Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-09-14_PT.html
Timestamp: 2020-08-09 03:32:02+00:00

Document:
Textos aprovados - Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016
Protocolo do Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (adesão da Croácia) ***
Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego ***
Prescrições técnicas das embarcações de navegação interior ***II
Acordo de Parceria Económica entre a UE e os Estados do APE SADC ***
Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas
Relações entre a EU e a Tunísia no atual contexto regional
«Dumping» social na UE
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (14381/2013 – C8-0120/2016 – 2013/0321(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14381/2013),
– Tendo em conta o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (14382/2013),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0120/2016),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0216/2016),
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego e que revoga a Decisão 2003/174/CE (05820/2014 – C8‑0164/2016 – 2013/0361(APP))
(Processo legislativo especial - aprovação)
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05820/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0164/2016),
– Tendo em conta a sua resolução provisória, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego(1),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0252/2016),
(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0377.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (07532/2/2016 – C8-0227/2016 – 2013/0302(COD))
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (07532/2/2016 – C8‑0227/2016),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 31 de janeiro de 2014(2),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0622),
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0256/2016),
(2) JO C 126 de 26.4.2014, p.48.
(3) Textos Aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0343.
241k 47 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (10107/2016 – C8-0243/2016 – 2016/0005(NLE))
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados do APE SADC (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Suazilândia).
162k 49 49k
– Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (COM(2016)0235),
– Tendo em conta o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho,
– Tendo em conta o artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 101.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que o artigo 155.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dá aos parceiros sociais a possibilidade de entabularem, se o desejarem, um diálogo ao nível da União suscetível de conduzir a relações contratuais, incluindo acordos;
B. Considerando que o artigo 155.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as partes signatárias possam pedir conjuntamente a aplicação dos acordos celebrados ao nível da União, com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
C. Considerando que os trabalhadores do setor das pescas necessitam de uma proteção especial, tendo em conta, entre outras coisas, as características especiais do trabalho a bordo de embarcações de pesca; considerando a elevada taxa de acidentes fatais e não fatais, os riscos e a incidência de doenças profissionais, em comparação com outros setores, num ambiente de trabalho perigoso, a distinção pouco clara entre horário de trabalho, de repouso e de lazer e o impacto na saúde e na segurança da fadiga resultante, em parte, do repouso insuficiente, bem como a prevalência de relações de trabalho e de modalidades salariais informais e atípicas, incluindo sistemas de distribuição de lucros entre a tripulação;
D. Considerando que a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas (n.º 188), abrange, juntamente com a Recomendação n.º 199, questões fundamentais para garantir condições dignas de vida e de trabalho a bordo, incluindo as responsabilidades dos proprietários de barcos pesqueiros e patrões de pesca no que toca à segurança e saúde dos pescadores (artigo 8.º), à definição de uma idade mínima para trabalhar e à proteção dos jovens trabalhadores (artigo 9.º), aos exames e atestados médicos obrigatórios (artigos 10.º a 12.º), aos períodos de repouso (artigos 13.º e 14.º), às listas de tripulação (artigo 15.º), aos contratos de trabalho, que especificam as funções e as condições de trabalho (artigos 16.º a 20.º), ao direito de repatriamento (artigo 21.º), ao recrutamento e à colocação dos pescadores (artigo 22.º), ao salário regular dos pescadores e às transferências para as famílias (artigos 23.º e 24.º), às normas em matéria de alojamento e alimentação (artigos 25.º a 28.º), à definição de normas relativas à saúde e segurança no trabalho e à existência de cuidados médicos a bordo (artigos 29.º a 33.º), à proteção social (artigos 34.º a 37.º), à proteção em caso de doença, lesão ou morte relacionada com o exercício da atividade profissional (artigos 38.º e 39.º), ao cumprimento e à aplicação (artigos 40.º a 44.º);
E. Considerando que, até à data, apenas 8 países ratificaram a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas (n.º 188); que, apesar da decisão do Conselho de autorizar os Estados-Membros da UE a ratificarem a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas (n.º 188), apenas dois Estados-Membros da UE (França e Estónia) o fizeram; considerando que a UE e os Estados-Membros devem desempenhar um papel de liderança na promoção de condições de trabalho e de remuneração dignas no setor das pescas;
F. Considerando que o presente Acordo se aplica a todos os pescadores empregados a bordo de um navio de pesca registado num Estado-Membro ou que dele arvorem pavilhão e que exerçam operações de pesca comercial; que, através da incorporação na legislação da UE do Acordo dos parceiros sociais relativo à Convenção da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas, a UE reforçará a sua posição para prover a sua aplicação nos países parceiros, contribuindo deste modo para a criação de condições justas e equitativas no setor das pescas a nível mundial, incluindo a luta contra as formas mais graves de exploração dos pescadores, tais como o trabalho forçado, o tráfico e o trabalho infantil;
1. Regista a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho; lamenta, no entanto, o atraso na apresentação, ao Conselho, do acordo dos parceiros sociais concluído em 2013; sublinha a importância do diálogo social, nomeadamente a nível europeu;
2. Congratula-se com o facto de, tanto o acordo celebrado pelos parceiros sociais, como a proposta da Comissão preverem apenas requisitos mínimos, permitindo que os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais adotem medidas que sejam mais favoráveis para os trabalhadores no domínio em causa; observa que o presente acordo também se aplica aos pescadores independentes que trabalham com os restantes trabalhadores numa mesma embarcação; sublinha a necessidade de aprofundar as disposições relativas aos salários, à proteção social e à segurança social, a fim de garantir um rendimento adequado e digno para os trabalhadores e as suas famílias, nomeadamente em caso de lesão, acidente ou morte; realça a importância de estabelecer os mecanismos de aplicação do acordo, incluindo o desenvolvimento de medidas de execução e de inspeções adequadas;
3. Recomenda a aprovação imediata da diretiva do Conselho, tal como solicitado pelos parceiros sociais;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais envolvidos.
