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Timestamp: 2019-07-17 21:17:38+00:00

Document:
Jornal Oficial L 1/2010
Decisão da Comissão, de 24 de Dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono [notificada com o número C(2009) 10251] ( 1 )
REGULAMENTO (UE) N.o 1/2010 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2010
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de 2010.
Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 2/2010 DA COMISSÃO
Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1271/2009 da Comissão (4).
(4) JO L 339 de 22.12.2009, p. 32.
Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Janeiro de 2010
REGULAMENTO (UE) N.o 3/2010 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (UE) n.o 1290/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2010
O Regulamento (UE) n.o 1290/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2009.
O Regulamento (UE) n.o 1290/2009 deve ser alterado em conformidade,
Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1290/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
É aplicável a partir de 5 de Janeiro de 2010.
(3) JO L 347 de 24.12.2009, p. 11.
Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 5 de Janeiro de 2010
Em Novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB).
Em 16 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias.
O mandato do GEE, com funções ligeiramente alteradas, foi renovado por um período de quatro anos por Decisão da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691].
O actual mandato do GEE foi decidido em 11 de Maio de 2005 [Decisão 2005/383/CE da Comissão (1)] e prorrogado pela Decisão 2009/757/CE da Comissão (2).
Convém agora renovar este mandato por um período de cinco anos e nomear os novos membros; a presente decisão, contudo, não prejudica a possibilidade de a nova Comissão reexaminar o conteúdo do mandato.
A presente decisão substitui a Decisão 2009/757/CE,
A Comissão decide renovar o mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) por um período de cinco anos.
O GEE tem por missão aconselhar a Comissão relativamente às questões éticas colocadas pelas ciências e as novas tecnologias, quer a pedido da Comissão, quer por sua própria iniciativa. O Parlamento Europeu e o Conselho podem chamar a atenção da Comissão para questões que consideram revestir importância significativa em termos éticos. Quando solicita o parecer do GEE, a Comissão estabelece o prazo para a emissão do parecer.
Composição — Designação — Nomeação
1. Os membros do GEE são nomeados pelo Presidente da Comissão.
2. Aplicam-se as seguintes regras:
Os membros são designados ad personam. Participam no Grupo a título pessoal e são convidados a aconselhar a Comissão independentemente de qualquer influência externa. O GEE é independente, pluralista e pluridisciplinar.
O GEE é composto, no máximo, por 15 membros.
Cada membro do GEE é designado para um mandato de cinco anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes, no máximo.
A identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas. Eventuais candidaturas recebidas através de outras vias são igualmente tomadas em consideração durante o processo de selecção.
A Comissão publica a lista dos membros do GEE no Jornal Oficial da União Europeia.
Os candidatos adequados que não sejam nomeados membros são colocados numa lista de reserva.
Quando um membro deixar de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do GEE ou apresentar a sua demissão, o Presidente pode nomear, a partir da lista de reserva, um membro para o substituir durante o período remanescente do mandato do membro inicial.
1. O GEE elege, de entre os seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente que exercerão essas funções durante todo o mandato.
2. O Programa de Trabalho do GEE, incluindo as análises em termos de ética propostas por iniciativa própria do GEE, está sujeito ao acordo do Presidente da Comissão. O Gabinete de Conselheiros de Política Europeia da Comissão (BEPA), em estreita colaboração com o presidente do GEE, é responsável pela organização dos trabalhos do GEE e respectivo secretariado.
3. As sessões de trabalho do GEE não são públicas. Fora delas, o GEE pode discutir os seus trabalhos com os serviços competentes da Comissão e, se necessário, convidar representantes de ONG ou membros de organizações representativas para uma troca de pontos de vista. A ordem de trabalhos das reuniões do GEE é distribuída aos serviços relevantes da Comissão.
4. O GEE reúne-se normalmente na sede da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pela Comissão. Deve realizar pelo menos seis reuniões num período de doze meses, o que corresponde a cerca de 12 dias úteis por ano. Os membros devem participar num mínimo de quatro reuniões por ano.
