Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=74&pagina=1&nid=10546
Timestamp: 2013-05-26 08:40:30+00:00

Document:
Trabalho e c�vel
Cl�usulas contratuais nulas
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 74-103)
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3.� Sec��o
Relator: Conselheiro V�tor Gomes
Acordam na 3� Sec��o do Tribunal Constitucional
I. Relat�rio
1. Por despacho de fls. 77 e seguintes dos Ju�zos de Execu��o de Lisboa, foi recusada a aplica��o, com fundamento em inconstitucionalidade org�nica por viola��o do artigo 165.�, n.� 1, al�nea p) da Constitui��o, do Decreto-Lei n.� 113-A/2001, de 29 de novembro, com os fundamentos seguintes:
�(�) O Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, alterado pela Declara��o de Retifica��o n.� 27/2011, de 19 de agosto, alargou, entretanto, o novo mapa judici�rio �s comarcas de Lisboa e a da Cova da Beira. (�)
Ora, tendo a terceira pergunta obtido resposta afirmativa, imp�e-se responder � quarta pergunta e o pre�mbulo s� por si, ainda que desacompanhado de outras informa��es formalmente transmitidas pela tutela, permite concluir que o Governo abandonou a organiza��o judici�ria dada pela Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto e j� implementada pelos Decretos-Lei acima referidos, reequacionando �(...) globalmente a malha judici�ria (...)�. Ao revogar o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho extingue duas comarcas rec�m-criadas � Cova da Beira e Lisboa �, num sentido divergente e n�o convergente � Lei de Base � Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, versando sobre mat�ria evidentemente de organiza��o e compet�ncia dos tribunais. Aquela que, intimamente, se julga ser a boa tradi��o legislativa, onde, desde logo, se inscreviam as normas constitucionais ao abrigo das quais os atos normativos eram elaborados, enunciando-se exemplificativamente: � a Lei n.� 38/87, de 23 de dezembro (lei que aprovou a Lei Org�nica dos Tribunais Judiciais), onde se lia �A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, n.� 1, al�nea d), 168�, n.� 1, al�nea q), e 169�, n.� 2, da Constitui��o, o seguinte:�, - o Decreto-Lei n.� 214/88, de 17 de junho (decreto-lei que regulamento a Lei Org�nica dos Tribunais Judiciais), onde se lia, no pre�mbulo: �Publicada a nova Lei Org�nica dos Tribunais Judiciais, Lei n.� 38/87, de 23 de dezembro, incumbe ao Governo a tarefa de a regulamentar. (�) Assim, No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pelo Decreto-Lei n.� 38/87, de 23 de dezembro [leia-se Lei n.� 38/87], e nos termos das al�neas a) e c) do n.� 1 do artigo 201� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:� - o j� referido Decreto-Lei n.� 186-AI99, de 31 de maio, onde se lia: �No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei n.� 3/99, de 13 de janeiro, nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 198� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:�,
foi abandonada. Mat�ria que todos reconhecem da reserva relativa da Assembleia da Rep�blica � cfr. artigo 165, n.� 1, al�nea p) da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa � relativamente � qual o Governo apenas tem legitimidade para produzir atos normativos se ao abrigo de lei de autoriza��o ou de lei de bases, � agora objeto de iniciativa legislativa ao abrigo da al�nea a) e n�o da al�nea c) do n.� 1 do artigo 198 do Diploma Fundamental. E, invocando a exist�ncia da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, ali�s com poderes revogat�rios da Lei n.� 3/99, de 13 de janeiro e do Decreto-Lei n.� 186-A/99, de 31 de maio � cfr. artigo 186 �, o atual legislador produz um ato normativo, por certo n�o fundado em lei de autoriza��o (inexistente e n�o invocada), que tamb�m n�o desenvolve a Lei de Bases. Admitindo que a �(...) especializa��o da oferta judici�ria e o novo conceito de gest�o apresentam-se como elementos positivos do modelo de organiza��o judici�ria de 2008, o que justifica a sua manuten��o e refor�o.�, o legislador abandona a organiza��o judici�ria assente na matriz territorial Unidades Territoriais Estat�sticas de Portugal III, procurando criar um contexto que propicie uma organiza��o judici�ria de base territorial sequer ainda sufragada pela Assembleia da Rep�blica. Ou seja, inverte-se a l�gica legislativa. Primeiro um Decreto-lei enuncia os novos prop�sitos de organiza��o judici�ria e depois apresentar-se-� uma proposta de Lei que oportunamente ser� discutida e qui�� aprovada em Assembleia da Rep�blica. Sem ser conhecido o eventual novo �paradigma� de organiza��o judici�ria �descria-se� o que o Decreto-lei n.