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Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. - PDF
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Izabel Maria Eduarda Regueira Leão
1 Imagem do Museu da Língua Portuguesa (Estação da Luz - São Paulo, SP). Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. João Guimarães Rosa
2 Política Estadual de Mudanças Climáticas e o Pagamento por Serviços Ambientais Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água no Meio Rural CBH-PCJ Rio Claro 20.Agosto.2010 WILSON BONANÇA Advogado Consultor em Recursos Hídricos
3 LEI Nº , DE 9 DE NOVEMBRO DE Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, contendo seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação. SEÇÃO II Da Política Estadual de Mudanças Climáticas e seus Princípios Artigo 3º - A PEMC atenderá aos seguintes princípios fundamentais: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS SEÇÃO III Das Definições Artigo 4º - Para os fins previstos nesta lei, considerem-se as seguintes definições: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS SEÇÃO IV Dos Objetivos Artigo 5º - São objetivos específicos da PEMC: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS SEÇÃO V Das Diretrizes Artigo 6º - São diretrizes da PEMC: NENHUMA MENÇÃO A PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS
4 ÚNICA Menção a Pagamento por Serviços Ambientais LEI Nº /2009 com 34 ARTIGOS SEÇÃO XVI Dos Instrumentos Econômicos Artigo 23 - O Poder Executivo instituirá, mediante decreto, o Programa de Remanescentes Florestais, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais aos proprietários rurais conservacionistas, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental. COMO: Programa de Remanescentes Florestais OBJETIVO DE FOMENTAR: DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E RECUPERAÇÃO de MATAS CILIARES e outros tipos de FRAGMENTOS FLORESTAIS NÃO HÁ MENÇÃO À FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, NEM AOS MECANISMOS NECESSÁRIOS.
5 DECRETO Nº , DE 24 DE JUNHO DE 2010 Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº , de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.... Artigo 3º - Para os fins deste decreto, consideram-se as definições contidas no artigo 4º da Lei nº , de 9 de novembro de 2009, e as seguintes: I - serviços ecossistêmicos: II - serviços ambientais: III - pagamento por serviços ambientais: IV - proprietários rurais conservacionistas:
6 Capitulo VI Dos Planos e Programas Seção VIII Programa de Remanescentes Florestais Artigo 51 - Fica instituído, nos termos do artigo 23 da Lei nº , de 9 de novembro de 2009, o Programa de Remanescentes Florestais, sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais aos proprietários rurais conservacionistas, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental. 1º problema: Não consta do rol de definições do art. 4º da lei /2009 a expressão REMANESCENTES FLORESTAIS Conforme Aurélio(dicionário): REMANESCENTE => restante, aquilo que sobra FLORESTAL => relativo a floresta; que trata de floresta FLORESTA => formação arbórea densa; mata Escopo restritivo: MATAS CILIARES + FRAGMENTOS FLORESTAIS FRAGILIDADE: PODENDO PREVER = faculdade, não é obrigatório
7 IMPROPRIEDADES Artigo 56 - A Secretaria do Meio Ambiente incentivará a restauração de florestas e demais formas de vegetação nativas, por meio das seguintes medidas: 1º - No processo de restauração, deverão ser considerados tanto os componentes de fauna quanto de flora, prevendo a utilização das diferentes formas de vida das espécies vegetais, com ênfase nas espécies zoocóricas, assim como o controle de espécies exóticas invasoras. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará, por meio do seu portal eletrônico e outros meios, lista de espécies vegetais nativas de ocorrência regional, atualizada a cada 2 (dois) anos, com informações para orientar a elaboração de projetos de restauração ecológica e reflorestamento, tais como: formação vegetal, região de ocorrência, classe sucessional, síndrome de dispersão e categoria de ameaça das espécies. NÃO constam do rol de DEFINIÇÕES da lei ou do decreto: a) restauração de florestas; b) processo de restauração; c) restauração ecológica e reflorestamento restauração ecológica e reflorestamento - ISSO É INOVAÇÃO; NÃO PODE!!! É ILEGAL!!!
