Source: https://direitomedico.blogspot.com/2019/02/
Timestamp: 2019-05-22 18:15:31+00:00

Document:
Direito Médico e Odontológico: Fevereiro 2019
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-fev-28/stf-revisa-tese-decide-nao-incide-iss-seguro-saude)
Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28102:2019-02-26-16-09-10&catid=3
Grandes e pequenas interferências durante a operação, no centro cirúrgico, aumentam incidentes e pioram desfechos
Um estudo interessante, recém-publicado no BMJ Quality & Safety, oferece uma análise detalhada de quais fatores dentro do centro cirúrgico têm maior impacto em distrações que podem levar a erros (1). Os autores, arquitetos, engenheiros e psicólogos da Universidade da Carolina do Sul, nos Estados Unidos, armaram uma espécie de Big Brother em três salas de cirurgia. Eles gravaram 28 operações, usando câmeras em quatro ângulos diferentes, para captar toda a movimentação pelo espaço.
A bisbilhotice, nesse caso, é cientificamente justificável. Estudos anteriores sugerem que a ocorrência de pequenas e grandes interferências aumentam o risco de erros e desfechos desfavoráveis. Em um estudo de 173 operações de defeitos cardíacos congênitos, a ocorrência de interrupções foi relacionada a mortes ou a incidentes que não causaram danos (2). Outros levantamentos também já associaram a maior ocorrência de interferências a erros, aumento do estresse da equipe e do tempo de duração da cirurgia (3-6).
No novo estudo, os pesquisadores flagraram 2.504 de interrupções no fluxo de trabalho ao longo das 28 operações. Elas foram causadas por diferentes tipos de interferências: mau funcionamento de equipamentos, procura por itens, abertura de portas, conversas irrelevantes. A maior parte das interferências (76%) foi classificada como pequena: não causou discussão, mudança de comportamento ou de ação entre membros da equipe. As outras 26% restantes foram consideradas de grande porte: fizeram um ou mais integrantes da equipe se distraírem ou interromperem suas tarefas.
Um achado incidental revelou uma interação curiosa. A chance de uma grande distração ocorrer crescia com o aumento de interrupções menores, ainda que o estudo sugira que essa relação não é perfeitamente linear. É como se os pequenos eventos criassem uma cascata de quebra de concentração, desgaste ou de perturbação no encadeamento das atividades que levassem à ocorrência de uma grande interferência.
As origens da desconcentração
O layout do centro cirúrgico é a razão tanto das grandes (56%) quanto pequenas interferências (69%): os profissionais precisam se adaptar a um espaço inadequado, a visibilidade é ruim ou a posição de conectores, mobiliário, equipamentos e outras estruturas fixas causam transtornos.
O segundo maior fator é diferente para as grandes e as pequenas interrupções. Cerca de 30% das grandes interferências são causadas por dispersão: a equipe cirúrgica se desconcentra por ligações ou por olhar celulares pessoais, por causa de pessoas não necessárias dentro do centro cirúrgico, em razão de trocas de turno, aberturas de portas ou pela procura por instrumentos e equipamentos. Nas pequenas interrupções, a segunda maior causa são obstáculos ambientais: como tropeçar, escorregar, manipular instrumentos corto-perfurantes, colidir com outros membros da equipe ou fazer esforço excessivo para alcançar o paciente, os instrumentos e equipamentos.
A geografia das distrações
Entender a razão das interferências é importante para a adoção de medidas que visem coibir algumas ações e também melhorar a funcionalidade do centro cirúrgico. Mas, para isso, também é necessário analisar em que áreas da sala de operação essas interferências mais acontecem, algo com que o novo estudo também se preocupou.
Cerca de 80% de todas as interrupções estão concentradas na área de trabalho da anestesia, além de nas regiões que os pesquisadores chamaram de zonas de transição (imediatamente após a área da mesa de cirurgia) e na própria região da mesa cirúrgica. Só a área da anestesia corresponde a 30% das ocorrências , apesar de costumeiramente representar menos de 10% da área física do centro cirúrgico.
Uma análise mais profunda das causas das interrupções dentro dessas regiões críticas aponta como responsáveis o layout da estação de trabalho da anestesia, de onde vem 21% das interrupções; o layout do entorno da mesa cirúrgica, responsável por 14,2% das interrupções, e as fontes de desatenção (celulares, conversas etc..) na anestesia (7%), ao redor da mesa (8,5%) e na área de circulação após o pé da mesa (4,5%).
Os resultados do estudo, apesar de terem surgido a partir da observação de diferentes cenários, talvez não se apliquem a todas situações cirúrgicas. “O crescente corpo de literatura indica claramente que os tipos de interferêcnias que afetam o desempenho variam entre os contextos”, escreveram os pesquisadores Douglas A. Wiegmann e Thoralf M. Sundt, em um editorial sobre o novo levantamento (7). “Assim, é provável que não exista uma solução única”. Mas, além de fornecerem pistas sobre o problemas e possíveis medidas, dão ferramentas e métodos para avaliar se as modificações a serem adotadas surtirão efeito.
(1) Joseph A, Khoshkenar A, Taaffe KM, et al. Minor flow disruptions, traffic related factors and their effect on major flow disruptions in the operating room. BMJ Qual Saf 2018;0:1–8. doi:10.1136/bmjqs-2018-007957.
(2) de Leval MR, Carthey J, Wright DJ, et al. Human factors and cardiac surgery: a multicenter study. J Thorac Cardiovasc Surg. 2000;119:661–72.
(3) Wiegmann DA, ElBardissi AW, Dearani JA, et al. Disruptions in surgical flow and their relationship to surgical errors: an exploratory investigation. Surgery 2007;142:658–65.
(4) Wheelock A, Suliman A, Wharton R, et al. The impact of operating room distractions on stress, workload, and teamwork. Ann Surg 2015;261:1079–84
(5) Gillespie BM, Chaboyer W, Fairweather N. Factors that influence the expected length of operation: results of a prospective study. BMJ Qual Saf 2012;21:3–12.
(6) 9 Zheng B, Martinec DV, Cassera MA, et al. A quantitative study of disruption in the operating room during laparoscopic antireflux surgery. Surg Endosc 2008;22:2171–7.
