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Dicas de concursos – Teoria da Sanção Penal | Blog do Márcio Alberto
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Publicado em 18 de novembro de 2013 por Márcio Alberto
Abaixo algumas dicas sobre a teoria da sanção penal:
1. Conceito: sanção penal é a retribuição, a resposta estatal ao cometimento de um delito. Sanção penal é gênero do qual são espécies as penas e as medidas de segurança.
Os destinatários da pena são os imputáveis e os semi-imputáveis não perigosos;
Os destinatários da medida de segurança são os inimputáveis e os semi-imputáveis perigosos;
A pena serve para diferenciar crimes ou delitos de contravenções penais (enquanto os crimes são punidos com pena de detenção ou reclusão, as contravenções são punidas com prisão simples ou multa – que pode ser imposta inclusive isoladamente);
Legalidade: não há pena sem prévia cominação legal (inciso XXXIX, do art. 5º, da CF);
Individualização da pena: a pena deve ser individualizada de acordo com a culpabilidade e a situação pessoal do agente (inciso XLVI, do art. 5º., da CF);
Pessoalidade ou intranscendência: a pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio herdado (art. 5º, XLV, da CF);
Vedação das penas de morte, de caráter perpétuo, cruéis e de trabalhos forçados (inciso XLVII, do art. 5º, da CF);
Proporcionalidade: as penas devem ser proporcionais ao crime cometido (XVI e XLVII, do art. 5º, da CF);
3. Finalidade das penas:
Retribuição: finalidade de impor um castigo ao que comete o crime – teoria absoluta ou retribucionista;
Prevenção: finalidade de evitar novos delitos – teoria prevencionista. Pode ser geral (voltada para toda a sociedade – é o chamado direito penal do terror) ou especial (dirigida ao próprio infrator);
Ressocializar: finalidade de preparar o infrator para sua volta ao convívio social;
*** De acordo com o artigo 59, do Código Penal, foram adotados todos os critérios acima informados (teoria mista ou eclética);
4. Espécies de penas: a análise do inciso XLVI, do artigo 5º, da CF, revela que o rol de penas nele prescrito é não é taxativo (admite ampliação pelo legislador);
As penas podem ser classificadas em proibidas, privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa;
As penas proibidas estão indicadas no inciso XLVI, do artigo 5º, da CF (impende anotar que a pena de morte é permitida em caso de guerra declarada e que existe o artigo 303, § 2º, da Lei 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica, alterado pela Lei 9.614/98, denominada lei do abate);
As penas privativas de liberdade são: detenção e reclusão para os crimes e prisão simples para as contravenções (são vedadas penas de caráter perpétuo);
As penas restritivas de direito estão previstas no artigo 43, do Código Penal;
A pena de multa é tratada nos artigos 49 e seguintes do CP;
As penas podem ser cominadas de forma exclusiva (quando cominada uma só pena no preceito secundário); de forma conjunta ou cumulativa (penas distintas com aplicação cumulativa); de forma alternativa (penas distintas, com aplicação de uma ou outra);
5. Penas privativas de liberdade.
Limites: o limite máximo de cumprimento para crimes é de 30 anos e 5 anos para contravenções;
5.1. Sistemas penitenciários;
Sistema da Filadélfia (1775 – prisão de Waltnut Street Jail): a progressão e o trabalho do preso são vedados, devendo ele cumprir sua pena isolado dos demais detentos;
Sistema de Auburn (1816 – Nova York): o preso trabalha durante o dia em silêncio, sob pena de castigos corporais;
Sistema inglês ou progressivo: o preso vai conquistando benefícios com o passar do tempo (esse foi o sistema adotado no Brasil – artigo 33, § 2º, do CP e 112, da LEP);
5.2. Espécies:
Reclusão: cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto;
Detenção: cumprida em regime semi-aberto ou aberto;
Prisão simples: cumprida em regime semi-aberto ou aberto;
***No regime fechado o cumprimento se dá em estabelecimento prisional de segurança máxima ou média; no regime semi-aberto o cumprimento se dá em colônia agrícola ou industrial; no regime aberto, o apenado trabalha fora durante o dia e se recolhe na casa de albergado;
5.3. Regras do regime fechado;
O apenado será submetido a exame criminológico de classificação e individualização (artigo 34, do CP); a pena é cumprida em penitenciária; poderá haver trabalho diurno (remunerado, comum, compatível com as ocupações anteriores e pode ser externo em obras públicas), recolhendo-se o preso à noite;
Poderá haver saída do preso mediante escolta (artigos 14, parágrafo único e 120 da LEP), mediante autorização do diretor da penitenciária;
5.4. Regras do regime semiaberto;
Pode ser realizado exame criminológico; há trabalho comum em colônia agrícola ou industrial, sendo possível a saída para trabalho externo ou para frequência em curso profissionalizante, supletivos, segundo grau ou superior;
Poderá haver saída temporária sem escolta (artigo 122 da LEP);
5.5. Regras do regime aberto;
Exame criminológico dispensado; caracteriza-se pela autodisciplina e senso de responsabilidade, já que o apenado fica solto durante o dia e se recolhe à noite em casa de albergado;
O trabalho é externo; admite-se recolhimento noturno domiciliar (artigo 117, da LEP);
Caso não exista casa do albergado na comarca, o STJ entende que o regime aberto deve ser cumprido em prisão domiciliar;
6. Regras para fixação de regime inicial de cumprimento de pena:
6.1. Apenados com reclusão: o condenado a pena superior a oito anos deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado; o condenado não-reincidente a pena superior a quatro anos e que não exceda a oito anos iniciará o cumprimento em regime semi-aberto; o condenado não-reincidente a pena igual ou inferior a quatro anos iniciará o cumprimento em regime aberto;
6.2. Apenados com detenção: se condenado a pena superior a quatro anos ou for reincidente, deverá iniciar no regime semi-aberto; se a pena for igual ou inferior a quatro anos, o regime será o aberto;
Os reincidentes começam o cumprimento de pena no regime mais severo (vide Súmula 269, STJ)
A fixação de regime inicial deverá atender ao disposto no artigo 59, do CP (vide súmulas 718 e 719, do STF e 440, do STJ);
A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), de Tortura (Lei 9.455/977) e do Crime Organizado (Lei 9.034/95) determinam regime inicial fechado independente da quantidade de pena aplicada (há quem entenda que isso fere o princípio da individualização da pena);
7. Progressão de Regime: o artigo 33, § 2º, do CP determina que as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva (passa-se do regime mais rigoroso para o mais brando).
