Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2016/E-4.648.2016
Timestamp: 2020-04-03 20:58:07+00:00

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E-4.648/2016 — OAB SP
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E-4.648/2016
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE, SE A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO FOREM INSTITUCIONALIZADAS (DE DIREITO OU DE FATO) - INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - POSSIBILIDADE, CASO A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO SEJAM REALIZADAS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADVOCACIA
A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito, sendo, portanto, atividades, embora não privativas, que estão no âmbito de atuação do advogado. Deste modo, desde que não institucionalizada (DE DIREITO OU DE FATO), pode o advogado exercer as atividades de mediação e conciliação no mesmo espaço físico de seu escritório, no bojo de sua própria atividade advocatícia. Porém, se determinado advogado institucionalizar a mediação e a conciliação, de fato ou de direito, mediante a formação de associações, institutos, câmaras ou quaisquer pessoas jurídicas com este fim, não poderá realizar tais atividades no mesmo espaço físico de seu escritório. Nesta hipótese teríamos atividades distintas, a advocacia e a "instituição" (de fato ou de direito) diversa com finalidade de mediar e conciliar, vedada, deste modo, a realização conjunta no mesmo espaço do escritório de advocacia. Inteligência da Resolução 13/97 do TED I.
Proc. E-4.648/2016 - v.m., em 25/08/2016, do parecer e ementa do revisor Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o relator Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
Adoto o relatório do parecer do ilustre relator, Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, cuja ementa é do seguinte teor:
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES DENTRO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SALA E DEPENDÊNCIAS SEPARADAS – IMPOSSIBILIDADE – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS. Não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, de per si, vedada, mas sim, com uma agravante, potencialmente maior quanto a captação de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos. Os institutos da mediação e conciliação, ainda que criados com louváveis propósitos, estão longe de serem considerados unanimidade entre os advogados e, entre as muitas preocupações sobre os mesmos, está a evidente possibilidade de captação de causas e clientes, desaguando na concorrência desleal entre os pares. Isto, mesmo se exercidas nas dependências do Fórum e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e, por razão maior, bem maior, ousamos concluir, nas próprias dependências de escritório de advogado, mesmo que na modalidade extrajudicial. Exegese dos artigos 34, IV do Estatuto, artigos 5º e 7º do Código de Ética, Resolução 13/97 do T.E.D, precedentes processos E-3.346/2006, 4.614/2016, 4.617/2016, 3.447/2007.
Acompanho o relator, em parte, se a vedação supra disser respeito à hipótese de determinado advogado pretender criar câmaras, associações, institutos, ou quaisquer outras formas, por assim dizer, institucionalizadas (de direito ou de fato), para prestar serviços de conciliação e mediação, ainda que extrajudicial, em seu escritório de advocacia.
Neste caso, estas atividades não poderão ser desenvolvidas no mesmo espaço do escritório de advocacia, como concluiu o relator, com a invariável sabedoria.
Faço, porém, uma ressalva, no tocante à mediação/conciliação feita no âmbito da própria prestação de serviços advocatícios propriamente ditos.
Com efeito, embora não privativas, a conciliação e a mediação, que são especialidades do direito, se inserem naquelas atividades que cabem ao advogado, respeitados os limites éticos aplicáveis, que de resto já foram traçados por este Sodalício, em inúmeros precedentes1, como já decidido por esta Turma no julgado cuja ementa merece transcrição:
PUBLICIDADE - ESPECIALIDADES - REFERÊNCIA À REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE MEDIADORES E CONCILIADORES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO - ADAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO TIPO DE PUBLICIDADE. A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito e são atividades, embora não privativas, que se inserem no âmbito de atuação do advogado, tendo os respectivos limites e impedimentos sido traçados pela jurisprudência do TED I (Proc. E-4.331/2013). Não há óbice ético na menção, em publicidade do advogado, de curso, por ele concluído, de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores em instituição de ensino reconhecida, como são a Escola Superior da Advocacia e a Escola Superior da Magistratura, além de órgão oficial como o Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta estes cursos. O anúncio deverá ter caráter meramente informativo, revestir-se de acentuada moderação, discrição, sobriedade, evitando expressões de autoengrandecimento e respeitar, com o devido rigor, o Código de Ética e Disciplina da OAB e, ainda, o Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da OAB. O anúncio deverá, para se revestir da necessária moderação, adaptar-se ao meio de publicidade em questão, já que, por exemplo, a menção, no site ou jornais e revista, de forma discreta, referindo-se ao currículo do advogado, parece adequada, enquanto que fere o bom senso a utilização de dados curriculares extensos ou por demais detalhados em cartões de visita, vedado, em qualquer caso, o caráter mercantil e o intuito de indevida captação de clientela.
