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Timestamp: 2017-12-16 20:05:54+00:00

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OBJETO: CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ESPECIALIZADOS AUTÁRQUICOS E SETORIAIS. - PDF
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Maria de Belem Brandt Esteves
1 PROVIMENTO DA PGM N. 007/2014 OBJETO: CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ESPECIALIZADOS AUTÁRQUICOS E SETORIAIS. Considerando a necessidade de acompanhamento das funções institucionais da Procuradoria-Geral do Município levadas a efeito nas Procuradorias Setoriais e Especializadas Autárquicas; Considerando a necessidade de um sistema de acompanhamento das atividades dos Procuradores Municipais em exercício nas Procuradorias Setoriais e nas Procuradorias Especializadas Autárquicas; Considerando a necessidade de aferir por critérios objetivos a eficiência produtiva do trabalho desempenhado pelos Procuradores Municipais Setoriais e Especializados Autárquicos a partir das seguintes diretrizes: a) iniciativa e presteza no pronto atendimento das demandas administrativas e dos contenciosos judiciais; b) dedicação no desempenho de suas funções; c) obtenção de resultados técnico-jurídicos positivos para o Poder Público; d) zelo e eficiência na efetivação da exigibilidade de receitas públicas; e) acompanhamento prioritário de projetos, programas ou ações que envolvam políticas públicas estratégicas de Estado; e f) aproveitamento em programas de qualificação e capacitação. 1
2 Considerando a necessidade de elaborar diagnóstico de demandas da PGM para ulteriores convocações, designações e distribuições de Procuradores Municipais; Considerando, por fim, as atribuições da Corregedoria-Geral da PGM previstas no artigo 14, V e VI, a, da Lei Complementar n. 701, de 18 de julho de 2012; DETERMINA: Artigo 1º - A aferição das atividades e produção técnico-jurídica dos Procuradores Municipais em exercício nas Procuradorias Setoriais e nas Procuradorias Especializadas Autárquicas será acompanhada conforme as regras deste Provimento. Artigo 2º - Os Procuradores Municipais Setoriais e Especializados Autárquicos deverão remeter em meio digital relatório mensal à Corregedoria-Geral até o dia 5 (cinco) de cada mês contendo a listagem das atividades desenvolvidas no mês anterior. Artigo 3º - A elaboração de planilhas e o lançamento de informações nos relatórios objeto deste Provimento são de inteira responsabilidade do Procurador Municipal que os subscrever, devendo conter o vista da chefia imediata. Artigo 4º - Os relatórios de que trata este Provimento serão elaborados conforme indicativos da Tabela de Atividades e conforme modelo em Anexo. 1º - O lançamento das informações deve ser o mais detalhado possível. 2º - O lançamento das informações referentes a reuniões deverá indicar a data, horário, nome dos participantes e pauta. 2
3 Artigo 4º - A Corregedoria-Geral, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Provimento, desenvolverá a formatação de planilha eletrônica dos relatórios. Artigo 5º - Este Provimento entra em vigor em 01 de março de TABELA DE ATIVIDADES: I PROCEDIMENTOS JUDICIAIS 1) Petição inicial 2) Informações em Mandados de Segurança 3) Contestação 4) Reconvenção 5) Petição para intervenção em processos judiciais como terceiro (oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo) 6) Petição para apresentação de exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição 7) Ação declaratória incidental 8) Diligências administrativas para produção de provas em processos judiciais: 8.1) Prova documental 8.2) Exibição de documento ou coisa 8.3) Prova testemunhal 3
4 8.4) Prova pericial 8.5) Inspeção judicial 9) Petições de mero impulsionamento 10) Apresentação de Recursos I (agravos de instrumento, apelação, recurso ordinário, recurso em sentido estrito, revisão criminal, embargos infringentes e contrarrazões a estes recursos) 11) Apresentação de Recursos II (agravo retido, embargos de declaração, embargos de divergência, embargos para o Pleno do TST) 12) Apresentação de Recursos III (Recursos Extraordinários, Recursos Especiais, Revisão Trabalhista e contrarrazões a estes recursos) 13) Oferecimento de quesitos e análise de perícia 14) Embargos de terceiro e embargos à execução 15) Sustentação oral 16) Audiência 17) Memoriais 18) Obtenção de tutelas de urgência (liminares, cautelares e antecipações de tutela) 19) Suspensão de Segurança II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1) Parecer individual ou relatoria de parecer coletivo 2) Voto divergente escrito em parecer coletivo 4