182k 52 52k
290k 65k
– Tendo em conta o Quadro Único de Apoio da União Europeia à Tunísia para o período de 2014-2015, prorrogado até ao final de 2016 por alteração da Decisão C(2014)5160 da Comissão,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de novembro de 2015, intitulada «Revisão da Política Europeia de Vizinhança» (JOIN(2015)0050),
– Tendo em conta a sua posição, de 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia(3),
– Tendo em conta a entrada em vigor, em 19 de abril de 2016, do Regulamento (UE) 2016/580 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia(4)
M. Considerando que a instabilidade na Líbia e as suas repercussões constituem uma séria ameaça para a estabilidade da Tunísia e de toda a região; considerando que a Tunísia acolhe atualmente um elevado número de líbios deslocados, que fogem da instabilidade e da violência no respetivo país, o que coloca uma forte pressão nas infraestruturas e na situação interna;
I – Reformas políticas e instituições
II – Desenvolvimento económico e social
47. Saúda a integração dos mercados da eletricidade euro-mediterrânicos, que constitui um elemento importante da cooperação energética com os vizinhos meridionais; considera que o projeto Elmed permitiria o comércio bilateral de eletricidade entre o norte e o sul do Mediterrâneo, criando benefícios para todos os parceiros em termos de segurança, estabilidade e acessibilidade de preços do aprovisionamento elétrico;
III – Segurança e defesa
IV – Mobilidade, investigação, educação e cultura
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0061.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0086.
(4) JO L 102 de 18.4.2016, p. 1.
– Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado da União Europeia e os artigos 56.º, 153.º, n.º 5, e 154.º do TFUE,
– Tendo em conta os princípios fundamentais da livre circulação dos trabalhadores (artigo 45.º do TFUE) e da livre prestação de serviços (artigo 56.º do TFUE),
– Tendo em conta os artigos 151.º e 153.º do TFUE, e o artigo 9.º do TFUE, que garante uma proteção social adequada,
– Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)(2),
– Tendo em conta a aplicação em curso da Diretiva 2014/67/UE,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(3),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(4),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)(5),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias(6),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho(7),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 3821/85 e (CE) n.° 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho(8) e a Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário(9),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade(10),
– Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3577/92, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)(11),
– Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa às condições aplicáveis às tripulações dos navios que efetuam serviços regulares de passageiros e ferry entre Estados-Membros (COM(1998)0251),
– Tendo em conta a Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(12), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006(13),
– Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado («Plataforma»)(15),
– Tendo em conta as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre a administração e a inspeção do trabalho, que constituem uma referência internacional para garantir a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores,
– Tendo em conta o relatório da Eurofound, intitulado «Posted workers in the European Union (2010)» (trabalhadores destacados na União Europeia - 2010)(16), bem como os relatórios nacionais,
– Tendo em conta o «Industrial Relations Dictionary»(17) (dicionário das relações industriais) da Eurofund,
– Tendo em conta o estudo realizado pelo Parlamento Europeu (2015), intitulado «EU Social and Labour Rights and EU Internal Market Law» (os direitos sociais e laborais da UE e a legislação da UE sobre o mercado interno),
– Tendo em conta o estudo realizado pela Comissão Europeia (2015), intitulado «Wage setting systems and minimum rates of pay applicable to posted workers in accordance with Directive 96/71/EC in a selected number of Member States and sectors» (sistemas de fixação de salários e remunerações salariais mínimas aplicáveis aos trabalhadores destacados em conformidade com a Diretiva 96/71/CE em determinados Estados-Membros e setores),
– Tendo em conta o estudo de 2015 realizado pela Universidade de Gante e financiado pela Comissão Europeia, intitulado «Atypical Forms of Employment in the Aviation Sector» (formas atípicas de emprego no setor da aviação)
– Tendo em conta o discurso sobre o estado da União proferido pelo Presidente da Comissão perante o Parlamento Europeu em 9 de setembro de 2015,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A8-0255/2016),
A. Considerando que o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria podem causar distorções da concorrência, que resultam em prejuízos a longo prazo para os sistemas de segurança social, o aumento do trabalho precário e na deterioração dos níveis de proteção dos trabalhadores e da qualidade do emprego em geral, pelo que devem ser combatidos; considerando que a crescente tendência para a externalização e a subcontratação podem criar oportunidades de abuso do direito laboral e social ou de fraude aos mesmos; considerando que o combate ao abuso em grande escala é essencial para salvaguardar a livre circulação no mercado interno e a solidariedade na União;
B. Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores, tal como estabelecida no artigo 45.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno;
C. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de que todos os Estados-Membros são signatários, prevê a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios; considerando que, no que se refere ao «dumping» social, um dos principais desafios para a UE é o aumento do emprego das mulheres, a melhoria da sua situação no mercado de trabalho e a eliminação das disparidades entre homens e mulheres;
D. Considerando que um dos princípios fundamentais das políticas da UE é a coesão social, o que obriga a uma constante e contínua aproximação dos salários e da proteção em matéria de segurança social garantida a todos os trabalhadores, locais ou em situação de mobilidade; considerando que continuam a existir diferenças substanciais em matéria de condições de trabalho e de salários na UE e que uma maior convergência social é fundamental para a prosperidade e o reforço da procura interna em toda a União; Considerando que as diferenças salariais figuram entre as principais razões que levam os trabalhadores a abandonar os seus países de origem;
