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Timestamp: 2016-12-10 18:43:16+00:00

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Júlia Mangueira Cipriano
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A via da hetero-regulação a legislação - 21 CONCLUSÕES - 22 BIBLIOGRAFIA - 233 INTRODUÇÃO No nosso trabalho procuramos entender o impacto jurídico das redes sociais online. Começaremos por definir e caracterizar estas redes e observar o seu impacto sociocultural. Passaremos depois à análise do impacto jurídico das mesmas. Concentrar-nos-emos em alguns dos problemas criados ou potenciados por esta nova realidade: no plano do direito laboral e penal, nas questões que surgem no que toca à participação das crianças nestas redes e na reformulação do conceito jurídico clássico de privacidade. Finalmente, apresentaremos as vias que têm sido apresentadas como possíveis maneiras de lidar com esta nova realidade: a auto-regulação e a heteroregulação. O IMPACTO JURÍDICO DAS REDES SOCIAIS NA INTERNET 1. Conceito de redes sociais As redes sociais são um fenómeno inerente à natureza social do homem. Estas correspondem a pequenas comunidades, que se formam entre os membros de grandes sociedades, e surgem quando se criam grupos que partilham valores, interesses ou objectivos. Estas partilhas aproximam as pessoas que formam, entre si, laços sociais que as unem. Este aspecto agregador faz com que estas pequenas comunidades contribuam para a sanidade das grandes sociedades em que se inserem pois fomentam sentimentos de pertença e solidariedade. Estas redes podem manifestar-se de maneiras diferentes e em plataformas diferentes acompanhando o desenvolvimento social e tecnológico. Os clubes de futebol, igrejas e clubes de livros são exemplos de redes sociais. Recentemente surgiram as redes socias online. As características do espaço cibernético fazem dele a plataforma ideal para estas redes sociais visto que a internet é um espaço sem fronteiras, com liberdade de entrada e circulação, com utilizadores em todo o mundo que podem, mais facilmente, comunicar entre si com grande rapidez, quer por escrito quer via webcam. Uma rede social é uma estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de interesses e que partilham valores e objectivos. Estas Redes tendem a estar articuladas com as -4 Novas Tecnologias de Informação podendo assentar numa plataforma online onde se estruturam 1 a. Redes Sociais Online As redes sociais online surgiram na primeira década do século XXI e a sua expansão e cimentação no nosso quotidiano é tal que ao nos referirmo-nos a redes socias automaticamente pensamos em redes socias online. Estas surgiram quando se sentiu necessidade de criar uma ferramenta de comunicação mais abrangente, imediata e que permitisse contactar indivíduos sem ser necessário ter o seu endereço electrónico. Assim, em 1997 surge a primeira rede social, o Si xdegr ees. É com o Si xdegr ees que nasce o fenómeno das redes socias online pois as suas características permitiam a inserção dos utilizadores numa comunidade, em que se apresentavam através do seu perfil e comunicavam com terceiros utilizadores. Em 2003 o Myspace bate recordes de adesão e capta a atenção de empresas que se apercebem do potencial comercial destas redes. O Myspace apostou na interactividade criando espaços de publicação de músicas, fotos e um blog para cada usuário, tornando-se numa das redes sociais mais populares do mundo. Durante estes anos vão surgindo diversas redes com temáticas diversas, desde as redes sociais com intuitos profissionais (Linkedin), académicos (Academia.edu) ou turísticos (Couchsurfing). Finalmente, em 2004 surge o Facebook. O seu conceito é muito semelhante aos das restantes redes socias mas a criatividade dos seus criadores centrou-se na elaboração de aplicações que permitissem aprofundar as ligações entre utilizadores. Em Janeiro de 2009 um estudo 2 concluiu que o Facebook é a rede social com maior número de frequentadores mensais de toda a internet. b. Características e finalidades Todas estas redes possuem características e propósitos muito semelhantes: são user based, ou seja, ao contrário das normais páginas na web, baseiam-se nos utilizadores, e não no conteúdo, isto significa que os utilizadores são o centro da Rede e são eles que lhe conferem vida; criam um sentimento de comunidade, e, para servir este propósito são definidos temas que deverão aliciar os futuros utilizadores a criarem um perfil; permitem a criação de relações entre utilizadores, ou seja, não basta que a rede tenha muitos utilizadores, para se criar uma comunidade, estes utilizadores devem interagir entre si, formando laços de amizade; é um sistema aberto, o que se traduz numa relativa liberdade de adesão e de circulação na rede, apenas limitada pelas definições de privacidade 1 Conceito retirado de 2 Estudo consultado em a 16 de Abril de5 da própria rede o que garante o crescimento da comunidade; e, finalmente, é uma rede descentralizada, ou seja, os utilizadores encontram-se todos no mesmo plano, sujeitos às mesmas regras e com liberdade de personalizar o seu espaço na rede. As suas relações desenrolam-se no plano horizontal sem qualquer relação hierárquica. Apesar de este ser um fenómeno ainda jovem, que se desenvolveu na primeira década do século XXI, já todos constatámos o impacto socio-cultural e jurídico que estas tiveram. Estão presentes no nosso quotidiano e mudaram os nossos hábitos, desde a forma como comunicamos, socializamos, consultamos as notícias, pesquisamos e até arranjamos emprego. 