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Timestamp: 2018-06-21 02:15:59+00:00

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Cap.3 – Dos Orgãos Sociais ‹ Frapviseu
ARTIGO 15º – ESPECIFICAÇÂO
São órgãos Sociais da FRAPVISEU:
d) O Conselho de Jurisdição e Disciplina;
e) O Conselho Consultivo
ARTIGO 16º – ELEIÇÃO
1- Os elementos da MAG, do CE, Do CJD e do CF são eleitos em AG da FRAPV, para o mandato de um ano;
2- As eleições para os órgãos sociais da FRAPV, serão sempre por voto secreto e directo, sendo admissível o voto por procuração mediante credencial entregue à MAG no momento da votação;
3- A eleição para a MAG, para o CE, para o CJD e para o CF, efectua-se mediante a apresentação de listas entre os membros presentes ou representados em AG, que compreendam todos os corpos sociais a sufragar;
4- A MAG, funcionará como comissão eleitoral e efectuará o apuramento dos resultados eleitorais pela regra da maioria em todos os órgãos sociais;
5- As listas para o CE a submeter a sufrágio deverão obrigatoriamente ser acompanhadas de um plano de actividades e respectivo orçamento para o mandato a que se candidatam;
6- Os eleitos serão anunciados pelo PMAG cessante, após o encerramento dos trabalhos da AG em curso;
7- As listas a sufragar serão endereçadas ao PMAG de modo a serem recebidas até às vinte e uma horas da antevéspera do dia marcado para a Assembleia-geral Ordinária e Eleitoral;
8- O PMAG fará divulgar as listas candidatas, pelo menos 24 horas antes do acto eleitoral e procederá à sua afixação;
9- Será eleita a lista candidata aos órgãos sociais que obtiver a maioria dos votos;
10- Os representantes das AP’s eleitos terão de ser pais ou encarregados de educação que tenham filhos ou educandos a frequentar estabelecimentos de ensino e no pleno gozo dos seus direitos;
11- Ninguém pode ser eleito ou designado, no mesmo mandato, para mais do que um órgão social;
12- Findo o período dos respectivos mandatos, os elementos dos órgãos sociais conservar-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos eleitos tomem posse;
13- Os membros eleitos tomarão posse no prazo máximo de 15 dias a contar da data da eleição da AG.
ARTIGO 17º – ASSEMBLEIA GERAL
1- A Assembleia -geral da FRAPVISEU é constituída pelos representantes de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos, devidamente credenciados, nos termos estatutários;
2- Cada membro efectivo deverá fazer-se representar nas Assembleias, credenciando um seu associado, em documento assinado pelo Presidente da Direcção ou por quem o substitua validado com o carimbo desse membro efectivo;
3- Cada delegado presente apenas pode representar um só membro efectivo a não ser que entregue à MAG no início do acto eleitoral uma procuração que o credencie para votar em nome de uma outra associação;
4- Os membros honorários poderão participar nas AG, sem direito a voto, nos termos do art.º 9, nº2, alínea a).
ARTIGO 18º – COMPOSIÇÃO DA MESA
1- A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente, 1º e 2º Secretários;
2- O Presidente nas suas ausências ou impedimentos será substituído pelo 1º Secretário;
3- Caso o entenda indispensável o PMAG pode escolher de entre os membros presentes aqueles que julgue necessários para o coadjuvar, sem prejuízo das competências atribuídas aos elementos da Mesa;
4- A Assembleia funcionará em primeira convocatória com um mínimo de metade dos membros efectivos ou em segunda convocatória, trinta minutos depois, com qualquer número de membros.
