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DE ONDE BROTAM AS SEMENTES - PDF
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Filipe Bugalho Arruda
1 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES Boletim informativo n 4 - Setembro de 2014 Introdução Em 2014, ano internacional da agricultura familiar, serão realizadas de 29 de setembro a 17 de outubro, em Pyeongchang, na República da Coréia, a 7ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena, a 1ª Reunião das Partes do Protocolo de Nagoya e a 12ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Estes eventos estão entre os principais fóruns de debates internacionais sobre temas ligados ao meio ambiente e, em especial, sobre a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. Contudo, o avanço internacional que se esperava após o estabelecimento da CDB durante a Rio 92 não ocorreu e o Brasil, país com maior biodiversidade do mundo, também não avançou satisfatoriamente. Em 2012, no Japão, durante a 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, vinte anos após a Rio 92, reconheceu-se o fracasso internacional para atingir as metas para a redução das perdas de biodiversidade e garantir os direitos das comunidades tradicionais e povos indígenas. Assim, foram instituídas novas metas para a conservação da biodiversidade (Metas de Aichi) e novos mecanismos normativos, com a aprovação do Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização e do Protocolo de Kuala- -Lumpur, instrumento suplementar ao Protocolo de Cartagena Sobre Biossegurança, que trata especificamente sobre responsabilidade e reparação por danos causados por transgênicos. Além dos protocolos e do estabelecimento das Metas de Aichi, no Japão também lançou-se o relatório TEEB, que estabelece um marco financeiro de referência que permite a apropriação privada e a monetarização dos valores de bens comuns, como o ar, e de funções ecossistêmicas, como a regulação de chuvas e a polinização realizada por insetos, para que assim seja supostamente protegida a biodiversidade. Contudo, o estabelecimento de novas metas internacionais e a adoção de novos protocolos não irão, por si só, alterar o padrão de danos à biodiversidade, pois são necessárias ações concretas para alterar o estado de erosão da biodiversidade. Ademais, o TEEB, diferente do processo baseado em direitos humanos que coloca o princípio da precaução e a responsabilidade dos Estados para tratar das matérias ambientais, aposta nas leis de mercado como suposta estratégia de conserva- Este material é um subsídio inicial para fomentar os debates da sociedade em alguns dos principais temas que serão tratados nas COP-MOP da Convenção Sobre Diversidade Biológica, que se realizarão entre setembro e outubro de 2014, em Pyeongchang, na Coréia.
2 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 2 ção da biodiversidade. Nesse contexto de grande perda mundial de biodiversidade e busca por novos compromissos e estratégias que revertam o quadro, o Brasil não tem feito os esforços necessários para cumprir com suas responsabilidades internas, embora ações pontuais, frutos de conquistas das lutas populares, tencionem o Estado brasileiro a mudar sua suas estratégias políticas nos temas da biodiversidade e da agrobiodiversidade. Algumas ameaças à biodiversidade exemplificam que o Estado brasileiro, no âmbito interno, não tem adotado posições políticas que realmente se alinhem com os marcos fundamentais da Convenção sobre Diversidade Biológica. Abaixo apontam-se alguns exemplos relevantes que indicam quais são as prioridades políticas do Estado brasileiro no tema e os impactos à biodiversidade e às comunidades tradicionais e povos indígenas: Atualmente o Estado brasileiro não tem avançado para instituir novas unidades de conservação de uso sustentável, demarcar novas terras indígenas e titular territórios de comunidades quilombolas e povos tradicionais, como estratégia para preservar a biodiversidade através do reconhecimento e do fomento às práticas tradicionais; Para a implementação de mega projetos na Amazônia, com grandes impactos a populações tradicionais, povos indígenas e à biodiversidade, como as usinas hidrelétricas de Belo Monte e de São Luiz do Tapajós, o Estado brasileiro abriu perigoso precedente ao desafetar áreas de unidades de conservação através de medida provisória, impedindo o debate democrático via projeto de lei; O Estado também não promoveu de forma eficaz a ratificação dos protocolos de Nagoya e de Kuala-Lumpur e, assim, não poderá participar como parte da primeira reunião que debaterá a implementação do protocolo de Nagoya. Além de não ratificar o Protocolo de Nagoya.O Estado brasileiro optou por buscar a aprovação de um projeto de lei (PL 7735) para regulamentar diretamente os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, fazendo-o sem consultar os povo indígenas e comunidades tradicionais, violando o direito de consulta previsto na CDB e na Convenção 169 da OIT, buscando assim estabelecer normas diferentes das previstas no Protocolo de Nagoya; As alterações do Código Florestal reduziram o padrão normativo de proteção à biodiversidade, pois foram feitas significativas mudanças no regime de proteção de APPs e de reserva legal, ao tempo em que se anistiaram desmatadores e passou-se a introduzir mecanismos de mercado pautados na financeirização dos bens comuns como suposta estratégia de proteção à biodiversidade; O Brasil segue fomentando a utilização de transgênicos sem que se realizem, à contento, avaliações de riscos ambientais e à saúde humana, e sem quaisquer debates sobre os impactos socioeconômicos negativos dos OGMs. Nos dez anos de liberação comercial de transgênicos no Brasil observou-se a contaminação genética de espécies convencionais e crioulas de milho, o quase desaparecimento de sementes de variedades convencionais de soja e milho para cultivo comercial, e aintensificação do uso de agrotóxicos, que afetam o equilíbrio dos ecossistemas naturais e dos agroecossistemas. Mas também é necessário destacar que existem ações positivas do Estado brasileiro para a conservação da biodiversidade e da agrobiodiversodade. A recente institucionalização do PlanoNacional de Agroecologia e ProduçãoOrgânica (PLANAPO) representa um reconhecido avanço em termos de políticas públicas direcionadas ao processo de transição agroecológicaem diálogo com a sociedade civil. A instituição dessa política, que ainda necessita de grandes esforços para ser efetivamente implementada, é fruto de uma intensa mobilização de movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. Também merecem destaques as diversas iniciativas locais para a conservação da biodiversidade, a exemploda Farmacopéia Popular do Cerrado, elaborada pelas comunidades tradicionais organizadas na Articulação Pacari. A Farmacopéia é um sistema sui generis de registro de conhecimentos tradicionais relacionado com o respeito, preservação e manutençãodos conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais e povos indígenas. É fundamental que o posicionamento do governo brasileiro na CDB esteja voltado à conservação e uso sustentável da biodiversidade,pautando-se pelos princípios da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,principalmente o Princípio da Precaução. É inaceitável que a posição do Brasil se
3 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 3 paute por interesses de mercado, subordinando a Convenção da Diversidade Biológica às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). É através da criação de mecanismos efetivos de participação dos povos indígenas,comunidades locais e agricultores familiares camponeses nos processos de tomada dedecisões nacionais e internacionais que será possível modificar o caráter eminentemente mercadológico conferido às negociações em detrimento dos direitos humanos e da conservação e uso sustentável da biodiversidade. Ou seja, é necessário valorizar e garantir um marco de direitos humanos para cumprimento dos objetivos da CDB. O Brasil não pode contribuir para transformar a CDB em mais um espaço de negócios, colocando países poluidores no lugar de compradores, e os países detentores de grande biodiversidade como vendedores de serviços ambientais, deixando a biodiversidade de lado, como reserva de mercado. Durante a Cúpula dos Povos na Rio+20 a economia verde foi rejeitada pelas representações da sociedade civil de todo o mundo. Não será através da criação de novas formas de ganhos financeiros que se garantirá a sustentabilidade dos recursos naturais. Ao invés de contribuir com a proteção da biodiversidade, os mecanismos de mercado trarão degradação ambiental e problemas territoriais para as populações locais que terão seus recursos naturais e conhecimentos associados negociados nesse mercado. Infelizmente, em âmbito interno o Brasil tem hegemonicamente adotado uma estratégia política que confia ao mercado a proteção da biodiversidade. Contudo, os movimentos sociais e organizações de direitos humanos estão atuantes e vigilantes, disputando os rumos políticos das ações do Estado no tema. Biodiversidade, povos indígenas, comunidades tradicionais: Art 8 J e 10 C da CDB Modelos de desenvolvimento e as práticas tradicionais de conservação da biodiversidade A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) foi elaborada para estipular normas internacionais que servissem para a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos. Para alcançar esses objetivos a Convenção estipula uma série de princípios e ações que reconhecidamente contribuem para a preservação da biodiversidade. Nesse contexto, um dos principais eixos da convenção reconhece que as práticas e os conhecimentos tradicionais de povos indígenas e comunidades tradicionais têm papel fundamental e estratégico na conservação da biodiversidade. Mas, sabemos todos nós que as leis não bastam, as vitórias não brotam das leis. As leis que definem direitos fundamentais, como as sementes, são patrimônios do povo e necessitam muito trabalho para germinar. Nesse sentido, tanto as leis que nasceram no Brasil como a CDB precisam ser trabalhadas para que os guardiões da biodiversidade efetivamente possam usufruir de seus direitos conquistados com muita luta. A CDB, como qualquer outra lei, pode ser aplicada segundo os interesses e objetivos de quem a interpreta. As disputas entre diferentes modelos de desenvolvimento também refletem na interpretação e aplicação dos dispositivos da CDB. Assim, se de um lado existe um grupo político que dá mais relevo aos mecanismos financeiros como estratégia para a conservação da biodiversidade, de outro existem grupos políticos que apostam no fomento às práticas tradicionais de utilização da biodiversidade como melhor paradigma de conservação e de vida. As ações e propostas ligadas à efetivação dos artigos 8 J e 10 C da CDB estão muito ligadas às estratégias de fomento às práticas tradicionais, por isso sua grande importância. Grupo de trabalho sobre o artigo 8 j Em 1998, durante a COP 4 da CDB, foi instituído o grupo de trabalho sobre o artigo 8 j, WG8j pela sua sigla em inglês. Esse gru-