3 Dos 625 milhões de utilizadores activos da internet cerca de 57% desses utilizadores criaram perfis em redes sociais. Em Portugal o impacto das redes é ainda mais significativo pois dos 2,9 milhões de utilizadores activos da internet, cerca de 2,1 milhões criaram um perfil numa rede social, ou seja, cerca de 73%, um valor superior à média mundial. A actividade principal nas redes sociais dos utilizadores portugueses é a partilha fotos (70,48%). 4 Estes números são expressivos da infiltração destas redes na vida dos utilizadores da internet. O resultado desta implantação das redes sociais no nosso quotidiano pode observar-se nalgumas modificações socioculturais. Estas novas plataformas de partilha permitiram impulsionar o jornalismo de cidadão. 5 Outro foi utilizados pelos cidadãos descontentes para difundirem as suas mensagens políticas e apelarem à revolta, visto que não o podiam fazer publicamente devido à natureza repressiva dos regimes em causa. 6 3 Prova deste impacto é a reformulação da clássica teoria dos seis graus de separação. Em 2011 a Universidade de Milão em conjunto com o Facebook realizou um estudo para pôr à prova esta teoria. O estudo concluiu que estamos cada vez mais próximos apenas separados por 4,74 graus. A razão encontrada para o menor grau de separação foram as ligações estabelecidas pelas redes sociais que conectam os seus utilizadores e são cada vez mais populares em todo o mundo. 4 research into the phenomenal growth of social media is the most robust data set in the world, consultado em a 16 de Abril de O cidadão comum ocupou o lugar do jornalista ao dispor de um telemóvel ou camara fotográfica, de uma ligação à internet e uma conta numa rede social consegue partilhar com o mundo inteiro os acontecimentos presenciados em primeira mão. Recentemente observámos através dos relatos dos cidadãos dos países revoltos que publicavam vídeos e fotografias dos ataques e da destruição nas suas contas em redes sociais como o Youtube. Esta possibilidade de comunicação foi muito importante pois estes países não permitiam a entrada de jornalistas numa tentativa de reprimir e camuflar as revoltas. 6 rito, foi organizada através da rede social Facebook. K6 O nível de popularidade destas redes e o facto de a adesão a estas ser totalmente gratuita significa que estas são plataformas ideais para a disseminação de mensagens publicitárias e solidárias. As marcas e empresas aperceberam-se do potencial de divulgação de produtos nestas redes e agora não dispensam a criação de perfis para auto-promoção. Do mesmo modo, as organizações recorrem às redes para promoverem as suas causas e angariarem fundos. 2. Impacto Negativo das Redes Sociais a) Perfis Falsos Se uma das grandes revoluções da era digital foi a criação de redes sociais virtuais que vieram alterar por completo a forma de convivência em sociedade, por outro lado, a extrema acessibilidade às mesmas e a facilidade com que se cria uma página, fomentaram problemas como a excessiva exposição ao mundo virtual ou a tentação de se refugiar num mundo paralelo. Mas o verdadeiro e grande problema surge quando um usuário resolve se fazer passar por outra pessoa, criando uma página com um perfil que não é o seu, conduta extremamente simples de ser praticada no meio electrónico, uma vez que basta copiar a fotografia de outra pessoa e criar o perfil com o nome desta, sem que haja por parte das empresas que gerem os websites das redes sociais qualquer tipo de autenticação de identidade. Assim, um utilizador mal-intencionado facilmente cria uma página com dados falsos para atrair um determinado tipo de pessoas a fim de as importunar, enganar, explorar, difamar ou, no limite, levá- fake Todos (os utilizadores) estamos vulneráveis a este tipo de situações, 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana. E vários são os casos em que são criados perfis falsos em nome de alguém com o objectivo de ofender a sua honra e o seu bom nome. As vítimas são, normalmente, figuras públicas, políticos ou alguém conhecido dentro de um círculo de amizades. Um caso conhecido foi o da actriz brasileira Débora Borges que foi perseguida por um perfil falso no Twitter, com o intuito de denegrir a sua imagem perante amigos e familiares, inventar histórias do seu dia-a-dia, ou até manter conversações com outras celebridades 7. Mas os exemplos não se ficam por aqui. Há casos em que ex-namorados, accionados por motivações interiores de raiva e frustração, criam um perfil falso com o objectivo de se vingar, transmitindo ideias erradas sobre o seu ex-parceiro, sobre as suas escolhas na carreira, no estilo de vida, para simplesmente o importunar ou até com o intuito de lhe arruinar a 7 BARBARA+BORGES+E+PERSEGUIDA+POR+PERFIL+FALSO+NO+TWITTER.html. Acesso a 30 de Abril de L7 vida 8. Outras situações há em que um grupo de amigos, que frequentam a mesma turma, cria um perfil falso de uma das suas professoras, a título de brincadeira, mas que pode tomar contornos graves. Os molestadores de crianças, que criam páginas de perfil, fazendo-se passar por jovens com determinados interesses, a fim de se aproximarem de uma criança vulnerável e a levarem a tomar determinadas atitudes, ou a marcar encontros com as mesmas, constituem outro exemplo. E há situações ainda mais graves em que a pressão e a persuasão de quem cria o perfil é de tal ordem, e a vítima está de tal forma perturbada, que a humilhação por que passa chega mesmo a resultar em suicídio. fakes -se de duas formas distintas: o utilizador, com a intenção de buscar o anonimato para abordar terceiros, faz-se passar por uma pessoa fictícia, através da escolha de uma