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Regulamento Do Programa de Apoio e Qualificacao SNIPI | Família | Gestão de Recursos Humanos
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PLANO DE RECUPERAÇÃO GERAL Dinâmica Familiar
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013 Assim: Ao abrigo do disposto na alnea b) do artigo 30. e no n. 6 do artigo 31. da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurana Social, o seguinte: Artigo 1.
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANA SOCIAL
Portaria n. 293/2013
O Decreto-Lei n. 281/2009, de 6 de outubro, atualmente em vigor, vem garantir a resposta s necessidades identificadas, criando o Sistema Nacional de Interveno Precoce na Infncia (SNIPI), que funciona atravs da atuao coordenada dos Ministrios da Solidariedade, Emprego e Segurana Social, da Educao e Cincia e da Sade, conjuntamente com o envolvimento das famlias e da comunidade. Tem a misso de garantir a Interveno Precoce na Infncia (IPI), entendendo-se como um conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criana e na famlia, incluindo aes de natureza preventiva e reabilitativa, no mbito da educao, da sade e da ao social. O reconhecimento do impacto importante que as experincias e oportunidades oferecidas s crianas nos primeiros anos de vida tm no desenvolvimento do indivduo e, por sua vez, do papel preponderante que as caractersticas da famlia, os padres de interao famlia-criana, e os recursos e suportes (formais e informais) da famlia, tm direta e indiretamente no desenvolvimento da criana, aquilo que fundamenta e caracteriza a perspetiva atual da IPI como uma abordagem centrada na famlia. Tm sido demonstrados os seus efeitos positivos, no s a curto e mdio prazo, mas tambm a longo prazo, nomeadamente, na preveno do insucesso e abandono escolar, no recurso a estruturas de ensino especial. Importa pois empreender, de uma forma planeada e integrada, esforos transversais intersetorialmente que levem coordenao e rentabilizao de meios e recursos, diminuio de assimetrias existentes, maior cobertura e deteo mais precoce das crianas, bem como melhor qualidade das respostas e adequao s necessidades multidimensionais das crianas e das famlias. O desenvolvimento do SNIPI tem implcito que os servios de IPI devem responder s necessidades das crianas elegveis e suas famlias, focalizando nestas a sua interveno com o envolvimento concertado dos servios da sade, da educao e da segurana social, bem como da sociedade civil organizada, partilhando responsabilidades, garantindo assim uma coordenao adequada ao nvel dos procedimentos e dos recursos humanos, materiais e financeiros, bem como a estabilidade e sustentabilidade dos prprios servios. A promoo de respostas nesta rea implica uma abordagem integrada, compaginando a mobilizao de medidas j existentes com medidas especficas, nomeadamente no alargamento da rede de Equipas Locais de Interveno, de maneira a permitir a universalidade do Sistema. Atendendo ao reconhecimento da importncia que a interveno precoce assume na concretizao do desenvolvimento das funcionalidades nos diversos domnios no desenvolvimento das capacidades ao nvel biopsicossocial, bem como no desenvolvimento do sucesso socioeducativo das crianas com limitaes ao nvel da atividade e de participao num ou vrios domnios de vida, constitui-se objetivo central no domnio da cidadania, incluso e desenvolvimento social, a implementao do Sistema no seu pleno, com vista promoo de respostas integradas que vo ao encontro das necessidades destas crianas e suas famlias.
Pela presente portaria alargado o Programa de Apoio e Qualificao do Sistema Nacional de Interveno Precoce na Infncia, adiante designado Programa de Apoio e Qualificao SNIPI. Artigo 2.
O Programa SNIPI tem como finalidade contribuir para a promoo da universalidade do acesso aos servios de interveno precoce, atravs do reforo da rede de Equipas Locais de Interveno (ELI), de forma que todos os casos sejam devidamente identificados e sinalizados to rapidamente quanto possvel. Artigo 3.
mbito territorial
O Programa SNIPI aplica-se a todo o territrio nacional continental. Artigo 4.
1 O Programa SNIPI financiado por fundos estruturais em conformidade com a legislao nacional e comunitria aplicvel, designadamente ao Fundo Social Europeu (FSE), e por verbas provenientes dos resultados lquidos da explorao dos jogos sociais, no que se refere s despesas que no so elegveis no mbito dos fundos estruturais, nos termos do estabelecido na alnea a) do n. 3 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 56/2006, de 15 de maro. 2 A dotao oramental do Programa de Apoio e Qualificao SNIPI fixada em despacho do membro do Governo responsvel pela rea da Segurana Social. 3 A dotao oramental a que se refere o nmero anterior inclui os encargos inerentes gesto do Programa de Apoio e Qualificao SNIPI. Artigo 5.
