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Timestamp: 2020-06-05 01:16:31+00:00

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Lei 6014/73 | Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973, Presidência da Republica
Lei 6014/73 | Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973
Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona. Ver tópico (5870 documentos)
Art 1 º Os §§ 1 º e 2 º do artigo 2 º , o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei n º 58, de 10 de dezembro de 1937, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (94 documentos)
§ 2 º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação." "Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.
§ 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação." "Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil.
Art 2 º O Poder Executivo, baixará decreto adaptando às disposições desta lei os artigos 2º e 16, do Decreto n º 3.079, de 15 de setembro de 1938. Ver tópico (10 documentos)
Art 3 º Os artigos 12 e 13 da Lei n º 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
Art 4 º Os artigos 5 º , 8 º , 9 º " caput ", 14, 16, 18 e 19 §§ 1 º , 2 º e 3 º da Lei n º 5.478, de 25 de julho de 1968, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (73 documentos)
§ 8 º A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2 º do artigo 5 º desta lei." " Art. 9 º Aberta a audiência, lida a petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação." " Art. 14 . Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo." " Art. 16 Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil." " Art. 18 Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil." "Art. 19. ................................................................................ ..................................
§ 3 º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão." Ver tópico
Art 5 º O § 2 º do artigo 11, o § 3 º do artigo 18, o artigo 19 e seu parágrafo único, o § 4 º , do artigo 56, o § 4 º do artigo 69, o § 4 º do artigo 77, o § 2 º do artigo 79, o " caput " do artigo 97 e seu § 1 º , o § 3 º do artigo 98, o parágrafo único do artigo 9 º , o § 2 º do artigo 132, o § 4 º do artigo 137, o § 3 º do artigo 155 e o " caput " do artigo 207 do Decreto-lei n º 7.661, de 21 de junho de 1945, revogado o parágrafo 5 º do artigo 18, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (69 documentos)
" Art. 11. ............................................................................
§ 2 º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, elidindo a falênica.
Da sentença cabe apelação." " Art. 18. ...............................................................................
§ 3 º Da sentença cabe apelação." " Art. 19. Cabe apelação da sentença que não declarar a falência.
Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada." " Art. 56. ...............................................................................
§ 4 º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento." " Art. 69. .............................................................................
§ 4 º Da sentença cabe apelação." " Art. 77. ..............................................................................
§ 4 º Da sentença podem apelar o reclamante, o falido, o síndico e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença." " Art. 79. ...............................................................................
§ 2 º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante." " Art. 97. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante.
§ 1 º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação." " Art. 98. ...............................................................................
§ 3 º Com o parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo.
" Art. 99. ...............................................................................
Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação." " Art. 132. ..............................................................................
2 º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação." " Art. 137.. .............................................................................
§ 4 º Da sentença cabe apelação." " Art. 155. ..............................................................................
§ 3 º Da sentença que julgar cumprida a concordata podem apelar os interessados que hajam reclamado. Da sentença que a julgar não cumprida pode o concordatário agravar de instrumento." " Art. 207.. O processo e os prazos da apelação e do agravo de instrumento são os do Código de Processo Civil." Ver tópico
Art 6 º O § 3 º do artigo 4 º da Lei n º 818, de 18 de setembro de 1949, com a redação dada pela Lei n º 5.145, de 20 de outubro de 1966, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)
§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal." Ver tópico
Art 7 º O § 4 º do artigo 6 º e o artigo 33 da Lei n º 818, de 18 de setembro de 1949, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
§ 4 º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz que decidirá, no prazo de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos." "Art. 33. Da sentença que concluir pelo cancelamento da naturalização caberá apelação, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de Recursos, no prazo de quinze dias, contados da audiência em que se tiver realizado a leitura, independente de notificação." "Parágrafo único. Será, também, de quinze dias, e nas mesmas condições, o prazo para o Ministério Público Federal apelar da sentença absolutória." Ver tópico
Art 8 º O parágrafo único do artigo 27, da Lei n º 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979) Ver tópico (3 documentos)
Art 9 º O artigo 17 de Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (72 documentos)
Art 10. Os artigos 52 e 57 da Lei n º 4.137, de 10 de setembro de 1962, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (16 documentos)
"Art. 52. Da sentença que indeferir a intervenção caberá dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos." "Art. 57. A sentença que acolhe os embargos está sujeita ao duplo grau de jurisdição."
Art 11. O parágrafo 5 º e as letras " d " e " e " do parágrafo 6 º do artigo 15 da Lei n º 5.316, de 14 de setembro de 1967, modificada pelo Decreto-lei n º 893, de 26 de setembro de 1969, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)
§ 5 º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e não produzindo efeito senão depois de confirmado pelo Tribunal, sempre que for vencida a Previdência Social.
§ 6 º ...............................................................................
e) de quarenta e oito horas, contadas da resposta do apelado, para a remessa dos autos ao Tribunal." Ver tópico
Art 12. O procedimento nas ações fundadas no Decreto n º 24.150, de 20 de abril de 1934, é ordinário, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil. Ver tópico (40 documentos)
