Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/2200-criacao-do-sorteio-da-fatura-da-sorte-decreto-lei-n-26-a-2014.html
Timestamp: 2020-07-10 23:24:24+00:00

Document:
Criação do Sorteio da Fatura da Sorte - Decreto-Lei n.º 26-A/2014
Legislação	 Criado em 17 Fev. 2014	 Atualizado em 21 maio 2014
Artigo 2.º - Definição e regime de exploração
Artigo 3.º - Finalidade
Artigo 5.º - Documentos elegíveis
Artigo 7.º - Aquisição de bens e serviços
Artigo 8.º - Procedimento do sorteio
Artigo 9.º - Números premiados
Artigo 10.º - Entrega dos prémios
Artigo 11.º - Fiscalização
Artigo 12.º - Membros dos júris
Artigo 13.º - Serviços de apoio
Artigo 14.º - Fraude
Artigo 15.º - Conservação dos dados pessoais comunicados
Artigo 16.º - Confidencialidade e segurança da informação
Artigo 17.º - Direito subsidiário
Artigo 18.º - Disposições transitórias
Artigo 19.º - Disposição final
Decreto-Lei n.º 26-A/2014 de 17 de fevereiro
A Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2012, promoveu a criação de novas medidas de combate à fraude e evasão fiscal.
Neste contexto, foi publicado o Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, que estabeleceu a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos agentes económicos, dos elementos das faturas emitidas nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
No seguimento do caminho traçado, pretendem -se ainda implementar novas medidas que estimulem o cumprimento da obrigação de emissão de fatura em todas as operações económicas, sustentada num dever de cidadania que sobre todos impende, visando o combate à economia paralela.
Da conjugação de todas estas medidas pretende -se que resulte um aumento importante da receita fiscal, com forte impacto positivo na redução do défice e no reforço do combate à economia paralela e à evasão fiscal, evitando a distorção da concorrência e alargando a base tributável, de forma a criar as condições necessárias a um futuro desagravamento da fiscalidade.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
15 dias 5 horas

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 242
 artigo 198