Source: https://pt.scribd.com/document/59310020/Principios-da-DPRJ-Petrucio-Malafaia-03072007-OK
Timestamp: 2019-04-26 04:09:57+00:00

Document:
Enviado por Fábio Brum
A Defesa Pública No Tráfico de Drogas
LXXIV 2. Olhando esse artigo. que pouco varia. em que a última alteração se deu pela LC 112/06. os artigos: 1. Feita a introdução. não é um ramo autônomo do Direito! O que vamos estudar é Direito Constitucional. do ano de 2006) e. artigo 134 E eu faço uma aposta aos senhores. agora. abaixo da Constituição Estadual. de Administrativo que versam sobre a Defensoria Pública. temos a LC estadual 06/77. de um concurso para outro. LXXIV. cabe uma outra observação quanto ao conceito de princípios institucionais da Defensoria Pública. Todo o programa cobrado no edital do concurso. Antes disso.. então. no programa do concurso.. está condensado nessas leis que estudaremos a seguir. Processo Civil.delas. Diz o artigo 5º. Em que pese. portanto. A margem de probabilidade de cair alguma pergunta sobre esse artigo é de 100% _ em todos os concursos caiu! Comecemos. de Processo Penal. Processo Penal. nas específicas e em provas orais. vamos simular. Essas leis todas que mencionamos aqui condensam a matéria ‘princípios institucionais da Defensoria Pública’ do Estado do Rio de Janeiro. especificamente. aparecer como se fosse uma disciplina autônoma. XIII 3. artigo 24. LXXIV: . Princípios institucionais da Defensoria Pública. registro para os senhores que não é! Princípios institucionais da Defensoria Pública nada mais é do que um conjunto de normas de Direito Constitucional. uma série de perguntas que já caíram no provão. de Processo Civil. artigo 5º. no caso. vamos ao exame de cada uma das normas. pelo artigo 5º.tudo voltado à instituição Defensoria Pública. em relação à nossa matéria. Denominam-se princípios institucionais da Defensoria Pública um conjunto de normas de direito público voltadas ao interesse da Defensoria Pública. A primeira delas a ser examinada é a Constituição da República Federativa do Brasil.
aos Estados e ao Distrito Federal. agora. vamos a uma pergunta acessória a essa abordagem. Quem é o Estado? Estado aí está numa acepção ampla ou estrita? Aqui. nesse artigo. em todos os graus. a palavra Estado aí é empregada numa acepção ampla. IV nos diz que não será objeto de Emenda a proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais. . XIII. palavra por palavra do inciso LXXIV do artigo 5º da CF porque de cada uma delas emana uma série de perguntas e devemos conhecer as respostas. da CF que nos diz a quem compete legislar sobre Defensoria. 5º.) Voltemos ao artigo 5º. Essa garantia que há nesse artigo pode ser suprimida por Emenda? Não! Por quê? O artigo 60. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. E o Estado vai prestar essa assistência através de quem? Como o Estado vai prestar essa assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? O artigo 134 responde: através da Defensoria Pública. diante de um núcleo material irreformável. Art. LXXIV.. Vamos ver.Art. Vamos ao artigo 24. Estados-membros e o Distrito Federal.o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para reiterar essa afirmação. não podendo uma Emenda abolir. E esse dever não alcança os Municípios. LXXIV. LXXIV . estamos dizendo que o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita cabe a União. contudo. LXXIV. logo. da CF e essa instituição tem perfil de cláusula pétrea. estamos falando de uma instituição _ a Defensoria Pública_ que tem acento constitucional no artigo 5º. Então. Esse artigo é uma garantia constitucional? Sim! Traz algumas garantias. Diz aí: “O Estado.. Então. Estado aí alcança a União. Então. incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa. não poderá uma Emenda aboli-la. 134. dos necessitados. na forma do art. 5º. Então.”. Estamos. não alcança os Municípios. o Estado vai prestar assistência jurídica através da Defensoria Pública e esse dispositivo que traz a Defensoria Pública é uma cláusula pétrea.
Ex. aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre Defensoria. A atual fala em assistência jurídica. percebemos que a Constituição passada dizia que “será concedida assistência judiciária aos necessitados. na forma da lei”. realizando audiência. Então. LXXVI. Assistência JURÍDICA . o artigo 24. Perceba a nitidez da norma: só União Estados e Distrito Federal podem legislar sobre Defensoria. é gênero que compreende duas espécies: a assistência judiciária e a assistência extrajudiciária. interpondo recurso. Comparando a atual Constituição com a Constituição anterior. da CF: não pode o Município legislar sobre Defensoria Pública. XII. Município não pode legislar sobre Defensoria. da CF: diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. XIII nos ajuda a ver o alcance da palavra “Estado” contida no artigo 5º. JUDICIÁRIA EXTRAJUDICIÁRIA ou EXTRAJUDICIAL E o que é a assistência jurídica judiciária? É aquela prestada pelo Defensor Público no Poder Judiciário.assistência jurídica e Defensoria Pública. Compete à União. da CF. não pode o Município. então. Voltando ao artigo 5º. que o Estado prestará assistência JURÍDICA. de 1967.: é o defensor público ajuizando petição inicial. Pergunta de prova: a quem compete legislar sobre Defensoria? Cabe a União. Com isso temos que a palavra ‘assistência jurídica’ é mais ampla. E já tivemos alguns casos no Estado do Rio de Janeiro em que um Município criou sua Defensoria Pública e a norma municipal que criou a Defensoria Pública naquele Município teve a sua constitucionalidade suscitada e os Tribunais declararam inconstitucional a referida lei com base nesse artigo 24. aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIII . Diz. LXXIV. 24.Art.
