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Timestamp: 2020-07-07 14:42:04+00:00

Document:
Documento Nota Técnica nº 007/09 - Mandado de Segurança requer que a autoridade coatora se abstenha a dobra da base legal para aplicação.
Posição no Indice/SubIndice:006
NOTA TÉCNICA Nº 007/09 - CGPJ/SUNOR
Trata o presente de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela empresa ...., no qual requer além da liberação das mercadorias, "que a autoridade coatora se abstenha a dobra da base legal para aplicação, conforme estabelecido no indigitado Decreto nº 4.540/04, Decreto 1.388/2008 e Decreto 1845/2009 do Anexo VIII e demais legislações que possam vir tratar do assunto".
Conforme sentença prolatada em 12/11/2009, foi concedida parcialmente a liminar requerida, apenas para determinar a liberação das mercadorias apreendidas constantes do TAD – Termo de Apreensão e Depósito nº 761397-0.
Diante das alegações suscitadas pela impetrante na peça inicial, e em cumprimento à solicitação contida na C. I. nº 1068/AJF-SEFAZ/2009, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto aos atos atacados, por meio da presente Nota Técnica:
DECRETO Nº 1.845/2009
Inicialmente cumpre informar que o Decreto nº 1.845, de 11/03/2009, trata-se de benefício fiscal concedido ao setor de medicamentos, conforme se verifica do texto do seu artigo 1º, que altera o artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, no qual estão indicadas as CNAE que estão contempladas com a redução de base de cálculo nele prevista:
Art. 1º Fica alterado o artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 A base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e de importação promovidas por estabelecimentos mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, com CNAE 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/02, 2121-1/03, 2121-8/00, 4644-3/01, 4771-7/01, 4771-7/02 ou 4771-7/03 será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a:
I – 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1º do Anexo XI deste regulamento;
II – 8% (oito por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento.
§1º O disposto neste artigo:
I – não se aplica nas seguintes hipóteses:
a) constatação de que a classificação informada na Nota Fiscal não corresponde ao produto discriminado;
b) transporte ou estocagem do bem ou mercadoria desacobertado de documento fiscal regular e idôneo;
c) irregularidade do destinatário perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso;
d) operação ou prestação irregular, inidônea, intempestiva, omissa ou com vício detectado pelo fisco;
e) exigência do valor complementar do ICMS Garantido Integral de que trata o inciso IV do §1º do artigo 435-O-8 das disposições permanentes;
II – implica a renúncia ao crédito do imposto relativo à respectiva operação interna, interestadual ou de importação de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento;
III – não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas ou compensadas;
IV – alcança todas as operações e prestações com medicamentos de uso humano, destinados a estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE arrolada no caput.
§2º Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea, o ajuste autorizado neste artigo ficará limitado a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria.
§3º É facultado ao estabelecimento mato-grossense a que se refere o caput, renunciar à tributação na forma prevista neste artigo, mediante cumulativa comunicação:
I – à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, que promoverá o registro eletrônico da opção no Sistema de Informações Cadastrais;
II – à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, que promoverá o registro eletrônico da opção nos Sistemas em que são efetivados o lançamento e a exigência de ofício do imposto.
§4º A opção a que se refere o parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que foi protocolizada a comunicação mais recente.
§5º A sistemática de tributação de que trata este artigo aplica-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Conforme pode ser observado do texto do Decreto acima reproduzido, o benefício não se aplica às hipóteses de irregularidade ou de inidoneidade da operação ou do destinatário perante a administração tributária, indicadas no § 1º do artigo 37.
Verifica-se, ainda, que tal benefício é facultativo, estando a sua utilização condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I e II do mesmo § 1º.
Quanto à exigência de regularidade e idoneidade para fruição de benefício fiscal, a própria Lei nº 7.098, de 30/12/98, que consolida normas referentes ao ICMS neste Estado, prevê, no seu artigo 5º § 4º, o que segue:
§4º Observado o disposto no Parágrafo único do Art. 24 e nos Arts. 35-A e 35-B, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular.