� 74/2011, de 20 de junho criou � Comarcas previstas no Mapa II, anexo � Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto � � luz da Lei de Bases. Antes de terminar, sempre resulta por perceber parte da ratio legis expressa pelo legislador no Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, e isto porque, se por um lado, d� por certo que �A especializa��o da oferta judici�ria e o novo conceito de gest�o apresentam-se como elementos positivos do modelo de organiza��o judici�ria de 2008, o que justifica a sua manuten��o e refor�o�, por outro, entende que �(...) h� elementos que aconselham a que se reequacione globalmente a malha judici�ria, no sentido de se criar uma estrutura de tribunais mais simplificada, sem complexidades in�teis e assente em territorialidades sedimentadas pela hist�ria e entend�veis pela generalidade da popula��o�, uma vez que a matriz territorial Unidades Territoriais Estat�sticas de Portugal n�o tem tradi��o, n�o foi assimilada e apresenta pouca ades�o � realidade. Se esta ratio legis determinou esta op��o normativa, porque raz�o o Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro declara que procede � revoga��o do Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, sem cuidar de salvaguardar os seus efeitos em rela��o � rec�m-criada Comarca da Lisboa, pois, se a especializa��o (ali�s j� existente na Comarca de Lisboa h� longos anos) e o novo conceito de gest�o se apresentam como elementos positivos do modelo de organiza��o judici�ria de 2008 e n�o � conhecida estrutura mais simplificada assente numa territorialidade historicamente sedimentadas h� s�culos, que faz corresponder a Comarca de Lisboa ao respetivo concelho, sobejamente entendimento pela popula��o e com plena ades�o � realidade? Salvo melhor opini�o, poder� concluir-se que inexistem raz�es coincidentes com a dita ratio legis que conduzissem � susta��o da instala��o da nova Comarca de Lisboa. Parece ainda importante salientar que o legislador, em momento algum, fundamenta a altera��o legislativa preconizada pelo Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro em raz�es de emerg�ncia de ordem conjuntural ou estrutural, ali�s raz�es estas que foram antes consideradas no Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, na sequ�ncia do Memorando de Entendimento, assinado em 17 de maio de 2011 entre o Estado Portugu�s, a Comiss�o Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monet�rio Internacional. Do mesmo modo, tais raz�es, ainda que existissem, n�o justificam a viola��o de regras de compet�ncia legislativa. Para concluir. Situemo-nos no disposto nos artigos 171, n.� 2, 184, n.� 1 e 4 e 187, n.� 4, todos da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto. Todos eles se reportam a Decretos-Leis de desenvolvimento, um referente � instala��o, funcionamento e ao mapa que cont�m a identifica��o das sedes do tribunal de comarca respetivo das comarcas piloto (concretizado no Decreto-Lei n.� 25/2009, de 26 de janeiro), outro de regulamenta��o (digamos � geral) da pr�pria Lei, um outro de aprova��o do mapa de divis�o territorial que contenha a composi��o por ju�zos dos tribunais de comarca de todo o territ�rio nacional, como mapa III anexo � Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, da qual far� parte integrante, e, por fim, tantos decretos-leis quantos aqueles que, em fun��o da aplica��o faseada do processo a todo o territ�rio nacional, definirem as comarcas a instalar em cada fase. Ora, salvo melhor opini�o, se n�o restam d�vidas que o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho respeita, observa e corresponde ao enunciado no n.� 4 do artigo 187 da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, j� o mesmo n�o se poder� dizer do Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro que n�o respeita, n�o observa e n�o corresponde as decretos-leis enunciados nos artigos 171, n.� 2, 184, n.� 1 e 4 e 187, n.