Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/85/33/declei79.asp
Timestamp: 2016-09-26 00:12:19+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 79/85/M
Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 79/85/MBO N.º:33/1985Publicado em:1985.8.21Página:2199Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de aprecia��o e aprova��o de projectos, licenciamento e fiscaliza��o de obras de constru��o civil a efectuar em Macau. (RGCU) � Revoga��es.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 1/2015 - Regime de qualifica��es nos dom�nios da constru��o urbana e do urbanismo. Altera��es : Lei n.� 6/99/M - Estabelece a disciplina da utiliza��o de pr�dios urbanos.Regulamento Administrativo n.� 24/2009 - Altera��o ao Regulamento Geral da Constru��o Urbana.Diplomasrevogados : e Outros...Diplomasrelacionados : Diploma Legislativo n.� 1600 - Aprova o Regulamento Geral da Constru��o Urbana para a Prov�ncia de Macau Revoga toda a legisla��o anterior, que na prov�ncia determina ou regula mat�ria abrangida pelas disposi��es do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n� 966 de 1946 e 1100 de 1949.Diploma Legislativo n.� 1767 - Regulamenta a aplica��o na Prov�ncia das disposi��es do Decreto-Lei n.� 46666, que promulga o regime de condicionamento industrial no espa�o portugu�s, e simult�neamente re�ne num s� diploma as normas sobre a instala��o de ind�strias, estatu�das em v�rios diplomas legislativos e portarias. - Revoga toda a legisla��o em contr�rio.Decreto-Lei n.� 22/81/M - Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau.Portaria n.� 150/85/M - Aprova as taxas a cobrar segundo o disposto no t�tulo I do Regulamento Geral da Constru��o Urbana.Decreto-Lei n.� 88/88/M - Cria duas novas taxas a cobrar pela emiss�o de licen�a de obras e pela realiza��o de vistorias de obras.Portaria n.� 7/91/M - Actualiza as taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Constru��o Urbana. � Revoga a Portaria n.� 150/85/M de 21.08.Regulamento Administrativo n.� 16/2004 - M�todo de determina��o do montante do pr�mio de concess�o. Categoriasrelacionadas : REGULAMENTO GERAL DA CONSTRU��O URBANA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 79/85/Mde 21 de Agosto
REGULAMENTO GERAL DA CONSTRU��O URBANA (RGCU)
A legisla��o vigente no territ�rio de Macau que rege o licenciamento de
obras encontra-se francamente desactualizada e inadaptada � realidade
presente, carecendo de uma profunda revis�o. O Regulamento Geral da
Constru��o Urbana publicado em 1963 tem sofrido ao longo dos anos diversas
altera��es destinadas a enquadrar juridicamente a din�mica de urbaniza��o
da cidade, tendo, al�m disso, algumas das suas disposi��es vindo a ser
interpretadas, por meios que n�o podem deixar de ser considerados formalmente
Dentro de uma vasta tarefa de revis�o completa de legisla��o sobre
constru��o e urban�stica, optou o Governo, por necessidade de responder a
uma din�mica a que a regulamenta��o actual se n�o ajusta inteiramente
ainda, por proceder de imediato � adop��o de um novo regime processual de
aprova��o de projecto e licenciamento de obras.
O trabalho de revis�o das disposi��es de natureza t�cnica, considerando
as especificidades pr�prias, quer em natureza de projectos, quer em termos de
evolu��o de t�cnicas, equipamentos e materiais, encontra-se em
elabora��o, necessariamente mais morosa.
O presente diploma integra as normas de natureza administrativa que definem
as condi��es de elabora��o de projectos, a tramita��o processual para a
sua aprova��o, o licenciamento de obras e sua consequente
"gest�o", esta entendida como a actividade administrativa que
acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das prescri��es legais e em
�ltima an�lise, pune as viola��es, que �quelas se verifiquem.
