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Timestamp: 2018-10-20 12:47:13+00:00

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Art. 11 da Lei 12527/11
Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/10/2018
. Descumprimento ao art. 10 , § 2º , 11 , § 4º , e 15 da LAI c/c art. 18, V da IN nº 52/2017/TCE-RO por não possibilitar... - Demais Falhas 02.1. Descumprimento aos arts. 5º, 40, XIV, a, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 12, II, b da IN nº 52/2017... ao art. 9º e 10 da LAI c/c art. 18, I da IN nº 52/2017/TCERO por não poss...
Moises Souza - 3 d
Modelo de Mandado de Segurança para direito à informação, impetrado no STJ.
previsto no art. 11 , §§ 1º e 2º da Lei nº 12.527 /2011, fixado em 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez..., nos termos do art. 7º , inc. I , da Lei nº 12.016 /09; 3) A notificação do órgão representante da pessoa jurídica... interessada, ou seja, da MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, nos termos do art. 7º , in...
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24593 DF 2018/0222545-6
e tão somente em 10.09.2018 (segunda-feira): (...) 04. A afronta aos ditames legais ( LAI Lei Federal nº 12.527 /2011 e CF... aos ditames legais ( LAI Lei Federal nº 12.527 /2011 e CF/88 razoável duração do processo e publicidade dos atos públicos)é... quanto à Lei de Acesso à Informação Lei 12.527 /2011 colaciona-se ...
Andamento do Processo n. 24.593 - Mandado de Segurança - 15/10/2018 do STJ
– Lei Federal nº 12.527/2011 e CF/88 – razoável duração do processo e publicidade dos atos públicos) é incontestável... de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 colaciona-se o seguinte: (...) O Ministério, através da Autoridade Coatora não... – o que contraria não somente o próprio e-mail supratranscrito, como também ...
Pg. 2142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018
', ou seja, mais do que 20 (vinte) dias – o que contraria não somente o próprio e-mail supratranscrito, como também as regras do art. 11... passivamente para fins do presente Mandado de Segurança. 09. Esta precisa interpretação resulta da simples leitura da Lei.... 10. Neste diapasão, igualmente definido que se conside...
Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2018
DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 Regula o acesso a informações previsto na Lei n 12.527 , de 18 de novembro de 2011... do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017, na Lei n 12.527 , de 18... o disposto no art. 11 da Lei n 12.527 /2011; III - receber recurso ...
Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/10/2018
, e disponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www. saopaulo.sp.leg.br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal nº... 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA EM 10... ao § 1º do artigo 1º da lei nº 13.858 de 25 de junho de 2004 para o...
Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2018
, e disponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www. saopaulo.sp.leg.br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal nº... 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA EM 10... do artigo 1º da lei nº 13.858 de 25 de junho de 2004 para o fim de ...
Andamento do Processo n. 03403397220168140301 - 09/10/2018 do TJPA
também, que transcorreu o prazo legal do §1º do artigo 11, da Lei nº 12527/2011, sem que até o presente momento... que justifique a inércia, sujeitaria o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei nº 12527/2011. Aduz... Informação Pública, Lei nº 12527/2011, possibilita que qualquer pessoa obt...
Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018
do artigo 11 , da Lei nº 12527 /2011, sem que até o presente momento, tivesse sido prestadas efetivamente quaisquer... disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei nº 12527 /2011. Aduz também, que transcorreu o prazo legal do § 1º... , da Lei nº 12.016 /09.É importante consignar que a Lei de Acesso a Informacao Públi...
Artigo 11 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
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References: artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 11
 artigo 32

Artigo 11