. 23 .Lei nº 11.Lei nº 9. de 22 de outubro de 1999. de 19 de outubro de 2001. 24 .
.Lei nº 12.Vetado.Lei nº 8. de 4 de janeiro de 1983.294. 43 . 41 . 42 .Lei nº 9.295. 29 . de 12 de novembro de 2002.Lei nº 10. 28 . de 23 de setembro de 1998.Lei nº 11.907. de 20 de maio de 1999.Lei nº 10. de 8 de julho de 1992. 37 . 22 . de 4 de julho de 2001. de 16 de março de 1998. 6 .Lei nº 10. de 20 de dezembro de 1989. 30 . 32 . 38 .877. 15 . DE 15 DE ABRIL DE 2008 (Projeto de lei nº 1063/07.859.Lei nº 10.083.Lei nº 10. 34 .676. de 5 de outubro de 2005.Lei nº 11.Vetado.Lei nº 12.Lei nº 10. 35 .Lei nº 12.732.Lei nº 3.464. 25 .Lei nº 7. 16 . 36 . 20 .Lei nº 10.498. 21 .Lei nº 10. 18 .Lei nº 10.689.099.Lei nº 9. de 1º de agosto de 1991. de 9 de março de 2001. de 3 de março de 1995. de 9 de março de 2001.Lei nº 6.313. de 20 de abril de 1999. 8 .Lei nº 10.Lei nº 2. Parágrafo único .Lei nº 11. 27 . 10 . 26 .894.Lei nº 12.Lei nº 10. de 27 de novembro de 2001. de 5 de julho de 2001.844. 13 . 14 . 12 .263.PDT) Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º .838.Lei nº 5. de 25 de maio de 1992. de 19 de janeiro de 2005.Lei nº 10. de 29 de setembro de 1999.LEI Nº 12.779. de 22 de fevereiro de 2006. 40 . de 4 de março de 1997. 11 . de 30 de novembro de 2000.383. de 15 de abril de 1981.919. 33 . de 20 de dezembro de 1999.286. de 13 de janeiro de 2004.486. de 1º de março de 2005.Lei nº 10.869.Lei nº 7. 2 . 17 . de 26 de novembro de 1998.Lei nº 7.Lei nº 10. de 16 de abril de 2001.Lei nº 10.938. de 15 de setembro de 1997. de 11 de outubro de 2005.958.887. 4 .778.Lei nº 10.Vetado. 5 .944.Lei nº 9.385. de 7 de março de 2006.369.Lei nº 11. de 29 de outubro de 1987. de 5 de janeiro de 2000.374. de 28 de março de 2003.710. 3 .Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.086.Lei nº 12.Lei nº 10.085.059. de 8 de junho de 1999. de 26 de setembro de 2005.Lei nº 6.107. 19 .
Vetado. nos termos da Lei estadual nº 10.É assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidades de saúde de responsabilidade do Estado.a concessão de financiamento para a aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam a correção. em todas as esferas. universal e gratuita.Lei nº 12.comprometimento inferior a 10% (dez por cento) da renda mensal familiar no pagamento das parcelas e taxa de juros não superior a 12% (doze por cento) ao ano. por meio de programas próprios do Estado e Municípios. V . assegurado atendimento personalizado e prioritário. Artigo 4º . Capítulo I Da Pessoa com Deficiência Seção I Disposições Gerais Artigo 3º .comprovação do uso exclusivamente pessoal dos equipamentos. Parágrafo único . II .723. Artigo 2º . diminuição e superação de suas limitações. visando suprimir ou recuperar a deficiência. § 3º . eliminando ou minorando-lhe os efeitos. 3 . de 9 de outubro de 2007. § 1º . mediante as seguintes condições: 1 .o tratamento preferencial das pessoas com deficiência no acesso aos bens e serviços em geral.O financiamento de que trata o inciso II deste artigo e previsto no artigo 281 da Constituição Estadual será concedido pelo Poder Executivo. estabelecimentos e prédios públicos em geral.caráter clínico-médico para fisioterapia ou terapêutico-ocupacional dos equipamentos.a criação de meios que facilitem a locomoção das pessoas com deficiência nas vias.A pessoa com deficiência será objeto de atenção preferencial por parte da unidade de saúde.299. Artigo 8º . II .Vetado. por meio do Sistema Único de Saúde e dos demais órgãos e serviços sanitários em geral do Estado. II .fornecimento de medicamentos. Artigo 7º .Vetado.Lei nº 12. Artigo 5º .transporte. III . Parágrafo único . § 2º .Vetado. observado o disposto no Capítulo II desta lei. por meio de instituição financeira oficial estadual. além daqueles decorrentes do direito positivo em geral. § 2º . proverá para que seja assegurado às
. clínica e cirúrgica. 2 .À pessoa com deficiência é assegurado o acesso a medicações específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica. sempre que possível.Lei nº 12. Artigo 6º .O direito à reabilitação compreende: I . § 3º .O Poder Público. que instituiu a Política Estadual de Medicamentos.O direito de acesso aos bens e serviços públicos compreende: I . para tratamento ambulatorial. de 19 de outubro de 2001.internação em hospitais públicos ou conveniados com o Poder Público.dispensa da espera em filas comuns. III .assistência médica.inclusão social.O direito ao acesso aos serviços de saúde compreende: I . logradouros.Vetado. § 1º . sempre que indispensável à viabiliza-ção da assistência. 45 .São direitos da pessoa com deficiência.o provimento de ações terapêuticas em favor da pessoa com deficiência.A inclusão social também é objeto de programas de convívio social a serem desenvolvidos pelo Estado e Municípios. II .44 . na medida da dis-ponibilidade. que ao Estado incumbe prover: I . IV .724 de 9 de outubro de 2007.938.acesso específico aos serviços de saúde. de 15 de março de 2006.locomoção e acesso aos bens e serviços públicos. 46 . IV . inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.reabilitação.
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação. com segurança e autonomia. Artigo 11 . toldos. a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas. § 1º .Vetado. cabines telefônicas. Artigo 17 . especialmente. encanamentos para esgotos. tais como os referentes a pavimentação. saneamento. Seção II Dos Elementos de Urbanização Artigo 15 . temporária ou permanentemente. postes de sinalização e similares. Capítulo II Da acessibilidade Seção I Disposições Gerais Artigo 13 .Este capítulo estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação.O Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência proporá. por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização. Artigo 14 .As vias públicas. mobiliários e equipamentos urbanos.O planejamento e a urbanização das vias públicas. os parques. no mobiliário urbano. Artigo 16 . classificadas em: a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público. iluminação pública. sejam ou não de massa.pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: a que. IV . Seção II Das ações de saúde mental Artigo 10 . b) barreiras arquitetônicas nas edificações: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados. no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § 2º .pessoas com deficiência o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo. de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos. II . os demais espaços de uso público e as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados.mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos. os percursos
. na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. abastecimento e distribuição de água.O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário. regulamentos e medidas administrativas necessárias à viabilização dos direitos garantidos nesta lei. aos órgãos competentes. obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações.Vetado. lixeiras. paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico. c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transporte.ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio físico.Para os fins do disposto neste capítulo são estabelecidas as seguintes definições: I . distribuição de energia elétrica. dos espaços.Vetado.Vetado. Artigo 12 .Vetado. das edificações. nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres. os transportes coletivos. V . mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos. e aos serviços públicos.acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização. Artigo 9º . fontes públicas. tais como semáforos.barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso. III . quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. VI . marquises. Parágrafo único .Vetado. dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação.
Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques. garantindo-se. Seção III Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano Artigo 22 . devidamente sinalizadas. que será dobrada em caso de reincidência. destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público. postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação.Os sinais de tráfego. uma vaga. pelo menos. de um banheiro acessível. e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral estão obrigados a conceder. localizadas em vias ou em espaços públicos. públicos e privados.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. intermitente e sem estridência.Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave. Artigo 20 .
. Parágrafo único . 4 . ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.ABNT.Em todas as áreas de estacionamento de veículos. pelo menos. deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas . de um sanitário e de um lavatório que atendam às especificações da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas . aos veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência. Artigo 18 .pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício. § 1º . as escadas e rampas.de entrada e de saída de veículos. na construção. Artigo 21 . período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente ao dobro daquele concedido aos demais veículos. para veículos que transportem pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção permanente.O detalhamento técnico do disposto no "caput" deste artigo é definido em regulamento.pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Artigo 19 . ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem. § 2º .Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sua utilização pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor. Parágrafo único . Seção IV Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Artigo 25 . 3 .ABNT.A construção.As vagas a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total. deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres. e de modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade.os edifícios deverão dispor. deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata este Capítulo. devidamente sinalizadas. distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. os seguintes requisitos de acessibilidade: 1 .A infração às disposições desta lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 2. deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres.Os estabelecimentos que não dispuserem de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder quinze minutos aos veículos automotores de que trata o "caput" deste artigo. no mínimo.nas áreas externas ou internas da edificação.Os estacionamentos. Artigo 23 . ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. pelo menos. entre si e com o exterior. praças. semáforos. Artigo 24 .Para os fins do disposto neste artigo. deverão ser observados. para veículos que transportem pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção. 2 .
sem restrição.Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação.Artigo 26 . indireta.cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas com deficiência. à exceção das habitações unifamiliares. inclusive acompanhante.Para o efetivo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. ampliados ou reformados.O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. Seção VI Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo Artigo 30 . comunicação. de modo a facilitar-lhes as condições de acesso. trabalho.soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso. dos usuários com deficiência física e mental. a permissão referida no "caput" deste artigo será estendida ao acompanhante do usuário em questão. Artigo 35 .As pessoas com deficiência física poderão indicar o melhor local para desembarque. circulação e comunicação.Os órgãos da Administração direta. pela mesma porta. III . devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.Os edifícios a serem construídos. e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual. das pessoas com deficiência. linguagem de sinais e de guias-intérpretes. empresas de economia mista. e que não estejam obrigados à instalação de elevador. com vistas à acessibilidade e uso por pessoas com deficiência. II .Nos casos em que se fizer necessário. bancárias e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigados a implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento público. ampliados ou reformados. Artigo 32 . Parágrafo único . instituições financeiras.Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita Braille. para
. transporte. para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. para garantir-lhes o direito de acesso à informação.Os ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do Estado ficam autorizados a parar fora dos pontos obrigatórios de parada. cultura. ao serem construídos.percurso acessível que comunique as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum.ABNT. Artigo 36 . Artigo 29 . entende-se como: 1 . às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos. assim como soluções técnicas nos equipamentos de autoatendimento. aulas e outros de natureza similar deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dispor de espaços reservados para pessoas que utilizem cadeira de rodas.percurso acessível que una a edificação à via pública. atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I . com mais de um pavimento. desde que o itinerário original da linha seja respeitado. Artigo 31 . esporte e lazer. de acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas . 2 .As empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal ficam obrigadas a permitir o embarque e o desembarque. Parágrafo único . Seção VII Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização Artigo 34 . Seção V Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado Artigo 28 . deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado. conferências. autarquias. para desembarque de passageiros com deficiência física.Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão. Artigo 33 .Os locais de espetáculos. educação. Artigo 27 .
seus familiares. Artigo 44 . fomentará programas destinados: I . Parágrafo único . Parágrafo único .As disposições contidas neste capítulo aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico.CPOS.garantir o direito de acesso à informação das pessoas com deficiência auditiva. em nenhuma hipótese.Vetado.059.Vetado. Artigo 48 . Capítulo III Dos Programas Seção I o Programa de Educação Especial Artigo 45 . na forma e no prazo previstos em regulamento. II .O Estado promoverá a realização dos eventos de que trata o artigo 49 desta lei. desde logo.Para a elaboração da programação dos eventos serão ouvidas as entidades que tratam das pessoas com deficiências físicas. datas reservadas para a realização dos eventos previstos pelo Programa de Lazer e Esporte para as pessoas com deficiência física.à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências. impedir a realização do ato que normalmente seria praticado com o acesso normal no edifício público ou privado. Seção IX Das Medidas Complementares Artigo 39 . Seção II Do Programa de Lazer e Esporte Artigo 49 .Vetado. saúde. Parágrafo único .As organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos neste capítulo.O Poder Público. sensoriais ou mentais. por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento. qualidade de vida. Seção III Do Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação Artigo 51 . desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.à especialização de recursos humanos em acessibilidade. mediante ajuda técnica.Os próprios esportivos estaduais terão. vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia. com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à inclusão social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. será encarregada.O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas. de 26 de setembro de 2005. em seu calendário. arquitetônicas. trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com Síndrome de Down.O Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação. não poderá. Parágrafo único . apoio. pelos órgãos públicos interessados. educadores e agentes de saúde.Vetado. sensorial ou mental.A ausência da acessibilidade. Artigo 38 .O programa previsto no "caput" deste artigo é constituído das seguintes ações:
. Artigo 47 . Artigo 46 . III .A CPOS e outros órgãos e entidades públicas do Estado deverão prestar aos Municípios cooperação técnica necessária à eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais que dificultem o acesso de pessoas com deficiências. Artigo 42 . das medidas destinadas às adequações previstas neste Capítulo. como iniciativa do Poder Público e da sociedade. de transporte e de comunicação. Artigo 40 . educação. instituído pela Lei estadual nº 12. é voltado para a compreensão.A Companhia Paulista de Obras e Serviços .O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral. Artigo 41 . admitida a participação de entidades não governamentais na sua promoção.ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência. Seção VIII Das Disposições sobre Ajudas Técnicas Artigo 37 .Vetado. Artigo 43 .Vetado. Artigo 50 .