E. Considerando que o artigo 9.º do TFUE estabelece a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana como princípios fundamentais da União; considerando que a desigualdade está a aumentar, em consequência da crise e das elevadas taxas de desemprego na maioria dos Estados-Membros;
F. Considerando que continuam a verificar-se disparidades salariais entre homens e mulheres e que, apesar da legislação da UE em vigor e das recomendações não vinculativas, os progressos neste domínio são extremamente limitados; que a situação é exacerbada pelo «dumping» social e pelas disparidades salariais entre homens e mulheres, traduzindo-se em disparidades entre homens e mulheres a nível das pensões de reforma que criam, entre as pessoas idosas, um maior risco de pobreza para as mulheres;
G. Considerando que o tráfico de seres humanos, nomeadamente o tráfico de mulheres, não só de países terceiros para a UE, mas também entre países da UE, está muitas vezes associado a falsos contratos de trabalho;
H. Considerando a multiplicação das oportunidades de «dumping social» em consequência de relações de trabalho que apresentam características extraterritoriais;
I. Considerando que, no sector dos transportes, a segurança, a proteção dos passageiros e as condições de trabalho adequadas são, em grande medida, indissociáveis;
J. Considerando que a criação de um espaço único europeu dos transportes foi confirmada como objetivo final do Livro Branco de 2011 sobre os transportes;
K. Considerando que a Comissão anunciou que tenciona propor, em 2016, novas iniciativas em matéria de transportes rodoviários, incluindo no que respeita aos aspetos sociais;
L. Considerando que o setor dos transportes rodoviários é essencial para a sociedade e a economia da União Europeia e representa quase três quartos (72 %) do total dos transportes nacionais de mercadorias; que o setor transporta mais passageiros do que as linhas de comboios, metropolitanos e elétricos no seu conjunto e emprega mais de 2,2 % do total da população ativa da UE (5 milhões de pessoas);
M. Considerando que boas condições de trabalho que salvaguardem a saúde física e mental são um direito fundamental dos trabalhadores(18), o que encerra, em si, um valor positivo;
N. Considerando que, em 15 de julho de 2014, no seu discurso sobre o estado da União de 2015, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, destacou a necessidade de um mercado de trabalho mais equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia, que poderá ser alcançado mediante a promoção e a salvaguarda da livre circulação dos cidadãos enquanto direito fundamental da UE e evitando, simultaneamente, casos de abusos e riscos de «dumping» social;
O. Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia salientou, no seu acórdão C-341/05 Laval, de 18 de dezembro de 2007(19), o direito de desencadear uma ação coletiva contra uma eventual prática de «dumping» social e sublinhou que essa ação deve ser proporcional, para não restringir as liberdades fundamentais da UE, tais como a livre prestação de serviços;
P. Considerando que a Carta Social Europeia deve ser reconhecida como a expressão do consenso dos Estados-Membros no domínio dos direitos sociais fundamentais;
Q. Considerando que a multiplicação de práticas abusivas e o cada vez maior exercício de "dumping" social fragilizam o apoio ao princípio do mercado interno e à competitividade das empresas, em especial das PME, comprometem os direitos dos trabalhadores europeus e a confiança na integração europeia, tornando indispensável uma verdadeira convergência social; que os setores agrícola, da construção civil, da restauração e alimentar, dos serviços de transportes, dos cuidados de saúde e domésticos são os mais afetados;
R. Considerando a importância da igualdade de tratamento dos trabalhadores na União Europeia, bem como a necessidade de convergência social no mercado único; considerando que o artigo 45.º do TFUE estabelece que a livre circulação implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho e de emprego;
S. Considerando que o «dumping» social, seja fiscal ou ambiental, é contrário aos valores europeus, dado que põe em perigo a proteção dos direitos dos cidadãos da UE(20);
T. Considerando que a maioria dos Estados-Membros ainda não transpuseram a Diretiva 2014/67/UE, apesar de o prazo limite ter expirado em 18 de junho de 2016; considerando a importância de avaliar o impacto da aplicação dessa mesma diretiva, assim que tiver sido transposta em todos os Estados-Membros, a fim de determinar as suas efetivas repercussões na luta contra os diversos tipos de fraude identificados no contexto do destacamento de trabalhadores e da proteção dos trabalhadores em situação de destacamento;
U. Considerando que os trabalhadores destacados representam cerca de 0,7 % do total da mão-de-obra da UE(21);
V. Considerando que o número dos trabalhadores destacados na União se eleva a 1,92 milhões, principalmente nos setores da construção (43,7 % dos trabalhadores destacados), dos serviços, dos transportes, das comunicações e da agricultura;
W. Considerando que a livre circulação de pessoas é essencial para o projeto europeu, bem como uma condição prévia para a consecução dos objetivos de coesão económica, social e territorial, a fim de alcançar uma competitividade sólida sustentável em todos os Estados-Membros;
X. Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia sublinhou, no seu acórdão no processo C-396/13, que a Diretiva 96/71/CE tende, por um lado, a garantir uma concorrência leal entre as empresas nacionais e as empresas que prestam serviços transnacionais, e, por outro, a garantir que um núcleo de regras imperativas que estabelecem a proteção mínima no Estado-Membro de acolhimento seja aplicável aos trabalhadores destacados;
Y. Considerando que o destacamento de trabalhadores deve facilitar a partilha de competências e de experiências profissionais e não ser uma causa de «dumping» social;
Z. Considerando o importante papel que as associações patronais e os sindicatos europeus podem desempenhar no combate ao «dumping» social;
A-A. Considerando o compromisso de não aumentar os encargos financeiros para as empresas, em particular as PME;
A-B. Considerando que a fixação dos salários é da competência dos Estados-Membros;
A-C. Considerando que o Tribunal de Justiça sublinhou, no seu acórdão no processo C-396/13, que o Estado-Membro de acolhimento é competente em matéria de determinação das remunerações salariais mínimas e do modo de cálculo, bem como de avaliação dos critérios utilizados para o efeito;
A-D. Considerando que o Presidente da Comissão declarou que, para trabalho igual no mesmo local, salário igual(22); considerando que se impõe uma clarificação jurídica deste princípio e da sua aplicação;
I.	Reforçar os controlos e a coordenação entre e pelos Estados-Membros
