Source: https://pt.scribd.com/document/164930557/1973-07-03-Lei-6-417-Codigo-de-Vantagens-e-Vencimentos-pdf
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1973 07 03 - Lei 6.417 - Codigo de Vantagens e Vencimentos.pdf | Polícia | Polícia Militar
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2013_10_17-bg189
Publicado no Dirio Oficial no. 87 de 9 de Julho de 1973 (vide Lei 6547 de 05/06/1974) (vide Lei 7637 de 10/09/1982) Smula: Dispe sobre o Cdigo de Vencimentos da Polcia Militar do Estado. A Assemblia Legislativa do Estado do Paran decretou e eu sanciono a seguinte lei: CDIGO DE VENCIMENTOS DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO PARAN TTULO I - Disposies Preliminares Art. 1. Este Cdigo regula os vencimentos, indenizaes, proventos e dispe sobre outros direitos dos integrantes da Polcia Militar do Estado do Paran. Art. 2. Para os efeitos deste Cdigo adotam-se as seguintes conceituaes: 1. Comandante Geral - o ttulo dado ao Comandante da Polcia Militar do Estado do Paran; 2. Comandante - o ttulo genrico, dado ao Policial Militar correspondente ao diretor, chefe ou outra denominao que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de Leis e regulamentos, for responsvel pela administrao, instruo e disciplina de uma Organizao Policial Militar; 3. Misso, Tarefa ou Atividade o dever emergente de uma ordem especfica de comando, direo ou chefia; 4. Organizao Policial Militar a denominao genrica dada ao Corpo de Tropa, Repartio, Estabelecimento ou qualquer outra Unidade Administrativa, ttica ou operativa da PMEP; 5. Sede todo o territrio de Municpio, ou dos Municpios vizinhos, quando ligados por freqentes meios de transportes, dentro do qual se localizam as instalaes de uma Organizao Policial Militar considerada; 6. Servio Ativo a situao do Policial Militar da PM capacitado legalmente para o exerccio de cargo, comisso, funo ou encargo; 7. Cargo, Funo ou Comisso o conjunto de atribuies definidas por Lei, regulamento, ato Governamental ou do Comando Geral e cometidas, em carter permanente ou no, ao Policial Militar; 7. Cargo, Funo ou Comisso o conjunto de atribuies definidas por Lei, regulamento, ato Governamental ou do Comandante Geral e cometidas, em carter permanente ou no, ao Policial Militar; (Redao dada conforme Republicao em 14/08/1973)
8. Encargo a misso ou atribuio de servios cometido a um Policial Militar e; 9. Corporao a denominao dada neste Cdigo Polcia Militar do Estado do Paran. TTULO II Do Policial Militar em Atividade CAPTULO I DOS VENCIMENTOS Art. 3. Vencimentos o quantitativo mensal em dinheiro devido ao Policial Militar em servio ativo e compreende o soldo e as gratificaes. CAPTULO II Do Soldo Art. 4. Soldo a parte bsica dos vencimentos inerentes ao posto ou graduao do Policial Militar da ativa. Pargrafo nico. O soldo do Policial Militar irredutvel, no est sujeito a penhora, seqestro ou arresto, seno nos casos especificamente previsto em lei. Art. 5. O direito do Policial Militar ao soldo tem incio na data: 1. do ato de promoo; 2. da posse decorrente do ato de convocao, comissionamento ou nomeao por concurso para Oficial PM; 3. do ato de declarao para Aspirante a Oficial PM; 4. do ato de promoo, classificao ou engajamento, para as demais praas PM; 5. da incluso na PMEP; 6. do ato de matrcula, para os alunos das escolas de formao de Oficiais e Sargentos e, 7. do ato de reverso. Pargrafo nico. Excetuam-se das condies deste artigo os casos com carter retroativo, quando o soldo ser devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Art. 6. Suspende-se, temporariamente, o direito do Policial Militar ao soldo, quando; 1. agregado para tratar de interesse particular; 2. em licena para exercer atividades ou funo estranha PMEP, em efetivo exerccio de cargo pblico civil, temporrio e no eletivo, ou em autarquia, empresa pblica ou sociedade de economia mista, respeitado o direito de opo; 3. em licena para o exerccio de atividade tcnica de sua especialidade em organizao civil, e
4. em estado de desero. Art. 7. O direito ao soldo cessa na data em que o Policial Militar for desligado do servio ativo da PMEP, por: 1. desconvocao, licenciamento, baixa ou demisso voluntria; 2. excluso, expulso ou perda do posto ou graduao; 3. transferncia para a reserva ou reforma, e 4. bito. Art. 8. O Policial Militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pblica ou no desempenho de qualquer servio ou manobra, ter o soldo pago aos herdeiros que teriam direito a sua penso policial militar. 1. No caso previsto neste artigo, decorrido 6 (seis) meses far-se- habilitao dos herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do soldo. 2. Verificando-se o reaparecimento do Policial Militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-, se for o caso, o pagamento da diferena entre o soldo, a que faria jus se tivesse permanecido na ativa, e a penso recebida pelos herdeiros. Art. 9. O Policial Militar no exerccio de cargo, comisso ou funo, cujo desempenho seja privativo do posto ou graduao superior ao seu, percebe o soldo daquele psto ou graduao. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. Quando na substituio prevista neste artigo, o cargo, comisso ou funo for atribuio de mais de 1 (um) posto ou graduao, ao substituto cabe o soldo correspondente ao menor deles. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. Para os efeitos no disposto neste artigo, prevalecem os postos e graduaes, correspondentes aos cargos, comisses ou funes estabelecidas em Lei, regulamento, regimento interno, quadro de organizao e distribuio de efetivo ou lotao nesta ordem. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. O disposto neste artigo no se aplica s substituies: (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) a) por motivo de frias, gala, nojo e outras dispensas at 30 (trinta) dias. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Art. 10. O Policial Militar receber o soldo do seu posto ou graduao quando exercer cargo, comisso ou funo atribuidos, indistintamente, a 2 (dois) ou mais postos ou graduaes e possuir qualquer destes. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010)
Art. 11. O Policial Militar continuar com direito ao soldo do seu posto ou graduao em todos os casos no previstos nos artigos 6 e 7 deste Cdigo. Art. 11-A. Aos policiais-militares, ressalvados os pertencentes Qualificao Policial-Militar 1-4 (Msicos) e os especialistas, ser assegurada a diferena do soldo da graduao imediatamente superior, atendidas as seguintes condies, requisitos e propores: (Includo pela Lei 15946 de 09/09/2008) (vide Lei 15946 de 09/09/2008) I - Aos policiais-militares ocupantes da graduao de Cabo, 3 Sargento e 2 Sargento que completarem, no mnimo, 26 (vinte e seis) anos de efetivo servio para todos os efeitos legais e estiverem, no mnimo, no comportamento timo, ser assegurado o percentual de 80% (oitenta por cento) da diferena do soldo da graduao imediatamente superior. (Includo pela Lei 15946 de 09/09/2008) II - Aos policiais-militares ocupantes da graduao de Cabo, 3 Sargento e 2 Sargento que completarem, no mnimo, 31 (trinta e um) anos de efetivo servio para todos os efeitos legais e estiverem, no mnimo, no comportamento timo, ser assegurado o direito de complementar o benefcio constante no item I, at limite de 100% (cem por cento) da diferena do soldo da graduao imediatamente superior. (Includo pela Lei 15946 de 09/09/2008) 1. O direito diferena soldo da graduao imediatamente superior, em conformidade com os percentuais definidos no caput do presente artigo, comea no dia em que o policialmilitar completar o tempo mnimo de efetivo servio, desde que cumprido o requisito inerente ao comportamento, previstos neste artigo, e encerra-se imediatamente aps a promoo referida graduao, com previso na Lei 5.940, de 8 de maio de 1969 Lei de Promoes de Praas. (Includo pela Lei 15946 de 09/09/2008) 2. A concesso da vantagem prevista neste artigo fica condicionada apresentao de requerimento, por escrito, pelo interessado, aps cumpridas as exigncias legais, e reconhecimento, em processo prprio, pelo Comandante-Geral da Corporao. (Includo pela Lei 15946 de 09/09/2008) CAPTULO III Das Gratificaes Art. 12. Gratificaes constituem a parte dos vencimentos atribuda ao Policial Militar, como estmulo por atividades profissionais e condies de desempenho peculiares, bem como, pelo tempo de permanncia em servio. Art. 13. O Policial Militar, pelo efetivo exerccio de suas funes far jus s gratificaes seguintes: 1. gratificao de tempo de servio; I - gratificao de tempo de servio; (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. gratificao de funo policial militar;
II - gratificao tcnica; (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. gratificao de localidade especial. Pargrafo nico. vedado receber cumulativamente vantagens pecunirias da mesma natureza, salvo as excees estabelecidas em lei. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 4. gratificao pelo efetivo exerccio de funo com risco de vida, at o valor de um tero do soldo. (Includo pela Lei 7258 de 30/11/1979) (vide Lei 7700 de 05/01/1983) 4. Gratificao pelo efetivo exerccio de funo com risco de vida, calculada na base de 1/3 (um tero) do valor do soldo acrescido dos adicionais por tempo de servio. (Redao dada pela Lei 8671 de 21/12/1987) 4. Gratificao pelo efetivo exerccio de funo com risco de vida, que ser calculada sobre o valor do soldo do respectivo posto ou graduao na proporo de 1/3 (um tero ou 33,33%). (Redao dada pela Lei 13809 de 08/10/2002) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 5. gratificao tcnica, equivalente a 50% (cinqenta por cento) do valor do soldo da respectiva graduao, a ser paga s Praas graduadas em curso de nvel superior. (Includo pela Lei 14961 de 21/12/2005) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. A gratificao pelo exerccio com risco de vida no ser paga ao servidor policial militar que estiver afastado de suas funes ou acumulando cargos, funes, ou perceber qualquer vantagem financeira proveniente de atividade estranha ao servio policial com exceo do magistrio. (Includo pela Lei 8671 de 21/12/1987) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. vedado receber cumulativamente vantagens pecunirias da mesma natureza, salvo as excees estabelecidas em lei. (Includo pela Lei 8671 de 21/12/1987) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Art. 14. Suspende-se o pagamento das gratificaes, ao Policial Militar: 1. nos casos previstos no artigo 6 deste Cdigo; 2. no cumprimento de pena igual ou menor de 2 (dois) anos decorrentes de sentena transitada em julgado; 3. em licena por perodo superior a 6 (seis) meses, para tratamento de sade de dependente; 4. em licena para aperfeioar seus conhecimentos tcnicos ou realizar estudos, por conta prpria; 5. que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento de servio;
