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Timestamp: 2019-08-24 20:02:32+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 3563, DE 17 DE AGOSTO DE 1989 | Normas USP
D.O.E.: 18/08/1989	Revogada
RESOLUÇÃO Nº 3563, DE 17 DE AGOSTO DE 1989
(Retificada em 19 e 22.08.89)
(Revogada pela Resolução CoPGr 4104/1994)
Aprova o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental.
José Goldemberg, Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o pronunciamento da Câmara de Normas e Recursos do Conselho de Pós-Graduação, exarado nos termos do Artigos 24, parágrafo único e 31 do Estatuto, resolve baixar a seguinte
Artigo 1º – Fica aprovado o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo que com esta baixa.
Reitoria da Universidade de São Paulo, aos 17 de agosto de 1989.
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA AMBIENTAL – USP
I. Da Pós-Graduação em Ciência Ambiental
Artigo 1º – A Pós-Graduação em Ciência Ambiental tem por objetivo a formação de pessoal qualificado para o exercício integrado de pesquisa, ensino o atividades profissionais na área multidisciplinar de Ciência Ambiental.
Artigo 2º – A Pós-Graduação em Ciência Ambiental será oferecida em nível do Mestrado.
Artigo 3º – O curso de Pós-Graduação em Ciência Ambiental será ministrado sob a responsabilidade da Universidade de São Paulo, com a participação de Unidade da Universidade e de Instituições externas, nos campos do conhecimento correlatos a problemas ambientais, englobando Ciências Exatas, Biológicas e Humanas.
Parágrafo único – São Unidades efetivamente participantes do Programa as que tiverem orientadores e/ou disciplinas nele credenciadas.
II. Da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental
Artigo 4º – A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental será da responsabilidade da Pró-Reitoria de Pós-Graduação que a exercerá sob a supervisão do Conselho de Pós-Graduação (CoPGr), cabendo a este indicar as diretrizes gerais de funcionamento, em conformidade com os preceitos regimentais da Universidade de São Paulo.
Artigo 5º – A Coordenação direta das atividades do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental será exercida por uma Comissão de Pós-Graduação (CPGCA), cujos membros serão escolhidos pelo CoPGr entre os orientadores indicados pelas unidades que efetivamente participarem do programa.
§ 1º – A CPGCA terá no máximo nove membros e representação discente, eleita pelos seus pares, em número equivalente a um quinto dos membros docentes.
§ 2º – O mandato dos membros da CPGCA será de três anos, permitida recondução. O representante discente terá mandato de um ano, permitida a recondução.
Artigo 6º – Para o efetivo desempenho de suas funções a CPGCA será dirigida por um Presidente o seu suplente, eleitos entre seus pares, cujas atribuições compreendem: convocar e presidir as reuniões da CPGCA; executar as deliberações da CPGCA; tomar as providências necessárias pars o funcionamento do Programa: cumprir e fazer cumprir o regulamento.
Artigo 7º – São atribuições da CPGCA:
a. elaborar e adequar o regimento Interno da Pós-Graduação em Ciência Ambiental;
b. organizar e tornar público o Calendário do Curso;
c. aprovar e encaminhar ao CoPGr, para credenciamento, propostas de disciplinas e de docentes para orientação;
d. organizar e publicar anualmente, ouvidas as Unidades, a lista de docentes credenciados para orientação dos candidatos;
e. organizar e publicar anualmente o elenco de disciplinas a serem ministradas nos semestres subseqüentes;
f. deliberar, em cada caso, sobre a participação de Instituições e docentes estranhos à Universidade de São Paulo;
g. publicar os editais dos exames de seleção e matrícula;
h. receber e julgar as pedidos de matrícula;
i. aprovar as designações e substituições de orientadores;
j. aprovar os programas de estudo dos candidatos;
k. tomar providências para a realização dos exames de língua estrangeira, de qualificação e das defesas de dissertações;
l. homologar decisões das comissões examinadoras;
m. promover junto a autoridades universitárias a expedição de diplomas e certificados;
n. designar os Coordenadores do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental: o Coordenador Geral e os três Coordenadores Setoriais: de Disciplinas, de Seminários, de Pesquisas e seus suplentes, escolhidos entre os orientadores credenciados para o Programa, devendo pelo menos o Coordenador Geral e seu suplente serem membros efetivos da CPGCA;
o. supervisionar o funcionamento do Programa, compreendendo disciplinas, seminários e pesquisas;
p. resolver os casos omissos ad referendum do CoPGr.
