Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43027-08.04.1998.html
Timestamp: 2018-01-24 01:37:42+00:00

Document:
DECRETO N. 43.027, DE 8 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre a Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito da Administração Indireta e Fundacional do Estado
Artigo 1.º - O Grupo de Transportes Internos, órgão central normativo do Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados SATIM, fica constituído como órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustível, da Administração Indireta e Fundacional do Estado.
Parágrafo único - Para os fins deste decreto, são consideradas entidades da Administração Indireta e Fundacional, respectivamente, as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive os Fundos.
Artigo 2.º - O Grupo de Transportes Internos, com relação aos veículos da Administração Indireta e Fundacional do Estado, tem as seguintes atribuições:
I - sugerir ou analisar propostas de:
a) fixação, ampliação ou redução da quantidade de veículos destinada a cada frota;
b) readequação das frotas;
II - adotar as providências necessárias para acompanhamento da fixação das cotas anuais e do consumo de combustíveis;
III - manter registros atualizados em relação a cada frota, sobre as quantidades de veículos fixadas e existentes;
IV - analisar os pedidos de aquisição e locação de veículos em caráter não eventual;
V - emitir pareceres sobre assuntos afetos ao Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados;
VI - prestar orientação técnica em matéria relacionada com seu campo de atuação;
VII - manifestar-se, preliminarmente, sobre o recebimento de veículos em demonstração.
Artigo 3.º - Ao Diretor do Grupo de Transportes Internos compete:
I - submeter à aprovação do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, as propostas de:
b) a readequação das frotas;
II - encaminhar ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público os pedidos de aquisição e locação de veículos em caráter não eventual;
III - autorizar o recebimento de veículos em demonstração.
Artigo 4.º - Ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, em relação aos veículos da Administração Indireta e Fundacional do Estado, compete:
I - fixar, ampliar ou reduzir as quantidades de veículos destinadas a cada frota;
II - aprovar a readequação das frotas;
III - estabelecer critérios e procedimentos para a fixação e suplementação das cotas anuais de combustíveis para consumo;
IV - manifestar-se sobre pedidos de aquisição e locação de veículos em caráter não eventual.
Artigo 5.º - Para efeito de destinação e uso, os veículos pertencentes à Administração Indireta e Fundacional do Estado deverão obedecer à classificação prevista em decreto especifico.
Parágrafo único - O Grupo de Transportes Internos definirá as características técnicas exigíveis para os veículos nos Grupos de classificação, bem como procederá ao enquadramento de tipos, marcas e modelos nos Grupos definidos.
Artigo 6.º - Haverá, em cada entidade da Administração Indireta e Fundacional do Estado, uma frota de veículos que será fixada, em processo, pelo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
Artigo 7.º - Considera-se frota, para efeito deste decreto, o conjunto devidamente especificado e quantificado dos veículos classificados em Grupos, necessários aos serviços das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, em seus diferentes setores de atividades.
Artigo 8.º - Fica fixado para as frotas da Administração Indireta e Fundacional do Estado 1 (um) veículo de representação do Grupo "B" para uso do Presidente, no desempenho de suas funções ou da representação do cargo que ocupa.
Artigo 9.º - É vedado às entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, em relação às Unidades da Administração Direta e Autarquias, ceder ou receber veículos em comodato.
Da Aquisição e da Alienação
Artigo 10 - É vedada a aquisição de veículos que não se encontrem classificados e enquadrados em portaria baixada pelo Grupo de Transportes Internos.
Artigo 11 - As aquisições de veículos deverão ser encaminhadas ao Grupo de Transportes Internos, para fins de análise da quantidade pretendida em face do número fixado, verificação da adequação dos veículos na classificação vigente e submissão ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, para aprovação.
Parágrafo único - Os pedidos de aquisição de veículos cujo valor ultrapasse o limite estabelecido em legislação especifica, só serão apreciados pelo Grupo de Transportes Internos, quando acompanhados de prévia manifestação da Secretaria de Economia e Planejamento quanto ao aspecto orçamentário e da Secretaria da Fazenda, quanto ao aspecto financeira.
Artigo 12 - A alienação do veículo será precedida de comunicação ao Grupo de Transportes Internos, para efeito de baixa em cadastro e conseqüente abertura de vaga.
Artigo 13 - As quantidades de veículos fixadas e existentes nas frotas das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado serão registradas em impresso próprio.
