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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PDF
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Olívia Carrilho Cordeiro
1 Apelação Cível n , de Urussanga Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS, EFETIVADA POR INTERMÉDIO DOS ADVOGADOS PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS - VALIDADE DO ATO - PRESCINDIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÔNJUGES ACERCA DA VENDA JUDICIAL DAS 3 (TRÊS) GLEBAS RURAIS - EXEGESE DO ART. 687, 5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL EXCLUSIVO - NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGÜIDA PELAS DITAS ESPOSAS - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DOTADA DE CARÁTER NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO - ESCORREITA APLICAÇÃO DA MULTA PRECONIZADA NOS ARTS. 600, INC. II, E 601, DO CPC, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n , da comarca de Urussanga (2ª Vara), em que são apelantes Jayme Antônio Zanatta e outro, e apelado Paulo Roberto Frederico: A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Saul Steil. Florianópolis, 13 de setembro de Luiz Fernando Boller RELATOR
2 RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Jayme Antônio Zanatta e Adílio Zanatta, contra decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Urussanga, que liminarmente rejeitou os Embargos à Arrematação nº (disponível em <http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/search.do?paginaconsulta=1& localpesquisa.cdlocal=78&cbpesquisa=numproc&tiponuprocesso=saj&numerodigitoanounificado=&for onumerounificado=&depesquisanuunificado=&depesquisa= > acesso nesta data), opostos contra Paulo Roberto Frederico, nos seguintes termos: [...] A primeira das alegações dos embargantes é inacreditável. Alegam que a alienação judicial seria nula porque não foram pessoalmente intimados da data da hasta pública, nada obstante a juíza deprecante ter determinado que assim fossem. É, no mínimo, absurda a argumentação. Nunca é demais lembrar regra básica de aplicação de lei no tempo que estabelece que "a superveniência de lei de natureza processual tem vigência imediata, segundo as regras que regem matéria de direito intertemporal (CPC, art. 1211), alcançando, portanto, os processos em curso, excetuados os atos perpetrados sob vigência da norma revogada, em atenção ao princípio constitucional do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI)" (AI nº , Desa. Salete Silva Sommariva). O referido despacho da juíza deprecante (fl. 94 dos presentes autos) foi proferido em 21 de junho de 2006, antes, portanto, da edição da Lei nº /06 de 06 de dezembro de 2006, vigente 45 dias depois da sua publicação. Naquela época a redação do art. 687, 5º, do CPC determinava a intimação pessoal dos executados sobre a data da hasta pública. O referido despacho nada mais fez do que repetir o que a lei dizia, como praxe, aliás. A alienação, contudo, ocorreu em data posterior à entrada em vigor da lei processual nova, sendo, pois, aplicáveis as regras definidas por esta legislação nova, uma vez que não houve qualquer ato processual anterior. Neste caso, conforme texto expresso da lei estabelece que os executados são intimados da data das hastas públicas exclusivamente na pessoa dos seus procuradores, como ocorreu no caso (fl. 180), não havendo qualquer nulidade neste procedimento. [...] Ademais, mesmo que se pudesse ver no despacho de fl. 94 uma determinação judicial para intimação pessoal dos executados ora embargantes, o mesmo não poderia se impor, uma vez que, sem fundamentação legal, estaria se sobrepondo a uma regra processual de caráter cogente e posterior. Verifico que o caso, em verdade, trata-se de mera manobra de caráter protelatório a fim de unicamente empurrar indefinidamente a solução da lide e, pior, contra expressa disposição de lei, o que demonstra profundo desrespeito dos embargantes com a função jurisdicional, que deverá ser valorada no
