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Art. 26, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso III do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988
PERCENTUAIS DE 26,05%, 26,06% E 84,32% (DECISÕES JUDICIAIS). ABATE PERMITIDO. - O Col. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.
TRF-5 - Apelação Civel AC 329461 CE 2003.05.00.029993-8 (TRF-5)
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A Constituição Federal /88, art. 202 , inc. I , na sua redação original, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher; 2 - A concessão administrativa da aposentadoria postulada, após ajuizada a ação, constitui reconhecimento do pedido pela autarquia previdenciária; 3 - Para fins de aposentadoria por idade de trabalhador rural em regime de economia familiar, é dispensável o período de carência, de acordo com o art. 26 , inc. III , da Lei nº 8.213 /91; 4 - Apelação provida.
Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/03/2004 - Página: 1041 - Nº: 60 - Ano: 2004 - 29/3/2004 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 ART- 26 INC-3 Apelação Civel AC 329461 CE 2003.05.00.029993-8 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo...
TRF-5 - Apelação Civel AC 329461 CE 0029993-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)
Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/03/2004 - Página: 1041 - Nº: 60 - Ano: 2004 - 29/3/2004 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 26 INC-3 Apelação Civel...AC 329461 CE 0029993-10.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha
TRF-5 - Apelação Civel AC 314809 CE 2003.05.00.004440-7 (TRF-5)
LEI 9.063 /95 (ART. 106 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91). PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA (ARTS. 26 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91) 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER; 2 - A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA CABÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106 , III , DA LEI Nº 8.213 /91; 3 - SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DA LEI Nº 9.063 /95, NÃO PODE A REFERIDA LEI RETROAGIR PARA NEGAR TAL DIREITO, FACE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS; 4 - PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, É DISPENSÁVEL O PERÍODO DE CARÊNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 26, INC. 11 , DA LEI Nº 8.213 /91; 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: - 106 INC-3 ART- 26 INC-3 INC-11 ART- 48 PAR-1 ART- 142 ART- 143 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-1 CF-88 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981...LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-2 INC-1 LEG-FED LEI-8213 INC-7 ART-39 INC-1 AC 106299 / CE (TRF5...
TRF-5 - Apelação Civel AC 314809 CE 0004440-58.2003.4.05.0000 (TRF-5)
LEI 9.063 /95 (ART. 106 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91). PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA (ARTS. 26 , INC. III , DA LEI Nº 8.213 /91) 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER; 2 - A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA CABÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106, III, DA LEI Nº 8.213/91; 3 - SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DA LEI Nº 9.063 /95, NÃO PODE A REFERIDA LEI RETROAGIR PARA NEGAR TAL DIREITO, FACE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS; 4 - PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, É DISPENSÁVEL O PERÍODO DE CARÊNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 26, INC. 11 , DA LEI Nº 8.213 /91; 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: - 106 INC-3 ART- 26 INC-3 INC-11 ART- 48 PAR-1 ART- 142 ART- 143 ART- 11 INC-7 ART- 39 INC-1 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 202 INC-1 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-2 INC...AC 314809 CE 0004440-58.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha
Encontrado em: Câmara de Direito Público 01/04/2015 - 1/4/2015 Apelação APL 00015520920138260466 SP 0001552-09.2013.8.26.0466
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4068 PR 2004.70.02.004068-0 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/01/2008
ART. 7º. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ANTERIORIDADE. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ART. 149 , § 2º , I , A, DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição , no seu art. 149 , § 2º , III , a , autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro . 2. Valor aduaneiro é expressão técnica cujo conceito encontra-se definido nos arts. 75 a 83 do Decreto nº 4.543 , de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Regulamento Aduaneiro. 3. A expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inc. I do art. 7º da Lei nº 10.865 /2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro , como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de importacao, violando o art. 149 , § 2º , III , a , da Constituição ."4. Desnecessária a edição de lei complementar, eis que, em havendo expresso suporte constitucional decorrente da EC nº 42 /03, o exercício da competência tributária prevista no inciso IV do art. 195 pode-se dar através de lei ordinária. A exigência de lei complementar só existe para contribuições de seguridade social não previstas no texto constitucional , instituídas no exercício da competência residual de que trata o art. 195 , § 4º , da Constituição .5. Não há se falar em violação à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195 , § 6º , da Constituição , pois há muito já restou assentado no Supremo Tribunal Federal que o prazo da anterioridade tem início com a edição da medida provisória que institui ou majora ou tributo e não a contar da data de publicação da sua lei de conversão.6. O PIS /PASEP -Importação e a COFINS-Importação não violam o Tratado de Assunção....
Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal...ANO-1966 ART- 20 INC-2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 10865 ANO-2004 LEG-FED LEI- 10835 ANO-...2004 ART-7 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 20 INC-2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 10865...
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 272007219915040741 RS 0027200-72.1991.5.04.0741 (TRT-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/03/1995
O art. 8º , inc. III , da Constituição Federal , assegura a faculdade de atuação do Sindicato, como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria profissional. Escala móvel de salários. Decretos-Lei 2284 /86 e 2302 /86. Diferenças salariais. Implementada a condição à aquisição do direito ao reajuste salarial, nos termos dos Decretos-lei 2284 /86 e 2302 /86, pela inflação ocorrida em junho de 1987, de 26,06%, não sendo observado, impõe-se o pagamento das diferenças salariais correspondentes, a partir de julho de 1987. Diferenças salariais. URP de fevereiro/89. É devida a URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, fixada pela Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.88, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei 2335 /87. Aplicação do Enunciado de Súmula nº 2 deste E. Tribunal. Diferenças salariais. IPC de março/90. Constituiu (...)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70080084924 RS (TJ-RS)
Da Preliminar 1.1 Responsabilidade solidária Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 2 .4... Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. 2.6 Honorários advocatícios.

References: Artigo 26
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 61
 artigo 193
 artigo 1
 artigo 195