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Timestamp: 2020-05-26 00:52:26+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1 (2017-03-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 034 2017-03-17 Página 1
Sexta-feira, 17 de março de 2017 II Série-B — Número 34
Votos [n.os 250 a 252/XIII (2.ª)]:
N.º 250/XIII (2.ª) — De congratulação pela distinção do Prof. David Rodrigues com o Distinguished International Leader Award de 2017 (PS, BE, CDS-PP, PSD e PCP).
N.º 251/XIII (2.ª) — De louvor pelos resultados alcançados pela Seleção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual no 8.º Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Praga (BE, CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes).
N.º 252/XIII (2.ª) — De protesto pelas alegações do Ministro da Saúde relativamente ao investimento no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos (PSD). Apreciação parlamentar n.o 32/XIII (2.ª):
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais, bem como as integradas no setor público administrativo (PCP). Petições [n.os 219, 253, 256, 264, 265, 271 e 272/XIII (2.ª)]:
N.º 219/XIII (2.ª) (Solicitam a adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no concelho de Santa Maria da Feira):
— Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores. (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros).
N.º 256/XIII (2.ª) — Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas (Ana Margarida Carvalho Maia).
N.º 264/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (Paulo Fernando da Graça Constantino e outros).
N.º 265/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à realização de obras na Escola Secundária José Falcão (Luís Miguel Figueiredo Nunes e outros).
N.º 271/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares (José Manuel Franco Wallenstein Teixeira).
N.º 272/XIII (2.ª) — Solicitam o restabelecimento das carreiras de não docentes (Federação Nacional de Educação).
VOTO N.º 250/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA DISTINÇÃO DO PROF. DAVID RODRIGUES COM O
DISTINGUISHED INTERNATIONAL LEADER AWARD DE 2017
O Professor David Rodrigues acaba de ser distinguido com o Prémio Distinguished International Leader
Award de 2017 da organização Council for Exceptional Children, uma instituição de referência mundial,
constituída por académicos e profissionais no campo da educação especial e inclusiva, sediada em Boston. Este
prémio, que será entregue a 21 de abril, é atribuído pela primeira vez a um europeu.
David Rodrigues é Presidente da Pró-Inclusão — Associação Nacional de Docentes de Educação Especial,
Diretor da revista Educação Inclusiva e membro do Centro de Investigação do Instituto de Educação da
Universidade de Lisboa. Professor de educação especial, doutorou-se em 1987 e obteve o título de agregado
em 1999. Lecionou na Universidade de Lisboa e outras universidades portuguesas e estrangeiras. Foi Professor
Coordenador da Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Almada, e Professor Catedrático na
Universidade Portucalense. Trabalhou em projetos internacionais para a UNESCO, UNICEF e Handicap
Internacional. É também consultor da OCDE para o desenvolvimento e análise do currículo no âmbito do Projeto
Education and Skills 2030.
Recebeu em 2007 o prémio de investigação União Latina e é, desde junho de 2015, Conselheiro Nacional
O prémio agora atribuído representa um justo reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo Prof. David
Rodrigues ao longo de vários anos junto da comunidade educativa, em prol da educação de jovens com
dificuldades e condição de deficiência.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário a 17 de março de 2017, congratula-se com a
atribuição deste prémio ao Professor David Rodrigues e reafirma o seu compromisso com a educação inclusiva
Palácio de São Bento, 16 de março de 2017.
Os Deputados, Alexandre Quintanilha (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Joana Mortágua (BE) — Ana Rita
Bessa (CDS-PP) — Porfírio Silva (PS) — Jorge Lacão (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Sofia Araújo (PS) —
Wanda Guimarães (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Joana Lima (PS) — João Torres (PS) — Diogo Leão
(PS) — António Cardoso (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Carla Tavares (PS) — Ivan
Gonçalves (PS) — Odete João (PS) — Carla Sousa (PS) — Palmira Maciel (PS) — Maria Augusta Santos (PS)
— António Sales (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Francisco Rocha (PS) — Elza Pais (PS) — Diana Ferreira
(PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Santinho Pacheco (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Francisca Parreira
(PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Carlos Silva (PSD).
VOTO N.º 251/XIII (2.ª)
DE LOUVOR PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELA SELEÇÃO NACIONAL DE ATLETISMO DA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESPORTO PARA O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL NO 8.º
CAMPEONATO EUROPEU DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, REALIZADO EM PRAGA
Decorreu entre os dias 8 e 13 do presente mês de março, na República Checa, o 8.º Campeonato da Europa
de Atletismo de Pista Coberta (INAS), tendo o respetivo evento desportivo contado com a presença e
participação da Seleção Nacional de Atletismo da ANDDI (Associação Nacional de Desporto para o
Desenvolvimento Intelectual).
