Source: http://docplayer.com.br/17004664-Contrato-de-sociedade-do-banco-espirito-santo-s-a-capitulo-i-denominacao-sede-duracao-e-objecto-artigo-1-o-natureza-e-firma.html
Timestamp: 2019-01-19 23:47:11+00:00

Document:
Contrato de Sociedade do Banco Espírito Santo, S.A. Capítulo I Denominação, Sede, Duração e Objecto. Artigo 1.º. Natureza e Firma - PDF
Download "Contrato de Sociedade do Banco Espírito Santo, S.A. Capítulo I Denominação, Sede, Duração e Objecto. Artigo 1.º. Natureza e Firma"
Augusto Pinho Azambuja
1 Contrato de Sociedade do Banco Espírito Santo, S.A. Capítulo I Denominação, Sede, Duração e Objecto Artigo 1.º Natureza e Firma 1. A Sociedade é organizada sob a forma de sociedade anónima e adopta a firma Banco Espírito Santo, Sociedade Anónima. 2. A Sociedade rege-se pelo presente contrato, pela legislação geral das sociedades anónimas e abertas e pelas normas gerais e especiais aplicáveis em função do seu objecto. Artigo 2.º Sede Social, Duração e Formas de Representação 1. A Sociedade tem sede social na Rua Barata Salgueiro, número 28, 6.º piso, freguesia de Santo António, Lisboa, e durará por tempo indeterminado. 2. Por simples deliberação do Conselho de Administração e nos termos legalmente admitidos, poderá a Sociedade deslocar a sua sede social dentro do território nacional, bem como criar, transferir ou encerrar, em território nacional ou no estrangeiro, sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação. Artigo 3.º Objecto 1. O objecto da Sociedade é o exercício da actividade bancária. 2. A Sociedade pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico e, bem assim, adquirir, originária ou subsequentemente, acções ou quotas em sociedades de responsabilidade limitada, qualquer que seja o objecto destas e embora sujeitas a leis especiais. 1
2 Capítulo II Capital Social, Acções e Obrigações Artigo 4.º Capital Social 1. O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de ,06 Euros, e está representado por acções sem valor nominal. 2. O Conselho de Administração fica autorizado, após parecer favorável da Comissão de Auditoria, a aumentar o capital social por entradas em dinheiro, por uma ou mais vezes, através da emissão de acções ordinárias ou de acções preferenciais, remíveis ou não, nos termos e condições a definir. 3. O montante máximo da autorização, a acrescer ao valor do capital social, é de ,00, sendo a autorização válida pelo prazo de cinco anos. Artigo 5.º Acções As acções da Sociedade são todas nominativas e têm a natureza escritural. Artigo 6.º Direito de Preferência em Aumento de Capital Em cada aumento de capital por novas entradas em dinheiro, os accionistas terão direito de preferência na subscrição das novas acções, salvo se tal direito vier a ser limitado ou suprimido pela deliberação da Assembleia Geral que aprovar o aumento de capital. Artigo 7.º Acções Preferenciais A Sociedade pode emitir acções preferenciais com ou sem voto, remíveis ou não, nos termos da lei. Artigo 8.º Obrigações e Outros Valores Mobiliários 2
3 1. A Sociedade poderá emitir qualquer tipo de dívida legalmente permitido, designadamente obrigações, obrigações convertíveis em acções e obrigações com direito a subscrever acções, ou quaisquer outros valores mobiliários, nos termos da legislação em vigor. 2. A deliberação de emissão de obrigações ou de outros valores mobiliários cabe ao Conselho de Administração, salvo tratando-se de valores mobiliários cuja deliberação de emissão seja exclusivamente reservada, por disposição imperativa, à Assembleia Geral. Artigo 9.º Operações sobre Valores Mobiliários Próprios A Sociedade, através do Conselho de Administração, pode realizar operações sobre acções, obrigações e outros valores mobiliários próprios, nos termos legalmente admitidos. Capítulo III Assembleia Geral e Estrutura de Administração e Fiscalização Secção I Disposições Gerais Artigo 10.º Organização da Sociedade 1. Os accionistas deliberam em Assembleia Geral sobre as matérias que lhes são atribuídas por lei e pelo contrato de sociedade e sobre as que não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos da Sociedade. 2. A Administração da Sociedade é atribuída ao Conselho de Administração. 3. A Fiscalização da Sociedade compete à Comissão de Auditoria e ao Revisor Oficial de Contas. 4. A Sociedade designará ainda um Secretário. Artigo 11.º Duração de Mandatos e Eleição 3
