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ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PDF
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Ruy Desconhecida da Rocha
1 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR Preâmbulo Sendo o reforço da descentralização do Estado através da atribuição de mais competências às autarquias, uma realidade a partir de 1983, veio o Decreto Lei n.º 299/84 regulamentar a responsabilização da administração local por todo o processo de organização, funcionamento e financiamento dos transportes escolares, a partir do ano letivo de 1884/1985. Em 29 de setembro de 2003 a Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos aprovou aquele que viria a ser o primeiro regulamento municipal dos transportes escolares, tendo este sido tacitamente revogado em sessão do mesmo órgão, de 26 de abril de 2012, com a aprovação do novo regulamento, atualmente em vigor. Em 02 de agosto de 2012, com a publicação do Decreto Lei n.º 176/2012, que estabelece o regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória até aos 18 anos e medidas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso escolar, foram também introduzidas alterações ao Decreto Lei n.º 299/84, de 5 de setembro. Visando adequar o Regulamento do Transporte Escolar às alterações ora introduzidas e no intuito de esclarecer algumas dúvidas de aplicação da versão anterior, a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo disposto na alínea a) do n.º 7 do art.º 64, conjugado com o disposto na alínea m) do n.º1 do mesmo artigo, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, elaborou esta alteração, optando por não a submeter a apreciação pública em virtude de se tratar de uma simples adequação à nova lei. Artigo 1º Lei habilitante A presente alteração tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea a) do n.º 7, do art.º 64, conjugado com o disposto na alínea m) do n.º1 do mesmo artigo, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro. Artigo 2º Objeto O presente diploma regulamentar procede à alteração ao Regulamento do Transporte Escolar em vigor, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, de 26 de abril de
2 Artigo 3º Alterações aos capítulos Os títulos dos capítulos II e III do Regulamento do Transporte Escolar, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos de 26 de abril de 2012, passam a ter a seguinte redação: «CAPITULO II Ensino Básico CAPITULO III Alunos do curso de educação e formação profissional e ensino profissional» Artigo 4º Alterações aos artigos Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Transporte Escolar, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos de 26 de abril de 2012, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3º Condições de atribuição do subsídio 1.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 100% do custo do mesmo, os alunos menores que frequentem o ensino básico, cuja paragem de transporte público, que serve a sua residência diste 3 ou mais quilómetros da escola da sua área de residência, de acordo com o n.º2 do artigo 1.º. 2.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 50% do custo do mesmo, os alunos do ensino secundário, conforme estipulado na alínea a) da Portaria n.º181/86, de 6 de maio As candidaturas incorretamente preenchidas ou que sejam entregues sem todos os documentos necessários à instrução do processo, serão excluídas, não se responsabilizando o Município pelos atrasos nos prazos, daí decorrentes A autarquia reserva se ainda o direito de confirmar todas as informações constantes da candidatura, se tal se revelar necessário. No caso de serem detetadas falsas declarações prestadas, a candidatura é automaticamente excluída
3 Artigo 4º Condições de atribuição do subsidio 1.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar os alunos residentes no Concelho que se encontrem a frequentar Cursos de Educação e Formação Profissional, com equivalência ao ensino básico, num montante igual a 100% do custo do titulo de transporte. 2.Serão abrangidos pelo subsidio de transporte escolar os alunos que frequentem cursos de formação profissional, com equivalência ao ensino secundário, num montante igual a 50% do custo do titulo de transporte. 3.As candidaturas ao subsídio de transporte escolar devem ser efetuadas em formulário próprio, disponível na página da Internet do Município arruda.pt, no balcão único ou nos estabelecimentos de ensino do Concelho As candidaturas incorretamente preenchidas ou que sejam entregues sem todos os documentos necessários à instrução do processo, serão excluídas, não se responsabilizando o Município pelos atrasos nos prazos, daí decorrentes A autarquia reserva se ainda ao direito de confirmar todas as informações constantes da candidatura, se tal se revelar necessário. No caso de serem detetadas falsas declarações prestadas, a candidatura é automaticamente excluída. 