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CRÉDITOS DE CARBONO COMO DIREITO A POLUIÇÃO - PDF
CRÉDITOS DE CARBONO COMO DIREITO A POLUIÇÃO
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Otávio Bergler Carvalhal
1 CRÉDITOS DE CARBONO COMO DIREITO A POLUIÇÃO Higor da Silva Dantas 1 Só tem o direito de criticar aquele que pretende ajudar 2 RESUMO: O presente trabalho tem por escopo fazer uma crítica à forma com que é utilizado o crédito de carbono, tendo em vista que em nada beneficia na redução da emissão dos gases poluentes, pois é simplesmente um direito a poluição. O crédito surgiu no mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL), sendo este um dos mecanismos flexibilizadores, instituído pelo Protocolo de Quioto. O Protocolo de Quioto surgiu em 1997, no entanto, só entrou em vigência em 2005 após o cumprimento dos requisitos necessários para entrar em vigor definidos em seu artigo 25. Sendo sugerida ao final uma forma de utilização de crédito de carbono que beneficiará o planeta, fazendo com que todos os países signatários do Protocolo invistam obrigatoriamente em políticas públicas para redução a emissão dos gases de efeito estufa. PALAVRAS-CHAVE: Créditos de carbono; Direito a poluição; Protocolo de Quioto; Mecanismos Flexibilizadores. ABSTRACT: The present work has the purpose to make a critique of the way it is used the carbon credit, considering that no benefits in reducing the emission of pollutants, it is simply a right to pollution. The claim arose in the clean development mechanism (CDM), which is one of flexibly mechanisms established by the Kyoto Protocol. The Kyoto Protocol came in 1997, however, only came into force in 2005 after the fulfillment of the requirements for entry into force defined in Article 25. As suggested at the end of a way to use carbon credits that will benefit the planet, causing all Protocol countries must invest in public policy to reduce the emission of greenhouse gases. KEYWORDS: Carbon Credits; Law pollution; Kyoto Protocol; flexibly mechanisms. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Protocolo de Quioto e seus mecanismos flexibilizadores; 3 Crédito de carbono como mecanismo de desenvolvimento limpo frente ao mercantilismo; 4 Sugestão de melhoria; 5 Considerações Finais; 6 Referências. 1 INTRODUÇÃO A busca por melhores condições financeiras sempre foi alvo de todos os seres humanos, razão pela qual em meados do século XVIII iniciou-se na Inglaterra a Revolução Industrial, cujo objetivo principal era reduzir os custos e aumentar os lucros, surgindo, assim, mecanismos que produziam em larga escala, além do surgimento das Revoluções Informacional e Tecnológica. 1 Acadêmico do VIII período do curso de Direito da Faculdade do Vale do Juruena AJES. 2 Abraham Lincoln. 1
2 Como seus próprios nomes já dizem as Revoluções trouxeram ao planeta um grande desenvolvimento industrial, tecnológico e informacional, isto é, através delas os cidadãos podem comunicar-se e terem acesso ao conhecimento com mais velocidade, além, é claro, da possibilidade de produzirem quantitativamente seus bens e serviços. A economia, a política, e a sociedade foram as maiores beneficiadas pelas revoluções, pois houve uma geração grande de empregos, uma maior produção e consequentemente mais lucros, além de riquezas aos países que aderiram as novas formas de produção. Houve, entretanto, um esquecimento do meio ambiente, já que, para a confecção e o funcionamento das novas tecnologias eram necessários e ainda são utilizados gases naturais, petróleo, entre outros, cuja combustão provoca a emissão de gases poluentes extremamente lesivos ao meio ambiente. Dentre os gases poluentes pode-se citar como exemplo, o dióxido de carbono, perfluorcarbonetos, óxido nitroso e hidrofluorcarbonetos. Dentre as empresas mais poluidoras do planeta, cita-se a Apple, fabricante de celulares, computadores, e etc., e a American Electric Power (AEP), empresa de energia elétrica dos Estados Unidos. Tais poluentes quando emitidos em grandes quantidades concentram-se na atmosfera exacerbando chamado efeito estufa. O efeito estufa é um fenômeno natural que aquece a temperatura da terra capturando os raios solares pelos gases de estufa. Assim, pode-se dizer que são os gases estufa que mantém da temperatura do planeta. Destaca-se que todo calor absorvido em forma de radiação infravermelha deve ser expulso, no entanto, com a emissão quantitativa dos gases poluentes os raios solares são absorvidos, não sendo excluídos, aumentando, assim, a temperatura da terra, provocando um desequilíbrio ambiental. Com efeito, o efeito estufa é necessário para que haja vida na terra, haja vista que sem ele não haveria como viver com baixa temperatura, contudo, a constante emissão de gases do efeito estufa provoca um exacerbado aquecimento. Faz-se necessário consignar que sempre houve por alguns uma preocupação com o planeta, ainda na fase de industrialização, havendo somente em 1972 a primeira reunião mundial em defesa do meio ambiente, ocorrendo em Estocolmo, capital da Suécia. A partir daí, diversas outras reuniões advieram, entre elas a RIO-92. Já em 1997, após uma reunião havida em Quioto no Japão (Terceira Sessão da Conferência das Partes sobre Mudança do Clima COP-3) foi assinado o PROTOCOLO DE QUIOTO, que tem como fim reduzir a emissão de gases poluentes, por meio de 2
