Source: http://sanagua.com.br/noticias/onu-lanca-iniciativa-para-despoluir-rios-e-mares-552.html
Timestamp: 2019-05-25 06:17:20+00:00

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ONU lança iniciativa para despoluir rios e mares - Notícias - Sanágua Soluções Ambientais
“Rios limpos para mares limpos” foi lançada na última sexta-feira (8), durante um seminário “Dos Rios limpos para Mares Mais Limpos com os ODS”, promovido pela Fundação Amazonas Sustentável (FAS), ONU Meio Ambiente, Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável na Amazônia (SDSN-AMAZÔNIA) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
A iniciativa foi lançada como parte das comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, que é comemorado em 5 de junho. A ideia é integrar a Amazônia e estimular sua população a combater a poluição plástica desde os rios, garantindo a conservação do rios, igarapés e outros afluentes da região.
Atualmente, cerca de 80% da poluição que atinge os mares são originadas em terra, e são levadas até o litoral pelos rios, que são contaminados pela sujeira de esgotos, lixos plásticos, pesticidas e até metais pesados. Quando os rios desaguam no mar, acabam levando consigo essas impurezas que causam risco à saúde de diversos ecossistemas e das pessoas também.
“O desafio de acabar com a poluição do plástico nos mares começa nos rios, muito mais do que as praias, são as margens dos rios que carregam enormes quantidades de plásticos poluindo os oceanos de todo mundo”, explicou o superintendente geral da FAS, Virgilio Viana.
Já Denise Hamú, representante da ONU Meio Ambiente no Brasil, destacou a importância do Rio Amazonas nessa iniciativa. “Manaus é fundamental para o sucesso dessa campanha por conta do Rio Amazonas, da floresta amazônica, pelo que ela representa e pelos desafios que você encontra aqui. O trabalho que a FAS já vem desenvolvendo em alguns dos igarapés da cidade é de suma importância para termos condições de fazer um projeto que a gente se orgulhe muito no futuro”.
Limpeza no lago do Tarumã
Na manhã seguinte ao evento, no sábado (9), a FAS e a ONU Meio Ambiente organizaram uma ação de limpeza nas margens do lago do Tarumã, no Rio Negro. A ação foi coordenada pelo Movimento Grito D’água, com apoio da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp).
Voluntários se juntaram no local para ajudar na ação, que marcou o início da agenda da iniciativa da ONU na Amazônia. Pranchas de “stand up paddle” também foram usadas para ajudar na retirada dos resíduos da água.
Fonte: https://www.institutodeengenharia.org.br/site/2018/06/15/onu-lanca-iniciativa-para-despoluir-rios-e-
sexta, 24 de maio de 2019 às 10h59
teste2 MÓDULO 5 – O Controle de Constitucionalidade das Leis 1. Controle de Constitucionalidade 1.1 Fundamento O controle de constitucionalidade decorre do princípio da supremacia da constituição, que pressupõe uma constituição rígida e um órgão com atribuição para efetuar este controle. Pressupõe que todas as normas devem compatibilizar-se verticalmente com a norma fundamental do Estado. 1.2 Conceito: É a verificação da compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais, sendo um dos aspectos da Jurisdição Constitucional que tem por objeto defender a supremacia da constituição. 1.3 Incompatibilidade Formal ou Nomodinâmica e Material ou Nomoestática: A verificação da incompatibilidade da lei ou ato normativo com a constituição pode dar-se material ou formalmente, e este pode ser formal subjetivo ou formal objetivo. Formal Subjetivo: ligado diretamente à iniciativa. Há matérias que a iniciativa do projeto de lei é exclusiva ou reservada unicamente a determinada pessoa ou órgão, como ocorre com as matérias elencadas no art. 61, § 1º da CF/88. Formal Objetiva: ligado diretamente às fases posteriores à iniciativa tais como, quórum, turnos de votação, etc. Material: está ligado diretamente ao conteúdo que a norma veicula, se é afrontoso ou não às normas constitucionais. 1.4 Momento do Controle: Diz respeito ao momento no tempo em que será feito o controle, antes do projeto de lei virar lei será prévio ou preventivo, se sobre uma lei pronta (promulgada e publicada) geradora de efeitos, será posterior ou repressivo. 1.4.1 Espécies de Controle Prévio ou Preventivo: O controle prévio pode ser realizado pelo Poder Legislativo, Executivo e excepcionalmente pelo Poder Judiciário. Vejamos cada um deles. - Controle Prévio pelo Legislativo: realizado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania na Câmara Federal e no Senado Federal. Esse controle nem sempre ocorre em todas as espécies normativas, pois algumas somente vão à análise da comissão após a sua publicação, como nos casos de Medidas Provisórias, Leis Delegadas, e outras nem mesmo passam pelas comissões, como os decretos dos chefes do Poder Executivo e as Resoluções dos Tribunais. - Controle Prévio pelo Executivo: é realizado por meio do veto do Presidente da República ao projeto de lei em face de sua inconstitucionalidade, como previsto no artigo 66, § 1º da Constituição Federal. Neste caso, se o Presidente da República apresentar veto parcial, esse somente se dará sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. - Controle Prévio pelo Judiciário: Busca a garantia de um processo legislativo em total conformidade com a constituição, hígido. Não incide sobre os atos interna corporis e políticos. Efetua-se pelo controle difuso cuja legitimidade é exclusiva dos parlamentares por meio de mandado de segurança. 1.4.2 Espécies de Controle Posterior ou Repressivo: É o controle exercido sobre a norma já vigente, ou seja, promulgada e publicada. - Controle Político: Exercido por órgão distinto dos três Poderes, como as Cortes ou Tribunais Constitucionais, como ocorre na França (Conseil Constitutionnel) e em Portugal (Tribunal Constitucional). - Controle Jurisdicional: Realizado pelo Poder Judiciário, através de um único órgão (controle concentrado) ou por qualquer juiz (controle difuso). - Controle Misto: Há um controle Político de algumas normas e o controle jurisdicional de outras normas pelo poder Judiciário. - Controle Realizado pelo Poder Legislativo: Nos casos do artigo 49, V da CF/88, quando o Poder Executivo exorbitar da delegação ou da regulamentação o Poder legislativo susta esses atos, assim como nos casos de medidas provisórias. 1.5 Controle Difuso, Pela via de Exceção ou Defesa ou Aberto: É aquele realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, dando-se de forma incidental. Ocorre em qualquer processo no qual seja suscitada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, Dá-se de forma incidental e não principal. Apreciando o pedido, qualquer juiz, dentro do seu núcleo de competências constitucionais e legais, poderá apreciar e julgar constitucional ou inconstitucional a lei ou ato normativo. Controle difuso nos Tribunais: quando os Tribunais forem apreciar qualquer processo, no qual seja suscitada uma questão de inconstitucionalidade, exige-se que a decisão se dê pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial, é o que se chama de Cláusula de Reserva de Plenário ou cláusula full bench, prevista no artigo 97 da Constituição Federal de 1988. De fato, quando um processo chega ao Tribunal qualquer, há uma cisão do julgamento: a questão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo deve ser submetida ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, o processo volta para o órgão fracionário (Turma, Sessão, Câmara) para apreciação da matéria de fundo. Supondo que o recurso trate sobre a cobrança indevida e devolução de imposto sobre a propriedade urbana que foi majorado no curso do exercício e cujo valor já foi pago pelo contribuinte, pretende ele seja declarada a inconstitucionalidade do aumento, por ferir o princípio constitucional da anterioridade tributária e, assim, declarada a inexistência da relação jurídica tributária, também receber de volta o que já pagou (repetição do indébito). Temos então a questão principal, declaração de inexistência da relação jurídico tributária e repetição do indébito, e a questão incidental, a declaração de inconstitucionalidade do aumento do tributo. Neste exemplo, o julgamento da inconstitucionalidade da lei seria apreciada pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, e o direito a não pagar o imposto majorado e receber de volta o que já foi pago seria julgado pelo órgão fracionário do Tribunal. Exceção: Quando o Supremo Tribunal Federal já julgou a questão ou o Pleno do Tribunal ou o Órgão Especial já se pronunciou, não haverá necessidade de em cada caso apreciar-se novamente a questão da inconstitucionalidade, conforme prevê o parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil vigente. Efeitos: Tratando-se de decisão no caso concreto, onde o juiz ou Tribunal está decidindo uma questão que envolve partes, a decisão alcança apenas, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Esses são os efeitos normais da decisão, portanto, a decisão faz coisa julgada inter partes. A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeitos desde quando a norma foi produzida, de maneira que equivale a dizer a que é uma declaração de nulidade de ato e, portanto, seus efeitos no tempo são ex tunc, ou seja, a lei é nula, inconstitucional desde o seu nascimento. Assim, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso é: - Subjetivamente: inter partes; e, - No tempo: ex tunc. Transcendência dos motivos determinantes: ocorre quando os fundamentos de decidir em um processo são estendidos aos demais que tratam da mesma matéria. Não é pacífica a aplicação dessa teoria pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante já tenha se pronunciado a respeito e a aplicado no caso do RE 197.917. Decisão Definitiva do STF: Nestes casos, quando o STF, em decisão definitiva, especialmente nos casos de recurso extraordinário, pronunciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, após o trânsito em julgado, comunicará ao Senado Federal, que, por resolução poderá suspender a execução, no todo ou em parte, a lei, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988, cujos efeitos serão, a) erga omnes e, b) ex nunc. Importante observar que por meio de recurso extraordinário é possível levar uma discussão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo até o Supremo Tribunal Federal. Todavia, é necessária a demonstração de repercussão geral. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, ou seja, a o caso concreto sob apreciação deverá revelar uma questão constitucional que supera o simples interesse das partes, mas que é significativa para um universo maior de interessados. De acordo com o artigo 1036 do Código de Processo Civil, julgado o processo em que foi reconhecida a repercussão geral, tal decisão será aplicada a todos os demais processos que versem sobre a mesma matéria, podendo os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que tenham processo da mesma natureza, sobrestados, julgá-los prejudicados ou retratar-se de suas decisões contrárias ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, o que dá um caráter mais geral à decisão deste Tribunal. Controle difuso em Ação Civil Pública: nas ações civis públicas, não se pode ter por pedido, exclusivo, a declaração, in abstrato, genérica, de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois poderia implicar em subtração da competência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais de Justiça, uma vez que as decisões nessas ações tem caráter geral, beneficiando pessoas indeterminadas. Assim, somente pode existir pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação civil pública, se se tratar de pedido incidental e não principal e in abstrato. 1.6 Controle Concentrado: No controle concentrado se busca a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade in abstrato, sem um caso concreto, como pedido principal, busca-se extirpar do ordenamento jurídico, em caráter geral, uma norma que atenta contra a Constituição Federal. Neste tipo de processo não há partes, pois não há propriamente uma lide, uma pretensão resistida, não se busca um bem jurídico aferível economicamente, mas objetiva-se uma análise da lei ou ato normativo, in abstrato, se atenta ou não contra a Constituição. Busca-se uma decisão que, sem apreciar um caso in concreto, venha a produzir efeitos em relação a todos, em caráter geral. A Constituição prevê cinco tipos de ações articuláveis no controle concentrado, quais sejam: - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADIn Genérica – art. 102, I “a” CF/88; - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF – art. 102, § 1º CF/88; - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADIn por Omissão – art. 103, § 2º CF/88; - Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva - ADIn Interventiva – art. 36, III CF/88; e, - Ação Direta de Constitucionalidade - ADC – art. 102, I, “a” CF/88. 