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⭐De acordo com o artigo 157.º do Tratado
De acordo com o artigo 157.º do Tratado
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Aníbal Damásio Osório
1 Sistema contabilístico para pequenas empresas: recomendações e boas práticas P o r A v e l i n o A n t ã o, C r i s t i n a G o n ç a l v e s, R u i d e S o u s a, A n t ó n i o P e r e i r a e A m a d e u F i g u e i r e d o, C o n s e l h o T é c n i c o d a C T O C O sistema contabilístico para as pequenas empresas da UE é dirigido às que não se encontram enquadradas em qualquer normativo contabilístico comunitário, tendo como objectivo melhorar o sistema de informação destas entidades. Interessa, em primeira instância, aos proprietários/gestores e aos TOC das empresas enquadradas no seu âmbito e apresenta-se consistente com o normativo europeu, sobretudo com a 4.ª Directiva. De acordo com o artigo 157.º do Tratado da União Europeia (UE) deve ser criado e incentivado um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas da Comunidade, nomeadamente, das pequenas e médias empresas (PME). Neste sentido é definido e, posteriormente implementado, um conjunto de políticas, acções, programas e projectos na UE. O Multiannual Programme for Enterprise and Entrepreneurship (MPEE) previsto na Decisão do Conselho 2000/819/EC, de 20 de Dezembro de 2000, é um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as PME, para o quinquénio , que acciona um plano estrutural de actividades ( 1 ). Este programa é da responsabilidade da Comissão, sendo para este efeito assistida pelo Enterprise Programme Management Committee (EPMC). A Direcção-Geral de Empresa e Indústria (DGEI), da UE, considerando os objectivos pretendidos com o MPEE e a importância da contabilidade para as empresas, implementou um projecto destinado às pequenas empresas (PE). Este projecto denominado de Requirements for accounting systems from the point of view of small enterprises, adiante designado por projecto, pretende auxiliar os gestores/proprietários das PE na implementação de um sistema contabilístico que possibilite a tomada de melhores decisões. O EPMC reconheceu a importância do projecto para as PE e, nesse sentido, aprovou-o em Novembro de O projecto foi iniciado em 2007 e concluído em 2008 com a apresentação do relatório Accounting systems for small enterprises recommendations and good practices ( 2 ), adiante denominado relatório. Este projecto, como adiante se apresentará, é dirigido às PE da UE que não se encontrem enquadradas em qualquer normativo contabilístico comunitário, tendo como objectivo melhorar o sistema de informação destas entidades. Conceito de pequena empresa na União Europeia O conceito de empresa pode ser definido de várias formas, nomeadamente, como um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma actividade, particular ou pública, que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objectivo de satisfazer as necessidades humanas. Para efeitos deste projecto, o conceito de empresa deve ser entendido como uma «( ) entidade que desenvolve uma actividade económica, independentemente da sua forma legal. Isto inclui o auto-emprego, negócios familiares e outras actividades, ofícios e associações que exercem regularmente actividade económica.» (Relatório, pp. 10) ( 3 ) As empresas podem ser categorizadas de vários modos, nomeadamente, por: dimensão (pequena, média, grande); estrutura jurídica (singular, colectiva); finalidade (lucrativa ou não lucrativa). Dado o âmbito do projecto, importa analisar a categoria «dimensão». Para efeitos desta classificação, os limites para se definir uma PE devem ser os considerados no artigo 11.º da 4.ª Direc- 282 tiva: «Os Estados membros podem permitir que as sociedades que, na data de encerramento do balanço, não ultrapassem os limites quantitativos de dois dos três critérios seguintes: Total do balanço: euros; Montante líquido do volume de negócios: euros; Número de membros do pessoal empregue em média durante o exercício: 50 ( )( 4 ).» Entendeu-se que deveriam ser estes os limites considerados, e não os constantes da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio ( 5 ), que define micro, pequena e média empresa ( 6 ), dado que a 4.