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Timestamp: 2019-04-19 16:54:51+00:00

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13:54 - Sexta-Feira, 19 de Abril de 2019
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 19/11/2010
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASEIROS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Vereadores Caseiros, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.
Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida Mário Cirino Rodrigues, 249, Caseiros - RS.
§ 1º A Câmara Municipal realizará suas reuniões, normalmente, em sua sede oficial.
§ 2º Somente por motivo de força maior, declarado pela mesa e "ad referendum" da maioria absoluta da Câmara, ou para sessões solenes ou comemorativas, poderá a Câmara reunir-se em outro local.
Art. 3º A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas.
Seção I - Da Instalação da Legislatura
Art. 4º No primeiro ano de cada legislatura os membros da Câmara Municipal reunir-se-ão no dia 1º de janeiro, às 9:00 horas, quando serão instalados os trabalhos, que obedecerão à ordem do dia abaixo, entrando, a seguir, em recesso:
I - Entrega à Mesa da declaração de bens e do diploma de cada um dos Vereadores presentes;
V - prestação de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VI - indicação dos líderes de bancada.
§ 1º Os trabalhos da sessão de instalação da legislatura de que se trata este artigo serão sob a presidência do mais votado dos presentes na sessão, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 2º O compromisso de que tratam os incisos II e V deste artigo será prestado através da leitura do Presidente, da seguinte forma: "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem geral do município", sendo seguido por cada Vereador que, chamado nominalmente, deverá responder: Assim prometo".
§ 3º Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: "Declaro empossados os Vereadores que prestaram compromisso".
§ 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito procederão à prestação de compromisso na forma do § 2º.
§ 5º O vereador diplomado que não tomar posse na sessão de que trata o capuz deste artigo tem o prazo de quinze dias para fazê-lo, salvo motivo legítimo reconhecido pela Câmara Municipal, e sua ausência será considerada como renúncia tácita ao mandato, o qual será declarado extinto pelo Presidente.
Art. 5º Instalada a legislatura e prestado o compromisso pelos Vereadores, será realizada a eleição da Mesa Diretora, na forma descrita no artigo 24 e logo após será dada posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, observado, no que couber, o disposto no artigo 4º.
Art. 6º Após os atos de que trata o artigo 5º, o Presidente dará a palavra a um Vereador representante de cada partido político com assento na Câmara, ao Vice-Prefeito e ao Prefeito, respectivamente, encerrando, após, a sessão de instalação.
CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 7º A Sessão Legislativa compreenderá o período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, ficando designado o mês de janeiro para o período de recesso parlamentar.
§ 1º Serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, as reuniões marcadas para as datas que recaírem em feriados.
§ 2º O início do período da Sessão Legislativa Anual independe de convocação.
Art. 8º A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, pela Comissão Representativa ou a requerimento da maioria de seus membros, em todas as hipóteses deste artigo com a aprovação da maioria absoluta.
§ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria pela qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
§ 3º Somente serão aceitas pela Mesa proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.
§ 4º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal ou escrita, de acordo com o previsto neste Regimento.
Art. 9º Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.
I - Comparecer, decentemente trajado, na hora regimental e nos dias designados, nas sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa ao plenário em caso de ausência, nos termos do artigo 20 deste Regimento Interno;
II - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador;
III - votar as proposições, salvo quando ele próprio, ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, de cunho patrimonial ou financeiro, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IV - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, de acordo com a lei;
V - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das comissões a que pertencer;
VI - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e da população;
VII - cooperar com a Mesa para a ordem e a eficiência dos trabalhos;
VIII - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
X - comunicar à Mesa a sua ausência do município quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização;
XI - obedecer às normas regimentais.
Art. 13. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 25 da Lei Orgânica do Município e nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. Assegurada a ampla defesa, ao disposto neste artigo aplica-se o procedimento previsto neste Regimento Interno.
Art. 14. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos no Código de Ética:
I - Abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
Art. 15. O Vereador que cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, está sujeito, conforme a gravidade do ato, às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
Art. 16. A Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética.
Art. 17. A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada, e será composta pelo critério da proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes.
Art. 18. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.
I - Não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
II - o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental, salvo justificativa aceita pelo Plenário;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou ausência autorizada pela edilidade.
Art. 19. A Mesa convocará, no prazo de cinco dias, o suplente de Vereador nos casos de:
II - licenças.
§ 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa, que convocará o suplente imediato.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, ou ter requerimento deferido pela Mesa baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de quinze dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.
§ 5º Durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador, salvo realização de sessão plenária extraordinária.
§ 6º O suplente será convocado quando o Presidente exercer por qualquer prazo o cargo de Prefeito e for realizada sessão plenária neste período.
§ 7º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de nove meses para o término do mandato.
§ 8º As proposições apresentadas pelo suplente de vereador, que não tenham sido deliberadas enquanto no exercício da vereança, continuarão em tramitação e serão monitoradas pelo líder da respectiva bancada, que poderá solicitar o arquivamento, mediante justificativa em Plenário.
Art. 20. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das comissões.
§ 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, nojo e desempenho de missões oficiais da Câmara ou outro motivo aprovado pelo plenário mediante requerimento.
§ 2º O comparecimento do Vereador nas sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias far-se-á mediante assinatura do livro de presenças até o início da ordem do dia; participação da votação da matéria constante na ordem do dia; até o encerramento da sessão, salvo autorização do Presidente.
I - para desempenhar o cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente;
II - para tratar de interesses particulares por prazo determinado não superiora cento e vinte dias por sessão legislativa, sem remuneração;
III - por motivo de doença, pelo prazo recomendado em laudo médico;
IV - para gozo de licença maternidade pelo prazo previsto em lei.
Parágrafo único. As licenças de Vereador obedecerão ao disposto neste Regimento e no art. 27 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 22. Os pedidos de licença de que trata o artigo 21 serão dirigidos pelo Vereador à Mesa Diretora em requerimento escrito e independem de deliberação do plenário.
§ 1º Encontrando-se o Vereador, impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo através da secretaria da Câmara, instruindo-o com atestado médico.
§ 2º Durante o recesso parlamentar, a licença será comunicada à Comissão Representativa, que deliberará, independentemente de aprovação em Plenário.
§ 3º Deferida a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.
§ 4º O vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal, sob pena de ser considerada renúncia tácita ao mandato.
Art. 23. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal.
§ 2º As bancadas deverão indicar à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes, exceto quando a bancada for composta por um único membro.
