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Document:
05:02 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 02/04/2001
INTRODUZ EMENDA A DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela ELOM nº 006, de 25.09.2017)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/12/2006
INTRODUZ EMENDA A DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 19/12/2007
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 13/06/2011
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 12/12/2016
ALTERA O CAPÍTULO II QUE TRATA DO PODER LEGISLATIVO.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 25/09/2017
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Promulgada em 05 de abril de 1990.
Art. 1º O Município de Mondaí, pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e supridos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do distrito tem categoria de Vila.
Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.
Art. 6º São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.
I - a Bandeira
II - o Brasão
III - o Hino
IV - o Escudo
IV - criar, organizar e suprir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente, cuja iniciativa da lei cabe tanto ao legislativo como ao executivo.
V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
VI - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros os seguintes serviços:
d) cemitérios e serviços funerais;
VII - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal, microempresas e empresas de pequeno porte;
XII - supletivamente, preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente, ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV - realizar programas de apoio às praticas desportivas;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de prevenção e combate a incêndios e acidentes naturais, buscas e salvamento, em cooperação com a União e o Estado;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e horto florestais;
d) construção e conservação de prédios públicos municipais.
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço;
XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.
XXIII - instituir a Comissão Municipal de Defesa Civil, regulada em lei específica;
XXIV - conceder licença para:
a) localização e permanência de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
e) prestação dos serviços públicos.
Art. 8º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas na Constituição Federal e Constituição Estadual, desde que as condições sejam de interesse do Município.
↳ (NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 005, de 12.12.2016)
Art. 10. O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto entre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos. (NR ELOM 005/2016)
Art. 11. O número de Vereadores é proporcional à população do Município, obedecendo-se os limites estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e demais legislações pertinentes. (NR ELOM 005/2016)
Parágrafo único. A Câmara Municipal é composta por 9 (nove) Vereadores.
SEÇÃO II - DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 12. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão: (NR ELOM 005/2016)
I - ordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.
II - extraordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.
§ 1º No início de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á em sessão de instalação às 10:00 horas do dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 2º O compromisso e posse dos eleitos se dará nos termos do Regimento Interno.
§ 3º Havendo motivo relevante e urgente que justifique a posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, antes do horário previsto no parágrafo anterior, pode a Câmara Municipal reunir-se no mesmo dia, em horário antecipado, em sessão de instalação da legislatura.
§ 4º A sessão legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.
§ 5º O recesso é o período compreendido entre 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho.
SEÇÃO III - DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 13. As sessões da Câmara Municipal serão: (NR ELOM 005/2016)
IV - secretas;
V - de instalação de Legislatura;
§ 1º As sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e de instalação de legislatura, não se realizarão:
I - por falta de quorum;
II - por deliberação do Plenário;
III - por motivo de força maior, assim considerado pela Mesa Diretora;
§ 2º Fica assegurada a publicidade às sessões da Câmara, com a publicação de resumo e da pauta dos seus trabalhos no órgão oficial do Município ou da imprensa.
§ 3º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e de instalação de legislatura, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
III - mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
§ 4º A Câmara Municipal somente reunir-se-á quando tenha comparecimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõe, salvo nas sessões solenes as quais realizar-se-ão com qualquer número de Vereadores.
§ 5º As sessões da Câmara, salvo deliberação expressa em contrário e nos casos previstos no Regimento Interno serão sempre públicas, com duração de 2 (duas) horas.
Art. 14. A convocação da sessão extraordinária, sempre justificada, será feita: (NR ELOM 005/2016)
I - pelo Presidente da Câmara, durante o período ordinário;
III - por iniciativa de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em qualquer dos períodos.
§ 1º Para realização de sessão extraordinária, deverá constar da convocação:
I - a exposição de motivos;
II - a matéria propriamente dita a ser apreciada;
§ 2º A convocação solicitada pelo Presidente da Câmara deverá ser feita com antecedência de:
I - sem prazo, quando feita durante a sessão ordinária; neste caso a comunicação será inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à sessão;
II - 48 (quarenta e oito) horas, quando feita, a convocação, por meio de expediente dirigido a cada Vereador.
§ 3º A convocação, pelo Prefeito, será feita mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, comunicando o dia para a realização da sessão extraordinária, cabendo a este:
I - durante o período ordinário de sessões, proceder nos termos do § 2º deste artigo;
II - durante o recesso, cientificar os Vereadores, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por meio de citação pessoal.
§ 4º Durante a convocação extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, sendo computada a falta de comparecimento, para fins de extinção de mandato na forma deste Regimento.
SEÇÃO IV - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 15. A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. (NR ELOM 005/2016)
§ 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de Leis Complementares, de Leis Ordinárias, de Leis Delegadas, de Decretos Legislativos e de Resoluções, sobre todos os assuntos de competência do Município.
§ 2º A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Poder Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da ética.
§ 4º A função julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativas previstas em lei.
§ 5º A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.
§ 6º A função de gestão dos assuntos de sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares.
SEÇÃO V - DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 16. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (NR ELOM 005/2016)
I - assuntos de interesse local, inclusive suplemento a legislação federal e estadual, no que couber;
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;
VI - concessão e permissões de serviços públicos;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação da respectiva remuneração;
XIII - alteração da denominação de bens próprios, vias e logradouros públicos;
Art. 17. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições: (NR ELOM 005/2016)
III - fixar o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, no último ano da legislatura, com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termino da legislatura, vigorando para a legislatura subsequente, observados o disposto nos incisos V e VI, do artigo 29 da Constituição Federal e demais normas pertinentes;
IV - exercer, com o auxílio do tribunal de Contas ou órgão Estadual competente, a fiscalização financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regular ou dos limites da delegação legislativa, ressalvando à apreciação judicial;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política de transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços fixando a sua remuneração, ainda, atribuindo-se por ato os critérios de indenização de despesas de viagem aos Servidores, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando em missão ou atividade oficial, as quais não serão consideradas como subsidio;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias, ou viajar para fora do Território Brasileiro, sem autorização especifica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano;
XII - processar e julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica Municipal e demais legislações concernentes, assegurando-lhes o direito a ampla defesa e ao contraditório;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos da Lei;
XVI - criar Comissões Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que for requerido pelo menos com a subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, obedecendo aos critérios da legislação pertinente, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XXI - conceder título honorifico ou outra condecoração a pessoas, entidades ou instituições, que tenham reconhecidamente prestado relevantes serviços ao Município, mediante ato especifico de conformidade com o Regimento Interno;
SEÇÃO VI - DOS VEREADORES
Art. 18. O número de Vereadores é fixado pela Câmara Municipal na Sessão Legislativa do ano que anteceder ao das eleições, observados os limites previstos na Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município. (NR ELOM 005/2016)
Art. 19. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (NR ELOM 005/2016)
Art. 20. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações. (NR ELOM 005/2016)
Art. 21. Aos Vereadores, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos: (NR ELOM 005/2016)
II - integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes;
III - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora e das Comissões Legislativas Permanentes, na forma regimental;
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, salvo as de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
V - participar das Comissões Legislativas Temporárias;
VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária;
VII - usufruir das prerrogativas e direitos compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento, na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e na legislação pertinente.
