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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/ PDF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2012
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Valdomiro Mendonça de Sá
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2012 PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DE ABERTURA: 12 de novembro de 2012 HORÁRIO DE ABERTURA: 9h30min. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro designado pela Portaria/SPOA nº 29, de 2 de julho de 2012, publicada no DOU do dia 3 de julho de 2012, torna público para ciência dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na data, horário e endereço eletrônico acima indicados, conforme autorização contida no Processo nº / , em conformidade com o que dispõe a Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009 e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata e nas condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para serviços de impermeabilização da laje de cobertura, lajes nos estacionamentos norte e sul, lajes e vigas invertidas norte e sul, junto às grelhas e passarelas norte e sul do Edifício do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, localizado no SAS, Quadra 2, lote 01/A, em Brasília-DF, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as sociedades empresárias, microempresas e empresas de pequeno porte que: a) atenderem às condições deste Edital e seus Anexos; b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou não tenham sido suspensas de licitar no âmbito do MDIC e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público; c) não estejam reunidas em consórcio; d) enquadrem-se nas disposições do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, quando for o caso.2 3 - CREDENCIAMENTO As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apresentados conforme Planilha de Composição de Preços, Anexo II deste Edital; c) declaração expressa de que atenderá ao prazo de execução e ao prazo de garantia de que tratam, respectivamente, os itens 7 e 8 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; d) cronograma físico-financeiro do objeto licitado, conforme previsto no item 10 e no subitem 11.6 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; e) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; f) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto desta licitação. Na falta de tal declaração será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; g) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; h) indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento. i) no caso da LICITANTE ser classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar declaração de que se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo: 23 DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação no certame licitatório referenciado, que possui a classificação de (microempresa ou empresa de pequeno porte), enquadrando-se aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) i.1) Na falta de tal declaração será considerado que a LICITANTE não se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de j) declaração de que se responsabilizará, sem nenhum custo para o MDIC e no que couber, pela aplicação dos critérios de sustentabilidade ambiental, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; A LICITANTE deverá encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, Planilha de Composição de Preços, conforme Anexo II deste Edital O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos. 5 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 10 deste Edital Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 34 f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; Qualificação Econômico-Financeira: j) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; k) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; k.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde Ativo Circulante LC = Passivo Circulante k.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, R$ ,62 (cento e setenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos); k.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o dispostos no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/5 Documentos Complementares: l) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) m) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2012 (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 47/2012 foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 47/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 47/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 47/2012 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 47/2012 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 47/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 47/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. (localidade), de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) 56 o) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, na fase de habilitação será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência e a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de inabilitação; p) Em conformidade com o disposto na Lei nº , de 7 de julho de 2011, na fase de habilitação será consultada a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, disponível no site sob pena de inabilitação; Qualificação Técnica q) prova de inscrição ou registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da LICITANTE. No caso de a LICITANTE possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93; r) declaração que possui em seu quadro de pessoal, Responsável Técnico habilitado na área de: Engenharia Civil. Posteriormente, antes da assinatura do contrato, a LICITANTE deverá comprovar a contratação do referido