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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone - PDF
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Bernadete Meneses Carvalho
1 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone
2 Lei de 14 de novembro de Dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único. As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação especial. Art. 2º Para efeito desta Lei: I - funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; Vide art. 13 e 16. III - classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, responsabilidades e padrões de vencimentos; Vide art. 3º, 80 e 81. IV - série de classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário. V - lotação é o número de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa. Vide art. 91. Art. 3º Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento como típicos do seu cargo, exceto funções gratificadas, comissões ou mandatos em órgãos de deliberação coletiva do Estado ou de que o Estado participe. Art. 4º É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo no desempenho de função transitória de natureza especial ou na participação em comissões ou grupos de trabalho.
3 TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições gerais Art. 5º São formas de provimento dos cargos públicos: I - nomeação; Vide arts. 7º a 12. II - promoção; Vide arts. 13 a 22. III - acesso; Vide art. 23 a 24. V - readmissão; Vide art. 25. V - reintegração; Vide art. 26 a 27. VI - reversão; Vide art. 28 a 29. VII - aproveitamento; Vide art. 30 a 33. VIII - transferência; e Vide art. 34 a 36. IX - readaptação. Vide art. 37. Art. 6º Lei ou regulamento estabelecerá as qualificações para o provimento e as atribuições dos cargos públicos em geral. Seção II Da nomeação Art. 7º A nomeação será feita: I - em caráter efetivo; II - em comissão, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim deva ser provido; Vide arts. 12, 47, 1º e 3º, II, e 51. III (REVOGADO). Revogado pela LC 63, de Art. 8º A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas existentes. Vide art. 37, II da CF e art. 109, II, da CE. Art. 9º Ressalvados os casos previstos em lei, é exigida a idade mínima de dezoito e a máxima de sessenta anos completos, na data do encerramento da inscrição em concurso público. Parágrafo único. Não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso do ocupante de cargo público estadual de provimento efetivo. Art. 10. Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso. Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso. Art. 11. O regulamento ou edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a quatro anos, incluídas as prorrogações. Art. 12. O cargo em comissão será sempre de livre escolha do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo ou Judiciário e dos Tribunais de Contas.
4 Vide art. 7º, II. Seção III Da promoção Art. 13. Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio. Vide art. 2º, IV. Art. 14. A promoção pode ocorrer mediante avanço horizontal e vertical. Vide arts. 6º,15, 16, 20 e 21. Art. 15. A promoção horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe e independerá da existência de vaga. Art. 16. A promoção vertical consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga. Art. 17. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por antiguidade. Art. 18. A promoção por antiguidade recairá no funcionário com mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias. Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência sucessivamente, o funcionário: I - de maior tempo na classe; II - de maior tempo na série de classes; III - de maior tempo no serviço público estadual; IV - de maior tempo no serviço público; V - mais idoso. Art. 19. O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário. Art. 20. O interstício para a promoção horizontal será de dezoito meses. Art. 21. Para efeito de promoção vertical, o interstício, na classe, será de vinte e quatro meses. Art. 22. Somente por antiguidade será promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo. Vide arts. 57, 60 3º, 74, 83, II, 97, III e 144, III. Seção IV Do acesso Art. 23. O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração Direta. 1º Quando se tratar de série de classes, o acesso só poderá ocorrer para a classe inicial de carreira. 2º O acesso precederá ao concurso público. Art. 24. O processo seletivo exigirá concurso interno, de caráter competitivo e eliminatório no qual serão indispensáveis nível de conhecimento compatível com a atividade própria do cargo a ser provido, formalidades e condições idênticas às estabelecidas para concurso público, exceto limite de idade. Parágrafo único. Somente poderá inscrever-se, no concurso interno, funcionário com mais de três anos de serviço público estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitação profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe em concorrência. Seção V Da readmissão Art. 25. Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie e sempre por conveniência da Administração. Parágrafo único. A readmissão dependerá da existência de vaga e far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário exonerado ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
5 Seção VI Da reintegração Art. 26. Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos funcionais resultantes da demissão. Art. 27. Deferido o pedido por decisão administrativa ou transitada em julgado a sentença, será expedido o ato de reintegração. 1º Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo resultante da transformação. 2º Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegração ocorrerá no cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional. 3º Se inviáveis as soluções indicadas nos parágrafos precedentes, será restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dará a reintegração. Seção VII Da reversão Art. 28. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex officio. 1º A reversão ex officio ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. 2º A reversão somente poderá se efetivar quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. 3º Será tornada sem efeito a reversão ex officio e cassada a aposentadoria do funcionário que não tomar posse ou não entrar no exercício dentro do prazo legal. Art. 29. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante da transformação. Parágrafo único. Em casos especiais, a juízo da Administração, poderá o aposentado reverter em outro cargo de igual vencimento, respeitado os requisitos para o respectivo provimento. Seção VIII Do aproveitamento Art. 30. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante adequado aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se existente vaga e mediante comprovação, por junta médica oficial, da capacidade física e mental do aproveitando. Redação do caput dada pela Lei 2.531, de Vide arts. 59 e 128. Parágrafo único. O aproveitamento de servidor de que trata este artigo somente ocorrerá mediante solicitação devidamente fundamentada do órgão interessado e autorização do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único acrescido pela Lei 2.531, de Art. 31. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da publicação do ato, salvo doença comprovada por junta médica oficial Vide art. 55. Art. 32. O aproveitamento precederá a realização de concurso público destinado ao provimento de cargo que atenda as condições do artigo 30. Art. 33. Será aposentado no cargo que ocupava o funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado definitivamente incapaz para o serviço público. Seção IX Da transferência Art. 34. Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo. Art. 35. A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou ex officio, atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.
