Source: http://docplayer.com.br/17024183-Ordem-de-servico-n-o-01-2009-ceuni-de-01-de-abril-de-2009.html
Timestamp: 2018-08-16 08:26:45+00:00

Document:
ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2009-CEUNI, de 01 de abril de PDF
Download "ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2009-CEUNI, de 01 de abril de 2009"
Lorenzo Salgado Figueira
1 ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2009-CEUNI, de 01 de abril de 2009 (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 03/04/2009) Texto atualizado com as Ordens de Serviço nºs 02 e 03 até , conforme publicações nos Diários Oficiais. Dispõe sobre os procedimentos internos da Central de Mandados Unificada CEUNI da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo O DOUTOR PAULO CESAR CONRADO, JUIZ FEDERAL CORREGEDOR DA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, CONSIDERANDO os termos do art. 11 da Resolução nº 367, de 12/03/2009, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que criou a Central de Mandados Unificada na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os procedimentos internos da Central de Mandados Unificada CEUNI da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo obedecerão ao disposto nesta Ordem de Serviço. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA Art. 2º A CEUNI funcionará em dias úteis, das 11 (onze) às 19 (dezenove) horas. CAPÍTULO III DOS PLANTÕES NA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA
2 Art. 3º Para os serviços emergenciais funcionará plantão diário, inclusive durante o período do recesso judiciário, no mínimo com 06 (seis) Oficiais de Justiça nos dias úteis, e 02 (dois) por dia de plantão nos fins de semana, feriados e recesso judiciário. 1º Nos fins de semana, feriados e recesso judiciário os Oficiais de Justiça designados para o plantão ficarão à disposição do(s) Juiz(es) e da(s) Vara(s) então atuantes, sendo que, em tais períodos: I - II - às Secretarias das Varas plantonistas caberá a entrega dos expedientes a serem cumpridos diretamente aos Oficiais de Justiça, mediante carga em livro próprio, procedendo à respectiva baixa quando da devolução; a folha de freqüência dos Oficiais de Justiça será encaminhada pela CEUNI à Vara plantonista com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, devendo ser devolvida após o término do plantão, com as devidas assinaturas dos Oficiais de Justiça que foram efetivamente acionados. 2º O livro de carga e baixa a que se refere o inciso I será encaminhado pela CEUNI à Vara plantonista com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, devendo ser devolvido após o término do plantão, com a descrição das ocorrências verificadas. Art. 4º A escala de plantão para os dias úteis do mês subseqüente será organizada e divulgada internamente em até cinco dias do encerramento de cada mês, e dela tomarão ciência os escalados, mediante assinatura em documento próprio. 1º A escala a que se refere o caput deste artigo poderá, segundo a conveniência e interesse do serviço, alcançar período inferior ou superior ao do mês seguinte de sua elaboração. 2º Solicitações de mudanças na escala deverão ser encaminhadas à CEUNI até cinco dias úteis antes da data do plantão a ser efetuado, ficando o seu deferimento condicionado à conveniência e interesse do serviço, bem como à indicação de substituto. Art. 5º Paralelamente à escala a que se refere o artigo anterior, serão organizadas e divulgadas internamente outras duas, uma referente ao plantão para fins de semana e feriados, e outra referente ao período de recesso. Delas tomarão ciência os escalados, mediante assinatura em documento próprio. 1º A escala de plantão para fins de semana e feriados terá abrangência sobre todo o ano judiciário.
