Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/105653103/details/maximized?anoDR=2016&search=Pesquisar&docType_facet=LEGISLACAO&perPage=25&numeroDR=250&types=SERIEII
Timestamp: 2020-02-22 08:02:43+00:00

Document:
Aviso 16253/2016, 2016-12-30 - DRE
Aviso n.º 16253/2016
Emissor:Freguesia de Belém
Número:16253/2016
Páginas:37886 - 37889
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 6 técnicos superiores, 5 assistentes técnicos e 1 assistente operacional
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Belém de 7 de dezembro de 2016, se encontra aberto o procedimento concursal comum para 6 técnicos superiores, 5 assistentes técnicos e 1 assistente operacional, todos previstos e não ocupados, à data da contratação, no Mapa de Pessoal da Freguesia de Belém, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
3 - Nos termos da informação prestada pelo INA, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
4 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.».
5.1 - Técnico Superior - corresponde ao grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação da junta ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Requisitos mínimos gerais (sob pena de exclusão): licenciatura (ver eventuais especificações em cada uma das referências seguintes).
5.1.1 - Ref.ª A) - Área de atividade: Educação - Elaboração de planos anuais de atividades e respetiva orçamentação; Desenvolver funções de estudo, conceção, controlo e apoio ao pelouro. Promover a competitividade do território local. Executar funções de secretariado do pelouro e organização de toda a documentação. Prestar apoio em diversos eventos levados a cabo pelouro, bem como outras funções não especificadas.
Requisitos mínimos: 2 anos de experiência de trabalho em área de educação de autarquias.
N.º de postos de trabalho: 1.
5.1.2 - Ref.ª B) - Área de atividade: Licenciamentos - Atendimento público, receção de processos, preparação das decisões, incluindo preparação dos elementos de suporte, elaboração de despachos técnicos, análise de queixas, fiscalização, emissão de taxas e sua liquidação.
Requisitos mínimos: 1 ano de experiência na área de licenciamentos de ocupação de espaço público de uma autarquia.
N.º de postos de trabalho: 2.
5.1.3 - Ref.ª C) - Área de atividade: Cultura - Elaboração de planos anuais de atividades e respetiva orçamentação; Participar na planificação e execução das atividades culturais promovidas pela freguesia nomeadamente: festivais, recriação histórica, encontros, mostras, exposições, programas comemorativos, concursos, descentralização cultural e promoção de parcerias estratégicas; Participar ativamente na organização e acompanhamento das atividades culturais dirigidas ao público escolar e à formação de novos públicos como sejam espetáculos, recitais didáticos, visitas guiadas, atribuição de bolsas de formação artística, oficinas, ateliês de artes plásticas, planos de incentivo à leitura, concursos, entre outros. Secretariar o pelouro da cultura. Gerir equipamentos culturais e sociais, designadamente a biblioteca e o centro social, garantindo o atendimento público.
Requisitos mínimos: 2 anos de experiência em autarquias locais em áreas culturais, biblioteca e/ou arquivo.
5.1.4 - Ref.ª D) - Área de atividade: Desporto - Competências nas áreas do planeamento, promoção e desenvolvimento de programas e projetos desportivos. Gestão de equipamentos desportivos, tanto formais como informais, visando criar as melhores condições de prática desportiva. Assegura a responsabilidade técnica das instalações desportivas municipais (pavilhão e piscinas). Se necessário, leciona as atividades regulares promovidas pela Freguesia, desde o pré-escolar até à idade sénior.
Requisitos mínimos: Licenciatura em Ciências do Desporto, Educação Física e Desporto; Cédulas de Diretor Técnico, Treinador de Desporto - Natação Pura - Grau II ou superior, e Técnico(a) de Exercício Físico, emitidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude - IPDJ; Dois anos de experiência de direção técnica de piscina de autarquias.
5.2 - Assistente Técnico - corresponde ao grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente, prestação de funções de animador, na gestão do grupo, tem orientação de atividades diversas para as crianças. Requisitos mínimos gerais (sob pena de exclusão): 12.º ano (ou equivalente - conclusão do ensino secundário).
5.2.1 - Ref.ª E) - Área de atividade: Administração Geral - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, processamento, pessoal e aprovisionamento e economato; Assegurar a transmissão da comunicação entre a junta e os utentes, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Assegurar trabalhos de digitação; Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Recolher, examinar, conferir e proceder a escrituração de dados relativos as transações financeiras e contabilísticas, podendo assegurar a movimentação de fundo de maneio; Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciar pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; Organizar, calcular e desenvolver os processos relativos a situação de pessoal e a aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; Participar, quando for caso disso, em operações de lançamento, liquidação e cobrança de impostos, taxas e outros rendimentos da autarquia.
