Source: https://www.novocpc.org/blog/category/extincao2da1c875b6
Timestamp: 2018-07-15 22:49:53+00:00

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Categoria: Extinção - O PROCESSO EXECUTIVO (NCPC)
São executadas duas pessoas coletivas. Uma foi declarada insolvente e quanto à outra não foram encontrados quaisquer bens. O que fazer?
Quanto à pessoa coletiva que foi declara insolvente, caso já tenha sido declarada a sua liquidação, a execução dever ser declarada extinta. Se o processo foi encerrado por insuficiência da massa, deve a execução prosseguir, citando-se a sociedade para indicar bens à penhora. Se o processo de insolvência não teve ainda conclusão, a execução mantém-se sustada.
Quanto à outra sociedade, não sendo conhecidos bens, o exequente é notificado para indicar bens e a sociedade é citada simultaneamente para o mesmo efeito. Não sendo indicados bens a execução é extinta.
Numa execução movida contra marido e mulher foi penhorado um imóvel, tendo a execução sido sustada nos termos do 871.º (anterior CPC). Não foram encontrados outros bens. A execução deve ser extinta?
Uma vez que a execução se encontra sustada quanto ao único bem penhorado, esta deverá ser declarada extinta ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 794.º CPC.
As execuções intentadas antes de 1 de setembro de 2013 que se encontram atualmente sustadas nos termos do antigo artigo 871.º do CPC são também extintas?
Sim. A sustação da execução (integral) por existir penhora anterior tem como efeito a extinção do processo nos termos do n.º 4 do artigo 794.º do CPC.
As execuções intentadas antes de 1 de setembro de 2013 em que só há penhora de salários, reforma, pensões, ou outros rendimentos periódicos, também se extinguem?
Sim , nos termos da al. b) do n.º 4 do artigo 779.º do CPC . Será no entanto aconselhável que, caso ainda não tenha sido feita, seja concretizada a penhora de saldos bancários.
Apurado que não existem quaisquer outros bens, o agente de execução faz a projeção dos valores em dívida, tendo em consideração o montante previsível dos pagamentos periódicos e toma uma decisão de adjudicação direta desses valores ao exequente.
Deve acautelar previamente os seus honorários e os juros compulsórios que naquela data sejam devidos ao Estado.
Nas execuções intentadas antes de 1 de setembro de 2013 que estão atualmente sustadas com acordo de pagamento, o que devo fazer?
Se não existirem bens penhorados o agente de execução deve tomar decisão de extinção da execução ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 806.º do CPC.
Se existirem bens penhorados que garantam a dívida deve notificar o exequente para os termos do n.º 1 do artigo 807.º do CPC, para que este, no prazo de 10 dias declare se prescinde da penhora já feita na execução. Com esta notificação o agente de execução deve:
a) Remeter nota de honorários final que deverá ser paga pelo exequente nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto; e
b) Remeter pedido de provisão para pagamento dos emolumentos que sejam devidos pela conversão do registo de penhora em hipoteca, com a cominação de que não sendo paga tal provisão, considera-se que não pretende a manutenção da garantia.
Decorrido o prazo de 10 dias, o agente de execução extingue a execução, notificando exequente, executado e credores reclamantes (podendo estes últimos requerer a renovação da instância nos termos do artigo 809,º do CPC).
Só decorrido o prazo de 10 dias após a notificação de extinção é que o agente de execução deve comunicar à conservatória a conversão da penhora em hipoteca.
Note-se que nestas situações devem ser acautelados os juros compulsórios que sejam devidos ao Estado.

References: artigo 794
 artigo 871
 artigo 794
 artigo 779
 artigo 806
 artigo 807
 artigo 51
 artigo 809