(7) Wiegmann DA, Sundt TM. Workflow disruptions and surgical performance: past, present and future. BMJ Qual Saf. Published Online First: 25 January 2019. doi: 10.1136/bmjqs-2018-008670
Fonte: Marcela Buscato (https://www.segurancadopaciente.com.br/qualidade-assist/centro-cirurgico-onde-e-como-ocorrem-as-distracoes-que-levam-a-erros/?fbclid=IwAR0Gam-8iQ9hZl_Gjs40x_yR4rTqIPq_SZxEDG6mLsiVJxKjTh_qXKmYCYo)
Fonte: https://saudejur.com.br/plastica-reparadora-para-paciente-de-bariatrica-deve-ser-paga-por-plano-de-saude/
Postado por MARCOS COLTRI às 14:13
Fonte: http://www.crosp.org.br/noticia/ver/3690-atendimento-a-menores-e-idosos-e-atuao-como-pessoa-fsica-ou-jurdica-so-destaques-da-arena-ciosp.html
Resolução CFP 4/2019 - Regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o)
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Dou de 13/02/2019 (nº 31, Seção 1, pág. 82)
Institui as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional, e revoga a Resolução CFP º 07/2003 e Resolução CFP nº 15/1996.
considerando que a(o) psicóloga(o), no seu exercício profissional, tem sido solicitada(o) à apresentar informações documentais com objetivos diversos, e a necessidade de referências para subsidiar a(o) psicóloga(o) na produção qualificada de documentos escritos;
considerando os princípios éticos fundamentais que norteiam a atividade profissional da(do) psicóloga(o), e os dispositivos sobre avaliação psicológica contidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo, diploma que disciplina e normatiza a relação entre as práticas profissionais e a sociedade que as legitima, e cujo conhecimento e cumprimento se constitui como condição mínima para o exercício profissional;
considerando que a Psicologia no Brasil tem nos últimos anos se deparado com demandas sociais que exigem da(do) psicóloga(o) uma atuação transformadora e significativa, com um papel mais ativo na promoção e respeito aos direitos humanos, levando em conta as implicações sociais decorrentes da finalidade do uso dos documentos escritos produzidos pelas(os) psicólogas(as);
considerando que, com o objetivo de garantir a valorização da autonomia, da participação sem discriminação, de uma saúde mental que sustente uma vida digna às pessoas, grupos e instituições, a(o) psicóloga(o) vem sendo inserida(o) e inserindo-se em diferentes setores de nossa sociedade, conquistando espaços emergentes que exigem normatizações que balizem sua ação com competência e ética;
considerando que ao exercer a profissão, a(o) psicóloga(o) deve entender o significado de sua habilitação a partir da utilização diversificada de conhecimentos, técnicas e procedimentos devidamente reconhecidos pela comunidade científica, e que se configuram nas formas de avaliação e intervenção sobre as pessoas, grupos e instituições;
considerando que a(o) psicóloga(o) deve caracterizar sua ação com autonomia intelectual e visão interdisciplinar, potencializando sua atitude investigativa e reflexiva para o desenvolvimento de uma percepção crítica da realidade diante das demandas das diversidades individuais, grupais e institucionais, sendo capaz de consolidar o conhecimento da Psicologia com padrões de excelência ética, técnica e científica em favor dos direitos humanos;
considerando que a(o) psicóloga(o) deve ser capaz de construir argumentos consistentes a partir da observação de fenômenos psicológicos, empregando referenciais teóricos e técnicos pertinentes em uma visão crítica, e de acordo com os princípios fundamentais dos direitos humanos, além de articular, de forma crítica, autônoma e eficiente, saberes próprios da Psicologia com vistas a promover a relação entre ciência, tecnologia e sociedade; garantir atenção à saúde; respeitar o contexto ecológico, a qualidade de vida e o bem-estar dos indivíduos e das coletividades, considerando sua diversidade;
considerando a complexidade do exercício profissional, e com o objetivo de orientar a(o) psicóloga(o) na construção de documentos decorrentes de seu exercício, tanto em processos de trabalho que envolve a avaliação psicológica, como em processos que envolvem o raciocínio psicológico, e intervenção nos mais variados campos de atuação, fornecendo os subsídios éticos e técnicos necessários para a elaboração qualificada da comunicação escrita;
considerando que toda a ação da(do) psicóloga(o) demanda um raciocínio psicológico que se caracteriza por uma atitude avaliativa, compreensiva, integradora e contínua que norteia sua intervenção em qualquer um dos campos de atuação da Psicologia e está relacionado ao contexto que origina a demanda;
considerando a Resolução CFP 01/1999, que estabelece normas de atuação para as(os) psicólogas(os) em relação à questão da Orientação Sexual; Resolução CFP 18/2002, que estabelece normas de atuação para as(os) psicólogas(os) em relação ao preconceito e à discriminação racial; a Resolução 01/2009, alterada pela Resolução CFP nº 005/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos; a Resolução CFP 01/2018, que estabelece normas de atuação para as(os) psicólogas(os) em relação às pessoas transexuais e travestis e a Resolução CFP 09/2018 que estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da(o) psicóloga(o), regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e revoga as Resoluções nº 002/2003, nº 006/2004 e nº 005/2012 e Notas Técnicas nº 01/2017 e 02/2017;
considerando que a(o) psicóloga(o) são profissionais que atuam também na área da saúde, com fundamento, inclusive, na caracterização efetuada pela Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde e a Classificação Brasileira de Ocupação;
considerando que o Artigo 13 parágrafo 1º da Lei nº 4.119 de 27 de agosto de 1962 estabelece que é função da(do) psicóloga(o) a elaboração de diagnóstico psicológico;
considerando a Resolução 218/97 do Conselho Nacional de Saúde;
considerando a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2018, resolve:
Parágrafo único - A presente Resolução tem como objetivos orientar a(o) psicóloga(o) na elaboração de documentos escritos produzidos no exercício da sua profissão, e fornecer os subsídios éticos e técnicos necessários para a produção qualificada da comunicação escrita.
Art. 2º - As regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional, referido no artigo anterior, dispõe sobre os seguintes itens:
I - Princípios fundamentais;
VI - Prazo de validade dos conteúdos dos documentos;
Art. 3º - Toda e qualquer comunicação por escrito decorrente do exercício profissional da(do) psicóloga(o) deverá seguir as diretrizes descritas neste manual.
§ 1º - Os casos omissos ou dúvidas sobre esta normativa referentes à matéria em questão serão resolvidos pela orientação e jurisprudência firmada pelos Conselhos Regionais de Psicologia e, naquilo que se aplicar, solucionadas pelo Conselho Federal de Psicologia de acordo com os termos previstos no art. 6º, alíneas g e h da Lei nº 5.766/1971, art. 13, item XII, do Decreto nº 79.822/1977, e art. 22 do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), ou legislações que venham a substituir estas, preservando o mérito aqui disposto.
Princípios Fundamentais na Elaboração de Documentos Psicológicos Documento Psicológico
Art. 4º - O documento psicológico constitui instrumento de comunicação escrita resultante da prestação de serviço psicológico a pessoa, grupo ou instituição.