� 4, todos da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto. Assim sendo, como parece evidente, o mesmo n�o desenvolve a Lei de Bases, n�o tem contempla��o legal que observe os poderes constitucionalmente conferidos ao Governo sobre a mat�ria, quando desacompanhado de lei de autoriza��o ou lei de bases. Dito de outra forma: a Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, porque versa sobre mat�ria da reserva relativa da Assembleia da Rep�blica, apenas conferiu ao Governo poderes legislativos de desenvolvimento naqueles quatro dom�nios que careciam de desenvolvimento, por conseguinte, tudo quanto se encontre � sua margem, n�o se encontra a coberto do seu manto, como parece n�o estar o Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, apesar de invoc�-la para nela acolher prote��o. O v�cio resultante da desconformidade dos decretos-leis de desenvolvimento com os par�metros legais superiores (leis de bases) poder� originar uma viola��o direta da Constitui��o (inconstitucionalidade org�nica), quando versar sobre mat�ria da compet�ncia relativa da Assembleia da Rep�blica, ou uma viola��o direta da lei de valor superior, que nos reconduzir� ao v�cio da ilegalidade acima referido. Pelo exposto, pugnando pela inconstitucionalidade org�nica do Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, por viola��o do disposto na al�nea p) do n� 1 do artigo 165 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, recuso a sua aplica��o nos termos do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 280 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. Julgo vigente o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, porquanto por aquele n�o poder ter sido revogado. Consequentemente, determino que, ap�s tr�nsito, se d� baixa ao processo e se proceda � respetiva distribui��o por um dos 12 (doze) ju�zes do Ju�zo de Execu��o da Comarca de Lisboa � cfr. artigos 209, 210, 220, al�nea a), todos do C�digo de Processo Civil, anexo 1 e artigos 13, 15, 17, 19 e 37 do Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho.� 2. O Minist�rio P�blico interp�s recurso de constitucionalidade, para si obrigat�rio, nos termos dos artigos 70.�, n.� 1, al�nea a), e 72.�, n.� 3, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC). Notificado para produzir alega��es, concluiu que: �(�)
Entende, pois, este Minist�rio P�blico, que os crit�rios interpretativos utilizados, pelo digno magistrado judicial, no despacho recorrido, de 19 de dezembro de 2011, acabaram por conduzir a um resultado que n�o reflete, adequadamente, o sentido da evolu��o legislativa verificada.
A id�ntica conclus�o chegou tamb�m, como se viu, este Tribunal Constitucional, no �mbito dos Ac�rd�os 174/12 e 175/12, a que atr�s se fez refer�ncia, em que, designadamente se concluiu (cfr. Ac�rd�o 174/12):
�Esta atividade legislativa do Governo n�o � conformadora do regime da organiza��o e funcionamento dos tribunais judiciais, situando-se claramente num dom�nio de mera execu��o e aplica��o do regime consagrado na Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, pelo que se encontra fora da reserva relativa de compet�ncia legislativa da Assembleia Rep�blica estabelecida na al�nea p), do artigo 165.�, da Constitui��o, sendo, por isso, leg�tima a remiss�o para o exerc�cio das fun��es legislativas do Governo.
E o Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, ao revogar o Decreto-Lei n.�74/2011, de 20 de junho, impedindo que se efetivasse o alargamento do novo mapa judici�rio �s comarcas de Lisboa e Cova da Beira, o qual havia sido determinado por este �ltimo diploma, mant�m-se no referido dom�nio da mera execu��o e aplica��o do regime consagrado na Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, n�o invadindo a compet�ncia legislativa reservada ao legislador parlamentar nesta mat�ria.
Na verdade, o diploma sob fiscaliza��o em nada altera a estrutura judici�ria constru�da pela Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, tendo apenas recuado na sua aplica��o a novas comarcas, a qual havia sido determinada por um anterior decreto-lei, emitido em cumprimento de acordo de apoio financeiro a Portugal que inclu�a uma cl�usula nesse sentido, ap�s o Estado Portugu�s se ter libertado desse espec�fico compromisso e o Governo ter entendido que existiam elementos fornecidos durante a fase experimental que aconselhavam uma repondera��o da malha judici�ria.
