Source: http://www.jornalistas-rs.org.br/index.php/2013-11-21-15-16-28/estatuto.html
Timestamp: 2017-03-24 02:14:26+00:00

Document:
Estatuto - Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul
Home	Institucional	Diretoria	História do Sindicato	Estatuto	Regimento das Delegacias Regionais	Endereço das Delegacias Regionais	Comissão de Ética	Comissão Estadual de Ética	Código de Ética dos Jornalistas	Código de Ética Internacional	Código de Ética da Radiodifusão - 1993 - Brasília/DF	Departamentos	Diretorias Anos 1941 a 2016	Comunicação	Álbum de Fotos	Notícias	Publicações	Sala de Imprensa	Versão - Edições Anteriores	Vídeos	Charges	Serviços	Sindicalização	Acordo Coletivo	Registro Profissional	Carteira de Profissional	Nacional	Internacional	Estudante	Futuros Profissionais	Universidades de Jornalismo	Regras para Estágio de Jornalismo	Rescisão	Banco de Currículos	Reforma Ortográfica	Datas do Jornalismo	Sindicatos	Modelos de contratos	Piso da Categoria	Tabela de Serviços	Núcleos	Núcleo Assessoria de Comunicação	Núcleo de Imagem	Núcleo de Ecojornalistas RS	Núcleo de Jorn. Afrobrasileiros	Núcleo de Estudantes de Jornalismo	Núcleo de Aposentados	Núcleo de Diversidade e Gênero	Jurídico e Legislação	Exercício Profissional	Direitos Autorais	Aposentadoria	CLT	Leis	Constituição	Decreto	Convênios	Contato	HomeInstitucionalEstatuto	ESTATUTO DO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	CAPÍTULO I DO SINDICATO E SUA FINALIDADE
Artigo 1.º - O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul (Sindjors), fundado em 23 de setembro de 1942, com vigência indeterminada, tem sede e foro na capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas, 1270 – conjunto 133 – 13.º andar, centro. É integrado por profissionais registrados no Ministério do Trabalho, conforme estabelece a regulamentação profissional, na base territorial Estado do Rio Grande do Sul, e objetiva a defesa, orientação, assistência, união e representação legal da categoria profissional, em conformidade com a legislação vigente.
Artigo 2.º - Este Estatuto é a lei orgânica do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, sendo todos os sócios obrigados a zelar pela sua aplicação, acatar e cumprir as decisões nele baseadas.
Artigo 3.º - São órgãos constitutivos do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul:
e) Delegação à Fenaj
f) Comissão de ética
g) Delegacias Regionais e Representantes
Artigo 4.º - São prerrogativas do Sindicato:
d) Colaborar com o poder público como órgão consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria profissional;
e) Arrecadar mensalidade dos associados, assim como as contribuições e impostos vigentes de todos aqueles que participem da categoria profissional representada, em conformidade com a legislação vigente;
f) Defender o livre exercício da profissão de jornalista, assegurando ampla independência e liberdade de pensamento e ação, e defender a liberdade de imprensa como princípio inerente ao sistema democrático de governo;
g) Pugnar pela igualdade de direitos e deveres, independente de condição social, sexo, gênero, orientação sexual, raça, credo religioso, convicção ideológica ou política, objetivando sempre a unidade e fortalecimento da categoria representada;
h) Interpretar o pensamento, aspirações e as reivindicações da categoria representada, estimular entre os jornalistas profissionais o sentimento de defesa do patrimônio cultural e material do país e incentivar o espírito de cordialidade e camaradagem de seus representados;
i) Representar e indicar representantes da categoria profissional para participar de congressos, conferências, reuniões e encontros de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, na conformidade da legislação vigente.
j) Recolher contribuições de todos os integrantes da categoria profissional em sua base de representação, como a contribuição sindical, prevista nos artigos 579 e 580, da CLT, a Contribuição Confederativa, do inciso IV, do artigo 8º, da CF, o desconto assistencial fixado em acordos, convenções ou dissídios coletivos e outras contribuições que possam ser criadas ou autorizadas pela legislação brasileira, bem como mensalidades para os associados.
k) Defender o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica justa, a livre concorrência e o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico da sociedade.
