Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20pressupostos
Timestamp: 2020-02-26 17:11:05+00:00

Document:
STA (3.409)
STJ (1.970)
TC (536)
TCAN (212)
TCAS (434)
TConf (1)
TJUE (26)
TRC (140)
TRG (94)
TRL (515)
TRP (1.008)
descriptor: pressupostos
8.420 resultados encontrados
Americo Marcelino
N.º Processo: 0006132 • 20 Fev. 1997
I - O regime do art 1083 e seguintes do CPC está em estreita correlação com os princípios básicos dos arts. 206 e 218, n. 2 da Constituição que, por sua vez, serve de suporte ao regime mais específico do artigo 5 do estatuto dos Magistrados Judiciais. II - O facto de uma Magistrada Judicial ter impedido, ao abrigo do art. 50, n. 2 do CPT, a assistência a determinada diligência por parte de dois advogados estagiários não constitui fundamento de uma acção nos termos dos arts. 1083 e seguintes ...
N.º Processo: 0642/16.2BEPRT 0372/18 • 15 Nov. 2018
I - Resultando expressamente do art. 298º nº4 do Código do Trabalho que nas situações de Lay Off a empresa tem de ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, quando recorre a este regime de redução ou suspensão, é no momento em que recorre a este regime que tem de ser aferido este pressuposto. II - O princípio “tempus regit actum” não põe em causa as situações em que a lei expressamente vem regular o momento da aferição de pressupostos ex...
N.º Processo: 02P4086 • 06 Dez. 2002
I-	Os pressupostos adjectivos de revisão ou confirmação de sentença penal estrangeira são apenas os previstos no artigo 237.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal e, por reenvio daquele, também os do artigo 1096.º, e), do Diploma adjectivo subsidiário. II-	A alteração verificada no quadro legal da cooperação judiciária internacional em matéria penal, ocorrida entre a prolacção da sentença revidenda e a decisão confirmatória ou de revisão, ocorrida em Portugal (Decreto-Lei n.º 43/91, de 22...
N.º Processo: 037403 • 20 Jun. 1984
perdão pressupostos
A concessão definitiva do perdão, nomeadamente o previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 758/76, de 22 de Outubro, tem como pressuposto o conhecimento pelo beneficiado da situação - sua condenação - que determina a sua aplicação e condição ou condições de que fica dependente, em definitivo, a produção do seu efeito.
N.º Processo: 0724931 • 04 Dez. 2007
pressupostos insolvência
Para a declaração de insolvência, a lei (art. 20º nº 1 b) do CIRE) não se basta com um qualquer e pontual incumprimento, antes exigindo a prova de um incumprimento por parte do devedor da generalidade das suas obrigações.
N.º Processo: 04B4423 • 22 Set. 2005
naturalização pressupostos
A Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, não reconhece aos candidatos um direito subjectivo à naturalização, concedendo, antes, ao Governo um poder discricionário de conceder a nacionalidade, por naturalização, condicionado à verificação de determinados requisitos.
N.º Processo: 9930843 • 15 Jul. 1999
pressupostos falência
I - Para que uma empresa seja declarada falida necessário é que se demonstre uma situação global que evidencie a impossibilidade de prosseguir economicamente os seus fins ou de recuperar o seu défice financeiro.
Sousa Guedes
N.º Processo: 046714 • 09 Jun. 1994
amnistia pressupostos
Para que o crime possa ser julgado amnistiado nos termos do disposto no artigo 1 alínea f) e alínea 3 ns. 1 e 4 da Lei 23/91 é necessária a declaração expressa e não tácita do lesado de que se encontra reparado ou renuncia à reparação.
N.º Processo: 046885 • 03 Nov. 1994
cumplicidade pressupostos
I - O actual C.P. estabeleceu um conceito de cumplicidade, pelo menos do ponto de vista objectivo, muito mais vasto em extensão que o anterior, já que não refere formas vinculadas de actuação ou a essencialidade do auxílio. II - Por isso, para que se verifique cumplicidade, basta que o auxílio material ou moral venha facilitar o facto do autor, sem que ultrapasse o estádio de uma participação da execução. III - Assim, a conduta do agente ao emprestar um automóvel para realização de projecto...
