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"SISTEMAS DE GESTÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR" - PDF
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Maria Antonieta Cipriano Carvalhal
1 F I C "SISTEMAS DE GESTÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR" H A Autor Editor Projecto Gráfico e Design PAULO BAPTISTA - GABRIELA PINHEIRO - PEDRO ALVES FORVISÃO - CONSULTORIA EM FORMAÇÃO INTEGRADA, LDA. Largo Navarros de Andrade, nº1, 3º Esq Guimarães Tel / Fax / POEIRAS - MARKETING, COMUNICAÇÃO E DESIGN, LDA T É Produção apoiada pelo Programa Operacional Formação Profissional e Emprego, co-financiado pelo Estado Português e União Europeia, através do Fundo Social Europeu. Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretaria de Estado do Emprego e Formação. C NI C A Forvisão - Consultoria em Formação Integrada, Lda., 2003, 1ª Edição, 300 Exemplares ISBN DEPÓSITO LEGAL /03
2 SISTEMAS DE GESTÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR FORVISÃO - CONSULTORIA EM FORMAÇÃO INTEGRADA, LDA.
3 Introdução Introdução Todos os intervenientes numa cadeia alimentar têm a responsabilidade de assegurar a segurança dos produtos alimentares nas fases em que intervêm, independentemente da natureza das actividades que desenvolvem. Os sistemas de segurança alimentar devem ser desenhados por forma a controlar o processo de produção e basear-se em princípios e conceitos preventivos. Com este tipo de sistemas, pretendese aplicar medidas que garantam um controlo eficiente, através da identificação de pontos ou etapas onde se pode controlar os perigos para a saúde dos consumidores. A metodologia HACCP Hazards Analysis and Critical Control Points (Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos) constitui actualmente a referência internacionalmente aceite para implementação de sistemas de segurança alimentar. Esta metodologia possui uma base científica e assenta numa abordagem sistemática. A implementação de um Sistema HACCP facilita o cumprimento de exigências legais, e permite o uso mais eficiente de recursos na resposta imediata a questões relacionadas com a inocuidade dos alimentos. A crescente globalização do comércio de produtos alimentares conduziu também à necessidade de harmonizar as medidas de controlo da Segurança Alimentar a nível internacional. Em 1993 a Comissão do Codex Alimentarius publicou o código de HACCP, tendo este sido transposto para a legislação comunitária pela Directiva nº 93/43 do Conselho, de 14 de Junho de No entanto, desde 1986 que esta Comissão recomenda às empresas alimentares a aplicação de sistemas de auto-controlo baseadas nos princípios do sistema HACCP. Em Portugal, o sistema HACCP foi transposto da Directiva Comunitária para o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março. O número crescente de diplomas legais e controlos associados à segurança alimentar, bem como as exigências cada vez maiores dos consumidores, têm vindo a criar às empresas do sector alimentar fortes e crescentes pressões, sendo que, em consequência, estas se têm sentido na necessidade de desenvolver normas de segurança alimentar que as ajudem a cumprir com tais exigências. Para tal, contam com os organismos de normalização que, como em alguns países (e.g. Dinamarca, Holanda, Irlanda, Austrália), desenvolveram normas nacionais que especificam requisitos para sistemas de gestão de segurança alimentar. O lançamento de uma norma internacional ISO (International Standard Organisation) para sistemas de gestão de segurança alimentar já em 2004 representará um contributo substancial para o reconhecimento internacional da importância da certificação de sistemas HACCP.