3 2º As escalas a que se refere o caput deste artigo serão organizadas e divulgadas até 30 (trinta) dias antes do início do período de recesso, sendo levadas a conhecimento da Diretoria do Foro. 3º Solicitações de mudanças na escala de plantão para fins de semana e feriados deverão ser encaminhadas à CEUNI até cinco dias úteis antes da data do plantão a ser efetuado, ficando o seu deferimento condicionado à conveniência e interesse do serviço, bem como à indicação de substituto. 4º Solicitações de mudanças na escala de plantão referente ao período de recesso deverão ser encaminhadas à CEUNI até cinco dias úteis antes do início do referido período, ficando o seu deferimento condicionado à conveniência e interesse do serviço, bem como à indicação de substituto. Art. 6º O plantão dos Oficiais de Justiça, nos dias úteis, terá início às 11 (onze) horas e se estenderá até o esgotamento da última diligência que lhe for determinada. Não havendo diligências determinadas, o plantão terminará às 19 (dezenove) horas. Art. 7º Serão cumpridos pelos Oficiais de Justiça de plantão em dias úteis, os expedientes classificados como emergenciais, bem como aqueles colocados em carga pela CEUNI para cumprimento imediato em virtude de necessidade do serviço. Parágrafo Único. Em relação aos demais plantões (fins de semana, feriados e recesso judiciário), serão cumpridas pelos Oficiais de Justiça as diligências determinadas pelo(s) Juiz(es) e Vara(s) então atuantes. CAPÍTULO IV DO ENVIO, RECEBIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS EXPEDIENTES Seção I Do envio dos expedientes pelas Varas Federais e demais órgãos expedidores à Central de Mandados Unificada e sua classificação Art. 8º Os mandados expedidos pelas Varas e outros órgãos para cumprimento junto à CEUNI deverão conter número extraído do Sistema Informatizado de Movimentação Processual. 1º Os mandados a que se refere o caput deste artigo serão recebidos diariamente pela CEUNI, acompanhados por listagem elaborada pelo órgão expedidor, em duas vias, na qual deverá constar a espécie de expediente, o número do processo e a data de remessa.
4 2º O servidor da CEUNI verificará se os expedientes apresentam no mínimo 02 (duas) vias, ou o número de vias necessárias a serem usadas como contrafé, devidamente assinadas e instruídas com as eventuais cópias ou documentos que se fizerem necessários para seu regular e integral cumprimento, e se indicam expressamente a diligência determinada, as pessoas a serem citadas ou intimadas, o endereço completo onde podem ser encontradas, bem como o código de endereçamento postal (CEP). 3º Os expedientes que estejam em desacordo com o disposto neste artigo serão submetidos ao exame do Juiz Federal Corregedor da CEUNI, a quem caberá: I - II - determinar sua devolução, em decisão fundamentada que consigne o(s) ponto(s) que impedem o processamento do expediente na CEUNI; solicitar ao órgão expedidor, preferencialmente por meio eletrônico, a emenda, desde que possível, do expediente, mantendo-o retido no Setor de Distribuição até que a referido ato (de emenda) sobrevenha; III - sendo a irregularidade apenas aparente, determinar sua imediata distribuição para fins de cumprimento. Art. 9º Os expedientes de natureza emergencial, observado o disposto no caput do art. 7º desta Ordem de Serviço, serão encaminhados à CEUNI com a identificação PLANTÃO na folha de carga. 1º Para que sejam cumpridos no mesmo dia de seu encaminhamento, os expedientes a que se refere o caput deste artigo deverão ser recebidos pela CEUNI até as 16 (dezesseis) horas; caso sejam recebidos após esse horário, serão cumpridos por um dos Oficiais de Justiça designados para o plantão do dia seguinte, salvo se, cumulativamente: I - II - houver expressa determinação do Juízo de origem para que sejam cumpridos no mesmo dia; possível for a sua efetivação no mesmo dia. 2º Na hipótese de o ato subjacente ao expediente, a despeito de sua identificação como PLANTÃO, não exigir cumprimento no próprio dia de seu recebimento ou no que lhe seguir, ao Juiz Federal Corregedor da CEUNI caberá, para fins de racionalização dos serviços, reclassificar o expediente nos termos ou do artigo 10 ou do artigo 11. Art. 10. Os expedientes que não se enquadrem na hipótese descrita no artigo anterior, mas que requeiram tramitação abreviada, serão encaminhados à CEUNI com a identificação PRIORITÁRIO na folha de carga.