1. Considera que, embora não haja uma definição juridicamente reconhecida e universalmente aceite de «dumping» social, o conceito abrange uma vasta gama de práticas intencionalmente abusivas e a evasão da legislação europeia e nacional vigentes (incluindo as leis e convenções coletivas de aplicação geral), que permitem o desenvolvimento de uma concorrência desleal, pela minimização ilegal dos custos do trabalho e de funcionamento e geram violações nos direitos e a exploração dos trabalhadores; considera que as consequências destas práticas e situações pode ter um impacto em três vertentes principais:
– a vertente económica: O recurso de certos agentes económicos a práticas ilegais como o trabalho não declarado ou a práticas abusivas como o falso emprego por conta própria podem dar origem a grandes distorções do mercado, que são prejudiciais às empresas de boa-fé, nomeadamente as PME;
– a vertente social: O dumping social poderia conduzir a uma situação de discriminação e à desigualdade de tratamento entre os trabalhadores na UE, privando-os do exercício efetivo dos seus direitos sociais e laborais, incluindo o respeito da proteção salarial e social;
– a vertente financeira e orçamental: O não pagamento dos devidos impostos e contribuições à segurança social em consequência de "dumping" social representa uma ameaça à sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e das finanças públicas dos Estados-Membros;
2. Considera que é crucial garantir condições de concorrência equitativas e leais em toda a UE e eliminar o «dumping» social; salienta que a inspeção do trabalho e/ou os parceiros sociais desempenham um papel essencial na garantia do respeito dos direitos dos trabalhadores, ao definirem um salário digno conforme com a legislação e a prática dos Estados-Membros, bem como ao oferecerem consultas e orientações aos empregadores; releva que 28 Estados-Membros ratificaram a Convenção n.º 81 da OIT sobre a inspeção do trabalho, e exorta os Estados-Membros a garantirem a aplicação de todas as respetivas disposições; solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na criação de serviços de inspeção do trabalho eficazes e eficientes e a que formule uma recomendação com base na Convenção n.º 81 da OIT sobre a inspeção do trabalho, a fim de garantir o respeito das normas laborais e a proteção dos trabalhadores, que inclua disposições em matéria de tempo de trabalho, segurança e saúde; recorda a importância do papel desempenhado pelos parceiros sociais na garantia da conformidade com a legislação em vigor;
3. Exorta os Estados-Membros a aumentarem a eficiência e a assegurarem níveis efetivos bem como recursos adequados dos seus organismos de controlo (incluindo os serviços de inspeção social e/ou do trabalho, as agências e os serviços de ligação nacionais), incluindo para efeitos de interpretação e de tradução, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas; exorta os Estados-Membros a cumprirem o objetivo de um inspetor do trabalho por cada 10 000 trabalhadores, tal como recomenda a OIT, e a certificarem-se de que dispõem dos meios adequados para aplicar a legislação europeia no domínio da livre circulação de trabalhadores e serviços;
4. Apela aos Estados-Membros para que melhorem a cooperação transfronteiras entre os serviços de inspeção, bem como o intercâmbio eletrónico de informações e dados, com vista a estabelecer controlos mais eficazes para combater e prevenir a fraude social, o falso trabalho por conta própria e o trabalho não declarado, reconhecendo ao mesmo tempo a importância da proteção de dados, e com vista a uma cooperação e a uma entreajuda obrigatórias entre Estados-Membros; anima, além disso, os Estados-Membros a elaborarem programas de formação contínua a nível da União para os inspetores, a fim de identificar as novas técnicas utilizadas para contornar as regras e organizar a cooperação transfronteiras; reconhece o trabalho realizado pela Comissão no financiamento dos programas comuns de aprendizagem destinados aos inspetores do trabalho dos Estados-Membros; destaca a importância de assegurar o acesso dos serviços nacionais de inspeção do trabalho e/ou parceiros sociais eficazes a todos os locais de trabalho e locais associados fornecidos pela entidade patronal, sempre que a legislação nacional o permita e com o devido respeito pela privacidade, dado que esta é uma condição prévia para que possam desempenhar as suas funções e controlar se existem casos de «dumping» social; recomenda à Comissão que pondere converter os projetos Eurodetachement numa plataforma permanente de intercâmbio, formação comum e colaboração entre os inspetores do trabalho (e os funcionários públicos dos serviços de ligação para o destacamento) que participam no controlo e na fiscalização, plataforma essa que poderá estar inserida na Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado, ou trabalhar em coordenação com a mesma;
5. Encoraja os Estados-Membros a criarem, se for caso disso, grupos de trabalho ad hoc bilaterais e, se necessário, um grupo de trabalho multilateral, que inclua as autoridades nacionais competentes e os inspetores do trabalho, para efetuar, mediante a aprovação de todos os Estados-Membros em causa, controlos transfronteiras no terreno, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em que esses controlos sejam realizados, quando se suspeite da existência de casos de dumping social, trabalho em condições ilegais ou fraude, e para identificar «empresas de fachada», agências de recrutamento fraudulentas e abusos de que resultem a exploração de trabalhadores; releva que estes grupos de trabalho poderiam trabalhar em coordenação com a Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado e com o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho, a fim de reduzir os encargos financeiros envolvidos, e que poderiam criar uma rede de serviços nacionais de inspeção social, para promover o intercâmbio de informações; considera que uma boa cooperação entre as autoridades nacionais e os parceiros sociais é essencial para pôr termo ao «dumping» social e para assegurar uma concorrência leal no mercado único;
6. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem uma aplicação mais eficaz da legislação existente e para que melhorem a cooperação entre as entidades dos Estados-Membros responsáveis pelas inspeções do trabalho, em especial no que diz respeito às inspeções do trabalho transfronteiriço; congratula-se com o lançamento da Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado e com os objetivos que definiu para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado; espera que esta plataforma ajude a detetar e a tratar os casos de violação do direito do trabalho nacional e da UE e das disposições da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços;