4 Sistemas de Getão de Segurança Alimentar É neste enquadramento que, com este livro, se pretende apresentar de uma forma sistemática os principais elementos relevantes para uma adequada compreensão da metodologia HACCP. Assim, pretende-se transmitir um conjunto de informação técnica que possa facilitar a implementação de um sistema de gestão de segurança alimentar capaz de satisfazer os requisitos legais e que dê resposta aos requisitos de certificação HACCP, constituindo-se deste modo como um manual de referência no suporte à implementação de Sistemas HACCP. Este livro encontra-se organizado em quatro secções: i) Código de boas práticas/codex Alimentarius; ii) Legislação nacional; iii) Sistema HACCP; iv) Certificação de sistemas de segurança alimentar. Através da abordagem destes temas, os objectivos gerais que se pretendem atingir são: - Apresentar o Codex Alimentarius, destacando em particular o conjunto de códigos de boas práticas e princípios gerais de higiene alimentar disponíveis e discutindo a relevância da implementação de boas práticas como pré-requisito para a implementação de um sistema de segurança alimentar. - Explicitar o actual enquadramento legal, no que concerne às normas gerais de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios, enumerando os principais requisitos legais a que um estabelecimento que se dedique à preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento, venda ou colocação de géneros alimentícios, se encontra sujeito. - Apresentar o conceito e os princípios e discutir a metodologia de implementação de um Sistema HACCP, descrevendo e ilustrando detalhadamente os passos inerentes a este processo. - Apresentar os requisitos de certificação associados à implementação de um Sistema HACCP de acordo com um referencial normativo: a DS 3027 E:2002, e explicitar a relação entre os requisitos de um sistema de gestão de segurança alimentar com os requisitos de um sistema de gestão da qualidade, numa perspectiva de integração dos sistemas. Paulo Baptista Gabriela Pinheiro pág.6 Pedro Alves
5 CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS /CODEX ALIMENTARIUS 1.1. O CODEX ALIMENTARIUS 1.2. OS PRINCÍPIOS GERAIS DE HIGIENE ALIMENTAR DO CODEX ALIMENTARIUS CODEX STANDARDS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS RECOMENDADOS DIRECTRIZES GERAIS 1.3. CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS OBJECTIVOS DO CAPÍTULO - Apresentar o Codex Alimentarius, destacando em particular o conjunto de códigos de boas práticas e princípios gerais de higiene alimentar disponíveis. - Discutir a relevância da implementação de boas práticas como pré-requisito para a implementação de um sistema de segurança alimentar e a relevância do Codex Alimentarius como suporte à realização de análise de perigos aquando da implementação de tais sistemas. - Apresentar as boas práticas que devem constar da generalidade dos códigos de boas práticas e que devem encontrar-se devidamente asseguradas antes da implementação de um sistema de gestão de segurança alimentar. SEGURANÇA ALIMENTAR NA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR
6 Sistemas de Gestão de Segurança Alimentar Manual O CODEX ALIMENTARIUS A Comissão do Codex Alimentarius (CAC) foi criada em 1962, numa conferência sobre normas legais para alimentos organizada pela FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) e pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Os membros da Comissão do Codex Alimentarius são os Estados-Membros da FAO e da OMS que notificaram o seu interesse em participar do grupo. A organização da Comissão do Codex Alimentarius encontra-se estruturada em comités de três tipos: - Horizontais, para abordagem de problemas de natureza geral; - Verticais, organizados numa lógica de produtos; Latina. - Regionais, estruturados em torno de áreas geográficas: África, Ásia, Europa e América O Codex Alimentarius é constituído por um conjunto de documentos de natureza diversa, agrupados em dois grandes grupos: as normas alimentares e as disposições de natureza consultiva. As normas alimentares têm como objectivo proteger a saúde do consumidor e garantir uma aplicação uniforme das práticas no comércio internacional, através da sua aceitação internacionalmente. As disposições de natureza consultiva surgem na forma de códigos de prática, directrizes e outras recomendações, não tendo por isso um carácter de aplicação obrigatória por parte dos Estados-Membros. Estas têm como objectivo orientar e promover a elaboração e o estabelecimento de requisitos aplicáveis aos alimentos. As disposições do Codex Alimentarius incluem standards para os principais alimentos processados, semi-processados ou crus, matérias-primas e contemplam igualmente aspectos relacionados com a distribuição de produtos alimentares. O Codex Alimentarius aborda também questões relacionadas com a higiene de alimentos, aditivos alimentares, resíduos de pesticidas, contaminantes, rotulagem e apresentação e métodos de análise e de amostragem. A elaboração destes standards envolve Comités de Especialistas e consultores da FAO e da OMS, os quais fornecem as considerações científicas que servem para sustentar as recomendações de práticas para o comércio internacional de produtos alimentares e de boas práticas na generalidade das questões relacionadas com alimentos, por forma a assegurar a inocuidade destes quando disponibilizados ao consumidor. A aceitação dos standards do Codex Alimentarius por um país deve estar de acordo com seus procedimentos legais e administrativos estabelecidos referentes à distribuição do produto em questão dentro do território sob sua jurisdição, independentemente deste ser produzido localmente ou ser importado. A aceitação dos standards pode ser total, programada ou com restrições específicas. pág.10
