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Timestamp: 2018-09-21 09:56:43+00:00

Document:
DJPE 3/04/2018 - Pg. 1404 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0003728-66.2011.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 03/04/2018 do TJPE
Carpina - 1ª Vara
Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina
Juiz de Direito: Rildo Vieira da Silva (Titular)
Chefe de Secretaria: Erik Epifânio Fonseca
Pauta de Sentenças Nº 00027/2018
Sentença Nº: 2018/00134
Processo Nº: 0003728-66.2011.8.17.0470
Requerente: SEVERINO ROSA DA SILVA
Advogado: PE010715 - Apio Castriciano de Lima Coelho
Advogado: PE012416 - Paulo de Lira Souza Campos
Requerido: FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINAFÓRUM DR. JOSÉ GONÇALVES GUERRAAv. Presidente Getúlio Vagas nº 595, Bairro: Santa Cruz - CEP.: 55.819-904 Processo nº 0003728-66.2011.8.17.0470 SENTENÇA Vistos etc. SEVERINO ROSA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, sob o auspício da justiça gratuita, por intermédio de advogado devidamente constituído nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VALORES DA APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE e o GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, visando à revisão do benefício previdenciário no que concerne a gratificação de exercício na atividade de transporte para fazer constar a incidência do percentual de 120% sobre o seu vencimento, uma vez que desde que se aposentou até setembro de 2007, este era o percentual aplicado, nos termos do art. 14 da Lei 11.030, de 21 de janeiro de 1994. Acontece que de outubro de 2007 até a presente data, a FUNAPE congelou a gratificação, conforme consta nos autos. Requereu a procedência do pedido a fim de condenar o demandado ao pagamento ao autor de 120% da gratificação de serviços de transporte sobre o vencimento conforme disposto no art. 14 da Lei 11.030/04. A exordial anexou os documentos de fls. 09/60. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 65/71, arguindo a prescrição do fundo de direito como prejudicial de mérito; e no mérito pugnou pela improcedência, vez que a forma do cálculo da gratificação ora discutida foi modificada pela Lei nº 12.476, de 01/12/2003, desvinculandoa dos vencimentos do servidor, ou seja, deixando de corresponder a 120% sobre o vencimento e passando a ter um valor fixo, com reajuste submetido à lei específica; acrescenta ainda que é possível a administração alterar unilateralmente o regime estatutário, inclusive a sistemática remuneratória dos servidores, desde que preservada o princípio da irredutibilidade salarial, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça; ressaltou a súmula 339/STF, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos do servidores, eis que é competência restrita do Poder Legislativo mediante Lei específica. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Documentos fls. 72/90. Réplica às fls. 94/96. Relatados. Decido. Ab Initio, impende ressaltar que a lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive do servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Conforme consta nos autos, o autor aposentou-se antes da vigência da EC Nº 41/2003, portanto, o seu benefício deve observar a redação antiga do art. 40, § 4º da CF/88, in verbis: § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Neste sentido, colho os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA.411. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR.207Constituição Federal2. "A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)".3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC.41219CPC (7000 PR 0013465-64.2009.404.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 09/02/2011, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/02/2011, undefined) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 podem ter os seus proventos equiparados àremuneração dos servidores em atividade. Precedentes.2. Agravo regimental improvido. (STJ - 30919 GO 2009/0224751-1, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 12/04/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2011, undefined) Destaca-se ainda que o ente público, de acordo com a conveniência e oportunidade e observando o interesse público, mediante lei específica, pode modificar a forma de remunerar os servidores, desde que respeite o direito adquirido por ato jurídico perfeito, bem como a irredutibilidade dos seus vencimentos. De outra banda, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito adquirido sobre o regime jurídico, ou seja, da forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz respeito à irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. Portanto, ainda que diminua o percentual de uma determinada gratificação percebida pelo servidor, mas restando preservado o valor nominal da remuneração, sem que traga qualquer prejuízo ao servidor, não há o que falar em desrespeito ao Princípio da irredutibilidade salarial. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR TRABALHOS POLICIAIS - RETP. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 346.655, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 08.11.02; RE n. 344.450, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 25.02.05; AI n. 555.262-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 20.04.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; RE n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros).2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração.3. Conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo - como deseja o