3 instrumentos ou mecanismos flexibilizadores, isto é, métodos capazes de contribui para que haja a supracitada redução. Destaca-se desde já que um desses mecanismos, mais precisamente o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) institui a Redução Certificada de Imissões ou Créditos de Carbono, advindos da redução do gás carbônico (CO2), que é interpretado e utilizado, em que pese entendimentos contrários, de forma incorreta, pois o crédito é visto como um redutor e estabilizador dos gases de efeito estufa. Este não é o entendimento mais adequado, haja vista que a Redução Certificada de Imissões é utilizada de forma que beneficie a economia e não o meio ambiente, que é a meta do Protocolo. Assim, pode-se dizer que o crédito de carbono não é medida mais adequada para reduzir a emissão dos gases poluentes, sendo transformado simplesmente no direito à poluição. Apresentar-se-á aqui uma sugestão de melhoria, de forma que o crédito só será utilizado em último caso e desde que atenda a requisitos. 2 PROTOCOLO DE QUIOTO E SEUS MECANISMOS FLEXIBILIZADORES Antes de adentrarmos no tema objeto do presente trabalho, necessário tratar de seu surgimento, traçando um itinerário histórico e atual do Protocolo de Quioto, bem como seus mecanismos flexibilizadores da emissão de gases de efeito estufa. O Protocolo de Quioto foi um marco no combate aos GEE (Gases de Efeito Estufe), pois com a Terceira Sessão da Conferência das Partes sobre Mudança do Clima COP 3 foi assinado em 11 de dezembro de 1997 no Japão 3, tendo como principais objetivos a luta contra a emissão de gases, tendo como meta sua redução, buscando um desenvolvimento limpo e sustentável do planeta. Salienta-se que o protocolo só entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, 90 (noventa) dias após a assinatura da Russia, pois somente nessa data é que foram cumpridos todos os requisitos do artigo 25 do Protocolo, sendo eles: a participação de pelo menos 55 3 MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. Prefácio Ada Pellegrini Grinover. 7ª edição. Ver.,atual. e reform. Editora Revista dos Tribunais.São Paulo. 2011, pag
4 (cinquenta e cinco) países, que deveriam somar 55% (cinquenta e cinco) por cento dos níveis de emissões do ano de 1990, 4 compromissados de 2008 a Os principais mecanismos de flexibilização que possibilitam o cumprimento das metas estabelecidas são três, quais sejam: Comércio de Emissões CE; Implementação Conjunta IC e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MDL, sendo este último mais explicitado. Eventualmente, poderá ocorrer uma pequena redução na temperatura de nosso planeta até o final do século XXI se as metas estabelecidas no Protocolo forem alcançadas, principalmente, se houver por parte países industrializados uma efetiva contribuição. 5 Os países assinantes do Protocolo foram divididos em dois grupos, a partir do grau de desenvolvimento, sendo que os mais desenvolvidos teriam que cumprir a meta, qual seja, redução dos GEE até 2012, e os menos desenvolvidos não possuem metas. 6 Importante expor que o Brasil aprovou o Protocolo através da promulgação do decreto legislativo nº. 144 pelo Congresso Nacional em 20 de junho de 2002, havendo sua retificação em 12 de maio de 2005, por meio do Decreto nº pelo Presidente da República, 7 o qual expõe em seu artigo primeiro que o Protocolo será executado e cumprido conforme estabelecido em si próprio. 8 Atualmente o Protocolo de Quioto foi estendido até 2020, após a realização da 18º Conferência das Nações Unidas, compostas por aproximadamente 200 (duzentos) países reunidos em Doha no Catar. 4 Artigo Este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes da Convenção, englobando as Partes incluídas no Anexo I que contabilizaram no total pelo menos 55 por cento das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo I, tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para os fins deste Artigo, as emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo I significa a quantidade comunicada anteriormente ou na data de adoção deste Protocolo pelas Partes incluídas no Anexo I em sua primeira comunicação nacional, submetida em conformidade com o Artigo 12 da Convenção. 3. Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite, aprove ou adira a este Protocolo após terem sido reunidas as condições para entrada em vigor descritas no parágrafo 1 acima, este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Para os fins deste Artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica não deve ser considerado como adicional aos depositados por Estados-Membros da organização. 5 FURLAN, Anderson; FRACALOSSI, Willian. Direito Ambiental. 1º edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, pag PETER, Débora Alessandra. Análise crítica do mecanismo de desenvolvimento limpo: os interesses brasileiros no contexto global Fls Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Universidade Estadual da Paraíba. Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA). João Pessoa/PB, 2009, pag FURLAN, Anderson; FRACALOSSI, Willian. Direito Ambiental. 1º edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, pag O art. 1º do Decreto 5.445/05 dispõe que: O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de 11 de dezembro de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. 4
