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Plano de Transportes Escolares Ano Lectivo 2011/2012
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Osvaldo Cruz Sabala
1 Câmara Municipal de Sintra / Divisão de Educação Plano de Acção Social Escolar Ano Lectivo 2004/2005 Plano de Transportes Escolares Ano Lectivo 2011/2012 Parecer favorável do Conselho Municipal de Educação aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 6 de Julho de 2011 Aprovado em Reunião de Câmara realizada no dia 27 de Julho de 20112 Plano de Transportes Escolares A organização e gestão dos transportes escolares constituem competência dos Municípios desde o ano de A sua implementação obedece a um conjunto de preceitos legais definidos nos seguintes diplomas: - Decreto-lei n.º 77/84, de 8 de Março - Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, definindo, no âmbito do n.º 4 da alínea e) do Artigo 8.º, que os transportes escolares constituem competência municipal em matéria de investimentos públicos; - Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro - Regulamenta a transferência de novas competências em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares; - Portaria n.º 181/86, de 6 de Maio - Estabelece os termos em que é comparticipado, pelos próprios, o transporte dos estudantes do ensino secundário; - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, definindo, no âmbito da alínea d) do n.º 1 do Artigo 13.º e da alínea a) do n.º 3 do Artigo 19.º, que constitui competência dos Municípios assegurar os transportes escolares; - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, definindo no âmbito da alínea m) do n.º 1 do Artigo 64.º que compete aos Municípios organizar e gerir os transportes escolares; - Decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro - Regulamenta as competências, composição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, definindo que as competências exercidas pelo Conselho Consultivo dos Transportes Escolares, nos termos do Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, passam a ser exercidas pelos Conselhos Municipais de Educação; 13 - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril - Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos; - Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo; - Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro e da Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de Setembro Define o passe 4-18 como complementar ao transporte escolar, a que se refere o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, estabelecendo as condições da sua atribuição e respectivos procedimentos; - Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, definindo no Artigo 12.º que os transportes escolares constituem uma modalidade de apoio no âmbito da acção social escolar e estabelecendo no Artigo 25.º critérios e regras para a sua atribuição. Com base na legislação acima identificada, foi elaborado o presente Plano de Transportes Escolares, o qual se aplica ao ano lectivo 2011/2012 e se rege pelas normas seguintes. NORMAS DE APLICAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Gerais NORMA 1.ª (ÂMBITO) 1. Nos termos do Disposto no n.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, constitui competência dos Municípios a garantia de serviço de transporte entre o local da sua residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos do ensino básico e secundário, oficial ou particular e cooperativo, com contrato de associação e paralelismo pedagógico, quando residam a mais de 3 ou 4 quilómetros dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório; 2. Estão abrangidos por esta medida: a) Os alunos do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) sujeitos à escolaridade obrigatória, ou até perfazerem os 18 anos de idade, matriculados na escola de residência, que serão subsidiados a 100% do custo do passe escolar; 24 b) Os alunos do ensino secundário que cumpram os requisitos previstos no n.º 1 da presente norma, ou os alunos deste nível de ensino transferidos compulsivamente para outro estabelecimento mais distante, por motivos de falta de vaga, ou área de estudo na escola da sua área de residência, que serão comparticipados pelo Município de Sintra nos termos previstos na Portaria n.