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Timestamp: 2017-11-20 11:42:31+00:00

Document:
Projeto de Prevenção do Consumo de drogas e álcool por adolescentes em sua Cidade – GUILHERME SCHELB
INFANCIA SEM PORNOGRAFIA
Projeto de Prevenção do Consumo de drogas e álcool por adolescentes em sua Cidade
A estratégia é envolver as famílias e escolas públicas e particulares na vigilância, especialmente em festas ou eventos de reunião de adolescentes e jovens.
Apresente para o Promotor de Justiça de sua cidade, e se proponha a ajudá-lo.
O projeto foi implantado COM GRANDE SUCESSO em São José dos Campos-SP, pelo Promotor de Justiça Fausto Junqueira.
Segue abaixo projeto completo contendo:
I – Recomendação às Escolas;
II – Termo de Cooperação Operacional sobre festas nas Escolas;
III – Recomendação aos Hospitais.
I – Recomendação às Escolas
Oficio /2015 – 15.ª PJ
Projeto Escolas – prevenção e repressão ao consumo de álcool e droga*
(* mencionar essa referência)
São José dos Campos, 14 de dezembro de 2015.
Tem o presente a finalidade de cumprimentar Vossa Senhoria e
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO que, para efeitos legais, criança é a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, de acordo com o art. 2.º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
CONSIDERANDO que os arts. 4.º e 70 do ECA estabelecem como dever da família, da sociedade e do Estado a prevenção à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o art. 71 do ECA outorga, em favor da criança e do adolescente, o direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
CONSIDERANDO que o art. 81, inciso II, do ECA, proíbe a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o art. 86 do ECA prevê a implantação de políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que aquele que descumprir a proibição acima descrita incorrerá nas penas do CRIME previsto no art. 243, do ECA, com redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015:
“Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n.º 6.117/07, que implemente a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e estabelece a sua associação com a violência e criminalidade, especialmente no seu Anexo II, alíneas 5.1 e 9.3;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 2.º da Lei n.º 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases a Educação), “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;
CONSIDERANDO as notícias veiculadas na mídia que denunciam o envolvimento crescente de crianças e adolescentes com o consumo de bebidas alcoólicas e drogas na Comarca de São José dos Campos, inclusive em festas de formatura dos ensinos fundamental e médio, as quais são dirigidas a um público que em sua maioria, não completou 18 anos de idade;
CONSIDERANDO a notória proliferação de festas clandestinas onde é servida bebida alcoólica a adolescentes, realizadas muitas vezes à revelia e algumas vezes com a conivência de alguns pais, bem como festas conhecidas como “esquenta”, em que os adolescentes consumem a bebida alcoólica antes das festas de formatura;
CONSIDERANDO que é atribuição legal do Estabelecimento Educacional a manutenção de programas de prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas destinados aos seus alunos crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que as famílias e a sociedade tem acentuado dever no tocante a prevenção ao consumo de álcool e drogas por crianças e adolescentes, e estes últimos estão em situação de maior risco de lesão ao seu direito fundamental à saúde;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, nos termos do art. 201, § 5º, do ECA;
RECOMENDA aos Estabelecimentos Educacionais o quanto segue:
I – informe aos pais ou responsáveis pelos seus alunos para que fiquem extremamente atentos nos dias das festas de formatura e orientando, previamente, pais e educandos, acerca da prática consistente em promover festas do tipo “esquenta” em que os adolescentes consomem bebidas alcoólicas antes das festas de formatura e chegam muitas vezes embriagados nos recintos onde o evento será realizado;
