Source: http://docplayer.com.br/18439378-Prestacao-de-servicos-capitulo-i-disposicoes-gerais-clausula-1a-objecto.html
Timestamp: 2018-09-23 05:50:04+00:00

Document:
Prestação de Serviços Capítulo I. Disposições Gerais. Cláusula 1ª (Objecto) - PDF
Download "Prestação de Serviços Capítulo I. Disposições Gerais. Cláusula 1ª (Objecto)"
Micaela Assunção Correia
1 Prestação de Serviços Capítulo I Disposições Gerais Cláusula 1ª (Objecto) O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas que têm por objecto principal a Prestação de Serviços de Fiscal Único. Cláusula 2ª (Contrato) 1 O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2- O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceite pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada pelo adjudicatário. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. 1
2 Capitulo II Secção II Obrigações do Instituto Politécnico de Beja Cláusula 3.ª (Preço Contratual) 1 Pela Prestação de Serviços bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Instituto Politécnico deve pagar ao Prestador de Serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2 O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público. Cláusula 4ª (Condições de pagamento) 1 A quantia devida pelo Instituto Politécnico deve ser paga no prazo de 30 dias, após a recepção das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respectiva. 2 Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a entrega dos bens. 3 Em caso de discordância por parte do Instituto Politécnico quanto aos valores indicados nas facturas, deve este comunicar ao prestador, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o prestador obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder á emissão de nova factura corrigida. 4 Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as facturas são pagas através de transferência bancária. Para tal o prestador de serviços deverá indicar o NIB ou IBAN/Código Swift. 2
3 Capítulo III Penalidades Contratuais e Resolução Cláusula 5ª (Penalidades Contratuais) 1 Pelo incumprimento de obrigações emergentes do caderno de encargos, o Instituto Politécnico pode exigir do Prestador de Serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento. 2 Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo Prestador. 3 Na determinação da gravidade do incumprimento, o Instituto Politécnico tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador e as consequências do incumprimento. 4 As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Instituto Politécnico exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 6ª (Força maior) 1 Não podem ser impostas penalidades ao Prestador, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da entrega dos Bens e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 Podem constituir força maior, se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas e situações meteorológicas adversas. 3 Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do Fornecedor, na parte em que intervenham; 3
4 b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do Prestador a grupos de sociedade em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo Prestador os de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo Prestador de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja, causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do Prestador não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 7.ª (Resolução por parte de Contraente Público) 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o Instituto Politécnico pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o Prestador de violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. 2 O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Prestador e não determina a repetição já realizada, a menos que tal seja determinado pelo contraente público. Cláusula 8.ª (Resolução por parte do Prestador de Serviços) 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o Prestador de Serviços pode resolver o contrato quando: 4
5 a) Qualquer montante que lhe seja devido esteja em divida há mais de dois meses ou o montante em divida exceda 10% do preço contratual, excluindo juros. 2 O direito de resolução é exercido por via judicial. 3 Nos termos previstos na alínea do n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao Instituto Politécnico, que produz efeitos 30 dias após a recepção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. Resolução de Litígios Cláusula 9ª (Foro competente) Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo do Círculo de Beja, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo IV Disposições finais Cláusula 10.ª (Subcontratação e Cessão da Posição Contratual) A subcontratação pelo Prestador de Serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes, depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 11.ª (Comunicações e Notificações) 1 Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do 5
6 Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma das partes. 2 Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 12ª (legislação aplicável) 1 - Em tudo o omisso no processo que constitui o presente procedimento, observarse-á o disposto no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro. 2 - O contrato é regulado pela legislação Portuguesa. 6
7 Disposições Especiais 7
8 Artigo 1º - Objecto 1 - O presente concurso tem por objecto a Prestação de serviços de fiscal único no Instituto Politécnico de Beja, de acordo com as condições estabelecidas neste caderno de encargos. Artigo 2º - Funções 1 O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do Instituto. Artigo 3º - Designação e mandato 1 A decisão de contratar compete ao Presidente do Instituto Politécnico de Beja, no entanto a nomeação do fiscal único está sujeita, ao despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 2 - O mandato tem a duração de três anos e é renovável uma única vez mediante despacho conjunto dos ministros referidos no número anterior. 3 No caso de cessação de mandato o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efectiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções. Artigo 4º - Preço Base 1 - Preço base contratual é de ,32 (dezassete mil novecentos e vinte e três euros e trinta e dois cêntimos), ao qual acresce IVA. Artigo 5º - Critérios de Adjudicação 1 - A adjudicação será efectuada à proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, de acordo com a alínea a) nº1 do Art.º 74 do Decreto-Lei 8
9 nº.18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º278/2009, 2 de Outubro. 2 - Os factores que densificam o critério de adjudicação e os respectivos coeficientes são: Preço 30% Número de dias de auditoria no Instituto Politécnico de Beja 40% Experiência em Entidades Públicas 30% Artigo 6º - Competências 1 Compete ao fiscal único: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade; b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental; c) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; f) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o Instituto esteja habilitado a fazê-los. g) Manter o Conselho de Gestão informado sobre os resultados das verificações de exames a que proceda; h) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; i) Propor ao Ministro da tutela ou ao Conselho de Gestão a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente; j) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Gestão, Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado; 9
10 k) Efectuar auditorias aos recursos humanos, no que respeita a contratação de pessoal e outros regulamentos; l) Efectuar auditorias aos Serviços Académicos; m) Efectuar auditorias de análise de cumprimento de diversas normas e regulamentos. 2 O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam. 3 Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a: a) Obter dos órgãos do Instituto as informações e os esclarecimentos que repute necessários: b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do instituto, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários; c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis. 4 O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas no Instituto nos últimos três anos antes do início das suas funções e não poderá exercer actividades remuneradas no Instituto durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções. Artigo 7º - Caução 1 - Não é exigível a prestação de caução de acordo com o estabelecido no n.º 2 do art.º 88 do Decreto-Lei n.º 18/08, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro. Artigo 8º - Obrigações Constituem obrigações da entidade adjudicatária: a) Não alterar as condições da prestação de serviços fora dos casos previstos neste caderno de encargos; b) Manter sigilo e garantir a confidencialidade. Beja, 24 de Novembro de 2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA VITO CARIOCA 10

References: artigo 99
 artigo 101
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8