Tra�ando em linhas gerais a filosofia que enforma o diploma, destaca-se o
estabelecimento de compet�ncia exclusiva no Territ�rio a favor de uma �nica
entidade - Direc��o dos Servi�os de Obras P�blicas e Transportes (DSOPT) -
para a aprecia��o e aprova��o de projectos e consequente licenciamento de
obras e para a aplica��o de san��es e puni��es em mat�ria que a estas
se reporte. Pretende-se desligar outros departamentos governamentais de tais
compet�ncias, sem preju�zo de estes se pronunciarem em exclusivo e em fase
pr�via relativamente a licenciamento de actividades.
Estabelece-se a compet�ncia da D.S.O.P.T. para a aplica��o de san��es,
pois n�o seria l�gico que a entidade com jurisdi��o sobre o licenciamento
de obras, n�o dispusesse dos necess�rios meios coercivos para fiscalizar e
fazer cumprir os comandos legais que imediata e mediatamente lhe s�o
atribu�dos, sem preju�zo, no entanto da indispens�vel inst�ncia de
Procurou-se, tamb�m, simplificar a tramita��o processual quanto �
realiza��o de obras que, pela sua natureza, n�o devam estar sujeitas a
condi��es de licenciamento id�nticas �s das obras mais importantes, sem
esquecer, todavia, que tal condicionalismo tem como contrapartida uma maior
responsabiliza��o de quem as efectiva e de quem tecnicamente as projecta e
Na linha do que se deixa exposto, optou-se por um regime em que a mera
comunica��o pode permitir o in�cio da obra, sempre que a mesma n�o se
revista de aspectos cuja pondera��o haja de ser avaliada em processo de
licenciamento pr�vio.
Pelo aperfei�oamento da defini��o das compet�ncias de v�rios
Servi�os, cujas �reas de actua��o por vezes se interpenetram, bem como
pela introdu��o de medidas desburocratizantes, teve-se em vista a facilidade
e celeridade das tramita��es processuais que em muito beneficiam as
rela��es entre a Administra��o P�blica e aqueles que a ela recorrem no
leg�timo exerc�cio de direitos e no desempenho de actividades t�o
relevantes como a constru��o civil, cuja din�mica se n�o coaduna com
morosidade de processos e d�vidas decorrentes de conflitos de compet�ncia.
Na taxa��o das actividades envolvidas, para al�m de uma necess�ria
actualiza��o decorrente das profundas modifica��es operadas desde 1963,
ponderou-se devidamente a finalidade de constru��o, ou edifica��o, para
fins industriais, tendo em conta o seu particular interesse no sistema
econ�mico do Territ�rio.
Usando da faculdade conferida pelo n.� 1 do artigo
13.� do Estatuto Org�nico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional
n.� 1/76, de 17 de Fevereiro, mantido em vigor pelo artigo 296.� da
Constitui��o da Rep�blica, o Governador de Macau decreta para valer como
lei no Territ�rio:
T�TULO I ─
DISPOSI��ES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
CAP�TULO I Disposi��es gerais
Artigo 1.� ─ Objecto e campo de aplica��o
Artigo 2.� ─ Defini��es
Artigo 3.� ─ Licenciamento e fiscaliza��o
Artigo 4.� ─ Estabelecimentos de ind�stria hoteleira ou similar, industriais e comerciais
Artigo 5.� ─ Obras em terrenos de jurisdi��o portu�ria
Artigo 6.� ─ Pareceres de entidades exteriores � DSOPT
Artigo 7.� ─ Conserva��o, repara��o e beneficia��o
CAP�TULO II Das condi��es de elabora��o de projectos e da direc��o e execu��o de obras
Artigo 8.� ─ Inscri��o
Artigo 9.� ─ Aprecia��o da qualifica��o
Artigo 10.� ─ Taxa de inscri��o
Artigo 11.� ─ Rela��o de inscritos
Artigo 12.� ─ Responsabilidade do t�cnico
Artigo 13.� ─ Projectos de arquitectura
Artigo 14.� ─ Projectos de demoli��o, funda��es e estruturas
Artigo 15.� ─ Outros projectos
