Source: http://rebidia.org.br/Conselhos-Tutelares
Timestamp: 2018-07-20 14:15:18+00:00

Document:
Conselhos Tutelares - REBIDIA
TRABALHANDO CONSELHOS TUTELARES
Textos selecionados da literatura técnica - pela AMEPPE e CBIA - para orientar o processo de implantação e, principalmente, o cotidiano dos Conselhos Tutelares. Com uma linguagem acessível e a partir de exemplos práticos, concretos, este caderno apresenta excelentes contribuições para o funcionamento do Conselho, de acordo com a lei e as exigências colocadas pela realidade de diversos municípios brasileiros.
A nova concepção de criança e adolescente e as mudanças que precisam ser feitas para o seu atendimento; o Conselho tutelar como espaço de ruptura com o instituído, com as velhas estruturas e práticas; as atribuições do Conselho; a função pedagógica junto à sociedade; exemplos de casos encaminhados por Conselhos Tutelares de diferentes municípios; o acompanhamento dos casos e a relação com as políticas e órgãos públicos.
FONTE: Trabalhando Conselhos Tutelares, AMEPPE/CBIA, 47 páginas, 1995.
Criança e adolescente: uma nova concepção
Conselho Tutelar: um espaço de ruptura
A pedagogia do Conselho Tutelar
A implantação do Conselho Tutelar
O Conselho trabalhando
A questão da continuidade do trabalho do Conselho Tutelar
Associação Movimento de Educação Popular Integral Paulo Englert, vinculada à Fundação Fé e Alegria do Brasil A AMEPPE é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, que atua em Minas Gerais desde 1980. Desenvolve suas atividades de assessoria, pesquisa e comunicação na área de educação popular voltada à criança e ao adolescente. Em seus programas tem priorizado:
1. a garantia de direitos sociais e a definição e implantação de políticas públicas;
2. o fortalecimento das organizações populares;
3. a melhoria da qualidade de serviços e qualificação de educadoras de creches;
4. e a documentação, pesquisa e publicações/comunicação.
IEE - Instituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Autores:Barreira, Maria Cecília Rôxo Nobre Blanes, Denise Neri Brant de Carvalho, Maria do Carino
Contribuição Especial: Irmã Maria do Rosário Leite Cintra
Colaboradores: Irandi Pereira (SITRAEMFA-SP), Maria Cecília Ziliotto (CBIA-SP), Dr. Munir Cury (Curadoria da Infância e da juventude-SP) e Dr. Wanderlino Nogueira Neto (Faculdade de Direito da Bahia) Programação Visual, Editoração Eletrônica, Fotolito e Impressão:
SEGRAC (O3l) 462-7857
Distribuição: AMEPPE
Av. Amazonas, 641 - 8º andar
CEP. 30.180-000 - Belo Horizonte, MG
Fone: (O3l) 201-5434 - Fax: (O3l) 201-9485
Apoio: Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA/MG 1995 - BRASIL É autorizada a reprodução total ou parcial, sem fins comerciais, desde que citada fonte.
Após quatro anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente já contabilizamos no estado de Minas Gerais aproximadamente 300 municípios com seus Conselhos de Direitos implantados e 80 com Conselhos Tutelares em funcionamento.
Estes números nos mostram um caminhar efetivo na direção da municipalização e da consolidação da participação popular na definição e controle de políticas sociais públicas.
Uma nova necessidade que agora se apresenta é a de subsidiar e assessorar os Conselhos já criados para que possam desenvolver com competência as suas ações. Buscando contribuir neste sentido é que o Centro Brasileiro Para Infância e Adolescência, CBIA/MG e a Associação Movimento de Educação Popular Paulo Englert, AMEPPE, selecionaram da literatura técnica existente, alguns textos que, com precisão e simplicidade, esclarecem dificuldades comuns a muitos conselheiros - tanto àqueles representantes da sociedade civil quanto aos participantes das administrações públicas.
Os textos escolhidos, foram elaborados por cientistas sociais e técnicos do CBIA, nos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul.
Esperamos desta forma contribuir para que os Conselhos aprofundem suas ações no sentido de implantar políticas municipais que garantam a defesa e promovam os direitos das nossas crianças e adolescentes.
CBIA/MG
AMEPPE Associação Movimento de Educação Popular Paulo Englert
Este caderno se propõe a discutir o Conselho Tutelar enquanto possibilidade de ruptura com o "instituído" e visualizar uma nova perspectiva de garantia de atenção à adolescente.
É uma ruptura com o instituído porque reintroduz a comunidade como capaz de assumir a defesa e a atenção às suas crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é mais que um canal de participação da comunidade local. Ele é o espaço legítimo da comunidade: ela própria, através de seus representantes, vai atender a suas crianças, adolescentes e famílias na defesa, orientação, encaminhamento das necessidades e demandas que apresentam.
O Conselho Tutelar tem funções advocatícias de defesa e garantia da atenção, de representação e encaminhamento, junto à Rede de Serviços Sociais Públicos e Privados, quando estes não cumprem o dever de desenvolvimento biopsicossocial das crianças e suas famílias; de escuta das necessidades e demandas da comunidade e de orientação educativa.
Com tanta autoridade, os Conselheiros precisam ser competentes e compromissados com a criança. Mas, além de competência e compromisso, é preciso apostar na capacidade de ousadia da ação educativa.
Já fizemos muitos estragos com autoritarismo e imediatismo!
Vamos agora reconstruir comunitária e democraticamente uma relação de esperança com nossas crianças e adolescentes.
Maria Cecilia Zilliotto - CBIAISP
Maria do Carmo Brant de Carvalho - IEEISP
CRIANÇA E ADOLESCENTE:UMA NOVA CONCEPÇÃO
Na história geral da criança podemos perceber três grandes tendências nas relações dos adultos com os pequenos.
Podemos dizer que houve uma etapa em que predominou um olhar sobre a criança como um "adulto em miniatura". O pensamento pode ser assim resumido. "Ela tem tudo o que o adulto tem, ela pode tudo o que o adulto pode. Seu único defeito é ser pequena.
Vamos então propiciar o seu crescimento vestindo-a como adulto, exigindo dela comportamento de adulto, forçando-a a crescer, terminando assim o mais breve possível com o mal de ser criança..."
Com as descobertas psicológicas das características próprias da criança, houve o reconhecimento das peculiaridades do período de crescimento e da diversidade qualitativa do comportamento infantil. A criança não é só quantitativamente diferente do adulto em relação ao físico, ao psíquico, não é só uma questão de tamanho, de tempo de vida. A criança vive uma diferença biológica, no desenvolvimento do organismo, do seu corpo, dos seus órgãos - E a criança é psicologicamente diferente do adulto.
Isto trouxe conseqüências no modo de tratar a criança. Se, na primeira tendência, prevalecia uma maneira rígida, exigente de tratar a criança, a segunda trouxe exageros ao considerar a criança como menor, no sentido de incapaz, de objeto de tutela, de proteção. O adulto, a sociedade, deve decidir pela criança, porque ela é menor. Isto teve reflexo também nas leis e no imaginário das relações sociais.
A primeira tendência fortaleceu práticas repressivas e criminalizadoras. As ações divergentes das crianças e adolescentes devem ser tratadas com dureza, e as leis devem ser severas.
