Source: http://jus.com.br/revista/texto/19602/primeiros-comentarios-a-respeito-das-novas-sumulas-orientacoes-jurisprudenciais-e-precedente-normativo-do-tribunal-superior-do-trabalho
Timestamp: 2013-05-19 16:59:58+00:00

Document:
Novas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo do TST - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Primeiros comentários a respeito das novas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho
Elaborado em 05/2011. «Página 1 de 3»
"Certainty is the mother of quiet and repose, and
uncertainty the cause of variance and contentions"
Edward Coke [01]INTRODUÇÃOO presente artigo tem o objetivo de apresentar e analisar as
mudanças da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aprovadas pela
Sessão Plenária daquela colenda Corte no dia 24 de maio de 2011.
Naquela sessão, o Pleno do TST votou as propostas de
edição, revisão ou cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e
precedentes normativos debatidas pelos 27 ministros na "Semana do TST",
evento ocorrido de 16 a 20 de maio.
As alterações aprovadas pelo Tribunal Pleno e Órgão
Especial são: i) Resolução nº 174: edita as Súmulas nºs 426, 427, 428 e
429; revisa as Súmulas nºs 74, 85, 219, 291, 326, 327, 331, 364, 369 e 387; e
cancela a Súmula nº 349; ii) Resolução nº 175: revisa as Orientações
Jurisprudenciais nºs 18 e 191 da SBDI-1 e a Orientação Jurisprudencial nº 7
do Tribunal Pleno; cancela as Orientações Jurisprudenciais nºs 49, 156, 215,
273 e 301 da SBDI-1, e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 4 da
SBDI-1; Resolução nº 176: edita o Precedente Normativo da Seção
Especializada em Dissídios Coletivos n.º 120.
As propostas de alteração foram discutidas em dois grupos.
O de normatização, composto por 10 ministros, discutiu e formulou propostas de
revisão das normas internas do TST (ex vi, Regimento Interno do TST e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho), bem como anteprojetos na área
processual. O de jurisprudência, que interessa para este trabalho, formado por
16 ministros, debateu e aprovou propostas de edição, revisão ou cancelamento
de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST
O trabalho não tem a pretensão de esgotar o assunto; ao
contrário, pretende analisar as razões da revisão e as perspectivas de
aplicação das mudanças no entendimento consolidado da mais alta Corte
Justrabalhista.Textos relacionados
O desacerto das decisões judiciais de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a quebra do sigilo fiscalEstádio Nacional de Brasília: um breve ensaio sobre o outro lado da Copa do Mundo no Distrito (Federal) da inversão das prioridades constitucionaisCoisa julgada constitucional e o novo conceito de trânsito em julgadoTutelas inibitórias coletivas: reflexões sobre as razões ideológicas e científicas sobre a extinção sem julgamento de mérito de ACPs com fundamentação fática individual e pedido inibitório genéricoAs regras para a desaposentação
O presente estudo está dividido em: i) Súmulas e
Orientações Jurisprudenciais canceladas; ii) Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais alteradas; iii) Orientação Jurisprudencial convertida em
Súmula; iv) Novas Súmulas; e v) Novo Precedente Normativo [03].
I. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS CANCELADASOJ 4 transitória
MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ
20.04.2005 O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho
sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de
dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação,
livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de
insalubridade.Não obstante o referido enunciado versasse a respeito de
Orientação Jurisprudencial Transitória, aplicável àquela específica
situação descrita, sua parte final provocava discussões a respeito da
possibilidade de norma coletiva autônoma se sobrepor à norma heterônoma de
proteção da saúde, higiene e medicina do trabalho e, portanto, ao princípio
da adequação setorial negociada.
Na ilustre doutrina de Maurício Godinho Delgado:
"Em que medida as normas juscoletivas podem se
sobrepor às normas jusindividuais imperativas estatais existentes? Desse
dilema é que trata o que denominamos princípio da adequação setorial
negociada – configurado, por essa razão, como o princípio de Direito
Coletivo do Trabalho que mais de perto atua e influencia a dinâmica
específica ao Direito Individual do Trabalho."Tratando-se a norma heterônoma de proteção da saúde,
higiene e medicina do trabalho, portanto, de indisponibilidade absoluta, não
haveria espaço para norma autônoma restringi-la, pelo que a revogação acabou
por privilegiar a aplicação do referido princípio.
OJ 215 – SDI-1
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É
do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis
à obtenção do valetransporte.A Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87,
institui o direito ao valetransporte e prevê a forma de exercício do referido
De fato, nas suas disposições legais não há qualquer
previsão quanto ao ônus do empregado de comprovar os requisitos para a sua
Tão-somente no artigo 7º do referido decreto
consta que o empregado "informará, por escrito, o seu endereço
residencial e dos serviços e meios de transporte mais adequados ao seu
deslocamento residência-trabalho e vice-versa".
Todavia, as sucessivas alterações legislativas tornaram o
valetransporte dedutível como despesa operacional do empregador, ex vi,
artigo 10, da MP nº 2.189-49/2001, e não mero benefício do empregado.