Artigo 16.� ─ Projectos elaborados por construtores civis
Artigo 17.� ─ Compet�ncia do t�cnico respons�vel pela elabora��o e subscri��o do projecto
Artigo 18.� ─ Compet�ncia do t�cnico respons�vel pela direc��o de obras
CAP�TULO III Da aprova��o de projectos
Artigo 19.� ─ Pedidos de aprova��o de projectos
Artigo 20.� ─ Elementos dos projectos de especialidade
Artigo 21.� ─ Projecto de arquitectura
Artigo 22.� ─ Projecto de funda��es e estruturas
Artigo 23.� ─ Projecto da rede de �gua
Artigo 24.� ─ Projecto da rede de drenagem de esgotos
Artigo 25.� ─ Projecto de electricidade
Artigo 26.� ─ Projectos de instala��es especiais e projectos de demoli��o
Artigo 27.� ─ Apresenta��o dos projectos
Artigo 28.� ─ Dispensa de apresenta��o de projectos
Artigo 29.� ─ N�mero de exemplares
Artigo 30.� ─ Entrega dos projectos de obra por fases
Artigo 31.� ─ Entrega de elementos e exemplares suplementares
Artigo 32.� ─ Planta de alinhamento e planta cadastral
Artigo 33.� ─ Tr�mites dos projectos de altera��o
Artigo 34.� ─ Aprecia��o dos projectos
Artigo 35.� ─ Audi��o de entidades exteriores
Artigo 36.� ─ Prazos de aprecia��o dos projectos
Artigo 37.� ─ N�o cumprimento dos prazos
Artigo 38.� ─ Fundamentos de indeferimento
Artigo 39.� ─ Resolu��es de indeferimento
Artigo 40.� ─ Caducidade e notifica��o dos despachos exarados relativos aos projectos
Artigo 41.� ─ Informa��o sobre o processo
CAP�TULO IV Da concess�o de licen�as de obras
Artigo 42.� ─ Requerimento da licen�a de obras
Artigo 43.� ─ Taxas
Artigo 44.� ─ In�cio da obra
Artigo 45.� ─ Elementos a conservar no local da obra
Artigo 46.� ─ Caducidade, prorroga��o e revalida��o da licen�a de obra
CAP�TULO V Da utiliza��o das edifica��es
Artigo 47.� ─ Vistoria
Artigo 48.� ─ Comiss�o de vistoria
Artigo 49.� ─ Vistoria de obras destinadas a estabelecimentos hoteleiros e similares, industriais, de ensino, e localizadas em �rea de jurisdi��o portu�ria
Artigo 50.� ─ Licen�a de utiliza��o
Artigo 51.� ─ Utiliza��o das edifica��es para fins diversos dos autorizados
CAP�TULO VI Dos embargos de obras, demoli��es e despejos
Artigo 52.� ─ Suspens�o, embargo e demoli��o de obras
Artigo 53.� ─ Pedido de legaliza��o de obras
Artigo 54.� ─ Constru��es em ru�na ou perigosas
Artigo 55.� ─ Despejo
Artigo 56.� ─ Efectiva��o dos despejos e das demoli��es
CAP�TULO VII Das san��es
Artigo 57.� ─ Notifica��es
Artigo 58.� ─ Aplica��o das penalidades, sua gradua��o e reincid�ncia
Artigo 59.� ─ Recursos
Artigo 60.� ─ Prazo para pagamento das multas
Artigo 61.� ─ Suspens�o e exclus�o
Artigo 62.� ─ Viola��o de normas
Artigo 63.� ─ Prazo para a indica��o de novos t�cnicos
Artigo 64.� ─ Valor das multas
Artigo 65.� ─ Obras sem licen�a
Artigo 66.� ─ Obras coercivas
Artigo 67.� ─ N�o cumprimento de intima��o
Artigo 68.� ─ Utiliza��o indevida
CAP�TULO VIII Taxas
Artigo 69.� ─ Isen��o de taxas
Artigo 70.� ─ Taxas para legaliza��o de obras
Artigo 71.� ─ C�lculo de superf�cie
Artigo 72.� ─ Prorroga��o ou revalida��o da licen�a para obras
Artigo 73.� ─ Tabela de taxas e sua actualiza��o
CAP�TULO IX Disposi��es finais e transit�rias
Artigo 74.� ─ Responsabilidade dos agentes da administra��o
Artigo 75.� ─ Revoga��es
Artigo 76.� ─ Entrada em vigor
T�TULO I - DISPOSI��ES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
(Objecto e campo de aplica��o)
1. O presente diploma estabelece as normas de natureza administrativa que
regem o processo de aprecia��o e aprova��o de projectos, licenciamento e
fiscaliza��o de obras de constru��o civil, a efectuar no territ�rio de
Macau, independentemente do fim a que se destinem.
