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Timestamp: 2017-07-26 20:51:33+00:00

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A Legitimidade do Ministério Público para a execução das multas impostas pelo Tribunal de Contas Estadual: o posicionamento jurisprudencial | Ir para conteúdo
Sandro Carvalho Lobato de Carvalho*
Resumo: O Ministério Público é legitimado constitucionalmente para a defesa do patrimônio público. Entretanto, controvérsia jurisprudencial se instaura quando se procura reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ações civis de execução de decisões do Tribunal de Contas que imputam débito e/ou multa a gestores e ex-gestores municipais. No texto, a posição da jurisprudência maranhense em destaque.
Palavras-chave: Ministério Público. Legitimidade. Ação de Execução. Decisão do Tribunal de Contas. Jurisprudência
Abstract: The Public Ministry is constitutionally legitimate to defend the public patrimony. However, controversy is established case law when it seeks to recognize the legitimacy of prosecutors to propose civil actions for the implementation of decisions of the Court to impute debt and/or fines managers and former city managers. In the text, the position of jurisprudence Maranhão highlighted.
Keywords: Public Ministry. Legitimacy. Executive Action. Decision of the Court. Jurisprudence.
Há muito tempo que o Ministério Público maranhense trava uma verdadeira batalha judicial para ver reconhecida sua legitimidade para a propositura de ações de execução decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado a prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores.
Os magistrados maranhenses oscilam entre reconhecer a legitimidade do MP e julgar o processo de execução sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte, no caso, do Ministério Público. O Tribunal de Justiça maranhense segue o mesmo caminho.
A bem da verdade, é necessário informar que alguns membros do Ministério Público do Maranhão também tem entendimento de que o Órgão Ministerial é parte ilegitima para executar as decisões do TCE que aplicam multas a gestores e ex-gestores.
Entretanto, a grande parte dos membros do MP maranhense são adeptos a legitimidade, ajuízam a ação de execução e recorrem quando encontram uma sentença de extingue o processo por ilegitimidade do MP.
No Tribunal de Justiça do Maranhão, depois de uma breve divergência entre os procuradores de justiça, as decisões que não reconhecem a legitimidade do Ministério Público para a ação de execução são sistematicamente contestadas via recurso especial e via recurso extraordinário interpostos pelo ilustre Procurador de Justiça José Henrique Moreira Marques, Coordenador do Centro de Apoio da Probidade Administrativa.
Os recursos do Ministério Público, tanto de primeira quanto de segunda instância, tem produzido diversas decisões favoráveis a legitimidade do Ministério Público.
Elencaremos algumas dessas decisões mais a frente.
Antes, faz-se necessário apenas alguns breves apontamentos sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de execução.
II) Síntese dos argumentos favoráveis a legitimidade
O principal e mais forte argumento do Ministério Público para defender sua legitimidade para a propositura da ação de execução baseada em títulos do TCE é a sua legitimidade constitucional para a defesa do patrimônio público (art.129,III, da CF).
Acrescido ao comando constitucional, a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), dispõe:
VIII – ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas”
Norma semelhante há na Lei Complementar Estadual nº 13/91 (Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão). Vejamos:
“Art. 26. Além das funções previstas na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IX – ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;
Os dispositivos transcritos referem-se a condenações impostas aos gestores públicos, pelos Tribunais de Contas, o que equivale a dizer a buscar a responsabilização dos mesmos através da ação de execução, que é a adequada para fazer efetiva qualquer condenação, nele afirmado textualmente a legitimação do Ministério Público. Atenta à legitimidade do Ministério Público para a presente demanda, a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão expediu a Recomendação nº. 02/2004 que “cuida da atuação institucional no âmbito do programa interinstitucional de transparência fiscal Contas na Mão quanto à exigência do cumprimento do art.49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, da legitimidade do Ministério Público para a execução de multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas Estadual e dá outras providências” (publicada no Diário da Justiça de 20/08/2004).
Por oportuno, cabe colacionar o entendimento do Promotor de Justiça Cassius Guimarães Chai, esposado Nota Técnica apresentada no Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Maranhão, em dezembro de 2003:
“Se ao Ministério Público é deferida a legitimidade para o exercício da defesa dos direitos inscritos nas Constituições Federal e Estadual visando-se-lhes a garantia ao respeito (cf. art. 127, da CF e art. 27, lei 8625⁄93), e portanto da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, é certo que lhe é atribuída a legitimidade processual inicial, concorrente e subsidiária para ingressar em juízo objetivando responsabilizar os gestores do dinheiro público, a quem o Tribunal ou Conselho de Contas haja imputado débito ou cominado multa, que tenham descumprido ordem de ressarcir o erário público. Obviamente que sua legitimidade de agir é coetânea a sua capacidade de fazê-lo. (cf. art. 82, III, do CPC)”. Outro argumento para defender a legitimidade do MP é bem simples: se o Judiciário admitir que somente está legitimado o Município/Estado para a propositura de ação executiva fundada decisão do Tribunal de Contas Estadual, dificilmente tais decisões terão eficácia.
