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Timestamp: 2019-11-15 12:01:51+00:00

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DECRETO N.º 57/X. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: - PDF
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Vitória Azevedo Assunção
1 DECRETO N.º 57/X APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei determina que as infracções que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. Artigo 2.º Utilização das infra-estruturas rodoviárias As condições de utilização de títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, que sejam objecto de contratos de concessão, são definidas nos termos previstos na lei e nos referidos contratos.
2 CAPÍTULO II Fiscalização Artigo 3.º Agentes de fiscalização 1- A fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, é efectuada, na respectiva área de actuação, por agentes representantes das empresas concessionárias com funções de fiscalização, designadamente por portageiros. 2- Os agentes de fiscalização referidos no número anterior e todos aqueles que desempenhem funções de fiscalização em nome e no interesse das empresas concessionárias são devidamente ajuramentados e credenciados. Artigo 4.º Identificação do agente 1- Os agentes de fiscalização podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial. 2- A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos. 2
3 CAPÍTULO III Regime contra-ordenacional Artigo 5.º Contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança electrónica de portagens Constitui contra-ordenação, punível com coima, nos termos da presente lei, o não pagamento de taxas de portagem resultante: a) Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respectivo sistema; b) Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respectivo sistema, designadamente por falta ou deficiente colocação do equipamento no veículo, por falta de validação do equipamento nos termos contratualmente acordados, por falta de associação de meio de pagamento válido ao equipamento ou por falta de saldo bancário que permita a liquidação da taxa de portagem devida. Artigo 6.º Contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança manual de portagens Constitui contra-ordenação, punível com coima, o não pagamento de qualquer taxa de portagem, devida pela utilização de auto-estradas e pontes sujeitas ao regime de portagem, designadamente em consequência: a) De recusa do utente em proceder ao pagamento devido; b) Do não pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito; 3
4 c) Da passagem em via de barreira de portagem sem paragem; d) Do não pagamento do montante correspondente ao dobro do valor máximo cobrável numa determinada barreira de portagem, importância devida sempre que o utente ali se apresente sem ser portador de título de trânsito válido, nos termos da Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto, aplicável a todas as concessões com portagens nos termos da Portaria n.º 218/2000, de 13 de Abril. Artigo 7.º Determinação da coima aplicável 1- As contra-ordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º são punidas com coima de valor mínimo correspondente a dez vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25, e de valor máximo correspondente a 50 vezes o valor da referida taxa, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n. º 356/89, de 17 de Outubro, n.º 244/95, de 14 de Setembro, e n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, deve considerar-se o valor máximo cobrável na respectiva barreira de portagem. 3- A negligência é punível, sendo reduzido de um terço o limite máximo da coima aplicável nos termos do presente artigo. Artigo 8.º Detecção da prática de contra-ordenações 1- A prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º pode ser detectada por qualquer agente de autoridade ou agente de fiscalização no exercício das suas funções, bem como através de equipamentos adequados, designadamente dos que 4
5 registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada, nos termos da legislação aplicável à instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica para a prevenção e segurança em infra-estruturas rodoviárias. 2- Os equipamentos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser aprovados nos termos legais e regulamentares. Artigo 9.º Auto de notícia 1- Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar a prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º, lavra auto de notícia, do qual deve constar: a) A descrição dos factos constitutivos da infracção; b) O dia, hora e local onde foi verificada a infracção; c) A identificação do arguido, com a menção do nome, da morada e de outros elementos necessários; d) A identificação de circunstâncias respeitantes ao arguido e à infracção, que possam influir na decisão; e) A indicação das disposições legais que prevêem a infracção e a respectiva sanção aplicável; f) O prazo concedido para a apresentação de defesa e o local onde esta deve ser entregue; g) A indicação da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local para o efeito e as consequências do não pagamento; h) Sempre que possível, a identificação de testemunhas que possam depor sobre os factos; i) A assinatura do agente que o levantou e, quando possível, de testemunhas. 2- O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário. 5
6 3- O disposto no número anterior aplica-se aos meios de prova obtidos através dos equipamentos referidos no artigo anterior. 4- O auto de notícia não deixa de ser lavrado, ainda que o autuante repute a infracção como não punível, devendo, no entanto, fazer menção da circunstância. 5- O arguido é notificado da infracção que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação, mediante a entrega do aviso de pagamento da coima. 6- A recusa de recepção do aviso de pagamento da coima não prejudica a tramitação do processo. Artigo 10.º Responsabilidade pelo pagamento 1- Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação, é notificado o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 15 dias úteis, proceda a essa identificação. 2- O titular do documento de identificação do veículo deve proceder à identificação do condutor, salvo se provar a utilização abusiva do veículo. 3- Na falta de cumprimento do disposto nos números anteriores é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar e das taxas de portagem em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo. Artigo 11.º Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem Para efeitos da aplicação do disposto no artigo anterior, as concessionárias e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens podem solicitar, com base na matrícula dos veículos, à Guarda Nacional Republicana, a identificação do proprietário ou do locatário em regime de locação financeira. 6
