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Timestamp: 2018-03-23 07:28:00+00:00

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ATA da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª REUNIÃO, 16ª LEGISLATURA, em 24/04/2013********************************************************************* - PDF
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Tânia Beltrão Carneiro
1 ATA da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª REUNIÃO, 16ª LEGISLATURA, em 24/04/2013********************************************************************* Aos vinte e quatro dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Viamão, sita à Praça Júlio de Castilho, s/n. º, nesta cidade, reuniramse às 18h e 30min, sob a Presidência do vereador LUÍS ARMANDO CORRÊA AZAMBUJA, a sra. ver.ª EDA REGINA DA SILVA GIENDRUCZAK e os srs. Vereadores ALEXANDRE GOMES MELLO, ANDERSON ALBERTO SILVA DE LIMA, AUGUSTO FORTUNATO BOTTIZELI GIRAUDO, CARLOS ANTÔNIO DE ABREU BENNECH, DILAMAR DE JESUS SILVA, ELISEU FAGUNDES CHAVES, ERALDO ANTÔNIO ALMEIDA ROGGIA, JEFFERSON DE LIMA HUFFEL, JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, LEANDRO PEREIRA AGUIRRE, JORGE BATISTA FROTA BERNARDES, JUSSEMAR DA SILVA, MARCELO BITTENCOURT DA SILVA, MARCIEL FAURI BERGMANN, NADIM HARFOUCHE, PLÍNIO DA SILVA SANTOS, RONALDO BARCELOS RIBEIRO, SÉRGIO ANTÔNIO KUMPFER e SÍLVIO ROBERTO STREIT JUNIOR. Havendo quorum regimental, o Presidente abriu a sessão, invocando a proteção de Deus e informou que esta sessão versará sobre uma AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O MOTO-FRETE, conforme iniciativa do ver. Marciel Fauri Bergmann (Maninho). Em seguida, o Presidente pediu que a Sra. Secretária lesse uma trecho da Bíblia Sagrada, sendo lido o Salmo 124, versículos 01 e 02. E, de imediato, foi passada a palavra ao ver. MARCIEL FAURI BERGMANN MANINHO, para presidir a sessão. Este saudou a todos os vereadores, assessores, membros da imprensa, os moto-fretistas, o representante do Gás Tarumã e público presente. Citou, ainda o Dr. Nilson, representante da OAB, cumprimentando e agradecendo pela presença de todos. Convidou o vereador Dilamar de Jesus Silva para lhe auxiliar nos trabalhos, bem como alguns representantes dos Governos Estadual e Municipal, para comporem a Mesa: o Comandante da Polícia Rodoviária Estadual, Sgto. Sérgio Gustavo Ribas; o Presidente do SINDIMOTO, Sr. Válter Ferreira da Silva (Gestor, Instrutor e Examinador de Trânsito, Pós-Graduado em Trânsito); o Diretor do Instituto Sobre Motos, Sr. Jaime Nazário (Bacharel em Informática, em Administração de Empresas e em Direito, com especialização em Instrução de Trânsito pela Faculdade IDC e credenciado pelo DETRAN); o Diretor da Secretaria Municipal dos Transportes, Sr. Otomar Ferreira, representante do Secretário Barbaroti. O vereador Maninho falou que tem em mãos um breve histórico do Instituto Sobre Motos, mas vai deixar que o seu representante fale a respeito. Também referiu que é uma honra ter a todos nesta Casa, sede do Poder Legislativo Municipal, onde se encontram muitos vereadores, bem como o seu Presidente, ver. Luís Armando Azambuja. Falou, ainda, que devido ao pedido de vários motociclistas, é que foi chamado esse debate para esta Casa, a fim de discutir a legislação da categoria neste Município. E quando acolheu a esse pedido, em seu gabinete, foram levantados alguns pontos sobre a legislação, em especial o Dec. Executivo 038, que tem algumas inconsistências perante a Lei Federal , de 29/07/2009. Na ocasião foram levantados alguns pontos pelos moto-fretistas e então, dentro disso, foram convidadas algumas entidades para debater essa legislação e então fazer alguns encaminhamentos no que for pertinente a esta Casa poder encaminhar, juntamente com o Prefeito Municipal, para fazer alguns ajustes necessários. Disse que o vereador Benech, Líder do Governo Municipal, também se empenhou em trazer este debate para esta Câmara, que é a Casa de todos os debates. Aqui se debate tudo que for do interesse dos nossos munícipes; tudo que vem ao encontro das suas dificuldades, das suas necessidades e das suas 1
2 potencialidades vai ser discutido nesta Câmara. Comentou que o serviço dos moto-fretistas está em ascensão neste Município, no Estado e no Brasil inteiro, porque é um serviço rápido e também ajuda a fomentar o desenvolvimento, a prestação de serviços nesta cidade. Em seguida, foi passada a palavra ao Sr. JAIME NAZÁRIO, Diretor do Instituto Sobre Rodas. Este saudou a todos os integrantes da Mesa, demais vereadores, autoridades e pessoas presentes. Parabenizou o vereador Maninho pela iniciativa desta Audiência Pública e disse que tem muita identificação com o município de Viamão porque aqui é seu domicílio eleitoral e possui imóvel aqui no Morro Grande. Está aqui representando o Instituto Sobre Motos que é uma organização da sociedade civil, de interesse público, registrada no Ministério Público Federal, que é orientada e especializada na pesquisa, ensino e todas as questões referentes à mobilidade viária, notadamente naquelas que envolvem, por óbvio, os motociclistas. Disse ficar honrado com a oportunidade de iniciar esta audiência pública e a sua intervenção vai ser breve e de caráter um pouco mais genérico, até para possibilitar o debate de idéias e a participação de todos. Disse que elaborou uma pequena apresentação que visa só passar alguns pontos básicos; aquilo que envolve a regularização do moto-frete. O primeiro ponto é entender quem executa o moto-frete. Existem três tipos: aquele que é o autônomo, aquele que está vinculado a uma empresa de moto-frete e aquele que presta serviço de transporte de carga, com moto, para uma empresa que não tem como fim a prestação de serviço de moto-frete. O autônomo é aquele sujeito que trabalha por conta e presta o serviço de moto-frete pra qualquer um, seja para uma empresa ou outra pessoa de uma maneira genérica. O funcionário de uma empresa de moto-frete é uma empresa especializada no transporte de cargas com a utilização de motos e esse sujeito, então, é um trabalhador; um profissional dessa empresa. Uma empresa que faz uso do moto-frete, seria, por exemplo, a AMBEV ou a VONPAR, cujos motociclistas vão de bar em bar tirando pedidos. Ela faz uso do motofrete mas não tem como fim o transporte de mercadorias como o uso de motos. É uma atividade profissional. E esse é o grande ponto que tem que ficar claro. Ela tem que ser exercida por profissionais. Existem duas dificuldades básicas na identificação disso quando se olha na rua e quando se trata da fiscalização, do gerenciamento dessa atividade no âmbito municipal. A primeira delas é diferenciar esse profissional daquele motociclista comum que apenas tem uma moto e está usando um bauleto. Para o agente de trânsito, para a vida prática, isso é uma dificuldade, entender e verificar aquele que é tão somente um motociclista que está com um baú daquele que é um profissional. Outra dificuldade é que o Município cria toda uma gestão sobre os seus prestadores de serviços, mas no entanto, Viamão está inserido no contexto da Grande Porto Alegre; portanto, é comum aqui termos esse tipo de profissional advindo das cidades do entorno, como Porto Alegre, Canoas, Alvorada, Cachoeirinha ou Gravataí. E esse profissional vai estar sujeito às leis que são de nível federal, mas naquilo que concerne às atividades específicas do Município, ele vai responder em parte, não totalmente. E essas são algumas das dificuldades que levanta para, no estabelecimento do decreto municipal, e na Lei Orgânica que vai tratar sobre isso, lembrar que na ponta o agente vai ter algumas dificuldades. Referiu-se à legislação que trata sobre isso, como a Lei /2009, sancionada pelo ex-presidente Lula, e que foi a que regulamentou a profissão e depois vieram algumas resoluções do CONTRAN, que davam mais detalhes sobre como essa atividade, como essa nova profissão, deveria ser exercida. Por ordem, as resoluções de números 350 e 356. Em que a primeira fala sobre o condutor, sobre como deve ser o profissional, a pessoa; e a n.º356 fala sobre como deve ser o equipamento, o veículo, a moto. E a resolução 350 veio a ser revogada pela resolução nº410 no ano passado. Ressaltou que a resolução nº410 já, de cara, tem o termo revogar, mas na verdade, mesmo, ela não chega, de pleno, a revogar. 2
3 Na realidade ela complementa e faz efetiva a resolução nº350, que até então não era efetivada. E, mais recentemente, veio a Lei , que é também uma lei complementar no âmbito da regularização dessa atividade, porque o objetivo dela é evitar que as empresas de moto-frete adotem práticas que ponham em risco a segurança e a vida desse profissional. Disse, ainda, que independente de haver ou não regulação municipal sobre essa atividade, já é uma obrigação do Município fiscalizar e agir com base em algumas dessas legislações. Mencionou as obrigações do Município, que são fiscalizar as determinações da resolução nº356, sobre a qual independe de haver decreto municipal ou lei orgânica que regule a atividade. O agente de trânsito tem a obrigação de fiscalizar aquilo que é concernente à resolução 356 na moto. E isso porque existe uma situação que é regular o profissional que é vinculado à cidade, mas essa atividade, esse circular, já está determinado por lei, que é o caso daqueles profissionais que vêm de Alvorada, Cachoeirinha ou Porto Alegre. E o agente de trânsito aqui de Viamão já tem essa obrigatoriedade de fiscalização na resolução 356 que basicamente é a questão da moto que deve ter o mata-cachorro - que é o protetor de pernas, o aparador de linha, o baú nas dimensões regulamentadas, os retro-refletivos, além do que, no caso de ser um motociclista profissional, tem a questão do uso do colete. E, no caso da resolução nº410, também já é uma obrigação. Mesmo que não houvesse uma regulamentação municipal, a atividade de