Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2004.023.01.0001.01.POR&toc=OJ:C:2004:023:TOC
Timestamp: 2020-02-17 17:01:00+00:00

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Document 52003IR0169
Parecer do Comité das Regiões sobre as "Propostas do CR para a Conferência Intergovernamental"
Jornal Oficial nº C 023 de 27/01/2004 p. 0001 - 0007
(2004/C 23/01)
O COMITÉ DAS REGIÕES,
Tendo em conta a decisão da Mesa de 1 de Julho de 2003 de, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade, incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia da elaboração do parecer sobre o assunto;
Tendo em conta o Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa (CONV 850/03) apresentado ao Presidente do Conselho Europeu em Roma, em 18 de Julho de 2003;
Tendo em conta a Declaração sobre o Futuro da União Europeia adoptada pelo Conselho Europeu de Nice;
Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e, em particular, a Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia;
Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003;
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (A5-0299/2003);
Tendo em conta o parecer da Comissão, a título do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, sobre a reunião de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros com vista à revisão dos Tratados (COM(2003) 548 final);
Tendo em conta a sua resolução de 3 de Julho de 2003 sobre as recomendações da Convenção Europeia (CdR 198/2003 fin)(1) (CONV 827/03);
Tendo em conta as propostas do CR apresentadas à Convenção Europeia ao longo dos seus trabalhos e não incluídas no projecto de Constituição (ver anexo 1);
Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 169/2003 rev.) adoptado pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia em 26 de Setembro de 2003, de que foram relatores Albert Bore, presidente do Comité das Regiões e presidente do Conselho Autárquico de Birmingham (UK-PSE), e Reinhold Bocklet, primeiro vice-presidente do Comité das Regiões e ministro de Assuntos Federais e Europeus da Baviera (DE-PPE);
1) que a Declaração sobre o Futuro da União Europeia adoptada pelo Conselho Europeu de Nice estabeleceu as linhas orientadoras do processo de que se atinge agora a fase final, em vésperas da CIG, e lhe impôs como temas centrais as seguintes quatro questões: possibilidade de estabelecer uma delimitação mais precisa entre as competências da União Europeia e as dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e de fiscalizar a observância dessa delimitação, o estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, simplificação dos Tratados, tornando-os mais claros e compreensíveis sem, todavia, alterar o seu conteúdo e o papel dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia;
2) que a Declaração de Laeken de Dezembro de 2001 encarregou uma Convenção sobre o Futuro da Europa de assegurar uma preparação tão ampla e transparente quanto possível desta CIG e de abordar as seguintes questões: melhor repartição e definição das competências na União Europeia, simplificação dos instrumentos da União, mais democracia, transparência e eficácia na União Europeia, e uma Constituição para os cidadãos europeus;
3) que o pleno reconhecimento da dimensão local e regional dentro da nova arquitectura da UE melhorará não só a eficácia mas também a relação entre a União e os cidadãos;
4) que o projecto submetido pela Convenção Europeia aos chefes de Estado e de governo constitui o fundamento de um futuro tratado que institui uma constituição para a Europa, o qual deverá ser ultimado pela Conferência Intergovernamental,
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer na 51.a reunião plenária, realizada em 9 de Outubro de 2003.
1. Pontos de vista do Comité das Regiões
1.1. Vê num processo de decisão política próximo dos cidadãos o necessário contrapeso e complemento à tendência geral de globalização;
1.2. Considera que, numa União alargada, a integração europeia não deverá ficar-se pela cooperação económica, mas cada vez mais comportar um processo de decisão política que atente nos pontos de vista das autarquias locais e regionais, pois geralmente este processo influi em todas as esferas de poder;
1.3. Está convicto de que, sem uma boa informação sobre os processos em curso e sem uma adequada consulta prévia, as autarquias locais e regionais não estarão aptas a participar plenamente no processo de decisão política europeu, por cuja aplicação são responsáveis;
1.4. Congratula-se com a tendência geral observada desde o início da década de 90 de incluir a dimensão local e regional no processo de decisão comunitário, que a criação do CR patenteia, bem como com a evolução paralela no sentido de conferir aos níveis subestatais mais responsabilidades e competências, que reflicta a tendência descentralizadora em alguns Estados-Membros;
1.5. Vê no Livro Branco da Comissão sobre a Governação Europeia o reconhecimento de que a UE entrou num sistema de governação a vários níveis e que, por conseguinte, o papel e as competências de poder local e regional devem ser reforçados e tidos em maior conta;
1.6. Salienta a necessidade de um diálogo regular entre a Comissão Europeia e o poder local e regional e as associações que o representam e considera poder contribuir para facilitar um verdadeiro diálogo sobre questões políticas fundamentais;