7 Artigo 12.º Pagamento voluntário da coima 1- As concessionárias, ou as entidades incumbidas da cobrança de taxas, notificam o agente da contra-ordenação para, no prazo de 15 dias úteis, proceder ao pagamento voluntário da coima, que é liquidada pelo mínimo reduzido em 50%, e da taxa de portagem em dívida. 2- Caso o arguido não use da faculdade conferida pelo número anterior, as concessionárias ou as entidades por estas incumbidas da cobrança das taxas de portagem devidas, enviam o auto de notícia à Direcção-Geral de Viação, que instaura, no âmbito da competência prevista na presente lei, o correspondente processo de contra-ordenação e notifica o arguido, juntando à notificação o duplicado do auto de notícia. 3- O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação referida no número antecedente, proceder ao pagamento voluntário da coima, que é liquidada pelo mínimo, e da taxa de portagem em dívida. 4- Em qualquer caso, o pagamento voluntário da coima só pode ser efectuado se simultaneamente for liquidada a taxa de portagem em dívida. 5- O pagamento das coimas e das taxas de portagem devidas perante as entidades referidas no n.º 1 é feito contra a entrega de recibo ou, em caso de pagamento por via electrónica, documento equivalente. 6- O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo. Artigo 13.º Direito de audição e de defesa do arguido O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo anterior, apresentar a sua defesa por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, bem como juntar outros meios de prova. 7
8 Artigo 14.º Notificações 1- As notificações efectuam-se por carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio ou sede do notificando. 2- Se por qualquer motivo as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples. 3- No caso previsto no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deverá constar do acto de notificação. 4- Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o funcionário dos serviços postais certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação. 5- Quando se verifique a existência de várias infracções cometidas pelo mesmo agente ou com a utilização do mesmo veículo pode efectuar-se uma única notificação. Artigo 15.º Competência para o processo A Direcção-Geral de Viação é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para a decisão de aplicação das respectivas coimas. Artigo 16.º Cumprimento da decisão A coima e a taxa de portagem devidas devem ser pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, devendo o pagamento efectuar-se 8
9 perante a Direcção-Geral de Viação e nas modalidades que vierem a ser fixadas em regulamento. Artigo 17.º Distribuição do produto das coimas 1- Caso a coima seja paga directamente à empresa exploradora do serviço em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a E.P. - Estradas de Portugal, E.P.E.; c) 20% para a empresa exploradora do serviço em questão. 2- As concessionárias devem proceder à entrega trimestral nos cofres do Tesouro dos quantitativos que, das coimas cobradas, constituem receita do Estado. 3- Caso a coima seja paga após a instauração do processo contra-ordenacional pela Direcção-Geral de Viação, o produto da coima é distribuído da seguinte forma: a) 20% para a empresa exploradora do serviço em questão; b) 20% para a Direcção-Geral de Viação; c) 20% para a EP - Estradas de Portugal, E.P.E.; d) 40% para o Estado. 4- A Direcção-Geral de Viação deve proceder à entrega trimestral às concessionárias das importâncias relativas às taxas de portagem cobradas, bem como dos quantitativos que, das coimas cobradas no âmbito dos processos de contraordenação, no termos da presente lei àquelas pertencem. 9
10 Artigo 18.º Direito subsidiário Às contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nele se não encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 19.º Adequação dos contratos e das bases das concessões 1 - Os contratos de concessão em vigor devem adequar-se ao disposto na presente lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação. 2 - A falta de adequação dos contratos de concessão no prazo referido não prejudica a aplicação do regime previsto na presente lei. Artigo 20.º Regime transitório 1- As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sanções aplicáveis. 2- Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei pendentes em tribunal nessa data continuam a correr os seus termos perante os tribunais em que se encontrem, sendo-lhes aplicável, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, a legislação processual relativa às contravenções e 10
11 transgressões. 3- Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei, cuja instauração seja efectuada em momento posterior, correm os seus termos perante as autoridades administrativas competentes. 4- Das decisões proferidas pelas entidades administrativas nos termos do número anterior cabe recurso nos termos gerais. Artigo 21.º Norma revogatória 1- Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis n.º 130/93, de 22 de Abril, e n.º 39/97, de 6 de Fevereiro. 2- Mantêm-se em vigor as Portarias n.º 762/93, de 27 de Agosto, e n.º 218/2000, de 13 de Abril. Artigo 22.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, excepto o artigo 19.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 11 de Maio de 2006 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) 11

References: artigo 161
 artigo 161
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 17
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 19