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Timestamp: 2018-09-23 17:03:50+00:00

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Matheus Henrique Ávila Benke
1 1376 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE 2014 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei nº 29/2014 de 13 de Junho Cabo Verde conheceu, nos últimos anos, uma dinâmica crescente em termos de investimentos, designadamente de capitais estrangeiros, no sector das energias renováveis que, para além da sua inestimável contribuição para a sustentabilidade do sector energético, fez emergir um potencial mercado de trabalho e, consequentemente, a necessidade de promover e incentivar a formação e qualificação dos recursos humanos indispensáveis para o efeito. Nesta perspectiva, com o apoio técnico e financeiro da Cooperação Luxemburguesa, o Governo projectou, construiu e equipou um edifício completamente novo, na Cidade da Praia, onde se pretende venha a funcionar o futuro centro de formação profissional especializado em energias renováveis e manutenção industrial. O presente Decreto-Lei tem por objecto a criação de uma sociedade denominada Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial, Entidade Pública Empresarial CERMI, E.P.E., Tem por objecto principal promover a difusão do conhecimento e o desenvolvimento de competências para o exercício de actividades profissionais de excelência no domínio das energias renováveis e manutenção industrial. Fica claro que o objecto da sociedade CERMI, E.P.E. é, acima de tudo, a formação e qualificação profissionais, sem prejuízo de outras actividades conexas de investigação e prestação de serviços, no domínio das energias renováveis e manutenção industrial, tanto a entidades públicas como privadas, a nível nacional e internacional. A fixação do capital estatutário da CERMI, E.P.E., detido integralmente pelo Estado, obedeceu às exigências legais e será integralmente realizado em dinheiro. Cumprindo as exigências do Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/99, de 29 de Março, foram criados três órgãos sociais, a saber: O Conselho de Administração, órgão responsável pela administração e gestão integrado por três membros, sendo que apenas o Presidente é necessariamente executivo; O Conselho Consultivo, órgão de natureza consultivo onde os diferentes interesses sectoriais e institucionais em presença, tais como as finanças, a formação profissional, a energia e a indústria, o poder local, o sector privado e os trabalhadores estão representados; O Fiscal Único que, enquanto órgão de fiscalização da CERMI, E.P.E., é exercida por contabilista ou auditor certificado ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas. Aos administradores e gestores da CERMI, E.P.E., é aplicável, por força da lei, o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2010, de 22 de Março, sendo que ficam ainda vinculados aos termos da Resolução n.º 26/2010, de 31 de Maio, que estabelece e aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado. No estrito cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 47/VII/2009, de 7 de Dezembro, o Governo realizou o estudo sobre a necessidade e implicações financeiras da nova entidade pública empresarial e os seus efeitos relativamente ao sector de energias renováveis e manutenção industrial, domínio em que a CERMI, E.P.E., vai exercer a sua actividade. As suas conclusões não deixam dúvidas quanto à viabilidade e justeza da solução escolhida. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei nº 47/ VII/2009, de 7 de Dezembro; No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1. É criada a sociedade Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial, Entidade Pública Empresarial, abreviadamente designada por CERMI, E.P.E. 2. É aprovado o Estatuto da sociedade CERMI, E.P.E., que se publica em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante e baixa assinado pela Ministra das Finanças e Planeamento, Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos e pelo Ministro do Turismo, Industria e Energia. Artigo 2.º Natureza jurídica A CERMI, E.P.E., é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com capacidade jurídica que abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto. Artigo 3.º Superintendência e tutela A CERMI, E.P.E., fica sujeita ao poder de superintendência do membro do Governo responsável pela área de formação profissional e aos poderes de tutela conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças, nos termos e para os efeitos previstos na Lei nº 47/VII/2009, de 7 de Dezembro que estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado, incluindo as Bases Gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado.