4 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 4 po de trabalho conta com ampla participação de povos indígenas e comunidades tradicionais e estabeleceu durante a COP 5 (decisão V/16) um programa de trabalho para a real implementação do art. 8 j, assim como para estabelecer mecanismos para uma participação efetiva dos povos indígenas e comunidades tradicionais nos trabalhos de implementação da CDB como um todo. Durante a COP 12, a ser realizada em Pyeongchang, na Coreia do Sul, o WG8J apresentará o trabalho que realizou desde a COP 11, em Hyderabad, na Índia. Uma das principais questões que o grupo de trabalho submeterá à CDB será o sistema de monitoramento do cumprimento do art. 8 J, desenvolvido pelo Fórum Internacional Indígena sobre Biodiversidade. Além disso, o Grupo de trabalho também submeterá à CDB que as partes apresentem informes sobre o art. 8 j e disposições conexas, ao tempo e requer que sejam realizadas mais oficinas internacionais e regionais, a depender da existência de recursos, sobre o tema dos indicadores. Assim, caso aprovadas durante a COP 12 as recomendações do WG8J o Brasil deverá prestar informações ao secretário da CDB sobre as atividades que vem desenvolvendo para assegurar que as práticas e os conhecimentos tradicionais de povos indígenas e comunidades tradicionais estão sendo respeitadas. Merece ainda destaque o fato de que o WG8J também submeterá à CDB, na COP 12, um convite a que os países parte apresentem informes sobre trabalho e ofícios tradicionais. Ou seja, o Brasil também deverá apresentar à CBD informações sobre as ações que está adotando para fomentar os ofícios tradicionais. Assim, se aprovadas as deliberações acima, entre os anos de 2015 e 2016 o Brasil deverá reportar à CDB suas ações nesses temas, sendo uma ótima oportunidade de incidir frente ao Estado. Ademais, não podemos esquecer que essas informações devem ser prestadas pelo Estado, mas sempre com consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais 1. Grupo de trabalho sobre o artigo 8 j e a nova tarefa: O art. 10 C Uma das mais importantes decisões tomadas na COP 11 para os povos indígenas e comunidades tradicionais foi a inclusão do art. 10 C nos trabalhos do WG8J. Com essa inclusão o grupo de trabalho tem a missão de trabalhar para que as práticas tradicionais sejam reconhecidas e apoiadas como importantes 1 O que são ofícios tradicionais: conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais (Artigo 8 j da CDB ferramentas de conservação da biodiversidade.assim, como primeiro trabalho no tema, o WG8J apresentará na COP 12 um plano de ação para fomentar a utilização da diversidade biológica pelos povos indígenas e comunidades tradicionais. A aprovação do plano é medida muito importante, pois balizará a atuação do grupo no tema durante alguns anos. Dentre as tarefas proposta pelo WG8J está a efetiva incorporação, pelos Estados, das práticas tradicionais ligadas à conservação da biodiversidade em seus planos estratégicos nacionais de ações para a diversidade biológica. O grupo de trabalho também terá como tarefa promover e fortalecer iniciativas comunitárias que apóiem e contribuam para a realização do art. 10 C. Mas são outras tarefas que merecem grande destaque no contexto brasileiro. A tarefa três do esboço de plano de trabalho determina que em qualquer situação de estabelecimento, expansão, governança e gestão de áreas protegidas os Estados devem, de forma prévia, consultar os povos indígenas e as comunidades tradicionais para realizar as ações apenas após o consentimento dos sujeitos. Além disso, incentivam que os conhecimentos e práticas tradicionais também podem ser aplicados em áreas protegidas, com observação da legislação nacional. Como são muitas as situações no Brasil em que unidades de conservação limitam e impedem a vida de povos indígenas e comunidades tradicionais, a apro-
5 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 5 vação de plano de ação pode ser mais um importante instrumento de luta pela garantia dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. A aprovação desse plano de trabalho do art. 10 C pode ser uma importante ferramenta na luta pelo reconhecimento de que as práticas tradicionais são as melhores formas de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das comunidades com respeito à biodiversidade e suas funções ecossistêmicas. O artigo 8 j da CDB reconhece que os conhecimentos, inovações e práticas de povos indígenas e comunidades tradicionais são essenciais à conservação e utilização sustentável da biodiversidade. Estipula ainda que a utilização desses conhecimentos só pode ser feita por terceiros com o consentimento dos detentores do conhecimento e que os benefícios advindos da utilização desse conhecimento, sejam ou não financeiros, devem ser repartidos com quem os desenvolvem. O artigo 10 c da CDB determina que os países que ratificaram a convenção devem estimular a utilização das práticas tradicionais das comunidades, de acordo com cada cultura, como forma de construir possibilidades de preservação da biodiversidade. Contribuição da Articulação Pacari aos debates preparatórios à COP12 da CDB O uso sustentável da biodiversidade, que é um dos objetivos da Convenção da Diversidade Biológica, é naturalmente praticada por povos e comunidades tradicionais no Brasil sem que estes sejam incentivados ou valorizados em suas práticas tradicionais por governos locais. No plano nacional, há leis e um conjunto de instrumentos relacionados à conservação e uso sustentável da biodiversidade e um esforço do governo federal em chegar a resultados concretos sobre a proteção da natureza, mas a efetiva promoção, respeito e proteção aos conhecimentos e às práticas desenvolvidas por povos e comunidades tradicionais ainda constituem um desafio para o nosso país. As organizações sociais que trabalham no campo, junto a povos e comunidades tradicionais, podem identificar um cenário em que a população local, pertencente às camadas mais pobres, apoia o governo federal, mas, a nível local, compromete o seu apoio a governos municipais e estaduais, os quais são comprometidos com o agronegócio, ou apoiam grupos que exploram e destroem a biodiversidade local. Em momentos de eleição de governantes e parlamentares, essa relação expõe a contradição do voto popular em priorizar o apoio ao governo federal e negociar o seu voto local, ao grupo que melhor atende às dificuldades das famílias em acessar os seus direitos, ou beneficiar uma necessidade familiar específica ou pontual. Podemos perceber esta enorme lacuna que existe entre os diversos instrumentos legais na área ambiental e o cumprimento de suas metas em benefício das comunidades: há pouca participação popular nos processos de elaboração das políticas públicas ambientais, associada à falta de convergência das políticas públicas nacionais e à falta de ações que valorizem as estratégias que povos e comunidades tradicionais constroem através de gerações. Esse cenário constitui um dos pontos críticos para a implementação efetiva de política nacionais e acordos internacionais no campo da conservação da biodiversidade. Exemplo disso é a recente atitude do governo federal em encaminhar o projeto de lei sobre acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios para ser votado pelo Congresso, sem que o projeto pudesse ser amplamente discutido por povos e comunidades tradicionais. Essa ação do governo constitui um desrespeito ao povo brasileiro, e uma demonstração de que os conhecimentos, as inovações e as práticas de povos e comunidades tradicionais não estão sendo respeitadas e nem preservadas. A falta de participação de povos e comunidades locais nos
6 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 6 processos da Convenção da Diversidade Biológica representa uma grande contradição do governo brasileiro que tem sido reconhecido mundialmente por sua liderança na condução dos acordos internacionais relacionados à conservação da biodiversidade. A necessidade de um plano de ação, que inclua efetivamente a participação de povos e comunidades tradicionais nas tomadas de decisão e nos mecanismos de implementação de políticas ambientais está refletido na dificuldade do governo em ratificar o Protocolo de Nagoya. As alianças do governo com uma base parlamentar que desconhece o tema, e as manobras da bancada ruralista que nunca respeita povos e comunidades tradicionais, convergiram para esta situação que poderá prejudicar o nosso país nas negociações que irão desenvolver durante a próxima Conferência das Partes e comprometer o ativo papel que a delegação brasileira teve na COP de Nagoya. Infelizmente, localmente, as comunidades, seguem o exemplo do governo, e também praticam alianças locais com uma base parlamentar que tanto prejudicará os seus direitos, quando for formular as leis ou analisar projetos de interesse do povo que o governo envia ao Congresso. Na realidade, estas alianças feitas tanto pelo governo federal, como pelas comunidades, não surtem efeitos benéficos para nenhuma das partes, a não ser para os parlamentares. O processo de implementação da Convenção da Diversidade Biológica no Brasil, no âmbito do Artigo 8j e do Artigo 10c, não tem promovido a participação de povos e comunidades tradicionais. Iniciativas comunitárias de construção de instrumentos sui generis de proteção e de valorização da utilização consuetudinária dos recursos genéticos, de conformidade com as práticas tradicionais de conservação e uso sustentável da biodiversidade não encontram apoio por parte dos órgãos governamentais para darem continuidades à essas ações. Outras iniciativas como a construção de protocolos comunitários constituem indicadores de ações implementadoras do Artigo 8j e do Artigo 10c. Ações do governo nessa direção estão sendo desenvolvidas em comunidades amazônicas. Entretanto, experiências locais, desenvolvidas em outros biomas brasileiros, que poderiam contribuir com um plano de ação nacional no âmbito do Artigo 8j, e para uma estratégia brasileira de biodiversidade, não encontram apoio e nem são reconhecidas por nossas autoridades nacionais. A retirada do Projeto de Lei 7735/2014 da Câmara para a votação em regime de urgência pelo governo, e o retorno do projeto para uma discussão ampla entre o governo e as comunidades e povos tradicionais, e demais setores de interesse, poderia ser uma oportunidade para o governo retomar a sua postura democrática, e uma atitude de respeito aos direitos previstos na Constituição e na Convenção 169 da OIT, e poderia resultar um documento denso e produtivo, que muito orgulharia a delegação brasileira ao apresentá-lo durante a próxima Conferência das Partes, na Coréia do Sul. Ainda há tempo para reparar esse equívoco. Algumas proposições e recomendações nesse sentido poderiam ser apresentadas ao Conselho Nacional do Patrimônio Genético CGEN, do Ministério do Meio Ambiente, que é a Autoridade Nacional da CDB em nosso país: - Criação de um Projeto de Marco Estratégico para a criação e desenvolvimento de capacidades em apoio à aplicação efetiva do Protocolo de Nagoya sobre Acesso e Repartição de Benefícios, tendo como base as necessidades e prioridades nacionais, em conformidade com o Artigo 22 do Protocolo, abarcando as seguintes áreas chaves para a criação de capacidades e desenvolvimento de capacidade institucional do governo: 1. Capacidade para aplicar e cumprir as obrigações do Protocolo de Nagoya; 2. Capacidade para formular, aplicar e fazer cumprir medidas legislativas, administrativas ou de políticas nacionais sobre acesso e repartição de benefícios; 3. Capacidade para negociar condições mutuamente acordadas e consentimento prévio e informado em situações de acesso ao patrimônio genético; 4. Capacidade das comunidades e povos tradicionais em relação à aplicação do Protocolo de Nagoya, enfatizando as necessidades e prioridade das mulheres; 5. Capacidade de comunidades de pesquisa e interessados diretos pertinentes, incluindo o setor empresarial, em relação à aplicação do Protocolo de Nagoya.