Portugal obteve, em Praga, 13 medalhas, das quais seis são de ouro, cinco de prata e duas de bronze,
atingindo este feito nas mais variadas modalidades, como o pentatlo, o salto em altura e o triplo salto, entre
A juntar a esta conquista, Portugal sagrou-se campeão da Europa por equipas no setor feminino, alcançando
o primeiro lugar, um resultado extraordinário que orgulha o País.
A Assembleia da República, à semelhança de outros feitos aqui saudados, apresenta um voto de louvor pelos
resultados obtidos pela Seleção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para o
Desenvolvimento Intelectual, reconhecendo o empenhamento e a entrega dos atletas e reconhecendo a
importância que a mesma instituição tem na fomentação e promoção de uma maior e melhor inclusão de
Palácio de S. Bento, 15 de março de 2017.
Os Deputados, Jorge Falcato Simões (BE) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Nuno
Magalhães (CDS-PP) — Joana Mortágua (BE) — Carlos César (PS) — Diana Ferreira (PCP) — Tiago Barbosa
Ribeiro (PS) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Edite Estrela (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Wanda
Guimarães (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Carla Sousa (PS) — Palmira
Maciel (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — António Sales (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Maria Germana
Rocha (PSD) — Joana Lima (PS) — João Torres (PS) — António Cardoso (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — José
Manuel Carpinteira (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos Silva (PSD) —
Francisco Rocha (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Carla Tavares (PS) — Hugo
Costa (PS) — Norberto Patinho (PS) — Diogo Leão (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Susana Lamas (PSD)
— Ivan Gonçalves (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — José Silvano (PSD) — Santinho Pacheco (PS) —
Francisca Parreira (PS) — Sandra Pereira (PSD).
VOTO N.º 252/XIII (2.ª)
DE PROTESTO PELAS ALEGAÇÕES DO MINISTRO DA SAÚDE RELATIVAMENTE AO
INVESTIMENTO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NOS ÚLTIMOS ANOS
No dia 13 de março de 2017, o Ministro da Saúde, à margem de uma cerimónia pública ocorrida na cidade
de Santo Tirso, entendeu afirmar que “desde 2010/2011 que o Serviço Nacional de Saúde parou em termos de
reabilitação e de reinvestimento”.
A alegação de que os anteriores Governo desinvestiram no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é falsa e o
atual Ministro da Saúde não o pode ignorar.
Com efeito, no período entre 2011 e 2015, apesar das enormes dificuldades que o País enfrentou, fruto da
situação de pré-bancarrota para que as anteriores governações do Partido Socialista o atiraram, o investimento
no SNS foi dos maiores de sempre.
A demonstrá-lo está a abertura de sete novos hospitais (Loures, Vila Franca de Xira, Lamego, Amarante,
Guarda, Centro de Reabilitação do Norte e Centro Materno Infantil do Norte) e 37 novos centros de saúde. É
exemplo, ainda, a renovação de diversos serviços de urgência hospitalar, de que são exemplo os hospitais
Amadora Sintra, de Vila Nova de Gaia, de Faro, de Portalegre, de Santarém ou do Barreiro/Montijo.
O financiamento dos hospitais do SNS aumentou entre 2011 e 2014 em 23% (917 milhões de euros), em
comparação com o período de 2008 a 2010, com o fim de regularizar dívidas, o que desmente a versão do
desinvestimento dos últimos anos. No período em questão, os anteriores executivos aumentaram, ainda, o
capital social dos hospitais em cerca de 970 milhões de euros.
Pretender, pois, que o período de 2011 a 2015 correspondeu a uma época de desinvestimento é, assim, não
só uma falácia, como uma mentira que não pode deixar de merecer formal protesto.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Marco António Costa — Miguel Santos — Ângela Guerra —
Cristóvão Crespo — Maurício Marques — Nilza de Sena — Maria Germana Rocha — Pedro Pimpão — Luís
Pedro Pimentel — Susana Lamas — Carlos Silva — Carla Barros — José Silvano — Emília Cerqueira — Maria
Manuela Tender — Sandra Pereira.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/XIII (2.ª)
DECRETO-LEI N.º 18/2017, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO E OS
ESTATUTOS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE COM A
NATUREZA DE ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS, BEM COMO AS INTEGRADAS NO SETOR
(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2017)
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Governo “concentra num único diploma
o regime jurídico das entidades que integram o SNS afetas à rede de prestação de cuidados de saúde e aprovar
as especificidades estatutárias daquelas entidades”.
