Source: https://pt.scribd.com/document/265999074/70-216-1-PB
Timestamp: 2020-05-27 09:33:21+00:00

Document:
70-216-1-PB | Crimes | Crime e justiça | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
salvarSalvar 70-216-1-PB para ler mais tarde
Descriminalização Do Delito De Posse De armas no Brasil
Trata-se de estudo destinado a investigar as normas incriminadoras da Lei nº 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, mormente quanto ao delito de posse de armas. Para tanto, procedeu-se à divisão do tema em dois momentos. A primeira parte os elementos objetivos, sub- jetivos e normativos dos tipos penais previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. A segunda parte debruça-se sobre as alterações sofridas pela legislação do desarmamento, concernente às campanhas de regularização e de desarmamento, que ocasionou a descriminalização da conduta de posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Outrossim, destaca-se, sobremanei- ra, a abordagem do tema sob o prisma dos princípios constitucionais que visam conter o aparelho estatal repressor, funcionando como uma forma de controle da atuação do direito penal. Por fim, diante do amplo estudo da referida temática e dos diplomas legais pertinentes, tecem-se conside- rações acerca da necessidade de alterações na regulamentação da campanha do desarmamento de modo a evitar o efeito reflexo de acarretar a abolitio criminis nos delitos de posse de armas de uso permitido e de uso restrito.
Palavras - chave : Estatuto do desarmamento. Posse de arma. Descriminalização. Campanha do desarmamento.
Breves linhas soBre os Delitos De Posse De arma
A conduta insculpida no art. 12 do Estatuto do Desarmamento prevê basicamente a proibição de se possuir 1 ou manter sob sua guar-
1 Significa ser proprietário ou possuidor da arma, acessório ou munição; ter em seu poder.
Recebido em 21 de março de 2008. Aceito em 28 de abril de 2008.
Brasília, v. 1, n. 1, p. 125-145, jan./jun. 2008.
da 2 , no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do esta- belecimento ou empresa, arma de fogo, munição ou acessório sem a de- vida autorização 3 . Se uma pessoa mantém uma arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido sem autorização dentro de sua residência, ou de seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo negó- cio, pratica o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Lado outro, se esta mesma pessoa mantém essa arma, munição e acessório de uso permitido em residência alheia ou local de trabalho, desde que não seja o responsável legal do estabelecimento, comete o crime de porte previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Caso a arma, munição ou acessório seja de uso restrito, o delito cometido será o de porte irregular de arma de fogo de uso restrito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, que será comentado adiante.
Primus ictus oculi, verifica-se a distinção realizada pelo Estatuto en- tre posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. O Decreto nº. 5.123/04, que regulamenta a Lei nº 10.826/03, estabelece em seu artigo 10 que “arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo
com as normas do Comando do Exército( )” 4 . Já as armas de uso restri-
to são aquelas de “uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamen- te autorizadas pelo Comando do Exército” 5 . A norma do Comando do
Exército que regulamenta a matéria consiste no Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 que prevê nos artigos 16 e 17 quais os produtos controlados de uso permitido e restrito.
Quando o indivíduo estiver na posse de arma de fogo de uso res- trito estará cometendo o crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Veja que a posse e o porte de armas de fogo, acessório e munição de uso
2 Representa a detenção da arma, acessório ou munição em nome de terceiro.
3 Vide Capítulo II da Lei nº 10.826/03.
4 BRASIL, Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, arts. 10
5 BRASIL, Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, arts. 11
restrito foram previstos em um mesmo tipo penal, ao contrário do que ocorreu com os delitos previstos no artigo 12 e 14 do Estatuto.
O bem jurídico protegido nesses tipos penais é a incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo. Tratam-se, por- tanto, de crimes de perigo abstrato e de mera conduta, pois dispensa a ocorrência de qualquer resultado naturalístico.
As condutas de adquirir e receber armas de fogo, acessório e munição não configuram receptação como entendem alguns, mas sim fi- guras penais específicas (princípio da especialidade) previstas nos artigos 14 (em relação aos artefatos de uso permitido) e 16 (em relação aos ar- tefatos de uso restrito) da Lei nº 10.826/03. A aquisição ou recebimento realizados no interesse de prática comercial ou industrial configuram o delito do art. 17 do Estatuto.
Os crimes de posse de arma de uso permitido e de uso restrito são normas penais em branco visto que necessitam de complementação. Observe que tais dispositivos prescrevem a conduta de possuir arma de fogo, munição ou acessório em desarcordo com determinação legal ou regulamentar (elemento normativo do tipo).
Nestes delitos é imprescindível que a arma esteja apta a efetuar disparos, pois do contrário tratar-se-á de crime impossível 6 . Não é por outro motivo que por ocasião das apreensões as autoridades policiais requisitam laudo pericial indagando aos experts se o artefato é capaz de produzir disparos.