6 Art. 36. A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, quando o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior. Seção X Da readaptação Art. 37. Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial. Parágrafo único. A redução ou o aumento de vencimento que acaso decorrer da readaptação serão disciplinados em regulamento. CAPÍTULO II DA POSSE Art. 38. Posse é o ato de investidura em cargo público. 1º A posse será formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 2º Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, substituição, reintegração, transferência e readaptação. Art. 39. A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos físicos mentais exigidos para o desempenho do cargo. Art. 40. Poderá haver posse mediante procuração quando se tratar de funcionário ausente do estado, em missão da Administração ou ainda em casos especiais, a juízo da autoridade competente. Art. 41. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado. 1 O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para empossar. 2 Quando o funcionário não tomar posse no prazo legal, o ato de provimento será tornado em efeito. Art. 42. São requisitos para a posse: I - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida por legislação federal específica; II - idade mínima de dezoito anos; III - exercício pleno dos direitos políticos; IV - quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo masculino; V - sanidade física e mental atestada por junta médica oficial; VI - preenchimento das condições especiais prescritas para o cargo; VII - declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando. 1 O servidor, no ato de posse, declarará expressamente se ocupa outro cargo ou emprego público, especificando cada um deles com os respectivos horários, se for o caso, ou comprovará haver requerido exoneração ou dispensa, na hipótese de acumulação não-permitida. Parágrafo acrescido pela Lei 2.531, de Vide arts. 144 e seguintes. 2 Na hipótese de o empossando perceber proventos, fará declaração correspondente, indicando o cargo em que se deu a inatividade. Parágrafo acrescido pela Lei 2.531, de Art. 43. São competentes para dar posse: I - o Chefe do Poder Executivo, aos Secretários de Estado e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, e o responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos;
7 II - quando se tratar de funcionário dos Poderes Legislativos e Judiciários, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ou ainda das autarquias, as autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento. Parágrafo único. A autoridade que empossar verificará sob pena de responsabilidade, se forem satisfeitas as condições para a investidura do cargo. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO Art. 44. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo. Art. 45. O exercício começará no prazo máximo de trinta dias contados da data da posse. Parágrafo único. Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal. Art. 46. O funcionário que deva ter exercício em outro órgão terá quinze dias, contados do desligamento do órgão de origem, para assumir o cargo. CAPÍTULO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE Seção I Do estágio probatório Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual o seu desempenho será avaliado por comissão especialmente constituída para essa finalidade. 1º O estagiário poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou licença para tratamento de saúde. Parágrafo acrescido pela LC 63, de º O servidor público que for nomeado para exercício de cargo de provimento em comissão, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, em organismo do Poder Executivo Estadual, ficará, automaticamente, à disposição do órgão ou entidade onde tiver exercício, com ou sem ônus para o órgão de origem, observadas as regras de opção e limite remuneratórios. Parágrafo acrescido pela LC 63, de º Quando a nomeação decorrer de ato dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, de outros órgãos ou entidades da Administração Federal, de outros Estados, do Distrito Federal ou das Administrações Municipais, as disposições serão concedidas, por ato do Governador, mediante a satisfação dos seguintes requisitos: Parágrafo acrescido pela LC 63, de I - operar-se-ão, como regra geral, sem quaisquer ônus para a repartição de origem e pelo prazo de doze meses, prorrogável a critério do Chefe do Poder Executivo; Inciso acrescido pela LC 63, de II - o ato concessivo somente será editado se a requisição se referir ao exercício de cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou função de confiança, estabelecendo-se, no próprio ato, o compromisso de ressarcimento ao Estado do Amazonas, quando o servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo, nos termos do artigo 109, XXIII, da Constituição Estadual, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 36, de 13 de dezembro de Inciso acrescido pela LC 63, de Art. 48. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício. Seção II Da estabilidade Art. 49. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, salvo se já estável no serviço público, hipótese em que será reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido. Art. 50. O servidor público estável só perderá o cargo: Redação dada pela Lei 2.531, de , adequando o estatuto ao artigo 41, 1º, da CF.
