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CARTILHA DE TOMADOR DE SERVIÇOS - PDF
CARTILHA DE TOMADOR DE SERVIÇOS
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Lucas Eger Franca
1 MINISTÉRIO11 DO TRABALHO E EMPREGO11 CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS SEGMENTO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
2 Câmara Interinstitucional de Serviços Terceirizáveis nos Segmentos Asseio, Conservação, Segurança, Vigilância e Trabalho Temporário - CIFISERT da DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS SEGMENTO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Belo Horizonte 2001
3 OBJETIVO Orientar os tomadores de serviços de segurança e vigilância sobre os procedimentos que devem ser adotados para evitar os riscos da má contratação, os prejuízos decorrentes e as implicações legais. PÚBLICO ALVO Sociedade, em especial os tomadores de serviços no segmento segurança e vigilância.
4 SUMÁRIO Apresentação Segurança Privada Requisitos para Funcionamento das Empresas de Vigilância Formação Profissional do Vigilante Considerações quanto às particularidades da atividade Conceitos Específicos Contratação Monitoramento Retenção - INSS Retenção - IRF Conclusão do Monitoramento Segurança e Saúde no Trabalho Riscos das Atividades Irregulares Anexos 1) Tabela Básica de Encargos Sociais e Trabalhistas 2) Direitos previstos na CCT ) Documentos que comprovam a regularidade da empresa de segurança
5 APRESENTAÇÃO A Câmara Interinstitucional de Serviços Terceirizáveis da DRTIMG, visando garantir maior tranqüilidade àqueles que necessitam dos serviços de segurança privada, divulga a presente cartilha de orientação aos tomadores desses serviços. A proliferação de empresas irregulares tem colocado em risco todos aqueles que necessitam contratar tais atividades e que, via de regra, não têm acesso a informações que possam balizar a seleção criteriosa de serviços idôneos. Assim, nada melhor do que conhecer algumas informações básicas sobre as empresas especializadas em segurança e sobre os profissionais qualificados para tanto. É de todo indispensável que seja avaliada a qualificação da empresa prestadora do serviço de segurança patrimonial, inclusive nos aspectos relativos ao cumprimento dos preceitos técnicos e legais, sem os quais ela não pode exercer tais atividades. Ademais, é de fundamental importância o cumprimento da legislação trabalhista, providenciaria, civil, comercial, penal e demais aspectos fiscais pertinentes à contratação de serviços. Percebe-se que, muitas vezes, as empresas que necessitam de mão-de-obra especializada no ramo da segurança têm dificuldade em identificar dentre as empresas prestadoras aquelas devidamente autorizadas ou, simplesmente, desconhecem as regras determinadas pela legislação específica que disciplina a matéria. Por esse motivo, esta Cartilha é apresentada com otimismo por acreditarmos que, se forem seguidas as suas orientações, estará contribuindo para a prevenção de riscos e prejuízos, para trabalhadores e tomadores de serviço, tanto na contratação quanto na prestação de serviços no segmento segurança e vigilância. Com tais intenções, esta Cartilha se divide em quatro partes. Primeiramente, é apresentada uma noção de segurança privada, com orientações sobre legislação que a regulamenta, os requisitos para funcionamento das empresas de segurança, a formação profissional dos empregados do segmento e algumas considerações quanto às particularidades da atividade. Em seguida, são apresentados alguns conceitos necessários à compreensão das especialidades que o segmento comporta. Feito isso, apresentamos alguns aspectos e cuidados mínimos a serem seguidos pelos tomadores de serviços de segurança e vigilância em relação a duas etapas distintas: 1- A etapa de contratação / licitação - em que se está definido a empresa a ser contratada; 2- A etapa de monitoramento na qual se fala como fazer o acompanhamento da empresa contratada, inclusive quanto à segurança e saúde no trabalho, e dos riscos das atividades irregulares. Integram o grupo técnico responsável pela elaboração deste trabalho: Alessandra Parreiras Fialho (DRT / MG), José Costa Jorge ( Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais ), Edvaldo de Souza Gomides ( Delegacia de Controle de Segurança Privada Departamento de Polícia Federal SR / MG ), Terezinha de Jesus Franco e Décio Bruno Lopes ( Superintendência Estadual do INSS ).
