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Timestamp: 2019-08-21 23:40:53+00:00

Document:
::: DL n.º 383/99, de 23 de Setembro
DL n.º 383/99, de 23 de Setembro
Alterações ao Decreto-Lei n.º 269/98 Artigo 2.º
Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 269/98 Artigo 3.º
Alterações ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 Artigo 4.º
Aditamentos ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 Artigo 5.º
Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância
Decreto-Lei n.º 383/99
O Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com o confessado propósito de libertar os tribunais de dezenas de milhares de acções para reconhecimento e cobrança de dívidas de pequeno e médio montante, dispôs sobre o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.
A experiência recolhida, desde 1 de Novembro de 1998 até ao presente, em especial sobre as alterações introduzidas pelo diploma ao procedimento de injunção, revela um importante factor de bloqueio, o da frustração da notificação postal, pelo não levantamento pelos destinatários das cartas registadas expedidas.
Não obstante, o sucesso do renovado procedimento de injunção excedeu as expectativas, tendo-se conseguido inverter o alarmante processo de «colonização» dos tribunais por «acções de baixa densidade», na expressão do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98.
Visa-se, pelo presente diploma, mitigar o referido bloqueamento, estendendo a solução adoptada, por manifesto paralelismo, à acção declarativa.
Assim, introduz-se, no domínio dos contratos reduzidos a escrito, a possibilidade de fixação pelas partes de domicílio onde deva ser realizada a citação ou a notificação, em caso de litígio. Daqui decorre que, nos referidos procedimentos, se institua a presunção de citação ou de notificação pessoal em caso de insucesso na segunda tentativa.
No fundo, trata-se de fazer actuar um princípio básico do direito processual civil, o princípio da cooperação, impondo à parte ou ao requerido relapso as inerentes consequências pela sua falta de colaboração.
Ainda em tais procedimentos se consideram efectuadas a citação ou a notificação, verificada que seja a situação prevista no n.º 6 do artigo 236.º do Código de Processo Civil, mas somente quando a recusa em assinar o aviso ou em receber a carta provier do citando ou do notificando.
As medidas adoptadas servirão de maior incentivo para a opção pelo procedimento de injunção, sobretudo pelos grandes utilizadores, que vêm reconhecendo nessa via desburocratizada e de reduzidos custos assinaláveis vantagens.
Alterações ao Decreto-Lei n.º 269/98
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, passam a ser, respectivamente, os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º
Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 269/98
São aditados ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, os artigos 2.º e 3.º, com a seguinte redacção:
Se o citando ou o notificando recusarem a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver, considerando-se efectuada a citação ou a notificação pessoal face à certificação da ocorrência.»
Alterações ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98
Os artigos 1.º, 10.º e 12.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Aditamentos ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98
São aditados ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, os artigos 1.º-A e 12.º-A, com a seguinte redacção:
Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, aplica-se à notificação o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 1.º-A, com as necessárias adaptações.»
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, não se aplicando aos procedimentos pendentes.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 236
 artigo 2
 artigo 1