Source: http://docplayer.com.br/56400374-Regulamentos-jornal-oficial-da-uniao-europeia-l-13-1-atos-nao-legislativos.html
Timestamp: 2018-10-22 15:32:02+00:00

Document:
REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia L 13/1. (Atos não legislativos) - PDF
Download "REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia L 13/1. (Atos não legislativos)"
Vasco Aires Costa
1 Jornal Oficial da União Europeia L 13/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 25/2013 DA COMISSÃO de 16 de janeiro de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n. o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar diacetato de potássio (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares ( 1 ), nomeadamente o artigo 10. o, n. o 3, o artigo 14. o e o artigo 30. o, n. o 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares ( 2 ), nomeadamente o artigo 7. o, n. o 5, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. (2) O anexo III do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condições de utilização. (3) O Regulamento (UE) n. o 231/2012 da Comissão estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 ( 3 ). (4) Essas listas podem ser alteradas em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n. o 1331/2008. (5) Nos termos do artigo 3. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. ( 1 ) JO L 354 de , p. 16. ( 2 ) JO L 354 de , p. 1. ( 3 ) JO L 83 de , p. 1. (6) Em 27 de setembro de 2010 foi apresentado um pedido de autorização para a utilização de diacetato de potássio como conservante, que foi colocado à disposição dos Estados-Membros. (7) Solicita-se a possibilidade de utilizar o diacetato de potássio como alternativa ao aditivo alimentar diacetato de sódio E 262 (ii) que é utilizado como inibidor do crescimento de microrganismos. A substituição de diacetato de sódio E 262 (ii) pelo diacetato de potássio pode contribuir para a redução da ingestão alimentar de sódio. (8) Nos termos do disposto no artigo 3. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n. o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. O diacetato de potássio é um composto equimolecular de dois aditivos alimentares autorizados (acetato de potássio E 261 e ácido acético E 260). O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou aditivos alimentares com diversas funções tecnológicas em No que respeita a ácidos, bases e respetivos sais, as avaliações basearam-se nos aniões e catiões enumerados. Foram abrangidos pela avaliação o ácido acético (E 260) e respetivos sais e os acetatos e diacetatos de amónio, sódio, potássio e cálcio. O Comité criou um grupo «Dose Diária Admissível não especificada» para todas estas substâncias. Significa isto que a sua utilização para alcançar o efeito tecnológico desejado não representa um risco para a saúde. A autorização para a utilização de diacetato de potássio à semelhança da do acetato de potássio não é suscetível de ter efeitos na saúde humana, pelo que não é necessário solicitar o parecer da Autoridade. (9) O diacetato de potássio deve ser autorizado para ser utilizado da mesma forma que o acetato de potássio. Por conseguinte, nos anexos do Regulamento (CE) n. o 1333/2008, a denominação atual do aditivo E 261, a saber, «Acetato de potássio», deve ser substituída pela expressão «Acetatos de potássio» para abranger tanto o acetato de potássio como o diacetato de potássio.
2 L 13/2 Jornal Oficial da União Europeia (10) As especificações relativas ao diacetato de potássio devem ser incluídas no Regulamento (UE) n. o 231/2012. No anexo desse regulamento, o número E 261 (ii) deve ser atribuído ao diacetato de potássio e o número do acetato de potássio, atualmente E 261, deve ser alterado para E 261 (i). Esta nova numeração não tem consequências para os requisitos de rotulagem previstos nos artigos 22. o e 23. o do Regulamento (CE) n. o 1333/2008. (11) Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n. o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares ( 1 ), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de A fim de autorizar a utilização de diacetato de potássio antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar. (12) Os Regulamentos (CE) n. o 1333/2008 e (UE) n. o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade. (13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 são alterados em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento. Artigo 2. o O anexo do Regulamento (UE) n. o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO ( 1 ) JO L 295 de , p. 1.
