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Timestamp: 2020-08-11 14:15:47+00:00

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tutela inibitória sil | Lei das Obrigações | Ação Judicial
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Questões Exame Proc Civil II (1) (3) (1).doc
1- TUTELA INIBITRIA
A tutela inibitria se destina a impedir a violao de um direito. Mais precisamente ela pode impedir a pratica de um ato contrario ao direito, ou mesmo a sua repetio ou continuao.1 A sua compreenso requer a separao entre ato contrario ao direito e fato danoso. A referida tutela prestada por meio de ao de conhecimento, e assim no se liga instrumentalmente a nenhuma ao que possa ser dita "principal". Trata-se de ao de conhecimento de natureza preventiva, destinada a impedir a prtica, a repetio ou a continuao do ilcito. Prevendo uma ao para coibir uma ilicitude, a Constituio Federal de 1988, em seu Artigo 5, inciso XXXV, diz que nenhuma lei excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Este inciso traz a inviolabilidade de direitos e a segurana de que nenhuma ao deixar de ser apreciada pelo Poder Judicirio. Lanada nos meios jurdicos por Luiz Guilherme Marinoni, a tutela inibitria criao da interpretao doutrinria do artigo 461 do Cdigo de Processo Civil. que, no havendo no direito brasileiro qualquer incurso terica voltada a uma tutela jurisdicional preventiva atpica, mas sabendo-se que os cidados devem ter a sua disposio instrumentos processuais adequados para a tutela dos seus direitos, necessrio que seja construda uma tutela jurisdicional idnea preveno do ilcito.Tal tutela, como lembra Marinoni, pode ser denominada de inibitria, semelhana do que ocorre no direito italiano, onde existem tentativas - embora reduzidas - de se pr em relevo uma tutela inibitria atpica. Note-se, desde logo, que o direito italiano, da mesma forma que o nosso, conhece hipteses tpicas de tutela inibitria, mas h na doutrina italiana uma sria dvida acerca da existncia de uma tutela inibitria
Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil.
1.2 Tutela Inibitria e o Direito Material
A tutela inibitria ou tambm denominada de tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitria, uma atuao jurisdicional que tem como objetivo prevenir a inviolabilidade de direitos e a certeza da segurana jurdica, bem como coibir prtica do ilcito, entendido como ato contrrio ao direito material. Alm do que a tutela em epgrafe tambm se apresenta como positiva e negativa, quando se tem a obrigao de fazer e no fazer respectivamente. Esta ao surge do direito material e no possui elemento subjetivo, apenas tem como pressuposto o ilcito e no o dano propriamente dito, mostrando-se eficaz quando se busca uma resoluo antecipada de uma ilicitude. A Tutela inibitria se funda no prprio direito material. Se vrias situaes de direito substancial, diante de sua natureza, so absolutamente inviolveis, evidente a necessidade de se admitir uma ao de conhecimento preventiva. Do contrrio, as normas que proclamam direitos, ou objetivam proteger bens fundamentais, no teriam qualquer significao prtica, pois poderiam ser violadas a qualquer momento, restando somente o ressarcimento do dano. Como o direito material depende - quando pensado na perspectiva da efetividade - do processo, fcil concluir que a ao preventiva conseqncia lgica das necessidades do direito material. Basta pensar, por exemplo, na norma que probe algum ato com o objetivo de proteger determinado direito, ou em direito que possui natureza absolutamente inviolvel, como o direito honra ou o direito ao meio ambiente. Lembre-se, alis, que vrias normas constitucionais afirmam a inviolabilidade de direitos, exigindo, portanto, a correspondente tutela jurisdicional, que somente pode ser aquela capaz de evitar a violao. A tutela inibitria preventiva uma alternativa preferida tutela ressarcitria, cuja tcnica indenizar pelo equivalente, mais perdas e danos. Sua principal caracterstica a no exigncia da ocorrncia do dano. Para o cabimento da tutela inibitria basta a existncia de uma ao ilcita. Se houver
dano a tutela cabvel ser a tutela ressarcitria ou reparatria, embora a inibitria tambm caiba para cessar o dano.
1.3 Tutela Inibitria e seus Pressupostos
Quanto da tutela inibitria em sua utilizao real traz consigo alguns pressupostos a serem observados. Tais como: evitar que advenha o ilcito e no o dano, ou seja, se j tiver ocorrido o dano, que no caso a conseqncia do ilcito, esta ao no poder ser mais utilizada.