ª Directiva é uma «referência» contabilística na UE e este projecto é relativo a matérias contabilísticas. Comparando os limites de PE seguidos para efeitos deste projecto (artigo 11.º, 4.ª Directiva) com os constantes da referida recomendação: Verifica-se que os limites definidos na 4.ª Directiva, que produz efeitos para questões contabilísticas, são inferiores aos da recomendação, que produz efeitos, nomeadamente, no âmbito de projectos de apoio às empresas com financiamento comunitário. Assim, todas as empresas cujos limites sejam inferiores, ou iguais, aos enunciados no artigo 11.º da 4.ª Directiva, caso pretendam optimizar o seu sistema de informação, podem e devem adoptar as recomendações apresentadas no relatório, desde, como já foi referido, que não se encontrem no âmbito de aplicação dos normativos contabilísticos comunitários. Normativo contabilístico na União Europeia O normativo contabilístico comunitário corresponde, fundamentalmente, às 4.ª e 7.ª Directivas e ao Regulamento 1606/02 (e os consequentes regulamentos ( 7 )). O âmbito de aplicação da 4.ª Directiva (relativa às contas individuais) e da 7.ª Directiva (relativa às contas consolidadas) e, ainda, do Regulamento 1606/02 ( 8 ) (relativo à aplicabilidade das NIC) é coincidente: Face ao âmbito de aplicação da legislação comunitária nesta matéria, verifica-se que ficam de fora, do normativo contabilístico comunitário, todas as actividades económicas (empresas), que não estão constituídas sob a forma jurídica acima identificada.( 9 ) Isto é, todas as formas de organização que impliquem uma responsabilidade 4.ª Directiva Recomendação PE Número médio de empregados no exercício Total do balanço Volume de negócios Fonte: 4.ª Directiva e Recomendação (2003) Âmbito de aplicação - sociedade anónima de responsabilidade limitada; - sociedade em comandita por acções, - sociedade por quotas de responsabilidade limitada. ilimitada por parte do proprietário, como por exemplo uma empresa que juridicamente desenvolve a sua actividade sob a forma de empresário em nome individual, estão fora do normativo contabilístico da UE. A contabilidade como sistema de informação: breve nota Apesar de já se tornar um lugar comum sempre se insiste em referir que a Contabilidade é um sistema aberto, em concreto um sistema aberto de informação, como a American Accounting Association (1996) refere: «Essencialmente, a contabilidade é um sistema de informação. Mais precisamente, é uma aplicação da teoria geral da informação para os problemas de eficiência das operações económicas. Também forma parte importante da informação geral expressa em termos quantitativos. Neste contexto, a contabilidade é uma parte do sistema geral da informação de uma entidade operacional e é uma parte do campo básico limitado pelo conceito de informação.» Como sistema de informação torna-se indispensável para a tomada de decisão. c o 293 E este sentido tem sido reforçado por vários investigadores, como por exemplo Rocha (1991) ( 10 ) ou Calvo (1987) ( 11 ). Para que seja possível a tomada de decisão, a contabilidade, em strictu sensu ( 12 ), reconhece, mensura e divulga, nomeadamente: os recursos postos à disposição da entidade; as obrigações contraídas; os meios utilizados na obtenção desses recursos; os direitos assumidos; os meios obtidos na transmissão dos bens e serviços produzidos; e transmite os resultados dessas valorizações (históricas ou prospectivas ( 13 )) aos interessados para a tomada de decisão. Pelo anteriormente exposto, de uma forma muito breve, pode aferir-se que a contabilidade é um sistema de informação relevante nomeadamente para que os gestores/proprietários: «( ) sejam capazes de gerir seus negócios, em ambiente competitivo e tomar decisões informadas de modo a prevenir falhas nos negócios e/ou expandir os negócios.» ( 14 ) (relatório, pp. 9) E, como é referido no relatório «( ) é frequentemente dito que as decisões empresariais necessitam de ser suportadas na boa qualidade da informação financeira, que necessita de ser relevante e atempada. A contabilidade deve ser uma ferramenta activa para guiar a administração de um negócio em vez de um custo administrativo que a pequena empresa tem que suportar.» (pp. 9)( 