Source: https://debaixodosarcos.blogs.sapo.pt/tag/tribunal+constitucional
Timestamp: 2019-11-13 03:09:09+00:00

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Pieguices constitucionais.
Publicado na edição de hoje, 10 de abril, do Diário de Aveiro.
O Primeiro-ministro, há bem pouco tempo, criticava a atitude dos portugueses perante a crise e as dificuldades, acusando-os de “piegas”. Mas o feitiço virou-se contra o feiticeiro e, face ao chumbo pelo Tribunal Constitucional de quatro normas, das nove analisadas, contidas no Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), a declaração que proferiu ao país no final da tarde de domingo, foi de uma pieguice nunca vista, para quem sempre afirmou que as dificuldades se enfrentam com rigor, determinação e confiança. Será que Passos Coelho também perdeu “força anímica” (à semelhança do ex-ministro Miguel Relvas)?
A “não” independência do Tribunal Constitucional (TC). A separação de poderes num Estado de Direito é fundamental para a sobrevivência da democracia. Daí que o TC não tenha qualquer obrigação de estar condicionado a qualquer poder ou condição, ao contrário do que defendia Passos Coelho ao querer “colar” o TC ao memorando da Troika. O TC é o órgão que representa um dos quatro pilares da soberania portuguesa (para além do Presidente da República, Assembleia da República, Governo), independente, autónomo dos demais poderes do Estado, tendo como função primordial ser o garante da Constituição e zelar pelos direitos fundamentais dos cidadãos. No caso concreto, o TC limitou-se, pura e simplesmente, a fazer prevalecer a sua função e missão.
A instrumentalização política. Têm sido algumas as vozes que criticam o excessivo peso ideológico no Acórdão proferido e que determinou a inconstitucionalidade de quatro artigos constantes no OE2013. Basta olharmos para o preâmbulo da Constituição para percebermos a carga ideológica que a mesma comporta. E importa ressalvar que o TC apenas é o garante do cumprimento da Constituição, sendo que a mesma é aprovada ou revista pela Assembleia da República. Por outro lado, se olharmos para as votações dos Juízes é importante notar que dos oito que votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 29º, 31º e 77º, dois foram indicados pelo PSD e um pelo CDS. Sendo que no caso do artigo 117º (pedido parecer pelo PCP e BE) apenas o Juiz independente e um indicado pelo PSD votaram a favor da constitucionalidade da norma.
O impacto governativo da decisão. Sendo certo que o TC apenas se deve preocupar com o cumprimento da Constituição e do exercício das funções do Estado, a decisão jurídica tem implicações políticas directas. Ou pelo menos deveria ter, pela insistência do Governo nos erros, apesar do aviso em 2012. Além disso, tudo teria sido mais facilitado para o país se Cavaco Silva tivesse optado pelo pedido de fiscalização preventiva e, por outro lado, face às conclusões do TC não se percebe que o Presidente da República tenha continuado a dar o seu “aval político” a um Governo que errou constitucionalmente e que tem falhado sucessivamente no cumprimento dos objectivos de recuperação das contas públicas. A questão é saber (nota-se um claro recuo discursivo de António José Seguro, após a pressão externa) se o PS é, de facto e no concreto, capaz de ser alternativa a este Governo e enfrentar o “poder” da Troika, e se quer mesmo ira eleições e arriscar um governo minoritário.
