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Timestamp: 2017-05-27 22:58:13+00:00

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Apoio ao Professor | Legislação | AlunosDecreto-Lei n.° 319/91 - Ensino especial
A substituição da classificação em diferentes categorias, baseada em decisões de foro médico, pelo conceito de ¿alunos com necessidades educativas especiaisé, baseado em critérios pedagógicos;
A abertura da escola a alunos com necessidades educativas especiais, numa perspectiva de ¿escolas para todosé;
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 2.° Regime educativo especial
1  O regime educativo especial consiste na adaptação das condições em que se processa o ensino-aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais.
2  As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas:
3  A aplicação das medidas previstas no número anterior tem em conta o caso concreto, procurando que as condições de frequência dos alunos objecto da sua aplicação se assemelhem às seguidas no regime educativo comum, optando-se pelas medidas mais integradoras e menos restritivas.
Artigo 3.° Equipamentos especiais de compensação
1  Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didáctico especial e os dispositivos de compensação individual ou de grupo.
2  Considera-se material didáctico especial, entre outros:
b) Material audio-visual;
3  Consideram-se dispositivos de compensação individual ou de grupo, entre outros:
Artigo 4.° Adaptações materiais
Artigo 5.° Adaptações curriculares
1  Consideram-se adaptações curriculares:
2  As adaptações curriculares previstas no presente artigo não prejudicam o cumprimento dos objectivos gerais dos ciclos e níveis de ensino frequentados e só são aplicáveis quando se verifique que o recurso a equipamentos especiais de compensação não é suficiente.
Artigo 6.° Condições especiais de matrícula
1  Compreende-se nas condições especiais de matrícula a faculdade de a efectuar:
2  A matrícula efectuada ao abrigo da alínea a) do número anterior efectua-se quando as condições de acesso e os recursos de apoio pedagógico existentes facilitem a integração do aluno com necessidades educativas especiais.
3  A matrícula efectuada ao abrigo da alínea b) do n.° 1 apenas é autorizada aos alunos que, devidamente avaliados e preenchendo condições a regulamentar por despacho do Ministro da Educação, demonstrem um atraso de desenvolvimento global que justifique o ingresso escolar um ano mais tarde do que é obrigatório ou que revelem uma precocidade global que aconselhe o ingresso um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum.
4  A matrícula efectuada ao abrigo da alínea c) do n.° 1 pode efectuar-se nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e no ensino secundário desde que se assegure a sequencialidade do regime educativo comum.
Artigo 7.° Condições especiais de frequência
Consideram-se condições especiais de frequência as decorrentes do regime de matrícula previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo anterior.
Artigo 8.° Condições especiais de avaliação
Artigo 9.° Adequação na organização de classes ou turmas
1  O número de alunos das classes ou turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais não pode ser superior a 20.
2  As classes ou turmas previstas no número anterior não devem incluir mais de dois alunos com necessidades educativas especiais, salvo casos excepcionais adequadamente fundamentados.
3  O limite previsto no n.° 1 aplica-se apenas aos casos em que, de acordo com o órgão de administração e gestão da escola ou área escolar, as necessidades especiais dos alunos requeiram atenção excepcional do professor.
Artigo 10.° Apoio pedagógico acrescido
Artigo 11.° Ensino especial
1  Considera-se ensino especial o conjunto de procedimentos pedagógicos que permitam o reforço da autonomia individual do aluno com necessidades educativas especiais devidas a deficiências físicas e mentais e o desenvolvimento pleno do seu projecto educativo próprio, podendo seguir os seguintes tipos de currículos:
2  Os currículos escolares próprios têm como padrão os currículos do regime educativo comum, devendo ser adaptados ao grau e tipo de deficiência.
3  Os currículos alternativos substituem os currículos do regime educativo comum e destinam-se a proporcionar a aprendizagem de conteúdos específicos.