4 1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, da Comissão de Auditoria e o Revisor Oficial de Contas são designados por listas pela Assembleia Geral e os seus mandatos têm a duração de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, por uma ou mais vezes. 2. Os membros eleitos para a Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Comissão de Auditoria tanto podem ser accionistas como estranhos à Sociedade. 3. Os eleitos consideram-se empossados logo após a eleição e no termo dos respectivos mandatos permanecerão no exercício das suas funções até à eleição de quem os deve substituir. 4. No caso do Conselho de Administração e da Comissão de Auditoria, a Assembleia Geral fixará o número de eleitos; na falta de deliberação expressa, considera-se fixado o número de administradores eleitos. Artigo 12.º Actas 1. As deliberações tomadas por todos os órgãos sociais, bem como as declarações de voto, são registadas em acta. 2. As actas são assinadas por todos os membros que participem na reunião. 3. Os participantes na reunião podem ditar para a acta a súmula das suas intervenções. Secção II Assembleia Geral Artigo 13.º Competência da Assembleia Geral Compete especialmente à Assembleia Geral: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Administração, a Comissão de Auditoria e o Revisor Oficial de Contas, este último sob proposta da Comissão de Auditoria; b) Apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço, as contas e demais documentação legalmente exigível; c) Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; 4
5 d) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital; e) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada ou relativamente ao qual lhe seja legalmente atribuída competência. Artigo 14.º Reuniões da Assembleia Geral A Assembleia Geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que requerida a sua convocação nos termos legais ao respectivo Presidente, pelos Conselhos de Administração, Comissão de Auditoria ou por accionistas que representem, pelo menos, dois por cento do capital social. Artigo 15.º Da Mesa e da Convocação da Assembleia Geral 1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e por um Secretário. 2. A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo Presidente da Mesa ou, na sua ausência ou impedimentos, pelo Vice-Presidente. 3. A convocação da Assembleia Geral faz-se nos termos e com a antecedência mínima prevista na lei, com indicação expressa dos assuntos a tratar. 4. A Assembleia Geral convocada a requerimento de accionistas titulares de acções que lhe confiram tal direito, nos termos da lei imperativa, não se realizará se não estiverem presentes os requerentes dessa Convocatória. 5. A exigência de a acta da Assembleia Geral ser lavrada por notário, quando a lei a permita, deverá ser formulada em carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura legalmente reconhecida, entregue na sede social até ao quinto dia útil anterior ao dia designado para a reunião da Assembleia Geral. Artigo 16.º Participação e Direito de Voto 1. Só podem estar presentes, participar, discutir e votar na Assembleia Geral ou em cada uma das suas sessões, em caso de suspensão, os accionistas que na data de registo, correspondente às 5
6 0 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia Geral forem titulares de acções que lhes confiram, segundo a lei e o contrato de sociedade, pelo menos um voto, e que o tenham declarado, por escrito, ao Presidente da Mesa e ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar até ao dia anterior à referida data. 2. A cada cem acções corresponde um voto. 3. Os accionistas sem direito de voto e os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral. Os accionistas que não sejam titulares do número de acções necessário poderão agrupar-se, nos termos da lei. 4. Os accionistas com direito de voto podem fazer-se representar por outro accionista ou por qualquer outra pessoa com capacidade jurídica plena; as pessoas colectivas serão representadas por quem para o efeito designarem. 5. Até ao quinto dia anterior ao designado para a reunião da Assembleia Geral, devem os accionistas que pretendam fazer-se representar apresentar na Sociedade os instrumentos de representação e, bem assim, as pessoas colectivas indicar quem as representará; o Presidente da Mesa poderá, contudo, admitir a participação na Assembleia dos representantes não indicados dentro desse prazo, se verificar que isso não prejudica os trabalhos da Assembleia. Artigo 17.