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Timestamp: 2018-03-22 01:08:05+00:00

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Orientações Consultoria de Segmentos IN 1.298/16 Alteração das Regras para Substituição Tributária no Serviço de Transportes Interestadual ICMS/GO - PDF
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Domingos Terra Salgado
1 IN 1.298/16 Alteração das Regras para Substituição Tributária no Serviço de Transportes Interestadual ICMS/GO 06/09/2017
2 Sumário 1 Questão Normas Apresentadas pelo Cliente Conteúdo Análise da Consultoria Conteúdo EFD ICMS IPI Recolhimento Aproveitamento de Crédito Conclusão Informações Complementares Referencias Histórico de Alterações
3 1 Questão Contribuintes localizados no Estado de Goiás, assumem a condição de substitutos tributários nas operações interestaduais de saída, ao contratarem ou entregarem por conta e ordem de terceiros, a empresas de prestação de serviços de transportes. Apresenta dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados em conformidade com a Instrução Normativa GSF nº 1298 de 18 de outubro de 2016 e o artigo 17-A, do Anexo VIII, disposto no RCTE deste Estado. Outra questão, o ICMS ST pago pelo contratante da empresa de transporte deve compor o total da nota ou apenas deve ser destacado nos dados adicionais. 2 Normas Apresentadas pelo Cliente O cliente encaminhou para nossa análise as normas abaixo descritas: DECRETO Nº 8.704, DE 26 DE JULHO DE 2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº , de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº , DECRETA: Art. 1º O art. 17 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, fica revigorado, sob o número art. 17-A, com a seguinte redação: "Art. 17-A. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga que contratar ou entregar por conta e ordem de terceiro, executada por qualquer transportador pessoa jurídica, o contribuinte estabelecido neste Estado (Lei nº /91, art. 54). Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda pode dispensar determinado prestador de serviço de transporte de carga de ser substituído, hipótese em que a este é atribuída responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto devido nas suas próprias atividades de prestação de serviço." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128o da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 3
4 INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF nº 1.298/2016 Art. 1º Na substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, o substituto tributário deverá fazer constar no campo informações complementares da NF-e as seguintes informações sobre o serviço de transporte referente a operação de saída interestadual que praticar: I - a expressão ICMS DO FRETE DE RESPONSABILIDADE DO REMETENTE; II - o valor da prestação; III - a base de cálculo do imposto; IV - a alíquota aplicável; V - o valor do imposto devido; VI - os dados do veículo transportador; VII - o código do município em que se originou a prestação de serviço de transporte, quando diverso do endereço do remetente. 2.1 Conteúdo A Orientação busca elucidar as regras que determinam o novo critério para a pessoa jurídica, considerada responsável pela retenção e recolhimento do ICMS retido por Substituição Tributária, ou seja, substituto tributário nas operações de transportes, na sua nota fiscal de saída interestadual do Estado de Goiás. 3 Análise da Consultoria Para esta análise utilizaremos as normas elencadas pelo cliente, contribuinte deste Estado e também o regulamento do ICMS, em seu anexo VIII. 4
5 3.1 Conteúdo O artigo 17-A, anexo VIII, do RCTE (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), determina que é substituto tributário todo contribuinte estabelecido no Estado, que contrate ou entregue por conta e ordem de terceiros, qualquer transportadora para realizar a prestação de serviços de transportes de carga. DECRETO Nº 8.704, DE 26 DE JULHO DE 2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº , de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº , DECRETA: Art. 1º O art. 17 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, fica revigorado, sob o número art. 17-A, com a seguinte redação: "Art. 17-A. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga que contratar ou entregar por conta e ordem de terceiro, executada por qualquer transportador pessoa jurídica, o contribuinte estabelecido neste Estado (Lei nº /91, art. 54). Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda pode dispensar determinado prestador de serviço de transporte de carga de ser substituído, hipótese em que a este é atribuída responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto devido nas suas próprias atividades de prestação de serviço." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128o da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR A IN 1298/16-GSF, alterou o disposto no artigo 17- A, no anexo VIII, através do Decreto nº 8.704, de 26 de julho de 2016), mudando a forma de apresentação das informações referentes ao valor da prestação de serviços de transporte de cargas (frete) e ao ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS ST), calculados sobre esta prestação. O contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, substituto tributário nas operações interestaduais de saída, que contratar ou entregar por conta e ordem de terceiros transporte de cargas, fica obrigado a partir da vigência desta norma a informar no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais da NF-e, os seguintes dados: A expressão ICMS DO FRETE DE RESPONSABILIDADE DO REMETENTE; O valor da prestação; A base de cálculo do imposto; A alíquota aplicável; 5
6 O valor do imposto devido; Os dados do veículo transportador; O código do município em que se originou a prestação de serviço de transporte, quando diverso do endereço do remetente. Estes valores deverão ser informados apenas no quadro dados adicionais da nota, campo informações complementares da Nf-e. Caso o substituído (empresa prestadora de serviços de transportes) emita o CT-e, não poderá informar em campo próprio os valores referentes ao ICMS-ST, pois irá apenas mencionar no campo Observações, que o recolhimento do ICMS é de responsabilidade do remetente da mercadoria, na forma do art. 17-A, do Anexo VIII, do RCTE, e utilizando no seu documento o CFOP (se operação interna de transporte), CFOP 6360 (se operação interestadual de transporte). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1298/16-GSF, DE 18 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do RCTE. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no art. 520 e art. 17-A, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º Na substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, o substituto tributário deverá fazer constar no campo informações complementares da NF-e as seguintes informações sobre o serviço de transporte referente a operação de saída interestadual que praticar: I - a expressão ICMS DO FRETE DE RESPONSABILIDADE DO REMETENTE; II - o valor da prestação; III - a base de cálculo do imposto; IV - a alíquota aplicável; V - o valor do imposto devido; VI - os dados do veículo transportador; VII - o código do município em que se originou a prestação de serviço de transporte, quando diverso do endereço do remetente. Art. 2º Fica excluído da condição de substituído tributário o contribuinte, pessoa jurídica, prestador de serviço de transporte de carga: I - que tenha celebrado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - para fruição de benefícios do subprograma LOGPRODUZIR; II - que tenha obtido Termo de Credenciamento junto à Superintendência da Receita - SRE - dispensando-o da condição de substituído tributário conforme dispuser ato do Superintendente da Receita; III - aéreo, aquaviário e ferroviário. Art. 3º O substituto tributário deve criar, no Registro 0450 da EFD, o código de informação complementar do documento fiscal, referente às informações contidas 6