Artigo 5.º - São deveres do Sindicato:
a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das categorias profissionais, defendendo sempre os princípios da liberdade, unidade e autonomia sindical;
b) Manter serviços de assistência judiciária, além de outros convênios para os associados e seus familiares, de acordo com os recursos disponíveis;
c) Representar a categoria e negociar acordos coletivos com representantes patronais legalmente reconhecidos em seus Sindicatos;
d) Representar a categoria nas ações judiciais coletivas, entre elas as ações de conciliação nos dissídios trabalhistas.
e) Representar a categoria nas ações judiciais coletivas, na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria, em ações civis públicas e dissídios coletivos.
f) Promover ações de caráter cultural de formação, social, recreativa e educativa.
g) Incentivar junto aos associados a criação de núcleos voltados para discussão e reflexão sobre a diversidade e a construção das identidades sociais e o reconhecimento às diferenças culturais, de gênero e étnicas.
h) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem.
Parágrafo Único–Qualquer ação promovida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul dependerá da disponibilidade de recursos financeiros ou materiais.
Artigo 6.º - São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) Observância da Constituição Federal e da legislação vigente;
b) Abstenção de qualquer propaganda político-partidária na sede do Sindicato;
c) Inexistência do exercício de cargo eletivo do Sindicato cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato;
d) A Diretoria do Sindicato seguirá as normas de funcionamento da entidade com base nos princípios desse estatuto.
Artigo 7.º - Ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul fica estabelecida a possibilidade de filiar-se ou manter relações de representação, com ou sem reciprocidade, com organizações internacionais ou estrangeiras, salvo aquelas de que o Brasil faça parte, como membro integrante, junto às quais mantenha representação permanente ou a elas periodicamente envie delegações de observadores, sem que seja concedida licença prévia por decreto do Presidente da Repáblica, na forma da lei.
Artigo 8.º - A todo trabalhador conforme estabelece o Artigo 1.º, pertencente à categoria profissional de jornalista, assiste o direito de ser admitido no quadro social do Sindicato, desde que tenha satisfeito previamente as exigências da legislação sindical.
Parágrafo 1º - O quadro de associados do Sindicato é composto por associados efetivos e associados estudantes.
Parágrafo 2º – A Diretoria, julgando necessário, designará uma Comissão de Sindicância, composta de associados efetivos, que oferecerá parecer sobre o requerimento de filiação à entidade.
Parágrafo 3º - Os associados não respondem pelas obrigações do sindicato, desde que em dia com as obrigações sociais, até o limite de sua contribuição.
Parágrafo 4º - A mensalidade associativa do Sindicato será definida anualmente na Assembléia Orçamentária.
Artigo 9.º - São requisitos para associação ao sindicato:
a) Menção do nome por extenso, idade, duas fotografias, estado civil, nacionalidade, profissão, função exercida, residência, estabelecimento ou local onde exerce a profissão de jornalista, data da admissão e salário percebido;
b) Prova de exercício da profissão, com registro de jornalista e carteira profissional anotada pelo empregador ou declaração da empresa para quem esteja prestando serviço;
Parágrafo 1.º - Haverá as seguintes categorias de associados:
I – FUNDADORES: aqueles que tenham participado e assinado a ata da Assembléia Geral de Fundação do Sindicato;
II – EFETIVOS: aqueles que tendo sido aceitos como sócios, mantiverem as mensalidades em dia;
III – INADIMPLENTES: aqueles que tendo sido aceitos como sócios, mantiverem as mensalidades em atraso por um período acima de três meses, conforme a data de vencimento das mensalidades;
a) Os que, sem motivo justificado, atrasarem em mais de três meses o pagamento das mensalidades;
b) Os associados que tenham sido eliminados do quadro social por atraso das mensalidades poderão reingressar no Sindicato, desde que liquidem seus débitos.
c) Na hipótese de readmissão o associado permanecerá com o mesmo número de matrícula, sem prejuízo de contagem de tempo como associado.
