Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2004&nu_doc=625
Timestamp: 2014-03-07 10:31:26+00:00

Document:
JO L 99 de 3.4.2004, p. 1—2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 51 p. 80 - 81
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Regulamento (CE) n.o 625/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho relativo à cooperação descentralizada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),
(1) O Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada(2), era aplicável até 31 de Dezembro de 2001.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1659/98 foi alterado e prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 955/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, até 31 de Dezembro de 2003.
(3) Uma avaliação terminada em 2003 concluiu que a respectiva rubrica orçamental deveria ser mais focalizada.
(4) O instrumento de cooperação descentralizada proporciona um valor acrescentado específico para efeitos de apoio a acções realizadas em situações específicas e a parcerias difíceis para as quais os instrumentos clássicos não podem ser utilizados ou não são pertinentes, bem como em termos do apoio que concedem à diversificação dos agentes da cooperação descentralizada enquanto parceiros potenciais no processo de desenvolvimento.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1659/98 deve ser alterado e prorrogado até 31 de Dezembro de 2006, após a realização da avaliação anunciada em 2002 e a aprovação da comunicação da Comissão sobre a participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE. O enquadramento financeiro e o período de referência mencionados naquele regulamento devem ser adaptados.
(6) O Regulamento (CE) n.o 1659/98 deve ser alterado nesse sentido,
O Regulamento (CE) n.o 1659/98 é alterado do seguinte modo:
A Comunidade apoiará acções e iniciativas tomadas por agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento centradas na redução da pobreza e no desenvolvimento sustentável, em especial em situações que envolvam parcerias difíceis quando não se possa recorrer a outros instrumentos. Tais operações e iniciativas devem promover:
- um desenvolvimento mais participativo que satisfaça as necessidades e responda às iniciativas das populações dos países em desenvolvimento,
- uma contribuição para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização nesses países.
Ao apoiar tais acções e iniciativas, será dada prioridade aos agentes de cooperação descentralizada dos países em desenvolvimento. Todos os países em desenvolvimento podem beneficiar das acções destinadas a promover a cooperação descentralizada.".
"- informação e mobilização dos agentes da cooperação descentralizada e participação em fóruns internacionais, a fim de reforçar o diálogo em matéria de formulação de políticas,";
b) É aditado o seguinte travessão:
"- reforço das redes de organizações e de movimentos sociais activos nos domínios do desenvolvimento sustentável, dos direitos do Homem, em especial dos direitos sociais, e da democratização.".
1. Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade ou dos países em desenvolvimento, tais como: entidades públicas locais (incluindo municipais), organizações não-governamentais, organizações dos povos indígenas, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações de intervenientes económicos e sociais, organizações locais (incluindo redes) activas no domínio da cooperação e integração regional descentralizada, organizações de consumidores, organizações de mulheres ou de jovens, estabelecimentos de ensino, organismos culturais, organismos científicos e de investigação, universidades, igrejas e associações ou comunidades religiosas, meios de comunicação social, e quaisquer associações não governamentais e fundações independentes susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.
2. A acção dos agentes associados aos objectivos do presente regulamento deverá ser transparente e respeitar os princípios da boa administração financeira e da prestação de contas.".
O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.o abrangerá um período de três anos. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2004 a 2006, será de 18 milhões de euros.
As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.".
5. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 2, o termo "ecus" é substituído pelo termo "euros".
b) Ao n.o 3 é aditado o seguinte travessão:
"- necessidades especiais dos países em que a cooperação oficial ainda não esteja em condições de contribuir significativamente para os objectivos definidos no artigo 1.o".
6. O n.o 1 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. A Comissão será assistida pelo comité criado ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1658/98, do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento(3) (a seguir designado o comité).".
7. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No âmbito do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à execução da política de desenvolvimento, a Comissão apresentará um resumo das acções financiadas, do impacto e dos resultados dessas acções e uma avaliação independente da execução do presente regulamento durante o exercício, assim como dados pormenorizados sobre os agentes da cooperação descentralizada com os quais tenham sido celebrados contratos de execução.";
b) No segundo parágrafo, o termo "ecus" é substituído pelo termo "euros".
8. O segundo parágrafo do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2006.".
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), decisão do Conselho de 4 de Março de 2004.
(2) JO L 213 de 30.7.1998, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 6.6.2002, p. 1).
(3) JO L 213 de 30.7.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

References: artigo 179
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 13