Esclarecedoras são as colocações do ilustre Procurador de Justiça José Henrique Marques Moreira nas razões do Recurso Extraordinário interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão na apelação cível nº 11.332/2008:
“Imagine-se que determinado acórdão do Tribunal de Contas, encaminhado à Prefeitura Municipal (a casuística dos autos contempla Município, mas o raciocínio serve também para as outras esferas federativas) para as providências cabíveis para a sua efetividade, encontra-a sob a chefia do próprio gestor que teve as suas contas julgadas irregulares, com condenação a ressarcimento do erário expressa no acórdão enviado, ou do sucessor deste, eleito com o seu apoio e discípulo da mesma cartilha política (note-se que a maioria dos acórdãos enviados será confrontada com idêntica situação, já que a administração de cada gestor, com a possibilidade da reeleição, pode estender-se por até oito anos). Se o crédito do Município contra o gestor não for por este pago espontaneamente – e é certo que a grande maioria não o fará – restaria a alternativa da via judicial, com o manejo da execução forçada, que não se a vislumbra utilizada, já que o órgão de representação judicial do Município, titularizado por procurador nomeado em comissão ou contratado, não teria autonomia para fazê-lo, demissível que é ad nutum do Prefeito.
É evidente que, como visto, a questão da legitimidade para as ações de execução dos acórdãos dos Tribunais de Contas estaduais tem a propriedade de, se mal resolvida, destinar à ineficácia esses títulos e, em consequência, deixar sem sentido até a própria existência dessas Cortes, por falta de garantia de efetividade ao comando de suas decisões”
Sob este aspecto, bem resumiu o Desembargador Marcelo Carvalho Silva em voto proferido em 06/07/2010 nos autos da Apelação Cível nº 0012485-33.2010.8.10.0000 (15.439/2010):
“No caso do Maranhão, a maioria das municipalidades não detém procuradoria judicial organizada, funcionando na defesa de seus interesses advogados contratados ao livre talante dos prefeitos, que só o fazem quando necessitam socorrer-se da atividade jurisdicional, a maioria das vezes, reconheça-se, figurando, o prefeito ou Município, no polo passivo da relação processual.
Geralmente, as dívidas ou as multas aplicadas aos gestores públicos pelos Tribunais de Contas atingem os prefeitos e ex-prefeitos, mas esses valores dificilmente deságuam nos cofres públicos, por várias razões, quais sejam:
a) o atual detentor do mandato é o próprio prefeito penalizado, que, obviamente, não vai providenciar a execução de si mesmo;
b) o prefeito apenado, apesar de não mais exercer o cargo, acha-se sucedido por algum integrante de seu grupo político;
c) o atual detentor do mandado, não obstante seja adversário de seu sucessor, nada faz contra ele, por complacência velada ou simples e propositada omissão.
O resultado já é conhecido: milhares e milhares de reais deixam de ingressar nos tesouros municipais, ou, às vezes, deixam de a eles retornar, porque os prefeitos, por um desses motivos, simplesmente não promovem a execução dos julgados das Cortes de Contas, que ficam a ver seus julgados não alcançarem efetividade alguma.
O prejuízo, é claro, fica para os munícipes”
É importante esclarecer que a legitimidade do Ministério Público para ajuizar as ações de execução das decisões do TCE não é exclusiva, mas sim concorrente e subsidiária. O Município/Estado são os legitimados primeiros, mas não únicos, pois ao se omitirem em executar judicialmente as decisões do TCE, legitimam o Ministério Público a ingressar em Juízo.
No mesmo sentido, mais uma vez cita-se o voto do Desembargador Marcelo Carvalho Silva na Apelação Cível acima citada:
“É o órgão ministerial parte legítima para, nesses casos de desídia do administrador municipal, ou de conflito entre seus interesses e o da municipalidade por ele administrada, promover a execução do julgado do Tribunal de Contas. Trata-se, portanto, de legitimidade concorrente conferida ao Ministério Público”.
III) Síntese dos argumentos desfavoráveis à legitimidade
Argumenta-se que a ilegitimidade do Ministério Público em ajuizar ação de execução fundada em decisão do TCE decorre do art.128,II, ‘a’, c/c art.129,IX, da Constituição Federal (proibição de exercer a advocacia e representação judicial de entidades públicas), pois, se ajuizasse a ação, estaria advogando para a Fazenda Pública Municipal/Estadual, o que é vedado.
Para dar peso a essa fundamentação, normalmente citam a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:
Um outro argumento utilizado pelo Tribunal maranhense, inclusive também constante na parte final do acórdão acima referido, é que “a ação civil pública não é meio processual hábil a veicular tal pretensão executória”, na escrita do Desembargador Cleones Carvalho Cunha no voto divergente proferido em 13/10/2009 nos autos da Apelação Cível nº 015057/2009.
Tal argumento tem respaldo em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça:
IV) Breve refutação dos argumentos contrários a legitimidade do MP
Quanto ao primeiro argumento para fundamentar a ilegitimidade do MP, qual seja, de que caso fosse reconhecida a legitimidade o MP estaria representando judicialmente a Fazenda Pública, tal argumento, que é equivocado, já encontra-se refutado nas explicações acima, mas cabe repetir:
O Ministério Público quando ingressa com uma ação promovendo a execução de um título do Tribunal de Contas do Estado que imputou débito e/ou multa a determinado agente político está a defender o patrimônio público, o interesse da coletividade e não representando judicialmente a pessoa jurídica lesada. Isto porque, se a Corte de Contas imputou débito ao gestor ou lhe aplicou multa é porque o gestor público administrou as finanças públicas com infringência às normas legais e aos princípios regedores da Administração Pública, com prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito, provocando dano ao patrimônio público. E é função institucional do Ministério Público proteger o patrimônio público (art. 129, III, da Constituição Federal)[1].
Interessante é que enquanto alguns magistrados entendem que somente estão legitimados para a propositura da ação executiva com base nas decisões do TCE os procuradores do Estado e do Município lesionado, a própria Procuradoria Geral do Estado do Maranhão afirma não ser parte legitima para tanto.
