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Timestamp: 2018-08-18 16:57:54+00:00

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CONSULTA PÚBLICA. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões, a respeito da proposta de texto, deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - PDF
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Ester Santiago Molinari
1 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior- MDIC Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Portaria nº 21, de 01 de fevereiro de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade de Contentores Intermediários para Granéis, utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. ORIGEM: Inmetro / MDIC O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e no artigo 16 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 4.630, de 21 de março de 2003, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio a proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade de Contentores Intermediários para Granéis, utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões, a respeito da proposta de texto, deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416-8º andar - Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ, ou Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e no artigo 16 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 4.630, de 21 de março de Considerando o disposto na Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; Considerando o disposto na Resolução ANTT nº 701, de 25 de agosto de 2004, que altera a Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004; Considerando a atribuição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro de regulamentar e acompanhar os programas de avaliação da conformidade e fiscalização de embalagens, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis, para transporte terrestre de produtos perigosos, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Contentores Intermediários para Granéis, utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), a certificação compulsória dos IBC utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos. Art. 3º A certificação compulsória dos IBC, objetos desta Portaria, será feita consoante o estabelecido no Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) de Contentores Intermediários para Granéis, Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Parágrafo único. A certificação compulsória dos IBC, objeto desta Portaria, será feita consoante o estabelecido no Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) de Contentores Intermediários para Granéis, Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina 416-8º andar - Rio Comprido Rio de Janeiro - RJ Art. 4º Os IBC utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos deverão ser certificados por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 5º Os fabricantes e importadores de IBC deverão atender aos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04 e aos requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 6º Os usuários dos IBC deverão atender aos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04 e aos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
3 Folha 02 da Portaria n.º, de de de 2006 Art. 7º Para os IBC aprovados em processos de avaliação da conformidade, realizados por autoridade competente no modal marítimo, ficará validado o período de vigência dos seus certificados ou o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, valendo o prazo que for menor. Parágrafo único. As prescrições deste artigo serão válidas apenas para certificados emitidos até 31 de janeiro de Para certificados emitidos após essa data, aplica-se o dispositivo do artigo 4º. Art. 8º Todos os IBC utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, comercializados no país, deverão atender aos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04 e aos requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 9º Todos os fabricantes e importadores de IBC deverão obter a Licença para Uso da Marca da Conformidade, no âmbito do SBAC. Art. 10. A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, ficará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público, com ele conveniadas. União. Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
4 Regulamento de Avaliação da Conformidade de Contentores Intermediários para Granéis Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Campo de Aplicação 3 Responsabilidade 4 Siglas 5 Documentos Complementares 6 Definições 7 Licença para o Uso da Marca da Conformidade 8 Manutenção da Licença para o Uso da Marca da Conformidade 9 Identificação da Marca da Conformidade 10 Controle da Marca da Conformidade 11 Solicitação da Licença para Uso da Marca da Conformidade 12 Mecanismos de Avaliação da Conformidade 13 Reconhecimento das Atividades de Certificação no Exterior 14 Obrigações do Licenciado 15 Obrigações do OCP 16 Utilização de Laboratório de Ensaio 17 Reclamações 18 Fiscalização Anexo A - Identificação da Marca da Conformidade Anexo B - Modelo de Solicitação de Licença para Uso da Marca da Conformidade Anexo C Modelo de Termo de Compromisso 1 OBJETIVO Este Regulamento de Avaliação da Conformidade estabelece os critérios e etapas da certificação compulsória para contentores intermediários para granéis - IBC (Intermediate Bulk Container), utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, estabelecendo obrigações e responsabilidades referentes aos fabricantes / importadores destes e organismos de certificação de produtos, assim como a forma de identificação da marca da conformidade. Excluem-se deste Regulamento de Avaliação da Conformidade os contentores utilizados no transporte terrestre de produtos, radioativos, gases e de produtos perigosos que exceda o volume de litros. 2 CAMPO DE APLICAÇÃO Este Regulamento de Avaliação da Conformidade aplica-se a todas as Unidades Organizacionais da Diretoria da Qualidade e da Coordenação Geral de Credenciamento. 3 RESPONSABILIDADE A responsabilidade pela revisão deste Regulamento de Avaliação da Conformidade é da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade. 4 SIGLAS E ABREVIATURAS ANTT ISO IAF SBAC Inmetro Dqual Dipac Agência Nacional de Transportes Terrestres International Organization for Standardization International Accreditation Forum Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Diretoria da Qualidade Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade
5 Cgcre Coordenação Geral de Credenciamento CIPP Certificado de Inspeção Para o Transporte de Produtos Perigosos UO Unidade Organizacional OCP Organismo de Certificação de Produto OCS Organismo de Certificação de Sistema NBR Norma Brasileira NIT Norma Inmetro Técnica RAC Regulamento de Avaliação da Conformidade CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica IBC Intermediate Bulk Container 5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Decreto n 1797 de 25/01/ Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Resolução ANTT nº 420 de 12/02/ Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Portaria Inmetro nº 62 de 05/04/ Regulamento para o uso das Marcas Inmetro. NBR/ISO 9001: Sistemas de Gestão da Qualidade. NBR/ISO/IEC 17025/ Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração. NBR/ISO/IEC-GUIA 65/ Requisitos Gerais para Organismos que Operam Sistemas de Certificação de Produtos. NBR 5425 Guia para inspeção por amostragem no controle e certificação da qualidade. NIT-DICOR Condições de Uso da Identificação do Credenciamento de Organismo. NIT-DICOR Critérios para o Credenciamento de Organismos de Certificação de Produtos e de Verificação de Desempenho de Produtos. 6 DEFINIÇÕES Para fins deste RAC são adotadas as definições dos subitens 6.1 a 6.26, complementadas pelas contidas na Resolução ANTT Nº 420/ Embalagens Recipientes e quaisquer outros componentes ou materiais necessários para que o recipiente desempenhe sua função de contenção. 6.2 Marca da Conformidade Marca de identificação da certificação, indicando existir um nível adequado de confiança nas embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos atendem aos requisitos estabelecidos neste RAC e na Resolução ANTT nº 420/ Licença para Uso da Marca da Conformidade Documento emitido de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC, pelo qual um OCP outorga a uma empresa, mediante um contrato, o direito de utilizar a Marca da Conformidade de acordo com os requisitos estabelecidos neste RAC. 6.4 Organismo de Certificação de Produto - OCP Entidade pública, privada ou mista, de terceira parte, acreditada pelo Inmetro, de acordo com os critérios por ele estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas, no âmbito do SBAC.