Art. 22. São deveres do Vereador, entre outros: (NR ELOM 005/2016)
I - desincompatibilizar-se, quando investido no mandato, em estrita obediência à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município;
II - exercer o mandato observando as determinações legais relativas ao exercício do próprio mandato;
III - comparecer decentemente trajado às sessões e ao recinto da Câmara Municipal;
IV - cumprir os deveres dos cargos e funções para os quais for eleito ou designado;
V - desempenhar fielmente o mandato atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
VI - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos impedimentos legais, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;
VII - comparecer pontualmente as sessões plenárias, de Comissões e aos compromissos aos quais foi designado;
XI - não residir fora do Município;
XII - conhecer, em especial e, observar o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual;
XIII - propor impugnação das matérias que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
XIV - relatar compromissos aos quais for designado, apresentando seus resultados à Mesa Diretora ou ao Plenário na forma regimental;
XV - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.
XVI - renovar anualmente sua declaração de bens, apresentando a última antes do encerramento do mandato.
Art. 23. O Vereador não poderá: (NR ELOM 005/2016)
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo o exercício de um cargo de professor.
b) ocupar cargo ou função que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas na alínea ‘a’ do inciso I deste artigo;
c) patrocinar causas em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere alínea ‘a’ do inciso I deste artigo;
Art. 24. Perderá o mandato o Vereador: (NR ELOM 005/2016)
I - que infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior e na Lei Orgânica do Município;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara ou das reuniões das Comissões Legislativas Permanentes, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal, em sentença tramitada em julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido neste Regimento.
§ 1º Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia, por escrito, do Vereador.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos pelos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer Vereador ou de Partido Político, representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
Art. 25. As vagas na Câmara dar-se-ão: (NR ELOM 005/2016)
II - por cassação do mandato.
Parágrafo único. O trâmite para efetivação da extinção e da cassação de mandato de Vereador dar-se-á na forma do Regimento Interno.
Art. 26. O processo Legislativo se dá conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica. (NR ELOM 005/2016)
Subseção II - Das Leis
Art. 27. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão legislativa permanente, bancada e à Mesa Diretora da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (NR ELOM 005/2016)
Art. 28. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro. (NR ELOM 005/2016)
§ 1º Os projetos de exclusiva iniciativa do Prefeito Municipal e da Câmara não serão objeto de iniciativa popular.
§ 2º Os projetos de iniciativa popular seguirão o trâmite previsto no Regimento Interno.
Art. 29. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versam sobre: (NR ELOM 005/2016)
II - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autarquias do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá permitir a representação de entidades civis municipais organizadas no planejamento, discussão e elaboração do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 30. Não será admitido aumento da despesa prevista: (NR ELOM 005/2016)
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 31. São objeto de leis complementares as seguintes matérias: (NR ELOM 005/2016)
VII - Código de Defesa do Meio Ambiente;
VIII - Regime Jurídico dos Servidores;
IX - Lei do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 32. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. (NR ELOM 005/2016)
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art. 33. O Prefeito Municipal em caso de relevância e urgência poderá adotar a medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias. (NR ELOM 005/2016)
Parágrafo único. As medidas Provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 34. O Prefeito Municipal poderá solicitar a apreciação de matéria de sua autoria em regime de urgência, os quais deverão ser apreciados em no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, exceto nos casos de projetos que versem sobre o Orçamento do Município, Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. (NR ELOM 005/2016)
§ 2º O prazo previsto neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Subseção III - Da Sanção, Veto, Promulgação e Publicação
Art. 35. O Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 5 (cinco) dias, enviado ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias. (NR ELOM 005/2016)
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 5 (cinco) dias.
§ 2º Decorrido o prazo previsto neste artigo, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 3º O veto parcial abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua comunicação, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação, o veto será inserido na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, sobrestadas as demais proposições até sua votação.
§ 6º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
Art. 36. A Legislação aprovada pelo Poder Legislativo, após sancionada, será publicada. (NR ELOM 005/2016)
Art. 37. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara. (NR ELOM 005/2016)
Subseção IV - Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 38. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: (NR ELOM 005/2016)
IV - de pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores votantes no Município.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois (02) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável da maioria da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Presidente da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 39. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município seguirá o trâmite previsto no Regimento Interno. (NR ELOM 005/2016)
SEÇÃO VIII - DO CONTROLE EXTERNO
Art. 40. O controle externo do Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, do patrimônio e a apreciação e julgamento das Contas do Município, é exercido nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. (NR ELOM 005/2016)
Art. 41. Ao Controle externo da Câmara Municipal caberá: (NR ELOM 005/2016)
I - julgar as contas mensais e anuais da administração direta e indireta do Município, apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado e após emissão do parecer prévio deste às mesmas;
II - realizar, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão financeira orçamentária e patrimonial do Município e sobre órgãos de administração indireta, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
III - receber os processos do Tribunal de Contas do Estado e encaminhá-los à Comissão competente, tomar todas as providências para que as gestões de caráter fiscalizador sejam levadas a efeito, bem como representar as autoridades competentes na apuração de responsabilidade e punição dos agentes, por vício de ilegalidade, que caracterizem dilapidação ou prejuízo ao erário Municipal;
IV - permitir que sejam as contas do Município examinadas e apreciadas por qualquer contribuinte, na forma deste Regimento e de Resolução da Mesa Diretora;
V - receber e encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, para parecer, as questões levantadas por contribuinte, que regimentalmente examinou e apreciou as contas do Município e que questionou-lhes a legitimidade, remetendo as questões levantadas ao Tribunal de Contas do Estado, antes do parecer prévio.
Art. 42. A fiscalização do Município é feita, também, pelo controle interno, concomitante ao controle externo, objetivando: (NR ELOM 005/2016)
I - a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - a comprovação de legalidade e a avaliação de resultados, quando à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - o exercício do controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
Parágrafo único. O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseados nas informações contábeis.
Art. 43. Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas do Município, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. (NR ELOM 005/2016)
Art. 44. O Prefeito Municipal encaminhará as contas do Município, até o dia 31 de março subsequente ao encerramento da Sessão Legislativa, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado. (NR ELOM 005/2016)
Art. 45. Se até o prazo do artigo anterior não tiveram sido apresentadas as contas do Município à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas o fará em 30 (trinta) dias. (NR ELOM 005/2016)
Art. 46. Além das diligências normais sobre o exame as contas do Município, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos. (NR ELOM 005/2016)
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento sobre a matéria, em caráter de urgência;
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, se julgar que o gasto pode causar irreparável ou grande lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 47. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, que tomará as seguintes providências: (NR ELOM 005/2016)
I - recebida a denúncia escrita, assinada, com reconhecimento de firma, tendo claramente declarado o nome do autor, o conteúdo da denúncia, com indicação clara do fato e devidamente instrumentada, terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer sobre a sua procedência;
II - procedente a denúncia, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas encaminhá-la-á à Mesa Diretora e esta remetê-la-á ao Tribunal de Contas do Estado para parecer prévio.
SEÇÃO IX - DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 47-A. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente enviará cópias aos Líderes de Bancada ou de Bloco Parlamentar e o encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, para, em 30 (trinta) dias, improrrogáveis, apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado de projeto de decreto legislativo confirmando a aprovação ou pela rejeição das Contas. (AC ELOM 005/2016)
§ 1º Aos Vereadores cabe encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, pedidos de informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, para exarar parecer sobre as contas ou para responder os pedidos de informação dos Vereadores, poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos da Prefeitura.
§ 3º O Presidente da Câmara designará servidor da Casa, que, em assessoria à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, prestará todas as informações necessárias ao exame das contas anuais, por cidadão contribuinte interessado, in loco, vedada a retirada de qualquer documento do recinto da Câmara.
§ 4º Resolução da Mesa Diretora regulamentará os procedimentos de exame das contas do Município, pelo cidadão contribuinte.
Art. 47-B. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas sobre a prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação. (AC ELOM 005/2016)
§ 1º O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente será rejeitado pela maioria qualificada dos vereadores;
§ 2º Não serão admitidas emendas ao projeto de decreto legislativo sobre o julgamento das Contas do Município.