§ 1º - A confecção do documento psicológico deve ser realizada mediante solicitação por usuária(o) do serviço de Psicologia, por suas(seus) responsáveis legais, pr uma(um) profissional específico, por equipes multidisciplinares ou por autoridades, ou ser resultado de um processo de avaliação psicológica.
§ 2º - O documento psicológico sistematiza uma conduta profissional na relação direta de um serviço prestado a pessoa, grupo ou instituição.
§ 3º - A(o) psicóloga(o) deverá adotar como princípios fundamentais na elaboração de seus documentos, as técnicas da linguagem escrita formal (conforme artigo 6º) e os princípios éticos, técnicos e científicos da profissão (conforme artigos 5º e 7º).
§ 4º - De acordo com os deveres fundamentais da profissão na prestação de serviços psicológicos, as(os) envolvidas(os) no processo possuem o direito de receber informações sobre os objetivos e resultados do serviço prestado, e ter acesso ao documento produzido pela atividade da(do) psicóloga(o).
Art. 5º - São considerados princípios técnicos de elaboração de documentos psicológicos, e condição fundamental para a produção de documentos que decorrem das práticas profissionais, a qualidade técnica e científica.
§ 1º - Os documentos emitidos pela(o) psicóloga(o) concretizam informações que têm significado fundamental para as(os) envolvidas(os) no processo, devendo conter dados fidedignos que validam a construção do pensamento psicológico e a finalidade a que se destina.
§ 2º - A elaboração de documento decorrente do serviço prestado no exercício da profissão deve considerar que este é o resultado de uma avaliação e/ou intervenção psicológica, observando os condicionantes históricos e sociais, e seus efeitos nos fenômenos psicológicos.
§ 4º - Ao produzirem documentos escritos, a(o) psicóloga(o) deve se basear no que dispõe o artigo 1º, alínea "c", do Código de Ética Profissional do Psicólogo, prestando serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.
§ 5º - Na realização da Avaliação Psicológica, ao produzir documentos escritos, a(o) psicóloga(o) deve se basear no que dispõe o artigo 2º da Resolução CFP nº 009/2018, fundamentando sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional da(do) psicóloga(o) (fontes fundamentais de informação), podendo, a depender do contexto, recorrer a procedimentos e recursos auxiliares (fontes complementares de informação).
§ 7º - Ao produzir um documento em que seja necessário referenciar material teórico técnico, as referências devem ser colocadas preferencialmente em nota de rodapé, observando a especificidade do documento produzido.
§ 8º - Toda e qualquer modalidade de documento deverá ter as laudas numeradas e rubricadas. Rubrica-se a primeira até a penúltima lauda, considerando que a última estará assinada.
§ 1º - A(o) psicóloga(o), ao redigir o documento psicológico, devem expressarse de maneira precisa, expondo o raciocínio psicológico resultante da sua atuação profissional. O texto do documento deve ser expresso a partir de um encadeamento de frases e parágrafos que resultem em uma articulação de ideias, caracterizando uma sequência lógica de posicionamentos, que representem o nexo causal resultante de seu raciocínio.
§ 2º - A linguagem escrita deve basear-se nas normas cultas da língua portuguesa, na técnica da Psicologia, na objetividade da comunicação e na garantia dos Direitos Humanos (observando os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, e as Resoluções CFP 01/1999, 018/2002 e 01/2018).
§ 3º - Os documentos técnicos resultantes da atuação profissional não correspondem às descrições literais dos atendimentos realizados, salvo quando tais descrições se justifiquem tecnicamente, e devem ser escritos de forma impessoal, na terceira pessoa, com coerência que expresse a ordenação de ideias e a interdependência dos diferentes itens da estrutura do documento.
Art. 7º - Na elaboração de documento psicológico, a(o) psicóloga(o) baseará suas informações na observância dos princípios e dispositivos do Código de Ética Profissional do Psicólogo, além de outros dispositivos de Resoluções específicas.
§ 1º - De modo especial, deverão ser observados os Princípios Fundamentais, e os seguintes dispositivos normativos:
I - Artigo 1º, alíneas 'b', 'c', 'f', 'g', 'h', 'i', do Código de Ética Profissional;
II - Artigo 2º, alíneas 'f', 'g', 'h', 'j', 'k', 'q', do Código de Ética Profissional;
III - Artigo 11, do Código de Ética Profissional;
IV - Artigo 12, do Código de Ética Profissional;
V - Artigo 18, do Código de Ética Profissional.
§ 2º - Devem ser observados, ainda, os deveres da(do) psicóloga(o) no que diz respeito ao sigilo profissional, em relação às equipes interdisciplinares, às relações com a justiça e com as políticas públicas, e o alcance das informações na garantia dos Direitos Humanos, identificando riscos e compromissos do alcance social do documento elaborado.
§ 3º - À(ao) psicóloga(o) é vedada(o), sob toda e qualquer condição, o uso dos instrumentos, técnicas psicológicas e experiência profissional da Psicologia de modo a sustentar modelo institucional e ideológico de segregação dos diferentes modos de subjetivação.
§ 4º - Sempre que o trabalho exigir, pode a(o) psicóloga(o), mediante fundamentação, intervir sobre a própria demanda, e construir um projeto de trabalho que aponte para a reformulação dos condicionantes que provocam o sofrimento psíquico, a violação dos direitos humanos e a manutenção ou prática de preconceito, discriminação, violência e exploração como formas de dominação e segregação.
§ 6º - É dever da(do) psicóloga(o) elaborar e fornecer documentos psicológicos, sempre que solicitado ou quando finalizado um processo de avaliação psicológica, conforme Art. 4, parágrafo 1.
Conceito, Finalidade e Estrutura Declaração - Conceito e Finalidade
Art. 9º - declaração consiste em um documento escrito, através do qual é descrita a prestação de serviço psicológico, e tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação de serviço realizada ou em realização, abrangendo as seguintes informações:
I - Comparecimento da ou do atendido e acompanhante;
IV - É vedado o registro de sintomas, situações ou estados psicológicos.
§ 1º - A estrutura do documento deve apresentar todas as informações detalhadas abaixo, em forma de itens ou em texto corrido.
I - Conter no título a palavra "declaração";
a) Nome completo ou nome social da(o) solicitante;
b) Finalidade do documento;
c) Informações solicitadas sobre local, dias, horários e duração do acompanhamento psicológico;
III - O documento deve ser encerrado com indicação do local, data de emissão, carimbo em que conste nome completo ou nome social da(o) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional (com nome da(o) psicóloga(o) e número da inscrição), e assinatura.
