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Timestamp: 2019-10-19 15:30:16+00:00

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Processo n. 0733688-53.2015.8.02.0001 do TJAL
O Processo Nº 0733688-53.2015.8.02.0001 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Agenário Velames de Almeida, Comandante Geral da Policia Militar de Alagoas, Corregedor Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, Jairo Moura da Silva, Juízo, Leonardo Gamito Ribeiro, Rossemy Alves Doso.
9 Reexame Necessário nº 0733688-53.2015.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
Parte 01 : Jairo Moura da Silva
Advogado : Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)
Advogado : Leonardo Gamito Ribeiro (OAB: 12893/AL)
Parte 02 : Corregedor Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas
Parte 02 : Comandante Geral da Policia Militar de Alagoas
EMENTA :REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR. DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PUNIU O MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NO PROCESSO INTERNO. DEFESO O JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO OBSERVADA A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 – Com efeito, é sabido que a regra versa a independência das instâncias administrativa e judicial, protegendo a autonomia e validade das decisões tomadas em cada esfera; todavia, há algumas exceções que autorizam a interferência do judiciário, dentre elas quando a Sentença Penal é absolutória. Porém, ainda diante desta hipótese, novas peculiaridades se apresentam, haja vista que é necessário que “[...] a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...]” Ministro do STJ Vicente Leal, proferida no ROMS n.º 8806/SP.02 – No caso dos autos, o Magistrado singular entendeu que não restou conﬁgurado o crime de desacato, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, por ausência do dolo. Contudo, não afastou a existência do fato ou a autoria do impetrante. Sendo assim para o Comandante da PM, a postura do requerente deu azo as aplicações previstas no artigo 32, incisos XLI, XLIII e LIX, com as atenuantes insculpidas no artigo 36, incisos I e II e artigo 37, incisos VII e VIII alíneas b, c e d do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, Decreto Estadual n.º 37.042/1996.03 – Deste modo, o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar diversas vezes a matéria, sumulou o seu entendimento conforme epítome de n.º 18, que assim reza: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”04 – Há de se dizer por ﬁm, que é defeso ao Judiciário intervir nas decisões tomadas por parte da administração, ao menos que elas estejam eivadas de ilegalidades, de modo a confrontar com o que é razoável, proporcional e moral. Contudo, não é este o cenário encontrado neste litígio, uma vez que houve o respeito ao processo legado durante toda sindicância que apurou o fato. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.
9 Classe do Processo: Reexame Necessário 0733688-53.2015.8.02.0001
Publicação • Extraída da página 62 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Aos 3 (três) dias do mês de outubro de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Antônio Nunes Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foram aprovadas as atas das sessões dos dias 21 e 24 do mês de setembro do corrente ano. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0802751-66.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Jaldivane Ferreira Correia.Advogada: Fabyanna Claudia Mendes Araújo Alves (OAB: 14294/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ﬁxar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 080282353.2018.8.02.0000, de Campo Alegre, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).
Agravado: Fernando da Costa Lima.Advogado: Lidiara Costa Thibes (OAB: 12714/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ﬁxar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0803037-44.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.
Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Benivaldo Alberto dos Santos.Advogados: Glênio Oliveira e Silva (OAB: 3082/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ﬁxar a multa a cada desconto indevido em R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada ao valor de R$ 20.000,00 (trinta e seis mil reais), assim como reduzir a multa diária ﬁxada por dia de descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. 4, Agravo de Instrumento nº 0803201-09.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L) e outro.Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, por maioria rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição, ﬁcando vencido nesse ponto o Des. Fábio Bittencourt, no mérito, por unimidade de votos,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando a exclusão dos valores referentes os juros remuneratórios do cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 080320461.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) e outro.Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/ SP). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 6, Agravo de Instrumento nº 080320546.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L) e outro.Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/SP). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 7, Agravo de Instrumento nº 0803206-31.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L) e outro.Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 8, Agravo de Instrumento nº 0803221-97.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L) e outro.Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Incpp.
Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 9, Agravo de Instrumento nº 0803222-82.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L) e outro.Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os
autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. 10, Agravo de Instrumento nº 0803335-36.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL).Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/SP). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. 11, Agravo de Instrumento nº 0803345-80.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL).Agravado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência -Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/SP). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. 12, Agravo de Instrumento nº 0803347-50.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL).Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência -Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para encaminhar os autos ao TJDFT. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator,ﬁcando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. 13, Agravo de Instrumento nº 0804116-58.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravada: Sônia Maria Gomes da Silva.Advogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ﬁxar a multa a cada desconto indevido em R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como manter a multa diária ﬁxada por dia de descumprimento em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. 14, Agravo de Instrumento nº 080413127.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).
Agravada: Katia Cecilia Fragoso Guedes.Advogada: Alinny Inácio Ramos (OAB: 36467/PE). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ﬁxar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator. 15, Agravo de Instrumento nº 0804171-09.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Luiz Fidelis Torres.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ﬁxar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do …
Publicação • Extraída da página 105 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
50 Classe do Processo: Reexame Necessário 0733688-53.2015.8.02.0001
Advogado : Rossemy Alves Doso (OAB: 14118/AL)
Publicação • Extraída da página 54 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Reexame Necessário 0733688-53.2015.8.02.0001
Publicação • Extraída da página 197 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL), ROSSEMY ALVES DOSO (OAB 14118/AL) - Processo 073368853.2015.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Jairo Moura da Silva - 0733688-53.2015.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Jairo Moura da Silva Impetrado: Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas e outro SENTENÇAVersam estes autos sobre Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, proposta pelo 1º Sgt PM Jairo Moura da Silva, civilmente qualiﬁcado na exordial, através de advogado legalmente constituído, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com embasamento na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, bem como na Lei Federal nº 12.016/2009.O impetrante pretende anular a Portaria nº 078/2013-Sind-CG/Correg., de 09.09.2014, publicado no BGO nº 174, de 17.09.2017 (ﬂ. 238), da lavra do Comandante Geral à época dos fatos, que instaurou Sindicância Administrativa Disciplinar visando apurar os fatos ocorridos no dia 31.08.2013, por volta das 22h30min, nas proximidades do Terminal de Ônibus do Conj. Graciliano Ramos, nesta Capital, sobre eventual desrespeito provocado pelo impetrante contra o 1º Sgt PM Severino - Comandante da guarnição de serviço pelo 5º BPM, incursos no art. 32, incisos XLI, XLIII, LIX, todos do RDPMAL.Para tanto, aﬁrma que a sentença penal absolutória desta Auditoria Militar, constante nos autos do processo nº 0704832-79.2015.8.02.0001, gerou repercussão na seara administrativa, devendo ser retirada qualquer anotação de punição administrativa referente ao fato supracitado, requerendo ainda a concessão de liminar “inaldita altera pars” para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo punitivo advindo da Portaria nº 078/2013Sind-CG/Correg., de 09.09.2014, e no mérito a devida anulação, em razão da sentença retromencionada prolatada por este juízo castrense.Com a inicial juntou os documentos de ﬂs. 11/22.