6 SEGURANÇA PRIVADA Segurança privada é toda atividade voltada à vigilância e defesa de patrimônio ou segurança física de pessoas, de forma armada ou desarmada. É regulamentada basicamente pela Lei de 23/06/1983, alterada pelas Leis de 28/03/1984 e de 30/03/1995; Decreto de 24/11/1983, alterado pelo Decreto de 10/08/1995; e Portaria/ DPF 992 de 25/10/1995, alterada pela Portaria/ DPF 277 de 13/04/1998. A referida legislação estabelece as normas para o funcionamento das empresas, regulamentando, ainda, o exercício da profissão de vigilante. Disciplina desde a concepção de empresas especializadas na prestação de serviços de segurança e vigilância, até as punições cabíveis e o encerramento de suas atividades, cujo controle e fiscalização cabem ao Departamento de Polícia Federal. Em cumprimento aos preceitos legais, apresenta-se como condição básica para o funcionamento das empresas de segurança e vigilância, armada ou desarmada, a autorização expedida pela Polícia Federal, o que pressupõe o atendimento a uma série de requisitos básicos, que serão apresentados nesta Cartilha. Quanto aos profissionais, devem se submeter a formação específica, treinamento especializado e reciclagens periódicas, além de só poderem exercer as atividades de segurança quando, comprovadamente, não possuírem antecedentes criminais. Ademais, são preparados física e psicologicamente para as funções que lhes são atribuídas, por meio de cursos de formação, acompanhados e fiscalizados pela Polícia Federal, dotada de arquivo que controla os vigilantes, armamento e munição de todas as empresas autorizadas. Toda pessoa contratada para a execução de atividades de segurança e vigilância deve ser registrada como vigilante. Os vigilantes das empresas autorizadas possuem preparação em empresas de treinamento e cursos, além de ser exigida reciclagem de dois em dois anos. As empresas de treinamento sujeitam-se à autorização e fiscalização constante da Polícia Federal. Toda e qualquer contratação leva para dentro de sua empresa pessoa em que se deve confiar, visto que lhe é confiada ou até delegada tarefa que pode comprometer a atividade fim da empresa, de acordo com o nível de profissionalização exigida, mesmo quando se trata de prestação de serviços terceirizados, principalmente quando está em jogo a segurança patrimonial e, em certos casos, até a própria segurança pessoal. REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO A legislação específica exige documentação básica para o funcionamento regular das empresas de segurança e vigilância. Dentre outros, são documentos indispensáveis para o exercício das atividades em questão (V. Anexo 3), que poderão ser exigidos das empresas que prestam serviços de segurança e vigilância: - Autorização de funcionamento e revisões expedidas anualmente pelo Ministério da Justiça (Departamento de Polícia Federal); - Certificado de Segurança concedido pelo Departamento da Polícia Federal; - Prova de cumprimento do artigo 38 do Decreto n /83 FORMAÇÃO PROFISSIONAL Todo vigilante, por força de determinação legal, é submetido, como já destacado, a uma rigorosa formação profissional e reciclagens periódicas. Os profissionais da área são preparados física e psicologicamente para o exercício de suas funções, o que inclui treinamento em defesa pessoal, primeiros socorros, armamento, tiro, prevenção e combate a incêndios, relações humanas no trabalho, técnica operacional e segurança física de instalações, através de curso de formação ministrado por empresas autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal.
7 Portanto, ao contrário de firmas clandestinas e irregulares, as empresas de segurança oferecem ao mercado vigilantes capacitados para suas atribuições, em virtude da formação profissional prévia e seletiva. Ao vigilante é assegurado, além de formação profissional: I. uniforme especial, aprovado pelo DPF/MJ, às expensas do empregador; II. porte de arma, quando no exercício da atividade de vigilância no local de trabalho; III. prisão especial decorrente de exercício da atividade de vigilância; e IV, seguro de vida em grupo, feito pelo empregador. Registre-se que, conforme Portaria Interministerial n. 12, publicada no Diário Oficial da União de 22/02/2.001, a partir de 23/05/2.001 o registro profissional de vigilante será efetuado pelas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, e não mais pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. CONSIDERAÇÕES QUANTO ÀS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE É prerrogativa exclusiva das empresas de vigilância e segurança regularmente constituídas a execução de atividades próprias de vigilância, só executáveis pelos profissionais detentores de formação profissional específica em cursos de formação e reciclagem, conforme disposto na legislação que disciplina a atividade. Tais empresas, a partir da sua constituição regular, são as únicas que realmente podem oferecer serviços desta natureza, pelo que não se pode admitir a outros estabelecimentos a execução destes serviços, independentemente de se tratar ou não de vigilância armada. Portanto, antes de contratar quaisquer serviços destinados à segurança de pessoas, defesa de patrimônio e escolta de cargas, verifique junto aos sindicatos profissional e patronal se a empresa que pretende executá-los está realmente habilitada para tanto, lembrando-se que também o Departamento de Polícia Federal poderá, sempre que procurado, prestar informações quanto à situação das empresas prestadoras de serviços de segurança e vigilância patrimonial privada. CONCEITOS ESPECÍFICOS Estabelecimentos Financeiros CUIDADO. SEGURANÇA É COISA SÉRIA! Compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções. A legislação destina tratamento diferenciado a essas entidades, delas cobrando anualmente a apresentação de planos de segurança, que, se não aprovados, podem ensejar até o fechamento da unidade fiscalizada. Empresas Especializadas de Segurança Empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância, escolta armada, segurança pessoal e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, devidamente autorizadas a funcionar pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal (DPF). São regidas pela Lei n 7.102, de 20/06/1983, pelos regulamentos dela decorrentes, pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, providenciaria e penal. Qualquer empresa que atue à margem do estabelecido acima é considerada clandestina. Atividades de Segurança Privada São as atividades em prestação de serviços com a finalidade de proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; realizar transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga; recrutar, selecionar, formar e reciclar o pessoal a ser qualificado e autorizado a exercer essas atividades.
