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Timestamp: 2014-10-30 12:54:32+00:00

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Sex, 05 de Fevereiro de 2010 12:36 | MEDIDA PROVISÓRIA
Artigo 62 – C.F/88
Art.62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto." (NR) Artigo e parágrafos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001.
O Presidente da República edita a Medida Provisória desde que haja relevância e urgência.
Medida Provisória nasce para ser convertida em Lei Ordinária
Salvo : Guerra, comoção interna ou calamidade pública (Crédito extraordinário) Matérias que não podem ser objeto de edição de medidas provisórias:
I) relativa a:
b) direito penal, processual e processual civil
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
d) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167 § 3º. II) – Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
Bens e poupança popular são espécies, qualquer ativo é gênero.
III) reservada a lei complementar
IV) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Não poderá ser editada Medida Provisória
Parágrafo 2º Medida provisória pode criar e aumentar impostos (tributos) porém deve respeitar o princípio da anterioridade.
Lapso nonagesimal ou noventena (90 dias após a publicação) Artigo 153 – CF/88
Medida Provisória não Pode criar alíquotas referente a Imposto de Importação, Exportação , Imposto sobre circulação de mercadorias, Imposto sobre operações financeiras. (São alterados por Decreto do Presidente da República)
Artigo 154 – CF/88
Medida provisória pode criar impostos extraordinários em caso de guerra externa ou no caso de sua iminência. Não precisa respeitar o princípio da anterioridade ou da noventena.
Editada pelo Presidente da República
Promulgação -> Publicação : Está valendo
Câmara dos Deputados (Casa iniciadora)
Comissão parlamentar de inquérito mista (Deputados e Senadores)
Lei Federal No...
60 (sessenta) + 60 (sessenta) dias . Máximo 120 (cento e vinte) dias
Depois de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação
Durante o recesso o prazo está suspenso.
As Medidas Provisórias editadas até 10/09/01 não tem prazo.
Se houver alteração do projeto original da Medida Provisória segue-se o caminho da Lei Ordinária (Presidente da República pode vetar ou sancionar) promulgação, publicação, Lei Federal No...)
Artigo 68 – CF/88
Editada pelo Presidente da República antes porém deve ter autorização do Congresso Nacional (através de resolução)
Promulgação: Presidente do Senado.
Pode ser da Câmara , do Senado ou do Congresso Nacional. Se for da Câmara, será promulgada pela Mesa da Câmara, se for do Senado, a Mesa do Senado, se for do Congresso Nacional, será a Mesa do Senado.
Artigo 52 – Inciso 10 – C.F/88
Resolução de efeitos externos, resolução do senado suspendendo uma lei que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar um recurso extraordinário.
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References: Artigo 62
 artigo 167
 Artigo 153

Artigo 154

Artigo 68

Artigo 52