A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito, sendo, portanto, atividades, embora não privativas, que se estão no âmbito de atuação do advogado.
Deste modo, desde que não institucionalizadas, de fato ou de direito, pode o advogado exercer as atividades de mediação e conciliação em seu escritório, no âmbito de sua própria atividade advocatícia.
Porém, se determinado advogado institucionalizar a mediação e a conciliação, de fato ou de direito, mediante a formação de associações, institutos, câmaras ou quaisquer pessoas jurídicas com este fim, não poderá realizar tais atividades no mesmo espaço físico de seu escritório.
A questão é análoga à arbitragem. Pode o advogado exercer livremente esta atividade em seu escritório, seja patrocinando o interesse de uma das partes seja funcionando como árbitro. O que não se permite é criar, por exemplo, uma câmara arbitral no mesmo espaço físico do escritório.
Nesta hipótese teríamos atividades distintas, a advocacia e “câmara” (de direito ou de fato) de mediação/conciliação, vedada, deste modo, nos termos expostos no brilhante voto do douto relator, a realização conjunta no mesmo espaço do escritório de advocacia.
Daí a divergência parcial.
Deste modo, sumulando a matéria, temos a seguinte conclusão:
1. A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito e são atividades, embora não privativas, que fazem parte do âmbito de atuação dos advogados, respeitados os limites e impedimentos traçados pela jurisprudência da Turma Deontológica.
2. Desde que não institucionalizadas (de fato ou de direito), pode o advogado exercê-las em seu escritório, no âmbito de sua própria atividade advocatícia.
3. Se institucionalizar a mediação e a conciliação, de fato ou de direito, mediante a formação de associações, institutos, câmaras ou quaisquer pessoas jurídicas com este fim, não poderá o advogado realizar tais atividades no mesmo espaço físico de seu escritório advocacia.
4. Na hipótese do item 3 supra, aplica-se a Resolução 13/97 do TED I, segundo a qual “o exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".
VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FABIO KALIL VILELA LEITE
RELATÓRIO - Nobre colega, recém-inscrito nos quadros da Ordem, 22 de janeiro de 2016, em seis laudas de fundamentado e muito bem escrito texto, fato de per si promissor, perfila informações sobre as modalidades de atuação em mediação e conciliação, nos moldes da lei 13.140/2015.
Pretende atuar com mediador e conciliador extrajudicial, entendendo ser “... dever do advogado estimular a conciliação...”, nos moldes do artigo 2º, § único, VI do Código de Ética, e frente tal premissa conclui ser possível compatibilizar ambas atividades a de advogado e de conciliador mediador extrajudicial dentro do escritório de advocacia, mas em salas e dependências separadas.
“O exercício da atividade de mediação e conciliação por advogado (capacitado em curso de formação), dentro de escritório de advocacia, mas em sala e dependências separadas (sendo o controle físico e digital são apartados da advocacia, sem contar a devida preservação do sigilo e privacidade inerente à ambas funções) fere os ditames éticos e profissionais da advocacia?”
PARECER - A consulta, quanto ao exercício de atividade de mediação e conciliação dentro de escritório de advocacia, em sala e dependências separadas, propicia a este Tribunal de Ética, desde logo, estabelecer balizamento ético quanto ao tema, pois, previsivelmente, a mesma inaugura uma série de outras, pois esta nova atividade – conciliação e mediação – está sendo vista por muitos como oportunidade de trabalho no desde há muito, disputadíssimo mercado da Advocacia.
Em manifestação anterior, no processo E-3.346/2006 de nossa Relatoria, destacamos que o Tribunal Deontológico tem enfrentado, em inúmeras oportunidades, temas de grande relevância à Advocacia e aos Advogados, alguns de efeito imediato, outros visando o futuro, mas sempre com a missão de coadunar os valores éticos à corrida desenvolvimentista, em um ambiente altamente competitivo, onde a oferta supera em muito a demanda, sendo nossa tarefa aflitiva, complexa, e nem sempre unânime, apesar de todos os membros do Sodalício comungarem e perseguirem o mesmo ideal: a defesa da Ética na Advocacia.
