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Timestamp: 2019-06-20 22:14:35+00:00

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Regulamento relativo ao lançamento, liquidação e cobrança de taxas e tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento - PDF
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Maria de Fátima de Almada Cabreira
1 Regulamento relativo ao lançamento, liquidação e cobrança de taxas e tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento básico.
2 Nota justificativa O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento básico aplicável na Trofa, corresponde ainda, ao que se encontrava em vigor à data da criação do concelho da Trofa. Elaborado pelo Município de Santo Tirso em 1996, o mesmo encontra-se desactualizado, quer no que concerne à nova e abundante legislação, com incidência na actividade autárquica e de empresas municipais, quer sobretudo à nova realidade da criação do Concelho da Trofa. Este regulamento visa, desde logo, codificar as taxas e tarifas a cobrar pela Empresa Municipal, existente no concelho da Trofa e com competências na área de Saneamento Básico, designada por Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. A actualização dos valores efectuados teve por base, as novas realidades jurídicoadministrativas, o desenvolvimento socio-económico do concelho nos últimos anos, bem como os montantes das taxas e tarifas aplicadas pelos municípios vizinhos da Área Metropolitana do Porto e, principalmente, sem esquecer os critérios de custo/benefício. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112º, n.º 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nos artigos 19º e 20º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto e para efeitos da aprovação em Assembleia Municipal, nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se, à Câmara Municipal, a aprovação do presente projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento básico. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece as regras gerais e critérios referentes às taxas e tarifas devidas pela prestação realização de serviços prestados na área de saneamento básico, no Município da Trofa, a aplicar pela Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 1
3 Artigo 2º Isenções e reduções 1. Estão isentas do pagamento das taxas e tarifas previstas no presente regulamento: a) As entidades referidas no artigo 33º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças dos Locais) b) As pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção; 2. A Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M., poderá ainda, caso a caso, isentar ou reduzir as taxas e tarifas relativas a: a) Pessoas colectivas de utilidade pública; b) As entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse social, cultural ou económico e as instituições de solidariedade social, sem finalidade lucrativa; c) Outras, previstas em protocolos, que até à presente data tenham sido estabelecidos com a Câmara Municipal; d) Casos especiais de comprovada debilidade económico-financeira. 3. Para beneficiar da isenção ou redução previstas nos números anteriores, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido. 4. A Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M., apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade. Artigo 3º Liquidação 1. A liquidação das taxas e tarifas previstas no presente regulamento será efectuada com base nos seus indicadores e nos elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços. 2. O comportamento doloso, no fornecimento de elementos pelos interessados para a liquidação das taxas e tarifas, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas, determina, sem prejuízo da liquidação adicional, a instauração do respectivo procedimento criminal. Artigo 4º Erro na liquidação 1. Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros e omissões imputáveis aos serviços e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á de imediato à Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 2
4 liquidação adicional, desde que não tenha decorrido mais de cinco anos sobre o seu pagamento. 2. O devedor será notificado para pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva, com juros de mora. 3. Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva. 4. Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, por erro de serviços, deverá a Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. promover oficiosamente a restituição ao interessado da importância paga, desde que não tenha decorrido mais de cinco anos sobre o seu pagamento. Artigo 5º Pagamento diferido 1. Poderá ser autorizado o pagamento em prestações do valor total da tarifa de ligação ao colector de águas residuais, desde que se mostrem cumpridas, cumulativamente as seguintes condições: a) O valor da taxa de ligação devida seja no mínimo de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). b) O número máximo de prestações seja de 12. c) A primeira prestação seja no mínimo de 20% do valor total da tarifa de ligação a pagar; d) As restantes prestações, devem ser liquidadas até ao dia 8 de cada mês seguinte. e) A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras prestações em falta, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor. 2. Para beneficiar do pagamento em prestações, deve o requerente solicitar o pagamento diferido, fundamentando devidamente o pedido. 3. A Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade. Artigo 6º Iva Às situações geradoras de taxas e tarifas constantes da Tabela, resultantes de actividades sujeitas a IVA, acresce o imposto devido à taxa legal aplicável. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 3
