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Timestamp: 2020-07-09 11:10:28+00:00

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Artigo 366º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 366º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título X - Das Citações E Intimações » Capítulo I - Das Citações » Artigo 366º CPP
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)(Vide Lei nº 11.719, de 2008)
Citação por edital e suspensão do processo e da prescrição
Obrigação de suspender e prescrição: Trata-se de dever do juiz suspender o andamento do processo, e não mera faculdade. Deve ser lançada decisão ordenando a suspensão. Não há interrupção do prazo prescricional, ou seja, comparecendo o acusado, o prazo não começa novamente a correr, e sim volta a correr, vale dizer, o tempo anterior à decisão de suspensão conta como prazo de prescrição.
Prazo de suspensão da prescrição: Como não há previsão legal de prazo para a suspensão da prescrição, há quem defenda que ela só finda com o comparecimento do acusado ou de seu defensor. Essa posição é insustentável. Não representa o entendimento do STJ constante da Súmula 415, com o seguinte teor: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Correto o teor da súmula. Segundo a CF, são imprescritíveis somente os delitos de racismo e os decorrentes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A não haver prazo definido para o fim da suspensão da prescrição, ter-se-ia que todos os delitos poderiam se tornar imprescritíveis. De maneira disfarçada, camuflada, mas imprescritíveis. O que seria inconstitucional. Note-se que a discussão doutrinária e jurisprudencial que há em torno desse tema é fruto do equívoco do veto ao inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 363, o qual previa que o período de suspensão do prazo prescricional seria regulado pelo máximo da pena cominada, no que estava correto. A falta de fixação de um prazo para a suspensão da prescrição viola o princípio constitucional da duração razoável do processo. Veja-se a que absurdo poderia levar a desobediência a esse princípio constitucional. “A”, com 20 anos de idade, pratica delito de receptação. Concluído o inquérito, “A” vai morar no exterior. Durante o processo, não localizado e citado por edital, não comparece nem constitui defensor. Com 70 anos, retorna ao País, toma conhecimento do processo e constitui advogado que providencia em sua defesa. Ao final da instrução, com 70 anos, resta condenado. Que finalidade haveria nessa condenação? Para que serviria? Serviria tão somente para demonstrar a deficiência de nossa legislação. Então, o entendimento correto, como se disse, é o da Súmula 415 do STJ. Uma vez terminado o período de suspensão do prazo prescricional (que é regulado pelo máximo da pena cominada), a prescrição volta a correr. O prazo decorrido entre o recebimento da denúncia (que interrompeu a prescrição) e a suspensão do processo é computado para fins de prescrição. Consequência prática é que, nos processos suspensos em que o réu não comparece nem constitui advogado, a prescrição só será reconhecida e decretada no dobro dos prazos prescricionais previstos no CP (artigo 109). É que ao prazo de prescrição se somará o prazo de suspensão da prescrição (que é igual ao prazo de prescrição). Em tempo, cabe o registro de que, findo o prazo de suspensão da prescrição, o processo continua suspenso enquanto o acusado não comparecer, não for localizado ou não constituir advogado.
Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel. Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ. Migalhas.
Rogerio Schietti Cruz: A eficácia do processo face a citação editalícia. metajus.com.br.
Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva: Para efeito de configuração do marco interruptivo do prazo prescricional a que se refere o art. 117, IV, do CP, considera-se como publicado o “acórdão condenatório recorrível” na data da sessão pública de julgamento, e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere (HC 233.594-SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, julgado em 16/4/2013 – Informativo nº 0521).
Termo inicial da prescrição da pretensão executória: O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que pendente de apreciação recurso interposto pela defesa que, em face do princípio da presunção de inocência, impeça a execução da pena (HC 254.080-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2013 – Informativo nº 0532).
Prescrição da pretensão executória: A possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória surge somente com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (HC 254.080-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2013 – Informativo nº 0532).
A prescrição da pretensão executória condiciona-se ao trânsito em julgado para ambas as partes: Se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não cabe falar prescrição da pretensão executória (RE 696.533, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, DJE de 5-3-2018).