7 CAPÍTULO 1 CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS/ CODEX ALIMENTARIUS A aceitação total significa que um país garante que o produto em questão é distribuído livremente, de acordo com os standards do Codex Alimentarius, dentro do território sob sua jurisdição. Deste modo, garante também que os produtos que não estejam de acordo com os standards não sejam distribuídos.a aceitação programada significa que o país indica sua intenção de aceitar o standard após um determinado período de tempo. Significa também que não irá impedir a distribuição de produtos dentro da sua área de jurisdição, desde que cumpram com os requisitos especificados pelo Codex Alimentarius. A aceitação com restrições específicas significa que o país aceita o standard, excepto em determinados aspectos, os quais terá obrigatoriamente de detalhar na sua declaração de aceitação, explicando as razões para essas restrições. O país que aceitar um standard do Codex Alimentarius de acordo com uma das formas previstas tornase responsável pela aplicação uniforme e imparcial das disposições desse mesmo standard OS PRINCÍPIOS GERAIS DE HIGIENE ALIMENTAR DO CODEX ALIMENTARIUS CODEX STANDARDS Desde 1966 a Comissão do Codex Alimentarius já elaborou um conjunto de quase 250 standards abrangendo a generalidade dos principais alimentos processados, semiprocessados ou crus. Esta lista tem vindo a ser alargada de forma permanente, tendo a preocupação de incluir novos produtos que vão sendo introduzidos no mercado e que vão ganhando expressão CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS RECOMENDADOS Desde 1969, a Comissão do Codex Alimentarius publicou aproximadamente 50 Códigos de Boas Práticas Recomendados, sendo o primeiro, o CAC/RCP-1 Código Internacional de Práticas Recomendadas para Princípios Gerais de Higiene Alimentar (CAC, 1999a), o qual é ainda hoje a referência internacional em princípios de higiene alimentar. A tal facto não será estranho o esforço da Comissão do Codex Alimentarius em actualizar os seus documentos incorporando os elementos relevantes decorrentes do desenvolvimento do conhecimento técnico e científico. O CAC/RCP-1 (CAC, 1999a), tendo sido elaborado em 1969, sofreu três revisões e uma emenda, em 1999, altura em que lhe foi incorporado, em anexo, a descrição da metodologia HACCP Hazards Analysis and Critical Control Points (Análise de Perigos e Identificação de Pontos Críticos de Controlo). pág.11
8 Sistemas de Gestão de Segurança Alimentar Manual 5 Com base nesta última versão do CAC/RCP-1 é possível enumerar como objectivos dos Princípios Gerais de Higiene Alimentar do Codex Alimentarius os seguintes: - A identificação dos princípios básicos de higiene alimentar aplicáveis a toda a cadeia alimentar (desde a produção primária até ao consumidor final), por forma a atingir o objectivo de garantir o fornecimento de alimentos seguros ao consumidor final; - A recomendação de uma abordagem baseada no sistema HACCP como um meio de aumentar a segurança alimentar; - A definição da metodologia de implementação desses princípios; - A disponibilização de orientações para códigos específicos, que podem ser necessárias em determinados sectores da cadeia alimentar, processos ou produtos, de modo a aumentar a segurança alimentar nas actividades associadas. Os Princípios Gerais de Higiene Alimentar aplicam-se a toda a cadeia alimentar, desde a produção primária até ao consumidor final, estabelecendo as condições higiénicas necessárias para produzir alimentos inócuos para o consumo. Os Princípios Gerais de Higiene Alimentar do Codex Alimentarius considerados no CAC/RCP-1 recomendam práticas de higiene a vários níveis, encontrando-se estruturadas em dez secções: - Secção I - Objectivos - Secção II - Alcance, uso e definições - Secção III - Produção primária - Secção IV - Estabelecimento: projecto e instalações - Secção V - Controlo de operações - Secção VI - Estabelecimento: manutenção e higienização - Secção VII - Estabelecimento: higiene pessoal - Secção VIII - Transporte - Secção IX - Informação sobre o produto e comunicação com o consumidor - Secção X - Formação pág.12
