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COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CASTELO BRANCO - PDF
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CASTELO BRANCO
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João Rios Lisboa
1 COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CASTELO BRANCO Compromisso com aprovações e alterações em Assembleias Gerais da Irmandade da Misericórdia: 12 de Setembro de Aprovação 23 de Novembro de ª Alteração 29 de Setembro de ª Alteração Página 1 de 24
2 NOTA PRÉVIA O Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, alterou profundamente o regime das Misericórdias, determinando o seu artigo 5º, nº 4, que as mesmas têm o prazo de um ano (até ) para adequarem os seus Compromissos à nova lei, sob pena de perderem a qualificação como IPSS e o respetivo registo ser cancelado. Como a Conferência Episcopal Portuguesa promulgou o Decreto Geral para as Misericórdias, de , e o Decreto Geral Interpretativo, de , e acordou o Compromisso de com a União das Misericórdias Portuguesas, torna-se necessária esta proposta de modelo, a fim de se explicitarem os preceitos legais e desenvolver e determinar o modo como eles se devem observar por cada Bispo diocesano na sua Diocese. Nesta conformidade, a Conferência Episcopal Portuguesa, reunida em Assembleia Plenária ordinária em Fátima, de 13 a 16 de abril de 2015, aprovou este novo Compromisso- Modelo para as Irmandades da Misericórdia portuguesas, revogando o Modelo de Compromisso aprovado na sequência do D.L. 519-G2/79. Estruturalmente, foi introduzido o tema em cada artigo, que efetivamente trata cada um deles. O, foi reduzido, quer em termos de artigos, passando de 67 para 41, quer em relação ao número de folhas que passa de 34 para 24, sem perder a sua identidade e permitindo maior clareza e flexibilidade, ganhando atualidade legislativa e pertinente agilidade de execução. No artigo 2º são considerados os objetivos principais e secundários, as respostas sociais existentes e no artigo 3º as atividades que estão subjacentes àqueles objetivos. São também consideradas as respostas sociais que venham, no futuro próximo a serem perseguidas na Instituição, acautelando assim esta situação. No artigo 5º denominado como Qualidade de Irmão, mencionando as respetivas categorias de Irmãos e as condições e critérios para essa categorização. No artigo 6º, além de várias alterações, em todo a redação do referido artigo, acresce mencionar que no número 1. da alínea e) foi introduzida a situação de Irmão Vitalício. Página 2 de 24
3 ARTlGO 1. (Denominação, fim e natureza da jurídica) 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, também abreviadamente denominada Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco ou simplesmente Misericórdia de Castelo Branco, fundada no dia 16 de fevereiro de 1514, é uma associação de fiéis, com personalidade jurídica canónica, cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, tanto corporais como espirituais, visando o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de atos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios do humanismo e da doutrina e moral cristãs. 2. Em conformidade com a sua ereção canónica, a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco encontra-se sujeita ao regime especial decorrente do Compromisso celebrado entre a União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal Portuguesa, assinado em 2 de maio de 2011 (de ora em diante designado abreviadamente por Compromisso CEP/UMP) ou de documento bilateral que o substitua, o qual consubstancia o Decreto-Geral Interpretativo da Conferência Episcopal Portuguesa, da mesma data. 3. A Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco tem, também, reconhecida a sua personalidade jurídica civil, com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, pelo que é considerada uma entidade da economia social, nos termos da respetiva Lei de Bases, e natureza de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. Artigo 2.º (Sede, Âmbito, duração e princípios) 1. A Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede na Rua Bartolomeu da Costa Castelo Branco, no concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco e exerce a sua ação e atuação no concelho de Castelo Branco, podendo também desenvolver as suas atividades em todo o concelho e distrito, estabelecendo para o efeito delegações. 2. A Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, pode igualmente estender a sua ação aos municípios limítrofes ao da sua sede, desde que aí não exista outra Santa Casa da Misericórdia ou que, existindo, esta expressamente não se oponha. 3. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco poderá, com vista à melhor realização dos seus fins: Página 3 de 24