profissional que deverá ser analisada e aprovada por setor competente do MDIC (Divisão de Administração Predial, Obras e Instalações - DIAOI). A comprovação de vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida a comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. Deverá ser comprovado o registro do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da Contratante, ou seu visto para desempenho da atividade profissional na localidade da sede. O Responsável Técnico deverá possuir Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove que tenha prestado, ou esteja prestando, serviços de natureza e vulto compatíveis com o serviço em edificações de vulto compatível com o objeto, incluindo o fornecimento de material e mão-de-obra, e que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização do que compõe esta licitação, em edificações comerciais, ocupados e em funcionamento; s) Atestado(s) de Capacidade Operacional, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprove que a LICITANTE tenha prestado, ou esteja prestando, serviços de natureza e vulto compatíveis com o serviço em edificações de vulto compatível com o objeto, incluindo o fornecimento de material e mão-deobra, e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização do que compõe esta licitação, em edificações comerciais, ocupados e em funcionamento, em uma área mínima de m² (três mil e quinhentos metros quadrados) sendo aceito o somatório de atestados. São parcelas de maior relevância: a. a execução de serviços de demolições, remoções e regularizações; b. impermeabilização pelo sistema em manta de poli-isobutileno isopreno, espessura de 1,2 mm, sistema aderido, proteções plásticas e mecânicas. O sistema de impermeabilização deverá está de acordo com Norma Técnica NBR 9229; 67 c. pavimentação em concreto bombeado, 20MPA, incorporado com fibras sintéticas de polipropileno e armada com tela de aço CA-60, desempenado com equipamento giratório espessura de 10 cm, isolamento térmico com placas de poliestireno extrudado, espessura de 20 mm, tratamento de juntas com perfil de Neoprene; e d. recuperação de armadura, recuperação estrutural, com tratamento de trincas e fissuras, com corte de concreto e aplicação de argamassa epoxídea. t) Atestado(s) de Capacidade Técnica-Profissional fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove que o Responsável Técnico tenha prestado, ou esteja prestando, dentro de suas responsabilidades técnicas, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o com o objeto ora licitado, incluindo o fornecimento de material e mão-de-obra, e que façam explícita referência, necessariamente, aos serviços abaixo mencionados, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, sendo aceitos o somatório de atestados, com as seguintes características: a. execução de serviços de demolições, remoções, regularizações; b. impermeabilização pelo sistema em manta de poli-isobutileno isopreno, sistema aderido, proteções plásticas e mecânicas. O sistema de impermeabilização deverá está de acordo com Norma Técnica NBR 9229; c. pavimentação em concreto bombeado, incorporado com fibras sintéticas de polipropileno e armada com tela de aço, desempenado com equipamento giratório, isolamento térmico com placas de poliestireno extrudado, tratamento de juntas com perfil de Neoprene; e d. recuperação de armadura, recuperação estrutural, com tratamento de trincas e fissuras, com corte de concreto e aplicação de argamassa epoxídea. u) Declaração de vistoria, conforme modelo constante no Anexo 2 do Termo de Refêrência, comprovando que a LICITANTE vistoriou, por meio de seu Responsável Técnico, o local de execução dos serviços e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações. Esta declaração será fornecida pelo MDIC, por funcionário do setor competente. A vistoria poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis anteriores à data estipulada para abertura da licitação. A vistoria se faz necessária em função do grau de dificuldade da prestação dos serviços, da variedade de atividades envolvidas e do indispensável conhecimento das condições no qual serão realizados os trabalhos de execução do objeto, assim como visa a sanar dúvidas que poderão afetar a formulação das propostas de preços. O agendamento deverá ser marcado pelo telefone (61) ; v) Declaração da LICITANTE de que a garantia da impermeabilização é de 5 (cinco) anos, a contar da data de seu recebimento e apresentar declaração de co-responsabilidade do fabricante de manta butílica, conforme modelo Anexo 3 do Termo de Referência; x) Declaração do fabricante, referente à obra em questão, com data atual, em papel original do fabricante, de que a impermeabilização a ser executada pela LICITANTE terá sua garantia solidária, durante todo o período exigido no subitem anterior; y) relação com a indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; z) metodologia de execução, ou plano de trabalho, completo, para os serviços objeto desta licitação; bem como o cronograma físico. O cronograma físico-financeiro deverá ser anexado à proposta comercial. 78 As LICITANTES que apresentarem regularidade através de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k e sub-alínea k.1, do subitem 5.2 deste Edital. (IN/MPOG 02/2010 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As LICITANTES deverão encaminhar as declarações de que tratam as alíneas l, m e n do subitem 5.2 e i do subitem 4.1, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, pelo sistema Comprasnet A apresentação de documentos com a validade expirada, acarretará a inabilitação da LICITANTE. 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet. 