15 ) Em suma, a contabilidade, enquanto sistema de informação, é indispensável para a gestão das empresas, pois possibilita, nomeadamente, que os proprietários/gestores possam tomar decisões. A informação, em particular a económico/financeira, para a tomada de decisão é necessária a qualquer gestor/proprietário independentemente da dimensão da empresa em análise. Motivação do projecto Em 2005, existiam 20 milhões de empresas, não financeiras, na UE-27 e, classificando-as de acordo com o critério dimensão ( 16 ), encontravam-se, percentualmente, distribuídas do seguinte modo: Grandes empresas PME 0,2 99,8 Fonte: Eurostat (2008) Como se pode verificar, o peso das PME é bastante significativo na UE-27. No que se refere às PME ( 17 ), percentualmente, apresentavam a seguinte estrutura, nesta data: Micro Pequena Média 91,8 6,9 1,1 Fonte: Eurostat (2008) A informação estatística disponível do Eurostat não evidencia informação relativa às empresas cujos proprietários optaram por não constituir uma sociedade de responsabilidade limitada. No entanto, dado o número significativo de micro empresas (18,4 milhões) e PE (13,8 milhões), é crível que uma parte significativa destas empresas não corresponda ao âmbito de aplicação do normativo contabilístico comunitário, consequentemente estão fora do âmbito de aplicação dos normativos contabilísticos comunitários. Só as microempresass empregam 37,5 milhões de pessoas e as actividades económicas que desenvolvem contribuem com um valor acrescentado de 20,9 milhões de euros. Tendo a UE constatado a dimensão desta realidade (um número significativo de empresas sem qualquer regulamentação contabilística aplicável) e, como se referiu anteriormente, sendo a contabilidade uma boa ferramenta para a tomada de decisão, a lógica imponha que a UE desenvolvesse esforços no sentido de colmatar esta ausência. Este foi o pano de fundo que contribuiu para que a DGEI implementasse este projecto. Objectivo e âmbito do projecto A Comissão tem desenvolvido e implementado um conjunto de medidas políticas especificamente destinadas a apoiar as PE na Europa. Estas políticas destinam-se a criar as condições necessárias para que as PE possam surgir e prosperar, sendo, nomeadamente, de destacar o recente Small Business Act (SBA) adoptado em 25 de Junho de O SBA assenta em dez princípios orientadores para a concepção e implementação de políticas a nível comunitário e nacional, nomeadamente no que se refere a políticas que visem melhorar o ambiente jurídico e administrativo das PE. Face a este cenário, o projecto não deveria apresentar qualquer proposta de regulamentação para 304 as PE, no espírito das iniciativas políticas subjacentes ao SBA. Consequentemente, o projecto circunscreve-se a recomendações e à indicação das boas práticas para um sistema contabilístico para as PE da UE não abrangidas pela legislação contabilística comunitária já existente. Assim, dado o exposto, este projecto teve como objectivo apresentar as boas práticas contabilísticas a seguir pelas PE e fornecer orientações de melhoramentos do sistema contabilístico destas empresas, de modo a que a contabilidade se constitua como um sistema de informação financeira apropriado para a tomada de decisão de gestores/proprietários. A UE, como sabemos, tem legislado (por directiva e regulamento) a contabilidade de determinadas empresas. Este projecto apenas é relativo às PE que se encontrem excluídas do âmbito de aplicação das directivas e regulamentos contabilísticos comunitários. Metodologia utilizada Como temos vindo a referir, este projecto procurou apresentar, para as PE, as melhores práticas contabilísticas e recomendar sugestões que permitissem melhorar o sistema de informação para a decisão. Assim, o método de trabalho escolhido pela DGEI, para a sua execução, implicou a participação de especialistas na área contabilística e empresarial. Assim, a DGEI solicitou aos Estados membros, especialistas na área contabilística e empresarial ( 18 ). A este grupo de especialistas indicados pelos EM ( 19 ) acresceram, ainda, representantes de organizações empresariais europeias. ( 20 ) Estes especialistas ( 21 ), em conjunto, e sob a coordenação dos peritos indicados pela DGEI, definiram como metodologia