4. (Anterior n.º 3) 4.1. (Anterior n.º 3.1) 4.2. (Anterior n.º 3.2) 5. (Anterior n.º 4) Artigo 5º Condições de atribuição do subsídio Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 100% do custo do mesmo, os alunos que frequentem o 1º, 2º ou 3º ciclos do ensino básico. 3.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 50% do custo do mesmo, os alunos do ensino secundário As candidaturas incorretamente preenchidas ou que não sejam acompanhadas pelos documentos necessários à sua análise, serão excluídas, não se responsabilizando o Município pelos atrasos nos prazos, daí decorrentes. 3
4 7.A autarquia reserva se ainda ao direito de confirmar todas as informações constantes da candidatura, se tal se revelar necessário. No caso de serem detetadas falsas declarações prestadas, a candidatura é automaticamente excluída. 8. (Anterior n.º 7) 9. (Anterior n.º 8) (Anterior n.º 9)» Artigo 5.º Texto consolidado O Regulamento do Transporte Escolar aprovado em 26 de abril de 2012, com as alterações decorrentes deste diploma regulamentar, é republicado em anexo, na sua versão consolidada. 4
5 ANEXO REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. A área abrangida pelo serviço de transportes escolares é o Concelho de Arruda dos Vinhos, só tendo direito ao subsídio de transporte os alunos nele residentes. 2. São abrangidos pelo serviço de transportes escolares apenas os alunos que frequentem o ensino básico e secundário oficial, particular com contrato de associação ou paralelismo pedagógico, ou cooperativo em iguais condições, quando a paragem de transporte público que serve a área de residência diste 3 ou 4 quilómetros do estabelecimento de ensino, respetivamente sem ou com refeitório. 3. Para efeitos de comparticipação do transporte escolar aos alunos, será sempre considerada a escola que se localize na sua área de residência. Artigo 2º Prazos de candidatura e pagamento/comparticipação 1. As escolas deverão remeter ao Município de Arruda dos Vinhos (MUNARV) as candidaturas devidamente preenchidas, até 31 de julho de cada ano, para que a mesma possa assegurar o respetivo pagamento/comparticipação a partir da data de início do ano letivo definido pela escola. 2. A partir desta data, as candidaturas deverão ser recebidas no balcão único até ao dia 10 de cada mês, de modo a que a Autarquia possa assegurar o pagamento/comparticipação relativo ao mês seguinte à data da receção da candidatura. CAPITULO II Ensino Básico Artigo 3º Condições de atribuição do subsídio 1.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 100% do custo do mesmo, os alunos menores que frequentem o ensino básico, cuja paragem de transporte público, que serve a sua residência diste 3 ou mais quilómetros da escola da sua área de residência, de acordo com o n.º2 do artigo 1.º. 5
6 2.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 50% do custo do mesmo, os alunos do ensino secundário, conforme estipulado na alínea a) da Portaria n.º181/86, de 6 de maio. 3.As candidaturas ao subsídio de transporte escolar devem ser efetuadas em formulário próprio, disponível na página da Internet do Município arruda.pt, no balcão único ou nos estabelecimentos de ensino do Concelho As candidaturas incorretamente preenchidas ou que sejam entregues sem todos os documentos necessários à instrução do processo, serão excluídas, não se responsabilizando o Município pelos atrasos nos prazos, daí decorrentes A autarquia reserva se ainda ao direito de confirmar todas as informações constantes da candidatura, se tal se revelar necessário. No caso de serem detetadas falsas declarações prestadas, a candidatura é automaticamente excluída. 4.Os cartões de transporte dos alunos, requeridos pela primeira vez, devem ser levantados durante a primeira quinzena de setembro, no balcão único, mediante pagamento de um valor estipulado para o efeito. 5.Não são abrangidos pelo subsídio de transporte escolar os alunos que: 5.1.Não frequentem um estabelecimento de ensino oficial, particular com contrato de associação e paralelismo pedagógico, ou cooperativo em iguais condições. 5.2.Não cumpram as normas de encaminhamento de matrícula estabelecidas pelo Ministério de Educação. 6.Os alunos não abrangidos pelo subsídio de transporte escolar serão informados, por escrito, do motivo da não atribuição do mesmo. CAPITULO III Alunos do curso de educação e formação profissional e ensino profissional Artigo 4º Condições de atribuição do subsidio 1.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar os alunos residentes no Concelho que se encontrem a frequentar Cursos de Educação e Formação Profissional, com equivalência ao ensino básico, num montante igual a 100% do custo do titulo de transporte. 2.Serão abrangidos pelo subsidio de transporte escolar os alunos que frequentem cursos de formação profissional, com equivalência ao ensino secundário, num montante igual a 50% do custo do titulo de transporte. 6