7. Salienta a necessidade de complementar as medidas contra a violação dos direitos sociais com ações de combate à fraude e à evasão fiscais, a fim de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas para as empresas;
8. Observa que a não declaração ou a declaração irregular figuram entre as formas mais comuns de evasão às regras em matéria de destacamento; recomenda que, em caso de destacamento, seja tornada obrigatória em todos os Estados-Membros a apresentação de uma declaração, o mais tardar, quando tiver início a prestação de serviços, e que estas declarações sejam inscritas num registo europeu, o que facilitaria a respetiva consulta, a coordenação entre os Estados-Membros e limitaria as atuais incertezas jurídicas relacionadas com as diferenças em matéria de procedimentos e documentos de um país para outro;
9. Sublinha que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, em concertação com as autoridades do Estado-Membro de origem, devem poder controlar a fiabilidade do formulário A1, em caso de sérias dúvidas quanto à efetiva ocorrência do destacamento; apela ao grupo de trabalho administrativo ad hoc responsável pelo formulário A1 para que intensifique os seus esforços, melhorando a fiabilidade do formulário A1, e para que estude a possibilidade de facilitar a fiscalização, armazenando os formulários A1 num único sistema digital; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional, seja utilizado por todos os Estados-Membros e ajustado às necessidades das PME; sublinha que a melhoria do acesso à informação por parte dos trabalhadores, empregadores e inspetores do trabalho, designadamente através de um sítio web nacional único, constitui um instrumento fundamental da luta contra os abusos às regras;
10. Insta todos os Estados-Membros a ratificarem e a aplicarem a Convenção n.º 189 da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico; apela aos Estados-Membros para que definam quadros jurídicos que permitam a contratação legal de trabalhadores domésticos e de prestadores de cuidados domiciliários, a fim de proporcionar segurança jurídica aos trabalhadores e contratos e condições de trabalho dignas aos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem os termos e condições de emprego dos trabalhadores domésticos e a apresentarem, se necessário, recomendações de melhoria, em conformidade com os Tratados vigentes (nomeadamente, o artigo 153.º, n.º 1, do TFUE), inclusive através de ações de formação adequadas e da prestação de informações sobre os direitos e deveres desta categoria de trabalhadores;
11. Assinala que as mulheres são as principais vítimas de «dumping» social, em especial nos setores dos serviços de limpeza e de prestação de cuidados (sobretudo cuidados domiciliários); insta a Comissão a avaliar, em cooperação com os Estados-Membros, todas as situações em que as mulheres são vítimas de «dumping» social e salarial ou de trabalho não declarado, bem como a legislação da UE em vigor nesta matéria;
12. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação transnacional e local entre as instituições públicas, os sindicatos e as ONG, por forma a darem resposta aos problemas, por vezes muito complexos, do trabalhador migrante, e a terem em conta as condições de trabalho, bem como todos os outros elementos relacionados com a qualidade de vida, designadamente a saúde, a inclusão social e o alojamento;
13. Salienta a importância das disposições da Diretiva 2014/67/UE relativa à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas, que contribuirão para eliminar as infrações à legislação; considera que as autoridades competentes devem poder impor sanções adequadas, proporcionais e dissuasivas, incluindo a possibilidade de suspender a prestação de serviços em caso de infração grave à legislação em matéria de destacamento ou de convenções coletivas aplicáveis; considera que o montante de tais sanções pecuniárias deve servir de exemplo e que cabe melhorar a prestação de informações às PME sobre a legislação aplicável em matéria de destacamento;
14. Exorta os Estados-Membros a melhorarem consideravelmente o intercâmbio de informações relativas à segurança social dos trabalhadores destacados, no intuito de melhorar a aplicação da legislação em vigor; recorda o seu pedido à Comissão de estudar as vantagens de introduzir e, se oportuno, fornecer um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE, que contenha todos os dados relevantes para verificar a situação do titular em termos de segurança social, com base na sua relação laboral(23), bem como as informações necessárias relacionadas com as missões de destacamento do trabalhador, em estrita conformidade com as regras de proteção de dados, em especial nos casos em que sejam tratados dados pessoais sensíveis; sublinha, no entanto, que esta disposição não deve restringir ou pôr em causa de forma alguma o direito das autoridades dos países de acolhimento e dos parceiros sociais, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, a analisarem e realizarem controlos e verificações do conteúdo dos dados desse cartão;
15. Apela à elaboração de uma lista, a nível da UE, das empresas, incluindo "empresas de fachada", que tenham cometido infrações graves à legislação laboral e social da União— depois de terem recebido um aviso prévio —, que possa ser apenas consultada pelas autoridades de inspeção competentes; apela a que seja negado a estas empresas o acesso a contratos públicos, subvenções públicas e fundos da UE durante um período estabelecido legalmente;
16. Insta a UE e os Estados-Membros a cooperarem além-fronteiras em matéria de informações sobre a aplicação da legislação, de molde a dar às autoridades de controlo um melhor acesso aos dados inseridos nos registos eletrónicos nacionais dos Estado-Membros e no Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), e a consolidarem a lista das infrações que impliquem a perda de idoneidade dos operadores de transporte rodoviário, nelas incluindo o incumprimento de toda a legislação pertinente da UE; salienta que a responsabilidade pela violação da legislação cabe a quem dá ordens aos empregados;
II.	Colmatar as lacunas regulamentares, a fim de aplicar o direito social e laboral da UE e dos Estados-Membros, e abordar o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação
17. Exorta a Comissão a tomar medidas para eliminar as deficiências identificadas na regulamentação em vigor, a fim de combater eficazmente o «dumping» social e a fraude social e fiscal;