Este decreto-lei deveria ser, no nosso entender, um instrumento para contribuir para corrigir as dificuldades
com que as entidades do Serviço Nacional de Saúde se confrontam, designadamente as decorrentes da
empresarialização das unidades de saúde que, entre outras, se repercutem na fragilização dos vínculos dos
trabalhadores e na subordinação de critérios clínicos e de saúde a opções de cariz economicista. Ou seja, no
decreto-lei, ao invés de se fazer um caminho de consolidação das relações de trabalho com vínculos públicos,
optou-se por alargar os contratos individuais de trabalho por via do fim do mapa de pessoal.
Este diploma poderia e deveria ser uma oportunidade para revogar as nomeações de cargos de direção dos
departamentos e serviços clínicos e instituir-se um modelo de gestão mais transparente e democrática, todavia
não foi essa a opção do Governo, tendo perpetuado as nomeações para tais cargos.
O decreto-lei deveria, também, servir para revogar as Parcerias Público Privadas (PPP) e transferir para a
gestão pública as atuais PPP existentes na saúde (Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira), mas tal não
foi opção do Executivo.
Ao nível dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, o diploma procede a alterações significativas, de que
a integração no Conselho de Administração de um membro a indicar pela Comunidade Intermunicipal é apenas
um exemplo. As comunidades intermunicipais não são autarquias, não são eleitas pelas populações e não
integram a organização administrativa do Estado, por isso não faz sentido que sejam chamadas a indicar um
membro para o conselho de administração.
Acompanhamos a necessidade expressa no preâmbulo, do “reforço da capacidade do SNS através da
alocação dos recursos humanos”, assim como de “melhorar a articulação entre os diferentes níveis de cuidados”.
Apesar de defendermos que as unidades públicas de saúde integrem o Setor Público Administrativo, porque
é a solução que melhor defende o Serviço Nacional de Saúde, a sua universalidade e qualidade na prestação
dos cuidados de saúde prestados, entendemos que no atual contexto se deve introduzir aperfeiçoamentos na
melhoria da gestão das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, dotando-as dos instrumentos que
permitem mais eficácia na acessibilidade à saúde.
Por estas razões, entende o PCP que o Decreto-Lei n.º 18/2017 deve ser apreciado pela Assembleia da
República, com vista a que possa ser, de facto, um instrumento para reforço do SNS, da valorização e respeito
pelos direitos dos seus profissionais e desta forma a prestação de cuidados de saúde aos utentes.
requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que “Regula o Regime
Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza
de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo “,
publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2017.
Assembleia da República, 10 de março de 2017.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Diana
Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel
Tiago — Rita Rato.
PETIÇÃO N.º 219/XIII (2.ª)
(SOLICITAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CESSAR O CHEIRO A CASQUEIRA
PROVENIENTE DE FÁBRICAS LOCALIZADAS NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA)
Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,
A Petição n.º 219/XIII (2.ª), de Maria Clara da Silva Carvalho na qualidade de primeira subscritora, no total
de 5100 peticionários, deu entrada na Assembleia da República em 29 de novembro de 2016 endereçada ao
Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do
Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da
República, em 06 de dezembro de 2016.
Habitação, havida em 20 de dezembro de 2016, foi a mesma admitida e nomeado relator o signatário.
Os peticionários vêm junto da Assembleia da República com o objetivo de encontrar soluções definitivas para
o cheiro a gorduras animais provenientes de duas fábricas de transformação de subprodutos animais localizadas
na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira.
de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição
- LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.º para o
n.os. 2 e 5 do artigo 9.º, razão pela qual foi corretamente admitida.
Os peticionários visam, com a apresentação da petição em análise, reivindicar a necessidade de serem
encontradas soluções definitivas para o cheiro a gorduras animais provenientes de duas fábricas de
transformação de subprodutos animais localizadas na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira.
Esclarecem que os odores referidos são intensificados perante determinadas condições atmosféricas,
nomeadamente os ventos vindos do Oceano Atlântico e do Norte.
Acrescenta-se que o município de S. João da Madeira é o mais afetado, sendo que, no entanto, os odores
atingem também as localidades de S. Roque, do município de Oliveira de Azeméis e as de Arrifana, Fornos,
Souto, Mosteirô e Escapães, do município de Santa Maria da Feira.