A segunda tendência sustentou leis cuja finalidade era tirar a criança da chamada "situação irregular". A criança sem escola, sem família, sem atendimento de saúde, ficaria sob a tutela, a guarda, a proteção do juiz de Menores, que então decidiria o que fazer. E este Juiz, todo-poderoso, em nome da sociedade que se via incomodada com esses menores "fora de lugar", deliberava "em favor das crianças", suas protegidas. Mas esta ação se mostrava inadequada quando tirava as crianças de sua comunidade de origem, afastando-as da família e colocando-as em grande instituições onde estariam "protegidas", onde receberiam tudo pronto, onde continuariam menores, incapazes, alienadas.
Na realidade, estas duas tendências se mesclaram, provocando mais marginalização e revolta. Em muitas situações só restaram duas alternativas para meninas e meninos:
submeter-se ou rebelar-se violentamente. Nas duas hipóteses os prejuízos para a vida das crianças e adolescentes foram muito grandes.
Brota vigorosa neste final de milênio uma terceira tendência, gestada durante séculos.
Nós temos a alegria de participar deste nascimento histórico. Esta tendência faz uma síntese destas duas posições opostas e parcialmente falhas. Supera-as e reconhece que a criança é uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Esta visão, fruto de um humanismo profundo, de práticas educativas no mundo todo e das descobertas e estudos mais recentes, está consagrada na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em artigos importantes da nossa Constituição e, sobretudo, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta tendência pode também ser chamada de Doutrina da Proteção Integral.
Analisemos a grande afirmação: A CRIANÇA É UMA PESSOA EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO.
A criança é PESSOA, é cidadã, tem voz, tem vez, tem uma visão da realidade, tem uma palavra a dizer sobre ela mesma, sobre os outros e sobre o mundo; palavra que deve ser ouvida, levada em conta, valorizada. Precisamos dar-lhe um lugar, tratá-la com dignidade e respeito, seja qual for a sua situação atual.
A criança é uma pessoa em CONDIÇÃO PECULIAR, isto é, em condição especial, particular, diferente, de DESENVOLVIMENTO. Ela é completa, pronta, acabada enquanto criança, enquanto adolescente, enquanto jovem (condição peculiar), mas, em relação ao adulto, está em desenvolvimento.
Esta característica de desenvolvimento não deve ser, porém, motivo para ficar apenas subordinada, dependente. Mas, ao contrário, lhe dá uma série de DIREITOS. A criança tem direito de ser educada, ou seja, de receber orientação, conselhos, instrução, capacitação; tem direito aos cuidados de saúde porque o seu organismo está ainda em formação, em crescimento, em desenvolvimento, o que por vezes lhe causa crises, mal-estar, dificuldades, que exigem compreensão e ajuda, e não castigo e repreensão; tem direito de ser amada, estimulada a viver e enfrentar a existência, as dificuldades da convivência; tem direito ao fazer, direito de ir e vir, de se profissionalizar, de produzir no trabalho de acordo com sua idade; tem direito de ser acolhida, sobretudo quando lhe faltam as condições fundamentais para sobreviver, isto tudo sob a proteção familiar e comunitária. Família e Comunidade são os primeiros direitos de uma criança.
Então, o atendimento à criança passa pelo atendimento de seus direitos, que devem ser garantidos primeiramente nas políticas públicas postas em execução através do dinheiro público arrecadado nos impostos. Quem deve controlar isso são os Conselhos de Direitos em âmbito municipal, estadual e nacional. Depois, para aquelas crianças cujos direitos não foram atendidos por ação ou omissão da sociedade e por impossibilidade, ação ou omissão da família (e, em se tratando de crianças, nos casos de conduta), o Conselho Tutelar aparece para garantir tais direitos.
Não compete aqui falar sobre os Conselhos, nem sobre a gestão pública, mas não posso deixar de acentuar que todas essas instâncias, assim como a própria família, a escola, a oficina de produção, os responsáveis por instituições, têm que ter presente no seu modo de tratar a infância esta nova concepção da criança e do adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, como sujeitos de direitos e não objetos de decisões de outros. Sendo assim, a criança deve fundamentalmente ser ouvida quando se tomam decisões a seu respeito. Deve-se (primeiramente) salvar seus vínculos familiares, suas raízes comunitárias, através do apoio sócio-familiar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É preciso procurar garantir-lhe uma família substituta quando o relacionamento com sua família de origem faltar por completo e, finalmente é preciso ter ambiente de família, de respeito, de acolhida real, na casa-abrigo, no centro comunitário, na oficina profissionalizante, onde quer que se abra espaço para realizar qualquer processo pedagógico. É melhor não se pôr a cuidar de crianças e adolescentes se não se tem condições de agir de acordo com a concepção renovada que esta terceira fase da história da criança propõe.
Demos grandes passos no reordenamento jurídico. Temos já leis que nos garantem um rumo, que são um verdadeiro manual de como agir. Precisamos agora reordenar as nossas instituições e atingir a necessária melhoria no atendimento de nossas crianças.
Trata-se de um mutirão, de um trabalho integrado e articulado para se atingir a totalidade das mediações que têm a ver com a infância e a adolescência. É um verdadeiro credo, um compromisso que precisamos assumir: de nos capacitar para pôr em prática esta nova concepção, esta nova filosofia. A criança é pessoa, é cidadã, tem voz e precisa ser ouvida.
1º ponto: é preciso dialogar com a criança, raciocinar com a criança, ouvir suas razões e fazer propostas. Convencê-la do que achamos que deva ser melhor, não impor, persuadir, não exigir sem argumentos. Não valem as frases: "Faça isto porque eu quero", "Você tem que obedecer", "Eu mando", ou equivalentes. Nem os pais, nem os professores têm o direito de fazer assim, nem a segurança, nem o juiz, nem o futuro membro do Conselho Tutelar. Vamos aprender a conversar, a ouvir e a falar, a entender, a compreender e a propor. Nossa força pedagógica é muito mais força moral, força de argumentos de convencimento, impacto, credibilidade e legitimidade pelo vigor e verdade das relações estabelecidos.
2º ponto: precisamos aumentar as retaguardas que permitem à criança não perder seus vínculos familiares. Não se atende à criança ou ao adolescente isoladamente. É preciso olhar seu grupo, suas referências, sua família, ainda que incompleta, as pessoas, enfim, que lhe são significativas. Se ela não tem ninguém, é preciso que crie um laço afetivo significativo e estável com alguém.
Esta questão é séria, envolvente, refere-se à cidade como um todo, ao país. Urge articular-se um programa com outro, municípios e Estados entre si, para possibilitar a permanência ou o retomo da criança e do adolescente não-atendidos em seus direitos, a seu núcleo fundamental. Este é o "bê-a-bá", é a dimensão fundamental.
3º ponto: aparecem então no horizonte do candidato a membro do Conselho Tutelar todos os outros direitos que precisam ser atendidos um a um: saúde, educação, documentação, profissionalização. Conselho Tutelar, Conselho Municipal, instituições e serviços públicos devem trabalhar integrados e o Conselheiro precisa ser um perito em encaminhamento, com paciência histórica para ouvir várias vezes a mesma coisa, para saber que não terá retorno imediato para suas decisões. Não pode perder a capacidade de se indignar com a privação de direitos e não pode perder a esperança da utopia, que é ver todas as crianças com família, escola e saúde, brincando nas praças, trabalhando nas oficinas, tendo sempre um adulto como retaguarda e uma cidade inteira para as acolher.
"Aqui amamos nossas crianças" está escrito (ouvi dizer) na entrada da cidade de Ipameri-GO, onde não há crianças nas ruas, sem escola ou pedindo esmola. Sala do Conselho Tutelar - Sala de esperança, da alegria, de um grupo transpartidário, transideológico de amigos colaboradores. Amigos das crianças e lutadores por um direito de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.