fiscalizar já seria uma obrigação. Isso porque a 410 já está vigente desde fevereiro deste ano e ela exige que essa atividade, que é de cunho profissional, seja exercida por profissionais. E essa qualificação profissional tem algumas exigências que já estão postas há muito tempo. E uma delas, por exemplo, é a que, na medida em que se identifique de forma não duvidosa, que se trata de um exercício profissional do transporte de mercadorias ou documentos por motos, já é obrigatório que o agente de trânsito fiscalize se o trabalho está sendo feito por um profissional. E para isso deve constar na CNH que o sujeito em questão fez o curso de moto-fretista, curso esse já regulamentado há bastante tempo. Mencionou que foi aberta uma exceção de trinta dias de tolerância para que houvesse uma adequação. Mas, enfim, a lei tá posta, a lei está aí e já existe a obrigação de cumpri-la. E fazer cumpri-la ou não vai ser tarefa do agente de fiscalização. Não bastasse isso, ainda tem as outras fiscalizações que são inerentes ao CTB: o sujeito tem que ter o CRLV, uma CNH cujo prontuário não ultrapasse os 20 pontos e que não esteja em situação de suspensão ou cassação, um capacete de forma regular. Tusso isso já é passível de fiscalização normal e independe de uma legislação específica por parte do município. Disse que é facultado ao município legislar no sentido de aprimorar a fiscalização e o controle daqueles que exercem essa atividade dentro da sua circunscrição, o que pode ser feito por meio de decreto ou de lei orgânica. E pode ser complementado com diversos itens, tais como: a criação de um cadastro, e a determinação de mais requisitos pras motos, tais como: idade máxima (aqui no município, é de sete anos), cilindrada mínima (aqui no Decreto é de 120 cilindradas), cor da moto (branca com bauleto verde), inspeção veicular (que tem problema no Decreto daqui por vincula essa inspeção ao DENATRAN, que aqui no Rio Grande do Sul não existe). E a inspeção veicular ainda não está em uso aqui, mas entende que o município pode legislar no sentido de que ele (município) quer que esse profissional se submeta a uma inspeção, a uma vistoria regular dentro dos seus próprios meios. O Decreto já prevê, também, apresentação de negativas, e uma variada documentação. Em Porto Alegre é exigido que o profissional dessa área apresente apólice de seguro, mas o Decreto de Viamão não prevê isso. E isso é devido à maior suscetibilidade que o motociclista tem ao acidente de trânsito e às conseqüências que isso pode gerar. Tem ainda a expedição da licença profissional, que aqui em Viamão consta como concessão de alvará e, mais adiante, autorização. Disse que aí tem um pequeno 3
4 problema técnico com relação à terminologia, mas isso dá para ser corrigido. Mas pode ser concessão de alvará, pode ser permissão, autorização pura e simples, enfim, é uma faculdade do município e aqui se está na Casa própria para debater todos esses tipos de possibilidades, dentre algumas que já foram preestabelecidas. Falou que não quis se estender muito, até porque tem outras pessoas que querem se manifestar, considerando o adiantado da hora, a sua idéia era tão somente fazer um preâmbulo no sentido de mostrar a que caminhos se pode chegar em termos de debate. Agradeceu pela oportunidade recebida, pelo convite expresso através do vereador Maninho, dizendo que o Instituto Sobre Motos, e ele pessoalmente, se colocam à disposição para, numa oportunidade futura, esclarecer qualquer dúvida e participar do melhor desenvolvimento de uma legislação específica aqui do Município de Viamão. O vereador Maninho retomou a palavra, agradeceu ao Sr. Jaime Nazário e passou a palavra para o Sr. VALTER FERREIRA DA SILVA, Presidente do SINDIMOTO, que cumprimentou o Presidente dos trabalhos, a todos os integrantes da Mesa, demais autoridades e pessoas presentes. Agradeceu pela oportunidade de estar nesta Casa e colocou-se à disposição para esclarecer as dúvidas nesse debate que é de suma importância para a categoria. Referiu que existem 400 (quatrocentos) profissionais cadastrados junto ao SINDIMOTO e uma frota de aproximadamente 15 mil motociclistas na cidade de Viamão. E é de suma importância o cumprimento da lei maior, dentro do município, com o regulamento na esfera municipal. Em seguida foi passada a palavra ao Sgto. RIBAS, que cumprimentou a todos os presentes e apresentou-se como o Comandante do Grupo da Polícia Rodoviária de Viamão, agradeceu pelo convite, e relatou que trabalha no trânsito, onde vê e levanta muitos acidentes na rodovia. E em cinco acidentes que envolvem motociclistas, três são com mortes. Muitas vezes não é com trabalhadores mas com pessoas comuns que usam motos. Disse ser essa sua observação inicial, para depois entrarem na troca de idéias e nas perguntas. Agradeceu e repassou a palavra ao vereador Maninho. Após, manifestou-se o Sr. OTOMAR FERREIRA, Diretor Geral da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Que cumprimentou a todos os integrantes da Mesa, vereadores e a platéia presente na Casa, que com certeza é a parte mais interessada neste debate. Disse estar aqui representando o Secretário Luiz Preuss Barbaroti, que teve um outro compromisso no âmbito do governo e saiu com o Vice-Prefeito. Por isso aqui está para poder discorrer sobre o assunto, que é de interesse da sua Secretaria, bem como do plenário da Casa e dos munícipes que trabalham como moto-fretistas, que é um árduo trabalho e uma categoria não tão bem contemplada e muitas vezes até mal-entendida. Muitas vezes os órgãos públicos não reconhecem a importância que a categoria tem, mas podem ter a certeza de que a Secretaria que representa os reconhece com muito carinho e muito respeito porque entende a grandeza do trabalhão que realizam e o quanto são necessários para este município. O vereador Maninho retomou a palavra, agradecendo pela manifestação do Diretor Otomar Ferreira, e dizendo que o mesmo iniciou os trabalhos no início deste ano, está a pouco tempo à frente da Secretaria de Transportes e sabe que tem muito a aprimorar nesse sentido. O Poder Legislativo está junto nessa luta, juntamente com as demais entidades do município, a fim de que se possa aprimorar cada vez mais as leis, a fim de que este município possa estar contemplando a todas as categorias aqui existentes, que são os taxistas, as vans, os moto-fretistas, os escolares, etc, e se faz necessário aprofundar esse debate. Agradeceu pela presença do Luiz Fernando, dono da empresa B Express, saudando, na pessoa dele, a todos os moto-fretistas e representantes de empresas de moto-frete aqui do Município. Após, passou novamente a palavra ao Sgto. RIBAS, Comandante do Grupamento Rodoviário Estadual aqui no Município. Este disse que trânsito, hoje, tem pessoas e veículos, e quando o motorista sobe em cima duma moto 4
5 ou entra dentro do seu carro, se acha o cara. Tanto pela potência da moto como pelo carro. E falando especificamente em motos, o condutor esquece que o pára-choque da moto é ele próprio. E isso tem as conseqüências que se vê por aí. Ali no grupo, se for fazer um levantamento a fundo, verá um grande número de motociclistas e as ocorrências com a maioria dos motociclistas são gravíssimas. Vão para o Pronto-Socorro ou o HCV com lesões gravíssimas, mas depois que entram no hospital, eles, do grupamento, já não acompanham mais; não sabem se veio a ocorrer a morte ou como ficou aquela pessoa a quem prestaram o socorro inicial. E depois disso vêm as conseqüências para quem sofreu o acidente, que é ter que parar de trabalhar, e necessidades financeiras para quem é autônomo. Afirmou que é bastante grave o que o trânsito faz para as motos e muitas vezes, para as pessoas. Salientou que a maioria dos acidentes que ocorrem em Viamão são com motos particulares, mas com moto-fretistas, são poucos. Disse que, na sua opinião, deveria haver um acompanhamento posterior para ver o que acontece depois com os motociclistas acidentados: se conseguiram se recuperar ou se ficaram com seqüelas e não conseguem mais trabalhar com moto, sendo que então vêm as conseqüências financeiras e a família tem que apoiar. O vereador Maninho retomou a palavra, agradecendo pela manifestação do Sgto. Sérgio Gustavo Ribas e referindo que Viamão concentra em torno de 15 mil motocicletas emplacadas pelo DETRAN e acredita-se que 10% dessas são usadas para trabalho comercial, para prestação de serviços. A seguir, passou novamente a palavra ao Sr. VALTER FERREIRA DA SILVA, Presidente do SINDIMOTO, que deixou seu agradecimento pela presença dos colegas que atuam no setor. Disse que fez a sua vida sobre duas rodas, mas sempre gostou de ser moto-taxista e nunca gostou de ser motofretista por achar que é muito mais arriscado do que ser moto-taxista na cidade de Novo Hamburgo. E sobre duas rodas conseguiu fazer duas faculdades e pós-graduação especificamente na área de trânsito, onde tem orgulho de continuar trabalhando. E a sua especialidade é ser moto-taxista. Não gosta de trabalhar na tele-entrega, devido à pressão do cliente que compra e da empresa que tem que entregar. Como o tempo é exíguo, isso faz com que integrantes da sua categoria se acidentem e muitas vezes fiquem tetraplégicos ou então com braços e/ou pernas inutilizados. Relatou que sofreu acidentes, teve que implantar dentes em toda a parte frontal de sua boca, devido a isso, quebrou perna, mas graças a Deus nunca chegou ao ponto de ficar inoperante, ou inutilizado para continuar trabalhando e construindo a sua vida. Disse que já passou por quase trezentos e cinqüenta municípios implementando os serviços, tanto de moto-táxi quanto de moto-frete. E isso carece de muita discussão e muito debate, mas o mais importante é a regulamentação da atividade, pois ela traz segurança. Ressaltou que isto pode ser comprovado, pois todo trabalhador treinado tem resultado satisfatório. Exemplificou com o trabalho dos correios, que há dois anos e meio está sem qualquer acidente, apesar de que eles atuam no serviço de entrega de documentos, mas não têm aquela pressão de ter que exercer uma velocidade acima da permitida na via, desobedecendo inclusive as normas e regras de trânsito para cumprir sua atividade. Citou a AMBEV, VONPAR e RGE, que são empresas de prestação de serviços sobre duas rodas, mas que não têm em seus quadros acidentes de grande monta que levem o trabalhador a ficar inoperante e a ter que ser custeado pelo sociedade devido a uma aposentadoria prematura. E a seu ver isso é importante salientar. Disse estar aqui não com o intuito de fazer críticas, mas sim, contribuir com o processo, mas começa dizendo que o decreto 038/2011, assinado aqui em Viamão, não contempla a categoria no que tange à questão da prestação do serviço de moto-frete, porque esse serviço foi municipalizado, o que dificulta muito o desempenho da função. Disse que pode fazer uma comparação e esse decreto foi feito com base na lei 8.987/95 que trata dos serviços públicos e suas exigências. No entanto, o moto-fretista presta um serviço privado, 5
