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Timestamp: 2019-08-25 00:21:35+00:00

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Prezadas(os) associados e representados,
No dia 21/03/2018 às 10h00 o SINDICRECHES na figura de seus representantes Carina Becker Köche (Presidente), Maria Inês Spolidoro e Susana Fogliatto (Diretoras), Dra. Aline Hauser (Assessora Jurídica) e Vanderlei de Souza (Secretário)...
Prezados(as) associados (as) e representados (as),
No dia 17/05/2018 às 11h00 o SINDICRECHES na figura de seus representantes Carina Becker Köche (Presidente), Susana Fogliatto (Diretora), Dra. Aline Hauser (Assessora Jurídica) e Vanderlei de Souza (Secretário),
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PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NO SINDICATO DE EMPREGADOS: INTERPRETAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 477 DA CLT E SEUS PARÁGRAFOS CONFERIDA PELO SINTAE SE REVELA ABUSIVA E SEM SUPORTE JURÍDICO OU LEGAL
A assessoria jurídica do SINDICRECHES recebeu diversas consultas em relação ao procedimento adotado pelo SINTAE-RS no sentido de cobrar a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT daquelas escolas que realizam a homologação da rescisão em dita entidade depois da data prevista em lei para pagamento das verbas rescisórias.
Esclarecemos, pois, que no nosso entender, o procedimento adotado pelo SINTAE carece de suporte jurídico ou legal, se revelando abusivo.
Observe-se que, ainda que o § 4° do artigo 477 da CLT mencione que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer no momento da homologação, a multa prevista no § 8° menciona os prazos constantes no § 6°, que tratam do pagamento das verbas rescisórias e não da homologação.
Este, inclusive é o entendimento majoritário de nossos Tribunais a respeito do tema, conforme decisões que transcrevo abaixo:
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1517004420085010081 151700-44.2008.5.01.0081 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DESCABIMENTO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Por ausência de previsão legal, a homologação da rescisão contratual sem a observância do prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT não se constitui em circunstância ensejadora da condenação do empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , devida para o caso de descumprimento do prazo legal para a quitação das parcelas rescisórias incontroversas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12358720125010079 RJ (TRT-1)
Ementa: MULTADO ARTIGO 477 DA CLT . DESCABIMENTO. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A multa do art. 477 , § 8o , da CLT , somente é devida quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, não sendo devida na hipótese do pagamento ser feito no prazo e a homologação do distrato ocorrer em data posterior, uma vez que o fato gerador da multa está vinculado, tão somente, ao descumprimento dos prazos citados no § 6º do aludido dispositivo, não importando, para tal, o atraso na homologação da rescisão.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15926020125010049 RJ (TRT-1)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DESCABIMENTO. 1) O fato de o termo de rescisão do contrato de trabalho ter sido homologado após o pagamento das verbas resilitórias não autoriza o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT , eis que tal cominação é dirigida contra o empregador apenas quando este deixa de satisfazer tais parcelas no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo consolidado. 2) Recurso
ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.
Abaixo transcrevemos, na íntegra, o artigo 477 da CLT:
* Caput com redação determinada pela Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970.
§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministériodo Trabalho.
** § 1° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.
§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela pagaao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
** § 2° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.
§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Públicoou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
** § 3° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.
§ 4º – O pagamentoa que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
** § 4° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.
§ 5º– Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.
§ 6º– O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
** § 6° acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989.
§ 7º– O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
** § 7 acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989.
§ 8º– A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
** § 8 acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989.
Destacamos, por oportuno, que a estipulação de que a homologação da rescisão deve ser realizada dentro do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa, consta da pauta de reivindicações do SINTAE, cláusula esta que o SINDICRECHES não aceitou incluir em nossa convenção até o presente momento.
Enfim, entendemos extensiva e equivocada a interpretação conferida ao SINTAE em relação aos preceitos legais a respeito do tema, não merecendo, assim, observância por parte das escolas representadas pelo SINDICRECHES-RS.
Márcia de Barros Alves Vieira – Assessora Jurídica SINDICRECHES-RS
Artigo sobre Medicina do Trabalho
Entrevista concedida ao informativo Sindiatacadista das Médicas especialistas em Medicina do Trabalho Dra. Betina Mühlen Hodara e Dra. Cláudia Scheibe de Souza Leão em março deste ano.
A HL - Hodara & Leão Saúde Ocupacional S/S Ltda, CNPJ 06.209.933/0001-70, com sede em Porto Alegre, na rua Otávio Rocha, 115 conjunto 909 e 910, a presta serviços na área de saúde Ocupacional
BIG BROTHER NA EDUCAÇÃO INFANTIL: É BOM PARA QUEM?
Texto redigido pela Professora Maria Inês Spolidoro Oliveira Diretora Pedagógica Escola Meladinho e membro do Conselho Fiscal desta Diretoria.

References: ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
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