Note-se que, apesar de estar subjacente ao Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, a necessidade de uma redefini��o da estrutura judici�ria criada pela Lei n.�52/2008, de 28 de agosto, ele n�o procede a qualquer altera��o dessa estrutura, limitando-se a suster a sua aplica��o �s comarcas de Lisboa e da Cova da Beira, at� que se encontre definido e consensualizado o novo paradigma de organiza��o judici�ria. E tendo intervindo apenas no campo executivo da aplica��o no tempo e no espa�o daquela lei, manteve-se fora da �rea reservada � interven��o legislativa da Assembleia da Rep�blica, n�o sofrendo, por isso, do v�cio da inconstitucionalidade org�nica.�
Conclui-se, por isso, pelo deferimento do interposto recurso de constitucionalidade, com a consequente revoga��o do despacho recorrido, por se n�o verificar, nos presentes autos, nenhuma inconstitucionalidade org�nica que obste � aplica��o, pelo tribunal a quo, do Decreto-Lei 113-A/2011, de 29 de novembro.�
Delimita��o do objeto do recurso
3. O ju�zo decis�rio constante do despacho a quo declara recusar a aplica��o do Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, por viola��o do artigo 165.�, n.� 1, al�nea p), da Constitui��o, julgando, consequentemente, vigente o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho. Este diploma foi revogado pelo artigo 1.�, n.� 1, do referido Decreto-Lei n.� 113-A/2011, que integra o objeto do presente recurso.
N�o obstante ter sido recusada aplica��o ao diploma na sua totalidade, a leitura atenta do despacho evidencia que, na realidade, o objeto do ju�zo de inconstitucionalidade se restringe ao preceito contido no artigo 1.�, n.� 1, na medida da referida revoga��o do diploma anteriormente vigente. Este �, tamb�m, por conseguinte, o objeto dos presentes autos.
M�rito do recurso
4. A quest�o a decidir prende-se com a an�lise do disposto no artigo 1.�, n.� 1 do Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, que procedeu � revoga��o do Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho. Este segundo diploma veio alargar o novo mapa judici�rio, criado pela Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, �s comarcas da Cova da Beira e de Lisboa. N�o obstante ter entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o, a extin��o de c�rculos, comarcas, varas e ju�zos nele prevista apenas se operaria a partir do dia 1 de dezembro de 2011 (cfr. artigos 41.� e 36.�, n.� 1). Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, cujo artigo 1.�, n.� 1 revogou o Decreto-Lei n.� 74/2011.
A quest�o de constitucionalidade que neste processo se debate foi j� apreciada pelo Tribunal Constitucional, atrav�s dos ac�rd�os n.�s 174/2012, 175/2012 e 214/2012 (dispon�veis em www.tribunalconstitucional.pt). A fundamenta��o de todos eles � id�ntica e assenta na seguinte ordem de argumentos:
�2.1. Enquadramento legislativo
Para melhor percebermos e nos pronunciarmos sobre o m�rito deste recurso conv�m proceder ao enquadramento legislativo deste diploma, aproveitando a descri��o pormenorizada constante das alega��es apresentadas pelo Recorrente.
A Assembleia da Rep�blica, invocando a al�nea c), do artigo 161.�, da Constitui��o, aprovou a Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, uma nova Lei de Organiza��o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) que veio revogar a anterior Lei n.� 3/99, de 13 de janeiro (artigo 186.�, al�nea d)).
O novo mapa judici�rio, criado por esta lei, procedeu a uma reorganiza��o profunda da estrutura dos tribunais que visou, nas palavras dos seus preponentes, aumentar a efici�ncia da organiza��o judici�ria com a implementa��o de um novo modelo de gest�o do sistema, e adequar as respostas dos tribunais � nova realidade da procura judicial, com base numa matriz territorial que assegurasse os princ�pios da proximidade e da efic�cia e celeridade da resposta aos cidad�os e �s empresas (pre�mbulo da Proposta de Lei n.� 187/X)
Relativamente � data da entrada em vigor deste diploma, o seu artigo 187�, disp�s que �a presente lei entra em vigor no 1� dia �til do ano judicial seguinte ao da sua publica��o, sendo apenas aplic�vel �s comarcas piloto referidas no n� 1 do artigo 171.��.
