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Timestamp: 2019-12-09 10:03:42+00:00

Document:
DJPA 8/02/2018 - Pg. 388 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
PROCESSO: 00219498920148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2018 AUTORIDADE POLICIAL:JOSELMA NUNES ALVES DE MENEZES DPC VITIMA:A. A. R. B. DENUNCIADO:JOSE AUGUSTO GUIMARAES DE ARAUJO. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no exercício de suas atividades, ofereceu denúncia contra JOSÉ RODRIGO GUIMARÃES DE ARAUJO, já qualificado nos autos, pelas razões fáticas e de direito insertas na peça vestibular, dando-o ao final como incurso na sanção punitiva do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Os autos se iniciaram mediante prisão em flagrante, homologado pela autoridade plantonista em 14.11.2014. Na oportunidade foi decretada a prisão preventiva do réu. A denúncia foi recebida em 09.12.2014 (fl. 10). O réu foi citado, apresentou resposta à acusação e, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 25/27 e 36). Em 05 de março de 2015 foi revogada a prisão preventiva do denunciado, conforme decisão de fls. 37/38. Às fls. 62/65 a defesa informou o verdadeiro nome do réu,
uma vez que se identificou na delegacia de polícia com o nome do irmão, juntando para tanto as respectivas certidões de nascimento. Durante a instrução processual o nacional José Rodrigo Guimarães de Araújo foi qualificado e interrogado, sendo que na oportunidade negou o fato delituoso, esclarecendo que na verdade o crime teria sido cometido pelo seu irmão, o qual utilizou do seu nome para se identificar na delegacia de polícia (mídia anexa ao termo de fls. 67/69). Considerando que o denunciado se identificou com nome diverso do seu perante a autoridade policial, o Ministério Público aditou a denúncia, para retificar o nome do denunciado para JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES DE ARAÚJO. Diante de tal conduta, entendeu o Ministério Público que o denunciado atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, pugnando pela condenação do réu nas penas do art. 157, caput c/c art. 14, II e 307, c/c 69, todos do CP (fls. 70/71). O nome do réu foi devidamente retificado, entretanto rejeitado o aditamento da denúncia, conforme razões expostas às fls. 74/76. O Ministério Público apresentou Recurso em Sentindo Estrito, acompanhado de suas razões. fls. 79/83. Contrarrazões da defesa às fls. 86/89. Recebido o recurso, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado (fl. 90). O RESE foi conhecido e provido, sendo admitido o aditamento da denúncia e determinado seu regular processamento da ação penal, conforme Acórdão de fls. 101/104. O réu foi citado (fl. 129). Resposta à acusação às fls. 131/132. Ausente os requisitos da absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 133). Durante a instrução processual, que teve seus atos registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, foram colhidas declarações da vítima, uma testemunha e ao final sendo o réu qualificado e interrogado. Não foram requeridas diligências (mídias anexas aos termos de fls. 146/149 e 156/158). Memoriais finais às fls. 159/161 e 166/169. Antecedentes do acusado às fls. 170/171. É o relatório. Decido. Verifico que o processo obedeceu ao rito cabível aos delitos em análise e que foram observados o contraditório e a ampla defesa. Não há nenhum vício apto a macular de nulidade a marcha processual, pelo que passo a analisar o mérito da ação penal, já que não foram arguidas preliminares. DO ROUBO A materialidade do delito resta indubitavelmente comprovada no caderno processual, por meio do boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial e através de depoimento da vítima, testemunha e confissão do réu em juízo. A autoria também vem comprovada pelos elementos de prova obtidos na instrução criminal todos indicando que o denunciado efetivamente praticou o evento criminoso relatado na basilar acusatória. Confira-se. O acusado, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática do crime, alegando, todavia, que não ameaçou a vítima com nenhum tipo de arma, e ao vê-la falando no telefone celular resolveu tomar o aparelho de suas mãos, entretanto a mesma percebeu sua ação e saiu correndo gritando por socorro, momento em que seguranças de um estabelecimento comercial lhe prenderam. Por fim, o réu conclui que não chegou a tomar o celular das mãos da vítima (mídia anexa ao termo de fls. 156/158). A ofendida, por sua vez, relata que trafegava em via pública quando ao tentar atravessar uma rua foi surpreendida pelo denunciado, em uma bicicleta, que fazendo menção de estar armado, disse: "passa o celular". Que saiu correndo e informou a um transeunte que o réu estava tentando roubar seu celular, momento em que começaram a discutir com o réu que acabou por ser preso logo em seguida, seguindo todos para a delegacia de polícia. A vítima esclarece que o denunciado não chegou a pegar o seu telefone celular, pois correu assim que foi anunciado o assalto, diz também náo ter visto nenhuma arma em poder do acusado que somente levava as mãos a cintura, fazendo menção de estar portando algum objeto (mídia anexa ao termo de fls. 147/149). A testemunha José Socorro Alfaia Fonseca, por sua vez, relata que viu quando a vítima foi abordada pelo denunciado que portando uma faca subtraiu seu celular (mídia anexa ao termo de fls. 156/158). A confissão do acusado, acrescida das declarações da vítima e testemunha revela a autoria do crime em comento. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL PENAL CONFISSÃO JUDICIAL VALIDADE. É válida a confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por nenhum elemento dos autos, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório".(TJSP - APL: 993070658932 SP , Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 09/11/2010, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/12/2010)"."APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. IRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. Não há que falar-se em insuficiência probatória a ensejar absolvição na medida em que os delitos que envolvam violência doméstica ou familiar à palavra da vítima assume especial relevo, haja vista que as agressões geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. As declarações da ofendida, tanto na fase policial, como em juízo, são coerentes com o tipo de lesão sofrida e de acordo com a confissão judicial do acusado. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70039368568 - TJ-RS - ACR: 70039368568 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michel, Data de Julgamento: 19/01/2012, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/02/2012)". Após análise detida dos elementos de prova contido nos autos, encontra-se fartamente comprovado a conduta delituosa do denunciado na prática do crime de roubo, pelas provas colhidas na instrução processual, inclusive pela confissão. DA DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA A defesa sustenta, em memoriais finais, que a ação do denunciado resultou no crime de furto e não roubo, pela ausência de elementares do tipo penal descrito na exordial, razões que rejeitado face as declarações da vítima que repelem esse argumento, pois, ao contrário do que alega a defesa, a ofendida admite que o réu, no momento em que anunciou o assalto, simulava estar armado ao colocar suas mãos na cintura. Rogério Greco, em sua obra Código Penal Comentado, 10ª ed., Revista, ampliada e atualizada, 2016, pg. 539, discorre sobre a grave ameaça:"Grave ameaça é aquela capaz de infundir temor à vítima, permitindo que seja subjugada pelo agente que, assim, subtrai-lhe os bens. [...]. No delito de roubo, embora a promessa do mal deva ser grave, ele, o mal, deve ser iminente, capaz de permitir a subtração naquele exato instante pelo agente, em virtude do temor que infunde na pessoa da vítima."Nesse sentido temos o julgado:"Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto se ficou caracterizado o emprego de grave ameaça consistente no fato de os agentes abordarem a vítima e anunciarem o assalto, simulando o porte de arma, suprimindo lhe a capacidade de resistência"(TJMG, AC 1.0525.03. 032251-1/001, Rel. Des. Vieira de Brito, DJ 12/05/2007). Ainda sobre o tema, o renomado Professor Julio Fabbrini Mirabete, em recomendada obra, ao discorrer sobre a ameaça, como condição sine qua non, para a ocorrência do crime de roubo, anota:"A ameaça, também conhecida como violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata), é a promessa de prática de um mal a alguém, dependendo da vontade do agente, perturbando-lhe a liberdade psíquica (v. item 147.2). Podese ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura etc. A simulação de emprego de arma é idônea para intimidar e se constitui, portanto, em ameaça para o roubo. Não há roubo se a ameaça não é dirigida para a subtração e tem outra finalidade. Também não se configura o crime se a vítima está atemorizada por outra razão e não pela conduta do agente, restando residualmente o furto". (obra citada acima - grifo e negrito nosso. Portanto, a simulação de uso de arma para intimidar a vítima serve para tipificar o delito no art. 157, do CP, não devendo prosperar a tese levantada pela defesa em memoriais finais, conforme julgado a seguir:"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, E ART. 146, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DO BEM COMPROVADAS. ROUBO CARACTERIZADO. Constatado nos autos que o réu subtraiu um aparelho celular mediante grave ameaça, consistente na afirmação de que estava armado, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto ou de constragimento ilegal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai bem móvel alheio mediante grave ameaça, alegando estar portando uma arma. Afora isso, não se mostra adequada a aplicação da benesse a réu reincidente específico. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CRIME CONSUMADO. O conjunto probatório demonstrou que o réu ameaçou gravemente a vítima e lhe subtraiu o aparelho celular, ficando com a posse desse objeto, ainda que por curto período de tempo. Assim, ficou configurada a inversão da posse do patrimônio, o que é suficiente para a consumação do crime de roubo. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DESSA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO E NEGA O EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto consti ["] (TJ-SC - APR: 20130822839 SC 2013.082283-9 (Acórdão), Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 26/03/2014, Quarta Câmara Criminal Julgado). DA TENTATIVA A instrução processual permite-nos ainda, concluir que a ação do denunciado restou frustrada,