9 CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS/ CODEX ALIMENTARIUS CAPÍTULO DIRECTRIZES GERAIS Um outro conjunto de documentos relevantes do Codex Alimentarius são as Directrizes Gerais. Nestas encontram-se estabelecidas linhas de orientação para a implementação de um conjunto diverso de procedimentos. No que concerne à implementação de sistemas de segurança alimentar, o CAC/GL-21 Princípios para o Estabelecimento e Aplicação de Critérios Microbiológicos para os Alimentos (CAC, 1997) e o CAC/GL-30 Princípios e Directrizes para a Aplicação e Avaliação de Riscos Microbiológicos (CAC, 1999b) são provavelmente os documentos mais importantes, na medida em que estabelecem algumas directrizes relevantes para a metodologia de análise de perigos biológicos (Baptista, P. e Venâncio, A., 2003). O Codex Alimentarius possui também Listas de Limites Máximos de Resíduos (e.g. pesticidas, resíduos de medicamentos veterinários) que constituem uma fonte de informação muito importante na elaboração de um Plano HACCP, nomeadamente no estabelecimento de limites críticos associados aos pontos críticos de controlo (ver Capítulo 3), para perigos de natureza química. A lista de standards, de códigos de boas práticas, de directrizes gerais e de limites máximos de resíduos do Codex Alimentarius, disponíveis até 2002, encontram identificados no Anexo I Lista de Documentos do Codex Alimentarius OS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS Para que um Sistema HACCP funcione de modo eficaz, este deve ser acompanhado de programas de pré-requisitos que assegurem as condições operacionais e ambientais básicas necessárias para a produção de alimentos inócuos. Os Sistemas HACCP devem ser implementados sobre uma base sólida de cumprimento de pré-requisitos, tais como os incluídos no âmbito das Boas Práticas de Fabrico (GMP Good Manufacturing Practices) e dos Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (SSOP Standard Sanitation Operational Procedures), que formam parte das GMP. As GMP e os SSOP têm uma abordagem ampla e cobrem muitos aspectos operacionais das instalações e de pessoal. pág.13
10 Sistemas de Gestão de Segurança Alimentar Manual 5 Entre os principais pré-requisitos a ter em consideração é possível enumerar os seguintes: - Construção de instalações - O estabelecimento deve estar localizado, ser construído e mantido de acordo com princípios de desenho higiénico. Deve haver um fluxo linear de produtos e um controlo da circulação do materiais e pessoas por forma a minimizar a contaminação cruzada entre produtos (Baptista, P. e Noronha, J., 2003). - Manutenção de instalações As instalações devem ser mantidas em bom estado, de modo a não constituírem um perigo para os alimentos nelas processados. - Ventilação A ventilação deve ser capaz de promover a adequada renovação de ar e a remoção de humidade quando necessário, evitando a circulação de ar de áreas sujas para áreas limpas, que possa promover a contaminação cruzada. - Iluminação A iluminação em cada área deve ser adequada às actividades aí realizadas, com particular relevância para os locais onde se efectuam actividades de inspecção aos produtos. - Qualificação e avaliação de fornecedores Todas as empresas numa cadeia agroalimentar devem garantir que seus fornecedores implementam sistemas HACCP e os utilizam de uma forma eficaz, por forma a garantir a segurança alimentar dos produtos que fornecem. - Especificações - Devem existir especificações de todas as matérias-primas, materiais de embalagem e produtos finais. - Equipamento - Todo o equipamento produtivo deve ser concebido e instalado de acordo com os princípios de desenho higiénico, devendo-se estabelecer e documentar programas de manutenção preventiva. Os equipamentos de inspecção, medição e ensaio devem ser também calibrados ou verificados. - Higienização - Todos os procedimentos de limpeza e desinfecção de equipamentos e instalações devem ser documentados e cumpridos. Deve ser estabelecido um plano de higienização (Baptista, P., 2003). Os agentes de limpeza e desinfecção devem ser apropriados e seguros para as condições de uso. Devem existir instruções relativas ao modo de preparação e utilização destes produtos, incluindo os aspectos de segurança. A empresa deve dispor das fichas técnicas e de segurança dos produtos que utiliza e deve possuir informação que confirme a possibilidade de utilização desses produtos na indústria alimentar. - Higiene pessoal - Todos os operadores ou quaisquer outras pessoas que entrarem numa área de processamento de alimentos devem cumprir, entre outros, os requisitos relativos à higiene pessoal. Para tal, deverão dispor de uniforme adequado e as instalações devem estar dotadas dos meios adequados por forma a assegurar a realização das actividades de higiene pessoal requeridas (e.g. dispositivos para a lavagem e secagem das mãos; lava-botas) (Baptista, P. e Saraiva, J., 2003). pág.14
