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Timestamp: 2020-04-08 12:35:00+00:00

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DJRS 29/01/2020 - Pg. 97 - Capital 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 9042267-39.2018.8.21.0001 - 29/01/2020 do TJRS
Foro Central - 5ª Vara da Fazenda Pública
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 128/2020
9042267-39.2018.8.21.0001(CNJ) - SÉRGIO DE OLIVEIRA (GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR 93857/RS, TEREZA ELOÁ RODRIGUES FILHA 105809/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.SÉRGIO DE OLIVEIRA AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AFIRMANDO QUE ERA SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA POLÍCIA CIVIL, EXERCENDO AS FUNÇÕES
INERENTES AO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA ATÉ 07/12/2014, SENDO DEMITIDO EM 08/12/2014 BOLETIM N. 200/2014 , COMO PENA DISCIPLINAR COM BASE NO PARECER DA PGE N. 16.437/14, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)/SPI N. 22297-12.04/09-1. RESSALTOU QUE SE TRATA DE ATO COMPLEXO ORIUNDO DO PARECER DA PGE, QUE PROPÔS A SANÇÃO DE DEMISSÃO, A DESPEITO DO JULGAMENTO DO PAD PELO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA (CSP) TER CONVERTIDO A PENA DE DEMISSÃO EM SUSPENSÃO, SEGUNDO
RESOLUÇÃO N. 57.379, DE 31/03/2014, EM VIRTUDE DA SUA CONDUTA FUNCIONAL E RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CORPORAÇÃO.REFERIU QUE TRAMITOU NA COMARCA DE GARIBALDI O PROCESSO N. 051/2.09.0000573-2 VERSANDO SOBRE O MESMO FATO, E QUE FOI ABSOLVIDO COM BASE NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA, QUE INOCENTA O ACUSADO, OU SEJA, PELA
INEXISTÊNCIA DO FATO. INFERIU QUE O PAD NÃO CONSIDEROU O TESTEMUNHO DA VÍTIMA EM JUÍZO, E A PGE, ALÉM DE DESCONSIDERAR A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, AFASTOU A
CONVERSÃO DA PENA DE DEMISSÃO EM SUSPENSÃO PROPOSTA PELO CSP. ALEGOU QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA CAPITULAÇÃO DO FATO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, SITUAÇÃO
QUE ACARRETOU CERCEAMENTO DE DEFESA. AINDA, SUSTENTOU A NULIDADE DO PAD, PORQUANTO O COLEGIADO DO CSP CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
MARCO REICHELT CENTENO, SITUAÇÃO QUE CONTAMINA O ATO, DADO QUE AFRONTA A CF E A LEI 14.694/14. NESSE CONTEXTO, ASSEVEROU QUE OS EFEITOS DO PAD SÃO NULOS, IMPONDO-SE A RESPECTIVA DECRETAÇÃO, COM CONSEQUENTE RETORNO DO AUTOR AO QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS DA POLÍCIA CIVIL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS DESDE
08/12/2014. ADUZIU QUE, NÃO OBSTANTE A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DEVE EXISTIR COERÊNCIA ENTRE AMBAS, NA MEDIDA EM QUE APRECIOU OS MESMOS
FATOS.PLEITEOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA; AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O PAD E O ATO DE DEMISSÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O AUTOR SEJA RECOLOCADO EM SUAS FUNÇÕES DE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS, DESDE A DATA DA DEMISSÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 2393).DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA (FLS. 118).CITADO, O ESTADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 126-132; 168-194) ALEGANDO COISA JULGADA EM RAZÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO MS N. 70063223044. REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, AO MENOS EM PARTE, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. SUSTENTOU A LEGALIDADE DO PAD E A ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE, EM FACE DAS PROVAS E DA GRAVIDADE DA CONDUTA. REFERIU QUE O ATO É INTANGÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO, EM VIRTUDE DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFIRMOU QUE O DEMANDANTE NÃO DEMOSTROU PREJUÍZO EM RELAÇÃO A PRESENÇA DO MP NO COLEGIADO DE INSTAURAÇÃO DO PAD, DEVENDO-SE MANTER O ATO EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES. ASSEVEROU QUE A PGE TEM COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DISCIPLINARES E QUE A DECISÃO DO CSP NÃO É VINCULANTE. RESSALTOU QUE A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR DEU-SE POR FALTA DE PROVAS, ART. 386, VII, DO CPP, DE MODO QUE NÃO HÁ REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 134-158).HOUVE RÉPLICA (FLS. 204-216).O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA EXTINÇÃO DO
FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA COISA JULGADA (FLS. 281-284).ENCERRADA A INSTRUÇÃO (FLS. 286), AS PARTES APRESENTARAM RAZÕES FINAIS (FLS. 296-300; 304-316).É O
RELATÓRIO.DECIDO.O AUTOR PRETENDE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PAD E DO ATO DEMISSIONAL, COM O CONSEQUENTE RETORNO AS SUAS FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS, DESDE A DATA DA DEMISSÃO.I. OBSERVA-SE QUE O MS N. 70063223044 FOI IMPETRADO CONTRA O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. NA OPORTUNIDADE, CONFORME RELATÓRIO CONSTANTE NO ACÓRDÃO (FLS. 152-158), O AUTOR SUSTENTOU: (A) QUE A DECISÃO É ILEGAL PORQUE O PARECER DO CONSELHO DE POLÍCIA SUGERIA A COMUTAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO EM SUSPENSÃO POR 90 DIAS, O QUE TERIA CARÁTER VINCULATIVO; (B) QUE A DECISÃO É ILEGAL PORQUE FOI ABSOLVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO NO PROCESSO CRIME RELATIVO AO MESMO FATO, QUE É O JUÍZO NATURAL DA CAUSA; (C) QUE A DECISÃO É ILEGAL PORQUE A PENA JÁ ESTAVA PRESCRITA. A SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DA EMENTA QUE SEGUE:MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ILEGALIDADE DA DECISÃO. INOCORRENCIA. NÃO É ILEGAL A DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE DESACOLHE O PARECER DO CONSELHO SUPERIOR DE POLICIA QUE SUGERE COMUTAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PARA PENA DE SUSPENSÃO E APLICA ESTA ÚLTIMA. O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ADMITE QUE SEJA APLICADA A PENA DE DEMISSÃO QUANDO O SERVIDOR TENHA SIDO ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO DA JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPEDE A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (GRIFOU-SE) DESTARTE, A
QUESTÃO CONCERNENTES À (I) LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PARECER DO CSP SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA, ASSIM COMO A QUESTÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO QUANDO O SERVIDOR TENHA SIDO ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORAM APRECIADAS. LOGO, INDEPENDENTE DO DEBATE ACERCA DA TRÍPLICE IDENTIDADE E OS LIMITES DA
COISA JULGADA, IMPÕE-SE RECONHECER A PRECLUSÃO. PARA FREDIE DIDIER JR.,"A PRECLUSÃO É INSTITUTO FUNDAMENTAL PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, SENDO UMA DAS
PRINCIPAIS TÉCNICAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E, POIS, PARA A DELIMITAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O FORMALISMO PROCESSUAL. A PRECLUSÃO APRESENTA-SE, ENTÃO, COMO UM LIMITADOR DO EXERCÍCIO ABUSIVO DOS PODERES PROCESSUAIS PELAS PARTES, BEM COMO IMPEDE QUE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL POSSAM SER
REEXAMINADAS, EVITANDO-SE, COM ISSO, O RETROCESSO E A INSEGURANÇA JURÍDICA. []. NÃO HÁ PROCESSO SEM PRECLUSÃO. É POSSÍVEL QUE O FORMALISMO PROCESSUAL MINIMIZE A
PRECLUSÃO PARA CERTAS SITUAÇÕES (COMO O FAZ EM TEMA DE PROVA E DE EXAME DE DETERMINADAS QUESTÕES), SEM, PORÉM, ELIMINÁ-LA. PARA O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, ELE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO OU EMBARAÇADO (OU, AO MENOS, AS INTERRUPÇÕES E OS EMBARAÇOS DEVEM SER REDUZIDOS AO MÍNIMO INEVITÁVEL). DEVE-SE CAMINHAR SEMPRE AVANTE, DE
FORMA ORDENADA E PROBA: NÃO SE ADMITE O RETORNO PARA ETAPAS PROCESSUAIS JÁ ULTRAPASSADAS, NEM SE TOLERAM COMPORTAMENTOS INCOERENTES E CONTRADITÓRIOS. VEDAM-SE,
ENFIM, ATUAÇÕES EXTEMPORÂNEAS, CONTRADITÓRIAS (MALICIOSAS) OU REPETITIVAS. FRISE-SE: A PRECLUSÃO NÃO SERVE SOMENTE À ORDEM, À SEGURANÇA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO. NÃO SE RESUME À CONDIÇÃO DE MERA MOLA IMPULSIONADORA DO PROCESSO. A PRECLUSÃO TEM, IGUALMENTE, FUNDAMENTOS ÉTICO-POLÍTICOS, NA MEDIDA EM QUE BUSCA
PRESERVAR A BOA FÉ E A LEALDADE NO ITINERÁRIO PROCESSUAL. A PRECLUSÃO É TÉCNICA, POIS, A SERVIÇO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO À EFETIVIDADE
(COMO IMPULSIONADORA DO PROCESSO) E DA PROTEÇÃO À BOA-FÉ. É IMPORTANTE ESSA OBSERVAÇÃO: COMO TÉCNICA, A PRECLUSÃO DEVE SER PENSADA E APLICADA EM FUNÇÃO DOS VALORES A QUE BUSCA PROTEGER. TODO O PERCURSO PROCESSUAL SE ORIENTA PELA DIRETRIZ DA PRECLUSÃO. É ELA (PRECLUSÃO) QUE PERMITE QUE O PROCESSO SE DESENROLE PROGRESSIVAMENTE DE FORMA ORDENADA, SEGURA, COERENTE, RUMO AO SEU DESTINO FINAL" .1GALENO LACERDA ADVERTE SOBRE O RISCO DA ETERNIZAÇÃO DA LIDE E DO PROCESSO: "OCORRE, ENTRETANTO, QUE O IDEAL DE JUSTIÇA E O DA HARMONIA SOCIAL PODEM CHOCAR-SE, COMO SE CHOCAM DENTRO DO PROCESSO. CHOCAM-SE NO SENTIDO DE QUE, SE HIPERTROFIARMOS O IDEAL DE JUSTIÇA ÀS
