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Lei n /07. Alterações na lei das sociedades por ações. São Paulo, 18 de junho de Deloitte Touche Tohmatsu Direitos reservados - PDF
Lei n /07. Alterações na lei das sociedades por ações. São Paulo, 18 de junho de Deloitte Touche Tohmatsu Direitos reservados
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Ruth Fagundes Castel-Branco
1 Lei n /07 Alterações na lei das sociedades por ações São Paulo, 18 de junho de Energy and Resources
2 Introdução A Lei /07 é resultado da aprovação do Projeto de Lei 3.741, longamente discutido no Congresso Nacional e que teve a contribuição de várias entidades. Em função do processo de tramitação e negociação ocorrido no Congresso, o PL sofreu alterações e ajustes que resultaram em pontos de grande complexidade e interpretação polêmica. Embora imperfeita, a Lei representa importante avanço na atualização da Lei das Sociedades por Ações Lei 6.404/76 e harmonização das normas contábeis brasileiras em direção ao IFRS. Da mesma forma que o Decreto-Lei 1.598/77 foi editado pelas autoridades fiscais para adaptar a legislação tributária à Lei 6.404/76, é previsível que a edição da nova Lei demande a edição de novas normas fiscais para segurança jurídica dos contribuintes. 2 Energy and Resources
3 Demonstrações financeiras Art Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos; IV demonstração dos fluxos de caixa; e V se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. 3 Energy and Resources
4 Demonstrações financeiras Conforme art. 176, são demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I Balanço patrimonial II Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados III - DRE IV - DOAR IV Demonstração dos fluxos de caixa SE COMPANHIA ABERTA: V Demonstração do Valor Adicionado - DVA Inclusão da Lei. 4 Energy and Resources
5 Aspectos relevantes A Lei considera a DVA como demonstração básica; Normas IFRS não prevêem obrigatoriedade desta demonstração; Harmonização da Lei nº /07 com normas do IFRS; CVM deverá normatizar DVA e fluxos de caixa; Caráter social da DVA: demonstrativo do valor adicionado pela empresa e sua distribuição. 5 Energy and Resources
6 Demonstrações financeiras A Lei n , de 28 de dezembro de 2007, substitui a exigência da Demonstração da Origem e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa. Algumas companhias já apresentavam essa demonstração como informação suplementar; NPC 20 - Normas e Pronunciamentos de Contabilidade IBRACON já recomendava, desde abril de 1999, que a Demonstração dos Fluxos de Caixa fosse apresentada como informação suplementar; Caso 2008 seja o primeiro ano que a companhia publique a Demonstração dos Fluxos de Caixa, os valores correspondentes ao exercício anterior poderão deixar de ser indicados (art. 7º da Lei nº /07). 6 Energy and Resources
7 Demonstrações financeiras Demonstração dos fluxos de caixa Art As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo: I demonstração dos fluxos de caixa as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: a) das operações; b) dos financiamentos; c) dos investimentos. 7 Energy and Resources
8 Demonstrações financeiras Demonstração do Valor Adicionado - DVA Art (continuação) II - demonstração do valor adicionado valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como: Empregados: salário, férias, 13 salário, bonificações; (1) Financiadores: juros, encargos; (1) Acionistas: dividendos, juros sobre o capital próprio; (1) Governo: tributos, taxas, contribuições, (-) incent. fiscais; (1) Outros: outros itens; Riqueza não distribuída: recursos destinados a reservas (1) (1) Exemplos hipotéticos não explicitados na Lei 8 Energy and Resources
9 Aspectos relevantes - Orientações sobre a elaboração da DVA: - Ofício circular CVM n. 01/07 item Resolução CFC 1.010/05 / NBC T Energy and Resources
10 Demonstrações financeiras Redação anterior Art A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ ,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. Nova redação Art A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ ,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. 10 Energy and Resources
11 Escrituração Art A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) Redação anterior 2º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Nova redação 2º As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: 11 Energy and Resources
12 Escrituração Redação anterior Nova redação I em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou Sem correlação com legislação anterior II no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. 12 Energy and Resources
