Source: https://ritc.sioe.dgaep.gov.pt/Mediateca/Items/64?origem=RCTFP%20-%20Faltas
Timestamp: 2019-04-25 00:50:07+00:00

Document:
Cara Dra. Judite Forte, boa tarde. A DGAJ solicita-nos a emissão de parecer por parte dessa DG, no sentido da aplicação da norma do artigo 76º da LOE2013, que determina a incidência das faltas por doença, aos trabalhadores com deficiência, pelo que se anexa o pedido formulado. O nosso entendimento vai no sentido de excecionar por via do nº 7 do artigo 29º do DL 100/99, de 31.03, na redação dada pela LOE 2013, as faltas dadas por doença de trabalhador com deficiência, quando decorrentes da incapacidade. A demonstração da incapacidade encontra-se identificada no DL 174/97, de 19.07, que dá nova redação ao DL 202/96, de 23.10, havendo o recurso à emissão de atestado médico de incapacidade para os fins referidos no artigo 4º deste último diploma e observância dos demais procedimentos. Antecipadamente grata, apresento os melhores cumprimentos.
Boa tarde, Dra. Eunice. Em resposta às questões colocadas pela DGAJ, informa-se: 1 – A nova redação conferida ao artigo 29.º do DL n.º 100/99, de 31-03, apesar da alteração do termo constante da parte final do seu n.º 7 “ própria incapacidade”, em vez de “ própria deficiência”, constante do anterior do n.º 4 do mesmo artigo 29.º não infirma a interpretação que decorre do capítulo XV “Doença. Faltas decorrentes de deficiência. Comprovação”, inserida no conjunto de FAQ – (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março) que a seguir se transcreve: “ 1 - Como comprovar a deficiência para os efeitos previstos no n.º 4 do art.º 29.º? Artigo 29.º, n.º 4 – Faltas por doença decorrentes de deficiência A inexistência de definição, no DL n.º 100/99, de 31 de março, do que deve entender-se por deficiência impõe que o regime constante do n.º 4 do art.º 29.º só seja aplicável aos funcionários e agentes que, a par do certificado de incapacidade temporária para o trabalho, apresentem declaração médica na qual o médico atestante faça menção de que, naquele momento, a doença que impede o desempenho das respetivas funções decorre da deficiência de que o interessado é portador”. Assim sendo, na situação apresentada é suficiente a declaração médica. 2 – A comprovação da deficiência é concretizada mediante declaração passada pelo médico que, nos termos gerais, é competente para passar o Certificado de Incapacidade Temporária, não fazendo sentido exigir ao trabalhador portador de deficiência qualquer outro meio de prova. 3 – A legislação em vigor sobre faltas por doença não qualifica as designadas doenças crónicas como deficiência, daqui decorrendo que aquelas doenças se integram no conceito de doença, e não no de deficiência. No âmbito do novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, o DL n.º 28/2004 de 04-02 refere, no artigo 47.º, que a regulamentação das doenças crónicas ou de outras cuja natureza determine especificidades no âmbito da proteção da eventualidade doença constará de portaria conjunta dos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, portaria esta que, tanto quanto se apurou, neste âmbito, não chegou a ser publicada. Um abraço, Judite Forte
Tal como é referido na FAQ sobre faltas por doença (capítulo XII, resposta 13), sendo inequivocamente distintos os motivos subjacentes às faltas por doença do próprio trabalhador e às determinadas pela necessidade de prestação de assistência a membros do respetivo agregado familiar, os dias intercalares em que não há obrigatoriedade de comparência ao serviço (dias de descanso semanal, complementar e feriados), não são considerados como faltas. Assim, considerando que, nos termos do artigo 252.º do Código do Trabalho, “o trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível…” a membros do seu agregado familiar, solicitamos que nos confirmem se, no exemplo a seguir indicado, apenas devem ser contabilizados os dias úteis compreendidos no período a que se refere o atestado médico. Ex: Trabalhador com atestado médico por assistência a familiar, por um período de 12 dias - de 20 a 31 de março de 2015. Como os dias 21, 22, 28 e 29 são dias de descanso semanal e complementar, devem contabilizar-se apenas 8 dias de faltas (e não 12 dias), podendo, neste caso, o trabalhador dispor de mais 7 dias, durante o corrente ano, para efeitos de assistência a familiares?
Relativamente à questão colocada informa-se que, de acordo com entendimento desta Direção-Geral, para efeitos de cômputo do limite de quinze dias de faltas para assistência a membros do agregado familiar, previstos no n.º 1 do artigo 252.º do Código do Trabalho, deverão ser contabilizados os dias de descanso semanal, complementar e feriados sempre que estes se encontrem incluídos no período de ausência. Assim, no que se refere à situação apresentada como exemplo, deverão ser considerados os dias de descanso semanal, complementar e feriado que se encontrem compreendidos entre a data de início e de fim do atestado médico que justificou a ausência.
