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Timestamp: 2014-09-16 02:55:36+00:00

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Banco de Leis JurisWay - Lei n� 7.210/84 - Lei de Execu��o Penal - JurisWay
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D�vidas em Rela��es de ConsumoDireito do Consumidor	F�rias na CLTDireito do Trabalho	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de tipos Lei Ordin�ria Lei n� 7.210/84 - Lei de Execu��o PenalLei que atende a orienta��o de especialistas em diversas �reas, tendo por fim regular a execu��o das penas e das medidas de seguran�a. Indique aos amigos T�TULO I
Art. 1� A execu��o penal tem por objetivo efetivar as disposi��es de senten�a ou decis�o criminal e proporcionar condi��es para a harm�nica integra��o social do condenado e do internado.
Art. 2� A jurisdi��o penal dos Ju�zes ou Tribunais da Justi�a ordin�ria, em todo o Territ�rio Nacional, ser� exercida, no processo de execu��o, na conformidade desta Lei e do C�digo de Processo Penal.
Par�grafo �nico. Esta Lei aplicar-se-� igualmente ao preso provis�rio e ao condenado pela Justi�a Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito � jurisdi��o ordin�ria.
Art. 3� Ao condenado e ao internado ser�o assegurados todos os direitos n�o atingidos pela senten�a ou pela lei.
Par�grafo �nico. N�o haver� qualquer distin��o de natureza racial, social, religiosa ou pol�tica.
Art. 4� O Estado dever� recorrer � coopera��o da comunidade nas atividades de execu��o da pena e da medida de seguran�a.
Art. 5� Os condenados ser�o classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualiza��o da execu��o penal.
Art. 6o A classifica��o ser� feita por Comiss�o T�cnica de Classifica��o que elaborar� o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provis�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)(Renumerado pela Lei n� 10.792, de 2003)� 2o Os governos federal, estadual e municipal poder�o celebrar conv�nio com a iniciativa privada, para implanta��o de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos pres�dios. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judici�ria competente. (Inclu�do pela Lei n� 10.713, de 2003)
Art. 52. A pr�tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subvers�o da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provis�rio, ou condenado, sem preju�zo da san��o penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracter�sticas: (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)I - dura��o m�xima de trezentos e sessenta dias, sem preju�zo de repeti��o da san��o por nova falta grave de mesma esp�cie, at� o limite de um sexto da pena aplicada; (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)II - recolhimento em cela individual; (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crian�as, com dura��o de duas horas; (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)IV - o preso ter� direito � sa�da da cela por 2 horas di�rias para banho de sol. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)� 1o O regime disciplinar diferenciado tamb�m poder� abrigar presos provis�rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a seguran�a do estabelecimento penal ou da sociedade. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)� 2o Estar� igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provis�rio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participa��o, a qualquer t�tulo, em organiza��es criminosas, quadrilha ou bando. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)V - inclus�o no regime disciplinar diferenciado. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
Art. 53. Constituem san��es disciplinares:
III - suspens�o ou restri��o de direitos (artigo 41, par�grafo �nico);
IV - isolamento na pr�pria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
Art. 54. As san��es dos incisos I a IV do art. 53 ser�o aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por pr�vio e fundamentado despacho do juiz competente. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)� 1o A autoriza��o para a inclus�o do preso em regime disciplinar depender� de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)� 2o A decis�o judicial sobre inclus�o de preso em regime disciplinar ser� precedida de manifesta��o do Minist�rio P�blico e da defesa e prolatada no prazo m�ximo de quinze dias. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
Art. 57. Na aplica��o das san��es disciplinares, levar-se-�o em conta a natureza, os motivos, as circunst�ncias e as conseq��ncias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de pris�o. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)Par�grafo �nico. Nas faltas graves, aplicam-se as san��es previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)
Art. 58. O isolamento, a suspens�o e a restri��o de direitos n�o poder�o exceder a trinta dias, ressalvada a hip�tese do regime disciplinar diferenciado. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)
Art. 60. A autoridade administrativa poder� decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at� dez dias. A inclus�o do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averigua��o do fato, depender� de despacho do juiz competente. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)Par�grafo �nico. O tempo de isolamento ou inclus�o preventiva no regime disciplinar diferenciado ser� computado no per�odo de cumprimento da san��o disciplinar. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Inclu�do pela Lei n� 10.713, de 2003)
I - emitir parecer sobre indulto e comuta��o de pena, excetuada a hip�tese de pedido de indulto com base no estado de sa�de do preso; (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)VI – estabelecer, mediante conv�nios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justi�a de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
� 1� A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, ser�o recolhidos a estabelecimento pr�prio e adequado � sua condi��o pessoal. (Reda��o dada pela Lei n� 9.460, de 1997) � 2� - O mesmo conjunto arquitet�nico poder� abrigar estabelecimentos de destina��o diversa desde que devidamente isolados. Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, dever� contar em suas depend�ncias com �reas e servi�os destinados a dar assist�ncia, educa��o, trabalho, recrea��o e pr�tica esportiva.
� 1� Haver� instala��o destinada a est�gio de estudantes universit�rios. (Renumerado pela Lei n� 9.046, de 1995)
� 1o A Uni�o Federal poder� construir estabelecimento penal em local distante da condena��o para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da seguran�a p�blica ou do pr�prio condenado. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)� 3o Caber� ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provis�rio ou condenado, em aten��o ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)Par�grafo �nico. A Uni�o Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territ�rios poder�o construir Penitenci�rias destinadas, exclusivamente, aos presos provis�rios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003)
Art. 112. A pena privativa de liberdade ser� executada em forma progressiva com a transfer�ncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer�rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress�o. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)� 1o A decis�o ser� sempre motivada e precedida de manifesta��o do Minist�rio P�blico e do defensor. (Reda��o dada pela Lei n� 10.792, de 2003)� 2o Id�ntico procedimento ser� adotado na concess�o de livramento condicional, indulto e comuta��o de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Inclu�do pela Lei n� 10.792, de 2003) Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto sup�e a aceita��o de seu programa e das condi��es impostas pelo Juiz.
Art. 114. Somente poder� ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz�-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados ind�cios de que ir� ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Par�grafo �nico. Poder�o ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
Art. 116. O Juiz poder� modificar as condi��es estabelecidas, de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunst�ncias assim o recomendem.
