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Timestamp: 2014-09-19 09:49:23+00:00

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A inconstitucionalidade do exame de sufici�ncia para obten��o de registro profissional de contador - Trabalho - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 19 de Setembro de 2014
Trabalho A inconstitucionalidade do exame de sufici�ncia para obten��o de registro profissional de contador
A resolu��o CFC 853 de 28 de julho de 1999 instituiu o Exame de Sufici�ncia como um dos requisitos para a obten��o de registro profissional (art. 1o).
Exame de Sufici�ncia � conceitua o art. 2o da resolu��o � �� a prova de equaliza��o destinada a comprovar a obten��o de conhecimentos m�dios, consoante os conte�dos program�ticos desenvolvidos no Curso de Bacharelado em Ci�ncias Cont�beis e no Curso de T�cnico em Contabilidade�.
Percebe-se, dessa forma, que o Exame de Sufici�ncia teria objetivo semelhante ao do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, qual seja, fazer com que seja atendido um n�vel m�nimo de conhecimento necess�rio ao desempenho das atribui��es deferidas ao Contabilista, como uma necessidade decorrente do interesse da Classe de resguardar a qualidade dos servi�os prestados aos seus usu�rios (�considerandos� da resolu��o). Assim, �ocorrendo a aprova��o no Exame de Sufici�ncia, o Conselho Regional de Contabilidade proceder� a emiss�o da Certid�o de Aprova��o para o examinado, com validade de 1 (um) ano, da data de sua emiss�o, para fins de requerimento do registro profissional em qualquer Conselho Regional de Contabilidade e especificar� a natureza da prova, realizada pelo Bacharel em Ci�ncias Cont�beis ou T�cnico em Contabilidade� (art. 7o).
Como ser� demonstrado, a malsinada resolu��o, em que pesem os argumentos em seu favor, �, indubitavelmente, de clara inconstitucionalidade. Podemos mesmo dizer que � de esf�rica inconstitucionalidade, pois pode ser vislumbrada de qualquer �ngulo em que se ponha o hermeneuta e por afrontar uma s�rie de princ�pios constitucionais (da liberdade de profiss�o, da legalidade, da autonomia universit�ria e da proporcionalidade). Vejamos, pois, as anomalias de referida norma.
1. Afronta ao princ�pio constitucional da liberdade de exerc�cio de profiss�es
Primeiramente, afigura-se inconstitucional a medida por afrontar o princ�pio do livre exerc�cio das profiss�es, previsto no art. 5o, XIII: "� livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer". Semelhante disposi��o pode ser encontrada no art. XXIII da Declara��o Universal dos Direitos do Homem, de 1948: "todo homem tem direito ao trabalho, � livre escolha de emprego, a condi��es justas e favor�veis de trabalho e � prote��o contra o desemprego".
Lendo o dispositivo, f�cil � depreender que n�o se trata de mera disposi��o "program�tica" - se � que, em face da moderna doutrina constitucional, ainda existe essa categoria de esp�cie de norma constitucional -, mas verdadeiro direito fundamental de aplica��o imediata, na forma do � 1o, do art. 5o da Constitui��o Federal: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata".
Como ensina JOS� AFONSO DA SILVA ao comentar o dispositivo, "aqui [no princ�pio da liberdade de profiss�o], n�o se cogita do direito de trabalho, como previa o art. 145, par�grafo �nico, da Constitui��o de 1946, de natureza program�tica, quando assegurava, a todos, trabalho que possibilitasse exist�ncia digna. Trata-se, ao contr�rio, de algo concreto: da liberdade do indiv�duo de determinar-se em rela��o ao trabalho, of�cio e profiss�o, segundo seu pr�prio entendimento e conveni�ncia. A lei s� pode interferir para exigir certa habilita��o para o exerc�cio de uma ou outra profiss�o. Na aus�ncia de lei, a liberdade � ampla, em sentido te�rico" (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. Malheiros, S�o Paulo, 1998, p. 106 - esclarecemos).
Em sentido semelhante, os em�ritos juristas CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS afirmaram que �uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de op��o profissional � a excessiva regulamenta��o�.
E prosseguem:
�Para obviar este inconveniente � necess�rio que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais.
Em primeiro lugar, � necess�rio que exista lei da Uni�o, excetuadas as hip�teses de servidores p�blicos estaduais e municipais� (Coment�rios � Constitui��o do Brasil. 2o vol. Saraiva, S�o Paulo, 1989, p. 77) Assim, n�o pode a resolu��o pretender limitar o exerc�cio do direito � liberdade de profiss�o, sob pena de malferir o princ�pio. E, se como afirmou CELSO ANT�NIO BANDEIRA DE MELLO, �violar um princ�pio � muito mais grave do que transgredir uma norma [rectius, regra]�, pois �a desaten��o ao princ�pio implica ofensa n�o apenas a um espec�fico mandamento obrigat�rio, mas a todo o sistema de comandos�, sendo �a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal�o do princ�pio atingido, porque representa insurg�ncia contra todo o sistema, subvers�o de seus valores fundamentais...� (MELLO, Celso Ant�nio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. Ed. RT, S�o Paulo, 1980, p. 230. Os colchetes s�o nossos), temos que esta resolu��o padece do pior v�cio de inconstitucionalidade, que � a viola��o a um princ�pio enunciador de direito fundamental.
