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Timestamp: 2019-12-11 08:02:01+00:00

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INQUERITO POLICIAL ESTUDO.doc | Julgamentos | Ação Judicial
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01 CONCEITO DE INQURITO POLICIAL o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciria para apurao de uma infrao penal e de sua
ua autoria, a fim de que o titular da ao penal possa ingressar em juzo (artigo 4, CPP). Trata-se de procedimento persecutrio de carter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatrios imediatos o Ministrio Pblico, titular exclusivo da ao penal pblica (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ao penal privada (CPP, art. 30); como destinatrio mediato tem o juiz, que se utilizar dos elementos de informao nele constantes, para o recebimento da pea inicial e para a formao do seu convencimento quanto necessidade de decretao de medidas cautelares 02 POLICIA JUDICIRIA A policia uma instituio de direito pblico destinada a manter a paz pblica e a segurana individual. A doutrina apresenta a seguinte classificao para polcia: a) quanto ao lugar de atividade: terrestre, martima ou area; b) quanto exteriorizao: ostensiva e secreta; c) quanto organizao: leiga ou de carreira; d) quanto ao objeto: - administrativa (ou de segurana): carter preventivo, objetiva impedir a prtica de atos lesivos a bens individuais e coletivos; atua com grande discricionariedade, independente de autorizao judicial; - judiciria: funo auxiliar justia (da a designao), atua quando os atos que a polcia administrativa pretendia impedir que no foram evitados. Possui a finalidade de apurar as infraes penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ao penal elementos para prop-la. Cabe a ela o primeiro momento de atividade repressiva do Estado. Atribuda no mbito estadual s polcias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, sem prejuzo de outras autoridades (art. 144, pargrafo 4, CF); na esfera federal, as atividades da polcia judiciria cabem, com exclusividade, polcia federal (CF, artigo 144, pargrafo 1, IV) 03 - FINALIDADE A finalidade do inqurito policial a apurao de fato que configure infrao penal e a respectiva autoria para servir de base ao penal ou s outras providencias cautelares. 04 INQURITOS EXTRAPOLICIAIS O artigo 4, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal deixa claro que o inqurito realizado pela polcia judiciria no a nica forma de investigao criminal. H outras, como, por exemplo, o inqurito realizado pelas autoridades militares para apurao de infraes de competncia da Justia Militar (IPM); as investigaes efetuados pelas Comisses Parlamentares de Inqurito (CPI), as quais tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelos Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante 1/3 de seus membros, para apurao de fato determinado, com durao limitada no tempo (CF, art. 58, pargrafo 3) ; o inqurito civil pblico, instaurado pelo Ministrio Pblico para proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), e que, eventualmente, poder apurar tambm a existncia de crime conexo ao objeto da investigao; o inqurito em caso de infrao penal cometida na sede ou na dependncia do Supremo Tribunal Federal; o inqurito instaurado pela Cmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n 11.101/05 revogou o inqurito judicial presidido por juiz de direito visando apurao de infraes falimentares. Atualmente, os juizes em qualquer fase processual, em casos de indcios de crime falimentar, cientificar o Ministrio Pblico para providncias. 05 CARACTERISTICAS DO INQUERITO POLICIAL As Caractersticas do Inqurito Policial, em resumo, seguem abaixo: a) Procedimento escrito com fulcro no artigo 9. do CPP no se concebe a existncia de uma investigao verbal, sendo que as peas devem ser reduzidas a termo e rubricadas pelas autoridades competentes. b) Oficialidade atividade investigatria dever ser feita por rgos oficiais, no podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da ao penal seja atribuda pelo ofendido. c) Oficiosidade Independente de provocao existe a atividade das autoridades, e diante da noticia de uma infrao penal a Instaurao do Inqurito Policial obrigatria. d) Sigiloso Nos termos do artigo 20 do CPP, o Inqurito Policial sigiloso, ressalvada a atuao do Ministrio Publico, bem como, o acesso dos advogados, nos termos do artigo 7. , XIII, Lei n 8.906/94, nesse caso, somente haver impedimento diante da decretao judicial do Sigilo. e) Autoritariedade trata-se de caracterstica prevista no texto constitucional, artigo 144. 4., CF. De sorte que o Inqurito Policial, necessariamente, presidido por autoridade pblica . f) Indisponibilidade O Inqurito Policial, nos termos do artigo 17, CPP, no poder ser arquivado por deciso d autoridade policial. Os casos de arquivamento do Inqurito Policial sero tratados nas aulas subseqentes. g) Inquisitivo Trata-se de procedimento investigativo, de forma que secreto e escrito, no se aplicando os princpios do contraditrio e da ampla defesa. O s nicos Inquritos que admitem o contraditrio e a ampla defesa so: Inqurito instaurado pela Policial Federal, a pedido do Ministro da Justia, visando a expulso de estrangeiro ( Lei n 6.815/80, artigo 70.)
