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Timestamp: 2019-01-22 06:26:01+00:00

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Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência ...
Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019
do §1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes..., § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de...
Andamento do Processo n. 5001708-58.2018.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 08/01/2019 do TRF-3
de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 102. (...). § 1.... 102 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade... forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48,...
Andamento do Processo n. 5005124-97.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3
DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão..., simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in.... Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do ar...
Andamento do Processo n. 0000206-87.2018.4.03.6329 - 21/12/2018 do TRF-3
se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício... aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3... já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213...
Andamento do Processo n. 0000892-79.2018.4.03.6329 - 21/12/2018 do TRF-3
ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142... do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já... estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse mo...
Andamento do Processo n. 0210030-92.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TRF-2
do RGPS ou, caso a tenha perdido, que já havia adquirido direito à aposentadoria (art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91...), além de a parte autora ostentar a qualidade de sua dependente. De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91... seriam suficientes à caracterização da união estável. A Lei nº 8.213/91 somente e...
Andamento do Processo n. 0200164-06.2017.4.02.5169 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2
restará prejudicado. No mesmo sentido, a redação do § 1° do art. 102 da Lei n° 8.213/91, cujo teor assim dispõe: Art. 102...) contribuições (art. 25, II, da Lei n° 8.213/91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei de Benefícios. Além.... Quanto à contagem de período em auxílio doença, de acordo com o art. 5...
Pg. 475. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018
segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991...-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no... do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto...
Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018
que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social..., na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei..., da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício ...
Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018
o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91.... da data do óbito, em consonância com a disposição contida no inc. I do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Art. 74. A pensão..., inciso V, da Lei nº 8.213/91; resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Proces...
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 102, § 1 da Lei 8213/91
Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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References: artigo 102
 artigo 48
 artigo 102
 artigo 142
 artigo 142
 Artigo 102