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Timestamp: 2020-02-24 15:31:21+00:00

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O pacote “anticrime” e seus impactos na colaboração premiada: primeiras impressões - Empório do Direito
Valber MeloFilipe Maia Broeto	30/12/2019
Não obstante empregue na epígrafe o verbo “aperfeiçoar”[1], dando a entender que traria – apenas – melhorias à sistemática penal e processual penal, fato é que as modificações implementadas pela novel legislação trazem, por um lado, avanços, assim como institui, por outro, insofismáveis retrocessos.
A propósito, cumpre consignar que muitas das modificações introduzidas pelo “Pacote Anticrime” já foram abordadas em livro específico sobre o tema[2], bem assim em inúmeros artigos publicados nos mais variados sítios jurídicos.
Malgrado a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, tenha tido a nobre intenção de “Aperfeiçoa[r] a legislação penal e processual penal”, o que conseguiu em vários aspectos, lacunas e contradições seguem existindo, de modo que as críticas e sugestões também se farão presentes, sobretudo porque, antes de faculdade, contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis é regra deontológica fundamental do advogado.[3]
De ver-se que as violações não raras vezes ocorriam por autoridades investigativas, o que já era previsto como crime funcional no artigo 325, do Código Penal.[4] O colaborador que violasse o acordo, divulgando dados sigilosos, certamente seria a parte mais prejudicada, motivo pelo qual não se chegou a tributar-lhe os incontáveis vazamentos divulgados na mídia nacional.
Outra grande inovação implementada está no artigo 4º, da Lei 12.850/2013. O legislador, nesse ponto, amplia as causas de improcessabilidade. Antes, somente era albergado quem não fosse o líder da organização criminosa e delatasse “por primeiro”. Agora, com a nova redação, “o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador [...]”.
No §7º, do artigo 4º, o legislador complementa o regramento anterior, visando “aperfeiçoar” críticas severas que eram feitas a vários acordos de colaboração premiada. Embora tenha mantido a audiência prevista no §7º, da antiga redação[5], ampliam-se e especificam-se, em quatro novos incisos, que aspectos devem ser levados em consideração, pelo juiz, quando da homologação, a saber:
O inciso II, a seu turno, atendendo a críticas doutrinárias relevantes, sedimenta a impossibilidade de previsão cumprimento de pena e progressão de regime fora das hipóteses legais, previstas no artigo 33, do Código Penal, e dispositivos específicos atinentes à progressão. A título de exemplificação, vejam-se as críticas feitas por Aury Lopes Junior, já nos idos de 2017, por ocasião da 13ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS:
[...] Terceiro, fixação do tempo máximo de cumprimento do restante da pena: isso aqui tem sido recorrente nos acordos, independentemente da pena cominada na sentença. Depois, eu vou falar desse atropelo. O Ministério Público não tem poder sobre pena, mas está estabelecendo pena, está estabelecendo cláusulas assim: "Você vai ficar preso no máximo de três a cinco anos, independentemente da pena que o juiz fixar." Isso é absolutamente ilegal! E ainda mais: cumprindo regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena, qualquer que seja a quantidade do regime aberto. Mas como? O art. 33 é muito claro: até quatro anos, substitui; de quatro a oito, é semiaberto; de oito para cima, é fechado. O MP não pode fazer isso.
No acordo do Alberto Youssef, nós encontramos a mesma previsão: tempo máximo de cumprimento da pena, independentemente de o que o juiz fixar, de três a cinco anos, com progressão automática, ilegal, do fechado para o aberto. Ilegal, porque não pode haver progressão per saltum. E aí o acordo diz, expressamente, mesmo que não estejam presentes os requisitos legais. Isso é assumir que você vai progredir contra a lei. É uma cláusula absolutamente ilegal.[6]
Ocorria, aqui, o que Afrânio Silva Jardim denominou de prevalência do negociado sobre o legislado.[7] Doravante, a valer o novo regramento, não mais existirão os chamados “regimes fechados/semiabertos/abertos + diferenciados”, por um simples motivo: eles não existem na lei! O adjetivo diferenciado, na prática, não detinha valor ontológico, figurando como cláusula geral, de conteúdo variável e indefinido, adaptável de acordo com o momento e as pessoas.
O inciso III positiva a denominada aptidão eficacial[8], ao determinar ao juiz que verifique a “adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo”, o que, ao mesmo tempo em que evita grandes prêmios para pequenas colaborações, impõe, ainda que de forma velada, uma certa antecipação cognitiva do magistrado aos termos e possíveis resultados do acordo.