3 momento adequado. O segundo argumento dos embargantes é ainda menos admissível. No caso, os embargantes alegam, gerando enorme tumulto processual, que as suas esposas não foram intimadas da penhora e que, portanto, a alienação seria nula. Inicialmente, é de se destacar que a presente alienação judicial não se baseia em nenhuma penhora! Trata-se de mero cumprimento de sentença transitada em julgado que determinou a extinção de um condomínio imobiliário entre os ora embargantes e o embargado. Neste caso, como é ululante, não há que se falar sequer em penhora, quanto mais em intimação dos cônjuges para tal ato inexistente. Não bastasse a distorção dos fatos promovida pelos embargantes a fim de permitir a argumentação que, repito, apenas pretende protelar infundadamente o desfecho da ação cuja sentença está em execução, três questões processuais impedem que a questão seja discutida nos presentes autos. Em primeiro lugar, imaginando-se que, apenas para o argumento, houvesse penhora passível de discussão nos autos, é por demais sabido que os embargos à arrematação se prestam exclusivamente para discutir fatos que advierem aos autos após a penhora e, portanto, as nulidades da penhora em si não podem ser discutidas nesta sede. Em segundo lugar, se fosse o caso discutir a falta de intimação das cônjuges, como a alegada "constrição" ocorreu por ordem do juízo a quo e não deste juízo, a competência para apreciação da matéria seria da autoridade deprecante, como inicialmente destaquei acima. Por fim, tratando-se de matéria de interesse das cônjuges dos ora embargantes e não destes, é duvidosa a sua legitimidade para argüir tal matéria nesta sede. E, se ainda não fosse suficiente, o que os embargantes pretendem fazer nesta sede é simplesmente desconstituir uma sentença transitada em julgado cujo cumprimento se está executando neste juízo deprecado. Como sabido, o meio processual, a legitimidade ativa e a competência territorial para tal discussão não permitem que estes embargos possam ser recebidos como substitutos da ação ordinária de conhecimento que poderia ter tal objetivo. Como já fiz questão de destacar, os presentes embargos são liminarmente rejeitados por manifestamente protelatórios. Os embargantes manejaram o presente feito com o exclusivo feito de retardar injustificadamente o final da lide, ante a evidente malícia dos seus infundados argumentos, alguns dos quais sequer tinham legitimidade ou interesse processual para fazê-lo. Nesta situação, estabelece o art. 600, II, do CPC que comete ato atentatório à dignidade da justiça o executado que "se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ao executado que comete um ato de tal natureza, estabelece o art. 601 do CPC que o devedor "incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução" que, no caso dos autos, em vista da gravidade dos fatos, fixo em 20% máximos fixados em lei. Por outro lado, estabelece o art. 17 do mesmo CPC que se reputa litigante
4 de má-fé aquele que "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". No caso dos autos, como visto, os embargantes pleitearam a nulidade do feito por falta de sua intimação pessoal da data da hasta pública, nada obstante o expresso art. 687, 5º, do CPC estabelecer a desnecessidade de tal procedimento. Não há problema algum em reconhecer ambas as infrações no mesmo caso. Neste sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça: "O executado que, maliciosamente, opõe injustificada resistência ao andamento do processo e deixa de indicar o local em que se encontram os bens sujeitos à execução deve suportar o pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça" (AI nº , Des. Jânio Machado). Neste caso, o art. 18 do CPC estabelece que a pena do litigante de má-fé, como é o caso dos ora embargantes, consiste em uma multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e em indenização à parte contrária que, neste caso, fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 18, 2º, do CPC. Neste sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça: "FORMULAÇÃO DE VARIADAS TESES PRELIMINARES CONTRÁRIAS A TEXTO LEGAL, DENOTANDO NÍTIDO PROPÓSITO DE RETARDAR O DESATE DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE IMPÕE. Litiga de má-fé a parte que "buscando firmar um convencimento judicial destoante da realidade e, pois, distorcido em seu favor, traz a juízo alegações completamente desarrazoadas, embromatórias e sem o menor apoio nos autos (Apelação cível nº , rel. Des. Trindade dos Santos)" (AC nº , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Por fim, no presente caso, apesar de ter desobedecido a ordem judicial de valorar a causa, nos termos do art. 282 do CPC, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, fixo de ofício este valor em R$ ,00. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, nos termos do art. 739, III, do CPC. CONDENO os embargantes ao pagamento de multa no montante de 21% sobre o valor da causa atualizado e indenização de 20% sobre o mesmo valor, em favor do embargado, nos termos dos arts. 17, I; 18; 600, II e 601, todos do CPC. CONDENO os embargantes ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20, 4º, do CPC, em 20% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Considerando que eventual recurso contra esta decisão não tem efeito suspensivo, intime-se o arrematante para retirar a carta de arrematação grampeada nos atos em apenso e devolva-se a carta precatória à origem, ante o cumprimento integral do seu objeto, mantendo-se este feito apenso a uma cópia da mesma apenas. (fls. 246/250). Malcontentes, os apelantes sustentam que os embargos à arrematação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem
5 ser liminarmente rejeitados, a não ser quando deixarem de estar alicerçados em alguma das hipóteses previstas no art. 746 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, exaltam que a nulidade absoluta argüida na preambular atinge tanto a ação cognitiva de extinção de condomínio de imóveis, quanto a respectiva execução de sentença, sobressaindo, neste sentido, que como o processo executivo visa a expropriação - capaz de atingir bens imóveis do devedor -, necessariamente deverá ser observada a participação do respectivo cônjuge. Ademais, asseguram que, se existia uma determinação judicial para intimação pessoal dos executados, mesmo que ela tenha sido posterior à vigência da Lei nº /2006, deverá ser cumprida e, não, ignorada. Asseveram, também, que o julgador de primeira instância acabou por extrapolar os limites da lide, mostrando-se rigoroso na aplicação da multa por litigância de má-fé, valor da indenização e arbitramento dos honorários advocatícios, destacando que, em verdade, apenas usaram dos meios legais para sua defesa, não agindo com má-fé, tampouco causando qualquer prejuízo à parte adversa. Por derradeiro, acentuam que os bens foram arrematados por preço vil, visto que o valor de R$ ,00 (quinhentos e vinte mil reais) é equivalente a apenas 50,5% (cinquenta vírgula cinco por cento) do valor da avaliação correspondente, razão pela qual pugnaram pelo conhecimento e provimento do reclamo, com a cassação da sentença guerreada e retomada do processamento dos embargos à arrematação (fls. 253/260). Nos termos do art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 331 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 344), o reclamo foi recebido apenas no efeito devolutivo, após o que, sobrevieram as contrarrazões, onde o apelado Paulo Roberto Frederico clamou pela manutenção do decisório a quo (fls. 349/355). Ascendendo a esta Corte, os autos foram inicialmente distribuídos
6 por sorteio ao Desembargador Monteiro Rocha (fls. 373/374), após transferidos ao Desembargador Souza Varella sendo, na sequência, remetidos ao Desembargador Substituto Carlos Adilson Silva, vindo-me às mãos em razão de superveniente assento nesta Quarta Câmara de Direito Civil. Este é o relatório.
7 VOTO O presente apelo é de ser conhecido, porque, além de tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade. Quanto ao mérito da insurgência em si, cumpre mencionar, ab initio, que a antiga sistemática acerca do processo executivo não se aplica ao caso em liça, porquanto o despacho que, de fato, determinou a venda judicial dos bens foi lançado em 17/04/2008 (fl. 121), ou seja, depois da reforma instituída pela Lei nº , de 06/12/2006, norma que - em razão do seu nítido caráter processual e consoante o princípio do tempus regit actum -, deve ser imediatamente aplicada sobre os atos processuais sobrevindos a partir da sua vigência, mesmo nos processos preexistentes, respeitando, todavia, as diligências anteriores já efetivadas. Com efeito, ao versar sobre os embargos à arrematação, o art. 746, caput, do Código de Processo Civil, com a superveniente redação, estatui que É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. A propósito, o notável Humberto Theodoro Júnior avulta que Podem ser argüidos em embargos posteriores à alienação judicial dos bens penhorados: (I) nulidade do processo ocorrida após a penhora; (II) nulidade do ato alienatório apenas; (III) fato extintivo da obrigação que não tenha sido repelido no julgamento dos embargos à execução, e que tenha ocorrido após a penhora. Fatos extintivos anteriores deveriam ter sido invocados nos embargos à execução e, se não o foram, incorreram em preclusão, pelos menos no juízo da execução (Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 441). No caso em discussão, Jayme Antônio Zanatta e Adílio Zanatta sustentam a nulidade do processo executivo - precipuamente, da arrematação -, avultando que não teriam sido pessoalmente intimados acerca do dia e da hora em que ocorreria a hasta pública e, também, porque, sendo casados em regime de comunhão de bens - respectivamente com Dilza Serafim Zanatta e Terezinha
