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Timestamp: 2019-09-19 02:02:30+00:00

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Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto - Legislação - Legislação - VLEX 762469325
Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
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Artigo 2º. Comissão instaladora
Artigo 3º. Competência
Artigo 4º. Eleições
Artigo 5º. Alteração
Artigo 6º. Revogação
Artigo 7º. Entrada em vigor
Anexo. ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS
Capítulo II. Inscrição e exercício da profissão
Secção I. Exercício da profissão, inscrição, títulos e membros
Secção II. Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu
Secção III. Sociedades profissionais
Secção IV. Outras organizações de prestadores
Secção I. Órgãos nacionais da ordem
Secção II. Os órgãos regionais
Capítulo IV. Eleições
Secção I. Processo eleitoral
Secção II. Exercício do mandato
Capítulo V. Regime disciplinar
Secção II. Das penas
Secção III. Das sanções disciplinares
Secção IV. Do processo
Secção V. Das garantias
Capítulo VI. Da deontologia profissional
Capítulo VII. Receitas, despesas e fundos da Ordem
Capítulo VIII. Balcão único e transparência da informação
Decreto-Lei n.º 104/98
O exercício da profissão de enfermeiro remonta, em Portugal, a finais do século XIX, sendo que, a partir da 2.ª metade do século XX, as modificações operadas nas competências exigidas aos enfermeiros e, por isso mesmo, no seu nível de formação académica e profissional têm vindo a traduzir-se no desenvolvimento de uma prática profissional cada vez mais complexa, diferenciada e exigente.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 129/97, de 23 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 2º Comissão instaladora
- Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde será nomeada a comissão instaladora da Ordem dos Enfermeiros e aprovado o seu regulamento interno.
- A comissão instaladora referida no número anterior deve ser nomeada no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei e tem a seguinte composição:
Um enfermeiro de reconhecido mérito, designado pelo Ministro da Saúde, que presidirá;
Quatro enfermeiros de reconhecido mérito, designados pelo Ministro da Saúde de entre uma lista de quatro proposta por cada uma das organizações sindicais representativas da enfermagem com implantação nacional, sendo dois escolhidos de cada uma das referidas listas;
Quatro enfermeiros de reconhecido mérito, designados pelo Ministro da Saúde de entre uma lista de oito proposta pelas associações profissionais de enfermagem de âmbito nacional.
- O mandato da comissão instaladora é de um ano.
- O mandato da comissão instaladora cessa com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem dos Enfermeiros, simbolizada pela posse do bastonário.
- Não podem ser nomeados para a comissão instaladora enfermeiros que sejam titulares de órgãos dirigentes de sindicatos ou associações de enfermagem.
Artigo 3º Competência
- Compete à comissão instaladora:
Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem dos Enfermeiros, nomeadamente os respeitantes aos actos eleitorais;
Promover a inscrição dos enfermeiros;
Preparar os actos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Enfermeiros;
Realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem dos Enfermeiros;
Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido.
- Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no Estatuto anexo ao presente diploma.
Artigo 4º Eleições
Artigo 5º Alteração
Os artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
1. - Os direitos e deveres dos enfermeiros, bem como as incompatibilidades do exercício da profissão de enfermagem, são os estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
2. - Constituem ainda direitos dos enfermeiros:
c) Beneficiarem das garantias e regalias de outros trabalhadores de saúde do sector onde exerçam a profissão, quando mais favoráveis.
Artigo 6º Revogação
São revogados os artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro.
Anexo ESTATUTO DA ORDEM DOS...
Anúncio n.º 7681-HX/2007, de 12 de Novembro de 2007

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 198

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6