Em raz�o dessa impossibilidade de se limitar o exerc�cio de qualquer atividade profissional via �resolu��o� ou qualquer outro ato normativo secund�rio (ou derivado), a Jurisprud�ncia vem reiteradamente decidindo pela inconstitucionalidade de atos normativos desta esp�cie que limitem o exerc�cio do direito � profiss�o. Citam-se alguns exemplos:
�CONSTITUCIONAL,AJUDANTEDEDESPACHANTEADUANEIRO, LIMITA��O AO EXERC�CIO PROFISSIONAL, DESCABIMENTO.
1 - O inciso XIII, do art. 5o, da Constitui��o Federal remeteu � legisla��oinfraconstitucional estabelecer condi��es de capacidade para o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o. 2 - � defeso a Administra��o, a pretexto de discricionariedade, estabelecer quaisqueroutrasrestri��esquen�oaquelas,de capacita��o profissional, contempladas na lei. 3 - Recurso improvido. Decis�o: por vota��o un�nime, negar provimento � remessa oficial�. (TRF3 REO 03023454/1992 - SP2a Turma, DJ: 10-11-1995 PG: 69505 Relator: JUIZ ARICE AMARAL)
�ADMINISTRATIVO, DESPACHANTE ADUANEIRO, HABILITA��O, DECRETO N.84346/79.
1 - A liberdade de exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas �squalifica��esprofissionaisque a lei estabelecer,consisteemgarantiaassegurada pela Constitui��o Federal, em seu artigo 5o, inciso XIII.
2 - Preenchidos os requisitos contidos no decreto n. 84.346/79, que regulamentou a lein.6562/78,h� que se autorizar a habilita��o paraoexerc�cio da atividade de despachante aduaneiro, n�o sendo dado impor restri��es n�oexistentesemnormalegal,mas decorrentesdeportariaministerial,poissomentealei pode estabelecerascondi��esdecapacita��oparaodesempenho de trabalho, of�cio ou profiss�o. 3 - Remessa oficial a que se nega provimento. Decis�o: por unanimidade, negar provimento a remessa oficial�. (TRF3, REO 03084616/1992 SP 5a Turma DJ: 06-11-1996 PG: 37928 Relator: JU�ZA SUZANA CAMARGO)
�PROCESSOCIVIL.MANDADODESEGURAN�A.LIMITA��OIMPOSTAPELA RESOLU��O N� 137/93 DOCONSELHOFEDERALDEADMINISTRA��O. ILEGALIDADE. LIBERDADE DE EXERC�CIO PROFISSIONAL. ARTIGO 5� XIII DA CF-88. 1.Princ�piodaliberdade de exerc�cio de profiss�o, previsto no inciso XIII do artigo 5� da Constitui��o Federal.
2. A limita��o imposta pela Resolu��o n� 137/93 do Conselho Federal deAdministra��o,estabelecendolimite de at� tr�s empresas �responsabilidadet�cnica dos administradores,exorbitao poder fiscalizador dos Conselhos Federais.
3. Remessa oficial improvida. Decis�o: UN�NIME� (TRF4 REO 0451637/1994 - RS 4a Turma DJ 07-21-1999 PG: 374, Relator: JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON � CONVOCADO)
2. Afronta ao princ�pio da legalidade
A par disso, n�o � dif�cil perceber que a vergastada resolu��o fere diretamente o princ�pio da legalidade.
Com efeito, o art. 5o, XIII, da Constitui��o Federal � bastante claro quando disp�e: "� livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer". Esta disposi��o deve ser conjugada com o art. 22, XVI, tamb�m da Constitui��o Federal, que determina:
�art. 22. Compete privativamente � Uni�o legislar sobre:
XVI � organiza��o do sistema nacional de emprego e condi��es para o exerc�cio de profiss�es�. V�-se, desta forma, que a norma insculpida no art. 5o, XIII, da CF/88, � daquela categoria denominada de normas constitucionais de efic�cia contida, na famosa classifica��o de JOS� AFONSO DA SILVA. Ou seja, a sua peculiaridade configura-se nos seguintes pontos:
I - S�o normas que, em regra, solicitam a interven��o do legislador ordin�rio, fazendo expressa remiss�o a uma legisla��o futura; mas o apelo ao legislador ordin�rio visa a restringir-lhes a plenitude da efic�cia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidad�os, indiv�duos ou grupos.
II - Enquanto o legislador ordin�rio n�o expedir norma��o restritiva, sua efic�cia ser� plena; nisso tamb�m diferem das normas de efic�cia limitada, de vez que a interfer�ncia do legislador ordin�rio, em rela��o a estas, tem o escopo de lhes conferir plena efic�cia e aplicabilidade concreta e positiva.