1 VALOR PROBATRIO DO INQUERITO POLICIAL O Inqurito Policial tem contedo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministrio Pblico o Ofendido elementos necessrios para propositura da ao penal. No entanto, se o valor probatrio relativo, na medida em que as informaes no so colhidas sob a gide do contraditrio e ampla defesa. Em razo disso a confisso extra judicial, por exemplo, ter validade apenas como elemento de convico do juzo.
2 VICIOS DO INQURITO POLICIAL Considerando que o Inqurito Policial possui caractersticas meramente informativas destinado a formao da opnio delicti, seus vcios no acarretam nulidades processuais. No entanto, no que se refere as irregularidades tais como: auto de priso em flagrante ou auto de busca e apreenso irregular, teremos que as referidas irregularidades podero gerar a invalidade e a ineficcia dos atos inquinados. 3 PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO JUIZADO ESPECIAL LEI 9.099/95. Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, conforme a definio atribuda pela Lei 9099/95, o Inqurito Policial substitudo por simples boletim de ocorrncia circunstanciado, lavrado pela autoridade policial, denominado termo circunstanciado no qual constar uma narrao sucinta dos fatos, bem como, a indicao da vitima, do autor e das testemunhas, no mximo no nmero de 3 (Trs). Lavrado o Termo, este ser imediatamente encaminhado ao juizado de pequenas causas criminais. 4 DISPENSABILIDADE DO INQURITO POLICIAL O Inqurito Policial no fase obrigatria a persecuo penal, podendo ser dispensado caso o Ministrio Pblico ou o ofendido j disponha de suficientes elementos para propositura da ao penal, conforme dispe os artigos 12., 27., 39., e 46. do CPP. 5- INCOMUNICABILIDADE NO INQURITO POLICIAL Trata-se de aspecto que visa impedir a comunicao do preso com terceiros que venham prejudicar apurao dos fatos, podendo ser imposta quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. O artigo 21. do CPP, prev que incomunicabilidade do preso no exceder de 3 (trs) dias e ser decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento a autoridade policial ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitadas as prerrogativas dos advogados. Em contra partida, para muitos doutrinadores, a incomunicabilidade do preso constitucionalmente vedada (artigo 136 3., IV). De qualquer sorte, importante ressaltar que a incomunicabilidade no se estende jamais ao advogado, nos termos do artigo 7. III, do EOAB. 1 Notitia Criminis com base na notitia criminis (Noticia do Crime) que se d o inicio das investigaes. Da-se o nome de notitia criminis ao conhecimento espontneo ou provocada por parte da autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. A notitia criminis pode ocorrer de trs maneiras: a) Notitia Criminis de cognio direta, imediata, espontnea ou inqualificada a autoridade toma conhecimento do fato atravs de sua atividade rotineira, de jornais, investigaes pela descoberta ocasional, denuncias annimas (delao apocrfa). b) Notitia Criminis de cognio indireta ou mediata, provocada ou qualificada a autoridade toam conhecimento atravs de um ato formal, qual seja, a delatio criminis (artigo 5, II, CPP e 1. e 5.), requisio de autoridade judiciria do Ministrio Pblico (artigo 5, II ,CPP) e requisio do Ministro da Justia (artigo 7. 3., b, CP e artigo 141. , I c/c . nico do artigo 145) e representao do ofendido (artigo 5, 4. do CPP). c) Notitia Criminis de cognio coercitiva trata-se dos casos de priso em flagrante (artigo 322. CPP), em que a noticia do crime se d com a apresentao do autor. Importante frisar que se o modo de Instaurao comum a qualquer espcie de infrao seja qual for o tipo de ao, pblica incondicionada, pblica condicionada a representao ou, at mesmo, privada. 