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5017934-69.2018.8.13.0145.pdf | Réu | Informação Governamental
5017934-69.2018.8.13.0145.pdf
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Número: 5017934-69.2018.8.13.0145
Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
Última distribuição : 01/10/2018
Valor da causa: R$ 16.298,07
Assuntos: Alienação Fiduciária
Bradesco Administradora de Consórcio LTDA (AUTOR) DANIELA CRISTINA BATISTA REZENDE (ADVOGADO)
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (ADVOGADO)
MARLON LONGATTI OLIVEIRA (RÉU)
52988 01/10/2018 18:26 Petição Inicial Petição Inicial
52988 01/10/2018 18:26 2_Procuração_9629318 Procuração
52988 01/10/2018 18:26 3_Atos_Constitutivos_9629318 Documento de Identificação
52988 01/10/2018 18:26 4_Documentos_9629318 Documento de Comprovação
52988 01/10/2018 18:26 5_Guias de Custas_9629318 Comprovante de pagamento de custas
DE JUIZ DE FORA – MG
DISTRIBUIÇÃO EM CARATER DE URGÊNCIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º.DO
DECRETO LEI Nº 911/69
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF
sob nr. 52.568.821/0001-22, com sede na AV. CIDADE DE DEUS, S/N - PREDIO PRATA – 2º
ANDAR – VILA YARA, OSASCO – SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico
4429.advogados@bradesco.com.br, por seu (sua) advogado(a) infra-assinado(a) que receberá as
intimações na Rua XV de Novembro, 164 – Centro, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101
e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B, do Código Civil e demais
disposições legais aplicáveis à espécie, propor:
Contra MARLON LONGATTI OLIVEIRA, BRASILEIRO inscrito no CPF/MF sob o nº 119.767.896-48,
domiciliado(a) e residente na Rua Batista de Oliveira, 1201, Apt 1201, Centro, Juiz de Fora, MG, CEP:
36010-532 endereço eletrônico e-mail desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. O(a) réu(ré) integra o grupo/cota de consórcio nº 9629/318, administrado pela autora. Por força da
contemplação da cota consorcial, adquiriu o(s) veículo(s) abaixo descrito(s):
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:30 Num. 52988387 - Pág. 1
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18100118263024400000051714398
Número do documento: 18100118263024400000051714398
MARCA: NISSAN TIPO: Veiculos
MODELO:MARCH 16S FLEXCHASSI: 3N1CK3CD5DL204862
COR: PRETA ANO: 2012/2013
PLACA: NYA9685 RENAVAN:464086426
2. Com a referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o(a)
réu(ré) assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o
domínio resolúvel e a posse indireta do(s) bem(ns) descrito(s) e individualizado(s) no item 1, tornando-se
assim, enquanto devedor(a), o(a) possuidor(a) e depositário(a) do(s) bem(s), nos termos dos artigos 1361,
§ 2º e artigo 1363, ambos no Código Civil.
3. Ocorre, porém, que o(a) réu(ré) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das
prestações a partir de 10/07/2018, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do
Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.
4. O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do(a) réu
(ré) por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Sendo esta válida
independente da realização ou não pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca do domicilio do
devedor (STJ - REsp 1184570/MG - 2ª Seção - Relª Minª Isabel Gallotti - Julgamento em 09/05/2012 -
Publicação no DJe em 15/05/2012).
5. Como consequência de tal mora impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados do contrato
(Alienação Fiduciária), em consonância com o disposto no artigo 1.363, II e artigo 1.364, ambos do
Código Civil c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Atualmente o débito em aberto perfaz o montante de
R$16.298,07 (dezesseis mil e duzentos e noventa e oito reais e sete centavos), correspondente ao
percentual de R$52,74% sobre o valor da categoria do bem básico do plano (representativo da dívida
vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido), sendo que o
valor total para fins de purgação da mora em R$16.298,07, conforme demonstrativo abaixo:
VCTO PRINCIPAL MULTA ENCARGOS MORAT TOTAL
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10/07/2018 R$396,75 R$7,94 R$7,54 R$412,23
10/08/2018 R$396,75 R$7,94 R$3,44 R$408,13
Total: R$793,50 R$15,88 R$10,98 R$820,36
Sub-Total vencido R$820,36
Sub-Total vincendoR$15.477,71
Total em aberto R$16.298,07
6. Ressalta-se que além da dívida em aberto, devidamente atualizada nos termos estabelecidos pelas
partes no contrato firmado, deve a parte Requerida depositar na mesma ocasião o montante das
custas/despesas havidas com o processo e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os
quais se requer sejam arbitrados.
7. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SISTEMA CONSORCIAL, ATRELADO
AO PREÇO DO BEM BÁSICO DO PLANO (VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO), O VALOR DE
CADA CONTRIBUIÇÃO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA CATEGORIA DESSE BEM
NA DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO.
7.1 O pagamento efetuado de forma diversa do previsto no regulamento do grupo e da própria legislação
que rege o sistema estabelecida pelo Banco Central, geram diferenças, cujo acerto deverá ser efetuado nas
próximas assembléias, conforme previsto em referidas normas. Assim, torna-se inviável discriminar o
valor individual das parcelas vincendas com antecedência.
8. Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do citado Decreto, com as alterações dadas pela
Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, pede a Vossa Excelência para:
a) conceder liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 1 (um) retro,
com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes
sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas,
alugueres de pátio, etc.) anteriores à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA
DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à
cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriores à consolidação da propriedade;
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b) na hipótese de descumprimento do §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada
pela Lei 13.043/2014, requer seja arbitrado multa diária, a ser paga pelo(a) réu (ré), até o efetivo
c) que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo
212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando
necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ão) removido(s) para o depósito do
autor, quando também, o(a) réu (ré) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o
§14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/2014, cuja determinação deverá constar do mandado;
d) determinar a citação do(a) réu (ré) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para
querendo no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da
presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o
valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na
qual o(s) bem(ns) lhe será(ão) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária ou para no prazo de 15
(quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão;
e) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) réu (ré) efetue o
pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e
exclusiva do(s) bem(ns) objeto da demanda, em mãos do autor, conforme previsto no parágrafo primeiro
do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. A
consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer
tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu(ré) neste processo,
nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014;
f) sucessivamente, conforme redação da Lei 13034/2014, que alterou o artigo 4º do Decreto 911/69,
requer a expedição de ofícios via Bacenjud objetivando a realização de pesquisas de ativos em conta
corrente, poupança e demais aplicações em nome do(a) réu (ré), com o condão de viabilizar a análise pelo
Autor em requerer a conversão da ação em execução, caso o bem não seja
localizado ou não esteja na posse do(a) réu (ré);
g) condenar o(a) réu (ré) ao pagamento das custas e honorários advocatícios;
h) ao final, face a tudo constante dos autos, requer que seja prolatada sentença dando por PROCEDENTE
O PEDIDO, tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem
objeto da demanda, em mãos da autora, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto Lei nº 911/69,
c/c com o artigo 1.364 do Código Civil.
9. Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal
do(a) réu (ré), sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.
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10. Considerando terem sido esgotados todos os meios de tentativa de solução amigável do débito, bem
como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, o autor
manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.
11. Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações, sejam realizadas
exclusivamente na pessoa da advogada titular do escritório, sem abreviações, sem pontos e sem
espaçamento duplo entres as palavras, MARIA LUCILIA GOMES, OAB/MG 1579-A, com endereço
profissional na Rua XV de Novembro, 164, Centro - São Paulo -SP, CEP: 01013-910 - tel.:
.0800.888.0400 / (31) – 3304-7200, e endereço eletrônico: intimacoes@mlgomes.com.br, sob pena de
Dá-se à presente o valor de R$16.298,07 (dezesseis mil e duzentos e noventa e oito reais e sete centavos).
Juiz de Fora, 05 de Setembro de 2018.
OAB - 132942-A
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Número do documento: 18100118263154200000051714444
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https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18100118263229700000051714452
Número do documento: 18100118263229700000051714452
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988441 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988441 - Pág. 3
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LeafCar - Consulta SNG
Ticket Leaf: Data da Consulta:
3849636 10/09/2018 08:25:03
Chassi: Ident remarcação: Fabricação/Modelo:
3N1CK3CD5DL204862 2 2012 / 2013
Placa/UF: Renavam: Gravame/UF:
NYA9685 / MG 00464086426 12888961 / MG
Status do veiculo: Data Status:
Veículo com Alienação Fiduciária com documento já emitido(11) 14/05/2018 às 09:29:30
CPF/CNPJ Financiado: Nome financiado:
00011976789648 MARLON LONGATTI OLIVEIRA
Código agente: CNPJ Agente: Nome agente:
000000001140 52568821000122 BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LT
Número do contrato: Data do contrato:
9629318 10/11/2017
Descrição do contrato:
Gravame cadastrado antes de 07/07/2004 ou sem informação de gravame
Informante restrição: UF Detran atualização:
BCK1I73N5TXUJ7OXK4SYF
* Fonte de informações: Sistema Nacional de Gravame
Leaf Consultoria & Sistemas Ltda - www.leaf.com.br
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988441 - Pág. 5
Consulta SeFaz do ano 2018
IPVA por Renavam
NAO HA GUIAS A SEREM EMITIDAS PARA ESTE EXERCICIO
Renavam ­ 11 dígitos, sem pontos e traços ­
Exemplo: 12345678901
Informações sobre campo identificador
ContinuarLimpar
SEF­MG ­ versão: 002.001.033
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988441 - Pág. 6
Transparência Acessibilidade Letra Contraste Enviar por e­mail
Ajuda Mapa do Site Dúvidas Frequentes Fale Conosco
Você está aqui: InÃ​cio Veículos Situação do Veículo Consultar Situação do Veículo
INÃ​CIO SOBRE O DETRAN SITUAÇÃO DO VEÍCULO
VEÍCULOS HABILITAÇÃO INFRAÇÕES PARCEIROS CREDENCIADOS EDUCAÇÃO NO TRÃ¢NSITO ATENDIMENTO
1 Informar dados
3 Exibir autuações/multas/impedimentos
Terça­feira, 11 de Setembro de 2018 ­ 15 horas e 05 minutos
Este Veículo não tem Autuação e tem 4 multas.