O impacto político e social. A decisão jurídica sobre opções políticas de natura económica tem, obviamente, um valor. E esse valor ronda os 1,2 mil milhões de euros. A acrescentar às dificuldades no cumprimento das metas, às derrapagens orçamentais, ao combate do desemprego e à estagnação da economia (tudo antes do acórdão, tal como já era sabido do atraso da próxima tranche da Troika e que não está relacionado com a decisão do TC - isso é um embuste). Sendo certo que Passos Coelho não anunciou aumento de impostos (embora vá haver correcção fiscal para a função pública por força do aumento dos meses tributáveis de 13 para 14), os cortes na educação, saúde, segurança social (pelo menos, embora seja expectável o recurso a mais privatizações) vão significar um maior esforço dos cidadãos nas suas despesas mensais, face ao que é o valor da massa salarial (rendimentos) actual. O que se esperará igualmente é que o Governo insista no erro de transformar meros cortes e engenharia financeira e orçamental numa clara reforma das Funções do Estado. Cortar os tão badalados quatro mil milhões de euros não é o mesmo que refundar (concorde-se ou não) as cinco verdadeiras funções do Estado (tal como refere o Prof. Doutor Marques-Mendes, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, “Sobre o Papel do Estado”): soberania, reguladora, seguradora, produtora e distributiva. Sem se debater isto (altere-se ou não) não haverá estruturação das contas públicas, nem desenvolvimento para o país.
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Escrevi neste domingo, na crónica do Diário de Aveiro - "Entre a Proa e a Ré" ("A narrativa da falha anímica") que o Governo tinha perdido, com a demissão de Relvas, a sua vertente política, ficando refém da vertente tecnocrata (teórica e experimentalista) sob a batuta de Vítor Gaspar.
Ao ler a informação veiculada pelo Expresso (edição online) - "Passos e Portas preparam remodelação alargada" não me restam dúvidas em relação ao que afirmei. Para além da não necessária, nem óbvia, substituição de Miguel Relvas (podia perfeitamente ser assegurada a função pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes) o semanário avança com a hipótese do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira deixar vaga a cadeira do superministério. Não consigo perceber o que isso possa alterar o que tem sido o caminho traçado por Passos\Gaspar\Troika, a não ser uma eventual maior permissividade face às pressões lobistas, nomeadamente na banca, energia, transportes e obras públicas.
(crédito da foto, via Diário de Notícias: Orlando Almeida / Global Imagens)
Enquanto se aguardam as decisões políticas do governo (ou, a melhor alternativa, eleições antecipadas) que deverão surgir do Conselho de Ministros Extraordinário, agendado para hoje, á tarde, para fazer face ao considerável chumbo do Tribunal Constitucional a algumas normas do Orçamento do Estado para 2013, e se aproveita para ler 299 páginas (?), relembremos o que esteve em causa com a deliberação de ontem e que deve ter tirado o sono, pelo menos a Passos Coelho, a Vítor Gaspar e a Paulo Portas.
1. O acordão jurídico de um conjunto de decisões políticas com impacto financeiro vale cerca de 1,3 mil milhões de euros.
2. Mesmo tendo em conta a separação de poderes inerentes ao um estado de Direito e Democrático, não vale a pena esconder que a posição tomada pelo Tribunal Constitucional tem forte impacto político. Uma clara vitória da oposição, fragilizando o Governo e todas as políticas que têm vindo a ser seguidas para o cumprimento das metas previstas no memorando de ajuda externa. O Governo, mais uma vez, a todos os níveis (económico, social e político) falhou redondamente. E, como muito bem diz Pedro Santos Guerreiro, vêm aí mais impostos (o país pegou fogo como Nero a Roma)
3. Mas há, em primeira instância, alguém que também tem e deve assumir as suas responsabilidades políticas e, qui ça, renunciar ao seu cargo: o Presidente da República. Primeiro pela incoerência da posição assumida face ao OE2012 e a este OE2013. Depois, mesmo antes de ser conhecida a posição definitiva do Tribunal Constitucional veio publicamente “segurar” a cadeira do poder do actual governo ao afastar a eventualidade de eleições antecipadas (por força da demissão ou queda do Governo). Mas principalmente, porque quando eram inúmeras as vozes (partidárias ou não) na sociedade a defender uma fiscalização preventiva ao OE2013 (mesmo correndo o inconsequente risco de “vivermos” dois ou três meses sem Orçamento – em duodécimos), teimosamente, Cavaco Silva deixou resvalar a situação para esta fiscalização sucessiva.
