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Timestamp: 2016-02-10 02:27:50+00:00

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Código das Associações Mutualistas - CASES
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Código das Associações Mutualistas	DL n.º 72/90, de 03.03
Assim:Nos termos da alínea a) do n.º I do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo único. É aprovado o Código das Associações Mutualistas, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - José Albino da Silva Peneda.Promulgado em 13 de Fevereiro de 1990.Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.Referendado em 14 de Fevereiro de 1990.O Primeiro - Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Código das Associações MutualistasCAPITULO IDos princípios fundamentaisArtigo 1.º Natureza e fins em geral As associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social com um número ilimitado de associados, capital indeterminando e duração indefinida que, essencialmente através da quotização dos seus associados, praticam, no interesse destes e de suas famílias, fins de auxilio recíproco, nos termos previstos neste diploma.
Artigo 2.ºFins em especial 1 - Constituem fins fundamentais das associações mutualistas a concessão de benefícios de segurança social e de saúde destinados a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares e a prevenir, na medida do possível, a verificação desses factos.
1 - Estão sujeitos a registo, nos termos do respectivo regulamento, a aprovar por portaria, os actos de constituição, os estatutos, os regulamentos de benefícios e os demais actos respeitantes às associações mutualistas previstos no mesmo diploma.
2 - As associações mutualistas não podem cobrar quotas nem conceder benefícios enquanto os respectivos estatutos e os regulamentos de benefícios não forem registados.
3 - As alterações dos benefícios que impliquem modificação dos re5pectiV05 regulamentos não podem ser concretizadas sem o seu prévio registo.
SECÇÃO IIDos AssociadosArtigo 21.ºCategoria de Associados
1 - Os trabalhadores abrangidos pelos regimes profissionais complementares geridos por associações mutualistas, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, podem inscrever-se como associados aderentes das mesmas associações, sendo as respectivas contribuições para aqueles regimes equiparadas às quotas referidas no artigo 32.º.
2 - Podem ser admitidas como associados contribuintes as pessoas, individuais ou colectivas, que contribuam para o financiamento dos regimes profissionais complementares de segurança social.
3 - Os associados beneméritos. honorários e contribuintes não têm direito aos benefícios estabelecidos para os associados efectivos e aderentes, sem prejuízo do exercício dos direitos associativos que lhes forem conferidos pelos estatutos.
1 - Os estatutos podem prever a admissão de associados menores.
CAPÍTULO III Da inscrição e dos benefíciosSECÇÃO I Dos benefícios em geralArtigo 31.º Â mbito da inscrição
2 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, ouvidas as instituições representativas das associações mutualistas. podem ser fixados:
SECÇÃO IIDas instalações. equipamentos sociais e serviçosArtigo 37.ºInstalações, equipamentos sociais e serviços
SECÇÃO IIIDos acordos de cooperaçãoArtigo 40.ºAcordos de cooperação entre associações mutualistas
Capitulo IVDo regime financeiroSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 43.ºAssociação de heranças, legados e doações
SECÇÃO IIDos fundosSUBSECÇÃO IDos fundos das associações mutualistas em geralArtigo 45.º Fundos disponíveis
SUBSECÇÃO IIDos fundos das associações mutualistas gestoras de regimes profissionais complementaresArtigo 50.ºFundos autónomos dos regimes profissionais complementares
SECÇÃO IIDo balanço técnico e da melhoria de benefíciosArtigo 51.ºBalanço Técnico
SECÇÃO IVDa aplicação de valoresArtigo 55.º Aplicação de valores
SECÇÃO VDos empréstimosArtigo 60.ºEmpréstimos
CAPÍTULO VDa organização e funcionamentoSECÇÃO IDa assembleia geralArtigo 61.ºComposição
1 - A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa com a antecedência mínima de quinze dias.
2 - A convocação é feita através de aviso postal expedido para cada associado ou mediante anúncio publicado em dois jornais de entre os de maior circulação na área da sede da associação.
3 - Da convocatória consta obrigatoriamente o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
4 - São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 73.º.
SECÇÃO IIDa assembleia de delegadosArtigo 75.ºDefinição
2 - A assembleia de delegados não pode deliberar sobre a reforma ou alteração dos estatutos nem sobre as matérias previstas nas alíneas a) e c) do artigo 62.º e na alínea a) do artigo 63.º.
SECÇÃO IIIDa mesa da assembleia geralArtigo 77.ºComposição
b) Preparar o expediente e dar-lhe seguimento. SECÇÃO IVDa direcção ou conselho de administraçãoArtigo 79.ºComposição e fundamento
SECÇÃO VDo conselho fiscalArtigo 83.ºComposição e funcionamento
SECÇÃO VIDo conselho geralArtigo 85.ºDefinição e composição
1 - Os estatutos das associações podem prever a existência de um conselho geral.
2 - O conselho geral é composto:
CAPÍTULO VIIDa tutelaArtigo 109.ºObjectivos da tutela
CAPÍTULO VIIIDas disposições finais e transitóriasArtigo 118.ºEstatuto do pessoal
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References: artigo 201

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 73
 artigo 62
 artigo 63