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Timestamp: 2016-12-10 14:43:07+00:00

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David Gale trabalha como professor na Universidade do Texas, nos Estados Unidos, e é um ativista contra a pena de morte. Após o assassinato de uma colega de trabalho, ele é injustamente acusado e condenado à pena contra a qual sempre lutou. Confira o trailer:
Por que assistir? Com direção de Alan Parker, o filme serve para refletir acerca da aplicação da pena de morte. Apesar de ter sido lançado em 2003 o enredo continua atual, uma vez que a questão da pena de morte como medida para punir alguns criminosos, está sempre aquecendo discussões pelo país. Importante salientar que no ordenamento jurídico brasileiro, há previsão de tal punição, mas somente em caso de Guerra Declarada.
Título Original: The Life of David GaleGênero: DramaTempo de Duração: 130 minutosAno de Lançamento (EUA): 2003Distribuição: Universal Pictures / Paramount Pictures / UIPDireção: Alan ParkerRoteiro: Charles RandolphProdução: Nicolas Cage e Alan ParkerMúsica: Alex Parker e Jake ParkerFotografia: Michael SeresinElenco: Kevin Spacey (David Gale), Kate Winslet (Elizabeth Bloom), Laura Linney (Constance Harraway), Gabriel Mann (Zack Stemmons), Matt Craven (Dusty Wright), Leon Rippy (Braxton Belyeu), Rhona Mitra (Berlin), Melissa McCarthy (Nico), Jim Beaver (Duke Groover), Cleo King (Barbara Kreuster), Constance Jones (A.J. Roberts), Lee Ritchey (Joe Mullarkey)
Guia Rápido - 2ª Fase em Direito do Trabalho Boa noite pessoal!
Para aqueles que irão prestar a segunda fase do exame de ordem em direito do trabalho, o blog traz um compilado de dicas em formato de guia rápido de revisão. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES
Dúvida muito comum entre examinandos da 2ª Fase em Trabalho e mesmo de
muitos militantes na área trabalhista é sobre a execução de ofício de
contribuições previdenciárias e os limites da competência da Justiça do
Trabalho para tanto. Por isso, compartilho com todos a explicação que tenho
dado àqueles que vêm me perguntar.
O posicionamento do TST, consubstanciado no item I da Súmula 368, é no
sentido de que a competência da Justiça Trabalhista para determinar a execução
de ofício de contribuições previdenciárias restringe-se apenas àquelas
incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores
objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos
durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente, ou seja, sua competência
restringe-se às contribuições decorrentes das verbas constantes em suas
sentenças condenatórias ou acordos judiciais homologados, por exemplo: horas
extras, diferenças salariais, etc. Assim, como a sentença que apenas declara a
existência do vínculo de emprego tem natureza declaratória e não condenatória,
a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais
oriundas do reconhecimento do vinculo empregatício, mas o tributo é devido. Com
efeito, as contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo, conforme
manso e pacifico entendimento do STF, tributo este que pertence a União. A
hipótese de incidência está prevista no art.195, I, a, b e c da Constituição
Federal, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscrever em dívida
ativa o débito e executar junto a Justiça Federal. Portanto, a existência do
vínculo de emprego é provada na justiça do Trabalho, por meio de sentença
declaratória, mas a execução das contribuições sociais a ele inerentes é feita
na Justiça Federal, conforme detalhado acima
PEDIDOS MAIS
FREQUENTES EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
VÍNCULO DE EMPREGO – O reconhecimento do vínculo de emprego, com a
consequente anotação na CTPS, deve ser pedido quando o empregado tiver
trabalhado com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação (artigo
3º da CLT) sem que sua carteira de trabalho tenha sido anotada.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – É muito comum aparecer em Reclamações
Trabalhistas pedidos relativos a estabilidade provisória não respeitada. São
exemplos de empregados com referida estabilidade aqueles que sofrem acidente de
trabalho ou adquirem doenças profissionais, respeitados os requisitos trazidos
pelo artigo 118 da Lei 8213/91 e pela súmula 378 do TST, as gestantes (artigo
10, II, b, do ADCT, Lei Complementar 146/2014 e súmula 244 do TST), membros da
CIPA (artigo 10, II, a, do ADCT e súmula 339 do TST), dirigentes sindicais
(artigo 8º, VIII da CF/88, 543, parágrafo 3º da CLT e súmula 369 do TST), entre
outros. O pedido a ser feito caso o enunciado relate uma das hipóteses de
estabilidade previstas nos dispositivos legais citados será de reintegração ou
conversão em indenização (artigo 496 da CLT), que é uma faculdade do juiz. Se o
período estabilitário já tiver se exaurido, terminado, deverá ser observada a
súmula 396 do TST. Caberá pedido de tutela antecipada com relação à
estabilidade caso a situação preencha os requisitos do artigo 273 do CPC. Em
caso de empregado acidentado ou com doença profissional, caso tal fato lhe
tenha acarretado incapacidade laborativa total ou parcial, bem como sofrimento,
abalo psicológico ou mesmo prejuízos materiais, caberá também pedido de
indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes que tiver sofrido, a
depender de cada caso. Existem também casos que não são de estabilidade, mas
que ensejam a reintegração do empregado, como a dispensa discriminatória
(súmula 443 do TST) e empregado com deficiência (artigo 93, parágrafo 1º da lei
8213/91 e artigo 36, parágrafo 1º do Decreto nº 3398/99)
SALÁRIO – Com relação a salário/remuneração, os pedidos mais comuns
são: diferença salarial por acúmulo ou desvio de função, ou seja, quando o
empregado é contratado para exercer uma função e além da mesma exerce outra ou
outras funções (acúmulo) ou é registrado com uma função mas na verdade exerce
outra (desvio); equiparação salarial nas hipóteses do artigo 461 da CLT e da
súmula 6 do TST; integração de gorjetas à remuneração (artigo 457 da CLT,
observando-se as exceções da súmula 354 do TST); integração de comissões e
porcentagens ao salário; integração do salário “in natura” (artigo 458 da CLT e
súmula 367 do TST), equivalência salarial (artigo 460 da CLT), devolução de
valores ilicitamente descontados do salário (devendo ser observado o artigo 462
da CLT), etc.
