Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/10/15/das-obrigacoes-divisiveis-e-indivisiveis/
Timestamp: 2018-03-18 19:06:10+00:00

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Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis | Aulas de Direito
DA OBRIGAÇÃO DE DAR, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DAR, direito, DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, direito processual civil, FAZER, NÃO FAZER, TEORIA DAS OBRIGAÇÕES, TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
Obrigações simples: um credor, um devedor, um objeto.
Obrigações complexas: multiplicidade de pessoas e/ou de objeto.
Multiplicidade de objetos: obrigações conjuntivas, facultativas ou alternativas (vide aulas anteriores).
Neste ponto examinaremos as obrigações complexas com multiplicidade de sujeito.
Se há mais de um credor ou mais de um devedor, é preciso verificar se a obrigação se divide ou não em partes. Divide-se a obrigação em tantas obrigações independentes quantas forem as partes, conforme a regra concurso partes fiunt. Cada credor recebe a sua parte da prestação e cada devedor paga a fração correspondente ao seu débito. É a regra do artigo 257, CC/ 02.
Observação: é chamada de obrigação conjunta a que apresenta pluralidade de sujeito (chamamos de obrigação conjuntiva a que tem pluralidade de objeto, sendo cumulativa).
Ocorre que por vezes não é possível aplicar a regra supra descrita, de divisão do objeto pelo número de devedores e/ou de credores do vínculo obrigacional.
Verificaremos, portanto, as exceções à regra exposta acima:
1. Indivisibilidade: pela natureza do objeto (que não pode ser repartido) é possível que haja vários devedores, e qualquer um deles seja obrigado a entregar por inteiro a prestação. E mesmo com vários credores, deve ser paga a um só a prestação. Ainda que cada credor só tenha direito à sua parte, e ainda que o devedor só precise, na realidade, pagar a sua parte.
2. Solidariedade: pela lei ou por convenção, o objeto aqui é divisível, mas cada devedor (na solidariedade passiva) pode ser compelido a entregar o todo. Na solidariedade entre credores (solidariedade ativa), cada um dos credores pode receber o todo.
Observação: se a obrigação é simples, o objeto é devido por inteiro, pelo devedor, e não há por que indagar se é divisível ou indivisível. Quando é complexa a obrigação, faz-se necessário o exame da indivisibilidade ou da solidariedade.
É indivisível a obrigação quando for indivisível seu objeto, pela própria natureza. É indivisível o objeto que, se repartido, os valores das partes em separado, ainda que existam, não alcançam, somados, o valor do todo.
Exemplo: um relógio, uma gravata, um sofá, um quadro, um cavalo de corridas, são indivisíveis, tornando indivisível a obrigação de entregar (dar, restituir) tais objetos.
São indivisíveis os bens quando o objeto pode ser repartido, mas tal repartição implica em diminuição de valor. Um relógio de ouro ao ser repartido pode até dar ensejo a pedaços de certo valor, mas as partes, reunidas, não alcançam o valor do todo (original).
Vimos que a indivisibilidade decorre da natureza do objeto. Mas excepcionalmente pode decorrer da lei ou da vontade das partes. Pode ser pactuada a indivisibilidade de um imóvel rural, por exemplo. Ou as partes estabelecem para a garantia do credor que certa prestação em dinheiro é indivisível, e pode ser cobrada integralmente de cada devedor.
A indivisibilidade sempre favorece o credor que, podendo exigir a prestação de quaisquer dos devedores, a exige do mais capaz em pagá-la.
Podem ser indivisíveis as obrigações de dar, fazer ou não fazer.
Na obrigação de dar, quando se encomenda de duas pessoas uma tela de Chagall, não é intuito do credor receber a parte ideal – a obrigação é indivisível. O mesmo ocorre com um apartamento.
Na obrigação de fazer, a elaboração de certo projeto de arquitetura, por exemplo, é obrigação indivisível; o mesmo ocorre com a obrigação de outorgar escritura.
Na obrigação de não fazer indivisível, a não exploração de comércio em certo bairro, por exemplo, não é possível cumpri-la ou descumpri-la em parte.
A obrigação de fazer fungível é divisível. Exemplo: três devedores cuja prestação seja de fertilizar cinco Km de terra.