A citada Lei n° 7.098/98 tratou também de definir as situações que caracterizam irregularidade e inidoneidade de operações ou prestações, consoante o disposto nos seus artigos 35-A e 35-B:
Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.
Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que:
I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma;
III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo;
IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais;
V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício;
VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária;
VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação;
VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias;
IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária.
X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado.
DECRETOS Nº 302/2007, 352/2007 e 512/2007:
Vale registrar que as regras relativas ao ICMS Garantido integral que constavam nos Decretos nº 302/2007 e 352/2007, não se encontram mais em vigor.
Ressalte-se que esses Decretos davam redação ao § 4º do artigo 141 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, sendo que esse artigo foi revogado na sua totalidade pelo Decreto nº 512, de 17/07/2007, que acrescentou ao Regulamento do ICMS o Capítulo VI-A e o Anexo XI, que passaram a disciplinar o ICMS Garantido Integral.
Contudo, para tratar do ICMS Garantido Integral, bem como dos percentuais de margem de lucro nele aplicados, é importante trazer a sua evolução histórica, a qual já foi objeto de Nota Técnica anterior expedida pela Gerência de Redação Final de Normas desta Superintendência, cujos trechos se transcreve a seguir:
"6. ICMS GARANTIDO INTEGRAL
Em 1997, o Estado de Mato Grosso implantou modelo de antecipação parcial do lançamento do imposto pertinente às operações internas subseqüentes, em relação a mercadorias adquiridas para revenda em outras unidades federadas. Por essa modalidade, o Estado lança, para o contribuinte recolher em prazo fixado, o valor equivalente ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual correspondente à diferença entre a alíquota fixada no seu território para a mercadoria e aquela que incidiu na aquisição interestadual, sem qualquer agregação de margem de lucro.
O modelo, que não encerra a cadeia tributária, colou-se aos regimes de apuração normal e de estimativa, convertendo-se os valores antecipados em crédito no período em que ocorrer o efetivo recolhimento.
Ao final de 2001, formou-se um movimento reivindicatório no sentido de a Secretaria de Estado de Fazenda implantar, no que tange ao ICMS, modelo de cobrança similar ao ICMS Garantido, com agregação de margem de lucro e encerramento da cadeia tributária em relação à mercadoria adquirida fora do Estado para revenda.
Representados por entidades como FOREMAT e FECOMÉRCIO, contribuintes mato-grossenses dos setores de atacado e varejo reclamavam da concorrência desleal patrocinada pelos que se mantinham na informalidade, afirmando que, com o novo formato, todos seriam tributados igualmente. Ademais, o modelo proporcionaria a simplificação dos procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais e à respectiva escrituração fiscal, concorrendo para a redução de custos na gestão empresarial.
Porém, as divergências na fixação dos percentuais de margem de lucro fizeram com que o modelo só viesse a ser implantado em 30 de abril de 2003, para vigência a partir de 1o de maio daquele ano, ainda assim, em relação a único setor: autopeças.
No entanto, os técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda repudiavam os percentuais indicados pelos contribuintes. Estes, todavia, alegavam que, com a mitigação, os contribuintes informais seriam atraídos para a formalidade, ampliando as bases tributárias, de sorte a não haver perda de receitas.
Por política tributária governamental, implantou-se o modelo acatando os percentuais reduzidos, condicionada a respectiva manutenção à elevação da arrecadação da receita pública.
Abrem-se, aqui, parênteses para destacar a efetiva participação dos contribuintes na construção do regramento tributário, em adição a tantos outros existentes exemplos de integração, inclusive àqueles arrolados no item 2.
Ocorre que, ao longo de 2003, o modelo foi estendido a outros setores, de tal forma que, até dezembro daquele ano, quase que a totalidade dos contribuintes atacadistas e varejistas estavam nele incluídos.