N.º Processo: 97A635 • 21 Out. 1997
I - Considera-se em estado de insolvência a empresa que, por "carência de bens próprios" e por "falta de crédito", se encontra impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações. II - Fala-se de carência de bens próprios quando há iliquidez de património, ou seja, quando se verifica falta de solvabilidade do conjunto de bens e direitos com significado económico e passíveis de avaliação pecuniária. III - A falta de crédito existe quando o devedor perdeu a possibilidade de recorrer ao...
N.º Processo: 0631/13 • 08 Maio 2013
garantia pressupostos
I - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido». II - No caso dos autos, em que a garantia não se tornou insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nem houve “diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia”, pois que em causa está uma garantia bancária, não já fundamento legal para exigir o seu reforço.
N.º Processo: 4746/2007-5 • 06 Nov. 2007
revista pressupostos
1.	Para procederem a revistas a coberto da alínea a), do n.º 1, do artigo 251º, do Código de Processo Penal, é necessário que os órgãos de polícia criminal disponham previamente de factos que indiciem que a pessoa a revistar cometeu ou se preparava para cometer um crime, ou que nele participou ou se preparava para participar. 2.	Um suspeito só pode ser revistado por órgãos de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 25...
N.º Processo: 0066662 • 14 Jan. 1999
pressupostos simulação
Constituem elementos da simulação: 1 - A divergência entre a vontade real e a declarada; 2 - O intuito de enganar terceiros; 3 - O acordo simulatório.
Marques Salgueiro
N.º Processo: 0011346 • 03 Abril 2002
admoestação pressupostos
A admoestação não pode ter aplicação quando o crime for punível com prisão ou com prisão e multa; mesmo que a prisão seja substituída por pena de multa.
Figueiredo De Sousa
N.º Processo: 97B144 • 17 Abril 1997
pressupostos arrolamento
Ocorrem os pressupostos do arrolamento previstos no artigo 421 do CPC67, se a requerente está em vias de divórcio do filho dos requeridos, e estes se propõem vender a casa que ela e o marido construiram a expensas suas em terreno que verbalmente lhes foi doado pelos requeridos para esse fim, tendo a autora já proposto acção para fazer valer o direito de propriedade do seu casal sobre o prédio, com o terreno incluido, por via de acessão, o que se apresenta viável por terem agido de boa fé e o...
Passos Lopes
N.º Processo: 9531200 • 22 Fev. 1996
arrolamento pressupostos
I - O arrolamento é um acto preparatório de qualquer acção destinada a reconhecer o direito a bens em poder de terceiro, e ainda a acautelar esses mesmos bens a cuja titularidade o requerente se arroga. II - Se o direito relativo aos bens depender de acção proposta ou a propor, o requerente tem de convencer o tribunal da provável procedência do correspondente pedido.
Emídio Costa
N.º Processo: 972/08.7TBLSA-A.C1 • 30 Jun. 2009
pressupostos arresto
1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 – Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência; 3 – O justo receio de perda da garantia patrimonial não se basta com o receio subjectivo do credor, devendo, para ser justificado, assentar em factos concr...
N.º Processo: 047630 • 16 Março 1995
premeditação pressupostos
I - No actual Código a premeditação pode existir independentemente da reflexão e da persistência no tempo durante um período definido, bastando, para que exista, que o agente actue com frieza de ânimo ou com reflexão sobre os meios empregados. II - Assim, no artigo 132 n. 2 alínea g) do Código Penal está abrangido não só o conceito de premeditação do artigo 352 do Código Penal de 1886, mas também a frieza de ânimo e a reflexão sobre os meios de execução do crime, não se exigindo, porém, o...
N.º Processo: 087545 • 22 Nov. 1995
pressupostos reivindicação
A acção de reivindicação é o meio próprio para o proprietário pedir, a par do reconhecimento desse direito, a restituição da coisa a quem a detém ou possui sem título legítimo.
Aníbal Jerónimo
N.º Processo: 0051184 • 04 Dez. 2000
Os pressupostos da providência de arresto são dois; probabilidade (não certeza) da existência do crédito invocado pelo requerente e justo receio de perda da garantia patrimonial.
0006132 Fev.
1997 20.02.97
0642/16.2BEPRT 0372/18
0642/16.2BEPRT 0372/18 Nov.
02P4086
02P4086 Dez.
2002 06.12.02
037403 Jun.
1984 20.06.84
0724931
0724931 Dez.
2007 04.12.07
04B4423
04B4423 Set.