5 1º Aos expedientes classificados nos termos do caput deste artigo, o Juiz Federal Corregedor da CEUNI atribuirá prazo de cumprimento compatível com a natureza do ato a que se refere o mandado. 2º Na hipótese de o ato subjacente ao expediente, a despeito de sua identificação como PRIORITÁRIO, não exigir cumprimento em prazo inferior a 30 (trinta) dias de seu recebimento, ao Juiz Federal Corregedor da CEUNI caberá, para fins de racionalização dos serviços, reclassificar o expediente nos termos do artigo 11. Art. 11. Os expedientes que não se enquadrem nas hipóteses descritas nos artigos 9º e 10 serão encaminhados à CEUNI com a identificação ORDINÁRIO na folha de carga. Parágrafo Único. Os expedientes classificados nos termos do caput deste artigo serão cumpridos no prazo de até 60 (sessenta) dias, de acordo com a complexidade da(s) diligência(s) determinada(s). Seção II Das áreas de trabalho Art. 12. A distribuição dos expedientes entre os Oficiais de Justiça far-se-á pela divisão geográfica da jurisdição da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, em áreas de trabalho correspondentes a intervalos identificados pelo código de endereçamento postal (CEP). 1º A designação das áreas de trabalho atenderá à eficiência e racionalização dos trabalhos. 2º A área de trabalho afeta a um Oficial de Justiça poderá ser descontínua ou sofrer modificações. 3º Em caso de necessidade do serviço, a critério da CEUNI, os Oficiais de Justiça poderão receber expedientes para cumprimento fora de sua área de atuação normal. 4º Quaisquer mudanças quanto à distribuição das áreas de trabalho, demandará a formulação, pelo(s) Oficial(is) de Justiça interessado(s), de pedido dirigido ao Juiz Federal Corregedor, apontando as razões que o orientam. Caberá ao Juiz Federal Corregedor decidir, considerados o interesse e a conveniência dos serviços, sobre referido pedido.
6 Seção III Da distribuição e carga Art. 13. A distribuição dos expedientes ordinários recebidos pela CEUNI será efetuada quinzenalmente. Art. 14. Os expedientes serão entregues mediante a respectiva folha de carga, emitida em duas vias, na qual constarão seu número e suas principais características, bem como o nome do Oficial de Justiça. 1º Nos casos não-ordinários, os expedientes poderão ser entregues mediante folha de carga avulsa, devidamente rubricada pelo servidor da CEUNI. 2º É obrigatória a retirada de todos os expedientes postos à disposição dos Oficiais de Justiça e vedada sua permanência nos escaninhos. 3º Em nenhuma hipótese poderá o Oficial de Justiça retirar expedientes da CEUNI sem assinar e devolver a respectiva folha de carga. Art. 15. Os expedientes serão conferidos no ato da entrega e o Oficial de Justiça devolverá a primeira via da folha de carga, datada e assinada, guardando a segunda para seu controle. Parágrafo Único. Constatado erro ou inexatidão na folha de carga, far-se-á a correção manual na própria folha, com a rubrica do funcionário da CEUNI. Art. 16. O Oficial de Justiça será responsável pela guarda dos expedientes que tiver em seu poder, cabendo-lhe, em caso de dúvida, provar sua regular devolução. Seção IV Dos prazos e devolução de expedientes Art. 17. Os expedientes cumpridos deverão ser devolvidos à Central de Mandados Unificada nos prazos para tanto especificamente assinalados, sendo vedada sua retenção pelos Oficiais de Justiça, ainda que não haja prazo definido para o caso concreto, por mais de quinze dias após o cumprimento. redação do Art. 17 alterada pela Ordem de Serviço nº 02/2009 de , disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de (Publicações Judiciais II). Art. 18. É vedada a retirada ou a devolução direta às Varas de expedientes cujo cumprimento deve se processar perante a CEUNI, ressalvado o disposto no inciso I do 1º do artigo 3º desta Ordem de Serviço.
7 Art. 19. No ato de devolução, o Oficial de Justiça apresentará a folha de estatística das diligências, relacionando os expedientes devolvidos e discriminando as diligências e atos realizados. Art. 20. A documentação anexa a cada expediente cumprido deverá estar grampeada ou presa com colchete metálico, na seguinte ordem: I - primeira via do mandado; II - certidão, na qual deverá constar obrigatoriamente o nome, por extenso, do Oficial de Justiça; III - auto de penhora ou arresto, se houver; IV - outros documentos, se houver; V - contrafé, se esta não tiver sido entregue. redação do Art. 20 e seus incisos alterada pela Ordem de Serviço nº 02/2009 de , disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de (Publicações Judiciais II). Art. 21. Serão entregues em separado os seguintes documentos: I - II - segunda via do auto de penhora ou arresto, com as assinaturas originais do executado, depositário e Oficial de Justiça, bem como os protocolos de ciência às repartições competentes; duas cópias do laudo de (re)avaliação, devendo uma instruir o mandado e outra ser recolhida pelo servidor da CEUNI e encaminhada até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à Supervisão de Registro Geral e Controle de Avaliação. Parágrafo Único. Os documentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, se a hipótese concreta o permitir, poderão ser fundidos num único instrumento, mantida a obrigação de encaminhamento definida no inciso II. Parágrafo único incluído pela Ordem de Serviço nº 02/2009 de , disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de (Publicações Judiciais II). Art. 22. No caso de redistribuição, o documento próprio, preenchido com destino e CEP, será grampeado pelo Oficial de Justiça no rosto do mandado. Art. 23. A CEUNI não receberá expedientes em desacordo com as normas desta Seção.