como defensor.:a pessoa quer saber quais são seus direitos. com isso. clássico: o defensor público. vai executar se o alimentante não pagar os alimentos. agora sim. Não raro. HC. E a assistência jurídica extrajudiciária ou extrajudicial? É a atuação do defensor público fora do Poder Judiciário. vai recorrer se não forem concedidos.ex. é a atuação do Defensor Público forense. toda machucada.. clássico: imagine uma mulher querendo se separar do marido porque ele bate nela diariamente.. Vai propor ação de alimentos. A próxima expressão do artigo 5º. Então. devo fazer? Devo propor a ação de separação e a ação de alimentos? Recomenda a instituição. Ex.. Então. 2 deles registrados e um não. a propositura de uma ação judicial. convidar a parte contrária para que compareça a Defensoria. tentada a tentativa de solucionar extrajudicialmente. atua em procedimentos administrativos ele está prestando assistência jurídica extrajudicial.. o defensor vai estar prestando uma assistência INTEGRAL àquele assistido. Enfim. Ela chega. Integral significa que o defensor público deverá lançar mão de todos os meios extrajudiciais e judiciais na defesa do interesse do assistido. LXXIV. O defensor é procurado por um policial militar que está respondendo a processo administrativo e o defensor público poderá prestar assistência a ele nesse processo administrativo. evitando. prestando consultoria. antes da propositura da ação. a boa técnica que. deverá exaurir todos os outros meios que tiver para buscar fazer um acordo. vai pedir fixação dos provisórios.impetrando MS. Tentado o acordo. vai para o Judiciário. com toda a documentação na mão. querendo se separar e querendo a pensão para os filhos. vai recorrer se a sentença fixar os alimentos aquém do desejado. . como defensor. e me procura. Outro exemplo clássico onde o defensor presta assistência jurídica extrajudicial é quando o defensor atua em processo administrativo. CF é assistência jurídica INTEGRAL. quando o defensor dá essa orientação. no núcleo de 1º atendimento.. enfim. P. a população vai ao defensor público para fazer uma orientação jurídica. O que eu.. dentro do Poder Judiciário. Ex. de alimentos. e não para ajuizar uma ação. para tentar fazer com ele um acordo de separação amigável. numa situação como essa. Tem com ele 3 filhos. o defensor público deverá.
diz-se: estamos diante de uma imunidade.Assistência integral significa que o defensor deve lançar mão de todos os meios extrajudiciais e judiciais na defesa do interesse do assistido. os dois beneficiários não pagam o tributo. A maioria dos defensores e juízes dizem que a gratuidade constitucional é uma isenção porque tem uma lei que a regulamenta e essa lei chama o instituto de isenção. A assistência jurídica integral e gratuita vai ser prestada a quem? Qual é o beneficiário? Está na parte final: “. CF é.. temos a expressão importante. A segunda corrente entende que essa gratuidade do artigo 5º.. eu me filio à corrente minoritária: o indivíduo não vai pagar a taxa judiciária não porque tem uma lei. indaga-se: qual é a natureza jurídica da gratuidade? A gratuidade prevista na Constituição da República significa o quê? Esse é um tema controvertido e há duas posições. Uma primeira corrente diz que trata-se de uma ISENÇÃO. Vamos ver palavra por palavra.. contudo. quando o benefício é dado por uma lei simples.. Qual é o nome que se dá AOS que comprovam a insuficiência de recursos? Necessitados. diz que não vai pagar. Várias questões surgem daí. que a natureza jurídica da gratuidade constitucional é de isenção. que é a Constituição da República. quando o benefício é dado pela Constituição.. mas não vai pagar porque a norma superior.’ Essa é a corrente majoritária. E qual é a diferença de uma imunidade tributária para uma isenção tributária? Em ambas. estamos diante de uma isenção. da lei 1060/50 assim estabelece porque diz expressamente: ‘a assistência judiciária compreende as seguintes isenções. Agora. LXXIV. Esse é o nome que nos dá o artigo . Observem: o artigo 5º. já que diz que a assistência é gratuita. na verdade. A assistência jurídica é gratuita porquê tem uma Constituição que diz que não paga ou porquê há uma lei que diz que não paga? Há quem entenda que a natureza da gratuidade é de isenção porque existe a lei 1060/50 que diz ser isenção (majoritária). LXXVI.”. estamos diante de um caso de imunidade. A próxima expressão fala em assistência integral e GRATUITA. como o benefício é dado pela Constituição. Por quê? Porque o artigo 3º.. da CF diz: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. uma IMUNIDADE. Aqui. Aqui.aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
o necessitado econômico é aquele que comprova a insuficiência de recursos. A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO.134. ECONÔMICOS NECESSITADOS JURÍDICOS Necessitado econômico está na forma do 5º. Parágrafo único. da CF. 134. o necessitado econômico e o necessitado jurídico. CF. na parte que diz: “aos que comprovarem insuficiência de recursos” está se referindo ao necessitado econômico. LXXIV. E a quais necessitados se refere? Àqueles.. (grifem ‘necessitado’ e ‘econômico’) Então. na forma do artigo 5º. LXXIV. na forma do art. o artigo 5º. aquele que não tem grana para pagar basicamente duas coisas: custas e honorários. caput. parágrafo único. LXXIV. Vejamos o artigo 2º. Informação importante: existem 2 tipos de necessitados. todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. LXXVI. INCUMBINDO-LHE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA. p. Considera-se necessitado. DOS NECESSITADOS. também chamado de hipossuficiente. CF. Necessitado econômico é aquele que não possui condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. que nos traz o conceito de necessitado econômico.f. conforme podemos ver na parte final desse artigo abaixo. CF. Então. . Art. 5º. EM TODOS OS GRAUS. para os fins legais. da lei 1060/50. sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
na prática. na hora de deferir ou indeferir a gratuidade. observem: o termo. vai olhar o quê? A afirmação e. O juiz. em que pese a norma e a jurisprudência dizerem. A profissão. residente e domiciliada na favela da Mangueira vem pleitear a troca do fogão de 4 bocas que ela comprou e que veio com defeito. o Estado vai prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É assim que vocês devem responder porque é a lei quem diz isso e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.: “a parte gozará do benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial” Então. com a simples afirmação na própria petição inicial.Detalhe do detalhe: como se comprova o status de necessitado econômico. Esse termo é assinado pelo assistido e é a prova de que o assistido não possui condições financeiras. ou João de Tal. dizendo que não tem condições de pagar custas e honorários. então. com mais reservas. na prática. sugiro aos senhores que encarem isso. chamados necessitados econômicos ou hipossuficientes. Exs. residente e domiciliado numa área nobre da cidade vem requerer a troca do aparelho para bronzeamento artificial de ponta que veio com defeito.. médico. mediante simples afirmação. brasileira.: Maria José. não é suficiente para demonstrar a veracidade porque esse documento tem que ser examinado dentro de um contexto. como responder na prova: como se comprova a insuficiência de recursos? Respondam assim: diz a lei que se comprova. Esse termo chama-se ‘termo de afirmação de necessitado econômico’ e seu texto diz mais ou menos o seguinte: “eu. a insuficiência de recursos? A lei 1060/50 de novo nos responde no seu artigo 4º.. você vai encontrar uma maior cautela na definição do status de necessitado econômico. Agora. tanto um quanto o outro afirmam que não têm condições. o bem jurídico pretendido são elementos indicativos do status financeiro da pessoa. A simples afirmação. é prova cabal? Não! Esse documento. por si só. por si só. Então.. o endereço. Na qualificação do assistido há elementos indicativos _não estou dizendo determinantes!_ que vão ajudar a corroborar ou. casada. a contraditar o afirmado pelo assistido. empregada doméstica. O assistido vai fazer uma afirmação. Contudo. fulano de tal (qualificação) declaro que não possuo condições de pagar as custas e honorários sem prejuízo de sustento próprio e de minha família”. na própria petição inicial. .. Corroborando que diz a lei vem a jurisprudência dos Tribunais Superiores: comprova-se com a simples afirmação na inicial. a condição de hipossuficiente.