HORAS EXTRAS – É certamente o pedido mais comum em Reclamações
Trabalhistas, devendo ser pedidas quando a jornada de trabalho do empregado não
submetido a jornada especial exceder a 08 horas diárias e 44 semanais (artigo
7º XIII da CF/88 e 58 da CLT), observando-se os casos em que há compensação de
jornada (artigo 59 da CLT e súmula 85 do TST), bem como as exceções trazidas
pelo artigo 62 da CLT. Existem, porém, trabalhadores submetidos a jornada especial,
para os quais devem ser pedidas horas extras se sua jornada ultrapassar a
prevista nos dispositivos que lhe são especialmente aplicáveis, como por
exemplo os empregados que trabalham em turnos de revezamento (artigo 7º, XIV da
CF/88), os telefonistas (artigo 227 da CLT), os bancários (artigo 224 da CLT),
os músicos profissionais (artigo 232 da CLT), os empregados em minas no subsolo
(artigo 293 da CLT), os jornalistas (artigo 303 da CLT), os professores (artigo
318 da CLT), etc. Há os casos também de pedido de horas “in itinere”, que são
aquelas gastas no transporte de ida e retorno do trabalho, nas hipóteses
previstas pelo artigo 58 da CLT e súmulas 90 e 320 do TST.
INTERVALOS – Pedidos relativos a intervalos não concedidos também são
bastante comuns, aparecendo em caso de desrespeito ao intervalo previsto no
artigo 71 da CLT (observando-se a súmula 437 do TST), ao intervalo previsto
para o trabalhador rural no artigo 5º da Lei 5889/73, aos intervalos especiais
previstos nos artigos 253 da CLT (frigorífico), 384 e 396 da CLT (trabalho da
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Deverá ser pedido adicional de
insalubridade (artigo 7º XXIII da CF/88 e 192 da CLT) quando o enunciado
relatar que o empregado trabalha exposto a agentes físicos, químicos ou
biológicos nocivos à sua saúde, no importe de 10, 20 ou 40% sobre o salário
mínimo, devendo ser requerida prova pericial para sua classificação, nos termos
do artigo 195 da CLT.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Do mesmo modo, deverá ser pedido
adicional de periculosidade quando o enunciado relatar que o empregado trabalha
exposto a risco habitual ou intermitente (súmula 364 do TST), seja à sua vida
ou integridade física, nos casos previstos no artigo 193 da CLT, quais sejam:
inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, risco de roubos ou violência
física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e atividades em
motocicleta. O valor do adicional de periculosidade é 30% sobre o salário-base
do empregado e também deve ser caracterizado por prova pericial (artigo 195 da
CLT). Nos termos do artigo 193, parágrafo 2º da CLT o adicional de
periculosidade e o de insalubridade não se cumulam.
ADICIONAL NOTURNO – Cabível quando o empregado urbano trabalhar no
período compreendido entre as 22 e as 05 horas (artigo 73 da CLT), no importe
de 20% sobre a hora normal e o empregado rural das 20 às 04 horas na pecuária e
das 21 às 05 horas na agricultura, no importe de 25% sobre a hora normal
(artigo 7º da Lei 5889/73). Em caso de trabalhadores com jornada em turnos de
CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS – São comuns também pedidos relativos a
manutenção de condições mais benéficas retiradas pelo empregador sem norma
coletiva que o autorize (súmula 277 do TST), por alterações ilícitas do
contrato de trabalho (artigo 468 da CLT), pela retirada da gratificação de
função em caso de reversão ao cargo anterior no caso especificado pela súmula
372 do TST (período superior a 10 anos), por redução salarial fora dos casos
autorizados em lei, entre outras hipóteses. Podem aparecer também pedidos
relativos à proibição de transferência abusiva (artigo 469 da CLT e 659, IX da
CLT) e ao recebimento de adicional de transferência em caso de transferência
provisória (OJ 113 da SDI-I do TST).
VERBAS RESCISÓRIAS – Um dos pedidos mais frequentes em Reclamações
Trabalhistas é o de verbas rescisórias, quando o empregado dispensado sem justa
causa ou que pedir demissão não receber o que lhe é de direito (artigo 477 da
CLT). No caso de dispensa por justa causa (artigo 482 da CLT), o empregado só
fará jus a verbas já vencidas como por exemplo saldo de salário e férias
vencidas não usufruídas. Em caso de culpa recíproca (artigo 484 da CLT), o
empregado fará jus às verbas previstas na súmula 14 do TST. Quando o caso for
de rescisão indireta (artigo 483 da CLT), o empregado deverá receber todos os
direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa. A multa do artigo 467 da CLT
deve ser requerida quanto a verbas rescisórias incontroversas não pagas na
primeira audiência e a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT quando as
verbas rescisórias não forem pagas no prazo previsto pelo parágrafo 6º do mesmo
artigo. No que tange especificamente ao aviso prévio, deve ser requerido quando
o enunciado relatar que o mesmo não foi concedido na forma dos artigos 7º XXI
da CF/88 e 487 e seguintes da CLT, quando o empregado fizer jus ao aviso prévio
proporcional e não lhe for concedido (lei 12506/2011), bem como nos casos
trazidos pelas súmulas 44, 163, 230 do TST, entre outros.