11 CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS/ CODEX ALIMENTARIUS CAPÍTULO 1 - Controlo de produtos químicos Devem existir procedimentos documentados para garantir a separação e uso adequado de quaisquer produtos químicos usados nas instalações (e.g. produtos de limpeza). - Recepção, armazenamento e expedição - Todas as matérias-primas devem ser armazenadas em condições higiénicas e ambientais apropriadas, tais como temperatura e humidade, para garantir a sua inocuidade. - Rastreabilidade, notificação e recolha - Todas as matérias-primas e produtos devem ser identificados, por forma a assegurar a rastreabilidade, a notificação e recolha de produto, quando perante uma ocorrência que possa pôr em causa a segurança do consumidor. - Controlo de pragas Devem ser estabelecidos programas eficientes de controlo de pragas, de modo a prevenir a presença de pragas nas áreas de processamento de alimentos. À semelhança do que se passa com os produtos de higienização, a empresa deve dispor das fichas técnicas e de segurança dos produtos utilizados, bem como cópias das declarações de autorização de utilização dos produtos passada por parte da Direcção Geral de Saúde (Baptista, P., 2003). - Remoção de resíduos - Os resíduos devem ser transportados, armazenados e eliminados, de modo a minimizar a formação de odores e minimizar a probabilidade de atracção e de desenvolvimento de pragas. O sistema de esgotos deve assegurar uma adequada drenagem de todas as águas residuais geradas nas instalações e não provocar o refluxo ou ligação cruzada com sistemas de tubagens que transportem água. - Abastecimento de água As unidades agro-alimentares devem dispor de água com as características definidas na legislação para água para consumo humano e a sua rede interna de abastecimento de água deve encontrar-se adequadamente mantida. por forma anão constituir uma fonte de contaminação para a água e para os alimentos com os quais esta contacte. - Instalações sanitárias Os estabelecimentos devem estar equipados com instalações sanitárias adequadas, de acordo com a legislação em vigor, não podendo estas possuir comunicação directa com a área de manipulação de alimentos. Outros exemplos de programas de pré-requisitos que podem ser considerados incluem procedimentos de garantia de qualidade, controlo do processo, controlo de formulação e receitas, procedimentos de rotulagem e boas práticas de manipulação de alimentos. pág.15
12 A LEGISLAÇÃO NACIONAL 2.1. INTRODUÇÃO 2.2. INSTALAÇÕES ALIMENTARES 2.3. MEIOS DE TRANSPORTE 2.4. EQUIPAMENTOS 2.5. RESÍDUOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA 2.6. PESSOAL 2.7. GENÉRICOS ALIMENTÍCIOS OBJECTIVOS DO CAPÍTULO - Explicitar o actual enquadramento legal no que concerne às normas gerais de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios. - Enumerar os principais requisitos a que um estabelecimento que se dedique à preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento, venda ou colocação de géneros alimentícios se encontra sujeito. - Descrever os principais requisitos legais, explicitando a sua ligação à legislação em vigor (Decretos-Lei nº 67/98 e 425/99). SEGURANÇA ALIMENTAR NA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR
13 Sistemas de Gestão de Segurança Alimentar Manual INTRODUÇÃO Com vista a reforçar a protecção da saúde humana e o consequente grau de confiança dos consumidores, a União Europeia procedeu à harmonização das normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios, adoptando a Directiva nº 93/43/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, derrogada pela Directiva nº 96/3/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel. A transposição para a legislação nacional destas duas Directivas foi efectuada por via dos Decreto-Lei nº 67/98 de 18 de Março de 1998 e nº 425/99 de 21 de Outubro de 1999, estabelecendo não apenas as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas. O Decreto-Lei nº 425/99 altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios anexo ao Decreto-Lei nº 67/98 em três pontos: - Alterações no transporte de óleos e gorduras em navios, com a introdução de um novo artigo (Artigo 9º) relativo à verificação de cargas anteriores nos navios; - Derrogação às condições gerais de transporte para o açúcar em bruto, através da introdução de três artigos específicos (Artigos 10º, 11º e 12º); - Actualização da referência à legislação relativa às características de qualidade da água para consumo humano: substituição da referência ao Decreto-Lei nº 74/90 pelo Decreto- Lei nº 236/98. Nestes encontram-se consagradas as regras de higiene dos géneros alimentícios a que estão sujeitas as fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento, venda e colocação dos géneros alimentícios à disposição do público consumidor por forma a garantir a sua segurança e salubridade. Estão sujeitas ao cumprimento destas regras todas as empresas do sector alimentar, entendendo-se como tais quaisquer empresas, de carácter lucrativo ou não, públicas ou privadas, que se dediquem a actividades de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e colocação de géneros alimentícios à disposição do público consumidor. Nas secções seguintes são apresentadas as principais disposições e princípios que constam da legislação nacional no que concerne à higiene dos géneros alimentícios. Embora a legislação nacional não faça referência explícita ao HACCP, utilizando o termo autocontrolo, o Decreto-Lei nº 67/98 expressa no seu Artigo 3º que as empresas do sector alimentar devem identificar todas as fases das suas actividades de forma a garantir a segurança dos alimentos e velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento de procedimentos de segurança adequados, devendo ter em conta os seguintes princípios: - A análise dos potenciais riscos alimentares nas operações do sector alimentar; - A identificação das fases das operações em que se podem verificar riscos alimentares; pág.18
