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Timestamp: 2019-11-12 21:08:38+00:00

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Art. 2, § 5, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
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. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III E § 6º DA LEI N. 6.830/80, E NO ART. 202, INCISO III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …
Página 2677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. INADMISSIBILIDADE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …
Página 2678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
, INCISO III E § 6º DA LEI N. 6.830/80, E NO ART. 202, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRECEDENTES DO STJ... SUBSIDIARIAMENTE, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A ESPECIAL DISCIPLINA DA LEI DE EXECUÇÃO FI……
Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
da dívida, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão.... Inobservância aos requisitos do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e …
Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante... aos requisitos do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do …
Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente...” que embasa a inicial da execução fiscal constam do artigo 202, inciso…
Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
da execução fiscal constam do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e devem... EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS …
Página 1465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
constam do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e devem ser..., da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Vício que impede a substituição ou …
Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante do procedimento... do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Vício …
Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019
que fundamenta a presente execução ﬁscal, veriﬁcando-se a ausência de requisitos essenciais (art. 2º, §5º, incisos III... Ativa, nos termos do art. 33 da Lei nº. 6.830/80. Decorrido o prazo …
Art. 2, § 5, inc. III da Lei 6830/80
Art. 2, § 5, inc. III da Lei de Execução Fiscal

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 2
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 artigo 2