Source: https://reformar.co.mz/eventos/encontro-de-reflexao-sobre-o-acordao-4-cc-2013-de-17-de-setembro
Timestamp: 2019-10-19 04:26:21+00:00

Document:
Encontro de Reflexão sobre o impacto do Acordão 4/CC/2013 de 17 de Setembro — REFORMAR - Research for Mozambique
https://reformar.co.mz/eventos/encontro-de-reflexao-sobre-o-acordao-4-cc-2013-de-17-de-setembro
Where Maputo, Procuradoria da República
Attendees O evento contará com a participação de magistrados do Ministério Público e do judicial afectos às Secções de Instrução Criminal da Cidade e Província de Maputo, Agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) da Cidade e Província de Maputo, Investigadores do Serviço Nacional de Investigação Criminal da Cidade e Província de Maputo, Advogados, Técnicos e Assistentes Jurídicos, Membros da Comissão Nacional Direitos Humanos, Organizações da Sociedade Civil e Académicos.
O Conselho Constitucional através do Acórdão nº 4/CC/2013, de 17 de Setembro considerou inconstitucionais as normas contidas do § 2º do artigo 291º do CPP, com fundamento na violação do princípio do excesso inerente ao Estado de Direito consagrado no artigo 3 da Constituição; do corpo, § único, nº 1º, 2º e 3º do artigo 293º do CPP, conforme a redacção introduzida na Lei nº 2/93, de 24 de Junho, na parte referente a competência atribuída ao Ministério Público, a várias entidades administrativas e polícias de investigação criminal para ordenar a prisão fora de flagrante delito bem como alínea f) do nº 1, do artigo 43 da Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto, atento às alterações introduzidas pela Lei nº 14/2012, de 8 de Fevereiro, por violar as regras da exclusividade da competência da autoridade judicial, nos termos do artigo 64 nº 2 e 4 e 212 nº 1 e 2, e ainda a transgressão ao princípio da separação de poderes consagrado no artigo 134, todos da Constituição.
Igualmente, considerou inconstitucionais as normas constantes da norma constante do § 3, do artigo 308º do CPP, por violar o comando normativo que resulta da interpretação conjugada do nº 1 do artigo 64, in fine, e nº 1 do artigo 61, ambos da Constituição, nos termos da indefinição dos prazos de prisão preventiva. Este Acórdão veio mudar o quadro normativo relativo a competência para a prisão preventiva fora de flagrante delito, na medida em que, retirou a competência para este efeito às autoridades administrativas e policias de investigação criminal e ao Ministério Público.

References: artigo 291
 artigo 3
 artigo 293
 artigo 43
 artigo 64
 artigo 134
 artigo 308
 artigo 64
in fine
 artigo 61