Em reação a desvios detectados, alguns segmentos da indústria e serviços, a partir de fevereiro de 2004, também foram submetidos à cobrança do ICMS Garantido Integral, exclusivamente, em relação às mercadorias que adquirissem fora do Estado para revenda.
6.2. A fundamentação legal do ICMS Garantido Integral
O esteio necessário para a construção do modelo está delineado na Constituição Federal que, no § 7o do artigo 150, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, anuncia:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (parágrafo acrescentado pelo EC n° 3/93)
Somando-se ao Texto constitucional, a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, preceitua em seus artigos 6o e 7o:
Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (redação dada pela LC n° 114/02)
§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (redação dada pela LC n° 114/02)
Respaldada pelos atos de hierarquia superior, a já invocada Lei n° 7.098/98, que consolida normas sobre o ICMS neste Estado, em seu artigo 3o, §§ 3o e 4o, oferece o suporte legal para a cobrança antecipada do imposto.
§ 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto na legislação tributária, relativamente a determinadas operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes. (redação dada pela Lei nº 8.628/06)
Por conseguinte, dado o permissivo contido no § 3o transcrito, não remanesce dúvida quanto ao assentamento legal do modelo implantado: nos seus primórdios, com a edição do Decreto n° 463, de 30 de abril de 2003, e outros que o sucederam; hoje, nos moldes do Decreto n° 512, de 17 de julho de 2007, e subseqüentes.
Em outras palavras: a implementação do ICMS Garantido Integral, via decreto, está conformada com a Carta constitucional e com os diplomas legais vigentes, porquanto ter sido remetida à legislação tributária a sua fixação, nos exatos termos autorizados pelo artigo 99 do Código Tributário Nacional:
Art. 99 O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com a observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Em suma, os Decretos editados para implantação e normatização da exigência do imposto antecipado, no formato do ICMS Garantido Integral, têm esteio na Constituição Federal, na LC n° 87/96, na Lei (estadual) n° 7.098/98 e não excedem aos limites fixados no Código Tributário Nacional.
6.3.1. A sistematização do modelo
No primeiro momento, o ICMS Garantido Integral foi inserido nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, caracterizando-se pela transitoriedade da sua vigência. A partir de 1o de janeiro de 2006, porém, com a revogação do § 7o do artigo 133 das Disposições Transitórias do aludido Regulamento, nos termos do Decreto n° 6.935, de 22 de dezembro de 2005, o modelo passou a vigorar por prazo indeterminado.
Hoje, a matéria encontra-se disciplinada nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, conforme redação conferida pelo Decreto n° 512, de 17 de julho de 2007, e alterações.
6.3.2. Os fundamentos da alteração na sistematização
A mudança introduzida não consistiu em mera alteração topográfica, tratando-se, sim, de revisão conceitual. Ao desenho, cujos percentuais de margem de lucro nasceram mitigados, foi conferido caráter provisório, passível, inclusive, de supressão. A vigência por prazo indeterminado não modificou esse caráter transitório, já que permaneceu o arrolamento dos percentuais mitigados de margem de lucro. Dessa forma, o instituto foi mantido nas disposições próprias do Regulamento, quais sejam nas Disposições Transitórias.
Ao se reconhecer efetividade ao ICMS Garantido Integral, enquanto instituto consagrado na legislação tributária mato-grossense, alterou-se também o critério para previsão dos percentuais de margem de lucro concernentes aos diversos segmentos econômicos, fixando-se aqueles que praticavam os contribuintes quando da implantação do modelo, bem como contemplando a mitigação com o caráter que, de fato, tem: benefício fiscal.
Em corroboração ao asseverado, é de se citar o disposto no artigo 36 do Anexo VIII do RICMS que remete a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária às disposições do Anexo XI, assegurando a redução na forma estampada. Aponta-se que o mencionado Anexo trata, exatamente, das hipóteses de redução de base de cálculo concedidas em relação ao ICMS; em outras palavras, arrola espécie de benefício fiscal.