E. portanto. os senhores encontrarem condições circunstanciais convergentes com aquela afirmação. sua gratuidade será indeferida.além da afirmação. 134. Na função típica. na qualificação da inicial. Detalhe sutil: a Defensoria é do Poder Judiciário. CF. profissão e o bem jurídico pretendido. na forma do art. embora a lei diga que o status de hipossuficiente se comprova com a simples afirmação na inicial. A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. Agora. em favor dos necessitados econômicos. está também a sua natureza: NATUREZA DA DEFENSORIA instituição essencial à função jurisdicional do Estado. EM TODOS OS GRAUS. a DP pertence ao Poder Executivo e atua. Quero registrar aos senhores que a Defensoria Pública exerce uma dupla função: FUNÇÃO TÍPICA e FUNÇÃO ATÍPICA. Com isso. junto com a afirmação. perante o Poder Judiciário. PÚBLICA: é uma . CF. que veremos mais adiante. vamos concentrar nossas considerações no artigo 134. INCUMBINDO-LHE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA. CONCEITO DE DEFENSORIA PÚBLICA: a Defensoria Pública é. No caso do médico. DOS NECESSITADOS. vamos encontrar a figura do necessitado jurídico. LXXIV. uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Art. só vai ser deferida se. Na função atípica. mas ela exerce uma função essencial à função jurisdicional do Estado. ela integra o Poder Executivo. neste conceito. como o endereço. em essência. Pergunta de prova: qual o conceito de Defensoria Pública? Qual a natureza da Defensoria Pública? Qual a função da Defensoria Pública? A quem se destina os serviços da Defensoria Pública? A todas essas perguntas encontramos a resposta no artigo 134. quero que os senhores percebam que a gratuidade. 5º. vai olhar outros elementos circunstanciais contidos na inicial. por definição constitucional. a Defensoria atua em favor daqueles que comprovam a insuficiência econômica.
com redação dada pela Emenda 37/06 e artigo 22.. incumbência. artigo 179.” é de extrema importância. Ela pode ser: • FUNÇÃO ESPECÍFICA TÍPICA: aqui. Então. A atuação da DP.. maciçamente. diferença. competência ou atribuição se bifurca. (a chance de cair em prova algo de função é extrema!) A função específica se bifurca em duas.Se encontra nos artigos 4º da LC 80/94. na sua função típica. é usada como sinônimo de competência OU atribuição OU função. se perguntarem qual é a função da Defensoria (instituição) ou qual é a atribuição do defensor (membro da DP). CF: “. . incumbindo-lhe. a resposta será a mesma porque são tomadas essas expressões como sinônimas. FUNÇÃO ESPECÍFICA . da LC estadual 06/77. embora tenha tecnicamente. na Lei 11448/07 (é a lei que dá legitimidade à DP para propositura de ACP).FUNÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: essa expressão que está no artigo 134.. LXXIV e 134 da CF: prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. a incumbência. Então. vamos encontrar o necesitado ECONÔMICO (1) – é a REGRA ATÍPICA: aqui. está aqui.§3º. encontramos o necessitado JURÍDICO (2) – é a EXCEÇÃO Já sabemos quem é o necessitado econômico (1): é aquele que não tem condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. dividindo-se em: • FUNÇÃO GENÉRICA – se encontra nos artigos 5º.. A função. Essa é a regra: o defensor atua em favor do necessitado econômico. se alguém perguntar a você na prova: qual é a incumbência da DP? Qual é a função da DP? Qual é a atribuição da DP? Qual é a competência da DP? Tudo isso é a mesma coisa! E outro detalhe: instituição e membro da instituição também são usados como sinônimos. E aqui o ‘incumbindo-lhe’.
E. tem advogado constituído nos autos. deve verificar se o réu tem recursos. Nessa hipótese. deve comparecer. deve checar a complexidade da causa. Outro exemplo está no artigo 263. do CPP. clássico: réu revel citado por edital (artigo 9º. nesse caso. ou seja. No dia da audiência dele. que não for pobre. uma pergunta: pode o defensor público cobrar pelo serviço que presta em sua função atípica? Mais do que pode. .. 3º) Não havendo impedimento ou suspeição.. num cenário excepcional. qual o procedimento que deverá adotar o defensor? 1º) Quando chamado. Necessitado jurídico é aquele que até pode ter condições financeiras. o advogado constituído nos autos não comparece. E quem é o necessitado jurídico? Temos 2 grandes exemplos: um do CPC. Diz esse artigo: “ se o acusado não tiver defensor. há uma hipótese interessante. O que o réu está precisando naquele instante? De uma assistência jurídica.. para fazer aquela audiência em favor de quem? De um necessitado jurídico. e outro do CPP. do ato que vai ser realizado.) o acusado. onde o juiz nomeia o defensor público para funcionar como curador especial. o defensor não indaga da condição financeira do assistido e irá atuar por ele. O réu. parágrafo único. Fernandinho Beira Mar. será nomeado um (.).ex. tendo recursos. onde encontramos o necessitado jurídico (2). nesse momento. CPC). verificar se entre defensor e réu tem algum impedimento ou suspeição (porque ele pode. ou seja. Antes. deve pedir ao juiz que fixe honorários. p. DEVE!!! No artigo 263.Contudo. mas o que ele está precisando é de uma assistência jurídica.. Imaginemos o cenário: o réu. a DP também exerce uma função atípica. Ex.. verificar se ele tem elementos para fazer a audiência naquele instante. artigo 9º. ser inimigo do réu. que veremos a seguir. Tendo. 2º) Ao comparecer. parágrafo único. de acordo com a tabela da OAB. a assistência não será gratuita e os honorários recebidos irão para o CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos. que tem muita grana. parágrafo único. no artigo 263. O defensor público será chamado para realizar aquele ato. será obrigado a pagar os honorários”. do CPP. 4º) se tiver tais elementos.
