Source: https://pt.scribd.com/document/294156282/Memoriais-10-12-1
Timestamp: 2020-08-12 08:00:34+00:00

Document:
Memoriais - 10.12 (1) | Justiça Criminal | Crime e justiça
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CONCEITO DE SURSIS
NÃO TENTE COPIAR ESSA PEÇA! ISSO PREJUDICARÁ A SUA COMPREENSÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ,
que lhe move a Justiça Pública, por seu
advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer, alegações finais sob a forma de MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º do CPP, pelas
razões de fato e direito a seguir expostas.
LUIZ, já qualificado nos autos do processo crime no
Impõe-se a absolvição do réu, posto que a conduta por ele praticada não se subsume ao tipo de estelionato, como a seguir restará demonstrado.
O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do CP e apenas admite forma dolosa. É preciso que o agente atue com consciência e vontade de induzir a vitima a erro, obtendo vantagem
indevida em prejuízo alheio. Por essa razão é que a súmula 554 do STF dispõe que o pagamento do cheque antes do recebimento da denuncia obsta a ação penal. É que o pronto pagamento revela a boa- fé do emitente e exclui o dolo exigido pelo tipo.
No caso em tela, conforme se depreende da leitura dos autos, o réu pagou a divida ainda durante o Inquérito Policial, conforme documento de fls
Desta forma revela-se cristalina a atipicidade da conduta imputada ao acusado.
Ainda que assim não fosse a conduta imputada ao réu deve ser considerada materialmente atípica. Senão vejamos:
Segundo entendimento pacificado pela melhor doutrina, a tipicidade penal não se esgota na tipicidade formal, mas é complementada pela tipicidade material Ou seja, só é típica a conduta que ofende de forma relevante o bem jurídico protegido.
No caso em apreço o cheque emitido tinha o valor de apenas 36 reais. Ademais, foi emitido para pagamento de uma grande loja de departamento. Resta claro que a lesão patrimonial, que alias já foi reparada, é absolutamente irrisória.
Deste modo, exsurge inafastável o reconhecimento da atipia material da conduta, impondo-se a absolvição do réu.
Em caso de condenação a pena deve ser arbitrada no patamar mínimo. Segundo o artigo 59 a pena base só poderá ser aumentada se estiverem presentes circunstancias judiciais desfavoráveis. No caso em comento não há nenhum circunstancia a ser considerada. Note-se que o fato de estar o réu sendo processado não pode constituir maus antecedentes, conforme o texto da súmula 444 do STJ. Desta forma a pena base deve ficar no mínimo e ser tornada definitiva, uma vez que na 2ª e 3ª fase não há qualquer agravante ou majorante a ser considerada
Quanto ao regime, deve ser imposto o aberto para inicio de cumprimento da reprimenda. Segundo o artigo 33, parágrafo 2º, c, do CP, a pena menor ou igual a 4 anos faz jus ao regime aberto. No caso em tela a pena deverá ser fixada em 1 ano, sendo o réu primário. Portanto ficam afastados os regimes mais gravosos.
Por fim, a pena privativa de liberdade deve ser convertida em restritiva de direitos. Segundo o artigo 44 do CP se a pena for menor ou igual a 4 anos e o agente não reincidente especifico é de rigor a concessão do beneficio. No caso em tela o réu preenche os requisitos legais. Portanto deve ser a pena substituída. Caso assim não se entenda deve ser concedido o sursis, uma vez que o réu preenche também os requisitos do artigo 77 do CP.
Diante do exposto requer seja absolvido o réu com fulcro no artigo 386, III do CPP. Caso assim não se entenda, que seja aplicada a pena base no patamar mínimo (art. 59, CP) tornada definitiva, fixado regime inicial aberto (art. 33, p. 2º. C, CP) e substituída por pena restritiva (art. 44, CP) ou concedido o sursis (art. 77, CP). Requer ainda que não seja fixado qualquer valor a titulo de indenização, em virtude da ausência de prejuízo material (art. 387, IV, CPP) e que seja garantido o direito do réu de recorrer em liberdade (art. 387, p. 1º)
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References: artigo 403
 artigo 171
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 386