5 Ainda, a respeito do Protocolo é de suma importância tratar de sua natureza jurídica, que é um acordo internacional sob a modalidade de tratado. Débora Alessandra Peter expõe que o Protocolo é a continuidade da United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), contendo regras próprias buscando uma maior eficácia da UNFCCC. 9 Com efeito, a natureza jurídica do Protocolo não é nem pública nem privada, mas sim mista, sendo vinculada ao bem estar de todos, devendo preservar a sadia qualidade de vida destes e das futuras gerações. 10 Em se tratando dos mecanismos de flexibilização, passa-se a analisá-los, partindo-se do Comércio de Emissões CE, que está disciplinado no art. 17 do Protocolo 11. Esse mecanismo de flexibilização refere-se ao limite que cada país pode emitir gases de efeito estufa. Portanto, cada país poderá emitir determinada cota de gás. Assim, caso haja sobra, isto é, se determinado pais polua menos do que permitido, poderá vendê-la àqueles que não atingiram a quantidade mínima. Isso ocorre por ser mais vantajoso para os países desenvolvidos comprar a diferença, tendo em vista o gasto que teria para instituir/investir políticas ambientais de redução dos GEE (Gases de Efeito Estufa). 12 Importante expor que empresas privadas podem participar do mercado de carbono, sob a responsabilidade do país de origem, assim, todo o lucro advindo do Comercio de Emissões são direcionadas ao país. O segundo mecanismo de flexibilização, construindo pelo Protocolo é o da Implementação Conjunta IC, que possibilita a implementação de projetos pelos países desenvolvidos em comunhão, cuja finalidade é a redução da emissão de gases de efeito estufa ou sua captação. 13 Logo, esse mecanismo é mais benéfico econômico-financeiro aos países pactuantes, haja vista a redução dos custos para implementação do projeto, além da ideia de 9 PETER, Débora Alessandra. Análise crítica do mecanismo de desenvolvimento limpo: os interesses brasileiros no contexto global Fls Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Universidade Estadual da Paraíba. Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA). João Pessoa/PB, 2009, pag FERREIRA, Ana Maria, O direito ambiental no Brasil: viabilização da energia elétrica. 1ª edição. Editora RCS. São Paulo, 2007, pag Artigo 17 A Conferência das Partes deve definir os princípios, as modalidades, regras e diretrizes apropriados, em particular para verificação, elaboração de relatórios e prestação de contas do comércio de emissões. As Partes incluídas no Anexo B podem participar do comércio de emissões com o objetivo de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3. Tal comércio deve ser suplementar às ações domésticas com vistas a atender os compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos sob esse Artigo. 12 BELCHIOR, Germana Parente Neiva; MATIAS, João Luis Nogueira. Protocolo de Quioto, Mecanismos de Flexibilização e Crédito de Carbono. Disponibilizado em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/ anais/bh/germana_parente_neiva_belchior3.pdf>. Acesso em: 03/09/2013. pag BELCHIOR, Germana Parente Neiva; MATIAS, João Luis Nogueira. Protocolo de Quioto, Mecanismos de Flexibilização e Crédito de Carbono. Disponibilizado em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/ anais/bh/germana_parente_neiva_belchior3.pdf>. Acesso em: 03/09/2013. pag
6 que um país investiria em outro por achar mais vantajoso do que se fosse aplicado em seu território. 14 Pode-se notar com esse mecanismo que ambos os países acordantes serão beneficiados com a redução da emissão dos GEE (Gases de Efeito Estufa), já que poderão utilizar os créditos em proveito próprio. Por fim, há que se consignar que o instrumento da IC (Implementação Conjunta) é realizado por empresas dos países correspondentes do anexo I, ou seja, países desenvolvidos. O terceiro e principal mecanismo flexibilizador trazido pelo Protocolo é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MDL, sendo este uma ideia de origem brasileira que foi acolhida pelos participantes do Protocolo de Quioto. Pois bem, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MDL tem como escopo afixar acordos e discussões internacionais estabelecendo metas de redução na emissão de gases estufa na atmosfera. Destaca-se que as metas do Protocolo de Quioto eram direcionadas principalmente para os países industrializados, visto que contribuem em maior quantidade para a emissão de gases estufa, no entanto, não deixaram de fora os países em desenvolvimento, criando condições de desenvolvimento menos impactantes ao meio ambiente. Cumpre salientar que a finalidade do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo é contribuir para um desenvolvimento sustentável, possibilitando uma considerável redução de gases poluentes, além da certificação dos projetos (Reduções Certificadas de Emissões) e a posterior venda dos certificados. Tal instituto está previsto no artigo 12 do Protocolo de Kyoto BELCHIOR, Germana Parente Neiva; MATIAS, João Luis Nogueira. Protocolo de Quioto, Mecanismos de Flexibilização e Crédito de Carbono. Disponibilizado em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/ anais/bh/germana_parente_neiva_belchior3.pdf>. Acesso em: 03/09/2013. pag Artigo Fica definido um mecanismo de desenvolvimento limpo. 