2. N�o carecem de licenciamento as obras de iniciativa da Administra��o
do Territ�rio.
3. As obras de iniciativa das C�maras Municipais e dos Servi�os
Aut�nomos carecem de pr�via aprova��o da D.S.S.O.P.T., estando todavia
estas entidades isentas do pagamento das taxas previstas neste diploma.
4. As obras de modifica��o, conserva��o ou repara��o, que n�o
impliquem altera��o de estrutura ou das fachadas, de iniciativa das C�maras
Municipais e dos Servi�os Aut�nomos, desde que dotados de �rg�os t�cnicos
com capacidade adequada, ficam isentas do disposto no n�mero anterior.
(Defini��es)
1. Consideram-se obras de constru��o civil para efeitos de aplica��o do
presente diploma a execu��o de novas edifica��es, bem assim como os
trabalhos de reconstru��o, restauro, repara��o, modifica��o, ou
amplia��o em edifica��es existentes, a demoli��o de constru��es e
ainda quaisquer trabalhos que determinem altera��o da topografia do solo e
execu��o de infra-estruturas quando estas n�o caibam na compet�ncia das
C�maras Municipais.
2. Para efeitos do presente diploma entende-se ainda por:
a) Alinhamento: linha fixada pela D.S.S.O.P.T. que define o alinhamento da
fachada a arruamentos ou vias p�blicas que d�o serventia ao lote;
b) Altura do edif�cio: dist�ncia vertical, medida ao meio da fachada e
compreendida entre o pavimento do passeio ou arruamento junto ao edif�cio, e
a face superior da laje de cobertura;
c) Classe de edif�cios: classifica��o atribu�da ao edif�cio segundo a
c.1) - Classe P (pequeno): edif�cio de altura at� 9 metros ou 4 fogos;
c.2) - Classe M (m�dio): edif�cio de altura compreendida acima dos 9
metros ou mais de 4 fogos e 20,5 metros;
c.3) - Classe A (alto): edif�cio de altura compreendida acima dos 20,5 e
50 metros, compreendendo:
- Classe A1 - edif�cio de altura inferior ou igual a 31,5 metros;
- Classe A2 - edif�cio de altura superior a 31,5 metros;
c.4) - Classe MA (muito alto): edif�cio de altura superior a 50 metros;
d) Cota de n�vel: cota altim�trica da soleira do piso de entrada do
edif�cio;
e) Dono da obra: pessoa singular ou colectiva que promove e subscreve a
aprecia��o e aprova��o de um projecto e a respectiva execu��o de obra;
f) Fachada: al�ado do edif�cio, confinante com via p�blica;
g) Fases de projecto:
g.1) - Anteprojecto de obra: documento que define as caracter�sticas
exteriores e interiores impostas pela fun��o espec�fica da obra a que
corresponde o projecto de arquitectura quando este � submetido separadamente
dos outros projectos de especialidade;
g.2) - Projecto de obra: conjunto dos projectos de arquitectura,
funda��es e estruturas, abastecimento de �guas, drenagem de esgotos,
electricidade e de instala��es especiais;
g.3) - Projecto de altera��o: conjunto dos projectos de especialidade
referentes � realiza��o de trabalhos que alterem o projecto aprovado de
obra ainda n�o executada ou conclu�da, ou referentes � rectifica��o de
projecto submetido a aprecia��o da D.S.S.O.P.T. e n�o aprovado;
h) In�cio da obra: facto que se materializa com a presen�a da
fiscaliza��o da D.S.S.O.P.T. no local da obra promovendo a abertura da folha