Demo-nos as mãos... Salvemos o mundo pela criança, para a criança - prioridade absoluta.
Ir Maria do Rosário Leite Cintra
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - consagra em lei a modificação radical do modo de Estado/Sociedade/Família relacionarem-se com a criança e com o adolescente.
"Em verdade, representa uma utopia posta em movimento, em direção a um forte compromisso de toda a sociedade brasileira com a produção de homens plenos de humanidade.
Com o ECA a criança e o adolescente são percebidos como valor na caminhada de uma humanidade que se quer humanizada. Nesta direção, esta criança e adolescente não são mais peso, sobrecarga, dever do Estado ou da família. Recupera-se a criança, como fonte de prazer e da continuidade do humano para toda a sociedade".* Portanto, as crianças e adolescentes são responsabilidades do Estado/Família/Sociedade e não mais da família ou do Poder Judiciário.
A perspectiva de valor é colocada para hoje, enquanto crianças e adolescentes plenos de cidadania, plenos de direitos para desenvolverem todas as suas potencialidades.
O município é o espaço privilegiado de atenção à criança e ao adolescente. Neste sentido, compete ao governo municipal assegurar o atendimento às necessidades básicas, de tal forma que o vínculo familiar e comunitário destas crianças e adolescentes seja mantido e promovido.
* Brant de Carvalho in Cadernos Populares n'O9, CBIA/SP, SITRAEMFA, 1991.
A gestão das políticas públicas setoriais (educação, saúde, esporte, lazer e assistência) devem ser articuladas e integradas de maneira a garantir uma atenção totalizadora às necessidades das crianças e adolescentes.
E, ainda, o Estatuto preconiza a participação da sociedade civil local na formulação, acompanhamento, controle e avaliação dos serviços públicos locais (governamentais e não-governamentais) dirigidos às crianças e adolescentes.
Portanto, a sociedade civil é parceira fundamental nas decisões políticas e no controle das ações junto à infância e juventude.
O espaço político de atenção à criança e ao adolescente configurado no ECA se expressa através: - do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - onde a sociedade civil em conjunto com o Executivo Municipal definem as políticas municipais articulando-se às instâncias estadual e federal; - do Conselho Tutelar, onde um colegiado de munícipes, escolhidos pela comunidade local, é responsável pela garantia e efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. Exatamente por ser autônomo e não-jurisdicional, deve servir como mediador entre comunidade e Poder judiciário, entre comunidade e poder público local, na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
UM ESPAÇO DE RUPTURA
O CMDCA constitui um canal de participação da sociedade na formulação e controle das Políticas Públicas Municipais.
O Conselho Tutelar, criado a partir de uma ampla e cuidadosa escolha pela comunidade, coordenada pelo CMDCA " ' é outro canal de participação, mas diferente, pois atende diretamente à criança e ao adolescente.
O Conselho Tutelar não presta serviços, diretos, não assiste diretamente. Ele atende às reivindicações, às solicitações que são encaminhadas pelas crianças, jovens, suas famílias e a população em geral.
O Conselho Tutelar é um espaço que garante os direitos das crianças e adolescentes em nível municipal. É um instrumento nas mãos dos cidadãos para zelar, promover, orientar, encaminhar e tomar providências em situações de risco pessoal e social, ou seja, de abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação de crianças e adolescentes, no município.
O Conselho Tutelar assume as funções anteriormente exercidas pela Justiça da Infância e da Juventude, relacionadas com os aspectos político-sociais dos direitos das crianças e dos adolescentes. Pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude passa a ser valorizada sua função eminentemente jurisdicional, garantindo a correção de desvios e a efetiva aplicação da lei.
Os Conselheiros Municipais de Direitos, assim como os Tutelares, são agentes públicos, pois ambos os Conselhos são órgãos públicos.
O Conselho Tutelar recebe reclamações, comunicações e denúncias de várias fontes.
Algumas estão expressas na Lei 8069/90, como é o caso dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, que devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (quando esgotados os recursos escolares) e elevados níveis de repetência. Nos estabelecimentos de atendimento à saúde, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências. Por outro lado, a lei enfatiza a responsabilidade de todos os cidadãos de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colcando-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, e ainda dispõe como dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar tem caráter de escuta, orientação, aconselhamento e encaminhamento. É aquele responsável pela atenção primeira à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social.
No Artigo 136 do ECA pode-se encontrar a definição das atribuições do Conselho Tutelar.
Em primeiro lugar, sua atribuição é a de atender à criança, ao adolescente, a seus pais e responsáveis.
O Conselho Tutelar é quem vai receber denúncias, reclamações, e aplicar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, quando seus direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Existem três níveis de ameaça e/ou violação previstos:
* por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. Podemos exemplificar: crianças vivendo na rua; maus-tratos em entidades de atendimento à criança, seja governamental ou não governamental; não-atendimento do adolescente em escola ou hospital público por discriminação, isto é, porque o adolescente é negro, pobre ou portador de HIV; não-atendimento de criança com problemas de aprendizagem escolar em serviço psico-pedagógico público...;
* por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. Alguns exemplos poderiam ser: abandono de crianças, abuso sexual de familiares em relação à criança, não matricular e não exigir a freqüência das crianças e dos adolescentes na escola ... ;
* em razão de sua conduta. As crianças (pessoas até doze anos incompletos) são de responsabilidade do Conselho Tutelar. Os adolescentes (pessoas entre doze e dezoito anos de idade) são de responsabilidade do Juiz da Infância e da juventude. Este nível de ameaça e/ou violação pode ser assim exemplificado: criança de dez anos furtando relógio, criança de onze anos consumindo ou portando drogas, adolescente embriagado, adolescente agredindo outro adolescente (agressão grave).
Além das atribuições do Conselho Tutelar concernentes à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, ele tem um papel muito importante na fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais. juntamente com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, cabe ao Conselho Tutelar a fiscalização dessas entidades e a aplicação das medidas constantes no Artigo 97, em caso de descumprimento de suas abrigações, a saber:
às entidades governamentais:
o advertência;
o afastamento provisório de seus dirigentes;
o afastamento definitivo de seus dirigentes;
o fechamento de unidade ou interdição de programas;
às entidades não-governamentais:
o suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
o interdição de unidades ou suspensão de programa;
o cassação do registro.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidade de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competende para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
É preciso destacar os modos de abordagem e relacionamento que os Conselheiros vão desempenhar na sua atribuição básica: "atender à criança, ao adolescente, a seus pais e responsáveis."
Deve ser sempre um relacionamento capaz de criar empatia, aceitação, afeto. É sempre um relacionamento educativo.
O Conselheiro é, antes de tudo, um educador de crianças, jovens e da comunidade.
Por isso o Conselheiro deve ser capaz de bem transmitir uma informação, interpretar a lei, pôr em linguagem simples as orientações e encaminhamentos necessários.
O Conselheiro deve saber defender a criança e deve saber promovê-la.
O Conselheiro não pode ser intolerante e julgar a príori.
A aceitação envolve, de início, compreensão. A compreensão verdadeira só ocorre quando estamos despidos de preconceitos e desapegados do poder.
O ECA consagra alguns mecanismos dos quais o Conselho Tutelar, no exercício de sua autoridade, deve se valer.
O exercício da autoridade do Conselho Tutelar deve ser acompanhado, no entanto, de respeito, de capacidade de escuta, de orientações e encaminhamentos competentes.
O exercício da autoridade envolve capacidade de negociar a melhor decisão para cada caso.