imagem de uma pessoa desconhecida para atribuí-la ao seu perfil falso, (já existem até websites especializados na oferta de uma ampla selecção de fotos de terceiros, de acordo com diferentes perfis, para esta finalidade); ou, a partir de uma pessoa real, viva ou morta, utilizando o nome, a fotografia, e uma série de outros elementos. Neste último caso, o responsável poderá incorrer em diversos crimes (ver página 16), já que o uso indevido de dados pessoais e intransmissíveis sem o consentimento da pessoa, acarreta uma série de riscos. Que problemas/riscos estão relacionados com o uso de perfis falsos? A violação de direitos fundamentais como o direito à reserva da intimidade da vida privada, o direito à honra e ao bom nome, o direito à imagem, são problemas que resultam da série de exemplos supra referidos, os quais evidenciam riscos concretos como coacção, difamação, etc. Mas não são os únicos. Desde a perda de controlo dos dados à dificuldade em apagá-los; a apropriação ilegítima de identidades; ou mesmo a quase ausência de moderação por parte das entidades gestoras dos websites, todas estas situações se revelam preocupantes em sede de criação de perfis falsos. E, embora esta técnica não seja específica das redes sociais, quando utilizada nestes meios torna-a mais visível e aumenta o risco de propagação de problemas. E porquê? Em primeira linha porque o acesso à informação e a imagens de terceiros é muito facilitado, basta copiar as imagens colocadas num perfil e divulgá-las, distorcê-las e até inseri-las noutras situações, 8 Exemplo em Acesso a 30 de Abril de M8 descontextualizando-as completamente. Em segundo lugar, porque é muito fácil um utilizador perder o controlo dos dados que coloca na sua página pessoal, já que quando algo é colocado online pode ser facilmente copiado e distribuído e, como se não bastasse, torna-se extremamente difícil eliminar os dados por completo, mesmo depois de apagados. Mais, o acesso aos dados pode mesmo efectuarse através de ataques de phishing 9 sob entidade falsa. Por outro lado, os utilizadores assumem que aquele perfil é verdadeiro, bem como a informação que dele consta e, sem questionarem, começam a Também se pode dar o caso de a pessoa alvo não ter um perfil na rede social em causa (exemplo do perfil da professora), logo mais dificilmente terá conhecimento do mesmo, pelo que o controlo da situação se tornará muito mais difícil. E ainda, o facto de o acto ser normalmente dirigido a um público restrito, que lhe dará mais importância, contribui para o propósito do criador do perfil (o que se pode evidenciar no caso da criação de um perfil falso de um político, por exemplo). Todas estas situações conduzem a um perigo maior: a apropriação ilegítima de identidades online, um crime já tipificado em alguns ordenamentos jurídicos. Também a quase ausência de moderação por parte das entidades que administram os websites das Redes Sociais se torna um problema, uma vez que embora estas empresas tenham pessoas especializadas encarregues de monitorizar os conteúdos das páginas pessoais, os sítios Web das redes sociais virtuais possuem demasiados utilizadores para o número de moderadores existentes, o que facilita a inserção e manutenção de conteúdos que vão contra as regras de funcionamento dos sites. Em suma, há que ter especial atenção a toda esta problemática, já que ão é possível apagar o nosso passado na Internet e tudo o que fazemos online fica à distância de um clique 10, isto é, as nossas contas são desactivadas em vez de apagadas, os nossos dados pessoais podem facilmente ser recolhidos, armazenados ou mesmo vendidos por empresas como o Facebook, Google, ou qualquer um dos inúmeros websites onde os utilizadores publicam fotografias e fornecem dados particulares, podendo por sua vez ser usados por Bancos, companhias de seguros, ou para efeitos de marketing. N Phishing é uma forma de fraude eletrónica, caracterizada por tentativas de adquirir fotos e músicas e outros dados pessoais, ao se fazer passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial. 10 a 30 de Abril I9 b) Perfis Mortos fenómeno teve origem na rede social Orkut: os falecidos que tinham o perfil já formulado permaneceram activos na rede, o que motivou os utilizadores a visitar o perfil e a utilizá-lo como uma espécie de cemitério virtual, deixando mensagens de cunho religioso, manifestando saudades e os pêsames pela perda da pessoa. O perfil da pessoa morta transforma-se, assim, num memorial, onde as pessoas colocam fotos e textos do parente falecido; acedem às suas informações sobre gostos pessoais ou às últimas mensagens enviadas; promovem discussões filosóficas e religiosas; investigam a causa da morte; divulgam informações sobre missas, ou divulgam campanhas publicitárias (por exemplo contra o álcool); criam fundações para receber doações por causas defendidas pelo falecido. Em suma, o perfil é usado como uma forma de expressar a dor e o sofrimento pela perda do falecido, um ritual simbólico de despedida que pode vir a demonstrar-se muito importante no processo de elaboração do luto, dizem os psicólogos entendidos. Todavia, se estas são as pequenas vantagens associadas, maiores são as desvantagens: o processo de remoção do perfil pode acarretar um desgaste emocional muito grande para os familiares; o manter o perfil de alguém próximo activo pode ter o significado de factor de negação da morte e, acima de tudo, significar um desrespeito para com a memória do falecido; mais, a pessoa falecida continua online como se ainda fosse viva, e os seus amigos e familiares, cada vez que abrem o seu perfil, vêm