6. afastado das funes por incompatibilidade profissional ou moral, nos termos das Leis e regulamentos militares, e policiais militares; 7. no perodo de ausncia no justificada, e 8. O Policial Militar quando em licena especial perder a gratificao do item 3 (trs) do artigo anterior. Art. 15. O direito s gratificaes cessa nos casos do artigo 7 deste Cdigo. Art. 16. O Policial Militar, que por sentena passada em julgado, for declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, ter direito s gratificaes que deixou de receber no perodo em que esteve afastado do servio. Pargrafo nico. Do indulto, perdo ou livramento condicional no decorre direito do Policial Militar a qualquer remunerao a que tenha deixado de fazer jus por fora do dispositivo deste Cdigo ou de legislao especfica. Art. 17. Aplica-se ao Policial Militar desaparecido ou extraviado, quanto s gratificaes, o previsto no artigo 8 e seus pargrafos. Art. 18. Para fins de concesso das gratificaes, tomar-se- por base o valor do soldo do posto ou graduao que efetivamente possua o Policial Militar, ressalvado o caso previsto no artigo 9 quando ser considerado o valor do soldo do posto ou graduao correspondente ao cargo,comisso ou funo eventualmente desempenhados. Art. 18. Para fins de concesso das gratificaes, tomar-se-o por base o valor do soldo do posto ou graduao que efetivamente possua o policial-militar, ressalvados o caso previsto no artigo 9, quando ser considerado o valor do soldo do posto ou graduao correspondente ao cargo, comisso ou funo eventualmente desempenhados, e o caso previsto no artigo 11-A, quando ser considerado o valor da diferena do soldo da graduao imediatamente superior. (Redao dada pela Lei 15946 de 09/09/2008) Art. 18. Para fins de concesso das gratificaes, tomar-se-o por base o valor do soldo do posto ou graduao que efetivamente possua o militar estadual, ressalvado o caso previsto no artigo 11-A, quando ser considerado o valor da diferena do soldo da graduao imediatamente superior. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) SEO I Das Gratificaes de Tempo de Servio Art. 19. A gratificao de tempo de servio devida ao Policial Militar: Art. 19. A Gratificao de Tempo de Servio, calculada sobre o soldo do respectivo posto ou graduao devida ao policial militar: (Redao dada pela Lei 13809 de 08/10/2002) I - de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos de exerccios, 5% (cinco por cento) at completar 25% (vinte e cinco por cento);
II - ao completar 30 (trinta) anos de exerccio, 5% (cinco por cento) por ano excedente, at o mximo de 25% (vinte e cinco por cento). 1. A incorporao dos acrscimos ser imediata, inclusive para clculos dos proventos dos inativos e ser computada igualmente sobre as alteraes dos vencimentos e proventos. 2. O direito gratificao comea no dia seguinte em que o Policial Militar completar cada quinqenio ou ano excedente aos 30 (trinta), por ato do Comando Geral e reconhecido mediante publicao em boletim do rgo de Pessoal ou da Organizao Policial Militar. SEO II Da Gratificao de Funo Policial Militar Art. 20. A gratificao de Funo Policial Militar atribuda ao Policial Militar pelo efetivo desempenho de atividades especficas do Corpo ou Quadro, na forma do estabelecido nesta Seo. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Pargrafo nico. A gratificao de que trata este artigo classificada em 2 (duas) categorias: I e II. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 21. A gratificao de Funo Policial Militar Categoria I - devida ao Policial Militar pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduao, com os percentuais a seguir fixados: Art. 21. A gratificao de funo policial militar devida ao Policial Militar pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduao, e equivalente aos seguintes percentuais calculados sobre o soldo: (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (vide Lei 11366 de 26/04/1996) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. 25% (vinte e cinco por cento) do soldo. Curso - Superior de Polcia. 1. Curso Superior de Polcia: 19% (dezenove por cento); (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. 20% (vinte por cento) do soldo. Cursos - de aperfeioamento ou equivalentes. 2. Cursos de aperfeioamento ou equivalente: 15% (quinze por cento); (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. 15% (quinze por cento) do soldo. Cursos - de Especializao de Oficiais e Sargentos ou equivalentes. 3. Cursos de especializao de Oficiais e Sargentos ou equivalentes: 11% (onze por cento); (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010)
4. 10% (dez por cento) do soldo. Cursos - de Especializao de Praas de Graduao inferior a Terceiro Sargento. 4. Cursos de especializao de Praas de graduao inferior a 3. Sargento: 7% (sete por cento); (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 5. 10% (dez por cento) do soldo. Cursos - de Formao de Oficiais e Sargentos. 5. Cursos de Formao de Oficiais e Sargentos: 7% (sete por cento). (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. A equivalncia dos cursos referidos neste artigo, ser estabelecida pelas normas de equivalncia de cursos baixadas s Polcias Militares pelo Estado Maior do Exrcito, atravs da Inspetoria Geral das Policias Militares. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. Somente os cursos com durao igual ou superior a 6 (seis) meses realizados no Pas ou Exterior, so computados para os efeitos deste artigo. 2. Somente os cursos com durao igual ou superior a 4 (quatro) meses, realizados no Pas ou no exterior, so computados para os efeitos deste artigo. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. Ao Policial Militar que possuir mais de 1 (um) curso, somente ser atribuda a gratificao de maior valor. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 4. A gratificao estabelecida neste artigo devida a partir da data de concluso do respectivo curso. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Art. 22. A gratificao de Funo Policial Militar Categoria II - devida ao Policial Militar, no exerccio de funes em uma das situaes definidas nos artigos 23 e 24 deste Cdigo, com os percentuais a seguir definidos: (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. Gratificao tipo I - 20% (vinte por cento) do soldo. Gratificao tipo II - 15% (quinze por cento) do soldo. 1. Gratificao Tipo I - 40% (quarenta por centro) do soldo. Gratificao Tipo II - 35% (trinta e cinco por cento) do soldo. (Redao dada pela Lei 7097 de 08/01/1979) (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. Ao Policial Militar que se enquadrar simultaneamente em mais de uma das situaes referidas nos artigos 23 e 24, somente lhe ser atribuido o tipo de gratificao de maior valor percentual. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980)
Art. 23. A gratificao de Funo Policial Militar Categoria II - Tipo I - devida ao Policial Militar que serve em unidade de tropa da Corporao ou em funo de ensino ou instruo em estabelecimento de ensino ou instruo Policial Militar. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 24. A gratificao de Funo Policial Militar Categoria II - Tipo II - devida ao Policial Militar em efetivo desempenho de funes policiais militares no enquadradas no artigo 23 deste Cdigo. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Da Gratificao de Localidade Especial SEO III Da Gratificao de Localidade Especial (Renumerado conforme Republicao em 14/08/1973) Art. 25. A gratificao de Localidade Especial devida ao Policial Militar que servir em guarnies ou localidades situadas em regies inspitas, seja pelas condies precrias de vida, seja pela salubridade, correspondendo a 10% (dez por cento) do valor do soldo. Art. 25. A gratificao de localidade especial devida ao Policial Militar que servir em guarnio ou localidades situadas em regies inspitas, seja pelas condies precrias de vida, seja pela salubridade. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. O Poder Executivo, por proposta do Comandante Geral da Polcia Militar, estabelecer as localidades, que faro jus a gratificao que se refere este artigo. 1. O Governador do Estado, por proposta do Comandante-Geral da Polcia Militar, estabelecer as localidades que ensejaro o pagamento da gratificao a que se refere este artigo, bem como o seu percentual. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. O direito percepo da gratificao de localidade especial comea no dia da chegada do Policial Militar localidades especial e termina na data de sua partida. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. Mantem-se o direito do Policial Militar gratificao de Localidade Especial, nos seus afastamentos de sua Organizao Policial Militar, por motivos de servio, frias, nojo, gala, dispensa de servio, ou quando hospitalizado ou licenciado por motivo de acidente em servio ou de molstia adquirida em conseqncia da inospitalidade da regio. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) TTULO III Das Indenizaes Art. 26. Indenizao o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributao, devido ao Policial Militar para ressarcimento de despesas decorrentes de obrigaes impostas para o exerccio de cargo, comisso, funo, encargo ou misso.
