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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE - PDF
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1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: Credenciamento FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.656/98; Resolução Normativa nº 211, de 11/01/20108; pela Resolução nº 195, de 14/07/; e pela Resolução nº 196, de 14/07/09, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA: a partir da publicação no DOU ENDEREÇO ELETRÔNICO: DOS ANEXOS: I - TERMO DE REFERÊNCIA II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS...36 III - DECLARAÇÃO CONFORME INCISO V, DO ART. 27, DA LEI N 8.666/93, ACRESCIDO PELA LEI N 9.854/99, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.358/ IV - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO...38 DOS ITENS: DO OBJETO... 3 PLANOS A SEREM OFERTADOS... 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO...4 DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO...5 DA HABILITAÇÃO...5 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO...9 DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS...9 DA HOMOLOGAÇÃO...9 DOS RECURSOS DO CHAMAMENTO DOS CREDENCIADOS HABILITADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO...10 DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM AS ADMINISTRADORAS...11 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO...11 DA RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO
2 DA REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA O CREDENCIAMENTO...12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE O MINISTÉRIO DAS CIDADES, instituído pela Lei nº , de 28 de maio de 2003 publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2003, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº / , com sede no SAUS Quadra 01, Lotes 1/6, Edifício Telemundi II, Bloco H, Brasília/DF, CEP nº , neste ato representado pelo Sr. FÁBIO ALMEIDA MONTEIRO, CPF nº , RG nº SSP/PI, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, nomeado pela Portaria nº 261, de 16 de março de 2012, publicada no dia 19 de março de 2012 no DOU, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003, publicado no D.O.U., do dia 04 de abril de 2003, torna público as regras para credenciamento de Administradoras de Benefícios, com o fim de celebrar TERMO DE ACORDO, com fundamento no art. 116 da Lei nº 8.666/93 e art. 230 da Lei nº 8.112/90, objetivando disponibilizar ofertas de planos de assistência à saúde suplementar de, no mínimo 2 (duas) operadoras registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos servidores ativos e inativos integrantes de seu quadro permanente de pessoal do Ministério, aos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, aos servidores requisitados, respectivos dependentes, bem como aos beneficiários de pensão, na forma disciplinada pela Lei nº 9.656/98; pela Resolução Normativa nº 211, de 11/01/20108; pela Resolução nº 195, de 14/07/09 (alterada pelas Resoluções nºs 200, de 13/08/09 e 204, de 1º/10/2009); e pela Resolução nº 196, de 14/07/09, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e pela Portaria Normativa nº 5, de 11/10/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando-se as regras estabelecidas neste Edital, seus anexos e no Processo nº / DO OBJETO 1.1 Credenciamento de empresas para atuar como Administradora de Benefícios para a disponibilização de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais, ofertados por, no mínimo, 2 (duas) Operadoras de Planos de Saúde, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, objetivando a prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no País, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, aos servidores ativos e inativos, integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, aos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, aos requisitados de outros Órgãos Públicos, e respectivos dependentes, bem como aos beneficiários de pensão, com cobertura em âmbito nacional, em especial nas Unidades da Federação neste documento indicadas, na forma disciplinada pela Lei nº 9.656, 3 junho de 1998; Resolução Normativa nº 211, de 11/01/2010; Resolução nº 195, de 14/07/09 (alterada pelas Resoluções nºs 200, de 13/08/09 e 204, de 1º/10/2009); e Resolução nº 196, de 14 de julho de 2009, todas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pela Portaria Normativa nº 5, de 11/10/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mais as orientações e especificações técnicas constantes deste documento. 3
4 1.2 Os serviços descritos no subitem 1.1 deverão atender ao disposto no art. 230 da Lei nº de 1990, aos termos da Lei nº de 1998, à Portaria Normativa nº 5, de 11/10/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SRH/MP, observadas as coberturas e regulações estabelecidas nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, especialmente nas Resoluções Normativas nºs 211, de 11 de janeiro de 2010, 195, de 14 de julho de 2009, alterada pelas Resoluções nºs 200, de 13 de agosto de 2009 e 204, de 1º de outubro de 2009; e 196 de 14 de julho de O credenciamento da(s) Administradora(s) de Benefícios será formalizado mediante assinatura de Termos de Acordo, a ser celebrado entre a União, representada pelo Ministério das Cidades, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC e a(s) Administradora(s) que vierem a ser habilitadas. 