Às ﬂs. 432/435, foi deferido o pedido de liminar.O Estado de Alagoas foi devidamente notiﬁcado, conforme se veriﬁca às ﬂ. 457, e apresentou, tempestivamente, por conduto de seu Procurador do Estado, as informações de ﬂs. 460/469.Em 31.01.2016 (ﬂ. 483), este Juízo determinou o cumprimento da decisão de ﬂs. 432/435.Em prosseguimento, teve vistas dos autos o Representante do Ministério Público Estadual, que emitiu o parecer de ﬂs. 495/496, opinando pela procedência do pleito autoral.Após, os autos vieram conclusos para prolação da sentença.Em síntese, é o relatório.Decido.Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República de 1988 e art. 11 da Lei nº 13.105/2015 (CPC).Por tratar unicamente sobre matéria de direito, a presente ação prescinde de audiência de instrução, conforme preceitua o Art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições ao exercício regular do direito de ação. Portanto, passo à apreciação do mérito.A análise da questão posta em juízo recai sobre a nulidade do ato administrativo punitivo emitido pelo Comandante Geral da PMAL, no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria nº 078/2013-Sind-CG/
Correg., de 09.09.2014 (ﬂ.37), em razão do impetrante ter sido sancionado pelo cometimento das transgressões disciplinares previstas nos incisos XLI, XLIII e LIX do art. 32, do RDPMAL vigente.Compulsando os autos, veriﬁca-se que o processo administrativo (Sindicância Administrativa Disciplinar) transcorreu em desacordo com as provas dos autos, pois sequer teve condenação criminal contra o autor, conforme resta demonstrado pelas diversas provas apuradas na tramitação desta ação (ﬂs. 62/595).Das informações prestadas pela autoridade coatora: observa-se que as teses lá consignadas não se sustentam, pois a punição mantida pela PMAL se revela arbitrária e ilegal, tendo em vista que a sentença penal absolutória faz coisa julgada na esfera administrativa.Por sua vez, o E. representante da Procuradoria Militar considerou ilegal o ato administrativo praticado pela Administração Pública Militar, opinando pela procedência do pedido autoral.Os documentos juntados pelo parte autora se aglutinam com as demais provas e argumentações para possibilitar o devido convencimento deste Juízo, com fulcro nos artigos 371 e 372 do CPC/2015. Vejamos:Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. (BRASIL, 2015) Analisando as provas contidas nestes autos, observa-se que o impetrante foi inocentado após o devido processo penal militar instaurado neste Juízo, no bojo dos autos de nº 0704832-79.2015.8.02.0001, como se veriﬁca na Sentença Penal Absolutória de ﬂs. 248/253 de 06.08.2015, transitada em julgado em 26.08.2015, conforme indica a certidão cartorária de ﬂ. 254, cujo fundamento absolutório fora o da negativa de autoria. Vejamos o dispositivo da referida sentença:Posto isto, resolve o Conselho Permanente de Justiça do 3º Tri/2005, por unanimidade de votos, absolver o acusado Sgt PM Jairo Moura da Silva da prática do delito de desacato a militar (Art. 299 do CPM), com fulcro no artigo 439, b do Código de Processo Penal Militar.(grifo e destaque nosso)É sabido por este Juízo que somente faz coisa julgada nas searas cível e administrativa a sentença penal que for decidida em razão da inexistência de fato ou negativa de autoria (in casu), entretanto, uma vez junta aos autos a sentença penal emitida por juiz competente, que absolveu o autor, a mesma se aglutina com as demais provas e argumentações para possibilitar devido o convencimento do Juiz.A propósito, cumpre mencionar o entendimento lecionado por Eugênio Pacelli (2017, p. 464/465), no que tange a absolvição por negativa de autoria, o qual deve ser aplicado em todos os ramos do direito, especialmente no direito disciplinar, in verbis:Como veremos a seguir, a Lei nº 11.719/08 alterou também a matéria da ação civil ex delicto. O atual art. 386 do CPP incluiu também como hipótese de absolvição a certeza judicial fundada no fato de estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, CPP). Em se tratando, então, de juízo de certeza, a unidade da jurisdição impõe a vinculação da instância cível à referida fundamentação absolutória.