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REGULAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. Nota justificativa - PDF
REGULAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. Nota justificativa
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Vítor Caldas Lacerda
1 Aprovado pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de Aprovado pela Assembleia Municipal de Aveiro, na segunda reunião da sessão ordinária de junho de 2012, realizada aos 4 dias do mês de julho de Publicado no Boletim Informativo Municipal n.º 18, de agosto/setembro, em 31 de julho de REGULAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE AVEIRO Nota justificativa Com o Regulamento Urbanístico Municipal (publicado no Boletim Informativo Municipal n.º 8 de 30 de abril de 2009, e no Diário da República, 2.ª Série, n.º 168, em ) procedeu-se à imperiosa revisão do Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro, cuja versão inicial datava de Com aquela intervenção, procedeu-se à atualização do regime de taxas, licenças e autorizações, decorrentes da reformulação do regime jurídico da urbanização e edificação operado pela Lei n.º 60/2007, de 4.09, assim como a resolução de erros, lacunas e omissões, que a prática veio a revelar, regulamentando-se também sobre as regras urbanísticas cuja competência cabe aos Municípios, transpondo-se ainda parte do disposto no Regulamento de Construção Urbana de Procedeu-se ainda, nessa data, à fixação de novos valores para as taxas municipais, promovendo uma redução generalizada dos valores e a simplificação do cálculo por forma a permitir a autoliquidação, reformulando-se também a organização sistemática do regulamento, a fim do mesmo melhor servir aos seus destinatários, passando a prever-se contraordenações para sancionar o seu incumprimento. Volvidos dois anos e meio sobre a sua entrada em vigor, foram de novo introduzidas alterações à disciplina das obras particulares, através da redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de (sem prejuízo da alteração posteriormente introduzida pela Lei n.º 28/2010, de 2.09). De igual forma, o espírito de simplificação e modernização administrativa ditou ainda a emissão do Decreto-lei n.º 48/2011, de 1.04, estabelecendo o procedimento do Licenciamento Zero, que dita entre outras coisas, a articulação do regime de instalação de certas atividades, com o regime da edificação. Alterações estas que implicam uma adaptação do Regulamento em vigor à nova realidade legislativa. Concomitantemente, e por força da experiência desenvolvida ao longo destes anos, revela-se mais urgente e indispensável proceder à revisão da regulamentação municipal, porquanto a prática, além de ter detetado erros e omissões no documento, cuja correção e resolução se impõe para uma melhor aplicação do direito e das orientações que o perpassam, evidenciou também a necessidade de uma melhor promoção da simplificação dos procedimentos e a definição clara das regras urbanísticas que se querem aplicar no Concelho. Nestes termos, e considerando o número de alterações que se prendem maioritariamente com a organização do documento e a necessidade de o dotar de uma clareza transversal, e ainda definição de regras e conceitos urbanísticos cuja regulamentação compete ao poder municipal, bem como a reformulação dos quadros da tabela anexa, revelando-se a tarefa de simples alteração do documento, de delicada execução, procede-se, ao invés, à revogação total do anterior documento, que se substitui na íntegra. O Regulamento manterá uma tabela de taxas no anexo II, e ainda, a fundamentação económico-financeira prevista no n.º 2 do art.º 8.º, da Lei n.º 56-E/2006, de 29.12, como anexo III. 12 Assim, nos termos do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo das competências conferidas pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, pelo Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pelo Decreto-lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de julho, pelo Decreto-lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, pelo Decreto-lei 270/2001, de 6 de outubro, pelo Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, todos na sua redação atual, e em conformidade com o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, e alínea j) do n.º 1, n.º 5 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e por proposta da Câmara Municipal de Aveiro aprovada em Reunião de Câmara de 19 de Abril de 2012, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou na sessão ordinária de Abril em sua reunião realizada em 13 de Julho de 2012, aprovar o seguinte regulamento administrativo municipal com eficácia externa. Em cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto inicial do presente Regulamento foi publicado no Diário da República, II Série, em 11 de Janeiro de 2012, com o número 8, tendo sido posto à discussão pública, pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões dos interessados. Nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, foi ainda ouvido o Núcleo de Arquitetos da Região de Aveiro da Ordem dos Arquitetos Secção Regional do Norte. Findo o prazo de consulta mencionado, as sugestões apresentadas tomadas em consideração na redação final do presente regulamento. 23 Capítulo I Disposições introdutórias Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento estabelece as regras complementares à legislação em vigor sobre edificação e urbanização, aplicáveis às operações urbanísticas a realizar na área do Município de Aveiro, classificada para efeitos do presente em cidade poente, cidade nascente, área central e área rural, conforme limites assinalados na planta do anexo I, parte integrante deste diploma. 2 - O presente Regulamento determina ainda os valores das taxas, cauções e compensações, devidos ao Município de Aveiro pela prestação de serviços administrativos e pela realização de operações urbanísticas, cuja liquidação, pagamento e cobrança se realiza nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, salvo em tudo o quanto for aqui expressamente regulado. Artigo 2.º Âmbito Sem prejuízo do disposto na demais legislação em vigor sobre a matéria, em planos municipais de ordenamento de território (PMOT), e outros regulamentos municipais, é obrigatório o cumprimento do presente Regulamento nos procedimentos relativos à ocupação da via pública com obras, e à realização de quaisquer outros trabalhos que ainda que regulados em diploma próprio, impliquem a realização de trabalhos de alteração do solo ou seu uso, ou suas construções, salvo por expressa isenção legal. Artigo 3.