Source: http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-58170-2018-sao-paulo-sp_358322.html
Timestamp: 2019-02-20 11:55:43+00:00

Document:
Decreto nº 58170 DE 28/03/2018
Publicado no DOM em 29 mar 2018
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 58.041, de 20 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
Art. 1º Os artigos 2º , 4º e 28 do Decreto nº 58.041 , de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A aplicação do disposto no "caput" e no § 1º deste artigo não poderá resultar em alíquota real sobre a respectiva base de cálculo inferior a 2% (dois por cento), por incidência, em conformidade com o artigo 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003." (NR)
"Art. 28. A remuneração dos membros da Comissão Julgadora de Projetos será realizada considerando a quantidade de pareceres técnicos elaborados, a frequência das reuniões e a complexidade das tarefas executadas, conforme ato a ser expedido pelo Secretário Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar, anualmente, até 1% (um por cento) dos seus recursos para o pagamento a que se refere o "caput" deste artigo, com fundamento no § 1º do artigo 15 da Lei nº 15.948, de 2013." (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os §§ 1º e 2º do artigo 41, os incisos IV e V do artigo 43, o § 2º do artigo 51 e o artigo 52 do Decreto nº 58.041 , de 20 de dezembro de 2017.

References: artigo 8
 artigo 15
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 51
 artigo 52