a pessoa querida, continuam a receber convites da mesma, etc. É um problema real saber o que acontecerá com a nossa vida online. A melhor opção a tomar será apagar a página do website, contudo, só o representante legal o pode fazer, uma vez que é requisito da remoção do perfil o upload da certidão de óbito. Não seria então mais fácil o próprio sistema excluir automaticamente o perfil após um determinado período de inactividade? Como resolver todas estas situações? Torna-se urgente encontrar soluções para minimizar os riscos supra mencionados. Em primeira linha, e quanto à dificuldade de controlo das entidades gestoras dos websites das redes sociais, é esperado que os utilizadores se monitorizem uns aos outros, reportando aos moderadores a existência de conteúdos inapropriados nos perfis visitados. Todavia, mesmo quando há denúncia desses conteúdos e os mesmos são retirados, é difícil vigiar esse perfil e ver se estes são novamente colocados online. Quando uma conta é cancelada, torna-se igualmente complicado barrar o acesso H10 desse utilizador a um website gratuito nada o impede, portanto, de abrir nova conta e inserir dados diferentes, usufruindo impunemente da sua nova conta. E isto porque quando tal acontece, a entidade não fornece os registos electrónicos que ajudariam a identificar a autoria do ilícito, o que estimula a impunidade e os incidentes acabam por se repetir posteriormente. É então de extrema importância que o utilizador conheça as formas de se proteger contra possíveis ameaças. Quanto a este propósito, um estudo 11 divulgado por uma multinacional dedicada à segurança na internet analisou quase 3 mil perfis e evidenciou quais as principais diferenças entre perfis falsos e perfis reais, sendo que: quase 60% dos perfis falsos alegam ser bissexuais, mais 10 vezes que os reais; os falsos têm seis vezes mais amigos que os reais: uma média de 726 contra 130; 97% dos perfis falsos alegam ser mulheres, contra 40% dos reais; 43% dos falsos utilizadores nunca actualizam o seu estado; 68% dos falsos diz ter estudos superiores, contra 40% dos reais. Mas esta não é a única forma de os utilizadores se protegerem. O recomendável passa por accionar a justiça para se tomarem medidas preventivas de preservação das provas. E, claro, exigir indemnização cível pelos danos causados. Outra solução que se mostra adequada, especificamente quanto à criação de perfis falsos e de perfis de pessoas mortas, é o denominado direito ao esquecimento. i) Direito ao esquecimento O direito ao esquecimento/desaparecimento propõe-se ser um direito de defesa dos cidadãos, um direito de controlo dos seus dados pessoais, que lhes permitirá controlar a disponibilização online dos mesmos, independentemente de ter sido autorizada. Permitirá, assim, exigir a empresas como o Facebook que apaguem todos os seus dados pessoais ao cancelarem o serviço, o que passa pela remoção de todos os dados de páginas da Internet onde se encontrem incluídos, e pela eliminação de quaisquer referências aos mesmos feitas pelos motores de busca. Este direito teve origem no caso Max Schrems 12. Neste caso, um estudante processou o Facebook por guardar informações suas sem o seu consentimento e que já haviam sido, supostamente, por si apagadas. O jovem concluiu que todo o conteúdo online referente a si não tinha sido apagado, mas simplesmente armazenado nos servidores da rede social. 11 Acesso a 30 de Abril de Acesso a 30 de Abril de O11 Este sucedido motivou a Comissão Europeia a propor uma reforma 13 global das regras de proteção de dados para reforçar o controlo exercido pelos utilizadores sobre os seus dados, incluindo o direito ao desaparecimento na rede o «direito ao esquecimento», nos termos do artigo 17.º da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a protecção de dados). Disse a Comissária Europeia encarregada da Justiça e dos Direitos Fundamentais, Viviane Reding, que proteção dos dados pessoais é um direito fundamental de todos os europeus, mas os cidadãos nem sempre sentem que controlam plenamente o, esses dados são usa todas as empresas do mundo: desde companhias de seguros a bancos ou páginas de redes como o Google. direito a apagar definitivame desde que não existam motivos legítimos para a sua ; imposição de limites em relação ao tempo que os sites e redes sociais podem armazenar a informação dos utilizadores, tal como a quantidade de dados que são visíveis online depois de ter sido requerida a sua remoção; direito a processar os sites em caso de incumprimento da ordem do utilizador; direito à portabilidade dos dados mais facilidade de acesso aos seus próprios dados e possibilidade de os transferir de um prestador de serviços para outro; dever das empresas de notificarem à autoridade nacional de controlo as violações graves em matéria de dados o mais rapidamente possível (se possível, no prazo de 24 horas); aplicação, pelas autoridades nacionais, de coimas (até 1 milhão de euros ou até 2% do volume de negócios anual global de uma empresa) às empresas que violem as regras em matéria de proteção de dados na UE. O Facebook contudo opõe- se torna complicado, uma vez que quando algo é colocado online pode facilmente ser copiado e distribuído, pelo que destruir o original não será a solução para impedir as pessoas de encontrarem uma cópia noutro lado. Defendem os especialistas que a solução para uma total protecção da privacidade passa por não colocar, de todo, informação online. Mas será que os utilizadores se devem resignar a esta desprotecção? Não existirão alternativas para proteger os nossos dados? Os dados pessoais, mesmo depois de serem tornados públicos, não deixam de ser pessoais, pelo que os titulares não podem ser privados da protecção a 13 Acesso a 30 de Abril de N12 que têm direito no que toca ao tratamento dos seus dados, direito este consagrado constitucionalmente no artigo 35.