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Timestamp: 2020-06-04 12:30:54+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 26/2012/M, 2012-10-08 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08
Número:26/2012/M
Páginas:5579 - 5587
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/26/2012/10/08/m/dre/pt/html
Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, enquadrou-se a avaliação do desempenho numa ótica de rigor e de melhoria das práticas do docente no contexto escolar, passando a estar definidos, na segunda alteração do Estatuto, os princípios gerais que enformam o sistema de avaliação, remetendo-se o seu desenvolvimento para regulamentação a posteriori.
Assim sendo, contempla-se um modelo de avaliação do desempenho que visa a melhoria da qualidade das atividades educativas das crianças e das aprendizagens dos alunos, para além de diagnosticar as necessidades de formação dos docentes, afastando-se uma lógica burocrática e privilegiando-se um quadro legal valorizador da função docente e do Sistema Educativo Regional.
Plasmam-se as dimensões da avaliação do desempenho, define-se a sua periodicidade, coincidente com o período correspondente à duração dos escalões da carreira docente, e enquadram-se os novos atores do processo de avaliação.
Consagra-se, pois, um modelo de avaliação aplicável aos docentes integrados na carreira, aos contratados e aos que se encontrem em regime de mobilidade nas escolas privadas e instituições de ensino superior, em serviços da administração regional e local e no exercício de outras funções, designadamente, associações profissionais e sindicais.
Num quadro de paridade do Sistema Educativo Regional aplica-se este regime aos docentes das instituições particulares de solidariedade social que se regem pelo sistema remuneratório dos docentes da rede pública.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugada com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração dadas pelas Leis n.os 130/99 e 12/2000, de 21 de agosto e de 21 de junho, respetivamente, e com o n.º 4 do artigo 43.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto, o seguinte:
2 - Para além dos objetivos estabelecidos no n.º 3 do artigo 43.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto, adiante abreviadamente designado por Estatuto, o sistema de avaliação do desempenho deve ainda permitir diagnosticar as necessidades de formação dos docentes, a considerar no plano de formação de cada estabelecimento de educação, de ensino, de instituição de educação especial ou do serviço técnico da Direção Regional de Educação, sem prejuízo do direito à autoformação.
3 - Aos docentes que não preencherem o requisito de tempo mínimo previsto no número anterior é-lhes aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º
4 - A avaliação dos docentes em regime de contrato a termo resolutivo realiza-se no final do período de vigência do respetivo contrato e antes da eventual renovação da sua colocação, desde que tenham prestado serviço docente efetivo durante, pelo menos, 180 dias.
1 - É avaliador interno o docente que reúna, preferencialmente, os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º, designado nos termos dos números seguintes.
2 - Nos estabelecimentos de educação e nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico com ou sem unidades de educação pré-escolar, respetivamente, pelo conselho pedagógico e pelo conselho escolar.
3 - Nos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário pelo coordenador de departamento curricular, de entre os docentes do respetivo departamento, quando este não seja avaliador.
6 - Na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos nos números anteriores deverá ser designado um docente com maior antiguidade na carreira, preferencialmente titular de formação em avaliação do desempenho docente, supervisão pedagógica ou detentor de experiência profissional em supervisão pedagógica no âmbito da formação de docentes, com última avaliação do desempenho igual ou superior a Bom.
8 - Compete ainda ao avaliador interno do docente em período probatório:
4 - O projeto docente tem caráter opcional, sendo substituído, para efeitos avaliativos, se não for apresentado pelo avaliado, pelas metas e objetivos do projeto educativo do estabelecimento de educação, de ensino ou de instituição de educação especial e plano anual de atividades do serviço técnico da Direção Regional de Educação.
b) Docentes integrados nos 2.º e 4.º escalões da carreira;
8 - Não há lugar à observação de atividades educativas, aulas e estratégias de intervenção dos docentes em regime de contrato, salvo quando se encontrarem em regime probatório ou na situação prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º
5 - A omissão na entrega do relatório de autoavaliação, por motivos injustificados nos termos do Estatuto, implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa para efeitos de progressão na carreira docente.
d) A graduação profissional calculada nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho;
a) Posicionados nos 8.º, 9.º e 10.º escalões da carreira docente, desde que, nas avaliações efetuadas ao abrigo de legislação anterior à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, tenham obtido a classificação de pelo menos Satisfaz e que, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto, tenham obtido, pelo menos, a classificação de Bom;
b) O disposto na alínea anterior é ainda aplicável aos docentes que acedam aos escalões acima referidos em data posterior à data da entrada em vigor do presente diploma, desde que preencham os requisitos supra mencionados e que nos termos deste decreto regulamentar regional obtenham a menção qualitativa de Bom;
1 - Os docentes que exerçam funções na administração regional autónoma e local, os coordenadores dos centros de apoio psicopedagógico e os delegados escolares previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/M, de 30 de maio, são avaliados nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro.
1 - Para efeitos da primeira progressão na carreira, após a entrada em vigor do presente diploma, e observando o princípio de que nenhum docente pode ficar prejudicado em resultado das avaliações obtidas no modelo precedente, cada docente opta pela classificação mais favorável atribuída num dos anos avaliados, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto, ou pela primeira avaliação de acordo com o presente decreto regulamentar regional.
2 - No decurso do ano escolar de 2011-2012, aplica-se aos docentes o regime de avaliação do desempenho constante do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de setembro de 2012.
Assinado em 14 de setembro de 2012.

References: artigo 227
 artigo 69
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 4