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Timestamp: 2019-08-23 12:13:47+00:00

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Ação de Execução de Título Extrajudicial/ Executado Honorários Advocatícios
Publicado por Jeferson Correa dos Santos
Ação de Execução de Título Extrajudicial/ Executado Honorários Advocatícios.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(...), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção (...) sob o n. (...), pessoa jurídica com inscrição no CNPJ/MF sob o n. (...), com sede na rua (...), n. (...), bairro (...), cidade (...) – UF (...), CEP (...), e-mail: (...); na qualidade de Exequente, por seus advogados infra-assinados, constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a apresentação de seu Contrato Social (doc. 02), nos termos dos artigos 771, 784, inciso XII, 798 do Código de Processo Civil (CPC), bem como artigo 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil) da Lei 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), inscrito no CPF/MF n. (...), portador da cédula de identidade RG nº (...), residente e domiciliado na rua (...), bairro (...), cidade (...) – UF (...), CEP (...) e em face de (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), inscrito no CPF/MF n. (...), portador da cédula de identidade RG nº (...), residente e domiciliado na rua (...), bairro (...), cidade (...) –UF (...), CEP (...) pelas razões que passa a expor:
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Inicialmente, cumpre assinalar, que embora haja no contrato a concordância das partes em nomear o Foro (...) da Comarca da Capital de (...) para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos do contrato, é entendimento na jurisprudência que tal eleição poderá ocorrer no caso de Comarca, no caso de foro, fica facultado às partes distribuírem ou não no foro elegido.
Portanto, com embasamento no Art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil e consoante ao Art. 4º, II da Lei 9.099/95, distribui a presente demanda no foro dos Executados, compreendendo, justamente, o Foro Regional (...).
II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO X
O Escritório, ora Exequente, é parte legitima para litigar na presente demanda, visto que sua sócia majoritária/administradora patrocinou o Executado e posteriormente com a criação do Escritório, substabeleceu todos os sócios e profissionais do seu quadro, passando a representá-los em todos os atos processuais, atendendo plenamente os poderes processuais outorgados.
Anota-se que a Exequente tem legitimidade para executar os honorários advocatícios, independentemente de o mandato estar ou não em nome próprio, bastando que a ação seja patrocinada por um de seus associados. Neste sentido: AgRg no AREsp 671784 /PR; REsp 1613672 / RJ[1].
Posto isto, verifica-se que mesmo o contrato sendo assinado anteriormente a constituição da sociedade, é legitimo a titularidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios, ainda mais por considerar que o contrato originário fora assinado pela sócia administradora da sociedade de advogados.
De proêmio, a Exequente foi contratada em (...) de (...) de (...) pelo (...), ora 1º Executado (doc. 03), para o fim específico de representar seu filho, (...), ora 2º Executado, ficando a Exequente e os demais sócios/advogados do seu quadro de profissionais, a representar o 2º Executado, a seu pedido, nos seguintes autos: (...); (...); (...); (...); (...); (...); (...); e (...), tanto que outorgada procurações para as referidos processos, como se observa nos instrumentos de mandato anexos. (doc. 04)
O Executado figurou no pólo passivo de 06 (seis) dos 08 (oito) processos supramencionados, com a representação processual da Exequente. (doc. 05)
A título de nota, vale dizer que as demandas que contaram com o patrocínio da Exequente, advém do fato do Executado ser o proprietário de coletivo de placas (...), prefixo (...), associado a (...), na ocasião de acidente de trânsito ocorrido em (...), no qual se transportava passageiros, conforme constou em boletim de ocorrência de n. (...), lavrado no (...) Distrito Policial – (...). (doc. 06)
Os pagamentos se davam, inicialmente, através de desconto mensal na remição atrelada ao prefixo em nome do (...), ora 2º Executado. (doc. 07)
No que se refere ao serviço contrato, restou estabelecido obrigações como:
(i) o pagamento do valor de R$ (...), ao mês e que deverá viger até o final dos processos, a ser pago até o dia (...) de cada mês, com início em (...) de (...) de (...); (vide cláusula 2ª)
(ii) o ressarcimento da importância de R$ (...)a título de custos operacionais, que será incluído no valor das parcelas e que vigorará até o final do processo (vide parágrafo único da cláusula 2ª); e
(iii) advindo atrasos nos pagamentos dos honorários contratados incidirá multa de R$ (...) e juros de (...)% ao mês, sobre o valor a ser percebido, que será ajustado no final da prestação contratada (vide cláusula 9ª)
Devido a inadimplência contratual, o 1º Executado, compareceu na sede da Exequente em (...), e assinou um termo de aditamento ao contrato de honorários advocatícios (doc. 08), no qual se autorizou o parcelamento do saldo devedor que até a referida data perfazia o montante de R$ (...) sem prejuízo, notadamente, das obrigações contratuais, primativamente, estabelecidas com o 2º Executado.
Em (...) foi recepcionada pelo 1º Executado notificação extrajudicial para que efetuasse o pagamento do saldo devedor, enquanto para o 2º Executado o recebimento se deu em __/___/___. (docs. 09/10)
Todavia, até o presente instante não houve o adimplemento de nenhuma parcela pactuada no termo de aditamento, sendo que a Exequente como forma de flexibilização e facilitação para pagamento da dívida; ainda reduziu o valor das 7 (setes) primeiras parcelas.