A pretensão de atividade conjunta, advocacia e mediação / conciliação no mesmo ambiente físico, em nosso entender, não é possível face insuperáveis óbices éticos e estatutários.
Com a vênia devida, não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, de per si, vedada, mas sim, com uma agravante, potencialmente maior quanto a captação de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos.
Esta “praxis” de tão contumaz, acabou por merecer, em 18 de setembro de 1997 Resolução desta Casa, de seguinte teor:
“Resolução 13/97 - O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".
Os institutos da mediação e conciliação, ainda que criados com louváveis propósitos, estão longe de serem considerados unanimidade entre os advogados e, entre as muitas preocupações sobre os mesmos, esta a evidente possibilidade de captação de causas e clientes, desaguando na concorrência desleal entre os pares.
Isto, mesmo se exercidos nas dependências do Fórum e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e, por razão maior, bem maior, ousamos concluir, nas próprias dependências de escritório de advogado.
Apenas a titulo ilustrativo colacionamos a ementa colacionada de nossa relatoria em conjunto com o culto e festejado Dr. Fabio de Souza Ramacciotti:
“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA – MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – IMPEDIMENTOS ÉTICOS – ENUNCIADO 47 DO FONAMEC – ATUAÇÃO PERANTE OS CEJUSCS – TEMA QUE APRESENTA QUESTÕES DEONTOLÓGICAS – CONHECIMENTO DA CONSULTA – CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL – PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO – PARÂMETROS. O impedimento ético a respeito da atuação dos advogados como conciliadores e medidores é tema de suma importância à Advocacia justificando o conhecimento das consultas até mesmo porque é de competência do Tribunal Deontológico, conforme dispõem o artigo 136, § 3º do Regimento Interno da OAB-SP, o artigo 49 e 50 do CED, Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e os artigo 3º e 4º, Resolução nº 1/92, 7/95 e 8/95 deste Sodalício, entre outros dispositivos, responder consultas, em tese, sobre matéria de deontologia profissional, orientando e aconselhando os advogados. O fato de existir Enunciado do FONAMEC, interpretando norma processual quanto a impedimento previsto no artigo 167 § 5º do CPC, não tem o condão de afastar a análise ética da atuação dos advogados perante aos CEJUSCS e nas diversas Varas Judiciais, como conciliadores e mediadores. Mesmo quando não institucionalizada ou tão divulgada, a conciliação sempre foi muito cara à advocacia, especialmente aos bons advogados, que, sabedores das agruras de qualquer processo judicial, têm sempre em mente as sábias palavras de CALAMANDREI (Eles os Juízes Vistos por um Advogado, trad. Eduardo Brandão, São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 148), a saber: “O mais precioso trabalho do advogado civilista é o que ele realiza antes do processo, matando os litígios logo no início com sábios conselhos de negociação, e fazendo o possível para que eles não atinjam aquele paroxismo doentio que torna indispensável a recuperação na clínica judiciária. Vale para os advogados o mesmo que para os médicos: embora haja quem duvide que o trabalho deles seja de fato capaz de modificar o curso da doença já declarada, ninguém ousa negar a grande utilidade social da sua obra profilática. O advogado probo deve ser, mais que o clínico, o higienista da vida judiciária – e, precisamente por esse trabalho diário de desinfecção da litigiosidade, que não chega à publicidade dos tribunais, os juízes deverem considerar os advogados como seus mais fiéis colaboradores.” A jurisprudência do TED I vem se debruçando sobre a matéria e possui vários precedentes, tanto regulando a matéria como realçando a sua relevância. Existe a consciência de que o Judiciário, sempre assoberbado, tem procurado vias alternativas na solução de conflitos, objetivando dar mais agilidade às demandas judiciais. No tocante às conciliações pré-processuais, não havendo ainda Juízo, o impedimento se restringirá à advocacia às partes atendidas em audiência de conciliação e mediação. Incide o impedimento de advogar perante o CEJUSC em que o advogado atuar como conciliador/mediador. Na conciliação/mediação pré-processual, porém, surge questão mais grave, que é a não obrigatoriedade das partes de comparecerem assistidas pelos seus advogados. Esta questão poderá, no