18. Exorta a Comissão monitorizar atentamente a aplicação da Diretiva 2014/67/UE e a eficácia da Plataforma de combate ao trabalho não declarado para combater o fenómeno das «empresas de fachada», generalizando o princípio de que cada empresa deve ter uma sede principal e garantindo que, em caso de livre prestação de serviços empregando trabalhadores destacados, cada prestador de serviços envolvido deve desenvolver uma «atividade real» no Estado-Membro de estabelecimento, e, por conseguinte, ser uma verdadeira empresa; recorda a importância de as empresas desenvolverem uma «atividade real» nos Estados-Membros de origem como elemento de qualificação para o destacamento de trabalhadores; recorda a rejeição pela sua Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais da proposta de diretiva relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada, uma vez que algumas das disposições propostas podem facilitar a criação deste tipo de entidades, cujas atividades sociais e económicas são fictícias, não respeitam as obrigações convencionais e legais e resultam na perda de milhares de milhões de euros em receitas fiscais; apela à Comissão para que considere a possibilidade de propor um registo comercial transparente e acessível de todas as empresas da UE e a utilização obrigatória do EESSI;
19. Insta a Comissão Europeia a elaborar um novo relatório sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros para melhorar as suas administrações e os seus sistemas fiscais nacionais, a fim de combater a fraude fiscal, tal como proposto na Comunicação da Comissão «Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e evasão fiscais» (COM(2012)0722);
20. Observa que a Diretiva 96/71/CE se refere apenas aos artigos 64.º e 74.º do TFUE, relativos à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, enquanto um dos principais objetivos da diretiva é a proteção dos trabalhadores; chama, além disso, a atenção para a importância dos artigos 151.º e 153.º do TFUE, que enunciam como objetivos para a UE e os seus Estados-Membros a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, a promoção do diálogo social e a luta contra a exclusão;
21. Reconhece os riscos associados às longas cadeias de subcontratação; recorda que os Estados-Membros podem estabelecer, em concertação com os parceiros sociais relevantes, mecanismos de «responsabilidade solidária» a nível nacional, aplicáveis às empresas locais e estrangeiras, de modo a permitir que os trabalhadores locais e estrangeiros exerçam os seus direitos; relembra que essa possibilidade foi confirmada pela Diretiva 2014/67/UE; insta a Comissão a monitorizar atentamente a aplicação imposta por aquela diretiva aos Estados-Membros de adotarem medidas que assegurem que os trabalhadores destacados das cadeias de subcontratação do setor da construção possam responsabilizar a empresa contratante de que o empregador é subcontratante direto pelo respeito dos seus direitos laborais;
22. Chama a atenção para os problemas relacionados com a Diretiva 96/71/CE e a sua aplicação; salienta a importância de abordar estes problemas, de modo a garantir condições de trabalho equitativas, respeito pelos direitos dos trabalhadores e condições equitativas para as empresas que destacam trabalhadores e as empresas locais estabelecidas no país de acolhimento, o que é particularmente importante para as PME; apela a uma rápida implementação da Diretiva 2014/67/UE; regista a proposta da Comissão de rever a Diretiva 96/71/CE através da inclusão de uma limitação dos períodos de destacamento, introduzindo disposições sobre a remuneração e a definição dos termos e condições de emprego, de modo a garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento e a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, consagrados no direito da UE desde os tratados fundadores; insiste em que as regras sobre o destacamento devem ser claras, proporcionadas e justificadas; sublinha a necessidade de respeitar as convenções coletivas do país de acolhimento e os sistemas de relações laborais do país de acolhimento;
Trabalhadores em situação de mobilidade: combater o dumping social no setor dos transportes
23. Solicita uma intensificação dos controlos relativos à aplicação do tempo de trabalho e de descanso no sector dos transportes; apela à melhoria dos dispositivos de monitorização e à introdução em tempo útil do tacógrafo inteligente para utilização profissional, com o objetivo de assegurar a aplicação correta, eficiente e não discriminatória da legislação em vigor pelos Estados-Membros, sem criar encargos administrativos indevidos; solicita à Comissão que avalie a necessidade da criação de um «ficheiro de operador eletrónico e integrado» para todos os titulares de uma licença comunitária, com o objetivo de recolher todos os dados pertinentes sobre a transportadora, o veículo e o condutor identificados durante os controlos rodoviários;
24. Solicita a intensificação dos controlos no que respeita ao respeito dos tempos de trabalho, disponibilidade, condução e repouso em todos os setores pertinentes, como a construção civil, a restauração, a saúde e os transportes, e a imposição de sanções em caso de incumprimento grave;
25. Convida a Comissão a ponderar a criação de uma agência europeia dos transportes rodoviários, para assegurar a adequada aplicação da legislação da UE e promover a normalização e a cooperação entre todos os Estados-Membros no que se refere ao transporte rodoviário;
26. Solicita à Comissão que coordene e reforce a cooperação entre as autoridades nacionais no que toca à legislação aplicável aos transportes rodoviários, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de outros esforços destinados a apoiar a aplicação da legislação e a assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores; observa que a aplicação da legislação neste sector é, sobretudo, da responsabilidade dos Estados-Membros; urge os Estados-Membros a cooperarem mais estreitamente com a Euro Contrôle Route e a rede TISPOL, para melhorar a execução da legislação da UE em matéria de transporte rodoviário, assegurando a sua aplicação coerente e adequada;
27. Incita a Comissão a aplicar, de uma forma coletiva, aos trabalhadores móveis do sector dos transportes rodoviários o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), de acordo com a interpretação que lhe foi dada pelo acórdão do TJUE no processo Koelzsch (C-29/10 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011);
28. Insta a Comissão e os Estados-Membros a trocarem pontos de vista a fim de esclarecer as disposições pertinentes que permitam estabelecer uma distinção entre trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes de combate ao «falso trabalho por conta própria», e insta a Comissão a propor recomendações específicas, baseadas em indicadores, da existência de uma relação de trabalho, em conformidade com a Recomendação n.º 198 da OIT sobre a relação de trabalho, a par da não discriminação dos verdadeiros trabalhadores independentes com um pequeno número de clientes; insiste na necessidade de monitorizar a situação laboral de trabalhadores, como os pilotos de linha e os condutores de locomotivas, e a sua relação de trabalho com as empresas para as quais trabalham; salienta que este problema tem consequências significativas em termos de proteção social e da segurança dos trabalhadores, e pode afetar a livre concorrência;