1.7. Considera que o protocolo de cooperação assinado entre a Comissão Europeia e o CR constitui uma base importante para uma cooperação mais estreita e que é chegado o momento de aprofundar esta cooperação, fazendo sobressair o papel do CR como representante do interesse comum das autarquias locais e das regiões europeias;
1.8. Regozija-se com o aumento da participação do CR em reuniões informais do Conselho;
1.9. Reitera o pedido de que as avaliações financeiras e administrativas das principais propostas da Comissão Europeia continuem a incluir uma análise do impacto na administração local e regional;
O processo da Convenção e as consultas
1.10. Congratula-se com o reconhecimento pela Convenção Europeia do papel e do lugar das autarquias locais e regionais no processo de integração europeia, como ficou patenteado, nomeadamente, através da organização de uma sessão dedicada inteiramente a esta questão;
1.11. Aplaude a boa cooperação que se desenvolveu entre o CR e as associações de poder local e regional no âmbito da Convenção;
1.12. Congratula-se com o bom relacionamento estabelecido também com o Parlamento Europeu para a preparação do relatório sobre o papel das autarquias locais e regionais na integração europeia e anseia por estreitar ainda mais as relações com o PE;
1.13. Entende ser chegado o momento de reforçar a dimensão local e regional na governação e na arquitectura institucional da UE, tal como foi consensualmente acordado na sessão da Convenção de 7 de Fevereiro de 2003;
Avaliação da nova Constituição
1.14. Congratula-se com o consenso expresso a favor de uma constituição para os cidadãos europeus, que representa um progresso histórico no processo de construção europeia;
1.15. Acolhe favoravelmente os progressos significativos obtidos pelos membros da Convenção com vista a garantir, por um lado, uma melhor definição e repartição das competências na União e, por outro, assegurar a simplificação dos seus instrumentos e, enfim, reforçar a legitimidade democrática, a transparência e a eficácia das suas instituições; recorda, porém, que o desenvolvimento futuro da União Europeia requer uma reavaliação e redefinição das tarefas que devem ser realizadas por uma UE bastante alargada;
1.16. Regozija-se com o reconhecimento constitucional do papel das autarquias locais e regionais na União consagrado no Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa graças, nomeadamente:
- à importância atribuída aos valores e aos direitos fundamentais,
- ao respeito da autonomia local e regional;
- ao reconhecimento da diversidade cultural e linguística,
- à consideração da coesão territorial nos objectivos da União,
- ao reconhecimento da importância da democracia de proximidade na União,
- à nova definição do princípio de subsidiariedade,
- à consulta prévia das associações representativas das autarquias e da sociedade civil, no âmbito da apresentação de propostas legislativas,
- ao envolvimento do Comité das Regiões no processo de controlo ex post no âmbito da aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade,
- à concessão ao Comité das Regiões do direito de recorrer para o Tribunal de Justiça em defesa das suas prerrogativas,
- ao prolongamento do mandato dos membros de 4 para 5 anos, a exemplo da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu;
1.17. Acolhe favoravelmente as novas responsabilidades e os novos direitos que lhe outorga o Projecto de Constituição e os estabelecidos no protocolo de subsidiariedade. O CR está pronto a proceder à reorganização interna necessária para poder responder adequadamente ao aumento das suas responsabilidades;
1.18. Reconhece a necessidade de reforçar os seus mecanismos internos a fim de emitir pareceres sobre os esperados novos domínios de consulta obrigatória, responder aos pedidos da Comissão Europeia de elaboração de relatórios de impacto e de prospectiva e, se necessário, poder agir de modo eficaz junto do Tribunal de Justiça Europeu;
1.19. Salienta que, se forem aumentados os domínios de consulta obrigatória do CR e a par do já reforçado poder de co-decisão do Parlamento Europeu, tal como previsto no Projecto de Constituição, se deveriam aprofundar as relações com o PE para melhor o sensibilizar para a dimensão local e regional. A este propósito, o Parlamento Europeu deveria também fazer mais uso da possibilidade de consultar o CR, tal como consagrado actualmente nos Tratados;
1.20. Anseia por participar regularmente em reuniões relevantes do Conselho de Ministros e em reuniões do Conselho informais, a fim de apresentar o ponto de vista local e regional;
2. As recomendações do Comité das Regiões
2.1. Apela aos chefes de Estado e de governo que aceitem como base das negociações na CIG o Projecto de Tratado que institui uma constituição para a Europa, pois nele está reflectido o equilíbrio institucional cuidadosamente negociado pela Convenção Europeia;
2.2. Solicita, no entanto, que se proceda às pequenas mas significativas modificações detalhadas no presente parecer, que corrigiriam as incoerências entre as diferentes partes do Tratado sem pôr em causa o equilíbrio interinstitucional;