§ 4º O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia, poderá usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, mediante solicitação ao Presidente, limitando seu pronunciamento a assuntos inerentes a suas atribuições.
§ 5º Cabe ao Presidente advertir e, em caso de insistência, cassar a palavra do líder que se desviar dos assuntos inerentes a suas atribuições.
§ 6º A comunicação a que se refere o § 4º é prerrogativa de cada líder, que só se pode valer uma vez por sessão, sendo-lhe permitido delegar a um de seus liderados a incumbência de fazê-lo.
§ 7º O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto do plenário, pelo vice-líder.
§ 8º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, para ser seu Líder de Governo.
Art. 24. Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, será realizada Sessão Plenária Especial com o objetivo exclusivo de realizar a eleição da Mesa, sob a presidência da Mesa Provisória, em votação secreta, observadas as seguintes normas:
II - emprego de cédulas impressas;
III - colocação da cédula em urna, à vista do Plenário;
V - obtenção de maioria simples dos votos;
VI - escolha do candidato mais idoso em caso de empate.
§ 1º O Presidente convidará dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem à apuração.
§ 2º Será nulo o voto contido em célula não rubricada pelo Presidente; que indicar mais de um nome para o mesmo cargo; ou que contenha sinais que permitam a identificação do voto.
Art. 25. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa Anual, observado, no que couber, o disposto no artigo 24, considerando-se automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 2º O Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões, que não serão remuneradas, quantas forem necessárias, com o intervalo de cinco dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.
Art. 26. 0 mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 27. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários.
§ 1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos seus impedimentos ou ausências.
§ 2º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e, na impossibilidade deste, assumirá o Segundo Secretário e na falta deste o Vereador mais idoso, que escolherá entre seus pares um Secretário.
§ 3º Nenhum membro da Mesa presente à Sessão Plenária poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.
§ 4º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.
§ 5º No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, nos termos do disposto neste Regimento.
Art. 28. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
Art. 29. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em sessão.
Art. 30. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2º Oferecida representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto neste Regimento Interno.
Art. 31. Compete à Mesa as seguintes atribuições:
II - tomar todas as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato;
III - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
IV - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
V - promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
VI - propor, privativamente, a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, bem como organizar o seu quadro de pessoal;
VII - dispor e controlar a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;
VIII - fixar, mediante lei, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
IX - organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
X - dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação;
XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
XII - editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
XIII - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador, e sobre recurso a ato do Presidente de Comissão;
XIV - propor, a cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para integrar o projeto de lei orçamentária, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, relativas às dotações do Legislativo;
XV - exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.
Art. 32. O Presidente, na forma do Regimento e da Lei Orgânica, dirige e representa a Câmara Municipal.
Art. 33. São atribuições do Presidente:
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar;
c) proceder a verificação de "quorum" a qualquer momento da sessão;
d) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
e) interromper o orador que se desviar da questão em debate, falar sobre o vencido, ou faltar com o respeito devido à Câmara, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos e seus titulares, adverti-lo, chamá-lo a ordem, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
f) chamar a atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;
g) decidir as questões de ordem ou submetê-las ao plenário quando omisso o Regimento;
h) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
j) anunciar o resultado da votação;
l) votar, quando o processo de votação for secreto, quando a matéria exigir "quorum" qualificado e quando houver empate em votação simbólica ou nominal;
m) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a ordem do dia da sessão seguinte;
n) determinar a publicação da pauta da Sessão Plenária, no mural da Câmara Municipal, até o final do horário de expediente da Câmara do dia anterior à realização da sessão;
o) convocar Sessões Extraordinárias e Solenes, nos termos regimentais;
p) zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais.
a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento, recusá-las mediante fundamentação;
c) encaminhar projetos de lei ordinária e complementar à sanção prefeitura;
e) editar resoluções decretos legislativos, determinando a sua publicação;
a) homologar a nomeação de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente indicada pelas bancadas ou deliberada pelo Plenário;
Parágrafo único. É vedado ao Presidente compor comissões, exceto a Representativa.
Art. 34. Compete, ainda, ao Presidente:
I - superintender os serviços da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento, como: nomear, exonerar, promover, remover, punir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
II - autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e, se dispuser de serviço próprio de tesouraria, requisitar o numerário ao Executivo;
III - proceder às licitações para compras, obras e serviços de acordo com a legislação federal pertinente;
IV - determinar abertura de sindicâncias e processos administrativos;
V - providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionados, conforme estabelece a Constituição Federal;
V - fazer, ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único. Quando cabível, e com a observância das disposições legais e regimentais, o Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.
I - substituir o Presidente no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência;
II - promulgar leis na forma prevista pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município.
Art. 36. Ao Primeiro Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, compete:
I - recolher as assinaturas dos Vereadores presentes, anotando as faltas e os afastamentos durante a ordem do dia;
III - ler a ata quando a leitura for requerida, o expediente do Prefeito e de outras origens, bem como, as proposições e demais que devam ser do conhecimento da Câmara;
V - anotar em cada proposição a decisão do Plenário;
VI - assinar a ata, juntamente com o Presidente.
Parágrafo único. A critério do Presidente, as atividades constantes dos incisos I, II, III e V deste artigo, poderão ser executadas por servidor da Câmara designado por ele.
Art. 37. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos ou afastamentos ou por delegação.
Art. 38. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa; sob a direção do Presidente.
Art. 39. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.
Art. 40. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar à Mesa, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.
Art. 41. No recinto do plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 42. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
Art. 43. As comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.
Art. 44. As comissões são permanentes, temporárias ou externas.
§ 3º As comissões externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deve comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.
Art. 45. Na constituição das comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.
Art. 46. As comissões terão Presidente eleito por seus membros, Relator e Vogal, ficando a cargo do Presidente designar o Relator que irá atuar na análise de cada matéria.
§ 1º Cada comissão terá um livro especial para redação de suas atas e um livro para controle de presenças.
Art. 47. As Comissões Permanentes são em número de duas:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social;
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
Art. 48. As Comissões Permanentes compõem-se de três membros.
Parágrafo único. O período de exercício dos membros das Comissões Permanentes corresponde ao mandato da Mesa.
Art. 49. É da competência das Comissões Permanentes:
I - da Comissão de Constituição, Justiça e Bem- Estar Social:
3 - matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito, especialmente no que se refere à assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, indústria, comércio, desporto, bem como os demais assuntos relacionados com a área social;
4 - matérias relacionadas com servidor público;
2 - para responsabilizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
9 - plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo;
12 - posturas municipais.