29. Rejeita uma nova liberalização da atividade de cabotagem enquanto a aplicação do atual quadro jurídico não tiver sido reforçada; encoraja a Comissão a propor regras melhoradas que assegurem uma melhor execução e facilitem o acompanhamento; insta a Comissão a rever a Diretiva 92/106/CEE(24), para eliminar práticas desleais, e solicita a adoção de medidas adicionais para cumprir a legislação social relativa ao transporte combinado;
30. Exorta os Estados-Membros que disponham de um sistema de portagens a disponibilizarem os dados recolhidos nas portagens às autoridades de controlo para efeitos de análise, de modo a que as operações de cabotagem possam ser controladas de uma forma mais eficaz;
31. Recomenda que, em caso de aquisição ou de transferência de propriedade da sociedade, estes requisitos sejam claramente explicitados para que não sejam abandonados, mas mantidos nos novos contratos, na aceção da Diretiva 2001/23/CE(25), no que diz respeito à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas;
32. Insta a uma melhoria do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 para assegurar a aplicação vinculativa da legislação nacional em matéria de trabalho às companhias aéreas com bases operacionais na UE e para melhorar a definição e o conceito de «local de atividade principal», e ainda, no contexto da coordenação dos sistemas de segurança social e do direito laboral, ao alinhamento da definição de «base de afetação» para os membros da tripulação, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 83/2014(26) e o Regulamento (UE) n.º 465/2012(27);
33. Exorta vivamente a Comissão e os Estados-Membros, no que diz respeito ao Regulamento relativo à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e a outra legislação pertinente, a apoiarem como modelo normalizado os contratos de trabalho diretos e a limitarem o recurso aos contratos de trabalho atípicos;
34. Apela para que os direitos sociais da tripulação de voo e de cabina sejam protegidos;
35. Insta os Estados-Membros a reverem as suas legislações, de modo a assegurar que todos os contratos no setor da aviação proporcionem empregos de qualidade e boas condições de trabalho; considera que a precariedade das condições de trabalho constitui um fator de agravamento dos riscos de segurança; realça que a competitividade não deve ser conseguida à custa da «venda ao desbarato» das salvaguardas sociais dos trabalhadores e da qualidade dos serviços;
36. Salienta que a dimensão social da Estratégia da Aviação para a Europa, publicada pela Comissão em 7 de dezembro de 2015, deve ser reforçada, dado que as boas condições de trabalho e a qualidade do emprego estão diretamente relacionadas com a manutenção da segurança e da proteção, tanto dos passageiros, como do pessoal; sublinha, além disso, a necessidade de a Comissão e de os Estados-Membros acompanharem e assegurarem o devido cumprimento da legislação social nacional e dos acordos coletivos aplicáveis às companhias aéreas com bases operacionais em território da UE; recorda, neste contexto, a relação entre as normas sociais e ambientais, e a qualidade do serviço e a segurança; reconhece a importância de estabelecer um nível mínimo de formação dos técnicos de manutenção nos sectores da aviação civil; solicita à Comissão que proponha uma revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia(28), e que analise as causas da sua não aplicação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reverem as regras relativas à formação inicial e à certificação dos tripulantes, eliminando deficiências que conduzam à exploração dos pilotos que acedem à profissão, como é o caso nos contratos «pay-to-fly»;
37. Insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma proposta adicional relativa às condições de trabalho aplicáveis no setor marítimo, nomeadamente no que se refere às tripulações de navios;
38. Considera que, no sector dos transportes marítimos, a Comissão deve garantir a plena aplicação da legislação social, inclusive a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006; exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem medidas que fomentem o recrutamento e a manutenção de marítimos qualificados baseados na Europa;
Antecipação dos desafios ligados à digitalização da economia
39. Recorda a importância de aliar o desenvolvimento da economia digital e colaborativa à proteção dos trabalhadores deste novo setor, onde práticas de trabalho mais flexíveis podem resultar em formas de emprego com normas menos exigentes em matéria de segurança social, tempo de trabalho, local de trabalho, formação, participação do trabalhador e proteção do emprego; salienta que a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva devem ser aplicáveis no contexto dessas novas formas de emprego, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e as práticas nacionais; salienta que os Estados-Membros têm de adaptar a sua legislação à economia digital e colaborativa, e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que avaliem rapidamente as disposições legislativas europeias aplicáveis ao setor e, se necessário, que elaborem propostas para regulamentar a economia digital, colaborativa e de partilha, a fim de assegurar a concorrência leal e a proteção dos direitos dos trabalhadores;
40. Observa que a digitalização tem um impacto profundo nos mercados de trabalho europeus; salienta que embora, por um lado, a digitalização possa gerar novos modelos de negócio e novos postos de trabalho (especialmente para trabalhadores mais qualificados, mas também para trabalhadores menos qualificados), por outro lado, pode também conduzir a formas de emprego precárias; realça a necessidade de ter em conta a dimensão social na estratégia para o mercado único digital, a fim de aproveitar plenamente o potencial associado em matéria de emprego e crescimento, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção do emprego; convida a Comissão a moldar o mercado único digital de uma forma sustentável e socialmente justa; considera que os atuais regimes de proteção social devem ser adaptados às necessidades dos trabalhadores na economia digital e colaborativa, a fim de garantir uma proteção social adequada aos trabalhadores em causa;
41. Recorda que, em alguns setores económicos, como a agricultura, o tempo de trabalho varia de acordo com os condicionalismos sazonais;
III.	Rumo a uma convergência social ascendente