recorrente - quanto a configuração de decréscimo remuneratório nos vencimentos dos servidores, demandaria o reexame da matéria fáticoprobatória engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."4. In casu, o acórdão recorrido assentou:"AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS E DE PROVENTOS - POLICIAIS CIVIS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR TRABALHOS POLICIAIS (RETP) - PERCENTUAL REDUZIDO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 63/92 - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DIRETA DOS VENCIMENTOS - DIREITO À REVISÃO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10%. LEI 7.923/89. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. I - A Lei n.º 7.923/89, apesar de ter reduzido o percentual da Gratificação por Trabalho com Raios-X ou Substâncias Radioativas de 40% para 10%, aumentou a sua base de cálculo, qual seja, o valor do vencimento/provento básico, já que a este, por força do § 2o do art. 2o. da referida Lei, foram incorporadas diversas outras vantagens e gratificações que eram até então desconsideradas no cálculo dos 40%, restando preservado, dessa forma, o valor nominal da remuneração, sem gerar qualquer prejuízo para os servidores. II - O Supremo Tribunal Federal há muito consagrou o entendimento de inexistir direito adquirido dos servidores a regime jurídico, razão pela qual não há que se falar em inadmissibilidade da ação rescisória para desconstituir acórdão que discrepou desse entendimento, mormente porque o próprio Pretório Excelso, revendo o Enunciado nº 343 da Súmula de sua Jurisprudência Predominante, já afirmou que "nas hipóteses em que o Supremo fixa a correta interpretação de uma norma infraconstitucional, com o escopo de ajustá-la à ordem constitucional, a violação a essa interpretação, isto é, a contrariedade à lei definitivamente interpretada pela Corte em face da Constituição enseja o uso da ação rescisória" (cf. Informativo STF 497/2008). E, no que tange à questão em tela, já decidiu o Supremo que "(...) revela-se legítima a redução, por ato legislativo, da gratificação por ele (servidor) percebida, desde que não haja decesso no total de sua remuneração." (RE 293.578-6/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão). III - Pedido formulado nos autos da ação rescisória julgado procedente. (TRF-2 - AR: 200102010268935 RJ 2001.02.01.026893-5, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 25/03/2010, TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::13/04/2010 - Página::6/7, undefined) ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE MERGULHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 20% PELA LEI Nº 8.237, DE 1991. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS. 1. A LEI Nº 8.237, DE 1991, AO REDUZIR O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE MERGULHO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO), NÃO VIOLOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE A PARCELA RETIRADA DO PERCENTUAL FOI INCORPORADA AO SOLDO PERCEBIDO PELO MILITAR. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO DO TOTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS, OS QUAIS, NA VERDADE, SOFRERAM SENSÍVEL ACRÉSCIMO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Dos contracheques acostados aos autos, verifico que não houve redução do valor nominal da remuneração do autor. É tanto que no mês de setembro de 2007 (fls.16), os proventos do autor somavam R$ 836,41; em outubro do mesmo ano, somavam R$ 1.514,28 (fl. 17); em junho de 2008, R$ 1.567,60 (fl. 26); em junho de 2010, R$ 1.578,49 (fl. 46) e em outubro/2011, chegaram a R$ 1662,17 (fl. 51). Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por SEVERINO ROSA DA SILVA E, e por consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, tais condenações suspensas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Carpina, 23 de março de 2018 Mariana Vieira Sarmento JUÍZA DE DIREITO –
Sentença Nº: 2018/00135
Processo Nº: 0001798-76.2012.8.17.0470
Natureza da Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARPINA, PAUDALHO, ITAQUITINGA, ALIANÇA, MACAPARANA, BUENOS AIRES, TRACUNHAÉM E LAGOA DO CARRO DO ESTADO DE PEERNAMBUCO
Advogado: PE013670 - Sandra Maria da Silva
Impetrado: Prefeito do Município de Carpina,Sr. Manuel Severino da Silva
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINAFÓRUM DR. JOSÉ GONÇALVES GUERRAAv. Presidente Getúlio Vagas nº 595, Bairro: Santa Cruz - CEP.: 55.819-904 Mandado de SegurançaProcesso nº 0001798-76.2012.8.17.0470Impetrante (s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARPINA, PAUDALHO, ITAQUITINGA, ALIANÇA, MACAPARANA, BUENOS AIRES, TRACUNHAÉM e LAGOA DO CARRO DO ESTADO DE PERNAMBUCOImpetrado (s): O Prefeito do Município de Carpina SENTENÇA Vistos etc. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARPINA, PAUDALHO, ITAQUITINGA, ALIANÇA, MACAPARANA, BUENOS AIRES, TRACUNHAÉM e LAGOA DO CARRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, Sr. MANUEL SEVERINO DA SILVA, também devidamente qualificado na peça preambular, através do qual aduz o impetrante que o Município de Carpina não vem efetuando os descontos em folha de pagamento em relação às contribuições sindicais, os quais foram devidamente autorizados por Assembleia. Razão pela qual requereu a concessão da segurança a fim de ser determinada a imediata realização dos descontos relativos às contribuições sindicais, no importe de 1,5% do salário base dos servidores, tudo conforme consta na peça exordial. Juntou documentos de fls.10/82. O despacho inaugural determinou a notificação da autoridade coatora para prestação das informações, fls.84. Informações às fls.88/91. Instado a se pronunciar o Ministério Público informou não ter interesse no feito ante a Recomendação nº 16 do CNMP, fls.93/94. Às fls. 107 a parte impetrante informou que