2005 22.09.05
9930843
9930843 Jul.
1999 15.07.99
046714 Jun.
1994 09.06.94
046885 Nov.
1994 03.11.94
97A635
97A635 Out.
1997 21.10.97
0631/13
0631/13 Maio
2013 08.05.13
4746/2007-5
4746/2007-5 Nov.
2007 06.11.07
0066662 Jan.
1999 14.01.99
0011346
0011346 Abril
2002 03.04.02
97B144
97B144 Abril
1997 17.04.97
9531200 Fev.
1996 22.02.96
972/08.7TBLSA-A.C1
972/08.7TBLSA-A.C1 Jun.
2009 30.06.09
047630 Março
1995 16.03.95
087545 Nov.
1995 22.11.95
0051184 Dez.
2000 04.12.00
N.º Processo: 0006132
I - O regime do art 1083 e seguintes do CPC está em estreita correlação com os princípios básicos dos arts. 206 e 218, n. 2 da Constituição que, por sua vez, serve de suporte ao regime mais específico do artigo 5 do estatuto dos Magistrados Judiciais. II - O facto de uma Magistrada Judicial ter impedido, ao abrigo do art. 50, n. 2 do CPT, a assistência a determinada diligência por parte de dois advogados estagiários não constitui fundamento de uma acção nos termos dos arts. 1083 e seguintes do CPC.
N.º Processo: 0642/16.2BEPRT 0372/18
I - Resultando expressamente do art. 298º nº4 do Código do Trabalho que nas situações de Lay Off a empresa tem de ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, quando recorre a este regime de redução ou suspensão, é no momento em que recorre a este regime que tem de ser aferido este pressuposto. II - O princípio “tempus regit actum” não põe em causa as situações em que a lei expressamente vem regular o momento da aferição de pressupostos exigíveis na prática de um ato.
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO 1. O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL interpõe recurso de revista para este STA do acórdão do TCAN, de 2/2/2018, que concedeu provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Porto que julgara improcedente a ação administrativa intentada por A………………., LDA, de condenação daquele Instituto ao pagamento de €4.783,80, acrescido de juros à taxa legal, a título de reembolso dos pagamentos que teve de adiantar aos trabalhadores, no âmbito de processo de “layoff” ao abrigo do Código do Trabalho. 2. O Recorrente conclui as suas alegações da seguinte forma: “DA QUESTÃO PRÉVIA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1- A ação administrativa em causa, o recurso e a presente revista tem como objeto a apreciação de uma única questão, que é absolutamente inédita no panorama jurídico português, a de saber se o momento para aferir dos pressupostos de facto de determina...
N.º Processo: 02P4086
I-	Os pressupostos adjectivos de revisão ou confirmação de sentença penal estrangeira são apenas os previstos no artigo 237.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal e, por reenvio daquele, também os do artigo 1096.º, e), do Diploma adjectivo subsidiário. II-	A alteração verificada no quadro legal da cooperação judiciária internacional em matéria penal, ocorrida entre a prolacção da sentença revidenda e a decisão confirmatória ou de revisão, ocorrida em Portugal (Decreto-Lei n.º 43/91, de 22/1, a que sucedeu a Lei 144/99, de 31/8), em nada contende com os direitos do arguido, mormente com o princípio da irrectroactividade da lei penal mais desfavorável (art.º 2.º do Código Penal), já que a condenação revidenda não se baseia naqueles diplomas de cooperação, antes, em normas de direito penal substantivo, em vigor no momento da comitio delicti. III-	Desde que no processo de condenação tenham sido verificados os requisitos adjectivos mínimos previstos na lei portuguesa para o êxito da revisão, não há que curar de uma qualquer pretensa coincidência normativa entre os sistemas processuais em causa, evidenciando-se, no mais, a soberania da lei processual do Estado requerente. IV-	A aplicação das leis de clemência internas que, entretanto - entre o momento da prática do crime e a decisão confirmatória - tenham sido publicadas, como problema de execução da pena, só se coloca depois de consumada a revisão e confirmação, acto jurídico que legitima o ingresso da sentença estrangeira no sistema jurisdicional português, condição da sua exequibilidade.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. O Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora requereu, junto daquele Tribunal Superior, procedimento de revisão e confirmação de condenação penal proferida pelos tribunais suíços, contra o cidadão português, A, devidamente identificado, alegando em suma que: As autoridades suíças competentes solicitaram ao Ministro da Justiça de Portugal, procedimento judicial contra o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 79.º, da Lei n.º 144/99 , de 31/8. A documentação enviada pelo Estado Suíço deu origem ao processo comum colectivo n.º 242/00.9TBSTB do Tribunal Judicial de Setúbal (Vara Mista). Por despacho de 22 de Outubro de 1999 o Ministro da Justiça de Portugal considerou admissível o pedido das autoridades suíças, nos termos dos artigos 23.º, 79.º e 80.º, da Lei n.º 144/99 . O arguido opôs-se à aceitação do processo (art.º 83.º da Lei 144/99 - fls. 376). O Juiz do processo, porém, no entendimento de não estar em causa a instaura...