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas, será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação; A desclassificação de proposta de preços será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelas LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema. 89 7.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições deste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a Documentação de Habilitação de que trata o item 5, por meio de fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem 15.19, os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 910 Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, pois o critério de julgamento será pelo MENOR VALOR GLOBAL O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor Quando convocada pelo Pregoeiro, a LICITANTE que tiver apresentado a melhor oferta deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo, caso seja declarada vencedora, encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais para o endereço indicado no subitem deste Edital Ao adequar sua proposta de preço, a LICITANTE não poderá ofertar valores para os itens cotados superiores aos lances cadastrados no Comprasnet A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico. 8 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulários próprios Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada das LICITANTES importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 1011 8.4 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, sala 100, Asa Sul, em Brasília-DF, no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas. 9 - HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas É facultado ao MDIC, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 9.2, não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 7.15 deste Edital O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo MDIC SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10 - A LICITANTE que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Instrumento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o artigo 4, inciso XIV da Lei n /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais A inexecução total ou parcial, de qualquer natureza, do objeto deste instrumento contratual sujeita a LICITANTE VENCEDORA a sanções administrativas, conforme disposto abaixo, sem prejuízo do estabelecido no Capítulo IV da Lei 8.666/93 e normas conexas. a) Advertência; b) Multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da Nota Fiscal/Fatura correspondente à parcela que foi constatada a falta; c) Multa de mora no percentual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura referente o valor da parcela que foi constatada a falta, por dia de inadimplência, até o limite de 5 (cinco) dias do prazo estabelecido para adimplemento da obrigação; d) Multa no percentual de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor global da contratação, quando da inadimplência por período superior a 5 (cinco) dias do prazo estabelecido para adimplemento da obrigação ou quando julgado cabível pela Administração em caso de outras condutas passíveis de multa; e) Multa no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor global da contratação, o que poderá ensejar a rescisão do contrato; 1112 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a critério da Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a LICITANTE pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente A sanção estabelecida no item 10 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação Para a aplicação das sanções previstas, a inexecução total ou parcial será punida de acordo com a gravidade do comprometimento na prestação dos serviços pela LICITANTE VENCEDORA: a) FALTAS LEVES: puníveis com a aplicação da penalidade de advertência e/ou multas, caracterizando-se pela inexecução parcial de deveres que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e não inviabilizam a regular prestação dos serviços. b) FALTAS MODERADAS: puníveis com a aplicação das penalidades de advertência e multas, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos aos serviços da Administração, inviabilizando parcialmente a execução do contrato. c) FALTAS GRAVES: puníveis com a aplicação das penalidades de advertência e multas, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos diretos e continuados aos serviços da Administração, inviabilizando total ou parcialmente a execução do contrato, notadamente em decorrência de conduta culposa da LICITANTE VENCEDORA. d) FALTAS GRAVÍSSIMAS: puníveis com a aplicação das penalidades de multas e impedimento de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estados e Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração, inviabilizando a execução do contrato em decorrência de conduta culposa ou dolosa da LICITANTE VENCEDORA A reincidência em condutas faltosas, independente da gravidade, ensejará a aplicação de penalidades atribuídas a condutas de maior gravidade pela Administração As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo MDIC, respeitado o encerramento do prazo para defesa prévia e manifestação da LICITANTE VENCEDORA As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa Em qualquer caso, a LICITANTE VENCEDORA deverá arcar com todos os procedimentos necessários à solução do problema. 