8 Vide o disposto no artigo 55, II, letra c. I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Inciso acrescido pela Lei 2.531, de Vide art. 112, 1º, I, da CE e art. 41, I, da CF. II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Inciso acrescido pela Lei 2.531, de Vide art. 112, 1º, II, da CE e art. 41, II, CF. III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Inciso acrescido pela Lei 2.531, de Vide art. 112, 1º, III, da CE e art. 41, III, da CF. CAPÍTULO V DA SUBSTITUIÇÃO Art. 51. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada ou função de confiança. 1º A substituição de que trata este artigo será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por período superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período. Parágrafo acrescido pela Lei 2.531, de º Em nenhuma hipótese haverá remuneração por substituição automática, esta como a que integra a função própria do cargo de que o servidor for titular. Parágrafo acrescido pela Lei 2.531, de º A substituição prevista no caput deste artigo dar-se-á mediante designação do servidor substituto, por ato do dirigente do órgão ou entidade. Parágrafo acrescido pela LC 63, de CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO Art. 52. Remoção é o ato pelo qual o funcionário é deslocado de um órgão para outro, dentro da mesma repartição. Parágrafo único. A remoção do funcionário será feita a seu pedido, por permuta, ou ex officio. Art. 53. A remoção por permuta ocorrerá a pedido escrito de ambos os interessados. CAPÍTULO VII DA VACÂNCIA Art. 54. A vacância de cargo público decorrerá de: I - exoneração; Vide art. 55. II - demissão; III - acesso; Vide arts. 23 e 24. IV - promoção; Vide artigos 13 a 22. V - transferência; Vide arts. 34 a 36. VI - readaptação; Vide art. 37. VII - aposentadoria; e Vide arts. 131 a 143. VIII - falecimento. Art. 55. Dar-se-á a exoneração: I - a pedido do funcionário; II ex officio: a) quando se tratar de cargo em comissão e não ocorrer a hipótese do item I; Vide art. 12.
9 b) quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal; Vide art. 31. c) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Vide art. 50. Titulo III Capítulo Único DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 56. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias; III - falecimento do cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, não excedente a oito dias; IV - serviços obrigatórios por lei; V - licença, salvo a que determinar a perda do vencimento; As licenças estão relacionadas nos arts. 65 a 79. VI - faltas justificadas, até o máximo de três por mês, na forma prevista no artigo 86 deste Estatuto; VII - missão ou estudo fora da sede de exercício, quando autorizado o afastamento pela autoridade competente; Se não houver autorização, o servidor poderá sofrer penalidade administrativa, conforme artigo 150, inciso XVIII. VIII - trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até quinze dias; IX - competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas; X - prestação de concurso público; XI - disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço público. Vide 2º do art. 47. Art. 57. O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento. Vide arts. 22, 60 3º, 74, 83, II, 97, III e 144, III. Vide art. 109, XVII, letra d, da CE e art. 38, IV, da CF. Art. 58. Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional, será computado integralmente: I - o tempo de serviço federal, estadual ou municipal; II - o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado em dobro quando em operação de guerra; III - o tempo de serviço prestado em autarquia; IV - o tempo de serviço prestado à instituição ou empresa de caráter privado, que houver sido transformada em estabelecimento de serviço público (VETADO). O texto deste dispositivo foi parcialmente vetado na parte indicada. V - o tempo de licença especial não gozada, contada em dobro; e Licença especial: artigos 78 e 79. VI - o tempo de licença para tratamento de saúde. Parágrafo único. (VETADO) Parágrafo integralmente vetado. Art. 59. O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado será considerado, exclusivamente, para nova aposentadoria ou disponibilidade. Art. 60. O cômputo do tempo de serviço será feito em dias. 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 2º Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, a fração do ano superior a cento e oitenta dias será arredondada para um ano. 3º O tempo de serviço será computado à vista de documentação expedida na forma da lei, incluído o prestado à União, Estados, Municípios (VETADO), bem como o relativo a mandato eletivo. Vide artigos 22, 57, 74, 83, II, 97, III e 144, III. O texto deste dispositivo foi parcialmente vetado na parte indicada. 4º Somente após verificada a inexistência de documentos bastantes na repartição do interessado e no Arquivo Geral correspondente, admitir-se-á a comprovação de tempo de serviço através de justificação judicial. Art. 61. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.