8 Casagrande Zanatta -, a intimação das referidas cônjuges viragos deveria ter sido perfectibilizada, visto que a outorga uxória constitui conditio sine qua non para a válida e eficaz alienação da propriedade imobiliária. Pois bem. Consoante já reportado, por ter a determinação de alienação das 3 (três) glebas rurais - que totalizam m² (oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta metros quadrados) - sido comandada quando já estava vigente a Lei nº /2006, aplica-se à espécie a norma inserta no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo". onde infere-se que Aliás, sobre o tema, remansosa é a jurisprudência deste pretório, de PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO. CIÊNCIA DO ADVOGADO QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 687, 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO REJEITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 687, 5º, do Código de Processo Civil prevê que o executado seja intimado por meio de seu procurador ou, não havendo profissional habilitado, deverá ser por outro meio idôneo (na forma pessoal, carta registrada ou editalícia). O patrono do embargante que retira os autos em carga antes da realização dos leilões, considera-se intimado destes, uma vez que em contato com os documentos e as declarações consignadas pelo leiloeiro oficial do juízo. (Apelação Cível nº , de Chapecó, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 19/05/2009). E, mais, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES - 1) VALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS EFETIVADA NA PESSOA DO PROCURADOR - APLICAÇÃO DO ART. 687, 5º, DO CPC - ATO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N /06 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (ART DO CPC) - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - 2) NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL POR PREÇO VIL - ALEGAÇÃO AFASTADA - LANÇO VENCEDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR DO ATO
9 ESTIMATÓRIO - DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DA AVALIAÇÃO, OBSERVANDO-SE APENAS AS VARIAÇÕES DO MERCADO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E TJSC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.' (CPC, art. 687, 5º) (Apelação Cível nº , de Pinhalzinho, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, julgado em 05/03/2009). Na mesma usança: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR FACE A INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE/EXECUTADO SOBRE A DATA EM QUE SE REALIZARIA A VENDA JUDICIAL DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIARIA DA CIÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - TESES ARREDADAS - INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA PROCEDIDA NA PESSOA DO PROCURADOR DO EXECUTADO DEVIDAMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 687, 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N / APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS REGRAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - MEIO IDÔNEO - PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIOU DA LAVRATURA DO AUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 746, CAPUT, DO CPC - EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE UM ANO ENTRE A ARREMATAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. A disposição legal contida no art. 687, 5º, do CPC é inequívoca e não dá margem a qualquer outra interpretação senão a de que basta a intimação, por meio do procurador constituído da parte, para satisfazer a prévia cientificação acerca da alienação judicial, não havendo necessidade de cientificação pessoal do devedor. Embora a Constituição Federal estabeleça o direito de livre acesso à jurisdição, sabe-se que a parte interessada deve sujeitar-se aos regramentos impostos pelo ordenamento processual vigente, dentre os quais, a observância do prazo para fazer valer sua pretensão. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS, DEMAIS EXECUTADOS E TERCEIROS INTERESSADOS - INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº , de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, julgado em 05/08/2010). Deste modo, improfícua é a alegação dos apelantes no sentido de que deveriam ter sido pessoalmente intimados, já que, nos termos da legislação processual acerca da publicidade da hasta pública, a intimação dos advogados constituídos Vladimir de Marck e Joaquim Fernandes de Jesus, via Diário da Justiça Eletrônico (fl. 180), mostra-se perfeitamente válida, constituindo meio
