Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02007R0834-20130701
Timestamp: 2018-11-19 03:27:49+00:00

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Regulamento (CE) n . o 834/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 2092/91
2007R0834 — PT — 01.07.2013 — 002.003
(JO L 189 de 20.7.2007, p. 1)
REGULAMENTO (CE) N.o 967/2008 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2008
Rectificação, JO L 300, 18.10.2014, p. 72 (834/2007)
A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios que combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e método de produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. O método de produção biológica desempenha, assim, um duplo papel societal, visto que, por um lado, abastece um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores e, por outro, fornece bens públicos que contribuem para a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais, bem como para o desenvolvimento rural.
A parte de mercado do sector agrícola biológico está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros. O crescimento da procura por parte dos consumidores nos últimos anos é particularmente notável. As recentes reformas da política agrícola comum, com a ênfase posta na orientação para o mercado e no fornecimento de produtos de qualidade que satisfaçam as expectativas dos consumidores, deverão estimular ainda mais o mercado dos produtos biológicos. Neste contexto, a legislação relativa à produção biológica desempenha um papel cada vez mais importante no quadro da política agrícola e está estreitamente ligada à evolução dos mercados agrícolas.
O quadro jurídico comunitário que rege o sector da produção biológica deverá perseguir o objectivo de garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno dos produtos biológicos, bem como o de manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como tal. Além disso, deverá procurar criar condições em que esse sector se possa desenvolver em sintonia com a evolução da produção e do mercado.
A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos propõe a melhoria e o reforço das normas comunitárias relativas à agricultura biológica e dos requisitos de controlo e de importação. Nas suas Conclusões de 18 de Outubro de 2004, o Conselho convidou a Comissão a, num intuito de simplificação e de coerência global, reexaminar a legislação comunitária aplicável neste domínio com vista à definição de princípios básicos que incentivem a harmonização das normas e, sempre que possível, reduzam o nível de pormenor.
Por conseguinte, é conveniente definir mais explicitamente os objectivos, princípios e regras aplicáveis à produção biológica, a fim de aumentar a transparência e a confiança dos consumidores e contribuir para uma percepção harmonizada do conceito de produção biológica.
Para tal, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ( 2 ), deverá ser revogado e substituído por um novo regulamento.
Há que estabelecer um quadro comunitário geral de regras de produção biológica aplicáveis à produção vegetal e animal e à aquicultura, que inclua regras aplicáveis à colheita de plantas selvagens e de algas marinhas, regras em matéria de conversão, assim como regras aplicáveis à produção de alimentos para animais e géneros alimentícios transformados, incluindo vinho, e de leveduras biológicas. A Comissão deverá autorizar a utilização de produtos e substâncias e decidir dos métodos a utilizar na agricultura biológica e na transformação de géneros alimentícios biológicos.
Há que facilitar o desenvolvimento da produção biológica, designadamente através do incentivo à utilização de novas técnicas e de substâncias mais bem adaptadas à produção biológica.
Os organismos geneticamente modificados (OGM) e os produtos obtidos a partir de OGM ou mediante OGM são incompatíveis com o conceito de produção biológica e com a percepção que os consumidores têm dos produtos biológicos. Em consequência, não deverão ser utilizados na agricultura biológica nem na transformação de produtos biológicos.
O objectivo é o de que a presença de OGM nos produtos biológicos seja tão reduzida quanto possível. Os limiares de rotulagem existentes representam limites máximos exclusivamente ligados à presença acidental e tecnicamente inevitável de OGM.
A agricultura biológica deverá utilizar sobretudo recursos renováveis dentro de sistemas agrícolas organizados à escala local. Com vista a minimizar a utilização de recursos não renováveis, os desperdícios e subprodutos de origem vegetal e animal deverão ser reciclados, a fim de restituir os nutrientes à terra.
A produção vegetal biológica deverá contribuir para manter e aumentar a fertilidade dos solos e impedir a sua erosão. De preferência, os vegetais deverão ser alimentados pelos ecossistemas dos solos e não por fertilizantes solúveis espalhados nas terras.
