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Timestamp: 2020-01-29 06:56:34+00:00

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Anúncio externo de vaga no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) REF.ª: EASO/2019/TA/008 - PDF Free Download
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1 Anúncio externo de vaga no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) REF.ª: EASO/2019/TA/008 Título da função Agente de acolhimento sénior/agente de vulnerabilidade sénior Tipo de contrato Agente temporário Grupo de funções / grau AD 7 1. QUEM SOMOS O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (adiante designado «EASO»), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 1, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros da União Europeia (UE), melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e apoiar os Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões. Concretamente, o EASO centra-se em três objetivos principais: 1. Apoiar a cooperação prática entre os Estados-Membros, principalmente através de ações de formação, atividades de qualidade, informações relativas aos países de origem, estatísticas e análises, redes especializadas de peritos, workshops de cooperação prática, apoio temático em questões relacionadas com menores não acompanhados, tráfico de seres humanos e questões de género; 2. Apoiar os Estados-Membros da UE que estejam particularmente sujeitos a pressões mediante a disponibilização de ajuda de emergência, incluindo o destacamento de equipas de apoio no domínio do asilo para lhes prestar assistência na gestão dos pedidos de asilo e na criação de instalações de acolhimento apropriadas; 3. Contribuir para a aplicação do SECA mediante a recolha e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a elaboração de um relatório anual sobre a situação do asilo na UE que cubra todo o procedimento de asilo nos Estados-Membros e a adoção de documentos técnicos relativos à aplicação do novo acervo da UE em matéria de asilo. O EASO tem a sua sede em Valeta (Malta). 1 Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 (JO L 132, , p. 11). 1
2 2. PROPOMOS O Agente de acolhimento sénior trabalhará no Sector de Cooperação de Asilo (ACS) dentro da Unidade de Apoio ao Asilo (ASU) do Departamento de Apoio ao Asilo (DAS) e terá as seguintes responsabilidades: 1. Apoiar a organização e dinamizar as reuniões de cooperação práticas da Rede do EASO das autoridades de acolhimento; 2. Promover o intercâmbio de informações e boas práticas em matéria de sistemas de acolhimento no quadro do SECA através da rede de acolhimento; 3. Desenvolver metodologias e ferramentas de apoio ao EASO na execução do SECA no domínio do acolhimento, em particular no que se refere à Diretiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo; 4. Elaborar documentos de trabalho, incluindo notas de síntese, notas informativas, discursos, documentos técnicos, relatórios e outros documentos; 5. Apoiar as operações do EASO através de aconselhamento técnico, coaching, organização de visitas de campo, avaliações, conforme necessário; 6. Iniciar novos projetos e atividades no EASO para continuar a desenvolver, promover e integrar os guias e instrumentos práticos do EASO em matéria de acolhimento; 7. Coordenar, monitorizar e implementar componentes orçamentais e financeiros de atividades desenvolvidas no domínio do acolhimento; 8. Sempre que necessário, participar em missões, reuniões e conferências externas e atividades no domínio do acolhimento; 9. Desempenhar quaisquer outras funções conforme necessário para o Chefe da Unidade de Asilo. O Agente de vulnerabilidade sénior trabalhará no Sector de Cooperação de Asilo (ACS) dentro da Unidade de Apoio ao Asilo (ASU) do Departamento de Apoio ao Asilo (DAS) e terá as seguintes responsabilidades: 1. Apoiar a organização e dinamizar as reuniões de cooperação práticas da rede de peritos em vulnerabilidade do EASO; 2. Promover o intercâmbio de informações e boas práticas em matéria de procedimentos de asilo e sistemas de acolhimento relativos a grupos vulneráveis; 3. Desenvolver metodologias e ferramentas de apoio ao EASO na execução do SECA no domínio do asilo e do acolhimento, em particular no que se refere a pessoas vulneráveis; 4. Elaborar documentos de trabalho, incluindo notas de síntese, notas informativas, discursos, documentos técnicos, relatórios e outros documentos; 5. Apresentar a orientação prática, as ferramentas, as atividades de rede e as políticas do EASO no decurso de reuniões e workshops, a nível interno e em contextos internacionais; 2
