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Timestamp: 2019-06-19 01:51:45+00:00

Document:
Decreto nº 92.530 de 09 de Abril de1986
Regulamenta a Lei Nº 7410, de 27 de novembro de 1985 que dispões sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do trabalho, A profissão de Técnico de Segurança do trabalho e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.410,
de 27 de novembro de 1985.
Art. 3 º - O Ministério da Educação, dentro de 120 dias, por proposta do Ministério do Trabalho, fixará os currículos básicos do curso de especialização em Engenharia da Segurança do Trabalho, e do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, previstos no item I do artigo 1º e no item 1 do artigo 2º.
Parágrafo 1º - O funcionamento dos cursos referidos neste artigo determinará a extinção dos cursos de que tratam o item II do artigo 1º e o item II do artigo 2º.
Parágrafo 2º - Até que os cursos previstos neste artigo entrem em funcionamento, o Ministro do Trabalho poderá autorizar, em caráter excepcional, que tenham continuidade os cursos mencionados no parágrafo precedente, os quais deverão adaptar-se aos currículos aprovados pelo Ministério da Educação.
Art. 4º - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidos pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, no prazo de 60 dias após a fixação dos currículos de que trata o artigo 3o pelo Ministério da Educação, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT.
Art. 5º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho, depende de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Art. 6º - As atividades de Técnico de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 60 dias, após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da Educação, na forma do artigo 3º.
Art. 8º - O Ministério da Administração, em articulação com o Ministério do Trabalho, promoverá, no prazo de 90 dias a partir da vigência deste Decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros do Grupo - Engenharia e Segurança do Trabalho.
Brasília, em 9 de abril de 1986; 165º de Independência e 98º da República.

References: artigo 61
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3