Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0257&language=PT
Timestamp: 2019-08-24 06:52:04+00:00

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RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor - A6-0257/2009
Processo : 2007/0248(COD)
Ciclo relativo ao documento : A6-0257/2009
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sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
Relator: Malcolm Harbour
– Tendo em conta a posição comum do Conselho (16497/1/2008 – C6-0068/2009),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0698),
– Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2008)0723),
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0257/2009),
(3-A) Um requisito fundamental do serviço universal é proporcionar aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede de comunicações pública num local fixo e a um preço acessível. O requisito diz respeito ao fornecimento de serviços de chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, de comunicações facsimile e de dados, cuja prestação pode ser restringida pelos Estados-Membros à localização/residência principal do utilizador final Não devem ser impostos condicionalismos quanto aos meios técnicos pelos quais os serviços são prestados, permitindo o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer restrições quanto aos operadores que asseguram as obrigações de serviço universal na totalidade ou em parte.
As ligações à rede de comunicações pública num local fixo devem ser capazes de suportar comunicações de dados com um débito suficiente para garantir o acesso a serviços de informação em linha, como os fornecidos através da Internet. A velocidade de acesso à Internet constatada por um determinado utilizador pode depender de uma série de factores, nomeadamente do(s) fornecedor(es) da ligação à Internet, bem como da aplicação para a qual estiver a ser utilizada a ligação. O débito de dados que pode ser suportado por uma ligação à rede de comunicações pública depende não só das capacidades do equipamento terminal do assinante, mas também da própria ligação. Por este motivo, não é adequado estabelecer um débito de dados ou binário específico a nível comunitário. É necessária uma certa flexibilidade para permitir aos Estados-Membros tomar medidas, sempre que necessário, para garantir que uma ligação esteja apta a suportar débitos de dados suficientes para um acesso funcional à Internet, tal como definido nos Estados-Membros, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas dos mercados nacionais, nomeadamente a largura de banda mais utilizada pela maioria dos assinantes no Estado-Membro em questão ou a viabilidade tecnológica, desde que essas medidas tenham por objectivo reduzir as distorções de concorrência. Se, ao ter devidamente em conta os custos e as receitas, bem como vantagens não palpáveis decorrentes da prestação dos serviços em questão, essas medidas implicarem um encargo excessivo para uma determinada empresa, esta repercussão pode ser incluída no cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço universal. Pode ser igualmente aplicada uma forma alternativa de financiamento da infra-estrutura de rede subjacente, que envolva fundos comunitários ou medidas nacionais compatíveis com a legislação comunitária.
Esta disposição não prejudica a necessidade, para a Comissão, de proceder a uma revisão das obrigações de serviço universal, que pode igualmente incidir no financiamento dessas obrigações, em conformidade com o artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE, e, se for caso disso, de apresentar propostas de reforma para responder aos objectivos de interesse público, o mais tardar em Janeiro de 2010.
(Alteração de compromisso)
Alteração ao considerando 8 da Directiva 2002/22/CE.
(5) Sem prejuízo da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade e, em especial, dos requisitos respeitantes às pessoas deficientes, previstos na alínea f) do n.º 3 do seu artigo 3.º, determinados aspectos relativos aos equipamentos terminais, nomeadamente os equipamentos destinados a utilizadores deficientes, deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal"), a fim de facilitar o acesso às redes e a utilização dos serviços. Actualmente, esses equipamentos incluem terminais receptores de rádio e de televisão, bem como dispositivos terminais especiais para utilizadores com deficiências auditivas.
(5) Sem prejuízo da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade e, em especial, dos requisitos respeitantes às pessoas deficientes, previstos na alínea f) do n.º 3 do seu artigo 3.º, determinados aspectos relativos aos equipamentos terminais, nomeadamente os equipamentos destinados a instalações dos consumidores para utilizadores deficientes, quer as suas necessidades especiais decorram de uma deficiência quer estejam ligadas ao envelhecimento, deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal"), a fim de facilitar o acesso às redes e a utilização dos serviços. Actualmente, esses equipamentos incluem terminais receptores de rádio e de televisão, bem como dispositivos terminais especiais para utilizadores com deficiências auditivas.
(6-A) As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo das normas comunitárias relativas à protecção dos consumidores, em especial as Directivas 93/13/CE, 97/7/CE e 2005/29/CE, e das normas nacionais conformes com o direito comunitário.
(6-B) Os progressos tecnológicos possibilitaram uma forte redução do número de postos públicos.
A fim de garantir a neutralidade tecnológica e o acesso ininterrupto do público aos serviços de telefonia vocal, as autoridades reguladoras nacionais devem poder impor às empresas que assegurem não só a disponibilização de postos públicos que satisfaçam as necessidades razoáveis dos utilizadores finais, mas que prevejam também pontos alternativos de acesso a serviços de telefonia vocal.
(6-C) É necessário garantir a equivalência entre o acesso dos utilizadores finais com deficiência aos serviços e o nível disponibilizado aos outros utilizadores finais. Para o efeito, o acesso deve ser equivalente do ponto de vista funcional, por forma a que os utilizadores finais com deficiência possam beneficiar da mesma facilidade de utilização dos serviços que os outros utilizadores finais, mas com meios diferentes.
(22) Dada a importância crescente das comunicações electrónicas para os consumidores e as empresas, os utilizadores deverão ser informados de forma completa sobre as políticas de gestão do tráfego dos fornecedores de serviços e/ou de redes com quem celebrem o contrato. Caso não haja concorrência efectiva, as autoridades reguladoras nacionais competentes deverão utilizar as obrigações regulamentares disponíveis ao abrigo da Directiva 2002/19/CE (Directiva "Acesso"), para que o acesso dos utilizadores a determinados tipos de conteúdos ou aplicações não fique submetido a restrições injustificadas.
(22) Os utilizadores finais devem decidir quais os conteúdos que pretendem enviar e receber, e que serviços, aplicações, hardware e software pretendem utilizar para esse efeito, sem prejuízo da necessidade de preservar a integridade e segurança das redes e dos serviços. Um mercado concorrencial com uma oferta transparente, tal como previsto na Directiva 2002/22/CE, deve proporcionar aos utilizadores finais a possibilidade de aceder a quaisquer conteúdos e de os distribuir e de utilizar quaisquer aplicações e/ou serviços à sua escolha, tal como estabelece o artigo 8.º da Directiva 2002/21/CE. Dada a importância crescente das comunicações electrónicas para os consumidores e as empresas, os utilizadores deverão, em qualquer caso, ser informados de forma completa sobre quaisquer limitações impostas à utilização dos serviços de comunicações electrónicas pelo prestador de serviço e/ou rede. Essa informação deverá, por opção do prestador, especificar o tipo de conteúdo, aplicação ou serviço em questão, ou aplicações ou serviços individuais, ou ambos. Em função da tecnologia utilizada e do tipo de limitação, essas limitações poderão exigir o consentimento do utilizador nos termos da Directiva 2002/58/CE.
(24) A existência de informações transparentes, actualizadas e comparáveis sobre ofertas e serviços é um elemento fundamental para os consumidores em mercados concorrenciais, nos quais diversos fornecedores oferecem serviços. Os utilizadores finais e os consumidores de serviços de comunicações electrónicas deverão poder comparar facilmente os preços dos vários serviços oferecidos no mercado com base em informações publicadas numa forma facilmente acessível. Para facilitar a comparação de preços, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de exigir às empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas maior transparência nas informações (incluindo tarifas, padrões de consumo, e outras estatísticas relevantes) e para assegurar a terceiros o direito de utilizarem gratuitamente as informações acessíveis ao público publicadas pelas empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente poder disponibilizar guias de preços, em especial caso o mercado não os ofereça gratuitamente ou a preços razoáveis. As empresas não deverão poder exigir qualquer remuneração por tal utilização de informações sempre que estas tenham já sido publicadas e que, por isso, pertençam ao domínio público. Por outro lado, os utilizadores finais e os consumidores deverão ser devidamente informados dos preços a pagar ou do tipo de serviço oferecido antes de comprarem esse serviço, em especial no caso de serem impostos encargos suplementares às chamadas para números gratuitos. As autoridades reguladoras nacionais deverão estar aptas a exigir que essa informação seja prestada de um modo geral e, para algumas categorias de serviços por elas determinadas, imediatamente antes de a chamada ser efectuada, salvo disposição em contrário da legislação nacional. Para determinar as categorias de chamadas que exigem a comunicação do preço antes da ligação, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter devidamente em conta a natureza do serviço, as condições tarifárias que se lhe aplicam e o facto de o serviço ser prestado por alguém que não seja prestador de serviços de comunicações electrónicas. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/31/CE (Directiva relativa ao comércio electrónico), as empresas deverão também, se os Estados-Membros o exigirem, prestar aos assinantes informações de interesse público elaboradas pelas autoridades competentes, nomeadamente sobre as infracções mais comuns e as respectivas consequências jurídicas.
(24) A existência de informações transparentes, actualizadas e comparáveis sobre ofertas e serviços é um elemento fundamental para os consumidores em mercados concorrenciais, nos quais diversos fornecedores oferecem serviços. Os utilizadores finais e os consumidores de serviços de comunicações electrónicas deverão poder comparar facilmente os preços dos vários serviços oferecidos no mercado com base em informações publicadas numa forma facilmente acessível. Para facilitar a comparação de preços, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de exigir às empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas maior transparência nas informações (incluindo tarifas, padrões de consumo, e outras estatísticas relevantes) e para assegurar a terceiros o direito de utilizarem gratuitamente as informações acessíveis ao público publicadas pelas empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente poder disponibilizar guias de preços, em especial caso o mercado não os ofereça gratuitamente ou a preços razoáveis. As empresas não deverão poder exigir qualquer remuneração por tal utilização de informações sempre que estas tenham já sido publicadas e que, por isso, pertençam ao domínio público. Por outro lado, os utilizadores finais e os consumidores deverão ser devidamente informados dos preços a pagar ou do tipo de serviço oferecido antes de comprarem esse serviço, em especial no caso de serem impostos encargos suplementares às chamadas para números gratuitos. As autoridades reguladoras nacionais deverão estar aptas a exigir que essa informação seja prestada de um modo geral e, para algumas categorias de serviços por elas determinadas, imediatamente antes de a chamada ser efectuada, salvo disposição em contrário da legislação nacional. Para determinar as categorias de chamadas que exigem a comunicação do preço antes da ligação, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter devidamente em conta a natureza do serviço, as condições tarifárias que se lhe aplicam e o facto de o serviço ser prestado por alguém que não seja prestador de serviços de comunicações electrónicas. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/31/CE (Directiva relativa ao comércio electrónico), as empresas deverão também, se os Estados-Membros o exigirem, prestar aos assinantes informações de interesse público elaboradas pelas autoridades competentes, nomeadamente sobre as infracções mais comuns e as respectivas consequências jurídicas. A difusão destas informações não deve, contudo, impor um encargo excessivo às empresas. Os Estados-Membros devem exigir a difusão destas informações pelos meios utilizados pelas empresas para comunicar com os assinantes no quadro normal das suas actividades.
