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Timestamp: 2018-07-19 07:45:52+00:00

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DEFENDA SEUS DIREITOS: TJ RJ DERRUBA SUMULA 79 E FIRMA JURISPRUDENCIA MAJORITÁRIA ABSOLUTA CONTRA SUMULA 79 e IMPEDE COBRANÇAS ILEGAIS DE FALSOS CONDOMINIOS
Por não se confundir associação de moradores com condominio disciplinado pela lei 4591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o principio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - art 5o. incisos XX e XX da Constituição Federal - Recurso Provido - STF - RE 432.106/RJ , unanime - j. 20.09.2011
NO STJ ESTA MATERIA ESTA PACIFICADA DESDE O ERESP 444.931/SP JULGADO EM 2005
MAS, apesar disto, o idoso, não associado, doente e carente
LUIZ GEORG KUNZ , e outros,
FOI CONDENADO INJUSTAMENTE
e está sendo impedido de recorrer ao STF e ao STJ
QUEREMOS JUSTIÇA IGUAL PARA TODOS !
PETIÇÃO PELO FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS
Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Os moradores são constrangidos a pagar por “serviços” que não pediram ou autorizaram. Os que se recusam a pagar são cobrados judicialmente. Apesar da jurisprudência no STJ, e do STF que dão ganho de causa aos moradores
as associações continuam com as cobranças.
Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e contra a família brasileira. POR UMA SÚMULA VINCULANTE, JÁ. assine aqui
0005089-65.2006.8.19.0203 - APELACAO
DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 24/06/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Sumário. Cobrança de cotas comuns de contribuição associativa. Condomínio de Fato. Sentença de improcedência. Apelação. Impossibilidade de se obrigar o apelado a se associar - inteligência do artigo 5º., incisos II e XX da Constituição da República. Adesão voluntaria não comprovada. Art. 5º, incisos II e XX da Constituição Federal. A deliberação tomada em assembleia geral extraordinária de associações de moradores não obriga senão os que expressa e voluntariamente ao ente associativo aderirem, em atenção ao princípio constitucional da livre associação. Reiterados Precedentes Jurisprudenciais dos Tribunais Superiores bem como desta E. Corte de Justiça firmes no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Recurso de manifesta improcedência a que se nega seguimento.
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 24/06/2013 (*)
0005221-33.2011.8.19.0079 - APELACAO
DES. RONALDO ASSED MACHADO - Julgamento: 19/06/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A autora alega que os réus não pagaram as cotas associativas referentes à constituição do loteamento Mundeus, no valor de R$ 31.539,08. Acrescenta que tais valores são frutos de despesas, como infra-estrutura, serviços de limpeza e segurança, de contribuição obrigatória, conforme previsão no item 5, do artigo 10ª, do Estatuto da Associação. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento das cotas vencidas. Os demandados contestam e aduzem que jamais aderiram à associação, ora autora, e que não estão obrigados ao pagamento da cota associativa. O órgão a quo julgou improcedente o pedido por considerar que admitir a cobrança por serviço unilateralmente imposto ao morador pela associação é admitir violação à sua liberdade constitucional de não receber este serviço. Irresignada a autora apela e pretende a reforma do julgado. SEM RAZÃO. O vínculo jurídico que marca tal pessoa jurídica, como o próprio nome revela, é de mera associação, isto é, manifesta-se pela vontade livre de associar ou não aos propósitos contidos no seu ato constitutivo. A convenção de condomínio é a via correta para estabelecer os direitos e deveres dos proprietários à fração ideal do terreno, inclusive a forma de cobrança das respectivas cotas condominiais e demais serviços postos à disposição dos condôminos. Portanto, exigir compulsoriamente do réu que não aderiu à tal associação, cobrança de cotas referente a serviços disponibilizados aos associados é ilegal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça. Conhecida a apelação, mas negado provimento a ela.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/06/2013 (*)
0019208-57.2003.8.19.0002 - APELACAO
DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 18/06/2013 - QUINTA CAMARA CIVEL
CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. Ação de cobrança de contribuição em favor de associação destinada a cuidar da área em que o Réu possui imóvel. A área de atuação da Autora compreende o bairro de Camboinhas, Niterói, cujos moradores se valem dos serviços públicos regularmente prestados, inclusive água e segurança. Inexiste enriquecimento sem causa do Réu se a Autora não presta o serviço de água, pois explora e vende esse bem à concessionária sem servir ao Réu, nem tampouco cuida da segurança, pois o poder público presta esse serviço de forma ampla pelas vias públicas, alcançando público indiscriminado. A inexistência de aproveitamento do Réu quanto aos serviços da Autora desautoriza acolher o pedido de cobrança pela contribuição associativa. Recurso provido.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/06/2013 (*)
