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Mandado de Seguran�a contra Diretor de Escola - Modelos de Peti��es - F�rum Jur�dico
Mandado de Seguran�a contra Diretor de Escola
Iniciado por Eisenhower, 15 Nov 2007 17:12 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 15 novembro 2007 - 17:12 EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO TATUAP� - SP.
O Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, atrav�s do Promotor de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude adiante assinado, vem, respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, legitimado pelo artigo 201, VIII do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, impetrar a favor dos adolescentes W.E.P. e D.E.P., nascidos aos 05 de mar�o de 1982 e 14 de junho de 1983, respectivamente, filhos de C.E.P. e D.J.P., residentes e domiciliados na rua Balisa, n� 21, �gua Rasa, S�o Paulo, Capital, o presente MANDADO DE SEGURAN�A, com pedido de liminar, com fundamento no artigo 212, par�grafo 2� do referido Diploma Legal, contra ato do DIRETOR DO COL�GIO CALIF�RNIA, situado na rua Antonio de Barros, n� 2592, Tatuap�, S�o Paulo, Capital, em raz�o dos fatos e fundamentos jur�dicos adiante descritos.
DA COMPET�NCIA E LEGITIMIDADE:
Compet�ncia em raz�o da mat�ria
Primeiramente, no que tange � compet�ncia, estabelece o artigo 148, IV do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que � competente a Justi�a da Inf�ncia e da Juventude para conhecer de a��es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos � crian�a e ao adolescente.
Nossos tribunais j� v�m decidindo sem maiores controv�rsias ser a mat�ria referentes � vida escolar de crian�as e adolescente de compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, em raz�o de tratarem-se de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (artigo 53), a exemplo das seguintes ementas:
COMPET�NCIA - Conflito entre Vara C�vel e Vara da Inf�ncia e Juventude, relativamente a Mandado de Seguran�a impetrado pelo Minist�rio P�blico, Objetivando matr�cula de crian�as em escola p�blica - Compet�ncia da Vara da Inf�ncia e da Juventude. (Conflito de Compet�ncia n. 39.046-0 - S�o Paulo - C�mara Especial - Relator: Lu�s de Macedo - 02.10.97 - V.U.)
COMPET�NCIA - Mandado de seguran�a - Ato de Secret�rio de Estado - Transfer�ncia de alunos de uma escola para outra - A��o civil fundada em interesse coletivo afeto � crian�a e ao adolescente - Compet�ncia do Ju�zo da Vara da Inf�ncia e da Juventude JTJ 198/34
Em caso exatamente igual ao tratado nesse mandado de seguran�a tamb�m j� decidiu a Colenda C�mara Especial do E. Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, nos autos da apela��o n� 24.275-0/0, que a compet�ncia para conhecer e julgar a quest�o � da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, conforme v. ac�rd�o parcialmente transcrito adiante.
Outrossim, cabe ressaltar que o estabelecimento de ensino mencionado est� situado em lugar afeto territorialmente a este Ju�zo, competente nos termos dos artigos 209 e 148, IV do ECA.
Tamb�m � de se deixar claro que atos de autoridades ligadas � educa��o encaixam-se perfeitamente ao que disp�e o par�grafo 2� do artigo 212 do ECA.
Outrossim, o diretor de escola, mesmo particular, � parte passiva leg�tima, como j� reconheceu in�meras vezes a jurisprud�ncia p�tria, a exemplo da seguinte ementa, perfeitamente aplic�vel ao caso em tela:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular de 1� e 2� graus - Atividade de car�ter supletivo delegada pelo Poder P�blico - Hip�tese em que seu administrador assume a posi��o de autoridade coatora para fins de mandado de seguran�a - Legitimidade passiva "ad causam" reconhecida - Aplica��o do art. 1�, � 1�, da Lei I.533/51 e intelig�ncia dos arts. 176 e � 2� e 177 da CF de 1969 (TJSP) RT 640/103).