Na verdade, o novo regime foi pensado para ser aplicado a t�tulo experimental, at� 31 de agosto de 2010, �s comarcas do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, que funcionariam como comarcas-piloto (cfr. artigo 171�, n� 1, da Lei 52/2008, de 28 de agosto, artigo esse integrado no Cap�tulo XI desta lei, sob a ep�grafe de �Disposi��es transit�rias e finais�).
Nos termos do n.� 2, do referido artigo 171.�, a instala��o e o funcionamento das comarcas piloto ficaram de ser �definidos por Decreto-Lei a publicar no prazo de 60 dias ap�s a publica��o da presente lei�.
O n.� 3 do mesmo artigo veio ainda referir que �em anexo ao Decreto-Lei referido no n�mero anterior � publicado um mapa que cont�m a identifica��o das sedes do tribunal de comarca respetivo das comarcas piloto, bem como a defini��o dos ju�zos que destas constem�.
Assim, muito embora a Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, devesse entrar, teoricamente, em vigor no 1� dia �til do ano judicial seguinte ao da sua publica��o, para as comarcas piloto, tal entrada em vigor ficou condicionada � publica��o de decreto-lei de regulamenta��o, o que veio a concretizar-se com o Decreto-Lei n.� 25/2009, de 26 de janeiro, que procedeu �� reorganiza��o judici�ria das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretiza��o ao disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 171.� da Lei n� 52/2008, de 28 de agosto (Lei de Organiza��o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais � LOFTJ)�.
Por outro lado, conforme consta do n.� 3, do referido artigo 187.�, a nova lei de organiza��o judici�ria, a partir de 1 de setembro de 2010, aplicar-se-ia a todo o territ�rio nacional, tendo em conta a avalia��o que o Minist�rio da Justi�a fizesse do impacto da sua vig�ncia nas comarcas piloto, nos termos definidos pelo artigo 172.�.
Mas tamb�m o in�cio desta fase estaria dependente da aprova��o de um decreto-lei que regulamentasse a Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, nos termos definidos pelo artigo 184.�.
Posteriormente, a Lei n.� 3-B/2010, de 28 de abril � Lei de Or�amento de Estado para 2010 (cfr. artigo 162� desta lei) -, publicada quando ainda se encontrava em fun��es o XVIII Governo Constitucional, no seu artigo 162.�, veio alterar os n�meros 3, 4 e 5, do artigo 187.�, da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, determinando o seguinte:
- a Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, continua a aplicar-se �s comarcas piloto, a partir de 1 de setembro de 2010, uma vez que, inicialmente, o per�odo experimental apenas estava previsto para vigorar at� 31 de agosto de 2010; - a reorganiza��o judici�ria do pa�s prosseguir�, mas de forma faseada, ao abrigo da mesma Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto;
- o processo de reorganiza��o judici�ria dever� estar conclu�do a 1 de setembro de 2014;
- para o efeito, no seguimento da avalia��o referida no artigo 172.� da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, a aplica��o faseada da reforma, pelo Governo, ser� executada atrav�s de decreto-lei, que definir� as comarcas a instalar em cada fase;
- consequentemente, os mapas anexos � Lei n.� 52/2008 de 28 de agosto apenas entrar�o em vigor a partir de 1 de setembro de 2014, com exce��o do mapa II, que entrar� em vigor de forma faseada, � medida que a respetiva comarca seja instalada.
Em suma, alterou-se o programa de entrada em vigor da nova lei de organiza��o judici�ria, prolongando-se a fase experimental nas comarcas-piloto por mais quatro anos e optando-se por uma sua aplica��o faseada ao resto do territ�rio.
Integrado nesta nova programa��o, o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, igualmente elaborado pelo XVIII Governo Constitucional, veio, entretanto, alargar o novo mapa judici�rio, criado pela Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, �s comarcas da Cova da Beira e de Lisboa.