de fiscaliza��o;
i) Licen�a de utiliza��o: documento comprovativo de que a obra foi
executada de acordo com o projecto aprovado e de que se encontra em
condi��es de ser utilizada;
j) Lote: �rea de terreno destinado a constru��o com acesso a via
p�blica;
k) Prorroga��o: acto pelo qual o prazo para a aprecia��o ou aprova��o
de um projecto, ou para a licen�a de execu��o de uma obra, � prolongado
antes do seu termo;
l) Revalida��o: acto pelo qual a licen�a para a execu��o de uma obra
depois de caducada, � novamente concedida, podendo determinar ou n�o a
reaprecia��o do projecto ou a altera��o das anteriores condi��es de
aprova��o;
m) Tipos de obra:
m.1) Amplia��o: a execu��o de novos pisos em edifica��es existentes
ou o acr�scimo da superf�cie dos seus pavimentos;
m.2) Conserva��o: a execu��o de obras tendentes a manter uma
edifica��o em boas condi��es de utiliza��o;
m.3) Consolida��o: a execu��o de obras tendentes a refor�ar as partes
resistentes de uma constru��o;
m.4) Constru��o: a execu��o de raiz de qualquer obra a que corresponde
um projecto especialmente elaborado para o efeito;
m.5) Demoli��o: obra de destrui��o de parte ou da totalidade de
constru��o existente;
m.6) Modifica��o: a execu��o de obras que por qualquer forma modifiquem
o projecto inicial de uma edifica��o j� conclu�da;
m.7) Reconstru��o: execu��o de uma constru��o no mesmo local,
cingindo-se ao projecto primitivo;
m.8) Repara��o: execu��o de obras numa edifica��o destinada a
substituir partes arruinadas ou elementos deteriorados ou em mau
n) Projectos de especialidade:
n.1) Projecto de abastecimento de �gua: projecto que tem por objectivo o
tra�ado e o dimensionamento da rede de abastecimento de �gua;
n.2) Projecto de arquitectura: projecto que define as caracter�sticas
exteriores e interiores impostas pela fun��o espec�fica da obra;
n.3) Projecto de drenagem e esgotos: projecto que tem por objectivo o
tra�ado e o dimensionamento da rede de �guas pluviais e de �guas residuais;
n.4) Projecto de electricidade: projecto que tem por objectivo o tra�ado e
dimensionamento de condutores de energia el�ctrica, incluindo acess�rios e
aparelhagem de manobra e protec��o indispens�veis;
n.5) Projecto de funda��es e estruturas: projecto que tem por objectivo a
concep��o, c�lculo e o dimensionamento dos elementos que as constituem;
n.6) Projecto de instala��es especiais: projecto que tem por objectivo a
concep��o e a caracteriza��o dos equipamentos e instala��es
indispens�veis � fun��o da edifica��o, nomeadamente sistema de ar
condicionado, acessos mec�nicos e detec��o e protec��o contra o risco de
inc�ndio;
n.7) Projecto de demoli��o: projecto que tem por objectivo definir o
m�todo de demoli��o a adoptar e as medidas de precau��o relativas �
estabilidade e seguran�a das edifica��es vizinhas e dos transeuntes;
o) Via p�blica: qualquer rua, avenida, pra�a, largo ou beco de acesso
p�blico incluindo os respectivos passeios;
p) Vistorias: acto destinado a verificar a adequa��o e coincid�ncia
final entre a obra realizada e os projectos aprovados.
