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Timestamp: 2017-06-23 06:48:59+00:00

Document:
A Portaria CAT 28, publicada no DOE-SP desta sexta-feira,
21 de fevereiro de 2014, alterou a Portaria CAT 41/2012, que dispõe sobre o uso
e a cessação de uso de - Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
- O titular original será dispensado de
conservar a Memória Fiscal e a Placa Controladora Fiscal com o respectivo software
- O equipamento para o qual tenha sido
emitido o Comprovante da Cessação de Uso de ECF, poderá ser reutilizado, na
hipótese de ser utilizado em estabelecimento que pertence a titular resultante
de incorporação, fusão ou cisão, que tenha sido recebido em transferência de
estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora, incorporada, fusionada
ou cindida, deverá observar cumulativamente, o seguinte:
a) a Memória de Fita-Detalhe deverá ser
substituída e a anterior, conservada pelo titular original no prazo de cinco
b) a Memória Fiscal deverá ser reprogramada
para a inserção dos dados do novo usuário;
c) deverá ser efetuado o pedido de uso de ECF, de acordo
com as regras da SEFAZ-SP.
A ADI 509, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski e que questionava os artigos 26 (inciso XXXI) e 145 (parágrafos 2º e 3º) da Constituição de Mato Grosso e a Lei Complementar estadual 2/1990, também foi julgada pelo STF. Ao regulamentar a Política Salarial Única prevista na Constituição do estado, as normas dispunham sobre remunerações no Poder Judiciário. Mais uma vez foi confirmada a liminar anteriormente concedida, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e judiciária” do artigo 145 (caput) da Constituição Estadual, e as expressões “que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição Federal e desta Constituição”, contidas no artigo 26 (inciso XXXI) da Constituição estadual. Quanto à Lei Complementar estadual 2/1990, a ação foi declarada extinta, uma vez que a norma já foi revogada.
por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2014, publicado no DOU desta quarta-feira,
19.02.2014, instituiu o código de receita 4406, que será utilizado no
preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para
efeito do recolhimento de multa por atraso na entrega do Programa Gerador do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional - (PGDAS-D).
As empresas optantes
pelo Simples Nacional, deverão mensalmente preencher o PGDAS-D até o vencimento
do DAS, sob pena de multa, mesmo que não tenha faturamento (artigo 37 da Resolução
CGSN nº 94/2011).
seguir perguntas e respostas divulgadas pela SECRETARIA-EXECUTIVA DO
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN):
Existe prazo para efetuar e
transmitir as apurações mensalmente no PGDAS-D? A partir do Período de Apuração janeiro/2012, as
informações deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo
para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês,
relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior (dia 20 do mês
subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta).
Existe multa pelo descumprimento do prazo
para transmitir as apurações?
Sim. A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente
à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as
prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para
cada mês de referência:
2% (dois por cento) ao mês-calendário ou
fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à
ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e
contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que
integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua
efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a
multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência;
R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da
multa mínima):
à metade, quando a declaração for apresentada
após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
a 75% (setenta e cinco por cento), se houver
a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
precisa efetuar a apuração mensalmente e/ou apresentar DEFIS?
Sim. A apuração no PGDAS-D
deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não
tenha auferido receita em determinado PA, hipótese em que o campo de receita
bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.
Caso a ME ou EPP permaneça
inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a DEFIS (módulo do
PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico.
Considera-se em situação de
inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade
operacional durante todo o ano-calendário.
Declaratório Executivo Codac nº 3/2014
instituição de código de receita para o caso que especifica.
DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 18 e
no art. 38-A da Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006, e no art. 89 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 4406 -
Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D para ser utilizado no preenchimento de
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
a partir de 27 de janeiro de 2014.
JOÃO PAULO R. F.
Para obtenção do registro no CRC, somente os profissionais que concluíram o
curso de Bacharel em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade a partir de
14 de junho de 2010, estão obrigados a aprovação no Exame de Suficiência, de
que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n º 9.295
de 1946, na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, conforme dispõe a
Resolução CFC nº 1.461, publicada no DOU
de 17-02-2014.
Com esta medida,
aquele que concluiu o curso antes da publicação da Lei nº 12.249/2010, poderá
requerer o registro junto ao CRC sem a necessidade de ser aprovado no Exame de
que dependiam do registro para iniciar a carreira, já podem solicitar o
registro sem a necessidade de passar pela prova.