º Princípios relativos às operações urbanísticas Sem prejuízo dos parâmetros de análise definidos em lei e das condicionantes estabelecidas na legislação em vigor, a realização das operações urbanísticas no Município de Aveiro está condicionada à observância das regras aqui estabelecidas com vista à preservação e ao respeito da melhoria formal e funcional do espaço onde se inserem, da ocupação sustentável do solo, da estética própria do aglomerado, da qualificação e requalificação dos espaços públicos, e da compatibilidade dos usos, atividades e mobilidade. Artigo 4.º Princípios relativos à fiscalidade 1 - As taxas, cauções e compensações devidas pela realização de operações urbanísticas visam a justa distribuição dos encargos globais dos promotores e a sua perequação, em respeito pelos princípios da proporcionalidade e da prossecução do interesse público local, traduzindo o custo da atividade pública, o benefício auferido pelo particular ou a carga de desincentivo à operação em causa. 2 - As isenções e reduções estabelecidas no presente regulamento, visam o incentivo à habitação própria, à construção sustentável, a empreendimentos que contribuam especialmente para o desenvolvimento do Município de Aveiro e ao apoio às atividades de fim comunitário sem fim lucrativo. 34 Capítulo II Condicionantes urbanísticas e regras de construção Artigo 5.º Definições Para efeitos de aplicação das regras de gestão urbanística e outras presentes neste Regulamento, e sem prejuízo do estabelecido nos regulamentos dos Planos Municipais de Ordenamento de Território (PMOT) em vigor, os vocábulos urbanísticos são entendidos conforme interpretação dominante da legislação aplicável, nomeadamente, a constante do Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de maio e do Decretolei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 6.º Proteção patrimonial e ambiental 1 - No exercício das suas competências, a Câmara Municipal pode impor condicionamentos ao alinhamento, implantação, volumetria e aspeto exterior das edificações, à percentagem de impermeabilização do solo e à alteração do coberto vegetal, para preservar ou promover, justificadamente, valores patrimoniais e ambientais. 2 - No exercício das suas competências, a Câmara Municipal pode impedir a demolição total ou parcial de qualquer edificação que represente uma mais-valia paisagística e patrimonial para o Município, devidamente fundamentada de forma idónea. 3 - O pedido de demolição só pode ser analisado após aprovação do projeto de arquitetura da edificação a erigir no local ou de alteração de uso do espaço, salvo em situação da mesma constituir uma ameaça à segurança de pessoas e bens ou à salubridade. 4 - Além dos requisitos referentes a barreiras arquitetónicas previstos em lei, as operações urbanísticas devem cumprir com parâmetros de conforto na projeção e execução dos edifícios e espaços públicos, a fim de garantir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada e a melhoria urbanística dos mesmos. Artigo 7.º Condicionantes de construção Sem prejuízo do disposto em PMOT, cuja regulamentação, caso exista, prevalecerá sempre, são regulamentados os seguintes usos e ações: 1 Muros de vedação: a) A edificação de muros de vedação não confinantes com a via pública até à altura máxima de 2,40 m, incluindo a medida de quaisquer elementos vazados ou outros, a colocar no topo dos mesmos, com exceção de sebes vivas; b) A edificação de muros de vedação confinantes com a via pública, até à altura máxima de 1,20 m, admitindo-se a utilização de elementos vazados ou outros até à altura de 1,80 m. 2 Materiais: a cor e textura dos materiais de acabamentos e revestimento exterior, está subordinada à sua integração no conjunto, de forma a obter uma harmonia formal e cromática. 3 Armários e quadros técnicos: a) Sempre que seja necessário proceder à colocação na via pública de armários ou quadros técnicos, estes devem ser embutidos nos pavimentos, muros ou paredes adjacentes, e possuir acabamento exterior igual ou idêntico ao existente no local; b) Quando for necessário colocar armários e quadros técnicos em espaços verdes e ou em espaços 45 públicos, devem ser apresentados com o projeto os elementos necessários para a apreciação destes e seus materiais, enquadramento paisagístico e relação com a envolvente. 4 - Condutas de fumo: a) Se aquando da construção de prédio novo junto a outros já existentes, resulte alteração ao disposto na legislação aplicável a condutas de fumo por a sua altura ser superior à de qualquer chaminé construída nas condições e distâncias limites nele referidas, esta só poderá ser realizada, se o proprietário executar à sua custa, as obras indispensáveis para colocar essas chaminés nas condições expressas na legislação aplicável; b) Não serão permitidas chaminés ou tubos para condução de fumo, colocadas por fora de parede que faça frente com a via pública. 5 Estendais: a) Os projetos de edificação devem contemplar uma área para lavagem e secagem de roupa, que pode ser comum nos edifícios multifamiliares, não sendo admitidos projetos de alterações que envolvam alteração à fachada e que impliquem a diminuição das condições de colocação de estendais; b) Não é permitida a colocação de estendais no exterior do edifício nas fachadas visíveis do espaço público, salvo se localizados dentro de varanda ou terraço resguardado da visibilidade exterior. 6 - Instalações acessórias em edifícios: Os projetos de construção de edifícios devem prever a instalação de uma única antena coletiva de receção de sinal de televisão, a instalar na cobertura ou logradouro, encoberta por platibanda ou outro elemento adequado, e cuja distribuição de sinal será feita no interior do edifício. 7- Os projetos de construção de novas edificações devem prever obrigatoriamente uma zona ou nicho para a colocação dos contadores de ligação às infraestruturas de abastecimento de água, gás, eletricidade e saneamento, que será aglomerada em caso de habitações multifamiliares ou em banda. Artigo 8.º Condicionantes de localização A instalação, construção, ampliação ou alteração de infraestruturas de suporte de estação e acessórios, nomeadamente, as antenas emissoras de radiações eletromagnéticas, e especialmente as antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico, deve respeitar um raio de afastamento mínimo de 100 m a estabelecimentos escolares, creches e unidades de saúde. Artigo 9.