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Timestamp: 2017-05-27 11:39:59+00:00

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Destinado sobretudo a estudantes de graduação e a candidatos a concursos públicos, mas também aberto a todos que se interessarem pelo tema, este blog tem por principal objetivo a publicação e a discussão de temas relevantes de Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional. Sintam-se todos muito bem-vindos!
1889, deu-se a proclamação da República. Naquela mesma data, foi editado o
Decreto nº 1 que, além de servir de regra de transição, funcionando como uma
espécie de constituição provisória, instituiu oficialmente a República,
previu a forma federativa de Estado, o sistema de governo presidencialista, e
também convocou a assembleia constituinte encarregada de elaborar uma nova
Inequivocamente inspirada
na Constituição norte-americana, nossa primeira lei maior republicana foi
promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Como mencionamos, adotou um Estado do
tipo Federal, passando os Estados-membros (em substituição às antigas
províncias) a gozarem de considerável autonomia, com competências legislativas
próprias e capacidade de autogoverno e autoadministração.
Constituição de 1891, primeira republicana e federalista, foi também a
primeira a consagrar o caráter indissolúvel da Federação brasileira. Como
nos lembram Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior,[1] este
fato refletia o inequívoco risco de secessão (separação) que havia logo depois
do fim do Império, com a proclamação da República.
Adotou a tradicional
tripartição de poderes, abandonando o chamado Poder Moderador, uma criação
genuinamente brasileira. O Poder Executivo era chefiado pelo presidente da
República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o
voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) anos.
De maneira semelhante ao
modelo instituído pela Constituição dos Estados Unidos da América, o Poder
Legislativo era composto por 2 (duas) Casas: Câmara dos Deputados, composta por
representantes do povo, eleitos em cada Estado-membro da Federação, por meio de
eleição proporcional; e Senado Federal, composto por 3 (três) representantes de
cada Estado-membro, através de eleição majoritária.
O Poder Judiciário era
formado por juízes, que passaram a contar com as garantias da vitaliciedade
e da irredutibilidade de vencimentos, que não existiam à época do Brasil
imperial. Deu-se, portanto, um inequívoco fortalecimento do Poder Judiciário,
que também recebeu a competência para controlar os atos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo. Foi criada a Justiça Federal.
Constituição de 1824, que era, como vimos, semirrígida (ou semiflexível), já
que permitia que parte de suas normas fossem alteradas pelo processo
legislativo ordinário, a primeira Constituição republicana adotou a rigidez
constitucional, estabelecendo regras mais difíceis que aquelas fixadas para as
normas infraconstitucionais, para alteração de seu texto.
O rol de direitos e
garantias fundamentais foi aperfeiçoado quando em comparação com o estabelecido
pela Constituição do Império. Com efeito, como mencionamos, a Constituição de
1891 substituiu o voto censitário pelo sufrágio direto. Extinguiu as penas de
morte, de banimento e de galés. Trouxe, para o seu corpo, o instituto do habeas
corpus, que era previsto apenas na legislação infraconstitucional.
Instituiu o chamado Estado
laico ou leigo, abandonando, como o fazia a Constituição imperial, a adoção
de uma religião oficial. Pretendendo afastar-se completamente, nesta seara, do
que fizera a Constituição de 1824, enfatizando o repúdio da vinculação do
Estado à religião católica, proibiu o ensino religioso nas escolas públicas, e
negou efeitos civis ao casamento religioso.
– Promulgada em 24 de fevereiro
– Foi a primeira republicana e
também a primeira a consagrar o caráter indissolúvel da Federação.
– Adotou a tradicional
tripartição de poderes, abandonando o chamado Poder Moderador.
– O rol de direitos e garantias
fundamentais foi aperfeiçoado quando em comparação com a Constituição do
Império. – Substituiu o voto censitário
pelo sufrágio direto. – Extinguiu as penas de morte,
de banimento e de galés. – Trouxe, para o seu corpo, o
instituto do habeas corpus.
– Instituiu o chamado Estado laico
ou leigo.
[1] Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 112.