§ 1º Todos os projetos serão distribuídos para a Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social e, se for o caso, concomitante à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
§ 2º Os projetos de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, serão encaminhados exclusivamente para a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
§ 3º Caso a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural queira se manifestar sobre projeto que não é da sua competência deverá exarar o parecer simultaneamente no prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social.
Art. 50. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
V - sugerir ao Plenário a separação de partes de proposições para construírem projetos, em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a fusão de duas ou mais proposições versando sobre a mesma matéria;
Art. 51. A Comissão Permanente reunir-se-á ordinariamente em horários previamente estabelecidos, salvo não havendo proposição em tramitação.
§ 1º Sempre que for necessário, as Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente por convocação escrita e motivada do Presidente da Comissão.
Art. 52. As reuniões das comissões são públicas.
Art. 53. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém, somente seus membros terão direito a voto.
Art. 54. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:
IV - relação da matéria distribuída, por assunto;
Art. 55. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
Art. 56. As comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.
Art. 57. Os trabalhos das comissões obedecem à seguinte ordem:
III - distribuição da matéria aos Relatores, pela Presidência;
IV - leitura de pareceres, cujas conclusões, votadas pela comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;
Art. 58. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente.
§ 1º Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até noventa dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da comissão.
§ 2º Havendo pedido de diligências externas, o prazo de comissão será suspenso.
§ 3º Expirado o prazo de que trata o capta deste artigo, a Mesa Diretora avocará o processo para si e dará parecer no prazo de dois dias úteis.
Art. 59. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da comissão, sendo vedada coleta de votos no Plenário da Câmara, salvo se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social concluir pela inconstitucionalidade ou arquivamento do projeto.
Art. 60. Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível reunir a comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a trinta minutos, a fim de que a comissão se pronuncie.
Art. 61. Se os pareceres das duas comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
Art. 62. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
§ 1º Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e aprovados nas comissões, mediante assinatura de seus membros.
I - a favor, os votos emitidos "pelas conclusões", com "restrições" e "com fundamento em separado";
Art. 63. Se os pareceres das duas comissões forem contrários à aprovação da matéria, esta será arquivada pelo Presidente.
Art. 64. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das comissões.
Parágrafo único. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento nas comissões, exceto quando tiver ordem expressa do Presidente da comissão.
Art. 65. O Presidente da comissão resolverá as questões de ordem levantadas na comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.
Seção V - Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões
Art. 66. As vagas das comissões verificar-se-ão com a renúncia manifestada por escrito, perda de função ou falta não-justificada por três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas.
§ 1º No caso de substituição dos membros das Comissões Permanentes, pelo não-comparecimento sem justificativa aceita, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas, caberá ao Líder de Partido a indicação de outro membro do Partido, sempre que possível, não mais podendo participar de qualquer comissão durante a respectiva Sessão Legislativa Anual o Vereador faltoso.
§ 2º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão.
§ 3º No caso de vacância por renúncia ou perda da função, licença ou impedimento de qualquer membro das comissões, o Presidente da Câmara designará o substituto definitivo ou temporário, mediante indicação do líder da bancada a que pertença o lugar, sempre que possível.
§ 4º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação para compor a vaga na comissão será por indicação do líder da bancada, sempre que possível.
Parágrafo único. Nos casos em que não seja possível a indicação do Líder da bancada, o Vice-Líder, e, não havendo Vice-líder, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo.
I - representativas;
Art. 68. As Comissões Temporárias serão criadas para estudos especializados ou para investigações, e terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem.
§ 1º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução referida no caput deste artigo, mediante indicação ou votação, assegurado o critério da proporcionalidade partidária.
§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão representativa que tem sua origem e fins previstos no artigo 69 deste Regimento Interno.
Art. 69. A Comissão Representativa será composta pelo Presidente e dois membros eleitos pelo Plenário, e funcionará no período de recesso parlamentar.
§ 2º A Comissão Representativa será composta automaticamente no período de recesso parlamentar.
§ 3º A Comissão Representativa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente, com a maioria dos quais poderá a comissão deliberar.
Subseção II - Da Competência
Art. 70. Compete à Comissão Representativa:
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
Parágrafo único. A Comissão Representativa registrará seus atos em livro próprio e apresentará relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 71. As Comissões Especiais serão criadas para estudo de matéria de relevância.
Parágrafo único. Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.
Art. 72. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º Recebido o requerimento a que se refere este artigo, criando a CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subsequente e designará os Vereadores que a comporão por deliberação do Plenário, exceto o autor do requerimento que terá vaga assegurada.
§ 2º Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar à Mesa Diretora, os servidores da Câmara Municipal necessários aos trabalhos ou contratação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
§ 3º Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator.
§ 4º No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligência, ouvir as pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder Executivo, realizando estes procedimentos mediante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
§ 5º Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal.
§ 6º Não será constituída CPI, enquanto outras duas estiverem em funcionamento.
Art. 73. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, conterá sugestões, alternativas ou, cumulativamente, recomendações à autoridade administrativa competente ou concluíra pelo encaminhamento ao Ministério Público, após aprovação no Plenário.
Parágrafo único. Reprovado o relatório pelo Plenário, este será arquivado.
§ 1º As Comissões Processantes serão compostas por três membros, mediante indicação dos líderes de bancada ou deliberação do Plenário, entre os Vereadores desimpedidos, observada a proporcionalidade partidária, tanto quanto possível.
§ 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste artigo e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II, do mesmo artigo.
CAPITULO IV - DAS COMISSÕES EXTERNAS
Art. 75. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
§ 1º Ouvidos os líderes de bancada, compete ao Presidente da Câmara designar os membros que irão compor as comissões previstas no caput, em número não superior a cinco, dentre os quais nomeará o respectivo Presidente.
§ 2º As comissões de que trata este artigo, extinguem-se com a conclusão dos atos que determinaram sua constituição.
Art. 76. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e "quorum" para funcionar.
Art. 77. As sessões da Câmara são:
III - solene;
Art. 78. As sessões ordinárias ocorrerão na 1ª e 3ª sexta-feira de cada mês, com início às dezenove horas e duração de até quatro horas.
Parágrafo único. Recaindo, as datas previstas para a realização das sessões ordinárias, em feriado, estas poderão ser adiadas, sem prejuízo do número mínimo de sessões mensais.
