Source: http://docplayer.com.br/13988395-Regulamento-de-apoio-ao-movimento-associativo-desportivo.html
Timestamp: 2020-04-03 21:34:21+00:00

Document:
REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO"
Theodoro Azeredo Sampaio
1 REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO Capitulo I - Generalidades Artigo 1º Definição O Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, define os Programas, Tipos de apoio e critérios, a prestar às Associações de cariz desportivo e recreativo no Concelho da Trofa. Artigo 2º Âmbito 1 - Consideram-se beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento as Associações integrantes do Movimento Associativo, com personalidade jurídica para o efeito sediadas no Concelho da Trofa. 2 - Fazem parte integrante do Movimento Associativo, os Clubes/Colectividades, Associações de Estudantes, Clubes de Praticantes, Associações Cívicas, que organizem e/ou participem em actividades desportivas e recreativas, de carácter regular. Capitulo II Programas e Tipos de Apoio Artigo 3º Programas Programa de Desenvolvimento Desportivo 1 - O Programa de Desenvolvimento Desportivo, tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros às actividades regulares a realizar durante uma época desportiva. 2 - A candidatura ao programa referido em 1., deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a. Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das Actividades Desportivas; b. Apoio na divulgação/informação das Actividades Desportivas; c. Apoio à Formação dos Agentes Desportivos (Técnicos, Dirigentes, outros); d. Cedência de transportes para a realização de provas desportivas; e. Cedência de Instalações Desportivas para treinos e competições. Programa de Equipamentos e Infraestruturas Desportivas 1 - O Programa de Equipamentos e Infraestruturas Desportivas, destina-se a apoiar as Associações na implementação e valorização dos seus espaços desportivos. 2 A Candidatura ao Programa referido em 1., deverá especificar o tipo de apoio
2 pretendido: a. Apoio financeiro a obras de beneficiação e melhoramentos em Instalações Sociais e Desportivas; b. Apoio técnico à elaboração de projectos para construção de novas Instalações Desportivas; c. Apoio financeiro à construção de novas Instalações Desportivas; d. Disponibilização de solos para a construção de Instalações Sociais e Desportivas. Programa de Apoio à Modernização e Autonomia Associativa 1 - O Programa de Apoio à Modernização e Autonomia Associativa destina-se a apoiar a inovação de serviços específicos e a aquisição de equipamentos próprios para a melhoria dos serviços Desportivos à comunidade. 2 - A candidatura ao programa referido em 1., deverá enquadrar-se nos seguintes apoios previstos: a. Aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia; b. Aquisição de viatura para transporte de atletas; c. Outros Programa de Realização de Eventos Desportivos Pontuais 1 - O Programa de Realização de Eventos Desportivos Pontuais tem como finalidade o apoio financeiro e/ou logístico à sua concretização, organizadas por entidades sediadas ou não no Concelho. 2 - A candidatura ao programa referido deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a. Intercâmbios desportivos; b. Participação em competições desportivas Internacionais; c. Exibição / Espectáculos desportivos relevantes; d. Férias Desportivas; e. Projectos Especiais. Capitulo III - Candidatura aos Programas e Apoios Artigo 4º Critérios 1 - A determinação do montante e tipo de apoio a conceder a cada entidade associativa, está dependente da conjugação de critérios específicos de acordo com o(s) Programa(s) a apoiar. 2 - De uma forma geral deve atender-se aos seguintes critérios de apreciação: a. N.º total de praticantes envolvidos (federados ou não federados)
3 b. N.º de modalidades /actividades c. N.º de escalões em cada modalidade d. Nível competitivo (distrital, regional, nacional ou internacional) e. Regime de prática (regular ou pontual) f. Actividades Físicas para Deficientes e Idosos g. Especificidade da modalidade h. N.º de praticantes do sexo feminino i. Historial Associativo e Desportivo j. Capacidade de auto - financiamento l. Modalidade singular no contexto desportivo local Artigo 5º Candidatura 1 - A candidatura aos diversos programas deve ser apresentada até ao dia 30 de Setembro, salvo os apoios solicitados ao abrigo do Programa de Realização de Eventos Desportivos Pontuais, que poderão ser apresentados 1 mês antes da sua realização, ficando neste caso limite condicionados a uma dotação orçamental restrita. 2 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários próprios (Projectos de Desenvolvimento Desportivo) e específicos dos apoios a solicitar da Administração Local, os quais se farão acompanhar duma Caracterização da Instituição/Colectividade, para actualização da Carta do Associativismo Desportivo no concelho 3 - Os apoios financeiros constantes deste documento, deverão ser enquadrados, quando se justifique, com o regime de apoios ao Movimento Associativo igualmente concedidos pelo Instituto do Desporto, pelo que as candidaturas solicitadas a esta Autarquia deverão ser igualmente apresentadas ao referido organismo (I.N.D.). 4 - Os Formulários de candidatura e as informações complementares necessárias ao seu preenchimento poderão ser obtidos junto do Vereador do Pelouro do Desporto, sita na Câmara Municipal da Trofa Polo 1 Rua das Indústrias, 393 Trofa, telefone Artigo 6º Condições Constituem condições de exclusão aos apoios referidos neste Regulamento: a. não apresentação dos requisitos exigidos nos pontos 2. e 3. do Artigo 8. b. A inexistência de qualquer capacidade de auto - financiamento, excepto em situações que sejam consideradas, pela Câmara Municipal, como de manifesta utilidade pública. Capitulo IV - Comparticipações Financeiras Artigo 7º
4 Contratos 1 - Todas as comparticipações financeiras atribuídas no âmbito deste Regulamento carecem da celebração de Contratos - Programa de Desenvolvimento Desportivo, tal como estipulado no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro. 2 - Não ficam sujeitas ao regime constante do ponto 1. as comparticipações que pela sua reduzida expressão financeira, não justificam a adopção de tais formalismos. 3 - Sem prejuízo de outras estipulações os Contratos Programa devem regular os seguintes pontos: - Objecto do Contrato; - Obrigações e Responsabilidades das partes outorgantes; - Prazo de Execução do programa; - Custos previstos; - Regime de Comparticipações; - Controlo e avaliação da execução do programa. 4 - Os Contratos Programa podem ser modificados ou revistos por livre acordo das partes envolvidas, desde que não desvirtuem significativamente as condições que nele se encontravam estabelecidas. 5 - A vigência dos Contratos Programa cessa logo que esteja concluído o Programa de Apoio que constitui o seu objecto. Artigo 8º Apoios 1 - O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito no plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal. 2 - A atribuição dos apoios financeiros, far-se-á, sempre que possível, durante o 1º trimestre do ano a que reporta, salvo imponderáveis orçamentais que justifiquem uma atribuição faseada. 3 - Os apoios financeiros concedidos no âmbito do Programa referido no Artigo 6º, serão atribuídos em duas tranches de 50%, uma antes da realização do evento, a restante após o seu terminus e condicionada à apresentação de relatório final no prazo de 20 dias consequentes à conclusão da actividade. Capítulo V - Disposições Finais
5 Artigo 9º Incumprimento O incumprimento culposo do contrato estabelecido, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos acordados, por parte da entidade beneficiária, confere à Câmara Municipal o direito de resolver o contrato de acordo com as disposições regulamentares em vigor (Art. 17º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro). Artigo 10º Acompanhamento e Omissões 1 - Compete à Divisão de Desporto efectuar o acompanhamento e avaliação dos apoios concedidos. 2 - Todas as dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão matéria de decisão do Vereador responsável pelo Pelouro de Fomento Desportivo, sob parecer do Chefe de Divisão.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10