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Timestamp: 2019-06-17 09:18:59+00:00

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Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014) - Jus.com.br | Jus Navigandi
Considerações sobre as licitações em face das alterações do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) provenientes da Lei Complementar nº 147/2014
Jamil Manasfi| Simone Zanotello de Oliveira
Resumo: O presente artigo objetiva realizar uma breve análise comparativa sobre as principais alterações da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar 147/2014, nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). A respeito desse tratamento, serão objeto de estudo comparativo os benefícios legais concedidos relativamente às licitações, como a necessidade de comprovação da regularidade fiscal, licitação exclusiva, subcontratação, cotas de objeto divisíveis, prioridade de contratação para as MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente, margem de preferência para contratação de MEs e EPPs, e, por fim, a e preferência nas dispensas de licitação tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC nº 123/2006), que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais de tratamento diferenciado a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), popularmente conhecida como Lei do Simples, expressou um grande progresso para o desenvolvimento do setor da micro e da pequena empresa no cenário nacional, principalmente pelas vantagens competitivas proporcionadas no Capítulo V, do Acesso aos Mercados, Seção I, Das Aquisições Públicas, em seus artigos 43 a 49, aos quais nos limitaremos no presente estudo, por serem pertinentes à seara das licitações.
A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, no dia 7 de agosto de 2014, a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, LC nº 123/2006. O Projeto de Lei Complementar nº 60, de 5 de junho de 2014 foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7 de maio deste ano. No Senado, a aprovação ocorreu somente no dia 16 de julho. As alterações trazidas com a Lei Complementar 147/2014 visam a fomentar o crescimento das micros e pequenas empresas, conforme dispõe o art. 47 do referido diploma legal: "(...) objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas(...)".
Este artigo é um estudo de caráter descritivo, que pesquisa a importância das modificações trazidas ao procedimento licitatório pelas alterações da Lei Complementar nº 123/2006 oriundas da Lei Complementar nº147/2014. Realizou-se um estudo bibliográfico, com o agrupamento de doutrinas e de legislação sobre o tema.
Foi realizada uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com o intuito de aclarar o entendimento sobre as modificações que terão implicação direta nos procedimentos licitatórios.
2 Privilégios conferido às MEs e EPPs
Em 14 de dezembro de 2006, foi editada a Lei Complementar nº 123, que segundo seu artigo 1º instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais de tratamento diferenciado a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esses privilégios conferidos às MEs e EPPs possuem acolhimento constitucional, conforme o disposto no artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal:
Definido em lei, o tratamento jurídico diferenciado, visa a incentivar as MEs e EPPs pela simplificação de suas obrigações ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei, conforme dispõe o art. 179 da Constituição Federal supracitado.
O Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (2007, p.15) faz questão de salientar que o benefício se limita ao saneamento da regularidade fiscal e não à complementação da documentação básica, sob pena de desordem processual, "ficando os beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006 com o direito de apresentar parte dos documentos no momento em que bem entendessem. Licitação, como já lembrado, é procedimento formal".
As MEs e EPPs, mesmo estando com sua documentação fiscal vencida ou com alguma restrição, deverá apresentá-la junto com os documentos de habilitação exigidos no edital para sua participação no certame licitatório, sob pena de desclassificação. Essa é a disciplina do caput do art. 43, da LC 123/2006:
No entanto, no caso da empresa sagrar-se como a primeira colocada do certame, ela terá um prazo para regularização dessa documentação fiscal. Com a alteração trazida pela LC 147/2014, o prazo para regularização dos documentos fiscais exigidos na licitação teve uma majoração de 2 (dois) para 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, conforme redação alterada do §1º do Art.43, da LC 147/2014:
§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Em suma, a empresa que se sagrar vencedora na etapa de lances e for beneficiária da LC 123/2006, terá o prazo de 5 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização fiscal, ou seja, para pagar ou parcelar os débitos. Cabe ressaltar que, não regularizada a pendência no prazo fixado, mesmo após a prorrogação do prazo, a empresa beneficiada pela lei perderá o direito a contratação, segundo o disposto no §2º., do mesmo artigo:
§ 2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
De acordo com os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, essas normas não eram autoaplicáveis, e precisariam ser regulamentadas em suas respectivas esferas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com as alterações apresentadas pela LC 147/2014, foi excluído do texto do artigo 47 a disposição "desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente" e incluída nova orientação junto ao parágrafo único:
2.3. Licitações exclusivas para MEs e EPPs
O artigo 48, I, da LC 123/2006, c/c §1º., anteriormente às alterações introduzidas pela LC nº 147/2014, possibilitava a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nas contratações cujo valor fosse de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que o valor licitado não excedesse a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Com a nova redação o artigo 48, I e com a revogação do §1º realizadas pela LC 147/2014, o referido artigo imprime o dever da Administração Pública em realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens de contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não limitando mais a exigência de que o valor licitado não excedesse a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Com as alterações, não há dúvidas de que a medida adotada trará vantajosidade para as MEs e EPPs, tendo em vista a redução considerável na relação de empresas participantes do certame que se enquadram na Lei e a maior oportunidade e demanda de licitações exclusivas por itens.