N.º Processo: 037403
N.º Processo: 0724931
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1. B………., SA, instaurou contra C………. processo especial com vista à declaração de insolvência desta. Alegou, para tanto: Que é dona e portadora de uma livrança no valor de 5.476,63 euros subscrita pela requerida, emitida em 15.12.2006 e com vencimento em 05.01.2007. Que o título não foi pago na data do seu vencimento nem posteriormente não obstante as diligências por si efectuadas. Que a totalidade do seu crédito, incluindo juros vencidos ascende a 5.562,63 euros. Que a requerida não mostra capacidade para cumprir com a generalidade das suas obrigações, nem sequer manifestando, por qualquer meio, vontade de proceder à regularização da dívida. Peticionando ainda que seja ordenada à requerida a prestação das indicações constantes no nº2 do artº 23º do CIRE. Foi ordenada a citação da requerida nos termos dos artº 29º, 30º e 23º nº3 do CIRE. Citada, a requerida não deduziu oposição. 2. Foi prof...
N.º Processo: 04B4423
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. a) A 01-01-31, A solicitou a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao abrigo do artº 6º da Lei nº 37/81 , de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94 , de 19 de Agosto (Lei da Nacionalidade). b) No uso de competência que lhe foi delegada por despacho do Sr. Ministro da Administração Interna, publicado, com o nº 17. 296/2002, no DR nº 180, 11 Série, de 6 de Agosto de 2002, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, por despacho de 03-08-08, nos termos do art. 7º nº 1 da Lei nº 37/81 , e com base no parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, indeferiu o pedido a que se alude em a), com fundamento na falta de preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas c) e f) do nº 1 do referido art. 6º. c) A requerente interpôs recurso contencioso do despacho supracitado, nos termos e com os fundamentos que fls. 14 a 24 evidenciam, concluindo por impetrar que, como decorrência ...
N.º Processo: 9930843
N.º Processo: 046714
N.º Processo: 046885
I - O actual C.P. estabeleceu um conceito de cumplicidade, pelo menos do ponto de vista objectivo, muito mais vasto em extensão que o anterior, já que não refere formas vinculadas de actuação ou a essencialidade do auxílio. II - Por isso, para que se verifique cumplicidade, basta que o auxílio material ou moral venha facilitar o facto do autor, sem que ultrapasse o estádio de uma participação da execução. III - Assim, a conduta do agente ao emprestar um automóvel para realização de projecto criminoso que previamente conhecia, integra a figura da cumplicidade.
N.º Processo: 97A635
I - Considera-se em estado de insolvência a empresa que, por "carência de bens próprios" e por "falta de crédito", se encontra impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações. II - Fala-se de carência de bens próprios quando há iliquidez de património, ou seja, quando se verifica falta de solvabilidade do conjunto de bens e direitos com significado económico e passíveis de avaliação pecuniária. III - A falta de crédito existe quando o devedor perdeu a possibilidade de recorrer ao crédito, geralmente por perda de confiança das instituições bancárias, para cumprimento pontual das suas dívidas nem para garantir o seu pagamento futuro.
N.º Processo: 0631/13
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 28 de Fevereiro de 2013, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A……, S.A., com os sinais dos autos, contra o despacho do Chefe do serviço de Finanças de Lisboa 2, datado de 30 de Novembro de 2012, que determinou o reforço da garantia ou a apresentação de nova garantia , sob pena de levantamento da suspensão do processo de execução fiscal, anulando o despacho reclamado. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A) Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a reclamação deduzida por A……, SA, contra a decisão proferida pelo chefe do órgão de execução fiscal, que determinou o reforço da garantia anteriormente apresentada pela executada ora reclamante com o objectivo de obter a s...