2.3. Recomenda, por conseguinte, na linha da evolução do papel que lhe está consignado na Parte I e no protocolo de subsidiariedade, que, na Parte III, os domínios em que a sua consulta é obrigatória sejam alargados a políticas com impacto directo a nível local e regional, de modo a incluir a agricultura, os auxílios estatais e os serviços de interesse geral, a investigação e o desenvolvimento, a indústria e a imigração, a protecção social e, ainda, a justiça e a segurança;
2.4. Solicita o reforço da sua função consultiva actual através de uma cláusula horizontal que preveja que o CR seja consultado nos domínios de competência partilhada no atinente às medidas de coordenação das políticas económicas e de emprego e nos domínios de acção de apoio, coordenação ou complemento;
2.5. Compartilha do parecer da Comissão Europeia, segundo o qual existe no projecto de Tratado Constitucional falta de coerência entre os objectivos da União e algumas políticas que não foram revistas e convida a Conferência Intergovernamental a introduzir coerência em todas as disposições da Constituição;
2.6. Recomenda ainda a sua inclusão no Título VI (Vida democrática da União), artigo I-45.o (Princípio da democracia representativa) a par do Parlamento Europeu, do Conselho e dos parlamentos nacionais, atendendo a que os seus membros representam o princípio democrático de proximidade, que está no cerne da União;
2.7. Solicita o reconhecimento do direito de participação dos membros dos governos regionais nas reuniões do Conselho, em conformidade com o artigo 203.o do Tratado CE, direito a garantir igualmente no futuro;
2.8. Solicita que as propostas apresentadas à Convenção quer pelos representantes do Comité das Regiões quer por numerosos outros representantes dos Estados, do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais sejam tidas em conta, de modo a permitir inscrever a cooperação transfronteiriça e inter-regional na Parte III, aspecto que as regiões dos Estados-Membros e dos Estados da adesão consideram de particular importância para o processo de integração europeia e apela à CIG para que assegure que a Constituição cria um quadro jurídico inequívoco para esse apoio financeiro à geminação;
2.9. Apela a que o Tratado Constitucional deixe bem claro que a União Europeia deve garantir a salvaguarda das competências das autoridades locais, regionais e nacionais no que respeita aos serviços de interesse geral;
2.10. Reitera o apelo do presidente da Convenção Europeia, Valéry Giscard d'Estaing, para que, à semelhança da Convenção Europeia, a próxima CIG funcione de forma transparente, e solicita, por conseguinte, que as alterações que comportem modificações substanciais ao Projecto de Constituição sejam dadas a conhecer publicamente, permitindo aos cidadãos estarem informados e, se necessário, reagirem;
2.11. Apoia a proposta de consagrar o método aberto da Convenção no processo de revisão do Tratado que institui a Comunidade Europeia e considera que a participação de pleno direito de representantes do Comité das Regiões e uma maior intervenção dos parlamentares nacionais nos debates contribuiriam para o reforçar.
Bruxelas, 9 de Outubro de 2003.
do Comité das Regiões
(1) JO C 256 de 24.10.2003, p. 62.
ao parecer do Comité das Regiões
Síntese das principais propostas do Comité das Regiões apresentadas à Convenção Europeia durante os seus trabalhos que não foram incluídas no Projecto de Constituição (CONV 850/03 de 18 de Julho de 2003)
- ESTATUTO NA NOVA ARQUITECTURA CONSTITUCIONAL:
Na Parte I do Projecto de Constituição, o CR solicitou ser incluído na lista das instituições que constam do n.o 2 do artigo 18.o e apresentou ainda as seguintes alterações:
Artigo 31.o:Órgãos consultivos da União O Comité das Regiões
1. O Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão são assistidos por um Comité das Regiões a fim de garantir que a dimensão local, regional e territorial bem como a diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa sejam levadas em consideração na elaboração, aplicação e avaliação das políticas da União. O Comité contribui também para o controlo da aplicação do respeito pelos princípios de subsidiariedade, proximidade e proporcionalidade.
2. O Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais, que sejam titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. Os membros do Comité das Regiões não devem estar vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.
3. O Comité das Regiões é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos domínios contemplados nos artigos 13.o, 14.o e 16.o nas condições previstas na Parte III. Como observador, monitoriza o processo legislativo nestes domínios(1).
4. O Comité das Regiões pode ser consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão em todos os demais casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas duas três instituições o considere oportuno.
5. Sempre que o considerar oportuno, o Comité das Regiões pode emitir parecer por sua própria iniciativa.
6. As regras relativas à composição deste Comité, à designação dos seus membros, às suas atribuições e ao seu funcionamento são definidas nos artigos 268.o, 269.o, 270.o III-292.o a III-294.o da Parte III da Constituição. As regras relativas à sua composição são periodicamente revistas pelo Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão, após parecer do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, por forma a acompanhar a evolução demográfica da União.