Art. 47-C. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância. (AC ELOM 005/2016)
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado, ao Prefeito Municipal e, se rejeitadas as contas, remetê-las-á imediatamente ao Ministério Público para as providências devidas.
Art. 47-D. Na sessão em que forem discutidas as contas do Município, o Grande Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. (AC ELOM 005/2016)
SEÇÃO X - CONVOCAÇÕES E INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
Art. 47-E. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, aos Secretários e às entidades da administração indireta quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal. (AC ELOM 005/2016)
§ 1º As informações serão solicitadas, via requerimento, por qualquer Vereador, na forma e trâmite regimentais.
§ 2º Os pedidos de informação serão encaminhados ao Prefeito, aos Secretários e a entidades da administração indireta, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para respondê-lo, podendo ser prorrogado o prazo, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados.
Art. 47-F. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os agentes titulares da direção superior da administração indireta poderão ser convocados pela Câmara, a requerimento de qualquer Vereador. (AC ELOM 005/2016)
§ 1º O requerimento deverá ser escrito e indicar com precisão o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação na forma e nos trâmites regimentais.
§ 2º Aprovado o requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com a autoridade, para, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis se necessário, comparecerem à Câmara, em dia e hora a serem fixados pelos convocados, obedecido o calendário de sessões da Câmara.
Art. 47-G. Quando o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários ou titulares diretores da administração indireta desejarem comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, para prestarem espontaneamente esclarecimentos sobre matéria legislativa em andamento ou sobre assunto relevante da Administração Pública, a Mesa Diretora designará o dia e a hora para este fim. (AC ELOM 005/2016)
Art. 47-H. Na sessão que comparecerem à Câmara ou a qualquer Comissão farão inicialmente uma exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo a seguir às interpelações de qualquer Vereador. (AC ELOM 005/2016)
§ 1º Durante a exposição ou ao responder as interpelações não poderão desviar-se do objeto da convocação, nem responder apartes, devendo o mesmo critério ser observado pelo Vereador ao formular suas perguntas.
§ 2º É lícito ao Vereador ou ao membro de Comissão, autor do requerimento de convocação, após a resposta do convocado a sua interpelação, manifestar sua concordância ou não com as respostas dadas.
§ 3º O Vereador que desejar formular perguntas deverá fazê-las por meio da Presidência, que fará o ordenamento das mesmas.
SEÇÃO XI - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 47-I. A Câmara Municipal fixará o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Vereadores e do Presidente da Câmara, nos termos do Regimento Interno, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (AC ELOM 005/2016)
§ 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores estão sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros, sem distinção de qualquer espécie.
§ 2º Os subsídios dos agentes políticos serão fixados atribuindo-se o valor em moeda corrente do Nacional, vedadas quaisquer vinculações.
§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Art. 47-J. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (AC ELOM 005/2016)
Parágrafo único. Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
Art. 47-K. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. (AC ELOM 005/2016)
§ 1º O subsídio máximo dos Vereadores e do Presidente da Câmara corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
§ 2º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
§ 3º O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o montante de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 4º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e de seu Presidente.
§ 5º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
§ 6º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 4º deste artigo.
CAPITULO II - DO PODER LEGISLATIVO
Art. 10. O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.
Art. 11. O número de Vereadores é proporcional à população do Município, obedecendo-se os limites estabelecidos pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e demais legislações pertinentes. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. O limite mínimo do numero de Vereadores será de 9 (nove), salvo disposição contrária. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
a) (Esta alínea foi revogada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
b) (Esta alínea foi revogada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
c) (Esta alínea foi revogada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
d) (Esta alínea foi revogada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
Art. 12. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às dez horas do dia 1º de janeiro, como o de início da legislatura, para a posse de seus membros, quando será presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º O Presidente em exercício fará a leitura do compromisso, em pé, acompanhado por todos os Vereadores, nos seguintes termos:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO." (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente em exercício, fará a chamada nominal de cada Vereador presente, que declarará: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
"ASSIM O PROMETO" [TEXTO NÃO INCLUÍDO NA REDAÇÃO DA EMENDA]
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se na forma da lei, proceder a entrega do seu diploma expedido pela Justiça Eleitoral e de sua declaração de bens, que será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e os originais ficarão arquivadas nos anais da Casa. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 13. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
III - fixar o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, no ultimo ano da legislatura, com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termino da legislatura, vigorando para a legislatura subsequente, observados o disposto nos incisos V e VI, do artigo 29 da Constituição Federal e demais normas pertinentes; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política de transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços fixando a sua remuneração, ainda, atribuindo-se por ato os critérios de indenização de despesas de viagem aos Servidores, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando em missão ou atividade oficial, as quais não serão consideradas como subsídio; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias, ou viajar para fora do Território Brasileiro, sem autorização especifica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XII - processar e julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica Municipal e demais legislações concernentes, assegurando-lhes o direito a ampla defesa e ao contraditório; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XVI - criar Comissões Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que for requerido pelo menos com a subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, obedecendo aos critérios da legislação pertinente, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referente à Administração;
XXI - conceder título honorifico ou outra condecoração a pessoas, entidades ou instituições, que tenham reconhecidamente prestados relevantes serviços ao Município, mediante ato específico de conformidade com o Regimento Interno; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;
Seção IV-A - Da Remuneração Dos Agentes Políticos
Art. 14-A. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores serão fixados observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, estando sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros, sem distinção de qualquer espécie. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Os subsídios dos agentes políticos de que trata este artigo serão fixados atribuindo-se o valor em moeda corrente do Nacional, vedadas quaisquer vinculações. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 14-B. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º Os subsídios do Vice-Prefeito não poderão exceder ao fixado para o Prefeito. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Os subsídios dos Secretários Municipais não poderão exceder o fixado para o Prefeito. (AC) ( parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 14-C. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõe a Constituição Federal, artigo 29, alíneas e incisos e os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. (AC) (??? acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior: (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta) por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e de seu Presidente. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º O Subsídio do Presidente será fixado, observando o que dispõe o art. 39, § 4º da Constituição Federal, e os dispositivos desta Lei Orgânica Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 4º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 2º do artigo 14-C, desta Lei Orgânica, bem como do Prefeito Municipal, por infração ao disposto no artigo 14-C, parágrafos e incisos. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 5º O total da despesa com os subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco (5%) por cento da receita do Município fixadas segundo a Constituição Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 6º Durante a sessão extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, ficando vedado o pagamento de qualquer parcela indenizatória, salvo aquelas previstas em lei. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 15. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 16. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 17. Os vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando contrato obedecer a Cláusulas Uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do Inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
Art. 18. Perde o mandato de Vereador:
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV - que tiver ou perder suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto mediante o quorum de 2/3 (dois terços), por provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurando-se a ampla defesa na forma da lei e ao contraditório. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa e ao contraditório na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 19. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde devidamente comprovado;
II - para tratar de interesse particular desde que o período de licença não seja superior a 120 dias, por sessão legislativa.
§ 1º Nos casos de Incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício o vereador licenciado nos termos do Inciso I.
§ 5º O suplente de Vereador deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença, desde que o afastamento ultrapasse a 30 (trinta) dias, calculando-se o quorum para deliberação pelos Vereadores remanescentes. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 20. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, independente de convocação.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica, e na Legislação específica.
Art. 21. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto destinado ou outra que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
Art. 22. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 23. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente ou pelo seu substituto legal, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 24. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessário;
III - por requerimento de iniciativa de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em qualquer dos períodos. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal deliberará somente sobre matéria para a qual fora convocada.