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula n. 191/STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
REsp 1021670/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013, DJE 11/12/2013
HC 179090/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 02/05/2013, DJE 08/05/2013
HC 109708/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 16/04/2009, DJE 18/05/2009
REsp 212038/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/03/2001,DJ 02/04/2001
HC 013232/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, julgado em 21/11/2000,DJ 18/12/2000
REsp 094057/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 25/05/1999,DJ 21/06/1999
Recurso cabível contra a suspensão
Recurso contra a decisão: A rigor, o recurso deve ser interposto contra a decisão que determina a citação por edital, não contra a que decreta a suspensão. É que a suspensão é consequência da citação por edital. Mas não há impedimento a que se recorra da decisão que suspende o processo. No caso, será impugnado o fundamento da suspensão, que é a citação por edital. Se inválido o fundamento, inválida a decisão de suspensão. Quanto a recurso, tem sido entendido, por interpretação extensiva, cabível o recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso XVI, contra a decisão que ordena a suspensão do processo. A não ser esse, e a jurisprudência não é pacífica, há, ainda, a alternativa de interposição de mandado de segurança. Não vemos impedimento a que se entenda manejável tanto um quanto o outro. Aplicam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e da fungibilidade dos recursos, em consequência dos quais, na dúvida, podem ser recebidos tanto um quanto o outro recurso, podendo o mandado de segurança ser concebido como recurso em sentido amplo, para fins de aplicação dos princípios.
Aplicação aos processos especiais
Aplicação do dispositivo aos processos especiais: O presente artigo 366 é aplicável aos processos especiais, em razão de que o parágrafo segundo do artigo 394 determina que se aplica a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário desse Código ou de lei especial. Aplica-se, por consequência, inclusive ao processo de competência do Tribunal do Júri.
Suspensão e crimes de lavagem
Lei n. 9.613/98 e crimes de lavagem: Pelo disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei n. 9.613/98, a qual dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, o artigo 366 do CPP não é aplicável ao processo dos delitos nela previstos. A razão dessa exceção, ao que parece, está em que essa lei prevê em seu artigo 4º a possibilidade de, havendo indícios suficientes de infração penal, serem decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes. Não se justifica a exceção estatuída por essa lei, dado que viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. E, de qualquer maneira, as medidas referidas pelo artigo 4º da Lei 9.613/98 podem ser levadas a efeito, com fundamento no próprio dispositivo ora em exame, independentemente da suspensão do processo, já que bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, constituem prova do crime. A toda evidência, a previsão de continuidade do processo sem a presença do acusado, prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n. 9.613/98, é inconstitucional.
Advogado constituído no inquérito não impede a suspensão
Advogado constituído na fase do inquérito: Se o acusado constituiu defensor na fase do inquérito policial, o processo, da mesma forma, uma vez que o acusado seja citado por edital, deverá ser suspenso. O dispositivo é claro, ao dizer que “e o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado”. Ou seja, se não constituir advogado após citado por edital. A constituição anterior de defensor de nada vale para fins de que o processo tenha andamento regular, inclusive porque muitas vezes o profissional é contratado tão somente para acompanhar o inquérito.
Produção antecipada de provas: A produção antecipada de prova só é justificável se houver demonstração de urgência, o que só se verifica se houver risco de a prova se perder. É medida excepcional, porque transita em sentido contrário ao interesse e direito que o artigo 366 protege, o interesse do acusado de presenciar e participar da instrução probatória. Assim, a decisão há de ser fundamentada, havendo nesse sentido o teor da Súmula 455 do STJ, pela qual: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Uma vez que se decida pela realização da produção antecipada da prova, o MP deverá ser intimado para acompanhá-la e deverá ser nomeado defensor dativo para o mesmo fim. Contra a decisão que determina a produção antecipada de prova, cabível é a correição parcial ou mesmo o mandado de segurança e o habeas corpus.
Produção antecipada de prova testemunhal: Pode ser deferida produção antecipada de prova testemunhal – nos termos do art. 366 do CPP – sob o fundamento de que a medida revelar-se-ia necessária pelo fato de a testemunha exercer função de segurança pública (RHC 51.232-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 2/10/2014 – Informativo nº 549).
