Source: https://www.zuldigital.com.br/tudo-sobre-multas-de-transito/
Timestamp: 2019-10-16 02:00:18+00:00

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As multas são uma forma de punir mas também servem para reforçar o exercício da cidadania.
A infração de trânsito não é necessariamente uma multa. Ela é um dos tipos de penalidades impostas a quase todas as infrações de trânsito. Quando existe a desobediência de uma lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas são impostas aos infratores e aplicadas pelo Detran, Prefeitura, Polícia Rodoviária ou outro órgão com jurisdição sobre a via.
Alguns outros tipos de penalidade são: advertência por escrito, suspensão do direito de dirigir, curso de reciclagem, apreensão do veículo e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir (PPD). Todas essas sanções são impostas pela autoridade que organiza o trânsito e a multa é uma das formas de punir e reeducar o infrator.
Quando multado, o motorista recebe pontos em sua CNH e deve pagar um valor de acordo com a gravidade da infração cometida. Quanto mais grave, maior o número de pontos que o motorista recebe e mais caro é o preço da autuação.
Nova Lei de Multas
A fiscalização pretende evitar com que ocorra acidentes no trânsito
Em 2016, a lei federal de n° 13.281 alterou os valores das multas. Agora, o ponto de partida para definir o valor dela será a gravidade da infração cometida pelo motorista.
Antes, o valor era calculado com base na Unidade de Referência Fiscal (UFIR). Até 2001, o valor de uma unidade de UFIR era de R$1,06. Por exemplo, em uma multa leve 50 UFIR equivaliam a R$53,20 e uma gravíssima eram 180 UFIR que equivaliam R$191,54.
De 2001 até a aprovação da lei n° 13.281, não houve nenhum aumento nos valores da multa. Durante esse intervalo, os preços das multas deveriam ter sofrido ajuste gradual, porém não existiu essa correção.
A tabela com os novos valores foi atualizada de acordo com a inflação, o que justifica o aumento dos preços. Por tanto, a nova lei acaba com o valor referencial e impõe novos valores para as multas segundo critérios de gravidade das infrações definidas pelo órgão legislador.
Todas as infrações de trânsito podem utilizar a multa como forma de punição ao motorista, que pode acumular em sua CNH até 20 pontos no período de um ano. De acordo com o artigo 258 do CTB, dependendo da gravidade, a multa poderá ser:
Leve 3 R$88,38
Média 4 R$130,16
Grave 5 R$195,23
Gravíssima 7 R$293,47
Segundo o primeiro artigo do CTB, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos. Por isso, algumas infrações gravíssimas podem ter o valor da multa multiplicado por 2, 3, 5, 10, 20 ou até 60.
Isso ocorre porque as infrações gravíssimas partem do pressuposto que o infrator pode ter colocado sua vida e de outros em risco extremo, o que vai contra o Art. 1° do CTB.
Gravíssima (2x) 7 R$586,94
Gravíssima (3x) 7 R$880,41
Gravíssima (5x) 7 R$1.467,35
Gravíssima (10x) 7 R$2.934,70
Gravíssima (20x) 7 R$5.869,40
Gravíssima (60x) 7 R$17.608,20
Para conhecer todas as infrações de trânsito e suas penalidades, acesse a página do DETRAN de seu estado.
Exemplos de infrações agravadas
Exemplo 1) Transitar em qualquer via em velocidade superior à máxima em mais de 50%.
O Art. 218° do CTB considera a infração gravíssima e a multa sofrerá multiplicação por 3 vezes. O valor, então, será de R$880,41. Os pontos que irão para a CNH do infrator continuarão os mesmos 7 pontos, e não serão multiplicados. Além disso, o motorista terá que arcar com outras penalidades como: a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da CNH.
Exemplo 2) Efetuar ultrapassagem pelo acostamento, em cruzamentos e passagens de nível.
O Art° 202 do CTB diz que a infração é gravíssima e a multa será multiplicada por 5 vezes. Ou seja, o valor será de R$1.467, 35. Os pontos não sofrerão aumento e a multa é a única medida administrativa de punição ao infrator.
Exemplo 3) Dirigir sob o efeito de álcool ou outra substância que gere dependência.
O Art. 165° do CTB avalia como infração gravíssima e a multa sofre multiplicação por 10 vezes. O valor da multa será de R$2.934,70. Serão 7 pontos na carteira do motorista infrator e ainda sofrerá penalidades como: recolhimento da CNH, retenção o veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Vale dizer que se o motorista for reincidente nesta infração no período de 12 meses, os agentes de trânsito aplicarão o dobro da multa prevista.
De acordo com o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor é responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo. Caso ele não seja identificado no momento da infração, o proprietário do veículo receberá em seu endereço a Notificação de Autuação. Ou seja, antes da multa, o dono do carro recebe uma carta de notificação informando sobre a infração de trânsito.