Art. 117. Somente se admitir� o recolhimento do benefici�rio de regime aberto em resid�ncia particular quando se tratar de:
II - condenado acometido de doen�a grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente f�sico ou mental;
Art. 118. A execu��o da pena privativa de liberdade ficar� sujeita � forma regressiva, com a transfer�ncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
II - sofrer condena��o, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execu��o, torne incab�vel o regime (artigo 111).
� 1� O condenado ser� transferido do regime aberto se, al�m das hip�teses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execu��o ou n�o pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
� 2� Nas hip�teses do inciso I e do par�grafo anterior, dever� ser ouvido previamente o condenado.
Art. 119. A legisla��o local poder� estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, � 1�, do C�digo Penal).
II - freq��ncia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru��o do 2� grau ou superior, na Comarca do Ju�zo da Execu��o;
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do C�digo Penal declarar ou atestar falsamente presta��o de servi�o para fim de instruir pedido de remi��o.
Art. 131. O livramento condicional poder� ser concedido pelo Juiz da execu��o, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e par�grafo �nico, do C�digo Penal, ouvidos o Minist�rio P�blico e Conselho Penitenci�rio.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificar� as condi��es a que fica subordinado o livramento.
� 1� Ser�o sempre impostas ao liberado condicional as obriga��es seguintes:
� 2� Poder�o ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obriga��es, as seguintes:
b) recolher-se � habita��o em hora fixada;
c) n�o freq�entar determinados lugares.
Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Ju�zo da execu��o, remeter-se-� c�pia da senten�a do livramento ao Ju�zo do lugar para onde ele se houver transferido e � autoridade incumbida da observa��o cautelar e de prote��o.
Art. 134. O liberado ser� advertido da obriga��o de apresentar-se imediatamente �s autoridades referidas no artigo anterior.
Art. 135. Reformada a senten�a denegat�ria do livramento, os autos baixar�o ao Ju�zo da execu��o, para as provid�ncias cab�veis.
Art. 136. Concedido o benef�cio, ser� expedida a carta de livramento com a c�pia integral da senten�a em 2 (duas) vias, remetendo-se uma � autoridade administrativa incumbida da execu��o e outra ao Conselho Penitenci�rio.
Art. 137. A cerim�nia do livramento condicional ser� realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenci�rio, no estabelecimento onde est� sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
I - a senten�a ser� lida ao liberando, na presen�a dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenci�rio ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;
II - a autoridade administrativa chamar� a aten��o do liberando para as condi��es impostas na senten�a de livramento;
III - o liberando declarar� se aceita as condi��es.
� 1� De tudo em livro pr�prio, ser� lavrado termo subscrito por quem presidir a cerim�nia e pelo liberando, ou algu�m a seu rogo, se n�o souber ou n�o puder escrever.
� 2� C�pia desse termo dever� ser remetida ao Juiz da execu��o.
Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-� entregue, al�m do saldo de seu pec�lio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibir� � autoridade judici�ria ou administrativa, sempre que lhe for exigida.
� 1� A caderneta conter�:
a) a identifica��o do liberado;
b) o texto impresso do presente Cap�tulo;
c) as condi��es impostas.
� 2� Na falta de caderneta, ser� entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condi��es do livramento, podendo substituir-se a ficha de identifica��o ou o seu retrato pela descri��o dos sinais que possam identific�-lo.
� 3� Na caderneta e no salvo-conduto dever� haver espa�o para consignar-se o cumprimento das condi��es referidas no artigo 132 desta Lei.
Art. 139. A observa��o cautelar e a prote��o realizadas por servi�o social penitenci�rio, Patronato ou Conselho da Comunidade ter�o a finalidade de:
I - fazer observar o cumprimento das condi��es especificadas na senten�a concessiva do benef�cio;
II - proteger o benefici�rio, orientando-o na execu��o de suas obriga��es e auxiliando-o na obten��o de atividade laborativa.
Par�grafo �nico. A entidade encarregada da observa��o cautelar e da prote��o do liberado apresentar� relat�rio ao Conselho Penitenci�rio, para efeito da representa��o prevista nos artigos 143 e 144 desta Lei.
Art. 140. A revoga��o do livramento condicional dar-se-� nas hip�teses previstas nos artigos 86 e 87 do C�digo Penal.
Par�grafo �nico. Mantido o livramento condicional, na hip�tese da revoga��o facultativa, o Juiz dever� advertir o liberado ou agravar as condi��es.
Art. 141. Se a revoga��o for motivada por infra��o penal anterior � vig�ncia do livramento, computar-se-� como tempo de cumprimento da pena o per�odo de prova, sendo permitida, para a concess�o de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
Art. 142. No caso de revoga��o por outro motivo, n�o se computar� na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se conceder�, em rela��o � mesma pena, novo livramento.
Art. 143. A revoga��o ser� decretada a requerimento do Minist�rio P�blico, mediante representa��o do Conselho Penitenci�rio, ou, de of�cio, pelo Juiz, ouvido o liberado.
Art. 145. Praticada pelo liberado outra infra��o penal, o Juiz poder� ordenar a sua pris�o, ouvidos o Conselho Penitenci�rio e o Minist�rio P�blico, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revoga��o, entretanto, ficar� dependendo da decis�o final.
Art. 146. O Juiz, de of�cio, a requerimento do interessado, do Minist�rio P�blico ou mediante representa��o do Conselho Penitenci�rio, julgar� extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revoga��o.
Art. 147. Transitada em julgado a senten�a que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execu��o, de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, promover� a execu��o, podendo, para tanto, requisitar, quando necess�rio, a colabora��o de entidades p�blicas ou solicit�-la a particulares.
Art. 148. Em qualquer fase da execu��o, poder� o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de presta��o de servi�os � comunidade e de limita��o de fim de semana, ajustando-as �s condi��es pessoais do condenado e �s caracter�sticas do estabelecimento, da entidade ou do programa comunit�rio ou estatal.
Art. 149. Caber� ao Juiz da execu��o:
Art. 151. Caber� ao Juiz da execu��o determinar a intima��o do condenado, cientificando-o do local, dias e hor�rio em que dever� cumprir a pena.
Par�grafo �nico. A execu��o ter� in�cio a partir da data do primeiro comparecimento.