2- INCIO DO INQURITO POLICIAL Neste tpico, vamos tratar a respeito do incio do Inqurito Policial considerando as peculiaridades presentes em cada espcie de ao penal, ou seja, ao penal publica incondicionada, pblica condicionada a representao e privada. a) Crime de Ao Penal Pblica Incondicionada O Inqurito Policial poder ser instaurado de duas formas: - De Ofcio A Autoridade tem obrigao de instaurar o Inqurito policial, independente de provocao, sempre que tomar conhecimento imediato e direto, o mesmo, nos casos de priso em flagrante. O ato de instaurao, que a portaria dever conter o esclarecimento das circunstncias conhecidas, local, dia, hora, autor, vitima, testemunhas e a capitulao da infrao penal. Cumpre anotar, por fim, que a autoridade policial no poder instaurar o Inqurito seno houver justa causa, por exemplo, o fato no configurar, nem em tese, ilcito penal, quando estiver extinta a punibilidade ou quando no houver sinais de existncia do fato. - Por requisio da autoridade Judiciria ou do Ministrio Pblico Ocorre nas hipteses apresentadas na redao do artigo 40., CPP. Tanto Ministrio Pblico como o Poder Judicirio podero conhecer diretamente de autos ou papis que evidenciem a pratica de ilcito penal e requisitar a autoridade policial a Instaurao do Inqurito. Nesses casos, a Autoridade Policial no pode se recusar a instaurar o Inqurito, pois a requisio tem natureza de determinao, de ordem, muito embora inexista subordinao hierrquica. Ainda a respeito do assunto temos a delatio criminis, que consiste na comunicao de um crime feita pela vitima a qualquer do povo. A doutrina distingue a delao simples da delao postulatria em que se d a notcia do fato com todas as circunstncias, individualizao do suspeito, a indicao de seus sinais caractersticos, a indicao de testemunhas e outros meios de prova (artigo5. II, 1. e alneas do CPP). Caso autoridade policial indefira a instaurao caber recurso ao Secretrio de Negcios da Segurana Pblica ou ao Delegado de Policia Geral (artigo5 2, CPP). Se for policia federal, caber recurso para Superintendncia deste rgo. Em relao a delao annima, a entendimentos que a consideram valida desde que tomadas as cautelas. Em contrapartida, a entendimentos que opinam como sendo invalida diante da redao apresentada pelo artigo 5, CPP que veda o anonimato. b) Crime de Ao Penal Pblica Condicionada O Inqurito Policial ser instaurado mediante duas espcies de representao: - Representao do Ofendido ou de seu representante legal Se o crime for de ao penal pblica condicionada a representao, o inqurito policial somente poder ser instaurado diante do oferecimento desta. Trata-se do principio da oportunidade, ou seja, a manifestao do ofendido informa a ao penal pblica condicionada at o momento do oferecimento da denuncia. A representao consiste em simples manifestao de vontade da vitima ou de quem legalmente a representa no sentido de autorizar a persecuo.
- Requisio do Ministro da Justia no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil; no caso de crimes contra honra, pouco importando se cometidos publicamente ou no, contra chefe de governo estrangeiro; no caso de crime contra honra em que o presidente da Repblica for ofendido; em algumas hipteses previstas na Lei de Imprensa, no cdigo penal militar. A requisio deve ser encaminhada ao chefe do Ministrio Pblico, o qual poder, desde logo, oferecer a denuncia ou requisitar diligncias a polcia. c) Crime de Ao Penal Privada Em se tratando de crime de ao penal privada nem autoridade judiciria, nem o Ministrio Pblico podem requisitar a instaurao de Inqurito Policial, sendo que esta depende de requisio do Ofendido, seja verbal ou escrita. O Inqurito Policial deve ser instaurado num prazo que possibilite sua concluso e o oferecimento da denuncia ou queixa, respeitado o prazo decadencial de seis meses a contar da data do fato. Se o requerimento de instaurao for indeferido nada impede a interposio de Recuso para o Secretrio de Segurana Pblica.
