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REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA. CAPÍTULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Âmbito - PDF
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Aurora Rico Gentil
1 I N S T I T U T O D E E N G E N H A R I A B I O M É D I C A REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei nº40/2004, de 18 de Agosto, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Instituto de Engenharia Biomédica para prossecução pelo bolseiro de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou formação conexa com essas áreas. Artigo 2º Tipos de bolsas São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir: a) Bolsas de Pós-Doutoramento. b) Bolsas para Cientistas Convidados c) Bolsas de Doutoramento d) Bolsas de Mestrado e) Bolsas de Assistentes de Investigação f) Bolsas para Técnicos de Investigação g) Bolsas de Iniciação à Investigação Científica h) Bolsas de Mobilidade entre o Sistema de C&T e outros sectores de actividade. Artigo 3º Bolsas de Pós-Doutoramento 1. As bolsas de pós-doutoramento destinam-se a doutorados que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de cinco anos para realizarem trabalhos avançados de investigação científica em universidades ou instituições científicas. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de seis anos. Não serão aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 4º Bolsas para Cientistas Convidados 1. As bolsas para cientistas convidados destinam-se a docentes ou investigadores de reconhecido mérito, para realizarem actividades de formação avançada ou trabalhos de investigação científica. 2. A duração deste tipo de bolsa é em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de três anos. Não serão aceites períodos inferiores a 30 dias consecutivos. 1
2 Artigo 5º Bolsas de Doutoramento 1. As bolsas de doutoramento destinam-se a licenciados ou a mestres para obterem o grau de doutor em universidades portuguesas ou estrangeiras. 2. A duração deste tipo de bolsa é em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de quatro anos. Não serão aceites períodos inferiores a 30 dias consecutivos. Artigo 6º Bolsas de Mestrado 1. As bolsas de mestrado destinam-se a licenciados para realizarem estudos de mestrado em universidades portuguesas ou estrangeiras. Em regra, são atribuídas apenas para o período de preparação da dissertação. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de dois anos. Não serão aceites períodos inferiores a 30 dias consecutivos. Artigo 7º Bolsas de Assistentes de Investigação 1. As bolsas de assistentes de investigação destinam-se a mestres ou a licenciados para desenvolver actividades de investigação no âmbito de projectos de investigação. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao período máximo de seis anos. Não serão aceites períodos inferiores a 30 dias consecutivos. Artigo 8º Bolsas para Técnicos de Investigação 1. As bolsas para técnicos de investigação destinam-se a doutores, mestres, licenciados, bacharéis ou com formação adequada, para proporcionar formação complementar no domínio funcionamento e manutenção de equipamentos e infraestruturas laboratoriais de carácter científico e de outras actividades de natureza análoga. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual prorrogável até ao máximo de seis anos. Não serão aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 9º Bolsas de Iniciação à Investigação Científica 1. As bolsas de iniciação à investigação científica destinam-se a estudantes finalistas do ensino superior ou graduados para obterem formação científica em projectos de investigação. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de três anos. Não serão aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 10º Bolsas de mobilidade entre o Sistema de C&T e outros sectores de actividade.. 1. As bolsas de mobilidade entre o sistema de ciência e tecnologia e outros sectores de actividade, incluindo organizações cientificas e tecnológicas, destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, e têm por objectivo: a) Promover a consultadoria tecnológica e a transferência de conhecimento entre instituições de C&T e empresas ou outras entidades públicas ou privadas com 2
