Source: http://docplayer.com.br/12408961-Municipio-de-condeixa-a-nova.html
Timestamp: 2018-07-18 19:07:28+00:00

Document:
Gustavo Lopes Sacramento
1 NOTA JUSTIFICATIVA A Lei 159/99, de 14 de Setembro, estabelece no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos locais de Educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea c), do n.º 4 do artigo 53º atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a Lei. O Decreto-lei 7/03, de 15 de Janeiro alterado pela Lei nº 4/2003 no artigo 5º, ponto 1 alínea d) e e) e pelo ponto 3 e 4 do mesmo artigo, altera a denominação de Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no seu artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de Regimento a aprovar pelo Conselho. Nestes termos, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Condeixa-a-Nova. ARTIGOS Artigo 1.º Noção e Objectivos O Conselho Municipal de Educação, é uma instância de coordenação e consulta, a nível Municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º Competências 1- Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego. b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidade de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e Municipal. 1
2 c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio. d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município. e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação. f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania. g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos. h) Intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3.º Composição Integram o Conselho Municipal de Educação: a) Presidente da Câmara Municipal b) Presidente da Assembleia Municipal c) Vereador(a) responsável pela Educação (que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos) d) Director(a) Regional de Educação com competências na área do município ou quem este 2
3 designar em sua substituição 2. Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública d) Um representante das Juntas de Freguesia e) Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação f) Um representante das associações de estudantes (quando existirem) g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem actividade na área da educação h) Um representante dos serviços públicos de saúde i) Um representante dos serviços da segurança social j) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional l) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto m) Um representante das forças de segurança 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4.º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste Regimento b) Abrir e encerrar as reuniões c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, 3
4 quando circunstâncias excepcionais o justifiquem d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Condeixa-a-Nova e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem f) Proceder à marcação de faltas g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste Regimento h) Assegurar a elaboração das actas i) Designar um elemento da assembleia para desempenhar as funções de secretário 3. O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pela Educação. 4. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5.º Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2. Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do Conselho. 4
5 Artigo 7.º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º Deveres dos membros do Conselho Municipal de Educação Constituem deveres dos membros do Conselho Municipal de Educação: a) Comparecer e permanecer nas sessões do Conselho Municipal de Educação durante o período dos trabalhos de cada reunião b) Solicitar à Presidência sempre que, por motivo de força maior, necessitem de se retirar no decurso das reuniões c) Desempenharem os cargos e as funções para que sejam eleitos ou designados e a que se não hajam oportunamente escusado d) Participar nas discussões e votações se, por Lei, de tal não estiverem impedidos e) Contribuir, com a sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação Artigo 9.º Direitos dos membros do Conselho Municipal de Educação Para o regular exercício do mandato, constituem direitos dos membros do Conselho Municipal de Educação, além dos conferidos pela Lei: a) Usar da palavra nos termos do Regimento b) Desempenhar funções específicas no Conselho Municipal de Educação c) Apresentar pareceres, propostas e recomendações d) Propor, por escrito, alterações ao Regimento e) Propor a constituição de comissões 5
6 f) Solicitar, por escrito, as informações e esclarecimentos que entendam necessários g) Receber cópia das actas do Conselho Municipal de Educação quando o solicitarem h) Ter acesso a todo o Expediente do Conselho Municipal de Educação Artigo 10.º Grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o Conselho Municipal de Educação pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. 3. Compete aos grupos de trabalho o estudo dos problemas relacionados com as atribuições do Conselho Municipal de Educação, nomeadamente em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver. Artigo 11.º Periodicidade e local das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território Municipal. Artigo 12.º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, por escrito, com a antecedência mínima de oito dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 6
7 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo, neste caso, o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5. Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da convocatória. Artigo 13.º Períodos das reuniões Em cada reunião há um período designado de Antes da Ordem do Dia e outro designado de Ordem do Dia. Artigo 14.º Período Antes da Ordem do Dia 1. O período de Antes da Ordem do Dia é destinado à apreciação de assuntos de interesse premente que não façam parte da ordem de trabalhos. 2. O período de Antes da Ordem do Dia tem a duração máxima de 30 minutos podendo, por deliberação do Presidente do Conselho Municipal de Educação, ser prorrogado por igual período. Artigo 15.º Período da Ordem do Dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 7
8 2. O Presidente deve incluir nesse período os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 3. A Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho Municipal de Educação com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4. A sequência de matérias fixadas ou a introdução de novos pontos para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros. Artigo 16.º Quórum 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros mais um. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. 3. Quando o teor da reunião envolver assuntos que obriguem a cumprimento de prazos, o Conselho Municipal de Educação reunirá no prazo de 48h, com qualquer número de presentes. Artigo 17.º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 15 minutos. Artigo 18.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente que deverá ser coadjuvado pelo secretário. 8
9 2. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações deverão ser apresentados ao Presidente com, pelo menos, quinze dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações deverão ser apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 4. Os membros do Conselho devem participar nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 19.º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. 3. As deliberações que necessitam de produção de eficácia urgente podem ser aprovadas em minuta. 4. No que concerne à forma de votação deve ser orientada conforme o Código do procedimento Administrativo. Artigo 20.º Actas e reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações, as aprovações em minuta e as declarações de voto. 9
10 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas, sob a responsabilidade do Presidente, pelo secretário com o apoio administrativo de funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros presentes na reunião a que a acta diz respeito. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se emitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 21.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 22.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal de Educação. Artigo 23.º Entrada em Vigor O Regimento, com as alterações agora aprovadas, entra em vigor imediatamente após a aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e dele é fornecido um exemplar a cada membro do referido Conselho. Aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Condeixa-a-Nova em: 20/01/

References: artigo 19
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23