na falta deste. Artigo 56 .esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome e a portadores desta.veicular pelos meios de comunicação de massa.impedir. Artigo 55 . IV .1 . 4 .É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública. clubes.O Poder Público Estadual desenvolverá ações de cunho educativo e de combate à discriminação relativa à pessoa com deficiência. 2 . Seção IV Do Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas.A notificação será emitida pelos órgãos públicos das áreas de saúde. mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito. terá sua execução disciplinada em regulamento específico.Constitui discriminação à pessoa com deficiência: I . dificultar. familiares e portadores da síndrome.A prestação de serviços de assistência social no Estado tem como um de seus princípios a habilitação. obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos.ofender a honra ou a integridade física. nos termos da Lei nº 10. nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado. conforme o disposto no artigo 204. de 20 de dezembro de 1999. 3 . proceder à imediata busca e localização. Artigo 54 .A notificação compulsória de maus-tratos é obrigatória nos casos que envolvam pessoas com deficiência. de Transporte e de Comunicação. dificultar ou restringir atendimento ou serviço à pessoa protegida por esta lei.473. VII . recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de qualquer idade com deficiência física. restaurantes. §1º . cinemas. Parágrafo único . V . da Constituição Federal e demais normas da legislação federal pertinente. Seção II Do Combate aos Maus-tratos Artigo 57 .interação entre profissionais da saúde. Artigo 58 . inciso I. tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles. hotéis.O Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas. pelo médico. de ensino fundamental. pré-escola ou creche e delegacia de polícia. centros comerciais e similares.É vedada no Estado qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência. educação. dificultar.orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação. de Transporte e de Comunicação Artigo 52 .induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios.O descumprimento do disposto no artigo 54 acarretará ao infrator a pena de multa. Capítulo IV Da Proteção à Pessoa com Deficiência Seção I Da Discriminação à Pessoa com Deficiência Artigo 53 . educação e segurança pública.A multa a ser aplicada na primeira infração corresponderá ao valor monetário equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo . teatros.A ausência de atendimento preferencial à pessoa com deficiência é forma de prática discriminatória prevista nos incisos VI e VII deste artigo.fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego. VI . instituído no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Artigo 59 . reabilitação e a promoção da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência. Urbanísticas. Seção IV
.A notificação será encaminhada por intermédio dos responsáveis pelas unidades de educação. responsável pelo estabelecimento de saúde. Seção III Da Assistência Social Artigo 60 .informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down.Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar.praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento. à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério Público. obstar ou restringir o acesso às dependências de bares. Urbanísticas.UFESPs. Parágrafo único . III . II . saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar ou. mental ou sensorial. professor.impedir. § 2º .
na forma do § 1º deste artigo.Caso o número de pessoas selecionadas não atinja o percentual previsto no "caput" deste artigo. independentemente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam deslocando cargas. por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias.321. como apartamentos. Artigo 67 .Os avisos de que trata o "caput" deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz. assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público. o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizem as dependências dos edifícios. Seção VI Da reserva de Vagas nos Programas Habitacionais Artigo 63 . industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.Para conferir efetividade e o conhecimento das disposições da presente seção.A entrega dos imóveis objetos da inscrição dar-se-á.Aos usuários de cadeiras de rodas será assegurada a melhoria das condições para o seu deslocamento. comerciais. Indireta e Fundacional instituirão.Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no "caput" deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis. Artigo 66 . setor especial que priorize o atendimento às pessoas com deficiência.As deficiências. deverão fazer constar. devem ser graves e irreversíveis. desde que haja interessados e funções compatíveis. exigindo cuidados especiais. para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais. Parágrafo único . bem como a eliminação de barreiras urbanísticas. criado pela Lei nº 10.O direito à qualidade do serviço público prestado pelo Estado exige. § 1º . informação sobre se o candidato ou interessado na aquisição possui familiar com deficiência física.Os órgãos da Administração Estadual Direta. na implantação da Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado. Seção VII Do Uso das Cadeiras de Rodas nas Vias Públicas Artigo 64 . § 4º . Seção V Da reserva de Vagas no Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego Artigo 62 . em campo apropriado do documento ou ficha de inscrição. condição social. placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: "É vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça. ou da qual ele faça parte como acionista majoritário. os imóveis remanescentes poderão ser comercializados livremente. segurança e igualdade entre os usuários. no âmbito de suas repartições.
. para maior conforto. sempre que possível. por ordem de chegada. casas e lotes urbanizados. § 2º .Do Atendimento Prioritário Artigo 61 . 3% (três por cento) das vagas previstas no "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego". idade. cor. dos agentes públicos e prestadores de serviço público.É vedada qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares.Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado. especialmente do teor do artigo 65. às pessoas com deficiência. 7% (sete por cento) de todos os imóveis populares comercializados pelo Estado. Seção VIII Do Acesso aos Elevadores Artigo 65 . será considerado o número inteiro imediatamente posterior. de forma adaptada e preferencial aos inscritos. fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios. Parágrafo único . respeitada a ordem prévia da inscrição geral. de 11 de junho de 1999. sexo. dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus familiares. § 1º . quando efetuarem venda de casa própria. origem. deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício". permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia destes em cada lote ofertado.Serão destinados a pessoas com deficiência ou famílias que as possuam em seu seio. comprovadas por documentos médicos. § 5º . de maneira a impossibilitar. a realização de atendimento prioritário.Fica estabelecido que. as fundações ou instituições financeiras instituídas e mantidas pelo Estado. § 3º .Quando da aplicação do percentual previsto no "caput" deste artigo resultar número fracionário. com ou sem cestas básicas de materiais de construção.Serão preenchidas por pessoas com deficiência. respeitadas as condições estabelecidas.
Seção XII Das Linguagens LIBRAS e BRAILLE Subseção I Da Língua Brasileira de Sinais . do Metrô e nas estações de trens.LIBRAS e os demais recursos de expressão a ela associados. conforme for o caso.É reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais . shopping centers. nos termos de regulamento.Placas indicativas serão afixadas nas praças e parques a que se refere o "caput". § 1º . cartazes ou placas indicativas dos postos de retirada dos equipamentos. da cadeira de rodas.O estabelecimento que desobedecer às determinações constantes deste artigo incorrerá em multa de 50 (cinqüenta) UFESPs.As praças e parques dotados dos equipamentos referidos no artigo 71 contarão com acesso para crianças "cadeirantes" até os brinquedos. visando a sua integração com outras crianças. Seção X Da Instalação de Equipamentos de Lazer e Recreação para Crianças "cadeirantes" Artigo 71 . Artigo 70 .Para os efeitos do disposto nesta Seção. em suas dependências externas e internas. necessite fazer uso. deverão fornecer.Fica o responsável pelo edifício. em razão de necessidade especial. Artigo 75 .É obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência pelos "shopping centers" e estabelecimentos similares em todo o Estado. com a seguinte informação: "parque infantil adaptado para integração de crianças cadeirantes". o aviso de que trata o "caput" deste artigo.
