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Timestamp: 2017-12-17 13:00:59+00:00

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LEI Nº 2.558, EM 23 DE DEZEMBRO DE (Lei 2682, inclui parágrafo) (Lei 2783, altera redação do Inc II, Parágrafos 2º e 3º do Art. - PDF
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Zaira Pinheiro Pedroso
1 LEI Nº 2.558, EM 23 DE DEZEMBRO DE (Lei 2682, inclui parágrafo) (Lei 2783, altera redação do Inc II, Parágrafos 2º e 3º do Art. 29) Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. GILMAR SOSSELLA, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal e eu em cumprimento ao artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata. Art. 2º - O regime jurídico dos profissionais da educação e o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei. TITULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 3º - A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos: I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica; I - MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL: O conjunto de professores, coordenadores, orientadores educacionais, pedagogos e psicopedagogos que; ocupando cargos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação. II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
2 IV - COORDENADOR: profissional de educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes de coordenação. V - ORIENTADOR EDUCACIONAL: profissional de educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes de orientação. VI - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício da funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas. VII - PSICOPEDAGOGO - Profissional da Educação com formação em cursos de pósgraduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio psicopedágógica. SEÇÃO II DAS CLASSES Art. 7º - As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação. Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a final da carreira. Art. 8º - Todo cargo se situa, inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO Art. 9º - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior. Art. 10º - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. Art. 11º - O: merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional. Art. 12º - A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento: I - para a classe A - ingresso automático; II - para a classe B: a) cinco (05) anos de interstício na classe A b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo,cento e sessenta (160)horas;
3 III - para a classe C: a) cinco (05) anos de interstício na classe B; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação,.que perfaçam, no mínimo cento e quarenta. (140) horas; IV -para a classe D: a) cinco (05) anos de interstício na classe C; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento,relacionados com a Educação, que perfaçam; no mínimo, cento e vinte (120) horas; V - para a classe E: a) cinco (05) anos de interstício na classe D; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100)horas; VI - para a classe F: a) cinco (05) anos de interstício na classe E b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados a Educação que perfaçam cem (100) horas 1º - A -mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação. 2º - Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. Art.- 13º - Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação: I - somar duas penalidades de advertência; II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; III - completar. três faltas injustificadas ao serviço, IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento, ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. Parágrafo Único - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. Art. 14º - Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
4 III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias; IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério. Art. 15º - As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a concessão do avanço de classe, através de Portaria. SEÇÃO IV DOS NÍVEIS Art. 16º - Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação. Art. 17º- Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências Nível 1 - Habilitação especifica em curso de nível médio, na modalidade Normal; Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena; Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós graduação de Especialização;ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia e na disciplina que o professor atua; 1º - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês- seguinte em que. O profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação. 2º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica.do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior. CAPÍTULO IV DO APERFEIÇOAMENTO Art. 18º - Aperfeiçoamento e o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino. 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos. 2º - O afastamento do profissional da educação para o, aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime
5 Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município. CAPÍTULO V DO RECRUTAMENTO E DA.SELEÇÃO Art. 19º - O recrutamento para os cargos de professor, orientador educacional, coordenador, pedagoga e psicopedagogo, será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e farse-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais. Art. 20º - Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação; ENSINO FUNDAMENTAL DE 1a a 4a SÉRIES: exigência mínima.de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura: plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais; ENSINO FUNDAMENTAL DE 5a a 8a SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou.pós-graduação. Art. 21º - Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino. 1º - A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente. 2º - Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente: I - maior tempo de exercício no magistério público do Município; II - maior tempo de exercício no magistério público em.geral. 3º - É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