Seção VI - Da Mesa e das Comissões
Art. 25. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretário; eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem na Câmara.
I - discutir e votar projeto que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
IV - receber petições, reclamações, representações ou entidades públicas;
VII - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
Art. 27. As comissões especiais de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 28. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nela se encontram para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, o dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 29. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
Art. 30. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
III - de pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores votantes no Município;
IV - por iniciativa da Mesa, para adaptação às legislações estaduais e federais.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois (02) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável da maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, observado o interstício mínimo de dez (10) dias entre a realização do primeiro e do segundo turno de votação. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 31. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores votantes no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, no seu todo.
§ 2º A forma de defesa na tribuna da Câmara, a tramitação e normas relativas ao processo legislativo e as formalidades para recebimento das propostas populares serão reguladas no Regime Interno da Câmara.
Art. 32. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
III - o Prefeito Municipal poderá permitir a representação de entidades civis municipais organizadas no planejamento, discussão e elaboração do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município;
Art. 33. Não será admitido aumento da despesa prevista:
Art. 34. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
VII - Código Defesa do Meio Ambiente;
Art. 35. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privada da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art. 36. O Prefeito Municipal em caso de relevância e urgência poderá adotar a medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 37. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes os quais deverão ser apreciados em 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 38. O Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, verá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito horas) ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado, pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, e em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
Art. 39. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 40. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 41. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 42. O processo Legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dá conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 43. A Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Prestará contas, nos termos e prazos da lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 43-A. Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante sessenta (60) dias, anualmente, a partir do recebimento pela Câmara Municipal das contas enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no horário de funcionamento, em local de fácil acesso, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes legitimidade, na forma da lei. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos uma cópia à disposição do público. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º Em caso de questionamento da legitimidade das contas, a reclamação apresentada deverá: (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - ser apresentada em quatro (04) vias no protocolo da Câmara; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 4º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação: (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, mediante ofício; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob as penas da lei. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, incluídas nestas as da Câmara Municipal, e que serão encaminhadas ao Tribunal de Contas até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício seguinte;
II - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade;
III - o parecer prévio a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, consistirá em uma apreciação geral e fundamental sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, e concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas.
Art. 45. No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:
I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito, apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo;
II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos da administração indireta;
III - realizar, por delegados de confiança, inspeções, sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços.
§ 1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito Municipal.
Art. 46. A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:
I - O julgamento das contas anuais do Executivo Municipal, far-se-á em até 60 (sessenta) dias contados da data da sessão em que procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado, suspendendo-se esse prazo durante os recessos da Câmara; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá a leitura, em plenário, até a terceira sessão ordinária subsequente;
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão consideradas como aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão emitida no parecer; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
V - na apreciação das contas, a Câmara poderá, em deliberação por maioria simples, converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes.
Art. 47. O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (redação original)
Art. 48. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, serão eleitos, dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos, para o exercício de um mandato de quatro (04) anos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º É admissível a reeleição por mais um mandato nos termos da Constituição Federal, da lei eleitoral e demais disposições aplicáveis. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara ou, se esta não estiver reunida. perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEALDADE".
§ 1º Se até no dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
Art. 51. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 52. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleições na forma da legislação aplicável. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
Art. 53. O Prefeito não poderá: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - desde a expedição do diploma: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou pessoas que realizem serviços e obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for previsível na legislação concernente: (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, contratada pelo Município ou que receba dele privilégios ou favores, ou nela exercer função remunerada; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - desde a posse: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou do Município, tanto da administração direta como da indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição da República; (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego de concessionárias ou permissionárias de serviços e obras municipais; (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) participar de qualquer espécie de conselho das entidades mencionadas nos incisos anteriores; (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
d) ser titular de mais de um mandato eletivo; (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
e) fixar residência fora do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no Inciso I deste artigo;
IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
V - fixar residência fora do Município.
§ 1º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V da Constituição da República. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Aplica-se ao Vice-prefeito Municipal, as disposições do inciso I, a, b, e c, bem como as demais quando no exercício. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 53-A. Fica proibida nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a admissão em caráter temporário de excepcional interesse público sem processo seletivo, de cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau, dos agentes políticos a seguir relacionados: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
I - Prefeito Municipal; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
II - Vice-Prefeito Municipal; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
III - Secretários Municipais; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
IV - Ocupantes de cargos equivalentes na administração pública municipal indireta; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
V - Vereadores, desde que configure nepotismo cruzado; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
VI - Ocupantes de cargo de direção no âmbito do Legislativo Municipal. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
§ 1º É vedada a nomeação de parentes do Prefeito Municipal, relacionados no caput, pelo Poder Legislativo Municipal ou de parentes de vereadores, na mesma forma, pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de praticar o nepotismo cruzado. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
§ 2º Entende-se por nepotismo cruzado a nomeação simultânea de parentes do prefeito junto ao Legislativo Municipal e de parentes dos vereadores junto ao Executivo Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
§ 3º Ficam ressalvadas as nomeações de parentes dos agentes políticos relacionados nos incisos do presente artigo, desde que aprovados em concurso público ou processo seletivo no âmbito da Administração Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 003, de 19.12.2007)
Art. 54. O Prefeito e o Vice-prefeito, não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por prazo superior a 15 (quinze) dias, ou viajar para fora do Território Brasileiro, sem autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 55. O Prefeito somente poderá licenciar-se: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - por motivo de doença, devidamente comprovada; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - por motivo de gestação; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - em razão de serviço ou missão de representação do Município, inclusive quando esta implicar viagem ao Exterior; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - razão de férias. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º Na hipótese da licença prevista no inciso III, o pedido, amplamente motivado, deverá indicar, dentre outros, as razões da viagem, o roteiro e a previsão dos gastos. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal, obedecido o disposto no parágrafo anterior, disciplinará o pedido e o julgamento, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo, observando, para a hipótese do inciso II, os mesmos critérios e condições estabelecidos para a servidora pública municipal. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o seu subsídio integral. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 4º As férias do Prefeito, sempre anuais é de trinta (30) dias, não cabendo indenização quando, a qualquer título, deixarem de ser gozadas. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos termos previstos nesta Lei Orgânica.
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para seu fiel exercício;
VI - enviar à Câmara Municipal de Vereadores o Plano Plurianual até 20 de setembro do primeiro ano de mandato; a atualização do Plano Plurianual, até 20 de setembro de cada exercício, excetuado o primeiro ano do mandato; a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro de cada exercício e a Lei Orçamentária Anual até 10 de novembro de cada exercício; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da ELOM nº 006, de 25.09.2017)
IX - remeter mensagem a plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessário;
XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma de lei;
XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social;
XIII - celebrar convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública, os quais serão submetidos à Câmara Municipal no prazo de trinta dias contados da celebração, que serão apreciados na forma e prazos previstos em Regimento Interno;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção dos dados solicitados, inclusive nas requisições judiciais, se outros prazos não forem fixados;
XVI - entregar à Câmara Municipal, até o último dia útil de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVIII - decretar estado de emergência ou de calamidade pública quando ocorrem fatos justificados;
XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público;
XXII - dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;
XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXVI - resolver sobre requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.
