Source: http://www.icnf.pt/portal/icnf/faqs/tur-nat
Timestamp: 2017-03-25 05:54:56+00:00

Document:
Turismo de Natureza — ICNF
Reconhecimento de atividades, enquadramento legal, reconhecimento de empreendimentos turísticos e processo de reconhecimento.
Atividades de TN reconhecimento
1. O que são atividades de turismo de natureza?
As atividades de animação turística desenvolvidas em áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) designam-se por atividades de turismo de natureza, desde que sejam reconhecidas como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P). As atividades de turismo de natureza que podem ser desenvolvidas no sistema nacional de áreas classificadas estão discriminadas no anexo I do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.
2. Quais são os diplomas legais regulam as atividades de turismo de natureza?
Sem prejuízo do disposto nos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, nos diplomas de classificação ou reclassificação dessas áreas, no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, de 22 de setembro, no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 6 de janeiro: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 setembro, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos; e Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho, que define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e pelos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades de turismo de natureza e o logótipo que os identifica. 3. A que entidade deverão ser dirigidos os pedidos de reconhecimento de atividades de turismo de natureza?
Deverão ser sempre dirigidos ao Turismo de Portugal, I.P. através de formulário disponibilizado para o efeito no seu sítio da internet: http://www.turismodeportugal.pt conforme estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio.
4. O reconhecimento como turismo de natureza é exclusivo das empresas de animação turística (EAT) e operadores marítimo-turísticos (OMT) ou poderá abranger outras entidades?
O reconhecimento de atividades de turismo de natureza pode ser atribuído às EAT, OMT, agências de viagens autorizadas a exercer atividades de animação turística nos termos previstos no art. 12º do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, e empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza.
5. O reconhecimento de atividades de turismo de natureza é obrigatório?
Este reconhecimento é obrigatório quando uma empresa de animação turística (ou equiparada) pretenda efetuar atividades de turismo de natureza em áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas. Fora deste território o reconhecimento é facultativo.
6. Se efetuar atividades de turismo de natureza sem estar reconhecido pelo Turismo de Portugal, I.P. quais as consequências?
Uma empresa que efetue atividades no SNAC (Sistema Nacional de Áreas Classificadas) sem ter obtido o reconhecimento como atividades de turismo de natureza, incorrerá numa contra ordenação de acordo com a alínea h) do nº 1, do artigo 31º, do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às áreas classificadas.
7. Que elementos devem apresentar ao Turismo de Portugal, I.P., para solicitar o reconhecimento de atividades de turismo de natureza?
Devem ser apresentados os seguintes elementos, de acordo com o formulário disponibilizado para o efeito no seu sítio da internet (Turismo de Portugal, I.P.) declaração de adesão formal ao código de conduta publicado através da Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho; e projeto de conservação da natureza (é opcional caso se trate de uma empresa certificada como uma micro, pequena ou média empresa). São consideradas micro, pequenas ou média empresa as que se eoncontrem certificadas de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho. 8. Já estando inscrito no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) ...?
Já estando inscrito no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) e tendo obtido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza, posso fazer atividades de animação turística no sistema nacional de áreas classificadas (SNAC)?
Sim, desde que cumprindo o estabelecido nas Cartas de Desporto de Natureza (CDN), nos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP), no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Rede Natura 2000) e o Decreto-Lei n.º 9/2006, de 6 de janeiro (Observação de Cetáceos em Águas de Portugal Continental).Para uma leitura sistematizada dos POAP, estão disponíveis no site do ICNF, I.P., um conjunto de tabelas, uma por Área Protegida, que identifica, de acordo com as classes de espaço existentes, o procedimento para a realização das atividades de turismo de natureza.
9. Só poderei utilizar a designação e logótipo “turismo de natureza” após o reconhecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P?
Sim, apenas as empresas devidamente reconhecidas pelo ICNF, I.P., nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, podem usar a designação de «Turismo de Natureza» e o respetivo logótipo.
