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Timestamp: 2013-05-23 00:32:54+00:00

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ARTIGO 7º DA CF/88 - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
"ARTIGO 7º DA CF/88" resultado 1 - 10
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;III - fundo de garantia do tempo de serviço;IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;XII - salário-família para os seus dependentes;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:a)b)XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIIIXXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1226009320045150081 122600-93.2...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REFLEXO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (por violação do artigo 7º , XV , da CF/88 , artigo 7º , a e b , da Lei 605 /49, 10 do Decreto 27.048 /48 e divergência). Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista conhecido e provido..
TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1706120105070014 CE 0000170-61201050...
Ementa: PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA IMOTIVADAMENTE. ARTIGOS 7º , VI , DA CF/88 E 468 DA CLT A redução, injustificada, pelo empregador, da remuneração e carga horária do Autor, no desempenho do mister de professor, merece repelida, pois além de malferir o Art. 468 da CLT , proibitivo da alteração contratual lesiva ao empregado, afronta o artigo 7º , VI , da CF/88 , que trata da irredutibilidade salarial.. por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para conce...
Encontrado em: lesiva ao empregado, afronta o artigo 7º , VI , da CF/88 , que trata...PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA IMOTIVADAMENTE. ARTIGOS 7º , VI , DA CF/88 E 468 DA CLT A redução, injustificada, pelo empregador, da remuneração
TRT-16 - 1549200900116007 MA 01549-2009-001-16-00-7 (TRT-16)
Ementa: RECLAMAÇAO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO APÓS DOIS ANOS DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 7º , XXIX , DA CF/88 . Considerando-se que a ação trabalhista fora interposta após o prazo previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , impõe-se declarar a perda do direito de ação por parte do autor, eis que configurada a prescrição bienal. Recurso ordinário conhecido e provido..
TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609520105040522 660-95.2010.5.0...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. Não há afronta ao artigo 7º , XXVI , da CF/88 , pois, ainda que o critério de cálculo do adicional por tempo de serviço, de dois em dois anos, instituído por mera liberalidade pela reclamada, tenha sido modificado por norma coletiva, referida alteração não atinge o contrato de trabalho do reclamante, o qual é regido por norma mais benéfica vigente ao tempo de sua admissão, a teor do art....
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. Não há afronta ao artigo 7º , XXVI , da CF/88 , pois, ainda que o critério de cálculo do adicional por tempo de serviço, de dois
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1750009620065170101 175000-96.2...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º , XXIX , da CF/88 , 19-A, e 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, 19-A, contrariedade à Súmula nº 362 do TST, e divergência jurisprudencial). É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. (Súmula nº 362 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejud...
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º , XXIX , da CF/88 , 19-A, e 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, 19-A, contrariedade à Súmula nº 362 do TST, e divergência jurisprudencial
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DECENAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , I , DA CF/88 E 10 , I , DO ADCT. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação..
TST - RECURSO DE REVISTA RR 439008120055040661 43900-81.2005...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL (por violação do artigo 7º , inciso XXVIII , da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL VALOR DA CONDENAÇÃO (violação do artigo 7º , XXVIII , da CF/88 e do artigo 884 do CCB/2002). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...
Encontrado em: do artigo 7º , XXVIII , da CF/88 e contrariedade à Súmula 229 do STF). Não... 333 , I , do CPC , 818 da CLT , artigo 7º , XXVIII , da CF/88 ). Diz...RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL (por violação do artigo 7º , inciso XXVIII
TST - RECURSO DE REVISTA RR 2355002820055150099 235500-28.2...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE PERCURSO PROVOCADO POR TERCEIROS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL (violação do artigo 7º , XXVIII da CF/88 e artigo 927 do CCB, além de divergência jurisprudencial). O artigo 7º , XXVIII da CF/88 e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que...
Encontrado em: POR DANO MORAL E MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL (violação do artigo 7º , XXVIII da CF/88 e artigo 927 do CCB, além de divergência jurisprudencial). O artigo 7º , XXVIII da CF/88 e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há violação dos artigos 7º , XXIII da CF/88 e 189 , 191 , 192 e 194 dá CLT , pois o Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que houve trabalho em ambiente insalubre. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, não sendo possível alterar a decisão recorrida sobre o adicional de insalubridade, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastr...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há violação dos artigos 7º , XXIII da CF/88 e 189 , 191 , 192 e 194 dá CLT , pois o Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que houve trabalho
TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 872 8...
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 7º , I , DA CF/88 . CONFIGURAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, julgando as ADINs 1.770 e 1.721, considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT , ao fundamento de que a previsão de extinção do contrato de trabalho, com a concessão da aposentadoria espontânea, viola preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção d...
Encontrado em: . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 7º , I , DA CF/88 . CONFIGURAÇÃO... desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar violado o artigo 7º , I... 7º , inciso I , da CF/88 . Recurso Ordinário provido..

References: artigo 7
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 ARTIGO 7
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 artigo 896
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 artigo 884
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 artigo 927
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 artigo 186
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 ARTIGO 7
 artigo 453
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