5. Para efeitos de elaboração dos seus pareceres e dentro dos limites dos recursos disponíveis para esta acção, o GEE:
pode, se o considerar útil e/ou necessário, convidar peritos com competências específicas a fim de obter informações e orientações para os seus trabalhos,
pode lançar estudos a fim de obter todas as informações científicas e técnicas necessárias,
pode constituir grupos de trabalho para examinar questões específicas,
organiza, relativamente a cada parecer que emite, uma mesa redonda pública para promover o diálogo e melhorar a transparência,
estabelece relações estreitas com os serviços da Comissão envolvidos na matéria objecto dos seus trabalhos,
pode estabelecer laços mais estreitos com representantes dos diversos comités de ética da União Europeia e dos países candidatos.
6. Os pareceres são publicados imediatamente após a sua adopção. Quando um parecer não é adoptado por unanimidade, é acompanhado de todas as opiniões divergentes. Caso seja necessário, por razões operacionais, que um parecer sobre uma questão específica seja emitido mais rapidamente, são emitidas declarações resumidas que podem, se necessário, ser seguidas de uma análise mais completa, sempre no respeito do princípio da transparência, tal como acontece com qualquer outro parecer. Os pareceres do GEE referem-se sempre ao estado de desenvolvimento da tecnologia em causa no momento da emissão do parecer. O GEE pode decidir actualizar os seus pareceres se o considerar necessário.
7. O GEE adopta o seu regulamento interno.
8. Antes do termo do seu mandato e sob a responsabilidade do seu presidente, o GEE elabora um relatório de actividades, que é publicado.
As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do GEE são suportadas pela Comissão, em conformidade com as suas regras na matéria.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data da nomeação dos novos membros do GEE. Substitui a Decisão 2009/757/CE.
(1) JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.
(2) JO L 270 de 15.10.2009, p. 18.
de 24 de Dezembro de 2009
que estabelece, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
[notificada com o número C(2009) 10251]
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 13,
A Directiva 2003/87/CE, alterada pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), determina que a venda em leilão constitui o princípio fundamental para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
A União apoia a celebração de um acordo internacional ambicioso sobre as alterações climáticas que vise limitar o aumento da temperatura do planeta a 2 °C. Caso outros países desenvolvidos e outros importantes emissores de gases com efeito de estufa não participem nesse acordo internacional, poderá verificar-se um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros nos quais a indústria não esteja sujeita a restrições equivalentes de emissão de carbono («fuga de carbono»), o que poderá comprometer a integridade ambiental e os benefícios das acções da União. Para fazer face ao risco da fuga de carbono, a Directiva 2003/87/CE estabelece que, sob reserva do resultado das negociações internacionais, a União deve atribuir licenças a título gratuito para 100 % da quantidade determinada em conformidade com as medidas a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, aos sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.
Até 31 de Dezembro de 2009 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, a Comissão estabelece uma lista dos sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a seguir denominada «lista de sectores e subsectores», com base nos critérios a que se refere o artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva 2003/87/CE.
Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 14, da Directiva 2003/87/CE, a fim de determinar os sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão avalia, à escala da União, em que medida o sector ou subsector em causa, ao nível de desagregação relevante, tem possibilidade de repercutir os custos das necessárias licenças de emissão e os custos indirectos decorrentes dos preços mais elevados da electricidade em resultado da aplicação da Directiva 2003/87/CE no preço dos produtos sem uma perda significativa de quota de mercado em favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono situadas fora da União. Essas avaliações devem basear-se num preço médio do carbono conforme com a avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União sobre as alterações climáticas e as energias renováveis para 2020 e, se disponíveis, com os dados relativos ao comércio, à produção e ao valor acrescentado dos três últimos anos para cada sector ou subsector.
Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 15, da Directiva 2003/87/CE, considera-se que um sector ou subsector está exposto a um risco significativo de fuga de carbono se a soma dos custos adicionais, directos e indirectos, decorrentes da aplicação dessa directiva resultar num aumento substancial dos custos de produção, calculado como proporção do valor acrescentado bruto, de pelo menos 5 %, e se a intensidade das trocas comerciais com países terceiros, definida como ratio entre o valor total das exportações para esses países, adicionado do valor das importações provenientes desses países, e a dimensão total do mercado para a União (volume de negócios anual adicionado do total das importações de países terceiros), for superior a 10 %. Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 16, da Directiva 2003/87/CE, considera-se igualmente que um sector ou subsector está exposto a um risco significativo de fuga de carbono se a soma dos custos adicionais, directos e indirectos, decorrentes da aplicação da referida directiva der lugar a um aumento particularmente sensível do custo de produção, calculado como proporção do valor acrescentado bruto, de pelo menos 30 %, ou se a intensidade das trocas comerciais com países terceiros, definida como ratio entre o valor total das exportações para esses países, adicionado do valor das importações provenientes desses países, e a dimensão total do mercado para a União (volume de negócios anual adicionado do total das importações de países terceiros), for superior a 30 %.