7 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 7 - Criação de mecanismos de apoio à povos e comunidades tradicionais, em todos os biomas brasileiros, para o desenvolvimento de protocolos comunitários relacionados com os conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios, em conformidade com o Artigo 12 do Protocolo de Nagoya; - Criação de um Plano de Ação Nacional para implementação dos Artigos 8j e 10c da CDB, com a participação efetiva de povos e comunidades tradicionais de todos os biomas brasileiros; - Participação de povos e comunidades tradicionais no CGEN, com direito a voz e voto nos processos deliberativos. - Criação de mecanismos de identificação, valorização e aproveitamento de estratégias locais de conservação de conservação de plantas, para contribuir com a Estratégia Global de Conservação de Plantas. Acesso e repartição de benefícios: Brasil não ratifica Protocolo de Nagoya e está fora das negociações na Coreia Ruralistas são principais opositores à ratificação Apesar do Brasil ter sido um dos principais impulsionadores das negociações internacionais para estabelecimento do Protocolo de Nagoya no âmbito da CDB, o instrumento entrará em vigor em outubro de 2014 sem que o pais com maior biodiversidade do mundo o tenha ratificado. Mais de 51 países parte da CDB já ratificaram o protocolo e a primeira reunião das partes será realizada entre 13 e 17 de outubro, sem que o Brasil possa dela participar por não ter ratificado o instrumento. O protocolo de Nagoya regulamenta o acesso a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da sua utilização. A previsão de repartição dos benefícios e de regulação do acesso aos recursos genéticos é um dos três principais pilares da CDB, mas só agora, 12 anos após o estabelecimento da CDB, há uma regulação internacional no tema. Países com grande biodiversidade, povos indígenas e comunidades tradicionais têm grande interesse na aplicação do Protocolo de Nagoya, uma vez que são vítimas da pirataria internacional de conhecimentos tradicionais e de recursos genéticos. Por outro lado, as indústrias farmacêuticas e de sementes, assim como os países do norte que utilizam esses recurso e conhecimentos, barraram por muitos anos a elaboração do protocolo, pois agora terão que repartir os lucros e pedir permissão ao países de origem para acessar os recursos genéticos. Brasil não ratifica o protocolo Para que o Protocolo de Nagoya entre em vigor no Brasil é necessário transpor um longo processo, que se inicia com a assinatura do protocolo junto à CDB, ato que o Brasil praticou em fevereiro de Após esse passo a Presidência da República deve enviar uma mensagem ao Congresso Nacional para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem o texto do protocolo. A mensagem foi enviada pela Presidenta em junho de 2012 à Câmara dos Deputados. Recebida a mensagem (MSC 245/2012) pela Câmara dos Deputados foi criada uma comissão especial para analisar o tema, sendo este o último andamento, não havendo ainda deputados indicados para a referida comissão. Mas quais seriam os motivos a levar a Câmara dos Deputados a deixar esse projeto parado, uma vez que o Brasil tem muito a ganhar com a ratificação desse protocolo? Recentemente a Frente Parlamentar Agropecuária manifestou sua posição contrária à ratificação do Protocolo pelo Brasil, fato que pode ser o principal motivo da demora na sua tramitação na casa. Afirmam, em síntese, que a ratificação supostamente aumentaria os custos da produção agrícola país, isso porque grande parte das espécies cultivadas em terras brasileiras seriam exóticas, o que implicaria na necessidade de pagamento de royalties aos seus provedores. Nessa Linha, defendem como
8 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 8 alternativa ao Protocolo a utilização do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos Para Alimentação e Agricultura (TIR- FAA), que contém, também, previsões acerca do acesso e repartição de benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos. Ocorre que o TIRFAA, além de não abarcar os conhecimentos tradicionais relacionados ao uso e preservação de recursos genéticos, aplica-se, no tocante às previsões referentes a acesso e partilha de benefícios, apenas às 64 espécies vegetais previstas em seu anexo, dentre as quais não se inclui, por exemplo, a soja, uma das principais commodities do agronegócio brasileiro. Não prevê, ademais, o TIRFAA, a exigência do consentimento prévio e informado da parte provedora dos recursos genéticos, que deverá, para tanto, consultar, quando essas tiverem o direito estabelecido de conceder acesso a esses recursos, povos indígenas e comunidades tradicionais. Por fim, o TIRFFA, diferente do Protocolo de Nagoya, não tem como objetivo fundamental a preservação de toda a biodiversidade do mundo. Ademais, o Brasil já conta com uma legislação interna no tema e com um sistema de acesso a recursos genéticos que é tratado no âmbito do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), responsável pela regulação e autorização desses acessos. Falta ao Brasil se alinhar com a legislação internacional ratificando o protocolo. Mesmo que o Brasil não ratifique o protocolo deverá respeitar suas disposições ao negociar com países que já o ratificaram, a exemplo do bloco da União Européia. Modelos de desenvolvimento e disputas políticas O Deputado Federal ruralista Luis Carlos Heinze, conhecido pelas declarações de ódio a indígenas, gays e quilombolas, afirmou que o Protocolo não deu vazão a agropecuária do país. O Brasil somente conseguiu chegar a ser esta potência econômica graças ao agronegócio, este é o setor que mais exporta 1. Com essa declaração o Deputado consolida o entendimento de que os ruralistas não se pre- 1 ocupam com a preservação da biodiversidade e tampouco com o patrimônio genético do país ou com a repartição dos benefícios financeiros. A declaração de Heinze deixa claro que a preocupação dos ruralistas é única e ligada a seus interesses econômicos. Com essa postura Estado Brasileiro fica desfavorecido no plano internacional, seja por não poder participar das negociações do protocolo, seja por não poder impor os procedimentos do protocolo a terceiros, como os EUA, que atuam no Brasil. Assim, a oposição à ratificação indica que os ruralistas não estão preocupados com a conservação da biodiversidade brasileira, muito menos com a defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e seus modos de vida. O que importa aos ruralistas é que o Estado brasileiro sirva aos interesses econômicos dessa pequena parcela da população que lucra muito às custas da vida de muitos brasileiros. Desenvolvimento econômico aliado a práticas tradicionais e preservação ambiental é um modelo combatido pelos ruralistas que já alteraram o Código Florestal brasileiro. Considerações sobre o Projeto de Lei n. 7735/2014 do MMA, Protocolo de Nayoga e direitos dos agricultores Precisa Regulamentar antes de Ratificar? No mês de junho de 2014 Agricultores(as), Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais foram surpreendidos pela notícia de que havia um projeto de lei tramitando com urgência na Câmara dos Deputados com o objetivo de regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal e os artigos 8 j e 10 c da Convenção da Diversidade Biológica que tratado acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado, e repartição justa e equitativa dos benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. A surpresa dos movimentos sociais se deu pela falta de participação social na elaboração desse projeto de Lei,que tramita em regime de urgência, o que significa que ele deve ser votado em até 90 dias, sob pena de suspender a pauta da Câmara dos Deputados. Essa urgência contrasta com a demora da ratificação do Protocolo
9 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 9 de Nagoya, assinado pelo Brasil na última Conferência das Partes da Convenção de Diversidade Biológica, ocorrida no Japão em 2010, e que trata do mesmo tema do PL 7735/2014. A falta de consulta às comunidades é uma grave violação do direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT. Se em 2010 o Brasil protagonizou o trabalho duro para a aprovação de um acordo internacional, discutido com mais de 180 países, e que trata do Acesso aos Recursos Genéticos e o Compartilhamento Justo e Equitativo dos Benefícios decorrentes desse acesso, qual seria o motivo da pressa em aprovar um Projeto de Lei com o mesmo objetivo antes de internalizar o Protocolo de Nagoya? Para subsidiar os debates sobre o tema destacamos alguns pontos relevantes e complementamos a analise com o texto recentemente publicado pela Dra. Juliana Santilli, Promotora de Justiça do Distrito Federal. Alguns Pontos relevantes Projetos de lei, os ruralistas e empresas mudam, o Protocolo de Nagoya, não! Uma primeira consideração destaca que o Protocolo de Nagoya, como instrumento normativo internacional, não pode ter seu texto alterado pelo Congresso Nacional, assim, ou o Brasil o aprova ou o rejeita integralmente. Já com um projeto de lei isso não acontece, pois o projeto aceita qualquer tipo de alteração, inclusive se for contrária ao conteúdo do Protocolo de Nagoya. Conhecimentos tradicionais e os recursos genéticos marinhos Segundo o texto do PL, os recursos genéticos existentes na plataforma continental devem serregidos pela Lei 8.617/1993 (Lei do Mar). Mas no âmbito do Protocolo de Nagoya não se faz esse