Por incrível que pareça, o exercício da autoridade envolve humildade. O exercício da autoridade não é o exercício do autoritarismo.
Daí que a abordagem de crianças, jovens, país, diretores de escolas, donos de bares, boates etc., é sempre educativa. Envolve escuta, negociação e decisão, pautadas na compreensão.
As decisões emanadas do Conselho Tutelar são sempre decisões coletivas. As atitudes adotadas devem ser discutidas pelo conjunto dos Conselheiros. A responsabilidade, tanto das atitudes como das decisões assumidas, são do Conselho Tutelar como um todo.
Dentre as situações de ameaça e violação previstas na lei, o que pode fazer o Conselho Tutelar?
Ele deve atender a esses casos e tomar providências. Para tanto, ele tem à sua disposição as medidas específicas de proteção constantes no Artigo 101 do ECA, a saber:
4. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
7. abrigo em entidade.
Mas como ele deverá aplicar as medidas de proteção? Primeiramente, o Conselho Tutelar deverá levar em conta as necessidades imediatas da criança e do adolescente e depois deverá escolher aquelas que objetivem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Isto quer dizer que, no momento em que os Conselheiros estejam analisando um caso, eles deverão ter em mente o atendimento desta criança ou deste adolescente nos seus direitos básicos: saúde, educação, alimentação, habitação etc. e ainda a possibilidade de manutenção destes junto aos seus familiares e junto aos grupos de sua comunidade.
O Conselho Tutelar não é uma estrutura que vem substituir aquelas que já existem e dão atenção à infância e adolescência. O Conselho Tutelar é um órgão público com poderes para determinar este ou aquele procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsável, Estado e sociedade.
Ele tem poderes para requisitar serviços. Exemplificando, ele determina o encaminhamento da criança aos pais através de termo de responsabilidade e requisita um serviço de transporte e acompanhamento desta criança; ele determina a matrícula e freqüência obrigatórias de adolescentes que se encontram fora do ensino básico e exige vagas e comunicação periódica da freqüência dos menores.
Então, não é o Conselheiro que vai levar a criança até os pais, ou que vai fazer a matrícula do adolescente e verificar sua freqüência. Em alguns casos, em cidades pequenas com poucos recursos e pouca demanda, até pode acontecer dessa maneira, mas, no geral, os Conselheiros devem se utilizar de todos os recursos públicos e da comunidade para que suas determinações sejam cumpridas.
Desta forma, é importantíssimo que os Conselheiros Tutelares conheçam todos os serviços de atenção à criança e ao adolescente disponíveis no município e, mais especificamente, aqueles existentes no território de sua competência. Por isso, a relação e o trabalho conjunto dos Conselhos Tutelares junto ao CMDCA - são imprescindíveis para o conhecimento da realidade local, das definições políticas e das ações desenvolvidas pelo CMDCA.
E, mais do que isso, o CMDCA deverá fazer comunicação ao Conselho Tutelar de todas as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, do município, governamentais e não governamentais, inscritas e registradas, discriminando seus programas e regimes de atendimento, conforme determina a lei.
Além das medidas de proteção, o Conselho Tutelar tem à sua disposição as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, constantes no Artigo 129, a saber:
2. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
4. encaminhamento a cursos ou programas de orientações;
7. advertência.
Essas medidas são dirigidos aos pais ou responsáveis de crianças ou adolescentes que se encontram em risco pessoal ou social. Podemos exemplificar da seguinte maneira: no caso de crianças que sistematicamente são abandonadas por sua mãe pois esta é alcoólica, o Conselho Tutelar pode determinar a inclusão desta mãe em programa de acompanhamento e tratamento a alcoólicos. No caso de crianças cujos pais trabalham, mas cuja renda não é suficiente para a manutenção mínima das condições de vida dos filhos (alimentação, saúde, educação, habitação), o Conselho Tutelar pode determinar a inclusão dos pais em programa oficial ou comunitário de promoção à família que envolva complementação (financeira) à renda familiar.
E, ainda, caso as determinações do Conselho Tutelar não sejam acatadas, ele pode representar junto à autoridade judiciária para que se façam cumprir suas deliberações.
Podemos dar um exemplo simples, o caso de um adolescente com problemas de saúde cujos pais vêm tentando uma vaga no hospital da cidade e, não tendo conseguido, recorrem ao Conselho Tutelar. Este determina o pronto atendimento através de requerimento à Secretaria Municipal da Saúde ou até mesmo ao hospital da cidade. O jovem não é atendido pois não existem vagas. O Conselho Tutelar encaminha ao Promotor de justiça da Infância e da Juventude, um requerimento, argumentando que o jovem tem prioridade absoluta, que ele deve ser atendido pois não há outro local para o atendimento e que o Conselho Tutelar quer que seja obedecida a Lei 8069/90. O Promotor, por sua vez, representa ao juiz, pede para que este despache com urgência e o Juiz determina que se acate a decisão do Conselho Tutelar.
Na verdade, as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. O que isso quer dizer?
Quer dizer que o Conselho Tutelar, no que se refere às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social define, determina a aplicação de medidas de proteção de maneira a garantir os direitos destes, em detrimento da escolha e dos interesses dos pais ou responsáveis, sempre tendo em mente os fins sociais e os interesses da criança e do adolescente. No caso de uma menina de 12 anos que consome drogas, o Conselho Tutelar determina que ela seja incluída em programa de acompanhamento e tratamento a toxicômanos. Seus pais não concordam com essa determinação do Conselho Tutelar, pois consideram que a menina será discriminada na escola. Resolvem que não vão deixá-la tratar-se nesse programa. A única forma de estes pais revogarem a decisão do Conselho Tutelar é através de representação à autoridade judiciária e só o juiz poderá rever esta decisão.
Se estes pais resolvem "simplesmente" não acatar a decisão do Conselho Tutelar, eles estarão sujeitos a multa por infração administrativa pelo Artigo 249 do ECA:
"Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência".
É importante que o Conselho Tutelar aprenda a fazer recomendações depois de bem discutidas, negociadas e aceitas pelas crianças, adolescentes e suas famílias. Senão, não haverá promoção, apenas castigo, castigo aplicado agora pelo Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar não veio para aplicar castigo, mas para promover cidadãos.
E mais, no que se refere à autoridade contenda em lei ao Conselho Tutelar, esta é de tanta responsabilidade que se constitui em crime "impedir ou embargar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei. Pena - detenção de seis meses a dois anos" (Artigo 236 do ECA).
"Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução" (Lei n 8242 de 12/10/91). A implantação do Conselho Tutelar deverá ser prevista na lei municipal que cria o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente ou em emenda a ela.
Vários são os itens que devem constar da lei de criação do Conselho Tutelar, sendo que alguns deles se referem a determinações previstas no ECA e outros devem ser pensados a partir da realidade sócio-política do município.
Quantos Conselhos Tutelares devem ser implantados?
Como exemplos do número de Conselhos Tutelares a serem implantados, temos: o município de São Paulo, com 9.480.427* habitantes, estabeleceu a criação de vinte Conselho Tutelar, com a ressalva de que "este número poderá ser aumentado em razão da demanda, respeitados pareceres de viabilização orgânica/estrutural", e ainda delimitou o âmbito territorial de cada Conselho Tutelar às divisas das atuais Administrações Regionais existentes.
Ainda no Estado de São Paulo, a cidade de Franca, com aproximadamente 250.000 habitantes, tem previstos em sua lei dois Conselhos Tutelares e fundamentou sua decisão a partir da análise da realidade e das demandas e problemáticas existentes e vivenciadas pelas comunidades.
