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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO DE 2002 MAPA GERAL DE RECEITAS - PDF
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO DE 2002 MAPA GERAL DE RECEITAS
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Maria do Pilar Palha Fialho
2 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, SEC(2002) 222 final ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO DE 2002 MAPA GERAL DE RECEITAS (apresentado pela Comissão)
3 ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 2 AO ORÇAMENTO DE 2002 MAPA GERAL DE RECEITAS Tendo em conta: O artigo 78.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, O artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, O artigo 177.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, O artigo 15.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/ de 9 de Abril de 2001, A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o projecto de orçamento rectificativo nº 2 ao orçamento de 2002 pelas razões indicadas na exposição de motivos. *** 1 JO L 356 de , p JO L 111 de , p. 1. 2
4 ÍNDICE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS... 4 I. A entrada em vigor da Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom)... 4 II. III. Novo cálculo do orçamento de 2002 e ajustamento para 2001 na sequência da entrada em vigor da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho... 4 Orçamentação de um montante preliminar para o saldo positivo transitado de IV. Efeitos sobre os pagamentos de recursos próprios dos Estados-Membros... 6 MAPA GERAL DE RECEITAS A. Mapa geral de receitas..9 B. Financiamento do orçamento geral
5 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.º 2/2002 consiste nos seguintes elementos que interessam exclusivamente ao lado das receitas do orçamento: Um novo cálculo integral do financiamento do orçamento 2002 para ter em conta a entrada em vigor da nova Decisão dos Recursos Próprios (2000/597/CE, Euratom). Também se prevê uma rubrica orçamental relativa aos efeitos da nova decisão sobre os pagamentos dos recursos próprios tradicionais do exercício financeiro de A orçamentação de um montante preliminar para o saldo positivo transitado de As despesas orçamentadas mantêm-se, por conseguinte, inalteradas. I. A ENTRADA EM VIGOR DA DECISÃO DO CONSELHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000 RELATIVA AO SISTEMA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (2000/597/CE, EURATOM) 3 A nova Decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom) foi adoptada pelo Conselho em 29 de Setembro de Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da decisão do Conselho, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da recepção pelo Secretário-Geral do Conselho da última notificação dos Estados-Membros relativa à conclusão dos procedimentos nacionais para adopção da decisão. O Secretário-Geral do Conselho recebeu a última notificação em 5 de Fevereiro de 2002, entrando a nova decisão do Conselho, por conseguinte, em vigor em 1 de Março de Nos termos da última frase do n.º 1 do artigo 10.º a decisão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, excepto no respeitante ao n.º 3 do artigo 2.º (percentagem das despesas de cobrança retidas pelos Estados-Membros) e ao artigo 4.º (cálculo da correcção do RU) que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de II. NOVO CÁLCULO DO ORÇAMENTO DE 2002 E AJUSTAMENTO PARA 2001 NA SEQUÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM DO CONSELHO O orçamento 2002 foi adoptado pelo Parlamento Europeu em 13 de Dezembro de Dado que a nova decisão do Conselho ainda não se encontrava em vigor, o referido orçamento baseou-se na Decisão 94/728/CE, Euratom 4 do Conselho. 3 4 JO L 253, , p. 42. Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias, JO L 293, , p. 9. 4
6 A entrada em vigor da nova decisão do Conselho exige, por conseguinte, um novo cálculo integral do financiamento do orçamento 2002, o que constitui um dos objectivos do presente APOR. A nova Decisão 2000/597 do Conselho implica as seguintes alterações 5 comparação com a anterior Decisão 94/728 do Conselho: em A utilização do SEC 95 (Sistema Europeu de Contas 1995) é alargada ao domínio orçamental e dos recursos próprios, o que tem um impacto no cálculo das bases PNB 6 e, por conseguinte, nos pagamentos dos Estados-Membros relativos ao recurso PNB. O limite máximo dos recursos próprios, medido em percentagem do PNB, também foi recalculado 7 a fim de manter inalterado o montante máximo dos recursos próprios colocados à disposição das Comunidades. A percentagem dos recursos próprios tradicionais (RPT) que os Estados-Membros podem reter para cobrir as respectivas despesas de cobrança aumenta de 10% para 25%. A nova percentagem aplica-se aos recursos próprios tradicionais apurados após 31 de Dezembro de Para além do novo cálculo para 2002, o presente APOR inclui, portanto, também um ajustamento para O ajustamento é orçamentado como receita negativa num título orçamental n.