Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2020/10/despce.asp
Timestamp: 2020-06-06 11:17:03+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2020
Aprova a alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 32/2018 e ao limite máximo do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 6.º.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2018 (Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, o qual substitui o anexo ao Regulamento Administrativo n.º 32/2018.
2. É alterado o limite máximo do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2018, o qual passa para 3 000 000 patacas.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2020.
21. Escavadora
22. Acessório para escavadora — garra
23. Acessório para escavadora — tesoura
24. Acessório para camião — garra
25. Acessório para camião — grua
26. Acessório para camião — tremonha
27. Acessório para camião — plataforma elevatória traseira
2. Camião pesado
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2020
Aprova os modelos do n.º 6 do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 16.° e do n.° 4 do artigo 34.° do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
Lei n.º 5/2019 - Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 16.º e do n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 5/2019 (Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais), o Chefe do Executivo manda:
1. São aprovados, em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante:
1) O modelo do certificado de acreditação profissional — Anexo I;
2) O modelo do cartão de inscrição de assistente social — Anexo II;
3) O modelo do cartão de inscrição provisória de assistente social — Anexo III.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 2 de Abril de 2020.
Modelo do certificado de acreditação profissional
(a que se refere o n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2019)
Dimensões: 210 mm x 297 mm; com os caracteres em cor preta sobre um fundo branco
Modelo do cartão de inscrição de assistente social
(a que se refere o n.° 3 do artigo 16.° da Lei n.° 5/2019)
Dimensões: 85 mm x 54 mm
Descrição das cores: Verde (Pantone 331C)
Modelo do cartão de inscrição provisória de assistente social
(a que se refere o n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 5/2019)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2020
Aprova a tabela de taxas do artigo 37.º do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 5/2019 (Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a tabela de taxas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. Os pedidos de acreditação profissional e de inscrição apresentados até ao dia 1 de Abril de 2021 estão isentos de pagamento de taxas.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 2 de Abril de 2020.
(a que se refere o artigo 37.º da Lei n.º 5/2019)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2020
Implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 14/2006, n.º 2/2009, n.º 11/2012, n.º 12/2013, n.º 15/2017 e n.º 4/2020, o Chefe do Executivo manda:
1. O disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 é implementado no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho.
2. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do Regulamento Administrativo n.º 4/2020.

References: artigo 6
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 50
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 50
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 9
 artigo 9