Source: http://docplayer.com.br/1511011-Artigo-47-ofertas-e-gratificac-oes-admisslveis.html
Timestamp: 2017-12-15 05:25:24+00:00

Document:
Artigo 47 (Ofertas e gratificac;oes admisslveis) - PDF
Artigo 47 (Ofertas e gratificac;oes admisslveis)
Download "Artigo 47 (Ofertas e gratificac;oes admisslveis)"
Zilda Galindo Canejo
1 3. E ainda vedado ao servidor publico receber qualquer tipo de oferta, independentemente do seu valor, de quem tenha interesse numa decisaa que ele a agente venha a tamar sabre determinado assunto disposto no presente artigo e ainda aplicavel aos casos em que seja oferecido ao servidor publico alguma hospitalidade, cortesia, ou qualquer tipo de ofertas. 4.A. As ofertas que, pela sua natureza e valor pecuniario, sejam 5u5ceptlveis de comprometer 0 exerdcio das suas func;oes com a iisura requerida e sejam lesivas a boa imagem do Estado. 6. Em caso de duvida sobre se determinada oferta, gratifica<;ao ou hospitalidade constitui uma circunstancia de conflito de interesses, 0 servidor publico deve comunicar 0 facto a Comissao de Etica do sector, ou na sua falta, ao superior hierarquico. Artigo 47 (Ofertas e gratificac;oes admisslveis) E permitido ao servidor publico 0 recebimento de afertas nas seguintes situa<;6es: a) quando elas se destinem a serem integradas no patrimonio do Estado au de qualquer entidade publica com autonomia patrimonial, sem prejufzo de que, se tais ofertas forem de valor superior a 200 salarios mfnimos, elas nao ocorram nos 365 dias anteriores ou posteriores aqueles dentra dos quais os orgaos da entidade beneficia ria devam praticar algum acto que produza efeitas na esfera de quem as oferec,e; b) ofertas que se enquadrem na pratica protocolar e nao sejam lesivas a boa imagem do Estado e demais pessoas publicas;, c) os presentes por ocasiaa de datas festivas, nomeadamente: aniversario, casamento, festas religiasas, desde que nao ultrapassem os limites estabelecidos na presente lei. Artigo 48 (Uso i1egitimo da qualidade) Considera-se usa ilegftimo da qualidade de servidor publico e geradar de situa<;ao de conflito de interesses: a) 0 aproveitamento da func;:aopublica para ganhos individuais; b) 0 uso de informa<;ao privilegiada ou c1assificada em proveito proprio ou de terceiros, enquanto tal informa<;ao se mantiver inacessivel ageneralidade do publico; I 11
2 d) uso do perfodo de trabalho ou de durac;:ao de mandato publico para obter vantagens pessoais, nomeadamente presta<;ao de actividades, remuneradas, ou nao remuneradas fora da Administrac;:ao Publica; e) praticar acto em beneflcio de interesse de pessoa juridica em que 0 agente participe como socia au membra, bem como em beneflcio de qualquer das pessoas abrangidas pelo regime de conflito de interesse em razao das rela<;6esde parentesco; f) em qualquer tipo de contrato, assuntos, opera<;ao ou actividade, se aproveite de tal circunstancia para preparar ou facilitar 'qualquer forma de participac;:i:iodirecta ou por interposta pessoa; I g) actuar, a qualquer titulo, como assessor, consultor, mandatario ou intermediario de interesses privados junto da entidade publica a que esta vinculado au com que esta tenha relac;:6esde dependencia hierarquica au de tutela. Artigo 49 (Prevenc;ao de aproveitamento ilegitimo) Sem prejuizo das limitac;:oesimpostas aos ex-servidores publicos e de outros casos previstos na ' presente lei ou outra