Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/3hoz/quebra-do-sigilo-bancario-pela-autoridade-administrativa-violacao-ao-devido-processo-legal-diana-fontana
Timestamp: 2019-07-20 15:58:22+00:00

Document:
Formanda em Direito na Univates-Lajeado/RS.
Artigo - Federal - 2007/1535
Diana Fontana*
Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos(1) 5º e 6º da referida Lei, os quais disciplinam a possibilidade da transferência de informações e dados referentes a operações e serviços de instituições financeiras às autoridades fiscais.
Anteriormente ao advento da Lei Complementar supracitada, prevalecia o entendimento de que a quebra do segredo bancário somente era possível por autorização judicial, "expedida em virtude de requerimento e devida comprovação pela autoridade tributária da prática de atividade delituosa do contribuinte investigado".(2)
O sigilo bancário pode ser conceituado como um dever imposto às instituições financeiras de não revelar as informações e operações que possuem de seus clientes(3).
Para Rogério Lindenmeyer Vidal Granda Da Silva Martins e Soraia David Monteiro Locatelli "o sigilo bancário se encontra respaldado nos incisos X e XII da Carta Magna(4), correspondendo a verdadeira forma de proteção à privacidade, parte da personalidade de cada indivíduo, que possui o direito de ter sua imagem e honra preservadas de qualquer forma de agressão de terceiros"(5).
"a esfera de inviolabilidade, assim, é ampla, abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos, e, bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo"(6).
Alexandre de Moraes(7) afirma que a inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada. O autor vai mais além. Destacando que estes direitos pretendem assegurar ao indivíduo sua identidade e considerando as informações fiscais e bancárias, tanto as constantes na instituição financeira como as constantes na Receita Federal ou em outros organismos do Poder Público, como parte da vida privada da pessoa física ou jurídica. Ainda, nos dizeres do constitucionalista, "não há dúvida, portanto, de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação a diversas garantias constitucionais".(8)
Ives Gandra Martins citado por Folmann(9) esclarece que "no mais prevalece a inviolabilidade de sigilo de dados, cláusula pétrea que não pode ser quebrada por nenhuma autoridade, risco de ser responsabilizada, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal".
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento(10).
Faz-se importante ressaltar que em muitas situações se depara com o enfrentamento de dois direitos igualmente fundamentais, e não se pode proteger incondicionalmente um deles sem tornar o outro inoperante(11). Tarefa difícil é delimitar o âmbito de um direito fundamental do ser humano, determinar qual ponto começa e onde termina. Segundo o filósofo Norberto Bobbio(12), "esta delimitação não pode ser estabelecida de uma vez por todas". Assim ilustra o autor seu entendimento:
Basta pensar, para ficarmos num exemplo, no direito à liberdade de expressão, por um lado, e no direito de ser enganado, excitado, escandalizado, injuriado, difamado, vilipendiado, por outro. Nesses casos, que são a maioria, deve-se falar de direitos fundamentais não absolutos, mas relativos, no sentido de que a tutela deles encontra, em certo ponto, um limite insuperável na tutela e um direito igualmente fundamental, mas concorrente(13).
Maiores controvérsias surgem com a edição da Lei Complementar 105/2001, a qual revogou a disposição contida no artigo 38 da Lei 4.595/64 que positivava a proteção ao segredo bancário. Folmann(14) explica que: "De acordo com a norma revogada, as instituições financeiras deveriam guardar sigilo de suas operações. Extraí-se desse dispositivo um direito-dever do banco e um direito do cliente". E, com base no artigo revogado, competia à autoridade judiciária, em processo instaurado, analisar a possibilidade ou não da quebra deste sigilo bancário.
Grandes controvérsias giram em torno desta mudança legislativa. Parte da doutrina entende que tal disposição é inconstitucional, pois afronta o princípio basilar do ordenamento jurídico, o Princípio do Devido Processo Legal. Paulo Quezado e Rogério Lima, citados por Marcelo Marcochi e Reinaldo Ribeiro(15) entendem:
O devido processo legal configura uma dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições como Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, a decisão imutável, à revisão criminal). O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório (...)(16).
Ainda neste diapasão, Hugo de Britto Machado Segundo menciona que "praticamente todos os demais princípios jurídicos do processo são desdobramentos do devido processo legal"(17).
Na discussão acerca da autoridade competente, Melissa Folmann(18) expõe que "a incorporação desse novo termo (...) afronta à tripartição de poderes e ao devido processo legal". Segundo a doutrinadora, "uma das premissas do devido processo legal reside na imparcialidade de quem julga". "Nesse sentido a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 se torna patente por ofensa direta ao devido processo legal"(19).