Vejam a manifestação da PGE:
“Entende, entretanto, esta Procuradoria que a competência para a referida cobrança não é do Estado do Maranhão, cabendo ao próprio Município realizar o procedimento judicial de cobrança, caso contrário, haveria afronta ao princípio da autonomia dos entes federados. Não consta, portanto, ação de cobrança contra o ex-presidente da Câmara apontado no ofício”. (Ofício nº 58/2010/PGE/MA, datado de 18/02/2010, da lavra do PGE Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo).
Importante esclarecer que a manifestação acima transcrita foi uma resposta dada pela PGE a um questionamento feito pela Promotoria de Justiça de Matinha/MA sobre possível ação de execução proposta pelo Estado do Maranhão contra um ex-presidente de Câmara, posto que no acórdão do TCE foi determinado que a cópia da decisão fosse encaminhada a Procuradoria Geral do Estado para executar determinada multa e também a Procuradoria Geral do Município (inexistente) para executar outra multa, além de cópias ao Ministério Público Estadual.
Apenas a título de curiosidade, a Promotoria de Justiça de Matinha/MA também expediu ofício ao Município citado com o mesmo objetivo, qual seja, saber se havia execução em tramitação devido a multa imposta pelo TCE. Como o Município não respondeu, foi feita uma pesquisa no Fórum da Comarca e constatou-se que não havia qualquer ação de execução proposta pelo Município com base em decisões do TCE.
Pois bem. O Ministério Público é legitimado para a defesa do patrimônio público e se não é o Ministério Público para executar as decisões do TCE, estas se tornariam desprovidas de eficácia, o que causaria dano ao patrimônio público, pois nenhum outro ente Público tem interesse em propor as ações devidas (Estado/Município).
Por outro lado, é importante deixar claro que o precedente do STF (RE 223037/SE, Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ 02/05/2002) citado como base para a ilegitimidade do Ministério Público não se presta para tal fim, pois o referido precedente é expresso ao mencionar que o Tribunal de Contas e o “Ministério Público que atua perante ele” não podem executar suas decisões que impõem condenação patrimonial. Ocorre que o Ministério Público Estadual não atua perante o Tribunal de Contas. Lá, na Corte de Contas, Há um Ministério Público de Contas que, de fato, não tem capacidade postulatória. Mas, o Ministério Público Estadual tem capacidade postulatória e é legalmente habilitado para promover a execução dos títulos oriundos dos Tribunais de Contas.
Em relação a aplicação da decisão do precedente do STF ao Ministério Público Estadual, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu a questão:
“Execução. Título originário de decisão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público. Lei nº 8.625/93. Precedente do STF que não se aplica à hipótese. I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de título originário dos Tribunais de Contas, não se confundindo a hipótese com o precedente do STF invocado no aresto recorrido (RE nº 223.037-1/SE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 02.08.02), que cuidava de execução promovida pelo próprio Tribunal de Contas e, de forma hipotética, considerou o nobre relator que nem mesmo o Ministério Público que atuava junto àquele órgão, por não integrar o Ministério Público ordinário, poderia fazê-lo. II – Recurso provido”.(REsp nº 996.031 – MG (Reg. nº 2007/0241523-0), Rel. Min. Francisco Falcão, Recte. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Recdo. Valcy Farias Alves, cujo acórdão, publicado no Diário da Justiça da União de 28.04.2008, p.1)
Logo, não há afronta alguma a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Já quanto ao argumento de inadequação da ação civil pública para a execução das decisões do Tribunal de contas é necessário informar que, segundo melhor doutrina, o nomen juris dado a toda ação em que é autor o Ministério Público e o objeto é a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos é chamada de ação civil pública, independente de sua natureza (seja de conhecimento, seja cautelar, seja de execução).
Eis a lição de MAZZILLI (2001, p.65):
“A rigor, sob o aspecto doutrinário, ação civil pública é a ação não-penal, proposta pelo Ministério Público. Sem melhor técnica, portanto a LACP usou essa expressão para referir-se à ação para defesa de interesses transindividuais, proposta por diversos co-legitimados ativos, entre os quais o próprio Ministério Público. Mais acertadamente, quando dispôs sobre a defesa em juízo desses mesmos interesses transindividuais, o CDC preferiu a denominação ação coletiva, da qual o Ministério Público é apenas um dos co-legitimados. Como denominaremos, pois, uma ação que verse a defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos? Se ela estiver sendo movida pelo Ministério Público, o mais correto sob o enfoque puramente doutrinário, será chamá-la de ação civil pública. Mas se tiver sido proposta por qualquer outro co-legitimado, mais correto denominá-la de ação coletiva.”
Por outro lado, como como bem consignou o ilustre Procurador de Justiça José Henrique Marques Moreira, em lúcido parecer na Apelação Cível nº 015057/2009/MA, “cabe lembrar a elementar lição em que dito não ser o nomen juris dado pelo autor o requisito ou fator determinante da definição da sua natureza jurídica, que é de dar-se à luz dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido”.
E, no mesmo sentido, afirmou o nobre Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, relator da citada apelação (Apelação Cível nº 015057/2009): “o fato de o apelante ter dado à execução o título de ação civil pública não constitui, per si, motivo para sua extinção, pois o sistema processual brasileiro não prestigia o formalismo exacerbado, mas sim a instrumentabilidade das formas (expressão de Dinamarco) e, mais recentemente, o utilitarismo consistente na efetividade da jurisdição (expressão de Glauco Gumerato Ramos). O nomen iuris dado à ação é questão de somenos ”.