8 Serviço Orgânico de Segurança Serviço executado por empresa que tem objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores e que utiliza pessoal do quadro funcional próprio para execução dessas atividades. Tal empresa está sujeita ao cumprimento da legislação pertinente. Não pode prestar serviços de segurança a terceiros. Vigilante Profissional devidamente qualificado (cursos de formação, extensão e reciclagem), possuidor da Carteira Nacional de Vigilante, que execute as atividades de segurança privada. CONTRATAÇÃO Recomendamos os seguintes passos para contratação de serviços pelos tomadores: 1 ) dimensionar os serviços a serem contratados em número de pessoal, especificando a função e jornada de cada trabalhador no setor de serviço respectivo; 2 -) solicitar propostas de posse do número de pessoas necessárias e respectivas jornadas; 3 -) tomar as propostas apresentadas com discriminação de preços para cada trabalhador disponibilizado, observado o piso da categoria estabelecido para cada função e aplicar a tabela de encargos sociais e trabalhistas sobre os mesmos, parâmetro fornecido pela Fundação Getúlio Vargas. As obrigações que emergem de qualquer contrato de prestação de serviços, além do pagamento de salário equivalente ao piso normativo da categoria, discriminado em Convenção Coletiva anualmente e dos encargos sociais, são as seguintes: - Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPls) estimados em pelo menos 3% sobre o piso salarial; - Vale-transporte (parte da empresa) estimado em 14,25% sobre o piso salarial; - Imposto de renda na fonte de 1% sobre o valor da nota fiscal; - COFINS de 3% sobre o valor da nota fiscal; - PIS de 0,65% sobre o valor da nota fiscal; - ISSQN (Belo Horizonte) de 2% sobre o valor da nota fiscal. - Contribuição Social de 8% sobre o lucro líquido apurado no exercício e INSS de 20% sobre o valor do "pro-labore" empresário, geralmente embutidos na taxa de administração. A partir destas alíquotas, da quantidade de trabalhadores e jornadas definidas, dos pisos salariais e dos encargos sociais e trabalhistas, é possível ao contratante de serviços terceirizados obter um valor referência do contrato a preço exeqüível. Os demais fatores componentes do preço, já relacionados, serão a taxa de lucro, horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade/periculosidade quando for o caso, adicional noturno e demais proventos que tenham como base o salário normativo, além de obrigações relacionadas com a segurança e saúde do trabalhador. 4 -) analisar as propostas, desconsiderando as que tenham apresentado valores incompatíveis com os de mercado. Exija do prestador de serviços o detalhamento máximo da proposta! 5 -) verificar a idoneidade das empresas escolhidas. Para essa verificação, o tomador deverá exigir do prestador de serviços: - certidões atualizadas e negativas de débito da empresa prestadora junto ao INSS, Receita Federal, Prefeitura Municipal e FGTS. - Contrato social e as alterações, com especial atenção para a composição societária. - autorização de funcionamento e certificado de segurança, expedidos pela Polícia Federal e renovados anualmente. Além disso, as seguintes fontes de informações poderão ser utilizadas adicionalmente:
9 - sindicatos patronal e profissional, para verificar a existência de alguma pendência; - Departamento de Polícia Federal - Apontamento junto ao PROCON - Empresas ou condomínios para os quais a empresa prestadora executou ou executa serviços, inclusive com visita para avaliação do desempenho do serviço. O tomador deverá buscar inserir no contrato com a empresa prestadora de serviços cláusulas, a serem aplicadas em caso de descumprimento do mesmo. Outra alternativa seria a exigência contratual de garantias, tais como, caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia, para futura indenização trabalhista. Ademais, relativo à situação legal da empresa que presta serviços de segurança e vigilância, diante da legislação específica que regula a atividade de segurança privada, perante o órgão competente de fiscalização (DPF/MJ), o tomador do serviço deverá conferir junto ao prestador do serviço: - posse da Portaria de Autorização de Funcionamento; - posse da Revisão de Autorização de Funcionamento (renovação anual da autorização); - Certificado de Segurança; - realização da Reciclagem bienal dos vigilantes; - realização do exame anual de saúde física e mental dos vigilantes, bem como bem como o exame psicológico bienal; - estado de conservação das armas e munições; Para, certificar-se da idoneidade da empresa que pretende contratar, o tomador deverá recorrer à Delegacia de Controle