1.7 Técnicas de Decisão dos Tribunais Ao julgar uma ação no controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal observa uma técnica especial de decisão, que pode ser assim resumida: Declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade: total, quando se declara a lei integralmente inconstitucional, ou parcial, quando se declara alguns de seus dispositivos ou algumas expressões ou apenas uma expressão inconstitucional, e declaração parcial sem redução de texto, neste caso, declara-se a nulidade da lei, mas em relação a um grupo de pessoas ou parcela da sociedade ou por determinado tempo, que, após superado, torna a norma adequada ao texto constitucional, como pode ocorrer com uma lei tributária que institui imposto a ser cobrado no mesmo exercício, o que é vedado à luz do princípio da anterioridade tributária. Tal lei fica inválida/nula no mesmo exercício, podendo a exação ser cobrada no exercício seguinte, quando passará a ser constitucional; Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: ocorre em duas situações, prevista inclusive no artigo 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99: - com a interpretação conforme a constituição, que seria o caso em que uma lei é plurissignificativa na sua interpretação, sendo que, apenas uma dessas interpretações é compatível com a Constituição. Nesse caso, aproveita-se o trabalho legislativo, e fixa-se a interpretação, dentre aquelas possíveis, que é admitida em face do texto constitucional, e - com a inconstitucionalidade por omissão, pois neste caso não há lei a ser declarada inconstitucional, mas sim a falta desta. Declaração de constitucionalidade de lei em trânsito para a inconstitucionalidade: seria o caso de uma lei que neste momento atende, ainda que parcialmente, os comandos constitucionais, mas se encontra em franco e progressivo caminhar para a inconstitucionalidade, pois lhe falta uma atualização exigida pelo texto constitucional. Por exemplo, o prazo em dobro para a defensoria recorrer seria inconstitucional, mas a lei que assegura essa prerrogativa permanecerá em vigor até esse órgão alcançar grau de organização adequado. MÓDULO 6 – O Controle de Constitucionalidade das Leis – ADIN GENÉRICA e ADC 1. ADIN Genérica: É o controle efetuado com as características da generalidade (busca um efeito para todos), impessoalidade (não há partes) e abstração (não há um caso em concreto). A ADIN Genérica está prevista no artigo 102, I “a” CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9868/99. 1.1 Objeto: Busca-se, na ADIN Genérica, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, em face da Constituição Federal ou lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual. Por lei, deve-se entender as espécies normativas previstas no art. 59 da CF/88, lei ordinária, lei complementar, medida provisória, lei delegada, resoluções, decretos legislativos e Emendas Constitucionais, incluindo decretos dos Chefes do Poder Executivo, desde que venham a extrapolar o limite de sua regulamentação ou, sendo autônomos, fujam da previsão do artigo 84, VI da CF/88, os Tratados Internacionais e as Resoluções dos Tribunais. Excluem-se, porém, as Súmulas, Normas Constitucionais Originárias, ato normativo já exaurido, Respostas Emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e normas anteriores à Constituição, pois nesse caso, elas são revogadas. 1.2 Competência: No caso de lei ou ato normativo Federal, Estadual ou Distrital (de natureza estadual) em face da Constituição Federal, a competência será do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, I, “a” da CF/88. Se se tratar de lei ou ato normativo Estadual, Distrital ou Municipal em face da Constituição Estadual, a competência será do Tribunal e Justiça, de acordo com o art. 125, § 2º CF/88. Não tem previsão para ADIn Genérica a verificação de lei ou ato normativo Municipal em face da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, nestes casos, somente por meio do controle difuso. 1.3 A legitimidade Para propor a ADIn Genérica junto ao Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é concorrente entre o: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe e âmbito nacional. No âmbito estadual, a Constituição Federal, em seu artigo 125, § 2º, dispõe que “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”, o que significa dizer que, pelo princípio da simetria, devem as constituições estaduais representar o mais próximo possível a legitimidade prevista no texto federal. A legitimidade para propor ADIN é concorrente, todavia, alguns legitimados não detêm essa representação de forma universal, ou seja, para todo assunto. O Supremo Tribunal Federal exige que seja demonstrada, para alguns legitimados, a Pertinência Temática, caso a ação seja proposta pelas Mesas das Assembleias Legislativas, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pela Confederação Sindical e pela Entidade de Classe. A pertinência temática significa promover a demonstração de que o objeto da ação corresponde aos interesses que o legitimado defende. 1.4 Procedimento: O procedimento da ADIN Genérica vem regulamentado pela Lei nº 9.868/99, que disciplina todas as suas fases, bem como no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A petição inicial apontando o dispositivo impugnado e os fundamentos jurídicos, deverá ser apresentada em duas vias, com cópia da lei ou ato normativo impugnados e documentos necessários; caso a inicial venha subscrita por advogado, necessita procuração com poderes especiais. Verificando o relator que a petição inicial é inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente, será liminarmente indeferida. Dessa decisão cabe agravo. Importante observar que, uma vez proposta a ADIN, não haverá a possibilidade de desistência da ação, pois não se trata de interesse exclusivo de quem propôs, mas da sociedade, de efetivamente verificar se a norma é ou não constitucional, e, caso não seja, ver a mesma retirada da ordem jurídica. Despachada a inicial, o relator pedirá de informações das autoridades ou órgãos de onde emanaram os atos normativos no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, se a lei é federal, serão solicitadas informações ao Congresso Nacional, se Estadual, à Assembleia Legislativa, se se trata de um decreto do Presidente da República, deste serão solicitadas as informações. Pode, ainda, o relator, admitir a manifestação de outros órgãos caso considere a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, as quais deverão ser apresentadas no mesmo prazo de trinta dias, todavia, no processo não se admitirá intervenção e terceiros. Assim, no procedimento da ADIN não há oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Superado o prazo de trinta dias, o relator ouvirá, sucessivamente, o Advogado-Geral da União, que, de acordo com o artigo 103, § 3º, defenderá o ato impugnado, e o Procurador da República, que se manifestará livremente, pois atua como fiscal da lei, no prazo de 15 dias. O Advogado-Geral da União tem como função constitucional promover a defesa da constitucionalidade das leis, pois estas nascem com essa presunção, em face de serem produzidas segundo o procedimento estabelecido na constituição. Como as ações do controle concentrado se constituem em processo objetivo, sem partes, é necessário um mínimo de contraditório, o que é realizado pelo Advogado-Geral da União. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a não manifestação do Advogado-Geral da União nos casos em que, o próprio Tribunal, em outro processo, já se manifestou pela inconstitucionalidade da norma ou o próprio Advogado-Geral da União. Caso necessário, o relator pode pedir informações aos Tribunais Superiores, Federais e Estaduais, marcar audiência pública, designar comissão de peritos, ouvir pessoas com experiência ou, ainda, pedir informações adicionais, tudo a fim de melhor elucidar a questão. Criou-se, aqui, a figura do amicus curiae, que tem a função de auxiliar o Supremo Tribunal Federal na elucidação da questão. Sua participação não é obrigatória, mas é considerada relevante para o processo, pois pode contribuir com esclarecimento adicionais. Encerrada essa fase instrutória, o relator lançará seu relatório, com cópia a todos os Ministros, solicitando, em seguida, data para julgamento. 1.5 Decisão: A decisão em sede de ADIN se dará pelo voto da maioria absoluta dos Ministros do Tribunal (seis), presente o quórum de instalação de 2/3, ou seja, oito Ministros. A decisão poderá declarar a lei no todo ou em parte constitucional, inclusive um dispositivo, uma palavra ou expressão. É a aplicação do Princípio da Parcelaridade. Importante observar que a ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, são ações de sinais trocados, ou seja, se a ADIN for julgada procedente, a lei é inconstitucional, sendo que o efeito é o mesmo que se julgar uma ADC improcedente. Se a ação for julgada improcedente, ou seja, a lei é constitucional, isto terá o mesmo efeito que uma ADC ser julgada procedente. Afirma-se, assim, que a ADIN e a ADC são ações dúplices, como consta do artigo 24 da Lei 9.868/99. Da decisão da ADIN não cabe recurso, nem rescisória, somente embargos de declaração, conforme prevê o art. 26 Lei nº 9.868/99. Não há prazo de decadência ou prescrição. 1.6 Efeitos: Considerando que se trata de processo objetivo, sem partes no qual se busca a declaração de inconstitucionalidade in abstrato, em caráter geral, os efeitos são: erga omnes (vale em relação a todos), vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, ex tunc, pois se trata de ato nulo, perdendo eficácia desde o seu nascimento – art. 28, parágrafo único, Lei nº 9.868/99. Há exceção quanto aos efeitos. Por motivos de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderão ser modulados os efeitos da decisão em sede de ADIN, ou seja, os efeitos serão, no tempo, ex nunc, a partir da decisão, ou em qualquer outro momento que o Tribunal fixar, ou ainda, quanto ao universo de pessoas atingidas, restringir os efeitos daquela declaração. Para tanto, é necessário o voto de 2/3 dos Ministros, ou seja, 8 ministros, conforme dispõe o art. 27, Lei nº 9.868/99. 1.7 Pedido Cautelar: O pedido de medida cautelar será concedido por maioria absoluta (6 ministros) e quórum de instalação (8 ministros), após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias, salvo em período de recesso, quando será concedida pelo Presidente do Tribunal, que submeterá à confirmação do Tribunal. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da república se manifestarão, cada um, no prazo de 5 (cinco) dias, dado o caráter urgente da medida. Neste caso, inclusive, poderá ser concedida a medida cautelar até mesmo independente de audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Em caso relevância da matéria ou especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá o relator submeter o julgamento da medida cautelar diretamente ao Tribunal que a julgará definitivamente, como principal, após as informações a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias e ouvidos o Advogado-Geral da união e o Procurador-Geral da República em cinco dias. Os efeitos da decisão na medida cautelar são, em regra, ex nunc, erga omnes e vinculante, neste último caso, o Supremo tribunal Federal ainda não decidiu definitivamente qual a extensão do efeito vinculante. Pode ainda o STF dar efeitos retroativos à decisão em medida cautela, como dispõe o artigo 11 em seu § 1º. Conforme dispõe o §2º do artigo 11 da Lei nº 9.868/99, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário, ou seja, a legislação anterior não é restaurada, e a norma impugnada não é revogada, mas suspensa, até a decisão final, salvo se o STF decidir de forma diferente. 1.8 Reclamação: Para garantia e preservação da autoridade da decisão em sede de ADIN Genérica, o art. 102, I, “l” da CF/88 estabelece o procedimento da Reclamação Constitucional, para todos que forem atingidos por decisões contrárias à decisão nela proferida. Está prevista no artigo 102, I, l da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 8.038/90 nos artigos 13 a 18. Há grande controvérsia sobre a natureza da reclamação constitucional: seria ação, recurso, incidente processual, medida de direito constitucional, direito de petição. A legitimidade é para qualquer pessoa que for atingida por decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF. O procedimento compreende o peticionamento dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a juntada de documentos que comprovem o descumprimento da decisão do STF, sendo em seguida distribuída ao relator da causa principal. O relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias. Se for o caso, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações. A decisão tem caráter mandamental, pois, julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. A determinação de cumprimento da decisão será determinada antes mesmo de se publicar o acórdão. 2. ADC - Ação Direta de Constitucionalidade Na ação Direta de Constitucionalidade, busca-se estabelecer uma presunção absoluta de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal, pois, de uma maneira geral, as normas nascem com uma presunção de constitucionalidade, pois foram produzidas pelos Órgãos Constitucionais, os quais fazem um juízo sobre a constitucionalidade dos projetos de lei. Todavia, ainda assim, pode uma lei nascer viciada, seja sob o seu aspecto formal, ou seja, houve alguma irregularidade no procedimento para sua criação, ou, material, o seu conteúdo. A ADC não constava do texto originário da Constituição Federal de 1988, mas foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional nº 03 de 1993, posteriormente acrescentadas as modificações da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Com a edição da Lei 9868/1999, foi regulamentado o procedimento da ADC. 2.1 Objeto Visa a ADC a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Não se inclui, como na ADIN Genérica, os atos ou leis estaduais. 2.3 Competência: A competência para o julgamento da ADC é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pois não há previsão constitucional para que seja instituída no âmbito dos Estados, pois o artigo 125, § 2º, dispõe que os Estados poderão instituir representação de inconstitucionalidade, mas não de constitucionalidade. 