1- PEAS INAUGURAIS DO INQURITO POLICIAL O Inqurito Policial pode ser instaurado atravs de: a) Portaria Quando instaurado ex-officio. b) Auto de priso em flagrante qualquer espcie de infrao penal (cognio coercitiva) c) Requerimento do Ofendido ou de seu representante - ao penal privada ou pblica incondicionada. Quando for pblica condicionada, o requerimento ser recebido como representao. d) Requisio do MP ou da Autoridade Judiciria Nos casos de ao penal pblica incondicionada ou condicionada a representao. e) Representao do Ofendido ou de seu representante legal Nos casos de ao penal pblica condicionada. 2 INDICIAMENTO Trata-se da imputao da pratica de um ato ilcito penal sempre que houver razoveis indcios de sua autoria e materialidade. Declarase o mero suspeito como sendo o provvel autor da infrao penal. O indiciado dever ser interrogado pela Autoridade Policial, que poder, para tanto, conduzi-lo coercitivamente a sua presena no caso de descumprimento injustiado de intimao. O indiciado no est obrigado a responder as perguntas e o delegado no obrigado a nomear advogado na oportunidade do interrogatrio, mas somente permitir ao preso para que, querendo, entre em contato com seu advogado. O interrogatrio no precisa ser presenciado por testemunha, mas seu termo deve conter a assinatura de duas testemunhas, do delegado e do indiciado. Se o interrogado no quiser, no puder ou no souber assinar tal circunstncia dever ser consignada no termo (artigo 195, CPP) 3 ENCERRAMENTO No encerramento no se coloca opinies, nem julgamentos, porm, indica testemunhas e diligncias no realizadas. Justificando as razes da classificao sem que o Ministrio Pblico se vincule a esta, to pouco ficar adstrito a classificao criminal realizada. 4- PRAZO DO INQURITO POLICIAL Nos termos do artigo 10, do CPP, quando o indiciado estiver em liberdade, a autoridade policial dever concluir as investigaes no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notitia criminis. O 3. do mesmo artigo permite a prorrogao do prazo, desde que, o fato seja de difcil elucidao. Mesmo que finalizado o Inqurito Policial, o Ministrio Pblico poder devolv-lo para novas diligncias (artigo16, CPP), o que deve ser aplicado em analogia ao ofendido em ao de sua iniciativa. Caso o juiz entenda que as diligncias complementares so desnecessrias, no pode indeferir a volta dos autos a polcia e ficaria sujeito ao Recurso de Correio Parcial. o Procedimento correto, nesse caso, o previsto no artigo 28 do CPP, ou seja, o juiz dever remeter os autos ao Procurador Geral de Justia para que este insista na diligncia ou nomeie, desde logo, outro Promotor para oferecer a denuncia. Obviamente, esta regra no se estende ao titular da Ao Privada, j que no h qualquer motivo para que o juiz indefira o pedido de retorno dos autos a delegacia de origem para novas diligncias. Assim, em se tratando de Ao Penal Pblica, o juiz exerce uma funo anormal: a de fiscal do Principio da Obrigatoriedade da Ao Penal, o qual, no informa a Ao Penal Privada. Se o indiciado estiver preso, o prazo para concluso do Inqurito de 10 (dez) dias, contados da efetivao da priso. tal prazo em regra, improrrogvel. Mas, no configura constrangimento ilegal a demora razovel do procedimento, em casos de diligncias imprescindveis ou presena de muitos rus. Se for decretada a priso temporria, o tempo de priso ser acrescido do prazo para encerramento do Inqurito Policial (10 dias) para concluso das investigaes. Tratando-se de Inqurito instaurado a requerimento do ofendido para apurao de crime de Ao Privada, uma vez concludas as investigaes, os autos sero remetidos ao juzo competente, onde aguardaro o impulso de quem de direito. No h disposio legal sobre a necessidade de intimao do ofendido. Assim, conveniente que acompanhe o desenrolar das investigaes a fim de observar o prazo estabelecido no artigo 38 do CPP. 5 ARQUIVAMENTO DO INQURITO POLICIAL O arquivamento do Inqurito Policial somente cabe ao juiz, a requerimento do Ministrio Pblico (artigo 28. do CPP), que o exclusivo titular da Ao Penal Pblica. O juiz no pode determinar, sem o requerimento do Ministrio Pblico, o arquivamento do Inqurito Policial, se o fizer, da deciso caber recurso de Correio Parcial. O despacho de arquivamento irrecorrvel. Cabe ressalvar os crimes contra economia popular (Lei n1.571/51) nesses casos, da deciso cabe Recurso Oficial. E, tambm, no caso das contravenes previstas nos artigos 58 e 60 do DEC Lei n 6.259/44, nesses casos, da deciso caber Recurso em Sentido Estrito. A deciso de arquivamento com fundamento na ausncia de provas no faz coisa julgada, j que o procedimento poder ser reaberto.
