Source: https://www.editorajhmizuno.com.br/produto/reforma-trabalhista-na-pratica-anotada-e-comentada-81066
Timestamp: 2020-04-05 00:13:50+00:00

Document:
Reforma Trabalhista na Prática - Anotada e Comentada - JH MIZUNO
04/04/2020 21:13:47
SKU 9788577894673
1 x sem juros de R$89,25 (Desconto de 15%) no Cartão Yapay
2 x sem juros de R$47,25 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay
3 x sem juros de R$31,50 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay
4 x sem juros de R$23,62 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay
5 x sem juros de R$18,90 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay
6 x sem juros de R$15,75 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay
7 x sem juros de R$15,00 no Cartão Yapay
8 x sem juros de R$13,12 no Cartão Yapay
9 x sem juros de R$11,67 no Cartão Yapay
10 x sem juros de R$10,50 no Cartão Yapay
1 x sem juros de R$89,25 (Desconto de 15%) no Boleto Yapay
Autor(es): Ricardo Calcini Nilton Carlos de Almeida Coutinho e Abel Ferreira Lopes Filho
Sinopse: Coordenada pelos professores Calcini Coutinho e Lopes Filho a obra “Reforma Trabalhista na Prática: Anotada e Comentada” surge com um objetivo específico: auxiliar o estudante e o profissional da área jurídica a compreender (e aplicar) as novas regras jurídicas decorrentes da Reforma Trabalhista.
Escrita com a colaboração de profissionais com extensa experiência acadêmica na área do direito material e processual do trabalho a obra analisa de forma didática pontual e objetiva os artigos alterados e/ou incluídos em decorrência da lei 13.467 de 2017.
Passados dois anos da publicação da referida legislação já se tem um volume razoável de decisões enfrentando os temas relacionados à Reforma Trabalhista e consequentemente uma jurisprudência sobre as questões a ela relacionadas começa a se formar.
É este em suma o objetivo da presente obra: apresentar ao leitor os principais aspectos relacionados à Reforma Trabalhista e sinalizar com base na experiência dos autores o posicionamento a ser firmado no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Auditor Fiscal do Trabalho no Ministério da Economia. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Mestrando em Direito. Professor de Direito Administrativo do Trabalho com formação em Normas Internacionais do Trabalho pelo Centro Internacional de Treinamento da OIT ITCILO.
Advogado. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Especialista em Direito Previdenciário. Mestrando em Direito da Saúde
Professor de direito e processo do trabalho da Universidade Estadual de Maringá e da Univel em Cascavel. Pós-doutor em filosofia do direito pela faculdade de direito da Universidade de Lisboa.
Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho Professora de Cursos Para Concursos Públicos. Especialista em Direito Público (FDDJ).
Advogado. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC/SP. Graduado em Direito pela PUC/SP.
Advogado; Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade Tuiuti do Paraná. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelas Faculdades Integradas do Brasil.
Advogado. Graduado pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Direito do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa.
Sócio do Escritório Peixoto & Cury Advogados. Professor Titular de Direito Coletivo do Trabalho na FGVLaw. Professor convidado em cursos de Pós-Graduação na Área de Direito Individual e Coletivo do Trabalho (FACAMP; ESA-OAB; EBRADI). Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Especialista em Administração de Empresas pela FGV. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Juíza Titular da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo. Especialista em Direito Processual do Trabalho pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de São Paulo.
Doutora em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito pela UniCesumar. Bolsista CAPES. Professora do Centro Universitário Univel.
Advogada. Pós-graduanda em Novo Direito do Trabalho pela PUC/RS. Pós-graduada em Direito Contratual pela PUC/SP.
Bacharel em Direito pela FMU/SP. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC/SP. Mestrando pela PUC/SP. Sócio Titular do Escritório Sousa Ramalho & Bocucci Sociedade de Advogados. Consultor do Escritório Monticelli Breda Advogados.
Consultora Sênior Trabalhista e Previdenciário é advogada graduada pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho no IBMEC e em Direito Empresarial Trabalhista na FGV.