III - S�o de aplicabilidade direta e imediata, visto que o legislador constituinte deu normatividade suficiente aos interesses vinculados � mat�ria de que cogitam (SILVA, Jos� Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. Malheiros, S�o Paulo, 1998, p. 104).
Ao fornecer exemplo dessa esp�cie de norma, JOS� AFONSO DA SILVA cita, expressamente, o art. 5o, XIII da Constitui��o Federal ("� livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer") e explica: "essa norma requer um pouco mais de aten��o, pois d� a impress�o de que a liberdade nela reconhecida fica na depend�ncia da lei que dever� estabelecer as qualifica��es profissionais, para sua atua��o. Se assim for, tratar-se-�, nitidamente, de uma norma de efic�cia limitada e aplicabilidade dependente de legisla��o - isto �, aplicabilidade indireta e mediata. Parece-nos, contudo, que o princ�pio da liberdade de exerc�cio profissional, consignado no dispositivo, � aplicabilidade imediata. Seu conte�do envolve tamb�m a escolha do trabalho, do of�cio ou da profiss�o, n�o apenas o seu exerc�cio. O legislador ordin�rio, n�o obstante, pode estabelecer qualifica��es profissionais para tanto. Se, num caso concreto, n�o houver lei que preveja essas qualifica��es, surge o direito subjetivo pleno do interessado, e a regra da liberdade se aplica desembara�adamente" (Op. Cit. p. 105).
Na hip�tese dos autos, a legisla��o que regulamenta a profiss�o de Contador � o Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, que �cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribui��es do Contador e do T�cnico em Contabilidade, e d� outras provid�ncias�.
Neste diploma legal, em nenhum momento h� a previs�o de qualquer �Exame de Insufici�ncia�, ou algo parecido, para o exerc�cio da profiss�o de Contador ou para a inscri��o no Conselho Regional de Contabilidade.
Com efeito, o art. 12 do citado Decreto-Lei diz t�o-somente que:
�Art. 12Os profissionais a que se refere este Decreto‑lei somente poder�o exercer a profiss�o depois de regularmente registrados no �rg�o competente do Minist�rio da Educa��o e Cultura e no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
Par�grafo �nicoO exerc�cio da profiss�o, sem o registro a que alude este artigo, ser� considerado como infra��o do presente Decreto‑lei� - grifamos.
Da mesma forma, o art. 17, ao tratar dos dados que conter�o na carteira profissional do Contador, nem cogita a hip�tese de ser exigida a presta��o de qualquer exame: �Art. 17A todo profissional registrado de acordo com este Decreto‑lei, ser� entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conter�: (10)
a) seu nome por extenso;
b) sua filia��o;
c) sua nacionalidade e naturalidade;
d) a data do seu nascimento;
e)denomina��o da escola em que se formou ou declara��o de sua categoria de provisionado;
f)a data em que foi diplomado ou provisionado, bem como, indica��o do n�mero do registro no �rg�o competente do Departamento Nacional de Educa��o;
g) a natureza do t�tulo ou dos t�tulos de sua habilita��o;
h) o n�mero do registro do Conselho Regional respectivo;
i) sua fotografia de frente e impress�o datilosc�pica do polegar;
j) sua assinatura� � grifos nossos.
Como se percebe, pela atual sistem�tica legal, o diploma de Bacharel em Contabilidade � suficiente para possibilitar a inscri��o do Contador nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade e, por conseguinte, exercer livremente sua profiss�o. Com isso, fica f�cil anotar que a Resolu��o 853/99, ao estabelecer novo requisito para a habilita��o do Contador, exorbita seu poder regulamentar ou de fiscaliza��o, numa irrefut�vel viola��o ao princ�pio da legalidade. A lei � e somente a lei � pode estabelecer qualifica��es profissionais. E mais: somente a lei ordin�ria federal, vale dizer, promanada da Uni�o, na forma do art. 22, inc. XVI, da CF/88. Ou seja, �cuida-se de mat�ria de estrita reserva de lei, � dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou do Executivo virem a lhe fazer as vezes� (BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Coment�rios � Constitui��o do Brasil. 2o vol. Saraiva, S�o Paulo, 1989, p. 77). Pretender que um Conselho Federal possa criar, ao l�u de suas veleidades, novos pressupostos para o exerc�cio de qualquer profiss�o, � burlar um dos mais importantes princ�pios do Estado Democr�tico de Direito, que � o princ�pio da legalidade, o �nico capaz de fornecer a seguran�a jur�dica necess�ria � conviv�ncia harmoniosa da sociedade.
� certo que o princ�pio da legalidade passa por transforma��es, o que � ponto caracter�stico de qualquer princ�pio constitucional, que tem na abertura (capacidade de captarem as mudan�as da realidade e estarem �afinados� �s concep��es cambiantes da �verdade� e da �justi�a�) sua nota essencial.