da Segurança Privada -DELESP, nas capitais e Distrito Federal e às Comissões de Vistoria - CV nas demais unidades descentralizadas do Departamento de Polícia Federal (DPF), locais onde poderá obter relação de todas as prestadoras autorizadas e em dia com suas obrigações perante o DPF. Porém, não bastam somente estes cuidados para evitar prejuízos. Como é do conhecimento de todos, na terceirização, a confiança que a tomadora deve ter no trabalhador que lhe presta serviços é transferida à empresa contratada, através da constatação de sua idoneidade e tradição no mercado, mediante periódico monitoramento, conforme os procedimentos a seguir, por parte da contratante, que possui o dever subsidiário perante os trabalhadores objeto do contrato de prestação de serviços. MONITORAMENTO A contratante monitora a contratada mediante a exigência da nota fiscal de serviços e, antes de seu pagamento, da cópia dos contracheques de cada trabalhador locado, assim como da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) individualizada para cada contrato específico. Os protocolos de entrega de vales-transporte, uniforme e equipamento de proteção individual também são importantes. Como a mão-de-obra terceirizada presta serviços nas dependências do tomador de serviços, mas com vínculo empregatício junto à empresa prestadora, a Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego exigem a fiscalização destas empresas pelos seus contratantes. Caso os tomadores de serviços sejam coniventes com sonegação de impostos, fraudes sociais e/ou trabalhistas, serão denunciados como co-responsáveis nos respectivos processos providenciarias ou trabalhistas movidos contra estas empresas. Além de escolher corretamente uma empresa prestadora de serviços de segurança e vigilância idônea na CONTRATAÇÃO, o tomador deverá MONITORÁ-LA mês a mês, arquivando os documentos fornecidos. Resumindo, o tomador deverá mensalmente: 1 -) reter e recolher para o INSS, seguindo os procedimentos descritos no próximo item; 2 -) exigir os recibos de pagamento dos salários, férias e demais proventos, GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), guia de ISS (Imposto sobre Serviços), nota fiscal, recibos de entrega do Vale-transporte;
10 3 -) orientar os funcionários que lhe prestam serviços, para que verifiquem se os depósitos do FGTS estão sendo corretamente efetuados na CEF (Lembramos que o prazo para recolhimento pela prestadora é o 7 dia do mês subsequente ao da prestação de serviços). Para tanto, basta uma visita a qualquer agência da CEF a cada 3 meses, a fim de retirar o extrato analítico da conta. Outros pontos que deverão ser verificados pelo tomador: a) registro do empregado, quando da admissão ou substituição; se o salário contratado está sendo efetivamente pago; b) se os benefícios convencionados estão sendo efetivamente concedidos (ex: cesta básica, seguro de vida, uniforme, etc.) c) se não há desvio na prestação de serviços em relação aos serviços originariamente contratados. CASO O CONTRATANTE NÃO CUMPRA SEU PAPEL FISCALIZADOR, PODERÁ ARCAR COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. O GRANDE TRUNFO DO TOMADOR ESTÁ EM EXIGIR TODA A DOCUMENTAÇÃO ANTES DE, PAGAR A NOTA FISCAL MENSAL. É importante saber que os contratantes (pessoas jurídicas de direito público, privado, misto e condomínios) terão de efetuar a RETENÇÃO de 11 % sobre as notas fiscais(nf), faturas ou recibos, que forem pagas, referentes a serviços prestados em suas dependências, e recolher junto ao INSS, nos termos da Lei e Ordem de Serviços INSS n A RETENÇÃO, cujo procedimento será explicado a seguir, foi criada no intuito de garantir o recolhimento ao INSS das contribuições referentes aos empregados colocados no Tomador de serviços, como procedimento substituto da responsabilidade solidária anteriormente vigente. Para tanto é imprescindível que o valor da NF seja "real", compatível com a folha de pagamento/encargos relativa aos empregados disponibilizados. É importante lembrar que o tomador de serviços, que efetua a retenção mas não a recolhe ao INSS n prazo legal, incorre no ilícito penal de "apropriação indébita providenciaria". Ressaltamos que o prestador de serviço continua responsável pelo recolhimento normal das contribuições providenciarias relativas a estes empregados, inclusive da parte descontada do segurado. Ante o exposto, conclui-se pela importância da conferência pelo Tomador de Serviços da GFIP específica dos empregados nele alocados, que lhe deve ser apresentada pelo prestador do serviço. Explicaremos o procedimento da retenção a seguir. RETENÇÃO - INSS A Lei n , dando nova redação ao artigo 