A Constituição brasileira de 1824 (Império)
brasileira foi a do Império, outorgada em 25 de março de 1824, pouco depois da
declaração de independência. Como nos lembram Ricardo Cunha Chimenti, Fernando
Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F. Santos,[1]
a despeito de ter sido posteriormente submetida à manifestação de algumas das
então denominadas Câmaras de Vila, tal circunstância não retirou daquela
constituição seu caráter unilateral, sua origem outorgada.
Constituição imperial instituiu uma monarquia hereditária, do tipo
constitucional. Não adotou, entretanto, a chamada tripartição do poder, que se tornara a regra com o advento do
constitucionalismo. Preferiu acrescentar um quarto poder, chamado de Poder
Moderador, ao lado dos tradicionais Poderes Executivo, Legislativo e
O Poder Executivo era
exercido, nos termos daquela Constituição, pelos Ministros de Estado, estes
subordinados ao próprio Imperador. O Poder Legislativo, por sua vez, era
exercido por uma Assembleia Geral, composta por 2 (duas) Câmaras: a dos
deputados e a dos senadores. A primeira, composta por membros eleitos para um
mandato temporário; a segunda, por membros vitalícios, nomeados pelo Imperador.
Poder Judiciário era exercido pelos juízes. O Poder Moderador, por fim, era
exercido exclusivamente pelo próprio Imperador. No exercício deste quarto poder,
o monarca podia livremente destituir e nomear ministros de Estado, dissolver a Câmara
dos Deputados e adiar a escolha e convocação de senadores, além de suspender os
A Constituição do Império foi uma carta magna do tipo semirrígida (ou semiflexível),
uma vez que seu artigo 178 dispunha, expressamente, que todas as normas que não
tratassem das atribuições e limites dos poderes políticos e dos direitos
individuais e políticos dos cidadãos (normas materialmente constitucionais)
poderiam ser alteradas pelo processo legislativo ordinário.
Já consagrava, em seu
texto, um conjunto de direitos e garantias individuais. Previa eleições, porém
indiretas e censitárias. Adotava oficialmente a religião católica. Era
marcadamente centralizadora, tanto no aspecto político quanto administrativo. Foi
a constituição de duração mais longa da história brasileira, tendo durado
até 1891, quando foi editada a primeira constituição republicana.
– Outorgada em 25 de março de
– Instituiu uma monarquia
hereditária, do tipo constitucional.
– Não adotou a tripartição do
poder, preferindo acrescentar um quarto poder, chamado de Poder Moderador.
– Foi uma constituição do tipo semirrígida
(ou semiflexível),
– Já consagrava, em seu texto,
um conjunto de direitos e garantias individuais. – Previa eleições, porém
indiretas e censitárias.
– Adotava oficialmente a
religião católica. – Foi a constituição de duração
mais longa da história brasileira.
[1] Curso
7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 40.
Em apertada síntese, constituição rígida pode ser definida como a modalidade de lei maior (sempre escrita) que permite alterações de
seu texto, mas somente quando observadas as regras condicionadoras fixadas em
seu próprio corpo, necessariamente mais rígidas e severas que as impostas às
demais normas (infraconstitucionais) que compõem o ordenamento jurídico do
Estado. A constituição flexível, ao contrário, permite a livre alteração de seu
texto, por meio do processo legislativo ordinário.
Em razão da maior
dificuldade para modificação de suas normas, que não podem ser alteradas pela
simples edição de leis infraconstitucionais, a
constituição rígida é considerada a norma suprema do país, a denominada lex legum
(a lei das leis), localizada no ápice da pirâmide normativa do Estado, da qual
todas as demais leis e atos normativos necessariamente extraem seu fundamento
de validade. Aliás, para sermos mais precisos, não só atos normativos, como
todos os demais atos do Poder Público (administrativos e jurisdicionais), além
dos atos particulares (contratos, por exemplo).