Art. 10 - Atestado psicólogo consiste em um documento de atribuição da(do) psicóloga(o), que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, tendo como finalidade afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.
§ 1º - O atestado presta-se também para comunicar o diagnóstico de condições mentais que incapacitem a pessoa atendida, com fins de:
II - Justificar estar apto ou não para atividades específicas (tais como manuseio de arma de fogo, dirigir veículo motorizado no trânsito, assumir cargo público ou privado etc), após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscrevem a Resolução CFP nº 09/2018, e a presente;
III - Solicitar afastamento e/ou dispensa, subsidiado na afirmação atestada do fato;
IV - Diferentemente da declaração, o atestado psicológico é resultado de uma avaliação psicológica, de modo que seja vedado à(ao) psicóloga(o) atestar aquilo que não verificou através de processo de avaliação, como também atestar aquilo que extrapole o âmbito de sua competência profissional;
V - A emissão de atestado deve estar fundamentada no registro documental, conforme Resolução CFP nº 01/2009 ou aquelas que venham a alterá-la ou substituí-la, não isentando a(o) psicóloga(o) de guardar os registros em seus arquivos profissionais, pelo prazo estipulado nesta resolução;
VI - Os Conselhos Regionais poderão a qualquer tempo suscitar à(ao) psicóloga(o) a apresentação da fundamentação técnica-científica do atestado.
§ 2º - A formulação desse documento deve conter como título "Atestado Psicológico" e restringir-se à informação solicitada, contendo expressamente o fato constatado.
III - O conteúdo do atestado deve garantir todas as informações da estrutura detalhada abaixo:
a) Título: "Atestado Psicológico"
b) Identificação da pessoa ou instituição atendida, devendo conter o nome completo ou nome social e, quando necessário, outras informações sócio-demográficas;
c) Identificação de quem solicitou o documento, especificando se a solicitação foi realizada pelo Poder Judiciário, por empresas, instituições públicas ou privadas, pela(o) própria(o) usuária(o) do processo de trabalho prestado, ou por outras(os) interessadas(os);
d) Descrição da finalidade, razão ou motivo do pedido;
e) Descrição das condições psicológicas da(o) solicitante advindas do raciocínio psicológico ou processo de avaliação psicológica realizado, respondendo ao objetivo do mesmo. Quando justificadamente necessário, fica facultado à(ao) psicóloga(o) o uso da Classificação Internacional de Doenças (CID), ou outras Classificações de diagnóstico, cientifica e socialmente reconhecidos, como fonte para enquadramento de diagnóstico;
IV - Fica facultada à(ao) psicóloga(o) a opção de deixar destacado ao final do documento psicológico que este não pode ser utilizado para fins diferentes do apontado no item de identificação do documento, que o mesmo tem caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial.
V - O documento deve ser encerrado com indicação do local, data de emissão, carimbo em que conste nome completo ou nome social da(do) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional (com nome da(do) psicóloga(o) e número da inscrição). Rubrica-se da primeira à penúltima lauda, considerando que a última estará assinada.
Art. 11 - O relatório psicológico consiste em um documento que, por meio de uma exposição escrita, descritiva e circunstanciada, considera os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida, podendo também ter caráter informativo. Visa a comunicar a atuação profissional da(do) psicóloga(o), em diferentes processos de trabalho já desenvolvidos ou em desenvolvimento, podendo gerar orientações, recomendações, encaminhamentos e intervenções pertinentes à situação descrita no documento, não tendo como finalidade produzir diagnóstico psicológico.
I - O relatório psicológico é uma peça de natureza e valor técnico-científico, devendo conter narrativa detalhada e didática, com precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível à destinatária ou ao destinatário, respeitando os preceitos do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
II - Deve ser construído com base no registro documental elaborado pela(o) psicóloga(o), em conformidade com a Resolução CFP nº 01/2009 ou resoluções que venham a alterá-la ou substituí-la, ao longo de sua atuação em diferentes campos.
III - O relatório psicológico não corresponde à descrição literal das sessões, atendimento ou acolhimento realizado, salvo quando tal descrição se justifique tecnicamente, e deve explicitar a demanda, os procedimentos e o raciocínio técnicocientífico do profissional, bem como suas conclusões e/ou recomendações.
§ 1º - O conteúdo do relatório deve garantir todas as informações da estrutura detalhada abaixo, em forma de itens ou em texto corrido.
e) Conclusão ou considerações finais.
I - Título: Relatório Psicológico
II - Pessoa ou instituição atendida: identificação do nome completo ou nome social e, quando necessário, outras informações sócio-demográficas.
III - Solicitante: identificação de quem solicitou o documento, especificando se a solicitação foi realizada pelo Poder Judiciário, por empresas, instituições públicas ou privadas, pela(o) própria(o) usuária(o) do processo de trabalho prestado, ou por outras(os) interessadas(os).
IV - Finalidade: descrição da razão pertinente e motivo do pedido.
V - Autor: deverá ser colocado o nome completo ou nome social da(do) psicóloga(o) responsável pela construção do documento, com a respectiva inscrição no Conselho Regional de Psicologia.
§ 3º - Neste item a(o) psicóloga(o) autora(or) do relatório deve descrever as informações que recebeu sobre o que motivou a busca pelo processo de trabalho prestado pela(o) psicóloga(o), indicando quem forneceu as informações, bem como as expectativas que produziram a solicitação do documento.
I - A descrição deve apresentar o raciocínio técnico-científico que justifica o processo de trabalho utilizado na prestação do serviço psicológico.
II - A descrição constitui requisito indispensável para a justificação dos procedimentos utilizados, conforme o parágrafo 4º deste artigo.
§ 4º - Neste item a(o) psicóloga(o) autora(or) do relatório deve apresentar os recursos técnico-científicos utilizados, especificando o referencial teórico metodológico que fundamentou suas análises, interpretações e conclusões.
I - Cumpre à(ao) psicóloga(o) autoras(es) do relatório citar as pessoas ouvidas no processo de trabalho desenvolvido, as informações objetivas, o número de encontros ou tempo de duração.
I - A análise da(o) profissional deve estar fundamentada teórica e tecnicamente.
No texto somente deve ser relatado o que for necessário para informar o encaminhamento, como disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo.
II - É vedado à(ao) psicóloga(o) fazer constarem afirmações de qualquer ordem sem identificação da fonte de informação, ou sem a sustentação em fatos e/ou teorias.
III - A linguagem deve ser precisa, especialmente quando se referir a dados de natureza subjetiva, expressando-se de maneira objetiva.
§ 6º - Neste item a(o) psicóloga(o) autora(or) do relatório deve descrever suas conclusões, a partir do relato delineado na análise, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo.