14 CAPÍTULO 2 A LEGISLAÇÃO NACIONAL - A determinação dos pontos críticos para a segurança dos alimentos; - A definição e aplicação de um controlo eficaz e de processos de acompanhamento dos pontos críticos; - A revisão periódica, e sempre que haja alterações dos processos da empresa, da análise de riscos alimentares, dos pontos críticos de controlo e dos processos de controlo e acompanhamento. Estes princípios correspondem a princípios de um sistema HACCP, os quais são apresentados detalhadamente no capítulo seguinte. Conjuntamente com os documentos do Codex Alimentarius (Anexo I), a legislação nacional fornece um conjunto de princípios e boas práticas a seguir e estabelece um conjunto de requisitos básicos a que as instalações alimentares devem obedecer. Nas secções seguintes são apresentados os princípios gerais de higiene dos géneros alimentos que constam da legislação nacional, em particular nos Decretos-Lei nº 67/98 e 425/99, os quais correspondem a pré-requisitos de um Sistema HACCP (Figura 2.1). Atendendo ao sector de actividade deverá ser tomada em consideração a legislação específica que possa existir neste domínio (e.g. no sector das carnes os Decretos-Lei nº 342/98, nº 62/96 e a Portaria nº 252/96). Figura 2.1 Pré-requisitos de segurança alimentar (Decreto-Lei nº 67/98). pág.19
15 Sistemas de Gestão de Segurança Alimentar Manual INSTALAÇÕES ALIMENTARES Os aspectos relevantes relacionados com as instalações alimentares encontram-se descritos no Capítulo II do Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios anexo ao Decreto-Lei nº 425/99, nos Artigos 3º, 4º e 5º. Estes apresentam as disposições aplicáveis, respectivamente, a instalações alimentares permanentes, a locais permanentes de preparação e fabrico e a instalações amovíveis, temporárias e de venda automática. Pela sua pertinência, são apresentadas na Aplicação 2.1 as principais disposições aplicáveis aos dois primeiros tipos de instalações. Aplicação 2.1 Instalações Alimentares (Decreto-Lei nº 425/99) Artigo 3º - Instalações alimentares permanentes Pela sua disposição relativa e pela sua concepção, construção e dimensões, devem permitir: - Uma limpeza e ou desinfecção adequadas; - A prevenção da acumulação de sujidade, do contacto com materiais tóxicos, da queda de partículas nos alimentos e da formação de condensação e de bolores indesejáveis nas superfícies; - As boas práticas de higiene, incluindo a prevenção da contaminação cruzada durante as diversas operações de manuseamento dos géneros alimentícios, dos equipamentos, dos materiais, ingredientes e matérias-primas, da água, dos sistemas de ventilação, do pessoal e de fontes externas de contaminação; - Criar, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, condições de temperatura adequadas para o processamento e a armazenagem higiénicos dos produtos. As instalações alimentares permanentes devem possuir: - Lavatórios em número suficiente, devidamente localizados e sinalizados, para lavagem das mãos, equipados com água corrente quente e fria, materiais para limpeza e dispositivos para secagem higiénica e, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, devidamente separados dos que se destinam à lavagem de alimentos e equipados com torneiras de comando não manual; - Retretes em número suficiente e com um sistema de esgoto próprio e eficaz, equipadas com ventilação adequada, natural ou mecânica, munidas de autoclismo, não podendo as mesmas comunicar directamente com as salas onde se manipulam os alimentos; pág.20
16 CAPÍTULO 2 A LEGISLAÇÃO NACIONAL - Ventilação natural ou mecânica adequada e suficiente, de modo a ser evitado o fluxo mecânico de ar de uma área contaminada para uma limpa, devendo os sistemas de ventilação ser construídos de forma a proporcionar um acesso fácil aos filtros e a outras partes que necessitem de limpeza ou de substituição; - Instalações adequadas para mudança de roupa do pessoal, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios. - As instalações de manipulação dos alimentos devem ter luz natural e/ou artificial adequada. - As instalações de esgoto devem ser adequadas ao fim a que se destinam e projectadas e construídas de forma a evitar o risco de contaminação dos géneros alimentícios. Artigo 4º - Locais permanentes de preparação e fabrico Ficam abrangidos pelo disposto no presente artigo os locais onde são preparados, tratados ou transformados os géneros alimentícios, nomeadamente as cozinhas, exceptuando-se os refeitórios e as instalações amovíveis temporárias ou de venda automática. - Os pavimentos das instalações devem ser construídos com materiais impermeáveis, não absorventes, antiderrapantes, laváveis e não tóxicos, de forma a permitir o escoamento adequado das superfícies, sempre que o mesmo seja necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios. - As paredes das referidas instalações devem ser construídas com materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, e ser lisas até uma altura adequada às operações de limpeza. - Os tectos, tectos falsos e outros equipamentos neles suspensos devem ser concebidos, construídos e acabados de modo a evitar a acumulação de sujidade, reduzir a condensação e o desenvolvimento de bolores indesejáveis e evitar o desprendimento de partículas, outras substâncias ou objectos nocivos, nomeadamente pedaços resultantes do rebentamento de lâmpadas, as quais devem estar devidamente protegidas. - As janelas e outras aberturas devem ser construídas de modo a evitar a acumulação de sujidade, estar equipadas, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, com redes de protecção contra insectos, facilmente removíveis para limpeza, e permanecer fechadas durante a laboração, quando da sua abertura resultar a contaminação dos géneros alimentícios pelo ambiente exterior. - As portas devem ser superfícies lisas e não absorventes. pág.21