.Os centros comerciais.LIBRAS Artigo 77 .O estabelecimento que violar o previsto neste artigo incorrerá em multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFESPs . Parágrafo único . cabendo aos estabelecimentos comerciais a manutenção dos mesmos em perfeitas condições de uso. em local de grande visibilidade. nas dependências externas e internas. Artigo 73 . o Poder Executivo priorizará as praças e parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças "cadeirantes".Por recursos de expressão associados à LIBRAS entende-se comunicação gestual e visual com estrutura gramatical própria. administrador ou síndico. gratuitamente. como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda. placas indicativas dos postos de retirada dos veículos motorizados. Seção IX Da Mobilidade das Pessoas com Deficiência nos Centros Comerciais Artigo 68 .O Poder Executivo instalará assentos para pessoas com deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais.O Poder Executivo está autorizado a instalar nas praças e parques estaduais equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças "cadeirantes". os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques estaduais de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado. em quantidade determinada pela Secretaria dos Transportes e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Artigo 69 .A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Seção caberá aos órgãos do Poder Executivo. inclusive nas garagens. considera-se criança "cadeirante" aquela que. § 3º .Observado o disposto no artigo 73. permanentemente. hiper e supermercados no âmbito do Estado. § 2º . veículos motorizados para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência.Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão. § 1º . Seção XI Do Assento Exclusivo nos Terminais de Transportes Artigo 76 . cuja singularidade possa ser incorporada ao acervo cultural da Nação.Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 71. em local de grande visibilidade. Parágrafo único . § 2º .Os equipamentos referidos no "caput" deste artigo serão fornecidos sem qualquer ônus ao usuário. obrigado a colocar na entrada do edifício e de forma bem visível.Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão. Artigo 74 . Artigo 72 . que será aplicada em dobro no caso de reincidência.§ 2º .
e seu condutor. Parágrafo único . Parágrafo único .Entende-se por deficiência visual aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão.Entende-se por: 1 . em meio digital. de propriedade de pessoas com deficiência física.ICMS.Nos locais elencados no "caput" deste artigo deverá ser assegurado o acesso. Parágrafo único .Subseção II Das Publicações Pedagógicas em Braille Artigo 78 . estaduais.Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de CãesGuia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia serão garantidos os mesmos direitos do usuário previstos nos artigos 80 a 84 desta lei. são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. deverá apresentar documento comprobatório de registro expedido por escola de cães-guia devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia. matriculados nas escolas estaduais e particulares. estão autorizadas a atender as solicitações dos consumidores com deficiência visual para impressão em Braille das obras que editam.Os autores estão autorizados a fornecer à Secretaria da Educação cópia do texto integral das obras mencionadas no "caput" deste artigo. podendo cumular com pena de multa.É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado.instrutor:. empresas ou órgãos que derem causa à discriminação prevista no disposto nesta Seção. apostilas ou outras obras literárias de quaisquer gêneros.A Secretaria da Educação do Estado está autorizada a atender às solicitações dos alunos com deficiência visual.Os requisitos mínimos de identificação e a comprovação do treinamento do usuário do cão-guia deverão ser objeto de regulamentação. Seção XIII Do Cão-guia Artigo 80 .família de acolhimento: aquela que acolhe o cão na fase de socialização.treinador: aquela pessoa que ensina comandos ao cão. Capítulo VI Outros Benefícios
. Parágrafo único . 3 . que no território paulista comercializem livros. sem discriminação quanto ao uso de entrada. impossibilitado de utilizar modelos comuns. fornecido pelo órgão competente. ou documento equivalente. 2 .Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia a locais públicos. meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial. sejam eles moradores ou visitantes. Artigo 83 . aquele que treina a dupla cão-usuário. Capítulo V Das Isenções Fiscais Artigo 86 . apostilas e outros materiais pedagógicos. Parágrafo único .A saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou pessoa com deficiência física. Artigo 85 . para o atendimento das solicitações. serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação. acompanhado de atestado de sanidade do animal. observado o disposto nos artigos 80 a 85. Artigo 81 .É admitida a posse.Os estabelecimentos. Artigo 87 . instaladas ou não no Estado. proteção e cooperação de saúde. fica isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . Artigo 82 . sempre que solicitado. excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo.As editoras. de serviços de promoção. quaisquer meios de transportes municipais. Artigo 84 . Artigo 79 . intermunicipais e interestaduais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso. guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana e em residências ou condomínios utilizados por pessoas com deficiência visual. elevador principal ou de serviço. para a impressão em Braille dos livros.Todo cão-guia portará identificação.Os veículos especialmente adaptados.
das empresas que venham a ser incluídas no Programa Estadual de Desestatização. para as pessoas com deficiências auditivas. jurídicos e sociais.disponibilizar. uma Central de Empregos para pessoas com deficiências físicas. Parágrafo único . mental e sensorial. Artigo 93 . previsto no artigo 96 desta lei. sempre no mês de setembro. anualmente. III .A celebração prevista no "caput" deste artigo objetiva despertar a consciência da população paulista sobre a importância de eliminar as barreiras e o preconceito às pessoas com deficiência.O aproveitamento de que trata o "caput" deste artigo fica subordinado à manifestação de vontade do empregado. desde que inscrita em cadastro próprio. a empresa adotará as providências necessárias para promover a adaptação do empregado em outras funções. será realizada a cada dois anos. sem qualquer discriminação.O Poder Executivo está autorizado a criar. informações que possibilitem a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais. Artigo 101 . exposições e participação na respectiva área.APAEs é
.O Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência é comemorado. em 11 de outubro. visando colocá-las no mercado de trabalho. Parágrafo único .orientação geral aos pais. de educação. pela empresa. com os objetivos descritos no artigo 51 desta lei. de equipamentos e materiais especiais próprios para pessoas com deficiência. do empregado em função equivalente.A Semana de Prevenção das Deficiências é comemorada. a partir do período pré-natal. na rede pública de saúde. Artigo 89 . visuais e distúrbios de comportamento e suas famílias.O Governo do Estado está autorizado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Famílias. disporão de cadastro específico. das obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a empresa a ser desestatizada. III . § 1º .Não sendo possível o aproveitamento na forma indicada no inciso I deste artigo. nos seus quadros de pessoal. § 2º . contemplando serviços de saúde. o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Públicos Federais e Municipais. Capitulo VII Disposições Finais Artigo 95 .A Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das áreas da Educação e Saúde.Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Estado poderá utilizar-se da Central de Empregos. II . Artigo 96 .A Central de Empregos prevista no artigo 91 procederá ao levantamento de eventuais vagas para trabalhadores com qualquer tipo de deficiência física. para a formação de personalidades saudáveis dos indivíduos.utilização. Artigo 94 . Artigo 100 . no âmbito da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.As empresas sob o controle acionário do Estado adotarão providências para possibilitar o aproveitamento.O Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas com Deficiência é celebrado.assunção. interessadas no concurso desses trabalhadores. tanto quando possível. pelo empregado.As empresas. no período de 21 a 28 de agosto. Artigo 92 .A Semana da Pessoa com Deficiência. indústrias. destinada a estudos. com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa. Artigo 99 . pessoas físicas e júridicas. mentais e sensoriais.No aproveitamento mencionado no artigo 93 deverão ser observadas as seguintes condições: I .Artigo 88 .O Centro terá como principais finalidades: I . Artigo 91 . em todas as unidades escolares existentes no Estado. contribuindo. no dia 3 de dezembro.O Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais . Parágrafo único . Artigo 90 . na semana comemorativa do Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência. anualmente. Artigo 97 .disponibilizar. Artigo 98 . informações necessárias sobre recursos para atendimento de suas necessidades. assim. para a população em geral. necessários ao adequado desempenho das suas funções. anualmente. é realizada anualmente.O Dia da Pessoa com Deficiência é comemorado. II . no dia 21 de setembro. anualmente. físicas. dos empregados com deficiência.Para viabilizar a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Famílias.manutenção. mentais.
