Source: https://www.transparencia.org.br/blog/2019/09/
Timestamp: 2020-07-11 20:24:55+00:00

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setembro 2019 - Blog da Transparência Brasil
No último dia 18 de setembro, a Câmara dos Deputados encerrou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 11.021/2018 [1] no Congresso Nacional. A proposta, que ora depende de sanção ou veto de Vossa Excelência, altera as regras de funcionamento dos partidos políticos e de organização das eleições.
Em cartas abertas aos Exmos. Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as entidades signatárias apontam, desde a data de 11 de setembro passado, possibilidades de graves retrocessos constantes da referida proposta para mecanismos e regramentos afetos a transparência pública e combate à corrupção.
Em que pesem louváveis ajustes realizados pelo Parlamento após tais manifestações, as entidades subscritoras não podem furtar-se ao dever de alertar Vossa Excelência em relação a graves riscos remanescentes na referida proposição para a integridade dos sistemas partidário e eleitoral brasileiros.
De início, entretanto, faz-se necessário tecer breves considerações introdutórias a respeito de algumas das disposições mais preocupantes que permanecem no texto sob análise, nas quais os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, sejam excluídas do limite de gastos nominal das campanhas políticas. Ao lado da permissão para que pessoas físicas possam arcar com despesas de campanha com advogados e contadores sem qualquer limitação de valor, essa previsão abre ampla margem para práticas de caixa-dois e lavagem de dinheiro, indo no sentido contrário dos mecanismos de promoção de transparência e integridade que tem se estabelecido nos partidos políticos.
Diante dessas considerações, as entidades subscritoras recomendam veto aos seguintes dispositivos:
Parágrafo Único do Artigo 18-A da Lei 9.504/97.
Art. 18-A. Serão contabilizados nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos à contabilização ou à limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (destacou-se)
Parágrafo 10 do Artigo 23 da Lei 9.504/97.
§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo [2] e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (destacou-se)
Parágrafos 4º, 5º e 6º do Artigo 26 da Lei 9.504/97.
§ 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. (destacou-se)
§ 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC. (destacou-se)
§ 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. (destacou-se)
Parágrafos 1º e 2º do Artigo 27 da Lei 9.504/97.
1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (destacou-se)
§2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.
É preciso assinalar, ainda, que não correspondem à realidade eventuais alegações no sentido de que as alterações acima apenas consolidariam entendimento da Justiça Eleitoral. De acordo com a Resolução 23.533/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, gastos com honorários advocatícios e contabilidade não podem ser pagos com recursos de campanha. Devem ser pagos com recursos próprios e, apenas por isso, não estão sujeitos a limitação de valor. Veja-se previsão expressa do referido normativo:
Resolução-TSE no 23.470/2016
Art. 37. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução:
3º Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual. (destacou-se)
Além de recomendar veto aos dispositivos acima, as entidades subscritoras visualizam a possibilidade de graves comprometimentos à promoção da integridade do sistema partidário brasileiro em outros trechos da proposta sob análise.
Desse conjunto, sobressai a exclusão das contas bancárias dos partidos de eventuais controles mais rígidos de PEP (Pessoas Politicamente Expostas), corroborando para o afrouxamento de regras e mecanismos de controle e fiscalização.
Por essas razões, as entidades signatárias recomendam – com ênfase – veto ao seguinte dispositivo:
Parágrafo 7º do Artigo 39 da Lei 9.096/95.
§ 7º Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas. (destacou-se)
Na mesma trilha, causa muita apreensão a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Partidário para qualquer instituto privado, desde que presidido por pessoa que ocupe a função de Secretária da Mulher da agremiação. Note-se que não há sequer necessidade de que se estabeleça nova pessoa jurídica com essa finalidade específica, o que permite que os recursos sejam transferidos inclusive para instituto já existente. Também é fundamental sublinhar que o texto aprovado estabelece apenas o percentual mínimo do total de recursos do Fundo Partidário que pode ser destinado a essa entidade, o que permite que parcelas ainda maiores de recursos públicos sejam direcionados a instituições privadas estranhas ao sistema partidário e a respeito das quais o texto não estabelece qualquer regramento para fiscalização dos respectivos usos.