º Impossibilidade de cumprimento Excecionalmente e mediante justificação fundamentada, podem ser admitidas soluções diferentes das previstas nos dois artigos anteriores, desde que se demonstre a impossibilidade absoluta ou o custo desproporcional pelo seu cumprimento, e sobre as mesmas recaia informação favorável dos serviços camarários, que se pronuncie sobre a qualidade da sua inserção estética e urbanística. Artigo 10.º Obras de escassa relevância urbanística 1 - Para efeitos de isenção de controlo prévio, consideram-se obras de escassa relevância urbanística: a) Obras em sepulturas e jazigos; b) A edificação de muros de vedação que não confinem com a via pública até 2,40 m de altura; c) A edificação de construções para abrigo de motores de rega que não excedam 4 m2; 56 d) A construção de arrumos de alfaias agrícolas desde que não excedam 20 m2, e outras de interesse agrícola tais como eiras, tanques, ramadas ou poços; e) A instalação acima do nível do rés do chão nas fachadas de prédios particulares, de aparelhos de ar condicionado, sistemas de alarme, antenas parabólicas, toldos sem publicidade ou outros elementos acessórios com caráter de permanência, desde que devidamente enquadrados e não prejudiquem o aspeto estético do conjunto edificado, podendo a autarquia mandar retirar os elementos acima descritos sempre que a sua localização se mostre inadequada nos termos do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 177/2001, de 4 de junho e Decreto-lei n.º 60/2007, de 4 de setembro; f) Obras relativas à eliminação de barreiras arquitetónicas e de melhoramento de acessibilidade de deficientes, quando localizadas dentro de logradouros ou edifícios privados; g) A construção de abrigos para animais de estimação, de caça e de guarda, com área inferior a 4m2, localizados no logradouro posterior de edifícios particulares; h) Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de instalação, normas de segurança e fiscalização, as instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis que estejam isentas de licenciamento específico ao abrigo do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro; i) Construção de chaminés e substituição de caixilharias; j) As obras de suporte para afixação ou inscrição de publicidade. 2 - As alíneas d), e), g), h) e i) do número anterior não são aplicáveis aos imóveis classificados ou em vias de classificação, e respetivas áreas de proteção. 3 - As isenções previstas no número 1 implicam o cumprimento dos alinhamentos e afastamentos previstos na legislação em vigor e regulamentos municipais, além da obediência aos demais preceitos legais aplicáveis, nunca podendo prejudicar a salubridade e segurança dos prédios vizinhos. Artigo 11.º Operações urbanísticas de impacte relevante Para efeitos do Decreto-lei n.º 555/99, de 16.12, na sua redação atual, o licenciamento de projetos de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, está sujeito às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento quando a proposta exceder um dos seguintes limites: a) Contenham vinte ou mais frações ou unidades de utilização, com exceção das destinadas a estacionamento automóvel; b) 5000m2 de área de construção, destinada a habitação, comércio ou serviços; c) Frente de construção superior a 90m. Artigo 12.º Discussão e consulta pública das operações de loteamento 1 Além dos casos expressamente previstos em legislação própria, estão ainda sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que incluam a localização de armazenagem ou indústria fora das áreas de armazenagem ou industriais definidas em PMOT. 2 Demonstrada a correta instrução do pedido e a inexistência de fundamento de rejeição do mesmo, proceder-se-á à consulta pública da operação de loteamento, durante o prazo de 15 dias úteis, durante o qual podem os interessados consultar o processo e pronunciar-se sobre este, por escrito. 3 A consulta pública é anunciada por edital, tornado público nos locais de estilo e na página eletrónica da autarquia. 67 Artigo 13.º Cedências para domínio municipal 1 - Nos termos da legislação em vigor, a emissão de alvará de licença para a realização de operação de loteamento, obriga o promotor à realização das obras de urbanização de acordo com o alvará, à prestação da correspondente caução, e à cedência gratuita de terrenos para domínio municipal destinados à implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas, devendo compensar o Município do valor das mesmas quando estas já existirem ou não se justificar a cedência das mesmas nos termos da lei. 2 - As cedências referidas no número anterior devem servir diretamente o conjunto a edificar, devendo garantir a fluência do trânsito motorizado e pedonal e o estacionamento público, e soluções pouco carentes em água e de baixo custo de manutenção. 3 Só será aceite a cedência de áreas para zonas verdes ou equipamento desde que as mesmas, pela sua extensão, localização, configuração ou topografia permitam uma efetiva fruição por parte da população residente ou pelo público em geral, não sendo aceites áreas sobrantes das construções, as quais, em regra, devem ser integradas nos respetivos lotes. 4 - Quando as parcelas sejam a integrar o domínio municipal para espaços verdes e de utilização coletiva, as áreas verdes terão que apresentar continuidade que respeite uma área mínima de conjunto, considerando-se como parcela mínima: a) Se os espaços verdes e de utilização coletiva a ceder tiverem uma área superior a 2000 m 2, a parcela mínima contínua é de 2000 m 2, devendo qualquer das suas dimensões ser superior a 25 metros; b) Se a área a ceder for superior a 1000 m 2 e inferior a 2000 m 2, a parcela mínima contínua é de 1000 m 2, devendo qualquer das suas dimensões ser superior a 20 metros; c) Abaixo do limiar da alínea anterior deverá ser garantido uma área verde contínua de utilização coletiva mínima de 250 m 2, com a adoção de soluções de espaços pavimentados e arborizados. 5 As áreas a integrar no domínio público deverão sempre possuir acesso direto a espaço ou via pública ou integrar áreas que já possuam acesso, e a sua localização será tal que contribua efetivamente para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local. Artigo 14.