º 2 separado. Baseia-se em dados provisórios e será corrigido logo que seja conhecido o resultado dos recursos próprios tradicionais para A taxa máxima de mobilização do IVA é reduzida de 1% para 0,75% em 2002 (e para 0,5% de 2004 em diante). Além disso, as novas regras de financiamento para a correcção do RU reduzem mais a taxa uniforme de mobilização do IVA em comparação com a anterior decisão do Conselho (ver também mais abaixo). O método de cálculo da correcção do RU é alterado a fim de neutralizar os ganhos líquidos (os "ganhos excepcionais") do Reino Unido que resultam do aumento da percentagem de RPT utilizada pelos Estados-Membros. Também se prevêem ajustamentos na sequência de futuros alargamentos da União. O novo método de cálculo aplica-se a partir do ano Porém, dado que a dedução do RU para um determinado ano é financiada no ano seguinte, o resultado do novo método de cálculo é orçamentado e financiado a partir de A parte da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento da correcção do RU é reduzida para um quarto da sua parte normal. A redução é financiada pelos outros Estados-Membros, excluindo o Reino Unido. As novas regras de financiamento também têm um impacto na chamada taxa congelada, As alterações aplicam-se a partir de , salvo determinação em contrário. No SEC 95, o conceito de PNB foi substituído pelo conceito teoricamente idêntico de RNB (Rendimento Nacional Bruto). Na nova decisão do Conselho, o PNB é, portanto, definido como sendo igual ao RNB para efeitos de recursos próprios. Ver comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, documento COM(2001) 801 final. Também se tem que tomar em conta o n.º 2, alínea c), do artigo 10.º da nova decisão do Conselho que determina que os Estados-Membros continuarão a reter 10% relativamente aos montantes dos RPT que os Estados-Membros deveriam ter disponibilizado antes de 28 de Fevereiro de 2001 (mesmo que tenham sido pagos numa data posterior). 5
7 que aumenta em comparação com o cálculo efectuado nos termos da anterior decisão do Conselho. Por conseguinte, a taxa uniforme de mobilização do IVA torna-se mais reduzida. III. ORÇAMENTAÇÃO DE UM MONTANTE PRELIMINAR PARA O SALDO POSITIVO TRANSITADO DE O montante final do excedente transitado do exercício financeiro 2001 ainda não é conhecido. Porém, os dados preliminares indicam uma subexecução considerável de despesas, especialmente na área das acções estruturais. A fim de não atrasar desnecessariamente a orçamentação de um montante que poderá ter um impacto significativo nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, propõe-se orçamentar no presente APOR uma estimativa preliminar do excedente transitado de Para além do montante de milhões de euros que já foi orçamentado no orçamento de 2002, propõe-se orçamentar mais milhões de euros no presente APOR enquanto se aguarda o montante definitivo do excedente transitado de O saldo definitivo do exercício financeiro 2001 será orçamentado no anteprojecto de orçamento suplementar e/ou rectificativo a apresentar em Maio de IV. EFEITOS SOBRE OS PAGAMENTOS DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS Na sequência do efeito combinado do montante adicional orçamentado relativo ao excedente transitado de 2001, bem como do ajustamento relativo ao aumento da percentagem dos recursos próprios tradicionais 2001 retida pelos Estados-Membros, os pagamentos do total de recursos próprios no âmbito do título 1 do presente APOR diminuem 7 961,3 milhões de euros em comparação com o orçamento de A parte restante do excedente adicional orçamentado no valor de milhões de euros corresponde ao ajustamento para os recursos próprios tradicionais 2001, que é orçamentado como uma receita negativa no título 2. A diferença de pagamentos de recursos próprios a nível de cada Estado-Membro em comparação com o orçamento de 2002 é o resultado do montante total de recursos próprios a pagar, bem como da aplicação das regras da nova decisão recursos próprios, como acima descrito. O seguinte quadro compara os pagamentos de recursos próprios 2002 resultantes do presente APOR com os pagamentos no âmbito do orçamento O ajustamento no título 2 relativo aos recursos próprios tradicionais 2001 é indicado numa coluna separada. 6
8 Orçamento 2002 APOR 2/2002 Diferença APOR 2/2002 Diferença Estados- Total dos recursos Título 1 APOR 2/2002, Título 1 Título 2 APOR 2/2002, Título 1+2 Membros próprios Recursos próprios contra Orçamento 2002 Regularização RPT 2001 contra Orçamento 2002 (1) (2) (3) = (2) - (1) (4) (5) = (2) + (4) - (1) B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Total
9 MAPA GERAL DE RECEITAS A. Mapa geral de receitas B. Financiamento do orçamento geral 8
