Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654534/inciso-ii-do-artigo-195-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-05-31 04:10:24+00:00

Document:
Art. 195, inc. II da Constituição Federal de 88
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119734120175150089 0011973-41.2017.5.15.0089
como contribuição de terceiro. Examino. Observadas as disposições dos artigos 114 , VIII , e 195 , I , a , e II da Constituição Federal.... 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14165320135150115
, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212 /91, 5º, caput e II, 150 , II , e 195 , I , a , da Constituição Federal e 114 e 116 , I e II...º," caput" e II , XXXV, LV, 97 , 150 , II , 114 , VIII , e 195 , I , a , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16529020135030033
- 449 /2008 - parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal) têm aplicação as disposições da legislação referida pela..., as contribuições sociais previstas nos incisos I e II do art. 195 da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 246576620185240071
Previdenciários. Descontos Fiscais. Alegação (ões): - violação aos artigos 114, VIII; 144, § 3º; e 195 , I e II , da CF.... Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101617420165030010
'oriunda da relação de trabalho', para repetir a expressão contida no artigo 114 , I , da Constituição Federal de 1988.... Da interpretação sistêmica do artigo 114 e incisos da Constituição da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 631006119995010243
o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT como obstáculo ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II... quanto ao tema: prescrição/decadência do crédito tributário , por violação …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008915320185070007
do Trabalho processar e julgar, de ofício, a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, da CF... a sua aplicação para fazê-la de conforme à Constituição Federal, com …
Andamento do Processo n. 0011465-25.2015.5.15.0135 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15
destinadas a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114 , VIII , 195 , I , a , II e 240 da Constituição... do art. 879 , § 4º , da CLT . 3-A Justiça do Trabalho é incompetente …
Andamento do Processo n. 0001624-52.2013.5.15.0013 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15
, I , a , e II e art. 240 , da Constituição Federal .Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem..., por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114 , VIII , da CF …
Andamento do Processo n. 0002182-48.2013.5.15.0102 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15
. 114 , VIII ; 195 , I , a e II e 240 da Constituição da República de 1988, e o art. 11 , parágrafo único , da Lei n. 8.212... estabelecido no artigo 30 , inciso I , b , da Lei nº 8.212 /1991, a …
Art. 195, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

References: artigo 195
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 195
 artigo 30