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Timestamp: 2019-06-27 12:20:36+00:00

Document:
DOU 20/04/2018 - Pg. 105 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2018
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
Processo nº: 04911.000185/2017-97
Cessionária: Francisca das Chagas Batista, CPF n.º 131.326.013-49.
Objeto: Contrato de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, situado na Barão do Rio Branco, nº 540, localidade São José, Parnaíba/PI, com área correspondente 135,70m², cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1153000205241.
Finalidade: regularização fundiária, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia.
Fundamento legal: Art. 22-A da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 1º da Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001; Assinatura do contrato de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia em 31/01/2017, no Livro nº 7, às folhas 13/14, da SPU/PI. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
Processo nº: 04916.001098/2017-15.
Outorgado: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Rio Grande do Norte.
Objeto: Contrato de Cessão de Uso Sob a Forma de Utilização Gratuita do imóvel situado na Rua Esplanada Silva Jardim, nº 03, Ribeira, Natal/RN, com área de 73,93 m² e benfeitoria com 112,00 m², inscrito sob o RIP Imóvel nº 1761 00661.500-9, registrado sob a matrícula nº 41.980, Livro 2, do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal.
Encargo: Instalação e funcionamento da Sede Administrativa.
Fundamentação legal: Autorização do Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, datada de 09 de abril de 2018, arquivo SEI nº 5745796, do processo em referência e com fundamento no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 144 de 9 de julho de 2001, e art. 18, inciso II, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como o disposto na Portaria SPU nº 202, de 11/11/2015, publicada no DOU de 12/11/2015, Seção 1, fls. 77.
Data da Assinatura: 10/04/2018, conforme arquivos SEI 5884449 e 5891535 Livro de Termos, Ajustes e Contratos 2018.
Processo nº: 04916.001391/2017-74
Objeto: Contrato de Cessão de Uso, Sob a Forma de Utilização Gratuita do imóvel situado na Rua Doutor Manoel Augusto Bezerra de Araújo, S/N, Ponta Negra, Natal/RN, com terreno com 137,35 m² e benfeitoria com 457,20 m², inscrito sob o RIP Imóvel nº 1761 00659 500 8,registrado sob a matrícula nº 5174, Livro 2, do Registro de Imóveis 3ª Zona da Comarca de Natal/RN.
Encargo: instalação e funcionamento da Sede unidade operacional administrativa.
Fundamentação legal: Conforme a Autorização do Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, datada de 09 de abril de 2018, arquivo SEI nº 5745492, do processo em referência e com fundamento no art. 2º, inciso III, da Portaria nº 144 de 9 de julho de 2001, e art. 18, inciso II, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como o disposto na Portaria SPU nº 202, de 11/11/2015, publicada no DOU de 12/11/2015, Seção 1, fls. 77
Data da Assinatura: 10/04/2018, conforme arquivos SEI 5884109 e 5891492, Livro de Termos, Ajustes e Contratos 2018.
Processo: 04902.003069/2010-62
Outorgante: União - como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: Renato Jacques Peixe
Objeto: Imóvel localizado na Dr. Wauthier, nº 14, Bairro Vila Belga, Santa Maria/RS.
Fundamento legal: Lei 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Decreto nº 8.818 de 21 de julho de 2016 e Portaria SPU/MP nº 200 de 29 de junho de 2010.
Data da assinatura do contrato: 22/12/2017.
Processo: 04902.001476/2012-05
Outorgado: ANE CARINE MEURER
Objeto: um terreno com 380,15m², lote 11 da quadra E da Vila Belga, situado na Rua Manoel Ribas nº 1991, NBP 6000034-81 e 6201768, conforme Leilão 001/ERPOA/97, no município de Santa Maria/RS
Data da assinatura do contrato: 11/04/2018.
Outorgado: ROGÉRIO JORGE DIETRICH
Objeto: imóvel localizado na Rua Manoel Ribas, 1961, Vila Belga, no município de Santa Maria/RS, item QE-07 do Edital de Concorrência nº 001/ERPOA/97, NBP 6000034-74 e 6201764
Data da assinatura do contrato: 18/12/2017.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Nº Processo: 04902.000007/2008-84
OUTORGADO: UNIÃO
OUTORGANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA
Objeto: imóvel rural, com 443,4337ha, no lugar denominado Seival, no município de Hulha Negra, registrado na matrícula Av.25-30.909 do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS. Fundamento Legal: inciso I, art. 9º e § 3º, art. 10 da Lei nº 4.504/64
Data de Assinatura do Contrato: 16/04/2018
Processo SEI nº: 04977.009740/2016-09;
Outorgado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Fundamento legal: Art. 18 da Lei n.º 9.636/98;
Objeto: Duas unidades autônomas (7º e 12º andares) do Edifício Seguradoras na Avenida São João, 313, Centro, São Paulo/SP; -RIPs: 7107.00515.500-4 e 7107.00518.500-0;
Encargo/Finalidade: destinado ao uso dos Correios de áreas administrativas;
Lavratura do Termo: 30 de maio de 2017, às fls.77 a79 do Livro de Termos e Contratos n.º 32 da SPU/SP.
EXTRATO TERMO DE ENTREGA
Processo SEI nº: 04977.003382/2017-01
Outorgado: Comando da 2ª Região Militar
Objeto: terreno com 13.755,46m² e 15 benfeitorias residenciais, parcela do RIP 6475.00019500-6
Finalidade: Destinado à instalação da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea do Comando da 2ª Região Militar;
Fundamento legal: Art. 77 e 79, 80 e 81 do Decreto-lei n.º 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei n.º 9.636/98;
Lavratura do Termo: 17 de abril de 2018, às fls. 177-179, do Livro nº 32 da SPU/SP.
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2018 ao Convênio Nº 831234/2016. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, Unidade Gestora: 380001.
Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 04537740000112. Termo aditivo para prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 333.334,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.334,00, Vigência: 04/05/2018 a 31/10/2018. Data de Assinatura: 30/12/2016. Signatários: Concedente: NATALINO OLDAKOSKI, CPF nº 56774915949, Convenente: ALINE PEREIRA CARDOSO DE SA BARABINOT, CPF nº 276.533.918-00.
NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 19 DE ABRIL DE 2018
A CHEFE DO NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC situada na RUA MARECHAL DEODORO, 257, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
. CIDIR AGIOLFI - ME
213879999
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da
NR 7, com redação da Portaria 24/94
213879816
Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com
redação da Portaria 25/2001
. FOCO IT LTDA - ME
213715813
213715830
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da
NR 9, com redação da Portaria 25/94
213716534
213716496
Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT
213716500
. PALAZZOS PIZZA EIRELI - ME
213795710
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17.
213795841
Art. 29, 'caput' da CLT
NADJA MARIA MARQUES ABREU
A CHEFE DO NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC, situada na RUA MARECHAL DEODORO, 257, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
. AGILE SERV. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
46200.000914/2017-71
46200.000915/2017-16
1.915,38
46200.000916/2017-61
46200.000917/2017-13
41.499,90
46200.000944/2017-88
. ATLETICO ACREANO
46200.001312/2017-31
46200.001313/2017-86
46200.001314/2017-21
. AUTO PECAS SANTOS LTDA
46200.001350/2015-22
6.708,08
. CASTOR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME
46200.002458/2013-71

References: artigo 40
 artigo 23

Artigo 157

Artigo 166

Artigo 157
 artigo 636
 artigo 23