º Execução e manutenção de espaços verdes e de utilização coletiva 1 - A execução dos espaços verdes e de utilização coletiva a integrar no domínio municipal é da responsabilidade do promotor da operação urbanística, estando a mesma sujeita às condições impostas pelos serviços técnicos camarários e ao projeto apresentado pelo promotor. 2 - A manutenção e conservação dessas áreas poderão ser realizadas pelos utilizadores do(s) prédio(s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio municipal, a realizar com a Câmara Municipal. Artigo 15.º Condições a observar na execução de obras 1 - Sem prejuízo do disposto em alvará, os prazos máximos de execução de obras são os seguintes: a) Nas operações de loteamento e obras de urbanização, o prazo máximo para execução de obras é de 24 meses, sem prejuízo das prorrogações previstas na legislação; b) Nas obras de edificação, o prazo máximo para execução das mesmas é de 24 meses quando as 78 mesmas incidam sobre áreas de construção inferiores a 200 m2, e 36 meses para as restantes. 2 Nenhuma obra à face da via pública, poderá começar sem que previamente seja isolada da mesma via por tapume, com vista a evitar prejuízos e incómodos para os utentes da via pública e para a vizinhança, colocados de forma a não prejudicar a circulação viária e salvaguardar a circulação pedonal em segurança, mediante a colocação de resguardos e corredor de circulação com a largura livre mínima de 1,50 m. 3 Na execução das obras serão igual e obrigatoriamente observadas as normas legais e as precauções necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e do público, de acordo com os planos de segurança e saúde, e para evitar danos materiais que possam afetar os bens do domínio público ou privado. 4 - Nas obras a que se refere este artigo, os diferentes materiais e entulhos, deverão ficar recolhidos para a parte interior dos tapumes, podendo em casos especiais, plenamente justificados, e quando a largura da artéria e o movimento da rua o consintam, ser permitidos depósitos de materiais fora dos tapumes. 5 - Os amassadouros, contentores e depósitos de entulhos consentidos na via pública deverão ficar à distância máxima de 1,5 metros das fachadas das obras, devendo os entulhos ser em tal quantidade que não prejudiquem o trânsito e ser removidos diariamente. 6 - Se das obras resultarem entulhos que tenham que ser lançados de alto, é obrigatória a instalação de condutas fechadas para um depósito, igualmente fechado, de onde sairão para o seu destino. 7 - Nas obras de conservação ou limpeza que não impliquem a colocação de andaimes deverão ser previamente colocadas balizas nas extremidades laterais do prédio junto à rua. 8 - É absolutamente proibido executar trabalhos que possam deteriorar a calçada ou o espaço público, ou afetar a rede de águas pluviais, nomeadamente, com a colocação de materiais (areias e outros inertes) na via pública, sem os devidos cuidados e proteção, ou pela execução de massas, que deve ser sempre feita sobre suportes adequados. 9 - Havendo violação do disposto no número anterior, o proprietário da obra fica obrigado a proceder aos trabalhos necessários para repor a situação anterior à violação, não sendo emitida autorização de utilização antes de estar regularizada a situação O requerente deve salvaguardar em obra o cumprimento do disposto no regime de gestão de resíduos de construção e demolição. Artigo 16.º Remoção de materiais e reparações 1 - Concluída qualquer obra ou declarada a caducidade da licença ou da comunicação prévia, deve o seu titular proceder no prazo de oito dias à remoção e levantamento dos andaimes, tapumes e estaleiro, e à limpeza da área, retirando os materiais, entulhos e demais detritos acumulados e, salvo se o presidente da Câmara, por razões de segurança pública ou a requerimento fundamentado do interessado, exigir ou permitir a sua manutenção. 2 - Os danos eventualmente causados no espaço ou infraestruturas públicas, são da responsabilidade do dono da obra, que procederá à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenham sido causados por negligência ou por necessidades da obra. Artigo 17.º Números de polícia Concluídas as obras de edificação ou terminadas as obras de abertura de porta(s), os respetivos proprietários deverão requerer à Câmara a numeração previamente ao pedido de emissão da autorização 89 de utilização ou no fim das obras caso se trate de obras de alteração. Capítulo III Dos procedimentos Artigo 18.º Instrução dos pedidos de realização de operações urbanísticas 1 Os pedidos de licenciamento, destaque e comunicação prévia de novas construções desde que não localizados em operação de loteamento ou plano de pormenor, devem ser instruídos com planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico digital, à escala 1:1000, georreferenciado e devidamente certificado pelo autor, de acordo com o sistema de referência ETRS89 PT TM -06, ou em caso de impossibilidade no sistema de coordenadas HG Datum 73, elipsoide de referência de Hayford (ou Internacional de 1924), usando o sistema de projeção cartográfica Gauss-Krüger, com origem das coordenadas retangulares na Latitude 39º N e Longitude 08º W, falsa origem das coordenadas retangulares, em M m, e em P m, sendo 1.0 o fator de escala do meridiano central), datum altimétrico de Cascais. 2 A planta referida no número anterior deve conter o arranque das construções envolventes contíguas, ou caso não existam, o levantamento deve ser estendido até às construções mais próximas, e entregue em formato CAD, com os layers parametrizados pela Câmara Municipal em qualquer uma das extensões dxf, dwg ou dgn. 3 - Os layers oficiais que devem constar no levantamento e os pontos coordenados da Rede de Apoio Topográfico, constam da página de internet da Autarquia em 4 Sem prejuízo do estabelecido em legislação específica, os pedidos de realização de operações urbanísticas dever ser ainda instruídos com os seguintes elementos: a) O requerimento de informação prévia deve ser acompanhado de Certidão da Conservatória do Registo Predial e fotografias a cores de vários ângulos de observação, suficientes para caracterizar o terreno e a sua relação com a envolvente; b) O requerimento de licenciamento deve ser acompanhado de fotografias a cores de vários ângulos de observação suficientes para caracterizar o terreno e a sua relação com a envolvente, salvo se estes já constarem de informação prévia favorável e válida; c) O requerimento de licença especial de acabamentos deve ser instruído com fotografias que comprovem o estado avançado de execução da obra; d) O requerimento de autorização de utilização deve ser acompanhado de fotografias dos arranjos exteriores que comprovem a sua execução em conformidade com as condições da licença ou da comunicação prévia; e) O requerimento para alteração de operação de loteamento deve indicar a identificação e morada dos proprietários dos lotes, quando a propriedade destes já tenha sido transmitida; f) O requerimento de destaque de parcela é acompanhado de certidão de registo na Conservatória do Registo Predial, planta topográfica de localização à escala de 1/500 ou 1/1000 com delimitação da área total do prédio, da parcela a destacar e da parcela restante, e as respetivas confrontações. 