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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA PEDRULHA(161263) - PDF
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Victor Vilarinho Valgueiro
1 Direcção Regional de Educação do Centro AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA PEDRULHA(161263) Escola Básica Rainha Santa Isabel Coimbra (342580) REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRECTOR Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para a eleição do Director do Agrupamento de Escolas da Pedrulha. Artigo 2º Concurso 1- A eleição do Director do Agrupamento desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o nº2 do artigo 22º, do Decreto-Lei nº75/2008 de 22 de Abril e com o nº1 do artigo 5º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. 2- Podem ser opositores ao concurso os candidatos que preencham os requisitos constantes dos pontos 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril e do artigo 2º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. Artigo 3º Aviso de Abertura 1- O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) em local apropriado na sede do Agrupamento; b) na página electrónica do Agrupamento; c) na página electrónica da Direcção Regional de Educação do Centro; d) na 2ª série do Diário da República; e) num jornal de expansão nacional. Artigo 4º Processo de Candidatura 1- As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos do Agrupamento entre as 9 h e as 12h e as 14h e as 16h 30m, ou enviadas por correio registado com aviso de recepção, ao cuidado da Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas da Pedrulha- Ponte de Eiras Coimbra, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 2- No acto da apresentação da candidatura, os candidatos têm que fazer, sob pena de exclusão, a entrega de:
2 a) requerimento de apresentação a concurso, dirigido à Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio disponibilizado na página electrónica do Agrupamento e nos respectivos Serviços Administrativos; b) curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas das provas documentais: fotocópia autenticada de documento comprovativo das habilitações literárias; declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; fotocópias do bilhete de identidade e número de contribuinte. c) projecto de intervenção no Agrupamento, de acordo com o nº3 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. 3- Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos devidamente comprovados, que considerem pertinentes e relevantes para a apreciação do seu mérito. 4- As provas documentais dos elementos constantes do curriculum vitae far-se-ão de acordo com o estabelecido no nº 2 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. Artigo 5º Análise das Candidaturas 1- As candidaturas serão analisadas por uma comissão especializada designada pelo Conselho Geral Transitório. 2- Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procederá à verificação dos requisitos da admissão a concurso, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido. 3- Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 4- Serão elaboradas e afixadas/publicitadas, quer em local próprio na sede do Agrupamento, quer na página electrónica, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, no prazo de dez dias úteis após o limite de apresentação das candidaturas. 5- A comissão procederá à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o nº3 do artigo 7º da Portaria 604/2008 de 9 de Julho, nomeadamente: a) análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de director e o seu mérito considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes; b) análise do projecto de intervenção no Agrupamento, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. 6- Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, visando apreciar uma relação interpessoal objectiva e sistemática e a adequação das capacidades ao perfil das exigências do cargo a que se candidata. 7- A comissão elaborará um relatório das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentado, relativamente
3 a cada um dos candidatos, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8- Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder a uma seriação dos candidatos. 9- A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 6º Processo de Eleição 1- Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório em efectividade de funções. 2- O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8º da Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho. 3- No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4- Em caso de persistência de empate de votos, o Presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 5- Após a conclusão do processo concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como director. A lista é publicitada pelo método constante no nº4 do artigo 5º deste Regulamento, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. 6- A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro, para homologação. 7- Compete à Directora Regional de Educação de Centro proceder à homologação nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se, após esse prazo, tacitamente homologado. Artigo 7º Tomada de Posse e Mandato 1- O director toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da Direcção Regional de Educação de Centro. 2- O mandato do director eleito tem a duração de 4 anos.
4 Artigo 8º Disposições Finais 1- Este Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2- A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é: a) o Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril; b) a Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho; c) o Código do Procedimento Administrativo. 3- Se algum dos candidatos for membro efectivo do Conselho Geral Transitório fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do director do Agrupamento de Escolas da Pedrulha. 4- A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no nº4 do artigo 16º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril. 5- As situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião de Conselho Geral Transitório Em 20 de Março de 2009 A Presidente do Conselho Geral Transitório Rosa Maria Flor Ferreira Veiga

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 artigo 8
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 16