Source: https://dre.tretas.org/dre/data/1996/9/3/
Timestamp: 2020-07-07 22:52:46+00:00

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Resultados para o dia 1996-09-03
Tipo documento: Acórdão CONTRATO DECLARAÇÃO DE DÍVIDA Decreto-Lei DESPACHO DESPACHO CONJUNTO Lei LISTAGEM Portaria PORTARIA RESOLUÇÃO
Data anterior 1996-09-02
Data seguinte 1996-09-04
1996-09-03 - CONTRATO 2/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Contrato ARAAL de coordenação técnico financeira relativamente ao aproveitamento do Parque Industrial da Ribeira Grande.O presente contrato substitui e anula o contrato que foi publicado no Jornal Oficial, II Série de 27 de Dezembro de 1994.
1996-09-03 - CONTRATO 3/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira para a realização dos trabalhos de pavimentação do troço da Estrada Regional 1 - 1.ª, denominada Rua de São Pedro, Angra do Heroísmo.
1996-09-03 - Lei 43/96 - Assembleia da República
Atribui subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa.
1996-09-03 - Lei 47/96 - Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio - Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.
1996-09-03 - Acórdão 869/96 - Tribunal Constitucional
DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 3, NUMERO 3 - CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS -, DO DECRETO LEI 74/79, DE 4 DE ABRIL, - REGIME DE PRIORIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS -, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 115, NUMERO 5, DA CONSTITUICAO. RESTRINGE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA, E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, NUMERO 4, DA CONSTITUICAO, OS EFEITO (...)
1996-09-03 - Acórdão 870/96 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto Lei 314/78, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso, por violação do artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs. 2 e 3 da Constituição (proc. 327/96).
★ 2020.07.07 23:52 ★

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 115
 ARTIGO 282
 artigo 41
 artigo 20
 artigo 18