5 Capítulo II Taxa de ligação ao colector de águas residuais Artigo 7º Tarifa de Ligação ao Colector de Saneamento 1 A ligação ao colector de águas residuais está sujeita ao pagamento das tarifas definidas na tabela anexa. 2 Ao valor da tarifa de ligação acresce o custo do ramal de ligação. 3 Os ramais de ligação que tenham sido executados com base em financiamentos do Estado ou Comunidade Europeia ficam sujeitos ao valor que sobra dessa comparticipação. O valor total da tarifa de ligação é calculado, pela seguinte expressão: TL = CR + Vf + ABc x tl Em que: TL - Tarifa total de ligação Cr - Custo de ramal de ligação Vf - Vistoria por unidade de ocupação ABc - Área bruta de construção tl - Tarifa ligação Artigo 8º Prorrogações Poderá ser autorizada a prorrogação do prazo para a execução da ligação ao colector, até ao limite de duas e até ao máximo de seis meses, cada uma. A prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa constante da tabela anexa. Artigo 9º Legalização de Ligações ao Colector 1 Quando a ligação ao colector ou parte dela tenha sido ou esteja a ser efectuada sem autorização, as tarifas a aplicar, para a respectiva legalização, são elevadas ao dobro dos valores das tarifas normais e constantes da tabela anexa. 2 As tarifas previstas no número anterior, não incidirão sobre o valor do ramal de ligação. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 4
6 Capítulo III Taxa de conservação e disponibilidade Artigo 10º Taxa de Conservação 1. Taxa de conservação, é a taxa relativa à conservação do colector de saneamento e aos custos inerentes ao tratamento do efluente de esgoto. Estão sujeitos ao pagamento desta taxa todos os utilizadores da rede pública de saneamento. 2. A cobrança pode ser indexada à facturação do consumo de água, quando o utilizador possua ligação à rede pública de abastecimento de água. 3. Nos casos onde não exista ligação à rede pública de abastecimento de água, o valor a cobrar far-se-á independentemente. Artigo 11º Tarifa de disponibilidade 1. A tarifa de disponibilidade é devida aos utilizadores da rede pública de saneamento e refere-se à garantia da disponibilidade de drenagem nos colectores de águas residuais. 2. A cobrança é aplicável da mesma forma que o descrito nos pontos 2 e 3 do art. 10º deste regulamento. Capítulo IV Serviço de limpeza de fossas Artigo 12º Limpeza de fossas sépticas 1. O serviço de limpa fossas é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2. O serviço de limpeza de fossas sépticas, será prestado a requerimento dos requerentes e unicamente para efluente de esgoto do tipo doméstico. Capítulo V Serviço de limpeza de redes prediais e desobstrução de ramais Artigo 13º Limpeza de redes prediais 1. O serviço de limpeza de redes prediais de águas residuais é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2. O serviço de limpeza de redes prediais de águas residuais, será prestado a requerimento dos requerentes e unicamente para efluente de esgoto do tipo doméstico. 3. Exclui-se, deste serviço, o já previsto no art. 12º deste regulamento. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 5
7 Artigo 14º Limpeza e desobstrução de ramais de ligação de águas residuais 1 O serviço de limpeza e desobstrução de ramais de ligação é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2 O serviço de limpeza e desobstrução de ramais de ligação, será prestado a requerimento dos requerentes. 3 O serviço poderá ainda ser prestado por iniciativa da entidade gestora, desde que detecte a obstrução. 4 No caso de obstruções a ramais de ligação, devidas a obstruções no colector público de saneamento, não haverá lugar a cobrança da taxa referida no ponto 1. Capítulo VI Vistorias de Salubridade e outras Artigo 15º Vistorias 1. O serviço de vistoria de salubridade ou outras é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2. A vistoria será realizada a requerimento dos interessados, no âmbito da salubridade pública e na área de saneamento básico. 3. Poderão ainda ser solicitadas pelos interessados vistorias ao funcionamento de redes prediais de saneamento. Capítulo VII Disposições finais e transitórias Artigo 16º Actualizações As taxas previstas no presente regulamento e respectiva tabela anexa considerar-se-ão automaticamente actualizadas no dia 1 Janeiro de cada ano, de acordo com o último índice de inflação homóloga (índice de preços no consumidor), fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 17º Omissões e dúvidas 1. O presente capítulo não prejudica, quanto aos serviços nele previsto, a aplicação dos mais regulamentos camarários. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 6
8 2. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente capítulo, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, optando-se sempre pela solução mais favorável ao interessado. Artigo 18º Revogação Ficam expressamente revogadas todas as taxas, tarifas e disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente Regulamento. Artigo 19º Entrada em vigor As disposições do presente regulamento e as taxas e tarifas constantes da tabela anexa entram em vigor 10 dias após a sua afixação nos lugares públicos do costume dos editais que publicitem a sua aprovação. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 7

References: artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 33
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19