6 Art. 22º - O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis. TÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO Art. 23º - O regime normal de trabalho dos profissionais da educação com atuação no ensino infantil e fundamental, será de 20 horas semanais. Parágrafo Único: Os: professores em exercício, em qualquer: nível de docência terão reservados 20 % de sua carga..horária, cumpridos na Escola para: - preparação e avaliação do trabalho didático; - colaboração com a administração da escola; - reuniões pedagógicas; - articulação com a comunidade; - aperfeiçoamento profissional; - demais atividades pertinentes ao exercício da função; Art. 24º - Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola. 1º - O professor investido na função de direção de escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de onze horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em um só turno, e de vinte e duas horas semanais, se a unidade funcionar em mais de um turno. 2º - A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino: 3º - Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração equivalente ao nível básico em que estiver enquadrado, observada a proporcionalidade da carga horária semanal. 4º - Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública. TÍTULO V DAS FÉRIAS
7 Art. 25º - O profissional de educação gozará anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo Único - As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período de recesso escolar TITULO V DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 26º - Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, coordenador, orientador educacional, psicopedagogo e pedagogo e de funções gratificadas. Art. 27º - São criados 110 cargos de professor de 20 horas semanais, 6 cargos de pedagogo, 6 cargos de Psicopedagogo, 06 cargos de Orientador Educacional e 04 cargos de coordenador. Parágrafo Único - As especificações dos cargos efetivos de professor, coordenador, pedagogo, psicopedagogo e orientador educacional, são as que constam do Anexo único desta lei. Art. 28º - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: Quantidade Denominação 08 Diretor de Escola 06 Vice-Direção Parágrafo Único - O exercício das funções gratificadas e privativo de professor municipal, ou de servidor posto á disposição do Magistério Público Municipal, com a devida habilitação. TÍTULO VI DO PLANO DE PAGAMENTO CAPÍTULO I DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 29º - Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao nível referencial vigente, conforme item I e, quando devida, a função gratificada conforme item II, conforme segue: I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Classes/ Nível A 2,45 2,75 3,30 B 2,57 2,88 3,46 C 2,69 3,02 3,63 D 2,81 3,16 3,79
8 E 2,94 3,30 3,96 F 3,06 3,43 4,12 Parágrafo Primeiro - Os valores da remuneração será correspondente a multiplicação do coeficiente pelo valor do nível e classe em que o profissional da educação estiver enquadrado. II - FUNÇÕES.GRATIFICADAS Função Gratificada Indicador de FG Valor do FG Direção de Escola de 80 a 100 alunos FG1 R$ 115,00 Direção de Escola de 101 a 300 alunos FG2 R$ 200,00 Direção de. Escola acima de 301 alunos FG3 R$ 245,00 Parágrafo Segundo - O valor do FG, conforme tabela acima, corresponde ao regime de 20 horas, quando a designação for para horário alterado, caberá o pagamento proporcional a respectiva carga horária. Parágrafo Terceiro - O valor do FG da Vice-Direção será igual ao FG1 Art. 30º - O valor do padrão referencial - piso básico do magistério municipal - para 20 horas semanais é fixado em R$141,08 (cento e quarenta e um reais e oito centavos) CAPITULO II DAS GRATIFICAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31º - Além das gratificações e vantagens previstas para as servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico; serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas: I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso. II -gratificação pelo exercício em classe especial III -Gratificação pelo exercício de regência de classe Parágrafo Primeiro - As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em regência de classe ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. Parágrafo Segundo - As gratificações de que trata artigo 31º, II e III, para efeitos de incorporação nos proventos de aposentadoria, o professor deverá contar 10 anos consecutivos ou 15 intercalados desde que estejam em, exercício no momento da aposentadoria. SEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO
9 Art. 32º - O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 12%, 25% ou 30% sobre o vencimento do nível I, conforme classificação da escola em dificuldade mínima; média ou máxima. 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo. 2º - São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso: I - localização da Escola na zona rural, até 3 km da sede municipal, receberão uma gratificação de 12 % (doze por cento), calculado sobre o valor básico do nível I. II - localização da Escola na zona rural de 3 até 7 Km da sede do Município, receberão uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor básico do nível I; III - localização da Escola na zona rural acima de 7 km da sede municipal, receberão uma gratificação de 30 % (trinta por cento) calculado sobre o valor do básico do nível I. SEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE Art. 33º - Aos professores municipais que efetivamente estiverem em regência de classe nas escolas municipais em um só turno atendendo duas ou mais séries, terá assegurada gratificação mensal correspondente a 30% sobre o vencimento do nível em que se acham enquadrados; I - Aos professores municipais que exercerem atividades por 20 horas semanais com alunos portadores de necessidades especiais, ou em classe especial será pago um adicional de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do nível em que se acham enquadrados; II - Aos professores municipais que efetivamente estiverem em regência de classe, na SMEDEC, equipe de apoio e não se enquadrarem nas situações anteriores será pago um adicional de 20% sobre o vencimento do nível em que se acham enquadrados. TÍTULO VII DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA Art. 34º -Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e exercendo cargo de direção e vicedireção; II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
10 Art. 35º - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente.poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 24, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga. Parágrafo único - O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. Art. 36º - A contratação de que trata o inciso II do art. 34, observará as seguintes normas I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino; II - somente poderão se.contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, pelo período de até 12 meses. Art. 37º - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I - regime de trabalho de vinte e duas horas; II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação. III - gratificação natalina e férias proporcionais ao.término do contrato; IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, gratificação por regência de classe, quando for o caso, nos termos desta lei; V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS. Art.- 38º - O Secretário Municipal de Educação Desporto e Cultura designará e unidade escolar ou órgão onde o professor deverá ter exercício. Art. 39º - Remoção e alteração de designação a pedido, por necessidade de serviço, ou permuta, do professor de uma unidade escolar para outra. I - A remoção se processará em época de férias, salvo o interesse do ensino; II - Na remoção será dada prioridade ao professor mais antigo do magistério III - Quando a, remoção implicar alteração de residência do professor, com exceção de desativação de escola por falta de clientela escolar, somente será realizada com o consentimento do professor. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art..40º -Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal, criados através da Lei de
11 Art. 41º - Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores leigos permanecerão em exercício, devendo adquirir a formação legal, nos termos das Leis Federais de nºs e Parágrafo único -O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação. Art. 42º Os professores leigos concursados e estáveis constituirão um quadro em extinção. 1º - Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, ingressarão, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentarem e comprovarem essa titulação 2º - Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção. Art. 43º - Os professores enquadrados nos cargos em extinção, perceberão a remuneração a que fazem jus, na promulgação desta lei, sem o implemento de quaisquer vantagens futuras, que não sejam atinentes ao aumento salarial. Art. 44º - Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de Art. 45º - Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei. Art. 46º - Esta.Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47º - Revogam-se as disposições em.contrário; especialmente a Lei Municipal de nº de 31 de maio de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Tapejara,23 dezembro de Gilmar Sossella Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM Adelmir Gaiardo Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
12 ANEXO ÚNICO CARGO PROFESSOR ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins CONDIÇÕES DE TRABALHO: * Carga horária semanal de 20 horas * Recrutamento Geral, concurso público provas e títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo. * Idade: Mínima: 18 anos CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL/COORDENADOR, PEDAGOGO E PSICOPEDAGOGO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS assessorar no planejamento da educação municipal; propor. medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções, participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da.carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de
13 seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer:função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais, orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto; alternativas.de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas.e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do_rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes, dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar ás exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças.no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR"- assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e.no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com -a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas. de ação, executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: * Carga horária semanal de 20 horas. * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo * Idade: Mínima: 18 anos