5 - Até à entrada em funcionamento do sistema informático previsto no art.º 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, na sua redação atual, os projetos são acompanhados dos respetivos requerimentos, e apresentados na Câmara Municipal em triplicado, constituídos por um original e uma cópia em papel com as peças devidamente datadas e assinadas pelo técnico autor do projeto, e ainda, uma cópia em formato 910 digital. 6 O formato digital referido no número anterior deve ser, obrigatoriamente, de um dos seguintes tipos, em respeito pelos respetivos limites máximos de tamanho:.bmp/15mb,.doc/34.07mb,.dwf/72.22mb,.gif/72.22mb,.jpg/15mb,.pdf/72.22mb,.png/53.14mb,.pwp/53.14mb,.rtf/15mb,.tif/72.22mb,.txt/15mb,.xls/15mb,.docx/34.07,.xlsx/15mb e dwfx/72.22mb. Artigo 19.º Regras de projeto 1 - Os projetos de alteração devem cumprir com as cores utilizadas convencionalmente para a identificação das diferentes intervenções na edificação ou prédio, nomeadamente: a) Vermelho para a identificação dos elementos a construir; b) Amarelo para a identificação dos elementos a demolir; c) Preto para identificação dos elementos a conservar; d) Azul para identificar dos elementos a legalizar. 2 Os projetos de arquitetura devem indicar com precisão as cotas altimétricas do terreno e a cota soleira das edificações. 3 - Os projetos de arquitetura devem ser acompanhados da estimativa do custo total da obra, devidamente discriminada por tipo de utilização (uso por pisos identificando habitação, comércio e serviços, indústria, garagem em cave, garagem em logradouro, varandas, muros de vedação, muros divisórios e construções anexas), segundo os seguintes preços, a atualizar anualmente: Habitação Social Habitação, Comércio e Serviços Anexos e garagens Construção Industrial e de armazenagem 340 Euros/m Euros/m Euros/m Euros/m 2 Capítulo IV Das taxas, cauções e compensações Secção I Da incidência material Artigo 20.º Taxas aplicáveis 1 Sem prejuízo do pagamento da taxa devida por aplicação dos valores descritos no anexo II, a entrada de qualquer requerimento ou comunicação relacionado com a realização de operações urbanísticas, licenciamentos especiais e atos conexos, está sujeita ao pagamento de uma taxa no montante de 10,00, destinada a cobrir os custos de organização do processo administrativo, não reembolsável e independente do deferimento ou admissão do pedido. 2 Estão contemplados no número anterior, nomeadamente: a) Comunicação prévia, suas alterações e entregas de elementos complementares; b) Licenciamento, alterações e entrega de elementos complementares; c) Apresentação de projetos das especialidades e outros estudos; 1011 d) Prorrogações de prazo; e) Demolição parcial ou total de estrutura, não contemplada em processo de (re)construção; f) Emissão de certidões; g) Ligação à rede de águas pluviais; h) Realização de vistorias para apreciação de recursos hierárquicos quando se trate de licenciamentos pela Administração Central, para verificação do cumprimento das medidas impostas e periódicas, e outras, salvo quando o montante da taxa cobrir expressamente as mesmas; i) Emissão de pareceres prévios, ainda que não vinculativos; j) Averbamentos. 3 - A apresentação de pedidos de informação prévia e de emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia favorável estão sujeitas ao pagamento da taxa única referida no quadro 1 do anexo II, a liquidar aquando da entrega do pedido. 4 A atribuição de número de polícia está sujeita ao pagamento da taxa única de 30,00 a liquidar aquando da entrega do pedido. 5 - O depósito da ficha técnica de habitação, por parte dos promotores imobiliários, criada pelo Decretolei n.º 68/2004, de 25 de março, está sujeita ao pagamento da taxa única de 25,00 a liquidar aquando da entrega do pedido. 6 - O pedido de emissão de alvará está sujeito ao pagamento da taxa única que lhe seja aplicável nos termos do quadro 1 do anexo II. 7 A apresentação dos atos referidos no quadro 3 do anexo II está sujeita ao pagamento da taxa única ali identificada. Artigo 21.º Taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas 1 Ficam sujeitos à taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, os licenciamentos ou comunicações prévias de edificação e operações de loteamento que, pela sua natureza, impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas, designadamente: a) O licenciamento de nova edificação ou ampliação de construções existentes, em zona não titulada por alvará de loteamento; b) As alterações de utilização de construções existentes. 2 A taxa destina-se a compensar o município pelos encargos de obras por si realizadas ou a realizar, que se desenvolvam ou que se situem para além dos limites exteriores da área objeto da operação urbanística, e é fixada em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, de acordo com a fórmula apresentada na tabela em anexo, e resulta do produto da área bruta de construção autorizada pelos coeficientes atribuídos em função do tipo de operação e custo atribuído à parcela a urbanizar, da sua localização e do uso a licenciar. 3 - As taxas não serão liquidadas quando as mesmas se situarem no âmbito de uma operação de loteamento onde aquelas já tenham sido pagas. Artigo 22.º Caução O valor da caução a prestar pelas obras de urbanização sujeitas a comunicação prévia é igual à soma dos valores dos orçamentos para execução dos projetos das obras a executar, sem prejuízo da Câmara 1112 proceder à correção dos mesmos, nos termos do art.º 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, na sua redação atual. Artigo 23.