Foram apontadas como raz�es determinantes para o alargamento do mapa judici�rio a estas duas novas comarcas:
- os compromissos assumidos pelo Estado Portugu�s, no quadro do programa de apoio financeiro a Portugal;
- a necessidade de acelerar, em consequ�ncia, a implementa��o do novo modelo organizativo;
- a preocupa��o de combater a morosidade processual e assegurar a liquida��o de processos pendentes;
- o peso espec�fico da comarca de Lisboa, em termos de pend�ncias processuais, pelo que a sua reorganiza��o se revelava priorit�ria;
- a preocupa��o de dar seguimento �s conclus�es dos estudos efetuados, conclus�es essas corroboradas pelo debate p�blico subsequente;
- pelo que, em 2011, com o alargamento do novo mapa judici�rio �s duas novas comarcas � Lisboa e Cova da Beira -, ficariam abrangidos mais de 37% dos processos tramitados no territ�rio nacional.
O Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, entrou em vigor no dia 21 de junho de 2011 (cfr. artigo 41� do referido diploma), mas a extin��o de c�rculos, comarcas, varas e ju�zos, nele prevista, apenas teria, no entanto, efeito a partir de 1 de dezembro de 2011 (cfr. artigo 36.�, n.� 1 do mesmo diploma). At� � instala��o das novas comarcas e ju�zos, a compet�ncia conferida pela Lei n.� 3/99, de 13 de janeiro, �s comarcas e tribunais objeto do Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, mantinha-se (cfr. artigo 36.�, n.� 2 do mesmo diploma), apenas se considerando instalados e convertidos as comarcas e ju�zos previstos no Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, a partir de 1 de dezembro de 2011.
Posteriormente, um novo Governo � ou seja, o atual, o XIX Governo Constitucional � veio elaborar e publicar o Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, que expressamente revogou o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho (cfr. artigo 1�, n� 1 do primeiro diploma).
Como o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, muito embora tivesse entrado em vigor em 21 de junho de 2011, tinha os seus efeitos pr�ticos, quanto � extin��o de c�rculos, comarcas, varas e ju�zos, bem como � instala��o de novas comarcas e ju�zos, diferidos para o dia 1 de dezembro de 2011, n�o chegou a produzir efeitos, em mat�ria de alargamento do novo mapa judici�rio �s comarcas de Lisboa e Cova da Beira, uma vez que foi revogado em 29 de novembro de 2011, pelo Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, que entrou em vigor logo no dia seguinte, ou seja, a 30 de novembro (cfr. artigo 13.� deste �ltimo diploma).
Do pre�mbulo deste �ltimo diploma resulta que se o alargamento do novo modelo judici�rio a mais duas comarcas tinha resultado duma imposi��o do Memorando de Entendimento, assinado em 17 de maio de 2011 entre o Estado Portugu�s, a Comiss�o Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monet�rio Internacional, uma posterior revis�o desse Memorando, que eliminou essa medida, permitiu a repondera��o da sua aplica��o, tendo o Governo optado por revog�-la.
Esta op��o foi justificada pelo Governo com a necessidade de reequacionar globalmente a malha judici�ria, no sentido de criar uma estrutura de tribunais mais simplificada, sem complexidades in�teis e assente em territorialidades sedimentadas pela hist�ria e entend�veis pela generalidade da popula��o. Isto, apesar de considerar que a especializa��o da oferta judici�ria e o novo conceito de gest�o se apresentavam como elementos positivos do modelo de organiza��o judici�ria de 2008, justificando a sua manuten��o e refor�o.
No entanto, da avalia��o efetuada, o Governo concluiu que a circunst�ncia da matriz territorial Unidades Territoriais Estat�sticas de Portugal (NUT) ser muito recente, sem tradi��es e ausente da vida corrente dos cidad�os em geral, n�o permitia, em muitos casos, a assimila��o de centralidades �naturais�, obrigando a uma sele��o de sedes das NUT com pouca ades�o � realidade, nomeadamente nos circuitos de mobilidade interna em cada regi�o, o que, aliado � vantagem de se avaliar o mapa judici�rio de forma articulada com as linhas mestras da revis�o do processo civil, em curso, garantindo que as duas reformas constituam um todo harmonioso, justificava que se adotassem medidas no sentido de suster a instala��o das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira, at� que se encontrasse definido e consensualizado o novo paradigma de organiza��o judici�ria.