pois logo após ter anunciado o assalto a vítima saiu correndo do local, o que impediu que o réu tivesse contato com a res furtiva, ainda que precariamente, pelo que merece acolhida a tese da defesa quanto a incidência da tentativa. DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. O crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal, ocorre quando o sujeito ativo"atribui a si ou a um terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem". Da análise do supramencionado artigo, verifica-se que o verbo" atribuir "está inserido no texto legal no sentido de imputar, ou seja, o sujeito identifica a si próprio ou atribui dados inverídicos a terceira pessoa. No que concerne ao proveito econômico pretendido pelo agente, o renomado doutrinador Nélson Hungria (1959, p. 308) esclarece: O proveito pode ser de ordem moral ou representar qualquer outra utilidade não econômica (ex: pelo prazer de favorecer a um amigo, o agente atribui-se a respectiva identidade para, em lugar dele, prestar um exame num concurso), assim como a vantagem colimada pode não depender necessariamente do prejuízo alheio ou este não estar em reciprocidade com vantagem alguma. É imperioso ressaltar que, segundo Rogério Greco (2007, p. 328), a vantagem mencionada no tipo penal não poderá possuir natureza econômica, sob pena de incidir no delito de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. In casu, o objeto jurídico tutelado é a fé pública, isto é, a confiança coletiva que recai sobre a identidade das pessoas. O delito ora em estudo pode ser perpetrado por qualquer pessoa. De outra banda, o Estado, bem como a pessoa diretamente prejudicada com a conduta levada a efeito pelo agente são os sujeitos passivos da infração penal sub examine. O crime de falsa identidade se consuma com o ato de atribuir-se ou atribuir a outrem falsa identidade. Trata-se, pois, de crime formal, posto que o delito se perfaz independentemente da obtenção da vantagem ou da produção de dano a terceiro, que, caso aconteçam, deverão ser levadas em conta como mero exaurimento do delito. O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, é o elemento subjetivo deste crime. Para a sua configuração, exige-se, ainda, o fim de especial de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dano a outrem (COSTA JR, 2007, p 945). Inicialmente, cumpre consignar que existe grande divergência no seio do âmbito jurídico acerca do crime de falsa identidade ser fato atípico ou não. Deveras, há aqueles que defendem a possibilidade do agente atribuir-se falsa identidade com a finalidade de se livrar de uma condenação. Para tanto, invocam o exercício da autodefesa e de não se auto incriminar, de não produzir prova contra si próprio, de maneira a caracterizar como atípica tal conduta. Nesse sentido, aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, veja-se:"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO PERPETRADA COMO INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ABSOLVER O PACIENTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CPB o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5o., LXIII da CF/88. 2. Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do crime de falsa identidade, não obstante o parecer ministerial em contrário. Prejudicados os demais pedidos (HC 162576/SP, HABEAS CORPUS 2010/0027549-0, Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 22/06/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2010)". Em que pese entendimento exposto em linhas pretéritas estar praticamente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ele não é o que mais se coaduna com a posição recente do Supremo Tribunal Federal, no qual o exercício da ampla defesa não acoberta, tampouco justifica, a prática de crimes. Na esteira do anteriormente aduzido, temos os julgados a seguir colacionados:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE DIANTE DE AUTORIDADE POLICIAL, COM A FINALIDADE DE SE OCULTAREM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ART. 5º, INC. LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO... De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito previsto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição da República não torna atípica a auto atribuição de falsa identidade perante autoridade policial com a finalidade de se ocultarem antecedentes criminais (STF - Recurso Extraordinário: RE 630011 DF, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 21/09/2010, Data de Publicação: 01/10/2010). Comungando do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Rogério