No Estado do Paraná, a cidade de Maringá, com aproximadamente 250.000 habitantes, tem previsto em sua lei um Conselho Tutelar, que está em funcionamento desde janeiro de 1991, e vem considerando suficiente à demanda existente no município.
Por esses três exemplos verifica-se que o número de habitantes do município não é o único critério a ser analisado para determinar o número de Conselhos Tutelares a serem criados. É importante levar em conta o diagnóstico do município resultante da análise dos dados de sua realidade econômica e social (saúde, educação, assistência social, saneamento público, habitação, orçamento municipal etc.). A realidade vivida pela população infanto-juvenil no que se refere às situações de risco, exploração, violência e negligência é determinante para definir o número mínimo de Conselhos Tutelares a serem implantados em um município.
* IBGE - dados preliminares, atualizados em 08/2/92.
A ênfase na definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município tem uma razão. O Conselho Tutelar é um órgão público de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. Ele resulta de um novo modo de conceber a criança e o adolescente na comunidade, e de agir com eles.
Subdimensionando-se o número de Conselhos, eles poderão se tomar incompetentes, lentos e sem recursos, desta forma sendo levados, desde logo, ao descrédito e à inviabilidade de sua ação. Por outro lado, se forem superdimensionados, estaremos inchando a máquina pública desnecessariamente.
É importante que os Conselhos Tutelares essenciais a um município sejam implantados de uma só vez, ao mesmo tempo, e não de maneira gradual, paulatina, isto porque, com o crescimento das demandas, a atuação do Conselho, sua eficácia, sua relevância e suas conquistas podem determinar o aumento posterior de seu número. Um órgão que responde de imediato, é efetivo e tem credibilidade será procurado, será requisitado.
Na definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, alguns indicadores devem ser levados em conta:
* população do município;
* extensão territorial;
* densidade demográfica (a população pode estar dispersa no território ou muito concentrada);
* realidade, necessidades e problemas da população infanto-juvenil.
Esses indicadores deverão ser levantados e analisados, para se verificar o número de Conselhos Tutelares suficiente para garantir o atendimento e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situações de risco pessoal e social.
No caso de municípios com mais de um Conselho Tutelar, é preciso definir seu campo de atuação, seus limites territoriais, pois ao Conselho Tutelar se aplica a regra de competência, assim como à justiça da Infância e da Juventude.
A lei federal estabelece como condição cidadão candidatar-se a membro do Conselho Tutelar alguns quesitos, e tanto estes, como aqueles definidos no municipio devem constar da lei municipal de criação do Conselho Tutelar, a saber:
* residir no município.
Dentre os quesitos, há alguns que são impedimentos, tais como: servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Os membros do Conselho também não podem ter essas relações de parentesco com a autoridade judiciária e com o representante, do Ministério Público atuantes na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Esses são, portanto, os critérios mínimos que necessariamente deverão ser seguidos.
Podem-se estabelecer como critérios suplementares para Conselheiros: nível universitário, definindo, inclusive, as áreas profissionais; número de anos de experiência de trabalho na defesa e atendimento às crianças e adolescentes; número de anos de residência no município e outros. O mais importante deles, no entanto, é a experiência anterior comprovada de tratos sócio-educativos com crianças e famílias.
Como escolher os membros do Conselho Tutelar?
O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar deve estar definido em lei municipal e ser realizado sob a responsabilidade do CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
Alguns itens devem ser estabelecidos para a definição do processo de escolha do Conselho Tutelar no município.
* Pleito universal facultativo - todos os cidadãos do município poderão votar nos candidatos que se apresentarem.
* Pleito restrito - estabelecer quais os cidadãos que poderão votar. Por exemplo, os representantes das entidades governamentais e não-governamentais cadastradas pelo CMDCA, as entidades de classe, os sindicatos ou, ainda, as entidades comunitárias no âmbito do território onde vai ser criado um Conselho Tutelar. Isto significa criar um colégio eleitoral.
Uma vez estabelecido o tipo de votação, deverá ser definidos e o processo de escolha se dará de maneira secreta, por assembléia ou por adamação, e quais os mecanismos e critérios para desempate.
O detalhamento dos procedimentos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar pode ser feito através de resoluções do CMDCA, não sendo obrigatória sua previsão na lei de criação do Conselho Tutelar. Desta maneira, a definição das formas de inscrição dos candidatos (candidaturas individuais ou por chapas), a apresentação da documentação para inscrição, o dia, o local, os prazos de inscrição, de votação, de reuniões para seleção e análise de impugnações e de recursos, a publicidade, a divulgação, os editais e outros procedimentos poderão ser definidos pelo CMDCA ou por um grupo designado pelo CMDCA, sob sua responsabilidade e decisão final. A fiscalização da escolha dos Conselheiros é sempre do Ministério Público. No caso de mais de um Conselho Tutelar, seus membros devem ser escolhidos dentre os moradores da região de âmbito do Conselho Tutelar.
É sempre recomendável que os inscritos como candidatos a Conselheiros passem por um treinamento seletivo prévio. O aproveitamento no treinamento confirmará ou não sua candidatura. Este tem sido um procedimento que diminui os riscos de se escolher uma pessoa inadequada para a função. Como diz o ditado popular: "As aparências enganam"!
Qual a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Tutelar?
Existem algumas condições as necessárias ao trabalho dos Conselhos Tutelares.
No desempenho de suas funções:
* disponibilidade de trabalho, 24 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, sob regime de plantão na sede ou a domicílio;
* pessoal administrativo para dar a cobertura necessária correspondente ao volume de trabalho do Conselho;
* local de trabalho adequado com no mínimo uma sala reservada para o atendimento da criança, adolescente e seus familiares, uma sala de entrada com local para o pessoal administrativo, e duas salas, uma para reuniões e uma para os Conselheiros, com espaço para arquivo;
* no mínimo um telefone direto, móveis, equipamentos e material de escritório;
* um carro com motorista à disposição 24 horas por dia.
Toda essa infra-estrutura para o Conselho Tutelar tem de ser posta à disposição pela Prefeitura Municipal, incluindo as despesas com a implantação, manutenção, pessoal, material, equipamentos e espaço físico. Enfim, todas as despesas devem correr por conta das dotações orçamentárias municipais (ECA - Artigo 134, parágrafo único).
A remuneração dos membros do Conselho Tutelar tem de ser regular e permanente, mesmo que não se estabeleça vínculo empregatício com a municipalidade. Podem-se sugerir algumas modalidades de remuneração: cargo de provimento em comissão, cessão de servidor de outras áreas, cessão pela iniciativa privada.
Algumas leis municipais de criação dos Conselhos Tutelares não definiram a origem dos recursos para a implantação destes Conselhos, porém os recursos são de responsabilidade do Executivo Municipal, suplementados ou não por verbas das esferas de governo estadual ou federal.
A relevância desta discussão se dá na medida em que as condições mínimas para o desenvolvimento do trabalho dos Conselhos Tutelares são uma forma de agilizar e/ou inviabilizar sua ação.
Nada melhor para compreender a ação do Conselho Tutelar do que visualizá-lo "trabalhando".
A diversidade das situações que serão colocadas para o Conselho Tutelar é grande;
algumas dessas situações foram reproduzidos a partir de investigações efetuadas junto a alguns Conselhos Tutelares e CMDCA'S, já em funcionamento. Teve-se o cuidado de alterar nomes de pessoas e cidades, mas todos os relatos e procedimentos descritos aqui são verídicos.
