Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11575838/artigo-38-da-lei-n-8987-de-19-de-julho-de-2000
Timestamp: 2017-12-13 01:34:52+00:00

Document:
Art. 38 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Medida Provisória nº 577, de 2012)
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
Flávia Teixeira Ortega - 5 d
e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 8.987/95, caso seja posteriormente instaurado ou retomado.... 38 da Lei nº 8.987/95). Ocorre que a caducidade é mais desvantajosa para a concessionária , uma vez que na caducidade... ou outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação...
Leiam 19 Comentários 3
Pg. 280. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017
, com fundamento no art. 38, § 1°, da Lei 8.987/1995, caso não sejam corrigidas as infrações cometidas pelas concessionárias... da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992... TC 009.032/2016-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da...
Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2017
de Energia - LITE, nos termos do art. 38 da Lei n 8.987, de 1995. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES... em 25 de maio de 2015, da Linhas de Laranjal Transmissora de Energia - LLTE, nos termos do art. 38 da Lei n 8.987... Paulista, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170633291001 MG
§1º do art. 38 da Lei 8987, de 1995, poderá ser declarada a caducidade da concessão, nos termos da sexta subcláusula... oportuno (art. 15-A, do Decreto Lei nº 3.365/1941) a partir da completa formação da relação jurídica processual... - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - INDENIZAÇAO. - Conforme preceituam os artigos 15 e 40 do...
Inteiro Teor. : 4932520158260301 SP 0000493-25.2015.8.26.0301
da concessionária para o exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 8.987 /95. (...) Tratou..., ao artigo 27 da Lei nº 8.987 /95 pede a disponibilização de informações para avaliação das exigências do inciso I, para... do artigo 27, citado, em consonância com o artigo 38 da mesma Lei nº 8....
Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1243720174
da Malha Oeste e da Malha Sul, com fundamento no art. 38, § 1°, da Lei 8.987/1995, caso não sejam corrigidas as infrações... pelo relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38..., incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso I, do R...
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1243720174
decretação de caducidade das concessões da Malha Oeste e da Malha Sul, com fundamento no art. 38, § 1°, da Lei 8.987/1995, caso... de admissibilidade previstos no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso I, do Regimento Interno TCU... da qual se requer a realização de auditoria nos contratos ...
Andamento do Processo n. 0000625-03.2014.5.10.0111 - RR - 27/11/2017 do TST
de se espezinhar expresso texto legal". Indica violação do art. 38 , § 6º , da Lei nº 8.987 /95. Transcreve arestos. O recurso..., gerando ofensa ao art. 38 , § 6º , da Lei nº 8.987 /95. Dessa forma, impõe-se, no mérito, o provimento do apelo...", por violação do art. 38 , § 6º , da Lei nº 8.987 /95, para afastar a re...
Pg. 517. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2017
de se espezinhar expresso texto legal". Indica violação do art. 38 , § 6º , da Lei nº 8.987 /95. Transcreve arestos... pelo Distrito Federal, nos termos da Lei Federal nº. 8.987 /95, autorizada pelo Decreto distrital n.º 34.164/13, não enseja... nos direitos conferidos pela Lei Federal n.º 8.987 /95, dúvida não há da ...
Pg. 519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2017
, portanto, a Súmula 331/TST, gerando ofensa ao art. 38 , § 6º , da Lei nº 8.987 /95. Dessa forma, impõe-se, no mérito, o provimento.... Impossibilidade", por violação do art. 38 , § 6º , da Lei nº 8.987 /95, para afastar a responsabilidade subsidiária...) artigo 97 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº ...
Artigo 38 da Lei nº 8.987 de 19 de Julho de 2000
Art. 38 da Lei 8987/95
Art. 38 da Lei de Concessoes
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11575838/artigo-38-da-lei-n-8987-de-19-de-julho-de-2000

References: artigo 38
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 97

Artigo 38