10 eficaz para dar ciência aos executados das datas marcadas para o ato de praceamento dos imóveis. E tampouco merece guarida a pretendida necessidade de intimação das esposas dos insurgentes, visto que o art. 687, 5º, do Código de Processo Civil não exige a intimação do cônjuge acerca da venda (premissa secundária). Diferente, por óbvio, é a imprescindibilidade da ciência acerca da efetivação do ato constritivo (premissa principal). De todo modo, in casu, se está a tratar de cumprimento de sentença, onde já foi ordenada a venda judicial (praça pública) das 3 (três) glebas rurais que totalizam área de m² (oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta metros quadrados): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA NULIDADE DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA DATA DA HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ APENAS A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 5º DO ART. 687 DO CPC. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE TOCANTE, DESPROVIDO. O devedor será intimado pessoalmente, por mandado ou por carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia e da hora da alienação judicial. "É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que o 5º do art. 687 do CPC exige a intimação pessoal da realização da hasta pública apenas em relação ao devedorexecutado, e não ao seu cônjuge, sendo suficiente a intimação desse sobre a penhora." (REsp /RS, Min. Castro Meira). (Apelação Cível nº , de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgado em 04/10/2011). Também, EMBARGOS DE TERCEIRO - ART , 3, CPC. CÔNJUGE NÃO INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. NULIDADE INEXISTENTE - ART. 687, 5, CPC. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE. ART. 1, LEI 8.009/90. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No sistema do Código de Processo Civil, a cônjuge do executado impõe-se intimada apenas da penhora recainte sobre bem imóvel (antigo art. 669 parágrafo único; atual art. 655, 2 ), não se exigindo que seja intimada, também, da designação da hasta pública. O dia, a hora e o local da alienação judicial, na forma do procedimento
11 de Direito Civil: ESTADO DE SANTA CATARINA indicado, pressupõe a intimação única do executado, antes pessoal (antigo art. 687, 5 ) e, agora, via advogado (art. 687, 5 ). 2. A impenhorabilidade do imóvel residencial (art. 1, Lei nº 8.009/90) não pode ser acolhida se ausentes provas, ao encargo da cônjuge embargante (art. 333, I, CPC), de que o bem sirva de morada ao núcleo familiar, e se a alegação é formalizada somente após a arrematação em praça pública. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº , de Joaçaba, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 23/10/2007). No mesmo rumo, especialmente dos julgados desta Quarta Câmara APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE PENHORA. VIA IMPRÓPRIA. AVALIAÇÃO DEFASADA. ART. 685, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA A SER APRECIADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, APÓS NOVA E SEGURA AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO CONSTRITO. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS CÔNJUGES ACERCA DA HASTA PÚBLICA, QUANDO JÁ INTIMADAS DA PENHORA DOS BENS. "No sistema do Código de Processo Civil, a cônjuge do executado impõe-se intimada apenas da penhora recainte sobre bem imóvel (antigo art. 669, parágrafo único; atual art. 655, 2 ), não se exigindo que seja intimada, também, da designação da hasta pública. O dia, a hora e o local da alienação judicial, na forma do procedimento indicado, pressupõe a intimação única do executado, antes pessoal (antigo art. 687, 5 ) e, agora, via advogado (art. 687, 5 )" (TJSC - Agravo de Instrumento nº , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em ). [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº , de Xaxim, rel. Des. Victor Ferreira, julgado em 19/03/ grifei). Assim, ao decidir a respeito da matéria, este pretório já pacificou o entendimento de que a intimação do cônjuge acerca da avaliação do bem e da designação de praça para a sua alienação judicial, constitui medida desnecessária. E nem se diga que as 3 (três) glebas rurais foram alienadas por preço vil, visto que os indigitados imóveis acabaram sendo arrematados em segunda praça pelo valor de R$ ,00 (quinhentos e vinte mil reais), ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação - que apontou R$ ,00 (hum milhão e trinta mil reais - fl. 116) -, resultado que encontra sustentação nos julgados deste pretório e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em hasta pública, é considerado vil o lance que não alcance a