31 da Lei n , criou o procedimento denominado retenção. Trata-se de uma antecipação compensáveis da contribuição devida pelo prestador de serviço. Não é novo ônus tributário para o tomador do serviço pois ele vai recolher ao INSS o que reteve do valor da NF a ser pago ao prestador; também não é novo ônus para este, que compensará, quando do recolhimento da sua contribuição providenciaria normal, o valor retido e recolhido pelo tomador. Os serviços de vigilância e segurança, dentre outros, estão sujeitos à retenção a partir de (artigo 29 da Lei n , de 20 de novembro de 1998), o que não se aplica aos serviços de transporte de valores. O procedimento da retenção está disciplinado no artigo 31 da Lei n /91 (com a nova redação da Lei n ) e no artigo 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n /99), normatizados pela Ordem de Serviço n. 209/99. Existem algumas situações nas quais a RETENÇÃO é dispensada: a) quando o valor retido for menor do que R$ 29,00 (por NF/Fatura/Recibo); quando o valor do serviço for menor do que duas vezes o limite máximo do Salário de Contribuição (SC) b) quando cumulativamente: b.1) o serviço for prestado pessoalmente pelo titular/sócio; b. 2) o faturamento da contratada no mês anterior for menor ou igual a duas vezes o limite máximo do SC;
11 b. 3) a contratada não tiver empregado; c) serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis. OBS: O valor do salário de contribuição é atualizado conforme tabela de salários de contribuição divulgada pelo INSS. O prestador do serviço deverá destacar na Nota Fiscal/Fatura/Recibo o valor da Retenção-INSS. A base de cálculo da RETENÇÃO é o valor bruto da NF/Fatura/Recibo, porém são admitidas deduções dos valores referentes a Vale-transporte e vale alimentação, observada a regulamentação do INSS. Não são admitidas deduções da base de cálculo da retenção de material de consumo próprio da atividade, assim entendido aquele imprescindível ao desempenho da mesma (ex: uniforme, cacetete, arma do vigilante). O Tomador do serviço devera reter 11% do valor bruto da NF/Fatura/Recibo, e recolher ao INSS, através da GPS; preenchida em nome do prestador do serviço, até o 2 dia do mês subsequente ao da emissão da respectiva NF/Fatura/Recibo. Essa retenção presume se feita, e o INSS poderá cobrar do Tomador o efetivo recolhimento mesmo que ele não tenha feito a retenção quando do pagamento da NF, 'ainda que o Prestador não tenha efetuado o destaque do valor. RETENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O tomador de serviços deverá reter e recolher, a título de imposto de renda na fonte, 1 % sobre as importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de; limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e locação de mão-de-obra. Fica dispensado o recolhimento quando o valor do imposto for inferior a R$10,00 (dez reais), devendo este recolhimento ser efetuado no mês em que o valor acumulado (somatório resultante do valor do imposto de renda apurado nos meses anteriores) ultrapassar R$10,00 (dez reais). Está dispensada desta retenção a empresa prestadora imune ou isenta. Também os condomínios não estão obrigados a reter o imposto de renda na fonte. Da mesma forma, os órgãos, autarquias, e fundações da administração pública federal, quando pagarem rendimentos aos prestadores de serviços, ficam dispensados de efetuar tal retenção (Parecer Normativo CST n 37 de 24/01172). O recolhimento do valor retido deverá ser efetuado até o 3 dia útil da semana subsequente à ocorrência da prestação de serviços. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Até este ponto temos tratado das exigências legais necessárias à atuação regular das empresas. A Câmara entende que, para evitar prejuízos, outros aspectos devem ser considerados pelos tomadores, tais como a segurança e saúde no trabalho. A contratação de um preço além do mínimo pode se justificarem função de aspectos como este, evitando-se, ademais, os riscos a seguir expostos. Todos os trabalhadores têm direito a um trabalho seguro e saudável, e também no caso de prestação de serviço e terceirização devem ser observadas as disposições do Capítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas e das Normas Regulamentadoras (NR) da Portaria A responsabilidade solidária também é aplicada nas questões relacionadas com a segurança e a saúde dos trabalhadores. Dentre muitas, julgamos necessário ressaltar as seguintes obrigações: 1. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): as CIPAs deverão ser constituídas pela empresa CONTRATADA, no estabelecimento de prestação de serviços, sempre que se enquadrar no disposto na NR-5. Seus membros serão eleitos entre os empregados daquele estabelecimento e, quando a empresa for dispensada de sua constituição, designará um responsável pelo cumprimento dos 'objetivos da NR-5, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através