É vedada a progressão por saltos – Súmula 491 do STJ (atualmente, se não houver vaga no regime semiaberto, o apenado pode aguardar a vaga no regime aberto – tal entendimento representa uma alteração da posição que determinava que o preso aguardasse a vaga no regime fechado).
O MP e a defesa devem se manifestar acerca da progressão (artigo 112, § 1º, da LEP).
Em relação aos crimes contra administração pública, vide artigo 33, § 4º, do CP.
A Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) vedava a progressão de regime. O STF, ao julgar o HC 82.859, em 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que impossibilitava a progressão de regime. Atualmente a referida lei impõe o regime inicialmente fechado (também reconhecido inconstitucional pelo STF – HC 111.840/ES), com progressão com 2/5 de cumprimento da pena para os primários e 3/5 para reincidentes (Súmula Vinculante 26 do STF e 471, do STJ).
É cabível a progressão antes do trânsito em julgado da sentença (vide Súmulas 716 e 717, do STF).
Regime especial – artigo 37, do CP
7.1. Requisitos:
7.1.2. Do regime fechado para o semiaberto:
Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena imposta ou do total de penas somadas;
Subjetivo: bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento;
***Eventualmente pode ser requisitado exame criminológico (Súmula 439, do STJ).
7.1.3. Do regime semiaberto para o aberto:
Objetivo: cumprimento de 1/6 do restante da pena;
Subjetivos: aceitação das condições do programa, das condições impostas pelo juiz, que o sentenciado esteja trabalhando ou que comprove possibilidade de fazê-lo e que os antecedentes demonstrem que ele se adequará ao regime;
7.2. Regressão de regime: é passar para regime mais rigoroso (artigo 118, da LEP) em face da prática de crime doloso (não é necessário trânsito em julgado), falta grave (artigo 50 da LEP) ou quando nova condenação cuja soma torne incabível o regime atual.
Cabe regressão por saltos.
8. Direitos do preso: artigo 38 do CP, artigo 5º, XLIX, da CF e artigos 41 e 42, da LEP.
Os condenados têm seus direitos políticos suspensos – artigo 15, III, da CF;
Em relação ao trabalho, vide artigo 39, do CP (não segue as regras da CLT). A remuneração não pode ser menor que ¾ do salário mínimo, com benefícios da previdência social. É dever do preso e sua recusa pode constituir falta grave (artigo 31 e 39, V, c/c artigo 50, VI, da LEP).
***Superveniência de doença mental: vide artigos 41 e 183 da LEP.
9. Detração penal: artigo 42, do CP (é descontar o tempo de prisão provisória na pena efetivamente imposta).
10. Remição: artigo 126 a 130 da LEP (três dias trabalhados para um remido ou doze horas de frequência escolar para um dia de pena remido).
*** Se em razão do estudo o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior, ganhará “bônus” de 1/3 do tempo a remir. Se for punido por falta grave, perde 1/3 do tempo remido (artigo 127 da LEP). Vide Súmula 441, do STJ. O diretor do estabelecimento encaminha relatório mensal sobre os dias trabalhados ao juiz.
11. Penas Restritivas de Direitos: são sanções alternativas às penas privativas de liberdade, que evitam o encarceramento do condenado.
Via de regra, as penas restritivas de direito não são cominadas no preceito secundário. Elas são aplicadas de forma substitutiva às penas privativas de liberdade.
11.1. Requisitos para substituição: vide artigo 44, do CP.
Objetivos: no crime doloso a pena privativa de liberdade aplicada não pode ser superior a quatro anos e o crime não pode ter sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Nos crimes culposos é possível qualquer que seja a pena aplicada.
