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⭐ZON MULTIMÉDIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SGPS, S.A.
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Evelyn Casado Imperial
1 ZON MULTIMÉDIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SGPS, S.A. Assembleia Geral de Obrigacionistas de 21 de fevereiro de 2013 Emissão de Obrigações Escriturais, ao portador, com valor nominal de ,00 cada uma, representativas do empréstimo obrigacionista - Obrigações ZON Multimédia no montante global de ,00 ( Obrigações ZON Multimédia ) PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Considerando que: A) Os Conselhos de Administração da ZON MULTIMÉDIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SGPS, S.A. ( ZON Multimédia ou Sociedade ) e da sociedade OPTIMUS SGPS, S.A. ( Optimus ) aprovaram em 21 de janeiro de 2013, um projecto de fusão por incorporação da Optimus ( sociedade incorporada ) na ZON Multimédia ( sociedade incorporante ), com a consequente extinção da sociedade incorporada e a transmissão global do respectivo património para a sociedade incorporante ( Fusão ); B) Os termos e condições das obrigações objecto da emissão de obrigações escriturais, ao portador, com valor nominal de ,00 cada uma, representativas do empréstimo obrigacionista Obrigações ZON Multimédia , no montante global de ,00 ( Obrigações ZON Multimédia ), prevêem a possibilidade de os Obrigacionistas solicitarem à ZON Multimédia o reembolso antecipado das mesmas bem como o pagamento de juros devidos até à data em que se efectuar aquele reembolso, em caso de fusão da ZON Multimédia ou das suas Participadas ou em caso de alteração da estrutura accionista que leve à aquisição do controlo por parte de uma entidade ou grupo de accionistas coligados da ZON Multimédia; Sujeito à não oposição dos titulares das obrigações à Fusão e à posterior concretização da mesma, propõe-se que seja deliberado, no âmbito do Ponto dois da ordem de trabalhos da assembleia geral de obrigacionistas, modificar os termos e condições das Obrigações ZON Multimédia , nos seguintes termos:2 1. Alteração da redacção da alínea c) do Ponto (Amortizações e opções de reembolso antecipado) e do título Vencimento Antecipado do Ponto 0.1 (Características da Emissão) do Prospecto de admissão à negociação na Euronext Lisbon Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. das Obrigações ZON Multimédia : ( ) obrigações assumidas pela Emitente; e Vencimento Antecipado ( ) obrigações assumidas pela Emitente; 2. Supressão da alínea e) do Ponto e do título Vencimento Antecipado do Ponto 0.1 (Características da Emissão) do Prospecto de admissão à negociação na Euronext Lisbon Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. das Obrigações ZON Multimédia , na qual se lê: Alteração da estrutura3 accionista que leve à aquisição do controlo por parte de uma entidade ou grupo de accionistas coligados. Sendo aprovada a proposta supra, o ponto ( Amortizações e opções de reembolso antecipado ) e o título Vencimento antecipado do ponto 0.1 (Características da Emissão) do Prospecto de admissão à negociação na Euronext Lisbon Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. das Obrigações ZON Multimédia , passam a ter a seguinte redacção: Amortizações e opções de reembolso antecipado O Empréstimo Obrigacionista tem uma duração máxima de 4 anos a contar da Data de Subscrição, Emissão e Pagamento. De acordo com as condições de emissão, o Empréstimo Obrigacionista não pode ser reembolsado antecipadamente por opção da Emitente ou por opção dos Obrigacionistas. Mediante solicitação de qualquer Obrigacionista, a Emitente obriga-se a reembolsar de imediato as Obrigações, bem como a liquidar os respectivos juros devidos até à data em que se efectuar aquele reembolso, em qualquer das seguintes situações: a) Mora no pagamento de capital e/ou de juros do presente empréstimo obrigacionista não remediada no prazo de 3 (três) Dias Úteis TARGET ; b) Se ocorrer a mora ou incumprimento, de quaisquer obrigações resultantes de empréstimos, outras