Artigo 3.�*
(Licenciamento e fiscaliza��o)
1. Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a execu��o de obras ou trabalhos referidos no n.� 1 do artigo 2.� n�o pode ser efectuada sem aprova��o do projecto e emiss�o de licen�a correspondente pela DSSOPT.
2. N�o carece de aprova��o de projecto e emiss�o de licen�a a execu��o de obras de modifica��o, conserva��o e repara��o apenas no interior de uma frac��o aut�noma habitacional, desde que tais obras n�o impliquem a altera��o da finalidade e da �rea da frac��o ou da estrutura do edif�cio nem modifiquem os v�os de portas de entrada ou sa�da, paredes exteriores, v�os de janelas nas paredes exteriores ou rede de abastecimento de �gua ou de drenagem de �guas da frac��o, ficando, todavia, essas obras sujeitas a todas as normas legais que lhes sejam aplic�veis.
3. Sem preju�zo do disposto no n.� 6, podem ser comunicadas de acordo com o disposto no n�mero seguinte e ter in�cio depois da restitui��o do impresso devidamente carimbado a que se refere o n.� 5, n�o carecendo de aprova��o de projecto e emiss�o de licen�a, ficando, todavia, sujeitas a todas as normas legais que lhes sejam aplic�veis:
a) As seguintes obras a realizar em frac��es aut�nomas com uma �rea bruta de utiliza��o igual ou inferior a 120 m�, que n�o se destinem � finalidade habitacional, desde que n�o impliquem a altera��o da finalidade e da �rea das frac��es ou da estrutura do edif�cio, nem afectem o funcionamento normal do sistema de preven��o contra inc�ndios eventualmente existente nas frac��es: i) As obras de modifica��o, conserva��o e repara��o apenas no interior das frac��es;
ii) As obras de conserva��o e repara��o executadas nas paredes exteriores das fachadas das frac��es situadas no r�s-do-ch�o e de substitui��o do acabamento dessas paredes, desde que n�o constituam inova��es nem afectem outras frac��es do mesmo edif�cio;
b) As obras de conserva��o e repara��o ordin�rias nas partes comuns do interior de um edif�cio em regime de propriedade horizontal, desde que, comprovadamente, tenham obtido o consentimento dos cond�minos das frac��es do edif�cio que representem mais de metade do valor total do condom�nio ou tenham sido aprovadas por delibera��o da assembleia geral de cond�minos, sem preju�zo do disposto na subal�nea ii) da al�nea anterior.
4. Para realizar as obras a que se refere o n�mero anterior, o interessado deve comunicar � DSSOPT as obras a executar, bem como as datas previstas para o in�cio e a conclus�o das obras, mediante o preenchimento de impresso pr�prio fornecido por aqueles Servi�os, acompanhado de uma declara��o assinada por empresa ou construtor civil previamente inscritos naqueles Servi�os, bem como dos demais elementos relativos �s obras cuja apresenta��o � exigida pelos mesmos.
5. Verificados os documentos referidos no n�mero anterior, se n�o ocorrer a situa��o prevista no n�mero seguinte, a DSSOPT restitui ao interessado o impresso a que se refere o n�mero anterior, depois de devidamente aposto o carimbo pr�prio, devendo o interessado afix�-lo em lugar vis�vel no local das obras, durante a sua execu��o.
6. Se, ap�s a verifica��o dos documentos apresentados pelo interessado, a DSSOPT vier a confirmar que, nos termos da lei, as obras a executar carecem de parecer de outras entidades p�blicas, n�o se aplica o disposto nos n�meros anteriores, cabendo � DSSOPT comunicar tal facto ao interessado com a maior brevidade poss�vel.
