Source: http://www.blogsnc.com.br/2015/04/responsabilidade-civil-e-criminal-na.html
Timestamp: 2017-04-24 07:28:01+00:00

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Responsabilidade Civil e Criminal na Segurança do Trabalho ~ Segurança, Nosso Compromisso Skip to content
Responsabilidade Civil e Criminal na Segurança do Trabalho
Legislacao, SESMT, TST
Muitas pessoas nos perguntam se realmente existe a tal "Responsabilidade Civil e Criminal", ou se é apenas para inglês ver. Realmente ela existe e segue texto para esclarecimentos.
Responsabilidade Civil• Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." • Artigo 157 da CLT:"Cabe às empresas:I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;II. Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;III. Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;IV. Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." • Artigo 159 do Código Civil:"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo." • Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal"A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo." • Artigos do Código Civil:Artigo 1521: " São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos."Artigo 1522: "A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial."Artigo 1524: "O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago."• Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): "Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."• Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, Aprova o Regulamento da Previdência SocialArt. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador.Parágrafo único. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.• Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.• Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.Responsabilidade Criminal• Artigo 15 do Código Penal:"Diz-se do crime:Doloso - quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;Culposo - quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia." • Artigo 121 do Código Penal:"Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:1º - Se resulta morte do trabalhador§ 3º - Detenção de 1 a 3 anos.§ 4º - Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão." • Artigo 129 do Código Penal:"Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:§ 6º - Detenção de 2 meses a 1 ano.§ 7º - Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão." • Artigo 132 do Código Penal:"Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.Pena - Prisão de 3 meses a 1 ano."• Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, Aprova o Regulamento da Previdência SocialArt. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.• Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social):"Art. 19 § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho."

References: Artigo 30
 Artigo 157
 Artigo 159
 artigo 1522
 Artigo 15
 Artigo 121
 Artigo 129
 Artigo 132