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. Pós-graduada em Direito Processual e Material do Trabalho pela Escola Paulista de Direito.
Professor da graduação em Direito do Trabalho na Toledo Prudente Centro Universitário Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino(ITE) de Bauru(SP) Professor em Cursos de Pós-graduação (especialização) e da ESA(SP) Palestrante Consultor Jurídico em Gestão Jurídica do Trabalho e Advogado.
Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Especialista em direto do trabalho.
Flávio Fernando Figueiredo
Advogado. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela FGVLaw. Membro da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho da Ordem dos Advogados de São Paulo.
Advogado e Consultor Jurídico. Mestre em Direito. Especialista em Direitos Humanos. Bacharel em Direito (2005) pela Universidade Católica de Pernambuco.
Pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Advogado.
Jamille Ribeiro Pires Hasegawa
Advogada. Especialista em Direito e Relações do Trabalho pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela FGV/SP. Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC/SP.
Julio Eduardo Mendes
Pós-graduado em Direito Processual Lato-Sensu pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduado Lato-sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Advogado e consultor jurídico no escritório Mascaro e Nascimento Advogados. Palestrante. Membro da Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB - Seção de São Paulo nomeação realizada em 2019.
Karin Roth Santos
Graduação pela Universidade São Francisco – USF. Pós-graduação em direito e processo do Trabalho. Extensão acadêmica na PUC (inglês jurídico). Atualmente gerencia o escritório K.R Advogados com foco em direito do trabalho previdenciário e Família.
Ludmilla Lima de Carvalho
Advogado Graduado em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito das Relações Soais com ênfase em Direito do Trabalho Coletivo e Individual pela PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pelo COGEAE – SP. Extensão em Liderança Sindical Empresarial pela FGV. Especialista em Formação Docente em Ensino Participativo pela FGV. Sócio Fundador de “Focaccia Amaral Pellon e Lamonica Advogados” (FAS Advogados).
Mariana Ferrucci Bega
Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Pós-graduada em Processo pela PUC-MG .Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Professora de curso de graduação. Advogada.
Advogada. Especialista em direito processual civil pela UFF. Pós-graduada em serviço social e gestão de projetos sociais pela FMU. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ por dois triênios consecutivos.
Mestre em Gestão de Políticas Públicas - Univali. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Especialista em Gestão Pública e Docência no Ensino Superior. Membro da Comissão Estadual de Direito do Trabalho/SC. Professora da Escola Superior de Advocacia ESA/SC. Professora do Curso de Direito Univali de Balneário Camboriú/SC. Professora Convidada ministra aulas em Cursos de Especializações: Pós Graduação Unidavi Direito e Processo do Trabalho - Pós Graduação Unifebe Direito do Trabalho e Previdenciário. Advogada atuante.
Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Procurador do Estado de São Paulo com atuação perante os Tribunais Superiores em Brasília. Professor em cursos de graduação e pós-graduação e preparatórios para concursos. Palestrante na área do direito público e direitos humanos.
Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUC/SP-Cogeae. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Advogado Trabalhista.
Mestranda em direito do trabalho pela PUC/SP.
Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Mackenzie Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Advogado.
Professor de Direito Material e Processual do Trabalho em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação. Palestrante em Eventos Corporativos e Instrutor de Treinamentos “In Company”. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura (TJ/SP). Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do IBDSCJ da ABDPC do CEAPRO da ABDPro da ABDConst do IDA e do IBDD.
Advogado professor especialista mestre e doutor pela PUC-SP. Titular da cadeira 81 da Academia Brasileira de direito do trabalho. Conselheiro da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo. Coordenador da Comissão de Processo do Trabalho da OAB-SP
Doutorando em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho Processo do Trabalho e Direito Coletivo pela PUC/SP. Advogado e Professor.
Tânia Duarte Mazzei Bento
Advogada. Sócia do escritório Bento & Mazzei Sociedade de Advogados. Consultora jurídica na empresa Gescon Consultoria. Graduada em Direito pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas. Especialista em Direito Civil pela EPM - Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Membro integrante da Comissão de Direito Civil da OAB Seção de São Paulo no biênio 2014/2015. Colabora com a publicação de artigos nas áreas cível e trabalhista na coluna “Trabalhista in foco” do portal Megajurídico.