Esta medida vai contribuir para contratação de
profissionais, que estavam aguardando o registro para começar a trabalhar na
Veja a seguir nota divulgada pelo CRC-SP. Regulamentação do Exame de Suficiência é alterada
A Resolução CFC nº 1.461,
de 12 de fevereiro de 2014, altera a redação de alguns artigos da Resolução
CFC nº 1.373/2011, que regulamenta o Exame de Suficiência.
O novo texto do Art. 2º informa: “A aprovação em
Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro
profissional em Conselho Regional de Contabilidade”.
“A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos
requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do: I – Bacharel em
Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade que concluíram o curso em
data posterior a 14 de junho de 2010, data da publicação da Lei nº
12.249/2010; II – Técnico em Contabilidade, em caso de alteração de categoria
para Contador.” Esta é a nova redação do Art. 5º.
Além disso, o Art. 16 da Resolução CFC nº
1.373/2011 foi revogado.
A Resolução CFC nº 1.461/2014 entrou em vigor na
mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, dia 17
de fevereiro de 2014. O texto está disponível no site do CFC – www.cfc.org.br.
Federal (STF), decidiu nesta terça-feira suspender o Protocolo 21, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de
venda de produtos comprados pela internet ou telefone. O ministro entendeu que
a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do
Fux julgou um pedido liminar da Confederação
Nacional do Comércio (CNC) para que a norma do Confaz seja considerada ilegal
por autorizar a cobrança do ICMS nos Estados de
destino das compras feitas pela internet. Segundo a entidade, imposto só pode
ser cobrado nos Estados de origem dos produtos.
A regra do Confaz foi aprovada em 2011 por 18
secretários estaduais de Fazenda e definiu que parte do imposto, que já era
cobrado na origem do produto, passe a ser cobrado também no destino. Na decisão,
Fux entendeu que a cobrança em dois momentos da operação se caracteriza como
bitributação e, por isso, é inconstitucional.
— O Protocolo ICMS nº 21/2011 ofende
flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal quanto material.
É dizer, o texto constitucional é claro o suficiente ao estabelecer as regras
referentes à cobrança deICMS, de modo que a
tentativa de burlar esta sistemática constitucional pelos Estados subscritores
deve ser repudiada — declarou o ministro.
CFC através da Resolução nº 1.461 altera regras do Exame de Suficiência Resolução CFC Nº 1461, publicada no DOU desta segunda-feira,
17-2-2014, alterou a Resolução CFC nº 1.373/2011, que
regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro
Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Para identificar as alterações a partir do advento da
Resolução CFC Nº 1461, confiram abaixo quadro ilustrativo:
CFC Nº 1461/2014
CFC Nº 1373/2011
Art. 2º A aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para
a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 2º A aprovação em
Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção ou
restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de
Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para
obtenção de registro em CRC, será exigida do:
Bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade que concluíram o
curso em data posterior a 14.06.2010, data da publicação da Lei nº 12.249/2010;
Técnico em Contabilidade, em caso de alteração de categoria para Contador.
5º A aprovação em Exame de
Suficiência, como um dos requisitos para obtenção ou restabelecimento de
registro em CRC, será exigida do:
Portador de registro provisório vencido há mais de 2 (dois) anos;
- Profissional com registro baixado há mais de 2 (dois) anos; e
Parágrafo único. O prazo a que se
refere os incisos II e III deverão ser contados a partir da data do
vencimento ou da concessão da baixa, respectivamente
3º Revoga o Art. 16 da Resolução CFC nº 1.373/2011.
16. O portador de registro provisório
ativo, obtido até 29 de outubro de 2010, terá seus direitos garantidos
conforme a norma vigente no ato do registro.