legislac;:ao, nenhum servidor publico pode, durante a periodo em que mantiver a vinculo com qualquer entidade publica: a) fazer, a titulo privado, apresenta<;oes publicas, pronunciamentos, publicar livros ou escritos sobre materias relativas instituic;:ao em que serve sem fazer men<;ao de que as suas ideias nao representam necessariamente as da entidade p<;lraque trabalha; a b) fazer 0 endosso ou publicita<;ao em beneficio de um pr6duto, servi<;o ou empresas, incluindo para beneflcio de familiares e amigos ou para pessoa com que 0 agente tenha relac;:oes associativas em organizac;:oes cfvicas, excepto os casas em que tais circunstancias resultem da natureza das fun<;oes do agente; c) criar a impressao no publico de que a instituic;:ao em que serve aprova ou faz endosso das suas actividades privadas ou interven<;oes de cidadania; d) fazer usa de papel oficial ou fazer men<;ao do seu cargo publico em cartas de recomenda<;ao para emprego a favor de terceiros, excepto nos casos em que os beneficiarios tenham tido relac;:oesprofissionais na entidade publica ou tal candidatura se destine a ocupar vaga em institui<;oes publicas; e) fazer usa do seu cargo publico para induzir qualquer outro cidadao, incluindo seus subordinados, a conceder-ihe qualquer beneflcio financeiro ou de qualquer outra natureza para si proprio ou para terceiros com quem tenha rela<;6es. SECC;AO III Conflito de Interesses apos Cessac;ao de Func;6es (
3 Artigo 50 (Deveres antes de deixar cargo publico) Enquanto mantiver vinculo com qualquer entidade publica, ainda que esteja em processo de desviricula<;ao, 0 servidor publico deve: a) evitar que as seus pianos de vida pos-emprego ou ofertas de emprego possam afectar a sua integridade; b) informar, por escrito, a Comissao de Etica ~Ui na sua ausencia, ao seu superior hierarquico/ qualquer oferta de emprego capaz de colocar-ihe numa situac;:ao de potencial conflito de interesse antes e depois da cessa<;ao das func;6es. Artigo 51 (Deveres espedficos do ex-servidor publico) 1. Depois de cessar as func;:6es publicas, 0 servidor publico esta/ a todo 0 tempo/ proibido de: a) actuar em forma tal que obtenha da sua antiga instituic;:ao vantagens indevidas para si ou para terceiros; b) participar em qualquer procedimento negocial/ contratual ou de outra natureza, com a instituic;ao publica em que serve, a favor de si proprio ou em representac;:ao de terceiros, deste que nele tenha intervido como funcionario/ perito ou conselheira; c) fazer usc, em proveito proprio ou de terceiro~ de inforr:n'ac;:ao classificada relativa a entidade para qual tenha trabalhado ou que durante 0 periodo de servi<;o tenha tido com ela relac;:oes de subordinac;:ao au tutela. 2. No perfodo de 2 anos, contados da data de cessac;:ao de fun<;6es publicas, qualquer que seja a causa, 0 ex-servidor publico esta proibido de: a) prestar qualquer tipo de servic;:os a pessoa fisica ou juridica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razao do seu cargo ou emprego anterior; b) aceitar cargo nos orgaos sociais/ de aven<;ado ou prestador de servic;:o liberal com pessoa fisica ou jurfdica cujo objecto social ou de actividade esteja relacionado com 0 seu anterior cargo ou emprego; c) fazer negocios para si ou intermediac;:ao de negocios a favor de terceiras com a entidade publica em que prestou servic;:os. Artigo 52 (Obriga<;6es do servidor publico ao cessar fun<;oes) 1. Ap6s cessar fun,5es a servidor publico deve estar disponivel para a passagem de pastas. j\. ~; I