Efeitos da indivisibilidade da prestação (se for divisível, a obrigação se divide em tantas obrigações quantos forem os credores ou devedores – concursu partes fiunt – artigo 257, CC/ 02.
1. Caso de pluralidade de devedores: cada devedor é obrigado pela dívida toda (artigo 259, CC/ 02). Exemplo: dois indivíduos devem conseguir certa estátua para um museu.
a) Cada devedor só deve parte da dívida. Então, ao pagar, o devedor se sub-roga (259, parágrafo único, CC) no direito do credor, em relação aos demais co-devedores.
b) Se a obrigação for indivisível, cada devedor pode ser compelido a satisfazê-lo por inteiro. Caso a obrigação se converta em perdas e danos por força do inadimplemento, torna-se divisível (artigo 263, CC). O objeto pode ser indivisível, em espécie, mas o dinheiro é sempre passível de divisão.
As perdas e danos é responsabilidade de quem teve culpa no descumprimento da obrigação (artigo 263, §§ 1º e 2º do CC).
2. Caso de pluralidade de credores: cada credor pode exigir a dívida por inteiro. Mas o(s) devedor(es) só se desobriga(m) quando:
2.1 Pagam a todos os credores conjuntamente. Isso porque se só um credor recebe (e há quitação), os demais ficam sem garantia. Os co-credores, então, não têm direito apenas de exigir o pagamento do credor (o que ocorre na obrigação solidária) que recebeu a prestação indivisível, mas, também , têm direito de exigir do devedor. Este paga a todos , ou paga a um credor autorizado pelos demais credores.
2.2 O pagamento pode ser a um co-credor, se este der caução (garantia) de ratificação dos outros credores. Assim, os demais credores com a caução garantem o seu crédito (artigo 261, CC). Se apenas um dos credores receber a prestação inteira, a cada um dos demais assiste o direito de exigir daquele, em dinheiro, a parte que lhe caiba no total – artigo 261, CC/ 02.
Da extinção da obrigação para um dos co-credores (remissão, novação, compensação, transação ou confusão)
Cada um dos co-credores tem direito apenas a uma parcela da prestação – se recebe a prestação total é por causa da indivisibilidade do objeto (exemplo: um livro).
Havendo remissão, transação, novação, compensação ou confusão da dívida em relação a um dos devedores, o devedor perdoado aproveita. Os co-credores, ao receberem o objeto indivisível, devolvem ao devedor, em dinheiro, a parcela perdoada (do credor remitente).
Exemplo: Quando se deve máquina fotográfica a três credores e um dos credores efetua a remissão, como a máquina é indivisível, os outros dois credores a exigem, mas devolvem em dinheiro ao devedor a parte do crédito do credor remitente.
Solidariedade: mais de um credor ou mais de um devedor: cada um com direito ou obrigado à dívida toda.
A solidariedade representa exceção à regra de que a obrigação se reparte em tantos quantos forem os sujeitos. Aqui, cada credor exige do devedor a totalidade da prestação; ou cada devedor paga a um co-credor a dívida integral (artigo 264, CC).
1.Solidariedade ativa: vários credores. Cada um exige do devedor comum a dívida por inteiro (artigos 267 e s., CC). Cada credor só tem direito a parte da prestação mas, por causa da solidariedade, pode exigi-la por inteiro.
2.Solidariedade passiva: vários devedores. O credor exige de cada um deles a dívida por inteiro (artigos 275 e s., CC).
Solidariedade: reunião de relações jurídicas autônomas.
Consequências da solidariedade
a) Solidariedade ativa: o pagamento parcial feito a um dos credores deve ser rateado por todos, se o devedor se tornou insolvente.
b) Se o devedor não solidário se tornar insolvente, o credor sofre a perda, pois não se pode reclamar o pagamento dos demais devedores. Se houver solidariedade passiva, o credor pode exigir pagamento dos demais devedores, caso um se torne insolvente.
Distinção entre obrigações solidárias (reembolso) e indivisíveis (sub-rogação)
Solidárias: decorre das partes ou da lei. Se for descumprida e se verter em perdas e danos, continua solidária.
Indivisíveis: decorre da natureza do objeto. Convertida em perdas e danos, torna-se divisível (artigo 263, CC).