(24-A) Os Estados-Membros devem criar balcões únicos para todos os pedidos de informações dos utilizadores. Esses balcões, que podem ser geridos pelas autoridades reguladoras nacionais em ligação com associações de consumidores, devem ter também a possibilidade de proporcionar assistência jurídica em caso de litígio com os operadores. O acesso a esses balcões deverá ser gratuito e os utilizadores deverão ser informados da sua existência através de campanhas regulares de informação.
(26) Um mercado concorrencial deverá assegurar que os utilizadores obtenham a qualidade de serviço que exigem, mas, em determinados casos, pode ser necessário garantir que as redes de comunicações públicas atinjam níveis mínimos de qualidade para evitar a degradação do serviço, o bloqueamento do acesso e o retardamento do tráfego nas redes.
(26) Um mercado concorrencial deverá assegurar que os utilizadores obtenham a qualidade de serviço que exigem, mas, em determinados casos, pode ser necessário garantir que as redes de comunicações públicas atinjam níveis mínimos de qualidade para evitar a degradação do serviço, o bloqueamento do acesso e o retardamento do tráfego nas redes. A fim de cumprir os requisitos em matéria de qualidade do serviço, os operadores podem utilizar procedimentos que permitam medir e configurar o tráfego num segmento da rede, para evitar esgotar a capacidade nesse segmento da rede, ou ultrapassá-la, o que levaria ao congestionamento da rede e a um mau desempenho. Estes procedimentos são considerados apropriados e razoáveis desde que possa ser provado que não são anti-concorrenciais nem estão na origem de um tratamento preferencial dos serviços ou aplicações Internet dos operadores da rede ou dos seus parceiros comerciais em detrimento dos serviços e aplicações de outros fornecedores de serviços. As autoridades reguladoras nacionais devem estar aptas a assegurar que estes procedimentos não restrinjam a concorrência ou não prejudiquem o desenvolvimento da sociedade da informação, bem como a tomar medidas contra eventuais abusos. Uma vez que vias de recurso incoerentes dificultarão consideravelmente a realização do mercado interno, a Comissão deve avaliar todos os requisitos impostos pelas autoridades reguladoras nacionais com vista a uma possível intervenção regulamentar a nível comunitário e, se necessário, tomar medidas técnicas de execução, para garantir uma aplicação coerente em toda a Comunidade.
(27) No que respeita às futuras redes IP, em que a oferta de um serviço pode ser separada da oferta da rede, os Estados-Membros deverão decidir das medidas mais adequadas a tomar para assegurar a disponibilidade de serviços telefónicos acessíveis ao público oferecidos através de redes de comunicações públicas e um acesso ininterrupto aos serviços de emergência em caso de ruptura catastrófica da rede ou em casos de força maior, tendo em conta as prioridades dos diversos tipos de assinantes e as limitações técnicas.
(27) No que respeita às futuras redes IP, em que a oferta de um serviço pode ser separada da oferta da rede, os Estados-Membros deverão decidir das medidas mais adequadas a tomar para assegurar a disponibilidade de serviços telefónicos de uso público oferecidos através de redes de comunicações públicas e o acesso ininterrupto aos serviços de emergência em caso de ruptura catastrófica da rede ou em casos de força maior.
(30) Os serviços de informações de listas deverão ser – e são com frequência – prestados em regime de concorrência, nos termos do artigo 5.º da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas. As medidas relativas à inclusão de dados dos utilizadores finais (detidos por todas as empresas que atribuem números de telefone aos assinantes) nas bases de dados deverão respeitar as salvaguardas para a protecção de dados pessoais, incluindo o artigo 12.º da Directiva 2002/58/CE ( Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas"). O fornecimento desses dados numa base orientada para os custos deverá estar disponível para efeitos de oferta de serviços de informações de listas e de listas acessíveis ao público a fim de garantir que os utilizadores finais beneficiem plenamente das condições razoáveis e transparentes de ofertas competitivas.
(30) Os serviços de informações de listas deverão ser – e são com frequência – prestadores em regime de concorrência, nos termos do artigo 5.º da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas. As medidas aplicáveis ao mercado grossista que asseguram a inclusão de dados dos utilizadores finais (fixos e móveis) nas bases de dados deverão respeitar as salvaguardas para a protecção de dados pessoais, incluindo o artigo 12.º da Directiva 2002/58/CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas"). O fornecimento desses dados, numa base orientada para os custos, aos fornecedores de serviços, dando aos Estados-Membros a possibilidade de criarem um mecanismo centralizado para o fornecimento de informações completas e agregadas a fornecedores de serviços de listas, e a prestação de serviços de acesso à rede em condições razoáveis e transparentes deverão estar disponíveis a fim de garantir que os utilizadores finais beneficiem plenamente da concorrência, com o objectivo de permitir, em última instância, a supressão da intervenção regulamentar ao nível retalhista nestes serviços e o fornecimento de ofertas de serviços de listas em condições razoáveis e transparentes.
(31) Os utilizadores finais deverão poder ter acesso e chamar os serviços de emergência disponíveis utilizando qualquer serviço telefónico que permita efectuar chamadas vocais através de um número ou de números incluídos no plano nacional de numeração telefónica. As entidades responsáveis pelos serviços de emergência deverão ter a possibilidade de atender e tratar as chamadas para o número "112" no mínimo tão pronta e eficazmente como as chamadas para números de emergência nacionais. É importante realizar acções de sensibilização para o "112", a fim de melhorar o nível de protecção e segurança dos cidadãos que viajam na União Europeia. Para tal, os cidadãos deverão ser devidamente informados da possibilidade de utilizarem o "112" como número único de emergência quando viajam em qualquer Estado-Membro, nomeadamente através das informações prestadas nos terminais internacionais de autocarros, estações de caminho-de-ferro, portos, aeroportos e ainda nas listas telefónicas, cabinas telefónicas, facturas e outras informações aos assinantes. Esta informação é essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas a Comissão deverá continuar a apoiar e completar as iniciativas dos Estados-Membros no que se refere à sensibilização para o "112" e proceder a uma avaliação periódica do conhecimento deste número por parte do público. Deverá reforçar-se a obrigação de prestação da informação de localização da chamada, para aumentar a protecção dos cidadãos da União Europeia. Em especial, as empresas deverão disponibilizar a informação de localização da chamada aos serviços de emergência assim que a chamada é recebida por esses serviços, independentemente da tecnologia utilizada.
(31) Os utilizadores finais deverão poder ter acesso e chamar os serviços de emergência disponíveis utilizando qualquer serviço telefónico que permita efectuar chamadas vocais através de um número ou de números incluídos no plano nacional de numeração telefónica. As entidades responsáveis pelos serviços de emergência deverão ter a possibilidade de atender e tratar as chamadas para o número "112" no mínimo tão pronta e eficazmente como as chamadas para números de emergência nacionais. É importante realizar acções de sensibilização para o "112", a fim de melhorar o nível de protecção e segurança dos cidadãos que viajam na União Europeia. Para tal, os cidadãos deverão ser devidamente informados da possibilidade de utilizarem o "112" como número único de emergência quando viajam em qualquer Estado-Membro, nomeadamente através das informações prestadas nos terminais internacionais de autocarros, estações de caminho-de-ferro, portos, aeroportos e ainda nas listas telefónicas, cabinas telefónicas, facturas e outras informações aos assinantes. Esta informação é essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas a Comissão deverá continuar a apoiar e completar as iniciativas dos Estados-Membros no que se refere à sensibilização para o "112" e proceder a uma avaliação periódica do conhecimento deste número por parte do público. Deverá reforçar-se a obrigação de prestação da informação de localização da chamada, para aumentar a protecção dos cidadãos da União Europeia. Em especial, as empresas deverão disponibilizar a informação de localização da chamada aos serviços de emergência assim que a chamada é recebida por esses serviços, independentemente da tecnologia utilizada. Para dar resposta à evolução tecnológica, incluindo a que permite fornecer informação de localização com precisão crescente, a Comissão deve dispor de poderes para adoptar medidas técnicas de execução, de modo a garantir a efectiva implantação do "112" na Comunidade, para benefício dos cidadãos da União Europeia.
(32) Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas que prestam aos utilizadores finais um serviço de comunicações electrónicas que permita efectuar chamadas através de um plano nacional de numeração telefónica ofereçam acesso aos serviços de emergência com a precisão e fiabilidade tecnicamente possível para esse serviço de comunicações electrónicas. Os prestadores de serviços de rede independentes não podem ter controlo sobre as redes nem podem garantir que as chamadas de emergência efectuadas pelo seu serviço sejam encaminhadas com a mesma fiabilidade dos prestadores de serviços telefónicos integrados tradicionais, uma vez que não estão em condições de garantir a disponibilidade do serviço por não poderem controlar os problemas relativos à infra-estrutura. Logo que estejam em vigor padrões internacionalmente reconhecidos que garantam o encaminhamento e a ligação precisos e fiáveis aos serviços de emergência, os prestadores de serviços de rede independentes deverão também cumprir as obrigações de acesso aos serviços de emergência a um nível equivalente ao exigido às demais empresas.
(32) Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas que prestam aos utilizadores finais um serviço de comunicações electrónicas que permita efectuar chamadas através de um plano nacional de numeração telefónica ofereçam acesso fiável e rigoroso aos serviços de emergência, tendo em conta a possível falta de acesso em áreas não abrangidas pelas redes móveis. As empresas de serviços de rede independentes não podem ter controlo sobre as redes nem podem garantir que as chamadas de emergência efectuadas pelo seu serviço sejam encaminhadas com a mesma fiabilidade dos prestadores de serviços telefónicos integrados tradicionais, uma vez que não estão em condições de garantir a disponibilidade do serviço por não poderem controlar directamente os problemas relativos à infra-estrutura. Logo que estejam em vigor padrões internacionalmente reconhecidos que garantam o encaminhamento e a ligação precisos e fiáveis aos serviços de emergência, os prestadores de serviços de rede independentes deverão também cumprir as obrigações de acesso aos serviços de emergência a um nível equivalente ao exigido às demais empresas.
(33-A) O desenvolvimento do indicativo internacional "3883" (Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT)) encontra-se actualmente travado pela falta de conhecimento, pela burocracia excessiva dos requisitos processuais e, consequentemente, pela ausência de procura. Para promover o desenvolvimento do EENT, os países aos quais a União Internacional das Telecomunicações atribuiu o código internacional “3883” devem delegar a responsabilidade pela sua gestão, concessão de números e promoção no Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT) ou, seguindo o exemplo da criação do domínio de primeiro nível ".eu", numa entidade separada, designada pela Comissão no âmbito de um processo de selecção aberto, transparente e não-discriminatório e com normas de execução coerentes com o acervo comunitário.
(33-B) Considerando os aspectos específicos relacionados com a comunicação do desaparecimento de crianças e a actual disponibilidade limitada desse serviço, os Estados-Membros deverão não só reservar um número, mas também assegurar que esteja disponível no seu território um serviço para comunicar o desaparecimento de crianças através do número 116000.
(36) A existência de um mercado único implica que os utilizadores finais possam aceder a todos os números incluídos nos planos nacionais de numeração dos outros Estados-Membros e aos serviços que utilizam números não geográficos na Comunidade, nomeadamente números gratuitos e números de tarifa majorada. Os utilizadores finais deverão também poder aceder aos números do espaço europeu de numeração telefónica (EENT) e aos números universais de chamada livre internacional (UIFN). O acesso transfronteiriço a recursos de numeração e aos correspondentes serviços não poderá ser impedido, excepto em casos devidamente justificados, como no combate à fraude ou ao abuso, nomeadamente os relacionados com certos serviços de tarifa majorada, quando o número é de âmbito unicamente nacional (p. ex., indicativo nacional abreviado) ou quando técnica ou economicamente inviável. Os utilizadores deverão ser devidamente informados, com antecedência e de modo claro, dos eventuais encargos aplicáveis aos números gratuitos, como os encargos de chamada internacional para números acessíveis através dos indicativos normais de marcação internacional.
