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Timestamp: 2019-12-12 13:32:47+00:00

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Da Extinção da Pessoa Jurídica à Sucessão Processual, por Juliana Witt
Nos casos em que há a extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC/15), por analogia, in verbis: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”. Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento hodierno, apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do CPC/15 deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. No mesmo sentido, FÁBIO ULHOA COELHO[1] esclarece:
Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação da pessoa jurídica, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em outros termos, se eles simplesmente paralisam a atividade econômica, repartem os ativos e se dispersam (dissolução de fato), deixam de cumprir a lei societária, e incorrem em ilícito. Respondem, por isso, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade.
Seguindo a doutrina, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem fixado o entendimento, admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratarem de institutos diferentes, conforme ementas:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2059086-38.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 30/08/2018, data de publicação: 30/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado).
Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo. "ação declaratória de inexigibilidade de débito/vício redibitório c.c. indenização por danos morais". Cumprimento de sentença. Decisão que considerou prematuro o pedido de desconsideração de pessoa jurídica da empresa executada. Pretensão à desconsideração da pessoa jurídica com base no art. 28, §5º do CDC. Impossibilidade. Empresa agravada dissolvida. No entanto, possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese do artigo 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2095575-74.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 07/10/2018, data de publicação: 07/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado).
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Empresa extinta - Sucessão processual Possibilidade Inteligência do art. 110 do CPC - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Paulo Pastore Filho, data de julgamento: 12/04/2019, data de publicação: 17/04/2019, 17ª Câmara de Direito Privado). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DISTRATO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEPENDÊNCIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Com o provimento do recurso especial pelo STJ, a continuidade do julgamento do agravo deve ocorrer sob a premissa de que o simples distrato não constitui modo de dissolução regular de sociedade empresária. Cabe ao Tribunal apenas analisar o cumprimento das demais fases do procedimento dissolutório e os efeitos de eventual inobservância. II. Segundo os autos da execução fiscal, houve o mero distrato de Comercial de Bebidas Premier Ltda. Os arquivamentos na Junta Comercial não contêm qualquer referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo. Os sócios tomaram somente a deliberação de dissolução, sem que tenham nomeado um liquidante e dado sequência ao processo. III. A omissão levou a que todos os débitos da pessoa jurídica ficassem em aberto e a garantia dos credores fosse apropriada indevidamente pelos sócios, com a ocorrência de confusão patrimonial. Se o ativo não bastava à cobertura do passivo, competia a eles requerer a falência da organização empresarial, enquanto forma de dissolução cabível na hipótese de insolvência. IV. Ao distrato, portanto, não se seguiu a fase de liquidação, da qual depende, inclusive, a extinção efetiva da sociedade (artigos 1.102 e 1.109 do CC). V. A medida acarreta a responsabilização pessoal dos administradores, pela prática de infração à lei (ausência da etapa de liquidação) e confusão patrimonial (apropriação dos itens remanescentes do estabelecimento comercial). VI. A origem da sujeição passiva não é sucessão tributária, fundada no recebimento de quinhão depois da partilha dos bens sociais (última fase do processo), mas abuso de personalidade jurídica, cometido durante a gestão de empresa que ainda não se encerrou por completo (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC). VII. O Decreto-Lei n. 1.598 de 1977 prevê expressamente que a dissolução de sociedade desacompanhada de liquidação causa a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos tributos federais. VIII. Moussa Hamaqui representa um dos administradores de Comercial de Bebidas Premier Ltda., exercendo o mandato tanto no momento de vencimento dos débitos quanto no do registro do mero distrato na Junta Comercial; deve responder, assim, pelos créditos tributários que ficaram em aberto. IX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577420 - 0003982-41.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019). (grifamos).
Especialmente se admite a sucessão, quando há a dissolução irregular da empresa, que não se seguiu da fase de liquidação, da qual depende, inclusive, a extinção efetiva da sociedade, na forma dos artigos 1.102 e 1.109, ambos do Código Civil, in verbis:
De acordo com as decisões, se o ativo não bastava à cobertura do passivo, competia à empresa ré postular a autofalência, na forma da Lei n.º 11.101/05. Contudo, a extinção da pessoa jurídica com evidente violação à lei torna aplicável o artigo 1.080 do Código Civil Brasileiro, ao tratar da responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária, justificando-se a responsabilização.
