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Timestamp: 2019-10-22 23:32:25+00:00

Document:
OE201910/0068
2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da TRU - 1.201,48€
Câmara Municipal de Lisboa 2 Praça do Município 1100365 LISBOA Lisboa Lisboa
DGRH, Campo Grande, n.º 27, 10.º E, 1749-099 Lisboa
Aviso de abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, pela Deliberação n.º 295/CM/2019, publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1316, de 9 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho no Mapa de Pessoal para 2019 do Município de Lisboa para a carreira/categoria de Técnico Superior
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Área do Município de Lisboa
4. Âmbito do Recrutamento: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP para regularização das situações de trabalho precário: candidatos que exerçam, ou tenham exercido funções, que correspondam ao conteúdo funcional dos postos de trabalho a concurso, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou à direção dos serviços, que satisfaçam necessidades permanentes do Município, sem vínculo jurídico adequado, reconhecidas nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pela Deliberação n.º 295/CM/2019.
5. Caraterização dos postos de trabalho - Descrição sumária da atividade: Técnico Superior
6. Perfil de competências pretendido:
6.1. Orientação para o Serviço Público;
6.2. Análise da Informação e Sentido Crítico
6.3. Iniciativa e Autonomia
6.4. Otimização de Recursos;
6.5. Trabalho de Equipa e Cooperação.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em História ou Licenciatura na área do Design.
8. Posição remuneratória: Carreira/Categoria de Técnico Superior - 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de 1.201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9. Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecidas nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pela Deliberação n.º 295/CM/2019.
9.3. Possuir as habilitações constantes do ponto 7. do presente aviso.
10.1. Nos termos do artigo 10.º conjugado com o artigo 5.º, ambos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, caso haja mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, a entrevista profissional de seleção.
10.2. Avaliação Curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo considerados e ponderados, com base na análise do respetivo curriculum vitae, os seguintes elementos que se entendem de maior relevância tendo em conta os postos de trabalho a ocupar.
10.2.1. Habilitação Académica (HA), valorada numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma:
10.2.1.1. Ponderação da média final da habilitação académica pertinente para o ingresso na categoria de Técnico Superior (História ou Design).
10.2.1.2. Pela detenção de grau académico superior ao referido no ponto 10.2.1.1. em área diretamente relacionada com História ou Design, acrescerá 1 valor pela detenção de mestrado ou 2 valores pela detenção de doutoramento, com o limite máximo de 20 valores.
10.2.1.3. Para efeitos de classificação da Habilitação Académica, esclarece-se o seguinte:
a)	Apenas será considerada a habilitação académica devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas.
b)	Caso o candidato detenha mais de uma habilitação académica, será considerada a habilitação académica pertinente para o ingresso na categoria de Técnico Superior (História ou Design).
c)	Caso o candidato seja detentor de mais de uma habilitação académica considerada pertinente para o ingresso na categoria de Técnico Superior (História ou Design), será ponderada a média final da habilitação literária mais elevada.
10.2.2. Formação Profissional (FP), em que serão consideradas as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função a desempenhar, numa escala de 0 a 20 valores.