Além disso, a doutrina sustentava que exigir do empregado a
solicitação do referido benefício poderia sujeitá-lo a represálias pelo
empregador [04].
OJ 273– SDI-1
"TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT.
INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art.
227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que
não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela
função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones
comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.Nos termos do artigo 227, da CLT, a jornada padrão dos
telefonistas é de 6 horas ao dia e 36 horas na semana:
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de
telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de
radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração
máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis)
horas semanais.Anteriormente, a Súmula nº 178 já havia estendido, por
analogia, referido direito para as telefonistas de mesa de empresas que não
explorassem serviços de telefonia:
TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT.
APLICABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
É aplicável a telefonista de mesa de empresa que não
explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da
CLT (ex-Prejulgado no 59).Destaque-se que não se trata de analogia com os operadores de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e
recepção de sinais de fone, para os quais é previsto o adicional de
insalubridade no grau médio, nos termos do artigo 190, da CLT, e da Portaria do
MTBE nº 3.214/78, NR 15, Anexo 13.
Tampouco se refere à analogia com trabalhadores em serviços
permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), nos
termos do artigo 72, da CLT, ou com digitadores em caráter contínuo, nos
termos da Súmula nº 346, para os quais é determinado o intervalo intrajornada:
Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia,
escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de
trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não
deduzidos da duração normal de trabalho.
DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT,
equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia,
escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a
intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho
consecutivo.O cancelamento da presente orientação jurisprudencial
acolheu integralmente as críticas do Ministro Maurício Godinho Delgado, in
"Note-se que, nas últimas décadas, surgiu profissão
nova, ainda não regulamentada por lei, que, apesar do caráter estressante de
sua atividade (e duração semanal de 44 horas). É o que se passa com
trabalhadores em serviços de teleatendimento, televendas, telemarketing ou
similares (trabalhadores de call centers). É indubitável que a
jurisprudência aqui pode, do ponto de vista técnico, considerar aplicável,
por analogia, a jornada padrão dos telefonistas (seis horas ao dia e 36 horas
na semana: art. 227, da CLT), em vista da substantiva semelhança ou
identidade de situações fáticas e da compatibilidade do tipo jurídico,
harmonizando assim a ordem jurídica às modificações da vida real. Contudo,
tal compreensão ainda não se tornou dominante, conforme evidenciado pelo
texto restritivo da OJ 273 da SDI-1 do TST." [05]
Portanto, considerando a similitude com os trabalhadores do
setor de telefonia bem como a carga de estresse, maior do que a da
telefonista-padrão, não havia motivo fático-jurídico para subsistência da
referida orientação jurisprudencial.
OJ 301– SDI-1
FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART.
17 (DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante período no qual não houve
depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a
inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus
da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de
demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c 333, II,
do CPC).O Tribunal Superior do Trabalho editou a referida
orientação interpretando o alcance do artigo 17, da Lei do FGTS, à luz dos
artigos dos diplomas adjetivos:
Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente
aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as
informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica
Federal ou dos bancos depositários.
Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as
modificativo ou extintivo do direito do autor.Acolheu o seguinte argumento doutrinário:
"... as mesmas razões de desigualdade compensatória,
que deram origem à aplicação deste princípio, justificam que se estenda à
análise dos fatos já que, em geral, o trabalhador tem muito maior
dificuldade do que o empregador para provar certos fatos ou trazer dados ou
obter certas informações ou documentos." [06]
Todavia, o entendimento era objeto de crítica da doutrina
mais moderna, e também da jurisprudência, que percebiam choque entre a
aplicação do princípio in dubio pro misero, em sua vertente
processual, e o princípio da imparcialidade do juiz.
O princípio in dubio pro misero ou pro operario,
em sua acepção material, restou acobertado pelo princípio da norma mais
favorável, pelo que se tornou redundante.
No entanto, o princípio na "dimensão de aferição e
valoração dos fatos trazidos a exame pelo intérprete e aplicado do
Direito" significava uma afronta aos princípios basilares do direito
processual, há muito tido como ciência autônoma do direito material, entre
eles o da equidistância do juiz e o do ônus de prova.
Na doutrina, Maurício Godinho Delgado bem coloca a questão:
"O que há de positivo, portanto, na velha diretriz (in
dubio pro operario) – sua referência a um critério de interpretação das
normas jurídicas – já se manteve preservado no Direito do Trabalho
(através do princípio da norma mais favorável), abandonando-se, contudo, a
referência superada que o antigo aforismo fazia à função judicante de
avaliação e valoração de fatos." [07]
Na jurisprudência, confira-se o seguinte julgado, verbi
ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº
9896/2003-ROPS-0 (2659-2001-038-15-00-0)
RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 6ª TURMA
RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA.
