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Timestamp: 2020-05-27 21:22:48+00:00

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...ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;. #(Vide ADIN 1127-8). VI- ... de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, ...ARTIGO 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os ...
... as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;. IV - pronunciamento do Ministro de ... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ...ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
...§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo ... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V ...
...ção profissional, para apuração de falta grave, os princípios do contraditório e da ... direitos fundamentais, reconhecida pela doutrina moderna, conferindo-lhes aplicabilidade no ... Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a ...
...Art. 10. A falta de registro das declarações exigidas no artigo ...IX - a exposição de doutrina ou idéia. Parágrafo único. Nos casos dos ... desta Lei, a responsabilidade do pagamento...
Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEM EM TESE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO, PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. RESP 1.101.728/SP
... Ã©, daqueles que arcarÃ£o com o pagamento das tarifas a fim de serem servidos. Por isto, ... vai contratar, razÃ£o pela qual a falta de obrigaÃ§Ã£o legal de ostentaÃ§Ã£o em ... da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina": \"(..) significa subordinaÃ§Ã£o da Administra\xC3"...
Acórdão nº 2015/0275565-0 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE LUCRO PELO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. De acordo com o artigo 218-B, § 2º, inciso I...
Acórdão nº 2014/0327183-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016
...ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ...Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que ...
Acórdão nº 2008/0252763-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2009
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. 1. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando ilidir a pretensão da parte adversa relativa ao pagamento de honorários advocatícios, previamente reconhecidos em sentença transitada em julgado,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ... pretensão da parte adversa relativa ao pagamento de honorários advocatícios, previamente ...Doutrina. 5. Recurso especial conhecido em parte e não ...
Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...
...INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ...ário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras ...(Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR). 4. À luz da novel ...
Acórdão nº 2003/0160926-3 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIGURAS DISTINTAS QUE NÃO PODEM COINCIDIR. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A QUESTÃO. PEDIDO POSSÍVEL. MÉRITO NÃO ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A impossibilidade jurídica do pedido pode ser conceituada como uma vedação explícita do ordenamento...
...Doutrina. 2. O direito líquido e certo é requisito afeto ..., pois enquanto o primeiro diz respeito a falta de uma das condições da ação que impede que a ...4. O pedido de pagamento retroativo de correção monetária, a despeito ...
...4. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, ...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, ... casu, a decisão a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de ...
...DISPENSA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O entendimento dominante no .... 6. Deveras, a doutrina não discrepa do referido entendimento; senão, ... nas hióetese de infração à ordem de pagamento ou ao prazo de cinco dias. Então, a conduta do ...
Acórdão nº HC 208482 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2011
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. PACIENTE QUE TERIA EFETUADO DESCONTOS LÍCITOS NO VALOR DO DPVAT A SER RECEBIDO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que ...PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE ..., porquanto, consoante a mais abalizada doutrina do tema verbis: Os prazos prescricionais servem ...
Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias,
...3. Doutrina de escol leciona que:. - ".. o que o art. 136, em ... operações financeiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998, em conta corrente ...- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou ...
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital...
...EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA ... a efeito tal identificação por absoluta falta de dados, referências ou elementos para tanto. A ...ção e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", 10ª ed., Ed. Livraria do ...
... excluiu do montante indenizatórios os pagamentos "a terceiros e as despesas decorrentes de todos ...7. Num primeiro momento, na falta de critérios mais precisos para se definir ...ória a cláusula penal, recomenda a doutrina "que se confronte o seu valor com o da ...
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Outubro de 2010
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do...
...©via consciÃªncia dos agentes quanto Ã falta de registro prÃ©vio e de lastro ou garantia ... de gestÃ£o fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual imprÃ³prio, ...Ã£o, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 220 (duzentos e vinte) dias-multa; b) para ...
...ção tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na ... com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos.". 9. O ... por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o ...
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3"...CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. 1. O prazo ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ...
...5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim ... à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e ...ça da condenação proceder de ato ou falta" imputável ao próprio impetrante, como a confiss\xC3"...
...2. Sob esse ângulo é assente a doutrina em afirmar tratar-se de embargos de declaração ... do parágrafo anterior' - isto é, faltas de redação e de contas'_ quaisquer outros erros ... homologação do ingresso no PPI pelo pagamento da parcela única, nos termos do art. 8º, §1º, ...

References: artigo 218
 ARTIGO 173
 ARTIGO 543
 ARTIGO 29
 ARTIGO 535
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4