de 22 de outubro de 1999.059. Artigo 104 .295. em 11 de outubro. VII .10. XXXII .710.894.778. Artigo 103 . por consolidação e sem interrupção da sua força normativa.3.º 11. XXIII .7.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. de 11 de outubro de 2005. XXI .11. no dia 25 de março. Artigo 2º . de 12 de novembro de 2002.086.299.11.9. de 16 de março de 1998.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. anualmente.9.10. anualmente. com o resumo de todos os direitos da pessoa com de deficiência e modo de seu exercício.732.10. de 5 de julho de 2001. no Estado.085.10.Vetado. de 29 de outubro de 1987. de 15 de abril de 1981.844. de 15 de setembro de 1997. IV . de 29 de setembro de 1999. XIX . XV .A administração pública estadual direta e indireta destinará.385. XXV .838.10. por intermédio de órgãos estaduais e organizações não-governamentais de apoio à pessoa com deficiência. XXXI .723. XII . XXIV .10. III .12. XXX .5. de 26 de novembro de 1998.5.8.12.486.107. publicação oficial do Estado.795. de 09 de março de 2001.12. de 09 de março de 2001. XVI .919. de 15 de março de 2006.887. anualmente.944.10.383. de 16 de setembro de 1994. de 3 de março de 1995.10.12. de 5 de outubro de 2005. de 4 de julho de 2001.comemorado. Artigo 102 . as seguintes leis: I . XIII . XXIX .500.Vetado.676. Das Disposições Transitórias Artigo 1º . de 25 de maio de 1992.263. Artigo 107 .099. de 9 de outubro de 2007.9.Ficam formalmente revogadas. V .Vetado. de 8 de julho de 1992. XXII .12. no último domingo de setembro.7. Artigo 105 . XXVI .A implementação das adaptações. de 13 de janeiro de 2004. XXVIII . de 26 de setembro de 2005.12.2.869. de 12 de novembro de 2002. de 7 de março de 2006. de 4 de março de 1997. VIII .724. IX . servirá de manual de orientação geral e será distribuída gratuitamente. XVII . XXXIII . de 1º de março de 2005.A "Cartilha da Pessoa com Deficiência". de 27 de novembro de 2001. Parágrafo único . X . II .
.11. VI . de 4 de janeiro de 1983.958. eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no "caput" deste artigo será completada no prazo estabelecido na Lei estadual n.263.784. XVIII . no Estado.O Dia da Pessoa com Deficiência Auditiva é comemorado.859.779. eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso. XX . de 9 de outubro de 2007. Artigo 106 . de 31de dezembro de 1986.12.O Dia do Policial-Militar com Deficiência é comemorado. XIV .10.Vetado. dotação orçamentária para as adaptações. XXVII .9. de 16 de abril de 2001. XI .
devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo. Palácio dos Bandeirantes.Artigo 3º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. José Serra
. aos 15 de abril de 2008.
V . e considerando que: o atendimento escolar de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais far-seá preferencialmente. Art. 5º . cujas necessidades de recursos e apoios extrapolem. de 31-1-2008
Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas A Secretária da Educação.O atendimento escolar a ser oferecido ao aluno com necessidades educacionais especiais. as escolas poderão. ou. ao final de cada ano letivo. na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 118 (21) – 15
Resolução SE 11. § 2º . formada pelo Diretor. Resolve: Art. conceitos. os paradigmas atuais da inclusão escolar vêm exigindo a ampliação dos serviços de apoio especializado e a adoção de projetos pedagógicos e metodologias de trabalho inovadores. as disponibilidades da escola. no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Indicação nº 70/07 e Deliberação nº 68/07 do Conselho Estadual de Educação. II e III desta resolução. ingressantes na 1ª série do ensino fundamental ou que venham transferidos para qualquer série ou etapa do ensino fundamental e médio. com o apoio de professor especializado da Diretoria de Ensino e de profissionais da área da saúde. Art. auditivos e psico-sociais. superdotação e grande facilidade de aprendizagem. 1º . serão matriculados. excetuando-se os casos.alunos com transtornos invasivos de desenvolvimento. podendo. independente de escolarização anterior. as mesmas regras previstas no regimento da escola para fins de classificação em qualquer série ou etapa. que não puderem atingir os parâmetros exigidos para a conclusão do ensino fundamental. com fundamento no inciso II do artigo
. § 1º . comprovadamente. permanência. III .Os alunos com necessidades educacionais especiais. II . que dificultam o acompanhamento das atividades curriculares e necessitam de recursos pedagógicos adicionais. 2º . em conformidade com os Anexos I.alunos com altas habilidades. contendo parecer conclusivo sobre a situação escolar dos alunos atendidos pelos diferentes serviços de apoio especializado. rapidamente. em classes comuns do ensino regular. 3º . Art. em classes comuns da rede regular de ensino. procedimentos e atitudes.sexta-feira. progressão e sucesso escolar de alunos com necessidades educacionais especiais em classes comuns do ensino regular representam a alternativa mais eficaz no processo de atendimento desse alunado.alunos com deficiência física. mediante avaliação realizada pela escola. elaborado por professor da área. a inclusão. visuais.Aplicam-se aos alunos da modalidade de educação especial. deverá ser orientado por avaliação pedagógica realizada pela equipe da escola. com apoio de serviços especializados organizados na própria ou em outra unidade escolar.alunos com outras dificuldades ou limitações acentuadas no processo de desenvolvimento.Os alunos com deficiências que apresentem severo grau de comprometimento.O encaminhamento dos alunos de que trata o caput deste artigo para serviços de apoio pedagógico especializado em salas de recursos far-se-á somente após avaliação pedagógica realizada em conformidade com o disposto na presente resolução. 4º .São considerados alunos com necessidades educacionais especiais: I . mental.em se tratando de alunos com significativa defasagem idade/série e severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla. deverão ser encaminhados às respectivas instituições especializadas conveniadas com a Secretaria da Educação. aprovar relatório circunstanciado de avaliação. em centros de apoio regionais. motores. que os levem a dominar. ainda. sensorial e múltipla. Professor Coordenador e Professor da sala comum. ainda. Art. acompanhado das fichas de observação periódica e contínua. que demandem atendimento educacional especializado. 6º . contar. com relação aos aspectos físicos.Seção I São Paulo. preferencialmente. com fundamento no disposto nas Constituições Federal e Estadual.Caberá aos Conselhos de Classe/Ciclo/Série/Termo. Art. não permita sua inclusão direta nessas classes. 1º de fevereiro de 2008 Diário Oficial Poder Executivo . cuja situação específica.
