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Timestamp: 2019-08-17 17:47:06+00:00

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Informativo Pro Firma - Semana VII – Abril/2018 - Pro Firma Contabilidade
Semana VII – Abril/2018
Acordo homologado no TST avaliza contribuição sindical decidida em assembleia
Receita Federal altera entendimento sobre tributação de indenizações
Bacen estabelece limite para recebimento de boleto em dinheiro
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica – Alteração das Normas
ICMS/SP – Substituição Tributária – Base de Cálculo – Prorrogação
SP: Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre operações com pescado
Foi publicada a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.
Fonte: Agência SEBRAE / Associação Paulista de Estudos Tributários.
Cláusula de convenção coletiva prevê desconto de contribuições sindicais autorizado em assembleia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 19 de dezembro de 2017, uma convenção coletiva de trabalho onde há uma cláusula prevendo o desconto de contribuições sindicais, desde que a autorização para esses descontos seja dada em assembleia.
Na ocasião, houve uma audiência de homologação de acordo em que o TST mediou a negociação do dissídio dos aeroviários. O documento foi firmado entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e a Federação dos Trabalhadores em Transportes Aéreos.
A cláusula 53 da convenção diz que o desconto de contribuição de trabalhadores, “fixado pela assembleia geral da categoria e devidamente registrado em ata, será efetuado em folha de pagamento dos empregados, associados ou não aos Sindicatos, conforme valores e datas fixadas pela assembleia da categoria”.
No parágrafo primeiro do dispositivo, o acordo diz que “a deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto”.
“O fato de ter sido homologado pelo TST não significa em absoluto uma cristalização da sua jurisprudência, mas sinaliza que é possível que essa autorização seja dada em assembleia”, explica o advogado Rodrigo Torelly.
A audiência de homologação, realizada em 19 de dezembro passado, foi presidida pelo então vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira. Também esteve presente o subprocurador-geral do Trabalho Luiz Silva Flores.
Para o advogado José Guilherme Mauger, ainda que não tenha se tratado de um entendimento jurisprudencial unificado ou preponderante do TST, mas sim de uma proposta de mediação, “o ministro fundamentou sua proposta de mediação no princípio do negociado sobre o legislado”. O que, de acordo com sua avaliação, mostra que o tribunal “adere, ainda que parcialmente, à modernização das normas trabalhistas”.
Foi publicado no Diário Oficial o Decreto 9.345 que altera os artigos 35 e 36 do Decreto 99.684, de 8-11-90, que consolida as normas relativas ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
De acordo com o Ato em referência, a conta vinculada do FGTS do trabalhador com deficiência, observado o disposto no inciso XVIII do artigo 20 da Lei 8.036, de 11-5-90, poderá ser movimentada para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social.
O saque será efetuado mediante:
a) laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela OMS – Organização Mundial da Saúde; e
b) prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência.
Os documentos constantes das letras “a” e “b” devem ser emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.
Vale ressaltar que, para efeito da movimentação da conta vinculada na referida hipótese, considera-se:
b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de até 120 dias, contado de 17-4-2018, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas, tais como valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a 2 anos.
Renato Caumo e Cristina Mari Funagoshi
Orientações a serem aplicadas pela RFB em razão do entendimento sobre a natureza da indenização por dano patrimonial para fins de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Em 3/4/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT 21, de 22/3/2018 para esclarecer seu entendimento acerca da tributação incidente sobre os valores auferidos a título de indenização destinados a reparar danos patrimoniais, bem como reformar a manifestação anterior, constante da Solução de Consulta COSIT 455, de 20/9/2017.
Nos termos da Solução de Consulta anterior, de 2017, a RFB entendeu que o recebimento de valores excedentes à efetiva perda patrimonial objeto da indenização1 caracterizariam acréscimo patrimonial e deveria ser computado na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, bem como que a correção monetária e juros moratórios incorridos desde a data do ajuizamento da medida judicial em que se pleitear a indenização deveriam ser tributados como receitas financeiras.
Após revisitar esse posicionamento, a RFB manteve o entendimento Constante da Solução de Consulta anterior, de 2017, com relação ao IRPJ e a CSLL, mas alterou a sua posição no tocante à apuração do PIS e da COFINS. Nesse sentido, a Solução de Consulta 21/18 considera que a totalidade dos valores recebidos a título de indenização configurariam receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS apurados sob a sistemática não cumulativa prevista nas leis 10.637/02 e 10.833/03 (i.e. segundo o novo entendimento 100% da indenização deve ser tributada, e não apenas a parcela que exceder a efetiva perda patrimonial).
Nesse sentido, chama a atenção que as autoridades fiscais tenham considerado que a indenização por dano patrimonial não constitui exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, em razão da ausência de previsão legal no § 3ºs dos artigos 1ºs das leis 10.637/02 e 10.833/03, dado que, na manifestação anterior, esses mesmos dispositivos foram interpretados de maneira diversa, chegando-se a conclusão completamente diferente (i.e. em 2017 a RFB considerou que a legislação vigente não permitiria a incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela dos valores recebidos a título de indenização que efetivamente restabelecesse o patrimônio diminuído).
Tal alteração brusca de posicionamento é deveras preocupante, além de encerrar uma análise taxativa e desarmônica da situação, e deixar de considerar que o conceito de receita não pode ser definido por legislação infra constitucional, conforme já decidido pelo STF e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em diversas oportunidades.