III. Organização Administrativa
Artigo 8º – A administração do Programa ficará a cargo do Coordenador Geral, com a atribuição de executar as determinações da CPGCA para o funcionamento do Curso e dos Projetos Integrados, em seus aspectos didático, administrativo e financeiro.
Artigo 9º – O Coordenador Geral será auxiliado em suas funções pelos Coordenadores Setoriais, que exercerão as atribuições abaixo indicadas por delegação do mesmo Coordenador:
a. Coordenador de Disciplinas: solicitar e organizar, sempre que necessário, o elenco de orientadores com as respectivas vagas e o conjunto de disciplinas necessárias ao atendimento do Curso, bem como avaliar seus níveis e número de créditos, encaminhando-as para aprovação pela CPGCA;
b. Coordenador de Seminários: organizar o elenco de temas a serem discutidos a cada semestre e tomar providências para a efetivação dos seminários;
c. Coordenador de Pesquisas: coordenar e integrar os diversos projetos setoriais, garantindo-lhes a unidade necessária: proporcionar a infra-estrutura adequada para o bom andamento das pesquisas de campo e de laboratório, mobilizando recursos das Unidades participantes e outros, específicos do Programa.
§ 1º – Os Coordenadores, Geral e Setoriais e seus suplentes serão escolhidos pela CPGCA na forma do item n do artigo 7º e nomeados pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação, para um mandato do três anos, renovável.
Artigo 10 – O Programa contará com funcionários auxiliares, subordinados ao Coordenador Geral, para a execução de serviços de secretaria, documentação, publicações, apoio administrativo e outros necessários para o funcionamento do curso e dos projetos integrados.
Artigo 11 – Os temas dos projetos integrados deverão ser propostos no semestre anterior ao da seleção de alunos, e aprovados em caráter preliminar em reunião dos orientadores do Programa, convocado especificamente para tal fim.
§ 1º – Os chefes dos respectivos Projetos integrados serão aprovados em caráter definitivo pelos orientadores credenciados, entre seus pares, juntamente com os temas, equipes e cronogramas, em reunião especialmente convocada para esse fim, no primeiro semestre de efetivação do curso para cada turma ingressante, e homologados pela CPGCA.
§ 2º – O processo de seleção dos ingressantes no Programa, referido no artigo 15, deverá levar em conta as necessidades de pessoal para a execução dos Projetos Integrados.
§ 3º – Os orçamentos dos Projetos Integrados deverão ser propostos e gerados pelos Chefes de Projeto, e sujeitos a aprovação da CPGCA e à supervisão do Coordenador Geral e do Coordenador de Pesquisas.
IV. Da Docência e Orientação:
Artigo 12 – Farão parte do corpo docente do curso de de Pós-Graduação em Ciência Ambiental docentes da Universidade de São Paulo e de outras instituições, portadores de, pelo menos, título de Doutor, e devidamente aprovados pela a CPGCA e credenciados junto ao CoPGr.
Artigo 13 – São atribuições do orientador:
a. Orientar a adequação do programa de estudos e auxiliar na escolha do tema de dissertação, submetendo-os à apreciação da CPGCA. O plano de dissertação deverá obrigatoriamente fazer parte de um dos Projetos Integrados;
b. Orientar os trabalhos de comum acordo com as demais participantes do Projeto Integrado multidisciplinar ao qual a dissertação estiver ligada;
c. Encaminhar qualquer mudança de programa ou do tema de dissertação para nova consideração da CPGCA;
d. Prescrever cursos de adaptação aos candidatos cuja formação for julgada insuficiente.
V. Da Matrícula:
Artigo 14 – A matrícula no curso de Pós-Graduação em Ciência Ambiental será feita na época fixada em edital, mediante requerimento à CPGCA.
Artigo 15 – Para a matrícula no Curso de Pós-Graduação em Ciência Ambiental serão exigidos do candidato:
a – aprovação em processo de seleção específico para o Curso, de Pós-Graduação em Ciência Ambiental;
b – requerimento de matrícula;
c – documentos pessoais (carteira de identidade, título de eleitor, certificado de reservista);
d – diploma universitário;
e – histórico escolar;
f – curriculum vitae;
g – duas cartas de recomendação de autoridades universitárias ou profissionais de áreas afins à Ciência Ambiental;
h – declaração de aceitação de um orientador, constante da lista anualmente publicada.
Parágrafo único – O exame de seleção será realizado por Comissão especialmente designada pela CPGCA e submetida a normas fixadas por esta.
Artigo 16 – Deferido o requerimento, a matrícula será efetivada junto à secretaria de Pós-Graduação em Ciência Ambiental.
