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Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros - PDF
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Luzia Deluca Ventura
1 Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros Condições gerais e especiais Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6-11.º Lisboa Telef Fax Pessoa Colectiva n.º Cons. Reg. Comercial de Lisboa n.º Capital Social ,69
2 Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros Condições Gerais e Especiais ÍNDICE Condições Gerais Artigo preliminar 1. Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Âmbito Territorial e Exclusões 2. Início, Duração, Redução, Resolução e Nulidade do Contrato 3. Agravamento do Risco, Valor Seguro, Pagamento da Indemnização, Franquia Insuficiência de Capital e Coexistência de Contratos 4. Pagamento e Alteração dos Prémios 5. Obrigações da Seguradora e do Segurado 6. Disposições Diversas Condições Especiais 1. Contratos de Prémio Variável e Contratos Titulados por Apólices abertas Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 2
3 Condições Gerais Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros Artigo Preliminar Entre a Liberty Seguros S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Civil decorrente do exercício da actividade profissional de mediação de seguros e que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dele faz parte integrante. 1.DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO, ÂMBITO TERRITORIAL E EXCLUSÕES 1.1 Definições Artigo 1.º Para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora: A Liberty Seguros, S.A., designada por Seguradora; Empresa de Seguros: uma empresa que tenha recebido da autoridade competente de um dos Estados membros da União Europeia uma autorização para o exercício da actividade seguradora; Mediação de Seguros: qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato; Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 3
4 Mediador de Seguros: qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante remuneração, a actividade de mediação de seguros exercida no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal ou por pessoas singulares ou colectivas, que se encontrem registadas em outros Estados membros da União Europeia. Segurado: o mediador de seguros no interesse da qual o contrato é celebrado e cuja responsabilidade se garante; Tomador do Seguro: A pessoa que celebra o contrato com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio, incluindo o subscritor, entidade que contrata uma operação de capitalização, sendo responsável pelo pagamento da prestação; Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados; Contrato de Seguro: não só o contrato de seguro mas também operações de capitalização, todos celebrados, nos termos legais e regulamentares em vigor; Carteira de Seguros: o conjunto de contratos de seguro relativamente aos quais o mediador de seguros exerce a actividade de mediação; Sinistro: A reclamação formal ou série de reclamações formais resultantes de um mesmo evento susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato; Evento: Acontecimento ou série de acontecimentos danosos resultantes de uma mesma causa e susceptível de desencadear um sinistro; Capital Seguro: O limite máximo de indemnização a que se obriga a Seguradora por meio deste contrato. Prémio: Preço da garantia assumida pela Seguradora. No recibo constarão, além do prémio, os impostos e taxas legais. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato. Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 4
5 1.2. Objecto Garantias do Contrato Artigo 2.º 1. O presente contrato tem por objecto garantir, até ao limite fixado nas Condições Particulares, e de harmonia com o disposto nas respectivas Condições Gerais, a Responsabilidade Civil profissional legalmente imputável ao Segurado por danos patrimoniais, decorrente de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros, pelos danos que resultem de actos ou omissões do Segurado ou das pessoas ao seu serviço, quando no exercício da função profissional de mediador de seguros, conforme definido na legislação em vigor. 2. A apólice corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar Âmbito Territorial Artigo 3.º O presente contrato produz efeitos em relação a eventos ocorridos no território da União Europeia Exclusões Artigo 4.º 1. O presente contrato exclui sempre os danos: a) Decorrentes de actos ou omissões dolosas do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro; c) Decorrentes de acidentes provocados por aeronaves, embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; d) Causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando ao serviço deste, desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre Acidentes de Trabalho; e) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; f) Decorrentes de eventos ocorridos antes do início da vigência da apólice; Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 5