Art. 152. Poder�o ser ministrados ao condenado, durante o tempo de perman�ncia, cursos e palestras, ou atribu�das atividades educativas.
Art. 153. O estabelecimento designado encaminhar�, mensalmente, ao Juiz da execu��o, relat�rio, bem assim comunicar�, a qualquer tempo, a aus�ncia ou falta disciplinar do condenado.
Art. 154. Caber� ao Juiz da execu��o comunicar � autoridade competente a pena aplicada, determinada a intima��o do condenado.
� 1� Na hip�tese de pena de interdi��o do artigo 47, inciso I, do C�digo Penal, a autoridade dever�, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do of�cio, baixar ato, a partir do qual a execu��o ter� seu in�cio.
� 2� Nas hip�teses do artigo 47, incisos II e III, do C�digo Penal, o Ju�zo da execu��o determinar� a apreens�o dos documentos, que autorizam o exerc�cio do direito interditado.
Art. 155. A autoridade dever� comunicar imediatamente ao Juiz da execu��o o descumprimento da pena.
Par�grafo �nico. A comunica��o prevista neste artigo poder� ser feita por qualquer prejudicado.
Art. 156. O Juiz poder� suspender, pelo per�odo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execu��o da pena privativa de liberdade, n�o superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do C�digo Penal.
Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na senten�a que aplicar pena privativa de liberdade, na situa��o determinada no artigo anterior, dever� pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspens�o condicional, quer a conceda, quer a denegue.
Art. 158. Concedida a suspens�o, o Juiz especificar� as condi��es a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, come�ando este a correr da audi�ncia prevista no artigo 160 desta Lei.
� 1� As condi��es ser�o adequadas ao fato e � situa��o pessoal do condenado, devendo ser inclu�da entre as mesmas a de prestar servi�os � comunidade, ou limita��o de fim de semana, salvo hip�tese do artigo 78, � 2�, do C�digo Penal.
� 2� O Juiz poder�, a qualquer tempo, de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico ou mediante proposta do Conselho Penitenci�rio, modificar as condi��es e regras estabelecidas na senten�a, ouvido o condenado.
� 3� A fiscaliza��o do cumprimento das condi��es, reguladas nos Estados, Territ�rios e Distrito Federal por normas supletivas, ser� atribu�da a servi�o social penitenci�rio, Patronato, Conselho da Comunidade ou institui��o beneficiada com a presta��o de servi�os, inspecionados pelo Conselho Penitenci�rio, pelo Minist�rio P�blico, ou ambos, devendo o Juiz da execu��o suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
� 4� O benefici�rio, ao comparecer periodicamente � entidade fiscalizadora, para comprovar a observ�ncia das condi��es a que est� sujeito, comunicar�, tamb�m, a sua ocupa��o e os sal�rios ou proventos de que vive.
� 5� A entidade fiscalizadora dever� comunicar imediatamente ao �rg�o de inspe��o, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revoga��o do benef�cio, a prorroga��o do prazo ou a modifica��o das condi��es.
� 6� Se for permitido ao benefici�rio mudar-se, ser� feita comunica��o ao Juiz e � entidade fiscalizadora do local da nova resid�ncia, aos quais o primeiro dever� apresentar-se imediatamente.
Art. 159. Quando a suspens�o condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caber� estabelecer as condi��es do benef�cio.
� 1� De igual modo proceder-se-� quando o Tribunal modificar as condi��es estabelecidas na senten�a recorrida.
� 2� O Tribunal, ao conceder a suspens�o condicional da pena, poder�, todavia, conferir ao Ju�zo da execu��o a incumb�ncia de estabelecer as condi��es do benef�cio, e, em qualquer caso, a de realizar a audi�ncia admonit�ria.
Art. 160. Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, o Juiz a ler� ao condenado, em audi�ncia, advertindo-o das conseq��ncias de nova infra��o penal e do descumprimento das condi��es impostas.
Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o r�u n�o comparecer injustificadamente � audi�ncia admonit�ria, a suspens�o ficar� sem efeito e ser� executada imediatamente a pena.
Art. 162. A revoga��o da suspens�o condicional da pena e a prorroga��o do per�odo de prova dar-se-�o na forma do artigo 81 e respectivos par�grafos do C�digo Penal.
Art. 163. A senten�a condenat�ria ser� registrada, com a nota de suspens�o em livro especial do Ju�zo a que couber a execu��o da pena.
� 1� Revogada a suspens�o ou extinta a pena, ser� o fato averbado � margem do registro.
� 2� O registro e a averba��o ser�o sigilosos, salvo para efeito de informa��es requisitadas por �rg�o judici�rio ou pelo Minist�rio P�blico, para instruir processo penal.
Art. 164. Extra�da certid�o da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado, que valer� como t�tulo executivo judicial, o Minist�rio P�blico requerer�, em autos apartados, a cita��o do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens � penhora.
� 1� Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o dep�sito da respectiva import�ncia, proceder-se-� � penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execu��o.
� 2� A nomea��o de bens � penhora e a posterior execu��o seguir�o o que dispuser a lei processual civil.
Art. 165. Se a penhora recair em bem im�vel, os autos apartados ser�o remetidos ao Ju�zo C�vel para prosseguimento.
Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-� prosseguimento nos termos do � 2� do artigo 164, desta Lei.
Art. 167. A execu��o da pena de multa ser� suspensa quando sobrevier ao condenado doen�a mental (artigo 52 do C�digo Penal).
Art. 168. O Juiz poder� determinar que a cobran�a da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou sal�rio do condenado, nas hip�teses do artigo 50, � 1�, do C�digo Penal, observando-se o seguinte:
I - o limite m�ximo do desconto mensal ser� o da quarta parte da remunera��o e o m�nimo o de um d�cimo;
II - o desconto ser� feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;
III - o respons�vel pelo desconto ser� intimado a recolher mensalmente, at� o dia fixado pelo Juiz, a import�ncia determinada.
Art. 169. At� o t�rmino do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poder� o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em presta��es mensais, iguais e sucessivas.
� 1� O Juiz, antes de decidir, poder� determinar dilig�ncias para verificar a real situa��o econ�mica do condenado e, ouvido o Minist�rio P�blico, fixar� o n�mero de presta��es.