As organizações subscritoras recomendam com vigor, portanto, que se oponha veto ao novo inciso V previsto ao Artigo 44 da Lei 9.096, de 1995.
Inciso V do Artigo 44 da Lei 9.096/95.
V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (destacou-se)
Também causa inquietação a expectativa de diminuição da autonomia dos técnicos responsáveis pela análise das contas partidárias. Afora evocar autoritarismo, a previsão essencialmente subtrai dos magistrados a possibilidade de dispor do suporte de servidores especializados quando da tomada de decisão, prática corriqueira em quaisquer instâncias do Poder Judiciário e que em nada se confunde com ingerência sobre as sentenças judiciais, dado que mesmo nessa circunstância – obviamente – mantém-se incólume a capacidade resolutiva da judicatura.
As entidades que firmam esta carta recomendam, por tais razões, que seja vetado o parágrafo 5º que o texto em análise insere no Artigo 34 da Lei 9.096, de 1995.
Parágrafo 5º do Artigo 34 da Lei 9.096/95.
§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor. (destacou-se)
Ainda em razão do zelo com a integridade do sistema partidário brasileiro, manifesta-se apreensão com a possibilidade de uso de recurso público na aquisição de passagens aéreas pelos partidos políticos, decorrente do teor extremamente permissivo do novo parágrafo 10 do Artigo 37 da Lei 9.069, de 1995. O texto autoriza a aquisição de bilhetes para quaisquer pessoas, inclusive sem filiação, e busca vedar avaliações substantivas do Poder Judiciário quanto à pertinência da despesa, ao estabelecer expressamente que os critérios da decisão são exclusivos da agremiação.
Entende-se, portanto, que o dispositivo abaixo merece veto não apenas pela fragilização dos mecanismos de manutenção da integridade do sistema partidário, mas também porque se revela inconstitucional, na medida em que permite violação ao inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal. [3]
Parágrafo 10 do Artigo 37 da Lei 9.096/95.
Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critério interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (destacou-se)
Senhor Presidente, é com pesar que se reconhece que outros dispositivos do projeto de lei ora em comento seguem a mesma lógica de atomização de responsabilidades, diminuição de obrigações e suavização de penalidades, que tem dado a tônica das alterações realizadas na legislação partidária das últimas décadas, conforme sistematizado na cronologia abaixo.
1997 – Recursos do Fundo Partidário deixam ficar sujeitos à Lei de Licitações;
1998 – Falta de apresentação ou desaprovação de contas não levar ao cancelamento do registro do partido;
1998 – Suspensão dos repasses públicos apenas pode ser aplicada à esfera partidária responsável pela irregularidade;
1998 – Instâncias nacionais não podem sofrer punição por atos praticados pelas instâncias subnacionais;
2009 – Proibido o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a falta de prestação de contas for dos órgãos partidários regionais ou municipais;
2009 – Suspensão do repasse do Fundo Partidário por falta de apresentação ou desaprovação de contas passa a durar no máximo um ano;
2009 – Justiça Eleitoral passa a ter prazo de cinco anos para julgar as contas;
2013 – Multas eleitorais passam a poder ser parceladas em até 60 meses, desde que não ultrapassem o limite de 10% da renda da pessoa ou do partido;
2015 – Ficam suspensos os repasses do Fundo Partidário em caso de não apresentação das contas apenas enquanto perdurar a inadimplência;
2015 – Fica proibida a aplicação de qualquer penalidade por desaprovação das contas que impeça o partido de participar das eleições;
2015 – A desaprovação das contas não pode tornar inadimplentes os responsáveis;
2015 – Desaprovação das contas só pode ser punida com a devolução do valor irregular, acrescido de multa de no máximo 20%;
2019 – Anistia de multas por descumprimento de obrigações acessórias e aplicação incorreta do Fundo Partidário.
Esse conjunto de alterações evidentemente não estimula a administração diligente dos partidos políticos e, por conseguinte, dos recursos públicos que se lhes transfere. É provável, inclusive, que esse movimento tenha contribuído para o alegado estado deficitário das contas partidárias, em que pese o substantivo aumento verificado ano após ano nos montantes que a União destina às agremiações políticas nacionais.
