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Timestamp: 2020-06-05 20:41:45+00:00

Document:
MENSAGEMGOV/MS Nº 07 DE 01/07/1991
MENSAGEM GOV/MS Nº 07, DE 7 DE JANEIRO DE 1991.
Veto Parcial: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990".
Publicada no Diário Oficial nº 2.965, de 8 de janeiro de 1991.
REF: Lei nº 1.130, de 7 de janeiro de 1991.
OBS: Veto Rejeitado. Republicada a promulgação dos dispositivos vetados da Lei nº 1.130, de 1991, no Diário Oficial nº 3.020, de 1º de abril de 1991.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 70, § 1º da Constituição Estadual, resolvi Vetar Parcialmente o Projeto de Lei que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990".
Os dispositivos vetados são os seguintes:
Na parte que dá nova redação ao § 1º do artigo 170 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 e art. 2º.
"Art. 170 - ........................................................
§ 1º - Na hipótese da alínea "a" deste artigo, o ônus da remuneração será, obrigatoriamente, do órgão ou entidade cedente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado expressamente o artigo 75 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 e demais disposições em contrário."
Os dispositivos vetados resultantes de emendas do Poder Legislativo, ferem a Constituição Estadual em seu artigo 67, § 1º, II, alínea "b".
As leis que estabelecem o regime jurídico dos servidores públicos tem sua iniciativa reservada ao Governador do Estado.
Corrobora essa assertiva, a disposição do artigo 29, da Carta Estadual. Esses dispositivos, ressalte-se, são óbices à apresentação de emendas modificativas a Projeto de iniciativa do Executivo.
O Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente dito que a iniciativa privativa é posta no interesse público portanto, direito indisponível do governante "ocasionalmente no Poder". Daí porque afirma o Exceso Pretório que a sanção não afasta o vício da inconstitucionalidade.
O veto sobre o artigo 2º que determina a entrada em vigor da lei, é imperioso pelos motivos acima e pela inclusão, por emenda, da expressão, revogado expressamente o artigo 75 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990".
Pode parecer que a Lei não terá vigência, mas quando a norma silencia a sua vigência, aplica-se o artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).
Eis as razões, Senhor Presidente, que me conduziram ao Veto Parcial do Projeto o qual submeto à elevada aprecição dos ilustres membros da Assembléia Legislativa Estadual.
Campo Grande, 07 de janeiro de 1991.

References: artigo 70
 artigo 170
 artigo 75
 artigo 67
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 1