3 actividades de natureza económica, social ou de administração pública no País. b) Promover a transferência de conhecimento e tecnologia para empresas ou outras entidades mencionadas na alínea anterior. c) Prosseguir formação complementar em gestão de programas de C&T e de inovação, incluindo a realização de estágios neste domínio, em instituições em Portugal ou no estrangeiro. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em principio, anual, prorrogável até ao máximo de três anos. Não serão aceites períodos inferiores a três meses consecutivos CAPÍTULO II Processo de atribuição de bolsas Artigo 11º Abertura de concursos 1. Serão abertos concursos para a atribuição de bolsas abrangidas por este Regulamento, sendo publicitados através da Internet, da fixação de anúncios em local acessível aos potenciais interessados quando julgado adequado, podendo, ainda, ser divulgados nos meios de comunicação social sempre que for considerado necessário. 2. Os anúncios de abertura de concurso devem mencionar os elementos constantes no nº1 do art. 6 da Lei 40/2004, designadamente: a) O tipo, fins, objecto, duração da bolsa e os objectivos a atingir pelo candidato. b) A componente financeira, periodicidade e modo de pagamento da bolsa; c) Os destinatários; d) O modelo do contrato de bolsa e do respectivo relatório a elaborar pelo bolseiro, bem como os respectivos critérios de avaliação; d) Os termos e as condições de renovação de bolsa, quando aplicável; e) O regime aplicável em matéria de informação e publicidade. f) A regulamentação legal aplicável, e o local onde pode ser consultada. Artigo 12º Candidaturas 1. Podem candidatar-se a bolsas do INEB cidadãos nacionais e estrangeiros que reúnam as condições previstas no presente Regulamento bem como na Lei 40/ As candidaturas deverão ser apresentadas em formulário próprio, disponível no site do INEB, devidamente preenchido e acompanhado da seguinte documentação: a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa; b) Curriculum vitae do candidato; c) Outros documentos exigidos no anúncio do concurso. 3. Os documentos não apresentados atempadamente, mas cuja falta o júri considere não impedir a avaliação candidatura, devem ser entregues até à data da assinatura do contrato de bolsa, sob pena de anulação automática da decisão de atribuição de bolsa. Artigo 13º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas, da competência do júri, nomeado para o efeito, terá em conta o mérito do candidato entre outros critérios de avaliação definidos. 3
4 2. O júri será constituído, no mínimo, por três elementos doutorados. Artigo 14º Divulgação dos resultados 1. Os resultados da avaliação são comunicados por escrito aos candidatos até ao prazo máximo de 30 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas. 2. Dos resultados finais pode ser interposta reclamação para a Direcção do INEB no prazo de 10 dias úteis após a data de correio da comunicação mencionada. Artigo 15º Prazo para aceitação 1. No prazo máximo de 10 dias úteis seguintes à comunicação da concessão de bolsa, o candidato deve declarar a sua aceitação por escrito e comunicar a data do início efectivo da bolsa. 2. A falta de declaração atempada referida no número anterior equivale a renúncia à bolsa. Artigo 16º Concessão do estatuto de bolseiro A concessão do estatuto de bolseiro pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, é realizada após a celebração do contrato de bolsa, o qual deve ser reduzido a escrito, nos termos do artigo 8º da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. CAPÍTULO III Regime da bolsa Artigo 17º Contrato de bolsa 1. O contrato de bolsa deve ser reduzido a escrito, segundo o modelo em anexo, devendo ainda ser anexado o acordo celebrado com o bolseiro referente aos direitos de propriedade industrial e intelectual. 2. O contrato deve conter, nomeadamente, as seguintes indicações: a) Identificação do bolseiro; b) Indicação do local da actividade, do respectivo plano de actividades, bem como a identificação do orientador científico ou coordenador. c) Tipo de bolsa atribuída; d) Indicação da data de início e duração da bolsa. e) Identificação do regulamento aplicável. Artigo 18º Renovação 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração previsto no presente Regulamento e na Lei 40/ O pedido de renovação de bolsa deve ser apresentado pelo bolseiro até 30 dias antes do seu termo, devendo ser acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, do plano de actividades e parecer do orientador ou responsável e indicar o período da solicitada renovação. 4
5 3. A resposta ao pedido de renovação da bolsa será comunicada por escrito ao bolseiro e ao orientador ou responsável, antes do início da sua efectividade. 4. A renovação da bolsa requer a assinatura por ambas as partes de um acordo complementar ao contrato de bolsa inicial. Artigo 19º Dedicação exclusiva 1. O bolseiro exerce as funções em regime de dedicação exclusiva, não podendo exercer outra função ou actividade remunerada, salvo nos termos estabelecidos no presente Regulamento e nos casos previstos no artigo 5º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. 2. O bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, salvo se existir acordo entre entidades financiadoras. 