"Não há dúvida de que na relação contribuinte/Fisco, as partes encontram-se em lados opostos, de forma que não pode a Fazenda por razões óbvias, ocupar duas posições ao mesmo tempo, vale dizer, ser parte e ser juiz simultaneamente, pois lhe falta, além da competência, a imparcialidade para ocupar a posição de órgão julgador na lide da qual é a maior interessada"(20).
Ora, estando um conflito entre o Fisco e o Contribuinte, evidentemente, não é a autoridade fiscal que vai dizer se os documentos sigilosos são ou não indispensáveis. Um terceiro, imparcial, é quem pode solucionar o conflito ocorrente entre o interesse do Fisco e o direito de privacidade do indivíduo. Este terceiro é o juiz(21).
Assim, conforme essa corrente, a nova disposição legal legitima o principal interessado na obtenção das informações financeiras a requerê-las de acordo com a sua necessidade. "É de se notar, na nova legislação, a retomada de princípios inquisitoriais, quando julgador e acusador confundiam-se na mesma pessoa"(22).
Dessa forma, depreende-se que grande parte da doutrina entende que é o Poder Judiciário o órgão institucionalmente legitimado para resguardar os direitos do contribuinte, o qual irá analisar imparcialmente a situação antes de autorizar a quebra do sigilo bancário, verificando "a gravidade do caso e a evidente lesão ao interesse público, além dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa"(23).
Recurso conhecido, mas improvido.(24)
Firmou-se, assim, o entendimento de que não se tratava de um direito absoluto individual, mas que só podia ser quebrado por determinação judicial, tendo em vista outros interesses que o exigissem, como por exemplo a investigação de ilícitos criminais, assegurado o devido processo legal. Tal decisão deveria ser lastreada em indícios de fato delituoso e de sua autoria, bem como na imprescindível necessidade de obtenção de prova por meio de quebra de sigilo bancário. Por essas razões, tanto o STF como o STJ, decidiram não ser possível a quebra do sigilo no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação de autoridade administrativa ou do Ministério Público. Por ser uma providência excepcional, exige não apenas cautela e prudência por parte do magistrado, como também indícios instrutórios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Deve ser acompanhada de uma fundamentação razoável, de um motivo racional, de uma suspeita objetiva e fundada. Deve haver, ainda, uma relação de pertinência entre a prova pretendida, com as informações bancárias, e o objeto das investigações em curso. Isto é, deve ser demonstrado que a providência requerida é indispensável ao êxito das investigações. (25)
4. Recurso sem provimento.(26)
(...) se está diante do entrechoques de dois grupos de valores de ordem constitucional, quais sejam: a inviolabilidade da intimidade, dos dados e das comunicações telefônicas (art.5º, X, XII) e o dever de fiscalização (art. 145, § 1º, segunda parte).(27)
A atividade fiscalizatória é um direito subjetivo público da Administração, a qual se insere dentro do conjunto das atividades que dizem respeito à Administração Pública Tributária e no "dever de suportar a fiscalização que se constitui em liame obrigacional de caráter não patrimonial a sujeitar o cidadão contribuinte a limitações em sua liberdade em prol do interesse público".(28)
Se de um lado temos a necessidade de sigilo daquelas informações bancárias reveladoras de intimidade e vida privada, de um outro lado temos a necessidade de fiscalização, de apuração da a ocorrência de fatos geradores tributários anunciados na própria Constituição(29).
No que diz respeito ao Devido Processo Legal, os defensores desta corrente entendem que este princípio é uma garantia que atua tanto no processo judicial como no processo administrativo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LV(30).
O devido processo legal, garantia constitucional que abrange tanto o processo judicial como o administrativo, dá garantia ao contribuinte de que, se necessário for, seus dados bancários serão liberados para o Fisco nos moldes do respectivo procedimento administrativo. Portanto, não se trata de uma "devassa nas contas dos contribuintes" ou de "arbítrios fiscais" como vem proclamando os defensores da manutenção do sigilo bancário de forma absoluta(31).
O sigilo posta-se frente ao Fisco e ao Ministério Público como forte empecilho à obtenção de provas de delinqüência. Submeter ao Judiciário o pedido de quebra de sigilo nos casos de fortes indícios de crime dá ao meliante tempo suficiente para movimentar a conta, impedindo o ressarcimento do dano e dificultando a apuração(32).