ARTIGO 19º – COMPETÊNCIAS
1- Compete à Assembleia-geral:
b) Discutir e votar o relatório de contas anuais;
c) Definir as linhas gerais da política no quadro dos objectivos estatutários;
e) Apreciar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento simultaneamente com a apresentação das listas concorrentes ao Conselho Executivo;
f) Fixar a quota mínima, a pagar por cada Federação concelhia mediante proposta do CE, a qual não poderá ser superior à quota paga por cada associação;
g) Definir as linhas gerais de actuação da Federação de acordo com os legítimos interesses dos seus membros, no quadro dos objectivos previstos nos presentes estatutos;
h) Rectificar as decisões do CE sobre a adesão e demissão de organizações – nacionais, estrangeiras e internacionais;
i) Decidir dos recursos das sanções previstas nos presentes estatutos;
j) Apreciar proposta, pareceres ou votos que lhe sejam submetidos;
k) Atribuir o título de membro honorário nos termos do artigo 6º e por maioria de 1/3 dos membros presentes e com direito a voto;
l) Deliberar sobre a transferência de localização da sede da FRAPVISEU nos termos do artigo 2º;
m) Deliberar a dissolução e liquidação da FRAPVISEU;
n) Destituir os elementos dos órgãos sociais a que alude as alíneas b), c) e d) do artigo 15º sempre que se verifiquem os factos previstos nos artigos 12º e 13º;
p) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais;
2- Compete, nomeadamente ao Presidente da Mesa:
a) Convocar a Assembleia-Geral;
b) Convocar as reuniões, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir os trabalhos da Assembleia;
c) Assinar com os secretários as actas;
d) Empossar os membros efectivos nos cargos sociais para que foram eleitos;
e) Verificar a regularidade das candidaturas apresentadas nos actos eleitorais a que preside, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral, por inerência de cargo;
f) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa;
g) Pode assistir sem direito a voto às reuniões do Conselho Executivo;
h) Diligenciar no sentido das actas da S. Gerais serem enviadas a todos os membros efectivos da FRAPVISEU.
3- Compete, nomedamente, ao 1º Secretário:
b) Elaborar e assinar as actas das A. Gerais;
c) Ocupar-se do expediente que as sessões derem lugar,
nomeadamente o envio da minuta das actas das sessões, no prazo de 30 dias a todos os membros da Federação.
4- Compete, nomedamente, ao 2º Secretário:
a) Substituir o 1º Secretário nas suas funções, nos impedimentos e faltas deste;
b) Assinar as actas das A. Gerais.
ARTIGO 20º – FUNCIONAMENTO DA A. GERAL E A. GERAL ELEITORAL
1- A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária uma vez por ano, até ao mês de Abril, para apreciar e votar o relatório, balanço e contas do Conselho executivo e o respectivo parecer do conselho Fiscal relativo ao ano civil e social anterior;
2- A Assembleia Geral Ordinária funciona também como Assembleia-Geral Eleitoral, realizando-se eleições para os corpos sociais da Federação em simultâneo com a ordem dos trabalhos mencionado no numero anterior;
3- O acto eleitoral compete à Mesa da A. Geral que funcionará como comissão eleitoral a que serão agregados os vogais verificadores ou mandatários das listas, cabendo aos secretários as funções de escrutinadores.
4- A convocação da assembleia Geral Ordinária para os referidos fins referidos nos 1 e 2 será feita por carta expedida com antecedência mínima de 15 dias, na qual se indicará o dia, o local, a hora, a respectiva ordem de trabalhos, o horário de abertura e encerramento das urnas.
5- Não pode a Assembleia Geral deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se mais de metade dos membros associados no pleno gozo dos seus direitos, estiverem presentes ou representados e concordarem com o adiamento, o qual nunca se aplicará às matérias da exclusiva competência da A. Geral – artigo 19º.
6- A. Geral só poderá funcionar em primeira convocatória desde que estejam presentes a maioria dos seus membros, no pleno gozo dos seus direitos, e em segunda convocatória, meia hora mais tarde, com qualquer número de membros se tal constar da convocatória.
7- É admitida a representação de um membro por outro nas condições seguintes:
a) O representante de uma Associação pode representar apenas uma outra associação, bastando para o efeito que apresente ao Presidente da Mesa no inicio da A. Geral, a procuração que o credencia, emitida pela associação representada;
b) Cada Federação concelhia pode representar todas as Associações nela inscritas, desde que sejam membros efectivos da Federação Regional e envie representantes suficientes para que cada representante apenas represente no máximo, dois membros.
