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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ECsaO DA SAÚDE Coordenadoria de Serviços de Saúde - PDF
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Ruth Sales Soares
1 N GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ECsaO DA SAÚDE Coordenadoria de Serviços de Saúde EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n 04/08 PROCESSO n /2008. DATA DA REALIZAÇÃO: 14/02/2008 HORÁRIO: a partir das 09:00 hs LOCAL: Pça. Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n Centro Assis/SP. O Senhor Prof. Dr. Ludvig Hafner, R.G CRM-30634, DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DE SAÚDE, usando a competência delegada no Decreto nº de , torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO presencial, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2008, objetivando a COMPRA de MATERIAL DE CONSUMO DE RADIOLOGIA-(CONTRASTES), que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Decreto estadual nº , de 06 de novembro de 2002, e Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer as especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do pregão será realizada na Pça. Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n, Centro Assis/SP, iniciando-se no dia 14/02/2008., às 09:00h e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. I - DO OBJETO 1 - A presente licitação tem por objeto a compra de MATERIAL DE CONSUMO DE RADIOLOGIA-(CONTRASTES), conforme especificações constantes do ANEXO I - FOLHETO DESCRITIVO que integra este Edital. II - DA PARTICIPAÇÃO: 1
2 1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. III - DO CREDENCIAMENTO 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. 4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II ao Edital, deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA PREGÃO Nº : 04/2008 PROCESSO Nº : /2008. ENVELOPE Nº 2 HABILITAÇÃO PREGÃO Nº : 04/2008 PROCESSO Nº : / A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. 4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 2
3 1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual; b) número do processo e do Pregão; c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, inclusive o código alfandegário, quando se tratar de produto importado, em conformidade com as especificações do ANEXO I - FOLHETO DESCRITIVO deste Edital; d) preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. f) Prazo de validade dos produtos: Deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da entrega pelo fornecedor no Setor de Almoxarifado do Hospital Regional de Assis. 2 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 3. A proposta de preços deverá estar acompanhada com a seguinte documentação: a) Cópia ou comprovante do registro do objeto licitado no Ministério da Saúde. Estando o registro vencido, deverá ser apresentada cópia da solicitação dirigida ao DIPROD, conforme o parágrafo 6º do artigo 14 do Decreto Federal nº , de , acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo), implicará na desclassificação do item cotado; b) Cópia do comprovante de isenção de registro, quando for o caso. 4 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratandose de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 3
4 Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; d) certidão de regularidade de débito para com: d1-sistema de Seguridade Social (INSS), d2-fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), d3-secretaria da Receita Federal e d4-procuradoria da Fazenda Nacional QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado. b) Autorização para o funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; c) atestados de bom desempenho anterior em fornecimento da mesma natureza e porte, expedidos pelos contratantes, contendo, necessariamente, a especificação do tipo de compra, com indicação das quantidades fornecidas e do prazo de execução OUTRAS COMPROVAÇÕES a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho ANEXO III, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº , de ; b) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. 2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo comprovante de registro cadastral para participar de licitações junto à Administração Direta do Estado de São Paulo no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.1, 1.2, alíneas a a c, e 1.3 deste item VI, que não tenham sido 4
5 apresentados para o cadastramento ou, se apresentados, já estejam com os respectivos prazos de validade vencidos na data de apresentação das propostas O registro cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens 1.2, alínea d, 1.4 e 1.5 deste item VI, que deverão ser apresentados por todos os licitantes Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 30 (trinta) minutos. 2 Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Com o início da abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame; 3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 4.1 Para efeito de seleção será considerado o menor preço unitário por item O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de 5
6 Item 01 R$ 0,10 (dez centavos de real) unitário aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário. 7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. 9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento 11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) substituição e apresentação de documentos, ou b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 2.1 do item VI, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo (CADFOR/SIAFÍSICO) Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes 6