As quatro inconstitucionalidades (artigos 29º, 31ª, 77º e 117º do OE2013 – fonte: Público):
Artigo 29º - Suspensão subsídio de férias a funcionários públicos
Em 2012, o Governo suspendeu o pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do Estado. Este ano repôs o subsídio de Natal, manteve o corte no subsídio de férias, algo que o Tribunal constitucional, à semelhança do que tinha feito no ano passado, considera que fere o princípio da igualdade de tratamento. A fiscalização foi pedida pelo Presidente da República e PS.
Artigo 31º - Contratos de docência e Investigação (parcial)
O artigo 31º do OE, que agora foi considerado inconstitucional, servia, entre outras coisas, para alargar a quem recebia vencimentos por exercer actividades de docência ou de investigação “financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras ou internacionais”, os cortes previstos no subsídio de férias da função pública, “exclusivamente na parte financiada por fundos nacionais do Orçamento do Estado”. O pedido de fiscalização fora feito pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
Artigo 77º - Suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas
Neste caso, face a 2012, o Governo repôs o subsídio de Natal e 10% do subsídio de férias. Manteve no OE2013, um corte de 90% do subsídio de Natal, agora considerado inconstitucional. A fiscalização deste artigo foi pedida de forma unânime pelo Presidente da República, Provedor de Justiça, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.
Artigo 117º - Contribuição sobre prestações de doença e desemprego
O Governo introduziu no OE o pagamento de uma contribuição para a segurança social de 6% para quem recebe subsídio de desemprego e de 5% para quem é beneficiário do subsídio de doença. O Tribunal Constitucional considera que esta regra fere o princípio da proporcionalidade. O pedido tinha sido feito pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
Quem decidiu o quê? Veja as votações do juízes do TC (fonte: Diário de Notícias, edição de 06.04.2013, via Maria João Pires/Shyznogud)
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Afinal… é mesmo o fim.
A 17 de março, a propósito da sétima avaliação da Troika, escrevi no “Debaixo dos Arcos” que para Portugal estava à beira d’ “O Princípio do Fim”. Passados cerca de 15 dias podemos afirmar, com inevitável certeza, que estamos muito mais perto do fim.
O Governo passou de aluno “exemplar” a aluno (vá lá) “médio”… tendo alguns ministros sido criticados pelo “chefe” da missão da Troika, Abebe Selassie, caso de Álvaro Santos Pereira no que respeita às tarifas energéticas, por exemplo. Embora não se perceba (e, legitimamente, se critique) este sacudir “a água do capote” e fugir das responsabilidades da própria Troika. Assim como não se percebe o que mudará com a saída do ministro da Economia, como se fosse ele o responsável pelo "desenho" e execução das medidas e políticas deste Governo no combate à crise. A verdade é que, sob a batuta Passos Coelho e a pauta de Vítor Gaspar TUDO falhou (défice, PIB, metas, execução orçamental, economia) e não foram capazes de implementar políticas alternativas tão simples quanto as promessas feitas em campanha eleitoral e que apenas serviram para enganar muitos portugueses e angariar votos (já que tudo foi feito ao contrário). Por menos e sem qualquer responsabilidade governativa, Pedro Passos Coelho enquanto líder do PSD ainda na oposição (ao Governo de José Sócrates) pediu desculpa aos portugueses... Agora, não só não o faz (por clara teimosia e orgulho) como se nota um desnorte total na governação. Ao ponto do Governo estar, nesta altura, sem saber como sair de uma crise que foi o próprio que criou: o eventual chumbo do OE2013 pelo Tribunal Constitucional, que representa cerca de mil milhões de euros (o que só agrava a situação já de si incontrolável). E isto era algo previsível depois da decisão em 2012 face aos cortes dos subsídios na Função Pública, depois dos avisos do próprio Presidente da República (embora não se perceba porque não tomou a mesma posição em relação ao OE2012) e dos avisos dos partidos da oposição.
