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66215624 Ressocializacao de Presos No Distrito Federal | Estado | Sociologia
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PUC VIRTUAL ESPECIALIZAO EM SEGURANA PBLICA A DISTNCIA MARCOS AURLIO SLONIAK
RESSOCIALIZAO DE PRESOS CONDENADOS AO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO NO DISTRITO FEDERAL
PORTO ALEGRE 2007 Contato com o autor: msloniak@terra.com.br
PROBLEMAS DE SEGURANA PBLICA E SOCIEDADE RESSOCIALIZAO DE PRESOS CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA REGIME FECHADO NO DISTRITO FEDERAL
Monografia apresentada como cumprimento parcial do curso de Especializao em Segurana Pblica, pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul.
Orientadora: Prof Dr Rosa Maria Gross de Almeida
MARCOS AURLIO SLONIAK
PROBLEMAS DE SEGURANA PBLICA E SOCIEDADE A RESSOCIALIZAO DE PRESOS CONDENADOS AO REGIME FECHADO NO DISTRITO FEDERAL
Monografia apresentada como cumprimento parcial do curso de Especializao em Segurana Pblica, distncia, pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul.
Aprovada pela Banca Examinadora em ____ de ______________de ____.
________________________________________ Prof Dr Rosa Maria Gross de Almeida PUC RS
________________________________________ Prof Drando. Julio Alejandro Quezada Jlvez
________________________________________ Professor(a) Examinador(a)
Dedico a Deus pela fora nos momentos mais complexos onde a realidade e o estmulo muitas vezes desaparecem, mas a persistncia e a perseguio de objetivos prevalecem, tornando possveis os sonhos. Dedico tambm minha filha, pelo carinho, alegria e compreenso da ausncia na realizao deste trabalho. Dedico aos colegas do Sistema Penitencirio do Distrito Federal, heris annimos que atuam de maneira dignificante e incansvel na segurana e no aprimoramento do Sistema Prisional da Capital Federal.
Ao Excelentssimo Senhor Doutor Nelson Ferreira Junior Juiz de Direito Titular da Vara de Execues Criminais de Braslia que atravs de sua equipe de colaboradores, possibilitou o esclarecimento necessrio para o desenvolvimento deste trabalho. Ao Excelentssimo Senhor Doutor Osvaldo Tovani Juiz de Direito Substituto da Vara de Execues Criminais de Braslia, pela presteza nas informaes prestadas e esclarecimentos que enriqueceram o trabalho. Ao Doutor Anderson Jorge Damasceno Espndola Delegado de Policia Civil do Distrito Federal, Subsecretrio do Sistema Penitencirio do Distrito Federal, pela possibilidade de desenvolvimento deste no mbito da SESIPE. Ao Doutor Marco Antnio de Almeida Delegado de Policia Civil do Distrito Federal, Diretor da Penitenciria do Distrito Federal, pelo estmulo, pela amizade, autorizao e disponibilidade em tornar possvel o referido trabalho dentro da Penitenciria do Distrito Federal. Ao Doutor Johnson Kenedy Monteiro - Delegado de Policia Civil do Distrito Federal, Gerente de Coleta e Anlise de Dados da Subsecretaria do Sistema Penitencirio do Distrito Federal, pelas informaes prestadas nas atribuies afetas a SESIPE; Ao Doutor Brs Justino da Costa, Diretor Executivo da Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, pelas informaes prestadas sobre os projetos e competncias da FUNAP que viabilizaram e enriqueceram este trabalho. A Prof Dr Rosa Maria Gross de Almeida, pela orientao fornecida durante o desenvolvimento desta pesquisa.
Introduo: Os presos que so condenados a cumprir pena no regime fechado enfrentam uma realidade prisional de poucas atividades voltadas para a recuperao social alm de outros aspectos previstos na Lei de Execues Penais tais como a individualizao da pena, classificao entre outros. Objetivo Geral: Explorando essa deficincia este trabalho buscou analisar os aspectos das polticas de ressocializao de presos condenados no Distrito Federal, atravs da aplicao da Lei de Execues Penais, evidenciando os resultados obtidos e as perspectivas em torno do assunto, tendo como foco um dos estabelecimentos prisionais, denominado Penitenciria do Distrito Federal, onde esto alocados mais de 2200 presos condenados ao regime fechado. Objetivos especficos: Para analisar esse problema, preciso caracterizar a histria das prises ao longo dos tempos e suas finalidades; analisar a Lei de Execues Penais e o que ela pretende com os direitos e deveres impostos aos presos condenados; entender a estrutura organizacional do sistema penitencirio do Distrito Federal, e qual a opinio de cada rgo na reflexo do problema abordado, quais sejam; a VEC - Vara de Execues Criminais; a SESIPE - Subsecretaria do Sistema Penitencirio e a FUNAP - Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso alm de analisar o contexto atual com os resultados obtidos at o momento o que permitir a confirmao da hiptese explorada no presente trabalho. Referencial Terico: A questo da ressocializao de presos abordada sobre vrios aspectos em diferentes ramos cientficos. A anlise da opinio retratada por socilogos, criminologistas e penalistas tais como Michel Foucalt, Cesare Beccaria, Alexandre Baratta, Jlio Mirabete, Fernando Capez entre outros embasam este trabalho, sendo complementados por dados estatsticos oficiais de mbito Federal e no prprio ordenamento jurdico brasileiro que trata do assunto. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa bibliogrfica complementada por questionrios formulados com perguntas especficas para cada rgo pblico entrevistado cujo objetivo corroborar o desenvolvimento do trabalho e o referencial terico utilizado que compe atuam no sistema penitencirio do Distrito Federal Resultados: Os resultados alcanados demonstram a ineficcia do modelo atual sendo que atualmente a Penitenciria do Distrito Federal no possui praticamente nem um projeto de ressocializao em andamento, cujos motivos so a falta de pessoal, a estrutura atual e a falta de investimentos do estado em polticas que acolham o tema Concluso: O modelo atual adotado na Penitenciria do Distrito Federal ineficaz quanto aos objetivos da ressocializao prevista na Lei de Execues Penais, onde prepondera a segurana em detrimento das atividades sociais, fato este motivado pela falta de recursos pessoais e financeiros, o que demonstra a falta de investimentos nesta rea. O cio prevalece no estabelecimento prisional e as oficinas destinadas a implementao de atividades laborativas esto paradas e sem utilizao.
Palavras Chave: Execuo Penal Regime Fechado - Ressocializao Distrito Federal
Introduction: The prisoners who are condemned to fulfill penalty in the closed regimen face a prisional reality of few activities directed toward the social recovery beyond other aspects foreseen in the Law of Criminal Executions such as the individualizao of the penalty, classification among others. General objective: Exploring this deficiency this work searched to analyze the aspects of the politics of recovery of prisoners condemned in the Federal District, through the application of the Law of Criminal Executions, evidencing the gotten results and the perspectives around the subject, having as focus one of the prisionais establishments, called Prison of the Federal District, where 2200 convicted prisoners to the closed regimen are placed more than. Specific objectives: To analyze this problem, she is necessary to characterize the history of the arrests throughout the times and its purposes; to analyze the Law of Criminal Executionsthe SESIPE - Undersecretary's office of the Penitentiary System and the FUNAP - Foundation of Support to the Imprisoned Worker beyond analyzing the current context with the results gotten until the moment what it will allow the confirmation of the hypothesis explored in the present work. Theoretical Referencial: The question of the recovery of prisoners is boarded on some aspects in different scientific branches. The analysis of the opinion portraied for sociologists, criminologists and jurists such as Michel Foucalt, Cesare Beccaria, Alexander Baratta, Jlio Mirabete, Fernando Capez among others base this work, being complemented by official statistical base of Federal scope and in the proper Brazilian legal system that deals with the subject.Methodology: One is about a bibliographical research complemented by questionnaires formulated with specific questions for each interviewed public agency whose objective is to corroborate the development of the work and the used theoretical referencial that composes acts in the penitentiary system of the Federal District Results: The reached results demonstrate the inefficacy of the current model being that currently the Prison of the Federal District practically does not possess nor a project of in progress recovery, whose reasons are the staff lack, the current structure and the lack of investments of the state in politics that receive the subject Conclusion: The adopted current model in the Prison of the Federal District is inefficacious how much to the objectives of the recovery foreseen in the Law of Criminal Executions, where it preponders the security in detriment of the social activities, fact this motivated by the lack of personal and financial resources, what it demonstrates the lack of investments in this area. The occupation lack prevails in the prisional establishment and the destined workshops the implementation of work activities are stops and without use. Key Words: Criminal Execution - Closed Regimen - Recovery Of Prisoners - Federal District
LISTA DE ABREVIAES CDP Centro de Deteno Provisria CIR Centro de Internamento e Reeducao ENEM Exame Nacional do ensino Mdio FUNAP Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso LEP Lei de Execues Penais MEC Ministrio da Educao MPDFT Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios PDF Penitenciria do Distrito Federal PFDF Penitenciria Feminina do Distrito Federal PROUNI Programa de acesso a Universidade SEJUS Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania SENAC Servio Nacional do Comrcio SENAI Servio Nacional de Aprendizagem Industrial SESI Servio Nacional da Indstria SESIPE Subsecretaria do Sistema Penitencirio UNB Universidade de Braslia VEC Vara de Execues Criminais
SUMRIO INTRODUO.......................................................................................... 1 1.1 2 2.1 3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 JUSTIFICATIVA........................................................................................ Inteno de estudo: problema, objetivos e hiptese........................... METODOLOGIA....................................................................................... Desenvolvimento do estudo.................................................................. CONTEXTUALIZAO DA PROBLEMTICA INVESTIGADA.............. A Histria das Prises........................................................................... A Lei de Execues Penais e sua aplicabilidade................................. Fatores essenciais na ressocializao................................................. O sistema penitencirio do Distrito Federal......................................... A Penitenciria do Distrito Federal........................................................ A ressocializao dos presos condenados no Distrito Federal......... A opinio da Vara de Execues Criminais......................................... A opinio da Subsecretaria do Sistema Penitencirio........................ A opinio da Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso................. CONSIDERAES FINAIS...................................................................... REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS......................................................... ANEXOS................................................................................................... . 10 13 17 19 19 21 21 24 28 34 35 36 37 43 45 50 54 56
INTRODUO Ser recolhido para o cumprimento de pena em uma Penitenciria, tanto para aqueles que chegam pela primeira vez, quanto para os que retornam uma experincia que jamais ser por eles esquecido. Muito mais do que pagar o mal cometido sociedade, outros aspectos que envolvem o cumprimento da pena no sistema penitencirio atual tornam tal sano punitiva muito mais pesada diante das restries impostas aos presos condenados, fruto da ineficcia do sistema atual. Diante dessa perspectiva, ali que comea para a grande maioria dos presos a noo do cenrio para o qual esto retornando ou ingressando para conhecer. Este cenrio chamado priso, penitenciria ou outros nomes familiares que caracterizam o cerceamento da liberdade imposta ao cidado que de alguma forma se marginalizou, totalmente adversa a liberdade, quase sempre com leis prprias e condutas que exigem de cada um o retorno a princpios que se tivessem observado no seu dia a dia, teriam sensibilidade e talvez optassem em no conhec-lo. Durante o cumprimento da pena, muitas so as questes de adaptao pelas quais o preso condenado obrigado a passar. Entre elas a conduta, os horrios e principalmente a disciplina, enfim noes que fazem parte da vida de qualquer cidado, mas que ao romperem o mundo do crime, esses padres se perdem e de alguma forma, ainda que coercitivamente, o Estado impor sua estrutura na obteno desses e outros fenmenos sociais que regem a sociedade civilizada. justamente no momento do incio de cumprimento de pena, nesse caso especfico, para aqueles que foram condenados ao regime fechadoa, que constitui o
O Regime Fechado um tipo de Pena Restritiva de Liberdade, estabelecido no Art 33 1 letra a) do Cdigo Penal Brasileiro e ser definido com base no Art 59 do mesmo Cdigo, quando o juiz sentenciar a pena imposta ao criminoso.