10 A. MAPA GERAL DE RECEITAS Título Designação Orçamento 2002 APOR 2/2002 Novos montantes 1 Recursos próprios Regularização das despesas de cobrança do ano Excedentes disponíveis - Excedente disponível do exercício anterior Excedente de recursos próprios provenientes da p.m. p.m. transferência para a reserva monetária do FEOGA, secção "Garantia" - Excedente de recursos próprios provenientes do p.m. p.m. imposto sobre o valor acrescentado e de recursos baseados no produto nacional bruto relativo aos exercícios anteriores - Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas p.m. p.m. 4 Encargos diversos, imposições e taxas comunitárias Receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições Contribuições para os programas comunitários, reembolsos de despesas, receitas de serviços prestados a título oneroso e contribuições no âmbito do Espaço Económico Europeu Juros de mora e multas p.m. p.m. 8 Contracção e concessão de empréstimos Receitas diversas TOTAL GERAL
11 TÍTULO 1 - RECURSOS PRÓPRIOS (QUADRO RECAPITULATIVO) TÍTULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo Número Designação Orçamento 2002 APOR 2/2002 Novo montante CAPÍTULO DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [N.º 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] Total do artigo TOTAL DO CAPÍTULO CAPÍTULO QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [N.º 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] Quotizações sobre a produção do açúcar Quotizações sobre a armazenagem do açúcar Quotizações sobre a produção de isoglicose Total do artigo Total do artigo Total do artigo Montantes cobrados sobre a produção do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C não exportada Total do artigo Montantes cobrados sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição Total do artigo Quotização sobre a produção de xarope de inulina Total do artigo Quotização complementar prevista no Regulamento (CEE) n.o 1107/88 Total do artigo p.m. p.m p.m. p.m. p.m. p.m p.m. p.m. 10
12 TÍTULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo Número Designação Orçamento 2002 APOR 2/2002 Novo montante TOTAL DO CAPÍTULO CAPÍTULO 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.º 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Total do artigo TOTAL DO CAPÍTULO CAPÍTULO 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.º 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Total do artigo CAPÍTULO 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.º 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.º E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e no primeiro parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e no primeiro parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência CAPÍTULO 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com as disposições dos artigos 4.º e 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom TOTAL DO CAPÍTULO Total do artigo TOTAL DO CAPÍTULO
13 TÍTULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo Número Designação Orçamento 2002 APOR 2/2002 Novo montante Total do artigo TOTAL DO CAPÍTULO CAPÍTULO 1 9 DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS Despesas a cargo dos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios Total do artigo TOTAL DO CAPÍTULO Total do título
14 TÍTULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS (EM PORMENOR) CAPÍTULO 13 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.º 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM Artigo Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE,Euratom Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento Novo montante rectificativo n Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 2.º. Tendo em conta o nivelamento das bases «IVA» bem como a compensação a favor do Reino Unido, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado apresentam-se da seguinte forma à taxa uniforme de 0,5208 % : Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do artigo
15 CAPÍTULO 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.º 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.º E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.º DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM Artigo Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e no primeiro parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Número Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento Novo montante rectificativo n Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º. A taxa, excluindo a reserva monetária do FEOGA-Garantia, a reserva para a garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício eleva-se a 0,5208 %. Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do número
