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Timestamp: 2019-08-20 06:30:49+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00151905620154030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00151905620154030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015190-56.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.015190-8/SP
AUTOR (A) : MARIA DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA
No. ORIG. : 2005.03.99.015628-6 Vr SÃO PAULO/SP
5. O julgado, seguindo tal linha de compreensão, reconheceu o labor rural da autora no período de 01/01/1971 a 31/12/1971, eis reputar que a certidão de casamento, datada de 06/11/1971 e que informava a profissão de lavrador do seu marido, consistia em início de prova material do labor rural. No entanto, ao apreciar os demais documentos juntados aos autos - "certidões de casamento de filhos, de 28/12/1991 e de 28/07/1990, indicando como local de nascimento dos filhos as cidades de Araruna e Campo Mourão, ambas no Estado do Paraná, sem informação sobre as profissões exercidas pela requerente ou pelo cônjuge" - a C. Turma concluiu que essa documentação não configurava início de prova material do labor rural alegado, pois, não havia "qualquer indicação sobre as profissões exercidas pela requerente ou por seu marido" de sorte que elas "não são hábeis a comprovar o exercício de atividade rural". Logo, não há como se divisar que a decisão rescindenda tenha conferido à legislação de regência uma interpretação teratológica ou desarrazoada, tampouco que ela tenha incorrido em violação manifesta à norma jurídica, até porque, para se chegar a tal conclusão, seria mister o reexame de fatos e provas, incompatível com a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V, do CPC/1973.
6. O julgado objurgado foi proferido em 2012, quando ainda existia "controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material". Tal tema só veio a ser pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia repetitiva, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, cujo acórdão foi publicado em 05.12.2014, quando se assentou a seguinte tese: "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório". Nesse quadro e, considerando, ainda, que a prova testemunhal produzida no feito subjacente (fls. 78/79) não fez alusão ao labor rural da autora após 1971, tem-se que a decisão rescindenda, ao limitar o reconhecimento do labor rural ao ano do único e, obviamente o mais antigo, documento que configura início de prova material encontra amparo na jurisprudência da época.
7. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.
8. In casu, o julgado rescindendo analisou a prova documental residente nos autos da ação subjacente e procedeu ao seu confronto com a prova testemunhal, tendo, a partir daí, concluindo que inexistia nos autos início de prova material de que o autor se ativara como trabalhador rural nos períodos não reconhecidos. A autora não indicou qualquer fato concreto que tenha sido (des) considerado indevidamente na decisão rescindenda. Daí se concluir que a parte autora, a pretexto se sanar um alegado erro de fato, busca, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados pelo MM Juízo prolator da decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória.
O julgado rescindendo analisou a prova documental residente nos autos da ação subjacente e procedeu ao seu confronto com a prova testemunhal, tendo, a partir daí, concluindo que inexistia nos autos início de prova material de que o autor se ativara como trabalhador rural em regime de economia familiar no período de 01.02.1958 a 31.12.1972. De notar que o autor não indicou qualquer fato concreto que tenha sido desconsiderado na decisão rescindenda. Daí se concluir que a parte autora, a pretexto se sanar um alegado erro de fato, busca, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados pelo MM Juízo prolator da decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória.
9. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.
10. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.
11. Ação rescisória improcedente.
Data e Hora: 05/04/2019 18:46:40
Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no Art. 485, V e IX, do Código de Processo/1973, com vista à desconstituição da decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 2012.03.99.015473-7, pela eminente Desembargadora Federal Marianina Galante, por meio da qual deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para restringir o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1971 a 31/12/1971, com a ressalva de que o referido período não poderá ser computado para efeito de carência.
A ação originária objetivava o reconhecimento do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 01/06/1958 a 30/04/1975, para que, somado ao tempo de trabalho urbano, viabilizasse a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral ou proporcional (fls. 30/36).
Houve juntada de prova documental e produção de prova testemunhal (fls. 41/52 e 78/79).
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente (fls. 310/318), o que deu ensejo ao reexame necessário e à interposição de recurso de apelação pelo INSS, os quais foram parcialmente providos (fls. 102/103vº).
Conforme se verifica dos autos, a decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que o conjunto probatório produzido naquela lide permitia o reconhecimento do exercício de atividade rural somente no período de 01/01/1971 a 31/12/1971.
"A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado no campo, especificado na inicial, para somado aos vínculos empregatícios urbanos, justificar o deferimento do pedido.
Para demonstrar a atividade campesina, a autora trouxe com a inicial, a fls. 09/24:
- certidão de casamento, de 06/11/1971, informando a profissão de lavrador do marido (fls. 22);
- certidões de casamento de filhos, de 28/12/1991 e de 28/07/1990, indicando como local de nascimento dos filhos as cidades de Araruna e Campo Mourão, ambas no Estado do Paraná, sem informação sobre as profissões exercidas pela requerente ou pelo cônjuge (fls. 22/24).
