Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/29/regadm19.asp
Timestamp: 2019-09-15 16:02:05+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 19/2011
Regulamento Administrativo n.º 19/2011
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos
Os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2004 (Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos), passam a ter a seguinte redacção:
1) Inilidível sempre que os danos em causa sejam iguais ou inferiores ao valor da conversão em patacas da quantia fixada em direitos de saque especiais, por passageiro, no n.º 1 do artigo 21.º da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal, em 28 de Maio de 1999;
2) Ilidível quando os danos em causa sejam superiores ao valor da conversão em patacas da quantia fixada em direitos de saque especiais, por passageiro, no n.º 2 do artigo 21.º da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal, em 28 de Maio de 1999 e desde que o transportador faça prova de que os danos:
1. A responsabilidade do transportador pela reparação dos danos previstos na alínea 2) do artigo 4.º tem como limite máximo, em relação à bagagem, por passageiro, o valor da conversão em patacas da quantia fixada em direitos de saque especiais no n.º 2 do artigo 22.º da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal, em 28 de Maio de 1999.
1. A responsabilidade do transportador pela reparação dos danos previstos na alínea 2) do artigo 4.º tem como limite máximo, em relação à carga, por quilograma, o valor da conversão em patacas da quantia fixada em direitos de saque especiais no n.º 3 do artigo 22.º da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal, em 28 de Maio de 1999.
É aditado ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004 (Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos) o artigo 12.º-A, com a seguinte redacção:
A conversão em patacas das quantias fixadas em direitos de saque especiais referidas no presente regulamento administrativo efectua-se, em caso de acção judicial, de acordo com o valor da pataca em relação ao direito de saque especial à data da sentença.»

References: artigo 21
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 12