1213 11 - EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A LICITANTE VENCEDORA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pelo MDIC, que designará um representante para acompanhar a execução dos serviços; O representante do MDIC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência do mesmo, os pagamentos dos salários dos prestadores de serviço e cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes; A existência da fiscalização do MDIC de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA na prestação dos serviços a serem executados; O MDIC poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da LICITANTE VENCEDORA que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas A fiscalização do MDIC terá livre acesso aos locais de trabalho da mão-de-obra da LICITANTE VENCEDORA; A fiscalização do MDIC não permitirá que a mão-de-obra execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas VIGÊNCIA DO CONTRATO O Contrato vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua assinatura CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13 - O MDIC pagará à LICITANTE VENCEDORA, pelos serviços executados, os valores descriminados na proposta de preços apresenta pela LICITANTE VENCEDORA, sendo 4 (quatro) parcelas de R$ ( ), perfazendo o valor global de R$ ( ), para o período de 120 (cento e vinte) dias O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou Fatura pela LICITANTE VENCEDORA, em duas vias, devidamente atestadas pela Administração, conforme disposto nos artigo 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas vigentes O pagamento de cada parcela fica condicionado à comprovação dos serviços efetivamente prestados no decorrer da execução contratual, por meio dos documentos descritos abaixo, sem prejuízo do especificado no item deste instrumento contratual que trata da fiscalização: a) Pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão de obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados; 1314 b) Regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; c) Cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes ao período de referência da última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração O pagamento à LICITANTE VENCEDORA será efetuado até o 10 (décimo) dia útil da apresentação da Fatura/Nota Fiscal, por meio de Ordem Bancária, podendo o MDIC descontar eventuais multas pendentes ou penalidades por descumprimento de cláusulas contratuais Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa O pagamento pela Administração das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º dos trabalhadores da LICITANTE VENCEDORA ocorrerá por meio de conta vinculada, conforme previsto no instrumento convocatório Se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - quando do procedimento de liquidação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, esta será liquidada nas condições previstas neste Instrumento e o MDIC notificará a LICITANTE VENCEDORA para que proceda a sua regularização habilitatória A LICITANTE VENCEDORA será notificada por escrito, a qual, a partir da ciência do ocorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua habilitação perante o SICAF ou, se o caso, apresentar defesa prévia que justifique a impossibilidade de fazê-lo; O prazo referido no subitem 13.8 poderá ser prorrogado, por uma única vez e pelo mesmo período, a critério do MDIC, se assim requerido pela LICITANTE VENCEDORA; Caso a LICITANTE VENCEDORA não regularize sua situação perante o SICAF, e tampouco apresente defesa prévia sobre os motivos da impossibilidade de sua regular habilitação, ou, ainda, se indeferida pelo MDIC as razões e motivos por ela apresentadas, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas estabelecidas neste Instrumento e no ordenamento jurídico vigente, após regular processo administrativo sancionador, nele garantido o contraditório e a ampla defesa. 1415 Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no subitem 13.7 e seguintes se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF em quaisquer outras fases da execução do Contrato IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório, na forma eletrônica Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações apresentadas intempestivamente não serão levadas em consideração DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente somente poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá, ainda, à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão Toda documentação exigida no presente Edital, deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da LICITANTE, ou seja, se a concorrente é a matriz da LICITANTE, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único, do art. 59, da Lei 8.666/ No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o dia do término. 1516 Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso A critério da Administração, o Contrato resultante desta licitação, poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/ O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da LICITANTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Constituem partes integrantes deste Edital os Anexos: I - Termo de Referência, II - Planilha de Composição de Preços e III - Minuta de Contrato É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento do processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, por meio eletrônico, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação As solicitações de esclarecimentos, suas respostas, avisos e impugnações serão disponibilizados na Internet, sites A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, Asa Sul, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) fax.: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas Este Edital está disponível, também, no site de Compras do Governo, e no site As LICITANTES poderão obter o Manual de Pregão Eletrônico do Fornecedor, acessando ao site Brasília-DF, 26 de outubro de RICARDO ALVES DE ALMEIDA Pregoeiro 1617 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2012 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1718 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGISTITICOS COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL, OBRAS E INSTALAÇÕES TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa especializada para serviços de