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Timestamp: 2019-04-23 04:52:28+00:00

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Art. 52 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 52 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Andamento do Processo n. 0125986.62.2012.8.09.0051 - 18/12/2018 do TJGO
os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura... I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência de condenação definitiva..., nas circunstâncias, inelegível, à luz dos normativos invocad...
Andamento do Processo n. 5292596.78.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO
pela leitura do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação..., dispõe que os mesmos são acessíveis aos que preenchem os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei... 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura em carg...
Andamento do Processo n. 5293646.42.2018.8.09.0000 - 13/12/2018 do TJGO
aos que preenchem os requisitos estabelecidos na Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos... da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é aplicável aos casos de existência..., inelegível, à luz dos normativos invocados pelos autores (Lei Complem...
Pg. 912. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018
. O art. 5º da Lei 8.112/90 dispõe que: o Art.5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade.... Assim, verifico pela leitura do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90... conselheiro fora eleito. Vejamos o texto normativo: Art. 52. São i...
Pg. 923. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018
do artigo 52 do Estatuto Social da OCB-GO e os incisos I a III do artigo 5° da Lei 8.112/90, que a vedação somente é... o trânsito em julgado da ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 5271584.49.2018.8.09.0051...., em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na SL 936/AP, julgado em 11/05/2016, pr...
Pg. 28. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001049 MG 2016/0273761-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.049 - MG (2016/0273761-9) AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : EDSON PEREIRA RAMOS ADVOGADO : ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA E OUTRO(S) - MG086626 DECISAO Na origem, trata-se de ação que objetiva a condenação da parte ré ao pagamento da ajuda de custo e demais despesas de transporte ao autor da dem...
Andamento do Processo n. 1.001.049 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ
(2324) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.049 - MG (2016/0273761-9) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EDSON PEREIRA RAMOS ADVOGADO : ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA E OUTRO(S) - MG086626 DECISÃO Na origem,
Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018
causa fixado em R$ 39.684,22 (trinta e nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, a
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067449082 RS
JMG Nº 70067449082 (Nº CNJ: 0430286-61.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS
Artigo 52 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 52 da Lei 8112/90
Art. 52 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 5
 artigo 52
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Artigo 52