4 a) Negociar e celebrar acordos e parcerias com o Estado Português, com as Autarquias Locais, com outras Irmandades da Misericórdia, com instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades nacionais ou estrangeiras empenhadas na prática da solidariedade social e da caridade cristã; b) Aceitar a cooperação de outras entidades públicas ou particulares; c) Empenhar-se em promover a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e a população locais em tudo o que respeitar à manutenção e desenvolvimento das obras sociais, existentes ou a criar, designadamente através de atuações de caráter dinamizador e educativo. 4. A Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco poderá constituir associações, uniões, federações e confederações com outras Santas Casas da Misericórdia, instituições do sector da economia social, entidades do sector público e organizações do sector privado, para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e desenvolver ações sociais de responsabilidade partilhada. 5. A Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco é membro da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condição. Artigo 3.º (Objetivos e atividades) 1. Embora o seu campo de ação possa transcender as áreas da chamada segurança social, os objetivos que prossegue a título principal são efetivamente, as seguintes: a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em perigo; b) Apoio à família e comunidade em geral; c) Apoio às pessoas idosas; d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade; e) Apoio à integração social e comunitária; f) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; g) Promoção da saúde, prevenção da doença e prestação de cuidados na perspetiva curativa, de reabilitação e reintegração, designadamente através da criação, exploração e manutenção de hospitais, unidades de cuidados continuados e paliativos, serviços de diagnóstico e terapêutica, cuidados primários de saúde e tratamentos de doenças do foro mental ou psiquiátrico e de demências, bem como aquisição e fornecimento de medicamentos e assistência medicamentosa; h) Salvaguarda e defesa do património cultural e artístico, material e imaterial, religioso ou não; Página 4 de 24
5 i) Educação e formação profissional e da igualdade de homens e mulheres; j) Resolução dos problemas habitacionais das populações; k) Atividade agrícola; l) Outras respostas e serviços não incluídos nas alíneas precedentes, desde que enquadráveis no âmbito da economia social, isto é, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos e para a sustentabilidade da instituição; 2. Os objetivos referidos no número anterior concretizam-se através da criação e manutenção das seguintes atividades: a) Estrutura Residencial para Pessoas Idosos (ERPI); b) Centro de Dia (CD); c) Serviço de Apoio Domiciliário (SAD); d) Centro de Convívio; e) Emergência Social; f) Cantina Social; g) Cuidados Continuados Integrados; h) Creche; i) Jardim de Infância. 3. A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividades constarão de regulamentos internos a aprovar pela Mesa Administrativa. 4. Sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, sua Padroeira, a Irmandade da Misericórdia manterá o culto divino na sua Igreja, Capelas e Oratórios e exercerá as atividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes. 5. A Misericórdia pode, ainda, prosseguir, de modo secundário ou instrumental, outras atividades, a título gratuito ou geradoras de fundos, para garantir a sua sustentabilidade económico-financeira, por si ou em parceria, desde que permitidas por lei e deliberadas pela Assembleia Geral. A Misericórdia pode também criar fundações pias autónomas canonicamente eretas. 6. Para a promoção dos seus fins compromissórios, a Misericórdia apoia e incentiva o voluntariado, promovendo a cooperação e a ética na responsabilidade. Artigo 4.º (Bandeira e Brasão) 1. A Bandeira é o símbolo representativo da Santa Casa da Misericórdia. 2. O Brasão é composto por. (descrição do Brasão). Página 5 de 24
6 3. Além da sua Bandeira, denominada da Misericórdia, a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco usa os trajes habituais, designados por Opas. 4. A Assembleia Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais. Artigo 5.º (Dos Irmãos da Misericórdia) 1. Constituem a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia todos os seus atuais Irmãos e os que, de futuro, nela venham a ser admitidos. 2. O número de Irmãos é ilimitado e deve representar a comunidade em que se insere. 3. Haverá três categorias de Irmãos: a) Honorários Os Irmãos que tenham prestado à instituição serviços relevantes que mereçam essa distinção e que sejam proclamados como tal pela Assembleia Geral; b) Benfeitores ou Beneméritos Quem tenha contribuído e ou prestado apoio financeiro, patrimonial ou de outra natureza para com a Instituição e que sejam reconhecidos em Assembleia Geral. c) Efetivos Os Irmãos admitidos pela Mesa Administrativa. 4. A qualidade de Irmão prova-se pela inscrição no ficheiro ou sistema informático que a instituição obrigatoriamente possui. Artigo 6.º (Admissão e readmissão) 1. Podem ser admitidos como Irmãos os indivíduos de ambos os sexos que reúnam as seguintes condições: a) Sejam maiores de idade; b) Sejam naturais ou residentes no município da sede da Irmandade da Misericórdia ou a ela ligados por laços de afetividade; c) Gozem de boa reputação moral e social; d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs e revelem, pela sua conduta social ou pela sua atividade pública, respeito pela fé católica e seus fundamentos; e) Se comprometam ao pagamento de uma quota anual ou vitalícia, cujos valores devem ser aprovados em Assembleia Geral. 2. A admissão dos Irmãos é feita mediante proposta assinada por dois Irmãos e pelo próprio candidato, em que este se identifique, se comprometa a cumprir as obrigações de Irmão e indique o montante da quota que subscreve. 3. Tal proposta será submetida à apreciação e deliberação da Mesa Administrativa numa das suas reuniões ordinárias posteriores à apresentação nos Serviços Administrativos da Irmandade da Misericórdia, no prazo impreterível de trinta/sessenta dias. Página 6 de 24