� 2� Se o condenado for impontual ou se melhorar de situa��o econ�mica, o Juiz, de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, revogar� o benef�cio executando-se a multa, na forma prevista neste Cap�tulo, ou prosseguindo-se na execu��o j� iniciada.
Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poder� aquela ser cobrada mediante desconto na remunera��o do condenado (artigo 168).
� 1� Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-� a cobran�a nos termos deste Cap�tulo.
� 2� Aplicar-se-� o disposto no par�grafo anterior aos casos em que for concedida a suspens�o condicional da pena.
Art. 171. Transitada em julgado a senten�a que aplicar medida de seguran�a, ser� ordenada a expedi��o de guia para a execu��o.
Art. 172. Ningu�m ser� internado em Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de seguran�a, sem a guia expedida pela autoridade judici�ria.
Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extra�da pelo escriv�o, que a rubricar� em todas as folhas e a subscrever� com o Juiz, ser� remetida � autoridade administrativa incumbida da execu��o e conter�:
I - a qualifica��o do agente e o n�mero do registro geral do �rg�o oficial de identifica��o;
II - o inteiro teor da den�ncia e da senten�a que tiver aplicado a medida de seguran�a, bem como a certid�o do tr�nsito em julgado;
III - a data em que terminar� o prazo m�nimo de interna��o, ou do tratamento ambulatorial;
IV - outras pe�as do processo reputadas indispens�veis ao adequado tratamento ou internamento.
� 1� Ao Minist�rio P�blico ser� dada ci�ncia da guia de recolhimento e de sujei��o a tratamento.
� 2� A guia ser� retificada sempre que sobrevier modifica��es quanto ao prazo de execu��o.
Art. 174. Aplicar-se-�, na execu��o da medida de seguran�a, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8� e 9� desta Lei.
Art. 175. A cessa��o da periculosidade ser� averiguada no fim do prazo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a, pelo exame das condi��es pessoais do agente, observando-se o seguinte:
I - a autoridade administrativa, at� 1 (um) m�s antes de expirar o prazo de dura��o m�nima da medida, remeter� ao Juiz minucioso relat�rio que o habilite a resolver sobre a revoga��o ou perman�ncia da medida;
II - o relat�rio ser� instru�do com o laudo psiqui�trico;
III - juntado aos autos o relat�rio ou realizadas as dilig�ncias, ser�o ouvidos, sucessivamente, o Minist�rio P�blico e o curador ou defensor, no prazo de 3 (tr�s) dias para cada um;
IV - o Juiz nomear� curador ou defensor para o agente que n�o o tiver;
V - o Juiz, de of�cio ou a requerimento de qualquer das partes, poder� determinar novas dilig�ncias, ainda que expirado o prazo de dura��o m�nima da medida de seguran�a;
VI - ouvidas as partes ou realizadas as dilig�ncias a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferir� a sua decis�o, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a, poder� o Juiz da execu��o, diante de requerimento fundamentado do Minist�rio P�blico ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessa��o da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.
Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessa��o da periculosidade, observar-se-�, no que lhes for aplic�vel, o disposto no artigo anterior.
Art. 178. Nas hip�teses de desinterna��o ou de libera��o (artigo 97, � 3�, do C�digo Penal), aplicar-se-� o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.
Art. 179. Transitada em julgado a senten�a, o Juiz expedir� ordem para a desinterna��o ou a libera��o.
Art. 180. A pena privativa de liberdade, n�o superior a 2 (dois) anos, poder� ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a convers�o recomend�vel.
Art. 181. A pena restritiva de direitos ser� convertida em privativa de liberdade nas hip�teses e na forma do artigo 45 e seus incisos do C�digo Penal.
� 1� A pena de presta��o de servi�os � comunidade ser� convertida quando o condenado:
a) n�o for encontrado por estar em lugar incerto e n�o sabido, ou desatender a intima��o por edital;
b) n�o comparecer, injustificadamente, � entidade ou programa em que deva prestar servi�o;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o servi�o que lhe foi imposto;
e) sofrer condena��o por outro crime � pena privativa de liberdade, cuja execu��o n�o tenha sido suspensa.
� 2� A pena de limita��o de fim de semana ser� convertida quando o condenado n�o comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hip�teses das letras "a", "d" e "e" do par�grafo anterior.
� 3� A pena de interdi��o tempor�ria de direitos ser� convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hip�teses das letras "a" e "e", do � 1�, deste artigo.
Art. 182. (Revogado pela Lei n� 9.268, de 1996)
Art. 184. O tratamento ambulatorial poder� ser convertido em interna��o se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Par�grafo �nico. Nesta hip�tese, o prazo m�nimo de interna��o ser� de 1 (um) ano.
Art. 185. Haver� excesso ou desvio de execu��o sempre que algum ato for praticado al�m dos limites fixados na senten�a, em normas legais ou regulamentares.
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execu��o:
II - o Conselho Penitenci�rio;
IV - qualquer dos demais �rg�os da execu��o penal.
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de of�cio, a requerimento do interessado ou do Minist�rio P�blico, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenci�rio, declarar� extinta a punibilidade.
Art. 188. O indulto individual poder� ser provocado por peti��o do condenado, por iniciativa do Minist�rio P�blico, do Conselho Penitenci�rio, ou da autoridade administrativa.
Art. 189. A peti��o do indulto, acompanhada dos documentos que a instru�rem, ser� entregue ao Conselho Penitenci�rio, para a elabora��o de parecer e posterior encaminhamento ao Minist�rio da Justi�a.
Art. 190. O Conselho Penitenci�rio, � vista dos autos do processo e do prontu�rio, promover� as dilig�ncias que entender necess�rias e far�, em relat�rio, a narra��o do il�cito penal e dos fundamentos da senten�a condenat�ria, a exposi��o dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da pris�o, emitindo seu parecer sobre o m�rito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunst�ncias omitidas na peti��o.
Art. 191. Processada no Minist�rio da Justi�a com documentos e o relat�rio do Conselho Penitenci�rio, a peti��o ser� submetida a despacho do Presidente da Rep�blica, a quem ser�o presentes os autos do processo ou a certid�o de qualquer de suas pe�as, se ele o determinar.
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos c�pia do decreto, o Juiz declarar� extinta a pena ou ajustar� a execu��o aos termos do decreto, no caso de comuta��o.
Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de of�cio, a requerimento do interessado, do Minist�rio P�blico, ou por iniciativa do Conselho Penitenci�rio ou da autoridade administrativa, providenciar� de acordo com o disposto no artigo anterior.
Art. 194. O procedimento correspondente �s situa��es previstas nesta Lei ser� judicial, desenvolvendo-se perante o Ju�zo da execu��o.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-� de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, do interessado, de quem o represente, de seu c�njuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenci�rio, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Art. 196. A portaria ou peti��o ser� autuada ouvindo-se, em 3 (tr�s) dias, o condenado e o Minist�rio P�blico, quando n�o figurem como requerentes da medida.
� 1� Sendo desnecess�ria a produ��o de prova, o Juiz decidir� de plano, em igual prazo.
� 2� Entendendo indispens�vel a realiza��o de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenar�, decidindo ap�s a produ��o daquela ou na audi�ncia designada.
Art. 197. Das decis�es proferidas pelo Juiz caber� recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Art. 198. � defesa ao integrante dos �rg�os da execu��o penal, e ao servidor, a divulga��o de ocorr�ncia que perturbe a seguran�a e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso � inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.
Art. 199. O emprego de algemas ser� disciplinado por decreto federal.
Art. 200. O condenado por crime pol�tico n�o est� obrigado ao trabalho.
Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da pris�o civil e da pris�o administrativa se efetivar� em se��o especial da Cadeia P�blica.
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, n�o constar�o da folha corrida, atestados ou certid�es fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justi�a, qualquer not�cia ou refer�ncia � condena��o, salvo para instruir processo pela pr�tica de nova infra��o penal ou outros casos expressos em lei.
Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publica��o desta Lei, ser�o editadas as normas complementares ou regulamentares, necess�rias � efic�cia dos dispositivos n�o auto-aplic�veis.
� 1� Dentro do mesmo prazo dever�o as Unidades Federativas, em conv�nio com o Minist�rio da Justi�a, projetar a adapta��o, constru��o e equipamento de estabelecimentos e servi�os penais previstos nesta Lei.
� 2� Tamb�m, no mesmo prazo, dever� ser providenciada a aquisi��o ou desapropria��o de pr�dios para instala��o de casas de albergados.
� 3� O prazo a que se refere o caput deste artigo poder� ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, mediante justificada solicita��o, instru�da com os projetos de reforma ou de constru��o de estabelecimentos.
� 4� O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicar� na suspens�o de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela Uni�o, para atender �s despesas de execu��o das penas e medidas de seguran�a.
Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do C�digo Penal, revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente a Lei n� 3.274, de 2 de outubro de 1957.
� 2� Conforme a natureza do estabelecimento, nele poder�o trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras p�blicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
Art. 87. A penitenci�ria destina-se ao condenado � pena de reclus�o, em regime fechado.
b) �rea m�nima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legisla��o educacional e em unidades aut�nomas; e (Inclu�do pela Lei n� 11.942, de 2009)
II – hor�rio de funcionamento que garanta a melhor assist�ncia � crian�a e � sua respons�vel. (Inclu�do pela Lei n� 11.942, de 2009)
Art. 90. A penitenci�ria de homens ser� constru�da, em local afastado do centro urbano, � dist�ncia que n�o restrinja a visita��o.
Art. 91. A Col�nia Agr�cola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Art. 92. O condenado poder� ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do par�grafo �nico, do artigo 88, desta Lei.
Par�grafo �nico. S�o tamb�m requisitos b�sicos das depend�ncias coletivas:
a) a sele��o adequada dos presos;
b) o limite de capacidade m�xima que atenda os objetivos de individualiza��o da pena.
Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limita��o de fim de semana.
Art. 94. O pr�dio dever� situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela aus�ncia de obst�culos f�sicos contra a fuga.
Art. 95. Em cada regi�o haver�, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual dever� conter, al�m dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
Par�grafo �nico. O estabelecimento ter� instala��es para os servi�os de fiscaliza��o e orienta��o dos condenados.
Art. 96. No Centro de Observa��o realizar-se-�o os exames gerais e o criminol�gico, cujos resultados ser�o encaminhados � Comiss�o T�cnica de Classifica��o.
Par�grafo �nico. No Centro poder�o ser realizadas pesquisas criminol�gicas.
Art. 97. O Centro de Observa��o ser� instalado em unidade aut�noma ou em anexo a estabelecimento penal.
Art. 98. Os exames poder�o ser realizados pela Comiss�o T�cnica de Classifica��o, na falta do Centro de Observa��o.
Art. 99. O Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico destina-se aos inimput�veis e semi-imput�veis referidos no artigo 26 e seu par�grafo �nico do C�digo Penal.
Par�grafo �nico. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no par�grafo �nico, do artigo 88, desta Lei.
Art. 100. O exame psiqui�trico e os demais exames necess�rios ao tratamento s�o obrigat�rios para todos os internados.
Art. 101. O tratamento ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do C�digo Penal, ser� realizado no Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico ou em outro local com depend�ncia m�dica adequada.
Art. 102. A cadeia p�blica destina-se ao recolhimento de presos provis�rios.
Art. 103. Cada comarca ter�, pelo menos 1 (uma) cadeia p�blica a fim de resguardar o interesse da Administra��o da Justi�a Criminal e a perman�ncia do preso em local pr�ximo ao seu meio social e familiar.
Art. 104. O estabelecimento de que trata este Cap�tulo ser� instalado pr�ximo de centro urbano, observando-se na constru��o as exig�ncias m�nimas referidas no artigo 88 e seu par�grafo �nico desta Lei.
Art. 105. Transitando em julgado a senten�a que aplicar pena privativa de liberdade, se o r�u estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenar� a expedi��o de guia de recolhimento para a execu��o.
Art. 106. A guia de recolhimento, extra�da pelo escriv�o, que a rubricar� em todas as folhas e a assinar� com o Juiz, ser� remetida � autoridade administrativa incumbida da execu��o e conter�:
II - a sua qualifica��o civil e o n�mero do registro geral no �rg�o oficial de identifica��o;
III - o inteiro teor da den�ncia e da senten�a condenat�ria, bem como certid�o do tr�nsito em julgado;
IV - a informa��o sobre os antecedentes e o grau de instru��o;
V - a data da termina��o da pena;
VI - outras pe�as do processo reputadas indispens�veis ao adequado tratamento penitenci�rio.
