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Timestamp: 2018-02-22 11:01:50+00:00

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• Revisional pelo Salário Mínimo Regional
Direito em debate: aplicação da Indexação (ADCT, 58) pelo salário mínimo regional, bem como, assegurar garantias constitucionais.
Quem tem direito: Benefícios previdenciários entre 09/1960 e 05/1976.
• Revisional Aposentadoria Especial (Maior Teto)
Direito em debate: aplicação da lei de acordo com os fins sociais, para assegurar a realização das diferenças específicas entre a Apos. por Tempo de Serviço e a Aposentadoria Especial.
Quem tem direito: Aposentadorias Especiais concedidas entre 09/1973 e 10/1988, com média contributiva superior a 12 salários da época.
• Revisional da ORTN/OTN – Súmula 2
Direito em debate: Aplicação da Lei 6.423/77, art. 1°, que determinou a utilização da ORTN como fator de correção monetária das obrigações legais.
Quem tem direito: Benefícios concedidos entre 06/1977 e 10/1988.
• Revisional Menor Valor Teto (INPC)
Direito em debate: Aplicação da Lei 6.708/79, artigo 14. OBSERVAÇÃO: O STJ decidiu, recentemente, que só é possível a utilização do INPC a partir de maio de 1980.
Quem tem direito: Benefícios concedidos após 05/1980 até 10/1988, com média contributiva superior ao menor valor-teto.
• Revisional da ADCT 58
Direito em debate: Aplicação da ADCT 58, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão.
Quem tem direito: Benefícios concedidos antes da CF/88, ou seja, anteriores a 05/10/1988.
• Revisional Teto de 20 Salários Mínimos
Direito em debate: Adequação do conteúdo material à finalidade de assegurar a garantia constitucional do direito adquirido. Aplicação de norma legal mais benéfica (Lei 7789/89).
Quem tem direito: Benefícios concedidos após 07/1989, mas que possuíam requisitos para o beneficio em data anterior a 01/07/89, com contribuição superior 10 S. M. no PBC.
• Revisional do Buraco Negro
Direito em debate: Aplicação do Art. 144 da Lei 8213/91, que determinou a utilização de novos índices de correção monetária das obrigações legais.
Quem tem direito: Benefícios concedidos de 10/1988 a 07/1991.
• Revisional do Buraco Verde
Direito em debate: Aplicação da Lei 8870/94 Art. 26, que determinou a utilização de novos índices de correção monetária das obrigações legais.
Quem tem direito: Benefícios concedidos de 05/04/1991 e 31/12/1993.
• Revisional inclusão do 13º no PBC
Direito em debate: Aplicação da norma legal, que definia como salário de contribuição os valores sobre os quais tivesse incidido contribuição previdenciária, inclusive o 13° salário.
Quem tem direito: Benefícios concedidos de 01/01/1992 e 14/04/1994.
• Revisional do Artigo 29, § 5, da Lei nº 8.213/91
Direito em debate: Aplicação da norma legal, para incorporar tempo de inatividade como tempo de contribuição, para efeitos de aposentadoria. Posicionamento do STF.
Quem tem direito: Benefícios concedidos a partir de 10/1991, nos casos em que o beneficiário recebeu benefício por incapacidade anteriormente.
• Revisional da IRSM de 02/94 (URV)
Direito em debate: Aplicação da Lei 8.880, art. 21, § 1°, que determinou a utilização do IRSM de Fev./1994 (39,67%) como fator de correção monetária das obrigações legais.
Quem tem direito: Benefícios concedidos de 03/94 a 02/97.
• Revisional Adicional da IRSM
Direito em debate: Aplicação da Lei 8.870, art. 26, para incorporar diferenças, não pagas no primeiro momento (revisional da IRSM), por conta do limite de cobertura do INSS.
Quem tem direito: Benefícios concedidos de 03/94 a 04/96.
• Revisional de Pensão por Morte
Direito em debate: Aplicação de nova norma legal, para alterar o coeficiente para mais benéfico do que o inicial concedido.
Quem tem direito: Benefícios de pensão concedidos entre 24/07/1991 e 27/04/1995.
• Revisional do Teto EC 20/1998
Direito em debate: Adequação da R.M. com base no reajuste de ganho real dos Tetos de Pagamento da previdência trazido pelas Emendas constitucionais 20/1998 e 43/2003.
Quem tem direito: Benefícios concedidos a partir de 07/1991 e 06/1997, cuja RMI ficou limitada ao teto de pagamento de benefícios então vigente na época.
• Revisional do Teto EC 43/2003
Direito em debate: Adequação da R.M. com base no reajuste de ganho real do Teto de Pagamento da previdência trazido pela Emenda constitucional 43/2003.
