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Ccent. n.º 62/2008 SPECTRIS / LOCHARD. Decisão de Inaplicabilidade Da Autoridade da Concorrência - PDF
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Luiz Guilherme Quintão Andrade
1 Ccent. n.º 62/2008 SPECTRIS / LOCHARD Decisão de Inaplicabilidade Da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho].../11/2008
2 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 62/2008: SPECTRIS / LOCHARD I INTRODUÇÃO 1. Em 31 de Outubro de 2008, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), um projecto de operação de concentração, que consiste na aquisição do controlo exclusivo da empresa Lochard LTD (doravante designada por Lochard ), pela empresa Spectris PLC (doravante designada por Spectris ), mediante a aquisição da totalidade do capital social. 2. A notificante entendeu proceder à notificação da presente operação de concentração, ainda que a título meramente cautelar, não obstante a presente operação de concentração não se encontrar sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, conforme melhor se verá infra, por não se encontrar preenchido nenhum dos critérios de notificação previstos no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. II AS PARTES 2.1 A Empresa Adquirente Spectris 3. A Spectris é uma sociedade constituída em Inglaterra, com sede em Egham, Surrey, cotada na bolsa de valores da London Stock Exchange, activa na concepção, fabrico e fornecimento de sistemas e serviços de gestão de ruído ambiental urbano (industrial) e de aeroportos, incluindo serviços de análise e reporte, de mapeamento e previsão de ruído. 4. A Spectris através da sua subsidiária espanhola Brüel & Kjaer Ibérica, dispõe de uma sucursal em Portugal ( Brüel & Kjaer Ibérica, Sucursal em Portugal). 5. Os volumes de negócios realizados pela Adquirente a nível Mundial, no EEE e em Portugal, nos períodos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, foram os seguintes: 1
3 Tabela 1: Volume de Negócios da Adquirente (em milhões de Euros) 2005/ / /2008 Mundial 959, ,1 EEE [>150] [>150] [>150] Portugal [<150] [<150] [<150] Fonte: Notificante 2.2 A Empresa Alvo Lochard 6. A Lochard é uma empresa com sede na Austrália, não cotada em bolsa, que desenvolve a sua actividade na área de fabrico, fornecimento e prestação de serviços relacionados com o funcionamento de equipamentos para o controlo e eficiente gestão de ruído ambiental. A Lochard não dispõe de subsidiárias em Portugal. 7. Os volumes de negócios realizados pela Adquirida, a nível Mundial, no EEE e em Portugal, nos períodos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, foram os seguintes: Tabela 2: Volume de Negócios da Adquirida (em milhões de Euros) 2005/ / /2008 Mundial 9,8 10,6 11,1 EEE [>2] [>2] [>2] Portugal [<2] [<2] [<2] Fonte: Notificante III NATUREZA DA OPERAÇÃO 8. A operação projectada consiste na aquisição, pela Spectris, através da sua subsidiária Spectris Austrália Pty Limited, do controlo exclusivo da Lochard, mediante a aquisição da totalidade do seu capital social. 9. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 2
4 IV DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO 10. A obrigatoriedade de notificação prévia de uma concentração decorre do preenchimento de, pelo menos, uma das condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, designadamente: a) Em consequência da sua realização se crie ou se reforce uma quota superior a 30% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste; b) O conjunto das empresas participantes na operação de concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, líquido dos impostos com este directamente relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por, pelo menos, duas dessas empresas seja superior a dois milhões de euros. 11. Com efeito e conforme resulta das Tabelas 1 e 2 supra, a operação projectada não preenche o requisito de aplicação da alínea b), do n.º 1, do art. 9.º, da Lei da Concorrência, condição relativa ao limiar do volume de negócios, atendendo a que o conjunto das empresas participantes na operação de concentração realizaram, em Portugal, nos anos de 2007/2008, um volume de negócios inferior a 150 milhões de euros, líquido dos impostos com este directamente relacionados. 12. Por outro lado, e conforme resultará do ponto 22 infra, a operação projectada não preenche o requisito de aplicação da alínea a), do n.º 1, do art. 9.º, da Lei da Concorrência, condição relativa à quota de mercado, atendendo a que, em consequência da realização da operação projectada, não resulta a criação ou reforço de uma quota superior a 30% no território nacional. V.- MERCADO RELEVANTE 5.1. Mercado do Produto Relevante 3
