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Timestamp: 2020-03-30 13:37:48+00:00

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Novo CPC - O guia COMPLETO para todas as suas dúvidas
21 de junho de 2019 21 minutos
O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), NCPC, ou Lei 13.105 de 2015 regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro. O texto revogou a Lei 5.925 de 1973, trazendo importantes mudanças em vários dispositivos.
O Código de Processo Civil é uma ferramenta essencial para o trabalho na advocacia. Afinal, é o texto que dita os procedimentos e prazos para cada ato processual. Por isso mesmo, tanto os profissionais recém-formados quanto aqueles que já estão no mercado há mais tempo precisam conhecer as mudanças e especificidades trazidas pelo Novo CPC.
A gente sabe que a tarefa exige atenção e consultas constantes. Afinal de contas, o Novo CPC tem mais de mil artigos e quem se dedica a catalogar as diferenças entre o CPC de 1973 e o CPC de 2015 já identificou dezenas de itens.
Mas, antes que essa informação desanime você, trouxemos uma ótima notícia: este conteúdo que você lê agora foi especialmente desenvolvido para ser o seu guia de referência do Novo CPC. Fique à vontade para consultá-lo sempre que precisar.
A seguir, você encontra tudo que precisa saber sobre o assunto. Então, vamos começar?
Como é a estrutura do Novo CPC
As 24 principais mudanças e inovações do Novo CPC
Impactos do Novo CPC na rotina do advogado
O conteúdo foi dividido em quatro partes para facilitar a leitura e a navegação pelo guia. Cada tópico traz informações essenciais que cobrem as bases do que os profissionais do direito precisam saber sobre o CPC 2015.
Antes de entrar no que mais importa, que são as mudanças e inovações, vale a pena entender o contexto do surgimento do Novo CPC. A Lei 13.105 foi sancionada em março de 2015, pela então presidente da República Dilma Roussef. Publicado em 16 de março de 2015, o texto entrou em vigor um ano depois.
A mudança no Código de Processo Civil não aconteceu à toa. Na verdade, tratou-se de um esforço de readequação das normas à realidade brasileira atual. O Código de 1973, apesar de ter recebido alterações em vários momentos, já não era condizente com a realidade da Justiça e da sociedade.
Então, o NCPC formalizou na legislação algumas práticas que já eram correntes, retirou da legislação algumas que já não tinham eficácia e buscou alinhar a lei aos princípios mais relevantes, como os princípios do acesso à Justiça e da celeridade processual.
No Novo CPC, a Parte Geral vai do art. 1º ao art. 317, sendo composta por seis livros:
Enquanto isso, a Parte Especial vai do art. 318 ao art. 1.072, sendo composta por três livros:
Além disso, o Novo CPC conta, ainda, com um Livro Complementar, que traz as disposições finais e transitórias.
Todos os artigos, incluindo o Livro Complementar, estão disponíveis no site oficial do Planalto, na página dedicada à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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As principais mudanças e inovações do Novo CPC
O que mudou no Novo CPC é uma pergunta recorrente para quem deseja entender as alterações e inovações trazidas pelo novo código. Por isso, selecionamos as 24 mais importantes, que você confere agora.
1. Audiência de mediação e conciliação
De acordo com o NCPC, após conhecer a petição inicial, o juiz deve determinar a realização de uma audiência de mediação ou conciliação obrigatória.
Essa audiência somente não vai acontecer se o direito em questão não admitir autocomposição ou se ambas as partes se manifestarem contrariamente à sua realização.
Art. 334, §4º – A audiência não será realizada:
Se uma das partes não comparecer à audiência sem motivo justificado, poderá ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida.
Art. 334, §8º – O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”
Com o Novo CPC, os honorários advocatícios passam por importantes mudanças que beneficiam os advogados. A mais importante delas é que fica reconhecido o caráter alimentar da remuneração, constituindo direito do advogado conforme a legislação do trabalho.
Art. 85, § 14 – Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
O Novo CPC inovou ao determinar que os honorários de sucumbência passam a ser devidos na fase recursal. Nesse caso, o tribunal aumenta os honorários já fixados em razão do trabalho adicional. No entanto, o valor total não pode exceder os limites previstos para a fase de conhecimento. Abaixo você confere as referência na legislação:
Art. 85, § 11 – O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
Art. 85, § 2º – Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
Art. 85, § 3º – Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
Outro ponto interessante é que, na hipótese de ocorrer sucumbência parcial, as partes não podem compensar os honorários de sucumbência uma da outra (art. 85, §14).