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - Tal pedido é cabível quando o empregador
dispensa o empregado por justa causa sem que este tenha incorrido em qualquer
das condutas previstas no artigo 482 da CLT, devendo ser requerido, além da
reversão, o recebimento de verbas rescisórias caso esta seja reconhecida.
DANO MORAL – É também comum pedido de indenização por dano moral,
quando o empregado sofrer danos à sua honra, imagem, ocasionando angústia,
sofrimento, abalo psicológico. Tem sido corriqueiro em Reclamações Trabalhistas
pedido de indenização por dano moral causado por assédio moral por parte do
empregador ou de colegas, humilhações, uso de fantasias que exponham o
empregado ao ridículo, revista íntima ou revistas em geral que causem
constrangimento ao empregado, monitoramento indevido de E-mail, limitação de
uso do banheiro, perda ou redução da capacidade laborativa em caso de acidente
de trabalho ou doença profissional, acusação do empregado (de furto, por
exemplo) sem provas, discriminação, ócio forçado com o intuito de levar o
empregado a pedir demissão, entre outras hipóteses que se enquadrem nos artigos
5º X da CF/88, 186 e 927 do Código Civil. Tem surgido também na Justiça do
Trabalho a tese do “dano existencial”, que é aquele causado ao empregado por
condutas do empregador que impossibilitem a vida social, o convívio do
trabalhador com sua família, seus amigos, como por exemplo jornadas exaustivas,
aquele empregador que nunca concedeu férias ao empregado, etc.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devem ser pedidos honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho apenas nas hipóteses trazidas pela súmula 219 do TST e OJ
421 da SDI-I do TST
Um dos pedidos mais frequentes em Reclamações Trabalhistas é o de
verbas rescisórias, quando o empregado dispensado sem justa causa ou que pedir
demissão não receber o que lhe é de direito (artigo 477 da CLT).
Quando a dispensa do empregado se der sem justa causa, o mesmo fará
jus às seguintes verbas:
- Aviso prévio (devendo ser observado o artigo 487 da CLT, bem como se
o caso se enquadra na Lei 12506/2011 que trata do aviso prévio proporcional);
- Férias vencidas mais 1/3 (se a dispensa se der no curso de um
período concessivo e o empregado não tiver chegado a usufruir das mesmas) e/ou
férias proporcionais mais 1/3 (se já existir novo período aquisitivo em curso);
- Saldo de salário (por exemplo: o empregado recebeu seu salário no
dia 1º de fevereiro - referente a seu trabalho no mês de janeiro - e foi
dispensado no dia 10 de fevereiro; ou seja, restou um saldo de salário de 10
dias referente ao trabalho realizado de 1 a 10 de fevereiro);
- Multa de 40% sobre o FGTS, devendo ser observada a peculiaridade
trazida pelo artigo 22 da Lei Complementar 150/2015 para os empregados
- Sacar o FGTS (devendo ser pedida a entrega da respectiva guia) e
receber o seguro-desemprego (Devendo ser observada a Lei 7998/90.
O empregado que pede demissão, por sua vez, receberá férias (vencidas
e/ou proporcionais) mais 1/3, 13º proporcional e saldo de salário, devendo
conceder (e não lhe ser concedido) aviso prévio ao empregador. Não fará jus à
multa de 40% sobre o FGTS, bem como a sacar o FGTS e receber seguro-desemprego,
pois inerentes à dispensa involuntária.
No caso de dispensa por justa causa (artigo 482 da CLT), o empregado
só fará jus a verbas já vencidas, como por exemplo saldo de salário e férias
vencidas não usufruídas.
Em caso de culpa recíproca (artigo 484 da CLT), o empregado fará jus
às verbas previstas na súmula 14 do TST, ou seja, verbas rescisórias reduzidas
à metade em razão de empregado e empregador terem contribuído para o fim do
contrato de trabalho..
Quando o caso for de rescisão indireta (artigo 483 da CLT), o
empregado deverá receber todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa
A multa do artigo 467 da CLT deve ser requerida quanto a verbas rescisórias
incontroversas não pagas na primeira audiência, de modo que se o pedido for de
rescisão indireta ou reversão da justa causa não caberá tal multa pelo fato de
as verbas serem controvertidas.
A multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT deve ser pedida quando as
CONSIDERAÇÕES SOBRE REFLEXOS
Em primeiro lugar, o que são reflexos?
Os reflexos nada mais são que a integração de verbas trabalhistas de
natureza salarial ao cálculo de verbas contratuais (férias, 13º, por exemplo) e
rescisórias (aviso prévio, por exemplo).
Quais verbas geram reflexos?