INCUMBÊNCIA DO AUTOR - Compete ao autor o ônus de demonstrar que faz jus a
diferenças de recolhimentos fundiários, o que se comprova por meio do
extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, que deve ser acostado
aos autos quando da interposição da ação. E mais, o princípio da
proteção do trabalhador não se mistura com o ônus da prova, haja vista que
o princípio da proteção se restringe somente a interpretar as normas de
modo mais favorável ao trabalhador, enquanto o ônus da prova se refere às
provas que cabe a cada parte fazer, sob pena de afrontar o dever de
imparcialidade do juiz, conforme entendimento dos tribunais.Portanto, o Pleno do TST acolheu a crítica e cancelou o
referido enunciado.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE,
CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de
compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da
inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho
(art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).A súmula era diametralmente oposta ao conteúdo do artigo
60, da CLT, que objetiva a proteção da saúde do trabalhador exposto a agentes
insalubres:
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as
constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da
Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do
Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só
poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes
em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão
aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de
trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias
federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal
fim.A sua edição partira da suposição de que a eventual
interferência estatal colidiria com princípio da autonomia sindical de dispor
das condições de trabalho por meio de acordo ou convenção coletivas, em
observância à seguinte disposição constitucional:
Art. 7º, XIII - duração do trabalho normal
não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho;No entanto, uma leitura atenta do dispositivo constitucional
indica a existência de outros valores de igual jaez a serem preservados:
Art. 7º, XXII - redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;Portanto, a doutrina fazia severas críticas ao entendimento adotado pela Corte Superior:
"Permissa venia, entendemos que o art. 60 consolidado
encerra norma concernente ao direito tutelar do trabalho, almejando proteger a
saúde do obreiro, não podendo ser derrogada por meio de instrumento
normativo autocomposto.
O art. 7º, XIII, da CF/88 não pode ser
analisado de forma isolada, mas sim sistemática, juntamente com outros
dispositivos constitucionais, que visam preservar a saúde do trabalhador,
principalmente, o inciso XXII do mesmo art. 7º, que estipula como
direito dos obreiros a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança.
Nesse diapasão, entendemos que a Súmula 349 do TST atenta
contra a CF/88, e em especial desampara o empregado, colocando a saúde do
trabalhador em segundo plano, apenas para valorizar a negociação coletiva."
A superação do impasse entre o Direito Coletivo e o Direito
Individual do Trabalho passa pela análise do princípio da adequação setorial
negociada, pelo qual as normas autônomas prevalecem sobre a regulação
heterônoma desde elevem o padrão de direitos e não disponham sobre
"patamar mínimo civilizatório", critérios assim enunciados pela
"Pelo princípio da adequação setorial negociada as
normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa
comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral
heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios
objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as
normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos
superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b)
quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas
justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de
indisponibilidade absoluta)." [09]
Portanto, o TST, acolhendo a posição doutrinária que vê
na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalhador direitos de
indisponibilidade absoluta, cancelou a referida súmula.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS.
PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999)
Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de
complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a
verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela
prescrição, à época da propositura da ação.O entendimento exarado nesta orientação jurisprudencial
agora cancelada foi incorporado à Súmula nº 327, pelo que será analisado com
mais propriedade do tópico seguinte.
II. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ALTERADASOJ 191 – SDI-1
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o
contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o
empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas
obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da
obra uma empresa construtora ou incorporadora.A redação anterior da Orientação Jurisprudencial nº 191
da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção 1 (SDI-1) era a
OJ 191 – SDI-1
DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000)
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de
empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade
solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo
empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou
incorporadora.Determina a cabeça do art. 455, da CLT:
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o
primeiro.A interpretação literal do dispositivo parecia conduzir ao
entendimento de que apenas o empreiteiro principal - e não o dono da obra –
respondia pelas verbas trabalhistas.
No entanto, a doutrina e a jurisprudência fazem distinção
entre situações de não-responsabilização e de responsabilização.
Nas primeiras, estaria a prestação manifestamente eventual
e esporádica, o "mero valor de uso", nos termos da lição
"Ou seja, o critério da não responsabilização do
texto do art. 455 da CLT ficaria preservado apenas com respeito àquelas
situações em que o tomador de serviço tenha se valido esporadicamente ou
por curto período da prestação de serviços pactuada perante o empreiteiro
e subempreiteiro e, preferivelmente, como instrumento de produção de mero
valor de uso." [10]
Nas segundas, estariam a prestação entre duas empresas de
obras ou serviços inseridos em sua "dinâmica negocial", pelos
"A responsabilização do dono da obra ou tomador dos
serviços, em tais casos, derivaria de três aspectos normativos apreendidos
na ordem justrabalhista: em primeiro lugar, a importância (e efeitos) da
noção de risco empresarial, no Direito do Trabalho; em segundo lugar, a
assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito;
finalmente, em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia
normativa imperante no universo do Direito, em especial do Direito do
Trabalho." [11]
Por não fazer a referida distinção, a orientação
jurisprudencial era objeto de crítica pela doutrina:
"Por essa razão [falta de restrição para a não
responsabilização], parece censurável diretriz jurisprudencial surgida
propugnando pela irresponsabilização geral do dono da obra, exceto empresas
de incorporação e construção civil, desde que o título jurídico
vinculatório seja um contrato de empreitada." [12]
Portanto, a alteração, ainda que não tenha acolhido in
totum a diferenciação doutrinária, com o acréscimo das expressões
"específica" e "de construção civil", esclareceu o seu
alcance, restrito às empreitadas de construção civil, salvo sendo o dono da
obra uma empresa construtora ou incorporadora.