É o que nos ensina, por
exemplo, Uadi Lammêgo Bulos,[1] quando
afirma que “tanto os atos legislativos, administrativos e jurisdicionais como
os atos praticados por particulares submetem-se à supremacia da Constituição
brasileira, que esparge sua força normativa em todos os segmentos do
permite-nos concluir, sem qualquer dificuldade, que o princípio da supremacia constitucional, ao menos do ponto de vista
estritamente jurídico, decorre inequivocamente da rigidez constitucional,[2]
uma vez que somente serão consideradas válidas as normas infraconstitucionais
que se revelarem compatíveis com os princípios e regras albergados pela
constituição, que não podem, por sua vez, ser revogados pela simples edição de
contudo, que a doutrina costuma fazer distinção
entre supremacia material e supremacia formal da constituição. Somente esta última – supremacia formal, também denominada supremacia jurídica –, que se refere à superioridade
hierárquica das normas (princípios e regras) inseridas no texto de uma
constituição rígida em relação às demais normas que compõem o ordenamento
jurídico estatal, é que decorre da rigidez constitucional.
Há, entretanto, outra
espécie de supremacia constitucional que não guarda qualquer relação com o
fenômeno da rigidez constitucional. Trata-se da chamada supremacia material ou substancial da constituição, que diz respeito à sujeição, tanto
por parte do Poder Público quanto dos particulares, aos ditames constitucionais,
por saberem que estes consistem nas normas fundamentais de regência do Estado.
Ao contrário da supremacia formal, que é uma
supremacia do ponto de vista jurídico, a supremacia material somente o é do ponto de vista sociológico. No tocante à supremacia material, a
sujeição às normas constitucionais dá-se pela simples consciência de sua importância,
sem qualquer necessidade de que estejam inseridas em uma constituição rígida,
que lhes confira superioridade hierárquica em relação às demais normas
Em suma, a supremacia formal está presente apenas nas constituições rígidas, em que seus princípios e regras são
dotados de inequívoca superioridade hierárquica em relação às demais normas que
compõem o ordenamento jurídico do Estado, por não poderem ser alteradas pela
simples edição de leis ordinárias. Já a
supremacia material, esta está presente até mesmo nas constituições flexíveis, em razão da consciência de que seus
preceitos são as normas fundamentais do Estado.
SUPREMACIA FORMAL E
SUPREMACIA MATERIAL
- Está presente apenas nas
constituições rígidas (decorre da rigidez constitucional).
- É uma supremacia jurídica.
- Refere-se à superioridade
hierárquica das normas constitucionais inseridas em uma constituição rígida,
que está no ápice da pirâmide normativa do Estado, e que concede fundamento
de validade às demais normas (infraconstitucionais) que compõem o ordenamento
jurídico estatal.
- Está presente até mesmo nas
constituições flexíveis.
- É uma supremacia sociológica,
e não jurídica.
- A sujeição aos preceitos
constitucionais dá-se pela consciência de que são as normas fundamentais do
Estado, sem necessidade de que estejam inseridas em uma constituição rígida,
[1] Curso de direito
5. ed., rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional nº 64/2010. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 127.
[2] Nesses
termos, por exemplo, é a lição de José Afonso da Silva, quando afirma
expressamente que: “Da rigidez emana, como primordial consequência, o princípio da supremacia
da constituição”. Curso de direito
constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 45.
No tocante à estrutura, a
Constituição Federal de 1988 pode ser dividida em (três) partes, a saber: preâmbulo,
parte dogmática e disposições transitórias. O preâmbulo
é a parte que antecede a Constituição propriamente dita, que vem antes do
conjunto de normas constitucionais. Muito embora não seja obrigatória sua
existência, costuma estar presente na maioria das constituições. É costumeiramente
definido, pela doutrina, como o documento
texto constitucional, revelador dos princípios e objetivos que serão buscados
pelo novo Estado.
Existe controvérsia
acerca da natureza normativa do preâmbulo da Constituição. Com efeito, alguns
defendem sua força normativa, como se o preâmbulo se tratasse de uma norma
constitucional como as demais. Outros, por sua vez, negam-lhe tal qualidade,
porém lhe reconhecendo força interpretativa. Outros, ainda, chegam mesmo a atribuir-lhe
a condição de irrelevância jurídica.
O entendimento que
prevalece, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o de que ele não tem força normativa, não sendo possível, portanto, a declaração de inconstitucionalidade
de leis infraconstitucionais que, de alguma maneira, desrespeitem preceitos
constantes apenas do preâmbulo constitucional. Pela mesma razão, não poderá o
preâmbulo prevalecer sobre o texto da própria Constituição.