Pargrafo nico. As indenizaes compreendem: (vide Lei 13280 de 16/10/2001) a) dirias; a) ressarcimento; (Redao dada pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) a) dirias; (Redao dada pela Lei Complementar 104 de 07/07/2004) b) ajuda de custo; c) transporte; d) representao; d) representao; e (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) d) representao; (Redao dada pela Lei Complementar 104 de 07/07/2004) e) moradia, e e) aquisio de fardamento. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) e) aquisio de fardamento; e (Redao dada pela Lei Complementar 104 de 07/07/2004) f) aquisio e conservao de fardamento. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) f) servio extraordinrio. (Redao dada pela Lei Complementar 104 de 07/07/2004) g) indenizao de localidade especial. (Includo pela Lei 16469 de 30/03/2010) Art. 27. Para fins de clculo das indenizaes tomar-se- por base o valor do soldo do posto ou da graduao que o Policial Militar perceber. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) CAPTULO I Das Dirias Art. 28. Dirias so indenizaes destinadas s despesas extraordinrias de alimentao e de pousada e so devidas ao Policial Militar durante seu afastamento da Organizao Policial Militar a que pertence, por motivo de servio. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993)
1. As dirias compreendem a Diria de Alimentao e a Diria de Pousada. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. A Diria de Alimentao devida inclusive nos dias de partida e de chegada. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) Art. 29. O valor da Diria de Alimentao igual a um dia de soldo: Art. 29. Os valores das dirias sero fixados por Decreto. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) 1. de Coronel PM, para oficiais superiores; (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. de Capito PM, para Capites, oficiais subalternos e Aspirantes a Oficial; (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 3. de Subtenente PM, para Subtenente, Sargentos e Alunos da Escola de Formao de Oficiais; (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 4. de Cabo PM, para praa de graduao inferior a Terceiro Sargento. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 30. o valor da diria de pousada igual ao valor atribudo diria de alimentao. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) Art. 31. Compete ao Comandante da Organizao Policial Militar providenciar o saque e o pagamento das dirias a que fizer jus o Policial Militar e, sempre que for julgado necessrio, poder conced-las adiantadamente, para ajuste de contas quando o pagamento de vencimentos que se verificar aps o regresso Organizao Policial Militar, condicionando-se o adiantamento existncia de meios e reserva dos recursos oramentrios prprios nos rgos competentes. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) Art. 32. No sero atribudas dirias ao Policial Militar: (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) 1. Nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidos a alimentao e o alojamento ou o pagamento das despesas correrem por conta do Estado; (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) 2. durante o afastamento da Organizao Policial Militar por menos de 8 (oito) horas consecutivas; (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) 3. cumulativamente com a ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem em que a alimentao ou a pousada ou ambas, no estejam compreendidas no custo das passagens; devendo neste caso ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte
efetivamente requisitado; (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) 4. quando as despesas com a alimentao e alojamento forem asseguradas pela Organizao Policial Militar que pertence, e (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) 5. quando destacado em carter permanente. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) Art. 33. Ao Policial Militar em servio de durao continuada de 24 (vinte e quatro) horas, estende-se a diria prevista no artigo 29 deste Cdigo, desde que sua Organizao Policial Militar ou outras nas proximidades do local do servio no lhe possa fornecer alimentao por conta do Estado. (Revogado pela Lei 8671 de 21/12/1987) Pargrafo nico. O Policial Militar, nos dias em que permanecer em servio nas condies deste artigo, por prazo igual ou superior a 8 (oito) horas consecutivas, mas inferior a 24 (vinte e quatro) horas, faz jus a metade da diria de alimentao. (Revogado pela Lei 8671 de 21/12/1987) Art. 34. No caso de falecimento do Policial Militar, seus herdeiros no restituiro as dirias que ele haja recebido adiantadamente, segundo o artigo 31 deste Cdigo. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) Art. 35. O Policial Militar que receber dirias, quando em deslocamento ou em servio fora da Sede, indenizar a Organizao Policial Militar em que se alojar ou se alimentar de acordo com as normas em vigor nessa Organizao. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) Art. 36. O Comandante Geral, conforme o caso, baixar instrues regulamentando o valor e o destino das indenizaes referidas no artigo anterior, de acordo com a legislao especfica em vigor. (Revogado pela Lei Complementar 72 de 13/12/1993) CAPTULO II Da Ajuda de Custo Art. 37. Ajuda de custo a indenizao para custeio de despesas de viagem, mudana e instalao, exceto as de transporte, paga ao Policial Militar, quando por convenincia do servio, for nomeado, designado, classificado, transferido, matriculado em escola, centro de instruo ou curso, mandados servir ou estagiar em nova comisso e, ainda, quando deslocado com a Organizao Policial Militar que tenha sido transferido da Sede. Art. 37. Ajuda de Custo a indenizao para custeio de despesas de viagem e instalao, exceto as de transporte e mudana, paga ao Policial Militar, quando, por convenincia do servio, for nomeado, designado, classificado, transferido, matriculado em escola, centro de instruo ou curso, mandado servir ou estagiar em nova comisso e, ainda, quando deslocado com a Organizao Policial Militar que tenha sido transferida da sede. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980)
Pargrafo nico. A indenizao de que trata este artigo, ser paga adiantadamente, salvo interesse do Policial Militar em receb-la no destino. Art. 38. O Policial Militar ter direito Ajuda de Custo: Art. 38. O militar estadual ter direito a Ajuda de Custo: (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. quando movimentado para cargo ou comisso cujo desempenho importe em mudana de sede concomitantemente com o desligamento da Organizao onde exerce suas atividades militares, obedecido o disposto no artigo 39; 1. Quando movimentado para cargo ou comisso cujo desempenho importe em mudana de sede concomitantemente com o desligamento da Organizao onde exerce suas atividades militares, obedecido ao disposto no artigo 39; (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. quando movimentado para Comisso Superior a 3 (trs) meses e inferior a 6 (seis) meses cujo desempenho importe em mudana de sede sem desligamento de sua Organizao, obedecendo o disposto no artigo 39, na ida, e na metade dos valores dispostos no mesmo artigo, na volta. 2. Quando for designado ou matriculado para realizao de curso ou estgio, ou for movimentado para comisso, superiores a 3 (trs) meses, cujo desempenho importe em mudana de sede, com ou sem desligamento de sua Organizao Militar, obedecendo o disposto no artigo 39. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. Far jus tambm Ajuda de Custo o militar quando deslocado com a Organizao Militar que tenha sido transferido de sede, obedecido o disposto no artigo 39. (Includo pela Lei 16469 de 30/03/2010) Pargrafo nico. Far jus tambm Ajuda de Custo o Militar quando deslocado com a Organizao Militar que tenha sido transferido de sede, obedecido o disposto no artigo 39. Pargrafo nico. Para fins de concesso de Ajuda de Custo, considera-se mudana de sede quando as OPM de destino e de origem, ou frao delas, localizarem-se em municpio no limtrofes. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) Art. 39. A Ajuda de custo devida ao Policial Militar ser igual: Art. 39. O valor e os requisitos para concesso da Ajuda de Custo sero definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, obedecido ao disposto nos artigos 37 e 38 desta lei. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. ao valor correspondente ao soldo do posto ou graduao, quando no possuir dependente; (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010)