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, no dia 18 de janeiro do corrente ano, realizou-se a audição
dos peticionários, tendo estado presentes a primeira peticionária e os Srs. Paulo Barreira e Lúcio Carvalho, que
fizeram referência às duas empresas causadoras dos odores de que as populações se vêm queixando desde a
Invocam que em São João da Madeira passou a haver mais casos de doenças respiratórias, julgando ser
importante perceber o impacto da laboração das duas empresas na saúde pública, uma das quais passou a ter
licença de laboração definitiva em 2014 com validade até 2020.
Referiram ainda que esta é uma preocupação de todo o distrito, mencionando um estudo recente da
qualidade do ar que revelava que 36% da poluição ali existente é proveniente dos odores, ultrapassando o CO2
Em 29.01.2017, foi solicitada pronúncia sobre o teor da presente petição ao Exmo. Sr. Ministro do Ambiente,
no entanto, até à presente data, não foi emitida qualquer pronúncia.
a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 219/XIII (2.ª) e do presente relatório aos grupos
c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
b) Que, uma vez subscrita por mais de 4000 cidadãos, deve a presente Petição ser remetida ao Senhor
Presidente da Assembleia da República para o agendamento da sua apreciação em Plenário, nos
termos do n.º 1, alínea a) do artigo 19.º e do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
termos do n.º 8 do artigo 17.º, e artigo 19.º, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Palácio de S. Bento, 23 de fevereiro de 2017.
O Deputado Relator, António Topa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
PETIÇÃO N.º 253/XIII (2.ª)
SOLICITAM A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE EXCEÇÃO NO ACESSO À REFORMA PARA OS
É inegável o envelhecimento dos corpos docentes das escolas portuguesas. É também inegável o fosso
existente entre professores no ativo e as novas gerações de professores que não conseguem um contrato de
trabalho. É um facto que nas escolas existe um número muito reduzido de professores com menos de 40 anos
de idade, e com menos de 30, apenas estagiários. É reconhecido por todos que a passagem de testemunho, a
passagem do saber-fazer, não está a ser transmitido às novas gerações pelos professores mais velhos com as
consequências negativas a médio prazo, já nalguns grupos disciplinares, para o sistema de ensino no seu todo.
É-admissível que a profissão docente é uma profissão de elevado nível de desgaste psicológico, mental e
físico, bastando para isso cruzar dados com o Ministério da Saúde e verificar a percentagem de docentes que
consomem anualmente anti depressivos e calmantes para poderem exercer a sua profissão com
profissionalismo. É comummente aceite por alunos, pais e outros elementos da comunidade educativa que os
professores atingem níveis de exaustão no final de cada período letivo e no final do ano, incompatíveis com o
exercício saudável das suas funções. Por todas estas razões, consideramos de extrema importância a adoção
de um regime de exceção para professores no acesso à sua aposentação desde que atingidos os 60 anos
deidade e os 36 anos de serviço.
Data de entrada na AR: 26 de janeiro de 2017.
O primeiro subscritor, Maria Manuela Jesus Ferreira Alves.
Nota: — Desta petição foram subscritores 19676 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 256/XIII (2.ª)
SOLICITAM QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO
CONTRATUAL PRECÁRIA DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ESCOLAS
Os Técnicos Especializados (educação social, serviço social, psicólogos, animadores socioculturais, ciências
da educação, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, intérpretes de língua gestual, fisioterapeutas, etc.)
nas escolas pretendem ver terminado o atual modelo de contratação (ofertas de escola) e que se preveja a
integração de técnicos das áreas sociais e humanas no quadro do ministério da educação, que constituem o
recurso que responde à realidade das escolas de hoje (e não que os técnicos sejam colocados apenas enquanto
houver programas que dependem de fundos comunitários e de vontades politicas voláteis).
Existem técnicos especializados nas escolas a contrato há já pelo menos 20 anos.
NOTA IMPORTANTE — Os contratos não sendo seguidos (às vezes há apenas 1 dia de interrupção) estão
a impedir a contagem de tempo de serviço consecutivo. A recondução afigura — se a forma mais eficaz para
começar o percurso de correção da presente situação. Promotores: Ana Maia CC 11717933 Técnica superior
de educação social Mafalda Pimenta CC 08464734 Técnica superior de serviço social Maria do Rosário Ferreira
CC 10083637 Técnica superior de serviço social Maria Manuela Costa CC 09816555 Técnica superior de
educação social Susana Penha CC 11776806 Técnica superior de educação social.
