Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/ouvidoria/legis01.shtm
Timestamp: 2013-05-25 18:56:31+00:00

Document:
Decreto 44.074, de 01-07-1999
Publica��o: Di�rio Oficial v.109, n.124, 02/07/1999 Retificado pelo Di�rio Oficial v.109, n.125, 03/07/1999 Regulamenta a composi��o e estabelece compet�ncia das Ouvidorias de Servi�os P�blicos, institu�das pela Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999, que disp�e sobre a prote��o e defesa do usu�rio do servi�o p�blico do Estado de S�o Paulo M�RIO COVAS, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais,
Considerando que, em um Estado democr�tico, o Governo deve promover o bem-estar da popula��o, assegurando o exerc�cio dos seus direitos;
Considerando que o direito � presta��o de servi�os de qualidade, o acesso � informa��o e a amplia��o dos mecanismos de controle e transpar�ncia na gest�o do bem p�blico devem ser incentivados e praticados, para defesa do cidad�o e aperfei�oamento do pr�prio processo democr�tico;
Considerando que o Governo do Estado de S�o Paulo vem assumindo este compromisso, implementando o Programa da Qualidade e Produtividade e incentivando a cria��o da Lei de Procedimentos Administrativos; Considerando que a Lei de Defesa do Usu�rio do Servi�o P�blico define a constitui��o de Ouvidorias em todos os �rg�os p�blicos para melhoria da qualidade do atendimento ao usu�rio dos servi�os p�blicos,
Artigo 1� - Compete aos ouvidores do servi�o p�blico:
I - exercer a fun��o de representante do cidad�o junto � institui��o em que atua;
II - agilizar a remessa de informa��es de interesse do usu�rio ao seu destinat�rio;
III - facilitar ao m�ximo o acesso do usu�rio do servi�o � Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;
IV - encaminhar a quest�o ou sugest�o apresentadas � �rea competente, acompanhando a sua aprecia��o;
V - ter livre acesso a todos os setores do �rg�o onde exerce suas fun��es, para que possa apurar e propor as solu��es requeridas em cada situa��o;
VI - identificar problemas no atendimento do usu�rio;
VII - sugerir solu��es de problemas identificados ao dirigente do �rg�o em que atue;
VIII - propor a corre��o de erros, omiss�es ou abusos cometidos no atendimento ao usu�rio;
IX - atuar na preven��o e solu��o de conflitos;
X - estimular a participa��o do cidad�o na fiscaliza��o e planejamento dos servi�os p�blicos;
XI - estimular o �rg�o em que atue a explicar e informar ao usu�rio sobre os procedimentos adotados at� a presta��o do servi�o.
Artigo 2� - O Ouvidor deve reportar-se diretamente ao dirigente do �rg�o no exerc�cio de suas fun��es e atuar em parceria com os agentes p�blicos a fim de promover a qualidade do servi�o, a busca da efici�ncia e da austeridade administrativa.
� 1� - O Ouvidor apresentar� relat�rios semestrais ao dirigente do �rg�o em que atua, sem preju�zo dos relat�rios parciais que se fizerem necess�rios.
� 2� - O Ouvidor manter� permanentemente atualizadas as informa��es e estat�sticas referentes �s suas atividades, constantes de aplicativos que ser�o disponibilizados na Rede Executiva do Governo.
Artigo 3� - O Ouvidor exercer� suas fun��es com independ�ncia e autonomia, sem qualquer inger�ncia pol�tico-partid�ria, visando garantir os direitos do cidad�o usu�rio do servi�o p�blico desempenhando as seguintes prerrogativas:
I - solicitar informa��es e documentos ao �rg�o p�blico em que atua;
II - participar de reuni�es em �rg�os e em entidades de prote��o aos usu�rios;
III - solicitar esclarecimentos dos funcion�rios, para poder esclarecer a quest�o suscitada por um cidad�o;
IV - propor modifica��es nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
V - formar comit�s de usu�rios, para apurar a opini�o do usu�rio;
VI - buscar as eventuais causas da defici�ncia do servi�o, evitando sua repeti��o.
Artigo 4� - Dever�, ainda, o Ouvidor:
I - dar sempre ao cidad�o uma resposta � quest�o apresentada, no menor prazo poss�vel, com clareza e objetividade;
II - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discrimina��o ou pr�-julgamento;
III - agir com integridade, transpar�ncia, imparcialidade e justi�a;
IV - zelar pelos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia da administra��o p�blica;
V - resguardar o sigilo das informa��es.
Artigo 5� - Ao Ouvidor ser� assegurado o exerc�cio da fun��o pelo per�odo m�nimo de 1 (um) ano, permitida a recondu��o.
Artigo 6� - Os Secret�rios de Estado dever�o indicar, no prazo estabelecido pela Comiss�o Intersecretarial, institu�da pelo Decreto n� 43.958, de 20 de abril de 1999:
II - cargo que ocupam e data de nomea��o;
III - local de instala��o e meios de acesso (telefone, fax e e-mail).
Par�grafo �nico - Os Secret�rios de Estado e demais dirigentes dever�o prover a interliga��o de seus Ouvidores � Rede Executiva do Governo.
Artigo 7� - O disposto neste decreto aplica-se aos servi�os p�blicos prestados pelo Estado, por meio da Administra��o P�blica direta, indireta e fundacional e por particular, mediante concess�o, permiss�o, autoriza��o ou qualquer outra forma de delega��o por ato administrativo, contrato ou conv�nio.
Artigo 8� - A Comiss�o Intersecretarial, institu�da pelo Decreto n� 43.958, de 20 de abril de 1999, adotar� as provid�ncias necess�rias � fiel execu��o deste decreto.
Artigo 9� - Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 1� de julho de 1999
M�RIO COVAS
Belis�rio dos Santos Junior, Secret�rio da Justi�a e da Defesa da Cidadania
Celino Cardoso, Secret�rio-Chefe da Casa Civil
Ant�nio Angarita, Secret�rio do Governo e Gest�o Estrat�gica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gest�o Estrat�gica, a 1� de julho de 1999.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9