2.4 Legitimidade A legitimidade para propor a ADC, incialmente, era restrita ao Presidente da República, à Mesa da Câmara dos Deputados, à Mesa do Senado Federal e ao Procurador-Geral da República. Com a modificação produzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a legitimidade para a ADC passou a ser a mesma da ADIn Genérica. Faz-se aqui, as mesmas observações quanto à legitimidade que foram feitas na ADIN, pois alguns legitimados devem demonstrar a pertinência temática sobre o assunto que pretendem discutir na ADC. 2.5 Procedimento O procedimento da ADC é semelhante ao da ADIN Genérica, com algumas observações. Dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.868/99 que a petição inicial, que deverá ser apresentada em duas vias, acompanhada de cópia do ato impugnado, da procuração do advogado, quando subscrita por esse, e dos documentos necessários à comprovação do pedido, deverá ainda apontar: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Caso não esteja em conformidade com as disposições supra, a petição inicial, então considerada inepta, não fundamentada ou improcedente, será indeferida, liminarmente, pelo relator, decisão da qual caberá agravo. Proposta a ADC, dela não caberá desistência e nem se admitirá intervenção e terceiros. Também não haverá a citação do Advogado-Geral da União, pois este somente é chamado aos autos na ADIN para defender o ato quando tido por inconstitucional, pois na ADC o que se busca é exatamente o contrário. Será ouvido o órgão ou órgãos dos quais foram emanadas as normas no prazo de 30 (trinta) dias, em seguida será ouvido, no prazo de 15 dias, o Procurador-Geral da República, em face do que dispõe o artigo 103, § 1º da Constituição Federal. Em seguida o relator lançará o seu relatório com cópia a todos os ministros. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, ou seja, a figura do amicus curiae na ADC também é admitida. Pode, ainda, o Supremo Tribunal Federal, solicitar, ainda, informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição. Todas as diligências serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias da data da solicitação. Não há prazo de decadência ou prescrição para propor a ADC. 2.6 Comprovação da controvérsia judicial Fato importante na ADC é que, na inicial, como anotado acima, o legitimado deverá comprovar a controvérsia judicial que envolve o ato normativo ou lei federal objeto da ação. É que, como mencionado linhas atrás, as leis nascem com a presunção de constitucionalidade, digamos, uma presunção iuris tantum, ou relativa, e, assim, não faria sentido propor uma ação que visasse exatamente firmar a presunção de constitucionalidade. Exige-se, para a propositura da ADC, que se demonstre que a lei ou ato normativo federal encontra-se passando por uma crise quanto a sua efetiva constitucionalidade, ou seja, que existam inúmeras decisões proclamando a sua inconstitucionalidade, colocando em dúvidas aquela presunção relativa de constitucionalidade. 2.7 Decisão A decisão em sede de medida cautelar deverá ser tomada por maioria absoluta dos Ministros do STF, 6 (seis) ministros, presentes pelo menos 8 (oito), de acordo com os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.8668/99. Não se pode esquecer aqui, também, o efeito dúplice da ação ADC como ocorre na ADIn Genérica, pois, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta de inconstitucionalidade ou improcedente eventual ação declaratória. A decisão é irrecorrível, não cabendo nem mesmo ação rescisória do julgado. Eventualmente caberá embargos de declaração, para esclarecer ponto duvidoso ou obscuro da decisão. Tendo sido julgada a ação, o Supremo Tribunal Federal fará comunicação ao órgão do qual emanou a lei ou ato normativo e, dentro do prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da decisão, fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. 2.8 Efeitos A decisão, de acordo com o § 2º, do artigo 102 da Constituição Federal e o parágrafo único do artigo 28, da Lei nº 9.868/99, tem efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, ou seja, os efeitos são: a) Erga omnes; b) Ex tunc; e, c) Vinculante. 2.9 Medida Cautelar A medida cautelar em sede de ADC, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 9.868/99, consiste na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. Tal decisão valerá pelo período de 180 dias, e, caso a ação não seja definitivamente julgada neste prazo, perderá sua eficácia. Anota ainda o parágrafo único do mesmo artigo 21, que, “concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia”. MÓDULO 7 – O Controle de Constitucionalidade das Leis – A ADIN POR OMISSÃO e ADIN INTERVENTIVA 1. ADIN por Omissão A ADIN por Omissão, está prevista no artigo 103, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e disciplinado o seu procedimento nos artigos 12-A a 12-H da Lei nº 9.868/99, dispositivos acrescentados pela Lei nº 12.063/2009. 1.1 Objeto Visa tornar efetiva norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, norma da Constituição que necessita de complemento para ser aplicada, como, por exemplo, aquele inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Se não houver outras leis, decretos, portarias, disciplinado como funcionará o serviço de saúde, a norma constitucional não conseguirá, por si só, fornecer o serviço de saúde à população. Na ADIN por Omissão, busca-se essencialmente atacar a inércia legislativa, seja do Poder Legislativo, de qualquer outro Poder ou mesmo de órgão administrativo. Conforme dispõe o artigo 12-B da Lei nº 9.868/99, a omissão pode ser parcial, quando existe norma disciplinando o assunto, mas ela é incompleta ou atende apenas parte do universo de pessoas que deveriam ser por ela alcançados. Sendo total, significa que o dispositivo constitucional não possui qualquer regulamentação. Uma observação importante a ser lembrada é que, se a norma constitucional que carecia de regulamentação for revogada, a ADIN por Omissão perderá seu objeto, e, assim, será extinta. 1.2 Competência A competência para conhecer da ADIN por Omissão é do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 103, § 2ºSTF e no artigo 1º da Lei nº 9.868/99. 1.3 Legitimidade De acordo com o artigo 12-A da Lei nº 9.868/99, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, ou seja: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 1.4 Procedimento Basicamente o procedimento da ADIN por Omissão segue o procedimento da ADIN Genérica, com algumas observações, conforme dispõe 12-E da Lei nº 9.868/99. Assim, a petição será apresentada em duas vias, e, se subscrita por advogado, deverá juntar o instrumento de mandato, acompanhada dos documentos necessários à comprovação da omissão. Deverá, ainda, apontar: a) a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; b) o pedido, com suas especificações. Caso a petição inicial seja inepta, não fundamentada, ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator, decisão da qual caberá agravo. Uma vez proposta a ação, não se admitirá mais a desistência da mesma. O § 1º, do artigo 12-E, da Lei nº 9.868/99, permite que os demais legitimados à propositura da ação, poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais. Pode, ainda, o relator, se achar necessário, solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, o qual terá o prazo de 15 dias, e o Procurador-Geral da República terá vista dos autos pelo prazo de 15 dias, após as vindas das informações. 1.5 Decisão Conforme estabelece a lei nº 9.868/99, a decisão será proferida por maioria absoluta dos Ministros do STF, ou seja, 6 (seis), presentes à sessão 2/3 dos Ministros, 8 (oito). A decisão consistirá em: - Se Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário: será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias; - Se órgão administrativo: será determinado que se promova as providências no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido, expedindo a regulamentação. Não há sanção para o caso de descumprimento por parte de qualquer dos Poderes, mas, se se tratar de órgão administrativo, esse deverá expedir a norma em 30 dias, ou outro prazo que o STF vir a fixar, sob pena de responsabilidade. Assim percebemos que a decisão na ADIN por Omissão é de natureza essencialmente mandamental, pois se trata de um comando que manda tomar providências dentro do núcleo de competências do órgão ou do Poder. 1.6 Efeitos De uma maneira geral, as decisões no caso de declaração de inconstitucionalidade, tem efeitos vinculantes e erga omnes, ou seja, para os órgãos administrativos e para os Poderes, a decisão os obriga à providência de promover a expedição da norma. Atinge, também, todas as pessoas, toda a sociedade, que não precisará mais em ações do controle difuso, buscar a declaração de mora de órgão administrativo ou de Poder, pois a decisão no controle concentrado lhe beneficia. Quanto aos efeitos temporais dessa decisão, valem as mesmas observações feitas à ADIN Genérica, uma vez que o § 2º, do artigo 12-H, da Lei nº 9.868/99, remete ao Capítulo IV do mesmo diploma legal. 1.7 Medida Cautelar A concessão de medida cautelar em sede de ADIN por Omissão, encontra-se disciplinado nos artigos 12-F e 12-G da Lei nº 9.868/99, que dispõe que ela poderá ser concedida em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, pelo seis, observado o disposto no art. 22 (presentes pelo menos oito Ministros), poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Essencialmente, a medida cautelar poderá consistir: - Na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial; - Na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos; e, - Ou, ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal Caso o relator julgue indispensável, poderá ouvir o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias. Dispõe, ainda, a Lei nº 9.868/99, que, no julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. Finalmente, concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei. 1.8 ADIn por Omissão e Mandado de Injunção Encerrando tema sobre a ADIN por Omissão, é necessário lembrar que existe medida semelhante no controle difuso, que é o mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, nos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania Entre as duas medidas, as diferenças ficam por conta dos legitimados, dos efeitos da decisão e da competência. O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa atingida pela falta de norma regulamentadora, já a ADIN por Omissão somente pelos legitimados, como visto acima. A decisão em sede de mandado de injunção, por se tratar de controle difuso, faz coisa julgada somente entre as partes, ou seja, os efeitos são inter partes, já no ADIN por Omissão os efeitos valem para todos, são erga omnes. A competência para julgar o mandado de injunção vai depender do órgão, Poder ou autoridade que deve expedir a norma, na ADIN por Omissão, a competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. ADIN Interventiva A ADIN Interventiva constitui-se em pressuposto para a decretação da Intervenção Federal ou Estadual. A Lei nº Lei nº 4.337/64 e os artigos 19 a 21 da Lei nº 8.038/90, disciplinavam o procedimento da Ação Interventiva Federal, e, a Lei nº 5.778/72, o procedimento da Ação Interventiva Estadual. Com a publicação da Lei nº 12.562/11, esta passou a disciplinar o procedimento da ADIN Interventiva Federal. Na ação interventiva busca-se atender o comando do artigo 36, III da Constituição Federal, no caso em que são descumpridos os princípios sensíveis da Constituição Federal, aqueles estabelecidos no artigo 34, VII, quais sejam, assegurar a observância da: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. No caso de Ação Interventiva Estadual, o fundamento é o artigo 35, inciso IV da Constituição Federal, a fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. 1.1 Objeto: O objeto da ADIn Interventiva é suspender a lei ou ato normativo estadual ou Distrital que desrespeitar os princípios sensíveis da Constituição Federal, ou lei ou ato normativo municipal que desrespeitar os princípios sensíveis da Constituição Estadual. Portanto, temos a Ação Interventiva Federal e Estadual. 1.2 Competência Caso se trate de Intervenção Federal, será competente o Supremo Tribunal Federal, caso se trate de Intervenção estadual, será competente o Tribunal de Justiça do Estado. 1.3 Legitimidade: A legitimidade para propor a Ação Interventiva será exclusiva do Procurador-Geral da República no caso de Intervenção Federal, e do procurador-Geral de Justiça, no caso de Intervenção estadual. 1.4 Procedimento: A Ação Interventiva tem duas fases: a judicial e a executiva. A fase judicial inicia-se com a apresentação de representação por parte do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça perante o STF ou TJ. Julgada procedente a representação, se dará conhecimento aos órgãos estaduais ou municipais e se requisitará a intervenção ao Presidente da República ou Governador. A partir deste momento inicia-se a fase executiva, na qual o Presidente da República ou o Governador de Estado, por meio de decreto, suspenderá o ato, se isto bastar, ou nomeará interventor. Neste caso, por força do artigo 36, § 3º da Constituição Federal, não haverá controle por parte do Congresso Nacional. 1.5 Medida Cautelar: No caso de Ação Interventiva Estadual, o artigo 2º da Lei nº 5.778/72, prevê a possibilidade de concessão de medida liminar, a requerimento do chefe do Ministério Público estadual e mediante despacho fundamentado, com a finalidade de suspender o ato impugnado. No caso de Ação Interventiva Federal, a previsão encontra-se no artigo 5º da Lei nº 12.562/11, que dispõe que “a liminar poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva”. Antes desta norma não havia previsão legal e nem constitucional, e a doutrina era unânime em negar a possibilidade de se conceder medida liminar, porque esta acabaria por exaurir o próprio conteúdo da intervenção. MÓDULO 8 – O Controle de Constitucionalidade das Leis – A ADPF 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF A arguição de descumprimento de preceito fundamental está prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal, que dispõe que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Assim, ficou firmado o entendimento que essa disposição constitucional estabelece norma de eficácia limita, exigindo para conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a edição de lei reguladora. Com a publicação da Lei nº 9.882/99, o dispositivo constitucional foi, finalmente, regulamentado. 