[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 2ª edição. Volume 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
A sociedade limitada unipessoal, em que figura apenas um sócio, sem capital mínimo, por Miguel Marques Vieira
- A Lei número 13.874 de 20/09/2019, também conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, trata-se de imprescindível marco regulatório que incentiva a liberdade econômica no Brasil. A norma federal institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A partir da publicação da mencionada lei, é permitida a constituição da sociedade limitada unipessoal. A sociedade limitada unipessoal está prevista no artigo 1.052, Parágrafos Primeiro e Segundo, do Código Civil, que informa que as sociedades podem ser constituídas por 1 (uma) ou mais pessoas, sendo que no documento de constituição do sócio único aplicam-se, no que couber, as disposições sobre o contrato social. Ademais, a sociedade unipessoal poderá ser constituída sem qualquer restrição de valor mínimo de capital social e forma de integralização do mesmo. A empresa já constituída também poderá ser transformada em sociedade unipessoal a partir da retirada dos demais sócios, por qualquer motivo.
MP da Liberdade Econômica e as Principais Alterações na CLT, por Juliana Witt
- O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 20/09/2019, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida na Lei n.º 13.874/2019. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal. Por meio da MP da Liberdade Econômica, inclusive, promoveu-se diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre as principais alterações destaca-se a adoção da carteira de trabalho e providencia social (CTPS) eletrônica, como regra geral, a ser emitida pelo Ministério da Economia, de acordo com a nova redação dada ao artigo 14 da CLT. Outra alteração positiva foi feita por meio do artigo 29 da CLT, ampliando o prazo para a anotação inicial do contrato de trabalho na CTPS, que antes era de apenas 48 horas, passando a ser de 05 dias úteis. No mesmo compasso, alterou-se substancialmente o artigo 74 da CLT, para afastar a necessidade de quadro de horário de trabalho, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar visível na empresa. Agora, basta que o horário de trabalho seja anotado em registro de empregados. Outra importante alteração foi promovida por meio do §2º do artigo 74 da CLT, pois a obrigatoriedade do controle de horário passa a ser para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, sendo que a pré-assinalação do período de repouso deixa de ser obrigatória, tratando-se se mera faculdade. No §4º do art. 74 da CLT, passa-se a permitir a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares previstos no contrato de trabalho. Apresentação de documentos em formato eletrônico: Permite que a empresa arquive os documentos trabalhistas exclusivamente por meio de microfilme ou por meio digital, para todos os efeitos legais, inclusive fiscalizações. Por fim, de acordo com o artigo 16 da Lei n.º 13.874/2019, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações, com implantação prevista para janeiro de 2020.
STJ: a averbação premonitória não tem preferência no concurso de credores
- O Código de Processo Civil em vigor (Lei n.º 13.105/2015), com vigência a partir de 16 de março de 2016, instituiu por meio do artigo 828 a averbação premonitória. Trata-se da possibilidade de averbação do processo executivo no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuadas após o registro da averbação premonitória. Nesse contexto, por meio do REsp n.º 1.334.635, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou precedente julgado em 19/09/19, de relatoria do ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, reformando decisão do TJ/RS. O Ministro Relator consignou que a averbação premonitória “tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor”. Assim, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução. Mas, conforme entendeu o Ministro ANTONIO CARLOS, o alcance da norma dar-se exclusivamente em relação à ineficácia das alienações voluntárias em face da execução promovida pelo credor que promoveu averbação, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se de acordo com a ordem de penhora. Ou seja, sendo certo que a averbação premonitória não se equipara à penhora, aquela não induz preferência do credor em prejuízo desta. Em suma, a preferência será do credor que primeiro promover a penhora judicial. Para fundamentar a decisão, o Ministro citou outro precedente da turma, no sentido de que o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo (REsp 1.209.807). Por essas razões, foi afastada a preferência suscitada com base na data da averbação premonitória.

References: artigo 110
 ARTIGO 110
 artigo 110
 artigo 1
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 29
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 16
 artigo 828