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REGULAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL - PDF Download grátis
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Matheus André Cordeiro Lima
1 REGULAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL Artigo 1º (Natureza e âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento dá cumprimento ao estabelecido no Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação da Universidade do Minho, homologado pelo Reitor através do despacho RT- 27/99, de 26 de Julho 1999, especificando os elementos nele exigidos bem como as normas específicas do curso. 2. As disposições contidas neste regulamento destinam-se ao Curso de Especialização em Gestão Ambiental, criado pela Resolução SU-15/04, de 19 de Janeiro, adiante designado por Curso. Artigo 2º (Objectivos do Curso) O curso de Especialização em Gestão Ambiental visa, basicamente, dotar os alunos de um conjunto de conhecimentos essenciais para utilização de sistemas de gestão ambiental em diferentes sectores industriais de transformação de materiais, através da aplicação de ferramentas de prevenção e controlo integrado de poluição e de tecnologias limpas. Artigo 3º (Concessão do Diploma de Especialização) A concessão do Diploma de Especialização é feita mediante a frequência e aprovação nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do Curso. Artigo 4º (Duração do Curso) O Curso tem a duração de dois semestres. Artigo 5º (Organização e estrutura curricular do curso) 1. O Curso organiza-se pelo sistema de unidades de crédito e as respectivas áreas científicas, disciplinas, regime de escolaridade e carga horária são os que constam do diploma de criação do mesmo. 2. O número total de unidades de crédito necessário à conclusão do Curso é de 22. Artigo 6º (Limitações quantitativas e prazos) O número de vagas do curso, o número de inscrições indispensável ao funcionamento do curso, os prazos de candidatura e inscrição e o período lectivo são fixados, para cada edição, por despacho reitoral, sob proposta da Comissão Directiva e aprovação pelo Conselho Científico da Escola de Engenharia, adiante designado por Conselho Científico. Artigo 7º (Habilitações de Acesso) 1. São admitidos à candidatura à matrícula os licenciados em Engenharia Biológica, Engenharia Química, Engenharia do Ambiente, Engenharia de Materiais, Engenharia Mecânica, Engenharia de Polímeros, Engenharia Têxtil ou áreas afins habilitações legalmente equivalentes. 2. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, a Comissão do Directiva do Curso poderá propor ao Conselho Científico a admissão à candidatura à matrícula de candidatos titulares de outras licenciaturas (ou de graus universitários estrangeiros), desde que o respectivo currículo demonstre uma adequada preparação científica de base. 3. Poderão ser admitidos, como supranumerários, candidatos que frequentaram a parte curricular de uma edição anterior do Curso.
2 Artigo 8º (Critérios de Selecção) 1. Os candidatos à matrícula no Curso serão seleccionadas pela Comissão Directiva, tendo em consideração os seguintes critérios: a) currículo académico; b) currículo científico; c) experiência profissional. 2. Poderão ser efectuadas entrevistas aos candidatos para avaliar a motivação, conhecimento de línguas e disponibilidade de tempo. 2. Os candidatos poderão ser submetidos a provas académicas para a avaliação do seu nível de conhecimentos nas áreas científicas de base do Curso. 4. Das decisões da Comissão Directiva sob a selecção dos candidatos não cabe recurso, salvo quando arguida de vício de forma. Artigo 9º (Apresentação de Candidaturas) 1. A apresentação de candidaturas é efectuada na Secretaria da Escola de Engenharia, mediante o preenchimento do Boletim de Candidatura. 2. Deverão ainda ser anexados os seguintes documentos: a) cópia da certidão de licenciatura; b) curriculum vitae detalhado; c) outros elementos solicitados no edital ou que os candidatos entendam relevantes para apreciação da sua candidatura. Artigo 10º (Classificação e ordenação dos candidatos) 1. Com base nos critérios referidos no Art. 9, a Comissão Directiva do Curso procederá à classificação e ordenação dos candidatos e elaborará acta fundamentada da qual constará a lista de admitidos (incluindo os suplentes), a sua classificação final e a lista de candidatos não admitidos. 2. A acta a que se refere o número anterior: a) está sujeita à homologação do Conselho Científico da Escola de Engenharia; b) será afixada nos Serviços Académicos; c) poderá ser fornecida em certidão a qualquer candidato que a solicite ao Conselho Científico da Escola de Engenharia. 3. Da classificação e ordenação dos candidatos não cabe recurso, salvo se arguida de vício de forma. 