Para completar, os honorários de sucumbência também serão devidos ao advogado que atuar em causa própria, como diz no parágrafo 17 do artigo 85 do Novo CPC.
Art. 85, § 17 – Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.”
4. Contagem de prazos processuais
Essa foi a mudança que mais repercutiu no meio jurídico. Isso porque o Novo CPC estabelece expressamente que a contagem de prazos processuais deve ser feita em dias úteis, conforme consta no artigo 219:
No início da adaptação ao novo código, ainda houve discussão quanto à aplicação desta norma nos processos que tramitam em Juizados Especiais ou na Justiça do Trabalho. Em relação a este assunto, o Código de Processo Civil também determina que a contagem de prazos deve ser suspensa entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro, incluindo esses dias.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
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5. Prazo dos litisconsortes
Além de pacificar a questão da contagem de prazos processuais, o Novo CPC ainda traz mais uma novidade importante, concedendo prazos em dobro para litisconsortes (quando existem dois autores ou dois réus, eles passam a ser chamados de litisconsorte) que tenham advogados diferentes, sem necessidade de requerimento.
Saiba mais sobre litisconsórcio aqui no blog da Aurum.
Essa regra não se aplica quando os representantes, embora distintos, integrem a mesma sociedade ou, ainda, quando se trata de processo eletrônico, conforme consta no artigo 229 da Lei 3.105.
6. Intimação no nome da sociedade
O Novo CPC introduz um dispositivo que permite ao advogado requerer que qualquer intimação dirigida a ele seja emitida no nome da sociedade à qual ele pertence. Para isso, basta que a sociedade em questão esteja registrada na OAB. Confira o artigo correspondente no NCPC:
Art. 272, § 1º – Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.”
7. Papel da jurisprudência
O CPC 2015 busca reforçar o papel da jurisprudência para a resolução de litígios. Então, pedidos que contrariem o enunciado de súmula do STF ou STJ, o acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, o entendimento firmado por IRDR ou IAC, ou a súmula de TJ, em causas que dispensam fase instrutória, podem ser julgados liminarmente improcedentes. É o que diz o artigo 332:
IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.”?
Além disso, o Código afirma que não será considerada fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem a devida justificativa. Confira o artigo 489:
Art. 489, §1º – Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
Finalmente, no caso da tutela de evidência, o juiz pode decidir liminarmente, com base em súmula vinculante ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos, se os fatos puderem ser comprovados por meio de prova documental.
Algumas pessoas debatem se esses dispositivos demonstram que o Brasil caminha para adotar um sistema de precedentes.
8. Criação do IRDR
Em um esforço para estimular a uniformização da jurisprudência, o Novo CPC criou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Sua instauração é aplicável nos casos em que houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e, simultaneamente, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, como consta no artigo 976:
O pedido de instauração de IRDR deve ser feito pelo juiz ou relator, pelas partes ou pelo MP, e dirigido ao presidente de tribunal, como cita o artigo 977. Já a instauração e o julgamento do incidente devem ser públicos e amplamente divulgados, como está descrito no artigo 979.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.”
9. Criação do IAC
O Novo CPC valoriza muito a coerência: casos semelhantes devem receber soluções semelhantes. Por isso, foi criado o Incidente de Assunção de Competência (IAC).
Segundo o Código, ele será admitido quando houver julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolvendo uma questão de direito relevante que tenha grande repercussão social. Nesse caso, não é preciso haver repetição em múltiplos processos, como no IRDR.
10. Figura do amicus curiae
Na busca por assegurar a efetiva prestação jurisdicional, o Novo CPC traz a figura do amicus curiae, ou amigo da corte. O instrumento assegura a intervenção de pessoa natural ou jurídica especializada para fornecer subsídios ao Juízo, em situações nas quais haja especificidade do tema da demanda ou repercussão social da controvérsia.
Essa intervenção pode ser determinada de ofício pelo juiz ou relator, bem como mediante requerimento das partes ou, mesmo, da própria pessoa que deseja manifestar-se. Porém, essa intervenção não implica em mudança de competência, segundo o artigo 138:
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.”
11. Desconsideração da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica não era regulamentada antes do Novo CPC, que dedica um capítulo inteiro ao assunto. Além de criar um procedimento para que essa desconsideração possa acontecer no processo, o NCPC também trouxe a previsão da desconsideração inversa.
O incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada sua instauração quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.
Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando é requerida a desconsideração, pessoa jurídica ou sócios devem ser citados. Se você quiser ler sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de Processo Civil, os artigos de referência são de 133 a 137.