de trabalho: 1 Levantamento nos EM da moldura contabilístico/legal aplicável às empresas enquadradas no âmbito do projecto; 2 Identificação das melhores práticas contabilísticas para estas empresas; 3 Recomendações para um sistema contabilístico útil para a tomada de decisão aplicável a estas empresas. Os trabalhos foram desenvolvidos presencialmente, para permitir a necessária troca de experiências e opiniões, sendo as conclusões de cada reunião analisadas e discutidas por correspondência electrónica. Esta metodologia de trabalho, aberta e participativa, permitiu a elaboração do relatório final. O relatório final inclui ainda 12 anexos, relativos às respostas dadas pelos EM a um conjunto de questões, exemplos de registos de caixa, vendas, etc. e exemplos de demonstrações financeiras simplificadas. Relatório: alguns aspectos As opções contabilísticas como, por exemplo, no que se refere aos princípios contabilísticos, constantes neste relatório, não são em substância distintas do que se encontra em outros normativos contabilísticos, como a 4.ª Directiva. Ou seja, o sistema contabilístico proposto é consistente com os normativos contabilísticos europeus. O relatório tem a seguinte estrutura: 1) Introdução; 2) Âmbito do projecto; 3) Utilizadores e suas necessidades de informação financeira; 4) Sistemas contabilísticos; 5) Estrutura contabilística; 6) Registos das transacções contabilísticas; 7) Elementos das demonstrações financeiras; 8) Boas práticas; 9) Conclusões. O relatório, como já anteriormente referimos, apresenta um sistema contabilístico para as PE, que permite um sistema de informação útil para a tomada de decisão. Assim, evidencia as boas práticas contabilísticas e apresenta um conjunto de recomendações que as PE devem seguir. Deste modo, na nossa opinião, este relatório, em primeira instância, é pertinente para os gestores/proprietários e os técnicos que os assessoram, nomeadamente os Técnicos Oficiais de Contas (TOC). Na nossa opinião, os aspectos do relatório mais interessantes de evidenciar são os seguintes: Utilizadores da informação contabilística - Os utilizadores da informação contabilística, divulgada ou a divulgar, pelas empresas do âmbito do projecto são: 1. Proprietários e investidores; 2. Gestão; 3. Governo e suas agências; 4. Banca e outros credores; 5. Clientes e fornecedores; 6. Empregados. Este conjunto de utilizadores corresponde aos enunciados na Estrutura Conceptual para a Preparação e Apresentação das Demonstrações Financeiras, do International Accounting Standards Board, assim como de muitos normativos contabilísticos dos EM. A razão, porque percepcionámos como pertinente este ponto do relatório os utilizadores da informação contabilística prende-se com um comentário c o 315 constante na Comunicação da Comissão Europeia: «Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do Direito das Sociedades Comerciais, da contabilidade e da auditoria.» ( 22 ) Nesta comunicação, é defendido pela Comissão que as microempresas, não fiquem sujeitas à aplicação das directivas contabilísticas da UE, porque «( ) não há grande procura das suas declarações financeiras.» (Comunicação: 2007; 8). A posição patente neste relatório sobre a importância da informação contabilística, das microempresas, para um conjunto de utilizadores abrangente, e a posição da Comissão que entende que não há muitos interessados na informação contabilística, não são conciliáveis, e assentam em duas visões distintas sobre a utilidade da informação contabilística para terceiros. ( 23 ) Contabilidade de gestão O relatório refere que muitas PE não têm uma contabilidade de gestão ( 24 ) cabendo, nesses casos, à Contabilidade financeira providenciar informação que permita ao gestor/proprietário tomar decisões. Como sabemos, a contabilidade financeira tem uma vocação essencialmente externa sendo, por isso, a sua utilidade para o gestor, para efeitos de tomada de decisão, mais limitada. Esta lacuna deve ser colmatada por outra aplicação contabilística Contabilidade Analítica ou de Gestão - mais vocacionada para fornecer este tipo de informação para a tomada de decisão. E como é, igualmente, referido no relatório, as decisões empresariais necessitam de ser suportadas na boa