N.º Processo: 4746/2007-5
1.	Para procederem a revistas a coberto da alínea a), do n.º 1, do artigo 251º, do Código de Processo Penal, é necessário que os órgãos de polícia criminal disponham previamente de factos que indiciem que a pessoa a revistar cometeu ou se preparava para cometer um crime, ou que nele participou ou se preparava para participar. 2.	Um suspeito só pode ser revistado por órgãos de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 251º, do Código de Processo Penal, em caso de fuga iminente ou de detenção.
Acordam, em conferência, no tribunal da Relação de Lisboa: O Ministério Público interpôs recurso do despacho do Meritíssimo juiz de instrução criminal proferido no inquérito n.º 229/07.0PARGR da Comarca da Ribeira Grande que não validou 4 revistas levadas a cabo pela PSP sem prévia autorização da autoridade judiciária. No final da motivação pediu a revogação do despacho e a substituição dele por outro que valide as revistas. Fundamentou a sua pretensão, em síntese, no seguinte: 1. As revistas efectuadas a (N), (R) e (J) foram devidamente fundamentadas pois os revistados encontravam-se em local habitualmente frequentado por toxicodependentes e logo que viram a polícia tentaram abandonar o local. 2. A tentativa de abandono do local pelos revistados quando se aperceberam da força policial faz concluir pelo perigo iminente de fuga. 3. O comportamento dos revistados era d...
N.º Processo: 0066662
N.º Processo: 0011346
N.º Processo: 97B144
Ocorrem os pressupostos do arrolamento previstos no artigo 421 do CPC67, se a requerente está em vias de divórcio do filho dos requeridos, e estes se propõem vender a casa que ela e o marido construiram a expensas suas em terreno que verbalmente lhes foi doado pelos requeridos para esse fim, tendo a autora já proposto acção para fazer valer o direito de propriedade do seu casal sobre o prédio, com o terreno incluido, por via de acessão, o que se apresenta viável por terem agido de boa fé e o valor da construção ser muito superior ao do terreno.
N.º Processo: 9531200
N.º Processo: 972/08.7TBLSA-A.C1
1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 – Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência; 3 – O justo receio de perda da garantia patrimonial não se basta com o receio subjectivo do credor, devendo, para ser justificado, assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação; 4 – Não preenche este requisito do arresto a comprovação pura e simples de que o devedor tem dificuldades financeiras.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO A... , instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca da ..., o presente procedimento cautelar de arresto contra: - B... , - C... e mulher, D.... , pedindo que fosse decretado o arresto de diversos bens dos requeridos. Alegou, para tanto, em resumo, que é credor dos requeridos na quantia de € 273 978,28, sendo do seu conhecimento que eles se encontram com graves dificuldades financeiras e também não pagam a outros fornecedores, pelo que a requerente tem receio de que os requeridos dissipem os seus bens. O arresto foi julgado procedente, sem audição prévia dos requeridos, ordenando-se o arresto dos indicados bens. Os requeridos deduziram oposição, alegando, também em resumo, que o 1º requerido não é devedor da quantia alegada pela requerente, mas sim de um valor manifestamente inferior e passível de ser pago sem recurso a tribunal; a letra que a requerente diz ter sido aceite pelos 2ºs requeridos é...
N.º Processo: 047630
I - No actual Código a premeditação pode existir independentemente da reflexão e da persistência no tempo durante um período definido, bastando, para que exista, que o agente actue com frieza de ânimo ou com reflexão sobre os meios empregados. II - Assim, no artigo 132 n. 2 alínea g) do Código Penal está abrangido não só o conceito de premeditação do artigo 352 do Código Penal de 1886, mas também a frieza de ânimo e a reflexão sobre os meios de execução do crime, não se exigindo, porém, o concurso simultâneo ou cumulativo de todas essas situações.
N.º Processo: 087545
N.º Processo: 0051184

References: artigo 5
 artigo 237
 artigo 1096
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 251
 artigo 25
 artigo 421
 artigo 132
 artigo 352
 artigo 5
 artigo 237
 artigo 1096
 artigo 79
 artigo 251
 artigo 251
 artigo 421
 artigo 132
 artigo 352