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SUMOL+COMPAL, SA. REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL 1.º ÂMBITO - PDF
SUMOL+COMPAL, SA. REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL 1.º ÂMBITO
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Isadora Neto Estrela
1 SUMOL+COMPAL, SA. REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL 1.º ÂMBITO O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Fiscal da SUMOL+COMPAL, S.A., tendo por objectivo o cumprimento da lei e dos estatutos da sociedade. 2.º COMPOSIÇÃO 1 - O Conselho Fiscal é constituído por um número mínimo de 3 e máximo de 5 membros efectivos e um ou dois suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, de acordo com os estatutos da sociedade. 2 O Presidente do Conselho Fiscal é designado pela Assembleia Geral de entre os membros eleitos. Caso a Assembleia Geral não o designe, devem os membros do Conselho Fiscal designar o respectivo Presidente. 3 - O Conselho Fiscal deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente, tal como estipulado nos n.ºs 4 e 5 do art.º 414.º do Código das Sociedades Comerciais. 4 A maioria dos membros do Conselho Fiscal da Sumol+Compal, S.A. deve ser independente. 5 - Ao Presidente do Conselho Fiscal é atribuído voto de qualidade nas deliberações do conselho nas seguintes situações: a) quando o Conselho seja composto por um número par de elementos; b) nos restantes casos que o contrato de sociedade estabelecer. c) no caso referido na alínea a), nas ausências e impedimentos do Presidente, tem voto de qualidade o membro do Conselho mais velho, ou o membro a quem tenha sido atribuído esse direito no respectivo acto da designação. 3.º DEVERES FUNDAMENTAIS DOS ELEMENTOS DO CONSELHO FISCAL 1 - Os membros do Conselho Fiscal da sociedade têm o dever de cumprir o estipulado na lei, nomeadamente: a)participar nas reuniões do Conselho e assistir às Assembleias-Gerais e, bem assim, às reuniões da Administração para que o presidente da mesma os convoque, ou em que se apreciem as contas do exercício; b)exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; c)guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo do dever enunciado no n.º 3; 1
2 d) dar conhecimento à Administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; e) informar, na primeira Assembleia que se realize, de todas as irregularidades e inexactidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções; f) registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas. 2 - Os membros do Conselho Fiscal não podem aproveitar-se, salvo autorização expressa da Assembleia Geral, de segredos comerciais ou industriais de que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas funções. 3 - Os membros do Conselho Fiscal devem participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4 - Cada membro do Conselho Fiscal deverá, nos 30 dias após a sua eleição, garantir a sua responsabilidade perante eventuais titulares de direito a indemnização através de prestação de caução ou de celebração de contrato de seguro, nos termos e montantes estabelecidos na lei; a garantia deve manter-se até ao termo do ano civil seguinte àquele em que o membro do Conselho Fiscal cesse as suas funções. 5 Para qualquer dos membros do Conselho Fiscal caduca a sua designação no caso de se verificar a existência de algum dos motivos de incompatibilidade previstos no art.º 414.º-A do Código das Sociedades Comerciais. 6 - Os membros do Conselho Fiscal devem comunicar à sociedade: a) Com razoável antecipação, ou, se imprevisível, de imediato, sobre qualquer circunstância que afecte a sua independência e isenção ou que determine uma incompatibilidade legal para o exercício do cargo; b) No prazo de três dias, qualquer aquisição ou alienação de acções ou obrigações emitidas pela sociedade ou sociedades suas dominadas, efectuada por si ou pelas pessoas ou entidades determinadas pela lei em vigor, nomeadamente no art.º 248.º-B e art.º 20.º do Código de Valores Mobiliários e art.º 447.º do Código das Sociedades Comerciais. 4.º REUNIÕES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL 1 O Conselho Fiscal deve reunir, pelo menos, uma vez por trimestre. 2 As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas pelo respectivo Presidente, ou por quaisquer outros dois dos respectivos membros, por , carta ou fax enviado aos restantes membros com uma antecedência mínima de 5 dias sobre a data da reunião. 3 A reunião poderá ter lugar na sede da sociedade ou noutro local que venha a ser designado pelo membro que procede à convocatória e mereça o acordo dos demais membros do Conselho. 2
3 4 - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria, devendo os membros, que com elas não concordarem fazer inserir na acta, os motivos da sua discordância. 5 Das reuniões do Conselho Fiscal devem ser lavradas actas, no livro respectivo ou em folhas soltas, assinadas por todos os membros que nelas tenham participado. 6 - Das actas deve constar sempre a menção dos membros presentes na reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam o Conselho Fiscal ou qualquer dos seus membros e das deliberações tomadas. 5.º SUBSTITUIÇÃO DE ELEMENTOS DO CONSELHO FISCAL 1 - Se o Presidente cessar as suas funções antes de terminado o período, para que foi designado ou eleito, os outros membros escolherão um deles para desempenhar aquelas funções até ao termo do referido período. 