regime de cumprimento de pena mais grave na legislao atual, o qual determinado pelas circunstncias do delito praticado e de outras peculiaridades legais, que deveriam comear as aes previstas na Lei de Execues Penais (LEP)
com vistas a recuperao social e a preparao de
retorno do preso
condenado a sociedade. A priso uma necessidade social para aquele que escolhe a marginalidade como uma prtica comum. Porm mais importante que prender, lembrar que o preso condenado retornar mais cedo ou mais tarde ao convvio social e esse retorno, na maioria dos casos, frustrante e devolve a sociedade um ser mais violento, e com um mpeto de justia prpria que o induz a praticar novos delitos e assim retornar ao crcere. A LEP prev as necessidades e as aes que devem ser implementadas pelo Estado como forma de possibilitar ao preso condenado, condies para que o mesmo ao sair da priso, tenha recebido os meios capazes de promover a sua ressocializao e a sua reintegrao social quando do trmino da pena. O assunto mostra-se complexo e polmico, afinal, a sociedade ao confiar ao Estado a sua segurana, aceita as condies das penas impostas para que o convvio social seja respeitado dentro dos padres estabelecidos. Porm, a questo do ser humano como um criminoso em potencial, requer no somente a retirada do convvio social pela pratica do crime, mas tambm a sua recuperao. Devolv-lo doente do ponto de vista criminal para a sociedade, somente agrava a situao e estimula a prtica delituosa, pois o cenrio demonstra uma concorrncia acirrada por trabalho, educao, sade e outras necessidades bsicas de qualquer ser humano, tendo o egresso do sistema prisional que lutar com essas adversidades, alm do estigma de ex-presidirio, jargo este que por si s o faz discriminado e excludo da sociedade, mesmo tendo pagado pelo delito que praticou. Essa recuperao passa por um leque complexo de aes que envolvem a educao, a sade, a assistncia social e o incentivo ao trabalho como formas de permitir ao preso condenado a reviso de seus conceitos sociais e assim, gerar nele a expectativa de voltar ao convvio social sem a necessidade de cometer novas infraes. Ao alcanar esses objetivos, toda a sociedade ganha, com a diminuio da criminalidade, com a economia gerada pelo investimento educacional e pelo
combate a criminalidade, permitindo ao egresso ressocializado, condies de voltar ao convvio social e seguir as regras que regem esse convvio de uma forma satisfatria que o afaste da criminalidade. Cabe ressaltar que h um interesse do Estado quando prev nas legislaes que regem o cumprimento das penas, a possibilidade de permitir ao preso condenado o acesso a programas que visem sua reintegrao social, e isso significa criar no homem j adulto, a percepo de valores que adquirimos ao longo de anos e que envolvem um sistema complexo no qual estamos inseridos atingindo as reas sociais, econmicas, educacionais entre tantas outras. O que a LEP prev no significa abrandar a pena imposta ao sentenciado, mas por outro lado, a legislao ptria afirma que a sentena atingir to somente os aspectos referentes liberdade do preso, devendo ser resguardados os demais direitos 1;1. Proporcionar aos presos condenados possibilidades de serem recuperados do ponto de vista social para terem condies normais de convivncia dentro de um Pas com tantas desigualdades sociais entre aqueles que no cedem a criminalidade, mostra-se um assunto contundente do qual este trabalho visa explanar a necessidade de investimentos nessa rea, sob pena de gerar um mal social ainda maior. A falta de efetivo pessoal, de investimentos e a precariedade do modelo atual dificultam qualquer tentativa de obter xito quanto a ressocilizao no regime fechado, tornando essa possibilidade um anseio impossvel de ser alcanado somente na dependncia estatal. Os atributos capazes de tornar a ressocializao uma realidade palpvel necessitam tambm da participao do prprio condenado para que a perspectiva ressocializadora seja alcanada. Este trabalho mostrar no seu primeiro captulo a justificativa e as intenes que motivaram o presente trabalho, seguido pela metodologia utilizada para a sua elaborao, destacando as caractersticas do mtodo de pesquisa utilizado. No terceiro captulo, h uma explanao da histria das prises at alcanar o momento atual e a abordagem do tema proposto onde se destacam a organizao do sistema penitencirio do Distrito Federal, anlise de dados sobre o sistema, bem como a opinio dos rgos pblicos afetos ao tema na Capital Federal e por fim as consideraes finais que demonstram os resultados alcanados com este trabalho
1 JUSTIFICATIVA E INTENES DO ESTUDO
Analisar o sistema penitencirio atual e identificar os problemas existentes na estrutura, os quais impedem a execuo de polticas de melhoria que visem a ressocializao dos presos condenados no uma tarefa simples, porm, com base em estudos anteriores e na situao atual, possvel entender alguns reflexos dessa dificuldade e dos obstculos que a desestimulam. A Poltica Penitenciria disciplinada na Constituio Federal que coloca a competncia para tratar de legislao penitenciria como concorrente entre a Unio, os Estados e o Distrito Federal 2, cabendo a Unio o aspecto geral e aos Estados e DF, o aspecto complementar nessa rea. Entre as legislaes federais que tratam do assunto, a Lei de Execues Penais que direciona o interesse estatal com o cumprimento da pena e estabelece como dever do Estado a ressocializao, tal a importncia do assunto na esfera do convvio social e tambm como forma de combater a criminalidade, citando em seu Art 10
que a assistncia ao preso e ao internado dever do Estado, objetivando
prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade. Segundo Andrew Coyle 3, no basta que as autoridades meramente tratem as pessoas presas com humanidade e dignidade, antes devem oferecer oportunidade de mudana e desenvolvimento a elas e isso exige habilidades considerveis e muito empenho, assim as penitencirias devem ser lugares onde haja um amplo programa de atividades construtivas que ajudem as pessoas presas a melhorar a sua condio de vida alm do cumprimento da pena imposta. Nesse mesmo sentido, o Plano Nacional de Segurana Pblica
a falncia do sistema atual no que tange a falta de polticas que possibilitem ao preso, no um abrandamento no cumprimento da pena, mas condies para que o mesmo tenha oportunidade de ser ressocializado antes de retornar ao convvio social, e no simplesmente carregar o condo de ex-presidirio como ocorre atualmente.
Conforme exemplifica Mirabete 5, com o surgimento da Escola da Nova Defesa Social, o Estado tem buscado instituir uma poltica criminal humanista fundada na idia de que a sociedade apenas defendida, medida que se proporciona a adaptao do condenado ao meio social, isto caracteriza a teoria ressocializadora. Mirabete apud Reale Jr 6, ressalta que a Escola da Defesa Social criou outra perspectiva sobre a finalidade da pena, no mais como expiao ou retribuio da culpa, mas como um instrumento de ressocializao do condenado. A ressocializao, citada por diversos autores e especialistas, presente como poltica estatal nos ordenamentos jurdicos est longe de ser alcanada na primazia de sua realidade. Afinal o cenrio atual demonstra o oposto, um sistema falido onde as necessidades bsicas dos presos no so supridas pelo Estado e o hiato entre a previso legal e a volta ao convvio social recuperado cada vez maior. Dessa forma, analisando o cenrio de polticas em busca da ressocializao dos presos condenados no Sistema Prisional do Distrito Federal e a transio pela qual todo o sistema carcerrio local est passando, num momento delicado e ao mesmo tempo necessrio, esse estudo torna-se oportuno dentro da rea de Segurana Pblica, uma vez que sintetiza experincias e aes que esto sendo implantadas com a finalidade mudar a estrutura atual focando a ressocializao dos presos como um critrio singular a ser perseguido. Ao longo da histria, vimos transformao das penas que antes eram corporais, passando pela clausura nos mosteiros como forma de penitncia e reflexo, at atingirmos o sistema progressivo onde uma srie de etapas cumprida e a progresso alcanada com base em dois fatores distintos quais sejam - o tempo e o comportamento - alm de critrios subjetivos impostos na legislao atual. As experincias com a ressocializao de pessoas presas tomaram fora na dcada de 70 em alguns pases da Europa, como a Itlia e a Alemanha que reformaram suas legislaes. Essas reformas ocorreram sob a influncia da necessidade de atingir a ressocializao ou do tratamento reeducativo e ressocializador como fim ltimo da pena. Porm, mesmo nos paises desenvolvidos, onde os investimentos se mostram mais fartos, a ressocializao um problema complexo conforme cita Alexandre Baratta 7:
A realidade prisional apresenta-se muito distante daquilo que necessrio para fazer cumprir as funes de ressocializao e os estudos dos efeitos da cadeia na vida criminal (atestam o alto ndice de reincidncia) tm invalidado amplamente a hiptese da ressocializao do delinqente atravs da priso. A discusso atual parece centrada em dois plos: um realista e o outro idealista. No primeiro caso, o reconhecimento cientfico de que a priso no pode ressocializar, mas unicamente neutralizar; que a pena carcerria para o delinqente no significa em absoluto uma oportunidade de reintegrao sociedade, mas um sofrimento imposto como castigo, se materializa em um argumento para a teoria de que a pena deve neutralizar o delinqente e/ou representar o castigo justo para o delito cometido.
A realidade brasileira no se mostra diferente, com ndices de reincidncia altssimos o que demonstra que o modelo atual no consegue atender sua finalidade. Diante desse cenrio, este estudo tem a inteno de evidenciar a realidade atual no Distrito Federal com a questo da ressocializao de presos condenados, ressaltando os principais impedimentos enfrentados e as solues buscadas nas diferentes esferas de participao dos rgos que diretamente participam da execuo penal e da administrao penitenciria. O processo de cumprimento da pena algo complexo e que deveria fazer com que o preso condenado, ao cumpri-la, pudesse ter condies de voltar ao convvio social, convencido do erro que cometeu e dessa forma conviver socialmente sem transgredir novamente. O cenrio atual do Sistema Penitencirio Nacional demonstra que esse hiato cada vez mais difcil de ser alcanado e que a falta de investimento do Estado em polticas que permitam ao preso condenado, condies de rever sua conduta, dando a ele dignidade e capacidade laboral, educacional e assistencial, refletem no aumento da reincidncia criminal, pois ao sair das prises, os expresidirios carregam consigo uma marca que os rotula e por si s os excluem das oportunidades j escassas de trabalho, voltando ento a delinqir. Embora a receita para alcanar essa ressocializao esteja contida nos diversos manuais de execuo penal e tambm em legislaes especficas, a realidade existente nas penitencirias totalmente avessa e ineficaz.
Alcanar ndices cada vez maiores de ressocializao dos presos condenados deveria ser um alvo constantemente perseguido pelas instituies que trabalham na rea de Segurana Publica, especificamente, com o sistema prisional, pois o reflexo da criminalidade no tem barreiras e atinge a sociedade com um todo. O Distrito Federal est atualmente em fase de transio com a gesto atual do Sistema Prisional local, focando a questo da ressocializao com mais interesse no cumprimento da pena, o que deve ter um reflexo positivo com os resultados obtidos na questo da ressocializao tambm para os presos que cumprem pena no regime fechado.
