Source: http://docplayer.com.br/8267512-Pregao-presencial-no-010-2013.html
Timestamp: 2017-12-17 08:18:42+00:00

Document:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/ PDF
Download "PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013"
Vinícius de Carvalho Carrilho
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2013 (protocolo ) Objeto - AQUISIÇÃO DE COBERTURA EM POLICARBONATO PARA A ENTRADA DO BLOCO A, COBERTURA E PASSARELA BLOCO BC E JARDIM BLOCO D. Valor Estimado Máximo R$ ,00 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais). Recebimento das Propostas e Credenciamento até 28 (vinte e oito) de novembro de 2013, às 09:00 horas. Abertura das Propostas 28 (vinte e oito) de novembro de 2013, às 09:30 horas. Início da Sessão de Lances - 28 (vinte e oito) de novembro de 2013, às 09:30 horas. Formalização de Consultas - através do ou dos telefones (41) com Ana Paula, (41) com Alexandro ou (41) com Ana Silvia. Referência de Tempo - Para todas as referências de tempo deste Pregão Presencial prevalecerá sempre o horário de Brasília. 1
2 1 - PREÂMBULO 1.1 O Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, por meio do Pregoeiro nomeado pela Portaria nº 348/2013-DG, torna público que realizará no dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2013, às 09:00 horas, o Pregão Presencial nº 10/2013, objetivando a AQUISIÇÃO DE COBERTURA EM POLICARBONATO PARA A ENTRADA DO BLOCO A, COBERTURA E PASSARELA BLOCO BC E JARDIM BLOCO D, do tipo menor preço por lote único O prazo para impugnação e pedidos de esclarecimentos deste instrumento convocatório inicia no primeiro dia de sua publicação e termina no terceiro útil anterior a data fixada para a realização da sessão pública, por qualquer cidadão ou licitante. As razões e justificativas da impugnação deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo Geral do DETRAN/PR sito à Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 2940, Capão da Imbuia, CEP Curitiba, Paraná; no horário compreendido entre oito (08:00) e quatorze (14:00) horas nos dias úteis O Pregoeiro deve decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil, conforme inciso III, Art. 54 da Lei /07, e acatada pela autoridade superior As respostas aos esclarecimentos ou impugnações serão divulgadas em campo específico do Portal de Compras do Estado, juntadas ao processo e, em caso de acolhimento, será designada nova data para a realização do certame A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório. 1.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro do DETRAN/PR em sessão pública, conforme o disposto na legislação específica. 1.3 A presente licitação reger-se-á pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, da Lei, nº , de , Decreto Estadual nº 4.880, de , subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de e suas alterações, Lei de , Decretos nº de , de , de , e de , Lei Complementar nº 123 de e demais instrumentos legais pertinentes. 1.4 O valor estimado máximo desta licitação é de R$ ,00 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais) e as despesas decorrentes serão custeadas por recursos da dotação orçamentária 3930/4080, rubrica fonte Os interessados em participar deste Pregão poderão efetuar gratuitamente o download do Edital acessando o Portal de Compras do Estado (www.pr.gov.br/compraspr), ou retirar cópia na sala da Comissão Permanente de Licitação Na segunda hipótese, o interessado deverá recolher ao DETRAN/PR uma taxa de R$0,12 (doze centavos), por folha do Edital, observando o valor mínimo de R$9,37 (nove reais e trinta e sete centavos) e múltiplos, mediante Guia de Recolhimento DETRAN - GRD com a identificação Serviço de Reprografia código da receita com o recolhimento do valor correspondente através de guia fornecida pela Comissão Permanente de Licitação, localizada no 1º andar do Bloco A da sede do Departamento, à av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capão da Imbuia - Curitiba - PR. 2
3 1.5.2 A Proponente deve preencher seus dados de modo fidedigno, no momento que fizer a retirada do Edital, assumindo a responsabilidade por eventuais erros decorrentes de ou telefone grafados incorretamente que possam dificultar o recebimento de avisos por parte deste Departamento. 1.6 As dúvidas, informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do Edital, poderão ser dirimidas pelo Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio através do e- mail ou dos telefones ((41) com Ana Paula, (41) com Alexandro ou (41) com Ana Silvia, informando sempre o número desta licitação. 1.7 O pedido de vistas ao processo deverá ser formalizado, mediante protocolamento de correspondência, no Setor de Protocolo Geral, endereçado ao Coordenador da Disputa, no endereço citado no item Todas as referências de tempo do Edital, Avisos e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF, e, desta forma, serão registrados. 2 - DOS ANEXOS Integram este Edital, além das condições específicas, os seguintes anexos: 2.1.ANEXO I Documentos necessários ao credenciamento; 2.2.ANEXO II Especificação do lote, respectivo preço máximo, prazo e local de entrega; 2.3. ANEXO III Exigências para Habilitação; 2.4. ANEXO IV Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação.; 2.5. ANEXO V Modelo de Declaração de não utilização de mão de obra de menores; 2.6. ANEXO VI - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 2.7. ANEXO VII Minuta do Contrato 2.8. ANEXO VIII Projetos Estarão disponíveis em arquivo separado do edital 3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinentes ao objeto deste Edital, sendo que a participação dar-se-á mediante a apresentação dos envelopes Proposta, Documentos de Habilitação e Amostras na sala da Coordenadoria Administrativa do DETRAN/PR, observados a data e o horário limite estabelecidos na primeira folha deste Edital, desde que não estejam inclusas nas situações especificadas no item As licitantes deverão apresentar, juntamente com os respectivos envelopes, mas fora deles, Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação. nos termos do artigo 58º, inciso II, da Lei nº15.608/07 e artigo 4º, inciso VII, da Lei, nº 10520/2002, conforme modelo no Anexo IV, assinada pelo representante legal da empresa, declarando ainda que analisou todos os termos do Edital com os quais está de pleno acordo, e Declaração de enquadramento no caso de ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO VI, juntamente com a Certidão Simplificada de enquadramento, emitida por órgão ou entidade competente, em vigência. 