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Timestamp: 2019-05-22 13:57:44+00:00

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Embargos de Declaração no Novo CPC: análise e hipóteses
Athena Bastos 14 de novembro de 2018 Atualizado em: 31 de janeiro de 2019 Comente! Novo CPC
1 1. Conceito
2.1 2.1 Obscuridade
2.2 2.2 Contradição
2.3 2.3 Omissão
2.4 2.4 Erro Material
2.5 2.5 Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho
3 3. PRAZOS
3.1 3.1 Prazo para interposição do recurso
3.2 3.2 Prazo para julgamento
4 4. EFEITOS
4.1 4.1 Efeito suspensivo
4.2 4.2 Embargos manifestamente protelatórios
4.3 4.3 Efeitos infringentes
5.1 Quer ficar por dentro de todas as novidades sobre Embargos de Declaração e o Novo CPC? Faça seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV em seu email.
A máxima já diz que “errar é humano”. E não poderia ser diferente em se tratando do Direito. Afinal, os operadores jurídicos também podem cometer alguns deslizes próprios da espécie. Contudo, é importante ter em mente os impactos que os atos jurídicos podem ter na vida das pessoas.
Um erro, ainda que insignificante pode decidir uma causa. E para garantir a efetividade da justiça em face dessas possíveis ocorrências, o ordenamento jurídico apresenta uma espécie de recurso: os embargos de declaração.
Apesar da discussão acerca de sua natureza – se são ou não recursos -, o Novo CPC introduz os embargos de declaração no rol de possibilidade recursais. Por outro lado, também, traz algumas modificações significativas em relação às suas hipóteses e disposições. Além de incluir duas novas possibilidades, define prazo diferente do prazo genérico para recursos.
No tocante aos efeitos, é importante analisar a questão do efeito suspensivo, que sofreu grandes alterações com o advento do Novo Código. E, do mesmo modo, é essencial que se compreenda a questão dos embargos com efeitos infringentes, pois, ainda que vise apenas sanar algum vício da decisão, sem modificar suas conclusões, é reconhecido que, em alguns casos, isto pode vir a ocorrer.
Ocorre que merece esclarecimento uma das principais dúvidas sobre os embargos de declaração. Afinal, eles são ou não uma forma de recurso? Segundo o Novo Código de Processo Civil, sim, uma vez que estão incluídos no rol de recursos no Novo CPC, em seu artigo 994. Apesar disso, esta não é uma inovação. De fato, os embargos de declaração já estavam incluídos entre os recursos desde o Código anterior, em seu art. 496, inciso IV.
O Novo CPC, então, inclui também os embargos de declaração no título sobre os recursos. E dispõe um capítulo para sua análise, qual seja:
LIVRO III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais)
TÍTULO II (Dos Recursos)
CAPÍTULO V (Dos Embargos de Declaração)
Ainda que seja abordado nos arts. 1.022 a 1.026, NCPC, o recurso é explorado em dispositivos esparsos e pode ter particularidades em função da área processual. É, por exemplo, o que ocorre com os embargos de declaração no processo de trabalho.
O recurso reforça o princípio disposto no inciso IX do art. 93, CF. É o texto:
Portanto, os embargos de declaração garantem às partes meios de pleitear que o princípio da devida fundamentação das decisões seja seguido, requerendo:
preenchimento de omissão
correção erro material;
Cabe ressaltar, ainda, que os embargos de declaração são uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, conforme o art. 494, NCPC.
para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
Como vislumbrado, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais. As hipóteses de cabimento, já mencionadas, estão dispostas nos incisos do art. 1.022, Novo CPC. Assim, é o texto do artigo:
É importante observar que o art. 1.022, CPC/2015, apresenta inovações em relação ao art. 535, CPC/1973. Era a redação do artigo:
houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
O art. 1.022, Novo CPC, portanto, insere duas novas hipóteses: a correção de erro material e a abrangência de toda decisão judicial. O artigo 523, CPC/1973, restringia a aplicação do recurso, como se observa, à sentença ou ao acórdão. Em função disso, Didier afirma que o Novo Código de Processo Civil adota “a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão”.