0000500-87.2007.8.19.0011 - APELACAO
DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 14/06/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, proposta por associação de moradores, que objetiva a cobrança de cotas comuns de contribuição social. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (Agravo Regimental no Recurso Especial 1125837/SP). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as associações de moradores não podem impor o pagamento de mensalidade ao morador ou ao proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido, sob o argumento de impedir o enriquecimento sem causa. In casu, restou demonstrado nos autos que o réu desligou-se da associação autora, diante das cópias acostadas às fls.255/259. Existindo prova inequívoca de sua desvinculação. Inaplicabilidade da Súmula 79 desse Tribunal de Justiça, que não deve prevalecer ante o recente entendimento dos Tribunais Superiores. Recurso a que se dá provimento, nos termos do § 1.º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 14/06/2013 (*)
0009089-75.2011.8.19.0028 - APELACAO
DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 13/06/2013 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Direito Civil. Demanda de cobrança de cota condominial. Sentença que julgou procedente o pedido. Autor que, na verdade, não é condomínio, mas sim Associação de Moradores. Precedente mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Jurisprudência atual do STJ, pacífica, no sentido do aqui decidido. Sentença que se reforma, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido.
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 13/06/2013 (*)
0012172-75.2010.8.19.0209 - APELACAO
DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 13/06/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Em que pese o entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça no verbete nº 79, a Corte Suprema decidiu no sentido contrário de que a cobrança só cabe se o proprietário tiver se associado (RE 432106/RJ). A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora não tenha sido proferida em processo submetido ao instituto da Repercussão Geral, merece ser seguida, por ser o guardião da Constituição da República. Inexiste dano moral, já que o simples fato de se identificar com placas o morador que é associado não expõe os não associados a constrangimento, pois não significa que aqueles sejam adimplentes, mas sim que exerceram seu direito constitucional de livre associação. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS.
0023860-97.2011.8.19.0209 - APELACAO
DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 12/06/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Agravo Interno. Decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível, para o fim de julgar improcedente o pedido de cobrançade quotas comuns de contribuição social formulado por associação de moradores. Decisão recorrida que está amparada na jurisprudência uníssona da Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as associações de moradores não possuem caráter de condomínio, razão pela qual não podem cobrar taxas de manutenção ou melhoria, de quem não é associado ou não assentiu com o ato de criação do referido encargo. Pretensão de rediscussão da matéria já devidamente apreciada na decisão recorrida, cuja manutenção se impõe por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 12/06/2013 (*)
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 05/10/2012 (*)
0012102-98.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 12/06/2013 - SEXTA CAMARA CIVEL
Direito Imobiliário. Loteamento fechado. Condomínio de fato. Associação de moradores. Despesas comuns vencidas a partir de fevereiro de 1996. Cobrança em face de proprietário não associado. Possibilidade. Sentença de procedência. Aplicação da Súmula nº 79 deste Tribunal. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Impugnação do devedor. Acolhimento. "[.] Direito Civil. Associação de Moradores. Contribuição de Manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do Imóvel. Alegação de Impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, [.] 2. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/90. 3. É possível, portanto, ao devedor alegar a impenhorabilidade de seu imóvel na cobrança dessas dívidas. [.] 7. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Brasília (DF), 23 de maio de 2013. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator (Ministro SIDNEI BENETI, 03/06/2013)" Nulidade da penhora e reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de 03 (três) anos até a data da sentença. Prescrição intercorrente das prestações inadimplidas até março de 2006, ante a ausência de qualquer marco interruptivo da prescrição após a prolação da sentença. Provimento do recurso para extinguir o processo, na forma do art. 269, IV, do CPC.
15ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 82
0011165-82.2009.8.19.0209 - APELACAO
DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 11/06/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de contribuições mensais movida por associação de moradores em face de morador, não associado, proprietário de imóvel localizado em logradouro que seria beneficiado por serviços de segurança que a autora alega prestar. Sentença de improcedência. Garantia constitucional da liberdade de associação. Ausência de comprovação da efetiva prestação ou utilização de serviço pelo réu. Entendimento emanado da Jurisprudência do STJ e do STF no sentido de descaber a imposição decobranças, por associações de moradores, àqueles que não são associados, não anuíram ou comprovadamente utilizam o serviço eventualmente prestado. Inexistência de condomínio na área em questão, que incluí diversas vias públicas e estabelecimentos, inclusive escola, sendo inaplicáveis a este caso os ditames da Lei 4.591/1964. Réu que habita o imóvel em momento anterior à própria constituição da associação. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
16ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 82
0009592-32.2006.8.19.0203 - APELACAO
DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 11/06/2013 - NONA CAMARA CIVEL
SUMÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROPRIETÁRIO NÁO INTEGRANTE. COBRANÇA. DESPESAS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM AMBAS AS TURMAS DO E. STJ. Não obstante tenha a associação registro em Cartório de Pessoas Jurídicas congrega, na forma de seu estatuto, apenas aqueles que a ela aderirem, não cabendo considerá-la um condomínio para os efeitos da Lei nº 4.591/64. Registre-se que, sendo a autora uma associação civil, afigura-se necessária a adesão de cada associado, livremente, não se afigurando razoável pressupor, de acordo com o próprio estatuto que os adquirentes de imóveis em sua área de abrangência estejam obrigados a se associar. Nesse diapasão, admitir a obrigatoriedade da associação, desta forma, estar-se-ia violando o artigo 5º, XX, da CF/88, que assim dispõe: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado." DESPROVIMENTO DO RECURSO.
17ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 82
0038105-97.2012.8.19.0203 - APELACAO
DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 07/06/2013 - SETIMA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES. CONDOMÍNIO DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). RECURSO DA AUTORA. AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO SÃO EQUIPARADAS A CONDOMÍNIO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI 4.591/64. A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO CUSTEIO DAS DESPESAS COMUNS AOS DEMAIS ASSOCIADOS REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557 CAPUT DO CPC.
0000123-30.2005.8.19.0030 - APELACAO
DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/06/2013 - DECIMA CAMARA CIVEL
AGRAVO INTERNO. Apelações cíveis. Cobrança de cotas condominiais. Recorrente cuja natureza jurídica é associação civil, sem fins lucrativos. Impossibilidade que lhe é conferida no que concerne à cobrança de taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória de quem não esteja a ela coligado. Respeito incondicional ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Via judicial eleita inapropriada para o referido pleito de contribuição compulsória pela prestação de serviços de natureza não condominial, que, embora oferecidos à parte ré agravada, não foram por esta solicitados. Manutenção da Decisão Monocrática. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 09/05/2013 (*)
0004529-09.2011.8.19.0055 - APELACAO
DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/06/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Agravo Inominado na Apelação Cível. Constitucional e Cível. Cobranças perpetradas por associação de proprietários de imóveis. Taxas devidas por serviços e benefícios oferecidos. Rejeição dos pedidos. Confirmação da sentença. Inconformismo da apelante. Princípio constitucional de liberdade de associação. Apelado que não anuiu com a realização das cobranças em questão. Embora não se desconheça os termos do Verbete n.º 79 da Súmula de Jurisprudência deste E. Tribunal, entendo de se prestigiar o entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria e em observância aos termos do artigo 5º, inciso XX da CF/88. Rejeição do recurso. Manutenção da decisão monocrática.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/06/2013 (*)
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 08/05/2013 (*)
0005717-15.2010.8.19.0203 - APELACAO
DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 21/05/2013 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
"ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Associação de Moradores em ação de cobrança de cotas condominiais em face de proprietária não associada. Não há que se falar em locupletamento ilícito, porque não basta que os serviços sejam colocados à disposição da moradora não associada; é indispensável que haja prova de que a mesma se utiliza, voluntariamente, desses serviços, até porque os serviços essenciais, como os de abastecimento de água, limpeza e segurança, são prestados, lato sensu, pelo poder público, pelos quais o contribuinte já paga. A apelada não figura entre os signatários do estatuto, o que corrobora a sua afirmação de que não era, nem nunca foi associada da apelante. Logo, não se pode compeli-la a assumir os mesmos deveres inerentes aos associados, sob pena de violação do princípio constitucional da liberdade de associação, descritos no inciso XX do art. 5º da CRFB. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator."