3.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do Pregão os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações especificadas a seguir: Constituída sob a forma de consórcio ou cooperativa; Estejam em falência, concordata, dissoluções ou liquidações, nos termos da nova Lei de Falências nº /05, art. 52, II; Inclusa no artigo 73º da Lei nº /07 e alterações; 3
4 Suspensa ou declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal; Licitantes que mantenham sociedade ou participação com servidor (es) ou dirigente (s) que esteja (m) ligado (s) a qualquer um dos órgãos envolvidos no processo em análise. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza, comercial, econômica, financeira ou trabalhista; Estejam em situação irregular perante à Fazenda Pública, em qualquer esfera da Administração, o INSS, TST e o FGTS. 3.4 A participação neste Pregão implica o pleno conhecimento da licitante de que deverá atender todas as exigências de habilitação definidas neste Edital, sob as penas da lei. 3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos do Edital e da sua habilitação sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas neste instrumento convocatório. 3.6 Caberá as licitantes ou a seus representantes acompanhar as sessões públicas do Pregão, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócio diante da inobservância de quaisquer exigências deste Edital. 4 - CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE 4.1 Será permitido apenas 1 (um) representante legal de cada licitante nas sessões públicas deste Pregão, o qual será o único admitido a intervir em seu nome. O representante deverá apresentar suas credenciais ao Pregoeiro juntamente com a sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, juntamente com os envelopes de Proposta e Documentação. 4.2 Por credenciais entende-se: a) Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, outorgando amplos poderes ao representante para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare expressamente ter poderes para a outorga. b) Documentos que comprovem, no caso de sócio ou titular da empresa licitante, sua capacidade de representar a mesma com poderes para formular ofertas e lances de preços bem como praticar os demais atos inerentes ao certame. 4.3 Os documentos descritos no item anterior poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou cópia não autenticada desde que exibido o documento original, para autenticação pelo Pregoeiro. 4.4 A não apresentação das credenciais, a sua apresentação incorreta e/ou a ausência de representante não implicará na desclassificação da licitante. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais e nem se manifestar sob forma alguma nas sessões deste Pregão. 5 - ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO 5.1 Os envelopes deverão ser entregues ao Pregoeiro do DETRAN/PR, na avenida Victor Ferreira do Amaral, 2.940, Capão da Imbuia - 1º andar do Bloco A, Curitiba - PR, até o horário estabelecido no PREÂMBULO do presente Edital contendo na parte externa: AO DETRAN/PR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA DE PREÇOS DA EMPRESA (razão social completa) CNPJ 4
5 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2013 DIA E HORA AO DETRAN/PR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DA EMPRESA (razão social completa) CNPJ PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/ Para aferição do horário de entrega considerar-se-á o marcado pelo relógio protocolador da Comissão Permanente de Licitação do DETRAN/PR. Os envelopes entregues após o horário, ou àqueles que forem entregues nas dependências do Departamento, mas fora da Comissão de Licitação, e chegarem após o início da sessão pública, serão devolvidos fechados. 5.3 Depois da hora estipulada, nenhum envelope será aceito, bem como não serão permitidos adendos, acréscimos, substituições ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos regularmente recebidos, com exceção daqueles expressamente solicitados pelo Pregoeiro, sobretudo quanto à regularização de falhas meramente formais da proposta ou da documentação. 6 - PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante, dentro do Envelope nº 01 contendo obrigatoriamente a razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e ; impressa por meio eletrônico, em uma via, escrita em português, salvo as expressões técnicas de uso corrente; sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, assinadas pelo seu representante legal, constando os respectivos valores unitário e global e demais informações exigidas no Anexo II, datada e assinada por quem de direito, escrita em português, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das demais cominações legais Juntamente com a proposta deve ser encaminhado planilha, contendo os valores unitários de cada item que constam no lote 6.2 Não serão aceitas propostas abertas, manuscrita, enviadas por fac-símile ou meio eletrônico,nem contendo descontos ou outras vantagens em relação as demais Proponentes. 6.3 A licitante deverá cotar produtos com as características mínimas especificadas no Anexo II, podendo oferecer produtos com características técnicas superiores às solicitadas, obedecendo ao valor máximo definido para o lote. 6.4 O preço total cotado para o lote deverá ser grafado em números e por extenso. Havendo divergência entre os mesmos prevalecerão os grafados por extenso. 6.5 Deverão estar incluídos na proposta de preços todos os respectivos custos, para a completa execução da entrega do objeto proposto. 6.6 Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com as exigências deste Edital e ainda que: Acresçam qualquer preço ao valor indicado, seja a título de transporte, tributos ou qualquer outra despesa, indenização ou acréscimo. 5