Como explica a Ju�za GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, procedeu-se a evolu��o �do princ�pio da legalidade, de configura��o mais administrativa, ao princ�pio da constitucionalidade, que nada mais �, segundo PAULO BONAVIDES �do que o princ�pio da legalidade posto no inv�lucro formal da Constitui��o�, o qual evolui para o princ�pio da constitucionalidade material, que liberta o juiz do sentido formalista das normas, transcendendo o texto da lei para inserir-se na �realidade do caso concreto� e �na dimens�o unit�ria dos valores que regem a Constitui��o�� (Controle Jurisdicional da Administra��o P�blica. Dial�tica, S�o Paulo, 1999, p. 22).
Obviamente, esta evolu��o do princ�pio da legalidade n�o teve o cond�o de superar a necessidade de se conformar o ato administrativo com a lei, ou seja, ainda permanece v�lida a m�xima segundo a qual �a efic�cia de toda a atividade administrativa est� condicionada ao atendimento da lei�. Por esta raz�o, �na Administra��o P�blica n�o h� liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra��o particular � l�cito fazer tudo que a lei n�o pro�be, na Administra��o P�blica s� � permitido fazer o que a lei autoriza� (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22a ed. Malheiros, S�o Paulo, 1997, p. 82). � justamente nesse ponto em que reside a inconstitucionalidade da malsinada resolu��o CFC 853/99. Realmente, como j� vimos, o estabelecimento de condi��es para o exerc�cio de profiss�es � mat�ria submetida � chamada �reserva da lei�. Nenhum ato normativo, que n�o a lei, em sentido formal, pode limitar o exerc�cio de profiss�es. Da� ser manifestamente inconstitucional, por afronta ao princ�pio constitucional da legalidade, a resolu��o CFC 853, que criou o �Exame de Insufici�ncia� como requisito para a inscri��o no Conselho Regional de Contabilidade. Corroborando o que foi exposto, permitimo-nos transcrever julgado do Tribunal Regional Federal da 3a Regi�o, no sentido do que estamos defendendo: �ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DEHABILITA��O COMO DESPACHANTE ADUANEIRO,INDEPENDENTEMENTE DE EDITAL DE CHAMAMENTO. RESTRI��OIMPOSTAPELAPORTARIAINTERMINISTERIAL MF N� 209/80. CARACTERIZA��O DECONSTRANGIMENTOILEGALAODIREITOL�QUIDO E CERTO.
-O impetrante preencheu todos os requisitos previstos na Lei n. 6.562/78eno Decreto n 84.346/79, para habilitar-se ao exerc�cio da atividade de despachante aduaneiro.
- A Portaria Interministerial MF n. 209/80, ao estabelecer novas exig�ncias, imp�s restri��es ao exerc�cio da profiss�o de despachante aduaneiro e tornou ineficaz esses citados diplomas legais, al�m de mal ferir o principio da liberdade da a��o profissional,consagrado no art. 5o, inciso XII, da Constitui��o Federal de 1988.
- Apenas lei federal pode definir qualifica��o profissional requerida para o exerc�cio da profiss�o de despachante aduaneiro. Nos termos do art. 22, inciso XVI, compete privativamente � Uni�o legislar sobre a mat�ria.
-Caracteriza��o de constrangimento ilegal a direito l�quido e certo.
- Remessa oficial a que se nega provimento. Decis�o: por unanimidade, negar provimento � remessa oficial�. (TRF3 REO 03019352/1992 SP 1a Turma DJ 12-10-1996 PG: 95389 Relator: JUIZ SINVAL ANTUNES)
3. Afronta ao princ�pio da autonomia universit�ria
Com HABIB TAMER BADI�O, percebemos que quase todas as profiss�es (medicina, advocacia, engenharia, qu�mica, veterin�ria, arquitetura, agronomia, contabilidade, artes, f�sica, magist�rio, filosofia, etc.) possuem escolas superiores regulares. S�o as universidades, cuja autonomia encontra-se garantida constitucionalmente, no art. 207: �as universidades gozam de autonomia did�dico-cient�fica, administrativa e de gest�o financeira e patrimonial, e obedecer�o ao princ�pio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens�o�.
Este princ�pio da autonomia do ensino superior pode ser enunciado da seguinte maneira (mas n�o apenas nesse sentido): as Universidades, Faculdades e Escolas T�cnicas, desde que reconhecidas pelo Minist�rio da Educa��o e Cultura, s�o competentes para habilitar os bachar�is ao exerc�cio das profiss�es espec�ficas que cursaram.
Desta forma, todos os graduandos, ao terminarem seus cursos, sob a inspe��o permanente do Poder P�blico (MEC), s�o proclamados em sess�es solenes de cola��o de grau, aptos ao exerc�cio de suas profiss�es. Com efeito, ao ser graduado no ensino superior, o cidad�o � proclamado com a seguinte outorga de poderes mesclados � responsabilidade, por parte do Reitor, que, naquele ato, representa o Chefe de Estado, sua Excel�ncia o Presidente da Rep�blica, com as seguintes palavras: "Estais, de agora em diante, habilitado e qualificado para o exerc�cio de vossa profiss�o".
