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Timestamp: 2020-07-03 14:01:56+00:00

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BOLSAS DE ESTUDO PARA APERFEIÇOAMENTO EM MÚSICA REGULAMENTO. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - PDF Download grátis
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Manuela Melgaço Batista
1 BOLSAS DE ESTUDO PARA APERFEIÇOAMENTO EM MÚSICA REGULAMENTO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º 1. Com o fim de estimular a valorização profissional e a especialização nos diversos domínios da Música, a Fundação Calouste Gulbenkian concede bolsas para aperfeiçoamento artístico no estrangeiro, a diplomados e a pessoas que, embora não possuindo diploma, exerçam atividade profissional nessas áreas. 2. Na concessão das bolsas serão prioritariamente considerados os pedidos formulados por candidatos em início de carreira artística. Poderão, todavia, ser eventualmente considerados os pedidos formulados por profissionais com carreira já estabelecida, para fins de reciclagem. 3. Serão, em princípio, considerados favoravelmente apenas pedidos para frequência de estabelecimentos de ensino. 4. Não serão contemplados os pedidos referentes a cursos de bacharelato ou licenciatura em departamentos de ensino universitário em Portugal. Artigo 2º 1. Para efeito de atribuição das bolsas, será anualmente aberto um concurso público durante um prazo de 30 dias. 2. A Fundação não se compromete a abrir todos os anos o referido concurso e poderá limitar a concessão das bolsas a determinadas especialidades musicais, bem como estabelecer prioridade para algumas dessas especialidades ou dentro de algumas delas. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Artigo 3º 1. Os interessados deverão tomar conhecimento do Regulamento e preencher o formulário disponível on line, acedendo à página da Fundação Calouste Gulbenkian em e/ou à página do serviço de Música da Fundação em no prazo estipulado para o efeito. Artigo 4º Para admissão ao concurso, devem os candidatos anexar à candidatura on line os seguintes documentos (PDF ou JPG até 2MB): a) Certificado de habilitações e curriculum vitae b) Documento passado pelo estabelecimento de ensino ou pelo professor escolhido para orientador, comprovando que foi aceite como aluno c) Sempre que possível, documento emitido por entidade competente que ateste a idoneidade profissional e/ou académica do candidato ou que, de qualquer modo, possa facilitar a apreciação do pedido. 1
2 Artigo 5º Serão apenas considerados os formulários de inscrição entregues no prazo estipulado no concurso, que estejam completa e corretamente preenchidos e acompanhados de todos os documentos referidos nas alíneas a) b) e c) do Artº 4. Artigo 6º Os candidatos perderão o direito ao pagamento do subsídio referido na alínea b) do nº 1 do Artº 9, para despesas de inscrição, propinas ou honorários de professores, se não declararem no formulário de candidatura o montante exato de tais despesas. Artigo 7º Sempre que se considere conveniente e em complemento à documentação, poderão os candidatos ser convocados para prestação de provas práticas. BENEFICIÁRIOS Artigo 8º As bolsas destinam-se a cidadãos nacionais e estrangeiros que tenham residência permanente em Portugal e que não possam de outro modo levar a cabo o seu programa de estudo. A concessão da bolsa para pós graduação e especialização opera-se mediante a atribuição de apoio financeiro nas condições descritas no Contrato de bolsa assinado pelo bolseiro. DESPESAS ELEGÍVEIS Artigo 9º 1. A bolsa compreenderá os seguintes encargos: a) mensalidade em conformidade com a tabela aprovada anualmente pela Fundação b) subsídio para despesas obrigatórias de inscrição e propinas até um valor limite a estabelecer anualmente pela Fundação ou, no caso de estágios em regime de lições particulares, de honorários de professores c) uma viagem de ida e volta d) subsídio de instalação quando as bolsas abranjam um ano completo, pagável uma só vez, no início da bolsa, e de valor igual ao de uma mensalidade. 2. As despesas de inscrição e propinas referidas na alínea b) serão pagas pela Fundação ao bolseiro mediante apresentação das respetivas faturas. 