CFC Nº 1461 de 12-02-2014
Altera, ad referendum do Plenário, o
Art. 2º, Art. 5º e Revoga o Art. 16 da Resolução CFC nº 1.373/2011, que regulamenta o
Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em
Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a competência do
Plenário do CFC em adotar todas as providências e as medidas necessárias à
realização das finalidades dos Conselhos de Contabilidade;
XXII do Art. 27 do Regimento Interno do CFC (Resolução CFC nº 1.458/2013), que
estabelece a competência do presidente de baixar atos de competência do
Plenário, ad referendum deste, em matéria que, por sua urgência, reclame
disciplina ou decisão imediata,
Art. 1º O Art. 2º da Resolução CFC nº 1.373/2011, publicada no DOU
de 14 de dezembro de 2011, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A aprovação em Exame de
Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro
profissional em Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 2º O Art. 5º da Resolução CFC nº 1.373/2011 passa a
Art. 5º A aprovação em Exame de
Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será
exigida do:
I - Bacharel em Ciências Contábeis e
do Técnico em Contabilidade que concluíram o curso em data posterior a
14.06.2010, data da publicação da Lei nº 12.249/2010;
II - Técnico em Contabilidade, em
caso de alteração de categoria para Contador.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor
CAT 27, publicada no DOE-SP de 15-2-2014, alterou a Portaria CAT 162/2008, que
trata da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento do contribuinte e dá outras
nova redação esclarece cronograma de implantação da manifestação do
destinatário da mercadoria, conforme segue:
estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em
relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo;
– postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir
de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e
III – Estabelecimentos adquirentes de
álcool para fins não combustíveis, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e
que acobertarem operações com estas mercadorias.
nova redação do Anexo III da Portaria CAT 162/2008, ampliou a obrigatoriedade de
manifestação. Com esta medida, incluiu na lista, o destinatário adquirente de
álcool para fins não combustíveis nas operações acobertadas por NF-e.
do destinatário – artigo 30 da Portaria CAT 162/2008:
destinatário da mercadoria (combustível) está obrigado: II
- manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida
para o seu CNPJ, de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria da
Fazenda do Estado, mediante comunicação das seguintes informações:
"Operação não Realizada", operação descrita na NF-e solicitada pelo
destinatário, mas não realizada;
"Desconhecimento da Operação", operação descrita da NF-e não
solicitada pelo destinatário.
comunicação deverá:
- ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário,
disponibilizado no endereço eletrônico: www fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de
qualquer outro que atenda os mesmos padrões;
- conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número
de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos;
- ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.
partir de julho de 2014
acordo com esta Portaria CAT, a partir de 1º de julho de 2014, o estabelecimento adquirente de álcool para fins não
combustíveis, deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada
pela NF-e emitida para o seu CNPJ.
prorrogada, por 60 dias, a vigência da MP nº 627/2013, que, entre outras
providências, dispôs sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no
Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em
lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos
por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica
controlada no exterior (denominada "tributação em bases universais").
Ato CN nº 1/2014 - DOU 1 de 12.02.2014
Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo publicou
no DOE-SP desta quinta-feira, 13 de fevereiro, Comunicado de Edital para
consulta do resultado final para os contribuintes paulistas que solicitaram opção
pelo Simples Nacional para o ano de 2014.
resultado final do Processo de Opção 2014 pelo Simples Nacional já está
disponível no endereço pfe.fazenda.sp.gov.br.
contribuintes paulistas que fizeram solicitação de enquadramento no Simples
Nacional poderão consultar e identificar o deferimento ou não de sua opção.
Desde que foi instituída no município de São Paulo em 2011, para
substituir a DES – Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, a Nota Fiscal
Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS ainda gera dúvida.
Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS foi instituída
pela Lei Nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e se destina à declaração dos
serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios
edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços.
A seguir perguntas e respostas publicadas pela equipe da Nota Fiscal
deve emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS? · Deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do
Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS todas as pessoas jurídicas e os
condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de
serviços, nas seguintes hipóteses:
I – quando os serviços tiverem sido tomados de prestador estabelecido
fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção,
na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
II – quando os serviços tiverem sido tomados de prestador estabelecido
no Município de São Paulo que, obrigado à emissão de NFS-e, não o fizer;
III – quando se tratar de prestador de serviço, estabelecido no
Município de São Paulo, desobrigado da emissão de NFS-e ou outro documento
exigido pela Administração, que não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o
nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes
Mobiliários – CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e
número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica – CNPJ do tomador e o valor do serviço.
Observação: nas hipóteses previstas nos item II e III, quando
os serviços forem tomados por fundos de investimento ou clubes de investimento,
a NFTS deverá ser emitida pelo seu administrador.