na classe inicial. Continuemos o artigo: “. que o criou. Falta. 2) organizar a Defensoria Pública no Distrito Federal e nos Territórios (e organiza nos artigos 52 a 96 da LC 80/94) 3) prescrever normas gerais para organização da DP nos Estados (e faz isso nos artigos 97 a 135. §1º. uma garantia constitucional. LEI COMPLEMENTAR ( Qual? A LC 80/94.. . depois. Está aí o princípio do acesso aos cargos públicos “. que é exceção. providos.. vermos o §1º do artigo 134. uma análise minuciosa desses dispositivos.. mas ele próprio não pode receber para si. Esses honorários se destinarão ao CEJUR. Já vimos o caput do artigo 134. por natureza.O defensor pode cobrar os honorários nesse caso. que vem previsto na lei estadual (RJ) 1146/87. mediante concurso público de provas e títulos.” (CF.. em cargos de carreira.em cargos de carreira. Qual é a função dessa LC 80/94. I e II). alterada pela LC 98/99) ORGANIZARÁ a Defensoria Pública da UNIÃO e do DISTRITO FEDERAL e dos TERRITÓRIOS e PRESCREVERÁ NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO nos ESTADOS. CF. E qual é a natureza jurídica da inamovibilidade. Faremos.”.. assegurada a seus integrantes a GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE e VEDADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS... que é o fundamento de validade da LC 80/94.. na classe inicial. CF. assegurada a seus integrantes a GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. agora. mediante concurso público de provas e títulos. o defensor público estará prestando função atípica. então? A inamovibilidade é. Nesses 2 casos. artigo 37. que é a chamada Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública? A função é tríplice: 1) organizar a Defensoria Pública da União ( é a LC 80/94 organiza a DPU nos artigos 5º ao 51). da LC 80/94) Essa terceira função é a que nos interessa para fins do concurso da DPRJ. providos.
E. a ser aplicada com o advento da LC 80/94 (posição majoritária e posição adotada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com base em uma orientação da própria OAB). porque a vedação seria auto-aplicável _ a Constituição.. A primeira corrente entende que essa vedação é desde 1988. não importa exceção: o titular não pode ser transferido em hipótese nenhuma. O defensor público é um advogado público. tendo a respeito 2 correntes. E a remoção compulsória existe para a Defensoria Pública. havendo 2 correntes. contratado por alguém? É um detalhe que vamos aqui finalizar. E dentro das atribuições? Existe alguma vedação? Negativo! O defensor público exerce a advocacia. logo. O que é vedado é exercer a advocacia fora das suas atribuições. §2º da CF. agora. ou seja. remete a disciplina do assunto a uma Lei Complementar e. a parte final do §1º: “. diz que a inamovibilidade é uma garantia absoluta. como um advogado particular. é auto-aplicável (posição minoritária). diz que a garantia da inamovibilidade é relativa porque. A segunda corrente entende que essa vedação não é autoaplicável e só passou a ter eficácia. Mas essa vedação subexiste desde quando? Essa vedação é auto-aplicável? Tema controvertido. Vamos. em que pese a CF não ter falado expressamente na exceção. minoritária.. pago pelos Cofres Públicos. A segunda corrente. da LC 80/94. Qual a relevância da mesma em matéria de . ao artigo 134. O defensor público pode ser um advogado particular. O parágrafo 2º foi inserido pela EC 45/04.VEDADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS”. então. mas apenas FORA das atribuições institucionais. Existe. o defensor é inamovível em absoluto. para a Magistratura e para o Ministério Público. a vedação ao defensor público do exercício da advocacia fora de suas atribuições. a LC 80/94 traz essa exceção: a garantia é relativa porque admite a remoção compulsória. É vedado o exercício da advocacia? É. mas DENTRO das suas atribuições. no caso. conforme os artigos 118 a 120. majoritária. nesse particular.E qual é a natureza dessa garantia? Tema controvertido. E por quê diz que a garantia é absoluta? Porque a Constituição da República trouxe a regra e não trouxe exceções. por fim. A primeira corrente. a valer.
em caráter nacional. deu à Defensoria autonomia. E que autonomia é essa? Funcional. administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária. consolidando. é o Governador do Estado do RJ porque durante esse período da vida política do Sérgio Cabral é que a Defensoria do RJ viu produzir a maior quantidade de normas em prol da instituição. 99. provocou a Emenda 24/02 (à Constituição Estadual) e foi essa Emenda que. Foi ele que. vendo o projeto da EC 45 tramitando no Congresso. não! Isso. CF mudou? Eu diria que praticamente nada! Porque no Estado do Rio de Janeiro. e que. a autonomia. como presidente da ALERJ. deputado federal. a autonomia das Defensorias ESTADUAIS. inseriu nele a autonomia da Defensoria Pública. E ele. já dava a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro. mas a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. a Defensoria Pública dos Estados têm autonomia. mas a resistência do Senado foi forte. Costumo dizer que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem um ‘santo’ vivo. a Constituição do Estado do RJ. que foi deputado estadual. em caráter nacional. hoje. Duas perguntas: A Defensoria Pública tem autonomia? Depende a qual Defensoria Pública você se refere! A Defensoria do Estado do Rio de Janeiro tem autonomia?? SIM! A Defensoria Pública estadual tem autonomia? SIM! E a Defensoria Pública do Distrito Federal e da União têm autonomia? NÃO! Olhemos o teor do §2º: §2º: “Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. levou o projeto que tornou lei no Estado do RJ ao cenário nacional e. pela primeira vez na história da Defensoria. da Câmara também e só restou aprovado esse texto que hoje temos. gera uma certa fragilidade ao princípio da unidade. veremos mais a frente.Defensoria? Foi a EC 45 que conferiu a Defensoria Pública. senador. tentando dar autonomia a todas as Defensorias. como senador. Para o Estado do Rio de Janeiro. §2º”. presidente da ALERJ. Então. desde 2002. . autonomia. o que o §2º do artigo 134.