7 no campo Dados Adicionais de cada NF-e, relativo às operações cuja prestação de serviço de transporte seja substituto tributário e informar o valor do imposto a ser recolhido no campo 7 do Registro C197, por meio do Código de Ajuste de Débito Especial, a ser criado pela SEFAZ-GO e o valor do ICMS-ST Serviço de Transporte a recolher no campo 15 do Registro E210. Art. 4º Quando o substituto tributário efetuar venda com cláusula CIF, este deve emitir nota fiscal de entrada, no final do período, para fins de registro do crédito do ICMS ST Serviço de Transporte, podendo englobar todas as notas fiscais de venda com cláusula CIF, devendo nela constar: I - EMITIDA NOS TERMOS DO ART.3º DA IN Nº /16-GSF; II - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais: a) das prestações; b) das respectivas bases de cálculo; c) do imposto destacado. Art. 5º Na hipótese do contribuinte substituído tributário emitir Conhecimento de Transporte, este deve ser emitido sem destaque do imposto, utilizando o CFOP e informando, no campo observações, que o recolhimento do ICMS é de responsabilidade do remetente da mercadoria, na forma do art. 17-A, do Anexo VIII, do RCTE. Art. 6º O substituto tributário deve apurar o ICMS-ST Serviço de Transporte, separadamente do ICMS devido pelas operações próprias e efetuar o pagamento no prazo previsto no art. 2º, inciso I, alínea e, da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 09 de junho de Art. 7º Na apuração do ICMS ST Serviço de Transporte o contribuinte substituto tributário poderá aproveitar o crédito presumido de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação. Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1288/16-GSF, de 11 de agosto de Art. 9º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. Assim, mesmo que a mercadoria seja transportada para fora do Estado de Goiás, o valor do imposto ficará retido no momento da saída da mercadoria, pelo próprio remetente desta, evitando assim, que o transportador contratado, independentemente de onde esteja estabelecido ou para o local que a carga seja entregue, deixe de reter em favor de Goiás, o valor devido do ICMS ST. 3.2 NF-e Danfe O ICMS ST pago pela contratante do serviço de transporte deve compor o total da nota ou apenas deve ser destacado nos dados adicionais? No Estado de Goiás, será responsabilizado pelo ICMS incidente na respectiva prestação de serviço de transporte, assumindo a condição de substituto tributário, o contribuinte que contratar serviço de transporte de mercadoria de prestador autônomo ou de empresa transportadora estabelecida em outro Estado, desde que o serviço tenha se iniciado neste Estado. Caberá a empresa Transportadora emitir o CTR a qual servirá para cobrança do Destinatário da Mercadoria na condição do serviço de transporte for na modalidade (FOB) a pagar: 7
8 Obrigações do Transportador: Consta no Anexo VIII do Artigo 23 do RCTE-GO do DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 a seguinte orientação: Art. 23. Deve ser observado o seguinte: I - o prestador de serviço de transporte deve: a) emitir o conhecimento de transporte, utilizando-se de série distinta, com destaque do imposto, totalizando as prestações internas realizadas durante o período de apuração, e fazendo constar, no campo destinado a OBSERVAÇÕES, a expressão: O ICMS SERÁ PAGO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO; b) relacionar, no conhecimento de transporte, o número e data da nota fiscal correspondente à mercadoria transportada; c) registrar o referido conhecimento de transporte no livro Registro de Saídas, sem débito do imposto; II - o substituto tributário, contratante do serviço de transporte, deve: a) escriturar o conhecimento de transporte no livro Registro de Entradas; b) pagar o imposto devido por substituição, totalizado a cada período de apuração, no prazo estabelecido na legislação tributária; III - em nenhuma hipótese o conhecimento de transporte, no qual forem totalizadas as prestações de serviços, pode abranger período superior ao de apuração previsto na legislação tributária. Parágrafo único. Na prestação de serviço interestadual o transportador deve emitir, normalmente, o conhecimento de transporte correspondente a cada prestação, com destaque do ICMS, escriturando-o no livro Registro de Saídas, sem débito do imposto, fazendo constar no campo destinado a OBSERVAÇÕES a expressão: O ICMS SERÁ PAGO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO, na forma e prazo previsto na legislação tributária. Esclarecendo, o ICMS-ST relativo a operação do serviço de transporte, será um custo assumido pela empresa contratante do Serviço de Transporte na condição de responsável tributária pelo ICMS-ST, atribuído a esta, por Lei pelo fisco Goiano ao contratante do serviço de transporte. Já o valor da operação sobre o serviço de transporte, quando a escolha da modalidade FOB (Frete a pagar) o custo do serviço de transporte será cobrado pela