º Cálculo da compensação pela não cedência 1 Se o prédio em causa já estiver dotado de infraestruturas urbanísticas ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes e de utilização coletiva no mesmo prédio, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, de acordo com a fórmula constante na tabela do anexo II. 2 A compensação poderá ser paga em numerário ou espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos. 3 A Câmara Municipal reserva -se o direito de não aceitar a compensação em espécie, sempre que tal se mostre inconveniente para a prossecução do interesse público. Artigo 24.º Regras de cálculo 1 No cálculo do montante da taxa devida por obra de ampliação, considera-se somente a área ampliada para efeitos de determinação da mesma. 2 - Se inicialmente não houver sido pago qualquer valor, por motivo da legislação então aplicável, o montante da taxa a cobrar corresponde ao que estiver em vigor no momento da emissão da autorização de utilização e ou licença de ampliação. 3 Nos procedimentos de legalização de obras já acabadas, considera-se M igual a Quando o valor de T 2 seja negativo, considera-se nulo. Artigo 25.º Deferimento tácito Em caso de deferimento tácito do pedido de operação urbanística, à emissão de alvará é aplicável o valor da taxa prevista para o ato expresso, conforme quadros do Anexo II. Artigo 26.º Comunicação prévia 1 Em caso de admissão de comunicação prévia, comunicação prévia com prazo ou mera comunicação prévia, as taxas devidas pela operação urbanística são as identificadas no Anexo II. 2 - Caso venham os serviços a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se mostra exata, deve o mesmo ser notificado do valor correto de liquidação, e respetivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se vier a apurar estar em dívida. Artigo 27.º Instalação de infraestruturas de suporte de estação e acessórios A caducidade da licença de estação de radiocomunicações implica a cessão imediata da autorização de instalação da infraestrutura de suporte de estação e acessórios, sem direito a reembolso das taxas pagas. 1213 Secção II Da incidência subjetiva, reduções e isenções Artigo 28.º Sujeitos passivos 1 - Estão obrigados ao pagamento das taxas todas as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da legislação em vigor, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária, incluindo o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e de outras Autarquias Locais. 2 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, a Câmara Municipal pode isentar do pagamento das taxas devidas por projetos considerados de interesse público promovidos pelo Estado, Regiões Autónomas, e Autarquias Locais, ou por empresas municipais constituídas pelo Município e por ele participadas em valor igual ou superior a 25%, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município, e/ou que tenham subjacente a prossecução do interesse público. 3 - Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à isenção ou redução das taxas, aprovada por deliberação de câmara. Artigo 29.º Redução de taxas 1 Sem prejuízo da construção das infraestruturas e das cedências devidas, considera-se T2 igual a 0 no cálculo da taxa estabelecida para a emissão de alvará de licença ou não rejeição de comunicação prévia de operação de loteamento, nas seguintes situações: a) Loteamentos destinados a habitação a preços controlados devidamente validados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; b) Loteamentos destinados a indústrias transformadoras de relevante interesse económico para o concelho, devidamente reconhecido por deliberação da Câmara Municipal. 2 A redução referida no número anterior far-se-á sem prejuízo da construção das respetivas infraestruturas e da cedência de terreno destinado a equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes, que sejam consideradas necessárias. 3 - Considera-se ainda T2 igual a 0, no cálculo da taxa estabelecida para a emissão da licença ou não rejeição de comunicação prévia de operação de edificação de nova construção, nas seguintes situações: a) As edificações destinadas a habitação a custos controlados devidamente validados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; b) As edificações destinadas na totalidade a indústria transformadora de relevante interesse económico para o concelho, devidamente reconhecido por deliberação da Câmara Municipal; c) As edificações a erigir em lote constituído através de alvará de loteamento. 4 - À área de construção autorizada na fórmula de cálculo da parcela T2, é subtraída uma área de 100m2, nas construções de novas edificações destinadas a habitação própria de «agregado familiar residente» em Aveiro, ou de emigrantes naturais de Aveiro que façam prova do respetivo estatuto, que comprovem não dispor de outra no município e que as pretendam erigir em terreno de que já sejam proprietários; 5 Para efeitos do número anterior, entende-se por «agregado familiar residente», aquele que nos termos 1314 previstos no art.º 13º do Código do IRS, tenha sido sujeito passivo para efeitos de IRS no Município na última declaração entregue 6 - Podem beneficiar de redução de 50% do valor de T2 das taxas de edificação, as obras relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse municipal mediante deliberação da Câmara Municipal, atendendo, entre outros, à dimensão do mesmo, postos de trabalhos a criar, receitas e desenvolvimento económico a gerar para o concelho 7 Podem beneficiar de redução até 60% da parcela de T2 das taxas de edificação, as obras cujos projetos para além do cumprimento dos requisitos legais em vigor, introduzam boas práticas de construção sustentável, nos seguintes termos: a) Pela execução de sistemas de utilização de energias renováveis para produção de eletricidade tais como painéis fotovoltaicos, gerador eólico que proporcionem uma autonomia mínima de 30% face aos consumos globais estimados - 10 %; b) Pela execução de sistemas de captação, armazenamento e reutilização da água das chuvas e de encaminhamento, tratamento e reutilização de águas cinzentas que garantam a autonomia em gastos - tipo tais como autoclismos, rega de áreas ajardinadas, lavagem de áreas comuns, e que proporcionem uma redução dos consumos de água em 40% em relação ao consumo global estimado - 20%; c) Pela execução de edificação à qual seja atribuída certificação de suficiência energética classificada em A %. 