mas resolve prestigiar o deputado e sancionar o projeto. §1º. por força de disposição expressa na CF. como a EC 45 deu autonomia funcional e administrativa à Defensoria estadual. XII. e majoritária. entende em sentido inverso. Indago. E no Rio de Janeiro? A autonomia surgiu quando? Desde 2002. Quero registrar uma coisa: o tema é controvertido. diz que cabe a iniciativa à própria Defensoria Pública. o projeto tramitou. CF o artigo fala em iniciativa de proposta orçamentária e não em iniciativa de lei!! Não confundam iniciativa de proposta orçamentária com iniciativa de lei. no Enunciado nº 05 de sua Súmula. E onde é que está isso? No artigo 61. A sanção do Executivo supre o vício de iniciativa? A primeira corrente entende que sim. E prestem atenção numa coisa: o §2º do artigo 134. foi um deputado. ao final. ele vê que a iniciativa que deveria ter sido dele não foi. E essa primeira corrente já foi defendida pelo Supremo. A pergunta que se faz é: a Defensoria Pública tem a iniciativa do processo legislativo de suas leis? Tema controvertido. d. II. estaria aí também implícita a iniciativa dos projetos de lei sobre a Defensoria. Aí. aos senhores: e se a iniciativa for dada por outra pessoa que não seja o chefe do Poder Executivo _ o Presidente da República ou o Governador? A sanção posterior do chefe do Poder Executivo ao projeto de lei. que é privativa do Chefe do Poder Executivo. a Defensoria Pública do Estado do RJ tem preponderantemente seguido a primeira corrente e o Defensor Público Geral não tem se arriscado a mandar projeto de lei sobre a Defensoria para a Assembléia Legislativa. supre o vício de iniciativa? De novo. no artigo 112. porém. Então. chegou na mão do Executivo. ainda. seria uma decorrência natural da autonomia institucional. digamos. diz que a iniciativa do projeto de lei sobre Defensoria Pública é privativa do Chefe do Poder Executivo. Por quê? Porque. Só que esse Enunciado é muito antigo e a posição atual do Supremo. concordando. formadora da segunda corrente (majoritária). minoritária. A primeira. em razão do princípio do aproveitamento dos atos. CF e na Constituição Estadual do RJ. A segunda corrente. A quem cabe a iniciativa de projeto de lei sobre Defensoria Pública? Há duas correntes sobre o assunto.A autonomia das Defensorias estaduais surgiu com a EC 45/04. que a sanção não supre vício de iniciativa porque estaríamos diante . §1º. d. chega nas mãos do Chefe do Executivo. controvertido o tema. quem deu a iniciativa do projeto de lei sobre Defensoria.
mas ainda acompanho a posição do Supremo de que a sanção do Chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa. a sanção torna superado o vício de iniciativa”. Com isso. Tecnicamente. Logo. diz que não e vem a Emenda estadual 38. a LC 80/94. XIII. XVII. tem 149 artigos. a sanção do Executivo não supre o vício de iniciativa. vamos ver as normas nacionais sobre Defensoria Pública. Agora. A primeira corrente diz que sim. sofreu apenas uma alteração trazida pela LC 98/99. ao todo. O que está fazendo essa Emenda? Está tentando restaurar a primeira posição do Supremo. Essa LC 80 é dividida em 5 partes. em 2006. do ADCT. até a presente data. 22. o que mais importa? Vamos separar os tópicos: I – disposições preliminares – arts. §4º. agora. está tentando ser restaurada pela Emenda 38/06 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. que estava abandonada. no seu artigo 112. o maior destaque está nesses 3 que vimos que têm um enorme destaque em concurso. então.de uma nulidade absoluta _ a inconstitucionalidade é uma nulidade absoluta e as nulidades absolutas não convalescem. Qual o fundamento de validade da LC 80/94? A Constituição Federal. Essa LC 80/94. Acabamos de concluir a análise das principais normas constitucionais sobre Defensoria Pública. §3º _ §3º acrescentado pela Emenda estadual 38 de 2006 diz o seguinte: “em caso de dúvida em relação às matérias de competência exclusiva do Governador. que são aplicadas a União. não podem ser sanadas. mas para o concurso da Defensoria do RJ. tudo é importante. que tratam do tema. a segunda. na Constituição da República. tentando resgatar a posição antiga do Supremo e a primeira corrente. CF. Além desses 3 dispositivos. em seu artigo 134. Mas em que pese esses diversos dispositivos da Constituição sobre Defensoria. atual do Supremo. CF. Estados e Distrito Federal. Persiste a controvérsia se a sanção supre ou não o vício de iniciativa. a controvérsia ficou mais acirrada. 22. Detalhe do detalhe: a Constituição do Estado do RJ. tais como: artigo 21. 1º-4º : Os artigos 1º ao 4º trazem as disposições gerais. Passemos. há outros. São muito importantes!!! . Essa lei.
Vejamos. 124-128 (aqui está o maior número de perguntas nas provas) 5) deveres. que são as disposições preliminares ou as normas gerais da organização das Defensorias Públicas. então! Qual a natureza jurídica dessa LC 80/94? Essa lei é. então. portanto. não estudaremos! Vamos à análise dos tópicos que caem. sim. III – organização da DP do DF e Territórios – arts. a LEI ORGÂNCIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. impedimentos e responsabilidade funcional – arts. 5º-51: A organização da Defensoria Pública da União. 118-123 4) direitos. 97-109 carreira – arts. . por natureza jurídica. que vai do artigo 5º ao 51. nunca caiu no concurso da DP do RJ. 129-135 Aqui.II – organização da DP da União – arts. Por quê orgânica? Porque organiza. garantias e prerrogativas – arts. será deixada de lado. temos que estudar bastante! V – disposições finais – arts. Portanto. Também é chamada de ESTATUTO ou REGIME JURÍDICO. 136-139 : nunca se perguntou nada sobre elas. proibições. a primeira parte da LC 80/94. Estados e Distrito Federal. 110-117 inamovibilidade – arts. São expressões equivalentes. E ela é nacional por quê? Em razão da sua aplicação:aplica-se à União. 5296: também não precisa ser estudado porque nunca caiu! IV – normas gerais para organização da DP dos Estados 1) 2) 3) organizações – arts.