IV – INATIVOS: aqueles que tenham se aposentado na profissão;
V - BENEMÉRITOS: aqueles que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato e à categoria, inclusive:
a) Manifestando alto espírito de colaboração para a solução dos problemas da categoria de jornalistas profissionais;
b) Promovendo a solidariedade da categoria profissional;
c) Concorrendo para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados.
Parágrafo 1.º – A concessão do título de sócio benemérito será feita por proposta da Diretoria à Assembléia Geral ou a pedido de, pelo menos, 50 associados que justificarão, perante a Diretoria, os motivos para a sua concessão. Os sócios beneméritos que não pertencerem ao quadro social do Sindicato gozarão apenas das regalias de sócios, sem os direitos que a lei confere aos sindicalizados.
Parágrafo 2.º - A associação ao sindicato, independente da sua modalidade, implica a autorização da atuação do sindicato na condição de seu substituto processual.
Artigo 10 - O Sindicato manterá livros de registro de associados, com todos os dados atualizados, assim como fichas para controle do recebimento de mensalidades e contabilidade pública.
Artigo 11 - Os estudantes de jornalismo poderão ser admitidos no Sindicato na condição de pré-sindicalizados, não-efetivos.
Parágrafo 1º- A entidade manterá um cadastro próprio para o registro de pré-sindicalizado.
Parágrafo 2º - Para ser admitido na categoria de pré-sindicalizado, o interessado deverá apresentar a matrícula no curso de jornalismo em escola reconhecida e renovar a sua sindicalização de associado estudante a cada ano.
Parágrafo 3º - O associado admitido na categoria prevista neste artigo não terá direito a voto e nem a ser votado, mas terá seu direito a voz garantido.
Parágrafo 4º- A mensalidade do pré-sindicalizado será estabelecida pela Diretoria Executiva e submetida a referendo da Assembléia Orçamentária Anual.
Parágrafo 5º - A condição de pré-sindicalizado, atendidas as disposições previstas neste Estatuto, perdurará no máximo 12 (doze) meses após a expedição de certificado de conclusão do curso de jornalismo, quando será automaticamente cancelada.
Parágrafo 6º - O associado estudante receberá regularmente as publicações do Sindicato e terá pleno acesso às assembléias e demais atividades da entidade.
Artigo 12 - São direitos dos associados efetivos:
c) Requerer, com número de associados nunca inferior a 1/5 (um quinto), a convocação de assembléia geral extraordinária, justificando-a;
Parágrafo 1.º - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis, podendo ser extensivos às famílias a assistência social e recreativa.
b) Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela direção do sindicato aprovada em Assembléia Geral Ordinária;
d) Comparecer às Assembléias Gerais, acatar e zelar pelo cumprimento de suas resoluções;
e) Bem desempenhar o cargo para que for eleito e aquele no qual tenha sido investido por ato da Assembléia ou da Diretoria;
h) Não tomar deliberações que interessem à categoria profissional, sem prévio pronunciamento do sindicato;
i) Zelar pelo patrimônio material do Sindicato;
j) Comunicar ao Sindicato mudança de emprego ou alteração de endereço;
k) Quando solicitar desligamento do sindicato, fazê-lo por escrito.
Artigo 14 - Os Associados que agirem contra os interesses da categoria profissional ou do Sindicato estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Ética por decisão da Comissão de Ética e Exercício Profissional.
Parágrafo 1.º - Serão eliminados do quadro social:
a) Os que violarem disposições deste Estatuto.
Parágrafo 1.º - Da penalidade imposta caberá recurso para a Comissão de Ética Estadual e Nacional.