(...) E, em consequência, uma vez reconhecido na decisão absolutória, não só como fundamento do julgado, mas como parte dispositiva da sentença, a prova de não ter o réu praticado a infração, parece-nos irrecusável que a instância cível haverá de se submeter ao referido conteúdo decisório, impedindo-se qualquer tentativa de responsabilização civil pelo fato. O postulado da unidade da jurisdição o impediria.Ademais, insta salientar que no presente caso, há evidente e provada absolvição criminal decorrente da negativa de autoria, gerando a absolvição também no âmbito do Direito Disciplinar Militar, de modo automático, afastando-se qualquer responsabilidade administrativa e cível. (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. rev. ampl. e atual., 2017, p. 132). Consubstanciando esse entendimento vejamos a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.(...) 3. O (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 22/11/2010) Nessa senda, a manutenção da decisão punitiva adotada em desfavor do requerente, exarada pelo Comandante Geral conﬁgura-se ilegal e abusiva no mérito, revestindo-se de ﬂagrante violação das garantias constitucionais mais caras do Estado de Direito, no que tange à proteção do direito líquido e certo, apta a exigir uma pronta correção mandamental.Nesse contexto, torna-se imperiosa a prestação jurisdicional para anular o ato administrativo que instaurou a Sindicância Administrativa Disciplinar de Portaria nº 078/2013-Sind-CG/Correg., de 09.09.2014, publicada no BGO nº 174, de 17.09.2017, na qual a parte autora 1º Sgt PM Jairo Moura da Silva ﬁgurou, ilegalmente, como acusado, acarretando violações de seus direitos (princípios da legalidade e presunção de inocência), desconsiderando-se os mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados nas ﬁleiras da corporação.Diante de tudo o que consta destes autos e frente às argumentações postas, com fulcro na legislação suso citada, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o ato administrativo punitivo da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 078/2013-Sind-CG/Correg., de 09.09.2014, publicada no BGO nº 174, de 17.09.2017, na qual consta o autor 1º Sgt PM Jairo Moura da Silva como acusado, mantendo-se os efeitos da liminar deferida às ﬂs. 432/435, em todos os seus termos.Intime-se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas e o órgão de representação judicial (Procuradoria Geral do Estado de Alagoas), para cumprimento imediato desta sentença, bem como que apresente informações sobre o mencionado cumprimento.Sem condenação em honorários, em razão do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009, da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal.A presente sentença servirá também para ﬁns de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações ora contidas.Destarte, submeto esta decisão ao reexame necessário.Publique-se, registre-se e intime-se.Maceió, 19 de fevereiro de 2018.José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da Justiça Militar
Publicação • Extraída da página 78 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL) - Processo 0733688-53.2015.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liminar
- IMPETRANTE: Jairo Moura da Silva - Autos nº: 0733688-53.2015.8.02.0001Ação: Mandado de SegurançaImpetrante: Jairo Moura da SilvaImpetrado: Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas e outro DECISÃOTrata-se de Petição proposta pelo patrono do impetrante Jairo Moura da Silva, graduado na função de Sgt PMAL (ﬂs. 477/478), na qual informa o descumprimento da decisão desta Auditoria Militar de ﬂs.432/435, que suspendeu os efeitos da punição publicada no BGO nº 180, de 25.09.2016, comprovando tal ocorrência pela juntada de documentos, indicando assim, que a PMAL mantém na Ficha de Pontuação do impetrante o registro da punição.Requer na presente petição: o cumprimento da decisão deste juízo de ﬂs. 432/435, que suspendeu, liminarmente, até decisão de mérito os efeitos da Portaria nº 078-sind-CG/Correg., de 09.09.2013, publicada no BGO nº 174, de 1709.2013.Com efeito, diante do pleito formulado pelo autor de ﬂs. 477/478, DETERMINO o cumprimento integral e imediato da decisão de ﬂs. 432/435, mantendo-se, in totum, a decisão de suspensão dos efeitos do ato administrativo punitivo publicado no BGO nº 174, de 17.09.2013 (ﬂs. 432/435), sob pena de multa diária prevista no art. 536 e seu parágrafo § 1º do CPC.Intime-se o Comando Geral da PMAL para cumprimento imediato deste decisum.Publique-se, registre-se e intime-se.Maceió , 31 de janeiro de 2017.José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito - Auditor Militar.
LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL)
29/01/2016há 4 anos
- IMPETRANTE: Jairo Moura da Silva - DECISÃO Versam estes autos sobre MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por Jairo Moura da Silva, civilmente qualificado, contra ato administrativo do Corregedor Geral e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com embasamento na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, bem como na Lei Federal nº 12.016, de 2009. O impetrante pretende anular a Portaria nº 078/2013 CDCG/Correg. De 09.09.2014, publicado no BGO nº 174, datado de 17.09.2014 (fl.238), da lavra do Comandante Geral da PMAL, que instaurou a Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar os fatos ocorridos no dia 31.08.2013, por volta das 22h30min, nas proximidades do Terminal de Ônibus do Graciliano Ramos, nesta Capital, de desrespeito atribuídas ao impetrante, incursos nos arts. 32, XLI, XLIII e LIX, do RDPM-AL. Para tanto, afirma que a sentença penal absolutória desta Auditoria Militar nos autos do processo nº 0704832-79.2015, gerou repercussão na seara administrativa, devendo ser retirada qualquer punição administrativa referente ao fato supracitado, requerendo assim a concessão de liminar “inaldita altera pars” para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo de Portaria nº 078/2013 - CD-CG/Correg. De 09.09.2014, publicado no BGO nº 174, datado de 17.09.2014 (fl.238), e no mérito a devida anulação, devido a sentença absolutória proferida por este juízo castrense. Visto. Decido. A exordial encontra-se nos moldes previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao pleito do pedido de liminar, estatui o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o Juiz ordenará: I omissis; II - omissis; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Infere-se que tal medida é acautelatória, devendo o impetrante demonstrar a incidência de seus requisitos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, deixando claro que o ato praticado pela suposta autoridade coatora é ilegal, abusivo e que sua permanência no mundo jurídico implica em prejuízo. No entanto, ao analisar os fundamentos expostos, percebe-se que há insuficiência no que pertine aos fundamentos imprescindíveis do fumus boni iuris, uma vez que não restaram evidenciados, in limini litis, os indícios da plausabilidade do direito alegado. Desta forma, já decidiu acerca da ausência do pressuposto para a concessão da liminar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS, Relator: Des. RêmoloLetteriello, Data de Julgamento: 05/06/2007, 4ª Turma Cível, undefined) Assim, cumpre salientar a independência das instâncias administrativa e criminal, de modo que a punição disciplinar decorrente exclusivamente da prática de ilícito penal não implica na impossibilidade da Administração exercer o seu poder-dever disciplinar, pelos meios adequados, conforme os ensinamentos do Mestre Hely Lopes Meirelles: “A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência das três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, que pode, assim ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.” (In Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 417). (grifo nosso). Ressalto que a Sindicância de Portaria nº 078/2013 - CD-CG/Correg. De 09.09.2014, publicado no BGO nº 174, datada de 17.09.2014 (fl.238) encontra-se devidamente solucionada, conforme constam nestes autos às fls. 353/358, não havendo nenhuma ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais que justifique a anulação do procedimento administrativo, tornando-se imperioso o indeferimento do presente pleito da medida liminar. Desse modo, nestes autos, não há o preenchimento dos requisitos de concessão de liminar, pois o ato decidido pela Administração Militar está em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores, com fulcro na independência entre as instâncias, vez que a sentença absolutória fundada no art. 439, alínea b do CPPM indicada pelo impetrante não gera repercussão no âmbito administrativo, ou seja, por não constituir o fato infração penal, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Conforme a pacífica jurisprudência, é vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental seja em embargos de declaração. 