Art. 80. Durante a sessão, além dos Vereadores, poderão excepcionalmente usar a palavra os visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito, Secretários Municipais e diretores de autarquias ou de órgãos equivalentes, convocados ou espontaneamente presentes.
I - falará de pé, exceto o Presidente, e só por enfermidade poderá obter permissão para falar sentado;
II - dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário;
III - dará ao Vereador o tratamento de "Senhoria".
II - solicitação de aparte;
III - requerimento de prorrogação de sessão.
Art. 81. Durante a sessão é vedado o acesso de pessoas estranhas ao Plenário, a não ser expressamente autorizadas pelo Presidente, ou de funcionário que não ali exerça atividade a não ser em objeto de serviço.
Art. 82. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta com o resumo dos trabalhos no prazo previsto neste Regimento, no mural da Câmara, ou de outra forma que a Mesa entender melhor.
Art. 83. "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação.
Art. 84. É necessária a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara para dar início aos trabalhos.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, salvo nos casos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Serão objeto de deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
VI - o veto;
VII - o Código do Meio Ambiente;
VIII - a Lei da Técnica Legislativa.
III - deliberação do recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, pela prática de infração político-administrativa;
IV - cassação de mandato do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, pela prática de infração político-administrativa;
V - perda de mandato de Vereador.
§ 4º Dentro de quinze dias contados da data em que se publicarem os projetos referidos no § 2º deste artigo, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar sugestões ao Presidente da Câmara que ás encaminhará à Comissão Especial para apreciação.
Art. 85. A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo Presidente após a chamada nominal dos Vereadores.
Parágrafo único. Verificada a falta de "quorum" para a votação da ordem do dia a sessão será levantada, sendo descontada parcela do subsídio do Vereador ausente, conforme o previsto em lei, salvo justificativa aprovada pelo Plenário.
Art. 86. Para fins de cômputo de votos, considera-se maioria simples o primeiro número inteiro após a metade dos vereadores presentes à sessão; maioria absoluta o primeiro número inteiro após a metade dos vereadores que compõem a Câmara; e maioria qualificada a maior que a absoluta.
Art. 87. A sessão ordinária destina-se às atividades normais do Plenário.
§ 1º Na hora de abertura da sessão o Presidente verificará a existência de "quorum" e só dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não havendo número para abrir a sessão, decorridos vinte minutos do horário previsto para início, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de ata declaratória, perdendo, os ausentes, parte do subsídio, conforme previsão legal.
§ 3º Em nenhuma hipótese poderá o Plenário tomar qualquer deliberação sem a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 88. A sessão ordinária, com duração normal de quatro horas, divide-se nas seguintes partes:
I - Verificação de "quorum" e votação da ata da sessão anterior, leitura da correspondência e das proposições enviadas à Mesa, no prazo de quinze minutos;
II - Ordem do Dia, aberta com nova verificação de "quorum", com preferência absoluta, até esgotar a matéria ou até terminar o prazo regimental da sessão;
III - Manifestações Pessoais, com dez minutos para cada orador.
Art. 89. As inscrições serão feitas pela Mesa, exceto para o Presidente, que poderá ter a sua inscrição transferível assegurada a qualquer momento.
Art. 90. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição, sendo esta cancelada quando o orador estiver ausente ou ceder seu tempo a outro Vereador.
§ 1º O Vereador pode ceder sua inscrição a um colega ou dela desistir, se ausente, perderá a inscrição.
§ 2º A cessão de inscrição de que trata o § 1º só poderá ser feita integralmente.
Art. 91. É vedada uma segunda inscrição para falar da mesma fase da sessão.
Art. 92. O Vereador terá a sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que se divide a sessão ordinária:
I - Três minutos para questão de ordem;
II - cinco minutos para comunicação de Líder, sustentação de recursos ao Plenário de despacho do Presidente, e encaminhamento de votação;
III - dez minutos para discussão de matéria na ordem do dia;
IV - vinte minutos para discussão de matéria na ordem do dia para o autor da proposição e o Líder de Governo, nas proposições de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 93. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria, no prazo de dois minutos, sem prejuízo ao tempo do orador.
§ 1º O aparte só será permitido com licença do orador.
Art. 94. É vedado o aparte:
III - na questão de ordem e comunicação do líder;
V - quando o orador antecipadamente declarar que não o concederá.
Art. 95. A sessão poderá ser suspensa ou levantada conforme o caso, para:
§ 1º O requerimento de suspensão da sessão, ou de destinação de parte dela, na forma prevista neste Regimento, será imediatamente votado sem discussão, após o encaminhamento pelo autor e pelos líderes da bancada.
§ 2º Não será admitida suspensão de sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em Plenário a não ser para manter a ordem.
§ 3º A suspensão da sessão não poderá ser por prazo superior a setenta e duas horas.
Art. 96. A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas horas, para discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, desde que requerida, verbalmente, por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.
Parágrafo único. A prorrogação para manifestação pessoal será pelo prazo regimental que restar ao orador.
Art. 97. A sessão extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara, aprovada pelo Plenário e se destina à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da comunicação.
Art. 98. A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, terá a duração máxima da sessão ordinária e todo o tempo que se seguir à leitura da ata e do expediente sobre a Mesa será dedicado, exclusivamente, a discussão e votação da matéria que motivou a convocação.
Parágrafo único. Somente serão aceitas pela Mesa proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.
Art. 99. O Presidente convocará sessão extraordinária toda vez que for evidente que a simples prorrogação da sessão não alcançará os objetivos visados.
§ 1º Nos caso de sessão extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em sessão plenária, os vereadores serão convocados por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 2º Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, o Presidente, a seu critério, poderá convocar sessão extraordinária da Câmara com, no mínimo, doze horas de antecedência, observados os requisitos do § 1º.
§ 3º Recusando-se, o Vereador, a receber a convocação, ou caso não seja encontrado a tempo, será efetuado o registro no livro de convocação, pelo servidor da Câmara designado para este fim.
§ 4º A sessão extraordinária, poderá ser seguida de outra da mesma natureza, nos termos deste Regimento Interno.
Art. 100. O Presidente também poderá convocar sessão extraordinária, atendendo solicitação expressa do Prefeito, em que este indique a matéria a ser examinada e os motivos que justificam a medida.
Art. 101. A sessão solene destina-se a comemoração ou homenagem e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores líderes de bancada previamente convidados pelo Presidente, o Prefeito quando presente, e os homenageados.
