Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/239022/
Timestamp: 2020-02-24 17:18:22+00:00

Document:
Portaria n.º 43/2020 | blook
Portaria 43/2020
Data: 14 Fevereiro, 2020
Número: 43/2020
Páginas: 7 - 20
Emissor: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
https://blook.pt/LBALM
Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
Sumário: Altera a Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
A Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, regulamentando o Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, que veio modernizar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples.
A Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, veio também permitir, de forma inovadora, a possibilidade de aplicação de procedimentos alternativos de verificação da titularidade do grau ou diploma em caso de requerentes em situação de emergência por razões humanitárias, provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, assim concretizando o disposto no Artigo VII da Convenção de Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa - Convenção de Lisboa.
A previsão destes mecanismos dá também concretização a objetivos fixados pelo programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 , que prevê a criação de condições para que os processos de reconhecimento das habilitações académicas e qualificações profissionais obtidas fora de Portugal sejam concluídos da forma mais célere e eficaz possível, assim valorizando não apenas os cidadãos estrangeiros mas todos os portugueses e lusodescendentes que trabalham e vivem fora do País, valorizando o potencial das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que mantêm com Portugal.
Neste enquadramento, refletindo a experiência da concretização deste enquadramento legal no decurso do último ano, a presente portaria introduz alterações à Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, no sentido de garantir acrescida celeridade processual e a clarificação de aspetos relevantes para o processo de tomada de decisão das entidades competentes para o reconhecimento.
Assim, tendo sido ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Alteração à Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro
Os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e o Anexo I da Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
c) Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, entre a data da decisão para realização dos procedimentos de avaliação aplicáveis e a publicação do respetivo resultado final.
Em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que o grau académico de (grau estrangeiro na língua de origem) ou diploma de (curso não conferente de grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeira) (eliminar o que não for aplicável), conferido por (Instituição de Ensino Superior de origem), (país de origem do grau ou diploma), a (nome do requerente), nacional de (país), portador(a) do cartão de cidadão, bilhete de identidade/passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.º ... (identificar número válido à data do requerimento), confere ao seu titular os direitos inerentes ao grau académico português de Licenciado/Mestre/Doutor ou diploma de técnico superior profissional (eliminar o que não for aplicável), na área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade (aplicável apenas em caso de reconhecimento específico) registado com o n.º ... (número sequencial), em (data de concessão de reconhecimento).
Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, certifica-se ainda que a classificação final de origem é de ... (identificar classificação), encontrando-se esta de acordo com a escala de classificação portuguesa.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, certifica-se ainda que a classificação final de origem de ... (identificar classificação) foi convertida para a classificação final de ... valores (por extenso), de acordo com a escala de classificação portuguesa.
Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, certifica-se ainda que foi atribuída a classificação final de ... valores (por extenso)
São aditados à Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, os artigos 11.º-A, 11.º-B, 13.º-A e os Anexos III e IV com a seguinte redação:
1 - Os graus académicos cujas classificações finais já tenham sido objeto de conversão de classificação para a escala portuguesa ao abrigo de legislação anterior não podem ser objeto de nova conversão de classificação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os titulares de graus académicos que tenham sido objeto de reconhecimento ou equivalência ao abrigo de legislação anterior sem atribuição de classificação final, podem requerer uma classificação final nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, apresentando a documentação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria.
a) Convertida de acordo com a fórmula prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, no caso de graus académicos reconhecidos ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 283/83 , de 21 de junho, e dos Decretos-Leis n.os 93/96 , de 16 de julho, 216/97 , de 18 de agosto, e 341/2007 , de 12 de outubro;
b) É atribuída por júri, cuja nomeação e constituição segue o regime aplicável ao júri de reconhecimento específico, no caso de graus académicos declarados equivalentes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83 , de 21 de junho, ou legislação anterior.
4 - Os titulares de graus académicos que, nos termos da legislação anterior, tenham sido objeto de reconhecimento ou equivalência ao grau de licenciado podem requerer novamente o reconhecimento do mesmo grau quando a formação em causa cumpra os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto.
Quando o reconhecimento de nível ou específico seja recusado com fundamento no facto da instituição de ensino superior ou da unidade orgânica em causa não conferir o grau ou diploma na área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento adequada para esse efeito, o requerente pode apresentar novo requerimento junto de outra instituição, não sendo o requerimento recusado considerado para efeitos dos limites previstos no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que a classificação final de (classificação de origem), referente ao grau académico de (grau estrangeiro na língua de origem) ou diploma de (curso não conferente de grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeira) (eliminar o que não for aplicável), (país de origem do grau ou diploma), atribuído a (nome do requerente), nacional de (país), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável, n.º ... (número válido à data do requerimento), reconhecido pelo(a) (entidade onde foi efetuado o reconhecimento) em (data de emissão de certidão de reconhecimento) ao grau académico português de Licenciado/Mestre/Doutor ou diploma de técnico superior profissional (eliminar o que não for aplicável), foi convertida para a classificação final de ... valores (por extenso), de acordo com a escala de classificação portuguesa.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, e no n.º 2 do artigo 11.º-A da Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, que estabelecem o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que:
É republicada no anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante, a Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, com a redação atual.
2 - A documentação certificativa emitida até à data de entrada em vigor da presente portaria ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, em certidão autónoma face à certidão de registo a que se refere o Anexo I da Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro, mantém plena validade e confere ao seu titular todos os direitos que decorrem da atribuição da classificação final em causa.
Republicação da Portaria n.º 33/2019 , de 25 de janeiro
1 - Cada reconhecimento realizado nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, é objeto de registo obrigatório em plataforma eletrónica, a qual atribui um número único a cada tipo de reconhecimento atribuído, gerado de forma automática e sequencial pela mesma.
Para a conversão da classificação final para a escala de classificação portuguesa a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, é competente o Diretor-Geral do Ensino Superior, sendo a mesma comprovada pela emissão de certidão cujo modelo se publica em anexo à presente portaria.
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, o valor do emolumento não pode exceder o do custo do respetivo serviço, sendo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade que procede ao mesmo, ouvidas as estruturas representativas dos estudantes.
3 - Para efeitos no disposto no presente artigo é considerado requerente em situação de emergência por razões humanitárias aquele que reúna as condições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014 , de 10 de março, na sua redação atual, com as devidas adaptações.
4 - Para efeitos da limitação prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, são considerados apenas os requerimentos apresentados após 1 de janeiro de 2019.
Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2018 , de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que (nome requerente), portador(a) do cartão do cidadão/bilhete de identidade /passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.º ... (inserir número) e da cédula profissional n.º ... (inserir número), emitida pela Secção Regional ... da Ordem dos ... que lhe confere a habilitação ao livre exercício da profissão, titular do grau (grau estrangeiro na língua de origem), conferido pela (Instituição de Ensino Superior de origem), (país de origem do grau), solicitou a conversão da classificação final de ... (por extenso) valores, a qual foi convertida, de acordo com a escala de classificação portuguesa, na classificação final de ... (por extenso) valores.

References: artigo 4
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 6