6 carecendo apenas de ter o seu alvará, de cumprir as suas obrigações junto ao fisco, caso tenha alguns imposto a serem pagos, e dar continuidade. Uma empresa, por exemplo, que venha a trabalhar na cidade de Viamão, que possa ter entre cinquenta e cem funcionários, como o caso de uma PANVEL, pelo decreto só pode ter cinco. E fala muito em autorização e concessão, e ele chama a atenção para isso. Entende que, na verdade, a lei que contemplaria o decreto de Viamão, seria a Lei da Mobilidade Urbana, a /2012, principalmente no seu artigo terceiro, inciso terceiro, letra b, onde trata do serviço privado. Ressaltou que é preciso analisar isto com calma e está aqui justamente para pedir uma abertura de negociação juntamente ao Poder Executivo, aqui representado pelo Sr. Otomar, a fim de viabilizar a troca, a confecção de um novo decreto, trazendo ele pra dentro da esfera da prestação de serviço privado, pois do contrário haverá dificuldade em cumprir o decreto atual no que tange às suas exigências. Até porque entende que esse serviço é de interesse público, mas não de utilidade pública, conforme está no artigo terceiro, logo no inicio da lei que trata desse assunto. Disse ter grifado alguns detalhes que entende que devam ser discutidos, e o laudo que trata da vistoria do DENATRAN, no artigo 5º, na verdade poderia ser vinculado ao município. E em virtude de ser um decreto a nível municipal, essa vistoria poderia ser feita pelo próprio município, assim como ocorre em Porto Alegre ou Novo Hamburgo, onde é feita diretamente pelas respectivas secretarias. Ou então poderiam vincular esse laudo de vistoria à Resolução 418 do CONAMA, aonde é obrigatória a vistoria do veículo baseado nesta resolução que versa sobre a questão do meio ambiente. Porque hoje as motocicletas com injeção eletrônica reduzem em 70% (setenta por cento) o nível de poluentes enquanto que as carburadas poluem mais do que um fusca. Então, portanto, carecerá, em breve, da inspeção veicular para que as motos possam ser medidas por esta exigência. Afirmou não querer aqui dizer que as motos carburadas não têm o direito de trabalhar, não é isso. Está dizendo que existe essa resolução 418 do CONAMA que trata do Promoute, que cuida do meio ambiente e que se elas forem aprovadas dentro dessas normas da resolução 418, nada contra a que continuem operando. Mas não passando, elas terão que se adequar dentro desta resolução para que possam executar suas atividades. Comentou sobre o que consta no artigo 7º - sobre os operadores que desistirem da autorização. Neste caso, como a Lei 8.987/95 é uma lei voltada para as questões públicas, porque carece, em caso de serviço público, de concessão, permissão ou autorização. E esta lei é boa para os moto-taxistas, é de suma importância porque contempla exatamente os moto-taxistas. Mas os moto-fretistas são prestadores de serviços privados. Referiu que no artigo 8º, consta: Designar duas pessoas para conduzir o veículo, explicando que no seu caso, como é o proprietário da moto e prestador de serviço privado, não vai permitir que outra pessoa utilize o seu veículo. No caso de serviço público, se fosse o de moto-taxista, aí sim, teria que ter um reserva para conduzir depois de um determinado horário de trabalho. Ressaltou que a sua categoria, os moto-fretistas, chegam a trabalhar de 14 até 16 ou 17 horas por dia em uma atividade, e à noite continuam trabalhando, aí no ramo da alimentação. Então, nesse caso, entende que não há como colocar duas pessoas, a não ser que fosse colocado, no caso, um serviço público. Sobre o artigo onde consta: Que a autorização não poderá fazer ponto-fixo em via pública..., comentou que os moto-fretistas precisam dos pontos determinados de estacionamento porque fazem tele-entrega e necessitam dessas paradas. Em cada quarteirão do município precisam de pelo menos o espaço equivalente ao de um carro, aonde cabem em torno de cinco motos, estacionadas perpendicularmente. Entende que isso precisa ser discutido com o município a fim de ser feita uma negociação para buscar a transformação desse artigo. Referiu-se, ainda ao artigo 10, onde consta: velocidade mínima de 120 cilindradas, que ai se contrapõe à Lei , que fala em motonetas, 6
7 motos e tricíclicos, sendo que a motoneta começa com 99 cilindradas. E este artigo já estaria afrontando a referida lei e dificultaria atender os colegas que viessem a ter uma moto de menor cilindrada. Exige, ainda, placa vermelha de Viamão e acha viável atender a essa exigência, até para prestigiar os colegas de Viamão. E no parágrafo quinto diz que os veículos poderão ter até sete anos. Explicou que o DENATRAN determinou, através do processo , um tempo máximo de cinco anos. Mas isso cada município pode determinar, através de sua competência, assim como fez Novo Hamburgo. Pois de acordo com artigo vinte e quatro do CTB, combinado com o artigo trinta da Constituição, os municípios podem estender esse prazo, dentro da sua área de jurisdição, pois a lei não fala em ano. Essa quantidade de anos consta exatamente na resolução do CETRAN, que determinou o máximo de 05 anos. Ressaltou que na época em que participou da criação desta resolução, defendia que os trabalhadores ficariam livres dessa exigência, porém, desde que cumprissem a resolução 418 do CONAMA, que versa sobre a inspeção veicular, que vai determinar se aquela moto tem condições ou não. Pois de repente alguém que tenha uma moto com um pouco mais de ano, mas em boas condições, tem condições de continuar trabalhando, poderá ficar impedido de trabalhar em razão dessa resolução 3210 do CETRAN. Mas a competência do município dá condições a que se aumente esse prazo, assim como Porto Alegre fez. Manteve esses sete anos no decreto Porém, passando pela vistoria no município, mesmo versando esses sete anos, o parágrafo primeiro concede mais alguns anos de vida útil, desde que seja dentro do município. Referiu que no artigo 7º a lei pede o baú na cor verde, mas ele defende a cor do trânsito, que é o verde fluorescente ou fosforescente, devido à preocupação com a sinalização de trânsito. Referiu que as motos que transitam hoje, que têm a faixa vermelha no capacete ou no baú, essa faixa só vai refletir sob a incidência de luz alta, farol alto, e isso prejudica, pois não se pode usar farol alto. E na verdade esse é um produto que os motociclistas têm obrigação de utilizar, mas que não tem utilização nenhuma, não serve de nada. São exigências que às vezes não trazem os resultados que se busca. E por isso é importante utilizar um material que realmente venha ao encontro das reais necessidades. Falou sobre as penalidades constantes no artigo 14, referentes ao decreto, estão dentro da lei 8.987, que além das que existem no CTB, ainda existem essas das leis, caso o motociclista venha a cometer alguma infração que prejudique o trânsito na cidade. Entende que, num primeiro momento, essas penalidades não são cabíveis porque afrontam a lei maior, que é a lei que já tem as suas punições próprias. Afirmou que respeita a normativa do município, porém entende que ela afronta a lei nacional, e nesse caso ela não seria tão operante quanto ele desejaria que fosse. Até porque nem todos os motociclistas têm os cursos ou os devidos itens de segurança, que possam diferenciá-los dos demais e.para que pudesse ser feito um trabalho diretamente junto a eles. Disse que, na verdade, eles e os colegas vieram aqui hoje para colaborar e para solicitar junto ao secretário de trânsito que reveja esse Decreto e que possa trazê-lo pra dentro da esfera privada. Referiu que já foi feito um levantamento em Viamão e repassado a esta Casa, por intermédio do vereador Maninho, de todas as farmácias e empresas do ramo de alimentação, que prestam serviços e que têm mais de cinco funcionários e que, por este decreto, estão impedidas de trabalhar e até de aumentar o número de funcionários. Enquanto que na prestação de serviço privado, uma vez a empresa tendo o seu alvará, de acordo com as leis existentes e suas exigências para implementação do serviço, acabam impedindo aquela empresa de crescer, transformando para o serviço público, e na mesma lei. E ao mesmo tempo em que ela é de caráter público, a Prefeitura permite que as partes se acertem na questão do preço do serviço a ser prestado. Se é municipalizado o serviço, quem determina a tarifa é o Chefe do Executivo, mas aqui, foi deixada essa prerrogativa da 7