Posse De armas: Delito De Perigo aBstrato
Os delitos de posse de armas sub examen são classificados como de perigo abstrato, ou seja, o perigo é presumido, tendo em vista a simples infrigência da norma. Nesse diapasão o legislador penal antecipa a barrei-
6 BRASIL, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
ra de proteção legal, não exigindo a lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido. Portanto, reputa-se que a posse de armas produz um perigo presumido à incolumidade pública, pelo que a norma proíbe tal conduta evitando que a vida, saúde, integridade física e a segurança sejam maculados. Assinale-se, ainda, o crime de posse de arma como um delito de “mera conduta”, visto que neste não há resultado naturalístico.
Os delitos de perigo abstrato são amplamente reconhecidos pelos tribunais pátrios conforme se pode verificar do julgado abaixo:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Precedentes). Recurso provido. 7
Entretanto, parcela da doutrina e da jurisprudência questiona a constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato alegando que esses ofendem os princípios constitucionais da ofensividade ou lesividade, ta- xatividade e presunção de inocência. Em relação ao princípio da ofensi- vidade, adverte-se que o direito penal só pode atuar quando determinado bem jurídico sofra alguma lesão ou perigo de lesão. No tocante a taxa- tividade, argumenta-se que alguns tipos penais são redigidos de forma extremamente genérica, como o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/86 8 , impossibilitando o exercício da ampla defesa por parte do acusado. Relativamente à presunção da inocência, questiona-se a presunção do perigo criado ao bem jurídico, que geraria uma espécie de inversão do ônus da prova na ação penal.
Fernando Capez, a seu turno, leciona que o princípio da ofen- sividade não pode ser levado às últimas conseqüências, sob pena de se ocorrer o dano, quando se podia reprimir a conduta criminosa em seu estágio embrionário, verbis:
7 BRASIL, STJ, Recurso Especial no. 883824/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 03.09.2007, p. 215.
8 BRASIL, Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, Art. 4º, Parágrafo único. Se a gestão é temerária.
Não há dúvida de que um fato para ser típico necessita produzir um resultado
jurídico, qual seja, uma lesão ao bem jurídico tutelado. Sem isso não há ofensi- vidade, e sem esta não exige crime. Nada impede, no entanto, que tal lesividade esteja ínsita em determinados comportamentos.Com efeito, aquele que se dispõe a circular pelas vias públicas de uma cidade ilegalmente armado ou dispara uma arma de fogo a esmo está reduzindo o nível de segurança da coletividade mesmo que não exista uma única pessoa por perto. A lei pretende tutelar a vida, a integridade corporal e a segurança das pessoas contra agressões em seu estágio
embrionário.(
Não se desconhece o princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual todo crime exige resultado jurídico, ou seja, lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Ocorre que comportamentos ilícitos, como o de possuir uma arma de fogo muni- ciada dentro de casa ou sair pelas ruas com arma de fogo sem ter autorização para portá-la, ou ainda disparar arma de fogo em plena via pública, por si sós,já induzem à existência de risco à coletividade. Não se pode alegar que tais condutas não diminuíram o nível de segurança dos cidadãos apenas porque não se logrou encontrar ninguém por perto quando de sua realização. 9
Alguns julgados, ainda que de forma minoritária, vem rechaçando a aplicabilidade dos delitos de perigo abstrato:
A infração penal não é só conduta. Impõe-se, ainda, o resultado no sentido nor- mativo do termo, ou seja, dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. A dou- trina vem, reiterada, insistentemente renegando os crimes de perigo abstrato. Com
efeito, não faz sentido punir pela simples conduta, se ela não trouxer, pelo menos,
) A relevância
probabilidade (não possibilidade) de risco ao objeto jurídico. (
criminal nasce quando a conduta gerar perigo de dano. Até então, a conduta será atípica. 10
Segundo a tese no. 125 do Ministério Público de São Paulo, Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, “o legislador penal brasileiro não está proibido de prescrever crimes e contravenções penais de perigo abstrato.” 11
constitucionaliDaDe Do Delito De Posse De armas
9 CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2003, 4 ed. atual., São Paulo, Saraiva, 2006, p. 45-46
10 BRASIL, STJ, Recurso Especial no. 34.322-0/RS, Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, DJU 2.8.93, p. 14.
11 SÃO PAULO, MPSP, Tese 125, DOE 12.06.2003, p. 32
O crime de posse de arma consignado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, foi questionado no Supremo Tribunal Federal através das Ações Diretas de Insconstitucionalidade nº 3.586 e nº 3.112. Em síntese, combateu-se o referido dispositivo alegando-se, no âmbito da inconstitucio- nalidade material, ofensa aos princípios da intervenção mínima, proporcio- nalidade, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Vale destacar que o delito previsto no artigo 16, caput do Estatuto não foi questionado.