(36) A existência de um mercado único implica que os utilizadores finais possam aceder a todos os números incluídos nos planos nacionais de numeração dos outros Estados-Membros e aos serviços que utilizam números não geográficos na Comunidade, nomeadamente números gratuitos e números de tarifa majorada. Os utilizadores finais deverão também poder aceder aos números do espaço europeu de numeração telefónica (EENT) e aos números universais de chamada livre internacional (UIFN). O acesso transfronteiriço a recursos de numeração e aos correspondentes serviços não poderá ser impedido, excepto em casos devidamente justificados, como no combate à fraude ou ao abuso, nomeadamente os relacionados com certos serviços de tarifa majorada, quando o número é de âmbito unicamente nacional (p. ex., indicativo nacional abreviado) ou quando técnica ou economicamente inviável. Os utilizadores deverão ser devidamente informados, com antecedência e de modo claro, dos eventuais encargos aplicáveis aos números gratuitos, como os encargos de chamada internacional para números acessíveis através dos indicativos normais de marcação internacional. Para garantir que os utilizadores finais tenham acesso efectivo aos números e serviços existentes na Comunidade, a Comissão deve dispor de poderes para adoptar medidas de execução. Os utilizadores finais deverão estar em condições de contactar outros utilizadores finais (em particular, através de números IP), com vista ao intercâmbio de dados, independentemente do operador que escolham.
(37) Para tirarem pleno proveito do ambiente concorrencial, os consumidores deverão poder fazer escolhas informadas e mudar de operador quando tal seja do seu interesse. É essencial que o possam fazer sem entraves legais, técnicos ou práticos, nomeadamente condições contratuais, procedimentos, encargos, etc. Tal não obsta a que, nos contratos dos consumidores, sejam impostos prazos contratuais mínimos razoáveis. A portabilidade do número é um factor essencial na escolha do consumidor e na concorrência efectiva nos mercados concorrenciais de comunicações electrónicas. Deverá ser aplicada o mais rapidamente possível. Em qualquer caso, a transferência técnica do número não poderá ultrapassar um dia. As autoridades nacionais competentes poderão determinar o processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e a exequibilidade técnica, tomando sempre que necessário medidas apropriadas para garantir que os assinantes estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência. Esta protecção poderá incluir a limitação do abuso da portabilidade e a definição de medidas rápidas de correcção.
(37) Para tirarem pleno proveito do ambiente concorrencial, os consumidores deverão poder fazer escolhas informadas e mudar de operador quando tal seja do seu interesse. É essencial que o possam fazer sem entraves legais, técnicos ou práticos, nomeadamente condições contratuais, procedimentos, encargos, etc. Tal não obsta a que, nos contratos dos consumidores, sejam impostos prazos contratuais mínimos razoáveis. A portabilidade do número é um factor essencial na escolha do consumidor e na concorrência efectiva nos mercados concorrenciais de comunicações electrónicas e deverá ser aplicada o mais rapidamente possível para que o número esteja disponível para utilização pelo consumidor com a nova empresa no prazo de um dia útil. As autoridades nacionais competentes poderão determinar o processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e os progressos tecnológicos, a fim de assegurar a continuidade do serviço. A experiência em alguns Estados-Membros demonstrou que há um risco de que os consumidores sejam transferidos para outro operador sem o seu consentimento. Embora esta questão seja, essencialmente, da competência das autoridades responsáveis pela execução da lei, os Estados-Membros deverão poder impor, relativamente ao processo de transferência, medidas mínimas proporcionadas, que sejam necessárias para reduzir o mais possível esse risco e para garantir que os assinantes estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência, incluindo sanções adequadas, sem, contudo, tornar o processo menos atraente para os consumidores.
(39) Para que sejam superadas as actuais deficiências em termos de consulta dos consumidores e adequada ponderação dos interesses dos cidadãos, os Estados-Membros deverão criar um mecanismo de consulta apropriado. Tal mecanismo poderá assumir a forma de um organismo que, independentemente da autoridade reguladora nacional e dos prestadores de serviços, estude as questões ligadas aos consumidores, como o seu comportamento e os mecanismos que permitem mudar de operador, funcione de modo transparente e intervenha nos actuais mecanismos de consulta das partes interessadas. Além disso, poderá ser estabelecido um mecanismo para permitir a cooperação adequada sobre as questões referentes à promoção de conteúdos lícitos. Os procedimentos de cooperação acordados nos termos desse mecanismo não deverão contudo prever a vigilância sistemática da utilização da Internet.
(39) Para que sejam superadas as actuais deficiências em termos de consulta dos consumidores e adequada ponderação dos interesses dos cidadãos, os Estados-Membros deverão criar um mecanismo de consulta apropriado. Tal mecanismo poderá assumir a forma de um organismo que, independentemente da autoridade reguladora nacional e dos prestadores de serviços, estude as questões ligadas aos consumidores, como o seu comportamento e os mecanismos que permitem mudar de operador, funcione de modo transparente e intervenha nos actuais mecanismos de consulta das partes interessadas. Além disso, poderá ser estabelecido um mecanismo para permitir a cooperação adequada sobre as questões referentes à promoção de conteúdos lícitos. Os procedimentos de cooperação acordados nos termos desse mecanismo não deverão contudo prever a vigilância sistemática da utilização da Internet. A Comissão deverá dispor de poderes para aprovar medidas de execução, caso seja necessário facilitar o acesso e a utilização dos serviços de comunicações electrónicas e dos equipamentos terminais por parte dos utilizadores com deficiência, sem prejuízo da Directiva 1999/5/CE, em especial dos requisitos respeitantes às pessoas com deficiência, previstos no n.º 3, alínea f), do artigo 3.º
(39-A) Os processos de resolução extrajudicial de litígios deverão ser reforçados através da garantia de recurso a órgãos independentes de resolução de litígios e de que os processos decorrem em conformidade com os princípios mínimos estabelecidos na Recomendação da Comissão 98/257/CE, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo1. Os Estados-Membros poderão ou recorrer aos organismos existentes responsáveis pela resolução de litígios para esse fim, desde que cumpram os requisitos aplicáveis, ou criar novos organismos. Além disso, no âmbito de processos extrajudiciais, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para garantir que esses processos sejam transparentes e exercidos de forma imparcial, em particular tendo em conta a Recomendação 98/257/CE, de modo a salvaguardar a eficácia, a equidade e legalidade dos processos.
JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.
(39-B) A Directiva 2002/58/CE prevê a harmonização das disposições da legislação nacional necessária para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e das liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e à confidencialidade no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, e para garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade. As medidas destinadas a assegurar que o equipamento terminal é construído de forma a garantir a protecção dos dados pessoais e da privacidade, caso sejam adoptadas nos termos da Directiva 1999/5/CE ou da Decisão 87/95/CEE do Conselho, devem respeitar o princípio da neutralidade tecnológica.
(39-C) Quando da adopção das medidas de execução relativas à segurança do tratamento dos dados, a Comissão deverá consultar todas as autoridades e organizações europeias competentes (ENISA, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e Grupo de Trabalho do artigo 29.º), bem como todos os interessados, em particular para se informar sobre as soluções técnicas e económicas disponíveis mais adequadas para melhorar a execução da Directiva 2002/58/CE.
(39-D) A evolução da utilização de endereços IP deve ser acompanhada de perto, tendo em conta os trabalhos já realizados, nomeadamente pelo grupo de trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, e as propostas que se revelem adequadas.
(43) Em harmonia com os objectivos do quadro regulamentar em matéria de comunicações e serviços electrónicos, com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e para garantir a segurança jurídica e a eficácia das empresas europeias e das autoridades reguladoras nacionais, a presente directiva centra-se nas redes e serviços públicos de comunicações electrónicas e não é aplicável a grupos fechados de utilizadores nem a redes empresariais.
(43) Em harmonia com os objectivos do quadro regulamentar em matéria de comunicações e serviços electrónicos, com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e para garantir a segurança jurídica e a eficácia das empresas europeias e das autoridades reguladoras nacionais, a presente directiva centra-se nos serviços públicos de comunicações electrónicas, isto é, os serviços oferecidos em geral mediante remuneração, que consistem total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, se esses serviços estiverem disponíveis ao público, e não é, por conseguinte, aplicável aos serviços disponíveis a grupos limitados de indivíduos identificáveis, tais como grupos fechados de utilizadores nem a redes empresariais.
(45) O prestador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público deverá tomar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços. Sem prejuízo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, essas medidas deverão garantir que o acesso aos dados pessoais é facultado unicamente a pessoal autorizado, estritamente para fins juridicamente autorizados, e que os dados pessoais armazenados ou transmitidos, bem como a rede e os serviços, beneficiam de protecção. Além disso, deverá ser estabelecida uma política de segurança relativa ao tratamento dos dados pessoais que permita a detecção de vulnerabilidades no sistema e um controlo e a execução regular de medidas de prevenção, de correcção e de mitigação.
(45) O prestador de um serviço de comunicações electrónicas ou da sociedade da informação acessível ao público deve tomar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos seus serviços. Sem prejuízo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, essas medidas deverão garantir que o acesso aos dados pessoais é facultado unicamente a pessoal autorizado, estritamente para fins juridicamente autorizados, e que os dados pessoais armazenados ou transmitidos, bem como a rede e os serviços, beneficiam de protecção. Além disso, deverá ser estabelecida uma política de segurança relativa ao tratamento dos dados pessoais que permita a detecção de vulnerabilidades no sistema e um controlo e a execução regular de medidas de prevenção, de correcção e de mitigação.
Considerando 45-A (novo)
(45-A) As autoridades nacionais competentes deverão promover os interesses dos cidadãos da União, nomeadamente contribuindo para assegurar um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade. Para tal, deverão dispor dos meios necessários para executar as suas funções, nomeadamente o acesso a dados exaustivos e fiáveis sobre incidentes de segurança reais que tenham comprometido a integridade de dados pessoais. Estas autoridades devem controlar as medidas adoptadas e divulgar práticas de excelência junto dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Os fornecedores devem, por conseguinte, manter registos actualizados e abrangentes de todas as violações de dados pessoais, de molde a permitir uma análise mais profunda e a avaliação por parte das autoridades nacionais competentes e devem informar estas autoridades acerca de todas as infracções aos dados pessoais.
(47) Uma violação da segurança que provoque a perda ou ponha em causa dados pessoais de um assinante pode, se não forem tomadas medidas adequadas e oportunas, dar origem a prejuízos económicos e danos sociais substanciais, nomeadamente através da usurpação de identidade. Assim, logo que o operador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público tenha conhecimento da ocorrência de uma violação, deverá avaliar os riscos com ela relacionados, por exemplo identificando o tipo de dados afectados pela violação (incluindo a sua sensibilidade, o contexto e as medidas de segurança em vigor), a causa e a extensão da violação de segurança, o número de assinantes afectados, e os danos que os assinantes poderão sofrer em resultado da violação (por exemplo usurpação de identidade, perdas financeiras, perdas de oportunidades de negócios ou de emprego, danos físicos). Os assinantes afectados por incidentes de segurança que possam ter como resultado um risco sério para a privacidade do assinante (por exemplo roubo ou usurpação de identidade, danos físicos, humilhação significativa ou prejuízo para a reputação), deverão ser notificados sem demora a fim de poder tomar as precauções necessárias. A notificação deverá incluir informações sobre as medidas tomadas pelo operador para dar resposta à violação da segurança, bem como recomendações para os utilizadores afectados. Não será exigida a notificação da violação de segurança ao assinante se o operador tiver demonstrado à autoridade competente que implementou medidas tecnológicas apropriadas de protecção, e que essas medidas foram aplicadas aos dados afectados pela violação de segurança. Essas medidas tecnológicas de protecção deverão tornar os dados incompreensíveis para todas as pessoas que não estejam autorizadas a aceder a esses dados.