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/05/2013 (*)
0009448-57.2010.8.19.0061 - APELACAO
DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 30/04/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Associação de moradores. Ação principal de cobrança de proprietários não associados. Matéria controvertida. Decisões, recentes, do c. STF e do e. STJ no sentido de que a cobrança compulsória de mensalidades das pessoas que não querem se associar fere o direito à livre associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal. Entendimento que torna inaplicável o enunciado nº 79, desta e. Corte. Pedido reconvencional. Não há conexão do pedido reconvencional de condenação da apelada na obrigação de fazer consistente na retirada de portões, cancelas e guaritas que impeçam o livre acesso dos reconvintes com o pleito principal, de modo que este pedido deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito. Quanto aos demais pedidos reconvencionais, estes não merecem prosperar. Conhecimento e provimento em parte dos embargos.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2012
0012477-91.2005.8.19.0061 - EMBARGOS INFRINGENTES
DES. GILBERTO GUARINO - Julgamento: 17/04/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. VOTO MAJORITÁRIO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VOTO MINORITÁRIO, QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, APENAS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DECENAL. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. DECLARATÓRIOS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE TERIA SIDO IMPUGNADO, NÃO VALENDO COMO PROVA. TESE ABSURDA. DOCUMENTO UTILIZADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SUA DEFESA. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTA BUSCA DE EFEITOS INFRINGENTES. OS ACLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA HÁBIL PARA TAL META. INOVAÇÕES RECURSAIS (RESTRIÇÕES ANTECEDENTES E RECOLHIMENTO DE CUSTAS). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, QUE, ÀS EXPRESSAS, SE DESVIAM DE SUA FINALIDADE. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURA ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA A INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS, QUANDO A AFIRMADA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS É MANEJADA COMO PRETEXTO PARA MASCARAR INCABÍVEL OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PROCRASTINAÇÃO INADMISSÍVEL E REPROVÁVEL. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA ESTEIRA DE RECENTÍSSIMOS ARESTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/04/2013 (*)
0012972-06.2010.8.19.0209 - APELACAO
DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 17/04/2013 - SEXTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS SOCIAIS. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AUTORA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XX DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A UM MORADOR QUE SE ASSOCIE. RECENTE JULGADO DO STF SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Importante salientar haver plena liberdade de associação, no país, para os mais diversos fins lícitos, sendo, outrossim, vedada a imposição compulsória de tal ato a terceiros. 2. Ainda que a cobrança seja efetivada com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, sua compulsoriedade revela-se forma de coação ilegítima, exercida pela associação de moradores que avoca para si o ônus de ¿suprir¿ ou ¿complementar¿ os serviços públicos, os quais já são remunerados através do pagamento de impostos, taxas e tarifas; de modo que a cobrança pretendida demonstra-se como forma de bitributação. 3. É absolutamente legítimo que grupos se reúnam, por liberalidade, com a intenção de se empenharem para exigir que os entes públicos cumpram seus deveres, sendo, entretanto, absolutamente ilegal e ilegítimo que terceiros não interessados em participar de determinado mutirão associativo sejam impelidos a tal ato, principalmente se a eles for imposta contribuição compulsória. 4. Vale destacar a decisão recente da primeira turma no STF, que deu provimento ao RE 432106/RJ, para concluir pela inaplicabilidade da súmula 79 deste TJ/RJ. 5. Recurso desprovido.