facilidades de crédito ou outros compromissos com incidência financeira, contraídos pela Emitente junto do sistema financeiro português ou estrangeiro, ou ainda do pagamento de obrigações decorrentes de emissões de valores monetários ou mobiliários de qualquer natureza; obrigações assumidas pela Emitente; d) Se a Emitente, enquanto as obrigações para si decorrentes deste Empréstimo Obrigacionista não estiverem integralmente satisfeitas, der em garantia, ou por qualquer forma onerar ou alienar, os bens que constem ou venham a constar dos seus activos, presentes ou futuros, com ressalva:4 i) das garantias que venham a ser constituídas com o acordo prévio e expresso dos obrigacionistas, obtido por maioria simples, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 355.º do Código das Sociedades Comerciais; ii) das garantias que venham a ser constituídas sobre quaisquer bens do activo imobilizado a adquirir pela Emitente e que sejam dadas em caução do respectivo preço, ou do crédito concedido para o efeito, desde que tal aquisição não se configure como uma mera substituição de activos; e) Se o rácio de Net Debt/EBITDA referente às contas consolidadas de Junho e Dezembro de cada ano da ZON SGPS, for superior a 3,0x, medido semestralmente e não for sanado no prazo de 90 dias; Para efeitos da presente condição, rácio de Net Debt/EBITDA significa: NET DEBT - Inclui qualquer tipo de endividamento remunerado de longo, médio e curto prazo, sénior ou subordinado, existente na data de cálculo do rácio, nomeadamente: dívidas a instituições de crédito; empréstimos obrigacionistas; programas de papel comercial; suprimentos; dívida sob a forma de programas de apoio, incentivos reembolsáveis não convertíveis em não reembolsáveis, sujeitos a pagamento de juros ou não, factoring com recurso; leasing; letras descontadas e outros empréstimos, deduzido de disponibilidades, contratos de transponders, contratos de telecomunicações de longo prazo e direitos da liga. Este valor será aferido com referência às últimas contas consolidadas semestrais ou anuais da ZON SGPS; EBITDA: a soma de Resultados Operacionais com Amortizações do Exercício e Provisões do Exercício. Estas parcelas serão apuradas da seguinte forma: i. Se as contas consolidadas mais recentes forem as contas anuais: utilização dos valores constantes da Demonstração de Resultados; ii. Se as contas consolidadas mais recentes forem as contas semestrais: soma dos valores obtidos da Demonstração de Resultados semestral do ano em causa com os valores inferidos para o segundo semestre do ano anterior. Para este efeito considera-se que os valores do segundo semestre são os que resultam da diferença entre os valores da Demonstração de Resultados anual e da Demonstração de Resultados do 1º semestre. f) Se ocorrer o incumprimento, por parte da Emitente, de qualquer obrigação, pecuniária ou não pecuniária, positiva ou negativa, emergente do presente Empréstimo Obrigacionista. g) Se ocorrer qualquer evento ou circunstância susceptível de razoavelmente provocar um efeito material adverso (i) no Activo, no negócio ou na condição financeira da Emitente; ou (ii) na capacidade da Emitente cumprir as obrigações para si resultantes do Empréstimo Obrigacionista; Os Obrigacionistas que desejem, verificadas as situações acima descritas, exercer a opção de reembolso antecipado, deverão comunicar a sua intenção, por carta registada dirigida ao Conselho de Administração da Emitente, com conhecimento ao Agente Pagador, devendo a Emitente proceder ao respectivo reembolso das Obrigações e respectivo pagamento de juros contados até à data em que se efectuar aquele reembolso, até 10 (dez) dias úteis após a referida comunicação.5 Vencimento Antecipado: Mediante solicitação de qualquer Obrigacionista, o Emitente obriga-se a reembolsar de imediato as Obrigações, bem como a liquidar os respectivos juros devidos até à data em que se efectuar aquele reembolso, em qualquer uma das seguintes situações: a) Mora no pagamento de capital e/ou de juros do presente empréstimo obrigacionista