Este desnorte governativo não pode justificar a argumentação de que “um apelo à responsabilidade dos juízes do Tribunal Constitucional” não seja uma forma, deplorável, de pressão política. A verdade é que o receio de Passos Coelho no chumbo do Tribunal Constitucional deve-se ao facto do Governo não ter um Plano B (eventualmente, nem ter qualquer plano) criando um cenário muito mais negro do que aquele em que vivemos: um eventual segundo resgate, mais austeridade, a sua demissão e a eventualidade de eleições antecipadas (o que, ao contrário de muitas vozes, não vejo qualquer ‘monstruosidade’ nessa realidade, como aconteceu na Irlanda, na Grécia, em França ou em Itália, em plenas crises).
É, no mínimo, condenável e inqualificável que o Governo queira atirar para cima do Tribunal Constitucional a responsabilidade política que não foi capaz de assumir e cuidar. O Tribunal Constitucional não tem que estar vinculado a nada e muito menos ao memorando da Troika. É um órgão de soberania (e não do Governo) “independente dos demais poderes do Estado, tendo como função primordial a de zelar pelo exercício regular das funções do Estado”. Não tem que defender ou cuidar dos erros do Governo, justificando-os ou validando-os.
A responsabilidade política de todo o falhanço da aplicação do memorando da Troika (mesmo com medidas para “além da Troika” que não tiveram quaisquer resultados práticos se não afundar ainda mais o país e empobrecer os cidadãos) cabe ao Governo, pura e simplesmente. Se o Governo falhou e não conseguiu atingir os seus objectivos só tem que retirar daí todas as devidas consequências políticas. Porque, infelizmente, este Governo já conseguiu desacreditar a política, os partidos e a democracia; denegrir a imagem das instituições políticas e democráticas, de um Estado de Direito (como a justiça); afundar o país e empobrecer os portugueses; descaracterizar e desagregar o PSD; destruir a social-democracia.
publicado por mparaujo às 07:29
Tags: austeridade, crónicas pessoais, debaixo dos arcos, diário de aveiro, finanças, governo, oe2013, política, tribunal constitucional, troika
Afinal... é mesmo o fim.
Quando a 17 de março, a propósito da sétima avaliação da Troika, escrevi que para Portugal era “O Princípio do Fim”, não andava longe do que hoje, apenas com 15 dias de diferença, podemos com inevitável certeza afirmar: estamos muito mais perto do fim.
O Governo passou de aluno “exemplar” a aluno (vá lá) “médio”… tendo alguns ministros sido criticados pelo “chefe” da missão da Troika, Abebe Selassie, como o caso de Álvaro Santos Pereira no que respeita às tarifas energéticas, por exemplo. Embora não se perceba (e, legitimamente, se critique) este sacudir “a água do capote” e fugir das responsabilidades da própria Troika. Assim como não se percebe o que mudará com a saída do ministro da Economia, como se fosse ele o responsável pelo "desenho" e execução das medidas e políticas deste Governo no combate à crise.
Mas a verdade é que o Governo falhou em TUDO (défice, PIB, metas, execução orçamental, economia, …) e não é capaz de implementar políticas alternativas tão simples quanto as promessas feitas em campanha eleitoral e que apenas serviram para enganar muitos portugueses (já que tudo foi feito ao contrário) e angariar votos.
Por menos e sem qualquer responsabilidade governativa, Pedro Passos Coelho enquanto líder do PSD ainda na oposição (ao Governo de José Sócrates) pediu desculpa aos portugueses...
