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Timestamp: 2018-06-17 22:49:34+00:00

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PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/am/af - PDF
PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/am/af
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Nicolas Soares Oliveira
1 A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a decisão que extingue a execução trabalhista, aplicando a prescrição intercorrente. A despeito do período pelo qual o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial do art. 878 da CLT afasta qualquer necessidade de iniciativa do exequente para o efetivo cumprimento da sentença transitada em julgado. Razão pela qual, a prescrição intercorrente não se aplica, nos moldes da Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente JOSÉ PAZ DIAS e são Recorridas PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE VALORES e SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada para declarar a prescrição intercorrente em relação à execução do crédito exequendo. Contra essa decisão, o exequente interpõe recurso de revista, às fls , com fulcro no art. 896 da CLT. Decisão de admissibilidade do recurso às fls , tendo sido apresentadas as contrarrazões ao recurso de revista, ás fls Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, 2º, II, do RITST. É o relatório.
2 fls.2 V O T O 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo (fls. 453 e 455), tem representação regular (fl. 07). Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST A Corte Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada, adotando os seguintes fundamentos (fls ), verbis: 1. Prescrição intercorrente A agravante manifesta inconformismo com a decisão que, julgando os embargos à execução opostos às fls. 264/314, afastou a prescrição intercorrente argüida considerando-a inaplicável na. Para tanto, assevera, em síntese, a inércia do autor por mais de três anos, motivo pelo qual, requer seja decretada a prescrição. Pois bem. Para o cumprimento da sentença transitada em julgado em (fls. 32 verso), foram realizadas várias diligências, sem êxito na localização de bens da empresa passíveis de execução e satisfação da dívida. Diante disso, em dezembro de 2003 o próprio autor requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório para que oportunamente pudesse dar prosseguimento, o que restou deferido na oportunidade (fls. 161). Somente em , solicitou o autor o desarquivamento dos autos para dar-lhe seguimento, o que foi deferido, sendo intimado do desarquivamento em , sendo que em agosto de 2007 requereu efetivamente o prosseguimento da execução na pessoa dos acionistas da empresa. Novamente infrutíferas as diligências, foi o exequente intimado em para indicar meios eficazes par o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento (fls. 183).
3 fls.3 Embora tenha retirado em carga os autos, devolvendo-os à Secretaria em , nada requereu, permanecendo inerte por mais de dois anos, sendo que em o devedor foi inscrito no BNDT (fls. 184/185). Na data de , o exeqüente requereu o desarquivamento do feito e em solicitou o seguimento da execução perante empresa PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, ora agravante, a qual, segundo sua tese, participa de grupo econômico com a executada (fls. 189/235). O pedido foi indeferido em , mas reconsiderado em para reconhecer o grupo econômico alegado e incluir a ora agravante no pólo passivo da presente execução, bloqueando-se numerário encontrado em conta sua conta corrente (fls. 241 e 263). Irresignada, a agravante, reportando-se ao arquivamento dos autos em e o seguimento da execução requerido pelo autor somente em , ou seja, decorridos 3 anos e seis meses, alega a ocorrência de prescrição intercorrente. De fato. O próprio autor requereu a remessa dos autos ao arquivo em dezembro de 2003 e se voltou a estes somente em junho de E depois de intimado para indicar meios para o seguimento da execução em , novamente permaneceu inerte de a (fls. 183/186). Não há falar em inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, tampouco com permissivo no art. 40 da Lei nº 6.830/80. A propósito, referido artigo não se aplica pois não há omissão na CLT ( parágrafo 1º do art. 884). A prescrição da ação de execução trabalhista está prevista no 1º do artigo 884 da CLT e não se confunde com a prescrição intercorrente. Segundo entendimento do STF, ela não tem regência constitucional. Portanto, a ela é aplicável o artigo 11 da CLT, ou seja, é bienal o prazo de prescrição que alcança o direito de ação da execução trabalhista. A respeito da matéria, dispõem as Súmulas 327 e 150, ambas do STF. Incontroversa a existência de período de inércia do autor por tempo superior a dois anos, está configurada a prescrição intercorrente argüida. De conseguinte, dou provimento ao recurso para acolher a argüição de prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos dos arts. 884,