º 181/86, de 6 de Maio; c) Os alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública em situação de estágio, no âmbito das respostas educativas profissionalizantes, sendo que, para o efeito de atribuição de transporte escolar, a entidade integradora será considerada como estabelecimento de ensino. Esta atribuição será realizada nos termos definidos nas alíneas a) e b) destas normas, ou seja, 100% do passe escolar para o ensino básico e 50% para o ensino secundário. 3. Como medida excepcional, o Município de Sintra assegurará ainda: a) A totalidade do custo do passe escolar a alunos do ensino secundário apoiados pela Acção Social Escolar (ASE), residentes a uma distância superior a quatro quilómetros do estabelecimento de ensino; b) A totalidade do custo do passe escolar a todos os alunos do Ensino Básico da Rede Pública, residentes a mais de 2 Km do estabelecimento de ensino, sempre que os acessos sejam perigosos, designadamente decorrentes de problemas estruturais da rede viária, que dificultem o acesso regular dos alunos ao estabelecimento de ensino, ou de questões de segurança que ponham em causa a integridade física dos alunos; c) A totalidade do custo do transporte a todos os alunos do ensino básico portadores de deficiência, com idade inferior a 18 anos, devendo a sua condição ser reconhecida pela entidade competente e desde que não estejam abrangidos pelo n.º 2 do Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março; d) A totalidade do custo do transporte a todos os indivíduos portadores de deficiência, com idade entre os 6 e os 18 anos e integrados em sistemas alternativos de resposta educativa, desde que a entidade promotora da resposta não seja financiada pelo Estado para o efeito. NORMA 2.ª (ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ABRANGIDOS) São abrangidos pelo Plano de Transportes Escolares: 1. Os Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, oficial ou particular e cooperativo, com contrato de associação e paralelismo pedagógico situados no Concelho de Sintra; 2. Além dos estabelecimentos de ensino referidos no número anterior, estão ainda incluídas escolas, situadas fora do concelho, mas incluídas nas áreas de acção das empresas transportadoras que servem o Concelho de Sintra, desde que frequentadas por alunos residentes no concelho, e desde que se encontrem nas condições definidas na norma 1ª. 35 As escolas situadas fora do concelho incluídas nas áreas de acção das empresas transportadoras que servem o concelho são, as seguintes: Escola 1.º Ciclo Manuel Heleno; Escola EB 2,3 Alcabideche; Escola EB 2,3 Castanheiros Caneças; Escola EB 2,3 D. Francisco Manuel de Melo; Escola EB 2.3 Pedro D Orey da Cunha - Damaia; Escola Profissional Agrícola D. Dinis Paiã; Escola Profissional Gustave Eiffel; Escola Secundária Amadora; Escola Secundária Aquilino Ribeiro; Escola Secundária Caneças; Escola Secundária D. João V - Damaia; Escola Secundária Fernando Namora Brandoa; Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo; Escola Secundária IBN Mucana; Escola Secundária Linda-a-Velha; Escola Secundária Mafra; Escola Secundária Odivelas; Escola Secundária Seomara da Costa Primo. 3. Quer nas escolas situadas no Concelho de Sintra, a que alude o n.º 1 desta norma, quer nas escolas fora do Concelho, a que alude o n.º 2 da presente norma, não haverá lugar a qualquer pagamento directo aos alunos ou encarregados de educação (salvo em casos excepcionais e devidamente justificados), sendo-lhes subsidiado o passe escolar através de requisição; 4. Os contratos entre a EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM e as Transportadoras coincidirão com o início do ano lectivo. NORMA 3.ª (DIVULGAÇÃO) Os Estabelecimentos de Ensinos abrangidos pelo Plano de Transportes Escolares são responsáveis pela divulgação atempada aos seus alunos das condições de candidatura a beneficiários de transportes escolares. 46 NORMA 4.ª (PROCESSO DE CANDIDATURA) 1. A Educa, EEM enviará a todas as escolas, até ao final do mês de Abril, o impresso referente aos alunos candidatos a beneficiários de transportes escolares. Em alternativa, o documento em causa encontra-se disponível na página de internet da referida empresa municipal, bem como na plataforma Moodle em: 2. Os formulários deverão ser devidamente preenchidos, pelos responsáveis dos Serviços de Acção Social Escolar de cada estabelecimento, com base nos elementos fornecidos pelos alunos candidatos (ou encarregados de educação), mediante confirmação obrigatória pelas Juntas de Freguesia da área de residência, e/ou pela Direcção Executiva, designadamente no que se refere à distância entre a residência e a escola; 3. É obrigatória a junção de boletim de candidatura (ou cópia) no caso de alunos que não tenham vaga no estabelecimento de ensino da área de residência; 4. Os alunos que mudem de residência deverão remeter o respectivo comprovativo. NORMA 5.