14 LEI Nº 2682, EM 26 DE MARÇO DE Inclui parágrafo 3º ao artigo 12º da Lei Municipal nº 2.558/02 e dá outras providências. GILMAR SOSSELLA, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art.65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Inclui o parágrafo 3º no artigo 12 da Lei Municipal de 23 de dezembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art º...- 2º...- 3º - Aos atuais professores do quadro do Magistério Municipal, que contam nesta data com período incompleto para promoção à classe seguinte, para fins de implementação da promoção, deverão apresentar, quando da obtenção do tempo restante, certificados de aperfeiçoamento, com carga horária proporcional ao tempo faltante à sua implementação a contar da vigência desta Lei. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Tapejara, 26 de março de 2004 Gilmar Sossella Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM Darcilo Adair Fracaro Secretário Municipal de Administração e Planejamento
15 Lei nº 2783, em 08 de Março de Autoriza a alteração da redação do inc II, Parágrafos Segundo e Terceiro do art. 29 da Lei Municipal nº de e dá outras providências. JULIANO GIRARDI, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº de , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art (.) II FUNÇÕES GRATIFICADAS Função Gratificada Indicador de FG Valor do FG Direção de Escola de 80 a 100 alunos FG 1 RS 304,00 Direção de Escola de 101 a 300 alunos FG 2 RS 530,00 Direção de Escola acima de 301 alunos FG 3 RS 650,00 Parágrafo Segundo O valor do FG, conforme tabela acima, corresponde ao regime de 40 horas. Quando a designação for para horário alterado, caberá o pagamento proporcional a respectiva carga horária. Parágrafo Terceiro O valor do FG de 20 horas de Vice Direção, será igual ao FG 1. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Tapejara, 08 de março de JULIANO GIRARDI Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM DIÓGENES DALZOTTO Secretário Municipal de Administração e Planejamento
16 Lei nº 2.894/06, EM 01 DE MARÇO DE Da nova redação ao Art. 32 da Lei Municipal nº de 23/12/02 e dá outras providencias. JULIANO GIRARDI, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 32 da Lei Municipal nº de 23 de dezembro de 2002 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 9%, 19% ou 23% sobre o vencimento do nível I, conforme classificação da escola em dificuldade mínima; média ou máxima. 1º - As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo. 2º - São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso: I - localização da Escola na zona rural, até 3 km da sede municipal, receberão uma gratificação de 9 % (nove por cento), calculado sobre o valor básico do nível I. II - localização da Escola na zona rural de 3 até 7 Km da sede do Município, receberão uma gratificação de 19% (dezenove por cento) calculado sobre o valor básico do nível I; III - localização da Escola na zona rural acima de 7 km da sede municipal, receberão uma gratificação de 23 % (vinte e três por cento) calculado sobre o valor do básico do nível I. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Tapejara, 01 de março de Juliano Girardi Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM Paulo Cesar Langaro Secretário Municipal Interino de Administração e Planejamento
17 LEI MUNICIPAL Nº 3.434/10, EM 14 DE DEZEMBRO DE Altera os artigos 24, 28 e 29 da Lei Municipal nº 2.558/02 de e dá outras providências. Estado do Rio Grande do Sul, SEGER LUIZ MENEGAZ, Prefeito Municipal de Tapejara, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 65, Inciso V, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 24 da Lei Municipal nº 2.558/02 de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, vice-direção de escola, coordenação ou designação de função gratificada na SMEDEC, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção e vice-direção de escola, coordenação ou função gratificada na SMEDEC, ou para outras atividades determinadas pelo Executivo Municipal. 1º - O professor investido na função de direção de escola, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de dez horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em um só turno, e de vinte horas semanais, se a unidade funcionar em mais de um turno. 2º... 3º... 4º... Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal nº 2.558/02 de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 Fica assim constituído o quadro das Funções
18 Gratificadas, específicas do Magistério Público Municipal: Quantidade Denominação 08 Diretor de Escola 06 Vice Direção 02 Coordenador de Ensino 01 Coordenador Geral de Equipe de Coordenação Pedagógica da Educação 02 Coordenador do Setor de Projetos Especiais 01 Coordenador de Planejamento da Educação Parágrafo Único O exercício das Funções Gratificadas é privativo de Professor Municipal ou, de Servidor posto a disposição do Magistério Público Municipal, com a devida habilitação, bem como ao Professor que vier a desempenhar suas funções junto a SMEDEC, ou para outras atividades determinadas pelo Executivo Municipal. Art. 3º - Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal nº 2.558/02 de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art I -... Parágrafo Primeiro -... II Funções Gratificadas Função Gratificada Indicador de FG Valor de FG (R$) Direção de Escola de 80 a 100 alunos FG ,76 Direção de Escola de 101 a 300 alunos FG ,18 Direção de Escola acima de 301 alunos FG ,34 Coordenador de Ensino FG ,76 Coordenador Geral de Equipe de Coordenação FG ,18 Pedagógica da Educação Coordenador do Setor de Projetos Especiais FG ,76 Coordenador de Planejamento da Educação FG ,18 O valor da função gratificada será a seguinte: FG 1 476,76 FG 2 831,18 FG ,34