tipo de distinção. Assim, pergunta-se se os conhecimentos tradicionais de pescadores artesanais, marisqueiras e de todas as comunidades que têm conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos marinhos não serão regulamentados conforme os termos da CDB? Conhecimento tradicional pertence a quem? O art. 9º, 2º do PL diz que quando a origem do conhecimento tradicional não for identificável, não será necessário o consentimento prévio. Mas o que é conhecimento tradicional não identificável? Como fica a situação em que várias comunidades pelo Brasil detêm certo tipo de conhecimento tradicional associado à conservação da biodiversidade e não for possível identificar a origem do conhecimento? Melhor não seria repartir o benefício entre todas as comunidades? Conhecimento tradicional, patrimônio genético e direitos das agricultoras. No artigo 4º, II, que já está sendo objeto de inúmeras emendas, é proposta uma divisão de tratamento legal entre os tipos de recursos genéticos, estabelecendo uma separação entre aqueles destinados às atividades de produção agropecuária e alimentação e os demais, utilizados, por exemplo, em produção de remédios. Referida diferenciação parece fruto de uma posição para isentar as commodities de pagamento de royalties, dessa forma a Lei oriunda desse projeto obrigaria o pagamento de royalties somente para a exploração econômica de recursos genéticos utilizados em produção de remédios, cosméticos, biocombustíveis, etc. A questão do acesso aos Recursos Genéticos referentes à alimentação, agricultura e agropecuária, estaria relegado a um outro Projeto de Lei (cujo ante- -projeto está sendo elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Mas, na prática, representa a exclusão dos agricultores como detentores de conhecimentos tradicionais e guardiões dos recursos genéticos que promovam a proteção da biodiversidade. Quando o conhecimento tradicional vale? O artigo 18 do PL trata somente da repartição de benefícios dos componentes (genético ou conhecimento tradicional) que sejam elementos principais de agregação de valor ao produto. Ou seja, mesmo que tenha contribuído para alcançar o resultado, se não for principal não tem direito à repartição de benefícios. Essa é uma verdadeira afronta arbitrária à CDB. O Protocolo de Nagoya é o instrumento que define a necessidade de repartição justa e equitativa dos benefícios oriundos da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados.em outras palavras, pelo Protocolo de Nagoya, a simples utilização de um conhecimento relacionado com a preservação da biodiversidade, ainda que secundária, é motivo para repartir justa e equitativamente os benefícios.
10 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 10 Projeto de Lei 7735/2014 inova alguns pontos, mas falha na proteção dos direitos dos povos indígenas e tradicionais Por Juliana Santilli, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei (PL 7735/2014), encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em junho de 2014, e que tramita em regime de urgência. O projeto pretende implementar a Convenção da Diversidade Biológica no Brasil, regulamentando o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e a repartição dos benefícios derivados da utilização da biodiversidade. Entre os aspectos positivos, está o fato de que o projeto busca facilitar pesquisas científicas envolvendo o acesso aos recursos genéticos. Ao invés de autorizações prévias do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico realizadas por instituições brasileiras ou por instituições estrangeiras vinculadas a instituições brasileiras passam a ser objeto de cadastro eletrônico obrigatório por parte do usuário, o qual fica sujeito à fiscalização. Essa medida tende a desonerar e agilizar as pesquisas sobre a biodiversidade brasileira. Por um lado, é importante desonerar e estimular a pesquisa científica sobre a biodiversidade nativa, e sobre os seus componentes socioculturais (como os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade), para que possamos melhor compreendê- -los e utilizá-los para fins sociais e econômicos. Também é importante estimular o uso sustentável da biodiversidade brasileira com finalidades econômicas e comerciais, facilitando as atividades de empresas que utilizam os componentes da biodiversidade nativa para o desenvolvimento de novos produtos. Entretanto, isto não pode acontecer em prejuízo dos direitos de comunidades indígenas e tradicionais, assegurados pela Convenção da Diversidade Biológica, especialmente em seu artigo 8 (j), e pela legislação brasileira. Um dos principais problemas do projeto é o fato de que ele estabelece que a modalidade de repartição de benefícios (monetária ou não-monetária) derivados da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais poderá ser escolhida exclusivamente pelo usuário, sem que os provedores de tais recursos participem desta decisão. A Convenção da Diversidade Biológica estabelece, de forma, muito clara, o princípio de que o acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados depende de termos mutuamente acordados entre os provedores de tais recursos e conhecimentos tradicionais(os países de origem e as comunidades locais) e os seus usuários (empresas ou instituições de pesquisa). A CDB condiciona o acesso a tais recursos e conhecimentos ao consentimento prévio e fundamentado (do país de origem e das comunidades locais detentoras dos conhecimentos tradicionais), e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização com estes. Portanto, a repartição de benefícios deve ser estabelecida através de acordos negociados, caso a caso, entre os provedores e os usuários de tais recursos e conhecimentos. A previsão do projeto (art.19) de que cabe ao usuário (exclusivamente) escolher a modalidade de repartição de benefícios, é inadmissível, e viola os direitos assegurados pela Convenção da Diversidade Biológica, em vigor no Brasil desde 1994, e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, em vigor no Brasil desde Contraria também os princípios estabelecidos no Decreto 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Outro ponto negativo do projeto é a definição de uma alíquota única (1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica, segundo o art. 20 do projeto) para a repartição monetária de benefícios decorrente da exploração econômica de produtos desenvolvidos com base no acesso a recursos genéticos. A legislação deve ter flexibilidade para assegurar uma negociação simétrica entre usuários e provedores em torno desses valores, que devem poder variar de acordo com cada situação. Pode ser prevista uma alíquota mínima, mas não uma alíquota única. Ora, não só estes órgãos deverão ser ouvidos,
11 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 11 como também as comunidades indígenas e tradicionais deverão ser consultadas, e tal obrigação deve ser expressamente estabelecida em lei, e não ser prevista como uma mera possibilidade, a ser eventualmente definida em um regulamento (decreto). A previsão de tal acordo setorial sem uma consulta prévia, livre e informada aos povos afetados também configura uma clara violação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, em vigor no Brasil desde 2003 e da Convenção da Diversidade Biológica, em vigor no Brasil desde Esta Convenção, conforme já destacado, prevê expressamente a necessidade de termos mutuamente acordados entre provedores e usuários para qualquer atividade de acesso a patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado. Representa também um retrocesso o fato de que o projeto prevê, em seu artigo18, 9º, que a repartição de benefícios ocorrerá exclusivamente sobre produtos acabados previstos em uma Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, a ser definida em ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Ciência e Tecnologia. Entendemos que a repartição de benefícios deve ocorrer em relação a todos os produtos e processos comercializáveis que tenham sido desenvolvidos com base no acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados. Parece-nos inadmissível que um regulamento do Poder Executivo (decreto) possa simplesmente excluir da obrigação de repartição dos benefícios alguns produtos e processos desenvolvidos a partir do acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, sem qualquer consulta às comunidades indígenas e tradicionais que são titulares de direitos sobre estes conhecimentos. Segundo o projeto 7735/2014 (art.6º, 2º), a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) será definida em regulamento. Tal questão é essencial, e deve ser definida na lei, não podendo ser relegada a um decreto. Afinal, o CGEN tem diversas atribuições importantes, como a de estabelecer normas técnicas e diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios, deliberar sobre as autorizações de acesso e definir diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Repartição dos Benefícios. A participação de representantes de todos os atores sociais no CGEN ou seja, representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, de organizações da sociedade civil, de instituições de pesquisa científica e de empresas de biotecnologia -, com direito não apenas a voz, mas também a voto, é fundamental para que este conselho possa atuar como instância de mediação de interesses potencialmente conflitantes, para que haja efetivo controle social sobre a sua atuação e para que a gestão do patrimônio genético se democratize. Uma inovação positiva é a criação de um Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, vinculado a um Programa Nacional de Repartição de Benefícios, destinado a valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável. Os benefícios gerados pelo uso sustentável da biodiversidade devem reverter em favor da sua conservação e das comunidades locais que conservam e enriquecem a biodiversidade, com seus conhecimentos, inovações e
