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DOU 3/09/2004 - Pg. 29 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004
72565765000180
Piratinha (Aguardente Composta)
Piratinha (Batida)
Stokolm Limón Vodka
80438799000131
Wruck (Aguardente Composta de Gengibre)
Wruck (Aguardente Composta)
82888900000181
Ritratto (Finos)
Art. 2 Os produtos relacionados a seguir, para efeito de cálculo e pagamento do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 1989, passam a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.
I - a partir de 21 de dezembro de 2003:
02194521000152
Becosa (Steinhaeger)
90050816000112
II - a partir de 20 de julho de 2004:
59190876000190
Macarula
61576849000100
89822183000215
Art. 3º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondandose para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi.
Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas estabelecidas no art. 1º e nos incisos I e II do art. 2º, no concernente aos produtos que relacionam.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 76, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 1 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de outubro de 2004, os débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, deverão ser informados na DCTF gerada pelo programa “DCTF 3.0” utilizando-se o código de receita 1097/4.
Parágrafo único. O código 1097/4 deverá ser incluído na tabela do programa “DCTF 3.0” mediante a utilização da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”, com a inclusão das seguintes informações:
Grupo de Tributo = IPI;
Variação = 4;
Periodicidade = mensal;
Denominação = IPI - Demais produtos.
Art. 2 Os débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP), continuarão a ser informados na DCTF gerada pelo programa “DCTF 3.0” utilizando-se os códigos de receita 1097/1 e 1097/2, respectivamente.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2004.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
Declara excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, a empresa que menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS, estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e, tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 12 ao 16 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1.996, com as alterações posteriores, e o parágrafo único do artigo 23 da Instrução Normativa SRF nº 355 de 29 de agosto de 2003, e face ao que consta de Representação da Gerência-Executiva do INSS no Distrito Federal no processo administrativo nº 13116.000653/2004-75, declara:
Art. 1º Excluída do sistema de pagamento dos impostos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 9.317 de 05-12-96, denominado SIMPLES, a empresa R M COMÉRCIO & SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, estabelecida na Rua Miguel Reale Quadra 21 Lote 12 Bairro Mandu II em Luziânia GO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.840.364/0001-30, por enquadrar-se na situação de vedação prevista na alínea e do inciso XI do artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003.
Art. 2º Os efeitos da exclusão serão a partir de 01-10-2002, de acordo o disposto no inciso III do artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 355 de 29 de agosto de 2003.
Art. 3º A empresa poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste, manifestar-se por escrito, nos termos da Portaria SRF nº 3.608/94, inciso II, sua inconformidade em relação ao procedimento acima, à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, por meio de Solicitação de Revisão da Vedação ou da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo a manifestação, a exclusão tornar-se-á definitiva.
ADRIANA HANNUM RESENDE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2004
Declara excluído de ofício do Simples o contribuinte abaixo identificado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001; com base na competência que lhe confere o parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e suas alterações; tendo em vista o disposto nos artigos 9º; 12; 13 e 14, da mesma lei; no artigo 24, da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003; e o contido no processo 10746.000114/2002-60, declara:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo identificado, excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a partir do dia 1º de janeiro de 2002, pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada:
Contribuinte: SAPEKA CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ: 25.072.604/0001-74
Data de opção pelo Simples: 1/1/97
Evento de exclusão: código 306 - Exclusão por atividade econômica vedada - Data da ocorrência: 1/1/97
Fundamentação legal: Lei nº 9317, de 5/12/96: art. 9º, XIII, art. 12, art. 13, II, a, art. 14, I; Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/8/03: art. 24, § único.
Art. 2º A exclusão do Simples surtirá efeitos previstos no parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003.
Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto nº 70235, de 7 de março de 1972, e suas alterações, relativamente à exclusão do Simples, ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, por meio do formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na internet, http://www.receita.fazenda.gov.br/público/formularios/srs.rtf, ou em suas unidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 14, DE 30 DE AGOSTO DE 2004
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001; com base na competência que lhe confere o parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e suas alterações; tendo em vista o disposto nos artigos 9º; 12; 13 e 14, da mesma lei; no artigo 24, da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003; e o contido no processo 10746.001036/2004-82, declara:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo identificado, excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a partir do dia 5 de julho de 2002, pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada:
Contribuinte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES BOI SUL LTDA. - CNPJ: 05.149.657/0001-39
Data de opção pelo Simples: 5/7/02
Evento de exclusão: código 315 - Exclusão do Simples Retroativa à Data da Opção/Abertura Data da ocorrência: 5/7/02
Fundamentação legal: Lei nº 9317, de 5/12/96: art. 9º, I, II, § 1º, art. 12, art. 13, II, a, art. 14, I;Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/8/03: art. 24, III.
Art. 2º A exclusão do Simples surtirá efeitos previstos no inciso III, do artigo 24, da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003.

References: artigo 227
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 24