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Timestamp: 2019-12-10 08:53:15+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 149, p. 1 (2017-07-31)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 149 2017-07-31 Página 1
Segunda-feira, 31 de julho de 2017 II Série-A — Número 149
Decretos (n.os 137 a 167/XIII):
N.º 137/XIII — Procede à segunda alteração à Lei n.º N.º 144/XIII — Regime aplicável aos baldios e aos demais
12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de
qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, 4 de setembro).
processamento, preservação, armazenamento, distribuição e N.º 145/XIII — Altera o Sistema Nacional de Defesa da aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao
as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho. de abril de 2015. N.º 146/XIII — Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em N.º 138/XIII — Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de agosto (Conselho Económico e Social). 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de
N.º 139/XIII — Reforça o quadro legislativo para a prevenção Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.
da prática de assédio, procedendo à décima segunda N.º 147/XIII — Aprova e regula o procedimento especial de alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º da Organização do Sistema Judiciário). 480/99, de 9 de novembro.
N.º 148/XIII — Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-N.º 140/XIII — Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12- Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de
Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei vinculação, de carreiras e de remunerações dos
n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de trabalhadores que exercem funções públicas. setembro, que regula a utilização de meios técnicos de N.º 141/XIII — Define os objetivos, prioridades e orientações controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da de política criminal para o biénio de 2017-2019. Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º N.º 142/XIII — Estabelece o regime jurídico da prevenção, da 62/2013, de 26 de agosto. proibição e do combate à discriminação, em razão da origem N.º 149/XIII — Regula a aplicação e a execução de medidas racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de
restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas origem.
ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório N.º 143/XIII — Cria um sistema de informação cadastral aplicável à violação destas medidas. simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 154 DECRETO N.º 150/XIII APROVA O REGIME JURÍ
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31 DE JULHO DE 2017 155 posterior do processo, bem como os necessários à instrução
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 156 Artigo 7.º Consultas e comunicações entre
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31 DE JULHO DE 2017 157 CAPÍTULO II Procedimentos e garantias de emis
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 158 5 - Pode ser solicitada a assistência da autoridade cen
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31 DE JULHO DE 2017 159 no princípio do reconhecimento mútuo, nas condições que ser
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 160 sedeados aqueles tribunais, salvo se se tratar de atos
31 DE JULHO DE 2017 161 3 - A autoridade de execução pode ainda recorrer a uma medi
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 162 5 - No caso referido na alínea b) do n.º 1, quando o le
31 DE JULHO DE 2017 163 b) Durante a execução, considerar adequado, sem averiguaçõe
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 164 Artigo 28.º Responsabilidade penal dos ag
31 DE JULHO DE 2017 165 2 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos moti
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 166 2 - A imunidade prevista no número anterior cessa quand
31 DE JULHO DE 2017 167 e) Os suspeitos ou arguidos são informados, antes da audiçã
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 168 às medidas de investigação de que tomem conhecimento, n
31 DE JULHO DE 2017 169 SECÇÃO V Investigações encobertas
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 170 6 - A DEI referida no n.º 1 pode ser executada mediante
31 DE JULHO DE 2017 171 CAPÍTULO VI Medidas provisórias
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 172 3 - Sendo Portugal o Estado de emissão, o recurso da de
31 DE JULHO DE 2017 173 Artigo 48.º Relação com outros instrumentos j
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 182 ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º
31 DE JULHO DE 2017 183 ANEXO III (a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º) <
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31 DE JULHO DE 2017 185 ANEXO IV (a que se refere a alínea a) do n.º

References: artigo 113
 Artigo 7
 Artigo 28
 Artigo 48
 artigo 25
 artigo 43