� 1� Ao Minist�rio P�blico se dar� ci�ncia da guia de recolhimento.
� 2� A guia de recolhimento ser� retificada sempre que sobrevier modifica��o quanto ao in�cio da execu��o ou ao tempo de dura��o da pena.
� 3� Se o condenado, ao tempo do fato, era funcion�rio da Administra��o da Justi�a Criminal, far-se-�, na guia, men��o dessa circunst�ncia, para fins do disposto no � 2�, do artigo 84, desta Lei.
Art. 107. Ningu�m ser� recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judici�ria.
� 1� A autoridade administrativa incumbida da execu��o passar� recibo da guia de recolhimento para junt�-la aos autos do processo, e dar� ci�ncia dos seus termos ao condenado.
� 2� As guias de recolhimento ser�o registradas em livro especial, segundo a ordem cronol�gica do recebimento, e anexadas ao prontu�rio do condenado, aditando-se, no curso da execu��o, o c�lculo das remi��es e de outras retifica��es posteriores.
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doen�a mental ser� internado em Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico.
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado ser� posto em liberdade, mediante alvar� do Juiz, se por outro motivo n�o estiver preso.
Art. 110. O Juiz, na senten�a, estabelecer� o regime no qual o condenado iniciar� o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus par�grafos do C�digo Penal.
Art. 111. Quando houver condena��o por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determina��o do regime de cumprimento ser� feita pelo resultado da soma ou unifica��o das penas, observada, quando for o caso, a detra��o ou remi��o.
Par�grafo �nico. Sobrevindo condena��o no curso da execu��o, somar-se-� a pena ao restante da que est� sendo cumprida, para determina��o do regime.
Art. 84. O preso provis�rio ficar� separado do condenado por senten�a transitada em julgado.
� 1� O preso prim�rio cumprir� pena em se��o distinta daquela reservada para os reincidentes.
� 2� O preso que, ao tempo do fato, era funcion�rio da Administra��o da Justi�a Criminal ficar� em depend�ncia separada.
Art. 85. O estabelecimento penal dever� ter lota��o compat�vel com a sua estrutura e finalidade.
Par�grafo �nico. O Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria determinar� o limite m�ximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justi�a de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da Uni�o.
II - inspecionar os estabelecimentos e servi�os penais;
III - apresentar, no 1� (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, relat�rio dos trabalhos efetuados no exerc�cio anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assist�ncia aos egressos.
Art. 71. O Departamento Penitenci�rio Nacional, subordinado ao Minist�rio da Justi�a, � �rg�o executivo da Pol�tica Penitenci�ria Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria.
Art. 72. S�o atribui��es do Departamento Penitenci�rio Nacional:
I - acompanhar a fiel aplica��o das normas de execu��o penal em todo o Territ�rio Nacional;
II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e servi�os penais;
III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementa��o dos princ�pios e regras estabelecidos nesta Lei;
IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante conv�nios, na implanta��o de estabelecimentos e servi�os penais;
V - colaborar com as Unidades Federativas para a realiza��o de cursos de forma��o de pessoal penitenci�rio e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
Par�grafo �nico. Incumbem tamb�m ao Departamento a coordena��o e supervis�o dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
Art. 73. A legisla��o local poder� criar Departamento Penitenci�rio ou �rg�o similar, com as atribui��es que estabelecer.
Art. 74. O Departamento Penitenci�rio local, ou �rg�o similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federa��o a que pertencer.
Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento dever� satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de n�vel superior de Direito, ou Psicologia, ou Ci�ncias Sociais, ou Pedagogia, ou Servi�os Sociais;
II - possuir experi�ncia administrativa na �rea;
III - ter idoneidade moral e reconhecida aptid�o para o desempenho da fun��o.
Par�grafo �nico. O diretor dever� residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicar� tempo integral � sua fun��o.
Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenci�rio ser� organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do servi�o, com especifica��o de atribui��es relativas �s fun��es de dire��o, chefia e assessoramento do estabelecimento e �s demais fun��es.
Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instru��o t�cnica e de vigil�ncia atender� a voca��o, prepara��o profissional e antecedentes pessoais do candidato.
� 1� O ingresso do pessoal penitenci�rio, bem como a progress�o ou a ascens�o funcional depender�o de cursos espec�ficos de forma��o, procedendo-se � reciclagem peri�dica dos servidores em exerc�cio.
� 2� No estabelecimento para mulheres somente se permitir� o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal t�cnico especializado.
Art. 78. O Patronato p�blico ou particular destina-se a prestar assist�ncia aos albergados e aos egressos (artigo 26).
Art. 79. Incumbe tamb�m ao Patronato:
I - orientar os condenados � pena restritiva de direitos;
II - fiscalizar o cumprimento das penas de presta��o de servi�o � comunidade e de limita��o de fim de semana;
III - colaborar na fiscaliza��o do cumprimento das condi��es da suspens�o e do livramento condicional.
Par�grafo �nico. Na falta da representa��o prevista neste artigo, ficar� a crit�rio do Juiz da execu��o a escolha dos integrantes do Conselho.
III - apresentar relat�rios mensais ao Juiz da execu��o e ao Conselho Penitenci�rio;
IV - diligenciar a obten��o de recursos materiais e humanos para melhor assist�ncia ao preso ou internado, em harmonia com a dire��o do estabelecimento.
DA DEFENSORIA P�BLICA(Inclu�do pela Lei n� 12.313, de 2010).
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido � medida de seguran�a, ao preso provis�rio e ao egresso.
Art. 61. S�o �rg�os da execu��o penal:
I - o Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria;
II - o Ju�zo da Execu��o;
IV - o Conselho Penitenci�rio;
V - os Departamentos Penitenci�rios;
Do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria
Art. 62. O Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, com sede na Capital da Rep�blica, � subordinado ao Minist�rio da Justi�a.
Art. 63. O Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria ser� integrado por 13 (treze) membros designados atrav�s de ato do Minist�rio da Justi�a, dentre professores e profissionais da �rea do Direito Penal, Processual Penal, Penitenci�rio e ci�ncias correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Minist�rios da �rea social.