2 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE Artigo 4.º Cursos e outras acções de formação 1. Na prossecução do seu objecto social, a CERMI, E.P.E., enquanto centro de formação profissional, pode ministrar cursos de formação profissional, nas áreas de energias renováveis e manutenção industrial. 2. A CERMI, E.P.E., enquanto pólo tecnológico para energias renováveis e manutenção industrial, pode igualmente ministrar cursos resultantes de parcerias com o ensino técnico-profissional e o ensino superior ou facultar oportunidades de estágios profissionais aos universitários. 3. A CERMI, E.P.E., pode ainda ministrar outras acções de formação não conferentes de nível profissional, tendo em vista, designadamente, o aperfeiçoamento, a reciclagem, a actualização, a reconversão, a especialização e o treino de pessoal nas áreas referidas nos números 1 e 2, creditáveis com certificados ou diplomas adequados. 4. Em função das demandas de formação e sempre que as necessidades de desenvolvimento nacional o recomendarem, a CERMI, E.P.E., pode, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área de formação profissional, sob proposta da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ), ministrar cursos em áreas profissionais conexas ou complementares às referidas no número anterior. Artigo 5.º Diplomas e certificados Os diplomas e certificados da CERMI, E.P.E., são emitidos nos termos e condições definidos na lei. Artigo 6.º Vinculação à lei e às políticas públicas No cumprimento da sua missão, a CERMI, E.P.E., vincula-se às opções e medidas de política definidas pelo Governo para as áreas das energias renováveis, da manutenção industrial e da formação profissional, que interpreta e desenvolve, de forma criadora, através dos instrumentos de gestão previsional previstos na lei. Artigo 7.º Relações institucionais e de parceria 1. Com vista ao desempenho da sua missão e à implementação dos projectos constantes dos respectivos instrumentos de gestão previsional, a CERMI, E.P.E., desenvolve relações institucionais e de parceria com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que prossigam fins similares ou complementares aos seus ou que pretendam cooperar com a mesma na realização dos seus projectos. 2. Sempre que as relações a que se refere o número anterior se traduzam no estabelecimento de acordos ou protocolos de cooperação com entidades estrangeiras, a CERMI, E.P.E., dá conhecimento prévio da sua pretensão ao membro do governo responsável pela área da formação profissional cabendo a este articular com os demais sectores governamentais, designadamente energia e finanças. Artigo 8.º Regime jurídico aplicável 1. A CERMI, E.P.E., rege-se pelo presente Decreto-Lei, pela Lei n.º 47/VII/2009, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado, incluindo as bases gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado e seus regulamentos, pelo Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/99, de 29 de Março, pelo Estatuto de Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2010, de 22 de Março, pelo Principio do Bom Governo das empresas do sector empresarial do Estado, aprovado pela Resolução n.º 26/2010, de 31 de Maio, e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social. 2. É ainda aplicável à CERMI, E.P.E., com as necessárias adaptações, o regime jurídico geral da formação profissional, bem como o regime jurídico geral do sistema nacional de qualificações profissionais e seus respectivos regulamentos. Artigo 9.º Registo e isenção de taxas e emolumentos A CERMI, E.P.E., está sujeito ao registo comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias, com isenção total de taxas, emolumentos e outras imposições legais devidas. CAPÍTULO II Disposições finais e transitórias Artigo 10.º Afectação e/ou transferência de bens e valores O Governo afectará e/ou transferirá para a CERMI, E.P.E., nos termos da lei, os bens e valores que considere necessários e/ou convenientes para a boa prossecução do seu objecto social. Artigo 11.º Comissão Instaladora 1. Pode ser nomeada uma comissão instaladora, integrada por três membros, responsável pela instalação da CERMI, E.P.E., em caso de impossibilidade de nomeação e posse imediata dos órgãos da sociedade. 2. Os membros da comissão instaladora têm um mandato mínimo de 90 dias, cessando automaticamente as respectivas funções na data da posse dos órgãos socais nomeados. Artigo 12.º Princípio da proibição da transmissão e oneração das instalações e equipamentos 1.Fica proibida qualquer forma de transmissão do direito de propriedade ou oneração, das instalações e equipamentos afectos às actividades da CERMI, E.P.E. 2.A concessão da exploração a entidades privadas fica condicionada a autorização prévia a conceder por despacho dos membros do Governo responsáveis pela superintendência e tutela.