qualidade da informação. Consequentemente, face ao objectivo definido neste projecto, é recomendado que as PE adoptem sistemas de Contabilidade de Gestão, pois deste modo obtêm informação relevante para a tomada de decisão como, por exemplo, determinar a lucrabilidade de diferentes produtos/serviços que produzem/comercializam. Demonstração dos fluxos de caixa De acordo com o nosso normativo contabilístico, a demonstração dos fluxos de caixa (DFC), por ser considerada uma peça financeira de maior complexidade na elaboração, não é obrigatória para todas as entidades obrigadas a aplicar o Plano Oficial de Contabilidade (POC). Os peritos que elaboraram o relatório, apesar de reconhecerem que a DFC é uma demonstração financeira complexa, recomendam fortemente a sua elaboração, dada a sua utilidade, como fonte da informação financeira. O relatório cita um trabalho de Collis e Jarvis, de 2000, que refere que a informação financeira proporcionada pelos fluxos de caixa é a mais utilizada pelos gestores/proprietários (assim como pela banca) neste tipo de entidades PE. Demonstração dos resultados por funções Também neste caso, de acordo com o nosso normativo contabilístico, a demonstração dos resultados por funções, por ser considerada uma peça financeira de maior complexidade na elaboração, não é obrigatória para todas as entidades obrigadas a aplicar o POC. Os peritos que elaboraram o relatório entendem que esta demonstração, por vezes, poderá ser particularmente mais eficaz que a demonstração dos resultados por naturezas para efeitos da tomada de decisão, e nesse sentido recomenda a sua elaboração. Princípio only once Este princípio é particularmente útil para todas as empresas, e em especial para as PE. A sua aplicação permite que as empresas de uma só vez, e apenas uma vez, ( 25 ) possam transmitir um conjunto de informação para as autoridades fiscais, estatísticas, banca, etc. ( 26 ) Uma solução possível, para se atingir este objectivo, é através da utilização do extensible Business Reporting Language. A aplicação deste princípio permitiria, na opinião dos especialistas envolvidos, reduzir os custos de contexto das empresas, que segundo alguns estudos são mais penalizadores para as PE. ( 27 ) Normalização das contas Os especialistas concordaram que, à semelhança do que já acontece em alguns EM, a existência de um quadro de contas normalizado e comum, facilitaria os registos contabilísticos, assim como a informação contabilística. Este quadro de contas, no entanto, deveria ser dotado da necessária flexibilidade de modo a poder acolher as diferentes dinâmicas das PE (área de negócio, dimensão, zona geográfica, etc ) e as distintas necessidades dos utilizadores. Entendemos que este aspecto é interessante na medida em que a política contabilista da UE não tem assentado neste tipo de opção mais fechada. Conclusão Este projecto apresenta um sistema contabilístico para as PE consistente com o normativo contabilístico europeu, em concreto com a 4.ª Directiva. O projecto definiu como objectivo apresentar um 326 sistema contabilístico que permitisse aos gestores/proprietários das PE optimizar o seu sistema de informação contabilístico de modo a facilitar a tomada de decisão. A noção de PE, para efeitos deste projecto, circunscreve-se aos limites definidos no artigo 11.º da 4.ª Directiva e apenas para os casos em que essas entidades não se encontrem no âmbito de aplicação dos normativos contabilísticos da UE. As recomendações e o cumprimento das boas práticas enunciadas no projecto não são obrigatórias, nem foi proposto às instituições europeias qualquer medida legislativa nesse sentido. Apesar das recomendações e o cumprimento das boas práticas contidas neste relatório não serem obrigatórias devem, no entanto, ser aplicadas pelas PE. Este projecto é de interesse, em primeira instância, para os proprietários/gestores e os TOC das empresas enquadradas no seu âmbito e, em segunda instância, para todos os interessados, directa ou indirectamente, nas matérias contabilísticas e empresariais. Como nota final, não podemos de deixar de referir que a visão da DGEI sobre a utilidade da contabilidade para as PE, não só para os gestores/empresários, mas também para um público externo à empresa, é profundamente divergente da posição da Direcção-Geral de Mercado Interno e Serviços. (Texto recebido pela CTOC em Março de 2009) Bibliografia Disponível para consulta no site da CTOC (www.ctoc.pt). ( 1 ) A Decisão n.