4 2. 0 servidor publico deve, no prazo maximo de 30 dias, proceder a restituic;:ao da habitac;:ao, do material, do equipamento e dos meios da institui<;ao que; por forc;:a da func;ao, estiveram ao seu dispor. SEC\;AO IV Garantias de Integridade SUBSEC~AO I Prillclpios Gerais Artigo 53 (Respollsabilidade Individual) E da responsabilidade individual do servidor publico fazer a identifica<;ao e gestao das situa<;oes pessoais de conflito de interesses. Artigo 54 Responsabilidade Institucional 1. Constitui responsabilidade institucional de todas as entidades publicas garantir a difusao e 0 conhecimento das normas de conduta junto dos seus agentes/ bem como do publico em geral. 2. Constitui ainda responsabilidade pessoal dos dirigentes superior:e~ das institui<;6es publicas par em pratica politicas, procedimentos e sistemas de apoio aos: servidores publicos sobre a forma de identificac;:ao e gestao dos conflitos de interesses. SUBSECC;AO II Comissoes de Etica Publica Artigo 55 (Comissao Central de Etica Publica) 1. E criada a Comissao Central de Etica Publica - CCEP com as seguintes atribui<;oes e competencias: a) administrar a sistema de conflitos estabelecida na presente lei; b) estabelecer regras, procedimentos e mecanismos que tenham em vista prevenir ou I.' impedir eventuais conflitos de interesses;, c) avaliar e fiscalizar a ocorrencia de situac;:6es que configurem conflita de interesses e determinar medidas apropriadas para a preven,ao e elimina,ao de Coritos de /" ~; i
5 interesses, incluindo a apresentac;:ao de queixas ou participa~ao criminal junto ao Ministerio Publico; d) orientar e coordenar a ac<;ao das Comissoes de Etica Publica; e) orientar e dirimir duvidas e controversias acerca da interpretac;:ao das normas que regulam os conflitos de interesses, estabelecidas na presente lei e noutras leis, sem prejuizo das competencias proprias dos tribunais sobre a materia; f) receber e dar andamento as denuncias publicas relativas a situac;:oes de conflitos de interesses/ devendo delibera-ias au remete-ias aos orgaos competentes para prom over pracedimento disciplinar ou criminal; g) garantir a protec<;ao dos denunciantes de conflitos de interesses, de acordo com a regime geral deprotecc;:ao das testemunhas, vitimas, denunciantes e outros operadores processuais; g) divulgar e promover os principios e deveres eticos do servidor publico; h) submeter, para decisao do governo e para as efeitos de aplica<;ao desta lei, na sua alinea 0), do artigo 4/ os demais cargos politicos que venham a ser criados. 2. A Comissao Central de Etica Publica e constitulda por nove membros, tres designados pelo Governo, tres pela Assembleia da Republica e tres pel os Conselhos Superiores das Magistraturas, para um mandato de tres anos podendo apenas ser reeleitos por mandatos intercalados. 3. A presidencia da CCEP e exercida de forma rotativa, por cada um dos designados de cada um dos poderes, para um mandato anual. A sua elei<;ao cabe aos p:ares. Artigo 56 (Comissao de Etica Publica) 1. I\Jos Orgaos Centra is do Estado, nas instituic;:oes subordinadas au sob sua tutela, nas instituic;oes autonomas, empresas publicas au de capitais publicos/ existirao Comissoes de Etica Publica - CEP que, sob orientac;:ao e coordenac;:ao da Comissao Central de Etica Publica, garantem e fiscalizam a aplicac;:ao das normas do sistema de conflitos de interesses. 