No entanto, a deciso de arquivamento que decidir no mrito, como por exemplo, reconhecer a atipicidade do fato, no permite a reabertura do Inqurito Policial. Nos casos de Ao Penal Privada, no h necessidade do ofendido solicitar o arquivamento do Inqurito, se, porventura, entender que no h elementos para dar inicio ao processo, basta deixar que o prazo decadencial transcorra sem o oferecimento da Queixa-Crime. 01 DIREITO DE AO O instituto da ao, na teoria geral do processo, deve ser estruturado no que lhe bsico e essencial, na teoria geral do processo. A ao um direito subjetivo processual que surge em razo da existncia de um litgio, seja civil ou penal. Ante a pretenso insatisfeita de que o litgio provm, aquele cuja exigncia ficou desatendida prope a ao, a fim de que o Estado, no exerccio da Jurisdio, faa justia, compondo, segundo o direito objetivo, o conflito intersubjetivo de interesses em que a lide se consubstancia. Abolida a autodefesa, ou seja, a resoluo privada dos conflitos de interesses, cabe ao Estado a funo jurisdicional de dar a cada um o que seu, aplicando o direito objetivo situao conflituosa. Para poder exercer a funo de administrar a justia, um dos fins do Estado, este pe a disposio de todos os rgos promov-la, uma vez que o Estado proibiu aos particulares a realizao da justia com as prprias mos. O particular, ou seja, qualquer pessoa, tem o direito de invocar a prestao jurisdicional do Estado j que a este cabe administrar a justia. Destaca-se, assim, diante do inciso XXXV, do artigo 5, da Constituio Federal, a funo jurisdicional do Estado, na medida em que visa aplicar a lei a uma hiptese controvertida mediante processo regular, produzindo, afinal, coisa julgada, com o que substitui, definitivamente a vontade das partes. Esse direito prestao jurisdicional estende-se tambm ao Estado- Administrao quando a este no permitido a auto-execuo de determinados atos e funes, como ocorre, por exemplo, com o direito de punir. O direito de punir, jus puniendi, que de natureza administrativa, mas de coao indireta diante da limitao da autodefesa estatal, obriga o Estado Administrao a comparecer perante o Estado Juiz para propor a ao penal para que seja ele realizado. A ao , assim, um direito de natureza pblica, que pertence ao indivduo, como pessoa, e ao prprio Estado, enquanto administrao, perante os rgos destinados para tal fim. 02- TEORIA SOBRE O DIREITO DE AO H vrias teorias para fins de definio da natureza jurdica do direito de ao. Numa concepo tradicional, advinda do direito romano, Coutoure afirmava que a ao seria o prprio direito material, substancial, reagindo contra ao ou violao, seria o prprio direito em movimento. Savigny afirmava que a ao e direito material constituam uma s e mesma coisa; o direito de agir, alm de no ser autnomo, se constituiria em um direito de ordem privada, uma relao entre as partes em razo de um negcio jurdico. Esse conceito privativista da ao passou porm a ser veementemente combatido com a polmica de Windscheid e Muther. Windscheid passou a afirmar que a ao no um direito exigido em juzo, mas o poder de exigir algo de outrem, o poder de pretender alguma coisa de algum, criando assim o conceito de pretenso. De outro lado, Muther mostrou a distino entre o direito lesado e o direito de agir. Segundo ele, a ao, mesmo no direito romano no consistia um direito do autor contra o ru, mas um verdadeiro direito contra o Estado. o direito de reclamar, de exigir do Estado-Juiz para que este torne respeitado o direito violado. O Estado, iniciada a ao, quem tem direito contra o ru. Chiovenda trouxe, ento, a teoria de que a ao um direito potestativo, ou seja, o poder jurdico de realizar as condies para atuao da lei, ou seja, de influir, com a prpria manifestao de vontade, sobre a situao de outro sujeito, sem o concurso de vontade deste. A ao seria, assim, um direito potestativo, exercido em