13 Escrituração Art. 177, 2º Inc. I Escrituração mercantil - Ajustes que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações; - Registros em livros auxiliares; - Manutenção da escrituração mercantil. Demonstrações contemplando: - Disposições da lei tributária - Legislação especial aplicável à atividade objeto da Cia. - Sistemática já prevista antes do advento da Lei nº /07 13 Energy and Resources
14 Escrituração Art. 177, 2º Inc. II Demonstrações para fins tributários na escrituração mercantil - Registros na escrituração - Em seguida, lançamentos contábeis adicionais; Escrituração mercantil Demonstração para fins tributários na escrituração mercantil (+/-) Ajustes (=) Escrituração Mercantil Ativo Passivo Débitos Créditos Ativo Passivo Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido Demonstração dos Resultados do Exercício (+/-) Ajustes Demonstração dos Resultados do Exercício Receitas Custos / Despesas Débitos Créditos Receitas Custos / Despesas 14 Energy and Resources
15 Escrituração Art. 177, 2º Inc. II Questões em aberto Quais são os limites para os lançamentos contábeis adicionais para determinação da escrituração mercantil? Qual a amplitude da neutralidade tributária referida no parágrafo 7? A opção entre inciso I ou inciso II deve resultar em efeitos idênticos (i.e. a opção deveria ser indiferente)? É possível eliminar o Lalur na opção pelo inciso II? É obrigatória auditoria para aqueles que optarem pelo inciso II? Preparação para SPED (Escrituração Contábil e Fiscal Digital)? 15 Energy and Resources
16 Escrituração Art. 177: 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. Demonstrações financeiras das Cia. abertas Normas CVM Padrões Internacionais de Contabilidade IFRS 16 Energy and Resources
17 Escrituração Art. 177, 6 As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. Normas CVM Observância mandatória Observância facultativa Cias. abertas Cias. fechadas 17 Energy and Resources
18 Escrituração Art. 177, 7 : Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do 2 deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. Demonstração Para Fins Tributários na Escrituração Mercantil (+/-) Ajustes (=) Escrituração Mercantil Ativo Passivo Débitos Créditos Ativo Passivo Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido Demonstração dos Resultados do Exercício (+/-) Ajustes Demonstração dos Resultados do Exercício Receitas Custos / Despesas Débitos Créditos Receitas Custos / Despesas - Ajustes credores não tributáveis - Ajustes devedores não dedutíveis 18 Energy and Resources
19 Balanço patrimonial Art. 178, 1, c. Altera a classificação das contas do ativo permanente Redação anterior 1. Ativo 1. Circulante 2. Realizável longo prazo 3. Ativo Permanente a. Investimentos b. Imobilizado c. Diferido Nova redação 1. Ativo 1. Circulante 2. Realizável Longo Prazo 3. Ativo permanente a. Investimentos b. Imobilizado c. Intangível d. Diferido 19 Energy and Resources
20 Balanço patrimonial Ativo permanente Art As contas serão classificadas do seguinte modo: Redação anterior IV. no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial ; Nova redação IV. no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens ; 20 Energy and Resources
21 Balanço patrimonial Ativo permanente Art (...) Redação anterior Nova redação V. no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. V. no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente um redução de custos ou acréscimos na eficiência operacional. 21 Energy and Resources
22 Balanço patrimonial Ativo permanente Art As contas serão classificadas do seguinte modo: Redação anterior Nova redação (Sem previsão) VI. no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. 22 Energy and Resources
23 Aspectos relevantes Capitalização do arrendamento mercantil financeiro (leasing); Tratamento do ágio na aquisição de investimento: - Operações anteriores: continuidade da amortização para fins fiscais (?) - Novas operações: mantido o direito do contribuinte quanto à dedução do ágio? - Definição do valor do ágio / deságio em relação: - Ao valor de mercado; - Ao valor do patrimônio líquido da investida 23 Energy and Resources
24 Balanço patrimonial Art. 178, 2 d - Altera a classificação das contas do patrimônio líquido Redação anterior Passivo 1. Circulante 2. Exigível longo prazo 3. Resultado de exercícios futuros 4. Patrimônio líquido a. Capital social b. Reservas de capital c. Reservas de reavaliação d. Reservas de lucros e. Lucros ou prejuízos acumulados Nova redação Passivo 1. Circulante 2. Exigível longo prazo 3. Resultado de exercícios futuros 4. Patrimônio líquido a. Capital social b. Reservas de capital c. Ajustes de avaliação patrimonial d. Reservas de lucros e. Ações em tesouraria f. Prejuízos acumulados 24 Energy and Resources