8 tarifa para os trabalhadores. Mas no caso da prestação de serviço privado, entra a questão da contra-oferta e da procura, onde o próprio mercado é que regula o valor do serviço. Fator que dificulta o melhoramento na tarifa a ser cobrada pelos trabalhadores. E estes são os que estão arcando com todos os custos de transformação da motocicleta pra placa vermelha, de colete, capacete, etc. Não tem uma linha de crédito hoje que possa facilitar, na forma de juros subsidiados, para que possam fazer o curso e toda essa transformação. Disse que a única coisa que conseguiram há 15 dias atrás foi um convênio com o Banrisul para o financiamento das motos, com juros de 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento), ao qual a categoria vai ter acesso, porém só para os profissionais. E hoje dos quatrocentos profissionais cadastrados, apenas cerca de cem fizeram o curso, o que já está totalmente contrário à lei, conforme já foi dito aqui pelo Nazário, a resolução 410, que entrou em vigor no dia 04 de fevereiro. Afirmou que hoje, a rigor, o comandante poderia parar todo mundo, aplicar a lei, fazer com que ela prevaleça, porque ela está em vigor. Tanto a quanto a 356 e a 410. Mas por outro lado, entende que seria injusta a punibilidade (e não está dizendo aqui que ele deva prevaricar, não se trata disso), mas acha necessário haver um bom acordo pra que a categoria possa trabalhar e ter tempo para se enquadrar. E mesmo com o CFCMD praticando o curso aqui não se tem sala, não tem espaço suficiente pra atender à demanda num curto espaço de tempo. E por esse motivo a categoria não deve ser penalizada. E por outro lado a regulamentação, a diferenciação, a qualificação, a profissionalização é importante porque permitirá separar os profissionais dos não profissionais, pois há muitos que estão nesse meio pra praticar ilícitos, e devido à exposição dos profissionais da área, acabam assumindo essa responsabilidade. Alegou que na verdade buscam a regulamentação junto aos municípios e caso sejam transformadas em lei, pedem no caso dos moto-fretista, num primeiro momento seja feito um decreto, até porque já há uma lei que logo vai sofrer mudanças. Estão vindo aí várias mudanças através das câmaras temáticas do DENATRAN, tais como a regulamentação dos artigos 54 e 55 do CTB que trata da roupagem, dos itens de segurança como caneleira, cotoveleira. Tá voltando também a questão da balaclava porque neste Estado temos muitas intempéries: de manhã tá frio, às dez horas tá calor, no final do dia tá frio de novo e os motociclistas estão muito expostos a isso. Por isso é que estão criando todas essas mudanças. Só que criam, criam, mandam pra categoria e muitas vezes não se tem como cumpri-las. Disse que às vezes são colocadas no DENATRAN pessoas que só sabem que a roda existe porque ela está redonda; não colocam técnicos, e criam as normas e quando estas vêm, não tem como cumprir. Aí, é o secretário de trânsito quem tem que se arrebentar, é a Brigada que tem que se virar, são interpretações feitas de várias maneiras, porque não ouvem os técnicos, não ouvem as pessoas que verdadeiramente estão envolvidas no trânsito, que é o que esta Casa está fazendo hoje. Afirmou que é de suma importância esta audiência pública e que se coloca sempre à disposição para esclarecimentos. Lembrou que têm que vir do chefe do executivo as normas, tanto para os moto-taxistas como para os moto-fretistas, caso se transformem em lei. Fez questão de deixar bem claro para todos que a profissão de moto-taxista e de moto-fretista, não existe. O que existe é apenas a regulamentação da atividade. A única profissão que existe hoje, de fato e de direito, com CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), tanto pra um quanto pra outro, é a de moto-boy. E o moto-fretista nada mais é do que o moto-boy. E o CBO é feito pelo Ministério do Trabalho. Os moto-fretistas, ao recolherem seus impostos no que tange ao INSS, caem dentro dessa qualificação, porque o Governo Federal, pra poder dar uma adiantada ou primeiro saber o que existe pra depois criar a profissão, agiu dessa forma, regulamentando, que é como está na ementa da lei 12009, onde diz regulamenta e não cria a profissão, porque a profissão de moto-boy já está criada. Afirmou que hoje a luta 8
9 principal é para que seja criada a profissão de moto-taxista, porque de moto-boy e motofretista é a mesma coisa, e essa profissão já está criada. Agradeceu pela oportunidade e repassou a palavra ao Presidente dos trabalhos. O vereador MANINHO agradeceu pela participação do Sr. Valter Ferreira, representante do SINDIMOTO, com os esclarecimentos sobre a legislação e os apontamentos que trouxe. Disse que conversando informalmente com o diretor, aqui, achou muito bacana a visão dele, pois a lei, do modo como está, engessou muito a categoria. Mas tem certeza de que conseguirão avançar, realizando pequenos ajustes com a lei , que foi baseada numa lei anterior, dando uma polida nessa lei para que favoreça as categorias aqui do Município. E, de imediato, passou a palavra ao Diretor da Secretaria dos Transportes, Sr. OTOMAR FERREIRA, que se dirigiu ao Valter dizendo estar muito à vontade ao falar e agradece a ele por toda a explanação que fez em cima da legislação de trânsito, porque foi uma das questões que viveu muito em sua vida. Mencionou que hoje é reservista da Brigada Militar e atuou muito tempo na policia rodoviária, onde foi parceiro do Ribas em algumas atividades de policiamento e por isso se sente muito tranqüilo e em casa. Disse que falar um pouco mais sobre as leis que regulamentam os moto-fretistas seria chover no molhado uma vez que o Valter as enumerou com muita tranqüilidade e muita propriedade e apontou exatamente os pontos que devem ser revistos pelo Poder Público para que a categoria possa ter uma melhor qualificação e uma legislação que contemple um pouco mais essa atividade. Afirmou que o Secretario deixou sob sua responsabilidade algumas questões sobre estudos e fazer uma minuta para repassar ao Prefeito, para que ele rever, alterar e dar o devido encaminhamento para as leis que regem essas situações aqui no município. Afirmou que a secretaria já está dando uma olhada na lei supra mencionada dos moto-taxistas, do fretamento, dos transportes escolares, dos contêineres que hoje inexiste num primeiro momento - do transporte coletivo de passageiros, que hoje transporta, diariamente, uma média de 90 mil pessoas; e ainda a parte dos taxistas, de onde recebem muitas reclamações, tanto dos que prestam o serviço quanto dos seus usuários. Disse que tanto ele quanto o Secretário estão completamente abertos a negociações e até já podem deixar encaminhada uma proposta para que venham a se reunir lá na secretaria para discutir essas situações que interessam tanto ao atual governo, que se instalou há apenas quatro meses, mas que já está preocupado com toda essa regulamentação da nova lei. Disse que podem ficar tranqüilos, pois embora sendo o órgão que regula, e quem regula sempre se torna antipático frente aos que são regulados, devido ao fato de ter que limitar determinados procedimentos. Mas quem faz essas limitações, não faz por si mesmo, mas devido às leis que obrigam a isso, e se o governo não fizer cumprir, vai estar prevaricando. E as pessoas têm que ter a sensibilidade de perceber que muitas vezes, quando o governo usa o seu poder discricionário para impingir determinada penalidade, não é por vontade do agente, mas sim porque é a lei que determina e os agentes são apenas os cumpridores dessas leis e têm a responsabilidade de fazer o seu trabalho. Agradeceu em nome do Secretário Barbarotti pelo convite feito a sua secretaria, convidou o Valter a fazer-lhe uma visita para trocar idéias e construir uma legislação que contemple a categoria dentro deste município, até para que possam dar um bom retorno. Referiu que quando fazem as exigências lá dentro da Secretaria, a exigência de toda a documentação que consta na lei, é por pura necessidade e não ao bel prazer dos governantes. Fazem isso porque é necessário. Disse ao Presidente dos trabalhos que o pessoal da secretaria é parceiro e na hora em que ele quiser que telefone para que possam se reunir e trabalhar em prol dessa categoria cuja bandeira está sendo levantada aqui hoje, para que tenha uma legislação mais adequada e maior liberdade para fazer o seu trabalho. Agradeceu e despediu-se. Após, o Presidente abriu espaço para quem quisesse se manifestar, pois entende que essa 9
10 deva ser uma construção coletiva e nada como ouvir os representantes da categoria. Então foi passada a palavra ao despachante Bororó, que também é vereador desta Casa. E o Ver. MARCELO BITTENCOURT DA SILVA BORORÓ cumprimentou a todos e comentou que dos 15 mil motoqueiros existentes em Viamão, são motoboys e desses, apenas 400 são regularizados. Entende que vai ser difícil regularizar essa categoria. Afirmou não ser contra os motoboys, até porque trabalha nisso e sabe das dificuldades, mas se trabalhasse no DENATRAN, faria com que empresas os contratassem, exigissem folha corrida deles, para que tivessem carteira assinada e não viesse a acontecer o que o comandante Ribas falou que muitos se quebram e ficam se poder trabalhar, e aí não recebem nada. E as empresas teriam que analisar a ficha desses profissionais antes de admiti-los, porque tem motoqueiro que tem trezentas multas, não tem mais nem carteira para andar, e trabalha de motoboy. Entende que isso é que tem de ser feito para regularizar a situação, pois se tornou uma Fórmula Um, onde quem corre mais, ganha mais, e isso é uma carnificina no trânsito. Disse que ele conhece bem isso aí porque trabalha com trânsito há 32 anos e acredita que através de empresas, pessoas jurídicas, há como se regularizar a questão. Que nem faz uma empresa de segurança, que só contrata quem tem condições de trabalhar, pois acredita que os motoboys, através de uma empresa, teriam maiores e melhores condições de trabalhar. Após, voltou a se manifestar o Sr. VALTER FERREIRA DA SILVA, do SINDIMOTO, dizendo querer complementar as colocações do vereador que lhe antecedeu, explicando que a Lei já tem a exigência da folha corrida do profissional e a Lei proíbe a prática