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Timestamp: 2019-04-22 20:12:42+00:00

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Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019
, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual. LUIZ HENRIQUE MANDETTA..., da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 11 de dezembro de 1997... da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.112 de 12 de...
1738451, com fundamento no art. 132, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por inassiduidade habitual... art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, autoriza a requisição da servidora pertencente ao Quadro Específico..., Matrícula SIAPE nº 0241814, com fundamento nos arts. 132, inciso II, e 13...
- DEMISSÃO (ART. 132, III DA LEI Nº 8.112/90) - INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ART. 139 DA LEI Nº 8.112/90) - OFENSA... legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e demite o servidor público na esfera administrativa... elencadas no art. 33, da Lei 8.112/90, e significa a desocupação do car...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 13817620185220001
e jurisprudenciais, ou seja, o art. 139 da Lei nº 8.112 /1990 e a Súmula nº 32/TST, no sentido de que o Regulamento de Conduta.... Portanto, em atenção ao princípio da sucumbência espelhado nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906 /94, e art. 133 da CF/88... , da Lei nº 5.584 /1970). Tratando-se de ação ajuizada após o adven...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 8707520185220002
como parâmetro o número de faltas previstas no art. 139 da Lei n.º 8.112/90, verifica-se que, tomando a proporção..., ou seja, o art. 139 da Lei nº 8.112/1990 e a Súmula nº 32 /TST, no sentido de que o Regulamento de Conduta da parte... acima analisados (Lei n.º 8.112/1990 e Súmula n.º 32 do E. TST), no entender deste...
de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei nº 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei nº 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face... de demissão, conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei nº 8.112/90. Destaco os seg...
em um período de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei nº 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena..., em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei nº 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena de demissão..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei nº ...
Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/12/2018
de Agente Administrativo, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA conforme o Art. 139 do RJU – Estatuto dos Servidores... Diário Oficial dos Municípios do Pará em 11 de Dezembro de 2018, ANO X, edição Nº 2127, conforme segue: - Onde se lê... (GB/PRES) Nº 071/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. O PRESIDENTE DA C...
Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/12/2018
ou indisciplina, aplicase, por analogia, ao caso sob exame, a Lei n.º 8.112/90, que rege os servidores públicos federais.... Assim, tomando como parâmetro o número de faltas previstas no art. 139 da Lei n.º 8.112/90, verificase que, tomando... e jurisprudenciais acima analisados (Lei n.º 8.112/1990 e Súmula n.º 32 do ...
Artigo 139 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 139 da Lei 8112/90
Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 93
 artigo 139
 artigo 186
 artigo 132
 artigo 139
 artigo 139
 artigo 186

Artigo 139