Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/defesa+do+trabalhador
Timestamp: 2020-05-25 12:10:53+00:00

Document:
Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador … Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador … Justa causa de resolução …
Justa causa de resolução (cfr. artigo 394.º do Código do Trabalho)
4 - A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º, do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações [Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes].
Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador (cfr. artigo 395.º do Código do Trabalho)
2 - No caso a que se refere o n.º 5 do artigo 394.º do Código do Trabalho [Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.], o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador.
3 - Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho [Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato], a comunicação deve ser feita logo que possível.
MINUTA (carta registada com aviso de recepção):
DENOMINAÇÃO DO EMPREGADOR
ENDEREÇO POSTAL (SEDE DO EMPREGADOR)
ASSUNTO: RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA
Venho comunicar a imediata resolução, com justa causa, do contrato de trabalho celebrado em DATA, nos termos do artigo 394.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e e), do Código do Trabalho, por motivo de falta culposa do pagamento da retribuição dos meses de MÊS e MÊS do corrente ano.
Fico a aguardar o envio, no prazo de cinco dias úteis, da Declaração de Situação de Desemprego (Segurança Social) e do Certificado de Trabalho (indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados), nos termos do artigo 341.º do Código do Trabalho, sem prejuízo do pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato, acrescida da indemnização/compensação de antiguidade, nos termos do artigo 396.º do Código do Trabalho.

References: artigo 394
 artigo 351
 artigo 395
 artigo 394
 artigo 394
 artigo 394
 artigo 341
 artigo 396