2. a 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduao, quando possuir dependente expressamente declarado. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. O Policial Militar, quando transferido para uma Localidade Especial e de acordo com a classificao da mesma, far jus, como Ajuda de Custo, alm daquela a que tem direito nos termos deste artigo, a uma indenizao calculada percentualmente com base no respectivo soldo. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. Aplica-se o disposto no pargrafo anterior ao Policial Militar transferido de uma Localidade Especial para qualquer outra Organizao Militar. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. O Poder Executivo regular os valores percentuais da indenizao prevista nos pargrafos deste artigo. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Art. 40. No ter direito a Ajuda de Custo o Policial Militar: 1. movimentado por interesse prprio ou em operaes policiais militares, visando a manuteno da ordem pblica; 2. desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntrio de matrcula, ainda que preencha os requisitos do artigo 37 deste Cdigo. Art. 41. Restituir a Ajuda de Custo o Policial Militar que houver recebido nas formas e circunstncias abaixo: 1. integralmente e de uma s vez, quando deixar de seguir o destino a seu pedido; 2. pela metade do valor recebido e de uma s vez, quando at 6 (seis) meses aps ter seguido para nova comisso desta, for a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado. Pargrafo nico. No se enquadra nas disposies do item 2 deste artigo a licena para tratamento da prpria sade. Art. 42. na concesso da Ajuda de Custo, para efeito de clculo de seu valor, determinao do exerccio financeiro, estado civil, tabela em vigor, tomar-se- como base a data do ajuste de contas. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Pargrafo nico. Se o Policial Militar for promovido, contando antiguidade de data anterior do pagamento da Ajuda de Custo, far jus a diferena entre valor deste e daquele a que teria direito no posto ou graduao atingido pela promoo. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Art. 43. A Ajuda de Custo no ser restituida pelo Policial Militar ou seus herdeiros: 1. aps ter seguido destino, for mandado regressar;
2. ocorrer o falecimento do Policial Militar, mesmo antes de seguir destino. CAPTULO III Do Transporte Art. 44. O Policial Militar, nas movimentaes em objeto de servio tem direito a transporte, domiclio a domiclio por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translao da respectiva bagagem. Art. 44. O Policial Militar, nas movimentaes em objeto de servio tem direito a transporte e mudana, domiclio a domiclio, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem, a translao da respectiva bagagem, bem como sua mudana. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. Se as movimentaes importarem na mudana da Sede do Policial Militar, com dependentes, a estes se estende o mesmo direito deste artigo. 1. Se as movimentaes importarem na mudana da sede do Policial Militar, com dependentes, a estes se estende o mesmo direito deste artigo quanto ao transporte. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. Quando o transporte no for realizado por responsabilidade do Estado, o Policial Militar ser indenizado da quantia correspondente s despesas decorrentes dos direitos a que se refere este artigo e seus pargrafos 1 e 2; 2. Quando o transporte e a mudana no forem realizados por responsabilidade do Estado, o Policial Militar ser indenizado da quantia correspondente s despesas decorrentes dos direitos a que se refere este artigo, cumpridas as formalidades legais. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 3. O Policial Militar da ativa ter direito ainda a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da Sede de sua Organizao Policial Militar, nos seguintes casos: a) deslocamento no interesse da Justia ou da Disciplina; b) concursos para ingressos em escolas, cursos ou centro de formao, especializao, aperfeioamento ou atualizao de interesse da Corporao; c) outros deslocamentos, em objeto de servio, decorrentes do desempenho da funo Policial Militar; d) baixa em Organizao Hospitalar, ou alta, em virtude de prescrio mdica competente, ou ainda realizao de inspeo de sade. 4. O disposto neste artigo aplica-se ao Policial Militar da reserva quando convocado para servio ativo, ou nomeado para exercer funo na atividade. Art. 45. Para efeito de concesso de transporte, considera-se pessoas da famlia do Policial Militar, os constantes no artigo 110.
1. Os dependentes do Policial Militar com direito ao transporte, por conta do Estado, que no puderem acompanh-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, podero usar do direito de partir de 30 (trinta) dias at nove (9) meses aps a movimentao do Policial Militar, desde que tenha sido feita por este, sob sua responsabilidade, a necessria declarao autoridade competente para requisitar o transporte. 2. A famlia do Policial Militar que falecer em servio ativo ter direito, dentro do prazo de 6 (seis) meses aps o bito, o transporte para a localidade, no territrio estadual, em que fixar residncia. 3. O Policial Militar excludo por incapacidade fsica, ter o direito ao transporte para a localidade, no territrio estadual, em que fixar residncia. Art. 46. O Policial Militar da ativa transferido para a reserva remunerada ou reforma ter direito ao transporte, dentro do territrio estadual, para a localidade onde fixar residncia. CAPTULO IV Da Representao Art. 47. A indenizao de representao destina-se a atender as despesas extraordinrias, decorrentes de compromisso de ordem social ou profissional, inerentes apresentao e ao bom desempenho em determinados cargos, comisses, funes ou misses. Art. 48. Os cargos, comisses, funes, postos ou graduaes que daro direito indenizao de representao, bem como os seus valores sero regulados por ato do Poder Executivo, por proposta do Comandante Geral. Art. 49. O direito indenizao de Representao devida ao Policial Militar desde o dia em que assume o cargo, comisso ou funo e cessa quando ele se afasta, ou no desempenha o cargo, comisso ou funo por mais de 30 (trinta) dias ou em carter definitivo. Pargrafo nico. A Indenizao de Representao, no caso de afastamento do ocupante de cargo, comisso ou funo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ser paga a partir desse limite, apenas ao Policial Militar substituto. Art. 50. Nos casos de Representao Especial, temporria de carter individual ou coletivo, as despesas correro por conta de quantitativos postos disposio pela autoridade competente da Organizao Policial Militar responsvel pela viagem, ou do Policial Militar designado para a representao pessoal ou para chefiar delegao, grupo ou equipe. CAPTULO V Da Moradia (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 51. O Policial Militar em atividade faz jus a: (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. alojamento, em sua Organizao Policial Militar, quando aquartelado; (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980)
2. moradia em imvel sob a responsabilidade da Corporao, de acordo com a disponibilidade existente; (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 3. indenizao mensal para moradia, quando no se encontrar na situao prevista no item 2 acima. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 52. O valor da indenizao de moradia de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o soldo para os Policiais Militares que tenham encargos de famlia, e de 8% (oito por cento) para os demais. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. "Encargos de Famlia", para os fins deste artigo, so os dependentes do Policial Militar na forma do disposto no artigo 110 e seu pargrafo. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. Suspende-se temporariamente o direito do Policial Militar indenizao de moradia enquanto se encontrar em uma das situaes previstas no artigo 6 desta Lei. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 53. Quando o Policial Militar, com encargos de famlia, ocupar imvel sob a responsabilidade da Corporao, o quantitativo correspondente indenizao de moradia ser sacado pela Organizao Policial Militar competente e recolhido Polcia Militar para atender construo e conservao de residncia para o pessoal. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Pargrafo nico. O Policial Militar, sem encargos de famlia, que ocupar imvel sob a responsabilidade da Corporao, no ter direito indenizao de moradia. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 54. Quando o Policial Militar,com ou sem encargos de famlia, ocupar imvel sob a responsabilidade de outros rgos oficiais, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior ter o seguinte destino: (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. o correspondente ao aluguel ser recolhido ao rgo responsvel pelo imvel, e (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. o saldo, se houver, ser empregado na forma estabelecida no artigo anterior. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) CAPTULO VI Da Aquisio e Conservao de Fardamento CAPTULO VI Da Aquisio de Fardamento (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 55. O Policial Militar faz jus ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o soldo para aquisio e conservao de fardamento.
