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Timestamp: 2018-11-14 03:28:16+00:00

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Capital social, acções e obrigações Artigo 4º O capital social é de setecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos mil euros e está - PDF
Capital social, acções e obrigações Artigo 4º O capital social é de setecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos mil euros e está
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Marcos Vidal Figueiredo
1 TEXTO ACTUALIZADO DOS ESTATUTOS DA PORTUCEL - EMPRESA PRODUTORA DE PASTA E PAPEL, S.A., COM A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 8.º, N.º 3 E 16.º, A SUBMETER À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ANUAL A REALIZAR EM PORTUCEL - EMPRESA PRODUTORA DE PASTA E PAPEL, S.A. ESTATUTOS CAPÍTULO I Firma, sede e objecto Artigo 1º. - A sociedade adopta a firma PORTUCEL - EMPRESA PRODUTORA DE PASTA E PAPEL, S.A., e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe for aplicável Artigo 2º A sociedade tem a sua sede social na Península da Mitrena, freguesia do Sado, concelho de Setúbal Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá criar e manter, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como, ouvido o conselho fiscal, deslocar a sua sede dentro do concelho de Setúbal ou para concelho limítrofe Artigo 3º O objecto social consiste na produção e comercialização de pastas celulósicas e de papel e seus derivados e afins; A sociedade pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais, industriais e financeiras relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização; Na prossecução do seu objecto, a sociedade poderá participar no capital de outras sociedades, constituídas ou a constituir, seja qual for o seu objecto, e mesmo que regidas por leis especiais, bem como associar-se, sob qualquer outra forma, com quaisquer entidades singulares ou colectivas, nomeadamente para formar agrupamentos complementares de empresas, consórcios e associações em participação ou outro tipo de exercício de actividade económica CAPÍTULO II 1
2 Capital social, acções e obrigações Artigo 4º O capital social é de setecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos mil euros e está integralmente realizado em conformidade com o disposto no Decreto - Lei número trinta e nove barra noventa e três, de treze de Fevereiro O capital social é dividido em setecentas e sessenta e sete milhões e quinhentas mil acções, com o valor nominal de um euro cada uma, actualmente representado por trezentos e cinquenta e dois milhões oitocentos e setenta e três mil quinhentas e cinquenta e duas acções ordinárias e quatrocentos e catorze milhões seiscentos e vinte e seis mil quatrocentas e quarenta e oito acções da categoria A Artigo 5º As acções representativas do capital inicial da sociedade são nominativas e emitidas como acções escriturais As acções podem ser tituladas nos casos e termos previstos na lei, a pedido e à custa dos interessados, podendo, nessa hipótese, haver títulos de um até dez mil acções As acções da categoria A estão reservadas à titularidade do Estado, de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos Caso a titularidade das acções da categoria A deixe de pertencer ao Estado, a empresas públicas ou a sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos, passarão aquelas acções a ficar definitiva e automaticamente sujeitas ao regime das acções ordinárias Artigo 6º Quando haja aumento de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções, na proporção das que possuírem, salvo deliberação em contrário da assembleia geral Sempre que num aumento de capital haja accionistas que renunciem à subscrição das acções que lhes competiam, poderão as mesmas ser subscritas pelos demais accionistas, na proporção das suas participações Nos aumentos de capital não poderão ser emitidas acções da categoria A em proporção superior à que resulta do actual nº. 2 do artigo 4º Artigo 7º. - A sociedade pode emitir obrigações, nos termos e até aos limites legais, e, bem assim, efectuar sobre obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas CAPÍTULO III 2
