Source: http://camarapauliceia.sp.gov.br/contas2016/arquivos/arquivo1347770.html
Timestamp: 2018-12-14 06:42:29+00:00

Document:
e-TCESP - Processo nº: 00004219.989.16-7
Excelentíssima Conselheira Relatora,
Tratam os autos das contas anuais da Prefeitura Municipal de Paulicéia, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2016, apresentadas em atendimento ao disposto nas Instruções n.º 2/2016 e Lei Complementar n.º 709/93.
De acordo com as orientações desta E. Corte de Contas, a fiscalização promoveu as análises pertinentes, sob o princípio da amostragem, baseadas em critérios de materialidade e seletividade, tendo por base as informações disponíveis no sistema AUDESP e aliado ao histórico da entidade em relatórios anteriores, bem como em outras fontes relevantes, contemplando a fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do Executivo Municipal inspecionado.
Como resultado de seu trabalho, a fiscalização elaborou o respectivo relatório, descrevendo ao seu final as ocorrências de forma sintetizada e delineadas em correspondentes itens do laudo de inspeção.
No mérito, acolhemos integralmente o trabalho apresentado pela fiscalização e sua respectiva conclusão.
Observamos que foi dado o atendimento mínimo obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino: 30,22% (caput do artigo 212 da Constituição Federal); na aplicação do FUNDEB com profissionais do magistério: 84,04%; com saúde: 26,49% (artigo 77, III do ADCT); as despesas com pessoal e reflexos situaram-se dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com precatórios foram processadas regularmente.
No entanto, destacamos a seguir as falhas detectadas pela fiscalização que consideramos de maior relevo:
Item A.1. – PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:
- As peças de planejamento registram inadequados custos estimados, unidades de medidas e metas físicas, índices recentes e futuros e metas físicas, por programa e ação de governo, falhas graves que não permitem aos órgãos de controle avaliarem e mensurarem se os resultados das ações governamentais foram eficazes e efetivos, em afronta ao que preconizam os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 165 da Constituição Federal e os princípios da eficiência e da transparência na Gestão Pública responsável (Falha reincidente);
- O município não editou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em inobservância à Lei 12.305/10 (Falha reincidente);
- Não foi observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e as normas de acessibilidade vigentes (LF nº 13.146/15).
Item A.2. - CONTROLE INTERNO:
- O responsável pelo Controle Interno não é servidor efetivo da Administração, em desobediência ao artigo 3º da Lei Municipal 23/15, de 28 de dezembro de 2015 (Falha reincidente).
Item A.2.1 – OUVIDORIA:
- O município não dispõe de Ouvidoria como instrumento de viabilização de comunicação entre o cidadão e o poder público, em violação ao previsto no inciso XXXIII, art. 5°, c/c artigo 37, § 3º, Inciso I da Constituição Federal.
Item A.3. - FISCALIZAÇÃO ORDENADA - TRANSPARÊNCIA:
- As falhas relatadas na Fiscalização Ordenada relativo à Transparência não foram regularizadas pelo Executivo Municipal;
Item B.1.4. - DÍVIDA DE LONGO PRAZO:
- Crescimento de 33,73% na dívida de longo prazo.
Item B.3.1.2. - DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO:
- Os diagnósticos demonstrados no subitem, sobretudo o baixo investimento realizado, o déficit de vagas nas creches, a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nas escolas e a elevada taxa de analfabetismo, evidenciam que a gestão da Educação no município não deu pleno atendimento ao princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Lei Maior, a despeito de ter realizado acentuados gastos no setor, em comparação com os municípios da região.
Item B.3.1.3 - VERIFICAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PRÓPRIA:
- Relatório fotográfico demonstra em alguns ônibus da frota própria pneus “carecas”, cintos de segurança danificados, bancos sem encosto e extintores vencidos, que apresentam riscos de acidentes no transporte dos alunos.
Item B.3.2.2. - OUTROS ASPECTOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL:
- Os diagnósticos demonstrados no subitem, sobretudo a falta de adequado planejamento, baixo investimento realizado, falta de ações para combate às drogas ilícitas e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nas Unidades de Saúde, precário sistema de Regulação da Saúde em prejuízo ao atendimento dos usuários, evidenciam que a gestão da saúde no município não deu pleno atendimento ao princípio da eficiência previsto no caput do artigo 37 da Lei Maior, a despeito de terem sido realizados acentuados gastos no setor.
Quanto à incipiente Regulação do Sistema Único de Saúde, com ausências de protocolos e importantes controles, propomos a imediata regularização, tendo em vista que as falhas citadas dificultam a garantia do acesso da população à saúde pública, como também impedem ao gestor manejar um importante instrumento de gestão na garantia do direito à saúde, da universalidade e integralidade, com eficiência, eficácia e efetividade.
Item B.5.3.1 - GASTO COM COMBUSTÍVEL:
- Não foram apresentados os registros de controle de quilometragem dos veículos da Prefeitura Municipal.
Item B.5.3.2 – DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS/MÁQUINAS:
- Elevados gastos com a manutenção da frota de veículos sem que houvesse a avaliação do custo-benefício, em violação aos princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e ao disposto no § 3º do artigo 50 da LRF; considerando que em alguns veículos as despesas com manutenção (peças e serviços) atingiram mais de 75% do valor do bem, somente nos últimos três exercícios, propomos a remessa dos autos ao D. Ministério Público.
Item B.6.1. – TESOURARIA:
- O município não possui cargo efetivo de tesoureiro, o cargo é exercido pelo Diretor Financeiro que ocupa cargo comissionado, contrariando o disposto nos Incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal (Falha reincidente).
Item D.3.2. - CARGOS DE NATUREZA TÉCNICA PREENCHIDOS EM REGIME DE COMISSÃO:
- Cargos com características de provimento efetivo que estão lotados como em comissão, em desobediência aos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (Falha reincidente).
Item D.3.3. - SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO:
- Servidores em desvio de função ocupando cargos efetivos de maior retribuição salarial, em mais de 70% da remuneração, infringindo o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. Por se tratar de grave descumprimento à Lei maior, propomos a remessa dos autos ao Douto MPE para as providências de sua alçada.
Item D.5. - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:
- Não atendimento, na íntegra, das recomendações exaradas nas contas do exercício de 2014.
Ressaltamos, ainda, as falhas reincidentes levadas à conclusão do relatório.
Por oportuno, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que o Chefe do Executivo Municipal foi devidamente notificado para acompanhar todos os atos de tramitação processual, bem como juntamos nestes autos o cadastro de responsável pelo Executivo fiscalizado.
É o que submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência, para fins de emissão do Parecer, nos termos dos artigos 2.º, II e 24 da Lei Complementar n.º 709/93.
UR-15 - Andradina, em 19 de julho de 2017.
Haruki Isa
UR-15, Unidade Regional de Andradina
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References: artigo 212
 artigo 165
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 50
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37