8 O Pagamento por Serviços Ambientais Artigo 63 - Fica instituído o Pagamento por Serviços Ambientais a Projetos de proprietários rurais, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº , de 9 de novembro de 2009, com o objetivo de incentivar a preservação e recuperação de florestas nativas. É O SAMBA DO CRIOULO DOIDO!!! 1 - A Secretaria do Meio Ambiente definirá, por meio de norma própria, os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, observando os seguintes dispositivos: 1 a 6 => aí pode TUDO, num festival de contradições. CURIOSIDADE DEMAGÓGICA (ART. 52, VIII) Artigo 52 - O Programa de Remanescentes Florestais tem como objetivos específicos:... VIII - contribuir para a redução da pobreza na zona rural, por meio da remuneração pelos serviços ambientais providos pelas florestas nativas e pela capacitação e geração de trabalho e renda associada ao reflorestamento;
9 Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Artigo 64 - As operações financeiras destinadas ao financiamento de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, serão efetuadas pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Parágrafo único - A liberação de recursos do FECOP para Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais está condicionada à disponibilidade de recursos no Fundo, ao parecer favorável do seu Conselho de Orientação, através da Secretaria Executiva, e ao atendimento, pelos tomadores, dos requisitos previstos nas normas que regem o FECOP. LEI Nº , DE 18 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlatas Artigo 3º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados em operações financeiras destinadas a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado. Parágrafo único - Os recursos do FECOP poderão ser aplicados a fundo perdido quando o tomador for pessoa jurídica de direito público, nos termos e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação
10 Entrave: art. 26 da lei /2009 PEMC NÃO FAZ MENÇÃO A PSA Artigo 26 - A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Controle e Prevenção da Poluição - FECOP, de que trata o artigo 2º da Lei nº , de 18 de junho de 2002, deverá contemplar as ações e planos específicos de enfrentamento dos efeitos das alterações do clima. Parágrafo único - Terão prioridade no acesso aos recursos previstos no caput deste artigo: 1 - as regiões mais atingidas por catástrofes naturais relacionadas ao clima; 2 - os municípios com maiores índices de vulnerabilidade a mudanças climáticas; 3 - os setores da economia mais afetados pelas mudanças do clima; 4 - os municípios que aportem contribuições e contrapartidas ao Fundo.
11 A sacada política! Artigo 66 - Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a firmar convênios com Municípios para apoiar projetos de Pagamento por Serviços Ambientais. 1º - A assinatura do convênio com municípios fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 1. existência de lei municipal que autorize o poder público a realizar pagamentos por serviços ambientais a proprietários rurais, considerada satisfatória pela Secretaria do Meio Ambiente;
12 RESOLUÇÃO SMA-061, DE 24 DE JUNHO DE 2010 O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - O Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais na modalidade Proteção de Nascentes, denominado Projeto Mina D água, será executado nos termos e condições definidos no Decreto nº , de 24 de junho de 2010, e nesta Resolução. 1º - O Projeto Mina D água será executado sob a responsabilidade da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, com o apoio da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi e do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, e de forma integrada com os Projetos Ambientais Estratégicos Município Verde Azul e Mata Ciliar, com o Projeto Adote Uma Nascente e com o Pacto das Águas. 2º - A implementação do Projeto Mina D água ocorrerá em etapas sendo a primeira a etapa piloto, destinada à aferição de metodologias e estratégias de implementação.... Artigo 2º - O Projeto Mina D água contemplará exclusivamente ações voltadas à proteção de nascentes situadas em mananciais de abastecimento público, incluindo:
13 Conclusão Política de PSA virou : ações voltadas à proteção de nascentes para abastecimento público!!! Artigo 2º - O Projeto Mina D água contemplará exclusivamente ações voltadas à proteção de nascentes situadas em mananciais de abastecimento público, incluindo: WILSON A BONANÇA CT-RURAL RIO CLARO
14 Imagem do Museu da Língua Portuguesa (Estação da Luz - São Paulo, SP). Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. João Guimarães Rosa
DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Page 1 of 17 DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas
DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 51
 artigo 23
 Artigo 56
 Artigo 63
 artigo 23
 Artigo 52
 Artigo 64
 Artigo 3
 Artigo 26
 artigo 2
 Artigo 66
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2