2. As Comissoes de Etica Publica sao constituidas por 3 pessoas, duas eleitas pelos funcionarios da institui<;ao ou empresa publica, cujos nomes estao sujeitos a homologac;:ao pelo dirigente maximo da instituic;:ao a quem cabe designar uma terceira pessoa como presidente da Comissao. 3. 5e 0 dirigente objectar uma/ ou ambas as pessoas propostas, escolhe os substitutos de entre 3 suplentes igualmente propostos pelos funcionarios. Artigo 57 (Requisitos) ~ ( _/~ I
6 1. Os membros da CCEP sao design ados de entre cidadaos mo<;ambicanos de reconhecido merito moral e de elevada idoneidade e integridade e que nao se encontrem abrangidos pelas alineas c) e d) do numero Os membras das CEP devem reunir os seguintes requisitos: a) ser funcionario ha pelo menos 5 anos; b) haver-se destacado no servi<;o par merito, sentido de responsabilidade, eficiencia e bom trato nas rela~oes humanas; c) nao ter sofrido san<;oes disciplinares nos ultimos cinco anos; d) nao ter sido condenado par crime culposo em violac;:ao dos deveres da fun<;ao publica, ou outro delito de caracter doloso. Artigo 58 (G ratu itidade) o exercicio do cargo de membro da Comissao Central de Etica e das Comissoes de Etica Publica e de caracter gratuito, podendo ser dispensado do seu trabalho normal pelo tempo requerido para cumprir com os deveres inerentes ao cargo, sempre que se mostre necessario. Artigo 59. (Denuncia e arguic;ao do conflito de interesses) 1. Qualquer cidadao interessado pode reqlierer a Comissao de Etica Publica ou ao superior hierarquico do agehte publico em causa a declarac;:ao de existencia de conflito de interesses, enquanto nao for proferida a decisao ou nao for praticado 0 acto ou celebrado 0 contrato requerimento nos termos do numero anterior suspende todo 0 procedimento ate decisao da Comissao de Etica Publica ou do superior hierarquico. 3. 5e 0 interessado constatar a existencia do conflito de interesses apos a tomada de decisao, a pratica do acto ou a celebra<;ao do contrato/ pode recorrer do acto nos termos gerais. (Articu!ar;ao Artigo 60 entre a Comissao Centra! de Etica Publica e 0 Gabinete Centra! de Combate a Corrupc;ao) A Comissao Central de Etica Publica e as Comissoes de Etica Publicas transmitem oficiosamente ( ao Gabinete Central de Combate a Corrup<;ao - GCCC e aos Gabinetes Provinciais de Combate a. Corrupc;:ao - GPCC todas as suas deliberac;:oes sobre casas confirm ados de conflito de /\ interesses, independentemente de conagurarem ou nao crime de corrup<;ao. ~ j SEC~AO V 7 ~ ( J I 25
7 Conflito de Interesses Publica Artigo 61 (Conflito de Interesses oa actividade publica) 1. Quando 0 titular ou membro de 6rgao publico apresente projecto de lei ou intervenha em quaisquer trabalhos deve, previamente, declarar a existencia de interesse particular, na materia em causa. 2. Sao designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses: a) ser titular au membra de 6rg,ao publico, conjuge ou seu parente/ ou afim, em linha recta ou ate ao segundo grau da linha colateral, ou pessoa com quem viva em economia comum, titular de direitos au parte, em negocio jurfdico cuja existencia, validade ou efeitos se alterem em consequencia directa da decisao; b) ser titular ou membro de 6rgao publico, conjuge ou parente ou afim em linha recta ou ate ao segundo grau da linha colateral, ou pessoa com quem viva em economia comum, membro de orgao social/ mandatario/ empregado ou colaborador permanente de sociedade ou pessoa colectiva de fim desinteressado, cuja situa<;aojurfdica possa ser modificada por forma directa pela decisao. 