de desenvolver velocidade maior, só que como não tem penalidade e não tem como fiscalizar, ela é uma lei quase morta, sem eficácia. A seguir, manifestou-se novamente o Sr. OTOMAR FERREIRA, dizendo que a legislação municipal, no seu artigo 14, inciso 2º diz que para ele poder exercer atividade, para se regularizar, para poder efetivamente começar a trabalhar, não pode ter atingido a soma de 20 pontos na carteira de habilitação. Neste caso, já existe um limitador. Depois, fica difícil, mas no início da sua regularização já temos esse limitador que é a soma dos 20 pontos. Com isso, o profissional não vai receber lá da Secretaria autorização para emplacamento e todas as considerações finais. Finalizou dizendo que era isso; só para colaborar. Após, manifestou-se um cidadão que estava na assistência, sem se identificar. Disse que os caminhoneiros e motoristas de ônibus, se tiverem uma multa grave, não podem tirar carteira de habilitação por um ano, e acha que deveria ser assim também para os motoboys. A seguir, o Sr. LAURI, da Empresa de Gás Tarumã, disse que enfrentou duas semanas de curso para moto-fretista também, para se inteirar um pouco da lei. Relatou que já foi penalizado pelo Município uma vez, em 2010, quando prenderam uma moto sua e deram-lhe o prazo de quatro meses para legalizar a situação. E na época fizeram uma votação aqui na Câmara de Vereadores, deram o prazo até o dia 30 de novembro pra legalizar as motos, só que em 05 de setembro fizeram uma barreira no Centro de Viamão e recolheram sua moto. A moto foi recolhida para o DETRAN, ele não conseguiu mais tirar; teve que passar a categoria dela de carga para passageiro, para conseguir recuperá-la. Agora está legalizando-a. Comprou os triciclos para entrega de gás, porque não se pode transportar gás e água nas motos, e hoje foi tirar a carteirinha para trabalhar de moto-fretista e foi impedido porque tinha quatro pontos na carteira. E disse para a pessoa que lhe atendeu na secretaria que não vai existir gente pra trabalhar no município, pois é muito difícil para a categoria não ter nada de pontos na carteira. O Sr. OTOMAR FERREIRA, da SMTT esclareceu ao senhor Lauri que a lei prevê, no artigo 14: não ter cometido infração grave ou ser reincidente em infrações médias e graves no período de 12 meses... E ressaltou que a secretaria vai ter o cuidado de consultar o sistema sempre que for para expedir uma liberação para alguém e, se houver qualquer 10
11 infração nesse sentido, não poderá liberar, por força do artigo 14 da Lei Municipal. Em seguida manifestou-se o Sr. JAIME NAZÁRIO ressaltando o porquê de estarem debatendo essa questão, que para um entendimento, está englobada numa situação maior, que é a da mobilidade urbana. Comentou que a atual legislatura foi recentemente empossada e há uma grande possibilidade de, ao longo dos próximos quatro anos, estabelecer as diretrizes para que a cidade de Viamão se mantenha num nível de mobilidade satisfatório. Disse que talvez alguns não saibam, mas no estado do Rio Grande do Sul existem mais automóveis do que pessoas. A população deste Estado é de aproximadamente 10,5 milhões (dez milhões e meio) de pessoas e o número de automóveis é mais ou menos o mesmo. E quando se tem as circunstâncias que reiteradamente são transmitidas nos noticiários, na televisão tais como engarrafamentos e toda a turbulência que ocorre em função do congestionamento, do auto-tráfego, isso é conseqüência de uma política pública. Referiu que o Governo Federal incentiva a venda de carros e, com isso, a tendência de congestionamento vai aumentar cada vez mais. Comentou que seguidamente ele e o Válter participam de eventos que tratam da acidentalidade envolvendo motos e, nessas ocasiões, costuma falar sempre nisso: porque que as estatísticas apontam que o nível de acidentes com carros diminuiu e que o nível de atropelamentos também tem diminuído nos grandes centros? Afirmou que isso é muito simples, basta querer olhar; é porque as motos são os únicos veículos que andam! Como é possível numa cidade como São Paulo, Porto Alegre, ou até mesmo aqui em Viamão, ocorrer um acidente grave envolvendo carros ou um acidente grave com atropelamento se esses carros estão andando a dez, vinte ou trinta quilômetros por hora? Isso não é possível porque os únicos veículos que estão andando são as motos, e estão andando pelos corredores, por entre os carros, o que é permitido por lei. Esse é o único veículo que vai permitir, que vai garantir a continuidade da mobilidade. Então, se esse é o único veículo que vai garantir a continuidade da mobilidade, ele é muito importante de ser debatido e de ser regulamentado na sua atividade principal que é a profissão do moto-taxista e do moto-fretista. E ressaltou que aqui em Viamão é vedada a atividade de moto-taxista, sendo permitida só a de moto-fretista. Disse que o Válter levantou várias questões muito boas e se alia a ele em noventa por cento, pois nos outros dez por cento, eles têm algumas divergências. Uma das questões que ele levantou e que tem a ver com a mobilidade e com a profissão de moto-fretista, e a dos estacionamentos. Afirmou que é fundamental a determinação de áreas livres de estacionamento para os moto-fretistas porque eles transportam alimentos, documentos, medicamentos, mercadorias diversas, cargas e documentos de urgência, o que só é possível com motos. Então é importante que se estabeleça dentro do contexto da mobilidade urbana, áreas aonde possam haver estacionamentos específicos pra esses prestadores de serviços que são de interesse público. Embora de iniciativa privada, o serviço é de alto interesse público, como bem disse o Válter. Também foi levantada a questão do dever/poder do agente público, pois o agente público só pode agir mediante o que a lei determina. E no caso levantado pelo cidadão da empresa de gás, e esclarecido pelo Diretor da SMTT, ninguém poderia ter agido de forma diferente, porque está determinado no Decreto Municipal 038 que assim tem que ser. Disse, ainda, que a questão da inspeção veicular também é muito importante porque a própria lei 356 determina, no seu parágrafo primeiro, que motocicleta ou motoneta, quando autorizada pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas, deverá submeter-se a inspeção semestral para os equipamentos obrigatórios e de segurança, conforme o seu artigo 4º. E nesse caso o poder concedente é o Poder Público Municipal. E isto está estabelecido nessa resolução porque se tem uma preocupação muito grande com a segurança. Ressaltou que começou falando de viabilidade viária porque Viamão não vai fugir à regra. Vai chegar um determinado momento em que o 11
12 congestionamento vai estar aqui na frente da Câmara de Vereadores. É uma questão meramente estatística; por melhor que seja o poder público, por melhor que seja a administração do senhor prefeito, qualquer que seja ele, é impossível fazer avenidas e ruas que consigam absorver o número de veículos que entra no sistema todo mês. Então o congestionamento vai chegar aqui também; pode ser daqui a três ou quatro anos, ou daqui a sete anos, mas ele vai chegar aqui na frente, porque isso é inevitável. Então, tratar hoje sobre as questões do moto-fretista, do moto-boy, é porque daqui a pouco ele vai ser o único que vai estar conseguindo trafegar na cidade, porque essa estrada-avenida que existe aqui, a RS 040, foi engolida por Porto Alegre e por Viamão. Ela é uma estrada, mas ela é muito mais uma avenida do que uma estrada, pois já passa por esse problema. Ressaltou que tem situações que já tem que ser pensadas desde já, não para um caso específico de agora, mas por aquilo que deverá ser enfrentado daqui a alguns anos. Para que não passe essa estatística que o sargento Ribas disse hoje, de que acidentes ocorrem mais com os não profissionais do que com os profissionais, para que a situação se inverta. Pra isso é importante a regularização da profissão; e o Válter defende muito a questão de ter profissionais. E acha que é um dever de todos que estão aqui evitar que os não profissionais ajam nessa atividade, pois é muito fácil comprar uma moto hoje; basta ter um nome bom. Alguém compra uma moto no financiamento, um celular no crediário e logo está na rua, exercendo uma atividade. Só que este tem menos de 21 anos, não fez curso nenhum, está tirando a oportunidade de uma pessoa responsável trabalhar e ainda, estatisticamente, é quase certo que ele vai se envolver num acidente. E por isso a importância da regularização. E a inspeção veicular é uma obrigação que hoje não está sendo atendida, sendo que a resolução 356 já está vigendo e não está sendo fiscalizada. A 410 também já está vigendo e já era pra estar sendo fiscalizada. Tem a questão do serviço de moto-táxi que é vedado e, por fim, também é uma faculdade do município a questão da cilindrada, e aqui a mínima é de 120 cilindradas. Existem motonetas de até menos de 50 cilindradas, mas se aqui foi decidido por 120, assim será, porque o município tem essa prerrogativa. E não há desacordo com a Lei porque nesta não há nenhum artigo ou inciso que trate sobre isto. Agradeceu e repassou a palavra ao Sr. VÁLTER FERREIRA DA SILVA, Presidente do SINDIMOTO, que disse que discordar é salutar, faz bem, e assim se criam e se resolvem os problemas. Comentou sobre o artigo 2º do Decreto 038/2011 que veda o transporte de passageiros por moto, infelizmente vai confrontar com a Nota Técnica do DENATRAN, que permite o transporte de passageiros, mesmo a moto estando licenciada para o transporte de cargas. Disse que não se lembra o número dessa nota técnica, mas pode repassar depois uma cópia para esta Casa. Apesar de que costuma dizer sempre que nota técnica não é lei, e não deveria nem existir; mas já que existe, tem que ser cumprida. E para ajudar o colega a resolver o problema dele junto ao município, entende que tem se basear no artigo 23 do Decreto Municipal 038/2011, onde está escrito que Poderá o poder concedente firmar convênios de natureza pública com associação ou sindicato representante da categoria, visando contribuir para o aprimoramento do serviço prestado, desde que esteja devidamente registrado e em pleno funcionamento, de acordo com as normas da legislação federal pertinente ou mediante registro normal. Comentou que o representante do secretário, Sr. Otomar, mostra boa vontade em de repente firmar um convênio baseado no artigo 23 deste decreto que está em vigor. Mas entende que o cidadão em questão não deva ser punido, tendo tolhido o seu direito de trabalhar em virtude de quatro pontos. Não existe isso em nenhum lei e a própria Carta Magna, no artigo 5º, garante o direito do exercício da atividade, desde que ela esteja regulamentada; e ela está. E se ela está, o profissional não pode estar impedido de exercê-la, e o município não pode ter uma norma que afronte a nacional e impeça o cidadão de exercer o seu direito 12
