Source: https://www.crf-pr.org.br/faq/index?page=2&FaqSearch%5Bid_faq_categoria%5D=2
Timestamp: 2020-05-30 15:59:48+00:00

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Em quais situações o estabelecimento, de qualquer natureza, poderá ser autuado?
- Quando for constatado o funcionamento sem o devido registro da pessoa jurídica perante o CRF-PR (art. 7º - Deliberação CRF-PR 954/18);
- Quando for constatado o funcionamento sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR, para todo o horário de atividade do estabelecimento de acordo com a legislação vigente (art. 8º - Deliberação CRF-PR 954/18);
- Quando for constatado o funcionamento com carga horária insuficiente, ou seja, sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR (art. 8º - Deliberação CRF-PR 954/18);
- Quando for constatado o funcionamento fora do horário declarado e registrado perante o CRF-PR;
- Quando for constatada a ausência do responsável técnico, nos casos da empresa estar notificada conforme art. 1º da Deliberação CRF-PR nº 954/18;
- Quando for constatada a realização de atividades privativas da profissão farmacêutica, no momento da inspeção, sem a presença de um profissional responsável técnico. (art. 3º - Deliberação CRF-PR 954/18);
- Quando a escala de trabalho e folgas disponível não prever assistência técnica para todo o horário de funcionamento. (art. 4º - Deliberação CRF-PR 954/18).
Como acessar documentos de fiscalização gerados pela Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM?
Os documentos estão disponíveis no link CRF-PR em Casa, conforme instruções descritas, onde profissionais e representantes legais de empresas, mediante cadastro e senha de acesso, poderão obter cópia dos documentos.
Qual o valor das multas aplicadas pelo CRF-PR?
Os valores das multas inerentes aos autos de infração estão estabelecidos na Deliberação 831/2014, e varia de acordo com o motivo da autuação e com a condição do estabelecimento (primário ou reincidente), conforme pode ser observado na tabela abaixo:
Destaca-se que nos termos do artigo 8º, §1º da Resolução CFF nº 566/2012, considera-se reincidente para os efeitos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, a empresa que tiver antecedentes fiscais em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado e cometer outra infração durante o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração.
Como o estabelecimento deve proceder quando for autuado (defesa de autuação)?
O estabelecimento, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da lavratura do documento, na forma prevista no artigo 10 da Resolução nº 566/12 do Conselho Federal de Farmácia:
Art.10 – A defesa conterá:
I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
II. A qualificação do autuado;
III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.
A defesa poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR ou nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através do arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhada por correio, obedecendo ao prazo estabelecido na Resolução nº 566/12. Salienta-se que, por enquanto, a defesa NÃO poderá ser protocolada através do CRF-PR em Casa.
Como o profissional deve proceder quando for constatado ausente (justificativa de ausência)?
Nos casos em que for constatada a ausência do profissional, o fiscal do CRF-PR fará a anotação por meio da lavratura de um termo de inspeção. O profissional deverá justificar sua ausência através da ferramenta CRF-PR em Casa, no prazo de até 05 dias úteis a contar da lavratura do termo de inspeção, no caso de termo manual, ou da disponibilização do documento no CRF-PR em Casa, tratando-se de termo de inspeção expedido pela Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM).
Qual a diferença entre justificativa e defesa?
A justificativa está diretamente relacionada ao profissional, enquanto a defesa refere-se ao estabelecimento, conforme detalhado abaixo:
Como protocolar?
Destaca-se que a justificativa deverá ser feita pelo profissional através da ferramenta CRF-PR em Casa, sendo vinculada ao Termo de Inspeção lavrado pelo fiscal no momento da constatação da ausência.
A comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis após a lavratura do termo de inspeção.
O estabelecimento que for autuado, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração, nos termos do artigo 10 da Resolução CFF nº 566/12 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal).
A defesa poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhada por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
O estabelecimento poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da lavratura do documento.
Para maiores informações quanto aos procedimentos inerentes à defesa, vide pergunta nº 04.
ATENÇÃO: nos casos em que ocorrer lavratura de auto de infração devido a ausência em estabelecimento onde o proprietário é também o responsável técnico, deverá ser realizado os dois procedimentos, ou seja, o protocolo de justificativa para a ausência e o protocolo da defesa para a autuação do estabelecimento.
Em caso de necessidade de comunicado de ausência, o que fazer?
Conforme previsto no Código de Ética Farmacêutica, Resolução nº 596/14, artigo 13, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica.
Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta CRF-PR em Casa.
Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através da ferramenta CRF-PR em Casa.
Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o fato.
Como o estabelecimento deve proceder quando receber a notificação de aplicação de penalidade de multa (recurso de auto de infração)?
Conforme artigo 15 da Resolução 566/12 do CFF, o estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal.
O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o CRF-PR, mediante o pagamento de uma guia de porte de remessa e retorno dos autos, através de boleto bancário oriundo de convênio específico, devendo esta ser solicitada por e-mail, sob pena de deserto e não encaminhamento para análise e decisão.
O recurso poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
Quando for apresentado um recurso perante o Conselho Federal de Farmácia, como fica o pagamento da multa relativa ao auto de infração?