2. PLANOS A SEREM OFERTADOS 2.1 Os planos a serem ofertados deverão compreender as coberturas descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, para que o servidor possa fazer jus ao auxílio de caráter indenizatório, no valor per capita fixado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MP, ficando ao encargo dos servidores complementar o custeio desses planos. 2.2 Os planos oferecidos aos beneficiários do Ministério das Cidades deverão ser planos privados coletivos empresariais, conforme estabelecido no subitem 1.4 do Termo de Referência Anexo à Portaria Normativa nº 5, de 11/10/2010 da SRH/MP. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar do processo de credenciamento para celebração de Termos de Acordo, as Administradoras de Benefícios que atenderem plenamente a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e aos requisitos de habilitação. 3.2 Não será admitido nesse processo de credenciamento a participação de empresas: concordatárias ou em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605/98; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; empresa, cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do presente processo de credenciamento; cooperativa, sob nenhuma forma; e, não poderá participar desse processo de credenciamento, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente deste Ministério. 4
5 4. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 4.1 As empresas interessadas em participar do processo de credenciamento para os serviços descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital devem a qualquer tempo, obrigatoriamente, apresentar, sua proposta para credenciamento, em papel timbrado da empresa juntamente com a documentação descrita nos itens 3 e 5 deste Edital, destinado à Comissão Permanente de Credenciamento de Administradora de Benefícios no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul, Bloco H, 10º andar, Edifício Telemundi II, Brasília DF, CEP: em dias úteis de 08 às 12 e de 14 às Todos os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em envelope lacrado, opaco e contendo as seguintes informações: DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PLANO DE SAÚDE Ministério das Cidades, Brasília DF CEP Fone: (061) Comissão Permanente de Credenciamento de Administradora de Benefícios. EDITAL DE CREDENCIALMENTO DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE RAZÃO SOCIAL: CNPJ: Não será aceito credenciamento condicional. 4.3 As informações prestadas, assim como a documentação entregue são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento; 4.4 A apresentação da documentação implica no aceite do interessado em participar do processo de credenciamento junto ao Ministério das Cidades e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela ANS, não sendo permitida, em hipótese alguma, qualquer alteração ou entrega de documento diverso do exigido no presente edital. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1 A habilitação far-se-á com a apresentação da seguinte documentação: Relativa à Habilitação Jurídica: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente arquivado, em se tratando de sociedades empresariais e, quando for o caso, ata de eleição dos gestores; 5
6 Os documentos mencionados no subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/ Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Administradora de Benefícios, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Administradora de Benefícios, ou outra equivalente, na forma da Lei Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos Termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.492, de 1º de maio de Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade; Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, ou documento equivalente, que comprove sua regularidade Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Administradora de Benefícios, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A Administradora de Benefícios terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices, de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente 6
7 (LC), devendo apresentar resultados superiores a um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante A Administradora de Benefícios que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, será inabilitada Administradora de Benefícios registrada no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima O disposto no subitem anterior aplica-se, igualmente, quando não for possível a verificação dos índices por meio do SICAF Certidão Negativa de Falência ou Concordata, bem como de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme dispõe o inciso II, do artigo 31 da Lei n.º 8.666/ Certidão, expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que certifique que a Administradora de Benefícios atende as exigências de ativos garantidores constantes da Resolução Normativa nº 203/2009, bem como as exigências de garantias financeiras constantes da Resolução Normativa nº 160/ Relativa à Qualificação Técnica Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da empresa Administradora de Benefícios, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho na prestação de serviços de planos de assistência à saúde por intermédio de, no mínimo, 2 (duas) operadoras devidamente registradas na Agência Nacional de Saúde ANS, e que atendam a todos os requisitos exigidos no Termo de Referência anexo à Portaria Normativa nº 5, de 11/10/2010, principalmente no que se refere à oferta de planos coletivos, empresariais, conforme estabelecido no item 1.4 da mencionada portaria e à portabilidade de carências Documento comprobatório que esteja devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a atuar como Operadora na modalidade 7