Greco (2007, p. 331) assevera que não se pode concluir o comportamento da conduta previsto no art. 307 do Código Penal, como uma "autodefesa", pois é direito fundamental do acusado permanecer calado para não se auto incriminar, na qual a mentira é admitida somente para contestar os fatos acusatórios lhe atribuídos, o que não se confunde com o direito de fornecer identificação falsa. E conclui: O agente pode até mesmo dificultar a ação da Justiça Penal no sentido de não revelar situações que seriam indispensáveis à elucidação dos fatos. No entanto, não poderá eximir-se de se identificar. É um direito do Estado saber em face de quem propõe a ação penal e uma obrigação do indiciado/acusado revelar sua identidade. O tema em discussão já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.362.524/MG, tendo aquela Corte de Justiça concluído ser típica a conduta de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Tal entendimento encontra-se também sumulado no âmbito do STJ, que, em 25/03/2015, aprovou a seguinte súmula. "Súmula 522 - STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Em relação ao caso dos autos, ficou fartamente demonstrado que o denunciado praticou a conduta de atribuir a si falsa identidade quando, ao ser interrogado na fase policial, se identificou usando o nome do seu irmão JOSÉ RODRIGO GUIMARAES DE ARAUJO, conforme faz prova as diversas assinaturas do réu nas peças do inquérito policial. A materialidade se faz presente também pelo cotejo entre as certidões de nascimento do réu e de seu irmão, juntadas pela defesa às fls. 64 e 65. O réu, por sua vez, admitiu em juízo ter fornecido o nome do seu irmão como meio de facilitar sua saída do cárcere, pois sabia que aquele não registra antecedentes criminais, diferente do que ocorre com seu verdadeiro nome, com registro de duas condenações (mídia anexa ao termo de fls. 156/158). Portanto, percebese que o denunciado se identificou com nome falso à autoridade policial, com o intuito não somente de esconder seus crimes, como também na tentativa de eximir sua responsabilidade criminal, ou seja, furtar-se da aplicação da lei penal, o que configura a incidência da figura delitiva prevista no artigo 307, do Código Penal. Sendo assim, não assiste razão a defesa, ficando afastada a tese sustentada em memoriais finais. DO CONCURSO MATERIAL Resta indelével, por tudo o que foi apurado nos autos, que o denunciado, mediante mais de uma ação praticou crimes diversos, sendo que, em um primeiro momento tentou roubar o celular da vítima (art. 157, caput, do CP). E, em ato posterior, perante a autoridade policial identificou-se com nome diverso do seu (art. 307, caput, do CP). Portanto, presente o concurso material de crime, pois mediante mais de uma ação o réu praticou dois crimes diferentes, devendo ocorrendo a cumulação de penas, ex-vi do art. 69, do Código Penal. DA CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta nos termos da fundamentação, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o réu JOSE AUGUSTO GUIMÃRAES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, na pena do art. 157, caput c/c art. 14, II, e 307, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Com supedâneo nos artigos 59 e 68 do estatuto repressivo pátrio passo a dosar a pena como segue: Para o crime de roubo: Culpabilidade normal a vista dos elementos disponíveis nos autos pois o comportamento do réu não excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de roubo. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração neutra. O denunciado é portador de antecedes criminais, registrando duas condenações, tendo uma delas transitado em julgado, todavia tal circunstância será analisada noutra fase da dosimetria penal; quanto a conduta social e personalidade do réu, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; em relação aos motivos do crime, o réu alegou tê-lo praticado por questões financeiras, porém, tais argumentos não se justificam uma vez que poderia utilizar de outros meios que não a criminalidade, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de roubo, pelo que procedo a valoração neutra; não houve maiores consequências do crime, pelo que merece valoração neutra; o comportamento da vítima em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, fixo a pena base, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do C.P.B. Deixo de levar em consideração a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que a pena base foi aplicada no mínimo legal. Em que pese a presença de circunstância agravante da reincidência não específica, pois o réu registra condenação nos autos do processo nº 0006412-20.2011.8.14.0401, pela prática
