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Timestamp: 2019-12-13 22:18:23+00:00

Document:
Decreto 48464
Decreto 48464, de 3 de Julho
Corpo emitente: Ministérios do Exército e da Marinha
Fonte: Diário do Governo n.º 156/1968, Série I de 1968-07-03.
Data: 1968-07-03
Considerando a necessidade de garantir as medidas de segurança indispensáveis e a possibilidade de execução das missões que competem às instalações: P. O. do grupo Tejo e bateria da Laje, do Ministério do Exército, e reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha;
Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea a), 6.º, alínea b), 8.º, 10.º, 12.º e 13.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964;
Artigo 1.º Ficam sujeitos a servidão militar os terrenos confinantes com o P. O. do grupo Tejo e com a bateria da Laje, do Ministério do Exército, e com o reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha, e definidos como segue:
1) Situados no sector limitado pelos alinhamentos tirados pelo ponto trigonométrico 94-Alto do Puxa-Feixe para a torre da igreja da Trafaria e para a Ponta da Rana e o arco do círculo de raio de 300 m com centro naquele ponto;
2) Situados nos círculos de raio igual a 40 m traçados com centro nas peças da bateria da Laje e seus observatórios;
3) Situados na área limitada pelos alinhamentos referidos no n.º 1) deste artigo, a partir do círculo de raio 300 m e a orla costeira, com exclusão das áreas circulares mencionadas no n.º 2) deste mesmo artigo;
4) Situados nos círculos de raio igual a 500 m traçados com centros no reduto de Gomes Freire e no Forte do Areeiro e de raio igual a 250 m traçados com centro na torre do Forte de S. Julião da Barra. O centro do círculo relativo ao reduto de Gomes Freire é uma posição na cota de 40 m situada a 662 m e no azimute verdadeiro 21º 18 a partir do centro da torre do Forte de S. Julião da Barra; o centro do círculo relativo ao Forte do Areeiro está situado na torre do edifício do posto de vigilância e defesa da entrada do porto de Lisboa, instalado naquele Forte;
5) Situados na área limitada pelo alinhamento ponto trigonométrico 94-Ponta da Rana e pelo azimute cartográfico de 280º 00 , pelo sul, referido ao reduto de Gomes Freire.
Art. 2.º Sobre as áreas descritas nos n.os 1) e 2) do artigo anterior terá aplicação o disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei 2078, sendo proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos ou actividades descritos no artigo 9.º da referida lei e ainda a instalação de cabos de transporte de energia eléctrica, aéreos ou subterrâneos.
Art. 3.º Na área definida no n.º 3) do artigo 1.º é proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos e actividades a que se refere o artigo 9.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo, porém, dispensadas dessa licença as construções cujas alturas não excedam a altura indicada dentro das áreas compreendidas entre os azimutes cartográficos e os arcos de círculo constantes do quadro anexo, mas respeitando-se, contudo, o estabelecido no artigo 6.º e § único do Decreto-Lei 45986.
Art. 4.º Nas áreas definidas no n.º 4) do artigo 1.º é proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos e actividades a que se referem os artigos 9.º e 13.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e ainda a instalação de cabos aéreos ou subterrâneos de transporte de energia eléctrica e a montagem de instalações eléctricas, máquinas e aparelhos eléctricos industriais ou comerciais de qualquer natureza.
Art. 5.º Na área definida no n.º 5) do artigo 1.º é proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos e actividades a que se refere o artigo 9.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955.
Art. 6.º A área definida pelos azimutes 65º 00 e 280º 00 pelo sul, com centro no reduto de Gomes Freire e até à distância de 2500 m, fica sujeita à servidão estabelecida no artigo 4.º, devendo os pedidos de autorização de construção indicar as cotas máximas em relação ao nível médio do mar.
Art. 7.º A concessão de licenças a que se faz referência neste decreto compete ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional, depois de ouvidos o departamento ou departamentos militares interessados.
§ único. As licenças concedidas nos termos deste artigo, bem como quaisquer condições impostas na sua concessão, são comunicadas pelo Secretariado-Geral da Defesa Nacional ao Ministério do Exército e ao Ministério da Marinha, para efeitos do disposto no artigo seguinte.
Art. 8.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe ao comando do Regimento de Artilharia de Costa, ao Governo Militar de Lisboa e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares, nas áreas respeitantes ao Ministério do Exército, e ao Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa, nas áreas respeitantes ao Ministério da Marinha.
Art. 9.º A demolição das obras feitas ilegalmente e a aplicação de multas consequentes são da competência da Delegação do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Governo Militar de Lisboa, nas áreas respeitantes ao Ministério do Exército, e da competência do Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa, nas áreas respeitantes ao Ministério da Marinha.
Art. 10.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 7.º cabe recurso para o Ministro da Defesa Nacional; das decisões tomadas nos termos do artigo anterior, referentes à demolição das obras feitas ilegalmente, cabe recurso para o Governo Militar de Lisboa ou para o Comando Naval do Continente, consoante o Ministério a que pertença a entidade que haja proferido a decisão recorrida.
Art. 11.º As áreas descritas no artigo 1.º serão demarcadas na carta n.º 430 do Serviço Cartográfico do Exército, na escala de 1:25000, organizando-se doze colecções com a classificação de reservado, que terão os seguintes destinos:
Uma ao Estado-Maior da Exército (3.ª Repartição).
Uma ao Estado-Maior da Armada.
Uma à Direcção da Arma de Artilharia.
Uma ao Comando Naval do Continente.
Uma ao Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa.
Art. 12.º Este decreto revoga o Decreto 45328, de 26 de Outubro de 1963, que fixava a servidão militar do P. O. do grupo Tejo e bateria da Laje.
Paços do Governo da República, 3 de Julho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - José Albino Machado Vaz.
Quadro anexo ao projecto de decreto
(ver documento original) Ministérios do Exército e da Marinha, 3 de Julho de 1968. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/03/plain-250723.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250723.dre.pdf .
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References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 6
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 artigo 9
 artigo 4
 artigo 7
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