Os elementos essenciais do sistema de gestão da produção vegetal biológica são a gestão da fertilidade dos solos, a escolha das espécies e variedades, a rotação plurianual das culturas, a reciclagem das matérias orgânicas e as técnicas de cultivo. Os fertilizantes, os correctivos do solo e os produtos fitofarmacêuticos só deverão ser utilizados se forem compatíveis com os objectivos e princípios da produção biológica.
Uma vez que a criação biológica de animais é uma actividade ligada aos solos, os animais deverão ter acesso, sempre que possível, a espaços ao ar livre ou a pastagens.
É necessário que a criação biológica de animais respeite normas exigentes em matéria de bem-estar dos mesmos, atendendo às necessidades comportamentais próprias de cada espécie, e que a gestão da saúde animal se baseie na prevenção das doenças. Nesta matéria, deverá ser dada especial atenção às condições de alojamento, às práticas de criação e ao encabeçamento. Além disso, a escolha das raças deverá ter em conta a sua capacidade de adaptação às condições locais. As normas de execução para a produção animal e a aquicultura deverão estar, pelo menos, em conformidade com as disposições da Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação e recomendações subsequentes do seu comité permanente (T-AP).
É conveniente que o sistema de produção animal biológica tenha por objectivo completar os ciclos de produção das diferentes espécies animais com animais criados de acordo com métodos biológicos. Por conseguinte, esse sistema deverá favorecer o enriquecimento do capital genético dos animais de criação biológica, melhorar a auto-suficiência e assegurar assim o desenvolvimento do sector.
Os produtos biológicos transformados deverão ser obtidos através de métodos de transformação que garantam a manutenção da integridade biológica e das qualidades essenciais dos produtos em todos os estádios da cadeia de produção.
Os géneros alimentícios transformados só deverão ser rotulados como biológicos se todos ou quase todos os ingredientes de origem agrícola forem biológicos. Todavia, deverão ser previstas disposições especiais de rotulagem para os géneros alimentícios transformados que incluam ingredientes agrícolas que não possam ser obtidos biologicamente, como os produtos da caça e da pesca. Além disso, para efeitos de informação dos consumidores, para a transparência do mercado e para estimular a utilização de ingredientes biológicos, deverá também ser possível, sob determinadas condições, fazer referência à produção biológica na lista dos ingredientes.
Quanto à aplicação das regras de produção, é conveniente prever a flexibilidade necessária para que as normas e requisitos em matéria de produção biológica possam ser adaptados às condições climáticas e geográficas locais, às práticas específicas de criação e aos estádios de desenvolvimento. Tal deverá permitir a aplicação de regras excepcionais, mas unicamente dentro dos limites de condições específicas estabelecidas na legislação comunitária.
É importante preservar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos. As derrogações dos requisitos aplicáveis à produção biológica deverão, por conseguinte, ser estritamente limitadas a casos em que a aplicação de regras excepcionais seja considerada justificada.
Por razões de protecção dos consumidores e de concorrência leal, os termos utilizados para indicar os produtos biológicos deverão ser protegidos contra a sua utilização em produtos não biológicos, em toda a Comunidade e independentemente da língua utilizada. É conveniente que essa protecção seja igualmente aplicável aos derivados ou abreviaturas habituais desses termos, utilizados isoladamente ou combinados.
Num intuito de clareza para os consumidores em todo o mercado comunitário, é conveniente tornar obrigatório o logotipo da União Europeia no que diz respeito a todos os géneros alimentícios biológicos pré-embalados produzidos na Comunidade. Por outro lado, deverá ser possível utilizar o logotipo da União Europeia numa base voluntária no caso de produtos biológicos não pré-embalados obtidos na Comunidade ou de produtos biológicos importados de países terceiros.
Todavia, é conveniente limitar a utilização do logotipo da União Europeia aos produtos que contenham exclusivamente ou quase exclusivamente ingredientes biológicos, a fim de não induzir os consumidores em erro quanto ao carácter biológico da totalidade do produto. Por conseguinte, não deverá ser permitido utilizar esse logotipo na rotulagem de produtos provenientes de explorações em conversão ou de géneros alimentícios transformados de que menos de 95 % dos ingredientes de origem agrícola sejam biológicos.
O logotipo da União Europeia não deverá nunca impedir a utilização simultânea de logotipos nacionais ou privados.