impermeabilização da laje de cobertura, lajes dos estacionamentos norte e sul, lajes e vigas invertidas norte sul, junto às grelhas e passarelas norte e sul, do edifício sede do DNRC, localizado no SAS, Quadra 02 - Lote 01/A, em Brasília-DF. 2. SITUAÇÃO ATUAL / JUSTIFICATIVA Infiltrações e problemas relacionados à vazamentos são fontes da maior parte dos problemas das edificações. A água infiltrada atinge o concreto, sua armadura (ferragem), as alvenarias e os revestimentos. O ambiente se torna insalubre (umidade, fungos e mofo), reduzindo a vida útil da construção. A impermeabilização não deve ser vista como característica que diferencia um imóvel de outros, mas como algo essencial dentro da proposta de preservação do patrimônio, uma ação importante para manutenção da salubridade do ambiente. No DNRC, as lajes de cobertura e estacionamento com área de 3.500,00 m², possuem infiltrações em diversos locais, prejudicando os trabalhos dos órgãos ali instalados e em funcionamento, DNRC e JCDF, bem como as instalações do edifício INPI. No período chuvoso passado constatou-se a precariedade da impermeabilização existente, com infiltrações evidentes no pavimento superior, no térreo e subsolo da ala sul e norte onde funciona o INPI e o Atendimento das Consultas ao Arquivo da Junta Comercial do DF, o que torna imprescindível à imediata execução dos serviços para que se obtenham condições salubres de trabalho, em ambiente adequado. 3. SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 3.1. Serviços gerais tapume de madeira Instalação de tapume de madeira, tendo, como objetivo isolar a área do canteiro de obras utilizando chapas de madeira prensada, resinada, com 20mm de espessura, pintada com tinta à base de PVA, na cor branco. 1819 tabuletas de sinalização Identificação da obra através de placa (s), conforme modelo (s) estabelecido (s) pelo CREA e pelo Contratante, como também placas de sinalização, se necessário instalação do canteiro de obras confecção de barracão de madeira, coberto com telhas de fibrocimento, utilizando-se chapas de madeira prensada, resinada, com 12 mm de espessura, pintadas, de PVA, na cor branca, em tamanho proporcional ao volume da obra, para a guarda de materiais ou locação de container metálico, com a mesma finalidade; instalações provisórias - instalações de água; - instalações de esgoto; - instalações de força; - proteções para usuários do prédio; aparelhamento e maquinaria - instalação de betoneiras; - locação de marteletes rompedores; - locação de elevador de carga; - outras ferramentas Laje da Cobertura com fornecimento dos materiais e mão de obra: Remoção da argamassa de proteção mecânica existente, com transporte de entulho; Remoção da impermeabilização existente com transporte de entulho; Remoção da argamassa de regularização existente com transporte de entulho; Remoção de refletores e bases de antenas e outros necessários; Limpeza de superfície através de jato de água com equipamento de alta pressão; Verificação do estado da laje estrutural tratando-se as trincas e fissuras; Escareamento em forma de cunha, com dimensões aproximadas de 2,0cm de largura, por 1,0cm de profundidade e executados furos, com profundidade de 2,5cm; Após a limpeza dos furos e cunhas, com ar-comprimido, deverão ser instalados os tubos para injeção e colmatar com argamassa epoxídica e em seguida, após a polimerização da resina, cortar os tubos de injeção Deverão ser determinadas as cotas máximas e mínimas que poderão ser encontradas nas áreas em questão (espessura de massa) a fim de se corrigir os caimentos; 1920 Chapisco em cimento areia, traço 1:1 com aditivo; Execução de regularização de toda a superfície observando o caimento mínimo em direção aos pontos de escoamento de água, preparada com argamassa de cimento e areia média, no traço 1:3, com acabamento desempenado e espessura mínima de 2,5cm, não devendo a mesma apresentar vazios. A cura mínima prevista para a argamassa de regularização é de 48 horas. Só após este tempo deverá ser iniciado o sistema de impermeabilização; Execução de impermeabilização com aplicação de manta de poli-isobutilenoisopreno, com espessura de 1,2mm assentada sobre berço adesivo e fixada com fitas de caldeação e adesivos especiais, com sobreposição de 10,0cm de largura, de acordo com a Norma n.º da ABNT; Camada separadora com manta de poliéster tipo Bidim OP-20; Isolamento térmico com placas de poliestireno extrudado, espessura de 20mm Execução de proteção mecânica da impermeabilização com argamassa de cimento e areia, traço 1:3, espessura mínima de 3 cm com juntas, armada com tela galvanizada nos arremates e partes verticais; Execução dos serviços de preenchimento das juntas da argamassa de proteção mecânica com mastique asfáltico; Instalação de ralos abacaxis; Reinstalação das bases de antenas e refletores; Limpeza final da obra; Deverão ser realizados todos os teste de estanqueidade devidos, com apresentação de resultados á fiscalização do MDIC Lajes dos Estacionamentos norte e sul, com fornecimento dos materiais e mão-de-obra: Remoção do pavimento existente, com transporte de entulho; Remoção da impermeabilização existente com transporte de entulho; Remoção da argamassa de regularização existente com transporte de entulho; Limpeza de superfície através de jato de água com equipamento de alta pressão; Verificação do estado da laje estrutural tratando-se as trincas e fissuras, inclusive selamento das juntas de dilatação existentes, ao nível do concreto estrutural, com selante ou mastique de poliuretano, ou outro material adequado; Escariamento em forma de cunha, com dimensões aproximadas de 2,0cm de largura, por 1,0cm de profundidade e executados furos, com profundidade de 2,5cm; 20 Exibir mais
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