3. As esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à Administração impor punição administrativa ao servidor, independente de julgamento no âmbito criminal. Nesse contexto, só há repercussão na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. 4. Hipótese em que a sentença penal não repercute na esfera administrativa, pois o decreto absolutório foi fundamentado na alínea ‘b’ do art. 439 do Código de Processo Penal Militar, ou seja, por não constituir o fato infração penal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 114.392 - PR (2011/0274793-4, Rel. Min. Humberto Martins, julgamento: 18.10.2012, Publicado em 25.10.2012) É como se apresenta a moldura liminar neste exato momento. Com as considerações postas, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR da suspensão dos efeitos da Portaria nº 078/2013 - CD-CG/Correg. de 09.09.2014, publicado no BGO nº 174, datado de 17.09.2014 (fl.238), que instaurou a Sindicância e após regular tramitação, foi solucionada pela punição administrativa disciplinar do impetrante Sgt PM Jairo Moura da Silva da PMAL, vez que a sentença absolutória fundada no art. 439, alínea b do CPPM, não gera repercussão no âmbito administrativo. Intime-se o Comando Geral da Polícia Militar sobre esta decisão para ciência e fins devidos. Notifique-se a autoridade coatora, para no prazo do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 2009 (10 dias), prestar as informações que achar necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica da Polícia Militar do Estado de Alagoas (Procuradoria do Estado), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o disposto no artigo 7º, II da Lei nº 12.016, de 2009. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Maceió, 19 de janeiro de 2016. Ayrton de Luna Tenório Juiz de Direito - Auditor Militar
- IMPETRANTE: Jairo Moura da Silva - DECISÃO Versam estes autos sobre MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por Jairo Moura da Silva, civilmente qualificado, contra ato administrativo do Corregedor Geral e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com embasamento na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, bem como na Lei
Federal nº 12.016, de 2009. O impetrante pretende anular a Portaria nº 078/2013 - CD-CG/Correg. De 09.09.2014, publicado no BGO nº 174, datado de 17.09.2014 (fl.238), da lavra do Comandante Geral da PMAL, que instaurou a Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar os fatos ocorridos no dia 31.08.2013, por volta das 22h30min, nas proximidades do Terminal de Ônibus do Graciliano Ramos, nesta Capital, de desrespeito atribuídas ao impetrante, incursos nos arts. 32, XLI, XLIII e LIX, do RDPM-AL. Para tanto, afirma que a sentença penal absolutória desta Auditoria Militar nos autos do processo nº 0704832-79.2015, gerou repercussão na seara administrativa, devendo ser retirada qualquer punição administrativa referente ao fato supracitado, requerendo assim a concessão de liminar “inaldita altera pars” para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo de Portaria nº 078/2013 - CD-CG/Correg. De 09.09.2014, publicado no BGO nº 174, datado de 17.09.2014 (fl.238), e no mérito a devida anulação, devido a sentença absolutória proferida por este juízo castrense. Ab initio, este juízo determinou a emenda da inicial (fl. 23), o que foi procedido de acordo com os documentados juntados pelo impetrante às fls. 25/426. Em 19.01.2016, esta Auditoria Militar indeferiu o pedido liminar, por não demonstração dos requisitos da concessão do pleito às fls. 427/431. Todavia em 25.01.2016, o patrono do autor requereu a reconsideração da decisão, juntando também novos documentos, alegando que a instauração da aludida Sindicância pelo Comandante Geral da PM-AL desconsiderou a inexistência de flagrante delito e não lavratura de flagrante pela suposta vítima. Assim, vem requerer a reconsideração da decisão às 427/431. Visto. Decido. A exordial encontra-se nos moldes previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao pleito do pedido de liminar, estatui o art. 7º, III, da Lei nº 12016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o Juiz ordenará: I - omissis; II - omissis; III -que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Infere-se que tal medida é acautelatória, devendo o impetrante demonstrar a incidência de seus requisitos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, deixando