6 6.5 Organismo de Certificação de Sistema - OCS Entidade pública, privada ou mista, de terceira parte, acreditada pelo Inmetro, de acordo com os critérios por ele estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas, no âmbito do SBAC. 6.6 Laboratório de Ensaio Entidade pública, privada ou mista, de terceira parte, acreditada pelo Inmetro, de acordo com os critérios por ele estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas, no âmbito do SBAC. 6.7 Comissão de Acreditação do OCP Comissão constituída pelo Inmetro para deliberar sobre a extensão de escopo de acreditação e concessão, manutenção, suspensão ou cancelamento da acreditação do OCP. 6.8 Auditoria de Terceira Parte Exame sistemático e independente das partes envolvidas, visando determinar se as atividades da qualidade da Empresa e seus resultados estão de acordo com as disposições planejadas, se estas foram implementadas com eficácia e se são adequadas à consecução dos objetivos. 6.9 Órgão Fiscalizador Entidade de direito público, com poderes legais para fiscalizar o cumprimento da avaliação da conformidade das embalagens, de acordo com convênio assinado com o Inmetro Empresa Entidade jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, legalmente estabelecida no país, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de embalagens Fabricante Empresa que desenvolve atividades de fabricação de contentores, com posterior comercialização Importador Empresa que desenvolve atividades de importação de contentores para uso na indústria, com posterior comercialização Importador Distribuidor Empresa que importa produtos perigosos embalados, com a finalidade de sua distribuição ou venda no mercado nacional. Neste caso, aplicam-se também as Empresas que importam produtos perigosos embalados e fazem a sua distribuição no mercado nacional, entre suas unidades, para seu próprio consumo Expedidor É qualquer pessoa, organização ou governo que prepara uma expedição para transporte Expedição Qualquer volume, ou volumes, ou carregamento de produtos perigosos entregue para transporte por um expedidor Inmetro Entidade acreditadora do SBAC, responsável pela gestão deste RAC Projeto Básico Projeto tipo no qual é apresentada a forma geométrica dimensional, material, espessura, modo de fabricação e acondicionamento, podendo incluir diversos tratamentos de superfície Modelo
7 Conjunto de especificações próprias, estabelecidas pelas características construtivas, ou seja, mesmo projeto, matéria-prima, processo produtivo, espessura, dimensões e demais requisitos normativos, que diferencia as diversas embalagens fabricadas Família Agrupamento de modelos de um mesmo fabricante, que possuem em comum, dimensões, massa, matéria-prima, configuração e uso, podendo apresentar acréscimo de algum acessório ou variação de altura, no caso de embalagem similar Contentor Similar Aquele que apresenta características de construção, especificações de material e desenho semelhantes às do projeto básico e que desempenha funções de contenção de produtos perigosos com as mesmas características físico-químicas do projeto básico. As variações da altura e da massa bruta são permitidos até 5 pontos percentuais para menos, excedendo este percentual é considerado contentor fora das características de similaridade Lote Conjunto de unidades de embalagem, de um mesmo modelo, fabricadas essencialmente sob as mesmas condições e no mesmo período Memorial Descritivo Documento técnico elaborado pelo fabricante ou importador, contendo a descrição das características construtivas da embalagem Solicitante Empresa fabricante, montadora ou importadora / importador distribuidor de contentor utilizado no transporte terrestre de produtos perigosos, que está requerendo a Licença para Uso da Marca da Conformidade Licenciado Empresa fabricante, montadora ou importadora / importador distribuidor de contentor utilizado no transporte terrestre de produtos perigosos, que é portadora da Licença para Uso da Marca da Conformidade Usuário Empresa que utiliza o contentor no transporte terrestre de produtos perigosos Amostra Uma ou mais unidades de produto retiradas do lote de inspeção com o objetivo de fornecer informações, mediante inspeção, sobre a conformidade deste lote com as exigências especificadas Contentores Intermediários para Granéis - IBC (Intermediate Bulk Container) São embalagens portáteis rígidas ou flexíveis, são consideradas embalagens reutilizáveis, a) têm capacidade igual ou inferior a: (i) 3,0m 3 para sólidos e líquidos dos Grupos de Embalagem II e III; (ii) 1,5m 3 para sólidos do Grupo de Embalagem I, se acondicionadas em IBC flexíveis, de plástico rígido, compostos, de papelão e de madeira; (iii) 3,0m 3 para sólidos do Grupo de Embalagem I, quando acondicionados em IBC metálicos. b) são projetados para movimentação mecânica; c) resistem aos esforços provocados por movimentação e transporte, conforme comprovado por ensaios. 7 LICENÇA PARA USO DA MARCA DA CONFORMIDADE 7.1 O Uso da Marca da Conformidade nos contentores está vinculado à concessão da Licença para Uso da Marca da Conformidade, concedida mediante contrato firmado entre o OCP e o solicitante, devendo conter os seguintes dados: a) Razão social, nome fantasia, endereço completo e CNPJ do solicitante.