Aqui, ao menos no que diz respeito aos acordos celebrados durante a investigação criminal, não mais caberá questionar a “Homologação do acordo de delação como causa (i)legal de (pre)julgamento”[9], justamente porque tal ato dar-se-á pelo juiz das garantias, como disciplinado no artigo 3º-B, inciso XVII, do Código de Processo Penal.
Por fim, ainda no §7º, inciso IV, impôs-se ao juiz mais “atenção” na análise do requisito da “voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares”. Nesse quesito, em que pese o esforço legislativo, a crítica de há muito formulada segue intacta: a celebração de acordos de colaboração premiada com réus presos parece retirar, por si só, a voluntariedade do colaborador, transformando-se em verdadeiro instrumento de tortura moderna. [10]-[11]
(...) a possibilidade de rejeição da denúncia e aplicação da absolvição sumária (artigos 395, I a III, e 397, I a III), e, em outro momento, retira também a possibilidade de absolvição do(s) réu(s), nos termos do artigo 386, I a VII. E isso ocorre porque, ao homologar o acordo, o magistrado já faz um juízo preliminar da acusação que antecede a denúncia, exercendo um juízo de controle da acusação. Se os requisitos legais do acordo são os mesmos requisitos obrigatórios da denúncia e o próprio magistrado exerce um poder de controle na homologação desse acordo, a lei obriga o magistrado a receber a denúncia ou, sob outro ponto de vista, ao menos, impede que o magistrado rejeite a denúncia pela ausência de algum dos requisitos que ele mesmo já homologou como satisfeitos. Como o juiz irá rejeitar a denúncia, por exemplo, por inépcia se a descrição dos fatos e circunstâncias são pressupostos obrigatórios para a homologação do acordo? Isso acontece também na análise da justa causa ou, ainda pior, em caso de absolvição sumária. Como o juiz irá rejeitar a denúncia e absolver sumariamente o(s) réu(s) dizendo que “o fato narrado não constitui crime”, sendo que na homologação do acordo ele próprio já aceitou os fatos narrados como descrição típica do ilícito?[12]
Superada essa discussão, no § 10-A, notadamente após o julgamento de agravo interposto na ordem de habeas corpus n. º 157.627, passou-se a assegurar, em todas as fases do processo, ao réu delatado, a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou, em nítido prestigio ao direito ao confronto.[13]
Com efeito, os autores já haviam defendido tal tese, sustentando que “com a gravação audiovisual de todos os atos antecedentes à formalização do acordo (tratativas), para além de emprestar mais fidedignidade ao acordo e segurança ao colaborador, viabilizar-se-á efetiva fiscalização do Poder Judiciário também nesta fase, que, atualmente, é totalmente restrita aos contratantes”.[14]
Já no §16º, o texto amplia as hipóteses de “imprestabilidade das palavras do colaborador”, quando isoladamente consideradas. Na antiga redação, nenhuma sentença condenatória poderia ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Agora, na linha do que já se defendia[15], tem-se que “Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória”.
A toda evidência, a inovação legislativa reflete bem a tese de que a colaboração premiada não pode, por si só, funcionar como fumus commissi delict nem mesmo em provimentos não definitivos, proferido antes de o processo ser deflagrado ou, após a deflagração, em seu curso, de forma incidental. [16]
De agora em diante, na linha do que já se trabalhava[17], somente poderá haver a rescisão do acordo de colaboração premiada, pela prática de crime doloso, quando houver “pertinência delitiva”, ou seja, quando a conduta ilícita estiver relacionada ao objeto da colaboração. Continua-se defendendo, portanto, que:
[...] a rescisão do acordo de colaboração premiada, calcada na “prática de novo crime”, deve ser interpretada como “prática de novo crime doloso, após a homologação do pacto premial, desde que tenha a mesma natureza dos fatos albergados no contrato de cooperação” e – o mais importante – somente após a devida formação da culpa, ou seja, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sob pena de a cláusula padecer de insuperável inconstitucionalidade.[18]
Com a nova disciplina, percebem-se mais avanços do que retrocessos e, embora continuem a existir lacunas (como a necessidade de implantação do método do discovery[19], que objetiva estabelecer um sinalágma entre autoridades públicas e colaborador) ou pontos controvertidos (tal qual a existência e viabilidade da colaboração premiada unilateral), no que toca à colaboração premiada, as modificações merecem elogios.
CID, Daniel Del. Homologação de acordo delação e a justa prestação jurisdicional - Conjur. Disponível em: <www.conjur.com.br/2016-nov-11/del-cid-homologacao-delacao-justa-prestacao-jurisdicional>. Acesso em 27 dez. 2019.
Notas Taquigráficas da 13ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/r/6961>.