Currículo: Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho. MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos. Diretor Acadêmico do Instituto DIA – Duc In Altum – de Capacitação Estratégica. Diretor de Estudos em Direito do Trabalho da Rede Internacional de Excelência Jurídica – RIEX. Professor titular das disciplinas nas áreas de Direito Empresarial Direito Econômico e Direito Previdenciário nos cursos de Pós-graduação e LL.M Master of Laws.
CLT artigo 13 § 2º
CLT artigo 14 parágrafo único I II e III
CLT artigo 15
CLT artigo 16
CLT artigo 29 §§ 6º 7º e 8º
CLT artigo 40
»» Os impactos da MP da liberdade econômica na CLT: análise dos dispositivos
»» Jornada de Trabalho
CLT artigo 74 §§ 1º 2º 3º e 4º
»» Concessão e Época de Férias
CLT artigo 135 § 3º
»» Penalidades Administrativas aplicadas pelos Órgãos de Fiscalização
CLT artigo 47 “caput” §§ 1º e 2º
CLT artigo 47-A
CLT artigo 634 §§ 1º e 2º
CLT artigo 4º §§ 1º e 2º
CLT artigo 58 §§ 2º e 3º
CLT artigo 58-A “caput” §§ 3º 4º 5º 6º e 7º c/c CLT artigo 143 § 3º
CLT artigo 59 “caput” §§ 1º 3º 4º 5º e 6º
CLT artigo 59-A
CLT artigo 59-B
CLT artigo 60 parágrafo único
CLT artigo 61 § 1º
CLT artigo 71 § 4º
»» Regime do Teletrabalho
CLT artigo 62 III
CLT artigos 75-A 75-B 75-C 75-D 75-E
»» Concessão e Época das Férias
CLT artigo 134 §§ 1º 2º e 3º
CLT artigo 130-A
»» Proteção do Trabalho da Mulher
CLT artigo 384
CLT artigo 394-A
CLT artigo 396 §§ 1º e 2º
»» Contrato Individual de Trabalho
CLT artigo 442-B
CLT artigo 444 parágrafo único
CLT artigo 456-A parágrafo único
»» Regime de Trabalho Intermitente
CLT artigo 443 “caput” § 3º
CLT artigo 452-A
»» Remuneração
CLT artigo 457 §§ 1º 2º e 4º
CLT artigo 458 § 5º
CLT artigo 468 §§ 1º e 2º
CLT artigo 461 “caput” §§ 1º 2º 3º 5º 6º
»» Extinção Contratual
CLT artigo 477 “caput” §§ 1º 3º 4º I e II 6º “a” e “b” 7º e 10
CLT artigo 477-A
CLT artigo 477-B
CLT artigo 484-A
CLT artigo 507-A
CLT artigo 507-B
»» Representação dos Empregados nas Empresas
CLT artigos 510-A 510-B 510-C e 510-D
»» Receitas Sindicais. Contribuição Sindical
CLT artigos 545 “caput” 578 579 582 “caput” 583 “caput” 587 601 602 “caput”
e 604.....
»» Negociado sobre o Legislado...
»» Ação anulatória de cláusula normativa x Repetição do indébito....
»» Participação dos sindicatos como litisconsortes necessários.......
CLT artigo 611-A §§ 1º 2º 3º 4º 5º.
CLT artigo 611-B parágrafo único......
»» Ultratividade das Normas Coletivas de Trabalho.............
CLT artigo 614 §3º....
»» Prevalência do ACT sobre a CCT.....
CLT artigo 620...........
»» Grupo Econômico Empresarial
CLT artigo 2º §§ 2º e 3º.............
»» Sucessão Trabalhista
CLT artigo 10-A..........
CLT artigo 448-A........
»» Diálogo das Fontes e o Direito do Trabalho.....
CLT artigo 8º §§ 1º 2º e 3º........