(47) Uma violação dos dados pessoais pode, se não forem tomadas medidas adequadas e oportunas, dar origem a prejuízos económicos e danos sociais substanciais para o assinante ou o indivíduo em causa. Assim, o prestador de serviços de comunicações electrónicas ou de serviços da sociedade da informação disponíveis ao público deve avaliar os possíveis efeitos adversos de uma violação, tais como, entre outros, a usurpação de identidade, a fraude, as perdas financeiras, a perda de negócios ou de oportunidades de emprego, os danos físicos, as humilhações ou danos significativos à reputação, bem como o acesso a mensagens de correio electrónico e outras comunicações, assim que o prestador tenha conhecimento da violação. A avaliação deve ser realizada de imediato, com todos os cuidados razoáveis, e deve partir do princípio que estão prestes a materializar-se os efeitos adversos identificados. Para efeitos de notificação dos assinantes ou pessoas individuais acerca de uma violação de dados pessoais que possa ter efeitos adversos sobre eles, impõe-se proceder à notificação sem demora, para que fique claro que são notificados em tempo útil, para lhes permitir tomar as precauções necessárias. A notificação deverá incluir informações sobre as medidas tomadas pelo operador para dar resposta à violação da segurança, bem como recomendações destinadas ao assinante ou à pessoa em causa, de forma a evitar ou minimizar os eventuais efeitos adversos da violação. Não será exigida, porém, a notificação da violação ao assinante se o operador tiver demonstrado à autoridade competente que implementou medidas tecnológicas apropriadas de protecção, tornando os dados incompreensíveis para todas as pessoas que não estejam autorizadas a aceder a esses dados, e que essas medidas foram aplicadas aos dados afectados pela violação de segurança.
(50) Convém prever a possibilidade de a Comissão aprovar recomendações sobre os meios para assegurar um nível adequado de protecção da privacidade e de segurança dos dados pessoais transmitidos ou tratados no contexto da utilização de redes de comunicações electrónicas.
(50) Convém prever a possibilidade de que sejam adoptadas medidas de execução que estabeleçam um conjunto comum de requisitos para assegurar um nível adequado de protecção da privacidade e de segurança dos dados pessoais transmitidos ou tratados no contexto da utilização de redes de comunicações electrónicas.
(51) Ao estabelecer regras detalhadas respeitantes ao formato e aos procedimentos aplicáveis à notificação das violações de dados pessoais, deverão ter-se devidamente em conta as circunstâncias da violação, nomeadamente a existência ou não de protecção dos dados pessoais por cifragem ou outros meios que reduzam eficazmente a probabilidade de usurpação da identidade ou outras formas de utilização abusiva. Por outro lado, essas regras e procedimentos deverão ter em consideração os legítimos interesses das autoridades de aplicação da lei nos casos em que uma divulgação precoce de informações possa dificultar desnecessariamente a investigação das circunstâncias de uma violação da segurança.
(51) Ao estabelecer regras detalhadas respeitantes ao formato e aos procedimentos aplicáveis à notificação das violações de dados pessoais, deverão ter-se devidamente em conta as circunstâncias da violação, nomeadamente a existência ou não de protecção dos dados pessoais através das medidas técnicas de protecção adequadas que reduzam eficazmente a probabilidade de usurpação da identidade ou outras formas de utilização abusiva. Por outro lado, essas regras e procedimentos deverão ter em consideração os legítimos interesses das autoridades de aplicação da lei nos casos em que uma divulgação precoce de informações possa dificultar desnecessariamente a investigação das circunstâncias de uma violação da segurança.
Considerando 51-A (novo)
(51-A) A Comissão deve dispor de poderes para tomar medidas sobre a segurança do tratamento de dados. Ao adoptar tais medidas, a Comissão deverá consultar todas as autoridades e organizações europeias competentes como a ENISA, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Grupo de Trabalho do artigo 29.º, bem como todos os interessados, em particular para se informar sobre as soluções técnicas e económicas disponíveis mais adequadas para melhorar a execução da Directiva 2002/58/CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
(52) A utilização de software que monitoriza sub-repticiamente as acções do utilizador ou subverte o funcionamento do equipamento terminal do utilizador em benefício de terceiros (software espião) constitui uma séria ameaça à privacidade dos utilizadores. É necessário assegurar um nível de protecção elevado e equitativo da esfera privada dos utilizadores, independentemente do facto de o software espião ser inadvertidamente telecarregado através de redes de comunicações electrónicas ou entregue e instalado furtivamente em software distribuído através de outros suportes externos de armazenamento de dados, como CD, CD-ROM e chaves USB. Os Estados-Membros deverão incentivar os utilizadores finais a tomar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal contra vírus e programas espiões.
(52) A utilização de software que monitoriza sub-repticiamente as acções do utilizador ou subverte o funcionamento do equipamento terminal do utilizador em benefício de terceiros (software espião) constitui uma séria ameaça à privacidade dos utilizadores¸ tal como os vírus. É necessário assegurar um nível de protecção elevado e equitativo da esfera privada dos utilizadores, independentemente do facto de o software espião ou dos vírus serem inadvertidamente telecarregados através de redes de comunicações electrónicas ou entregue e instalado furtivamente em software distribuído através de outros suportes externos de armazenamento de dados, como CD, CD-ROM e chaves USB. Os Estados-Membros deverão informar os utilizadores finais das medidas de precaução disponíveis e incentivá-los a tomar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal contra vírus e programas espiões.
Considerando 52-A (novo)
(52-A) As salvaguardas oferecidas aos assinantes contra a intrusão na sua privacidade por comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa através de correio electrónico são igualmente aplicáveis aos serviços SMS, MMS e a outros tipos de aplicações similares.
(57) As medidas necessárias à execução da Directiva 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal") deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
(57) As medidas necessárias à execução da Directiva 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal") e da Directiva 2002/58/CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas") deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
(57-A) A Comissão deverá, se e quando existir uma base jurídica, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma nova proposta legislativa relativa à privacidade e à segurança dos dados nas comunicações electrónicas, com base nessa nova base jurídica.
(58) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico ou à evolução da procura no mercado e para aprovar medidas de execução respeitantes às exigências de informação e notificação e à cooperação transfronteiras. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal"), completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
(58) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução respeitantes à transparência das tarifas, à qualidade mínima do serviço, à implementação efectiva dos serviços «112», ao acesso efectivo a números e serviços e à melhoria da acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência, bem como alterações que adaptem os anexos ao progresso técnico ou à evolução da procura no mercado. Deverá igualmente ser-lhe atribuída competência para aprovar medidas de execução respeitantes às exigências de informação e comunicação e à cooperação transfronteiriça. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal"), completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. Dado que a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo dentro dos prazos normais poderia, em certas situações excepcionais, impedir a aprovação tempestiva de medidas de execução, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão agir com celeridade, por forma a assegurar a aprovação tempestiva dessas medidas.
(60) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as Directivas 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal") e 2002/58/CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas") e as medidas de transposição, e a publicá-los.
(60) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", os Estados-Membros deverão elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as Directivas 2002/22/CE (Directiva "Serviço Universal") e 2002/58/CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas") e as medidas de transposição, e a publicá-los.
3. O disposto na presente directiva é aplicável sem prejuízo das normas comunitárias relativas à protecção dos consumidores, em especial as Directivas 93/13/CEE e 97/7/CE, e das normas nacionais conformes com o direito comunitário.
3. O disposto na presente directiva é aplicável sem prejuízo das normas comunitárias relativas à protecção dos consumidores, em especial as Directivas 93/13/CEE, 97/7/CE e 2005/29/CE e das normas nacionais conformes com o direito comunitário.
c) "Serviço telefónico acessível ao público", um serviço disponibilizado ao público para efectuar e receber, directa ou indirectamente chamadas nacionais ou nacionais e internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica;
c) "Serviço telefónico de uso público", serviço disponibilizado ao público para efectuar e/ou receber, directa ou indirectamente, chamadas nacionais e/ou internacionais, bem como outros meios de comunicação específicos destinados aos utilizadores com deficiência mediante o recurso aos serviços de transmissão textual ou de conversação total, através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica;
Artigo 6 – título e n.º 1
4-A) O título e o n.º 1 do artigo 6.º passam a ter a seguinte redacção:
"Postos públicos e outros pontos de acesso a serviços públicos de telefonia vocal
1. Os Estados-Membros garantirão que as autoridades reguladoras nacionais possam impor obrigações às empresas a fim de assegurar a oferta de postos públicos ou outros pontos de acesso a serviços públicos de telefonia vocal que satisfaçam as necessidades razoáveis dos utilizadores finais em termos de cobertura geográfica, número de telefones ou outros pontos de acesso, acessibilidade a utilizadores com deficiências e qualidade dos serviços."
1. Salvo quando tenham sido especificados requisitos ao abrigo do Capítulo IV que produzam efeitos equivalentes, os Estados-Membros tomarão medidas específicas para garantir o acesso, a preços acessíveis, dos utilizadores finais deficientes aos serviços identificados no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 5.º, de modo comparável àquele de que usufruem os restantes utilizadores finais. Os Estados-Membros podem obrigar as autoridades reguladoras nacionais a avaliar a necessidade geral e os requisitos específicos, incluindo o âmbito e a forma concreta destas medidas específicas a favor de utilizadores deficientes.
1. Salvo quando tenham sido especificados requisitos ao abrigo do Capítulo IV que produzam efeitos equivalentes, os Estados-Membros tomarão medidas específicas para garantir que o acesso, a preços acessíveis, dos utilizadores finais deficientes aos serviços identificados no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 5.º, é de nível equivalente àquele de que usufruem os restantes utilizadores finais. Os Estados-Membros podem obrigar as autoridades reguladoras nacionais a avaliar a necessidade geral e os requisitos específicos, incluindo o âmbito e a forma concreta destas medidas específicas a favor de utilizadores deficientes.
2-A. Ao adoptarem as medidas referidas nos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros incentivarão a conformidade com as normas ou as especificações relevantes publicadas ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-quadro).
1. Os Estados-Membros devem garantir que, ao subscreverem serviços que fornecem ligação a uma rede de comunicações pública e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, os consumidores, e outros utilizadores finais que o solicitem, tenham direito a um contrato com uma empresa ou empresas fornecedoras desses ligação e/ou serviços. O contrato especificará, de forma clara, exaustiva e facilmente acessível, no mínimo:
a) A identidade e o endereço do prestador;
b) Os serviços fornecidos, incluindo, nomeadamente:
– a questão de o acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da chamada estar ou não a ser fornecido e/ou de quaisquer limitações à oferta de serviços de emergência nos termos do artigo 26.º;
– informações sobre as políticas de gestão do tráfego aplicadas pelo prestador,