No que tange à intervenção mínima, aduz-se que o direito penal so- mente deve ocupar-se da proteção dos bens jurídicos mais caros à sociedade, não merecendo reprimenda penal a mera posse de armas de uso permitido.
Questionou-se, também, naquela assentada, se o princípio da proporcionalidade não estaria maculado, visto que a reprovabilidade so- cial da conduta de posse de arma não pode ser equiparada com aquelas que efetivamente lesam bens jurídicos como vida, saúde, pratimônio e integridade física das pessoas. Não se poderia, nessa visão, criminalizar o direito do cidadão à legítima defesa. Defendendo a inconstitucionalidade do delito de posse de armas Gilberto Thums asseverou:
Ao proteger a segurança pública ou a incolumidade pública ou a segurança co- letiva, o legislador elege condutas que podem colocar em perigo o bem jurídico, conforme já fora visto anteriormente. É necessário, portanto, um controle rígido sobre as armas de fogo e explosivos.
É lícito ao legislador criminalizar as condutas que geram o mencionado perigo - o
risco ao bem jurídico - que não se encontra presente no art. 12. quem mantém sob
a guarda na sua casa arma de fogo de uso permitido tem o único objetivo: proteger
seu patrimônio, sua família e a si próprio. É inaceitável que a guarda deste objeto
de defesa possa representar uma ameaça à segurança pública. É inconcebível que
o cidadáo que quer se proteger diante da ineficiência do Estado em garantir sua
segurança, esteja ameaçando a coletividade.
A criminalização do art. 12 não passa de paranóia legislativa. 12
Os contrários à criminalização do delito de posse de armas de uso permitido alegam, ainda, que a falta de razoabilidade da sobredita crimi- nalização viola o princípio do devido processo legal material, consoante
12 THUMS, Gilberto. Estatuto do Desarmamento - Fronteiras entre racionalidade e razoabilidade. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, p. 77
jurisprudência do Pretório Excelso consagrada na ADI nº 1.158-8/AM, onde se afirmou que “a essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou, como no caso, destituída do necessário coeficiente de razoabilidade” 13
Enfim, o julgamento do Supremo Tribunal Federal acabou por re- jeitar a argüição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 10.826/03. Cumpre trazer a baila manifestação incisiva do relator Min. Ricardo Lewandowski quando do julgamento da ADI nº 3.112:
Considero este art. 12 constitucional, porque me parece que o Estado pode re- gulamentar a posse de arma de fogo, seja ela de uso permitido ou não permitido, submetendo o postulante ás exigências que a própria lei estabelece. 14
Ainda nesse sentido o Ministro Marco Aurélio ponderou:
A partir do momento em que existe a disciplina exigindo que armas em geral sejam registradas, pouco interessa haver o porte, em si, ou a guarda dessa mesma arma, que, a qualquer momento, poderá ser portada. Não vejo como encontrar na Constituição Federal dispositivo que, cotejado com o artigo 12, conduza à conclusão sobre a pecha de inconstitucional. 15
Portanto, além da presunção de constitucionalidade das leis, nossa Corte Constitucional posicionou-se pela validade do dispositivo inscrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.
Descriminalização Do Delito De Posse De armas
camPanhas De regularização e Do Desarmamento
Dentre as metas almejadas pelo Estatuto do Desarmamento está a retirada de circulação do maior número de armas de fogo possível, vi- sando à redução dos índices de violência e o fortalecimento do sentimen-
13 BRASIL, STF, ADI 1158-8/AM, DJ 26.05.1995
14 BRASIL, STF, ADI 3.112/DF, DJ 26.10.2007
15 BRASIL, STF, ADI 3.112/DF, DJ 26.10.2007
to de segurança social. Nesse sentido já apontava o item 9 da exposição de motivos nº 293, de 24 de maio de 1999:
9. Para impedir que a violência continue grassando, não‚ suficiente apenas proibir a venda de arma de fogo. Necessário‚ que haja um posicionamento legal sobre
as armas que estão em poder de particulares, na forma do art. 2º, no
sentido de determinar aos proprietários das armas que as recolham às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, garantindo-lhes a indenização decorrente desse recolhimento. 16
Nesse ínterim, a Lei nº 10.826/03 previu nos artigos 30, 31 e 32 algumas formas de retirar armas de fogo de circulação, assim como regu- larizar aquelas que permaneceriam em poder da sociedade civil.