PARTES, DEVERÍAMOS ELIMINAR A INSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, DEVERÍAMOS PERMITIR QUE A SENTENÇA FOSSE TANTAS VEZES REEXAMINADA ATÉ ESGOTAR-SE TODA POSSIBILIDADE DE
DÚVIDA. ASSIM, UM IDEAL EXACERBADO DE JUSTIÇA INDIVIDUAL PODE COMPROMETER O IDEAL SOCIAL DE ELIMINAÇÃO DO LITÍGIO, MEDIANTE A RECUPERAÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIAL, PORQUE A LIDE E O PROCESSO ESTARIAM PERMANENTEMENTE ABERTOS E A SOLUÇÃO FINAL SE ETERNIZARIA. ENCONTRAMOS UM EXEMPLO HISTÓRICO DESTE TIPO DE PROCESSO NO SISTEMA NORUEGUÊS ANTIGO, QUE IGNORAVA O INSTITUTO DA COISA JULGADA. []. O IDEAL PARA O PROCESSO JUSTO, CORRETO, É AQUELE QUE CONSIGA HARMONIZAR AS DUAS TENDÊNCIAS ANTAGÔNICAS. NA
VERDADE ISTO É DIFÍCIL, POIS A VIRTUDE ESTÁ NO MEIO, E ESTA CONCILIAÇÃO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE UMA TÉCNICA PROCESSUAL ADEQUADA, QUE RESGUARDE ÀS PARTES A
POSSIBILIDADE DE FAZER A PROVA E PERMITA AO JUIZ UMA DECISÃO RÁPIDA. UMA TÉCNICA QUE DIMINUA O NÚMERO DE RECURSOS, SEM ELIMINÁ-LOS, RESGUARDE O INSTITUTO DA COISA
JULGADA, TUDO DEVIDAMENTE PESADO DENTRO DO PROCESSO, PARA QUE SE ALCANCE UMA JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZ". 2NESSE CONTEXTO, O DEBATE SOBRE TAIS PONTOS ESTÁ SUJEITO AO
INSTITUTO DA PRECLUSÃO. A HERMENÊUTICA ADOTADA PRIVILEGIA A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ, ALÉM DE EVITAR O RETROCESSO.II. OBSERVA-SE QUE A RESOLUÇÃO N. 47.505 INSTAUROU O PAD EM 18/11/2009 MEDIANTE DELIBERAÇÃO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA (FLS. 25-31), "PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL, QUE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CORRESPONDE ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES INSERTAS NO ARTIGO 81, INCISOS XXXVIII E XL, DA LEI N. 7.366/80, COM ESPEQUE NO ARTIGO 101 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, ALÉM DO RELATOR, OS CONSELHEIROS DRS. LUIZ FELIPE LIMA MAGALHÃES, MARCO REICHELT CENTENO, ANÍBAL GERMANY E CONCEIÇÃO CARDOSO PINHEIRO".PORTANTO, EFETIVAMENTE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MP, MARCO REICHELT CENTENO, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DA PAD.OUTROSSIM, A RESOLUÇÃO N. 57.379 TRAZ A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO (FLS. 42-93):"POR UNANIMIDADE: A. NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DA PENA: TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, IV DA LEI
COMPLEMENTAR N. 10.098/94, DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE BOA CONDUTA FUNCIONAL E RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS (ARTIGO 84, 2O, ALÍNEAS A E B), AS QUAIS SÃO DE
CARÁTER SUBJETIVO, APLICAMOS A PENA DE DEMISSÃO; B. NO QUE TANGE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, POR MAIORIA: CONVERTER EM 90 (NOVENTA) DIAS DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 89, INCISO I, DA LEI 7.366/80, VEDADA A CONVERSÃO DE MULTA. VENCIDO O CONSELHEIRO REVISOR, DR. WALTER WAIGNER DA SILVA GOMES,
QUE ORIENTOU-SE PELA APLICAÇÃO DA PENA DEMISSÓRIA AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA SERGIO DE OLIVEIRA, POR INFRINGÊNCIA AOS INCISOS XXXVIII E XL DO ARTIGO 81 DA LEI 7.366/80,
AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENAS SUSPENSIVAS. QUESITO NO QUAL FOI ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO DR. LUIZ FELIPE TARGA; VENCIDOS AINDA OS CONSELHEIROS, DRS. LUIZ FELIPE TARGA E DR. CONCEIÇÃO CARDOSO PINHEIRO, NO QUE TANGE À TIPIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 81, INCISO XLIII DA LEI 7.366/80. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, ALÉM DO RELATOR E REVISOR, OS CONSELHEIROS DRS. MARIA AMABILE RODRIGUES TERMIGNONI, LUIS FELIPE TARGA E CONCEIÇÃO CARDOSO PINHEIRO. SALA DE SESSÕES, 31 DE MARÇO DE 2014".III. NO QUE CONCERNE A PARTICIPAÇÃO DO MP NO COLEGIADO DO CSP E ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL, MERECE ÊNFASE O JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO N. 70071088470, IN VERBIS:APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL ESCRIVÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ART. 123 DA LEI ESTADUAL Nº 7.366/80. ADI Nº 70020980173. ÓRGÃO ESPECIAL ART. 259 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RITJRS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DISSONANTE NO STF E STJ INCONSTITUCIONALIDADE. CULPABILIDADE ART. 81, XXXVII E XL, DA LEI ESTADUAL Nº 7.366/80.