2.2. Da inconstitucionalidade org�nica
A decis�o recorrida, considerando a Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, uma lei de bases que consagrava os princ�pios vetores do regime jur�dico da organiza��o e do funcionamento dos Tribunais Judiciais, entendeu que o conte�do do Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, ao revogar o disposto no anterior Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, em vez de desenvolver aqueles vetores, como era sua obriga��o constitucional, contrariou-os, pelo que sofre de inconstitucionalidade org�nica, uma vez que legislou inovatoriamente em mat�ria que competia � Assembleia da Rep�blica.
� certo que, nos termos do artigo 112.�, n.� 2, da Constitui��o, um decreto-lei que tenha como par�metro normativo de refer�ncia uma lei de bases, em mat�ria reservada � Assembleia da Rep�blica, deve subordinar-se aos seus princ�pios e directrizes. Contudo, n�o h� qualquer raz�o para qualificar a Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, como uma lei de bases. Nem esta se intitula como tal, nem as caracter�sticas do seu complexo normativo permitem tal qualifica��o.
Na verdade, apenas deve ser considerada uma lei de bases aquela que se resuma � enuncia��o das op��es pol�tico-legislativas fundamentais na mat�ria em causa, atrav�s da formula��o de princ�pios normativos, diretrizes ou crit�rios gerais, contidos em disposi��es de reduzida densidade, dotados de um grau de indetermina��o tal que exija necessariamente o seu desenvolvimento e concretiza��o atrav�s de uma atividade legislativa subsequente.
Ora, conforme resulta da leitura da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, esta n�o se limitou a enunciar os grandes princ�pios da pol�tica legislativa em mat�ria de organiza��o e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo ela pr�pria definido com o pormenor necess�rio a estrutura dessa organiza��o e o modo de funcionamento dos tribunais judiciais. Ali�s n�o existindo na reda��o da al�nea p), do n.� 1, do artigo 165.�, da Constitui��o, qualquer refer�ncia a bases, nunca poderia o legislador parlamentar optar por apenas restringir a sua interven��o a uma lei de simples enuncia��o de princ�pios normativos, uma vez que estamos num dom�nio em que existe uma reserva de densifica��o total (vide, neste sentido, Jorge Miranda, em �Manual de direito constitucional�, tomo V, p�g. 377-378, da 3.� ed., da Coimbra Editora, e Blanco de Morais, em �Curso de direito constitucional�, tomo I, p�g. 326, da ed. de 2008, da Coimbra Editora) Contudo, o facto de n�o se ter aderido � qualifica��o da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, como lei de bases, n�o invalida que o decreto-lei aqui sob fiscaliza��o n�o deva respeitar a reserva da compet�ncia legislativa da Assembleia da Rep�blica estabelecida na al�nea p), do n.� 1, do artigo 165.�, da Constitui��o. Conforme resulta da descri��o que acima se fez das normas espec�ficas da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, sobre a sua aplica��o no tempo, o regime por ela consagrado, relativo � organiza��o e funcionamento dos tribunais judiciais, foi institu�do numa primeira fase, a t�tulo experimental, em determinadas comarcas piloto, visando-se testar ou ensaiar a aplica��o das suas normas, limitando tal aplica��o no tempo e no espa�o, de modo a permitir uma avalia��o dos efeitos e resultados dela decorrentes. Este �m�todo� de legisla��o tem na sua base uma indecis�o do legislador, que adota uma atitude de prud�ncia.