6.3.3. O benefício fiscal condicionado
Contudo, o novo formato, em momento algum, consistiu em supressão dos percentuais mitigados que continuaram a existir, a princípio, de forma incondicionada (no período de 9 de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008), por força do Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007 e alterações. Todavia, a partir de 1o de fevereiro de 2008, a aplicação da mitigação ficou restrita aos limites estampados no § 1o do artigo 1o do Anexo XI do RICMS, observada a redação decorrente do Decreto n° 512/2007.
Ora, a concessão de benefício fiscal é matéria encartada na fixação da política tributária do Estado e não há impedimento a que sua aplicação seja condicionada a atendimento desta ou daquela condição. No caso concreto, tais condições são as seguintes: a pontualidade do contribuinte no cumprimento de suas obrigações tributárias e a regularidade da operação/prestação praticada.
Assim, não se há falar em afronta ao inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, pois não se majorou a base de cálculo do ICMS antecipado, exigido no formato do ICMS Garantido Integral. Os percentuais agora fixados atendem aqueles efetivamente praticados pelos contribuintes quando da implantação provisória do modelo, mantendo-se a mitigação antes adotada, na forma de benefício fiscal condicionado.
6.3.4. Ausência de caráter sancionatório dos percentuais de margem de lucro decorrentes do Decreto n° 512/2007
Ao reeditar os contornos do ICMS Garantido Integral, fixando, no Anexo XI do RICMS, os percentuais de margem de lucro aplicáveis aos diversos segmentos econômicos nos patamares praticados quando da construção do modelo, em 2002/2003, o Estado de Mato Grosso, repita-se, apenas privilegiou a efetividade do tratamento, antes transitório, possibilitando a mitigação na forma de benefício fiscal condicionado.
São inúmeros os exemplos previstos na legislação tributária em que a fruição de isenção, redução de base de cálculo, créditos outorgados ou presumidos está adstrita ao atendimento desta ou daquela condição. Para ficar no campo da redução de base de cálculo, cita-se a hipótese do artigo 1o do Anexo VIII do RICMS:
Art. 1o A base de cálculo do ICMS nas saídas de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação:
§ 1o O benefício fica condicionado a que:
Nota-se que, no exemplo dado, a regularidade da operação também é condição para a aplicação da redução da base de cálculo autorizada.
Ademais, a condição explicitada para a mitigação do percentual de margem de lucro apenas materializa a operacionalização da regra geral anunciada no inciso VI do artigo 577 do RICMS:
Art. 577 A Certidão Negativa de débito fiscal será exigida nos seguintes casos:
VI – obtenção de favores fiscais de qualquer natureza, inclusive tratamentos diferenciados.
Corroborando a inexistência de caráter sancionatório na medida implementada, é de se registrar que as sanções por descumprimento de obrigação tributária estão catalogadas no artigo 45 da Lei n° 7.098/98. Assim, se houver irregularidade na operação praticada pelo contribuinte (motivo de impedimento de fruição da mitigação), serão observadas as disposições do referido preceito, bem como apurado o valor do imposto sem a aplicação da mitigação.
6.4. O poder-dever da Administração Tributária de exigir o pagamento do imposto
A Lei n° 7.098/98, em seu artigo 17, inciso XI, relaciona, dentre as obrigações do contribuinte, o pagamento do imposto. Eis o comando do aludido preceito:
Assim, da mesma forma que a Lei nº 7.098/98 impõe ao contribuinte a obrigação de pagar o imposto, esta confere à administração tributária o poder-dever de buscar o seu recolhimento, tanto que o seu artigo 30, determina:
b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. (destacou-se).
Com base nos ditames da Lei acima encartada, os artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS prevê a medida administrativa cautelar:
Da Medida Administrativa Cautelar
Art. 444 Quando um contribuinte reiteradamente deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres.
§ 1º O regime previsto neste artigo constará da forma que, a critério da autoridade tributária titular da respectiva atribuição regimentar, for necessária para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo.