3 1378 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE 2014 Artigo 13.º Aprovação dos primeiros instrumentos de gestão Os primeiros instrumentos de gestão, designadamente o plano de actividades, o plano de investimentos e o orçamento, devem ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse dos membros dos órgãos da CERMI, E.P.E., e remetidos, para aprovação, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada - Humberto Santos de Brito Promulgado em 9 de Junho de 2014 Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA ANEXO ESTATUTO DA SOCIEDADE CENTRO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL (CERMI, E.P.E.) CAPÍTULO I Natureza, sede e objecto Artigo 1.º Natureza A sociedade Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial, Entidade Pública Empresarial, abreviadamente designada por CERMI, E.P.E., é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com capacidade jurídica que abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto social. Artigo 2.º Autonomia pedagógica, técnica e científica 1. A autonomia administrativa da CERMI, E.P.E., abrange ainda: a) A autonomia pedagógica, que se traduz na faculdade de, através dos respectivos órgãos ou estruturas, elaborar os planos de estudo, programas e conteúdos curriculares das disciplinas, definir os métodos de ensino e de formação, adoptar processos de avaliação dos conhecimentos e competências dos formandos e implementar inovações e experiências pedagógicas; e b) A autonomia técnico-científica, que consiste na capacidade de, livremente, programar e executar estudos, actividades de pesquisa e demais actividades científicas e culturais, compatíveis com a natureza e os seus fins, no âmbito e em articulação com as políticas nacionais de educação, formação profissional e energia. 2. A CERMI, E.P.E., garante a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, assegura a pluralidade de orientações e a livre expressão de opinião, promove a participação dos formadores, formandos, trabalhadores e demais agentes na sua organização e gestão, nos termos regulamentares, e assegura métodos democráticos de gestão e mecanismos de audição dos interesses individuais e colectivos dos seus membros. Artigo 3º Sede 1. A CERMI, E.P.E., tem sede no Palmarejo Grande, na Cidade da Praia, e exerce a sua actividade em todo o território nacional, nos termos da lei. 2. Por deliberação do Conselho de Administração, a CERMI, E.P.E., pode criar e manter, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, agências, delegações ou qualquer forma de representação. Artigo 4.º Objecto social 1. A CERMI, E.P.E., tem por objecto principal promover a difusão do conhecimento e o desenvolvimento de competências para o exercício de actividades profissionais de excelência no domínio das energias renováveis e manutenção industrial, designadamente: a) Promover e assegurar a formação e capacitação científica, técnica, humana e cultural dos formandos; b) Organizar estudos e actividades de pesquisa e investigação aplicada e adaptativa nas áreas de energias renováveis e manutenção industrial; c) Desenvolver actividades de formação complementar e de apoio à formação de técnicos nas áreas de energias renováveis e manutenção industrial; d) Promover a criação de um centro de excelência no apoio à capacitação técnico profissional e empresarial e ao desenvolvimento de actividades no domínio das energias renováveis e manutenção industrial; e) Desenvolver iniciativas que visem a interacção com o mercado de trabalho e de emprego
4 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE nas perspectivas técnico-científica, da praxe profissional e da adequação às oportunidades de exercício da actividade profissional; e f) Informar, sensibilizar e educar a sociedade civil cabo verdiana para a utilização racional de energia e aposta nas energias renováveis. 2. A CERMI, E.P.E., pode ainda, acessoriamente, exercer as seguintes actividades: a) Prestação de serviços no domínio das energias renováveis e manutenção industrial, tanto a entidades públicas como privadas, a nível nacional e internacional, dentro do âmbito das suas atribuições. b) A locação ou outras formas de cedência de utilização ou de prestação de serviços relacionados com a utilização das suas instalações e equipamentos; c) Outras actividades complementares ou subsidiárias do seu objecto principal, bem como de outros ramos de actividade comercial ou industrial deles acessórios que não prejudiquem a sua prossecução. 3. No exercício do objecto definido no número anterior, a CERMI, E.P.E., pode ainda, nos termos da lei, praticar todos os actos que se revelem necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto CAPÍTULO II Capital estatutário e património Artigo 5.º Montante e titularidade do capital 1. O capital estatutário da CERMI, E.P.E., é de ECV $00 (dez milhões de escudos), sendo detido integralmente pelo Estado, e destina-se a responder às necessidades permanentes da empresa. 2. O capital estatutário estabelecido no nº 1 é integralmente realizado em dinheiro, nos termos da lei. Artigo 6.º Fixação do capital estatutário O capital estatutário da ERMI, E.P.E., pode ser aumentado ou reduzido mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional. Artigo 7.º Remuneração do capital A remuneração do capital estatutário é efectuada de acordo com o regime previsto para a distribuição dos lucros do exercício nas sociedades anónimas. Artigo 8.