Além disso, a fim de evitar práticas enganosas ou qualquer possível confusão para os consumidores sobre a origem comunitária ou não comunitária do produto, sempre que se utilize o logotipo da União Europeia, os consumidores deverão ser informados do lugar onde foram produzidas as matérias-primas agrícolas de que é composto o produto.
As regras comunitárias deverão promover um conceito harmonizado de produção biológica. As autoridades competentes, assim como as autoridades e os organismos de controlo, deverão abster-se de qualquer actuação que possa criar obstáculos à livre circulação de produtos conformes que tenham sido certificados por uma autoridade ou um organismo situado noutro Estado-Membro, não devendo, em especial, impor quaisquer controlos adicionais nem encargos financeiros.
A utilização de OGM é proibida na produção biológica. Por razões de clareza e coerência, não deverá ser possível rotular um produto como biológico quando tenha de constar do rótulo que contém OGM, é constituído por OGM ou foi obtido a partir de OGM.
A fim de assegurar que os produtos biológicos sejam produzidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no quadro jurídico comunitário para a produção biológica, as actividades dos operadores em todas as fases da produção, preparação e distribuição de produtos biológicos deverão ser sujeitas a um sistema de controlo criado e gerido em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 3 ).
Em certos casos, poderá parecer desproporcionado aplicar requisitos de notificação e de controlo a certos tipos de retalhistas, como os que vendem produtos directamente ao consumidor ou ao utilizador final. Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros isentem esses operadores de tais requisitos. Todavia, a fim de evitar as fraudes, é necessário excluir dessa isenção os retalhistas que produzam, preparem ou armazenem produtos fora do ponto de venda, ou que importem produtos biológicos ou ainda que tenham subcontratado a terceiros essas actividades.
Os produtos biológicos importados para a Comunidade Europeia deverão poder ser colocados no mercado comunitário como biológicos, sempre que tenham sido obtidos em conformidade com regras de produção e sujeitos a disposições de controlo conformes ou equivalentes às previstas na legislação comunitária. Além disso, os produtos importados sob um sistema equivalente deverão ser cobertos por um certificado emitido pela autoridade competente ou por uma autoridade ou um organismo de controlo reconhecido do país terceiro em causa.
A avaliação da equivalência no que respeita aos produtos importados deverá ter em conta as normas internacionais estabelecidas pelo Codex Alimentarius.
É considerado adequado manter a lista dos países terceiros reconhecidos pela Comissão como aplicando normas de produção e disposições de controlo equivalentes às previstas na legislação comunitária. Quanto aos países terceiros não incluídos nessa lista, a Comissão deverá estabelecer uma lista das autoridades e organismos de controlo reconhecidos como competentes para assegurar os controlos e a certificação nos países em questão.
É conveniente recolher informações estatísticas pertinentes com vista a obter dados fiáveis necessários para a execução e o acompanhamento do disposto no presente regulamento e para o fornecimento de um instrumento aos produtores, operadores do mercado e decisores políticos. As informações estatísticas necessárias deverão ser definidas no contexto do Programa Estatístico Comunitário.
O presente regulamento deverá ser aplicável a partir de uma data que dê à Comissão tempo suficiente para adoptar as medidas necessárias à sua execução.
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ).
Tendo em conta a evolução dinâmica do sector biológico, determinadas questões altamente sensíveis ligadas ao método de produção biológica e a necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e do sistema de controlo, é conveniente prever um futuro reexame das regras comunitárias em matéria de agricultura biológica à luz da experiência adquirida com a aplicação dessas regras.
