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Timestamp: 2019-01-18 10:28:32+00:00

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ATRIBUIÇA O DE DIREITOS DE EXPLORAÇA O DE DIVERSOS ESPAÇOS DESTINADOS A ATIVIDADE COMERCIAL NOS MERCADOS MUNICIPAIS DOS LAVRADORES E DA PENTEADA - PDF
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Thomas Alves Vilarinho
1 ATRIBUIÇA O DE DIREITOS DE EXPLORAÇA O DE DIVERSOS ESPAÇOS DESTINADOS A ATIVIDADE COMERCIAL NOS MERCADOS MUNICIPAIS DOS LAVRADORES E DA PENTEADA PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Página 1 de 28
2 Índice Artigo 1.º Objeto do concurso Artigo 2.º Entidade Adjudicante Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar Artigo 4.º Preço base Artigo 5.º Critérios de Adjudicação Artigo 6.º Consulta do processo de concurso Artigo 7.º Órgão competente para prestar esclarecimentos e prazo Artigo 8.º Documentos que constituem a proposta Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes Artigo 10.º Prazo para apresentação das propostas Artigo 11.º Modo de apresentação das propostas Artigo 12.º Ato público de abertura das propostas Artigo 13.º Análise das propostas Artigo 14.º Audiência prévia Artigo 15.º Manutenção de propostas Artigo 16.º Documentos de habilitação Artigo 17.º Contrato e caução Artigo 18.º Modalidade jurídica do agrupamento do adjudicatário Artigo 19.º Legislação aplicável Página 2 de 28
3 Artigo 1.º Objeto do concurso 1 - O presente concurso público tem por objeto a atribuição de direitos de exploração de estabelecimentos/espaços localizados nos mercados municipais dos Lavradores e da Penteada, assinalados nos quadros e plantas anexas. 2 - Constitui encargo do titular do direito de ocupação a elaboração de eventuais projetos e demais procedimentos relativos ao licenciamento, de acordo com a legislação aplicável a cada atividade, bem como a decoração e apetrechamento dos locais de acordo com o indicado no estudo prévio em ordem a assegurar a total funcionalidade e uma ocupação eficiente e condigna, sendo expressamente proibida a instalação e utilização de equipamentos a gás ou a derivados de petróleo. 3 - Os locais serão entregues no estado em que se encontram no momento da abertura do procedimento. 4 - Durante o prazo do procedimento os interessados poderão visitar os locais e realizar nele os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas, acompanhado de um colaborador da Unidade de Mercados. Artigo 2.º Entidade Adjudicante A entidade pública adjudicante é o Município do Funchal, abreviadamente designada CMF, sita na Praça do Município, Funchal, com os números de telefone e telefax e com o endereço eletrónico Página 3 de 28
4 Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por deliberação datada de 28 de Maio de 2015 da Câmara Municipal do Funchal. Artigo 4.º Preço Base 1 - O preço base para cada local a concurso consta do anexo I (composto por 7 páginas). 2 - Entende-se por preço base, o valor mínimo que a Câmara Municipal do Funchal se propõe receber, relativo a cada local, pela atribuição do direito a concurso. Artigo 5.º Critérios de adjudicação 1 - A adjudicação será feita segundo o critério do valor monetário, em euros, mais elevado proposto para o local. 2 Em caso de igualdade de valor mensal proposto, será adjudicada a proposta que tiver sido apresentada mais cedo. 3 Cada pessoa singular ou coletiva apenas pode ser titular de, no máximo, dois lugares no mesmo mercado, não podendo, em caso algum, ser detentor de mais do que uma loja. Artigo 6.º Consulta do processo de concurso O e o Caderno de Encargos encontram-se patentes na Divisão de Atendimento e Administração, na morada indicada no artigo 2.º deste programa de procedimento, onde podem ser consultados, durante as horas de expediente, das 09h00 Página 4 de 28