VI. Das Disciplinas, da Avaliação e dos Créditos:
Artigo 17 – O Curso de Pós-Graduação em Ciência Ambiental compreenderá disciplinas de um Núcleo Integrador, Seminários, disciplinas Complementares e do Domínio Conexo.
§ 1º – O Núcleo Integrador compreende disciplinas obrigatórias, básicas, destinadas ao nivelamento de candidatos de formação diversa e prática, destinadas a proporcionar conhecimentos das principais técnicas necessárias para a atuação na área ambiental.
§ 2º – Os Seminários, obrigatórios, compreendem temas integradores destinados a estimular a reflexão sobre a questão ambiental de modo global.
§ 3º – As disciplinas complementares destinam-se a ampliar e aprofundar o conhecimento científico dos pós-graduandos na sua área específica de atuação.
§ 4º – Todas as disciplinas de Pós-Graduação oferecidas por Unidades da USP, consideradas de domínio conexo, poderão ser cursadas pelos candidatos, respeitados os requisitos necessários e com anuência da respectiva CPG.
§ 5º – Poderão ser cursadas disciplinas de Pós-Graduação em Instituições fora da USP, respeitados os limites estabelecidos no Parágrafo 4º do Artigo 22.
Artigo 18 – As disciplinas de Pós-Graduação serão propostas por docentes com, pelo menos, título de Doutor e encaminhadas à CPGCA para credenciamento, acompanhadas dos seguintes elementos:
– Título, carga horária semanal de aulas teóricas, práticas e estudos programados; duração em semanas, número do créditos a serem atribuídos; indicação do período letivo em que será ministrada.
– Nome e título universitário do responsável.
– Programa, forma de avaliação do aproveitamento e bibliografia básica.
– Pré-requisitos, quando houver.
Parágrafo único – A exigência do título de Doutor referida no caput deste Artigo, poderá ser dispensada a critério do CoPGr, por proposta da CPGCA, se o interessado apresentar trabalhos de pesquisa e experiência profissional que demonstrem sua alta qualificação na matéria.
Artigo 19 – O aproveitamento em cada disciplina será avaliado através de provas, exames, trabalhos e projetos, bem como pela participação e interesse demonstrados pelo pós-graduando e expresso em níveis, do acordo com a seguinte escala:
D – Insuficiente, sem direito a crédito;
E – Reprovado, sem direito a crédito;
I – Incompleto, atribuído ao pós-graduando que, tendo nível C ou acima, deixar de completar, por motivo justificado, uma pequena parcela de trabalhos ou provas exigidas; é nível provisório e será automaticamente transformado em nível E, caso os trabalhos ou provas não sejam completados dentro do novo prazo fixado pela CPGCA.
J – Abandono Justificado – é atribuído ao candidato que, com autorização de seu orientador, abandonar uma disciplina em sua segunda metade, estando com bom aproveitamento; este nível não será levado em consideração na contagem dos créditos.
T – Transferência – refere-se a disciplinas cursadas fora da USP e aceitas para contagem de créditos até o limite de 1/3 do total.
§ 1º – A avaliação do aproveitamento será feita através de media ponderada, tomando-se como peso o número de créditos das disciplinas e atribuindo aos níveis obtidos os valores:
A = 4;B = 3;C = 2;D = 1;E = 0,sendo a resultado aproximado até a primeira casa decimal.
§ 2º – Disciplinas as quais tenham sido atribuídos níveis I, J, ou T não serão consideradas nesse cômputo.
§ 3º – Cursos de adaptação ou quaisquer atividades correlatas, prescritos pelo orientador nos termos do artigo 13 deste regulamento, não darão direito a crédito.
§ 4º – A freqüência às aulas e aos seminários é obrigatória, sendo reprovado a candidato que não comparecer a pelo menos 75% do total.
Artigo 20 – O candidato que obtiver nível D ou E em qualquer disciplina poderá repeti-la. Neste caso, como resultado final, será atribuído o nível obtido posteriormente, devendo, no entretanto, o nível superior constar igualmente do Histórico Escolar.
Artigo 21 – O pós-graduando será desligado do Programa da Pós-Graduação na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
a. Se obtiver, ao final de três anos de atividades, média de notas, de todas as disciplinas cursadas no período, inferior a 2,5;
b. Se obtiver nível D ou E em qualquer disciplina repetida;
c. Se for reprovado pela segunda vez no exame geral de qualificação;
d. Se não cumprir qualquer atividade ou exigência nos prazos estabelecidos no Regimento da USP;
e. Por proposta do orientador, mediante relatório circunstanciado e aprovado pela CPGCA.