Subjetivos: o réu não pode ser reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente devem indicar que a substituição é suficiente.
Substituição para reincidentes: vide artigo 44, § 3º, do CP.
11.2. Regras: para condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos; para condenação a pena superior a um ano, a privativa de liberdade será substituída por multa mais restritiva de direitos ou duas restritivas de direitos.
Em caso de concurso formal ou continuidade delitiva, o juiz verifica a possibilidade de substituição depois de todos os acréscimos;
Em caso de concurso material, o juiz verifica a possibilidade de substituição em relação a cada crime separadamente;
11.3. Momento: é na sentença condenatória – artigo 59, IV, do CP;
11.4. Reversão ou conversão em privativa de liberdade: pode ser obrigatória: em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta (deduz o tempo já cumprido); facultativa: sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime (o juiz da execução pode deixar de converter, se for possível cumprir a pena substituída anterior) – veja que só se fala em crime;
11.5. Espécies:
Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social (artigo 45, § 1º, do CP), em valor não inferior a um nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos; o valor será deduzido em caso de eventual reparação civil;
Perda de bens e valores: transferência de bens e valores do condenado ao Fundo Penitenciário Nacional (artigo 45, § 3º, do CP); o teto será o prejuízo causado ou o proveito obtido em consequência do crime, o que for maior; não se confunde com o efeito da condenação previsto no artigo 91, II, do CP;
Prestação de serviços à comunidade: atribuição de tarefas gratuitas ao condenado em entidades públicas; é cabível a condenações superiores a seis meses – artigo 46, do CP; quanto aos locais, vide 46, § 2º, do CP; o trabalho é executado à razão de oito horas semanais, em sábados, domingos e feriados (não deve prejudicar o horário normal de trabalho do condenado); se a pena substituída for superior a um ano, pode o condenado apressar seu cumprimento; não haverá remuneração; é o juiz da execução quem fixa a entidade;
Interdição temporária de direitos: é a privação de determinados direitos do condenado; vide espécies no artigo 47, do CP; em relação aos incisos I e II, vide artigo 56, do CP;
Limitação de fim de semana: obrigação de permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado – artigo 48, do CP; poderão ser ministrados cursos ou palestras; na falta de casa de albergado, admites limitação de fim de semana em domicílio;
12. Pena de multa: é valor fixado pelo juiz que incide sobre o patrimônio do condenado. Pode ser cominada isoladamente, alternativamente, cumulativamente ou de forma substitutiva (essa se chama de vicariante).
O Brasil adota o critério de aplicação do dias-multa (artigo 48), que será fixado no mínimo em 10 e no máximo em 360. O valor não pode ser pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo e nem superior a cinco vezes o salário mínimo. Vide artigo 60, § 1º, do CP.
O valor será atualizado pelos índices de correção monetária (vide artigo 49, § 2º, do CP). O termo a quo deve ser a data do fato (Súmula 43 do STJ). Transitada em julgado a decisão, o juízo das execuções deve mandar os autos a contador judicial que efetuará a atualização (após ouvir o MP, o juiz homologa o valor).
12.1. Dosimetria: na 1ª. fase, o juiz deve fixar a quantidade de dias multa, atento aos critérios do artigo 59, do CP. Na 2ª fase, o juiz fixará o valor do dia-multa, atento à situação econômica do réu (artigo 60). Parte da doutrina entende que deve ser adotado o critério trifásico do artigo 68, do CP, mas para o STJ o critério deve ser o bifásico acima mencionado.
12.2. Destino: da multa em regra vai para o Fundo Penitenciário Nacional. Mas pode ir para Fundos Estaduais.
12.3. Pagamento: deve ser paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O juiz pode autorizar o pagamento em parcelas (art. 50, do CP). Pode haver desconto em folha.
12.4. Conversão: a multa se converte em dívida de valor, não podendo ser convertida em privativa de liberdade. De acordo com entendimento do STJ e STF, a execução da pena de multa não paga deve ser feita pela Procuradoria da Fazenda perante o Juízo Cìvel – Vara de Execuções Fiscais, sendo o prazo prescricional de 5 anos (há entendimento em sentido contrário, afirmando que a atribuição para executar a multa não paga é do MP perante o Juízo das Execuções Penais, com prazo prescricional de 2 anos).
12.5. Suspensão: pode haver suspensão do pagamento em caso de superveniência de doença mental ou de insolvência do devedor.
Vide Súmula 693, do STF.
12.6. Multa vicariante: é a substitutiva (substitui a pena privativa de liberdade aplicada não superior a um ano). Há possibilidade, destarte, de aplicação de duas penas de multa simultâneas (a vicariante, substitutiva, e a outra cumulativa).
Vide Súmula 171 do STJ (vedação da multa vicariante para crimes previstos em lei especial). Crítica – artigo 12, do CP.
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References: artigo 59
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 303
 artigo 43
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 39
 artigo 50
 artigo 42
 artigo 126
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 59
 artigo 91
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 56
 artigo 48
 artigo 60
 artigo 49
 artigo 59
 artigo 68
 artigo 12