Quando os trabalhadores precisam de fazer uma Colonoscopia , exame que obriga, por razões naturais e óbvias, a que se falte na véspera do dia do exame, ao abrigo de que norma é justificada a véspera do exame ? Na realidade pensamos haver aqui um vazio legal que tem que ser preenchido por uma interpretação extensiva da norma da alínea e) do nº 2 do artigo 134º da LTFP . Ou seja, à face da lei em vigor é importante saber se a justificação do dia do exame , feita ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 2 do artigo 134º da LTFP, engloba também a véspera uma vez que a véspera do dia do exame é complementar deste, ou seja é o dia da preparação do exame sem o qual não pode fazer-se o exame . E como, tal a justificação do dia do exame que o trabalhador trouxer do Hospital deverá também justificar a véspera.
Pensamos que terá havido um lapso na identificação da alínea pretendendo-se referir à alínea i) do n.º 2 do art. 134.º da LTFP e não, como vem referido, à alínea e). Em todo o caso, afigura-se, que, sendo a preparação indispensável para a realização do exame, o tempo de falta motivado por essa preparação deve ser, igualmente, justificado, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 134.º. Como, nos termos desta alínea, a justificação só é feita quando os exames (e a preparação) não possam ser feitos fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário, poderá ser pedida ao trabalhador, se assim for entendido, indicação/ prova do período necessário para a realização da preparação do exame.
O trabalhador tem direito a faltar até 5 dias consecutivos por falecimento de cônjuge. Suscita-se a dúvida em saber se, sendo os dias consecutivos, neles estarão abrangidos os sábados, domingos e feriados ou, pelo contrário, só se contam os dias úteis.
Conforme resulta do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 251.º do Código do Trabalho, aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, por força da remissão prevista no artigo 4.º da LTFP, o trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta. O período de 5 dias conta-se consecutivamente, incluindo dias considerados não úteis.
O disposto no artigo 129.º da LTFP relativo aos efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado deverá ser aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente, para além do disposto nos artigos 14.º a 40.º da parte preambular da LTFP, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público?
Sim. O artigo 129º da LTFP aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente da modalidade de vínculo.
Questiona-se como proceder à justificação de faltas, como por exemplo, para tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico do próprio trabalhador ou de familiar, quando os trabalhadores prestam o trabalho com isenção de horário. Deverá ser feita distinção entre os tipos de isenção de horário, previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 118.º da LTFP, ou deverão ter todas um tratamento idêntico? De acordo com entendimento já veiculada pela DGAEP, nas situações de horário flexível - que se poderão aproximar da isenção de horário prevista na alínea c) do n.º 1 do citado artigo 118.º - a justificação das faltas deve limitar-se às plataformas fixas porque o cumprimento do horário de trabalho fora das plataformas encontra-se na disponibilidade do trabalhador. Nesse caso, como proceder em situações de tratamento continuado que não permita ao trabalhador a respetiva compensação?
Na isenção de horário em qualquer das modalidades (ver ACCG que trabalhadores é que podem ter isenção de horário) o trabalhador está sujeito ao dever geral de assiduidade e ao cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida. Dentro destas variáveis o trabalhador poderá gerir a sua vida sem necessidade de justificar legal e formalmente as suas ausências (funcionalmente comunicá-las-á a quem de direito). Se estas faltas lhe impedirem de cumprir a duração semanal de trabalho deve justifica-las como qualquer outro trabalhador quando essas ausências tenham de ocorrer dentro do período normal de trabalho que acordou com o empregador público.
No caso de faltas na sequência de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, o trabalhador perde a remuneração? E, o subsidio de refeição?
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 122.º da LTFP, inserido no CAPÍTULO V- Tempos de não trabalho, aos trabalhadores com vínculo de emprego público é aplicável o regime do Código do Trabalho em matéria de tempos de não trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo das especificidades constantes do presente capítulo. O artigo 134.º classifica as faltas em justificadas e não justificadas, e insere no elenco das faltas justificadas as motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida(n.º 2, alínea d) ). O n.º 4 estabelece que as faltas indicadas nas alíneas a) a h) e n) do n.º 2 têm os efeitos previstos no Código do Trabalho. Por sua vez o Código do Trabalho também prevê como falta justificada a motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, estabelecendo que as mesmas implicam perda de remuneração (art. 249.º e 255.º). Quanto ao subsídio de refeição não há direito ao mesmo porque não há prestação de trabalho.

References: artigo 76
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 29
 Artigo 29
 artigo 47
 artigo 252
 artigo 252
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 251
 artigo 4
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 122
 artigo 134