Nesse sentido, aliás, já
se decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade que tinha por objeto a análise de alegada inconstitucionalidade
por omissão da Constituição do estado do Acre, que não repetiu a expressão “sob
a proteção de Deus”, constante do preâmbulo da Constituição de 1988.
Naquele julgado (Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2.076/AC, relatada pelo Ministro
Carlos Mário da Silva Velloso), o Pretório Excelso expressamente negou força
normativa ao preâmbulo da Constituição Federal, declarando que ele apenas
refletia a posição ideológica do constituinte. Como consequência disso, julgou
improcedente a ação, asseverando que a Constituição do Acre não violou qualquer
norma da Lei Maior, ao não repetir a expressão constante do preâmbulo desta
Contudo, a despeito de
não ter força normativa, os doutrinadores costumam atribuir ao preâmbulo
constitucional o caráter de fonte essencial de
interpretação e de integração das normas constantes do corpo da Constituição, tanto de sua parte dogmática, como
também das disposições transitórias. Esse entendimento, por exemplo, é
defendido por Alexandre de Moraes,[1] que
expressamente afirma que o preâmbulo, “por traçar as diretrizes políticas,
filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas linhas mestras
interpretativas”.
Na parte dogmática, por sua vez, estão as normas constitucionais de caráter permanente, que
se iniciam no artigo 1º, e terminam no artigo 250. Inseridas em nove Títulos, tratam dos
Princípios Fundamentais (Título I), dos Direitos e Garantias Fundamentais
(Título II), da Organização do Estado (Título III) e da Organização dos Poderes
(Título IV). Tratam, ainda, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
(Título V), da Tributação e do Orçamento (Título VI), da Ordem Econômica e
Financeira (Título VII), da Ordem Social (Título VIII) e, ainda, das
Disposições Constitucionais Gerais (Título IX).
Por fim, as disposições transitórias, consubstanciadas no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, têm por escopo regulamentar a transição da realidade
preexistente para a nova ordem constitucional. Trata-se, em sua grande maioria,
de dispositivos com vigência temporária (daí o nome Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias), uma vez que, após cumprirem aqueles objetivos supramencionados,
perdem sua eficácia.
Contudo, como nos lembram
Ricardo Cunha Chimenti, Fernando Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F.
Santos,[2] as
disposições transitórias podem, vez por outra, excepcionar as normas do corpo
geral da Constituição (da parte dogmática), “podendo mesmo prevalecer sobre as
regras permanentes quando houver regra expressa nesse sentido”.
Citam, como exemplo dessa
hipótese, o artigo 34, caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal vigente, o qual
determina que “o sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do
primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela
Emenda nº 1, de
1969, e pelas posteriores”.
As disposições constantes
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por também se
tratarem, inequivocamente, de normas de caráter constitucional, só podem ser
alteradas por meio de emenda constitucional, nos termos do artigo 60, da
Constituição da República, de maneira idêntica ao que se exige das demais
- É a parte que antecede a
constituição propriamente dita, que vem antes do conjunto de normas
- Prevalece o entendimento, na
doutrina e na jurisprudência, de que não tem força normativa.
- Costumam atribuir-lhe,
entretanto, caráter de fonte de interpretação e de integração das normas do
corpo da Constituição.
- Contém as normas
constitucionais de caráter permanente, inseridas em 9 (nove) Títulos,
iniciando-se no artigo 1º e terminando no artigo
- Dotadas de inequívoca força
- Consubstanciadas nos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), têm por escopo regulamentar
a transição da realidade preexistente para a nova ordem constitucional.
- Podem, vez por outra,
excepcionar as normas do corpo permanente da Constituição (da parte dogmática),
quando houver regra expressa nesse sentido.
- Só podem ser alteradas por
meio de emenda constitucional, nos termos do artigo 60 da Constituição, por
também se tratar, inequivocamente, de normas de caráter constitucional.
[1] Direito
constitucional. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 20.