12 de negociação coletiva. Havendo CIPA na empresa TOMADORA, os trabalhos das duas comissões poderá ser integrado. 2. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): toda empresa deve elaborar e implementar o PCMSO conforme disposto na NR-7. 0 PCMSO da empresa CONTRATADA deve considerar, obrigatoriamente, os riscos existentes no trabalho a ser realizado para a empresa TOMADORA. Embora a CONTRATADA possa ter um programa global, devem ser incluídas as ações relativas aos trabalhadores de cada nova frente de trabalho, em especial em caso de riscos não previstos anteriormente. Os exames de saúde ocupacional devem ser obrigatoriamente realizados á época da admissão, periodicamente conforme previsto no PCMSO e por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Em todos os casos, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) deverá ser emitido em duas vias, sendo a segunda entregue ao trabalhador mediante recibo. 3. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): o PPRA também é obrigatório para todas as empresas, inclusive as prestadoras de serviço e fornecedoras de mão de obra. Entretanto, nestes casos, devem ser sempre considerados os riscos existentes no ambiente de trabalho da empresa TOMADORA. Esta deve disponibilizar as informações necessárias ou o seu próprio PPRA para que a contratada elabore o seu programa. A adoção de medidas corretivas no local de trabalho são de responsabilidade da empresa gestora do ambiente de trabalho. 4. Medidas de Proteção Coletiva e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): o empregador deve distribuir gratuitamente e tornar obrigatório o uso de EPIs adequados aos riscos a que estarão expostos os trabalhadores, nas condições previstas na NR-6. Ressalte-se, entretanto, que as medidas de proteção coletiva e correção do meio ambiente de trabalho são prioritárias e não devem ser substituídas pelo uso de EPIs. A CONTRATADA e a TOMADORA devem estabelecer comunicação constante para o estabelecimento da necessidade e adequação dos EPis, devendo a CONTRATADA formalizar a comunicação dos riscos não previamente identificados para que possam ser adotadas as medidas de controle necessárias. Em se tratando da atividade de segurança e vigilância, prestada às instituições financeiras, caberá ao tomador de serviços a elaboração de Plano de Segurança que deverá ser submetido à aprovação prévia da Polícia Federal e conter, no mínimo, três dispositivos de segurança, tais como: porta giratória, sistema de alarmes e cabina blindada (Lei e Portaria ) 5. Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT): na ocorrência de acidentes do trabalho, a TOMADORA deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA para que a CAT seja emitida e adotadas as providências previstas na legislação em vigor. A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT, preenchido em seis vias, com a seguinte destinação: 1ª via - ao INSS; 2ª via - à empresa; 3ª via - ao segurado ou dependente; 4ª via - ao sindicato de classe do trabalhador; 5ª via - ao Sistema único de Saúde - SUS; 6ª via - à Delegacia Regional do Trabalho. É de se observar, ainda, que para fins de cumprimento da legislação evidenciaria no que tange às aposentadorias especiais, a empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança, cujos empregados estejam expostos a agentes nocivos no tomador, deverá: - recolher contribuição adicional para custeio das aposentadorias; - manter laudo técnico atualizado com base nas informações prestadas pelo tomador sobre os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Tal laudo deverá ser elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, conforme a legislação trabalhista; - elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, cuja cópia autêntica deverá ser fornecida ao empregado quando da rescisão contratual, de acordo com a legislação providenciaria. A Cartilha apresenta, a seguir, alguns riscos a que estão sujeitas as empresas tomadoras que não observarem os procedimentos até aqui detalhados, cuja adoção se faz necessária na contratação e monitoramento das empresas de segurança e vigilância. Alerta, ainda, para conhecimento do tomadores, quanto aos riscos que as empresas prestadoras de serviços de segurança e vigilância correm quando não têm autorização da Polícia Federal e, por fim, os riscos a que se sujeitam os trabalhadores em situação irregular.