Enquanto se aguarda a aprovação de normas de execução referentes à produção de determinadas espécies animais, plantas aquáticas e microalgas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever a aplicação de regras nacionais ou, na ausência destas, de normas privadas por eles aceites ou reconhecidas,
a) «Produção biológica», a utilização do método de produção conforme com as regras estabelecidas no presente regulamento em todas as fases da produção, preparação e distribuição;
b) «Fases da produção, preparação e distribuição», qualquer fase desde a produção primária de um produto biológico até à sua armazenagem, transformação, transporte, venda ou fornecimento ao consumidor final e, se for caso disso, a rotulagem, publicidade, importação, exportação e actividades de subcontratação;
c) «Biológico», resultante da produção biológica ou com ela relacionado;
d) «Operador», a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento dentro da empresa biológica sob o seu controlo;
e) «Produção vegetal», a produção de produtos agrícolas vegetais, incluindo a colheita de produtos vegetais selvagens para fins comerciais;
f) «Produção animal», a produção de animais terrestres domésticos ou domesticados (incluindo insectos);
g) «Aquicultura», a acepção dada no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas ( 5 );
h) «Conversão», a transição da agricultura não biológica para a agricultura biológica num determinado período de tempo durante o qual foram aplicadas as disposições relativas à produção biológica;
i) «Preparação», as operações de conservação e/ou transformação de produtos biológicos (incluindo o abate e o corte no que diz respeito aos produtos animais), assim como o acondicionamento, a rotulagem e/ou as alterações relativas ao método de produção biológica introduzidas na rotulagem;
j) «Género alimentício», «alimento para animais» e «colocação no mercado», as acepções dadas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 6 );
k) «Rotulagem», os termos, menções, indicações, marcas de fábrica ou comerciais, imagens ou sinais que figuram em qualquer embalagem, documento, letreiro, rótulo, painel, cinta ou cabeção que acompanhem ou se refiram a um produto;
l) «Género alimentício pré-embalado», a acepção dada na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ( 7 );
m) «Publicidade», qualquer representação destinada ao público, por todos os meios à excepção da rotulagem, que pretenda ou seja susceptível de influenciar e moldar atitudes, convicções e comportamentos no intuito de promover directa ou indirectamente a venda de produtos biológicos;
n) «Autoridade competente» a autoridade central de um Estado-Membro competente para a organização de controlos oficiais no domínio da produção biológica, de acordo com o disposto no presente regulamento, ou qualquer outra autoridade à qual tenha sido conferida essa competência, assim como, se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro;
o) «Autoridade de controlo», a organização administrativa pública de um Estado-Membro à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a sua competência para proceder aos controlos e à certificação no domínio da produção biológica, de acordo com o disposto no presente regulamento, assim como, se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro ou a autoridade correspondente que opera num país terceiro;
p) «Organismo de controlo», a entidade terceira privada e independente que procede aos controlos e à certificação no domínio da produção biológica, de acordo com o disposto no presente regulamento, assim como, se for caso disso, o organismo correspondente de um país terceiro ou o organismo correspondente que opera num país terceiro;
q) «Marca de conformidade», a afirmação, sob a forma de uma marca, da conformidade com um determinado conjunto de normas ou com outros documentos normativos;
r) «Ingredientes», a acepção dada no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE;
s) «Produtos fitofarmacêuticos», a acepção dada no ponto 1 do artigo 2.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 8 );
t) «Organismo geneticamente modificado (OGM)», a acepção dada na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ( 9 ), e que não é obtido através das técnicas de modificação genética enumeradas no anexo I B dessa directiva;
u) «Obtido a partir de OGM», derivado, no todo ou em parte, de OGM mas não contendo nem sendo constituído por OGM;
v) «Obtido mediante OGM», derivado por utilizar um OGM como último organismo vivo no processo de produção, mas não contendo nem sendo constituído por OGM nem obtido a partir de OGM;
w) «Aditivos para a alimentação animal», a acepção dada no Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal ( 10 );
x) «Equivalente», na descrição de sistemas ou medidas diferentes, o facto de obedecerem aos mesmos objectivos e princípios, mediante a aplicação de regras que asseguram o mesmo nível de garantia da conformidade;
y) «Auxiliar tecnológico», qualquer substância não consumida como ingrediente alimentar em si, intencionalmente utilizada na transformação de matérias-primas, géneros alimentícios ou respectivos ingredientes, para atingir determinado objectivo tecnológico durante o tratamento ou a transformação e que pode ter como resultado a presença não intencional mas tecnicamente inevitável de resíduos dessa substância ou dos seus derivados no produto final, desde que esses resíduos não representem nenhum risco para a saúde nem tenham qualquer efeito tecnológico sobre o produto acabado;
z) «Radiação ionizante», a acepção dada na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ( 11 ), e restringida pelo n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante ( 12 );
aa) «Operações de restauração colectiva», a preparação de produtos biológicos em restaurantes, hospitais, cantinas e outras empresas semelhantes do sector alimentar no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final.
o) Alimentação dos organismos aquáticos com alimentos para animais provenientes da exploração sustentável dos recursos haliêuticos definida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 13 ), ou com alimentos biológicos para animais compostos por ingredientes provenientes da agricultura biológica e por substâncias não agrícolas naturais.