8 Seção V Das cobranças Art. 24. A CEUNI emitirá mensagem, preferencialmente por meio eletrônico, até no máximo dois dias antes do vencimento do prazo para cumprimento dos expedientes em poder do Oficial de Justiça, cabendo-lhe, na hipótese de iminente impossibilidade de atender referido prazo, informar, também preferencialmente por meio eletrônico, tal fato, explicitando as razões que o justificam. 1º A comunicação a que se refere a parte final do caput deste artigo deverá ser providenciada pelo Oficial de Justiça, tanto quanto possível, antes mesmo de sua provocação. 2º Submeter-se-ão ao exame Juiz Federal Corregedor as comunicações eventualmente feitas nos termos do parágrafo anterior e da parte final do caput deste artigo, cabendo-lhe: I - II - se plausíveis as razões que implicam a prorrogação de prazo, deferi-la, comunicando-se o Oficial de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico; em caso contrário, determinar o cumprimento do prazo de início assinalado, comunicando-se o Oficial de Justiça, também por meio eletrônico, preferencialmente. Art. 25. Quando houver determinação do Juiz Federal Corregedor da CEUNI, provocada ou não pelo órgão expedidor do mandado, deverá o Oficial Justiça promover sua devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro for fixado. Art. 26. A CEUNI procederá quinzenalmente à cobrança dos expedientes em poder do Oficial de Justiça se esgotado o prazo para cumprimento, cabendo-lhe promover sua devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro for fixado, devidamente cumprido, expondo, em documento apartado, as razões que justificam o atraso. 1º Nos casos a que se refere o caput deste artigo, submeter-se-ão ao exame Juiz Federal Corregedor as razões apresentadas pelo Oficial de Justiça, cabendo-lhe: I - II - se plausíveis, tomar por justificado, em decisão a ser anexada ao expediente, o atraso; em caso contrário, determinar a abertura de procedimento interno para avaliação do desempenho do Oficial de Justiça, sem prejuízo do cumprimento de todos os mandados que com ele estiverem pendentes.
9 2º Acaso o atraso se relacione à demanda de serviço gerado quanto ao CEP a que se encontre vinculado o Oficial de Justiça, o expediente a que alude o caput deste parágrafo será instruído por estudo previamente elaborado pela Diretoria da CEUNI acerca da questão, nele explicitando-se o volume de distribuição e a complexidade dos mandados do CEP envolvido, em comparação com os demais. 3º. A hipótese do parágrafo anterior não infirma o dever do Oficial de Justiça de dar cumprimento a todos os mandados que estiverem com ele pendentes. Art. 27. As cobranças a que se refere o artigo anterior dar-se-ão mediante a emissão de duas vias, listando-se os expedientes em posição de atraso, vias essas que serão entregues ao Oficial de Justiça, que devolverá, no ato, a segunda via datada e assinada. Parágrafo Único. A partir da formalização da cobrança, nos termos do caput deste artigo, todos os expedientes a ela relacionados, bem como aqueles que tiverem seu prazo esgotado daí por diante, não poderão ser redistribuídos, devendo o Oficial de Justiça cumpri-los ainda que fora de sua área normal de trabalho, salvo se, por conveniência e interesse do serviço, decidir noutro sentido o Juiz Federal Corregedor. Seção VI Da revisão documental Art. 28. A documentação referente a expedientes devolvidos pelos Oficiais de Justiça será revisada por servidor da CEUNI, antes de devolvida aos órgãos de origem. Parágrafo Único. Nessa revisão, serão verificadas: I - a observância das normas do Capítulo IV, Seção IV; redação do inciso I alterada pela Ordem de Serviço nº 02/2009 de , disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de (Publicações Judiciais II). II - a conformidade da diligência e da certidão do Oficial de Justiça com o conteúdo do expediente e as normas adotadas pela CEUNI; III - a conformidade do auto de penhora ou arresto, em especial quanto a seu preenchimento, às assinaturas do Oficial de Justiça, do executado e do depositário, bem como à ciência do órgão competente; IV - a conformidade do laudo de avaliação com o auto de penhora ou arresto, assim como do valor nele definido.