Quando paga a dívida em obrigação indivisível, o devedor se sub-roga nos direitos do credor, para cobrar o que pagou dos demais co-devedores. Na solidariedade, o direito do co-devedor que paga a totalidade da dívida é apenas de reembolso, em relação aos demais co-devedores.
Vantagens da solidariedade
Solidariedade passiva é garantia do credor. É comum porque geralmente é o credor quem dita as regras do negócio.
A solidariedade não se presume. Decorre da lei ou da vontade das partes (artigo 265, CC/ 02).
Na doutrina italiana, a solidariedade se presume, e só não se afastada por vontade das partes ou pela lei.
Solidariedade convencional: decorre da vontade das partes. A vontade deve ser expressa, sem deixar ensejo a dúvida. Decorre do contrato ou do testamento.
Solidariedade legal (entre co-locatários; dos cônjuges; entre co-fiadores): decorre da lei.
É solidária, ainda como exemplo, a obrigação dos devedores de indenização por ato ilícito, como pena (942, CC/02). A solidariedade aumenta a garantia do credor e pune o autor do ato ilícito ou as pessoas por ele responsáveis.
Solidariedade ativa: é rara. Cada credor pode exigir do devedor a prestação integral. O devedor se libera da dívida pagando qualquer dos credores. É inconveniente porque se só um credor recebe e se torna insolvente, os demais não recebem nada (podiam exigir o rateio mas não podem mais, por causa da insolvência do credor).
Substitui a solidariedade ativa, assumindo a única vantagem que é a de receber a totalidade da dívida, evitando a cobrança parcelada, com vantagens adicionais: responsabilidade do mandatário mais a possibilidade de revogação ad nutum do mandato. Ex.emplo: contas conjuntas – credores solidários.
Cada credor só o é de parte da prestação e, se a recebe inteira, deve oferecer aos co-credores os quinhões a eles correspondentes. O mesmo ocorre em caso de novação, compensação ou remissão.
Falecimento de credor solidário: cada um dos seus herdeiros recebe apenas uma fração do direito creditório. Não pode o herdeiro exigir e receber a totalidade da prestação, como podia fazê-lo o de cujus. Cada herdeiro só pode cobrar a parte do crédito correspondente ao seu quinhão hereditário, salvo se a prestação for indivisível (artigo 270, CC). Não é que com a morte do credor solidário desapareça a solidariedade, mas cada herdeiro só pode cobrar a sua parte (seu quinhão). Caso haja apenas um herdeiro (fica no lugar do de cujus, como credor solidário), pode cobrar a prestação integral. E se os herdeiros agirem em conjunto, também podem cobrar a prestação integral.
Solidariedade passiva (artigo 275, CC/02)
Vários devedores, e o credor pode exigir de um ou de vários deles o pagamento da dívida, parcial ou totalmente.
Requerendo o pagamento parcial de um dos devedores, o credor pode requerer o resto dos demais, que continuam solidários (artigo 275, CC/02).
Obrigação solidária é a fusão de várias obrigações individuais e autônomas, de cada um dos devedores. Por isso, apesar da solidariedade, um co-devedor não pode prejudicar os demais. Então, se um devedor aumentar a taxa de juros, ou abreviar o termo do (antecipar o) vencimento, não vincula a tais reajustes os demais co-devedores (arca sozinho com os ônus). Artigo 278, CC/02.
Solidariedade passiva é fusão de obrigações autônomas. A relação jurídica apresenta um lado externo, onde o conjunto dos devedores forma um único devedor, pois dele pode o credor exigir a totalidade do crédito; e um lado interno, onde cada devedor tem a sua obrigação, individual ou autônoma.
Por isso, a regra do artigo 281, CC/02, segundo o qual o devedor demandado não pode opor as exceções (defesas) pessoais dos outros. Só pode opor as suas (exemplo: compensação) e as de todos (exemplo: prescrição).
Se só houvesse uma relação jurídica, a exceção de um devedor seria a de todos, bastando a sua oposição ao credor para suspender a cobrança.
Execução da obrigação por um dos devedores solidários
O devedor demandado pelo pagamento integral da dívida, como na realidade só deve a sua parte, sofre um empobrecimento em favor dos demais co-devedores, e pode requerer o reembolso de cada co-devedor, relativo à quota de cada um.
Artigo 283, CC/02: se um co-devedor estiver insolvente, os demais co-devedores repartem a quota do insolvente, restituindo-a ao devedor que foi demandado e pagou a dívida inteira.