[2] Curso
7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010,
A constituição, nós já
vimos em publicação anterior deste blog, é composta por um conjunto de princípios e regras que fornecem não só a
organização fundamental do Estado, como também relacionam os direitos e
garantias fundamentais, destinados à proteção dos indivíduos em face do poder
estatal, além de fixar um conjunto de direitos sociais e econômicos, com vistas
à redução das desigualdades sociais e também ao desenvolvimento nacional.
Vimos, igualmente, que o
conteúdo das constituições sofreu considerável incremento com o passar do
tempo, deixando de conter apenas as normas essenciais de regência do Estado e
de proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades do Poder Público,
como se dava à época do liberalismo clássico, passando a conter também um
extenso rol de princípios e regras de direito social e econômico, além de
disciplinar praticamente todos os ramos do direito.
Dessa forma, não restam
dúvidas de que a generalidade das constituições, sobretudo em sua feição atual,
contemporânea, possui normas de conteúdo e finalidade diversos e específicos,
destinados a reger diferentes aspectos do Estado e da vida de seus cidadãos.
Esse fato permite-nos separar as normas constitucionais em grupos, originando o
tema a que a doutrina costumeiramente denomina de elementos da constituição.
importante sobre esse tema é que não há unanimidade, entre os doutrinadores que
o examinaram, em relação ao número e à caracterização dos diferentes elementos
da constituição. A mais conhecida e completa classificação sobre o tema,
contudo, é indubitavelmente a de José Afonso da Silva,[1]
que divide os elementos da constituição em 5 (cinco) categorias distintas. São
eles: elementos orgânicos, elementos limitativos, elementos socioideológicos,
elementos de estabilização constitucional e elementos formais de
Elementos orgânicos, na definição do ilustre professor, são aqueles que “contêm
as normas que regulam a estrutura do Estado e do poder”, e que, na Constituição
de 1988, estão predominantemente concentrados nos Títulos III (Da Organização
do Estado), IV (Da Organização dos Poderes) e VI (Da Tributação e do
Os elementos limitativos, por sua vez, são aqueles “que se manifestam nas normas que
consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos
individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e
democráticos”. São chamados de elementos limitativos, ele o esclarece,
justamente porque limitam a ação do Estado, e estão inscritos no Título II da
Constituição – que trata dos direitos e garantias fundamentais –, com exceção
dos direitos sociais, que pertencem a outra categoria.
É justamente dentre esses
elementos que se encontram os chamados remédios constitucionais, que serão
objeto de estudo neste livro, e que têm por função conferir efetividade aos
direitos e garantias fundamentais, em determinado caso concreto, quando o Poder
Público ou algum particular (no exercício de atribuições do Estado) os desrespeitar,
ameaçando ou inviabilizando o exercício dos mesmos.
Elementos socioideológicos, ao seu turno, são os que “revelam o caráter de compromisso
das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social,
intervencionista”. São, em síntese, os que definem o perfil ideológico do
Estado, em conformidade com o tipo de normas que sobressaem, de natureza mais
individual – típica de um Estado liberal –, ou intervencionista –, típica de um
as normas deste jaez estão concentradas no Capítulo II do Título II, que trata
dos direitos sociais, no Título VII, que disciplina a Ordem Econômica e
Financeira, e também no Título VIII, que trata da Ordem Social. Em que pese
diversas emendas constitucionais terem trazido ao texto constitucional normas
de conteúdo liberal, podemos afirmar que a vigente constituição contém um
expressivo número de normas de cunho intervencionista, que conferem ao Estado
brasileiro uma feição de Estado social.
Elementos de estabilização constitucional, na lição do doutrinador, estão
“consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos
constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições
democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e vigência”.
São, portanto, aqueles destinados à garantia da normalidade do Estado, da paz
social e das instituições democráticas, além da defesa e estabilidade da
Na vigente Constituição
brasileira, estão dispostos, por exemplo, no Capítulo VI do Título III, que
trata da intervenção; no artigo 60, quando trata dos limites à edição de
emendas à Constituição; e, também, no Título V, ao tratar da defesa do Estado e
Também constituem
elementos de estabilização constitucional as normas constitucionais que tratam
do chamado controle de constitucionalidade, no artigo 102, inciso I, alínea “a”
e no artigo 103, que trazem regras sobre a ação direta de inconstitucionalidade
e ação declaratória de constitucionalidade, e que também serão objeto de estudo
Elementos formais de aplicabilidade, por fim, “são os que se acham
constituições”. Referem-se, portanto, às normas que disciplinam o modo de
aplicação das constituições. São exemplos de normas desta espécie, na
Constituição de 1988, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,
bem como a regra constante do artigo 5º, § 1º, de nossa Lei Maior[2].
