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Timestamp: 2019-04-19 18:17:55+00:00

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PORTOLEGAL.COM - TRABALHO DE MENORES
O acordo sobre política de emprego, mercado de trabalho, educação e formação, celebrado, no âmbito do Conselho Económico e Social, em 9 de Fevereiro de 2001, pelo Governo, pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical, pela União Geral de Trabalhadores, pela Confederação dos Agricultores de Portugal, pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e pela Confederação da Indústria Portuguesa, prevê no ponto 3, relativo à «formação inicial e transição para a vida activa», a introdução de uma cláusula de formação nos contratos de trabalho de menores, com idade igual ou superior a 16 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória nem uma qualificação profissional ou que, possuindo aquela, não tenham esta.
Neste sentido procede-se à revisão do artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho (LCT), condicionando a celebração desse contrato, designadamente, à frequência de formação que confira uma qualificação profissional e ao estabelecimento de um período mínimo do tempo de trabalho destinado a formação, bem como, nos contratos de trabalho a termo, a uma duração mínima do contrato que permita garantir, pelo menos, um período mínimo de formação.
O regime agora estabelecido não se aplica aos contratos de trabalho celebrados durante as férias escolares por menores que frequentem o ensino secundário ou superior, pelo que estes contratos são válidos sem a inclusão de uma cláusula de formação.
Por outro lado, o presente regime não abrange as situações previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro, em virtude de estas se subsumirem a contratos de formação em contexto de trabalho, e não a contratos de trabalho, pois, apesar de se referirem a actividades desenvolvidas em empresas, estas fazem parte integrante de um ensino ou de um programa de formação ou orientação profissional e são executadas sob responsabilidade e controlo pedagógico ou técnico de uma outra entidade que não a entidade patronal.
Atendendo à necessidade de uma regulamentação pormenorizada da formação profissional no contexto referido e à circunstância de que não é adequado introduzir tal regulamentação no artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, remete-se essa matéria para regulamentação especial.
O presente diploma resultou do envolvimento e do diálogo com os parceiros sociais no âmbito do grupo de acompanhamento da execução do acordo sobre política de emprego, mercado de trabalho, educação e formação e foi submetido a apreciação pública através de publicação na separata n.º 7 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 9 de Outubro de 2001, pelo que se enquadra nos critérios de estrita necessidade de urgência que condicionam os poderes de um governo de gestão.
Alterações ao artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho
O artigo 122.º do capítulo VIII do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis n.os 58/99, de 30 de Junho, e 118/99, de 11 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Os menores com idade igual ou superior a 16 anos que não tenham concluído, com aproveitamento, a escolaridade obrigatória ou que não possuam uma qualificação profissional só podem ser admitidos a prestar trabalho desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Frequentem modalidade de educação ou formação que confira a escolaridade obrigatória e uma qualificação profissional, se não concluíram aquela, ou uma qualificação profissional, se concluíram a escolaridade;
b) Tratando-se de contrato de trabalho a termo, a sua duração não seja inferior à duração total da formação se a entidade patronal assumir a responsabilidade do processo formativo ou permita realizar um período mínimo de formação se esta responsabilidade estiver a cargo de outra entidade;
c) O período normal de trabalho inclua uma parte reservada à formação correspondente a pelo menos 40% do limite máximo constante da lei, da regulamentação colectiva aplicável ou do período praticado, na respectiva categoria, a tempo completo na empresa;
d) O horário de trabalho não impossibilite a participação no programa de educação ou formação;
e) Haja autorização escrita dos representantes legais, quando o menor não tiver concluído a escolaridade obrigatória.
5 - Se o menor, na situação referida no número anterior, rescindir sem justa causa o contrato de trabalho sem termo durante a formação, ou num período imediatamente subsequente de duração igual àquela, deve compensar a entidade patronal em valor correspondente ao custo directo com a formação desde que comprovadamente assumido por esta.
6 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável se o menor rescindir sem justa causa o contrato de trabalho a termo depois de a entidade patronal lhe haver proposto por escrito a conversão do mesmo em contrato sem termo.
7 - O disposto nos n.os 4 a 6 não é aplicável ao menor que frequente ensino secundário ou superior e apenas preste trabalho durante as férias escolares.
8 - Nos casos previstos no n.º 2 aplica-se o disposto nas alíneas a) a d) do n.º 4 e nos n.os 5 e 6 logo que o menor perfaça 16 anos de idade.
9 - As modalidades de aplicação do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 4, bem como os incentivos e apoios financeiros à formação profissional dos menores, constam de regulamentação especial.»
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo anterior, o presente diploma aplica-se aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor.
2 - As alíneas a) a d) do n.º 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, podem ser aplicados a contratos de trabalho existentes, por acordo entre as entidades patronais e os menores que se encontrem nas condições referidas no corpo do mesmo n.º 4, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º
A nova redacção dos n.os 4 a 8 do artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, entra em vigor na mesma data que a regulamentação especial referida no n.º 9 do mesmo artigo.
Esta medida obrigou à alteração do artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, que estabelece o regime legal de admissão de menores ao trabalho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Março, condicionando a admissão ao trabalho de menores que não possuam a escolaridade obrigatória ou uma qualificação profissional, de modo que estes obtenham essa escolaridade e qualificação na área da actividade profissional desenvolvida.
Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, na sua redacção actual, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

References: artigo 122
 artigo 2
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 3
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 199