º Património Constitui património da ERMI, E.P.E., o universo de bens, direitos e obrigações que lhe forem conferidos nos termos destes Estatutos, os que lhe vierem a ser atribuídos a qualquer título e os que adquirir no cumprimento do seu objecto ou no exercício das suas competências. CAPÍTULO III Organização geral Secção I Órgãos Artigo 9.º Tipificação São órgãos da ERMI, E.P.E.: a) O Conselho de Administração; b) O Conselho Consultivo; c) O Fiscal Único. Secção II Conselho de Administração Artigo 10.º Natureza O Conselho de Administração é o órgão responsável pela administração e gestão da CERMI, E.P.E. Artigo 11.º Composição 1. O Conselho de Administração é composto por um Presidente e dois Administradores, podendo estes serem não executivos, nomeados por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da formação profissional e da energia. 2. O Presidente é substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos por um dos administradores por ele indicado ou, em caso de omissão, o indicado pelo membro do Governo responsável pela formação profissional. Artigo 12.º Investidura 1. Os membros do Conselho de Administração são investidos nas suas funções por contrato de gestão. 2. O contrato de gestão deve ser outorgado pelos membros do governo responsável pela área da Formação Profissional e pela área das finanças, ou por quem nele tenham sido delegados poderes bastantes. Artigo 13.º Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de três anos e é renovável até ao máximo de dois mandatos, nos termos da lei. 2. Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até nova designação, sem prejuízo da dissolução, demissão ou renúncia. 3. Faltando definitivamente um administrador, o mesmo deve ser substituído, exercendo o novo membro funções até ao fim do período para o qual foram designados os membros em exercício.
5 1380 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE 2014 Artigo 14.º Estatuto e responsabilidades dos Administradores 1. O estatuto dos membros do Conselho de Administração é o dos administradores das sociedades anónimas e definido pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 6/2010, de 22 de Março. 2. Os membros do Conselho de Administração auferem a remuneração que seja fixada, por despacho conjunto, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável pela formação profissional, nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Estatuto do Gestor Público. Artigo 15.º Competência 1. Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da empresa, com vista ao desenvolvimento das actividades e à realização do objecto social da empresa, nos termos da lei e do presente estatuto. 2. Compete, em especial, ao Conselho de Administração: a) Praticar todos os actos de administração não reservados por lei ou pelo presente estatuto a outros órgãos; b) Celebrar contratos-programa com o Estado e elaborar planos plurianuais de actividade e financiamento, de harmonia com as opções e prioridades fixadas nos planos nacionais a médio prazo; c) Elaborar o orçamento anual da CERMI, E.P.E., e remetê-lo aos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional, nos termos do presente estatuto; d) Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo responsável pelo sector da formação profissional as actualizações orçamentais nos casos previstos na lei; e) Organizar os documentos de prestação de contas e remetê-los à Inspecção -Geral de Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto neste Estatuto; f) Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução da actividade da CERMI, E.P.E., nos termos da lei; g) Representar a CERMI, E.P.E., em juízo ou fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; h) Adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos, nomeadamente os incidentes sobre bens móveis e imóveis do património próprio da CERMI, E.P.E.; i) Deliberar sobre a constituição de sociedades e sobre a aquisição ou alienação de partes de capital, nos termos da lei; j) Estabelecer a organização técnica, científica e administrativa da CERMI, E.P.E., e as respectivas normas de funcionamento interno; k) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; l) Negociar e outorgar acordos colectivos de trabalho, bem como fixar as condições de trabalho;m) Designar e exonerar os responsáveis da estrutura orgânica da CERMI, E.P.E.; n) Exercer as demais competências que, nos termos da lei, lhe sejam atribuídas. 3. Sem prejuízo de outras restrições decorrentes da lei, constituem competência reservada do Conselho de Administração, não podendo ser objecto de delegação, as matérias sujeitas a autorização ou aprovação tutelar. Artigo 16.º Competências do Presidente Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho de Administração e a empresa; b) Coordenar a actividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração; d) Submeter a despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, da formação profissional ou da energia os assuntos que dele careçam, e, de modo geral, assegurar a relação com a tutela; e) Prestar toda a informação aos demais membros do Conselho de Administração; f) Notificar o Fiscal Único da convocação das reuniões para apreciação das contas de exercício e nos demais casos em que julgue conveniente a sua assistência; g) Exercer os poderes que o Conselho de Administração lhe delegar. Artigo 17.º Funcionamento 1. O Conselho de Administração fixa, nos termos da lei, as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias, pelo menos mensalmente, e reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido dos outros administradores. 2. O Conselho de Administração não pode funcionar sem a presença da maioria dos seus membros e, em qualquer caso, sempre com a presença do Presidente.