Apesar de sua aplicabilidade ser ampla no que se refere às decisões, as hipóteses são restritas àquelas vislumbradas nos incisos do art. 1.022, Novo CPC. Isto significa que possuem fundamentação vinculada. A ausência de fundamentação ou a alegação distinta das previstas pode implicar no não conhecimento do recurso, sob o risco de os embargos serem considerados protelatórios.
2.1 Obscuridade
A obscuridade da decisão judicial remete ao prejuízo de entendimento em razão da forma da própria decisão. Logo, uma decisão obscura é uma decisão sem clareza, ininteligível. É importante que a decisão se faça clara para as partes. Do contrário, pode levá-las à alienação e ocasionar prejuízos.
Assim, ao incluir a obscuridade entre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, a legislação zela por princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, e está em conformidade com suas normas processuais fundamentais, como o dever de cooperação das partes disposto no art. 6º, Novo CPC.
Toda decisão deve ser coerente. Do contrário, não restará bem fundamentada. Isto significa dizer que os argumentos do juízo não podem ser incongruentes. Tampouco pode a conclusão ser ilógica em relação à fundamentação.
Contudo, é preciso ter atenção ao limite da contradição. O artigo 1.022, NCPC, dispõe as hipóteses de embargos de declaração para eliminar contradição. Esta contradição, porém, deve ser interna. Ou seja, entre elementos da mesma decisão – o objeto dos embargos. Não se considera, desse modo, as possíveis contradições externas, aquelas existentes entre a decisão e outros documentos ou peças dos autos.
2.3 Omissão
Diferentemente do Antigo CPC, o Novo CPC define o que seria a omissão de que trata o art. 1.022, inciso II. De acordo com o parágrafo único do artigo 1.022, NCPC, incorre em omissão a decisão que:
O inciso I do parágrafo único se refere à necessidade de uniformização da jurisprudência já prevista no art. 926, Novo CPC.
Acerca das condutas prescritas no art. 489, § 1º, NCPC, é o texto do dispositivo:
o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
Como se vislumbra, o artigo 489, NCPC, dispõe sobre os elementos essenciais da sentença, e seu parágrafo primeiro aborda seis hipóteses de não fundamentação.
Como menciona Didier: “ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão’°. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração”.
2.4 Erro Material
O que seriam os erros materiais a que se refere o art. 1.022? São erros causados por equívoco ou inexatidão, referentes, sobretudo,a aspectos objetivos, como inexatidão material ou erro de cálculo. Não envolvem, portanto, defeito de juízo.
Como Didier aborda:
A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão.
No entanto, o autor menciona haver outra hipótese de erro material: a premissa equivocada. Segundo ele:
Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, “quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada
Nesse sentido, é a decisão do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Em documento idôneo trazido pela parte, a fl. 389 e-STJ – Aviso 84/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – constata-se que os prazos processuais ficaram suspensos de 20/12/2015 a 20/1/2016, e não de 20/12/2015 a 6/1/2016, período este considerado no acórdão ora embargado, razão pela qual se entendeu pela intempestividade do agravo em recurso especial.
Evidenciado o erro material ante a premissa equivocada adotada no julgamento, faz-se mister refazer o cômputo do prazo processual para averiguação da tempestividade do recurso.
No caso, verifica-se na Certidão à fl. 346 e-STJ que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 17 de dezembro de 2015. O termo inicial para o prazo de dez dias (vigência do CPC/1973) para a interposição do agravo conta-se a partir de 18 de dezembro de 2015. A suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem se iniciou em 20 de dezembro de 2015, tendo até essa data escoado dois dos dez dias de prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Findo o recesso em 20 de janeiro de 2016, o prazo restante de 8 dias voltou a ser contado em 21 de janeiro de 2016, findando em 28 de janeiro de 2016. O recurso de agravo em recurso especial foi peticionado eletronicamente em 25 de janeiro de 2016 (e-STJ, fl. 349), comprovando a tempestividade do recurso de agravo de fls. 349-361 e-STJ.