5 às 17:30, de segunda a sexta-feira, desde a data do envio para publicação do anúncio, até ao termo do prazo para apresentação das propostas e ainda no sítio da Câmara Municipal do Funchal, Artigo 7.º Órgão competente para prestar esclarecimentos e prazo 1-Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do júri devendo ser solicitados, por escrito, e entregues na morada referida no artigo 2.º. 2-Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados, por escrito, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme estipula o n.º 2 do artigo 50.º do CCP, sendo também publicitada a sua junção ao processo, através de anúncio, publicado no Diário da República e num jornal diário regional. Artigo 8.º Documentos que constituem as propostas 1- Documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) de acordo com os modelos em anexo, respetivamente, anexo III e anexo IV. 2- As propostas, bem como os documentos que as acompanham, devem ser redigidas em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. Página 5 de 28
6 3- A declaração da alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP deve cumprir com o exigido no n.º 4 e 5 do mesmo artigo, conforme o caso. 4 - Os valores propostos não incluem o IVA. 5 É obrigatória a entrega, junto da proposta, de estudo prévio para o espaço (Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar), para os locais assim assinalados no anexo I. Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação de propostas variantes, pelo que não é admitida mais do que uma proposta pelo mesmo concorrente e para o mesmo local. Artigo 10.º Prazo para apresentação das propostas 1 - As propostas serão entregues, pelos concorrentes ou seus representantes, até às horas do 30.º dia do calendário, a contar da publicação do anúncio no Diário da República, na Divisão de atendimento e Informação, sito no Edifício dos Paços do Município do Funchal, Largo do Município, Funchal, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e aviso de receção. 2 - Se o envio for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese da entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. Artigo 11.º Página 6 de 28
7 Modo de apresentação das propostas 1 - Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em suporte papel. 2 - A proposta e os documentos que a acompanham, elaborada nos termos do anexo IV, são apresentados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a frase Atribuição do Direito de Ocupação do Stand/ Loja número --- no Mercado Municipal dos Lavradores (da Penteada), indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente. Artigo 12.º Ato público de abertura das propostas 1 A abertura das propostas terá lugar na Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento da Câmara Municipal do Funchal, sito no Largo do Município, a partir das 10 horas do segundo dia, após o termo do prazo de entrega das propostas. 2 Caso não seja possível realizar o ato público na data fixada, o júri fará afixar no local aviso a fixar, nova data para esse ato, a qual não deverá ultrapassar em mais de 30 dias, a data inicialmente estabelecida. 3 Só poderão intervir no ato público de abertura das propostas os concorrentes ou as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando para tanto, no caso de intervenção do concorrente, a exibição do seu documento de identificação e no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual, de sociedades ou de agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos documentos de identificação e de uma credencial da qual conste o nome e o número do documento de identificação do (s) representante (s). Página 7 de 28
8 4 - As deliberações do júri, tomadas no âmbito do ato público, são notificadas aos interessados, no próprio ato, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificações, ainda que não estejam presentes ou representados no referido ato os destinatários dessas deliberações. 5 Do ato público de abertura das propostas será lavrada ata, que será assinada por todos os elementos do júri. Artigo 13.º Análise das propostas 1 - As propostas são analisadas de acordo com o critério de adjudicação estabelecido no artigo 5.º deste programa do procedimento. 2 - Após análise das propostas o Júri elabora, fundamentadamente, um relatório preliminar no qual deve propor a ordenação das mesmas. 3 - No relatório preliminar o Júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas: a) Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação; b) Que sejam apresentadas por concorrentes em violação dos n.º s 2, 3 e 5 do art. 8.º deste programa do procedimento; c) Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais ou, no caso de agrupamentos de concorrentes relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade adjudicante tenha conhecimento que se verifica algum dos impedimentos estabelecidos no art. 55.º do C.C.P.; d) Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos deste programa do procedimento; e) Que não sejam redigidas em língua portuguesa; Página 8 de 28