º Voto por Correspondência 1. É admitido o voto por correspondência. 2. Os votos por correspondência são contados para a formação do quorum constitutivo da Assembleia Geral e valem igualmente para a segunda convocação da Assembleia Geral para a qual foram emitidos, cabendo ao Presidente da Mesa verificar a sua autenticidade e regularidade, nos termos que forem publicitados na convocatória para a Assembleia Geral. 3. Cabe igualmente ao Presidente da Mesa assegurar a confidencialidade dos votos por correspondência até ao momento da votação. 4. Considera-se revogado o voto por correspondência emitido, no caso da presença do Accionista, ou seu representante, na Assembleia Geral. 5. Os votos por correspondência valem como votos negativos relativamente a propostas de deliberação apresentadas posteriormente à data da sua emissão. 6
7 Artigo 18.º Quorum 1. Em primeira data de convocação, a Assembleia Geral não poderá reunir sem estarem presentes ou representados accionistas titulares de acções representativas de cinquenta por cento do capital social, sejam quais forem os assuntos da ordem de trabalhos. 2. Em segunda convocação, a Assembleia pode deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o capital por eles representado. Artigo 19.º Maioria Deliberativa 1. Sem prejuízo dos casos em que a lei ou os estatutos exijam uma maioria qualificada, a Assembleia Geral delibera por maioria dos votos emitidos. 2. As deliberações sobre alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, devem ser aprovadas por dois terços dos votos emitidos, quer a assembleia reúna em primeira quer em segunda convocação. 3. As abstenções não são contadas para quaisquer deliberações. Secção III Conselho de Administração Artigo 20.º Composição 1. O Conselho de Administração é composto por um mínimo de onze e um máximo de trinta e um membros, eleitos pela Assembleia Geral, que de entre eles designará o Presidente do Conselho de Administração e, se assim o entender, um ou mais Vice-Presidentes. 7
8 2. O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Presidente da Comissão Executiva e terá voto de qualidade. 3. Na falta ou impedimento definitivos de qualquer Administrador, proceder-se-á à cooptação de um substituto. O mandato do novo Administrador terminará no fim do período para o qual o Administrador substituído tinha sido eleito. 4. Sendo eleita uma pessoa colectiva, a ela caberá nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio, e bem assim substituí-la em caso de impedimento definitivo, de renúncia ou de destituição, por parte da pessoa colectiva que a nomeou. 5. A responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por alguma das formas e montantes que for admitida ou imposta por lei. Artigo 21.º Competência do Conselho de Administração Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da Sociedade e praticar todos os actos necessários ou convenientes à prossecução das actividades compreendidas no seu objecto social, designadamente: a) Gerir os negócios da Sociedade e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Sociedade; b) Representar a Sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos, e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; c) Deliberar sobre a emissão de obrigações ou outros valores mobiliários, nos temos admitidos por lei; d) Adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos, nomeadamente os incidentes sobre participações sociais, bens móveis e imóveis; e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade e as suas normas de funcionamento interno; f) Constituir mandatários, judiciais ou outros, com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; g) Proceder, por cooptação, à substituição dos Administradores que faltem definitivamente, durando o mandato dos cooptados até ao termo do período para o qual os Administradores 8
