Source: http://docplayer.com.br/13302291-Controladoria-geral-da-uniao-ouvidoria-geral-da-uniao-parecer.html
Timestamp: 2018-03-19 06:04:28+00:00

Document:
Mauro Arantes Lancastre
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: /201-3 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. O cidadão solicita informações diversas: processos administrativos. O cidadão alega formato inadequado O órgão, por sua vez, alega pedido desproporcional e realiza tentativa de franqueamento de Acesso. Análise da CGU: Possível dificuldade do cidadão para acesso à informação. Mediação. Perda do Objeto. - Recomendações: Indicar a autoridade responsável por responder os recursos. Ministério da Educação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) G.M.L.B. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Data Teor Pedido 21/03/201 O cidadão apresenta pedido de informação nos seguintes termos: Solicito escaneamento dos processos para acesso online. Processos feitos na instituição ifmt campus Cuiabá numero de processos:
2 Resposta Inicial Recurso à Autoridade Superior Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 0/0/201 0/0/201 11/0/201 11/0/201 2/0/ O órgão afirma que os processos aos quais o cidadão se refere estão disponíveis no Gabinete do Campus Cuiabá e cita o artigo 12 da Lei /11, que trata dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. O cidadão afirma que quer os processos digitalizados e questiona o porquê da impossibilidade da digitalização. O instituto apresenta resposta ao recurso à autoridade superior nos seguintes termos: Senhor Gaspar o motivo pelo não fornecimento da informação na forma digitalizada é que no campus não há servidor disponível para realizar tal procedimento. Mas isto não inviabiliza o acesso a informação visto que a Direção do Campus Cuiabá informou que os processos encontramse no gabinete e estão disponíveis para consultas. O parágrafo 6º inciso III, artigo 11 da Lei de Acesso a Informação (Lei nº de 18 de novembro de 2011), dispõe: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em FORMATO IMPRESSO (...) serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pelo qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto (...) O cidadão afirma que solicitou documentos e não a consulta aos mesmos. Afirma que quer uma cópia para si e não apenas consultar, alega que sua solicitação estaria fundamentada no parágrafo 6º do artigo 10 da Lei /11 (inexistente) e no artigo 7º da Lei nº /11. O instituto afirma que os processos solicitados estão disponíveis no gabinete do Campus Cuiabá, não apenas para consultas mas também para cópia dos mesmos, desde que obedecido o disposto no artigo 12 da Lei nº /11. O órgão também afirma que a solicitação é desproporcional conforme o disposto no artigo 13 do decreto nº 7.72/2012, visto que os processos são extensos e que seria demandado 22
3 Recurso à CGU Informações Adicionais e Negociações muito tempo para a digitalização dos mesmos e que não teria servidores disponíveis para a realização do procedimento. 1/0/201 O cidadão questiona quais servidores seriam esses. - Com vistas a obter solução acordada para diversos recursos apresentados pelo cidadão, optou-se pela mediação entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) e o cidadão, por meio da Controladoria Regional da União em Cuiabá. O recurso foi objeto da primeira reunião de mediação entre o IFMT e o cidadão ocorrida no dia 9 de julho de 201. Conforme registrado em ata assinada pelas partes, em função da opção do cidadão, os processos seriam disponibilizados ao requerente, em sala específica, até o dia 18 de julho. Copia-se abaixo o registro integral relativo ao NUP em análise constante da ata de mediação, com a orientação prévia da CGU em relação ao caso e o acordo estabelecido pelas partes: NUP /201-3 Indagamos sobre a possibilidade de contagem do número de páginas dos processos solicitados e o cálculo do custo de cópia dos processos. Orientamos que seja produzida uma GRU com o valor da reprodução e que esta seja entregue ao cidadão por meio da mediação, quarta-feira, ou enviada por para o cidadão. Após o pagamento da GRU, o cidadão poderá receber as cópias pessoalmente ou por correio, conforme seja acordado na mediação. Em função da opção do cidadão, os processos serão disponibilizados ao requerente, em sala específica, até o dia dezoito de julho do corrente. Após o esgotamento do prazo de consulta, a Controladoria- Geral da União consultou o instituto quanto ao comparecimento do cidadão para consulta da informação solicitada. 23
4 Em resposta o instituto afirmou que o cidadão compareceu, no dia 2 de julho, para vistas dos processos /201-1; /201-19; /201-0; /201-51; e / Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do artigo 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 772/2012, in verbis: Lei nº /2012 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 772/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto n.º 7.72/2012, observa-se que não há indicação da autoridade que proferiu a decisão de indeferimento do recurso em segunda instância, o que impede a confirmação do cumprimento pelo órgão do disposto no referido artigo.. O cidadão solicitou cópia digital de cinco processos. O instituto, por sua vez, alegou desproporcionalidade do pedido e disponibiliza os processos no Gabinete do Campus Cuiabá para consulta e cópia pelo cidadão. O órgão citou corretamente o artigo 12 da Lei nº /2011, com o intuito de informar que, nas hipóteses de reprodução de documentos, haveria a necessidade de ressarcimento dos custos pelo cidadão. 2