Para se estabelecer a lista de sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, deve-se avaliar o risco de fuga de carbono, como ponto de partida, a um nível de três dígitos (nível NACE-3) ou, quando adequado e se houver dados disponíveis, a um nível de quatro dígitos (nível NACE-4). Os sectores e subsectores devem ser incluídos na lista de sectores e subsectores recorrendo à descrição NACE mais exacta. Alguns sectores considerados não expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsectores, nos quais determinadas características originam um impacto significativamente diferente do da parte restante do sector.
As informações necessárias para o estabelecimento da lista com base nos critérios a que se refere o artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva 2003/87/CE foram recolhidas, a partir de Dezembro de 2008, junto dos Estados-Membros, do Eurostat, de fontes pública ou comercialmente disponíveis e de associações industriais. Procedeu-se à verificação das informações que não foram fornecidas pelos Estados-Membros ou por outras fontes oficiais. Foram igualmente utilizados dados confidenciais tratados pelo Eurostat.
Considera-se que os dados constantes do «diário independente de operações da Comunidade» (DIOC) são a estimativa mais exacta, fiável e transparente das emissões de CO2 dos sectores cujas actividades estavam indicadas no anexo I da Directiva 2003/87/CE antes das alterações introduzidas pela Directiva 2009/29/CE, pelo que foram utilizados como fonte principal para o cálculo do custo directo das licenças atribuídas a esses sectores.
No que respeita às emissões de processo das novas actividades e de gases com efeito de estufa incluídas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, alterada pela Directiva 2009/29/CE, para alguns sectores com um número substancial de pequenas instalações ou de instalações que ficaram excluídas do regime de comércio de emissões nos períodos de 2005-2007 e 2008-2012 ou para as quais não existiam informações no DIOC, ou nos casos em que não foi possível proceder à atribuição das emissões ao nível NACE-4, foram recolhidos dados dos Estados-Membros e do inventário da União respeitante aos gases com efeito de estufa para os anos em causa. No que respeita à avaliação do consumo de electricidade utilizado no cálculo dos custos indirectos decorrentes dos preços mais elevados da electricidade, não existem dados no Eurostat, pelo que os dados recolhidos directamente junto dos Estados-Membros podem ser considerados os dados mais fiáveis de que se dispõe. No que respeita à estimativa do valor acrescentado bruto, foram utilizados os dados das estatísticas estruturais das empresas, do Eurostat, por estas serem consideradas a fonte mais precisa. Os dados registados pelo Eurostat na base de dados Comext sobre o comércio entre os Estados-Membros e com países terceiros são considerados os mais fiáveis sobre o valor total das exportações para países terceiros e das importações de países terceiros, assim como sobre o volume de negócios total anual na União.
As avaliações basearam-se no preço médio do carbono de acordo com a avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União sobre as alterações climáticas e as energias renováveis para 2020 (3). O preço do carbono resultante do cenário mais relevante, incluindo a implementação conjunta e os créditos do mecanismo de desenvolvimento limpo, é de 30 EUR por tonelada de equivalente de CO2.
Para avaliar os custos adicionais directos decorrentes da aplicação da Directiva 2003/87/CE, é necessário ter em conta a quantidade de licenças que o sector teria de comprar caso fosse considerado não exposto a um risco significativo de fuga de carbono. Em conformidade com artigo 10.o-A, n.o 11, da referida directiva, a quantidade de licenças a atribuir a título gratuito a esses sectores em 2013 deve ser 80 % da quantidade determinada em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, devendo tais atribuições diminuir anualmente em quantidades iguais até se atingir 30 % de atribuições a título gratuito em 2020, com vista a alcançar a sua eliminação total em 2027. O ponto de partida para os parâmetros de referência determinados nos termos do artigo 10.o-A, n.o 1, é o desempenho médio das instalações mais eficientes (10 % do total) no sector ou subsector, na União, nos anos de 2007-2008, devendo tomar-se em consideração as técnicas, os substitutos e os processos de produção alternativos mais eficientes.