Agora, não só não o faz (por clara teimosia e orgulho) como se nota um desnorte total, quer na coligação, quer na governação. Ao ponto do discurso já não ser uníssono (como o exemplo do memorando “mal desenhado” ou afinal “mal aplicado”), as políticas e medidas não serem sequer compartidas (veja-se a reacção dos deputados da coligação na recente reunião com Gaspar sobre a reforma do Estado ou os quatro mil milhões de euros… que já vão em 5,6 milhões) e o Governo estar, nesta altura, sem saber como sair de uma crise que foi o próprio que criou: o eventual chumbo do OE2013 pelo Tribunal Constitucional, que representa cerca de mil milhões de euros (o que só agrava a situação já de si incontrolável). E isto era algo previsível depois da decisão em 2012 face aos cortes dos subsídios na Função Pública, depois dos avisos do próprio Presidente da República (embora não se perceba porque não tomou a mesma posição em relação ao OE2012) e dos avisos dos partidos da oposição.
E não colhe a argumentação de que “um apelo à responsabilidade dos juízes do Tribunal Constitucional” não seja uma forma, deplorável, de pressão política. A verdade é que o receio de Passos Coelho no chumbo do Tribunal Constitucional deve-se ao facto do Governo não ter um Plano B (eventualmente, nem ter qualquer plano) criando um cenário muito mais negro do que aquele em que vivemos: um eventual segundo resgate, mais austeridade, a sua demissão e a eventualidade de eleições antecipadas (o que, ao contrário de muitas vozes, não vejo qualquer ‘monstruosidade’ nessa realidade, como aconteceu na Irlanda, na Grécia, em França ou em Itália, em plenas crises).
É, desta forma, que se entende toda esta “agitação” do Pedro Passos Coelho, do Governo e do PSD. E é, no mínimo, condenável e inqualificável que o Governo queira atirar para cima do Tribunal Constitucional a responsabilidade política que não foi capaz de assumir e alterar. O Tribunal Constitucional não tem que estar vinculado a nada e muito menos ao memorando da Troika. Este órgão de soberania do Estado Português (e não do Governo) é “independente dos demais poderes do Estado, tendo como função primordial a de zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”. Não tem que defender ou cuidar dos erros do Governo, justificando-os ou validando-os. Tem de os julgar, avaliar e, à luz da Constituição, em defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos, condenar (como qualquer tribunal), se for esse o caso.
A responsabilidade política de todo o falhanço da aplicação do memorando da Troika (mesmo com medidas para “além da Troika” que não tiveram quaisquer resultados práticos se não afundar ainda mais o país e empobrecer os cidadãos) cabe ao Governo, pura e simplesmente. Se o Governo falhou e não conseguiu atingir os seus objectivos só tem que retirar daí todas as devidas consequências políticas.
Há, no entanto, algo que o Governo conseguiu, infelizmente: desacreditar a política, os partidos e a democracia; denegrir a imagem das instituições políticas e democráticas, de um Estado de Direito (como a justiça); afundar o país e empobrecer os portugueses; descaracterizar e desagregar o PSD; destruir a social-democracia.
Tags: governo, oe2013, passos coelho, tribunal constitucional, troika
Medo de chumbar...
Enquanto se aguarda, diga-se, em abono da verdade, com alguma ansiedade, o resultado da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a inconstitucionalidade, ou não, de alguns artigos do Orçamento do Estado para 2013, o tema vai sendo o sustento de muita discussão, debates, programas, opiniões, quer na comunicação social, quer no dia-a-dia dos cidadãos. E não me parece que isso tenha qualquer problema, antes pelo contrário. Revela atenção, preocupação, sentido crítico.
O problema reside quando a discussão e debate do assunto resvala para a esfera política.
E aqui, só se pode qualificar como condenável e inaceitável a pressão que o Governo pretende exercer sobre a decisão do Tribunal Constitucional, mesmo quando se espera que o TC seja imune a todo este ruído, como são exemplo disso as declarações do Secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, proferidas no passado Sábado aos microfones da Rádio Renascença.
Tags: austeridade, fiscalização sucessiva, governo, luís morais sarmento, oe2013, rádio renascença, secretário de estado do orçamento, tribunal constitucional

References: artigo 117

Artigo 29

Artigo 31
 artigo 31

Artigo 77

Artigo 117