Em seu artigo 30º Estatuto dispôs sobre a possibilidade dos pos- suidores e proprietários de armas de fogo não registradas solicitarem o registro perante o ógão competente:
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de com- pra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
Este dispositivo consagrou uma espécie de anistia irrestrita que motivou a aquisição pela população de armas não registradas, prin- cipalmente de origem estrangeira, para regularizá-las posteriormente. Ciente dessa repercussão social que a regulamentação legal ocasionou o legislador, por ocasião da recente Medida Provisória no. 417/2008, alte- rou a redação do citado artigo para prever que somente as armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, assim como as de procedência estrangeira, de uso permitido e fabricadas anteriormente ao ano de 1997 (ano de promulgação da Lei nº 9.437/97) é que estarão sujeitas à regularização, verbis:
16 Exposição de Motivos nº 293, de 24 de maio de 1999 apud FIGUEIREDO, Igor Nery. Estatuto do Desarmamento:
Constitucionalidade do tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, Revista da AGU, Brasília, Ano VI, nº 52, mai. 2006.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Re-
dação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
Parágrafo único. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira, de uso permitido, fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008) 17
O artigo 31 (18) prevê a possibilidade de uma arma registrada ser
entregue a qualquer tempo à Polícia Federal, mediante indenização.
Já o artigo 32 da redação original do Estatuto previa a hipótese de
entregar a arma de fogo não registrada, no prazo de 180 dias, à Polícia Federal, desde que presumida a boa-fé do possuidor ou proprietário.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indeniza- dos, nos termos do regulamento desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo e no art. 31, as armas recebi- das constarão de cadastro específico e, após a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim. 19
Vale dizer que a referida boa-fé é presumida desde que não conste no SINARM nenhum dado que aponte a origem ilícita da arma (apreen- dida, furtada, roubada, etc). 20
17 BRASIL, Lei nº 10.826/03, art. 30 com redação dada pela Medida Provisória no. 417/08.
18 BRASIL, Lei nº 10.826/03, Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
19 BRASIL, Lei nº 10.826/03, art. 32.
20 BRASIL, Decreto 5.123/04. Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que se enquadrem na hipótese do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, se não constar do SINARM qualquer registro que aponte a origem ilícita da arma.
Devido ao sucesso da campanha de regularização e do desarma- mento o prazo de 180 dias fixado no Estatuto, cujo início deu-se em 23/12/2003, teve seu termo ad quem estendido, por meio das Leis nº 10.884/04, nº 11.118/05 e nº 11.191/05, até a data de 23/10/2005.
Em pesquisas da área de segurança pública resta evidente o contí- nuo incremento das mortes por armas de fogo, que só sofreu decréscimo após os esforços empreendidos na campanha do desarmamento que se deu entre os anos 2004 e 2005:
Em estudo divulgado em 2005 21 , concluiu-se que, entre 1979 e 2003, morreram mais de 550 mil pessoas vítimas de armas de fogo. Atualizando esse registro até 2006, teríamos que incluir acima de 100 mil mortes, acontecidas só nesses três anos, totalizando 648 mil vítimas de armas de fogo nos 27 anos dos quais temos dados disponíveis sobre o tema. A partir desse ano, as taxas começam a cair ano a ano. Se entre 2003 e 2004 a queda foi de 5,5%, no ano seguinte foi de 2,8%, e em 2006, de 1,8%. Os dados estão a indicar que as estratégias de desarmamento (estatuto e campanha), implementadas em 2003, conseguiram reverter um processo que vinha se agravando drasticamente ao longo do tempo, mas não foram suficiente para originar quedas sustentáveis e progressivas ao longo do tempo, como a situação estava a demandar. A disponibilidade de armas de fogo não é o único componente que explica os elevados índices de violência letal existentes no país. Estão começando a incidir outros fatores, segundo apontamos no capítulo referente a homicídios. Além do desarmamento, na diminuição da violência letal estão políticas de segurança pública de cunho federal, estadual e/ ou municipal. Mas também parece inegável que ainda exista ampla margem de atuação no campo do desarmamento, no qual os índices de mortalidade por armas de fogo são ainda extremamente elevados. Com os quantitativos acima aponta- dos, e apesar das quedas recentes, a taxa brasileira de mortes por armas de fogo continua elevada: 19,3 óbitos em 100.000 habitantes, ocupando ainda lugar de destaque no contexto internacional. 22
Os resultados da campanha do desarmamento nos índices de vio- lência e a pressão da sociedade, principalmente através das ONG’s, levou o legislador a novamente conceder prazo de regularização das armas, assim como reestabelecer a campanha do desarmamento, agora de forma perene.