º 14. c) As Crianças nas Redes Sociais Tendo em conta o incremento do número de crianças que frequentam as redes sociais será importante reflectir sobre três aspectos: a vulnerabilidade das crianças; as predefinições de privacidade; e os incentivos no âmbito da UE. As crianças estão expostas ao mesmo tipo de riscos a que estão os adultos, só que com maior vulnerabilidade. Segundo o estudo EU Kids Online 15 na ordenação dos riscos experimentados a transmissão de informação pessoal surge como o comportamento de risco mais recorrente, enquanto que o encontro real com um contacto conhecido através da internet é muito menos comum, mas permancece como o risco mais perigoso. Existem dois riscos relacionados com esta vulnerabilidade que são bastante importantes por serem muitas vezes experienciadas por crianças: o yberbullying o São importantes porque as atitudes dos autores de podem eventualmente configurar alguns ilícitos, tais como: crimes contra a honra, o crime de ameaça ou de coacção. No entanto, note-se que sendo os autores a inimputabilidade penal dos mesmos (art.19.º do Código Penal). Como estas práticas podem traduzir-se num crime, será importante, se for o caso de uma prática agravada, não ceder à tentação de apagar os comentários feitos pelo infractor na rede social, pois os mesmos poderão servir como meio de prova. Tendo em conta que existe a possibilidade do autor que publica o conteúdo, posteriormente, o remover, pertinente será fazer uma pequena nota a propósito da conservação da prova. Vislumbram-se quatro opções neste tipo de casos: a) a autoridade judicial faz uma injunção à empresa que administra o website: esta empresa fica então obrigada a bloquear a página, para que se conserve a prova; b) recurso à prova testemunhal: testemunha depõe como viu que o perfil tinha os comentários dos quais dependem o preenchimento do tipo objecto do crime em causa; c) o utilizador printscreen 14 Artigo 35.º CRP - Utilização da Informática: 1 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes dizem respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 15 Press release 11/479 de 18 de Abril de 2011 da Comissão Europeia. Acesso a 18 de Abril de Para um resumo do projecto: mais informações: -,13 página (documento sobre um documento); d) Já dentro de um processo aberto, uma medida de coacção de proibição de contactos (200.º al.d) do CPP). Quanto aos parâmetros de privacidade: apenas 56% dos jovens dos 11 aos 12 anos declaram saber como mudar os parâmetros de privacidade no seu perfil registado em redes 16. Neste caso, é notório que, para as crianças, as definições de privacidade por defeito, ou seja, as configurações iniciais de privacidade standart, assumem uma grande importância. Uma vez que um grande número destas crianças não sabe ou não alterou as suas definições de privacidade, as configurações que têm são as definições de privacidade por defeito. Nesta sede seria crucial impor às empresas que detêm e administram os websites de redes sociais que estabelecessem uma pré-configuração mais protectora da privacidade dos utilizadores. E, uma vez que a fiscalização da idade dos utilizadores não é feita pelas empresas, esta pré-configuração teria de servir para todos os utilizadores, para que não se criasse um risco de não se abranger a totalidade das crianças. Uma questão crucial será: Como é que podemos lidar com os riscos a que estão sujeitos as crianças? Em primeiro lugar, consideramos que a mediação parental é importantíssima. Para além da mediação parental, será bastante importante um equilíbrio entre a capacitação e a protecção: isto porque se aumentarmos o acesso e o uso da internet, então, também estamos a aumentar os riscos online; por outro lado, as estratégias para diminuir os riscos podem restringir as oportunidades online das crianças, podendo assim prejudicar os seus direitos ou limitar a sua aprendizagem. O equilíbrio destes dois pontos poderia ser conseguido com o incentivo da literacia digital e com regulamentação, ou seja, com auto-regulação e com hetero-regulação. Quanto à literacia digital, actualmente há uma presença insuficiente ou desactualizada das TIC nas escolas, que deve ser rapidamente resolvida. Com este obstáculo ultrapassado as crianças poderiam desenvolver uma consciência sobre a realidade virtual. Se estas estiverem mais de alerta para os riscos vão, deste modo, conseguir reduzir e controlar alguns dos impactos negativos da web. Quanto à regulação, a Comissão está a ser activa nesta área. Em 2009, fez um acordo de auto-regulação assinado pelas empresas de redes sociais através do qual estas se comprometeram a aplicar uma série de medidas de modo a garantir a Safer Social Networking Principles. 