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Timestamp: 2018-12-16 21:10:09+00:00

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Ágatha Arantes Porto
1 4696 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 252/2013 de 7 de agosto A 2.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, teve um contingente de 1905 estágios, que resultou de um levantamento de disponibilidades de acolhimento efetuado pelas respetivas entidades promotoras, com a indicação das áreas de educação e formação, efetuado na plataforma do PEPAC, entre os meses de outubro e novembro de 2012, vertido na Portaria n.º 17/2013, de 18 de janeiro. Considerando que, concluída a 1.ª fase de atribuição dos estágios, ainda existe um número substancial de estágios para atribuir; O INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade responsável pela gestão e coordenação do PEPAC, ao abrigo do artigo 8.º e do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro, propôs a realização de uma 2.ª fase para a atribuição dos estágios não ocupados, precedida de uma revisão do contingente, permitindo às entidades ajustar o número de estágios identificados às respetivas disponibilidades orçamentais. Propôs, ainda, um alargamento das regras de mobilidade, extensível a todas as entidades promotoras, permitindo assim que estas e os estagiários em função das afinidades de interesses, necessidades de adaptação funcional ou gestionária e das disponibilidades manifestadas, possam acordar livremente a mudança de local onde o estágio se desenvolverá. Nesta medida, atendendo à sua ratio e pelas referidas razões, a regra não deixa de permitir a sua interpretação no sentido de que, alargando o período de tempo previsto e o âmbito para toda a administração central, estas situações de mobilidade sejam igualmente deixadas à iniciativa e ao acordo dos estagiários e entidades promotoras que nela tenham interesse. Desta forma, identifica-se o contingente de estágios para a 2.ª fase e respetiva calendarização. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9460/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, o seguinte: Artigo 1.º Número de estagiários 1 - O número de estagiários admitidos à frequência da 2.ª fase PEPAC é seiscentos e um (601). 2 - O número de estagiários, destinado às entidades promotoras de acordo com as áreas de educação e formação (CNAEF) consta de anexo à presente portaria. Artigo 2.º Prazo de apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre de 2 a 13 de setembro de Artigo 3.º Prazos relativos à ordenação e seleção dos candidatos 1 - Até ao dia 17 de setembro de 2013, os candidatos admitidos provisoriamente são, para efeitos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, listados alfabeticamente no sítio do PEPAC e agrupados pelas áreas de educação e formação. 2 - Até ao dia 20 de setembro de 2013, os candidatos são provisoriamente ordenados no sítio do PEPAC, através da aplicação da fórmula de avaliação curricular referida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, obtendo-se listas com a ordenação decrescente das suas classificações, por cada entidade promotora, dentro de cada área de educação e formação, e por cada distrito. 3 - Até ao dia 28 de outubro de 2013, no respeito pela ordenação referida no número anterior, os candidatos são selecionados, em face das vagas disponíveis, por cada entidade promotora, por cada área de educação e formação, e por cada distrito. Artigo 4.º Início dos estágios Os estágios da 2.ª fase do PEPAC de 2013 iniciam-se a partir do dia 1 de novembro de Artigo 5.º Mobilidade Até ao fim do 3.º mês de estágio pode haver mobilidade dos estagiários entre entidades promotoras diferentes, mediante acordo das partes. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino, em 1 de agosto de ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Arquitetura e Urbanismo Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Direito - diversos Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Beja Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Castelo Branco... 1
2 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Coimbra Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Évora Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Guarda Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Leiria Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Portalegre Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Porto Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Santarém Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Proteção de Pessoas e Bens.... Viana do Castelo 1 Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Arquitetura e Urbanismo Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Biblioteconomia, Arquivo e Documentação Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Direito - diversos Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Marketing e Publicidade Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Psicologia Lisboa Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Secretariado e Trabalho Administrativo. Lisboa Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Terapia e Reabilitação - Fisioterapia. Santarém Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras... Ciência Política e Cidadania... Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras... Gestão e Administração Lisboa Autoridade de Gestão do PRODER e Contabilidade e Fiscalidade.... Lisboa do PRRN. Autoridade de Gestão do PRODER e do PRRN. Produção Agrícola e Animal... Lisboa Autoridade de Gestão do PROMAR... Gestão e Administração Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Direito - diversos Faro Ciências do Ambiente Coimbra Audiovisuais e Produção dos Media. Design Direito - diversos Estatística Gestão e Administração Ciências Informáticas Economia Estatística Gestão e Administração Lisboa Matemática Biblioteconomia, Arquivo e Documentação Gestão e Administração Indústrias Alimentares