Assim, não convence nenhum dos argumentos esposados majoritariamente pelos magistrados maranhenses para o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Pública nas execuções de débitos/multas impostas pelo TCE.
Devido a relutância de alguns magistrados e com objetivo de refutar logo os argumentos contrários acima mencionados entende-se que, apesar de não se estritamente necessário, pode o membro do Ministério Público antes de propor a ação de execução tomar as seguintes providências:
– oficiar ao Município e/ou ao Estado (dependendo do caso) para questioná-los sobre possível propositura de ação de execução baseada em determinado acórdão do TCE;
– em sendo a resposta negativa, recomendar ao Município que execute a multa/débito em prazo razoável (máximo trinta dias), sob pena de ajuizamento de ação de improbidade contra o gestor omisso;
– ante a falta de resposta do Município (o Estado poderá dizer que não é parte legitima, como visto acima), verificar junto ao Fórum se há ou não ação de execução referente ao acórdão do TCE.
Tais providências, apesar de demoradas e até possivelmente desnecessárias para quem tem certeza de sua legitimidade, servem tão-somente para que o Ministério Público deixe claro, desde o início, que os outros entes públicos legitimados não se interessaram em propor a ação de execução e que caso não aja o patrimônio público será lesionado, mostrando de forma cristalina que sua legitimidade é subsidiária.
VI) Jurisprudências
“Ação executiva proposta pelo Ministério Público. Ex-gestor municipal. Título executivo. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade ativa ad casusam do Parquet. Provimento. I – O Ministério Público possui legitimidade para propor ação executiva contra agente político, fundada em decisões proferidas pelo Tribunal de Contas Estadual, eis que o Acórdão do TCE caracteriza-se como título executivo judicial. Art. 71, §3º, da Constituição Federal”. (1ª Câmara Cível, Ap. Civ. nº 9066/2009 – Governador Eugênio Barros, Acórdão nº 89.695/2010, Relª. Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, j. 11.03.2010, v.u).
“Ação executiva proposta pelo Ministério Público. Ex-gestor municipal. Título executivo. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade ativa ad casusam do Parquet. Provimento. I – O Ministério Público possui legitimidade para propor ação executiva contra agente político, fundada em decisões proferidas pelo Tribunal de Contas Estadual, eis que o Acórdão do TCE caracteriza-se como título executivo judicial. Art. 71, §3º, da Constituição Federal”. (1ª Câmara Cível, Ap. Civ. nº 6159/2008 – Timon, Acórdão nº 89.697/2010, Relª. Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, j. 11.03.2010, v.u).
“Apelação Cível. Ação Civil Pública de Execução. Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. I – O Ministério Público Estadual possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilidade de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. O acórdão do TCE têm eficácia de título executivo judicial. Inteligência do art. 71, § 3º, da CF. Apelo provido”. (1ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão nº 032027/2008, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, 19.03.2009).
“Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Possibilidade. Execução de acórdão do Tribunal de Contas do Maranhão que reprovou a prestação de contas de ex-gestor. Interesse público. Indeferimento da execução da pré-executividade. I – O Ministério Público tem legitimidade para, mediante ação civil pública, buscar o ressarcimento de danos causados ao patrimônio de Município. II – Diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou liquidez do crédito exequendo. III – A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 71, §3º, c/c art. 75, conferiu eficácia executiva as decisões proferidas pelo TCE, que resultem em imputação de débito ou multa, de onde se conclui que o acórdão possui liquidez. IV – não provados os vícios alegados na execução de pré-executividade a mesma deve ser indeferida. V – Agravo de instrumento improvido” (1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 15.044/2006 – Amarante do Maranhão. Acórdão nº 63.354/2006, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, j. 09.11.2006).
“Apelação Cível. Ação Civil Pública de Execução forçada. Decisão do TCE. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. As decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação de contas têm eficácia de título executivo judicial. Art. 71, § 3º, da CF. Recurso conhecido e provido”. (1ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 006381/2008 – Timon. Acórdão nº 75.891/2008, Rel. Desª. Raimunda Santos Bezerra, 11.09.2008).
“Apelação Cível. Ação Civil de Execução. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. I – O Ministério Público Estadual possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. O acórdão do TCE tem eficácia de título executivo judicial. Inteligência do art. 71, § 3º da CF. II – Apelo provido”. (1ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 23.443/2008 – Paulo Ramos. Acórdão nº 79.475/2009, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, j. 26.02.2009).
“Apelação Cível. Ação Civil de Execução. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. I – O Ministério Público Estadual possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. O acórdão do TCE tem eficácia de título executivo judicial. Inteligência do art. 71, § 3º da CF. II – Apelo provido”. (1ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 22.916/2008 – Timon. Acórdão nº 79.474/2009, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, j. 26.02.2009).