º 1776/2005/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005 prorrogou a vigência da Decisão 2000/819/CE por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2006, e aumentou o montante de referência financeira em 88,5 milhões de euros. ( 2 ) Este relatório pode ser consultado no site da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Comissão de Normalização Contabilística (CNC) e UE. ( 3 ) Tradução livre. ( 4 ) Estes limites foram introduzidos pela Directiva 2006/46/EC: «- total do balanço: euros; - montante líquido do volume de negócios: euros; - número de membros do pessoal empregue em média durante o exercício: 50 ( ).» ( 5 ) Esta recomendação veio substituir a Recomendação 96/280/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que apresentava os critérios definidores de pequena empresa e média empresa. Estes limites correspondiam a: Pequena empresa: Trabalhadores < 50 Volume negócios anual < 7 milhões de ecus ou Balanço total anual < 5 milhões de ecus. Média empresa: 50 Trabalhadores < milhões de ecus Volume negócios anual < 5 milhões de euros ou 5 milhões de ecus Balanço total anual < 27 milhões de ecus. No seguimento do artigo 2.º do Regulamento (CE) 1103/97, do Conselho, de 17 de Junho relativo a algumas disposições relacionadas com a introdução do euro, o ECU foi substituído pelo euro à taxa de 1 por 1. ( 6 ) Os critérios estão estabelecidos em função dos efectivos que as empresas dispõem e do seu volume de negócios ou do seu balanço total anual. Em que: Uma média empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. Uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros. Uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. ( 7 ) Tendo sido o Regulamento 1725/03 o 1.º. Este regulamento foi alterado por 16 vezes (excluindo uma versão consolidada de 30/1/06, que não constitui um documento oficial). Dada a diversidade de regulamentos relativos às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adoptadas pela UE, entendeu a Comissão emitir o Regulamento (CE) n.º 1126/08 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que consolida todos os regulamentos relativos às NIC adoptadas até 15/10/08, dado que: «As diversas normas internacionais foram adoptadas no âmbito de diferentes regulamentos, o que cria insegurança jurídica e dificulta a correcta aplicação das normas internacionais de contabilidade na Comunidade. A fim de simplificar a legislação comunitária relativa às normas de contabilidade, é conveniente, por razões de clareza e transparência, incorporar num único texto as normas actualmente constantes do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 e respectivos actos modificativos.» Posteriormente já foram emitidos: Regulamento (CE) n.º 1260/2008 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23; c o 337 Regulamento (CE) n.º 1263/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 14 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC); Regulamento (CE) n.º 1262/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC); Regulamento (CE) n.º 1261/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2; Regulamento (CE) n.º 1274/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1; Regulamento (CE) n.º 53/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade IAS 32 e IAS 1; Regulamento (CE) n.º 70/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS); Regulamento (CE) n.º 69/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27. ( 8 ) Por força do artigo 5.º - Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente: «Os Estados membros podem permitir ou requerer: a) Às sociedades referidas no artigo 4.º [sociedades cujos títulos são negociados publicamente] que elaborem as suas contas anuais; b) Às sociedades que não as referidas no artigo 4.º que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais, em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º.» ( 9 ) Muitos Estados membros, como Portugal, resolveram este vazio normativo estendendo o âmbito de aplicação da 4.