19 Parágrafo Segundo O valor da FG conforme tabela acima, corresponde ao regime de 20 horas, conforme a designação da função. Parágrafo Terceiro O valor do FG de 20 horas de Vice Direção será igual ao FG 01. Art. 4º - O anexo único, contendo as atribuições e requisitos para provimento das Funções Gratificadas, ora criadas, fará parte integrante da presente Lei. conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 5º - As demais despesas da presente Lei correrão por Art. 6º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.558/02 de 23 de dezembro de 2002 e revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2.783/05 de 08 de março de sua publicação. Art. 7º - A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Tapejara, 14 de dezembro de REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM Seger Luiz Menegaz Prefeito Municipal Claura Barcarollo Secretária Municipal de Administração e Planejamento
20 ANEXO ÚNICO CARGO: Coordenador de Ensino a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. b) Descrição analítica: assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções, participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnicoadministrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de
21 Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global das escolas da Rede Municipal de Ensino. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Titulação: Curso Superior Licenciatura Plena Ser professor, contando com pelo menos, três anos de exercício na docência. Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação Carga horária: 20 horas semanais CARGO: Coordenador Geral de Equipe de Coordenação Pedagógica da Educação a) Descrição Sintética: Coordenar e acompanhar todo o trabalho pedagógico nas escolas. b) Descrição Analítica: Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal. Realizar reuniões de planejamento e estudos; efetuar visitas às escolas e emitir laudos de avaliação; fornecer material didático e de apoio às escolas; realizar reuniões periódicas com os coordenadores de ensino; organizar encontros de reconstrução curricular; avaliar estágios probatórios acompanhar todo trabalho pedagógico nas escolas; planejar o cronograma de visitas às escolas; analisar e escolher os livros didáticos juntamente com os coordenadores de ensino, diretores e professores; participar dos projetos ligados à Secretaria de Educação; estudar o regimento escolar e orientar as escolas sobre o seu conteúdo e aplicação; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudos; acompanhar o rendimento dos alunos; buscar nas universidades auxílio na área técnico-pedagógica; estruturar e elaborar planos projetos e atividades da educação, executar outras atividades afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
22 Titulação: Curso Superior Licenciatura Plena Ser professor, contando com pelo menos, três anos de exercício na docência. Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação Carga horária: 20 horas semanais CARGO: Coordenador do Setor de Projetos Especiais a) Descrição Sintética: Coordenação de projetos pedagógicos direcionados à rede municipal de ensino. b) Descrição Analítica: Coordenação e assessoramento aos projetos pedagógicos da rede municipal de ensino, fazendo cumprir as políticas, diretrizes e objetivos, coordenar e elaborar projetos especiais para a rede de ensino; assessorar tecnicamente a SMEDEC na área de projetos, coordenando reuniões e encontros sobre o assunto, executar outras atividades afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Titulação: curso superior com licenciatura plena Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação Ser professor, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência Carga horária: 20 horas semanais
23 LEI MUNICIPAL Nº 3.610/11, EM 29 DE DEZEMBRO DE Altera os artigos 25, 28 e 29 da Lei Municipal nº 2.558/02 de e dá outras providências. VILMAR MEROTTO, Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 65, Inciso V, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.558/02 de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO V DAS FÉRIAS Art. 25 O profissional de educação gozará, anualmente, 45 (quarenta e cinco) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7 da Constituição Federal. 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores. 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período de recesso escolar. 3º O benefício constante no caput do artigo acima, será concedido para os profissionais da educação que possuírem férias para serem gozadas a partir de janeiro de 2012, independentemente do período aquisitivo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Parágrafo Único e acrescentar o Parágrafo Segundo no artigo 28 da Lei Municipal nº 2.558/02, alterado pela Lei Municipal nº 3.434/10, na forma abaixo: Parágrafo Primeiro - O exercício das Funções Gratificadas é privativo de Professor Municipal ou, de Servidor posto a disposição do Magistério Público Municipal, com a devida habilitação, bem como ao Professor que vier a desempenhar suas funções junto a SMEDEC, ou para outras atividades determinadas pelo Executivo Municipal.
