Source: https://dre.tretas.org/dre/200129/decreto-lei-46336-de-17-de-maio
Timestamp: 2019-12-07 00:06:29+00:00

Document:
Decreto-Lei 46336
Decreto-lei 46336, de 17 de Maio
Corpo emitente: Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Fonte: Diário do Governo n.º 109/1965, Série I de 1965-05-17.
Data: 1965-05-17
Pelo Decreto-Lei 46193, de 18 de Fevereiro de 1965, reorganizaram-se os serviços de prevenção e repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública, criando-se a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, com vista a uma maior eficácia da acção a exercer nessa matéria.
§ único. Em tudo quanto respeitar às infracções contra a saúde pública, competirá ao Ministério da Saúde e Assistência, através dos seus serviços, colaborar na coordenação a estabelecer em conjunto com a Inspecção-Geral e, nos termos da base XIV, alínea b), da Lei 2120, de 19 de Julho de 1963, indicar a orientação técnica a seguir na prevenção e repressão destas infracções.
§ 2.º A violação dos despachos normativos e instruções a que se refere a alínea c) deste artigo constitui infracção disciplinar, para as efeitos do disposto nos artigos 46.º e seguintes do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957.
Art. 6.º No exercício das atribuições a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 5.º, são aplicáveis à Inspecção-Geral as normas de competência e de processo previstas no Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, em tudo o que não seja contrariado pelas disposições do presente diploma.
Art. 7.º Considera-se delegada na Inspecção-Geral das Actividades Económicas a competência para proceder à instrução preparatória dos processos correspondentes aos delitos de natureza antieconómica e contra a saúde pública, sem prejuízo da respectiva direcção por parte do Ministério Público, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957.
Art. 15.º A aplicação provisória das medidas de segurança previstas nos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, será proposta pela Inspecção-Geral ao tribunal competente, se no decurso da instrução vier a reconhecer-se perigo de actividade delituosa contra a saúde dos consumidores ou contra os interesses da economia nacional.
c) Propor superiormente, quando seja caso disso, por iniciativa própria ou por sugestão dos Serviços de Fiscalização, a aplicação das medidas de segurança a que se referem os artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957;
Art. 33.º Os funcionários da Inspecção-Geral que desempenhem funções de direcção, fiscalização ou chefia têm direito às gratificações a fixar pelo Secretário de Estado do Comércio, com o acordo do Ministro das Finanças, consoante a natureza ou ónus especial dos seus cargos, de harmonia com o preceituado no artigo 13.º do Decreto-Lei 26115, e no artigo 8.º e § 1.º do Decreto-Lei 26116, ambos de 23 de Novembro de 1935.
c) De livre trânsito e acesso nos lugares a que se refere o § 1.º do artigo 4.º, com a faculdade de que trata a segunda parte do § 1.º do artigo 47.º do Decreto-Lei 42660, de 20 de Novembro de 1959;
§ 2.º O Secretário de Estado do Comércio, mediante portaria, tomará as providências que julgue convenientes para a execução do disposto no corpo deste artigo, considerando-se, para todos os efeitos, as funções de fiscalização abrangidas no regime estabelecido no Decreto-Lei 42294, de 2 de Junho de 1959.
Decreto-Lei 32945, de 22 de Agosto de 1943;
Artigos 12.º a 19.º do Decreto-Lei 35809, de 16 de Agosto de 1946;
Decreto-Lei 35847, de 4 de Setembro de 1946;
Decreto-Lei 36188, de 19 de Março de 1947;
Decreto-Lei 39108, de 16 de Fevereiro de 1953;
Decreto-Lei 40931, de 24 de Dezembro de 1956;
Decreto-Lei 43141, de 1 de Setembro de 1960.
Art. 54.º Este diploma entra em vigor no dia 19 de Maio de 1965 e substitui o Decreto-Lei 46193, de 18 de Fevereiro de 1965.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200129.dre.pdf .
1943-08-02 - Decreto-Lei 32945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Cria, no Ministério da Economia, para funcionar enquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado da guerra, a Intendência-Geral dos Abastecimentos e define a sua organização e competências.
1946-08-16 - Decreto-Lei 35809 - Ministérios da Justiça e da Economia
Altera o Decreto-Lei 29964, de 10 de Outubro de 1939, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de açambarcamento e de especulação.
1946-09-04 - Decreto-Lei 35847 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Define a posição financeira e administrativa da Direcção do Serviço de Fiscalização, recentemente criada e integrada na Intendência-Geral dos Abastecimentos.
1953-02-16 - Decreto-Lei 39108 - Ministério da Economia
Integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições.
1956-12-24 - Decreto-Lei 40931 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Extingue vários lugares de pessoal do quadro da Intendência-Geral dos Abastecimentos constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei 39108, de 16 de Fevereiro de 1953, e regule o provimento dos lugares de adjunto do intendente-geral e de técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe do mesmo quadro.
1960-09-01 - Decreto-Lei 43141 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em licenciados em Ciências Médico-Veterinárias, o quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 4093.
1963-07-19 - Lei 2120 - Presidência da República
Promulga as bases da política de saúde e assistência.
1965-05-17 - Decreto 46338 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para pagamento de todos os encargos que resultarem da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas durante o corrente ano económico.
1965-05-17 - Decreto 46337 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194.
1965-05-21 - Portaria 21301 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Cria modelos de cartões de identidade e distintivos especiais para uso dos funcionários da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
1966-12-05 - Decreto 47362 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e (...)
1967-07-13 - Decreto 47794 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência.
1967-08-30 - Decreto 47869 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro do orçamento dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia.
1967-11-07 - Decreto 48029 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência (...)
1968-05-10 - Decreto-Lei 48378 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Permite que o lugar de director dos Serviços de Contencioso da Inspecção-Geral das Actividades Económicas seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos.
1971-11-10 - Decreto-Lei 490/71 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.
1971-12-28 - RECTIFICAÇÃO DD342 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao Decreto-Lei n.º 490/71, que regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.
1971-12-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto-Lei n.º 490/71, que regula as vendas a prestações de bens não consumíveis
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/200129/decreto-lei-46336-de-17-de-maio

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 47