7º . em caráter de excepcionalidade e transitoriedade.Esgotados os recursos pedagógicos necessários para manutenção do aluno em classe regular. no mínimo. em sala de recursos ou no atendimento itinerante. quer em pequenos grupos na conformidade das necessidades do(s) aluno(s). na forma de itinerância. 2 .comprovação de demanda avaliada pedagogicamente. com vistas a sua inclusão em classe comum. com turmas constituídas de 10 a 15 alunos.as aulas do atendimento itinerante. da própria escola ou de outra unidade. terá como parâmetro o desenvolvimento de atividades que não deverão ultrapassar a 2 aulas diárias. acompanhada de histórico escolar e da ficha de observação contendo. em sala de recursos específicos. professor com Licenciatura Plena em Pedagogia e curso de especialização na respectiva área da necessidade educacional. gradativamente. § 2º . para sua efetiva integração na sociedade. voltados para o trabalho. com parecer aprovado pelo Conselho de Escola e visado pelo Supervisor de Ensino.a organização dos SAPEs na unidade escolar.atendimento prestado por professor especializado. 10 .atendimento prestado por professor especializado. com participação dos pais e do Conselho de Escola e/ou estrutura similar. Art. leve à inclusão do aluno em classes comuns do ensino regular. somente poderá ocorrer quando houver: I . na escola regular.Os Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (SAPEs) serão implementados por meio de: 1 . na ausência deste. 11 . com o atendimento em classe regida por professor especializado. distribuídas de acordo com a demanda do alunado. II . Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (SAPEs). Parágrafo único . II . a fim de fornecer orientação às famílias no encaminhamento dos alunos a programas especiais. em decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla. § 2º .O tempo de permanência do aluno na classe regida por professor especializado dependerá da avaliação multidisciplinar e de avaliações periódicas a serem realizadas pela escola. poderão contar.A implementação de Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (SAPEs) tem por objetivo melhorar a qualidade da oferta da educação especial. observar-se-á que: I . Art. § 3º . na rede estadual de ensino. III .professor habilitado ou. em trabalho articulado com os demais profissionais da escola.394/96. em período diverso daquele que o aluno freqüenta na classe comum. será assegurado por instrumentos e registros próprios. 9º .O caráter de excepcionalidade. desde que acompanhados dos termos de anuência da Diretoria de Ensino e da respectiva Coordenadoria de Ensino.59 da Lei 9. sob a forma de sala de recursos.o apoio oferecido aos alunos. em nível de unidade escolar e por sua solicitação. serão organizados. Art. Art. observado o disposto no parágrafo único do art. 4° da Deliberação CEE 68/07. a indicação da necessidade de atendimento em classe regida por professor especializado deverá resultar de uma avaliação multidisciplinar. quer individualmente. as competências desenvolvidas pelo educando.o funcionamento da sala de recursos será de 25 (vinte e cinco) aulas semanais. a ser realizada por equipe de profissionais indicados pela escola e pela família. sob a supervisão do órgão competente. de que se revestem a indicação do encaminhamento dos alunos e o tempo de sua permanência em classe regida por professor especializado. balizada por profissionais da área da saúde. em horários programados de acordo com as necessidades dos alunos. serão desenvolvidas em atividades de apoio ao aluno com necessidades especiais. viabilizando-a por uma reorganização que. 8º . e. de modo a atender alunos de 02(dois) ou mais turnos. 360 horas de duração.
. a serem atribuídas ao docente titular de cargo como carga suplementar e ao ocupante de função-atividade na composição da respectiva carga horária. § 1º . com. Art. § 1º .A terminalidade prevista no caput deste artigo somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados mediante relatório de avaliação pedagógica. ou mesmo apresentarem comprometimento do aproveitamento escolar em razão de transtorno invasivo do desenvolvimento.Consideradas as especificidades regionais e locais.A escola deverá articular-se com os órgãos oficiais ou com as instituições que mantenham parcerias com o Poder Público.Os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns. de forma descritiva. favorecendo a adoção de novas metodologias de trabalho.na organização dos Serviços de Apoio Especializado (Sapes) nas Unidades Escolares. expedir declaração com terminalidade específica de determinada série.
12 . remanejando os recursos e os equipamentos para salas de unidades escolares sob sua jurisdição.º 68/07 (Ind.parecer favorável da CENP.069/90.participar da elaboração da proposta pedagógica da escola. atendidas as novas diretrizes da Educação Especial. IV.As unidades escolares que não comportarem a existência dos SAPEs poderão. Art. Art. ficando revogadas as disposições em contrário. LX. SE n. da classe com professor especializado e da itinerância deverá observar o atendimento a alunos de uma única área de necessidade educacional especial. para atuarem nos SAPEs. II .Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 139 do vol. deverão ter formação na área da necessidade educacional especial. 17 . SE n.proceder ao levantamento da demanda das salas de recursos e do apoio itinerante. à pág. a Resolução SE 95/00.recursos e materiais didáticos específicos.orientar e manter as escolas informadas sobre os serviços ou instituições especializadas existentes na região. CEE n. de forma a agilizar o atendimento de alunos. 14 .º 95/00. IV . § 1º . somente poderão atender alunos cujo grau de desenvolvimento seja equivalente ao previsto para o Ciclo I.integrar os conselhos de classes/ciclos/séries/termos e participar das HTPCs e/ou outras atividades coletivas programadas pela escola.III .Os docentes.º 90/05. e as classes com professor especializado. 15 . mantendo contatos com as mesmas.PORTIFÓLIO DE ATENDIMENTO ROTEIRO DESCRITIVO INICIAL/ANUAL DE OBSERVAÇÃO DO ALUNO Ano: Nome do aluno: Data de nascimento:
. V .394/96. Notas: Constituição Federal. não segregado. além do atendimento prestado ao aluno: I . observada a prioridade conferida ao docente habilitado. Res. 148 do vol.As turmas a serem atendidas pelas salas de recursos poderão ser instaladas para atendimento de alunos de qualquer série. II . Art.espaço físico adequado. Del. L. definida a demanda.Caberá às Diretorias de Ensino: I .orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes comuns. Art.fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos bem como à comunidade.º 9. SE 31/08. 13. contar com o atendimento itinerante a ser realizado por professores especializados alocados em SAPEs ou escolas da região. expedido pelo Centro de Apoio Pedagógico Especializado.oferecer apoio técnico pedagógico aos professores das classes comuns.º 70/07).º 8. V . à pág. Art. em especial. VI . Constituição Estadual.propor a criação de serviços de apoio pedagógico especializado à respectiva Coordenadoria de Ensino. 16 . III. Lei n. III . Art.As situações não previstas na presente resolução serão analisadas e encaminhadas por um Grupo de Trabalho constituído por representantes da CENP/CAPE. CEE n. Alterado pela Res. visando à otimização e à racionalização do atendimento com o objetivo de transformar ou transferir o serviço oferecido. 17 da Resolução SE 90/05. § 2º .A constituição da turma da sala de recursos. atendidas as exigências previstas no art. ANEXO I SALA DE RECURSOS / ITINERÂNCIA . etapa ou modalidade do ensino fundamental ou médio.Caberá ao professor de Educação Especial. Cogsp e/ou CEI e Diretoria(as) de Ensino envolvida(s). Lei n. Revoga a Res.elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente na unidade e/ou na região.