8 Administradora de Benefícios, conforme exigência da Resolução Normativa nº 196/2009 da ANS Declaração expedida pela ANS de que possuem profissional médico habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina, observando o que dispõe a Resolução- RDC ANS n 64/2001, para resguardar o sigilo médico dos beneficiários; Declaração expedida por entidades públicas ou privadas, em que demonstre a permissão de aproveitamento de carências entre as operadoras responsáveis pela prestação dos serviços de saúde; Declaração de, no mínimo,2 (duas) instituições bancárias, comprovando possuir convênio para processar o débito em conta do valor das mensalidades dos beneficiários Termos de Contrato, Acordos ou Ajustes de Conduta celebrados com 2 (duas) operadoras de Planos de Saúde, em que estejam claramente definidas as responsabilidades das partes e que comprove o conhecimento das condições do Termo de Acordo que vier a ser assinado com o Ministério das Cidades; Comprovação de que suas Operadoras conveniadas dispõem de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços assistenciais conforme exigências descritas no item 16 do Anexo I deste Edital, na área de abrangência estabelecida pelo Ministério das Cidades, a qual está vinculado o titular do benefício. 5.2 As Administradoras de Benefícios cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nos subitens 6.1.1, e 6.1.3, estando todas obrigadas, ainda, à apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração, conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, juntamente com a proposta de preços; b) Declaração que não emprega menor, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei de 27 de outubro de 1999, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital. 5.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no seu original ou por cópia autenticada em Cartório de Notas ou por servidor da Administração Pública ou por publicação em Órgão da Imprensa Oficial. 5.4 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação da Administradora de Benefícios. 5.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Administradora de Benefícios e com nº CNPJ e endereço respectivo: se a Administradora for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a Administradora for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados. 8
9 5.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 5.7 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do credenciamento nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. ( 4º do artigo 25 do Decreto n.º 5.450/2005). 5.8 A Propostas de preços da Administradora de Benefícios deverá constar a ofertada de planos de saúde, de no mínimo, 2 (duas) operadoras conveniadas com a Administradora de Benefícios para os respectivos planos ofertados na forma constante do Anexo I deste Edital, feitas especialmente para o Ministério das Cidades. 5.9 A Proposta de Preços deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 6.1 Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de Credenciamento, até 5 (cinco) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes, nos termos do art. 41 e seus parágrafos da Lei 8.666/ Não serão aceitas impugnações apresentadas fora dos prazos legais Caberá a Comissão Permanente de Licitação decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de protocolização do requerimento, respeitando a ampla defesa e o contraditório Acolhida impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação do processo de credenciamento. 7. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS 7.1 A análise e o julgamento da documentação serão processados em conformidade com as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos; 7.2 Serão declarados inabilitados os interessados que: Por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o expediu; Deixarem de apresentar qualquer documentação exigida nos itens 3 e 5 deste Edital e seus Anexos ou a apresentarem em desconformidade com o exigido Para os inabilitados, será assegurado a possibilidade de ingressar com novo pedido, desde que satisfeito o critério que não havia sido preenchido. 8. DA HOMOLOGAÇÃO 8.1 Serão declarados HABILITADOS para o credenciamento todos os requerentes que atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos, cujo resultado será publicado no Diário Oficial da União; 8.2 Transcorrido o prazo recursal e não havendo contestação, as propostas das empresas declaradas aptas ao credenciamento serão submetidas ao Sr. Subsecretário de Planejamento, 9