VI - enviar à Câmara Municipal de Vereadores o Plano Plurianual até 20 de junho do primeiro ano de mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de agosto de cada exercício e a Lei Orçamentária Anual até 30 de outubro de cada exercício; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 001, de 02.04.2001)
Art. 57. Os crimes que o Prefeito Municipal e o Vice-prefeito Municipal no exercício do mandato ou em decorrência deste, praticarem sendo eles de qualquer espécie, serão julgados na forma da legislação processual penal vigente ou a aquela que se aplicar ao caso. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º A Câmara Municipal tomando conhecimento de infrações cometidas pelo Prefeito ou pelo Vice-prefeito Municipal, na forma do "caput" do artigo anterior, nomeará uma Comissão Especial, formada por no mínimo 3 (três) Vereadores de diferentes bancadas, com o objetivo de apurar os fatos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para encaminhar seu Relatório à apreciação do Plenário. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Recebido o Relatório, entendendo o Plenário ser procedente as acusações e tendo provas suficientes para formação de Processo, este será instaurado, encaminhado ou conduzido na forma da legislação aplicável. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
Seção VI - Da Extinção do Mandato
Art. 57-A. Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - ocorrer o falecimento; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - ocorrer a renúncia ao mandato; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - ocorrer a perda dos direitos políticos; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - ocorrer a condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
V - incidir nos impedimentos e incompatibilidade para o exercício do cargo, previstos nesta Lei Orgânica; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VI - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no prazo previsto nesta Lei Orgânica. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Considera-se formalizada a renúncia, para fins deste artigo, quando da sua leitura no expediente da primeira sessão ordinária seguinte à data em que houver sido protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 57-B. O Presidente da Câmara Municipal deverá, na primeira reunião após a comprovação do ato ou do fato extintivo: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) comunicá-lo ao Plenário; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) declarar extinto o mandato; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) convocar o substituto legal para a posse. (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Estando a Câmara Municipal em recesso, será convocada extraordinariamente, em caráter excepcional pelo seu Presidente, para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a protocolização. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Seção VII - Do Vice-Prefeito
Art. 57-C. O Vice-prefeito será eleito juntamente com o Prefeito, nos termos desta Lei Orgânica, bem como das demais legislações pertinentes. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Será extinto e assim declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, o mandato do Vice-prefeito que se recusar a substituir ou a suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou sucessão. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 57-E. Aplica-se ao Vice-prefeito, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica ao Prefeito Municipal, relativamente à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, às incompatibilidades, à declaração de bens, à licença e a responsabilidade, bem como o que lhe for especificamente determinado, sendo as suas atribuições as seguintes: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - substituir o Prefeito Municipal nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observando o disposto nesta Lei Orgânica; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - auxiliar na direção da administração pública municipal conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da Lei Orgânica. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. O Vice-prefeito fará jus a subsídio mensal fixado pela Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica, podendo ser designado pelo Prefeito Municipal, para ocupar cargo ou emprego na administração, declarados por lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhe facultado optar pelo subsídio do cargo eletivo. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Seção VI - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 58. São auxiliares diretos do Prefeito Municipal: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - os ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito, pertencentes ao primeiro escalão de servidores do Município, denominados de Secretários Municipais; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - os Subprefeitos. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
Art. 58-A. Os ocupantes de cargos ou funções de confiança do Prefeito e os Subprefeitos serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito (18) anos, no exercício dos direitos políticos e com residência e domicílio no Município. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Esses agentes públicos de que trata esta Seção, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em cargos em Comissão, assim definidos em lei, e: (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - terão, enquanto em exercício, as mesmas incompatibilidades dos Vereadores e do Prefeito; e, (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - responderão, solidariamente com o Prefeito Municipal, pelas ações que praticarem. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 59. Compete aos ocupantes de cargos ou funções de confiança do Prefeito Municipal, além das definidas nesta Lei Orgânica e na lei municipal específica, as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - exercer, na área de sua competência, as atividades de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - expedir, na área de sua competência, instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão nos setores sob sua responsabilidade; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 59-A. Os Subprefeitos observarão, no que couber, o disposto nesta seção e o que for estabelecido na lei instituidora da Subprefeitura. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 59-B. Os subsídios dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme dispõe a Constituição Federal, bem como aplicar-se-á os dispositivos constantes desta Lei Orgânica aos Agentes Políticos. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Seção VII - Da Procuradoria Geral do Município
Art. 60. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Seção VIII - Da Guarda Municipal
Art. 61. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.
TÍTULO IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 62. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bens como cessão de direito a sua aquisição;
c) (Esta alínea foi revogada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
I - em relação ao imposto previsto na alínea "d" do inciso I deste artigo, cabe à lei complementar, fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos e revogados. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, ou divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;
IV - contribuição cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto na alínea "a", I, deste artigo, poderá ser progressivo no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, podendo ainda: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 63. A administração tributária é atividade vinculada essencialmente ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas funções e atribuições, principalmente no que se refere a:
II - lançamento de tributos;
Art. 64. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente a atualização da base de calculo dos tributos municipais, em consonância com a legislação vigente, especialmente atendendo os dispositivos do Código Tributário Municipal. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 65. A concessão de inscrição e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 66. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de imposto, taxas de contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 67. O Município dispensará às Microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, ou pela eliminação desta por meio de lei.
Subseção II - Das Limitações de Poder de Tributar
Art. 68. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da determinação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
b) no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto religioso;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão.
Subseção III - Das Receitas Tributárias Repartidas
Art. 69. Pertence ao Município:
I - o produto da arrecadação de Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidentes, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
II - as demais receitas tributárias e respectivas percentagens asseguradas pela Constituição Federal e Constituição Estadual.
Art. 70. O Município acompanhará o cálculo das quotas e liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar.
Art. 71. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - gastos com execução de programas de duração contínua.
IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
I - o orçamento fiscal da Administração direta Municipal, incluídos os seus fundos especiais;
II - os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
III - o orçamento da seguridade social, abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 72. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal e devolvidos ao Poder Executivo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da ELOM nº 006, de 25.09.2017)
I - O Plano Plurianual, até 30 de outubro do primeiro ano do mandato.
II - A atualização do Plano Plurianual, até 30 de outubro de cada exercício, excetuado o primeiro ano do mandato.
III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de outubro de cada exercício.
IV - A Lei Orçamentária Anual, até 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 72. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. (redação original)
Art. 73. O Orçamento previsto no § 3º do artigo 71, será compatibilizado com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 73-A. Caberá à Comissão Técnica Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, especialmente: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas e de todas as matérias que envolvam orçamento e finanças do Município, assim como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) realizar as audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes e orçamentos, na forma imposta pela Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000, e o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal. (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Subseção II - Das Vedações Orçamentárias
Art. 74. São vedadas:
I - a Inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objeto;
III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - a realização de operação de crédito que excedam o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização do legislativo e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos especiais;
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados do exercício financeiro subsequente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será, admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
Subseção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 75. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e os programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º as emendas serão apresentadas na forma regimental à Comissão Técnica Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, que sobre elas emitirá parecer, encaminhando-se ao Plenário para serem apreciados na forma do Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provimentos de anulação de despesas, excluídas as que indiquem sobre:
c) transferência tributária para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
Seção I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social
Art. 76. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
VII - redução das igualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas, empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo casos previstos em lei.
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 77. A prestação de serviços públicos, pelo Município diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, será regulado em lei complementar que assegurará:
I - a exigência de licitação em caso de concessão;
Art. 78. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Seção II - Da Política Urbana
Art. 79. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, do distrito e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
Art. 80. Compete ao Poder Público Municipal com auxílio da comunidade:
I - garantir a existência de áreas verdes no perímetro urbano na proporção mínima, com a finalidade de garantir o lazer e a sadia qualidade de vida;
II - garantir a implantação de saneamento básico com tratamento racional dos dejetos humanos, com reciclagem para gás combustível e garantia de preservação da mata ciliar.