5 13. As partes consideram que o mercado de produto relevante é o mercado global da Gestão de Ruído Ambiental, onde se verifica uma sobreposição das actividades das empresas participantes na operação em análise. 14. Este mercado engloba o fornecimento e operação de sistemas 1 e de terminais 2, permanentes e semi-permanentes, de gestão de ruído ambiental urbano (industrial) e de aeroportos; contratos de manutenção para tais sistemas; previsões de ruído urbano; software e serviços de mapeamento de ruído urbano. 15. Em Portugal, a Lochard fornece sistemas e serviços permanentes de gestão de ruído para aeroportos. A Spectris, por sua vez, está mais vocacionada para o fornecimento de software de mapeamento de ruído urbano. 16. Em função da actividade da adquirida, poder-se-ia eventualmente considerar uma segmentação mais restrita do mercado, definindo-se como mercado relevante do produto, para efeitos de análise da presente operação, o mercado da Gestão de Ruído Ambiental em aeroportos Todavia, e conforme informação disponibilizada pela notificante, a diferença entre terminais de gestão de ruído ambiental para utilização nos aeroportos e para utilização urbana, reside no facto de, nos primeiros, estar incluído um software que acompanha a trajectória de voo dos aviões, sendo que a diferença de preço entre terminais não é suficiente para justificar a existência de um segmento de Gestão de Ruído Ambiental nos aeroportos. A notificante acrescenta, ainda, que os mesmos fornecedores apresentam propostas em concursos relativos à gestão de ruído urbano e de aeroportos. 18. Em face do exposto e atendendo à ausência de precedente comunitário e/ou nacional, em termos de prática decisória nesta matéria, afigura-se aceitável a definição de mercado do produto relevante proposta pela notificante, no sentido de ser considerado o mercado Global da Gestão de Ruído Ambiental, para efeitos da presente operação de concentração. 1 Um sistema de gestão de ruído ambiental é constituído por um número de terminais de gestão de ruído ambiental posicionados em pontos estratégicos numa determinada área, os quais são utilizados para recolher informação necessária à avaliação de níveis de ruído. Em média duram entre 5 a 9 anos. 2 Um terminal de gestão de ruído ambiental é composto por hardware reforçado (que resista às condições meteorológicas a que está exposto durante toda a sua vida útil), ou hardware semi-permanente (destinado a durar menos tempo) e software de processamento da informação recolhida. 3 Se assim se considerasse, a Lochard disporia de uma quota significativa neste mercado, na medida em que foi a empresa vencedora do único concurso público lançado nesta área, em Portugal, [CONFIDENCIAL]. Refira-se, contudo, que a este concurso se apresentaram igualmente outros operadores internacionais, nomeadamente, a TopSonic, a 01db-METRAVIB e a B&K (esta última subsidiária da Spectris). 4
6 5.2 Mercado Geográfico Relevante 19. No que respeita ao mercado geográfico relevante, a notificante considera que o mesmo dispõe de dimensão mundial, atendendo a que, neste mercado, os clientes adquirem, essencialmente, produtos e serviços através de concursos públicos internacionais, aos quais concorrem empresas sediadas em todo o mundo Conclusão 20. Segundo as melhores estimativas da notificante, as quotas da Spectris e da Lochard no mercado mundial da Gestão de Ruído Ambiental foram, em 2007, de [0-10]% e de [0-10]%, respectivamente, representando uma quota agregada de [0-10]%. 21. A notificante apresentou uma estimativa da dimensão do mercado da Gestão de Ruído Ambiental em Portugal, recorrendo a estimativas baseadas na despesa provável realizada, a nível nacional, com a aquisição de sistemas de gestão de ruído ambiental, decorrente do cumprimento das obrigações previstas na Directiva (2002/49/CE) 5, dada a ausência de outros elementos que permitissem uma base alternativa de cálculo. 22. Partindo dessa base, as quotas da Spectris e da Lochard no segmento português do mercado da Gestão de Ruído Ambiental terão sido, em 2007, e segundo estimativas da notificante, de [0-10]% e de [10-20]%, respectivamente, representando uma quota agregada de [10-20]%. 23. Atendendo a que a base de cálculo utilizada pela notificante para estimar a dimensão do mercado português da Gestão de Ruído Ambiental se afigura razoável, entende a Autoridade da Concorrência, para efeitos da presente operação de concentração, e atentas as quotas de mercado apresentadas pela notificante, que não se encontra preenchida a condição de notificação enunciada na alínea a) do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei da Concorrência, relativa à quota de mercado. 4 Os concorrentes neste sector de actividade incluem cerca de 27 empresas sediadas, nomeadamente, nos EUA, no Reino Unido, na Noruega, Japão, França e Alemanha. 5 A Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que exige a criação de mapas de ruído e planos de acção para a redução de ruído em grandes cidades (aglomerados com população superior a 250 mil habitantes), grandes aeroportos (com aproximadamente 135 operações de aviões por dia), grandes estradas e grandes eixos ferroviários. 5
7 VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 24. Nos termos do n.º 2 da alínea b) do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicado subsidiariamente por remissão do artigo 30.º da Lei da Concorrência, tendo em conta o estipulado no n.º 2 do artigo 38.º da mesma Lei e que a presente decisão é de inaplicabilidade, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e uma vez que a presente decisão não é desfavorável à Notificante. VII CONCLUSÃO 25. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, que a presente operação de concentração não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9.º deste diploma. Lisboa,.. de Novembro de 2008 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião (Presidente) Jaime Andrez (Vogal) João Noronha (Vogal) 6

References: artigo 35
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 103
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 9