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Timestamp: 2020-08-14 13:44:29+00:00

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Decreto-Lei 175/2012
Decreto-lei 175/2012, de 2 de Agosto
Na prossecução desses objetivos, a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), aprovada pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, veio determinar a concentração das estruturas dos ministérios antes detentores das atribuições que agora lhe estão cometidas, perspetivando ganhos de eficiência e uma melhor gestão dos serviços e dos recursos a eles afetos.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.), é um dos institutos públicos da administração indireta do Estado que prossegue atribuições do MAMAOT, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.
O IHRU, I. P., enquanto instrumento de política e de intervenção financeira do Governo nas áreas da gestão patrimonial, da habitação, do arrendamento e da reabilitação urbana, possui especificidades inerentes à sua estrutura participada, à predominância da sua atividade creditícia e à relevância das suas intervenções no mercado financeiro, bem como à sua auto sustentabilidade e à independência de funcionamento em relação ao Orçamento do Estado.
Em implementação do PREMAC, procede-se agora à revisão da Lei Orgânica do IHRU, I. P., de modo a assegurar os objetivos de maior eficiência e melhor gestão dos serviços e dos recursos a ele afetos e a clarificar os regimes legais que lhe são aplicáveis.
1 - O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., abreviadamente designado por IHRU, I. P., é um instituto público de regime especial e gestão participada, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 - O IHRU, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.
y) Assegurar o funcionamento do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana (OHRU);
z) Gerir e desenvolver o Sistema de Informação para o Património (SIPA), em articulação com a Direção-Geral do Património Cultural.
d) A assembleia comum de participantes.
1 - O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta da assembleia comum de participantes.
2 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IHRU, I. P.:
a) Aprovar a participação em ações, a nível nacional e internacional, de análise e avaliação de intervenções nos setores da habitação e da reabilitação urbana;
b) Decidir sobre a promoção de ações de divulgação, de formação e de apoio técnico nos domínios do património arquitetónico, da habitação e da reabilitação urbana;
c) Decidir sobre a concessão de apoios financeiros e de financiamentos na prossecução das atribuições do IHRU, I. P.;
d) Aprovar a celebração de acordos de colaboração e contratos-programa;
e) Aprovar operações no domínio dos mercados monetário e financeiro, bem como a participação em sociedades, fundos de investimento imobiliário e outras formas de associação relacionadas com a atividade prosseguida pelo IHRU, I. P., sem prejuízo da autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, quando legalmente exigida;
f) Decidir sobre a aquisição, a alienação ou outra forma de cedência dos imóveis do seu parque imobiliário;
g) Aprovar os regulamentos internos que, nos termos da lei, não sejam de competência governamental.
3 - O conselho diretivo pode delegar, com possibilidade subdelegação, o exercício de parte das suas competências em qualquer dos seus membros, através de ato específico ou mediante a atribuição de pelouros, a qual implica a delegação das competências necessárias para dirigir e fiscalizar os correspondentes serviços, bem como para praticar os atos de gestão corrente e de contratação relativos às unidades orgânicas abrangidas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - No exercício das competências próprias de representação que lhe são atribuídas por lei, compete, nomeadamente, ao presidente do conselho diretivo assinar, em nome deste, os contratos de financiamento, nomeadamente de concessão ou contração de empréstimos, bem como os acordos de colaboração e os contratos-programa em que o IHRU, I. P., seja parte, com possibilidade de delegação.
5 - Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o presidente do conselho diretivo, ou quem o substituir, pode praticar atos da competência daquele órgão, os quais devem ser sujeitos a ratificação na reunião ordinária subsequente à prática dos mesmos.
O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos, bem como as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 321/85, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/86, de 6 de dezembro, 229-A/88, de 4 de julho, 311/89, de 21 de setembro, e 213/91, de 17 de junho.
1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IHRU, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
2 - O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho diretivo e tem a seguinte composição:
a) Um representante da Direção-Geral do Património Cultural;
b) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
c) Um representante da Direção-Geral de Administração Interna;
d) Um representante do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.;
f) Um representante da Direção-Geral do Território;
i) Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
j) Um representante da Ordem dos Engenheiros;
k) Um representante da Ordem dos Arquitetos;
l) Um representante das cooperativas de habitação e construção;
m) Um representante de associações empresariais e profissionais do setor da construção civil e obras públicas;
n) Um representante de associações de proprietários;
o) Um representante de associações de inquilinos;
p) Até três personalidades de reconhecido mérito.