4  As medidas previstas nos artigos anteriores podem ser aplicadas em acumulação com as estabelecidas no presente artigo.
Artigo 12.° Encaminhamento
Artigo 13.° Competências
Artigo 14.° Propostas
1  As situações menos complexas cuja avaliação não exija especialização de métodos e instrumentos ou cuja solução não implique segregação significativa dos alunos podem dar lugar a propostas subscritas pelos professores do ensino regular e de educação especial, de carácter não formal mas devidamente fundamentadas.
2  As situações mais complexas são analisadas pelos serviços de psicologia e orientação, em colaboração com os serviços de saúde escolar, e dão lugar a propostas formais, consubstanciadas num plano educativo individual, de acordo com os requisitas do artigo seguinte.
Artigo 15.° Plano educativo individual
1  Do plano educativo individual constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
2  O recurso à medida prevista na alínea i) do n.° 2 do artigo 2.° implica que no plano educativo individual conste:
Artigo 16.° Programa educativo
1  A aplicação da medida prevista na alínea i) do n.° 2 do artigo 2.° dá lugar à elaboração, por ano escolar, de um programa educativo de que conste obrigatoriamente:
2  O programa educativo previsto no número anterior é submetido à aprovação do órgão de administração e gestão da escola.
Artigo 17.° Responsável
1  A elaboração do programa educativo é da responsabilidade do professor de educação especial que superintende na sua execução.
2  Na elaboração do programa educativo participam os técnicos responsáveis pela sua execução.
Artigo 18.° Encarregados de educação
1  A avaliação do aluno tendente à aplicação de qualquer medida do regime educativo especial carece da anuência expressa do encarregado da educação.
2  Os encarregados de educação devem ser convocados para participar na elaboração e na revisão do plano educativo individual e do programa educativo.
Artigo 19.° Revisão
1  O plano educativo individual pode ser revisto sempre que o aluno mude de estabelecimento de ensino ou área escolar ou quando seja formulado pedido fundamentado por qualquer dos elementos responsáveis pela sua execução.
2  O programa educativo dos alunos que transitem para outro estabelecimento de ensino no decurso do ano escolar poderá ser revisto quando se verifique a sua inexequibilidade ou mediante pedido fundamentado por qualquer dos elementos responsáveis pela sua execução.
3  Nos casos previstos nos números anteriores o plano educativo individual ou programa educativo deve ser submetido à aprovação do órgão de administração e gestão da escola no prazo de 30 dias.
Artigo 20.° Certificado
Artigo 21.° Educação pré-escolar e ensino básico mediatizado
Artigo 22.° Regime de transição
1  Nos estabelecimentos de ensino ou áreas escolares em que não tenham sido criados os serviços de psicologia e orientação, o plano educativo individual é elaborado por uma equipa de avaliação, designada para o efeito pelo órgão de administração e gestão da escola.
2  A equipa referida no número anterior tem a seguinte composição:
3  A equipa de avaliação é coordenada pelo órgão de administração e gestão da escola ou seu representante, que promove as respectivas reuniões.
4  Até à plena aplicação do modelo de direcção, administração e gestão instituído pelo Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, as competências atribuídas pelo presente diploma ao órgão de administração e gestão da escola são exercidas, nos estabelecimentos do 1.° ciclo do ensino básico, pelo órgão com competência pedagógica.
Artigo 23.° Condições de aplicação
As condições e os procedimentos necessários à aplicação das medidas previstas no n.° 2 do artigo 2.° são estabelecidos por despacho do Ministro da Educação, que determinará ainda as condições de reordenamento e de reafectação dos meios humanos, materiais e institucionais existentes no sistema educativo, visando atingir a máxima eficácia social e pedagógica na prossecução das medidas constantes do presente diploma.
Ofício-circular n.° 98 - Incapacidade para a prática das aulas de Ed. Física Decreto-Lei n.° 329/98 de 2 de Novembro - Frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa

References: artigo 201

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 2

Artigo 16
 artigo 2

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 2