Sem a colaboração dos Bancos, o Estado ficaria sem condições de medir a capacidade contributiva do cidadão. Afirma-se, ainda, que o contribuinte precisa ser educado no sentido da boa moral tributária, argumentando-se não ser lícito a ninguém esconder sua fortuna para fugir da incidência do tributo. Hoje, nos Estados modernos, não há mais dúvida de que o sigilo bancário cede ante a necessidade do fisco.(33)
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ..
3. Recurso especial não-conhecido(34).
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1 .As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses previstas pelo artigo 5º, inciso X, da CF/88, porquanto o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada a honra e a imagem.
3. Remessa oficial provida. (TRF 4º Região - Rem. ex ofício 97.04.20361-6-RS - DJ, Seção 2, 02.07.99, p. 535 - Rel. Juiz Fernando Quadores da Silva)(35).
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5º, X. I. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5º, X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional. II. - R.E. não conhecido(36).
Há os que não concordam com esta possibilidade, eis que o acesso às movimentações financeiras anteriores à promulgação da nova legislação contraria o princípio da irretroatividade da lei. Este princípio está explícito no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
- Recurso especial conhecido e provido(37).
As legislações supramencionadas não instituem ou majoram qualquer tributo, apenas trazem instrumentos legais para a Administração aprimorar e aperfeiçoar os procedimentos fiscais. Já, o Código Tributário Nacional, veicula normas específicas acerca do conflito de leis no tempo. É o que dispõe no artigo 144, § 1º:
§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros(38).
"Não se me afigura, outrossim, nem moral nem juridicamente defensável a tese de que, mesmo na ausência de uma lei de anistia, não poderia o Fisco servir-se da prerrogativa inaugurada pela Lei Complementar 105/2001 para aferir rendas sonegadas no período anterior à vigência daquele diploma legal. O mecanismo de verificação da renda tributável via movimentação bancária possui caráter iniludivelmente instrumental em relação ao dever já referido que o contribuinte possui de declarar os rendimentos tributáveis, a configurar obrigação dita acessória em relação à obrigação principal de quitação do crédito tributário (art. 113 e parágrafos, do CTN). Tanto assim que o Código Tributário Nacional tratou do tema da requisição de informações de interesse do Fisco em capítulo intitulado "Fiscalização", inserido no Título IV, "Administração Tributária". Acresça-se o disposto no § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente aplicar-se ao lançamento tributário a legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que tenha "instituído novos critérios de apuração" ou "ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas". Alegar que o advento da Lei Complementar 105/2001 traduziu tal modificação na relação Estado/contribuinte que somente poderia alcançar os fatos tributáveis posteriores à sua vigência implica admitir que o dever de informar os rendimentos tributáveis constituiria exceção e que a regra seria a sonegação. Seria o mesmo que louvar o ilícito através de um pretenso "direito adquirido" à sonegação e fazer tabula rasa do vetor constitucional da solidariedade, informador da cidadania"(39).
1. Pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10/01/01, como preconiza a Lei Complementar nº 105/01, sem o crivo do judiciário.
3. Recurso especial provido"(40).
4. Recurso especial improvido(41).
II - Recurso especial provido(42).
A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência(43).
Por fim, complementa o referido Ministro que o princípio da moralidade pública e individual é que possui força absoluta e assim ninguém pode cometer ilícitos encoberto pelo escudo de que são garantias essenciais ao ser humano, pois "sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícito"(44).
Assim, não se vê de que forma será possível garantir efetiva e plenamente o direito ao devido processo legal quando se verifica que o órgão julgador é também uma das partes interessadas, logo lhe falta a imparcialidade para solucionar aquela lide. E como já mencionado, uma das bases do devido processo legal reside na imparcialidade de quem irá julgar o conflito(45).
Por fim, ficam as palavras do professor Ives Gandra da Silva Martins:
Em determinadas hipóteses (...) o interesse público há de prevalecer sobre o interesse individual, mas caberá a um outro poder definir se tais hipóteses efetivamente ocorrem, com o que poderá, o Poder Judiciário, autorizar, se convencido estiver o magistrado de que a hipótese é de gravidade e de lesão ao interesse público, a quebra do direito a sigilo bancário(46).
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, REsp 584.378/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 16.03.2007 p. 332.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, AI-AgR655298 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 04/09/2007.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 309.284/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 263.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 668012/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 28/08/2006 p. 272.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, resp 691601/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 21/11/2005 p. 190.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, resp 479201/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 163)
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, resp 810.428/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 286.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, resp 608.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006 p. 741.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 114741/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/1998, DJ 18/12/1998 p. 291.