25 Balanço patrimonial Redação anterior Ajustes de Avaliação Patrimonial Nova redação Art. 182, 3 Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléiageral. Art. 182, 3 Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo ( 5 do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e 3 do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. 25 Energy and Resources
26 Art Referências Art ( ) 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº ,de 2007) Art ( ) I- as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº ,de 2007) a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Incluída pela Lei nº ,de 2007) b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº ,de 2007) 26 Energy and Resources
27 Art Referências Art (...) 3. Nas operações referidas no caput deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados pelo seu valor de mercado. (Incluído pela Lei nº ,de 2007) 27 Energy and Resources
28 Balanço patrimonial Revogações Prêmio na emissão de debêntures e doações e subvenções para investimentos. Art A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. Vide comentários adicionais no tópico referente à inclusão do art. 195 A. 28 Energy and Resources
29 Critérios de avaliação do ativo Art No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: Redação anterior I - os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor do mercado, se este for menor; serão excluídos os já prescritos e feitas as provisões adequadas para ajustá-lo ao valor provável de realização, e será admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos ; Nova redação I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: 29 Energy and Resources
30 Critérios de avaliação do ativo Redação anterior Nova redação Sem correlação na lei anterior Previsão pela circular Bacen n de a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito ; 30 Energy and Resources
31 Circular Bacen 3.068/01 Art. 2. Os títulos e valores mobiliários classificados nas categorias referidas no artigo anterior, incisos I e II, devem ser ajustados pelo valor de mercado, no mínimo por ocasião dos balancetes e balanços, computando-se a valorização ou a desvalorização em contrapartida: I - à adequada conta de receita ou despesa, no resultado do período, quando relativa a títulos e valores mobiliários classificados na categoria títulos para negociação; II - à conta destacada do patrimônio líquido, quando relativa a títulos e valores mobiliários classificados na categoria títulos disponíveis para venda, pelo valor líquido dos efeitos tributários. 31 Energy and Resources
32 Critérios de avaliação do ativo instrumentos financeiros Rendimentos Negociação Disponíveis para venda Mantidos até o vencimento Ativo X X X Resultado X X X PL AAP Ajuste a valor de mercado Negociação Disponíveis para venda X X X X 32 Energy and Resources
33 Critérios de avaliação do ativo Avaliação do Intangível Artigo 183, VII. VII os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização; Direitos intangíveis = Custo de - aquisição Saldo da conta de amortização 33 Energy and Resources
34 Critérios de avaliação do ativo Ajuste a valor presente Artigo 183, VIII. Longo prazo Ajuste a valor presente - AVP Demais Ajuste a valor presente quando houver efeito relevante 34 Energy and Resources
35 Critérios de avaliação do ativo Definição de valor de mercado dos instrumentos financeiros Artigo 183, 1, d. Valor obtido em mercado ativo: Transação não compulsória realizada entre partes independentes OU 1 - Valor de negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e riscos similares Ausência de um mercado ativo: 2 - Valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e riscos similares 3 - Valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros 35 Energy and Resources
36 Critérios de avaliação do ativo Depreciação, amortização e exaustão Art No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: Redação anterior 2 A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: Nova redação 2 A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado, intangível e diferido será registrada periodicamente nas contas de: 36 Energy and Resources
37 Critérios de avaliação do ativo Valor recuperável de ativos Art (...) Redação anterior 3. Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los. Nova redação 3. A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, no intangível e no diferido, a fim de que sejam: 37 Energy and Resources
38 Critérios de avaliação do ativo Redação anterior Sem correlação com legislação anterior Nova redação I registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou II revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. 38 Energy and Resources