Art 13. O artigo 3 º e a alínea " e " do artigo 8 º do Decreto n º 24.150, de 20 de abril de 1934, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (15 documentos)
§ 1 º Quando o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio instalado no imóvel, a ação renovatória caberá ao locatário ou à sociedade.
§ 2 º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, proceder-se-á à liquidação para apurar os haveres do morto, ficando o sócio sobrevivente sub-rogado, de pleno direito, nos benefícios da lei, desde que continue na mesma atividade empresária.
§ 3 º O sublocatário do imóvel, ou de parte dele, que exercer a ação de renovação, citará o sublocador e o proprietário como litisconsortes. Procedente a ação o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. Todavia será dispensada a citação do proprietário, quando, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar-se a sublocação.
§ 4 º O sublocatário que, nos termos do parágrafo antecedente, puder opor ao proprietário a renovação da sublocação, prestará, em falta de acordo, caução de valor correspondente a seis meses de aluguel.
§ 5 º Nos contratos em que se inverter o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o pagamento nos dez dias seguintes a notificação." "Art. 8 º ..............................................................................
e) que o prédio vai ser usado por ele próprio locador, seu cônjuge ascendentes ou descendentes, devendo provar, em se tratando de alegação de necessitar do imóvel para pessoa de sua família, que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano." Ver tópico
Art 14. O artigo 5 º da Lei n º 5.741, de 1 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (73 documentos)
Art 15. O § 5 º do artigo 3 º do Decreto-lei n º 911, de 1 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (17 documentos)
§ 5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil." Ver tópico
Art 16. O artigo 8 º do Decreto-lei n º 4, de 7 de fevereiro de 1968, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979) Ver tópico (84 documentos)
Art 17. O artigo 19 da Lei n º 4.717, de 29 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (109 documentos)
§ 1 º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
§ 2 º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público." Ver tópico
Art 18. O § 2 º do artigo 5 º da Lei n º 4.655, de 2 de junho de 1965, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
§ 2 º Feita a prova e concluídas as diligências, o juiz, ouvido o Ministério Público, proferirá sentença, da qual caberá apelação, com efeito suspensivo.
Art 19. O prazo de apelação é de quinze dias. Ver tópico (11 documentos)
Art 20. O Poder Executivo fará republicar, no Diário Oficial, o texto das leis constantes da presente lei já corrigidas, com as modificações introduzidas nesta lei. Ver tópico (41 documentos)
Art 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)
Art 22. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (36 documentos)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1973
Artigo 1119 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 1113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 735 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 732 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 641 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 201 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 200 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 5 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Artigo 18 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Artigo 16 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Artigo 14 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Artigo 9 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Artigo 8 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Artigo 13 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Artigo 12 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Artigo 207 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 155 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 137 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 98 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Parágrafo 4 Artigo 77 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 77 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Parágrafo 4 Artigo 69 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 69 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Parágrafo 4 Artigo 56 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 56 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 19 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 18 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 11 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 9 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 17 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Parágrafo 5 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 27 de Março de 1975
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949
Artigo 57 da Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962
Artigo 52 da Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962
Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962
Artigo 2 do Decreto nº 3.079 de 15 de Setembro de 1938
Artigo 16 do Decreto nº 3.079 de 15 de Setembro de 1938
Decreto Lei nº 893 de 26 de Setembro de 1969
Artigo 2 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937
Artigo 15 da Lei nº 5.316 de 14 de Setembro de 1967
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Artigo 27 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Lei nº 640 de 13 de Maio de 1975 de São Paulo
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 artigo 15
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 artigo 734
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 19
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 artigo 69
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 9
 artigo 132
 artigo 137
 artigo 155
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 artigo 18
 artigo 92
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 5
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 artigo 19
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Artigo 1119

Artigo 1113

Artigo 735
 Artigo 734

Artigo 734

Artigo 733

Artigo 732

Artigo 641

Artigo 201

Artigo 200

Artigo 19

Artigo 5
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Artigo 18

Artigo 16

Artigo 14

Artigo 9

Artigo 8

Artigo 13

Artigo 12

Artigo 207

Artigo 155

Artigo 137

Artigo 98
 Artigo 77

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 Artigo 69

Artigo 69
 Artigo 56

Artigo 56
 Artigo 19

Artigo 19

Artigo 18

Artigo 11

Artigo 9

Artigo 17
 Artigo 3
 Artigo 6

Artigo 57

Artigo 52

Artigo 2

Artigo 16

Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 15
 Artigo 27

Artigo 27