Apenas geram reflexos verbas de natureza salarial, aquelas pagas com
habitualidade, como por exemplo: horas extras pagas habitualmente, adicional
noturno, de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente, diferenças
salariais decorrentes de equiparação salarial, acúmulo ou desvio de função,
etc, horas "in itinere", pedidos de integração de gorjetas ou
salários pagos "por fora", entre outras verbas. Verbas de natureza indenizatória, por sua vez, não geram reflexos. São
exemplos de verbas de natureza indenizatória: aviso prévio, bonificações
eventuais, diárias para viagem que não excedam 50% do salário, férias
indenizadas, etc. Acerca da natureza salarial ou não de algumas verbas, vide
artigos 457 e 458 da CLT.
Por que pedir reflexos?
O motivo de se pedir reflexos nas verbas contratuais e rescisórias é
que se aquela verba de natureza salarial que você está pedindo em sua
Reclamação Trabalhista tivesse sido paga corretamente na época certa, ela teria
feito parte dos cálculos das férias do empregado, do 13º, do recolhimento do
FGTS, etc; assim como também teria feito parte do cálculo das verbas
rescisórias do mesmo quando ele foi dispensado, de modo que se não existisse o
direito do empregado aos reflexos, mesmo ele obtendo a procedência de seus
pedidos na Reclamação Trabalhista, ele seria prejudicado pelo fato de tais
verbas não terem integrado os cálculos de outras verbas, conforme explicado.
Na prova da OAB preciso me preocupar com o cálculo dos reflexos?
NÃO! Gente, os cálculos de reflexos são tão complexos que na prática
muitas vezes são feitos por escritórios de contabilidade, de forma que seria
humanamente impossível exigirem tais cálculos na prova da Ordem. Mesmo que caia
rito sumaríssimo, jamais apareceriam na prova verbas que exigissem cálculo de
reflexos. Portanto, vocês apenas precisam saber quando caberá pedido de
reflexos, mas não como fazer o cálculo, aí lá nos seus pedidos vocês colocam
assim (por exemplo - cada um tem seu jeito): "Ante o exposto requer: ...
horas extras diárias, com seus consequentes reflexos nas verbas contratuais e
rescisórias... " e assim por diante, devendo os valores serem apurados na
fase de liquidação de sentença
CONSIDERAÇÕES SOBRE O RITO SUMARÍSSIMO
BASE LEGAL: artigo 852-A e seguintes da CLT
APLICABILIDADE - É aplicável nas Reclamações Trabalhistas (dissídios
individuais) com valor da causa de até 40 salários mínimos.
OBSERVAÇÕES ACERCA DO RITO SUMARÍSSIMO
1) É aplicável apenas nos dissídios individuais;
2) Não é aplicável quando figurar como parte a administração pública;
3) Limite de duas testemunhas para cada lado (lembrando que, nas
Reclamações Trabalhistas sujeitas ao Rito Ordinário, esse limite é de 03
testemunhas para cada parte);
4) O pedido deve ser certo e determinado, ou seja, devem ser
calculados os valores, que deverão ser precisos. Assim, se o enunciado trouxer
dano moral ou verbas que geram reflexos, como horas extras, adicional de
insalubridade, periculosidade e noturno, equiparação salarial, por exemplo, não
será aplicável o rito sumaríssimo, já que os cálculos devem ser precisos e não
seria possível fazer cálculos envolvendo reflexos lá na hora da prova.
A FGV JÁ PEDIU RT PELO RITO SUMARÍSSIMO? Não. Se algum dia ela pedir,
provavelmente trará pedidos relacionados a verbas rescisórias mais tranquilas
de se calcular
ALGUMAS DICAS SOBRE
Algumas dicas sobre uma das peças preferidas da FGV, A CONTESTAÇÃO.
1) Para ser cabível contestação, tem de aparecer na sua prova que você
deverá atuar como advogado daquele contra quem está sendo movida uma ação.
2) Ao elaborar a peça, atente-se ao lugar onde foi proposta a ação,
aos dados do processo e das partes que foram trazidos pelo enunciado. O que o
enunciado trouxer, você deverá colocar na peça; o que não for trazido pelo
enunciado NÃO DEVERÁ SER INVENTADO.
3) Observe em primeiro lugar se o enunciado trouxe alguma situação que
se enquadre nas hipóteses do artigo 301 do CPC (preliminares); caso haja alguma
preliminar, deve ser trazida em primeiro lugar na peça, antes do mérito, e o
pedido referente a estas será de extinção do processo sem exame de mérito, nos
termos de um dos incisos do artigo 267 do CPC (aquele que se adequar ao caso).
4) Não havendo preliminares, passa-se direto ao mérito, refutando um a
um os pedidos do reclamante; havendo preliminares, após suscitá-las também
deverá ser trazida a matéria de mérito, refutando um a um os pedidos da
inicial, em razão do princípio da eventualidade e da impugnação específica.
5) No mérito, em primeiro lugar, deve ser observado se o enunciado
trouxe datas que ensejam a prescrição bienal ou quinquenal. Atente-se aos
contratos de longa duração, pois geralmente o enunciado os traz para que seja
arguida prescrição quinquenal. Teses de prescrição são frequentes nas
contestações da FGV. Havendo prescrição, esta acarreta a extinção do feito com
exame de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC totalmente ou apenas em
relação ao período prescrito, conforme o tipo de prescrição.
6) Ao elaborar a conclusão da peça, atente-se ao artigo 267 do CPC,
caso haja preliminares; no mérito, atente-se ao 269 do CPC, devendo ser
requerida a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, especificando-os,
bem como protesto por provas.
INCOMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO
Juntamente com a contestação, podem ser entregues mais dois tipos de
peças: a reconvenção e as exceções.
A CLT prevê expressamente apenas a exceção de incompetência e a
As exceções de suspeição e as de incompetência relativa (referentes a
território e valor) devem ser arguidas em peça apartada. Já a incompetência absoluta
(relacionada à matéria, à pessoa e à função), deve ser trazida como preliminar
na contestação.
De acordo com o artigo 799, parágrafo 2º da CLT, das decisões em
exceção de incompetência só caberá recurso se estas forem de cunho terminativo.
Exemplo: decisão em exceção de incompetência que remete os autos ao foro
indicado pelo excipiente como
competente, vinculado a TRT diverso daquele a que se vincula o juízo
excepcionado (súmula 214, c, do TST)
ELABORAÇÃO DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
Todos os recursos trabalhistas, exceto os Embargos de Declaração, são
compostos por duas peças, quais sejam:
PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - Endereçada sempre ao juízo "a quo" do
recurso, ou seja, o juízo que prolatou a decisão que se deseja reformar, por
exemplo: juízo "a quo" do RO é a Vara do Trabalho; do RR, o TRT, dos
Embargos de Divergência, a Turma do TST... Nesta peça de interposição
endereçada ao juízo "a quo", deve ser mencionado quem é o recorrente,
quem é o recorrido, a fundamentação da peça e os pressupostos de
admissibilidade do recurso para que ele possa subir, como a tempestividade e as
custas e depósito recursal (quando reclamado), devendo ser requerido que as
razões do recurso sejam encaminhadas para o juízo "ad quem", que é
para onde o recurso vai, onde ele será julgado.
PEÇA DAS RAZÕES/MINUTA - Dirigida ao juízo "ad quem", ou
seja, o juízo para onde o recurso vai ser julgado. Exemplo: juízo "ad
quem" do RO, TRT; do RR, uma das turmas do TST; dos Embargos de
Divergência, a SDI do TST... Nesta peça das razões, deve ser demonstrado o
porquê do inconformismo do recorrente com a decisão que se deseja reformar e o
pedido será de conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão
anterior (ou anular, quando for o caso). De acordo com o tipo de recurso, esta
peça das razões, além desses requisitos acima expostos, deve ter algumas
peculiaridades, por exemplo:
Nas razões do RR, deve ser demonstrado o prequestionamento (artigo 896
CLT e súmula 297 TST) e a transcendência do recurso, também prevista no artigo
896 da CLT, além dos requisitos da Instrução Normativa 23/2003 do TST; isso
tudo na peça das razões, antes de se demonstrar o motivo do inconformismo com a
decisão anterior. No recurso de Revista, esse motivo do inconformismo está
vinculado a uma das hipóteses do artigo 896 da CLT.
Nas razões dos Embargos de Divergência, por sua vez, não há que se
demonstrar a transcendência, mas é necessário demonstrar o prequestionamento e
a razão do inconformismo com a decisão anterior também deve estar vinculada a
uma das hipóteses da lei, no caso, artigo 894, II, da CLT.
IDENTIFICAÇÃO DE ALGUMAS PEÇAS TRABALHISTAS
Empregado teve seus direitos trabalhistas desrespeitados pelo
empregador - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pedido de antecipação de tutela foi deferido, o que poderá fazer o
reclamado? MANDADO DE SEGURANÇA (uma das hipóteses) - o motivo é a
irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
Empregador foi notificado da Reclamação Trabalhista proposta pelo
empregado - CONTESTAÇÃO
E se o que o empregado deve ao empregador é mais do que ele está
pedindo em sua RT? RECONVENÇÃO (entregue junto com a contestação).
E se o Reclamado verificar que o lugar onde o Reclamante propôs a RT
não é o foro competente de acordo com o artigo 651 da CLT? EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA (também entregue juntamente com a contestação).
Juiz proferiu a sentença, mas esta foi omissa ou contraditória -
A sentença não foi omissa nem contraditória, ou o vício que existia já
foi sanado por meio dos embargos declaratórios, mas a parte que perdeu
totalmente ou em parte está inconformada - RECURSO ORDINÁRIO PARA O TRT.
E se o Juiz da Vara do Trabalho negar seguimento ao recurso ordinário
interposto? AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TRT.
A outra parte foi intimada do Recurso Ordinário interposto -
Foi proferida decisão em sede de Recurso Ordinário, mas esta foi
omissa ou contraditória - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A decisão não foi omissa nem contraditória ou o vício que existia já
foi sanado por meio dos embargos declaratórios, mas quem sucumbiu totalmente ou
em parte ficou inconformado com a decisão proferida no RO e esta se enquadra em
uma das hipóteses do artigo 896 da CLT - RECURSO DE REVISTA PARA O TST.
E se for negado seguimento ao Recurso de Revista pelo TRT? AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA O TST.
A outra parte foi intimada da interposição do Recurso de Revista -
Recurso de Revista foi julgado, mas a decisão foi omissa ou
contraditória - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão em sede de Recurso de Revista não foi omissa nem
contraditória ou o vício que existia já foi sanado por meio de embargos
declaratórios, mas a parte que sucumbiu ficou inconformada porque a decisão se
enquadra em uma das hipóteses do artigo 894, II, da CLT - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PARA A SDI DO TST.
E se for negado seguimento aos embargos de divergência, cabe agravo de
instrumento também? AQUI NÃO! Caberá AGRAVO REGIMENTAL.