Placa: Placa Anterior:
MunicÃ​pio: JUIZ DE FORA
MunicÃ​pio Anterior:
NYA9685 Marca: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL/I/NISSAN MARCH 16S FLEX
IPVA Pago: 2018
Seguro Pago: 2018
Parcela: Ã​nica
Seguro Anterior Pago: 2017
Taxa Licenciamento Paga: 2018
Data Licenciamento: 14/05/2018
Situação Licenciamento LICENCIADO EM 2018
Ã​rgão Quantidade Valor
DETRAN 00003 R$ 585,69
PREF. DE: MG ­ JUIZ DE FORA 00001 R$ 195,23
Veículo com Impedimentos e/ou Restrições
Emissão de Extrato para Pagamento de Todas as Multas
Visualização de Autos Digitalizados de Multas de Competência do DETRAN/MG
Visualização de Autos Digitalizados de Multas Pagas de Competência do DETRAN/MG
SOBRE O DETRAN VEÍCULOS HABILITAÇÃO INFRAÇÕES PARCEIROS EDUCAÇÃO NO ATENDIMENTO
Transparência Situação do Veículo CNH e Permissão para Defesa da autuação CREDENCIADOS TRÃ¢NSITO Fale Conosco
Dirigir (PPD)
Sala de imprensa Taxas / IPVA / Seguro Recursos JARI Centro de Formação Cursos Ã distÃ¢ncia Outros Acessos e Links
(DPVAT) 2Âª via de documentos de Condutores (EAD)
Legislação Infrações Unidades de
Emplacamento Outros serviços e ClÃ​nicas médicas Concursos e Atendimento
CETRAN/MG taxas Central de Pontuação Campanhas Educativas
Certidões Acesso ao Detran Atendimento
Habilitação Controle do Condutor Empresas Certificados de Cursos Preferencial
Vistorias Internacional
Fábrica de Placas Cursos de
Veículos Removidos Prontuário Especialização de
para o Pátio do Empresas de Gravação Condutores
Detran­MG 1Âª Habilitação (Quero de chassi e motor
ser Condutor) Cursos de Formação /
Licenciamento de Entidades financeiras Capacitação,
veÃ​culos Alteração de dados Atualização e
Permissão e concessão Processo Especialização
Administrativo de Pátios de remoção e
Alterações guarda Cursos EspecÃ​ficos
TrÃ¢nsito para o Detran­MG
Transferências Pessoa com Deficiência Renovação da Frota
Veículos Roubados / Registro de Contratos
Veículos clonados Representativas de
Leilões Débitos
Lei do Desmonte Vistoria de
Veículos adaptados Identificação Veicular
DETRAN‐MG Av João Pinheiro, 417 ‐ Boa Viagem ‐ CEP 30.130‐183 ‐ Belo Horizonte ‐ MG Todos os direitos reservados ‐ Aspectos Legais e ResponsabilidadesÂ
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988441 - Pág. 7
Placa: NYA9685
ENDERECO DESATUALIZADO
ALIENACAO FIDUCIARIA AGENTE: BRADESCO ADM DE CONSORCIOS
Você está aqui: InÃ​cio Veículos Situação do Veículo Emitir Boleto de Multa
EMITIR BOLETO DE MULTA
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988441 - Pág. 8
2 Listar infrações e multas
3 Exibir lista de infrações/multas
4 Emitir guia de pagamento
Infrações para Emissão do Extrato
Renavam: 00464086426
Qtde Multas: 00003
Relação das Infrações
Seq. Proces. Descrição Local Valor (R$) ­
1 8167899 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA R$ 199,34
2 8167900 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA R$ 199,34
ESTACIONAR O VEICULO EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ­ RUA DR AMBROSIO BRAGA
3 8367368 R$ 197,18
VAG 80
Você está aqui: InÃ​cio Veículos Taxas / IPVA / Seguro (DPVAT) Seguro DPVAT
INÃ​CIO SOBRE O DETRAN TAXAS / IPVA / SEGURO (DPVAT)
2 Emitir guia do seguro
Veiculo sem debito de dpvat
Placa: * NYA9685
Renavam: * 464086426
Por favor, repita os caracteres ao lado: * jhzdt4
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:: MARLON LONGATTI OLIVEIRA
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ - WEB
Justiça de 1ª e 2ª Instâncias Número da Guia: 0145.18.01002342-7
Beneficiário CNPJ Agência / Cód. Beneficiário
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 21.154.554/0001-13 0085 / 562058-9
Endereço do Beneficiário UF CEP Nosso Número
Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte MG 30.130-911 14014518010023427-4
Identificação do Pagador CPF/ CNPJ do Pagador
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 52568821000122
Referência do Recolhimento
BUSCA/APREENSÃO DL 911/69/CÍVEL
Comarca/Vara: Juiz de Fora
Número do Processo: S/Nº
Discriminação dos valores a recolher guia: Custas Prévias
Custas de 1ª instância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$
. . .260,11