2. O objetivo do mecanismo de desenvolvimento limpo deve ser assistir às Partes não incluídas no Anexo I para que atinjam o desenvolvimento sustentável e contribuam para o objetivo final da Convenção, e assistir às Partes incluídas no Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo Sob o mecanismo de desenvolvimento limpo: (a) As Partes não incluídas no Anexo I beneficiar-se-ão de atividades de projetos que resultem em reduções certificadas de emissões; e (b) As Partes incluídas no Anexo I podem utilizar as reduções certificadas de emissões,resultantes de tais atividades de projetos, para contribuir com o cumprimento de parte de seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3, como determinado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. 4. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve sujeitar-se à autoridade e orientação da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo e à supervisão de um conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo. 6
7 Assim, as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) são os certificados emitidos àqueles que contribuem para a redução de emissão de gazes de efeito estufa ou pela remoção do CO2 (gás carbônico). As RCEs correspondem a um tonelada de carbono, sendo creditos advindos do cumprimento parcial das metas estabelecidas para a redução do GEE (Gases de Efeito Estufa). A geração das Reduções certificadas de emissões está condicionada ao cumprimento de 05 (cinco) etapas, quais sejam: a) elaboração do documento de concepção do projeto; b) avaliação e aprovação do projeto; c) o registro; d) o monitoramento; e) a verificação e certificação. Importante mencionar que os principais beneficiários pelas RCEs são os países integrantes do Anexo I 16, conforme dispõe o 3º do art. 12 do Protocolo: 3. Sob o mecanismo de desenvolvimento limpo: (a) As Partes não incluídas no Anexo I beneficiar-se-ão de atividades de projetos que resultem em reduções certificadas de emissões; e (b) As Partes incluídas no Anexo I podem utilizar as reduções certificadas de emissões, resultantes de tais atividades de projetos, para contribuir com o cumprimento de parte de seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3, como determinado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Helaine Siman Glória (apud Lorenzeti Neto) expõe que: 5. As reduções de emissões resultantes de cada atividade de projeto devem ser certificadas por entidades operacionais a serem designadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, com base em: (a) Participação voluntária aprovada por cada Parte envolvida; (b) Benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação da mudança do clima, e (c) Reduções de emissões que sejam adicionais as que ocorreriam na ausência da atividade certificada de projeto. 6. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve prestar assistência quanto à obtenção de fundos para atividades certificadas de projetos quando necessário. 7. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, elaborar modalidades e procedimentos com o objetivo de assegurar transparência, eficiência e prestação de contas das atividades de projetos por meio de auditorias e verificações independentes. 8. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve assegurar que uma fração dos fundos advindos de atividades de projetos certificadas seja utilizada para cobrir despesas administrativas, assim como assistir às Partes países em desenvolvimento que sejam particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima para fazer face aos custos de adaptação. 9. A participação no mecanismo de desenvolvimento limpo, incluindo nas atividades mencionadas no parágrafo 3(a) acima e na aquisição de reduções certificadas de emissão, pode envolver entidades privadas e/ou públicas e deve sujeitar-se a qualquer orientação que possa ser dada pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo. 10. Reduções certificadas de emissões obtidas durante o período do ano 2000 até o início do primeiro período de compromisso podem ser utilizadas para auxiliar no cumprimento das responsabilidades relativas ao primeiro período de compromisso. 16 Alguns países integrantes do anexo I do protocolo: Alemanha, Austrália, Áustria, Belarus, Bélgica, Bulgária, Canadá, Comunidade Européia, Dinamarca, Espanha, Federação Russa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Letônia, Lituânia, Irlanda do Norte, República Tcheco-Eslovaca, Romênia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia. 7