17 Os -I Press release 11/479 de 18 de Abril de 2011 da Comissão Europeia. -H Safer Social Networking Principles for the EU. Acesso a 26 de Abril de14 princípios são os seguintes: aumentar a consciencialização com mensagens educativas de segurança e políticas de uso aceitáveis para os utilizadores, pais, professores e encarregados de educação de uma maneira clara e apropriada para a idade; trabalhar para garantir que os serviços são apropriados para a idade consoante o público-alvo; capacitar os utilizadores através de ferramentas e tecnologia; fornecer mecanismos fáceis de usar para relatar condutas ou conteúdos que violem os Termos de Serviço; responder a notificações de conteúdo ou condutas ilegais; habilitar e incentivar os utilizadores a utilizar uma abordagem segura quanto às suas informações pessoais e privacidade; e, avaliar os meios que fazem a revisão do conteúdo/conduta ilegal ou proibido. No entanto, em Julho de e em Setembro de a Comissão revelou que a maioria das empresas não cumpre este acordo, ou seja, seria crucial impor mais firmemente às empresas, que detêm e administram os websites de redes sociais, que estabelecessem uma pré-configuração mais protectora da privacidade, especialmente das crianças devido ao facto de estas por vezes não saberem o que é um parâmetro de privacidade, nem muito menos saberem como o alterarem. d) Despedimentos relacionados com a revelação de dados pessoais e íntimos nas redes sociais Existem dois tipos de situações que podem levar as empresas a sancionar um empregado devido de comentários sobre colegas, empresa ou entidade patronal. Se no primeiro caso as consequências podem não passar de uma repreensão ou processo disciplinar, no segundo, e dependendo da gravidade, o desfecho pode ser o despedimento com justa causa. Em Portugal já foi relatado, pelo menos um caso de um despedimento relacionado com a utilização de redes sociais 20, e, um pouco por todo o mundo têm sido noticiados casos de despedimentos com estes contornos. Estes casos são bastante controversos porque não há uma legislação sobre a forma como as empresas se devem relacionar com as redes sociais, no entanto, tudo o que se passa nas redes sociais não fica à margem da lei. Nestes casos de despedimento, existem diferentes interesses conflituantes: os direitos fundamentais do trabalhador, como sendo o direito à liberdade de expressão e de opinião e o direito à 18 Comunicado de Imprensa. IP/11/ ,-+P 19 Dailymotion, Google, Microsoft Europa, Skyrock, Netzwerke, Stardoll, Sulake, Yahoo Europa e Wer-kennt-wen 20 Acesso a 30 de Abril de15 reserva de intimidade da vida privada; e os deveres do trabalhador para com o empregador: dever de lealdade e de urbanidade. Relativamente à liberdade de expressão (art.37.º CRP e 14.º do Código do Trabalho), esta pode ser manifestada a propósito de questões conexas com o trabalho. No entanto, existem dois limites ao exercício desta liberdade: o respeito pelos direitos de personalidade da outra parte e, o normal funcionamento da empresa. Por exemplo, não é admissível ao trabalhador de uma empresa que efectue perante clientes críticas à gestão da empresa, uma vez que a reacção natural dos mesmos será a de deixar de adquirir bens ou serviços desta. Na maior parte dos casos de despedimento relacionados com as redes sociais são estes limites que estão em causa. Quanto a decisões jurisprudenciais sobre este assunto, como exemplo podemos dar as seguintes decisões: 1 - O Conseil de prud'hommes - jurisdição de primeira instância competente para julgar litígios de trabalho, em França - considerou fundamentado o despedimento de dois funcionários acusados de terem manchado o nome da empresa através da rede social Facebook. O advogado da empresa fez valer a sua posição, que insistia que uma rede social não deve ser considerada um sítio privado mas antes uma plataforma aberta. E ganhou. O tribunal deu razão aos argumentos apresentados pela empresa 21 ; 2 - Também um tribunal holandês deu razão a uma empresa que despediu um funcionário, depois de este ter publicado insultos numa rede social. O ex-funcionário alegou que os comentários eram privados, mas tal não convenceu o juiz, que defendeu que a empresa teve razão ao despedi-lo, ao afirmar que «os argumentos do funcionário de que o Facebook pertence ao domínio privado do empregado são, na opinião deste tribunal, incorrectos», lê-se na sentença citada pela imprensa local. Para o juiz encarregue de analisar o caso tal deve-se ao facto de todos os comentários e mensagens publicadas poderem ser republicadas facilmente, tal como aconteceu no caso, o que faz com que a informação seja visível para outras pessoas e seja considerada semipública 22 ; 3 - Já no Reino Unido, um funcionário também viu um tribunal confirmar o seu despedimento. De acordo com o tribunal, embora os comentários tenham sido feito fora da hora de expediente e na página privada do funcionário, o mesmo não é garante de privacidade e as opiniões +- Acesso a 30 de Abril de Acesso a 30 de Abril de K16 expressas podem ser utilizadas pelos seus «amigos» na rede social, que poderão espalhá-las por um vasto número de pessoas 23. Será importante referir que a colocação de comentários podem pôr em causa o bom nome da empresa ou dos colegas, mas que, no entanto, o despedimento por justa causa só será possível se estiver comprometida a continuidade da relação laboral. 3. Revelação de dados pessoais e íntimos nas redes sociais: responsabilidade e implicações a nível do Direito Penal Se é um facto que a sociedade em rede possibilitou ao indivíduo uma maior exposição, facilidade de intercomunicação e de divulgação, todavia permitiu também que novos ilícitos fossem praticados, causando por vezes prejuízos incalculáveis, já que a extensão do dano pode ser muito maior quando praticada via Internet. Surge então um verdadeiro problema: quem responsabilizar pelos conteúdos colocados online? Se é o próprio utilizador a colocar informação na rede social, então é por sua conta e risco que deve correr o risco da perda de controlo dos dados que expõe. Todavia, a situação agrava-se quando a informação é colocada por terceiros (sejam amigos ou desconhecidos). Aqui, entram em colisão direitos fundamentais: se por um lado temos direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, por outro lado, quem publicou o comentário/imagem tem direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento online e os terceiros utilizadores direito à informação. Mas se escrevo -se do nosso direito à liberdade de expressão, mas também de informação pessoal do utilizador X, pelo que há que fazer uma justa ponderação destes direitos, e optar pela prevalência daqueles que se revelem superiores consoante o caso em concreto, tal como se depreende do artigo 18.