8- Cada Associação presente tem direito a um voto com excepção no caso da alínea a) do nº 7.
9- As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros efectivos presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais, salvo nos casos de:
a) Alteração dos estatutos da Federação, para o que se torna necessário observar-se a maioria de 2/3 dos membros presentes ou representados;
b) Extinção da Federação e demissão dos órgãos sociais da Federação para o que será necessário observar a maioria de ¾ do total dos membros no pleno gozo dos seus direitos.
10- As deliberações da A. Geral só serão tomadas por escrutínio secreto, quando for exigido um mínimo de 2/3 dos membros efectivos presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais.
11- As deliberações eleitorais e as relativas à apreciação de recursos disciplinares da destituição de elementos dos órgãos sociais são sempre obrigatoriamente tomadas por escrutínio secreto.
12- A. Geral Extraordinária deve ser convocada no prazo máximo de vinte (20) dias após o recebimento pelo Presidente da Mesa do respectivo pedido.
13- A. Geral Extraordinária reunirá por convocação do seu Presidente, quando este entender útil e necessário, devendo fundamentar de facto e de direito tal iniciativa, por requerimento do CE do – conselho de –Jurisdição e Disciplina, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo ou de um número não inferior a 2/3 dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos sociais, que deverão permanecer até final da sessão sob pena de as deliberações tomadas serem consideradas nulas, salvo ausência, por motivo superveniente, considerado justificado pelo Presidente da Mesa.
14- O requerimento a solicitar a Assembleia-Geral extraordinária deve designar concretamente o objecto da reunião.
ARTIGO 21º – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EXECUTIVO
1- O Conselho Executivo é composto por sete membros efectivos e facultativamente outros tantos suplentes, sendo um Presidente, quatro Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro.
2- Os membros do CE são eleitos para um mandato de 1 ano, o qual coincide com o ano social da Federação.
3- Os membros do CE, só cessam funções com a posse dos seus substitutos, a qual deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias a contar da respectiva eleição pela Assembleia-Geral.
4- O representante da federação no conselho Consultivo da Confederação obrigatoriamente o Presidente do CE, sendo este substituído nos seus impedimentos pelo 1º Vice-Presidente e assim sucessivamente conforme for deliberado por aquele órgão em reunião marcada para o efeito.
5- A Federação comunicará à Confederação o nome do seu representante no Conselho Consultivo após a tomada de possse dos seus órgãos sociais.
ARTIGO 22º – COMPETÊNCIAS
1- Compete ao CE em particular:
a) Representar a Federação e em seu nome defender os seus direitos e assumir as suas obrigações;
b) Representar a FRAP em juízo e fora dele, por si ou seus delegados;
c) Dar cumprimento às deliberações da A. Geral, criar e dirigir os serviços da Federação e executar todas as actividades que se enquadrem no seu objecto;
d) Cumprir e Fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, as deliberações da A. Geral e as suas próprias resoluções e recomendações;
e) Elaborar o relatório, balanço e contas de exercício do ano social anterior e submetê-lo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da A. Geral;
g) Submeter à apreciação e votação da A. Geral as propostas que julgue convenientes ou sejam estatutariamente de sua atribuição;
h) Deliberar sobre a admissão de Federações Concelhias para posterior ratificação pela A. Geral;
i) Apresentar a sufrágio listas candidatas aos órgãos sociais;
j) Requerer a convocação da A. Geral nos termos dos Estatutos;
k) Requerer a convocação do Conselho Consultivo nos termos dos Estatutos;
l) Solicitar aos órgãos sociais pareceres sobre assuntos de natureza institucional;
m) Conferir mandatos a membros efectivos, seus representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em juízo ou fora dele e para assegurar a conveniente realização dos fins da FRAP.
n) Regulamentar a organização anual do Seminário Nacional e o Encontro Regional das AP’s, podendo delegar rotativamente nas Associações tais eventos;
o) Gerir os bens da Federação e providenciar pela angariação de receitas.