7 4. Serão admitidos os candidatos que reúnam as condições legais e compromissórias. 5. Da rejeição da proposta de admissão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor conjuntamente pelos proponentes no prazo de trinta dias seguidos a contar da notificação. 6. A admissão de novos Irmãos terá efeito compromissório e legal depois de estes assinarem um documento perante o Provedor, em cerimónia a realizar no dia das festividades do aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, documento esse pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade os seus deveres de Irmãos, após o qual serão inscritos no respetivo Livro e após efetuarem o pagamento da respetiva quota. 7. A readmissão de Irmão obedece aos mesmos termos da admissão. Artigo 7.º (Deveres) Todos os Irmãos são obrigados: a) A honrar, defender e proteger a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco em todas as circunstâncias, em especial quando ela for injustamente acusada ou atacada no seu carácter de instituição particular e eclesial, procedendo com reta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas, antes e sempre, com o pensamento em Deus, nos Irmãos e nos Beneficiários; b) A observar, cumprir e fazer cumprir as disposições compromissórias e regulamentares da Misericórdia; c) A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos Órgãos Sociais para os quais tiverem sido eleitos; d) A não cessar a atividade nos cargos sociais para que foram eleitos sem prévia participação escrita e fundamentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral; e) A colaborar no progresso e desenvolvimento da Misericórdia, de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil; f) A divulgar os fins e atividade prosseguidos pela Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, com vista a promover o incremento da atividade voluntária e do número de Irmãos, bem como a angariação de donativos e patrocínio de causas promovidos pela Mesa Administrativa ou por ela aprovados; g) A comparecer, sempre que possível, nos atos oficiais e nas solenidades e cerimónias religiosas ou públicas que a Misericórdia promova ou para as quais haja sido convidado; h) Ao pagamento pontual da quota. Artigo 8.º (Direitos) 1. Todos os Irmãos têm direito: a) A participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; Página 7 de 24
8 b) A eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais, contanto que, no mínimo, façam parte da Misericórdia há mais de dois anos, e tenham cumprido todos os deveres previstos no Compromisso; c) A recorrer para a Assembleia Geral das irregularidades ou infrações graves ao presente Compromisso, sem prejuízo do recurso canónico para o Bispo diocesano; d) A requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), deste Compromisso; e) A requerer, por escrito e com fundado interesse atendível, informação sobre a atividade e gestão da Misericórdia, mediante pagamento dos respetivos custos; f) A visitar, gratuitamente e com acordo prévio, as obras e serviços sociais da Misericórdia e a utilizá-los, com observância dos respetivos regulamentos; g) A ser sufragados, após a morte, com os atos religiosos previstos no Compromisso; h) A receber um exemplar deste Compromisso e o cartão de identificação, bem como a manter, devidamente atualizado, o seu número de Irmão; i) A solicitar a exoneração da qualidade de Irmão. 2. Os Irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem direta ou pessoalmente interessados. 3. A inobservância dos requisitos de capacidade eleitoral passiva previstos na alínea b), do n.º 1, determina a nulidade da eleição do candidato em causa. 4. Os direitos dos Irmãos não podem ser reduzidos pelo facto de estes serem também trabalhadores ou beneficiários dos serviços prestados pela Irmandade da Misericórdia, salvo no que se refere ao voto nas deliberações respeitantes a condições e retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer direitos ou interesses que lhes digam respeito. Artigo 9.º (Infração, sanção e processo disciplinar) 1. Constitui infração disciplinar, punível com as sanções previstas no número seguinte, a violação grave e culposa pelo Irmão dos deveres consignados nas leis, neste Compromisso e nas disposições regulamentares aprovadas em Assembleia Geral. 2. Os Irmãos que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza, a gravidade e o carácter danoso da infração, às seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão até doze meses; c) Exclusão. 3. A autoridade disciplinar reside na Mesa Administrativa. 4. A deliberação de aplicação de sanção disciplinar será sempre precedida da instauração de processo disciplinar pela Mesa Administrativa, individualizando-se por forma escrita as infrações imputadas, com audiência prévia e garantias de defesa por parte do Irmão em causa. 5. O processo disciplinar segue os termos previstos em regulamento próprio. Página 8 de 24