16 Número Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e no primeiro parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento rectificativo n 2 Novo montante Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º. Regulamento (CE) n o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de , p. 27). O montante provisório corresponde a uma taxa de 0,0027 % a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros. A repartição dos pagamentos é a seguinte: Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do número Todavia, o montante a pagar efectivamente será limitado ao montante da transferência a partir do capítulo B1-6 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão», a título da reserva monetária. 15
17 Número Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento rectificativo n 2 Novo montante Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º. Regulamento (CE) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 Outubro 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de , p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n o 1149/1999 (JO L 139 de , p. 1). Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de , p. 7). Regulamento (CE, Euratom) n. o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de , p. 1). Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 Setembro 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de , p. 27). Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do número
18 Número Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento rectificativo n 2 Novo montante Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e o primeiro parágrafo do artigo 6.º. Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à criação de uma reserva para ajudas de emergência. Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de , p. 7). Regulamento (CE, Euratom) n. o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de , p. 1). Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 Setembro 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244 de , p. 27). Quando a Comissão entender ser necessário recorrer a esta reserva, convocará atempadamente uma reunião tripartida a fim de obter o acordo dos dois ramos da Autoridade Orçamental relativamente à necessidade de recorrer e ao montante requerido. A mobilização da reserva é feita por transferência para as rubricas orçamentais em causa. Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do número
19 CAPÍTULO 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS Artigo Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com as disposições dos artigos 4.º e 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento Novo montante rectificativo n Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente os artigos 4.º e 5.º. Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do artigo
20 CAPÍTULO 1 9 DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS Artigo Despesas a cargo dos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento Novo montante rectificativo n Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º. Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do artigo
21 TÍTULO 2 REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA (QUADRO RECAPITULATIVO) Artigo Número TÍTULO 2 REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA Designação Orçamento 2002 APOR 2/2002 Novo montante CAPÍTULO 20 REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA Regularização das despesas de cobrança Regularização das despesas de cobrança (ano 2001) Total do artigo TOTAL DO CAPÍTULO
22 Novo título TÍTULO 2 REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA (EM PORMENOR) Novo capítulo CAPÍTULO 2 0 REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA Novo artigo Artigo Regularização das despesas de cobrança Novo número Número Regularização das despesas de cobrança ( ano 2001 ) Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento Novo montante rectificativo n Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 1 e 2, alínea c), do artigo 10.º. A nova decisão relativa ao sistema dos recursos próprios prevê uma retenção por parte dos Estados-Membros, a título de despesas de cobrança, de 25% dos montantes dos recursos próprios tradicionais apurados após 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos montantes que deveriam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001, que continuam a estar sujeitos a uma taxa de retenção de 10% (n.º 2, alínea c), do artigo 10.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom). Tendo em conta que o último Estado-Membro ratificou a nova decisão em 5 de Fevereiro de 2002 e que esta entra em vigor em 1 de Março de 2002, bem como o facto do exercício de 2001 estar encerrado, impõe-se ter em conta os efeitos retroactivos sobre as despesas de cobrança incorridas pelos Estados-Membros durante o período de Março de 2001 a Dezembro de 2001 (dado que os montantes foram pagos com uma dedução de 10% ). Assim, este número destina-se a cobrir o reembolso aos Estados-Membros da diferença de taxa de retenção entre a antiga e a nova decisão aplicada à cobrança dos recursos próprios tradicionais. Os montantes foram calculados com base nos elementos provisórios de execução. Estes montantes serão ajustados definitivamente num próximo orçamento rectificativo desde que esteja estabelecida a conta de gestão