2- Compete, especialmente ao Presidente do C. Executivo:
a) Coordenar a actividade do conselho e convocar as respectivas reuniões;
b) Dirigir as reuniões do CE, e assinar as respectivas actas com o secretário;
c) Representar a nível nacional e internacional e supranacional a Federação de acordo com as orientações e decisões do CE;
d) Representar a Federação no Conselho Consultivo da Confederação;
e) Resolver assuntos de carácter urgente e que serão presentes na primeira reunião do Conselho, para ractificação;
f) Representar o CE em todos os casos em que, expressamente e por deliberação deste, não tenha sido estabelecida mais ampla representação;
g) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos estatutos;
i) Convocar a reunião ordinária do C. Consultivo no mês de Maio.
3- Compete, especialmente aos Vice-Presidentes coadjuvar e substituir o Presidente nos seus justificados impedimentos:
a) Integrar as comissões ou grupos de trabalho que se vierem a formar por decisão do CE ou da A. Geral;
c) Serem indicados quer como membro efectivo, quer como suplente no em qualquer dos órgãos nacionais da Confederação.
4- Compete especialmente ao Secretário:
a) Elaborar as minutas das actas e enviá-las aos restantes membros do executivo no prazo máximo de 15 dias a contar da data da respectiva reunião;
b) Assinar as actas com o Presidente e delas dar conhecimento às Associações no prazo de 20 dias a contar da data da respectiva reunião;
c) Estruturar e manter em bom funcionamento os serviços de secretaria do CE.
b) Elaborar as contas anuais a serem apresentadas na A. Geral após parecer do C. Fiscal.
6- Compete aos suplentes:
a) Coadjuvar os restantes membros do CE, podendo para o efeito participar nas reuniões deste órgão, sem direito a voto;
b) Integrar as diversas comissões e grupos de trabalho que foram formados, quer por decisão do CE, quer por deliberação da A. Geral;
c) Substituir os membros efectivos em caso de permanente suspensão de funções, a definir pelo CE.
7- O Presidente do CE, pode delegar em um ou mais elementos do Conselho parte da competência que lhe é atribuída nos presentes estatutos, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados, exarando-se tal decisão em acta.
1- O Conselho Executivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus elementos no pleno exercício das suas funções.
2- O Conselho Executivo só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.
3- As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes, tendo o Presidente ou seu representante, voto de qualidade em caso de desempate.
4- Não são admitidas representações ou procurações de membros do Conselho Executivo noutros membros.
5- Os representantes dos membros eleitos para o CE, sempre que solicitada a sua presença, deverão comparecer às reuniões.
6- O CE poderá criar um secretário permanente para meras funções de expediente.
7- O CE poderá admitir pessoal remunerado, por contrato a termo, a título eventual ou através de programas ocupacionais de acordo com a legislação em vigor.
ARTIGO 24º – VINCULAÇÃO
1- Para vincular a Federação é necessária a assinatura do Presidente ou nas suas faltas e impedimentos, a do 1º Vice-Presidente.
2- Para obrigar a Federação em actos de gestão são necessárias as assinaturas de dois elementos do Conselho Executivo ou de mandatário por eles devidamente constituído para o efeito.
a) Os cheques e ordens de pagamento devem ter duas assinaturas, a do Presidente e a do Tesoureiro ou dos seus representantes legais.
3- O CE pode delegar em funcionário qualificado, actos de vinculação, através de procuração genérica ou específica para cada caso, em que conste expressamente a competência delegada.
ARTIGO 25º – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JURISDIÇÃO E DISCIPLINA
1- O Conselho de Jurisdição e Disciplina é composto por 1 Presidente e 2 Vogais, eleitos entre os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2- Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser asseguradas pelos Vogais seguindo-se a ordem da respectiva eleição.