Artigo 22 – A integralização dos estudos necessários ao mestrado será expressa em unidades de crédito.
§ 1º – Cada unidade de crédito corresponderá a 12 horas de atividades programadas, compreendendo aulas, seminários, trabalhos de laboratório ou de campo, pesquisa, estudo e preparo de Dissertação.
§ 2º – A CPGCA determinará, em cada caso, a distribuição dos créditos pelos tipos de atividades programadas.
§ 3º – A concessão de créditos será feita até 15 dias após o término das disciplinas.
§ 4º – O pós-graduando poderá obter até 1/3 do total dos créditos de disciplinas em Instituições fora da USP.
§ 5º – Os créditos em disciplinas de pós-graduação e seminários deverão ser totalizadas no prazo máximo de três anos para o mestrado.
Artigo 23 – Todos os dados referentes aos requisitos regimentais e atividades de cada candidato ao mestrado em Ciência Ambiental, serão lançados em prontuário individual, permanentemente atualizado, mantido na secretaria da CPGCA.
VII. Da duração do Curso de Pós-Graduação em Ciência Ambiental:
Artigo 24 – O Programa de Mestrado em Ciência Ambiental terá a duração mínima de dois anos e máxima de cinco anos.
§ 1º – Poderá ser permitido trancamento de matrícula, com cessação total das atividades curriculares, em qualquer estágio do Programa, por prazo total não superior a dois anos, mediante proposta do orientador, aprovada pela CPGCA.
VIII – Dos requisitos para a obtenção do título de mestre:
Artigo 25 – Para pleitear a obtenção do título de mestre em Ciência Ambiental, o candidato deverá totalizar pelo menos 120 unidades de crédito, compreendendo:
– 60 unidades de crédito, no mínimo, em disciplinas de Pós-Graduação, dos quais pelo menos 30 unidades em disciplinas do núcleo Integrador e Seminários;
– 60 unidades de crédito, pela dissertação aprovada, que deverá obrigatoriamente estar ligada a um dos Projetos Integrados do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo.
Artigo 26 – O candidato deverá comprovar proficiência em língua estrangeira do acordo com normas prescritas pela CPGCA.
Artigo 27 – O candidato deverá ser aprovado em exame geral de qualificação, perante Comissão Julgadora, de acordo com normas estabelecidas pela CPGCA.
§ 1º – Para ser aprovado no exame de qualificação o candidato deverá obter pelo menos nível B com a maioria dos examinadores.
§ 2º – O candidato reprovado no exame de qualificação poderá prestá-lo novamente apenas uma vez, decorridos no mínimo dois meses após a reprovação.
Artigo 28 – O candidato deverá apresentar dissertação que revele domínio do tema e da metodologia, capacidade de pesquisa integrada e de apresentação dos resultados, redigida em português, com resumos em português e inglês.
§ 1º – O encaminhamento do pedido de julgamento da Dissertação será feito pelo orientador e deverá ser acompanhado de:
– 10 exemplares da dissertação.
– Declaração de que o trabalho está em condições de ser julgado.
– Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo candidato no decorrer do curso.
– Relatório do Chefe do Projeto Integrado a que a dissertação estiver ligada, contendo:
a – Sumário dos trabalhos desenvolvidos no total do Projeto;
b – Apreciação dos trabalhos desenvolvidos pelo candidato no Projeto.
Artigo 29 – A dissertação será julgada por uma comissão, indicada pela CPGCA e homologada pelo Conselho de Pós-Graduação, constituída pelo orientador e dois outros membros, sob a presidência do primeiro.
§ 1º – Também devem ser indicados dois suplentes para a Comissão Julgadora.
§ 2º – Pelo menos um dos membros e seu suplente deverão ser estranhos a Unidade a qual pertence o orientador.
§ 3º – Os membros da Comissão Julgadora deverão ser portadores de pelo menos título de Doutor.
§ 4º – na composição da Comissão Julgadora, poderão ser indicados especialistas de reconhecido saber que deverão ser aprovados por 2/3 dos membros da CPGCA e homologados pelo CoPGr.
Artigo 30 – O julgamento da Dissertação será feito em sessão pública, de acordo com critérios estabelecidos pela CPGCA.
Artigo 31 – O candidato que tenha satisfeito todas as exigências deste Regulamento para obtenção do grau de Mestre em Ciências Ambiental, fará jus ao respectivo diploma.
Artigo único – Fica delegada ao Pró-Reitor de Pós-Graduação da USP a faculdade de nomear os membros da primeira CPGCA, cujo mandato será de dois anos.

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 7

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 15

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 22

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 13

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31