A partir do recebimento da Notificação de Autuação, o proprietário do veículo tem 15 dias para apresentar o motorista responsável pela infração. Caso ele não indique outra pessoa, o próprio dono do veículo será considerado o infrator.
Sempre é possível recorrer para a anulação da multa por meio de recurso, independentemente da gravidade da penalidade. O motorista tem direito a três recursos administrativos para tentar o cancelamento a multa. O primeiro é a defesa prévia, depois o recurso em primeira instância e, por último, o recurso em segunda instância.
Caso o recurso seja aprovado em qualquer uma das três etapas, a multa é revogada e o motorista acusado da infração não sofrerá multa ou qualquer outro tipo de penalidade.
É importante dizer que recurso de uma multa é direito do cidadão. Presente no Art° 5, inciso 55, da Constituição Federal diz que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Além disso, em infrações leves e médias, é possível que o motorista nem seja multado e receba apenas uma advertência por escrito. De acordo com o Art° 267 do CTB, essa é uma medida educativa que considera o histórico do condutor. Isso só acontece quando o motorista não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses e possuir bom comportamento no trânsito.
A decisão e avaliação, de que a advertência é o suficiente, é feita pelo Órgão Autuador. Se o pedido for aceito, os pontos da infração não serão computados e o motorista não terá que pagar pela multa. Caso o pedido seja negado, o condutor terá três oportunidades para se defender.
O primeiro passo é a Defesa Prévia, em que o motorista deve apresentar o recurso ao Órgão Autuador dentro dos primeiros 30 dias após o recebimento da Notificação de Autuação ou flagrante da infração. O órgão a quem o motorista precisa enviar o pedido constará na carta de notificação recebida.
Na defesa prévia, serão analisados os erros formais da infração, como nome ou placa errada do motorista. Se a defesa for aceita, a penalidade será revogada e a infração anulada.
Caso o recurso seja negado ou o proprietário do veículo não tenha feito a Defesa Prévia, a penalidade será aplicada e o Órgão Autuador expedirá uma Notificação de Imposição de Penalidade. Aqui constará um prazo para apresentar o recurso que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Na JARI, o infrator será julgado em 1° Instância até a data que consta na carta recebida. Caso o recurso tenha sido negado pela JARI, o infrator poderá ainda solicitar a terceira etapa da defesa e recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Tanto na JARI quanto no CETRAN será analisado o mérito da infração. Isto é, nesta fase os órgãos legisladores analisarão a história por trás da infração. É na JARI e no CETRAN que a grande maioria dos recursos de multas são ganhos.
Exemplo de recurso de multa ganho
Segundo o artigo 208 da CTB, avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é infração gravíssima porque coloca em risco vidas no trânsito. A penalidade é multa de 7 pontos no valor de R$293,47.
O farol vermelho sinaliza parada obrigatória
Na madrugada, muitos motoristas não gostam de esperar o farol ficar verde. Por medo de serem assaltados ou sofrer qualquer outro tipo de violência, eles avançam o sinal e acabam sendo multados.
Entretanto, os motoristas autuados recorrem a esse tipo de multa e conseguem ganhar o processo de defesa.
Muitos motoristas recorrem desse tipo de multa e acabam ganhando o processo de defesa. Eles alegam que devido à falta de segurança durante a madrugada, sentem medo de sofrer assaltos. A JARI e o CETRAN consideram que esses motoristas não foram irresponsáveis e sim cuidadosos por avançarem no momento certo, não colocando nenhuma vida em risco. Por tanto, a infração e a penalidade são anuladas.
As multas por excesso de velocidade foram as mais cometidas, segundo registro do DENATRAN
De acordo com uma reportagem do Jornal do Carro do Estadão, feita com base em um registro nacional do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), 35 milhões de infrações foram registradas entre janeiro e agosto de 2018.
Entre elas, a infração número um cometida foi a de transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, com recorde de 19.870.175 multas registradas no período avaliado. A infração tem gravidade média e 4 na CNH. E a multa tem valor de R$130,16.
A segunda infração mais cometida, nos oito primeiros meses de 2018, também é relacionada ao excesso de velocidade, mas agora é entre 20% e 50% acima do limite estabelecido na via. Foram 3.261.459 infrações registradas. Nesse caso, a infração é grave, de 5 pontos, e multa de R$195,23. Acima de 50% da velocidade permitida, a infração é gravíssima, de 7 pontos, e multa de R$1.467,35.
Na terceira colocação de infração mais cometida está a de transitar em local ou horário não permitido pela legislação. Foram 2.111.271 autuações e a multa é de gravidade média, de 4 pontos, com valor de R$130,16. Aqui se encaixam os motoristas paulistanos que se esqueceram do rodízio municipal e acabaram dirigindo seus carros no dia em que não podiam.
Avançar o sinal vermelho ou não parar na placa de parada obrigatória foi a quarta infração mais cometida nos primeiros oito meses de 2018, segundo dados do DENATRAN. Foram 2.093.178 infrações desse tipo, considerada gravíssima e multa de R$293,47.