- “Contêm as normas que regulam a estrutura do Estado e do poder”.
- “Que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos”.
- “Revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista”.
- “Consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e vigência”.
formais de
- “São os que se acham consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicação das constituições”.
[1] Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. Malheiros, 2010,
Constituição Federal, artigo 5º, § 1º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
Todos os documentos e
doutrinas mencionados na última publicação do blog contribuíram sobremaneira, já sob a
égide do pensamento iluminista, para o surgimento do denominado constitucionalismo, movimento que forjou a ideia da edição de constituições escritas, como mecanismo necessário não só à formalização do Estado,
como também à fixação de limitações ao poder estatal.
Com efeito, graças ao
triunfo do liberalismo, movimento filosófico, político e econômico surgido no
século XVIII, de inspiração iluminista, defendeu-se uma substancial alteração das
feições do Estado, em oposição ao modelo absolutista até então existente. Na
seara econômica, passou-se a preconizar a não intervenção do Estado (laissez-faire), e, no campo político, a encará-lo como um mal necessário, devendo o
poder ser limitado e repartido de maneira que fossem evitados quaisquer abusos
em seu exercício.
atender aos ideais liberais, notadamente o de limitação do poder estatal, que
surgiu o denominado constitucionalismo clássico. Esse pode ser definido como o
movimento político e jurídico, desencadeado pelas chamadas revoluções liberais burguesas, destinado a estabelecer Estados constitucionais, com a
fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo
para a proteção do indivíduo contra possíveis arbitrariedades estatais, através
da edição de constituições escritas.
Na lição de Ricardo Cunha
Chimenti, Fernando Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F. Santos,[1] o
constitucionalismo “é o movimento político e jurídico que visa estabelecer
regimes constitucionais, ou seja, um sistema no qual o governo tem seus limites
traçados em Constituições escritas”. Ainda segundo referidos autores, “é a
antítese do absolutismo, do despotismo, nos quais prevalece a vontade do
A Revolução Francesa pode
ser considerada como um marco no surgimento do constitucionalismo, e,
consequentemente, das constituições escritas, ao defender, de maneira expressa,
que o Estado deveria ser formalizado por um documento escrito que previsse a
separação do poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e
que também contivesse uma declaração de direitos do homem.
De fato, em oposição ao
antigo regime absolutista (Ancien Regime), a famosa Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão de 1789 expressamente defendeu a criação de um governo
limitado em seu poder, defensor das liberdades individuais, através de sua
submissão a uma constituição escrita, ao dispor, em seu artigo 16, que “toda
sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a
separação dos poderes, não tem constituição”.
contudo, que a primeira constituição escrita é anterior à Revolução Francesa.
Trata-se da Constituição do Estado da Virgínia (uma das treze colônias
norte-americanas), promulgada em 1776. Contudo, as mais famosas, também editadas
àquela época, foram, sem dúvida alguma, as constituições dos Estados Unidos da
América, de 1787, e da França, de 1791.
O constitucionalismo clássico, como se pode notar facilmente, além de estabelecer a
necessidade de edição de constituições escritas, que prevejam a repartição do
poder estatal, está estreitamente relacionado com os chamados direitos e
garantias fundamentais de primeira geração, também denominados de liberdades
clássicas, negativas ou formais, destinados à proteção do indivíduo contra
eventuais arbitrariedades praticadas pelo Estado.
A partir do século XX,
contudo, o constitucionalismo deixou de guardar aquela estreita vinculação com
a ideologia liberal. Muito esclarecedores, a respeito desse fenômeno de mutação
do caráter do constitucionalismo, são os ensinamentos de Manoel Gonçalves
Ferreira Filho,[2]
como podemos verificar no trecho a seguir transcrito:
“Por um lado, o após-guerra, ao mesmo tempo que gerava novos
Estados que, todos, adotaram Constituições escritas, o dissocia do liberalismo.