7. O disposto nos n.os 2 e 3 n�o � aplic�vel aos edif�cios ou suas frac��es legalmente classificados como monumentos ou edif�cios de interesse arquitect�nico, bem como aos edif�cios localizados em conjuntos e s�tios classificados. 8. Compete � DSSOPT a fiscaliza��o do cumprimento do disposto no presente diploma e sua legisla��o complementar.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 24/2009
(Estabelecimentos de ind�stria hoteleira ou similar, industriais e
comerciais)
1. Na aprecia��o e aprova��o de projectos destinados � ind�stria
hoteleira ou similar, ou a quaisquer fins industriais ou comerciais para al�m
do disposto no presente diploma e regulamentos complementares, ser�
considerada a legisla��o especial reguladora daquelas actividades.
2. Os pedidos de explora��o ou instala��o de estabelecimentos de
ind�stria hoteleira ou similares, a instalar em edif�cios a construir, ou
j� constru�dos, ser�o obrigatoriamente instru�dos, para al�m dos
elementos mencionados no respectivo regulamento, com documento emitido pela
D.S.S.O.P.T. em que se certifique n�o haver impedimento � constru��o,
modifica��o ou amplia��o dos edif�cios de acordo com o respectivo
projecto de obra.
3. A execu��o das obras ou trabalhos referidos na parte final do n�mero
anterior seguir� as normas regulamentares fixadas para a constru��o urbana,
bem como outras aplic�veis, competindo o seu licenciamento e fiscaliza��o
respectivos � D.S.S.O.P.T.
4. N�o � aplic�vel ao licenciamento de constru��o, modifica��o ou
amplia��o de edif�cios o disposto nos artigos 185.� e 187.� do
Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.�
30/85/M, de 13 de Abril.
5. As modifica��es ou altera��es ao projecto de obra a que se reporta o
artigo 192.� do Regulamento referido no n�mero anterior s�o da compet�ncia
exclusiva da D.S.S.O.P.T.
6. O requerimento referido no n.� 2 do artigo 192.� do Regulamento
aprovado pelo Decreto-Lei n.� 30/85/M, de 13 de Abril, ser� tamb�m
instru�do com documento emitido pela D.S.S.O.P.T., certificando a
possibilidade de execu��o das modifica��es ou altera��es pretendidas, ou
a sua aprova��o, sempre que tais obras exijam licenciamento pr�vio nos
termos deste diploma legal.
(Obras em terrenos de jurisdi��o portu�ria)
1. Na aprova��o de projectos e licenciamento de obras a efectuar em
terrenos sujeitos � jurisdi��o portu�ria, ser� considerada, para al�m do
disposto no presente diploma e regulamentos complementares, a legisla��o
especial que rege a ocupa��o daqueles terrenos.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel com as devidas adapta��es
�s obras a efectuar em �reas de dom�nio p�blico mar�timo.
(Pareceres de entidades exteriores � DSSOPT)
1. O processo de aprova��o do projecto de licenciamento de obras dever�
ser instru�do com os pareceres das seguintes entidades:
a) Comiss�o de Defesa do Patrim�nio Arquitect�nico, Paisag�stico e
Cultural sempre que se trate de obras em edif�cios abrangidos pelo disposto
no Decreto-Lei n.� 56/84/M, de 30 de Junho;
Exceptuam-se as obras de consolida��o, modifica��o, conserva��o e
repara��o em edif�cios abrangidos pelo disposto no artigo 15.� do mesmo Decreto-Lei n.�
56/84/M, de 30 de Junho, desde que as mesmas n�o impliquem
altera��es na composi��o, textura e pintura das fachadas;
b) Direc��o dos Servi�os de Economia sempre que se trate de obras com
vista � instala��o de actividades industriais;
c) Direc��o dos Servi�os de Turismo sempre que se trate de obras com
vista � instala��o de actividade de ind�stria hoteleira e similar;
d) Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Cultura sempre que se trate de
obras com vista � instala��o de estabelecimentos de ensino;
e) C�maras Municipais sempre que os projectos incluam sistema de
deposi��o de lixo com recurso a tubos de queda;
f) Corpo de Bombeiros sempre que se trate de obras de constru��o de
edif�cios da classe A e MA e nos casos em que a legisla��o em vigor o
g) Companhia de Electricidade de Macau para as obras de constru��o.