1.2 Problema, objetivos e hiptese Este estudo teve como problema principal a seguinte formulao: As aes realizadas na Penitenciria do Distrito Federal no que diz respeito previso legal de ressocializao tm sido eficazes e possibilitam aos presos que cumprem pena nesse regime o acesso a programas que tenham como foco a preparao para o retorno ao convvio social? No alcance de resposta a este problema, foram focados os seguintes os objetivos: Geral: Analisar os aspectos das polticas de ressocializao de presos condenados no Distrito Federal, atravs da aplicao da Lei de Execues Penais, evidenciando os resultados obtidos e as perspectivas em torno do assunto, tendo como foco um dos estabelecimentos prisionais, denominado Penitenciria do Distrito Federal, onde esto alocados mais de 2200 presos condenados ao regime fechado. Especficos: a) Expor um breve histrico das prises na histria da humanidade e sua evoluo em diferentes aspectos; b) Analisar a Lei de Execues Penais e suas responsabilidades dentro do contexto de ressocializao; c) Apresentar a estrutura sobre a qual est organizado o sistema prisional do Distrito Federal; d) Apresentar a estrutura formal da Penitenciria do Distrito Federal e suas particularidades; e) Analisar a situao atual do Distrito Federal na aplicao das aes propostas na LEP quanto ressocializao de presos condenados; f) Identificar os benefcios que a ressocializao podem trazer ao sentenciado durante o cumprimento da pena e como essa atividade pode ajudar a mant-lo afastado da marginalidade; g) Identificar o quantitativo prisional alcanado pelas polticas atuais e sua proporcionalidade diante da populao prisional do Distrito Federal. Hiptese: A ressocializao de presos que cumprem pena no regime fechado praticamente inexistem e o modelo atualmente adotado no possibilita condies mnimas de atingir os objetivos estabelecidos na LEP quanto a ressocializao. A estrutura atual focada na segurana, que no deixa de ser um
fator essencial para se atingir os objetivos, porm, a falta de pessoal e de investimentos inviabiliza qualquer ao quanto ao aspecto ressocializador.
2 METODOLOGIA Para Viegas8 so duas as questes ligadas s tcnicas de levantamento de dados, que constituem a classificao e a validade das interferncias, ou seja, o grau de confiabilidade que se pode ter na interpretao dos dados. O cientista para testar uma hiptese, busca na natureza uma resposta capaz de confirmar ou rejeitar suas suposies. Essa fase caracteriza o levantamento de dados, pode ocorrer de forma estruturado, formal no estruturado e informal 8; 131 . No ambiente informal de levantamento, tanto o estmulo como as respostas so assistemticos, ou seja, no existe um padro de relacionamento entre as partes constitutivas desses elementos. Dentro desse carter assistemtico
8; 175
, a pesquisa bibliogrfica apresenta
um estimulo comportamental de observao participante, que se evidencia atravs de respostas escritas ou verbais, obtidas atravs de questionrios e entrevistas, onde a preocupao do pesquisador deve voltar-se para o teor das perguntas formuladas, as quais devem pautar-se, com o pedido mnimo necessrio de informaes; perguntas que possam ser respondidas e ao serem respondidas isso ocorra de forma honesta bem como deve assegurar-se de que as perguntas sero respondidas e no recusadas.
2.1 Desenvolvimento do Estudo Com base nessa forma metodolgica, esta pesquisa bibliogrfica, abrange a entrevista formal com os responsveis pelos rgos envolvidos na ressocializao de presos condenados ao regime fechado no Distrito Federal, permitindo uma amplitude avaliativa capaz de obter resposta hiptese formulada. Com a confeco de questionrios distintos e perguntas objetivas sobre o tema proposto, foram entrevistados os responsveis pelos rgos que tem ligao com o tema abordado, permitindo juntamente com a opinio de autores e dados estatsticos oficiais, desenvolver a presente pesquisa. Ao mesmo tempo, o problema analisado permitir entender de uma forma adequada e organizada a natureza da questo ressocializadora na Penitenciria do Distrito Federal, sua complexidade e alcance com base nos referenciais tericos que
envolvem o tema, alm da anlise da legislao federal, dados estatsticos de mbito federal e local alm de informaes carcerrias e documentos que disciplinam a atividade dentro do Sistema Prisional do Distrito Federal.
3 CONTEXTUALIZAO DA PROBLEMTICA INVESTIGADA
3.1 A histria das prises difcil precisar na histria da humanidade, a origem exata das prises como forma de cerceamento da liberdade por infrao de alguma norma. Na Bblia, no livro do Gnesis encontramos no seu captulo 40, a orientao de Fara para que dois subordinados seus fossem recolhidos ao crcere por descumprirem suas ordens9. Segundo Mirabete apud Pimentel
5;249
, as prises no modelo como
conhecemos atualmente surgiram nos mosteiros da Idade Mdia, como forma de punir clrigos e monges faltosos, induzindo-os ao silncio para que os mesmos refletissem sobre seus erros e assim se arrependessem da falta cometida, reconciliando sua vida com Deus. Dessa idia, surgiria a House of Correction, construda em Londres entre 1550 e 1552, destinada ao recolhimento de criminosos. Esse modelo foi amplamente difundido at o sculo XVIII, mas devido as suas graves deficincias na finalidade proposta, foi alvo de reformas que mudaram a filosofia at ento aplicada. No ano de 1764, Cesare Beccaria10 lana o livro Dos delitos e das Penas que se tornaria clssico sobre o tratamento prisional e que retrata a indignao com as medidas adotadas na poca. As idias de Beccaria citam que naquela poca, a viso dos senadores ingleses j vislumbrava que a origem das transgresses estaria relacionada na desproporo econmica entre as classes e os grupos que concorrem entre si. Nesse cenrio carente de mudanas, com a publicao do livro de Beccaria pregando uma nova filosofia penal, surgem trs sistemas penitencirios caractersticos para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Sendo o da Filadlfia, o de Auburn e o sistema Progressivo (ingls ou irlands). Segundo Mirabete
5;.249,
o sistema Filadlfia, tambm conhecido como
pensilvnico, belga ou celular, utilizava o isolamento absoluto do indivduo, com um passeio do sentenciado em um ptio circular, sem direito a visitas ou ao trabalho e estimulando a leitura bblica como um refgio. Devido rigidez e a falta da viso de readaptao social esse sistema foi amplamente criticado.
Sobre esse sistema prisional, Roberto Lyra 11 afirmou que:
Variaram apenas na tcnica os castigos diretos ou indiretos, no corpo e na alma. Tudo para confessar e purgar a culpa, arrepender-se e penitenciar-se, sacramentalmente, numa clula. Com finalidade utilitria (proselitismo religioso, trabalho forado, explorao sob vrias formas) a priso foi sendo ampliada entre muros cada vez mais altos e as segregaes.
No sistema auburniano, o isolamento era mantido no perodo noturno, porm os presos trabalhavam em suas celas e em atividades comuns. O silncio continuava sendo exigido de forma absoluta, o que o fez conhecido como o sistema do silncio. Como forma de estabelecer a comunicao, os presos criaram formas de se comunicar atravs de gestos, com as mos, o que at hoje pode ser visto em qualquer penitenciria e que gerou um alfabeto prprio dentro das prises visando dissimular a ateno dos policiais, fragilizando o sistema. O sistema progressivo surge na Inglaterra, em meados do sculo XIX, e levava em conta o comportamento e aproveitamento do preso, demonstrados pela boa conduta e pelo trabalho, em trs diferentes perodos de observao. Este sistema foi aperfeioado pela Irlanda que definiu a condenao em quatro momentos distintos: Esses quatro momentos se caracterizam temporalmente: o primeiro de recolhimento contnuo nas celas; o segundo pelo isolamento noturno com trabalhos durante o dia; o terceiro momento seria o de semiliberdade onde o sentenciado trabalha fora da priso e se recolhe noite e o ltimo o livramento condicional. Diante dessa evoluo, Roberto Lyra 11;2 afirma que:
Depois, vieram s prises para salvar, regenerar, recuperar, corrigir, emendar, reformar e outras mentiras. O chamado sistema ou regime penitencirio, originrio de religio, perdeu ou abandonou sua base: o pecador (o criminoso) aceitava e, s vezes, suplicava como graa, a penitncia.
A reabilitao vinha da adeso ntima ao sofrimento purificador. A sinceridade purgatria, a espontaneidade do arrependimento que tornava instrumento de vida e de sade o longo suplcio da solido que, por si mesma, (s inspira o vcio e o desespero). Eis o reconhecimento de que, sem a penitncia, a penitenciria vcio, desespero.
Mesmo com a evoluo humana, a funo precpua de qualquer Penitenciria, no regime democrtico, continua sendo a mesma o encarceramento de pessoas pelo cometimento de infraes a determinada lei, como forma de pagar a sociedade o mal cometido, atravs da imposio de uma pena, legalmente estabelecida, por um tribunal competente. Porm, o confinamento de criminosos como forma de reparar o dano ocasionado ainda se mostra controverso e ineficaz, pois na verdade no alcanam sua plenitude, a real necessidade de reinserir esse alienado ao mundo do qual fora retirado pela sua ao, em condies que o permitam acima de tudo, retomar sua vida dentro de uma normalidade social. Dentro dos regimes citados, o Brasil adota com algumas modificaes o sistema progressista da pena, onde o condenado vai sendo observado por critrios estabelecidos e assim progride paulatinamente no cumprimento da sua pena, at extinguir a mesma.
3.2 A Lei de Execues Penais e a sua aplicabilidade A execuo penal no Brasil est regulada pela Lei n 7.210 de 11 de julho de 1984
que disciplina as formas de execuo da pena alm de estabelecer direitos
e obrigaes aos sentenciados, visando no somente o cumprimento da pena em si, mas tambm a assistncia necessria ao egresso do sistema prisional brasileiro. Embora seja uma lei abrangente do ponto de vista jurdico, o que se v na prtica uma discrepncia quase que impossvel de ser cumprida pelos estados brasileiros, a quem cabe a execuo penal, pois a realidade prisional brasileira demonstra uma demanda de vagas e falta de polticas que possibilitem a ressocializao idealizada na LEP. A realidade prisional brasileira demonstra exemplos escassos de solues bem sucedidas no foco educacional dos sentenciados, porm em sua grande maioria, o sistema mostra-se falido e incapaz de atender aos pressupostos legais que em tese possibilitariam aos sentenciados, condies de reverem seus conceitos durante o cumprimento da pena, tendo acesso atividade laboral, educacional e teraputica, como forma de permitir uma preparao equacionada para o retorno ao convvio social. A LEP prev aos presos o direito a assistncia material, sade jurdica educacional social e religiosa, prevendo ainda a assistncia ao egresso e regulando a metodologia de trabalho imposta durante o cumprimento da pena. Essa previso, assistencial, vem de encontro ao artigo 3 da lei que assegura todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei, o que em tese em situaes normais, ocorre com a privao da liberdade, como forma de reparar o bem lesado. Embora o texto se mostre harmnico e abrangente, a utopia da interveno estatal no cumprimento da pena algo cada vez mais visvel e que freqentemente surge na mdia com as conseqncias de um sistema falido e incuo. A questo da ressocializao de presos um problema antigo, conforme citado anteriormente, onde a penitncia e o isolamento como forma de repensar o ato praticado foi evoluindo para uma nova concepo que ocasionou o surgimento de uma viso onde preciso punir, mas tambm se faz necessrio preveno e da a necessidade de ressocializar os presos12, como uma forma de inibir e diminuir a criminalidade.
A legislao se mostra coerente e tem uma amplitude jurdica que defende o direito dos presos, mas a sua aplicabilidade para resguardar os direitos previstos se mostra ineficiente. O homem em sua formao moral, precisa ter acesso a educao, ao trabalho, a convivncia familiar e a uma serie de fatores subjetivos que moldam a personalidade de cada um a medida que avana em sua trajetria social. Contudo, se durante a formao dessa personalidade, o acesso s necessidades sociais se tornarem precrias, maior ser a propenso deste homem em delinqir e assim acabar na marginalidade. fato que nem todos os crimes cometidos esto relacionados falta de oportunidades sociais, os quais ditam os parmetros medianos de convivncia social, porm a grande maioria da populao carcerria atual apresenta em seu histrico de vida, deficincias quanto ao acesso educacional, laboral e de estruturao familiar que de alguma maneira influenciaram no seu desvio de conduta, tornando relevante essa viso econmica da populao carcerria. Essas deficincias, perdidas ou no disponibilizadas aos indivduos durante seu crescimento e desenvolvimento moral que tero que ser recuperadas dentro das Penitencirias, com o objetivo de aproveitar a pena imposta, e dessa forma conseguir que o condenado reflita e tenha oportunidade capaz de faz-lo repensar seu intelecto e assim, obter condies de ser reinserido na vida social, recuperado sob o ponto de vista da convivncia e com ponderaes que lhe permitam manter-se afastado da criminalidade, porm, conforme, Astor Guimares Dias13, a realidade do egresso outra muito diferente:
E quando os gonzos do porto penitencirio giram, para restituir vida social aquele que tido como regenerado, o que em verdade sucede, que sai da priso o rebotalho de um homem, o fantasma de uma existncia, que vai arrastar, para o resto de seus dias, as cadeias pesadas das enfermidades que adquiriu na enxovia, nessa enxovia para onde foi mandado para se corrigir e onde, ao invs disso, adestrou-se na delinqncia, encheu a alma de dio e perverteu-se sexualmente.