9 Artigo 10.º (Perda da qualidade de Irmão) Perdem a qualidade de Irmão: a) Os que falecerem; b) Os que tiverem sido punidos com a pena de exclusão; c) Os que pedirem a respetiva exoneração; d) Os que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a doze meses e que, depois de notificados por carta registada, não cumpram com esta obrigação ou não justifiquem a sua atitude no prazo de trinta dias. Artigo 11.º (Exclusão) 1. Poderão ser excluídos da Misericórdia os Irmãos que: a) Não prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados; b) Sem motivo justificado e atendível, se recusarem a servir os lugares dos Órgãos Sociais para que tiverem sido eleitos; c) Perderem a reputação moral ou social com notoriedade pública que afete o bom nome e missão da Misericórdia; d) Os que, voluntariamente, causarem danos à Misericórdia ou concorram, direta e culposamente, para o seu desprestígio; e) Tomarem publicamente atitudes hostis à fé católica. 2. Sem prejuízo do recurso canónico, da deliberação que aplique sanção de exclusão cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a interpor pelo Irmão interessado no prazo de trinta dias seguidos a contar da competente notificação, devendo o mesmo ser votado em reunião extraordinária até noventa dias após a sua interposição. 3. O Irmão que por qualquer forma deixar de pertencer à Irmandade da Misericórdia não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período em que foi Irmão. Artigo 12.º (Atividade espiritual e religiosa) 1. Nas diversas obras sociais e serviços da Misericórdia poderá haver assistência espiritual e religiosa e, para tal, sendo possível, um Capelão privativo provido pelo Bispo diocesano, sob apresentação da Mesa Administrativa. 2. A Igreja da Graça e outras Capelas da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, são destinadas ao exercício do culto divino e nelas se realizarão, sempre que possível, os seguintes atos: a) Missa semanal da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco; b) Missa de sufrágio por alma de cada Irmão falecido; c) A festa anual da Visitação em honra da Padroeira das Santas Casas da Misericórdia; d) As cerimónias litúrgicas da Semana Santa; Página 9 de 24
10 e) Missa no mês de novembro de cada ano por alma de todos os Irmãos, Beneméritos e Benfeitores falecidos; f) A celebração de outros atos de culto que constituam encargos aceites. Artigo 13.º (Corpos sociais) São Corpos Gerentes da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal, também chamado Definitório. Artigo 14.º (Mandato social) 1. O mandato social tem a duração de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse. 2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares. 3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, a qual, depois da devida homologação pelo Bispo diocesano, é dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral até ao 30.º dia posterior ao da eleição, ficando a eficácia canónica da posse dependente da emissão do competente decreto de homologação, sem prejuízo dos recursos eclesiásticos eventualmente apresentados. 4. O Provedor só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. 5. Incumbe aos Órgãos Sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivo da Misericórdia aos Órgãos eleitos para novo mandato e até à posse destes, bem como informá-los com rigor de todas as circunstâncias relevantes que se possam repercutir na execução do mandato social. Artigo 15.º (Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos) 1. Aos titulares dos Órgãos Sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, assim como não é permitido o desempenho em simultâneo de cargos nos órgãos sociais de entidades da mesma ou idêntica natureza jurídica cujos fins e atividades sejam conflituantes com os da Misericórdia, bem como em uniões, federações e confederações de tais entidades. 2. Entre os membros da Mesa Administrativa e/ou os membros do Conselho Fiscal não pode haver laços de parentesco ou afinidade no 1º grau da linha reta ou no 2º grau da linha colateral, bem como matrimoniais ou uniões canonicamente irregulares. 3. Os titulares dos Órgãos Sociais estão impedidos de votar em assuntos que digam diretamente respeito à sua pessoa ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união canonicamente irregular ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral. Página 10 de 24