não remediada no prazo de 3 (três) Dias Úteis TARGET ; b) Se ocorrer a mora ou incumprimento, de quaisquer obrigações resultantes de empréstimos, outras facilidades de crédito ou outros compromissos com incidência financeira, contraídos pela Emitente junto do sistema financeiro português ou estrangeiro, ou ainda do pagamento de obrigações decorrentes de emissões de valores monetários ou mobiliários de qualquer natureza; obrigações assumidas pela Emitente; d) Se a Emitente, enquanto as obrigações para si decorrentes deste Empréstimo Obrigacionista não estiverem integralmente satisfeitas, der em garantia, ou por qualquer forma onerar ou alienar, os bens que constem ou venham a constar dos seus activos, presentes ou futuros, com ressalva: i) das garantias que venham a ser constituídas com o acordo prévio e expresso dos obrigacionistas, obtido por maioria simples, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 355.º do Código das Sociedades Comerciais; ii) das garantias que venham a ser constituídas sobre quaisquer bens do activo imobilizado a adquirir pela Emitente e que sejam dadas em caução do respectivo preço, ou do crédito concedido para o efeito, desde que tal aquisição não se configure como uma mera substituição de activos; e) Se o rácio de Net Debt/EBITDA referente às contas consolidadas de Junho e Dezembro de cada ano da ZON SGPS, for superior a 3,0x, medido semestralmente e não for sanado no prazo de 90 dias; Para efeitos da presente condição, rácio de Net Debt/EBITDA significa: NET DEBT - Inclui qualquer tipo de endividamento remunerado de longo, médio e curto prazo, sénior ou subordinado, existente na data de cálculo do rácio, nomeadamente: dívidas a instituições de crédito; empréstimos obrigacionistas; programas de papel comercial; suprimentos;6 dívida sob a forma de programas de apoio, incentivos reembolsáveis não convertíveis em não reembolsáveis, sujeitos a pagamento de juros ou não, factoring com recurso; leasing; letras descontadas e outros empréstimos, deduzido de disponibilidades, contratos de transponders, contratos de telecomunicações de longo prazo e direitos da liga. Este valor será aferido com referência às últimas contas consolidadas semestrais ou anuais da ZON SGPS; EBITDA: a soma de Resultados Operacionais com Amortizações do Exercício e Provisões do Exercício. Estas parcelas serão apuradas da seguinte forma: i. Se as contas consolidadas mais recentes forem as contas anuais: utilização dos valores constantes da Demonstração de Resultados; ii. Se as contas consolidadas mais recentes forem as contas semestrais: soma dos valores obtidos da Demonstração de Resultados semestral do ano em causa com os valores inferidos para o segundo semestre do ano anterior. Para este efeito considera-se que os valores do segundo semestre são os que resultam da diferença entre os valores da Demonstração de Resultados anual e da Demonstração de Resultados do 1º semestre. f) Se ocorrer o incumprimento, por parte da Emitente, de qualquer obrigação, pecuniária ou não pecuniária, positiva ou negativa, emergente do presente Empréstimo Obrigacionista. g) Se ocorrer qualquer evento ou circunstância susceptível de razoavelmente provocar um efeito material adverso (i) no Activo, no negócio ou na condição financeira da Emitente; ou (ii) na capacidade da Emitente cumprir as obrigações para si resultantes do Empréstimo Obrigacionista; Os Obrigacionistas que desejem, verificadas as situações acima descritas, exercer a opção de reembolso antecipado, deverão comunicar a sua intenção, por carta registada dirigida ao Conselho de Administração da Emitente, com conhecimento ao Agente Pagador, devendo a Emitente proceder ao respectivo reembolso das Obrigações e respectivo pagamento de juros contados até à data em que se efectuar aquele reembolso, até 10 (dez) dias úteis após a referida comunicação. Lisboa, 21 de janeiro de O Conselho de Administração. Documentos relacionados
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 artigo 174
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