Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15306398/artigo-33-da-lei-n-13104-de-17-de-outubro-de-2007-do-municipio-de-campinas
Timestamp: 2019-09-15 06:14:15+00:00

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Art. 33 da Lei 13104/07, Campinas
Art. 33 - A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura o processo administrativo tributário e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.
Parágrafo Único - Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.
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Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Setembro de 2019
na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09. Campinas... com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, …
Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07... as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. …
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2019
constantes dos autos, e atendendo aos disposto nos artigos 66 c/c art. 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007... que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 …
dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07. Campinas, 14 de agosto de 2019 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM... pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº …
se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07. Protocolo:PMC.2019.00023534-78 Interessado: Clovis... pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09. Cam……
Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Agosto de 2019
, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. PROTO COLO INTERESSADO CNPJ / CPF Vr. PERÍO DO (UFICs) Vr. PERÍO... da Resolução CGSN nº 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único …
Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2019
aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão... na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo art. 74 da Lei…
nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei nº 13.104/07, determino a atualização... eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigo……
, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu...Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/07/2019 …
Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Julho de 2019
Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/07/2019 artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007... estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei …

References: artigo 74
 artigo 70
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 54
 artigo 85
 artigo 74