23 Estados-Membros Orçamento 2002 APOR n 2/2002 Novos montantes Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total do número
24 TÍTULO 3 EXCEDENTES DISPONÍVEIS (QUADRO RECAPITULATIVO) TÍTULO 3 EXCEDENTES DISPONÍVEIS Artigo Número Designação Orçamento 2002 APOR 2/2002 Novo montante CAPÍTULO 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR Excedente disponível do exercício anterior Excedente de recursos próprios resultante da transferência para a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» Total do artigo p.m. p.m. Total do artigo p.m. p.m Excedente de recursos próprios provenientes da p.m. p.m. restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas Total do artigo p.m. p.m. TOTAL DO CAPÍTULO
25 TÍTULO 3 - EXCEDENTES DISPONÍVEIS (EM PORMENOR) CAPÍTULO EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR Artigo Excedente disponível do exercício anterior Orçamento 2002 Anteprojecto de orçamento Novo montante rectificativo n Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de , p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de , p. 1). Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de , p. 1). Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de , p. 42), e nomeadamente o artigo 7.º. Em conformidade com as disposições do artigo 32.º do Regulamento Financeiro o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte. As estimativas adequadas das referidas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, por recurso ao processo da carta rectificativa apresentada nos termos do artigo 14.º do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.º do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo e/ou suplementar. Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão».. 24
26 B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL Dotações a cobrir, durante o exercício de 2002, de acordo com o artigo 1.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias. Descrição Montantes A. Secção III «Comissão» (parte B) Despesas 1. Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (subsecção B1) Acções estruturais, despesas estruturais e de coesão, mecanismo financeiro, outras acções agrícolas e regionais, transportes e pesca (subsecção B2) Formação, juventude, cultura, audiovisual, informação e outras acções sociais (subsecção B3) Energia, controlo de segurança nuclear da Euratom e ambiente (subsecção B4) Protecção dos consumidores, mercado interno, indústria e redes transeuropeias, espaço de liberdade, de segurança e de justiça (subsecção B5) Investigação e desenvolvimento tecnológico (subsecção B6) Acções externas (subsecção B7) Política externa e de segurança comum (subsecção B8) Garantias, reservas e compensações (subsecção B0) Subtotal da parte B da secção III B. Secção III «Comissão» (parte A) Subtotal da secção III C. Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII (outras instituições) Total das despesas Receitas Regularização das despesas de cobrança do ano Receitas diversas (títulos 4 a 9) Excedente disponível do exercício anterior Excedente dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios com base no PNB relativo aos exercícios anteriores Excedente dos recursos próprios da reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola Excedente de recursos próprios proveniente da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas pm pm pm Total das receitas Dotações a cobrir pelos recursos próprios previstos no artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom
27 Montante das despesas a cobrir pelos recursos próprios previstos no artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Montante líquido (=75%) dos direitos aduaneiros, direitos agrícolas e quotizações no sector do açúcar e da isoglicose (ver quadro 7) QUADRO 1 Saldo a financiar Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Estados-Membros 1 % da base 1 % do produto «IVA» não nacional bruto nivelada Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Taxa nivelamento % de 1 % do produto Estados-Membros em nacional bruto cuja base IVA multiplicado pela está nivelada taxa de nivelamento Grécia Espanha Irlanda Luxemburgo Portugal Reino Unido Total
28 Estados-Membros 1 % da base «IVA» nivelada Taxa máxima de mobilização IVA em % Taxa uniforme de recursos próprios IVA em % (1) Recursos próprios IVA à taxa uniforme Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, ,75 0, Total (1) Cálculo da taxa uniforme: taxa máxima IVA menos taxa de IVA congelada pela correcção britânica ou seja 0,75 % - 0, = 0, % ( ver quadro 6 ) Saldo a financiar pelo recurso próprio complementar : Euros Euros = Euros 27