6 6.6.2 Apresentem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do(s) preço(s) máximo(s), indicados no Anexo II, ou que, forem manifestamente inexequíveis. 6.7 A apresentação de proposta na licitação será considerada como evidência de que a licitante: Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital, que os comparou entre si e obteve do DETRAN/PR informações sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresentá-la, possibilitando-lhe a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória Sendo vencedora da licitação, assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução do fornecimento em todas as suas fases. 7 - DA HABILITAÇÃO 7.1 A relação completa de documentos constantes no Anexo III, fazem parte da habilitação, a falta de qualquer dos documentos poderá acarretar desclassificação. No caso de uma possível desclassificação por inabilitação, será convocada a próxima classificada, desde que obedecida à ordem de classificação, prazo e demais exigências Editalícias, sem prejuízo das demais cominações legais Quando se tratar de matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, porém no caso de ser filial todos os documentos devem estar em nome da filial, sob pena de desclassificação Se a documentação de alguma licitante classificada desatender as exigências de habilitação o Pregoeiro a desclassificará, e examinará a classificada na sequência, procedendo assim sucessivamente até a apuração de três propostas que atenda inteiramente todas as condições deste Edital. 7.3 Após o fechamento dos lances com a decretação de DECLARADA VENCEDORA do certame, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, em até 01 (um) dia útil a proposta atualizada em conformidade com o item 6.1 do Edital. 7.4 O Pregoeiro poderá consultar, via Internet, os documentos necessários à comprovação da habilitação que estejam disponibilizados por esse meio, e poderão ser objeto de diligências nos termos do 3º do art. 85 da Lei / Constatado o atendimento de todas as exigências deste Edital, o objeto da licitação será adjudicado à licitante vencedora. 7.6 Considerar-se-á inabilitada a licitante que: Foi declarada inidônea em qualquer esfera de Governo; Suspensa ou declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal; Teve decretada sua falência, concordata, dissolução ou liquidação; Não atender as exigências quanto à habilitação, devidas neste Edital. 6
7 7.7 As declarações apresentadas pela licitante vencedora, deverá estar assinada por representante legal da empresa, comprovadas através do contrato social e/ou procuração devidamente autenticada em cartório. 7.8 Será declarado inabilitado, portanto desclassificado a licitante que deixar de atender a alguma exigência deste Edital, ou apresentar declaração ou documentação que não atenda aos requisitos legais. 7.9 Os vícios de ordem formal serão analisados e julgados pelo Pregoeiro, podendo ser saneados desde que não infrinjam a nenhuma norma legal ou disposição constante deste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesse Edital, com a proposta desclassificada e as irregularidades encaminhadas à autoridade superior para abertura de processo administrativo. 8 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO 8.1 A licitação será conduzida por Pregoeiro designado, em conformidade com o artigo 48 da Lei Estadual nº /07 que terá, em especial, as seguintes atribuições legais: Coordenar e conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; Receber, examinar e decidir sobre as impugnações do Edital; Responder às questões apresentadas pelas licitantes, relativas ao certame; Iniciar a sessão pública do Pregão; Conduzir a etapa competitiva de lances; Negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido preço melhor; Proceder a classificação dos Proponentes depois de encerrados os lances; Abrir as propostas de preços e analisar a aceitabilidade das mesmas; Desclassificar, fundamentadamente, as propostas; Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à definição da licitante vencedora; Conferir a habilitação da licitante classificada em primeiro lugar; Declarar a vencedora; Adjudicar o objeto da licitação à licitante da proposta de menor preço aceitável, desde que não tenha havido recurso; Receber, examinar, instruir e decidir sobre a pertinência dos recursos, encaminhar os autos à autoridade superior para deliberação; Redigir juntamente com a equipe de apoio a ata da sessão pública; Encaminhar o processo à autoridade superior, devidamente instruído, após a sua conclusão, para homologar e autorizar a contratação; Convocar a vencedora para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido; No julgamento das propostas e habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 9 - REGULAMENTO OPERACIONAL 9.1 O Pregoeiro receberá os representantes das Proponentes, os quais deverão fazer o credenciamento, e a entrega dos envelopes os envelopes de proposta de preços e documentação, antes do horário determinado ao início da sessão pública, e procederá em conformidade com art. 58 da Lei Estadual nº /07, a saber: 7