Nesse sentido, considera-se contraproducente a flexibilização do pagamento das multas aplicadas aos partidos prevista pelo texto em apreciação. Ao limitar os descontos que a Justiça Eleitoral pode fazer nos repasses do Fundo Partidário a no máximo 50% do valor devido, diminui-se novamente a capacidade dos órgãos de controle de promover o esmero na gestão dos recursos públicos transferidos aos partidos e inibir a reiteração de condutas irregulares.
As entidades signatárias aconselham, portanto, que se oponha veto presidencial ao parágrafo 3º do Artigo 37 da Lei 9.096, de 1995.
Parágrafo 3º do Artigo 37 da Lei 9.096/95.
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas dos fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. (destacou-se)
Nessa senda, a proposta retira encargos dos partidos políticos, ao mesmo tempo em que adiciona competências à já sobrecarregada Justiça Eleitoral, o que deve provocar ainda maior esvaziamento maior de suas capacidades fiscalizatórias. Essa é a diretriz do parágrafo 6º do Artigo 34, do parágrafo 3º-A do Artigo 37 e do parágrafo 4º do Artigo 19 previstos na proposição em comento para a Lei 9.096, de 1995. O primeiro impede a Justiça Eleitoral de solicitar aos partidos documentos públicos ou emitidos por entidade bancária; o segundo a obriga a notificar a instância superior para aplicar penalidade a diretório municipal ou estadual; e o terceiro lhe transfere a responsabilidade pela gestão dos dados de filiados, como se o Poder Judiciário devesse funcionar como instância auxiliar dos partidos políticos.
Por essas razões, recomenda-se a objeção de veto presidencial aos dispositivos abaixo.
Parágrafo 6º do Artigo 34 da Lei 9.096/95.
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantém convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral,
Parágrafo 3º-A do Artigo 37 da Lei 9.096/95.
§ 3º-A O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de justada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior.
Parágrafo 4º do Artigo 19 da Lei 9.096/95.
Art.19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.
§ 4º A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.
Ainda é preciso registrar que o parágrafo 10 que se projeta para o Artigo 11 da Lei 9.504, de 1997, pode permitir que candidatos incursos na chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010), ou que possam ser por outras razões inelegíveis, venham a concorrer, eventualmente sub judice, e – caso sejam vencedores – possam tomar posse e manter-se nos respectivos cargos durante os períodos de processamento de ações judiciais.
Portanto, pela capacidade de distorção dos controles prévios de aferição de condições de elegibilidade, recomendam as entidades signatárias que seja vetado o referido dispositivo, que se reproduz abaixo.
Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei 9.504/97.
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, tomada como referência a data da posse, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que atraiam restrição ou afastem a inelegibilidade ou que preencham condição de elegibilidade.
Em face das razões apresentadas, as organizações subscritoras recomendam, em suma, oposição de veto presidencial aos seguintes dispositivos presentes do Projeto de Lei 11.021/2018:
1. Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei 9.504/97;
2. Parágrafo Único do Artigo 18-A da Lei 9.504/97;
3. Parágrafo 10 do Artigo 23 da Lei 9.504/97;
4. Parágrafo 4º do Artigo 26 da Lei 9.504/97;
5. Parágrafo 5º do Artigo 26 da Lei 9.504/97;
6. Parágrafo 6º do Artigo 26 da Lei 9.504/97;
7. Parágrafo 1º do Artigo 27 da Lei 9.504/97;
8. Parágrafo 2º do Artigo 27 da Lei 9.504/97;
9. Parágrafo 4º do Artigo 19 da Lei 9.096/95;
10. Parágrafo 5º do Artigo 34 da Lei 9.096/95;
11. Parágrafo 6º do Artigo 34 da Lei 9.096/95;
12. Parágrafo 3º do Artigo 37 da Lei 9.096/95;
13. Parágrafo 3º-A do Artigo 37 da Lei 9.096/95;
14. Parágrafo 10 do Artigo 37 da Lei 9.096/95;
15. Parágrafo 7º do Artigo 39 da Lei 9.096/95;
16. Inciso V do Artigo 44 da Lei 9.096/95.
Certas de seu inarredável compromisso com os imperativos democráticos de transparência e integridade, as entidades signatárias decidem tornar pública a presente correspondência e exortam Vossa Excelência a valer-se desta oportunidade para impedir graves retrocessos no marco regulatório afeto a mecanismos de transparência e prevenção de irregularidades nos partidos políticos e nas campanhas eleitorais.