8 b) Dados completos do OCP. c) Número, data de emissão e validade da Licença para Uso da Marca da Conformidade. d) Identificação do lote, obrigatório no caso de avaliação da conformidade de lote (Modelo 7). e) Identificação da certificação. f) Assinatura do responsável do OCP. g) Identificação completa do contentor certificado. h) A seguinte inscrição: Esta Licença para Uso da Marca da Conformidade está vinculada a um contrato e para o endereço acima citado. i) Anexo contendo os tipos e modelos dos respectivos códigos do projeto (Parte 6 capítulo 6.5 da Resolução ANTT nº 420/04). 7.2 A Licença para Uso da Marca da Conformidade, bem como sua utilização nos contentores, não transfere a responsabilidade do Licenciado para o Inmetro e/ou OCP. 7.3 A Licença para Uso da Marca da Conformidade só deverá ser concedida após a assinatura do contrato entre o OCP e o Solicitante. Somente a partir dessa assinatura haverá a liberação do contentor para comercialização. 7.4 Quando da aprovação da certificação do contentor, o OCP deve comunicar o fato ao Solicitante, apresentando o contrato de concessão da Licença para Uso da Marca da Conformidade. 7.5 Em caso de não aprovação, o OCP deverá encaminhar ao Solicitante o seu parecer. 7.6 O Licenciado deve prever uma forma de afixar um suporte porta placas para a colocação da placa do fabricante do contentor, placas de identificação e de inspeção do Inmetro, quando se tratar de contentor metálico para os outros modelos/tipos pode ser autocolante ou impresso. 7.7 Quando o Licenciado possuir catálogo, prospecto comercial ou publicitário, as referências à Marca da Conformidade só podem ser feitas nos modelos de contentores certificados, não podendo haver qualquer dúvida entre os contentores certificados e os não certificados. 7.8 Nos manuais técnicos de instruções ou de informações ao Usuário, as referências sobre características, não incluídas na Resolução ANTT nº 420/04, não podem ser associadas à Marca da Conformidade, ou induzir o Usuário a crer que tais características estejam garantidas pela Marca da Conformidade. 7.9 Caso haja revisão deste RAC e/ou da Resolução ANTT nº 420/04, o Inmetro estabelecerá prazo para adequação às novas exigências O Licenciado deve prever e definir um local específico no contentor para a marcação da validade dos ensaios periódicos previstos na Resolução ANTT nº 420/ Quando os contentores forem usados para o transporte de líquidos com ponto de fulgor igual ou inferior a 60,5 C ou de pós sujeitos a explosão de poeira, devem ser tomadas providências para evitar descargas eletrostáticas perigosas, devem ser previstos pontos de aterramento, Resolução ANTT nº 420/04, subitem inspeções periódicas ver subitens 6.5 e e (ver a) e b) data após vencimento da validade do ensaio, subitem ). 8 MANUTENÇÃO DA LICENÇA PARA USO DA MARCA DA CONFORMIDADE 8.1 Para a manutenção da Licença para Uso da Marca da Conformidade devem ser atendidos todos os requisitos referentes às avaliações do processo de fabricação, bem como dos ensaios solicitados. Caso não haja atendimento a um dos requisitos, a aplicação da Marca da Conformidade deve ser imediatamente interrompida até que a causa da reprovação seja identificada e sanada. 8.2 A partir da emissão da primeira Licença para Uso da Marca da Conformidade, os requisitos para a manutenção da mesma devem ser atendidos, conforme o nível de amostragem e
9 periodicidade dos ensaios, de acordo com o estabelecido nos subitens e deste RAC. 8.3 A manutenção da Licença para Uso da Marca da Conformidade está condicionada à avaliação da Empresa pelo OCP e/ou realização de ensaio em novas amostras de contentores. No caso de mudança de endereço do Licenciado, este deve, previamente, comunicar esta alteração, para que o OCP proceda a uma nova avaliação, exceto na certificação pelo modelo O Licenciado que cessar definitivamente a fabricação ou importação de contentores, deve informar este fato imediatamente ao OCP e devolver a este, o original da sua Licença para Uso da Marca da Conformidade. O OCP, por sua vez, deve notificar esta ocorrência à Comissão de Acreditação, ao Inmetro e aos demais OCP. 8.5 Quando qualquer modelo de contentor certificado tiver modificação na matéria-prima ou no processo de fabricação, o Licenciado deve comunicar este fato ao OCP, antes da efetivação da alteração, podendo ser exigida a apresentação de solicitação de extensão de escopo da Licença para Uso da Marca da Conformidade. 9 IDENTIFICAÇÃO DA MARCA DA CONFORMIDADE 9.1 A identificação da Marca da Conformidade, no âmbito do SBAC, para contentores aprovados, está estabelecida no Anexo A deste RAC. 9.2 O Licenciado tem responsabilidade técnica, civil e criminal referente aos contentores por ele fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação da conformidade, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade. 9.3 Caso o OCP exija a apresentação de solicitação de extensão do escopo da Licença para Uso da Marca da Conformidade, os contentores pertinentes a esta solicitação somente podem ser fabricados, importados e comercializados a partir do momento em que o OCP aprovar a extensão. 10 CONTROLE DA MARCA DA CONFORMIDADE 10.1 Após a concessão da Licença para Uso da Marca da Conformidade, de acordo com os modelos constantes no subitem 12.2 deste RAC, o controle desta é realizado, exclusivamente, pelo OCP, o qual planeja, conforme modelo de certificação, novos ensaios, para constatar se as condições técnicas que deram origem à concessão estão sendo mantidas O OCP deve verificar a eficácia do sistema de identificação dos contentores avaliados, implementado pelo Licenciado O OCP deve programar e realizar pelo menos 01 (uma) amostragem anual dos contentores avaliados, quando a certificação for do Modelo 5, no Licenciado que obtenha a Licença para Uso da Marca da Conformidade, podendo haver outras com aviso prévio, para a comprovação da permanência da conformidade, de acordo com o estabelecido no subitem Para o Modelo 3, deve ser programada e realizada amostragem para avaliação conforme a periodicidade estabelecida na tabela do subitem deste RAC O OCP deve estabelecer procedimento para a coleta de amostras na fábrica, para execução dos ensaios conforme Resolução ANTT nº 420/04 (Parte 6 subitem 6.5.4), quando for certificação pelo modelo 7 deve estar de acordo com a NBR Os custos e a reposição dos contentores decorrentes deste subitem são de responsabilidade do Solicitante O OCP pode, a qualquer momento, proceder uma nova auditoria no sistema de gestão da qualidade da Empresa, sob aviso prévio O OCP pode subcontratar os serviços de outro OCP para executar a supervisão, sob sua autoridade e responsabilidade, exercida através de condições acordadas entre as partes.
