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Timestamp: 2019-10-16 07:07:46+00:00

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DJRN 13/09/2019 - Pg. 231 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0108514-56.2016.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 13/09/2019 do TJRN
Estado do Rio Grande do Norte (exequente)
ADV: JOSÉ DELIANO DUARTE CAMILO (OAB 12652/RN) -Processo 0108514-56.2016.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Acusado: JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE - Autos n.º 0108514-56.2016.8.20.0001 AçãoAção Penal de Competência do Júri Réu: JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE - Réu SOLTO por este processo SENTENÇA DO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, por meio do qual o Ministério Público do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Consta na peça acusatória que, no dia 11 de janeiro de 2016, por volta das 16h30min, na favela do DETRAN, Cidade Nova, nesta Capital, a pessoa de JOMAR SOUZA DOMINGOS foi vítima de disparos de arma de fogo desferidos por JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE e, em decorrência do fato, veio a óbito no Hospital Walfredo Gurgel. Relata ainda que, o acusado foi ao encontro da vítima para matá-la, bem como que o genitor e irmã da vítima ao se deslocarem para o local do fato, visualizaram a pessoa de JAIR ainda com a arma de fogo na mão, tendo ambos reconhecido o acusado por meio de fotografia na Delegacia de Polícia. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2016, conforme decisão de fls. 70/71. Citação pessoal do acusado às fls. 80/81. Às fls. 82/83 dos autos, consta resposta à acusação. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 24 de maio de 2017 (fls. 127/128, com a oitiva da testemunha MIKARLA TEIXEIRA. Continuação da audiência no dia 11 de abril de 2019 (fls. 238/239), com oitiva da declarante JULIANA SOUZA DOMINGOS e, por fim, a audiência também foi continuada no dia 11 de julho de 2019, com a oitiva do declarante JULIANO SOUZA DOMINGOS e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais às fls. 256/261, pugnou pela pronúncia do acusado, com fundamento no art. 121, caput, do Código Penal. Apresentadas as razões finais pela defesa do acusado às fls. 266/271, esta pugnou pela impronúncia de JAIR DIEGO SILVA TRINDADE, ao argumento de que inexistem indícios de prova capazes de ensejar a pronúncia do acusado, acrescentando ainda que: "as declarações feitas pela acusação são consideradas infundadas pela defesa, tendo em vista que a culpabilidade do acusado deve ser provada incisivamente pelos meios de provas, não bastando o mesmo se comprometer em alegações feitas na fase inquisitorial". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Estando encerrada a instrução, restam a este Juízo, quatro alternativas: 1) pronunciar o réu; 2) impronunciá-lo; 3) absolvê-lo sumariamente ou; 4) desclassificar o tipo penal. É essa a conclusão que se extrai do magistério de Guilherme de Souza Nucci: Fase de apreciação da admissibilidade da acusação: finda a instrução do processo relacionado ao Tribunal do Júri (judicium accusationis), cuidando de crimes dolosos contra a vida e infrações conexas, o magistrado possui quatro opções: a) pronunciar o réu, quando julga admissível a acusação, remetendo o caso para a apreciação do Tribunal Popular; b) impronunciá-lo, quando julga inadmissível a acusação, por insuficiência de provas; c) absolvê-lo sumariamente, quando considera comprovada a inexistência do fato, quando não estiver provada a autoria ou a participação em relação ao acusado, quando o fato não constituir infração penal ou quando ficar demonstrada uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; d) desclassificar a infração penal, quando se julga incompetente para cuidar do feito, assim como o Tribunal do Júri, remetendo a apreciação do caso a outro juízo (In. Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 756) (Grifos acrescentados) E conforme será fundamentado adiante, levando-se em consideração as provas constantes dos autos, a decisão a ser proferida no presente caso deverá ser de pronúncia, ou seja, julgar admissível a acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal abaixo reproduzido. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (Grifos acrescentados). Com efeito, analisando o dispositivo acima citado, conclui-se que são dois os pressupostos para a decisão de pronúncia: 1º) materialidade do fato; 2º) indícios suficientes de autoria ou participação do acusado, que se encontram presentes. Quanto ao primeiro requisito (materialidade do fato) a lei exige a prova da existência do fato considerado criminoso, que em se tratando de crime doloso contra a vida, a regra é que se dê através de laudo pericial, apesar de ser "possível formar a materialidade também com o auxílio de outras provas, especialmente a testemunhal (art. 167, CPP)". No presente processo, esta prova é satisfeita através do Laudo de Exame Necroscópico de fls. 50/50-v, indicando que a morte de Jomar Souza Domingos se deu devido