Source: https://dre.tretas.org/dre/2671631/portaria-199-A-2016-de-20-de-julho
Timestamp: 2019-05-25 07:05:17+00:00

Document:
Portaria 199-A/2016
Portaria 199-A/2016, de 20 de Julho
Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fonte: Diário da República n.º 138/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-07-20.
Nos termos do artigo 29.º do Decreto Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, a candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados é feita através de concursos institucionais por estes organizados.
Considerando o disposto no Decreto Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos DecretosLeis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;
Ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino SuAo abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;
perior;
É aprovado o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017, a que se refere o artigo 30.º do Decreto Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos DecretosLeis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 20 de julho de 2016.
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017.
O presente regulamento disciplina os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados, a que se refere o artigo 29.º do Decreto Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos DecretosLeis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2016-2017.
Os concursos institucionais objeto do presente regulamento abrangem exclusivamente os pares estabelecimento/ curso divulgados para o efeito no Guia da Candidatura ao Ensino Superior Privado, disponível no sítio da Internet da DireçãoGeral do Ensino Superior (DGES).
a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano letivo de 2015-2016, inclusive;
c) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto Lei 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho.
Os concursos são válidos apenas para o ano a que respeitam. CAPÍTULO II Candidatura
1 - Para a candidatura a cada par estabelecimento/ curso o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso a classificação mínima fixada pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 25.º do Decreto Lei 296-A/98;
c) Ter satisfeito os prérequisitos quando fixados para ingresso nesse par estabelecimento/curso;
d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima fixada para esse par estabelecimento/curso pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 25.º do Decreto Lei 296-A/98.
3 - Os pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto Lei 296-A/98, e os termos e condições em que esta norma se aplica, são os fixados por deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.
4 - Na candidatura a cada um dos pares estabeleci-mento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto Lei 296-A/98, os candidatos titulares dos cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, indicados na deliberação da CNAES a que se refere o número anterior podem, nos termos e condições fixados na mesma, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos.
As vagas para os concursos são fixadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes de cada estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 4.º do Decreto Lei 296-A/98 e divulgadas no sítio da Internet da DGES.
Artigo 9.º Prérequisitos 1 - Os pares estabelecimento/curso para que é exigida a satisfação de prérequisitos quando as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevância para o ingresso são os constantes de deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.
2 - A avaliação e a comprovação dos prérequisitos são feitas nos termos fixados por deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.
3 - Os estabelecimentos de ensino que procedem à avaliação de prérequisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional certificam os resultados do prérequisito através da ficha prérequisitos 2016, de modelo aprovado pelo diretor-geral do Ensino Superior, que é entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, à DGES os resultados dos mesmos, nos termos e prazos por esta fixados.
1 - A candidatura é apresentada no estabelecimento de ensino onde o candidato se pretende matricular e inscrever. 2 - O prazo para a apresentação da candidatura é fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, devendo ser objeto de divulgação pública prévia pelo estabelecimento de ensino.
b) Ficha ENES 2016:
documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares estabelecimento/curso a que concorre;
c) Ficha prérequisitos 2016:
documento comprovativo da satisfação dos prérequisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares estabelecimento/curso a que concorre.
a) Com documento comprovativo da satisfação dos prérequisitos que sejam de comprovação meramente documental não exigindo a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional;
b) Com documento comprovativo da satisfação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, caso o estudante não seja português ou nacional de um Estado membro da União Europeia.
3 - O disposto na alínea b) do n.º 1 também se aplica aos estudantes que pretendam utilizar exames nacionais do ensino secundário realizados em 2014 e 2015 correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares estabelecimento/curso a que concorrem, pelo que também devem instruir o processo de candidatura com a ficha ENES 2016, cuja emissão solicitam na escola secundária onde realizaram os exames finais nacionais.
4 - Para os estudantes titulares de um curso de ensino secundário organizado em dois ciclos de dois e um ano, a ficha ENES 2016 deve conter a classificação obtida em cada um dos ciclos (10.º + 11.º e 12.º anos de escolaridade). 5 - Os candidatos que tenham obtido a titularidade de um curso de ensino secundário através de equivalência devem apresentar, no estabelecimento de ensino secundário onde realizam os exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares estabelecimento/curso a que concorrem, documento comprovativo daquela, emitido pela entidade legalmente competente, contendo todos os elementos necessários ao processo de candidatura, designadamente a classificação a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º
6 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto Lei 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem preencher o formulário eletrónico disponibilizado no sítio da Internet da DGES nos termos do disposto no artigo 15.º
1 - Os candidatos emigrantes portugueses e seus familiares que com eles residam podem, nos termos do artigo 41.º do Decreto Lei 296-A/98, apresentar documento comprovativo da titularidade de um curso de ensino secundário do país estrangeiro de residência, aí obtido, após pelo menos dois anos de residência com caráter permanente e que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior, em substituição de documento comprovativo da titularidade de um curso de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
« emigrante português » o cidadão nacional que tenha residido durante pelo menos dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
b) É
« familiar de emigrante português » o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carácter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2016;
c) Considera-se
« familiar de emigrante português » para efeitos da alínea anterior, desde que cumpridos os requisitos nela fixados, a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislação específica.
i) Ficha ENES 2016;
i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2016;
Formulário e instrução do processo de candidatura
Candidatos que pretendem a aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto Lei 296-A/98
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto Lei 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem indicar essa pretensão, em cada fase do concurso, no formulário online disponibilizado no sítio da Internet da DGES, bem como os pares estabelecimento/curso e provas de ingresso a abranger e apresentar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, os originais dos seguintes documentos:
a) Em substituição da ficha ENES 2016, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando:
ii) As classificações obtidas, nos anos letivos de 2013-2014, 2014-2015 ou 2015-2016, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso;
3 - A decisão sobre o pedido relativo à aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto Lei 296-A/98, referido no n.º 1, é da competência do DiretorGeral do Ensino Superior.