13 mais sagrado, que é buscar o sustento da sua família. Portanto, pretende negociar com o município e rever esta questão que impeça o trabalhador, mesmo estando ele com quatro pontos, pois tem o entendimento claro de que a partir do momento em que ele não completou os vinte e um dos pontos, ele não pode ser impedido de trabalhar. Para outras coisas, até de repente pode, mas para o exercício normal de uma atividade que a pessoa escolheu para trabalhar, e no caso o trabalhador está dentro da proteção da Lei , entende que não pode prevalecer esse entendimento. Pois mesmo respeitando o decreto, ele afronta a lei maior que lhe garante a liberdade de trabalhar para o sustento da sua família. Disse, ainda, que se houvesse esse entendimento, a própria lei já iria impedir o cidadão de fazer o curso. Então, neste caso, como ela não proíbe, e a única regra que lhe tira o direito de conduzir seu veículo é, a partir do momento em que o condutor tem 21 pontos, o Estado tira a concessão que lhe deu para dirigir, através da Carteira de Habilitação. E como é o Estado que lhe dá o direito, somente o Estado pode cassar esse direito, através da regra dos 21 pontos, mesmo estando com 19 pontos não há impedimento legal para o exercício da profissão, seja qual for; motorista de ônibus, táxi, qualquer que seja na esfera pública. O Diretor da SMTT, Sr. OTOMAR FERREIRA disse que estavam chegando até ele várias perguntas, e gostaria de pedir licença ao Presidente dos trabalhos para encaminhar esses expedientes lá na Secretaria, porque senão vai ficar muito longo esse debate. E a algumas das perguntas só poderá responder se estiver na frente do seu sistema, pois cada caso é um caso, e tem que ter muito carinho. Mas pode, já de antemão, garantir que hoje se existem impedimentos, é porque existe uma lei municipal. Mas o pessoal lá da secretaria está aberto a negociações; fala também pelo seu secretário, que é uma pessoa de mente aberta e tem certeza de que a sua intenção é fazer uma regulamentação um pouco melhor para que contemple a todos, mas no momento estão impedidos de algumas coisas. Mas assim que tiverem qualquer questão, podem procurá-lo na secretaria. Afirmou que quem está trabalhando lá na secretaria, é porque lá foi colocado pela comunidade e sua obrigação é bem receber a todos e trabalhar com o maior carinho e respeito possível. E é assim que vai fazer. O diretor pediu sua liberação em virtude de um outro compromisso que tem a seguir. O vereador Maninho concordou e disse que gostaria que ficasse agendada, de antemão, uma reunião, para discutir as questões aqui levantadas. Maninho pediu que fossem feitas as pergunta e depois direcionadas a que fosse responder. Manifestou-se o Sr. JORGE ORTIZ, que cumprimentou a todos e disse que não pretendia fazer perguntas e nem contestar, mas sim elogiar e agradecer pelas palavras dos que se manifestaram, quanto ao fato de que a lei deve ser respeitada. Acha que as autoridades, homens da lei e cidadãos devem buscar soluções, mas sem atingir pessoas. Concorda com o cidadão que se manifestou, que se ele tem quatro pontos na carteira, tem que voltar a trabalhar, e pra isso existe uma legislação federal que tem de ser respeitada. Disse que a atual administração pegou este município faz quatro meses, e as pessoas não têm idéia das dificuldades que estão sendo enfrentadas. Disse que o vereador Maninho lhe conhece bem, pois quando começou na política, ofereceu-lhe o seu apoio e hoje parabeniza a ele pela iniciativa desta audiência pública. Falou que esta Casa também tem o vereador Ridi, que já foi Prefeito e tem uma larga experiência, assim como tem aquele vereador que começou a pouco e está vendo que as coisas estão acontecendo. Afirmou que o que todos querem, realmente, é que através da legislação, todos tenham liberdade para trabalhar. Disse que faz parte do setor de iluminação pública desta gestão, assim como também fez parte no governo passado, orientando sobre segurança pública. Disse que mora em águas Claras, onde tem acontecido inúmeros acidentes com motos, e todos sabem disso. Alegou que o que todos querem é que as coisas aconteçam com segurança, e não qualquer um sair trabalhando aí. E quem tem uma empresa também é 13
14 responsável por isso e deve denunciar aquele que trabalha irregularmente, assim como deve ajudar aquele que quer trabalhar honestamente e encaminhar para abrir um protocolo, fazer um processo e poder trabalhar regularmente. Em seguida, manifestou-se o vereador ELISEU CHAVES RIDI, que saudou a todos os presentes e comentou que seguidamente se vê na mídia estatísticas sobre acidentes que acontecem no trânsito, onde de setenta a oitenta por cento envolvem motociclistas, com idade de 18 a 30 anos. Grande parte deles com óbitos ou tendo como conseqüência pessoas com incapacidade de trabalhar pelo resto da vida. Ocasionando com isso maiores gastos com saúde pública e previdência. Acha que, de fato, este é um tema muito importante. E, conforme já disseram aqui os palestrantes, diante da mobilidade urbana, a moto passa a ser uma alternativa, tanto para quem a usa para trabalhar, como quem a usa para se deslocar até o trabalho, que é a maioria. Pois de 15 mil viamonenses motociclistas, apenas 10% trabalham com a moto, o restante, de é a maioria, usam a moto para se deslocarem até o trabalho. Então, de fato, isso precisa de legislação e regulamentação, mas muito mais que isso, esses Centros que fornecem a habilitação devem ser requalificados e deve ter ampliados esse tipo de trabalho. Afirmou que até tem um projeto seu nesta Casa que sugere seja instituída a semana municipal de prevenção a acidentes com motociclistas, onde o poder público faça um trabalho de conscientização a todos os motociclistas; tanto os que trabalham com a moto quanto os que a usam, onde a grande maioria é composta de jovens. Acha que com isso estará prestando um trabalho em defesa da vida, em defesa da profissão e em defesa da regulamentação daqueles que vivem do trabalho com a moto. Deu parabéns ao Maninho e colocou-se à disposição. Agradeceu e despediu-se. Em seguida manifestou-se o vereador PLÍNIO DA SILVA SANTOS TIQUINO, dando boa noite a todos e cumprimentando a todos os integrantes da mesa, e em especial o vereador Maninho pelo trabalho que tem feito. Salientou que ele, na condição de vereador de primeiro mandato nesta Casa, só tem a aprender com o colega Maninho, e lamentou o fato de não haver um público maior na Casa. Mas certamente isso vai ser construído ao longo do tempo, pois prega muito aqui a necessidade de se mudar o conceito da política. Disse achar muito importante a realização dessas audiências públicas, que servem para discutir, orientar, fazer com que as pessoas e até as empresas se organizem, principalmente as de moto-frete. Disse que trabalhou por dois anos como moto-boy e sabe o que os integrantes dessa categoria vivem em cima de uma moto. E diante disso, acha importante orientar, porque a empresa cobra muito do profissional e a adrenalina de quem trabalha em cima de uma moto é muito carregada durante o dia. Entende que as empresas têm que se preocupar em não sobrecarregar as pessoas que fazem esse trabalho, porque a consequência é o acidente, com certeza. Com relação à mobilidade urbana acredita que os serviços deveriam ser mais descentralizados pois, como acontece em Viamão, os bancos encontram-se instalados todos na mesma avenida, a maioria das lojas todas aqui, e por isso é que tem muito movimento, e vai ficar ainda pior, como falou o Sr. Nazário. Isso acontece na maioria dos municípios e teria que ser repensada essa estruturação a longo prazo. Lembrou o que informou o Sr. Nazário, que existem 10 milhões e meio de habitantes no Estado e 10 milhões e meio de veículos e a tendência é só aumentar, até pela facilidade de adquirir um automóvel hoje. Disse que fica muito feliz por essa proposta do Maninho, de realizar essa discussão, e porque o mesmo, embora sendo vereador de oposição, não se omitiu das questões que são importantes. É muito importante trazer os secretários a esta Casa quando for discutido qualquer assunto que diga respeito à comunidade viamonense, e se unir. Falou que se espelha no trabalho do vereador Maninho, pela maneira de ele ir buscar melhorias. E com isso, o município só tem a ganhar. Despediu-se agradecendo a todos pela disponibilização do seu tempo para a realização deste trabalho. O vereador Maninho agradeceu pelas palavras do ver. Tiquino, 14
