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Timestamp: 2020-04-05 18:09:14+00:00

Document:
DJGO 20/02/2020 - Pg. 870 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5083129.88.2020.8.09.0000 - 20/02/2020 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 18/02/2020 17:20:48
NR.PROCESSO : 5083129.88.2020.8.09.0000
CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus Criminal
POLO ATIVO : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WILLIAN GONÇALVES DIAS
ADVG. PARTE : 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
Número : 5083129.88.2020.8.09.0000
Impetrante : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
Paciente : WILLIAN GONÇALVES DIAS
Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado GILBERTO ORTIZ DA CRUZ com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em benefício de WILLIAN GONÇALVES DIAS , devidamente qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia.
Extrai-se da peça preambular que o paciente foi preso em flagrante, no dia 12/02/2020, por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
O impetrante consigna que a fundamentação disposta na decisão decretadora da prisão preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e embasada no artigo 44, da lei de drogas, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Elenca os predicados pessoais do paciente, destacadamente, primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.
Ao final, requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, e a sua confirmação na análise de mérito.
Junta documentos (movimentação 01).
Inicialmente, convém destacar que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por
meio da emenda regimental 01, de 14/05/2014, deu nova redação ao artigo 235, I, do RITJGO, passando a dispor que o relator poderá “indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente inadmissível, não preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruída com os documentos indispensáveis”.
De acordo com o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas corpus com os documentos necessários a evidenciar a ilegalidade da coação imposta à paciente, devendo a prova ser produzida antecipadamente, não se admitindo posterior instrução.
Na espécie, o impetrante não se desincumbiu do encargo processual de instruir o pleito mandamental completamente, porquanto não juntou cópia integral da decisão decretadora da medida extrema (movimentação 01, arquivo 03), o que inviabiliza a análise da gravidade da conduta, em tese, praticada e da arguida ilegalidade da medida extrema.
Como se sabe, a via estreita do writ não admite dilação probatória, reclamando prova pré-constituída acerca da ilegalidade da prisão antecipada a que submetido o paciente, principalmente os documentos que a materializam, cuja ausência acarreta o não conhecimento do pedido.
Diante do exposto, por não estar suficientemente instruída, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, com base nos artigos 175, inciso XII, e 235, inciso I, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Inciso II do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Gilberto Ortiz da Cruz
Willian Gonçalves Dias
Processo n. 5083129.88.2020.8.09.0000 do TJGO

References: artigo 33
 artigo 312
 artigo 44
 artigo 235
 artigo 660
 Artigo 648