II - Fica facultada à(ao) psicóloga(o) a opção de deixar destacado, ao final do relatório, que este não pode ser utilizado para fins diferentes do apontado no item de identificação, que o mesmo tem caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial e que não se responsabiliza pelo uso dado ao relatório por parte da pessoa, grupo ou instituição, após a sua entrega em entrevista devolutiva presencial.
III - O documento deve ser encerrado com indicação do local, data de emissão, carimbo em que conste nome completo ou nome social da(do) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional (com nome da(do) psicóloga(o) e número da inscrição), com todas as páginas numeradas, rubrica-se da primeira à penúltima lauda, considerando que a última estará assinada.
Art. 12 - O relatório multiprofissional é produzido quando a(o) psicóloga(o) atua em contexto em que há uma demanda multiprofissional, ocasião em que o relatório pode ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas, preservando a sua autonomia e a ética profissional. A(o) psicóloga(o) deve observar as mesmas características do relatório psicológico nos termos do Artigo 11.
I - É indispensável que a(o) psicóloga(o) registre informações necessárias para o cumprimento dos objetivos da atuação multiprofissional, resguardando o caráter do documento como registro e forma de atuação em equipe, isto é, considerando o sigilo profissional com base no Código de Ética Profissional.
§ 1º - O conteúdo do Relatório Multiprofissional deve garantir, no que tange à atuação da(do) psicóloga(o), todas as informações dos itens detalhados abaixo:
b) Descrição da demanda
e) Conclusão ou considerações finais Identificação
I - Pessoa ou instituição atendida: identificação do nome completo ou nome social e, quando necessário, outras informações sócio-demográficas.
II - Solicitante: identificação de quem solicitou o documento (se a solicitação foi do Poder Judiciário, de empresas, instituições públicas ou privadas ou da(o) própria(o) usuária(o) do processo de trabalho prestado ou outras(os) );
III - Finalidade: descrição da razão e motivo do pedido;
IV - Autora(or): deverá ser colocado o nome das(os) profissionais responsáveis pela construção do documento com indicação de sua categoria profissional e o respectivo registro em órgão de classe, quando houver.
§ 3º - Neste item a(o) psicóloga(o), autora(or) desse documento, deve descrever as informações que receberam sobre o que motivou a busca pelo processo de trabalho multiprofissional prestado, tomando o cuidado para indicar quem forneceu as informações, bem como as expectativas que produziram a solicitação do documento.
I - A descrição deve apresentar o raciocínio técnico-científico que justifica o processo de trabalho utilizado na prestação do serviço psicológico e/ou multiprofissional.
§ 4º - Devem estar descritos todos os procedimentos realizados pela(o) psicóloga(o), especificando o referencial teórico que fundamentou suas análises e interpretações. No caso de haver procedimentos ou uso de técnicas privativas da profissão, estas devem vir separadas das descritas pelos demais profissionais.
§ 5º - Neste item, orienta-se que cada profissional faça sua análise separadamente. As informações oriundas da análise de cada profissional iniciam com o subtítulo que informa o nome e a categoria profissional. As(os) psicólogas(os) devem seguir as orientações que constam no item da análise do Relatório Psicológico.
I - O relatório multiprofissional não isenta as(os) psicólogas(os) de realizar o registro documental, conforme Resolução CFP nº 01/2009, ou aquelas que venham a alterá-la ou substituí-la.
§ 6º - A conclusão do relatório pode ser realizada em conjunto, principalmente nos casos em que se trate de um processo de trabalho interdisciplinar. A(o) psicóloga(o) deve concluir a partir do relato delineado na análise, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo. Pode constar encaminhamento, orientação e sugestão de continuidade do atendimento ou acolhimento.
I - Fica facultado à(ao) psicóloga(o) a opção de deixar destacado, ao final do documento, que este não pode ser utilizado para fins diferentes do apontado no seu item de identificação quanto à finalidade, que o mesmo possui caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial e que não se responsabiliza por seu uso após a entrega do relatório.
II - O documento é encerrado, com indicação do local, data de emissão, carimbo, em que conste nome completo das(dos) profissionais e os números de inscrição na sua categoria profissional, e rubrica-se da primeira até a penúltima lauda, considerando que a última estará assinada.
Art. 13 - O laudo psicológico é o resultado de um processo de avaliação psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda, e a quem o solicitou. Apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, considerando os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo e instituição atendida.
I - O laudo psicológico é uma peça de natureza e valor técnico-científico, devendo conter narrativa detalhada e didática, com precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível ao destinatário, respeitando os preceitos do Código de Ética Profissional.
II - Deve ser construído com base no registro documental elaborado pela(o) psicóloga(o), em conformidade com a Resolução CFP nº 01/2009, ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la, bem como na interpretação e análise dos dados obtidos por meio de métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional, conforme Resolução CFP nº 09/2018, ou outras que venham a alterála ou substituí-la.
III - Deve considerar a demanda, os procedimentos e o raciocínio técnicocientífico do profissional, fundamentado teórica e tecnicamente, bem como suas conclusões e recomendações, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo.
IV - O laudo psicológico deve apresentar os procedimentos e conclusoÞes gerados pelo processo da avaliação psicoloìgica, relatando o encaminhamento, as intervenções, o diagnoìstico, o prognoìstico, hipótese diagnóstica e evolução do caso, orientação e sugestaÞo de projeto terapêutico, limitando-se a fornecer somente as informações necessárias relacionadas aÌ demanda.
V - Nos casos em que as(os) psicólogas(os) atuem em equipes multiprofissionais, e havendo solicitação de um documento decorrente da avaliação, o laudo psicológico ou informações decorrentes da avaliação psicológica poderão compor um documento único.
VI - Na hipótese do parágrafo anterior, é indispensável que a(o) psicóloga(o) registre informações necessárias para o cumprimento dos objetivos da atuação multiprofissional, resguardando o caráter do documento como registro e forma de avaliação em equipe, isto é, considerando o sigilo profissional com base no Código de Ética Profissional da Psicologia.
§ 1º - O laudo psicológico deve apresentar todas as informações da estrutura detalhada abaixo, em forma de itens.
e) Conclusão ou considerações finais
f) Referências bibliográficas Identificação
II - Solicitante: identificação de quem solicitou o documento, especificando se a solicitação foi realizada pelo Poder Judiciário, por empresas, instituições públicas ou privadas, pela(o) própria(o) usuária(o) do processo de trabalho prestado, ou outras pessoas interessadas.
III - Finalidade: descrição da razão, motivo e finalidade do pedido.