§ 2º O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho que a instituir, podendo ela ser alterada, agravada ou abrandada, a critério da autoridade que a instituir ou que lhe seja superior.
§ 3º O regime de que trata este artigo poderá, também, ser aplicado ao contribuinte do imposto que deixar de cumprir suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes a outros tributos estaduais, bem como que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
Art. 445 A autoridade administrativo tributária titular da respectiva atribuição no regimento interno, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar à aplicação do disposto no artigo 444, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas.
Com fundamento de validade na Lei e no Decreto, acima mencionados, foi editada a Resolução nº 007/2008, de 08/12/2008, que dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona:
DO CAPÍTULO VI-A E DO ANEXO XI DO RICMS:
Conforme já foi mencionado anteriormente, o Programa ICMS Garantido Integral encontra-se disciplinado no Capítulo VI-A do Regulamento do ICMS, e respectivas margens de lucro por Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, arroladas no Anexo XI do mesmo diploma regulamentar. A previsão de redução de 50% na Margem de Valor Agregado consta no artigo 1º § 1º do Anexo XI do mesmo diploma regulamentar, nas condições apontadas nos incisos I e II, abaixo reproduzidos:
Art. 435-O-1 O Programa ICMS Garantido Integral, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, consiste no pagamento antecipado do imposto, em conformidade com o preconizado neste Capítulo, nas seguintes hipóteses:
I – em relação às operações subseqüentes a serem realizadas no território mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;
Art. 435-O-2 A base de cálculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior, corresponderá ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE do contribuinte no anexo XI.
§ 4º Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
(conforme Capítulo VI-A do Título VII do Livro I deste Regulamento)
Nota: No período de 09 de agosto a 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto nº 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta) por cento. (Conforme Decreto nº 607, de 17 de julho de 2007, art. 1º).
Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:
§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses: (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
§ 2º Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro fixada nos incisos I a V do caput deste artigo, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas operações com as respectivas mercadorias.
Vale anotar que os produtos comercializados pela impetrante são medicamentos, os quais estão submetidos ao regime de substituição tributária, cuja regra de tributação está prevista no Anexo XIV do Regulamento do ICMS, como segue:
(conforme excepcionado pelo artigo 296-G das disposições permanentes)
Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo.
Parágrafo único As disposições deste anexo:
I – aplicam-se, inclusive, às operações subseqüentes que deverão ocorrer no território mato-grossense, com mercadoria incluída no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado;
III – para fins do ajuste e cálculo da equivalência da carga tributária, referidos no inciso anterior, fica assegurada a aplicação pelo substituto tributário da redução de que trata o § 1º do artigo 1º do Anexo XI;
IV - fica, também, assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
§ 2º Não se aplica a redução autorizada no § 1º do artigo 1º do Anexo XI relativamente ao documento fiscal inidôneo ou ao destinatário em situação irregular perante a Administração Tributária mato-grossense, hipótese em que a diferença será exigida do destinatário, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º-A.
Art. 3º Incumbe ao remetente da mercadoria:
I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo anterior, efetuando o respectivo destaque;
II – efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, mediante utilização de Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, antes da saída da mercadoria;
Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que também para o cálculo da Substituição Tributária são utilizadas as margens de lucro previstas para as respectivas CNAE previstas no Anexo XI, bem como se aplica a redução de 50% conforme estatuído no art. 1º, §1º do referido Anexo, exceto para operação acobertada por documento fiscal inidôneo ou quando o destinatário estiver em situação irregular perante a administração tributária.
Com relação à substituição tributária há uma regra específica de vencimento do tributo, estampada no artigo 3º do Anexo XIV, no caso de remetente não credenciado como substituto tributário neste Estado, este deverá efetuar o recolhimento antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento.