JULGAMENTO UNÂNIME NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. MAIORIA. INFLUÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO SCORE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. I
NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO DA ADI Nº 70020980173 NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRS, NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MP NO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA, NÃO SE DESCURA OS JULGADOS CONTRÁRIOS, NO ÂMBITO DOS EGS. STF E STJ, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PAD , COM A DESCONSTITUIÇÃO DOS ACÓRDÃOS, PARA FINS DE NOVO JULGAMENTO, MALGRADO O PROVIMENTO DECLARATÓRIO, SEM FORÇA VINCULATIVA. II NESTE SENTIDO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E ESTABILIDADE JURÍDICA, BEM COMO DE CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVIDO O EXAME DA
NULIDADE DO PAD, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONCRETA DA VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. III EVIDENCIADA A INFLUÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA RESTRITA À
APLICAÇÃO DA PENA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM O PREJUÍZO EM DESFAVOR DO RECORRIDO, EM RAZÃO DE DOIS VOTOS NO SENTIDO DA CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO ART. 83, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7366/80 NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 90 DIAS, E QUATRO VOTOS PARA A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ASSIM, INDICADA A POSSIBILIDADE DE EMPATE NO RESULTADO FINAL, NA
HIPÓTESE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET NO COLEGIADO. POR MAIORIA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA
NECESSÁRIA. PELA PERTINÊNCIA, TRANSCREVO O EXCERTO EXTRAÍDO DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR EDUARDO DELGADO:[] OPORTUNO REGISTRAR O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO
JULGAMENTO UNÂNIME DA ADI Nº 70020980173 3, NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRS; BEM COMO DA FALTA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR, NO JULGAMENTO COLEGIADO NA VIA ADMINISTRATIVA.DE
OUTRA PARTE, NÃO SE DESCURA A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO
SUPERIOR DA POLÍCIA. NESTE SENTIDO AS DESCONSTITUIÇÕES DOS ACÓRDÃOS DA 3ª E DA 4ª CÂMARAS CÍVEIS4, PARA FINS DE NOVOS JULGAMENTOS.NO PONTO, RECENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. MINISTRA ROSA WEBER, NOS AUTOS DO REAGR/RS Nº 833.599, EM 03.09.2018:() ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO PODE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA EM ÓRGÃO NÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA DO PARQUET, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 128, 5º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO:CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO: ART. 128, 5º, II, D. 2. ADPF: PARÂMETRO DE CONTROLE. INEGÁVEL QUALIDADE DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM
CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, DENTRE OUTROS), DOS PRINCÍPIOS PROTEGIDOS POR CLÁUSULA PÉTREA (ART. 60, 4º, DA CF) E DOS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS (ART. 34, VII). A LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL CONFIGURAR-SE-Á, TAMBÉM, COM OFENSA A DISPOSIÇÕES QUE CONFIRAM DENSIDADE NORMATIVA OU SIGNIFICADO ESPECÍFICO A UM DESSES PRINCÍPIOS. CASO CONCRETO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A UMA REGRA CONSTITUCIONAL VEDAÇÃO A PROMOTORES E PROCURADORES DA REPÚBLICA DO EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO (ART. 128, 5º, II, D) , REPUTADA AMPARADA NOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ART. 2º, ART. 60, 4º, III E DA INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 127, 1º. CONFIGURAÇÃO DE POTENCIAL LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL. AÇÃO ADMISSÍVEL. [...] VEDAÇÃO A PROMOTORES DE JUSTIÇA E
PROCURADORES DA REPÚBLICA DO EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO (ART. 128, 5º, II, D). REGRA COM UMA ÚNICA EXCEÇÃO, EXPRESSAMENTE
ENUNCIADA SALVO UMA DE MAGISTÉRIO. OS OCUPANTES DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL, AÍ INCLUÍDOS OS MINISTROS DE ESTADO E OS
SECRETÁRIOS, EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS. OS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS. DOUTRINA: TODO CARGO TEM FUNÇÃO. COMO NÃO HÁ CARGO SEM FUNÇÃO,
PROMOTORES DE JUSTIÇA E PROCURADORES DA REPÚBLICA NÃO PODEM EXERCER CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FORA DA INSTITUIÇÃO. 5. ART. 129, IX, DA CF COMPETE AO MP EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM SUA FINALIDADE, SENDO-LHE VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DE ENTIDADES
PÚBLICAS. DISPOSIÇÃO RELATIVA ÀS FUNÇÕES DA INSTITUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO DE SEUS MEMBROS. 6. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE CARGO. A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE OUTRA
FUNÇÃO PÚBLICA VIGE AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE. OU SEJA, ENQUANTO NÃO ROMPIDO O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO, A VEDAÇÃO PERSISTE. 7. COMPARAÇÃO COM AS VEDAÇÕES
APLICÁVEIS A JUÍZES. AO MENOS DO PONTO DE VISTA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, A EXTENSÃO DAS VEDAÇÕES É IDÊNTICA. 8. CARGO VERSUS FUNÇÃO PÚBLICA. O QUE É CENTRAL AO REGIME DE VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MP É O IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE CARGOS FORA DO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO, NÃO DE FUNÇÕES. 9. ENTENDIMENTO DO CNMP AFRONTOSO À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. O CONSELHO NÃO AGIU EM CONFORMIDADE COM SUA MISSÃO DE INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO E, POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS NORMATIVOS,
ATRIBUIR-LHES DENSIDADE.PELO CONTRÁRIO, SE PROPÔS A MUDAR A CONSTITUIÇÃO, COM BASE EM SEUS PRÓPRIOS ATOS. 10. ART. 128, 5º, II, D. VEDAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI UMA REGRA
ISOLADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCRETIZAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 127, 1º. A INDEPENDÊNCIA DO PARQUET É UMA DECORRÊNCIA DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ART. 2º, ART. 60, 4º, 11. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO DE QUE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODEM
OCUPAR CARGOS PÚBLICOS, FORA DO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO, SALVO CARGO DE PROFESSOR E FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 72/2011, DO CNMP. OUTROSSIM, DETERMINADA A EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM DESCONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO FIXADA, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DESTE JULGAMENTO.(ADPF 388, RELATOR (A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) MINISTÉRIO PÚBLICO PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. É VEDADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA,
SALVO UMA DE MAGISTÉRIO ARTIGO 128, 5º, INCISO II, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.298/ES, PLENO, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 29 DE JUNHO DE 2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOB A REGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CABÍVEL
É A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, 11, DO DIPLOMA LEGAL. (RE 1103425 AGR, RELATOR (A): MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-169 DIVULG 17-08-2018 PUBLIC 20-08-2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1111698 AGR, RELATOR (A): MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. 3. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. VEDAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS SUFICIENTES A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1057757 AGR, RELATOR (A): MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIUDOR PÚBLICO.
PROCESSO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO FIRMADO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO FORA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(RE 937336 AGR, RELATOR (A): MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 02/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É PACÍFICO O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO PODE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA EM ÓRGÃO NÃO PERTENCENTE À
ESTRUTURA DO PARQUET, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 128, 5º, INCISO II, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RE 740813 AGR-AGR, RELATOR (A): MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) NESSE CONTEXTO, O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO
TEMA, CONSOANTE SE DENOTA DOS SEGUINTES JULGADOS:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. FALTA DE PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE
CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 3. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RELATIVO À ADOÇÃO, PARA FINS DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO,
RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO/99 E MAIO/04, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (ARE 686.607-ED/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, DJE 03.12.2012).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I OS MINISTROS DESTA CORTE,NO ARE 685.029- RG/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO, MANIFESTARAM-SE PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO, PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 (PORTARIA 5.188/1999) E MAIO DE 2004 (DECRETO 5.061/2004), CONFORME DISPOSTO NAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003, POR ENTENDEREM QUE A DISCUSSÃO TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, DECISÃO QUE VALE PARA TODOS OS RECURSOS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA. II A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO LEADING CASE . PRECEDENTES. III AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (ARE 707.863-ED/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 20.11.2012) ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E, FORTE NO ART. 21, 2º, DO RISTF, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE PROFIRA NOVA DECISÃO RESPEITADA A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE, ACIMA EXPOSTA. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL.(...). (GRIFEI) E O E. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, NO RE Nº 113.0784, EM 24.05.2018:() O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NESSE SENTIDO:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DO MP EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. 3. MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE757.719-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 9/3/2016) DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2015. 1. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA
CORTE DE ORIGEM, NOS MOLDES DO ASSINALADO NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO PODE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA EM ÓRGÃO NÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA DO PARQUET, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 128, 5º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE
MOSTRAM APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (ARE 938.053-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER,
PRIMEIRA TURMA, DJE DE 10/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO PODE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA EM ÓRGÃO NÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA DO PARQUET, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 128, 5º, INCISO II, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RE 740.813-AGR-AGR, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 21/11/2014) DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21, 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. (...). (GRIFEI) DE IGUAL FORMA, A 1ª E 2ª TURMAS DO E. STJ, COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE INFRACONSTITUCIONAL:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL.
