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Timestamp: 2019-10-17 21:18:00+00:00

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Decreto 3048/99 | Busca Jusbrasil
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TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092804085001 MG (TJ-MG)
ANEXO III DO DECRETO 3048 /99. ROL EXEMPLIFICATIVO. - Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente. - A listagem constante do Anexo III do Decreto 3048 /99 é exemplificativa, impondo ao Judiciário, comprovada a redução da capacidade laborativa, determinar a concessão do beneficio.
TRF-5 - Apelação Civel AC 333499 RN 0011423-98.2000.4.05.8400 (TRF-5)
LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99. 1. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99. 1. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99. 1. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99.. 1. As atividades desempenhadas pelo segurado - atendente de saúde e petroleiro - estão dentre aquelas sujeitas, por expressa determinação legal, à aposentadoria especial. Do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que o trabalho exercido estava sujeito às condições especiais, insalubridade e periculosidade, devendo ser admitida como válida, enquadrando-se nos códigos 1.3.2, do anexo do Decreto nº 53.831 /64, c/c o Decreto 83.080 /79, 2.3.5. 2. A Lei nº 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 3.048 , de 06.05.1999), resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
TRF-5 - Apelação Civel AC 432147 RN 2004.84.00.003055-3 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/03/2008
DECRETO 3048 /99. LEI 8186 /91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. I. Considerando que a pretensão visa à revisão de pensão em relação ao valor pago, tanto pela União quanto pelo INSS, ambos devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei n. 956/69 e da Lei n. 8.186 /91. II. A Lei 8186 /91 dispõe sobre o complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários e seu critério de reajuste. III. O Decreto 3048 /99 modificou os critérios de reajuste dos benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional, no qual se enquadram os ex-ferroviários. IV. A parcela do benefício paga pelo INSS deve ser reajustada de acordo com o artigo 189 do Decreto 3048 /99. V. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.
TRF-5 - Apelação Civel AC 432147 RN 0003055-61.2004.4.05.8400 (TRF-5)
TRF-5 - Apelação Civel AC 385753 CE 2006.05.00.020298-1 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/07/2006
DECRETO 3048 /99. LEI 8186 /91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. I. Considerando que a pretensão visa à revisão de pensão em relação ao valor pago, tanto pela União quanto pelo INSS, ambos devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei n. 956/69 e da Lei n. 8.186 /91. II. A Lei 8186 /91 dispõe sobre o complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários e seu critério de reajuste. III. O Decreto 3048 /99 modificou os critérios de reajuste dos benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional, no qual se enquadram os ex-ferroviários. IV. A parcela do benefício paga pelo INSS deve ser reajustada de acordo com o artigo 189 do Decreto 3048 /99. V. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC . VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
TRF-5 - Apelação Civel AC 385753 CE 0020298-27.2006.4.05.0000 (TRF-5)
ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. Sendo obrigatória a condição de segurado para a concessão de benefício previdenciário, é indispensável que a requerente possua idade mínima de 16 anos, ante o disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00000403320044013700 (TRF-1)
INFRINGÊNCIA DO § 13 , DO ART. 225 , DO DECRETO 3048 /99. 1. Estabelecem o § 13 do art. 225 e o art. 233 , ambos do Decreto 3048 /99 que a empresa é também obrigada a registrar no Livro Diário as contas individualizadas em até noventa dias do ocorrência do fato gerador. 2. Na hipótese, a irresignação da apelante cinge-se à alegação de que não há imposição legal que determine prazo para a autenticação dos livros na Junta Comercial, mas sim, a sua escrituração na contabilidade da empresa. Contudo, o autor não comprovou a data dos lançamentos dos dados referentes ao período de 1º a 12/2000. Informação importante para esclarecer a ocorrência ou não da infração detectada pelo INSS com fundamento no § 13 do art. 225 do Decreto nº 3.408/99. 3. Como bem salientou o juízo a quo: "Com a exibição desses livros, a fiscalização do INSS constatou que as informações haviam sido lançadas com a data de 30/10/2001 (fl. 35), concluindo, assim, que os livros diários, relativos ao exercício de 2000, não se encontravam em conformidade com o § 13 , do art. 225 , do Decreto 3048 /99, que estabelece que os lançamentos devem ser escriturados no Livro Diário até noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições." 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. 1. Para a concessão do benefício previdenciário é obrigatória a condição de segurado, sendo dessa maneira indispensável que a requerente possua a idade mínima de 16 anos em face do disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00025156620174039999 SP (TRF-3)
REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048 /99. COMPANHEIRA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com intenção de constituição de família, entre a autora e o segurado, conforme o disposto no artigo 16 , inciso I , §§ 5º e 6º , do Decreto 3048 /99, não foi comprovada. 2. Ausente o requisito legal: ser beneficiário do Regime Geral da Previdência, na condição de dependente do segurado, vez que não foi demonstrada a condição de companheira e, consequentemente, a presunção de dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, não é de se conceder o benefício postulado. Resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.

References: artigo 189
 artigo 189
 artigo 20
 ARTIGO 80
 ARTIGO 116
 artigo 16
 artigo 16