CAPÍTULO III DAS ASSEMBLÉIAS
Artigo 15 - As assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados, em primeira convocação, e, em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único – A convocação à assembléia com antecedência mínima de 3 (três) dias em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou afixado nos locais de trabalho e internet. O edital de convocação deverá constar a ordem do dia da assembléia.
Artigo 16 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:
a) Quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente;
b) A requerimento dos associados, em número de 1/5 (um quinto), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;
c) Por convocação de metade mais um dos membros do Conselho Consultivo.
Artigo 17 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Consultivo ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de promover sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.
Parágrafo 1.º - Deverá comparecer à respectiva reunião a maioria dos que a promoveram.
Parágrafo 2.º - Na falta de convocação pelo Presidente, a Assembléia Geral será realizada, expirando o prazo marcado neste artigo, por aqueles que a deliberarem realizar, com anuência do Departamento Nacional do Trabalho ou da Superintendência Regional do Trabalho.
Artigo 18 - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.
Artigo 19 - A Direção do Sindicato, composta por todos os membros eleitos em eleição direta com todos os associados, terá o seguinte organograma básico:
a) O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 7 (sete) membros mais dois suplentes eleita pela maioria dos sócios com direito a voto, os quais exercerão os seguintes cargos: Presidente, 1.º Vice-presidente, 2.º Vice-presidente, 1.º Secretário, 2.º Secretário, 1.º Tesoureiro, 2.º Tesoureiro, 1º Suplente e 2º Suplente.
Artigo 20 - À Diretoria compete:
b) Representar a categoria em todos os assuntos relacionados aos interesses coletivos e individuais, sejam eles econômicos, sejam sociais;
c) Reunir-se ordinariamente uma vez por semana, e, extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos membros assim o decidirem;
d) Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
e) Fazer cumprir e cumprir as leis em vigor, a Constituição Federal, bem como o Estatuto, regimento e resoluções da própria Diretoria e das Assembléias Gerais;
f) Organizar a proposta orçamentária, com o parecer do Conselho Fiscal e, depois de aprovada pela Assembléia Geral Ordinária, publicar no veículo da entidade e encaminhar cópia ao Ministério do Trabalho;
g) Elaborar contratos, ajustes e obrigações do Sindicato, dentro das verbas orçamentárias;
h) Admitir, licenciar, suspender e demitir funcionários;
i) Definir salários dos funcionários.
Parágrafo 2.º - As penalidades previstas neste Estatuto e no caso de recurso serão avaliadas pela diretoria executiva, sendo após remetida para a Comissão Estadual de Ética e posteriormente para decisão de Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 21 - Ao Presidente compete:
Artigo 23 - Ao 1.º Secretário compete:
f) Secretariar as sessões da Diretoria, lendo e lavrando as atas das reuniões.
g) Representar o sindicato, juntamente com o presidente, ou em sua ausência, nos eventos públicos e sociais dos quais a entidade tome parte.
Artigo 24 - Ao 2.º Secretário compete:
a) Substituir o 1.º Secretário nos seus impedimentos e auxiliá-lo para o bom desempenho de suas funções;
Artigo 25 - Ao 1.º Tesoureiro compete:
Artigo 26 - Ao 2.º Tesoureiro compete:
a) Substituir o 1.º Tesoureiro nos seus impedimentos e auxiliá-lo para o bom desempenho de suas funções;/o:p>
Artigo 27 - Ao Diretor de Interior compete:
a) Dirigir o Departamento de Interior do Sindicato;
b) Manter contínuo relacionamento com as diretorias regionais para o encaminhamento de propostas e resolução de problemas da categoria;
c) Coordenar a realização de reuniões entre as diretorias regionais e a Diretoria do Sindicato;
d) Controlar o envio de todas as resoluções, orientações e decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais a todas as diretorias regionais, bem como a remessa dos relatórios orçamentários e de atividades pelas diretorias regionais à sede.
e) Implementar políticas para fortalecimento da categoria.