8 I a sessão pública do Pregão terá início no horário fixado no edital, devendo a licitante ou seu representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame; II concluída a fase de credenciamento as licitantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação; III iniciada a sessão pública do Pregão não cabe desistência da proposta; IV o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço; V quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as propostas subsequentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VI em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas Proponentes selecionadas que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com a autora da proposta selecionada de maior preço e seguida das demais em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor; VII somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente registrado; VIII a desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas; IX caso não se realizem lances verbais será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; X caso não se realizem lances verbais pelas licitantes selecionadas, e a proposta de menor preço, vier a ser desclassificada ou inabilitada, o Pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre as licitantes, obedecendo aos critérios dos incisos IV e V deste artigo; XI havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando obter preço melhor; XII declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XIII concluída a etapa classificatória das propostas e lances verbais, e sendo aceitável a proposta de menor preço, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação das 03 (três) proponentes de melhor oferta,confirmando as suas condições de habilitação; XIV a habilitação far-se-á com a verificação de que a licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômico-financeira; XV constatado o atendimento às exigências fixadas no edital a licitante será declarada vencedora; XVI se a oferta não for aceita ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas no edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora; 8
9 XVII quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o Pregoeiro poderá suspender o Pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas; XVIII nas situações previstas nos incisos VIII, X, XII, XVI e XXVIII o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido preço melhor; XIX declarada a vencedora, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do Pregoeiro através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora pelo Pregoeiro; XX manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo da recorrente; XXI o exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis; XXII a autoridade superior do órgão ou da entidade promotora da licitação terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso; XIII o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXIV decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto a licitante vencedora e homologará a licitação, devendo a adjudicatária ser convocada para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital; XXV como condição para celebração do contrato à licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação; XXVI A licitante vencedora deverá encaminhar no prazo de até 01 (um) dia útil após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal; XXVII o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital; XXVIII se a licitante vencedora convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato, é facultado à Administração aplicar o disposto no art. 57 desta lei CRITÉRIOS DE DIFERENCIAÇÃO - ME E EPP INTRODUZIDOS LEI COMPLEM. 123/ A Lei complementar nº 123, de introduziu critérios de tratamento diferenciado com benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para isso a licitante deverá proceder a comprovação de sua condição em conformidade com o item 3.2 do presente Edital Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Consagrado o empate ao Pregoeiro proceder-se-á da seguinte forma: A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame; 9
10 Não ocorrendo interesse da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do item , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese citada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Na, hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.2 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada A documentação exigida referente à comprovação de regularidade fiscal deve ser apresentada mesmo com restrição, de acordo com o art. 43 da Lei complementar 123/ No caso de restrição será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis adicionais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Proponente for declarada arrematante do certame A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 154 da Lei Estadual nº15.608/07 e do art. 81 da Lei nº 8.666/03, sendo facultado ao DETRAN/PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1 O Pregoeiro abrirá os envelopes das Proponentes e informará às participantes presentes na sessão pública os respectivos valores das propostas apresentadas e o nome das participantes, bem como informa que o procedimento será de acordo com o item 9.1 REGULAMENTO OPERACIONAL Os valores das propostas serão preenchidos na planilha de preços e exposta a todos, que junto com o Pregoeiro e Equipe de Apoio farão o acompanhamento visual e, em seguida, o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para sequencialmente apresentar lances individuais