Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/323077/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-11-22 01:52:59+00:00

Document:
Decreto-Lei 167/99, 1999-05-18 - DRE
Decreto-Lei n.º 167/99
Número:167/99
Páginas:2615 - 2619
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/167/1999/05/18/p/dre/pt/html
Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis
m) Embarcação nova - a embarcação cuja quilha tenha sido assente, ou se encontre numa fase de construção equivalente, à data da entrada em vigor deste diploma, sendo a fase de construção equivalente àquela em que se inicia uma construção identificável com um navio específico e tenha sido iniciada a montagem do navio compreendendo pelo menos 50 t ou 1% da massa estimada de todo o material estrutural, consoante o menor dos valores;
p) Organizações reconhecidas - os organismos reconhecidos em conformidade com as disposições da Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, e que tenham celebrado acordo com o ministério que tutela a segurança das embarcações, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 115/96, de 6 de Agosto;
2 - A verificação dos requisitos a que se refere o número anterior é efectuada através da realização dos ensaios pertinentes e dos procedimentos de avaliação de conformidade constantes da portaria referida no n.º 3 do artigo 1.º
3 - As normas de ensaio da CEI ou do ETSI são alternativas, cabendo ao fabricante dos equipamentos ou ao seu representante optar por umas ou por outras.
2 - Os organismos a designar são previamente avaliados pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), com a participação da entidade competente, com base nas normas da série NP EN 45 000, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, e nos critérios mínimos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º
3 - A entidade competente deve notificar a Comissão e os Estados membros das designações efectuadas.
2 - Nos casos referidos no número anterior serão adoptados os procedimentos respeitantes à proibição do fabrico e da comercialização previstos no artigo 10.º
3 - A organização reconhecida que verifique a situação prevista no n.º 1 deverá comunicá-la de imediato à entidade competente.
Instalação em país terceiro de equipamentos sem marca da conformidade
Equipamentos de embarcações novas anteriormente registadas em países terceiros
4 - Das infracções verificadas será levantado auto de notícia, a remeter às entidades competentes para a instrução, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º
5 - A IGAE e a respectiva DRE enviam ao IMP, trimestralmente, listas das infracções verificadas, sem prejuízo das que foram comunicadas de imediato, como é o caso do previsto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo.
Marcação de equipamentos não sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade ou que se revelaram não conformes
1 - Será aplicada coima de montante mínimo de 250000$00 e máximo de 750000$00 ao responsável pela aposição da marca de conformidade em equipamentos marítimos que não tenham sido submetidos a procedimentos de avaliação da conformidade ou, tendo sido, se revelaram não conformes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma.
2 - Se o infractor for uma pessoa colectiva, a coima prevista no número anterior será elevada nos seus limites mínimo para 1000000$00 e máximo para 9000000$00.
1 - Será aplicada coima de montante mínimo de 250000$00 e máximo de 750000$00 ao responsável pela instalação em embarcação nacional de equipamentos que não ostentem a marca de conformidade ou que não tenham sido certificados, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do presente diploma.
2 - Se o infractor for uma pessoa colectiva, a coima prevista no número anterior será elevada nos seus limites mínimo para 750000$00 e máximo para 4500000$00.
1 - Será aplicada coima de montante mínimo de 400000$00 e máximo de 750000$00 ao responsável pelo não cumprimento da decisão que mandar retirar os equipamentos da embarcação violando o disposto no n.º 1 do artigo 9.º
2 - Se o infractor for pessoa colectiva, a coima prevista neste artigo será elevada nos seus limites mínimo para 1500000$00 e máximo para 5000000$00.
Como sanção acessória, poderá ser declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, o equipamento marítimo encontrado em situação irregular em violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 9.º e dos artigos 11.º e 12.º
Declaração de Rectificação n.º 10-AO/99

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9