Artigo 28 - Ao Diretor de Comunicação e Promoção compete:
a) Dirigir o Departamento de Divulgação e Promoção do Sindicato;
b) Editar o boletim do Sindicato e organizar a publicação do jornal da entidade;
c) Coordenar todo o trabalho de divulgação externa do Sindicato;
d) Organizar e promover palestras, conferências, cursos, seminários e atividades recreativas;
e) Fiscalizar as atividades de assistência do Sindicato.
Artigo 29 - Ao Diretor de Fiscalização compete:
a) Fiscalizar o exercício profissional;
b) Orientar o trabalho do Sindicato na defesa da liberdade de informação;
c) Receber e encaminhar as denúncias sobre o exercício ilegal da profissão.
Artigo 30 - Ao Diretor de Relações Sindicais compete:
a) Manter contínuo relacionamento com outras entidades sindicais;
b) Promover em conjunto com outras entidades a defesa da liberdade de expressão;
c) Fomentar a criação e auxiliar os núcleos de atividades profissionais ou representativos do sindicato;
d) Acompanhar as atividades dos núcleos colaborando no que for necessário;
e) Promover e estimular o desenvolvimento de ações e atividades visando ao aprimoramento dos profissionais.
Artigo 31 - Ao diretor Acadêmico e Universitário compete:
a) Dirigir o Núcleo de Estudantes do Jornalismo do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul;
b) Coordenar o setor de estágios do sindicato;
c) Promover a integração do sindicato com as universidades;
d) Acompanhar os projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Estudantes;
e) Incentivar no meio acadêmico a pré-sindicalização, no sentido de valorização da profissão.
Artigo 32 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral entre os 21 diretores que compõem a diretoria geral, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.
c) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, sendo que a convocação poderá ser feita por qualquer um dos membros titulares ou do presidente do sindicato;
Parágrafo Único – O parecer sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária a que alude o inciso "f" do artigo 20. O balanço e o parecer sobre o exercício financeiro deverão ser publicados em veículo de comunicação impresso e eletrônico, aí incluindo-se a Internet, para ser conhecido de todos os associados.
span style="font-size:9.0pt; font-family:"Arial","sans-serif";color:black">Artigo 34 - É órgão auxiliar da Diretoria do Sindicato o Conselho Consultivo, composto por todos os delegados sindicais eleitos nos locais de trabalho, conforme os acordos coletivos, pelos delegados regionais, pelos ex-presidentes, pelo presidente e pelo diretor de interior do Sindicato.
Artigo 35 - Ao Conselho Consultivo compete:
b) Examinar os problemas levantados pelos delegados sindicais e levados ao seu conhecimento;
c) Apresentar à Diretoria do Sindicato no sentido de que sejam levados ao conhecimento das redações as posições, campanhas, planos e propostas da Diretoria e das Assembléias Gerais;
d) Mobilizar os associados para participação em Assembléias Gerais e campanhas de interesse da categoria.
Parágrafo Único – Os ex-presidentes do Sindicato compõem ainda um Conselho Consultivo Especial, que poderá ser convocado pelo presidente da entidade em caráter emergencial.
CAPÍTULO VII DA DELEGAÇÃO À FENAJ
Artigo 36 - À Delegação Nacional dos Jornalistas Profissionais compete:
CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO DE ÉTICA/h2>
Artigo 37 - O Sindicato terá uma Comissão Estadual de Ética composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, com período de mandato coincidente com o da diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul, e será eleita, pelo voto direto e secreto dos jornalistas sindicalizados, no mesmo pleito que eleger a diretoria do órgão classista estadual, porém sem vinculação de votos aos demais cargos do Sindicato, através de candidatura avulsa com os respectivos suplentes.
Parágrafo 1.º - A Comissão será regida pelo Regimento Interno da Comissão Nacional de Ética respeitando também os preceitos deste Estatuto Parágrafo 2.º - Os suplentes deverão ter as mesmas condições de elegibilidade dos titulares.