aprovado o Regulamento do Programa de Apoio e Qualificao SNIPI, que consta em anexo presente portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 6.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurana Social, Agostinho Correia Branquinho, Secretrio de Estado da Solidariedade e da Segurana Social, em 5 de setembro de 2013.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO E QUALIFICAO DO SISTEMA NACIONAL DE INTERVENO PRECOCE NA INFNCIA (PAQSNIPI)
aprovados pela Comisso de Coordenao e assegurar os encaminhamentos necessrios; b) Avaliar periodicamente as crianas e famlias que, devido natureza dos seus fatores de risco e probabilidade de evoluo e que embora no estejam ainda a ser alvo de interveno, podero vir a necessitar de um Plano Individual de Interveno Precoce (PIIP); c) Organizar um processo individual por criana; d) Elaborar e executar o PIIP, em funo do diagnstico da situao, cuja operacionalizao implica: 1. Articular, sempre que se justifique, com as Comisses de Proteo de Crianas e Jovens e com os ncleos de sade de crianas e jovens em risco ou outras entidades da rea da proteo infantil; 2. Assegurar, para cada criana, processos de transio adequados para outros programas, servios ou contextos educativos; 3. Articular com amas e educadores das creches e estabelecimentos de educao pr-escolar, em que se encontram colocadas as crianas integradas em IPI; e) Dinamizar aes de sensibilizao de pais e qualificao de pessoal das Instituies, com o objetivo de prevenir o risco, junto das amas, creches familiares, creches e estabelecimentos de educao pr-escolar. Norma VI
O presente regulamento define as condies e as regras para a implementao e execuo do Programa de Apoio e Qualificao do SNIPI, bem como os termos do seu financiamento. Norma II
Projetos de Qualificao de Interveno Precoce
Os projetos de Qualificao e Interveno Precoce (PQIP) visam, de forma multissetorial e integrada, promover o reforo da rede de ELI e a qualificao da interveno no mbito SNIPI de acordo com o diagnstico de necessidades aprovado pela Comisso de Coordenao do SNIPI. Norma III
Caracterizao dos PQIP
Os projetos de PQIP podem ter as seguintes tipologias: a) Tipologia 1 Projetos que acompanham entre 30 e 59 crianas; b) Tipologia 2 Projetos que acompanham entre 60 e 80 crianas; c) Tipologia 3 Projetos que acompanham entre 60 e 80 crianas, com mais de 80% dos utentes com taxa de risco 1 segundo os critrios de elegibilidade do SNIPI. Norma IV
mbito geogrfico e de interveno dos projetos
So destinatrios das aes desenvolvidas no mbito do presente programa as crianas com idades compreendidas entre os 0 e os 6 anos com alteraes nas funes ou estruturas do corpo que limitam a participao nas atividades tpicas para a respetiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famlias.
Entidades envolvidas no PAQSNIPI e recursos humanos
Entidades beneficirias do financiamento
1 Um PQIP pode ter abrangncia infra concelhia, concelhia ou supra concelhia. 2 Os territrios a abranger pelos PQIP so definidos por despacho do membro do governo responsvel pela rea da Segurana Social sob proposta da Comisso de Coordenao do SNIPI. 3 A proposta de territrios referida no ponto anterior deve especificar o nmero e rea tcnica dos recursos humanos a alocar, respeitando os requisitos da Norma IX e os limites de financiamento definidos na Norma XVI. 4 selecionada apenas uma candidatura por territrio tendo em conta os mbitos geogrficos definidos no n. 1. Norma V
Aes elegveis
1 As entidades beneficirias do financiamento podem ser IPSS ou instituies equiparadas e ainda instituies com autorizao especial emitida pelo membro do Governo responsvel pela rea da Segurana Social por analogia com o disposto na norma XXXIV do despacho normativo n. 75/92, de 20 de maio. 2 Compete entidade beneficiria, designadamente: a) Dinamizar e coordenar a execuo do plano de ao previsto na Norma XII e correspondente oramento; b) Desenvolver a totalidade ou parte das aes previstas na Norma V; c) Receber diretamente o financiamento por parte do ISS, IP; d) Enquadrar e proceder contratao do coordenador tcnico do PAQNIPI e outros recursos humanos de apoio ao coordenador; e) Organizar e manter atualizados os processos contabilsticos e o dossier tcnico do PAQSNIPI;
As aes a desenvolver, que se integram no mbito da promoo da incluso e da cidadania de crianas entre os 0 e os 6 anos e das respetivas famlias, so: a) Identificar as crianas e famlias elegveis para o SNIPI, de acordo com os critrios de elegibilidade
