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Timestamp: 2020-04-07 17:57:06+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00100559820145010411 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00100559820145010411 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_00100559820145010411_769d7.pdf
PROCESSO nº 0010055-98.2014.5.01.0411 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI, BANCO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE
BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE
CÁLCULO. Considerando o resultado do julgamento do
Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138, o Tribunal Superior do Trabalho definiu os
divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria
dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se
atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de
trabalho ou em regulamento empresarial, e declarou que as
normas coletivas dos bancários não reconheceram ao sábado a
natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Logo, não há
que se falar em utilização do divisor 150 ou pagamento dos
sábados em dobro.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são
partes: BANCO BRADESCO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES , como Recorrentes e Recorridos.
RECORRE ORDINARIAMENTE O BANCO RECLAMADO, E ADESIVAMENTE O
SINDICATO RECLAMANTE , em face da r. sentença id 4468928 (com Embargos de Declaração
julgados id a97659f), proferida pelo MM Juízo da 1ª VT/Araruama (da lavra do Juiz Oswaldo
Henrique Pereira Mesquita), que julgou procedentes os pedidos elencados na petição inicial .
indeferimento da Justiça Gratuita e a exclusão dos honorários advocatícios.
O SINDICATO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES) , em suas razões adesivas id
bde0813, pretende que também ao sindicato deva ser facultada a possibilidade de liquidar e
executar os valores devidos aos substituídos e não somente de forma individualizada a cargo de cada substituído.
Contrarrazões do Sindicato Reclamante id f42374c, sustentando a manutenção do julgado.
Contrarrazões do Banco Reclamado id 0383c1f, sustentando a manutenção do julgado.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho, id 9a75283, pelo não provimento do
recurso do banco reclamado e pelo provimento do recurso do sindicato reclamante.
DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO
Regular a representação (poderes constituídos id 60bb979.).
Depósito recursal e guia de custas acostadas id 70ad278.
NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao pedido de aplicação da Orientação
Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, tendo em vista que o tema não foi submetido à
apreciação do juízo de origem na sentença. Se o primeiro órgão julgador não tratou das
matérias, não cabe ao segundo fazê-lo, sob pena de supressão de instância e,
conseqüentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da garantia plena do
Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso do banco reclamado porque
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
DO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO RECLAMANTE
Regular a representação (poderes constituídos id 604f250).
DO RECURSO DO BANCO RECLAMADO
I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE
Em suas razões, alega o banco reclamado que a sentença de embargos de declaração
não se manifestou a respeito de questões suscitadas pelo banco réu e que as questões que
permaneceram sem ser ventiladas restaram-se indubitavelmente não decididas, ao total arrepio aos direitos da ampla defesa e devido processo legal contidos no artigo 5º, incisos LV e LIV, bem como ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e ainda em face do quanto dispõe os artigos 832 da CLT e 458 inciso II do CPC pátrio, uma vez que foi quebrado o princípio do "due process of law" ferindo-se assim o direito da recorrente, uma vez que a r. decisão de fls. em sede de
Embargos Declaratórios, não indica as razões do não esclarecimento das questões suscitadas.
Analisando-se os autos, verifica-se que o juízo de origem examinou adequadamente a
matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões.
Conforme se depreende dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado,
temos que o ora recorrente apenas apontou omissões relativas a questões logicamente
incompatíveis com que disposto na sentença proferida pelo juízo de instrução original. Nesse
diapasão, não verificamos os vícios apontados na decisão recorrida que, apesar de concisa, não se encontra eivada de nulidade.
Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e tampouco em violação à Carta Magna. Ademais, o recorrente pode submeter à apreciação do órgão revisional, como de fato o fez, as questões que entende devam ser modificadas.
II - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
apresentação de documentos que comprovem a regularidade de representação do sindicato em juízo ou que os sindicalizados tenham lhe outorgado poderes para ajuizamento da presente ação e que não há fundamento ou causa de pedir para a condenação de pagamento de multa diária.
Reputa-se inepta a inicial quando: a) lhe falta pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) quando o pedido for juridicamente impossível; ou d) quando contiver pedidos incompatíveis entre si - art. 295, parágrafo único, do CPC.
No caso em exame, a inicial é clara quanto aos pedidos na presente demanda, e a
instrução processual corroborou a existência da lide, não havendo causado nenhum prejuízo à
defesa do recorrido.
Nesse diapasão, tem-se que não há inépcia a ser declarada, uma vez que os fatos
alentados na exordial fundamentam perfeitamente seus pedidos, não havendo qualquer violação aos arts. 267, 282 e 295 do CPC e arts. 769 e 840 da CLT.
III - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA
Em suas razões, suscita o banco reclamado que: a) o sindicato recorrido se mostra parte
manifestamente ilegítima, pois pretende de forma generalizada que o recorrente pague as horas extras de todos os seus empregados e ex-empregados, a partir da aplicação de novos divisores (150 e 200), e que cada trabalhador possui uma particular e individualizável relação jurídica de
direito material com seu empregador e que a natureza heterogênea dos direitos em debate
impede o acolhimento das razões da sentença; e b) que não foi anexada a certidão de registro
sindical para comprovar a representação sindical.
Como bem observado na sentença, e reiterado no parecer do Ministério Público do
Trabalho, o sindicato autor detêm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos
coletivos e individuais homogêneos de todos os trabalhadores pertencentes à categoria que
representa (art. 8º, III, da Constituição Federal).
Direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um fato
comum, correspondente ao descumprimento generalizado de determinada regra legal,
convencional ou contratual pelo empregador ou ao ato lesivo ao ordenamento jurídico, permitindo desde logo a determinação de quais membros da coletividade foram atingidos. Quando se fala
em homogeneidade de interesses e direitos, a ideia é de que a origem destes é comum, devendo existir um universo de fato e de direito comum a todo o grupo.
Devem ser homogêneos qualitativamente de maneira a permitir a defesa uniforme,
praticamente coletiva, exatamente como se verifica no presente feito, onde a reclamação tem
como supedâneo a aplicação de divisores no cálculo da remuneração dos funcionários em geral do banco reclamado.
IV - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA
Em suas razões, suscita o banco reclamado que postulando o próprio titular do direito
material em debate por meio de ação individual ou celebrando acordo abrangente na reclamação por ele mesmo ajuizada, plenamente revestida da eficácia de coisa julgada a decisão ou a
transação celebrada pelo interessado e que, para efeito de aquilatação da coisa julgada, deve-se levar em conta o titular do direito material discutido em juízo, requerendo a exclusão dos
empregados do recorrente que outorgaram quitação judicial ampla em processos individuais por eles ajuizados, sob pena de violação a coisa julgada, bem como dos empregados que exercem
cargo de confiança e jornada externa (art. 62, incisos I e II, da CLT).
Adoto como razões de voto o Parecer do Ministério Público do Trabalho, id , parcialmente transcrito a seguir:
"Corretamente rejeitadas pela sentença recorrida, tendo
em vista que se trata de ação coletiva, que não induz
litispendência em relação às ações individuais."
V - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL
Pretende o reclamado a exclusão de todos os supostos substituídos cujos contratos de
trabalho tenham sido rompidos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação, a
incidência da prescrição quinquenal e que a aplicação dos divisores 150 e 200 no pagamento das horas extras somente seja observada nos fatos ocorridos após a edição da Súmula nº 124 do
Inicialmente, não há que se falar na exclusão de todos os "supostos substituídos" cujos
contratos tenham sido rompidos há mais de dois anos, tendo em vista que não se encontram
objetivamente discriminados quais seriam estes trabalhadores, o que torna impossível atender a pretensão.
Também não há que se falar em irretroatividade dos efeitos na aplicação da súmula, pois súmula não é lei em sentido estrito, vindo apenas consolidar entendimento nos Tribunais acerca de determinado tema, reiterados no tempo, não se sujeitando aos princípios da irretroatividade e tempus regit actum, restritos ao âmbito normativo. Ademais, súmula não cria direitos, pelo que
não há que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, principalmente porque não há obrigatoriedade ou vinculação na sua aplicação.
Por fim, não há que se fixar qualquer marco prescricional quinquenal neste momento
processual, sob pena de ameaça de violação ao texto do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição, devendo-se concluir que para cada trabalhador e substituído processual o prazo prescricional de cinco anos continua seu fluxo inexorável, fulminando, a cada dia, os direitos oriundos de atos e
fatos anteriores ao último quinquênio. Na verdade, em matéria trabalhista, a interrupção da
prescrição só tem efeitos para os contratos extintos, permitindo que o titular provoque o Judiciário no último dia do segundo ano após a extinção e, com isso, adquira novo lapso prescricional de
dois anos. Para aqueles trabalhadores cujo contrato de trabalho esteja em vigor, de nada valerá protestar, visto que o prazo prescricional trabalhista - o bienal - ainda não se encontra em
VI - PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE EMPREGADOS QUE EXERCEM
CARGO DE CONFIANÇA E JORNADA EXTERNA
Rejeito a preliminar pelos mesmos fundamentos já expostos na sentença de origem:
"A pretensão do réu carece de interesse de agir, pois a
petição inicial limita o pleito em relação aos"empregados que
recebem horas extras pagas espontaneamente pelo
empregador". Não há utilidade, portanto, na exclusão dos
empregados mencionados, pois, se eles não recebem horas
extras, sequer encontram-se abrangidos pela demanda."