12. Simplificação da defesa do réu
Com o Novo CPC, a defesa do réu passa a ser mais simples, pois várias questões que antes precisavam ser suscitadas em exceções ou peças autônomas – como litispendência ou incorreção do valor da causa –, agora devem ser apresentadas na contestação (art. 337).
Ainda nesse tema, pelas normas do Novo CPC, o réu pode fazer a propositura de reconvenção na contestação, sem que isso acarrete nulidade do ato, conforme diz o artigo 343:
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.”
13. Julgamento antecipado parcial do mérito
O Novo CPC reconhece a possibilidade de um julgamento antecipado da lide, conforme aponta o artigo 356:
O juiz pode lançar mão desse recurso quando uma parte dos pedidos apresentados na petição inicial ou na reconvenção mostrar-se incontroversa, desde que atenda aos requisitos para julgamento imediato estabelecidos no artigo 355. Essa decisão pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Veja o artigo:
II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .”
Tire suas dúvidas sobre liquidação de sentença aqui no blog da Aurum.
14. Extinção do agravo retido
No Novo CPC, não encontramos mais a figura do agravo retido, modalidade de recurso que o CPC de 1973 admitia contra decisões interlocutórias. Agora, as decisões interlocutórias devem ser questionadas nas preliminares da apelação.
15. Limitação do agravo de instrumento
Ao contrário do agravo retido, o agravo de instrumento permanece no Novo CPC, porém, bastante limitado. Agora, ele só pode ser interposto a decisões interlocutórias previstas em rol taxativo, conforme consta no artigo 1.015.
16. Unificação dos prazos recursais
Quase todos os recursos no Novo CPC têm os recursos previstos num mesmo prazo de interposição, que é de 15 dias úteis. A única exceção são os embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 dias úteis. Confira o artigo correspondente da Lei 13.105:
Art. 1.003, § 5º – Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
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17. Penhora de salário
O Novo CPC passa a permitir a penhora de salário que exceda 50 salários mínimos. Com isso, cria uma exceção à regra de que salários são impenhoráveis.
Art. 833, § 2º – O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.”
Para entender melhor quais bens são impenhoráveis no CPC 2015 vale a pena conferir o artigo 833 na íntegra.
18. Autonomia da vontade
Prezando pela autonomia da vontade, o Novo CPC autoriza mais amplamente as partes a decidirem sobre aspectos específicos de como será conduzido o processo, inclusive realizando a fixação de um calendário para a prática dos atos processuais.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.”?
19. Dispensa do duplo grau de jurisdição
Via de regra, o duplo grau de jurisdição é obrigatório. Porém, o Novo CPC amplia as hipóteses de exceção previstas.
Art. 496, § 3º – Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.”
20. Direito de família
O Novo CPC fez mudanças nas disposições relativas ao direito de família, levando em consideração a natureza delicada das relações envolvidas. Um bom exemplo é a exigência de que os juízes empreguem o máximo esforço para alcançar uma solução consensual entre as partes. Confira o artigo relacionado na Lei:
Outro exemplo é que a citação passa a ser entregue ao réu sem a petição inicial, conforme traz o parágrafo primeiro do artigo 695, para que ele não seja influenciado pela linguagem forte que é muitas vezes empregada nesse tipo de documento e, assim, a porta do diálogo continue aberta.
Art. 695, § 1º – O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.”
21. Previsão de ordem cronológica para julgamento de processos
A isonomia é um dos mais importantes princípios do processo. Para preservá-la, o artigo 12 do Novo CPC prevê uma ordem cronológica para que as sentenças ou acórdãos sejam proferidos, salvo nas exceções expressamente previstas. Especificamente, processos considerados preferência legal devem formar lista própria que também respeita ordem cronológica.
Inicialmente, houve algumas críticas a essa mudança, pois o próprio processo de elaboração da lista pode gerar mais demora no julgamento. Em 2016, o dispositivo foi revisto e flexibilizado; agora, a ordem cronológica não é obrigatória, mas preferencial, como maneira de evitar a priorização de demandas que não sigam um critério justo.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”
22. Desistência da ação
Desde o CPC de 1973, já se previa que a desistência da ação pode ocorrer até a apresentação da contestação pelo réu, sem que a anuência dele seja necessária. Após a apresentação da contestação, o consentimento do réu passa a ser necessário para que o autor possa requerer a extinção sem resolução de mérito da ação.
O que o Novo CPC faz é incluir mais uma hipótese de desistência da ação sem consentimento do réu após a contestação: quando é instaurado um IRDR. Nesse caso, porém, o autor deverá pagar as custas processuais, o que não acontece quando a desistência ocorre antes da contestação. Confira os trechos correspondentes na lei:
Art. 1.040, § 3º – A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.”
