Source: http://docplayer.com.br/1882861-Guimaraes-cidade-inclusiva-europeia-do-desporto.html
Timestamp: 2018-06-23 03:44:32+00:00

Document:
Guimarães Cidade (Inclusiva) Europeia do Desporto - PDF
Guimarães Cidade (Inclusiva) Europeia do Desporto
Download "Guimarães Cidade (Inclusiva) Europeia do Desporto"
Luiza Lameira Igrejas
1 Edição 02 Mar/Abr/Mai 13 Guimarães Cidade (Inclusiva) Europeia do Desporto
2 ÍNDICE Pag 22 Palavra de ordem: criar autonomia Ana Cláudia Ribeiro é o nome da autora dos Guias de produtos de apoio low-cost/baixo custo e do de recursos para computador inclusivo. São centenas de ideias para tornar o dia à dia das pessoas com deficiência, e não só, facilitado. Pag 42 Guimarães Cidade (Inclusiva) Europeia do Desporto 2013 Feito o balanço pode-se mesmo adicionar a palavra inclusiva ao título que Guimarães vai carregar durante o ano de O desporto adaptado sarapinta aqui e acolá o calendário de eventos programados em homenagem ao desporto local, nacional e internacional. Guimarães não para! também em relação ao desporto para pessoas com deficiência Pag 71 Um novo conceito de vestuário infantil A designer de moda, Ângela Pires, criou uma linha de roupas funcionais, interativas e customizáveis que promove o conforto e o desenvolvimento sensóriomotor de todas as crianças. Com esta ideia venceu o Prémio SIM 12, um galardão de indústrias criativas no valor de 25 mil euros, e apostou no concurso, ainda a decorrer, IdeaMove: Da Ideia ao Negócio, promovido pelo Programa de Empreendedorismo Tecnológico. Pag 83 Emanuel Gonçalves, uma jovem promessa Depois de ter ficado a um pequeno passo de voar para Londres para integrar a comitiva portuguesa dos Paralímpicos de 2012, participar nos Jogos do Rio de Janeiro, em 2016, é o grande objetivo de Emanuel Gonçalves
3 Índice Índice e Editorial Notícias Vem Comigo, no bom caminho Opinião APD Opinião Jurista Carlos Iglésias Saúde e Bem-estar Palavra de Ordem: criar autonomia Opinião Ordem dos Médicos Opinião SPSC Opinião APTO Capa Guimarães Cidade (Inclusiva) Europeia do Desporto 2013 Opinião Sociólogo Fernando Fontes Opinião Média e Deficiência Tecnologia e Inovação Um novo conceito de vestuário infantil Retrato A Língua Portuguesa em gestos Desporto Emanuel Gonçalves, uma jovem promessa Perfil Quem é Susana Barroso? Opinião FPDD Cultura Não há longe, nem distância para quem nasceu para voar Sugestão de Leitura Lugar Agenda Plural & Singular Uma nave onde TODOS têm lugar! & Um livro de e sobre TODOS FICHA TÉCNICA EDITORIAL Após o sonho, ainda na ação, para dar voz A 2.ª edição da Plural&Singular está cá fora. Passados três meses, e que rápido eles avançaram, eis que mais uma revista com novos conteúdos e nova informação são publicados. O tema de Capa cedemo-lo à Guimarães Cidade Europeia do Desporto Um evento incontornável que neste trimestre da revista achamos consideramos que merece destaque pelo significativo contributo que dá ao desporto adaptado. Não só pelo calendário do evento com algumas iniciativas programadas no âmbito do desporto para pessoas com deficiência, mas também pela projeção de sensibilidades que todos esperam que aconteça para lá de Aproveitamos para dar as boas vindas ao sociólogo Fernando Fontes, ao jurista Carlos Iglésias, ao Grupo de Reflexão Media e Deficiência e à Ordem dos Médicos que vêm integrar o nosso leque de rubricas de opinião já composto pela Associação Portuguesa de Terapeutas Ocupacionais, a Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, a Associação Portuguesa de Deficientes e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência. Nota importante para o facto da Plural&Sigular que pretende colocar na rota da comunicação a temática da deficiência, mostrar que há lugar, espaço, tempo de antena para TODOS!, ter sido, ela própria noticiada em vários órgãos de comunicação online Destacamos a RTP, o Expresso, o P3 do Público, a Visão, o jornal i e a Rádio Renascença onde nos deram, realmente, voz. E dar voz à Plural&singular é dar voz ao nosso público-alvo e fazer-nos chegar a ele. Esta visibilidade da revista tem, em muito, contribuído para recebermos um ótimo feedback das pessoas através do facebook, por , telefone e pessoalmente. Enfim... o objetivo foi conseguido! A Plural&Singular é uma realidade! Mas falta ainda tanto caminho a percorrer Um caminho que só é possível com a ajuda de TODOS! Fernando Pessoa, grande poeta português dizia: O homem sonha, a obra nasce, quase como num repto à ação. E, continuando no capítulo do sonho e da poesia, lembramos António Gedeão que alertava o sonho comanda a vida, e que sempre que o homem sonha, mundo pula e avança. Ora, no nosso caso o sonho acompanha a ação, eis que aqui está a segunda edição da Plural&Singular. São 141 páginas de conteúdos feitos por nós mas para vós e que são seriam possíveis sem vós! Aliás, ao nosso slogan Nada sobre vós, sem vós atrevemo-nos a juntar uma adenda: Nada sobre vós, sem vós, dando-vos VOZ! E para que se repita o sonho muitas e muitas vezes e para que a ação se torne cada vez mais eficaz, simples, direta, quase espontânea, é imperativo apelar à ajuda de TODOS! A Plural&Singular quer colocar a deficiência na rota da comunicação, isso mas só será possível se a Plural&Singular estiver, também, na vossa rota de comunicação! Estamos juntos no sonho Temos de estar juntos na ação Sede e redação: Avenida D. João IV, nº 1076, Blc C, 4.º Esq Guimarães Tel.: Site: Colaboradores: Catarina de Castro Abreu, Paula Fernandes Teixeira Sofia Pires com) Publicidade: Tel.:
4 NOTÍCIAS Prémio Praia + Acessível 2012 Conferência Cidades do Futuro assinala arranque do Centro de Competências em Cidades do Futuro A praia da Conceição, concelho de Cascais, e a praia de Miramar, de Vila Nova de Gaia, primeira e segunda classificadas, respetivamente, venceram a 4.ª edição do prémio Praia + Acessível, relativo às candidaturas feitas após a época balnear do ano passado. O prémio Praia + Acessível visa distinguir as praias que evidenciaram as melhores práticas, em termos de condições de acessibilidade e de qualidade de serviços proporcionados às pessoas com mobilidade condicionada. Assim, o Sul, com a praia de Cascais e o Norte, com a praia de Gaia, dividiram os louros de 2012, somando-se a estas distinções a menção honrosa atribuída à praia Fluvial de Valhelhas, concelho da Guarda. Fundação Lwini solidária com portadores de deficiência Triciclos, cadeiras de rodas, muletas, andarilhos e bicicletas foram oferecidos a mutilados de guerra, cegos, amblíopes e outras pessoas com deficiências pela Fundação Lwini, na cidade de Lubango. Ao todo 300 pessoas com necessidades especiais, filiadas na Associação Nacional dos Deficientes de Angola, na Amiga e acompanhadas pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social, beneficiaram desta doação do fundo de solidariedade Lwini. No dia 23 de janeiro, no auditório da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP) um encontro internacional juntou académicos, cientistas, técnicos, gestores, investidores, empreendedores e políticos para debater o desenvolvimento de tecnologias urbanas para melhorar a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos. A conferência internacional Shake UP your City serviu de pontapé de saída para o Centro de Competências em Cidades do Futuro da UP que tem um financiamento de 1,6 milhões de euros, atribuídos pela Comissão Europeia, para explorar as sinergias entre grupos de investigação de diversas áreas como telecomunicações, transportes, psicologia, urbanismo, engenharia biomédica e informática. O centro, sedeado na FEUP, aposta no trabalho interdisciplinar entre indústria, negócios, educação e governo para enfrentar os desafios apresentados pela crescente população mundial e rápida urbanização, contribuindo assim para o bem-estar e qualidade de vida nas cidades. Uma das principais metas é transformar a cidade do Porto em um laboratório de vida urbana em escala, onde pesquisadores, empresas e startups podem se desenvolver e testar tecnologias, produtos e serviços, explorando temas como: mobilidade sustentável, urbana escala de deteção, segurança e privacidade, bem como a qualidade de vida dos cidadãos e das famílias, pode ler-se no comunicado do evento. Carlos Neves, vice-presidente da CCDR-N, Colombe Warin, gestora de eventos da Comissão Europeia, Filipa Wunderlich, especialista em design urbano da University College London, Jacques Magen, presidente da InterInnov, Miguel Moreira, CEO da PT Sistemas de Informação, Muriel Médard, professora do Massachusetts Institute of Technology (MIT), Peter Steenkiste, professor da Carnegie Mellon University (CMU), Pól Mac Aonghusa, líder da IBM para a área de Cloud Computing, e Robin Chase, fundadora da Zipcar foram alguns dos convidados para a Conferência internacional Shake UP your City que contou com a presença de mais de 300 profissionais das mais diversas áreas e a participação de várias empresas e organizações que já manifestaram interesse em colaborar com o centro. 4
5 NOTÍCIAS Sensibilização em escolas para a criação de espaços para todos Prémio Dignitas 2013 A Associação Salvador visita até maio 19 estabelecimentos de ensino, no âmbito do projeto Sensibilização em escolas com o intuito de promover a as acessibilidade e a integração de pessoas com deficiência motora. Vamos criar espaço para todos. Palestras para irmos mais longe na inclusão é o tema dinamizado em palestras dinamizadas, em escolas do 3.º ciclo e secundárias, por pessoas com deficiência motora que se deslocam em cadeira de rodas, em representação da Associação Salvador. Os oradores partilham com os alunos a sua história de vida, desmistificando preconceitos sobre a deficiência e apelando à participação ativa de todos os jovens para a criação de uma sociedade mais inclusiva, pode ler-se no comunicado da iniciativa. No final da palestra serão distribuídos um Guia para a Inclusão e alguns materiais que irão capacitar os participantes a dar continuidade à mensagem da palestra. De 29 inscrições a Associação Salvador selecionou 19 escolas abaixo indicadas para receber as palestras no ano letivo 2012/2013: Escola Básica Dr. Francisco Cabrita; Escola Externato das Escravas do Sagrado Coração de Jesus; Escola Profissional da Serra da Estrela; Agrupamento de Escolas de Mortágua; Escola de Hotelaria e Turismo do Douro; Escola Tecnológica e Profissional de Sicó, pólo de Alvaiázere; Escola Profissional e Artística da Marinha Grande; Agrupamento de Escolas de Carnaxide - Escola Secundária Camilo Castelo Branco - Sede de Agrupamento; Escola Básica 2,3 Alexandre Herculano; Escola Secundária de Penafiel; Agrupamento de Escolas Lousada Norte; Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Barbosa Du Bocage; Escola Técnica Empresarial do Oeste; Escola Básica 2 de Condeixa-a-Nova; Agrupamento Vertical de Escolas Vale da Amoreira; Escola Tecnológica Artística e Profissional de Pombal; Agrupamento de Escolas Nuno Álvares; Escola de Formação em Turismo de Aveiro e Escola Secundária Pedro Alexandrino. Estão abertas as candidaturas à 5.ª edição do Prémio Dignitas uma distinção da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) que premeia os melhores trabalhos, publicados ou difundidos nos órgãos de comunicação social portugueses subordinados ao tema da deficiência e que promovam a dignidade das pessoas com deficiência, os seus direitos humanos e a sua inclusão social. Podem concorrer ao Prémio Dignitas, que conta com o apoio da empresa farmacêutica MSD, profissionais da comunicação social portugueses ou residentes em Portugal e estudantes de Comunicação das Escolas Superiores e Faculdades de todo o país. As candidaturas poderão ser individuais ou coletivas e deverão ser formalizadas até dia 31 de março, junto da sede da APD, pessoalmente ou por correio. Os trabalhos nas categorias de Jornalismo e de Estudante não são cumuláveis. O primeiro prémio é de quatro mil euros e os restantes são de dois mil euros cada um (Imprensa, Rádio, Televisão e Jornalismo Digital). No caso do Prémio Dignitas Jornalismo Universitário, o prémio é de euros. A atribuição do Prémio Dignitas 2013 será efetuada no dia 3 de maio, data em que se assinala o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Mais informações em pt 5