10. Após ter tido o reconhecimento de turismo de natureza para a observação de cetáceos, que devo fazer?
Para efetuar a atividade de observação de Cetáceos no SNAC, necessita de obter previamente o reconhecimento como atividade de turismo de natureza. Após estar reconhecido como atividade de turismo de natureza, deverá ser solicitado ao ICNF, I.P. pedido de parecer para poder desenvolver esta atividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 9/2006, de 6 de janeiro. Para esse efeito, deverá ser preenchido o formulário e respetivos anexos que estão disponíveis no sítio do ICNF (www.icnf.pt) em Formulários.
11. As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos podem exercer atividades de Turismo de Natureza?
a) Sim, desde que preenchidos os seguintes requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio: o seu objeto social preveja, como atividade complementar, a possibilidade de exercício das atividades próprias das empresas de animação turística de animação; comunicação ao Turismo de Portugal, I.P.; a observância dos requisitos próprios da atividade e a contratação dos seguros obrigatórios do artigo 27.º do referido Decreto-Lei. b) As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza cujo objeto social ou estatutário preveja como atividade complementar o exercício das atividades próprias das empresas de animação turística de animação gozam do reconhecimento automático dessas atividades como turismo de natureza - n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio; c) Dentro da RNAP, fora dos perímetros urbanos, as empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza, reconhecidos nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de março, podem oferecer as atividades de turismo de natureza discriminadas no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. Em qualquer dos casos supra referidos, as empresas devem cumprir os regulamentos das Cartas de Desporto da Natureza e dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.
12. As entidades elencadas na alínea c), do nº 3, do artº 5º, do Decreto- Lei nº 108/2009, de 15 de maio, necessitam de obter o reconhecimento de atividade de turismo de natureza?
Não. Esse reconhecimento apenas é exigido para as entidades que desenvolvam atividades próprias de empresas de animação turística, embora careçam de cumprir os requisitos na alínea c) do n.º 3 e n.º 5 do art.º 5º e do n.º 2 do art.º 24º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 maio. Além disso, necessitam também de cumprir os regulamentos das Cartas de Desporto de Natureza e dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (ver questão 9) Empreendimentos de TN
1. O que são empreendimentos de turismo de natureza?
São os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento a turistas, em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, SNAC, ou noutras áreas com valores naturais, dispondo para o seu funcionamento de um conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares que permitam contemplar e desfrutar o património natural, paisagístico e cultural, tendo em vista a oferta de um produto turístico integrado e diversificado.
2. O que é o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, SNAC?
De acordo com o n.º 1 do art.º 9º e o nº 2 do art.º 27º do Decreto-Lei n.º142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro, o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, SNAC, é constituído pela Rede Nacional de Áreas Protegidas, pelas áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000 e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português (Sítios Ramsar, Reservas da Biosfera, Reservas Biogenéticas e Geoparques).
3. A que entidade deverão ser dirigidos os pedidos de reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza?
Deverão ser sempre dirigidos ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. através de formulário disponibilizado para o efeito. (Consulte a área de Formulários).
4. Qual é o diploma legal que estabelece os critérios e procedimentos para o reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza?
É a Portaria n. 261/2009, de 12 de março, alterado pela Portaria n.º 47/2012, de 20 de fevereiro. 5. Qual o tempo necessário para que seja obtido o reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza?
De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março, alterada pela Portaria n.º 47/2012, de 20 de fevereiro, a decisão do ICNF, I. P, sobre o pedido de reconhecimento de empreendimento de turismo de natureza é proferida no prazo de 30 dias, contados da data da receção do pedido instruído nos termos do n.º 3 dos referidos diplomas.
6. Quais as tipologias de empreendimentos turísticos que podem obter o reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza?
As definidas nas alíneas a) a g) do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, a saber: Estabelecimentos hoteleiros (hóteis, hóteis-apartamentos e Pousadas); Aldeamentos turísticos; Apartamentos turísticos; Conjuntos turísticos (resorts); Empreendimentos de turismo de habitação; Empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo, agroturismo ehotel rural); Parques de campismo e de caravanismo. 7. De acordo com o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, verifica-se ...
7 - De acordo com o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, verifica-se que a tipologia de Casas de Natureza desapareceu, sendo que agora terão que se readaptar. Para que modalidade?