III - adequar o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, para cumprimento da função social e ambiental como prioridade, para garantir a qualidade da vida coletiva;
IV - reorganizar o desenvolvimento a partir de indústrias não poluentes e de reciclagem;
V - respeitar, na forma da lei, a aeração, a ventilação e a insolação, nos projetos de expansão urbana.
Art. 81. É facultado ao Poder Público Municipal proibir a instalação de quaisquer indústrias bélicas e ou nucleares no território do Município, bem como, o transporte e armazenamento de cargas ou produtos tóxicos no perímetro urbano.
Art. 82. O Poder Público Municipal instituirá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, composto prioritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil organizada.
Art. 83. A alteração do Plano Diretor será aprovado pela Câmara Municipal através de lei complementar, com o quorum de voto de dois terços (2/3) de seus membros, exigido o mesmo quorum para a aprovação das leis que estejam condicionadas ao atendimento de suas diretrizes e para as respectivas alterações, não podendo sob hipótese alguma o projeto ser encaminhado com prazo de apreciação. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. A legislação deverá delimitar as áreas onde o Poder Público estará autorizado, mediante lei específica, a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
II - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
a) parcelamento ou edificação compulsórios; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 84. O Município atuará de forma a suprir as deficiências de habitações populares, visando melhorar as condições de moradia da população carente do Município, em consonância com a sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor.
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitações;
III - urbanizar, regularizar áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Seção III - Da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Art. 85. O Município promoverá a política de desenvolvimento agrícola de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento agrícola.
Parágrafo único. O plano de desenvolvimento agrícola será planejado, executado e avaliado por um Conselho de Desenvolvimento Agrícola, e terá a participação dos segmentos representativos das entidades organizadas, das organizações de produtores, trabalhadores rurais, setores de comercialização, armazenamento e transporte.
Art. 86. O Município deverá prever em seu orçamento recursos para aplicação no desenvolvimento agrícola, bem como, o destaque para educação formal e informal da população rural.
Art. 87. O Município coo-participará com o Governo da União e do Estado, na manutenção dos serviços de assistência técnica assegurada, prioritariamente ao pequeno produtor rural, orientação sobre produção agro-silvo-pastoril, a profissionalização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção e melhoria das condições de vida e bem estar da população.
Art. 88. O Município incentivará, em cooperação com a União e o Estado, no programa de reassentamento de produtores rurais.
Art. 89. Os proprietários de imóveis rurais, cujos imóveis fazem testada, ou forem divididos por estrada municipal, deverão manter roçadas as suas margens, no mínimo em três metros a partir da sarjeta.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na não prestação de serviços pela municipalidade.
Art. 90. O Município atuará, de forma a contemplar os investimentos em telefonia e eletrificação rural, mediante programação conjunta com empresas públicas de eletrificação e telecomunicações.
Art. 91. O Município estimulará a criação de um sistema de abastecimento, aproximando os produtores rurais aos consumidores urbanos.
§ 1º Elaborar programas municipais de abastecimento visando a merenda escolar, com aproveitamento da produção local através da participação das instituições ligadas ao setor rural.
§ 2º Incentivar a criação de feiras livres e outros mecanismos de comercialização de produtos alimentares.
§ 3º Incentivar programas municipais de armazenagem da produção rural.
Seção V - Da Ordem Social
Art. 92. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
Art. 93. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Subseção I - Da Saúde
Art. 94. O Município, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial da saúde por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II - participação da comunidade;
§ 1º A assistência à saúde é livre a iniciativa privada;
§ 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
§ 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 95. Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem com a saúde do trabalhador;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VIII - colaborar na proteção do meio-ambiente, nele compreendido o trabalho.
Art. 96. O Prefeito Municipal convocará anualmente e sempre que necessário o Conselho Municipal de Saúde, para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município, com a participação da sociedade e Câmara Municipal.
Subseção II - Da Assistência Social
Art. 97. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
Art. 98. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Seção VI - Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 99. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 100. O município manterá:
I - ensino fundamental obrigatório, inclusive os que não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais.
III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos;
IV - ensino regular noturno, quando conveniado.
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares.
Art. 101. O Município promoverá anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 102. o calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 103. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, valorizando-se a cultura, o patrimônio histórico, artístico, ambiental e contemplando disciplinas de sindicalismo, cooperativismo e movimentos sociais em geral.
Art. 104. O Município poderá subvencionar ou manter convênios com escolas de segundo grau, uma vez que estas sejam da rede particular, sendo os seus cursos reconhecidos pelo Conselho Federal ou Conselho Estadual de Educação.
Art. 105. Ao Município é facultado manter convênios ou subvenções com estabelecimentos de ensino superior.
Art. 106. É facultado ao município participar no custeio do transporte escolar de estudantes.
Art. 107. O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 108. O Município, no exercício de sua competência:
II - protegerá, por todos os meios de seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 109. Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis tombados pelo Município, em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 110. O Município fomentará as práticas desportivas especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 111. É vedado ao município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 112. O município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 113. O Município deverá estabelecer e implementar políticas de educação para a segurança do trânsito em articulação com o Estado.
Seção VII - Do Meio Ambiente
Art. 114. Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para a aplicação das normas da presente lei, compreende-se como meio-ambiente qualquer porção de espaço que cerca ou envolve os seres vivos por todos os lados, quer seja água, ar, solo e atmosfera, quer seja sobre superfície rural (área natural ou cultivada) ou urbana (área edificada ou logradouro público). (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, devendo o Município zelar por sua preservação, defesa e recuperação. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
II - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
III - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
IV - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
V - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
VI - (Este inciso foi revogado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006);
VII - definir em lei complementar, áreas territoriais, junto aos rios e riachos, que devem ser reflorestados. O não cumprimento dessa obrigação, implica na não prestação de serviços pela municipalidade aos munícipes infratores.