IV - Autoras(es): indicação do nome da(do) psicóloga(o) responsável pela construção do documento, com a respectiva inscrição no Conselho Regional de Psicologia.
§ 3º - Neste item, a(o) psicóloga(o) autora(or) do laudo deve descrever as informações recebidas que motivaram a busca pelo processo de trabalho prestado pela(o) psicóloga(o), tomando o cuidado para indicar as fontes para obtenção das informações, bem como as expectativas que produziram a solicitação do documento.
§ 4º - Neste item a(o) psicóloga(o) autora(or) do laudo devem apresentar os recursos técnico-científicos utilizados no processo de avaliação psicológica, especificando o referencial teórico metodológico que norteou suas análises, interpretações e conclusões.
I - Cumpre à autora(or) do laudo citar as pessoas ouvidas no processo de trabalho desenvolvido, as informações objetivas, o número de encontros ou tempo de duração.
II - Os procedimentos adotados devem ser pertinentes à complexidade do que está sendo demandado, e a(o) profissional deve orientar-se pela Resolução CFP nº 09/2018, que estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da(o) psicóloga(o), e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI, ou resoluções que venham a alterá-la ou substituí-la.
§ 5º - É a parte do documento na qual a(o) psicóloga(o) faz uma exposição descritiva de forma metoìdica, objetiva e coerente com os dados colhidos e das situações vividas relacionados à demanda em sua complexidade, lembrando que não se trata da descrição da sessão ou atendimento. O laudo psicológico, portanto, deve considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada do seu objeto de estudo.
I - Nessa exposição, deve-se respeitar a fundamentação teórica que sustenta o instrumental teìcnico utilizado, bem como princípios éticos e as questões relativas ao sigilo das informações. Somente deve ser relatado o que for necessaìrio para informar o encaminhamento, como disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo.
II - A(o) psicóloga(o), ainda nesta parte, não deve fazer afirmações sem sustentação em fatos ou teorias, devendo ter linguagem precisa, especialmente quando se referir a dados de natureza subjetiva, expressando-se de maneira objetiva.
§ 6º - Neste item, a(o) psicóloga(o) autora(or) do laudo deve descrever suas conclusões a partir do relato delineado na análise, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo. Na conclusão indica-se os encaminhamentos e intervenções, o diagnóstico, prognóstico e hipótese diagnóstica, a evolução do caso, orientação ou sugestão de projeto terapêutico.
I - Fica facultado à(ao) psicóloga(o) a opção de deixar destacado, ao final do documento psicológico, que este não pode ser utilizado para fins diferentes do apontado no item de identificação do documento, que o mesmo tem caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial, e que não se responsabiliza por seu uso após a entrega do laudo.
II - O documento é encerrado, com indicação do local, data de emissão, carimbo, em que conste nome completo ou nome social da(do) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional (com nome da(do) psicóloga(o) e número da inscrição), rubrica-se da primeira até a penúltima lauda, considerando que a última estará assinada.
Parecer - Conceito e Finalidade
Art. 14 - O parecer psicológico é um pronunciamento por escrito, que tem como finalidade apresentar uma análise técnica, respondendo a questões focais do campo psicológico.
I - O parecer psicológico visa a dirimir dúvidas de uma "questão-problema" ou documento psicológico, que estão interferindo na decisão do solicitante, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta.
II - A elaboração de parecer psicológico exige da(o) psicóloga(o) conhecimento específico e competência no assunto, e seu resultado pode ser indicativo ou conclusivo.
III - O parecer psicológico não é documento resultante de um processo de avaliação psicológica e de intervenção psicológica.
§ 1º - A estrutura deve apresentar todas as informações detalhadas abaixo, em forma de itens.
I - O Parecer é composto de 6 (seis) itens:
a) Título: Parecer Psicológico b) Identificação;
c) Descrição da demanda;
d) Procedimento;
e) Análise;
f) Conclusão ou considerações finais.
II - Solicitante: identificação de quem solicitou o documento, especificando se a solicitação foi realizada pelo Poder Judiciário, por empresas, instituições públicas ou privadas, pela(o) própria(o) usuária(o_ do processo de trabalho prestado, ou outras pessoas interessadas.
III - Finalidade: deve conter descrição da razão e do motivo do pedido.
IV - Autora(or): identificação do nome da(do) psicóloga(o) responsável pela construção do documento, com a respectiva inscrição no Conselho Regional de Psicologia e titulação que comprove o conhecimento específico e competência no assunto.
§ 4º - Destina-se à transcrição do objetivo da consulta e/ou dos quesitos. Deve-se apresentar as informações referentes à problemática e os motivos, razões e expectativas que produziram o pedido do parecer, bem como sua finalidade. Neste item, a análise que se faz da demanda deve estar presente, de forma a justificar o procedimento adotado.
§ 5º - A discussão da questão focal do Parecer Psicológico se constitui na análise minuciosa da questão explanada e argumentada com base nos fundamentos éticos, técnicos e/ou conceituais da Psicologia existentes, bem como nas normativas vigentes que regula e orienta o exercício profissional. Neste item, assim como em todos os demais, a(o) psicóloga(o) deve respeitar as normas de referências de trabalhos científicos para suas citações e informações.
§ 6º - Neste item, a(o) psicóloga(o) apresentam seu posicionamento sobre a questão-problema ou documentos psicológicos questionados.
I - O documento é encerrado, com indicação do local, data de emissão, carimbo, em que conste nome completo ou nome social da(do) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional (com nome da(do) psicóloga(o) e número da inscrição), rubrica-se da primeira até a penúltima lauda, considerando que a última estará assinada.
II - Fica facultado à(ao) psicóloga(o) a opção de deixar destacado ao final do documento psicológico que este não pode ser utilizado para fins diferentes do apontado no item de identificação do documento, que o mesmo tem caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial e que não se responsabiliza por seu uso após a entrega à(ao) solicitante;
III - O documento é encerrado, com indicação do local, data de emissão, carimbo, em que conste nome completo ou nome social da(do) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional (com nome da(do) psicóloga(o) e número da inscrição), rubrica-se da primeira até a penúltima lauda, considerando que a última estará assinada.
Art. 15 - Os documentos escritos decorrentes da prestação de serviços psicológicos, bem como todo o material que os fundamentaram, sejam eles em forma física ou digital, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Resolução CFP 01/2009 ou outras que venham alterá-la ou substituí-la.
§ 1º - A responsabilidade pela guarda cabe à(ao) psicóloga(o), em conjunto com a instituição em que ocorreu a prestação de serviços profissionais.
