Source: http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-13/leituras--1
Timestamp: 2020-08-14 07:23:53+00:00

Document:
Acórdão n.º 01532/14, do Supremo Tribunal Administrativo
Comentário ao acórdão do STA de 20 de Junho de 2018 sobre créditos considerados incobráveis à luz do anterior artigo 37.º do CIRC
No acórdão em questão está em causa a problemática dos créditos incobráveis em IRC. Não se tratando propriamente de um tema novo na jurisprudência do STA, escolhemos comentar esta decisão por abordar uma importante área de conflito entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Por outro lado, é uma das matérias que exige articulação entre Advogados, contabilistas certificados e revisores oficiais de contas, de forma a que uma determinada empresa possa considerar como gasto quantias que sabe que não receberá dos seus clientes. Um atraso do Advogado na entrega de um documento ou um pedido de certidão que se revele inútil em matéria de consideração fiscal do gasto pode levar à perda do cliente ou responsabilizar civilmente o Advogado.
No acórdão em questão estão em causa créditos considerados incobráveis à luz do anterior artigo 37.º do CIRC (correspondente ao atual artigo 41.º).
Por um lado, este acórdão reitera a noção de crédito incobrável já resultante de anterior jurisprudência do STA, dizendo que “créditos incobráveis são aqueles que não podem ser recebidos pelo credor ou porque o devedor não queira pagar ou não tenha realmente com que pagar e relativamente aos quais se reconhece a perda, sem esperança de boa cobrança, designadamente por inexistência de bens penhoráveis evidenciada judicialmente”
O artigo 37.º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, pecava pelo uso de cláusulas indeterminadas, suscetíveis de criar insegurança jurídica aos contribuintes na hora de classificar um determinado crédito como incobrável.
Como se lê no sumário do acórdão, o artigo 37.º do CIRC admitia como custos ou perdas do exercício os créditos que, para além do mais, resultassem incobráveis, “na medida em que tal resultasse de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência […]”.
A lei não esclarecia o que se deveria considerar como “resultante de processo” de execução, recuperação ou insolvência nem a partir de que momento o crédito deveria ser reconhecido como incobrável em cada um daqueles processos.
Ora, vem o STA decidir (e bem) que a norma em questão “não exigia que tais créditos só pudessem ser contabilizados como créditos incobráveis mediante sentença com trânsito em julgado que declarasse a sua incobrabilidade”.
Como se refere no corpo da decisão:
“Resulta da letra do artigo 37.º do CIRC que a consideração de custos ou perdas pela entidade credora, na circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está condicionada a que tais créditos resultem ou sejam revelados/exigidos num processo judicial de entre os tipificados na norma.” Existe no preceito uma exigência específica de “existência de um processo judicial” condicionante da possibilidade de serem relevados na contabilidade da credora os créditos desta considerados incobráveis, que foi afirmada no preceito de forma inequívoca, o que se compreende para evitar abusos ou arbítrio dos sujeitos passivos credores, mas não se exige que para a sua consideração os mesmos créditos tenham de ser declarados incobráveis por decisão judicial transitada em julgado.
A norma corresponde atualmente ao artigo 41.º do CIRC, que já representa uma melhoria face à versão anterior, uma vez que determina com mais rigor os momentos em que um determinado crédito pode ser considerado incobrável em cada tipo de processo previsto na lei. Por outro lado, o artigo 41.º alargou o tipo de situações em que se pode considerar um crédito como incobrável [alíneas e), f) e g)].
Relativamente aos processos de insolvência, determina-se que nas insolvências de caráter limitado, logo que a mesma seja decretada, é possível considerar o crédito como incobrável – o que se saúda. Nas situações em que for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens também já é possível fazer o mesmo. Esta possibilidade esteve muito tempo ausente da lei e condicionava muitíssimo a consideração fiscal do gasto como incobrável.
Havendo plano de insolvência ou recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito, é nesse momento que se considera o crédito como incobrável (lembre-se que durante algum tempo o legislador esqueceu-se de esclarecer que era necessário que uma decisão declarasse o crédito como incobrável).
Nas restantes insolvências, depois de redações legais que colocavam a consideração do gasto como incobrável quando tal resultasse de processo de insolvência (até 31-12-2013), “após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (redação em vigor em 2014) ou “após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (de 2015 a final de 2017), o legislador decidiu colocar o momento da consideração do crédito como incobrável “após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito”. Este momento obriga o credor a esperar às vezes vários anos até que se verifique o rateio final, mas pelo menos a lei é agora mais clara do que na versão anterior.
Um bom exercício de fim de semana que propomos aos colegas recém-chegados de férias é a análise da jurisprudência na matéria referente às comunicações ao devedor (mais desfavorável aos contribuintes) e a jurisprudência em matéria de insolvência e regularização do IVA.
Sumário do Acórdão n.º 01532/14, de 20 de junho de 2018
I - Créditos incobráveis são aqueles que não podem ser recebidos pelo credor ou porque o devedor não queira pagar ou não tenha realmente com que pagar e relativamente aos quais se reconhece a perda, sem esperança de boa cobrança, designadamente por inexistência de bens penhoráveis evidenciada judicialmente (quanto a esta última asserção, vide o referido acórdão deste STA de 10/10/2012, tirado no recurso n.º 0782/12 disponível no site da DGSI).
II - O artigo 37.º do CIRC admitia como custos ou perdas do exercício os créditos que, para além do mais, resultassem incobráveis “na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência”.
III - Essa norma não exigia que tais créditos só pudessem ser contabilizados como créditos incobráveis mediante sentença com trânsito em julgado que declarasse a sua incobrabilidade.
Texto integral do acórdão disponível aqui.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 156
 artigo 37