§ 1º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 114-A. Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo das espécies e dos ecossistemas em todas as camadas da população; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, paisagístico e edificado no âmbito municipal, e fiscalizar as entidades de pesquisa e manutenção; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, inclusive dos já existentes, permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Ficam mantidas as unidades de conservação atualmente existentes; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, com a inclusão no currículo escolar, no ensino formal de conteúdo relativo a preservação do meio ambiente e recursos naturais; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VI - proteger a fauna e a flora, vedando-se, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando-se a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, e planejar a atividade de mineração nos termos da lei; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IX - definir o uso e a ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definições de diretrizes de gestão dos espaços, com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação de qualidade ambiental; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
X - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, podendo, quando o caso e nos termos da lei, promover a recuperação dos recursos naturais mediante utilização econômica adequada das áreas degradadas; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XI - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte e a comercialização de substâncias e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e o meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XII - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos defeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XIII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XIV - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XII deste artigo; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XV - informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potável e nos alimentos; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XVI - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive com a obrigação de reparar os danos causados nos termos da lei; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XVII - incentivar a integração do ensino superior e médio, das instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XVIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XIX - vedar a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais, às atividades que desrespeitem normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XX - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXI - discriminar por lei: (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
e) os critérios que nortearem a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXII - exigir, com prioridade, o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas; (AC) (??? acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXIII - conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos e outros sistemas, desde que apresentados, previamente pelo interessado, laudos ou pareceres de órgão técnico competente do Estado, comprovando que o projeto: (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) não infringe as normas referidas no item anterior; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) não causará o rebaixamento do lençol freático; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
d) não provocará assoreamento de rios, lagos, lagoas ou represas, nem erosão. (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXIV - as nascentes de água potável existentes no território do Município terão proteção oficial do Poder Público; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXV - assegurar a defesa da ecologia, mediante convênio com o Estado e a União, nos termos da legislação superior pertinente, complementando-a no que couber; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXVI - proteger, inclusive firmando convênios, termos, ajustes e outros, a flora, fauna, especialmente do rio Uruguai e de qualquer natureza das águas, ficando vedadas qualquer pratica que coloquem em risco sua função ecológica, inclusive da extinção de espécies ou que submetam os animais de qualquer natureza à crueldade. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115. Aquele que explorar recursos minerais ou tiver executado atividade degradante do meio ambiente, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei aplicável. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-A. É proibido o desmatamento em áreas protegidas por lei e obrigatória a recuperação da vegetação nativa. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-B. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-C. Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverão ser avaliados os serviços e seu impacto ambiental. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, a realizar programas de monitoramento a serem estabelecidos pelos órgãos competentes. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-D. São áreas de proteção ambiental, além das previstas em lei: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - as várzeas; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - as nascentes dos rios e mata ciliar adjacente; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - as áreas que abriguem exemplares raros da flora e da fauna, assim como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de espécies migratórias; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - as áreas de estuário; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
V - as paisagens notáveis. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-E. O Município estimulará a promoção a preservação e a conservação dos recursos naturais mediante: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - a criação de reservas ecológicas públicas; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - e o estimulo a formação de reservas ecológicas particulares; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - a preservação e conservação dos recursos hídricos, através da manutenção da mata ciliar e controle de poluição, nos termos da lei. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Deverá ser estimulada a utilização racional do solo, conforme sua capacidade de uso, através de critérios definidos em lei. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-F. Nas áreas de reservas ecológicas: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - é proibida a atividade extrativa mineral e vegetal de qualquer natureza; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - poderão ser realizadas pesquisas por entidades públicas; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - é vedada alienação e outorga de uso de área pública nelas situada. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-G. Compete ao Poder Público Municipal estimular a formação de parques de reservas nas comunidades rurais, com o objetivo de enaltecer o respeito à natureza, conservação da flora e fauna e área de lazer. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-H. Para as construções de muros de residências ou de qualquer outras construções, bem como o enchimento de terras às margens dos rios, nascentes, córregos e de qualquer afluente, que cortam o perímetro urbano, o proprietário deverá consultar o Poder Público, que permitirá o uso do solo segundo o que determina a legislação vigente. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-I. Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, no território municipal, especialmente nas áreas declaradas de proteção ambiental, bem como a pesca nos períodos declarados em lei proibidos. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Seção VII-A - Da Ecologia (AC ELOM nº 002/2006)
Art. 115-J. Fica proibido o desmatamento nas nascentes e margens dos rios que cortam o Município e demais córregos e olhos dágua, obedecendo o que dispõe o Código Florestal Brasileiro e demais legislações pertinentes. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-L. Deverá ser gradativamente haver a reposição de florestas nas nascentes e margens de riachos, rios e açudes, anteriormente desmatados, onde haverá participação do Poder Público, na concessão de mudas de arvores nativas da região. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-M. A autorização para a derrubada de mata para qualquer fim dentro das propriedades deverá passar por um conselho técnico municipal que analisará o pedido, inclusive para comercialização e industrialização da madeira mediante laudo técnico de pessoal habilitado. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-N. Toda a queimada deverá ser autorizada pelo conselho técnico municipal devendo atender critérios técnicos específicos. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-O. O Município deverá ter viveiro próprio ou conveniado para a produção de mudas de essências nativas e exóticas. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-P. A municipalidade deverá reflorestar com essências nativas ou exóticas as áreas públicas, beiras de rodovias estaduais e ou federais, áreas devolutas e pátios de escolas. Para tal poderão lançar mão de convênios com empresas, clubes de serviço e associações. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 115-Q. Toda comunidade rural deverá organizar-se no sentido de dar um destino adequado a embalagens e resíduos tóxicos, sendo que a armazenagem e o transporte desses e produtos perigosos ao meio ambiente deverão ter acompanhamento de profissional habilitado. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Seção VIII - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso
Subseção I - Da Pessoa Portadora de Deficiência
(incluído pela ELOM nº 2/2006, de 18 de dezembro de 2006)
Art. 116. O Município garantirá todos os direitos fundamentais a uma vida digna e humana a pessoa portadora de deficiência nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Santa Catarina, mantendo ainda isoladamente ou em cooperação com outros Entes programas destinados à assistência e respeito aos direitos humanos. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Fica ainda garantida a proteção especial baseada nos princípios a serem observados na legislação ordinária, na interpretação e na aplicação da lei, bem como relacionadamente a família, a sociedade e Estado com pessoas portadoras de deficiência. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 116-A. O Município garantirá a prevenção das deficiências físicas e sensoriais. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 116-B. O Município dentro de suas possibilidades financeiras e com atenção a legislação concernente, garantirá ao portador de deficiência o acesso a saúde, educação, treinamento profissional e lazer. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 116-C. O Sistema Municipal de Ensino preconizará uma filosofia normatizadora e integradora, garantindo à pessoa portadora de deficiência, sempre que possível, o direito ao processo educacional. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. A Educação Especial Municipal será prestada em cooperação com os serviços de educação especial mantidos pelo Estado e pelas entidades particulares. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 116-D. O acesso ao trabalho às pessoas portadoras de deficiência implica prévia preparação e formação profissional compatíveis com as potencialidades dessas pessoas. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 116-E. Ao portador de deficiência será garantido o livre acesso a logradouros, edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público e ao transporte coletivo, mediante a eliminação de barreiras arquitetônica e ambientais, bem como ao lazer, que inclui oferta de programas de esporte e meios de acesso aos bens culturais em todas as suas manifestações. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 116-F. O Poder Público dentro de suas possibilidades financeiras, poderá firmar convênio com centros de reabilitação, escolas profissionalizantes, oficinas ortopédicas e escolas em geral, para melhor atender os deficientes físicos. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 116-G. A lei regulará a criação, a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Subseção II - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
(AC) (acrescentada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 117. O Município dispensará proteção especial ao casamento e à união estável, e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas, em conformidade com a conveniência e oportunidade administrativa e disponibilidade financeira do Município: (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - colaboração com as entidades assistências que visem à proteção e educação da criança; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
V - amparo às pessoas idosas, assegurando, sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VII - destinar parte dos recursos da educação para o ensino informal a ser levado para as famílias rurais; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VIII - isonomia de tratamento entre a criança rural e urbana; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IX - assegurar a alimentação escolar em qualidade e quantidade prioritariamente produzida na comunidade, e (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
X - o Poder Público por lei complementar, poderá criar sistemas de incentivo às empresas que adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, sem que tal medida afete o sistema tributário e financeiro do Ente. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade, às crianças, aos adolescentes e aos excepcionais. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 4º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiências. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 118. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo, em linhas municipais, na forma que a lei complementar estabelecer. (Vide LC 006/2003) (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 118-A. Fica garantido às pessoas idosas de condições de vida apropriada, freqüência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à integração a sociedade, na forma do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 119. Aos aposentados, com idade superior a sessenta e cinco anos de idade, fica assegurado a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, quando estes forem proprietários de um único imóvel e com renda inferior a dois salários mínimos. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 120. A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da:
II - impessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade.
Art. 121. São fundamentos da Administração Pública:
II - a coordenação;
III - a descentralização;
IV - a delegação de competência;
V - a racionalidade de produtividade;
VI - o controle.