1.1 Objeto Com a edição da Lei nº 9.882/99, a ADPF passou a admitir duas modalidades: a ação autônoma e a ação por equiparação. A modalidade autônoma é o que vem expresso no caput do artigo 1º da Lei nº 9.882/99, que dispõe que “terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. Assim, na modalidade autônoma, a ADPF poderá ter caráter preventivo (evitar lesão a preceito fundamental) ou repressivo (reparar lesão a preceito fundamental). A hipótese prevista no artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/99, prevê a modalidade de ADPF por equiparação dispondo que caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Esse caso é de divergência jurisdicional sobre norma que fere preceito fundamental. Cabe observar que contra a Lei nº 9.882/99, foi ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade nº 2231-8/2000, que ainda encontra-se sem julgamento e, que, portanto, deve ser acompanhada pelos candidatos. 1.2 Preceito Fundamental Não há uma definição legal e nem jurisdicional do que seja preceito fundamental, mas, na doutrina, de uma maneira geral, entende-se que nesse conceito se incluem as normas que se nomeiam de “vigas mestres” da Constituição, tais como os princípios fundamentais dos artigos 1º a 4º, os direitos e garantias fundamentais, especialmente os do artigo 5º até o 17, os princípios sensíveis elencados no artigo 34, VII, o artigo 37, os princípios da ordem tributária e econômica. 1.3 Competência: A competência para julgamento da ADPF está estabelecida no artigo 102, § 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.882/99. Discute-se a constitucionalidade desse dispositivo pois, a hipótese de ADPF por equiparação foi criada de forma inovadora pela Lei nº 9.882/99, atribuindo diretamente ao Supremo Tribunal Federal, competência originária, o que deveria ter sido feito por Emenda Constitucional. Todavia, tem-se que aguardar qual será o posicionamento a ser proferido na ADIn nº 2231-8/2000. 1.4 Legitimidade Estão legitimados a propor a ADPF os mesmos para a ADIn Genérica, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 9.882/99, ou seja, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 1.5 Procedimento: O procedimento da ADPF é muito semelhante ao da ADIN Genérica. O artigo 3º da Lei nº 9.882/99 dispõe que a petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato questionado; III - a prova da violação do preceito fundamental; IV - o pedido, com suas especificações; V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Neste último caso, quando se tratar de ADPF por equiparação. Além disso, a petição inicial, que deverá ser apresentada em duas vias, e, se for subscrita por advogado, deverá ainda ser acompanhada de instrumento de mandato, conterá cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Caso não sejam atendidas essas disposições, ou a petição for inepta, ou ainda, quando não for o caso de ADPF, a petição inicial será indeferida liminarmente; decisão da qual cabe agravo no prazo de cinco dias. O artigo 5º da Lei nº 9.882/99, admite a concessão e medida liminar, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja a decisão tomada por maioria absoluta de seus membros. Excepcionalmente, a medida liminar poderá ser concedida pelo relator, ad referendum do Tribunal Pleno, em casos de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso. Antes de conceder a medida liminar, o relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias. De acordo com o § 3º, do artigo 5º da Lei nº 9.882/99, a liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada. 1.6 Princípio da Subsidiariedade: Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade no âmbito do controle concentrado. Assim, verificando o relator que não é o caso de ADPF, porque existe outra ação do controle concentrado que seja indicada poderá indeferir a inicial, como visto acima, ou, se for o caso, poderá convertê-la em ADIn, desde que atendidos os requisitos dessa. Uma vez, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. Se o relator entender necessário, poderá ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Foi, por exemplo, o que aconteceu na ADPF 54 que tratava da interrupção da gravidez por anencefalia. Poderão, ainda, ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo. A ideia aqui e obter o maior número de informações e instruir de melhor maneira possível a ação. Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento. O Procurador-Geral da República, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações, caso já não tenha sido ouvido na concessão da medida liminar. 1.7 Decisão e Efeitos De acordo com a Lei nº 9.882/99, a decisão na ADPF será tomada se presentes à sessão pelo menos 2/3 dos ministros, ou seja, oito ministros, sendo que terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Uma vez julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. Ou seja, não é necessário esperar a publicação do acórdão, a decisão será cumprida mediante a comunicação por ofício, como afirma o § 1º, do artigo 10, da Lei nº 9.882/99: “O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente”. Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. Assim, a decisão na ADPF terá efeitos: a) no tempo, ex tunc; b) em relação às demais pessoas, erga omnes; e, c) vinculante em relação ao Poder público. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pode, por voto de 2/3 dos ministros e, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. É o que se chama de modulação dos efeitos da decisão. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, cabendo reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
sexta, 24 de maio de 2019 às 10h58
teste MÓDULO 5 – Prova Pericial; Inspeção Judicial; Indícios e Presunções. Prova Pericial Nas hipóteses em que a prova do fato depender de conhecimento técnico especializado, o juiz determinará, de ofício ou por requerimento de uma das partes, a produção de prova pericial. A perícia técnica tem por objetivo auxiliar o juiz com um conhecimento especializado que ele não possui, de modo a lhe dar condições objetivas para que tome a melhor decisão possível, formando seu convencimento a partir do esclarecimento técnico de questões controvertidas. O resultado do trabalho do perito, expresso no laudo pericial, tem o potencial de influenciar decisivamente o magistrado na formação de sua convicção. O perito a ser escolhido pelo juiz deve ser, necessariamente, um expert no tema objeto de elucidação técnica ou científica. Nos termos do caput do artigo 156 do novo CPC, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Assim, o CPC de 2015 inovou ao expandir a possibilidade do juiz também ser assistido por “órgãos técnicos ou científicos”, não estando limitado apenas a pessoas físicas na condição de “profissionais de nível universitário”, tal como dispunha o código revogado. Nesta hipótese, o órgão que vier a ser designado para a realização de determinada perícia deverá comunicar ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que forem destacados para o respectivo trabalho pericial, de modo a viabilizar a verificação de eventuais causas de impedimento e suspeição (art. 156, §4º, CPC). De acordo com o § 1º do artigo 156 do novo CPC, "os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado". Portanto, o juiz poderá nomear para perito não apenas o profissional, pessoa física, mas também órgãos técnicos ou científicos, como instituições universitárias e institutos de pesquisas. Para o exercício de suas funções o juiz necessita do auxílio constante ou eventual de outras pessoas que, tal como ele, devem atuar com diligência e imparcialidade (art. 149, CPC). Nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o magistrado será assistido por perito ou órgão, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §1º, CPC), sendo que esse cadastro deve ser feito de acordo com o exigido pelo artigo 156, em seus §§ 2º e 3º. Em qualquer situação, será condição, e eis aqui mais uma grande inovação trazida pelo novo CPC, a inscrição em cadastro mantido pelo tribunal. Em nome dos princípios da publicidade e da impessoalidade, a elaboração de tal cadastro deverá ser precedida de consulta pública, por meio de divulgação na internet ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades e conselhos de classe, nos termos do § 2º do citado art. 156. Esse cadastro de peritos estará, ainda, sujeito a avaliações e reavaliações periódicas. Nos termos do § 2º do artigo 157 do novo CPC, "será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta dos interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área do conhecimento". Prestigiando a segurança, e minimizando os riscos de prejuízos às partes e ao resultado útil do processo, o novo Código é incisivo ao dispor que para o cargo de perito só pode ser nomeado o profissional que for especializado na área de conhecimento do objeto da perícia. Com efeito, o artigo 465 do Código de Processo Civil é expresso quando impõe ao juiz o dever de nomear apenas “perito especializado no objeto da perícia”. Ciente de sua nomeação, o expert deverá, em cinco dias, apresentar seu currículo com comprovação de especialização quanto ao objeto da perícia (art. 465, §2º, II, CPC), devendo ser substituído se “faltar-lhe conhecimento técnico ou científico” (art. 468, I, CPC). Observe-se que a exigência de especialização no objeto da perícia também deve ser atendida para a produção da prova técnica simplificada. Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 464, em sintonia com o disposto nos artigos 465 e 468, I, do Código de Processo Civil, são expressos quando se referem ao auxiliar do juiz como “especialista”. O perito deve ser imparcial e neutro em relação aos interesses das partes, condição que o diferencia dos assistentes técnicos, pois estes também devem possuir conhecimento especializado, mas atuam em favor da parte que os elegeu. Nomeado, o auxiliar do juiz – perito ou órgão – deverá empregar toda diligência para, no prazo que lhe for assinado, cumprir seu trabalho. Poderá, se for o caso, no prazo legal de quinze dias, escusar-se do encargo alegando justo motivo, sob pena de renúncia a tal direito (art. 157, §1º, CPC). Reforçando o dever de diligência exigido pelo artigo 157, o Código de Processo Civil, no seu artigo 466, estabelece que mesmo dispensado de assinar um termo de compromisso o perito – assim como o órgão técnico ou científico – tem o dever de cumprir escrupulosamente seu encargo. Caso, por dolo ou culpa, o perito acabe prestando informações inverídicas, será responsabilizado pelos prejuízos que causar à parte, ficando ainda inabilitado para atuar em outras perícias por um prazo de dois a cinco anos, sem prejuízo de outras sanções. Caberá ao juiz comunicar tal fato ao respectivo órgão de classe, para que sejam adotadas as medidas cabíveis (art. 158. CPC). Dito de outra forma, para a responsabilização do perito ou órgão não é necessária a demonstração da intenção de prejudicar uma das partes, bastando ficar caracterizada a culpa pela imprudência, negligência ou imperícia. A prova pericial A prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. Será indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato já estiver comprovado por outros meios de prova; e, c) a verificação for impraticável (art. 464, §1º, CPC). Caso o objeto da perícia envolva aspectos de maior complexidade, abarcando várias áreas do saber, o juiz nomeará mais de um perito, haja vista a necessidade de que cada um seja especializado em sua respectiva área de conhecimento (art. 475, CPC). A produção da prova pericial poderá ser dispensada quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo magistrado (art. 472, CPC). A nomeação do perito Ao nomear o perito, o juiz fixará o prazo para a entrega do respectivo laudo, determinando a cientificação do expert e a intimação das partes. Intimadas da nomeação do perito, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos, e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição. O perito, por sua vez, ciente de sua nomeação, e entendendo não ser o caso de se escusar (arts. 157 e 467, CPC), deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; e, c) dados profissionais de contato, especialmente o e-mail para o qual serão endereçadas as intimações pessoais. Cumpridas estas exigências pelo perito, as partes serão devidamente intimadas a se manifestarem, oportunidade em que poderão pleitear a redução dos honorários periciais propostos quando se mostrarem excessivos, bem como, requerer a substituição do perito por faltar-lhe conhecimento técnico ou científico no objeto da perícia, o que só poderá ser constatado após tomarem conhecimento de seu currículo (art. 465, §2º, II, CPC). Vale lembrar que, tal como citado anteriormente, é dever do próprio perito escusar-se, de ofício, do encargo que lhe foi atribuído, na hipótese em que seu conhecimento técnico não seja suficiente para realizar o trabalho pericial de forma completa e confiável, não sendo possível exigir das partes que sempre saibam, de antemão, quais são exatamente as qualificações técnicas e o alcance dos conhecimentos do perito nomeado. Nos casos em que o objeto da perícia versar sobre a autenticidade ou a falsidade de documentos, ou tiver natureza médico-legal, o perito será nomeado preferencialmente entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados (art. 478, CPC). Quando a perícia tiver que ser realizada por carta, a nomeação do perito e a indicação dos assistentes técnicos, será feita perante o juízo ao qual será requisitada a perícia (art. 465, §6º, CPC). Perícia consensual Além da nomeação do perito pelo juiz, o CPC passou a permitir que as partes, de comum acordo, escolham o perito que deverá atuar no caso (art. 471). Essa escolha poderá ser feita através de requerimento das partes, se plenamente capazes, e desde que a causa admita