Quem tem direito: Benefícios concedidos a partir de 01/1999 e 12/2003, cuja RMI ficou limitada ao teto de pagamento de benefícios então vigente na época, observar prazo decadencial de 10 anos conforme MP 1.523/97.
• Revisional do Artigo 29, Inciso II, da Lei 8.213/91
Direito em debate: Aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213-91, ou seja, utilizando a média aritmética simples dos maiores S.C., correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
Quem tem direito: Benefícios de incapacidade (auxilio e apos. Invalidez) concedidos a partir de 10/1999 até 08/2009, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Revisional do PBC - Lei nº 8.213/1991
Direito em debate: Aplicação do artigo 202, caput, da CF/88, ou seja, considerando a média aritmética simples dos últimos 36 S.C., com base no art. 5º, XXXVI, CF/88.
Quem tem direito: Benefícios concedidos a partir da EC 20/98, cujo beneficiário possuía condições anteriores a sua promulgação, ou seja, benefícios concedidos após 16/12/1998, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Revisional do PBC - Direito anterior a Lei 9.876/99
Direito em debate: Aplicação do artigo 202, caput, da CF/88, e acrescida ou não da EC 20/98, com base no direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88).
Quem tem direito: Benefícios concedidos a partir da lei nº 9.876/99, cujo beneficiário possuía condições anteriores a sua promulgação, ou seja, benefícios concedidos após 27/11/1999, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Revisional do Mínimo Divisor
Direito em debate: Aplicação do artigo 201,§1º, da CF/88, e desconsideração do disposto no § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.876/99.
Quem tem direito: Benefícios concedidos a partir de 27/11/1999, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Revisional da Exclusão do Fator nas Aposentadorias por Idade
Direito em debate: Aplicação do artigo 7º, da Lei nº 9.876/99, cumulado com princípio da irredutibilidade de benefício.
Quem tem direito: Benefícios de aposentadoria por idade, concedidos a partir de 27/11/1999, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Revisional da Dupla Penalização
Direito em debate: Adequação do conteúdo material à finalidade de assegurar a mais ampla realização de garantias constitucionais, com exclusão do Fator Previdenciário.
Quem tem direito: Benefícios de aposentadoria proporcional, concedidosa partir de 27/11/1999, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Revisional do Melhor Benefício
Direito em debate: Adequação do conteúdo material à finalidade de assegurar ao segurado a eleição do melhor benefício, utilizando a regra mais benéfica dentre as possíveis, conforme os requisitos no momento da concessão.
Quem tem direito: Benefícios concedidos a partir de 07/1991da, ou seja, após promulgação da lei 8.213/91, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Concessão de Desaposentação
Direito em debate: Realização da garantia constitucional de repercussão dos S.C., pela ocorrência de novas contribuições, por conta de atividade laboral após aposentadoria.
Quem tem direito: Beneficiários que aposentaram e continuaram efetivamente trabalhando e contribuindo.
• Revisional de RMI considerando Vantagens de Ação Trabalhista
Direito em debate: Aumentar períodos e/ou, valores de contribuições, concedidos por meio de ação trabalhista.
Quem tem direito: Todos beneficiários que ganharam ação trabalhista, cuja as vantagens não foram incluídas para o cálculo de seu benefício, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Revisional de RMI com Acréscimo de Tempo Especial
Direito em debate: Aplicação do adicional de tempo por exercício de atividade especial, para fins de cálculo de RMI.
Quem tem direito: Todos beneficiários que trabalharam em condições insalubres e não foram incluídos os adicionais de tempo ao cálculo de seu benefício, observar prazo decadencial de 10 anos, conforme MP 1.523/97.
• Concessão de Aposentadoria Especial
Direito em debate: Aplicação de norma legal, para garantir aposentadoria especial, aos que possuem o período integral de atividade especial, conforme prescrito em lei.
Quem tem direito: Deve ser analisado caso a caso.
• Concessão de Aposentadoria Rural
Direito em debate: Aplicação de norma legal, para garantir aposentadoria rural, aos que possuem os requisitos conforme prescrito em lei.
• Concessão de Amparo Social (LOAS)
Direito em debate: Aplicação de norma legal, para garantir aos idosos, portadores de deficiência física e pobres um benefício assistencial.
• Restabelecimento de Benefício Previdenciário
Direito em debate: Restabelecer o benefício cortado indevidamente pelo INSS.
• Conversão de Benefício Previdenciário
Direito em debate: Converter um benefício, para outra espécie ou outro tipo de benéfico.
Direito em debate: Vários (Concessão, restabelecimento e revisão).
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References: artigo 14
 Artigo 29
 Artigo 29
 artigo 29
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 201
 artigo 3
 artigo 7