OJ 7 – Tribunal Pleno
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem
juros de mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos
termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e b) 0,5% (meio
por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o
art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.
II – A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos
trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por
força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.6.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve
observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.A redação anterior era a seguinte:
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º - F (DJ 25.04.2007)
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda
Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de
setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001,
procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação
legal, ainda que em sede de precatório.A alteração teve o objetivo de sanar omissão, quanto à
incidência de juros de mora no período anterior a setembro de 2001, nos termos
da do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e atualizar a redação para o
período a partir de julho de 2009, nos termos do artigo 5º da Lei
nº 11.960/09.
A incidência dos índices oficiais de remuneração básica
e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de julho de 2009 adveio das
alterações introduzidas no artigo 100, da Constituição da República, pela
Emenda Constitucional nº 62/09:
Art. 100, § 12. A partir da promulgação desta Emenda
Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua
expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza,
será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no
mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando
excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 62, de 2009).Contudo, a alteração do artigo 100, da CR/88, tem sido
objeto de severas críticas doutrinárias por ofensa à efetiva correção do
valor de compra da moeda, à coisa julgada e aos princípios da isonomia e da
segurança jurídica, in verbis:
"Essa nova regra retira do Poder Judiciário a
possibilidade de estabelecer a efetiva recomposição do valor da moeda com o
escopo de preservar o seu efetivo poder aquisitivo original. Isso porque
atrela, independentemente do valor da inflação, o pagamento à correção da
Ainda, parece violar o princípio da isonomia pois, se por
um lado os débitos do poder público são corrigidos pela poupança, os seus
créditos, pela regra atual, são atualizados pela taxa SELIC, com correções
muito superiores aos índices da poupança.
Poderíamos pensar, também, em violação ao princípio da
segurança jurídica decorrente da ofensa à coisa julgada, pois a nova
emenda, delimitando a forma de correção, certamente violará outros
critérios de atualização por ventura já fixados em sentenças transitadas
em julgado." [13]
Em face das razões apresentadas, as modificações
introduzidas pela referida emenda são objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4357, ainda pendente de julgamento, ajuizada por 6
entidades, a saber: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB);
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (CONAMP); Associação Nacional dos Servidores
do Poder Judiciário (ANSJ); Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP);
e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) [14].
Portanto, não obstante a incorporação no verbete sumular
das referidas alterações, o pronunciamento final a respeito da
constitucionalidade das alterações do artigo 100, da CR/88, introduzidas pela
EC nº 62/09, caberá ao Supremo Tribunal Federal.
OJ 18 SDI1
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL.
I – O valor das horas extras integra a remuneração do
empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que
sobre ele incida a Contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à
(omissis)A redação pretérita era:
I As horas extras não integram o cálculo da
complementação de aposentadoria; (exOJ nº 18 da SBDI1 inserida em
29.03.1996)
(omissis)A alteração veio esclarecer a omissão da orientação
jurisprudencial que levava a interpretações equivocadas nos Tribunais
Regionais Trabalhistas e, consequentemente, a interposição de recursos ao TST.
Assim, havendo previsão expressa no regulamento da PREVI
acerca do cômputo das horas extras no cálculo da contribuição, não há que
se falar em exclusão na complementação de aposentadoria.
Nesse sentido já se manifestava a jurisprudência do TST
antes da alteração do enunciado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS
EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. A Sétima Turma desta
Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, no que
concerne à integração das horas extras no cálculo da complementação de
aposentadoria, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da
SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e, consequentemente, excluiu da
condenação a mencionada integração. Verifica-se que, de fato, não foi
considerado o aspecto fático contido no acórdão regional, no sentido de que
havia previsão no regulamento da PREVI, acerca do cômputo das horas extras
para efeito do cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, tendo em
vista a existência de previsão expressa, em norma interna da empresa, quanto
à incidência das horas extras, não se trata da aplicação da Orientação
Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte, que não alcança hipóteses
específicas, como a do presente caso. Embargos de declaração que se
acolhem, para sanar a omissão apontada e, concedendo-lhes efeito modificativo,
manter a condenação do acórdão regional, quanto à incidência das horas
extras no cálculo da complementação de aposentadoria. " (TST-ED-
RR-87436/2003-900-04-00.8, Rel. Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª T - TST,
I Aplicase a confissão à parte que, expressamente
intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em
prosseguimento, na qual deveria depor.