5 5. Cabe observar que o órgão pode disponibilizar as informações para consulta in loco em caso de manipulação de um grande volume de documentos, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 do Decreto 7.72/12. Nessa hipótese, o Decreto prevê a possibilidade de comunicação pelo órgão ao cidadão de data, local e modo para que se realize a consulta à informação, se efetue a reprodução da informação ou se obtenha certidão relativa à mesma. 6. A menção ao parágrafo 6ª do artigo 11 da Lei nº /11, conforme realizada pelo instituto no parecer ao recurso em primeira instância, não está adequada à finalidade do referido parágrafo. Esse parágrafo da Lei regula o acesso a informações disponíveis em meio de acesso universal. As informações presentes em documentos e processos que estejam em tramitação nos órgãos ou em arquivos correntes e intermediários dos mesmos devem ser enviadas ao cidadão, salvo em caso de manipulação de um grande volume de documentos, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 do Decreto 7.72/12, como é o caso em tela. Cabe observar o conceito de Acesso Universal apresentada em decisão anterior deste órgão. NUP / A Controladoria-Geral da União considera informações disponíveis em meio de acesso universal as disponíveis em bibliotecas públicas e arquivos públicos nos quais não haja restrição de acesso ao público amplo para consulta e as disponíveis na internet sem restrição de acesso por senha ou outra barreira que impeça o fácil acesso pelo cidadão. 7. O cidadão, em outros recursos apresentados à Controladoria- Geral da União (NUPs , , , , , ), afirmou que, quando se apresenta no Gabinete do Campus Cuiabá do IFMT para buscar as informações solicitadas por meio do sistema E-SIC, não recebe as informações ou as recebe de forma incompleta e que se sente intimidado pela instituição ao comparecer no Campus. 8. A Controladoria-Geral da União conhece recursos nos casos em que há negativa de acesso à informação solicitada, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº /11 in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 25
6 I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...) 9. Devido às dificuldades alegadas pelo cidadão para acessar as informações solicitadas junto ao órgão demandado e considerando o grande volume das informações solicitadas pelo mesmo, por meio de muitos protocolos registrados no E-SIC, que resultaram em diversos recursos à Controladoria-Geral da União, decidiu-se pela mediação entre o órgão e o cidadão. A mediação objetivou não apenas obter a solução dos recursos apresentados, mas também orientar as partes, com vistas a corrigir possíveis desvios na interpretação da Lei nº / O conteúdo deste pedido de informação foi incluído na primeira reunião de mediação, ocorrida no dia 09 de julho de 201, em que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso e o cidadão, sob a mediação da Controladoria Regional da União em Cuiabá, entraram em acordo com relação ao objeto de oito pedidos de informação que resultaram em recursos à Controladoria-Geral da União. Na ocasião, conforme registro em ata, o cidadão optou por consultar os processos no instituto, em sala específica, até o dia 18 de julho de O instituto informou à Controladoria-Geral da União que o cidadão compareceu ao Campus no dia 2 de julho para vistas a todos os processos mencionados em seu pedido inicial. Com base na presunção de legitimidade que as declarações emanadas de agentes públicos possuem, conforme Doutrina sobre o assunto, considera-se verdadeira a informação prestada pelo órgão. Celso Antônio de Mello, no Curso de Direito Administrativo, página 13, 26º edição 2008, ao tratar dos atributos dos atos administrativos afirma que a presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário (...). 12. Com o atendimento da demanda pelo instituto, conclui-se pela perda do objeto do recurso apresentado, com base no disposto no artigo 52, da Lei nº 9.78/1999, in verbis: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 26
7 Conclusão 13. Como o cidadão teve acesso aos processos demandados após a mediação, com base no artigo 52, da Lei nº 9.78/1999, opino pela perda do objeto do recurso apresentado. 1. Recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que verifique os fluxos internos dos pedidos de informação na entidade, com vistas assegurar que pareceres a recursos sejam proferidos impreterivelmente por autoridades competentes, conforme o disposto no artigo 21 do Decreto n.º 7.72/2012, e que haja a indicação da autoridade que proferiu o parecer no sistema E-SIC. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela perda do objeto do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº /201-3, direcionado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT). JOSÉ EDUARDO ROMÃO Ouvidor-Geral da União 27
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 3862 de 02/10/201 Referência: PROCESSO nº /201-3 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 02/10/201 Relação de Despachos: Envio minuta de parecer para consideração. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada Assinado Digitalmente em 08/09/201 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: b392569b_8d1ac529e51b3

References: artigo 12
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 15
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 artigo 16
 artigo 52
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 artigo 21