Source: https://dre.tretas.org/dre/3435134/decreto-lei-66-2018-de-16-de-agosto
Timestamp: 2020-01-28 11:33:15+00:00

Document:
Decreto-Lei 66/2018
Decreto-lei 66/2018, de 16 de Agosto
No âmbito do reconhecimento académico de qualificações estrangeiras, Portugal tem acompanhado este ciclo evolutivo. Em 2007, introduziu uma medida inovadora e pioneira, que ganhou estatuto de caso de estudo por parte dos mais diversos parceiros. O Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro partiu da concretização de uma medida do Programa SIMPLEX 2007 e veio alterar o panorama nacional em matéria de reconhecimento académico, que era primordialmente regido pelo regime instituído através do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, regulamentado pela Portaria 1071/83, de 29 de dezembro, tendo por base um processo de avaliação científica da formação obtida.
No desenvolvimento do n.º 3 do artigo 66.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - Atendendo ao disposto no n.º 7 do artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, não são abrangidos os graus académicos ou diplomas conferidos em regime de franquia.
d) «Escala de classificação final portuguesa», o intervalo positivo 10-20 da escala da numérica inteira de 0 a 20, conforme dispõem o n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;
1 - Consideram-se reconhecidos nos termos do presente decreto-lei os graus reconhecidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 216/97, de 18 de agosto, nos termos fixados pela Deliberação 120/98, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de fevereiro, e pelos Despachos e 22017/99, 22018/99, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 16 de novembro, todos da comissão de reconhecimento de graus estrangeiros, os reconhecidos ou considerados equivalentes ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro e os reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei 93/96, de 16 de julho.
2 - Mantêm-se em vigor, com todos os efeitos legais, as deliberações genéricas da comissão de reconhecimento de graus estrangeiros, publicadas ao abrigo do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro.
a) Despacho 17039/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho, referente aos Estados Unidos da América;
b) Despacho 6431/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro, referentes ao Reino Unido;
c) Despacho 10537/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto, referentes a Malta.
As referências feitas na legislação em vigor à equivalência de graus académicos, nos termos previstos no Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro, consideram-se feitas para o reconhecimento específico previsto no presente decreto-lei, relevando este do mesmo modo e para os mesmos efeitos legais.
a) O Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro;
b) O Decreto-Lei 93/96, de 16 de julho;
c) O Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro;
d) A Portaria 1071/83, de 29 de dezembro;
e) A Portaria 686/96, de 21 de novembro;
f) A Portaria 29/2008, de 10 de janeiro;
g) A Portaria 227/2017, de 25 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3435134.dre.pdf .
1996-07-16 - Decreto-Lei 93/96 - Ministério da Educação
Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas.
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References: artigo 66
 artigo 9
 artigo 198
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 24