15 bem como pela presença dos edis que ainda se encontravam na sessão: Bororó, Ridi e Xandão. Convidou alguns representantes da categoria, como o Fernando e o Lauri, e os vereadores que quiserem, para comporem uma comissão para rediscutirem essa legislação que está vigente no momento, em outra oportunidade, com o Secretário dos Transportes. O Sr. VALTER FERREIRA comentou que, como já havia dito no começo, pensar diferente é salutar. E, respondendo ao colega que falou em no que tange à lei, afirmou que não quer o descumprimento da lei; pelo contrário, quer o cumprimento dela. Só que, desde que esta lei não afronte a lei nacional. Então, mais uma vez vai usar o artigo 23 aqui e solicitar uma reunião com o Poder Executivo para que possam trazer, dentro da possibilidade de cumprir esse Decreto, aquilo que é concedido pela Lei , que tem as suas exigências próprias, dentre elas, a folha corrida. Se o sujeito tiver alguma ocorrência de estupro ou assalto, ele já estará fora. Afirmou que não é o Sindicato que exclui ou inclui alguém; é a própria pessoa que faz isso, de acordo com a sua conduta. Disse, ainda, que a prestação de serviço nesta área privada é feita por empresas e por autônomos. O trabalhador não é obrigado a ser empregado de uma empresa. Ele tem liberdade tal como o taxista ou qualquer outro trabalhador que atue como autônomo. Não é necessário ele ser empregado. Tem as empresas que contratam esses profissionais e tem aqueles que preferem trabalhar sozinhos. Afirmou que sempre utiliza o caminho da negociação e que a lei não proíbe quem tem menos de 21 anos de fazer o curso; muito pelo contrário. Relatou que em Porto Alegre, vários trabalhadores que não irão atuar no setor e têm menos de 21 anos, queriam fazer o curso, mas foram impedidos. Entraram na justiça e ganharam o direito de fazer o curso. Isso porque é um curso de qualificação e o fato da pessoa fazer o curso, se ela não tiver idade, não significa que ela vá atuar no setor. E nada impede uma pessoa de fazer um curso de qualificação, de aprimoramento. E o sindicato foi atrás pra garantir o direito daqueles que querem ter uma qualificação e não estão trabalhando, pois quem fizer o curso agora, assim que tiver a idade adequada, já vai estar preparado para o trabalho. E isso é muito importante. Chamou a atenção dos vereadores e público presente para o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, onde consta a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil, e que está exatamente no parágrafo 6º da Lei , mas o Decreto aqui de Viamão não traz essa exigência. E aí a pergunta que fica é: em caso de acidente, o Município vai responder? E não tem como o município se safar da responsabilidade solidária, se aqui não constar isso. Porque ele (o município) sabe da existência do serviço, o serviço existe, porém, deixam o pessoal trabalhando, fazendo de conta que não vê. E em caso de acidente de grande monta, a família da vítima aciona o profissional que está trabalhando em Viamão. Mas este não tem capacidade financeira para arcar _ com a projeção de vida que tem uma pessoa hoje, de 73 anos _ com um salário mínimo mensal, porque ceifou a vida dum cidadão, dentro duma área municipal, a qual tinha que ter uma regulamentação e não tem, e certamente não se preparou para responder por aquilo. E aí o cidadão acionado vai em cima do município. Com relação ao moto-táxi, esclareceu que a responsabilidade civil do seguro independe do DEPVAT. O DEPVAT é uma coisa, a responsabilidade civil é outra. Aliás, todos têm que ter, tanto o transporte coletivo quanto os taxistas, até porque a lei dos taxistas agora tem a questão da licitação deles, e todos têm que ter. E na questão do moto-táxi, não tem como o município proibir; na hora em que os trabalhadores quiserem atuar nesse setor, o município pode até recorrer à Justiça, mas vai acontecer o que aconteceu lá em Rosário, que perdeu na Justiça, porque não tem como afrontar a lei nacional. Disse ser importante deixar isso bem claro, e que a sua posição é a de cumprimento à lei, na risca. Quem se enquadrar, trabalha, e quem não se enquadrar, está fora. Disse, ao colega que se manifestou, que amanhã irá acompanhá-lo e se lhe for negado o direito de trabalhar, irão buscar respaldo judicial, porque ninguém pode impedir o 15
16 cidadão de trabalhar e essa lei municipal 9.503, de 23 de setembro de 1997, afronta a lei nacional nesse sentido. E se o cidadão está legalizado, não há como ser impedido de trabalhar e nisso o Sindicato vai lhe defender, basta lhe procurar. Respondeu a um questionamento da assistência dizendo que se o empresário não fizer o seguro de responsabilidade civil dos seus motoboys, quem responde é ele, e se ele (empresário) não responder, quem responde é o município. Ressaltou que a sua categoria é tão prejudicada, é tão desprovida dos direitos que deveria ter, que se forem procurar um banco, ele não faz o seguro desses trabalhadores. Disse que brigadianos, pára-quedistas e motoboys estão na categoria de risco. E a única apólice que a categoria tem hoje, é feita pela Porto Seguro e pela Brasil Federal de Seguros foi negociada pelo SINDIMOTO, mas ainda está em teste. E a sinistralidade dela é baixa porque todos os segurados já estão qualificados e vão continuar dentro dela. Disse que não mexe com isso, mas se o empresário quiser, tem um parceiro seu que faz esse tipo de seguro. Aconselhou-o a procurar o SINDIMOTO, que irá indicar a pessoa certa para fazer o seguro, pois assim estará isentando o município, e estará se isentando de mais tarde ter que usar do seu próprio patrimônio para arcar com essa responsabilidade, sendo que poderia evitar. E o sindicato tem como ajudar nesse sentido, também. Respondeu a outro questionamento dizendo que o sindicato tem uma parceria grande com a Brigada de Porto Alegre, a PRF; e tem uma cadeira no DETRAN, outra cadeira na legislação de trânsito do Governo do Estado, e já discutiram muito essa questão. Ressaltou que se prevalecesse esse tipo de decreto em todo o Estado do Rio Grande do Sul, hoje, a maioria da sua categoria não trabalharia. E a categoria tem muitas multas, por responsabilidade do dono do restaurante e do dono da farmácia, que querem que o cliente seja atendido num curto espaço de tempo e os motoboys, para cumprirem essa obrigação, acabam tomando multas. E isso acontece com todos, inclusive ele próprio já levou muita multa, mas nunca deixou chegar aos vinte e um pontos. Afirmou que essa é a real. Se esse decreto fosse vigente em todo o estado do Rio Grande do Sul, dos 250 mil profissionais que existem, trabalhando como moto-taxistas ou motoboys, não teria dez mil em todo o estado. O colega despachante que está ali deve ter esse conhecimento, e certamente deve fazer vários recursos de multas, porque tem muito motociclista que se envolve em acidentes, não porque ele quer, mas porque precisa cumprir a sua jornada de trabalho. E o dono de pizzaria é o que mais exige que exerçam essa atividade. Falou ao senhores vereadores, perguntando se quando eles pedem pizza, questionam se o baú é da pizzaria. E ressaltou que durante o dia os moto-fretistas transportam fezes, cachorros, urina, tudo quanto é coisa. E à noite, vão entregar pizzas nesse mesmo baú. Por isso é que querem uma regulamentação, pois isso é questão de saúde pública. E são tantos erros que às vezes precisam deixar de lado certos detalhes e irem no principal para poderem ter uma fiscalização da secretaria. Disse que, inclusive a ANVISA já entrou no processo e os motoboys não podem mais transportar medicamentos de tarja preta, porque o motociclista que levava o medicamento tinha que levar a receita, entregar para o comprador e pegar com ele o número dos documentos, só que isso não é responsabilidade do motociclista e sim do farmacêutico. Acredita que, com isso, está sujeito a acabar o serviço de teleentrega das farmácias. Sem contar que ainda tem empresas que na tentativa de ganhar mais, acabam vendendo o remédio faixa-preta até sem receita, o que já aconteceu e quiseram culpar o motoboy que foi entregar, acusando-o de não prestar atenção. Afirmou que a sua categoria precisa muito dos senhores vereadores, muito mesmo, porque tem muita coisa errada. A primeira delas: a maioria das placas é de cor cinza, o que está em desacordo com o artigo 96, letra d, da lei , que exige placas vermelhas. Os motoboys não têm sequer uma linha de crédito para comprar sequer um colete, tudo é responsabilidade do profissional, que tem que arcar com tudo. O máximo que a categoria 16
17 conseguiu até agora foi com o Banrisul, que patrocina dois grandes times de futebol, mas não tem sequer cinco mil reais para lhes emprestar, de uma forma mais facilitada, com garantias de recebimento par que possam comprar motos. Então são obrigados a trabalhar com motos de sete anos, onde a mensalidade de manutenção gira em torno de trezentos reais, sendo que com uma moto zero poderiam usar esses trezentos reais para darem um sustento melhor para suas famílias. Pediu que lhe permitissem esse desabafo e disse ser importante que todos ficassem cientes de que o motociclista é a escória da sociedade. Sempre que um motociclista pára ao lado de um carro, principalmente em Porto Alegre, o motorista sempre sobe o vidro, com medo de um assalto, pois sabe se o cara da moto é um profissional, é um cidadão de bem. Por isso quer que a categoria seja regulamentada, seja diferenciada, qualificada, para que o motoboy, ao parar ao lado de um carro, no trânsito, possa ser identificado através do colete, do capacete ou do número-tanque, e também para poder, se ele fez um serviço mal feito, o cliente ter onde reclamar, ter aonde buscar os seus direitos. Afirmou que é isso que está buscando, e que não está aqui para pedir aos vereadores que descumpram à lei A ou B; nem está pedindo para alguém prevaricar; quem descumprir a lei, tem que ser caneteado. Mas, antes, é preciso dar a esses profissionais a chance de se enquadrarem, de serem profissionais conforme estão querendo, de pagarem os seus impostos, e serem trabalhadores de verdade, reconhecidos, assim como os bancários, os metalúrgicos, etc, pois é exatamente isso que estão buscando. Declarou sua consideração ao vereador Maninho, ao seu colega, Sargento Ribas, ao qual chama de colega porque tem um trabalho