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Timestamp: 2018-05-22 18:27:23+00:00

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EX.MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PONTA DELGADA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. contra - PDF
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Eduarda de Sintra Caires
1 EX.MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PONTA DELGADA SINDICATO DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES DOS AÇORES, Pessoa Colectiva n.º , com sede na Rua Arcanjo Lar, n.º 7, r/c Poente, Apartado 1627, Ponta Delgada, vem intentar e fazer seguir a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL contra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 107, Lisboa, indicando como contra-interessados os que constam da lista devidamente publicada no link maximized&p_p_mode=view&_110_instance_cr6r_struts_action=%2fdocument_ library_display%2fview&_110_instance_cr6r_folderid= , na qual constam os nomes e domicilio profissional daqueles, e que aqui se dá por integralmente reproduzida, por princípios de economia processual, uma vez que se irá requerer a citação por publicação de anúncio, o que faz nos termos e fundamentos seguintes: I DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS actual foi publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 12, de 12 de Maio de º O requerente é uma associação sindical de classe que abrange todos os trabalhadores que, no seu âmbito, exerçam a sua actividade profissional na docência ou na investigação científica enquanto educadores, professores, formadores ou investigadores conforme o disposto no artigo primeiro dos seus Estatutos cuja versão
2 2.º Assim, no âmbito das suas competências, em representação dos seus associados, ao interpor a presente acção judicial, visa o SDPA proteger os respectivos direitos e interesses ilegal e inconstitucionalmente lesados por via da não admissão, ao concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente, para o ano escolar de , aberto pelo Aviso n.º 9653-A/2012, do Ministério da Educação e Ciência, dos docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores, nos termos infra expostos. 3.º A não admissão a concurso dos representados do requerente, por força do disposto no n.º 4, da base VIII, é ilegal e inconstitucional, conforme adiante se demonstrará. 4.º A legitimidade do requerente e requerido resulta da sua posição de partes naquela relação material controvertida, bem como do interesse pessoal e directo do requerente, cujos associados são lesados, nos seus direitos e interesses legalmente protegidos, pela não admissão ao concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente, para o ano escolar de A acção interposta é tempestiva. 5.º 6.º É competente para decidir a presente acção o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. II DOS FACTOS
3 7.º Por Aviso n.º 9653-A/2012, do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 135, de 13 de Julho de 2012, foi aberto o concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente, para o ano escolar (Doc. 1). 8.º Prescreve o n.º 4 da Base VIII (motivos da não admissão e exclusão) do Aviso aqui posto em causa, que não são admitidas candidaturas de docentes que não comprovem possuir lugar de provimento no Continente, nos termos do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 132/ º Tal limitação, viola de forma flagrante direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas, designadamente princípios da igualdade e unicidade do Estado. 10.º Nesse universo encontram-se os associados do autor. III DO DIREITO 11.º A Lei n.º 23/2009, de 21 de maio, consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional. 12.º Determina o n.º 1 do artigo 1.º, que na sequência de ditames constitucionais da igualdade e unicidade do Estado, «os docentes e educadores ( ) pertencentes aos quadros de pessoal docente da rede pública das Regiões Autónomas da Madeira e dos
4 Açores podem ser opositores a concurso de recrutamento e seleção para pessoal docente no restante território nacional em igualdade de circunstâncias com os docentes que prestem serviço no continente». 13.º Ora, prescreve o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, que os concursos para a satisfação de necessidades temporárias se enquadram na seleção e recrutamento do pessoal docente. 14.º Por outro lado, o n.º 6 do mesmo artigo íntegra, na satisfação de necessidades temporárias, a mobilidade interna, pelo que, o concurso à mobilidade interna, constitui modalidade do concurso de recrutamento e seleção do pessoal docente. 15.º Assim, o aviso de abertura de concurso, a impedir o acesso aos concursos de mobilidade interna aos docentes dos quadros de pessoal das Regiões Autónomas, viola o disposto na Lei n.º 23/2009, sendo por isso, e nessa medida, manifestamente ilegal, sofrendo de vício de violação de Lei. 16.º A este propósito, a Provedoria de Justiça, através da sua Recomendação dirigida ao Diretor Geral dos Recursos Humanos da Educação relativa ao processo R- 3239/09, que ora se junta como documento 2, defende que «caso o legislador tivesse pretendido limitar a candidatura dos docentes dos quadros das regiões Autónomas apenas a algumas modalidades ou fases do concurso de recrutamento e seleção, teria de ter recorrido a expressão diversa da que designa a totalidade dos procedimentos desta natureza». 17.º Acrescenta, a Provedoria de Justiça, que o regime contido na Lei n.º 23/2009 «mais não é do que a concretização, quanto ao pessoal docente, da garantia de
5 mobilidade dos trabalhadores entre as administrações regional e do Estado expressamente consagrada nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas», mormente no artigo 127º do Estatuto Público Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 80º do EPARAM, frisando que as disposições desses Estatutos, dada a sua força paramétrica, vinculam simultaneamente as Regiões e a República, e que são «dotadas de valor reforçado, prevalecendo sobre as demais normas legais não dotadas de tal força vinculativa», 18.º invocando, para tanto, o parecer do Tribunal Constitucional apresentado no Acórdão n.º 525/2008, de , que defende que a garantia de mobilidade é «explicável pela preocupação de conservar a identidade de regras de provimento e de estatuto profissional fixadas na lei geral para os funcionários do Estado» e «radica, afinal de contas, no princípio da unidade do Estado, garantido no artigo 6.º da Constituição». Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Ex.a doutamente suprirá, deverá a presente acção ser julgada procedente, por provada, e em consequência: ser anulado o acto impugnado, bem como a lista de classificação final do concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente, para o ano escolar de , aberto pelo Aviso n.º 9653-A/2012, do Ministério de Educação e Ciência, nos termos do qual não foram admitidos os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores; ser o R. condenado a admitir os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores, ao concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente, para o
6 ano escolar , a graduá-los e colocá-los, homologando a lista final. REQUER: a citação dos contra-interessados, porque de número em muito superior a 20, mediante a publicação de anúncio (art. 82º, n.º 1 e 2 do C.P.T.A.). VALOR: Valor indeterminado (artigo 34º, n.º 1 do C.P.T.A.) JUNTA: Procuração, 2 documentos. O Autor encontra-se isento do pagamento da taxa de justiça e das custas processuais ao abrigo do disposto nos artigos 12º, n.º 2, 56º, n.º 1, C.R.P., artigo 310º, n.º 3 do R.C.T.F.P. e artigo 4º, n.º 1, al. f) do Regulamento das Custas Processuais, em leitura conjugada. O, Contribuinte Fiscal n.º ,

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 127
 artigo 80
 artigo 6
 artigo 310
 artigo 4