§ 1º A sessão solene não será remunerada e poderá ser realizada fora do recinto da Câmara, nos casos previstos neste Regimento.
§ 2º Na sessão solene será dispensada a ata, a verificação de presença, não haverá expediente nem tempo pré-fixado de duração.
II - a ouvir Secretário Municipal ou equivalente;
Art. 103. A ata é o resumo fiel da sessão e será redigida por servidor, sob a orientação do Primeiro Secretário, que assinará juntamente com o Presidente da Câmara e com os Vereadores presentes, depois de aprovada pelo Plenário.
§ 1º As proposições ou documentos apresentados em sessão serão indicados sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A transcrição de declaração de voto feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente que não a negará.
§ 3º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de ata, por requerimento escrito que será submetido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo votado na sessão ordinária seguinte.
§ 4º Aprovada a impugnação será lavrada nova ata; aceita a retificação a ata será alterada.
Art. 104. Ao encerrar-se a sessão legislativa, a ata da última sessão será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.
Art. 105. Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos sintéticos, podendo consistir em:
VII - pedido de informação;
Art. 106. A Presidência deixará de aceitar qualquer proposição que:
II - delegar ao outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - faça referência a Lei, Decreto, Regulamento ou a qualquer outro dispositivo legal, sem fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - faça menção a cláusula de contrato de concessão sem a sua transcrição por extenso;
V - seja redigida de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VI - seja inconstitucional ou anti-regimental;
VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão.
Parágrafo único. Da decisão da presidência caberá recurso ao Plenário, por parte do autor, ouvida a comissão permanente.
Art. 107. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que lhe seguirem.
Art. 108. O Autor, o Prefeito ou o seu Líder de Governo poderá retirar sua proposição antes de iniciada a sua votação, mediante autorização do Plenário.
Art. 109. As proposições não votadas até o fim da sessão legislativa serão arquivadas.
Parágrafo único. O autor poderá requerer a qualquer tempo o desarquivamento da proposição, que poderá ser por intermédio do Líder de Bancada ou do Líder de Governo, conforme o caso.
Art. 110. A matéria constante de projeto de iniciativa da Câmara, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 111. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução deverão ser:
Art. 112. Os projetos elaborados por comissão permanente ou por comissão especial, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à sua apresentação para discussão e votação pelo Plenário, respeitadas as disposições em contrário neste Regimento e na Lei Orgânica quanto à tramitação.
Art. 113. Projeto de Lei é a proposição sujeita a sanção do Prefeito, que disciplina matéria de competência do Município.
Art. 114. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara ou ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa privativa previstos em Lei e neste Regimento.
Art. 115. Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
Parágrafo único. São objetos de projeto de decreto legislativo, entre outros:
II - autorização para o Prefeito ausentar-se do município ou licenciar-se;
III - cassação de mandato;
IV - sustação de atos normativos de Poder Executivo.
Art. 116. Projeto de resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.
II - organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
IV - conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso;
Art. 117. Os projetos de resolução de iniciativa privativa da Mesa serão incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação.
Art. 118. Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. A moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia, independentemente de parece de comissão, para votação do Plenário, exceto a de pesar que será encaminhada diretamente ao seu destino após leitura.
Seção VI - Dos Pedidos de Providências
Art. 120. Pedido de Providências é a proposição em que o Vereador solicita providências com relação a serviços e melhorias de interesse público, aos poderes competentes.
Parágrafo único. O Pedido de Providências, depois de lido, será despachado à ordem do dia, independentemente de parecer de comissão, para votação do Plenário.
Seção VII - Dos Requerimentos
Art. 121. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto determinado, por Vereador ou comissão.
§ 1º Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem da liberação do Plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiamento.
Art. 122. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
IV - requisição de documentos, processos, livros, ou publicações existentes na Câmara, a respeito de proposição em discussão;
V - audiência de comissão sobre assunto em pauta;
VI - retificação e inserção de documentos em ata;
VII - convocação de Secretários Municipais ou equivalentes;
VIII - constituição de comissão especial ou de representação externa;
X - realização de sessão solene, especial e extraordinária;
XI - destinação de parte de sessão para comemoração ou homenagem.
Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os incisos I, II, IV, V e IX deste artigo, serão decididos pelo Presidente.
Art. 123. Durante a ordem do dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.
Parágrafo único. Será votado antes da proposição, o requerimento a ela pertinente.
Art. 124. Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento.
Art. 125. A apresentação de emenda far-se-á:
II - na ordem do dia, quando a matéria estiver em discussão, desde que apresentada por acordo de líderes, sem prejuízo do disposto no artigo 58.
CAPÍTULO III - DA ORDEM DO DIA
Art. 126. Ordem do Dia é a parte da sessão destinada à discussão e votação de proposição.
Art. 127. A ordem do dia será organizada observando-se a seguinte prioridade:
III - requerimento de comissão;
IV - requerimento de Vereador;
V - proposição de rito especial;
VI - matéria em regime de urgência;
VII - projeto de lei do Executivo;
VIII - projeto de lei do Legislativo;
IX - projeto de decreto legislativo;
X - projeto de resolução;
XI - pedido de informação;
II - em caso de preferência aprovada pelo Plenário.
§ 2º Os requerimentos de pesares a pessoas ou entidades, independerão de votação do plenário, sendo somente registrados e despachados de plano pelo Presidente.
Art. 128. As proposições apresentadas durante a sessão e que devam ser votadas no início da ordem do dia, serão anunciadas pelo Presidente no momento da votação.
Art. 129. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, a proposição entendida urgente e inadiável, poderá ser incluída na ordem do dia, observadas as normas deste Regimento.
Art. 130. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser dada preferência a discussão e votação de matéria constante na ordem do dia.
Art. 131. A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância de prescrição regimental.
CAPÍTULO IV - DA DISCUSSÃO
Art. 132. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste Regimento, será única, e é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário e à apresentação de emendas na forma do inciso II do artigo 125.
Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica da apresentação.
Art. 133. A proposição será discutida de forma global, salvo requerimento aprovado pelo Plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição.
Art. 134. Apresentada emenda à proposição em discussão, será a matéria retirada da ordem do dia e reencaminhada à comissão competente para exame.
§ 1º Estando a matéria sob regime de urgência ou a critério do Presidente, a sessão será suspensa pelo prazo necessário à comissão emitir parecer sobre a emenda na forma do artigo 58 deste Regimento.
Art. 135. O adiamento da discussão de qualquer matéria poderá ser requerido pelo Vereador e depende de decisão do Presidente.
