Source: https://www.margaridaferreirapinto.com/post/medidas-excecionais-desporto
Timestamp: 2020-07-04 05:19:07+00:00

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Medidas Excecionais no Desporto devido à COVID-19
Para além dos vários constrangimentos, a atual pandemia gerou decisões no Desporto como o adiamento da realização dos Jogos Olímpicos 2020 e dos Jogos Paralímpicos 2020 para o ano de 2021.
Por sua vez, o adiamento destes eventos desportivos trouxe consigo consequências para as federações desportivas, ligas profissionais e associações territoriais de clubes.
Face ao exposto, o Decreto-Lei n.º 18-A/2020 de 23 de abril de 2020 estabelece “medidas excecionais e temporárias na área do desporto de resposta à pandemia da doença COVID-19”.
O que vai acontecer ao estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas?
De acordo com o art. 2º: “O estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, renovável nos termos do disposto no artigo 24.º do RJFD, é prorrogado até 31 de dezembro de 2021, podendo as federações desportivas requerer, até à mesma data, a respetiva renovação até ao termo do ciclo olímpico subsequente.”
Quando produzem efeitos as eventuais alterações a regulamentos de federações desportivas em resposta à atual pandemia?
O art. 3º estabelece que: “A aprovação de alterações a qualquer regulamento de federações desportivas que visem dar resposta a constrangimentos causados pela emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 podem, excecionalmente, produzir efeitos durante as épocas desportivas em curso, considerando-se decorrentes de imposição legal, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 34.º do RJFD.”
Nos termos do nº1 do art. 4º: “As eleições dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas, que devessem ter lugar no ano de 2020 podem realizar-se no ano de 2021, mediante deliberação da respetiva assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, aplicando-se o disposto no artigo 39.º do RJFD, com as necessárias adaptações.”
Pode haver lugar a alguma prorrogação dos mandatos em curso?
De acordo com o nº2 do art. 4º: “A deliberação prevista no número anterior prorroga os mandatos em curso para efeitos do disposto no artigo 50.º do RJFD.”
Quando se concluem os mandatos?
Em conformidade com o disposto no nº3 do art. 4º: “Os mandatos dos titulares dos órgãos das federações desportivas decorrentes de eleições realizadas nos termos previstos nos números anteriores, a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei concluem-se no termo do próximo ciclo olímpico.”
Como vai funcionar o Regime duodecimal dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo?
“Durante o ano de 2020, não vigoram as limitações de aplicação do regime duodecimal estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, até à produção dos efeitos dos contratos-programa relativos ao mesmo ano.” (art. 5º).
As ações de formação à distância têm o mesmo valor legal que as formações presenciais para obtenção de unidades de crédito de formação contínua?
O art. 6º estabelece que “As ações de formação à distância realizadas desde o dia 13 de março de 2020 são equiparadas a ações de formação presencial para efeitos de determinação do número de horas necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua, com vista à revalidação do título profissional de treinador de desporto, bem como do título profissional de diretor técnico e de técnico de exercício físico, a que se reportam, respetivamente, as Portarias n.os 326/2013, de 1 de novembro, e 36/2014, de 14 de fevereiro, correspondendo uma unidade de crédito a cinco horas de formação.”
E a inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento?
Nos termos do Art. 7º “Enquanto se verificar a inexistência de competições internacionais, é suspensa a obrigação de renovação das inscrições dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros no registo dos agentes desportivos de alto rendimento, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.”
É preciso renovar os exames médico-desportivos?
Em conformidade com o disposto no Art. 8º: “É suspensa a obrigação de renovação dos exames médico-desportivos prevista no n.º 3 do Despacho n.º 11318/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009”.

References: artigo 24
 artigo 34
 artigo 39
 artigo 50
 artigo 22
 artigo 4