Com a revogação do §1º do artigo 48, I, não há mais necessidade desse planejamento efetivo diário para realização de licitação exclusiva.
Finaliza sua ideia, expondo a leitura do artigo 72 da Lei 8.666/93, que deixa claro que o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, "poderá" subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
A antiga redação do artigo 48, inciso III, do Estatuto Nacional da ME e EPP, permitia o estabelecimento de “cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível".
Com a alteração, passa a ser obrigatório para a Administração Pública, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MEs e EPPs.
O dispositivo objetiva reservar uma parte do objeto licitado (aquisição de bens) às MEs e EPPs, evitando que as empresas de médio e grande porte disputem. Em termos simplificados, o inciso pretende que se reserve 25% da quantidade total do objeto para MEs e EPPs, assim denominada cota reservada. A outra parcela do objeto é denominada de cota principal.
Como exemplo, podemos dispor que a Administração Pública, desejando adquirir 100 mesas, deverá reservar 25 unidades para as MEs e EPPs. As 75 unidades restantes poderão ser disputadas pelas empresas de médio e grande porte. Portanto, as 25 mesas reservadas serão disputas exclusivamente pelas MEs e EPPs.
2.6. Possibilidade da aplicação da margem de preferência para MEs e EPPs
A LC 147/2014 criou outra prioridade para beneficiar as MEs ou EPPs em âmbito local ou regional. O art. 48 passou a contar com o § 3º, que dispõe que:
Com isso, parece haver a estipulação de uma margem de preferência, a exemplo do que ocorre hoje com alguns produtos nacionais, podendo a Administração pagar preço superior ao melhor preço válido, no limite de até 10%, para privilegiar as MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente. Isso nos faz concluir que o conteúdo desse dispositivo poderá resultar em oneração aos cofres públicos.
2.8. Preferência de MEs e EPPs em eispensas de licitação com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93
Por fim, uma das modificações mais expressivas, foi a extensão dos benefícios para alguns casos de licitação dispensável. O art. 49, inciso IV da Lei dispunha redação expressa de que os benefícios dos arts. 47 e 48 não se aplicariam aos casos quando “a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93".
Nesses casos, a legislação dispõe que a compra deverá ser feita preferencialmente de MEs e EPPs, aplicando-se o disposto que prevê a realização de processo de contratação somente com ME ou EPP.
A Lei Complementar 147/06 que alterou a redação da Lei Complementar 123/2006, modificou consideravelmente a participação das MEs e EPPs nas aquisições públicas, consubstanciando os genéricos comandos constitucionais que impõem o tratamento diferenciado e favorecido às empresas enquadradas nas duas categorias.
Diante do exposto, observamos claramente uma ampliação dos direitos de participação das MEs e EPPs nos processos licitatórios e também em alguns casos de contratação direta, com o objetivo de que haja um aumento da participação dessas empresas, como forma de política social e fomento ao mercado.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituiçao_Compilado.htm>. Acesso em 12 ago. 2014.
BRASIL. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123compilado.htm>. Acesso em 12 ago. 2014.
BRASIL. Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm> Acesso em 12 ago. 2014.