10 Título IV DOS DIREITOS E VANTAGENS Capítulo I DAS FÉRIAS Art. 62. O funcionário gozará férias anuais de trinta dias, percebendo sem qualquer prejuízo financeiro, um valor correspondente a um terço da remuneração mensal. Redação dada pela Lei 1.897, de (DOE ). 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário terá direito a férias. 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 3º O órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês de novembro, a escala de férias para o exercício seguinte. 4º Atendida a conveniência do serviço público, observar-se-á na organização da escala, quando possível, o interesse do funcionário. 5º A escala de férias poderá ser alterada por necessidade do serviço. Art. 63. Poderão ser acumulados até três períodos de férias, por imperiosa necessidade do serviço, declarada por escrito pelo chefe imediato do funcionário e, quando for o caso, reconhecida pelo titular a Secretária de Estado ou da Autarquia competente, ou, ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo ou Judiciário e dos Tribunais de Contas. 1º A declaração constante do caput deste artigo será formulada até dez dias antes da data prevista para início do gozo de férias. 2º A acumulação de período de férias não autoriza a acumulação do valor das férias anuais remuneradas a que se refere o caput do artigo anterior, que será pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida. Redação dada pela Lei 1.897, de (DOE ). 3º O período de férias acumuladas com base neste artigo será incluído na escala do ano seguinte, mediatamente após o período normal, (VETADO). O texto deste dispositivo foi parcialmente vetado na parte indicada. Art. 64. Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se efetivo exercício estivesse. CAPÍTULO II DAS LICENÇAS Seção I Disposições gerais Art. 65. Conceder-se-á, nos termos e condições deste regulamento, licença: I - para tratamento de saúde; Vide arts. 68, 69 e 70. II - por motivo de doença em pessoa da família; Vide art. 72. III - à gestante; IV - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil, militar, ou servidor de autarquia; Vide art. 74. V - para tratamento de interesse particular; Vide art. 75. VI - para serviço militar obrigatório; e Vide arts. 76 e 77. VII - especial. Vide arts. 78 e 79. Art. 66. A licença, concedida dentro de sessenta dias, após o término da anterior, será considerada como prorrogada. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie. Art. 67. O funcionário não poderá permanecer licenciado por prazo superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos casos dos itens IV, V e VI do artigo 65. Seção II Da licença para tratamento de saúde
11 Art. 68. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica e será concedida sem prejuízo da remuneração. Revogado pela LC 30, de , mas restabelecido pelo art. 3 da LC 43, de Art. 69. Quando da inspeção médica verificar redução da capacidade física do funcionário, ou estado de saúde a impossibilitar ou desaconselhar o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e não se configurar necessidade de aposentadoria nem licença, poderá o funcionário ser readaptado na forma do artigo 37. Revogado pela LC 30, de , mas restabelecido pelo art. 3 da LC 43, de Art. 70. O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da licença, com perda total de vencimento e vantagens, até reassumir o cargo. Revogado pela LC 30, de , mas restabelecido pelo art. 3 da LC 43, de Art. 71. (REVOGADO). Seção III Da licença por motivo de doença em pessoa da família Art. 72. Sem prejuízo de sua remuneração, o servidor poderá obter licença por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição. Redação do caput dada pela LC 78, de A lei complementar alterou o caput do art. 72, e trouxe quatro novos parágrafos. 1º A licença dependerá de inspeção pela junta médica oficial, que avaliará e definirá o prazo da concessão, de acordo com a gravidade do caso. Parágrafo acrescido pela LC 78, de º Enquanto perdurar a enfermidade, poderão ser concedidas prorrogações, precedidas de perícia médica oficial, a quem cabe fixar o novo prazo da licença. Parágrafo acrescido pela LC 78, de º Nos casos de tratamento fora do Estado, o servidor, para fins de prorrogação da licença, deverá apresentar laudo do médico responsável para exame da junta médica oficial. Parágrafo acrescido pela LC 78, de º Sobrevindo a cura ou o falecimento do familiar durante a licença, o servidor deverá retomar às suas funções, observado o disposto no art. 56, III, deste Estatuto, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar e restituição ao erário dos valores percebidos a título de remuneração. Parágrafo acrescido pela LC 78, de Seção IV Da licença à gestante Art. 73. (REVOGADO). Revogado pelo art. 122 da LC 30, de A licença à gestante passou a ser regulada pela Lei 2.885, de , com as alterações dada pela Lei 3.557, de Seção V Da licença para acompanhar o cônjuge Art. 74. O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo. Vide artigos 22, 57, 60 3º, 83, II, 97, III e 144, III. Parágrafo único. Existindo no novo local de residência, repartição estadual, o funcionário nele terá exercício, enquanto perdurar aquela situação. Seção VI Da licença para tratamento de interesses particulares Art. 75. A critério da Administração, ao servidor poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período fixado no ato concessivo e sempre sem remuneração. 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