Data de entrada na AR: 7 de fevereiro de 2017.
O primeiro subscritor, Ana Margarida Carvalho Maia.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4193 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 264/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO RIO TEJO, NOMEADAMENTE O
O rio Tejo e seus afluentes têm vindo a sofrer uma contínua e crescente vaga de poluição que mata os peixes
e envenena o ambiente e as pessoas.
As águas que afluem de Espanha vêm já com um elevado grau de contaminação com origem nos fertilizantes
utilizados na agricultura intensiva, na eutrofização gerada pela sua estagnação nas barragens da Estremadura,
na descarga de águas residuais urbanas das vilas e cidades espanholas sem o adequado tratamento e na
contaminação radiológica com origem na Central Nuclear de Almaraz.
A gravidade desta poluição das águas do rio Tejo acentua-se devido aos caudais cada vez mais reduzidos
que afluem de Espanha, diminuindo a capacidade de depuração natural do rio Tejo.
A poluição, em território nacional, provém da agricultura, indústria, nomeadamente, da pasta de papel e
alimentar, suinicultura, águas residuais urbanas e outras descargas de efluentes não tratados, muitas vezes em
desrespeito pelas leis em vigor, e sem a competente ação de vigilância, controlo e punição pelas autoridades
responsáveis, valendo a ação de denúncia das organizações ecologistas e dos cidadãos, por diversas formas,
nomeadamente, através das redes sociais e da comunicação social.
Esta catastrófica situação do rio Tejo e seus afluentes tem graves implicações na qualidade das águas para
as regas dos campos, para a pesca, para a saúde das pessoas e impede o aproveitamento do potencial da
região ribeirinha para práticas de lazer, de turismo fluvial e desportos náuticos, respeitando a natureza e a saúde
ambiental da bacia hidrográfica do Tejo.
Nunca o rio Tejo e seus afluentes registaram tão elevado grau de poluição, de abandono e falta de respeito,
por parte de uma minoria que tudo destrói, perante a complacência das autoridades.
Não estão em causa, de modo nenhum, as atividades realizadas por empresas e outras organizações na
bacia hidrográfica do Tejo, o que se saúda e deseja, porém tal deve ocorrer de acordo com as práticas
adequadas à salvaguarda do bem comum que o rio Tejo e seus afluentes constituem para os seus ecossistemas
aquáticos e para as populações ribeirinhas.
Esta Petição contra a poluição do rio Tejo e seus afluentes tem como finalidade solicitar à Assembleia da
República que legisle, recomende ações ao Governo português e que este atue junto das instâncias europeias
1.º. O cumprimento da Diretiva Quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom estado ecológico das águas
2.º. O estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais,
refletidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo, em Espanha e em Portugal e na Convenção de Albufeira;
3.º. A ação rigorosa e consequente da fiscalização ambiental contra a poluição, crescente e contínua, que
cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes;
4.º. A intervenção junto do governo espanhol com vista ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz,
eliminando a contaminação radiológica do rio Tejo e o risco de acidente nuclear;
5.º. A realização de ações para restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente, a
reposição da conectividade fluvial.
Data de entrada na AR: 16 de fevereiro de 2017.
O primeiro subscritor, Paulo Fernando da Graça Constantino.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4665 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 265/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA
SECUNDÁRIA JOSÉ FALCÃO
A Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, um dos exemplos maiores da arquitetura modernista em
Portugal, carece de uma intervenção urgente no seu edifício. O antigo Liceu de Coimbra, classificado como
Monumento de Interesse Público, luta há décadas pela execução de obras, constantemente adiadas.
Como as intervenções de fundo nunca aconteceram, o edifício e os seus equipamentos estão num estado
de degradação evidente. Se nada for feito, está em causa o bem-estar e a segurança dos quase 1000 alunos,
professores e funcionários, que estudam e trabalham na escola mais antiga e inspiradora da cidade – e uma
das mais históricas do país.
Grande parte da canalização e da instalação elétrica é ainda a original. Há infiltrações e humidade por todo
o edifício. Chove no laboratório de física e em algumas salas. Chove também, e em abundância, no pavilhão,
cujo pavimento apresenta fissuras perigosas para a integridade física dos alunos. Como não há climatização,
há alunos que levam mantas, para poderem suportar os rigores do inverno. No verão, é insuportavelmente
A intervenção de fundo no edifício, com 80 anos de existência, esteve prevista por três vezes nas últimas
décadas. A programação da Parque Escolar abrangeu por duas vezes as obras na escola, mas estas, por
opções questionáveis, nunca avançaram. Mais recentemente, ficou ausente do programa que vai requalificar
mais de 200 escolas portuguesas com recurso a fundos comunitários do Portugal 2020. Uma situação a todos
os títulos inconcebível.