0015241-98.2006.8.19.0066 - APELACAO
DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 10/04/2013 - SETIMA CAMARA CIVEL
Apelações Cíveis. Ação de cobrança. Associação de moradores residentes em logradouro público. Imóvel dos réus localizado na área abrangida pela referida instituição. Demandados que não manifestaram interessse em associar-se ou desfrutar de qualquer serviço oferecido pela Associação. Impossibilidade de compelir morador de logradouro público a custear serviço particular não solicitado por ele. Transmutação da cobrança da contribuição de melhoria. Serviços oferecidos pela Associação que são de competência do Poder Público. Provimento dos recursos. Reforma da sentença.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 10/04/2013 (*)
0020804-74.2011.8.19.0203 - APELACAO
DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 09/04/2013 - SETIMA CAMARA CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE O CONDOMÍNIO INFORMAL SOMENTE PODE EXIGIR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS ASSOCIADOS. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO OBJETO DE COBRANÇAE DE QUE A APELADA ADERIU À ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 79 DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 09/04/2013 (*)
0014735-25.2008.8.19.0011 - APELACAO
DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO - Julgamento: 02/04/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de cobrança de contribuições sociais. Associação de moradores. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1- Morador que adquire imóvel antes da constituição de uma associação e, obviamente, da responsabilidade de custear as despesas comuns. Imóvel do réu adquirido em 1993, e Associação autora somente criada em 1999. 2 ¿ ¿A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de aplicação da Lei 4.591/64¿ (AgRg no REsp 1190901/SP, EREsp 444931/SP). 3 ¿ Associação autora criada há mais de dez e que, ademais, jamais efetuou qualquer cobrança do réu criando neste a legítima expectativa de que estava desobrigado do pagamento. 4- Estatuto da Associação que prevê adesão facultativa dos moradores. 5 ¿ Ausência de prova efetiva de que o réu faça uso dos serviços disponibilizados pela autora, salvo aqueles dos quais não teria mesmo como não se servir, como limpeza da rua e segurança. 6 ¿ Serviços que, ademais, por serem públicos, devem ser prestados, no interior do loteamento, pelo Poder Público. 7Omissões inexistentes. 8- Reiteração de argumentos recursais incabível em sede de embargos declaratórios. 9- Teses que foram devidamente enfrentadas pelo Acórdão embargado. 10- Embargos conhecidos e improvidos.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 02/04/2013 (*)
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 08/01/2013 (*)
0003681-97.2010.8.19.0203 - APELACAO
3ª Ementa
DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 07/05/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. JULGADOR NÃO TEM O DEVER DE ANALISAR EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/05/2013
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 22/01/2013 (*)
0004897-92.2007.8.19.0011 - APELACAO
DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 14/03/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR, MANTER E FISCALIZAR CONDOMÍNIO. SÚMULA N.º 79 DO TJRJ SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF E DO STJ AO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM DETERMINA NO SEU ART. 5.º, XX. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 14/03/2013 (*)
55ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 82
0018759-97.2011.8.19.0203 - APELACAO
DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 12/03/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Ação de Cobrança - Contribuições mensais para associação de moradores. Dispõe o artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. Se o proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não desejar integrar a referida associação, ou pretender a exclusão, não poderá ser compelido a fazer parte da mesma, sob pena de violação de princípios básicos constitucionais, vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Na realidade, a reunião de moradores visando segurança, limpeza e administração de área pública, não pode justificar a obrigação de todos os proprietários de participarem da associação, porque o dever de segurança e de limpeza é do Poder Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I do Código Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002 - Os proprietários pagam tributo em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação. Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente. Provimento da Apelação, por inexistir relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança de contribuições sociais.