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013 5 Compete aos tcnicos de interveno precoce, dentro do modelo transdisciplinar de trabalho, potenciar as sinergias das famlias, em equipa, genericamente: a) Primeiros contactos entre a famlia e o servio de IP; b) Planificao da Avaliao; c) Avaliao da Criana; d) Identificao das preocupaes, prioridades e recursos da famlia; e) Desenvolvimento dos objetivos para alcanar as necessidades da criana e da famlia; f) Implementao do PIIP; g) Avaliao formal e informal do PIIP e do processo do PIIP. 6 Compete especificamente aos tcnicos de interveno precoce, referidos no n. 2, o seguinte: a) Psiclogo: avaliar formalmente o desenvolvimento da criana com recurso a instrumentos padronizados/estruturados de avaliao psicolgica; analisar os problemas resultantes da interao entre indivduos, instituies e grupos; investigar os fatores diferenciais quer biolgicos, quer ambientais e pessoais do seu desenvolvimento numa abordagem transdisciplinar; b) Tcnico de Servio Social: assegurar e promover a colaborao com outros servios e entidades; estudar com os indivduos as solues possveis dos seus problemas identificando os recursos disponveis; ajudar os utentes a resolver adequadamente os seus problemas de adaptao e readaptao social, fomentando uma deciso responsvel. c) Terapeuta: promover o melhor desempenho funcional, utilizando abordagens teraputicas especficas, de forma a facilitar uma maior participao em todos os contextos, atividades e rotinas significativas para a criana e famlia. 7 A designao do tcnico de interveno precoce dever ser comunicada ao ISS, I.P acompanhada do curriculum vitae do candidato e declarao da sua afetao pelo perodo normal de trabalho dirio, por tempo completo e exclusividade, certificado de registo criminal nos termos previstos no artigo 2. da Lei n. 113/2009, de 17 de setembro. 8 A substituio de um tcnico de interveno precoce dever ser comunicada ao ISS, I.P acompanhada do curriculum vitae do candidato e declarao da sua afetao pelo perodo normal de trabalho dirio, por tempo completo e exclusividade, certificado de registo criminal nos termos previstos no artigo 2. da Lei n. 113/2009, de 17 de setembro. 9 O no cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 poder determinar o no financiamento da remunerao relativa ao tcnico de interveno precoce.
f) Garantir a organizao e a produo documental necessria interlocuo com o ISS, IP em todos os domnios previstos no presente Regulamento, designadamente, pedidos de pagamento e relatrios de execuo e final. 3 As entidades beneficirias do financiamento devem reunir, desde a data da sua designao, os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se regularmente constitudas e devidamente registadas na Direo-Geral da Segurana Social; b) Possurem contabilidade organizada, elaborada por um tcnico oficial de contas (TOC); c) Terem a situao regularizada perante a segurana social e administrao tributria e aduaneira; d) Declararem que possuem capacidade de coordenao tcnica, administrativa e financeira para desenvolver as aes PQIP que lhe so incumbidas; e) Terem entregue as contas nos prazos legalmente definidos. 4 As entidades beneficirias do financiamento devem constituir equipas cujas condies especficas de implementao so fixadas nas normas orientadoras para a execuo do PAQSNIPI. Norma VIII
Coordenador Tcnico do PQIP
1 O Coordenador Tcnico deve possuir formao acadmica superior na rea das cincias sociais, do comportamento, da sade ou dos servios sociais. 2 Compete ao Coordenador Tcnico do PQIP: a) Assegurar as relaes interinstitucionais com as entidades locais no mbito do PQIP; b) Articular com a entidade gestora do PAQSNIPI; c) Realizar o plano de ao e os relatrios previstos no presente regulamento e garantir a execuo oramental; d) Gerir os processos administrativos e financeiros de acompanhamento e de monitorizao da execuo das aes. 3 Deve ser designado pela entidade beneficiria um Coordenador Tcnico para cada PQIP que cumpra os requisitos definidos no n. 1. 4 O Coordenador Tcnico do PQIP deve ter uma afetao ao projeto de 10% do seu perodo normal do trabalho. Norma IX
Tcnicos de Interveno Precoce
1 Os tcnicos afetos ao projeto integram a composio das ELI e devero possuir o grau acadmico de licenciatura. 2 Os tcnicos referenciados no nmero anterior sero tcnicos de servio social, psiclogos e terapeutas. 3 Devero ainda possuir experincia mnima de 2 anos de trabalho psicossocial e/ou teraputico com crianas e respetivas famlias, preferencialmente na rea da interveno precoce. 4 O tcnico referido no nmero anterior dever estar afeto ao projeto pelo perodo normal de trabalho dirio, a tempo completo e em exclusividade, de acordo com as necessidades de acompanhamento das crianas e respetivas famlias.