3. A declara<;ao referida no numero anterior pode ser feita na primeira interven~ao do titular ou membra de 6rgao publico, ou antes do pracedimento ou actividade em causa.., CAPITU LO III Dedara~ao de Patrim6nio SECC;;:AO I Sistema de Declarat;ao de Bens Artigo 62 (Declarac;ao de patrimonio) o exercfcio de func;:6es publicas esta sujeito a declara<;ao dos direitos, rendimentos, tftulos, aq;:6es ou de qualquer outra especie de bens e valores, localizados no pais ou no estrangeiro/ conforme modelo a ser aprovado nos termos do artigo 84/ que constituem 0 patrimonio privado das entidades adiante indicadas, enos termos que se seguem. Artigo 63 (Entidades sujeitas a declara;c;:aode patrimonio) Estao sujeitos a declara<;ao de rendimentos e bens patrimoniais, as seguintes entidades: ~ a) titulares de cargo politico providos por elei,ao ou nomea,ao; A r~ ~I-. ' (/ 26 P'
8 b) juizes e magistrados do Ministerio Publico, sem excepc;:ao; c) gestores e responsaveis da Administra<;ao Central e Local do Estado; c) Membros do Conselho de Administra<;ao do Banco de t.llm;:ambique; d) administradores do Banco de Mo<;ambique; e) quadros de direcc;:aoda Autoridade Tributaria; f) gestores do patrimonio publico afecto as Forc;:asArmadas e a Palicia independentemente da sua qualidade; g) gestores e responsaveis dos institutos publicos, dos fundos ou fundac;:6es publicas, das empresas publicas ~ os gestores publicos das empresas participadas pelo Estado; h1) membros da Assembleia provincial. Artigo 64 (Collteudo da dedarac;ao) 1. A declarac;:ao,alem dos dados pessoais de identificac;:ao/ deve conter de forma descriminada/ todos os elementos que permitam uma avaliac;:ao rigorosa. do patrimonio e rendimentos do declarante e do seu conjuge, ou pessoa que com ele viva em situac;:aoanaloga a de conjuge, filhos menores e dependentes legais/ e organiza-se em duas partes, nos termos dos numeros seguintes. 2. A Parte I da declarac;:aocontem os dados pessoais de identificac;:ao do declarante e db seu conjuge, ou pessoa que com ele viva em situa<;ao analoga a de conjuge, filhos menores e dependentes legais. 3. A Parte II contem as elementos, ordenados por grandes rubricas, que permitam uma avalia<;ao rigorosa do patrimonio e rendimentos do declarante e do seu conjuge, ou pessoa que com ele viva como tal, filhos menores e dependentes legais, no momenta em que e prestada a declara<;ao, existentes no pais ou no estrangeiro, designadamente os seguintes: a) 0 patrimonio imobiliario, quotas, ac<;6es ou outras partes sociais do capital de sociedades civis au comerciais de direitos sabre barcos, aeronaves ou velculos automoveis, direitos de usa e aproveitamento de terra, superior a um hectar, carteiras de titulos, contas bancarias a prazo, aplicac;:oesfinanceiras equivalentes e desde que. superior a 100 salarios minimos da fun<;ao publica, contas bancarias a ordem e direitos de credito, no Pais ou no estrangeiro; ( b) a descri<;aodo respectiv~ passivo, designadamente em relac;ao ao Estado, as instituic;:6es, de credito e quaisquer empresas no Pais ou no estrangeiro; \ L 1\.