3 4698 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, das Florestas, das Florestas, das Florestas, das Florestas, das Florestas, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Instituto da Vinha e do Vinho,... Ciências do Ambiente Lisboa Economia Estatística Ambientes Naturais e Vida Selvagem. Ciências Informáticas Contabilidade e Fiscalidade.... Gestão e Administração Silvicultura e Caça Lisboa Trabalho Social e Orientação... Lisboa Trabalho Social e Orientação... Porto Biblioteconomia, Arquivo e Documentação Instituto da Vinha e do Vinho,... Ciências da Terra Instituto da Vinha e do Vinho,... Ciências Informáticas Instituto da Vinha e do Vinho,... Contabilidade e Fiscalidade.... Instituto da Vinha e do Vinho,... Direito - diversos Instituto da Vinha e do Vinho,... Estatística Instituto da Vinha e do Vinho,... Gestão e Administração e Pescas, e Pescas, e Pescas, e Pescas, e Pescas, e Pescas, e Pescas, e Pescas, Ministério da Defesa Nacional Instituto de Ação Social das Forças Armadas. Biblioteconomia, Arquivo e Documentação Ciências da Terra Ciências Informáticas Contabilidade e Fiscalidade.... Lisboa Direito - diversos Lisboa Produção Agrícola e Animal... Lisboa Psicologia Tecnologia de Proteção do Ambiente. Enfermagem
4 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Ministério da Defesa Nacional Instituto de Ação Social das Forças Armadas. Enfermagem Porto Ministério da Defesa Nacional Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Ciências Informáticas Nacional. Ministério da Defesa Nacional Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Direito - diversos Lisboa Nacional. Ministério da Defesa Nacional Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Gestão e Administração Nacional. Ministério da Defesa Nacional Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Jornalismo e Reportagem Nacional. Ministério da Economia e do Emprego Autoridade de Segurança Alimentar e Gestão e Administração Lisboa Económica. Ministério da Economia e do Emprego Autoridade de Segurança Alimentar e Segurança e Higiene no Trabalho Económica. Ministério da Economia e do Emprego Autoridade de Segurança Alimentar e Tecnologia dos Processos Químicos. Económica. Ministério da Economia e do Emprego Direção Regional da Economia de Lisboa Segurança e Higiene no Trabalho e Vale do Tejo. Ministério da Economia e do Emprego Direção Regional da Economia do Alentejo. Economia Évora Ministério da Economia e do Emprego Direção Regional da Economia do Alentejo. Eletricidade e Energia Évora Ministério da Economia e do Emprego Direção Regional da Economia do Alentejo. Indústrias Extrativas Évora Ministério da Economia e do Emprego Direção Regional da Economia do Alentejo. Metalurgia e Metalomecânica... Évora Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral de Energia e Geologia Ciências da Terra Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral de Energia e Geologia Eletricidade e Energia Lisboa Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral de Energia e Geologia Estatística Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral de Energia e Geologia Indústrias Extrativas Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral de Energia e Geologia Metalurgia e Metalomecânica... Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral de Energia e Geologia Tecnologia dos Processos Químicos. Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral do Emprego e das Relações Direito - diversos Lisboa de Trabalho. Ministério da Economia e do Emprego Direção-Geral das Atividades Económicas. Direito - diversos Ministério da Economia e do Emprego Gabinete de Estratégia e Estudos..... Economia Lisboa Economia Aveiro Economia Beja Economia Castelo Branco 2 Economia Coimbra Economia Évora Economia Faro Economia Guarda Economia Leiria Economia Lisboa Economia Santarém Economia Setúbal Economia Viseu Gestão e Administração Beja Gestão e Administração Braga Gestão e Administração Bragança Gestão e Administração Coimbra Gestão e Administração Évora Gestão e Administração Faro Gestão e Administração Lisboa
5 4700 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Gestão e Administração Porto Gestão e Administração Santarém Gestão e Administração Setúbal Gestão e Administração Viana do Castelo 1 Gestão e Administração Vila Real Metalurgia e Metalomecânica... Aveiro Metalurgia e Metalomecânica... Beja Metalurgia e Metalomecânica... Braga Metalurgia e Metalomecânica... Bragança Metalurgia e Metalomecânica... Coimbra Metalurgia e Metalomecânica... Évora Metalurgia e Metalomecânica... Faro Metalurgia e Metalomecânica... Guarda Metalurgia e Metalomecânica... Leiria Metalurgia e Metalomecânica... Lisboa Metalurgia e Metalomecânica... Portalegre Metalurgia e Metalomecânica... Porto Metalurgia e Metalomecânica... Santarém Metalurgia e Metalomecânica... Viana do Castelo 1 Psicologia Leiria Psicologia Viseu Ministério da Economia e do Emprego Programa Operacional Temático Valorização Direito - diversos do Ministério da Economia e do Emprego