Embargos de divergência foram julgados, mas a decisão contraria a
Constituição Federal - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF.
O processo transitou em julgado, mas conteve algum dos vícios
previstos no artigo 485 do CPC - AÇÃO RESCISÓRIA PARA O TRT OU TST, DEPENDENDO
DE ONDE OCORREU O VÍCIO.
IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS DA FASE DE EXECUÇÃO
Empregado tem em suas mãos um termo de conciliação firmado perante uma
Comissão de Conciliação Prévia que não foi cumprido pelo empregador - EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (artigo 876 da CLT).
E se o que ele tiver em suas mãos for uma sentença líquida já
transitada em julgado ou um termo de acordo judicial não cumprido? PODERÁ
REQUERER O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE TAMBÉM PODERÁ SER
INICIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
Mas e se a sentença não tiver transitado em julgado, porém o recurso
que foi interposto pela outra parte for dotado apenas de efeito devolutivo e
não suspensivo (regra nos recursos trabalhistas)? AÍ SERÁ POSSÍVEL REQUERER
EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E DAR INÍCIO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE VAI ATÉ A
Pode ser penhorado dinheiro na execução provisória se há outros bens?
NÃO, SERÁ CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CASO ISSO OCORRA (Súmula 417, III, do
TST).
Executado foi citado da execução, garantiu o juízo ou lhe foram
penhorados bens - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Mas e se alguém que não for parte no processo sofrer constrição de
algum bem seu? EMBARGOS DE TERCEIRO.
O exequente foi intimado dos embargos à execução opostos pelo
executado - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS.
Foi proferida sentença julgando os embargos à execução ou de terceiro
e quem perdeu não se conforma - AGRAVO DE PETIÇÃO PARA O TRT.
Da decisão proferida em Agravo de Petição cabe algum recurso? RECURSO
DE REVISTA (somente se afrontar direta e literalmente a Constituição Federal ou
nos casos do parágrafo 10º do artigo 896 da CLT, que foi trazido pela Lei
13015/2014)
BASE LEGAL DAS
PRINCIPAIS PEÇAS TRABALHISTAS
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - artigo 840 da CLT e 282 do CPC (rito
ordinário); artigo 852-A e seguintes da CLT (rito sumaríssimo) e, quando houver
pedido de tutela antecipada, artigo 273 do CPC.
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - artigos 853 e
seguintes e 494 da CLT .
CONTESTAÇÃO - artigo 847 da CLT e 300 e seguintes do CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - artigo 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC.
RECURSO ORDINÁRIO - artigo 895 da CLT.
CONTRARRAZÕES - artigo 900 da CLT.
RECURSO ADESIVO - artigo 500 do CPC.
RECURSO DE REVISTA - artigo 896 da CLT.
EMBARGOS NO TST - artigo 894, i, (na modalidade infringentes) e 894,
II, da CLT (na modalidade divergência).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - artigo 897, b, da CLT.
AGRAVO DE PETIÇÃO - artigo 897, a, da CLT.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - artigo 102, III, da Constituição Federal. EXECUÇÃO - artigo 876 e seguintes da CLT.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - artigo 884 da CLT.
EMBARGOS DE TERCEIRO - artigo 1046 e seguintes do CPC.
AÇÃO RESCISÓRIA - artigo 485 e seguintes do CPC e 836 da CLT.
CONTESTAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA - artigo 491 do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA - artigo 5º LVIX da Constituição Federal e Lei
12016/09.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - artigo 890 do CPC.
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - artigo 813, III, do CPC.
DISSÍDIO COLETIVO - artigo 114, parágrafo 2º da Constituição Federal e
856 da CLT.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - artigo 872 da CLT.
TESES COBRADAS NOS
ULTIMOS EXAMES DA ORDEM XVII Exame: QUESTÃO 01 - Art. 7º, XIV, CF/88 OU OJ , 275 TST , Art. 73,§ 2º ou § 4º, CLT.
QUESTÃO 02 - Súmula 303, I, TST, OU do Art. 475, I, do CPC, OU do Art. 1º, V, do DL 779/69 , OJ 334 da SDI I TST QUESTÃO 03 - OJ 382 do TST, Súmula 331, VI, do TST
QUESTÃO 04 - Súmula 159, I, do TST, Súmula 159, II, do TST
XVI Exame:
QUESTÃO 01 - artigo 462, parágrafo 1º da CLT e artigo 482, a, da CLT.
QUESTÃO 02 - súmula 377 do TST/artigo 54 da Lei Complementar 123/06.
QUESTÃO 03 - súmula 444 do TST.
QUESTÃO 04 - artigo 819, caput e parágrafo 2º da CLT.
XV Exame:
QUESTÃO 01 – artigo 114, parágrafo 2º da CF/88 e artigo 868, parágrafo
único da CLT.
QUESTÃO 02 – súmula 414 I e II do TST.
QUESTÃO 03 – artigo 440 da CLT e artigo 7º XXXIII da CF/88 / 404 da
CLT / 67, I, do ECA.
QUESTÃO 04 – artigos 333 do CPC e 818 da CLT e artigo 21-A da Lei
8213/91 / súmula 378, II do TST.
XIV Exame:
QUESTÃO 01 – súmula 390, I do TST.
QUESTÃO 02 – artigo 897 b da CLT OU 897-A da CLT e súmula 385 do TST.