Procedimento para a criao de PQIP
Procedimento inicial para a criao de PQIP
1 Incumbe ao ISS, I.P. enderear carta s Subcomisses de Coordenao Regional, nos termos do n. 2 da Norma IV.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013 2 As Subcomisses de Coordenao Regional dispem do prazo mximo de 15 dias, a contar da data da receo da notificao efetuada pelo ISS, I.P., para indicar as Entidades Beneficirias do Financiamento, tendo em conta as suas competncias definidas no mbito das alneas b), c) e d) do n. 4 do art. 6. do Decreto-Lei n. 281/2009, de 6 de outubro. Norma XI
Formalizao do PQIP
1 Identificadas as entidades beneficirias do financiamento, o ISS, I.P. verifica se estas cumprem os requisitos fixados no n. 3 da Norma VII. 2 Caso a entidade no cumpra os requisitos mencionados no nmero anterior, o ISS, I.P. solicita respetiva Subcomisso de Coordenao Regional do SNIPI a identificao de outra entidade. 3 Desde que a entidade designada pela Subcomisso de Coordenao Regional do SNIPI cumpra os requisitos identificados no n. 3 da Norma VII celebrado protocolo de compromisso com o ISS, I.P. 4 Aps celebrao do protocolo de compromisso a entidade beneficiria do financiamento designada dispe de um prazo mximo de 15 dias para apresentar ao ISS, IP, um plano de ao. Norma XII
1 A formalizao dos PQIP ocorre mediante a celebrao de um contrato entre o ISS, IP e a entidade beneficiria, do qual faz parte integrante o Plano de Ao onde so definidas as responsabilidades, os objetivos e as obrigaes de cada entidade no desempenho do PQIP, bem como os termos e as condies do seu financiamento. 2 O contrato a que se refere o nmero anterior celebrado pelo prazo mximo de 15 meses, contados a partir da data de celebrao do protocolo de compromisso tendo como limite mximo de durao o dia 31 de dezembro de 2014. Norma XV
Caducidade da deciso de aprovao
A deciso de aprovao dos PAQSNIPI caduca nos seguintes casos: a) Se o perodo de adiamento do projeto for superior a 30 dias, em relao data prevista para o incio da sua realizao ou data do conhecimento da deciso de aprovao, salvo se aquele tiver sido autorizado pelo ISS, I.P.; b) Se no for enviado o contrato no prazo previsto no n. 3 da Norma XIII, salvo quando seja apresentado motivo justificativo aceite pelo ISS, I.P.
Com a assinatura do Protocolo, as entidades beneficirias do financiamento ficam obrigadas elaborao de um Plano de Ao, o qual deve identificar os seguintes aspetos: a) O objetivo geral a atingir; b) Os objetivos especficos e metas; c) A descrio das aes; d) O oramento por rubricas oramentais e ano civil; e) Os recursos humanos a alocar. Norma XIII
Processo de deciso
Normas Orientadoras para a execuo do PAQSNIPI
1 Os limites mximos de financiamento so definidos em funo do nmero de crianas abrangidas, nos termos seguintes: a) O limite mximo de financiamento para o PQIP que acompanha entre 30 e 59 crianas corresponde a 85 000,00/15 meses de vigncia do contrato, com limite de 67 500,00 por cada ano civil; b) O limite mximo de financiamento para o PQIP que acompanha entre 60 e 80 crianas corresponde a 170 000,00/15 meses de vigncia do contrato, com limite de 136 000,00 por cada ano civil; c) O limite mximo de financiamento para o PQIP que acompanha entre 60 e 80 crianas, com mais de 80% dos utentes com taxa de risco 1 segundo os critrios de elegibilidade do SNIPI, corresponde a 201 000,00/15 meses de vigncia do contrato, com limite de 160 500,00 por cada ano civil; 2 Nos projetos plurianuais o financiamento constante no contrato ser condicionado s limitaes oramentais do Programa definidas anualmente. Norma XVII
1 O ISS, I.P. procede anlise formal e tcnica do Plano de Ao. 2 A deciso de aprovao do ISS, I.P. relativa ao Plano de Ao comunicada entidade beneficiria do financiamento, atravs de correio registado com aviso de receo, sendo enviado conjuntamente o respetivo contrato. 3 Em caso de concordncia sobre a proposta de deciso, a entidade beneficiria do financiamento deve devolver ao ISS, I.P., o contrato, devidamente assinado, carimbado e rubricado, por correio registado com aviso de receo, no prazo de 15 dias a contar da data de assinatura do aviso de receo da correspondente notificao. 4 No caso de a entidade beneficiria no concordar com a proposta de deciso do ISS, IP, deve, nos termos do Cdigo do Procedimento Administrativo, requerer a audincia prvia. 5 No caso previsto no nmero anterior, o ISS, IP tem, em face da fundamentao apresentada pela entidade beneficiria do financiamento, que reapreciar a sua deciso e emitir a deciso final, remetendo a mesma entidade, acompanhada de um novo contrato.