Tomando como base que o dano gerado por um ato ilcito. O ilcito, portanto, causa, o dano, conseqncia. Tambm no possui o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Ele est voltado para a conseqncia do fato e no a possvel ocorrncia deste. Marinoni2 faz uma observao, tendo em vista o esclarecimento acerca do elemento subjetivo desta tutela jurisdicional.
Tratando-se de Tutela Inibitria, forma de tutela jurisdicional que nada tem a ver com o dano, mas apenas com a probabilidade da prtica do ilcito, no h razo para se pensar em culpa. Note-se que a culpa critrio para a imputao da sano do dano, sendo totalmente descartvel quando se pensa em impedir a prtica, a continuao ou a repetio de ato contrrio do direito
Assim, o que se analisa apenas a probabilidade da prtica de um ato ilcito, sendo ele repetido ou continuado. O que se busca com a tutela inibitria a coibio de um mal que poder ou no gerar consequncias manifestas. agir com preveno. A essncia da presente inibitria deita razes na ao que possibilita uma precauo, a fim de que no haja ato ilcito, e,
conseqentemente, culminar na inexistncia de prejuzos (danos) que sucederia se houvesse o antecedente lgico: ato ilcito.
Luiz Guilherme. Tutela inibitria: individual e coletiva. 4. ed. So Paulo: RT, 2006 3 MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitria: individual e coletiva. 4. ed. So Paulo: RT, 2006
, MARINONI,
1.4 Classificao da Tutela Inibitria A tutela inibitria pode ser classificada em positiva e negativa, de acordo com as duas formas de se praticar um ilcito, ou seja, o fazer ou o no fazer. Considerando o exposto, chama-se tutela inibitria positiva aquela destinada a compelir o ru a realizar determinada atitude, quando se tem o temor de que este sujeito provavelmente ficaria omisso, reiteraria uma omisso ou continuaria se omitindo ilicitamente. A tutela inibitria, neste caso, utilizada como forma de fazer com que o sujeito, antes de se cometer qualquer omisso ilcita, seja compelido a agir conforme determina a lei. J a tutela inibitria negativa consiste em fazer com que determinado sujeito deixe de praticar ou reiterar a prtica ou continuar praticando determinado ilcito. a obrigao de um no fazer antes mesmo que o possvel violador do direito venha a praticar o ilcito de forma comissiva.
1.5 Tutela Inibitria e Previso Legal A previso legal est no artigo 461 4 do CPC e no art. 84 do CDC e podem ser consideradas suas inovaes: Art. 461. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou, se procedente o pedido,
determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do
adimplemento. [..............................] 4. O juiz poder, na hiptese do pargrafo anterior ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a
obrigao, fixando- lhe prazo razovel para o cumprimento do preceito. Como j mencionado, o art. 461 teve por base o art. 84, CDC que por sua vez foi influenciado pelo Anteprojeto de Modificao do Cdigo de Processo Civil. O art. 461 praticamente a transcrio do 84 e seus pargrafos.
O pargrafo 4 do artigo 461 CPC, uma forma diferenciada de imposio da pena cominatria prevista genericamente pelo art. 287 do mesmo dispositivo. A imposio da multa pecuniria ao ru pode ser concedida de ofcio, mas somente ela. A prpria liminar de tutela especfica depende de requerimento do autor. A multa pode ser aplicada na liminar ou na sentena. No art. 287, a multa era aplicada partir do trnsito em julgado. Note-se que a medida autorizada pelo artigo 461 muito mais eficaz. A multa (astreintes) ser aplicada quando a obrigao de fazer no puder ser satisfeita por outra pessoa que no o devedor, ou seja, obrigao de fazer infungvel e nas obrigaes de no fazer, visto que, tem natureza coativa e no indenizatria.
Vejamos o que diz o artigo 84 do CDC: Art. 84. Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. 1 A converso da obrigao em perdas e danos somente ser admissvel se por elas optar o autor ou se impossvel a tutela
especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. 2 A indenizao por perdas e danos se far sem prejuzo da multa (art. 287, do Cdigo de Processo Civil). 3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps
justificao prvia, citado o ru. 4 O juiz poder, na hiptese do 3 ou na sentena, impor multa diria ao ru,
independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito. 5 Para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz determinar as medidas
necessrias, tais como busca e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial.