º, nº2 da CRP. Então, a criação de um perfil falso na internet é um ilícito? Criar um perfil falso de alguém que não existe, só para preservar a sua identidade durante os relacionamentos na internet, sem que esta prática tenha causado qualquer dano, não é crime. Todavia pode levar o criador a ter de remover o seu perfil, ou por infracção dos Termos de Uso estipulados +K a 30 de Abril de L17 pelo website, ou caso exista alguma denúncia e, aí, poderá ter de suportar uma indemnização, no caso de existirem meios de prova que comprovem a violaç for criado através de uma pessoa real, o facto de utilizar a imagem e a personalidade de outra pessoa, escrever declarações falsas com fim de a prejudicar, ou alterar a verdade sobre determinado facto juridicamente relevante, pode levar o responsável a incorrer no crime de roubo de identidade online um crime ainda não tipificado em Portugal, mas que já o é em Nova Iorque e na Califórnia, por exemplo. Mais, se o utilizador criar um perfil falso meramente a título de brincadeira (como tantos jovens o fazem hoje em dia), mas se ultrapassar os limites legalmente estabelecidos, então poderá praticar crimes contra a honra, tais como calúnia, difamação, injúria. Em género de conclusão, o responsável pela criação de um perfil falso, bem como qualquer utilizador que infrinja regras legalmente estabelecidas para a criminalidade informática pode vir a ser civilmente responsabilizado, por danos morais e patrimoniais eventualmente causados, mas também o pode ser penalmente, por uma série de crimes abaixo indicados na Tabela (para melhor visualização e compreensão) e que se reportam às variadas situações mencionadas anteriormente. Conduta Crime Legis Lação Pena Mencionar numa rede social que alguém se deve matar ou sugerir como fazê-lo (se o suicídio vier efectivamente a ser tentado ou consumado) Incitamento ao suicídio 135.º CP Pena de prisão até três anos. Se a pessoa incitada for menor de 16 anos ou tiver a sua capacidade de valoração ou de determinação sensivelmente diminuída: pena de prisão de um a cinco anos. Mencionar características negativas de uma pessoa m chat de uma rede social Injúria 180.º CP Pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias. Mencionar numa rede social que alguém cometeu algum crime Calúnia 183.º CP Pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias. Enviar uma mensagem em que diz que vai matar a pessoa ou causar-lhe algum mal Ameaça 153.º CP Pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Divulgar factos relativos à vida privada de outrem numa rede social Devassa vida privada 192.º CP Pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. Tabela 1 Responsabilidade penal de certas condutas de utilizadores de redes sociais Para além destas situações, na Internet proliferam outras atividades susceptíveis de violar o direito à reserva da vida privada, e que consubstanciam o Cibercrime, tais como: a apropriação -M18 ilegítima de identidades; o aproveitamento de nomes de figuras públicas para criação de domínios (art. 193.º CP); a divulgação, sem autorização, de imagens, correspondência ou outros dados de terceiros (art. 193.º e 199.º CP); a disseminação de vírus ou software de espionagem (spyware) (art. 4.º, nº1 Lei 109/09). Mas também as empresas que omitem a remoção de conteúdos ilícitos devem ser responsabilizadas. Assim foi o caso do Google 24 que foi recentemente processado no pagamento de uma indenização de 30 mil reais por danos morais causados a uma a usuária. A decisão ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, numa situação em que alguém criou no Orkut um perfil casos de danos causados pela incidência de perfis falsos no Orkut, 3 Google é processado por fornecer suporte tecnológico e favorecer a prática do ilícito. Neste sentido, os EUA sistematizaram a responsabilidade civil dos gestores de serviços de Internet com a aprovação do Communications Decency Act (CDA) e do Digital Millenium Copyright Act (DMCA), leis que estipulam as circunstâncias em que os administradores poderão ser responsabilizados pelos actos praticados pelos seus utilizadores, e que se guiam pelo princípio do notice and takedown a responsabilidade de remover o conteúdo do ar, assim que tomar conhecimento da sua ilicitude. Raciocínio em sentido inverso foi adoptado pela Comunidade Europeia que publicou a Directiva 2000/31, a qual isenta os administradores de responsabilidade sobre o controle prévio do conteúdo, salvo quando são devidamente notificados da prática ilícita. 