§ 1º O adiamento será concedido para estudo da matéria, a qual será encaminhada para vistas ao Vereador autor do pedido de adiamento.
§ 2º O adiamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da sessão ordinária e será comum a todos os Vereadores interessados.
CAPÍTULO V - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 136. Posta a matéria em votação, o líder ou o Vereador por ele indicado, poderá encaminha-lo pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis, sem aparte.
Parágrafo único. Na votação parcelada o encaminhamento será feito por parte e, no caso de destaque, falará ainda o Vereador que o solicitou.
Art. 137. A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver "quorum", na sessão seguinte.
§ 2º Considera-se impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim, de cunho patrimonial ou financeiro.
§ 3º Após a votação simbólica ou nominal o Vereador poderá fazer declaração de voto.
§ 5º O veto, embora apreciado, não será votado; o Plenário vota novamente o projeto ou a parte deste que foi vetada.
Art. 138. A votação será:
II - nominal, na verificação de votação simbólica ou por decisão do Plenário;
III - secreta, nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica.
Art. 139. Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.
Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação.
Art. 140. Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores que responderão "sim" para aprovar e "não" para rejeitá-la.
Art. 141. A votação secreta será feita por meio de cédulas rubricadas pelo Presidente e recolhidas em urna à vista do Plenário.
Art. 142. Far-se-á a votação secreta nos seguintes casos:
CAPÍTULO VII - DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 143. A votação poderá ser adiada uma vez, até a sessão ordinária seguinte a requerimento de líder, mediante decisão do Presidente.
Art. 144. Não cabe adiamento de votação de:
III - requerimentos que, nos termos deste Regimento, devam ser despachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao plenário na mesma sessão de apresentação;
IV - matéria em prazo fatal para deliberação.
CAPÍTULO VIII - DOS ATOS PREJUDICADOS
Art. 145. Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente:
I - Proposição idêntica à outra em tramitação;
II - proposição idêntica à outra já aprovada ou já rejeitada na mesma Sessão Legislativa;
III - proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo aprovado.
Parágrafo único. Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO IX - DA REDAÇÃO FINAL
Art. 146. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação final elaborada pela Mesa Diretora, observando o seguinte:
I - Elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Mesa determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.
II - publicação no mural da Câmara Municipal;
§ 1º A Mesa Diretora terá prazo de cinco dias úteis para elaborar a redação final.
CAPÍTULO X - DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 147. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência.
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das comissões, na ordem do dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de lei complementar e de procedimento especial.
§ 3º O prazo das comissões permanentes será de dez dias para os projetos que tramitarem em regime de urgência.
CAPÍTULO I - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 148. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 149. Recebido o projeto, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal, será distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural, para parecer de admissibilidade no prazo de dez dias.
§ 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será realizada a sua leitura na Sessão Plenária subsequente.
§ 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores.
§ 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural dará o parecer no prazo de cinco dias.
§ 4º Dado o Parecer, o projeto será incluído na ordem do dia da Sessão Plenária seguinte.
Art. 150. Caso o parecer referido no artigo 149 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade de tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal para as correções necessárias.
CAPÍTULO II - DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 151. O projeto de lei será enviado ao Prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto.
§ 2º Esgotado o prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social, a Mesa incluíra na ordem do dia da reunião imediata.
Art. 152. Aplica-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
§ 1º Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no mural da Câmara Municipal, pelo prazo de quarenta e oito horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que emitirá parecer no prazo de trinta dias, salvo deliberação em contrário no seu ato de constituição.
§ 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, nos primeiros quinze dias do prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.
§ 6º A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criada antecipadamente, cujo trabalho deverá resultar no projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 153. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com interstício mínimo de dez dias entre a primeira e a segunda votação, e, ter-se-á por aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambas as votações.
§ 2º No caso do projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, falará com preferência regimental, nos termos do § 1º, o seu Líder.
§ 3º A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 2º No prazo improrrogável de trinta dias, a Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social deverá emitir sobre a proposição e as emendas.
§ 3º Considera-se reforma ou alteração para os fins deste artigo, a alteração de, no mínimo, dez dispositivos.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Seção I - Do Julgamento das Contas de Exercício
Art. 155. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:
I - determinará a publicação do Parecer Prévio, no mural da Câmara Municipal;
II - anunciará a sua recepção, com destaque, em jornal de grande circulação do município, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, contendo a advertência do contido no inciso seguinte;
III - encaminhará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural, onde permanecerá por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.
Art. 156. Cabe à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural, no prazo referido no inciso III do artigo 155, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para,querendo, no prazo de quinze dias, apresentar defesa às conclusões contidas no referido parecer, apresentando as provas que julgar necessárias.
§ 1º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a três dias úteis, a contar do recebimento da defesa.
§ 2º Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural poderá requerer diligências.
Art. 157. Terminado o prazo referido no inciso II do artigo 155, sem prejuízo do disposto no artigo 156, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural emitirá parecer no prazo máximo de trinta dias.
Art. 158. Findado o prazo de que trata o artigo 157, as contas serão incluídas na ordem do dia da sessão plenária ordinária subsequente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado ou seu procurador constituído para fins de sustentação oral pelo período de vinte minutos.
Art. 159. Se o resultado da votação for pela rejeição das contas, o Presidente informará ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 160. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar os atos de acusação;
V - decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores indicados pelos líderes de bancada ou eleitos em Plenário entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
VI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;
VII - se estiver ausente no município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução com prazo de até noventa dias, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
XI - concluída a instrução, será aberta vista de processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
XII - na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XIV - considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XVII - o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;
XVIII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 161. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo anterior, exceto quanto ao quorum para recebimento da denúncia, que será por maioria absoluta.
Art. 162. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
§ 1º recebido o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessário, no prazo de cinco dias úteis.
§ 2º Os esclarecimentos serão encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social, para emissão de parecer, no prazo de quinze dias.
§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o projeto de Decreto Legislativo será submetido ao Plenário, considerando-se sustado o ato a partir da publicação do Decreto Legislativo.
§ 4º Em caso de rejeição, o Presidente determinará o arquivamento da matéria.
§ 5º Cabe ao Presidente dar ciência ao Executivo da sustação do ato, mediante encaminhamento de cópia do Decreto Legislativo, fazendo constar a data da sua publicação.