claro que o ato praticado pela suposta autoridade coatora é ilegal e abusivo, além de sua permanência no mundo jurídico implicar em prejuízo. Outrossim, ao analisar os fundamentos expostos, percebe-se que as provas, in limine litis, traduzem o entendimento de que é possível, a suspensão do Processo Administrativo ora atacado, pois presente o fumus boni iuris, requisito que enseja a plausibilidade do direito alegado. Ressalte-se que, como bem alegado na inicial, quando da abordagem policial não há o que prosperar quanto ao fato de infração administrativa, pois não foi configurado delito militar, bem como a Sindicância não resta clara quanto à suposta prática de transgressão, vez que os depoimentos das testemunhas são conflitantes, ou seja não há uniformidade quanto à ocorrência de infração administrativa praticada pelo impetrante, tanto que o Cb PM Gomes afirma que a abordagem efetuada pela guarnição não primou pela camaradagem nem auxílio aos companheiros de caserna que precisavam de apoio no instante da revista aos individuos em atitude de suspeição. Desta forma, não vislumbro qualquer respaldo na decisão do Comando quanto à abertura e solução do processo administrativo, já que não há tipicidade administrativa na conduta presente, bem como qualquer afronta a preceitos constitucionais. Quanto ao segundo requisito, qual seja, o periculum in mora, este fora consoante demostrado, uma vez que resta claro nos autos, o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que causem danos graves e de difícil reparação ao impetrante. É como se apresenta a moldura liminar neste exato momento. Com as considerações postas, DEFIRO o pedido de liminar e suspendo, até decisão de mérito, o ato e efeitos da Portaria nº 078-Sind-CG/Correg., de 09.09.2013, publicada no BGO nº 174, de 17.09.2013 (fl. 238), no qual puniu o impetrante Sgt PM Jairo Moura da Silva com 12 (doze) dias de prisão, que acarretou perda de pontuação na sua ficha de promoção. Notifique-se o Comando Geral da Policia Militar sobre esta decisão para ciência e fins devidos. Notifique-se a autoridade coatora, para no prazo do art. 7º, I, da Lei nº 12016/2009 (10 dias), prestar as informações que achar necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica da Polícia Militar do Estado de Alagoas (Procuradoria do Estado), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o disposto no artigo 7º, II da Lei nº 12016/2009; Maceió(AL), 26 de janeiro de 2016 Ayrton de Luna Tenório Juiz de Direito -Auditor Militar
19/12/2015há 4 anos
Publicação • Extraída da página 47 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
RELAÇÃO Nº 0092/2015
- IMPETRANTE: Jairo Moura da Silva - Autos nº 0733688-53.2015.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Jairo Moura da Silva Impetrado: Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas e outro DESPACHO Analisando a inicial e a documentação anexa, verifica-se a ausência/insuficiência quanto a identificação do objeto ora buscado, vez que o decisum assinalado pelo impetrante
transitou em julgado, autos nº 0704832-79.2015, neste juízo castrense. Todavia, o presente fato se amolda, in tontum, na aplicação do princípio da independência das instâncias, de acordo com entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência do Brasil, devendo-se atacar pela via cível atos não cobertos pelos feitos criminais deste juízo de direito militar. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do impetrante, a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promova a emenda da petição inicial e inclusão de documentos imprescindíveis ao fiel objeto desta ação e da consequente identificação de qual (is) processo (s) adminstrativo (s) disciplinar (es) e respectivo (s) auto (s), a teor dos artigos 283 e 284, parágrafo único, do CPC c/c art. 125, § 4º e § 5º, da CR/1988, sob pena de extinção da ação. Registre-se. Dê-se publicidade. Intime-se. Maceió -AL, 18 de dezembro de 2015 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito-Auditor Militar
Impedimento / Detenção / Prisão
Agenário Velames de Almeida
Comandante Geral da Policia Militar de Alagoas
Corregedor Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas
Jairo Moura da Silva

References: artigo 32
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 439
in casu
 artigo 7
 artigo 7