Art. 55. O Policial Militar faz jus ao percentual de 6,5 (seis e meio por cento) sobre o soldo para aquisio de fardamento. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 55. O Policial Militar faz jus a importncia equivalente a at 12% (doze por cento) sobre o soldo, para aquisio de fardamento. (Redao dada pela Lei 7639 de 10/09/1982) Art. 55. O policial-militar faz jus importncia equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o soldo, para aquisio de fardamento. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. Observado o limite mximo estabelecido no "caput" deste artigo, o percentual para clculo da referida importncia ser fixado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, por proposta do Comandante-Geral da Polcia Militar. (Includo pela Lei 7639 de 10/09/1982) 1. O recurso de que trata este artigo ser administrado pelo Conselho Econmico e Financeiro da PMPR (CEF), composto por um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) Pargrafo nico. Deste percentual, 7,5% (sete e meio por cento) ser retido e recolhido ao Conselho Econmico e Administrativo da Corporao, que o movimentar para aquisio e fornecimento dos materiais especficos, atravs de seus rgos competentes. Pargrafo nico. O percentual referido neste artigo ser retido e recolhido ao Conselho Econmico e Financeiro da Corporao, que o movimentar para aquisio e fornecimento dos materiais especficos, atravs de seus rgos competentes. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. O percentual referido neste artigo ser retido e recolhido ao Conselho Econmico e Financeiro da Corporao, que o movimentar para aquisio e fornecimento dos materiais especficos, atravs de seus rgos competentes. (Renumerado pela Lei 7639 de 10/09/1982) 2. A quantia devida na conformidade deste artigo ser retida e recolhida ao Conselho Econmico e Financeiro da Corporao, que a movimentar para aquisio e fornecimento dos materiais especficos, - atravs de seus rgos competentes. (Redao dada pela Lei 7639 de 10/09/1982) 2. O Conselho Diretor ser presidido pelo Comandante-Geral da PMPR e ser composto por mais seis oficiais da Polcia Militar, do posto de coronel e em funo prevista no QO, em vigor, da Corporao. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. O Conselho Fiscal ser presidido pelo Corregedor da PMPR e ser composto por mais quatro oficiais da Polcia Militar, do posto de coronel e em funo prevista no QO, em vigor, da Corporao. (Includo pela Lei 16469 de 30/03/2010)
4. A quantia devida na conformidade do caput deste artigo ser retida e recolhida ao Conselho Econmico e Financeiro da Corporao, que a movimentar para aquisio e fornecimento dos materiais especficos, atravs de seus rgos competentes, na forma legal e regulamentar. (Includo pela Lei 16469 de 30/03/2010) 5. No prazo mximo de 90 (noventa) dias o Comandante-Geral da Corporao baixar portaria de regulamentao do Conselho Econmico e Financeiro da PMPR. (Includo pela Lei 16469 de 30/03/2010) TTULO IV OUTROS DIREITOS CAPTULO I Do Salrio Famlia Art. 57. Salrio famlia o auxlio em dinheiro pago ao Policial Militar para custear, em parte, a educao e assistncia a seus filhos e outros dependentes. Art. 56. Salrio famlia o auxlio em dinheiro pago ao Policial Militar para custear, em parte, a educao e assistncia a seus filhos e outros dependentes. (Renumerado conforme Republicao em 14/08/1973) Pargrafo nico. O salrio famlia devido ao Policial Militar no valor e nas condies previstas na legislao especfica. Art. 57. O salrio famlia isento de tributao e no sofre desconto de qualquer natureza. CAPTULO II Da Assistncia Mdico-Hospitalar PARTE I Da Hospitalizao Art. 58. A hospitalizao consiste no internamento do Policial Militar da ativa, reserva remunerada ou reformado e seus dependentes, em Instituio Hospitalar, para receber assistncia mdica adequada e cuidados de enfermagem permanentes. Pargrafo nico. A internao do Policial Militar em clnica ou hospital estranhos aos servios hospitalares da Corporao, ser autorizada, nos seguintes casos: 1. quando no houver Organizao Hospitalar Policial Militar no local; 2. em caso de emergncia, quando a Organizao Hospitalar Policial Militar no possa atender; 3. quando a Organizao Hospitalar Policial Militar no local no dispuser de clnica especializada necessria. Art. 59. O Estado custear, integralmente, o tratamento e toda a medicao ao Policial Militar ferido ou acidentado em objeto de servio ou instruo.
Pargrafo nico. O Policial Militar que contrair doena epidmica ou endmica nos locais em que prestar servios, considerado, para os efeitos deste artigo, como acidente em servio, desde que tenha relao de causa e efeito com o servio. PARTE II Da Assistncia Mdica e Odontolgica Art. 60. O Estado proporcionar, aos Policiais Militares da ativa, reserva remunerada ou reformados, bem como aos seus dependentes, assistncia mdica e odontolgica, na forma regulamentar. Art. 61. Mediante parecer da Junta Mdica da Diretoria de Sade da Corporao, o Estado fornecer, gratuitamente, ao Policial Militar ferido ou acidentado em servio ou instruo os medicamentos e aparelhos ortopdicos ou similares, de que vier o mesmo a necessitar. Art. 62. Recursos para a assistncia mdico-hospitalar proviro de verbas consignadas no Oramento do Estado e de contribuies estabelecidas de conformidade com o artigo 63. Art. 63. Fica institudo o desconto mensal obrigatrio de 2% (dois por cento) do soldo dos Policiais Militares da ativa, reserva remunerada e reformados da Corporao, com a finalidade de assegurar gratuitamente aos contribuintes e aos seus dependentes a Assistncia Mdico-Hospitalar que no for de responsabilidade do Estado. 1. Para efeito de aplicao deste artigo so considerados dependentes os definidos no artigo 110 deste Cdigo. 2. Esto compreendidos nas disposies a viva do Policial Militar, enquanto permanecer nesse estado, e aos demais dependentes mencionados no pargrafo anterior, desde que vivam sob a responsabilidade legal da viva. CAPTULO III Do Funeral
Art. 64. (Renumerado pela Lei 6417 de 03/07/1973) Art. 64. Cargo, Funo ou Comisso o conjunto de atribuies definidas por Lei, regulamento, ato Governamental ou do Comando Geral e cometidas, em carter permanente ou no, ao Policial Militar; (Redao dada pela Lei 6417 de 03/07/1973) Art. 65. Auxlio funeral o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do Policial Militar. Art. 66. O auxlio funeral equivale a duas vezes o valor do soldo do posto ou graduao do Policial Militar falecido, no podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo de Cabo PM. Art. 66. O auxlio funeral ter valor definido por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010)
Art. 67. Ocorrendo o falecimento do Policial Militar, as seguintes providncias devem ser observadas para a concesso ao auxlio funeral: 1. antes de realizado o enterro, o pagamento do auxlio funeral, ser feito a quem de direito, pela Organizao Policial Militar a que pertencia, independentemente de qualquer formalidade exceto a da apresentao do atestado de bito; 2. aps o sepultamento do Policial Militar, no se tendo verificado o caso do tem anterior deste artigo, dever a pessoa que custeou, mediante apresentao do atestado de bito, solicitar o reembolso da despesa, comprovando-a com os recibos em seu nome, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe em seguida reconhecido o crdito e paga a importncia correspondente ao recibo, at o valor limite estabelecido no artigo 66 deste Cdigo; 3. caso as despesas com o sepultamento, paga de conformidade com o tem anterior, seja inferior ao valor auxilio funeral estabelecido, a diferena ser paga aos herdeiros habilitados penso policial militar mediante petio autoridade competente; 4. decorrido o prazo do tem 2, sem reclamao do auxlio funeral por quem haja custeado o sepultamento do Policial Militar, ser o mesmo pago aos herdeiros habilitados penso policial militar, mediante petio autoridade competente. Art. 68. Em caso especial, e a critrio da autoridade competente, poder o Estado custear diretamente o sepultamento do Policial Militar. Pargrafo nico. Verificando-se a hiptese de que trata este artigo no ser pago aos herdeiros o auxlio funeral. Art. 69. Cabe ao Estado a transladao do corpo do militar da ativa falecido em campanha, na manuteno da ordem pbica ou em acidente em servio, para a localidade de origem quando por motivos justificados for solicitado pela famlia. CAPTULO IV Da Alimentao Art. 70. Tem direito a alimentao por conta do Estado: 1. o Policial Militar quando a servio em sua Organizao Policial Militar, ou ainda em Campanha, manobra ou exerccio; 2. o Policial Militar quando em prontido na sua Organizao Policial Militar; 3. o aluno dos cursos em funcionamento na Academia da Polcia Militar do Estado do Paran; 4. o Policial Militar quando baixado ao hospital policial militar; 5. o preso civil quando recolhido Organizao Policial Militar; 6. o Policial Militar recolhido Organizao Policial Militar, em virtude de sentena condenatria, preventivamente, em flagrante, para averiguaes ou em decorrncia de priso disciplinar.