10 Orçamento e Administração para HOMOLOGAÇÃO, esta que poderá ocorrer a qualquer tempo em que a interessada apresentar a documentação solicitada. 9. DOS RECURSOS 9.1 Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia subseqüente à data da divulgação prevista no subitem 9.1, ficando, nesse período, franqueadas vistas ao processo junto à Comissão Permanente de Licitação, situada no SAUS Quadra 01, Lotes 1/6, Edifício Telemundi II, Bloco H, 4º andar, Brasília/DF, CEP nº ; O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso; O recurso será protocolado junto à Comissão Permanente de Licitação, ficando estabelecido o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para reconsiderá-lo ou fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior competente, que terá até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão; Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor os recursos; 10. DO CHAMAMENTO DOS CREDENCIADOS HABILITADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO 10.1 Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Termo de Acordo com as Administradoras de Benefícios consideradas aptas ao credenciamento, com vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme minuta constante do Anexo IV, a qual será adaptada à proposta da empresa vencedora; 10.2 O Ministério das Cidades convocará as Administradoras de Benefícios aptas ao credenciamento para assinar os respectivos Termos de Acordo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da notificação; O prazo estabelecido no subitem 11.2 para assinatura do Termo de Acordo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela Administradora de Benefícios durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e devidamente aceito pelo Ministério das Cidades. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO 11.1 Inexiste a indicação e destaque de recursos orçamentários e financeiros provenientes do Ministério das Cidades, a ser repassado diretamente para a Administradora de Benefícios credenciada, considerando que o pagamento das mensalidades do Plano de Assistência à Saúde é de responsabilidade exclusiva do servidor. 10
11 11.2 O pagamento poderá ser realizado mediante consignação em folha de pagamento ou autorização de débito em conta corrente, a ser indicada no ato de adesão pelo beneficiário. 12. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM AS ADMINISTRADORAS 12.1 O Ministério das Cidades fará acompanhamento da execução dos Termos de Acordos assinados, adotando as providências necessárias para seu fiel cumprimento, devendo quaisquer ocorrências de descumprimento ser registradas em relatórios específicos e juntadas ao processo de credenciamento O acompanhamento e a fiscalização da execução dos Termos de Acordos objeto do presente edital consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços de acordo com as exigências e obrigações pactuadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um representante da área de benefícios da Coordenação- Geral de Recursos Humanos do Ministério das Cidades, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata. 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no Termo de Acordo, as Administradoras de Benefícios, garantida a defesa prévia, ficam sujeitas às seguintes sanções, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na Lei nº 8.666/93: Advertência por escrito; Multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento), calculada sobre o montante dos recursos correspondentes ao total de beneficiários vinculados à(s) operadora(s) do plano de saúde indicado pela Administradora de Benefícios credenciada, no caso de inexecução total dos serviços; Multa moratória no valor de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 5 (cinco) dias; Suspensão temporária do credenciamento, por prazo não superior de 03 (três) meses, justificada pelo Setor de Benefícios da /CGRH e pela fiscalização; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade As sanções previstas no subitem anterior serão precedidas de procedimento em que será facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua ciência. 14. DA RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO São causas de rescisão a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições descritas no Termo de Acordo, respectivos Anexos, e neste Edital, ou ainda, a prática de atos que caracterizem má-fé em relação ao Ministério das Cidades, apuradas em regular processo administrativo. 11
12 15. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA O CREDENCIAMENTO O presente Edital de Credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar o ato de revogação. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital de Credenciamento, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação ao processo de credenciamento É vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão, ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato, em observância ao art. 78, inciso VI da Lei nº 8.666/ A empresa credenciada deverá manter durante o curso de vigência do Termo de Acordo todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento A inobservância por parte do interessado, em qualquer fase do processo de credenciamento, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando na sua exclusão do certame A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal É de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados no Diário Oficial da União Os casos omissos serão dirimidos, sucessivamente, pela Comissão Permanente de Licitação, instalada no SAUS Quadra 01, Lotes 1/6, Edifício Telemundi II, Bloco H, 3º andar, Brasília/DF, CEP nº , ou pelo endereço eletrônico: Integram o presente Edital, dele fazendo parte integrante, os Anexos I, II, III e IV É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade competente, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública. Em, de de ROSILENE SARAIVA RIBAS ORNELAS Presidente da Comissão Permanente de Licitação 12
