Source: http://www.didinho.org/Arquivo/TOMANDOEMCONSIDERACAOALEIDANACIONALIDADEEACONSTITUICAOPORTUGUESA.htm
Timestamp: 2017-10-18 05:52:33+00:00

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TOMANDO COMO REFERÊNCIA ALGUNS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
TOMANDO COMO REFERÊNCIA A LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA E ALGUNS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
A Lei da Cidadania da Guiné-Bissau, a Lei dos Partidos políticos e a própria Constituição da República, nos seus diversos capítulos, contradizem a definição do estatuto de cidadão guineense de origem e violam os direitos fundamentais do cidadão guineense de origem!
Comparar as Leis, bem como a Constituição da República portuguesa, com as Leis e a Constituição da República da Guiné-Bissau, pode parecer, para muitos, um absurdo. No entanto, para mim, há necessidade de se recorrer a essas comparações, principalmente pelo seguinte:
As Leis e a própria Constituição da República da Guiné-Bissau, são adaptações das Leis e da Constituição da República portuguesa!
Um outro aspecto que deve ser considerado é o facto de, a maioria dos quadros superiores guineenses na área do Direito, terem tido formação na Guiné-Bissau, através da Faculdade de Direito de Bissau e em Portugal.
A Faculdade de Direito de Bissau, foi criada no âmbito de um Projecto de cooperação entre os 2 países e tem tido desde sempre apoio científico da Faculdade de Direito de Lisboa, que também tem dado apoios, quando solicitado, ao governo da República da Guiné-Bissau.
Como disse e todos sabem, não sou jurista e a questão que levantei com a Petição contra a Lei da Cidadania da Guiné-Bissau e contra o artigo 63 da Constituição da República da Guiné-Bissau (por se tratarem ambos os casos de questões jurídicas, por via da aprovação dos Projectos de Lei que proporcionaram quer a aprovação da Lei da Cidadania, quer a aprovação da própria Constituição da República), é de natureza sócio-político, numa visão anterior à consumação das propostas de Lei e, às suas (posteriores) efectivações no enquadramento jurídico.
Como referi no trabalho anterior, compete à Assembleia Nacional Popular fazer as Leis, através das suas equipas especializadas, constituídas para o efeito. Naturalmente que a Assembleia Nacional Popular terá em consideração a formação académica dos elementos que constituirão essas equipas, sabendo que os políticos, formados na área do Direito preenchem os melhores requisitos para fazerem parte dessas equipas.
No entanto, os técnicos da área de Direito que estão na Assembleia Nacional Popular, por via dos assentos parlamentares conseguidos pelos seus partidos, são, antes de tudo, representantes políticos de uma sociedade, que é o povo guineense e, por esta importante e inquestionável razão, devem saber que qualquer Lei deve ter em consideração a salvaguarda dos interesses do povo guineense, pois é ele que caracteriza o próprio Estado. Defender o interesse nacional, é, acima de tudo, defender os interesses de todo um povo!
Por outro lado, uma vez aprovadas as Leis, cabe ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento das mesmas e aqui, a visão jurídica deve impor-se com rigor, até para demonstrar o funcionamento do respeito pela separação de poderes entre os órgãos de soberania.
Se a Lei aprovada fere princípios constitucionais, ela foi elaborada, discutida e aprovada por um outro órgão de soberania, neste caso a Assembleia Nacional Popular, que, não está proibida de pedir pareceres a especialistas nacionais ou estrangeiros, sobre assuntos de interesse nacional, antes da aprovação de qualquer Lei.
Qualquer Lei aprovada, só pode ser revista, alterada ou suprimida pela instância que a aprovou, neste caso, sempre a Assembleia Nacional Popular e nunca pelos órgãos judiciais!
Tomando em comparação a realidade guineense e a portuguesa, no aspecto jurídico, quer da Lei da Cidadania da Guiné-Bissau, versus Lei da Nacionalidade Portuguesa, quer da Constituição da República da Guiné-Bissau, versus Constituição da República portuguesa, pelas razões que apresentei no início deste trabalho, vejo que da parte guineense há muitas contradições na definição do conceito de cidadão de origem, contradições essas que influenciam, inclusive o artigo 63 da Constituição da República da Guiné-Bissau, mas também, outros artigos de outros capítulos da Constituição da República da Guiné-Bissau.
Considerando a coerente definição de cidadão português de origem, vemos que essa definição encaixa-se em todas as circunstâncias apelativas e justificativas no que toca aos direitos, deveres, liberdades e garantias atribuídas pela Constituição da República portuguesa ao cidadão português de origem. Ou seja, nada o condiciona, preenchendo os requisitos automáticos que lhe atribuem o estatuto de cidadão de origem, sendo que esses requisitos assentam-se na naturalidade, com variantes de aceitação do referido estatuto.
Este é na verdade, a meu ver, o ponto de partida para que não se façam leituras de conveniência sobre o estatuto de cidadão de origem de qualquer país.
Este é na verdade, o primeiro sinal de cumprimento de qualquer Estado, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos!
Por haver muita matéria para ler, interpretar e comparar, e por achar que cabe a cada um essa tarefa, não vou insistir nos detalhes contraditórios, que se resumem na definição do estatuto de cidadão guineense de origem e, daí, todos os atropelos subsequentes.
Peço-vos que releiam os anteriores textos que escrevi sobre esta matéria, bem como a Lei da Cidadania e os artigos 29 e 63 da Constituição da República da Guiné-Bissau.