Pargrafo nico. Poder o Estado estender o direito de que trata o artigo precedente, observadas as prescries do Poder Executivo, aos civis que prestam servios nas Organizaes Policiais Militares. Art. 71. Em princpio, toda a Organizao Policial Militar dever ter Rancho prprio organizado, em condies de proporcionar raes preparadas, aos seus integrantes. Pargrafo nico. Se a Organizao Policial Militar no possuir Rancho, o Policial Militar quando em servio de durao continuada de 24 (vinte e quatro) horas, far jus a diria de alimentao prevista no artigo 29 deste Cdigo, desde que outra Organizao Policial Militar nas proximidades do local de servio no possa fornecer alimentao por conta do Estado. Art. 72. A etapa a importncia em dinheiro correspondente ao custeio da rao da regio ou localidade considerada e fixada semestralmente. Art. 72. A etapa a importncia em dinheiro correspondente ao custeio da rao da regio ou localidade considerada, fixada mensalmente. (Redao dada pela Lei 9421 de 30/10/1990) Pargrafo nico. A correo mensal do valor da etapa, ser efetivada por ato do Comandante Geral da PMPR, com base em ndices oficiais da inflao. (Includo pela Lei 9421 de 30/10/1990) Art. 73. Os gneros de subsistncia sero fornecidos em espcie Organizao Policial Militar pelos Estabelecimentos ou Organizaes de subsistncia se houver, ou pelo rgo competente do Estado. Art. 74. A corporao assegurar servios reembolsveis para atendimento das necessidades em gneros de alimentao, vesturios, utenslios, servios de lavanderia, confeces e outros que se relacionem com as necessidades domsticas do Policial Militar quando for julgado de convenincia para seus integrantes. TTULO V Do Policial Militar em Campanha Art. 75. Ao Policial Militar em campanha, aplicando-se, no que couber, as disposies dos artigos 1 a 24 deste Cdigo observadas as disposies deste Ttulo. Art. 76. O policial Militar ser considerado em campanha, quando a Organizao Policial Militar ou frao dela qual pertena, estiver empenhada em um teatro de operaes, nos termos da Constituio da Repblica e da legislao federal especfica. Art. 77. O policial Militar enquadrado no artigo anterior far jus s mesmas vantagens de que trata o Cdigo de Vencimentos dos Militares das Foras Armadas em seu Ttulo especfico. (Decreto-Lei n 728, de 04 de agsto de 1.969). Art. 77. O Policial Militar enquadrado no artigo anterior far jus s mesmas vantagens de que trata a Lei de Remunerao dos Militares das Foras Armadas, em seu Ttulo especfico. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980)
TTULO VI DO POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE CAPTULO I Da Remunerao Art. 78. O Policial Militar na inatividade remunerada, satisfeitas as condies estabelecidas neste Ttulo, faz jus: 1. aos proventos; 2. ao auxlio invalidez; 3. ao adicional de inatividade. (Revogado pela Lei 13809 de 08/10/2002) Pargrafo nico. So Extensivos ao Policial Militar na inatividade remunerada no que lhe for aplicvel, os direitos constantes dos artigos 56 e 74 deste Cdigo. CAPTULO II Dos Proventos Art. 79. Proventos so o quantitativo em dinheiro que o Policial Militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada que na situao de reforma, constitudos pelas seguintes parcelas: Art. 79. Proventos so o quantitativo em dinheiro que o Policial Militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada quer na situao de reforma, constitudos pelas seguintes parcelas: (Redao dada pela Lei 6417 de 03/07/1973) 1. soldo ou cotas de soldo; 2. gratificaes e indenizaes incorporveis. Art. 80. Os proventos so revistos sempre que por motivos de alterao do Poder Aquisitivo da moeda so modificados os vencimentos do Policial Militar em servio ativo. Pargrafo nico. O reajuste ser nas mesmas propores do concedido ao Policial Militar em servio ativo. SEO I Do Direito Percepo Art. 81. Os proventos so devidos ao Policial Militar na inatividade remunerada, quando deixar efetivamente o exerccio do servio ativo em virtude de: 1. transferncia para a reserva remunerada; 2. reforma;
3. dispensa de cargo, comisso ou funo, para que tenha sido convocado ou designado quando j se encontrava na reserva remunerada. Pargrafo nico. O Policial Militar de que trata este artigo, continuar a perceber os vencimentos, at a publicao de seu desligamento em Boletim Interno de sua Organizao Policial Militar, o que no poder exceder de 45 (quarenta e cinco) dias data da publicao oficial do respectivo ato de transferncia para a reserva remunerada, reforma ou dispensa. Art. 82. Suspende-se temporariamente o direito do Policial Militar percepo dos proventos na data de sua apresentao Organizao Policial Militar competente, quando, na forma da legislao em vigor, reverter ao servio ativo como convocado ou for designado para desempenho de cargo, comisso ou funo na Polcia Militar do Estado do Paran. Art. 83. Cessa o direito percepo dos proventos na data: 1. do bito; 2. da sentena passada em julgado, para oficiais, por crime que o prive do osto e patente; e para praas, por crime que implique na excluso ou expulso da Polcia Militar. 2. da sentena passada em julgado, para oficiais, por crime que o prive do posto e patente; e para praas, por crime que implique na excluso ou expulso da Polcia Militar. (Redao dada pela Lei 6417 de 03/07/1973) SEO II Do Soldo e das Cotas da PMEP Art. 84. O soldo constitui a parcela bsica dos proventos a que faz jus o Policial Militar na inatividade sendo o seu valor igual ao estabelecido para o soldo do Policial Militar da ativa no mesmo posto ou graduao. Pargrafo nico. Para efeito de clculos, o soldo dividir-se- em cotas de soldo, correspondente cada uma a um trigsimo do seu valor. Art. 85. Por ocasio de sua passagem para a inatividade, o Policial Militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de servio, computveis para a inatividade at o mximo de 30 (trinta) anos. Pargrafo nico. Para efeito de contagem destas contas, a frao do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, ser considerado como um ano. Art. 86. O Oficial que contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de servio, quando transferido para a inatividade ter o clculo de seus proventos referidos ao soldo do posto imediatamente superior, de acordo com os artigos 84 e 89 deste Ttulo, se em seu Quadro ou Corpo existir em tempo de paz, posto superior ao seu. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Pargrafo nico. O Oficial PM nas condies deste artigo, se ocupante do ltimo posto da hierarquia Policial Militar de seu Quadro ou Corpo da ativa, em tempo de paz, ter o clculo dos proventos referidos ao soldo do seu prprio posto aumentado de 20% (vinte por cento). (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980)
Art. 87. O Subtenente PM quando transferido para a reserva, ter o clculo de seus proventos referidos ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte com mais de 30 (trinta) anos de efetivo servio. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 88. As demais praas que contem mais de 30 (trinta) anos de efetivo servio, ao serem transferidos para a reserva tero o clculo de seus proventos referidos ao soldo da graduao imediatamente superior que possuiam no servio ativo. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) SEO III Das Gratificaes e Indenizaes Incorporveis SEO III Das Gratificaes Incorporveis (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 89. So consideradas gratificaes e indenizaes incorporveis: Art. 89. So consideradas gratificaes incorporveis: (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. gratificao de tempo de servio; I - Gratificao de Tempo de Servio; (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) II - Gratificao Tcnica. (Includo pela Lei 16469 de 30/03/2010) 2. gratificaes de funo Policial Militar Categoria I. 2. gratificao de funo policial militar; (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 3. gratificao policial militar especial. (Includo pela Lei 7434 de 29/12/1980) (vide Lei 9410 de 26/10/1990) (vide Lei 9937 de 20/04/1992) (vide Lei 10000 de 26/06/1992) (vide Lei 10461 de 04/10/1993) (vide Lei 11366 de 26/04/1996) (vide Lei 7434 de 29/12/1980) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 4. Gratificao pelo exerccio de funo de risco de vida. (Includo pela Lei 8671 de 21/12/1987) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) 4. gratificao tcnica. (Includo pela Lei 14961 de 21/12/2005) (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010) Pargrafo nico. A "base de clculo" para pagamento das gratificaes previstas neste artigo, dos auxlios e de outros direitos do Policial Militar na inatividade remunerada ser o valor do soldo ou das cotas do soldo. (Revogado pela Lei 16469 de 30/03/2010)
