Source: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ4824E353ITEMID517D99FFFF224052AFFB5BF691DA0E51PTBRNN.htm
Timestamp: 2015-09-04 10:22:33+00:00

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» Orienta��es por dilig�ncia
» Dilig�ncia 02: Obten��o de provas (oitiva de testemunha, depoimento, informa��o, c�pia) noscriptDilig�ncia 02: Obten��o de provas (oitiva de testemunha, depoimento, informa��o, c�pia)Acordo InternacionalArtigos / Dispositivos Normativos do Acordo InternacionalPaísesConvênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da EspanhaDestaque para os Artigos 9 ao 14 e 37. Especial atenção:Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 9 e 11Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 3Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 13 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 13 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 11 e 12, item 1Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 10Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 14Transmissão de certidões de atos de registro civil: Artigo 37EspanhaAcordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República FrancesaDestaque para os Artigos 13 a 16. Especial atenção:Requisitos para o envio do Pedido: Artigo 13, itens 2 e 3, com destaque para a alínea ‘d’ do item 2 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 16, item 1 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 16, item 2 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15Certificado de Cumprimento: Artigo 14Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 14FrançaTratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República ItalianaDestaque para os Artigos 1 (item 2), 4, 7, 8, 11, 13, 14 e 15. Especial atenção:Requisitos para envio do Pedido: Artigos 7 e 14, com destaque para a alínea ‘g’ do artigo 14 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 8 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 8 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 15, item 3Solicitação de complementação de endereço insuficiente: Artigo 15, item 2Transmissão de documentos referentes ao estado civil: Artigo 13Força probatória dos documentos públicos: Artigo 11ItáliaProtocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas)Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27. Especial atenção:Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13Certificado de Cumprimento: Artigo 14Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11.Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25Argentina, Paraguai e UruguaiAcordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do ChileDestaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27. Especial atenção:Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13Certificado de Cumprimento: Artigo 14Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25Argentina, Paraguai e Chile (Aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)Convenção Interamericana sobre Cartas RogatóriasDestaque para os Artigos 2 (alínea ‘b’), 4, 5, 6, 10 e 12. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5 e 6Forma de Cumprimento: Artigo 10Custas: Artigo 12Tramitação do pedido: Artigo 4Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.(conjunto dos países que não fizeram reserva a alínea ‘b’ do Artigo 2)Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro Destaque para o Artigo 7. Especial atenção:Tramitação por Carta Rogatória: Artigo 7Isenção de Custas: Artigo 7, alínea ‘d’Ver relação de países no item "Acordos Internacionais".Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial 26, de 14/08/1990A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item ‘Orientações por País’). Requisitos normalmente solicitados: Itens 1, 2, 5, 6 ou 9 e 8.OBS: Itens 10 ao 13 da Portaria não estão sendo aplicados.Demais Países StatusStartDateEndDate

References: Artigo 3
 artigo 13
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 Artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 37
 Artigo 13
 artigo 16
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 Artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 14
 artigo 8
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 Artigo 15
 Artigo 4
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 13
 Artigo 11
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 27
 Artigo 25
 artigo 7
 artigo 15
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 Artigo 14
 Artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 27
 Artigo 25
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 7
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