12 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 12 práticas. É bastante positivo que o projeto preveja (art.33, 1º) que os recursos depositados no Fundo Nacional de Repartição de Benefícios decorrentes da exploração econômica. Pela legislação atualmente em vigor (MP /2001), no caso de proprietários de áreas privadas, quem recebe eventuais benefícios são estes proprietários, e não há mecanismos para assegurar que os benefícios revertam para a conservação da biodiversidade. O projeto muda, de forma positiva, esta situação, ao prever que os recursos genéticos são bens de uso comum do povo, e que a União será a provedora dos recursos genéticos (e não mais os titulares de direitos de propriedade privada ou pública). Consideramos também um retrocesso (em relação à legislação atual) o art. 49 do projeto, segundo o qual: A concessão de direito de propriedade intelectual pelos órgãos competentes sobre processo ou produto obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta lei. Entendemos que, ainda que o simples cadastramento eletrônico seja suficiente para a realização de pesquisas científicas, qualquer concessão de direito de propriedade intelectual (patentes, etc) deve estar condicionada à prévia autorização do CGEN (após consulta às comunidades detentoras de recursos e conhecimentos utilizados para o desenvolvimento de novos produtos e/ ou processos passíveis de serem patenteados). O projeto deve manter a obrigação de que toda vez que forem requeridos patentes ou outros direitos de propriedade intelectual sobre processos ou produtos desenvolvidos a partir do acesso a recurso genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados, o órgão patentário deve exigir do requerente a comprovação da origem lícita de tais recursos e/ou conhecimentos, ou seja, o simples cadastramento não deve ser suficiente para tal finalidade. Afinal, os direitos de propriedade intelectual têm sido a principal forma de apropriação indevida de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais. Ainda que estes não sejam diretamente patenteáveis, produtos e processos derivados têm sido monopolizados através de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, e isto tem que ser evitado pelo projeto de lei. Novo Código Florestal, preservação ambiental e conhecimentos tradicionais Apesar da intensa mobilização da sociedade civil foi aprovada, em 25 de maio de 2012, a lei , popularmente conhecida como novo código florestal, mais uma vitória da bancada ruralista, amplamente representada no congresso nacional. A sua promulgação, numa leitura contextualizada, representa parte de uma estratégia maior de flexibilização da legislação ambiental, capitaneada pelos setores ligados ao agronegócio, de modo a permitir o avanço das fronteiras agrícolas em detrimento do meio ambiente e mediante a violação de direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores e agricultoras familiares. Um dos pontos mais problemáticos do novo código são as chamadas Cotas de Reserva Ambiental -CRA, espécie de título de crédito por meio do qual as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, passam a ser negociáveis para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais cuja área de reserva legal possuía, em de 22 de junho de 2008, extensão inferior à exigida pela nova lei, poderão, por meio da aquisição de CRAs, compensá-las, não lhes sendo exigida a adoção de quaisquer medidas votadas à recuperação das áreas degradadas, as quais continuarão recebendo destinação distinta da prevista em lei. Ou seja, ao comprar um título de crédito o proprietário rural fica dispensado de recompor áreas de preservação. Os títulos serão comercializados no Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), e reger-se-ão pela chamada lógica financeira, pautada em operações especulativas que visam
13 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 13 fazer dinheiro a partir de dinheiro. Por essa lógica quanto menor a área de mata nativa preservada, recuperada ou em vias de recuperação, mais altos serão os preços alcançados perlos títulos no mercado e, portanto, mais lucrativas as negociações em torno deles. Ao prever a suspensão das sanções impostas aos infratores que compensarem o dano por meio da aquisição de referidos créditos, a medida representa, na prática, anistia aos desmatadores. A medida compensatória apresenta-se como alternativa à recomposição da área de reserva legal. Sua implementação. Portanto, não implicará no incremento das áreas preservadas, pelo contrário, servirá como aval às práticas predatórias e ilegais adotadas até então. O novo código também traz alterações na estrutura fundiária no país. A implementação do CRA abre margem para burla dos requisitos para o cumprimento da função social da propriedade. Grandes latifúndios improdutivos poderão, por meio da sua implementação, tornarem-se depositários de áreas de compensação de reserva legal, o que impediria sua desapropriação para fins de reforma agrária. Passado pouco mais de um ano da data de entrada em vigor do novo diploma legal, foi disponibilizado estudo realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON) que aponta um aumento de 103% da área desmatada entre os meses de maio de 2012 e junho de 2013 na região da Amazônia, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Assim, é necessário questionar se o aumento do desmatamento, logo após à promulgação do novo código florestal, não está com este relacionado. Foi esta a forma utilizada pelo Brasil para a internalização da Meta 2 de Aichi, que prevê o compromisso, assumido pelas Partes da CDB, de integrar, até 2020, os valores da biodiversidade às estratégias nacionais e locais de desenvolvimento e redução de pobreza? O fato é que a interpretação do termo valor, neste caso em específico, não pode se restringir ao aspecto meramente econômico. A Convenção da Diversidade Biológica faz questão de, já em seu preâmbulo, esclarecer que a diversidade biológica, cuja proteção se demonstra necessária à manutenção da vida da terra, possui, para além do valor econômico, valores ecológicos, sociais, científicos, educacionais, culturais, recreativos e estéticos. O Brasil, entretanto, optou por interpretação restritiva do conceito, filiando-se à corrente teórica que defende, como solução à crise ambiental, a privatização e atribuição de valor monetário aos recursos naturais, acreditando ser ela mera decorrência de eventuais falhas de mercado. Para seus adeptos, a preservação ambiental deveria tornar-se economicamente atrativa, pois as escolhas, tanto do Estado quanto das grandes empresas, responsáveis por boa parte dos danos causados ao meio ambiente, seriam pautadas exclusivamente pelo mercado. Ou seja, o que se propõe é ceder aos interesses e aderir à lógica dos grandes poluidores, delegando a estes a missão de recuperar e preservar a diversidade biológica por eles mesmo degradada, incentivando à adoção de mecanismos de compra e venda
14 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 14 de serviços ambientais, dentre eles o CRA, comercializados, em sua grande maioria, no mercado financeiro. Desta forma, a chamada economia verde torna-se dependente da economia marrom tradicional, pois, a partir dessa lógica, o interesse na promoção de ações de proteção ou recuperação da biodiversidade depende diretamente da existência da demanda por tais serviços, provenientes dos setores responsáveis pela degradação do meio ambiente. Portanto, a estrutura delineada no novo código florestal coloca a proteção da biodiversidade brasileira em posição de dependência do modelo hegemônico do agronegócio, um dos maiores responsáveis pela degradação do meio ambiente e causa de grande parte dos conflitos fundiários do país, muitos dos quais se dão entre os empresários rurais e povos indígenas e comunidades tradicionais. Justamente estes que, ao lado dos agricultores e agricultoras familiares, vêm demonstrando ser possível a adoção de um modelo de produção agrícola sustentável e economicamente viável, capaz de garantir a soberania alimentar do país. Dessa forma, aplicam-se políticas de desvalorização dos conhecimentos e práticas dos povos e comunidades tradicionais, agricultores e agricultoras familiares, reforçando modelo insustentável do agronegócio. Deste modo, o Brasil contraria as disposições dos artigos 8j e 10c da Convenção da Diversidade Biológica, que estabelecem às partes o dever de proteger e encorajar a utilização de recursos biológicos através das práticas culturais tradicionais, mais compatíveis com as exigências de conservação ou utilização sustentável. A aprovação da lei 12651, além de um retrocesso em comparação à legislação interna que regia a questão até então, viola os pactos internacionais firmados pelo Brasil, dentre eles a própria CDB, pois incentiva e premia o desmatamento, reforçando a estrutura fundiária e econômica que impede a preservação dos modos de vida dos povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores e agricultoras familiares, responsáveis pelo resguardo de boa parte do patrimônio biológico e genético existente no Brasil. Financeirização dos bens comuns e a CDB Fundamental destacar um processo que vem se intensificando nas ultimas COP`s da Convenção sobre Diversidade Biológica: uma gradativa incorporação dos instrumentos flexibilizantes de mercado e de financerização dos bens comuns para o cumprimento das metas de proteção da biodiversidade. Em 2010, a 10ª Convenção das Partes da CDB realizada em Nagoya-Japão, aprovou um novo Plano Estratégico para 2020, que fixou 20 metas para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Este processo de incorporação dos instrumentos de mercado na CDB é externalizado a partir do conteúdo da meta 2 das chamadas Metas de Aichi para 2020: "Meta 2: Até 2020, no mais tardar, os valores da biodiversidade serão integrados em estratégias nacionais e locais de desenvolvimento e redução de pobreza e procedimentos de planejamento e estarão sendo incorporados em contas nacionais, conforme o caso, e sistemas de relatoria". Ou seja, há a previsão nesta da internalização nas contas nacionais dos países, os valores econômicos da biodiversidade, verdadeira precificação, através da aplicação da metodologia desenvolvida pelos economistas no estudo TEEB (The EconomicofEcossistemsandBiodiversity), também recepcionado pela Convenção nesta COP de Deste modo, a estruturação dos mecanismos econômicos de mercado para a negociação dos "serviços ecossistêmicos" é que financiariam as políticas de conservação e uso sustentável para o cumprimento das metas internacionais, além de gerar um novo mercado internacional para reaquecer, com novos ativos e derivativos, o mercado financeiro em crise. Na COP11, realizada em Hyderabad na Índia, em 2012, a Convenção sobre Diversidade Biológica também introduz oficialmente, pela primeira vez, o mecanismo de REDD+ através da Decisão XI/19, que estabelece salvaguardas para a biodiversidade frente ao enfoque dos incentivos positivos em relação à Redução oriundas do Desmatamento e
15 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 15 Degradação florestal dos países em desenvolvimento, à função de conservação, gestão sustentável dos bosques e aumento das reservas florestais de carbono. Pode-se notar que a CDB adota a modalidade REDD+, admitindo o sequestro e aumento dos estoques de carbono, repetindo a definição contida no art. 70 da Decisão 1/CP.16 da Convenção de Mudanças Climáticas, assim como cita os dois enfoques do mecanismo, dentro e fora do mercado de carbono (arts. 66 e 67 da Decisão 2/CP. 17). Nesta decisão da Convenção sobre Diversidade Biológica, o mecanismo de REDD+ consolida-se como o principal instrumento de gestão e financiamento da conservação e manejo florestal para a mitigação das emissões de GEE, fazendo com que o mecanismo ganhe força nas negociações da Convenção sobre Mudanças do Clima. No entanto, a decisão fixa diretrizes para que a diversidade biológica não seja encarada apenas como "sumidouro de carbono" ou "prestadora de serviço ambiental carbono", segundo a métrica da Convenção do Clima, em detrimento da diversidade de enfoques que norteiam a conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos modos de vida a ela associados. A decisão ainda prevê o zoneamento e a regulamentação do uso da terra, segundo cada legislação e capacidades nacionais, como mecanismos facilitadores para a aplicação destas salvaguardas (art. 9). A visibilização econômica e monetária do meio ambiente e suas funções ecossistêmicas (como a "captura de carbono" que será transacionada pelo mecanismo de REDD+) agora como capital natural, agrega necessariamente um sobrevalorà terra onde tais recursos são encontrados, o que resulta em um aumento da pressão e da especulação sobre o valor da terra, gerando um alto risco de violação dos direitos territoriais das populações tradicionais e camponesas de todo mundo, uma vez que são nos territórios, por essas ocupadas, onde melhor se tem preservado os componentes da biodiversidade. Esta dinâmica da chamada "economia verde" traz riscos e impactos que podem aprofundar as disputas e conflitos pelo acesso à terra nos países megadiversos - "fornecedores" destes novos "serviços" e "ativos" verdes - na medida de sua valorização no mercado, principalmente sobre as terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, comunidades tradicionais e camponesas, com alta densidade florestal e biodiversa, porém sem regularização fundiária.além disto, a incorporação de novos valores e camadas de propriedade sobre recursos existentes na terra deve repercutir no valor das indenizações por desapropriação dentro da Política de Reforma Agrária, e com a desintrusão nos procedimentos de demarcação do território indígena e quilombola. Com o caminho pavimentado no ambiente internacional, que passa a autorizar o funcionamento de mercados para arcar com os custos das ações de conservação da biodiversidade e mitigação climática, as legislações nacionais vem se movimentando a fim de construir um sistema interno que possa introduzir os países como fornecedores destes serviços ambientais e ecossistêmicos, assim como dos certificados ou títulos representativos de emissões e degradação evitadas. É o que, no Brasil, a Lei sobre Mudanças do Clima, o Novo Código Florestal brasileiro, e os PLs 195/2011 e 212/2011 que tramitam na Câmara de Deputados e no Senado Federal, respectivamente, pretendem fazer.
16 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 16 O perigo nas liberações comerciais de Organismos Geneticamente Modificados no Brasil: breve panorama das análises de risco em território nacional A realização, em território nacional, de atividades que envolvam OGM s, passa, a partir da promulgação da lei /05, a ser formalmente permitida no Brasil. Esta mesma lei estabelece o procedimento para a aprovação destas atividades. De acordo com o artigo 8, inciso III do referido diploma legal, o órgão competente para decidir, em última e definitiva instância, acerca dos processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados é o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS). À Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) incumbe a função de fornecer, mediante a formulação de pareceres técnicos, elementos para subsidiar as decisões do CNBS. Sua natureza é, portanto, no que se refere à liberação de OGM s, consultiva. O que ocorre é que, na prática, o CNBS, que não se reúne desde 2008, vêm delegando esta competência à CTNBio, que passa, ao arrepio da lei, a deliberar acerca dos pedidos de liberação a ela encaminhados. O CNBS não vem cumprindo, ademais, importante função que a lei trata de lhe delegar, qual seja a de realizar a análise dos aspectos socioeconômicos relacionados à liberação dos organismos no ambiente. De acordo com as organizações da sociedade civil que acompanham suas atividades, as análises realizada pela CTNBio, ainda que encobertas pelo manto de neutralidade que o discurso científico e técnico lhes empresta, carecem de rigor técnico e negam aplicação ao princípio da precaução, previsto pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Tal acusação, longe de ser leviana, fundamenta-se em uma série de irregularidades e ilegalidades mesmo- no processo de aprovação dos pedidos de liberação de organismos geneticamente modificados, tais como a ausência de pesquisas de campo e a longo prazo em todos os biomas em que OGM poderá vir a ser cultivado, a ausência de prazo para julgamento de eventuais pedidos de sigilo, de transparência e de controle por parte da sociedade civil, entre outras. O que se verifica é que os estudos, realizadas ao encargo das próprias empresas autoras dos pedidos de liberação, não analisam os danos econômicos, sociais e ambientais dos transgênicos. Os poucos experimentos realizados se restringem, no mais das vezes, a testes de eficiência agronômica, insuficientes para a identificação e dimensionamento dos riscos inerentes à liberação do OGM. Questiona-se, ainda, o procedimento para a seleção dos membros da CTNBio. Entre os atuais conselheiros, vários têm ou tiveram, pessoalmente, alguma relação com as empresas de biotecnologia (ou com entidades financiadas pelas multinacionais, como o Conselho de Informações sobre Biotecnologia/ CIB e a Associação Nacional de Biossegurança/Anbio, entidades de lobby pró-transgênicos que têm entre seus associados Basf, Bayer, Cargill Agrícola, Dow Agrosciences, DuPont do Brasil, Monsanto do Brasil, Pioneer Sementes Ltda, e Syngenta Seeds, entre outros) ou desenvolvem, em suas universidades, pesquisas financiadas por tais organizações. Preocupadas com este cenário e indignadas com a negligência com a qual vinham sendo tratadas as questões relacionadas à liberação de OGMs, a Terra de Direitos, a AS-PTA, o Idec e a ANPA propuseram, em 2007, ação civil pública questionando a legalidade do processo de liberação do milho Liberty Link da Bayer. Seus desdobramentos deram ensejo à proposição de nova ação em 2009, que questiona, por sua vez, a legalidade Resolução Normativa n 4 da CTNBio, editada por imposição do judiciário quando do julgamento, em primeiro grau, da ação de De 2013 para cá importantes acontecimentos relacionados a mudanças no posicionamento do judiciário frente aos debates trazidos por intermédio destas duas ações têm chamado a atenção das organizações e movimentos ligados ao tema.