apresentação do Conhecimento de Transporte ao destinatário da mercadoria. Conforme consta no parágrafo único, destacado anteriormente, o transportador deve emitir o CTR ou CT-e, sempre quando a prestação de serviço for interestadual. A exceção, quando o substituto tributário efetuar saída com cláusula FOB e o substituído não emitir o conhecimento de transporte, o substituto deverá utilizar o preço corrente do serviço constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda como base de cálculo do ICMS-ST Serviço de Transporte. Desta forma o ICMS-ST não deverá ser adicionado ao total da nota fiscal sobre o serviço de transporte que é atribuído ao remetente da mercadoria. 8
9 3.3 EFD ICMS IPI De acordo com a IN 1298/16 GSF, os valores demonstrados pelo remetente da mercadoria deverão: informar no registro 0450 o código da informação complementar do documento fiscal sobre as informações demonstras no Quadro Dados Adicionais da Nota. informar o campo 7 do registro C197 o valor do imposto recolhido com o código de Ajuste de Débitos Especiais informar o campo 15 do registro E210 o valor do ICMS ST calculado sobre a prestação de serviço de transporte O código de Ajuste de Débitos Especiais a ser informado no registro C197 será: 3.4 Recolhimento O pagamento do tributo deverá ser realizado no 7º dia (sétimo) dia útil do mês seguinte ao de referência da parcela mensal, conforme o artigo 2º, inciso I, alínea e, da IN 155/94- GSF. 3.5 Aproveitamento de Crédito O contribuinte substituto tributário, poderá se aproveitar de 20% de crédito presumido, na apuração de ICMS ST do serviço de Transportes, aplicados sobre o valor da prestação. 4 Conclusão Após a análise das normas apresentadas e seu contexto geral, fica observado que a alteração no artigo 17-A, anexo VIII do RCTE, foi aplicada somente sobre o parágrafo único deste artigo, alterando não o substituto tributário, mas as regras estabelecidas para a 9
10 demonstração das informações sobre a retenção e o recolhimento do ICMS ST, calculado sobre o valor da operação de prestação de transporte interestadual de saída. Também foram excluídos do rol de substitutos tributários, os transportadores dos modais: aquaviário, ferroviário e aéreo, ou seja, estes tipos de transportes continuam emitindo seus Conhecimentos de Transporte Eletrônico, informando o ICMS ST, quando houver nos campos próprios conforme a regra já determinava. Também estão excluídos do rol de substitutos tributários: Beneficiários do subprograma LogProduzir; Contribuintes que tenham Termo de Credenciamento SER, dispensando da condição de substituído; Outra observação importante é que substituto que realizar operação de venda na condição CIF (aquele no qual o fornecedor assume todos os custos e riscos da operação de transporte) deverão emitir documento de entrada no final do período de apuração, relacionando todas as notas fiscais de saída com a cláusula CIF, para registrar o valor de crédito do ICMS ST, conforme disposto no artigo 4º, da IN 1298/16. Neste documento fiscal devem constar também: EMITIDA NOS TERMOS DO ART.3º DA IN Nº 1.298/2016-GSF; Em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais: a) das prestações; b) das respectivas bases de cálculo; c) do imposto destacado. 5 Informações Complementares As linhas de produto da Totvs, deverão observar a forma como a rotina trata o campo Informações Complementares em seus sistemas e aproveitar as configurações já utilizadas para inserir também o tratamento desta norma no documento fiscal. Quanto à EFD-ICMS IPI, estas informações deverão considerar a informação sobre o valor do imposto ICMS ST à apurar nos campos 7 e 15 dos registros C197 e E210, respectivamente. Estas informações devem constar em um campo padrão do sistema e ser encaminhado para a EFD ICMS IPI. 10
11 6 Referencias dfiscal ftp://ftp.sefaz.go.gov.br/legislacao/rcte/anexos/anexo_08_substituicao_tributaria.htm 7 Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado LFA 07/11/ IN 1.298/16 Alteração das Regras para Substituição Tributária no Serviço de Transportes Interestadual ICMS/GO AM 06/09/ IN 1.298/16 Alteração das Regras para Substituição Tributária no Serviço de Transportes Interestadual ICMS/GO TWJWGI

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 Artigo 23
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 4