Os parâmetros de referência a determinar em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE devem ser adoptados apenas no final de 2010. Assim, a avaliação dos custos directos com base nesses parâmetros de referência só pode ser tomada em conta por ocasião da revisão da lista de sectores e subsectores. É, pois, necessário estimar a quantidade de licenças que devem ser atribuídas a título gratuito, para estabelecer a lista de sectores e subsectores. Estas estimativas têm de ser feitas a nível da União e para os anos 2013 e 2014. A melhor estimativa, para efeitos da presente decisão e tendo em conta os requisitos rigorosos aplicáveis aos parâmetros de referência e a aplicação do factor de redução linear, indica que, em 2013 e 2014, para os sectores não expostos, 75 % das licenças terão de ser compradas.
A avaliação dos custos indirectos baseou-se no factor de emissão média na União para a electricidade de 0,465 toneladas de equivalente de CO2 por MWh, de acordo com a análise modelar do pacote político da UE de 2008 para as alterações climáticas e as energias renováveis (4), utilizada para a avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União sobre as alterações climáticas e as energias renováveis para 2020. A utilização de um valor médio na União é adequada, dado ser coerente com o requisito de realização da avaliação a nível da União e ter em conta as emissões reais ligadas à produção de electricidade na União.
De acordo com o artigo 10.o-A, n.o 17, da Directiva 2003/87/CE, a lista pode ser completada após a conclusão de uma avaliação qualitativa, caso os dados relevantes estejam disponíveis, tendo em conta o seguinte: a medida em que cada instalação do sector ou subsector em causa tem possibilidade de reduzir os níveis de emissões ou o consumo de electricidade, incluindo, se for esse o caso, o eventual aumento do custo de produção resultante do respectivo investimento, por exemplo, com base nas técnicas mais eficientes; as características do mercado actuais e previstas para o futuro, em particular quando o risco comercial ou os índices de aumento dos custos directos e indirectos se aproximarem de um dos limiares; as margens de lucro como indicador potencial do investimento a longo prazo ou de decisões de deslocalização.
Foi realizada uma avaliação qualitativa em alguns sectores e subsectores considerados não expostos a risco de fuga de carbono, com base nos critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 14 e 15, da Directiva 2003/87/CE. A avaliação qualitativa foi aplicada principalmente a sectores não suficientemente representados na avaliação quantitativa, a sectores considerados na linha de fronteira, a sectores para os quais não existiam estatísticas ou estas eram de má qualidade e a sectores para os quais os Estados-Membros ou os representantes das empresas tinham solicitado uma análise qualitativa, com base numa argumentação plausível e em pedidos fundamentados. No seguimento dessa avaliação, alguns dos sectores analisados devem ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. Os restantes sectores e subsectores que foram acrescentados à lista são especificados separadamente na terceira secção do anexo da presente decisão.
Outros sectores e subsectores, que, atendendo aos condicionalismos de tempo, não foram integralmente analisados nesta ocasião ou para os quais a qualidade e a disponibilidade dos dados eram limitadas, como o da fabricação de tijolos e telhas, serão reavaliados assim que possível, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 13, da Directiva e – sob reserva do resultado da análise – acrescentados à lista.
Foi realizada uma avaliação qualitativa no sector «Acabamento de têxteis» (código NACE 1730), essencialmente devido ao facto de não existirem informações oficiais a nível da União sobre o comércio que permitam avaliar a intensidade do comércio e ao facto de todos os outros sectores têxteis serem altamente comércio-intensivos. A avaliação revelou um aumento da pressão concorrencial internacional, uma diminuição significativa da produção na União nos últimos anos e margens de lucro negativas ou muito modestas nos anos em que incidiu a avaliação, o que limita a capacidade das instalações de investirem e de reduzirem as emissões. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.
Foi realizada uma avaliação qualitativa do sector «Fabricação de folheados, contraplacados, painéis lamelados, de partículas, de fibras e outros painéis» (código NACE 2020). A avaliação revelou escassas possibilidades de reduzir as emissões sem um aumento significativo dos custos, um mercado difícil, nomeadamente com uma sensibilidade elevada ao preço e uma tendência para o aumento das importações de países com baixos custos de produção, e um impacto significativo dos custos adicionais decorrentes da aplicação da Directiva 2003/87/CE nas margens de lucro, o que limita a capacidade das instalações de investirem e de reduzirem as emissões. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.