6 NOTÍCIAS Governo açoriano preocupado com o desemprego O Governo Regional dos Açores anunciou a aprovação de um pacote de medidas de combate ao desemprego que não esquece os portadores de deficiência. De acordo com um comunicado do Governo açoriano aprovou na última sexta-feira um projeto de resolução que atualiza o programa INTEGRA através de um apoio à contratação de desempregados pelas empresas e outras entidades empregadoras existente desde o início de 2012, entre outros programas. No que diz respeito aos cidadãos deficientes, foi aprovada uma proposta de resolução que aponta para uma majoração de 20 por cento nos apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, desde que estejam em causa portadores de deficiência. McDonald s abre 500 vagas para pessoas com deficiência no Brasil O McDonald s está a recrutar no Brasil. A cadeia de fast food abriu 500 vagas destinadas a pessoas com deficiência. Os candidatos interessados devem ser maiores de 16 anos, não precisam de ter experiência e a entrada é imediata. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estão seguro de vida, assistência médica e ortodôntica, vale-transporte e plano de carreira. Exames de alunos cegos em formato digital De acordo com informação veiculada, no início de janeiro, pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), os enunciados das provas finais e dos exames nacionais para alunos cegos e com baixa visão serão apresentados este ano num formato digital específico ou em documento com entrelinha 1,5, em formato PDF. Considerando o enquadramento específico das necessidades de cada aluno, estas alternativas constituem uma resposta técnica que tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições operacionais de realização de provas e de exames, adiantou o MEC que, também salvaguardou a possibilidade de este ano, com caráter transitório, os alunos que não reúnam condições para realizar as provas em formato DAISY (Digital Accessible Information System), poderem fazê-las transcritas em Braille. Desde 2005 que são produzidos em Portugal manuais escolares e outros livros no sistema DAISY, um formato áudio-digital com funcionalidades acrescidas para pessoas cegas ou com baixa visão. Estes livros caracterizam-se pela sincronização entre a informação áudio e a informação escrita que permite simultaneamente ler e ouvir ler, possibilitando manipular e ajustar a cada utilizador a velocidade de leitura áudio, o tamanho dos carateres e o contraste entre as cores do texto no ecrã. É ainda possível localizar informação textual, colocar marcadores no texto e inserir comentários e notas pessoais, bem como navegar ao longo dos documentos, por capítulo, subcapítulo e secções. Para que o sistema funcione, foi concebido um plano nacional de acompanhamento às escolas, no âmbito do qual os profissionais que integram os centros de recursos TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) assumem a primeira linha de apoio aos docentes que trabalham diretamente com estes alunos, como os professores de educação especial e titulares de turma. Os elementos daqueles centros de recursos (CRTIC) vão contactar já nos próximos dias as direções dos agrupamentos de escolas das respetivas áreas geográficas. No caso específico dos ficheiros entrelinha 1,5 (PDF), a consulta e utilização para treino, como a ampliação/redução, deslocação horizontal e vertical no documento, poderá ser feita nos ficheiros das provas e exames de 2012, bem como nos ficheiros dos testes intermédios, disponíveis na página eletrónica da Direção-Geral da Educação. Em comunicado, o MEC garante que norteia a aposta nestas plataformas pelo princípio de que nenhum aluno, por condições de deficiência ou incapacidade, deverá estar limitado no acesso à leitura e à informação escrita. 6
7 NOTÍCIAS Palestra Universitária A Palestra Universitária organizada pelo Departamento Cultural e Recreativo Divisão Juvenil da Associação de Surdos do Porto para o dia 19 de janeiro contou com a presença de cerca de 50 participantes, entre eles, estudantes surdos do ensino secundário e do ensino superior. Este evento funcionou como uma espécie de sessão de esclarecimento e partilha das dificuldades que os jovens surdos encontram enquanto estudantes, nomeadamente as principais barreiras ao nível de comunicação, a falta de recursos e a qualidade dos mesmos, a dificuldade na relação professor - aluno e a preparação para o pós-universitário, pode ler-se no comunicado do balanço do evento. Alunos de diferentes cursos na Palestra Universitária compartilharam problemas comuns, entre eles, a necessidade de recorrer aos serviços de interpretação em Língua Gestual Portuguesa, a falta de qualidade da tradução de vocabulário especifico, a falta de informação escrita da matéria, disponibilizada antecipadamente, para permitir uma leitura cuidada e metódica como complemento à impossibilidade de fazer apontamentos em tempo real por estarem a visualizar o intérprete e, por último, a limitação do número de recursos por falta de verbas. Outro entrave abordado durante a sessão, que também põe em causa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi o acesso ao mercado de trabalho. Os estudantes não se sentem 100 por cento preparados para enfrentarem a realidade do mercado de trabalho porque a sociedade estipula, como requisito, a necessidade de ouvir mas os jovens surdos, acredita a organização poderão, de uma maneira ou de outra, ser a mudança do mundo através dos olhos. Acessibilidade para os sites públicos até ao final de A Comissão Europeia deseja que os sites públicos sejam acessíveis e, para isso, apresentou, no