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Timestamp: 2019-10-17 06:06:21+00:00

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DJGO 11/09/2019 - Pg. 2150 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 166122-70.2016.8.09.0113 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/09/2019 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE NIQUELANDIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ANDRE REIS LACERDA
NR. PROTOCOLO : 166122-70.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 403 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : THAIS PEREIRA RAMOS ADV ACUS : 46405 GO - OZEIR DA SILVA COELHO
DESPACHO : III DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DED UZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA THAIZ PEREIRA RAMOS, QU ALIFICADA NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/06 ; PASSANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E 42 DA
LEI 11.343/06 A DOSIMETRIA DA PENA. IV DOSIMETRIA DA PENA A) CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS: A CULPABILIDADE, ENTENDIDA COMO JUÍZO DE R EPROVACAO SOCIAL PELO DELITO COMETIDO, NAO EXCEDEU O ORDINARIO, N AO HAVENDO ELEMENTOS EM CONCRETO COM MAIOR DESVALOR QUE O PREVIST O ABSTRATAMENTE PELO TIPO. O REU NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CR
IMINAIS, EIS QUE NAO POSSUI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM J ULGADO EM SEU DESFAVOR EM LAPSO INFERIOR A CINCO ANOS DO TRÂNSITO
EM JULGADO. QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, NAO HA ELEMENTOS PARA AFERICAO. NAO FORAM REALIZADOS EXAMES TECNICOS PARA APURAR SUA PERSONALDIADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE PONDERA-LA, UMA VEZ Q UE NAO HA NADA NOS AUTOS QUE AUTORIZE A VALORACAO NEGATIVA OU POS ITIVA DA CIRCUNSTANCIA. QUANTO AOS MOTIVOS, NAO HA NO CASO CONCRE TO OU NOS AUTOS DESVALOR MAIOR QUE O PREVISTO PELO TIPO PENAL, NA O HAVENDO MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DO QUE AQUELA PREVISTA EM ABST RATO. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, RELACIONADAS AO MODUS OPERANDI,
IGUALMENTE NAO PERMITEM UMA VALORACAO NEGATIVA DIANTE DO CASO CO NCRETO POR AUSENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. AS CONSEQUENCIAS NAO TRANSCENDEM O TIPO ABSTRATO, NAO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE ATESTEM MAIOR GRAVIDADE. A VITIMA E A SOCIEDADE, RAZAO PELA QUAL NAO HA COMO SE AVALIAR O SEU COMPORTAMENTO COMO ELEMENTO DA DOSIM ETRIA. QUANTO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, NOS TE RMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06, A NATUREZA DA DROGA APREENDI DA (COCAINA) POSSUI ALTO PODER DE DEPENDENCIA, CUJOS EFEITOS DELE TERIOS EXPERIMENTADOS PELOS USUARIOS, E INDIRETAMENTE POR TODA A SOCIEDADE, SÃO NOTORIAMENTE CONHECIDOS E EXTREMAMENTE PREJUDICIAI S. B0 PENA-BASE: ANTE TAIS PARAMETROS, PRESENTE UMA CIRCUNSTANCIA
DESFAVORAVEL (NATUREZA DA DROGA) FIXO-LHE A PENA-BASE EM 06 (SEI S) ANOS DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. ANALISANDO AS CAUSAS AGRAVANTES/ATENUANTES VEJO QUE NAO HA NADA A AGRAVAR OU AT ENUAR A PENA BASE. QUANTO AS CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUICAO DEVE SE R APLICADO O PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 33 4 DA LEI DE DROGAS.
QUANTO AO PARAMETRO, A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA ENTENDEM QUE DE VEM SER SOPESADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 CP. NESTA ESTEIRA,
NAO HAVENDO CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS NO ART. 59, O AUMENTO D EVE SER NO PATAMAR MAXIMO DE 2/3, PASSANDO A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. CONDENO-O, OUTROSSI M, A PENA MULTA, NO VALOR UNITARIO DE (1/30) UM TRIGESIMO DO SALA RIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CORRIGIDOS AOS MOLDES DO ART. 49, 2, DO CP, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE ATESTE M O PODER AQUISITIVO DO REU. ANTE O EXPOSTO, ANALISADAS AS CAUSAS
AGRAVANTES/ATENUANTES E AS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA, FIXO -LHE A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 200 (DUZEN TOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO -MINIMO AO TEMPO DO FATO, CORRIGIDOS AOS MOLDES DO ART. 49, 2, DO
CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTA DE LIBERDADE SERPA ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CP. SUBSTITU ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O REU SATISFAZ OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 E INCISOS DO CP, R AZAO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA FIXADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DI REITO A SEREM DEFINIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. DO RECURSO EM L IBERDADE: CONSIDERANDO QUE O REU ENCONTRA-SE SOLTO, CONCEDO-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PE NA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA RESTOU PREJUDICADA EM SEUS REQ UISITOS OBJETIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CP. DA INDENIZACAO CIVIL PARA FINS DE EXECUÇÃO. DEIXO DE APLICAR O MANDAMENTO ESTABE LECIDO PELO ARTIGO 387, IV, DO CPP, FIXANDO UM MINIMO DE INDENIZA CAÓ, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE PEDIDO EM RELACAO A ESTA E NEM CO NTRADITORIO. DA DETRACAO O TEMPO DE EVENTUAL PRISÃO PROVISORIA DE VERA SER DEDUZIDO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE DEVERA SER OB SERVADO PELA ESCRIVANIA DO JUÍZO DE EXECUCOES PENAIS PARA FINS DE
CALCULO DE PENA, EXTRAINDO-SE DOS AUTOS OS ATESTADOS DE TRABALHO INTERNO E JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. DOS EFEITOS D OS ARTIGOS 91 E 92 DO CP. NAO HA BENS A PERDER EM FAVOR DA UNIÃO.
DISPOSICOES FINAIS: OBEDIENTE A REGRA DISPOSTA NO ART. 15, INCIS O III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIREITO S POLÍTICOS DO REU THAIZ PEREIRA RAMOS, ENQUANTO DURAREM OS EFEIT OS DA PRESENTE CONDENACAO. CONDENO O APENADO AO PAGAMENTO DAS CUS TAS DO PROCESSO, CONFORME MANDA O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE-LHE O NOME NO ROL
DOS CULPADOS; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO E ESTATI STICA, COM A RESPECTIVA EXPEDICAO, EM TRIPLICATA, DO BOLETIM INDI VIDUAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 809, CAPUT, E 3 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQUE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR AL, PARA FINS DE APLICACAO DOS EFEITOS TRAZIDOS PELOS ARTS. 15, I II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL; D)
INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 50 CP, EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA. E) DETERMINO
A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA,CASO AINDA NAO TENHA SIDO. PROC EDA O SR ESCRIVAO AS DEMAIS COMUNICACOES DE ESTILO. EXPECA-SE GUI A DE EXECUÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBU ICAO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. FIXO HONORARIOS DATIVOS NO MAX IMO DA TABELA DA PGE-GO. EXPECA-SE A CERTIDAO. NADA MAIS HAVENDO,
DO QUE PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORM E, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ____ (RICARDO GONCALVES RIBEIRO).
ASSISTENTE, O DIGITEI E SUBSCREVI. MARCELO ALEXANDER CARVALHO BA TISTA JUIZ DE DIREITO NATHALIA BOTELHO PORTUGAL PROMOTORA DE JUST ICA
Processo n. 166122-70.2016.8.09.0113 do TJGO

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 59
 ARTIGO 33
 ARTIGO 44
 ARTIGO 77
 ARTIGO 387