– informações sobre quaisquer condições que restrinjam o acesso e/ou utilização de serviços e aplicações, caso essas condições sejam permitidas pela legislação nacional em conformidade com a legislação comunitária,
– os níveis de qualidade mínima dos serviços prestados, designadamente o tempo necessário ao estabelecimento da ligação inicial e, se necessário, outros parâmetros de qualidade dos serviços, definidos pelas autoridades reguladoras nacionais,
– informações sobre eventuais procedimentos instaurados pela empresa para medir e controlar o tráfego a fim de evitar esgotar a capacidade num segmento da rede, ou ultrapassá-la, bem como sobre o modo como esses procedimentos poderão repercutir-se na qualidade do serviço,
– os tipos de serviços de manutenção oferecidos e os serviços de apoio prestados, bem como a forma de entrar em contacto com esses serviços,
– todas as restrições que o prestador impõe à utilização dos equipamentos terminais fornecidos;
c) Sempre que exista uma obrigação por força do artigo 25.º, a faculdade de o assinante incluir ou não os seus dados pessoais numa lista e os dados em causa;
– condições relativas à duração mínima do contrato no âmbito de promoções,
– qualquer utilização mínima exigida para beneficiar de condições promocionais,
– eventuais encargos decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores, e
– eventuais encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo a recuperação dos custos associados aos equipamentos terminais;
g) Os meios de instauração dos processos de resolução de litígios ao abrigo do artigo 34.º;
h) O tipo de medidas que a empresa poderá tomar na sequência de incidentes relativos à segurança ou integridade ou para fazer frente a ameaças e a situações de vulnerabilidade.
h) O tipo de medidas que a empresa que fornece a ligação a uma rede de serviços públicos de comunicações e/ou a serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis poderá tomar na sequência de incidentes relativos à segurança ou integridade ou para fazer frente a ameaças e a situações de vulnerabilidade, bem como eventuais disposições compensatórias a aplicar na sequência de incidentes ou ameaças à segurança ou integridade.
Os Estados-Membros podem também exigir que o contrato inclua informações, prestadas pelas autoridades competentes, sobre a utilização das redes e serviços de comunicações electrónicas para actividades ilícitas ou divulgação de conteúdos nocivos, bem como sobre os meios de protecção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais referidos na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º e relevantes para o serviço prestado.
Os Estados-Membros podem também exigir que o contrato inclua informações, fornecidas pelas autoridades competentes, sobre a utilização das redes e serviços de comunicações electrónicas para actividades ilícitas ou divulgação de conteúdos nocivos, bem como sobre os meios de protecção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais referidos na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º e relevantes para o serviço prestado.
2. Os Estados-Membros assegurarão que, na celebração de contratos entre assinantes e empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas que permitem comunicações vocais, os assinantes sejam claramente informados da inclusão ou não-inclusão do acesso aos serviços de emergência, bem como da transmissão ou não da informação sobre a localização da pessoa que efectuou a chamada. Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas assegurarão que os clientes sejam claramente informados, antes da celebração do contrato, de quaisquer limitações de acesso aos serviços de emergência e em caso de eventuais alterações do acesso a esses serviços.
3. Os Estados-Membros garantirão aos assinantes o direito de resolução dos contratos sem qualquer penalidade, sempre que sejam notificados de qualquer alteração das condições contratuais propostas pelas empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas. Os assinantes devem ser devidamente avisados dessas alterações com, pelo menos, um mês de antecedência, devendo ser simultaneamente informados do seu direito de resolução do contrato, sem qualquer penalização, caso não aceitem as novas condições. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam especificar o formato destas notificações.
2. Os Estados-Membros garantirão aos assinantes o direito de resolução dos contratos sem qualquer penalidade, sempre que sejam notificados de qualquer alteração das condições contratuais propostas pelas empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas. Os assinantes devem ser devidamente avisados dessas alterações com, pelo menos, um mês de antecedência, devendo ser simultaneamente informados do seu direito de resolução do contrato, sem qualquer penalização, caso não aceitem as novas condições. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam especificar o formato destas notificações.
(Alteração de compromisso. O artigo 20.º é inteiramente reproduzido, incluindo as partes não alteradas.)
1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam obrigar as empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas públicas a publicar informações transparentes, comparáveis, adequadas e actualizadas sobre os preços e as tarifas aplicáveis no que respeita ao acesso e à utilização dos serviços que prestam aos consumidores. As autoridades reguladoras nacionais podem especificar requisitos suplementares relativos à forma de publicação dessas informações a fim de assegurar a transparência, a comparabilidade, a clareza e a acessibilidade em benefício do consumidor.
1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam obrigar as empresas que oferecem ligação a uma rede pública de comunicações electrónicas e/ou a serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis a publicar informações transparentes, comparáveis, adequadas e actualizadas sobre os preços e as tarifas aplicáveis, os eventuais encargos decorrentes da cessação de um contrato e os termos e condições normais, no que respeita ao acesso e à utilização dos serviços que prestam aos utilizadores finais e aos consumidores, em conformidade com o Anexo II. As autoridades reguladoras nacionais podem especificar requisitos suplementares relativos à forma de publicação dessas informações.
2. As autoridades reguladoras nacionais incentivarão a prestação de informações comparáveis que permitam aos utilizadores finais e aos consumidores fazer uma avaliação independente do custo de padrões alternativos de utilização, por exemplo, através de guias interactivos ou de técnicas similares. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam disponibilizar esses guias ou técnicas, em especial quando estes não estejam disponíveis no mercado gratuitamente ou a um preço razoável. As informações publicadas pelas empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas poderão ser utilizadas gratuitamente por terceiros para efeitos de venda ou disponibilização dos referidos guias interactivos ou técnicas similares.
2. As autoridades reguladoras nacionais incentivarão a prestação de informações comparáveis que permitam aos utilizadores finais e aos consumidores fazer uma avaliação independente do custo de padrões alternativos de utilização, por exemplo, através de guias interactivos ou de técnicas similares. Caso esses recursos não estejam disponíveis no mercado gratuitamente ou a um preço razoável, os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam disponibilizar esses guias ou técnicas directamente ou por intermédio de terceiros. As informações publicadas pelas empresas que oferecem redes de comunicações electrónicas e/ou serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis poderão ser utilizadas gratuitamente por terceiros para efeitos de venda ou disponibilização dos referidos guias interactivos ou técnicas similares.
3. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam obrigar as empresas que prestam serviços de comunicações electrónicas a, nomeadamente:
3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais possam obrigar as empresas que oferecem ligação a uma rede pública de comunicações electrónicas e/ou a serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis a, nomeadamente:
a-A) Recordar regularmente aos assinantes as condições de acesso respeitantes aos serviços de emergência ou à informação sobre a localização da pessoa que efectua a chamada nos serviços contratados;
b) Informar os assinantes de qualquer mudança das políticas de gestão do tráfego do prestador;
b) Informar os assinantes de qualquer mudança das condições que restringem o acesso e/ou utilização de serviços e aplicações, caso essas condições sejam permitidas pela legislação nacional em conformidade com a legislação comunitária;
b-A) Prestar informações sobre eventuais procedimentos instaurados pelo fornecedor para medir e controlar o tráfego a fim de evitar esgotar a capacidade num segmento da rede, ou ultrapassá-la, bem como sobre o modo como esses procedimentos poderão repercutir-se na qualidade do serviço;
c) Informar os assinantes do seu direito de decidir incluir ou não os seus dados pessoais numa lista e dos tipos de dados em causa, de acordo com o artigo 12.º da Directiva 2002/58/CE CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas"); e
c) Informar os assinantes do seu direito de decidir incluir ou não os seus dados pessoais numa lista e dos tipos de dados em causa, de acordo com o artigo 12.º da Directiva 2002/58/CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas"); e
d) Informar regularmente os assinantes deficientes sobre dados relativos aos produtos e serviços que lhes são destinados.
As autoridades reguladoras nacionais podem, se for caso disso, promover medidas de autoregulação ou de co-regulação antes da imposição de qualquer obrigação.
4. Os Estados-Membros podem exigir que as empresas referidas no n.º 3 forneçam, quando adequado, informações gratuitas de interesse público aos actuais e aos novos assinantes. Nesse caso, essas informações devem ser prestadas pelas autoridades públicas competente, num formato normalizado, e incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:
4. Os Estados-Membros podem exigir que as empresas referidas no n.º 3 forneçam, quando adequado, informações gratuitas de interesse público aos actuais e aos novos assinantes, utilizando meios idênticos aos que são vulgarmente utilizados pelas empresas na sua comunicação com os assinantes. Nesse caso, essas informações devem ser prestadas pelas autoridades públicas competente, num formato normalizado, e incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:
a) As utilizações mais comuns dos serviços de comunicações electrónicas para a prática de actividades ilícitas ou divulgação de conteúdos nocivos, em particular nos casos em que possa haver desrespeito dos direitos e liberdades fundamentais de outrem, incluindo violações dos direitos de autor e direitos conexos, e as respectivas consequências jurídicas; e
(Alteração de compromisso. O artigo 21.º é inteiramente reproduzido, incluindo as partes não alteradas.)
1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam, atendendo às opiniões das partes interessadas, exigir que as empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público publiquem informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços, destinadas aos utilizadores finais, bem como sobre o acesso comparável oferecido aos utilizadores deficientes. Essas informações serão igualmente prestadas à autoridade reguladora nacional, a seu pedido, antes da publicação.
1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais possam, atendendo às opiniões das partes interessadas, exigir que as empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público publiquem informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços, destinadas aos utilizadores finais, bem como sobre o acesso equivalente oferecido aos utilizadores deficientes. Essas informações serão igualmente prestadas à autoridade reguladora nacional, a seu pedido, antes da publicação.
2. As autoridades reguladoras nacionais poderão especificar, nomeadamente, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o conteúdo, o formato e a maneira como as informações deverão ser publicadas, incluindo eventuais mecanismos de certificação de qualidade, a fim de garantir que os utilizadores finais tenham acesso a informações completas, comparáveis, fiáveis e conviviais. Se adequado, poderão ser utilizados os parâmetros, definições e métodos de medição indicados no Anexo III.
2. As autoridades reguladoras nacionais poderão especificar, nomeadamente, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o conteúdo, o formato e a maneira como as informações deverão ser publicadas, incluindo eventuais mecanismos de certificação de qualidade, a fim de garantir que os utilizadores finais, incluindo os utilizadores finais com deficiência, tenham acesso a informações completas, comparáveis, fiáveis e conviviais. Se adequado, poderão ser utilizados os parâmetros, definições e métodos de medição indicados no Anexo III.
Artigo 22 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão, após apreciação desses requisitos e consulta do Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT), pode aprovar medidas técnicas de execução a este respeito se considerar que os requisitos podem criar obstáculos ao mercado interno. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º.