início deste ano, uma proposta de diretiva que pretende tornar obrigatória a adoção de um conjunto de caraterísticas de acessibilidade para os sites públicos até ao final de Esta medida tem como objetivo aumentar o número de sites plenamente acessíveis sendo que atualmente apenas um terço dos 761 mil existentes cumpre as regras estabelecidas pelas normas de acessibilidade internacionais. Entre os serviços que terão obrigatoriamente de garantir caraterísticas de acessibilidade estão aqueles que servem para procurar emprego, fazer uma inscrição na universidade, registar um automóvel, apresentar a declaração de impostos, pedir um passaporte ou uma carta de condução. A diretiva da Comissão Europeia define, ainda, uma lista de serviços que terão de garantir regras de acessibilidade. E acrescente-se que esta proposta inclui uma definição de acessibilidade acessibilidade da Web, que visa evitar diferentes interpretações ou evoluções do termo. Assim, os Estados-Membro da União Europeia, o que inclui Portugal, terão até 30 de junho de 2014 para adotar as regras a nível nacional no âmbito desta diretiva. 7
8 NOTÍCIAS Câmara de Reguengos de Monsaraz lança Cartão Solidário Em nota publicada no seu site, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz anunciou que vai criar o Cartão Solidário para apoiar os idosos, as pessoas portadoras de deficiência, os reformados por invalidez e os agregados familiares do concelho que se encontrem em situação de carência socioeconómica. De acordo com o documento, os beneficiários vão ter apoio nas áreas social, habitação e saúde, além de que, desde que uma pessoa do agregado familiar tenha o Cartão Solidário, pode receber uma bolsa de ocupação temporária para realizar atividades de interesse municipal. Podem ser beneficiários deste cartão, que é gratuito, os cidadãos residentes no concelho há mais de dois anos, com idade igual ou superior a 65 anos, que tenham deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 por cento, reformados por invalidez ou pertencentes a um agregado familiar em situação de carência socioeconómica. Integrar a diferença O Centro Comunitário Paroquia da Ramada e o Centro de Educação Especial Rainha Dona Leonor foram os vencedores do Prémio BPI Capacitar, edição de Texto: Paula Fernandes Teixeira Fotos: Gentilmente cedidas No âmbito da política de responsabilidade social o banco BPI lançou, em 2010, o prémio BPI Capacitar que se destina às instituições sem fins lucrativos que, tendo sede em Portugal, apresentem um projeto com a ambição de integrar a diferença. Em 2012, já na terceira edição desta iniciativa, foram 18 as entidades distinguidas: duas com o primeiro prémio e as restantes com menções honrosas. Ao todo esta instituição bancária atribuiu 700 mil euros, sendo que 200 mil destinam-se aos primeiros prémios e mais de 500 mil às restantes instituições também distinguidas. Centro de Educação Especial Rainha Dona Leonor Localizado em Caldas da Rainha, o Centro de Educação Especial Rainha Dona Leonor (CEERDL) é uma Instituição Particular de solidariedade Social (IPSS) que presta serviços sociais nas vertentes de apoio residencial, ocupação, formação e reabilitação. De acordo com informação veiculada por esta instituição, dos 95 ativos do seu quadro de pessoal, 25 são pessoas com deficiência ou incapaci- 8
9 NOTÍCIAS dades. Nota, ainda, para a prestação de serviços feita à comunidade em geral, nomeadamente em serviços de lavandaria, restauração, piscina, jardinagem e floricultura. O CEERDL dedica-se à produção e comercialização de flor de corte desde O objetivo passa por criar emprego para pessoas com necessidades de requalificação e recolocação profissional, sem condições de integração em contextos de emprego regular. Esta atividade tem contribuído positivamente para os resultados financeiros do CEERDL, mas sobretudo constitui uma oportunidade de dignificar o empenho e profissionalismo dos seus trabalhadores com deficiência, contribuindo para a sua condição de cidadão em igualdade de oportunidades, explicaram os responsáveis. Com cerca de três hectares de terreno, espaço cedido pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha, o CEERDL produz, anualmente, cerca de 650 mil pés de coroa imperial (Lilium). Alguma desta produção é absorvida localmente, mas muitos dos pés destinam-se a revendedores e distribuidores regionais e nacionais. No futuro, o CEERDL quer introduzir melhoramentos e benfeitorias que agilizem o funcionamento da exploração, e garantam a qualidade de produção, permitindo o crescimento e a comercialização em novos mercados. Mas para isso, esta IPSS precisa de 189 mil euros, tendo garantido 50 mil através da comparticipação do programa de desenvolvimento rural PRODER e 105 mil ao vencer o prémio BPI Capacitar. 9
10 NOTÍCIAS Centro Comunitário Paroquial da Ramada Pela Cozinha a Inclusão, pode bem ser o lema do projeto do Centro Comunitário Paroquial da Ramada (CCPR), do concelho de Odivelas, uma instituição que junta as valências e serviços de ATL, jardim de infância, creche, centro de dia e apoio domiciliário, centro de acolhimento temporário para bebés, Loja da Solidariedade, entre outras. Mas em 2006, com a publicação da Carta Social de Odivelas, uma outra necessidade ficou à vista, estando esta ligada à integração de pessoas com deficiência. Logo o CCPR abraçou esta causa e o projeto tem vindo a evoluir e assim surgiu o Pela Cozinha a Inclusão que tem por finalidade dar cada vez mais autonomia às pessoas com deficiência, autonomizandoas e valorizando-as. Entretanto a ideia evoluiu para um sonho Construir e equipar uma cozinha industrial com capacidade para confecionar e fornecer cerca de quatro centenas de refeições diárias, abrangendo mais de cem beneficiários diretos do centro comunitário, mas também estando aberta à comunidade, com serviço take away. Este projeto garante também a integração de pessoas com deficiência no trabalho protegido, refere nota sobre o projeto. Com esta cozinha, o CCPR pretende dar resposta a toda a população com deficiência, desde a que vive no lar residencial, a que frequenta o centro de atividades ocupacionais, à das residências 10