NULIDADE. ADPF 388. DESINFLUÊNCIA. 1. É NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL PARTICIPA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, POR
FORÇA DO ART. 128, 5º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES: AGINT NO RMS 34.454/PR, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/5/2017; AGINT NO RMS
49.202/PR, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 9/5/2017; AGINT NO RMS 51.447/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 2/5/2017; RMS
37.380/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/11/2016. 2. "NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 388, PORQUANTO DELA NÃO SE EXTRAI A AMPLA E IRRESTRITA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL,
CONFORME ASSENTADO NO JULGAMENTO DO ARE N. 951.589/PR AGR, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, PUBLICADO NO DJE DE 04/08/2016" (AGINT NO AG 1.433.411/PR, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 5/12/2017). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1636008/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/04/2018, DJE 19/04/2018) (GRIFEI) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ADPF 388. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. AGRAVO INTERNO AVIADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM 07/03/2017, QUE, POR SUA VEZ, JULGARA RECURSO INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. II. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE "O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO NO TOCANTE AOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES RESTRINGE-SE AO EXAME DO EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO VEDADO
ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. O CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DIZ RESPEITO AO SEU AMPLO ASPECTO DE
OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS FORMAIS E MATERIAIS PRESENTES NA CARTA MAGNA, SEM, CONTUDO, ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PARA TANTO, A PARTE DITA PREJUDICADA DEVE
DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, A MENCIONADA OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS" (STJ, RMS 47.595/RJ, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 05/10/2015). III. TENDO A DECISÃO AGRAVADA ACOLHIDO A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO QUAL RESULTARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO AO ORA AGRAVADO, MOSTRA-SE
INVIÁVEL PERQUIRIR A EVENTUAL GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO REFERIDO SERVIDOR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO, A SER APURADO, OPORTUNAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO, EM UM NOVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. NA FORMA DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF, A PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL TORNA NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA PROCESSAR E JULGAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PRECEDENTES: STF, ADI 3298, REL. MINISTRO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 28/06/2007; STF, ADI 3574, REL. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 31/05/2007; STF, RE 740.813, REL. MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 21/11/2014; STF, RE 676.733/PR,
REL. MINISTRO CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 18/08/2013; STJ, AGINT NO RMS 34.454/PR, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 22/05/2017; AGINT NO RMS 49.202/PR, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 09/05/2017; AGINT NO RMS 51.447/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 02/05/2017. V. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ FALAR, NO CASO, NA ADOÇÃO DAS BALIZAS FIXADAS NA ADPF 388, POIS, ALÉM DE DIZER ELA RESPEITO À INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 72/2011, DO CNMP -DANDO PRAZO PARA A EXONERAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OCUPANTES DE CARGO EM DESCONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO ENTÃO FIXADA -, O PRÓPRIO STF, ENFRENTANDO QUESTÃO ANÁLOGA À DOS AUTOS, JÁ DECIDIU QUE "NÃO SE DEVE EXTRAIR DO PRONUNCIAMENTO FORMALIZADO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 388, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, SANATÓRIA AMPLA E IRRESTRITA QUANTO AOS ATOS PRATICADOS EM DESRESPEITO AO TEXTO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE NO CAMPO DE
PROCEDIMENTO SANCIONADOR" (STF, ARE 951.589/PR AGR, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 04/08/2016). VI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AGINT NO RMS 34.069/PR, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/02/2018, DJE 15/02/2018) (GRIFEI) DESTE MODO, DIANTE DA FUNÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VISTAS À