8 MDL é um instrumento jurídico econômico que reduz a emissão de GEE na atmosfera por fontes de emissão ou sumidouros de GEE em países não pertencentes ao Anexo I da CQMC, como o Brasil. Gera créditos de Carbono do tipo RCE, que serão utilizados por agentes econômicos domiciliados em países integrantes do Anexo I da referida convenção para a compensação ecológica suplementar do cumprimento de suas obrigações de redução de emissão de GEE, fixadas pelo protocolo de Kyoto. 17 Diante do acima exposto, pode-se notar que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, possibilita que os países em desenvolvimento negociem com os países desenvolvidos. 18 Há de certa forma uma colaboração entre as nações, pois aquelas que não conseguem reduzir a emissão de CO2 (gás carbônico) compram os certificados, conseguindo, assim, cumprir suas metas de redução. Evidenciando, assim, suas principais diferenças em relação aos outros dois mecanismos, quais sejam: Comércio de Emissões e Implementação Conjunta. Ressalta-se, portanto, que os países pertencentes ao Anexo I (desenvolvidos) financiam projetos nos países em desenvolvimento, gerando as RCEs, que serão utilizados pelos primeiros para que possa além de atingir sua meta de redução, havendo, consequentemente, um equilíbrio ecológico. Assim o MDL apresenta, em tese, outros dois benefícios, sendo eles: 1 possibilitar que os países do anexo I que precisam reduzir a emissão de CO2 (gás carbônico) atinjam suas metas e; 2 propicia aos países em desenvolvimento programas de desenvolvimento sustentável. 19 Ocorre que para a realização de projetos do mecanismo de desenvolvimento limpo deve-se atender 03 (três) requisitos, expostos no 5º do art. 12 do Protocolo de Quioto, sendo eles: [...](a) Participação voluntária aprovada por cada parte envolvida; (b) Benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação da mudança do clima, e (c) Reduções de emissões que sejam adicionais as que ocorreriam na ausência da atividade certificada de projeto. 17 GLÓRIA, Helaine Siman, Crédito de Carbono, 2010, Fls. 59. Monografia (Programa de Graduação em Ciências Contábeis) Faculdade Milton Campos. Nova Lima/MG, 2010, pag. 26. In: LORENZONI NETO, 2009). 18 MINARDI, Josiane Ribeiro; Crédito de Carbono; Disponível em: juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8130. Acesso em: 02/09/ GLÓRIA, Helaine Siman, Crédito de Carbono, 2010, Fls. 59. Monografia (Programa de Graduação em Ciências Contábeis) Faculdade Milton Campos. Nova Lima/MG, 2010, pag
9 O primeiro requisito é a voluntariedade, que como previsto, depende da aprovação das partes envolvidas, isto é, aprovação entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento, não necessitando de imposição legal ou da administração pública. O segundo requisito necessário para a aceitação do MDL (mecanismo de desenvolvimento limpo) diz respeito aos benefícios trazidos pelo projeto que devem ser reais, mensuráveis, bem como, sua auferição a longo prazo. Os benefícios reais são aqueles que trazem a redução da emissão dos gazes de efeito estufa, propiciando a existência de uma melhora climática. Quanto a mensurabilidade, está ligada a quão benéfica foi a redução dos gazes, proporcionando a emissão Reduções Certificadas de Emissões. Em se tratando do prazo, este relaciona-se com a obtenção do crédito de carbono que poderá ser de 7 (sete) anos, podendo ser renovado por duas vezes ou pelo prazo de 10 (dez) anos, sem possibilidade de renovação 20, conforme dispõe o artigo 49 do Anexo da Decisão 17/CP.7 do Protocolo de Quioto. 21 Ademais, o terceiro requisito, o da adicionalidade, previsto no artigo 43 do Anexo da Decisão 17/CP.7 do protocolo de Quioto 22, tendo como objetivo de reduzir a emissão de gazes prejudiciais ao ambiente, de forma que os países desenvolvidos alcancem suas metas, implementando tecnologias nos países em desenvolvimento, acrescentando uma vantagem econômico-financeira a ambos. 23 Por fim, importante expor que pode participar deste projeto tanto entidades públicos como empresas privadas, conforme disciplinado no 9º do artigo 12 do protocolo: 9. A participação no mecanismo de desenvolvimento limpo, incluindo nas atividades mencionadas no parágrafo 3(a) acima e na aquisição de reduções certificadas de 20 SABBAG, Bruno Kerlakian. O protocolo de Quioto e seus créditos de carbono: manual jurídico brasileiro de mecanismo de desenvolvimento limpo. São Paulo, LTR, p. 41.Apud: SANTOS, Bruna Bianchi dos; Protocolo de Quioto: preocupação ambiental ou lucro com os créditos de carbono. Disponível em: Acesso em 02/09/ Artigo 49 do anexo da Decisão 17/CP.7 do Protocolo de Kyoto dispõe que: Os participantes de projeto devem selecionar um período de obtenção de créditos para uma atividade de projeto proposta entre as seguintes abordagens alternativas: (a)um máximo de sete anos, que podem ser renovados até no máximo duas vezes, desde que, para cada renovação, uma entidade operacional designada determine e informe ao conselho executivo que a linha de base original do projeto ainda é válida ou foi atualizada levando em conta a existência de novos dados, se for o caso; ou (b)um máximo de dez anos sem opção de renovação. 22 Artigo 43 do anexo da Decisão 17/CP.7 do Protocolo de Kyoto dispõe que a atividade de projeto do MDL é adicional se reduzida as emissões antrópicas de gases de efeito estufe por fatores para níveis inferiores aos que teriam ocorrido na ausência da atividade de projeto do ML registrada. 23 GLÓRIA, Helaine Siman, Crédito de Carbono, 2010, Fls. 59. Monografia (Programa de Graduação em Ciências Contábeis) Faculdade Milton Campos. Nova Lima/MG, 2010, pag
