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Timestamp: 2020-06-04 12:42:40+00:00

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1690 resultados para Mar Territorial
... Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico de extração de iner- tes na faixa costeira e no mar territorial, estabelece no seu artigo 4.º as normas a que está sujeita a extração na faixa cos- teira, não incluindo, no elenco das atividades ...
..., atendendo ao estabelecido pelo n.º 11 do artigo 65.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, cria -se o investimento territorial integrado para o mar (ITI Mar), um instrumento com duas vertentes. Por um lado, disponibiliza um mecanismo de assistência aos promotores, inspirado ...
...procede, no cumprimento do estabelecido no artigo 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo procedeu a uma reforma estruturante, tanto do ponto de ...
Aviso n.º 7244/2018
... do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de areias, cascalhos e outros agregados marinhos do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental, a que corresponde o n.º de cadastro n.º MN/PP/011/05, celebrado em 22 de novembro de 2005 com a empresa Dragamais - ...
Decreto Legislativo Regional N.º 9/2010/A de 8 de Março
. Regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial. A extracção de inertes para construção e aterro ao longo da costa, em particular de areias, constitui nos Açores, para além da sua relevância ...
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 08 de Março de 2010
Decreto Legislativo Regional n. 9/2010/A. Regime jurídico de extracçáo de inertes na faixa costeira e no mar territorial. A extracçáo de inertes para construçáo e aterro ao longo da costa, em particular de areias, constitui nos Açores, para além da sua relevância ...
...2 - Constituem ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago.». c) O n. 1 do artigo 4. e o artigo 11. sáo alterados, fundidos e renumerados como artigo ...
... e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de actividade. 2 ...
Lei n.º 33/77, de 28 de Maio de 1977
Lei n.º 33/77 de 28 de Maio Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 164.º e ...
...Excluem-se dessas áreas marinhas aquelas que se encontram situadas no mar territorial adjacente a cada uma das ilhas do arquipélago, por estas se encontrarem incluídas nos correspondentes parques naturais de ilha. A comunidade ...
Decreto n.º 16/94, de 28 de Maio de 1994
...É aprovado, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, adoptado em Londres, em 16 de Outubro de 1985, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo ...
...ão apenas as ilhas do arquipélago dos Açores e seus ilhéus (n.º 1 do artigo 2.º do EPARAA), como também as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguas ao arquipélago (n.º 2 do artigo 2.º do EPARAA). . - É por isso que do artigo 8.º do EPARAA se extrai o ...
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
...84.º, n.º 1, alínea a)), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, ...
...ção adequadas, precedidos de consulta pública que segue os trâmites previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para os planos especiais de ordenamento do território;. b) Planos de ação para a conservação, aprovados por portaria do membro do Governo ...
...çáo relacionada com matérias de pescas, mar e recursos marinhos, o território regional constituído pelas águas interiores, o mar territorial" e a plataforma continental contíguos ao arquipélago tomam a designaçáo de território marítimo dos Açores. Artigo 3. Território de pesca dos A\xC3"...
... da rota do navio com segurança a bordo e respetivo armamento não envolver a atracação em portos nacionais e a navegação em mar territorial português. c) Estabelecer que a contratação prevista na alínea a) está sujeita a autorização prévia das entidades competentes, aplicando-se a ...
Portaria n.º 28-A/99, de 19 de Janeiro de 1999
... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão (39 55' 6''), serão licenciadas, até 30 de Abril de 1999, 11 embarcações para o uso da arte da ganchorra. ...
Portaria n.º 386/2000, de 28 de Junho de 2000
... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial" e a sul pelo paralelo de Pedrógão (39º 55C 6D N.), poderão ser licenciadas até 11 embarcações para o uso da arte da ganchorra. 2.º As embarca\xC3"...
Declaração n.º DD7948, de 28 de Julho de 1977
Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A, de 19 de Julho de 1997
... Regional n.º 14/97/A Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A de 2 de Março [protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores] O Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, visando pôr fim à prática de abusos ...
... que se refere às matérias abrangidas pela Convenção STCW-F, é aplicável às embarcações de pesca estrangeiras que operem no mar territorial nacional, que descarreguem as suas capturas em portos nacionais ou que façam escala em portos nacionais. SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação ...
Portaria n.º 709/93, de 31 de Julho de 1993
...íveis sobre a situação e evolução dos stocks de moluscos bivalves nos bancos existentes na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão (39° 55? 6! N.), considera-se recomendável possibilitar ao armamento uma maior maleabilidade na ...
Decreto Legislativo Regional N.º 24/1983/A de 6 de Agosto
... Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, estabeleceu um regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores. Este diploma prescreve que as infracções serão punidas «com a apreensão e perda ...
Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A, de 06 de Agosto de 1983
... Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, estabeleceu um regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores. Este diploma prescreve que as infracções serão punidas 'com a apreensão e perda ...
mercado comum europeu wikipedia

References: artigo 4
 artigo 65
 artigo 81
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 164
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 Artigo 3