O art. 205 da Constitui��o preconiza: "A educa��o, direito de todos e dever do Estado e da fam�lia, ser� promovida e incentivada com a colabora��o da sociedade, visando o pleno exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho".
Ora, o Conselho Regional de Contabilidade ou mesmo o Conselho Federal n�o tem legitimidade para, em substitui��o ou equipara��o a qualquer Universidade ou Faculdade, dizer se este ou aquele bacharel em Contabilidade est� ou n�o apto a exercer a sua profiss�o. Essa fun��o n�o � sua, mas t�o-s� das respectivas institui��es de ensino superior, segundo as leis que lhes s�o aplic�veis. Tanto a Universidade e o MEC quanto o Conselho Profissional t�m limites de atua��o, sendo que um n�o pode fazer inger�ncias na atua��o do outro. Ambas, e principalmente, o Conselho de Contabilidade t�m que se conscientizar da exist�ncia constitucional desses limites e conviver harmonicamente, sem interfer�ncias, seja de que natureza forem. � preciso deixar bastante claro que, num primeiro momento, ou seja, do vestibular at� � outorga de grau, o aluno fica inteiramente por conta da Universidade, cuja grade curricular � autorizada e fiscalizada pelo MEC. Dentro desses dois limites, o Conselho n�o pode e nem deve exercer qualquer inger�ncia, seja de que natureza for.
� de se questionar: O CRC possui autoriza��o do Poder P�blico, especificamente do Conselho Superior do MEC, para avaliar alunos do curso superior ou mesmo bachar�is em Contabilidade? E mais: se o aluno colou grau e se a Faculdade lhe outorgou o t�tulo correspondente, por for�a de delega��o que lhe deu o Poder P�blico, seja Federal, seja Estadual ou mesmo Municipal (art. 211, CF/88), por que o Conselho de Contabilidade, com fundamento em uma simples norma infralegal (Resolu��o CFC 853/99), tem poderes para negar tudo isso e impedir que o cidad�o exer�a a sua profiss�o?
Conclui-se que o papel do CRC, no m�ximo, seria o de fiscaliza��o, com vistas a propor melhorias junto �s institui��es de ensino que, por ventura, n�o atendessem aos requisitos institu�dos pelo MEC. Jamais poderia um conselho profissional interferir na autonomia das Universidades, que, em sede educacional, det�m delega��o de poderes para conferir a outorga de grau aos seus formandos.
Assim, sem maiores divaga��es, fica claro que a resolu��o CFC 853/99 � uma manifesta afronta ao princ�pio constitucional da autonomia universit�ria.
4. Afronta ao princ�pio da proporcionalidade
Vimos que a norma do art. 5o, XIII, da CF/88 � de efic�cia contida, ou seja, tem aplica��o imediata e plena, podendo, n�o obstante, ser limitada por norma infraconstitucional. Assim, o direito fundamental � liberdade de profiss�o, embora �auto-aplic�vel�, n�o � absoluto, isto �, pode ser limitado. Ali�s, pode-se mesmo dizer que todos os direitos fundamentais s�o relativos, na forma em que o Supremo Tribunal Federal j� decidiu:
�N�o h�, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de car�ter absoluto, mesmo porque raz�es de relevante interesse p�blico ou exig�ncias derivadas do princ�pio de conviv�ncia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a ado��o, por parte dos �rg�os estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela pr�pria Constitui��o.
O estatuto constitucional das liberdades p�blicas, ao delinear o regime jur�dico a que estas est�o sujeitas - e considerado o substrato �tico que as informa - permite que sobre elas incidam limita��es de ordem jur�dica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexist�ncia harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem p�blica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros� (MANDADO DE SEGURAN�A 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Mello).
Destarte, podem os direitos fundamentais ser limitados pelo legislador infraconstitucional, dentro do crit�rio da proporcionalidade. Em outras palavras: a limita��o � direito fundamental ser� poss�vel, desde que - e aqui entra a proporcionalidade - a limita��o seja para preservar um outro direito constitucional. Nesse ponto, o princ�pio da proporcionalidade surge como uma verdadeira arma de prote��o do indiv�duo contra as investidas do Poder P�blico, sobretudo o legiferante. Como assevera PAULO BONAVIDES, citando GRABITZ, a principal fun��o do princ�pio da proporcionalidade � exercitada na esfera dos direitos fundamentais, servindo ele, antes de mais nada (e n�o somente para isto) � atualiza��o e efetiva��o da prote��o da liberdade aos direitos fundamentais (Curso de Direito Constitucional. p. 349).