39 Critérios de avaliação do passivo Art No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço; II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço; Redação anterior III - as obrigações sujeitas à correção monetária serão atualizadas até a data do balanço. Nova redação III as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. 39 Energy and Resources
40 Critérios de avaliação do passivo Ajuste a valor presente - AVP Artigo 184, III. Obrigações, encargos e riscos no longo prazo Ajuste a valor presente - AVP Demais Ajuste a valor presente quando houver efeito relevante 40 Energy and Resources
41 Demonstração do resultado do exercício Art A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; Redação anterior Nova redação IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (art. 185, 3 ); IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; 41 Energy and Resources
42 Demonstração do resultado do exercício V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a renda e a provisão para o imposto; Redação anterior VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; Nova redação VI as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. 42 Energy and Resources
43 Reservas de incentivos fiscais Inclusão do artigo 195-A: A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). Doações e subvenções para investimentos devem transitar como receita no resultado do exercício ao invés de serem contabilizadas diretamente no patrimônio líquido? Em havendo contabilização no resultado, reservas e subvenções passam a ser tributadas pelo IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (?) - No caso de opção pelo inciso II do 2º do art. 177 (demonstrações para fins tributários), as reservas e doações poderão ser itens de ajuste) (?) 43 Energy and Resources
44 Reservas de lucros a realizar Redação inalterada Art No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. 1 Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: 44 Energy and Resources
45 Reservas de lucros a realizar Redação anterior I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. Nova redação I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e II o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. 45 Energy and Resources
46 Limite do saldo das reservas de lucro Redação anterior Art O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social; atingido esse limite, a assembléia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. Nova redação Art O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. 46 Energy and Resources
47 Transformação, incorporação, fusão e cisão Art As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. Redação anterior Sem correlação com legislação anterior Nova redação 3. Nas operações referidas no caput deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados pelo seu valor de mercado. 47 Energy and Resources
48 Avaliação de investimentos em coligadas e controladas Redação anterior Art No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas : Nova redação Art No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas : 48 Energy and Resources
49 Avaliação de investimentos em coligadas e controladas Conceito de relevância (art. 247, Par. Único, da Lei 6.404/76): Parágrafo Único. Considera-se relevante o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia; b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia. Não é mais necessário ser investimento relevante para reconhecimento da equivalência patrimonial. Art. 247, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 não foi revogado. 49 Energy and Resources
50 Avaliação de investimentos em coligadas e controladas Situação anterior Situação atual INV 100 (**) A PL INV 100 Eq (**) A PL % (*) 40% (*) B B PL PL (*) Ações ordinárias com direito a voto (**) Único Investimento (*) Ações ordinárias com direito a voto (**) Único Investimento - Investimento avaliado por custo de aquisição, tendo em vista o não enquadramento no conceito de relevância. - Investimento em B (40% do PL de B) representava 8% do PL de A - Investimento avaliado por equivalência patrimonial, mesmo que o investimento em B represente 8% do PL de A e não seja relevante nos termos do art. 247 da Lei das S/A. 50 Energy and Resources
51 Avaliação de investimentos em coligadas e controladas Investimentos Coligadas Controladas Parte do mesmo grupo Controle comum? Influência significativa na administração? Participação mínima 20% do capital votante? Sim Não Sim Não Equivalência patrimonial Custo de aquisição 51 Energy and Resources
52 Avaliação de investimentos em coligadas e controladas Além do reconhecimento de equivalência em coligadas e controladas, sem aplicação do conceito da relevância, é possível avaliar pelo método de equivalência patrimonial, os investimentos baseados nos conceitos de grupo e controle comum. Alteração Introdução do conceito econômico ampliação do conceito societário A Instrução CVM 247/96 exemplifica situações de influência na administração da coligada. 52 Energy and Resources