6 g) Emergentes de tempestades, terramotos, maremotos, ventos, queda de raio, fenómenos sísmicos, chuvas ou quaisquer outros fenómenos da natureza similar; h) Resultantes de lucros cessantes, paralisações de actividade e perdas indirectas de qualquer natureza; i) Resultantes de reclamações baseadas em acordos ou contratos particulares celebrados entre o terceiro e o Segurado, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; j) Causados pela alteração do meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por poluição e/ou contaminação do solo, das águas ou da atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à acção de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidade, corrente eléctrica ou substâncias nocivas; k) Decorrentes, directa ou indirectamente, de explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; l) Decorrentes de guerra, guerra civil, actos de terrorismo ou sabotagem ou cometidos no âmbito de acções organizadas tais como insurreições, movimentos populares, greves, assim como os acidentes devidos a engenhos de guerra. 2. Para além das exclusões previstas no número anterior, consideram-se igualmente excluídos os danos decorrentes de: a) Incumprimento ou inobservância dolosa das leis, normas e regulamentos que regem o exercício da actividade segura; b) Violação ou cumprimento insuficiente, desde que doloso, do dever de sigilo profissional; c) Aceitação dolosa de contratos de seguro sem a prévia autorização da Seguradora ou incumprimento doloso das condições pré estabelecidas entre o Segurado e a Seguradora para aceitação de seguros, caso existam; d) Quaisquer erros profissionais cuja causa tenha origem em dados incorrectos fornecidos pelo sistema informático dos clientes ou de outros terceiros; e) Prática de qualquer actividade distinta do exercício da Mediação de Seguros, designadamente actividades de consultadoria financeira; f) Actos realizados pelo Segurado após a suspensão, expulsão ou erradicação da sua actividade profissional; g) Actos praticados pelo Segurado com a conivência ou sob coacção do reclamante; h) Actos para os quais o Segurados e/ou os seus colaboradores não se encontrem devidamente habilitados; Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 6
7 i) Prática de actos em relação aos quais o Segurado e/ou os seus colaboradores, incluindo os respectivos cônjuges, parentes e afins em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, tenham interesse pessoal; j) Prática de actos em relação aos quais o Segurado e/ou seus colaboradores, também intervenham na qualidade de procurador ou representante legal do respectivo cônjuge ou de parentes e afins em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral; k) Intervenção do Segurado na regularização de sinistros, na qualidade e perito ou regularizador ou qualquer outra prática similar não abrangida pelo exercício da mediação de seguros; l) Incumprimento ou da não verificação do cumprimento das obrigações de natureza tributária ou relativas à Segurança Social, quer por parte do próprio Segurado, quer por parte das pessoas envolvidas na prática de determinados actos relativos à mediação de seguros; m) Ocorridos ou provocados pelo Segurado, quando este se encontre em estado de demência, embriaguez ou sob a influência de estupefacientes bem como qualquer outro estado que impedisse a pessoa de entender e/ou querer; n) Roubo, furto ou apropriação indevida, abuso de confiança ou infidelidades do Segurado ou dos seus colaboradores; o) Custas, multas, coimas, fianças ou outros encargos de idêntica natureza bem como custos e impostos de justiça e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, fiança, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza; p) Indemnizações complementares a que o Segurado seja condenado por decisão judicial, a título punitivo ou compulsório (coercivo); q) Qualquer forma de acto ou omissão imputável às empresas de seguros representadas pelo Segurado, designadamente falência, insolvência, administração danosa, situação financeira insuficiente, recuperação, saneamento, e ainda revogação, suspensão ou cancelamento da respectiva autorização de exercício da actividade seguradora. 2. INÍCIO, DURAÇÃO, REDUÇÃO, RESOLUÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO 2.1 Início do Contrato Artigo 5º 1. Desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, o presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela Seguradora, salvo se, por acordo das partes, for estabelecida Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 7
8 outra data para o início da cobertura, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção da proposta. 2. A proposta considera-se aprovada no décimo quinto dia a contar da data da sua recepção na Seguradora, a menos que entretanto o candidato a Tomador de Seguro seja notificado, por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito, da recusa ou da sua antecipada aprovação, ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à realização do negócio. 2.2 Duração do Contrato e Cessação dos Efeitos das Garantias Artigo 6º 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, o mesmo cessa os seus efeitos às 24 horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade. 4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a garantia dada por esta Apólice está limitada às consequências dos actos, omissões ou incumprimento de obrigações geradores de responsabilidade que tenham ocorrido e que sejam reclamadas durante o período de vigência da Apólice. 5. No caso de cessação da actividade do segurado, independentemente da respectiva causa, a garantia produzirá efeitos em relação aos danos causados na vigência do contrato que sejam reclamados até um ano a contar da data daquela cessação. 6. Facultativamente, mediante acordo expresso entre as partes, o contrato pode garantir as consequências de actos, omissões ou incumprimento de obrigações geradoras de responsabilidades ocorridos durante a vigência da Apólice e que sejam reclamadas, após o seu termo, durante o período de tempo fixado nas condições particulares. 7. A produção dos efeitos do presente contrato fica condicionada à inscrição do Segurado no registo de mediadores de seguros junto do Instituto de Seguros de Portugal ou ao facto de este se encontrar registado em outros Estados membros da União Europeia, cumpridas que sejam as formalidades legais Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 8