autocomposição. No mesmo momento em que as partes, de comum acordo, escolhem o perito, deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. O trabalho pericial será realizado em local e data previamente agendados, tendo o perito que apresentar seu laudo no prazo fixado pelo juiz, assim como deverão fazer também os assistentes técnicos com seus pareceres. Dos honorários periciais Apresentada a proposta de honorários e oportunizada a manifestação das partes, se o valor proposto mostrar-se excessivo poder-se-á pleitear a redução com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao magistrado decidir. De fato, a proposta de honorários periciais apresentada em valor eventualmente exorbitante, pode acabar inviabilizando ou restringindo o direto de acesso à justiça, o que justifica e legitima a redução. Fixado o valor dos honorários periciais, a parte que requereu a produção da prova pericial deverá adiantar o recolhimento da referida importância. Esse montante será rateado entre as partes quando a prova pericial for determinada de ofício, ou requerida por ambas (art. 95, CPC). A parte poderá requerer ao juiz que autorize o recolhimento dos honorários periciais em duas parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por cento) cada uma, sendo a primeira no início dos trabalhos, e a última após o perito entregar do laudo e prestar todos os respectivos esclarecimentos (art. 465, §4º, CPC). Recusa ao perito Intimadas da nomeação do perito, e não tendo este se escusado, as partes poderão, se for o caso, arguir seu impedimento (art. 144, CPC) ou suspeição (art. 145, CPC) no prazo de quinze dias (arts. 148, II; 465, §1º e 467, CPC). As partes também poderão, no prazo de cinco dias, recusar o perito sob o argumento de que o mesmo não possui conhecimento técnico ou científico para a realização da perícia, o que poderá ser constatado a partir da análise de seu currículo e respectivas especializações, pois como já visto, o legislador foi expresso, e até repetitivo, ao exigir que a nomeação do expert considere sua especialização quanto ao objeto da perícia. Julgando procedente a impugnação, seja por impedimento ou suspeição, ou ainda por falta de conhecimento técnico ou científico, o magistrado nomeará outro perito (art. 467, § único e art. 468, I, CPC). Quesitos e assistente técnico O artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que, com a intimação da nomeação do perito as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos a apresentar quesitos. Por serem profissionais de confiança das partes os assistentes técnicos não podem ser alvos de arguição de suspeição ou impedimento, (466, §1º, CPC). Apresentados os quesitos pelas partes, o juiz os analisará podendo, de ofício ou a requerimento, indeferir os que reputar impertinentes. Desta forma, admitida a possibilidade das partes apresentarem quesitos após o prazo do artigo 465, §1º, e desde que antes de iniciados os trabalhos periciais, acreditamos que o perito só poderá respondê-los depois de deferidos pelo magistrado (art. 470, CPC). Além dos quesitos das partes já deferidos, no laudo o perito deverá responder também os quesitos eventualmente formulados pelo juiz (art. 470, II, CPC). Quanto aos quesitos suplementares, poderão ser apresentados pelas partes durante a diligência. Por fim, vale observar que nas perícias mais complexas, que abrangem mais de uma área do conhecimento, o juiz pode nomear mais de um perito, caso em que às partes também é facultada a indicação de mais de um assistente técnico. Prova técnica simplificada Em muitos casos, apesar da necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos especializados para a comprovação de determinado fato, pode ocorrer que a causa não envolva questões de alta complexidade. Nesta hipótese o juiz poderá de ofício, ou a requerimento das partes, substituir a perícia por prova técnica simplificada, a qual consiste apenas na inquirição do especialista sobre os pontos controvertidos da causa. Durante sua arguição, o especialista poderá se utilizar de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens (§§2°, 3° e 4° do art. 464). Produção da prova pericial Com total zelo e diligência (art. 157, CPC) o perito – ou órgão – cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido (art. 466, CPC), devendo concluir seus trabalhos dentro do prazo fixado pelo juiz, incluída sua eventual prorrogação (art. 476, CPC). Não é demais lembrar que, além de outras sanções, o perito judicial poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que vier a causar às partes na hipótese de prestar informações inverídicas por culpa ou dolo (art. 158, CPC). As partes serão intimadas do local e da data de início da perícia, que serão fixados pelo juiz ou indicados pelo perito, incumbindo a este o dever de comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, todas as diligências e exames que tiver que realizar, garantindo aos assistentes técnicos total acesso e acompanhamento dos trabalhos periciais. Aos peritos e assistentes técnicos é facultada a utilização “de todos os meios necessários” para o desempenho de suas funções, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, CPC). O perito não pode ultrapassar os limites de seu encargo, sendo vedada a apresentação de opiniões pessoais que excedam ao que é travejado pelo exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, CPC). Se a natureza da perícia for médico-legal, ou tiver a finalidade de verificação da autenticidade ou falsidade de documento, para o encargo de perito juiz dará preferência aos profissionais dos estabelecimentos oficiais especializados, casos em que autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, aos cuidados dos respectivos diretores. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. Não cumprido, sem justo motivo, o encargo no prazo assinado pelo juiz, o perito será substituído (art. 468, II, CPC), devendo o juiz comunicar tal ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo impor multa ao perito, fixada com base no valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo (art. 468, §1º, CPC). O perito substituído deverá restituir, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores eventualmente já recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 468, §2º, CPC). Não ocorrendo a restituição de forma voluntária a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários periciais poderá promover execução contra o perito, na forma de cumprimento de sentença (art. 513, CPC), com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário (art. 468, §3º, CPC). Laudo Pericial O laudo deverá ser entregue no prazo fixado pelo juiz, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência de instrução e julgamento (art. 477, CPC). Havendo justo motivo, o perito poderá requerer ao juiz, uma única vez, a prorrogação do prazo para entrega do laudo, o que não excederá a metade do prazo originariamente assinado (art. 476, CPC). Ainda que a parte seja beneficiada pela gratuidade da justiça, e a perícia fique a cargo de órgãos e repartições oficiais, o Código de Processo Civil não flexibiliza o prazo para cumprimento do encargo, devendo a determinação judicial para realização da perícia ser cumprida “com preferência, no prazo estabelecido” (art. 478, §1º, CPC). Ou seja, caberá aos referidos órgãos e repartições oficiais, dentre as suas atividades, darem preferência à realização da perícia de modo a concluí-la dentro do prazo judicialmente estabelecido. Neste caso – perícia realizada por órgãos e repartições oficiais – a eventual prorrogação do prazo (art. 478, §2º, CPC) também deverá observar o limite do artigo 476. Dispondo sobre a estruturação do laudo pericial, o artigo 473 do Código de Processo Civil exige que o perito judicial apresente: a) a exposição do objeto da perícia – trata-se de uma explanação clara do perito sobre os elementos que integram o objeto da perícia, inclusive destacando as principais questões a serem esclarecidas pelo trabalho pericial. b) a análise técnica ou científica realizada – o perito deve relatar detalhadamente e através de linguagem simples como desenvolveu o trabalho técnico ou científico, de modo a permitir que o juiz, as partes e o Ministério Público compreendam todos os fundamentos que o levaram a uma determinada conclusão. c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou – além de relatar a “análise técnica ou científica realizada”, deve o perito indicar e esclarecer qual método utilizou para alcançar suas conclusões, comprovando que tal metodologia é a predominantemente aceita pelos especialistas dessa área do saber. d) respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público – no laudo o perito tem o dever de apresentar “respostas conclusivas” a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. O artigo 473, IV, do Código de Processo Civil é expresso ao cobrar do perito “respostas conclusivas”, não se admitindo que quesitos sejam respondidos sem a devida fundamentação, como ocorre, por exemplo, quando o expert se limita a responder apenas “sim”, “não” ou “prejudicado”. Em todas as etapas do laudo, inclusive ao responder quesitos, “o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões” (art. 473, §1º, CPC). Apresentado o laudo, o juiz determinará a intimação das partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias, prazo em que poderão ser apresentados os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). Havendo divergências ou dúvidas das partes, do juiz, do Ministério Público, ou ainda, se houver pontos divergentes entre os pareceres técnicos e o laudo pericial, o perito judicial deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os devidos esclarecimentos (art. 477, §2º, CPC) em linguagem simples e com a devida fundamentação. Se após esses esclarecimentos ainda houver dúvida ou divergência, a parte poderá requerer ao juiz a intimação do perito ou assistente técnico para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, na qual deverão responder os quesitos que forem apresentados juntamente com tal requerimento (art. 477, §3º, CPC). Essa intimação se realizará por e-mail, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 473, §4º, CPC). Inúmeros fatores podem acarretar a insuficiência do trabalho pericial e respectivo laudo, como, por exemplo, a ausência de respostas a quesitos, a falta de fundamentação, e o não esclarecimento das principais questões que envolvem o objeto da perícia. Caso o perito não atenda às exigências legais para o exercício de suas funções e disto resulte uma perícia deficiente ou inconclusiva, o juiz poderá reduzir os honorários periciais inicialmente arbitrados (artigo 465, §5º). Nova perícia Caracterizada a deficiência da perícia, retratada por um laudo lacônico ou inconclusivo, o juiz determinará, de ofício, ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia (art. 480, CPC), que será regida pelas mesmas disposições estabelecidas para a perícia que a antecedeu (art. 480, §2º, CPC). A segunda perícia terá por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, suprindo omissões ou corrigindo inexatidões dos resultados decorrentes do trabalho pericial anterior (art. 480, §1º, CPC). Nos termos do artigo 480, §3º, “a segunda perícia não substituirá a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”. Se o perito não conseguiu realizar seu trabalho técnico ou científico de modo a elucidar todas as questões sobre o objeto da perícia, concluir-se-á, que além da necessidade de nova perícia (art. 480, CPC), esta deverá ser realizada por outro perito, pois resta evidente que, ainda que especializado no objeto da perícia, faltou-lhe conhecimentos para tanto (art. 468, I, CPC). Inspeção Judicial A inspeção judicial foi textualmente contemplada no art. 481 do CPC de 2015. Diz o citado artigo que, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento da parte, pode o juiz inspecionar pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre fatos que interesse à decisão da causa. Inspeção judicial é meio de prova, entretanto, calcada na percepção direta do juiz da causa, quando busca recolher diretamente as suas impressões pessoais sobre pessoas ou coisas, que também irão servir pela percepção do homem comum, para a solução da causa. Segundo Moacyr Amaral Santos, “a inspeção judicial é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas.” (SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao CPC, Forense: Rio de Janeiro, vol. 4,1976, p.386.) O objeto da inspeção judicial é a inspeção de pessoas e de coisas, tendo como única relevância para o provimento da diligência a importância para a prova. A inspeção é espécie de prova que confere ao juiz o contato direto com o lugar, a coisa ou a pessoa e ressalta que não existe inspeção judicial indireta, pois esta seria a própria prova pericial. É o próprio juiz quem realiza o exame, objetivando verificar as características e situações das pessoas ou coisas e usualmente realiza após a produção das outras provas, já que sua finalidade é o esclarecimento de pontos duvidosos da demanda, embora em casos especiais. Poderá o juiz ordenar a sua realização antes do início e coleta das provas mais tradicionais, pois em conformidade com o art. 481 do CPC, a inspeção pode ser feita em qualquer momento. Difere da perícia, pois nesta o exame é feito por um técnico que apresenta um laudo, ao passo que o juiz, na inspeção, extrai suas conclusões de leigo, com as percepções de um homem comum, ainda que se possa fazer acompanhar de um ou mais peritos, como acena o art. 482 do CPC, mas apenas a presença direta e pessoal do magistrado identifica a prova como “inspeção judicial.” Na inspeção, é o juiz quem faz as observações no local inspecionado, com a intenção de elucidar os elementos de prova já contidos no processo, podendo ser promovida pela iniciativa do juiz ou a requerimento de qualquer uma das partes, mas o seu deferimento depende exclusivamente