ª (PRAZOS) 1. Os formulários de transporte escolar deverão dar entrada na EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM, até ao dia 31 de Julho de cada ano (Anexo I); 2. Os formulários incorrectamente preenchidos serão devolvidos às escolas, às quais competirá o suprimento das deficiências, bem como o posterior envio à EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM, no prazo máximo 10 dias. NORMA 6.ª (DECISÃO) 1. Os serviços competentes da EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM, procederão à análise dos processos, bem como à confirmação dos elementos de prova, informando as escolas sobre os alunos beneficiários do direito ao passe escolar no respectivo ano lectivo; 2. Assim que os estabelecimentos de ensino obtenham a confirmação dos alunos com direito a passe, deverão entregar a requisição (Anexo I), a qual será preenchida e remetida 57 mensalmente à EDUCA, EEM, para que os alunos abrangidos possam carregar os cartões de transporte entre os meses de Setembro a Junho. Esta disposição aplica-se aos alunos do ensino básico e aos alunos subsidiados do escalão A ou B do ensino secundário; 3. Para além do documento referido no ponto anterior, os estabelecimentos de ensino deverão ainda enviar mensalmente à EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM, o anexo II, o qual poderá sofrer alterações no decorrer do ano lectivo em resultado da actualização do valor das vinhetas/carregamentos; 4. Será pago a todos os alunos o subsídio de transporte correspondente ao mês de Setembro, bem como o pagamento do mês de Julho nos casos dos cursos profissionais, sempre que o término ocorra durante este mês; NORMA 7.ª (REQUISIÇÕES) As requisições dos passes devem ser entregues aos alunos, todos os meses, entre o dia 25 de cada mês e o dia 5 do mês seguinte. NORMA 8.ª (LIQUIDAÇÃO) As transportadoras enviarão as facturas à EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM, acompanhadas dos modelos de requisição (Anexo I) e da discriminação da quantidade, tipo de passe e das escolas às quais foram fornecidas vinhetas (mensalmente). NORMA 9.ª (CASOS ESPECIAIS) 1. Todos os pedidos que ultrapassem as datas fixadas neste Plano serão analisados, caso a caso, reservando a Câmara Municipal de Sintra, para si, o direito de conceder ou não os respectivos títulos de transporte e decidir sobre o processo de comparticipação. 2. Todas as questões que se levantem sobre a concessão das comparticipações, por dúvida de interpretação da legislação vigente, ou nos casos em que a mesma seja omissa, são decididos pela Câmara Municipal de Sintra. 68 CAPÍTULO II Transportes de Alunos de Escolas sem Processo de Requisição NORMA 10.ª (PAGAMENTO EM NUMERÁRIO) 1. Quando os alunos referidos no n.º 1 e n.º 2 da norma 1.ª, residentes no Concelho, não puderem frequentar a escola da residência - por falta de vaga ou de área de estudos - e forem transferidos compulsivamente para escolas fora do Concelho, não servidas por transportes públicos de empresas que operem em Sintra (excluídas do acordo de requisição), o valor equivalente será directamente efectuado aos encarregados de educação, ou consoante o caso, aos alunos beneficiários; 2. As escolas excluídas das áreas de acção dos centros operacionais das transportadoras que servem o Concelho de Sintra, relativamente às quais não é possível encetar processo de requisição de passe, entre outras, são as seguintes: Associação Agostinho Roseta; Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão; Colégio D. Maria Pia; Colégio Pina Manique; Escola Agrícola Francisco Margiochi; Escola de Comércio de Lisboa; Escola de Dança do Conservatório Nacional; Escola Profissional de Agentes de Serviço e Apoio Social; Escola Profissional de Artes da Covilhã; Escola Profissional de Almada; Escola Profissional Artes e Ofícios do Espectáculo; Escola Profissional Artes, Tecnologias e Desporto: Escola Profissional Bento Jesus Caraça; Escola Profissional Comunicação e Imagem; Escola Profissional Magestil; Escola Profissional Profitecla; Escola Profissional Salvaterra de Magos; Escola Profissional de Recuperação do Património; Escola Profissional Teatro de Cascais; Escola Profissional Tecnologia Digital; Escola Profissional Val do Rio; 79 EB 2.3 Alvide; EB 2.3 General Humberto Delgado; EB 2.3 Mafra; EB 2.3 Pedro de Santarém; EB 