relao ao adversrio, que nada pode fazer para impedi-lo, visando produo de efeitos jurdicos. Por fim, Degenkolb e Plz estruturaram a teoria da ao como direito abstrato, ou seja, um poder jurdico independente do fundamento ou da falta de fundamento da pretenso. Nesse sentido, no importa a existncia ou no do direito material, o ru no pode impedir que o autor ingresse em juzo com ao, o direito de ao independente do direito material, que pode existir ou no quando proposta a ao. Atualmente, esta a doutrina mais aceita, em que pesem as crticas quanto ao termo abstrato para designar poder jurdico, independente de fundamento ou falta de fundamento da pretenso. 03 CARACTERSTICAS E CONCEITO O direito de ao autnomo, porque no se confunde com o direito subjetivo material que ampararia a pretenso deduzida em juzo, pois, se fosse assim, no se poderia compreender como sendo direito de ao o que foi, ao final, julgado improcedente. A ao tem um contedo prprio e totalmente diverso do direito material a que esta ligado. Entende-se como sendo o destinatrio da ao no o sujeito passivo, mas sim, o Estado, representado pelo rgo judicirio, a quem se enderea o pedido sobre a pretenso. O direito de ao abstrato, na medida em que independe do resultado final do processo, de que o autor tenha ou no razo, ou de que obtenha ou no xito no que pretende. O direito de ao instrumental, na medida em que possui por finalidade atingir a jurisdio por meio do processo para composio da lide. Esse direito instrumental, porm, s existe porque conexo ao caso concreto, pois ingressa-se em juzo pretendendo algo especfico. A ao um direito subjetivo, pois seu titular pode exigir do Estado-Juiz a prestao jurisdicional e um direito pblico, pois serve para a aplicao do direito pblico que o de provocar a atuao jurisdicional. 04 CONDIES DA AO Considerando que o direito agir conexo a uma pretenso e, portanto, ligado a uma situao jurdica concreta, subordina-se ele a condies. As condies da ao se relacionam com a pretenso a ser julgada e devem ser apreciadas antes do julgamento sobre procedncia ou improcedncia, so elas: - possibilidade jurdica do pedido; - interesse de agir (legtimo interesse);
- legitimidade de parte (legitimao para agir) A possibilidade jurdica do pedido se refere providencia admitida pelo direito objetivo. Somente quando o direito objetivo material admitir o pedido que algum poder ser titular do direito de ao. Temos que o artigo 295, pargrafo nico, III, do Cdigo de Processo Civil, considera inepta a petio inicial quando o pedido for juridicamente impossvel. O interesse de agir consiste na formulao de uma pretenso necessria e adequada satisfao do interesse contido no direito subjetivo de que se diz titular. Por isso, se diz que so os requisitos para existncia do interesse de agir: necessidade e adequao. A necessidade se refere utilizao das vias jurisdicionais e a adequao do provimento e do procedimento. A legitimidade de parte (legitimao para agir ou legitimatio ad causam) possui fundamento no artigo 6, do Cdigo de Processo Civil, o qual determina que ningum poder pleitear em nome prprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 05 CONCEITO Considerando os conceitos, caractersticas e condies da ao, temos, agora, que conceituar ao penal. Considerando que o direito de punir aplicado pelo Estado, a ao penal consiste na atuao correspondente ao direito jurisdio, que se exercita perante os rgos da Justia Criminal, ou seja, o direito de invocar o Poder Judicirio para aplicar o direito penal objetivo. A natureza jurdica da ao penal no se diferencia em qualquer aspecto da natureza jurdica da ao civil, sendo que seu pressuposto o litgio, ou a pretenso insatisfeita surgida com a prtica de um ilcito penal. 