10 10.7 O OCP deve determinar se as modificações pretendidas no contentor já certificado, requisita outra avaliação e ensaios iniciais ou investigações complementares. Nestes casos, o Licenciado não pode lançar no mercado contentores avaliados, resultantes de tais modificações, até que o OCP dê um parecer positivo. 11 SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PARA O USO DA MARCA DA CONFORMIDADE 11.1 A solicitação deve ser feita em formulário apropriado (Anexo B), fornecido pelo OCP. A solicitação é relativa a um modelo ou família do contentor (contentor similar). Nota: Deve abranger contentores provenientes de uma fabricante apenas O Solicitante deve esclarecer qual o modelo de certificação selecionado, conforme subitem 12.2 deste RAC No caso de importação, o Solicitante deve apresentar os documentos relativos à importação e aqueles que descrevem os ensaios relativos à aprovação do contentor Documentação para solicitação (Modelos 3 e 7): a) Memorial descritivo do(s) contentor(es) a ser(em) avaliado(s) (modelo, designação, matérias-primas e componentes utilizados na fabricação ou montagem); b) Fornecedores das matérias-primas e componentes; c) Registros fotográficos e desenho técnico de identificação (fabricação ou montagem do conjunto e de cada componente, contendo o número da revisão e data da emissão do documento); d) Responsável pela aprovação do projeto; e) Desenho do conjunto com referência aos desenhos de cada componente, tolerâncias aplicáveis, peso bruto do conjunto, peso líquido da embalagem com acessórios e etc); f) Plano dos ensaios, indicando aqueles aplicáveis ao caso em questão e o grupo de embalagem, densidade e outras informações que possam alterar as condições dos ensaios; g) Instrução de uso para cada modelo de contentor, informando a forma correta de utilizar o mesmo e suas limitações, tais como faixa de temperatura para envase, faixa de pressão para envase, momento de força do fechamento das tampas, e outras Documentação para Solicitação (Modelo 5): Além dos documentos solicitados no subitem 11.4, devem ser também encaminhados os seguintes documentos: a) Questionário (Anexo B) para avaliação inicial da fábrica (respondido). b) Documentação do sistema de gestão da qualidade, abrangendo os seguintes subitens da NBR/ISO 9001/2000: organograma da empresa, comprometimento da direção, análise crítica pela direção, sistema de gestão da qualidade, foco do cliente; controle de documentos; aquisição; informações da aquisição, verificação do produto adquirido; produção e fornecimento de serviço, validação dos processos de produção e fornecimento de serviço, identificação e rastreabilidade; planejamento da realização do produto, medição análise e melhoria, medição e monitoramento do produto, auditoria interna; controle de dispositivos de medição e monitoramento, controle de produto não-conforme; preservação do produto (manuseio, armazenamento), entrega; controle de registros da qualidade. c) Instrução de uso para cada modelo de contentor, este documento tem que informar a forma correta de utilizar o contentor e suas limitações, tais como faixa de temperatura para envase, faixa de pressão para envase, momento de força do fechamento das tampas, e outras. d) Termo de Compromisso (Anexo C) assinado A solicitação deve ser correspondente a cada projeto básico, ou família de contentores. No caso de uma mesma família, devem ser descritos todos os modelos com a respectiva identificação dos acessórios. Devem ser citados, também, quais as dimensões que cada um dos modelos devem ser fabricados.
