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Art. 32, § 6 da Lei 8666/93 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 6 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
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DOEMS 23/10/2015 - Pág. 16 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diários Oficiais•23/10/2015 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 E LEI 10520/02 FAVORECIDO: I.A. 8666/93 E LEI 10520/02 FAVORECIDO: RODA BRASIL COM. 8666/93 E LEI 10520/02 FAVORECIDO: I.A.
TRF-2 - AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AGTMCI 1343 RJ 2006.02.01.003818-6 (TRF-2)
ART. 32¨ 4O DA LEI NO. 8666 /93. 1- O recurso não merece acolhimento.A primeira questão aqui é a seguinte: alega-se que a inabilitação foi ilegal porque ele teria apresentado uma procuração posteriormente à abertura dos envelopes e, realmente, num primeiro momento, eu verifiquei que a jurisprudência diz que a questão da apresentação do instrumento de mandato num momento posterior não traz nenhum vício, não traz nenhuma conseqüência de inabilitação, porque o importante é que exista o representante previamente. Um instrumento apenas com comprova uma situação pretérita. 2 - A agravante requer a reforma da decisão que revogou a liminar anteriormente deferida nos autos da presente cautelar, de modo que seja proferida a decisão confirmando a concessão do efeito suspensivo no recurso de apelação, em face da sentença denegatória do mandado de segurança, 10ª Vara, para que seja revigorada a liminar naqueles autos. 3 -Sustenta a agravante de que seria questão de uma mera apresentação da procuração, no s seguintes termos:. B) Em razão de diligência efetuada pela própria Comissão de Licitação, apesar de não ser, repita-se, exigência do edital, enviou, frente à solicitação, a procuração do dia 14 de novembro. C) A inabilitação, portanto, foi confirmada, sob o argumento de que, na data da reunião, 11 de novembro, a agravante não tinha procurador no Brasil no artigo 32, § 4º. 4 - Veja bem, pelo caminhar aqui  lendo completamente o recurso -, me parece que se volta a insistir no fato de que haveria uma regularização posterior, e não vai, efetivamente, colocar-se aquela questão prévia de que, no dia 11, havia representante no Brasil, na forma do § 4º do artigo 32. Mas, vamos ver, exatamente, para se evitar qualquer tipo de equívoco e qualquer prejuízo mais grave para a parte interessada. 5 -Com efeito, o recurso é todo centrado em cima da apresentação do instrumento de mandato, aquela questão de existir uma pessoa residente no Brasil....
Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::19/06/2006 - 19/6/2006 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 8666...ANO-1993 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LICITAÇÃO ,PASSAPORTE ,HABILITAÇÃO ,ILEGALIDADE ,VÍCIO ,MANDATO ,PROCURAÇÃO...REPRESENTANTE LEGAL ,DOMICÍLIO AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AGTMCI 1343 RJ 2006.02.01.003818-6...
Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 25/04/2012, logo, tempestivamente, atendendo as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Le Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, V da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 120, I, a, e II, e 121 II da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preço nº 13/2012, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão....
DOU 01/07/1997 - Pág. 70 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•01/07/1997 • Diário Oficial da União
CLASSIFICAÇAO DA DESPESA: 02.007.0021.4900.0001.3490.39.32. LEI ORÇAMENTARIA: Lei 9438/97....~Nem LEGAL: Lei 8666/93, art. 25, caput. OBJETO: a) Desconto de 6,32% sobre as faturas mensais, a até o partir de 01/06/97 término contratual;...
DOEPI 26/12/2012 - Pág. 32 - Diário Oficial do Estado do Piauí
Diários Oficiais•26/12/2012 • Diário Oficial do Estado do Piauí
Lei Complementar 101/2000, Termos da Lei 8.666/93, Art. 57,VI, INC/SEFAZ/CGE nº 01/2009 e demais normas...Lei Complementar 101/2000, Termos da Lei 8.666/93, Art. 57,VI, INC/SEFAZ/CGE nº 01/2009 e demais normas...Lei Complementar 101/2000, Termos da Lei 8.666/93, Art. 57,VI, INC/SEFAZ/CGE nº 01/2009 e demais normas...
DOU 20/08/1999 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•20/08/1999 • Diário Oficial da União
dores, pela Xerox Comércio e Indústria Ltda em 109 da Lei n. 8666 /93, que no dia dezenove do Leia-se.... 62 parag.04 Lei8666/93 centos e sessenta reais).Tecnogeral Representa Vigência: 09/08/1999 a 09/09/...Fundamento Legal: Art. 62 parag.04 Lei8666/93 Vigência: 09/08/1999 a 09/09/1999 Valor Total: R$ 2.511,00...
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 238792012 MS 1307728 (TCE-MS)
Após o julgamento da 1ª fase de acordo com o disposto no Art. 311, I, e Art. 312, I (primeira parte) do Regimento Interno TC/MS (vigente à época), os presentes autos foram remetidos à 3ª Inspetoria Geral de Controle Externo para análise da execução financeira. A 3ª Inspetoria Geral de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade da formalização do 1º e 2º termos aditivos e da execução financeira do contrato em comento, consoante Análise Conclusiva nº ANC-3ICE-7198/2014, (peça 49). No mesmo segmento com os mesmos fundamentos opinou o Ministério Público de Contas, ao emitir o Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-7377/2014 (peça 51). É o relatório. Examina-se nestes autos a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e a execução financeiro da contrato administrativo nº 019/2012, onde deverão ser observadas as disposições incertas na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), bem como o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Mediante análise da apuração quanto ao aditamento, e consoante averiguado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, (peça 49) na Análise Conclusiva nº ANC-3ICE-7198/2014, observa-se que foram atendidas as disposições preconizadas pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações) pertinentes às alterações contratuais. No que concerne à publicação da cópia do extrato do contrato administrativo nº 019/2012, observou-se que foi publicado dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e a remessa dos documentos a esta Corte de Contas ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.
TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 213802012 MS 1298882 (TCE-MS)
De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV a, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 120, I, a, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preço nº 10/2012, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão....
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)
Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.
DOU 24/04/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•24/04/1996 • Diário Oficial da União
-Enquadramento: Lei :Abertura das prOpostas: dia 10/05/96 MOO horas, no endereço acima. 8666/93, art....Enquadramonto: Lei 8666/93,*art. 23 Inciso Numero : 650.2437,56,1; .Contratada : Fundação Centro Regional...Enquadramento; Lei 8666 /93, art. 23 , Inciso lia. - 8-6, 66 /93, art. 25, inciso II. Cód....

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 Artigo 32
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 artigo 61
 artigo 94
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