Em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Nesse sentido, da Corte Especial, cite-se: EDcl no ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no
AREsp 176.496/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 28/11/2017.
Nesse passo, faz-se mister acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em reconhecendo a tempestividade do recurso de agravo de fls. 349-361 e-STJ, dar provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão de fls. 378/379 e-STJ, e determinar o retorno dos autos ao Gabinete para novo julgamento.
(EDcl no AgInt no AREsp 890102 / RJ, 1ª TURMA, STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/04/2018, publicada em 13/04/2018)
Nos casos de erro material por premissa equívoca, o STJ tem entendido o cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, isto é, modificativos dos resultados finais da decisão.
2.5 Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho
É imprescindível observar que há uma importante diferença dos embargos de declaração na Justiça do Trabalho. Enquanto o artigo 1.022, NCPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão, expandindo as previsões do Antigo Código de Processo Civil, a CLT limita também às sentenças ou acórdãos.
Segundo o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão. Essa limitação espelha-se no Código de Processo Civil de 1973, pois era a redação do art. 535 e seu inciso I, como já observado.
A questão dos embargos de declaração no processo do trabalho também é regulada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho. É o conteúdo da Súmula 214 do TST:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Acerca dos erros materiais, a CLT determina que os erros materiais também poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, conforme artigo 897-A, §1º.
Uma das principais mudanças do Novo CPC refere-se aos prazos processuais. O art. 1.003, NCPC, veio regular o tempo genérico para interposição de recursos. No entanto, o próprio parágrafo 5º, ao mesmo tempo em que estipula o prazo de 15 para interposição e para resposta de recurso, prevê uma exceção: os embargos de declaração.
3.1 Prazo para interposição do recurso
Conforme o caput do artigo 1.003, NCPC, o prazo conta-se da data em que a parte for intimada da decisão. Contudo, é o artigo 1.023 do Novo CPC que determinará o prazo dos embargos de declaração.
O artigo 229, Novo CPC, mencionado no § 1º, refere-se à hipótese de litisconsórcio em que as partes são representadas por advogados de diferentes escritórios. Contudo, é uma previsão exclusiva de processos físicos.
§1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Como observado, diferentemente dos demais recurso, o prazo para apresentação de embargos de declaração será de 5 (cinco) dias!
3.2 Prazo para julgamento
O art. 1.024, Novo CPC, prevê o dever do juízo de julgar os embargos de declaração em até 5 (cinco) dias. É o dispositivo:
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o.
Ainda, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso V, do Novo CPC, os embargos de declaração estão excluídos da necessidade de julgamento em ordem cronológica. É um modo de garantir que a oposição de embargos de declaração não obste o processo.
O Novo CPC trouxe algumas modificações no que se refere aos efeitos dos recursos. Confira, então, o que foi modificado em relação aos embargos de declaração.
4.1 Efeito suspensivo
Enquanto no CPC/1973, a regra geral era do efeito suspensivo, e não do efeito devolutivo, a previsão se inverteu com o CPC/2015. O efeito suspensivo, então, tornou-se exceção, restrito às hipóteses previstas em lei.
E não foi diferente no caso dos embargos de declaração. O art. 1.026, caput, Novo CPC, dispõe que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. É a redação do artigo:
Todavia, o § 1º destaca que o efeito suspensivo pode ser concedido pelo juiz ou relator, desde que preenchidos os requisitos de existência de dano grave ou de difícil reparação. Pode-se falar, portanto, que o efeito suspensivo a que se refere o parágrafo é denominado impróprio e segue o critério ope judicis. Isto é, depende de decisão judicial neste sentido e de requerimento das partes.
