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Timestamp: 2020-02-22 19:18:24+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 11-A/97
Declaração de Rectificação 11-A/97, de 30 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 148/1997, 5º Suplemento, Série I-A de 1997-06-30.
Declara ter sido rectificado o Decreto-lei 130/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás, publicado no Diário da República, 1ª série, numero 122, de 27 de Maio de 1997.
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 130/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 14.º, n.º 3, onde se lê «devendo ser objecto do averbamento» deve ler-se «devendo ser objecto de averbamento».
No artigo 16.º, onde se lê «responsável pela comunicação social.» deve ler-se «responsável pela área da comunicação social.».
No artigo 25.º, n.º 1, onde se lê «fora do concelho cuja área é pressuposta cobrir.» deve ler-se «fora do concelho cuja área é pressuposto cobrir.».
No artigo 31.º, onde se lê «na Lei 87/88, de 30 de Julho,» deve ler-se «na Lei 87/88, de 30 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 2/97, de 18 de Janeiro,».
No artigo 32.º, n.º 1, onde se lê «alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro,» deve ler-se «alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro,».
No artigo 41.º, n.º 6, onde se lê «responsáveis pela área da comunicação social e comunicações,» deve ler-se «responsáveis pelas áreas da comunicação social e comunicações,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83713.dre.pdf .
1997-05-27 - Decreto-Lei 130/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de atribuição de alvará para o exercício de actividade de radiodifusão sonora e do licenciamento das estações emissoras, nos termos da Lei 87/88, de 30 de Julho.
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★ 2020.02.22 19:18 ★

References: artigo 14
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 41