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Timestamp: 2019-09-22 23:14:10+00:00

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﻿ RESOLUÇÃO N° 142/2008
RESOLUÇÃO N° 142/2008
Acrescenta o item V-A ao artigo 4°, bem como a Seção V-A e o artigo 27-A na Resolução TRE-GO n° 113, de 14 de maio de 2007 - Regulamento Interno, para disciplinar as atividades do Núcleo da Qualidade e dá outras providências.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 96, I, b, da Constituição Federal, o artigo 30, II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e o artigo 13, inciso XI, da Resolução TRE-GO nº 115/2007, de 2 de agosto de 2007 (Regimento Interno), e
Considerando a instituição do Programa da Qualidade através da Portaria PRES. n° 113/2005, alterada pela Portaria PRES. n° 125/2006, no âmbito deste Regional;
Considerando a instituição do Núcleo da Qualidade, por meio da Portaria DG nº 09/2005;
Considerando o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), adequado aos requisitos da norma NBR ISO 9001:2000, contínua e eficaz às expectativas dos cidadãos, proporcionando, em sua estrutura e concepção, a elevação da qualidade dos serviços prestados neste Regional;
Considerando a certificação em maio/2006 do escopo do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) neste Tribunal, o qual abrange o macroprocesso de: protocolo, autuação e distribuição dos processos nas classes processuais de habeas corpus, mandado de segurança, medida cautelar e recursos eleitorais das decisões judiciais de 1° grau de jurisdição, bem como a sua manutenção e o projeto de expansão de novos escopos;
Considerando a necessidade de regulamentação específica do Núcleo da Qualidade;
Considerando o que estabelece a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art, 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;
Art. 1º Acrescentar o item V-A ao artigo 4°, bem como a Seção V-A, ao Capítulo III do Títuio I, e o artigo 27-A à Resolução TRE-GO nº 113, de 14 de maio de 2007, com as seguintes redações:
Art. 4°,
V-A - Núcleo da Qualidade
Art. 27-A. Compete ao Núcleo da Qualidade:
I. assegurar a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade;
II. interagir com entidades externas em assuntos relacionados à Qualidade;
III. disseminar a cultura da qualidade no âmbito do Tribunal;
IV. prestar consultoria às unidades que integram o escopo na análise crítica das não-conformidades apontadas pelas auditorias, bem como na elaboração dos planos de ação;
V. receber e acompanhar os auditores externos;
VI. divulgar os resultados relativos ao Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ;
VII. participar das reuniões de análise de dados e de análise crítica;
VIII. fornecer dadoslinformações ao Comitê da Qualidade para a elaboração das pautas de reunião de análise de critica;
IX. tornar disponível em meio eletrônico a versão atualizada da documentação do SGQ, e
X. propor à administração a criação de novos escapes.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, me Goiânia, aos 14 dias do mês de maio de 2008. (Revogada pela Resolução 275/2017)
Dra. Elizabeth Maria Silva
Dr. Euler de Almeida Silva Júnior
Dra. Ilma Vitório Rocha
Dr. Cláudio Drewes José de Siqueira
Resolução em Formato PDF - Resolução 142-2008

References: artigo 4
 artigo 27
 artigo 96
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 27