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, À ESTABILIDADE JURÍDICA E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS CÉLERE, PASSO AO EXAME DA INFLUÊNCIA E EVENTUAL PREJUÍZO NA PARTICIPAÇÃO DO E. PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. MARCOS REICHELT CENTENO, NO REFERIDO COLEGIADO.DAÍ O EXAME DA NULIDADE ALEGADA, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONCRETA DA VALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.[] DESTE MODO, EVIDENCIADA A UNANIMIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA, NO TOCANTE À CULPABILIDADE DO APELADO, POR INFRINGÊNCIA AOS INCISOS XXXVIII E XL DO ARTIGO 81 DA LEI Nº 7.366/80, A AFASTAR DANO AO RECORRIDO, NA PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONTUDO, A DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA 4 X 2 -, A INDICAR A INFLUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO NO COLEGIADO, E, POR CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE DE
EMPATE NO RESULTADO FINAL, A EVIDENCIAR O PREJUÍZO EM DESFAVOR DO SERVIDOR, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL Nº 15722/12, TRANSCRITO NAS
RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1481-1492).CUMPRE TRAZER À BAILA O ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: ART. 55. EM DECISÃO NA QUAL SE EVIDENCIE NÃO ACARRETAREM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM PREJUÍZO A TERCEIROS, OS ATOS QUE APRESENTAREM DEFEITOS SANÁVEIS PODERÃO SER
CONVALIDADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.ACERCA DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STF:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO MS Nº 2009.34.00.037833-8. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. ESSENCIALIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA NÃO FICA IMPEDIDO DE JULGAR
PROCESSO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE TAL AUTORIDADE SE SUBMETE A
JURISDIÇÃO DISTINTA NESSA ESPÉCIE DE DEMANDA. NO CASO, ADEMAIS, O MINISTRO DE ESTADO JULGOU O PROCESSO DISCIPLINAR EM DECISAO PUBLICADA EM 3/5/11, QUANDO JÁ HAVIA SIDO DENEGADA A ORDEM NO MANDAMUS EM REFERÊNCIA E CASSADA A DECISÃO PRECÁRIA QUE IMPEDIA AO DIRETOR-GERAL DO DEPEN, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AOS IMPETRANTES. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE MEMBRO DA COMISSÃO QUE, TENDO ADQUIRIDO ESTABILIDADE 15 DIAS APÓS A
INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE, NÃO PRATICOU ATO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DISSO. 3. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RMS 35056 AGR, RELATOR (A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. SUDAM. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO. INFRINGÊNCIA DA AVENÇA CONTRATUAL.
TIPIFICAÇÃO LEGAL. 1. A REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ DEDUZIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM E NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, SENDO REFUTADAS EM TODAS AS INSTÂNCIAS, ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 2. A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPICIOU A FEITURA DE SUBSÍDIOS E DECISÃO TÉCNICOS, ASSIM COMO RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APLICÁVEIS À PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. 3. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO À PARTE IMPETRANTE QUE SUSCITA O VÍCIO DE PROCEDIMENTO, POIS NÃO SE PODE DECRETAR NULIDADE PROCESSUAL POR MERA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. 4. O ATO DE
CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS FOI MOTIVADO, BEM COMO SE AMOLDA À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STF NO SENTIDO DA LEGALIDADE DE ATO DE CANCELAMENTO DE INCENTIVOS
FISCAIS CONCEDIDOS PELA SUDAM E RESPECTIVA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS CASOS DE IRREGULARIDADES NO PROJETO. PRECEDENTE: O RMS-AGR 30.855, DE
MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 13.11.2015. 5. É INVIÁVEL A INOVAÇÃO DO OBJETO DO MANDAMUS, EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, PARA INCLUIR QUESTÕES QUE NÃO FORAM
SUSCITADAS NA INSTÂNCIA A QUO, COMO A SUPOSTA DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE OS PROJETOS INCENTIVADOS EM QUE EXISTA DESVIO DE RECURSO E AQUELES NOS QUAIS AS VERBAS
PÚBLICAS TENHAM SIDO DEVIDAMENTE APLICADAS. 6. AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS TECIDAS PELA PARTE AGRAVANTE SOBRE CONJECTURAL DESVIO DE FINALIDADE INDICAM MERO INCONFORMISMO COM O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE REALIZADO PELA AUTORIDADE COATORA NO CANCELAMENTO DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 26332 AGR, RELATOR (A): MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (GRIFEI) NO MESMO DIAPASÃO, O E. STJ:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REFLEXA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO PASSÍVEL DE LIMITAÇÕES JUSTIFICÁVEIS. PLURALIDADE DE MEIOS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SUPERVENIENTE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO LABORAL CENSURÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. TESE DE
DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - TRATA-SE, NA ORIGEM, DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DO ORA RECORRENTE, COM A POSTERIOR IMPOSIÇÃO DA PENA DE CENSURA, COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONEXO 2/2011, MOVIDO EM DESFAVOR DE SERVIDORA, QUE OCUPAVA A FUNÇÃO DE COORDENADORA DE OFÍCIO CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, SENDO QUE A REFERIDA SERVIDORA FOI SANCIONADA COM A PENALIDADE DE REPREENSÃO. II - COMO EXPEDIENTE EXCLUSIVO DE APURAÇÃO PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, A SINDICÂNCIA É CONGRUENTE COM A NATURAL REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. ALÉM DISSO, A AMPLA DEFESA SOMENTE ASSUME CONTORNOS ABSOLUTOS QUANDO O REFERIDO EXPEDIENTE APRESENTA-SE COMO INSTRUMENTO ÚNICO PARA A APLICAÇÃO DE REPRIMENDA FUNCIONAL. III - O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É