17 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 17 Quando do julgamento dos embargos infringentes (espécie de recurso) interpostos pelas autoras da ação civil pública de 2007 foi, finalmente, consolidado, no judiciário, o entendimento de que é necessária, para a aprovação dos pedidos de liberação de OGMs, a realização de pesquisas em todos os biomas em que o transgênico será cultivado. A autorização concedida à Bayer para a utilização comercial do milho liberty link foi, por esse motivo, suspensa até que fossem, tais pesquisas, realizadas. Este foi um importante avanço que poderá abrir precedentes para a discussão da validade de várias outras autorizações concedidas sem o cumprimento desse requisito. Quanto à ação civil pública de 2009, que, com base em estudo realizado pela SEAB-PR (Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná) comprova a ocorrência de contaminação de lavouras convencionais por transgênicos ainda que respeitados os padrões de coexistência impostos pela CTNBio, questiona a eficácia e a legalidade da Resolução Normativa n 4 da CTNBio. Tem-se que, ainda que o resultado do julgamento da apelação interposta pelas autoras tenha sido desfavorável, o voto divergente da desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha representou vitória importante. A desembargadora, em seu voto, reafirma o direito dos agricultores e agricultoras à não contaminação e defende que, em matéria ambiental, por imposição do princípio da precaução, o simples indício da ocorrência ou da possibilidade de ocorrência de dano deve ser considerada. Desconstrói, deste modo, toda a argumentação trazida pela relatora (que negou provimento a apelação) que se baseia na insuficiência das provas trazidas pelas autoras. Independentemente do judiciário, as diversas organizações da sociedade civil que acompanham o tema, continuam reivindicando, dentre outras medidas, alterações que incorporem critérios de transparência, isonomia, responsabilização dos membros da CTNBio, e que assegurem participação ativa e direito de veto às instâncias políticas que defendem interesses difusos e coletivos de toda a sociedade, assim como a realização de audiências públicas para novos OGMs. Também importa ter em discussão o entendimento da CTN- Bio de que aqueles que obtém parecer favorável de liberação comercial de determinado organismo geneticamente modificado, obtém junto a liberação no meio ambiente, como se uma fosse pressuposto da outra. Essa discussão é importante na medida em que as liberações comerciais de organismos geneticamente modificados, em regra, acontecem para plantas ou animais que necessitam de liberação no meio-ambiente para sua produção.ocorre que estão sendo submetidos à liberação comercial alguns organismos baseados em biologia sintética que não necessitam de liberação no meio ambiente, pois são apenas um instrumento para a obtenção de um produto final (leveduras sintéticas para a produção de álcool, por exemplo) e que representam riscos ainda maiores se liberados no meio ambiente, tanto que quando isso acontece é tratado como vazamento/acidente ambiental. Diante desses perigos, propositalmente camuflados pelo discurso científico, é que se destaca o papel da sociedade civil, que sente e sofre os danos dos transgênicos e tudo o que vem com eles (monocultivos, agrotóxicos, poluição, redução da biodiversidade, insegurança alimentar, entre outros), de exercer seu direito, ser ouvida e ter suas opiniões consideradas para a tomada de decisões acerca das sua liberações no ambiente.
18 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 18 Considerações socioeconômicas nos processos de tomada de decisão sobre Organismos Geneticamente Modificados Por Georgina Catacora-Vargas, engenheira agrônoma especializada em ciências ambientais, agroecologia e desenvolvimento sustentável Introdução A consideração de questões socioeconômicas nos processos de biossegurança é um tema amplamente debatido a nível nacional, regional e internacional. Apesar da extensa experiência na inclusão de aspectos sociais e econômicos nas normas ambientais (Freudenburg 1986; Bereano 2012), sua efetiva aplicação na regulação de organismos geneticamente modificados (OGM) tem sido particularmente difícil e controversa devido à existência de diferentes visões a respeito (MacKenzieet al. 2003; Secretariado da CDB 2003). As posições a favor da incorporação de temas socioeconômicos à biossegurança reconhecem sua relevância na avaliação e manejo de riscos dos OGMs, entre eles, seu potencial de gerar efeitos adversos para a diversidade biológica e, conseqüentemente, para os sistemas que dependem dela (por exemplo, os meios de subsistência rurais, o conhecimento indígena, os sistemas alimentares e, inclusive, às economias nacionais, entre outros). Estas preocupações tem sido levantadas principalmente por países em desenvolvimento, em especial pelos governos e instituições de países que são centro de origem e diversidade genética (Khwaja 2002; Mackenzie et al. 2003; Pavone 2011; Secretariado da CDB 2011). As opiniões contrárias, por sua vez, sustentam que as considerações socioeconômicas têm uma importância reduzida no que se refere à regulação dos OGMs. Argumenta- se, ainda, que sua incorporação poderia retardar o processo de adoção de novas tecnologias e incrementar o custo do cumprimento dos marcos de segurança da biotecnologia moderna (Falk-Zepeda y Zambrano 2011; Falk-Zepeda 2009, Secretariado da CDB 2011; Secretariado da CDB 2003). Apesar dessa divergência de opiniões, vários países, inclusive alguns que não são signatários do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança Moderna, já incorporaram, a seus marcos nacionais de biossegurança, disposições de índole socioeconômica (ver Bereano 2012; Spök 2010). O Protocolo de Cartagena é um acordo ambiental multilateral que estabelece normas e procedimentos internacionais para a transferência, manipulação e utilização segura dos OGM com o fim de evitar efeitos adversos à conservação e uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos à saúde humana (Artigo 1 ) (Secretariado da CDB 2000: 3). Com base na experiência atual sobre as questões socioeconômicas referentes aogms e a despeito da necessidade de uma maior clareza conceitual a respeito, as seguintes seções oferecem alguns elementos sobre o que são, por que, quando e como considerá-las nos processos de tomada de decisão. O que são as considerações socioeconômicas relativas aos OGMs? Diferentemente das outras esferas da regulação ambiental, ainda não existe uma definição clara e consensual sobre o que são as considerações socioeconômicas no contexto da biossegurança e demais temas relacionados. Para os propósitos deste documento, a definição de impactos socioeconômicos, proposta por Sadler e McCabe (2002) nos manuais de capacitação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, poderia ser adaptada para defini-los, de maneira preliminar, como o conjunto de conseqüências sociais e econômicas inter-relacionadas que resultam das alterações derivadas da introdução de OGMs no meio ambiente, e que devem ser levados em conta nos processos de biossegurança. A partir dessa descrição, devem ser pontuados três aspectos: 1. O foco da análise são as conseqüências das alterações, não mais se restringindo somente
19 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 19 às alterações, em si. Isso porque algumas transformações, embora tenham conseqüências significativas, poderiam ser, por si próprias, pouco relevantes, (Vanclay 2002) ou, mais importante ainda, poderiam ocultar seus efeitos reais (ver o exemplo do Quadro1) 2. As considerações socioeconômicas abarcam dois tipos gerais de efeitos: (I) tangíveis e mensuráveis quantitativamente, relativas, por exemplo, à entrada de valores no país, oportunidades comerciais, fontes de trabalho, organização local, acesso e qualidade dos alimentos, condições de saúde, equidade de gênero, etc.; e (II) intangíveis e em sua maioria de caráter qualitativo, como as transformações culturais e psicológicas e suas repercuções; por exemplo, alteração dos valores, atitudes, percepções, visões de futuro, etc. (Sadler e McCabe, 2002) 3. Dada a diversidade de contextos, as conseqüências socioeconômicas variam de um lugar para o outro, inclusive entre grupos inseridos em um mesmo contexto eco-social. Estes três aspectos envolvem, por sua vez, desafios metodológicos como demonstraremos mais a frente. Por que incluir considerações socioeconômicas nos processos de tomada de decisão relativos aogms? Desde a perspectiva de co- -evolução sociedade-natureza, ou seja, do processo de influência mútua entre os sistemas biológicos e sociais, se reconhece que todas as intervenções (por exemplo, projetos e tecnologia) têm implicações para o entorno natural e social (Norgaard e Sikor 1999; Pavoneet al. 2011). Isso justifica por que as considerações socioeconômicas devem ser incluídas nos processos de tomada de decisões ambientais. Barrow (2002) alude a outras duas razões: (I) a crescente busca por responsabilidade social e regulação nos mercados, exemplo disso seria a progressiva demanda por produtos de comercio justo e socialmente responsável; e (II) a necessidade global de promover e implementar os objetivos de desenvolvimento sustentável. Quando devem ser incluídas as considerações socioeconômicas? O debate sobre quando considerar as questões socioeconômicas dos OGMs nos processos de biossegurança é outra discussão inconclusa. Assim como as avaliações ambientais, a valoração socioeconômica deve realizar-se antes (ex ante) e depois (ex post) da introdução de um OGM, já que cada momento de análise tem um propósito diferente resultando em um tipo específico de informação. As análises ex ante são antecipatórias, quer dizer, seu objetivo é determinar os possíveis impactos, riscos, medidas de prevenção e incertezas relativas aos OGMs antes da sua introdução nos ecossistemas. As avaliações ex ante são, portanto, cautelares e tem o potencial de contribuir para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável (Barrow 2002). Por isso, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, em seu artigo 26.1, assinala a importância da inclusão ex ante dos aspectos sociais e econômicos ao indicar que as Partes que optarem por esta medida poderão fazê-lo no momento da tomada de decisão sobre a importação (Secretaria da CDB 2000), ou seja, antes da inserção do OGM no meio ambiente. As valorações ex post, por sua vez, pautam-se pelos resultados da análise ex ante e visam a iden-