9 c) a men~ao de cargos socials que exer<;am ou tenham exercido nos dois anos que precedem a declarac;:ao,em empresas publicas ou privadas e em organiza~6es nacionais ou internacionais no Pais ou no estrangeiro; d) a indicac;ao do rendimento colectavel bruto, para efeitos do Imposto sobre Rendimento de Pessoa Singular, bem como dos demais rendimentos isentos ou nao sujeitos ao mesmo imposto. 4. A declara~ao exigida nos termos do presente artigo deve integrar, alem do patrimonio dos conjuges, ou da pessoa com quem 0 declarante viva como tal, 0 dos filhos menores ou incapazes/ ou outras dependentes legais. 5. A declara~ao abrange os elementos referidos nos numeros anteriores, ainda que produzidos, constituidos, recebidos, exercidos ou prestados fora do Pais. 6. Os elementos referidos nos numeros anteriores devem ser descritos de forma a darem a conhecer, com clareza, a sua natureza, situa<;ao, identificac;:ao, proveniencia, montante, valor, entidades emitentes, depositarias, credoras ou devedoras, e demais informa~6es que, em cada caso/ possam ser relevantes. Artigo 65 (Forma da declarac;ao) 1. A declarac;:ao, efectuada em impresso de modele anexo a presente lei/ e prestada sob compromisso de honra pelo declarante. 2. Quando ambos os conjuges, ou pessoas que vivam em situa<;'ao analoga a de conjuges, estiverem obrigados a apresentar declarac;:ao, pode ser prestada': uma unica declarac;:ao, nos term os dos numeros anteriores, por eles assinada. seci;:ao II Deposito, Fiscaliza'9ao e Registo Artigo 66 (Entidades depositarias) 1.A. A entidade depositaria das declara'9oes de bens e a Procuradoria-Geral da Republica, a todos os nlveis ProclJrador-Geral da Republica, 0 Vice-Procurador-Geral da Republica, os Procuradores Gerais Adjuntos e magistrados do i'vlinisterio Publico depositam as respectivas declarac;6es de bens no Tribunal Administrativo. Artigo 67 (Actualizac;ao da declarac;ao)
10 1. A declara~ao de patrimonio e rendimentos e actualizada anualmente e no caso de nao haver lugar a qualquer actualiza<;ao deve declarar-se esse facto servidor publico, apresenta no mesmo prazo/ declarac;:ao actualizada/ sempre que ocorra a sua recondu<;ao, reeleic;ao, ou renova<;ao do vinculo que obriga a declarac;:ao. 3. No prazo de sessenta dias a contar da cessa<;ao das func;:6es que determinaram a apresenta~ao da declarac;:ao inicial, deve ser apresentada uma declarac;ao final, actualizada, reflectindo a evoluc;:ao patrimonial no decurso do mandato a que respeita. Artigo 68 (Avalia~aol fiscaliza~ao e instrw:,;:ao) 1. 0 representante do Ministerio Publico junto da entidade depositaria, fiscaliza e avalia todo 0 sistema de declarac;:ao de patrimonio e rendimentos, dispondo de livre acesso as mesmas. 2. As entidades publicas podem/ sempre que considerem necessario, requerer a Pracuradoria- Geral da Republica ou a Procuradoria Pravincial/ conforme 0 caso, a fiscaliza~ao au avalia<;ao espedfica relativamente a declara<;ao de patrimonio de qualquer servidor publico do respectiv~ sector ou area de jurisdi<;ao. 3. Sempre que as entidades indicadas no numero anterior considerem existirem indicios bastantes de crime ou de violac;:ao da presente lei instauram 0 competente processo. Artigo 69 (Comissao de Recepr;ao e Verifica<;:ao). 1. Em cada uma das entidades depositarias, rereridas no artigo 66, existe uma Comissao de Recep~ao e Verifica<;ao encarregada de receber as declarac;:oes e de praceder a verificac;:ao da sua conformidade com as pertinentes disposic;:6es da presente lei. 2. Em fun~ao da verifica<;ao a Comissao emite/ se for 0 caso, notificac;:6es aos declarantes para correc<;ao de erros, irregularidades, au suprimento de omissoes, e autua as declarac;:6es em pracesso proprio, organizado para cada declarante. 3. Cada Comissao de Recep<;ao e Verificac;:ao integra quatro funcionarios de comprovada idoneidade e e presidida por um quinto de hierarquia mais elevada. Artigo 70 (Registo) 1. A apresenta<;ao das declara~6es e registada em livro proprio, contendo termos de abertura e /' de encerramento, assinados pelo Presidente da Comissao de Recep<;ao e Verificac;:ao que rubrica ' todas as suas folhas devidamente numeradas. j\ 2. Ao registo averba-se: 29

References: Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 4
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 artigo 84
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 artigo 66
 Artigo 70