As condições afetam de sobremaneira a concentração e dos alunos, sendo que o seu número aumentou
significativamente no ano letivo de 2016/17. Mesmo assim, com muito esforço, a ES José Falcão conseguiu o
feito notável de ser a melhor pública do país no novo indicador do desempenho das escolas (“percentagem de
alunos que obtêm positiva nos exames nacionais do 12.º ano após um percurso sem retenções nos 10.º e 11.º
anos”). O que conseguiriam os alunos se estudassem em instalações condignas?
A Escola é a herdeira do Liceu de Coimbra, um dos três primeiros liceus do país, criado a 19 de novembro
de 1836. Celebrou este ano o seu 180.º aniversário como instituição e os 80 anos do edifício atual, construído
entre 1930-36 e projetado pelo arquiteto Carlos Chambers Ramos.
Nela estudaram e lecionaram vultos intelectuais tão marcantes na cultura portuguesa como Fernando
Namora, Miguel Torga, João de Deus, Almada Negreiros, Eça de Queirós (que neste liceu fez o exame de
acesso à universidade), Rómulo de Carvalho, Guerra Junqueiro, Eugénio de Castro, Vitorino Nemésio, Bissaya
Barreto, José Gouveia Monteiro, Rui Alarcão, José Afonso ou Luís Góis, entre muitos outros. Ou antigos e
recentes protagonistas da política nacional, como António José de Almeida, Bernardino Machado, Manuel
Teixeira Gomes, José Relvas, António de Almeida Santos, Francisco Lucas Pires ou José Veiga Simão. A sua
memória merece ser perpetuada por um edifício capaz de encarar com otimismo os desafios do novo milénio.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária José Falcão decidiu avançar com
esta petição pública, com o objetivo de apelar à sociedade civil para que esta sensibilize os responsáveis
políticos e administrativos, no sentido da urgência de ser encontrada uma solução orçamental que desbloqueie
a verba necessária para a intervenção no edifício.
Remete-se a presente petição pública para o Senhor Presidente da Assembleia da República, destinada à
Comissão Parlamentar da Educação e Ciência, para que interceda junto do Sr. Ministro da Educação.
O interesse coletivo indicado pelos cidadãos que subscrevem o pedido é legalmente protegido e legítimo,
mostrando-se assim preenchidos os pressupostos e requisitos para a presente petição pública.
A presente petição é legalmente admissível, e não tem qualquer irregularidade processual ou procedimental
que impeça a sua apresentação.
Estão ainda os subscritores disponíveis, nomeadamente para os atos ou diligências probatórias que sejam
entendidas por relevantes, necessárias ou adequadas e para instruir o ora peticionado com os elementos tidos
por convenientes.
Invoca-se, entre outras normas, o disposto nos artigos 9.º/f), 13º/1, 68.º/1, 70.º/1, 73.º/1 e 2, 74.º/1 e 2
(nomeadamente as alíneas a), b) e f)), e 75.º/1, todos da Constituição da República Portuguesa.
Apelamos a todos os que se identifiquem com a nossa causa – pais de alunos atuais, antigos alunos e
professores, cidadãos preocupados em geral – que subscrevam a presente petição, para que os alunos da
Escola Secundária José Falcão voltem a ter prazer em estudar nesta instituição de referência e para que a
memória coletiva deste estabelecimento, tão rica, seja condignamente preservada.
O primeiro subscritor, Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária
Nota: — Desta petição foram subscritores 5380 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 271/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS POLÍTICAS E LEGISLATIVAS QUANTO AO PESO DAS
É uma realidade que preocupa pais de todo o mundo. Mas também educadores, especialistas e médicos de
várias especialidades. Segundo um estudo realizado pela DECO e a revista Proteste, mais de metade das
crianças dos 5.º e 6.º anos de escolaridade transporta peso a mais nas suas mochilas escolares. Foram pesadas
360 crianças e as respetivas mochilas escolares, em 14 escolas públicas e privadas.