10.2.2.1. Assim, partindo de uma base de 10 valores a atribuir a todos os candidatos, com ou sem formação profissional ou com formação profissional que não esteja documentada, serão ainda consideradas as seguintes situações:
10.2.2.1.1. Pós-graduação ou parte letiva de mestrado, se esta for equivalente a uma pós-graduação, desde que sejam em matéria diretamente relacionada com a função, do seguinte modo:
- Até 150 horas - 3 valores
- De 151 horas a 250 horas - 4 valores
- Superior a 250 horas - 5 valores
10.2.2.1.2. Pós-graduação ou parte letiva de mestrado, se esta for equivalente a uma pós-graduação, desde que sejam em matéria indiretamente relacionada com a função, do seguinte modo:
- Até 150 horas - 1,5 valores
- De 151 horas a 250 horas - 2 valores
- Superior a 250 horas - 3 valores
10.2.2.1.3. Formação Profissional diretamente relacionada com o desempenho da função, adquirida através de ações de formação, seminários, colóquios, congressos, simpósios, entre outros, do seguinte modo:
- Até 100 horas - 0,5 valores
- De 101 horas a 150 horas - 1 valor
- De 151 a 200 horas - 1,5 valores
- De 201 a 250 horas - 2 valores
- De 251 horas até 300 horas - 2,5 valores
- De 301 horas até 350 horas - 3 valores
- De 351 horas até 400 horas - 3,5 valores
- De 401 horas até 450 horas - 4 valores
- De 451 horas até 500 horas - 4,5 valores
- Superior a 500 horas - 5 valores
10.2.2.1.4. Formação Profissional indiretamente relacionada com o desempenho da função, adquirida através de ações de formação, seminários, colóquios, congressos, simpósios, entre outros, do seguinte modo:
- Até 100 horas - 0,3 valores
- De 101 horas a 150 horas - 0,6 valores
- De 151 a 200 horas - 0,9 valores
- De 201 a 250 horas - 1,2 valores
- De 251 horas até 300 horas - 1,5 valores
- De 301 horas até 350 horas - 1,8 valores
- De 351 horas até 400 horas - 2,1 valores
- De 401 horas até 450 horas - 2,4 valores
- De 451 horas até 500 horas - 2,7 valores
- Superior a 500 horas - 3 valores
10.2.2.2. Para efeitos de valoração da Formação Profissional, esclarece-se o seguinte:
10.2.2.2.1. Apenas será considerada a Formação Profissional devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas;
10.2.2.2.2. O Júri procederá à soma da totalidade das horas de formação frequentadas, atribuindo-lhe a pontuação que lhe corresponde na referida grelha, até um máximo de 20 valores;
10.2.2.2.3. Nos certificados em que apenas é discriminada a duração em dias, é atribuído um total de 6 horas por cada dia de formação, de modo a ser possível converter em horas a respetiva duração, e consequentemente, aplicar as referidas grelas de valoração;
10.2.2.2.4. Nos certificados não seja indicada a duração, em horas ou dias, é atribuído um total de 6 horas, de modo a ser possível converter em horas a respetiva duração;
10.2.2.2.5. No caso de, no documento comprovativo de conclusão da Formação Profissional, existir discrepância entre o número total de horas da formação e o número de horas efetivamente assistidas, será este último o contabilizado.
10.2.3. Experiência Profissional (EP), em que será considerado o tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho, correspondente à categoria de técnico superior (História ou Design), desde que respeitantes à área de atividade a que se destina o respetivo procedimento concursal, numa escala de 0 a 20 valores, do seguinte modo:
10.2.3.1. Até um ano completo de experiência profissional - 10 valores
10.2.3.2. Superior a um ano até dois anos completos de experiência profissional - 12 valores
10.2.3.3. Superior a dois anos até três anos completos de experiência profissional - 14 valores
10.2.3.4. Superior a três anos até cinco anos completos de experiência profissional - 16 valores
10.2.3.5. Superior a cinco anos até sete anos completos de experiência profissional - 18 valores
10.2.3.6. Superior a sete anos completos de experiência profissional - 20 valores
10.2.4. A classificação da Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a valoração obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos parâmetros a avaliar, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = 0,2HA + 0,2FP + 0,6EP
10.3. Entrevista Profissional de Seleção (EPS), que visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o Júri e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação:
d) Integração sócio-laboral.
10.3.1. A classificação da Entrevista Profissional de Seleção resulta da média aritmética simples das classificações dos parâmetros de avaliação, sendo o seu resultado convertido nos seguintes níveis classificativos:
- Igual ou superior a 18 valores: nível Elevado;
- Igual ou superior a 14 valores e inferior a 18 valores: nível Bom;
- Igual ou superior a 9,5 valores e inferior a 14 valores: nível Suficiente;
- Igual ou superior a 6 valores e inferior a 9,5 valores: nível Reduzido;
- Inferior a 6 valores: nível Insuficiente.
10.3.2. Os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente correspondem, respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, para efeitos de classificação final.
10.3.3. Duração aproximada da Entrevista Profissional de Seleção: 20 minutos.
10.3.4. Nos casos em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 24.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e por uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
11. Ordenação Final (OF)
11.1. Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, pela ordem constante do presente aviso, considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte. A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula do ponto 11.2., é eliminatória.