verbais, em ordem decrescente de valor das propostas classificadas. Será adotado o critério de menor preço por Lote, sendo OBRIGATÓRIA a cotação de todos os itens que constam do Lote e após a verificação de que a proposta atende aos requisitos do Edital e seus Anexos A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na manutenção do último lance dado que será considerado para efeito de ordenação das propostas do item em disputa No caso de propostas postadas de mesmo valor que ao final da sessão permanecerem empatadas, será marcada nova sessão em conformidade com o art.86 da Lei Estadual, para o desempate Sendo aceitável a proposta de menor valor, após ter sido vistoriada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação para confirmação das suas condições habilitatórias, e das demais classificadas nos 03 (três) primeiros lugares, em conformidade com o inciso XIII art. 58 da Lei Estadual nº / O Pregoeiro ao realizar o julgamento, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, com referência ao 10
11 item 7.8, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação O Pregoeiro consultará a documentação para a comprovação da regularidade das licitantes, avaliada conforme o disposto nas Leis nº /2007, nº 8.666/1993, e 123/2006 e demais instrumentos legais pertinentes. O Pregoeiro verificará também o cumprimento das demais exigências para a habilitação, constantes deste Edital, podendo utilizar para este fim a Internet. Estando a documentação rigorosamente conforme, será a licitante declarada vencedora do lote em disputa Se a documentação de alguma licitante classificada desatender as exigências de habilitação o Pregoeiro a desclassificará, e examinará a classificada em sequência, procedendo assim sucessivamente até a apuração de 03 (três) propostas que atenda inteiramente todas as condições deste Edital Constatado o atendimento de todas as exigências deste Edital, o objeto da licitação será adjudicado à licitante vencedora Ao, término da sessão pública lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma ser assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos representantes presentes das licitantes DOS RECURSOS 12.1 A licitante que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo durante a sessão pública, após a declaração da vencedora da disputa pelo Pregoeiro. Tal manifestação terá que conter a síntese das razões que a motivaram, sendo obrigatória a apresentação de memoriais ao Pregoeiro no prazo de até três (3) dias úteis a contar da data da manifestação e devidamente protocolados no Setor de Protocolo Geral do Detran/PR, localizado sito à Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 2940, Capão da Imbuia, CEP Curitiba Paraná, das 8:00 às 14:00 horas. Não serão aceitos recursos via ou fax Na hipótese do item 12.1 ficam os demais participantes intimados a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr ao término do prazo da recorrente Não serão conhecidas as impugnações, pedidos de esclarecimentos e os recursos apresentados fora dos prazos legais e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente (procuração) ou não credenciado neste processo para responder pela Proponente A falta de manifestação no prazo estabelecido no item 12.1, ou a manifestação imotivada, implicará na preclusão do direito ao recurso Não será concedido prazo para recurso com intenção manifestadamente protelatória ou quando não apresentadas as razões justificatórias da intenção O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso será único, no prazo de 3 (três) dias, abrangendo tanto o julgamento das propostas como a habilitação da licitante vencedora, em conformidade com o art. 95 da Lei Estadual nº / DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11
12 13.1 Concluído o julgamento, o Pregoeiro e equipe de apoio, gerarão a ATA contendo a classificação e relatório da disputa, a qual será submetida à apreciação pela autoridade competente ára a devida adjudicação e homologação da decisão DAS PENALIDADES 14.1 As licitantes que ensejarem o retardamento do certame licitatório, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem a execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, declararem falsamente ou cometerem fraude fiscal poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao DETRAN/PR: a) Multa de mora de 0,3% (zero vírgula, três por cento) ao dia de atraso sobre o valor do contrato; b) Multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; c) Multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida; d) Suspensão do direito de licitar junto ao DETRAN/PR, pelo prazo que o Diretor Geral determinar, nas seguintes hipóteses: I) Recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração; II) Não mantiver sua proposta; III) Abandonar a execução do contrato; e IV) Incorrer em inexecução contratual. Sem prejuízos das demais condutas compatíveis com a gravidade dos itens acima citados. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo que o Governador do Estado determinar, até no máximo de cinco anos, nas seguintes hipóteses: I) Fizer declaração falsa na fase de habilitação; II) Apresentar documento falso; III) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento; IV) Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens de qualquer tipo; ou V) Agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico, VI) Tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; VII) Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica, definidos na Lei Federal nº 8.158/91; VIII) Tenham sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei. Sem prejuízos das demais condutas compatíveis com a gravidade dos itens acima citados Sendo a licitante penalizada e incorrendo em multa, a respectiva importância será descontada dos pagamentos a que tiver direito junto ao DETRAN/PR Caso a licitante penalizada não possua crédito junto ao DETRAN/PR será regularmente intimada a efetuar o pagamento mediante guia de recolhimento a ser fornecida pelo Departamento O não atendimento do subitem anterior implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa do DETRAN/PR Poderão ainda ser aplicadas as penalidades de Advertência ou Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade, cumulativamente a aplicação das multas, conforme o disposto no Parágrafo Único do artigo 150 da Lei, nº /