10 emissão, pode envolver entidades privadas e/ou públicas e deve sujeitar-se a qualquer orientação que possa ser dada pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo. 3 CRÉDITO DE CARBONO COMO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO FRENTE AO MERCANTILISMO Quando da assinatura do Protocolo de Quioto foi criado o MDL que previa a Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), ou usualmente chamado de Crédito de Carbono. Necessário faz-se antes de adentrar-se na relação comercial do credito, conceituar o crédito de carbono, que não é tarefe fácil, tendo em vista a diversidade de definições apresentados pelos doutrinadores. Yuri Rugai Marinho apresenta o seguinte conceito: Crédito de carbono, nos termos do Protocolo de Quioto, considerado como Redução Certificada de Emissão (RCE), é a unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE), a qual corresponde a uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO2) equivalente, comercializável de acordo com as regras internacionais e nacionais de cada Parte, no escopo comum de reduzir e estabilizar as emissões de GEE em níveis tais que garantam a sadia qualidade de vida das gerações futuras. 24 Veja que na visão do referido autor, crédito de carbono corresponde a uma tonelada métrica de dióxido de carbono advinda da redução das emissões de gases de efeito estufa. Expõe, ainda, que o crédito tem o fim de estabilizar e ou reduzir a emissão dos gases. Em que pese o nobre entendimento acima descrito, este não deve prosperar, visto que a compra dos créditos em nada beneficia a redução da emissão dos gases poluentes, isto é, cada país tem uma meta estabelecida de redução, que não sendo atingida deverá comprar as RCEs, assim, um país pode simplesmente deixar de implementar políticas de redução da emissão dos gases em sua área geográfica, podendo, portanto, comprar créditos para cumprir suas metas. Que se dizer que a ideia sobrevinda do Protocolo de Quioto não é efetivamente aplicada, haja vista, como já foi dito, que este busca a redução da emissão de gases poluentes por meio de mecanismos flexibilidores. 24 MARINHO, Yuri Rugai. Créditos de carbono: incentivo do Direito Internacional Ambiental. Jus Navigandi, Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13160/creditos-de-carbono-incentivo-do-direito-internacionalambiental>. Acesso em: 03/09/
11 Portanto, deve, crédito de carbono ser conceituado como uma certidão que autoriza ou concede o direito a poluição. Dessa mesma forma tem entendido Amyra El Khalili, senão vejamos: Créditos de Carbono são certificados que autorizam o direito de poluir. O princípio é simples. As agências de proteção ambiental reguladoras emitem certificados autorizando emissões de toneladas de dióxido de enxofre, monóxido de carbono e outros gases poluentes. 25 Importante destacar também os dizeres de Rangel Barbosa e Patrícia Oliveira, citado por Ana Cristina Casara: Infelizmente, o MDL é um mecanismo de mercado que se rege pela lógica do mesmo. Não se preocupa com a prevenção ou proteção ambiental. Trata-se apenas da venda de um direito de poluir, colocado no mercado, pelos países industrializados uma redução nos custos de suas poluições. 26 (Original sem grifo) Com efeito, há quem diga ser mais coerente não conceituar crédito de carbono sob a concepção de direito a poluição, tendo em vista os princípios do direito ambiental e a própria finalidade do crédito, já que este propicia a possibilidade de cumprimento das metas estabelecidas no Protocolo, não existindo, assim, que se falar em direito a poluição, mas simplesmente em redução das emissões. 27 Seriamos hipócritas em dizer que a incidência do crédito de carbono atinge finalidade expressa do Protocolo, que é de reduzir a emissão dos GEE (gases de efeito estufa). Ora, o crédito tem finalidade única e exclusivamente comercial, já que infelizmente nem todos os países contribuem para a mitigação da emissão de gases, ou seja, as nações desenvolvidas investem em projetos naqueles que estão em desenvolvimento, reduzindo a emissão nestes, momento em que utilizam o crédito destas para atingirem suas cotas e ainda continuam poluindo em seus territórios. Além, é claro, do lucro recebido pela vendo dos créditos não utilizados. Expõe-se que se houvesse a conscientização, bem como, a colaboração dos países signatários do Protocolo, no sentido de implementarem projetos, tanto externo (outros países) 25 KHALILI, Amyra El. O que são Créditos de Carbono? Disponível em: <http://noticias.ambientebrasil.com.br/artigos/2003/12/16/31267-o-que-sao-creditos-de-carbono.html>. Acesso em: 04/09/ BARBOSA, Rangel; OLIVEIRA, Patrícia. O princípio do poluidor-pagador no Protocolo de Quioto. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, nº. 44, pag. 128, Apud: CASARA, Ana Cristina. Direito ambiental do clima e créditos de carbono. 1ª edição (2009), 1ª reimpressão (2011). Editora Juruá. 2011, pag GLÓRIA, Helaine Siman, Crédito de Carbono, 2010, Fls. 59. Monografia (Programa de Graduação em Ciências Contábeis) Faculdade Milton Campos. Nova Lima/MG, 2010, pag. 31/32. 11