11 4. Os titulares da Mesa Administrativa não podem contratar direta ou indiretamente com a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma. 5. A Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco. 6. O cargo de presidente do Conselho Fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco. 7. Para além doutras incapacidades previstas na lei, não podem exercer funções nos órgãos Sociais os Irmãos que mantenham com a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco litígio judicial. Artigo 16.º (Condição do exercício do cargo) 1. O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. 2. Quando o volume do movimento financeiro, do trabalho, das atividades a desenvolver, da constância e intensidade das responsabilidades ou a complexidade dos serviços exijam o trabalho e a presença prolongada de um ou mais membros dos Órgãos Sociais, podem eles passar a ser remunerados, desde que, sob proposta da Mesa Administrativa, a Assembleia Geral assim o delibere e fixe o respetivo montante da retribuição, nos termos da lei. Artigo 17.º (Forma de obrigar) 1. A Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco fica obrigada com as assinaturas conjuntas do Provedor e do Tesoureiro ou, na respetiva falta ou impedimento, do Vice- Provedor e do Secretário. 2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas de quem a Mesa Administrativa deliberar. 3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura do Provedor ou de outra pessoa nomeada para o efeito. Artigo 18.º (Responsabilidade dos titulares) 1. Os titulares da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal não podem abster-se de votar nas reuniões dos respetivos Órgãos a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além de outros motivos legalmente previstos, os membros dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidades se: Página 11 de 24
12 a) Não tiverem tomado parte na respetiva deliberação ou resolução e a reprovarem em declaração exarada na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes depois de dela terem conhecimento; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respetiva ata. 3. Sem prejuízo do disposto no Código Civil, os Mesários são solidariamente responsáveis pela administração e gestão da Irmandade e, bem assim, pelos prejuízos causados por atos e omissões de gestão praticados pela Mesa Administrativa ou por algum dos seus membros quando, tendo conhecimento de tais atos ou omissões, bem como do propósito de os praticar, não suscitem a intervenção da Mesa e/ou do Conselho Fiscal no sentido de tomar as medidas adequadas. Artigo 19.º (Deliberações e atas) 1. A Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. Quando este Compromisso ou a lei não exijam maioria qualificada, as deliberações dos Órgãos Sociais são tomadas por maioria dos votos dos presentes. 3. As votações respeitantes às eleições dos Órgãos Sociais ou à apreciação do mérito e das características específicas de pessoas são feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. 4. De cada reunião dos Órgãos Sociais lavrar-se-á ata, descrevendo sumária e fielmente o que se passou e deliberou, assinada por todos os membros presentes ou, quando respeite à Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa. 5. A ata será aprovada no início da reunião seguinte ou em minuta na própria reunião, podendo, no caso de sessão da Assembleia Geral, ser outorgada à respetiva Mesa um voto de confiança para a sua aprovação. Artigo 20.º (Estatuto e composição da Mesa da Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, nela residindo o poder soberano deliberativo da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco. 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, à qual compete representar a Assembleia, bem como garantir o funcionamento democrático da Misericórdia. 3. Na falta ocasional de qualquer dos membros da Mesa, competirá à Assembleia Geral designar os respetivos substitutos de entre os Irmãos presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 4. No caso de renúncia ou de falta permanente de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, a Assembleia procede à sua recomposição por voto secreto, completando o membro designado o mandato social. Página 12 de 24
13 Artigo 21.º (Competências da Assembleia Geral) 1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou compromissórias dos outros Órgãos e, necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco; b) Acompanhar a atuação dos demais Órgãos Sociais, zelando pelo cumprimento das disposições e princípios compromissórios e legais; c) Apreciar, discutir e votar o Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, propostos pela Mesa Administrativa para o exercício seguinte, além de revisões orçamentais, sempre sob parecer do Conselho Fiscal; d) Apreciar e deliberar sobre a alteração deste Compromisso e sobre a extinção, cisão ou fusão da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, sem prejuízo das formalidades canónicas. e) Eleger os Órgãos Sociais ou alguns dos seus membros; f) Destituir a totalidade ou parte dos membros da respetiva Mesa e os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal; g) Apreciar e deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; h) Autorizar, sob proposta da Mesa Administrativa e parecer do Conselho Fiscal, a realização de financiamentos e mútuos onerosos; i) Autorizar o Provedor, ou quem o substitua, a demandar os membros dos Órgãos Sociais por atos ilícitos praticados no exercício das suas funções; j) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações; k) Deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais, bem como a alteração ou atualização dos atuais símbolos e brasão; l) Fixar a eventual remuneração dos membros dos Órgãos Sociais, nos termos do artigo 16.º; m) Aprovar os regulamentos previstos neste Compromisso, sob proposta da Mesa Administrativa; n) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações ou resoluções da Mesa Administrativa que lesem direta e gravemente os direitos de Irmão; o) Fixar, sob proposta da Mesa Administrativa, os valores da quota a pagar pelos Irmãos, bem como a periodicidade e forma de pagamento; p) Deliberar, sob proposta da Mesa Administrativa, a atribuição da qualidade de Irmão Honorário ou Benemérito. 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos Órgãos Sociais e mandatários, incluindo quem representa a Misericórdia nessa mesma ação, pode ser tomada na Assembleia Geral convocada para Página 13 de 24