“Art. 1.040, § 1º – A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.”
23. Sustentação oral
O Novo CPC prevê algumas hipóteses em que pode ser feita a sustentação oral. Uma delas é no agravo de instrumento, quando interposto contra uma decisão interlocutória sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. A outra, contra IRDR. Se você preferir conferir na Lei, as informações estão no artigo 937.
Porém, a mudança mais importante talvez seja o fato de que, com o NCPC, o advogado não precisa mais estar presente no Tribunal para realizar sua sustentação oral. Se o domicílio profissional do advogado for em outra cidade, ele poderá utilizar videoconferência ou outra tecnologia que permita transmissão em tempo real de som e imagem. Para isso, é preciso realizar o requerimento até o dia anterior à sessão.
Art. 236, § 3º – Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.”
“Art. 937, § 4º – É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.”?
24. Nova hipótese de suspeição
O NCPC incluiu, no seu rol de hipóteses de suspeição do juiz, uma nova condição: que este seja amigo íntimo ou inimigo declarado de qualquer uma das partes ou, ainda, dos seus advogados.
Agora você já sabe o que mudou no Novo CPC. Porém, a pergunta mais importante é prática: como isso afeta sua rotina? Vamos dar alguns exemplos a seguir.
1. Férias para o advogado
Ao estabelecer a suspensão dos prazos processuais entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro, o Novo CPC está criando um período em que nenhum ato precisa ser praticado.
Com isso, o advogado que tiver um bom planejamento e organização pode, finalmente, usufruir de férias regulares. Aliás, essa mudança na lei é fruto de uma exigência antiga da própria OAB.
2. Folgas aos finais de semana
Seguindo a mesma lógica, ao estabelecer que os prazos processuais são contabilizados em dias úteis, o NCPC assegura que o advogado não precisa praticar atos aos sábados, domingos ou feriados oficiais.
Desta forma, você pode desfrutar de folgas semanais, que são indispensáveis para manter o desempenho e produtividade no trabalho, certo? 😉
No entanto, é importante ter em mente que essa contagem diz respeito ao direito processual, não ao material. Ou seja, prazos de prescrição e decadência continuam correndo em qualquer dia da semana.
3. Controle das intimações
Ao permitir que as intimações sejam feitas no nome da sociedade à qual o advogado pertence, o Novo CPC abre espaço para uma importante melhoria no controle das intimações pelos escritórios.
Evita-se, por exemplo, que intimações no nome de advogados que já não compõem mais o quadro de associados sejam extraviadas, provocando a perda de prazos processuais.
Ao unificar os prazos recursais, o Novo CPC simplifica muito o trabalho do advogado que precisa estar atento os prazos de todos processos em que atua.
Com um mesmo prazo sendo aplicado na grande maioria dos casos, a chance de cometer um erro na contagem torna-se bem reduzida. Esse fator, associado ao uso de softwares jurídicos que automatizam o controle de prazos, permite que o advogado transmita maior confiança aos seus clientes.
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5. Atribuição de valores às causas
Ao enrijecer as normas sobre honorários sucumbenciais, o Novo CPC encaminha os advogados para uma maior ponderação na atribuição de valores às causas. Antes era prática comum atribuir um valor alto, não coerente com os fatos. Assim, mesmo que a sentença concedesse um valor menor do que o pedido, o cliente ainda saía ganhando.
Agora, com o pagamento de honorários sucumbenciais até mesmo pela sucumbência parcial, essa lógica perde a força, pois coloca os interesses dos clientes em risco.
Conclusões sobre o Novo CPC
Neste artigo, compartilhamos com você um panorama geral sobre o Novo CPC. Esperamos que tenha dado para entender melhor a história do novo Código, conhecer as principais mudanças que ele trouxe para o direito processual civil e, ainda, saber, de fato, como ele afetou (e afeta!) a sua rotina.
Esse é um bom ponto de partida, mas, se você realmente quer dominar a Lei 13.105/2015, é fundamental estudar ainda mais sobre ela.
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janeiro 4, 2020 às 2:58 am
Roger patrício Fernandes de Souza disse:
janeiro 16, 2020 às 10:58 am
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References: artigo 85
 artigo 219
 artigo 229
 artigo 332
 artigo 489
 artigo 976
 artigo 977
 artigo 979
 artigo 138
 artigo 343
 artigo 356
 artigo 355
 artigo 1
 artigo 833
 artigo 695
 artigo 12
 artigo 937