13 14.3 Quaisquer das penalidades aplicadas serão transcritas no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal SICAF DA CONTRATAÇÃO 15.1 O DETRAN/PR, depois de homologada a licitação pela autoridade competente, emitirá nota de empenho visando à execução do objeto contratado A licitante vencedora terá o prazo de três (3) dias úteis, a partir da data da convocação, para retirar a nota de empenho. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora. Tal solicitação terá que ser efetuada durante o transcurso do prazo original e desde que ocorra motivo justificado a critério do DETRAN/PR Sempre que a licitante vencedora não atender à convocação, nos termos referidos no item anterior, é facultado ao DETRAN/PR, dentro do prazo e condições estabelecidas: a) convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para que atendam-na em igual prazo e nas mesmas condições; ou b) revogar a licitação referente ao lote específico; ou c) revogar a licitação A licitante vencedora terá que estar em situação regular com as Fazendas, Federal, Estadual e Municipal, com o INSS, TST e o FGTS, sob pena de não lhe ser emitida a nota de empenho e perder o direito ao Contrato A recusa injustificada da licitante vencedora em retirar a nota de empenho e assinar o termo de Contrato no prazo estabelecido o sujeitará as penalidades constantes do item 14 deste Edital O Contrato ou instrumento equivalente (ordem de compra ou serviço/nota de empenho) poderá ser rescindido pelo DETRAN/PR, nas seguintes formas: a) Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos, I a XII e XVII a XX do artigo 129 da Lei /2007; b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; c) Judicialmente, nos termos da legislação pertinente Independentemente de transcrição, farão parte integrante do contrato as instruções contidas neste Edital, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pela vencedora do certame e atas respectivas DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO 16.1 O objeto contratado deverá ser instalado no local do CONTRATANTE no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da publicação do extrato do contrato no diário oficial do Estado Caso o objeto esteja em desacordo com as condições e especificações deste Edital e da proposta vencedora, serão recusados integralmente, ou em parte pelo Contratante, não cabendo qualquer ressarcimento à licitante infratora, a qual deverá providenciar a correção do problema ou a sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação. 13
14 Em caso de descumprimento da licitante CONTRATADA estará sujeita as penalidades descritas neste Edital Serão de responsabilidade exclusiva da licitante vencedora todos os custos, tributos, encargos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 17.1 Serão rejeitados pela fiscalização do DETRAN/PR todos os materiais que não satisfaçam às Especificações e às condições contratadas, devendo a CONTRATADA refazê-los, ficando por sua conta exclusiva todas as despesas dela decorrentes Corrigir e/ou substituir o objeto não aprovado pela fiscalização do DETRAN/PR, caso os mesmos não atendam as especificações constantes do Edital A CONTRATADA assumirá a responsabilidade e o ônus pelo fornecimento de todo o material, exigido neste Edital e seus Anexos Informar ao DETRAN/PR a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade da prestação do objeto contratado Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone e endereço eletrônico ( ), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do DETRAN/PR Os contatos de que trata o item anterior serão revestidos de formalismo legal, não sendo permitido ao fornecedor alegar qualquer impedimento que o desonere de cumprir com as obrigações deles decorrentes Apresentar Nota Fiscal Eletrônica discriminando o objeto entregue. 18. DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento pelo objeto entregue e aceito será efetuado pelo DETRAN/PR em até dez (10) dias úteis após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada pelo funcionário credenciado para tal fim, na Coordenadoria Administrativa do DETRAN/PR O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento Para a presente contratação, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal eletrônica - NFe, para documentar as operações de vendas de bens e mercadorias ou prestação de serviços a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, suas autarquias e fundações, em conformidade com a legislação vigente Nenhum pagamento, será efetuado, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta pelo CONTRATANTE, em decorrência de penalidade ou inadimplência, nos termos da legislação vigente e dos termos deste Edital Havendo qualquer divergência ou irregularidade na fatura / nota fiscal, esta será devolvida ao respectivo emitente para as devidas correções, ficando suspenso o prazo mencionado no item anterior até a devolução do documento corrigido. 14