à meningite, em decorrência de complicações dos ferimentos do crânio produzido por projétil de arma de fogo. No que diz respeito ao segundo requisito (indícios suficientes de autoria ou participação), tem-se que não se exige, neste momento processual, a certeza acerca da autoria ou da participação, contentando-se a legislação com a existência de indícios, que no presente caso estão evidenciados pelos elementos de provas abaixo discriminados: Depoimento da declarante MIKARLA TEIXEIRA: "Que, ficou sabendo de uma troca de tiros na favela do DETRAN por volta das 16h00min; Que, nesse dia, JAIR havia saído de casa de manhã e não disse para onde iria, tendo chegado em casa apenas de madrugada; Que, JAIR disse que passou o dia na casa da mãe dele; Que a declarante encontrava-se na casa de sua mãe no dia do fato; Que, JAIR e JOMAR se falavam normalmente". Depoimento da declarante JULIANA SOUZA DOMINGOS: "Que, o acusado matou seu irmão JOMAR; Que, viu JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE com uma arma na mão, correndo logo após o crime; Que, ouviu os disparos ; Que, na hora do fato, seu irmão Juliano ligou para a declarante dizendo o que tinha acontecido com Jomar Souza Domingos; Que, imediatamente a declarante correu e se deparou com o acusado com uma arma na mão próximo ao local do fato em que a vítima foi alvejada; Que, a vítima e o acusado não tinham desavença; Que, não sabe o motivo que levou JAIR a matar seu irmão; Que, quando o acusado estava parado próximo a local do crime, teve a impressão de que o mesmo estaria municiando a arma novamente; Que, o acusado não ameaçou a declarante nem sua família após o fato". Depoimento do declarante JULIANO SOUZA DOMINGOS: "Que, é irmão de
Jomar Souza Domingos; Que, os comentários da comunidade era de que o acusado havia matado seu irmão; Que, no dia do fato, o declarante estava trabalhando; Que, ficou sabendo do fato através da sua esposa". INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE: "Que, não matou Jomar Souza Domingos; Que, não sabe explicar o motivo pelo qual estão lhe acusando pois se quer conhecia a vítima; Que, tinha uma inimizade com a pessoa de" Francisquinho ", o qual era primo da vítima; Que, não costumava frequentar a favela do DETRAN onde ocorreu o fato; Que, não quer relatar como ficou sabendo da morte da vítima". Ressalte-se, como já foi dito, que neste momento processual não se exige certeza, contentando-se a lei com indícios mínimos da autoria, conforme restou bem delineado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão cuja ementa transcrevo: Ementa: Na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri. (STF. 2ª Turma. ARE 986566 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/08/2017).
Ementa: Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados, sequestro e cárcere privado e quadrilha armada - CP, artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69). Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício inexistente. Incomunicabilidade da qualificadora do motivo fútil. Tema não examinado no Tribunal a quo. Supressão de instância. 1. O artigo 413 do Código de Processo Penal prevê, em seu § 1º, que "A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". 2. In casu, o Magistrado limitou-se a indicar a materialidade do fato, reportando-se ao laudo de necropsia, e se utilizou de linguagem moderada ao analisar os indícios de autoria, atuando, desse modo, em conformidade com o figurino legal, in verbis: (...) "Quando da formação da culpa deve o juiz togado manter-se isento de valorar a prova. [] É fundamental não deslumbrar que Na fase da pronúncia o juiz não pode perder de vista que deve observar e orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate. Diante da dúvida quanto à existência do fato e da respectiva autoria a lei estaria a lhe impor a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. [] Vale observar que Não se pede na pronúncia, nem se poderia, o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à materialidade e a autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri[...]." 3. (...). 4. (...), d). 6. Writ substitutivo de recurso ordinário que deve ser conhecido, porquanto impetrado em data anterior à da mudança de entendimento no âmbito da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, indeferido. (HC 110433, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014) No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018). () 1. "A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate." (AgRg no Ag 1.153.477/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/05/2014). 2. Na espécie, não somente a prova produzida em sede policial, que foi contraditada como ilícita, serviu como substrato para a pronúncia, haja vista que outras circunstâncias conduziram o colegiado a pronunciar a acusada, em estrita observância às diretrizes estabelecidas no art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3. Desse modo, não há que se buscar o escoro no princípio do in dubio pro societate para que a ré seja pronunciada, em vista dos outros elementos probatórios que conduziram a essa conclusão. 