§ 3º - Em caso de interrupção do trabalho da(do) psicóloga(o), por quaisquer motivos, o destino dos documentos deverá seguir o recomendado no Art. 15 do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
Art. 16 - Os documentos produzidos pela(o) psicóloga(o) devem ser entregues diretamente à solicitante ou ao solicitante da prestação do serviço psicológico, ou responsável legal em uma entrevista devolutiva.
§ 1º - Os documentos poderão ser produzidos em versão impressa, porém deverá ser assegurado o acesso restrito à(ao) solicitante e à pessoa atendida, devendo estar disponível, nos parâmetros da Resolução CFP nº 01/2009 ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la, para apresentação no caso de fiscalização do Conselho Profissional ou instâncias judiciais.
§ 2º - É obrigatório que a(o) psicóloga(o) mantenha protocolo de entrega de documentos, com assinatura da(o) solicitante comprovando que esta(e) efetivamente recebeu o documento solicitado, e que se responsabiliza pelo uso e sigilo das informações contidas no documento.
Prazo de Validade dos Conteúdos dos Documentos
Art. 17 - O prazo de validade do conteúdo dos documentos escritos, decorrentes da prestação de serviços psicológicos, deverá ser parte integrante do documento, e indicada no último parágrafo do mesmo.
§ 1º - A validade indicada deverá considerar a normatização vigente na área em que atua a(o) psicóloga(o), bem como a natureza dinâmica do trabalho realizado, e a necessidade de atualização contínua das informações.
§ 2º - Não havendo definição normativa, o prazo de validade deve ser indicado pela(o) psicóloga(o), levando em consideração os objetivos da prestação de serviço, os procedimentos utilizados, os aspectos subjetivos e dinâmicos analisados, e as conclusões obtidas.
Art. 18 - Para entrega do relatório e laudo psicológico individual é dever da(do) psicóloga(o) realizar ao menos uma entrevista devolutiva à pessoa, grupo, instituição atendidas ou responsáveis legais.
§ 2º - Nos demais documentos produzidos com base nesta resolução, é dever da(do) psicóloga(o), sempre que solicitado, realizar a entrevista devolutiva.
Art. 20 - Revogam-se as Resoluções CFP nº 007/2003 e 15/1996, sem prejuízo das demais disposições em contrário.
Rogério Giannini - Presidente do Conselho
Postado por MARCOS COLTRI às 17:44
Sobre o valor da indenização por danos morais, arbitrada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba em R$ 50 mil, a Câmara entendeu que ele deveria ser adequado às circunstâncias do caso, "levando-se em consideração inclusive o porte da reclamada, para que guarde relação de proporcionalidade com a extensão do dano e atinja a finalidade pedagógica da indenização", e, nesse sentido, reduziu-o para R$ 20 mil, valor "mais razoável". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Processo 0010358-71.2017.5.15.0103- RO
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-fev-13/associacao-reintegrar-medico-demitido-expressar-opiniao)
Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28079:2019-02-12-21-04-19&catid=3
New Mexico assisted suicide bill endorsed by House committee
The US state of New Mexico may become the next jurisdiction to pass assisted suicide legislation, with a House of Representatives Health and Human Services Committee voting 4-3 on Monday to endorse an ‘assisted dying’ bill. The bill has been referred to a judiciary committee for further consideration.
The New Mexico bill has been described by some as the most radical in the world. Provisions that set it apart from legislation in other US states include a shorter, two-day waiting period between the time a prescription for life-ending drugs is authorized and when it is made available to a patient. The New Mexico bill would add not only physicians but also physician assistants and nurse practitioners to the list of medical professionals who can prescribe life-ending medication.
“I’ve worked with people who are terminally ill. I have worked in hospice, been the caregiver at the bedside of family and friends”, said Deborah Armstrong, a Democrat representative who is sponsoring the bill “It’s a very personal issue for me”.
Republican representative Gregg Schmedes, a surgeon from Albuquerque who voted against the bill, questioned the degree to which doctors can determine with certainty that any patient is going to die. He also raised objections to a "conscience clause" in the bill that allows doctors to decline to participate in medically assisted suicide under all circumstances — but must refer the patient to another doctor.
Fonte: https://www.bioedge.org/bioethics/new-mexico-assisted-suicide-bill-endorsed-by-house-committee/12953
Fonte: https://www.bioedge.org/bioethics/indian-man-sues-parents-for-giving-birth-to-him/12955
Fonte: Comunicação Social TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=55711)
Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - Nota sobre a Resolução de Telemedicina do CFM
Conforme divulgado nos últimos dias, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicará nesta quinta-feira, dia 07/02/2019, a sua Resolução nº 2.227/18, a qual dispõe sobre as normas de funcionamento da telemedicina no Brasil.
A Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) considera esta nova Resolução um grande avanço para a Saúde brasileira, alinhando o País à realidade e às tendências internacionais concernentes ao uso da Tecnologia da Informação e Comunicação para a ampliação e melhoria do acesso da população aos serviços médicos. A teleconsulta, por exemplo, é permitida na Austrália desde 1994, no Japão e na Finlândia desde 1997, e há anos em vários outros países da Europa, nos Estados Unidos e no México, entre tantas outras experiências exitosas ao redor do mundo.
A SBIS participou diretamente das longas discussões sobre o assunto na Câmara Técnica de Informática em Saúde e Telemedicina do CFM. Esta Câmara Técnica é composta por diversos profissionais da área de Informática em Saúde e Telemedicina oriundos do setor público e privado que atuam em universidades, hospitais, governo e entidades técnico-científicas, entre elas a SBIS. Foram mais de quatro anos de estudos e debates acerca do uso da telemedicina em todo o mundo.
No aspecto técnico acerca do uso dos meios digitais para a telemedicina, a SBIS já iniciou a elaboração de um manual de normas a serem adotadas para o uso adequado da tecnologia para a prática da telemedicina, normas estas condizentes com o preconizado tanto por esta Resolução CFM nº 2.227/18 quanto por outras normativas nacionais e internacionais referentes ao tema. Consequentemente a este manual, a SBIS acrescentará esta categoria ao atual processo de certificação de sistemas para a saúde, no qual estes poderão ser validados perante os requisitos técnicos estabelecidos no manual, atestando sua aderência às condições de segurança e tecnológicas mínimas e/ou ideais para a prática responsável e eficiente da telemedicina, e de forma a promover maior segurança aos pacientes, profissionais e instituições de saúde.
Em suma, a SBIS considera que a publicação da Resolução nº 2.227/18 foi uma decisão necessária, apropriada e correta do CFM, a qual trará grandes benefícios reais à população brasileira.