11 NOTÍCIAS Vencedores das menções honrosas do BPI Capacitar 2012 autónomas até ao serviço domiciliário, mas a comunidade é chamada a conviver, ajudar, interagir O projeto contempla, ainda, a criação da marca Biscoitos de Santa Teresinha, confecionados e embalados neste centro, para venda ao público. Aqui todos são úteis é outra das lógicas do CCPR que, desta forma, procura dar a oportunidade aos seus utentes de retribuirem o trabalho diário que é feito no e pelo centro. ACAPO Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal Acreditar Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro Associação Beira Aguieira de Apoio ao Deficiente Visual Associação de Ajuda ap Recém-Nascido Associação do Porto de Paralisia Cerebral Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental da Covilhã Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral de Faro Associação Salvador Associação Seara de Trigo Centro de Bem-Estar Social de Arronches Centro Social Paroquial de Pinhal Novo CerciBeja Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Beja CercuAg - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Águeda Misericórdia Obra da Figueira Santa Casa da Misericórdia de Portalegre Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla 11
12 NOTÍCIAS Lisboa tem horta acessível a pessoas com deficiência Situado na Quinta dos Cântaros, em Lisboa, o terreno do parque agrícola tem cerca de 17 mil metros quadrados e foi cedido pelo município à Associação para a Valorização Ambiental da Alta de Lisboa (AVAAL) através de um protocolo assinado em Dezembro de Mas o que tem de especial este terreno? Com o objetivo de utilizar este espaço para promover a sensibilização e educação ambiental, a dinamização social da comunidade e a produção alimentar, a AVAAL resolveu fazer uma horta acessível com talhões de terra que estão ao nível da cintura para que possam ser trabalhados por pessoas em cadeiras de rodas. Já os canteiros têm uma largura estreita a pensar nos braços de quem tem mobilidade reduzida. Os corredores são largos, permitindo o cruzamento de duas cadeiras de rodas. E existem guias no chão pra auxiliar os invisuais. Assim, esta horta foi concebida para cidadãos portadores de deficiência física ou mental, mas existem, ainda, canteiros mais baixos dedicados às crianças. O projeto arrancou com quatro utilizadores (três adultos e uma criança), mas existe capacidade, diz a AVAAL, para acolher cerca de 12 pessoas. O mais importante é mesmo proporcionar o convívio entre os donos dos talhões, aliás, este projeto está a ganhar adeptos e admiradores junto da comunidade. Estando equipado com dois armazenadores de água, um contentor para a compostagem e um abrigo em madeira onde são guardadas as ferramentas e os materiais, o espaço chegou a ter uma casa de banho para deficientes 12
13 NOTÍCIAS que, devido às despesas que dava e à falta de uso, foi retirada. A utilização da horta tem um custo de cinco euros por mês por cada dois metros de talhão e os utilizadores têm de se fazer sócios da AVAAL (não tem um valor de quota fixo). A água e a maioria das plantas são fornecidas pela associação, mas o transporte é neste momento assegurado pelos utentes. A AVAAL é uma associação sem rendimentos próprios que vive de apoios, donativos e de candidaturas a programas de financiamento. Grande parte da verba para a construção da horta acessível veio do Programa EDP Solidária 2011 e do projeto Entre Gerações da Fundação Calouste Gulbenkian. 13
14 ENTREVISTA Os Direitos das Pessoas Surdas O Prémio para as Ciências Sociais e Humanas, Maria Cândida da Cunha, foi atribuído ao estudo Os Direitos das Pessoas Surdas como questão dos Direitos Humanos: Sem Língua Gestual, não há direitos humanos, efetuado pelo jurista Filipe Venade de Sousa. Para saber um pouco mais do estatuto jurídico dos Direitos das Pessoas Surdas em Portugal, a Plural&Singular entrevistou o vencedor do prémio atribuído, todos os anos, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.. FVS - No plano jurídico, o artigo constitucional 74.º, n.º2, alínea h) proclama o reconhecimento efetivo e pleno da Língua Gestual Portuguesa e suas implicações jurídicas que incide sobre direitos fundamentais das pessoas surdas, sobretudo, no âmbito de direito à comunicação em igualdade de oportunidades. Além disso, a CNUDPD que reconhece que as pessoas surdas em geral têm direito fundamental à comunicação em Língua Gestual no exercício pleno dos seus direitos e liberdades fundamentais na sociedade inclusiva. No plano prático, ainda, infelizmente, não se acompanha, efetivamente, as normas exigíveis para cumprir as obrigações estatais, só parcialmente. Ou seja, as Pessoas Surdas podem aceder nos serviços públicos através de atendimentos específicos para pessoas com necessidades especiais a título exemplificativo a serviços da Segurança Social. Plural&Singular (P&S) - Os Direitos das Pessoas Surdas como questão dos Direitos Humanos: Sem Língua Gestual, não há Direitos Humanos foi a sua tese de mestrado em Direitos Humanos. Qual foi o objetivo deste trabalho? Filipe Venade de Sousa (FVS) - A tese em concreto tem como objetivo a compreensão do estatuto jurídico dos Direitos das Pessoas Surdas no ordenamento jurídicoconstitucional e convencional, ou melhor, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD ) como ponto de partida pois revelouse como um instrumento necessitário para colmatar as lacunas existentes em termos do conhecimento jurídico sobre as Pessoas Surdas no âmbito dos direitos fundamentais e seus aspetos jurídicos. Esta temática não me é estranha porque eu próprio sou surdo e a minha experiência real pode contribuir para a esfera jurídica e social das pessoas surdas com base na compreensão fundamental destes instrumentos jurídicos normativos. P&S - Como se caraterizam os serviços públicos portugueses relativamente ao atendimento de pessoas surdas? P&S - E nas escolas os alunos surdos estão em igualdade no que diz respeito ao ensino e à aprendizagem? FVS - Tomando em conta a norma constitucional que já referi, a CNUDPD e ainda as disposições legais nomeadamente decreto-lei n.