Sejam pacientes e estejam dispostos a analisar este assunto com o interesse que justifica, pois há necessidade de se exigir um debate na Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau com vista a providenciar-se uma revisão e alteração de diversos capítulos, quer da Lei da Cidadania, da Lei-Quadro dos Partidos Políticos e da Constituição da República, tudo, relacionado com a definição de cidadão guineense de origem, que por ser contraditória por conveniência política dos que elaboraram as Leis e a Constituição da República, permitiram incoerências e multiplicidade de situações, para casos que deveriam ser únicos de definição, tendo em conta, entre vários factores, o artigo 29 da Constituição da República da Guiné-Bissau!
Incluo nesta apreciação comparativa a Lei-Quadro dos Partidos políticos da Guiné-Bissau, que também é contraditória e violadora da igualdade dos cidadãos ao abrigo da definição de cidadão guineense de origem. Deve-se questionar, quem realmente é cidadão guineense originário, quando se diz num artigo que: " Ninguém pode ser admitido ou excluído por motivo de sua raça, religião, sexo ou origem;"
E noutro se diz: Os dirigentes máximos dos partidos políticos devem ser cidadãos guineenses originários.
E quando a Constituição da República no seu artigo 63 discrimina os cidadãos, contrariando o conceito de cidadão de origem, que, em abono da verdade, não se encontra suficientemente fundamentado em registo nenhum, nem mesmo na Lei da Cidadania da Guiné-Bissau, perante as contrariedades por demais evidentes em situações de referência aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Deixo à vossa consideração os considerandos das comparações, ainda que, a realidade guineense não seja a realidade portuguesa, mas, tomando estas comparações em função das razões que apontei no início do trabalho.
Convém dizer também que, Portugal, em função das conjunturas, tem sabido adaptar e actualizar as suas Leis e a própria Constituição, o que não acontece com a Guiné-Bissau!
Guineenses, participem na Mudança que se impõe para a Guiné-Bissau. A Mudança que se pretende sustenta-se fundamentalmente pelas Leis e pela Constituição da República!
Petição contra a Lei da Cidadania da Guiné-Bissau e contra o artigo 63 da Constituição da República da Guiné-Bissau
A LEI DA CIDADANIA: DISCUTIDA, APROVADA E PROMULGADA POR QUEM?! 23.04.2009
DISCURSO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA, PROF. DOUTOR MOURA VICENTE, EM BISSAU EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007
de 17 de Janeiro: Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, Relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau
ARTIGO 8.º (Lei da Nacionalidade Portuguesa)
Ou seja, o cidadão português de origem, nunca perde a sua nacionalidade, numa interpretação abrangente da leitura deste artigo, que nos remete para a definição e estatuto de cidadão de origem.
A Lei da Cidadania da Guiné-Bissau, para além de não definir, de forma coerente quem é cidadão de origem, retira a nacionalidade guineense aos que são (?) cidadãos de origem, a partir do momento que optam por uma segunda nacionalidade.
Artigo 13.º (Constituição da República Portuguesa)
ARTIGO 1.º (Nacionalidade originária)
ARTIGO 2.º (Aquisição por filhos menores ou incapazes)
ARTIGO 3.º (Aquisição em caso de casamento)
ARTIGO 4.º (Declaração após aquisição de capacidade)
ARTIGO 5.º (Aquisição por adopção plena)
ARTIGO 6.º (Requisitos)
2- Os requisitos constantes das alíneas b) e c) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português.
ARTIGO 7.º (Processo)
ARTIGO 8.º (Declaração relativa à perda da nacionalidade)
ARTIGO 9.º (Fundamentos)
ARTIGO 10.º (Processo)
CAPÍTULO V Efeitos da atribuição, aquisição e
ARTIGO l 1.º (Efeitos da atribuição)
ARTIGO 12.º (Efeitos das alterações de nacionalidade)
ARTIGO 13.º (Efeitos da naturalização)
ARTIGO 14.º (Efeitos do estabelecimento da filiação)
ARTIGO 15.º (Inscrição ou matrícula nos consulados portugueses)
TITULO II Registo, prova e contencioso da nacionalidade
ARTIGO 16.º (Registo central da nacionalidade)
ARTIGO 17.º (Declarações perante os agentes diplomáticos
ARTIGO 18.º (Actos sujeitos a registo obrigatório)
ARTIGO 19.º (Averbamento ao assento de nascimento)
ARTIGO 20.º (Registos gratuitos)
ARTIGO 21.º (Prova da nacionalidade originária)
ARTIGO 22.º (Prova da aquisição e
1- A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.
ARTIGO 23.º (Pareceres do conservador
ARTIGO 24.º (Certificados de nacionalidade)
2- A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular
ARTIGO 25.º (Legitimidade)
ARTIGO 26.º (Tribunal competente)
ARTIGO 27.º (Conflitos de nacionalidade
ARTIGO 28.º (Conflitos de nacionalidades estrangeiras)
TÍTULO IV Disposições transitórias e finais ARTIGO 29.º (Aquisição da nacionalidade por adoptados)
ARTIGO 30.º (Aquisição da nacionalidade por
ARTIGO 31.º (Aquisição voluntária anterior
ARTIGO 32.º (Naturalização imposta por Estado estrangeiro)
ARTIGO 33.º (Registo das alterações de nacionalidade)
ARTIGO 34.º (Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior)
ARTIGO 35.º (Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo)
ARTIGO 36.º (Processos pendentes)
ARTIGO 37.º (Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses)
ARTIGO 38.º (Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente
ARTIGO 39.º (Regulamentação transitória)
ARTIGO 40.º (Disposição revogatória)

References: artigo 63
 artigo 63
 artigo 29
 artigo 63
 artigo 63

ARTIGO 8

Artigo 13

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