Excelentíssimo Presidente Jair Messias Bolsonaro, o Brasil necessita de partidos políticos pautados em honestidade, transparência e boa gestão dos recursos públicos para o fortalecimento da democracia e desenvolvimento do país.
O resgate da legitimação social dos partidos é requisito fundamental não só para o pleno exercício da cidadania, mas também para a resolução de nossos dilemas e iniquidades e para o aprofundamento da democracia no Brasil. Alcançar os objetivos da Constituição — construir uma sociedade livre e solidária, reduzir as desigualdades e eliminar todas as formas de discriminação — será muito mais lento e custoso sem partidos políticos transparentes, coerentes, íntegros e democráticos.
Espera-se que Vossa Excelência seja sensível aos apontamentos das entidades que estudam a temática e trabalham por mais transparência e integridade na política e no poder público.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBIAPINA– CEARÁ
[1] Projeto de Lei (PL) 5.029/2019 no Senado Federal.;
[2] Artigo 23, § 1º. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
[3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Autor Transparência BrasilPublicado em 23 de setembro de 2019 18 de novembro de 2019 Categorias Nota pública, Todos
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Destaques de setembro:
Resultados do projeto de monitoramento de obras públicas apresentadas no 3º Congresso Pacto pelo Brasil;
Propostas para superação dos problemas estruturais das obras públicas inacabadas ;
A Carta apresentada pela Transparência Brasil, a Transparência Partidária e outras entidades da sociedade civil contra o PL da Improbidade Partidária;
Colunas semanais do Manoel Galdino.
Autor Transparência BrasilPublicado em 17 de setembro de 2019 18 de novembro de 2019 Categorias Newsletter, Todos
Em 21 de novembro de 2018, deputados apresentaram o Projeto de Lei 11.021, que, como dizia a ementa no site da Câmara dos Deputados, “Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.” Um projeto relativamente inócuo.
Em 25 de junho deste ano, contudo, PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PRB, PSDB, PDT, DEM e PROS apresentaram requerimento de urgência, o que é estranho para uma matéria tão inócua. Com a pauta cheia e a proximidade do recesso parlamentar, a matéria acabou não apreciada até julho. Na volta do recesso, os líderes partidários conseguiram aprovar inversão de pauta e incluir a matéria para votação em 03 de setembro. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) solicitou a retirada do projeto de pauta, sem sucesso (296 votos contra e 71 favoráveis).
Como o projeto tramitava em regime de urgência, o rito de votação foi diferenciado. No regime de urgência, o parecer que deveria acontecer na comissão ocorre em plenário, por um congressista designado como relator. Assim, toda a tramitação de um PL (discussão em comissões, realização de audiências públicas, votação do relatório, para só então seguir para plenário) é sumarizada e pode acontecer em uma única sessão legislativa. Ver post completo “[Coluna 12] Como a existência do Senado nos ajudou a impedir manobra da Câmara em favor da improbidade partidária”
Autor Manoel GaldinoPublicado em 13 de setembro de 2019 28 de fevereiro de 2020 Categorias Coluna, Todos
Gostaríamos de agradecer aos 86 voluntários, listados abaixo, que atenderam a convocação da newsletter de agosto e contribuíram com o monitoramento de contratos de merenda escolar. O trabalho destas pessoas irá ajudar a Transparência Brasil a encontrar eventuais irregularidades e garantir uma merenda de qualidade para estudantes de todo o país. Ver post completo “Agradecimento aos voluntários do projeto de monitoramento das merendas escolares”
Autor Manoel GaldinoPublicado em 12 de setembro de 2019 18 de setembro de 2019 Categorias Todos
Publicação reúne os resultados positivos para avaliação qualitativa
Ao longo do projeto Obra Transparente, voluntários de observatórios sociais locais participantes foram capacitados pela Transparência Brasil e realizaram atividades frequentes e qualificadas de controle social de obras públicas. Contando com o apoio de uma Câmara Técnica de engenheiros e advogados, os observadores foram capazes de identificar irregularidades e diversas falhas técnicas e legais na implementação dos projetos.