Vale dizer: segundo precedentes administrativos e judiciais, nem todos os recursos que ingressam no caixa da empresa constituem receita tributável, pois tal condição é reservada para os pagamentos que que representem “disponibilidade de novos recursos” e que venham a efetivamente acrescer o patrimônio do contribuinte.
Por fim, a opinião constante da Solução de Consulta 21/18 também deve ser vista com cautela, pois, assim como sua antecessora, adota algumas posições controversas no tocante à interpretação das regras fiscais, quais sejam, que:
(i) os valores excedentes ao dano objeto da indenização poderiam ser considerados acréscimos patrimoniais e computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (i.e. hipótese em que a parcela denominada de indenização é recebida em valor superior ao dano);
(ii) os valores deduzidos como despesa e recuperados em qualquer época não se caracterizariam como indenização por dano patrimonial e, portanto, deveriam ser computados na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado; e
(iii) os valores relativos à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, seriam receitas financeiras e, assim, poderiam ser computados na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Nesse sentido, não se pode perder de vista que grande número de precedentes administrativos e judicial tratam os valores recebidos a título de indenização como ingresso de recursos não sujeitos à tributação em razão de representarem mera recomposição de patrimônio, não gerando qualquer acréscimo patrimonial.
1 Nos termos da Solução de Consulta 455, 2017, as indenizações relativas a valores deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL também caracterizam pagamentos tributáveis, na qualidade de recuperação de custos ou despesas.
*Renato Caumo é associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.
*Cristina Mari Funagoshi é associada do escritório Pinheiro Neto Advogados.
RESOLUÇÃO 4.648 BACEN/2018
A Resolução 4.648 proíbe, a partir de 28-5-2018, às instituições financeiras o recebimento de boleto de pagamento de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 com a utilização de recursos em espécie.
O recebimento em espécie de boletos de valor inferior a R$ 10.000,00 somente poderá ser recusado se houver indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida. As instituições financeiras devem divulgar aos clientes e usuários sobre a vedação, com no mínimo 10 dias úteis de antecedência da data de seu início.
AJUSTE SINIEF 1/2018 – Utilização
Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, para estabelecer que a emissão e transmissão de arquivos digitais na NF-e serão feitas por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, não havendo mais a disponibilização pela administração tributária.
AJUSTE SINIEF 5/2018 – Alteração das Normas
Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Danfe, possibilitando a dispensa da impressão do Danfe nas operações internas, com efeitos a partir de 1-6-2018.
Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.667.974
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 30/2018 , altera as Portarias CAT relacionadas abaixo, para prorrogar o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e do preço de pauta que especifica nas operações com os seguintes segmentos, conforme os prazos de vigência indicados:
Portarias Alteradas Segmento Novo Prazo para Aplicação
Portaria CAT n° 111/2016 Papel 30.09.2019
Portaria CAT n° 22/2017 Produtos de limpeza 31.12.2019
Portaria CAT n° 11/2017 Artefatos de uso doméstico 31.01.2020
Portaria CAT n° 37/2017 Produtos da indústria alimentícia 29.02.2020
Portaria CAT n° 45/2017 Autopeças 31.03.2020
Portaria CAT n° 41/2017 Ração tipo “pet” para animais domésticos 31.03.2020
Portaria CAT n° 88/2017 Ferramentas e congêneres 30.04.2020
Portaria CAT n° 105/2017 Pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas 31.07.2020
Portaria CAT n° 104/2017 Produtos de papelaria 31.08.2020
Portaria CAT n° 04/2018 Materiais elétricos 31.10.2020
Portaria CAT n° 94/2017 Medicamentos 30.06.2020
Portaria CAT n° 128/2017 Revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A” 31.12.2018
“Queremos usar uma ferramenta já adotada no combate às fraudes, como a inteligência artificial, para encontrar os devedores”, afirma a procuradora. O saneamento da base de dados da dívida ativa – são R$ 337 bilhões em débitos ajuizados – só é possível, esclarece, por conta dos investimentos em informatização. São vários projetos de modernização sendo desenvolvidos em conjunto.
Por Sílvia Pimentel – São Paulo
Fonte: Valor Econômico – Legislação & Tributos.
DECRETO 63.342/2018
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o diferimento do ICMS e a concessão de crédito outorgado.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-190/17, de 15 de dezembro de 2017 e no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Artigo 1º – Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 391 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
Remissão: Decreto 45.490/2000
“Artigo 391 – O lançamento do imposto incidente nas operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):
IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.”
“Parágrafo único – O diferimento a que se refere o ‘caput’ aplica-se exclusivamente ao imposto incidente sobre as seguintes operações:
1 – desembaraço de mercadoria importada do exterior;
2 – saída interna realizada por piscicultor ou pescador.”(NR).
Artigo 2º – Fica acrescentado o § 6º ao artigo 40 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
Remissão: Decreto 45.490/2000 – Anexo III – Créditos Outorgados
“Artigo 40 (CARNE – SAÍDA INTERNA) – O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.”
“§ 6º – O disposto neste artigo aplica-se também à saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, realizada por estabelecimento industrial classificado nas CNAEs 1020-1/01 e 1020-1/02.”(NR).
Informações Fiscais (114)
Informações Legais e Societária (95)
Informações Trabalhistas (111)

References: artigo 20
 artigo 84

Artigo 1
 artigo 391

Artigo 2
 artigo 40