3 - A designação dos membros do conselho consultivo é feita por despacho do ministro da tutela do IHRU, I. P., com exceção do presidente, que participa por inerência do cargo, e das personalidades referidas na alínea p), cuja designação depende de proposta das entidades referidas nos números seguintes.
4 - Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas a) a g) do n.º 2 são designados sob proposta do membro do Governo da respetiva tutela.
5 - Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas h) a n) do n.º 2 são designados sob proposta das ordens profissionais ou associações que representam ou por prévia audição das entidades mais representativas do setor.
6 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo IHRU, I. P., designadamente sobre propostas de planos, programas e medidas nos domínios da habitação, da reabilitação urbana e do arrendamento urbano.
Assembleia comum de participantes
1 - A assembleia comum de participantes é o órgão conjunto representativo dos subscritores das emissões de títulos de participação do IHRU, I. P.
2 - É aplicável à assembleia comum de participantes o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 321/85, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/86, de 6 de dezembro, 229-A/88, de 4 de julho, 311/89, de 21 de setembro, e 213/91, de 17 de junho.
3 - A assembleia comum de participantes reúne dentro dos primeiros quatro meses de cada ano, para os fins previstos no artigo 24.º do decreto-lei referido no número anterior, podendo ainda ser convocada extraordinariamente a requerimento do conselho diretivo ou do fiscal único, bem como quando o requeira qualquer dos participantes que detenha, pelo menos, 2,5 % dos títulos de participação.
A organização interna do IHRU, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.
Os membros do conselho diretivo do IHRU, I. P., são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.
1 - São cargos de direção intermédia de 1.º grau do IHRU, I. P., os diretores.
2 - São cargos de direção intermédia de 2.º grau do IHRU, I. P., os coordenadores.
3 - A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do IHRU, I. P., nas seguintes proporções:
a) Diretor, 75 %;
b) Coordenador, 60 %.
4 - As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus do IHRU, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo do IHRU, I. P., nos termos do número anterior.
a) As resultantes da sua atividade de financiamento;
b) O produto da alienação e da cobrança de rendas e outros proveitos do seu património ou da constituição de direitos sobre o mesmo;
c) Os rendimentos resultantes da cobrança de taxas e comissões por serviços prestados;
d) As receitas provenientes de ações de formação, de estudos ou de apoio técnico;
e) O produto da venda de publicações e de outros bens ou serviços;
f) Os recursos obtidos pela contração de empréstimos internos ou externos, incluindo a emissão de obrigações hipotecárias ou outros títulos, previamente autorizados nos termos legais;
g) As subvenções, comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras;
h) As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
3 - As receitas do património imobiliário do IHRU, I. P., abrangido pelo Decreto-Lei 117/89, de 14 de abril, estão sujeitas ao regime especial de afetação previsto nesse diploma.
4 - As receitas referidas nos números anteriores são consignadas à realização de despesas do IHRU, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
Constituem despesas do IHRU, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.
O património do IHRU, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular, incluindo os relativos aos títulos de participação.
1 - Cabe ao ministro da tutela, para além dos poderes de superintendência e tutela cometidos por lei, fixar o limite de competência do conselho diretivo para a realização de operações financeiras e autorizar a realização das mesmas acima dos limites fixados.
2 - Cabe ao ministro da tutela e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo de outras competências que legalmente lhes sejam atribuídas, autorizar o IHRU, I. P., a:
1 - Os títulos de participação do IHRU, I. P., são sempre nominativos e apenas podem ser subscritos pelo Estado e outros entes públicos, incluindo instituições financeiras públicas, ou outras entidades que venham a ser autorizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
2 - Os títulos de participação emitidos são transmissíveis por todas as formas admissíveis em direito entre as entidades referidas no número anterior, mas a transmissão só produz efeitos relativamente ao IHRU, I. P., e a terceiros desde a data do respetivo averbamento.
6 - Outras aplicações do fundo de reserva, para além da estabelecida no número anterior, carecem de autorização mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da assembleia comum de participantes.
1 - Por contrapartida da dívida a que se refere o artigo 31.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de fevereiro, cuja responsabilidade foi atribuída ao IHRU, I. P., nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 223/2007, de 30 de maio, pelo valor de (euro) 154 466 521,39, aquele procederá a uma ou mais emissões de títulos de participação até àquele valor.
