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Timestamp: 2018-01-20 11:56:48+00:00

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O Papel da Procuradoria Federal na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis MARCELO MENDONÇA PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO - PDF
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Diego Quintão Jardim
1 O Papel da Procuradoria Federal na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis MARCELO MENDONÇA PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO
2 Lei nº 2.123, de 01/12/1953 Art. 2º - Os atuais cargos ou funções de procurador, consultor jurídico, advogado, assistente jurídico, adjunto de consultor jurídico e assistente de procurador, existentes nas autarquias referidas no artigo anterior, serão transformados em cargos de procurador e absorvidos na respectiva carreira, feito o enquadramento de seus ocupantes nas categorias correspondentes aos padrões em que se encontram. Art. 3º - Os cargos iniciais da carreira de procurador das autarquias federais serão sempre providos mediante concurso.
3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAPÍTULO IV, ARTIGO 131 A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, DO ADCT Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
5 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10/02/1993, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:... 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União....
6 LEI Nº 9.469/97, ARTIGO 9 A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
7 MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE 06/09/2001 ARTIGO 35 Fica criada a Carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal, nas respectivas autarquias e fundações, composta de cargos de igual denominação, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III.
8 MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE 06/09/2001 ARTIGO 36 O ingresso nos cargos de que trata o art. 35 far-se-á mediante concurso público, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. Parágrafo único. Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil.
9 MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE 06/09/2001 ARTIGO 37 São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal: I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades; II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais; cont.
10 MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE 06/09/2001 ARTIGO 37 III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados.
11 LEI Nº , DE 02/07/02, ARTIGO 9 É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia- Geral da União. Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral FederaL.
12 LEI Nº , DE 02/07/02, ARTIGO 10 1º E 2º À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. cont.
13 LEI Nº , DE 02/07/02, ARTIGO 10 1º E 2º 1º No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento, à Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de º Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências....
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References: ARTIGO 131
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