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Timestamp: 2020-02-29 00:49:55+00:00

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decreto lei 13 85 - página 8
decreto lei 13 85
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A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória...
... A nossa ordem jurídica dispõe de um diploma que regula as “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificado, a fim de ficar em conformidade plena com a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, pelo DL. n° 220/95, de 31 de Agosto, e pelo ...
Acórdão n.º 266/87, de 28 de Agosto de 1987
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE DAS NORMAS DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 356/79, DE 31 DE AGOSTO, E DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 10-A/80, DE 18 DE FEVEREIRO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 268, NUMERO 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 356/79 E DO DECRETO LEI NUMERO 10-A/80, NA PARTE EM
...ção da República Portuguesa (CRP) e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a declaração, com força obrigatória geral, da 'inconstitucionalidade das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, bem como do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro', com o fundamento de que tais normas já foram julgadas inconstitucionais orgânica e materialmente nos ...
Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M
Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira.
Em vigor Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
...SECÇÃO IV Juízes do Supremo Tribunal de Justiça. ARTIGO 38. QUADRO DE JUÍZES. 1 - O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei. . 2 - Nos casos previstos no n. 2 do artigo 11º, no n. 1 do artigo 54. e no n. 1 do artigo 138. da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente ...
Acórdão nº 04892/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006
Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... concurso para provimento de tais lugares apenas pôde concorrer o pessoal do quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça nos termos e condições previstos no Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio. Tal concurso, que teve em vista a transição do pessoal do quadro do GEPMJ para os Registos e Notariado, ainda não se mostra concluído dado o efeito suspensivo dos ...
Despacho n.º 97/2013 - Despacho n.º 98/2013
...n.ºs 9 e 10 do art.º 21.º da Lei.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do referido ...
fraccionamento predio rustico
união facto casa morada família
numero contribuinte
tecnologia limpas
notificações do programa de vantagens do windows original
guarda compartilhada e guarda alternada
o é alienação judicial

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 268
 ARTIGO 1
 artigo 1
 ARTIGO 38
 artigo 11
 artigo 54
 artigo 138
 artigo 5