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Timestamp: 2018-08-19 04:35:01+00:00

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TRIBUTAÇAO DO SECTOR IMOBILIÁRIO EM MOÇAMBIQUE BENTO MACHAÍLA, SECRETÁRIO DO CIMLOP EM REPRESENTAÇAO DE MOÇAMBIQUE - PDF
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Martim Tomé da Costa
1 TRIBUTAÇAO DO SECTOR IMOBILIÁRIO EM MOÇAMBIQUE BENTO MACHAÍLA, SECRETÁRIO DO CIMLOP EM REPRESENTAÇAO DE MOÇAMBIQUE
2 TRIBUTAÇAO DO SECTOR IMOBILIÁRIO EM MOÇAMBIQUE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SISA IMPOSTO DO SELO Tributação do Rendimentos IRPC TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO IVA IMPOSTO DO SELO Tributação do Rendimentos IRPC IPRA BENTO MACHAÍLA, SECRETÁRIO DO CIMLOP EM REPRESENTAÇAO DE MOÇAMBIQUE
3 REGIME TRIBUTÁRIO GERAL O regime fiscal aplicável ao sector imobiliário, que seja pessoa singular ou colectiva, encontra-se consagrado em legislação diversa, nomeadamente no SISA, IVA, IRPC, Impostos Autárquicos, e Imposto do Selo. O regime fiscal aplicável aos contratos de arrendamento em vigor em Moçambique, contém disposições específicas de acordo com o tipo de arrendamento em causa e a localização do imóvel, quer seja tratar-se de: a) Arrendamento para fins comerciais ou de habitação; b) Imóvel localizado em zona rural ou zona urbana; c) O senhorio e o arrendatário: d) Pessoa colectiva e Pessoal singular, respectivamente; ou e) serem ambos individuais; ou ainda; f) serem ambos pessoas colectivas
4 TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SISA Iimposto sobre a transmissão onerosa do direito de propriedade sobre bens imóveis, ou de outros direitos parcelares, á taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor declarado para efeitos de compra e venda ou sobre o valor patrimonial do prédio, consoante o valor mais alto. A SISA é devida pelo adquirente do direito de propriedade do imóvel, e é pago em momento precedente à assinatura da Escritura de Compra e Venda. NOTA: As transacções de compra e venda de bens imóveis encontram-se isentas do IVA, nos termos do disposto na alínea d) do nº 12 do artigo 9º do CIVA.
5 TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS IMPOSTO DO SELO O Imposto do Selo é devido pela outorga de contratos de transmissão do direito de propriedade de bens imóveis, sendo que, a taxa aplicável é de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da transacção. NOTA: O Imposto do Selo é devido pelos adquirentes dos direitos de propriedade, conforme dispõe a alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIS.
6 TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Tributação do Rendimentos IRPC A tributação de mais-valias auferidas por uma sociedade comercial que se encontre na posição de transmitente do direito de propriedade sobre um bem imóvel (vendedor), e que se encontre efectivamente sujeito a IRPC, é feita através da determinação do lucro tributável de tal entidade, conforme dispõe o nº 1 do artigo 17º do CIRPC. A taxa geral do IRPC encontra-se actualmente estipulada em 32% (trinta e dois por cento).
7 TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO IVA a) Nos termos do nº 1 do artigo 4º do CIVA, o arrendamento de bens imóveis é tratado como uma prestação de serviços, sujeito a IVA à taxa de 17% (dezassete por cento. b) No entanto, o nº 5 do artigo 9º do Código do IVA dispõe que tanto o arrendamento habitacional como o arrendamento comercial, industrial e de prestação de serviços em zona rural estão isentos de IVA.
8 TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO IRPC O pagamento de rendas entre pessoas colectivas (arrendatário e senhorio), está sujeito a retenção na fonte à taxa de 20% (vinte por cento) de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 62º conjugado com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 67º do CIRPC. Contudo, caso o senhorio seja sociedade que se dedica a gestão de imóveis próprios, a retenção na fonte acima mencionada não será aplicada, pois, a lei prevê a dispensa dessa obrigação ao abrigo do disposto na aliena f) do artigo 68º do CIRPC.
9 TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO IMPOSTO DO SELO Qualquer contrato de arrendamento celebrado está sujeito a Imposto do Selo à taxa de 2 % (dois por cento), aplicável sobre o valor da renda mais alta acordado entre as partes, correspondente a um mês.
10 TRIBUTAÇÃO AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO Imposto Predial Autárquico (IPRA) Incide sobre os prédios urbanos situados no território da autarquia, e é devido pelo proprietário do imóvel. As taxas do IPRA para os imóveis são as seguintes: (a) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) para prédios de habitação; e (b) 0,7% (zero vírgula sete por cento) para prédios destinados às actividades comercial e industrial ou para o exercício de actividades de profissionais independentes, bem como para os destinados a outros fins.
11 TRIBUTAÇAO DO SECTOR IMOBILIÁRIO EM MOÇAMBIQUE FONTES: SISA, CIVA, CIRPC, CIS, IPRA Muito obrigado! BENTO MACHAÍLA, SECRETÁRIO DO CIMLOP EM REPRESENTAÇAO DE MOÇAMBIQUE

References: artigo 9
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 62
 artigo 67
 artigo 68