: Este documento é roteiro para elaboração da Avaliação Descritiva ANEXO II SALA DE RECURSOS / ITINERÂNCIA . ___________________ ____________________ Nome do Professor / RG Professor Coordenador Diretor
_____________________________ Nome do Professor/RG (especialista) Obs.Série: Endereço residencial: Telefone de contato da família: Área de deficiência: Escola: Diretoria de Ensino: Relato do professor da sala comum: A .Habilidades motoras .Antecedentes de atendimento de outra natureza ( clínicos e terapêuticos) 2.Raciocínio lógico-matemático C .Relacionamento do aluno com o professor especialista 4.Habilidade sensório-motora a) Percepção e memória visual b) Percepção e memória auditiva c) Percepção de diferenças e semelhanças d) Orientação temporal e) Orientação espacial .Antecedentes de atendimento.Linguagem e comunicação: oral .Intervenção e interação afetiva.Observações do Professor e condutas a serem seguidas.Histórico do Aluno .Avanços do aluno ao longo do ano letivo.Relacionamento com a família e grupos .Relacionamento do aluno na escola onde está matriculado (com os professores e colegas) 3.Descrição das características do aluno (sociabilidade e afetividade) .observação descritiva nas diversas situações escolares: .Expectativas da família . social e familiar 1.Pensamento lógico .Interesse .Linguagem e comunicação: escrita . caso já tenha freqüentado outra escola .PORTIFÓLIO DE ATENDIMENTO FICHA DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DO ALUNO
. D .Atenção .Compreensão e atendimento a ordens .Concentração .Expressão Criativa .Relacionamento com seu grupo social B – Avaliação pelo professor especialista .
........... ...........................................................................................................................................................................PORTIFÓLIO DE ATENDIMENTO FICHA DE ACOMPANHAMENTO BIMESTRAL E INDIVIDUAL DO ALUNO Item 1 – Informações Gerais: Nome do aluno: Escola de matrícula: Escola da Sala de Recursos: Série: Diretoria de Ensino: Forma de atendimento: ( ) Sala de Recursos ( ) Itinerância Bimestre: Item 2 – Quais os objetivos dos atendimentos no bimestre? Foram alcançados? .................................................................................................... ............................................... Item 3 – Materiais preparados para o aluno e/ou professor da sala comum: .................. ................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. articuladas com o professor da sala comum: (Objetivos.............................. ........................................................................................................... ..................................................................................................................................................... .................................................. recurso utilizado e intervenção realizada) ......................................................................................................... tipo de atividade......................................
______________________ _______________________ _____________________ Professor Professor Coordenador Diretor ANEXO III SALA DE RECURSOS / ITINERÂNCIA ................... ............................ ........................................ ................................................................................................................ ........................................................................................................................................................ .................................................... .........
........................................Item 1 – Informações Gerais Nome do aluno: Área de deficiência: Escola: Série: Data do atendimento: ____/ ____/ ______ Quantidade de horas de atendimento: ( ) Aluno ( ) Professores de sala comum ( ) Equipe escolar ( ) Família ( ) Comunidade ( ) Obs........................................................... ..................................................................................................................................................................................... Item 4 – Observações: ...................................................................: Nomear o(s) professor(es) atendido(s) e classe(s)/série(s) Quantidade de horas na produção de material pedagógico: ( ) Item 2 – Ações desenvolvidas com o aluno..........
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... .......... ............ .................... ........................................................................................................................................................................................................................ Item 5 ............................................................................................................................................................ ....................................................................................................................................................................................................................................... ....................................Observações: ................................... Item 4 – Caracterização do Atendimento: Nome do Professor: Formação do professor: Carga horária: Quantidade de horas bimestrais na orientação de: ( ) Professores de sala comum ( ) Equipe escolar ( ) Família ( ) Comunidade Quantidade de horas na produção de material pedagógico: ( ) Total de horas trabalhadas direto com o aluno: ( ) Total de horas bimestrais trabalhadas em função deste aluno: ( ) Item 5 – Reavaliação e encaminhamento: ......................................................................................... ...................................................................................................................................................... .............................. ______________________ _______________________ _____________________ Nome do Professor / RG Professor Coordenador Diretor Anexos publicados no DOE de 12/02/2008 (Resoluções de 11/02/2008)
............ Item 3 – Foi necessária alguma intervenção especial? Qual? .............................. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
que apresentem comprovada defasagem idade/série e grave deficiência mental ou deficiência múltipla.cópia da avaliação das habilidades e competências atingidas pelo aluno nas diversas áreas do conhecimento. 3º . SE nº 11. de 31/01/2008. expedida pela unidade escolar. VI . à vista do disposto na Res.cópia do termo de certificado de terminalidade escolar específica . Art. incluída a mental. V . será levada em conta a necessidade da participação efetiva do Poder Público. a expedição do termo de terminalidade escolar específica somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados. que não puderam.parecer favorável emitido pelos supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela unidade escolar nas Diretorias Regionais de Ensino.item 6 do anexo I desta portaria.Os Coordenadores de Estudos e Normas Pedagógicas.Fazem jus à certificação de que trata o caput do artigo. Ciclo I e II . IV . nº 31 de 24/03/ 2008 e considerando: * o direito à certificação de Terminalidade Escolar Específica.anexo III da presente portaria. devendo se constituir em um acervo de documentação individual do aluno que deverá contar com um relatório circunstanciado e com os seguintes documentos: I . alterada pela Res. na área da deficiência mental. * a necessidade de se orientar as unidades escolares sobre os procedimentos pedagógicos a serem adotados na avaliação das competências e habilidades determinantes da certificação a ser expedida. III . acompanhados das fichas de observação periódica e contínua realizada e dos registros feitos pelo atendimento no Serviço de Apoio Pedagógico Especializado. a alunos com necessidades educacionais especiais. os alunos com necessidades educacionais especiais. SE nº 61 de 24 de setembro de 2007. a alunos com necessidades educacionais especiais. 2º .o Certificado de Terminalidade Escolar Específica do Ensino Fundamental somente poderá ser expedido ao aluno com idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máxima de 21 (vinte e um) anos. de 6-7-2009 Dispõe sobre a Terminalidade
Escolar Específica de alunos com necessidades educacionais especiais na área da deficiência mental.Atendidos os quesitos objeto do artigo anterior. baixam a seguinte portaria: Art. na conformidade do roteiro objeto do Anexo I da presente portaria. comprovadamente. atingir os parâmetros curriculares estabelecidos pela Pasta para o ensino fundamental. passíveis de ampliarem suas possibilidades de inclusão social e produtiva . II . Parágrafo único . em seus diferentes níveis.registro do encaminhamento proposto ao aluno. Art. de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e do Interior. na conformidade das normas estabelecidas para o registro do rendimento escolar. 1º . fundamentada nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental.anexo II da presente portaria. das escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. à vista das alternativas regionais educacionais existentes.Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI. a certificação de estudos correspondente à conclusão de ciclo ou de determinada série do ensino fundamental.