Art. 122. Além desses princípios fundamentais, a administração pública obedecerá o seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VII - a lei complementar fixará a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como subsídio em espécie pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
IX - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeitos de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvando o princípio da isonomia;
X - os acréscimos pecuniários recebidos por servidores públicos municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XI - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração obedecerá o disposto nesta lei;
XII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois (02) cargos de professor; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) a de um (01) cargo de professor com outro técnico ou científico; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
c) a de dois (02) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XIII - a proibição de acumulação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
XIV - nenhum servidor será designado para função não constante das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição e se acumulada, com gratificação;
XV - a administração fazendária e seus respectivos fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XVII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite municipal o subsídio do Prefeito; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XVIII - somente por lei municipal específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresa privada; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XX - ressalvados os casos especificados na legislação federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXI - É vedada a percepção simultânea de proventos e aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em livre nomeação e exoneração; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XXII - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção da autoridade ou de serviços públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos Incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinados em lei.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado. o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 123. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições;
I - tratando-se mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
§ 1º Aplica-se o disposto nos Incisos II e V ao servidor eleito Vice-Prefeito, investido em função executiva municipal.
§ 2º É inamovível, salvo a pedido, o servidor público municipal eleito Vereador.
Art. 124. O município instituirá para os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas:
I - regime jurídico único;
II - planos de carreira, voltados à profissionalização.
§ 1º É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados de mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Para aplicação do disposto no parágrafo anterior lei complementar estabelecerá os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Art. 125. São direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, além de outras estabelecidas em lei:
I - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacional unificado;
II - garantia de vencimentos nunca inferior ao piso do Município, para os que percebem remuneração variável;
III - décimo terceiro vencimento integral ou proporcional com base na remuneração ou valor dos proventos de dezembro;
IV - remuneração do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;
V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno nos parâmetros que a lei estabelecer; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VI - salário família para os dependentes;
VII - percepção dos vencimentos e proventos no prazo estabelecido pela legislação específica;
VIII - duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
X - remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo, em cinquenta por cento;
XI - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal;
XII - as funcionárias públicas do Município de Mondaí têm direito à licença maternidade de 180 dias, com vencimentos ou remuneração integral, observados os seguintes requisitos: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
a) a Prorrogação será garantida à Servidora Pública Municipal, mediante requerimento efetivado até o final do segundo mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da Licença-Maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
b) durante o período de Prorrogação da Licença-Maternidade, a Servidora Municipal terá o direito à sua remuneração integral, nos moldes devidos no período de percepção do Salário-Maternidade; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
c) durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
d) em caso de descumprimento do disposto na alínea anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem como, à respectiva remuneração; (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
e) a licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança: (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
I - se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
II - de dois meses a um ano de idade, 120 dias; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
III - de um ano a quatro anos de idade, 60 dias; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
IV - de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
f) As normas constantes nesta Lei, se aplicam às Servidoras que entraram em gozo de Licença-Maternidade a partir do inicio de maio de 2011. (AC) (alínea acrescentada pela ELOM nº 004, de 13.06.2011)
XIII - licença paternidade, nos termos da lei;
XIV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVI - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVII - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e critérios de admissão, bem como de ingresso e frequência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVIII - vale transporte, nos casos previstos em lei;
XIX - a livre associação sindical;
XX - a greve, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
XXI - participações nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação.
Art. 126. São direitos específicos dos membros do magistério público municipal:
II - progressão funcional na carreira, baseada na titulação;
III - cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educativa privada incorporada pelo Poder Público.
Art. 127. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurado a ampla defesa. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável, inclusive o de autarquia, lotado no município, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatório a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 127-A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nesta Lei Orgânica e nas Constituições Estadual e Federal. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 127-B. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 127-C. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na lei complementar, a que alude o art. 169 da Constituição Federal. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no "caput", o Município adotará as seguintes providências: (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 6º As normas gerais a serem obedecidas na efetivação da demissão de servidor prevista no § 3º, é as adotadas na esfera federal estabelecida por lei. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 128. Os servidores do Município, incluído esses de suas autarquias e fundações, serão aposentados pelo Regime Geral de Previdência de que trata a Constituição da República Federativa do Brasil e pelas normas do sistema previdenciário, garantindo-se: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - calculo de seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, do artigo 40 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Constituição Federal e demais legislações; (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: (NR) (redação estabelecida pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
d) ( Esta alínea foi revogada pela ELOM nº 002, de 18.12.2006).
IV - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 128-A. As aposentadorias, pensões e outras concessões previdenciárias previstas em lei, direitos e deveres, tendo como beneficiários os servidores públicos municipais, dar-se-ão na forma da Constituição Federal e das demais normas aplicáveis, de que (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 1º O Município, poderá instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, devendo fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 2º O regime de previdência complementar de que trata o parágrafo anterior, será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
§ 3º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§s 1º e 2º poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Seção III - Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões
Art. 129. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse partículas ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de seus interesses, direitos e esclarecimentos de situações pessoais;
II - a obtenção de certidão referentes ao inciso anterior.
TÍTULO VII - ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 130. O Prefeito e os membros da Câmara Municipal prestarão, no ato da promulgação desta Lei Orgânica o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Art. 131. Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores municipais inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los aos dispostos desta Lei.
Art. 132. Dentro de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá votar seu Regimento Interno, para adaptar-se aos novos dispositivos legais.
Art. 133. O poder Executivo Municipal reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo medidas cabíveis.
§ 1º Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.
Art. 134. Os servidores públicos civis do Município e da Administração direta, autarquias e fundações, inclusive os admitidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Lei Orgânica há pelo menos cinco anos, contínuos ou não, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço desses servidores será contado como título quando se submeterem a concursos públicos para fins de efetivação na forma da lei.
§ 2º Essa disposição não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declara de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do previsto no caput, exceto se se tratar de servidor público.
§ 3º Será apostilado, de imediato ou logo após, conforme o caso, para que se declare seu direito, o título de servidor que tiver preenchido ou que trata, admitido em data anterior à instalação da Lei Orgânica, vier a preencher as condições estabelecidas neste artigo.
Art. 135. Fica assegurado aos ocupantes de cargo de magistério o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de adicional e de licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional de caráter privado que, extinta, tenha tido suas atividades incorporadas à escola pública até a data da promulgação da Lei Orgânica.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 137. É proibida a mesma denominação a mais de uma via, próprio ou logradouro público. (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Parágrafo único. Fica igualmente vedada a denominação de vias, próprios e logradouros públicos com nome de pessoas vivas. (AC) (parágrafo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Art. 138. O Município criará o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, cujas atribuições serão definidas em lei própria, especialmente no tocante a: (AC) (artigo acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
I - articulação dos órgãos e entidades existentes no Município que mantenham atividades afins à proteção e orientação do consumidor e possam colaborar na consecução desses objetivos; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
II - representação às autoridades competentes, propondo medidas para aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
III - relacionamento e intercâmbio de informações com os órgãos estaduais e federais afins; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IV - promoção da formação de cooperativas de consumo, prestando-lhes orientação e apoio; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
V - incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VI - atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VII - pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
VIII - fiscalização de preços, de pesos e medidas, observada a competência normativa da União; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
IX - assistência e orientação jurídica, independentemente da situação social e econômica do consumidor; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
X - proteção contra publicidade enganosa; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XI - efetiva prevenção e reparação de danos individuais e coletivos; (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
XII - divulgação sobre consumo adequado de bens e serviços, resguardada a liberdade de escolha. (AC) (inciso acrescentado pela ELOM nº 002, de 18.12.2006)
Mondaí, em 05 de abril de 1990.
Vereador Darcy Silva
Vereador Guido José Kappes
Vereador Leci Picinini Barbosa
Vereador Astério Inácio Klunck
Vereador Crélio Vicente
Vereador Adolfo Prochnau
Vereador Nilso Furlanetto
Vereador Olivio Wolschick
Vereador Ulrich Paulo Gdanietz
Publicado no portal CESPRO em 19/02/2018.

References: artigo 29
 artigo 166
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 38
 artigo 71
 artigo 40