SANTANA, Jair Eduardo. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações. BDA – Boletim de Direito Administrativo - Agosto/2008. Disponível em: <http://www.jairsantana.com.br/portal/media/download_gallery/Bdadoagosto_Microempresas.pdf>. Acesso em: 13 ago. 2009.
TORRES, Ronny Charles Lopes de. O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte e as licitações públicas. Revista Virtual da AGU, Ano VII, n. 62, março de 2007. Disponível em: <http://www.escola.agu.gov.br/revista/Ano_VII_marco_2007/O%20Estatuto-Ronn%20Torres.pdf>. Acesso em: 13 ago. 2014.
CRUZ, Jamil Manasfi; OLIVEIRA, Simone Zanotello de. Considerações sobre as licitações em face das alterações do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) provenientes da Lei Complementar nº 147/2014. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4180, 11 dez. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31060>. Acesso em: 14 jun. 2019.
Rui Dalcion Rocha Rossetim 06/02/2017 12:43
Sou diretor de uma ONG que trabalha com jovens e adolescentes.
Temos como importante fonte de renda uma panificadora.
Antes da LC 147/2014 vencemos inúmeras licitações nos municípios da região.
Com a aplicação desta Lei passamos a ser impedidos até de participar dos certames licitatórios, porque as leis municipais prescrevem "exclusividade" para pequenas empresas. Questionamos isto e não obtivemos sucesso.
Estamos pleiteando criação de lei que abrigue as ONGs, pois com certeza nos enquadramos em condição mais fragilizada ainda que a de uma pequena empresa.
Não queremos privilégios, apenas igualdade de participação.
É possível a criação desta lei municipal?
Que justificativas representam argumentos fortes para convencer os legisladores a aprovarem?
Ou existe já uma lei que possa garantir a nossa participação?
Antecipadamente agradecemos as orientações.
Rui Rossetim - Adolescentro - São Mateus do Sul-PR.
Jamil Manasfi 07/11/2016 00:49
Alteração dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016 na definição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Ricardo Nascimento 26/07/2016 09:55
Bom dia, sou equipe de apoio de um pregão cujo objeto é a contratação de empresa de limpeza e conservação da autarquia onde trabalho. Ao consultarmos o SICAF de uma das proponentes ele só tem o Nível I - Credenciamento VALIDADO, os demais itens não constam no SICAF. Posso desclassificá-la ou posso seguir o que tange o §1º do Art.43, da LC 147/2014:
Art. 43 ........[...]
"§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
mauro sergio batista 27/04/2016 18:22
Boa noite, Gostaria de tirar uma dúvida, sou representante de uma Concessionária de Veículos, e algumas MP e EPP estão participando de algumas licitações de veículos 0km, gostaria de ter um um esclarecimento lembrando que somente vendem veiuculos considerados 0km Concessionária e Montadora sabendo que se emite apenas uma nota fiscal de venda e a mesma para o Primeiro emplacamento com apenas um CNPJ. A MP e a EPP estão emitindo duas notas fiscais sendo uma da MP ou EPP com o seu CNPJ e uma outra nota fiscal com outro CNPJ esse da empresa ao qual ela compraria para repassar ao orgão público. Na licitação e vedada a participação de uma empresa com 02 CNPJ. Tive um caso em que uma MP emitiu uma nota dela pra receber da prefeitura ( Venda de mercadoria adquirida com o seu cnpj ) e uma outra nota ela pegou os dados da Prefeitura e levou a concessionaria para faturar o veículo. tendo assim outro cnpj o da concessionaria..
Mirian Ladeira 25/04/2016 17:13
Tenho uma dúvida com relação à aplicação do art. 48, I da LC 123/2006: devo considerar o valor de cada item da licitação e realizar licitação exclusiva para os que forem estimados ate R$ 80.000,00 ou devo considerar contratações até R$ 80.000,00, considerando a estimativa global do processo?
O fato é que, na minha opinião o inciso tem dupla interpretação.
Veja: " I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
R$ 80.000,00 refere-se à palavra "itens" ou à palavra "contratação"?

References: artigo 1
 artigo 170
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 72
 artigo 48