Isto porque, como j� se assinalou, ao se limitar um direito fundamental, mesmo atrav�s de uma lei infraconstitucional, esta limita��o somente ser� leg�tima (e poss�vel) se tiver por fim proteger um outro direito fundamental. Ou seja, na colis�o de direitos fundamentais, o legislador poder�, desde que o fa�a com base no princ�pio da proporcionalidade, limitar o raio de abrang�ncia de um direito fundamental, visando dar maior efetividade a outro direito fundamental. Ressalte-se que essa limita��o ocorre com freq��ncia, sobretudo com as denominadas normas constitucionais de efic�cia contida, que �a hip�tese de que se cogita neste autos. � preciso ter cuidado, por�m, para n�o fazer com que a relatividade dos direitos fundamentais esvazie o seu conte�do, ou seja, atinja seu n�cleo essencial. Os direitos fundamentais, dentro do seu limite essencial de atua��o, � inalter�vel e, por isso mesmo, seu n�cleo � intang�vel. Da� a necessidade de colocar, reflexivamente, a proporcionalidade como uma limita��o � limita��o dos direitos fundamentais.
Portanto, somente ser� poss�vel haver limita��es aos direitos fundamentais, inclusive � liberdade profissional, se - e somente se - o poder p�blico se pautar estritamente dentro da tripla dimens�o da proporcionalidade: a adequa��o, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.
De fato, como se sabe, a moderna doutrina avaliza o entendimento de que o princ�pio da proporcionalidade, gra�as � contribui��o jurisprudencial e doutrin�ria, sobretudo germ�nica, galgou uma conota��o objetiva, que se resume nos tr�s elementos parciais (subprinc�pios) que se seguem: a) adequa��o (pertin�ncia ou aptid�o) entre meio e fim, ou seja, exist�ncia de rela��o adequada entre um ou v�rios fins determinados e os meios com que s�o determinados a cabo: toda vez que os meios destinados a realizar um fim n�o s�o por si mesmos apropriados n�o h� a adequa��o;
b) necessidade (exigibilidade ou veda��o ou proibi��o do excesso ou escolha do meio mais suave): isto �, entre as solu��es poss�veis deve-se optar pela menos gravosa, na m�xima cl�ssica de JELLINEK: �n�o se abatem pardais disparando canh�es�;
c) proporcionalidade em sentido estrito: leva-se em conta os interesses em jogo, vale dizer, cuida-se, aqui, de uma verifica��o da rela��o custo-benef�co da medida, isto �, da pondera��o entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. Em palavras de Canotilho, trata-se �de uma quest�o de �medida� ou �desmedida� para se alcan�ar um fim: pesar as desvantagens dos meios em rela��o �s vantagens do fim� (apud BARROSO, Lu�s Roberto. Interpreta��o e aplica��o da Constitui��o, 2a ed. Saraiva, S�o Paulo, 1998, p. 208/209). Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal, em decis�o de 1971, sintetizou o alcance da adequa��o e da necessidade:
�O meio empregado pelo legislador deve ser adequado e exig�vel, para que seja atingido o fim almejado. O meio � adequado quando, com o seu aux�lio, se pode promover o resultado desejado; ele � exig�vel quando o legislador n�o poderia ter escolhido outro igualmente eficaz, mas que seria um meio n�o-prejudicial ou portador de uma limita��o menos percept�vel a direito fundamental� (apud BARROSO, Lu�s Roberto. Interpreta��o e aplica��o da Constitui��o, 2a ed. Saraiva, S�o Paulo, 1998, p. 208).
Com as palavras de WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO, pode-se dizer que:
�O princ�pio da proporcionalidade, tal como hoje se apresenta no direito constitucional alem�o, na concep��o desenvolvida por sua doutrina, em �ntima colabora��o com a jurisprud�ncia constitucional (cf., v.g., HECK, 1995), desdobra-se em tr�s aspectos, a saber: proporcionalidade em sentido estrito, adequa��o e exigibilidade. No seu emprego, sempre se tem em vista o fim colimado nas disposi��es constitucionais a serem interpretadas, fim esse que pode ser atingido por diversos meios, entre os quais se haver� de optar. O meio a ser escolhido dever�, em primeiro lugar, ser adequado para atingir o resultado almejado, revelando conformidade e utilidade ao fim desejado. Em seguida, comprova-se a exigibilidade do meio quando esse se mostra como �o mais suave� dentre os diversos dispon�veis, ou seja, menos agressivo dos bens e valores constitucionalmente protegidos, que por ventura colidem com aquele consagrado na norma interpretada. Finalmente, haver� respeito � proporcionalidade em sentido estrito quando o meio a ser empregado se mostra como o mais vantajoso, no sentido da promo��o de certos valores com o m�nimo de desrespeito de outros, que a eles se contraponham, observando-se, ainda, que n�o haja viola��o do �m�nimo� em que todos devem ser respeitados� (Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. p. 59/60). Em resumo, uma medida � adequada, se atinge o fim almejado, exig�vel, por causar o menor preju�zo poss�vel e finalmente, proporcional em sentido estrito, se as vantagens que trar� superarem as desvantagens (GUERRA FILHO, Willis Santiago. Ensaios de Teoria Constitucional. UFC - Imprensa Universit�ria, Fortaleza, 1989, p. 75).