Foram ouvidas duas testemunhas, a fls. 50/51, que afirmaram que a requerente trabalhou no campo.
Do compulsar dos autos, verifica-se que a certidão de casamento (fls. 22), além de demonstrar a qualificação profissional da autora como lavradora, delimita o lapso temporal e caracteriza a natureza da atividade exercida.
Em suma, é possível reconhecer que a autora exerceu atividade como rurícola de 01/01/1971 a 31/12/1971.
O marco inicial foi delimitado considerando-se o único documento comprovando o labor campesino, qual seja, a certidão de casamento, de 06/11/1971 (fls. 22), constando a profissão de lavrador do marido. O termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório.
Observe-se que a contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1971, de acordo com o disposto no art. 64, § 1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06.
Observa-se que todas as provas com que a autora pretendia demonstrar a veracidade dos fatos alegados foram devidamente sopesadas pelo órgão judicante, que, a partir delas, formou sua convicção, no sentido de limitar o reconhecimento do tempo de labor rurícola ao intervalo de 01/01/1971 a 31/12/1971.
A impossibilidade de extensão da eficácia da prova testemunhal para além do período reconhecido foi devidamente fundamentada e, ainda que a orientação perfilhada não tenha sido a mais favorável à demandante, persuasão racional da julgadora, com esteio nas provas que instruíram os autos.
No que concerne à alegação de violação a literal disposição de lei, embora não comungue da utilização de orientação administrativa pela autarquia previdenciária como razão de decidir para a fixação do termo final do cômputo da atividade rural (orientação interna INSS/DIRBEN nº 155/06), disposição interna que, entendo, não poderia ser empregada para justificar a redução do âmbito de aplicação da norma legal prevista no Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, observo que, nas circunstâncias dos autos, em que houve apenas um único válido como início de prova material de labor rural, relativo a momento longínquo, e que a prova testemunhal não poderia, por si só, abranger todo o período almejado, o julgado conferiu à lei interpretação razoável ao delimitar o tempo de trabalho reconhecido, motivo por que não há que se falar em ofensa aos dispositivos tidos por violados (Arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, e Arts. 400 e ss., do CPC/1973).
Data e Hora: 02/04/2019 16:17:35
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 03.07.2015 (fl. 02), com base no artigo 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, objetivando a rescisão da decisão de fls. 102/104, integrada pelo acórdão de fls. 118/121 cujo trânsito em julgado se deu em 17.10.2013 (fl. 146).
A requerente sustenta que houve violação aos artigos 400, do CPC e aos artigos 106 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.
Aduz, ainda, que o julgado objurgado incorreu em "erro de fato na valoração das provas, pois reconheceu a existência de início de prova material, mas não reconheceu o labor campesino no período requerido na inicial confirmado pelos depoimentos das testemunhas".
A decisão de fl. 162 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinou a citação do INSS.
O INSS apresentou contestação (fls. 168/183).
As partes foram intimadas para apresentarem razões finais, tendo a autora as apresentado às fls. 190/192 e o INSS reiterou os termos da contestação (fl. 189 verso).
O MPF - Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 194/198).
Data e Hora: 15/02/2019 17:29:52
A decisão rescindenda transitou em julgado em 17.10.2013 (fl. 146) e a presente ação foi ajuizada em 03.07.2015 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.
O acórdão rescindendo, da lavra da e. Desembargadora Federal MARIANINA GALANTE, manteve a decisão monocrática de fls. 102/103, a qual dera "parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço e para restringir o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1971 a 31/12/1971, com a ressalva de que o referido período não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55, da Lei 8.213/91".
Por oportuno, transcrevo a fundamentação de referido decisum:
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE: Não procede a insurgência da agravante.
Neste caso, cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho rurícola no período de 01/06/1958 a 30/04/1975, para somado aos vínculos empregatícios com registro em CTPS, propiciar o seu afastamento.
O Julgado restringiu o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1971 a 31/12/1971, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, pelos fundamentos que seguem:
"Para demonstrar a atividade campesina, a autora trouxe com a inicial, a fls. 09/24:
1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador."(REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).
4."Não há exigência legal de que o início de prova material se refira, precisamente, ao período de carência do art. 143 da referida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal."(EDclREsp 321.703/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/4/2002).
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: RESP - Recurso Especial - 628995; Processo: 200400220600; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data da decisão: 24/08/2004; Fonte: DJ, Data: 13/12/2004, página: 470; Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO)
In casu, as certidões de casamento dos filhos da autora (fls. 22/24), sem qualquer indicação sobre as profissões exercidas pela requerente ou por seu marido não são hábeis a comprovar o exercício de atividade rural.
Observe-se que a contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1971, de acordo com o disposto no art. 64, § 1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06."
Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifest...
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699690882/acao-rescisoria-ar-151905620154030000-sp/inteiro-teor-699690893

References: artigo 485
 artigo 485
 artigo 966
In casu
 artigo 12
 artigo 98
 artigo 485
 artigo 495
 artigo 108
In casu