17 Sistemas de Gestão de Segurança Alimentar Manual 5 - As superfícies em contacto com os géneros alimentícios, incluindo as dos equipamentos, devem ser construídas em materiais lisos, laváveis e não tóxicos. - Os pavimentos, as paredes e as portas devem ser mantidos em boas condições e poder ser facilmente lavados ou, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, desinfectados. Sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, devem existir: - Dispositivos adequados para a limpeza e desinfecção dos utensílios e dos equipamentos de trabalho, fáceis de limpar e constituídos por materiais resistentes à corrosão e abastecidos de água potável quente e fria; - Dispositivos adequados para a lavagem dos alimentos, designadamente tinas, cubas ou outros equipamentos desse tipo, devidamente limpos e abastecidos de água potável quente e fria MEIOS DE TRANSPORTE Os aspectos relevantes relacionados com os meios de transporte encontram-se descritos no Capítulo III do Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios anexo ao Decreto-Lei nº 425/99, nos Artigos 6º ao 11º. O Artigo 6º apresenta as disposições gerais, sendo as disposições adicionais aplicáveis ao transporte a granel enumeradas no Artigo 7º. Os Artigos 8º e 9º são especificamente aplicáveis ao transporte de óleos e gorduras e os Artigos 10º, 11º e 12º ao transporte de açúcar bruto. Por último, o Artigo 14º contempla as disposições gerais, aplicáveis à temperatura nos transportes. Na Aplicação 2.2 são apresentados de uma forma sistemática as principais disposições aplicáveis aos meios de transporte. Aplicação 2.2 Meios de transporte (Decreto-Lei nº 425/99) Artigo 6º - Condições gerais pág.22 - As caixas de carga dos veículos de transporte e os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser mantidos limpos e em boas condições, de forma a proteger os géneros alimentícios da contaminação, e, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, devem ser concebidos e construídos de forma a permitir uma limpeza e desinfecção adequadas.
18 CAPÍTULO 2 A LEGISLAÇÃO NACIONAL - As caixas de carga e os contentores não devem ser utilizados para o transporte de quaisquer outras substâncias que não sejam géneros alimentícios, sempre que disso possa resultar a sua contaminação. - A colocação e protecção dos géneros alimentícios dentro das caixas de carga e dos contentores deve reduzir ao mínimo o risco de contaminação. Artigo 7º - Transporte a granel - Os géneros alimentícios a granel no estado líquido, sob a forma de grânulos ou em pó, devem ser transportados em caixas de carga ou contentores-cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. - Os contentores devem ostentar uma referência claramente visível e indelével, em língua portuguesa, indicativa de que se destinam ao transporte de géneros alimentícios, ou a menção «destinado exclusivamente a géneros alimentícios». Artigo 8º - Transporte de óleos e gorduras É permitido o transporte a granel, em navios de mar, de óleos e gorduras líquidos destinados a transformação, para consumo humano ou susceptíveis de serem utilizados para esse fim, em reservatórios não especificamente destinados ao transporte de géneros alimentícios, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: - No caso de os óleos ou gorduras serem transportados em reservatórios de aço inoxidável ou em revestimento de resina epoxídica ou de um equivalente técnico, a carga imediatamente anterior transportada no reservatório deve ter sido um género alimentício ou uma substância incluída na lista de cargas anteriores aceitáveis anexa ao presente Regulamento; - No caso de os óleos ou gorduras serem transportados em reservatórios de material diferente do referido na alínea anterior, as três cargas anteriores transportadas no reservatório devem ter sido géneros alimentícios ou substâncias incluídas na lista de cargas anteriores aceitáveis anexa ao presente Regulamento. É também permitido o transporte a granel, em navios de mar, de óleos e gorduras líquidos não destinados a transformação, para consumo humano ou susceptíveis de serem utilizados para esse fim, em reservatórios não especificamente destinados ao transporte de géneros alimentícios, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: - Os reservatórios devem ser de aço inoxidável ou possuir revestimento de resina epoxídica ou um equivalente técnico; - As três cargas anteriores transportadas no reservatório devem ter sido géneros alimentícios. pág.23