0017949-59.2010.8.19.0203 - APELACAO
DES. ELTON LEME - Julgamento: 27/02/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 3. Ademais, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição entre os fundamentos do julgamento ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 4. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 27/02/2013 (*)
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/01/2013 (*)
0014737-92.2008.8.19.0011 - APELACAO
DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 19/02/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Ação de Cobrança - Contribuições mensais para associação de moradores. Dispõe o artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. Se o proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não desejar integrar a referida associação, ou pretender a exclusão, não poderá ser compelido a fazer parte da mesma, sob pena de violação de princípios básicos constitucionais, vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Na realidade, a reunião de moradores visando segurança, limpeza e administração de área pública, não pode justificar a obrigação de todos os proprietários de participarem da associação, porque o dever de segurança e de limpeza é do Poder Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I do Código Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002 - Os proprietários pagam tributo em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação. Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associaçãonão se equipara a condomínio edilício Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente. Inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar a cobrança de contribuições sociais Desprovimento da Apelação.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/02/2013 (*)
DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 29/01/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR, MANTER E FISCALIZAR CONDOMÍNIO. SÚMULA N.º79 DO TJRJ SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF E DO STJ AO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM DETERMINA NO SEU ART.5º, XX. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/01/2013 (*)
69ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 82
0006994-59.2011.8.19.0000 - ACAO RESCISORIA
DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 28/01/2013 - ORGAO ESPECIAL
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO REFERENTE AO LOTEAMENTO ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO RESULTOU DE DOLO DA PARTE VENCEDORA. RESCISÃO QUE SE DESTINA À DECISÃO QUE É PROFERIDA FAVORAVELMENTE À PARTE EM RAZÃO DE UM COMPORTAMENTO DOLOSO, FRAUDULENTO, CONSTITUINDO A RESCISÓRIA UM MODO DE RESGUARDAR A ÉTICA DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O SÓCIO MAJORITÁRIO DA RÉ POSSUÍA CIÊNCIA DO ESTATUTO DAASSOCIAÇÃO AUTORA, BEM COMO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE A OBRIGAVA AO PAGAMENTO DA TAXA OBJETO DA LIDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESCRITURA QUE, ENQUANTO DOCUMENTO PÚBLICO, PODERIA SER ACOSTADA NOS AUTOS POR QUAISQUER DAS PARTES, CUMPRINDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A OMISSÃO DE FATO QUE POSSA SER CONSIDERADO CONTRÁRIO À PARTE RÉ NÃO PODE SER TACHADA COMO CONDUTA DOLOSA, POR SI SÓ. RÉU QUE NÃO NEGOU, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A EXISTÊNCIA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO, APENAS DEFENDEU A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ADEMAIS, O ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR ESPOSOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA NÃO SERIA DEVIDA EM RAZÃO DE A CONSTITUIÇÃO VEDAR A FILIAÇÃO COMPULSÓRIA A ENTIDADES ASSOCIATIVAS, RESSALTANDO TAMBÉM QUE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, POR EXEMPLO, DEVEM SER PRESTADOS PELOS ENTES ESTATAIS. TAMBÉM QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO RESCISÓRIO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO AQUELE QUE, EMBORA JÁ EXISTISSE, FOI OBTIDO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO, COM EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA REVERTÊ-LA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR EVENTUAL RESCISÃO. OCORREU, NA REALIDADE, A PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE TAL PROVA, NÃO SENDO VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO. NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO VENTILADAS, NÃO É POSSÍVEL ADENTRAR AO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO OU NÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO APENAS COM FULCRO NA INJUSTIÇA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU, REFERENTE AO DEPÓSITO PRÉVIO.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/01/2013 (*)

References: artigo 5
 artigo 10
In casu
 artigo 557
 artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 538
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 99
 Artigo 1336
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 99
 Artigo 1336
 ARTIGO 485