As pessoas jurídicas imunes ou isentas devem emitir a NFTS? · Sim. A obrigatoriedade se estende a todos as
pessoas jurídicas que tomarem serviços, mesmo que imunes ou isentas.
As sociedades de profissionais constituídas na forma do artigo 15 da Lei Nº
13.701, de 24 de dezembro de 2003, devem declarar os serviços tomados ou
intermediados por meio da emissão da NFTS? · Sim. A obrigatoriedade se estende às sociedades de
profissionais constituídas na forma do artigo 15 da Lei Nº 13.701, de 24 de
dezembro de 2003. 4.
As pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional devem emitir a NFTS quanto
tomarem serviços? · Sim. A obrigatoriedade se estende às pessoas
jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 5.
O Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI,
deve declarar os serviços tomados ou intermediados por meio da emissão da NFTS?
· Não. O Microempreendedor Individual - MEI, optante
pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos
pelo Simples Nacional – SIMEI, está desobrigado da emissão da Nota Fiscal
Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS. 6.
As pessoas físicas devem declarar os serviços tomados ou intermediados por meio
da emissão da NFTS? · Não. As pessoas físicas não devem declarar os
serviços tomados ou intermediados por meio da emissão da NFTS. Na hipótese da
pessoa física ser responsável pelo recolhimento do ISS, nos termos do Art. 7º,
§ 1º, inciso II, da Lei Nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, deverá emitir a
guia de recolhimento diretamente no portal de pagamentos. 7.
A partir de quando a emissão da NFTS é obrigatória? · A emissão da NFTS é obrigatória para a declaração
dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos
condomínios edilícios residenciais ou comerciais a partir de 01/09/2011. 8.
Qual o prazo para emissão da NFTS? · A NFTS deverá ser emitida:
I - até a data da liquidação da despesa referente a serviços tomados
pelos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do
Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e pelas empresas
públicas municipais dependentes, exceto nos casos de serviços tomados por meio
do regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, em que a data deverá obedecer aos prazos determinados nos
itens II e III;
II - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços
contratados ou intermediados, nos casos em que houver a obrigatoriedade de
retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço;
III - até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da prestação dos
serviços contratados ou intermediados, nos demais casos.
A Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS está substituindo a
Declaração Eletrônica de Serviços – DES? · Sim. Os serviços tomados antes declarados na DES
agora são passíveis da emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de
Serviços – NFTS. Certifique-se de acessar o sistema da NFTS por meio de senha
web ou certificado digital. Para mais informações sobre o certificado digital,
consulte a pergunta 12. 10.
Quais as penalidades previstas pela não emissão da Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS? · Conforme Art. 14, inciso V, alíneas “e” e “f”, da
Lei Nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002: Art. 14. As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator
às seguintes penalidades: ............................................... V - infrações relativas aos documentos fiscais: ............................................... e) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto
devido, observada a imposição mínima de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco
reais e oito centavos), aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento
do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor
dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do
tomador/intermediário de serviços; f) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por
documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do
imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor
tomador/intermediário de serviços; ............................................... § 1º As importâncias previstas neste artigo, atualizadas para o
exercício de 2011, serão corrigidas monetariamente na forma do disposto no art.
2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000. 11.
Como deve ser emitida a NFTS? · A NFTS deve ser emitida “on-line”, por meio da
internet, no endereço eletrônico “http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br”,
somente pelas pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou
comerciais estabelecidos no município de São Paulo, mediante a utilização da
Senha Web ou Certificado Digital. Para verificar se está obrigado à utilização
do certificado digital, consulte a pergunta 12. · 12.
A utilização do certificado digital para emissão da NFTS é obrigatória? · A utilização de certificado digital válido somente
será obrigatória para todas as pessoas jurídicas que emitirem a Nota Fiscal Eletrônica
do Tomador/Intermediário de Serviços e que também forem emitentes de Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exceto as optantes pelo Regime Especial
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O certificado digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido
por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do certificado digital.
Será exigido um certificado digital para cada raiz do número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 13.
O tomador de serviços deve solicitar autorização para emissão da NFTS? · Não é necessário solicitar autorização para emissão
da NFTS. A emissão já está disponível para todas as pessoas jurídicas e os
condomínios edilícios residenciais ou comerciais devidamente inscritos no
Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM. 14.