da discricionariedade do juiz, que tem a faculdade de promover a inspeção, como claramente dita o art. 481 do CPC. Não há semelhança entre a perícia e a inspeção judicial, porque naquela o juiz assume uma função meramente burocrática, em que determinando que técnicos tragam para dentro dos autos as conclusões, que servirão para motivar a sua decisão. A perícia é sempre prova indireta, considerando que sua realização sucede pelo trabalho técnico de terceiro, que auxilia o juiz. A inspeção judicial, no direito processual brasileiro, tem somente a função de tentar melhor esclarecer os fatos que interessam à causa, numa espécie de função complementar, não sendo outra a dicção recolhida do art. 481 do CPC, quando prescreve que o juiz pode “inspecionar pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.” O art. 483 do CPC indica quando se afigura importante a inspeção judicial de pessoa ou coisa e onde uma e outra encontram-se, sempre quando: “I) julgar necessário para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; II) a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; III) determinar a reconstituição dos fatos” A inspeção judicial outorga às partes o direito de assistirem os trabalhos realizados, podendo ainda prestar todos os esclarecimentos julgados necessários e fazerem as observações que considerem de interesse ao esclarecimento da causa, como garantia às partes (§ único do art. 483 do CPC). Prescreve o art. 484 do CPC que, uma vez concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa, acrescentando o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que o auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. Indícios e presunções O código silenciou sobre as presunções e indícios, limitando-se, no art. 375, a dispor sobre as máximas de experiência. “O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” A atividade probatória das partes tem por finalidade convencer o Juiz da existência ou não de determinados fatos dos quais se pretende extrair uma consequência jurídica. São as provas diretas que fornecem ao Juiz a ideia objetiva do fato probando: a testemunha narra os fatos conforme viu e ouviu; o perito descreve o incidente; o devedor confessa a dívida; o documento representa algo. Em todos esses casos, o Juiz, que é o destinatário da prova, tem a ideia dos fatos sem qualquer dedução, pois lhe são apresentados objetivamente. Entretanto, quando não é possível a prova direta do fato principal, a parte faz prova de fatos circunstanciais que são chamados de indícios. Indício é toda circunstância de fato da qual se pode extrair a convicção da existência do fato principal. A prova indireta é o resultado de um processo lógico, como causa e efeito. Dada a existência daquele fato, é certo que existiu. Exemplo: o botão de um casaco, junto ao cofre assombrado, que caiu da roupa de alguém, muito provável que seja do ladrão. Mas, por si só, no estado potencial, o indício não tem qualquer valor. Como causa e efeito de outro, há um salto mental entre a prova do indício e a convicção do fato principal. Esta ponte, este elo é chamado de presunção. Assim, provado um fato que não é o principal (indício), chega-se a uma linha de raciocínio para a convicção do fato principal (presunção). As presunções legais podem ser absolutas ou relativas. Absoluta é aquela que não admite prova em contrário, ou seja, a lei reconhece determinada situação proibindo que se faça prova em contrário. Já as presunções relativas são aquelas que admitem prova em contrário. Provado um fato (que não é o principal), chega-se, por presunção, à convicção da existência de um fato principal. Se essa presunção é relativa, a parte contrária pode fazer prova contra a convicção de que o principal existe, tentando quebrar o nexo entre causa e efeito instituído pela presunção. Portanto, podemos concluir que a presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa. Desta forma, podemos classificar presunções como: PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja, possui o encargo de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. MÓDULO 6 - Audiência de Instrução e Julgamento O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou a Audiência de Instrução e Julgamento em primeiro lugar para depois tratar da questão das provas. Muito embora as provas sejam produzidas nesta audiência ou até em momento anterior (como as provas documentais), preferiu o legislador definir, primeiramente, os moldes que acontecerá a audiência, para somente após tratar das provas em espécie. Dessa forma, o art. 358 do CPC define o início da Audiência de Instrução e Julgamento: Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Para dar início aos trabalhos, cabe ao magistrado sempre tentar conciliar as partes, independentemente das tentativas anteriores. É o que diz o art. 359 do CPC: Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Para manter a ordem na Audiência de Instrução e Julgamento, o juiz exerce o poder de polícia, tendo as obrigações descritas no art. 360 do CPC Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I - manter a ordem e o decoro na audiência; II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III - requisitar, quando necessário, força policial; IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. Os incisos IV e V do art. 360 do CPC são merecem destaque, eis que não estavam presentes na redação do CPC revogado. É obrigação do magistrado tratar todas as pessoas que participem do processo com urbanidade. Além disso, deve o juiz, registrar na ata com exatidão todos os requerimentos apresentados em audiência. As provas orais produzidas em audiência serão ouvidas na forma do art. 361 do CPC: Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. A primeira alteração com relação a legislação do CPC de 1973 é no caput do art. 361 fala em "preferencialmente". No CPC de 1973 o procedimento era mais rígido, ao passo que no CPC de 2015, o procedimento é adaptável as situações, podendo o juiz ter margem para conduzir os trabalhos da melhor forma. O juiz tem o poder de modificar a ordem da produção da prova, se assim entender necessário; mas para isso, o saneamento do processo tem que ser realizado de forma plena e efetiva, de forma que o magistrado entenda e conheça do processo anteriormente. No parágrafo único do art. 361 do CPC, determina que enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. Motivos de Adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento Conforme descrito no art. 362 do NCPC a audiência poderá ser adiada nas hipóteses previstas: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; O inciso I do art. 362 do CPC difere do CPC de 1973, pois na legislação anterior falava-se "por convenção das partes, caso em só será admissível uma vez". No CPC atual não há tal limitação; informando apenas em caso de convenção das partes, a Audiência poderá ser adiada, mas sempre dependente de autorização judicial. A segunda hipótese do art. 362 menciona que será adiada a audiência se qualquer pessoa que iria participar não puder comparecer com motivo justificado: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; Outro motivo de adiamento da audiência é quando, por atraso injustificado no horário marcado para o inicio for superior a 30 (trinta) minutos, nos termos do art. 362, III do CPC: III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. O motivo deverá ser comprovado até a abertura da audiência, nos termos do § 1º do art. 362 do CPC. Isso para se evitar uma condução parcial do magistrado de eventual audiência: § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas caso o advogado ou defensor ou ao MP caso não tenha comparecido a audiência, conforme determina o § 2º do art. 362 do CPC: § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. O responsável pelo adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas, nos termos do art. 362, § 3º do CPC: § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. Se a audiência for antecipada ou adiada o juiz determinará a intimação dos advogados para ciência da nova data, nos termos do art. 363 do CPC. Neste caso a lei dispensa a intimação pessoal do advogado em caso de antecipação da audiência, como era no CPC de 1973. Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação. Após os debates, passa-se à fase de alegações finais, em que será dada a palavra as partes, nos termos do art. 364 do CPC: Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. § 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A audiência é uma e contínua, podendo ser dividida de forma excepcional e justificadamente nos termos do art. 365 do CPC, devendo o juiz marcar seu prosseguimento para data mais breve possível, em pauta preferencial: Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes. Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial. Encerrada a fase de alegações finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 366 do CPC: Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias O servidor lavrará termo da audiência, ditado pelo juiz, que terá o resumo da audiência, os despachos, as decisões e sentença se houver, nos termos do art. 367 do CPC: Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. Quando o termo da audiência não for registrado por meio eletrônico, o juiz, os advogados, membro do MP e escrivão deverão rubricá-lo para realizar a juntada aos autos, nos termos do art. 367, §§ 1 a 3º do CPC: § 1º Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio. § 2º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes. § 3º O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência. Quando o termo de audiência for registrado por meio eletrônico, deverão ser observadas as normas do CPC, demais legislações específicas bem como as normas internas dos tribunais sobre o tema; é o que diz o § 4º do art. 367 do CPC: § 4º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. O §§ 5º e 6º do art. 367 do CPC tratam da possibilidade de gravação em imagem e vídeo da Audiência de Instrução e Julgamento. É necessário que seja assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, e conste em ata. Além disso, qualquer das partes pode realizar a gravação da audiência, independentemente de autorização judicial: § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observado a legislação específica. § 6º A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. Por fim, o art. 368 do CPC determina que a audiência sempre será pública, salvo as exceções legais: Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. MÓDULO 7 – Sentença; Definição legal e classificação doutrinária; Sentença Definitiva e Terminativa; Estrutura e formalidades da sentença; Classificação; Efeitos No processo civil moderno, a sentença é atribuída ao magistrado decorrente da a livre análise das provas e da sua produção. A jurisdição, a sentença e a coisa julgada são entendidas como expressão da vontade soberana do Estado, tendentes à pacificação social, com natureza de interesses públicos e dotadas de soberania, com presunção de validade e de eficácia. O Código de Processo Civil de 1973 e o atual CPC de 2015 seguem esse entendimento. Definição Legal Durante muito tempo o conceito de sentença limitava-se ao pronunciamento do juiz que viesse a rejeitar ou acolher o pedido do autor, resolvendo o mérito da demanda e aplicando a lei definitivamente ao caso concreto, colocando fim a lide. Nesse sentido, anteriormente à edição da Lei nº 11.232/2005, o conceito de sentença apresentado pelo CPC de 1973 era “o ato do juiz que colocava termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Assim, o legislador anterior à lei 11.232/2005 definia o ato como sentença caso encerrasse definitivamente o processo, e como decisão interlocutória caso combatesse ato jurisdicional proferido no curso do processo. Em razão das alterações ao CPC de 1973 promovidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o processo passou a ser sincrético, em que há uma fase preliminar de conhecimento e uma fase posterior de execução – e não mais dois processos distintos. Dessa forma, o conceito de sentença passou a ser definido como “o ato do juiz que implica em uma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei”. Verifica-se que a mencionada alteração legislativa procurou adequar o conceito de sentença à realidade pela qual passa a sociedade, tendo em vista que, a título de exemplo, os provimentos jurisdicionais que determinam o cumprimento de uma obrigação de fazer, de não fazer, de entrega de coisa e de pagar quantia em dinheiro não encerram o processo, mas dão início a uma nova fase, que é denominada de cumprimento de sentença. Segundo a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, “de acordo com a nova sistemática, os atos executivos devem praticar-se à guisa de prosseguimento do processo em que se julgou, sem solução de continuidade. Em outras palavras: passa a haver um só processo, no qual se realizam sucessivamente a atividade cognitiva e a executiva” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. In Comentários ao código de processo civil, 12 ed. Rio de Janeiro, v. V, 2005, p. 241 e ss.). Diante de tudo o que foi exposto, e segundo as disposições do novo Código de Processo Civil, não podemos definir mais a sentença como um ato que extingue processo, mas sim como um pronunciamento judicial que contém uma das hipóteses dos artigos 485 ou 487, incisos e parágrafos, do novo CPC, e que poderá ou não extinguir o processo. Segundo o art. 203 do Novo Código de Processo Civil brasileiro in litteris: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. §3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Percebe-se que no primeiro parágrafo que a definição de sentença prende-se ao fato de por fim à fase cognitiva do procedimento comum bem como a que extingue a execução. Entende-se então que se refere à sentença de mérito e não a meramente terminativa. Mas, também