3 6. Apoiar as operações do EASO através de aconselhamento técnico, análises de qualidade, coaching, formação, avaliações, etc. conforme necessário, em domínios relativos a grupos vulneráveis; 7. Iniciar novos projetos e atividades no EASO para continuar a desenvolver, promover e integrar os guias e instrumentos práticos do EASO no que diz respeito a grupos vulneráveis; 8. Coordenar, monitorizar e implementar atividades, componentes orçamentais e financeiros em atividades da rede de peritos em vulnerabilidade; 9. Quando necessário, participar em missões, reuniões e conferências externas e atividades relacionadas com grupos vulneráveis; 10. Desempenhar quaisquer outras funções conforme necessário para o Chefe da Unidade de Asilo. Nota muito importante: Os candidatos devem escolher um dos dois perfis: Agente de acolhimento sénior ou agente de vulnerabilidade sénior. A escolha deve ser mencionada na parte superior da primeira página do formulário de candidatura, a seguir a «Cargo». Caso o candidato não faça uma escolha explícita, o Comité de Seleção procederá à escolha com base no perfil do candidato. 3. PROCURAMOS A) Critérios de elegibilidade Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os seguintes critérios formais: 1. Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, 4 (quatro) anos, comprovadas por um diploma 2, e experiência profissional adequada de, pelo menos, 6 (seis) anos, após a obtenção do diploma; ou Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, 3 (três) anos, comprovadas por um diploma, e experiência profissional adequada de, pelo menos, 7 (sete) anos, após a obtenção do diploma; 2. Ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia, do Listenstaine, da Noruega ou da Suíça; 3. Estar na plena posse dos seus direitos cívicos; 2 Apenas são aceites diplomas emitidos por autoridades dos Estados-Membros da UE e diplomas reconhecidos como equivalentes pelos organismos competentes dos Estados-Membros da UE. Se os estudos principais tiverem sido realizados fora da União Europeia, a qualificação do candidato deverá ter sido obrigatoriamente reconhecida por um organismo delegado oficialmente para o efeito por um dos Estados-Membros da União Europeia (por exemplo, o Ministério da Educação nacional), sendo obrigatória a apresentação de um documento comprovativo deste facto, no caso de ser convidado para uma entrevista. Isto permitirá ao comité de seleção avaliar com rigor o nível de qualificações. 3
4 4. Encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar; 5. Possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outra destas línguas, na medida necessária ao desempenho das funções correspondentes ao lugar; 6. Oferecer as garantias de idoneidade moral exigidas para o exercício das funções em causa 3 ; 7. Preencher as condições de aptidão física necessárias para o exercício das funções correspondentes ao cargo 4. B) Critérios de seleção Se estiverem preenchidos os critérios previstos na secção A) Critérios de elegibilidade, as candidaturas dos candidatos serão avaliadas com base nos critérios de seleção a seguir indicados. Os candidatos considerados mais qualificados serão convocados para uma entrevista. A. Agente de acolhimento sénior Critérios essenciais 1. Pelo menos cinco anos de experiência profissional comprovada, conhecimentos e experiência relevantes numa posição relacionada com as tarefas acima mencionadas, de preferência numa instituição, agência ou organismo da UE, na administração de um Estado-Membro, numa organização internacional ou equivalente, incluindo questões operacionais; 2. Experiência profissional comprovada na elaboração de orientações, notas informativas, notas de síntese, documentos de posição, notas para intervenções orais e relatórios de reuniões no domínio do acolhimento; 3. Experiência relevante na dinamização de reuniões, grupos de trabalho e workshops. Critérios preferenciais 1. Diploma de licenciatura nos domínios das ciências políticas e sociais, relações internacionais ou num domínio relevante para as tarefas e funções acima mencionadas; 2. Excelente conhecimento das políticas, instrumentos e ferramentas da UE no domínio do acolhimento e de outras políticas de justiça e assuntos internos, incluindo os aspetos operacionais; 3. Experiência profissional em atividades operacionais relativas ao acolhimento num ambiente internacional. 3 Antes da nomeação, o candidato selecionado deverá apresentar um certificado do registo criminal sem averbamentos. 4 Antes de se proceder à sua nomeação, o candidato selecionado será submetido a exame médico por um médicoassistente das instituições, de modo que o EASO se certifique de que o candidato preenche as condições exigidas no artigo 28.º, alínea e), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. 4