O CDC uma legislao de cunho protecionista, em favor de uma das partes da relao jurdica. Fundamenta-se pela grande atuao social, permitindo ao consumidor o exerccio de sua cidadania. Afinal, todos somos consumidores de alguma coisa. Essa legislao veio de encontro aos anseios da sociedade que reclama a facilitao do acesso justia, com a efetividade da tutela jurdica processual. Trouxe novos institutos ao ordenamento jurdico vigente, como tambm, consubstanciou alguns construdos pela doutrina e estimulados pela jurisprudncia.
O CDC abrange uma gama de relaes jurdicas, fazendo-se necessrio uma integrao entre estas normas e s do processo civil. O art. 84 foi praticamente transcrito no art. 461, do CPC. Esse novo instituto introduzido no ordenamento jurdico ptrio trouxe inovaes expressivas. Pode-se afirmar que o fundamento o princpio da maior coincidncia possvel entre a prestao devida e a tutela jurisdicional entregue. Em outras palavras, o art. 461 do CPC e o art. 84 do CDC procuram assegurar efetivamente o resultado prtico objetivado pelo autor nos casos em que reclama o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer. O juiz, ento, dever conceder a tutela especfica ou resultado equivalente. Dinamarco4 considera um grande passo rumo ao acesso justia. Antes desta inovao, o inadimplemento das obrigaes de fazer e no fazer tinha como regra a resoluo da demanda em perdas e danos. Hoje, a regra o art. 461 CPC (84, do CDC):
O novo texto legal preconiza, entre outras medidas, as seguintes: a) em regra, o juiz est obrigado a conceder tutela especfica da obrigao (caput); b) dever, ainda, ao condenar o ru ao cumprimento da obrigao de fazer ou no-fazer, determinar providncias concretas que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento (caput); c) admite-se, outrossim, a antecipao de tutela, sob a forma de liminar, desde que observadas determinadas cautelas (3), podendo a
Dinamarco, C.R. A reforma do Cdigo de Processo Civil, 4 ed., 2 tiragem
ver. amp., So Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 151.
medida ser, desde logo, reforada por imposio de multa diria (4).5
Com estas medidas ser possvel fugir do rigoroso procedimento dos art. 632 a 645, do CPC. O bem pedido ser mais facilmente alcanado, visto que ao juiz cabe assegurar o resultado prtico equivalente ao do adimplemento (art. 461, caput, do CPC). A Tutela especfica do artigo 84 CDC e o artigo 461 CPC a tutela direta, aquela que busca proporcionar ao credor o mesmo resultado prtico que ele obteria caso tivesse havido o adimplemento da obrigao6 Barbosa Moreira7 destaca que na tutela especfica se tem em vista o conjunto de remdios e providncias tendentes a proporcionar quele em cujo benefcio se estabeleceu a obrigao o preciso resultado prtico atingvel por meio do adimplemento, isto , a no-violao do direito ou do interesse tutelado. E continua, se o processo constitui instrumento para a realizao do direito material, s se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atuao quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontaneamente observado. Luiz Guilherme Marinoni7, conceitua detalhadamente como sendo tutela especfica aquela que confere ao autor o cumprimento da obrigao inadimplida (entregar coisa, pagar, fazer e no fazer), o desfazimento do que no deveria ter sido feito (obrigao de no fazer) e a que impede que o devedor volte a inadimplir.
O caput do art. 84 (art. 461, CPC) apresenta que a tutela especfica a ordem dirigida ao ru para que, em determinado prazo, exemplificativamente,
Theodoro Jnior, H. Curso de direito processual civil, 29 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 155. 6 Machado, A.C. da C. Cdigo de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, pargrafo por pargrafo, 2 ed. atual., So Paulo: ED. Saraiva 7 MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitria: individual e coletiva. 4. ed. So Paulo: RT, 2006
elabore o projeto arquitetnico, apresente o parecer jurdico, pinte um mural, realize o show, restaure um quadro antigo, apresente a pea teatral (obrigaes de fazer infungveis), conserte o automvel, construa um muro, pinte a casa, ladrilhe uma calada (obrigaes de fazer fungveis) ou, ainda, abstenha-se de emitir poluentes, de interromper a vazo de um crrego, de modificar um aude, de usar marca comercial (obrigaes de no fazer). A possibilidade de tutela especfica preconizada pelo art. 84 e seus pargrafos, pode ser de trs ordens: decorrente de obrigao de dar, entregar ou restituir; oriunda de um fazer fungvel ou infungvel; gerada por um fazer juridicamente infungvel. A aplicabilidade deste dispositivo s obrigaes de dar, entregar e restituir possvel graas ao art. 83, do CDC, como veremos adiante.