2.3 Quinta de Marrocos; Escola Secundária António Arroio; Escola Secundária Braamcamp Freire Pontinha; Escola Secundária Camilo Castelo Branco; Escola Secundária de Camões; Escola Secundária Carcavelos; Escola Secundária Cascais; Escola Secundária D Pedro V; Escola Secundária Dr. Azevedo Neves; Escola Secundária Fonseca de Benevides; Escola Secundária José Afonso Loures; Escola Secundária Luísa de Gusmão; Escola Secundária Luís de Freitas Branco - Paço d Arcos; Escola Secundária Mães de Água Falagueira; Escola Secundária Marquês do Pombal; Escola Secundária Pedro Alexandrino; Escola Secundária Sebastião da Gama; Escola Secundária Sebastião e Silva; Escola Secundária São João do Estoril; Escola Técnica de Imagem e Comunicação; Escola Técnica de Mafra; Escola Técnica Psicossocial de Lisboa; Instituto de Desenvolvimento Social; Instituto de Educação Técnica; Instituto de Tecnologias Náuticas; Instituto de Surdos Mudos da Imaculada Conceição de Lisboa; Instituto Jacob Rodrigues Pereira; Instituto Profissional de Transportes; Escola Sudoeste de Odivelas Escola da Damaia; Escola Roque Gameiro; Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril; Escola Almirante Reis; 810 Escola Secundária Artística Val do Rio; Escola Secundária de Sacavém; Escola Secundária Vergílio Ferreira; Escola Secundária Fernando Lopes Graça; Escola Secundária Gago Coutinho; Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho; Instituto Educação e Desenvolvimento Profissional; Centro de Formação de Sete Rios; Escola Profissional Gustave Eiffel; NORMA 11.ª (PROCEDIMENTO) 1. Ao transporte escolar de alunos de estabelecimentos de ensino sem processo de requisição aplicam-se, por analogia, os procedimentos definidos nas normas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 8ª e 9ª; 2. Porém, o prazo a que alude o n.º 1 da norma 9.ª, terminará no dia 30 de Outubro. NORMA 12.ª (DECISÃO) 1. Cumprido o procedimento de candidatura, nos termos e forma a que se refere a norma anterior, os serviços competentes da EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM, procederão à análise dos processos, bem como à confirmação dos elementos de prova, considerando o pagamento a 100% para os alunos subsidiados com escalão A ou B do SASE e 50% para os alunos referidos no n.º 2 alínea b) da norma 1.ª ( compulsivos ); 2. De seguida, a EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM envia para as respectivas escolas, a listagem dos alunos com direito a subsídio de transporte, e presta os adequados esclarecimentos à concretização dos pagamentos a efectuar através da tesouraria da EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM; 3. Os estabelecimentos de ensino deverão enviar à EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM os anexos V e VI, logo que obtenham a confirmação do número de alunos beneficiários do direito ao transporte escolar. 911 CAPÍTULO III Circuitos Especiais NORMA 13.ª (ÂMBITO) 1. A EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM, criará circuitos especiais para as escolas que não são servidas por carreiras regulares dos Caminhos de Ferro Portugueses e de Empresas de Transporte Colectivo. 2. Poderão beneficiar desses circuitos os alunos identificados na norma 1ª. 3. Nas localidades em que não existam estabelecimentos de educação pré-escolar, as crianças poderão beneficiar de transporte para frequentar o pré-escolar em localidades contíguas, condicionada à existência de vaga sobrante em circuito já existente. 4. Às crianças do pré-escolar portadoras de deficiência aplica-se o determinado na alínea d) do n.º 2 da norma 1.ª. NORMA 14.ª (PROCEDIMENTO) 1. Aos circuitos especiais aplicam-se os procedimentos definidos na norma 11.ª, com as necessárias adaptações; 2. O estabelecimento de ensino deverá preencher o Mapa de Alunos inscritos para circuitos especiais (Anexo VII). CAPÍTULO IV Disposições Finais NORMA 15.ª (FALSAS DECLARAÇÕES) As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, o corte de subsídio e o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido. 1012 NORMA 16.ª (SITUAÇÕES OMISSAS) Caberá à EDUCA, Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EEM o esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação destas normas, bem como a resolução de qualquer situação omissa. 11 Documentos relacionados
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 Artigo 3
 Artigo 4
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 Artigo 1
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