entanto, ser examinada por outras instâncias da OAB à luz do art. 133 da Constituição Federal e do art. 26 da Lei nº 13.140/2015, de modo a se cogitar das eventuais providências que entender cabíveis. Sem embargo, deve o advogado conciliador pugnar para que as partes estejam sempre representadas por advogados, ainda que na assim chamada fase pré-processual, atuando, ademais, para que o setor de conciliação respectivo se organize de modo a separar, claramente, as funções do conciliador e dos demais servidores do Poder Judiciário, com espaço físico próprio que garanta imparcialidade e neutralidade. Nas conciliações e mediações (processuais) que são realizadas perante os próprios Juízos, como ocorre, ainda, perante determinadas Varas de Família, prevalecem não apenas os impedimentos legais (art. 6º da Lei nº 13.140/2015 e art. 167, § 5º, do novo Código de Processo Civil), mas também os impedimentos éticos consagrados pela jurisprudência já deste Sodalício, de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Quanto à conciliação/mediação (processual) feita perante os CEJUSCS, caso prevaleça o entendimento do Enunciado nº 47 do II FONAMEC e se, de fato, não houver vinculação do conciliador/mediador com determinado Juízo, sendo a conciliação/mediação realizada em local próprio, sem proximidade com os cartórios das varas, as razões do impedimento ético, que prestigiam a isenção e independência do advogado e busca coibir a indevida captação de clientela, deixam de existir, ao menos em princípio, ressalvando-se a competência das Turmas Disciplinares, para apurar eventuais infrações éticas dessa natureza. Prevalece, no entanto, o impedimento de advogar para as partes atendidas na conciliação/mediação e de exercer a advocacia perante o próprio CEJUSC no qual o advogado atuar como conciliador/mediador. Deve ainda o advogado pugnar para que as partes sempre estejam representadas por advogados e para que a organização dos CEJUSCS se dê mediante rodízio dentre os inscritos no respectivo quadro de conciliadores/mediadores e ofereça espaço próprio e distinto das salas dos magistrados e dos cartórios. Deve ainda pugnar pela dignidade e independência da advocacia. O mesmo se diz dos CEJUSCS de segundo grau de jurisdição, nos quais, pela sua própria organização, não há impedimento de advogar perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em qualquer caso, o advogado que atuar como conciliador/mediador deve declinar claramente às partes sua profissão, os limites e impedimentos a que está sujeito e, ainda, que não exerce função decisória ou jurisdicional. Proc. E-4.614/2016”.
Antes que se alegue o direito constitucional do livre exercício profissional trazemos para reflexão as sempre sábias palavras do iluminado Dr. Luiz Antonio Gambelli a respeito:
“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO E NO MESMO LOCAL - VEDAÇÃO ÉTICA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não há proibição legal do advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. A permissão decorre de dispositivo constitucional. O que o advogado não pode é exercer a advocacia no mesmo local ou em conjunto com outra profissão. Não é permitido ao advogado o exercício simultâneo da advocacia com imobiliária e administração patrimonial, e nem no mesmo local, por ser uma forma desrespeitosa e escancarada de captação de causas e de clientes, concorrência desleal e colocar em risco o sigilo profissional. Não é permitida a publicidade conjunta de ambas as profissões e o uso da denominação do escritório como sendo de advocacia, imobiliária e administração patrimonial. Proc. E-4.617/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dra. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”
Em raciocínio análogo, na década passada, a instituição do momento eram os Tribunais de Arbitragem e suas variantes e o Tribunal de Ética, como esperado, recebeu inúmeras consultas se os mesmos poderiam ser instalados nos escritórios dos advogados habilitados para tal, como a ocorrer agora na mediação e conciliação, e o balizamento ético não diferiu a tese hoje sustentada da impossibilidade.
Em diapasão, segue parecer do respeitado Dr. Claudio Felippe Zalaf:
Por tais razões, por insuperáveis óbices éticos, imperativa a vedação de se instalar atividades de mediação/ conciliação em escritório de advocacia.

References: artigo 34
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 5
 artigo 136
 artigo 49
 artigo 3
 artigo 167