3. No caso excecional de estudos em regime de lições particulares, o subsídio para pagamento de honorários de professores será pago diretamente aos professores ou aos bolseiros, mediante apresentação de faturas, não podendo exceder 65% do valor das ajudas de custo mensais para manutenção. 4. Os beneficiários de bolsas de duração superior a 6 meses, têm direito a 15 dias de férias no País, durante a quadra do Natal, sem redução das ajudas de custo referidas na alínea a) do nº1. 5. O bolseiro pode, caso o expresse, beneficiar do regime de segurança social nos termos referidos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto e alterado pelo Decreto-lei 202/2012 de 27 de Agosto. 2
3 Artigo 10º Quando a marido e mulher forem atribuídas bolsas de estudo para a realização de estágios na mesma localidade, ou em localidades cuja vizinhança lhes torne possível a vida em comum, as ajudas de custo mensais correspondentes a uma dessas bolsas serão reduzidas a 50% do valor normal. Na mesma hipótese, apenas se concederá ao casal um único subsídio de instalação. Artigo 11º 1. O bolseiro tem direito a um seguro que cobre riscos de doença, invalidez e morte, nas condições especificadas no respetivo certificado de seguro. A responsabilidade pelo cumprimento do contrato cabe exclusivamente à respetiva companhia seguradora, com a qual o bolseiro deverá tratar diretamente todos os assuntos do seu interesse. 2. Não haverá direito ao seguro previsto no número anterior, na medida em que o bolseiro seja abrangido, no país onde vai decorrer o estágio, por disposições de segurança social obrigatória, ou em virtude do facto da sua inscrição em estabelecimento de ensino, ou a qualquer outro título. Nestes casos, será feito apenas um seguro de viagem. PROCESSO DE DECISÃO CRITÉRIOS DE ESCOLHA Artigo 12º Para efeito da seleção dos candidatos, atender-se-á essencialmente: a) Ao seu mérito artístico, absoluto e relativo b) Ao mérito dos candidatos, também em função dos planos de estudo propostos (qualidade dos estabelecimentos de ensino e dos professores) c) Ao interesse das respetivas especialidades profissionais em função das carências do meio musical português d) À relação entre a idade e o nível escolar/profissional dos candidatos e) À sua situação económica, em conformidade com o disposto no Artº 8º FASES DO PROCESSO DE DECISÃO Artigo 13º 1. O concurso processa-se em três fases distintas: a) Seleção prévia, com base na apreciação do mérito curricular e na adequação da candidatura às restantes condições especificadas no Artigo 12º b) Convocação dos candidatos selecionados para prestação de provas práticas, nos termos do Artigo 7º c) Seleção definitiva 2. O simples facto de o requerente ser admitido a concurso não lhe confere o direito à bolsa. PRAZOS PERÍODO DA BOLSA Artigo 14º As bolsas são concedidas por um período até 12 meses, renováveis nos termos do Artº 21º. 3
4 CALENDÁRIO Artigo 15º 1. O prazo para entrega de candidaturas será fixado no anúncio público do concurso 2. As decisões serão comunicadas via MyFile aos concorrentes, em princípio até ao final de Junho. PAGAMENTOS PROCESSAMENTO E MODO DE PAGAMENTO Artigo 16º Os pagamentos são, em princípio, trimestrais, por transferência bancária para a conta do bolseiro, podendo no entanto haver casos em que se considere justificado o pagamento semestral ou numa prestação única. DEVERES DOS BOLSEIROS OBRIGAÇÕES Artigo 17º 1. O bolseiro deverá: a) Fazer mencionar nos programas e material publicitário dos concertos ou manifestações artísticas em que colaborar, durante a vigência da bolsa, a qualidade de bolseiro da Fundação b) Informar a Fundação das datas de entrada e saída do País, tanto ao iniciar como ao terminar a bolsa, como também quando a ele vier em gozo de férias c) Após o termo da bolsa, e caso para tal seja solicitado, colaborar gratuitamente num concerto ou espetáculo organizado pela Fundação para apresentação de bolseiros 2. O bolseiro não pode assumir quaisquer compromissos artísticos, remunerados ou não, nem acumular a bolsa da Fundação com qualquer outra bolsa, sem prévia autorização Artigo 18º Nos casos em que tal se justificar, e em função da especialidade respetiva, o bolseiro deverá assumir o compromisso de, no fim do estágio (incluindo eventuais renovações da bolsa), oferecer os seus serviços profissionais à Fundação, de preferência a qualquer outra entidade. O bolseiro deve apresentar à Fundação: RELATÓRIOS Artigo 19º a) Um relatório trimestral acerca dos seus estudos e atividades artísticas, até ao final de cada trimestre, bem como um relatório anual no termo do período do estágio b) Trimestralmente, um certificado de aproveitamento passado pelo estabelecimento de ensino que frequenta, ou (no caso excecional do estágio em regime de lições particulares) pelo professor que orienta os seus estudos 4
