Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=dipj-leg-cap08-12
Timestamp: 2020-05-30 09:12:53+00:00

Document:
171 Qual o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei 6.099/1974?
IN RFB 1.700/2017, artigo 172 a 177
172 Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados quais dispositivos?
Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados:
I - inciso VIII do caput do artigo 13 da Lei 9.249/1995, com a redação dada pelo artigo 9º da Lei 12.973/2014;
II - §§ 3º e 4º do artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 12.973/2014;
III - artigos 46, 47 e 48 da Lei 12.973/2014;
IV - § 18 do artigo 3º da Lei 10.637/2002, com a redação dada pelo artigo 54 da Lei 12.973/2014;
V - § 26 do artigo 3º da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelo artigo 55 da Lei 12.973/2014; e
VI - § 14 do artigo 15 da Lei 10.865/2004, com a redação dada pelo artigo 53 da Lei 12.973/2014.
O disposto nesta pergunta restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil.
Normativo: Lei 12.973/2014, artigo 49.

References: artigo 172
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 3
 artigo 55
 artigo 15
 artigo 53
 artigo 49