7 desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento 5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6 - A adjudicação será feita por item. LICITAÇÃO IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA 1 - O objeto desta licitação deverá ser entregue em 10 dias corridos, contados a partir da retirada da Nota de Empenho A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no SETOR de Almoxarifado do Hospital Regional de Assis, sito a Pça. Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n, Centro Assis/SP, correndo pôr conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. 3 O objeto desta licitação deverá ser entregue em embalagem adequada, que corresponda efetivamente à apresentação do produto registrado no órgão sanitário competente do Ministério da Saúde. 4 O objeto desta licitação deverá, em cumprimento à legislação sanitária, conter em suas embalagens, de forma visível, os seguintes dizeres: PRODUTO DESTINADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS. PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO, bem como estar acompanhado de bula e referência ao número do lote. 7 - Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos. 8 O objeto desta licitação deverá ser entregue em embalagem adequada, entendendo-se como tal àquela que acondiciona devidamente o produto em frascos de vidro ou de plástico, fitas aluminizadas, blister, envelopes ou outros acondicionamentos similares, que correspondam efetivamente à apresentação do produto registrado no Ministério da Saúde. 9 O objeto desta licitação deverá, em cumprimento ao disposto na Resolução SS - 300, de , conter em suas embalagens, de forma visível, os seguintes dizeres: PRODUTO DESTINADO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS. PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO, bem como estar acompanhado de bula e referência ao número do lote. X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1 - O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 1 do item IX anterior, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura. 7
8 2 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. XI - DA FORMA DE PAGAMENTO 1 - O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias (Decreto nº43.914, de ), contados da apresentação da nota fiscal/fatura no almoxarifado do HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, sito à Pça. Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n, Centro, na cidade de Assis/SP à vista do respectivo atestado do servidor responsável, na forma prevista no subitem 4 do item X. 2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco Nossa Caixa S/A. 4 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XII - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante emissão de NOTA de EMPENHO Se, pôr ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia pôr Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação pôr meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção pôr tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las pôr meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 8
9 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, sito à Pça. Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n, Centro, na cidade de Assis/SP para retirada da NOTA DE EMPENHO Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. do aviso Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação A divulgação do aviso ocorrerá pôr publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e veiculação na Internet, no sítio eletrônico Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 9 a 15, do item VII; e 1, 2 e 6 do item VIII, deste ato convocatório A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco pôr cento) do valor atualizado do contrato. XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº SS - 26, de 09/02/1990 ANEXO IV, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e registrada no CADFOR. XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9º, inciso X, da Resolução CEGP 10/2002, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes. ata. 2.1 As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria 9
10 3 Todos os documentos de habilitação cujos envelopes foram abertos na sessão e as propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem. 4 - O resultado do presente certame será divulgado no D.O.E. e no endereço eletrônico e 5 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial do Estado. 6 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Setor de Compras do Hospital Regional de Assis, sito a Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n, centro Assis-SP. 7 - Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1 dia útil, anterior a data fixada para recebimento das propostas. certame Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do 8 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro. 9 - Integram o presente Edital: ANEXO I - FOLHETO DESCRITIVO; ANEXO II- DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ANEXO III DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO; ANEXO IV - CÓPIA DA RESOLUÇÃO nº SS - 26, de 09/02/1990, 10 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Assis, 21 de janeiro de Prof. Dr.Ludvig Hafner R.G CRM Diretor Técnico Divisão Saúde. Hospital Regional de Assis 10