.Entenda-se por Terminalidade Escolar Específica.conjunto dos dados individuais do aluno. que demonstram não terem se apropriado das competências e habilidades básicas exigidas para a conclusão desse nível de ensino. estabelecidas pela Res. na área da deficiência mental. que demandam apoio constante de alta intensidade. inclusive para gerir sua vida e que demonstram não terem se apropriado das competências e habilidades básicas fixadas para determinada série ou ciclo do ensino fundamental.histórico escolar do aluno. assegurado pela Lei nº 9394/96 em seu inciso II do artigo 59. Nesse caso. contendo no campo de Observações a seguinte ressalva: “Este Histórico Escolar somente terá validade se acompanhado da Avaliação Pedagógica”.
conforme §2º. na conformidade do contido no inciso III do artigo 2º desta portaria. voltados para o trabalho e sua efetiva inserção na sociedade local. sem prejuízo das respectivas funções docentes e. emitir parecer sobre os documentos que serão anexados ao Certificado de Terminalidade Escolar Específica. III . na conformidade do contido no Regimento Escolar. preferencialmente. para expedição do Certificado de Terminalidade Escolar Específica. 3 .orientar a escola quanto ao processo de avaliação do aluno. 9º .Caberá ao Diretor da Escola: I . quando convocados para análise do relatório. 8º . considerando:
. que expresse o processo de aprendizagem desenvolvido pelo aluno indicado para Terminalidade Escolar Específica.designar comissão composta por três educadores da equipe escolar. através da equipe responsável pela Educação Especial. Art. se necessário. Anexo I ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO INDIVIDUAL DE ALUNOS INDICADOS À TERMINALIDADE ESPECÍFICA Escola: ______________________________________ Nome do Aluno: _______________________________ Data de nascimento: ______________________ 1 . um professor com formação na área da deficiência mental.analisar e visar toda documentação referente à vida escolar do aluno. sobre o processo de ensino e aprendizagem do referido aluno. 6º . apoiado nos documentos fornecidos pela equipe escolar: I . para analisar e emitir parecer sobre o relatório final.Art. emitindo parecer específico. 4º . Art. bem como o Certificado de Terminalidade Escolar Específica. de acordo com a legislação vigente.participar do Conselho de Classe/Série e do Conselho de Escola.Caberá aos Supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela Unidade Escolar: I . e fornecer informações detalhadas.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Caberá ao professor (ou professores) da classe comum em que o aluno se encontra matriculado realizar uma avaliação pedagógica descritiva das habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno. acompanhado de parecer conclusivo. SE 11/08.Dificuldades apresentadas pelo aluno. a fim de fornecer orientação às famílias para encaminhamento do aluno a programas especiais.Objetivos priorizados e conteúdos selecionados. 2 . Art. 7º . 11º . II . II . Art.Caberá à Diretoria de Ensino.elaborar o relatório individual com dados do aluno e de acordo com o inciso I do artigo 2º da presente portaria. dentre os quais.Proposta pedagógica oferecida para o aluno. 5º . COGSP e/ou CEI e da Diretoria de Ensino envolvida.cuidar que a documentação referente à concessão da Terminalidade Escolar Específica permaneça à disposição da família do aluno para os encaminhamentos que se fizerem necessários. para concessão do Certificado de Terminalidade Escolar Específica.As situações não previstas na presente Portaria serão analisadas por um grupo de trabalho constituído por representantes da CENP/CAPE. Art. IV . II .Caberá ao professor especializado do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado.articular-se com órgãos oficiais ou com instituições da sociedade. Art. artigo 6º da Res.emitir histórico escolar.
7 .Assinaturas (Professor Especializado na área da Deficiência Mental. posicionamento diante do outro. de acordo com o art. profissionais clínicos e outros. 6 . 1: Esse documento deverá ser um compilado das fichas de observação realizadas ao longo do processo educacional do aluno.CICLO I / II REGISTROS DE HABILIDADES e COMPETÊNCIAS TERMINALIDADE ESPECÍFICA Lei Federal nº 9. f) exercício da autonomia.Proposta pedagógica desenvolvida para o aluno nos serviços de apoio pedagógico. 4 .394/96 (Artigo 59. 5 . Inciso II) Resolução SE 11/08. d) relacionamento interpessoal.Encaminhamentos compatíveis com as competências e habilidades desenvolvidas pelo aluno.a) as adaptações significativas no currículo. práticas esportivas. b) as adaptações de acesso em relação às necessidades educacionais especiais. alterada pela Resolução SE 31/08 EE _________________________________________ Identificação do aluno Nome: _______________________________________ Registro do aluno: _______________ Idade: _________ Série de origem: ___________ Identificação do(s) professor(es) do ensino comum Nome do (s) professor (es): _______________________ HABILIDADES e COMPETÊNCIAS ADQUIRIDAS PELO ALUNO EM TODAS AS ÁREAS DO CURRÍCULO ____________________________________________ ___ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________
. cuidados pessoais e de vida diária). g) conhecimento do meio social. manuais. Supervisor de Ensino responsável pela Unidade Escolar e os membros da equipe responsável por Educação Especial na Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino e Assistente Técnico Pedagógico): Obs. alterada pela Resolução SE 31/09. c) os objetivos e conteúdos curriculares de caráter funcional e prático (consciência de si. 4º da Resolução SE n° 11/08. h) critérios de avaliação adotados durante o processo de ensino aprendizagem.Elementos de apoio oferecidos pela família. Anexo II AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DESCRITIVA ENSINO FUNDAMENTAL . e) as habilidades artísticas.
E. ____________________________________________________________ de acordo com o inciso VII do artigo 24. certifica que _______________________________________RG nº ___________. nascido em ___/ ___/ _____. de de .394/96 e artigo 6º da Resolução SE 11/08.________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _______________________________ Obs. alterada pela Resolução SE 31/08. Assinaturas: Anexo III CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA O Diretor da E. Secretário (carimbo com RG)
. inciso II do artigo 59 da Lei 9. concluiu a ____ série em regime de Terminalidade Específica no ano letivo de _________.: Essa descrição deverá ser sucinta e obedecendo a seqüência das disciplinas. São Paulo.
(Informação a ser inserida no campo Observação do histórico escolar)
.Diretor (carimbo com RG) HISTÓRICO ESCOLAR Este Histórico só tem validade acompanhado da avaliação pedagógica descritiva do aluno.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos à data de 17 de julho de 2009.CTD. por tempo determinado.093. 1º . reiterado pelo artigo 3º do Decreto nº 54. 2 de outubro de 2009 Diário Ofi cial Poder Executivo . a serem expedidas pelo órgão setorial de recursos humanos desta Pasta. de 13 de agosto de 2009. observadas as normas específicas. conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 54.67.093. 2º .Seção I São Paulo.
. 119 (185) – 33
Resolução SE . de 16 de julho de 2009 O Secretário da Educação. resolve: Art. de 1-10-2009
Delega competência para celebração de contratações por tempo determinado.682.para a realização de cada processo seletivo simplificado. para suprir necessidade de serviços nas unidades escolares da rede pública estadual. que precederá as contratações de servidores. Parágrafo único . aos Dirigentes Regionais de Ensino. Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado.682/2009. Art. com relação à celebração de contratações temporárias de servidores. CE .sexta-feira. nas respectivas áreas de jurisdição. fica também delegada aos Dirigentes Regionais de Ensino a competência para instituir. de 16 de julho de 2009. à vista do que dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.Fica delegada a competência para celebrar contratações de servidores. de que trata a Lei Complementar nº 1. no âmbito da Diretoria de Ensino.
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 Artigo 9
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 Artigo 84
 Artigo 79
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 artigo 96
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 artigo 51
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 Artigo 95
 Artigo 96
 artigo 91
 Artigo 94
 Artigo 100
 Artigo 92
 Artigo 99
 artigo 93
 Artigo 91
 Artigo 90
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 104
 Artigo 103
 Artigo 2
 Artigo 102
 Artigo 1
 Artigo 107
 Artigo 105
 Artigo 106
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 59
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 2