Artigo 38 - São elegíveis para a Comissão Estadual de Ética, órgão judicante da categoria no âmbito estadual, os jornalistas sindicalizados há, pelo menos, 2 ( dois) anos, com 10 (dez) anos de comprovado exercício profissional e que não tenham sido punidos ou estejam sendo processados com base no Código de Ética dos Jornalistas ou na legislação penal em vigor no País.
Artigo 39 - É vedada a representação cumulativa de presidente da Comissão Estadual de Ética e de presidente do Sindicato.
Artigo 40 - A Comissão Estadual de Ética é um órgão judiciante, independente, com poderes para apreciar, apurar e julgar as denúncias de transgressões ao Código de Ética cometidas por jornalistas.
Artigo 41 - O Sindicato e a Comissão Estadual de Ética deverão ter convivência harmônica. A independência dos dois órgãos se fundamenta no segredo de justiça sob o qual deve tramitar o processo até o julgamento final, sem sofrer interferências de instituições ou pessoas.
Artigo 42 - Por iniciativa de qualquer cidadão — jornalista ou não — ou instituição atingidos, poderá ser dirigida representação escrita e identificada ao presidente da Comissão Estadual de Ética, para que seja apurada a existência de transgressão, ou agressão ao Código de Ética dos Jornalistas cometida por integrante da Diretoria do Sindicato, do Conselho Fiscal, da própria CEE, ou de qualquer cidadão ou instituição.
Artigo 43 - Os jornalistas que transgredirem o Código de Ética ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
CAPÍTULO IX DA PERDA DE MANDATO
Artigo 44 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:
c) Abandono do cargo na forma previsto no parágrafo único do artigo 39;
Parágrafo 1.º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2.º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo será precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto e de acordo com o artigo 59 inciso I e II do Código Civil.
Artigo 45 - Na hipótese de perda de mandato as substituições se farão de acordo com o que dispõem os artigos 45 e 46.
Artigo 46 - A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de antigüidade da matrícula do Sindicato.
Artigo 47 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto;
Parágrafo 1.º - Achando-se esgotada a lista de membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos;
Parágrafo 2.º - A providência indicada no parágrafo anterior é aplicável em caso análogo que ocorra com relação aos membros do Conselho Fiscal;
Parágrafo 3.º - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato, que dará ampla divulgação ao fato em veículo impresso e eletrônico;
Parágrafo 4.º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Artigo 48 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, em sua totalidade, e se não houver mais suplentes, o fato deverá ser comunicado, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, à Superintendência Regional do Trabalho para apreciar e deliberar sobre a designação de uma Junta Governativa.
Artigo 49 - A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura deste Estatuto e no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.
Artigo 50 - Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação profissional durante 5 (cinco) anos.
Artigo 51 - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal proceder-se-á na conformidade do artigo 36.
CAPÍTULO X DAS DELEGACIAS REGIONAIS E DOS REPRESENTANTES
Artigo 52 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá Delegacias Regionais ou representações para melhor assistência aos associados. Cabe à direção definir as regiões do estado onde deverá haver delegacias regionais, assim como propor a sua extinção, se assim julgar necessário.
Parágrafo 1.º - As Delegacia Regionais atuam como subsedes do Sindicato e se enquadram nas prescrições normativas deste estatuto e no regimento interno das delegacias. Parágrafo 2.º - Os representantes regionais serão eleitos diretamente por todos os associados em dia com tesouraria que pertencem à regional, sendo que a eleição irá ocorrer 60 dias após a posse da Diretoria Geral do Sindicato, com a prorrogação do mandato pelo mesmo período.
Artigo 53 - As Delegacias têm ampla liberdade de ação e representação nos limites do presente Estatuto e do Regimento Interno das Delegacias, de acordo com a orientação e decisões emanadas das Assembléias Gerais e da Diretoria do Sindicato.