Par�grafo �nico. O mandato dos membros do Conselho ter� dura��o de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ter�o) em cada ano.
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, no exerc�cio de suas atividades, em �mbito federal ou estadual, incumbe:
IV - estimular e promover a pesquisa criminol�gica;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relat�rios do Conselho Penitenci�rio, requisi��es, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execu��o penal nos Estados, Territ�rios e Distrito Federal, propondo �s autoridades dela incumbida as medidas necess�rias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da execu��o ou � autoridade administrativa para instaura��o de sindic�ncia ou procedimento administrativo, em caso de viola��o das normas referentes � execu��o penal;
Art. 65. A execu��o penal competir� ao Juiz indicado na lei local de organiza��o judici�ria e, na sua aus�ncia, ao da senten�a.
Art. 66. Compete ao Juiz da execu��o:
a) soma ou unifica��o de penas;
b) progress�o ou regress�o nos regimes;
c) detra��o e remi��o da pena;
d) suspens�o condicional da pena;
f) incidentes da execu��o.
IV - autorizar sa�das tempor�rias;
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execu��o;
b) a convers�o da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a convers�o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplica��o da medida de seguran�a, bem como a substitui��o da pena por medida de seguran�a;
e) a revoga��o da medida de seguran�a;
f) a desinterna��o e o restabelecimento da situa��o anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de seguran�a em outra comarca;
h) a remo��o do condenado na hip�tese prevista no � 1�, do artigo 86, desta Lei.
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de seguran�a;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando provid�ncias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apura��o de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condi��es inadequadas ou com infring�ncia aos dispositivos desta Lei;
Art. 67. O Minist�rio P�blico fiscalizar� a execu��o da pena e da medida de seguran�a, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execu��o.
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Minist�rio P�blico:
a) todas as provid�ncias necess�rias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instaura��o dos incidentes de excesso ou desvio de execu��o;
c) a aplica��o de medida de seguran�a, bem como a substitui��o da pena por medida de seguran�a;
d) a revoga��o da medida de seguran�a;
e) a convers�o de penas, a progress�o ou regress�o nos regimes e a revoga��o da suspens�o condicional da pena e do livramento condicional;
f) a interna��o, a desinterna��o e o restabelecimento da situa��o anterior.
III - interpor recursos de decis�es proferidas pela autoridade judici�ria, durante a execu��o.
Par�grafo �nico. O �rg�o do Minist�rio P�blico visitar� mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presen�a em livro pr�prio.
Art. 69. O Conselho Penitenci�rio � �rg�o consultivo e fiscalizador da execu��o da pena.
� 1� O Conselho ser� integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territ�rios, dentre professores e profissionais da �rea do Direito Penal, Processual Penal, Penitenci�rio e ci�ncias correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legisla��o federal e estadual regular� o seu funcionamento.
� 2� O mandato dos membros do Conselho Penitenci�rio ter� a dura��o de 4 (quatro) anos.
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenci�rio:
Par�grafo �nico. O isolamento ser� sempre comunicado ao Juiz da execu��o.
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, dever� ser instaurado o procedimento para sua apura��o, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Par�grafo �nico. A decis�o ser� motivada.
Art. 55. As recompensas t�m em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colabora��o com a disciplina e de sua dedica��o ao trabalho.
Art. 56. S�o recompensas:
II - a concess�o de regalias.
Par�grafo �nico. A legisla��o local e os regulamentos estabelecer�o a natureza e a forma de concess�o de regalias.
Art. 7� A Comiss�o T�cnica de Classifica��o, existente em cada estabelecimento, ser� presidida pelo diretor e composta, no m�nimo, por 2 (dois) chefes de servi�o, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psic�logo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado � pena privativa de liberdade.
Par�grafo �nico. Nos demais casos a Comiss�o atuar� junto ao Ju�zo da Execu��o e ser� integrada por fiscais do servi�o social.
Art. 8� O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, ser� submetido a exame criminol�gico para a obten��o dos elementos necess�rios a uma adequada classifica��o e com vistas � individualiza��o da execu��o.
Par�grafo �nico. Ao exame de que trata este artigo poder� ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Art. 9� A Comiss�o, no exame para a obten��o de dados reveladores da personalidade, observando a �tica profissional e tendo sempre presentes pe�as ou informa��es do processo, poder�:
II - requisitar, de reparti��es ou estabelecimentos privados, dados e informa��es a respeito do condenado;
III - realizar outras dilig�ncias e exames necess�rios.
Art. 10. A assist�ncia ao preso e ao internado � dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno � conviv�ncia em sociedade.
Art. 12. A assist�ncia material ao preso e ao internado consistir� no fornecimento de alimenta��o, vestu�rio e instala��es higi�nicas.
Art. 13. O estabelecimento dispor� de instala��es e servi�os que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, al�m de locais destinados � venda de produtos e objetos permitidos e n�o fornecidos pela Administra��o.
Art. 14. A assist�ncia � sa�de do preso e do internado de car�ter preventivo e curativo, compreender� atendimento m�dico, farmac�utico e odontol�gico.
� 2� Quando o estabelecimento penal n�o estiver aparelhado para prover a assist�ncia m�dica necess�ria, esta ser� prestada em outro local, mediante autoriza��o da dire��o do estabelecimento.
Art. 15. A assist�ncia jur�dica � destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
Art. 16. As Unidades da Federa��o dever�o ter servi�os de assist�ncia jur�dica, integral e gratuita, pela Defensoria P�blica, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Reda��o dada pela Lei n� 12.313, de 2010).
Par�grafo �nico. O prazo estabelecido no inciso II poder� ser prorrogado uma �nica vez, comprovado, por declara��o do assistente social, o empenho na obten��o de emprego.
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da sa�da do estabelecimento;
II - o liberado condicional, durante o per�odo de prova.
Art. 27.O servi�o de assist�ncia social colaborar� com o egresso para a obten��o de trabalho.
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condi��o de dignidade humana, ter� finalidade educativa e produtiva.
� 1� Aplicam-se � organiza��o e aos m�todos de trabalho as precau��es relativas � seguran�a e � higiene.
� 2� O trabalho do preso n�o est� sujeito ao regime da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Art. 29. O trabalho do preso ser� remunerado, mediante pr�via tabela, n�o podendo ser inferior a 3/4 (tr�s quartos) do sal�rio m�nimo.