7 3.As candidaturas ao subsídio de transporte escolar devem ser efetuadas em formulário próprio, disponível na página da Internet do Município arruda.pt, no balcão único ou nos estabelecimentos de ensino do Concelho As candidaturas incorretamente preenchidas ou que sejam entregues sem todos os documentos necessários à instrução do processo, serão excluídas, não se responsabilizando o Município pelos atrasos nos prazos, daí decorrentes A autarquia reserva se ainda ao direito de confirmar todas as informações constantes da candidatura, se tal se revelar necessário. No caso de serem detetadas falsas declarações prestadas, a candidatura é automaticamente excluída. 4.Não são abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, os alunos que: 4.1.Não frequentem um estabelecimento de ensino oficial, particular com contrato de associação e paralelismo pedagógico, ou cooperativo em iguais condições ou que não frequentem entidades formadoras acreditadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional; 4.2.Não respeitem as orientações curriculares definidas pelo Ministério da Educação e os referenciais de formação da oferta formativa do Instituto do Emprego e Formação Profissional para as componentes profissionalizantes tecnológicas específicas e praticas. 5.Os alunos não abrangidos pelo subsídio de transporte escolar serão informados, por escrito, do motivo da não atribuição do mesmo. CAPITULO IV Alunos a estudar fora do Concelho Artigo 5º Condições de atribuição do subsídio 1.Os alunos que se encontrem matriculados em escolas fora do Concelho de Arruda dos Vinhos poderão efetuar a sua candidatura a transportes escolares unicamente nas situações a seguir indicadas: 1.1.Falta de vaga nas escolas do Concelho; 1.2.Inexistência do curso pretendido na escola da área da sua residência. 2.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 100% do custo do mesmo, os alunos que frequentem o 1º, 2º ou 3º ciclos do ensino básico. 3.Serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, em 50% do custo do mesmo, os alunos do ensino secundário. 7
8 4.O percurso a comparticipar aos alunos que frequentam escolas na Cidade de Lisboa, será até à estação mais próxima do estabelecimento de ensino. Todos os transportes urbanos de Lisboa serão integralmente suportados pelos interessados, uma vez que não se verificam pagamentos de transportes escolares urbanos dentro da cidade de Lisboa. 5.As candidaturas ao subsídio de transporte escolar devem ser efetuadas em formulário próprio, disponível na página da Internet do Município arruda.pt, no balcão único, ou nos estabelecimentos de ensino do Concelho. 6.As candidaturas incorretamente preenchidas ou que não sejam acompanhadas pelos documentos necessários à sua análise, serão excluídas, não se responsabilizando o Município pelos atrasos nos prazos, daí decorrentes. 7.A autarquia reserva se ainda ao direito de confirmar todas as informações constantes da candidatura, se tal se revelar necessário. No caso de serem detetadas falsas declarações prestadas, a candidatura é automaticamente excluída. 8.Mensalmente, deverá ser entregue no balcão único, um formulário próprio acompanhado do recibo comprovativo do título de transporte, para posterior reembolso do valor aprovado. 9.Não são abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, os alunos que não frequentem um estabelecimento de ensino oficial, particular com contrato de associação e paralelismo pedagógico ou cooperativo em iguais condições. 10.Os alunos não abrangidos pelo subsídio de transporte escolar serão informados, por escrito, do motivo da não atribuição do mesmo. CAPITULO V Disposições finais Artigo 6º Interpretações e omissões Todas as omissões ou dificuldades de interpretação deste regulamento serão analisadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador do Pelouro. Artigo 7º Vigência Este regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação, nos termos da lei. 8

References: Artigo 1
 artigo 241
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7