Os partidos socialistas e cristãos, cujo peso se faz então acentuadamente
sentir, impõem às novas Constituições uma preocupação com o econômico e com o
social. Isso repercute especialmente nas declarações constitucionais de
direitos que combinam, de modo às vezes indigesto, as franquias liberais e os
chamados direitos econômicos e sociais”.
Efetivamente, a história
tem demonstrado que diversos Estados – o Brasil nesse rol incluído – têm
ampliado consideravelmente o conteúdo de suas constituições, buscando trazer
para o corpo destas alguns temas que, à época do liberalismo clássico, não
figuravam naqueles diplomas. Esse fenômeno coincidiu, vale dizer, com o
surgimento do denominado Estado social (Welfare
State), iniciado
com a Constituição Mexicana de 1917, porém notabilizado com a Constituição de
Weimar de 1919.
Como já mencionamos
anteriormente, as constituições passaram a prever, de maneira progressiva e
cada vez mais intensa, diversas hipóteses de intervenção estatal na vida
privada. Ao invés de conter apenas regras de regência do Estado e de proteção
dos indivíduos em face do poder estatal, passaram também a conter um conjunto
de normas de ordem social e econômica, tanto para a redução das desigualdades
sociais, como também para incentivar o desenvolvimento nacional.
Somadas às denominadas liberdades negativas, ou seja, ao conjunto de direitos conferidos aos cidadãos
que os protegiam contra potenciais abusos do poder estatal, passaram também a
integrar as diversas constituições as denominadas liberdades
positivas, o
conjunto de direitos fundamentais que impunham ao Estado a prática de diversas
ações, visando à obtenção da igualdade substancial (não mais apenas formal)
Como nos lembra Marcelo
Novelino,[3]
“com a consagração dos direitos sociais, econômicos e culturais nos textos das
Constituições, surge a segunda dimensão dos direitos fundamentais,
ligados à igualdade material”. Nesta fase, segue explicando o ilustre
doutrinador, “o Estado abandona sua postura abstencionista para assumir um
papel decisivo nas fases de produção e distribuição de bens, passando a
intervir nas relações sociais, econômicas e laborais”. Afirma ainda, em
conclusão, que “a busca da superação faz surgir a noção de Estado social”.
A partir de então, grande
parte dos países do mundo, notadamente os da Europa Ocidental e da América
Latina, passou a incluir, em suas respectivas cartas políticas, não só as
tradicionais regras de organização do Estado, com a divisão funcional do poder
e proteção do homem contra arbitrariedades estatais, como também um conjunto de
direitos sociais, econômicos e culturais. Surgiu, a partir desse fenômeno, o
chamado constitucionalismo moderno.
Atualmente, alguns
autores afirmam que o constitucionalismo já se encontra em uma nova fase,
denominada de neoconstitucionalismo, ou, ainda, de constitucionalismo pós-moderno. Seus principais traços característicos são: a adoção
do pós-positivismo; a concessão de primazia ao princípio da dignidade da pessoa
humana; o reconhecimento definitivo da força normativa da constituição; e a
ampliação da jurisdição constitucional.
A denominada doutrina pós-positivista é aquela que, em termos sintéticos,
concede inequívoca força cogente aos princípios jurídicos, de maneira
semelhante (porém não idêntica) àquela conferida às demais normas positivas. A
partir de então, abandonou-se a antiga dicotomia entre princípios e normas,
passando-se a adotar a distinção entre princípios e regras, ambas como espécies
do gênero norma jurídica.
E tendo em vista que a
constituição pode ser definida como a norma
jurídica fundamental, a qual, em síntese, disciplina a organização fundamental do Estado e
estabelece os direitos e garantias fundamentais, não resta dúvida de que a
mesma contém em seu corpo aquelas duas espécies de normas (princípios e regras
constitucionais), ambas com inequívoca força normativa, e que devem ser
obedecidas tanto pelo Estado, como pelo conjunto da sociedade.
humana, por sua vez, é apontada pela doutrina como a fonte primordial de todo o
ordenamento jurídico, e, sobretudo, dos direitos e garantias fundamentais.