º 3/2008 no que toca à educação bilingue dos alunos surdos, é imprescindível que relembremos o artigo 23.º, n.º1, de Decreto-Lei n.º 3/2008, alterado pelo Lei n.º 21/2008 que afirma claramente: A educação das crianças e jovens surdos deve ser feita em ambientes bilingues que possibilitem o domínio da LGP, o domínio do português escrito e, eventualmente, falado, competindo à escola contribuir para o crescimento linguístico dos alunos surdos, para a adequação do processo de acesso ao currículo e para a inclusão escolar e social. Consequentemente, atribui ao Estado a responsabilidade de garantir, promover e valorizar a Língua Gestual Portuguesa no sentido de permitir às Pessoas Surdas o seu exercício de direito de aceder e aprender a Língua Gestual Portuguesa no ambiente educativo. Por fim, a presença da língua no uso social, no caso das Pessoas Surdas, deve ser assegurada, de forma eficaz, em igualdade efetiva de oportunidades. Cabem às escolas que têm a obrigação de 14
15 ENTREVISTA adaptar as circunstâncias no que respeita à igualdade de oportunidades e de tratamento em qualquer contexto. P&S - Quais são as situações mais flagrantes, mais frustrantes? FVS - As Pessoas Surdas têm as mesmas situações quotidianas dos restantes cidadãos e, particularmente, o grande obstáculo a resolver é a barreira comunicativa e informativa que priva as pessoas surdas. P&S - E Portugal em comparação ao resto do mundo e, mais concretamente, em relação à UE, que posição ocupa relativamente ao cumprimento da Convenção da ONU e dos direitos fundamentais? Que avaliação faz? FVS - Reconheço, enquanto jurista, que a legislação portuguesa na esfera das pessoas com deficiência possui um nível avançado aos restantes países europeus no sentido de que protege e promove, pelo menos, no plano jurídico, os direitos das pessoas com deficiência. Mas, inevitavelmente, as práticas ainda são opostas em relação às normas que foram reconhecidas. O problema central não é as leis mas sim a própria sociedade que, no sentido amplo, ainda tem uma atitude paternalista e tem uma quota de responsabilidade cívica para com as pessoas com deficiência enquanto cidadãos de pleno direito e não de segundo classe. No caso em concreto, uma pessoa com deficiência fica limitada pelas diversas barreiras, por exemplo, social, informativa, comunicativa, familiar, interrelacional, cultural, espiritual, económico e outras, impostas, pelo menos, invisivelmente, pela sociedade, impedindo-a de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com os demais e que criam limitações àquela pessoa, dificultandolhe o pleno exercício dos seus direitos, privando-as mesmo de os exercer. Consequentemente, impõe ao Estado e à sociedade civil a remoção destas barreiras, e que promovam e assegurem plenamente o exercício, em condições de igualdade, de todos os Direitos Fundamentais. P&S - Como é que as pessoas surdas conseguem contornar as dificuldades apresentadas pela sociedade? Como contornam a exclusão? FVS - Deixo uma resposta simples para quem conhece a vida da pessoa surda, cada dia é uma luta diária para o surdo. Acredito piamente que as pessoas surdas têm as mesmas capacidades de lidar com a vida com total autonomia. P&S - De que forma, esta tese contribui para conhecer a realidade da população surda? É um trabalho importante no seio dos estudos efetuados nesta área? FVS - Não se tem muito desenvolvida a temática sobre os Direitos das Pessoas com deficiência e, em particular, das Pessoas Surdas em Portugal. Pretendo contribuir para uma abordagem jurídica específica sobre os Direitos das Pessoas Surdas no sentido de compreender o complexo sistema jurídico dos direitos fundamentais para permitir a defesa dos seus direitos na sociedade bem como sua integração plena no seio da sociedade globalizada. P&S - O que significa para si receber este prémio? FVS - Confesso que não esperava esta notícia. É uma notícia feliz! É prova de reconhecimento pela minha luta diária enquanto cidadão surdo e enquanto jurista por paixão pela investigação na área específica das pessoas surdas e das pessoas com deficiência. P&S - Este prémio vem trazer mais visibilidade ao seu trabalho. De que forma, vem ajudar e reforçar a denúncia das barreiras existentes para a população surda? FVS - Exatamente o objetivo da tese é reforçar o contributo para a compreensão dos direitos fundamentais para permitir às Pessoas Surdas defender e exigir os seus direitos que foram restringidos ou limitados de forma invisível ou (in)direta por parte do Estado ou da própria sociedade. É importante relembrar que a discriminação também é uma forma atentatória à sua dignidade, uma restrição ou limitação ao exercício dos direitos que foram reconhecidos pelas normas ratificadas. Para as Pessoas Surdas, a utilização da Língua Gestual Portuguesa reflete, fundamentalmente, a sua dignidade e é um direito conditio sine qua non no exercício dos seus direitos na sociedade, caso contrário, é uma forma atentatória e discriminatória à sua dignidade. P&S - Há mais alguma coisa que gostaria de dizer? FVS - Gostaria de dizer uma frase memorável a todas Pessoas Surdas e às Pessoas com deficiência que resume tudo: ad augusta per angusta (A glória alcança-se por caminhos estreitos). 15