Artigo 23-A – título
Assegurar um acesso e uma escolha comparável aos utilizadores deficientes
Assegurar um acesso e uma escolha equivalentes aos utilizadores deficientes
Artigo 23-A – n.º 1 – alínea a)
a) Tenham um acesso a serviços de comunicações electrónicas comparável ao da maioria dos utilizadores finais; e
(a) Tenham um acesso a serviços de comunicações electrónicas equivalente ao da maioria dos utilizadores finais; e
15) O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:
15) O artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção:
Serviços de informações de listas telefónicas
b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros garantirão que todos os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público tenham uma entrada nas listas acessíveis ao público referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e que as suas informações sejam disponibilizadas aos prestadores de serviços de informações de listas e/ou às listas em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.";
1. Os Estados-Membros garantirão que todos os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público tenham uma entrada nas listas acessíveis ao público referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e que as suas informações sejam disponibilizadas aos prestadores de serviços de informações de listas e/ou às listas em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.
c) Os n.ºs 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
"3. Os Estados-Membros assegurarão que todos os utilizadores finais aos quais seja prestado um serviço telefónico acessível ao público possam aceder aos serviços de informações de listas. As autoridades reguladoras nacionais devem poder impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais para prestação de serviços de informações de listas de acordo com o disposto no artigo 5.º da Directiva 2002/19/CE (Directiva "Acesso"). Essas obrigações e condições devem ser objectivas, proporcionadas, não discriminatórias e transparentes.
3. Os Estados-Membros assegurarão que todos os utilizadores finais aos quais seja prestado um serviço telefónico acessível ao público possam aceder aos serviços de informações de listas. As autoridades reguladoras nacionais devem poder impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais para prestação de serviços de informações de listas de acordo com o disposto no artigo 5.º da Directiva 2002/19/CE (Directiva "Acesso"). Essas obrigações e condições devem ser objectivas, equitativas, não discriminatórias e transparentes.
4. Os Estados-Membros não devem manter quaisquer restrições regulamentares que impeçam os utilizadores finais de um Estado-Membro de acederem directamente ao serviço de informações de listas de outro Estado-Membro por chamadas vocais ou por SMS, e tomarão medidas tendentes a garantir esse acesso nos termos do artigo 28.º.
4. Os Estados-Membros não devem manter quaisquer restrições regulamentares que impeçam os utilizadores finais de um Estado-Membro de acederem directamente ao serviço de informações de listas de outro Estado-Membro por chamadas vocais ou por SMS.
5. O disposto nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 é aplicável sob reserva do disposto na legislação comunitária sobre a protecção dos dados pessoais e da privacidade e, em especial, no artigo 12.º da Directiva 2002/58/CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas")."
(Alteração de compromisso. O artigo 25.º é inteiramente reproduzido, incluindo as partes não alteradas. O n.º 2 é retomado da Directiva 2002/22/CE sem alterações.)
2. Os Estados-Membros assegurarão que as empresas que prestam aos utilizadores finais um serviço de comunicações electrónicas que permite efectuar chamadas nacionais para um número ou números incluídos num plano de numeração telefónica ofereçam acesso aos serviços de emergência.
2. Os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, os serviços de emergência e os fornecedores, assegurarão que as empresas que prestam um serviço de comunicações electrónicas que permite efectuar chamadas nacionais e/ou internacionais através de um número ou números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica ofereçam acesso fiável aos serviços de emergência.
4. Os Estados-Membros assegurarão aos utilizadores finais deficientes um acesso aos serviços de emergência comparável àquele de que beneficiam os restantes utilizadores finais. As medidas tomadas para garantir que os utilizadores finais deficientes possam aceder aos serviços de emergência quando viajam noutros Estados-Membros, basear-se-ão o mais possível nas normas ou especificações europeias publicadas nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e não deverão impedir os Estados-Membros de aprovar requisitos suplementares a fim de alcançar os objectivos enunciados no presente artigo.
4. Os Estados-Membros assegurarão aos utilizadores finais deficientes um acesso aos serviços de emergência equivalente àquele de que beneficiam os restantes utilizadores finais. As medidas tomadas para garantir que os utilizadores finais deficientes possam aceder aos serviços de emergência quando viajam noutros Estados-Membros, basear-se-ão o mais possível nas normas ou especificações europeias publicadas nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e não deverão impedir os Estados-Membros de aprovar requisitos suplementares a fim de alcançar os objectivos enunciados no presente artigo.
5. Os Estados-Membros assegurarão, na medida em que tal seja tecnicamente viável, que as empresas em causa ponham à disposição da autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada gratuitamente, assim que a chamada é recebida por essa autoridade. Esta disposição aplica-se a todas as chamadas para o número único europeu de chamadas de emergência "112". Os Estados-Membros podem alargar esta obrigação de modo a abrangerem números nacionais de chamadas de emergência. Quando as empresas referidas no n.º 2 pretenderem invocar que a informação sobre a localização da pessoa que efectuou a chamada não é tecnicamente viável, recai sobre elas o ónus da respectiva prova.
5. Os Estados-Membros assegurarão que as empresas em causa ponham à disposição da autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada gratuitamente, assim que a chamada é recebida por essa autoridade. Esta disposição aplica-se a todas as chamadas para o número único europeu de chamadas de emergência "112". Os Estados-Membros podem alargar esta obrigação de modo a abrangerem números nacionais de chamadas de emergência.
Artigo 26 – n.º 6-A (novo)
6-A. Para assegurar a efectiva implementação dos serviços "112" nos Estados-Membros, a Comissão, após consulta do BERT, pode aprovar medidas técnicas de execução.
Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º.
1-A. Uma entidade jurídica, estabelecida na Comunidade e designada pela Comissão, deterá a responsabilidade exclusiva pela gestão, incluindo a atribuição de números, e a promoção do espaço europeu de numeração telefónica. A Comissão aprovará as regras de execução necessárias.
2. Os Estados-Membros garantirão que todas as empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público que permitam chamas internacionais tratem todas as chamadas destinadas ao espaço europeu de numeração telefónica (ETNS) e a partir desse espaço, sem prejuízo da necessidade de as empresas recuperarem os seus custos.
2. Os Estados-Membros garantirão que todas as empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público tratem todas as chamadas destinadas ao ETNS e a partir desse espaço, aplicando-lhes tarifas que não excedam a tarifa máxima aplicável às chamadas com destino ou origem noutros Estados-Membros.
Artigo 1 – ponto 17
Artigo 27-A – n.ºs 2 a 4
2. Os Estados-Membros facilitarão o acesso dos utilizadores finais deficientes aos serviços prestados pela gama de números "116". Para facilitar o acesso dos utilizadores finais deficientes a estes serviços quando viajam noutros Estados-Membros, as medidas aprovadas poderão incluir, nomeadamente, a conformidade com as normas ou especificações aplicáveis publicadas nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
2. Os Estados­Membros assegurarão que os utilizadores finais deficientes possam aceder aos serviços prestados pela gama de números "116". Para garantir que os utilizadores finais deficientes tenham acesso a estes serviços quando viajam noutros Estados-Membros, as medidas aprovadas deverão incluir, nomeadamente, a conformidade com as normas ou especificações aplicáveis publicadas nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
3. Os Estados-Membros assegurarão que os cidadãos sejam adequadamente informados acerca da existência e utilização dos serviços prestados pela gama de números "116", nomeadamente através de iniciativas que visem especialmente as pessoas que viajam entre os Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros facilitarão, para além de medidas de aplicação geral a toda a gama de números "116", aprovadas nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3, o acesso dos cidadãos a um serviço que opere um número de emergência para comunicar casos de crianças desaparecidas. A linha de emergência será acessível através do número "116000".
4. Os Estados-Membros assegurarão, para além de medidas de aplicação geral a toda a gama de números "116", aprovadas nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3, o acesso dos cidadãos a um serviço que opere um número de emergência para comunicar casos de crianças desaparecidas. A linha de emergência será acessível através do número "116000".
Artigo 27-A – n.º 4-A (novo)
4-A. A fim de assegurar a implementação eficaz da série de números "116", nomeadamente do número verde 116000 para crianças desaparecidas, nos Estados-Membros, nomeadamente o acesso dos utilizadores finais deficientes quando viajam noutros Estados-Membros, a Comissão, após consulta do BERT, pode aprovar medidas técnicas de execução.
Artigo 28 – n.º 1 – alíneas a) e b)
a) Aos serviços e utilizá-los através de números não geográficos no interior da Comunidade;
b) A todos os números fornecidos na Comunidade, nomeadamente os incluídos nos planos nacionais de numeração dos Estados-Membros, os do espaço europeu de numeração telefónica e os números universais de chamada livre internacional (UIFN).
b) Ter acesso a todos os números fornecidos na Comunidade, independentemente da tecnologia e dos dispositivos utilizados pelo operador, nomeadamente os incluídos nos planos nacionais de numeração dos Estados-Membros, os do ETNS e os números universais de chamada livre internacional (UIFN); e
Artigo 28 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Aos serviços e utilizá-los através de telefones de texto, videotelefones e outros produtos que ajudem os idosos ou as pessoas com deficiência a efectuar comunicações, pelo menos no que se refere a chamadas de emergência.
2-A. Para que os utilizadores finais disponham de acesso efectivo aos números e serviços disponíveis na Comunidade, a Comissão pode adoptar medidas técnicas de execução. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º.
As referidas medidas técnicas de execução podem ser revistas periodicamente, para ter em conta a evolução tecnológica e do mercado.
Artigo 1 – ponto 19 – alínea b)
3. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 10.º, os Estados-Membros poderão impor as obrigações previstas nas alíneas a) e e) da parte A do Anexo I, como exigência geral, a todas as empresas que fornecem acesso a redes de comunicações públicas e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público.
3. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 10.º, os Estados-Membros poderão impor as obrigações previstas na alínea e) da parte A do Anexo I respeitantes ao corte de ligação, como exigência geral, a todas as empresas que fornecem acesso a redes de comunicações públicas e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público.
Artigo 30 – n.ºs 4 e 5
4. A transferência de números e a subsequente activação destes devem ser executadas no prazo mais curto possível. Em qualquer caso, a transferência técnica do número não poderá ultrapassar um dia.
4. A transferência de números e a subsequente activação destes devem ser executadas no prazo mais curto possível. Em qualquer caso, os assinantes que tenham concluído um acordo para a transferência de um número para uma nova empresa terão o número activado no espaço de um dia útil.
As autoridades nacionais competentes podem definir o processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e a viabilidade técnica, incluindo sempre que necessário medidas que garantam que os assinantes estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, as autoridades nacionais competentes podem definir o processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e a necessidade de manter a continuidade do serviço aos assinantes, incluindo sempre que necessário medidas que garantam que os assinantes estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência e não serão transferidos contra a sua vontade. As autoridades reguladoras nacionais poderão impor sanções adequadas às empresas, incluindo a obrigação de compensar os assinantes em caso de atraso na transferência do número ou de transferência abusiva pelas empresas ou em seu nome.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que os contratos celebrados entre utilizadores e empresas que forneçam serviços de comunicações electrónicas não estipulem um compromisso inicial superior a 24 meses.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que os contratos celebrados entre consumidores e empresas que forneçam serviços de comunicações electrónicas não estipulem um compromisso inicial superior a 24 meses. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as empresas ofereçam aos utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo máximo de 12 meses.