Taxa Judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$
. . .94,29
BUSCA E APREENSÃO - c/ of.companheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$
. . 166,60
Citação Postal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$
. . .19,80
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$
VALOR TOTAL . . .540,80
. Não pagar após o vencimento - 13/10/2018;
. Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentos/deduções;
. O prazo de validade da guia não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento;
. A prova do recolhimento se fará pela própria guia autenticada mecanicamente ou pela guia acompanhada do comprovante definitivo do efetivo pagamento. A
autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais
eletrônicos relativo ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa do Banco ou do correntista.
Data de Emissão Data de Validade Valor do Documento AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - RECIBO DO PAGADOR
13/09/2018 13/10/2018 R$ 540,80
1ª Via - Autos
104-0 10495.62059 89014.151842 01002.342762 3 76760000054080
PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 13/10/2018
Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais CNPJ: 21.154.554/0001-13 Agência / Código do Beneficiário
Endereço: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte CEP: 30.130-911 0085 / 562058-9
Data do Documento Nº do Documento Espécie DOC Aceite Data process. Nosso Número
13/09/2018 0145.18.01002342-7 OU N 13/09/2018 14014518010023427-4
Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Moeda xValor (=) Valor Documento
RG R$ R$ 540,80
. Não pagar após o vencimento;
. Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentos/deduções; ***********************************************************************************
. O prazo de validade da guia não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o (+) Mora / Multa
recolhimento; ***********************************************************************************
. A prova do recolhimento se fará pela própria guia autenticada mecanicamente ou pela guia acompanhada do (+) Outros Acréscimos
comprovante definitivo do efetivo pagamento. A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de
caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais eletrônicos relativo ***********************************************************************************
ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa do Banco ou do (=) Valor Cobrado
correntista. R$ 540,80
Pagador BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CPF / CNPJ: 52568821000122
Sacador / Avalista Cód Baixa.
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988448 - Pág. 1
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18100118263318800000051714459
Número do documento: 18100118263318800000051714459
CLIENTE: 219 / CONTRATO: 9629/318
Pagamento Eletrônico de Contas Bradesco
Código de Barras: 10495620598901415184201002342762376760000054080
Beneficiário: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Descrição: OUTROS
Data do Pagamento: 26/09/2018 Data do Vencimento: 15/10/2018
Valor Principal: 540,80
Valor de Juros: 0,00 Valor de Multa: 0,00
Valor de Desconto: 0,00 Valor do Pagamento: 540,80
O pagamento acima foi efetuado através do PTRB - Pagamento Eletrônico de Tributos, dentro das condições especificadas.
O lançamento consta no estrato da conta junto à agência 99-0, da data de pagamento
Nº do documento: 02.906.123/0001-11 26/09/2018
Alô Brabesco - SAC - 0800 704 8383 Deficiente Auditivo - 0800 722 0099, atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - 0800
727 9933, atendimento de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h, exceto feriados
Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 01/10/2018 18:26:33 Num. 52988448 - Pág. 2
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5017934-69.2018.8.13.0145
5017898-27.2018.8.13.0145
002-2012 Laudelino Jose Rodrigues
Matéria de aula Civil III

References: artigo 56
 artigo 1363
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo
212
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 1368
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 319