II A prova préconstituída nos autos pode ser levada em
conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não
implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
III A vedação à produção de prova posterior pela parte
confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado,
do poder/dever de conduzir o processo.As alterações na Súmula nº 74 referem-se a supressão do
vocábulo "pena" na redação do item I (anterior: "Aplica-se a
pena de confissão (...)") e a introdução de todo o item III.
A primeira alteração procurou corrigir a atecnia do texto
sumular.
O diploma processual estabelece poderes, deveres, ônus e
faculdades aos sujeitos da relação jurídico-processual, com diferentes
consequências processuais.
A ausência de apresentação de resposta, ônus da parte,
acarreta, in principis, a revelia, com duas consequências processuais:
i) "presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (efeito
material da revelia)" e ii) "exonera o juízo de intimar o réu dos
demais atos processuais praticados (efeito processual)" [15].
Portanto, sendo a apresentação de resposta ônus da parte,
e não dever, o seu descumprimento acarreta prejuízo processual, e não
aplicação de penalidade, como constava do item I.
A segunda alteração buscou tornar mais evidente o poder
instrutório do juiz, nos termos dos artigos 131, do CPC, e 852-D, da CLT, sem
olvidar da impossibilidade de produção de provas (ex vi, depoimento,
oitiva de testemunha) sobre fatos admitidos como verdadeiros pela confissão
ficta, nos termos da jurisprudência do TST:
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo
aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para
determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de
cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas,
impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial
valor às regras de experiência comum ou técnica.
CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFISSÃO FICTA –
INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS.
Inocorre cerceamento de defesa com o indeferimento de
produção de prova testemunhal e de oitiva da reclamada, quando provados os
fatos pela ficta confessio aplicada ao reclamado (art. 400, inciso I, CPC). De
outra forma, poderia ser prejudicada a parte contrária, que se sujeitaria ao
depoimento pessoal, com possível confissão real, e ainda ao confronto da
prova testemunhal posteriormente produzida, sabendo-se que da confissão ficta
nasce mera presunção, que pode e é destituída por prova em contrário,
quando preexistente nos autos. Revista parcialmente conhecida e não-provida.
(TST – 2ª Turma – RR 7.274/1989 – Min. Nely Doyle – DJU
01.03.1991m p. 01928)
V – As disposições contidas nesta súmula não se
aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que
somente pode ser instituído por negociação coletiva.O item V foi acrescido à redação original da súmula, que
assim continua dispondo em relação aos demais itens:
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações
Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada
por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (exSúmula
nº 85 primeira parte alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II. O acordo individual para compensação de horas é
válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (exOJ nº 182
da SBDI1 inserida em 08.11.2000)
III. O mero nãoatendimento das exigências legais para a
compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito,
não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal
diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o
respectivo adicional. (exSúmula nº 85 segunda parte alterada pela Res.
121/2003, DJ 21.11.2003)
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza
o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas
extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser
pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (exOJ nº 220 da
SBDI 1 inserida em 20.06.2001).A compensação anual, ou banco de horas, prevista na Lei nº
9.601/98, introduziu alterações relevantes no regime compensatório,
autorizando a compensação de horas de trabalho em período superior ao mês.
Até o advento desta lei, a doutrina debatia a natureza do
título jurídico autorizador da compensação: acordo tácito, acordo bilateral
escrito ou instrumento negocial escrito.
Os itens I e II da Súmula nº 85 confirmaram a possibilidade
de acordo bilateral escrito ou instrumento juscoletivo, desde que respeitado o
mês de compensação.
Com o advento do regime anual de compensação, surgiu debate
a respeito do título jurídico autorizador da instituição do banco de horas.
Parte da doutrina pretendeu estender a ele a mesma
interpretação do regime mensal: possibilidade de acordo bilateral escrito.
O fundamento desta posição era a redação do § 2º
do artigo 59, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.601/98, ao mencionar "...acordo
ou convenção coletiva de trabalho...", nesta ordem, e não
convenção e acordo coletivo de trabalho, pelo que o acordo bilateral escrito,
ao lado da convenção coletiva, poderia ser título instituidor do regime de
compensação anual:
Art. 59, § 2º Poderá ser dispensado o
acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de
um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.Todavia, outra corrente doutrinária, que se tornou
majoritária, considerando que o banco de horas é distinto do regime anterior,
porquanto prejudicial à saúde, além de reduzir direitos e vantagens do
trabalhador, defende a impossibilidade de instituição por mero acordo
bilateral escrito.