ARTIGO 26º – COMPETÊNCIA
1- Compete ao C. de Jurisdição e Disciplina:
b) Emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos estatutos e a integração das suas lacunas, a submeter posteriormente à ractificação da Assembleia-Geral;
d) Apresentar recursos para a Assembleia-Geral emitindo parecer sobre a decisão a tomar;
f) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos sociais;
2- No exercício das suas competências pode o Conselho de Jurisdição e Disciplina, solicitar, por escrito, a quaisquer dos órgãos sociais as informações que entenda necessárias, devendo as mesmas serem remetidas no prazo máximo de trinta dias.
ARTIGO 27º – FUNCIONAMENTO
3- O Conselho de Jurisdição e Disciplina reunirá sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos órgãos sociais.
4- O Conselho de Jurisdição e Disciplina só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus elementos.
5- As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
ARTIGO 28º – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL
1- O C. Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, eleitos entre os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2- Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser asseguradas pelos Vogais, seguindo-se a ordem da respectiva eleição.
ARTIGO 29º – COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
b) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas anuais de Conselho Executivo e orçamentos suplementares;
c) Examinar, sempre que entenda, a escrita da Federação e os serviços de Tesouraria;
e) Emitir parecer sobre qualquer assunto proposto pelo Conselho Executivo e relativo à gestão financeira da Federação;
f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos, pelos órgãos sociais;
i) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos os estatutos.
2- No exercício das suas competências pode solicitar, a qualquer dos órgãos sociais as informações que entenda necessárias.
ARTIGO 30º – FUNCIONAMENTO
1- O Conselho Fiscal reunirá:
a) Ordinariamente sempre que o desempenho das suas funções o exigir;
b) Extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos órgãos sociais;
c) Obrigatoriamente para emitir parecer a que se refere a alínea b) do artigo 29º e o parecera que alude a alínea h) ;
d) As deliberações são tomadas em sessão.
2- O C. Fiscal só poderá validamente deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.
3- As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.
ARTIGO 31º – CONSELHO CONSULTIVO
1- O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e acessoria do C.E que se deve pronunciar sobre todos os assuntos que por este lhe forem submetidos, bem como apresentar, por sua própria iniciativa, quaisquer recomendações e /ou sugestões que considere apropriadas.
2- As recomendações e sugestões do Conselho Consultivo tem que ser obrigatoriamente analisadas pelo CE em reunião marcada para o efeito.
3- Quando não rectificadas pelo CE, deverá este fundamentar a sua decisão.
ARTIGO 32º – COMPOSIÇÃO
1- O Conselho Consultivo é composto pelos sócios honorários, bem como por todos os presidentes da Associações de Pais e Encarregados de Educação no pleno gozo dos seus direitos.
1- O Conselho Consultivo elege a respectiva mesa entre os seus membros na sua 1ª reunião.
2- A Mesa será composta por um Presidente e dois Secretários (1º e 2º).
3- Reúne ordinariamente nos meses de Maio e Novembro de cada ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Presidente do CE ou a requerimento de um terço dos seus membros.
4- A 1ª reunião ordinária será previamente convocada pelo Presidente do CE, com antecedência de 15 dias através de carta, as demais serão convocadas pelo Presidente do C. Consultivo.
5- A reunião ordinária aludida no número 4, realizar-se-á sempre depois da A.G Eleitoral.
6- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do C.C. por carta com a antecedência de 15 dias.
ARTIGO 34º – COMPETÊNCIAS
1- Compete ao Conselho Consultivo:
a) Dar contributos ao CE que o possam ajudar a fundamentar as suas posições publicadas a nível nacional, bem como a garantir que as mesmas traduzam o sentido maioritário do Movimento associativo de Pais e Encarregados de Educação;
b) Ao C. Consultivo compete, igualmente, dar contributos sobre questões estruturais do sistema educativo, apresentar sugestões e recomendações de matérias que contribuam de forma decisiva para o sucesso dos jovens, não só na escola, mas também na vida através da escola;
c) Elaborar o regimento interno.
Como podemos poupar com os manuais escolares! Aproveitem!
Assembleia Geral e Eleitoral, Frapviseu, 9 de Jun/2018

References: ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 15

ARTIGO 20
 artigo 19

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30
 artigo 29

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 34