9 respectivas, da licença para o exercício da actividade de mediação de seguros, cessando automaticamente a sua validade na data em que o Segurado deixe de estar legalmente habilitado para o exercício daquela actividade, sendo neste último caso o estorno de prémio processado em função do tempo decorrido. 2.3 Redução e Resolução do Contrato Artigo 7º 1. O Tomador de seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o presente contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos. Contudo, a redução não poderá conduzir a valores inferiores aos fixados legalmente. 2. O prémio a devolver em caso de redução ou resolução do contrato é calculado em função do tempo decorrido. 3. A redução ou resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que ocorra. 4. A resolução do contrato, após a ocorrência de sinistro, fica subordinada ao disposto nos números anteriores, tendo somente, para efeito de devolução do prémio, de considerar-se a parte do capital seguro que exceda o valor da indemnização liquidada. 5. A Seguradora poderá resolver o contrato se dispuser de fundamento legal ou contratual, comunicando-o previamente ao Tomador de seguro com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da efectiva resolução. 6. No caso de alterações ou resolução do contrato de seguro, a Seguradora informará o Instituto de Seguros de Portugal, no prazo máximo de 15 dias após a data em que estas produziram efeitos. 2.4 Nulidade do Contrato Artigo 8º Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 9
10 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido declarações inexactas, assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. 2.5 Cessação dos Efeitos do Contrato Artigo 9º 1. Os efeitos do presente contrato cessam automaticamente em caso de: a) Transmissão da carteira gratuita ou onerosa da carteira do Segurado, não podendo ser exigida à Seguradora qualquer responsabilidade por actos ou omissões a partir dessa data, salvo se a Seguradora consentir expressamente, por forma escrita, nessa transmissão aceitando através de cessação da posição contratual do Segurado, emitindo a respectiva acta adicional; b) Suspensão, cancelamento ou erradicação do Segurado da sua actividade profissional. 3. AGRAVAMENTO DO RISCO, VALOR SEGURO, PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO, FRANQUIA, INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL E COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 3.1. Agravamento do risco Artigo 10º 1. O Segurado obriga-se, no prazo de 8 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à Seguradora, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 10
11 2. A falta de comunicação referida no número anterior constitui causa de resolução do contrato, nos termos legais em vigor. 3. Salvo convenção expressa em contrário, a Apólice produz todos os seus efeitos para o risco agravado, entre a data do seu agravamento, desde que comunicado nos termos do nº 1, e a data da resolução do contrato por qualquer das partes. 4. A Seguradora dispõe de 8 dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 5. Aceitando-o, a Seguradora comunicará ao Segurado as novas condições dentro do prazo referido no número anterior, fazendo-as constar de acta adicional ao contrato. 6. Recusando-o, a Seguradora dará, ainda no mesmo prazo referido no nº 4, conhecimento ao Segurado da resolução do contrato. 7. No caso previsto no nº 5, o Segurado dispõe de igual prazo de 8 dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato. 8. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos previstos neste artigo Valor Seguro Artigo 11º 1. A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada, seja qual for o número lesados por um sinistro, à importância máxima anual fixada nas Condições Particulares da Apólice, a qual não poderá nunca ser inferior ao limite mínimo fixado legalmente. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; b) Se for inferior, a Seguradora responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) O Segurado obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais por esta despendidas, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas condições particulares da Apólice. Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 11
12 3. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos Pagamento da Indemnização Artigo 12º 1. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, a Seguradora indemnizará em Euros e em Portugal, entendendo-se cumprida a sua obrigação no momento em que der conhecimento à entidade beneficiária do depósito numa instituição bancária legalmente autorizada a operar em Portugal, a seu favor, da quantia que está obrigada a indemnizar, segundo o direito aplicável. 2. Para a conversão de valores em moeda estrangeira para moeda portuguesa atender-se-á à taxa de câmbio indicativa ("fixing" do Banco de Portugal) do dia em que for efectuado o depósito Franquia Artigo 13º 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. 2. Compete à Seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Segurado do valor da franquia aplicada Insuficiência de Capital Artigo 14º No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Seguradora para cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital Coexistência de Contratos Artigo 15º Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 12