12 2º A licença que trata este artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração. 3º A licença poderá ser prorrogada por requerimento do servidor interessado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, observado o disposto no caput deste artigo. 4º A licença suspende o vínculo do servidor com a Administração, não se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive o de estágio probatório. Parágrafo acrescido pela Lei 2.531, de Seção VII Da licença para serviço militar obrigatório Art. 76. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será concedida licença remunerada. 1º Da remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber pelo serviço militar. 2º A licença será concedida à vista de documento que prove a incorporação. 3º Ocorrido o desligamento do serviço militar o funcionário terá prazo de trinta dias para reassumir o exercício do cargo. Art. 77. Ao funcionário oficial de reserva das Forças Armadas será concedida licença remunerada durante os estágios previstos pelos regulamentos militares quando pelo serviço militar não perceber vantagem pecuniária. Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á ao funcionário o direito de opção. Seção VIII Da licença especial Art. 78. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois quinquênios. 1º Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no quinquênio correspondente: I - sofrido pena de multa ou suspensão; II - faltado ao serviço sem justificação; III - gozado licença: a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não; b) Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não; c) Para tratamento de interesses particulares; d) Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não. 2º Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem do quinquênio, a partir da data da reassunção do funcionário ao exercício do cargo. 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um (01) mês para cada falta. Parágrafo acrescido pela Lei 2.400, de Art. 79. O funcionário efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, terá direito à percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão ou da função gratificada que ocupar. CAPÍTULO III DO VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO Seção I Das disposições preliminares Art. 80. Considera-se: I - vencimento, retribuição pecuniária mensal, com valor fixado em lei, devida na Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, pelo efetivo exercício de cargo público;
13 Inciso acrescido pela Lei 2.531, de II - vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo público. Inciso acrescido pela Lei 2.531, de Art. 81. Remuneração é a soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Parágrafo único. Em se tratando de cargo comissionado ao qual seja atribuída gratificação distinta da de representação, o servidor que o ocupar optará por uma delas. Parágrafo acrescido pela Lei 2.531, de Art. 82. (REVOGADO). Revogado pela Lei 2.531, de Art. 83. Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário: I - nomeado para cargo em comissão, salvo se por ele optar ou acumular legalmente; Vide art. 26, da Lei 2.531, de II - cumprindo mandato eletivo remunerado federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relação ao último, o direito de opção ou de acumulação legal; Vide artigos 22, 57, 60 3º, 74, 97, III e 144, III. III - licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V. Art. 84. O funcionário perderá: I - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por doença comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto; II - um terço do vencimento ou remuneração do dia, se comparecer ou dele se retirar antes da hora regulamentar, ou ainda, ausentar-se, sem autorização, por mais de sessenta minutos; III - um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, tendo direito à diferença se absolvido; IV - um terço do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não acarrete a perda do cargo. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, serão levadas em conta as gratificações percebidas pelo funcionário. Art. 85. Nenhum funcionário perceberá vencimento inferior ao salário mínimo fixado para o Estado do Amazonas. Art. 86. Serão abonadas até três faltas, durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado passado por médico ou dentista do serviço oficial ou particular. 1º Sem prejuízo no disposto do caput do presente artigo 86, todo funcionário que doar sangue à Fundação Hemoam terá direito à folga no dia correspondente à sua doação, desde que, porém, apresente no dia posterior, o respectivo atestado da doação, fornecido pela Hemoam. Parágrafo único transformado em 1º, e ganhando nova redação pela Lei Promulgada 45, de º Para os efeitos deste artigo, o funcionário apresentará o atestado no primeiro dia em que retornar ao serviço. Parágrafo acrescido pela Lei Promulgada 45, de Art. 87. O vencimento, as gratificações e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto do arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de: Vide arts. 648 e 649, IV, do Código de Processo Civil. I - prestação de alimentos determinada judicialmente; II - reposição ou indenização devida à Fazenda do Estado. Art. 88. As reposições e as indenizações à Fazenda do Estado serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas não excedentes da décima parte do valor da remuneração e as outras, em no máximo seis vezes. Parágrafo único. Quando o funcionário for exonerado ou demitido, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o débito deverá ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o qual, e no caso de não pagamento, será inscrito como dívida e cobrada judicialmente. Art. 89. Os vencimentos e proventos devidos ao funcionário falecido não serão considerados herança, devendo ser pagos, independentemente de ordem judicial, ao cônjuge ou companheiro ou, na falta deste, aos legítimos herdeiros. Seção II Das gratificações Art. 90. Poderão ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações: I - de função;