O estudo revelou que 53% das crianças que participaram no estudo transportavam mochilas com uma carga
acima do recomendável pela Organização Mundial de Saúde, isto é, superior a 10% do seu próprio peso. A pior
das situações, refere aquela revista, foi verificada para uma criança de 11 anos, com 32 kg, que transportava
uma mochila de 10! O ideal seria que esta criança não carregasse mais de 3,2 kg.
O mesmo estudo indica que 61% dos estudantes com 10 anos transportavam cargas excessivas, o mesmo
acontecendo a 44% com 12 anos. Independentemente da idade dos alunos, o estudo acrescentou que a
percentagem de mochilas com peso a mais era maior nas escolas privadas do que nas públicas.
É consensual entre os especialistas de todo o mundo que as mochilas escolares não devem ultrapassar 10%
do peso de quem as transporta. E porquê? Porque as crianças que transportam regularmente peso excessivo
às costas são as que têm mais probabilidade de desenvolver deformações ao nível dos ossos e dos músculos.
Quanto mais pesada for a mochila, maior probabilidade de problemas de saúde terá.
Após este estudo, realizado no final do ano letivo de 2003, a DECO / Proteste apelou ao Ministério da
Educação de então, às escolas e às editoras, que fossem unidos esforços no sentido de reverter esta situação.
Sugeriu que, à semelhança do que acontecia em França, as editoras e o Ministério chegassem a acordo no que
respeita à gramagem do papel utilizado em livros escolares e à distribuição do programa dos vários livros em
CD-ROM ou utilizando outras soluções informáticas.
Às escolas, apelou que se distribuíssem mais aulas por semana, para evitar a sobrecarga entre os alunos.
Assim, consegue evitar-se que os estudantes andem muito carregados em alguns dias e com a mochila vazia
noutros. Pretende-se encontrar o equilíbrio, ou seja, com uma maior distribuição de aulas, o peso a acumular
será menor, pois não se concentram imensas aulas num dia em detrimento de outros.
Aos pais, a DECO sugeriu que verificassem, juntamente com os filhos, se as mochilas não teriam objetos
desnecessários nas mochilas, e que as ensinassem a arrumá-las de forma mais conveniente.
Acresce que as mochilas de rodinhas, que poderiam eventualmente atenuar o peso, deverão ser
transportadas de forma correta, e sendo mais pesadas, não resolvem o problema caso as escolas tenham pisos
que impliquem subir e descer escadas, e nessa altura, com a mochila de rodinhas nas mãos.
Passaram 13 anos desde este estudo. 13 anos em que nada mudou. 13 anos em que a realidade continua
igual ou pior. 13 anos em que o peso excessivo continuou, com implicações na saúde das crianças. Não estará
na mesma, talvez, a maior consciencialização e sensibilização através dos meios de comunicação social, pois
a cada ano letivo surgem novos alertas sobre esta situação. Mas todos sabemos que isso não é suficiente. Não
chega. No ano de 2009, uma tese de mestrado realizada no âmbito do curso de Engenharia Humana, da
Universidade do Minho, revelou que quase dois terços dos alunos se queixavam de dores por causa do peso
A tese intitulada "Transporte de cargas em populações jovens: implicações posturais decorrentes da
utilização de sacos escolares" demonstrou que a maioria dos alunos analisados apresentava alterações
posturais relacionadas com a carga excessiva do material escolar. O estudo avaliou a incidência de desvios
posturais em estudantes dos 6 aos 19 anos (54 rapazes e 46 raparigas), em escolas públicas e privadas,
envolvendo uma amostra de 136 alunos de vários ciclos de ensino.
De acordo com a investigação, a hiperlordose lombar afetava 69% dos estudantes que foram alvo do
inquérito, a antepulsão dos ombros (ombros para a frente) 59% e a projeção anterior do pescoço 49%, motivando
queixas de dor.
A campanha “Olhe pelas Suas Costas”, criada em 2013, pela Sociedade Portuguesa de Coluna Vertebral,
com apoio científico de associações de doentes e sociedades médicas portuguesas, tem como objetivos:
sensibilizar a população em geral para as dores nas costas, alertar para as suas consequências na vida pessoal
e profissional dos portugueses e educar sobre as formas de prevenção e tratamento existentes.
A campanha alerta para o facto de as dores nas costas afetarem 600 milhões de pessoas e de, em Portugal,
sete em dez pessoas já sofrerem deste problema. Outras pesquisas sugerem que 80% das crianças, dos oito
aos dez anos, já têm queixas a este nível. Ainda no início do ano letivo de 2016, a mesma campanha alertou
para algumas medidas que seriam desejáveis para diminuir o peso excessivo das mochilas escolares das
Um estudo, realizado no âmbito desta campanha, indica que 28,4% dos portugueses sentem que a sua
atividade profissional já foi prejudicada ou comprometida, de alguma forma, pelo facto de terem dores nas costas
e mais de 400 mil portugueses faltam ao trabalho, por ano, por este motivo.