II – informe aos pais ou responsáveis que o adolescente que comparecer a um evento de formatura embriagado ou for encontrado embriagado em qualquer local estará em situação de lesão a direito fundamental na forma do artigo 98 da Lei Federal nº 8.069/90 e será destinatário das medidas de proteção do artigo 101 da mesma lei, recaindo sobre os pais ou responsáveis as medidas do artigo 129 desta lei, sem prejuízo de eventuais repercussões civis e criminais cabíveis;
III – informe aos pais ou responsáveis que fiquem extremamente atentos às festas em que seus filhos adolescentes solicitam-lhe o comparecimento, em vista da proliferação dos eventos clandestinos mascarados como aniversários ou confraternizações, em que estão sendo servidas livremente bebidas alcoólicas, eventos estes realizados em chácaras ou casas alugadas, ou ainda em residências de famílias que se encontram momentaneamente fora da cidade ou são coniventes com a situação deplorável;
IV – informe aos pais e responsáveis que caso tomem ciência de festas em que suspeitam será servida bebida alcoólica a adolescentes devem notificar prontamente a um dos Conselhos Tutelares de São José dos Campos, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ou a polícia, que tomarão as medidas cabíveis para salvaguardar o direito à vida e saúde do adolescente;
V – informe aos pais ou responsáveis que compõe a comissão de formatura de ensino fundamental e ensino médio para o ano de 2016 que nos dias 10 (quinta-feira) e 16 (quarta-feira) de março de 2016, às 19:00 horas, respectivamente no auditório do CEFE (Centro de Formação de Educadores) e no auditório do Colégio Instituto São José, estão convidados a participar de reunião de formação sobre “ações de prevenção e combate ao consumo de álcool e drogas por crianças e adolescentes” promovido pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude em parceria com a comunidade e demais Instituições que compõe o “Fórum Permanente de Prevenção e Combate ao Consumo de Álcool e Drogas por Crianças e Adolescentes”;
VI – informe, ainda, que poderão comparecer até seis membros da comissão de formatura de cada evento festivo e um representante de cada estabelecimento educacional e que a formação durará por volta de duas horas, será a título gratuito, e que abrangerá conteúdos básicos ligados aos aspectos médicos, psicológicos, sociais e jurídicos do tema em destaque;
VIII – informe, por fim, que os pais e responsáveis são considerados pela Promotoria de Justiça e pelas demais Instituições que compõe o “Fórum Permanente” parceiros estratégicos e de destacada importância nas ações de prevenção e combate ao consumo de álcool e drogas, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.
IX – encarece, ainda, sejam as informações fornecidas aos pais ou responsáveis de modo célere, por via eletrônica e posteriormente por via física, de modo a garantir seu recebimento pelos destinatários e a presença aos eventos destacados, se entender conveniente entregando cópia integral deste documento.
Para efeito logístico, recomenda ao estabelecimento educacional, tão logo seja composta a comissão de formatura, informe à Promotoria de Justiça via e-mail, pelo menos até o último dia do mês de fevereiro (ou o quanto antes), os nomes das pessoas que comparecerão ao evento, para agendamento nas datas e locais determinados. Nos dias seguintes serão confirmados a data e o local do evento para cada escola e suas respectivas comissões de formatura.
Salienta-se que no tocante as escolas municipais as comissões de formatura e os representantes das equipes gestoras deverão comparecer no evento a ser realizado no auditório do CEFE e no tocante as escolas estaduais as comissões de formatura e os representantes das equipes gestoras deverão comparecer no evento a ser realizado no auditório da Escola Instituto São José.
Recomenda, por fim ao estabelecimento educacional, leve ao conhecimento da comissão de formatura o inteiro teor da Recomendação do Ministério Público nº 183/2015 e a Portaria nº 01/2015 do Juízo da Infância e da Juventude.