5 B. Agente de vulnerabilidade sénior Critérios essenciais 1. Pelo menos cinco anos de experiência profissional comprovada, conhecimentos e experiência relevantes numa posição relacionada com as tarefas acima mencionadas, de preferência numa instituição, agência ou organismo da UE, na administração de um Estado-Membro, numa organização internacional ou equivalente, incluindo questões operacionais; 2. Experiência profissional comprovada na elaboração de orientações, procedimentos operacionais normalizados, notas informativas, notas de síntese, documentos de posição, notas para intervenções orais e relatórios de reuniões; 3. Experiência relevante na dinamização de reuniões, grupos de trabalho e workshops. Critérios preferenciais 1. Diploma de licenciatura nos domínios das ciências políticas e sociais, relações internacionais ou num domínio relevante para as tarefas e funções acima mencionadas; 2. Excelentes conhecimentos das políticas, dos instrumentos e das ferramentas da UE no domínio do SECA; 3. Experiência profissional em atividades operacionais num ambiente internacional relacionado com grupos vulneráveis. Avaliação durante o processo de entrevista Os candidatos convidados para o processo de entrevista (entrevista e prova escrita) serão avaliados com base nos seguintes critérios essenciais para o cargo: 1. Excelente domínio escrito e oral da língua inglesa. Durante o processo de entrevista, os candidatos também poderão ser avaliados com base nos seguintes critérios: 1. Excelentes aptidões de planeamento e organização e capacidade de identificar as prioridades de trabalho e apresentar resultados sob pressão; 2. Excelentes capacidades analíticas e de pesquisa; 3. Conhecimentos excelentes e perícia técnica do acervo da UE em matéria de asilo no geral e da Diretiva relativa ao acolhimento; 4. Conhecimentos formados com base em experiência prática em atividades relacionadas com o acolhimento de requerentes de proteção internacional; 5. Capacidade de trabalhar eficazmente numa equipa pluridisciplinar, num ambiente multicultural e multilingue; 5
6 6. Conhecimento da missão e da organização do EASO. 4. SELEÇÃO E NOMEAÇÃO O regulamento que estabelece a base jurídica para o EASO foi adotado em maio de 2010 (Jornal Oficial da União Europeia L 132 de ). A admissibilidade dos candidatos será avaliada por um Comité de Seleção em função do cumprimento de todos os critérios de admissibilidade à data-limite de entrega das candidaturas. As candidaturas dos candidatos elegíveis serão igualmente avaliadas em função dos critérios de seleção. Na sequência desta avaliação, os candidatos mais bem classificados poderão ser convidados para um teste de competência escrita e uma entrevista, que serão conduzidos em inglês. A entrevista centrar-se-á nos elementos seguintes: Aptidões gerais e competências linguísticas na medida necessária ao exercício das funções, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea e), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA); Competências específicas em função dos perfis dos candidatos, em conformidade com os critérios de seleção definidos no presente anúncio de abertura de vaga. Aos candidatos convidados para uma entrevista será solicitado que tragam as cópias dos documentos a seguir indicados: Um documento que comprove a sua cidadania (por exemplo, o passaporte); Certificados que atestem as suas habilitações académicas e profissionais, em particular as que dão acesso ao lugar em causa; Documentos comprovativos da sua experiência profissional após a data de obtenção das qualificações que dão acesso ao lugar em causa, e que indiquem claramente as datas de início e de fim, se se trata de uma atividade a tempo inteiro ou parcial, bem como a natureza das funções desempenhadas. O Comité de Seleção apresentará uma lista restrita dos candidatos selecionados à autoridade investida do poder de nomeação, que decidirá sobre a nomeação do candidato e o estabelecimento de uma lista de reserva para o lugar anunciado. Os candidatos devem estar cientes de que a inclusão na lista de reserva não garante o recrutamento. O recrutamento será efetuado com base na disponibilidade de vagas e de orçamento. A lista de reserva para a presente vaga será válida até 31 de dezembro de 2019, podendo a sua validade ser prorrogada por decisão da autoridade investida do poder de nomeação. Antes da assinatura do contrato, o candidato selecionado deverá submeter-se a um exame médico obrigatório por um médico assistente da instituição, a fim de que esta se certifique de que o candidato reúne as condições exigidas no artigo 28.º, alínea e), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. 6
7 5. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES O EASO aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita as candidaturas sem distinção em razão de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião, convicções políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. 6. CONDIÇÕES DE EMPREGO O agente temporário será nomeado pelo Diretor Executivo, por recomendação do Comité de Seleção, na sequência do processo de seleção. Será recrutado como agente temporário nos termos do artigo 2.º, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, por um período de 5 anos, renovável. O cargo de agente temporário a prover será no grupo AD 7. Os candidatos aprovados que sejam recrutados cumprirão um período de estágio inicial de nove meses. A remuneração de um agente temporário de grau AD 7 (escalão 1) consiste num vencimento de base de 6128,51, sujeito ao coeficiente de correção (para Malta, atualmente, esse coeficiente é de 90,2 %), acrescido de diversos subsídios, incluindo o subsídio de expatriação e as prestações familiares. A remuneração dos membros do pessoal está sujeita a um imposto da União Europeia retido na fonte. Os membros do pessoal estão isentos de impostos nacionais sobre o vencimento e integram os regimes de segurança social e de pensões da União Europeia. Para obter mais informações sobre as condições de trabalho dos agentes temporários, consulte o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia: O lugar de afetação é Valeta (Malta). 7. PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA Para as candidaturas serem válidas, os candidatos devem: Utilizar o formulário oficial de candidatura disponível no sítio Web do EASO. O formulário de candidatura deve ser preenchido em inglês, e todas as partes devem ser integralmente preenchidas. Enviar a sua candidatura por correio eletrónico para: antes da data-limite. O assunto da mensagem de correio eletrónico deve incluir a referência deste anúncio de abertura de vaga, seguida do apelido do candidato. As candidaturas incompletas não serão tomadas em consideração e serão recusadas. Os candidatos que utilizem a mesma candidatura para concorrer a mais do que um lugar também serão excluídos. 7
8 Importa notar que o processo de seleção pode durar vários meses. Aos candidatos a quem o lugar seja proposto será solicitada a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas dos seus diplomas de ensino e certificados de experiência profissional. A fim de facilitar o processo de seleção, toda a correspondência com os candidatos relativa a esta vaga será feita em inglês. Os candidatos não devem estabelecer qualquer contacto direto ou indireto com o Comité de Seleção relativamente a este processo de recrutamento. A entidade competente para proceder a nomeações reserva-se o direito de excluir os candidatos que infrinjam esta norma. Data-limite: A data-limite para a apresentação das candidaturas é 26 de abril de 2019, às 13h00 (hora de Bruxelas). O EASO não tomará em consideração as candidaturas recebidas após esta data e hora. Os candidatos são vivamente aconselhados a não esperar até à data-limite para enviar as suas candidaturas. O EASO não se responsabiliza por eventuais atrasos na apresentação de candidaturas devido a dificuldades técnicas ou quaisquer outros fatores que possam surgir. Caso se verifique que um candidato apresentou informações falsas em qualquer fase do processo de seleção, o EASO tem autoridade para desqualificar o candidato em questão PROTEÇÃO DE DADOS Os dados apresentados pelo candidato são tratados com a finalidade de gerir a(s) sua(s) candidatura(s) na perspetiva de uma eventual seleção e recrutamento pelo EASO. O EASO não divulga os nomes dos candidatos selecionados inscritos em listas de reserva. No entanto, é possível que, para efeitos de recrutamento e planificação conexa, os membros da direção do EASO tenham acesso às listas de reserva e, em casos específicos, ao formulário de candidatura de um candidato (sem os documentos comprovativos, que são conservados pelo departamento de recursos humanos por questões de confidencialidade). Os formulários de candidatura dos candidatos não recrutados são mantidos por um período de dois anos a contar da data de expiração da lista de reserva, após o que são destruídos. As informações pessoais solicitadas serão tratadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). 5 Na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, irá prevalecer a versão inglesa. 8
9 9. RECURSO Os candidatos que considerem que um ato lhes causa prejuízo podem apresentar uma reclamação ao abrigo do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionário da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses a partir da data da notificação no seguinte endereço: O Diretor Executivo European Asylum Support Office [Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo] MTC Block A, Winemakers Wharf, Grand Harbour Valletta, MRS 1917 Malta Caso a reclamação seja indeferida, os candidatos podem pedir a revisão judicial desse ato, em conformidade com o artigo 270.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 91.º do Estatuto dos Funcionário da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O recurso deve ser apresentado no prazo de três meses a partir da data da notificação no seguinte endereço: Tribunal de Justiça da União Europeia Rue du Fort Niedergrünewald L-2925 Luxembourg Luxemburgo Caso considere que existiu má administração, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu num prazo de 2 anos a contar da data em que tomou conhecimento dos factos em que se baseia a queixa (consultar ou escrever para: European Ombudsman [Provedor de Justiça Europeu] 1, Avenue du President Robert Schuman -BP 403 F Strasbourg Cedex França Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não terem efeito suspensivo do prazo fixado mencionado nos artigos 90.º e 91.º do Estatuto dos Funcionários da União e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União para a apresentação de reclamação ou recursos nos termos do artigo 270.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 9

References: artigo 28
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 90
 artigo 270
 artigo 91
 artigo 270