Acerca da legitimidade ativa, conforme dispositivos legais mencionados no pre�mbulo, compete ao Minist�rio P�blico zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados �s crian�as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab�veis.
cool.gif DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR�DICOS:
Os adolescentes acima referidos foram alunos do estabelecimento de ensino mencionado no ano de 1999. W. cursou, por �ltimo, a 1� s�rie do segundo grau e D. a 8� s�rie do primeiro grau.
N�o podendo mais arcar com as despesas referentes ao pagamento das mensalidades escolares, seus pais decidiram matricul�-los em escola p�blica, o que foi feito, mas est�o tendo dificuldade de entregar na nova escola a documenta��o escolar dos filhos, pois a autoridade coatora, representando a escola Calif�rnia, em ato claramente abusivo e ilegal, nega-se a permitir a entrega dos referidos documentos dos alunos, por estarem eles devendo algumas presta��es referentes �s aludidas mensalidades escolares.
Conforme estabelece o artigo 6� da Lei 9870 de 23 de novembro de 1999, publicada no DOU de 24 e novembro de 1999, s�o proibidas a suspens�o de provas escolares, a reten��o de documentos escolares ou a aplica��o de quaisquer outras penalidades pedag�gicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, �s san��es legais e administrativas, compat�veis com o C�digo de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 10092 do C�digo Civil Brasileiro, caso a inadimpl�ncia perdure por mais de 90 dias.
No caso em tela, a inadimpl�ncia tem menos de 90 dias, n�o sendo poss�vel, nos termos da lei, aplica��o de qualquer penalidade aos alunos.
S� a inadimpl�ncia superior a 90 dias enseja a possibilidade da escola pleitear eventual cr�dito em sede pr�pria, nos temos da lei e, independentemente do per�odo de inadimpl�ncia, nunca poder� o estabelecimento reter ou deixar de expedir os documentos escolares dos alunos.
Mesmo antes da expressa veda��o legal acima aludida, estabelecida na Lei 9870/99, o Egr�gio Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, j� decidiu pela ilegalidade da reten��o de documentos escolares por motivo de inadimplemento, conforme contido na seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURAN�A - ENSINO Recurso: AC 165698 1 Origem: SP �rg�o: CCIV 6 Relator: MELO COLOMBI Data: 30/04/92 Decis�o: Lei: CR 205 - MANDADO DE SEGURAN�A - ENSINO - RECUSA DE DIRETOR DE ESCOLA EM ENTREGAR DOCUMENTA��O NECESS�RIA A TRANSFER�NCIA, ALEGANDO D�BITO DOS IMPETRANTES - SEGURAN�A CONCEDIDA - INTELIG�NCIA DOS ARTS 205 E 208, PAR 1 DA CR - RECURSO IMPROVIDO. A INICIATIVA PRIVADA, EMBORA LIVRE, E MERAMENTE SUPLETIVA DO ENSINO P�BLICO. ASSIM, EMBORA EXERCENDO FUN��O DELEGADA, N�O PODE O ESTABELECIMENTO PARTICULAR SE VALER DE EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. ISTO PORQUE A LIBERDADE PROCLAMADA PELA CR N�O E ABSOLUTA, CABENDO A ADMINISTRA��O OS ATOS DE POL�CIA CONCERNENTES A GARANTIA DO EXERC�CIO DOS DIREITOS SUBJETIVOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE.
Mais especificamente, em caso id�ntico ao tratado nesta a��o mandamental, decidiu a Colenda C�mara Especial do Egr�gio Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, que a compet�ncia absoluta para conhecer e julgar a mat�ria � da Justi�a especializada da Inf�ncia e da Juventude, e que n�o pode a escola, mesmo particular, reter os documentos escolares, conforme o v. ac�rd�o abaixo transcrito parcialmente.
- voto n� 905 - C�mara Especial - Apela��o n� 24.275-0/0, S�o Paulo- Apelantes: Diretor do Col�gio Arquidiocesano de S�o Paulo e o.- Apelado: R. M. P. B.
