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Timestamp: 2018-02-24 06:24:01+00:00

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TRT-15 17/05/2017 - Pg. 5988 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5988
Andamento do Processo n. 0011859-31.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0011859-31.2016.5.15.0124
AUTOR AGUINALDO PANSI ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS (OAB: 250765/SP)
- AGUINALDO PANSI
Processo: 0011859-31.2016.5.15.0124
AUTOR: AGUINALDO PANSI
AGUINALDO PANSI, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face do DAEP - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, alegando, em síntese, que, enquanto empregado público da autarquia reclamada, a ele se aplicam, por força do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.150/2003, as mesmas normas impostas aos servidores públicos do Município de Penápolis. Nesse contexto, defende que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos nos anos de 2013 e 2016, isso em virtude da omissão do Chefe do Poder Executivo, que deixou de editar norma específica. Assevera a parte autora, ainda, que a recomposição salarial, a qual se encontra descrita na segunda parte do dispositivo citado, não se confunde com o aumento salarial, pois enquanto aquela é obrigatória e deve ser concedida aos servidores anualmente, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda de acordo com as perdas inflacionárias, esta é discricionária e condicionada ao juízo de necessidade, oportunidade e conveniência, porquanto, além de recompor o salário do servidor, o aumenta acima dos índices inflacionários. Acrescenta, ainda, que, dada a previsibilidade dos fatos que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica, ao caso, a súmula vinculante 37 do STF (Súmula nº. 339 / STF), a qual, segundo os dizeres do exórdio, veda ao Poder Judiciário tão somente a concessão de aumento salarial, e não de recomposição salarial. Por estas razões, requer a implementação da recomposição salarial referente aos anos de 2013 e 2016, ambas com mês de data base em fevereiro - conforme concessões anteriores efetuadas pelo Município de Penápolis -, observando-se os índices do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os quais reputa serem mais indicados para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, com a consequente condenação da autarquia reclamada ao pagamento das diferenças salariais atrasadas e devidas desde a data base da recomposição salarial (anos 2013 e 2016), até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos das diferenças geradas sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, Quinquênios, adicionais, prêmios e gratificações. De outra banda, postula a parte reclamante, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito principal (declaratório/condenatório da parte reclamada ao pagamento das recomposições perseguidas), a condenação do ente público ao pagamento de uma indenização por danos materiais em face do desatendimento à recomposição salarial pretendida. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 23.515,20. Juntou procuração e documentos.
Regularmente citada, a autarquia reclamada apresentou defesa, na qual asseverou que a tese proposta pela parte autora não procede, indicando óbices ao quanto delineado pela parte demandante. Afirmou a parte ré que o art. 37, X, da CF/88 é uma norma de conteúdo programático e, portanto, necessita de lei para a sua escorreita aplicação. Lado outro, asseverou que é de competência do Poder Executivo a elaboração de lei para a aplicação do dispositivo constitucional, apresentando-se infenso ao Poder Judiciário usurpar a competência do poder executivo ao atuar como legislador positivo. Acrescentou, ainda, que a tese delineada pelo trabalhador não merece ser acolhida, pois cabe ao chefe do poder Executivo, no âmbito da sua discricionariedade, deliberar o melhor momento para a elaboração da lei. Também, vaticina o réu a inaplicabilidade do INPC, bem como menciona que a tese propugnada pela parte autora contraria o quanto disposto na súmula vinculante n. 37 do C. STF. Por fim, impugnou o pedido de pagamento da indenização por danos materiais. Pelas razões que deduz, postulou a total improcedência da presente demanda. Juntou procuração e documentos.
Com efeito, consoante o quanto preconizado no art. 37, X, da Constituição da República, "a remuneração dos servidores públicos
e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Válido consignar que a expressão"aumento"abrange não apenas os casos de aumento real, mas também as hipóteses de reajustes salariais concedidos na forma de reposição inflacionária (revisão geral anual), razão pela qual a tese preconizada pela parte autora, por falaciosa, não merece ser acolhida.
"REAJUSTE SALARIAL. Servidores Públicos Estaduais Inativos e pensionistas. Revisão anual de vencimentos. Descabimento. Inexistência de legislação específica. Não cabe ao Poder Judiciário intervir sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com a Súmula 339 do STF"(Apelação Cível nº 1020717-
66.2014.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 30/03/2015)."APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES. OMISSÃO DO ESTADO. Petição inicial que objetiva a revisão dos vencimentos pela variação do INPC ou outro índice arbitrado, bem como a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas acrescidas dos consectários legais. Sentença de improcedência. MÉRITO. REVISÃO GERAL ANUAL. Inteligência do art. 37, inciso X, CF, com a redação dada pela EC nº 19/98. Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, sendo incabível o pleito dos autores por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC. Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba honorária fixada em patamar razoável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"(Apelação Cível nº 1018825-25.2014.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j. 11/05/2015).
Tendo em vista os dispositivos constitucionais anteriormente citados, forçoso concluir que os reajustes salariais pretendidos pela parte autora somente poderiam ser obtidos por meio de leis especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos nos anos de 2013 e 2016, leis estas inexistentes no caso em tela. Não é demais lembrar que a indispensabilidade de lei em sentido formal se justifica em razão da necessidade de autorização, pela lei de diretrizes orçamentárias, de qualquer aumento de remuneração. De igual modo, a lei orçamentária anual deve trazer a previsão do montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público prestar irrestrita observância aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/2000. Também merece ser ressaltado que não se mostra possível cogitar de atuação jurisdicional substitutiva da atividade legislativa, o que fatalmente se verificaria na hipótese de concessão, pelo Poder Judiciário, de algum tipo de reposição salarial sem respaldo em lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Esse é, aliás, o entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. 339 (atual súmula vinculante n. 37):
"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao
Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo às indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput; art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido."(RR
"RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram, por si sós, a concessão de indenização compensatória aos servidores públicos, pois implicaria em um aumento salarial disfarçado, evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes
Executivo e Legislativo, violando-se o artigo 2º da Constituição Federal, que trata do Princípio da Separação de Poderes. Recurso de revista conhecido e desprovido."(RR - 184400-
A assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade dos serviços judiciários, eis que enquanto aquela consiste na prestação de serviços jurídicos pelo sindicato da categoria profissional, dependendo, para sua concessão, do atendimento integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70, bem como no parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação dada pela Lei Federal n. 10.537, de 27.8.2002), esta consiste no benefício relativo à fruição dos serviços estatais prestados pelo Poder Judiciário, independentemente da cobrança de taxas ou emolumentos daqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Concede-se, por tais razões, à parte reclamante, em face da declaração de objeto ID. 938cced, os benefícios da gratuidade dos serviços judiciários, ainda que não preenchidos os pressupostos da lei 5.584/70, eis que atendidos os pressupostos elencados na parte final do parágrafo 3º do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em face de todo o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação trabalhista, rejeitando todos os pleitos formulados por AGUINALDO PANSI em face do DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS, extinguindo o presente feito, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Aguinaldo Pansi
Processo n. 0011859-31.2016.5.15.0124 do TRT-15

References: artigo 3
 artigo 37
 artigo 169
 ARTIGO 37
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 487