15 18.6 Para a presente contratação deverá ser emitida NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação podendo o DETRAN/PR revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o artigo 49 e parágrafos da Lei, nº 8.666/93 e artigo 91 e parágrafos da Lei /07 em sua atual redação O DETRAN/PR poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para a sua abertura As operações internas de venda do objeto desta licitação gozam de isenção do ICMS, condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 1.261/2003 e Convênio ICMS nº 26/2003 do CONFAZ Não se aplica o item 19.2 deste Edital às empresas optantes pelo simples As licitantes são responsáveis pela fidedignidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. A falsidade de qualquer das informações prestadas ou de documentos apresentados implicará na imediata desclassificação da licitante responsável ou, no caso de ter sido a vencedora, na rescisão do contrato e/ou da respectiva nota de empenho,sem prejuízo das demais sanções cabíveis Após o início da etapa de lances, fica proibida a utilização de aparelhos celulares, ou qualquer outro equipamento eletrônico, tais como tablets, ipods, notebooks, etc, sob pena de desclassificação As Proponentes deverão apresentar as amostras juntamente com os envelopes no ato do credenciamento, sob pena de desclassificação As amostras serão avaliadas de acordo com a classificação, após a etapa de lances A não aprovação da(s) amostra(s) implicará na desclassificação da respectiva licitante(s) As amostras serão avaliadas quanto a conformidade com as especificações do Edital, incluindo tecido, acabamento, proporcionalidade de tamanho, costuras, etc É facultado ao Pregoeiro e a autoridade a ela superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências visando esclarecer ou complementar a instrução do processo As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação O desatendimento de exigências meramente formais não implicará, obrigatoriamente, no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 15
16 19.10 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não haja comprometimento do interesse do DETRAN/PR, da finalidade, da lisura e da segurança da contratação As decisões referentes a esta licitação poderão ser comunicadas as licitantes por qualquer meio de comunicação que permita a comprovação do recebimento,ou mediante a publicação no Portal de Compras e Diário Oficial do Estado É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa Serão responsabilizadas penalmente, as licitantes que, impedidas de participar, apresentem propostas, independentemente de seu recebimento pela Comissão de Licitação Se no dia previsto para o certame não houver expediente no DETRAN/PR, a sessão será transferida para o primeiro dia útil de funcionamento que se seguir, obedecendo ao mesmo horário A participação da licitante neste certame implica na aceitação plena dos termos deste Edital Nenhuma indenização, será devida as licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação/proposta relativa a presente licitação, nem em relação às expectativas de contratação dela decorrentes As licitantes devem Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone, endereço eletrônico ( ) e endereço da empresa, bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do CONTRATANTE. Os contatos serão revestidos de formalismo legal, não sendo permitido ao fornecedor alegar qualquer impedimento que o desonere de cumprir com as obrigações dele decorrente Para dirimir as questões decorrentes desta licitação será competente o foro da Comarca de Curitiba. Curitiba, 10 de outubro de Ana Paula Graciano da Mota Pregoeira 16
17 PREGÃO PRESENCIAL N o 10/2013 ANEXO I DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 1. Em conformidade com o item 4.1 do Edital será permitido apenas 01 (um) representante legal de cada licitante nas sessões públicas deste Pregão, o qual será o único admitido a intervir em seu nome. O representante deverá apresentar suas credenciais ao Pregoeiro juntamente com a sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, no momento do credenciamento, juntamente com os envelopes de Proposta e Documentação. Por credenciais entende-se: a) Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, outorgando amplos poderes ao representante para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare expressamente ter poderes para a outorga. b) Documentos que comprovem, no caso de sócio ou titular da empresa licitante, sua capacidade de representar a mesma com poderes para formular ofertas e lances de preços bem como praticar os demais atos inerentes ao certame. b.1) Os documentos descritos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou cópia não autenticada desde que exibido o documento original NO ATO DO CREDENCIAMENTO, para autenticação pelo pregoeiro. b.2) A não apresentação das credenciais, a sua apresentação incorreta e/ou a ausência de representante não implicará na desclassificação da licitante. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais e nem se manifestar sob forma alguma nas sessões deste Pregão. 2. Declarar pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo de declaração constante no Anexo IV deste Edital; 3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo VI deste Edital, juntamente com a Certidão Simplificada de enquadramento, emitida por órgão ou entidade competente, em vigência; Ana Paula Graciano da Mota Pregoeira 17