ª Directiva a outras empresas. ( 10 ) «( ) a Contabilidade é a Ciência do equilíbrio patrimonial preocupando-se com todos os acontecimentos que o possam influenciar e por isso os identifica, selecciona, analisa e promove medidas, processos, avaliação e comunicação de dados, facilitando a tomada de decisão.» (pp. 36). ( 11 ) «A contabilidade é uma ciência de natureza económica que tem por objecto produzir informação, para possibilitar o conhecimento do passado, presente e futuro da realidade económica em termos quantitativos e qualitativos a todos os seus níveis organizativos, mediante a utilização de um método específico apoiado em bases suficientemente testadas, com o fim de facilitar adopção das decisões financeiras externas e as de planificação e controlo internas.» ( 12 ) Silva diferencia dois níveis de análise: «A Contabilidade em strictu sensu, ou seja, escrituração, que é a técnica de registo e de representação de todas as transformações sofridas pelo património de qualquer entidade económica durante o exercício da sua actividade, de modo a saber em qualquer momento a sua composição e o seu valor e a contabilidade latu sensu que é a ciência dos processos descritivos-qualitativos utilizados na análise, registo, interpretação e controlo dos factos de gestão. Visa «quantifica» tudo o que ocorre numa unidade económica fornecendo, simultaneamente, dados para a tomada de decisões da gestão.» (Borges, Rodrigues, Rodrigues; 2005: 58). ( 13 ) A Contabilidade Financeira presta informação eminentemente histórica mas outros subsistemas contabilísticos como a contabilidade orçamental, estratégica, prestam informações prospectivas. Note-se que o artigo 66.º, n.º 5, alínea c) do Código das Sociedades Comerciais ao pedir «a evolução previsível da sociedade» (informação prospectiva), no relatório de gestão, obriga a que a informação fornecida pelo sistema contabilístico da empresa seja capaz de responder a este tipo de solicitação. ( 14 ) Tradução livre. ( 15 ) Idem. ( 16 ) Como foi referido, os limites considerados neste projecto não correspondem aos definidos na Recomendação (2003). E, como se verificou, os limites definidores de microempresa (cuja definição apenas surge nesta recomendação) estão incluídos dentro dos limites do artigo 11.º da 4.ª Directiva, logo as microempresass integram, consequentemente, o âmbito do projecto. ( 17 ) O Eurostat considerou para efeitos do tratamento estatístico de PME os limites definidos na Recomendação da Comissão, anteriormente referenciada. ( 18 ) Cada EM tinha, deste modo, dois especialistas (contabilidade e empresas). ( 19 ) A representação portuguesa foi assegurada pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e pelo representante da CTOC na CNC. ( 20 ) Nomeadamente a European Federation of Accountants and Auditors for Small and Medium Enterprise, da qual a CTOC é membro. ( 21 ) No final do relatório encontra-se a relação de todos os especialistas envolvidos. ( 22 ) Que é consequência do Conselho Europeu (Março de 2007). Este Conselho sublinhou que a redução dos encargos administrativos nas PME era importante para impulsionar a economia europeia. ( 23 ) Na França, por exemplo, a legislação obriga os empresários em nome individual a proceder ao depósito da prestação de contas. ( 24 ) Em alguns Estados membros, a contabilidade interna é compulsório até para PE. ( 25 ) Em cada exercício económico. ( 26 ) A Informação Empresarial Simplificada crida pelo Decreto-lei n.º 8/2007, de17 de Janeiro de 2007, é uma boa aplicação deste princípio. ( 27 ) Nomeadamente um estudo elaborado, em 2004, na Alemanha, valida esta premissa. Segundo este estudo, as grandes empresas (com mais de 500 empregados) gastavam uma média anual de 354 euros por empregado e as microempresas (com menos de dez empregados) gastavam uma média anual de euros por empregado no cumprimento de todos os requisitos de regulamentação. 34 Documentos relacionados
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References: artigo 157
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 ARTIGO 29

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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
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