[1] Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm
[2] MELO, Valber; NUNES, Filipe Maia Broeto. Colaboração premiada: aspectos controvertidos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
[3] Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; Código De Ética E Disciplina Da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/codigodeetica.pdf
[4] Veja-se, a propósito, a título exemplificativo: "O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou nesta terça-feira (21) a Procuradoria-Geral da República (PGR) de fornecer à imprensa de forma indevida informações de processos sigilosos, como as investigações das operações Lava Jato e Carne Fraca. Segundo ele, a prática deve ser investigada como crime de violação de sigilo funcional. Mendes ponderou que, como o crime teria sido cometido pelo Ministério Público, talvez não haja investigação. Para o ministro, os vazamentos desmoralizam o STF." "“Quando praticado por funcionário público, vazamento é eufemismo para um crime que os procuradores certamente não desconhecem. A violação do sigilo está no artigo 325 do Código Penal. Mais grave é que a notícia dá conta dessa prática dentro da estrutura da PGR. Isso é constrangedor”, disse o ministro." Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/gilmar-mendes-acusa-pgr-de-vazar-informacoes-sigilosas-de-operacoes-a-imprensa-9iz0h11qo07h3izwpru49t2uf/>. Acesso em 27 dez. 2019.
[5] § 7º Realizado o acordo na forma do § 6º , o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.
[6] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/r/6961
[7] JARDIM, Afrânio da Silva. O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e os juristas punitivistas. Empório do Direito. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/leitura/o-principio-da-obrigatoriedade-da-acao-penal-publica-e-os-juristas-punitivistas>. Acesso em 27 dez. 2019.
[8] MELO, Valber; NUNES, Filipe Maia Broeto. Colaboração premiada: aspectos controvertidos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
[9]MELO, Valber; NUNES, Filipe Maia Broeto. Homologação do acordo de delação como causa (i)legal de (pre)julgamento – CONJUR. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-set-28/homologacao-delacao-causa-ilegal-prejulgamento>. Acesso em 27 dez. 2019.
[10] MELO, Valber; NUNES, Filipe Maia Broeto. Prisão para delatar transforma a preventiva em método de tortura – Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-dez-20/opiniao-ilegalidade-prisao-preventiva-delatar>. Acesso em 27 dez. 2019.
[11] Aliás, não foi sem razão que esse posicionamento, defendido por nós há alguns anos, recentemente foi encampando pelo Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, em sua obra “Colaboração Premiada: caracteres, limites e controles”, na qual o Ministro da Corte Cidadã sustenta que “Não se negocia com a prisão, sob pena de tornar-se essa cautelar em travestida e abusiva tortura como instrumento de negociação”. CORDEIRO, Néfi. Colaboração Premiada: caracteres, limites e controles. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 58.
[12] CID, Daniel Del. Homologação de acordo delação e a justa prestação jurisdicional - Conjur. Disponível em: <www.conjur.com.br/2016-nov-11/del-cid-homologacao-delacao-justa-prestacao-jurisdicional>. Acesso em 27 dez. 2019.
[13] MELO, Valber; NUNES, Filipe Maia Broeto. A anulação da sentença de Moro pelo STF e os rumos da lava-jato e processos penais similares: o direito ao confronto na justiça penal negocial – Empório do Direito. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/leitura/a-anulacao-da-sentenca-de-moro-pelo-stf-e-os-rumos-da-lava-jato-e-processos-penais-similares-o-direito-ao-confronto-na-justica-penal-negocial>. Acesso em 27 de dez.2019.
[14] BROETO, Filipe Maia; MELO, Valber. Gravação audiovisual das tratativas do acordo de colaboração é possível? Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1623. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5033/gravacao-audiovisual-tratativas-acordo-colaboracao-possivel-> Acesso em: 27 dez. 2019.
[15] BROETO, Filipe Maia; SILVA, Marcelo Rodrigues da. O Valor Probatório da Colaboração
[17] NUNES, Filipe Maia Broeto; MELO, Valber. A prática de novo crime, após a homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto: os limites semânticos da expressão e a subjetividade da cláusula contratual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5955, 21 out. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65384. Acesso em: 27 dez. 2019.
[18] NUNES, Filipe Maia Broeto; MELO, Valber. A prática de novo crime, após a homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto: os limites semânticos da expressão e a subjetividade da cláusula contratual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5955, 21 out. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65384. Acesso em: 27 dez. 2019.
[19] NUNES, Filipe Maia Broeto; MELO, Valber. O método do discovery e a busca da paridade negocial – Conjur. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-out-17/opiniao-metodo-discovery-busca-paridade-negocial>. Acesso em 27 dez. 19.

References: artigo 325
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 386
 artigo 325