A grande distoro em torno da ressocializao est no fato da discrepncia que a recuperao do preso condenado e ao mesmo tempo a obrigao de
tardiamente tentar criar nele os valores que no foram suficientemente capazes de permitir ao mesmo uma vida normal dentro da sociedade. No so poucos os discursos que soam sobre a necessidade de que os presos condenados devem ser ressocializados, reinseridos ou at reeducados para viver em sociedade. Mas, a verdade que aquele que precisa ser ressocializado talvez nunca tenha sido socializado, sempre viveu a margem da sociedade. Ento, como fazer para reinserir algum que, na realidade, nunca esteve inserido no meio social? Da, a responsabilidade estatal mostra-se muito mais complexa e relevante e ao mesmo tempo choca com outros problemas sociais que ponderados recuperao das pessoas presas, soa como uma necessidade secundria, afinal, a populao em liberdade, tambm passa por problemas sociais e falta de aparato estatal nas reas educacional, laboral, de sade pblica entre outros e nem por isso encaram a delinqncia como uma forma de amenizar tais deficincias. Nesse aspecto, o investimento estatal na recuperao das pessoas presas induz a uma viso errnea de que o crime possa compensar, afinal, as bencies do ordenamento legal, fazem com que as pessoas presas encarem o cumprimento de pena sob uma tica deturpada onde ao invs de refletirem sobre o ato praticado, enxergam no prprio sistema, algo que no lhes parece to ruim e por isso acabam reincidindo no cometimento de crimes. Para Foucalt14, o prejuzo que um crime traz ao corpo social a desordem que introduz nele, o escndalo que suscita, o exemplo que d, a incitao a recomear se no punido e para ser til, o castigo deve ter como objetivo s conseqncias do crime, entendidas como a srie de desordens que este capaz de abrir. Foucalt
pondera que a pena deve ser aplicada no em funo do crime
praticado, mas da sua possvel repetio, no focando a ofensa cometida, mas sim a desordem futura, de forma que o criminoso no tenha vontade de reincidir e tambm sirva como exemplo a no ser seguido, pois um crime cometido porque traz vantagens, afinal, se o crime fosse ligado a uma idia de desvantagem um pouco maior, ele deixaria de ser algo desejvel. Os presos adentram as Penitencirias em um estado social defasado e l recebem formao escassa ou nenhuma que os capacita para o nada e os tornam mais revoltados com o sistema que os puniu. Ao deixarem as prises, usam esse
desapontamento e essa revolta no cometimento de novos delitos, da a realidade brasileira de cerca de 75% de reincidncia entre os egressos do sistema penitencirio nacional. Segundo Coyle
3;101
, no basta que as autoridades penitencirias
meramente tratem presos com humanidade e dignidade, Elas tambm devem oferecer oportunidades de mudana e desenvolvimento aos presos sob sua custdia. A maioria das penitencirias est repleta de pessoas marginalizadas pela sociedade, de extrema pobreza, que vm de famlias desestruturadas, muitas desempregadas e sem qualquer rede social legtima. Mudar as perspectivas de vida de pessoas com tantas desvantagens no tarefa fcil, porm as penitencirias devem ser lugares onde haja um amplo programa de atividades construtivas que ajudem os presos a melhorar sua situao. No mnimo, ressalta Coyle3;102, a experincia da priso no deve deixar que as pessoas presas saiam em condio pior do que quando comearam a cumprir a sua pena, mas sim, ajud-las a manter e melhorar sua sade e seu funcionamento intelectual e social. Em parte, a LEP, por no ser cumprida, mostra-se responsvel por grande parte do caos penitencirio nacional. A lei boa, porm sem investimentos dos governos, se torna incua, sem finalidade, e diante de tantos problemas sociais para aqueles que nunca cometeram crimes, o investimento demasiado em ressocializao de pessoas presas se mostra uma medida politicamente incoerente, o que retrata o esquecimento estatal com a realidade penitenciria, costurando os retalhos de sua ineficcia e contornando tardiamente os depsitos de criminosos existentes em todas as partes do nosso Pas. Melhor seria que a sociedade no precisasse ver seus impostos investidos na construo de penitencirias, contudo, a situao social no deixa alternativa, afinal, entre os milhares que cometem crime, uma minoria acaba sendo punida e essa minoria, j capaz de causar uma defasagem enorme de vagas no sistema carcerrio atual, onde o modelo atual permite apenas que haja sim uma sintonia entre os criminosos de diversos fatos que desconhecidos, se unem nas prprias prises e pela deficincia estrutural, vem oportunidades de se unirem para suprir as carncias estatais, formando assim faces que tentam afrontar o poder estatal institudo, fruto da deficincia do sistema atual15.
Os desconhecidos do dia anterior tornam-se logo amigos, em grande intimidade por uma coincidncia da organizao penitenciria e por sua condio comum de condenados, no importando quais sejam sua personalidade, seu crime, seu meio anterior e sua formao. Trocam idias, contam proezas e dessa "amizade" o saldo sempre negativo, pois dificilmente o melhor conseguir impor suas idias, o que no ocorre em relao aos j deformados, pois sempre conseguem contaminar os de boa formao.
3.3 Fatores essenciais na ressocializao O artigo 5 da LEP 1;1 prev que os condenados sejam identificados segundo os seus antecedentes e personalidade com a finalidade de orientar a individualizao da execuo penal. Essa previso remete tambm a Constituio Federal que no seu artigo 5, XLVI
2;141
, trata da individualizao da pena, fundamental na execuo penal, ao Estado, melhores condies de implantar programas de
pois cada condenado possui um perfil diferente e essa atitude, uma vez seguida, possibilitaria ressocializao, em funo do crime praticado, da conduta social e do grau de periculosidade do criminoso, afinal, conforme Muakad 15;26
A criminalidade um fenmeno to complexo e mltiplo que no h dois delinqentes iguais. Assim, para que se consiga algo de proveitoso, a pena dever ser diferenciada, estar de acordo com cada pessoa e no aplicada como se o tempo de segregao for bem aproveitado para a reeducao. Isto , que o homem seja preparado para a vida livre. Misturando uns e outros, a priso tradicional a todos condena a uma corrupo sem esperana de um porvir melhor. Aniquila-se, assim, a possvel reforma do delinqente, sustada pelo que de pernicioso ocorre na prpria cela. Da a importncia de uma classificao dos presos, pois se reconhece que o ambiente crimingeno
do crcere somente ser
eliminado, pelo menos em parte, com a prpria seleo dos reclusos.
A individualizao to importante que a prpria LEP determina a organizao da comisso, com um psiquiatra, um psiclogo e um assistente social
O termo significa a origem do crime
compondo a equipe, a qual ter como base um programa individualizador elaborado pela CTC Comisso Tcnica de Classificao. Para Jason Albergaria apud Aleman16, a individualizao da pena constitui a base do tratamento reeducativo uma vez que a observao a base do tratamento de reinsero social Segundo a Fundao Internacional Penal e Penitenciria, a observao cientfica do delinqente tem dois objetivos: um imediato, o conhecimento do homem que delinqiu e um objetivo final: a determinao do tratamento adequado com vistas reinsero social. Foucault
14;224
cita que a individualizao da pena um dos sete princpios
universais da boa condio penitenciria. Para ele, as pessoas presas devem ser repartidas de acordo com a gravidade penal, e ainda coloca que se deve levar em conta, no uso de meios modificadores, das grandes diferenas fsicas e morais que comportam a organizao dos condenados e das chances desiguais de correo que podem oferecer.
3.3.1 O trabalho Conforme Srgio Abreu17, o trabalho uma fonte de dignidade humana, afinal atravs dele, o homem se transforma, capaz de ocupar sua mente, desenvolver idias e realizar sonhos. Em todas as reas da sociedade, o trabalho reconhecido como uma atividade milenar que causou transformaes evolutivas tremendas. Pelo trabalho, o homem foi capaz de automatizar processos, melhorar desempenhos e gerar a auto-satisfao de sentir-se til e assim cumprir com suas obrigaes sociais. No mbito prisional, cerceada a liberdade da pessoa presa, a ociosidade mostra-se talvez como o maior obstculo a ser transposto pelo estado na fase de ressocializao. O cio produz revolta, gera insatisfao e conduz o detento a se tornar deprimido
3;106
e assim aumenta o risco do mesmo gerar transtornos,
indisciplina e resistncia a qualquer forma coercitiva imposta ao mesmo durante o cumprimento da pena. A LEP dispe ao longo do seu capitulo III
, as diversas formas
regulatrias de execuo do trabalho pelos presos condenados e coloca o trabalho como um dever social, como condio de dignidade humana e com uma finalidade educativa e produtiva.
Educativa por permitir ao detento a possibilidade de se especializar em alguma profisso capaz de conceder ao mesmo, oportunidade para exerc-la quando deixar a Penitenciria, e produtiva, porque a prpria legislao prev a remunerao do trabalho e dessa forma, ao abrir oportunidades dentro das penitencirias, conseguem atingir no somente o condenado, mas tambm sua famlia que normalmente fica desprovida do apoio econmico, alm de permitir ao preso condenado satisfao pessoal de ser til e assim, repensar o delito praticado. Porm, se no mercado formal, as vagas tornam-se cada vez mais escassas, a deficincia estatal em gerar possibilidades aos presos condenados com o trabalho tambm se mostra insuficiente e no consegue propiciar oportunidade a todos. A ociosidade nas penitencirias um fator de crise a ser combatido, pois com ela a ordem interna se mostra mais complexa, h uma exaltao maior dos presos condenados e a implementao de programas que possibilitem o acesso ao trabalho caminha a passos cada vez mais lentos. Um preso reabilitado no algum que aprendeu a sobreviver bem na priso, mas uma pessoa que tem xito no mundo externo priso aps a sua soltura. Para isso, as penitencirias devem basear suas as atividades com o intuito de oferecer aos presos condenados, os recursos e as habilidades de que elas necessitam para viver bem fora da priso. Segundo Andrew Coyle 3; 102 :
Cada pessoa presa que chega Penitenciria traz consigo experincias de vida anteriores priso e quase todas as pessoas presas sero soltas um dia. Para que ela se beneficie do tempo que passar na priso, a experincia deve ser vinculada quilo que provavelmente acontecer em sua vida aps a soltura e a melhor forma de estabelecer esse vnculo, elaborar um plano de como o preso pode usar os recursos disponveis no sistema penitencirio. As pessoas presas precisam receber coisas para fazer que garantam a elas no ficarem ociosas e que tenham um propsito. E as atividades desenvolvidas devem ser organizadas de modo a contribuir para um clima em que os presos no se deteriorem, mas desenvolvam novas aptides que as ajudaro quando forem soltas.
Para Foucalt 14; 204:
O trabalho penal deve ser concebido como sendo por si s uma maquinaria que transforma os prisioneiros violentos, agitados, irrefletidos, em uma pea que desempenha seu papel com perfeita regularidade e o trabalho pelo qual o condenado atende a suas prprias necessidades requalifica o ladro em operrio dcil. E nesse ponto que intervm a utilidade de uma retribuio pelo trabalho penal, ela impe ao detento a forma moral do salrio como condio de sua existncia, dando aos malfeitores que ignoram a diferena entre o meu e o teu, o sentido da propriedade, daquilo que se ganhou com o suor do prprio rosto.
Diversos estados brasileiros tm experimentado formas diferentes de ressocializao atravs do trabalho, operacionalizando a privatizao de unidades prisionais e tambm firmando convnios com sociedades privadas visando resguardar e atender a esse benefcio que segundo a lei, um direito de todo aquele que cumpre pena no sistema prisional brasileiro.