Parágrafo 1º - As rendas provenientes das arrecadações eventuais e mensalidades dos associados serão centralizadas ao caixa único da entidade, porém, a aplicação desses recursos será priorizada nas próprias delegacias, que terão suas necessidades atendidas pelo Sindicato, com investimentos nas próprias seções.
Parágrafo 2º - Como decorrência de suas finalidades, as delegacias, através de suas diretorias e dos associados a ela ligados, devem emprestar todo apoio e assistência à Diretoria do Sindicato.
Artigo 54 - As delegacias são dependências do próprio Sindicato e, ao mesmo tempo, suas representantes legais onde estão instaladas.
Artigo 55 - São nulos os atos e decisões das delegacias que contrariem o Estatuto, o Regimento Interno das Delegacias, a orientação das Assembléias Gerais ou da Diretoria do Sindicato e a legislação vigente. A extinção de uma diretoria ou da Delegacia Regional deverá ser aprovada em Assembléia Geral seguindo as normas previstas neste Estatuto.
Artigo 56 - As delegacias deverão oferecer aos associados sob sua jurisdição assistência social e jurídica, se possível, na sede.
Artigo 57 - As delegacias são administradas por uma diretoria regional composta por, no mínimo, três associados, ocupando os cargos de delegado, secretário e tesoureiro, com igual número de suplentes.
Artigo 58 - As diretorias das delegacias serão eleitas em pleitos realizados até 60 (sessenta) dias após a posse da Diretoria do Sindicato.
Parágrafo 1.º - O exercício do voto e as inelegibilidades são regulados pelas normas em vigor deste Estatuto e da legislação em vigor.
Parágrafo 2.º - Os atos preparatórios, as normas de registro de chapa de candidatos, a instalação e funcionamento das mesas coletoras, o processo eleitoral, a apuração de votos e os recursos e impugnações às eleições para as diretorias regionais obedecerão à mesma legislação aplicada às eleições da Diretoria.
Parágrafo 3.º - O afastamento, renúncia ou destituição dos membros das diretorias regionais, bem como suas substituições obedecerão às normas deste Estatuto.
Parágrafo 4.º - Os mandatos das Delegacias Regionais serão de 3 (três) anos, coincidindo o seu final com o fim do mandato da direção geral. Cada diretoria poderá, no máximo, reeleger-se por mais um mandato.
Artigo 59 - São deveres das Delegacias Regionais:
a) Reunir-se em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que o presidente do Sindicato ou a maioria da diretoria a convocar;
b) Enviar mensalmente à sede do Sindicato o boletim de receita e despesa, acompanhado de seus comprovantes, para escrituração na contabilidade central;
c) Enviar trimestralmente à sede do Sindicato um relatório de atividades e ocorrências registradas na seção;
d) Manter estreito contato com o Departamento de Interior para divulgação conjunta de resoluções de interesse dos associados;
e) Reunir-se semestralmente com a Diretoria do Sindicato, na sede central ou na sede regional, para exame dos problemas da categoria;
f) Apresentar à Diretoria um relatório anual de atividades, bem como o balanço financeiro, o programa orçamentário e de atividades para o exercício seguinte;
g) Manter sob sua guarda os recursos orçamentários disponíveis, os quais deverão conservar depositados em entidade oficial de crédito, ficando vedado manter em caixa quantia superior a 1 (um) salário mínimo regional.
Artigo 60 - Todos os bens móveis, imóveis e material das delegacias integram o patrimônio do Sindicato.
Artigo 61 - Os bens imóveis só poderão ser alienados com aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral dos associados da delegacia e com a ratificação dessa decisão pela Assembléia Geral do Sindicato.
Artigo 62 - A Diretoria do Sindicato ou as Delegacias Regionais poderão convocar eleições de representantes em municípios ou regiões.
Parágrafo Único - O mandato desses representantes não poderá exceder a gestão da diretoria durante a qual foram eleitas.