18 PREGÃO PRESENCIAL N o 10/2013 ANEXO II ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PREÇO MÁXIMO, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA. Lote único Quantidade e Especificação: Item 1 Cobertura no acesso principal do Bloco A - Estrutura metálica fixada na parede e cobertura em policarbonato incolor de 03 mm, com medidas segundo projeto. Estrutura de suporte da cobertura feita com perfis de aço, fixados por meio de conectores ou soldas MIG ; Pintura das estruturas metálicas com tinta dupla função PU branca; Fornecimento e instalação de chapas em policarbonato compacto incolor 03mm, de alta qualidade com proteção contra raios UV; Fixação das chapas na estrutura metálica com perfis de Alumínio com gaxetas de borracha e parafusos auto brocantes com arruelas; Vedação da cobertura junto as vigas e pilares existentes; As dimensões dos perfis usados na estrutura metálica podem ser alteradas pelo fabricante, contanto que sejam justificadas e especificadas previamente pelo fabricante; Deverá ser feito uma passagem para tubulação de águas pluviais já existentes em um dos cantos, sendo que essa junção entre o policarbonato da cobertura e a tubulação deve ser devidamente calefetada. Item 2 Cobertura e passarela Bloco BC - Estrutura metálica fixada ao piso e cobertura em policarbonato compacto incolor de 03mm, com medidas segundo projeto. Estrutura de suporte da cobertura feita com perfis de aço, fixados por meio de conectores ou solda MIG, com pilares espaçados segundo dimensões em projeto; Confecção de viga calha feita de chapa metálica galvanizada de 1,55mm com medidas segundo projeto; Pintura das estruturas metálicas com tinta dupla função PU branca; Fornecimento e instalação de chapas em policarbonato compacto (incolor) 03mm de alta qualidade com proteção contra os raios UV; Fixação das chapas na estrutura metálica com perfis de alumínio com gaxetas de borracha e parafusos auto brocantes com arruelas; Fechamento lateral junto a cobertura, segundo as medidas do projeto; Vedação da cobertura junto as paredes existentes. As dimensões dos perfis usados para a viga calha e na estrutura metálica, podem ser alteradas pelo fabricante, contanto que sejam justificadas e especificadas previamente pelo fabricante. Item 3 - Cobertura do jardim Bloco D Estrutura metálica fixada ao piso e cobertura em policarbonato compacto incolor de 03mm, com medidas segundo projeto. Estrutura de suporte da cobertura feita com perfis de aço, fixados por meio de conectores ou solda MIG, tendo como apoio dois pilares laterais fixado ao piso exatamente no meio do vão da mesma e das vigas existentes nas extremidades do jardim; Pintura das estruturas metálicas com tinta dupla função PU branca; Fornecimento e instalação de chapas em policarbonato compacto incolor 03mm de alta qualidade com proteção contra os raios UV; Fixação das chapas na estrutura metálica com perfis de alumínio com gaxetas de borracha e parafusos auto bocantes com arruelas; Vedação da cobertura junto as paredes já existentes; 18
19 As dimensões dos perfis na estrutura metálica podem ser alterados pelo fabricante, contando que sejam justificadas e especificadas previamente pelo fabricante. Preço Máximo do Lote único : R$23.743,00 (Vinte e três mi, setecentos e quarenta e três reais) Prazo Máximo para Execução e Instalação do serviço: Em até 45(quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do extrato do contrato no diário oficial do Estado. Entrega das Amostras - Deverão ser entregue amostras dos seguintes materiais: policarbonato compacto incolor, perfis metálicos e do sistema de vedação. As amostras deverão ser entregues junto a Comissão de Licitação em conformidade com o item 3.1 do Edital, antes do inicio da sessão pública, identificada com nome da empresa, juntamente com os envelopes, sob pena de desclassificação. Local de entrega - A CONTRATADA deverá entregar e montar os materiais, às suas custas, na Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capão da Imbuia - Curitiba Paraná, no horário compreendido entre 9:00 (nove) e 15:00 (quinze) horas nos dias úteis, após agendamento pelo telefone (41) com a Sra. Renata. Ana Paula Graciano da Mota Pregoeira 19
20 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2013 ANEXO III EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO O Envelope nº 02 deve conter a relação de documentos habilitatórios, em envelope fechado e identificado, entregue à Comissão de Licitação, antes do horário previsto para a sessão pública, de acordo com relação descrita abaixo: 1.Certidão Conjunta de quitação de Tributos Federais e Dívida da União expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2.Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Estaduais ou Certidão de Regularidade Fiscal expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda da sede da licitante; 3.Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da licitante; 4.Certidão Negativa de Débito - CND, com a Seguridade Social expedida pelo Ministério da Previdência Social (INSS); 5.Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 6.Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, comprovando que desempenha atividade compatível com as referidas no objeto deste Edital. A comprovação pode ser feita também através do contrato social, quando não for possível aferir a consonância do objeto da licitação com o objeto social da empresa; 7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme exige a Lei Federal , de 07 de julho de 2011; 8.Declarar pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo de declaração constante no Anexo IV deste Edital; 9.Declarar a não utilização de mão de obra de menores, conforme modelo de declaração constante no Anexo V deste Edital; 10.Certidão negativa, de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade; 11.Registro comercial, no caso de empresa individual; 12.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 13.Comprovação da situação financeira da licitante, atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa apresenta Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice 20

References: artigo 58
 artigo 4
 artigo 73
 artigo 48
 artigo 150
 artigo 129
 artigo 49
 artigo 91