Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-25-RULE-106_PT.html
Timestamp: 2020-08-03 19:32:12+00:00

Document:
Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 106.º - Atos e medidas de execução - Março de 2019
Artigo 106.º : Atos e medidas de execução
(a) O prazo de controlo começa a correr após o projeto de medida de execução ter sido apresentado ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Caso se aplique o prazo de controlo abreviado previsto no artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, e nos casos de urgência previstos no artigo 5.º-A, n.º 6, dessa decisão, o prazo de controlo começa a correr, salvo objeção do presidente da comissão competente, após o Parlamento ter recebido o projeto definitivo de medida de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité criado nos termos dessa decisão. Nos dois casos antes referidos, não se aplica o artigo 158.º;
(d) Se a comissão competente recomendar, por carta fundamentada dirigida ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, que o Parlamento declare que não se opõe à medida proposta, antes do termo do prazo normal previsto no artigo 5.º-A, n.º 3, alínea c), e/ou no artigo 5.º-A, n.º 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE, aplica-se o procedimento previsto no artigo 105.º, n.º 6, do Regimento (2).
(2) O artigo 106.°, n.° 4, será suprimido do Regimento quando o procedimento de regulação com controlo tiver sido completamente eliminado da legislação em vigor.

References: Artigo 106

Artigo 106
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 158
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 106