4 fls.4 1º, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando prejudicada a análise das demais matérias. Retornem os autos à Origem para as providências cabíveis. Observem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538 do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. No recurso de revista, o exequente sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na, nos moldes da Súmula nº 114 do TST, de tal sorte que a decisão recorrida, ao extinguir a execução pela pronúncia da prescrição intercorrente, acabou por violar o art. 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, e contrariar a Súmula nº 114 do TST. Analiso. Constitui entendimento sedimentado na Súmula nº 114 desta Corte Superior a não ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho, uma vez que, nos termos do art. 878 da CLT, o processo trabalhista é impulsionado de ofício pelo juiz, de acordo com o princípio inquisitório. Conforme precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, o art. 7º, XXIX, da Carta Magna não se aplica em hipótese que não exigiria sua incidência, não podendo, portanto, servir de fundamento de ordem constitucional para a pronúncia da prescrição intercorrente na execução trabalhista. Além do mais, ao declarar a incidência da prescrição intercorrente na, a Corte de origem ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, na medida em que afastou indevidamente os efeitos concretos e materiais do título judicial transitado em julgado. Embora a prescrição seja um instituto processual, produz inegáveis efeitos materiais. Não é outro o motivo de representar uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito. Assim, a Corte de origem, ao declarar indevidamente a prescrição, tornou sem efeitos concretos o título exequendo, ofendendo
5 fls.5 a coisa julgada, que conferia ao credor o direito de receber determinada quantia em Juízo. Daí por que se divisa a hipótese prevista no art. 896, 2º, da CLT, ante a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mesmo sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST e da 1ª Turma, abaixo transcritos: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º /2007. [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula n.º 114 desta Corte. Correta, portanto, a decisão da Turma de conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já que, na prática, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente, impediu os efeitos da coisa julgada. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR , Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/08/2011). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º /2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei /2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, a qual não logrou a embargante demonstrar. O único paradigma trazido para cotejo trata de hipótese fática em que foi aplicada a prescrição bienal, prevista no art. 7.º, XXIX, da CF, em face da inércia dos exequentes, que, intimados pelo juízo executório a promover a liquidação do julgado, peticionaram para apresentar artigos de liquidação, visando à comprovação de fatos novos, quando ultrapassados mais de dois anos. No caso sub judice, a Turma afastou expressamente a hipótese de liquidação por artigos, consignando que a liquidação foi realizada por simples cálculo, aspecto fático diverso do contemplado no paradigma. (TST- E-RR , Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT - 14/05/2010).
6 fls.6 RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA DO ART. 7º, XXIX, DA CF. POSSIBILIDADE. Correta a decisão da C. Turma que reconheceu a ofensa literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a aplicação de prescrição bienal na fase de execução não tem respaldo na norma constitucional. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido da Súmula 114 do C. TST, de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque não se verifica inércia do titular do direito, quando o inadimplemento do título executivo judicial do qual é titular é conduta do devedor. Assim, ainda que superior a dois anos o interstício entre a data do arquivamento e desarquivamento dos autos, na execução trabalhista não há se falar na aplicação da prescrição intercorrente. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR , Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 20/03/09). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº /2007. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula 114/TST, É inaplicável na a prescrição intercorrente. Recurso de embargos conhecido e provido (TST-E-ED-RR- 137/ , Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DEJT 08/05/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. A despeito do período pelo qual o processo tenha sido arquivado, a previsão de impulso oficial constante do art. 878 da CLT, afasta qualquer necessidade de iniciativa do exequente para o efetivo cumprimento da sentença exequenda, razão pela qual a prescrição intercorrente não se aplica, nos termos da Súmula nº 114 do TST. (TST- AIRR , 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT - 25/05/2012) EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFRONTA À COISA JULGADA. Afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República decisão por meio da qual se extingue a execução,
7 fls.7 com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR , 1ª Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT - 06/11/2012) Nesse contexto, dissentindo o acórdão recorrido da jurisprudência uniforme desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho (Súmula nº 114), acaba por violar a literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que ampara o conhecimento do apelo, na forma do art. 896, 2º, da CLT. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 2. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do agravo de petição interposto pela executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução,
8 fls.8 determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do agravo de petição interposto pela executada, como entender de direito. Brasília, 04 de junho de Firmado por assinatura digital (Lei nº /2006) WALMIR OLIVEIRA DA COSTA Ministro Relator

References: artigo 884
 artigo 11
 artigo 538
 artigo 5
 artigo 5
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