Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32006D0609
Timestamp: 2019-09-21 20:42:30+00:00

Document:
2006/609/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo Cooperação territorial europeia no período 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3473]
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo «Cooperação territorial europeia» no período 2007-2013
[notificada com o número C(2006) 3473]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo «Cooperação territorial europeia» visa reforçar a cooperação transfronteiriça, através de iniciativas conjuntas a nível local e regional e da cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias.
Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve contribuir para a consecução dos objectivos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o desse regulamento.
Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 2,52 % dos recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período de 2007 a 2013 devem ser atribuídos ao objectivo «Cooperação territorial europeia», incluindo 73,86 % e 20,95 % para o financiamento de acções de cooperação transfronteiriça e de cooperação transnacional, respectivamente.
É necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao objectivo «Cooperação territorial europeia». Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, esta repartição deve ser feita de acordo com os critérios e a metodologia definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
O quinto parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de repartição dos recursos disponíveis pelos Estados-Membros e pelas regiões elegíveis para financiamento, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 7.o desse regulamento.
O sétimo parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o nível máximo de transferências dos Fundos para cada Estado-Membro.
Os parágrafos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixa os montantes a atribuir a determinados casos específicos no período 2007-2013, incluindo uma dotação especial para o programa PEACE, a executar enquanto programa transfronteiriço.
Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período 2007 a 2013 devem ser consagrados ao financiamento de assistência técnica, por iniciativa da Comissão; a repartição indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica,
Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», tal como referido nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II desse regulamento, encontram se definidos no quadro 1 do anexo.
A repartição anual por Estado Membro das dotações de autorização referida no número anterior encontra se definida no quadro 2 do anexo.
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização para os Estados-Membros e as regiões elegíveis para financiamento a título dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
QUADRO 1 —
Montante das dotações (em EUR, preços de 2004)
Regiões elegíveis ao abrigo do objectivo «Cooperação territorial europeia»
Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, parágrafo:
Transferência IEVP
Transferência IPA
QUADRO 2 —
Repartição anual das dotações (em de EUR, preços de 2004)

References: artigo 18
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 7