3.1.2 Educao, disciplina e segurana Alm do trabalho, outro pilar fundamental capaz de amenizar o problema social das prises brasileiras, a educao, como base de alfabetizao e de complementao de estudos o que melhora sensivelmente o nvel social dos presos e permite aos mesmos, novas oportunidades ao sarem das prises. A assistncia educacional est conceituada nos artigos 17 ao 21 da LEP 1; 2, que torna obrigatria a disponibilidade do ensino fundamental aos presos condenados e cita critrios sobre cursos tcnicos e profissionalizantes. O perfil dos presos no Brasil demonstra que assustadora a deficincia educacional entre a populao carcerria. Mais de 69% da massa carcerria do
Brasilc possui menos que oito anos de estudo, o que caracteriza um perfil dos presos entre as camadas mais desfavorecidas da populao brasileira. Embora a baixa escolaridade como um item autnomo no possa ser responsabilizada pelo aumento da criminalidade, uma vez que em pases industrializados, o aumento da educao no representou a diminuio da criminalidade, este dado continua sendo de extrema importncia para os presos condenados, uma vez que a educao um elemento imprescindvel do tratamento reeducativo, proporcionalizando a recuperao do detento como pessoa para que o mesmo seja capaz de assumir responsabilidades de sua auto-realizao e de sua contribuio para com a sociedade. Para Albergaria 16; 52:
A tendncia atual desenclausurar a assistncia educativa, abrindo a administrao penitenciria colaborao da comunidade, cujos recursos so incomparavelmente superiores aos estatais e esse contato ir preparar o detendo gradativamente para sua reinsero social, familiar e profissional.
A educao fundamental, sendo obrigatria, dever ser integrada ao sistema escolar da unidade federativa conforme o disposto no artigo 18 da LEP como uma prioridade do Estado 2; 211. Com relao ao ensino mdio e profissionalizante, bem como convnio com universidades cabe a cada Estado implementar suas polticas e firm-los possibilitando aos presos condenados o acesso educacional necessrio. A educao, no se limita apenas ao aspecto pedaggico para atender aos requisitos das matrizes curriculares que definem o contedo de cada srie escolar e o aprendizado como um todo. Ela passa tambm pela ordem interna, pelo respeito s normas institucionais e com o trato que o preso deve ter em relao aos servidores e que interferem diretamente no seu comportamento enquanto preso, fator esse considerado
consonncia com a disposio constitucional que garante o acesso educao
Dado obtido no Sistema Integrado de Informaes Penitencirias INFOPEN, de junho de 2007, disponvel no site do DEPEN - Departamento Penitencirio Nacional.
inclusive para a concesso de progresso de regime durante o cumprimento da pena. A disciplina um item educacional de extrema importncia no contexto do cumprimento da pena, pois ela permite que o preso seja respeitado em seus direitos e tambm se porte de maneira condizente com as normas estabelecidas. Dentro de sua ressocializao, esse cumprimento de normas, horrios, atitudes fazem com que o comportamento humano seja revisto e o detento consiga entender que ter que obedecer quilo que no observou durante a sua liberdade. Juntamente com a segurana, so as bases de qualquer sistema ressocializador. No h como ressocializar com desordem, sem planejamento e coeso dos servidores envolvidos. Afinal, a pena continua tendo um carter punitivo sim, e esse inerente vida em sociedade. preciso ter noo bastante clara de que sem segurana e sem disciplina dentro do cumprimento da pena, qualquer projeto ressocializador tende a fracassar. Nesse sentido, o Juiz britnico Lord Woolf, foi enftico em um estudo realizado aps uma srie de motins de graves propores ocorridos nos presdios do Reino Unido em 1990d:
H trs requisitos que precisam ser atendidos para que o sistema penitencirio seja estvel: segurana, controle e justia. Segurana refere-se obrigao do Servio Penitencirio de prevenir que as pessoas presas fujam. Controle diz respeito obrigao do Servio Penitencirio de prevenir que as pessoas presas causem transtorno e desordem e Justia refere-se obrigao do Servio Penitencirio de tratar pessoas presas com humanidade e justia e prepar-las para seu retorno a comunidade.
Nessa mesma percepo, Coyle 3; 76 afirma que:
Todas as comunidades bem organizadas, inclusive as prises, precisam funcionar dentro de um conjunto de regras e regulamentos. Nas prises esses regulamentos tm como objetivo garantir a segurana de cada pessoa, individualmente, tanto servidores como presos e cada grupo tem a responsabilidade de observar essas regras e regulamentos. As
Report of na Inquiry into Prison Disturbances (relatrio sobre desordens em prises) abril de 1990, 1991. Her Majestys Stationery Office, Londres.
pessoas presas devem ser recompensadas pelo bom comportamento, mas tambm devem ser punidas por mau comportamento.
A disciplina gera a educao e permite que ela seja trabalhada no indivduo, tornando-o menos resistente ao sistema, possibilitando assim um melhor raciocnio sobre os atos por ele praticados, fazendo-o cumpridor das normas estabelecidas nas penitencirias, ainda que coercitivamente.
3.4 O sistema prisional do Distrito Federal
At o fim de 2006, o sistema penitencirio do Distrito Federal compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Segurana Pblica e Defesa Social. Porm com o Decreto Lei n 27.591 de 01/01/2007, artigo 3, foi criada a Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania, e a Subsecretaria do Sistema Penitencirio (SESIPE) passou a integrar essa nova composio sendo desvinculada da Secretaria de Segurana Pblica18. Atualmente a SESIPE coordena 06 (seis) estabelecimentos prisionais, quais sejam: - PDF Penitenciria do Distrito Federal; - PDF II Penitenciria do Distrito Federal II; - CIR Centro de Internamento e Reeducao; - CDP Centro de Deteno Provisria; - PFDF Penitenciria Feminina do Distrito Federal; - CPP Centro de Progresso Penitenciria. Dos seis estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, a PDF concentra mais de 83% dos presos condenados em regime fechado que cumprem pena atualmentee. Os demais, por circunstncias especficas, cumprem pena em outros estabelecimentos prisionais.
Segundo dados do DEPEN, com base em junho de 2007, o Distrito Federal possui 2692 presos em regime fechado. O quantitativo restante se completa com as pessoas presas do sexo feminino, alocados na Penitenciria Feminina, bem como os ex-policiais e extraditandos que cumprem pena em local adequado no Centro de Internamento e Reeducao.
A PDF e a PDF II, recentemente inaugurada, possuem as mesmas caractersticas estruturais, as quais adotam um modelo de blocos independentes e cuja arquitetura tende a ser utilizada para a construo de outras duas penitencirias nos prximos anos.
3.5 A Penitenciria do Distrito Federal A PDF Penitenciria do Distrito Federal foi construda no ano de 2000 com uma viso estrutural diferenciada em relao s existentes at a poca, sendo classificada como uma Penitenciria de segurana mdia. Sua composio estrutural composta de quatro blocos individuais, concebidos para abrigar at 1584 presos, sendo um deles de segurana mxima com celas individuais que atendem as condies estabelecidas pela Lei de Execues Penais. Atualmente, a populao carcerria da PDF conta com mais de 2200 presosf, o que demonstra um excedente populacional de 40 por cento. Segundo dados do Departamento Penitencirio Nacional, o Distrito Federal possui 7.669 presos em seu sistema prisional18. Isso mostra que o efetivo de condenados em regime fechado corresponde a mais de um tero da populao carcerria local. O nmero total de vagas no sistema prisional do Distrito Federal de 5.735 vagas, apresentando um dficit de 33 por cento em relao a populao carcerria atual. Em cada bloco da PDF, h dois espaos originrios par abrigar oficinas que possibilitem o desenvolvimento de programas de ressocializao, alm de salas especficas odontolgico. Atualmente, em funo da escassez de servidores para proporcionar a segurana necessria ao desenvolvimento das atividades, os espaos destinados para oficinas encontram-se praticamente parados, tornando ineficaz e descontnuo os programas implementados. onde so prestados os atendimentos mdico ambulatorial e
Efetivo prisional do dia 10 de novembro de 2007.
Somente as salas de aula tem funcionado de modo continuo, mesmo assim, de maneira muito precria, adotando o sistema de rodzios nas atividades, tendo em vista a escassez de policiais para as atividades de escolta o que dificulta a continuidade da atividade e retrata a carncia de servidores.
3.6 A ressocializao dos presos condenados no Distrito Federal O foco deste trabalho mostrar a realidade atual do Distrito Federal no trabalho de ressocializao de presos condenados em seu sistema prisional, principalmente aqueles que cumprem pena no regime fechado. Dentro desse objetivo, se faz necessrio entender quais os rgos que participam diretamente das polticas e definio de programas que dizem respeito ao tema desenvolvido dentro da Capital Federal. A execuo penal brasileira possui legislao especifica, mas executado independentemente em cada Estado, o que faz com que cada Unidade da Federao possua caractersticas e formulaes prprias que lhes permitam uma otimizao em busca de melhores resultados com o assunto. Dentro dessa concepo, o Distrito Federal possui trs rgos distintos que atuam diretamente com o sistema carcerrio local. A Vara de Execues Criminais, que responsvel pelas atribuies afetas a execuo das penas e trabalha no DF de forma centralizada dentro da estrutura judiciria do Distrito Federal; a Subsecretaria do Sistema Penitencirio, que est subordinada a Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania, que gerencia e executa as atividades referentes ao planejamento e execuo das atividades inerentes ao Sistema Penitencirio, e a FUNAP Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso, que tambm est vinculada a Secretaria de Justia e cuja atribuio fomentar aes que possibilitem a implementao de programas junto a administrao pblica e a iniciativa privada visando oferecer oportunidades de reinsero social ao presos em geral. Visando um esclarecimento sobre a situao atual dos presos condenados ao regime fechado, foram elaborados questionrios especficos (anexos), encaminhados para a Vara de Execues Criminais (VEC), para a Subsecretaria do Sistema Penitencirio (SESIPE) e tambm para a Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), com perguntas diferenciadas sobre o tema abordado,
e que focou precipuamente os trabalhos desenvolvidos particularmente na Penitenciria do Distrito Federal, mas que tambm retratam a realidade prisional como um todo, no que diz respeito s atividades ressocializadoras desenvolvidas, problemas e perspectivas sobre o assunto.
