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Timestamp: 2018-04-24 12:23:38+00:00

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Caso prático nº 2 - sbts. 15 e 16 - Direito & Economia
Caso prático nº 2 - sbts. 15 e 16
publicado por MMP às 10:44
De Joel Faria, Manuel Silva, Pedro Melo a 16 de Abril de 2008 às 23:23
O Estado Português decidiu alienar uma participação de 50% da empresa ELECTRIS SA, que tinha sofrido uma nacionalização em 1975, o caso prático não fornece o dado de quando foi a concurso público a alienação de 50% da empresa, mas presume-se que foi após a revisão constitucional de 1989, que até então não permitia a privatização de empresas públicas, devido ao princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações. Ainda assim, é preciso saber se podia alienar mais do 49% da sua participação na empresa. Noas termos do Decreto de Lei 449/88, pode fazê-lo, mas respeitando sempre oa artigo 86º/3 da Constituição da República Portuguesa, ou seja, se não for um sector vedado a iniciativa privada, o que não é o caso.
É necessário saber se podia a LÂMPADA SA, adquirir os 50% da empresa ELECTRIS SA, já que nos diz o artigo 10º da Lei Quadro das Privatizações, que parte das acções são reservadas a trabalhadores e subscritores.
Alienados os 50% da empresa, esta passou de emrpesa pública para empresa participada, mas continua a incluir-se no Sector Empresarial do Estado, é empresa participada porque o Estado perdeu a influência dominante que detinha por maioria de capital nos termos do artigo 2º/2 e artigo 3º da Lei 558/99.
Em relação à imposição feita à empresa ELECTRIS SA de ficar adstrita de prestar um serviço universal à região da Grande Lisboa, não pode ser efectuada, porque diz o artigo 21º/1 da Lei 558/99 que para o fornecimento de um serviço universal tem de ser celebrado um contrato entre o Estado e a empresa ELECTRIS SA.
Devido aos protestos da administração da ELECTRIS SA, o Ministro concede à empresa 50% do capital resultante da venda, só que esta situação não se encontra nos casos previstos no artigo 16º da LQDP, que define quais os modos de aplicação desse dinheiro provenientes neste caso da venda de 50% da empresa ELECTRIS SA.
O Estado não pode compensar a empresa por qualquer custo que a administração considere irrazoável, afirma o artigo 21º/1 da Lei 558/99, que as indemnizações compensatórias só são atribuídas na medida do estritamento necessário da prossecução do interesse público.
Quanto à reclamação da VOLTAGEM SA, em questão a se sentir prejudicada com a intervenção do Estado, o artigo 13º da Lei 18/2003 de 11 de Junho que se refere às leis de concorrência, vai de encontro ao facto de o Estado não poder retringir a concorrência e de não poder influenciar o jogo de mercado. Assim não poderia conceder a compensação indemnizatória à ELECTRIS SA.
- Joel Faria (nº 16707)
- Manuel Silva (nº 16993)
- Pedro Melo (nº 16116)

References: artigo 86
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 13