do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, decisão transitada em julgado em 04.05.2013, e, portanto, anterior ao presente feito, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea que tenho como circunstância preponderante, nos termos da jurisprudência em vigor, motivando a aplicação da regra do artigo 67, do CPB. Por ter sido o crime cometido na modalidade tentada, encontra-se presente uma das causas de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do Código Penal, diminuindo a pena anteriormente dosada no patamar de 2/3 (dois terços), resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa. Ausente causas de aumento de pena. Do crime de Falsa Identidade: Culpabilidade acima do normal, pois forneceu nome diverso do seu na tentativa de esconder sua folha criminal. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração negativa. O denunciado é portador de antecedes criminais, registrando duas condenações, tendo uma delas transitado em julgado, todavia tal circunstância será analisada noutra fase da dosimetria penal; a respeito da conduta e personalidade do réu, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; a motivação do crime se deu para ocultar seus antecedentes criminais e ludibriar a justiça, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de falsa identidade, pelo que procedo a valoração neutra; as consequências do crime tem valoração neutra; não há o que se falar em comportamento da vítima, no caso o estado, razão pela qual nada se tem a valorar. Sendo assim, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão espontânea a qual compenso em razão da circunstância agravante da reincidência não específica, pois o réu registra condenação transitada em julgado, em 04.05.2013, sendo anterior ao presente feito, nos autos de nº 0006412-20.2011.8.14.0401, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, motivando a aplicação da regra do artigo 67, do CPB. Ausente causas de diminuição ou aumento de pena. Desta feita, fica a pena estabelecida em 04 (quatro) meses de detenção. Do concurso material Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, fica o réu condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de pena privativa de liberdade e 03 (três) dias multa, sendo 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa pela prática do crime de roubo e 04 (quatro) meses de detenção pela prática do crime de falsidade ideológica, que tenho como concreta e definitiva. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL, EMCONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIMES COMETIDOSNO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PATRIMÔNIOS DISTINTOS E AÇÕES AUTÔNOMAS.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. AUMENTO DE 2/5EM RAZÃO DA DUPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constitui concurso formal o crime de roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Precedentes desta Corte. 2. Evidenciado o concurso material quando os crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro, embora praticados no mesmo contexto fático, não foram praticados mediante uma só ação e resultaram de desígnios autônomos, contra vítimas diferentes. 3. A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para aplicar o aumento da pena em decorrência das qualificadoras no mínimo legal." (STJ - HC: 132876 RJ 2009/0061935-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2010). Imponho o aberto, para o início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, c, do CP. O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencher os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal Brasileiro. A pena de multa imposta deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sob pena de serem remetidas as certidões necessárias à inscrição e execução da dívida pela Fazenda Pública. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, poder-se-á permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (art. 50 do Código Penal). Na ausência de elementos necessários a decretação da preventiva, deverá o réu recorrer em liberdade, situação em que se encontra no presente processo. Condeno o réu nas custas processuais, todavia, nos termos do art. 40, VI, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, fica dispensado do pagamento, por se tratar de pessoa pobre, o que é evidenciado diante do próprio do fato da sua defesa técnica ter se quedado sob os auspícios da Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o sentenciado para que compareça espontaneamente à Secretaria desta Vara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando deverá ser encaminhado ao Grupo Gestor de Monitoramento Eletrônico para cumprimento da sentença penal, sob pena de expedição do respectivo mandado de prisão, em seguida remeta-se ao Juízo das Execuções Penais, os necessários documentos para a respectiva anotação e início do cumprimento da pena ora imposta, fazendo-se as devidas comunicações, inclusive para efeito de estatística criminal e eventual suspensão de direitos políticos (CF art. 15, III.), lançando-se o nome do réu no rol dos culpados. PRIC. Belém, 06 de fevereiro de 2018. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito
Artigo 67 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Joselma Nunes Alves de Menezes
Processo n. 00219498920148140401 do TJPA
Jose Augusto Guimaraes de Araujo

References: artigo 405
In casu
 artigo 307
 artigo 67
 artigo 14
 artigo 67
 artigo 69
 artigo 44

Artigo 67