42. Destaca o primado dos direitos fundamentais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e reforçarem o diálogo social, que desempenha um papel fundamental na criação de condições de trabalho de alto nível; sublinha que um nível elevado de normas sociais e de direito do trabalho desempenha um papel crucial no reequilíbrio das economias, no apoio aos rendimentos e no incentivo ao investimento em capacidades de produção; salienta que, neste contexto, o direito da UE e os documentos políticos devem respeitar os direitos e liberdades sindicais, as convenções coletivas e a igualdade de tratamento dos trabalhadores;
43. Exorta a Comissão a tomar medidas específicas com vista a apoiar as mulheres afetadas pelo «dumping» social, através da mobilização de todas as políticas e medidas gerais que visem em particular a consecução da igualdade, tendo em conta a persistência da segregação do mercado de trabalho e das desigualdades a nível dos contratos de trabalho, que se refletem em disparidades de remuneração significativas entre mulheres e homens;
44. Sublinha que as desigualdades estão a aumentar na Europa, comprometendo a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza e emprego;
45. Sublinha a importância da criação de mecanismos económicos, fiscais e sociais no território da União e/ou na área do euro, suscetíveis de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos no território da União mediante uma redução dos desequilíbrios económicos e sociais; insta, além disso, a Comissão a ter em conta pareceres sobre questões sociais a fim de assegurar uma maior proteção dos trabalhadores através de um processo de convergência;
46. Recorda o compromisso assumido pela Comissão no sentido de estabelecer um pilar de direitos sociais e sublinha a necessidade de uma maior convergência social ascendente, a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 151.º do TFUE; salienta que este pilar não pode resultar dos critérios estabelecidos para comparar os diferentes sistemas sociais nacionais, devendo estes ser utilizados apenas a título de grelha analítica prévia; salienta que a adoção de um pilar de direitos sociais não deve resultar na degradação dos atuais padrões sociais e laborais;
47. Regista os diferentes níveis de contribuições para a segurança social do trabalhador e do empregador nos Estados-Membros; solicita à Comissão que avalie o impacto económico e social de tais diferenças no contexto do mercado único;
48. Considera que a obtenção de salários que permitam aos trabalhadores ter uma vida digna é importante para a coesão social e para a manutenção de uma economia produtiva; apela ao respeito e à promoção da negociação coletiva; recomenda igualmente a introdução de limites mínimos salariais sob a forma, se for caso disso, de um salário mínimo nacional, com o devido respeito pelas práticas de cada Estado-Membro e após consulta dos parceiros sociais, com o objetivo de, gradualmente, atingir, se possível, pelo menos 60 % do respetivo salário médio nacional, de modo a evitar disparidades salariais excessivas, a apoiar a procura agregada e a recuperação económica, e a apoiar a convergência social ascendente;
49. Assinala o potencial valor dos estabilizadores automáticos europeus; destaca a necessidade de acompanhar estes estabilizadores com políticas de emprego eficazes, com o objetivo principal de criar empregos de qualidade;
50. Exorta a Comissão Europeia a ponderar, conjuntamente com os Estados-Membros, a necessidade de empreender ações ao nível da UE que permitam dar resposta a vários aspetos da subcontratação, incluindo a ampliação da responsabilidade solidária ao longo da cadeia de subcontratação;
51. Frisa que todos os subcontratantes, incluindo as agências de trabalho temporário, que enviam maioritariamente mulheres para outros Estados-Membros para realizar trabalho doméstico e prestar cuidados domiciliários, devem ser considerados responsáveis em caso de não pagamento das remunerações, das contribuições para a segurança social e dos seguros de saúde e de acidentes pessoais; salienta que os subcontratantes devem igualmente poder ajudar os trabalhadores em casos de maus-tratos e abusos por parte dos clientes, bem como no âmbito do repatriamento;
52. Insta a Comissão a estudar a possibilidade de estabelecer um instrumento através do qual as empresas possam ser sujeitas a um maior «dever de diligência», que as torne responsáveis tanto pelas suas filiais, como pelos seus subcontratantes que exerçam atividade num país terceiro, a fim de prevenir os riscos de violação dos direitos humanos, de corrupção, de danos corporais ou ambientais graves e de desrespeito das convenções da OIT;
53. Considera que a Diretiva 96/71/CE e os regulamentos em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social devem ser aplicáveis ao emprego dos trabalhadores destacados de países terceiros, com base no regulamento da OMC (Modo 4) e no quadro dos acordos comerciais, a fim de acautelar contra um tratamento mais favorável das empresas e dos trabalhadores de países terceiros do que o concedido às empresas e trabalhadores dos Estados-Membros da UE;
54. Solicita à Comissão que, na medida do possível, tenha em conta as recomendações da presente resolução;
55. Salienta a necessidade de coordenar melhor as diversas políticas europeias;
(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
(2) JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.
(4) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
(6) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.
(7) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.
(8) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
(9) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.
(10) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
(11) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(12) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.
(13) JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.
(15) JO L 65 de 11.3.2016, p. 12.
(18) Artigo 31.º, n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: «Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.»
(20) Ver Textos Aprovados, P8_TA(2015)0252.
(21) Ver Pacolet, Jozef, e De Wispelaere, Frederic, "Posting of workers: Report on A1 portable documents", publicado em 2012 e 2013, p. 15. Segundo os dados do Eurostat, a mão-de-obra da UE ascendia, em 2013, a 243 milhões de pessoas («Labour force survey overview 2013», Eurostat (http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Labour_force_survey_overview_2013)
(23) Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (Textos aprovados, P7_TA(2014)0012).
(24) Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).
(25) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).
(26) Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17).
(27) Regulamento (UE) n.º 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4).
(28) JO L 162 de 30.4.2004, p. 1.
254k 48 48k

References: artigo 218
 artigo 352
 artigo 155
 artigo 101
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 45
 artigo 9
 artigo 45
 artigo 153
 artigo 8
 artigo 151
 Artigo 31