14 apreciação do Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos. Artigo 22.º (Reuniões da Assembleia Geral) 1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia Geral reúne ordinariamente: a) No mês de dezembro do final de cada mandato, para a eleição dos Órgãos Sociais; b) Até 31 de março de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização, devendo estes documentos estar acessíveis para consulta dos Irmãos, na sede e, caso exista, no sítio institucional, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal; c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o ano seguinte, e o parecer do órgão de fiscalização, documentos estes que igualmente devem estar acessíveis para consulta dos Irmãos, nas mesmas condições de modo, tempo e lugar previstas na alínea anterior. 3. Contrariamente ao que sucede nas reuniões extraordinárias, em que apenas podem ser tratados os assuntos expressamente referidos nas convocatórias, nas reuniões ordinárias podem ser tratados assuntos não previstos na respetiva ordem de trabalhos, mas sem poder deliberativo, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente: a) Quando regularmente convocada por iniciativa do respetivo Presidente ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa ou do Conselho Fiscal; b) A requerimento subscrito por um mínimo de 10% dos Irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos. 5. As deliberações a que se refere a alínea g), do n.º 1, do artigo 21.º obedecem às seguintes regras: a) A alienação ou oneração dos bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico será feita nos termos do Compromisso e da lei, por valor que, em princípio, não poderá ser inferior ao da avaliação por perito oficial, efetuada para o efeito, informando-se o Bispo diocesano sobre os elementos essenciais do negócio; b) A alienação de ex-votos que tenham sido oferecidos à Irmandade da Misericórdia ou de coisas preciosas em razão da arte ou da história religiosas depende de licença eclesiástica; c) A oneração ou alienação de bens afetos a atividades cultuais ou religiosas depende de autorização prévia do Bispo diocesano. Página 14 de 24
15 6. As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias constantes das alíneas d), i) e j), do n.º 1, do artigo 21.º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos. 7. No caso da alínea d), do n.º 1, do artigo 21.º, a extinção da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco não terá lugar se, pelo menos, um número de Irmãos igual ao dobro dos membros dos Órgãos Sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Instituição, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 23.º (Forma de convocação) 1. A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto. 2. A convocatória é afixada na sede da Misericórdia e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou por correio eletrónico. 3. Deve ainda ser dada publicidade à convocatória das Assembleias Gerais nas publicações da associação, no sítio institucional da Misericórdia e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede. 4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 5. A decisão de convocação da Assembleia Geral extraordinária deve ocorrer no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento e a reunião deve realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento. 6. A comparência de todos os Irmãos na sessão sanciona quaisquer irregularidades na convocatória da Assembleia Geral, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia Geral. Artigo 24.º (Quórum e funcionamento) 1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças, desde que tal cominação seja determinada na convocatória. 2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos Irmãos só poderá reunir com a presença mínima de três quartos dos requerentes, a cuja chamada se deve proceder, logo que for aberta a sessão. 3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas com observância do disposto nos artigos 20.º e 23.º deste Compromisso. Artigo 25.º (Voto e representação dos Irmãos) 1. Na Assembleia Geral cada Irmão dispõe de um voto. Página 15 de 24