13 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA I DO OBJETO 1.1 Credenciamento de empresas para atuar como Administradora de Benefícios para a disponibilização de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais, ofertados por, no mínimo, 2 (duas) Operadoras de Planos de Saúde, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, objetivando a prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no País, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, aos servidores ativos e inativos, integrantes do quadro de pessoal permanente do órgão, aos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, aos requisitados de outros Órgãos Públicos, e respectivos dependentes, os empregados públicos que retornaram ao serviço público por meio da Lei nº 8.878/94, bem como aos beneficiários de pensão, com cobertura em âmbito nacional, em especial em Brasília, na forma disciplinada pela Lei nº 9.656, 3 junho de 1998; Resolução nº 10, de 3 de novembro de 1998 (alterada em 2001 pelas Resoluções nºs 67 e 81); Resolução nº 167, de 9 de janeiro de 2008; Resoluções nºs 11 e 12, de 3 de novembro de 1998; Resolução nº 195, de 14/07/09 (alterada pelas Resoluções nºs 200, de 13/08/09 e 204, de 1º/10/2009); Resolução nº 196, de 14 de julho de 2009, Resoluções nºs 200, de 13 de agosto de 2009 e 204, de 1º de outubro de 2009 e 211, de 11 de janeiro de 2010, todas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pela Portaria Normativa nº 5, de 15/10/10 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mais as orientações e especificações técnicas constantes deste documento. 1.2 Os serviços descritos no subitem 1.1 deverão atender ao disposto no art. 230 da Lei nº de 1990, aos termos da Lei nº de 1998, à Portaria Normativa nº 05, de 15 de outubro de 2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SRH/MP, observadas as coberturas e regulações estabelecidas nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, especialmente nas Resoluções Normativas nºs 167 de 09 de janeiro de 2008, 195, de 14 de julho de 2009, alterada pelas Resoluções nºs 200, de 13 de agosto de 2009 e 204, de 1º de outubro de 2009; 196 de 14 de julho de 2009; e, 211, de 11 de janeiro de II - DA CONCEITUAÇÃO Para fins deste documento, considera-se: 2.1. USUÁRIOS - Os inscritos no Plano de Assistência à Saúde na condição de beneficiários titulares, dependentes, pensionistas ou agregados BENEFICIÁRIO TITULAR servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, os empregados públicos pertencentes quadro especial em extinção, sob regime celetista, os ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem 13
14 vínculo com a Administração Pública Federal e os requisitados de outros Órgãos Públicos, bem como os servidores inativos e os beneficiários de pensão BENEFICIÁRIO DEPENDENTE - Os familiares dos servidores, na forma regulamentada pela legislação vigente e registrada neste Termo de Referência PENSIONISTA Beneficiário de pensão de Instituidores de Pensão na forma regulamentada pela legislação vigente e registrada neste Termo de Referência AGREGADO Aquele vinculado ao titular, na qualidade de parente, que não atende a condição de dependente, limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo e ao segundo grau de parentesco por afinidade, observado o item 3.4 deste Termo de Referência MENSALIDADE DO BENEFICIÁRIO TITULAR - Valor a ser estabelecido para desconto em folha de pagamento ou autorização de débito em conta corrente, indicada no ato da adesão do beneficiário, referente à participação de todos os membros e servidores ativos e inativos, integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, dos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal e dos requisitados de outros Órgãos Públicos, dos respectivos dependentes e dos beneficiários de pensão do Ministério das Cidades AUXÍLIO INDENIZATÓRIO É o valor que será consignado no contracheque do titular do benefício (Auxílio) e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação pelo servidor, de comprovante de pagamento do Plano de Saúde REDE CREDENCIADA - Hospitais, Centros Médicos, Consultórios, Clínicas, Laboratórios, Médicos e outros profissionais colocados à disposição dos usuários do Plano de Assistência à Saúde pela Administradora de Benefícios, inscritos ou registrados nos respectivos conselhos ABRANGÊNCIA DA REDE Localidades em que as operadoras contratadas pela Administradora de Benefícios deverão oferecer rede credenciada na área de abrangência geográfica determinada pelo Ministério das Cidades, na forma disciplinada neste Termo de Referência ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS Empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS para atuar como Administradora dos benefícios de planos de saúde ofertados pelas operadoras, com a qual o Ministério das Cidades celebrará Termo de Acordo, devendo disponibilizar serviços de Assistência Médico-Hospitalar de, no mínimo, 2 (duas) operadoras prestadoras dos serviços de plano de saúde TIPOS DE PLANOS Com e sem coparticipação em eventos de consultas e exames simples, os quais não necessitem de autorização prévia PLANO BÁSICO - Plano Ambulatorial e Hospitalar, com acomodação em enfermarias PLANO ESPECIAL Plano que inclui, além dos itens do plano básico, acomodação em apartamento individual, com banheiro privativo e direito a acompanhante, cobertura de despesas com alimentação, roupas de cama e de banho REMOÇÃO - Deslocamento dos usuários para atendimento hospitalar, na forma regulamentada neste Termo de Referência OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE Empresa responsável pela prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, compreendendo partos e tratamentos, centro de terapia intensiva, ou similar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 14