I - DO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E A
APLICAÇÃO DOS DIVISORES 150 E 200
Em suas razões, se insurge o banco reclamado contra a aplicação dos divisores expostos na nova redação da Súmula nº 124 do TST, insistindo na manutenção dos divisores 180 e 220.
A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento recente e por maioria, concluiu que o cálculo aplicável para se chegar aos divisores 150 e 200 da Súmula nº 124 do TST mostrase equivocado, bem como que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, para os bancários, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas
semanais, trabalhadas e de repouso.
Desta forma, prevaleceu a tese de que o divisor aplicável para cálculo das horas
extraordinárias do bancário será o divisor 180 (para a jornada de seis horas) e o divisor 220 (para a jornada de oito horas). Neste sentido, os precedentes:
"EMBARGOS. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. RECURSO
REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Diante do
julgamento proferido pela SDI Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), em que definido a
aplicação dos divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário, independente da natureza jurídica
atribuída aos sábados por norma coletiva, deve ser realizada a
modulação dos efeitos da decisão proferida em IRRR, para
preservação das decisões de mérito já objeto de decisão de
Turma do TST ou da SbDI-1 no período de 27/9/2012 até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
(21/11/2016), o que impede o conhecimento dos embargos, eis
que a decisão da c. Turma proferida no período indicado
encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula nº 124, I, a, do TST. Embargos não conhecidos. (E-RR - 2296-97.2013.5.03.0044 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,
Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
Revista Repetitivo instaurado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), a SbDI Plena definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do saláriohora da categoria dos bancários, independentemente da
natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e
convenções coletivas de trabalho ou em regulamento
empresarial. 2. Modulação dos efeitos da decisão proferida em
IRRR, a fim de que sejam preservadas as decisões de mérito
sobre divisor emanadas de Turma do TST ou da SbDI-1 no
período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a atual redação da Súmula nº 124, I) até a data de julgamento do Incidente de
Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016). 3. Caso concreto
em que o acórdão emanado de Turma do TST, proferido no
período abrangido pelo critério de modulação estabelecido no
Tema Repetitivo nº 0002, encontra-se em consonância com a
diretriz da Súmula nº 124, I, a, do TST. 4. Embargos do
Reclamado de que não se conhece, por força do efeito vinculante emanado da decisão proferida em sede de IRRR. Aplicação do
art. 985, I e II, do CPC de 2015 c/c art. 1º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. (E-ED-RR - 160-85.2013.5.02.0261 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 17/03/2017)
INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA
REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES
JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS
896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias
de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por
convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao
número de horas remuneradas pelo salário mensal,
independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor
aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive
para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da
multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas,
respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso
semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor,
em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é
4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da
semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma
prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da
divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias
úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos
sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância
obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da
Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do
Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido
proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se
publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até
21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às
sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de
bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação,
desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos
esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na
orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas
teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias. (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de
Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)"
Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a utilização dos
divisores 180 e 220 no cálculo das horas extras deferidas nesta ação.
II - DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)
Em suas razões, sustenta o banco recorrente que não estão presentes os requisitos do
artigo 461, § 4º, do CPC a autorizar a fixação de multa, de ofício e sem qualquer lastro de
ilegalidade que a ampare.
Com relação à multa diária, para assegurar o resultado prático das decisões judiciais, pode o magistrado determinar, dentre outras medidas coercitivas, a imposição de multa pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, devendo-se ressaltar que não há nenhuma limitação legal para a fixação do valor da multa, tampouco do lapso temporal em que poderá ela vigorar.
A cominação da multa diária reforça a respeitabilidade da decisão e predispõe o
jurisdicionado a cumprir o comando judicial.
Assim, com a inovação da regra do artigo 461, passa o credor a ter o direito a proteção
específica, e não mais a mera reparação de danos. Nesse sentido veja-se a lição do mestre
NELSON NERY JÚNIOR comentando o § 4º do art. 461 do CPC, in "Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", RT, 6ª edição, p. 764:
"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da
parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente
porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com
receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no
pagamento. O objetivo das 'astreintes' não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser
alta para que o devedor desista de seu intento de não
cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve
sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz."
Em relação ao valor da indenização, mister consignar que para a fixação desse montante deve-se verificar a presença efetiva (ou não) de ato imprudente ou negligente, circunstância que, por proporcionalidade, atenua o valor indenizatório. Entretanto, tal valor não pode se mostrar
excessivo, visto que, não deve-se empobrecer o lesante ou enriquecer o lesado.
