Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11624549/inciso-i-do-artigo-3-da-lei-n-8894-de-21-de-junho-de-1994
Timestamp: 2019-07-16 08:58:47+00:00

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Art. 3, inc. I da Lei 8894/94
Art. 3º São contribuintes do imposto:
I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036705520178260609 SP 1003670-55.2017.8.26.0609
3º , inciso I , da Lei nº 8.894 /94 e artigo 4º do Decreto nº 6.306/2007), figurando a instituição financeira... como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto (artigo 5º da Lei nº 5.143 /66 e artigo 3º , inciso I, do Decreto-lei nº... 1.783 /80 e artigo 5º, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007). Assim, não há...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026345220178260358 SP 1002634-52.2017.8.26.0358
(Lei n 8.894, de 1994, art. 3 , inciso I, e Lei n 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração...$ 496,00), a cobrança era autorizada pelo BACEN, conforme estabeleciam os artigos 3º e 5º, V, da Resolução nº 3.518..., de 06.12.2007, e ainda permanece autorizada pela Resolução CMN nº 3.919, de 25.1...
8.894 , de 1994, art. 3º , inciso I , e Lei nº 9.532 , de 1997, art. 58 ). [...] Art. 5º São responsáveis pela cobrança... (Decreto-Lei nº 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso I); [...] Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula..., art. 1º , inciso I); [...] Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas fí...
Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019
que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito (artigo 3º , I , da Lei n. 8.894 /94). Referente ao tema há julgamento... compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13 , § 1...Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Par...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090709820158260066 SP 1009070-98.2015.8.26.0066
-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei nº8.894/94 e no art. 4º do Decreto nº6.306/07, os quais atribuem... Financeiras Legalidade reconhecida em sentença Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei nº8.894/94 e art. 4º... de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. T...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10905702120148260100 SP 1090570-21.2014.8.26.0100
de R$ 731,281 (fl. 14 e 77, impõe-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei nº8.894/94 e no art. 4º... Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei nº8.894/94 e art. 4º, Decreto nº6.306/07) Recurso adesivo...-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei nº 8.078/90, ar...
Apelação Cível: AC 10090709820158260066 SP 1009070-98.2015.8.26.0066
em sentença – Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei nº8.894/94 e art. 4º, Decreto nº6.306/07) – Pretensão...
Apelação Cível: AC 10905702120148260100 SP 1090570-21.2014.8.26.0100
Operações Financeiras – Legalidade – Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei nº8.894/94 e art. 4º, Decreto nº... assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), vedado empecilho ao seu exercício – Pedido que deve ser examinado...
geradores do IOF: 1) IOF crédito – O artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/1994 estabelece como o contribuinte o tomador do crédito...) – O contribuinte é o adquirente do título ou as instituições financeiras, nos termos do artigo 3º, II e III, da Lei 8894/94... aqueles que concedem o crédito, como as instituições financeiras...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042245520188260576 SP 1004224-55.2018.8.26.0576
de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS - Sentença... e consonância entre os seus argumentos e os pedidos deduzidos. A petição inicial preenche os requisitos de lei (art. 319 e incisos... 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactua...
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References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 3
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