1 O financiamento previsto no PAQSNIP processado pelo ISS, IP e recebido pela entidade beneficiria,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013 do pessoal, acrescida de encargos sociais obrigatrios, seguro de acidentes de trabalho, despesas com medicina do trabalho e subsdio de refeio); ii) Encargos decorrentes da cessao de contratos de trabalho de pessoal contratado para o PQIP que resultem do direito a frias, subsdio de Natal e de frias, quando a estes haja direito, bem como de compensaes decorrentes de caducidade de contratos de trabalho a termo, de trabalhadores afetos exclusivamente ao PQIP; iii) Os encargos com as remuneraes do Coordenador Tcnico do PQIP e da equipa tcnica so financiveis at ao limite a que esse pessoal teria direito se exercesse funes pblicas, no caso do pessoal tcnico superior at ao limite mximo do nvel remuneratrio 15 da tabela remuneratria nica dos trabalhadores que exercem funes pblicas; iv) Ajudas de custo e de transporte de acordo com as regras e montantes aplicveis na administrao pblica; v) Honorrios relativos a servios prestados por profissionais independentes, nomeadamente o TOC, bem como encargos nesta matria, debitados por entidades no mbito de um contrato de prestao de servios com a entidade que tem competncia para executar o financiamento, at ao limite referido na alnea iii). 2.2 Encargos com despesas de funcionamento: i) Despesas com comunicaes, telefone e Internet; ii) Despesas gerais de manuteno, designadamente, limpeza, gua e energia; iii) Despesas com material de escritrio; iv) Despesas com material tcnico e ldico-pedaggico. 3 Apenas so consideradas elegveis as despesas adquiridas com cumprimento das regras da contratao pblica dispostas na legislao aplicvel. 4 Apenas so considerados elegveis os documentos de despesa emitidos em nome da entidade beneficiria do financiamento. 5 O perodo de elegibilidade das despesas est compreendido entre a data de celebrao do protocolo de compromisso e o fim de vigncia do contrato. Norma XX
Despesas no elegveis
por adiantamento e reembolso das despesas efetuadas e pagas, nos seguintes termos: a) Um adiantamento correspondente a 30% do valor aprovado para o 1. ano civil ser pago aps envio aos servios competentes do ISS, IP, de declarao de incio de execuo das aes, assinada por quem na entidade beneficiria tenha poderes para o ato e do nmero de identificao bancria da conta utilizada no projeto; b) Para alm do adiantamento previsto na alnea anterior h lugar a mais um adiantamento por cada ano civil, correspondente a 30% do valor aprovado nesse ano, aps a receo do relatrio anual referido no n. 2 na Norma XVIII; c) O reembolso das despesas incorridas e pagas efetuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiria do financiamento, de acordo com o procedimento disponibilizado no stio www.seg-social.pt, remeter o formulrio ao ISS, I.P. at ao dia 20 do ms seguinte quele a que se refere o reembolso; d) O somatrio do adiantamento com os pagamentos intermdios de reembolso no pode exceder 100% do montante anual aprovado para o projeto; e) Os reembolsos so efetuados exclusivamente entidade beneficiria do financiamento, pelo que os documentos de despesa devero ser emitidos em seu nome. 2 Os pagamentos referidos no nmero anterior apenas tero lugar quando verificada a inexistncia de dvidas Segurana Social e Administrao Tributria e Aduaneira por parte da entidade beneficiria, nos termos da legislao aplicvel. 3 Os servios da Segurana Social verificam oficiosamente a inexistncia de dvidas Segurana Social. 4 A efetivao de qualquer reembolso no supe nem dispensa, em caso algum, a ulterior apreciao da elegibilidade e razoabilidade das correspondentes despesas, a efetuar, designadamente, em sede de acompanhamento ou de deciso sobre o pedido de pagamento de saldo. Norma XVIII
Relatrio de Execuo Anual e Final
1 As entidades beneficirias do financiamento devero elaborar relatrios de execuo anual e final com a componente fsica e financeira. 2 O relatrio de execuo anual deve ser apresentado no prazo mximo de 15 dias aps o termo do ano civil a que se reporta. 3 O relatrio de execuo final deve ser apresentado at 20 dias aps a concluso do projeto, dispensando a apresentao do relatrio anual relativo ao ltimo ano de execuo do projeto. 4 Os relatrios referidos nos nmeros anteriores sero apresentados em formulrio prprio, disponvel em www.seg-social.pt. Norma XIX
Despesas elegveis
So consideradas no elegveis, no mbito dos PQIP, as seguintes despesas: a) Despesas efetuadas e pagas fora do perodo de elegibilidade, sendo que o perodo elegvel considerado o que medeia entre a data do Protocolo de Compromisso, expressa no contrato, e o fim da vigncia do contrato; b) Prmios, multas, sanes financeiras, despesas de cmbio e encargos bancrios; c) Encargos no obrigatrios com pessoal; d) Juros devedores decorrentes da utilizao da conta bancria, assim como quaisquer juros devidos a atrasos a pagamentos ao Estado e outros entes pblicos ou aos fornecedores; e) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado na aquisio de bens e servios, quando a entidade for passvel de ser ressarcida deste imposto; f) Imposto municipal sobre imveis, multas e encargos com processos judiciais;