11 ANEXO I FOLHETO DESCRITIVO ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE 1. Contraste 60% a 76%-frasco com volume entre 40 e 50 ml, solução de contraste iodado, para uso em tomografia e demais exames contrastados. Constando no rótulo dados de identificação e procedência, data de fabricação, número do lote e validade mínima de 12 meses. Frasco
12 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE SAÚDE DO INTERIOR HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS ASSIS SP PREGÃO (PRESENCIAL) N.º /2008. Vimos pela presente apresentar a V.Sª., nossa documentação referente à licitação em epígrafe e declaramos que atendemos todos os requisitos de Habilitação, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação. Local,... de... de (Nome,RG,Função ou Cargo e Assinatura do Representante Legal ou do Procurador) (OBS.: deverá ser emitido em papel que contenha a denominação ou razão social da empresa licitante) 12
13 ANEXO III Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do PREGÃO (PRESENCIAL) N.º /2008 da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital Regional de Assis, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n.º 6544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Local,...de...de 2008 Representante Legal ou Procurador 13
14 Diário Oficial Estado de São Paulo ANEXO IV Poder Executivo Seção I SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO Nelson Rodrigues dos Santos São Paulo, terça ferira, 20 de fevereiro de 1990 Resolução SS-26 de 09 de fevereiro de 1990 Dispõe sobre aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou por atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria da Saúde O Secretário da Saúde, tendo em vista o disposto nos artigos 79, 80 e 81, 2º da Lei de , resolve: Artigo 1º - No caso de não cumprimento de proposta, as autoridades mencionadas no artigo 1º da Resolução SS-20 de , a seu juízo, poderão aplicar aos contratantes faltosos: a multa de 10% a 30% sobre o valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não cumprida; b multa correspondente à diferença de preço porventura resultante de nova aquisição. Parágrafo 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratante pela sua diferença. Parágrafo 2º - Se o pagamento da multa aplicada ao contratante faltoso não for satisfeito no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, sua cobrança será efetuada por meio de Ação de Execução, nos termos do Decreto-lei 960 de e alterações posteriores, para o que deverá o processo, antes, ser remetido à Fazenda Pública para a competente inscrição. Artigo 2º - Os atrasos injustificados na entrega do material, relativamente aos prazos previstos, sujeitarão o fornecedor a multas calculadas progressiva e cumulativamente sobre o valor empenhado da mercadoria entregue com atraso, excluída a parcela correspondente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando destacada na nota fiscal, na forma de legislação vigente, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 80 da Lei de , na seguinte graduação: a atraso até 30 dias multa de 0,2% ao dia; e b acima de 30 dias multa de 0,4% ao dia. Artigo 3º - Juntamente com qualquer das penalidades pecuniárias referidas nos artigos anteriores, as autoridades referidas no artigo 1º poderão aplicar também aos contratantes faltosos as penas de suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com órgãos da Secretaria da Saúde. Artigo 4º - Da decisão das autoridades mencionadas no artigo 1º que aplicarem qualquer das penalidades previstas na presente Resolução, cabe recurso ao Secretário de Estado da Saúde no prazo de 5 dias da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. Artigo 5º - As disposições da presente Resolução aplicam-se, também, às aquisições efetuadas com dispensa de licitação nos termos da legislação vigente. Artigo 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 14
As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e anexos, que dele fazem parte. integrante.
EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n 50/2008 PROCESSO n 001.0250.000588/2008 DATA DA REALIZAÇÃO: 25/09/2008. HORÁRIO: a partir das: 09:00 horas LOCAL: Pça. Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n Sala de licitações
SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA CNPJ 66.495.110/0001-80
PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS n 38 PROCESSO n 133/2009 DATA DA REALIZAÇÃO: 25/11/2009 HORÁRIO: 08:30 hs. LOCAL DA REALIZAÇÃO SESSÃO: Sala de abertura de licitações da
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS (ENTREGA IMEDIATA)
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS (ENTREGA IMEDIATA) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 615/2015 PROCESSO n 001.0250.001.408/2015 OFERTA DE COMPRA Nº 090121000012015OC00784
1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 034/2015 PROCESSO n 14384/2015 DATA DA REALIZAÇÃO: 08/09/2015 HORÁRIO: a partir 14 horas LOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra
CONVITE Nº :..01/2009 ABERTURA : 19/05/2009 ENCERRAMENTO : 26/05/2009 : 09:00 Horas
Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva CNPJ nº 03.416.439/0001-98 Rua Maria Teresa Dias da Silva, 740 Cidade Universitária Cep: 13083-820 Campinas SP Telefone (19) 3289-1735 CONVITE

References: artigo 14
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 80
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6