12 metade do valor da avaliação: ESTADO DE SANTA CATARINA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - REMOÇÃO DO EXCESSO - DISPENSADA NOVA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO EM 2ª PRAÇA POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PRACEAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO - EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SUPRIDA PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº , de Chapecó, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 24/05/2011). Também, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR ARREMATAR O BEM, EM SEGUNDA PRAÇA OU LEILÃO, POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 690, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE CORRESPONDE A MAIS DE 50% DO ALMEJADO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. VALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível nº J. em 14/09/2010). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO VIL NÃO CONFIGURADAS. ARTIGO 690-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESIDÊNCIA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO TERRENO CONSTRITO. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO. BEM QUE SE INCORPORA AO SOLO EM QUE FOI EDIFICADO. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. INCABÍVEL A EXONERAÇÃO DO FIADOR COM FULCRO NO ARTIGO 838, INCISO III. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRINCÍPIO QUE NÃO PODE OBSTAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. "A caracterização do preço vil depende das peculiaridades do processo, sendo que, em regra, é de se considerar vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação." (STJ, Medida Cautelar /PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 09/10/2009). Tendo em conta que nem a avaliação, tampouco a arrematação se deram por montante inferior a 50% do valor atribuído pelos próprios agravantes ao bem expropriado, não há como proceder a alegação de que o imóvel foi alienado por preço vil. [...] (Agravo de Instrumento nº , da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 05/08/2010). Por derradeiro, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça amealha-se que RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO
13 CONFIGURADO. I - Não existem critérios objetivos para a configuração de "preço vil", todavia, a jurisprudência desta Corte, em regra, tem adotado como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, devendo ser consideradas, sempre, as peculiaridades do processo para a definição no caso concreto. II - No caso em análise, não tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão em qualquer peculiaridade que justificasse o entendimento adotado, não deve ser considerado vil o preço que alcançou, de acordo com o Acórdão recorrido, o equivalente a 54,5% do valor da avaliação. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp /SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 24/06/2011). Para arrematar, impende consignar a inexistência de qualquer impropriedade quanto à rejeição liminar dos embargos, visto que, embora versem sobre a matéria referida no art. 746 do Código de Processo Civil, seu intento procrastinatório é patente, estando bem evidenciado que os embargantes apenas objetivam protrair a tramitação do processo executivo, maliciosamente opondo-se contra a arrematação, sustentando a necessidade da prática de ato totalmente dissociado da legislação processual pertinente, simulando situação que, em verdade, não causou prejuízo algum às partes. Além disso, no curso da lide cognitiva de extinção de condomínio, eles próprios concordaram com a venda judicial dos imóveis, mas agora, após ter transitado em julgado a respectiva sentença, vêm alegar ausência de outorga uxória, que sabem ser prescindível no caso, além do que, eventual prejuízo deveria ter sido alegado por suas esposas, visto que somente o cônjuge prejudicado é quem possui legitimidade para reclamar o vício, motivo pelo qual entendo que a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé devem ser mantidas. que Nesta situação, bem esclarece o emérito Humberto Theodoro Júnior [...] Uma coisa, porém, deve ser ressalvada: não se pode aplicar a multa apenas porque os embargos foram rejeitados. O direito de embargar a execução corresponde à garantia de contraditório e ampla defesa, assegurada constitucionalmente. Para que seu exercício mereça punição é necessário que tenha sido praticado de forma abusiva, ou seja, contra os objetivos próprios do remédio processual utilizado, e apenas com o nítido propósito de embaraçar a execução. (Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 424).