4. A Comissão Directiva do Curso promoverá o envio dos resultados do processo de selecção e seriação aos candidatos, através de ofício registado. 5. A Comissão Directiva enviará à Divisão da Pós-Graduação dos Serviços Académicos, adiante designada por DPG, toda a documentação relativa ao processo de selecção e seriação dos candidatos. Artigo 11 (Matrículas e inscrições) 1. Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição na DPG, no prazo fixado no edital de abertura do concurso, respeitando as obrigações decorrentes da aplicação do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação da U.M.. 2. No caso de algum candidato admitido desistir expressamente da matrícula e inscrição ou não comparecer a realizar a mesma, a DPG, no prazo de 3 dias após o termo do prazo da matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocará para a inscrição o(s) candidato(s) na lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos. 3. Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo irrevogável de 6 dias úteis após a recepção da notificação para proceder à matrícula e inscrição. 4. A decisão de admissão apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere o início do Curso. 5. Os alunos inscritos nas edições anteriores do Curso, que não tenham completado o curso nos prazos legais, poderão fazê-lo no âmbito da edição subsequente do mesmo curso, obedecendo aos seguintes princípios:
3 a) os alunos deverão apresentar requerimento fundamentado ao Reitor para a inscrição nas disciplinas, o qual deverá ser acompanhado de informação do Conselho Cientifico, prestada mediante parecer da Comissão Directiva do Curso; b) o parecer da Comissão Directiva a que se refere a alínea anterior deverá incluir informação sobre a equivalência de disciplinas já efectuadas e sobre as disciplinas que cada candidato terá que frequentar para completar o curso; c) os requerimentos deverão ser apresentados na DPG, no prazo previsto para inscrição e matrícula na edição do curso à qual submetem nova inscrição; d) os alunos que frequentem uma nova edição dos cursos nas condições referidas serão considerados como alunos supranumerários; e) aos alunos abrangidos pelas condições previstas nas alíneas anteriores só é concedida a possibilidade de efectuar uma nova inscrição. 6. Aos alunos não enquadrados no número anterior e admitidos a cursos de pós-graduação por candidatura, poderá ser concedida equivalência de disciplinas, respeitando os seguintes procedimentos: a) a equivalência será requerida ao Director do Curso, devendo o requerimento ser entregue na DPG, no prazo previsto para inscrição e matrícula na edição do curso de especialização à qual submetem a inscrição; b) a concessão ou denegação da equivalência a que se refere o número anterior é da competência da Comissão Directiva do curso; c) das deliberações da Comissão Directiva do curso não caberá recurso, excepto se arguidas de vício de forma. Artigo 12º (Taxas de candidatura e matrícula e propinas de inscrição) 1. São devidas: a) a taxa de candidatura ao curso de especialização, não reembolsável; b) uma taxa de matrícula e propinas de inscrição; c) uma taxa de propinas de nova inscrição e frequência aos alunos referidos no nº 5 do artº 12, cujos requerimentos sejam deferidos. 2. O valor das propinas de matrícula e inscrição, assim como os termos de isenção, são fixados anualmente pelo Conselho Académico, nos termos dos Estatutos da Universidade. Artigo 13º (Calendário escolar e regime de funcionamento) 1. O calendário escolar do Curso será o Calendário Escolar aprovado anualmente pelo Conselho Académico. 2. O plano de estudos de cada edição é organizado de acordo com o regime semestral, devendo indicar a escolaridade de cada unidade curricular/disciplina bem como a respectiva tipologia. 3. A elaboração dos horários é da responsabilidade da Comissão Directiva do Curso. 4. Uma vez elaborados, os horários, deverão ser enviados à DPG e, se necessário, ao órgão de gestão dos espaços pedagógicos da U.M. Artigo 14º (Faltas) 1. A assistência às aulas é obrigatória. 2. O controlo das faltas é da responsabilidade do regente de cada disciplina. 3. Considera-se sem frequência a uma dada unidade curricular o estudante cujo número de faltas seja superior a 10% da respectiva carga lectiva total. Artigo 15º (Avaliação e classificação) 1. Os elementos de avaliação de cada unidade curricular poderão ser de natureza diversa, podendo incluir testes, temas de desenvolvimento, trabalhos individuais ou em grupo, orais ou experimentais, etc. 2. A natureza e o número de elementos de avaliação de cada unidade curricular são da competência do respectivo regente, o qual deve informar devidamente os alunos das suas exigências na primeira aula de cada unidade.