9 f) Que seja apresentada como variante; g) Que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas, fixadas neste programa do procedimento; h) Que sejam constituídas por documentos falsos ou nos quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações; i) Que sejam apresentadas por concorrentes em violação de regras específicas estipuladas neste programa do procedimento; j) Cuja análise revele alguma das situações previstas no nº 2 do art.º 70.º do CCP. 4. O Júri pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos, sobre as propostas apresentadas, que considere necessários para efeito de análise e da avaliação das propostas. 5. Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinariam a sua exclusão nos termos da alínea g) do nº 3 da presente cláusula. 6. Todos os concorrentes devem ser notificados da prestação de esclarecimentos e de que os mesmos se encontram juntos ao processo do local para que concorreram. Artigo 14.º Audiência prévia Elaborado o relatório preliminar, o Júri procede à audiência prévia, enviando-o a todos os concorrentes e concedendo-lhes o prazo de 5 dias úteis, para que se pronunciem por escrito. Artigo 15.º Página 9 de 28
10 Manutenção de propostas Os concorrentes ficam obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 88 (oitenta e oito) dias, contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 16.º Documentos de habilitação 1- Ao adjudicatário, será solicitado os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da adjudicação: a) Declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, ou seja a declaração conforme modelo II, anexo ao CCP, com as adaptações do anexo II do DLR nº 34/2008/M de 14 de agosto; b) Na Região Autónoma da Madeira, o adjudicatário deve ainda apresentar, em relação ao último exercício económico, o Anexo C da declaração periódica de rendimentos (modelo nº 22), a declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo nº 10); e o Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES); c) Cópia do Certificado do Registo Criminal dos adjudicatários, gerentes ou administradores; d) Cópia da Certidão da Segurança Social com situação contributiva regularizada ou autorização para consulta on-line; e) Cópia da Certidão das Finanças em como não é devedor à Fazenda Publica por Contribuições e Impostos ou autorização para a consulta on-line; f) Cópia da certidão da conservatória do Registo Comercial ou código do Código da Certidão Permanente, se aplicável. Página 10 de 28
11 g) Documento comprovativo de que não é, a qualquer título, devedor ao Município do Funchal; h) No caso dos ocupantes dos locais de venda de peixe é exigido prova do registo de comerciante autorizado pela Direção Regional de Pescas. 2- Os documentos dos n.ºs 4 e 5 do art.º 81, do CCP, sempre que se verifique as situações aí descritas. 3- Para efetuar a entrega dos documentos, identificados no número anterior, o concorrente pode enviar os mesmos para o correio eletrónico acima identificado. Artigo 17.º Contrato e caução 1 - Haverá lugar à redução do contrato a escrito. 2 A caução, de acordo com o modelo do anexo V, será prestada por depósito em dinheiro, equivalente a seis meses do valor proposto, em qualquer instituição de crédito à ordem da entidade adjudicante. 3 Caso a desistência de contrato se verifique num prazo inferior a 6 meses não haverá lugar restituição da caução. Artigo 18.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, a um agrupamento, todos os membros do agrupamento adjudicatário e apenas estes, devem associar-se antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio. Artigo 19.º Página 11 de 28
12 Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa do procedimento aplica-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e demais legislação aplicável. Página 12 de 28