Da candidatura é disponibilizado ao apresentante, como recibo, um duplicado do respetivo formulário de candidatura. Artigo 17.º Alteração da candidatura
(S x ps) + (P1 x pp1) + (P2 x pp2) em que:
S = classificação do ensino secundário, fixada nos termos do artigo 20.º; ps = peso atribuído pelo estabelecimento de ensino à classificação do ensino secundário;
P, P1 e P2 = classificações, na escala inteira de 0 a 200, dos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas; pp, pp1 e pp2 = pesos atribuídos pelo estabelecimento de ensino às classificações das provas de ingresso.
2 - Nos cursos em que seja exigida a realização de um prérequisito de seriação, ou de seleção e seriação, a fórmula é:
(S x ps)+ (P1 x pp1) + (P2 x pp2)+ (pr x R) em que:
pr = peso atribuído pelo estabelecimento de ensino à classificação do prérequisito;
R = classificação atribuída ao prérequisito. 3 - Todos os cálculos intermédios são efetuados sem arredondamento.
3 - Para os cursos do ensino secundário regulados pelo Decreto Lei 139/2012, de 5 de julho, a classificação da disciplina de Educação Física é considerada no cálculo da classificação final do ensino secundário para efeitos de ingresso no ensino superior nos ciclos de estudos de licenciatura classificados, pela DireçãoGeral de Estatísticas da Educação e Ciência, na área de educação e formação 813 (Desporto) da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março.
4 - Para os cursos de ensino secundário já extintos, anteriores ao Decreto Lei 286/89, de 29 de agosto, S tem o valor da classificação final do ensino secundário atribuída nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso, convertida para a escala de 0 a 200.
(0,6 x Sa) + (0,4 x Sb) x 10 em que:
8 - Para os candidatos cujo diploma do ensino secundário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, essa classificação é fixada nos termos aprovados por deliberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.
1 - A seriação dos candidatos a cada par estabeleci-mento/curso é realizada pela ordem decrescente das respetivas notas de candidatura.
b) Número de identificação civil;
c) Resultado final.
3 - A menção da decisão de não colocado e de excluído da candidatura é acompanhada da respetiva fundamentação. Artigo 27.º Reclamações e alterações supervenientes das classificações do ensino secundário
1 - Do resultado final os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 4.º, mediante exposição dirigida ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 2 - A reclamação é entregue no estabelecimento de ensino onde o reclamante apresentou a candidatura, ou enviada pelo correio, através de carta registada.
6 - O requerimento de alteração do resultado da candidatura pode abranger a alteração das opções dela constantes. 7 - À decisão sobre os pedidos a que se refere o nú-mero anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras de retificação de candidaturas estabelecidas no artigo 32.º
1 - No prazo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, os candidatos têm o direito de proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso de ensino superior em que foram colocados no ano letivo de 2016-2017.
5 - As vagas sobrantes da última fase só podem ser utilizadas para a admissão no 1.º ano do par estabeleci-mento/curso em causa:
a) Para a admissão no par estabelecimento/curso em causa através dos concursos especiais regulados pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho;
b) Para a admissão no 1.º ano curricular do par institui-ção/curso em causa através dos concursos para mudança de par estabelecimento/curso a que se refere o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Insti-tuição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria 181-D/2015, de 19 de junho.
b) O preenchimento, por parte dos alunos, de todas as condições necessárias para a candidatura ao par estabele-cimento/curso onde vão ser recolocados, designadamente:
iv) Preencherem, se exigidos, os prérequisitos fixados para ingresso nesse par estabelecimento/curso;
e) A recolocação da totalidade dos alunos que haviam sido colocados e se matricularam no par estabelecimento/ curso em causa.
4 - A decisão de recolocação é tomada por decisão conjunta dos órgãos legal e estatutariamente competentes dos dois estabelecimentos de ensino, uma vez verificada a satisfação da totalidade das condições a que se refere o n.º 2. 5 - O estabelecimento de ensino onde o aluno se encontrava colocado:
b) Não reúnam as condições para se apresentarem a
c) Não tenham, sem motivo devidamente justificado perante o órgão legal e estatutariamente competente do concurso; estabelecimento de ensino, e aceite por este, completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos;
A informação relevante acerca do acesso e ingresso no ensino superior privado é divulgada, nos termos do artigo 38.º do Decreto Lei 296-A/98, no sítio da Internet da DGES.
2 - A informação é remetida nos termos fixados em normas técnicas aprovadas pelo diretorgeral do Ensino Superior.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2671631.dre.pdf .
1989-08-29 - Decreto-Lei 286/89 - Ministério da Educação
Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário.
1999-07-26 - Lei 99/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada.
2003-07-30 - Lei 26/2003 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do (...)
2007-08-24 - Lei 45/2007 - Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), republicada em anexo.
2012-07-05 - Decreto-Lei 139/2012 - Ministério da Educação e Ciência
2014-03-10 - Decreto-Lei 36/2014 - Ministério da Educação e Ciência
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
2014-07-16 - Decreto-Lei 113/2014 - Ministério da Educação e Ciência
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
2015-06-19 - Portaria 181-D/2015 - Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior
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 artigo 30
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 artigo 20
 artigo 20
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 artigo 20
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 Artigo 17
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 Artigo 27
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 16