14 II - de representação; III (REVOGADO). Revogado pela Lei 2.531, de IV - de produtividade ou de prêmio por produção; V - pela prestação de serviços extraordinários; VI - pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde; VII - pela participação em órgão de deliberação coletiva; VIII - pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso; IX - pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva; X - pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório; XI - pelo exercício em determinadas zonas ou locais; e XII - pelo exercício do magistério em cursos especiais de treinamento de funcionários, se realizado o trabalho fora das horas de expediente. 1º Os percentuais de atribuição das gratificações previstas nos incisos deste artigo, a serem fixados por ato legal, somente incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário. Parágrafo acrescido pela Lei 1.869, de º O percentual para percepção da gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) e a gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, não poderá ter percentual de atribuição acima de 100% (cem por cento). Parágrafo acrescido pela Lei de (Errata no DOE de ) 3º (REVOGADO). Parágrafo, inicialmente, acrescido ao texto original pela Lei 1.869, de e, posteriormente, revogado pela Lei 1.899, de Art. 91. A função gratificada é a vantagem pecuniária atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento ou secretariado e outros julgados necessários. 1º Em havendo recursos orçamentários, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá também competência para designação. 2º A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a designação. Art. 92. A gratificação por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado fora do período normal de expediente. 1º A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, na mesma razão de cada hora do período normal de trabalho. 2º Ressalvados os casos de convocação de emergência, o serviço extraordinário não excederá de noventa horas mensais. 3º É vedado conceder gratificações por serviços extraordinários com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. 4º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada impede o pagamento de gratificação por serviços extraordinários. Art. 93. Para o serviço extraordinário noturno, o valor da gratificação será acrescido de vinte e cinco por cento. Art. 94. (REVOGADO). Revogado pela Lei 2.531, de Seção III Da ajuda de custo Art. 95. A administração pagará ajuda de custo do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede. 1º A ajuda de custo destina-se a indenizar ao funcionário as despesas de viagem e de nova instalação. 2º O transporte do funcionário, sua família e um serviçal, ocorrerá por conta do Estado. 3º O nomeado para cargo em comissão, que não seja funcionário do Estado e não resida na sede designada, também fará jus aos benefícios deste artigo. Art. 96. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão. Parágrafo único. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses de remuneração. Art. 97. Não será concedida ajuda de custo: I - quando o funcionário for posto à disposição de outro órgão; II - quando o funcionário for transferido ou removido a pedido, mesmo por permuta; e III - quando o funcionário deixar a sede ou voltar em virtude de mandato eletivo. Vide arts. 22, 57, 60 3º, 74, 83, II, e 144, III.
15 Art. 98. Restituirá a ajuda de custo, sem prejuízo de pena disciplinar cabível: I - o funcionário que não se deslocar para a nova sede dentro do prazo fixado, salvo por motivo devidamente comprovado; II - quando retornar ou pedir exoneração antes de completar cento e oitenta dias de exercício na nova sede. Parágrafo único. Se o funcionário regressar por ordem superior, ou por comprovado motivo de força maior, não haverá restituição. Art. 99. O transporte do funcionário inclui as passagens e, no limite estabelecido em regulamento próprio, as bagagens. Parágrafo único. O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar cabível. Seção IV Das diárias Art O funcionário, que a serviço se deslocar da sede em caráter eventual e transitório, fará jus a diárias correspondentes ao período de afastamento para cobrir as despesas de alimentação e pousada. 1º Entende-se por sede o lugar onde o funcionário reside. 2º Não serão pagas diárias ao funcionário removido ou transferido, quando designado para função gratificada ou nomeado para cargo em comissão. 3º Não caberá pagamento de diárias quando a viagem do funcionário constituir exigência inerente ao cargo ou função. Art Será paga diária especial ao funcionário designado para serviços intensivos de campo, em qualquer lugar do Estado. Parágrafo único. A diária especial de campo é devida a partir da entrada em serviço, obedecendo seu pagamento aos valores fixados por ato governamental. Art O funcionário que, indevidamente, receber diárias, restituirá de uma só vez igual importância, sujeito ainda à punição disciplinar. Art Será punido com suspensão e, na reincidência, com demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias. Seção V Do salário-família Art O salário-família é devido por dependente, menor de 21 anos, do funcionário, ativo ou inativo. 1º A cada dependente corresponderá uma cota de salário-família. 2º A cota do salário-família destinada a dependente inválido será paga em dobro. Art Não será devido o salário-família quando o dependente passar a perceber qualquer rendimento, em importância igual ou superior à do salário-mínimo. Art Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles apenas; se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou; se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art O salário-família é devido mesmo quando o funcionário não receber vencimento ou proventos. Art O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo para a previdência social. Art (REVOGADO). Revogado pela LC 43, de , que deu nova redação ao art. 122 da LC 30, de Art Quando o funcionário, em regime de acumulação legal, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-família por um dos cargos. Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Seção VI Do auxílio-doença Seção VIII Do auxílio-funeral