Neste sentido, temos que o valor arbitrado pelo reitor processual de origem encontra-se de acordo com os valores arbitrados por este órgão recursal.
Portanto, e ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra qualquer violação
aos princípios da legalidade, razoabilidade ou da proporcionalidade.
III - DA JUSTIÇA GRATUITA
A sentença de origem deferiu o pedido de gratuidade de justiça aos substituídos, pelos
"Defiro (artigo 18, Lei 7.347/85), nas ações coletivas não há
condenação do substituto processual em custas e despesas
processuais."
"JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser
requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que,
na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso."
No caso em exame, foram preenchidos os requisitos para o deferimento, quais
sejam: o requerimento foi efetuado na petição inicial da reclamação trabalhista, cabendo salientar que a SBDI-1 pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304, de que
basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para caracterizar a sua situação econômica (artigo. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86).
Desse modo, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade
jurídica firmada pelo reclamante e não elidida pelo reclamado.
IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que são devidos honorários
advocatícios nas causas em que a entidade sindical figure como substituto processual, em
consonância com a Súmula nº 219, III, do TST.
Deste modo, torna-se despicienda a demonstração ou declaração de hiposuficiência
econômica pelo Sindicato autor, pois tal determinação tem como destinatário o empregado
reclamante, quando assistido pelo Sindicato, não se aplicando às demandas coletivas em que o
Sindicato atua como substituto processual.
Nesse sentido, temos o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA POR
SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. Controvérsia acerca da necessidade de declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos
para fins de honorários advocatícios em ação proposta pelo
sindicato na condição de substituto processual. Reconhecida a
legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria,
como substituto processual, e, diante da sua constituição na
forma de associação, à luz do art. 511 e seguintes da CLT, aplicase ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as
disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da
Ação Civil Pública, que fazem remissão ao Código de Processo
Civil, como norma subsidiária de aplicação às demandas coletivas quanto aos honorários advocatícios (arts. 19 e 21 da Lei
7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90). Com a inserção do item III na
Súmula 219, pelo Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, este Tribunal Superior pacificou a matéria ao entendimento de que - são devidos os honorários advocatícios
nas causas em que o ente sindical figure como substituto
processual. Não se exige, portanto, a observância dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, in casu, a declaração de insuficiência
econômica de cada substituído processualmente. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST.
SBDI-1. Relator: Min. Augusto César Leite de Carvalho. E-ED-RR nº 76701-26.2006.5.05.0002. Julgado em: 20/09/2012. DEJT de
I - DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A CARGO DOS SUBSTITUÍDOS.
A sentença de origem julgou procedente o pedido, e determinou que a liquidação e a
execução sejam promovidas de forma individualizada a cargo de cada substituído.
Em suas razões, sustenta o recorrente que deve ser facultado ao sindicato autor a
possibilidade de liquidar e executar os valores devidos aos substituídos.
Com a devida vênia, adoto como razões de voto o parecer do Ministério Público do
Trabalho, id 9a75283, da lavra da ilustre Procuradora Daniella Ribeiro Mendes, parcialmente
"Merece ser provido o recurso adesivo, tendo em vista que a Lei 8.078/90 determina que a execução da sentença coletiva poderá ser individual ou coletiva, promovida pelos legitimados a
propor a ação."
Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum suscitado e
sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar os argumentos das partes, desde que
fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93,
inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso interposto pelo banco reclamado, CONHEÇO o recurso adesivo interposto pelo sindicato reclamante, REJEITO as preliminares
suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do banco
reclamado, para determinar a utilização dos divisores 180 e 220 no cálculo das horas extras
deferidas nesta ação e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo do sindicato reclamante , para permitir ao sindicato autor a possibilidade de liquidar e executar os valores devidos aos
substituídos nesta ação; na forma da fundamentação supra. Custas mantidas.
A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE o recurso interposto pelo
banco reclamado, CONHECER o recurso adesivo interposto pelo sindicato reclamante,
REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
ordinário do banco reclamado, para determinar a utilização dos divisores 180 e 220 no cálculo das horas extras deferidas nesta ação e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do sindicato reclamante , para permitir ao sindicato autor a possibilidade de liquidar e executar os valores
devidos aos substituídos nesta ação; na forma do voto do relator. Custas mantidas.
AZ1/ADC/bm
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810331535/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100559820145010411-rj/inteiro-teor-810331637

References: artigo 5
 artigo 93
 artigo 64

artigo 461
 artigo 461
in casu