15 Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, com cobertura, em todo território nacional, e atendimentos médico-hospitalares, ambulatoriais, na forma disciplinada pela Lei nº 9.656, de 1998 e Resolução Normativa nº 211, de 2010, e demais Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, através de Hospitais, Centros Médicos, Consultórios, Clínicas Especializadas, Laboratórios, médicos e outros (as) profissionais/instituições COPARTICIPAÇÃO É o valor que o beneficiário pagará pelo uso dos eventos de consultas e exames simples, os quais não necessitem de autorização prévia. III - DOS BENEFICIÁRIOS 3.1. São considerados beneficiários titulares: Os servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, os empregados públicos pertencentes quadro especial em extinção, sob regime celetista, os ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal e os requisitados de outros Órgãos Públicos, bem como os servidores inativos e os beneficiários de pensão São considerados beneficiários dependentes: o cônjuge ou companheiro(a) de união estável; o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; os filhos e enteados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nos itens e 3.2.5; a existência do dependente constante dos itens e inibe a obrigatoriedade da assistência à saúde do dependente constante do item ; 3.3 A Administradora de Benefícios poderá admitir a adesão de agregados em plano de assistência à saúde, limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo e ao segundo grau de parentesco por afinidade, com o servidor ativo ou inativo, desde que assumam integralmente o respectivo custeio. 3.4 Somente os servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, os empregados públicos pertencentes quadro especial em extinção, sob regime celetista, os ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal e os requisitados de outros Órgãos Públicos, poderão inscrever beneficiários na condição de dependentes. 15
16 IV - DO AUXÍLIO INDENIZATÓRIO E CO-PARTICIPAÇÃO NOS CUSTEIOS DOS SERVIÇOS 4.1. Os servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, os empregados públicos pertencentes quadro especial em extinção, sob regime celetista, os ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal e os requisitados de outros Órgãos Públicos, poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, desde que tenham, comprovadamente, contratado plano de saúde particular que atenda às coberturas mínimas exigidas no Termo de Referência Anexo, da Portaria Normativa nº 5, de 15 de outubro de 2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo apresentar declaração da operadora O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício que será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, do comprovante do pagamento do Plano de Saúde, o qual deverá ser obrigatoriamente apresentado à Coordenação-Geral de Recursos Humanos Ministério das Cidades, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês O beneficiário pagará, a título de co-participação, pelo uso dos eventos de consultas e exames simples, os quais não necessitem de autorização prévia, o percentual de 20% (vinte por cento) de acordo com os valores da Tabela de Referência da operadora, vigente à data do evento A participação no custo dos serviços utilizados será cobrada por autorização de débito em conta corrente ou em consignação em folha de pagamento na forma da regulamentação específica da matéria Quando o beneficiário titular solicitar o cancelamento de sua inscrição no plano de assistência à saúde a que estiver vinculado, sendo exigida, nesta hipótese, a quitação de eventuais débitos de contribuição e/ou de participação. V - DA INCLUSÃO E DA REINCLUSÃO NOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 5.1. Poderão aderir aos Planos de Assistência à Saúde apresentados pelas Administradoras de Benefícios credenciadas pelo Ministério das Cidades, os servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, os empregados públicos pertencentes quadro especial em extinção, sob regime celetista, os ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal e os requisitados de outros Órgãos Públicos, mediante manifestação expressa junto à Administradora de benefícios É voluntária a adesão e a exclusão de qualquer beneficiário em plano de assistência à saúde de que trata este Termo de Referência Os servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, os empregados públicos pertencentes quadro especial em extinção, sob regime celetista, os ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal e os requisitados de outros Órgãos Públicos, e seus dependentes disporão do prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da contratação da Administradora de Benefícios, para aderirem aos Planos de Assistência à Saúde, ficando isentos de carência para usufruírem os serviços contratados. Após este prazo os beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no subitem Os Pensionistas disporão do prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da contratação da Administradora de Benefícios, para solicitarem suas inclusões no Plano de Assistência à Saúde, 16