13 RISCOS DAS ATIVIDADES IRREGULARES Na prestação de serviços por empresas e/ou pessoas irregulares, todos estão sujeitos a responder por seus atos infracionais, tanto o tomador dos serviços, quanto a empresa contratada ou mesmo o trabalhador irregular. Quem mais se prejudica é a população, que fica à mercê de elementos travestidos de profissionais de segurança, quando na verdade são pessoas sem qualificação técnica e idoneidade para exercer tal atividade. Vamos elencar alguns dos riscos aos quais estão sujeitos os diversos envolvidos nas atividades irregulares: Riscos para o tomador dos serviços: - Poderá ter no interior de sua empresa pessoas de idoneidade duvidosa (antecedentes criminais registrados ou despreparadas e desprovidas de controle profissional), tendo acesso a valores e informações importantes; - Poderá responsabilizar-se diretamente nos âmbitos penal, cível, administrativo, trabalhista e fiscal, pelas irregularidades praticadas pelos vigilantes clandestinos; - Poderá constituir-se em sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do disposto no artigo 121, I e II do Código Tributário Nacional. Riscos para as empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança que utilizem quadros próprios sem autorização do DPF: - responsabilidade criminal por exercício de atividade para a qual está impedida por decisão administrativa, além da possível desobediência (Artigos 205 e 330 do Código Penal Brasileiro, respectivamente); - responsabilidade criminal por porte ilegal de armas, caso forneça armamento ao "profissional" (Art. 10 da Lei 9.437/98), configurando também contrabando, caso seja a arma de uso restrito ou proibido (art. 334 do Código Penal). Riscos para o trabalhador irregular: - Poderá ser preso em flagrante delito pelas infrações: Crime de porte ilegal de arma, conforme art. 10 da Lei n 9.437, de 20/02/1997; Crime de usurpação de função pública, conforme art. 328 de Código Penal; Contravenção penal por exercício irregular de profissão. Quanto às condições de trabalho e direitos sociais do trabalhador em situação irregular: - Não é reconhecido como profissional; - Não recebe uniforme especial (obrigação do empregador); - Não está habilitado a receber a Carteira Nacional de Vigilante; - Não está habilitado a ter porte de arma quando em serviço; - Não terá direito à prisão especial por ato decorrente do serviço; - Poderá não receber a sua rescisão contratual; - Não tem direito ao seguro em grupo; - É mal remunerado; - Trabalha com armas de origem escusa, sem controle; - Não possui treinamento periódico. Anexo 1 -Tabela de Encargos Sociais e Trabalhistas SEGMENTO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS GRUPO A - ENCARGOS BÁSICOS TÍTULO DO ENCARGO ALÍQUOTA INSS 20,00% FGTS 8,00%
14 SESC 1,50% SENAC 1,00% SEBRAE 0,60% INCRA 0,20% SALARIO EDUCAÇÃO 2,50% SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO 3,00% TOTAL DO GRUPO A 36,80% GRUPO B - ENCARGOS TRABALHISTAS FÉRIAS 14,95% AUXÍLIO ENFERMIDADE 2,00% FALTAS LEGAIS 0,75% LICENÇA PATERNIDADE 0,09% ACIDENTE DO TRABALHO 0,28% AVISO PRÉVIO TRABALHADO 0,05% 13º SALÁRIO 11,37% TOTAL DO GRUPO B 29,49% GRUPO C INDENIZAÇÃO P/ RECISÃO S/JUSTA CAUSA 2,68% AVISO PRÉVIO INDENIZADO 8,03% INDENIZAÇÃO ADICIONAL(reflexos do aviso Prévio nas férias e 13º salário) 0,71% TOTAL DO GRUPO C 10,85% GRUPO D INCIDÊNCIA CUMULATIVA INCIDÊNCIA CUMULATIVA (GRUPO AxB) 10,85% TOTAL DE ENCARGOS (A + B + C + D) 88,56% Fonte: Fundação Getúlio Vargas Anexo 2 - PISOS SALARIAIS E DATA-BASE DA CATEGORIA Os pisos salariais sofrem alteração anual decorrente de negociação coletiva (data-base: janeiro) Segurança e Vigilância DATA-BASE: Janeiro Estes pisos constam da Convenção Coletiva de Trabalho Vigilante - R$ 510,74 Administrativo - R$ 445,18 O reajuste salarial convencionado foi de 5,98%.