1 Consideram-se elegveis as despesas efetuadas e pagas pelas entidades beneficirias do financiamento. 2 As rubricas, a natureza e/ou o limite das despesas elegveis so as seguintes: 2.1 Despesas com pessoal e/ou honorrios: i) Encargos decorrentes das remuneraes suportadas pelas entidades empregadoras (remunerao base mensal
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013 g) Aquisio de bens imveis e aquisio ou arrendamento de terrenos; h) Encargos com empreitadas de obras; i) Aquisio de veculos automveis; j) Indemnizaes decorrentes da cessao de contratos de trabalho; k) Aquisio de servios de avaliao e de equipamentos. Norma XXI
Pedidos de alterao deciso
1 As alteraes deciso de aprovao esto sujeitas s regras e procedimentos fixados nos nmeros seguintes. 2 So as seguintes as alteraes deciso de aprovao que carecem de deciso do Conselho Diretivo do ISS, I.P.: a) Reforo financeiro globalmente aprovado para o projeto, dentro do limite mximo de financiamento previsto na Norma XVI; b) Alteraes dos financiamentos aprovados em cada uma das rubricas consideradas no mbito do PAQSNIPI, quando as mesmas comprometam os objetivos e as metas previstas para as aes a desenvolver. 3 A deciso relativa aos pedidos de alterao enunciados nos nmeros anteriores dever ser tomada pelo ISS, I.P. no prazo de 60 dias e comunicada entidade beneficiria do financiamento atravs de adenda ao contrato, aplicando-se o disposto no n. 3 da Norma XIII. 4 As alteraes deciso de aprovao que no estejam previstas no n. 2 devem obrigatoriamente ser comunicadas aos servios competentes do ISS, I.P. pela entidade beneficiria do financiamento, considerando-se tacitamente aprovadas no prazo de 20 dias a contar da data de receo do pedido se durante este perodo no for emitida deciso sobre o respetivo pedido de alterao. 5 As alteraes deciso de aprovao previstas no n. 2 devem concentrar-se num nico pedido de alterao, por projeto, pelo menos 90 dias antes do final da vigncia do projeto, salvo situaes excecionais e devidamente fundamentadas e aceites pelo ISS, I.P. 6 As alteraes deciso enunciadas no n. 2 devem ser solicitadas ao ISS, I.P. em formulrio prprio, disponibilizado no site www.seg-social.pt, assinado por quem na entidade beneficiria do financiamento tenha poder para o ato. 7 O prazo para a tomada de deciso suspende-se sempre que o ISS, I.P. solicite elementos em falta ou adicionais, por correio registado ou por qualquer outro meio que permita comprovar a receo, terminando a suspenso do prazo com a cessao do facto que lhe deu origem. 8 Os elementos referidos no nmero anterior devem dar entrada nos servios do ISS, I.P. no prazo a fixar por este, no podendo o mesmo ser inferior a 5 dias e superior a 20 dias contados a partir da data da notificao ou da sua solicitao, sem o que o pedido ser indeferido, salvo se a entidade beneficiria do financiamento apresentar justificao que seja aceite pelo ISS, I.P. Norma XXII
Processo contabilstico
ou outro a que se encontrem obrigadas, respeitando os princpios e os conceitos contabilsticos, critrios de valorimetria e mtodo de custeio; b) No caso de custos comuns, identificar, para cada candidatura, a chave de imputao e os seus pressupostos; c) Organizar o arquivo de forma a garantir o acesso clere aos originais dos documentos de suporte dos lanamentos; d) Registar nos documentos originais o nmero de lanamento na contabilidade e a meno do seu financiamento atravs do ISS, I.P., indicando a designao PAQSNIPI, o nmero do projeto e o correspondente valor imputado; e) No caso de no constar dos documentos originais a indicao das contas movimentadas na contabilidade geral e a chave de imputao utilizada, a entidade deve apresentar, sempre que solicitado, verbete produzido por software de contabilidade adequado, do qual constem essas referncias; f) Elaborar e enviar ao ISS, I.P. a listagem de todas as despesas pagas por rubrica de pedido de reembolso e de relatrio de execuo anual e final, de acordo com o modelo disponvel em www.seg-social.pt; g) Manter organizado processo onde constem comprovativos do plano de ao, pedidos de reembolso e pedido de pagamento de saldo e respetivos anexos, nomeadamente a listagem das despesas pagas, enviados ao ISS, I.P. 2 As entidades beneficirias do financiamento ficam obrigadas a submeter apreciao e validao por um tcnico oficial de contas (TOC) os pedidos de reembolso e a prestao de contas, devendo o TOC atestar, no encerramento do projeto, a regularidade das operaes contabilsticas. 3 A aquisio de bens e servios apenas pode ser justificada atravs de fatura e recibo ou documentos equivalentes fiscalmente aceites. 4 As faturas, os recibos ou os documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como os documentos de suporte imputao de custos comuns, devem identificar claramente o respetivo bem ou servio. 5 As entidades beneficirias do financiamento ficam obrigadas, sempre que solicitado, a entregar ao ISS, I.P., ou a outros organismos responsveis pelo controlo, cpias dos documentos originais que integrem o processo contabilstico, sem prejuzo da confidencialidade exigvel. Norma XXIII