4. Revelação de dados pessoais e íntimos nas redes sociais: existe privacidade? Como já foi referido as redes sociais virtuais são grupos ou espaços específicos na Internet, que permitem partilhar dados e informações, sendo estas de caráter geral ou específico, das mais diversas formas (textos, arquivos, imagens fotos, vídeos, etc.). Acontece que muitas das vezes os utilizadores destas redes expõem grande parte do que é a sua vida privada neste tipo de site. O que nos leva à seguinte questão: o que partilhamos nas redes sociais está inserido na esfera pública ou na esfera privada? A resposta a esta questão é bastante importante, especialmente nos casos de despedimento referidos supra. Como já foi dito, parece que a jurisprudência tende a considerar que as redes sociais na Internet são plataformas abertas, consequentemente, ligadas à esfera pública. +L GOGLE+E+MULTADO+EM+R+MIL+POR+PERFIL+FALSO+DE+FAMINTA+POR+SEXO+NO+ORKUT.html. Acesso a 30 de Abril de I19 Numa concepção clássica, a teoria das três esferas, com origem na vasta literatura alemã Sphärentheorie -se de um papel fundamental na construção e delimitação do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada. De acordo com esta teoria, existem três esferas: 1- A esfera da vida íntima ou da intimidade, que corresponde a um domínio inviolável e intangível da vida privada, subtraído ao conhecimento de outrem; informações de tal forma reservadas que, em regra, nunca serão acessíveis a outros indivíduos. Dentro desta esfera podemos encontrar aspectos relativos à vida sentimental, estado de saúde ou de gravidez, vida sexual, convicções políticas e religiosas, etc; 2 A esfera da vida privada, que abrange factos que cada um partilha com um núcleo limitado de pessoas, ou seja, encontramo-nos num plano menos inacessível, mas igualmente reservado, que pode variar de pessoa para pessoa, uma vez que engloba os hábitos de vida e as informações que o indivíduo partilha com a sua família e amigos, e cujo conhecimento o respectivo titular tem interesse em guardar para si; 3 A esfera da vida pública, que envolve factos susceptíveis de serem conhecidos por todos. Respeita à participação de cada um na vida da colectividade e contempla os comportamentos e atitudes deliberadamente acessíveis ao público e susceptíveis de serem conhecidos por todos, em relação à qual não existe qualquer tipo de reserva. Em que esfera se inserem então estas práticas? Conseguimos deslumbrar dois critérios possíveis: ou adoptamos o critério da esfera pública, e defendemos que a partir do momento em que um indivíduo cria um perfil social, está susceptível à exposição de factos quotidianos e de comportamentos, para além dos expostos pelo próprio. Ou seja, também os seus podem expor a vida do utilizador, seja através da publicações no mural ou até de partilha de fotos e vídeos. Isto diminui consideravelmente o seu carácter privativo. Diminui-o de tal modo que a esfera passa a ser pública. É muito fácil um utilizador perder o controlo dos dados que coloca na sua página pessoal: assim que um dado fica online, muito dificilmente desaparecerá, mesmo se depois for apagado. Ou seja, um facto que, à partida, seria enquadrável na esfera privada ou na esfera íntima, a partir do momento em que é partilhado numa rede social, passa a ser enquadrável no âmbito da esfera pública do indivíduo, devido à potencialidade que este conteúdo tem de ser partilhado. A rede social é uma plataforma aberta, logo, por ser de acesso generalizado, isto significa que são factos susceptíveis de serem conhecidos por todos. Note-se que este critério não é sensível ao tipo de definição de privacidade que o utilizador dá aos conteúdos que publica no seu perfil numa rede social. Resumindo: tudo o que for colocado na Internet deixa de ser privado e as redes sociais não serão excepção. Mesmo que o perfil -H20 esteja definido como privado, nada impede a quem tenha acesso autorizado ao mesmo de copiar os conteúdos e enviá-los a terceiros; Ou então adoptamos um critério personalizável. Este critério é por consoante o usuário e a configuração de privacidade do conteúdo publicado. Quer com isto dizer-se que um conteúdo rivada, já, contrariamente, um conteúdo marcado como público (visível online, independentemente de se ter ou não um perfil naquela rede social), será enquadrável na esfera pública do utilizador. Ainda relativamente à lógica deste último critério apresentado, pode colocar-se um outro problema: quando há uma alteração das definições privacidade, ou seja, quando um utilizador altera um conteúdo de público para privado, ou de privado para público, altera-se a esfera com esta alteração? A resposta, mais uma vez, também dependerá. Dependerá do tipo de alteração. Porque, se o conteúdo passar de privado para público: há uma alteração efectiva do carácter privativo do conteúdo, ou seja, o conteúdo deixa de ser privado para ser público devido a esta alteração do utilizador. No entanto, se a modificação consistir numa alteração de um conteúdo público para um conteúdo privado, já não podemos aceitar que o conteúdo deixa de estar enquadrado na esfera pública para estar na esfera privada. Isto porque, uma vez definido como público não pode entrar de novo na esfera privada do utilizador. Um novo c Ao abrir-se uma conta numa rede social aceita- vada vai ser Na concepção clássica da teoria das três esferas, a esfera privada cinge-se às informações que o indivíduo partilha com a sua família e amigos mais próximos; já a esfera pública é definida como sendo os factos susceptíveis de serem conhecidos por todos. Consequentemente, um perfil privado de uma rede social, não se enquadra nem totalmente na esfera da vida privada, nem na esfera pública. O que temos é um novo conceito de amigos que engloba: amigos mais próximos, conhecidos e, por vezes, para quem não faz uma verificação das identidades de quem está a adicionar na sua rede ou para quem a popularidade se define pelo número de amigos adicionado na rede, e que aceita praticamente todos os pedidos de amizade que lhe são feitos, desconhecidos. -O Exibir mais
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 artigo 63