Nesse sentido, a lição de Maurício Godinho Delgado:
"Isso significa que o regime de compensação anual
previsto pelo novo art. 59 da CLT (o chamado banco de horas) somente pode ser
pactuado pelos instrumentos formais da negociação coletiva trabalhista, em
virtude de a Constituição da República não permitir que a transação
meramente bilateral pactue medida desfavorável à saúde e segurança
obreiras." [16]
Todavia, a redação da Súmula nº 85, antes da introdução
do item V, não continha qualquer distinção entre os regimes, o que não
passou despercebido pela doutrina:
"Registre-se, por lealdade ao leitor, que as OJs 182 e
223, da SDI-I/TST, além das novas redações do Enunciado 85 (Res. 121/2003 e
Res. N. 129/2005), curiosamente, não fazem qualquer distinção entre figuras
sumamente diversas, como o são o regime compensatório clássico, do tipo
favorável, e o novo banco de horas. Aparentemente, portanto, tal linha
jurisprudencial sugere a validade do simples acordo bilateral escrito para
qualquer dos sistemas de compensação de horários, seja o antigo, seja o
recente. Do ponto de vista jurídico, contudo, é forçoso enxergar-se a
diferenciação, percebendo-se também o tratamento constitucional
diferenciado atribuído aos dois regimes, conforme exaustivamente exposto
acima: o primeiro, via simples acordo bilateral; o segundo, somente através
de negociação coletiva." [17]
Portanto, a introdução do item V ao referido enunciado veio
acolher esse entendimento doutrinário.
I Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida
por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário
inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica
respectiva família.
II – é cabível a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas
em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.A redação do item II da referida súmula era a seguinte:
II É incabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se
preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (exOJ nº 27 da SBDI2
inserida em 20.09.2000)Considerando ser a rescisória uma ação autônoma de
impugnação que visa à desconstituição da coisa julgada material e, em
determinados casos, a prolação de nova decisão, em situações excepcionais,
que poderiam levar ao descrédito do próprio Poder Judiciário, o entendimento
do TST procurou refletir essa diferença e afastar a aplicação da Lei nº
5.584/70.
Em relação o Item III, importa destacar que a condenação
em honorários advocatícios, a partir da edição da Emenda Constitucional nº
45/04, que ampliou a competência material da justiça laboral, tem sido objeto
de intenso debate na doutrina e jurisprudência.
Inicialmente o TST editou a Instrução Normativa nº 27/05,
que em seu artigo 5º dispunha "exceto nas lides decorrentes da
relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera
sucumbência".
A doutrina atacou referida diferenciação por colocar a
relação de emprego e, portanto, o empregado, em situação menos favorável do
que as demais lides processadas na justiça laboral:
A IN 27/2005 só veio a agravar ainda mais a situação,
podendo ocasionar injustiças. Imaginemos a hipótese de duas ações
trabalhistas distribuídas na Justiça do Trabalho sem assistência sindical.
Uma ação promovida por um arquiteto autônomo, famoso e rico, cobrando
eventuais honorários não recebidos por um cliente. Outra lide, distribuída
por um trabalhador desempregado e que foi dispensado sem receber suas verbas
trabalhistas. A ação movida pelo arquiteto ensejará a condenação do
vencido em honorários advocatícios. Já a reclamação trabalhista do
trabalhador não ensejará o pagamento de quaisquer honorários. [18]
Portanto, a redação do item III consagra o disposto na IN
nº 27/05 e autoriza a condenação em honorários advocatícios pela mera
sucumbência nas causas em que ente sindical figure como substituto processual e
suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano,
assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1
(um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou
fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da
jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12
(doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do
dia da supressão.A súmula estava assim ementada:
HORAS EXTRAS (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar
prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao
empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês
das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses
de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a
média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze)
meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.Da comparação entre os dois enunciados, nota-se o
acréscimo das expressões "total ou parcial", "total ou
parcialmente" e "anteriores à mudança".
A alteração procurou esclarecer que a supressão parcial
também dá ensejo à indenização, bem como qual o método de cálculo.
Note-se que a referida indenização não está prevista na
legislação juslaboral, mas decorre de construção jurisprudencial, que
considera as horas extras como salário condição, conforme leciona a doutrina:
"As horas extras e adicionais têm caráter de
salário condição, conforme jurisprudência hoje dominante (o Enunciado 76
que expressava entendimento contrário foi, desde 1989, revisado pelo Tribunal
Superior do Trabalho – Resolução 01/89, publicada em 14.4.1989). Isso
significa que tais verbas podem ser suprimidas, caso efetivamente desaparecido
o trabalho extraordinário (Enunciado 291, TST, que produziu revisão do
antigo Enunciado 76). A Súmula 291, entretanto, prevê uma indenização pela
supressão das horas extras e adicional habituais." [19]
O objetivo da referida indenização é impedir a
incorporação das horas extras prestadas com habitualidade, evitando que o
trabalhador seja mantido em jornada suplementar pelo empregador, e proteger a
saúde do empregado, senão vejamos:
"A orientação consubstanciada na Súmula 291 do TST
visa proteger o trabalhador. O ideal é que o obreiro não labore em jornada
suplementar, a qual, comprovadamente, prejudica a saúde do laborante,
impedindo um contato maior do trabalhador com a família, além de aumentar o
Ademais, de houvesse incorporação das horas extras pagas
ao contrato de trabalho, certamente o empregador manteria o obreiro
permanentemente laborando em jornada suplementar, prejudicando o empregado,
conforme acima mencionado." [20]
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL.