Processo tcnico pedaggico
1 As entidades beneficirias do financiamento ficam obrigadas a organizar um processo tcnico pedaggico do projeto, onde constem os documentos comprovativos da execuo das suas diferentes aes, podendo os mesmos ter suporte digital. 2 O processo tcnico pedaggico referido no nmero anterior estruturado segundo as caractersticas prprias do projeto, devendo incluir, com as necessrias adaptaes, a seguinte documentao: a) Protocolo; b) Contrato; c) Alteraes deciso comunicadas e ou aprovadas pelo ISS, I.P.; d) Relatrios de execuo anuais e final; e) Registos de preparao, execuo e avaliao das aes do projeto;
1 As entidades beneficirias do financiamento ficam obrigadas a: a) Contabilizar os seus gastos e os seus rendimentos segundo o sistema de normalizao contabilstica (SNC)
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013 Norma XXVI
Reduo do financiamento
f) Fichas de caracterizao dos beneficirios do projeto; g) Relatrios, atas de reunies ou outros documentos que evidenciem eventuais atividades de acompanhamento e avaliao do projeto e as metodologias e instrumentos utilizados; h) Outros documentos que permitam demonstrar a evidncia da realizao das aes. 3 O processo tcnico pedaggico referido no n. 2 deve estar sempre atualizado e disponvel na sede da entidade beneficiria do financiamento. 4 As entidades referidas no n. 1 ficam obrigadas, sempre que solicitado, a entregar ao ISS, I.P., ou a outros organismos responsveis pelo controlo, cpias dos elementos do processo referido no n. 1, sem prejuzo da confidencialidade exigvel. 5 As entidades beneficirias do financiamento ficam obrigadas a fornecer ao ISS, I.P., ou a outros organismos de controlo, a informao necessria ao acompanhamento e monitorizao das aes apoiadas. Norma XXIV
Informao e publicidade
Os fundamentos para a reduo do financiamento so os seguintes: a) No justificao da despesa em face do princpio da economia, eficincia e eficcia e do princpio da relao custo/benefcio; b) Considerao de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou no elegveis; c) No considerao de receitas provenientes das aes no montante imputvel a estas; d) No execuo integral do plano de ao nos termos em que foi aprovado ou no cumprimento integral dos seus objetivos; e) No execuo integral do financiamento aprovado; f) Despesas que no estejam justificadas atravs de fatura e recibo ou documentos equivalentes fiscalmente aceites, ainda ou no relevadas na contabilidade conforme as regras nacionais; g) No cumprimento das normas relativas a informao e publicidade, nos termos do disposto na Norma XXIV, sendo a reduo determinada em funo da gravidade do incumprimento; h) Despesas que no estejam relacionadas com a execuo do plano de ao; i) Despesas para as quais no exibida fundamentao ftica suficiente, nos termos da documentao exigida para o processo tcnico pedaggico; j) Deteo, em sede de verificao pelo ISS, I.P. ou outros organismos de controlo, do desrespeito dos normativos nacionais aplicveis e ou do regulamento do PAQSNIPI, designadamente os que se referem contratao pblica, devendo nesse caso aplicar-se o princpio da reduo proporcional em funo da gravidade do incumprimento. Norma XXVII
Revogao da deciso
1 As entidades beneficirias do financiamento devem garantir que os destinatrios dos projetos sejam informados de que o PAQSNIPI, o FSE e a Segurana Social intervm no seu financiamento. 2 As medidas de informao e publicidade devem incluir as insgnias, nacional e da Unio Europeia; a referncia ao financiamento do FSE e do PAQSNIPI e o logtipo do ISS, I.P. 3 Estas obrigaes aplicam-se a todas as aes financiadas pelo PAQSNIPI: a) No local de funcionamento do PQIP; b) Na documentao produzida no mbito do projeto. Norma XXV
Suspenso de pagamentos
1 Os fundamentos para a suspenso dos pagamentos at regularizao ou tomada de deciso decorrente da anlise da situao so os seguintes: a) Deficincia grave dos processos contabilsticos, a que se refere a Norma XXII, ou do processo tcnico pedaggico, de acordo com o estabelecido na Norma XXIII; b) No envio, dentro do prazo determinado, de elementos solicitados pelo ISS, I.P., salvo se este aceitar a justificao que venha eventualmente a ser apresentada; c) Supervenincia de situao no regularizada em matria de impostos e de contribuies para a segurana social; d) Falta de comprovao da situao contributiva perante a administrao tributria e aduaneira e a segurana social; e) Mudana de domiclio ou de conta bancria da entidade beneficiria do financiamento sem comunicao ao ISS, I.P, no prazo de 10 dias. 2 Para efeitos de regularizao das deficincias detetadas e envio dos elementos solicitados, a que se referem as alneas do nmero anterior, concedido um prazo s respetivas entidades, no superior a 60 dias, findo o qual, e persistindo a situao, a deciso de aprovao do plano de ao revogada.