As crianças são os profissionais de amanhã. As crianças que transportam hoje mochilas muito pesadas
começam cedo a ter problemas de coluna, sendo alguns dos mais conhecidos, a hiperlordose lombar, a
hipercifose torácica, a escoliose, as hérnias discais, entre outras ocorrências.
Quantos mais estudos precisam de ser feitos? Quantas mais evidências científicas serão necessárias?
Quantos mais problemas de saúde as crianças têm de desenvolver? Quantas mais campanhas terão de ser
implementadas? Quantos mais planos ficarão no papel?
As crianças de hoje, adultos de amanhã, representarão gastos ao Estado, tanto no que respeita a consultas
médicas e/ou de especialidade que poderão prolongar-se por vários anos, como no que concerne a baixas
médicas e abstenção profissional.
Sendo um dos objetivos da Direção Geral da Saúde e do Ministério da Saúde a promoção da saúde e a
prevenção de doenças, esta deverá ser uma área de investimento, para garantir que as crianças de hoje sejam
os adultos / profissionais de amanhã, e contribuam para a sustentabilidade económica do país.
esta matéria, com caráter de urgência, de modo a resolver este grave problema de saúde pública, tendo em
conta as seguintes propostas:
1 - Uma legislação, com carácter definitivo, que veicule que o peso das mochilas escolares não deve
ultrapassar os 10% do peso corporal das crianças, tal como sugerido por associações europeias e americanas.
2 - A obrigatoriedade de as escolas pesarem as mochilas das crianças semanalmente, de forma a avaliarem
se os pais estão conscientes desta problemática e se fazem a sua parte no sentido de minimizar o peso que os
filhos carregam.
Para tal, cada sala de aula deverá contemplar uma balança digital, algo que já é comum em muitas escolas,
devendo ser vistoriada anualmente.
3 - Que as escolas públicas e privadas de todo o país disponibilizem cacifos para que todos os alunos
consigam deixar alguns livros e cadernos, de modo que possam deslocar-se entre as suas casas e a escola
4 - Podendo existir a opção de os alunos utilizarem o suporte digital, segundo o critério de cada escola, exigir
às editoras responsáveis pela produção de manuais escolares o seguinte:
4.1 – Que criem livros/manuais escolares com papel mais fino, de gramagem menor, ou divididos em
fascículos retiráveis segundo os três períodos do ano;
4.2 - Que os conteúdos dos livros/manuais escolares sejam os mais concisos e sintéticos possíveis, de modo
a diminuir o volume e o peso dos mesmos.
Data de entrada na AR: 17 de fevereiro de 2017.
O primeiro subscritor, José Manuel Franco Wallenstein Teixeira.
Nota: — Desta petição foram subscritores 48016 cidadãos.
PETIÇÃO N.º 272/XIII (2.ª)
SOLICITAM O RESTABELECIMENTO DAS CARREIRAS DE NÃO DOCENTES
A criação de carreiras especiais na área da Educação é uma absoluta necessidade. A criação de carreiras
especializadas para trabalhadores não docentes uma exigência.
Definir conteúdos próprios da área da educação, no âmbito das carreiras especiais, garante o respeito pelas
funções para as quais os trabalhadores estão preparados, bem como a sua estabilidade sócio emocional e, em
última análise, a estabilidade e qualidade do sistema educativo.
As escolas não são serviços públicos convencionais. Não podem as escolas progredir com profissionais sem
formação específica. Não é razoável admitir que um técnico superior ou um assistente técnico ou um assistente
operacional que desempenha funções numa escola não precise de dominar competências substantivamente
distintas daquelas que são inerentes às funções que os mesmos profissionais desempenhariam na restante
É por este motivo que solicitamos que seja recomendado ao Governo que inicie um processo de negociação
que vise o estabelecimento de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes.
Em consequência, deverá ser também revisto e ajustado o enquadramento legal que presidiu à celebração
de contratos de execução, bem como de contratos interadministrativos, com os municípios tendo em vista a
transferência de competências em matéria de gestão de pessoal não docente.
O primeiro subscritor, Federação Nacional de Educação.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6591 cidadãos.

References: artigo 12
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 19