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Timestamp: 2020-07-10 07:42:26+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2455 (2001-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 077 2001-07-19 Página 2455
2455 | II Série A - Número 077 | 19 de Julho de 2001
Artigo 69.º: Aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 70.º: Aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 71.º: Aprovados os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 72.º: Rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP e do CDS-PP, a proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PCP. Rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD, a proposta de alteração ao n.º 4, apresentada pelo PSD. Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 73.º: Aprovadas, por unanimidade, as propostas de alteração à epígrafe do artigo e ao corpo e alínea a) do n.º 1, apresentadas pelo PCP. Aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, as propostas de alteração ao n.º 2 e de aditamento de um novo n.º 3 e de um novo n.º 4, apresentadas pelo PS. Aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 (que passa a n.º 5) deste artigo da proposta de lei.
Artigo 74.º: Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as propostas de aditamento de um novo n.º 3 e de alteração e correcção para o n.º 6, apresentadas pelo PS. Retirada a proposta de alteração ao n.º 6, apresentada pelo PSD, por estar integrada na proposta de alteração que foi apresentada pelo PS, e que passa a ter a seguinte redacção: "7 - Com vista a assegurar o ordenamento e a gestão dos parques arqueológicos, definidos no n.º 4 do artigo 74.º, a administração do património arqueológico competente deve, nos termos da lei, elaborar um plano especial de ordenamento do território, designado por plano de ordenamento de parque arqueológico". Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7 deste artigo da proposta de lei. Em virtude da proposta de aditamento aprovada os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 passam a n.os 4, 5, 6, 7 e 8, respectivamente. Por força do aditamento de um novo n.º 3, no n.º 4 desta proposta de lei substitui-se: "limitações previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo" por "limitações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo".
Artigo 75.º: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de substituição do corpo n.º 1, apresentada pelo PS. Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as alíneas a), b) e c) do n.º 1, e os n.os 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 76.º: Aprovados os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 77.º: Aprovados os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 78.º: Retiradas as propostas de aditamento de um novo n.º 2 e de alteração ao n.º 2 apresentadas pelo PS. Rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a proposta de alteração ao n.º 4, apresentada pelo PSD. Foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o n.º 1 deste artigo da proposta de lei, corrigindo "artigo 42.º" para "artigo 39.º" . Foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.º 2 deste artigo da proposta de lei, substituindo-se a expressão "consecução" por "adopção". Foi, igualmente, aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.º 3 deste artigo da proposta de lei, tendo incorporado a proposta de alteração ao n.º 3 apresentada pelo PCP e ficado prejudicada a proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PSD. O texto do n.º 3 desta proposta de lei passou a ter a seguinte redacção: "3 - Os promotores das obras ficam obrigados a suportar, por meio das entidades competentes, os custos das operações de arqueologia preventiva e de salvamento tornadas necessárias pela realização dos seus projectos". Aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.º 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 79.º: Aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 80.º: Aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 81.º: Aprovada, com a abstenção do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a proposta de eliminação do alínea d), apresentada pelo PCP. Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o texto e alíneas a), b), c) e e) [que passa a d)] deste artigo da proposta de lei.
Artigo 82.º: Foi retirada a proposta de eliminação do alínea b) do n.º 1, apresentada pelo PCP e rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, a proposta de alteração da alínea d) do n.º 2, apresentada pelo PCP. Aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 83.º: Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o n.º 1, o n.º 2, as alíneas a) e b) do n.º 3 e o n.º 4 deste artigo da proposta de lei. Aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PS. Aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 3, apresentada pelo CDS-PP.
Artigo 84.º: Aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de uma nova alínea c), apresentada pelo PS. Aprovados, com votos a favor do PS, do

References: Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74
 artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84