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Timestamp: 2020-05-31 03:23:52+00:00

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Decreto-Lei 116/94
Decreto-lei 116/94, de 3 de Maio
Decreto-Lei n.° 116/94
Recorde-se, aliás, que as taxas actuais se encontram em vigor desde 1 de Janeiro de 1975 (Decreto-Lei n.° 129/75, de 13 de Março), não tendo, desde aí, sido objecto de qualquer revisão.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 45.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° É aprovado o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 2.° Os modelos dos dísticos previstos no Regulamento referido no artigo anterior serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças.
Art. 3.° À Direcção-Geral de Transportes Terrestres compete, em relação ao período anterior a 1 de Janeiro de 1994, a liquidação adicional dos impostos de circulação e camionagem devida por erro ou omissão, a apreciação das reclamações correspondentes ao mesmo período, o processamento das respectivas restituições de receitas através de reembolsos, bem como a resolução de todos os processos pendentes.
Art. 4.° O produto da cobrança dos impostos de circulação e de camionagem constitui receita da Junta Autónoma de Estradas, quando liquidados no continente, e das Regiões Autónomas, quando liquidados nessas Regiões.
Art. 5.° São revogadas as seguintes disposições legais:
a) Os artigos 6.° a 21.°, 25.° a 27.°, 30.° e 32.° do Decreto-Lei n.° 45 331, de 28 de Outubro de 1963;
b) O § único do artigo 6.°, os artigos 14.°, 15.°, 21.° e 29.° a 39.°, o § único do artigo 40.°, os artigos 41.°, 44.°, 45.°, 47.° a 63.° e 89.° do Decreto n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964;
c) O Decreto n.° 49 360, de 6 de Novembro de 1969;
d) O artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 477/71, de 6 de Novembro;
e) O artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 15/88, de 16 de Janeiro;
f) O artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 366/90, de 24 de Novembro.
Art. 6.° - 1 - Todas as competências em matéria de impostos de circulação e camionagem da Direcção-Geral de Transportes Terrestres transitam para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com excepção das que se encontram previstas no artigo 3.° 2 - A cobrança dos impostos de circulação e camionagem é da competência da Direcção-Geral do Tesouro.
Art. 7.° São de aplicação subsidiária aos impostos de circulação e camionagem as normas de cobrança previstas no Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho.
Art. 8.° - 1 - O Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1994, com excepção da parte contra-ordenacional.
Artigo 1.° - 1 - O imposto de circulação (ICi) incide sobre o uso e fruição dos veículos afectos ao transporte de mercadorias por conta própria ou à actividade de aluguer de veículos sem condutor, quando os mesmos se destinem ao transporte particular.
c) Conjuntos formados por veículo-reboque ou tractor-semi-reboque, destinados ao transporte de mercadorias, com excepção dos tractores agrícolas;
6 - Presumem-se afectos ao transporte particular de mercadorias os veículos referidos no n.° 3 que não se destinem ao transporte público rodoviário de mercadorias.
Art. 2.° - 1 - São sujeitos passivos do ICi e do ICa os proprietários dos veículos, presumindo-se como tais, até prova em contrário, as pessoas singulares ou colectivas em nome das quais os mesmos se encontrem registados.
Art. 3.° - 1 - O montante do imposto será determinado em função do peso bruto dos respectivos veículos.
Art. 4.° - 1 - Estão isentos do ICi:
g) As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;
b) No ano do abate, os veículos cuja matrícula seja cancelada até 30 de Junho;
4 - As isenções a que se referem as alíneas c) a g) do n.° 1 serão reconhecidas mediante despacho do director-geral das Contribuições e Impostos, sobre requerimento das entidades interessadas, devidamente documentado, sendo dispensado este condicionalismo relativamente a isenções reconhecidas em anos anteriores.
Art. 5.° - 1 - A isenção do imposto será normalmente comprovada pela exibição do exemplar n.° 3 do impresso referido no n.° 1 do artigo 10.° 2 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente aos veículos pertencentes ao Estado, aos afectos às Forças Armadas e militarizadas e, bem assim, aos veículos pertencentes às corporações de bombeiros que ostentem quaisquer indicações que os identifiquem exteriormente como propriedade daquelas entidades.
3 - As isenções previstas nas alíneas b) do n.° 2 e a) do n.° 3 do artigo anterior serão comprovadas pela exibição da factura ou documento equivalente.
Art. 6.° - 1 - As taxas anuais do ICi são as seguintes:
(Ver tabela no documento original) 2 - As taxas anuais do ICa são as seguintes:
(Ver tabela no documento original) 3 - Os veículos sujeitos ao ICa destinados ao transporte de grandes objectos ficam sujeitos a 20% das taxas anuais estabelecidas no número anterior.
Art. 7.° Os impostos de circulação e camionagem são devidos por inteiro em cada ano civil.