13 ANEXO I (Descrição dos espaços a concurso) MERCADO DOS LAVRADORES Lojas nº Estudo Prévio - peças a entregar Objeto Área m 2 Preço Base/ 5 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. Confeitaria (introdução de conceito inovador na confeção e venda de doçaria, privilegiando a doçaria típica portuguesa. Este espaço terá de se distinguir de uma pastelaria convencional, pela qualidade superior dos produtos, do serviço e da decoração do espaço. 51,00 615,00 6 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. 12 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. Talho, Charcutaria e Queijo Loja de Sumos (sumos de fruta 100% naturais de fruta da época, detox, batidos, sem quaisquer aditivos. 39,20 450,00 23,85 270,00 Página 13 de 28
14 Lojas nº Estudo Prévio - peças a entregar Objeto Área m 2 Preço Base/ 13 Não aplicável Vinhos, Licores e Queijos 18 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. 19 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. Petisqueira (venda exclusiva de petiscos típicos regionais e nacionais na forma de "dose". Fica interdita a venda de refeições completas, á semelhança de um restaurante convencional). Chocolataria 41,09 500,00 98, ,00 25,00 300,00 22 Não aplicável Hortofrutícolas 25,00 450,00 23 Não aplicável Hortofrutícolas 25,00 300,00 28 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. 31 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e Cabeleireiro e Estética Cevicheria (pratos feitos de peixe cru, salmão, polvo camarão marinados com sumo de limão ou lima). 19,36 240,00 23,29 350,00 Página 14 de 28
15 equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. Stand n.º Estudo Prévio - peças e entregar Objeto 1 Não aplicável Couve Picada 2 Memória descritiva e justificativa; Elementos elucidativos, sob forma de plantas, cortes e perspetivas; Listagem dos materiais de construção a utilizar; Listagem e caracterização do mobiliário e equipamento a utilizar; a intervenção deverá revelar um conceito inovador. Charcutaria Tradicional e Queijos 4 Não aplicável Fruta e frutos secos 7 Não aplicável Produtos Biológicos (venda exclusiva de produtos de origem comprovadamente biológica). 8 Não aplicável Produtos Biológicos (venda exclusiva de produtos de origem comprovadamente biológica). 10 Não aplicável Frutas Transformadas (venda de sumos, saladas, purés de fruta, marmelos, marmelada, frutas cristalizadas, caldas de fruta, polpa de fruta, frutas embaladas, doces, gelados, concentrados, frutas escorridas, de fruta 100% natural sem quaisquer aditivos artificiais). Área/ m2 Preço Base/ 7,00 100,00 18,25 185,00 14,10 150,00 12,00 150,00 14,00 150,00 14,00 150,00 Página 15 de 28
16 Stand n.º Estudo Prévio - peças e entregar Objeto 11 Não aplicável Frutas Transformadas (venda de sumos e saladas, purés de fruta, marmelos, marmelada, frutas cristalizadas, caldas de fruta, polpa de fruta, frutas embaladas, doces gelados concentrados, frutas escorridas, de fruta 100% natural sem quaisquer aditivos artificiais). 13 Não aplicável Venda a Granel leguminosas secas e sementes oleaginosas (leguminosas secas, frutas secas, azeitonas, tremoços, cafés, especiarias vendidos a granel). 15 Não aplicável Venda a Granel leguminosas secas e sementes oleaginosas (leguminosas secas, frutas secas, azeitonas, tremoços, cafés, especiarias vendidos a granel). 17 Não aplicável Venda a Granel leguminosas secas e sementes oleaginosas (leguminosas secas, frutas secas, azeitonas, tremoços, cafés, especiarias vendidos a granel). 19 Não aplicável Fruta e frutos secos 22 Não aplicável Fruta e frutos secos 23 Não aplicável Doçaria Regional (broas, bolo de mel, rebuçados de funcho, cavacas entre outras receitas regionais). Área/ m2 Preço Base/ 15,00 150,00 11,50 150,00 11,00 150,00 13,00 150,00 10,00 150,00 10,00 150,00 7,53 150,00 Página 16 de 28
17 Stand n.º Estudo Prévio - peças e entregar Objeto 25 Não aplicável Hortofrutícolas Área/ m2 Preço Base/ 12,00 200,00 26 Não aplicável Hortofrutícolas 11,50 200,00 28 Não aplicável Hortofrutícolas 11,50 200,00 29 Não aplicável Hortofrutícolas 11,50 200,00 30 Não aplicável Hortofrutícolas 12,00 200,00 31 Não aplicável Hortofrutícolas 11,50 200,00 33 Não aplicável Hortofrutícolas 11,50 200,00 34 Não aplicável Hortofrutícolas 11,50 200,00 35 Não aplicável Ervas e plantas aromáticas, medicinais e farmacêuticas 12,00 150,00 37 Não aplicável Artesanato e Design 11,50 150,00 39 Não aplicável Ervas e plantas aromáticas, medicinais e farmacêuticas 12,26 150,00 40 Não aplicável Artesanato e Design 14,00 150,00 Página 17 de 28