16 2. O voto em representação apenas é admitido nos atos eleitorais, nos seguintes termos: a) Tanto o representante como o representado têm de ser Irmãos no pleno uso dos seus direitos; b) Cada Irmão só pode assumir uma representação; c) Sem prejuízo da identificação e verificação da capacidade individual do representante, este deve ainda demonstrar perante a Mesa da Assembleia Geral que tem os poderes necessários para a representação e votação, exibindo e entregando procuração assinada pelo representado, autenticada ou que tenha apensa fotocópia do respetivo cartão de identificação. d) É admitido o voto por correspondência, exclusivamente em reuniões destinadas a eleições dos Órgãos Sociais e nas condições previstas no Regulamento Eleitoral, devendo a assinatura do Irmão estar reconhecida nos termos da lei. Artigo 26.º (Mesa Administrativa) 1. A Mesa Administrativa é o órgão de administração da Santa Casa da Misericórdia, sendo composta, no mínimo, por sete membros efetivos, dos quais um será o Provedor, e bem assim três suplentes. 2. Logo que investidos no exercício das suas funções, os membros efetivos escolherão entre si o Vice-Provedor, o Secretário, o Tesoureiro e os três Vogais, sob proposta do Provedor. 3. Os Irmãos suplentes podem ser chamados à colaboração da Mesa Administrativa quando for julgada conveniente a sua coadjuvação, caso em que têm direito a participar, mas sem direito a voto, ou quando se verifique impedimento dos efetivos. 4. Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Mesa Administrativa, depois de esgotados os respetivos suplentes, chamados à efetividade pela ordem em que tiverem sido eleitos, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês. 5. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. 6. A Mesa Administrativa pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da Misericórdia ou em mandatários ou em mordomos. Artigo 27.º (Competências da Mesa Administrativa) 1. Compete à Mesa Administrativa representar a Misericórdia, incumbindo-lhe designadamente: a) Praticar e promover as ações conducentes aos fins da Santa Casa da Misericórdia, às suas obras e ao seu desenvolvimento; Página 16 de 24
17 b) Velar pela efetivação dos direitos dos beneficiários, bem como pelos privilégios, tradições e direitos da Misericórdia e, sobretudo, pela sua autonomia; c) Executar e fazer executar as deliberações dos Órgãos Sociais da Misericórdia, assim como zelar pelo cumprimento deste Compromisso e dos regulamentos que o completem; d) Deliberar sobre a admissão de Irmãos e aplicar as penas disciplinares de suspensão ou exclusão, nos termos deste Compromisso; e) Elaborar anualmente os documentos previstos no artigo 22.º, n.º 2, alíneas b) e c), deste Compromisso, a fim de serem submetidos a parecer do Conselho Fiscal e deliberação da Assembleia Geral; f) Administrar os bens, obras e serviços da Misericórdia, zelando pelo bom funcionamento e organização dos seus vários setores; g) Contratar e gerir os recursos humanos da Misericórdia; h) Cobrar receitas, saldar despesas e deliberar sobre as dívidas incobráveis; i) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e donativos, assim como sobre a angariação de fundos, mediante donativos ou subscrições, por intermédio de Irmãos, individual ou coletivamente; j) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objetivo de melhorar e desenvolver as atividades sociais da Misericórdia, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais, mediante encontros, reuniões e festividades de carácter local e cultural; k) Deliberar, nos termos da lei, sobre o arrendamento, comodato ou cessão de exploração de bens imóveis da Misericórdia, em razão de procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial, exceto se se tratar de arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos, salvo ponderações de ordem social; l) Anualmente e após a sua aprovação pela Assembleia Geral, enviar ao Bispo Diocesano o Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o exercício seguinte, nos mesmos termos em que o faz perante a Segurança Social, para conhecimento e para visto no que respeita às atividades cultuais e religiosas; m) Elaborar o cadastro-inventário do património, móvel e imóvel, e dos valores da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, mantendo-o permanentemente atualizado; n) Deliberar sobre pleitos a intentar ou a contestar, assim como sobre transações, confissões ou desistências. 2. A Mesa Administrativa pode ainda: a) Delegar a coordenação dos diversos serviços e respostas sociais, bem como as competências que entender, em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao seu serviço ou em mandatários ou mordomos. Página 17 de 24
18 b) Delegar poderes de gestão numa Comissão Executiva, constituída pelo Provedor, que preside, por um Mesário e um terceiro elemento colaborador da Misericórdia. Artigo 28.º (Competências dos membros da Mesa Administrativa) 1. Compete ao Provedor, entre outras atribuições: a) Superintender, diretamente ou por intermédio das pessoas para tal efeito nomeadas, na administração da Misericórdia, orientando e fiscalizando os respetivos serviços e respostas sociais; b) Convocar e presidir às reuniões da Mesa Administrativa, dirigindo os respetivos trabalhos; c) Exercer a representação da Misericórdia, em juízo e fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas da Mesa Administrativa; e) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Mesa Administrativa conjuntamente com o Secretário; f) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Mesa Administrativa na primeira reunião seguinte; g) Assinar a correspondência, ordens de pagamento e os recibos comprovativos de arrecadação de receitas; h) Delegar quaisquer dos seus poderes em outros membros da Mesa Administrativa; i) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo, ou que as leis vigentes ou o costume antigo lhe imponham. 