QUESTÃO 03 – artigo 503 do CPC e Oj 142, I da SDI-I do TST.
QUESTÃO 04 – artigo 15, parágrafo 5º da Lei 8036/90 e artigo 4º,
parágrafo único da CLT.
XIII Exame: QUESTÃO 01 – artigos 15, parágrafo 6º e 2º, parágrafo 2º da Lei
8036/90.
QUESTÃO 02 – súmula 277 do TST devendo ser feita menção ao princípio
da ultratividade da norma coletiva.
QUESTÃO 03 – súmula 417, III, do TST.
QUESTÃO 04 – artigo 193, parágrafo 2º da CLT e súmula 293 do TST.
QUESTÃO 01 – artigo 7º XIV da CF/88 e OJ 360 da SDI-I do TST; OJ 395
da SDI-I do TST.
QUESTÃO 02 - OJ 310 da SDI-I do TST e súmula 128, III, do TST.
QUESTÃO 03 – OJ 132 da SDI-II do TST e artigo 301, parágrafo 1º do
QUESTÃO 04 – súmula 402 do TST
XI Exame: QUESTÃO 01 – artigo 790, parágrafo 3º da CLT e Lei 1060/50; OJ 269 da
SDI-I do TST e OJ 304 da SDI-I do TST.
QUESTÃO 02 – artigo 60, parágrafo 3º da Lei 8213/91 e artigo 475 da
QUESTÃO 03 – súmulas 439 e 211 do TST.
QUESTÃO 04 – artigo 467 da CLT
X Exame:
QUESTÃO 01 – artigo 62 II e parágrafo único da CLT.
QUESTÃO 02 – artigo 500 do CPC.
QUESTÃO 03 – súmula 384, II, do TST e artigo 301, parágrafos 1º e 3º
QUESTÃO 04 – OJ 390 do TST e artigo 3º, parágrafo 5º da Lei 10101/00.
IX Exame:
QUESTÃO 01 – artigos 457 da CLT e 15 da Lei 8036/91 e súmulas 63 e 354
QUESTÃO 02 – artigo 897-A da CLT e súmula 278 do TST; OJ 142, II, do
QUESTÃO 03 – OJ 192 do TST e artigo 188 do CPC; artigo 1º-B da Lei
9494/97.
QUESTÃO 04 – artigo 320, parágrafo 3º da CLT.
VIII Exame:
QUESTÃO 01 – súmula 303, I, a, do TST ou artigo 475 do CPC; artigo 100
caput e parágrafo 3º da CF/88.
QUESTÃO 02 – artigo 466, parágrafo 2º da CLT.
QUESTÃO 03 – artigos 7º, XV, da CF/88, 67 da CLT e Lei 605/49 e OJ 410
QUESTÃO 04 – artigo 642-A da CLT e Lei 8666/93 alterada pela Lei
12440/11.
VII Exame: QUESTÃO 01 – artigos 767 da CLT e 368 do CCB e súmulas 18 e 48 do TST.
QUESTÃO 02 – súmula 285 e OJ 377 do TST.
QUESTÃO 03 – Princípio do “non bis in idem” e artigo 483, a, da CLT.
QUESTÃO 04 – artigo 872 da CLT e súmula 246 do TST; súmula 350 do TST.
VI Exame:
QUESTÃO 01 – artigo 145 da CLT e OJ 386 do TST (hoje súmula 450 TST) e
dispensa discriminatória (hoje prevista na súmula 443 do TST).
QUESTÃO 02 – súmula 338, III, do TST.
QUESTÃO 03 – súmula 207 (atualmente cancelada).
QUESTÃO 04 – artigo 224, parágrafo 2º da CLT e súmula 102, IV e VI, do
TST; súmula 372, I, do TST.
V Exame: QUESTÃO 01 – artigo 4º da Lei 7783/89, parágrafos 1º e 2º do mesmo
artigo e artigo 3º, parágrafo único, da mencionada lei.
QUESTÃO 02 – artigos 731 e 732 da CLT.
QUESTÃO 03 – artigo 2º, parágrafo 2º da CLT e súmula 129 do TST.
QUESTÃO 04 – artigo 897-A da CLT por manifesto equívoco na análise dos
pressupostos recursais extrínsecos e artigo 899, parágrafo 7º da CLT.
OAB 2015,
OAB XVII,
OAB XVIII,
REPESCAGEM EM DIREITO DO TRABALHO,
SEGUNDA FASE EM TRABALHO,
SEGUNDA FASE PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL,
Imigrantes, refugiados ou asilados: Uma importante distinção
refugiados ou asilados: uma importante distinção
Silvestre Fernandes[1]
últimos dias, os principais instrumentos de mídia do Brasil e do mundo vêm
transmitindo com horror as imagens de homens, mulheres e crianças que cruzam o
Mar Mediterrâneo para chegar às margens da Europa, em busca de uma nova vida.
dados da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), o número de refugiados que
chegaram ao continente europeu somava mais de 165 mil pessoas no fim do ano de
2014. Desse expressivo número, mais da metade eram nacionais da Síria e
Eritreia. Todavia,
observa-se um equívoco frequente entre os conceitos de “imigrantes”, “refugiados”
e “asilados”. Fundamental, portanto, saber a diferença entre estes termos e
quais as consequências da identificação de um sujeito como tal.
imigrante toda pessoa que decide mudar de país ou região
em decorrência de “razões de conveniência pessoal” e sem a intervenção de
fatores externos que a obriguem. Assim, esse termo se aplica às pessoas que vão
para outro país objetivando melhorar suas condições sociais e/ou econômicas.
Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (de 1951), são
refugiados as pessoas que sofrem “de fundado temor de perseguição por motivos
de raça, religião, nacionalidade, grupo social, e se encontram fora do país de
sua nacionalidade e que não podem, em virtude desse temor, valer-se da proteção
desse país”. Posteriormente,
definições mais amplas passaram a considerar como refugiados as pessoas
obrigadas a deixar seu país devido a conflitos armados, violência generalizada
e grave discriminação devido à sua orientação sexual. De fato, a
distinção entre estes sujeitos pode ser muito difícil de estabelecer na
prática, mas ela é fundamental: um imigrante (legal) goza da proteção do
governo do seu país; um refugiado, não.
asilo tem natureza tipicamente política e deriva de uma perseguição concreta
(ou seja, já materializada) à determinado indivíduo por causa de um crime ideológico
que este cometeu no seu país de origem. Diferencia-se, portanto, do refúgio,
que abrange uma coletividade significativa que foge de seu país por
motivos de raça, grupo social, religião ou situações de instabilidade
Bacharela em Direito e Relações Internacionais.
asilados,
distinção entre refugiados e asilados,
Direito e Processo do Trabalho 1) Medida Provisória 680 de 06 de julho de 2015 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) flexibilização das relações de emprego - art. 7º, VI e XII, CF continuidade da relação de emprego preservação de empregos recuperação econômica da empresa fomentar a convenção coletiva redução de 30% do salário + redução de 30% da jornada FAT - fundo de amparo ao trabalhador adesão até dezembro deo 2015 duração de até 12 meses. exige acordo coletivo de trabalho 2) Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/ ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ações afirmativas - discriminações positivas praticas discriminatórias no ambiente de trabalho art. 7º XXX, XXXI e XXXII, CF Lei 9.029/95 Sumula 443 do TST - dispensa discriminatória 3) Medidas Provisóras 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014 SEGURO-DESEMPREGO AUXÍLIO DOENÇA: permaneceu o 15º dia, como data de corte para suspensão do contrato no 16º dia e seguintes. PENSÃO POR MORTE As medidas provisórias foram convertidas nas Leis Lei 13.134 de 16 de junho de 2015 ; Lei 13.135, de 17 de junho de 2015; 4) LC 150, de 1º de junho de 2015 (DOU 2.6.2015) - JÁ ESTÁ EM VIGOR CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS regulamentação dos direitos trabalhistas EC 72 de 2 de abril de 2013 -> emenda trouxe nova redação ao § único do artigo 7º da CF. 5) Lei 13.103, de 02 de março de 2015 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA arts. 235-A a 235-H, CLT art. 71, § 5º, CLT 6) NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) Lei 13.105, de 16 de março de 2015 7) Lei 13.015, de 21 de julho de 2014 PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JT arts 893 e seguintes; uma hipóteses de inexigibilidade de depósito recursal modificações: ED, RR e ED ao TST detalhamento do incidente de uniformização de jurisprudência instituto dos recursos repetitivos 8) Lei 12.997, De 18 De Junho De 2014 Acrescenta 0 § 4º Ao Artigo 193 Da Clt 9) Lc 146, De 25 De Junho De 2014 ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE morta da mãe, a quem detiver a guarda de seu filho 10) Resolução 198, de 9 de junho de 2015 altera a redação da súmula 362 do TST altera o item VI da súmula 6 do TST cancela a súmula 434 do TST 11) Resolução 193, de 12 de maio de 2015 converte em súmula a OJ 115 da SDI-1 -> (súmula 459) altera o ítem I da súmula 219 do TST Cancela as OJ's 104, 115, 186 e 305 da SDI-1 12) Resolução 194, de 19 de maio de 2014 novas súmulas 447 a 458 do TST 13) Novas Súmulas Vinculantes 40, 47 e 53 do STF Postado por
Da série: filmes que todo estudante de direito dev...
CLARISSA MARGOTTI. Modelo Simples. Tecnologia do Blogger.

References: artigo 118
 artigo 273
 artigo 36
 artigo 461
 artigo 462
 artigo 62
 artigo 58

artigo 71
 artigo 5
 artigo 195
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 482
 artigo 487
 artigo 22
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 852
 artigo 301
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 267
 artigo 799
 artigo
896
 artigo 896
 artigo 894
 artigo 651
 artigo 896
 artigo 894
 artigo 485
 artigo 896
 artigo 840
 artigo 852
 artigo 273
 artigo 847
 artigo 897
 artigo 895
 artigo 900
 artigo 500
 artigo 896
 artigo 894
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 102
 artigo 876
 artigo 884
 artigo 1046
 artigo 485
 artigo 491
 artigo 5
 artigo 890
 artigo 813
 artigo 114
 artigo 872
 artigo 462
 artigo 482
 artigo 819
 artigo 114
 artigo 868
 artigo 440
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 897
 artigo 503
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 193
 artigo 7
 artigo 301
 artigo 790
 artigo 60
 artigo 475
 artigo 467
 artigo 62
 artigo 500
 artigo 301
 artigo 3
 artigo 897
 artigo 188
 artigo 1
 artigo 320
 artigo 475
 artigo 100
 artigo 466
 artigo 642
 artigo 483
 artigo 872
 artigo 145
 artigo 224
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 897
 artigo 899
 artigo 7
 Artigo 193