MARCOCHI, Marcelo Amaral Colpaert; JÚNIOR, Reinaldo Ribeiro Checa. A Garantia constitucional da intimidade e a quebra do sigilo bancário consoante a Lei Complementar nº 105/2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3756&p=1>. Acesso em 23/10/2007.
MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). Ed. Dialética. São Paulo, 2003.
MARTINS, Rogério Lindenmeyer Vidal Granda da Silva; LOCATELLI, Soraia David Monteiro. Comentários a Lei Complementar nº 105/2001. In: Martins, Ives Gandra da Silva(coord). Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, São Paulo, 2007.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sigilo Bancário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 1, p. 15 a 25.
VELLOSO, Ricardo Ribeiro. Sigilo bancário - Lei Complementar 105/01 - breves considerações. Revista Juristas, João Pessoa, a. III, n. 92, 19/09/2006. Disponível em: http://www.juristas.com.br/mod_revistas.asp?ic=587. Acesso em: 22/10/2007.
(1) Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento). Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
(2) MARTINS; LOCATELLI. 2007, p. 1103.
(3) Roque, 2003, p. 83.
(4) Inciso X e XII do art. 5º da CF.
(5) MARTINS; LOCATELLI. 2007, p.1108.
(6) SILVA, Manoela Bastos de Almeida. Fundamento constitucional do sigilo bancário. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6088>, Acesso em 18/10/2007.
(7) MORAES, 2006, p. 60
(8) MORAES, 2006, p. 60.
(9) FOLMANN, 2003, p.38-39.
(10) BRASIL, Supremo Tribunal Federal, AI-AgR655298 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 04/09/2007.
(11) Conforme ensina o filósofo Norberto Bobbio em sua Obra "A Era dos Direitos", 2004, p. 61;
(12) BOBBIO, 2004, 61.
(13) BOBBIO, 2004, 61.
(14) FOLMANN, 2003, p. 30.
(15) MARCOCHI; JUNIOR, 2007. Texto eletr
(16) Moraes, Alexandre, 2007, p.94.
(17) MACHADO SEGUNDO, Hugo de Britto. 2007, p.55.
(18) FOLMAN,2003. p. 33.
(19) FOLMANN, 2003, p. 34.
(20) MARTINS, Rogério Lindenmeyer Vidal Granda da Silva; LOCATELLI, Soraia David Monteiro. Comentários a Lei Complementar nº105/2001, Pág. 1113.
(21) FOLMANN, 2003, P. 34.
(22) FOLMANN, 2003, p. 33.
(23) MARTINS, Rogério Lindenmeyer Vidal Granda da Silva; LOCATELLI, Soraia David Monteiro. Comentários a Lei Complementar nº105/2001. In: Martins, Ives Gandra da Silva (coord). Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, p. 1.114.
(24) STJ-REsp 309.284/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 263.
(25) STJ-REsp 309.284/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 263.
(26) STJ- REsp 114741/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/1998, DJ 18/12/1998 p. 291.
(27) Marins, James, 2003, p. 246.
(28) Marins, James. 2003, p.. 229.
(29) CASTRO, 2003, P. 22.
(30) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
(31) Cavalcante, 2007, disponível em: http://www.escola.agu.gov.br/revista/Ano_II_abril_2001/0504Denise.pdf..
(32) ROQUE, 2003. P. 117.
(33) ROQUE, 2003. P. 104
(34) STJ-REsp 584.378/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 16/03/2007 p. 332
(35) Roque, 2003, p.152-153.
(36) (STF, RE219780 / PE - PERNAMBUCO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 13/04/1999, Órgão Julgador: Segunda Turma).
(37) (REsp 608.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006 p. 741)
(38) Código Tributário Nacional, artigo 144, § 1º.
(39) "( STJ- REsp 668012/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 28/08/2006 p. 272).
(40) ( STJ-REsp 668012/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 28/08/2006 p. 272).
(41) (STJ-REsp 691601/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005 p. 190)
(42) (STJ-REsp 479201/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 163)
(43) (STJ-REsp 810.428/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 286)
(44) (STJ-REsp 810.428/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 286)
(45) FOLMANN, 2003.
(46) MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sigilo Bancário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 1, p. 15 a 25.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Diana Fontana.
- Publicado em 03/01/2008

References: artigo 37
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144