INSUFICIENTE PARA CONDUZIR QUALQUER CONCLUSÃO NO SENTIDO DE INIDONEIDADE, SENDO QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PREJUÍZO CONCRETO. IV - A DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA, INVIÁVEL EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA. V - A FIXAÇÃO DE PENALIDADE SEGUNDO OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSOANTE AS PECULIARIDADES FÁTICAS, APRESENTA-SE LEGÍTIMA. VI - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RMS 52.738/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/08/2018, DJE 27/08/2018)
(GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. NÃO OCORREU OMISSÃO NO ARESTO COMBATIDO, NA MEDIDA EM
QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, APRECIANDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, ADEMAIS, CONFUNDIR JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE COM NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, EIS QUE "EM MATÉRIA DE NULIDADE, REGE O CONSAGRADO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ
NULIDADE SEM QUE O ATO TENHA GERADO PREJUÍZO PARA A PARTE INTERESSADA. NÃO SE PRESTIGIA, PORTANTO, A FORMA PELA FORMA, MAS O FIM ATINGIDO PELO ATO. POR ESSA RAZÃO, A
DESOBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL SÓ PODE ACARRETAR O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ATO QUANDO A SUA FINALIDADE ESTIVER
COMPROMETIDA EM VIRTUDE DO VÍCIO VERIFICADO, TRAZENDO PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL" (RESP 1112366/RO, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17/12/2014). 3. A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM, ACERCA DA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO, TAL COMO PROPOSTA PELA RECORRENTE, DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, NOVO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME O ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA
7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO RESP 1649021/MG, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/08/2018, DJE 23/08/2018) (GRIFEI)[].
PORTANTO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO CONCEBÍVEL DO RECORRIDO NA SANÇÃO APLICADA, DEMONSTRADA A MÁCULA NA PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA, NOTADAMENTE DIANTE DO PLACAR DE QUATRO VOTOS CONTRA DOIS PARA A CONVERSÃO DA SUSPENSÃO NA MULTA.PORTANTO, A NULIDADE PARCIAL DO PAD, RESTRITA À
APLICAÇÃO DA PENALIDADE FUNCIONAL. [].IV. DO COTEJO DOS ELEMENTOS ACIMA, TEM-SE QUE A PARTICIPAÇÃO DO MP NO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO
SERVIDOR, DADA A UNANIMIDADE DA DELIBERAÇÃO. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PAD, NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DO MP. ASSIM, A DESPEITO DA
DIVERGÊNCIA MANIFESTADA ENTRE OS INTEGRANTES DO COLEGIADO ACERCA DA (IM) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE DEMISSÃO, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE A ATUAÇÃO DO MP
APENAS NA INSTAURAÇÃO DA PAD TENHA INFLUENCIADO NO JULGAMENTO EM DESFAVOR DO SERVIDOR.À VISTA DISSO, INFERE-SE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, MOTIVO PELO
QUAL O VÍCIO EM COMENTO NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO.V. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TODAVIA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS RESTA SUSPENSA, POIS A PARTE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.INTIMEM-SE.1 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARTE GERAL E PROCESSO DE CONHECIMENTO. SALVADOR: JUS PODIVM,
2016, P. 426-427.2 TEORIA GERAL DO PROCESSO. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2008, P. 240-241.3AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO DE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. DESTE MODO, NÃO
PADECE DE INCONSTITUCIONALIDE O ARTIGO 15, INCISO III DA LEI N.º 10.994, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM IMPROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70020980173, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 16/06/2008)
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 101 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Inciso IX do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 5.061 de 30 de Abril de 2004
Artigo 55 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Res nº 72 de 2011 do Rio de janeiro
Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Guilherme dos Anjos Aguiar
Tereza Eloa Rodrigues Filha
Processo n. 9042267-39.2018.8.21.0001 do TJRS
5ª Vara da Fazenda Pública do TJRS
Foro Central do TJRS
Alegada Violação Legal
Stj Inconstitucionalidade.Culpabilidade Art.81

References: ARTIGO 316
 ARTIGO 81
 ARTIGO 101
 ARTIGO 189
 ARTIGO 83
 ARTIGO 89
 ARTIGO 81
 ARTIGO 81
 ARTIGO 128
 ARTIGO 85
 ARTIGO 85
 ARTIGO 1
IN CASU
 ARTIGO 81
 ARTIGO 15

Artigo 316

Artigo 101
 Artigo 60
 Artigo 129

Artigo 129

Artigo 128

Artigo 55
 Artigo 485

Artigo 11