Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/espetaculos-desportivos/espetaculos-desportivos/195-regime-de-policiamento-de-espetaculos-desportivos-realizados-em-recinto-desportivo-dl-n-216-2012-de-9out
Timestamp: 2018-10-21 03:17:27+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 216/2012 de 9OUT - Regime de Policiamento de Espetáculos Desportivos - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Requisição de policiamento Artigo 3.º Dispensa de policiamento Artigo 4.º Responsabilidade pelos encargos com o policiamento Artigo 5.º Comparticipação do Estado Artigo 6.º Conselho técnico Artigo 7.º Calendário dos espetáculos Artigo 8.º Número de efetivos policiais Artigo 9.º Desmaterialização Artigo 10.º Norma transitória Artigo 11.º Norma revogatória Artigo 12.º Entrada em vigor Todas as páginas
- DL n.º 52/2013, de 17/04
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 2012-10-09, Pág. 5593 - 5595
2012-11-08, (trinta dias após a publicação).
O Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, alterado pelas Leis n.ºs 38/98, de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho, veio estabelecer o regime de policiamento e de satisfação de encargos daí decorrentes no referente a espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos.
1. A requisição de policiamento de espetáculos desportivos não é obrigatória, salvo nos casos seguintes:
a. Espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional, como tal reconhecidas nos termos da lei;
b. Realização de espetáculos desportivos em recintos à porta fechada;
c. Realização de espetáculos desportivos na via pública;
d. Outros casos expressamente previstos na lei.
2. Nos casos em que não seja legalmente obrigatória, mas seja considerada necessária pelos promotores do espetáculo, a requisição de policiamento é efetuada por estes, considerando o risco do espetáculo, determinado nos termos da lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência nos espetáculos desportivos, bem como as circunstâncias e contexto próprios da realização do mesmo.
3. Quando não tenha lugar a requisição de policiamento, ou a mesma, por não obedecer aos critérios determinados pela lei, torne impossível à força de segurança dotar o evento de segurança policial, a responsabilidade pela ordem e segurança no interior do respetivo recinto e pelos resultados da sua alteração é inteiramente dos promotores do espetáculo.
A alínea a do n.º 1 do art. 2.º tem redação do Dec.-Lei n.º 52/2013, de 17-4 e as alíneas b), c) e d) eram as anteriores alíneas a), b) e c).
1. Nos espetáculos referentes a competições de escalões juvenis e inferiores, quando realizadas em recinto, em regra, não deve ter lugar o policiamento.
2. Nos casos a que se refere o número anterior, o representante do promotor do espetáculo desportivo permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, e designadamente do recinto desportivo, pode, de forma justificada, requerer o policiamento.
1. A comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos reconhecidos pela respetiva federação detentora do estatuto de utilidade pública desportiva tem lugar, na estrita medida das disponibilidades financeiras referidas nos números seguintes, nos seguintes casos:
a. Seleções nacionais;
b. Provas de campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior e dos campeonatos distritais.
2. A comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos é constituída pelas receitas previstas no diploma que regula a distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
3. As verbas referidas no número anterior são remetidas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que as transfere para as forças de segurança.
4. Os critérios de repartição das verbas referidas nos números anteriores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto, ouvido o conselho técnico.
1. Na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna funciona um conselho técnico, integrado pelas seguintes entidades:
a. O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, que preside;
b. Dois representantes do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
c. Dois representantes do membro do Governo responsável pela área do desporto;
d. Dois representantes das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, sendo um deles da Federação Portuguesa de Futebol e o outro designado pelo Conselho Nacional do Desporto;
e. Um representante da Confederação do Desporto de Portugal.
2. O conselho técnico reúne sempre que convocado pelo secretário-geral do Ministério da Administração Interna, competindo-lhe pronunciar-se:
a. Sobre os critérios que devem nortear o rateio da verba disponível para o policiamento dos espetáculos desportivos;
b. Quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3. A participação no conselho técnico não é remunerada.
1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, as federações desportivas facultam à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até 30 dias antes do início da respetiva época desportiva, o calendário das provas oficiais, regionais, nacionais ou internacionais a realizar.
2. A inobservância do disposto no número anterior exclui a possibilidade de comparticipação do Estado a que se refere o artigo 5.º
1. Para efeitos do cálculo do efetivo policial necessário para policiamento de espetáculos realizados em recinto desportivo, e para além do disposto na lei geral, devem ter-se em consideração os seguintes critérios de orientação:
a. Relativamente a espetáculos que envolvam a categoria sénior, a relação policial/espectadores deve, em jogos de risco elevado, ser na ordem de 1/200 e, em jogos de risco normal, na ordem de 1/500 ou 1/600, não podendo, em caso algum, o número de agentes a destacar ser inferior a três;
b. Relativamente a espetáculos que envolvam a categoria júnior, o número de agentes deve ser compreendido entre um mínimo de três e um máximo de cinco;
c. Relativamente a espetáculos que envolvam a categoria juvenis ou inferiores, o número de agentes não deve ser inferior a dois nem superior a três.
2. Quando, atendendo a fatores excecionais e invocando fundamentação adequada, o comando territorialmente competente o considere necessário, pode ser por este proposta ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ou à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, consoante o caso, que decidem, a atribuição de um número de efetivos superior ao determinado no número anterior.
3. A decisão a que se refere o número anterior é adotada pelo comando territorialmente competente quando:
a. O promotor apresente a respetiva requisição em prazo inferior a oito dias úteis a contar da data do espetáculo; ou
b. O promotor dê a sua concordância ao projeto de proposta de atribuição de um número de efetivos superior ao estabelecido no n.º 1.
4. A fundamentação da proposta referida no n.º 2 obedece, designadamente, aos seguintes critérios:
a. Tipo de competição;
b. Grau de risco previsto;
c. Modalidade;
d. Escalão da competição;
e. Fase da competição;
f. Equipas ou atletas em competição;
g. Contexto da realização da competição;
h. Condições gerais de segurança, acessibilidade e localização do recinto e área envolvente;
i. A existência dos adequados regulamentos de prevenção da violência e de regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público.
5. A decisão do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ou da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública é proferida em dia útil e com a antecedência mínima de 48 horas relativamente ao início do espetáculo desportivo, devendo a proposta do comando territorialmente competente ser remetida àquelas entidades com a antecedência mínima de quatro dias úteis.
6. O comando territorialmente competente envia cópia da requisição e, sempre que devido, do competente recibo, relativamente aos serviços prestados no âmbito do policiamento de espetáculos desportivos em geral, ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
7. O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública enviam trimestralmente à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna cópia da documentação referida no número anterior.
É revogado o Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, alterado pelas Leis n.ºs 38/98, de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho, com exceção do n.º 1 do artigo 7.º, do artigo 8.º e respetivos anexos.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8