53 Mudança de critério de avaliação de investimentos Possibilidades: 1) Investimento avaliado pelo CUSTO que passa a ser avaliado por EQUIVALÊNCIA: - Débito em Investimento - Crédito em Ajuste de Anos Anteriores 2) Investimento avaliado por EQUIVALÊNCIA que passa a ser avaliado por CUSTO: - Valor permanece congelado a partir deste momento. 53 Energy and Resources
54 Aspectos relevantes Como efetuar o registro contábil: - Investimento qualificável para aplicação do método de equivalência patrimonial a partir da Lei ; - Investimento não qualificável para aplicação do método de equivalência patrimonial a partir da Lei Energy and Resources
55 Demonstrações financeiras de sociedades de grande porte A lei n /07, em seu art. 3 passa a exigir que sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob forma de sociedades por ações, sigam algumas normas impostas às companhias abertas: Normas sobre escrituração; Normas sobre a elaboração de demonstrações financeiras; Normas sobre a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM. 55 Energy and Resources
56 Demonstrações financeiras de sociedades de grande porte Definição de sociedade de grande porte: Sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que, no exercício social anterior apresentem: Ativo total > que R$ OU Receita bruta anual > que R$ Energy and Resources
57 Sociedades de grande porte publicação das demonstrações financeiras As novas exigências da lei n /07 às sociedades limitadas de grande porte implicam também na publicação das demonstrações financeiras? Posições a favor da necessidade de publicação Há necessidade de divulgação, porém estas empresas não são obrigadas a publicá-las em diário oficial e jornais de grande circulação, apenas divulgá-los em seus websites, por exemplo; Há necessidade, pois não há razão de obrigar-se a empresa a elaborar demonstrações financeiras e auditá-las sem a necessidade de divulgá-las; Posições contra a necessidade de publicação Não existe na lei disposição que obrigue a publicação das demonstrações financeiras. A expressão elaboração do art. 3 da Lei /07, possui um conceito restrito e não é possível compará-la a publicação ; 57 Energy and Resources
58 Sociedades de grande porte publicação das demonstrações financeiras Posições a favor da necessidade de publicação Há necessidade, pois mesmo não havendo previsão expressa na lei, a obrigatoriedade da publicação está nas disposições sobre a elaboração das demonstrações financeiras, conforme art. 176, 1. Posições contra a necessidade de publicação Foi retirado do projeto de lei a expressão publicação, evidenciando desta forma, a intenção do legislador de não exigir a publicação. 58 Energy and Resources
59 Sociedades de grande porte publicação das demonstrações financeiras Texto original do projeto de Lei 3.741/00: Art. 2º As disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis, inclusive demonstrações consolidadas, e a obrigatoriedade de auditoria independente, previstas na lei das sociedades por ações, relativamente as companhias abertas, aplicamse também as sociedades de grande porte, mesmo quando não constituídas sob a forma de sociedades por ações. 1 Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum que possuírem, no exercício social anterior, ativo acima de R$ ,00 (cento e vinte milhões de reais) ou receita bruta anual acima de R$ ,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). 2 As publicações ordenadas neste artigo deverão ser arquivadas no Registro do Comércio. Art. 3º As sociedades de grande porte ficam sujeitas, para efeito do disposto neste capítulo, ao poder regulamentar e disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários, aplicando-se, no que couber, a legislação do mercado de valores mobiliários. (grifo nosso) 59 Energy and Resources
60 Sociedades de grande porte publicação das demonstrações financeiras SEÇÃO II Demonstrações financeiras Disposições gerais Art Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. IV demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº ,de 2007) V se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº ,de 2007) 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. (grifo nosso) 60 Energy and Resources