A publicação “Resultados positivos para avaliação qualitativa“, disponível também em inglês, reúne casos nos quais essa atuação se deu de forma especialmente positiva. Além do caso mais efetivo, em Araucária (PR), em que o controle social exercido pelos observadores gerou uma economia de mais de R$1 milhão, temos também os casos de Taubaté (SP), Foz do Iguaçu (PR), Goioerê (PR), São Paulo (SP) e Jequié (BA).
Essas atividades demonstram os impactos positivos do trabalho de controle social, que preenche as lacunas deixadas pela incapacidade das autoridades locais em garantir que condições legais de contratação sejam respeitadas ou que as empresas contratadas mantenham os padrões de qualidade necessários.
Além disso, nossas atividades de controle social resultaram na identificação de casos de alto risco que não teriam sido avaliados pelos órgãos de controle federais caso não estivéssemos presentes, já que não possuem capacidade de fiscalizar e analisar adequadamente o imenso volume de processos de contratação realizados a nível local.
Autor Transparência BrasilPublicado em 11 de setembro de 2019 25 de setembro de 2019 Categorias Todos
Guias para controle social de obras públicas
O Manual de Controle Social de Obras Públicas é um material bastante completo, que orienta o acompanhamento de construções públicas em detalhes, desde seu planejamento à entrega.
Para estimular e facilitar o uso do manual, a Transparência Brasil preparou uma coleção de guias que vai orientar quem está começando a acompanhar o tema e agilizar a consulta de quem quer se aprofundar em especificidades do monitoramento.
São sete edições bem curtinhas que oferecem uma visão rápida e abrangente do exercício do controle social de obras públicas. Elas descrevem o essencial de cada etapa, com links para mais informações na parte correspondente do manual.
Confira cada edição:
#Guia 1 – Controle social de obras públicas;
#Guia 2 – Monitorando a contratação de uma obra;
#Guia 3 – Pontos críticos do projeto básico;
#Guia 4 – Execução da obra;
#Guia 5 – Os custos da obra;
#Guia 6 – Fiscalização da obra;
#Guia 7 – Recebimento da obra.
Você também encontra todas as edições estão reunidas numa única publicação neste link.
Autor Transparência BrasilPublicado em 11 de setembro de 2019 16 de setembro de 2019 Categorias Todos
[Coluna 11] Como resolver os problemas das mais de 14 mil obras paralisadas?
Na coluna anterior, discuti as causas de tantas obras paralisadas. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em 28 de agosto, que discutiu o acórdão 1079/2019 do TCU sobre obras paralisadas, procurei me concentrar em apresentar soluções para este problema. O que segue é uma versão editada da minha fala na Câmara dos Deputados.
O princípio orientador destas propostas se fundamenta em uma nova concepção de como fazer política pública no Brasil. São necessárias muita experimentação e avaliação de resultados para que possamos aprender quais intervenções funcionam, quais possuem maior impacto e quais têm melhor custo-benefício. Não se pretende ter todas as respostas para a questão da paralisação de obras públicas, mas oferecer um plano de hipóteses que podem ser testadas e avaliadas. Decerto, ajustes serão necessários com o passar do tempo.
1) Os órgãos de controle – especialmente os Tribunais de Contas estaduais – não responsabilizam adequadamente os gestores municipais. Para corrigir a falha, propomos:
1.1) Promulgar emenda à Constituição modificando o objetivo dos Tribunais de Contas, com ênfase na avaliação de políticas públicas, em vez do controle de legalidade.
1.2) Alterar a Lei de Acesso a Informação, para que determine explicitamente que o trabalho dos auditores seja público, e, excepcionalmente, protegido pelo sigilo.
1.3) Regulamentar com critérios objetivos o que significa reputação ilibada, idoneidade moral e notório saber, no contexto da nomeação de conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas, com regras rigorosas para nomeação, tomando como exemplos a da Lei das Estatais e a Lei da Ficha Limpa. Ver post completo “[Coluna 11] Como resolver os problemas das mais de 14 mil obras paralisadas?”
Autor Manoel GaldinoPublicado em 6 de setembro de 2019 28 de fevereiro de 2020 Categorias Coluna, Todos

References: Artigo 18
 Artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 39
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 5
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 19
 Artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 19
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 18
 Artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 19
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 44
 Artigo 23