15 ANEXO 3 MODELO DA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA DIVISÃO DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA Portaria N - DCSP/CCP/DPF, de de de. O COORDENADOR CENTRAL DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto n de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1 - do Decerto n de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n / SRIDPF/MG: RESOLVE: Conceder autorização para funcionamento a empresa CGC n , com sede à Rua, Bairro - Belo Horizonte/MG, tendo como sócios: ;,, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, para exercer suas atividades no Estado de MINAS GERAIS. Coordenador Central de Polícia
16 MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA DIVISÃO DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA REVISÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO N. 0 Coordenador Geral Central de Polícia do Departamento de Polícia Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n - 881/DPF, de 05 de setembro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso X, do artigo 20, da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, com as alterações introduzidas pelo artigo 5 - da Lei n 8.863, de 28 de março de 1994, bem como o 7 do artigo 32 do Decreto n , de 24 de novembro de 1983, com a nova redação dada pelo artigo 1 - do Decreto n 1.592, de 10 agosto de Considerando o disposto no artigo 28 da Portaria n - 992/DPF, de 25 de outubro de 1995, e considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Divisão de Controle de Segurança Privada, conforme despacho contido no Processo n. / - - SR/DPF/. RESOLVE: Declarar revista a Autorização de Funcionamento concedida à empresa inscrita no CNPJ sob n.. / -, especificada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, para efeito de exercer atividades, no período de / / à / /, no estado de MINAS GERAIS. Brasília - DF, de de. Coordenador Geral Central de Polícia/DPF.
18 ANEXO 4 ENTIDADES E ÓRGÃOS INTEGRANTES DA CIFISERT D.R.T. ( Coordenação da Câmara ) - Rua Tamóios n , 7 - andar CEP TeI/Fax.: (31) Coordenadora: Alessandra Parreiras Fialho
19 INSS - Superintendência Estadual em Minas Gerais - Av. Afonso Pena, andar - CEP Tel.: Atendimento nas Agências da Previdência Social POLÍCIA FEDERAL - Superintendência do Estado de Minas Gerais - Rua: Nascimento Gurgel, n Gutierrez - CEP Tel: (31) Ministério Público do Trabalho PRT/ 3ª Região - Rua Domingos Vieira, Santa Efigênia - Tel.: (31) SINDEAC (Sindicato dos Empregados em Edifícios, Empresas de Asseio e Conservação e Cabineiros de Belo Horizonte) - Rua Jaceguai n CEP Tel: (31) SEAC (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais) - Rua Cláudio n CEP Tel: (31) Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância de Minas Gerais) - Rua Curitiba n andar - Centro CEP Tel: (31) SINDESP - Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais - Avenida Raja Gabaglía, n andar salas 1001 a Cidade Jardim - CEP Tel: (31) / SINDICON ( Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana) - Rua Tomé de Souza n , salas CEP Tel: (31) , SINTAPPI (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações do Estado de Minas Gerais) - Avenida Amazonas, n Santo Agostinho - CEP Tel: (31) SINSERHT ( Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário do Estado de Minas Gerais) - Rua Domingos Vieira, n. 587 sala502 - Santa Efigênia - CEP Tel: (31) FETHEMG (Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais) - Rua Jaceguai, n conjunto 301 Prado -CEP Tel: (31) DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇAO DA UFMG Prof. Rodrigo Magalhães Ribeiro - Caixa Postal CEP: Belo Horizonte - MG - Tel: (31) (secretaria); fax (para pesquisas na área)
20 COLABORAÇÃO SINDESP/MG SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE MINAS GERAIS DELESP DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA CIFISERT RUA TAMÓIOS, N º 596 7º ANDAR CENTRO BELO HORIZONTE MG TELEFAX : (31)

References: artigo 38
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 219
 artigo 121
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 28