12 como internamente para a minimizar a transmissão dos GEE (gases de efeito estufa), poderíamos falar em crédito de carbono com o fim último de contribuir com a mitigação da emissão de poluentes, já que seriam utilizados eventualmente. Pois bem, a comercialização das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) ou Crédito de Carbono é bastante rentável, haja vista que sua negociação pode ser realizada diretamente com o interessado, ou ainda através de bolsas de valores. Internacionalmente os créditos de carbono podem ser comercializados nas Bolsas de Carbono, por exemplo: 28 a) CCX - Bolsa do Clima de Chicago b) CCFE - Chicago Climate Exchange Futures - Subsidiária da CCX c) ECX - Bolsa do Clima Européia d) NordPoll (Oslo) e) EXAA - Bolsa de Energia da Áustria f) BM&F - Bolsa de Mercadorias e Fundos - Por enquanto somente trabalha com o leilão de créditos de carbono. g) New Values/Climex (Alemanha) h) Vertis Environmental Finance (Budapeste) i) Bluenext - Antiga Powernext (Paris) j) MCX - Multi-Commodity Exchange (India) k) Hong Kong Exchange l) EEX (Bolsa de Energia Européia - Leipizig). Nota-se o quão economicamente é vantajoso a comercialização das RCEs, trazendo melhores benefícios a economia do que ao próprio meio ambiente, e, por esse motivo que não há que se falar em crédito de carbono como garantidor da redução da emissão de gases, logicamente que o crédito advém da redução, no entanto, não é utilizado como deveria, já que não mitiga em nada a emissão dos gases em determinadas áreas geográficas. O momento é promissor financeiramente falando, pois o lucro advindo da comercialização é muito grande, ultrapassando a casa dos Milhões, mas onde fica a prosperidade ambiental? Sabe-se que desde o Protocolo de Quioto até a Conferência Rio + 20 (mais recente reunião em busca de um desenvolvimento sustentável), não foi possível reunir a assinatura de todo os países, visto que nem todos consentem em implementar projetos de redução de gases, 28 PETER, Débora Alessandra. Análise crítica do mecanismo de desenvolvimento limpo: os interesses brasileiros no contexto global Fls Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Universidade Estadual da Paraíba. Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA). João Pessoa/PB, 2009, pag. 90/91. 12
13 por se tratar de método de alto custo e não compensatório para a economia, portanto, busca-se através do comércio de carbono como autorização para poluir, resolver o problema da responsabilidade social e estatal com a utilização de medidas técnicas, burocráticas, e econômicas Logicamente que a instituição dos projetos em países em desenvolvimento proporcionará a este um desenvolvimento mais sustentável, no entanto, entende-se que a ideologia central do Protocolo de Quioto relaciona-se com a sustentabilidade global de forma que todos os acordantes mitiguem a emissão dos gases de efeito estufa em suas correspondentes áreas geográficas. Dessa forma pode-se dizer que a adquirição de lucro é mais importante do que um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4 SUGESTÃO DE MELHORIA O que se procura com o direito ambiental e demais acordos internacionais entre os países é a defesa do meio ambiente, sendo este é um bem limitado. Ocorre que o homem tem o dom de transformar algo muito eficiente para a defesa e melhoria do meio ambiente em lucro, afetando a ideia central, conforme ocorre com o crédito de carbono. Não se quer aqui prejudicar o comércio do crédito de carbono, visto que de certa forma beneficia a economia mundial, no entanto, deve-se pensar primeiramente no bem estar do planeta, cabendo-nos a implementação de procedimentos capazes de regularizar atual condição do planeta. É sabido e consabido que o homem só procura alterar suas atitudes quando lhe é imposto drasticamente alguma penalidade, sabe-se, entretanto, que esta não é a melhor saída, tendo em vista os prejuízos que podem advir. Propõe-se uma forma de beneficiar o meio ambiente sem restringir a comercialização dos créditos de carbono, impondo, entretanto, penalidades. Trata-se de uma obrigatoriedade de cumprimento de pelo menos 80% (oitenta por cento) da meta estabelecida para emissão dos gases de efeito estufa no âmbito geográfico de cada país, condicionada a possibilidade compra de créditos, isto é, os países só poderão comprar créditos para compensação das metas se cumprirem internamente pelo menos 80% 13