Programa Operacional Temático Valorização Gestão e Administração do Ministério da Economia e do Emprego Turismo de Portugal, Direito - diversos Lisboa Ministério da Economia e do Emprego Turismo de Portugal, Gestão e Administração Lisboa Ministério da Educação e Ciência... Agência Nacional para a Qualificação e Contabilidade e Fiscalidade.... o Ensino Profissional, I.P. Ministério da Educação e Ciência... Agência Nacional para a Qualificação e Jornalismo e Reportagem o Ensino Profissional, I.P. Ministério da Educação e Ciência... Direção Regional de Educação do Alentejo Direito - diversos Évora Ministério da Educação e Ciência... Direção Regional de Educação do Alentejo Gestão e Administração Évora Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral da Administração Escolar Ciências Informáticas Lisboa Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral da Administração Escolar Contabilidade e Fiscalidade.... Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral da Administração Escolar Direito - diversos Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral da Administração Escolar Estatística Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral de Estatísticas da Educação Ciências Informáticas e Ciência. Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral de Estatísticas da Educação Contabilidade e Fiscalidade.... e Ciência. Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral de Estatísticas da Educação Estatística e Ciência. Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral do Ensino Superior.... Biblioteconomia, Arquivo e Documentação Lisboa Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral do Ensino Superior.... Ciências Informáticas Ministério da Educação e Ciência... Direção-Geral do Ensino Superior.... Gestão e Administração Ministério da Educação e Ciência... Escola Superior de Enfermagem de Contabilidade e Fiscalidade.... Coimbra Coimbra. Ministério da Educação e Ciência... Escola Superior de Enfermagem de Enfermagem Coimbra Coimbra. Ministério da Educação e Ciência... Escola Superior de Enfermagem de Informática na Ótica do Utilizador Coimbra Coimbra. Ministério da Educação e Ciência... Escola Superior de Enfermagem de Línguas e Literaturas Estrangeiras Coimbra Coimbra.
6 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Ministério da Educação e Ciência... Faculdade de Arquitetura da Universidade Direito - diversos Técnica de Lisboa. Ministério da Educação e Ciência... Faculdade de Arquitetura da Universidade Gestão e Administração Técnica de Lisboa. Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico da Guarda Ciências Informáticas Guarda Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico da Guarda Secretariado e Trabalho Administrativo. Guarda Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico de Bragança.... Gestão e Administração Bragança Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico de Coimbra..... Gestão e Administração Coimbra Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico de Leiria Secretariado e Trabalho Administrativo. Leiria Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico de Portalegre.... Audiovisuais e Produção dos Portalegre Media. Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico de Portalegre.... Ciências Informáticas Portalegre Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico de Santarém.... Desporto Santarém Ministério da Educação e Ciência... Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Direito - diversos Braga Ministério da Educação e Ciência... Instituto Superior de Economia e Gestão Contabilidade e Fiscalidade.... Lisboa da Universidade Técnica de Lisboa. Ministério da Educação e Ciência... Serviços de Ação Social da Universidade Direito - diversos Coimbra de Coimbra. Ministério da Educação e Ciência... Universidade da Beira Interior Ciência Política e Cidadania... Castelo Branco... 1 Ministério da Educação e Ciência... Universidade da Beira Interior Ciências Informáticas Castelo Branco... 2 Ministério da Educação e Ciência... Universidade da Beira Interior Direito - diversos Castelo Branco... 1 Ministério da Educação e Ciência... Universidade da Beira Interior Gestão e Administração Castelo Branco... 1 Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Aveiro Ciências Informáticas Aveiro Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Aveiro Secretariado e Trabalho Administrativo. Aveiro Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Coimbra Ciências Informáticas Coimbra Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Coimbra Segurança e Higiene no Trabalho Coimbra Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Évora Ciências Informáticas Évora Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Évora Construção Civil e Engenharia Évora Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Évora Direito - diversos Évora Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Évora Eletricidade e Energia Évora Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Évora Gestão e Administração Évora Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Évora Jornalismo e Reportagem Évora Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Lisboa Audiovisuais e Produção dos Media. Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Lisboa Contabilidade e Fiscalidade.... Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Lisboa Economia Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Lisboa Informática na Ótica do Utilizador Lisboa Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Lisboa Secretariado e Trabalho Administrativo. Ministério da Educação e Ciência... Universidade de Lisboa Segurança e Higiene no Trabalho Ministério da Educação e Ciência... Universidade Nova de Lisboa Línguas e Literaturas Estrangeiras Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Aveiro Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Braga Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Faro Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Leiria Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Lisboa Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Porto Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos RAA - Ilha de São 2 Miguel. Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos RAA - Ilha do Pico 1 Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos RAA - Ilha Terceira 2 Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Santarém Ministério da Justiça Direção-Geral da Administração da Direito - diversos Setúbal Ministério da Justiça Instituto dos Registos e do Notariado, Direito - diversos Ministério da Justiça Instituto Nacional de Medicina Legal e Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica Ciências Forenses, - Tecnologia de Lab. Médico. Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Direito - diversos Lisboa Saúde, Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Economia Saúde, Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Eletricidade e Energia Saúde,
7 4702 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Estatística Lisboa Saúde, Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Gestão e Administração Lisboa Saúde, Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Matemática Saúde, Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Medicina Saúde, Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Tecnologia de Proteção do Ambiente. Saúde, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Ciências Farmacêuticas Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Ciências Informáticas Lisboa Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Ciências Informáticas Santarém Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Ciências Informáticas Setúbal Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Construção Civil e Engenharia Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Direito - diversos Lisboa Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Eletrónica e Automação Lisboa Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Gestão e Administração Lisboa Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Terapia e Reabilitação - Fisioterapia. Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Terapia e Reabilitação - Nutrição Leiria Lisboa e Vale do Tejo, e Dietética. Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Terapia e Reabilitação - Nutrição Lisboa e Vale do Tejo, e Dietética. Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Terapia e Reabilitação - Nutrição Setúbal Lisboa e Vale do Tejo, e Dietética. Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Trabalho Social e Orientação... Lisboa Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Trabalho Social e Orientação... Santarém Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Trabalho Social e Orientação... Setúbal Lisboa e Vale do Tejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde do Ciências Dentárias Évora Alentejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde do Terapia e Reabilitação - Fisioterapia. Évora Alentejo, Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde do Terapia e Reabilitação - Nutrição Évora Alentejo, e Dietética. Ministério da Saúde Instituto Nacional de Emergência Médica, Direito - diversos Ministério da Saúde Instituto Nacional de Emergência Médica, Segurança e Higiene no Trabalho Arquitetura e Urbanismo Jorge, Biologia e Bioquímica Lisboa Jorge, Ciências Farmacêuticas Jorge, Estatística Jorge, Química Jorge, Ministério da Saúde Instituto Português do Sangue e da Biblioteconomia, Arquivo e Documentação Porto Transplantação, Ministério da Saúde Instituto Português do Sangue e da Ciências Informáticas Transplantação, Instituto da Segurança Social,.... Biblioteconomia, Arquivo e Do- Aveiro cumentação Instituto da Segurança Social,.... Construção Civil e Engenharia Bragança Instituto da Segurança Social,.... Construção Civil e Engenharia Porto Instituto da Segurança Social,.... Contabilidade e Fiscalidade.... Porto Instituto da Segurança Social,.... Contabilidade e Fiscalidade.... Setúbal Instituto da Segurança Social,.... Contabilidade e Fiscalidade.... Viana do Castelo 2
8 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Aveiro Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Beja Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Braga Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Coimbra Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Évora Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Guarda Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Leiria Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Portalegre Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Porto Instituto da Segurança Social,.... Direito - diversos Santarém Instituto da Segurança Social,.... Eletricidade e Energia Porto Instituto da Segurança Social,.... Eletrónica e Automação Porto Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Aveiro Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Beja Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Braga Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Bragança Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Castelo Branco... 