Em relação ao tema, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta:
No mesmo sentido do parágrafo, é o Enunciado 218 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o qual dispõe:
4.2 Embargos manifestamente protelatórios
O artigo 1.026, Novo CPC, como vislumbrado, prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, ainda que a regra para o recurso seja a não concessão. Todavia, prevê também punição àqueles que apresentarem embargos apenas para fins de protelação.
Desse modo, é o que dispõem os parágrafos 2º, 3º e 4º do dispositivo:
Nesse sentido, é o acórdão do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.
Decidida a questão em sede de decisão monocrática e agravo interno, o segundo recurso manejado com o propósito de rediscutir a matéria ostenta nítido caráter protelatório, circunstância apta a ensejar a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1197459/SP, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, STJ, julgado em 11/09/2018, publicado em 17/09/2018)
O embargante que interpuser recurso manifestamente protelatório estará, portanto, sujeito:
ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa atualizado;
ao pagamento de multa de até 10% do valor da causa atualizado e ao condicionamento de interposição de qualquer recurso ao depósito do valor, caso reiterados embargos manifestamente protelatórios;
à não admissão de novos embargos de declaração, caso os dois anteriores tenham sido assim considerados.
4.3 Efeitos infringentes
Os efeitos infringentes referem-se à capacidade modificativa do resultado. Ou seja, dos efeitos da sentença. Em via de regra, os embargos de declaração não visam modificar os efeitos da decisão, mas sanar alguns de seus vícios. Todavia, há casos em que a alteração de algum vício da decisão acarreta em modificações de suas conclusões.
É o caso, por exemplo, de acolhimento de embargos de declaração que acabam por afastar a intempestividade de outros recursos, como se observa no acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. ART. 508 DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO. FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. FALHA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material.
O erro da secretaria do tribunal local, para o qual não concorreu a parte, não pode prejudicá-la, devendo ser afastada a intempestividade do recurso especial. Precedentes.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar o óbice da intempestividade do recurso especial.
(EDcl no AgInt no AREsp 1222214/SC, min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, STJ, julgado em 08/10/2018, publicado em 15/10/2018)
O parágrafo 4º do artigo 1.024, Novo CPC, analisado no prazo para julgamento, já prevê essa possibilidade ao dispor que:
Quando for a hipótese de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o embargado que já tiver interposto outro recurso terá 15 (quinze) dias para complementar ou alterar as suas razões.
4.3.1 Embargos Infringentes na Justiça Trabalhista
Os embargos de declaração também podem gerar modificações na decisão embargada em processo do trabalho. Todavia, a legislação trabalhista é taxativa ao dizer que qualquer modificação apenas poderá ocorrer para a correção de vício.
Assim, é a previsão do art. 897-A, caput, CLT:
Como vários institutos, os embargos de declaração também sofreram modificações com o advento do Novo CPC. O Novo Código de Processo Civil não apenas ampliou a possibilidade de oposição de embargos de declaração a qualquer decisão – o Código de 1973 previa apenas ser cabível em face de sentença ou acórdão – como incluiu a correção de erro material no rol de hipóteses.
Agora, então, embargos de declaração são cabíveis para: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Diante dessas ocorrências, as partes terão, em via de regra, 5 (cinco) dias para recorrer, sendo que os embargos poderão ter efeito suspensivo ope judicis, desde que requerido pelas partes e preenchidos os requisitos, e, até mesmo, efeitos infringentes.
Os embargos de declaração, como vislumbrado, visam garantir que a resposta do juízo seja adequada, clara e coerente com a demanda. Acima de tudo, que a decisão seja bem fundamentada.
Analisar a lei, a doutrina e a jurisprudência, portanto, é essencial para que o advogado utilize esse instrumento de modo a buscar os interesses de seu cliente. Assim, estará ciente não apenas dos prazos processuais a que está condicionado, mas também das possibilidades facultadas pelo ordenamento jurídico.
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A obrigação da audiência de conciliação ou de mediação no NCPC
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 artigo 523
 artigo 1
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 artigo 489
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 artigo 897
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 artigo 229
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 artigo 489
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