� 1� O produto da remunera��o pelo trabalho dever� atender:
a) � indeniza��o dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e n�o reparados por outros meios;
b) � assist�ncia � fam�lia;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manuten��o do condenado, em propor��o a ser fixada e sem preju�zo da destina��o prevista nas letras anteriores.
� 2� Ressalvadas outras aplica��es legais, ser� depositada a parte restante para constitui��o do pec�lio, em Caderneta de Poupan�a, que ser� entregue ao condenado quando posto em liberdade.
Art. 30. As tarefas executadas como presta��o de servi�o � comunidade n�o ser�o remuneradas.
Art. 31. O condenado � pena privativa de liberdade est� obrigado ao trabalho na medida de suas aptid�es e capacidade.
Par�grafo �nico. Para o preso provis�rio, o trabalho n�o � obrigat�rio e s� poder� ser executado no interior do estabelecimento.
Art. 32. Na atribui��o do trabalho dever�o ser levadas em conta a habilita��o, a condi��o pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
� 1� Dever� ser limitado, tanto quanto poss�vel, o artesanato sem express�o econ�mica, salvo nas regi�es de turismo.
� 2� Os maiores de 60 (sessenta) anos poder�o solicitar ocupa��o adequada � sua idade.
� 3� Os doentes ou deficientes f�sicos somente exercer�o atividades apropriadas ao seu estado.
Art. 33. A jornada normal de trabalho n�o ser� inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Par�grafo �nico. Poder� ser atribu�do hor�rio especial de trabalho aos presos designados para os servi�os de conserva��o e manuten��o do estabelecimento penal.
Art. 34. O trabalho poder� ser gerenciado por funda��o, ou empresa p�blica, com autonomia administrativa, e ter� por objetivo a forma��o profissional do condenado.
� 1o. Nessa hip�tese, incumbir� � entidade gerenciadora promover e supervisionar a produ��o, com crit�rios e m�todos empresariais, encarregar-se de sua comercializa��o, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remunera��o adequada. Art. 35. Os �rg�os da Administra��o Direta ou Indireta da Uni�o, Estados, Territ�rios, Distrito Federal e dos Munic�pios adquirir�o, com dispensa de concorr�ncia p�blica, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que n�o for poss�vel ou recomend�vel realizar-se a venda a particulares.
Par�grafo �nico. Todas as import�ncias arrecadadas com as vendas reverter�o em favor da funda��o ou empresa p�blica a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
Art. 36. O trabalho externo ser� admiss�vel para os presos em regime fechado somente em servi�o ou obras p�blicas realizadas por �rg�os da Administra��o Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
� 1� O limite m�ximo do n�mero de presos ser� de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
� 2� Caber� ao �rg�o da administra��o, � entidade ou � empresa empreiteira a remunera��o desse trabalho.
� 3� A presta��o de trabalho � entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Art. 37. A presta��o de trabalho externo, a ser autorizada pela dire��o do estabelecimento, depender� de aptid�o, disciplina e responsabilidade, al�m do cumprimento m�nimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Par�grafo �nico. Revogar-se-� a autoriza��o de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contr�rio aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 38. Cumpre ao condenado, al�m das obriga��es legais inerentes ao seu estado, submeter-se �s normas de execu��o da pena.
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da senten�a;
II - obedi�ncia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subvers�o � ordem ou � disciplina;
V - execu��o do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submiss�o � san��o disciplinar imposta;
VII - indeniza��o � vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indeniza��o ao Estado, quando poss�vel, das despesas realizadas com a sua manuten��o, mediante desconto proporcional da remunera��o do trabalho;
X - conserva��o dos objetos de uso pessoal.
Par�grafo �nico. Aplica-se ao preso provis�rio, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 40 - Imp�e-se a todas as autoridades o respeito � integridade f�sica e moral dos condenados e dos presos provis�rios.
Art. 42 - Aplica-se ao preso provis�rio e ao submetido � medida de seguran�a, no que couber, o disposto nesta Se��o.
Art. 43 - � garantida a liberdade de contratar m�dico de confian�a pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Par�grafo �nico. As diverg�ncias entre o m�dico oficial e o particular ser�o resolvidas pelo Juiz da execu��o.
Art. 44. A disciplina consiste na colabora��o com a ordem, na obedi�ncia �s determina��es das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Par�grafo �nico. Est�o sujeitos � disciplina o condenado � pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provis�rio.
Art. 45. N�o haver� falta nem san��o disciplinar sem expressa e anterior previs�o legal ou regulamentar.
� 1� As san��es n�o poder�o colocar em perigo a integridade f�sica e moral do condenado.
� 2� � vedado o emprego de cela escura.
� 3� S�o vedadas as san��es coletivas.
Art. 46. O condenado ou denunciado, no in�cio da execu��o da pena ou da pris�o, ser� cientificado das normas disciplinares.
Art. 47. O poder disciplinar, na execu��o da pena privativa de liberdade, ser� exercido pela autoridade administrativa conforme as disposi��es regulamentares.
Art. 48. Na execu��o das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ser� exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Par�grafo �nico. Nas faltas graves, a autoridade representar� ao Juiz da execu��o para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, �� 1�, letra d, e 2� desta Lei.
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, m�dias e graves. A legisla��o local especificar� as leves e m�dias, bem assim as respectivas san��es.
Par�grafo �nico. Pune-se a tentativa com a san��o correspondente � falta consumada.
Art. 50. Comete falta grave o condenado � pena privativa de liberdade que:
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f�sica de outrem;
V - descumprir, no regime aberto, as condi��es impostas;
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef�nico, de r�dio ou similar, que permita a comunica��o com outros presos ou com o ambiente externo. (Inclu�do pela Lei n� 11.466, de 2007)
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provis�rio.
Art. 51. Comete falta grave o condenado � pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restri��o imposta;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obriga��o imposta;

References: artigo 88
 artigo 117
 artigo 299
 artigo 83
 artigo 132
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 160
 artigo 78
 artigo 81
 artigo 164
 artigo 50
 artigo 164
 artigo 45
 artigo 88
 artigo 26
 artigo 88
 artigo 97
 artigo 88
 artigo 84
 artigo 33
 artigo 86