Avançar o sinal vermelho é uma infração gravíssima porque coloca em risco a vida do motoristas e de outras pessoas
Em quinto lugar, a falta do uso do cinto de segurança foi responsável por 1.526.549 infrações. Infração grave que motoristas teimam a continuar levando. Eles recebem 5 pontos na CNH, e pagam multa de R$195,23.
Parar em guia rebaixada é uma infração de trânsito porque impede a entrada e saída de outro veículo
De acordo com o artigo 165 A do CTB, é infração recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. A infração é gravíssima, e a multa é multiplicada por 10 vezes.
O motorista leva 7 pontos em sua CNH e paga R$2.934,70. Além da multa, outras penalidades são: recolhimento da CNH, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Se o motorista for reincidente em menos de 12 meses, aplica-se o dobro do valor calculado.
Ciclistas e pedestres devem ter preferência no trânsito
Está previsto em lei, no artigo 220 do CTB que, ao ultrapassar o ciclista, o condutor deve reduzir a velocidade. A infração é grave, de 5 pontos, e tem multa no valor de R$195,23.
A função principal da buzina é alertar e deve ser usada de forma breve. Porém, muitos motoristas a utilizam em qualquer momento, como bem querem, deixando o tráfego de veículos cada vez mais estressante.
Entretanto, o uso incorreto da buzina é uma infração segundo o artigo 227 do CTB. A buzina é permitida apenas das 6h00 às 22h00 em vias urbanas e seu uso com finalidade inadequada pode significar multa. A infração é leve, de 3 pontos e tem valor de R$88,38.
Quando um motorista para o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal, ele pode ser autuado. De acordo com o artigo 183, parar sobre a zebra enquanto espera o farol abrir é considerado uma infração de gravidade média e a multa tem o valor de R$130,16.
Parar na contramão
Estacionar o veículo na contramão da via é proibido. Segundo o artigo 181, a infração de trânsito é de gravidade média e a multa tem valor de R$130,16.
De acordo com o artigo 171 do CTB, passar em uma poça d’água para molhar o pedestre é uma infração porque representa falta de civilidade e respeito pelo próximo. O motorista infrator leva 4 pontos em sua CNH e deve pagar multa de R$130,16
Parar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo
Estacionar o carro em vagas de estacionamento rotativo sem utilizar o cartão é considerado uma infração grave, de 5 pontos e tem multa no valor de R$195,23. Por isso, é importante o motorista estar atento com as placas de sinalização de Zona Azul do local. Entenda mais sobre o que é Zona Azul acessando nosso artigo sobre o principal sistema de estacionamento rotativo no país.
Para onde vai o dinheiro pago pelas multas?
Segundo o artigo 320 do CTB, “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. Ou seja, o dinheiro das multas volta para o sociedade:
Repasse ao FUNSET: 5% do valor total arrecadado vai para o Fundo de Segurança e Educação do Trânsito;
Repasse ao DENATRAN: Taxa de administração do sistema;
Repasse de convênios;
Repasse ao RENAINF;
Devolução de multas;
Diárias: deslocamento diário dos agentes fiscalizadores de trânsito, por exemplo;
Uniformes e acessórios.
Pedestres também precisam ficar atentos com as regras de trânsito para não causarem acidentes
De acordo com o artigo 254 do CTB, sim. Caso o pedestre desrespeite a lei de trânsito do local, ele será autuado com uma infração leve e multa de 50% do valor de uma multa dessa natureza. Ou seja, caso o pedestre desobedeça à sinalização de trânsito específica, ele será multado. Atravessar a rua fora da faixa de pedestres, por exemplo, pode custar R$44,19.
O artigo 255 do CTB, fala a respeito do ciclista, que também pode ser multado caso desrespeite as regras de trânsito. Ao andar de maneira agressiva na calçada, ele poderá ser autuado com uma multa média de R$130,16 e sua bicicleta será removida.
Na prática, o agente fiscalizador aborda o pedestre ou o ciclista, que deve se identificar com nome completo e documento de identificação. Quando possível, o agente de trânsito pode pedir também o número de CPF e o endereço do infrator. Todas essas informações servem para o fiscal preencher o auto de infração, que pode ser eletrônico.
As punições já estavam previstas no CTB desde 1997 mas nunca foram colocadas em prática por falta de regulamentação. Porém, em outubro de 2017, o DENATRAN definiu regras específicas para os pedestres e ciclistas. Mesmo sendo a parte mais frágil no trânsito, pedestres e ciclistas podem causar acidentes caso se comportem fora das regras.
multas trânsito CNH Infrações de trânsito
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Zul Digital Publicado em 15 de abril de 2019
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References: artigo 258
 artigo 257
 artigo 208
 artigo 165
 artigo 220
 artigo 227
 artigo 183
 artigo 181
 artigo 171
 artigo 320
 artigo 254
 artigo 255