18 Stand n.º Estudo Prévio - peças e entregar Objeto Área/ m2 Preço Base/ 42 Não aplicável Artesanato e Design 14,10 150,00 43 Não aplicável Artesanato e Design 14,10 150,00 49 Não aplicável Plantas suculentas e aromáticas (venda de plantas exóticas, decorativas e ervas aromáticas. Fica interdita de venda de flores de corte). 7,00 100,00 Banca n.º Objeto Área/m2 Preço Base/ Venda de Peixe 3,64 105,00 Página 18 de 28
19 Banca n.º Objeto Área/m2 Preço Base/ MERCADO DA PENTEADA Loja n.º Objeto 16/17 Produtos Biológicos (venda exclusiva de produtos de origem comprovadamente biológica). 21 Venda a Granel leguminosas secas e sementes oleaginosas (leguminosas secas, frutas secas, azeitonas, tremoços, cafés, especiarias vendidos a granel). Área m 2 Preço base/ 23,40 115,00 11,70 200,00 Página 19 de 28
20 ANEXO II (Plantas dos Mercados) Página 20 de 28
21 Página 21 de 28
22 Página 22 de 28
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24 ANEXO III Modelo de Declaração (artigo 57.º, n.º 1, alínea a) do CCP, com a redação do DLR 34/2008/M de 14 de Agosto) 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de Atribuição do direito de exploração do(a) stand/loja número --- no Mercado Municipal dos Lavradores (da Penteada).. declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); Página 24 de 28
25 e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71 da Lei 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para e segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): I) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; II) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; III) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; IV) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. l) Cumpriu as declarações fiscais declarativas referidas no nº 2 do art. 7 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M (ou, sendo o caso não preenche os pressupostos de incidência previstos nos artigos 16º 17º e 21 da Lei das Finanças Regionais aprovada pela Lei Orgânica 1/2007 de 17 de Fevereiro) 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada, ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de Página 25 de 28
26 participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal....(local),...(data), [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso do concorrente ser pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos nºs 2 e 3 do artigo 57.º. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade ficado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade ficado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 57º. Página 26 de 28
27 ANEXO IV MODELO DA PROPOSTA. (indicar nome, estado, profissão e morada ou denominação social e sede), titular do B.I./ C.C. N.º contribuinte fiscal n.º, com contacto através do fax número e do (endereço eletrónico), depois de ter tomado conhecimento do procedimento para Atribuição do Direito de Ocupação do Espaço número --- no Mercado Municipal dos Lavradores (da Penteada) a que se refere o anúncio publicado no Diário da república n.º --- do dia --- de --- de 2014, obriga-se a gerir e explorar o espaço, em conformidade com o caderno de encargos do procedimento e demais legislação aplicável, propondo-se pagar como contrapartida da atribuição do direito de ocupação, mensalmente, a quantia de... (por extenso). Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data... /... /... Assinatura... Página 27 de 28
28 ANEXO V Modelo de guia de depósito bancário O depósito em dinheiro efetuar-se-á no Banco, à ordem da (entidade adjudicante): Guia de depósito Euros Vai (nome do adjudicatário), com sede em (morada), depositar na (sede, filial, agência ou delegação) do Banco a quantia de (por algarismos e por extenso) em dinheiro, como caução exigida para a ---, nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Este depósito, sem reservas, fica à ordem da (entidade adjudicante), a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento. [Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)] Página 28 de 28

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 50
 Artigo 8
 artigo 57
 artigo 57
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 81
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57