Parágrafo único - A forma de encaminhamento das informações previstas no "caput", bem como as instruções para seu preenchimento e encaminhamento, serão normatizados pelo Grupo de Transportes Internos.
Artigo 14 - As entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado poderão locar veículos, em caráter eventual ou não, para a execução de seus serviços.
§ 1.º - Considera-se locação em caráter eventual a locação de veículos para utilização, em serviço público, de curta duração.
§ 2.º - Considera-se locação em caráter não eventual a locação de veículos para utilização em serviço público de natureza permanente ou de longa duração.
Artigo 15 - É vedada a locação de veículos que não se encontrem classificados e enquadrados em portaria baixada pelo Grupo de Transportes Internos.
Artigo 16 - Fica expressamente proibido o uso de veículos locados em serviço diverso daquele que motivou a locação.
Artigo 17 - Poderão ser locados em caráter eventual os veículos integrantes dos Grupos "B", "S-1", "S-2", "S-3" e "S-4".
Artigo 18 - Somente veículos de prestação de serviços poderão ser locados em caráter não eventual.
§ 1.º - Os veículos locados em caráter não eventual ocuparão vaga na frota.
§ 2.º - As locações de veículos de que trata este artigo não poderão exceder a frota fixada.
Artigo 19 - O cancelamento da locação de veículos em caráter não eventual, por término ou rescisão do contrato deverá ser comunicado ao Grupo de Transportes Internos, até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fate, para efeito de baixa em cadastro e conseqüente abertura de vaga.
Artigo 20 - As locações de veículos em caráter não eventual deverão ser encaminhadas ao Grupo de Transportes Internos, para fins de análise da quantidade pretendida em face do número fixado, verificação da adequação dos veículos na classificação vigente e submissão ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, para aprovação.
Parágrafo único - Os pedidos de locação de veículos em caráter não eventual, cujo valor ultrapasse o limite estabelecido em legislação específica, só serão apreciados pelo Grupo de Transportes Internos, quando acompanhados de prévia manifestação da Secretaria de Economia e Planejamento, quanto ao aspecto orçamentário, e da Secretaria da Fazenda, quanto ao aspecto financeira.
Artigo 21 - A locação em caráter eventual de veículos dos Grupos "B", "S-1" e "S-2", não poderá exceder ao prazo de 10 (dez) dias e a dos Grupos "S-3" e "S-4", a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Fica expressamente vedada a prorrogação dos contratos de locação de veículos em caráter eventual.
Do Uso do Veículo
Artigo 22 - Utilizar-se-á de veículo de representação do Grupo "B", para desempenho das suas funções ou da representação do cargo que ocupa, o Presidente de cada uma das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado.
Artigo 23 - Os veículos de prestação de serviços terão pintados, em suas portas dianteiras, o logotipo identificador e o nome da entidade, em cores contrastantes a do veículo, em forma estética.
Do Demonstrativo Mensal de Consumo de Combustíveis
Artigo 24 - As entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado encaminharão mensalmente ao Grupo de Transportes Internos, o "Demonstrativo Mensal de Consumo de Combustíveis,", para efeito de análise, controle e elaboração de relatórios a serem remetidos ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
Parágrafo único - A forma de encaminhamento das informações previstas no "caput", bem como as instruções para seu preenchimento e encaminhamento serão normatizados pelo Grupo de Transportes Internos.
Artigo 25 - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 96 e 97 do Decreto n.º 9.543, de 12 de março de 1977.
Artigo 1.º - As entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado encaminharão ao Grupo de Transportes Internos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, relação dos veículos existentes nas frotas, especificando marca, modelo, tipo, ano, placa, cor, combustível, chassi e Grupo a que pertencerem.
Parágrafo único - Em caso de veículos locados, as unidades previstas no "caput" deste artigo encaminharão, no mesmo prazo, relação contendo as quantidades, discriminadas por Grupo, marca e modelo, bem como as respectivas datas previstas pata término do contrato.
Artigo 2.º - Com base nos documentos encaminhando nos termos do parágrafo único do artigo anterior, o Grupo de Transportes Internos procederá ao redimensionamento das frotas das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, a fim de adequá-las às disposições deste decreto.
Artigo 3.º - Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação deste decreto, a Coordenadoria Estadual de Controle Interno CECI, da Secretaria da Fazenda, encaminhará ao Grupo de Transportes Internos, todos os documentos, registros e controles utilizados.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1998
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de abril de 1998.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3