Cuida-se de apela��o interposta em face da r. senten�a que julgou procedente a��o mandamental e, em conseq��ncia, confirmando liminar concedida, determinou procedessem os requeridos a entrega, ao requerente, de seu hist�rico escolar. O recurso levanta preliminares de incompet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude para o caso, de ilegitimidade passiva do Col�gio Arquidiocesano de S�o Paulo, e de decad�ncia; no m�rito, persegue a invers�o do julgado.
Regularmente processado o apelo, com parecer do Minist�rio P�blico pelo improvimento, e mantida a r. decis�o hostilizada, subiram os autos. A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pela rejei��o das preliminares e provimento parcial do recurso.
Esse o relat�rio.
2. - A compet�ncia para o processo e julgamento da a��o �, mesmo, da justi�a especializada da inf�ncia e da juventude.
O artigo 148, da L. Fed. 8.069/90 estabelece duas formas de compet�ncia: uma, exclusiva, tratada no caput do dispositivo; outra, concorrente, tratada no seu par�grafo �nico.
A quest�o da incid�ncia, ou n�o, de qualquer das hip�teses tratadas no artigo 98, da L. Fed. 8.069/90, para fins de determina��o da compet�ncia, s� guarda relev�ncia quando se tratar de uma das mat�rias previstas no par�grafo �nico, do citado artigo 148, porque a� a compet�ncia � concorrente com o ju�zo c�vel ou da fam�lia.
Ent�o, todas as mat�rias elencadas no caput, do artigo 148 daquela Lei, qualquer que seja a situa��o jur�dica ou f�tica da crian�a ou do adolescente, s�o da compet�ncia exclusiva do ju�zo especializado.
A a��o de que se trata inclui-se no inciso IV, do caput, do artigo 148, da lei de reg�ncia. Ao Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude compete, portanto, com exclusividade, seu processo e julgamento.
Ademais, cuidando-se da a��o mandamental de que fala o � 2�, do artigo 212, da L. Fed. 8.069/90, a compet�ncia - absoluta - � do Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude, como evidencia o disposto pelo artigo 209, do mesmo Texto.
5. - No m�rito, a irresigna��o � improcedente.
Que o Col�gio Arquidiocesano negou-se a entregar ao autor o seu hist�rico escolar � fato que desponta como incontroverso. N�o fosse assim, e n�o se conceberia a propositura da presente a��o. N�o se imagina pudesse o autor acionar o Diretor daquela institui��o de ensino sem a menor necessidade, pelo prazer, apenas, de litigar em Ju�zo.
A partir dessa premissa, tem-se que a recusa no oferecimento do documento ressente-se, mesmo, da falta de legalidade.
N�o se nega tenham os col�gios particulares o direito � contrapresta��o pelos relevantes servi�os que prestam. Da� a faculdade de tomarem as provid�ncias de lei no caso de inadimplemento. Porque, afinal, seria de todo injusto que os inadimplentes contassem com os mesmos direitos que s�o assegurados aos que cumprem suas obriga��es.
O que n�o se pode referendar, todavia, � a reten��o de documento de aluno, como forma de exercer �press�o� sobre o respons�vel legal pela d�vida. Pois isso significa impedir que o educando providencie sua matr�cula em outra escola.
As normas mencionadas nas informa��es - que autorizam os col�gios a reterem documento de aluno em d�bito - n�o foram recepcionadas, for�a � convir, pela ordem constitucional inaugurada em 1988. Porque a Carta Pol�tica em vigor, como sublinhado pelo MM. Juiz de Direito, conferiu aos direitos da crian�a e do adolescente prioridade absoluta (art. 227, caput). Um desses direitos � o acesso � educa��o. As institui��es de ensino, ent�o, devem procurar solu��o jur�dica alternativa para o problema do inadimplemento, que n�o interfira com o direito de quem n�o � o verdadeiro devedor.
A quest�o inclusive j� foi enfrentada por esta Corte.