17 ficando isentos de carência para usufruírem dos serviços contratados. Após este prazo os beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no subitem Os Pensionistas poderão permanecer no Plano de Assistência à Saúde, de que trata este Termo de Referência, desde que façam a opção por permanecer como beneficiário do plano junto a Coordenação- Geral de Recursos Humanos/MCidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de concessão da pensão. Após este prazo os beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no subitem Os servidores ativos do Ministério das Cidades, incluídos no Plano de Assistência à Saúde, não serão excluídos ao passarem à inatividade, salvo se solicitarem expressamente sua exclusão, o que implicará na exclusão também de seus dependentes e agregados Os dependentes que adquirirem essa condição após a inclusão dos servidores ativos e inativos, integrantes do quadro de pessoal permanente e do quadro especial em extinção do Ministério das Cidades em regime celetista, dos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal e dos servidores requisitados, no Plano de Assistência à Saúde (por casamento, nascimento, adoção de filho menor de 12 (doze) anos, guarda ou reconhecimento de paternidade) terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ininterruptos, a contar do fato gerador, para serem incluídos no citado Plano, sob pena do cumprimento da carência prevista no subitem Fica sujeita à carência prevista no subitem a reinclusão de usuários, de qualquer natureza, cuja exclusão tenha sido solicitada por servidor ativo ou inativo, integrantes do quadro de pessoal permanente e do quadro especial em extinção do Ministério das Cidades em regime celetista, por ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, por servidores requisitados e por beneficiários de pensão Em nenhuma hipótese poderá o beneficiário usufruir mais de um plano de saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União É garantida aos servidores exonerados de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados a manutenção no Plano de Saúde, após a perda do vínculo com o Ministério das Cidades, nas condições estabelecidas na legislação em vigor, desde que assumam integralmente o respectivo custeio Poderá a Administradora de Benefícios manter o servidor requisitado como beneficiário do Plano de Saúde, após a perda do vínculo com o Ministério das Cidades, nas condições estabelecidas na legislação em vigor, desde que assumam integralmente o respectivo custeio A solicitação de inscrição de beneficiários no Plano de Assistência à Saúde deverá atender o cronograma abaixo, devendo essas datas ser consideradas para fins de início da cobertura assistencial e da contagem dos períodos de carência: PERÍODO DE INSCRIÇÃO VIGÊNCIA DA COBERTURA ASSISTENCIAL 1º ao 20º dia a partir do 1º dia do mês subsequente. 21º ao 30º dia a partir do 1º dia do 2º mês subsequente. 17
18 5.12. A solicitação de exclusão de beneficiário no Plano de Assistência à Saúde deverá atender o cronograma abaixo, devendo essas datas ser consideradas para fins de suspensão da cobertura assistencial. PERÍODO DE EXCLUSÃO SUSPENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL 1º ao 20º dia a partir do 1º dia do mês subsequente. 21º ao 30º dia a partir do 1º dia do 2º mês subseqüente Caberá à Coordenação Geral de Recursos Humanos/MCidades a apresentação de documentos que comprovem o vínculo dos servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, dos empregados públicos pertencentes ao quadro especial em extinção, sob o regime celetista, dos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, dos servidores requisitados, dos servidores inativos e dos beneficiários de pensão, indicando a relação de parentesco consangüíneo ou por afinidade dos dependentes com os servidores, quando solicitados pela Administradora de Benefícios. VI - DO DESLIGAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 6.1. A exclusão do titular no Plano de Assistência à Saúde se dará pela ocorrência de evento ou ato que implique na suspensão, de seus vencimentos, mesmo que temporária, exoneração, demissão ou dispensa de cargo, função ou emprego, redistribuição, licença sem vencimento, decisão administrativa ou judicial, cancelamento voluntário da inscrição, bem como o deslocamento do servidor para outro órgão ou entidade não coberto pelo respectivo plano e outras situações previstas em Lei No caso de licença sem remuneração, afastamento legal ou suspensão temporária de remuneração, o servidor poderá optar por permanecer no Plano de Assistência à Saúde, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, o respectivo custeio das despesas, observado o disposto no artigo 183, 3º da Lei nº 8.112, de 1990, alterado pela da Lei , de 14 de maio de Ressalvadas as situações previstas no item 6.1. a Administradora de Benefícios poderá promover a rescisão unilateral do contrato do servidor ativo integrante do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, dos empregados públicos pertencentes ao quadro especial em extinção, sob o regime celetista, dos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, dos servidores requisitados, dos servidores inativos e dos beneficiários de pensão que, por fraude ou inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que o servidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo (50º) dia de inadimplência É de responsabilidade dos servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, dos empregados públicos pertencentes ao quadro especial em extinção, sob o regime celetista, dos ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, dos servidores requisitados, dos servidores 18