Na Parte III, o CR propôs as seguintes alterações ao artigo III-294.o:
O Comité das Regiões é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho de Ministros ou pela Comissão, nos casos previstos na Constituição e nos domínios contemplados nos artigos 13.o, 14.o e 16.o em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas instituições o considere oportuno.
Nos casos de consulta obrigatória por força da presente Constituição, a instituição que tenha consultado o Comité é obrigada a fundamentar a decisão de não seguir as suas recomendações.
O Comité das Regiões tem o direito de apresentar questões oralmente e por escrito à Comissão.
- ALARGAMENTO DOS DOMÍNIOS DE CONSULTA DO CR
Descrição das alterações apresentadas à Convenção Europeia pelo CR sobre a Parte III do Projecto de Constituição
Novos domínios prioritários sobre os quais o CR pretende ser consultado
- Regras de exercício do direito de voto e elegibilidade nas eleições municipais III-10.o
- Relatório da Comissão sobre cidadania III-13.o
- Liberalização dos serviços III-32.o
- Harmonização da legislação em matéria de fiscalidade indirecta III-62.o
- Aproximação das legislações relativas ao mercado interno III-64.o, III-65.o
- Auxílios estatais III-56.o, III-57.o, III-58.o
- Cooperação no domínio da protecção social III-116.o
- Agricultura III-127.o
- Investigação e desenvolvimento tecnológico III-149.o, III-150.o, III-151.o, III-152.o, III-154.o
Domínios políticos prioritários em que o CR pretende a inclusão de uma referência às autarquias locais e regionais
- Serviços de interesse geral III-6.o
- Auxílios estatais III-56.o, III-57.o
- Segurança interna (espaço de liberdade, segurança e justiça) III-158.o-178.o
- COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DAS REGIÕES
O CR apresentou uma alteração sobre a necessidade de ser consultado, mas não avançou qualquer proposta sobre a sua futura composição.
Artigo III-292.o
O número de membros do Comité das Regiões não será superior a trezentos e cinquenta. A composição do Comité é determinada por decisão europeia do Conselho de Ministros, adoptada por unanimidade e após consulta ao Comité das Regiões.
- PROJECTO DE PROTOCOLO SOBRE A APLICAÇÃO DA SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE
O CR propôs uma série de alterações ao projecto de protocolo, que está substancialmente modificado em relação ao texto original. As principais propostas do CR incluem um pedido para que seja amplamente consultado pela Comissão Europeia e lhe sejam enviados todos os textos oficiais, em pé de igualdade com as instituições europeias e os parlamentos nacionais.
Pretende, em particular, participar, juntamente com os parlamentos nacionais, no mecanismo de seis semanas de alerta rápido destinado a salvaguardar o princípio de subsidiariedade e ter o direito de elaborar um parecer fundamentado se a proposta não respeitar o princípio de subsidiariedade.
Finalmente, o CR solicitou também que lhe seja enviado, como previsto para as restantes instituições e para os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, o relatório da Comissão sobre a aplicação do artigo 9.o da Constituição.
- VIDA DEMOCRÁTICA DA UNIÃO
Os cidadãos estão directamente representados a nível da União no Parlamento Europeu. Os Estados-Membros estão representados no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros pelos respectivos governos, que são eles próprios responsáveis perante os parlamentos nacionais, eleitos pelos seus cidadãos. As autarquias locais e regionais estão representadas no Comité das Regiões, em que os membros são eleitos pelos cidadãos ou são politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.
- COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA E INTER-REGIONAL
A Europa tem uma longa tradição de cooperação transfronteiriça e inter-regional, que constitui um dos pilares socioculturais da integração europeia. É indispensável, por isso, uma base jurídica que forneça à União os meios para realizar tal cooperação.
3. A União promoverá a coesão económica, social e territorial, a cooperação inter-regional e transfronteiriça e a solidariedade entre os Estados-Membros.
Aditar aos principais domínios de competência partilhada a "cooperação transfronteiriça e inter-regional".
A cooperação transfronteiriça e inter-regional pode constituir um elemento importante de boa vizinhança.
Artigo III-116.o
A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais. Facilitará a cooperação transfronteira e inter-regional.
- REVISÃO DO TRATADO
Por fim, o CR solicitou ser incluído como membro de pleno direito (artigo IV-7.o) no processo de revisão do Tratado que institui a Constituição.
(1) Ver CONV 618/03 - contributo do CR para a Convenção.

References: artigo 265
 artigo 48
 artigo 203
 artigo 18

Artigo 31
 artigo 9