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Timestamp: 2019-10-21 18:21:51+00:00

Document:
Art. 35, inc. II, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00252493020014036100 SP
a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela... ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO. 1. A Lei nº 11.941/09 alterou a redação do artigo 35…
Andamento do Processo n. 1.343.527 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2018 do STJ
art. 32 , § 4º e 5º, e no art. 35 , inciso II , c , ambos da Lei 8.212 /91 (COLUNA 1), NÃO se demonstrou mais benéfica... de mora do art. 35 de Lei nº 8.212 , de 1991, mais a multa isolada do § 5º …
Página 2044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018
dos fatos gerados, disposta no art. 32, §4º e 5º, e no art. 35, inciso II, "c", ambos da Lei 8.212/91 (COLUNA 1), NÃO... a colmatar. Relativamente à aplicação retroativa do artigo 32-A da Lei nº 8.2……
Página 2049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018
dos fatos gerados, disposta no art. 32, §4º e 5º, e no art. 35, inciso II, "c", ambos da Lei 8.212/91 (COLUNA 1), NÃO..., por reconhecida a decadência), o Fisco aplicou a multa de mora do art. 35 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50142317520174049999 5014231-75.2017.4.04.9999
), nos termos do art. 35, II, c, da Lei 8.212/91. Ocorre que adveio a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº...) a necessidade de ser a multa de 40% limitada ao percentual de 20%, com …
Andamento do Processo n. 0026226-23.2008.403.6182 - 13/11/2018 do TRF-3
a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já...-se de uma prestação securitária prevista no art. 59 da Lei 8.213/91 e no arti……
Página 609 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018
art. 35, II, c e III, d, da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei nº 9.876/99.Entretanto, a Lei nº 11.941/09..., ao conferir uma nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, expressamente …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00204181320034036182
, o valor da multa aplicada corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35 , inciso II , alínea c... que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo artig……
Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018
da multa aplicada corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei nº... 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Assim, nos termos da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012502020034039999
corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.212/91..., a fundamentação da autuação da parte autora foi o art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/91, o …
Art. 35, inc. II, "c" da Lei 8212/91
Art. 35, inc. II, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social

References: Artigo 35
 artigo 35
 artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 35