Diversas foram as tentativas de resolução amigável por telefone com os Executados; e diversos e-mails foram trocados com o 1º Executado que, injustificadamente, permaneceu inerte. (doc. 11)
Ainda com inadimplemento contratual, todas as ações mantiveram-se patrocinadas e devidamente representadas, atendendo a todas as audiências e com bastante presteza aos prazos processuais estabelecidos, sendo que diante do não pagamento da prestação de serviço, a Exequente renunciou recentemente aos mandatos outorgados, em plena observância ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil e § 3 do artigo 5º da Lei 8.906/94. (docs. _______)
O débito exequendo até a presente data perfaz o valor de R$ (...), demonstrativo de cálculo atualizado (doc. __), adotando-se, adequadamente, a atualização do termo de aditamento, mediante a aplicação do clausulado no contrato de honorários advocatícios. (vide docs. 03 e 08)
Assim, diante da demonstração do crédito e das diversas tentativas extrajudiciais que restaram infrutíferas, não restou outra alternativa a Exequente, senão o ajuizamento da presente ação a fim de buscar a tutela jurisdicional para satisfação da obrigação.
III.I - Da Solidariedade Passiva – Do Título Executivo – Do Débito Exequendo
De início, vale ressaltar que ambos os Executados contrataram os serviços da Exequente, como se observa no contrato de honorários e termo de aditamento, portanto, sem receio para dúvidas que detém responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação ex vi artigo 275 e seguintes do Código Civil.
Convém sublinhar, que competia aos contratantes guardar em todos os estágios da relação contratual os princípios da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, como eticidade e lealdade, em observância ao disposto no artigo 422 do Código Civil[2].
Dispõe o artigo 24 da Lei 8.906/2006, que o contrato escrito de honorários advocatícios constitui título executivo e possui natureza alimentar, em consonância com a redação trazida no inciso XII do artigo 784 do CPC:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais”
Clarividente a certeza, liquidez e exigibilidade da presente execução, a qual se encontra fulcrada em contrato de honorários e termo de aditamento, em plena observância ao que preconiza o artigo 786 da Lei Processual Civil[3]. (vide docs. 03 a 08)
Não há receio para dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos legais, e, por oportuno, cabe destacar o comportamento da jurisprudência sobre a matéria em voga, a saber:
“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título lastreado em instrumento denominado Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cujo teor tratou da remuneração da sociedade de advogados contratada para representar a embargante judicialmente. Irrelevância da ausência de assinatura por testemunhas. Art. 24 do EAOAB que confere força executiva ao contrato, independentemente da existência de testemunhas. Reconhecimento da força executiva do instrumento, a despeito do nome que lhe tenha sido atribuído, uma vez que tratou da matéria atinente aos honorários advocatícios. Ausência de forma prescrita ou defesa em lei. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1083927-76.2016.8.26.0100, Des. Relator AZUMA NISHI, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2017, DJe 07/12/2017)(grifado)
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI. FORMA EPISTOLAR. VALIDADE. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE (LEI 8.906/94 - EAOAB, ART. 24, C/C ART. 585, VIII, DO CPC). AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA (...) PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECIAL (EAOAB, ART. 24). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE CONSTANTE DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. 2. Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato escrito, única exigência legal. (...)” (REsp 1070661 / SP, Rel. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 05.12.13, DJe 15/08/2014) (grifado)
Induvidosamente, o título executivo e o seu respectivo aditamento possuem força executiva, haja vista a natureza da dívida (honorários advocativos), perfazendo, como, demonstrado na narrativa fática o importe de R$ (...) (vide doc. )
Por fim, notório que a presente demanda deve prosperar, visto que há todos os elementos e condições exigidas para a execução do título executivo extrajudicial.
· Expedir o competente mandado de execução, para citação dos Executados, na forma do artigo 827 do CPC, com a fixação dos honorários advocatícios em percentual não inferior a 10% (dez por cento) do valor da execução de R$ (...), advertindo do prazo para pagamento no prazo de 03 (três) dias, constando do mandado a ordem de penhora e avaliação de bens, se valendo, outrossim, o Sr. Meirinho do que dispõe o artigos 830 e 831 do referido diploma legal;
· Caso não ocorra o pagamento do valor ou indicação de bens à penhora, que determine a penhora on-line, através do sistema Bacenjud, sem prejuízo das pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, expedindo-se, outrossim, a certidão de que trata o art. 828 do CPC; e
· Por fim, requer que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da Exequente, ora advogada em causa própria (...), sob pena de nulidade, com escritório na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...) – UF (...), CEP (...)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos para os devidos fins de direito.
Dá-se à causa o valor de R$ (...).
Local (...), ____/____/____.
OAB/UF – n.
[1] “Da forma como redigido o instrumento de mandato, tanto os advogados como a sociedade teriam legitimidade para executar os honorários advocatícios advindos da execução e dos embargos do devedor. A cessão de crédito, na realidade, apenas validou a vontade inequívoca da sociedade de transferir aos advogados que efetivamente laboraram no feito o direito à percepção integral dos honorários.” (Ministro Relator Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 14/02/2017, DJe 23/02/2017)
[2] “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
[3] Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Jeferson Correa dos Santos
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References: artigo 24
 artigo 112
 artigo 5
 artigo 275
 artigo 422
 artigo 24
 artigo 784
 artigo 786
 artigo 827