2 - Os títulos referidos no número anterior são sempre nominativos, a subscrever exclusivamente pelo Estado e outros entes públicos, e obrigatoriamente reembolsáveis com base no produto da venda do património do IHRU, I. P., com origem no Fundo de Fomento da Habitação, constante dos anexos de despacho dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n.º 2131/2008, de 9 de novembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2008.
3 - O valor do reembolso a que refere o número anterior corresponde ao produto da venda do património ali identificado, deduzido dos custos com esse património suportados pelo IHRU, I. P., nomeadamente os relacionados com a realização de obras.
4 - É equiparada ao reembolso dos títulos de participação mencionado nos números anteriores, a transmissão a título não oneroso, nos termos legais, do património aí igualmente referido, na respetiva data e pelo valor da avaliação constante do despacho referido no n.º 1, acrescido dos custos suportados pelo IHRU, I. P., com esse património.
Regime aplicável à atividade de financiamento
1 - O IHRU, I. P., pode, em função das especificidades da sua atividade de financiamento, adotar um sistema de contabilidade que se mostre adequado ao setor da atividade desenvolvida, designadamente baseado no Plano Oficial de Contabilidade em vigor no sistema bancário, com as necessárias adaptações.
2 - Os atos e contratos realizados pelo IHRU, I. P., no âmbito da sua atividade de financiamento, estão isentos do visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
1 - Os atos e contratos realizados pelo IHRU, I. P., ou que importem a respetiva ratificação, retificação, alteração ou revogação, podem ser titulados por documento particular ou simples troca de correspondência, independentemente do respetivo valor e natureza.
2 - Quando, porém, se trate de atos ou contratos sujeitos a registo e não se adote a forma de escritura pública ou de instrumento público avulso, os mesmos só podem revestir a forma de documento particular contendo termo de autenticação.
3 - Constituem documentos autênticos, para efeitos de cancelamento de ónus ou encargos, os documentos emitidos pelo IHRU, I. P., com aposição do respetivo selo branco.
1 - Às obras de edificação e demolição promovidas pelo IHRU, I. P., na prossecução das suas atribuições nas áreas da administração do parque habitacional do Estado, da construção e da reabilitação urbana, bem como dos loteamentos por ele promovidos, é aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual.
3 - A gestão e a administração do património imobiliário do IHRU, I. P., na prossecução das suas atribuições, não estão sujeitas às regras aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e da sua administração indireta.
As certidões passadas pelo IHRU, I. P., de que constem importâncias em dívida, nomeadamente de rendas, empréstimos ou outras prestações, bem como os respetivos encargos, têm força de título executivo, sendo a sua cobrança coerciva efetuada através do processo de execução fiscal.
Regularização de créditos do Estado
1 - A gestão do património imobiliário transmitido para o Estado, sob a forma de dação, em resultado de operações tendentes à regularização dos créditos do extinto Fundo de Fomento da Habitação, previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 410/87, de 31 de dezembro, é cometida ao IHRU, I. P.
2 - A delimitação do objeto e do âmbito da gestão referida no número anterior é estabelecida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
Posições contratuais e registos
1 - O IHRU, I. P., mantém as atribuições e competências inerentes à sucessão operada pelo artigo 21.º do Decreto-Lei 223/2007, de 30 de maio, designadamente quanto ao património imobiliário de que é atualmente o proprietário e quanto às posições contratuais em contratos e acordos já celebrados, em 1 de junho de 2007, pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), neste caso, com exceção do património classificado.
2 - O presente diploma é prova bastante, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, e sem dependência de outras formalidades, da referida sucessão pelo IHRU, I. P., na posição contratual, direitos e obrigações, bem como na titularidade de quaisquer imóveis, antes pertencentes aos organismos identificados no número anterior ou de que estes fossem transmissários.
3 - É efetuado, mediante simples comunicação do IHRU, I. P., autenticada com o respetivo selo branco, o averbamento da redenominação do INH para IHRU, I. P., em todos os serviços públicos de que constem registos e inscrições em nome do INH, designadamente em serviços de finanças e conservatórias do registo predial.
É revogado o Decreto-Lei 223/2007, de 30 de maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/02/plain-302768.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302768.dre.pdf .
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References: artigo 29
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 21