Requisitos mínimos: Um ano de experiência em funções de atendimento em autarquias locais.
N.º de postos de trabalho: 3.
5.2.2 - Ref.ª F) - Área de atividade: Administração Geral - Elaborar a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos; elaborar, analisar e enviar os documentos de prestação de contas; elaborar e analisar documentos previsionais; elaborar e enviar mensalmente o IVA; enviar informação mensal e trimestral para o SIIAL; Introduzir documentos contabilísticos; elaborar e enviar declarações IES e IRS; participar na implementação e desenvolvimento da contabilidade de custos; acompanhar o respetivo plano de contas; rececionar e conferir os documentos da receita; registar os documentos de receita; efetuar as cobranças devidas; emitir os recibos comprovativos dos débitos ao tesoureiro; verificar as condições necessárias à efetivação dos pagamentos; efetuar e registar pagamentos; providenciar a assinatura de cheques e ordens de transferência bancária e efetuar o seu registo; laborar balancetes e os diários da tesouraria; fazer o controlo das contas bancárias; proceder à regularização contabilística das transferências em contas que ocorrerem por via das arrecadações de receitas ou de pagamento de despesas, nas diversas instituições de crédito; bem como outras funções não especificadas.
Requisitos mínimos: Dois anos de experiência em funções de processamento de contabilidade em autarquias locais.
5.2.3 - Ref.ª G) - Área de atividade: Desporto - Competências nas áreas do planeamento, promoção e desenvolvimento de programas e projetos desportivos. Gestão de equipamentos desportivos, tanto formais como informais, visando criar as melhores condições de prática desportiva. Leciona as atividades regulares promovidas pela Freguesia, desde o pré-escolar até à idade sénior. Auxilia o/a Diretor(a) Técnico(a) nas suas funções.
Requisitos mínimos: Cédulas de Treinador(a) de Desporto - Natação - Grau I ou superior, e Técnico(a) de Exercício Físico, emitidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude - IPDJ; Dois anos de experiência em piscina de autarquias.
5.3 - Assistente Operacional - corresponde ao grau 1 de complexidade funcional, competindo-lhe nomeadamente, exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade varáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Requisitos mínimos gerais (sob pena de exclusão): 9.º ano.
5.3.1 - Ref.ª H) - Área de atividade: Administração Geral - Motorista de ligeiros: conduzir o transporte adaptado da freguesia e outras viaturas ligeiras para transportes de bens e pessoas; cuidar da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas; receber e entregar expediente ou encomendas; apoiar atividades da freguesia, bem como outras funções não especificadas.
Requisitos mínimos: 1 ano de experiência em condução de transporte adaptado (para transporte de doentes e de pessoas com dificuldades de mobilidade) ou ambulâncias; Carta de condução de veículos da categoria B com o averbamento «Grupo 2».
6 - Local de trabalho: as funções correspondentes aos lugares em concurso irão ser desempenhadas nas instalações da freguesia de Belém, podendo ser necessárias deslocações a outros locais.
7.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória de referência é a seguinte:
7.3.1 - Técnico Superior: 2.ª posição da carreira, 15.º nível remuneratório: 1.201,48 (euro);
7.3.2 - Assistente Técnico: 1.ª posição da carreira, 5.º nível remuneratório: 683,13 (euro);
7.3.3 - Assistente Operacional: 1.ª posição da carreira, 1.º nível remuneratório: 530,00 (euro) (RMG).
8 - Requisitos da admissão: São admitidos ao concurso, todos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:
8.1 - Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
8.2 - Constitui requisito específico relativo às Ref.ª D) G) e H): não ter registo criminal incompatível.
8.3 - Exclusão: não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
8.4 - Exclusão: serão excluídos os candidatos que não cumpram as várias disposições constantes do presente artigo que expressamente o determinam.
9 - Os candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem ainda entregar os seguintes documentos, sob pena de exclusão liminar do presente procedimento concursal:
c) A avaliação de desempenho respeitante ao último período avaliativo, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
10 - Apresentação de candidaturas:
10.2 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel, através do formulário identificado no número anterior, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, sob pena de exclusão liminar do presente procedimento concursal.
a) Pessoalmente, na sede da freguesia, no seu horário de expediente, ou remetida pelo correio, com aviso de receção, para Junta de Freguesia de Belém, Largo dos Jerónimos, n.º 3, R/C, 1400-209 Lisboa,
10.4 - Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob pena de compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
c) Comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
d) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso e ações de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos cinco anos, com alusão, quando possível, à sua duração (n.º de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos de Avaliação Curricular;
e) Fotocópia do registo criminal (apenas para Ref.ª D, G e H);
f) Cédulas do IPDJ (apenas para Ref.ª D e G);
g) Caso se aplique, documento comprovativo da titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, do posto de trabalho que ocupa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções.