Os fundamentos para a revogao da deciso de aprovao do plano de ao so os seguintes: a) No consecuo dos objetivos essenciais previstos no plano de ao nos termos constantes do contrato; b) No comunicao, ou no aceitao pelo ISS, I.P., das alteraes aos elementos determinantes do contrato, tais como a reduo do nmero de aes ou de destinatrios, que ponham em causa o mrito do projeto e ou a sua razoabilidade financeira; c) No apresentao atempada dos formulrios relativos execuo e aos pedidos de pagamento, salvo nos casos em que a fundamentao invocada para este incumprimento venha a ser aceite pelo ISS, I.P. mantendo-se, neste caso, como perodo elegvel para considerao das despesas o definido como prazo de entrega do relatrio de execuo final, de acordo com o disposto no n. 3 da Norma XVIII; d) Interrupo no autorizada do projeto por prazo superior a 90 dias; e) Apresentao dos mesmos custos a mais de uma autoridade de gesto; f) No regularizao das deficincias referidas nas alneas a) e b) do n. 1 da Norma XXV, no prazo previsto no n. 2 da mesma norma; g) Recusa, por parte das entidades promotoras, da submisso ao controlo a que esto legalmente sujeitas;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 186 26 de setembro de 2013 h) Declaraes inexatas, incompletas ou desconformes sobre o processo tcnico ou sobre os custos incorridos que afetem, de modo substantivo, a justificao dos apoios recebidos ou a receber. i) Inexistncia do processo contabilstico ou tcnico pedaggico a que se referem, respetivamente, as Normas XXII e XXIII. Norma XXVIII
Restituies
1 Quando se verifique que entidades beneficirias do financiamento receberam indevidamente ou no justificaram os apoios recebidos, h lugar a restituio dos mesmos, a promover por iniciativa das entidades ou do ISS, I.P., atravs de compensao com crditos j apurados, no mbito do PAQSNIPI. 2 Na impossibilidade da compensao de crditos a que se refere o nmero anterior, o ISS, I.P. notifica as entidades beneficirias do financiamento, de imediato, dos montantes a restituir. 3 As entidades beneficirias do financiamento devem restituir os montantes em causa no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificao efetuada pelo ISS, I.P., aps o que os mesmos so acrescidos de juros de mora taxa em vigor para as dvidas fiscais ao Estado e aplicados da mesma forma. 4 Em situaes devidamente fundamentadas, o ISS, I.P. pode autorizar a prorrogao do prazo referido no nmero anterior, caso em que os juros de mora so devidos a partir do termo do prazo concedido entidade para proceder restituio. 5 No h lugar a pedido de restituio sempre que o montante em dvida, por pedido de financiamento, seja inferior a 25, valor atualizvel anualmente, nos termos fixados para as reposies ao Estado. 6 Sem prejuzo do disposto no n. 3, quando a deciso de aprovao do plano de ao seja objeto de revogao ou quando se verifique desistncia do projeto, as entidades beneficirias do financiamento ficam obrigadas restituio dos montantes recebidos, aos quais acrescem juros calculados taxa legal, computados desde a data em que foram efetuados os pagamentos at data do despacho que decidiu a revogao ou da comunicao da ocorrncia da desistncia. 7 Para efeitos do disposto no nmero anterior, as desistncias da realizao de todas as aes que integram um plano de ao devem ser comunicadas imediatamente, pelas entidades beneficirias do financiamento, ao ISS, I.P. 8 As restituies podem ser faseadas, at ao limite de 36 prestaes mensais sucessivas, mediante prestao de garantia bancria e autorizao do ISS, I.P., sendo devidos juros taxa legal que estiver em vigor data
do deferimento do pedido, a qual se mantm at integral pagamento da dvida. 9 Quando a restituio seja autorizada nos termos do nmero anterior, o incumprimento relativamente a uma prestao importa o vencimento imediato de todas as restantes. 10 No permitida a restituio em prestaes quando a entidade devedora tenha desistido da realizao de todas as aes que integram um plano de ao. 11 Sempre que as entidades obrigadas restituio de qualquer quantia, recebida no mbito das comparticipaes do ISS, I.P., no cumpram a sua obrigao no prazo estipulado, a mesma realizada atravs de cobrana coerciva, a promover pelo IGFSS, I.P. nos termos da legislao aplicvel. Norma XXIX
1 Sempre que a notificao, designadamente a relativa a decises sobre os relatrios de execuo anual e final, pedidos de restituio ou reverso de crditos, seja feita atravs de carta registada com aviso de receo, considera-se a mesma efetuada, ainda que o aviso de receo tenha sido assinado por terceiro presente no domiclio, presumindo-se, neste caso, que a carta foi entregue ao destinatrio. 2 Caso o aviso de receo seja devolvido com indicao de recusa de recebimento ou por a correspondncia no ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos servios postais e no se comprovando a alterao do domiclio devidamente comunicada, remetida nova carta registada com aviso de receo, considerando-se a notificao efetuada, para todos os efeitos legais, ainda que a carta no tenha sido recebida ou levantada. Norma XXX
Cumulao de Apoios
Os apoios previstos e concedidos no mbito deste Programa no so cumulveis com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade. Norma XXXI
1 Os prazos previstos no presente regulamento contam-se por dias seguidos. 2 No se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo comea a contar. 3 Quando o prazo termine em dia em que o servio perante o qual deva ser praticado o ato no esteja aberto ao pblico, transfere-se para o 1. dia til seguinte.
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References: artigo 30
 artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
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