Source: http://www.defesaagropecuaria.sp.gov.br/www/legislacoes/popup.php?action=view&idleg=653
Timestamp: 2015-09-05 12:15:10+00:00

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PORTARIA CDA 7, de 24 de abril de 2002 Disp�e sobre o procedimento a ser observado para o cadastramento de m�dicos veterin�rios n�o pertencentes ao servi�o de defesa oficial e estabelece modelos de receitu�rio, atestados de vacina��o, relat�rio mensal e termo de apreens�o e sacrif�cio sob a forma de abate sanit�rio e avalia��o de animais
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecu�ria da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 70 do Decreto Estadual n� 45.781, de 27/04/2001 e demais legisla��o vigente, considerando:
A publica��o da Resolu��o SAA - 11, de 19-4-2002, que estabelece as normas para execu��o do Projeto de Controle e Erradica��o da Brucelose e Tuberculose;
A necessidade da Coordenadoria de Defesa Agropecu�ria cadastrar m�dicos veterin�rios, n�o pertencentes ao servi�o de defesa oficial estadual para, sem �nus para o Estado, executar as atividades de vacina��o de f�meas bovinas e bubalinas, constantes do Programa Nacional de Controle e Erradica��o da Brucelose e da Tuberculose Animal, na forma estabelecida na legisla��o federal vigente;
Artigo 1� - Estabelecer os Modelos abaixo especificados:
I � Receitu�rio para compra de vacina contra a brucelose (Modelo I);
II � Atestado de vacina��o contra brucelose, com marca��o de animais (Modelo II);
III � Atestado de vacina��o contra brucelose, sem marca��o de animais (Modelo III);
IV � Relat�rio Mensal de Atividades de vacina��o contra a brucelose (Modelo IV);
V - Termo de apreens�o e sacrif�cio sob forma de abate sanit�rio e avalia��o de animais (Modelo V), mencionado no � 4� do artigo 16 do Anexo (Anexo IV) da Resolu��o SAA � 11, de 19/04/2002.
Par�grafo �nico � O receitu�rio e os atestados mencionados nos incisos I, II e II, respectivamente, dever�o ser numerados seq�encialmente pelo m�dico veterin�rio cadastrado.
Artigo 2� - Cadastrar m�dicos veterin�rios n�o pertencentes ao servi�o de defesa oficial estadual para, sem �nus para o Estado, executar as atividades de vacina��o de f�meas bovinas e bubalinas contra a Brucelose.
Par�grafo �nico - O cadastro ter� validade indeterminada, podendo ser suspenso pela Coordenadoria de Defesa Agropecu�ria, no caso de descumprimento das normas estabelecidas para execu��o das atividades mencionadas neste artigo.
Artigo 3� - Os m�dicos veterin�rios cadastrados obrigam-se a:
I � Cumprir a legisla��o vigente referente ao Projeto de Controle e Erradica��o da Brucelose e Tuberculose;
II � Enviar, at� o quinto dia �til do m�s subseq�ente, ao Escrit�rio de Defesa Agropecu�ria da circunscri��o correspondente, o relat�rio das vacina��es realizadas no m�s anterior, por munic�pio, nas propriedades assistidas pelo mesmo, na forma constante do Modelo IV, anexo a esta Portaria;
III - Participar das reuni�es para as quais seja convocado;
IV - Manter � disposi��o do servi�o oficial de defesa a segunda via dos atestados de vacina��o contra brucelose emitidos;
Artigo 4� - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
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References: artigo 70

Artigo 1
 artigo 16

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4