29 QUADRO 2 Determinação dos recursos próprios «IVA» a pagar e do encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros para o financiamento da correcção a favor do Reino Unido a acrescentar ao recurso complementar em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Estados- Membros Recursos próprios Correcção a favor Total «IVA» à taxa do Reino Unido uniforme Taxa máxima de mobilização IVA(em %) IVA à taxa máxima de mobilização Financiamento da correcção a favor do Reino Unido acrescentar recurso complementar a ao Recursos próprios «IVA» a pagar (pro memoria) Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido , , , , , , , , , , , , , , , Total
30 QUADRO 3 Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no produto nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Estados-Membros 1 % do produto nacional bruto Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme , (1) Total (1) Cálculo da taxa: = 0, Limite dos recursos próprios em % do PNB : 1,27 % x PNB SEC segunda edição = 1,24% PNB SEC (nº 1 do artigo 3.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom) 29
31 QUADRO 4 Determinação do recurso complementar nos termos do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom Estados- Membros Recurso complementar taxa uniforme à Recurso complementar, reservas excluídas Recurso complementar, financiamento das reservas Financiamento da Total do recurso correcção a favor complementar a pagar do Reino Unido não (pro memoria) coberta pelo IVA Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total Percentagem do 1% do produto nacional bruto 0,5281 0,5208 0,
32 Recurso complementar - Financiamento das reservas Estados- Membros Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Reserva monetária Reserva empréstimos e garantia de empréstimos Reserva de ajuda de emergência Total financiamento das reservas Total Percentagem do 1% do produto nacional bruto 0,0027 0,0023 0,0023 0,
33 QUADRO 5 Cálculo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido Cálculo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido: Estados-Membros Partes nas bases PNB Partes sem o Reino Unido Partes da coluna 2 repartidas entre os Estados-Membros que não a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria, a Suécia e o Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia na coluna 2 Repartição da coluna 4 entre os Estados- Membros que não a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria, a Suécia e o Reino Unido Chave financiamento de Chave financiamento aplicada correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,97 3,62 6,12 1,87 5, Dinamarca 2,04 2,49 4,20 1,29 3, Alemanha 23,38 28,55 0,00-21,41 0,00 7, Grécia 1,55 1,89 3,19 0,98 2, Espanha 7,32 8,94 15,10 4,62 13, França 16,52 20,17 34,06 10,42 30, Irlanda 1,20 1,46 2,47 0,75 2, Itália 13,75 16,79 28,35 8,67 25, Luxemburgo 0,23 0,28 0,48 0,15 0, Países Baixos 5,00 6,11 0,00-4,58 0,00 1, Áustria 2,35 2,87 0,00-2,15 0,00 0, Portugal 1,37 1,67 2,83 0,87 2, Finlândia 1,55 1,90 3,20 0,98 2, Suécia 2,66 3,25 0,00-2,44 0,00 0, Reino Unido 18,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0 de à Total 100,00 100,00 100,00-30,59 30,59 100, Nota: os cálculos são efectuados com uma precisão de 15 casas decimais. 32
34 QUADRO 6 Cálculo do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido (Segundo o n.º 4 do artigo 2.º da decisão relativa ao sistema de recursos próprios) Estados-Membros Base nivelada 1% IVA Repartição da correcção do Reino Unido Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total
35 Cálculo das partes dos Estados-Membros, determinação da taxa de IVA congelada e do montante bruto da correcção a favor do Reino Unido Cálculo da parte dos países com uma carga financeira limitada, por exemplo da Alemanha: x x 1 = Cálculo das partes dos outros Estados-Membros, por exemplo da Bélgica: x = Bases IVA niveladas (Reino Unido + Alemanha + Países Baixos + Áustria + Suécia) Determinação da taxa de IVA congelada pela correcção a favor do Reino Unido (este cálculo é efectuado a partir de um Estado-Membro, por exemplo a Bélgica): = 0, Montante bruto da correcção a favor do Reino Unido: 0, x =
36 QUADRO 7 Recapitulação do financiamento das despesas Estados- Membros Direitos agrícolas líquidos (75 %) Quotizações líquidas no sector do açúcar (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total dos recursos Recursos próprios próprios tradicionais «IVA» à taxa líquidos (75 %) uniforme Recursos próprios «PNB», reservas excluídas Recursos próprios «PNB», reservas Correcção a favor do Reino Unido Total financiamento do Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Total

References: artigo 78
 artigo 272
 artigo 177
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 10
 ARTIGO 2
 artigo 2
 artigo 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
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 ARTIGO 2
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 6
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15
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 ARTIGO 6
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 artigo 6
 artigo
20
 artigo 2
 artigo
21
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2