3.7 A opinio Vara de Execues Criminais 1. A Vara de Execues Criminais v positivamente os programas existentes no Distrito Federal quanto ao objetivo ressocializador, embora considere que a quantidade de vagas ofertadas se mostra insuficiente diante da demanda. Esse aspecto mostra-se mais contundente diante do fato de que a LEP coloca o trabalho como direito e obrigao ao sentenciado, contudo, diante da inrcia do Estado em oferecer as vagas necessrias, muitos presos recorrem a via judicial, peticionando a VEC para que seja cumprido tal direito durante a execuo o que demonstra a insuficincia do sistema atual, pela falta de investimentos do Estado no sistema penitencirio local. Com relao aos resultados obtidos com os programas atuais, a VEC traa um paralelo que diz respeito contra partida necessria do detento quando o assunto a ressocializao. No basta apenas que o Estado oferea oportunidades para que o detento tenha acesso de rever o mal praticado, recuperando sua conduta social, necessrio que o mesmo apresente uma contrapartida, o que nem sempre ocorre, pois a unio de esforos nesse sentido se faz necessria para uma eficcia no sistema ressocializador implementado. Dessa forma, culpar o Estado somente uma viso errnea, uma vez que o processo de ressocializao deve envolver toda a sociedade a qual se mostra atualmente totalmente resistente em oportunizar ao egresso uma chance de trabalho formal ou at mesmo informal. Diante de um critrio seletivo, mesmo que tenha mais capacitao profissional, o aspecto do profissional ser ex-presidirio desfavorece o seu egresso na sociedade. Os programas atualmente implementados no Distrito Federal no atingem sua finalidade na viso da VEC, pois os campos profissionais desenvolvidos no contemplam as necessidades do mercado de trabalho da regio. Uma soluo seria rever os objetivos dos programas de forma que permitam aos presos condenados o
aceso ao trabalho que compe o desenvolvimento econmico local, pois a mo de obra desenvolvida no tem oferta de trabalho nas reas que so praticadas e estimuladas dentro do sistema penitencirio local. 2. No que diz respeito a possvel ressocializao dentro dos moldes atuais, a VEC considera que o modelo atual mostra-se insatisfatrio, pelas limitaes estruturais e pelo vicio de personalidade dos presos, a qual formada antes de sua priso. A Penitenciria um mal necessrio e a realidade social atual requer cada vez mais que os presdios sejam construdos com uma estrutura mais segura cuja finalidade precpua castigar os condenados. A estrutura atual da PDF se mostra hostil e assim desfavorece a ressocializao, estimulando o sentimento de vingana, onde o egresso sai com uma viso de poder maior por ter enfrentado e resistido a uma estrutura rgida de disciplina e segurana. Nessa premissa, ao ter se deparado com o pior, o preso condenado cria a falsa iluso de superao, no tendo medo do pior porque j passou por ele do ponto de vista de cumprimento de pena, sabendo que em caso de reincidncia, aquele cenrio ser a conseqncia mais danosa que ter que enfrentar. Com esse pensamento, ele tende a desenvolver uma liderana maligna, tornando-se mais perigoso quando do seu retorno a sociedade. No aspecto de segurana e disciplina, a PDF mostra-se perfeita, mas no atende aos anseios de ressocializao elencados na LEP. 3. As maiores dificuldades atuais do sistema penitencirio esto
relacionadas falta de investimentos e de polticas pblicas. Embora a construo de presdios seja necessria, quando ponderada com outros problemas sociais existentes, mostra-se uma poltica pouco plausvel e que a prpria populao pondera negativamente ao traar um paralelo do tratamento dispensado aos presos condenados que cometeram crimes e as dificuldades que a maioria da populao, idnea, enfrenta quanto s polticas de base do desenvolvimento social.
4. Quanto ao ndice de ressocializao alcanado, a VEC considera que no so bons, porm diante do cenrio nacional, mostram-se satisfatrios. Cabe ressaltar que no h dados oficiais recentes sobre os ndices de reincidncia criminal de egressos e quais seriam os alvos a serem atingidos com o assunto. Porm, comparativamente, a VEC cita que em 2002, haviam cerca de 7500 presos no sistema prisional do Distrito Federal e em 2007, esse nmero de 7812 aproximadamenteg. Embora parea que o nmero de presos do sistema prisional do Distrito Federal esteja praticamente inalterado, a VEC emitia cerca de 3000 sentenas de concesso de benefcios em 2002. Somente no ms de outubro de 2007, foram proferidas 3915 sentenas da mesma natureza. Em 2006, esse nmero alcanou mais de 39 mil sentenas de beneficio proferidas e a estimativa para 2007 de que esse ultrapasse 41 mil sentenas. Tais dados refletem a celeridade dada aos processos e a existncia de uma demanda reprimida nas operaes da VEC, o que demonstra uma reviso de procedimentos internos visando atender aos interesses dos presos condenados com uma forma mais clere e equnime, atitude que reflete diretamente no cumprimento da pena como um todo. Cabe ressaltar que sem esse trabalho de foco na celeridade processual e na reviso de atos internos, a populao carcerria do DF estaria atualmente com um nmero estimado em 12 mil presos, o que representaria um caos, pois o Estado no supriria a demanda por vagas no sistema prisional, o qual com a populao atual, j apresenta um excedente prisional de quase 2000 presos. Essa conquista fruto de um trabalho contnuo e sincronizado entre a VEC, o MPDFT - Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios e a SESIPE, bem como ao incansvel trabalho profissional desenvolvido internamente na VEC, destacando-se a atuao incansvel do Dr Nelson Ferreira Junior, Juiz Titular , bem como de toda a equipe que ao aproximar a execuo penal dos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais, da FUNAP e da SESIPE, possibilitam um estreitamento pessoal que une esforos em prol do aprimoramento durante a execuo penal.
g. Informaes internas com base estatstica da Vara de Execues Criminais.
Essa unio de esforos facilita o trabalho, diminui a burocracia e de alguma forma, gera mais tranqilidade aos presos condenados no regime fechado, que ao verem suas pretenses sendo atendidas, vem a atuao do Estado no cumprimento da pena, o que gera uma tranqilidade maior. Um exemplo da reavaliao de procedimentos pode ser obtido com a anlise de um pedido de concesso de benefcio que decidido atualmente em uma semana na mdia. Anteriormente, esse prazo era superior a 3 meses. 5. A VEC considera que o retorno de uma pessoa a penitenciria pela prtica de novo crime no esteja diretamente ligada a falta de oportunidade de ressocializao durante o cumprimento da pena, havendo outros fatores diversos que contribuem para a prtica do delito. Isso coerente, afinal como justificar a volta daqueles que tiveram a oportunidade de acesso aos programas de ressocializao e voltam prtica criminosa? 6. No aspecto retributivo da pena, as finalidades da PDF atendem a disposio da LEP, tendo a pena como um castigo, uma punio. Ressalta que a PDF se mostra exemplar com suas regras de segurana, pois o cumprimento da pena realmente seguido na maneira mais rgida, devido estrutura repressiva que existe na Penitenciria. Quanto ao aspecto ressocializador, no atendem a finalidade pelas restries e deficincias estruturais, que impedem o desenvolvimento de programas especficos. 7. As sugestes da VEC para aprimorar o sistema atual e possibilitar melhores resultados esto diretamente ligados aos investimentos do Estado, na contratao de profissionais, maquinrios, melhoria de estrutura fsica, afinal o sistema prisional depende unicamente de polticas pblicas e o Governo precisa estar atento a tais necessidades para resolver as deficincias atuais. Dentro do contexto das polticas de ressocializao, o juiz Osvaldo Tovani destaca que algumas mudanas na legislao brasileira com relao ao cumprimento da pena, parecem transparecer que o Governo no demonstra interesse em ressocializar, mas sim em querer adequar a legislao penal ao caos atual, como forma de resolver sua ineficincia pela falta de investimentos.
Nessa tica, ele ressalta que a LEP tem como seus princpios bsicos para a progresso da pena, o carter temporal somado ao comportamento prisional do detento. Esse critrio subjetivo, com relao ao comportamento, era melhor avaliado, com a realizao do exame criminolgico, o qual estava disposto no pargrafo nico do 112 da LEP que previa:
Art. 112. A pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva, com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mrito indicar a progresso. Pargrafo nico. A deciso ser motivada e precedida de parecer da Comisso Tcnica de Classificao e do exame criminolgico, quando necessrio. (Grifo prprio)
O artigo 112 da LEP foi alterado pela lei n 10.792 de 01/12/200320, que trata da criao do Regime Disciplinar Diferenciado, passando a ter a seguinte redao:
Art. 112. A pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progresso.(grifo prprio) 1 A deciso ser sempre motivada e precedida de manifestao do Ministrio Pblico e do defensor. 2
Idntico procedimento ser adotado na concesso de
livramento condicional, indulto e comutao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Com a nova redao, o exame criminolgico, que ajudava o magistrado a negar ou prover a progresso do regime ao detento, passou a ser suprido em tese pela declarao de comportamento do detento expedido pela Direo do estabelecimento Prisional. O magistrado destaca a importncia do Exame Criminolgico e sua aplicabilidade para auxiliar a deciso judicial, uma vez que o mesmo era realizado
por profissionais especializados que permitiam ao juiz um conhecimento mais amplo sobre a conduta psicolgica do detento, subsidiando sua deciso concessiva ou impeditiva quanto progresso do regime. Para ele, essa mesma linha de liberalidade, quanto ao aspecto subjetivo do comportamento do detento se faz presente na Lei 11.464 de 28/03/200720, que trata dos crimes hediondos, a qual prev que:
A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida
inicialmente em regime fechado. 2
A progresso de regime, no caso dos condenados aos
crimes previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente.
Nesse caso, mais uma vez o legislador colocou apenas o critrio temporal para progresso do regime, no se referindo ao critrio subjetivo do comportamento do detento o que reflete que o carter ressocializador, principalmente no caso dos crimes hediondos, foi mais uma vez esquecido. Essas mudanas nos ordenamentos legais vo contramo do carter ressocializador previsto na LEP, evidenciando to somente o critrio tempo para a progresso do regime, desconsiderando o comportamento do detento, o que em tese colocaria em liberdade, de maneira mais rpida, criminosos de alta periculosidade, porm abriria vagas num sistema que se mostra ineficaz e que carece de investimentos para seu pleno funcionamento. 8. Ressalto que essa questo foi formulada com um aspecto de pessoalidade, buscando a tica do cidado e no do ocupante do cargo pblico quanto questo da viso dos presos na sociedade. Ao responder essa questo, o cidado Osvaldo Tovani, afirmou que a ressocializao e a reinsero social dos presos condenados no Distrito Federal difcil com o modelo atual, por entender que os programas implementados no tm finalidade profissionalizante diante do mercado econmico local e pela resistncia da prpria populao em geral com a empregabilidade de ex-presidirios.
9. A VEC, a partir de 2002, vem aprimorando seus procedimentos visando cumprir de forma ampla e clere as suas atribuies dentro da execuo penal e nesse aprimoramento foram implementadas algumas aes dentre as quais se destacam: a. Aproximao e estreitamento da confiana com o Sistema Penitencirio; b. Visitas freqentes aos estabelecimentos Prisionais, para conhecer a realidade enfrentada e possibilitar melhorias; c. Diminuio burocrtica nos processos o que gera celeridade e desenvolve a confiana do detento na justia d. Reunies peridicas com Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e agentes polticos para reivindicar melhoria no Sistema Penitencirio; e. Instalao de conselhos da comunidade em cidades satlites do Distrito Federal, possibilitando o maior acesso justia por parte da populao, bem como um canal de comunicao entre a populao e o sistema prisional, possibilitando aproximao da sociedade com o preso; f. Unio de esforos com o Ministrio Pblico e com a SESIPE para decises conjuntas e correo dos problemas atuais;
3.8 A opinio da Subsecretaria do Sistema Penitencirio 1. Na viso da SESIPE, a eficcia dos programas de ressocializao no Distrito Federal no atingem seus objetivos e so ineficazes pela falta de pessoal e por uma deficincia em sintetizar os programas implementados dentro da realidade econmica do Distrito Federal e at mesmo do Pas. Por outro lado, entende que esse problema poderia ser melhorado com acordos envolvendo a iniciativa privada, as sociedades autnomas como o SESI, SENAI, SENAC entre outros convnios com outros rgos da Administrao Pblica. 2. Quanto a ressocializao de pessoas presas que cumprem pena no regime fechado, a SESIPE considera que o modelo atual deficiente quanto a sua finalidade e essa deficincia ocorre em funo da falta de pessoal e de investimentos.
A deficincia de pessoal faz com que a segurana seja preponderante em detrimento aos programas de ressocializao, afinal, sem ela no h ambiente para que os mesmos sejam executados e ao abrir mo da segurana necessria, os efeitos podem ser malficos a todo o sistema devido ao risco que tal atitude oferece. 3. A carncia de pessoal, a aplicao de recursos e programas na rea, bem como o foco especfico na ressocializao com programas amplos e eficazes so bices no modelo atual dentro da viso da LEP com relao a ressocializao de presos no regime fechado no Distrito Federal. 4. A SESIPE ressalta que no h oficialmente um ndice que permita uma comparao com outros Estados da Federao em relao eficcia dos programas de ressocializao realizados no Distrito Federal. 5. O retorno ao sistema Prisional por cometimento de um novo crime, no est diretamente ligado falta de oportunidades durante o cumprimento da pena, pois o carter psicolgico um fato complexo e h liames em que se torna impossvel identificar a natureza da prtica delituosa. Nessa viso, o meio induz o individuo a prtica criminal e nesse caso o aspecto de ressocializao se torna irrelevante. O sistema prisional no pode ser culpado unicamente pelo cenrio criminal, pois existe uma srie de fatores sociais que agem conjuntamente no criminoso contribuindo para o cometimento do delito. 6. A SESIPE reconhece que as atividades atuais no atendem ao disposto na Lei de Execues Penais devido a carncia de pessoal no sistema prisional do Distrito federal, o que inviabiliza a implementao de qualquer programa nesse sentido. 7. Como alternativa para resolver a ineficcia atual, a necessidade de cooperao com o sistema privado, com capacitao voltada para o mercado econmico regional, visando aumentar a perspectiva do egresso no mercado de trabalho mostra-se uma ao que pode trazer bons frutos.