LXXIV + artigo 134. e não três. Este artigo nos diz que a unidade é um princípio institucional. Tudo que falamos lá. a unidade do artigo 3º com o artigo 2º? A instituição é uma só. agora. Isto significa dizer que a Defensoria Pública é uma só! Parece haver uma contradição aparente entre o artigo 2º e o 3º. dos Estados (onde cada uma atua nas suas respectivas justiças estaduais preponderantemente) e do Distrito Federal (que atua no Distrito Federal). é uma só. Art. 3º. por força do princípio da unidade. mas temos UMA só! Por quê? Reparem na última palavra do caput desse artigo “abrange” e vejam. integral e gratuita. Então. E como é que eu harmonizo. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. aos necessitados. quando estudamos esses artigos da CF. A Defensoria Pública abrange: I – a Defensoria Pública da União II – a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios III – as Defensorias Públicas dos Estados Temos quantas Defensorias.Art. judicial e extrajudicial. a . o artigo 3º. Art. Mas precisamos harmonizar essa contradição aparente. olhando para esse artigo? Cuidado! Pode parecer que temos 3. ambos da CF). reiteramos aqui. então. não fracionada. com uma subdivisão interna. Parece que já ouvimos isso antes! O artigo 1º nada mais é do que uma junção daquilo que vimos em alguns artigos da Constituição da República (artigo 5º. incumbindo-lhe prestar assistência jurídica. indivisível. uma. São PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS da Defensória Pública a UNIDADE. assim considerados na forma da lei. a instituição é uma só. 2º. essa única Defensoria tem uma abrangência da União (que atua na justiça federal preponderantemente). porém com uma divisão interna para melhor prestar o serviço.
porque encontramos outras funções nas leis 11448. 4 º. Imagine. quanto na específica e na oral. dentre outras (é um rol exemplificativo. o princípio da indivisibilidade. São FUNÇÕES INSTITUCIONAIS da Defensoria Pública (ou do defensor público). É uma colinha que a Constituição traz pra gente! Art. artigo 109. §1º. Essas expressões podem aparecer! de Nunca vi um concurso que não tenha abordado o que vamos falar agora. tanto no provão. e a INDEPENDÊNCIA Como vimos. por conseqüência. incumbência ou de competência. o princípio da unidade significa dizer que a Defensoria Pública é uma só. Os princípios institucionais da Defensoria Pública são os mesmos princípios institucionais do Ministério Público e nós encontramos os princípios institucionais do Ministério Público no artigo 127. agora.INDIVISIBILIDADE FUNCIONAL. §3º da Constituição do Estado do RJ e artigo 22 da LC 06/77) : Vimos que função é sinônimo de atribuição. entre os defensores públicos. que o provão é múltipla escolha!! Tem que decorar essas funções todas! E essa função pode ser: GENÉRICA FUNÇÃO TÍPICA ESPECÍFICA ATÍPICA . não existe uma subordinação intelectual _ cada defensor age de acordo com a sua consciência jurídica. significa dizer que a Defensoria Pública não é sujeita a fracionamento. da CF. o princípio da independência funcional traz a idéia de que.
. Como o defensor promove a defesa em ação penal? Assistindo o réu em interrogatório. quais ações? Da função genérica. São as petições iniciais básicas do dia a dia do defensor. LXVIII. A EM Significa que o Defensor Público. artigo 29. LIX. que é o Habeas Corpus (fazer remissão ao artigo 5º. ou atípicas (jurídica). o que vem a ser essa função genérica? Função genérica. uma conciliação. Em regra. que é exceção. CPP e artigo 100. E dentro da defesa em ação penal há aquela ação mandamental. alegações finais. E. em ação penal. desde que seja privada ou subsidiária da pública. E as funções específicas são encontradas na LC 80/94. em seu favor. na prática. mas o Defensor pode propor ação penal.(faça remissão ao 282 do CPC. Ação de alimentos. CF. significa fazer o quê.. passamos às funções específicas. deve tentar resolver extrajudicialmente a questão. III – PATROCINAR AÇÃO CIVIL. CP. antes de promover uma ação no Judiciário.Qual é a função genérica da Defensoria Pública? Prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. defesa. é o Ministério Público quem propõe a ação penal. IV – PATROCINAR DEFESA EM AÇÃO PENAL. que é a REGRA. que veremos a seguir. que fala de petição inicial para você saber o que se quer dizer.. que podem ser típicas (econômica). II – PATROCINAR AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. defesa prévia. de responsabilidade civil. EXTRAJUDICIALMENTE.. com ‘ação civil’). embora não seja nada comum isso na prática da Defensoria. aqui. é estar nas audiências defendendo o interesse do réu. de usucapião. PENAL PRIVADA E Vejam sobre isso os artigo 5º. fazendo. recursos. tentando um acordo. CF) . I- PROMOVER. na prática. CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFLITO DE INTERESSES.
em que o juiz nomeia um defensor público para atuar como curador especial. Já a segunda corrente. em favor do necessitado JURÍDICO. diz que o defensor. e isso tudo é defesa. diante de uma função ATÍPICA. não teria o prazo dobrado porque a causa não oferece complexidade _o defensor publico. quando inciso V fala em patrocinar defesa. Coloque do lado a remissão ao artigo 297. Então. inclusive.e reconvir”. Então. nesse inciso VI. Uma primeira corrente entende que o defensor público vai ter o prazo em dobro para contestar porque a LC 80.. vai apresentar contestação por negativa geral. tanto que o artigo 297. Essa posição favorece a Defensoria. Aqui. contestação. numa função atípica. no inciso VI. CPC mostra que o inciso V que estamos vendo traz uma palavra desnecessária. reconvenção e exceção. quando exerce função específica atípica de curador especial. o defensor atua como curador especial. CPC. aqui. CPC e não oferece maior complexidade. Detalhe do detalhe: aqui. é irrelevante a condição financeira do assistido. razão pela qual não se justifica o prazo em dobro. vemos o defensor atuando em função TÍPICA em favor do assistido que possui necessidade econômica (o pobre). logo. É nesse sentido a posição majoritária. CPC diz que o réu pode trazer. Estamos. em seu artigo 128. há uma crítica que se faz à essa disposição normativa porque há um excesso de linguagem. dentro de defesa já está contestação. do CPC: réu revel citado por edital. aqui.. O 297. o defensor público terá o prazo em dobro para contestar?? Controvertido. E.V – PATROCINAR DEFESA EM AÇÃO CIVIL E RECONVIR. da jurisprudência do . quando atua como curador especial. Até esse inciso V (do I ao V). dá o prazo em dobro para TODOS os casos.. exceção e reconvenção. então. A contestação por negativa geral está no artigo 302. desnecessária a palavra “. a norma diz que o prazo é dobrado. VI – ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL E quais casos são esses? Artigo 9º e 1042. através de petição..