10.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11.1.1 - Avaliação curricular, com uma ponderação de 30 % na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente os seguintes:
11.1.2 - Prova teórica escrita de conhecimentos específicos, de realização individual, com a duração máxima de sessenta (60) minutos, com possibilidade de consulta em suporte de papel, e uma ponderação de 10 % na valoração final, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
11.1.3 - Prova teórica oral de conhecimentos específicos, de realização individual, com a duração máxima de sessenta (30) minutos, sem possibilidade de consulta, e uma ponderação de 15 % na valoração final, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
11.1.4 - Entrevista de avaliação de competências, com uma ponderação de 25 % na valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11.1.5 - Entrevista profissional de seleção, com a duração máxima de vinte (20) minutos, e uma ponderação de 10 % na valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.1.6 - Prova de avaliação física de capacidade explosiva, através de uma prova combinada de quadratlo, como definida por Jones, M. em "Revision of the Test Quadrathlon Tables", Athletics Coach, 26 (1992), p. 27-29., que terá uma classificação de apto ou não apto.
11.1.7 - Avaliação psicológica, com uma ponderação de 10 % na valoração final, sendo valorada em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto, e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
a) Avaliação curricular (com ponderação de 30 %);
b) Prova teórica oral de conhecimentos específicos (com ponderação de 25 %);
c) Entrevista de avaliação de competência (com ponderação de 25 %);
d) Entrevista profissional de seleção (com ponderação de 20 %);
e) Prova de avaliação física (apto/não apto).
11.4 - Utilização faseada dos métodos de seleção: Por razões de celeridade o Júri pode optar pela aplicação dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - Programa das provas de conhecimentos:
12.1 - Programa Geral:
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
b) Regime jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c) Reorganização administrativa de Lisboa - Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro;
d) Modernização administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março;
e) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
f) Conhecer a freguesia de Belém - consultar boletins da junta em www.jf-belem.pt.
12.2 - Programas Específicos:
12.2.1 - Ref.ª A) Educação:
a) Os estabelecimentos de educação e de ensino enquanto espaço de relação e de inclusão;
b) As relações de cooperação com os diversos intervenientes da comunidade educativa;
c) Noções básicas de desenvolvimento da criança;
d) Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Gestão e Manutenção de Equipamentos (CM Lisboa, 2016);
e) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
12.2.2 - Ref.ª B) Licenciamentos:
a) Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Licenciamento de Proximidade (CM Lisboa, 2015);
b) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime das taxas das Autarquias Locais;
c) Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Licenciamento zero;
d) Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Fiscalização do licenciamento;
e) Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa - Regulamento n.º 391-A/2010;
f) Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública - Edital n.º 101/91, de 1 de abril, do Município de Lisboa.
12.2.3 - Ref.ª C) Cultura:
a) Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Gestão e Manutenção de Equipamentos (CM Lisboa, 2016);
b) Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural.
12.2.4 - Ref.ª D) Desporto:
b) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
c) Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD) - Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro;
d) Regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I, de 21 de maio;
e) Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de abril - Regula a entrada em recintos desportivos.
12.2.5 - Ref.ª E) Administração geral:
b) Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Gestão e Manutenção de Equipamentos (CM Lisboa, 2016);
c) Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Habitação e Intervenção Comunitária (CM Lisboa, 2016);
d) Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Manutenção e Limpeza do Espaço Público (CM Lisboa, 2016).
12.2.6 - Ref.ª F) Administração geral:
b) Lei dos Compromissos e Pagamentos - Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
c) Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho - Estabelece as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso;
d) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
e) POCAL - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro;
f) Classificadores e Fichas de Apoio Técnico (FAT) da SATAPOCAL.
12.2.7 - Ref.ª G) Desporto:
b) Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD) - Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro;
c) Regime jurídico das instalações desportivas de uso público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I, de 21 de maio;
d) Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de abril - Regula a entrada em recintos desportivos.
12.2.8 - Ref.ª H) Administração geral:
a) Código da Estrada.
Presidente - Ana Margarida Rosa Domingos (Técnica Superior).
Vogais efetivos - Ana Margarida Fróis Pimentel de Barros (Técnica Superior), que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos, e Luís Miguel Canongia Ferreira da Costa, especialista em recursos humanos.
Vogais suplentes - Maria Madalena Maya Múrias (Técnica Superior) e Joana Maria Luso Soares Richard (Técnica Superior).
14 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da citada Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) c) do n.º 3 daquele artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previsto no n.º 1 do artigo 32.º e por uma das formas enunciadas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria referida. A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico nas instalações da Junta de Freguesia. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas antes referidas.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego público no site www.bep.gov.pt.
7 de dezembro de 2016. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Ribeiro Rosa.
310103967

References: artigo 33
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 19