9 substituídos tenham sido eleitos, sem prejuízo da ratificação na primeira Assembleia Geral seguinte; h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela Assembleia Geral. Artigo 22.º Comissão Executiva 1. O Conselho de Administração poderá delegar a gestão corrente da Sociedade numa Comissão Executiva, bem como encarregar especialmente algum ou alguns administradores de se ocuparem de certas matérias de administração. 2. O Presidente e os restantes membros da Comissão Executiva são escolhidos pelo Conselho de Administração de entre os seus membros. 3. O Conselho de Administração fixará as atribuições da Comissão Executiva na gestão corrente da Sociedade, delegando nela, quando necessário, todas as competências cuja inclusão não está vedada por lei. 4. O Presidente da Comissão Executiva, que terá de voto de qualidade, deve: a) Assegurar que seja prestada toda a informação aos demais membros do Conselho de Administração relativamente à actividade e às deliberações da Comissão Executiva; b) Assegurar o cumprimento dos limites da delegação, da estratégia da sociedade e dos deveres de colaboração perante o Presidente do Conselho de Administração. c) Coordenar as actividades da Comissão Executiva, dirigindo as respectivas reuniões e velando pela execução das deliberações. 5. A Comissão Executiva funcionará, em princípio, segundo o definido para o Conselho de Administração, sem prejuízo das adaptações que o Conselho de Administração delibere introduzir a esse modo de funcionamento, nas quais constarão necessariamente as seguintes especificações: a) embora seja permitida a representação, a Comissão Executiva apenas poderá deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros; b) a Comissão Executiva reunirá sempre que os interesses sociais assim o exijam e, pelo menos, duas vezes por mês. 9
10 6. O Conselho de Administração poderá autorizar a Comissão Executiva a encarregar um ou mais dos seus membros de se ocuparem de certas matérias e a delegar em um ou mais dos seus membros o exercício de alguns dos poderes que lhe sejam delegados. Artigo 23.º Reuniões e Deliberações 1. O Conselho de Administração fixará as datas das suas reuniões ordinárias que ocorrerão, pelo menos, uma vez em cada trimestre, e reunirá extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por dois Administradores ou pela Comissão de Auditoria. 2. O Conselho de Administração não pode funcionar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício, podendo o Presidente do Conselho de Administração, em casos de reconhecida urgência, dispensar a presença dessa maioria se esta estiver assegurada através de voto por correspondência ou por procuração, nos termos do número seguinte. 3. É permitido que qualquer membro do Conselho de Administração se faça representar por outro membro, mas cada instrumento de representação não poderá ser utilizado mais de que uma vez e nenhum administrador poderá representar, em cada reunião, mais de um membro. 4. As reuniões do conselho podem realizar-se através de meios telemáticos, se a sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respectivos intervenientes. 5. Os administradores que faltem, sem justificação aceite pelo órgão de administração, a mais de metade das reuniões ocorridas durante um exercício incorrem numa situação de falta definitiva, o mesmo se passando relativamente aos administradores executivos que faltem, sem justificação aceite pelo órgão de administração, a mais de um quinto das reuniões da Comissão Executiva no mesmo período. 6. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados. Artigo 24.º Remuneração 1. A remuneração dos administradores, que pode ser diversa entre eles, será estabelecida pela Assembleia Geral ou por uma Comissão de Vencimentos. 10
11 2. A Comissão de Vencimentos, caso exista, será constituída por dois ou mais membros, accionistas ou não e eleitos pela Assembleia Geral por períodos de quatro anos, sendo permitida a reeleição. 3. À remuneração fixa poderá acrescer, no caso de membros da Comissão Executiva uma remuneração variável correspondente a uma percentagem dos lucros consolidados da sociedade. Neste caso, a percentagem global destinada aos administradores membros da Comissão Executiva não poderá exceder, em cada ano, dois por cento dos lucros consolidados do exercício. Artigo 25.º Pensões de Reforma Os Administradores têm direito a pensão de reforma ou complemento de pensão de reforma, no caso de serem ou terem sido membros da Comissão Executiva, nos termos aprovados em Regulamento da Assembleia Geral. Secção IV Comissão de Auditoria Artigo 26.