Para enriquecer as várias alternativas possíveis na atuação dos Conselheiros, os casos apresentados para estudo foram debatidos por profissionais da área social. É por este motivo que, em alguns momentos, os procedimentos adotados pelos Conselheiros são criticados ou ampliados.
João, 10 anos, e Ricardo, 11 anos, foram encontrados roubando o rádio de um carro.
O telefone toca às 19 horas no Conselho Tutelar de Postal. É o delegado da cidade dizendo que um policial levou até a delegacia duas crianças, uma de 10 e outra de 11 anos, que foram surpreendidas por um casal quando tentavam roubar o rádio de seu carro. O policial levou as crianças para a delegacia, pois não sabia o que fazer com elas.
Carla, a conselheira de plantão, manda a viatura, com um funcionário auxiliar do Conselho, buscar as crianças na delegacia e trazê-las para o Conselho.
A Conselheira bate um papo com os meninos e descobre que eles moram em Santa Bárbara, distante uns 30 quilômetros de Postal e que haviam chegado na cidade de carona e a pé. Tinham família e já tinham praticado outros furtos em Santa Bárbara, e essa era a razão de terem saído de casa, pois já estavam visados.
Carla localiza o Juiz de plantão de Santa Bárbara e relata o caso, informando que as crianças serão levadas no dia seguinte de ônibus, para que sejam atendidas pelo Juiz, pois a cidade não tem Conselho Tutelar.
Os meninos vão passar aquela noite em uma instituição de Postal para adolescentes autores de atos infracionais, pois não existe abrigo para crianças em situação de risco social em razão de sua conduta.
No dia seguinte, um auxiliar do Conselho acompanha de ônibus as duas crianças, até o juiz de Santa Bárbara.
É Preciso ter cuidado ao colocar crianças em abrigos para adolescentes autores de atos infracionais, mesmo que apenas por uma noite ou alguns dias. Isto pode trazer sérios prejuízos.
Devem-se procurar outras alternativas, como, por exemplo, lares hospedeiros e, em última instância, pode-se abrigar as crianças no próprio Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar precisa "conversar" com o CMDCA, para que os serviços necessários ao atendimento a essas situações sejam criados, negociados e implantados.
Crianças pequenas trabalhando nas ruas da cidade.
Rodrigo, Conselheiro Tutelar de Maracatu, recebe a informação de que crianças pequenas estão tomando conta de carros à noite, na porta de uma boate, região onde acontece tráfico de drogas e muitas brigas de rua.
Na noite seguinte, Rodrigo se dirige ao local e constata que as crianças estão lá e que realmente o local é inadequado à sua permanência. Conversa com as crianças e verifica que elas moram na periferia da cidade e que suas famílias não sabem de seu trabalho noturno. Dentre as dez crianças leva consigo as menores, ou seja, uma de 4 anos, outra de 6 anos e o irmão mais velho de 10 anos.
As crianças indicam seu endereço e Rodrigo constata a seguinte situação da família: quem toma conta das crianças é a avó, sendo que são seis irmãos ao todo. A mãe trabalha à noite e dorme de dia, seu companheiro atual é alcoólico e não pára em casa. A avó não consegue segurar as crianças e elas saem e não dizem para onde vão.
As crianças são encaminhadas para uma instituição na cidade que desenvolve programa de educação ocupacional, na qual podem permanecer o dia todo. O menino de 10 anos expressou vontade de retornar à escola, mas precisa trabalhar para levar dinheiro para casa. Além do atendimento educativo, também é encaminhado ao "sindicato dos pequenos engraxates", que emprega jovens trabalhadores da cidade.
O Conselho, buscando solucionar a situação dos demais garotos que ficam na porta da boate à noite, entra em contato com o representante de entidades de atendimento a crianças e jovens, que faz parte do Conselho de Direitos. O Conselho Municipal faz um levantamento da situação na cidade e propõe o início de um programa de orientação e encaminhamento dessas crianças que permanecem trabalhando nas ruas. Propõe também um trabalho comunitário no bairro de onde provém as crianças, dada a situação de pobreza do mesmo.
A orientação dada pelo conselheiro, ao garoto de 10 anos, poderia ser realizada de outra forma.
Crianças devem estudar, brincar, ajudar nos serviços de casa, sonhar, passear, conversar ... Se partirmos desse pressuposto, criança não tem por missão trabalhar e sustentar a casa. Assim sendo, deve existir um serviço de assistência social na cidade que garanta ajuda psicossocial e financeira às famílias, para que seus filhos possam cumprir sua missão de serem crianças. Ou ainda, como já é usual em alguns municípios, destinar a esta criança bolsa-aprendizado, para que ela permaneça na escola.
Na ocorrência dessas situações devem também ser acionados os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, para, em conjunto com o Conselho de Direitos, encontrarem soluções para o caso. E mais, a autoridade judiciária deve ser informada para que verifique a existência de tráfico de drogas, de acordo com a denúncia recebida pelo Conselho Tutelar.
Mariana, 13 anos, na prostituição.
O Conselheiro Antônio recebe a visita de uma assistente social do plantão da Prefeitura de Águas Claras. Ela vem conversar sobre o caso de uma cliente que denunciou seu companheiro por levar sua filha à prostituição. Maria, a cliente, está
desesperada, pois, se o companheiro souber que ela o denunciou, provavelmente vai apanhar e muito. A assistente social conta que a menina de 13 anos costuma fazer ponto na Rua das Flores, em frente a um barzinho conhecido na região.
Antônio se dirige às 22 horas para o bar e localiza Mariana, pois, além de ser a mais novinha do grupo, é especialmente bonita com seus olhos pretos e cabelos encaracolados. Tem uma atitude ainda tímida e é acarinhada pelas colegas de trabalho.
Antônio chama a menina para conversar e procura conquistar sua confiança. Depois de um papo ele percebe que a menina não só está muito amedrontada neste seu trabalho, como também está preocupada com sua irmã que também deverá começar em pouco tempo a trabalhar com ela, por imposição do pai. Não quer continuar na prostituição e sim voltar a estudar.
Antônio se vê embaraçado pois é o primeiro caso deste tipo com o qual se defronta.
No dia seguinte, entra em contato com os outros Conselheiros para decidirem em conjunto o encaminhamento do atendimento de Mariana. A primeira providência adotada é procurar o pai e informá-lo de que o Conselho Tutelar está acompanhando suas filhas Mariana e Márcia e que elas deverão retornar à escola, receber atendimento médico e, se necessário, ajuda financeira.
José, o pai, fica externamente amedrontado e intimidado com a advertência do Conselheiro, que demonstra sua autoridade e informa-o que, se houver alguma atitude contra a família, ele estará sob as vistas do juiz, pois foi denunciado pelo crime de lenocínio. Pela conversa, Antônio percebe que José não está em condições de sustentar a família, pois está desempregado e em estado constante de embriaguez.
Antônio encaminha as meninas para uma entidade que poderá, além da parte educacional, proporcionar-lhes uma renda, e o pai é encaminhado para um atendimento a alcoólicos.
Situações como esta de Mariana demonstram a necessidade de se criarem "bolsas-aprendizado" para jovens que tenham interesse em continuar seus estudos, mas que, por imposição dos pais, ou mesmo por não sentirem a possibilidade de aplicação imediata de seus estudos, acabam por abandonar a escola.
Assim, o ensino também deve-se voltar para a descoberta de áreas de interesse profissional do jovem e prepará-lo para o exercício dessa função.
Marcos, um menino de 3 anos, não tem vaga na creche de seu bairro.