»» Prescrição Trabalhista..............
CLT artigo 11 “caput” I e II §§ 2º e 3º...............
CLT artigo 11-A §§ 1º e 2º.........
»» Dano Extrapatrimonial: Pessoa Física e Pessoa Jurídica
CLT artigos 223-A 223-B 223-C 223-D 223-E 223-F e 223-G.........
»» TST: Regras para Edição de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais...........
CLT artigo 702 I “f” §§ 3º e 4º..
»» Prazos Processuais: contagem dilações e prorrogações...............
CLT artigo 775...........
»» Custas Processuais: Concessão e Limite de Pagamento
CLT artigo 789 “caput”...............
CLT artigo 790 §§ 3º e 4º..........
»» Honorários Periciais x Justiça Gratuita............
CLT artigo 790-B.......
»» Honorários Advocatícios Sucumbenciais........
CLT artigo 791-A........
»» Responsabilidade por Dano Processual..........
CLT artigos 793-A 793-B 793-C e 793-D..........
»» Exceção de Incompetência Territorial..............
CLT artigo 800...........
»» Distribuição do Ônus da Prova
CLT artigo 818...........
»» Petição Inicial na Justiça do Trabalho..............
CLT artigo 840 §§ 1º 2º e 3º.....
CLT artigo 841 §3º....
»» Capacidade Processual e Representação das Partes em Audiência...............
CLT artigo 372 parágrafo único.
CLT artigo 792...........
CLT artigo 843 § 3º...
CLT artigo 844 §§ 1º 2º 3º 4º e 5º..
CLT artigo 847 parágrafo único.
»» Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica..............
CLT artigo 855-A........
»» Processo de Jurisdição Voluntária: Homologação de Acordo........
CLT artigo 652 “f”......
CLT artigos 855-B 855-C 855-D e 855-E..........
»» Execução na Justiça do Trabalho....
CLT artigo 876 parágrafo único.
CLT artigo 878...........
»» Cálculos de Liquidação do Julgado
»» Atualização do Crédito Trabalhista..
CLT artigo 879 §§ 2º e 7º..........
»» Ordem de Penhora: Seguro Garantia Judicial.
CLT artigo 882...........
»» Protesto da Decisão Judicial....
»» Inscrição do Devedor no Cadastro de Inadimplentes......
»» CNDT e BNDT............
CLT artigo 883-A........
»» Garantia da Execução x Embargos do Devedor...............
CLT artigo 884 §6º....
»» Recurso de Revista e a Transcendência..........
CLT artigo 896 §§ 1º-A IV §§ 3º 4º 5º 6º 14..
CLT artigo 896-A §§ 1º 2º 3º 4º 5º e 6º...........
»» Preparo Recursal......
CLT artigo 899 §§ 4º 5º 9º 10 e 11.
DE ACORDO COM A MINIRREFORMA TRABALHISTA
> LEI Nº 13.874/2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
>Autônomo exclusivo
>Contrato de trabalho Intermitente
>Contribuição sindical
>Dano moral
>Gestantes e lactantes no local de trabalho
>Multas trabalhistas
>O acordado e o legislado
>Rescisão de contrato
>Terceirização
" é um produto de primeira qualidade"
Muito Bom jose B. D. S. 28/01/2020 20:16:35

References: artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 74
 artigo 135
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 634
 artigo 4
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 143
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 71
 artigo 62
 artigo 134
 artigo 130
 artigo 384
 artigo 394
 artigo 396
 artigo 442
 artigo 444
 artigo 456
 artigo 443
 artigo 452
 artigo 457
 artigo 458
 artigo 468
 artigo 461
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 484
 artigo 507
 artigo 507
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 614
 artigo 620
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 448
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 702
 artigo 775
 artigo 789
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 800
 artigo 818
 artigo 840
 artigo 841
 artigo 372
 artigo 792
 artigo 843
 artigo 844
 artigo 847
 artigo 855
 artigo 652
 artigo 876
 artigo 878
 artigo 879
 artigo 882
 artigo 883
 artigo 884
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 899