6 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE Os administradores podem fazer-se representar numa reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao respectivo Presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais de uma vez. 4. As deliberações do Conselho de Administração constam sempre de acta e são tomadas por maioria dos votos expressos dos administradores presentes ou representados. 5. O Presidente do Conselho de Administração ou quem o substituir dispõe de voto de qualidade. 6. No caso de um membro do Conselho de Administração faltar duas vezes seguidas ou quatro interpoladas em cada período de um ano, contado a partir da sua designação, sem que a justificação tenha sido aceite pelo Conselho de Administração, pode este órgão declarar a sua falta definitiva para todos os efeitos legais devendo proceder-se á sua substituição nos termos do artigo 424.º do Código das Empresas Comerciais. Artigo 18.º Actas 1. Nas actas do Conselho de Administração mencionam-se, sumariamente, mas com clareza, todas as deliberações tomadas nas respectivas reuniões, bem como os votos de vencido. 2. As actas, registadas em livro próprio, são assinadas por todos os membros que participem na reunião. 3. Os participantes na reunião podem ditar para a acta a súmula das suas intervenções. Artigo 19.º Responsabilidade Os gestores são penal, civil e financeiramente responsáveis pelos actos e omissões praticados durante a sua gestão, nos termos da lei. Artigo 20.º Vinculação da empresa 1. A CERMI, E.P.E., obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o Presidente; b) Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos. 2. Nos actos que impliquem movimentação de contas bancárias, A CERMI, E.P.E., obriga-se pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração ou de um administrador, se neste caso último for deliberado em ata pelo Conselho de Administração, e pelo responsável da área financeira. 3. O Conselho de Administração pode deliberar, dentro dos limites legais, que certos documentos da CERMI, E.P.E., para além dos referidos no número anterior, sejam assinados por processos mecânicos ou de chancela. Secção III Conselho Consultivo Artigo 21.º Natureza O Conselho Consultivo é um órgão de natureza consultivo da CERMI, E.P.E. Artigo 22.º Composição 1. O Conselho Consultivo é composto por: a) Dois representantes nomeados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional; b) Um representante nomeado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional; c) Um representante nomeado pelo membro do governo responsável pela área de energia; d) Um representante indigitado pela Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde; e) Um representante da Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde; f) Um representante indigitado pelo Conselho Superior das Câmaras de Comércio; e g) Um representante eleito pelos trabalhadores da CERMI, E.P.E. 2. O Conselho Consultivo pode, ainda, ser composto por entidades cooptadas às quais, por deliberação devidamente fundamentada e tomada por maioria absoluta dos seus membros, seja atribuída tal qualidade, tendo em atenção a respectiva área de actuação e conexão com os fins da CERMI, E.P.E. 3. O Conselho Consultivo é presidido pelo representante dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional que para tal seja designado, no respectivo despacho conjunto de nomeação. 4. O Conselho Consultivo reúne pelo menos duas vezes por ano e as suas deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade. 5. As reuniões são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de cinco dias, devendo a convocatória indicar a data, hora e local em que se realiza a reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 6. Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, assinadas por todos os membros do Conselho Consultivo presentes. 7. O exercício do cargo de membro do Conselho Consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de senhas de presença e/ou ajudas de custo, se forem devidas, as quais são suportadas pelas entidades públicas que designaram os seus representantes e, nos restantes casos, pela CERMI, E.P.E.