o defensor público de que alguém está preso e sem advogado) e. SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. que foi. E você. como defensor. deve realizar o ato no tempo do prazo simples. em Processo Penal ou Civil.ATUAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E PENITENCIÁRIOS. nesse inciso VIII. dentro dos direitos do preso. o que faria diante de a norma dizer que o prazo é dobrado e a jurisprudência do TJRJ dizer que não? Você pode. onde. façam remissão ao artigo 306. CPP. Logo. estudem no artigo 5º da CF os direitos dos presos. VISANDO ASSEGURAR À PESSOA. VII – EXERCER A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIII. . deve ser informado. teoricamente. no CPP. defender que o prazo é dobrado mas. a jurisprudência diz que o prazo não é em dobro nesse caso da atuação do defensor como curador especial. Obs: na matéria de princípios não.TJRJ. isso ganhou caráter nacional por conta dessa norma inserida no CPP. cair questão que envolva o ECA (lei 8069/90). havendo prisão. E atenção: isso que está aí no artigo 306. CPP. Então. incontinente. recentemente. na prática. Esse inciso é importante ‘prá chuchu’! Não existe hipótese disso não cair na prova. A Defensoria Pública do RJ tem uma atuação muito contundente no aspecto penal. então. o artigo 306. prisão e liberdade (principalmente. agora. CPP e é uma novidade já existia no Estado do Rio de Janeiro há mais de uma década porque tinha uma lei que dizia exatamente isso!! Então. agora. §1º. Estudem a LEP também porque deve cair alguma coisa em Processo Penal sobre isso! §1º. mas há uma chance muito grande de. O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. a lei de execução penal (lei 7210/84). A Defensoria Pública tem um núcleo especializado na defesa da criança e do adolescente. alterado pela lei 11449.
A praxe sempre foi que a Defensoria Pública propunha ações em favor do consumidor lesado sem perquirir a sua situação financeira. aqui. LIV. Mas esse consumidor lesado vai ser o econômico ou o jurídico? Poderá o defensor propor ação em favor do consumidor/necessitado econômico? Sem sombra de dúvida! E poderá propor ação em favor do consumidor/necessitado jurídico? Temos. seja necessitado econômico ou necessitado jurídico porque a norma nacional não restringiu.ASSEGURAR AOS SEUS ASSITIDOS. o termo correto é Juizado Especial Cível e Criminal) XI – PATROCINAR OS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR LESADO. propunha em favor do necessitado econômico e do necessitado jurídico. E AOS ACUSADOS EM GERAL. o defensor público pode exercer função TÍPICA e ATÍPICA. por força do artigo 98. pode atuar em favor de qualquer consumidor. EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. recentemente. CF e da lei 9099/95. Primeira corrente: em favor de qualquer consumidor. Importantíssimo!! Essa função é típica ou atípica? Consumidor é necessitado econômico ou jurídico? Isso gerava certas dúvidas porque. (é a expressão originária. hoje. 5º. I. por essa corrente.IX. houve uma Emenda estadual que restringiu a atuação do defensor. É certo que a Defensoria patrocina os direitos e interesses do consumidor lesado. COM RECURSOS E MEIOS E A ELA INERENTES. mas merece reparo porque. ou seja. no Estado do Rio de Janeiro. CF) X – ATUAR JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. logo. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Só que. Aqui. uma controvérsia. (reprodução de dispositivo do art. na Constituição do Estado do RJ tivemos restrições a tal atuação do defensor em prol do consumidor no . então. mesmo que necessitado apenas jurídico. Essa corrente sempre foi a mais adotada pela Defensoria do RJ.
que diz que a Defensoria vai defender os interesses e direitos do consumidor lesado. §2º. Então.. o núcleo de defesa do consumidor do Estado do RJ _ o NUDECOM_ deverá atuar somente na defesa do consumidor hipossuficiente economicamente. Então. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro Antes da Emenda estadual 37. Ou seja. na forma da lei” Depois da Emenda estadual 37. f. desde que hipossuficiente. é contra pessoa jurídica de direito público. na forma da lei. segundo essa corrente. agora. com redação dada pela Emenda estadual 37/06. f. da Constituição Estadual. a redação era: “cabe a Defensoria Pública. ou seja.. a defesa dos direitos e interesses do consumidor lesado. AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA SERÃO EXERCIDAS INCLUSIVE CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. exercerá o Defensor. do necessitado econômico. do necessitado econômico – ver artigo 2º. aqui. “cabe a Defensoria Pública. Vejam que a LC 80 não apresenta qualquer restrição. a defesa dos direitos e interesses do consumidor lesado. Em que pese essa restrição. eu tenho minhas dúvidas se o NUDECOM vai continuar atuando de forma genérica ou só em favor do necessitado econômico. V. V. que traz o conceito de necessitado econômico.artigo 179.. por força Do artigo 179. desde que economicamente hipossuficiente”. §3º. na segunda corrente. E o Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro pode propor ação de responsabilidade civil em face da União? NÃO!!!!! E por quê . com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 37/06. parágrafo único da lei 1060/50. Atenção porque. Então. mas não contra qualquer uma pessoa jurídica de direito público Então. a Emenda estadual 37 disse: a Defensoria Pública do Estado do RJ vai defender os direitos e interesses do consumidor lesado. mas essa Emenda veio trazer essa restrição para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. há uma segunda corrente.. §3º. apenas função TÍPICA. mas só do consumidor lesado economicamente hipossuficiente _ ou seja. a Defensoria Pública pode propor ação de responsabilidade civil em face da União? Sim! Causas contra a União caberá à Defensoria Pública da União.
