Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/258920864/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-29-08-2019-pg-367
Timestamp: 2019-10-23 07:38:25+00:00

Document:
DJSP 29/08/2019 - Pg. 367 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019
662 do mencionado diploma processual. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA LEITE (OAB 103686/SP)
Processo 1006125-72.2019.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - José Mauro da Silva - Catarina Vieira da Silva - -João Bartolomeu da Silva - - Maria Eloá da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente e aos herdeiros. Anote-se. Requisite-se, em conformidade com a Resolução n. 56/2016 do CNJ, informação acerca de eventual existência de testamento em nome de Nair Vieira da Silva. Nomeio o requerente José Mauro da Silva como inventariante, independente de compromisso nos autos, o qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor; 4) Em relação aos herdeiros: a) Declaração de hipossuficiência econômica (cumprir em relação a todos os herdeiros); 5) Em relação ao bem inventariado: a) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; 6) Em relação ao ITCMD: Estes autos serão processados sob o rito do artigo 664 do CPC, sendo dispensada a manifestação da Fazenda Pública Estadual, conforme dispõe o artigo 662 do mencionado diploma processual. Ao distribuidor para correção de classe processual. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: PATRICIA ABIB VAZ DA ROCHA (OAB 387978/SP)
Processo 1006130-31.2018.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.E.P.A. - Intime-se a parte requerente, na pessoa do advogado, via DJE, para que compareça, munida dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), na agência do Banco do Brasil (situada na Rua Venâncio Ayres, nº 348, Centro, nesta) para abertura de conta corrente destinada ao depósito dos alimentos fixado, servindo o presente de requisição para a abertura da aludida conta. No mais, aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP)
Processo 1006150-85.2019.8.26.0269 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Angela Alves Vieira Maia - Concedo 15 (quinze) dias para que a requerente comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SAMADHY CAMARGO (OAB 377498/SP)
Processo 1006169-91.2019.8.26.0269 - Interdição - Nomeação - M.L.V.T. - Regularize a autora sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, de acordo com os artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra colha-se o parecer do Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. -ADV: GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP)
Processo 1006180-23.2019.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.D.R. - - V.R. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/2, a fim de decretar o divórcio de Maria das Dores Rodrigues e Valdemir Rodrigues, com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sendo o acordo ora homologado ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Esta sentença servirá como mandado ao Serviço de Registro Civil do Cartório de Sarapuí/SP, para que proceda à averbação junto ao assento de casamento lavrado sob nº 122150 01 55 1986 2 00001 081 0000448 95, sendo que não houve alteração nos nomes das partes. Diante das declarações juntadas à inicial, concedo aos requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, proceda-se à averbação do divórcio através do sistema CRC-Jud e, em seguida, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)
Processo 1006830-41.2017.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - G.M.F. - R.B.F. - Fica o (a) requerente, em conformidade com o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO (A) para comparecimento em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar a competente guia de levantamento. Nada Mais. -ADV: APARECIDA TELES RODRIGUES (OAB 104824/SP), ALLAN ROGÉRIO PASTINA VIEIRA (OAB 269980/SP)
Processo 1007008-87.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o (a) requerente, em conformidade com o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO (A) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a devolução do carta com aviso de recebimento, sem o efetivo cumprimento (oficio à faculdade). Nada Mais. Itapetininga, 27 de agosto de 2019. Eu, Sandra Regina Rachid Fernandes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DE CASTRO (OAB 296421/SP)
Processo 1007473-96.2017.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - João Machado Duarte Filho - Julia Machado Rodrigues - - Elvira Machado Seabra e outro - Vistos. Em que pesem os argumentos trazidos a fls. 208/209, é importante registrar que a herança, de acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, transmite-se aos herdeiros, desde a abertura da sucessão (que ocorre com a morte, por força do disposto no artigo 1.788 do Código Civil), mas, segundo o artigo 1.791 do mesmo diploma legal, sempre como um todo unitário e indivisível, mesmo quando houver vários sucessores, mantendo-se o acervo hereditário com tais características até a partilha e regulando-se o direito desses herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. A preservação da indivisibilidade da herança é, ademais, fundamental para que se respeite o princípio da igualdade na partilha, consagrado pelo artigo 2.017 do Código Civil, segundo o qual deve ser observada a maior igualdade possível quanto ao valor, natureza e qualidade, ao se partilhar os bens deixados pelo falecido. Desse modo, tendo em vista a existência de outro bem imóvel em nome do falecido a ser partilhado, inviável o prosseguimento da ação nos termos pleiteados a fls. 208/209, com clara afronta à regra da indivisibilidade do espólio. Assim, reporto-me à decisão de fls. 204, advertindo mais uma vez que caberá a qualquer interessado comprovar a distribuição do inventário/arrolamento dos bens deixados por Lázara. Aguarde-se eventual manifestação por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP), ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), AMANDA FAGÁ DA SILVA (OAB 350666/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 1007581-91.2018.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Dioneia de Almeida Macedo - Valdineia Almeida Macedo de Medeiros - Vistos. Em que pese o esforço empreendido pelos patronos, a discussão das contas a serem prestadas pela inventariante deverá ser objeto de ação própria. No mais, tendo em vista a concordância quanto à compensação dos veículos, apresente a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do plano de partilha para viabilizar sua homologação. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: TARYN DE MORAIS DINIZ (OAB 404241/SP), VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 229891/SP)
Processo 1008343-10.2018.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.O.G. - A.G. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o (a) requerente, em conformidade com o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO (A) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Nada Mais. Itapetininga, 28 de agosto de 2019. Eu, Lucy
Andamento do Processo n. 1006125-72.2019.8.26.0269 - Inventário - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006130-31.2018.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006150-85.2019.8.26.0269 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006169-91.2019.8.26.0269 - Interdição - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006180-23.2019.8.26.0269 - Divórcio Consensual - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006830-41.2017.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007008-87.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007473-96.2017.8.26.0269 - Inventário - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007581-91.2018.8.26.0269 - Inventário - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008343-10.2018.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - 29/08/2019 do TJSP

References: artigo 664
 artigo 662
 artigo 290
 artigo 226
 artigo 487
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 203