61 Sociedades de grande porte publicação das demonstrações financeiras Os administradores poderão ser responsabilizados pelos sócios ou por terceiros interessados em razão da não realização de auditoria das demonstrações financeiras da sociedade e por conseguinte a não apresentação de balanço auditado? Juntas Comerciais poderão exigir a apresentação de balanço auditado quando do arquivamento de ato que deverá estar acompanhado de balanço da sociedade? Os administradores de sociedade anônimas poderão ser responsabilizados pela não observância da Lei /07 pelos administradores de sociedades coligadas e/ou controladas (cujas demonstrações financeiras sejam consolidadas nas demonstrações da sociedade anônima), constituídas sob a forma de limitada, não enquadradas como de grande porte? Parecer CJ/JUCESP n 95/2008 e Nota Técnica DNRC/COJUR n 030/08: DNRC, em resposta a consulta formulada pela Procuradoria da JUCESP, manifestou-se no sentido de que a norma introduzida pelo artigo 3 da Lei /07 prescinde de regulamentação por parte da CVM, órgão que deu início ao projeto de lei, antes que se vá exigir das Juntas Comerciais o cumprimento de uma obrigação facultativa. 61 Energy and Resources
62 Sociedades de grande porte publicação das demonstrações financeiras Caso a CVM venha a produzir normativo no sentido de obrigar a publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte, tal normativo é valido? Poderiam os administradores das sociedades de responsabilidade limitada, enquadradas como de grande porte, as quais não publicaram as demonstrações financeiras em jornais de grande circulação, serem responsabilizados? Instrução CVM n 468/08: pouco esclarecedora, permitindo que as empresas abertas, para várias matérias introduzidas pela Lei /07, continuem a adotar as práticas contábeis anteriores à promulgação de referido diploma legal. 62 Energy and Resources
63 Quadro resumo Considerando a obrigatoriedade das normas: Normas Lei Adoção das normas da CVM Adoção do IFRS em 2010 (*) Obrigatoriedade de auditoria S/A Capital Aberto Sim Sim Sim Sim S/A Capital Fechado - Grande Porte Sim Opcional Não Sim S/A Capital Fechado - Exceto Grande Porte Sim Opcional Não Não Ltda - Grande Porte Sim Não Não Sim Ltda - Exceto Grande Porte Sim (?) Não Não Não (*) Até o momento, somente para demonstrações financeiras consolidadas para companhias com registro na CVM e/ou Banco Central. 63 Energy and Resources
64 Alteração da Lei 6.385/1976 A lei n /07, altera a Lei n 6.385/76 que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, Art A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas. Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais. 64 Energy and Resources
65 Comitê de Pronunciamentos Contábeis O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado pela Resolução CFC nº 1.055/05. Tem 12 membros representantes das seguintes entidades: ABRASCA; APIMEC NACIONAL; BOVESPA; Conselho Federal de Contabilidade; FIPECAFI; e IBRACON Além dos 12 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Secretaria da Receita Federal; Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Produtos do CPC: Pronunciamentos Técnicos; Orientações; e Interpretações. 65 Energy and Resources
66 Cronograma de pronunciamentos do CPC Audiência Pronunciamentos para 2008 Previstos para 2009 e 2010 pública estimada Assuntos que requerem alterações pontuais nas normas já em vigência Abril Ativos Intangíveis (incluindo Goodwill) * Eventos subseqüentes * Imposto de renda Maio Demonstração do valor adicionado * * Ativo imobilizado Maio Subvenções governamentais Práticas contábeis, mudanças de estimativas contábeis e erros * Benefícios a empregados Maio Junho Arrendamento Mercantil Instrumentos financeiros - fase I * Apresentação das demonstrações contábeis * Demonstrações contábeis em economias hiperinflacionárias Junho Ajustes a valor presente * Junho Prêmios de debêntures e gastos com emissão de valores mobiliários Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes Julho Honorários e premiações em ações (stock options) Demais assuntos Julho Ajustes iniciais da lei /07 * Agricultura * Julho * Coligadas IFRS1 - primeira adoção das normas do IASB Fusões, incorporações e cisões (Business combinations) - fase I * Contratos de construção * Join Ventures Agosto Concessões * * Operações descontinuadas Agosto Livro de apuração do lucro contábil - segregação fisco x contabilidade * Consolidação e balanço da controladora Custos de empréstimos * * Propriedades para investimento Resultado por ação (*) Fusões, incorporações e cisões (Business combinations) - fase II * * Estoques * * Relatórios intermediários Relatório por segmento (*) Instrumentos financeiros - fase II Exploração e avaliação de recursos minerais * Receitas Fonte: CPC. (*) Audiência prevista para 2008 com conclusão em 2009 Fonte: Valor Econômico, São Paulo, 20 mar, 2008, B3
67 Reserva de Rreavaliação - tratamento contábil Art. 6 - Lei n /76 Os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que esta Lei entrar em vigor. Estorno da reserva de reavaliação Nova situação. Necessidade de AGE prévia para aprovar estorno mediante justificativas? 67 Energy and Resources