“Direito Constitucional e Processual Civil. Tribunal de Contas. Decisão que reconhece dívida ou atribui multa a prefeito ou ex-prefeito. Eficácia de título executivo. Ação Civil Pública de Execução. Meio adequado à cobrança do valor da dívida. Legitimidade do Ministério Público Estadual. I – O Ministério Público é parte legitima para propor ação civil pública de execução de julgado do Tribunal de Contas que reconheça dívida ou atribui multa, desde que ocorra desídia do Município, por seu Prefeito Municipal, ou conflito de interesse entre o ente público e aquele que o administra. II – Essa legitimidade, de caráter extraordinário, decorre das próprias funções institucionais cometidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, que, dentre outras, o incube de buscar a realização do interesse público fundamental, protegendo o patrimônio público, quando lesado o ameaçado de lesão por terceiros. III – Apelação provida” (2ª Câmara Cível. Ap. Civ. nº 25.546/2008. Acórdão nº 80.131/2009. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, j. 24.03.2009)
“Apelação Cível. Ação de Execução. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. Apelação Provida. I – O Ministério Público Estadual possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. O acórdão do TCE tem eficácia de título executivo judicial. Inteligência do art. 71, § 3º, da CF. II- Apelação provida”. (2ª Câmara Cível. Ap. Civ. nº 6815/2010 – São Vicente de Férrer. Acórdão nº 92.736/2010. Relª. Desª. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. 22.06.2010, v.u)
“Apelação Cível. Ação de Execução. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. Apelação Provida. I – O Ministério Público Estadual possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. O acórdão do TCE tem eficácia de título executivo judicial. Inteligência do art. 71, § 3º, da CF. II-Apelação provida para que a ação tenha seu regular prosseguimento”. (2ª Câmara Cível. Ap. Civ. nº 36506/2009 – Cedral. Acórdão nº 90.646/2010. Relª. Desª. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. 20.04.2010, v.u)
“Apelação Cível. Ação de Execução. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. Apelação Provida. I – O ministério público Estadual possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. O acórdão do TCE tem eficácia de título executivo judicial. Inteligência do art. 71, § 3º, da CF. II- Apelação provida apelo para que seja dado prosseguimento ao feito executivo”. (2ª Câmara Cível. Ap. Civ. nº 360192009 – Cedral. Acórdão nº 0905202010. Relª. Desª. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. 23.04.2010, v.u)
“Direito Constitucional e Processual Civil. Tribunal de Contas. Decisão que reconhece dívida ou atribui multa a prefeito ou ex-prefeito. Eficácia de título executivo. Ação Civil Pública de Execução. Meio adequado à cobrança do valor da dívida. Legitimidade do Ministério Público Estadual. I — “As decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3o, da CF), sendo o Ministério Público parte legítima para propor a respectiva ação civil pública de execução.” (Súmula no 11 da 2a Câmara Cível do TJMA). II — O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública de execução de julgado do Tribunal de Contas, que reconheça dívida ou atribua multa, desde que ocorra desídia do Município, por seu prefeito municipal, ou conflito de interesses entre o ente público e aquele que o administra. Precedentes do STJ. III — Essa legitimidade, de caráter extraordinário, decorre das próprias funções institucionais cometidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, que, dentre outras, o incumbe de buscar a realização do interesse público fundamental, protegendo o patrimônio público, quando lesado ou ameaçado de lesão por terceiros. IV — Apelação provida”. (2ª Câmara Cível. Ap. Civ. nº 0012485-33.2010.8.10.0000 (15.439/2010) – Paulo Ramos. Acórdão nº 93.037/2010. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, j. 06.07.2010, v.u)
“As decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3o, da CF), sendo o Ministério Público parte legítima para propor a respectiva ação civil pública de execução.” (Súmula nº 11 da 2ª Câmara Cível do TJMA)
“Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública de Execução. Título executivo oriundo de Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público. Provimento. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém incontestável legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública de execução de acórdão oriundo de Tribunal de Contas Estadual. 2. A atuação na defesa do patrimônio público e social constitui derivação direta da Constituição Federal, que qualificou o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 3.Apelação provida”. (3ª Câmara Cível, Ap. Civ. nº 024113-2009 – Bacuri, Acórdão nº 89.493/2010, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, j. 04.03.2010, v.u).
“Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Execução de título oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Possibilidade. Provimento. I – A decisão do TCE que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos tem eficácia de titulo executivo extrajudicial conforme determinação do §3º do artigo 71 da Carta Republicana de 1988. II – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém incontestável legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública de execução de acórdão oriundo de Tribunal de Contas Estadual. III – A Constituição Federa qualificou o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. IV – Apelação provida”. (3ª Câmara Cível, Ap. Civ. nº 24116/2009 – Bacuri, Acórdão nº 89.477/2010, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, j. 04.03.2010, v.u).
“Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública de Execução. Título Executivo Oriundo de Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público. Provimento. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém incontestável legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública de execução de acórdão oriundo de Tribunal de Contas Estadual. 2. A atuação na defesa do patrimônio público e social constitui derivação direta da Constituição Federal, que qualificou o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 3. Apelação provida”. (3ª Câmara Cível, Ap. Civ. nº 0036507-92.2009.8.10.0000 – Cedral. Acórdão nº 90.410/2010, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, j. 15.04.2010, v.u).
“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Legitimidade do Ministério Público para promover execução. Penhora on line. Possibilidade. Agravo improvido. I – É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa nas ações de execução de títulos extrajudiciais oriundos de Tribunais de Contas Estaduais quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surgindo a possibilidade do Órgão Ministerial defender o patrimônio público. II – É plenamente admissível a penhora de dinheiro em sede de execução, nos exatos termos do que determina o artigo 655, do Código de Processo Civil”. (3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 022173/2009 – Estreito. Acórdão nº 88.416/2010, Relª. Desª. Cleonice Silva Freire, j. 21.01.2010, v.u).
“Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos de ação civil pública de execução, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do recorrido, e fruto do não pagamento de multa imposta pelo TCE/MA […]Sendo assim, por força do contido no §1º-A do art. 557 do CPC, dou imediato provimento ao recurso, de de sorte a reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Publico e determinar o regular prosseguimento do feito na origem”. (3ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 027512/2008 – Matinha. Rel. Des. Stélio Muniz, j. 08.10.2009)
“Ministério Público. Legitimidade. Execução. Decisão do Tribunal de Contas. 1. O Ministério Público é parte legítima para executar decisão da Corte de Contas que reconhece dívida ou atribua multa em favor do ente público. 2. Essa legitimidade, de caráter concorrente e autônomo, decorre das próprias funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pela Constituição Federal. 3. Apelo conhecido e provido”. (4ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 15.057/2009 – Matinha. Acórdão nº 85.676/2009. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, j. 06.10.2009)
“Apelação Cível. Ação Civil de Execução. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público para a cobrança judicial da dívida. I – O Ministério Público Estadual possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. O acórdão do TCE tem eficácia de título executivo judicial. Inteligência do art. 71, § 3º, da CF. II – Apelo provido”. (4ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 009479/2009 – Monção. Acórdão nº 86.864/2009. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 17.11.2009)
“Ministério Público. Legitimidade. Execução. Multa. Decisão do Tribunal de Contas. Atualização do débito. Cálculo aritmético. Liquidação. Desnecessidade. 1. O Ministério Público é parte legítima para executar decisão da Corte de Contas que reconhece dívida ou atribua multa em favor do ente público. 2. Essa legitimidade, de caráter concorrente e autônomo, decorre das próprias funções institucionais atribuídas ao ministério público pela Constituição Federal. 3. A atualização do valor da multa por simples cálculo aritmético prescinde de liquidação. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade”.(4ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 68372010 – São Vicente de Férrer. Acórdão nº 0933642010. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, j. 19.07.2010)
“Ministério Público. Legitimidade. Execução. Decisão do Tribunal de Contas. Natureza. Título executivo 1. O ministério público é parte legítima para executar decisão da Corte de Contas que reconhece dívida ou atribua multa em favor do ente público. 2. Essa legitimidade, de caráter concorrente e autônomo, decorre das próprias funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pela Constituição Federal. 3. A decisão da Corte de Contas de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de titulo executivo. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade”. (4ª Câmara Cível. Ap. Cív. nº 94642009 – Paulo Ramos. Acórdão nº 0844672009 . Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, j. 01.09.2009)
“Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública de Execução de título extrajudicial oriundo de acórdão de Tribunal de Contas Estadual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública de execução de título originário dos Tribunais de Contas, que impõe a responsabilização do gestor público municipal por débitos e multas decorrentes da desaprovação de suas contas. II – Nos termos do § 3.º do art. 71 da CF/88, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Assim, não há empecilho legal ao Parquet promover a execução desse título executivo quando o ordenamento jurídico nacional lhe confere as prerrogativas para a defesa do patrimônio público e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Inteligência dos artigos 127 e 129, ambos da CF/88, c/c artigo 25 da Lei n.º 8.625/93. III – Recurso conhecido mas não provido”. (4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. nº 021.758/2009 – São Domingos do Azeitão. Acórdão nº 87.964/2010. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 17.11.2009)
“Processual Civil. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial. Certidão de débito expedida por Tribunal de Contas Estadual. 1. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, Primeira Turma, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, Primeira Turma, DJ 13/02/2006. 2. É que a decisão de Tribunal de Contas Estadual, que, impõe débito ou multa, possui eficácia de título executivo, a teor do que dispõe o art. 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 3. In casu, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede de Processo Administrativo nº 18.654, constatando irregularidades na remuneração dos agentes públicos do Município de Contagem, durante os exercícios de 1993; 1994 e 1995 (meses de janeiro a novembro), determinou a restituição dos mencionados valores à municipalidade in foco. 4. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). 5. Destarte, a Lei 8.429/92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público (artigo 17, § 4º), permitindo ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93). 6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, “b”, da LC 75/93, e 25, IV, “a” e “b”, da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio público pelo Ministério Público, em ação civil pública. 7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a propositura de execução de título originário de Tribunal de Contas Estadual, restando prejudicado o exame das demais questões veiculadas no recurso sub examine”. (REsp. 922.702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/04/2009 (DJe 27/05/2009))
“Processual Civil. Ministério Público. Legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo do Tribunal de Contas Estadual. Conceito de patrimônio público que não comporta subdivisão apta a atribuir exclusivamente à fazenda pública a legitimidade para promover a execução. 1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador – ora recorrido. 2. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial público, cujo exclusivo titular é a Fazenda Municipal. Segundo a decisão recorrida, em tais condições, não tem o Ministério Público legitimidade processual para promover ação civil pública de caráter executório já que a legitimidade exclusiva seria da Fazenda Pública Municipal. 3. A subdivisão adotada pela Corte de origem é descabida. Não existe essa ordem de classificação. O Estado não se autogera, não se autocria, ele é formado pela união das forças e recursos da sociedade. Desse modo, o capital utilizado pelo ente público com despesas correntes, entre elas a remuneração de seus agentes políticos, não pode ser considerado patrimônio da pessoa política de direito público, como se ela o houvesse produzido. 4. Estes recursos constituem-se, na verdade, patrimônio público, do cidadão que, com sua força de trabalho, produz a riqueza sobre a qual incide a tributação necessária ao estado para o atendimento dos interesses públicos primários e secundários. 5. A Constituição Federal, ao proibir ao Ministério Público o exercício da advocacia pública, o fez com a finalidade de que o paquet melhor pudesse desempenhar as suas funções institucionais – dentre as quais, a própria Carta Federal no art. 129, III, elenca a defesa do patrimônio público – sem se preocupar com o interesse público secundário, que ficaria a cargo das procuradorias judiciais do ente público. 6. Por esse motivo, na defesa do patrimônio público meramente econômico, o Ministério Público não poderá ser o legitimado ordinário, nem representante ou advogado da Fazenda Pública. Todavia, quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do parquet, na defesa eminentemente do patrimônio público, e não da Fazenda Pública, atuar como legitimado extraordinário. 7. Conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público, é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela Constituição ao Ministério Público, bem como leva a uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado. 8. Por isso é que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título formado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vistas a ressarcir ao erário o dano causado pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido. (Precedentes: REsp 922.702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28.4.2009, DJe 27.5.2009; REsp 996.031/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11.3.2008, DJe 28.4.2008; REsp 678.969/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 13.2.2006; REsp 149.832/MG, Rel. Min. José Delgado, publicado em 15.2.2000). Recurso especial provido”. (REsp. 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins julgado em 26/08/2009 (DJe 04/09/2009)