recebe a denominação de sentença o provimento em que o juiz resolve a lide, mesmo sem encerrar o processo, quando prossegue para fins de cumprimento de sentença conforme prevê o art. 487 do Novo CPC. A sentença corresponde a um silogismo, onde a premissa maior é a norma jurídica a ser aplicada, ao passo que, a premissa menor é o fato ou a situação de fato, sendo a conclusão correspondente à norma concreta que se extrai da submissão do fato à norma jurídica. A referida operação de submeter os fatos ao ditame da lei se denomina subsunção que traduz um enlace lógico de uma situação particular específica e concreta a uma previsão abstrata, genérica e hipotética contida na norma jurídica. O Novo CPC procurou classificar os pronunciamentos judiciais, e indicando que sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ao passo que a decisão interlocutória corresponde a qualquer pronunciamento judicial decisório que não se enquadre na definição de sentença. Portanto, é um conceito por exclusão. A referida bifurcação interpretativa gerou reflexos no sistema recursal, na formação gradual da coisa julgada e no cabimento da rescisória contra resoluções parciais de mérito. Mas, o Novo CPC veio extinguir a polêmica, ao mencionar abertamente a existência de interlocutórias de mérito, principalmente em face da tutela de urgência e de evidência,sendo que esta última corresponde à modalidade de interlocutória de mérito. Percebe-se que o novo Código procurou conceituar sentença como pronunciamento judicial pelos seus efeitos e por sua recorribilidade. Ademais, as hipóteses em que as decisões não admitam a interposição de agravo de instrumento, listadas no art. 1.105 ou 1.115 do Novo CPC, poderão ser recorridas como preliminares da apelação. O conceito de sentença estará vinculado às consequências e ao recurso cabível (apelação), mas o sistema não impedirá a existência de resoluções de mérito que não se enquadrem no conceito de sentença. Deixou claro o CPC vigente a possibilidade que no curso do processo, ocorra decisão com caráter definitivo parcial, como no caso da tutela provisória, da exclusão de litisconsorte oua resolução de um dos pedidos cumulados, sendo enquadrada como interlocutória de mérito e não como sentença parcial. Passa haver a formação progressiva da coisa julgada e a possibilidade de execução definitiva de parte do mérito resolvida em momentos diferenciados. Assim, o recurso cabível contra as decisões parcial de mérito será expressamente o agravo de instrumento e, não a apelação. Diante de uma única relação processual pode-se observar que: a resolução de mérito nem sempre é obtida mediante sentença; mesmo havendo uma só decisão meritória, esta poderá ser analisada em múltiplos capítulos, refletindo no interesse recursal e no processo de formação de coisa julgada. Classificação Doutrinária No que tange à classificação das sentenças, conforme a teoria de Pontes de Miranda que corresponde à concepção dominante em doutrina pátria, a chamada teoria quinaria, as sentenças podem apresentar cinco eficácias diferentes, a saber: eficácia declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva. A sentença declaratória é aquela que se restringe a definir a existência ou não de uma relação jurídica, o que inclui igualmente a declaração de falsidade ou autenticidade de documento. Essa decisão atua apenas no plano jurídico, não opera nenhuma mudança na realidade dos fatos, e o demandante visa apenas tornar indiscutível a existência ou não daquela relação jurídica. Assim se houver uma ação declaratória que reconheça a inexistência da obrigação tributária, não caberá execução fiscal, e nem os corolários punitivos aos inadimplentes tributários. A sentença constitutiva é aquela que implica na mudança da relação jurídico, seja extinguindo-a, modificando-a ou criando-a. Atinge diretamente um status, e atua apenas no plano jurídico, constituindo um estado jurídico novo. Citam-se como exemplos as sentenças que decretam a resolução de contrato ou de divórcio. Já as sentenças com eficácia condenatória são aquelas em que o juiz impõe sanção por descumprimento de um direito, ou que impõem ao réu a obrigação de pagar quantia certa, sendo exemplo comum, as ações indenizatórias em geral. A eficácia mandamental será encontrada nas que determinam uma ordem, que o juiz determinará ao réu que faça ou se abstenha de fazer alguma coisa. Já as sentenças executivas lato sensu são aquelas em que o juiz determina a entrega de coisa. É possível também classificar as sentenças em razão do tipo de provimento jurisdicional dado à lide: sentença terminativa e sentença definitivas. As sentenças terminativas são os pronunciamentos do juiz que põem fim ao processo, porém sem resolver o mérito, uma vez que existe algum fator processual que impede a análise do objeto da ação. As hipóteses de sentenças terminativas estão, em regra, previstas no art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. A sentença terminativa faz coisa julgada formal, com exceção da que acatar a perempção, a litispendência ou a coisa julgada. Essas situações constituem os chamados pressupostos processuais negativos, pois impedem a propositura de nova ação, enquanto que o acatamento das demais situações previstas no artigo 485 do CPC não impedirá a propositura de nova ação. Já as sentenças definitivas são os pronunciamentos do juiz que decidem, total ou parcialmente, o mérito da causa, assegurando à parte a tutela jurisdicional (objeto da demanda) pretendida mediante o exercício do direito de ação. A sentença de resolução de mérito, que resolve o objeto do processo, dar-se-á nas hipóteses do art. 487 do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. As sentenças definitivas fazem coisa julgada material, impedindo a renovação do exercício do direito de ação. É assim que se pode afirmar que, de acordo com o CPC vigente, a classificação de um pronunciamento judicial de natureza decisória como “sentença” independe do conteúdo da decisão. Para fins classificatórios, na sistemática do código, importa – isto sim – saber se o pronunciamento do juiz põe (ou não) fim ao processo – ao, ao menos, a uma de suas fases. Apesar disso, seja a sentença terminativa, seja a sentença definitiva, os seus elementos componentes permanecem incólumes. Haverá sempre a necessidade de relatório, fundamentação e dispositivo, conforme será a seguir estudado. Requistos: Estrutura e formalidades da sentença Nos termos do art. 458, caput, I, II e III do CPC de 1973, os requisitos essenciais da sentença são os seguintes: I- o relatório que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II- os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III- o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Em relação ao relatório, em regra, será requisito essencial da sentença. Trata-se da parte da sentença que contem o nome das partes, o resumo do pedido e dos fundamentos da defesa, bem como as principais ocorrências havidas no desenvolvimento do processo. A fundamentação constitui garantia essencial ao jurisdicionado, pois por meio dela será possível às partes entenderem o raciocínio utilizado pelo magistrado para decidir a causa à luz das provas produzidas no decorrer da lide, possibilitando a interposição de recursos de forma mais objetiva. O dispositivo é a conclusão da sentença, no qual o magistrado resolverá as questões a ele submetidas pelas partes, reconhecendo ou não o direito de ação e a procedência ou não do pedido. A sentença será chamada de ultra petita quando decidir além do pedido feito pelo autor, de extra petita quando for proferida sem ter havido qualquer pedido nesse sentido e de citra petita quando deixar de analisar o pedido formulado pelas partes. Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação, eis que totalmente nula; da mesma forma, a sentença ultra petita se caracteriza também como decisão nula, entretanto restrita ao "excesso" em relação ao pedido original; no caso da sentença citra petita, existe omissão que deverá ser sanada, sendo que o recurso adequado para combater eesa omissão do julgador são embargos de declaração. O art. 490 do CPC estabelece que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Nesse modo, o dispositivo legal consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição. No entanto, o dispositivo legal se refere, apenas, à correlação da decisão judicial no que se refere ao que foi inicialmente pedido pelo autor. De acordo com a doutrina, o princípio da congruência deverá ir ainda mais além, alcançando não só a o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos. Nesse passo, pode-se estabelecer a regra geral, no sentido de que é nula a sentença que conceder a mais ou diversamente do que foi inicialmente requerido, nos termos do citado art. 490 do CPC. Ademais, vislumbra-se a nulidade, também, quando a sentença for fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante, bem como na decisão que não julga a lide em relação a alguma parte ou atinge terceiros estranhos ao processo. Vale salientar que, como toda regra, o princípio da congruência comporta algumas exceções, devidamente previstas em lei, nas quais a decisão judicial poderá sobrepujar o que foi pedido inicialmente. É o caso dos pedidos implícitos – despesas e custas processuais, honorários advocatícios (art. 82, §2° e 85 do CPC), correção monetária, prestações vincendas e inadimplidas no curso da demanda judicial e os juros legais/moratórios -, hipótese em que o juiz poderá concedê-los, independentemente de pedido expresso do autor. No tocante ao novo Código de Processo Civil, o artigo 489, I a III não trouxe alterações na previsão da legislação pretérita quanto aos requisitos da sentença, entretanto, o parágrafo primeiro do referido artigo foi inovador, ao prescrever as hipóteses nas quais o legislador não considera fundamentadas as decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, tais como nos casos em que o juiz limita-se a indicar ou a reproduzir o ato normativo, a invocar precedente ou enunciado de súmula, a empregar conceitos jurídicos indeterminados ou a utilizar-se de argumentos genéricos, sem analisar o caso concreto. Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Referido parágrafo do art. 489 da lei está sendo questionado por muitos, que o consideram de inconstitucional, uma vez que violaria princípios constitucionais, por exemplo, da independência do Judiciário e o da celeridade processual, porquanto, segundo a ótica das referidas associações, o legislador estaria se imiscuindo na atividade jurisdicional, ditando regras de como o juiz deverá decidir o caso concreto. Em observância ao requusito da fundamentação exaustiva da sentença, nos termos dos parágrafos do art. 489 do CPC vigente, não poderá mais o juiz dizer: “… tendo em vista as provas ‘A’, ‘B’ e ‘C’ produzidas pelo autor, julgo procedente a ação proposta”. De igual forma, não será considerada fundamentada a decisão quando o juiz disser: “… uma vez preenchidos os requisitos “tais” e “tais”, defiro…”. O juiz deverá enfrentar em suas decisões todos os argumentos trazidos pelas partes, e não somente os argumentos da parte que lhe interessar. Sendo assim, oportuno frisar, que incumbe ao magistrado dizer quais as provas e por quais razões as que foram produzidas pelo autor são melhores e mais convincentes do que as outras que foram produzidas pelo réu. Não basta, pura e simplesmente, o magistrado dizer que se convenceu por determinadas provas, como era feito com base no CPC já revogado, terá sim que dizer as razões pelas quais as provas produzidas pela outra parte não foram capazes de lhe convencer. A novidade legislativa, portanto, consiste em estabelecer hipóteses nas quais uma decisão será considerada não motivada, ensejando assim a possibilidade de sua integralização, reforma ou até anulação. As decisões que apenas citam dispositivos legais ou ementas de precedentes, sem fazer a devida relação com o caso concreto em julgamento, não serão consideradas fundamentadas. Deixará de existir assim a fundamentação implícita, em que a norma legal ou o precedente judicial “falam por si”. Os conceitos jurídicos indeterminados não poderão ser empregados sem a devida determinação do seu conteúdo para a solução do caso concreto. A decisão que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, mas sem qualquer relação com o caso em análise, será não motivada, regulamentação essa que só é necessária em virtude da existência, hoje, de decisões nas quais argumentos utilizados em várias outras decisões proferidas pelo mesmo juízo são agrupados para solucionar uma causa, e muitas vezes não têm qualquer relação com ela. Ademais, a decisão que não aplicar precedente invocado pelas partes, sem a devida distinção será considerada sem fundamentação, evidenciando a tendência de fortalecimento da técnica de vinculação de precedentes no Brasil. Todavia, de todas as mudanças propostas no dispositivo em estudo, a que merece maior destaque é o inciso segundo o qual “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” Tal disposição modificará em demasia a forma de atuação dos magistrados, que agora estarão obrigados a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador. Efeitos Quanto aos efeitos da sentença, a doutrina os divide em principais e secundários: os efeitos principais são aqueles que decorrem diretamente do conteúdo da decisão, tais como, por exemplo, a declaração da existência ou da inexistência de uma relação jurídica (sentenças meramente declaratórias), a previsão de sanção que incidirá caso a parte sucumbente deixar de cumprir o comando sentencial (sentenças condenatórias) e a criação, a modificação ou a extinção de uma relação jurídica (sentenças constitutivas). Quanto aos efeitos secundários, segundo a doutrina, são aqueles decorrentes de previsão legal, ou seja, não são conseqüência do conteúdo da decisão, mas de uma determinação legislativa específica. São