20 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 20 tificação de possíveis efeitos adversos, potenciais ou reais, não previstos dos OGMs autorizados ou introduzidos ilegalmente. Dessa forma, as avaliações ex post são relevantes para a implementação de medidas preventivas ou, se for o caso, corretivas dos danos relacionados aos OGMs. As avaliações ex ante e a ex post, devidoa seus objetivos complementares e à informação diferenciada que geram, não são intercambiáveis. Em outras palavras, uma não pode substituir a outra porque cumprem diferentes propósitos e proporcionam informação para distintos momentos do processo de biossegurança. Como incluir as considerações socioeconômicas? Em termos gerais, os aspectos socioeconômicos e os impactos relacionados com os OGMs são complexos por diversas razões, entre elas: (I) são variáveis em escalas geográficas e temporais, podendo materializar-se de distintas maneiras inclusive em períodos curtos e lugares próximos entre si; (II) atuam de forma integrada e são influenciados por múltiplos fatores de maneira simultânea (por exemplo, fatores sociais, econômicos, culturais, políticos, éticos, etc); e (III) são dinâmicos como resultado da relação sociedade-natureza (Barrow 2002; Norgaard e Sikor 1999). Essas características provêem os argumentos para a inclusão dos seguintes enfoques metodológicos de investigação e de tomada de decisões sobre as questões socioeconômicas dos OGMs: - Avaliação integrada e complementar aos aspectos ambientais. Conforme mencionado anteriormente, os fatores ecológicos e socioeconômicos estão inter-relacionados e, portanto, influenciam-se mutuamente. Isso se verifica no caso do Quadro 1, em que transformações socioeconômicas como a introdução de uma variedade geneticamente modificada (GM) resistente ao glifosato e a intensa aplicação deste herbicida deu lugar a alterações ecológicas; por exemplo, a aparição de plantas daninhas resistentes. Essas alterações derivam de um novo conjunto de implicações ecossociais interdependentes: o uso de outros herbicidas mais tóxicos para controlar as plantas daninhas resistentes ao glifosato, o que resulta em uma contaminação mais severa do agro-ecossistema e o paulatino incremento dos custos de produção, além de maiores riscos à saúde pública decorrentes da exposição a mais pesticidas (em termo de volume e nível de toxicidade). - Valorações holísticas, incluindo efeitos diretos e indiretos, cumulativos e combinatórios. As transformações e suas conseqüências raras vezes se produzem de maneira linear ou isolada na natureza ou na sociedade. Posto que ambos os sistemas são complexos, as transformações resultam em impactos diretos e indiretos, combinatórios e cumulativos, e por isso costumam ser imprevistos além de indesejados (Stabinsky 2001; Cardinale et al. 2012). Isso justifica a necessidade de monitorar o desempenho dos OGMs quando introduzidos ao meio ambiente (quer seja através de campos experimentais ou produção comercial). Seguindo o exemplo do Quadro 1, o aumento do uso do glifosato é um efeito direto do cultivo de variedades GM tolerantes a esse herbicida. Um impacto direto e cumulativo é a utilização de herbicidas mais tóxicos (por exemplo, paraquat) para controlar as plantas daninhas mais resistentes que aparecem progressivamente. Um efeito combinatório é o aumento do investimento necessário à aquisição destes herbicidas complementares, além do incremento dos riscos à saúde dos ecossistemas e populações humanas. Assim, a partir de uma valoração holística, o caso do Quadro 1 se apresenta como um sistema, a longo prazo, insustentável em termos ecológicos, sociais e econômicos. -Enfoques multi e transdisciplinares. A complexidade das questões socioeconômicas, em particular as relacionadas ao meio ambiente, impõe a necessidade
21 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 21 de um processo de investigação e tomada de decisões acerca das bases do conhecimento e informação que aportam diferentes disciplinas. Isto, com o objetivo de entender de maneira holística a situação, possibilitando a tomada de decisões acertadas, voltadas ao alcance do bem-estar dos sistemas de vida (o que inclui a sociedade). No caso que se resume no Quadro1, os ramos de estudo relativos à ecologia, saúde e ciências sociais são necessários para compreender e valorar adequadamente os possíveis riscos e identificar incertezas, tais como alterações na população de plantas daninhas, exposição a diferentes herbicidas e alterações nas formas de vida locais a partir da introdução de OGMs.Outras áreas de análise geralmente ignoradas como a ética também têm um papel importante na análise holística. Por exemplo, as considerações éticas que resultam do aumento na exportação e uso de pesticidas proibidos (como o paraquat) em algumas regiões e seu impacto no bem-estar dos sistemas ecológicos e sociais locais. -Pluralismo metodológico. Tomando por base as considerações acima aventadas, conclusão inerente é a necessidade de Quadro 1. Considerações acerca das conseqüências das transformações, ao invés de apenas das transformações. A soja geneticamente modificada (GM) tolerante ao glifosato é promovida através da afirmação de que sua adoção contribuirá para a redução do uso de herbicidas tóxicos. Desde a aprovação provisória deste cultivo GM no Brasil, o uso de glifosato tem aumentado consideravelmente, de kg de ingrediente ativo aplicado em 2003 a kg em 2009 (Meyer y Caderberg 2010). Isso equivale a um aumento de 380%, que se deve a dois processos: o incremento na superfície de terras cultivadas com soja GM (Catacora-vargas et al. 2012) e a perda de eficácia do glifosato no controle das plantas daninhas (Waltz 2010) que se expressa na aparição de espécies resistentes a esse herbicida (Cerdeira et al. 2011). A fim de controlar as plantas daninhas resistentes, se utilizam herbicidas mais tóxicos, como o paraquat. Apesar de haver sido, este agroquímico, proibido na Europa em 2007 devido a sua relação com transtornos neurológicos e reprodutivos (Wright 2007, Frazier 2007), sua importação e uso aumenta cada vez mais nos estados produtores de soja GM no Brasil (Meyer e Cedeberg 2011) Somente em 2009, aproximadamente 3,32 milhões de litros de paraquat foram aplicados no país (Catacora-vargaset al. 2012). Este cenário inclui, entre outros, duas transformações importantes nos sistemas de produção de soja no Brasil. A primeira relacionada às variedades produzidas (introdução da soja GM) e a segunda, ao volume de herbicidas aplicados (maior uso de glifosato). As consequências dessas transformações se materializam por meio de diferentes inter-relações. Por exemplo, o desenvolvimento de plantas daninhas resistentes ao glifosato se traduz em um maior uso de herbicidas altamente tóxicos, o que, por sua vez, se vincula a outros efeitos, como o aumento dos custos de produção, decorrentes da imposição na necessidade de compra de herbicidas complementares, e maiores riscos para a saúde pública. Esta rede de transformações e consequências são o centro da análise das considerações socioeconômicas. Se a avaliação socioeconômica se foca apenas nas transformações (por exemplo, introdução da soja GM tolerante ao glifosato como estratégia para reduzir o uso de herbicidas) e não inclui os seus efeitos, é muito possível que passem despercebidas as implicações relacionadas e, consequentemente, a sua consideração no processo de tomada de decisões sobre OGMs.
22 DE ONDE BROTAM AS SEMENTES p. 22 integrar diferentes enfoques investigativos de campos de conhecimento diversos, incluindo um amplo leque de perguntas e preocupações de atores envolvidos e impactados. A aplicação de métodos não apenas quantitativos, mas também qualitativos e participativos é essencial às avaliações socioeconômicas. A participação de público informado é igualmente fundamental para a realização de investigações e elaboração de políticas de biossegurança socialmente adequadas. -Análises específicas ao contexto de introdução. Conforme mencionado, a relação eco-social varia em escalas temporais e geográficas fazendo com que cada contexto tenha suas características particulares e, portanto, vulnerabilidades específicas. Por isso, a análise do contexto requer uma abordagem caso a caso segundo: (I) as condições sociais e ecológicas do local onde de pretende introduzir um OGM; (II) as características do OGM em questão; (III) alternativas disponíveis ou factíveis; (IV) os resultados de novas investigações e descobertas. -Avaliações orientadas a longo prazo. Somente as análises a longo prazo proporcionam informações adequadas sobre as questões socioeconômicas dos OGMs e suas conseqüências referentes ao alcance da sustentabilidade. Os efeitos diretos, indiretos, combinatórios e cumulativos resultantes da introdução de OGMs em sistemas complexos como a natureza e a sociedade, não podem ser adequadamente valorados a curto prazo. Comentários finais Os impactos socioeconômicos (positivos ou negativos, previstos ou imprevistos) são inerentesà introdução e adoção de tecnologias. Isso aponta para a necessidade de incluir considerações socioeconômicas aos processos de regulação dos OGMs. A interface sociedade-natureza define a complexidade da dimensão socioeconômica de qualquer intervenção (por exemplo, pro- jetos ou tecnologias) e a relevância da aplicação de enfoques metodológicos reflexivos, complementares e integrados, caracterizados por: uma visão holística, inter-relação com as avaliações de risco ambiental, multi e transdisciplinariedade, metodologia pluralistas, foco nas especificidades do contexto de introdução e orientação a longo prazo. Em outras palavras, as valorações socioeconômicas adequadas requererão ir além da prática comum de centrar-se nos efeitos imediatos e nas questões puramente econômicas. Elas devem, ao invés disso, direcionar a análise para o alcance da sustentabilidade. São, ademais, necessários, a fim de levar a cabo estas valorações, enfoques preventivos e antecipatórios (também chamados ex ante), bem como monitoramento regular (ou valorações ex post). Os desafios para a adequada avaliação das considerações socioeconômicas relacionadas aos OGMs e sua inclusão nos processos de tomada de decisão ambiental são significativos. Não obstante, igualmente significativa é sua relevância, principalmente a luz do desenvolvimento sustentável. Portanto, uma abordagem apropriada da dimensão socioeconômica da biossegurança poderá contribuir ao bem-estar da natureza e das sociedades em seu conjunto. Este boletim foi realizado pela equipe da Terra de Direitos e conta, ainda, com texto de Juliana Santilli e Georgina Catacora-Vargas que já foram publicados em outros materiais.

References: sui generis
 artigo 8
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 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 10
sui generis
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 22
 Artigo 12
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 8
 artigo18
 artigo 8
 artigo 26