11.2. A ordenação final resulta das fórmulas abaixo indicadas e será expressa na escala de 0 a 20 valores, nos seguintes termos:
11.2.1. A ordenação final corresponde à classificação obtida na avaliação curricular: OF = AC
11.2.2. Quando exista mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, a ordenação final resulta da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados:
OF = 0,70AC + 0,30 EPS
11.3. Subsistindo o empate em caso de igualdade de valoração na ordenação final após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial referidos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Portaria e nos termos da alínea b) do citado n.º 2, aplicar-se-ão os seguintes critérios de ordenação preferencial:
1.º - Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro da Avaliação Curricular, “Experiência Profissional”;
2.º Os candidatos com mais elevada média final da habilitação académica, pertinente para o ingresso na categoria de Técnico Superior (História ou Design);
3.º Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro da Avaliação Curricular, “Formação Profissional”;
4.º - Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da Entrevista Profissional de Seleção “Aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função”;
5.º - Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da Entrevista Profissional de Seleção “Interesse e motivação profissional”;
6.º Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da Entrevista Profissional de Seleção “Capacidade de Expressão e Comunicação”.
12. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Lisboa e disponibilizada na página eletrónica: http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/recrutamento.
13. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Lisboa.
15. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Lisboa e na sua página eletrónica http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/recrutamento, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17.1. As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de Formulário Tipo, o qual se encontra disponível em http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/recrutamento, sendo entregues pessoalmente, até ao último dia do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, no Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central do Município, Campo Grande, n.º 25, piso 0, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, ou remetido por correio registado, com aviso de receção, para o Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 10.º E, 1749-099 Lisboa, até ao termo do referido prazo, não sendo admitida a apresentação de candidaturas por via eletrónica.
17.2. O candidato deve identificar de forma clara e inequívoca o procedimento concursal a que se candidata mediante a indicação, na primeira página do Formulário Tipo de Candidatura, do código da publicitação do procedimento na Bolsa de Emprego Público (exemplo: OE201900/0000).
17.3. As candidaturas formalizadas de acordo com o disposto no ponto anterior e acompanhadas dos documentos constantes do ponto 17.4. devem ser numeradas sequencialmente na sua totalidade e rubricadas todas as páginas que não estejam assinadas.
17.4. O Formulário Tipo de Candidatura deverá ser acompanhado dos documentos seguintes:
17.4.1. Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 9.2. do presente aviso (certificado do registo criminal, atestado comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico, passado por médico no exercício da sua profissão e fotocópia do boletim de vacinas e exibir o bilhete de identidade ou o cartão de cidadão). É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no ponto 7 do Formulário Tipo de Candidatura, que reúnem os referidos requisitos.
17.4.2. Documento comprovativo do requisito habilitacional referido no ponto 9.3. do presente aviso (original ou fotocópia).
17.4.3. Curriculum Vitae, detalhado, paginado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional, experiência profissional, com a indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
17.4.4. Documentos comprovativos das declarações constantes do Curriculum Vitae, nomeadamente no que respeita a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional (originais ou fotocópias).
17.4.5. Informação sobre proteção de dados pessoais datada e assinada pelo candidato, para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, a qual está disponível em http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/recrutamento.
17.5. São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, a apresentação da candidatura fora de prazo, a falta de apresentação do Formulário Tipo de Candidatura ou a sua não assinatura, a falta de apresentação do Curriculum Vitae, a falta de entrega de algum dos documentos referidos no ponto 17.4.1. ou a falta de declaração, no ponto 7 do Formulário Tipo de Candidatura, da reunião dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 9.2. do presente aviso, bem como a falta de entrega dos documentos referidos no ponto 17.4.2..
17.6. As falsas declarações prestadas serão punidas nos termos da lei.
17.7. Assiste ao Júri a faculdade de exigir dos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Presidente: Jorge Alexandre Ribeiro Martins Ramos de Carvalho – Diretor do Departamento de Património Cultural;
1.ª Vogal Efetiva: Paula Alexandra Garilho Teixeira – Chefe da Divisão de Promoção e Divulgação Cultural, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: António Henrique Rodrigues Miranda – Técnico Superior (História) Direção Municipal de Cultura;
1.º Vogal Suplente: Eurico Pires Grilo – Técnico Superior (Direito) - Direção Municipal de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Suplente: Maria Teresa Moura dos Santos Duarte, Técnica Superior (Direito) – DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
19. Quaisquer esclarecimentos relativos a estes procedimentos concursais serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central do Município, Campo Grande, n.º 25, piso 0, ou pelo telefone n.º 21 798 80 00.
20. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Lisboa http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/recrutamento.
A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos

References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 10