º Composição 1. A fiscalização da sociedade compete a uma Comissão de Auditoria, eleita pela Assembleia Geral, e composta por um mínimo de três e um máximo de cinco administradores, um dos quais será o seu Presidente. 2. Os membros da Comissão de Auditoria são designados em simultâneo com a designação dos membros do Conselho de Administração, devendo as listas propostas para este último órgão discriminar os membros que se destinam a integrar a Comissão de Auditoria e indicar o respectivo Presidente. 3. Cabe ao Presidente da Comissão de Auditoria convocar e dirigir as reuniões da Comissão de Auditoria, dispondo de voto de qualidade. 4. A Comissão de Auditoria reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada dois meses, e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar. 11
12 5. Para que a Comissão de Auditoria possa deliberar, é necessário a presença da maioria dos seus membros. 6. Os membros da Comissão de Auditoria que faltem, sem justificação aceite, a mais de metade das reuniões da Comissão de Auditoria ocorridas durante um exercício, incorrem numa situação de falta definitiva. Artigo 27.º Competências da Comissão de Auditoria Para além das restantes competências que lhe sejam atribuídas por lei, cabe à Comissão de Auditoria, em particular: a) Fiscalizar a administração da sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; d) Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas; e) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna; f) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros; g) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; h) Propor à Assembleia Geral a nomeação do revisor oficial de contas; i) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade; j) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; l) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; m) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade. 12
13 Secção V Revisor Oficial de Contas Artigo 28.º Designação e Competência 1. O exame das contas da Sociedade cabe a um Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, designado pela Assembleia Geral, sob proposta da Comissão de Auditoria. 2. Além do Revisor Oficial de Contas efectivo, haverá um suplente. Secção VI Secretário da Sociedade Artigo 29.º Designação e Competência 1. O Secretário e o seu suplente são designados pelo Conselho de Administração, e a duração das suas funções coincidirá com o mandato do Conselho de Administração que o designar. 2. As competências do Secretário são as previstas na lei. Capítulo IV Vinculação da Sociedade Artigo 30.º Vinculação A Sociedade é vinculada: a) Pela maioria dos membros do Conselho de Administração; b) Pelo Presidente do Conselho de Administração juntamente com o Presidente da Comissão Executiva; c) Por um Vice Presidente do Conselho de Administração juntamente com o Presidente da Comissão Executiva; d) Por dois Administradores que integrem a Comissão Executiva; e) Por um membro da Comissão Executiva agindo conjuntamente com um mandatário, dentro dos limites fixados no respectivo instrumento de mandato; 13
14 f) Por dois Administradores que integrem a Comissão de Auditoria, no âmbito da respectiva competência; g) Por mandatários da sociedade, nos limites das procurações outorgadas. Capítulo V Aplicação dos Resultados Artigo 31.º Aplicação de Resultados e Criação de Reserva 1. Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura de prejuízos dos exercícios anteriores; b) Constituição ou reintegração da reserva legal e de outras reservas que forem exigidas por lei; c) O remanescente para dividendo aos accionistas, bem como para constituição, reintegração ou reforço de reservas não impostas por Lei, ou para outros fins específicos do interesse da Sociedade, conforme for deliberado pela Assembleia Geral. 2. Nos termos e dentro dos limites legalmente estabelecidos, podem ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício. Capítulo VI Dissolução e Liquidação Artigo 32.º Dissolução e Liquidação 1. A Sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei ou mediante deliberação tomada em Assembleia Geral pela maioria qualificada prevista no número 2 do artigo 19.º. 2. A liquidação da Sociedade ficará a cargo de uma comissão liquidatária constituída pelos membros da Comissão Executiva em exercício à data da dissolução, salvo se a Assembleia Geral que votar a dissolução deliberar diferentemente. 14

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 19