7 1382 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE 2014 Artigo 23.º Competências Ao Conselho Consultivo compete: a) Apreciar os planos de actividade de natureza anual e plurianual; b) Apreciar o relatório de actividades; c) Emitir recomendações e pronunciar-se sobre os assuntos relacionados com a actividade da CERMI, E.P.E. que lhe sejam submetidos pelo Presidente, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo Conselho de Administração. Secção IV Fiscal Único Artigo 24.º Natureza e noção O Fiscal Único é o órgão de fiscalização da CERMI, E.P.E., sendo exercida por contabilista ou auditor certificado ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederão à revisão legal. Artigo 25.º Competências São competências do Fiscal Único, designadamente, as seguintes: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da empresa, tais como a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; b) Acompanhar e verificar com regularidade a gestão através dos livros, registos contabilísticos, balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental; c) Fiscalizar a acção do Conselho de Administração e zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias; d) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da entidade empresarial; e) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da entidade empresarial, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a entidade empresarial, a solicitação do Conselho de Administração; g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; h) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela entidade empresarial; i) Emitir certificação legal das contas; j) Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, não previstos nos orçamentos aprovados; k) Emitir parecer sobre a contracção de empréstimos de valor superior a 50 % do capital; l) Exercer as demais funções estabelecidas na lei ou nos presentes Estatutos e fixados nos regulamentos da entidade empresarial ou pelo Governo, no exercício das suas funções de tutela e superintendência; m) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global. Artigo 26.º Designação O Fiscal Único e o seu suplente são designados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional. CAPÍTULO IV Superintendência e tutela Artigo 27.º Superintendência e tutela A CERMI, E.P.E., fica sujeita ao poder de superintendência do membro do Governo responsável pela área de formação profissional e aos poderes de tutela conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 47/VII/2009, de 7 de Dezembro. Artigo 28.º Orientações de gestão Cabe ao Governo definir, nos termos da lei, os objectivos gerais a prosseguir pela CERMI, E.P.E., de modo a assegurar a sua harmonização com as políticas globais e sectoriais definidas na lei. Artigo 29.º Intervenção tutelar 1. A tutela económica e financeira da CERMI, E.P.E., é exercida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional, sem prejuízo do respectivo poder de superintendência. 2. A tutela abrange, nomeadamente, a aprovação dos planos de actividades e de investimento, orçamentos e contas, assim como de eventuais dotações para capital e subsídios. 3. A CERMI, E.P.E., está sujeita, nos termos gerais, ao controlo financeiro exercido pela Inspecção-Geral de Finanças, que tem por objecto averiguar da legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão.
8 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE CAPÍTULO V Pessoal Artigo 30.º Estatuto do Pessoal 1. O estatuto do pessoal da CERMI, E.P.E., é o do regime do contrato individual de trabalho, nos termos do Código Laboral e legislação complementar. 2. O regime de mobilidade dos trabalhadores do CERMI, E.P.E., para outras entidades públicas ou privadas e destas para o CERMI, E.P.E., é regulada nos termos gerais. 3. O regime de previdência social do pessoal do CERMI, E.P.E., é o aplicável aos demais trabalhadores do sector público empresarial. Artigo 31.º Proibição de exercício de funções privadas 1. O trabalhador da CERMI, E.P.E., não pode exercer por si ou por interposta pessoa, actividades profissionais concorrentes ou conflituantes com as funções que exerce na empresa. 2. Em casos pontuais, especialmente fundamentadas, pode o trabalhador ser autorizado a exercer as funções previstas na segunda parte do número antecedente, quando não exista incompatibilidade na acumulação e não haja disponibilidade razoável no mercado de técnicos habilitados a executar tais actividades. Artigo 32.º Impedimentos O regime jurídico regulador do contrato de trabalho do pessoal da CERMI, E.P.E., não dispensa os seus trabalhadores das restrições e limitações impostas aos funcionários públicos, por razões de interesse público e, designadamente, o dever de não intervir em procedimento administrativo, ato ou contrato nos casos em que tenha interesse directo ou indirecto, nos termos referenciados na lei, especialmente no disposto nos artigos 22.º e seguintes do Regime Geral de Organização e Actividade Administrativa, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/95, de 20 de Junho. Artigo 33.º Recrutamento O recrutamento do pessoal da CERMI, E.P.E., é feito mediante concurso público, com observância dos princípios seguintes: a) Publicitação da oferta de emprego pelos meios adequados, de modo a assegurar o seu amplo conhecimento; b) Igualdade de condições e de oportunidade de todos os candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção; d) Fundamentação escrita da decisão e sua notificação aos candidatos. Artigo 34.º Desenvolvimento da carreira 1. Sem prejuízo do que vier especialmente regulado para as funções de direcção, os trabalhadores da CERMI, E.P.E. tem, direito à evolução na carreira, nos termos que vierem especialmente regulados no Estatuto do Pessoal. 