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Timestamp: 2020-01-28 20:56:54+00:00

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ConJur - Julgadores acham proteções do Marco Civil da Internet excessivas
Desembargadores acham proteções do Marco Civil da Internet excessivas
18 de agosto de 2016, 7h15
Apesar de ter criado uma base legislativa para a magistratura, o Marco Civil da Internet trouxe problemas ao priorizar, no artigo 19, a liberdade de expressão em detrimento de outros direitos, como os direitos da personalidade. A opinião é dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo Carlos Teixeira Leite Filho e Francisco Eduardo Loureiro.
Para o desembargador Francisco Loureiro, o artigo 19 do Marco Civil da Internet é uma "involução" e dá uma espécie de blindagem às operadoras de internet.
Em evento promovido pela Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp) nessa terça-feira (16/8), que apresentou a visão das cortes sobre o Marco Civil da Internet, os julgadores destacaram algumas discrepâncias geradas pelas normas que regem o tráfego na rede.
Carlos Teixeira afirmou que é preciso proporcionalidade nas decisões, pois nesses casos há choques de direitos fundamentais que devem ser preferidos ou preteridos, dependendo de cada caso. "São direitos iguais", disse.
A responsabilização civil dos provedores de internet na causas foi outro problema citado. O Marco Civil determina, em seu artigo 19, que um provedor só poderá ser responsabilizado depois de notificação judicial. Antes do código de normas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era clara ao determinar que uma notificação extrajudicial não cumprida já serviria como fato gerador de responsabilidade civil.
Para Francisco Loureiro, o artigo 19 é uma "involução" e concede uma espécie de blindagem às operadoras de internet. O desembargador pondera que até certo ponto essa proteção é benéfica para manter a infraestrutura de transmissão de dados em rede, que poderia perder investimentos pela judicialização excessiva.
Porém, ressalta o desembargador, a partir de um estágio, a "blindagem" favorece o crescimento de manifestações de ódio ou com outras ilicitudes. "É um sistema não lógico, que afronta o princípio da responsabilidade civil", disse Loureiro, questionando também quem será responsabilizado pela brecha temporal deixada entre a abertura do processo e a decisão judicial que vincula a responsabilização. "Ação não é efeito, mas requisito da responsabilidade civil."
Escolha do responsável
Já Alexandre Pacheco, coordenador do Grupo de Ensino e Pesquisa em inovação da escola de Direito da FGV-SP, argumentou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet apenas legitimou o Judiciário como o ator responsável para analisar causas envolvendo remoção de conteúdo. Segundo ele, a escolha foi correta, pois as empresas raramente acertam ao retirarem um conteúdo da rede.
Disse ainda que o Judiciário foi constitucionalmente escolhido para resolver conflitos, ao contrário das companhias. "A empresa nem sempre é o ator adequado para remover o conteúdo", disse, exemplificando o argumento com um caso em que a foto de dois índios seminus que participavam de um ritual indígena foi retirada das redes sociais após denúncias de que aquele conteúdo seria impróprio e envolveria pornografia.
O professor Tiago Zapater complementou o raciocínio ressaltando que a jurisprudência do STJ impede os provedores de censurar previamente comentários ofensivos, o que aumenta a necessidade de o Judiciário solucionar as questões, seja por meios judiciais ou extraordinários — conciliação, por exemplo.
Por outro lado, afirmou Zapater, o artigo 19 do Marco Civil da Internet apenas gera indenizações, pois não tem um caráter preventivo, o que seria o ideal. "A legislação deve impedir o ato, ou continuaremos enxugando gelo", disse. Para Pacheco, as particularidades dos casos envolvendo a internet e as inovações constantes dificultam a prestação jurisdicional e a pacificação de jurisprudências. "Sistema vai exigir uma interpretação sofisticada dos magistrados", opinou.
Novo filão da advocacia
Além das questões envolvendo o artigo 19, Pacheco e Zapater se mostraram preocupados com as deficiências da advocacia em ações envolvendo provedores de internet. Pacheco questionou o fato de somente os portais de buscadores serem acionados na Justiça, deixando de lado, por exemplo, os provedores de hospedagem dos sites.
"Os advogados não citam toda a cadeia solidária no pedido", complementou Zapater. O profissional, que também atua no escritório Trench, Rossi e Watanabe, citou ainda que muitos advogados não apresentam ações contra o ofensor por não saberem quem é. Porém, segundo o advogado, o fato de a vítima desconhecer o autor do delito não impede o ajuizamento da ação contra o ofensor.
Essa deficiência, no entanto, pode ser um fator positivo no longo prazo. Marcel Leonardi, diretor de Relações Institucionais do Google, afirmou no evento que a privacidade na internet é um "novo filão" da advocacia. "Não existem muitos profissionais especializados na área atualmente", disse.
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016, 7h15
Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo) 19 de agosto de 2016, 10h38
As bases constitucionais e legais não podem ser ignoradas, sobretudo quando se evidencia que o Estado cuja função essencial é a PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, muito embora na atualidade os governos sejam os principais VIOLADORES DOS DIREITOS, em parceria e/ou junto obviamente, aos delinquentes.
Assim, não podem ser ignorados 0 Art. 5.º da Constituição e seus incs. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
O resto é falácia de viés autoritário.
Cadê o bolivarianismo/comunismo?
Gryphon (Advogado Autônomo - Civil) 18 de agosto de 2016, 22h50
Não diziam as grandes mídias que o MC era um artifício bolivariano? Ops, acho que muitos otários foram enganados! Eita povo brasilóide!
Guerra de brinquedos
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Com dados de brasileiros, site no exterior responde à Justiça do Brasil

References: artigo 19
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