Marcos está sentadinho no degrau da porta de seu quarto, em um cortiço, está chorando. Ele está molhado e tiritando de frio. Tem apenas três anos. Sua vizinha passa por ele e fica penalizada, leva o menino para seu quarto ao lado, e pede para seu filho avisar o Conselho Tutelar sobre o fato.
A Conselheira Vera vai buscá-lo e procura conversar com a vizinha sobre a situação da família do garoto. Eles não sabem de nada pois trabalham o dia todo e não conhecem os vizinhos novos. A Conselheira leva o menino e deixa um recado para seus pais na porta e na casa da vizinha.
Depois de duas horas, Vera recebe o telefonema da mãe de Marcos, assustada com o paradeiro de seu filho. A criança demonstra muita alegria com a chegada da mãe e esta diz para Vera que não tem família e que mora só com Marcos. A mãe trabalha fora, procura dar assistência e carinho ao menino, quer cuidar dele, mas precisa urgentemente de uma vaga na creche próxima de sua moradia.
Vera vai à creche, conversa com a diretoria sobre o caso e, no mesmo dia, a criança é matriculada. Entra em contato também com a Assistência Social da Prefeitura, para informar sobre a necessidade de vagas em creches na região. Informa o Conselho de Direitos sobre seu contato com a Prefeitura, para que este também discuta e procure soluções.
Uma situação muito delicada retirar uma criança da rua, da porta de sua casa, pois pode-se configurar em uma violência. Assim, cada caso deve ser devidamente analisado com o juiz da Infância e da juventude da região.
A Conselheira Vera, neste relato, sabendo da dificuldade de se conseguir vaga na creche do bairro, pela premência da situação, foi pessoalmente ao recurso da comunidade para determinar o atendimento ao menino. Ela poderia também ter encaminhado a requisição através de um ofício.
O Conselho Tutelar tem, por lei, o direito de requisitar, uma vaga nos serviços públicos existentes na cidade. Esta sua autoridade deve estar alicerçada no conhecimento da realidade na qual exerce sua função. Deve agir de forma a priorizar as situações mais urgentes, levando em conta a necessidade de um trabalho mais amplo, no sentido de, em conjunto com o Conselho de Direitos, criar e ampliar a rede de serviços necessários ao atendimento de crianças e jovens do município.
Dona Antônia reclama da ineficiência da escola do seu bairro.
Dona Antônia estava furiosa. já tinha perdido dois dias de serviço por causa da escola de seus filhos. A escola em vez de "diminuir" estava "dando mais trabalho" para ela. Já na matrícula surgiram as dificuldades. Pediram tanto material, uniforme e contribuição para a associação de pais, que ela teve de "chorar" uma ajuda para sua patroa. Não bastasse isso, chamaram Dona Antônia na escola, no meio do dia, para dizer que seu filho de 8 anos provavelmente iria repetir o segundo ano, "porque não entendia as coisas que a professora explicava". Dona Antônia se dizia "muito zelosa" por seus filhos, mas não tinha tempo para ajudá-los a fazer as lições de casa.
Pediu ao Carlos, Conselheiro Tutelar, que a ajudasse, pois, na reunião da sociedade dos amigos do bairro, havia sido informada de que poderia recorrer ao Conselho Tutelar no caso de qualquer dificuldade que tivesse com a educação dos seus filhos ou de problemas das crianças da região. "Será que vocês podem resolver mesmo?", perguntou Dona Antônia.
Carlos informou a Dona Antônia que ele iria fazer uma visita à diretora da escola para tomar conhecimento da situação de seus filhos. Marcaram um horário conveniente para ela voltar ao Conselho Tutelar.
A diretora da escola informou a Carlos sobre a difícil situação da escola. Havia desde problemas materiais como falta de carteiras, giz etc., como também instalações físicas precárias. A escola precisava de uma reforma. A demanda de alunos era tão grande que as classes estavam lotadas e os professores não davam conta do trabalho. O acompanhamento mais individualizado dos alunos era impraticável. Não fosse a "ajuda" que a Associação de Pais e Mestres dava à escola, a situação seria pior. A diretora não via "saída" a curto prazo. Os professores, desanimados pelos baixo salários e pelas precárias condições da escola, estavam já indiferentes.
O Conselho Tutelar fez uma requisição à Secretaria Estadual de Educação para que providenciasse a reforma da escola e o material necessário ao seu funcionamento.
Requisitou os serviços de ajardinamento e preservação do prédio à Prefeitura local, dentro do acordo desta com a Secretaria Estadual. Requisitou também à Prefeitura a implantação de um programa de atendimento às crianças e jovens complementando as atividades escolares, com a exigência de que esse serviço fosse instalado nas proximidades da escola. O Conselho Tutelar fez uma notificação ao Conselho de Direitos sobre as providências tomadas, e pediu que ele, no momento da elaboração da proposta orçamentária do município, indicasse a construção de mais uma escola para o bairro.
Caso as medidas propostas não fossem viabilizadas, o Conselho Tutelar poderia mover uma ação civil pública, pois as crianças não deveriam continuar sendo prejudicadas pelas situações expostas anteriormente.
Camila é violentada por seu irmão de 14 anos.
A Santa Casa de São José recebeu, no pronto-socorro, uma criança de 5 anos acompanhada de sua mãe. Camila apresentava queimaduras de 1' e 2' grau no corpo todo. O médico de plantão atendeu à criança e ligou para o Conselho Tutelar para informar sobre o caso.
Marina, a Conselheira, foi ao hospital para ver a menina acidentada e conversar com sua mãe. De início parecia um caso de acidente, mas, pelas informações do médico a menina tinha sido estuprada, apresentando manchas roxas por todo o corpo, além da queimadura.
A mãe, depois de muito choro, evasivas e rodeios, acabou contando que o filho de 14 anos de seu companheiro havia violentado a menina e que, ao escutar os gritos da filha, correu para casa, pegou a panela de água fervendo e jogou no menino, mas atingiu Camila. Seu desespero era muito grande pois, além da culpa que sentia, não sabia como resolver o problema em casa com o companheiro e o resto da família.
Marina e os demais Conselheiros Tutelares chegaram à conclusão de que deveriam entrar em contato com o Delegado de Polícia da cidade, que também havia sido avisado pelo médico, para informá-lo de que estavam acompanhando o caso e de que deveriam trabalhar em conjunto. Solicitaram também que o juiz da Infância e juventude cedesse sua assessora-psicóloga para juntar-se à equipe do Conselho na solução do caso, pois não contavam com nenhum profissional dessa área. A partir dessas providências foi que, no dia seguinte, Marina e a psicóloga do juizado foram à favela Alto da Alegria para visitar a família da menina.
Lúcia, a mãe, e seu companheiro, estavam muito abalados com o ocorrido e se dispuseram a buscar, junto com a equipe do Conselho Tutelar, as melhores soluções para a situação criada e que afetou a família como um todo.
Maurício, o garoto de 14 anos, foi levado por seu pai à Delegacia e o Delegado o encaminhou ao Ministério Público, que fez uma representação ao Juiz solicitando medida sócio educativa. O Juiz determinou a decretação da internação provisória do adolescente. A menina violentada teve, além do acompanhamento médico, atendimento psicológico. A família como um todo teve acompanhamento social para que pudesse se reestruturar e superar a crise sofrida.
Além das medidas tomadas pelo Conselho Tutelar, este deveria ser encaminhado à autoridade judiciária a mãe da menina, para averiguação de sua culpa ou não nos danos físicos causados à sua filha, e ter requisitado um serviço de acompanhamento e avaliação psicológica da mãe.