Em fun��o disso, � f�cil vislumbrar que o �Exame de Insufici�ncia�, tal como disciplinado pela Resolu��o CFC 853/99, n�o se mostra v�lido, pois n�o passa pelo �teste� da proporcionalidade. Vejamos.
Tem-se que o objetivo do �Exame de Insufici�ncia� � atender �um n�vel m�nimo de conhecimento necess�rio ao desempenho das atribui��es deferidas ao Contabilista, como uma necessidade decorrente do interesse da Classe de resguardar a qualidade dos servi�os prestados aos seus usu�rios�.
Em face disso, pergunta-se: o �Exame de Insufici�ncia� � meio adequado (pertinente) capaz de melhorar a qualidade dos servi�os de contabilidade?
A resposta a essa pergunta, for�osamente, h� de ser negativa. Realmente, n�o h� nenhuma rela��o entre o meio utilizado (cria��o de um Exame de Insufici�ncia) e o fim almejado (melhora da qualidade dos servi�os de contabilidade). Nada indica que um aluno aprovado com nota m�xima no Exame de Insufici�ncia possuir� a qualifica��o m�nima para atuar satisfatoriamente no mundo profissional. A qualidade do servi�o � um processo bem mais complexo do que um simples exame de insufici�ncia; passa por um controle r�gido por parte do MEC no reconhecimento de novas Faculdades e a renova��o das antigas que n�o estejam formando adequadamente seus alunos, envolve tamb�m as pr�prias universidades, que devem se auto-avaliarem, reestruturarem seus m�todos did�tico-pedag�gicos, etc.
Basta observar a situa��o da categoria dos advogados: o exame de ordem existe h� anos e, nem por isso, houve alguma melhora na qualidade dos servi�os prestados por esses profissionais. Pelo contr�rio, a cada dia, a classe vem sendo mais e mais criticada exatamente pela baixa qualidade de seus servi�os e falta de �tica de alguns de seus profissionais. Portanto, n�o h� como vislumbrar uma correla��o l�gica entre Exame de Insufici�ncia e qualidade dos servi�os de contabilidade. Seria esdr�xulo e teratol�gico pensar o contr�rio. Assim, sob o aspecto da adequa��o entre meio e fim, a Resolu��o CFC 853/99 malferiria o princ�pio da proporcionalidade.
Ademais, caso se considere que h� rela��o de pertin�ncia na ado��o da medida, o que se diz apenas para concluir o racioc�nio, parece inarred�vel que o Exame de Insufici�ncia n�o conseguiria passar pelo segundo aspecto da proporcionalidade lato senso, qual seja, a veda��o do excesso (exigibilidade), pois, no caso, a medida, caso fosse adequada, certamente n�o seria a �mais suave� para aferir o conhecimento m�nimo dos bachar�is em Contabilidade. Explica-se: o bacharel em Contabilidade submete-se, durante toda a sua forma��o acad�mica, a testes de conhecimento, o que nos leva a crer que, sendo aprovado com �xito, possui a qualifica��o t�cnica necess�ria ao exerc�cio da fun��o. Ademais, o pr�prio Curso de Contabilidade, como se sabe, � examinado pelo �Exame Nacional de Cursos�, o conhecido �Prov�o�, donde se conclui que h� uma presun��o de que o acad�mico que se forma em um curso reconhecido pelo MEC j� possui um �conhecimento m�nimo necess�rio� � boa presta��o do servi�o de contador. De que adianta fazer um curso superior buscando uma profiss�o, se depois n�o � assegurado o acesso ao t�tulo m�nimo para exercer a profiss�o? A par disso, o pr�prio mercado cuida de estabelecer crit�rios de qualidade profissional, fazendo com que somente os profissionais capacitados consigam lograr �xito em sua atividade di�ria: somente os bons contadores s�o contratados, vale dizer, �a pr�pria pessoa interessada pode acautelar-se contra o profissional desqualificado� (BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Coment�rios � Constitui��o do Brasil. 2o vol. Saraiva, S�o Paulo, 1989, p. 78). Em raz�o disso, h� de se concluir que a medida �, sem receio de equ�voco, desnecess�ria e, por isso mesmo, n�o atende ao segundo crit�rio da proporcionalidade.
J� quanto ao �ltimo aspecto da proporcionalidade, n�o h� a menor d�vida: a resolu��o CFC 853/99 n�o � proporcional em sentido estrito. Em outras palavra: os benef�cios obtidos com a ado��o da medida s�o infinitamente menores do que os preju�zos dele advindos.