As Casas de Natureza têm o seu regime substancialmente modificado. No novo regime, adotam as tipologias identificadas na questão acima (questão n.º 6), devendo obedecer aos requisitos de instalação, classificação e funcionamento previstos para a tipologia adotada, sendo objeto de reconhecimento como empreendimento de turismo de natureza pelo ICNF, I.P. de acordo com os critérios presentes na Portaria n.º 261/2009, de 12 de março. De acordo com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 15 de setembro, nomeadamente nas disposições transitórias estabelecidas no n.º 4 do art.º 75º, caso as Casas de Natureza não possam manter ou obter a classificação numa das modalidades previstas como empreendimento turístico, são reconvertidos, mediante mera comunicação prévia, em modalidades de alojamento local, e em cumprimento dos requisitos definidos no Decreto-Lei nº 128/2014 de 29 de agosto.
8. O reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza é obrigatório?
Este reconhecimento apenas é obrigatório para novos empreendimentos, caso os regulamentos dos Planos de Ordenamentos das Áreas Protegidas assim o exijam. 9. Para a instalação de novos empreendimentos turísticos, em que fase do licenciamento é que deverá ser solicitado o reconhecimento como empreendimentos de turismo de natureza?
A obtenção do reconhecimento como empreendimento de turismo de natureza apenas se efetua após a atribuição da classificação turística pelas entidades competentes.
10. O reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza tem carácter permanente?
Sim, exepto se deixar de se verificar algum dos requisitos para o reconhecimento previstos na Portaria nº. 261/2009, de 12 de março e/ou se não for entregue o relatório anual de avaliação dos resultados do projeto de conservação da natureza, nos casos em que este se aplique.
11. Qual o custo para obtenção do reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, n.º 7 do art.º 20º., o reconhecimento de empreendimentos turísticos como turismo de natureza está isento de qualquer taxa.
12. Que tipo de critérios são necessários cumprir para obter o reconhecimento de empreendimento de turismo de natureza?
Os critérios estão divididos em três categorias, a saber:Critérios obrigatórios cumulativos (art.º 2.º da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março); Critérios obrigatórios de boas práticas ambientais (anexo I da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março); Critérios opcionais de boas práticas ambientais (anexo I da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março). Para informação mais detalhada sobre esta questão ver PDF sobre critérios de boas práticas ambientais relativos aos empreendimentos de turismo de natureza.
13. Todos os tipos de critérios têm de ser cumpridos por toda a tipologia de empreendimentos turísticos?
Não. A adoção dos critérios de boas práticas ambientais e a apresentação/participação em projeto de conservação da natureza (um dos critérios cumulativos) é opcional para as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos: turismo de habitação, turismo no espaço rural e parques de campismo e caravanismo com dimensão inferior a 3 ha, conforme conjugação dos nºs 2 e 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março.Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da referida Portaria ficam também dispensados do cumprimento dos critérios de boas práticas ambientais os empreendimentos turísticos que disponham de um dos seguintes sistemas e/ou rótulo::Sistema de gestão ambiental certificado pela Norma ISSO 14001;Sistema de gestão ambiental registado no Regulamento (CE) n.º 761/2001, de 9 de março (EMAS)Rótulo ecológico comunitário aplicável aos serviços de alojamento turístico, tendo como referência a Decisão da Comissão n.º 2003/287/CE, de 14 de abril.
14. Relativamente ao projeto de conservação da natureza, existem critérios para a sua avaliação e aprovação?
Sim, encontram-se definidos no anexo II da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março.
15. Existe alguma tipologia de projetos de conservação da natureza que se possa adotar para cumprimento deste critério?
Sim. Os projetos têm se enquadrar numa das quatro tipologias definidas pelo o ICNF, I.P. (Gestão de espécies de flora ou fauna, Gestão de habitats, Valorização e conservação de património geológico e outros) e apresentar informação relativa aos seguintes itens:valores naturais alvo;a localização e descrição das ações a executar;o seu contributo para uma ou mais diretivas de ação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e/ou seu contributo para os Planos de Ordenamento ou de Gestão de Áreas Classificadas. Para informação mais detalhada sobre esta questão ver formulário de pedido de reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza (na seção Formulários).
Defesa da Floresta Contra Incêndios Invasoras
Pragas e Doenças Sapadores Florestais

References: artigo 13
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 7