SEO IV Dos Incapacitados Art. 90. O Policial Militar incapacitado ter seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou da graduao em que foi reformado na forma da legislao em vigor e as gratificaes e indenizaes incorporveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos: 1. ferimentos recebidos em campanha ou na manuteno da ordem pblica ou por enfermidade contrada nessas condies ou que nelas tenham sua causa eficiente; 2. acidente em servio; 3. doena adquirida em tempo de paz, tendo relao de causa e efeito, em servio; 4. por doena, molstia ou enfermidade, embora sem relao de causa e efeito com o servio, desde que torne o Policial Militar total ou permanentemente invlido para qualquer trabalho. Pargrafo nico. No se aplicam as disposies do presente artigo ao Policial Militar que, j na situao de inatividade, adquira uma das doenas referidas no tem 4, a no ser que fique comprovada, por junta mdica policial militar, relao de causa e efeito entre a molstia e o exerccio de suas funes, enquanto esteve no servio ativo. Art. 91. O Policial Militar, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relao de causa e efeito com o servio, ressalvados os casos do tem 4, do artigo anterior, perceber os proventos nos limites impostos pelo tempo de servio computvel para a inatividade, observadas as condies estabelecidas nos artigos 85 e 89, deste Cdigo. Pargrafo nico. O Policial Militar de que trata este artigo no pode receber, como proventos, quantia inferior ao soldo ou da graduao da ativa, atingido na inatividade para fins de remunerao. CAPTULO III Do Auxlio Invalidez Art. 92. O policial Militar, em atividade, inclusive o de que trata o artigo 94 deste Cdigo, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo 90, ao passar para a inatividade ter o direito a um auxlio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) de "base de clculo" de que trata o artigo 89, desde que seja considerado total e permanentemente invlido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de subsistncia. 1. Faz jus ao mesmo benefcio o Policial Militar que: 1. necessitar de hospitalizao permanente; 2. necessitar de assistncia e de cuidados permanentes de enfermagem. 2. Para a continuidade do direito ao recebimento do auxlio invalidez o Policial Militar ficar sujeito a apresentar, anualmente, declarao de que no exerce nenhuma atividade
remunerada, pblica ou privada e, a critrio da administrao, a submeter-se periodicamente a inspeo de sade, de controle. No caso de Oficiais PM mentalmente enfermo ou de praas PM, aquela declarao dever ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Polcia Militar do Estado do Paran. 3. O auxlio invalidez ser suspenso automaticamente pela autoridade competente se for verificado que o Policial Militar, nas condies deste artigo, exera ou tenha exercido aps o recebimento do auxlio, qualquer atividade remunerada, sem prejuzo de outras sanes cabveis, bem como se for julgado apto em inspeo de sade a que se refere o pargrafo anterior. 4. O auxlio invalidez no poder ser inferior ao valor correspondente ao percentual do soldo da graduao de Cabo PM. CAPTULO IV Do Adicional da Inatividade Art. 93. O adicional de que trata o tem 3 (trs) do artigo 78 calculado mensalmente sobre o respectivo provento e em funo do tempo de servio efetivamente prestado Corporao nas seguintes condies: Art. 93. O adicional de inatividade de que trata o item 3 do Art. 78 calculado e pago mensalmente sobre o respectivo provento de inatividade quando o Policial Militar contar com 30 (trinta) ou mais anos de servio, nas seguintes condies: (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. de 15% (quinze por cento), quando o tempo de servio computado for de 35 (trinta e cinco) anos; 1. 7% (sete por cento) para Oficiais Superiores; (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 1. 10% (dez por cento) para Oficiais Superiores; (Redao dada pela Lei 7637 de 10/09/1982) (Revogado pela Lei 13809 de 08/10/2002) 2. de 10% (dez por cento), quando o tempo de servio computado for igual ou superior a 30 trinta anos. 2. 2% (dois por cento) para os demais Oficiais e Praas da Corporao. (Redao dada pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. 2% (dois por cento) para os demais Oficiais e Praas da Corporao. (Redao dada pela Lei 7637 de 10/09/1982) (Revogado pela Lei 13809 de 08/10/2002) CAPTULO V Das Situaes Especiais Art. 94. O Policial Militar da reserva que, na forma da legislao em vigor, reverter ao servio ativo como convocado ou for designado para desempenho de cargo, comisso ou funo de Polcia Militar, perceber os vencimentos de seu posto ou graduao a contar da
data da apresentao Organizao Policial Militar competente, perdendo a partir dessa data, o direito dos proventos. Art. 95. No esto compreendidos nas disposies do artigo 85, os Policiais Militares amparados por legislao especial que lhes assegure, por ocasio de passagem para a inatividade soldo, gratificao ou vencimentos integrais do posto ou graduao a que ele fazem jus, efetivamente na inatividade. TTULO VII Dos Descontos em Folhas de Pagamento CAPTULO I Dos Descontos Art. 96. Desconto em folha o abatimento que, na forma deste Ttulo, pode o Policial Militar sofrer em uma frao de vencimentos ou proventos para cumprimento de obrigaes assumidas ou impostas em virtude de disposio de Leis ou regulamentos. Art. 97. Para os efeitos de descontos em folha de pagamento do Policial Militar so consideradas as seguintes importncias mensais, denominadas "base para desconto": 1. soldo do posto ou da graduao efetiva acrescido das gratificaes de tempo de servio e de funo Policial Militar Categorias I e II para o Policial Militar da ativa; 2. os proventos, para o Policial Militar da reserva remunerada ou reformado. Art. 98. Os descontos em folhas so classificados em: 1. contribuio para: a) penso Policial Militar; b) Fazenda Nacional ou Estadual quando fixado em Lei. 2. indenizaes para: a) Fazenda Nacional ou Estadual, decorrente de dvida; b) o pagamento de prprio Nacional ou Estadual. 3. consignaes para: a) pagamento por transaes comerciais feitas atravs dos reembolsveis policiais militares conforme os regulamentos da PM; b) pagamento da mensalidade social, a favor das entidades consideradas consignatrias, na forma a ser estabelecida no artigo 106; c) cumprimento de sentena judicial para manuteno da famlia; d) os servios de assistncia social da PM;
e) pagamentos de indenizaes previstas nos artigos 53 e 54; f) pagamento de aluguel de casa para residncia do consignante; g) outros fins de interesse da PM por ato do Comandante Geral da Polcia Militar do Estado do Paran. Art. 99. Os descontos em folha descritos no artigo anterior so ainda: 1. Obrigatrios: os constantes dos tens 1 e 2, letra c e e do tem 3 do artigo anterior precedente. 2. Autorizados: os demais descontos mencionados no tem 3 do artigo anterior. Pargrafo nico. O Comandante Geral da Polcia Militar regulamentar os descontos previstos no tem 3 deste artigo. CAPTULO II Dos Consignantes Art. 100. Podem ser consignados todos os Policiais ativos e inativos remunerados. CAPTULO III Dos Limites Art. 101. Para os descontos em folha, a que se refere o Captulo I, deste Ttulo, so estabelecidos os seguintes limites, relativos s "bases para descontos", definidos no artigo 97: (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002) 1. quando determinados por lei ou regulamentos previstos nas letras "c" e "e" do tem 3 do artigo 98; 1. Quando determinados por lei ou regulamentos, quantias estipuladas nesses atos: 70% (setenta por cento) para os descontos previstos nas letras "c" e "e" do item 3 do artigo 98; (Redao dada pela Lei 6417 de 03/07/1973) (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002) 2. at 30% (trinta por cento) para os demais, no enquadrados nos tens anteriores. (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002) Art. 102. Em nenhuma hiptese o consignante poder receber em folha de pagamento a quantia liquida inferior a 30% (trinta por cento), das bases estabelecidas no artigo 97, mesmo nos casos de suspenso de pagamento das gratificaes. Art. 103. Os descontos obrigatrios tm prioridade sobre os autorizados. 1. A importncia devida Fazenda Nacional ou Estadual, ou a penso judicial, supervenientes averbao j existente ser obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos nos artigos 101 e 102.
