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Timestamp: 2020-08-06 11:04:49+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 082, p. 13 (2010-05-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 082 2010-05-18 Página 13
13 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010
b) A apresentação do projecto de lei n.º 194/XI (1.ª) foi efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR); c) O projecto de lei n.º 194/XI (1.ª) foi admitido a 30 de Março de 2010 e baixou, por determinação do Sr.
Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do RAR; d) O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR; e) Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário), ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.
f) De referir que o Decreto-Lei n.º 46/89 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/99, de 13 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 68/2008 sofreu também alterações com a entrada e vigor Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de Abril; g) Versando sobre o mesmo assunto, deram posteriormente entrada os seguintes projectos de lei:
– Projecto de Lei n.º 254/XI (1.ª) (BE) – ―Integra o Concelho de Mação na Unidade Territorial do Mçdio Tejo‖; – Projecto de Lei n.º 255/XI (1.ª) (PCP) – ―Integra o Município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖; – Projecto de Lei n.º 258/XI (1.ª) (CDS-PP) – ―Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o Município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖.
No seguimento da entrada dos projectos de lei supra referenciados, foi elaborado pelos serviços um aditamento à Nota Técnica, elaborada sobre o projecto de lei n.º 194/XI (1.ª), que se anexa ao presente Parecer.
2. Objecto a) Os autores da presente iniciativa Legislativa justificam a sua apresentação com a constatação de que a retirada do Município de Mação do Mçdio Tejo ―tem consequências nefastas para o Município de Mação, designadamente na área da Saúde (… )‖, que ―90% dos casos relacionados com a actividade comercial e industrial (principal economia) de Mação são tratados em Santarém, Torres Novas, Abrantes, Tomar e Lisboa‖ e que, ―(… ) nos acessos à NUTS do Médio Tejo, Santarém e Lisboa, o Município de Mação utiliza a A23 e A1, o que o coloca a cerca de 30 minutos de Torres Novas, a 45 minutos de Santarém e a 1h e 15 minutos de Lisboa‖; b) De resto, na Resolução de Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, o Município de Mação integrava a ―(… ) Unidade de Nível III da NUTS denominada ‗Lisboa e Vale do Tejo‘ e, dentro desta, no ‗Mçdio Tejo‘, com o qual mantçm as suas relações políticas, administrativas, económicas e sociais ancestrais.‖, tendo sido posteriormente ―(… ) retirado do Médio Tejo e inserido no Pinhal Interior Sul da Unidade ―Centro‖ de Nível III da NUTS a partir da publicação do Decreto-Lei n.º 46/89, aí tendo sido forçado a permanecer atç hoje‖; c) Neste sentido, os subscritores pretendem, ―(… ) proceder à reparação desta situação, reintegrando o Município de Mação na região do Mçdio Tejo da NUTS III‖.
12 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 Veja-se por último o artigo 5.º, da Lei
14 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 3. Diligências efectuadas Atendendo ao t
15 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 NOTA TÉCNICA Projecto de Lei n.º 1
16 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 c) A alteração do Anexo II do Decreto-Le
17 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 III. Enquadramento legal e antecedentes
18 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 Enquadramento doutrinário Enquadramento d
19 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 NOTA TÉCNICA Adenda à Nota Técnica
20 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 Projecto de Lei n.º 255/XI (1.ª) – PCP C

References: artigo 167
 artigo 118
 artigo 129
 artigo 119
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 6
 artigo 5