14 (oitenta por cento) da redução. Não havendo essa redução deverá o país pagar uma multa correspondente ao quantidade dos créditos de carbono necessário para a compensação. A penalidade aqui aplicada é simplesmente a impossibilidade de comercialização do crédito de carbono, caso não haja a redução de 80% (oitenta por cento), bem como, o pagamento de uma multa correspondente a quantidade essencial para o cumprimento da meta. Ademais, deveria a multa ser direcionada a um fundo de implementação de projetos redutores nos países em desenvolvimento. Já foi dito que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) favorece os países em desenvolvimento, pois possibilita a instalação de projetos de redução de emissão de gases pelos países desenvolvidos, no entanto, onde fica a implementação de projetos nas nações já desenvolvidas? Essa é a questão, visto que é muito mais fácil e rentável continuar poluindo e financiar projetos em outros países. Por isso que a forma acima elencada seria benéfica ao meio ambiente, tendo em vista que todos os signatários do Protocolo teriam a obrigação de mitigar o lançamento de gases em seus âmbitos. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS No presente trabalho buscou-se evidenciar a problemática derivada do crédito de carbono como direito a poluição, que não são poucas. Já foi dito que o crédito de carbono surgiu a partir do MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), pois bem, é também de conhecimento que este prioriza que nações desenvolvidas (grandes poluidoras) implantem projetos de redução de emissão de gases nos países que estão em desenvolvimento, deixando, assim, evidente um grande problema, qual seja: Há razoabilidade quando se afirma que as medidas compensatórias em outras regiões geográficas suprem a necessidade do planeta? Tal necessidade está ligada a ideia de redução dos GEE (gases de efeito estufa). Outro problema que restou evidente no presente trabalho diz respeito a comercialização do crédito de carbono, indagando-se racionalmente se sua comercialização realmente mitigação a emissão de gases, independente de qualquer outra estratégia? 14
15 Ademais, estar-se-á longe de um consenso, visto que o dever de cuidado ao meio ambiente ultrapassa a seara comercial, não podendo, portanto, o meio ambiente ser utilizado de forma aleatória e de acordo com determinados interesses, principalmente, financeiros. 6 REFERÊNCIAS BARBOSA, Rangel; OLIVEIRA, Patrícia. O princípio do poluidor-pagador no Protocolo de Quioto. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, nº. 44, BELCHIOR, Germana Parente Neiva; MATIAS, João Luis Nogueira. Protocolo de Quioto, Mecanismos de Flexibilização e Crédito de Carbono. Disponibilizado em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/germana_parente_neiva_belchior3.pdf >. Acesso em: 03/09/2013. CASARA, Ana Cristina. Direito ambiental do clima e créditos de carbono. 1ª edição (2009), 1ª reimpressão (2011). Editora Juruá FERREIRA, Ana Maria, O direito ambiental no Brasil: viabilização da energia elétrica. 1ª edição. Editora RCS. São Paulo, FURLAN, Anderson; FRACALOSSI, Willian. Direito Ambiental. 1º edição. Editora Forense. Rio de Janeiro GLÓRIA, Helaine Siman, Crédito de Carbono, 2010, Fls. 59. Monografia (Programa de Graduação em Ciências Contábeis) Faculdade Milton Campos. Nova Lima/MG, 2010, pag. 26. KHALILI, Amyra El. O que são Créditos de Carbono? Disponível em: <http://noticias.ambientebrasil.com.br/artigos/2003/12/16/31267-o-que-sao-creditos-de-carb ono.html>. Acesso em: 04/09/2013. MARINHO, Yuri Rugai. Créditos de carbono: incentivo do Direito Internacional Ambiental. Jus Navigandi, Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13160/creditos-de-carbonoincentivo-do-direito-internacional-ambiental>. Acesso em: 03/09/2013. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. Prefácio Ada Pellegrini Grinover. 7ª edição. Ver.,atual. e reform. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, MINARDI, Josiane Ribeiro; Crédito de Carbono; Disponível em: <http://www.ambito juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8130>. Acesso em: 02/09/
16 PETER, Débora Alessandra. Análise crítica do mecanismo de desenvolvimento limpo: os interesses brasileiros no contexto global Fls Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Universidade Estadual da Paraíba. Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA). João Pessoa/PB, SABBAG, Bruno Kerlakian. O protocolo de Quioto e seus créditos de carbono: manual jurídico brasileiro de mecanismo de desenvolvimento limpo. São Paulo, LTR, SANTOS, Bruna Bianchi dos. Protocolo de Quioto: preocupação ambiental ou lucro com os créditos de carbono. Disponível em:http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link =revista_artigos_leitura&artigo_id= Acesso em 02/09/

References: artigo 25
 artigo 25
 Artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 3
 artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 49
 artigo 43
 artigo 12
 Artigo 49
 Artigo 43