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Timestamp: 2018-02-23 19:55:21+00:00

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16:55 - Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 22/01/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.689, de 31.08.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 25/11/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUIU O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 02/09/1999
REVOGA O § 4º DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 21/12/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, LEI Nº 1.689 DE 31.08.1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31/08/1993
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.977, de 16.05.2002)
ALMEDO DETTENBORN, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso IV, combinado com o artigo 37, inciso V e artigo 64, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.
II - eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, dedicação ao magistério público municipal, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
V - qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira.
Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco (5) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério.
I - três anos para a Classe "A";
Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade, disciplina, aperfeiçoamento, especialização e atualização.
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou
V - somar duas faltas injustificadas em reuniões, encontros, seminários, congressos promovidos para o aperfeiçoamento e atualização do ensino.
III - as licenças para tratamento, de saúde em pessoa da família;
Art. 14. As promoções terão vigência para as Classes 8, C, D, e E a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção.
Art. 15. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
Nível 1 - Habilitação específica de 2º Grau completo;
Nível 2 - Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 4º Grau obtida em curso de curta duração;
Nível 3 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena. Nível 4 - Habilitação específica obtida em curso de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado.
Art. 16. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de Provas e Títulos, observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.
Art. 17. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
II - Área 2 - Currículo por Disciplina, Ensino de 1º grau, da 5ª a 8ª série; habilitação especifica de grau superior, obtida mediante licenciatura de 1ª grau, no mínimo;
Parágrafo único. Os concursos para a Área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do artigo 18, §§ 1º e 2º.
Art. 18. O professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir mudança de área de atuação.
Art. 19. O professor da Área Currículo por Disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela direção da escola ou do órgão central de educação do Município.
SEÇÃO III - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 20. O regime normal de trabalho de Professor é de vinte horas semanais.
§ 1º O professor poderá ser convocada para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais e, em casos especiais de escolas de difícil provimento, e nos casos de designação para exercício de direção de escola e coordenação pedagógica ou supervisão escolar.
§ 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta dias.
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.615, de 02.09.1999).
§ 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. (redação original)
Art. 21. É criado o Quadro do Magistério público do Município, que será constituído de cargos de Professor e de funções gratificadas.
Art. 22. São criados 350 cargos de Professor.
Art. 23. São criadas as seguinte Funções Gratificadas específicas do Magistério:
03 Coordenador Pedagógico FG 2
15 Supervisor de Ensino FG 1
§ 1º O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou posto à sua disposição, com habilitação específica.
§ 2º O professor investido na função de Supervisão Escolar ou Coordenação Pedagógica fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
Art. 24. Os vencimentos dos Cargos Efetivos do Magistério e o valor das funções gratificadas ficam constituídos das seguintes Tabelas:
NÍVEIS/CLASSES 1 2 3 4
1.3.312,00
Art. 25. No reajuste das tabelas de vencimentos de que trata o artigo 24 desta lei, fica autorizado o arredondamento dos valores para a unidade de cruzeiro real superior.
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICACOES
Art. 26. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
III - gratificação pelo exercício em escola unidocente.
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola, em escola de difícil acesso ou em escola unidocente, conforme o caso, é durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
Art. 27. Ao professor municipal ou municipalizado designado para exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal, observada a seguinte tabela: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 25.11.1997)
Nº de alunos por escola Gratificação de Diretor Gratificação de Vice-Diretor
Até 50 alunos 20% -
51 a 99 alunos 40% -
100 a 250 alunos 60% 20%
251 a 500 alunos 70% 30%
501 a 750 alunos 80% 40%
Mais de 750 alunos 100% 50%
§ 1º O professor investido na função de Diretor de Escola com 100 (cem) ou mais alunos, fica dispensado de lecionar.
§ 2º Nas escolas com menos de 100 (cem) alunos, o professor investido na função de Diretor, lecionará apenas em um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação.
§ 3º Ao Diretor e Vice-Diretor de escola que funciona em 03 (três) turnos, será atribuído um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.449, de 02.06.1998)
§ 4º O Diretor ou Vice-Diretor de escola municipal ou municipalizada, que funciona em dois turnos, que não estiver em acumulação ou em regime de 40 horas semanais, poderá ter o valor de sua gratificação acrescido da importância equivalente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), se comprovada a real necessidade para o melhor desempenho da função, reajustável na mesma época e proporção do aumento do funcionalismo público municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.449, de 02.06.1998)
§ 3º Ao Diretor de escola que funciona em 03 (três) turnos, será atribuído um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 4º O Diretor de escola municipalizada, que funciona em dois turnos, que não estiver em acumulação ou em regime de 40 horas semanais, poderá ter o valor de sua gratificação acrescido de importância equivalente ao vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal, se comprovada a real necessidade para o melhor desempenho da função. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 25.11.1997)
Art. 27. Ao professor municipal designado para exercer as funções de Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, observados os seguintes critérios:
II - escola com mais de 50 alunos até 100 alunos, 15% (quinze por cento);
III - escola com mais de 100 alunos, 20% (vinte por cento).
§ 1º O professor investido na função de diretor de escola com cem ou mais alunos, fica dispensado de lecionar.
§ 2º Nas escolas com menos de cem alunos, o professor investido na função de diretor, lecionará apenas em um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação. (redação original)
Art. 28. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 207, ou 30% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
Art. 29. O professor em exercício em escola unidocente (1ª a 4ª série) perceberá, como gratificação, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
II - suprir a falta de professores com habilitação específica de magistério; e
III - suprir a falta de professores em escolas considera das de difícil provimento.
Art. 31. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2º do artigo 20, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
Art. 32. A contratação de que tratam os incisos II e III do artigo 30, observarão as seguintes normas:
II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante concurso público, o qual terá de ser repetido de seis em seis meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores;
III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores habilitados, nos termos dos incisos anteriores;
IV - somente poderão concorrer à seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º Graus.
II - vencimento mensal igual ao valor da Classe A, Nível I de que trata o artigo 24 desta lei;
IV - gratificação de difícil acesso, por exercício de direção de escola e por exercício em escola unidocente, quando for o caso, nos termos desta Lei;
Art. 34. Ficam extintas todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores à vigência desta Lei.
Art. 35. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas Classes A, B, C, D, e E do Quadro de Carreira e no nível de habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:
II -. na Classe 8 os professores que possuírem mais de cinco anos e até dez anos de exercício no magistério do Município;
III - na classe C os professores que possuírem mais de dez anos até quinze anos de exercício no magistério do Município;
IV - na classe D, os professores que possuírem mais de quinze anos até 20 anos de exercício no magistério do Município;
V - Na classe E, os professores que possuírem mais de vinte anos de exercício no magistério do Município.
Art. 36. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.
Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 38. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro dos mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, 31 DE AGOSTO DE 1993.
b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.
b) idade: 13 anos completos.

References: ARTIGO 27
 ARTIGO 20
 artigo 49
 artigo 37
 artigo 64
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 24