Source: http://www.legalmatic.com.br/agenda/estadual/1/199
Timestamp: 2019-03-24 19:17:23+00:00

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O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei 10.175 , de 30.12.1998, D.O. 31.12.1998, e demais acréscimos legais.
2) O Decreto 59.967 , de 17.12.2013 - D.O. 18.12.2013, com as alterações do Decreto 61.217 , de 16.04.2015 - D.O. 17.04.2015, amplia o prazo de recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substituição tributária e nas entradas interestaduais - diferencial de alíquota e antecipação.
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS- 110/2007 )
a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3º, § 2º do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, D.O. de 01.12.2000; com alteração do Decreto 59.967 , de 17.12.2013, D.O. 18.12.2013).
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mês de janeiro de 2018 deverá preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado até o dia 10.02.2018 e recolher o imposto devido até o dia 15 de fevereiro, por meio de GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/2015 , cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV -B, XV -C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/2000).
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV -A, do RICMS (Portaria CAT- 75/2008 ) *Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS*
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de janeiro de 2018 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.
O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de janeiro de 2018, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92 , de 23.12.1998 acrescentado pela Portaria CAT 89 , de 22.11.2000, DOE de 23.11.2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, DOE de 01.12.2000).
Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de janeiro de 2018.
3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 22.01.2018.

References: artigo 109
 artigo 115
 artigo 254
 artigo 3
 Artigo 115
 Artigo 268