10 Art. 29. Verificada alguma irregularidade, a CEUNI devolverá a documentação ao Oficial de Justiça para que seja efetuado o necessário reparo. Parágrafo Único. Na hipótese de dúvida quanto à regularidade do expediente, o servidor da CEUNI deverá submetê-lo ao exame do Juiz Federal Corregedor. CAPÍTULO V DO OFICIAL DE JUSTIÇA INSTRUTOR E SUAS ATRIBUIÇÕES E DO GRUPO DE CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES ESPECIAIS denominação do capítulo com redação dada pela Ordem de Serviço nº 02/2009 de , disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de (Publicações Judiciais II). Art. 30. Ao Juiz Corregedor da CEUNI compete designar, por período de seis meses renováveis por igual tempo, de dez a quinze Oficiais de Justiça para o exercício da função de Instrutor. Art. 31. Aos Instrutores atrelar-se-ão tantos Oficiais de Justiça quantos forem os integrantes da zona geográfica a que aquele estiver vinculado. 1º A zona geográfica de atuação do Instrutor não corresponderá à que ele se vincula na condição Oficial de Justiça, sendo sempre mais ampla. 2º Não haverá relação de subordinação entre os Instrutores e os demais Oficiais de Justiça. Art. 32. Aos Oficiais de Justiça Instrutores compete: I II III IV participar de todas as reuniões convocadas pelo Juiz Corregedor da CEUNI; colher e transmitir ao Juiz Corregedor da CEUNI, por ocasião das reuniões mencionadas no inciso anterior, as dúvidas manifestadas pelos respectivos Oficiais de Justiça quanto ao exercício de suas funções, bem como suas demandas e sugestões para aprimoramento dos serviços da CEUNI; apreender, por ocasião das reuniões mencionadas no inciso anterior, todas as orientações, determinações e comunicados que forem passados pelo Juiz Corregedor da CEUNI, transmitindo-os aos respectivos Oficiais de Justiça no prazo máximo de dois dias úteis; dirigir-se, a qualquer tempo, ao Juiz Corregedor da CEUNI para manifestar, em seu nome ou de qualquer dos respectivos Oficiais de Justiça, pleitos emergenciais;
11 V zelar pelo cumprimento do disposto no artigo 33. Art. 32-A. Ao Juiz Corregedor da Central de Mandados Unificada compete constituir grupo de cinco a quinze Oficiais de Justiça, que responderá pelo cumprimento de expedientes classificados, no momento de seu recebimento e distribuição interna, como especiais, assim entendidos: I - os relacionados a casos de repercussão; II - os que envolvam situação de risco elevado; III - os que se relacionem a situações extraordinárias não experimentadas pela CEUNI. 1º. A distribuição de expedientes nos termos do caput deste artigo será compensada quanto à distribuição interna de expedientes ordinários, na proporção de um para três (a cada especial, três ordinários serão excluídos da distribuição do respectivo Oficial de Justiça). 2º. Os expedientes ordinários que deixarem de ser distribuídos ao Oficial integrante do grupo a que se refere o caput deste artigo serão cometidos ao Oficial em exercício cuja área de atuação estiver mais próxima. 3º. O cumprimento dos expedientes a que se refere o presente artigo será anotado no boletim estatístico relativo à produtividade individual do respectivo Oficial de Justiça, no campo observações. artigo, incisos e parágrafos com redação dada pela Ordem de Serviço nº 02/2009 de , disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de (Publicações Judiciais II). CAPÍTULO VI DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES, DETERMINAÇÕES E COMUNICADOS, NORMATIVOS OU NÃO, AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Art. 33. Todas as informações, orientações, determinações e comunicados, normativos ou não, serão transmitidos aos Oficiais de Justiça por meio eletrônico, competindolhes zelar pela manutenção em estado ativo dos respectivos endereços oficiais, bem como por sua consulta regular, preferencialmente todos os dias úteis.