Fausto Junqueira de Paula
II – TERMO DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL –
FESTAS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E/OU EVENTOS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA
CONSIDERANDO que, para efeitos legais, criança é a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade, de acordo com o art. 2.º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
CONSIDERANDO que o art. 86 do ECA prevê a implantação de políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que aquele que descumprir a proibição acima descrita incorrerá nas penas do CRIME previsto no art. 243, do ECA, com a seguinte redação:
“ Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Pena – detenção de 20 (dois) a 4 (quatro anos), e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”
CONSIDERANDO a edição do Decreto Presidencial n.º 6.117/07, que aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e estabelece a sua associação com a violência e criminalidade, especialmente no seu Anexo II, alíneas 5.1 e 9.3;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID, nos últimos anos a ingestão de bebidas alcoólicas aumentou 30% entre jovens de 12 a 17 anos, e 25% entre jovens de 18 a 24 anos;
CONSIDERANDO a constatação de que, as festas de formatura dos ensinos fundamental e médio são dirigidas a um público que, em sua maioria, não completou 18 anos de idade;
Pelo presente instrumento, estabelecem entre si, o Ministério Público, por intermédio da Promotoria da Infância e Juventude de São José dos Campos; o Comando da Policia Militar, representado por (nome e patente); a Secretaria Especial de Defesa do Cidadão (setor de posturas) representado por …… e Secretária de Saúde (setor de vigilância sanitária) representado por ….; o Comando do Corpo de Bombeiros, representado por ( nome e patente), os Conselhos Tutelares da Região Central e da Região Sul, representado por seus Conselheiros Tutelares (nomes), a Direção Regional de Ensino, representada pela Diretora (nome), a Secretaria Municipal de Educação, representada pelo Secretário Municipal de Educação (nome), as seguintes Escolas Particulares (Escolas e respectivos representantes), e as seguintes empresas (organizadoras de festas e espetáculos); compromisso de COOPERAÇÃO OPERACIONAL visando a combater a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em festas dirigidas a estudantes dos ensinos fundamental e médio do Município de São José dos Campos, ficando estabelecido o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA. A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, a Direção Regional de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação instarão os estabelecimentos de ensino seus associados a que observem as seguintes diretrizes e recomendações, no tocante a festas de formatura do ensino médio e de encerramento de 8ª série:
I – em se tratando de estabelecimentos que organizam, eles próprios, as festas de formatura:
a) proíbam o fornecimento de bebidas alcoólicas em recintos compartilhados por adultos e adolescentes;
b) adotem medidas efetivas de controle desse fornecimento;
c) orientem, previamente, pais e educandos, acerca dessa proibição;
d) identifiquem os seguranças que venham a contratar ou, caso contratem empresas de segurança, delas exijam listagem com a devida identificação dos seguranças;
e) comuniquem a realização do evento, com 30 (trinta) dias de antecedência, à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e à Divisão de Posturas, para que as mesmas possam melhor antecipar as providências que são de sua competência;
II – em se tratando de estabelecimentos que não organizam tais festas de formatura e, contudo, sabem da sua realização em ambiente externo à escola, por iniciativa de seus alunos e/ou de terceiros:
a) orientem seus alunos acerca da proibição aqui referida;
b) peçam/exijam aos alunos envolvidos na organização da festa informações que permitam identificar a(s) empresa(s) envolvida(s) na organização do evento;
c) esclareçam a esses mesmos alunos da necessidade de que sejam observadas as medidas elencadas às letras ‘a’, ‘b’, ‘d’ e ‘e’ do item I supra;
d) comuniquem ao Ministério Público na hipótese de não haver aceitação, pelos alunos e/ouseus responsáveis, das orientações acima elencadas.
CLÁUSULA SEGUNDA. As empresas produtoras de eventos acima citadas comprometem-se a:
– não vender bebidas alcóolicas nas festas de ensinos fundamental e médio, quando responsáveis diretas por essa venda;
quando não forem responsáveis diretas pela venda de bebidas, adotarão as providências necessárias para que não haja venda de bebidas alcoólicas nos locais em que se realizarem as festas dos ensinos fundamental e médio;
considerando que os contratos com os locais que serão realizadas as festas, para este ano de 2015 e 2016, já estão firmados, solicitarão aos economatos que não vendam a bebida alcoólica, informando os casos em que não houver concordância ao Ministério Público;
providenciar para que a segurança do evento ofereça detector de metais, no intuito de evitar o acesso de pessoas portando armas de qualquer natureza.
não permitir a entrada no local de pessoas embriagadas e, no caso de crianças ou adolescentes nessas condições, acionando imediatamente, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar.
comuniquem a realização do evento, com com 30 (trinta) dias de antecedência, à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e à Divisão de Posturas, para que as mesmas possam melhor antecipar as providências que lhes são de sua competência, bem como solicitem o competente Alvará perante a Vara da Infância e da Juventude local.