2. Compete ao Vice-Provedor coadjuvar o Provedor no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. 3. Compete ao Secretário, entre outras atribuições: a) Superintender nos Serviços Administrativos e de Secretaria, bem como na organização dos arquivos da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco; b) Lavrar as atas das reuniões da Mesa Administrativa e efetuar a inscrição dos Irmãos admitidos no respetivo Livro; c) Prover e atualizar o expediente da Misericórdia. 4. Compete ao Tesoureiro, entre outras atribuições: a) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco; b) Diligenciar pela prestação de informação mensal à Mesa Administrativa, através da apresentação de balancetes contabilísticos e de tesouraria; c) Providenciar, regularmente, pelo fornecimento à Mesa Administrativa duma lista atualizada dos devedores; d) Acompanhar a elaboração do inventário do património da Misericórdia, diligenciando pela sua permanente atualização. Página 18 de 24
19 5. Compete aos Vogais coadjuvar os restantes elementos da Mesa Administrativa e desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas. Artigo 29.º (Funcionamento) 1. A Mesa Administrativa reúne sempre que o julgar conveniente, sob convocação do Provedor, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês. 2. As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.º do Compromisso, tendo o Provedor direito a voto de qualidade, em caso de empate na votação. Artigo 30.º (Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco. 2. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 3. Haverá, simultaneamente, três suplentes, que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistir às reuniões e tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto. 4. Para o Conselho Fiscal devem ser escolhidos, preferencialmente, os Irmãos que possuam conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 5. Na hipótese de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Vice- Presidente e este pelo Secretário. 6. Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Conselho Fiscal, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês. 7. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 31.º (Competências do Conselho Fiscal) 1. Compete ao Conselho Fiscal, entre outras, vigiar pelo cumprimento da lei e deste Compromisso e, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a ação da Mesa Administrativa, velando, designadamente, sobre o cumprimento do Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o exercício seguinte; Página 19 de 24
20 b) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Santa Casa da Misericórdia, bem como sobre os atos dos Órgãos Sociais, em especial nos domínios financeiro, económico e patrimonial, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre os documentos previstos no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), bem como sobre qualquer outro assunto que os Órgãos Sociais submetam à sua apreciação, designadamente sobre a aquisição e alienação de imóveis, reforma ou alteração deste Compromisso; d) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Mesa Administrativa, quando para tal for convocado pelo Provedor; e) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres, sempre que o considere oportuno; f) Verificar os balancetes da tesouraria, quando o entender; g) Solicitar à Mesa Administrativa os elementos que considerar necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique; h) Apresentar à Mesa Administrativa qualquer sugestão que considere útil para os melhores procedimentos de administração da Santa Casa ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado. 2. O órgão de fiscalização pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique. Artigo 32.º (Funcionamento) 1. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também, extraordinariamente, para apreciação de assuntos de caráter urgente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros. 2. As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.º deste Compromisso, tendo o Presidente direito a voto de qualidade, em caso de empate na votação. Artigo 33.º (Conselho Consultivo) 1. A Mesa Administrativa poderá propor à Assembleia Geral a criação de um órgão de consulta da Misericórdia, com o objetivo de emitir parecer nas matérias de relevância institucional colocadas à sua apreciação. 2. A composição, competência, organização e funcionamento do Conselho Consultivo reger-se-ão por regulamento aprovado pela Assembleia Geral. Página 20 de 24
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BRAGA JULHO DE 2015 BRAGA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, FIM E NATUREZA JURÍDICA... 3 Artigo 1.º) - Denominação, Fim e Natureza Jurídica... 3 Artigo 2.º)

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 22
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 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 16
 Artigo 22
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 22
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 19
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 21
 Artigo 32
 artigo 19
 Artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2