12 Art. 34. Toda e qualquer correspondência eletrônica remetida aos Oficiais de Justiça presumir-se-á recebida e conhecida a partir do segundo dia útil do respectivo envio. Art. 35. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, todas as informações, orientações, determinações e comunicados expedidos pela CEUNI serão, desde que de caráter geral, afixadas em local próprio, preferencialmente em mural especificamente destinado a esse fim. Parágrafo Único. Todo material a que alude o caput deste artigo será removido e eliminado trinta dias após a sua afixação. CAPÍTULO VII DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS Art. 36. Até dois dias úteis antes do início de suas férias, o Oficial de Justiça comparecerá à CEUNI munido de todos os expedientes em seu poder, devidamente cumpridos, promovendo sua entrega. 1º Será admitida a devolução de expedientes pendentes de cumprimento desde que cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 24, 2º, inciso I e 26, 1º, inciso I, desta Ordem de Serviço. 2º Não haverá redistribuição dos expedientes a que se refere o parágrafo anterior, salvo determinação para cumprimento em regime emergencial pela autoridade expedidora ou pelo Juiz Corregedor da CEUNI, hipótese em que será designado o Oficial de Justiça que responderá pelo cumprimento. Art. 36-A. A retirada de expedientes em carga, pelos Oficiais de Justiça, somente poderá ser interrompida, de acordo com o período de férias a ser gozado, com a seguinte antecedência: a) período de 10 dias: nos quatro dias úteis anteriores; b) período de 15 dias: nos seis dias úteis anteriores; c) período de 20 dias: nos oito dias úteis anteriores; e d) período de 30 dias: nos doze dias úteis anteriores; Parágrafo Único. Nos períodos citados no caput deste artigo, os Oficiais de Justiça cumprirão normalmente suas escalas de plantão. artigo, alíneas e parágrafo único com a redação dada pela Ordem de Serviço nº 03/2009 de , disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de
13 Art. 37. Não haverá distribuição nem redistribuição de mandados ordinários pendentes de cumprimento nas hipóteses de férias, licença ou afastamento por prazo igual ou inferior a 30 (trinta) dias, salvo se houver determinação para cumprimento em regime emergencial pela autoridade expedidora ou pelo Juiz Corregedor da CEUNI. Parágrafo Único. Os casos de licença ou afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias serão submetidos ao exame do Juiz Corregedor da CEUNI, que determinará, conforme as condições de cada expediente pendente de cumprimento, sua redistribuição ou não. CAPÍTULO VIII DA ESTATÍSTICA DAS DILIGÊNCIAS Art. 38. Considerados os expedientes devolvidos até o último dia útil de cada mês, a CEUNI elaborará os mapas estatísticos e, baseada na freqüência e escalas de plantão, bem como nos documentos a que se referem os incisos do parágrafo 1º do artigo 3º desta Ordem de Serviço, elaborará os atestados de prestação de serviços externos e os remeterá aos órgãos competentes, observando os prazos pertinentes. Art. 39. Os mapas estatísticos e demais documentos expedidos nos termos do artigo anterior especificarão, necessariamente, o número de diligências realizadas por cada Oficial de Justiça, se tal diligência se refere a mandado coletivo, a sua natureza e o atingimento (ou não) do resultado projetado nas respectivas ordens judiciais. Constará de tais mapas, ainda, o número de expedientes recebidos na CEUNI de cada uma das Varas e demais órgãos expedidores da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, especificando-se sua natureza, inclusive os consistentes em ofícios. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 40. A escala de plantão a que se refere o caput do artigo 4º desta Ordem de Serviço será, quanto ao mês de abril de 2009, excepcionalmente elaborada e divulgada fora do prazo fixado em tal dispositivo. Art. 41. As escalas a que se refere o artigo 5º desta Ordem de Serviço alcançarão, no primeiro ano de funcionamento da CEUNI, o período de abril a dezembro de 2009.
14 Art. 42. Até que sobrevenham as escalas referidas nos artigos anteriores, persistem válidas as escalas de plantão organizadas pelas Centrais de Mandados extintas pela Resolução nº 367, de 12/03/2009, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. Informações a advogados e ao público em geral referentes a expedientes recebidos pela CEUNI deverão ser prestadas, tanto quanto possível, pelos órgãos de origem. Art. 44. Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Federal Corregedor da CEUNI, a quem competirá proceder à expedição de atos de natureza propositiva, visando aperfeiçoar a relação entre a CEUNI e as Varas e demais órgãos expedidores de documentos destinados àquela. Art. 45. Qualquer infração aos termos desta Ordem de Serviço será devidamente apurada por meio de instrumento administrativo cabível, na forma da legislação vigente. Art. 46. Aos Oficiais de Justiça deverá ser fornecida fotocópia desta Ordem de Serviço, mediante recibo. Art. 47. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 01 de abril de PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal Corregedor da Central de Mandados Unificada da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo

References: artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5