06- CONDIES O artigo 43, III, do Cdigo de Processo Penal, exige, para o recebimento da denncia ou queixa, a presena das condies exigidas pela lei, ou seja, condies genricas e especficas para o exerccio desse direito, inclusive, no campo penal. As condies gerais, de admissibilidade do julgamento da lide, denominadas condies da ao, so as mesmas do direito de ao civil, quais sejam, possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir e legitimao ad causam. As condies especiais so exisgidas pelas peculiaridades que apresenta o funcionamento da justia penal, conforme a espcie da ao penal. Ambas, gerais e especiais, compem as chamadas condies de procedibilidade. Em primeiro lugar, exige-se a possibilidade jurdica do pedido, ou seja, necessrio que seja admissvel, em tese, o direito objetivomaterial reclamado no pedido de prestao jurisdicional penal. O pedido impossvel quando no se pode instaurar ao penal se o fato narrado na denncia no constituir crime artigo 43, I, CPP no mesmo sentido, no se pode pedir a imposio de pena a caso que no possui correspondncia legal como sendo crime. H legitimao para agir quando a parte titular de um dos interesses do litgio. Na ao penal, a parte legtima, como sujeito ativo, apenas o Estado- Administrao, nico titular do direito de punir. No entanto, a lei, em algumas situaes, outorga o direito de exercer a ao ao ofendido na ao privada. Nesses casos, ocorre legitimao extraordinrio ou substituio processual, em que a lei autoriza algum a propor a ao em nome prprio na defesa de interesse alheio, no caso do Estado. Outrossim, deve-se observar a legitimidade passiva para configurar no plo da ao, sendo que esta deve ser proposta em face do autor do fato. Evidentemente, que falta legitimao quando a denncia imputa crime testemunha, menor, parlamentar em gozo das imunidades. H parte da doutrina que menciona as condies negativas da ao, tais como, coisa julgada, decadncia e renuncia, porm, essas condies podem ser consideradas como pressupostos processuais. 07- CONDIES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE No h disposio expressa na lei brasileira a respeito das chamadas condies objetivas de punibilidade. H casos, porm, em que a punibilidade, por razes de poltica criminal, esta na dependncia do aperfeioamento de elementos ou circunstancias no encontradas na descrio tpica do crime e exteriores conduta. Tratam-se das chamadas condies objetivas porque independem, para serem considerados como condies para a punibilidade, de estarem cobertadas pelo agente. Deve-se entender que, constituindo-se a condio objetiva de punbilidade de acontecimento futuro e incerto, no coberto pelo dolo do agente, ela exterior ao tipo e, em conseqncia, ao crime. So exemplos de condies objetivas de punibilidade: sentena declaratria de falncia nos crimes falimentares, nas quais a ao anterior deciso, desde que a conduta tpica no tenha sido causa da quebra; a circunstancia do fato ser punvel no pas em que foi praticado e estar includo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradio nos crimes praticados fora do territrio nacional (artigo 7, p. 2, b e c, do CP). A inexistncia de condio objetiva de punibilidade impede a instaurao da ao penal mas, proposta esta, h deciso de mrito. No se confundem as chamadas escusas absolutrias, em que no se impe a pena em casos especiais por circunstancias especiais do agente ou em decorrncia de seu comportamento posterior, tal como previsto nos artigos 181, incisos I e II, e 348, p. 2, imunidades referentes aos crimes contra o patrimnio e favorecimento pessoal, respectivamente. 