O tomador de serviços poderá recolher o ISS devido por responsabilidade
tributária sem previamente emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de
Serviços – NFTS? · Não. O tomador deverá previamente declarar o
serviço tomado por meio da emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de
Serviços – NFTS. Somente após sua emissão será possível emitir a guia de
recolhimento diretamente no sistema da NFTS. 15.
Existe uma guia de recolhimento específica para a NFTS? · Sim. O tomador ou intermediário responsável pelo
recolhimento do ISS referente aos serviços declarados por meio da emissão da
NFTS deverá recolher o ISS utilizando exclusivamente o documento de arrecadação
emitido pelo aplicativo da NFTS. NUNCA efetue o recolhimento do ISS devido por meio da emissão da NFTS
utilizando guia de recolhimento diversa da emitida pelo sistema da NFTS. 16.
Quem fica dispensado da emissão da guia de recolhimento pelo sistema da NFTS? · Somente os órgãos da administração pública direta
da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo
Município, que recolherem o Imposto retido na fonte por meio dos sistemas
orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal. 17.
É possível cancelar uma guia de recolhimento emitida pelo sistema da NFTS? · Sim, desde que o ISS não tenha sido recolhido. 18.
Estou declarando serviços tomados ou intermediados de prestador de serviços
estabelecido FORA do Município de São Paulo. Devo declarar o serviço tomado com
retenção (ISS Retido = SIM) caso o prestador não esteja inscrito no Cadastro de
Empresas de Fora do Município – CPOM? · O contratante estabelecido no Município de São
Paulo que tomar serviços de prestador que emitir nota fiscal ou outro documento
fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal,
referente aos serviços descritos no artigo 9º A da Lei nº 13.701, de 24 de
dezembro de 2003, ao declarar o serviço tomado por meio da emissão da Nota
Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços, o sistema da NFTS verificará se o
CNPJ do prestador possui inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município
– CPOM. Em caso negativo o tomador deverá reter e recolher o valor do ISS,
sendo que a guia de recolhimento deverá ser emitida diretamente no sistema da
NFTS. 19.
Posso cancelar uma Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS
emitida? · Enquanto o ISS não for recolhido, o tomador poderá
cancelar a NFTS desde que não tenha ultrapassado o prazo de 6 meses a partir da
data de emissão da nota. Se a NFTS estiver incluída em uma guia de recolhimento emitida, o status
da NFTS aparecerá como “Normal”. Nesse caso, efetue o cancelamento da referida
guia para que seja possível o cancelamento da NFTS. Após o recolhimento do imposto pelo tomador de serviços, a NFTS somente
poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. 20.
A NFTS pode ser emitida englobando vários tipos de serviço? · Não. O tomador de serviços deverá emitir uma NFTS
para cada serviço tomado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFTS que englobe
serviços enquadrados em mais de um código de serviço. 21.
O prestador de serviços está enquadrado no Simples Nacional sendo que o tomador
de serviços é responsável pelo recolhimento do ISS. Qual a alíquota a ser
utilizada na emissão da NFTS? · Inicialmente no campo “Simples Nacional”, selecione
a opção “SIM”. Para os prestadores optantes pelo Simples Nacional, as NFTS
emitidas com retenção de ISS devem ter a alíquota do ISS digitada no ato de
emissão da NFTS, conforme alíquotas vigentes na Lei do Simples Nacional – Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. 22.
As NFTS emitidas pelo tomador de serviços também dão direito a crédito e
participação em sorteio? · Não. 23.
Quando deve ser utilizado o campo CEI – Cadastro Específico do INSS na emissão
da NFTS? Este campo é obrigatório? · De acordo com a Instrução Normativa SF/SUREM
03/2013, para que sejam permitidas as deduções relativas à mão de obra de
terceiros na apuração do ISS – Habite-se, o contribuinte deverá informar o CEI
(Cadastro Específico do INSS) da obra ou o seu local de execução (neste caso,
esta informação deverá ser informada no item “discriminação dos serviços” da
NFS-e/NFTS).
assim, este campo é opcional e estará disponível apenas para os itens da lista
de serviço do grupo “construção civil”, porém, o seu não preenchimento (ou
descrição do local de execução da obra) não permitirá as deduções previstas na
apuração do ISS – Habite-se.

References: artigo 145
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 68
 artigo 9