11 11.7 A solicitação para contentores similares deve estar fundamentada na similaridade do projeto básico, quando comparado a um contentor já avaliado pelo OCP, conforme definido no subitem O OCP ao receber a documentação de solicitação, além de outros documentos, quando solicitados, deve apresentar um orçamento e solicitar a aprovação do mesmo ao Solicitante e fornecer-lhe quaisquer informações adicionais necessárias ao processo de solicitação O Solicitante deve apresentar o comprovante de depósito bancário quando requerido Assinatura em duas vias do Termo de Compromisso (Anexo C) ao final de todo o procedimento. 12 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 12.1 O mecanismo escolhido para avaliar a conformidade dos contentores utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos foi a certificação compulsória, realizada por terceira parte. Todas as etapas do mecanismo de avaliação da conformidade devem ser conduzidas pelo OCP, devendo este atender aos requisitos estabelecidos nas normas NBR/ISO/IEC-GUIA 65/1997, NIT-DICOR 023 e NIT-DICOR 024. E ainda verificar se estão atendidas as especificações de fabricação e ensaios estabelecidas na Resolução ANTT 420/2004, Parte 6 capítulo 6.5 subitens , , , 6.5.2, e Modelos de Certificação Este RAC estabelece, ao Solicitante, a escolha entre 03 (três) modelos distintos de certificação: a) Ensaio de tipo seguido de verificação através de ensaio de amostras retiradas no solicitante (Modelo 3). b) Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do sistema de gestão da qualidade do solicitante, com acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaios em amostras retiradas no solicitante (Modelo 5). c) Ensaio de lote, submete-se a ensaios de amostras tomadas de um lote de contentores (Modelo 7). Nota: É de responsabilidade do solicitante formalizar junto ao OCP a utilização do modelo que deve ser aplicado para certificação do contentor Modelo 3 Modelo baseado no ensaio de tipo, com intervenções posteriores, para verificar se a produção continua sendo conforme. Compreende ensaios em amostras retiradas no solicitante. Este modelo proporciona a supervisão permanente da produção do solicitante e pode desencadear ações preventivas e corretivas, quando forem evidenciadas não conformidades Análise da Documentação O OCP, após analisar e aprovar a documentação enviada, conforme subitem 11.4, programa com o solicitante a avaliação inicial para fins de concessão da certificação (avaliação inicial e realização de ensaios). Caso, o OCP não considerar atendidos todos os requisitos da documentação exigida, deve informar ao solicitante os aspectos pelos quais a solicitação foi indeferida, podendo ser dado um prazo, considerado necessário pelo OCP, para tomada de providências. Caso contrário a solicitação deve ser cancelada Avaliação Inicial e Periódica
12 O OCP é responsável por todas as ações do processo de certificação, inclusive pela supervisão dos contentores fabricados, devendo informar, ao solicitante, os resultados da avaliação da fábrica e dos ensaios iniciais Caso o OCP não considerar atendidos todos os requisitos para a concessão da Licença para o Uso da Marca da Conformidade, deve informar, ao solicitante, os aspectos pelos quais a solicitação foi indeferida Se o solicitante demonstrar que adotou ações corretivas para adequar-se a todos os requisitos dentro de um prazo determinado, o OCP deve repetir apenas as partes necessárias dos procedimentos de avaliação e ensaios iniciais. Caso contrário, a solicitação deve ser cancelada Quando ocorrer uma reavaliação e já estiver estipulado, pelo OCP, o custo, como parte do procedimento de solicitação, pode ser exigido o preenchimento de nova solicitação ou o aumento do referido custo O OCP, após análise e aprovação da documentação, programa com o solicitante a coleta de amostras para realização dos ensaios Ensaio O OCP deve coletar as amostras de contentores no solicitante. As amostras devem ser identificadas, lacradas e encaminhadas ao laboratório de ensaio, devendo ser representativas da linha de produção. A quantidade de amostras deve atender aos requisitos para execução dos ensaios estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04, Parte 6 subitem O OCP, ou seu representante, ao realizar a coleta das amostras, deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando o local e as condições em que as mesmas foram obtidas As amostras devem ser ensaiadas e verificadas conforme descrito na Resolução ANTT nº 420/04, em seu anexo Parte 6 subitem 6.5.4, em laboratório de ensaio, segundo os requisitos estabelecidos no subitem 16.1 deste RAC. Caso a solicitação seja para uma família de modelos, fica a critério do OCP designar a quantidade de amostras necessária para a realização dos ensaios, em função dos acessórios e tipos construtivos, uma vez que um modelo de contentor pode ser constituído de vários componentes. Após a conclusão dos ensaios, as amostras não utilizadas devem ser devolvidas ao solicitante, conforme acordo entre OCP e solicitante. Se os resultados dos ensaios, consignados no relatório do laboratório de ensaio, não se apresentarem em conformidade com os requisitos da Resolução ANTT nº 420/04, Parte 6 subitem 6.5.4, o solicitante deve solicitar novos ensaios, após a correção das causas que levaram a reprovação do contentor. Se houver reprovação em determinada parte de um contentor e esta interferir na construção do contentor como um todo, o mesmo deve ser novamente ensaiado. Caso contrário, somente deve ser ensaiada a parte modificada, ficando a critério do OCP tomar tal decisão A emissão de um parecer favorável em relação aos ensaios, este parecer não autoriza o Uso da Marca da Conformidade. Para que os contentores obtenham a Licença para o Uso da Marca da Conformidade é preciso que sejam cumpridos os procedimentos previstos neste RAC e os procedimentos formais do contrato firmado entre o OCP e o solicitante Após a execução dos ensaios e avaliações, quando os contentores representativos do modelo a ser avaliado satisfizerem às exigências da Resolução da ANTT nº 420/04, Parte 6 em seu capítulo 6.5, o OCP deve dar ciência ao solicitante deste resultado, dando-se seqüência ao processo de solicitação da avaliação da conformidade do referido modelo Os ensaios de tipo devem ser repetidos, para a manutenção da certificação, num determinado intervalo de tempo, dependendo do tipo de material base do contentor, para o atendimento da sua aprovação, conforme especificado na tabela, abaixo:
13 Modelo 5 Tabela - Periodicidade da execução dos ensaios de tipo Material Base do Contentor Repetibilidade (a cada dias) Plástico 120 Celulósica 150 Metal: Ferroso e Não-Ferroso 150 Madeira 150 Outros 90 Modelo baseado no ensaio de tipo, acompanhado de avaliação das medidas tomadas pelo fabricante para o sistema de gestão da qualidade de sua produção, seguido de um acompanhamento regular, por meio de auditorias, do controle da qualidade da fábrica e de ensaios de verificação em amostras tomadas na fábrica. Este modelo proporciona um sistema completo de avaliação da conformidade de uma produção em série e em grande escala Análise da Documentação O OCP, após analisar e aprovar a documentação enviada, conforme subitem 11.5, incluindo documentos do sistema de gestão da qualidade, programa com o solicitante a avaliação inicial, para fins de concessão da certificação (avaliação inicial do sistema de gestão da qualidade, amostragem e a realização dos ensaios requeridos). Caso o OCP não considerar atendidos todos os requisitos da documentação exigida, deve informar, ao solicitante, os aspectos pelos quais a requisição foi indeferida através de um parecer, podendo ser dado um prazo, considerado necessário pelo OCP, para providências. Caso contrário a solicitação deve ser cancelada Avaliação Inicial e Periódica O OCP é responsável por todas as ações do processo de certificação, desde a avaliação do sistema de gestão da qualidade do solicitante até a supervisão dos contentores fabricados, devendo informar ao solicitante os resultados da avaliação da gestão da qualidade e dos ensaios iniciais e periódicos Caso o OCP não considerar atendidos todos os requisitos para a concessão da Licença para o Uso da Marca da Conformidade, deve informar ao solicitante os aspectos pelos quais a requisição foi indeferida Se o solicitante puder demonstrar que adotou ações corretivas para adequar-se a todos os requisitos dentro de um prazo determinado, o OCP deve repetir apenas as partes necessárias dos procedimentos de avaliação e ensaios iniciais. Caso contrário, a solicitação deve ser cancelada Quando ocorrer uma nova avaliação e já estiver estipulado pelo OCP o custo como parte do procedimento de solicitação, pode ser exigido o preenchimento de uma nova solicitação ou o aumento do referido custo Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do Solicitante (auditoria) A avaliação do sistema de gestão da qualidade do solicitante, conforme a norma NBR/ISO 9001:2000, faz parte da avaliação inicial e periódica. Esta avaliação deve ser feita com base nas respostas do questionário, dos documentos anexos solicitados pelo OCP e visita na fábrica (auditoria), com o acompanhamento da fabricação dos modelos de contentores a serem avaliados O OCP, após análise e aprovação da documentação, de comum acordo com o solicitante, programa a realização da auditoria e a coleta de amostras para realização dos ensaios.