2. A evolução na carreira assenta fundamentalmente no mérito do desempenho e na antiguidade na categoria, e deve ser processada de forma justa e objectiva, premiando a qualidade e a eficiência postas na execução das tarefas. Artigo 35.º Dever de sigilo 1. Os trabalhadores da CERMI, E.P.E., estão sujeitos ao dever de sigilo sobre factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa dele. 2. Sem prejuízo do que vier especialmente regulado na lei penal e civil, a violação do dever de sigilo constitui infracção disciplinar grave. Artigo 36.º Impugnação As decisões da CERMI, E.P.E., adoptadas no exercício das suas funções são susceptíveis de impugnação nos termos gerais de direito. CAPÍTULO VI Transformação, fusão ou cisão Artigo 37.º Forma legal A transformação da CERMI, E.P.E., bem como a respectiva fusão ou cisão, opera-se por Decreto-Lei, nos exactos termos nele estabelecidos. CAPÍTULO VII Gestão financeira e patrimonial Artigo 38.º Princípios de gestão 1. Na gestão financeira e patrimonial, a ERMI, E.P.E., aplica as regras legais, os princípios orientadores referidos no artigo 14.º da Lei n.º 47/VII/2009, de 7 de Dezembro, os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, estabelecidos pela Resolução n.º 26/2010, de 31 de Maio, o disposto nestes estatutos e, em geral, os princípios de boa gestão empresarial. 2. Os recursos da ERMI, E.P.E., devem ser aproveitados nos termos que melhor sirvam o equilíbrio económico da exploração, com vista a atingir o máximo de eficácia na sua contribuição para o desenvolvimento económico-social. Artigo 39.º Receitas e despesas 1. É da exclusiva competência da CERMI, E.P.E., a cobrança de receitas provenientes da sua actividade
9 1384 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE 2014 ou que lhe sejam facultadas, nos termos dos presentes estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto. 2. Constituem receitas da CERMI, E.P.E., nomeadamente, as seguintes: a) As receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito das suas actividades, incluindo as prestações pagas pelos formandos; b) Os rendimentos de bens próprios; c) As comparticipações e as dotações do Estado ou de outras entidades públicas e os subsídios e as compensações financeiras a atribuir, em razão da assunção de obrigações de serviço público; d) Os que lhe forem atribuídos através do sistema nacional de financiamento da formação profissional; e) Os que lhe forem atribuídos através de programas de cooperação multilateral ou bilateral; f) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles; g) As doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados; h) Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer. Artigo 40.º Plano de actividades e orçamento 1. A CERMI, E.P.E., prepara para cada ano económico o plano de actividades, o orçamento e os planos de investimento e respectivas fontes de financiamento, que devem ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 2. Os projectos do plano de actividade, o orçamento anual e os planos de investimento, anuais e plurianuais, e respectivas fontes de financiamento, são elaborados com respeito pelos pressupostos macroeconómicos, pelas orientações estratégicas definidas nos termos da lei, e pelas directrizes definidas pelo Governo, bem como, quando for o caso, por contratos de gestão ou por contratos programa, e devem ser remetidos para aprovação, até 30 de Novembro do ano anterior, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional. Artigo 41.º Contabilidade 1. A contabilidade da CERMI, E.P.E., deve responder às necessidades da gestão da empresa e permitir um controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais. 2. A organização e execução da contabilidade e dos orçamentos e suas actualizações devem processar-se em conformidade com regulamentos a estabelecer de harmonia com os presentes estatutos e demais legislação em vigor. Artigo 42.º Regime de reavaliação 1. A CERMI, E.P.E., pode proceder à reavaliação do activo imobilizado corpóreo próprio e dos bens afectos à sua actividade, usando como base o valor resultante de avaliações elaboradas por entidade independente, a seleccionar de acordo com critérios previamente definidos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo sector da formação profissional. 2. A reavaliação deve reportar-se à data em que for efectuada e constar do balanço referente ao ano em que se integra. 3. Aplica-se à reavaliação efectuada nos termos deste artigo o disposto na lei geral, com as necessárias adaptações. Artigo 43.º Provisões, reservas e fundos 1. A CERMI, E.P.E., deve constituir provisões, reservas e fundos julgados necessários, sendo obrigatória a constituição da reserva legal, no valor de 5 % dos lucros de cada exercício. 2. A reserva legal pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício. Artigo 44.º Prestação de contas 1. A CERMI, E.P.E., elabora, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os documentos de prestação anual de contas, remetendo-os, nos prazos em que nas sociedades anónimas se deve proceder à disponibilização das contas aos accionistas, à Inspecção-Geral de Finanças e à Direcção-Geral do Tesouro que, após parecer, os submetem à apreciação e aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da formação profissional, como sejam: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa; e) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo; f) Relatório sobre a execução anual do plano Plurianual de investimentos; g) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; h) Parecer do órgão de fiscalização.