8. Como cidado, o Delegado de Polcia Johnson Kennedy acredita sim que o sistema atual, com todas as deficincias existentes, propicie ao detento a reflexo sobre a prevalncia da autoridade estatal e a disciplina interna capaz de criar um ambiente favorvel para a reinsero social. Para ele, a disciplina induz o individuo a reflexo de valores como o respeito mtuo, o espao de cada um, entendendo que o sistema atual se no contribui para a melhora, no faz piorar a personalidade do preso condenado.
9. Dentro das atribuies da SESIPE, visando melhoria do quadro atual, esto previstas as seguintes aes: a. Realizao de concurso pblico para a contratao de 1600 tcnicos penitencirios para suprir a carncia de pessoal nos estabelecimentos prisionais; b. Construo de duas novas penitencirias denominadas PDF III e PDF IV, sendo que uma delas abrigar a Penitenciria Feminina e a implementao de um hospital penitencirio, enquanto a outra ser destinada para o regime fechado masculino. c. Implementao de aes que aproximem o sistema prisional com os familiares dos presos, permitindo o apoio social a estes por profissionais que atendem o sistema penitencirio.
3.9 A opinio da Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso 1. A FUNAP - Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, foi criada pela Lei n 7.533 de 02 de setembro de 1986 e teve seu estatuto aprovado pelo Decreto n 11.231 de 01/09/1988, entidade de personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia tcnica, administrativa, financeira e operacional, com sede e foro na Capital da Repblica e conforme o seu artigo 2, a FUNAP/DF tem como objetivos bsicos, contribuir para a recuperao remunerado22. social dos presos lotados nos Estabelecimentos Penais da SEP/DF,atravs de atendimento profissional e o oferecimento de trabalho
2. Cabe a FUNAP firmar convnios com outros rgos pblicos e privados bem como implementar aes que visem a ressocializao dos presos condenados no Distrito Federal. Atualmente, cerca de 43% da populao carcerria do Distrito Federal est de alguma forma participando das atividades proporcionadas pela FUNAP nos diversos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, por meio de atividades educacionais, oficinas diversas e outros programas oferecidos pela FUNAP atravs de seus convnios. 3. Entre os programas desenvolvidos pela FUNAP, destacam-se: a. Acesso escolar por meio de um trabalho de cooperao tcnica com a Secretaria de Educao do Distrito Federal que cede cerca de 60 professores ao sistema prisional. Estes profissionais desenvolvem atividades de Educao de Jovens e Adultos, com foco no ensino fundamental disposto na LEP, embora o ensino mdio tambm seja ofertado. O material didtico para essa atividade distribudo pela FUNAP e pela Secretaria de Educao. Atualmente a FUNAP no possui convnios com universidades para apoio aos egressos do Sistema Prisional. Atravs do Ministrio da Educao (MEC) os presos condenados em todos os regimes tm acesso a realizao de provas do Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM) e do Programa de apoio Universitrio (PROUNI), os quais so realizados dentro dos estabelecimentos prisionais, alm da aplicao pela Universidade de Braslia (UNB) das provas vestibulares para acesso naquela Universidade. b. A FUNAP disponibiliza no Centro de Internamento e Reeducao, oficinas de panificao, costura industrial, costura de bola, marcenaria, funilaria, mecnica de automvel, serralheria cultivo agrcola e laboratrio de informtica que atualmente conta com 20 computadores e fruto de convnio com a Secretaria de Tecnologia do Distrito Federal. Tambm no CIR, cadeiras de roda, so confeccionadas com a utilizao de bicicletas apreendidas pelas Delegacias da Polcia Civil, as quais so doadas a FUNAP. Essas cadeiras de roda so repassadas gratuitamente a membros da
comunidade que apresentem situao econmica desfavorvel, como forma de amenizar o sofrimento social dos que dela necessitam para sua locomoo. c. A costura de bolas uma atividade desenvolvida voltada tambm para o lado psicolgico do detento estimulando a coordenao, inibindo a truculncia e amenizando o cio prisional. d. Na Penitenciria Feminina, a FUNAP dispe de cursos de cabeleireiros, artesanato, costura, fbrica de sacolas plsticas, as quais rendem as detentas envolvidas um salrio mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais); fuxico (artesanato feito com retalhos de tecido) alm de projetos denominados panteras do lacre que utiliza lacres de latas de refrigerantes para confeco de roupas e bolsas, bem como o projeto mulheres vencedoras que atua na cidade de Santa Maria com a populao local estimulando a costura de bordados e o artesanato. e. Com os presos que cumprem medida de seguranah a FUNAP trabalha atualmente com um trabalho teraputico, o qual conta com o apoio de profissional especializado, na elaborao de hortas, visando o controle emocional e o desenvolvimento de capacidades que integrem os participantes dentro da realidade social. f. O projeto Pintando a Liberdade um convnio com o Ministrio dos Esportes e tem como finalidade a confeco de bolas, bandeiras do Brasil e do Distrito Federal, uniformes e redes esportivas. Esses materiais so doados a escolas e outros rgo pblicos e particulares, desde que a finalidade seja filantrpica, com ateno especial s instituies de caridade. 4. Dentro dos projetos citados, cabe ressaltar as parcerias com o prprio Governo do Distrito Federal, onde as pessoas presas recuperam carteiras e cadeiras das escolas pblicas do DF, alm de confeccionarem cerca de 40% de todo o vesturio hospitalar (lenis, aventais e outros) da rede pblica de sade. Da populao prisional atendida, cerca de 390 presos possuem remunerao pela FUNAP e realizam atividades dentro do prprio sistema prisional. 5. A FUNAP considera que os resultados alcanados so deficientes e que o objetivo a ser alcanado e inserir 60% de populao carcerria nas atividades
A medida de Segurana est prevista nos artigos 96 99 do Cdigo Penal e destina-se a queles que apresentam distrbios psiquitricos durante o cumprimento da pena.
ofertadas. Atualmente, os estados de So Paulo e Paran se destacam positivamente com ndices mais relevantes de ocupao, porm essa assistncia farta est condicionada a uma segurana mais frgil, o que pondera no ser a opo mais correta para o problema. 6. A respeito da nova subordinao da FUNAP que no incio do ano, foi transferida juntamente com todo o Sistema Penitencirio para a recm criada Secretaria de Justia, h a perspectiva de que a longo prazo, a nova viso social com relao ao sistema penitencirio seja melhorada, pela tica da ressocializao e que os problemas atualmente enfrentados so decorrentes da reformulao ampla efetuada e da escassez de capital humano envolvido nos projetos. 7. Como sugestes de melhorias aos projetos existentes, a FUNAP entende que preciso construir penitencirias com estruturas que permitam a ressocializao pois os modelos atuais se mostram deficientes com essa realidade. Ressalta que a segurana e a disciplina so pilares bsicos do processo de ressocializao e no podem ser preteridos sob argumento algum. Juntamente com a disciplina rgida, entende que a educao, o trabalho, a religio e o apoio familiar so fatores indispensveis no processo de recuperao de qualquer preso condenado, alm do fator intrnseco de querer melhorar que opo de cada um. O Diretor Executivo da FUNAP ressalta ainda a experincia do Distrito Federal da remio da pena pelo estudo, projeto implementado quando ocupou a direo do Centro de Progresso Penitenciria e que atualmente exercida em cerca de doze Estados, onde o detento tem diminudo um dia de pena a cada dezoito horas de estudo. Com cidado, Diretor Executivo da FUNAP acredita que a
ressocializao possvel, porm coloca que a falta de cursos profissionalizantes e um maior atendimento social ao egresso, que hoje praticamente inexistente, dificulta esse objetivo. 9. Dentro das competncias da FUNAP, a melhoria da educao, da segurana e dos espaos fsicos so objetivos que a busca melhorar, bem como
suprir a deficincia de pessoal tcnico, como psiclogos, assistentes sociais e instrutores de cursos profissionalizantes, os quais possibilitariam a ampliao das condies ofertadas atualmente aos presos condenados no regime fechado. 10. Segundo a FUNAP, a falta de pessoal tem sido a causa pela qual a PDF est praticamente parada com todos os projetos de ressocializao. Sem efetivo policial suficiente para escoltar os responsveis pelas oficinas, a segurana fica comprometida e no se pode abrir mo para que os projetos tenham continuidade. A realizao do concurso de tcnico penitencirio dever amenizar esse problema em mdio prazo. 11. A parceria com instituies privadas, como o Servio Nacional da Indstria (SESI), Servio Nacional do Comrcio (SENAC) e com o Servio Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), so objetivos da FUNAP para aumentar a oferta de vagas aos presos condenados em regime fechado. O aumento do efetivo profissional da prpria FUNAP possibilitar um cenrio mais favorvel para a obteno de melhores resultados com a ressocializao no Distrito Federal. A Educao tende a tornar o detento mais polido culturalmente do ponto de vista valorativo pessoal e muitas pessoas presas at tm disposio para serem ressocializados, porm o cenrio que encontram ao sarem das prises, com a discriminao social, induz a reincidncia e a conseqente volta ao sistema penitencirio.
O tratamento com presos no mundo inteiro um assunto amplo, complexo e que apresenta oportunidade para as mais mirabolantes idias. Desde a defesa integral dos direitos no atingidos pela pena e a certeza de que a legislao foi aplicada de forma legal para retribuir o mal praticado at mesmo a permisso para a execuo de criminosos com a pena de morte. Esses dois extremos demonstram que a sociedade evoluiu, porm as lgicas prisionais e de tratamento com os presos nem tanto. No difcil ver nas mdias atuais, barris de plvora humana estourando nas prises, diante da ineficcia estatal em fazer apenas com que a legislao cumpra a sua finalidade. O princpio de respeito pelos seres humanos, independentemente do erro ou da injustia que eles cometeram, foi sintetizado por um preso famoso, o ex-presidirio e ex-presidente da frica do Sul Nelson Mandela quando afirmou:
Ningum conhece verdadeiramente uma nao at que tenha estado dentro de suas prises. Uma nao no deve ser julgada pelo modo como trata seus cidados mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidados mais baixos.i A realidade brasileira tambm apresenta suas distores e o sistema penitencirio continua sendo um problema na mo de qualquer governante. Diante dessa perspectiva catica, a Lei de Execues Penais, elenca inmeros direitos e deveres aos presos condenados, os quais quase sempre so
Coyle apud Mandela (2002:23), Long Walk to Freedom Um grande passo para a liberdade, Little Brow, Londres.