PRERROGATIVAS – artigo 128. que ações ele poderá propor em face de pessoas de direito público? Só ações contra pessoas jurídicas de direito público da Justiça Estadual. Vamos passar. agora. Vamos destacar para os senhores dois tópicos: IGARANTIAS – artigo 127. atua perante a Justiça Estadual. na Constituição Federal. atinge um transeunte no Rio de Janeiro. DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA E PRERROGATIVA: As garantias têm uma natureza eminentemente constitucional. As garantias encontram-se. As garantias são voltadas à Instituição. dentro da LC 80/94.não? Porque o Defensor Público do Estado do RJ não atua perante a Justiça Federal. Então. uma bala perdida. LC 80/94 Obs: A probabilidade de cair em prova garantias e prerrogativas é enorme porque caiu em todos os outros concursos. enquanto que as prerrogativas são encontradas na lei. que veio de um agente da polícia federal. que traz as normas gerais para organização das DPs dos Estados. normas GERAIS para TODAS as Defensorias dos Estados. aqui. E qual Defensoria Pública atuará? A da União. e aqui se inclui também a Defensoria do Estado do RJ. elenco trazido pelos artigos 127 e 128 é . O exemplificativo. na maior parte das vezes. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO ATUA NA JUSTIÇA FEDERAL DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO ATUA NA JUSTIÇA ESTADUAL Então. da LC 80/94 II. A ação vai ser proposta contra quem? Responsabilidade civil contra a União. enquanto as prerrogativas têm uma natureza legal e são voltadas para os membros da Defensoria Pública. ao capítulo IV. ou seja. contra o Estadomembro ou contra o Município. NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS Temos.
§1º. Defensor é diferente de juiz e promotor. CF. 127.a inamovibilidade. GARANTIAS Art. Também está na CF. IV . é também um princípio institucional. Aqui. que diz que a estabilidade dos servidores se dá com 3 anos. Resumo da ópera: garantia é uma proteção constitucional à Instituição. Ver artigo 134. IV.a independência funcional no desempenho de suas atribuições.a estabilidade. cuidado: estabilidade é diferente de vitaliciedade. da CF. II .a irredutibilidade de vencimentos.As garantias são mais voltadas à Instituição. enquanto que Prerrogativa é um PRIVILÉGIO. . Coloquem aí: ver artigo 3º da LC 80/94 porque a independência funcional. Com quanto tempo se dá a estabilidade? Controvérsia. defensor não tem vitaliciedade. no artigo 37. conforme artigo 41. Independência funcional significa que nenhum defensor público está subordinado a outro defensor público. enquanto a prerrogativa é um privilégio legal ao membro da Instituição. Garantia é uma PROTEÇÃO. diz que a estabilidade é atingida com 3 anos. enquanto que as prerrogativas são mais voltadas para os membros da Defensoria Pública. sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer: I . Essa garantia é absoluta ou relativa? Já vimos que há essa controvérsia e não precisamos falar de novo agora. CF. Revejam! III . além de ser uma garantia. majoritária. Primeira corrente. Agora. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado. cada um vai agir conforme a sua consciência jurídica. vamos ver os artigos em separado.
na ação civil pública. o que significa dizer que. veremos aqui as Perguntas de alunos: 1. está sujeito a um regime jurídico especial e a Constituição Estadual fala em 2 anos. §3º. logo. a LC estadual também. diz que a estabilidade do defensor se atinge com 2 anos. 2. Mas essa função vai ser típica ou atípica? Aí há sutilezas. por força à restrição trazida pela Emenda estadual 37/06. tem regime jurídico próprio que prevê 2 anos para a estabilidade. vejam bem: pode a Defensoria Pública propor ACP? Isso não se discute mais! Pode.. só deverá fazê-lo em favor dos necessitados econômicos. nós vamos encontrar aí uma restrição. trouxe uma restrição. ao propor ACP. notadamente. Em que pese a segunda corrente. V. por ser agente político. a posição é de que a Defensoria Pública do Estado do RJ.. No prerrogativas. por força da lei 11448. a primeira corrente tem sido vitoriosa também nessa atual administração da DPRJ. no artigo 179. FIM DA AULA nosso próximo encontro. exerce função típica ou atípica? No passado. além das típicas e atípicas? Não! As funções do defensor continuam sendo essas 2: típicas e atípicas. A EC 45 teria criado uma terceira função para a Defensoria Pública. Quando a Defensoria atua na tutela coletiva de interesses difusos. Então. I.ex. a lei 11448 deu a Defensoria Pública a legitimidade para propositura de ACPs. da Constituição Estadual e do artigo 84 da LC 06. Ela diz que a Defensoria Pública poderá propor ACP em favor de necessitados. minoritária. para o Estado do RJ. com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual 37/06. alínea ‘e’. p. g.ex.Segunda corrente. Agora. essa ação é em favor de interessados econômicos e jurídicos? No RJ. por força do artigo 181. p. foi controvertido se a Defensoria Pública poderia exercer tutela coletiva de interesse difuso. Hoje não há mais controvérsia porque. na ACP. o defensor público. assim como. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro. . como tal. O defensor público é um agente político e.
. Sob quais argumentos? A Defensoria Pública tem autonomia. já que a Defensoria Pública pertence ao Estado do RJ. Essa é a posição defendida pela DPRJ. inclusive. visto que a Defensoria é um órgão autônomo ligado ao Poder Executivo? Não geraria uma confusão? Pode a Defensoria Pública do Estado do RJ executar honorários contra o próprio Estado do RJ? Gera controvérsias! A Defensoria diligencia para receber essa sucumbência em favor do CEJUR. ela. o STJ tem jurisprudência entendendo que não caberia essa condenação em honorários em razão da confusão pq confunde-se na posição do Autor com a do réu. o Estado do RJ não poderia ser condenado a pagar custas e honorários ao próprio Estado _ o Estado devedor seria o mesmo que o Estado credor. Contudo.3. Vencido o Estado e condenado ao pagamento de custas e honorários ao CEJUR (centro de estudos jurídicos da Defensoria Pública). logo. A Defensoria Pública pode atuar contra o Estado. como se fará nesses casos. E essa posição do STJ é a que tem prevalecido. tem CNPJ diferente do Estado do RJ.
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 artigo 22
 artigo 179
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 artigo 263
 artigo 263
 artigo 9
 artigo 263
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 37
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 artigo 134
 artigo 61
 artigo 134
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 134
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 134
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 127
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 5
 artigo 297
 artigo 297
 artigo 128
 artigo 302
 Artigo 9
 artigo 306
 artigo 5
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 98
 artigo 2
 artigo 179
 artigo 128
 artigo 127
 artigo 134
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 179
 artigo 84
 artigo 181