Art. 8.° - 1 - Os impostos serão normalmente liquidados e pagos durante os meses de Setembro e Outubro de cada ano.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.°, tratando-se de veículos que não se encontravam sujeitos a imposto e que tenham sido adquiridos posteriormente a 31 de Outubro, o respectivo imposto será pago nos oito dias seguintes à data de aquisição, quando devidamente documentada.
Art. 9.° - 1 - Os impostos serão liquidados e pagos, mediante a aquisição de dísticos da taxa correspondente e o preenchimento em triplicado dos impressos que se publicam em anexo ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante.
2 - Os proprietários dos veículos abrangidos pelas alíneas c) a g) do n.° 1 do artigo 4.°, embora isentos do ICi, estão obrigados ao preenchimento e entrega anual do impresso referido no número anterior e à aquisição de dísticos para veículos isentos.
5 - Os exemplares dos impressos referidos no n.° 1 do presente artigo destinam-se:
a) O exemplar n.° 1 às repartições de finanças da área de domicílio ou sede do sujeito passivo;
b) O exemplar n.° 2 à Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
c) O exemplar n.° 3 ao sujeito passivo, depois de devidamente autenticado pela entidade que o forneceu;
Art. 10.° Para pagamento do imposto referido no presente Regulamento a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário especial sobre o veículo que deu origem à colecta, mesmo que tenha sido transmitido a terceiros antes ou depois da liquidação, salvo se a transmissão se tiver operado por venda judicial ou extrajudicial em processo a que o Estado deva ser chamado a deduzir os seus direitos.
Art. 11.° - 1 - O cumprimento das obrigações impostas por este Regulamento será fiscalizado, em especial, pelo pessoal das Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos, das Alfândegas e de Transportes Terrestres, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
3 - À participação por funcionário sem competência para levantar auto de notícia, bem como à denúncia feita por qualquer pessoa, é aplicável o regime estabelecido nos artigos 188.° e 189.° do Código de Processo Tributário.
Art. 12.° - 1 - O condutor de veículos sujeitos a imposto, mesmo quando dele isentos, com excepção dos referidos no n.° 2 do artigo 5.°, será obrigatoriamente portador do exemplar referido na alínea c) do n.° 5 do artigo 10.° ou do documento comprovativo da aquisição do veículo, conforme o caso, até ao cumprimento das correspondentes obrigações no ano seguinte àquele a que respeitam.
Art. 13.° Os sujeitos passivos, bem como as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, gozam de todos os meios de defesa consignados no Código de Processo Tributário.
Art. 14.° - 1 - Ao não cumprimento do disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, salvo o disposto no presente Regulamento.
Art. 15.° Constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 1 000 000$, a utilização de qualquer veículo compreendido no artigo 1.° sem o pagamento do imposto, quando devido.
Art. 16.° Constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 250 000$, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, à entidade fiscalizadora, da prova do pagamento ou de isenção do imposto, quando a situação tributária do veículo se encontrar devidamente regularizada.
Art. 17.° Independentemente das sanções previstas nos artigos anteriores, a falta de pagamento do imposto devido, nos prazos legalmente fixados, implicará a apreensão do veículo e respectiva documentação até ao pagamento do imposto em dívida, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido.
Art. 18.° Sempre que no processo contra-ordenacional vier a provar-se que o arguido não é proprietário do veículo aquando da verificação da infracção, o procedimento seguirá os seus termos contra o proprietário do veículo naquela altura.
Art. 19.° Quando se verifique extravio, furto ou inutilização do exemplar referido na alínea c) do n.° 5 do artigo 10.°, poderá ser requerida à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos certidão comprovativa da isenção ou do pagamento do imposto, a qual substituirá para todos os efeitos o documento respectivo.
Art. 20.° - 1 - No caso de extravio, furto ou inutilização dos dísticos poderá ser concedido, mediante requerimento à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um dístico especial.
(artigo 9.° do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem,
aprovado pelo Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio.)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/05/03/plain-58669.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58669.dre.pdf .
1994-06-30 - Declaração de Rectificação 82/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 116/94, do Ministério das Finanças, que aprova o regulamento dos impostos de circulação e camionagem.
1995-08-17 - Portaria 983/95 - Ministério das Finanças
APROVA OS MODELOS DOS DISTÍCOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DOS IMPOSTOS DE CIRCULACAO E CAMIONAGEM E FIXA OS RESPECTIVOS PREÇOS, A TÍTULO DE REEMBOLSO DO CUSTO DO PAPEL E IMPRESSÃO
1998-08-18 - Portaria 539/98 - Ministério das Finanças
Aprova os dísticos modelos nºs. 1, 2, 3, 4 e 5 previsto no Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, e fixa os preços, a título de reembolso do custo do papel e impressão dos referidos dísticos.
2006-05-31 - Portaria 499/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, cujo modelo é publicado em anexo.
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References: artigo 45
 artigo 201

Artigo 1
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 23
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 9