“Processual Civil. Recurso Especial. Execução. Título oriundo de decisão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público. Retorno dos autos. Recurso Especial provido”. (Resp. nº 1.150.633 – MA (2009/0143574-2), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 05.10.2009)
“Processual civil. Execução promovida pelo ministério público do Estado da paraíba. Título executivo extrajudicial consistente em decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual. Débitos imputados em razão da prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário público municipal. Condenação do parquet em honorários. Artigo 18, da Lei 7.437/85. Impossibilidade. 1. Controvérsia que gravita em torno da possibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios que, observando orientação jurisprudencial local, ajuizou execução extrajudicial, amparada em decisão do Tribunal de Contas Estadual, que, nos termos do artigo 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tem eficácia de título executivo, quando resulta em imputação de débito ou multa. 2. É que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou a prestação de contas de ex-prefeito do Município de Santa Terezinha, em virtude de irregularidades que ocasionaram prejuízos aos cofres públicos, condenando-o ao devido ressarcimento ao erário municipal, sendo certo que o mesmo fora comprovado em vista posterior à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, fato que, por si só, afasta indícios de má-fé. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). 4. Destarte, a Lei 8.429/92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público (artigo 17, § 4º), permitindo ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93). 5. Os artigos 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, “b”, da LC 75/93, e 25, IV, “a” e “b”, da Lei 8.625/93, admitem a defesa do patrimônio público pelo Ministério Público, em ação civil pública. […] 8. Recurso especial provido”. (Resp. 678969/PB (2004/0093794-9), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2005)
“Execução. Título originário de decisão do Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade do Ministério Público. Lei nº 8.625/93. Precedente do STF que não se aplica à hipótese. I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de título originário dos Tribunais de Contas, não se confundindo a hipótese com o precedente do STF invocado no aresto recorrido (RE nº 223.037-1/SE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 02.08.02), que cuidava de execução promovida pelo próprio Tribunal de Contas e, de forma hipotética, considerou o nobre relator que nem mesmo o Ministério Público que atuava junto àquele órgão, por não integrar o Ministério Público ordinário, poderia fazê-lo. II – Recurso provido”.(REsp. nº 996.031 – MG (Reg. nº 2007/0241523-0), Rel. Min. Francisco Falcão, Recte. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Recdo. Valcy Farias Alves, cujo acórdão, publicado no Diário da Justiça da União de 28.04.2008, p.1)
“Execução. Ministério Público. Título consistente em imputação de débito resultante de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Ação Civil Pública de natureza executiva. Título executivo válido (CF, art. 71, § 3°) e revestido de exigibilidade. Legitimação ativa do Ministério Público para a ação. Prescrição qüinqüenal inocorrente, diante do que prevê o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Recurso provido em parte apenas para cancelar a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios”. (TJSP, Ap. n° 286 351 5/7, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 26/11/2007).
“Ação Civil Pública Executiva. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado possível. Questão de fato documentalmente provada. Discussão no âmbito administrativo. Preliminar afastada. Ação Civil Pública Executiva. Decisão do Tribunal de Contas. Eficácia executiva. Execução escorreita. Preliminar afastada. Ação Civil Pública Executiva. Possibilidade. Precedentes Preliminar afastada. Ação Civil Pública Executiva. Legitimidade ativa do Ministério Publico. Precedentes. Defesa do erário. Preliminar afastada. Prefeito Municipal. Contas rejeitadas. Responsabilidade pelas despesas consideradas impróprias. Consumo de combustível. Verbas escrituradas como “despesas de viagem” e não como “consumo de combustível”. Diferença apurada. Proposta de correção, para o próximo exercício, ineficaz quanto às contas em exame, consideradas irregulares. Recurso improvido”. (TJSP, Ap. n° 240.798.5/0-00 Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 07/06/2004).2
“Agravo de Instrumento – Ação civil pública – Execução – Título executivo extrajudicial – Exceção de pré-executividade e indicação de bem à penhora rejeitados – Irresignação – Descabimento – Legitimidade do Ministério Público de propor a ação civil pública – Inteligência do art. 129, III da CF e arts. 5º e 12 da Lei n° 7.347/85 – Possibilidade de execução da decisão do Tribunal de Contas, mesmo em havendo ação pendente na qual se discuta o aludido débito – Inteligência do art. 585, VIII e § 1º do CPC c.c. art. 73, § 3º e art. 85 da LC 709/93 – Não observância do rol previsto no art. 655 do CPC que autoriza a rejeição da indicação por parte da exeqüente ex vi art. 656 do mesmo Codex – Decisão mantida – Recurso desprovido”. (TJSP, A.I. n° 759 521 5/6-00, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 08/04/2008)
“Ação civil pública executiva. Decisão do TCE imputando débito. Inteligência dos arts. 15 da lei nº 7.347/85, 71, parágrafo terceiro e 75, ambos da CF e 585, VII, do CPC. Legitimidade do MP para o exercício”. (TJSP, AC nº 163.708.5/0-, Rel. Des. Alves Bevilacqua, j. 12/06/2001)
“Constitucional. Processual Civil. Embargos do devedor. Ação de execução. Subsídios recebidos a maior por ex-agente político. Certidão de débito do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Desconstituição do título executivo. Ônus do embargante. Rejeição dos embargos. 1 – Para fins de cumprimento de sua função institucional de promover a defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, inc. III), o Ministério Público detém legitimidade para propor ação executiva com base em certidão do Tribunal de Contas que determina a devolução aos cofres públicos de valores recebidos a maior por ex-agente político (CF/88, art. 71, § 3º). 2 – Sendo ônus do embargante desconstituir o título executivo – certidão do Tribunal de Contas que goza de presunção de legitimidade do ato administrativo -, incumbe a ele demonstrar a ocorrência de circunstâncias aptas a excluir ou reduzir o débito exeqüendo, sem o que se impõe rejeitar os embargos. 3 – Recurso provido”. (TJMG, Apelação Cível n° 1.0342.06.069039-9/00, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, j. 24/05/2007, DJ 09/08/2007).