2. Nas redues dos descontos autorizados que se fizerem necessrios para garantir a deduo integral dos descontos referidos neste artigo, ser assegurado aos consignatrios os juros de mora, as taxas legais vigentes, decorrentes da dilao dos prazos estipulados nos respectivos contratos. 3. Verificada a hiptese do pargrafo anterior s ser permitido novo desconto autorizado quando estiver dentro dos limites fixados neste Captulo. Art. 104. Desconto originado de crime previsto no Cdigo Penal Militar no impede que, por deciso judicial, a autoridade competente proceda s buscas, apreenses legais, confisco de bens e sequestro, no sentido de abreviar o prazo de indenizaes Fazenda Nacional ou Estadual. Art. 105. A dvida para com a Fazenda Estadual, no caso do Policial Militar que desincorporado, ser obrigatoriamente cobrada de preferncia por meios amigveis, e na impossibilidade desses, pelo recurso referente ao processo de cobrana fiscal dvida ativa do Estado. CAPTULO IV Dos Consignatrios Art. 106. O Poder Executivo mediante proposta do Comandante Geral, especificar as entidades que devem ser consideradas consignatrias para efeito deste Cdigo. TTULO VIII DISPOSIES DIVERSAS CAPTULO I Disposies Gerais Art. 107. O valor do soldo ser fixado, para cada posto ou graduao com base no soldo do posto de Coronel da Polcia Militar, observados os ndices estabelecidos em tabela de escalonamento vertical. (vide Lei 9161 de 20/12/1989) (vide Lei 9877 de 23/12/1991) (vide Lei 9937 de 20/04/1992) (vide Lei 10000 de 26/06/1992) (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) Art. 107. O soldo, para cada posto ou graduao, passa a ter os valores constantes do anexo que integra a presente lei. (Redao dada pela Lei 16469 de 30/03/2010) 1. A tabela de soldo, resultante da aplicao do escalonamento vertical, dever ser constituda por valores arredondados de mltiplos de 30 (trinta). (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) 2. O valor do soldo bsico no poder nunca ser superior ao soldo de Coronel do Exrcito Brasileiro. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) Art. 108. Qualquer que seja o ms considerado, o clculo parcelado de vencimentos e indenizaes ter o divisor igual a 30 (trinta). Pargrafo nico. O salrio famlia sempre pago integralmente.
Art. 109. O Policial Militar transferido percebe, adiantadamente, se for o caso, pela Organizao Policial de origem os vencimentos, indenizaes e salrios-famlia correspondentes ao ms da data do ajuste de contas. 1. Aps o ajuste de contas nenhum pagamento ser feito ao Policial Militar pela Organizao Policial Militar de origem, salvo quando o embarque for sustado por ordem superior, caso em que voltar situao anterior ao ajuste de contas, para efeito de pagamento. 2. Na Organizao Policial Militar de destino ser realizado o acerto das diferenas acaso verificadas no pagamento realizado na Organizao Policial Militar de origem. Art. 110. So considerados dependentes do Policial Militar, para efeitos deste Cdigo, desde que vivam sua expensa, sob o mesmo teto quando expressamente declarados na Organizao Policial Militar competente: 1. Esposa; 2. filha e enteada solteira; 3. filha e enteada viva, desquitada ou separada, desde que no recebam remunerao; 4. filho e enteado menor de 18 anos de idade, desde que no recebam remunerao; 5. mes e sogras vivas, solteiras separadas ou desquitadas, desde que no recebam remunerao; 6. pessoa que, mediante comprovao na forma da Lei, viva sob a exclusiva dependncia econmica do Policial Militar. Pargrafo nico. Continuaro compreendidos nas disposies deste artigo, a viva do Policial Militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados neste artigo, desde que vivam sob a responsabilidade da viva. Art. 111. Os vencimentos ou proventos devidos ao Policial Militar falecido sero calculados at o dia do bito inclusive, e pago queles constantes da declarao de herdeiros habilitados. Art. 112. So extensivos ao Policial Militar na inatividade remunerada no que for aplicvel os direitos constantes dos artigos 64 a 69 e 74, desta Lei. CAPTULO II Disposies Transitrias Art. 113. O valor do soldo do posto de Coronel da Polcia Militar ser fixado em dispositivo de Lei especfica, a vigorar a partir da data da vigncia da prxima Lei de reajustamento geral do Funcionalismo Estadual. Art. 114. Os Policiais Militares que estiverem em gozo de gratificaes no previstas nesta Lei, devero optar entre a situao definida nesta Lei e a anterior; os que no o fizerem
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigncia desta Lei, tero sua remunerao regulada pelos dispositivos da presente Lei. Art. 115. Os atuais alunos da Escola de Formao de Oficiais que, em razo da vigncia desta Lei, passarem a fazer jus a vencimentos totais inferiores aos que vinham recebendo, tero direito ao complemento da diferena encontrada. 1. O complemento de que trata este artigo, decrescer progressivamente, at sua completa extino, em razo dos futuros reajustamentos de soldo, promoo ou nas novas condies alcanadas. 2. Estas disposies se aplicam aos Soldados de 2 Classe (Recrutas) que estiverem nessa situao na data da vigncia desta Lei. Art. 116. O Governador do Estado do Paran, por proposta do Comando Geral, baixar as normas de equivalncia dos cursos previstos no artigo 21 deste Cdigo, que vigoraro at serem regulados pelo Estado Maior do Exrcito Nacional, atravs da Inspetoria Geral das Polcias Militares. Art. 117. Aplicam-se as disposies do presente Cdigo aos Policiais Militares que se encontram na inatividade remunerada. (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980) (Revigorado pela Lei 14961 de 21/12/2005) Art. 117. O militar que preencher os requisitos estabelecidos no art. 157, 4, I, da Lei n 1.943, de 23 de junho de 1954, e optar por permanecer em atividade, far jus a um abono de permanncia equivalente ao valor de sua contribuio previdenciria, subsistindo at que seja transferido para a inatividade. (Redao dada pela Lei 14961 de 21/12/2005) TTULO IX DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL Art. 118. A tabela de escalonamento vertical, a que alude o artigo 107, a seguinte: (vide Lei 6839 de 22/11/1976) (vide Lei 7434 de 29/12/1980) (vide Lei 7637 de 10/09/1982) (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) (vide Lei 8671 de 21/12/1987) I - Oficiais Superiores: (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) a) Coronel PM ...............................ndice 100 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) b) Tenente-Coronel PM ..................ndice 89 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) c) Major PM ..................................ndice 78 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) II - Oficiais Intermedirios: (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993)
a) Capito PM ...............................ndice 68 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) III - Oficiais Subalternos: (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) a) Primeiro-Tenente PM ................................ndice 58 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) b) Segundo-Tenente PM ................................ndice 51 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) IV - Praas Especiais: (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) a) Aspirante a Oficial PM ............................................................ndice 45 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) b) Aluno do 3 ano da Escola de Formao de Oficiais ................... ndice 15 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) c) Aluno do 2 ano da Escola de Formao de Oficiais ................... ndice 14 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) d) Aluno do 1 ano da Escola de Formao de Oficiais ................... ndice 13 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) V - Praas: (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) a) Subtenente PM ........................................................................ndice 37 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) b) Primeiro-Sargento PM ...............................................................ndice 33 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) c) Segundo-Sargento PM ..............................................................ndice 31 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) d) Terceiro-Sargento PM ...............................................................ndice 29 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) e) Cabo PM ................................................................................ndice 23 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) f) Soldado PM 1 Classe ..............................................................ndice 21 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993) g) Soldado PM 2 Classe ..............................................................ndice 17 (Revogado pela Lei 10461 de 04/10/1993)
Art. 119. Ficam revogados os dispositivos referentes remunerao, constantes da Lei n 1.943, de 23 de junho de 1.954, bem como a Lei n 5.475, de 17 de janeiro de 1.967, a Lei n 5.611, de 9 de agosto de 1.967, a Lei n 5.917, de 1 de dezembro de 1.969 e demais disposies em contrrio. Art. 120. Esta Lei entrar em vigor a partir da data da vigncia da prxima Lei de reajustamento Geral do Funcionalismo Estadual. PALCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 3 de julho de 1.973.
Pedro Viriato Parigot de Souza Governador do Estado Mrio Carneiro Portes Secretrio da Segurana Pblica
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