Foi realizada uma avaliação qualitativa do sector «Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias» (código NACE 2416). No que respeita às actuais características do mercado, a avaliação revelou um elevado nível de integração com outras partes da indústria química consideradas expostas a um risco significativo de fuga de carbono, preços estabelecidos no mercado mundial que tornam difícil o aumento unilateral dos preços e distorções do mercado mundial ou da União resultantes de práticas comerciais desleais de produtores de determinados países terceiros. No que respeita às características previstas para o mercado, embora já perto do limiar de intensidade do comércio de 30 %, o sector está a sofrer um forte aumento das importações, que irá prosseguir devido, essencialmente, a novos e importantes investimentos no Médio Oriente. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.
Foi realizada uma avaliação qualitativa do sector «Fundição de ferro fundido» (código NACE 2751), essencialmente devido ao facto de não existirem informações oficiais a nível da União sobre o comércio que permitam avaliar a intensidade do comércio, dado que os principais produtos deste sector se encontram divididos em diversos grupos na base de dados Comext do Eurostat. A avaliação revelou um potencial limitado de redução das emissões devido às emissões de processo, em parte inevitáveis, e uma capacidade limitada de investimento em tecnologias de redução das emissões devido ao impacto significativo dos custos adicionais decorrentes da aplicação da Directiva 2003/87/CE nas margens de lucro. No que respeita às características do mercado, a concentração é baixa, embora exista um nível elevado de concentração nos sectores clientes, o que significa que o sector tem poucas possibilidades de repercutir nos clientes os custos adicionais. Os dados existentes sobre o comércio provenientes de fontes alternativas indicam igualmente que a produção deste sector é cada vez mais transaccionada a nível internacional. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.
Foi realizada uma avaliação qualitativa do sector «Fundição de metais leves» (código NACE 2753), essencialmente devido ao facto de não existirem informações oficiais a nível da União sobre o comércio que permitam avaliar a intensidade do comércio, dado que os principais produtos deste sector se encontram divididos em diversos grupos na base de dados Comext do Eurostat. No que respeita às características do mercado, a avaliação revelou uma reduzida concentração do mercado e uma forte dependência da procura por parte de um sector cliente concentrado, o que significa que o sector tem poucas possibilidades de repercutir nos clientes os custos adicionais. Além disso, o sector teve prejuízos ou margens muito modestas nos anos em que incidiu a avaliação, o que afectou negativamente a capacidade de investimento em tecnologias de redução das emissões, podendo esta situação ser ainda agravada com os custos adicionais. Os dados existentes sobre o comércio provenientes de outras fontes indicam igualmente que a produção deste sector é cada vez mais transaccionada a nível internacional. Atendendo ao impacto combinado destes factores, o sector deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.
Ao estabelecer-se a lista de sectores e subsectores, deve ter-se em conta, caso os dados relevantes estejam disponíveis, em que medida os países terceiros, que representam uma parte decisiva da produção mundial em sectores ou subsectores considerados expostos a um risco de fuga de carbono, se comprometem firmemente a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nesses sectores ou subsectores em grau equivalente ao da União e no mesmo período, e em que medida a eficiência em termos de emissões de carbono das instalações situadas nesses países é equivalente à das da União. Até agora, só a Noruega, a Islândia e a Suíça assumiram esses compromissos, mas estes países, em conjunto, não representam uma parte decisiva da produção mundial nos sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. No que respeita à eficiência em termos de emissões de carbono, os dados relevantes necessários para a avaliação não estão disponíveis devido à não-comparabilidade das definições estatísticas e à ausência generalizada de dados a nível mundial com o necessário grau de desagregação e de especificação sectorial. Por conseguinte, os critérios previstos no artigo 10.o-A, n.o 18, da Directiva 2003/87/CE não produziram efeitos na lista de sectores e subsectores.
A avaliação que serve de base para a lista de sectores e subsectores abrangeu todos os códigos NACE que vão de 1010 a 3720, inclusive, pelo que abrangeu os sectores das indústrias extractivas e transformadoras. Alguns outros sectores industriais, não abrangidos por esta série de códigos NACE, mas cujas instalações fixas poderão estar abrangidas pelas disposições do regime de comércio de licenças de emissão da UE relativas à fuga de carbono, serão analisados pela Comissão em 2010. Se algum destes sectores industriais satisfizer os critérios previstos no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva 2003/87/CE, será acrescentado à lista na actualização anual.