8 - Podem beneficiar da isenção do T2, os projetos de interesse municipal promovidos por IPSS e outras entidades particulares sem fins lucrativos, de âmbito social e comunitário reconhecido por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 30º Isenção de taxas 1 - As obras de conservação e ou de recuperação do património edificado reconhecido pela Câmara Municipal como de valor histórico ou arquitetónico em regulamento próprio, estão isentas do pagamento das respetivas taxas de ocupação da via pública durante o período de três meses, prorrogável a pedido fundamentado do interessado, e a decidir pela Câmara Municipal. 2 - As obras de conservação de outras edificações, estão isentas do pagamento das respetivas taxas de ocupação da via pública durante o período de um mês. 3 A ocupação da via pública com rampas para deficientes de caráter duradouro em edifícios existentes, que cumpra com os parâmetros aplicáveis pela legislação em vigor, está isenta do pagamento das taxas devidas por ocupação do espaço público, quando justificada a impossibilidade da sua colocação no interior da edificação. 4 - Até à data de receção provisória das obras de urbanização, as operações de loteamento e de obras de urbanização, estão isentas do pagamento da taxa devida por ocupação do domínio público com estaleiro e tapumes, na área cedida ao Município por força do mesmo. Artigo 31.º Procedimento e competência 1 A apreciação e decisão dos pedidos de isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carecem de formalização, a pedido do interessado e até à emissão do alvará ou juntamente com o requerimento de comunicação prévia, acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis, em cada caso, e sujeito ao 1415 procedimento previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas. 2 A redução prevista no n.º 4 do art.º 40.º, deverá ser requerida pelo proprietário do terreno e acompanhada de: a) Prova sobre a composição do agregado, tal como é referido no n.º 5 do art.º 29.º; b) Prova de que nenhum dos elementos do agregado é proprietário de outra habitação no município; c) Cópia da última declaração de rendimentos entregue ou documento comprovativo da sua isenção. 3 - A redução da taxa em função da habitação própria de agregado familiar residente, é aplicável uma única vez, não sendo aplicável a construções existentes, sua ampliação, reconstrução ou alteração. 4 - O benefício a atribuir nos termos do n.º 7 do artigo 29.º, é acompanhado dos projetos de execução sobre os quais incida a verificação da prática referida em cada alínea, memória descritiva que esclareça a forma de alcançar aqueles requisitos, e uma declaração de cumprimento dos projetos nos exatos termos em que são apresentados. 5 Aquando da emissão da licença de utilização, será verificado pelos técnicos municipais o exato cumprimento dos projetos, ou no caso da alínea c) do n.º 7 art.º 29.º, através da entrega de certificado de suficiência energética emitido pela entidade reguladora competente. Artigo 32.º Pagamento 1 Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas as taxas previstas neste Regulamento serão liquidadas após deferimento do pedido, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 10.º da Lei n.º 53-F/2006 de 29 de janeiro. 2 - Compete ao presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, a comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. 3 Para os efeitos do n.º 2 do art.º 117.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, só é permitido o pagamento em prestações de quantias superiores a 5.000,00, até um máximo de seis prestações mensais, devendo os respetivos requerimentos conter a identificação do requerente, a natureza e montante da dívida, e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 4 Com o deferimento do pedido, será paga imediatamente a primeira prestação no valor de 50% do montante total da taxa devida, sendo que o valor de cada prestação mensal corresponderá ao remanescente dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações, e ser acompanhados de caução suficiente para o pagamento da dívida acrescida dos juros de mora 5 - O pagamento de cada prestação é devido até ao dia 28 do mês a que esta corresponder. 6 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 7 Sem prejuízo do disposto no número 2, não pode ser ultrapassado o termo do prazo de execução fixado no respetivo alvará, não sendo consideradas para o efeito eventuais prorrogações. 8 - Por interesse e acordo mútuos, as taxas poderão ser pagas em espécie desde que liquidadas aquando da emissão da licença. 1516 Artigo 33.º Título de pagamento De todas as taxas cobradas pelo município, será emitido documento próprio, comprovativo do seu pagamento, que deverá ser conservado pelo titular da licença ou comunicante durante o seu período de validade, nomeadamente, para efeitos de prova de título bastante. Capítulo V Disposições finais Artigo 34.º Contraordenações 1 Salvo nos casos em que já exista previsão legal contraordenacional, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações, nomeadamente: a) A prática de ato ou facto sem o prévio licenciamento, autorização ou comunicação, bem como sem o prévio pagamento das taxas devidas; b) As falsas declarações ou elementos fornecidos pelos interessados que gerem erro na liquidação de taxas, designadamente, nos pedidos de isenção ou redução de taxas; c) A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras; d) A violação do disposto no n.º 2 e no n.º 10 do art.º 46.º. 2 As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de montante mínimo equivalente ao valor de uma retribuição mínima mensal garantida e máximo de dez vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas singulares, e de montante mínimo equivalente ao valor de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida e o máximo cem vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas coletivas. 3 - A negligência é sempre punível, sendo os montantes máximos das coimas previstas no número anterior reduzido a metade. 4- A situação prevista na alínea a) do número 1 pode ainda dar lugar à remoção da situação ilícita. Artigo 35.