efeitos indiretos e automáticos que resultam do fato de a decisão existir. No CPC de 1973, podemos citar como efeitos secundários da sentença: (1) a concessão de tutelas específicas nas obrigações de fazer ou não fazer, ou as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao inadimplemento (art. 461, §§ 1º a § 6º), (2) a concessão de tutela específica na ação que tenha por objeto a entrega de coisa (art. 461-A, §§ 1º a 3º); e (3) a constituição de hipoteca judiciária, no caso de condenação do réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa (art. 466). No CPC de 2015, os efeitos da sentença supramencionados foram condensados no art. 495, que estabelece que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. O CPC de 2015 inova, ainda, prevendo no art. 491 que, na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá (de ofício) desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo e não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. Por fim, segundo a redação do art. 494 , I e II, do CPC de 2015, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: a) para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e b) por meio de embargos de declaração, não havendo inovações em relação à redação do art. 463, I e II, do CPC de 1973. MÓDULO 8 – Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Material. Limites da Coisa Julgada: Objetivos e Subjetivos. A coisa julgada é prevista no texto constitucional em vigor em seu art. 5º, XXXVI onde explicitamente informa que a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada. O CPC de 2015 assim define o instituto da coisa julgada: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Verificamos no art. 6º, terceiro parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há o enunciado: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso. Assim, a impossibilidade de recorrer acontece em virtude de não haver mais recursos cabíveis para impugnar a decisão, ou tendo esgotados todos os recursos previstos em lei, a parte perde o prazo para a devida interposição recursal, ou ainda, porque não se enquadra a decisão nas hipóteses que se submetem ao reexame necessário. É através do trânsito em julgada que se verifica a indiscutibilidade e a imutabilidade da sentençla. O momento em que se dá a impossibilidade de modificação da sentença ocorre é o chamado “trânsito em julgado”. Tornando a decisão judicial imutável e indiscutível. Quando afinal, a decisão deixa de ser instável e passa a ser estável, dá-se o nome de coisa julgada. Refere-se, portanto a uma nova situação jurídica caracterizada por ser imutável e indiscutível. Comporta, por sua vez, dois aspectos distintos, a saber: a coisa julgada formal (que se refere à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença dentro do processo e entre as partes mediante os quais fora exarada). Qualquer que seja a natureza da sentença e o seu conteúdo, em determinado momento deste, esta já não mais poderá ser alterada. E recebe o nome da doutrina de coisa julgada formal ou de preclusão máxima. Por outro lado, a coisa julgada material ocorre nos casos da sentença de mérito, onde a relação jurídica material é decidida pelo juiz, implicando na produção de efeitos externos ao processo (quando a decisão produzirá os efeitos declaratórios, constitutivos até mandamentais e executivos lato sensu). A coisa julgada formal incide sobre todos os processos. Se a sentença é terminativa, ou seja, esta extingue o processo sem resolução do mérito, então não produzirá qualquer efeito externo ao processo. Posto que não haverá a coisa julgada material. Os efeitos não se externalizaram porque o juiz não examinou a relação jurídica de direito material, significando que a sentença terminativa apesar de transitar em julgado. Portanto, se houver nova propositura da demanda, só será passível de acolhimento e possível, caso corrija o vício ou eventual falha que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. É inclusive assim posicionado o novo CPC. Enquanto a coisa julgada formal é normalmente chamada de preclusão endoprocessual e que gera apenas efeitos internos. as sentenças que conseguem julgar a relação jurídica de direito material que fora levada à apreciação do juiz, ou seja, as que julgam o mérito da causa e podem produzir diferentes efeitos, inclusive os externos (extraprocessual), produzem coisa julgada material. É importante sublinha que a coisa julgada formal é pressuposto para a coisa julgada material, vez que esta somente poderá existir depois daquela. Portanto, a coisa material é, em verdade, impedimento processual também chamado de pressuposto processual negativo ou pressuposto processual extrínseco (fora do processo). Quanto à natureza à natureza jurídica da coisa julgada, Enrico Tulio Liebman defende e aponta a coisa julgada como uma qualidade que incide sobre a sentença e sobre os efeitos por esta produzidos. Tais efeitos poderão ser condenatórios, constitutivos ou declaratório e se espalham por todo o tecido social, não incluindo dentro destes a coisa julgada. Limites da Coisa Julgada Os limites da Coisa Julgada podem ser analisados levando em conta 3 aspectos: os limites territoriais, objetivos e subjetivos. Limite Territorial O limite territorial da coisa julgada está contido no artigo 16 do CPC vigente ao definir que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território Nacional. Logo, a coisa julgada decorrente do julgamento de determinado caso concreto existente, é válida e eficaz em todo o território brasileiro. Por sua vez, a coisa julgada estrangeira somente terá implicações sobre o sistema jurídico nacional, após a homologação da sentença produzida em outro país, pelo STJ. Limite Objetivo A investigação dos limites objetivos da coisa julgada consiste na verificação daquilo que transitou em julgado, ou seja, quais as partes da sentença estão protegidas pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade. No CPC vigente a regra está disposta no art. 504 que assim disciplina a questão: "Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença." Os limites objetivos da coisa julgada são definidos, de regra, pelo dispositivo da sentença, não se estendendo aos motivos (ainda que importantes determinar o alcance da parte dispositiva da sentença) e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da decisão, ou seja, a coisa julgada atinge apenas as questões decididas em caráter principal, como dispositivo da sentença, e não a motivação sentencial, ainda que importante para determinar o alcance de sua parte dispositiva, por força do que dispõe o já citado artigo 504. Além disso, a coisa julgada não atingirá também verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. O artigo 503, caput, traz que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, ou seja, nos termos do artigo 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, uma vez constituída a Coisa Julgada, nem mesmo uma lei poderá desconstituí-la. O artigo 503, em seu § 1º, traz que a Coisa Julgada poderá atingir às questões prejudiciais incidentes no processo, ou seja, as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito. A Coisa Julgada incidirá sobre tais questões já decididas expressa e incidentemente no processo, contanto que: - Dessa resolução depender o julgamento do mérito; - A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; - O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Assim, em contraste com o CPC de 1973, ao prever tais hipóteses, o CPC atual não prevê mais, como figura geral, a ação declaratória incidental para a solução de questões prejudiciais, havendo hipótese dessa ação prevista especificamente para a declaração de falsidade de documento. Deste modo conclui-se que a grande novidade do CPC de 2015 nesta seara não está em estender-se a coisa julgada à fundamentação, mas sim em dispensar-se a ação declaratória incidental para que o juiz possa proferir comando sobre a questão prejudicial. Todavia, ainda no que diz respeito à questão prejudicial, o parágrafo 2º do artigo 503 do CPC, traz que tais hipóteses somente poderão ocorrer caso no processo não haja restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Limite Subjetivo Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado - aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada -, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença. De saída, observe-se que, em princípio, somente autor e réu se vinculam à “lei do caso concreto”. No entanto, outros sujeitos podem dilatar o campo subjetivo. A respeito do tema, de forma bastante didática, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero observam: “Autor e réu da ação ficam vinculados à decisão judicial, já que participaram do contraditório que resultou na prolação da decisão judicial. Naturalmente, se esses sujeitos tiveram condição de influenciar na prolação da decisão judicial, indubitavelmente devem se sujeitar-se à resposta jurisdicional oferecida. Também se submetem à coisa julgada o substituído processual (art. 18), o sucessor a título universal e o sucessor na coisa litigiosa (art. 108 e 109), ressalvada, é claro, a boa-fé do terceiro adquirente. Nesses casos, a ligação jurídica com as partes autoriza a vinculação à coisa julgada. Para as partes e seus sucessores, assim, a decisão judicial, preclusa em função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável.” (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni; e outros. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. São Paulo: RT, 2015. p. 629). Quanto a terceiros, o CPC vigente trouxe nova roupagem, o que é perceptível pela leitura do artigo 472 do CPC de 1973 e de seu dispositivo legal correspondente no novo código: CPC/1973. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. CPC/2015. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. No tocante às demandas relativas ao estado da pessoa, o legislador suprimiu a referência à necessidade de citação de “todos os interessados”. A rigor, a regra se referia ao tema “litisconsórcio” – todos os interessados citados se submetiam à coisa julgada, haja vista que eram parte no processo. Portanto, tecnicamente, não se tratava de “terceiros”. A propósito do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery entendem que, a despeito da nova redação, a vedação persiste: O CPC 506 excluiu a referência à proibição de a sentença fazer coisa julgada em benefício de terceiros. Mas esse fato não altera a interpretação que deva ser dada a esse dispositivo, visto que, se alguém pretender aproveitar-se da sentença proferida em determinada ação, estará prejudicando a outrem, em contrapartida – o que ainda é vedado. Além disso, o dispositivo ainda é bastante claro no sentido de que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes entre as quais é dada. (JUNIOR; Nelson Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1238). Portanto, pela regra contida no artigo 506 do NCPC, a coisa julgada só opera perante as partes do processo em que ela se estabeleceu, sendo assim uma imposição das garantias do acesso à justiça, ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Porém tal limitação não impede que os efeitos da decisão de mérito atinjam terceiros, que poderão atingidos pelos efeitos sentenciais na proporção em que se relacionem com o objeto do litígio, podendo ter benefícios ou desvantagens, mas não ficarão impedidos de discutir em demanda própria aquele mesmo objeto processual, na medida em que detenham legitimidade e interesse para tanto, tais como os terceiros intervenientes, terceiros titulares de direitos comuns ou de direitos ou ações concorrentes e do substituto processual. Preclusão e Coisa Julgada O artigo 507 do NCPC disciplina que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. O CPC de 2015 traz também em seu artigo 505 que os poderes do juiz estão sujeitos à preclusão, onde o magistrado mão poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ou nos demais casos previstos em lei como o juízo de retratação em apelação em agravo de instrumento em agravo interno e em julgamentos dos tribunais, a possibilidade de correção de erros materiais, a possibilidade de eliminação de omissões, contradições e obscuridades mediante embargos declaratórios, dentre outros exemplos. Vale pontuar que as faculdades das partes podem submeter-se às três modalidades de preclusão (temporal, lógica e consumativa). Os poderes do juiz, em regra, submetem-se apenas à preclusão consumativa. Assim, em todos os casos em que é dado ao juiz redecidir a questão no curso do processo, não incide a regra do artigo. 507 hipóteses em que se permite às partes pleitear ao juiz tal redecisão. Por fim, o artigo 508 do NCPC traz que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ou seja, tal regra proíbe que a parte invoque alegações que poderia oportunamente ter feito e não fez como uma saída para desconsiderar a coisa julgada, já que esta traz consigo o veto à apresentação tardia de argumentos que teriam sido relevantes se oportunamente apresentados. É o princípio do deduzido e do dedutível.

References: artigo 66
 artigo 49
 artigo 97
 artigo 949
 artigo 506
 artigo 1036
 artigo 28
 artigo 102
 artigo 84
 artigo 125
 artigo 103
 artigo 24
 artigo 11
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 artigo 102
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 artigo 14
 artigo 103
 artigo 102
 artigo 28
 artigo 21
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 artigo 103
 artigo 196
 artigo 12
 artigo 103
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 102
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 157
 artigo 465
 artigo 464
 artigo 157
 artigo 466
 artigo 465
 artigo 465
 artigo 476
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 480
 artigo 485
 artigo 489
 artigo 16
 artigo 504
 artigo 503
 artigo 5
 artigo 503
 artigo 503
 artigo 472
 artigo 506
 artigo 507
 artigo 505
 artigo 508