13 1. O Tomador de Seguro fica obrigado a participar à Seguradora, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice apenas funcionará em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores. 4. PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS 4.1. Pagamento dos Prémios Artigo 16º 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na Apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos nºs 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador do Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no nº 3 ou no documento contratual previsto no Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 13
14 número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas. 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 8. O seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao Tomador do Seguro por entidade expressamente designada pela Seguradora para o recebimento do prémio respectivo Alteração do Prémio Artigo 17º Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual. 5 OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA E DO SEGURADO 5.1. Obrigações da Seguradora Artigo 18º 1. A Seguradora substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuadas pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência. 3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 11º, a Seguradora suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 14
15 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 5. Se decorridos 45 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor Obrigações do Segurado Artigo 19º 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) A tomar todas as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro. 2. O Segurado não poderá também, sob pena de responder por perdas e danos: a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Seguradora, formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Seguradora, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; b) Dar conselhos e assistência, adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; c) Dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à Seguradora, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da Apólice. 3. O Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder à Seguradora o direito de orientar e conduzir os processos cíveis resultantes de factos susceptíveis de gerar sinistro coberto pela Apólice, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 15
16 fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. 6. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 6.1 Comunicações e Notificações entre as Partes Artigo 20º 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora ou, tratando-se de Seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 6.2 Direito de Regresso Artigo 21º A Seguradora, uma vez paga a indemnização, tem direito de regresso contra o Segurado: a) Por incumprimento ou inobservância das leis, normas e regulamentos que regem o exercício da actividade de Mediador de seguros; b) Pelo exercício, por pessoal não qualificado, de actividades profissionais para as quais seja necessária a respectiva licença ou autorização administrativa. 6.3 Sub-rogação Artigo 22º 1. A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica subrogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 16
17 6.4 Legislação Aplicável e Arbitragem Artigo 23º 1. A Lei aplicável a este contrato é a Lei portuguesa. 2. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da Lei em vigor. 6.5 Foro Artigo 24º O fo ro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da Apólice. Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 17
18 Condições Especiais 1. Contratos de Prémio Variável e Contratos Titulados por Apólices Abertas 1. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas os prémios e fracções subsequentes são devidos na data de emissão do recibo respectivo. 2. A Seguradora encontra-se obrigada, até 30 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar do pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 3. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção referidos no número anterior na data indicada no aviso, o Tomador de Seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 4. Durante o prazo referido no número anterior, o contrato produz todos os efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos. 5. A resolução não exonera o Tomador de Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo em que o contrato esteve em vigor, e obriga-o a indemnizar a Seguradora em montante para o efeito estabelecido nas Condições Particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre a penalidade prevista contados a partir da data de interpelação ao Tomador do Seguro para pagar a indemnização. 6. A penalidade prevista no número anterior nunca poderá exceder 50% da diferença entre o prémio devido para o período de tempo inicialmente contratado e as fracções eventualmente já pagas. Liberty Responsabilidade Civil Mediação de Seguros 18
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A. SEGURADOR PROTEÇÃO DA ATIVIDADE INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - ÁREA FINANCEIRA Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 11
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24