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Timestamp: 2020-06-01 07:54:41+00:00

Document:
Ano XXVI - Edição N.: 720
LEI Nº 7.568 DE 04 DE SETEMBRO DE 1998
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON/BH - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da administração do Município:
I - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON/BH;
II - o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.
Art. 2º - São atribuições do COMDECON/BH:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor;
II - estabelecer diretrizes para a elaboração de projetos e planos de defesa do consumidor;
IV - gerir o FMPDC, especialmente:
a) estipulando procedimentos e normas de gestão, inclusive para a movimentação de seus recursos;
b) destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;
c) apreciando propostas de convênios e contratos para a elaboração e execução de projetos relacionados às suas finalidades;
d) examinando e aprovando projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos consumidores;
e) aprovando seus balancetes mensais e balanços anuais.
Art. 3º- O COMDECON/BH será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BH;
II - Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão;
III - Secretaria Municipal de Abastecimento - SMAB;
IV - Secretaria Municipal de Educação - SMED;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VII - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte;
VIII - Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
IX - Instituto Nacional de Pesos e Medidas - IPEM;
XI - Delegacia Especializada de Ordem Econômica;
XII - Associação Comercial de Minas Gerais - ACM;
XIII - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
XIV - Câmara dos Diretores Lojistas - CDL;
XV - Associação Brasileira de Consumidores - ABC;
XVI - Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais - MDC;
XVII - Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais;
XVIII - Centrais Sindicais, que terão, em conjunto, um representante.
Parágrafo único - O representante do PROCON/BH presidirá o COMDECON/BH.
Art. 4º - Para a composição do COMDECON/BH serão observadas as seguintes regras:
I - os representantes serão nomeados conselheiros pelo Prefeito Municipal, para o período de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período por uma vez;
II - as indicações para nomeação ou substituição serão feitas pelos órgãos e entidades representados, na forma de seus estatutos;
III - para cada membro será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular;
IV - perderá a condição de conselheiro o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano;
V - os conselheiros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante proposição dos órgãos e entidades que respectivamente representam, observado o disposto no inciso I deste artigo;
VI - os conselheiros não serão remunerados e o exercício de sua função será considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.
Art. 5º - O COMDECON/BH, em sua primeira reunião, formalizará regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, contendo prescrições acerca de:
I - seu funcionamento, forma de convocação e demais questões a ele referentes;
II - gestão do FMPDC, observado o art. 2º, inciso IV.
Art. 6º - O FMPDC, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, tem a finalidade de subsidiar e financiar projetos relacionados com a política nacional de relações de consumo.
Art. 7º - Compete ao Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Governo a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FMPDC, a ser feita nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - São recursos do FMPDC:
I - o produto da arrecadação de multas que a legislação sobre defesa e proteção do consumidor destine ou venha a destinar ao Município, incluído o art. 57 da Lei nº 8.708, de 11 de setembro de 1990;
II - doações, auxílios, subvenções, transferências e participações e convênios firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais;
III - rendimento auferido com a aplicação de recursos próprios;
IV - receitas eventuais de outras fontes.
Art. 9º - Os recursos do FMPDC serão aplicados, exclusivamente, na promoção de eventos educacionais e científicos e na edição de material informativo relacionado a danos ao consumidor, bem como na operacionalização da estrutura administrativa dos órgãos públicos municipais responsáveis pela execução da política de relações de consumo.
Parágrafo único - Os recursos a que se refere o caput não podem ser usados para pagamento direto de pessoal.
Art. 10 - Os recursos do FMPDC serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, sob o título "Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor".
Art. 11 - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 1998
(Originária do Projeto de Lei nº 218/97, de autoria do Executivo)
Submete-se à sanção a Proposição de Lei nº 349/98, que "Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON/BH - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC." Ao analisá-la, vejo-me levado a vetar alguns de seus dispositivos, pelas razões a seguir aduzidas.
O inciso III, do artigo 2º, da Proposição de Lei em referência não pode receber a aprovação do Executivo. Como assinalou, com justa razão, o PROCON/PBH, "estabelecer valores de multas e procedimentos de fiscalização são atos administrativos inerentes ao poder de polícia administrativa, próprios da administração direta, não cabendo sob qualquer pretexto a participação de quem quer que seja ..." (In Parecer do PROCON/PBH, s/nº, de 25/08/98). Para tanto, referido órgão se apoia nos artigos 55 e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Lei Federal de caráter nacional, aplicável indistintamente a todas as entidades federadas), no artigo 3º, inciso X, e artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 2.181/97 e, ainda, nos incisos I, II e III, do artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Já o inciso X, do artigo 3º, da Proposição de Lei nº 349/98, não merece prosperar, tendo em vista que a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB) foi extinta pelo Decreto Federal nº 2.280/97 e pela Lei nº 9.618/98, conforme nos informou a Procuradoria Geral do Município.
Ante o exposto, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 349/98, no inciso III de seu artigo 2º e inciso X, de seu artigo 3º, devolvendo-os ao reexame da Egrégia Câmara Municipal.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 139
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3