21 WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mortes matadas por armas de fogo no Brasil. 1979/2003. Brasília: UNESCO,
22 WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, Brasília, RITLA, 2008.
Tal movimento culminou com a edição da Medida Provisória nº. 417/2008 que alterou as condições para a regularização das armas não registradas, conforme já destacamos, e estabeleceu uma permanente campanha do desarmamento:
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indeni- zados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008). 23
Por meio da Exposição de Motivos nº 09 – MJ, de 30 de janeiro de 2008 o Sr. Ministro da Justiça assim motivou a necessidade da imple- mentação da campanha do desarmamento sem definição de prazo para término:
4. A urgência da medida também se manifesta por meio da alteração que se pre- tende ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, que a partir da edição desta
medida provisória não mais definirá um prazo final para a entrega,
mediante indenização, de armas não registradas. Essa alteração viabilizará
retomada das campanhas de entrega de armas que, por meio da conscientização
mobilização da sociedade retirará milhares de armas de fogo das mãos dos
cidadãos. Segundo o Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, a campanha de desarmamento promovida em 2004 foi diretamente responsável pela redução do número de homicídios em 5,5% em relação a 2003. Por estar- mos tratando de salvar a vida de milhares de pessoas, não há como afastarmos a urgência e relevância desta medida provisória. 24
A alteração legislativa imbuída de notável espírito humanitário acabou por acarretar, ainda que não fosse esse o objetivo, grande impac- to nas normas incriminadoras do Estatuto do Desarmamento, gerando ineficácia de dispositivos penais, como o delito de posse de armas, que também contribuem para a diminuição da violência e proporcionam o controle e a redução do número de armas em circulação.
23 BRASIL, Lei nº 10.826/03. art. 32.
24 Exposição de Motivos nº 09 – MJ, de 30 de janeiro de 2008. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ CCIVIL/_Ato2007-2010/2008/Exm/EM-9-MJ-MPV-417.htm. Acesso em: 02 mar. 2008.
rePercussão Das camPanhas De regularização e Do Desarmamento no Delito De Posse De armas
A partir de 2005 o Superior Tribunal de Justiça firmou entendi- mento de que as benesses consagradas nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento promoveram uma descriminalização temporária (“abolitio criminis temporalis”), ou ainda uma vacatio legis indireta, durante o prazo de- finido em lei, no que concerne aos delitos de posse de armas de uso per- mitido e de uso restrito previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. Referido entendimento está consolidado na linha do seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA SE A ARMA ESTIVER NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. TRANSPORTE DE ARMA NO VEÍCULO. PORTE ILEGAL. CONDUTA TÍPICA.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a con-
duta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, em razão da descriminali- zação temporária.
2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo apenas quando ela es- tiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do
acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. (
Observe-se que o entendimento acima exposado não contempla outras figuras típicas previstas no Estatuto do Desarmamento, mas tão somente as condutas de posse irregular de arma de fogo, verbis:
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMEN- TO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA Lei nº 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IM- POSSIBILIDADE.
1. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao pra-
zo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32
25 BRASIL, STJ, HC 83680/MS, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJ 19.12.2007, p. 1237. No mesmo sentido, entre outros, RHC 19466/RS, Ministro PAULO GALLOTTI, DJ 26.02.2007 p. 641.
da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve sim a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo. ( )26
A abolitio criminis temporalis não alcança o delito de porte de armas consoante posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça. Al- guns doutrinadores entendem que o transporte da arma de fogo para regularização ou entrega ao órgão competente faz presumir a boa-fé do possuidor e afastar o dolo, não incidindo o delito de porte de armas. Contudo, o melhor entendimento aponta no sentido de se presumir a boa-fé do possuidor somente quando este esteja portando a Guia de Trânsito 27 expedida pela Polícia Federal. No caso de estar portando a citada guia o fato será atípico:
CRIMINAL. HC. PORTE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE LAVRADO EM SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DA ARMA. VACATIO LEGIS IN- DIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM A CONDUTA DE “PORTAR ARMA DE FOGO”. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBI- LIDADE. CONDUTA TÍPICA. ORDEM DENEGADA.
I. A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possui- dores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
II. A vacatio legis indireta - assim descrita na doutrina – criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo.
III. A conduta de portar arma de fogo não se inclui na abolitio criminis tempo- rária.
IV. O agente que for surpreendido portando arma de fogo, sem autorização e em
26 BRASIL, STJ, HC 75517/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 14.05.2007, p. 360. No mesmo sentido:
HC 90027/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 19.11.2007, p. 267; AgRg no REsp 763840/RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25.06.2007, p. 313.
27 BRASIL, Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Art. 28. O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio, ou outra situação que implique no transporte da arma, deverá solicitar à Polícia Federal a expedição de Porte de Trânsito, nos termos estabelecidos em norma própria.
desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorre nas sanções do art. 14
ou art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
V. Somente estaria acobertado pela “abolitio criminis” temporária
o portador de arma de fogo de uso permitido, munido com a Guia
de Trânsito expedida pelo Departamento da Polícia Federal, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 001-DG/DPF, de 26 de fevereiro de 2004, que não é a situação dos autos.