08 CONDIES DE PROCEDIBILIDADE As condies de procedibilidade so as que condicionam o exerccio da ao penal, possuem carter processual e atm somente admissibilidade da persecuo penal. So condies de procedibilidade: a entrada do agente no territrio nacional no caso de crime praticado no exterior artigo 7, p. 2, a, do CP requisio do Ministro da Justia nos crimes contra honra previstos no Cdigo Penal contra o Presidente da Repblica ou contra chefe de governo estrangeiro artigo 145, pargrafo nico, do CP a representao do ofendido em determinados crimes artigos 130, 140, c.c. 141, II, 147, 151, do CP o transito em julgado da sentena em que ocorreu falso testemunho ou falsa percia para se instaurar inqurito policial e ao penal contra o autor desse delito. As condies de procedibilidade podem atuar sobre o mrito, sobre a ao ou sobre o processo, tudo dependendo dos efeitos que a lei lhes der, o momento em que so reconhecidas pelo juiz ou em razo de outras circunstancias. A falta de representao do ofendido, por exemplo, d causa absolvio na ocasio do recebimento da denncia ou na ocasio do prolatao da sentena de mrito e, na ausncia desta, declarar extinta a punibilidade. 09- PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais dizem a respeito da existncia do processo e validade da relao processual.
Ou seja, para que exista, juridicamente, um processo penal, se faz necessria uma demanda onde se exteriorize uma pretenso punitiva ou de liberdade, um rgo investido de jurisdio e partes que tenham personalidade jurdica processual vlida so: correta propositura da ao, feita perante autoridade jurisdicional, por uma entidade capaz de ser parte em juzo. De outro lado, mencionam-se os pressupostos de validade do processo que inexistem quando h vcio ou defeito de atos processuais. Refere-se doutrina, como exemplos: falta de pressuposto de validade, litispendncia, coisa julgada, perempo, ausncia de tentativa de conciliao. 10- CLASSIFICAO Diante de seu contedo e, seguindo a Teoria Geral do Processo, as aes distinguem-se em: conhecimento declaratria, constitutiva e condenatria cautelares e aes executivas. A ao penal de conhecimento aquela em que a prestao jurisdicional consiste numa deciso sobre situao jurdica disciplinada no Direito Penal. So exemplos de ao penal declaratria: hbeas corpus preventivo, em que o pedido de declarar a existncia de uma ameaa liberdade de locomoo. Trata-se de ao penal constitutiva aquela destinada a criar, extinguir ou modificar uma situao jurdica sob a regulamentao do direito penal ou formal, apontam-se como exemplos as referentes ao pedido de homologao de sentena penal estrangeira e o de reviso criminal (que uma rescisria no campo penal) No que se refere ao penal condenatria, destacadamente a mais relevante no campo penal, a que tem por objetivo o reconhecimento de uma pretenso punitiva ou aplicao de medida de segurana, para que seja imposto ao ru o preceito sancionador da norma incriminadora. A ao penal executiva ocorre quando h execuo de pena de multa (164 e 170, da LEP). Prevalece o entendimento doutrinrio de que a execuo das demais penas feita de oficio, sem citao e, portanto, no h que se falar, nessas hipteses, em ao executiva, mas de prolongamento da ao penal condenatria. A ao cautelar, em que h a antecipao provisria das provveis conseqncias de uma deciso de ao principal em que se procura afastar o periculum in mora assegurando-se a eficcia futura desse processo, possui, como exemplos: percia complementar artigo 168, CPP priso preventiva artigo 311, CPP. Outra classificao empregada ao penal leva em considerao o titular do direito de agir, tendo assim, a seguinte classificao: ao penal pblica e ao penal privada. A primeira , tambm, classificada em pblica condicionada representao e incondicionada. Essa classificao ser tratada nas aulas seguintes.
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A APLICAÇÃO DE ELEMENTOS DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL

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 artigo 20
 artigo 7
 artigo 144
 artigo 17
 artigo 70
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 141
 artigo 145
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 295
 artigo 6
 artigo 43
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 artigo 7
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