Art. 163. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Art. 164. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
CAPÍTULO X - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Art. 165. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos os princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 166. A Câmara Municipal receberá o Prefeito, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
Art. 167. O Prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
§ 2º Concluída a exposição do Prefeito, os Vereadores que desejarem poderão interpelá-lo, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes e sucintas, não admitindo questões estranhas ao tema previamente fixado, nem comentários ou divagações sobre a matéria.
§ 3º A cada interpelação é reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
§ 5º O prazo para exposição e interpelação é de sessenta minutos.
Art. 168. A mesa da Câmara Municipal, ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, podem convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinados ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
§ 1º O convocado atenderá a convocação no prazo de vinte dias úteis, comunicando dia e hora de seu comparecimento com no mínimo cinco dias de antecedência.
§ 2º O convocado terá o prazo de uma hora para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação.
§ 3º Concluída a exposição, responderá ao ternário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre preferência ao autor do item em debate.
§ 4º O Vereador terá dez minutos para formular perguntas sobre o ternário, excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma, ou, ao final, a todas.
§ 5º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma sessão.
Art. 169. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, independentemente de convocação, poderá comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos ou solicitar providências ao legislativo ou às suas Comissões, sendo designado por estes, data e horário.
Art. 170. O Secretário do Município ou Diretor equivalente convocado enviará à Câmara, três dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.
Parágrafo único. O convocado terá o prazo de trinta minutos para fazer a sua exposição, podendo ser prorrogado por mais trinta, a critério da presidência atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.
Art. 171. O pedido de informação escrito será formulado por vereador, acompanhado de justificativa, e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
§ 1º O pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após votação em Plenário, o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento.
§ 2º Se a resposta não satisfizer o autor ou, se esgotado o prazo, este não for respondido, o pedido poderá ser renovado.
§ 3º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no § 1º, ou ainda, a prestação de esclarecimentos falsos, sujeitará o Prefeito ao processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67 e demais disposições legais pertinentes.
§ 4º Prestadas as informações, será fornecida cópia ao solicitante e apregoado o seu recebimento no expediente.
§ 5º A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado anti-regimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.
Art. 172. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados no município, no prazo de dez dias úteis, a contar da solicitação, nos termos do artigo 12 da Constituição do Estado.
Parágrafo único. O pedido de informação previsto no capuz deste artigo deve ser sobre fato determinado.
CAPÍTULO I - DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES
Art. 173. É assegurado espaço para manifestações populares, conforme artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, quando solicitado à Mesa da Câmara de Vereadores por representantes de entidades registradas, de representação da sociedade ou por delegação de um conjunto.
§ 1º O requerimento de inscrição deverá conter:
II - entidade que representa;
III - assunto que discorrerá;
IV - ata da entidade que autoriza a participação.
§ 2º Terá direito ao uso da palavra no espaço destinado às manifestações populares uma representação por sessão, com inscrição antecedente de dez dias.
§ 3º A concessão do espaço das manifestações populares será por ordem de inscrição, conforme protocolo de registro mantido pela secretaria da Câmara, cabendo à Mesa designar dia e hora em que o representante poderá se manifestar.
§ 4º Entende-se por conjunto de cidadãos, para aplicação do disposto neste artigo, um grupo de pessoas constituído por, no mínimo, um por cento dos eleitores do município.
§ 5º No caso de utilização do espaço das manifestações populares por conjunto de cidadãos, a Mesa exigirá requerimento assinado por representante dos componentes, solicitando o espaço e estabelecendo a delegação a quem lhe compete representar.
§ 6º A utilização do espaço de que trata o caput deste artigo somente será concedido em Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, submetendo-se, o representante que fizer uso da palavra, ao disposto neste Regimento.
§ 7º Qualquer Vereador poderá solicitar ao Presidente a interrupção da manifestação, através da questão de ordem.
§ 8º Poderá, o representante, ser interrompido:
I - quando se desviar do assunto para o qual se inscreveu:
II - quando ofender autoridades municipais, estaduais ou federais;
III - quando expirado o prazo previsto para manifestação.
§ 9º O Presidente da Câmara decidirá se a interrupção solicitada pelo Vereador é cabível.
§ 10. O Presidente da Câmara indeferirá o pedido de utilização do espaço das Manifestações Populares quando envolver assunto de cunho político-partidário, ou ofensa à honra e à dignidade dos membros que compõem o Legislativo ou qualquer outro órgão da Administração Municipal.
Art. 174. A representação poderá fazer uso do espaço das manifestações populares somente uma vez por sessão, por até vinte minutos, sendo o primeiro a fazer uso da palavra, podendo ocupar o espaço de somente um líder de bancada, caso haja o consentimento do mesmo, no referido expediente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o assunto for considerado de relevante interesse público, poderá ser concedido espaço a uma mesma entidade em sessões seguidas para discorrer sobre o mesmo assunto.
CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 175. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
Art. 176. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
Art. 177. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peça ou fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 178. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, onde qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão "questão de ordem".
§ 5º Inconformado com a decisão, poderá o vereador requerer, por escrito, reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em ambas as hipóteses, a Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar-Social, que terá prazo máximo de duas Sessões Plenárias para apresentar seu Parecer.
Art. 179. Durante a ordem do dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
Art. 180. As decisões sobre questões de ordem serão divulgadas no expediente e registradas em ata, e a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes.
Art. 181. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa ou das Comissões, nos casos previstos neste Regimento, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da ocorrência, através de requerimento escrito.
§ 1º O recurso contra ato do Presidente da Câmara será encaminhado ao exame da Comissão responsável e submetido à decisão do plenário na sessão seguinte da Câmara.
§ 2º O recurso contra ato do Presidente de Comissão terá a tramitação que consta do parágrafo anterior, sendo, porém, a Mesa quem emitirá parecer.
§ 3º Não serão conhecidos os recursos que não satisfizerem as exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição e ao número de signatários e que não contenham justificativa adequada.
Art. 182. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 183. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em plenário.