A partir do momento da interposição do recurso perante o CFF, a cobrança do auto de infração fica suspensa até a publicação do acórdão que conterá a decisão relativa ao processo. Tratando-se do pagamento do débito, o estabelecimento poderá optar por um dos seguintes procedimentos:
1 – Quitar o débito até a publicação da decisão do recurso:
Na hipótese de PROVIMENTO do recurso, o CRF-PR devolverá o valor anteriormente pago, acrescido de correção monetária.
No caso de IMPROVIMENTO do recurso, considerando que o débito já foi quitado, o estabelecimento apenas receberá um ofício do CRF-PR informando a decisão proferida pelo CFF.
2 – Quitar o débito após a publicação da decisão pelo improvimento do recurso:
Neste caso, será acrescida ao valor original a correção monetária e juros de 1% ao mês. Os juros só passarão a incidir no débito após o vencimento do boleto da notificação de decisão do recurso. O estabelecimento será notificado da decisão proferida pelo CFF, sendo na ocasião disponibilizado boleto para pagamento do débito.
Preciso da cópia integral do meu processo administrativo fiscal, como proceder?
A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br), e deverá conter as seguintes informações:
1. Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);
2. Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;
3. A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;
4. Deverá estar assinada pelo representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.
ATENÇÃO: Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-PR tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Nos termos da Deliberação nº 888/2016 e Deliberação nº 911/2017, os valores serão os seguintes:
Para as cópias disponibilizadas em meio digital, o valor cobrado será de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.
Para as cópias disponibilizadas em meio físico, o valor cobrado será de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.
A quem compete apresentar comunicados e justificativas de ausência?
Compete aos profissionais farmacêuticos apresentar os comunicados e justificativas de ausência.
A quem compete apresentar defesas e recursos de auto de infração?
Compete aos representantes legais das empresas e estabelecimentos autuados ou pessoa que possua poderes para representá-lo.
Quais são os principais documentos hábeis para respaldar a comunicação de ausência?
Como eu sei que minha comunicação/justificativa de ausência via CRF-PR em casa foi protocolada corretamente?
A comunicação de ausência estará protocolada corretamente quando após clicar no botão “salvar protocolo” o sistema gerar um número de protocolo. Além disso, o profissional também poderá consultar via CRF-PR em Casa, no menu “protocolos gerados na web”.
Meu estabelecimento foi notificado quanto às autuações nas ausências dos profissionais, nos termos da Resolução CFF nº 648/2017 e Deliberação nº 954/18, o que isso significa?
Quando for constatado o enquadramento do estabelecimento em um dos incisos do art. 1º da Deliberação CRF-PR nº 954/18, o CRF-PR cientificará o estabelecimento por meio de documento oficial, sendo que a partir deste momento, a cada nova constatação de ausência do profissional, sem a devida comunicação prévia de 24 horas, conforme emanado pelo Código de Ética Profissional, o estabelecimento poderá ser autuado.
O perfil de assistência farmacêutica será avaliado pelo departamento de fiscalização de forma semestral, sendo que a notificação só será suspensa mediante o atendimento aos requisitos elencados no artigo 6º da deliberação em voga.
Recebi um ofício informando que meu estabelecimento foi notificado, quanto às autuações nas ausências dos profissionais, isso significa que já estou sendo multado?
Não, o ofício é apenas para cientificar que a partir da próxima constatação de ausência de qualquer profissional farmacêutico, sem a devida comunicação prévia prevista na Resolução CFF nº 596/2014, o estabelecimento estará sujeito à lavratura de autos de infração.
Como solicitar a reavaliação do perfil de assistência farmacêutica?
Após o estabelecimento ser notificado, é necessário aguardar um período mínimo de 06 (seis) meses para a reavaliação de perfil, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Deliberação CRF-PR nº 954/2018.
Considerando que decorrido este prazo, a notificação tenha sido mantida, o estabelecimento poderá requerer a qualquer tempo uma nova reavaliação de perfil.
O pedido poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais ou encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br).
Ressalta-se que a reavaliação compreende os últimos 12 meses contados da data do protocolo da solicitação.
Recebi um Ofício do CRF-PR informando que foram suspensos os efeitos da notificação, quanto às autuações nas ausências dos profissionais junto ao estabelecimento, o que isso significa?
Quando na reavaliação do perfil de assistência farmacêutica constata-se que os requisitos para suspensão da notificação, elencados no artigo 6º da Deliberação nº 954/2018, foram cumpridos, o departamento de fiscalização informa o estabelecimento, através de documento oficial, sobre a suspensão dos efeitos quanto às autuações nas ausências dos profissionais, isto é, a partir daquele momento, as constatações de ausências através de inspeção fiscal não mais acarretarão em autos de infração, sendo realizada apenas a anotação de ausência para o profissional responsável técnico do horário.
Todavia, ressalta-se que o estabelecimento continuará sendo avaliado, e o enquadramento em quaisquer incisos do artigo 1º da deliberação supracitada, poderá resultar em uma nova notificação
ATENÇÃO: a suspensão surte efeitos a partir da ciência do estabelecimento, portanto, os autos de infração lavrados em momento anterior, seguirão com os trâmites normais.

References: artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1