Artigo 1 – ponto 21-A (novo)
21-A) É aditado o seguinte artigo:
Acesso a conteúdos, serviços e aplicações
Os Estados-Membros garantem que, se forem necessárias, as eventuais restrições aos direitos de acesso dos utilizadores a conteúdos, serviços e aplicações sejam aplicadas através de medidas adequadas, de acordo com os princípios da proporcionalidade, da eficácia e da dissuasão. Essas medidas não podem prejudicar o desenvolvimento da sociedade da informação, nos termos da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva relativa ao comércio electrónico")*, nem lesar os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito à privacidade e as garantias processuais."
Artigo 1 – ponto 22 – alínea b-A) (novo)
Artigo 33 – n.º 3-A (novo)
"3-A. Sem prejuízo da aplicação do disposto na Directiva 1999/5/CE, em especial dos requisitos respeitantes às pessoas com deficiência estabelecidos no n.º 3, alínea f), do artigo 3.º, e para melhorar a acessibilidade dos utilizadores finais com deficiência aos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas, a Comissão pode adoptar medidas técnicas de execução adequadas na sequência de consulta pública e depois de consultado o BERT. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º."
Artigo 1 – ponto 23
Artigo 34 – n.º 1 Texto da Comissão
1. Os Estados-Membros assegurarão a disponibilidade de procedimentos extrajudiciais transparentes, simples e económicos para a resolução de litígios surgidos no âmbito da presente directiva entre consumidores e empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas no âmbito da presente directiva, relacionados com as condições contratuais e/ou a execução dos contratos de fornecimento dessas redes e/ou serviços. Os Estados-Membros aprovarão medidas para garantir que esses procedimentos permitam resolver os litígios de modo rápido e equitativo, e poderão, quando tal se justifique, adoptar um sistema de reembolso e/ou compensação. Os Estados-Membros podem alargar o âmbito destas obrigações de modo a abrangerem litígios que envolvam outros utilizadores finais.
1. Os Estados-Membros assegurarão a disponibilidade de procedimentos extrajudiciais transparentes, não discriminatórios, simples e económicos para a resolução de litígios surgidos no âmbito da presente directiva entre consumidores e empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas no âmbito da presente directiva, relacionados com as condições contratuais e/ou a execução dos contratos de fornecimento dessas redes e/ou serviços. Os Estados-Membros aprovarão medidas para garantir que esses procedimentos permitam resolver os litígios de modo rápido e equitativo, e poderão, quando tal se justifique, adoptar um sistema de reembolso e/ou compensação. Estes procedimentos permitirão resolver litígios imparcialmente e não retiram ao consumidor a protecção legal consignada no direito nacional. Os Estados-Membros podem alargar o âmbito destas obrigações de modo a abrangerem litígios que envolvam outros utilizadores finais.
Os Estados-Membros asseguram que os organismos responsáveis por esses procedimentos, que podem ser balcões únicos de informação, forneçam à Comissão e às autoridades nacionais competentes informações relevantes para fins estatísticos.
Os Estados­Membros incentivam o estabelecimento de procedimentos extrajudiciais fiáveis, em particular no que se refere à interacção entre as comunicações audiovisuais e as comunicações electrónicas.
1. A presente directiva prevê a harmonização das disposições dos Estados-Membros necessárias para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, e para garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.
1. A presente directiva prevê a harmonização das disposições dos Estados-Membros necessárias para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e à confidencialidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, e para garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.
1-A) No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Para efeitos do n.º 1, as disposições da presente directiva especificam e complementam a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Além disso, estas disposições asseguram a protecção dos legítimos interesses dos assinantes que são pessoas colectivas."
h) "Violação de dados pessoais", uma violação da segurança que provoca, de modo acidental ou ilegal, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo tratados no contexto da prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público na Comunidade.
h) "Violação de dados pessoais", uma violação da segurança que provoca, de modo acidental ou ilegal, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo tratados no contexto da prestação de serviços de comunicações electrónicas ou serviços da sociedade da informação acessíveis ao público na Comunidade.
Artigo 2 – ponto 4 – alínea -a-A) (novo)
a-A) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O prestador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de um serviço da sociedade da informação adoptará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário conjuntamente com o fornecedor da rede pública de comunicações no que respeita à segurança da rede. Tendo em conta o estado da técnica e os custos da sua aplicação, essas medidas asseguram um nível de segurança adequado aos riscos existentes."
Artigo 2 – ponto 4 – alínea a-B) (novo)
a-B) É aditado o seguinte número:
"1-A. Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE, as medidas referidas no n.º 1 compreendem, no mínimo:
– a garantia de que aos dados pessoais apenas possa ter acesso pessoal autorizado, para fins autorizados a nível legal;
– a protecção dos dados pessoais armazenados ou transmitidos contra a destruição acidental ou ilegal, a perda ou alteração acidental e o armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizados ou ilegais; bem como
– a aplicação de uma política de segurança relativa ao tratamento dos dados pessoais.
As autoridades reguladoras nacionais devem dispor de poderes para auditar as medidas tomadas por prestadores de serviços de comunicações electrónicas e de serviços da sociedade de informação acessíveis ao público e para emitir recomendações sobre melhores práticas e indicadores de desempenho relativos ao nível de segurança que estas medidas devem alcançar."
Artigo 2 – ponto 4 – alínea b)
3. No caso de violação de dados pessoais, o prestador dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público avaliará o âmbito da violação e a sua gravidade, e ponderará a necessidade de comunicar a violação à autoridade nacional competente e ao assinante interessado, tendo em conta as regras aplicáveis estabelecidas pela autoridade nacional competente nos termos do n.º 4.
3. No caso de violação de dados pessoais, o prestador dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de serviços da sociedade de informação comunicará, sem demora, a violação à autoridade nacional competente.
Caso a violação de dados pessoais represente um grave risco para a privacidade do assinante, o prestador dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público notificará essa violação à autoridade nacional competente e ao assinante sem demoras injustificadas.
Caso a violação de dados pessoais possa afectar negativamente os dados pessoais e a privacidade do assinante ou do indivíduo, o prestador notificará essa violação ao assinante ou ao indivíduo sem demoras injustificadas.
Se o prestador ainda não tiver notificado o assinante ou o indivíduo da violação dos dados pessoais, a autoridade nacional competente, uma vez analisados os efeitos adversos da violação, pode exigir essa notificação.
No mínimo, a notificação ao assinante indicará a natureza da violação de dados pessoais e os pontos de contacto onde podem ser obtidas informações complementares, e recomendará medidas destinadas a limitar os eventuais efeitos negativos da violação de dados pessoais. A notificação à autoridade nacional competente indicará ainda as consequências da violação de dados pessoais e as medidas propostas ou tomadas pelo prestador para fazer face a essa violação.
No mínimo, a notificação ao assinante ou ao indivíduo indicará a natureza da violação de dados pessoais e os pontos de contacto onde podem ser obtidas informações complementares, e recomendará medidas destinadas a limitar eventuais efeitos adversos da violação de dados pessoais. A notificação à autoridade nacional competente indicará ainda as consequências da violação de dados pessoais e as medidas propostas ou tomadas pelo prestador para fazer face a essa violação.
4. Os Estados-Membros garantirão que a autoridade nacional competente possa estabelecer regras pormenorizadas e, se for caso disso, emitir instruções sobre as circunstâncias em que é necessário que o prestador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público proceda à notificação de violações de dados pessoais, o formato aplicável a essa notificação e o modo como essa notificação deve ser feita.
4. As autoridades nacionais competentes podem adoptar orientações, sujeitas a quaisquer medidas de aplicação técnicas adoptadas nos termos do n.º 5 e, se for caso disso, emitir instruções sobre as circunstâncias em que é exigida a notificação de violações de dados pessoais por parte dos prestadores, o formato dessa notificação e o modo como a mesma deve ser feita. Devem igualmente controlar se os prestadores cumpriram as suas obrigações de notificação nos termos do presente número e aplicar sanções adequadas em caso de não cumprimento.
Os prestadores devem manter um registo das violações de dados pessoais, com a indicação das circunstâncias que envolveram essas violações, os seus efeitos e as medidas de reparação tomadas, registo que deve ser suficiente para que as autoridades nacionais competentes possam verificar o cumprimento do disposto no n.º 3. O registo incluirá apenas a informação necessária para este efeito.
5. Para assegurar coerência na aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 1a 4, a Comissão poderá, após consulta da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), do Grupo do Artigo 29.º e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, adoptar recomendações respeitantes, nomeadamente, às circunstâncias, formato e procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se refere o presente artigo.
5. Para assegurar coerência na aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 2, 3 e 4, a Comissão poderá, após consulta da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), do Grupo do Artigo 29.º e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, adoptar medidas técnicas de execução respeitantes às circunstâncias, formato e procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se refere o presente artigo. A Comissão envolverá todas as partes interessadas pertinentes, em particular para ser informada sobre os melhores meios técnicos e económicos disponíveis para a aplicação do presente artigo.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º-A.
3. Os Estados-Membros assegurarão que o armazenamento de informações ou o acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal de um assinante ou utilizador só seja permitido se forem prestadas ao assinante ou ao utilizador em causa informações claras e completas, em conformidade com a Directiva 95/46/CE, nomeadamente sobre os objectivos do processamento, e se lhe for dado, pelo controlador dos dados, o direito de recusar esse processamento. Tal não impedirá o armazenamento técnico ou o acesso que tenha como única finalidade efectuar ou facilitar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas, ou que seja estritamente necessário para prestar um serviço da sociedade da informação que tenha sido expressamente solicitado pelo assinante ou pelo utilizador.
3. Os Estados­Membros assegurarão que o armazenamento de informações ou a obtenção de acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal de um assinante ou utilizador só seja permitido se este tiver dado o seu consentimento prévio, nomeadamente utilizando as configurações adequadas do programa de navegação ou outra aplicação, após ter obtido informações claras e completas, em conformidade com a Directiva 95/46/CE, nomeadamente sobre os objectivos do processamento. Tal não impedirá o armazenamento técnico ou o acesso que tenha como única finalidade efectuar ou facilitar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas, ou que seja estritamente necessário para prestar um serviço da sociedade da informação que tenha sido expressamente solicitado pelo assinante ou pelo utilizador.
Artigo 2 – ponto 6
"1. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2, 3, 5 e 7 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 15.º, os dados de tráfego relativos a assinantes e utilizadores tratados e armazenados pelo fornecedor de uma rede pública de comunicações ou de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação."
(Alteração de compromisso. A supressão diz respeito à referência cruzada ao n.º 7, aditada na posição comum do Conselho. O texto actual do n.º 1 do artigo 6.º é mantido pelo Parlamento.)