16 Art Será pago auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, mediante prova da despesa, a quem providenciou o sepultamento do funcionário falecido. 1º O vencimento, remuneração ou provento corresponderá àquele do funcionário, no momento do óbito. 2º Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento o cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário. 3º A despesa com auxílio funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria do cargo, que não será provido antes de decorridos trinta dias da vacância. CAPÍTULO IV DAS CONCESSÕES Art Sem prejuízo da remuneração e qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de: I - casamento; ou II - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou irmãos. Art Ao funcionário estudante será permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino. Art Poderá o servidor público ser autorizado a se afastar de suas atividades funcionais para frequentar curso de aperfeiçoamento profissional, pelo prazo de 04 (quatro) anos, sem prejuízo do vencimento e remuneração. Leia-se vencimento ou remuneração. Redação dada pela LC 69, de (republicada no DOE em ). 1 A autorização prevista no caput deste artigo será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante indicação do titular do órgão ou entidade, desde que comprovada a pertinência entre a atividade funcional do servidor o curso pretendido. Redação dada pela LC 69, de (republicada no DOE em ). 2 O servidor ficará obrigado a prestar serviço ao Estado pelo Período igual ao de seu afastamento, sob pena de indenização dos cofres públicos da importância despendida pelo Estado. Redação dada pela LC 69, de (republicada no DOE em ). 3 O prazo de afastamento previsto no caput deste artigo poderá ser estendido quando devidamente justificado pela Instituição de Ensino e ratificado pelo Titular do órgão ou entidade, que demonstrará a importância para o Estado e a boa-fé do servidor público. Parágrafo acrescido pela LC 69, de (republicada no DOE em ). 4 Fica expressamente proibido o desvio de finalidade, sob as penas da lei, devendo ser observado os termos do ato autorizativo. Parágrafo acrescido pela LC 69, de (republicada no DOE em ). 5 Somente será concedida nova autorização para afastamento, após o cumprimento da obrigação prevista no 2. deste artigo. Parágrafo acrescido pela LC 69, de (republicada no DOE em ). CAPÍTULO V DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art O Estado prestará assistência ao funcionário e à sua família através de instituição própria criada por lei. CAPÍTULO VI DO DIREITO DE PETIÇÃO Art É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Art O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e será dirigido à autoridade competente em razão da matéria. Art A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder e, encaminhada pela via hierárquica, será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta. Art Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, quando contiver novos argumentos.
17 Parágrafo único. O prazo para apresentação do pedido de reconsideração é de quinze dias a contar da ciência do ato, a decisão ou da publicação oficial. Art O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração e contra decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. Art O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida. 1º O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou, mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior. 2º É de trinta dias o prazo para interposição de recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: I - em cinco anos, quantos aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial; II - em cento e vinte dias, nos demais casos. Art Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo anterior, contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado. Art Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, e apresentados dentro do prazo, interrompem a prescrição até duas vezes, determinando a contagem de novos prazos a partir da data da publicação de despacho denegatório ou restritivo ao pedido. Art O ingresso em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário. CAPÍTULO VII DA DISPONIBILIDADE Art Disponibilidade é o ato pelo qual o funcionário estável fica afastado de qualquer atividade, no serviço público em virtude da extinção ou declaração da desnecessidade do seu cargo. Vide arts. 30 e 59. Parágrafo único. O funcionário em disponibilidade perceberá proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, mais as vantagens incorporáveis à data da inativação e o salário-família. Art Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua denominação, será nele aproveitado, com prioridade, o funcionário em disponibilidade. Art O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, preenchidos os requisitos legais. Art (REVOGADO). Revogado pela LC 30, de Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO) Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). Art (REVOGADO). CAPÍTULO VIII DA APOSENTADORIA
18 TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA ACUMULAÇÃO Art É vedada a acumulação remunerada de cargo com outro cargo, emprego ou função públicos, abrangendo a Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I - a de dois cargos ou empregos de professor; II - a de um cargo ou de emprego de professor com outro técnico ou científico; III - a de dois cargos ou empregos privativos de médico. Parágrafo único. É vedada a percepção simultânea de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de acumulação permitida na atividade, de exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de contrato para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada. Vide artigos 22, 57, 60 3º, 74, 83, II, 97, III e 144, III. Art O reconhecimento da licitude da acumulação de cargos fica condicionado à comprovação da compatibilidade de horários a ser declarada pelo servidor em ato próprio perante os órgãos ou entidades a que pertencer. Redação do caput e do parágrafo único dada pela Lei 2.531, de Parágrafo único. A qualquer tempo a Administração poderá solicitar declaração do servidor atestando que não acumula cargos, empregos ou funções em órgão da União, Estado e Municípios. Art As acumulações e a percepção de proventos vedadas pelo art. 144 serão apuradas em processo sumário, nos termos do art. 174 deste Estatuto, por meio de comissão constituída em caráter transitório ou permanente. Art Transitada em julgado a decisão do processo sumário