Observa-se que a tutela especfica abrange todas as obrigaes de fazer e de no fazer, sem distino, entre fungveis e infungveis, havendo uma imposio de uma determinao ao ru, deferida antecipadamente ou na sentena. Porm, as providncias que asseguram o resultado prtico equivalente somente cabero nas obrigaes de fazer fungveis e nas obrigaes de no fazer. As infungveis se resolvem em perdas e danos se no houver vontade do devedor de cumpri-las.
Assim, destacam-se as seguintes providncias para que o resultado prtico equivalente seja assegurado, com autorizao judicial:
a) Atravs do processo de execuo (art. 634, do CPC), nas obrigaes de fazer fungveis determina-se a execuo por terceiro, correndo por conta do devedor; b) Atravs do processo de execuo (art. 637, do CPC), determina-se a execuo pelo, prprio autor ou sob sua direo e vigilncia; c) Nas obrigaes de no fazer, determina-se que terceiro ou o prprio autor realize o desfazimento do ato.
1.6 Tutela Inibitria Jurisprudncias
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PBLICO MILITAR. AO ORDINRIA. AMEAA DIVULGADA DE DESPROMOO DE MILITAR. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITRIA. AUSNCIA DE CARNCIA DE AO. 1. Na hiptese dos autos, o recorrido foi promovido a terceiro sargento aps ter sido aprovado em curso de treinamento de sargentos. Ocorre que a sentena judicial que lhe garantiu o ingresso no curso de formao fora anulada por falta de competncia do juzo que a prolatou. 2. O recorrido alega que amplamente divulgado que seria despromovido to-logo fosse publicado o acrdo que anulou a sentena que lhe permitiu a realizao do curso de treinamento. 3. Situao em que se reconhece o interesse do militar em obter a tutela inibitria de sua despromoo, em face da ameaa concreta de que poderia perder a patente a que ele entende ter direito subjetivo. 4. Recurso especial no provido. (REsp 1266173/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. ECAD. ANTECIPAO DA TUTELA INIBITRIA. AUSNCIA DOS REQUISITOS. Para fins de exame dos requisitos autorizadores da antecipao da tutela inibitria, nos termos do art. 461, 3, do CPC, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configurao de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretenso. Ausncia do requisito no caso concreto, pois pretende a parte agravante tutela inibitria em face da apontada violao a direitos autorais impagos, decorrentes da alegada execuo, transmisso e radiodifuso de composies musicais, sem comprovao plausvel nos autos do ato violador. Inexistncia de certeza do dbito a ensejar o juzo indeferitrio. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, DO CPC, EM RAZO DA MANIFESTA IMPROCEDNCIA. (Agravo de Instrumento N 70043131622, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 02/06/2011)
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. ECAD. ANTECIPAO DA TUTELA INIBITRIA. AUSNCIA DOS REQUISITOS. CABIMENTO DA DECISO MONOCRTICA - Cabvel o julgamento por deciso monocrtica do Relator do agravo de instrumento, porquanto
amparada pelo art. 557, do CPC, estando pacificada no Superior Tribunal de Justia e Tribunal de Justia. - MRITO - Para fins de exame dos requisitos autorizadores da antecipao da tutela inibitria, nos termos do art. 461, 3, do CPC, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configurao de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretenso. Ausncia do requisito no caso concreto, pois pretende a parte agravante tutela inibitria em face da apontada violao a direitos autorais impagos, decorrentes da alegada execuo, transmisso e radiodifuso de composies musicais, sem comprovao plausvel nos autos do ato violador. Inexistncia de certeza do dbito a ensejar o juzo indeferitrio. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo N 70043441419, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)
2 Concluso Diante do exposto, pode-se concluir que a tutela inibitria um instrumento processual a servio da efetividade da justia e tendente manuteno da integridade do ordenamento jurdico, haja vista que impede que a norma
jurdica seja violada atravs do ato ilcito, tornando-se evidenciada a sua funo preventiva. Referncias Bibliogrficas. MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil. Saraiva MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitria Individual e coletiva. 4 ed. rev., atual e ampliada So Paulo: Editora RT, 2006 DINAMARCO, C.R. A reforma do Cdigo de Processo Civil, 4 ed., 2 tiragem ver. ampliada., So Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 151. THEODORO JNIOR, H. Curso de direito processual civil, 29 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 155. MACHADO, A.C. da C. Cdigo de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, pargrafo por pargrafo, 2 ed. atual, So Paulo: ED. Saraiva
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