Realmente, ao se limitar o direito fundamental � liberdade de profiss�o, estabelecendo um Exame de Insufici�ncia como requisito para obten��o da inscri��o nos Conselhos Regionais de Contabilidade, n�o se tem em mira proteger um outro direito fundamental, mas t�o-somente diminuir a concorr�ncia entre os profissionais, sendo certo que, na maioria das vezes, a qualidade do servi�o somente � atingida ap�s alguns anos de pr�tica. Em face disso, cria-se uma situa��o de incoer�ncia: pro�be-se o exerc�cio da profiss�o de Contador ao Bacharel em Contabilidade, sob o argumento de que ele n�o possui os conhecimentos m�nimos ao exerc�cio profissional, e, em raz�o dessa proibi��o mesma, impede-se que ele consiga atingir esses �conhecimentos m�nimos� com a pr�tica profissional, que, certamente, � a melhor professora. Da� se conclui que n�o � razo�vel a medida, pois os danos causados (limita��o ao direito fundamental de profiss�o, deixando o bacharel em Contabilidade, em conseq��ncia, sem possibilidade de conseguir emprego em sua �rea) n�o s�o compat�veis com os resultados obtidos. Nesse sentido, j� decidiu o Supremo Tribunal Federal: �ora, tornar imposs�vel o exerc�cio de uma atividade indispens�vel, que permita ao indiv�duo obter os meios de subsist�ncia, � tirar-lhe um pouco de sua vida, porque esta n�o prescinde dos meios materiais para sua prote��o� (RTJ 44/322).
Pelo exposto, dessume-se que a limita��o ao direito fundamental ao exerc�cio de profiss�es estabelecida pela resolu��o CFC 853/99, al�m de violar o princ�pio da legalidade, n�o � proporcional, tendo em vista que n�o � adequando, nem necess�rio, muito menos proporcional em sentido estrito. Como j� decidiu o Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Min. Rodrigues Alckimin, cabe ao Poder Judici�rio apreciar a legitimidade da regulamenta��o, por for�a do poder de pol�cia, de certas atividades ou profiss�es, a qual �n�o pode ser arbitr�ria ou desarrazoada� (transcrito em voto do Min. N�ri da Silveira, no julgamento da Rep 1054-DF, RTJ 110/946).
Em sentido semelhante, j� decidiu o Tribunal Regional Federal da 4a Regi�o, ressaltando a import�ncia da cl�usula do devido processo, em sentido substancial,como crit�rio de controle da razoabilidade das normas. � o que se v� na ementa que se segue:
�ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ARTIGO 84, INCISO VI, DA LEI 4215,DE1963,EARTIGO28, INCISO VIII, DA LEI 8906, DE 1994. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.O artigo 5o, inciso LIV, da Constitui��o da Rep�blica, ao adotar adoutrinadosubstantivedueprocess of law, imp�e limites ao poderdelegislardoEstado,especialmentenaedi��o de leis restritivasdoexerc�cio de liberdadesp�blicas,comoaquela prevista no artigo 5, inciso XIII, da Carta.
2. A lei restritiva de direitos fundamentais, obedecendo � doutrina dedireitos fundamentais, obedecendo � doutrina do substantive due processoflaw,deveserproporcional,ouseja,adequadae necess�ria�consecu��odosseusfins,n�oinviabilizandoo exerc�cio da profiss�o.
3. Hip�tese em que o artigo 84, inciso VI, da Lei 4215, de 1963, e o artigo 28, inciso VIII, da Lei 8906, de 1994, impedem o advogado, chefe de servi�o em sociedade de economia mista ou institui��o financeira, de exercer a advocacia. Restri��o que, impedindo totalmente o exerc�cio da liberdade profissional (artigo 141, par.14, da Constitui��o de 1946; artigo 153, par.23 da Constitui��o de1967/69;artigo5,inciso XIII, da Constitui��o de 1988), a t�tulo de salvaguardar a independ�ncia do advogado e impedir a capta��o indevida de clientela, mostra-se desproporcional, havendo meios menos graves de obter o fim pretendido, que n�o tornando letra morta a liberdade constitucionalmente assegurada.
4.Incompatibilidadede tais normas � luz da Carta de origem, bem como das que sucederam.
5. Senten�a reformada�. (TRF4 AMS 0446075/1995 SC 3a Turma DJ: 05-26-1999 PG: 682, Relator: JUIZ EDUARDO VANDROLIVEIRA L. GARCIA � CONVOCADO)
A Resolu��o CFC 853/99, que instituiu o �exame de insufici�ncia� como requisito para inscri��o do bacharel em Ci�ncias Cont�beis no Conselho Regional de Contabilidade � inconstitucional, pois:
a) fere o princ�pio do livre exerc�cio de profiss�o;
b) fere o princ�pio da legalidade, porquanto somente a lei em sentido formal da Uni�o pode estabelecer limites ao exerc�cio de qualquer profiss�o;
c) fere o princ�pio da autonomia universit�ria;
d) fere o princ�pio da proporcionalidade, vez que a medida n�o � adequada, nem necess�ria e, muito menos, proporcional em sentido estrito.
LIMA, George Marmelstein. A inconstitucionalidade do exame de sufici�ncia para obten��o de registro profissional de contador. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, I, n. 0, fev 2000. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5036>. Acesso em set 2014.

References: artigo 5
 ARTIGO 5
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 ARTIGO 84
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 84
 artigo 28
 artigo 153