3. O exercício pelo bolseiro de outras actividades previstas no artigo 5º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, incluindo o exercício de funções docentes, carece de autorização prévia, devendo o pedido ser dirigido à Direcção do INEB, devidamente acompanhado do parecer do orientador ou do responsável, no qual este constate e confirme que as actividades ou as funções pretendidas se encontram directamente relacionadas com o plano de actividades subjacente à bolsa e sem carácter de permanência. Artigo 20º Alteração ao plano de actividades A alteração do plano de actividades depende de autorização do INEB, devendo o pedido do bolseiro ser acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento das actividades do bolseiro. Artigo 21º Menção de apoio Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo INEB, sem prejuízo de mencionar a entidade que financia e o programa de financiamento. Artigo 22º Relatórios intercalares Os bolseiros deverão entregar os relatórios intercalares de acordo com o que seja exigido no programa de financiamento. CAPÍTULO IV Condições financeiras da bolsa Artigo 23º Componentes da bolsa De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes: a) Subsídio mensal de manutenção; 5
6 b) Subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, nos termos do art. 10 da Lei 40/2004, após prova de pagamento por parte do bolseiro; c) Subsídio de deslocação e ajudas de custo, quando devidamente autorizadas, de acordo com a tabela em vigor no INEB; d) Subsídio de inscrição, matricula ou propina até um valor máximo estabelecido. Artigo 24º Montantes do subsídio mensal Os montantes referentes ao subsídio mensal de manutenção são os praticados pela FCT. Artigo 25º Periodicidade do pagamento Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados mensalmente, preferencialmente por transferência bancária. Artigo 26º Outros benefícios 1. O bolseiro beneficia de um seguro de acidentes pessoais. 2. O bolseiro pode, caso o expresse, beneficiar do regime de segurança social nos termos referidos no artigo 10º da Lei nº40/2004, de 18 de Agosto. CAPÍTULO V Cancelamento e termo das bolsas Artigo 27º Relatório final 1. O bolseiro deve apresentar um relatório final que deve incluir descrição das actividades desenvolvidas, bem como comunicações e publicações resultantes das referidas actividades, até 30 dias após o termo da bolsa, salvo se outro prazo for imposto pelo Programa de Financiamento. 2. O orientador ou responsável pela actividade do bolseiro deve apresentar um parecer final de avaliação da actividade do mesmo. Artigo 28º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do INEB, quando se verifique o incumprimento dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. 2. Sem prejuízo do disposto na lei penal, implica ainda o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento. 3. Os factos na origem do cancelamento da bolsa são comunicados pelo INEB à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de cancelamento do estatuto de bolseiro. 6
7 Artigo 29º Sanções O bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputada, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 30º Dever de confidencialidade 1. O bolseiro fica sujeito ao compromisso de manter o mais rigoroso sigilo relativamente a todos os conhecimentos técnicos, planos, documentos ou informações confidenciais que obtiver ou a que tenha acesso no âmbito da execução das actividades inerentes à execução da bolsa, não os podendo comunicar, copiar, reproduzir, divulgar ou publicar sem consentimento prévio e expresso dado pelo INEB. 2. O dever de sigilo referido nos termos do número anterior manter-se-á durante o prazo de um ano após o termo da bolsa. Artigo 31º Núcleo do bolseiro 1. O núcleo do bolseiro do INEB tem como objectivo prestar toda a informação relativa ao estatuto do bolseiro, bem como assegurar o acompanhamento institucional. 2. Este núcleo integrará o responsável das questões de pessoal, a quem os bolseiros se poderão dirigir dentro do horário de atendimento ou por qualquer meio escrito. Artigo 32º Casos omissos Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pela Direcção do INEB tendo em atenção os princípios e as normas constantes na Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto e os regulamentos do Programa de Financiamento. Artigo 33º Declaração de cabimentação orçamental A atribuição de bolsas por parte do INEB implica a respectiva cabimentação orçamental das bolsas a serem atribuídas. Artigo 34º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado nos termos legais. 7
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References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 5
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 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 10
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161