Presidente da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde
Cremesp discorda de Resolução CFM sobre Telemedicina e vê com apreensão a possibilidade de mercantilização da Saúde
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) manifesta discordância em relação ao mérito e aos procedimentos, pouco transparentes, envolvendo a divulgação da Resolução 2.227/18, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto, que versa sobre os critérios para a prática da Telemedicina no país, divulgado no último domingo (03/02/19), preocupa a comunidade médica e a sociedade de especialidades, além do meio acadêmico, que assistem com apreensão a possibilidade de mercantilização da Medicina.
Diante da falta de diálogo do CFM com os 27 Conselhos Regionais de Medicina, o Cremesp solicitou a não publicação da Resolução da Telemedicina, até que todas as etapas de discussão sejam esgotadas, de forma democrática, respeitosa e garantindo ampla participação dos Conselhos e demais instituições legitimadas para tal.
O Cremesp não é conivente com a Resolução 2.227/18 e questiona seu real propósito, uma vez que a missão do Conselho é avaliar, sob todos os aspectos, a incorporação das novas tecnologias em prol da boa prática médica. O maior propósito do Cremesp é preservar a humanização e o exercício ético da Medicina, garantindo uma relação mais próxima e humana entre o profissional e o paciente.
Fonte: http://cremesp.org.br/?siteAcao=NoticiasC&id=5304
CONSIDERANDO que as informações sobre o paciente identificado só podem ser transmitidas a outro profissional com prévia permissão do paciente, mediante seu
consentimento livre e esclarecido e com protocolos de segurança capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações;
§1º Os sistemas informacionais para teleassistência médica devem atender aos padrões de representação, terminologia e interoperabilidade de informações de forma a possibilitar o Sistema de Registro Eletrônico/Digital unificado do paciente.
§2º Deve ser utilizado um Sistema de Registro Eletrônico/Digital de informação, proprietário ou de código aberto, que capture, armazene, apresente, transmita ou imprima informação digital e identificada em saúde, e que atenda integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2) e o padrão ICP-Brasil.
§3º Devem ser preservados todos os dados trocados por imagem, texto e/ou áudio entre médicos, entre médico e paciente e entre médico e profissional de saúde.
§4º A guarda das informações relacionadas ao atendimento realizado por telemedicina deverá atender à legislação vigente e estará sob responsabilidade do médico responsável pelo atendimento.
§5º A interoperabilidade deve garantir, com utilização de protocolos abertos e flexíveis, que dois ou mais Sistemas de Registro Eletrônico/Digital sejam capazes de se comunicar de forma eficaz e assegurando a integridade dos dados.
§1º A teleconsulta subentende como premissa obrigatória o prévio estabelecimento de uma relação presencial entre médico e paciente.
§2º Nos atendimentos por longo tempo ou de doenças crônicas, é recomendado consulta presencial em intervalos não superiores a 120 dias.
§3º O estabelecimento de relação médico-paciente de modo virtual é permitido para cobertura assistencial em áreas geograficamente remotas, desde que existam as condições físicas e técnicas recomendadas e profissional de saúde.
§4º O teleatendimento deve ser devidamente consentido pelo paciente ou seu representante legal e realizado por livre decisão e sob responsabilidade profissional do médico.
§5º Em caso de participação de outros profissionais de saúde, estes devem receber treinamento adequado, sob responsabilidade do médico pessoa física ou do diretor técnico da empresa intermediadora.
§1º A telecirurgia somente poderá ser realizada em infraestrutura adequada e segura, com garantia de funcionamento de equipamento, largura de banda eficiente e redundante, estabilidade do fornecimento de energia elétrica e segurança eficiente contra vírus ou invasão de hackers.
§2º A equipe médica principal deve ser composta, no mínimo, por médico operador do equipamento robótico (cirurgião remoto) e médico responsável pela manipulação instrumental (cirurgião local).
§3º O médico operador do equipamento robótico (cirurgião remoto) deve ser portador de RQE na área correspondente ao ato cirúrgico principal, com registro no CRM de sua jurisdição.
§4º O médico executor da manipulação instrumental (cirurgião local) deve ser portador de RQE na área correspondente ao ato cirúrgico principal, com registro no CRM de sua jurisdição, e capacitado a assumir o ato operatório de modo presencial.
§5º O médico local deverá se responsabilizar pela intervenção cirúrgica em situação de emergência ou em ocorrências não previstas, tais como falha no equipamento robótico, falta de energia elétrica, flutuação ou interrupção de comunicação.
§6º A telecirurgia robótica deve ser explicitamente consentida pelo paciente ou seu representante legal e realizada por livre decisão e sob responsabilidade profissional dos médicos envolvidos no ato cirúrgico.
§8º A teleconferência de ato cirúrgico, por videotransmissão síncrona, pode ser feita para fins de ensino ou treinamento, desde que o grupo de recepção de imagens, dados e áudios seja composto por médicos.
§9º Na teleconferência, os objetivos do treinamento não devem comprometer a qualidade assistencial nem gerar aumento desnecessário do tempo de procedimento que possa comprometer a recuperação pós-cirúrgica do paciente, em obediência ao normatizado no Código de Ética Médica.
§1º As diretrizes devem ser encaminhadas ao CFM para análise a aprovação.
§2º Excetuam-se os procedimentos regulamentados por resolução específica do CFM.
§1º O médico deve destacar e registrar que não se trata de um diagnóstico médico.
§2º Na teletriagem o estabelecimento de saúde deve oferecer e garantir todo o sistema de regulação para encaminhamento dos pacientes.
§1º Existindo filiais ou subsedes, estas deverão ter inscrição própria no CRM de sua jurisdição, com a respectiva responsabilidade técnica.
§2º O médico poderá assumir responsabilidade técnica por até 2 (duas) empresas e/ou filiais.
§3º No caso de o prestador ser pessoa física, este deverá ser médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
Segundo a Federation of State Medical Boards (FSMB) dos Estados Unidos, a saúde e o bem-estar dos pacientes dependem de um esforço colaborativo entre o médico e o paciente. A relação entre médico e paciente é complexa e baseia-se na compreensão mútua da responsabilidade compartilhada pelos cuidados com a saúde do paciente. A FSMB reconhece que embora possa ser difícil em algumas circunstâncias definir com precisão o início da relação médico-paciente, particularmente quando o médico e o paciente estão em locais distintos, ela tende a começar quando um indivíduo com uma questão relacionada à saúde procura um médico que possa prestar assistência. O relacionamento será claramente estabelecido quando o médico concordar em realizar o diagnóstico e tratamento do paciente e o paciente concordar em ser tratado.
OBS.: provável texto a ser publicado pelo Conselho Federal de Medicina

References: Artigo 13
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 18
 Artigo 11