68 Reserva de reavaliação - revogação Previsão de Reserva de reavaliação revogação Art. 178 A demonstração do resultado do exercício discriminará: 2º O aumento do valor de elemento do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182, 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações. Revogado pelo art. 10 da Lei nº / Energy and Resources
69 Reserva de reavaliação - revogação Previsão de Reserva de reavaliação revogação Art. 178 No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: d) Patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados. (Revogado) d) Patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria, e prejuízos acumulados. (Nova redação) 69 Energy and Resources
70 Reserva de reavaliação/ajuste de avaliação patrimonial Reserva de Reavaliação revogação pela nova redação Art. 182, 3 Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral. Ajuste de avaliação patrimonial Art. 182, 3 Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo ( 5 do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e 3 do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. 70 Energy and Resources
71 Reserva de reavaliação comparativo ajuste de avaliação patrimonial Reserva de reavaliação Ajuste de avaliação patrimonial - Opcional - Somente Ativo Imobilizado - Sem efeito fiscal - Regulamentação fiscal Art. 434 do RIR/99 - Mandatória para itens específicos - Ativos e Passivos - Sem efeito fiscal? - Sem regulamentação fiscal, por enquanto Não se pode confundir a opção por reserva de reavaliação com a conta ajuste de avaliação patrimonial 71 Energy and Resources
72 Vigência da lei - A partir de 1º de janeiro de 2008 (art. 9º da Lei nº /08) - Não há período de adaptação ou fase de transição. 72 Energy and Resources
73 Instrução CVM 469/08 Enquanto não editada norma específica no Brasil para regulamentação das alterações que foram introduzidas pela Lei /07, a CVM, por meio da Instrução CVM 469, de 02 de maio de 2008, complementada pelo Comunicado ao Mercado, também editado pela CVM e disponibilizado em 12 de maio de 2008, forneceu as seguintes orientações: É facultado às companhias abertas a aplicação imediata, nas ITR de 2008, de todas as disposições contábeis contidas na Lei /07, com base nas normas emitidas pela CVM, inclusive a Instrução CVM 469/08 e, na ausência, com base nas normas emitidas pelo International Accounting Standards Board IASB, que tratem da matéria alterada pela Lei /07; ou Seguirem, no mínimo, algumas alterações introduzidas pela Lei /07, para fins de registro contábil (as alterações que devem ser seguidas pelas companhias como mínimo nas ITR constam dos artigos 3º ao 14 da Instrução CVM 469/08); e outras alterações, divulgação em notas explicativas. Todas as alterações que afetam as companhias devem ser divulgadas em notas explicativas. Para aquelas que terão os efeitos somente divulgados em notas explicativas, as companhias deverão, enquanto não houver norma contábil específica editada no Brasil, utilizar como base as normas editadas pelo IASB. 73 Energy and Resources
74 Instrução CVM 469/08 Itens que deverão ser objeto de registro contábil a partir da primeira ITR: Registro contábil transitório dos prêmios na emissão de debêntures e das doações e subvenções para investimento, decorrentes de operações e eventos ocorridos a partir de 2008, como resultado de exercícios futuros. A contabilização em conta definitiva ocorrerá após a edição de norma específica. Ajuste a valor presente, aplicado às operações de longo prazo, em qualquer situação, e às operações de curto prazo, quando houver efeitos relevantes, com base em taxas de desconto específicas aos riscos dos ativos e passivos. Mudança nos critérios para aplicação do método da equivalência patrimonial de coligadas. Reversão do saldo de reserva de reavaliação, quando a decisão já é conhecida. A companhia aberta tem que decidir o que fazer até a segunda ITR. 74 Energy and Resources
75 Instrução CVM 469/08 Itens que deverão ser no mínimo divulgados em notas explicativas às ITR, caso a opção não tenha sido a de registrar contabilmente todas as disposições contábeis contidas na Lei /07, enquanto não for emitida norma específica: Tratamento temporário das operações de incorporação, fusão e cisão entre partes não relacionadas. Remunerações baseadas em ações. Leasing financeiro. Conforme consta do Art. 15 da Instrução CVM 469/08: Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial da União, aplicando-se, inclusive às ITR relativas ao primeiro trimestre de Energy and Resources
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References: artigo 8
 Artigo 183
 Artigo 183
 Artigo 183
 Artigo 184
 artigo 195
 artigo 3
 artigo 8