Esta lista é aplicável durante o período de 2013-2014, sob reserva do resultado das negociações internacionais.
Foram consultadas sobre a lista de sectores e subsectores várias partes interessadas, nomeadamente os Estados-Membros, associações industriais, organizações não governamentais ambientalistas e universidades, e foram disponibilizadas informações sobre este processo no sítio web da Comissão (5).
Os sectores e subsectores enumerados no anexo são considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.
Alguns outros sectores industriais não abrangidos pela série de códigos NACE em que incidiu a avaliação (de 1010 a 3720, inclusive), mas que poderão estar abrangidos pelas disposições do regime de comércio de licenças de emissão da UE relativas à fuga de carbono, serão analisados pela Comissão em 2010. Se algum destes sectores industriais satisfizer os critérios previstos no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Directiva 2003/87/CE, será acrescentado à lista na actualização anual.
Feito em Bruxelas, em 24 de Dezembro de 2009.
(2) JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.
(4) P. Capros et al.: Model-based Analysis of the 2008 EU Policy Package on Climate Change and Renewables, Primes Model – E3MLab/NTUA, Junho de 2008:
Sectores e subsectores que, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 13, da Directiva 2003/87/CE, são considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
1. AO NÍVEL NACE-4
1.1. LISTA BASEADA NOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.os 15 E 16, DA DIRECTIVA 2003/87/CE
Extracção e aglomeração de hulha
Confecção de artigos de vestuário em couro
Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos
1.2. LISTA BASEADA NOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.o 15, DA DIRECTIVA 2003/87/CE
Produção de álcool etílico de fermentação
1.3. LISTA BASEADA NOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.o 16, ALÍNEA A), DA DIRECTIVA 2003/87/CE
1.4. LISTA BASEADA NOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.o 16, ALÍNEA B), DA DIRECTIVA 2003/87/CE
Extracção e preparação de minérios metálicos não ferrosos, excepto minérios de urânio e de tório
Extracção de rochas ornamentais e de outras pedras de construção
Indústria transformadora da pesca e da aquicultura
Produção de óleos e gorduras brutos
Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas
Preparação e fiação de outras fibras têxteis
Tecelagem de fio do tipo lã cardada
Tecelagem de fio do tipo lã penteada
Tecelagem de fio do tipo seda
Tecelagem de fio de outros têxteis
Fabricação de não-tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário
Outras indústrias têxteis, n.e.
Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário, n.e.
Preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pêlo
Serração, aplainamento e impregnação da madeira
Fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria
Edição, n.e.
Fabricação de produtos químicos para fotografia
Fabricação de outros produtos cerâmicos não refractários (excepto os destinados à construção)
Fabricação de rebites, parafusos, molas e correntes metálicas
Fabricação de outras máquinas de uso geral, n.e.
Fabricação de outras máquinas para a agricultura, pecuária e silvicultura
Fabricação de máquinas-ferramentas eléctricas portáteis
Fabricação de outras máquinas-ferramentas para metais
Fabricação de outro equipamento eléctrico, n.e.
Fabricação de aparelhos receptores e material de rádio e de televisão, de aparelhos de gravação ou reprodução de som e de imagens e de material associado
Fabricação de material médico-cirúrgico e ortopédico
Fabricação de instrumentos e aparelhos de medida, verificação, controlo, navegação e outros fins (excepto de controlo de processos industriais)
Fabricação de material óptico, fotográfico e cinematográfico
Construção e reparação de embarcações, excepto de recreio e desporto
Fabricação de veículos para inválidos
Fabricação de outro material de transporte, n.e.
2. LISTA A UM NÍVEL QUE SUPERA O NACE-4 BASEADA NOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.os 15 E 16, DA DIRECTIVA 2003/87/CE
Leite e nata desidratados (em pó)
Leveduras para panificação, secas
Hidrogénio (incluindo a produção de hidrogénio em combinação com gás de síntese)
Azoto (nitrogénio)
Gelatinas e seus derivados; ictiocola (excepto colas de caseína e colas de ossos)
Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal e preparações à base de grafite
Vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos, mesmo misturados entre si
3. LISTA AO NÍVEL NACE-4 BASEADA NOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.o 17, DA DIRECTIVA 2003/87/CE
Fabricação de folheados; contraplacados, painéis lamelados, de partículas, de fibras e outros painéis

References: artigo 136
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