3 Órgãos sociais Artigo 8º São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e um conselho fiscal ou fiscal único, conforme vier a ser determinado pela assembleia geral Junto do conselho de administração funciona o conselho de impacte ambiental O mandato dos membros dos órgãos da sociedade é de quatro anos e é renovável SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 9º A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência Compete essencialmente à assembleia geral: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o bala n- ço, as contas e o parecer do conselho fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Eleger a mesa da assembleia geral, os administradores e os membros do conselho fiscal ou o fiscal único; c) Eleger, sob proposta do conselho de administração, os membros do conselho de impacte ambiental; d) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital; e) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos; f) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada Artigo 10º Sem prejuízo do direito de agrupamento, contar-se-á um voto por cada mil acções, não sendo contados os votos que ultrapassem os correspondentes a vinte e cinco por cento do capital social, quando os mesmos sejam emitidos com referência a acções ordinárias, por um só accionista em nome próprio ou como representante de outro, sem prejuízo do disposto no número um do artigo décimo segundo Nas deliberações tomadas em assembleia geral consideram-se como pertencendo ao mesmo accionista os direitos de voto, nos termos da legislação aplicável aos valores mobiliários, que, como tais, sejam contados
4 3 - Só os accionistas titulares de direito de voto poderão participar na assembleia, desde que tenham as respectivas acções registadas em seu nome até oito dias antes da data marcada para a realização da assembleia e assim se mantenham até ao termo desta Artigo 11º Para que a assembleia geral possa reunir e deliberar em primeira convocação é indispensável a presença ou representação de accionistas que detenham pelo menos cinquenta e um por cento do capital social Tanto em primeira como em segunda convocação, as deliberações sobre alteração dos estatutos, fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade, aquisição ou alienação de acções próprias ou de participações noutras sociedades ou em agrupamentos complementares de empresas devem ser aprovadas por cinquenta e um por cento dos votos correspondentes ao capital social, sem qualquer dedução no caso de existirem impedimentos de voto Artigo 12º Para efeitos das deliberações tomadas em assembleia geral, bem como para efeitos do limite estabelecido no número um do artigo décimo e relativamente às acções sobre as quais hajam sido constituídos direitos titulados sob a forma de American Depositary Receipts (ADR s), Global Depositary Receipts (GDR s) ou outros títulos que confiram direitos equivalentes, será havido como accionista o titular dos correspondentes ADR s, GDR s ou títulos equivalentes Os accionistas têm o dever de prestar ao conselho de administração, por forma escrita, verdadeira, completa e elucidativa, todas as informações que o mesmo lhes solicitar sobre factos que lhes digam respeito e que tenham a ver com a lei aplicável. A falta de cumprimento deste dever até à data da realização da primeira assembleia geral posterior ao pedido de informação implica a confissão, pelo accionista em causa, dos factos que lhe são imputados pelo conselho de administração Quaisquer acordos parassociais devem ser comunicados na íntegra, ao conselho de administração, nos 30 dias posteriores à sua celebração, pelos accionistas que os tenham subscrito, sob pena de invalidade dos mesmos, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 56/95, de 31 de Março Artigo 13º A assembleia geral é convocada e dirigida pelo presidente da respectiva mesa, a qual será ainda constituída por um vice-presidente e um secretário
5 2 - A mesa é eleita pela própria assembleia, de entre os accionistas, ou de entre outras pessoas, sendo as suas faltas supridas nos termos da lei comercial Artigo 14º. - A assembleia geral reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que os conselhos de administração ou fiscal o julguem necessário e ainda quando a reunião seja requerida por accionistas que representem pelo menos cinco por cento do capital social SECÇÃO II Administração Artigo 15º O conselho de administração é composto por cinco ou sete administradores, eleitos pela assembleia geral Uma minoria de accionistas que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem o direito de designar um administrador, contanto que essa minoria represente, pelo menos, dez por cento do capital social Para execução do disposto no número anterior, a eleição será feita por votação entre os accionistas da referida minoria, na mesma assembleia, e o administrador assim eleito substitui automaticamente a pessoa menos votada da lista vencedora, ou em caso de igualdade de votos, aquela que figura em último lugar na mesma lista Não estando fixado expressamente pela assembleia geral o número de administradores, entender-se-á que tal número é o dos administradores efectivamente eleitos Artigo 16º. - Ao conselho de administração compete especialmente: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; c) Adquirir, alienar ou onerar direitos ou bens móveis ou imóveis; d) Constituir sociedades e subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais;