CLÁUSULA TERCEIRA. A Secretaria Especial de Defesa do Cidadão, por meio da fiscalização de postura, adotará as providências administrativas necessárias para fiscalizar os eventos no que tange à venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes, tanto no interior dos estabelecimentos onde estiver sendo realizadas as festas e/ou eventos dessa natureza, quanto nas imediações do local por parte de vendedores ambulantes e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para a expedição de alvarás para realização de festas e eventos diversos no município de São José dos Campos, além da exigência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), inclua-se pelo promotor do evento a exigência da apresentação do auto de vistoria da Polícia Militar;
CLÁUSULA QUARTA. A Polícia Militar quando comunicada no prazo legal realizará o auto de vistoria do local do evento, observando as normas relativas ao assunto e emitindo o auto de vistoria e/ou representando ao Ministério Publico as não conformidades, bem como realizará o patrulhamento nos locais e prestará apoio às escolas, às empresas e aos fiscais da Prefeitura Municipal, quando necessário e mediante acionamento pelo telefone 190, visando ao integral cumprimento do presente Termo de Cooperação Operacional;
CLÁUSULA QUINTA. O firmatário Ministério Público, no âmbito de suas atribuições, implementará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Termo de Cooperação Operacional;
CLÁUSULA SEXTA. Os Conselhos Tutelares envidará esforços visando à promoção de ações conjuntas com os demais firmatários, objetivando, principalmente, à realização de atividades fiscalizatórias nos eventos, mas também protetivas das crianças e adolescentes destinatários dessas ações e de suas famílias, aplicando as medidas dos artigos 101 e 129 do ECA de sua atribuição legal
CLÁUSULA SÉTIMA. As escolas particulares, a Secretaria Municipal de Educação e a Direção Regional de Ensino, enviarão esforços para encetar ações conjuntos com os demais firmatários de caráter preventiva, de orientação e conscientização de pais ou responsáveis sobre os malefícios causados pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes;
São José dos Campos, 20 de junho de 2015.
CONSIDERANDO que aquele que descumprir a proibição acima descrita incorrerá nas penas do CRIME previsto no art. 243 do ECA com a seguinte redação:
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro anos), e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes com ameaça ou violação aos seus direitos fundamentais, entre os quais o direito à saúde, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO que cabe à polícia civil e militar coibir a prática de crimes, entre eles o delito previsto no artigo 243 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se trata de crime que se processa por meio de ação penal de natureza pública incondicionada;
CONSIDERANDO que o fato de a criança ou o adolescente ter consumido bebida alcoólica é suficiente indício da ocorrência do crime do artigo 243 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO que os dirigentes de estabelecimentos de atenção à saúde devem comunicar a autoridade competente os casos de abuso sexual e de maus tratos contra a criança e o adolescente e que o uso da bebida alcoólica pelos respectivos indivíduos é indício de negligência do dever de cuidado dos pais ou responsáveis;
RECOMENDA aos srs. Responsáveis e dirigentes de estabelecimentos hospitalares e de saúde de São José dos Campos e de Monteiro Lobato que, no exercício de suas atribuições, ao receberem casos suspeitos ou confirmados de crianças ou adolescentes com intoxicação por consumo de álcool ou drogas, notifiquem imediatamente ao Conselho Tutelar do Município e a Polícia Civil e a Polícia Militar, assim como informem no prazo máximo de 48 horas ao Ministério Público (Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude) para tomadas das medidas pertinentes a cada Órgão.
Nas respectivas notificações deve constar a identificação completa da criança ou do adolescente (nome, idade, filiação, endereço dos pais ou responsáveis) e o relato do quanto apurado no atendimento, informações que permanecerão sob a responsabilidade dos órgãos envolvidos.
Notifiquem aos ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE de São José dos Campos e Monteiro Lobato.
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junho 25, 17:44 Resposta
Parabéns ao promotor por essas ações
Ainda acho que deveriam ser mais abrangentes e exigir pelo menos 30% da presença dos pais em qualquer festa de adolescentes!
Mercedes Caitano
julho 01, 12:36 Resposta
Gostei da matéria, nossos filhos e netos e todos os jovens e crianças necessitam de apoio da família e da sociedade. Parabéns pela matéria.
IGREJAS E MOVIMENTOS

References: artigo 98
 artigo 101
 artigo 129
 artigo 227
 artigo 136
 artigo 243
 artigo 243