Source: http://cm-anadia.pt/impostos-e-taxas
Timestamp: 2018-02-23 16:09:26+00:00

Document:
Município de Anadia - Impostos e Taxas
TAXAS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
O estatuído no n.º 5 do artigo 112º do decreto-lei 287/2003, autoriza os Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixar a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 112º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis:
a) Prédios rústicos: 0,8%
c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,3% a 0,45%.
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2017, e cobradas no ano de 2018, são os seguintes:
c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,3%.
Foi aprovada, ao abrigo do artigo 112º - A nº 1 do CIMI, uma redução fixa do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2017 e liquidada em 2018, para os imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a tabela seguinte:
Majorar em 30%, nos termos do nº 8º do artigo 112º do CIMI a taxa aplicável a prédios urbanos degradados para o ano de 2017 e liquidação em 2018.
Poderá ainda o Município de Anadia informar a Direcção-Geral dos Impostos acerca dos prédios ou frações autónomas em ruinas, para os efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 112º do CIMI.
Fixar, de acordo com o nº 1 do artigo 44º - B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (decreto-Lei nº 108/2008, de 26/06 e posteriores alterações), uma redução de 10% da taxa do IMI para o ano de 2017 e liquidação em 2018, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética conforme definido no seu nº 2.
Fixar uma redução de 25% da taxa do IMI para o ano de 2017 e liquidação em 2018 a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, nos termos do nº12 do artigo 112º do CIMI.
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 0,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2017 a cobrar em 2018.
Percentagem de participação no IRS (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)
De acordo com o estatuído no nº 1, do artigo 26º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais), a Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, fixou em 4% a percentagem de participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia e relativas aos rendimentos do ano de 2018.
c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,3% a 0,5%.
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2016, e cobradas no ano de 2017, são os seguintes:
Foi aprovada, ao abrigo do artigo 112º - A nº 1 do CIMI, uma redução fixa do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2016 e liquidada em 2017, para os imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a tabela seguinte:
Majorar em 30%, nos termos do nº 8º do artigo 112º do CIMI a taxa aplicável a prédios urbanos degradados para o ano de 2016 e liquidação em 2017.
Fixar, de acordo com o nº 1 do artigo 44º - B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (decreto-Lei nº 108/2008, de 26/06 e posteriores alterações), uma redução de 10% da taxa do IMI para o ano de 2016 e liquidação em 2017, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética conforme definido no seu nº 2.
Fixar uma redução de 25% da taxa do IMI para o ano de 2016 e liquidação em 2017 a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, nos termos do nº12 do artigo 112º do CIMI.
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 0,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2016 a cobrar em 2017.
De acordo com o estatuído no nº 1, do artigo 26º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais), a Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, fixou em 4% a percentagem de participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia e relativas aos rendimentos do ano de 2017.
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2015, são os seguintes:
Foi aprovada, ao abrigo do artigo 112º nº 13 do CIMI, uma redução da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2015 e liquidada em 2016, para os imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a tabela seguinte:
Número de dependentes a cargo Redução de taxa em:
3 ou mais 12,00%
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 0,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2015 a cobrar em 2016.
De acordo com o estatuído no nº 1, do artigo 26º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais), a Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, fixou em 5% a percentagem de participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia e relativas aos rendimentos do ano de 2016.
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2014, são os seguintes:
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 0,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2014 a cobrar em 2015.
De acordo com o estatuído no nº 1, do artigo 26º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais), a Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, fixou em 5% a percentagem de participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia e relativas aos rendimentos do ano de 2015.
b) Prédio urbanos: 0,5% a 0,8%
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2013, são os seguintes:
b) Prédio urbanos: 0,5%;
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 0,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
De acordo com o estatuído no nº 1, do artigo 20, da Lei n.º 2/207, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), a Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, fixou em 5% a percentagem de participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia.
b) Prédio urbanos: 0,4% a 0,8%
c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.
Em conformidade com o acima referido, as taxas a vigorar para o ano económico de 2012, são os seguintes:
b) Prédio urbanos: 0,4%;
c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,2%.
A Câmara Municipal de Anadia, após deliberação da Assembleia Municipal, lançou a derrama de 1,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

References: artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 13
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 44
 artigo 112
 artigo 26
 artigo 112
 artigo 13
 artigo 112
 artigo 44
 artigo 112
 artigo 26
 artigo 112
 artigo 13
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 20