Como se disse no Ac�rd�o n.� 69/2008 deste Tribunal (acess�vel em www.tribunalconstitucional.pt) relativamente a uma lei que adotou igual metodologia, �a �norma��o experimental� pressup�e antes do mais um legislador indeciso, ou ao qual faltam certezas quanto � regula��o definitiva a adotar para o cumprimento de certas pol�ticas p�blicas ou para a disciplina de certos dom�nios da vida coletiva. Ao inv�s, por isso, de esperar que a adequa��o do Direito �s realidades se fa�a, na continuidade, pela jurisprud�ncia, ou na descontinuidade, por reformas legislativas sucessivas � como sucede com o m�todo, chamemos-lhe assim, �cl�ssico� de norma��o �, o �legislador experimental� testa ou ensaia primeiro, num espa�o e num tempo limitados, a aplica��o e os efeitos da aplica��o das suas normas, a fim de evitar os riscos que, em situa��es de elevado grau de incerteza quanto aos efeitos de certa regula��o, geraria porventura a ado��o de sistemas normativos �definitivos�. (Pierre-Henri Bolle, �Lois Exp�rimentales et Droit P�nal�, em Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXX, 1994, pp. 321-335). Assim, o legislador que �experimenta� � tal como o legislador que toma �medidas� para situa��es que n�o s�o nem gerais nem abstratas � parece ser movido por uma racionalidade t�cnico-econ�mica que ser� diversa daquela que orienta os m�todos �comuns� de legifera��o.�
Da� que o artigo 187.�, da Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, na reda��o que lhe foi conferida pelo artigo 162.�, da Lei n.� 3-B/2010, de 28 de abril, tenha determinado que a entrada em vigor da nova organiza��o judici�ria, ao restante territ�rio nacional, para al�m das comarcas piloto, se faria de forma faseada, durante um per�odo de 4 anos, a partir de 1 de setembro de 2010, tendo incumbido o Governo de executar essa aplica��o faseada, atrav�s de decretos-lei que definissem as comarcas a instalar em cada fase, tendo em aten��o a avalia��o do impacto da sua vig�ncia nas comarcas piloto, a efetuar nos termos do artigo 172.�, do mesmo diploma.
O legislador parlamentar remeteu, pois, para o Governo, a tarefa de avaliar os resultados da aplica��o da lei nas comarcas piloto e, de acordo com a avalia��o efectuada, faseadamente, durante um per�odo de quatro anos, determinar a sua aplica��o a outras comarcas do pa�s.
Esta atividade legislativa do Governo n�o � conformadora do regime da organiza��o e funcionamento dos tribunais judiciais, situando-se claramente num dom�nio de mera execu��o e aplica��o do regime consagrado na Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, pelo que se encontra fora da reserva relativa de compet�ncia legislativa da Assembleia Rep�blica estabelecida na al�nea p), do artigo 165.�, da Constitui��o, sendo, por isso, leg�tima a remiss�o para o exerc�cio das fun��es legislativas do Governo.
E o Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, ao revogar o Decreto-Lei n.� 74/2011, de 20 de junho, impedindo que se efetivasse o alargamento do novo mapa judici�rio �s comarcas de Lisboa e Cova da Beira, o qual havia sido determinado por este �ltimo diploma, mant�m-se no referido dom�nio da mera execu��o e aplica��o do regime consagrado na Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, n�o invadindo a compet�ncia legislativa reservada ao legislador parlamentar nesta mat�ria.
Note-se que, apesar de estar subjacente ao Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro, a necessidade de uma redefini��o da estrutura judici�ria criada pela Lei n.� 52/2008, de 28 de agosto, ele n�o procede a qualquer altera��o dessa estrutura, limitando-se a suster a sua aplica��o �s comarcas de Lisboa e da Cova da Beira, at� que se encontre definido e consensualizado o novo paradigma de organiza��o judici�ria. E tendo intervindo apenas no campo executivo da aplica��o no tempo e no espa�o daquela lei, manteve-se fora da �rea reservada � interven��o legislativa da Assembleia da Rep�blica, n�o sofrendo, por isso, do v�cio da inconstitucionalidade org�nica.�
� este o entendimento que se reitera.
III. Decis�o
5. Pelo exposto, decide-se:
a) N�o julgar inconstitucional o artigo 1.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 113-A/2011, de 29 de novembro de 2011;
b) e consequentemente, julgar procedente o recurso interposto pelo Minist�rio P�blico, determinando a reforma da decis�o recorrida em conformidade com o precedente julgamento de n�o inconstitucionalidade.
Lisboa, 23 de maio de 2012. � V�tor Gomes � Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Ana Guerra Martins � Gil Galv�o. P�g. 1/364 355806

References: artigo 165
 artigo 201
 artigo 198
 artigo 165
 artigo 198
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 165
 artigo 280
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 161
 artigo 187
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 187
 artigo 172
 artigo 184
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 187
 artigo 172
 artigo 41
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 112
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 187
 artigo 162
 artigo 172
 artigo 165
 artigo 1