2. Para efeitos da proibição referida no n.o 1 relativamente a OGM ou produtos obtidos a partir de OGM para géneros alimentícios e alimentos para animais, os operadores podem confiar nos rótulos que acompanham os produtos ou em quaisquer outros documentos de acompanhamento, apostos ou fornecidos nos termos da Directiva 2001/18/CE, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ( 14 ), ou do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Contudo, de acordo com condições específicas a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, uma exploração pode ser dividida em unidades claramente separadas ou sítios de produção aquícola que não sejam todos geridos segundo métodos de produção biológica. No tocante aos animais, esta separação deve dizer respeito a espécies distintas. No que se refere à aquicultura, pode dizer respeito às mesmas espécies, desde que haja uma separação adequada entre os sítios de produção. ►C1 No tocante às plantas, a separação deve dizer respeito a variedades que possam ser facilmente distinguidas. ◄
a) As zonas de colheita se situem em águas em excelente estado ecológico como definido na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ( 15 ), e, enquanto se aguardar a sua aplicação, de qualidade equivalente às águas designadas nos termos da Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas ( 16 ), e que não estejam impróprias do ponto de vista sanitário. Na pendência da introdução de regras mais pormenorizadas na legislação de execução, as algas selvagens comestíveis não devem ser colhidas em zonas que não obedeçam aos critérios aplicáveis às zonas da classe A ou da classe B definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 17 );
a) A Comissão pode estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 37.o as condições e limites no que se refere aos produtos agrícolas a que podem ser aplicados os produtos e substâncias referidos no n.o 1, o método de aplicação, a dosagem, as datas-limite de utilização e o contacto com os produtos agrícolas e, se necessário, decidir da retirada desses produtos ou substâncias;
1. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto exibe termos referentes ao método de produção biológica quando, na rotulagem, na publicidade ou na documentação comercial, esse produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas destinadas aos alimentos para animais sejam descritos em termos que sugiram ao comprador que os mesmos foram obtidos em conformidade com as regras previstas no presente regulamento. Mais concretamente, os termos enumerados no anexo e os seus derivados ou abreviaturas, tais como «bio» e «eco», isolados ou combinados, podem ser utilizados, em toda a Comunidade e em qualquer língua comunitária para a rotulagem e a publicidade de produtos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou conformes com o mesmo.
— «Agricultura União Europeia», sempre que a matéria-prima agrícola tenha sido produzida na União Europeia,
— «Agricultura não União Europeia», sempre que a matéria-prima agrícola tenha sido produzida em países terceiros,
— «Agricultura União Europeia/não União Europeia», sempre que uma parte das matérias-primas agrícolas tenha sido produzida na Comunidade e outra parte num país terceiro.
A indicação «União Europeia» ou «não União Europeia» acima referida pode ser substituída ou completada pelo nome de um país, caso todas as matérias-primas agrícolas que compõem o produto nele tenham sido produzidas.
No tocante à indicação «União Europeia» ou «não União Europeia» acima referida, podem não ser tidas em conta pequenas quantidades de ingredientes desde que a quantidade total dos ingredientes que não foram tidos em conta não exceda 2 % da quantidade total, em peso, das matérias-primas de origem agrícola.
A indicação «União Europeia» ou «não União Europeia» acima referida não pode figurar numa cor, num tamanho nem em caracteres mais destacados do que a denominação de venda do produto.
Todavia, o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.
( 1 ) Parecer emitido em 22 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
( 2 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão (JO L 98 de 13.4.2007, p. 3).
( 3 ) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 25.5.2004, p. 1.
( 4 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
( 5 ) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
( 6 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).
( 7 ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 2006, p. 110).
( 8 ) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).
( 9 ) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2006 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
( 10 ) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).
( 11 ) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
( 12 ) JO L 66 de 13.3.1999, p. 16. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
( 13 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
( 14 ) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).
( 15 ) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2003, p. 68).
( 16 ) JO L 376 de 27.12.2006, p. 14.
( 17 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 24