24 Parágrafo Segundo - O exercício dos Cargos em Comissão é privativo de Profissional de Educação, com as mesmas atribuições dos que exercem Função Gratificada. Art. 3º Fica também autorizado a criar cargo/ FG e ou CC, sob a denominação abaixo, a ser incluído no artigo 28 da Lei Municipal nº 2.558/02, alterado pela Lei Municipal nº 3.434/10, com as atribuições constantes no anexo I desta Lei.: QUANTIDADE DENOMINAÇÃO INDICADOR 05 Diretor de Creche FG 01 ou 02 e ou CC 02 ou 03 Art. 4º Fica incluído no artigo 29 da Lei Municipal nº 2.558/02 de 23 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Municipal nº 3.434/10, a seguinte redação: Art I... Parágrafo Primeiro... II - Funções Gratificadas e Cargo em Comissão Função Gratificada e Cargo em Comissão Indicador de FG Indicador de CC Direção de Creches até 100 alunos FG 01 CC 02 Direção de Creche acima de 101 alunos FG 02 CC 03 Valores das funções Gratificadas e Cargos em Comissão: Indicador de FG Valor de FG (R$) Indicador de CC Valor de CC (R$) FG ,24 CC ,00 FG ,70 CC ,00 FG , Parágrafo Segundo... Parágrafo Terceiro... Parágrafo Quarto: Para os cargos em comissão o regime de trabalho será de 40 horas semanais. das dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 5º As demais despesas da presente Lei correrão por conta Art. 6º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei
25 Municipal nº 2.558/02 de 23 de dezembro de publicação. Art. 7º A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Tapejara, 29 de dezembro de Vilmar Merotto Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM Claura Barcarollo Secretária Municipal de Administração e Planejamento
26 ANEXO I DIRETOR DE CRECHE INDICADOR: FG 01 OU 02 CC - 02 OU CC - 03 SINTESE DE DEVERES: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente e docente da instituição. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político- Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira e planejamento pedagógico da escola; apresentar, anualmente, à Secretária de Educação e comunidade escolar; a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino,
27 bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função. CONDIÇÕES DE TRABALHO: * Carga horária Função Gratificada: 20 horas semanais * Carga horária Cargo em Comissão: 40 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO: a) Ser professor ou pedagogo com graduação ou pós-graduação na área da educação, b) Experiência docente mínima de dois anos. c) Idade mínima: 18 anos CARGO: Coordenador de Planejamento da Educação
28 a) Descrição Sintética: Coordenar a elaboração da programação da Secretaria da Educação,bem como elaborar instrumentos que facilitem a instrumentação do trabalho pedagógico nas escolas da rede municipal de ensino. b) Descrição Analítica: Realizar seções de estudo, reuniões, encontros e aprofundamentos relacionados com o planejamento pedagógico da Secretaria e das escolas municipais, prestar orientação e assistência técnico-pedagógica e administrativa; fazer levantamento da realidade educacional; estudar diretrizes e outros documentos de caráter normativo e orientador, executar outras atividades afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR"- assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especializa-ção; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Titulação: Curso Superior Licenciatura Plena Ser professor, contando com pelo menos, três anos de exercício na docência. Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação Carga horária: 20 horas semanais

References: artigo 65
 artigo 31
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 29