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais
recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de
trabalho.A redação anterior da súmula era a seguinte:
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA
NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda
de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável
é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.Os prazos prescricionais dos pedidos de complementação de
aposentadoria pagos pelo antigo empregador estão sistematizados pela
jurisprudência nesta súmula, bem como na Súmula nº 327, também alterada,
que será objeto de análise.
A redação manteve os dois pontos principais: prescrição
total e lapso de 02 (dois) anos. Além disso, procurou deixá-la mais enxuta, ao
eliminar a menção despicienda à norma regulamentar e tecnicamente precisa, ao
referir-se ao termo a quo da contagem do prazo por "cessação do
contrato de trabalho" e não mais "a partir da aposentaria", haja
vista o decidido pelo STF nas ADINs nºs 1.721 e 1.770 em que foi declarada a
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT.
PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de
aposentadoria sujeitase à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o
pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de
emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da
ação.A referida súmula decorre da alteração do enunciado
anterior de mesma numeração, bem como da incorporação da Orientação
Jurisprudencial nº 156 da SDI-1, verbis:
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
Tratandose de pedido de diferença de complementação de
aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a
parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tãosomente, as parcelas
anteriores ao quinquênio.
OJ 156 – SDI1
PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a
diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de
pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e
já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.A nova redação da Súmula nº 327, ao incorporar a
redação da OJ nº 156 da SDI-1, buscou suplantar qualquer dúvida a respeito
da impossibilidade de o aposentado receber verbas originadas de fatos jurídicos
ocorridos há anos, desde que receba a complementação e respeite a
prescrição parcial das diferenças, o que se convencionou chamar de
"efeito vivificador ou lazarista".
Na precisa lição de Maurício Godinho Delgado:
"Semelhante interpretação [possibilidade de
"reviver pleitos originados de fato jurídico ocorrido décadas atrás,
desde o aposentado (ou o pensionista) já receba complementação, e desde que
respeitada a prescrição parcial das diferenças consequentes"]
despontou, com curiosa frequência, após a expedição das Súmulas 326 e
327, TST, dando origem a causas trabalhistas inimagináveis no período
anterior a dezembro/93 (data da publicação das duas súmulas). Felizmente, a
Orientação Jurisprudencial 156 da SDI-1/TST esclareceu o correto sentido
sumular, sanando a distorção propiciada."
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta
é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II A contratação irregular de trabalhador, mediante
empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
III Não forma vínculo de emprego com o tomador a
contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à
atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinação direta.
IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
V Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.
8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao
período da prestação laboral.Os itens V e VI não existiam na redação original da
Súmula nº 331 e o item IV apresentava a seguinte redação:
parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da
administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam
participado da relação processual e constem também do título executivo
judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).A redação atual dos itens IV e V procura adequar a
jurisprudência do TST ao quanto decidido na Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16.
Em breve resumo, trata-se de ação movida pelo Governador do
Distrito Federal em que se objetivava declarar constitucional o § 1º
do art. 71, da Lei nº 8.666/93, in verbis:
do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos
inclusive perante o Registro de Imóveis.O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para
declarar a constitucionalidade do dispositivo sob o fundamento de que a
Administração Pública não poderia ser responsabilidade pelo pagamento dos
encargos, não obstante seja possível a responsabilização no caso de eventual
omissão na fiscalização das obrigações do contratado.
O Ministro Marco Aurélio destacou que o § 6º do
artigo 37, da CR/88, não autoriza a responsabilidade objetiva do Poder Público
porque não haveria ato de agente público causador de prejuízo a terceiros, no
caso, o prestador do serviço, in verbis:
Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Outrossim, o § 2º do artigo 2º, da CLT,
não autoriza a responsabilidade solidária porquanto a Administração Pública
não tem a direção, o controle ou a administração da empresa prestadora de
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,
cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial
ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da
relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada
uma das subordinadas.Ademais, a Ministra Cármen Lúcia destacou que o artigo
constitucional versa a respeito da responsabilidade extracontratual ou
patrimonial, e não da responsabilidade contratual, e que o Estado responde
pelos atos lícitos, aqueles do contrato, ou por ilícitos, os danos praticados.
Conforme noticiado pelo portal do Tribunal Superior do
Trabalho, "o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ressaltou que o
resultado do julgamento não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade
com base nos fatos de cada causa", mas "o TST não poderá generalizar
os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como
causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público
contratante." [22]
Portanto, em face do quanto decidido no julgamento da ADC
nº16, bem como pela aplicação da teoria da transcendência dos motivos
determinantes, o Pleno do TST aprovou a modificação da referida súmula.
Por derradeiro, a proposta de incorporação da Orientação
Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 à Súmula nº 331 foi rejeitada [23].
Assim dispõe a OJ:
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRES- TADORA DE
SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI N 6.019, DE
03.01.1974 (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração
Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos
empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas
asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que
presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12,
"a", da Lei n. 6.019, de 03.01.1974.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,
PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs
5, 258 e 280 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado
exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeitase a condições
de risco. Indevido, apenas, quando o contato dáse de forma eventual, assim
considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dáse por tempo extremamente
reduzido.A redação anterior assim dispunha:
I Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado
considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dáse por tempo extremamente
reduzido. (exOjs da SBDI1 nºs 05 inserida em 14.03.1994 e 280 DJ 11.08.2003)
II A fixação do adicional de periculosidade, em
percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco,
deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.