desrespeitados, quando no ignorados, e a proposta de devolver a sociedade um cidado recuperado ao convvio social, torna-se mera utopia, pois a prpria sociedade que admite a condenao no aceita o ex-presidirio como um ser normal dentro do convvio social. O Distrito Federal possui atualmente um dos sistemas prisionais mais seguros do Pas, sendo freqentemente visitado por diversas autoridades de outros estados que buscam nas Penitencirias da Capital Federal, uma forma de tentar amenizar a agonia pela qual passam todos os sistemas penais do Brasil. Porm, esse reconhecimento de segurana existente hoje no Distrito Federal uma conquista de sacrifcios e dedicao de muitos heris annimos que so os Agentes Penitencirios. Classe que normalmente rotulada pela corrupo, pela truculncia, mas praticamente esquecida pelas caractersticas reais que moldam sua personalidade profissional como a dedicao, a abnegao a famlia em detrimento da funo, a adaptao irrestrita o ambiente insalubre e ao risco que a profisso por si s j caracteriza. Guerreiros cuja profisso alm dos riscos, impe sacrifcios pessoais. Os Agentes Penitencirios que trabalham no Sistema Prisional tambm precisam de ateno estatal, pois ao prover a segurana que hoje torna o sistema prisional do DF um exemplo no cenrio nacional, vem sua sade abalada pelo excesso de trabalho e pela limitao natural em resolver os problemas com os quais se deparam diariamente, frutos do esquecimento do sistema penitencirio local que a cada dia, ruge como um vulco que muitos julgam adormecido, mas que diariamente d sinais de sua vitalidade como um aviso de que o estouro pode estar prximo. difcil querer recuperar os presos condenados com a estrutura atual. H boa vontade, mas a limitao humana no se resolve com falcias. A estrutura precria e a contratao de profissionais dependem de aes rpidas, eficazes e que resolvam o problema enfrentado. Os agentes penitencirios precisam de aes que permitam aos mesmos agirem em nome do Estado como um elo na ressocializao que o Estado tanto prega, mas no executa. No h ressocializao sem que profissionais capacitados e em nmero suficiente, com motivao e valorizao profissional.
fato que a criao da carreira de Tcnicos Penitencirios, cujo concurso visa contratao de 1600 profissionais para atuar no sistema penitencirio deve amenizar o quadro atual, que aguarda ansiosamente a chegada de tais profissionais. A realidade da ressocializao no Distrito Federal com todas as dificuldades enfrentadas at o momento fruto de uma degradao que no momentnea, mas vem num processo evolutivo ignorado por polticas estatais e pela falta de investimentos, mostra-se dentro da realidade nacional. A segregao imposta pelo Estado e prevista para servir como uma fonte de recuperao ineficiente, pois no cumpre sua finalidade no regime fechado. A Lei prev que as aes sejam impostas no incio da condenao, como um processo evolutivo de convencimento e preparo para o retorno ao convvio social. Mas a realidade atual demonstra que somente quando o preso encontra-se no regime semi-aberto que pode ter uma perspectiva de acesso a programas de ressocializao. Mesmo assim, no sistema penitencirio, no h oportunidade para todos o que torna falho o sistema com a viso atual. Atualmente, a VEC, a FUNAP e a SESIPE, apresentam coerncia nas respostas aos quesitos formulados, o que demonstra conhecimento, sintonia e coeso sobre o problema atual, e ainda demonstram que h sim possibilidade de obter melhores resultados, basta que o Estado aja dentro de suas funes buscando a melhoria do modelo atual. A dura realidade e aos anseios de buscar opes para melhorar a situao atual so constantes, porm todos so unnimes em afirmar que o maior problema e a base de qualquer soluo est na falta de investimentos. Sem dinheiro, a mquina pblica no funciona e sem dinheiro, nenhum projeto sai do papel. As penitencirias do ponto de vista social continuam sendo o mal necessrio e o investimento nas estruturas atuais no barato. Melhor seria se pudssemos investir em escolas, hospitais e creches, porm ao longo da histria, no apareceu outra forma para punir a criminalidade a no ser pelo cerceamento do segundo bem humano a liberdade. As oficinas da Penitenciria do Distrito Federal esto paradas. Os presos tm interesse em trabalhar e remir sua pena, tanto que a Vara de Execues Criminais afirma que o direito ao trabalho, embora determinante na Lei, buscado judicialmente pela ineficcia do atendimento estatal e isso demonstra que ao contrrio do dispositivo legal, a pena tem sim atingido outros direitos que deveriam ser resguardados pelo Estado.
O problema da falta de efetivo de agentes que trabalham na Penitenciria do Distrito Federal amplo e se alonga sem perspectivas mais rpidas para ser solucionado. Em detrimento da falta de pessoal, e da sobrecarga de trabalho, a PDF optou por agir em funo da segurana, afinal, no justo expor servidores e outros presos de periculosidade acentuada, em detrimento da tica ressocializadora que se mostra eficiente e completa apenas no papel. Em funo dessas carncias, a ociosidade impera nos ptios com centenas de presos condenados sem ocupao o que desestabiliza e torna o sistema mais vulnervel, mas ainda sob controle total do Estado, devido constante imposio disciplinar e na atuao incansvel dos profissionais que atuam no sistema como um todo, em especial da Diretoria Penitenciria de Operaes Especiais (DPOE) que atua como o brao forte da Segurana Penitenciria no Distrito Federal. Diante das exposies apresentadas, os objetivos e a hiptese formulada para esse trabalho se confirmam, evidenciando que os presos que cumprem pena no regime fechado na Penitenciria do Distrito Federal no tm programas que possibilitem o repensar da conduta praticada, sendo o cio, a principal atividade desenvolvida ao longo do cumprimento da pena. As teorias exploradas para formulao da hiptese mostram-se pertinentes e permitem que o assunto seja entendido como um problema de Estado, mas que afeta a todos os cidados, afinal, um dia os encarcerados voltaro ao convvio social quer estejam recuperados, quer estejam piores do que foram presos, e a repercusso dessa ineficcia do sistema penitencirio refletir com certeza na rotina de toda a sociedade. Longe de esgotar o assunto abordado, este trabalho conclui que as polticas atuais existentes para que os presos condenados ao regime fechado e que cumprem pena na Penitenciria do Distrito Federal esto paradas e no possibilitam a ressocializao prevista no ordenamento legal. A estrutura atual voltada para a segurana das instalaes que dificulta a implementao de programas nos blocos e que pela falta de profissionais treinados para desempenhar as atividades que possibilitem o acesso a programas de ressocializao torna qualquer ao ineficaz Assim, fica confirmada a hiptese de nmero dois deste estudo, segundo a qual as aes realizadas na Penitenciria do Distrito Federal no que diz respeito previso legal de ressocializao no tm sido eficazes e impossibilitam
aos presos que cumprem pena nesse regime o acesso a programas que tenham como foco a preparao para o retorno ao convvio social.
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15. Muakad IR Priso Albergue. So Paulo: Atlas; 1998. 16.Albergaria J Manual de Direito Penitencirio. Rio de Janeiro: Aide; 1993. 17. Abreu S A odissia afro-brasileira: trabalho e dignidade da pessoa humana, [capturado em 2007 Nov 16]. Disponvel em: http://www.achegas.net/numero/tres/sergio_abreu.htm 18. Distrito Federal Decreto n 27591 de 01/01/2007.[capturado em 2007 Out 15]. Disponvel em: http://www.sejus.df.gov.br/paginas/a_secretaria/a_secretaria_01.htm 19.Brasil Ministrio da Justia. Sistema de Informaes Gerencias Penitencirias [capturado em 2007 Nov 02].Disponvel em http://www.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624 D28407509CPTBRIE.htm 20. Brasil Lei n 10.792 de 01/12/2003. [capturado em 2007 Nov 02].Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/2003/L10.792.htm. 21. Brasil Lei n 11.464 de 28/03/2007. [capturado em 2007 Nov 02].Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11464.htm. 22.Distrito Federal Lei n 7533 de 2/09/1986 [capturado em 2007 Nov 02].Disponvel em: http://www.sga.df.gov.br/sites/100/146/00000044.pdf
ANEXOS Questionrio enviado para a Vara de Execues Criminais QUESTIONRIO DE PESQUISA: 1. Como o Senhor avalia a questo dos programas de ressocializao implementados no Distrito Federal quanto a sua eficcia e aos resultados obtidos? 2. O Senhor considera possvel a ressocializao dentro das atuais atividades desenvolvidas no Distrito Federal durante o cumprimento da pena em regime fechado? 3. Em relao aos preceitos estabelecidos pela Lei de Execues Penais, quais as maiores dificuldades enfrentadas para possibilitar aos presos condenados, o acesso a programas que possibilitem a sua ressocializao? 4. Na sua opinio, os ndices de ressocializao alcanados com a populao carcerria no Distrito Federal so considerados suficientes se comparados com outras Unidades da Federao? 5. O Senhor avalia que a reincidncia esteja diretamente ligada falta de oportunidades de acesso a ressocializao durante o cumprimento da pena? 6. As atividades atualmente desenvolvidas na Penitenciria do Distrito Federal atendem as finalidades propostas pela Lei de Execues Penais? 7. Que sugestes o Senhor proporia para possibilitar um maior acesso e a obteno de resultados mais eficazes de participao dos presos condenados em programas de ressocializao? 8. O Senhor, como cidado, acredita que o modelo prisional desenvolvido no Distrito Federal propicie aos presos condenados, oportunidades que possibilitem sua reinsero social aps o cumprimento da pena? 9. No que diz respeito s competncias da VEC, quais as providncias tomadas para uma melhoria em relao possibilidade de ressocializao dos presos condenados que cumprem pena em regime fechado?
ANEXO 2 Questionrio enviado para a Subsecretaria do Sistema Penitencirio QUESTIONRIO DE PESQUISA: 1. Como o Senhor avalia a questo dos programas de ressocializao implementados no Distrito Federal quanto a sua eficcia e aos resultados obtidos? 2. O Senhor considera possvel a ressocializao dentro das atuais atividades desenvolvidas no Distrito Federal durante o cumprimento da pena em regime fechado? 3. Em relao aos preceitos estabelecidos pela Lei de Execues Penais, quais as maiores dificuldades enfrentadas para possibilitar aos presos condenados, o acesso a programas que possibilitem a sua ressocializao? 4. Na sua opinio, os ndices de ressocializao alcanados com a populao carcerria no Distrito Federal so considerados suficientes se comparados com outras Unidades da Federao? 5. O Senhor avalia que a reincidncia esteja diretamente ligada falta de oportunidades de acesso a ressocializao durante o cumprimento da pena? 6. As atividades atualmente desenvolvidas na Penitenciria do Distrito Federal atendem as finalidades propostas pela Lei de Execues Penais? 7. Que sugestes o Senhor proporia para possibilitar um maior acesso e a obteno de resultados mais eficazes de participao dos presos condenados em programas de ressocializao? 8. O Senhor, como cidado, acredita que o modelo prisional desenvolvido no Distrito Federal propicie aos presos condenados, oportunidades que possibilitem sua reinsero social aps o cumprimento da pena? 9. No que diz respeito as competncia dessa Subsecretaria, quais as providncias tomadas para uma melhoria em relao possibilidade de ressocializao dos presos condenados que cumprem pena em regime fechado?
Anexo 3 Questionrio enviado a Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso QUESTIONRIO DE PESQUISA: 1. Quais so as competncias da FUNAP no que diz respeito ressocializao dos presos condenados do Distrito Federal? 2. Para o desempenho de suas atividades, como a FUNAP est estruturada atualmente? 3. Quais so os programas de ressocializao implementados atualmente nos diversos estabelecimentos do Distrito Federal? 4. Quais os ndices de participao da massa carcerria nos programas implementados pela FUNAP? 5. Os resultados alcanados com os programas atuais tm se mostrado satisfatrios quanto ao seu objetivo? 6. De que forma a mudana da estrutura prisional para a Secretaria de Justia, Direitos Humanos e Cidadania pode melhorar as atividades dessa Fundao? 7. Que sugestes o Senhor proporia para possibilitar um maior acesso e a obteno de resultados mais eficazes de participao dos presos condenados em programas de ressocializao? 8. O Senhor, como cidado, acredita que o modelo prisional desenvolvido no Distrito Federal propicie aos presos condenados, oportunidades que possibilitem sua reinsero social aps o cumprimento da pena? 9. No que diz respeito as competncia dessa Fundao, quais as providncias tomadas para uma melhoria em relao possibilidade de ressocializao dos presos condenados que cumprem pena em regime fechado? 10. Atualmente, as oficinas da PDF esto praticamente sem atividades. Quais os motivos dessa paralisao de atividades e quais as melhorias que essa Fundao pretende implementar naquele estabelecimento prisional? 11. Como o Senhor avalia o desempenho dessa Fundao quanto aos programas de ressocializao atuais e quais os objetivos almejados a curto, mdio e longo prazo?
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References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 112
 artigo 2