houve a normalização do repasse, tendo em seguida afirmado que encontramse meses em aberto, os quais não foram efetuados os repasses devidos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão do writ, segundo prevê a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXIX, deve-se ter em vista a proteção de direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo diapasão, a lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, estabelece, em seu artigo 1º também que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam". "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano" (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), "por documento inequívoco" (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169) e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado "em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas" (RTJ 124/948; neste sentido: STJ-RT 676/187). Não se admite a comprovação "a posteriori" do alegado na inicial (RJTJESP 112/225); na inicial deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções"(STJ-2 Turma, RMS 929-SE, rel. Min. José de Jesus Filho, j.20.5.91, negaram provimento, v.u., DJU 24.6.91, p.8623). Consoante nos ensina Hely Lopes Meirelles"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação
ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".(in" Mandado de Segurança ", 23ª edição, atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Ed. Malheiros, São Paulo, 2001, págs. 35/36). Assim, quando a lei alude a direito líquido e certo, consoante no ensina HELY LOPES MEIRELLES, está exigindo que este direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. O mandado de segurança é para o ordenamento jurídico nacional ação e processo que, enquanto tal, deve preencher os pressupostos formais e materiais necessários para o processamento de toda e qualquer ação. Assim, embora careca dos pressupostos processuais e condições da ação gerais e inerentes a qualquer tipo de ação, é necessário também que o impetrante preencha os seus pressupostos específicos, os quais podem, inclusive, redundar na ausência de condições da ação e, por conseguinte, tornar o autor carecedor de ação. É o que acontece, por exemplo, se a autoridade não for pública ou não esteja no exercício de atribuições públicas, a tornado parte ilegítima para figurar no feito, ou, também, quando o direito não possa ser comprovado de plano, carecendo de dilação probatória para a sua perfeita visualização, o que torna o procedimento inviável para o acolhimento do pleito. Conforme os lúcidos ensinamentos de Vicente Greco Filho:"O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão por meio do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos por meio de ação que comporte dilação probatória"(GERCO FILHO, Vicente. O novo mandado de segurança. São Paulo: saraiva, 2010, p.19 e 20). Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não demonstrada a ocorrência de situação que caracterize ofensa a direito líquido e certo, merece repelido o mandado de segurança. O recurso especial interposto possui apenas efeito devolutivo, não impedindo o cumprimento da determinação recorrida. Mandado de segurança denegado. (Mandado de Segurança Nº 70058072372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014). (TJ-RS - MS: 70058072372 RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/03/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2014).MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO. 1 - Requisito constitucional para se obter a tutela jurisdicional pelo mandado de segurança é a existência de direito líquido e certo, cuja ausência enseja a imediata extinção do feito sem a apreciação do seu mérito. 2. Alegação de violação do direito à sustentação oral nas sessões de julgamento, após o voto do relator. Inciso IX do art. 7º da lei 8.906/94 declarado inconstitucional. 3 - Dispositivos legais, art. 7º, inciso I e XII, da Lei 8.906/94, e constitucionais, art. 5º, inciso LV, e art. 133, que não dão guarida ao direito postulado. (TJ-RJ - MS: 00075849420158190000 RJ 0007584-94.2015.8.19.0000, Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/02/2015, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/03/2015 19:15). Pelo exposto verifica-se que em sede de mandado de segurança além dos fatos constitutivos de seu direito, o impetrante deve com a exordial produzir provas de direito líquido e certo alegado, uma vez que para o rito do mandamus não é admitido qualquer tipo de dilação probatória. Compulsando os autos, observo que o cerne da causa reside no fato do impetrado não ter efetuado descontos na folha de pagamento de seus servidores no que tange às contribuições sindicais devidas ao impetrante. No entanto, entendo não demonstrado o direito líquido e certo, porquanto o aprofundamento da matéria probatória se faz necessário para a análise dos pedidos formulados nos autos. À vista das razões declinadas, e com fulcro nos artigos 1º, e 10º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARPINA, PAUDALHO, ITAQUITINGA, ALIANÇA, MACAPARANA, BUENOS AIRES, TRACUNHAÉM e LAGOA DO CARRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Sem custas ante a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Carpina, 21 de março de 2018. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito
Lei nº 11.030 de 21 de Dezembro de 2004
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Paulo de Lira Souza Campos
Apio Castriciano de Lima Coelho
Severino Rosa da Silva
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carpina
Processo n. 0001798-76.2012.8.17.0470 do TJPE
Processo n. 0003728-66.2011.8.17.0470 do TJPE

References: artigo 207
 artigo 219
In casu
 artigo 1
 artigo 485
 Artigo 2
 Artigo 7