19 inativos e dos beneficiários de pensão, solicitar, formalmente, à Coordenação-Geral de Recursos Humanos/MCidades e à Administradora de Benefícios, a exclusão de seus dependentes, quando cessarem as condições de dependência Os servidores ativos integrantes do quadro de pessoal permanente do Ministério das Cidades, os empregados públicos pertencentes ao quadro especial em extinção, sob regime celetista, os ocupantes de cargos de Natureza Especial e de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública Federal, os servidores requisitados, os servidores inativos e os beneficiários de pensão, excluídos do Plano de Assistência à Saúde serão responsáveis pela devolução imediata à Administradora de Benefícios de sua carteira de identificação, a de seus dependentes e dos demais vinculados, se houver A exclusão do titular implicará na exclusão de todos os seus dependentes e agregados. VII - DA CARÊNCIA 7.1. Não poderá ser exigida qualquer carência para utilização dos benefícios do Plano de Assistência à Saúde: dos usuários inscritos na forma regulamentada no item V; em situações de urgência ou emergência, desde que ocorram após a solicitação formal de inclusão do usuário aos planos ofertados à Administradora de Benefícios; em consultas médicas; considera-se emergência e urgência o disposto no art. 35-C, incisos I e II da Lei nº 9.656, de 3 de junho de para os pedidos de inclusão efetuados após os prazos estabelecidos no item V, deverão ser cumpridas, no máximo, as seguintes carências: a) exames clínicos e patológicos 15 dias após a inclusão no Plano de Assistência à Saúde; b) demais exames e tratamentos dias após a inclusão no Plano de Assistência à Saúde; c) internações hospitalares dias após a inclusão no Plano de Assistência à Saúde; d) partos dias após a inclusão no Plano de Assistência à Saúde. VIII - DA PORTABILIDADE 8.1. As operadoras de plano de saúde contratadas pela Administradora de Benefícios deverão declarar anualmente, no aniversário do Termo de Acordo, que os beneficiários poderão optar pela troca de operadora ou pela troca de planos, dentre aquelas vinculadas à Administradora que firmar o Termo de Acordo com o Ministério das Cidades, desde que atendam aos seguintes requisitos: a) não tenha havido internação ou tratamento igual ou superior a R$ ,00; b) que a opção seja para plano equivalente na operadora escolhida; c) que inexista situação de gravidez. 19
20 8.2. Os servidores e os empregados públicos pertencentes ao quadro especial em extinção, sob regime celetista, do Ministério das Cidades que tiverem de optar por outro plano, por motivo de remoção, alteração de exercício, ou cessão disporão do prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contado da data em que entrarem em exercício, para optar pela troca de operadora, dentre aquelas vinculadas à Administradora, ficando, nesse caso, isentos de carência para usufruírem os serviços abrangidos. Após este prazo, os beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no subitem IX - DOS BENEFÍCIOS 9.1. As operadoras de plano de saúde contratadas pela Administradora de Benefício cobrirão os custos relativos aos atendimentos ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos obstétricos previstos no Rol de Procedimentos da ANS vigente, assim como nas Resoluções CONSU nº 10, 11 e 12 de 1998 e demais normas vigentes A cobertura ambulatorial compreende atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, conforme abaixo listados: Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétrica para pré-natal, em especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; Apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo consultas com fisioterapeutas e psicólogos, procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados e indicados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar; Medicamentos registrados/regularizados na ANVISA, utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados no rol de procedimentos anexo à RN 211/2010; Consulta e sessões com nutricionistas, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo de acordo com o estabelecido no rol de procedimentos anexo à RN 211/2010; Psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido no rol de procedimentos anexo à RN 211/2010 e no artigo 22 da RN 211/2010, que poderá ser realizada tanto por psicólogo como por médico devidamente habilitados; Procedimentos de reeducação e reabilitação física listados no rol de procedimentos anexo à RN 211/2010, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em número ilimitado de sessões por ano; Ações de planejamento familiar, listadas no rol de procedimentos anexo à RN 211/2010, para segmentação ambulatorial; Atendimentos caracterizados como de urgência ou de emergência por período de 12 horas, durante a carência para o plano médico hospitalar; Remoção, após realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação Cobertura dos seguintes procedimentos considerados especiais: Hemodiálise e diálise peritonial - CAPD; Quimioterapia oncológica ambulatorial; 20
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2013 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2013 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG,

References: artigo 31
 artigo 32
 artigo 27
 Artigo 7
 artigo 25
 artigo 183
 artigo 22