2 Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Coimbra Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Leiria Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Porto Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Santarém Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Viana do Castelo 3 Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Vila Real Instituto da Segurança Social,.... Enquadramento na Organização/ Viseu Instituto da Segurança Social,.... Metalurgia e Metalomecânica Aveiro Instituto da Segurança Social,.... Metalurgia e Metalomecânica Porto Instituto da Segurança Social,.... Psicologia Évora Instituto da Segurança Social,.... Secretariado e Trabalho Admi- Guarda nistrativo. Instituto da Segurança Social,.... Secretariado e Trabalho Admi- Santarém nistrativo. Instituto da Segurança Social,.... Sociologia e Outros Estudos... Aveiro Instituto da Segurança Social,.... Sociologia e Outros Estudos... Évora Instituto da Segurança Social,.... Sociologia e Outros Estudos... Setúbal Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Aveiro Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Castelo Branco... 2 Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Évora Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Porto Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Santarém Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Viana do Castelo 2
9 4704 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2013 Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Vila Real Instituto da Segurança Social,.... Trabalho Social e Orientação... Viseu Construção Civil e Engenharia Lisboa rança Social, Contabilidade e Fiscalidade rança Social, Direito - diversos Lisboa rança Social, Direito - diversos Porto rança Social, Gestão e Administração rança Social, Instituto de Informática, Ciências Informáticas Lisboa Instituto de Informática, Eletrónica e Automação Castelo Branco... 1 Instituto de Informática, Eletrónica e Automação Viana do Castelo 1 Instituto de Informática, Enquadramento na Organização/ Instituto de Informática, Estatística Instituto de Informática, Gestão e Administração Instituto de Informática, Marketing e Publicidade Ministério das Finanças Autoridade Tributária e Aduaneira.... Matemática Lisboa Ministério das Finanças Direção-Geral da Administração e do Direito - diversos Emprego Público. Ministério das Finanças Direção-Geral de Proteção Social aos Contabilidade e Fiscalidade.... Trabalhadores em Funções Públicas. Ministério das Finanças Direção-Geral de Proteção Social aos Direito - diversos Trabalhadores em Funções Públicas. Ministério das Finanças Direção-Geral de Proteção Social aos Economia Trabalhadores em Funções Públicas. Ministério das Finanças Direção-Geral de Proteção Social aos Gestão e Administração Trabalhadores em Funções Públicas. Ministério das Finanças Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores Gestão e Administração Lisboa em Funções Públicas. Ministério das Finanças Gabinete de Planeamento, Estratégia, Direito - diversos Avaliação e Relações Internacionais do MFAP. Ministério das Finanças Gabinete de Planeamento, Estratégia, Economia Lisboa Avaliação e Relações Internacionais do MFAP. Ministério das Finanças Inspeção-Geral de Finanças Gestão e Administração Lisboa Ministério das Finanças Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Direito - diversos Ministério das Finanças Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Gestão e Administração Presidência do Conselho de Ministros Centro Jurídico Direito - diversos Presidência do Conselho de Ministros Direção Regional de Cultura do Algarve Arquitetura e Urbanismo Faro Presidência do Conselho de Ministros Direção Regional de Cultura do Norte Arquitetura e Urbanismo Porto Presidência do Conselho de Ministros Direção Regional de Cultura do Norte Design Porto Presidência do Conselho de Ministros Direção Regional de Cultura do Norte História e Arqueologia Porto Presidência do Conselho de Ministros Direção Regional de Cultura do Norte História e Arqueologia Viana do Castelo 2 Presidência do Conselho de Ministros Direção-Geral das Artes Jornalismo e Reportagem Presidência do Conselho de Ministros Gabinete Nacional de Segurança..... Ciências Informáticas Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Contabilidade e Fiscalidade.... Presidência do Conselho de Ministros Inspeção-Geral das Atividades Culturais Arquitetura e Urbanismo Presidência do Conselho de Ministros Inspeção-Geral das Atividades Culturais Secretariado e Trabalho Administrativo. Presidência do Conselho de Ministros Instituto Nacional de Estatística, Ciências Informáticas Presidência do Conselho de Ministros Instituto Nacional de Estatística, Economia Coimbra Presidência do Conselho de Ministros Instituto Nacional de Estatística, Economia Lisboa Presidência do Conselho de Ministros Instituto Nacional de Estatística, Economia Porto Presidência do Conselho de Ministros Instituto Nacional de Estatística, Sociologia e Outros Estudos... Presidência do Conselho de Ministros Secretaria-Geral da Presidência de Conselho Construção Civil e Engenharia de Ministros. Presidência do Conselho de Ministros Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros. Marketing e Publicidade......

References: artigo 8
 artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1