º Atualização das taxas 1 - Os valores das taxas e outras receitas municipais previstos na tabela do Anexo II, que não resultem de quantitativos fixados por disposição legal, são atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, juntamente com a proposta de taxas a vigorar, que substituí automaticamente os valores do presente Regulamento, sendo as Tabelas com os novos valores afixadas no edifício dos Paços de Concelho e nas sedes das Juntas de Freguesia através de edital, para vigorar a partir da data da sua aprovação. 2 - O arredondamento do valor resultante da atualização será efetuado para a segunda casa decimal por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito no caso contrário. 1617 Artigo 36.º Revogações 1 - O presente Regulamento revoga Regulamento Urbanístico Municipal publicado no Boletim Informativo Municipal n.º 8 de 30 de abril de 2009, e no Diário da República, 2.ª Série, n.º 168, em , e demais preceitos consagrados em outros regulamentos municipais que entrem em contradição com o presente. 2 Todas as remissões efetuadas para o Regulamento Urbanístico Municipal supra, vulgo RUM, consideram-se efetuadas para o presente. Artigo 37.º Relatório de execução A execução do presente Regulamento será acompanhada por informação anual, prestada pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal, donde constarão os valores das taxas cobradas, os seus domínios de aplicação e uma avaliação da evolução do mercado habitacional. Artigo 38.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, sendo apenas aplicável aos procedimentos iniciados após esta data. 1718 Anexo I Planta de zonamento 1819 Anexo II Tabela de taxas Quadro 1 Taxas de Edificação, Urbanização e atos relacionados Tipo de Pedido Processamento técnico-administrativo de requerimento ou comunicação Pedido de informação prévia e de verificação para emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia favorável Valor da taxa a pagar pela admissão de comunicação, emissão de licença, autorização ou certidão 10,00 75,00 Remodelação de terreno não associada a procedimento de licenciamento/comunicação Movimentação de terras (aterro e ou escavação) 25,00 + 0,40 /m 3 Instalação de expositores ou comércio ao ar livre 5,00 m 2 Edificação Mera comunicação prévia 250,00 Comunicação prévia, comunicação prévia com prazo, licenciamento ou respetivos deferimentos tácitos T = T 1 + T 2 T 1 = 100,00 + M x A x 0,02 T 2 = (A-A 1 ) x V x i/0,4 - U Licença parcial para construção da estrutura 50,00 Prorrogação de prazo para execução das obras 50,00 + (M A 0,04 ) Licença para acabamentos e licença especial para obras inacabadas Autorização de utilização Autorização de alteração de utilização Certidão de propriedade horizontal Licença ou comunicação prévia para muros de vedação 100,00 + (M A 0,08 ) 100,00 /fração + (0,10 A) (inclui vistoria) 100,00 (inclui vistoria) 50, ,00 /fração (inclui vistoria) 3,00 por metro Construção de anexos e garagens no logradouro 10,00 por m 2 Construções especiais (Etar s, etc) 20,00 por m 2 Reservatórios e piscinas 3,00 por m 3 Instalação de infraestruturas de suporte de estação e acessórios 5.000,00 Loteamento Comunicação prévia, licenciamento e respetivos T = T 1 + T 2 1920 deferimentos tácitos T 1 = 100,00 + M x A x 0,004 T 2 = (A-A 1 ) x V x i/0,4 (U + C x V 1 ) Compensação por falta de cedências em numerário V 2 AF Obras de urbanização não incluídas em operações de loteamento Comunicação prévia, licenciamento e respetivos deferimentos tácitos Prorrogação de prazo para execução de obras ou para acabamentos Taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas 100,00 + (M A 0,10 ) 100,00 + (M 10,00 ) A P Co L Ut Andaimes, gruas, tapumes e outras ocupações Ocupações de espaço público localizadas na área central Ocupações de espaço público localizadas na restante área Certidão comprovativa de verificação dos requisitos de destaque 15,00 m 2 M 5,00 m 2 M 100,00 Autos de vistoria não especificados nos quadros seguintes 100,00 A a área de construção autorizada, excluindo a área destinada a estacionamento desde que não se localize em anexos ou garagens no logradouro; A 1 a área de construção, legalmente constituída, já autorizada; M o número de meses previstos para a execução das obras, sendo o mínimo 1; V o valor de taxa/metro quadrado de A, variando conforme o local do Concelho; U 50% dos encargos com as obras de urbanização eventualmente a cargo do promotor, com exceção das redes de gás e telefone; i/0,4 corresponde a um fator perequativo, que aumentará na proporção dos benefícios, considerando beneficio/aproveitamento médio porem terá por valor máximo o valor 2; i quociente entre a área bruta de construção e a área da propriedade, sendo esta considerada como a totalidade da área do prédio incluindo as áreas a ceder para espaço público; C a área de cedência que corresponde às parcelas de terreno destinadas a vias principais, sem construção adjacente, ou destinadas a equipamentos e zonas verdes de importância supra local, salvo quando tal não esteja previsto em PMOT e não se justifique; V 1 e V 2 - o valor do terreno, por metro quadrado, variando conforme o local do Concelho; AF (m2) ausência de áreas de cedência exigíveis; P (euro/m2) preço em euros correspondente ao custo do m2 na área do município decorrente do preço de habitação por m2 a que se refere a alínea c) do artigo 5 do Decreto - lei n.º 141/88, de 22 de abril, fixado anualmente por portaria para o efeito; Co - coeficiente que depende do tipo de operação urbanística sobre a qual incide a taxa; L - coeficiente dependente da localização por zonas do concelho; Ut - é um fator que depende do tipo de utilização das áreas construídas ou a construir. um 20 Exibir mais
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References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 118
 artigo 3
 artigo 117
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 20
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 44
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 Artigo 27
 Artigo 28
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 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 29
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 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 5
 artigo 80
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 8
 artigo 79
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 16
 Artigo 10
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 Artigo 1
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 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 50
 artigo 64
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 17
 artigo 34