16 FÓRUM Nada sobre vós, sem vós Esta página da Plural&Singular destina-se à sua instituição, sendo a publicação destes anúncios/sugestões/ campanhas de carácter gratuito Nesta página da sua revista dedicada à temática da deficiência, pode publicar, publicitar, divulgar, as suas campanhas de recolha de bens, angariações de fundos, ações de solidariedade A Plural&Singular oferece este espaço aos seus parceiros sociais e institucionais, tendo como objetivo aproximar cada vez mais esta publicação dos seus principais intervenientes e leitores Assim, esta página da Plural&Singular destina-se a si e a dar voz às reais necessidades da sua instituição Os anúncios, divulgação de campanhas e sugestões publicados nesta página são da inteira responsabilidade dos seus subscritores, sendo compromisso da Plural&Singular que só serão publicadas campanhas que visem um bem comum e sustentável Esta página da Plural&Singular é parte integrante da sua edição trimestral, constituindo um dos motores de promoção da missão inclusiva deste projeto A Plural&Singular aconselha a leitura deste Fórum, bem como apela à participação de cada vez mais agentes nas campanhas divulgadas para envio de sugestões, campanhas, anúncios (textos e/ou fotografias): NOTA: A Plural&Singular reserva-se ao direito de rejeitar os anúncios que não se enquadrem na sua orientação editorial. A colocação/escolha/ ordem de publicação dos anúncios estará sujeita a imperativos de paginação. Álbum solidário Portugal, melhor destino 13 regiões e cerca de 15 mil intervenientes é o balanço da criação do maior álbum fotográfico do mundo de acordo com o Guiness World Record. Mais de 10 mil fotografias perfizeram um projeto ambicioso de âmbito nacional que incentivou os portugueses a demonstrarem todo o seu orgulho e patriotismo por meio da fotografia. Foi editado um segundo álbum composto por dez fotografias de cada região do país que pode ser adquirido por 16,50 euros. A recordação desta iniciativa faz parte do movimento de fotografia solidário com a ACAPO Portugal, melhor destino, já que as verbas angariadas revertem a favor dos projetos desenvolvidos por esta associação. A marca Dreambooks, entidade responsável pela iniciativa Portugal, o Melhor Destino disponibiliza o álbum solidário além dos espaços da exposição do álbum Portugal, o Melhor Destino, através da página oficial da iniciativa, em e www. dreambooks.pt. 16
17 Publicite Aqui (+351) Av. D. João IV, 1076, Blc C, 4º Esq Guimarães Portugal 17 17
18 OPINIÃO 5.ª Edição do Prémio Dignitas Está aberto o processo de candidatura à 5.ª edição do Prémio Dignitas, uma distinção da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) e que conta com o apoio da MSD. As candidaturas deverão ser formalizadas até ao próximo dia 31 de março, junto da sede da APD, pessoalmente ou por correio. O Prémio Dignitas destina-se a premiar os melhores trabalhos, publicados ou difundidos nos órgãos de comunicação social portugueses, por profissionais da comunicação social, subordinados ao tema da deficiência e que promovam a dignidade das pessoas com deficiência, os seus direitos humanos e a sua inclusão social. Podem concorrer profissionais da comunicação social portugueses ou residentes em Portugal e as candidaturas poderão ser individuais ou coletivas. Desde o ano passado que podem igualmente candidatar-se ao Prémio Dignitas estudantes de Comunicação das Escolas Superiores e Faculdades de todo o País. Os trabalhos nas categorias de Jornalismo e de Estudante não são cumuláveis. O Prémio Dignitas Jornalismo Universitário, distingue o melhor trabalho universitário desenvolvido por estudantes universitários, a título individual, e que tenham sido objeto de classificação pelo respetivo docente no decorrer de 2012 Criado em 2009, o Prémio Dignitas assinala este ano a sua quinta edição. As matérias a concurso, publicadas em 2012, terão necessariamente que ser editadas em português. O 1º Prémio é de 4.000,00 euros e os restantes são de 2.000,00 euros cada um (Imprensa, Rádio, Televisão e Jornalismo Digital). No caso do Prémio Dignitas Jornalismo Universitário, o prémio é de 1.500,00 euros. O Júri poderá ainda atribuir Menções Honrosas. A atribuição do Prémio Dignitas 2013 será efetuada no dia 3 de maio, data em que se assinala o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. O júri responsável pela avaliação das candidaturas é composto por um representante da Associação Portuguesa de Deficientes, um representante da Escola Superior de Comunicação Social de Lisboa, um representante da Amnistia Internacional e duas personalidades a designar. Para consultar o regulamento do Prémio Dignitas visite o website da Associação Portuguesa de Deficientes www. apd.org.pt ou o website da MSD Sobre a APD A Associação Portuguesa de Deficientes, criada em 1972, tem por objeto a representação, promoção e defesa de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência portuguesas. Procura negociar e participar na elaboração da legislação, e em tudo que respeita à problemática das pessoas com deficiência, com organismos da Administração Central, Regional e Local e outras organizações. Desenvolve ações destinadas a sensibilizar, esclarecer e mobilizar a opinião pública para a amplitude e imperatividade da resolução dos problemas das pessoas com deficiência. A APD foi agraciada, em 10 de Dezembro de 2009, com o Prémio de Direitos Humanos da Assembleia da República. Sobre a MSD A MSD é líder global em cuidados de saúde, ajudando a melhorar a saúde em todo o mundo. A MSD é uma subsidiária da Merck & Co., Inc. (com sede em Whitehouse Station, N.J., E.U.A.), denominada como MSD fora dos Estados Unidos e Canadá. Através dos nossos medicamentos, vacinas, terapêuticas biológicas e produtos de cuidados pessoais e saúde animal, trabalhamos com clientes e operamos em mais de 140 países para fornecer soluções de saúde inovadoras. Demonstramos também o nosso empenho e compromisso na melhoria do acesso aos cuidados de saúde através de políticas, programas e parcerias abrangentes. 18