14 pontua que E, ainda, ESTADO DE SANTA CATARINA Além da pena do art. 601, sujeita-se também o devedor que se opõe maliciosamente à execução forçada à pena do art. 18, que impõe ao litigante de má-fé o dever de indenizar à parte contrária os prejuízos que esta tenha sofrido em decorrência da injustificada resistência ao andamento do processo (art. 17, nº IV), de procedimento temerário (nº V) ou de provocação de incidente manifestamente infundado (nº VI). (op. cit, p. 183). O renomado José Manoel M. Bernal complementa, aduzindo que O uso normal é aquele que não excede as necessidades normais da vida, sendo contraposição equilibrada de interesses sociais e morais em jogo, emergentes de situações concretas em determinado lugar e época, o exercício anormal de um direito seria a exceção, pois na maioria das vezes o ordenamento é respeitado e o critério da anormalidade seria sempre objetivo em todas as doutrinas, pois poderia ser conceituado como desvio do fim econômico e social, intenção de prejudicar, rompimento do equilíbrio de interesses individuais e coletivos (BERNAL, José Manuel Martin. 'El abuso del derecho'. Madrid: Editorial Montevorco, p ). Em relação ao dever de veracidade, José Olímpio de Castro Filho Se não se apresenta ou se apresenta ilicitamente, normalmente a premissa (fato), abusa do direito de demandar, porque, sem aquela, a conclusão silogística (sentença) é juridicamente impossível. O abuso, uso anormal, indevido, então, consiste em pretender convocar alguém a juízo para discutir o que não existe (fato não proposto) ou que existe de modo diverso (fato produto da alteração da verdade). Por outro lado, também aí existe abuso porque ao Estado (Juiz) só pode ser pedida a prestação jurisdicional acerca de um fato e de fato exposto verazmente (CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960). Na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil (nº 17) Alfredo Buzaid magnificamente referiu Posto que o processo civil seja de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça. Tendo em conta estas razões ético jurídicas, definiu o projeto como dever das partes: a) expor os fatos em juízo conforme a verdade; b) proceder com lealdade e boa-fé; c) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; d) não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 17). E, em seguida, dispôs que "responde por perdas e danos todo aquele que pleitear de má-fé, como autor, réu ou interveniente" (art. 19). No art. 20 prescreveu: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa, cuja
15 falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer; b) alterar intencionalmente a verdade dos fatos; c) omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa; d) usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal; e) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; f) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; g) provocar incidentes manifestamente infundados. A idéia de boa-fé está ligada ao próprio conceito e à finalidade do processo: é elemento constitutivo do conceito e condição necessária de sua finalidade. Rosenberg exalta que A relação jurídica processual impõe a todos que a compõem deveres, direitos e obrigações, e que em relação às partes não há um dever de atuar, recebendo as conseqüências de sua inércia ou rebeldia, porém, quando atuam devem fazê-lo honestamente, não faltando à verdade e não retardando o procedimento, têm "o dever de uma condução processual conveniente e cuidadosa (ROSENBERG. 'apud' OLIVEIRA, Ana Lúcia Iucker Meirelles de. Litigância de má-fé. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 43). Como se denota, a cominação de pena por litigância de má-fé externa sanção aplicável àquele que, distanciando-se da ética e do dever de lealdade, promove o desequilíbrio da relação processual, o que, a meu sentir, resta evidenciado de forma robusta no caso em questão. Dessarte, sem necessidade de maior digressão, voto no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a condenação dos embargantes ao pagamento da multa no equivalente a 21% (vinte e um por cento) sobre o valor da causa - fixado pelo togado singular em R$ ,00 (quinhentos e vinte mil reais - fl. 250) -, além de indenização no importe de 20% (vinte por cento) igualmente sobre o mesmo valor, devidamente atualizado, sopesando-lhes, ainda, o dever de honrar o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, mantidos em 20% (vinte por cento), idem, sobre o valor total, atualizado. É como voto.
Universidade de Brasília (UnB) Faculdade de Direito (FD) Teoria Geral do Processo 2 Turma: A. Professor: Vallisney de Souza Oliveira
Universidade de Brasília (UnB) Faculdade de Direito (FD) Teoria Geral do Processo 2 Turma: A Professor: Vallisney de Souza Oliveira Comentários sobre o Princípio da Lealdade Processual em Acórdão do STF

References: ARTIGO 687
 artigo 687
 ARTIGO 687
in casu
 ARTIGO 690
 ARTIGO 838