“Ação Civil Pública. Danos ao patrimônio público comprovados através de acórdão do tribunal de contas. Ministério Público. Extinção do feito por falta de interesse processual, face à inadequação da ação. Desprovimento. É indiscutível a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para ressarcimento de débito ao Erário Público, conforme dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal – Todavia, quando o débito ou multa for oriundo de acórdão do Tribunal de Contas, o interesse processual do “Parquet” só se materializa se houver inércia do município na execução extrajudicial, e mesmo assim por ação civil pública executiva, visto que a eficácia de título executivo não pode ser elidido em nova fase cognitiva – Inteligência do Inc. II e § 3º do art. 71 da Constituição Federal”. (TJPB, Apelação Cível 888.2000.007336-9/001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 8/5/2001, DJ 31/5/2001).
“O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de execução, sempre que ocorrer inércia do Poder Público competente em fazer valer o comando do Tribunal de Contas do Estado” (Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba)
O debate sobre a legitimidade do Ministério Público para propor ações de execução com base nas decisões do Tribunal de Contas que imputam multa ou débito ao gestor/ex-gestor municipal é interessante, mas, conforme demonstrado, os argumentos que negam a legitimidade ministerial não resistem a uma análise mais profunda.
Ao que parece, depois de alguns anos negando a legitimidade do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem acolhido a tese de que as decisões do Tribunal de Contas podem ser executadas através de ação proposta pelo Órgão Ministerial. Basta verificar que as quatro Câmaras Cíveis do Tribunal maranhense tem decisões favoráveis a legitimidade, sendo a maioria destas decisões de recente data, bem como que uma das Câmaras – a 2ª – tem até súmula sobre o assunto[2].
A mudança de entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão deve-se a incansável luta dos membros do Ministério Público maranhense – de primeiro e segundo graus – em sempre recorrer das decisões que negavam a legitimidade ministerial.
Apesar de ainda haver certa divergência também no Superior Tribunal de Justiça, também nota-se certa tendência a se aceitar a legitimidade ministerial, sendo necessário reconhecer que a Procuradoria Geral de Justiça tem interposto diversos recursos especiais para ver reconhecida a legitimidade ministerial no âmbito do “Tribunal da Cidadania”.
O texto produzido neste trabalho é apenas uma pequena amostra das discussões jurídicas sobre o tema e do posicionamento da jurisprudência, sobretudo local, com objetivo único de fomentar o debate.
CHAI, Cassius Guimarães. Nota Técnica apresentada no Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Maranhão, em dezembro de 2003.
MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 65.
* Promotor de Justiça no Maranhão. Membro do Grupo Nacional dos Promotores de Justiça – GNPJ
[1] Súmula 329 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”.
[2] “As decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3o, da CF), sendo o Ministério Público parte legítima para propor a respectiva ação civil pública de execução.” (Súmula nº 11 da 2ª Câmara Cível do TJMA)
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HERLANE MARIA FERNANDES DE CARVALHO disse:	29/06/2011 às 12:58 PM	Caro amigo Márcio, fiquei feliz em achar um artigo do colega Sandro no seu Blog. Indubitavelmente isso vem demonstrar que nosso Ministério Público do Estado do Maranhão tem muita gente competente, como vocês. Parabéns para ambos, um grande abraço, Herlane.
Resposta: Herlane, obrigado pelas palavras generosas. Este espaço é mesmo para compartilhar ideias e está aberto a todos que queiram contribuir para formar uma massa crítica no MPMA. Esperamos também sua contribuição.
Responder	Sandro Lobato disse:	30/06/2011 às 11:55 PM	Herlane, que bom que gostou do artigo (e do blog do zé) e espero que possa lhe ser util na atuação ministerial, pois foi escrito com esse objetivo. Obrigado pelo elogio, como o Zé Márcio disse, você é generosa.

References: artigo 71
 artigo 655
 artigo 25
In casu
 Artigo 18
 artigo 71
 artigo 37