Na apela��o c�vel n� 123.039-1, de S�o Paulo, relatada pelo eminente Desembargador CEZAR PELUSO, observou-se que para satisfazer seu cr�dito, disp�e o impetrado dos rem�dios processuais facultados pelo ordenamento jur�dico, que lhe n�o d�, no entanto, nem lhe poderia dar sem contradi��o s�ria, de maneira direta nem indireta, como modalidade de autotutela, cujas previs�es excepcionais n�o comportam interpreta��o expansiva, esse como que direito de reten��o, que lhe permitisse subordinar a entrega do hist�rico ao pagamento de mensalidades atrasadas.
No mesmo sentido, o V. Aresto proferido na apela��o c�vel n� 199.120-1/0, de S�o Paulo, relatado pelo eminente Desembargador ERNANI DE PAIVA.
Anote-se, por fim, que a Medida Provis�ria n� 1.344, de 12 de mar�o do corrente ano, revogando, expressamente, a Lei n� 8.170/91, prescreve, em seu artigo 6�, que s�o proibidas a suspens�o de provas escolares, a reten��o de documentos escolares, inclusive os de transfer�ncia, ou a aplica��o de quaisquer outras penalidades pedag�gicas, por motivo de inadimplemento. DIRCEU DE MELLO- Relator -
Assim, condicionando a entrega dos documentos escolares ao pagamento das mensalidades atrasadas, viola a autoridade coatora direito l�quido e certo dos alunos, expressamente previsto no artigo 6� da Lei 9870/99 e, em conseq��ncia, ficam eles impedidos de exercer o direito fundamental � educa��o, previsto no artigo 53 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que estabelece ter a crian�a e o adolescente direito � educa��o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc�cio da cidadania e qualifica��o para o trabalho.
Recusando-se a autoridade coatora a expedir e entregar os documentos escolares dos alunos, impede ela que eles prossigam seus estudos em outro estabelecimento, inclusive da rede p�blica, ficando deveras clara a ilegalidade do ato.
Cabe lembrar, tamb�m, que a situa��o criada pelo ato ilegal guerreado poder� acarretar grandes preju�zos aos adolescentes, inclusive de ordem psicol�gicos pois, embora tenham direito fundamental � educa��o garantidos pela Constitui��o e pelo ECA, na pr�tica n�o est�o podendo exerc�-los, em raz�o do inconseq�ente ato ilegal da autoridade coatora, que em detrimento de expressos dispositivos legais, fere direito l�quido e certo dos alunos, sendo aplic�vel o mandamus.
A liminar imp�e-se para que n�o haja solu��o de continuidade no processo educacional dos adolescentes que correm risco de ficar sem freq�entar a escola, se n�o conseguirem efetivar a matr�cula, ou ter�o grande preju�zo em seu aprendizado se iniciarem o presente ano letivo com atraso no caso de demora na efetiva��o da matr�cula na nova escola por falta de documentos escolares indevidamente retidos.
c) REQUERIMENTOS:
Destarte, pelo exposto, o ato ilegal guerreado deve ser coibido, para que os adolescentes possam normalmente continuar estudando, e para tal requer-se:
I- A concess�o de liminar determinando-se ao diretor do estabelecimento de ensino mencionado que, desde logo, mande expedir todos os documentos escolares necess�rios para a transfer�ncia dos alunos acima referidos, entregando-os incontinenti e incondicionalmente a seus representantes legais.
II- Seja a autoridade coatora notificada, entregando-se-lhe a segunda via desta peti��o inicial, com as c�pias dos documentos que a acompanham, para que, no prazo de 10 dias, preste as informa��es que achar necess�rias.
III- Ao final, seja concedido o writ em car�ter definitivo.
Observando o disposto no artigo 141, par�grafo 2� do ECA, e atribuindo-se � causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins do artigo 258 do CPC, s�o os
S�o Paulo, 03 de fevereiro de 2000
GIOVANE SERRA AZUL GUIMAR�ES
4� P. J. C�vel do Tatuap� ( Promotor de
Justi�a da Inf�ncia e da Juventude).

References: artigo 201
 artigo 212
 artigo 148
 artigo 212
 artigo 6
 artigo 148
 artigo 98
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 212
 artigo 209
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 53
 artigo 141
 artigo 258