14 Todos os registros relativos à implementação do sistema de gestão da qualidade (solicitados ou especificados no questionário) devem estar prontamente disponíveis para avaliação pelo OCP O solicitante deve garantir ao OCP que a responsabilidade pelo sistema de gestão da qualidade está claramente definida, por exemplo, indicando uma pessoa não subordinada à gerência de produção, no que concerne ao desempenho técnico de suas funções, qualificada para manter contato com o OCP, para assegurar que o disposto anteriormente seja observado Caso o solicitante já possua um sistema de gestão da qualidade certificado por um OCS, segundo a norma NBR ISO 9001:2000, o OCP deve analisar a documentação pertinente à certificação do sistema de gestão da qualidade, garantindo que os requisitos descritos acima foram avaliados com foco no produto a ser avaliado A avaliação periódica do sistema de gestão da qualidade deve ser realizada 01 (uma) vez por ano, após a concessão da Licença para o Uso da Marca da Conformidade Ensaio O OCP deve coletar as amostras no solicitante. As amostras devem ser identificadas, lacradas e encaminhadas ao laboratório de ensaio, devendo ser representativas da linha de produção. A quantidade da amostra deve atender aos requisitos para a execução dos ensaios estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04, Parte 6 subitem O OCP, ou o seu representante, ao realizar a coleta da amostra, deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando o local e as condições em que foram obtidas as amostras As amostras devem ser ensaiadas e verificadas conforme descrito na Resolução ANTT nº 420/04, Parte 6 subitem 6.5.4, em laboratório de ensaio, segundo os requisitos estabelecidos no subitem 16.1 deste RAC. Caso a solicitação seja para uma família de modelos, fica a critério do OCP designar a quantidade de amostras necessária para a realização dos ensaios, em função dos acessórios e tipos construtivos, uma vez que um modelo de contentor pode ser constituído de vários componentes. Após a conclusão dos ensaios, as amostras não utilizadas devem ser devolvidas ao solicitante, conforme acordo entre OCP e solicitante. Se os resultados dos ensaios, consignados no relatório do laboratório de ensaio, não se apresentarem em conformidade com os requisitos da Resolução ANTT nº 420/04, Parte 6 em seu capítulo 6.5.4, o solicitante deve solicitar novos ensaios, depois da correção das causas que levaram a reprovação do contentor. Se houver reprovação em determinada parte de um contentor e este interferir na construção do mesmo como um todo, o contentor deve ser novamente ensaiado. Caso contrário, somente deve ser ensaiada a parte modificada, ficando a critério do OCP tomar tal decisão Sendo emitido um parecer favorável em relação aos ensaios, este parecer não autoriza o Uso da Marca da Conformidade. Para que os contentores obtenham a Licença para o Uso da Marca da Conformidade é preciso que sejam cumpridos os procedimentos previstos neste RAC e os procedimentos formais do contrato firmado entre o OCP e o solicitante Após a execução dos ensaios e avaliações, quando os contentores representativos do modelo a ser avaliado, satisfizerem às exigências da Resolução ANTT nº 420/04, Parte 6 em seu capítulo 6.5, o OCP deve dar ciência ao solicitante do resultado, dando-se seqüência ao processo de certificação do referido modelo Os ensaios de tipo devem ser repetidos, para a manutenção da certificação, 01 (uma) vez por ano, podendo haver outro conjunto de ensaios, com aviso prévio, quando da necessidade da comprovação da permanência da conformidade, de um respectivo contentor certificado Modelo 7
15 Neste modelo, submetem-se a ensaio amostras tomadas conforme norma NBR 5425 de um lote de contentores, podendo ser proveniente de uma importação ou não, emitindo-se a partir dos resultados, uma avaliação sobre sua conformidade a uma dada especificação Análise da Documentação O OCP deve, no caso de contentores importados, confirmar a identificação do lote objeto da solicitação na documentação de importação. O OCP, após analisar e aprovar a documentação enviada, conforme subitem 11.4, programa com o solicitante a coleta de amostras para a realização dos ensaios Caso o OCP não considerar atendidos todos os requisitos da documentação exigida, deve informar ao solicitante os aspectos pelos quais a solicitação foi indeferida, podendo ser dado um prazo, considerado necessário pelo OCP, para providências. Caso contrário a solicitação deve ser cancelada Ensaio O OCP deve coletar as amostras de contentores do lote, conforme norma NBR As amostras devem ser identificadas, lacradas e encaminhadas ao laboratório de ensaio, devendo ser representativas do lote. O tamanho da amostra deve atender aos requisitos para execução dos ensaios estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04, Parte 6 subitem O OCP, ou seu representante, ao realizar a coleta das amostras, deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando o local e as condições em que foram obtidas as amostras As amostras devem ser ensaiadas e verificadas conforme descrito na Resolução ANTT nº 420/04 - Parte 6 subitem 6.5.4, em laboratório acreditado pelo Inmetro, segundo os requisitos estabelecidos no subitem 16.1 deste RAC. Caso a solicitação seja para uma família de modelos, fica a critério do OCP designar a quantidade de material necessário para a realização dos ensaios, em função dos acessórios e tipos construtivos, uma vez que um modelo de contentor pode ser constituído de vários componentes. Após concluído o ensaio, as amostras não utilizadas devem ser devolvidas ao solicitante, conforme acordo entre este e o OCP Se os resultados dos ensaios, consignados no relatório do laboratório de ensaio, não se apresentarem em conformidade com os requisitos da Resolução ANTT nº 420/04 - Parte 6 em seu capítulo 6.5.4, a solicitação deve ser indeferida. Havendo reprovação de um modelo, todo o lote estará reprovado. Caso o OCP não considerar atendidos todos os requisitos para a concessão da Licença para o Uso da Marca da Conformidade, deve informar ao solicitante os aspectos pelos quais a requisição foi indeferida Após a execução dos ensaios, na emissão de um parecer favorável, este não autoriza o Uso da Marca da Conformidade. Para que os contentores obtenham a licença para o Uso da Marca da Conformidade é preciso que sejam cumpridos os procedimentos previstos neste RAC e os procedimentos formais do contrato firmado entre o OCP e o solicitante. 13 RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO NO EXTERIOR 13.1 Para o reconhecimento e aceitação das atividades da certificação estabelecidas neste RAC, implementadas por um Organismo de Certificação que opera no exterior, o OCP deve atender ao descrito nos subitens 13.2 e Qualquer acordo de reconhecimento de atividades necessárias à certificação compulsória, no âmbito do SBAC, tais como resultados de ensaios ou relatórios de inspeção, com Organismos de Certificação operando no exterior, somente serão aceitos se tais atividades, além de serem reconhecidas reciprocamente, forem realizadas por Organismos Certificadores que atendam às mesmas regras de acreditação adotadas pelo Inmetro, de acordo com o reconhecimento mútuo do IAF.
16 É reconhecida a certificação dos países membros do Mercosul desde que comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos no Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, aprovado pelo Decreto n 1797, de 25/01/ Em qualquer situação, o OCP é o responsável pela certificação do contentor. 14 OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO 14.1 Acatar todas as condições estabelecidas por este RAC e na Resolução ANTT nº 420/04 (Parte 6 capítulo 6.5 subitens , , 6.5.2, e 6.5.4), nas disposições legais referentes à concessão e manutenção da Licença para Uso da Marca da Conformidade Aplicar a Marca da Conformidade, definida no (Anexo A) deste RAC, em todos os contentores que tiveram seus modelos avaliados e aprovados Facilitar ao OCP, mediante comprovação desta condição, os trabalhos previstos neste RAC Acatar, respeitados os direitos legais, as decisões tomadas pelo OCP, Inmetro e Órgãos Fiscalizadores, baseadas neste RAC Manter as condições técnicas que serviram de base para obtenção da Licença para Uso da Marca da Conformidade Notificar o OCP da intenção de modificação das características dos contentores em que a concessão da Licença para Uso da Marca da Conformidade se baseia, assim como modificações do processo de fabricação ou montagem e do sistema de gestão da qualidade que possam afetar a conformidade do contentor, antes da efetivação das mesmas Manter os registros de todas as reclamações relativas aos contentores, com as devidas análises críticas e avaliações de cada uma, cobertas pela Licença para Uso da Marca da Conformidade, devendo estar disponíveis para o OCP sempre que solicitados Manter a rastreabilidade possibilitando a verificação da identificação dos seus contentores certificados na comercialização, para que seja facilitado o recolhimento do(s) lote(s), no caso de falha O Licenciado responsabiliza-se cível, técnica e criminalmente pelos contentores certificados. 15 OBRIGAÇÕES DO OCP 15.1 Implementar o programa de avaliação da conformidade previsto neste RAC, conforme os requisitos nele estabelecidos, dirimindo, obrigatoriamente, as dúvidas com o Inmetro Utilizar o sistema de banco de dados informatizado, fornecido pelo Inmetro para manter atualizadas as informações acerca dos contentores certificados, quando aplicável Notificar imediatamente ao Inmetro, no caso de suspensão, extensão, redução e cancelamento da certificação do contentor Submeter ao Inmetro, para análise e aprovação, os Memorandos de Entendimento, no escopo deste RAC, estabelecidos com outros Organismos de Certificação Compor nos autos do procedimento para certificação uma via, devidamente assinada, do Termo de Compromisso (Anexo C), após o cumprimento das obrigações exigidas.