19 Sistemas de Gestão de Segurança Alimentar Manual 5 Artigo 9º - Verificação das cargas anteriores nos navios - O comandante de um navio de mar que transporte, em reservatórios, óleos ou gorduras líquidos destinados ao consumo humano ou que possam ser utilizados para esse fim, deve ser portador de documentos comprovativos da natureza das três cargas anteriores efectuadas nos reservatórios em causa, bem como da eficácia do processo de limpeza utilizado entre essas cargas. - Nos casos em que as cargas sejam objecto de transbordo, o comandante do navio receptor deve ser portador, além dos documentos referidos no número anterior, de documentos comprovativos de que o transporte dos óleos ou gorduras líquidos a granel pelo navio de procedência foi efectuado em conformidade com o disposto no artigo anterior, bem como da eficácia do processo de limpeza utilizado pelo navio de procedência entre duas cargas. - O comandante do navio deve apresentar às autoridades competentes de controlo, a pedido destas, os documentos referidos nos números anteriores. Artigo 10º - Transporte de açúcar bruto É autorizado o transporte marítimo a granel, em caixas de carga ou em contentores-cisternas não utilizados exclusivamente no transporte de géneros alimentícios, de açúcar bruto que não tenha sido previamente submetido a um processo de refinação completo e eficaz, desde que o mesmo não se destine a ser utilizado como género alimentício nem como ingrediente de géneros alimentícios. As caixas de carga ou os contentores-cisternas referidos no número anterior ficam sujeitos às seguintes condições: - Previamente ao carregamento do açúcar bruto, devem ser limpos com a eficiência necessária à remoção dos resíduos da carga anterior e de quaisquer outras sujidades e submetidos a inspecção, efectuada pelo agente económico do ramo alimentar responsável pelo transporte do açúcar bruto, para verificação da remoção dos mesmos; granel - A carga imediatamente anterior ao açúcar bruto não deve ter sido um líquido a Artigo 11º - Verificação do transporte do açúcar bruto - O agente económico do ramo alimentar responsável pelo transporte marítimo de açúcar bruto deve conservar os documentos que descrevam, rigorosamente e em pormenor, a carga imediatamente anterior da caixa de carga ou do contentorcisterna em causa, bem como o tipo e a eficácia das operações de limpeza efectuadas antes do transporte do referido açúcar bruto. pág.24 - Os documentos devem acompanhar a mercadoria em todas as fases do transporte para a refinaria, devendo a refinaria conservar cópias dos mesmos.
20 CAPÍTULO 2 A LEGISLAÇÃO NACIONAL - Naqueles documentos deve constar, de um modo claramente visível e indelével, num ou em mais idiomas da Comunidade Europeia, a seguinte frase: 'Produto a submeter obrigatoriamente a um processo de refinação antes de ser utilizado para consumo humano.' - O agente económico do ramo alimentar responsável pelo transporte do açúcar bruto ou pelo processo de refinação deve, sempre que solicitado, facultar os documentos referidos nos números anteriores às autoridades responsáveis pelo controlo oficial. Artigo 12º - Refinação do açúcar bruto - O açúcar bruto que tiver sido transportado por via marítima em caixas de carga ou em contentores-cisternas não reservados exclusivamente ao transporte de géneros alimentícios é obrigatoriamente submetido a um processo de refinação completo e eficaz antes de poder ser considerado adequado para utilização como género alimentício ou como ingrediente de géneros alimentícios. - Os agentes económicos do ramo alimentar responsáveis pelo transporte e pelo processo de refinação devem considerar as operações de limpeza efectuadas antes do carregamento do açúcar bruto como aspectos determinantes - ponto 'crítico' - para a segurança e salubridade do açúcar refinado, na acepção do artigo 3.º, tendo, para o efeito, em conta a natureza da carga anterior da caixa de carga ou do contentor-cisterna. Artigo 13º - Transporte de outras substâncias - Sempre que as caixas de carga e os contentores forem utilizados para o transporte de quaisquer outras substâncias que não sejam géneros alimentícios ou para o transporte simultâneo de géneros alimentícios diferentes, os produtos deverão, sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, ser devidamente separados, para assegurar a protecção contra o risco de contaminação. - Sempre que as caixas de carga e os contentores tiverem sido utilizados para o transporte de quaisquer outras substâncias que não sejam géneros alimentícios ou para o transporte de géneros alimentícios diferentes, dever-se-á proceder a uma limpeza adequada entre os carregamentos, para evitar o risco de contaminação. Artigo 14º - Temperatura nos transportes - Sempre que necessário para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios, as caixas de carga e os contentores utilizados para o transporte devem estar equipados de forma a manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e ser concebidos de forma a permitir que essas temperaturas sejam controladas. pág.25

References: Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 14