VI. Ordem denegada. 28
A descriminalização do delito de posse de armas, segundo o Su-
perior Tribunal de Justiça, abrange até mesmo aquela arma que esteja com o número de série raspado tendo em vista a autonomia entre o pro- cedimento de regularização da arma e a faculdade de entregá-la à Polícia Federal, verbis:
CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMAS DE FOGO
E DE MUNIÇÕES. FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA
DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS AR- MAS. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CON- CEDIDA.
I. A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possui-
dores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou
as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
II. É prescindível o fato de se tratar de arma com a numeração ras-
pada e, portanto, insuscetível de regularização, pois isto não afasta a incidência da vacatio legis indireta, se o Estatuto do Desarma- mento confere ao possuidor da arma não só a possibilidade de sua regularização, mas também, a de simplesmente entregá-la à Polícia Federal.( )29
É oportuno lembrar que a conduta de posse de arma de fogo
com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (artigo 16, IV, Lei nº 10.826/03) não se confun- de com a conduta de efetivamente suprimir ou alterar marca, numeração
28 BRASIL, STJ, HC 57818/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 11.09.2006, p. 331
29 BRASIL, STJ, HC 42374/PR, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 01.07.2005, p. 586
ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (artigo 16, I, Lei nº 10.826/03). Consoante o posicionamento da jurisprudência so- mente a conduta de posse de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada estaria abarcada pela abolitio criminis temporária.
Questão controvertida diz respeito ao conflito de leis penais no tempo, haja vista a possibilidade de retroatividade da aludida abolitio cri- minis temporária aos delitos cometidos sob a égide da Lei nº 9.437/97. O Superior Tribunal de Justiça também já enfrentou essa questão e manifes- tou-se no sentido da retroatividade dessa descriminalização, vejamos:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESAR- MAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZA- ÇÃO DA ARMA.
I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, estipulou um prazo para
que os possuidores de arma de fogo regularizassem sua situação ou entregassem a
arma para a Polícia Federal. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, que se iniciou em 23/12/2003 e que teve seu termo final prorrogado até 23/10/2005 (cf. Lei nº 11.191/2005), ninguém poderia ser processado por possuir arma de fogo.
II - A nova lei, ao menos no que tange aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ou até mesmo de anistia, deve retroagir, uma vez que mais benéfica para o réu (APn nº 394/RN, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 15/03/2006).
III - O período de indiferença penal (lex mitior), desvinculado para os casos ali
ocorridos, dado o texto legal, alcança situações anteriores idênticas. A permissão
ou oportunização da regularização funcionaria como incentivo e não como uma obrigação ou determinação vinculada. A incriminação (já, agora, com a
novatio legis in peius) só vale para os fatos posteriores ao período
da "suspensão". Recurso ordinário provido” 30
Os entendimentos supra colacionados foram sedimentados à luz dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, em sua redação ori-
30 BRASIL, STJ, RHC 21271/DF, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 10.09.2007, p. 245. No mesmo sentido: BRASIL, STJ, Resp 895093/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 06.08.2007, p. 679
ginal, que previam prazos de 180 dias para regularização e entrega vo- luntária das armas de fogo. Vale lembrar que tal prazo, cujo início deu-se em 23/12/2003, teve seu termo final estendido, por meio das Leis nº 10.884/04, nº 11.118/05 e nº 11.191/05, até a data de 23/10/2005.
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Pri- meira Turma, decidiu que o caráter temporário das normas consignadas nos artigos 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento não lhe conferiam a aptidão para retroagir e alcançar condutas realizadas antes de sua vigência:
EMENTA Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito co- metida na vigência da Lei nº 9.437/97. Lei nº 10.826/03 (Estatuto do De- sarmamento). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. 1. A vacatio legis especial prevista nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97 e continuou incriminada, até com maior rigor, no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a abolitio criminis. 2. Além
disso, o prazo estabelecido nos referidos dispositivos expressa, por si próprio, o caráter transitório da atipicidade por ele criada indi- retamente. Trata-se de norma que, por não ter ânimo definitivo, não tem, igualmente, força retroativa. Não pode, por isso, confi- gurar abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior. Inteligência do artigo 3º do Código Penal. 3. Habeas corpus
denegado. 31
A interpretação do Pretório Excelso, trazendo à baila o argumento da norma penal temporária 32 , afastou a possibilidade de retroação da lei, mas admitiu a atipicidade das condutas perpetradas (abolitio criminis tempora- lis) no período inicialmente previsto nos artigos 30 e 32 do Estatuto.
Ocorre que com o advento da Medida Provisória nº. 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, o artigo 32, que reestabelece a Campanha do Desarmamento, teve sua redação alterada não especificando prazo para
31BRASIL, STF, HC 90995/SP, Relator Ministro MENEZES DIREITO, DJ 07.03.2008.