4 3. A avaliação e consequente classificação são individuais, mesmo quando sejam respeitantes a trabalhos realizados em grupo. 4. A classificação dos elementos de avaliação compete aos docentes das respectivas unidades curriculares e é da sua exclusiva responsabilidade. 5. Todas as classificações obtidas nas unidades curriculares serão expressas na escala de 0 a 20 valores. 6. A classificação global, após aprovação nas unidades curriculares do curso, é a média ponderada até às décimas e arredondada (considerando como unidade a fracção não inferior a 5 décimas) das classificações obtidas em cada uma das unidades curriculares do curso. Artigo 16º (Órgãos de direcção e gestão) São órgãos de direcção e de gestão do Curso: a) a Comissão Directiva do Curso, composta por dois professores do Departamento de Engenharia Biológica e um professor do Departamento de Engenharia de Polímeros; b) o Director do Curso. Artigo 17º (Director do Curso) 1. O Director do Curso será um professor catedrático ou associado do Departamento de Engenharia Biológica, membro da Comissão Directiva, envolvido na leccionação do curso de Especialização. 2. Compete ao Director do Curso: a) representar a Comissão Directiva; b) coordenar os respectivos trabalhos e presidir às reuniões; c) despachar os assuntos correntes; d) exercer as demais competências que lhe forem delegadas pela Comissão Directiva do curso. Artigo 18º (Reuniões e competências da Comissão Directiva) 1. A Comissão Directiva reunirá ordinariamente quatro vezes por ano, no início e no meio de cada semestre lectivo, e extraordinariamente quando convocada por iniciativa do Director do Curso ou a solicitação de dois terços dos seus membros. 2. Compete à Comissão Directiva: a) o processo de selecção dos candidatos; b) a gestão corrente do curso; c) a coordenação entre as disciplinas, seminários e estágios do curso; d) a elaboração do calendário escolar e horário do curso; e) a aprovação dos critérios de avaliação; f) a organização de um calendário de exames, entrega de trabalhos e publicação dos resultados; g) a organização de um "dossier" do curso contendo os seguintes elementos: horário, programas das disciplinas e respectiva equipa docente, sumários e folhas de presença; h) o envio das pautas de exame devidamente preenchidas à DPG; i) o levantamento e afectação dos recursos humanos, físicos e financeiros ao curso; j) a promoção do intercâmbio com outras instituições de idêntico domínio científico; k) o acompanhamento e apreciação do funcionamento do curso, podendo eventualmente propor alteração ao plano de estudos, ao elenco de disciplinas, ou à estrutura curricular, para edições futuras; l) o exercício de outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Científico da Escola de Engenharia. Artigo 19º (Revisão do regulamento) O presente regulamento poderá ser revisto decorridos dois anos após a sua aprovação e entrada em vigor ou sempre que uma nova edição do Curso o justifique.
5 Artigo 20º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Científico da Escola de Engenharia e homologação pelo Reitor.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20