Possibilidade de esquecimento dos fatos e inadmissibilidade de produção antecipada da prova: É incabível a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366) fundamentada na simples possibilidade de esquecimento dos fatos (HC 130.038, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 3-11-2015, acórdão publicado no DJE de 14-12-2015 – Informativo 806, Segunda Turma).
É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 (citação por edital) nas hipóteses em que as testemunhas são policiais: Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Art. 366 do CPP. Súmula 455 do STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado (…) Nesse sentido, a Súmula n. 455 do STJ: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Contudo, o enunciado na súmula anteriormente mencionada deve ser interpretado criteriosamente. Tem-se que, a prova testemunhal é, se comparada a outros meios de prova, mais urgente, de maneira que a tardança em coletá-la compromete, definitivamente, a prestação jurisdicional, com reflexos nos fins a que se destina a jurisdição penal. Ademais, o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado, caso a defesa técnica repute necessária a repetição do seu depoimento por ocasião da retomada do curso da ação penal (STJ, RHC 64.086-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016 – Informativo 595).
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Súmula n. 455/STJ). Fonte: Jurisprudência em teses (STJ). Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
HC 412600/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/03/2018, DJE 27/03/2018
AgRg no RHC 056113/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJE 26/03/2018
HC 374985/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 13/03/2018, DJE 26/03/2018
RHC 091118/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/03/2018, DJE 23/03/2018
HC 416144/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/03/2018, DJE 21/03/2018
HC 410347/TO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/02/2018, DJE 08/03/2018
É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no artigo 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
RHC 074576/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/08/2018, DJE 03/09/2018
RHC 044898/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/08/2018, DJE 24/08/2018
HC 425852/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/05/2018, DJE 15/05/2018
HC 438916/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJE 25/04/2018
HC 416164/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJE 01/02/2018
EDcl no HC 283119/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/11/2017, DJE 14/11/2017
Atuação do juiz de ofício limitada: Se o juiz, descumprindo com o disposto no inciso II do artigo 156, que o autoriza a determinar realização de diligências apenas para dirimir dúvida sobre ponto relevante, e violando o artigo 129 da CF, inciso I, substitui o acusador e se transforma em investigador, determinando diligências diversas na busca da verdade real, fica configurada a nulidade do processo. O máximo que o juiz pode, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, é determinar a realização de diligência para dirimir dúvida específica sobre ponto relevante. A faculdade de o juiz de determinar a diligência se restringe quando a competência originária para requerê-la é do MP, e este se omitiu, e se expande quando a competência é da defesa. Sobre esse assunto, ver o título Diferenças da complementação da iniciativa da acusação e da defesa e respectivos subtítulos em comentários ao artigo 156.
Não cabimento da preventiva
Prisão preventiva: Não é porque o acusado não foi localizado e teve determinada sua citação por edital que encontrará cabimento sua prisão preventiva. A simples não localização do acusado não significa que ele esteja procurando escapar da aplicação da lei penal. A prisão preventiva só é cabível se estiverem presentes seus pressupostos, constantes dos artigos 312 e 313.
Novas diligências para localizar o acusado
Novas diligências após a suspensão do processo: Uma vez suspenso o processo, não há impedimento a que sejam realizadas novas diligências, objetivando a localização do acusado citado por edital. Ao contrário, devem ser realizadas. A implementação de novas diligências não significa violação à norma que determina a suspensão do processo, visto que não representam verdadeiro desenvolvimento da relação jurídica processual. As novas diligências que não necessitarem de ordem judicial deverão ser efetuadas pelo MP e fora dos autos do processo.
Localização após o edital, nulidade da citação e não interrupção da prescrição
Acusado localizado após a citação por edital: Ver esse título em nossas anotações ao artigo 396.
Nulidade da citação por edital e prescrição: Ver esse título em anotações ao artigo 360.
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References: Artigo 366
 Artigo 366
 artigo 312
 artigo 363
 artigo 581
 artigo 366
 artigo 394
 artigo 2
 artigo 366
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 156
 artigo 129
 artigo 156
 artigo 396
 artigo 360