32BRASIL, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
término da campanha. Esta alteração foi propositada tendo em vista o item 4 da exposição de motivos retro citada que acompanhou a medida provisória.
Considerando a tese da abolitio criminis temporalis adotada pelo Su- perior Tribunal de Justiça e que, atualmente, a lei não prevê qualquer pra- zo para entrega espontânea de armas de fogo à Polícia Federal, conclui-se que ocorreu uma novatio legis in mellius que se irradiando-se pelo sistema jurídico acarretará a descriminalização dos delitos de posse de armas de uso permitido e de uso restrito.
Na dicção de Fernando Capez os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03 estabeleceram um “paradisíaco período de atipicidade” 33 . Por outro lado, é dizer que a novidade legislativa introduzida pela Medida Provisória no. 417/08 criou uma infernal e irrestrita descriminalização no tocante à posse de armas.
Pode-se dizer que o legislador “atirou no que viu e acertou no que não viu” visto que desejava colocar “restrições à comercialização, à posse e ao porte de armas de fogo” 34 e acabou por descriminalizar o delito de posse de armas de fogo por via da campanha do desarmamento de prazo in- determinado.
A nova redação do artigo 32 prevê que a entrega da arma de fogo deve ser feita “espontaneamente” induzindo a que alguns operadores do direito entendam que o cidadão surpreendido na posse da arma, p. ex. durante uma diligência de busca e apreensão, estaria incidindo no delito de posse de armas. Ocorre que isto por si só, ainda que tenha sido a intenção do legislador, não tem o condão de afastar o entendimento já desenvolvido, visto que o dispositivo que prevê a entrega de armas me- diante indenização não prevê prazo para fazê-lo.
33 CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2003, 4 ed. atual., São Paulo, Saraiva, 2006, p. 190.
34 Exposição de Motivos nº 293, de 24 de maio de 1999 apud FIGUEIREDO, Igor Nery. Estatuto do Desarmamento:
Importa notar que não houve a promulgação de nova lei deixan- do de considerar o delito de posse de armas como crime, mas sim uma derrogação implícita pela norma que institui a campanha permanente de desarmamento.
Ainda que se propugne nova alteração legislativa para retificar essa, em nossa opinião, equivocada política criminal, a medida provisória alcançará as condutas perpetradas antes de sua vigência, haja vista o dis- posto no art. 5º, XL, da Contituição Federal e nos artigos 2º. e 107, III, do Código Penal Brasileiro.
Note-se que temos neste caso uma medida provisória tratando de matéria penal, sendo certo que isso é vedado pela Constituição da República. No entanto, alguns defendem que medida provisória pode disciplinar matéria penal, desde que beneficie o réu:
Como ensinam Celso Delmanto et al., à regra segundo a qual a medida pro- visória não pode ser aplicada no campo penal, "deve-se abrir exceção quando for favorável ao acusado". Assim também, prosseguem: o decreto-lei "embora
inconstitucional, pode e deve ser aplicado em matéria penal (STJ, RHC n. 3.337,
No mesmo sentido, Fernando
j. em 20.9.1994, DJU de 31.10.1994)" . (
Capez ensina que, não obstante o impedimento constitucional, não se justificam as restrições materiais da Carta Magna, as quais só foram estabelecidas para impedir que medida provisória defina crimes e imponha penas. 35
Outros doutrinadores, como Damásio Evangelista de Jesus, en- tendem que a medida provisória não pode tratar de matéria penal, ainda que beneficie o acusado
Como diz González Macchi, de acordo com o princípio de reserva legal ou da
legalidade, "corresponde exclusivamente à lei penal tipificar os fatos puníveis e as conseqüências jurídicas que eles geram. Nesse sentido, somente uma lei emanada do Poder Legislativo pode proibir as condutas consideradas puníveis e impor-lhes uma sanção, em virtude do princípio constitucional que regula o sistema de sepa-
ração e equilíbrio de poderes". (
Não podemos nos esquecer de que a finalidade
da restrição a que a medida provisória reine sobre Direito Penal diz respeito a
35 JESUS, Damásio E. de. Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 349, 21 jun. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol. com.br/doutrina/texto.asp?id=5357>. Acesso em: 12 mar. 2008.
não se permitir que a vontade única de uma pessoa, qual seja o Presidente da
). A admissão da ana-
logia ‘in bonam partem’ também não serve de argumento contrário. Ocorre que nela há uma lei penal regendo matéria similar, ao contrário do que acontece com a medida provisória, a qual não é lei. 36
República, determine regras sobre direitos fundamentais(
Confirmando-se a descriminalização anunciada pode-se vislum- brar não só a abolitio criminis do delito de posse de armas, mas também a de posse de munições e acessórios tendo em vista a analogia in bonam partem. 37
Todo o arcabouço jurídico estudado revela o recrudescimento da legislação penal pátria no que tange aos delitos envolvendo armas de fogo. Indubitavelmente essa evolução legislativa se deu em face da cres- cente violência e dos altos índices de mortes por arma de fogo.