muito forte com a Brigada com relação à educação de trânsito. Cumprimentou os senhores vereadores pela oportunidade que lhe concederam, agradeceu aos conselhos e conhecimentos que lhe passaram. Rogou ao grande Arquiteto do Universo para que continue guiando e brilhando as mentes dos legisladores desta Casa para que façam leis que vão ao encontro dos anseios da sociedade, o que é de suma importância e depende muito dos vereadores. Em seguida, voltou a se manifestar o Sr. JAIME NAZÁRIO dizendo que passaria a fazer suas considerações finais, dado o adiantado da hora. Enalteceu a presença de cada um aqui, principalmente dos senhores vereadores, pois quando enxerga cada vereador, lembra que está na casa de representação do povo e então não vê somente o vereador Bororó ou o vereador Ridi, mas sim a representação de mil, três mil, cinco mil eleitores que depositaram a confiança nesses vereadores. E assim, não vê somente os integrantes da categoria ou interessados que estão presentes, mas sim uma platéia de trinta mil, quarenta mil pessoas. Pois aqui estão as pessoas que são responsáveis por representar aquelas que, por um motivo ou outro, não puderam se fazer presentes aqui. Por isso é que existe o sistema representativo de democracia. E considera que este evento aqui hoje foi muito bem representado, e reforça a grande representatividade que esta Casa tem na mão, por ser um início de legislatura e por ser um assunto de altíssima relevância pra toda a comunidade da cidade. Deixou um elemento que considera bastante incentivador, o fato de que nenhum município deste Estado se deitou até agora sobre este assunto, coisa que já deveria ter sido feita. Afirmou que aqui em Viamão já ficou o consenso de que, infelizmente, o decreto hoje existente é falho em vários aspectos. E a beleza do direito é que várias questões das que o Válter levantou, ele já entende de maneira muito diferente. Mas acha que o que vale é essa grande oportunidade que os senhores vereadores e esta comunidade têm de criarem uma legislação que possa realmente dar um norte para a regulamentação dessas atividades que são de altíssimo interesse público, bem como dar um norte para aquilo que vai ser o futuro da mobilidade deste município. E ainda como elemento motivador, ser o primeiro município no Estado a fazer isso, porque, infelizmente, o resto dos seus municípios, incluindo a gloriosa capital, não têm uma regulamentação à altura da relevância, da importância de 17
18 uma categoria que o Válter tão bem representa. Afirmou que ele e o Válter têm algumas divergências de entendimentos, mas gosta muito de uma coisa que ele fala sempre. Afirmou que o bom é regulamentar porque o bom profissional é aquele que age segundo a lei; e nessa atividade, o que o ele e o Válter querem é evitar que ela seja exercida por aquele que não é profissional, que é meramente um aproveitador de oportunidade, pois isso é a pior coisa que pode haver. Então, deixa aqui sua mensagem de parabenização pela iniciativa e o desejo de que essa iniciativa se prolongue, porque é uma grande oportunidade que Viamão tem de se destacar frente ao cenário estadual e até nacional no sentido de aprimorar a regularização dessa atividade, exatamente como ela tem que ser. Agradeceu e despediu-se. O vereador Maninho agradeceu ao Sr. Jaime Nazário, Diretor do Instituto Sobre Motos e repassou a palavra ao Sr. VÁLTER FERREIRA DA SILVA, para que o mesmo falasse sobre a questão do IPVA. E o Presidente do SINDIMOTO falou que na cidade de Pelotas tem 686 trabalhadores, todos eles moto-taxistas, que já conquistaram a isenção do IPVA deste ano, isenção essa que os taxistas também têm, e agora estão em busca da isenção do ICMS. Convidou a todos para participarem de um grande debate que ocorrerá amanhã, no Programa do Lauro Quadros, que vai versar sobre o serviço público, moto-frete e a matéria que saiu na zero hora de hoje, que é de suma importância. Disse que gostaria de deixar, já de antemão, o pedido para que este município, assim que a sua categoria já estiver de placa vermelha, conceda também a isenção de IPVA, que é justa, pois a lei prevê, e a cidade de Pelotas foi a primeira a conceder. Relatou, ainda, que lá em Pelotas pintaram as motos de laranja, para ficar mais visível para o usuário e para o agente fiscalizador. Agradeceu e encerrou sua manifestação. O vereador MANINHO retomou a palavra, novamente agradecendo ao orador, e passou a palavra ao Sgto. RIBAS, para suas considerações finais. Este disse que cada vez que comparece aqui, adquire mais conhecimentos. E com essa norma que veio para regulamentar os serviços de moto-frete ou motoboy, aumentou o enquadramento no Código de Trânsito; houve uma complementação. A moto-carga e o moto-taxista tem um novo enquadramento agora, e todos estão tentando se adequar. Falou que está à disposição para orientar e não somente fiscalizar. Quem vê aqui o Sgto. Ribas, o enxerga só como fiscalizador mas também é instrutor do CFC, prático e teórico, e já formou muitos motoqueiros ou motoboys aqui em Viamão. Disse que desde o ano 2000 trabalha aqui em Viamão e tem um bom conhecimento sobre motos. No CFC o motociclista aprende numa 125 cilindradas; depois de formado, ele pega uma de 250 cilindradas, que já tem diferença. E a maioria é dos motociclistas, é jovem, e por isso é que está seguidamente ali na rodovia, atendendo a acidentes. Agradeceu pelo fato desta Casa e do vereador Maninho terem convidado a Polícia Rodoviária a fazer parte desta orientação e desses esclarecimentos à população. E reafirmou que a Polícia Rodoviária não está só pra fiscalizar, mas também para orientar; e quem precisar pode comparecer lá e pedir orientação. É só ligar 198 ou passar ali e pedir orientação, tanto sobre motos quanto sobre carros. Ninguém precisa se assustar com a Polícia Rodoviária, só que muitas vezes ela precisa botar as regras, fazer cumprir as normas certas. Finalizou dizendo que estão sempre às ordens. O vereador Maninho agradeceu pela manifestação do Comandante da Polícia Rodoviária de Viamão, dizendo ser uma alegria e satisfação muito grande tê-lo nesta Casa. Sugeriu deixar como encaminhamento marcar uma audiência com o Diretor da SMTT, Sr. Otomar, que foi muito prestativo no sentido de acolher a demanda de, de certa forma, polir mais essa lei, melhorála um pouco mais para ficar de acordo com a Lei Nacional. Convidou os interessados na questão para comporem uma comissão. Citou o Fernando, o Lauri e mais um ou dois representantes da categoria, juntamente com os vereadores. Agradeceu ao vereador Dilamar, que secretariou esta sessão, e também aos vereadores Tiquino, Bororó, Ridi e 18
19 Xandão. Também agradeceu ao pessoal do seu gabinete, pelo trabalho realizado, às pessoas da assistência, aos convidados que vieram dar os esclarecimentos. Afirmou que aquilo que não souber responder vai buscar se informar, se esclarecer, para poder contribuir nesse processo. Após, manifestou-se o ver. DILAMAR que saudou a todos os integrantes da Mesa, vereadores, assessores e assistência desta noite. Disse que tem dois integrantes da categoria aqui presentes, porque são empresários, mas trabalhadores das motos estão na rua, trabalhando. Falou em defesa dos motoboys, porque estão na rua buscando o sustento das suas famílias. Agradeceu pelo empenho das pessoas da assistência e autoridades que ficaram na sessão até essa hora, nove da noite, porque este tema é de muita importância para o município de Viamão, e teve como resultado a necessidade de reformular o decreto do município, sendo que é muito importante os vereadores fazerem parte desta Comissão, só que restaram apenas quatro vereadores, suas assessorias e os integrantes da Mesa e algumas poucas pessoas na assistência. Lamentou ser essa a importância que estão dando a um assunto tão importante. Comentou que os motoboys, quando saem para entregar pizzas ou xis, à noite, estão sujeitos a serem assaltados, e quanto a isso, eles não têm seguradora. E ressaltou o fato de que esses trabalhadores ganham pela viagem e por isso é que é corrido. Deu parabéns ao vereador Maninho por ter levantado este tema e agradeceu a todos que permaneceram na sessão. Comentou que estão presentes somente dois proprietários de empresas do ramo e disse que tem o Xis da Matriz, tem o Xandi lá da 42, tem o Jô, tem as tele-pizzas do Alex, e é preciso trazer esse pessoal. Comentou que no Xis da Matriz tem um funcionário chamado Toco, o qual perdeu a perna andando atrás de um ônibus, ali na frente do Cantegril, fazendo uma tele-entrega. Estava exercendo sua atividade e ele não tem nenhum amparo, tem só um seguro. E hoje ele trabalha lavando pratos ali no Xis da Matriz. Disse que se o trabalhador se regularizar devidamente, dentro da lei, poderá contar com maiores recursos, poderá ter um salário digno, e não apenas um auxílio doença. Comentou que trabalha na Empresa Viamão e se um cobrador for assaltado, ou um motorista levar um tiro, ele vai ganhar aquele salário. Por isso entende que é preciso valorizar o trabalhador. Referiu que o representante da categoria, o Válter, falou com muita propriedade e realmente a ei municipal está distorcida e é preciso formar uma comissão para resolver isso e lutar pelos interesses dos motoqueiros. Finalizou dando parabéns a todos que ficaram na sessão até o final. Nada mais havendo a tratar, o vereador MARCIEL FAURI BERGMANN - MANINHO encerrou os trabalhos, agradecendo e dando boa noite a todos. E, para constar, eu, vereador DILAMAR DE JESUS SILVA, que secretariei esta sessão de audiência pública, fiz redigir a presente ata, que depois de lida e aprovada, será no fim assinada, por mim e pelo vereador presidente.********************************************************************************* DILAMAR DE JESUS SILVA Secretário MARCIEL FAURI BERGMANN Presidente - mlra - 19

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