Artigo 63 - Os representantes estarão vinculados à Diretoria do Sindicato através da Delegacia de sua região ou diretamente quando não se localizar em área de jurisdição de nenhuma delas.
Artigo 64 - São encargos da função de representante:
b) Cumprir as leis que regem o exercício da profissão, o Estatuto, o regimento interno das delegacias, as resoluções das Assembléias Gerais, bem como as decisões emanadas da Diretoria do Sindicato e da Delegacia Regional;
c) Enviar semestralmente ao Sindicato um balancete e relatário contendo as atividades e ocorrências registradas na área sob sua jurisdição;
CAPÍTULO XI DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Artigo 65 - Constituem o patrimônio do Sindicato e são fontes de recursos:
a) As contribuições daqueles que participem da categoria representada, conforme disposições deste Estatuto, como a Contribuição Confederativa, Imposto Sindical, ou de acordo com a lei vigente;
b) As contribuições dos associados, através das mensalidades;
Artigo 66 - As despesas do Sindicato ocorrerão pelas rubricas previstas na legislação vigente.
Artigo 67 - A administração do patrimônio do Sindicato, que é constituído pela totalidade dos bens possuídos pela entidade, compete à Diretoria.
Artigo 68 - Os títulos de renda, bem como bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral em escrutínio secreto.
Artigo 69 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados, consoante legislação vigente, ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal.
Artigo 70 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta bloqueada no Banco do Brasil S/A a crédito da conta MTb – Depósitos dos poderes públicos – Conta Emprego e Salário – e será restituído, acrescido dos juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO XII DAS ELEIÇÕES
Artigo 71 - As eleições para os cargos diretivos do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul e da Comissão Nacional de Ética e de Liberdade de Expressão obedecerão aos princípios da democracia sindical, assegurando-se igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes. O pleito deverá ocorrer em conjunto com a eleição que irá escolher os dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Artigo 72 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Delegacias Regionais e da Comissão Estadual de Ética e de Liberdade de Expressão somente poderão ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo.
Artigo 73 - O calendário para a eleição e as instruções que regerão o processo eleitoral deverão ser amplamente divulgadas, em todo o Estado, até 60 (sessenta) dias após a eleição da Comissão Eleitoral.
Artigo 74 - Terá direito a apresentar candidatura o jornalista sindicalizado, desde que atenda às exigências do Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto.
Artigo 75 - É inelegível o jornalista que:
a) Tiver rejeitadas, com trânsito em julgado, as contas referentes a exercício em cargos de administração sindical;
Artigo 76 - A eleição da diretoria do Sindicato será feita com cédula única, produzida pela própria entidade que irá nomear a comissão eleitoral, que ficará responsável pela coordenação do processo de votação e apuração. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, todos jornalistas.
Artigo 77 - As eleições ocorrerão por maioria simples de votos, respeitando-se as determinações do regimento interno.
Parágrafo 1.º - No caso de não realização de eleições em qualquer base sindical, o número de eleitores desta base não será considerado para efeito do quorum especificado no caput deste artigo.
Artigo 78 - O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos obedecerão às normas vigentes, na ocasião do pleito, neste estatuto e regimento interno. Parágrafo único – É facultado ao Sindicato, de acordo com as necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.
CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 79 - O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, que adotará o slogan "Jornalista, Cidadão de Fato", terá sua bandeira e um distintivo próprio.
Artigo 80 - O Sindicato irá fomentar a criação de entidades voltadas para o desenvolvimento de atividades editoriais, culturais, ao aperfeiçoamento profissional, à defesa dos direitos humanos, da liberdade de expressão e de preservação do meio ambiente.
Artigo 81 - O presente Estatuto, que não poderá entrar em vigor antes do seu registro, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados, ou em Congresso Estadual da categoria.
Estatuto aprovado em Assembléia Geral no dia 7 de novembro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 8

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 1

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 20

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 39
 artigo 59

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 36

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81