Houve, contudo, aqueles que se posicionaram desfavoravelmente às severas punições cominadas àqueles que fossem flagrados na posse e porte de armas de fogo. Alegou-se que o Estado não podia restringir o direito do cidadão de possuir armas sem prestar-lhe um eficiente serviço de segurança pública.
Ultrapassados os questionamentos quanto à constitucionalidade das normas inscritas na Lei nº 10.826/03, verificou-se uma sucessão de reformas pontuais que acabaram por desfigurar em parte o intuito re- pressor deste diploma legal.
Um dos pontos altos da Lei de Desarme atual refere-se à campa- nha de entrega voluntária de armas que possibilitou a retirada de circula- ção de mais de 464.000 armas de fogo entre 2004 e 2005.
36 JESUS, Damásio E. de. Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma
penal incriminadora?. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 349, 21 jun. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol. com.br/doutrina/texto.asp?id=5357>. Acesso em: 12 mar. 2008.
37 BRASIL, Constituição Federal de 1988, art. 5º., XL c/c Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art.
No intuito de perpetuar esta experiência positiva, que foi elogiada em todo o mundo, o legislador brasileiro resolveu instituir, por meio da Medida Provisória nº 417/2008, a campanha do desarmamento de forma permanente, ou seja, sem prazo final.
Ocorre que na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores as normas que concediam o direito à regulari- zação de armas não registradas ou sua entrega à Polícia Federal, à luz da redação original, acarretaram a abolitio criminis temporária dos delitos de posse de armas.
Portanto, considerando a tese da abolitio criminis temporalis adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e que, atualmente, a lei não prevê qualquer prazo para entrega espontânea de armas de fogo à Polícia Federal, conclui- se que ocorreu uma novatio legis in mellius que acarretará a descriminalização dos delitos de posse de armas de uso permitido e de uso restrito.
Douglas Morgan Fullin salDanha Delegado de polícia federal lotado na diretoria de combate ao crime organizado e Pós-graduado em direito público e em ciências penais.
The aim of this study is to investigate the incriminating rules of Brazilian Law 10.826/03, known as Disarmament Statute, especially concerning to the offense of arm possession. The study was divided into two moments. The first part shows the objective, subjective and normative elements of penal types previously assumed in articles 12 and 16 of Law 10.826/03. The second part is about the changes suffered by the disarmament legisla- tion, concerning to the campaigns for regularization and disarmament, which caused the decriminalization of the conduct of the possession of allowed and restrict use firearms. A highlight is given to the approach to the theme under the prism of constitutional principles that aim to hold the oppressor national equipment, working as a way of criminal law con- trol. Finally, after the study of this subject and the relevant legal documents, there are some considerations concerning the necessity of changes in the regulation of the disarmament
campaign in order to avert the reflex effect of causing the abolitio criminis on the allowed and restrict use firearms possession offense.
Keywords: Disarmament Statute. Firearms possession. Descriminalization. Disarmament campaign.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal – parte geral, vol. 1, 6. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2000
CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, 4 ed. atual., São Paulo, Saraiva, 2006
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral, vol. 1, 8. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2005
FIGUEIREDO, Igor Nery. Estatuto do Desarmamento: Constitucionalidade do tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, Revista da AGU, Brasília, Ano VI, nº 52, mai. 2006.
FRANÇA, Júnia Lessa; VASCONCELLOS, Ana Cristina de (col.); MAGALHÃES, Maria Helena de Andrade(col.); BORGES, Stella Maris (col.). Manual para normalização de publicações técnico-científicas. 6. ed. ver. e ampl., Belo Horizonte, Ed. UFMG,
GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte geral, vol. 1, 6. ed. rev., ampl. e atual., Rio de Janeiro, Impetus, 2006
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial, São Paulo, Saraiva, 2005
GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica:teoria e prática, Belo Horizonte, Del Rey, 2002
JESUS, Damásio E. de. Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 349, 21 jun. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=5357>. Acesso em: 12 mar. 2008.
SILVA, César Dario Mariano da. Estatuto do desarmamento: de acordo com a Lei 10.826/2003, Rio de Janeiro, Forense, 2007
THUMS, Gilberto. Estatuto do Desarmamento - Fronteiras entre racionalidade e razoabilidade. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 1994.
WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, Brasília, RITLA, 2008.
Documentos semelhantes a 70-216-1-PB

References: artigo 10
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 32