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Timestamp: 2019-06-26 12:50:50+00:00

Document:
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada | » IVA
Fiscalidade / Benefícios Fiscais
Portaria nº 255/2013, de 12 de agosto
Lei nº 51/2013, de 24 de julho
Procede à primeira alteração à Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 172/94, de 25 de junho, e à Lei nº 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.
Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro.
Lei nº 51-A/2011, de 30 de Setembro
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
Aprovado pelo Decreto – Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto – Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho
Decreto-Lei nº186/2009, 12 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15500/0523505244.pdf
Lei nº15/2009, 1 de Abril
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/06400/0201802020.pdf
Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, 13 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/15601/0000200004.pdf
Decreto-Lei nº196/2007, 15 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09300/31653166.pdf
Decreto-Lei nº21/2007, 29 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/02000/08220827.pdf
Decreto-Lei nº238/2006, 20 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24300/85028510.pdf
Lei nº33/2006, 28 de Julho
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14500/53725374.pdf
Despacho nº6428/2006, 21 de Março
É revogado o despacho n.º 22 621/2001 (2.ª série), de 15 de Outubro, do Ministro das Finanças. O presente despacho produz efeitos em relação às ajudas recebidas a partir da campanha de comercialização de 2005-2006, inclusive.
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/03/057000000/0407204073.pdf
Despacho Normativo nº53/2005, 15 de Dezembro
Revoga o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro, e estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/12/239B00/70737077.pdf
Lei nº57/2005, 13 de Dezembro
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/12/237A00/70167016.pdf
Lei nº50/2005, 30 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51385155.pdf
Lei nº39/2005, 24 de Junho
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/06/120A00/39443944.pdf
Decreto-Lei nº96/2004, 23 de Abril
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/096A00/25082509.pdf
Portaria nº92/2004, 23 de Janeiro
Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/019B00/04570457.pdf
Decreto-Lei nº256/2003, 21 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/10/244A00/70247027.pdf
Declaração de Rectificação nº10-B/2003, 31 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 147, de 28 de Junho de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/175A01/00020002.pdf
Declaração de Rectificação nº10-C/2003, 31 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003
Decreto-Lei nº160/2003, 19 de Julho
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/165A00/42064208.pdf
Decreto-Lei nº130/2003, 28 de Junho de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/147A00/37093713.pdf
Portaria nº477/2003, 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/137B00/34943497.pdf
Portaria nº375/2003, 10 de Maio
Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/108B00/29962996.pdf
Decreto-Lei nº17/2003, 3 de Fevereiro
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/028A00/06980699.pdf
Decreto-Lei nº223/2002, 30 de Outubro
Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/251A00/69906990.pdf
Decreto-Lei nº179/2002, 3 de Agosto
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/08/178A00/56605663.pdf
Portaria nº689/2002, 21 de Junho
Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/141B00/49064908.pdf
Despacho nº2508/2002, 31 de Janeiro
Aprova os novos modelos, em euros, dos seguintes impressos:
Declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do Artº 28º do CIVA;
Anexo relativo às operações a que se refere o Dec-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto Anexo recapitulativo previsto na alínea c) do nº 1 do Artº 23º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
http://dre.pt/pdf2sdip/2002/01/026000000/0195601966.pdf
Decreto-Lei nº55/2000, 14 de Abril
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/089A00/16251629.pdf
Decreto Legislativo Regional nº2/99/A, 20 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/016A00/03230325.pdf
Lei nº13/98, 24 de Fevereiro
Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/02/046A00/07460754.pdf
Decreto-Lei nº198/90, 19 de Junho
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/06/13900/25642567.pdf
Decreto-Lei n.º 346/85, 23 de Agosto
Imposto sobre o valor acrescentado no caso das transmissões de tabacos manufacturados
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D8CFE998-F42F-43FA-9AE5-429AC78E80D1/0/DL346_85.pdf
Decreto-Lei n.º 347/85, 23 de Agosto
Taxas reduzidas e localização das operações tributáveis – Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – Versão actualizada a 1 de Janeiro de 2011
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/40107C74-7755-4F55-84CD-6E6A44CF899F/0/dl_347_85_act_31_dez_2010.pdf
Decreto-Lei n.º 398/86, 26 de Dezembro
Regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações de mercadorias objecto de pequenas remessas, sem carácter comercial, provenientes de países terceiros
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B5E71C3F-F1FA-40AA-92BB-3D130E912FA3/0/DL398_86.pdf
Decreto-Lei n.º 295/87, 31 de Julho
Isenção do imposto sobre o valor acrescentado nos casos de aquisições, sem carácter comercial, feitas por residentes no estrangeiro, de bens que se destinam a ser transportados para fora do País na sua bagagem pessoal
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/EDE50463-40FA-49F2-BAB4-936E5EC8FC7B/0/DL295_87.pdf
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, 19 de Junho
Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C416C237-27A0-4FA8-98E2-1EF7E28B7251/0/dl_198_90_2010_art_6.pdf
Decreto-Lei n.º 31/89, 25 de Janeiro
Regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de bens
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/830AF1A9-009B-45FC-AE39-4A6D21562392/0/DL_31_89_Lei_OE_2009.pdf
Artigo 116º da Lei n.º 64-A/2008, 31 de Dezembro
Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BE84BB40-1D90-4D61-AFEE-FDE6F31A54FF/0/Art_116_OE_2009.pdf
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)
Versão integral do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. Versão actualizada a 1 de Janeiro de 2011.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/BCF02FE1-D712-4B97-9E96-47A31025D8E5/0/civa_riti_dez_2010.pdf

References: artigo 118
 artigo 45
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 28

Artigo 6

Artigo 116