3 Jornal Oficial da União Europeia L 13/3 ANEXO I A. O anexo II do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 é alterado do seguinte modo: 1) Na parte B, ponto 3, «Aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: «E 261 Acetatos de potássio (*) (*). 2) Na parte C, grupo I, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: «E 261 Acetatos de potássio (*) Quantum (*). 3) Na parte E: a) Na categoria de alimentos «Frutas e produtos hortícolas em lata ou em frasco», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: b) Na categoria de alimentos , «Pão preparado exclusivamente com os seguintes ingredientes: farinha de trigo, água, fermento ou massa levedada, sal», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: c) Na categoria de alimentos , «Pain courant français; Friss búzakenyér, fehér és félbarna kenyerek», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: Unicamente Friss búzakenyér, fehér és félbarna kenyerek d) Na categoria de alimentos , «Preparados de carne tal como definidos no Regulamento (CE) n. o 853/2004», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: Unicamente preparados pré-embalados de carne fresca picada e) Na categoria de alimentos , «Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, tal como definidos na Diretiva 2006/125/CE», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: Unicamente alimentos à base de cereais e alimentos para bebés, unicamente para ajuste do ph
4 L 13/4 Jornal Oficial da União Europeia B. O anexo III do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 é alterado do seguinte modo: a) Na parte 3, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: Quantum Quantum» b) Na parte 5, secção A, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: Todos os nutrientes» c) Na parte 6, quadro 1, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação: «E 261 Acetatos de potássio»
5 Jornal Oficial da União Europeia L 13/5 ANEXO II O anexo do Regulamento (UE) n. o 231/2012 é alterado do seguinte modo: a) Na entrada relativa ao aditivo E 261, o título passa a ter a seguinte redação: «E 261 (i) ACETATO DE POTÁSSIO» b) É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa ao aditivo E 261 (i): «E 261 (ii) DIACETATO DE POTÁSSIO Sinónimos Definição O diacetato de potássio é um composto molecular de acetato de potássio e ácido acético EINECS Denominação química Hidrogenodiacetato de potássio Fórmula química C 4 H 7 KO 4 Massa molecular 158,2 Composição Teor de ácido acético livre compreendido entre 36 e 38 % e teor de acetato de potássio compreendido entre 61 e 64 % Descrição Cristais de cor branca Identificação ph 4,5 5 (solução aquosa a 10 %) Ensaio para a pesquisa de acetato Ensaio para a pesquisa de potássio Positivo Positivo Pureza Teor de água Ácido fórmico, formatos e outras impurezas oxidáveis Arsénio Chumbo Mercúrio Teor não superior a 1 % (método de Karl Fischer) Teor não superior a mg/kg expresso em ácido fórmico Teor não superior a 3 mg/kg Teor não superior a 2 mg/kg Teor não superior a 1 mg/kg»
L 129/28 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2013
PT L 129/28 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2013 REGULAMENTO (UE) N. o 438/2013 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2013 que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento
5.6.2014 PT L 166/11 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 601/2014 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
***I RELATÓRIO. PT Unida na diversidade PT A7-0059/2012 26.4.2012
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Documento de sessão 26.4.2012 A7-0059/2012 ***I RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças
12.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 3/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 120/2011 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2011 que fixa os preços de referência de determinados
Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento COM(2016) 350 final.
Conselho da União Europeia Bruxelas, 17 de junho de 2016 (OR. en) 10442/16 NOTA DE ENVIO de: data de receção: 16 de junho de 2016 para: n. doc. Com.: Assunto: ENV 440 AGRI 357 SAN 272 MI 464 CHIMIE 41
ANIMAIS zoonoses (tuberculose; salmonelose; listeriose; brucelose; hidatidose BSE e outras ETT Resíduos de pesticidas e medicamentos veterinários Dioxinas Contaminação radioactiva PEIXE Metais pesados
DIRECTIVA 2006/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
L 161/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2006 DIRECTIVA 2006/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados
Síntese de Legislação Nacional e Comunitária 19 a 24 de novembro de 2012
Síntese de Legislação Nacional e Comunitária 19 a 24 de novembro de 2012 Legislação Nacional Privatização da ANA Despacho n.º 14800-D/2012 II Série Parte C n.º 223, de 19/11 (3.º Suplemento) Estabelece
Seminário. Diretiva 98/34/CE, Diretiva 98/48/CE e Regulamento (CE) nº 764/2008: objetivos e suas implicações no Mercado Interno
Seminário Diretiva 98/34/CE, Diretiva 98/48/CE e Regulamento (CE) nº 764/008: objetivos e suas implicações no Mercado Interno IPQ, 30 de outubro de 013 EUROPEAN COMMISSION ENTERPRISE AND INDUSTRY DIRECTORATE-GENERAL
2006D0696 PT 27.10.2007 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2006 que estabelece uma lista de países
DECISÃO DA COMISSÃO. de 2.3.2011
PT PT PT COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.3.2011 C(2011) 1160 final DECISÃO DA COMISSÃO de 2.3.2011 que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento
Política de Uso de Táxi. Novembro/2015
1 Política de Uso de Táxi Novembro/2015 2 SUMÁRIO 03 Objetivo 03 Abrangência 03 Definições Gerais 04 Papéis e Responsabilidades 05 Considerações 3 1. Objetivo: Estabelecer os procedimentos e diretrizes

References: artigo 10
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3