Trata-se, em outras palavras, de um princípio fundamental que exige que o
indivíduo seja tratado como um fim em si mesmo, que seja encarado como a razão de ser do próprio ordenamento, impondo não só ao Estado, como
também aos particulares, que o respeitem integralmente, evitando qualquer conduta
que degrade sua condição humana.
O reconhecimento definitivo
da força normativa da constituição, ao seu turno, tem estreita relação com a
ampliação do campo de incidência do direito constitucional, o qual não mais
ficou adstrito à regência exclusiva das relações jurídicas de direito público,
passando a tutelar igualmente as relações de direito privado, campo que outrora
era reservado apenas ao Código Civil, que era tido, por esta razão, como a
“Constituição da vida privada”. Diz respeito, igualmente, à superação da antiga
visão de que o texto constitucional se tratava essencialmente de um documento
político, que apenas indicava o modo de proceder do Poder Público, sem,
contudo, compeli-lo a tanto.
A constituição, portanto,
passou a ser não só fonte de interpretação, como também inequívoca fonte
normativa (aliás, a norma jurídica fundamental), cujos princípios e regras
devem ser rigorosamente observados não só pelo Estado, como também por todos os
particulares que estejam no território daquele ente estatal, afastando-se,
definitivamente, a antiga ideia de que a Carta Magna se tratava essencialmente
de um documento de natureza política.
A denominada jurisdição
constitucional diz respeito à atividade jurisdicional do Estado que tem por
objeto não só a tutela das liberdades públicas, consubstanciada nos chamados
remédios constitucionais, como também o controle de constitucionalidade das
leis e atos normativos instituídos pelo Poder Público, tudo para que sejam
observados, de maneira rigorosa, os preceitos constitucionais vigentes.
constitucional, é importante que se diga, vem sendo ampliada consideravelmente
nos últimos tempos, notadamente no que se refere ao controle de constitucionalidade
das leis e demais normas produzidas pelo Poder Público, para a garantia da
própria higidez do texto constitucional. Nessa nova realidade, em que ganha
relevo o princípio da supremacia formal da constituição, o Poder Judiciário
passou a ter papel importantíssimo, inclusive mitigando ou mesmo
descaracterizando a antiga supremacia que se conferia ao Legislativo, cujas
leis eram consideradas intangíveis, por refletirem a vontade da maioria da
presente, por exemplo, na Constituição Federal de 1988. Com efeito, da simples
leitura do texto constitucional, podemos perceber facilmente que este contém
diversos mecanismos de controle de constitucionalidade das leis e demais atos
normativos produzidos pelo Poder Público, tanto de controle difuso como de
controle concentrado, sendo certo, inclusive, que referidos mecanismos vêm
sendo ampliados e aperfeiçoados, por meio de edição de ulteriores emendas
CONSTITUCIONALISMO E
SUAS DIVERSAS FASES
clássico: movimento político e jurídico, desencadeado pelas
chamadas revoluções liberais burguesas, destinado a estabelecer Estados
constitucionais, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do
poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades
estatais, através da edição de constituições escritas.
- Constitucionalismo moderno:
ao invés de conter apenas regras de regência do Estado e de proteção dos
indivíduos em face do poder estatal, as constituições passaram também a
conter um conjunto de normas de ordem social e econômica, tanto para a
redução das desigualdades sociais, como também para incentivar o
pós-moderno (ou neoconstitucionalismo): tem como principais
traços característicos: a adoção do pós-positivismo, que confere força
normativa não só às regras como também aos princípios jurídicos; a concessão
de primazia ao princípio da dignidade da pessoa; o reconhecimento definitivo
da força normativa da Constituição; e a ampliação da jurisdição
constitucional. 7. ed. Saraiva, 2010, p. 39.
[2] Curso de direito constitucional. 35. ed. Saraiva, 2009,
[3] Direito constitucional. 4.
ed. Método, 2010, p. 59.
Autor de livros de Dir. Constitucional e Dir. Processual Constitucional. Procurador Federal em SP.

References: artigo 178
 artigo 1
 artigo 250
 artigo 34
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 16