17 16 UTILIZAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIO 16.1 Para a seleção e utilização de Laboratório de Ensaio para a realização dos ensaios previstos na Resolução ANTT nº 420/04 (Parte 6 subitem 6.5.4), devem ser selecionados laboratórios acreditados pelo Inmetro. No caso de laboratórios acreditados de primeira parte, o OCP deve acompanhar a realização dos ensaios a que são submetidas as amostras de embalagem A seleção e a utilização de laboratório de ensaio, deve ocorrer a partir de acordo entre o OCP e o solicitante O laboratório de ensaio deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR/ISO/IEC 17025/ O laboratório de ensaio deve manter a rastreabilidade dos contentores ensaiados. 17 RECLAMAÇÕES 17.1 As reclamações fundamentadas e que afetem as características do contentor, requeridas na Resolução ANTT nº 420/04 (Parte 6 capítulo 6.5), o OCP deve requerer a realização de ensaios e verificações para os devidos esclarecimentos. Os custos destes ensaios e verificações são de responsabilidade do licenciado Havendo reprovação, novos ensaios devem ser realizados no modelo de contentor. A aplicação da marca da conformidade deve ser imediatamente interrompida até que a causa da reprovação seja identificada e sanada, independentemente de outras penalidades previstas em lei, emanadas de autoridades competentes Cabe ao OCP deliberar sobre o retorno do contentor ao sistema, cuja avaliação tenha sido suspensa ou cancelada As reclamações apresentadas pelos licenciados, após serem esgotados todos os recursos junto ao OCP, devem ser endereçadas ao Presidente do Inmetro. 18 FISCALIZAÇÃO Cabe ao Inmetro, em conjunto com os Órgãos Fiscalizadores, respeitada a legislação em vigor, articular a fiscalização para cumprimento deste RAC, bem como prover os meios para obtenção dos recursos necessários para a implementação desta fiscalização.
18 /Anexos ANEXO A - IDENTIFICAÇÃO DA MARCA DA CONFORMIDADE A.1 A gravação da marcação do código para designação de tipos de embalagens, deve ser feita no contentor, em atendimento a Resolução ANTT nº 420/04 (Parte 6 capítulo 6.5 subitens e 6.5.2). A.2 A identificação da conformidade da embalagem deve ser efetuada através de aposição da Marca da Conformidade, devendo atender à Portaria do Inmetro 62/05, logo após o código para designação dos tipos de embalagens, conforme mostrado na figura 1. Figura 1 - Identificação da Marca da Conformidade?? Exemplo: u n 11A / Y / / 00 / BR / / NOME DO LICENCIADO / Nº DO OCP / Nº DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO Onde: UN Símbolo das Nações Unidas 00 Ano de fabricação 2000 BR País de origem Brasil Logo do Inmetro Número do OCP Número do certificado de aprovação da embalagem Nome do Licenciado A.3 A identificação do Transporte Terrestre na embalagem deve ser efetuada através de impressão da Simbologia do Transporte Terrestre, conforme mostrado na figura 2. Figura 2 - Identificação da Simbologia do Transporte Terrestre (A SER DEFINIDA)
19 / ANEXO B ANEXO B - SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PARA USO DA MARCA DA CONFORMIDADE (MODELO) Ao (Organismo de Certificação do Produto) Endereço: Solicitamos, através desta, a Licença para Uso da Marca da Conformidade para o(s) contentor(es) listado(s) abaixo: Nome da Empresa: Nome do representante: Endereço da Empresa: Telefone e fax: Local de fabricação do contentor: Nome e cargo do responsável pelo sistema de gestão da qualidade: Designação do(s) contentor(es) para a(s) qual(is) solicita certificação: Descrição do contentor Norma pertinente, número, título, data de emissão RAC, número, título, data de emissão Declaração: Declaramos que quitaremos os custos relativos à esta solicitação. Declaração: Declaramos nossa disposição, mediante resultados positivos da avaliação e ensaios iniciais, em assinar, dentro de um prazo determinado, contrato relativo à certificação do(s) contentor(es) acima mencionado(s). Data da solicitação: Nome e cargo da pessoa autorizada a assinar pelo Solicitante: Assinatura:
20 ANEXO B (APÊNDICE) - QUESTIONÁRIO PARA AVALIAÇÃO INICIAL DA FÁBRICA (MODELO) Este questionário deve ser preenchido e devolvido junto com o formulário de solicitação. A sua função é fornecer informações preliminares relativas ao Solicitante e à sua capacidade de exercer o controle da qualidade e garantir contínua conformidade dos seus contentores aos requisitos das especificações pertinentes. Este documento deve ser utilizado pela equipe do OCP, durante a visita inicial (auditoria) à fábrica ou fábricas envolvidas, como parte da avaliação inicial. Suplementos às declarações podem ser incluídos, quando necessário ou quando solicitados. Um documento separado deve ser preenchido para cada fábrica envolvida ou devem estar claramente indicadas as diferenças entre as fábricas. As informações prestadas neste documento devem ser tratadas com estrita confidencialidade. As informações sobre os subitens a seguir facilitarão o posterior encaminhamento da solicitação. Trata-se de amostra de produção ou protótipo? Se protótipo, para quando está programada a produção? O contentor já foi ensaiado de acordo com a Resolução ANTT nº 420/04 (Parte 6 capítulo 6.5 subitem 6.5.4)? Em caso positivo, anexar relatório de ensaio. Seção 1 - Organização da fábrica Procedimentos / documentação Favor informar sobre o sistema básico: Fabrica sob encomenda ou estoque? Emite uma Ordem de Serviço ou equivalente? Em caso positivo, isto identifica um lote como uma entidade separada? As embalagem levam identificação da Ordem de Serviço da fabricação? Se não, como o sistema permite segregação das embalagens de qualidade duvidosa? Fornecer outras informações relativas ao sistema básico. Controle da qualidade / equipe de inspeção Favor prestar as seguintes informações sobre a organização da equipe de Controle da Qualidade (CQ) da fábrica: Chefe da Garantia da Qualidade: A quem se reporta? Existe um departamento separado de CQ / Departamento de Inspeção? Em caso afirmativo, indique: Inspetor-chefe, e demais membros e cargos: A equipe tem conhecimento dos ensaios para a Resolução ANTT nº 420/04 (Parte 6 capítulo 6.5 subitem 6.5.4)? Os operadores de produção / estoque são responsáveis por inspeção e ensaios? Quais são as operações do processo? Eles são monitorados pela equipe de CQ? São realizadas auditorias da qualidade? Por quem?

References: artigo 4
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 4