6 e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente sobre o pessoal e sua remuneração; f) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer g) Deliberar sobre a emissão de obrigações, nos termos da lei Artigo 17º. - O conselho de administração pode delegar a gestão corrente da sociedade num administrador ou ainda numa comissão executiva composta por um número ímpar de membros Artigo 18º Compete especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administração, bem como convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito Artigo 19º A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois administradores; b) Pela assinatura de um só administrador em quem tenham sido delegados poderes para o fazer; c) Pela assinatura dos mandatários constituídos, nos termos dos correspondentes mandatos Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador ou de quadro da empresa a tal autorizado Os títulos, provisórios ou definitivos, representativos das acções da sociedade devem ter a assinatura de dois administradores, podendo uma delas ser substituída por reprodução mecânica ou chancela Artigo 20º O conselho de administração deve reunir, pelo menos, uma vez por mês
7 2 - O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício Não é permitida a representação de mais de dois administradores em cada reunião Artigo 21º As remunerações dos administradores, que podem ser diferenciadas, são fixadas pela assembleia geral, ou por uma comissão de vencimentos, composta por três accionistas, por aquela eleita para o efeito A assembleia geral poderá deliberar sobre a atribuição de um regime de reforma, ou de esquemas complementares de reforma aos administradores, de acordo com o regulamento que vier a aprovar SECÇÃO III Órgãos de Fiscalização Artigo 22º A fiscalização da sociedade realizar-se-á por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por três membros efectivos e dois suplentes O fiscal único, seu suplente, ou os membros efectivos e os suplentes do conselho fiscal serão eleitos pela assembleia geral Artigo 23º O órgão de fiscalização tem a composição, a competência, os poderes e os deveres estabelecidos na lei comercial O órgão de fiscalização pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados para esse efeito e ainda por empresa especializada em trabalho de auditoria SECÇÃO IV Conselho de Impacte Ambiental Artigo 24º O conselho de impacte ambiental é constituído por três a cinco personalidades, de reconhecida competência na área de defesa do ambiente, individualmente escolhidas e anualmente confirmadas pelo conselho de administração Ao conselho de impacte ambiental compete fazer o acompanhamento e dar parecer sobre aspectos ambientais da actividade da empresa e, sempre que para tal for solicitado pelo conselho de administração, dar parecer e formular recomendações acerca do impacte ambiental dos empreendimentos da sociedade, tendo especialmente em atenção as disposições legais sobre a matéria CAPÍTULO IV Distribuição dos resultados 7
8 Artigo 25º Os lucros do exercício, apurados em conformidade com a lei, serão aplicados: a) Cinco por cento na constituição, reforço e, eventualmente, na reintegração da reserva legal, até ao limite da lei; b) Um montante anual não inferior a dez por cento do lucro distribuível, na constituição, reforço ou reintegração de uma reserva especial destinada à estabilização de dividendos; c) Um montante anual mínimo correspondente a vinte por cento do lucro distribuível, a dividendos a distribuir pelos accionistas; d) O remanescente, na constituição, reforço ou reintegração de outras reservas, caso a assembleia geral assim deliberar por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social A assembleia, na reunião que aprove a aplicação dos resultados, poderá deliberar, por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, distribuir dividendos aos accionistas em percentagem superior à indicada no número anterior. A distribuição em percentagem inferior à indicada terá de ser deliberada por uma maioria correspondente a dois terços dos votos expressos, mas não inferior á maioria simples dos votos correspondentes ao capital social A distribuição aos accionistas da reserva a que se refere a alínea b) do número um terá de ser deliberada por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, observados os condicionalismos legais. A finalidade a que esta reserva se destina poderá ser alterada com respeito a cada exercício, mediante deliberação de uma maioria correspondente a dois terços dos votos expressos, mas não inferior à maioria simples dos votos correspondentes ao capital social Poderão ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre os lucros no decurso do exercício, nos termos previstos na lei CAPÍTULO V Dissolução e liquidação Artigo 26º A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral

References: Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26