3 - Os membros efectivos do Conselho Fiscal que se encontrem temporariamente impedidos, ou cujas funções tenham cessado, serão substituídos pelos suplentes, mas o suplente que seja revisor oficial de contas substitui o membro efectivo que tenha a mesma qualificação. 4 - Os suplentes que substituam membros efectivos cujas funções tenham cessado mantêm-se no cargo até à primeira Assembleia-Geral, que procederá ao preenchimento das vagas. 5 - Não sendo possível preencher uma vaga de membro efectivo, por faltarem suplentes eleitos, os cargos vagos, tanto de membros efectivos como de suplentes, são preenchidos por nova eleição, a qual é feita para o mandato em curso. 6.º DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 1 - A Assembleia Geral pode destituir qualquer membro do Conselho Fiscal quando ocorra justa causa, desde que não tenha sido nomeado judicialmente. 2 - Antes de ser tomada a deliberação as pessoas visadas devem ser ouvidas em reunião de Assembleia Geral sobre os factos que lhe são imputados. 3 - Os membros do Conselho Fiscal destituídos são obrigados a apresentar ao Presidente da mesa da Assembleia Geral, no prazo de 30 dias, um relatório sobre a fiscalização exercida até ao termo das suas funções. 4 - Apresentado o relatório, deve o Presidente da mesa da Assembleia-Geral facultar cópia à Administração e ao Conselho Fiscal e submetê-lo oportunamente à apreciação da Assembleia-Geral. 7.º 3
4 COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL 1 - Compete ao Conselho Fiscal: a) fiscalizar a Administração da sociedade; b) vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão do caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas; f) verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados; g) elaborar anualmente relatório sobre a acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pela Administração; h) convocar a Assembleia-Geral, quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo; i) fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes; j) receber as comunicações de irregularidades apresentadas por Accionistas, Colaboradores da sociedade ou outros; l) contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; m) cumprir as demais situações constantes da lei ou do contrato de sociedade; n) fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; o) propor à Assembleia Geral a nomeação do revisor oficial de contas; p) fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade; q) avaliar o trabalho do Revisor Oficial de Contas e fiscalizar a respectiva independência, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; r) verificar a regularidade da prestação de caução ou contratação de seguro de responsabilidade civil por parte dos Administradores e dos membros do próprio Conselho Fiscal. 2 - Qualquer membro do Conselho Fiscal deve proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer momento do ano, a todos os actos de verificação e inspecção que considerem convenientes para o cumprimento das suas obrigações de fiscalização. 8.º PODERES DO CONSELHO FISCAL 1 - Para o desempenho das suas funções, pode o Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente: 4
5 a) obter da Administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos e mercadorias; b) obter da Administração ou de qualquer dos Administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou actividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios; c) obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações; d) assistir às reuniões da Administração, sempre que o entendam conveniente. 2 O disposto na alínea c) do n.º 1 não abrange a comunicação de documentos ou contratos detidos por terceiros, salvo se for judicialmente autorizada ou solicitada pelo Revisor Oficial de Contas, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela legislação que rege a sua actividade; ao direito conferido pela mesma alínea não pode ser oposto segredo profissional que não pudesse ser também oposto à Administração da sociedade. 3 - Para o desempenho das suas funções, pode o Conselho Fiscal deliberar a contratação da prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções. 4 - A contratação e a remuneração dos peritos referidos no número anterior tem em conta a importância dos assuntos a ele cometidos e a situação económica da sociedade. 5 - Na contratação dos peritos referidos nos números anteriores, a sociedade é representada pelos membros do Conselho Fiscal, aplicando-se, com as devidas adaptações e na medida aplicável, o disposto nos artigos 408.º e 409.º do Código das Sociedades Comerciais. 9.º PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE IRREGULARIDADES 1 Para efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º, as comunicações de irregularidades poderão ser remetidas a qualquer membro do Conselho Fiscal, devendo este notificar de imediato a denúncia aos demais membros do Conselho Fiscal. 2 Notificada a denúncia aos membros do Conselho Fiscal, deve o Presidente designar o membro que procederá às averiguações tendo em vista a verificação dos factos alegados. 3 De cada denúncia deverá ser produzido um relatório pelo membro relator, o qual será apreciado em reunião do Conselho Fiscal no qual se deliberará sobre o arquivamento da mesma com base na falta de sustentação ou a adopção de medidas de diferente natureza. Este regulamento foi aprovado na reunião do Conselho Fiscal de 12 de Agosto de 2011, entrando imediatamente em vigor. Portela de Carnaxide, 12 Agosto de
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