Em caso de não observância do prazo mencionado, o imposto será exigido na entrada do território mato-grossense, conforme determina o art. 3º, § 5º, da Lei nº 7.098/98:
Na situação da impetrante, se esta se amolda aos ditames do Decreto 1.845/2009, (que se trata de um benefício fiscal exclusivo para medicamentos e somente se aplica a operação regular e idônea, efetuada por contribuinte também regular perante a administração tributária) vale dizer, se o seu CNAE está dentre os arrolados naquele Decreto, a margem de valor agregado será ajustada de forma que a carga tributária seja equivalente à nele indicada.
DECRETO nº 1.388/2008
O Decreto 1.388, de 09/06/2008, a que ainda se refere a impetrante na Petição inicial, item II do pedido, já foi revogado tacitamente pelo Decreto nº 1.845/2009, que deu nova redação ao artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS.
DECRETO nº 4.540/2004
Embora não tenha havido a aplicação do Decreto nº 4.540, na cobrança do imposto efetuada pelo TAD, objeto do presente Mandado de Segurança, este foi citado na peça exordial; sendo assim, faz-se necessária a apresentação das normas superiores que sustentam a referida regra:
A aludida norma tem seu escopo no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 7098/98, que estatui:
Art. 24...................................................................................................
Parágrafo único Não será considerado cobrado o imposto, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente operação ou prestação tenha sido contemplada com subsídio, incentivo ou benefício de natureza fiscal, financeira ou creditícia, concedido em desacordo com o que dispõe o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
Cumpre salientar que a norma legal acima transcrita, está em consonância com o princípio da não-cumulatividade prevista no art. 155 da Constituição Federal, que assim definiu:
Art. 155 ..............................................................................................
I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestações de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (foi destacado)
Assim, se o imposto devido na operação anterior foi dispensado em razão de benefício fiscal concedido em desacordo com o que dispõe o artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, não há que se falar em compensação, é o que estabelece o artigo 54, § 2º, do Regulamento do ICMS:
Art. 54 O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é não-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.
§ 2º O imposto não será considerado cobrado, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente operação ou prestação tenha sido contemplada com subsídio, incentivo ou benefício de natureza fiscal, financeira ou creditícia, concedido em desacordo com o que dispõe o artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
Considerando que na exação atacada não houve glosa de crédito com base no Decreto em comento, quer se crer que a menção a este se deu pelo fato de seu artigo 2º-A, reproduzir a previsão de redução de 50% dos percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, relativamente a documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária:
Art. 2º-A Os percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos a 50% (cinqüenta por cento), relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária.
Deste modo, o que o Decreto nº 4.540/2004 traz é apenas a reprodução da regra contida nas outras normas legais e regulamentares aqui já referenciadas de que o benefício da redução da margem de lucro somente se aplica quando cumpridas as suas condições, uma vez que benefícios fiscais podem ser concedidos sob condição.
1) todos os procedimentos fiscais efetuados estão em perfeita harmonia com ordenamento jurídico vigente;
2) que tanto o ajuste da base de cálculo do ICMS trazida pelo Decreto nº 1.845/2009 quanto a redução de 50% nas margens de valor agregado previsto no art.1º, § 1º, do Anexo XI do RICMS tratam-se de benefícios fiscais condicionados;
3) que a Lei nº 7.098/98 prevê a não aplicação de benefícios fiscais à operação ou prestação irregular e define as situações que caracterizam irregularidade e inidoneidade (art. 3º, § 5º, c/c arts. 35-A e 35-B);
4) que nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária a lei autoriza que o recolhimento seja exigido na entrada do Estado quando não cumprido o prazo previsto na legislação tributária;
5) a cobrança antecipada do imposto para contribuintes em situação irregular perante a administração tributária tem supedâneo na Lei nº 7.098 (art. 30, inc. V, alínea "a") e no Regulamento do ICMS (arts. 444 e 445).
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 25 de novembro de 2009.

References: artigo 1
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 435
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 141
 artigo 150
 artigo 3
 artigo 99
 artigo 133
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 1
 artigo 577
 artigo 45
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 444
 artigo 1
 artigo 296
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 54
 artigo 155
 artigo 2