Art. 184. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia, quanto ao disposto no art. 26, primeira parte, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 185. Considerar-se-á revogada, a partir de 1º de janeiro de 2013, a Resolução nº 001/2003, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 186. Revoga-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros, de 21 de setembro de 1990, e demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
VALDIR SABEDOT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES REGIMENTO INTERNO
CÂMARA DE VEREADORES DE CASEIROS
MESA DIRETORA – EXERCÍCIO 2010
Presidente: VEREADOR VALOR SABEDOT
Vice-Presidente: VEREADOR JOSÉ CIRINO DOS PASSOS
1º Secretário: VEREADOR CARLOS DINO DE ABREU
2º Secretário: VEREADOR JOSÉ CARLOS DOS PASSOS
Aido Alves Ferreira
Adroir Jorge dos Passos
Mário João Comparin
Loredi Brusamarello
Valdevir de Jesus Moreira
Valdeni Rodrigues de Mello
ASSESSORA JURÍDICA: LILIANA PIVA
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS ................ (arts. 1º a 8º)
CAPÍTULO I - DA SEDE ................ (art. 2º)
CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA ................ (arts. 3º a 6º)
Seção I - Da Instalação da Legislatura ................ (arts. 4º a 6º)
CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA ................ (art. 7º)
CAPÍTULO IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA ................ (art. 8º)
TÍTULO II - DOS VEREADORES ................ (arts. 9º a 23)
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES ................ (arts. 9º a 11)
CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA ................ (arts. 12 a 18)
CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE ................ (art. 19)
CAPÍTULO IV - DAS FALTAS E DAS LICENÇAS ................ (arts. 20 a 22)
CAPÍTULO V - DAS LIDERANÇAS ................ (art. 23)
TÍTULO III - DA MESA DIRETORA ................ (arts. 24 a 42)
CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA ................ (arts. 24 a 26)
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ................ (arts. 27 a 37)
Seção I - Do Presidente ................ (arts. 32 a 34)
Seção II - Do Vice-Presidente ................ (art. 35)
Seção III - Dos Secretários ................ (arts. 36 e 37)
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA ................ (arts. 38 a 42)
TÍTULO IV - DAS COMISSÕES ................ (arts. 43 a 75)
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA ORGANIZAÇÃO ................ (arts. 43 a 46)
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES ................ (arts. 47 e 66)
Seção I - Do Número e da Constituição ................ (arts. 47 e 48)
Seção II - Da Competência ................ (arts. 49 e 50)
Seção III - Das Reuniões ................ (arts. 51 a 55)
Seção IV - Dos Trabalhos ................ (arts. 56 a 65)
Seção V - Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões ................ (arts. 66)
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS ................ (arts. 67 a 74)
Seção I - Da Comissão Representativa ................ (arts. 69 a 70)
Subseção I - Da Composição ................ (art. 69)
Subseção II - Da Competência ................ (art. 70)
Seção II - Das Comissões Especiais ................ (art. 71)
Seção III - Das Comissões de Inquérito ................ (art. 72 e 73)
Seção IV - Das Comissões Processantes ................ (art. 74)
CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES EXTERNAS ................ (art. 75)
TÍTULO V - DAS SESSÕES ................ (arts. 76 a 104)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................ (arts. 77 a 82)
CAPÍTULO II - DO "QUORUM" ................ (arts. 83 a 86)
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ................ (arts. 87 a 96)
Seção I - Disposições Preliminares ................ (art. 87)
Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária ................ (art. 88)
Seção III - Das Inscrições ................ (art. 89 a 91)
Seção IV - Da Duração dos Discursos ................ (art. 92)
Seção V - Do Aparte ................ (arts. 93 e 94)
Seção VI - Da Suspensão da Sessão ................ (art. 95)
Seção VII - Da Prorrogação da Sessão ................ (art. 96)
CAPÍTULO IV - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ................ (arts. 97 a 100)
CAPÍTULO V - DA SESSÃO SOLENE ................ (art. 101)
CAPÍTULO VI - DA SESSÃO ESPECIAL ................ (art. 102)
CAPÍTULO VII - DA ATA DA SESSÃO ................ (art. 103)
TÍTULO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO ................ (arts. 105 a 147)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................ (arts. 105 a 110)
CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES ORDINÁRIAS ................ (arts. 111 e 112)
Seção I - Do Projeto de Lei ................ (arts. 113 e 114)
Seção II - Do Projeto de Decreto Legislativo ................ (art. 115)
Seção III - Do Projeto de Resolução ................ (arts. 116 e 117)
Seção IV - Das Indicações ................ (arts. 118)
Seção V - Das Moções ................ (art. 119)
Seção VI - Dos Pedidos de Providências ................ (art. 120)
Seção VII - Dos Requerimentos ................ (arts. 121 a 123)
Seção VIII - Das Emendas, Subemendas e Substitutivos ................ (arts. 124 e 125)
CAPÍTULO III - DA ORDEM DO DIA ................ (arts. 126 a 131)
CAPÍTULO IV - DA DISCUSSÃO ................ (arts. 132 a 135)
CAPÍTULO V - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO ................ (arts. 136)
CAPÍTULO VI - DA VOTAÇÃO ................ (arts. 137 a 142)
CAPÍTULO VII - DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO ................ (arts. 143 a 144)
CAPÍTULO VIII - DOS ATOS PREJUDICADOS ................ (art. 145)
CAPÍTULO IX - DA REDAÇÃO FINAL ................ (art. 146)
CAPÍTULO X - DO REGIME DE URGÊNCIA ................ (art. 147)
TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ................ (arts. 148 a 165)
CAPÍTULO I - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL ................ (arts. 148 a 150)
CAPÍTULO II - DO VETO E DA PROMULGAÇÃO ................ (art. 151)
CAPÍTULO III - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA ................ (arts. 152 e 153)
CAPÍTULO IV - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL ................ (arts. 154)
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO ................ (arts. 155 a 159)
Seção I - Do Julgamento das Contas de Exercício ................ (arts. 155 a 159)
CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ................ (art. 160)
CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ................ (art. 161)
CAPÍTULO VIII - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO ................ (art. 162)
CAPÍTULO IX - DA LICENÇA DO PREFEITO ................ (arts. 163 e 164)
CAPÍTULO X - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS ................ (arts. 165)
TÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO ................ (arts. 166 a 171)
CAPÍTULO I - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO ................ (arts. 166 e 167)
CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ................ (arts. 168 a 170)
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO ................ (art. 171)
CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS ESTADUAIS ................ (art. 172)
TÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR ................ (arts. 172 a 177)
CAPÍTULO I - DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES ................ (arts. 173 e 174)
CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ................ (arts. 175 a 177)
TÍTULO X - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO ................ (arts. 178 a 181)
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES DE ORDEM ................ (arts. 178 a 180)
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS ................ (art. 181)
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................ (arts. 182 a 186)

References: artigo 24
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 40
 artigo 69
 artigo 58
 artigo 125
 artigo 58
 artigo 48
 artigo 149
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 156
 artigo 157
 artigo 12
 artigo 19