4. Ainda que assim não fosse, seria possível invocar o aludido princípio, tendo em vista que a decisão de pronúncia encerra tão somente juízo de admissibilidade, não de mérito, daí o porquê da limitação da fundamentação da pronúncia à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, como estabelecido no art. 413, § 1º, do CPP. Precedentes. 5. (...). 6. Ordem denegada. (HC 150007 SP 2009/0196979-8. Orgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Publicação Dje: 04/10/2017. Julgamento: 21 de Setembro de 2017. Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Desse modo, mister se faz ressaltar que os depoimentos acima transcritos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em sede de audiência de instrução, leva este juízo a identificar fortes indícios da autoria do referido acusado no homicídio apurado nestes autos, haja vista que logo após o crime, a declarante Juliana Souza Domingos afirma, sem titubear e com convicção, ter visualizado o Réu Jair Diego com uma arma de fogo em punho próximo ao local do fato, tendo passado correndo, ou seja, apesar de depor perante este Juízo na condição de declarante, trata-se de uma testemunha ocular do fato. Com relação à alegação do acusado, em sede de seu interrogatório judicial, de que o mesmo não conhecia a vítima Jomar, não denota credibilidade perante este Juízo, tendo em vista que sua versão é bastante conflitante com o depoimento prestado pela sua própria esposa Mikarla Teixeira (transcrição nos parágrafos acima), pois esta disse que seu companheiro (réu) falava "normalmente" com Jomar. Nessa perspectiva, diante do contradição entre a versão apresentada pelo Réu em Juízo, e o depoimento prestado pelas testemunhas/declarantes, é de se remeter os autos ao Tribunal do Júri, a fim de que o Conselho de Sentença, órgão natural da causa, aprecie os fatos e emita um juízo de valor sobre eles. Ademais, prevalece nesta primeira fase, o princípio in dubio pro societate, não se admitindo juízo de valor por parte desta magistrada, como ressaltado acima, sob pena de usurpação da competência do Juízo Natural da causa (art. 5º, inciso XVIII, da CF/88). No entendimento dos Tribunais Brasileiros: "Ao Magistrado é vedado o exame aprofundando do mérito da causa, pois incumbe ao juiz natural, o Tribunal do júri." (TJSP, Recurso em Sentido Estrito no. 176.671-3- Cotia -8ª. Câmara Criminal). À vista disso, e diante das provas colacionadas a autos, é mister pronunciar o acusado JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE, eis que presentes fortes evidências da sua autoria no homicídio praticado em face de JOMAR SOUZA DOMINGOS. 2. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e pela fundamentação acima esposada, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02/04 dos autos; e, com espeque no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, caput, do Código Penal. 3. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (art. 312 do CPP). Não há motivos para
a decretação da prisão preventiva neste momento processual, eis que o acusado JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE encontra-se em liberdade respondendo à acusação destes autos, embora preso pela prática de outros delitos que não compete à este Juízo; inexistindo, nesta oportunidade, os requisitos autorizadores da sua custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual deixo de decretar a sua segregação cautelar. 4. DAS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA Deverá a Secretaria cumprir as seguintes diligências: 1) Intimação do acusado pessoalmente. Não sendo possível localizá-lo, intime-o por edital, este com prazo de 15 dias; 2) Intimação do defensor do acusado. Em se tratando de defensor constituído, pelo DJe. Em se tratando de defensor dativo ou Defensoria Pública, com vista dos autos; 3) Intimação do Ministério Público pessoalmente, com vista dos autos; 4) Havendo interposição de recurso no prazo estabelecido na lei, deverá ser certificada a eventual (in) tempestividade e feita a conclusão dos autos para decisão; 5) Em sendo o caso de decorrer o prazo sem interposição de recurso por quaisquer das partes, deverá ser certificada a preclusão da decisão de pronúncia quanto a cada uma delas; 6) Em havendo a preclusão da decisão de pronúncia, mesmo que esta tenha ocorrido no Egrégio Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior, deverá a secretaria providenciar a intimação, sucessivamente, do Ministério Público e, da defesa, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 09 de setembro de 2019. Ingrid Raniele Farias Sandes Juíza de Direito Designada
José Deliano Duarte Camilo (OAB 12652/RN)
Parágrafo 1 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do TJRN
José Deliano Duarte Camilo
Jair Diego Silva da Trindade
Processo n. 0108514-56.2016.8.20.0001 do TJRN
Estado do Rio Grande do Norte - o Exequente

References: artigo 121
in dubio
 artigo 413
In casu
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in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
 artigo 312
 Artigo 413