10 I SÉRIE N O 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13 DE JUNHO DE O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento. 3. O parecer do órgão de fiscalização deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração e a apreciação da exactidão das contas e da observância das leis e dos Estatutos. Artigo 45.º Seguimento e Avaliação Nos termos da Lei do Sector Empresarial do Estado, a CERMI, E.P.E., está sujeita ao sistema de segmento e avaliação a ser implementado pela Direcção Geral do Tesouro. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 46.º Participação A CERMI, E.P.E., mediante autorização prévia, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da formação profissional, pode: a) Fazer parte de associações e organizações nacionais ou internacionais relacionadas com as actividades por ela exercidas e desempenhar neles as funções ou cargos para que seja eleita; b) Participar na constituição de sociedades, deter ou adquirir parte do capital social de outras. Artigo 47.º Publicação das deliberações Serão objecto de publicação no Boletim Oficial e disponibilizados através do website da CERMI, E.P.E., designadamente: a) As decisões, avisos e instruções da CERMI, E.P.E, sobre matérias relacionadas com as suas atribuições com eficácia externa; b) Os regulamentos com eficácia externa; c) O relatório anual de actividades; d) O orçamento e as contas de exercício. Artigo 48.º Remissão Em casos omissos é aplicável o Código das Empresas Comerciais. A Ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte; A Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada; O Ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Santos de Brito Decreto nº 5/2014 de 13 de Junho Nos termos do número 2 do artigo 37.º da Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2014, aprovada pela Lei n.º 52/VIII/2013, de 30 de Dezembro, foi autorizado o Governo a proceder à contratação de novos empréstimos, no quadro do financiamento do Orçamento do Estado. Tendo em conta as acções que o Governo da República de Cabo Verde tem adoptado no âmbito das políticas relativas à boa governação e eficiência do sector público e à competitividade, desenvolvimento do sector privado e produtividade laboral, assim como a manutenção de um quadro adequado de políticas macroeconómicas, a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) decidiu conceder ao país um empréstimo, com vista a financiar o Programa de Apoio à Redução da Pobreza, nos termos e condições previstas no Acordo de Financiamento anexo ao presente diploma. Considerando a importância do referido Programa para a economia cabo-verdiana; No uso da faculdade conferida pela alínea d) do n.º 2 do artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Acordo de Financiamento assinado entre Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) e a República de Cabo Verde (Beneficiário), na Cidade da Praia, aos 14 dias do mês de Maio de 2014, cujos textos, na versão autêntica em língua inglesa, bem como a respectiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo e fazem parte integrante do presente diploma. Artigo 2.º Valor O valor do empréstimo corresponde a dez milhões e cem mil direitos especiais de saque (DES ), quantia equivalente em moeda nacional, à ECV ,22 (mil duzentos e quarenta milhões, trezentos e dez mil e sessenta e seis escudos cabo-verdianos e vinte e dois centavos). Artigo 3.º Utilização dos fundos O Governo de Cabo Verde deve fazer o uso do empréstimo em estreita observância dos requisitos e condições previstas no Acordo de Financiamento, no âmbito do Programa de Apoio à Redução da Pobreza. Artigo 4.º Amortização O Beneficiário deverá reembolsar o principal do crédito num período de trinta anos, a partir de 15 de Dezembro de 2022, até 15 de Junho de 2052, em prestações semestrais consecutivas, nos termos e condições constantes no anexo II do Acordo de Financiamento.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 204
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 424
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 14
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 37
 artigo 204
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4