(exOJ nº 258 da SBDI1 inserida em 27.09.2002)A alteração representou o cancelamento completo do item II,
que possibilitava que norma juscoletiva dispusesse a respeito de norma
concernente à segurança, higiene e medicina do trabalho.
Da mesma forma em relação ao cancelamento da OJ nº 4
Transitória e da Súmula nº 349, o TST acolheu a aplicação do princípio da
negociação setorial negociada e sinalizou no sentido de garantir ao obreiro um
padrão mínimo de direitos constante na legislação heterônoma infenso à
II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que
alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número
(omissis)A redação anterior do item II era a seguinte:
II O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de
dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (exOJ
nº 266 da SBDI1 inserida em 27.09.2002)A alteração acolheu antiga reivindicação dos sindicatos
de ampliação do número de dirigentes sindicais estáveis. Conforme noticiou o
portal do TST:
"No início deste mês, representantes de cinco
centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CTB, Conlutas e UGT) entregaram ao
presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, documento propondo a
alteração da Súmula 369. De acordo com os sindicalistas, o número de
apenas sete dirigentes com direito à estabilidade impedia "a livre
organização sindical, estimulando a demissão de dirigentes e ampliando a
incidência de atos antissindicais". [24]
A estabilidade provisória dos dirigentes sindicais está
prevista no inciso VIII, do artigo 8º, da CR/88:
Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do
empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei.Por outro lado, o artigo 522, da CLT, estabelece o número de
dirigentes sindicais, verbis:
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por
uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e
de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela
Assembleia Geral.O TST conferiu, portanto, interpretação menos restritiva da
estabilidade provisória para abranger também os suplentes dos dirigentes
RECURSO. FACSÍMILE. LEI Nº 9.800/1999
IV – A autorização para utilização do facsímile,
constante do art. 1º da Lei n.º 9.800/1999, somente alcança as hipóteses
em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se
aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.A redação do item IV, inexistente na súmula anterior,
esclareceu que as petições enviadas por fac-símile somente gozam de
presunção de autenticidade se endereçadas diretamente ao órgão julgador e
não entre particulares, ainda que posteriormente sejam juntados os originais.
Se a transmissão ocorre entre particulares, para, em
seguida, ser repassada ao protocolo da justiça, a petição equivale a um
documento não autenticado.
O referido entendimento tinha especial importância diante da
antiga redação do artigo 830, da CLT, antes da alteração pela Lei nº
11.925/09, que exigia que "o documento oferecido para prova só será
aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a
respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal."
Por todos, confira-se o seguinte julgado:
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO -
APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIAS DE VIA FAC-SÍMILE -
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO
LEGAL DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. Evidenciado que a parte, ao interpor o
recurso ordinário no próprio protocolo do foro competente, apresentou
fotocópias de vias geradas por transmissão por meio de fac-símile não
autenticadas dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das
custas processuais, e que os originais só vieram aos autos quando já
decorrido o prazo para a respectiva comprovação, conforme preceituam o §
1º do art. 789 da CLT e o art. 7º da Lei nº 5.584/70, bem como a Súmula
nº 245 do TST, corroborada resta sua deserção, aliada, ainda, ao aspecto de
serem inaplicáveis, na espécie, os ditames da Lei nº 9.800/99, em face de
não restar caracterizada a transmissão de documentos, por meio eletrônico,
para o Tribunal. Deserto, portanto, o recurso ordinário. Recurso de revista
(RR - 133000-75.2004.5.01.0302 , Relator Ministro: Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/03/2011, 1ª Turma,
Data de Publicação: 18/03/2011)
Assuntos relacionadosTeoria geral da provaVale-transporteTribunal Superior do TrabalhoPoder normativo da Justiça do TrabalhoAdicional de periculosidadeAposentadoriaAcordos e convenções coletivasAdicional de insalubridadeBenefícios previdenciáriosProvas no processo do trabalhoNormas coletivas de trabalhoFundo de Garantia do Tempo de ServiçoSalárioJornada de trabalhoPoder JudiciárioDireito PrevidenciárioDireito Processual do TrabalhoDireito do TrabalhoDireito Constitucional
Quanto é 36 + 38?
Carlos Eduardo Almeida Martins de AndradeProcurador da Fazenda Nacional lotado na Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
ANDRADE, Carlos Eduardo Almeida Martins de. Primeiros comentários a respeito das novas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2942, 22 jul. 2011
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19602>. Acesso em: 18 maio 2013.

References: artigo 7

artigo 10
 artigo 227
 artigo 190
 artigo 72
 artigo 17
in dubio
in dubio
 artigo
60
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 453

artigo 37
 artigo 2
 artigo 543
 artigo 8
 artigo 522
 artigo 830