5 3) Participação em reuniões, comissões, grupos de trabalho, conselhos ou congêneres 4) Participação em reuniões com a Administração Pública 5) Informações escritas que tenham análise jurídica conclusiva 6) Notas técnicas 7) Defesa em contencioso administrativo 8) Elaboração e análise de minuta de projeto de lei e de decretos 9) Exame de minutas de escrituras, termos de permissão de uso, contratos, cartas-contrato, convênios e instrumentos congêneres 10) Elaboração de minutas de escrituras, termos de permissão de uso, termos de ajustamento de conduta, contratos, cartas-contrato, convênios e instrumentos congêneres 11) Relatoria de procedimentos administrativos relativos à indenização administrativa (incluindo termo de quitação) 12) Relatoria de processos de sindicância 13) Relatoria de processos de inquéritos administrativos disciplinares III - ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FEDERAL E DO TRABALHO 1) Atendimento de Notificações 2) Manifestação em Requisições de Informações Comunitárias 3) Participação em Audiência 5
6 4) Acompanhamento de diligência em inquérito civil 5) Gerenciamento de processos que envolvam inquéritos civis (acompanhar, impulsionar e monitorar o processo administrativo) 6) Análise de Termos de Ajustamento de Conduta 7) Acompanhamento e gerenciamento do cumprimento dos termos de ajustamento de conduta 8) Acompanhamento e gerenciamento do cumprimento de recomendações ministeriais 9) Participação em reuniões com o Ministério Público IV- ATIVIDADES ESPECIAIS 1) Acompanhamento efetivo de diligência (judicial ou administrativa) 2) Exercício das funções de Chefe de Procuradoria ou função equivalente e, ainda, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito. 3) Exercício de atividade especial com dedicação de tempo integral, desde que designado formalmente. 4) Participação como palestrante em eventos em razão de sua atividade na Procuradoria-Geral do Município, mediante certificado 5) Participação em eventos jurídicos (congressos, simpósios, cursos, seminários e congêneres), desde que autorizado pelo Procurador-Geral 6) Participação em reuniões de Grupos de Trabalho, Comissões, Conselhos ou congêneres 7) Apresentação de relatório de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, Comissões ou congêneres. 6
7 8) Coordenação formal de Grupo de Trabalho, Comissões ou congêneres. 9) Apresentação, como Coordenador, de relatório de conclusão das atividades de Grupo de Trabalho, Comissões ou congêneres. 10) Presidência de Conselho Municipal V - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS 1) Acompanhamento de depoimento na Delegacia de Polícia, interrogatório e defesa prévia 2) Audiência em Juizado Especial 3) Participação em reunião com a comunidade 4) Elaboração de minutas de projetos de lei ou decreto 5) Acompanhamento da tramitação do projeto perante as instâncias internas e Câmara de Vereadores 6) Elaboração de planos de trabalho V ATENDIMENTOS 1) Atendimento de parte e/ou contribuinte para prestação de informações referentes a processos judiciais e/ou administrativos 2) Atendimento de consulta oficiosa e/ou pedido de informações formulados por servidores do Município 7
8 VI- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO E DA UNIÃO VII - DEMAIS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NESTA PLANILHA, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. Porto Alegre, de fevereiro de Carmem Lúcia de Barros Petersen Procuradora Corregedora-Geral da PGM João Batista Linck Figueira Procurador-Geral do Município Clarissa Cortes Fernandes Bohrer Gerência das Procuradorias Setoriais e Autárquicas 8
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References: artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5