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Timestamp: 2020-05-28 07:34:36+00:00

Document:
Processo n. 0002959-74.2008.4.03.6100 do TRF-3
Processo de Cicanorte Ind/ De Conservas Alimenticias S/a X Maria Salete Oliveira Sucena possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Anderson Crystiano de Araujo Rocha, Cicanorte Ind/ de Conservas Alimenticias S/A, Pedro Aparecido Lino Goncalves, Unilever Brasil Alimentos LTDA, Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A, Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza LTDA, Unilever Brasil LTDA, Unilever Brasil Nordeste Produtos de Limpeza S/A, Marcelo Salles Annunziata, Maria Salete Oliveira Sucena, Tatiana Pozzani Siracusa, Uniao Federal.
07/04/2020há 2 meses
Publicação • Extraída da página 55 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002959-74.2008.4.03.6100
APELANTE:UNILEVER BRASILLTDA., UNILEVER BRASILINDUSTRIALLTDA, UNILEVER BRASILHIGIENE PESSOALE LIMPEZALTDA, UNILEVER BRASILGELADOS DO NORDESTE SA, CICANORTE INDUSTRIADE CONSERVAS ALIMENTICIAS SA, UNILEVER BRASILNORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZASA
Advogados do(a)APELANTE:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO - SP126504-A
APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES
São Paulo, 3 de abrilde 2020
TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO
Divisão de Agravos emRecursos Excepcionais - DAEX
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006983-12.2017.4.03.0000
AGRAVADO:ADELIO NUNES DASILVA
Advogado do(a)AGRAVADO:ELAINE CRISTINADIAS - SP174657
ATO ORDINATÓRIO - VISTACONTRAMINUTA
Certifico que os presentes autos encontram-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001891-82.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
AGRAVADO:FRIGOESTRELASAEM RECUPERACAO JUDICIAL, ETIVALDO VADAO GOMES
Advogados do(a)AGRAVADO:EDUARDO AUGUSTO ARRUDA- SP343999-A, CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA- SP127352-N Advogado do(a)AGRAVADO:LUIZ OLAVO DO NACIMENTO - SP105599
09/10/2019há 8 meses
Publicação • Extraída da página 959 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 66081/2019
00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
Desembargador FederalNELTON DOS SANTOS
UNILEVER BRASILLTDAe outros(as)
SP126504 JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO
SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINAMANDALITI
SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
UNILEVER BRASILALIMENTOS LTDA
UNILEVER BRASILHIGIENE PESSOALE LIMPEZALTDA
UNILEVER BRASILGELADOS DO NORDESTE S/A
CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A
UNILEVER BRASILNORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZAS/A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DAUNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DAAUTORAACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.
2. No que dizrespeito aos embargos opostos pela União, não há vício a ser sanado. Isto porque o julgado foibastante claro no sentido de que a regulamentação do regime de previdência complementar foiatribuída à leicomplementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e que o artigo 69, § 1º, da LC nº 109/2001, por sua vez, afastoua incidência de tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
3. Comefeito, o que se percebe é que a União deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, comnítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possívelna via estreita dos embargos de declaração.
4. Por outro lado, emrelação aos embargos opostos pela parte autora, de fato o acórdão nada dispôs acerca dos valores recolhidos a título de CPMF durante o curso daação,incorrendoemomissão.
5. Assim, é de rigor o acolhimento dos declaratórios para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados pela autora a título de CPMF durante o curso da ação e nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, bemcomo para determinar que tais valores sejamconstituídos créditos para compensação comtributos administrados pela Receita Federaldo Brasil.
6. Embargos de declaração da União rejeitados.
7. Embargos de declaração da autora acolhidos.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 02 de outubro de 2019.
30/08/2019há 9 meses
Publicação • Extraída da página 16 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 02 de outubro de 2019, QUARTA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ounas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ouconstantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, ficamas partes intimadas para, querendo, manifestarem-se, até o início da sessão, através do endereço eletrônico [email protected], interesse emproferir sustentação oral, oudiscordância do julgamento emsessão não presencial, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencialsubsequente, independentemente de nova intimação.
OBS.: Pedidos de preferência ousustentação oraldeverão ser feitos
pelo sitio de internet www.trf3.jus.br
00042 ApCiv 1439233 0002959-74.2008.4.03.6100 SP
2008.61.00.002959-2
RELATOR :DES.FED. NELTON DOS SANTOS
APTE :UNILEVER BRASILLTDAe outros(as)
ADV :SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADV :SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
ADV :SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
APDO(A) :Uniao Federal(FAZENDANACIONAL)
ADV :SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIAAKEMI OWADA
15/05/2019ano passado
Publicação • Extraída da página 949 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62977/2019
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
UNILEVER BRASIL LTDA e outros(as)
UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
F.258-263. Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
F.267-283. Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publicação • Extraída da página 535 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62421/2019
00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário como objetivo de afastar a tributação incidente sobre contribuições para custear planos de benefícios de natureza previdenciária, nos termos do disposto no art. 69 da LC 109/2001, alémde obter a repetição dos valores recolhidos a título de CPMF, por meio de compensação comtributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
3. Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar. Assim, emobediência ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, emseu art. 69, §1º, afastou a incidência da tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
4. O legislador definiu expressamente no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 o regime fiscal aplicável às contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, criando hipótese legal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, emoutras palavras, significa que tais contribuições não constituemfato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários.
5. Entretanto, a Lei nº 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei nº 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios de previdência complementar. 6. Sendo o regime de previdência privada matéria a ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei nº 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar nº 109/2001, sendo indevida a cobrança da CPMF sobre as contribuições vertidas para custear planos de benefícios de natureza previdenciária complementar.
7. Quanto à compensação tributária dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF comtributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o regime jurídico a ser adotado foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, em09 de dezembro de 2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Assim, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada pela via administrativa, coma competente fiscalização da administração tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, comas modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
8. Conforme a jurisprudência acima colacionada e, tendo emvista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito emjulgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.
10. Emrazão da inversão da sucumbência, a União deverá arcar como pagamento de honorários advocatícios.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
23/06/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 157/2009 (22a. Vara)
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 20090001462061
20/06/2009há 11 anos
22/05/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRAS. IVY NHOLA E ISABELA
19/05/2009há 11 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 934/936
12/05/2009há 11 anos
04/05/2009há 11 anos
17/04/2009há 11 anos
16/04/2009há 11 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 151/153
06/04/2009há 11 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
16/03/2009há 11 anos
27/02/2009há 11 anos
01/02/2008 a 23/06/2009
CPMF - CONTRIB. PROVISORIA SOBRE MOVIMENTACAO FINANCEIRA - CONTRIBUICOES ESPECIAIS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO COBRANCA INDEV S/ PLANOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, C/ REST OU COMPENS
Anderson Crystiano de Araujo Rocha
Advogado envolvido • OAB 182116/SP
Pedro Aparecido Lino Goncalves
Advogado envolvido • OAB 28621/SP

References: artigo 1
 artigo 202
 artigo 69
 artigo 543
 artigo 74
 artigo 543
 artigo 170