que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos vedadas pelo art. 144, o servidor: A Lei 2.531, de , deu nova redação ao caput deste artigo, suprimiu-lhe o parágrafo único existente, e acresceu-lhe dois incisos. I - optará, no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos, empregos ou funções exercidos, ou pelos proventos, se patenteada a boa-fé; Inciso acrescido pela Lei 2.531, de II - será demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente ocupados, ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos casos de má-fé comprovada. Inciso acrescido pela Lei 2.531, de Art As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicarão o fato, sob pena de responsabilidade, ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo 146. CAPÍTULO II DOS DEVERES Art Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário: I - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas; II - assiduidade e pontualidade; III - cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestadamente ilegais; IV - desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência; V - sigilo sobre os assuntos da repartição; VI - zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização; VII - urbanidade com companheiros de serviços e o público em geral; VIII - cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; IX - conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e X - procedimento compatível com a dignidade da função pública.
19 CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES Art Ao funcionário é proibido: I - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II - censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas; III - pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau; IV - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual. Vide art. 161, inciso XII. V - empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais; Vide art. 161, inciso XII. VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; Vide art. 161, inciso XII. VII - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; Vide art. 161, inciso XII. VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo; IX - praticar a usura, em qualquer de suas formas; Vide art. 161, inciso XII. X - promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição; XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados; XII - participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade: a) contratante ou concessionária de serviço público; b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual. c) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida; XIII - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; XIV - entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço; XV - atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares; XVI - incitar greves ou delas participar ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; XVII - fundar sindicato de funcionário ou deles participar; e XVIII - ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa o Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros. 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública será liquidada mediante desconto em prestações mensais, não superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela reposição. 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado. Art A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nesta qualidade. Art A responsabilidade administrativa resulta de omissões ou atos praticados no desempenho do cargo ou função.
20 Art As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem assim as instâncias cível, penal e administrativa. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art São penas disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão; e IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela resultarem para o serviço público e os antecedentes funcionais do culpado. Art A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais. Art A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência. Parágrafo único. O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos a vantagens decorrentes do exercício do cargo. Art As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida. 1º O ato punitivo será motivado e terá efeito imediato, mas provisório, assegurando-se ao funcionário o direito de oferecer defesa por escrito, no prazo de três dias. 2º A defesa prevista no parágrafo anterior é independente de atuação e será apresentada mediante recibo, diretamente pelo funcionário à autoridade que aplicou a pena. 3º As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, somente serão confirmadas mediante novo ato, após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito não for exercido pelo funcionário. 4º Somente se confirmada a penalidade constará no assentamento individual do funcionário. Art A pena de demissão será aplicada nos casos de: I - crime contra a administração pública, assim definido na Lei Penal; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV incontinência pública ou escandalosa prática de jogos proibidos; V - insubordinação grave em serviço; VI - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal; VII - aplicação irregular de dinheiro público; VIII - revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo; IX - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; XI - ocorrência de qualquer das vedações previstas no art. 144, se provada a má-fé; e Redação do inciso dada pela Lei n , de XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos. 2º Entende-se como inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por sessenta dias intercalados durante o período de doze meses. Art O ato de imposição de penalidade mencionará sempre a causa da sanção e o fundamento legal. Art São competentes para aplicação das penalidades disciplinares: I - Governador;
TÍ TULO I DOS PRI NCÍ PI OS GERAI S Art. 1 º - Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do

References: artigo 30
 artigo 109
 artigo 41
 artigo 55
 artigo 86
 artigo 150
 artigo 65
 artigo 37
 artigo 65
 artigo 86
 artigo 146