Artigo 284, CC/02: até os co-devedores exonerados da solidariedade pelo credor ratearão a quota do co-devedor insolvente.
Artigo 285, CC/02: se a dívida solidária interessar somente a um dos co-devedores, como por exemplo, o locatário que é o único interessado no pagamento, embora o fiador possa ser solidário, o devedor interessado (inquilino) fica obrigado a reembolsar o co-devedor não interessado (fiador). Isto porque a obrigação solidária é a reunião de obrigações autônomas.
Execução parcial da obrigação solidária por um dos co-devedores
Quando o credor exige ou recebe do devedor escolhido parte da prestação – a solidariedade persiste, vinculando os demais obrigados. Mas o credor só pode cobrar o restante (o saldo remanescente) dos outros devedores (artigo 277, CC). O mesmo ocorre se o credor perdoa (remissão) um dos devedores – só pode cobrar o saldo remanescente, dos demais. Isso porque o perdão da dívida é, como o pagamento, meio de extinção da obrigação.
Não pratica remissão o credor que renuncia à solidariedade. Apenas deixa de ter vantagens, e só pode cobrar de cada devedor a sua cota.
A renúncia à solidariedade pode se referir a todos os devedores ou apenas a alguns deles.
Renúncia total (a todos os devedores): a solidariedade desaparece e a obrigação se divide em tantos quantos forem os devedores – regra concursu partes fiunt.
Renúncia parcial: a relação jurídica se divide. Parte dos devedores só respondem por sua quota (obrigação simples de cada devedor) e a outra parte responde solidariamente.
O credor para demandar o devedor solidário não deve abater do débito a parte do devedor exonerado da solidariedade. O fundamento está no artigo 282, parágrafo único do CC.
Observação: o artigo 912, parágrafo único do CC/1916 era incorreto. Falava em abater a parte do devedor exonerado da solidariedade quando da cobrança de outro devedor ainda solidário. Ocorre que a dívida do exonerado permanece. Só está extinta, para o exonerado, o fato da solidariedade.
1 – Inadimplemento da obrigação solidária:
Seja a cobrança em juízo ou não – se o credor não recebe, pode demandar outro devedor solidário. O credor reclama até receber o pagamento (no direito romano, cobrado um dos devedores, os demais estavam liberados).
1.1 – Se a obrigação se impossibilitar:
a) Por força maior: os co-devedores se livram da obrigação. Esta se extingue. Exemplo: o objeto a ser entregue perece por força maior.
b) Por culpa de um dos obrigados (devedores): o credor recebe o equivalente da prestação, mais as perdas e danos. O equivalente da prestação é por todos devido, mas as perdas e danos só são devidas pelo co-devedor que culposamente impossibilitou a obrigação. Isso porque um dos co-devedores não pode agravar a obrigação dos co-obrigados voluntariamente (artigo 278, CC), e, obviamente, portanto, não pode agravar a obrigação dos co-obrigados por ato ilícito.
Quando o devedor não paga no tempo certo, lugar certo ou forma certa, conforme convencionado.
O efeito da mora é gerar a responsabilidade do culpado pela reparação das perdas e danos a que der causa. Se a prestação for pecuniária, o prejuízo é representado pelos juros que fluírem durante o retardamento.
Não só o devedor que ocasionou a mora responde pelas suas consequências (exemplo: pelos juros), mas sim todos os devedores solidários – para a maior proteção de credor. Conforme o artigo 280, CC, e os demais devedores não culpados pelos juros podem pleitear do culpado o reembolso.
Dos efeitos da morte do devedor solidário
Herdeiros reunidos ficam no lugar do co-devedor, podendo o credor cobrar deles a totalidade da dívida. O mesmo se pode dizer em relação ao espólio, mas cada herdeiro só deve uma fração, e, portanto, separadamente não pode ser obrigado a pagar a dívida integralmente, mas, apenas, parte do débito – correspondente à sua participação na herança – artigo 276, CC, salvo se a obrigação for indivisível.
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References: artigo 257
 artigo 257
 artigo 261
 Artigo 278
 artigo 281

Artigo 283

Artigo 284

Artigo 285
 artigo 282
 artigo 912
 artigo 280
 artigo 276