5 ALTERAÇÃO DO PLANO DE ESTUDOS Artigo 20º 1) O bolseiro não pode interromper o estágio, ausentar-se do país onde se encontra ou alterar o plano de trabalho inicialmente estabelecido sem prévia autorização da Fundação 2) Os pedidos de autorização deverão ser devidamente fundamentados e acompanhados de uma declaração do estabelecimento de ensino comprovativa de que essa ausência ou intervenção não prejudica o plano de estudos 3) O bolseiro deve participar à Fundação todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso e que tenham alterado a sua situação económica RENOVAÇÃO DA BOLSA Artigo 21º 1) Os pedidos de renovação de bolsa deverão ser apresentados no mês de fevereiro de cada ano. Estes pedidos serão apreciados mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Relatório circunstanciado sobre os estudos e atividade artística b) Plano de atividades previsto para o período de renovação c) Informação do orientador do bolseiro, quando exista, ou da instituição ou estabelecimento de ensino que frequenta sobre o seu aproveitamento, bem como o interesse do prosseguimento dos estudos d) Informação sobre os valores das despesas obrigatórias, quando elas existam 2) A Fundação reserva-se o direito de pedir outros pareceres para além dos referidos na alínea c) do número anterior 3) Em princípio, a duração total da bolsa, incluindo as suas renovações, não poderá ultrapassar o máximo de 3 anos. Artigo 22º Consideram-se inatendíveis os pedidos de renovação que não derem entrada no Serviço de Bolsas Gulbenkian dentro do prazo mencionado (fevereiro de cada ano), ou quando não estiverem devidamente instruídos. Em ambos os casos a bolsa cessará na data inicialmente prevista para o seu termo. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA BOLSA Artigo 23º 1) Constituem motivos determinantes do imediato cancelamento da bolsa: a) Verificação, em qualquer momento, que as declarações prestadas à Fundação pelo bolseiro não foram corretas b) Falta de aproveitamento no plano de trabalho para o qual a bolsa foi concedida c) Modificação do plano de trabalho em curso sem prévia autorização da Fundação d) Falta de apresentação dos relatórios, nos termos do Artº 19º e) Aceitação de outra bolsa de estudo, em acumulação com a da Fundação, salvo se desse facto for dado conhecimento à Fundação e esta considerar justificada a acumulação dos dois benefícios, nos termos do nº 2 do Artº 17º f) Modificação das condições económicas do bolseiro em termos tais que a manutenção da bolsa deixe de se justificar 2) Nas hipóteses previstas nas alíneas e) e f) do número anterior, a Fundação poderá eventualmente reduzir o valor da bolsa 5
6 3) No caso de cessação da bolsa por algum dos motivos referidos no nº 1, a Fundação reserva-se o direito de exigir ao bolseiro ou ao seu legal representante, a restituição das mensalidades que tenham sido pagas posteriormente ao evento que tiver determinado a cessação DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24º 1) Se as circunstâncias assim o exigirem, este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, alterações ou modificações indispensáveis, as quais, uma vez comunicadas ao bolseiro, são para ele imediatamente obrigatórias 2) Todos os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Administração da Fundação INFORMAÇÕES CONTACTOS Fundação Calouste Gulbenkian Serviço de Bolsas Gulbenkian Av. de Berna, 45-A Lisboa Tel: /Teresa Burnay Horário da Fundação Calouste Gulbenkian: Dias úteis das 9hoo às 17h30 Página da Fundação: Endereço de correio eletrónico: 6

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24