O Lar São Benedito está em situação irregular de acordo com o ECA.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita, ao proceder o cadastramento das entidades do município, verificou que uma delas estava em situação irregular de acordo com o ECA. A entidade não apresentou um plano de ação, os funcionários não eram registrados e não apresentavam qualificação para o trabalho que desenvolviam com as crianças. A capacidade da entidade era para 25 crianças internas e estava atendendo 44.
O Conselho Tutelar foi acionado. Com os dados já levantados pelo Conselho de Direitos, um dos Conselheiros entrou em contato com o assistente social da Prefeitura que supervisionava a entidade e foram juntos visitar a obra e conversar com Dona Olga, a presidente do Lar São Benedito.
O Lar ficava próximo à cidade, em um sítio de três alqueires alugado em nome da presidente. A região era muito bonita, o sítio tinha muitas árvores, mangueiras, goiabeiras, laranjeiras, mas estava muito mal cuidado, mato alto e lixo espalhado. A casa principal de dois pavimentos dava imediatamente a impressão de abandono. Ao redor da sede foram construídas quatro casas pequenas de alvenaria.
Dona Olga, uma senhora de seus 60 anos, mostrou para Hélio, o Conselheiro, todas as instalações; apresentou os funcionários e algumas crianças que estavam lá. Era muito afável, tratava a todos como uma "mãezona", com carinho, mas autoritária.
Hélio logo percebeu que, graças ao apoio da administração anterior e da Prefeitura local Dona Olga pôde "resolver' a situação de trabalho e moradia de toda sua família. O pessoal funcionário da entidade era constituído basicamente pelos filhos e noras de Dona Olga, além de alguns voluntários esporádicos. Os filhos de Dona Olga e seus familiares moravam nas casas ao redor da sede.
O objetivo estabelecido pela entidade era o de "atender em regime de internato a crianças de ambos os sexos, na faixa etária de 01 a 14 anos, oriundos de famílias que, por motivos relevantes, não tenham condições de as conservarem em seus lares, prestando-lhes a assistência material, espiritual e moral a que têm direito socialmente".
No entanto, não existia nenhum critério para a admissão dessas crianças, na sua maioria abandonadas nas proximidades da entidade ou trazidas pelos próprios pais. Algumas foram encaminhadas por alguns recursos da região, até mesmo pelo Juiz.
No casarão ficaram as crianças, distribuídas por quatro quartos e dois banheiros. As crianças dormiam juntas nas poucas camas e colchões espalhados no chão. As idades variavam muito pois aos 14 anos as crianças não tinham para onde ir e ficavam lá mesmo.
A entidade sobrevivia através de recursos em espécie e financeiros doados por particulares e através de auxílios e subvenções anuais da Prefeitura. Quem administrava os recursos era Dona Olga e a contabilidade era realizada por um contador, que, devido à falta de pagamento, não pretendia continuar com o trabalho.
Além da freqüência à escola próxima, as crianças realizavam os serviços domésticos, limpavam a casa, lavavam as roupas etc. Os mais velhos trabalhavam sem remuneração, como auxiliares de alguns dos filhos de Dona Olga que trabalhavam fora do Lar.
Não havia nenhum acompanhamento escolar, nenhuma atividade esportiva ou de lazer programada. Cada criança que se "virasse" na escola.
A direção da escola estadual freqüentada pelas crianças informou que o Lar não tinha nenhum interesse no desenvolvimento das crianças, não participava de reuniões, nem se interessava pela sua freqüência.
A Assistente Social da Prefeitura contou para Hélio que já tinha por várias vezes conversado com Dona Olga, procurando modificar o trabalho realizado no Lar, tendo até colocado um técnico da Prefeitura em período integral para supervisionar diretamente a obra, mas que não tinha acontecido nenhuma melhoria no atendimento. Como era na região o único recurso com atendimento de abrigo para crianças e adolescentes,' a Prefeitura continuava dando auxilio e subvenção anualmente.
Hélio expôs a situação aos demais Conselheiros e o Conselho Tutelar decidiu fazer uma representação ao juiz relatando a situação do Lar São Benedito e solicitando a designação de um técnico com autoridade para assumir a reestruturação da obra, de acordo com o estabelecido no ECA sobre as entidades de atendimento de direitos.
O Conselho informou a Prefeitura, através do Secretário de Promoção Social, sobre a representação feita ao juiz e sobre a situação irregular em que se encontrava o Lar São Benedito.
O Conselho de Direitos foi também informado sobre as providências adotadas pelo Conselho Tutelar e concedeu registro provisório à obra, até que esta estivesse com sua reestruturação implantada.
No exercício de suas funções, o Conselho Tutelar vai se preocupar com o acompanhamento, com a continuidade da atenção que dispensa às crianças, jovens e seus familiares, principalmente para verificar a efetividade das atitudes que tomou e das providências que adotou. Senão ele perde seu sentido, transforma-se em mais um poder burocrático.
Desta maneira, o Conselho Tutelar deve adotar estratégias de controle e acompanhamento, como uma forma de garantir o atendimento executado.
Esses mecanismos de controle podem ser encontrados na própria comunidade, através dos órgãos governamentais e não governamentais.
Os responsáveis pelos centros de saúde, escolas, creches, o executivo municipal, o Poder judiciário e o Ministério Público devem estar permanentemente em contato com o Conselho Tutelar, retomando informações sobre os encaminhamentos executados.
Os Centros de Defesa, os Fóruns de Direitos, as Associações de Pais e Mestres podem e devem ser fonte de retorno e acompanhamento dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar.
As próprias crianças, adolescentes e pais devem sentir a segurança, o apoio, a abertura que o Conselho lhes dedica para também enriquecerem a missão do Conselho, não só informando sobre a eficiência das soluções adotadas, como também sugerindo novas formas de atendimento.
Nas situações em que o Conselho Tutelar não contar com uma rede de serviços municipais ou estaduais que venha atender as crianças e jovens da cidade nas suas necessidades específicas de abrigo, reabilitação por deficiências congênitas ou não, por uso de drogas, ou outras, deverá sugerir ao Conselho de Direitos e ao Executivo Municipal a criação ou mesmo a adequação dos recursos existentes.
O Conselho Tutelar trabalha com o novo, e o seu caminhar exige muita ousadia.
A confiança, a esperança, a ousadia dos conselheiros deverão sempre ser renovadas no trato com as crianças e jovens.
É preciso ressaltar que, no processo de criação e instalação do Conselho, é indispensável a capacitação de seu membros.
A formação e a capacitação são instrumentos fundamentais de construção da política de direitos. Deve possibilitar a compreensão da realidade, favorecer o crescimento da vontade política coletiva, contribuir para a unidade e globalidade das ações dos Conselheiros.
Os Conselheiros devem constituir um espaço permanente de reflexão. Para tal, devem se valer de assessorias especializadas, realização de treinamento em serviço, criação de grupos de estudo e outras formas de acompanhamento de seu trabalho.
Os Conselheiros devem valorizar a experiência concreta de cada um, desenvolver a necessidade crítico, na perspectiva de que cada pessoa seja sujeito da sua história e do compromisso com a história da infância e adolescência.
A ação dos Conselhos Tutelares propicia o convencimento do verdadeiro compromisso: criança, prioridade absoluta; criança e adolescente, sujeitos de direitos.

References: Artigo 136
 Artigo 97
 Artigo 101
 Artigo 129
 Artigo 249
 Artigo 134