19 OPINIÃO Carlos Iglésias Jurista Lei dos Homens Uma coluna sobre os Direitos dos Deficientes poderá efetuar diferentes abordagens. Uma, seria aguardar passivamente que os interessados se dirigissem ao Órgão de Comunicação Social em causa, solicitando esclarecimento sobre questões concretas, ou mesmo abstratas, que tivessem interesse em ver clarificadas. Outra, seria efetuar uma abordagem sistemática, mais ou menos técnico jurídica, dos regimes jurídicos que o Legislador Português, através de normas jurídicas ou atos jurídicos por si emitidos ou da celebração ou adesão a acordos ou tratados internacionais, estabeleceu com vista à regulação das Situações Jurídicas, ativas ou passivas, que envolvem Pessoas com Deficiência ou, como é usual hoje designar, com Necessidades Especiais. Na presente rubrica, não se afastará qualquer destas duas abordagens, começando-se, todavia, pela segunda, ficando ao critério do Editor e dos Leitores decidir se e quando a primeira deverá ser adotada. Os Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais, como aliás, os de qualquer Cidadão Português, têm como primeiro enfoque a disciplina jurídicoconstitucional. Na Constituição da República Portuguesa atualmente em vigor, doravante designada por CRP, encontramos logo na sua versão original, constante do Decreto de Aprovação da Constituição, publicado no Diário da República, I Série, número 86/76, de 10 de abril, um artigo, o 71º, tendo como epígrafe, Deficientes, inteiramente dedicado à definição dos Direitos dos Deficientes. Neste preceito, inserido no Capítulo III, Direitos e Deveres Sociais, do seu Título III, Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais, já é possível surpreender duas grandes áreas regulativas: a da definição da posição dos Deficientes na Sociedade, equiparada à posição constitucionalmente conferida aos restantes Cidadãos, com as ressalvas inerentes à deficiência, nº 1; e a da intervenção do Estado com vista a garantir tal equiparação, número 2. Era a seguinte a redação do citado preceito: Artigo 71º (Deficientes) 1. Os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. A Lei Constitucional número 1/82, de 30 de setembro, manteve esta redação, tendo, no entanto, aditado uma alínea g) ao nº 3 do artigo 74º da CRP, que estabelece como incumbência do Estado na realização da política de ensino: promover e apoiar o ensino especial para deficientes. Por sua vez, a Lei Constitucional número 1/89, de 8 de julho, veio aditar um novo nº 3 ao artigo 71º da CRP, consignando o princípio de que o Estado apoia as associações de deficientes, mantendo as restantes disposições constantes do citado artigo 71º, tendo esta redação permanecido até à Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de setembro, pois, a Lei Constitucional nº 1/92, de 25 de novembro, não operou qualquer modificação neste domínio. A citada Lei Constitucional número 1/97, veio substituir as locuções deficientes por cidadãos portadores de deficiência e física e mentalmente deficientes por 19
20 OPINIÃO portadores de deficiência física e mental, tanto no artigo 71º como na alínea g) do nº 3 do artigo 74º que nesta revisão constitucional passou a nº 2. Esta evolução semântica, ainda que sem reflexos substantivos, assume uma feição, quiçá, mais humanista. Do ponto de vista substantivo, esta revisão constitucional introduziu no nº 2 do artigo 71º a obrigação de o Estado adotar uma política de apoio às famílias dos Cidadãos portadores de deficiência, a par da política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos mesmos Cidadãos, que já se encontrava definida nos textos constitucionais anteriores. Este aditamento, representa, desde logo, um reconhecimento, no plano Constitucional, da relevância do papel da família na reabilitação e integração de cada Cidadão Portador de Deficiência, constituindo Dever do Estado minimizar os custos que para uma concreta família decorrem da circunstância de um seu membro ser um Cidadão Portador de Deficiência. Por seu turno, no nº 3 do mesmo artigo 71º, a expressão associação foi substituída pela locução organização, alteração que permite que os Cidadãos Portadores de Deficiência sejam representados por entidades que não revistam necessariamente a forma associativa, mas, designadamente fundacional, cooperativa, etc, solução que não merece o nosso aplauso, pois, salvo melhor, seria justamente a forma associativa a que melhor garante a representatividade, em condições de igualdade, dos Cidadãos, isto é, sem uma representação democrática no seio da própria entidade que se assume como representante de um dado grupo social, dificilmente esta entidade poderá garantir que é representativa desse mesmo grupo. Na alínea g) do nº 3 do artigo 74º, renumerado para nº 2, o Legislador Constitucional veio colocar o acento tónico no acesso dos Cidadãos Portadores de Deficiência ao ensino em geral, só apoiando o Estado o ensino especial quando tal se revelar necessário, solução que é de aplaudir. Foi igualmente aditada uma nova alínea h) a esta mesma disposição constitucional, que estabelece como política educativa: proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades, solução que é de louvar, estranhando-se, todavia, a sua introdução tão tardia no texto constitucional. Este enquadramento jurídico-constitucional mantevese nas quinta, sexta e sétima revisões constitucionais, operadas, respetivamente, pelas Leis Constitucionais números 1/2001, de 12 de dezembro, 1/2004, de 24 de julho, e 1/2005, de 12 de agosto, esta última, atualmente em vigor. A par deste enquadramento Constitucional, teremos que destacar, oportunamente, o enquadramento internacional da matéria aceite pelo Ordenamento Jurídico Nacional, incluindo o decorrente do Direito da União Europeia, a partir dos quais se foram publicando diferentes regimes jurídicos que definem os Direitos e Deveres das Pessoas com Necessidades Especiais, começando pela Lei que define as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, Lei número 38/2004, de 18 de agosto, matérias que contamos tratar nos números subsequentes da Plural&Singular. Publicite Aqui 20

References: artigo 23
 Artigo 71
 artigo 74
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 74