"7. Os dados de tráfego podem ser tratados, na medida do estritamente necessário, para garantir a segurança das redes e da informação, na acepção da alínea c) do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação."
Artigo 2 – ponto 7
1. A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico (incluindo os serviços de mensagens curtas (SMS) e os serviços de mensagens multimédia (MMS)) para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes ou utilizadores que tenham dado o seu consentimento prévio.
1. A utilização de sistemas de chamada e de comunicação automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio.
4. Em todas as circunstâncias, é proibida a prática do envio de correio electrónico para fins de comercialização directa, dissimulando ou escondendo a identidade da pessoa em nome da qual é efectuada a comunicação, ou em violação do artigo 6.º da Directiva 2000/31/CE, ou sem um endereço válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para pôr termo a essas comunicações.
4. Em todas as circunstâncias, é proibida a prática do envio de correio electrónico para fins de comercialização directa, dissimulando ou escondendo a identidade da pessoa em nome da qual é efectuada a comunicação, ou em violação do artigo 6.º da Directiva 2000/31/CE, ou sem um endereço válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para pôr termo a essas comunicações, ou incitando os destinatários a visitar sítios Internet que violam o disposto no artigo 6.º da Directiva 2000/31/CE.
6. Sem prejuízo de eventuais recursos administrativos que venham a ser previstos, nomeadamente ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º-A, os Estados-Membros assegurarão que as pessoas singulares ou colectivas prejudicadas por infracções às disposições nacionais aprovadas nos termos do presente artigo e que tenham um interesse legítimo na cessação ou proibição dessas infracções, nomeadamente um prestador de serviços de comunicações electrónicas que proteja os seus interesses comerciais legítimos, possam intentar acções judiciais contra tais infracções. Os Estados-Membros poderão ainda estabelecer regras específicas sobre as sanções aplicáveis a prestadores de serviços de comunicações electrónicas que pela sua negligência contribuam para infracções às disposições nacionais aprovadas nos termos do presente artigo.
6. Sem prejuízo de eventuais recursos administrativos que venham a ser previstos, nomeadamente ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º-A, os Estados-Membros assegurarão que as pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse legítimo em combater as infracções às disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva, nomeadamente um prestador de serviços de comunicações electrónicas que proteja os seus interesses comerciais legítimos ou os interesses dos seus clientes, possam intentar acções judiciais contra os infractores. Os Estados-Membros poderão ainda estabelecer regras específicas sobre as sanções aplicáveis a prestadores de serviços de comunicações electrónicas que pela sua negligência contribuam para infracções às disposições nacionais aprovadas nos termos do presente artigo.
7-A) É aditado o seguinte artigo:
1. A Comissão é assistida pelo Comité das Comunicações, criado pelo artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º."
Artigo 2 – ponto 7-B (novo)
7-B) No artigo 15.º, é inserido o seguinte número:
"1-B. Os fornecedores estabelecerão procedimentos internos para responder aos pedidos de acesso aos dados pessoais dos utilizadores com base nas disposições nacionais adoptadas nos termos do n.º 1. Fornecem às autoridades nacionais competentes, a seu pedido, informação sobre esses procedimentos, o número de pedidos recebidos, a justificação legal invocada e a resposta do fornecedor."
1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e podem ser aplicadas para abranger o período da infracção, mesmo que esta tenha sido posteriormente rectificada. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até ...* e notificá-la-ão imediatamente de quaisquer alterações subsequentes das mesmas.
1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, incluindo as próprias sanções, se necessário, aplicáveis às infracções a disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e podem ser aplicadas para abranger o período da infracção, mesmo que esta tenha sido posteriormente rectificada. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até ... * e notificá-la-ão imediatamente de quaisquer alterações subsequentes das mesmas.
2. Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade nacional competente e, se for caso disso, outros organismos nacionais, disponham de poderes para ordenar a cessação das infracções a que se refere o n.º 1.
2. Sem prejuízo de qualquer solução judicial eventualmente disponível, os Estados-Membros assegurarão que a autoridade nacional competente e, se for caso disso, outros organismos nacionais disponham de poderes para ordenar a cessação das infracções a que se refere o n.º 1.
Artigo 15-A – n.º 3
3. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades nacionais competentes e, se for caso disso, outros organismos nacionais, disponham de todos os poderes e recursos de investigação necessários, nomeadamente o poder de obterem quaisquer informações relevantes de que necessitem para acompanhar e fazer cumprir as disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva.
3. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outros organismos nacionais, disponham dos poderes e recursos de investigação necessários, nomeadamente o poder de obterem quaisquer informações relevantes de que necessitem para acompanhar e fazer cumprir as disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva.
Artigo 15-A – n.º 4
4. Para assegurar uma cooperação transfronteiras eficaz na execução da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva e para criar condições harmonizadas na oferta de serviços que envolvem fluxos transfronteiriços de dados, a Comissão pode aprovar recomendações, após consulta da ENISA, do Grupo do Artigo 29.º e das autoridades reguladoras interessadas.
4. Para assegurar uma cooperação transfronteiras eficaz na execução da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva e para criar condições harmonizadas na oferta de serviços que envolvem fluxos transfronteiriços de dados, a Comissão pode aprovar medidas técnicas de execução, após consulta da ENISA, do Grupo do Artigo 29.º e das autoridades reguladoras interessadas.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º-A. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º-A.
Artigo 2 – ponto 8-A (novo)
8-A) O artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão, após consulta do Grupo de Trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em ...*, um relatório sobre a aplicação da presente directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, nomeadamente no respeitante às disposições relativas a comunicações não solicitadas e notificações de violações, tendo em consideração o ambiente internacional. Para tal, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros, as quais devem ser fornecidas sem atraso indevido. Caso se revele apropriado, a Comissão apresentará propostas de alteração da presente directiva com o objectivo de ter em consideração os resultados do relatório atrás mencionado e quaisquer mudanças observadas no sector, bem como toda e qualquer outra proposta considerada necessária para reforçar a eficácia da presente directiva.
* 3 anos a contar da data referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º"
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar até …, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar até …, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente ao Parlamento Europeu e à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre elas e a presente directiva.
Anexo I – Parte A – alínea a) – parte introdutória
Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades reguladoras nacionais, sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação aplicável em matéria de protecção dos dados pessoais e da privacidade, possam definir o nível de base da facturação discriminada que será gratuitamente oferecida pelas empresas designadas (como disposto no artigo 8.º) aos utilizadores finais, para que estes possam:
Anexo I – Parte A – alínea b)
O recurso através do qual o assinante pode, mediante pedido a uma empresa designada que forneça serviços telefónicos, barrar gratuitamente as chamadas de saída ou os SMS ou MMS majorados de tipos definidos ou para tipos definidos de números.
O recurso através do qual o assinante pode, mediante pedido a uma empresa designada que forneça serviços telefónicos, barrar gratuitamente as chamadas de saída ou outras comunicações de tipos definidos ou para tipos definidos de números.
Anexo I – Parte A – alínea e)
Os Estados-Membros devem autorizar medidas especificadas, que devem ser proporcionadas, não-discriminatórias e publicadas, que abranjam a falta de pagamento de facturas telefónicas de empresas designadas nos termos do artigo 8.º. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso ao assinante. Excepto nos casos de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa. O corte da ligação por falta de pagamento de facturas só terá lugar depois de o assinante ter sido devidamente avisado. Os Estados-Membros poderão permitir um período de serviço limitado antes do corte total, durante o qual apenas serão autorizadas chamadas que não impliquem pagamento por parte do assinante (por exemplo, as chamadas para o "112").
Os Estados-Membros devem autorizar medidas especificadas, que devem ser proporcionadas, não-discriminatórias e publicadas, que abranjam a falta de pagamento de facturas de operadores designados nos termos do artigo 8.º. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso ao assinante. Excepto nos casos de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa. O corte da ligação por falta de pagamento de facturas só terá lugar depois de o assinante ter sido devidamente avisado. Os Estados-Membros poderão permitir um período de serviço limitado antes do corte total, durante o qual apenas serão autorizados serviços que não impliquem pagamento por parte do assinante (por exemplo, as chamadas para o "112"). O acesso aos serviços de urgência através do "112" pode ser bloqueado em caso de uso abusivo reiterado por parte do utilizador.
Anexo I – Parte A – alínea e-A) (novo)
e-A) Controlo dos custos
Os Estados­Membros devem velar por que as autoridades reguladoras nacionais exijam que todos os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas facultem meios que permitam aos assinantes controlar os custos dos serviços de telecomunicações, incluindo alertas gratuitos aos consumidores em caso de regimes de consumo anormais.
Anexo I – Parte A – alínea e-B) (novo)
e-B) Aconselhamento
O serviço através do qual uma empresa pode comunicar, uma vez por ano, aos clientes que subscreveram este serviço e deram o seu consentimento a que a empresa conservasse os dados necessários para o fornecer, eventuais tarifas alternativas inferiores, com base nos padrões de consumo do cliente verificados nos seis meses precedentes.
Anexo I – Parte B – alínea b-A) (novo)
b-A) Serviços em caso de furto
Os Estados-Membros devem velar por que seja criado um número gratuito, comum a todos os fornecedores de serviços de telefonia móvel, através do qual seja possível declarar o furto do terminal, com suspensão imediata dos serviços inerentes à assinatura. O acesso a esse serviço deve ser igualmente assegurado a utilizadores com deficiência. Os utilizadores devem ser regularmente informados da existência daquele número, que deve ser de fácil memorização.
Anexo I – Parte B – alínea b-B) (novo)
b-B) Software de protecção
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais possam exigir aos operadores que disponibilizem gratuitamente aos seus assinantes programas informáticos de protecção e/ou filtragem, plena e livremente configuráveis, fiáveis e de utilização fácil, que permitam evitar o acesso das crianças ou de pessoas vulneráveis a conteúdos que lhes são prejudiciais.
Os dados de controlo do tráfego susceptíveis de serem recolhidos por este software são para utilização exclusiva do assinante.
Textos aprovados, 24.9.2008, P6_TA(2008)0452.
Data da primeira leitura do PE – Número P
COM(2008)0723.

References: artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 34
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 21

Artigo 22
 artigo 37

Artigo 23

Artigo 23
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 17
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Artigo 26
 artigo 37

Artigo 1

Artigo 27
 artigo 17
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Artigo 27

Artigo 28

Artigo 28
 artigo 37

Artigo 1
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 30

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 33
 artigo 3
 artigo 37

Artigo 1

Artigo 34
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 29
 Artigo 29
 artigo 14

Artigo 2
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8

Artigo 2
 artigo 15

Artigo 15

Artigo 15
 Artigo 29
 Artigo 29
 artigo 14
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Artigo 2
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
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