2. Sempre que os projectos de obra sejam entregues por partes, os pareceres
referidos no n�mero anterior apenas ser�o obtidos no decurso de aprecia��o
do anteprojecto de obra com excep��o dos casos em que a legisla��o em
vigor determine em contr�rio ou a D.S.S.O.P.T. o entenda necess�rio.
(Conserva��o, repara��o e beneficia��o)
1. As edifica��es existentes devem ser objecto de obras de conserva��o,
repara��o e beneficia��o com uma periodicidade de 5 anos, com a finalidade
de as manter sempre em boas condi��es de utiliza��o.
2. A D.S.S.O.P.T., mediante pr�via vistoria, poder� ordenar a
realiza��o das obras referidas no n�mero anterior, podendo em caso de
recusa ou omiss�o do propriet�rio e sem preju�zo da aplica��o das
consequentes san��es, proceder aos indispens�veis trabalhos, cobrando
coercivamente as despesas efectuadas, caso tal se mostre necess�rio.
3. Para as obras de conserva��o, repara��o e beneficia��o a levar a
efeito em edif�cios classificados, quer por iniciativa dos propriet�rios ou
detentores, quer ordenados pelo Governo nos termos do artigo 8.�, n.� 1 do Decreto-Lei n.�
56/84/M, de 30 de Junho, � necess�rio o parecer da
Comiss�o de Defesa do Patrim�nio Arquitect�nico, Paisag�stico e Cultural.
4. Ao grupo de peritos previsto no artigo 8.�, n.� 2, do mesmo diploma, a
quem incumbe a realiza��o de vistoria pr�via � emiss�o do parecer
referido no n�mero anterior, ser� agregado um representante da D.S.S.O.P.T.
Das condi��es de elabora��o de projectos e da direc��o e execu��o
(Inscri��o)
1. Todos os projectos de obras e respectivos anteprojectos e projectos de
altera��o a submeter � aprecia��o e aprova��o da D.S.S.O.P.T. ser�o
obrigatoriamente subscritos por t�cnicos previamente inscritos naqueles
Servi�os.
2. Os projectos submetidos a aprecia��o, e elabora��o por pessoa
colectiva cujo pacto social assim o permita, dever�o ser igualmente
subscritos por t�cnico inscrito nos termos do n.� 1.
3. A direc��o de obras correspondentes a projectos aprovados ser�, obrigatoriamente efectuada por t�cnico igualmente inscrito nessa qualidade, na D.S.S.O.P.T.
4. A execu��o de obras correspondentes a projectos aprovados s� poder�
ser efectuada por empresas ou construtores civis previamente inscritos na
D.S.S.O.P.T.
(Aprecia��o da qualifica��o)
1. A qualifica��o dos t�cnicos que pretendam elaborar projectos e
dirigir obras ser� apreciada em face de requerimento dos interessados
dirigido ao Director da D.S.S.O.P.T., instru�do com documento aut�ntico de
habilita��o profissional legalmente reconhecido, acompanhado de declara��o
de compromisso sobre a observa��o e cumprimento das disposi��es
regulamentares e t�cnicas aplic�veis para aqueles efeitos.
2. A qualifica��o das empresas e construtores civis ser� apreciada, em
face de requerimento dirigido ao Director da D.S.S.O.P.T., instru�do com uma
listagem dos meios t�cnicos de que disponha e com uma rela��o das obras
(Taxa de inscri��o)
1. Pela inscri��o ou renova��o de inscri��o � devida uma taxa em
montante a fixar em portaria, devendo o respectivo pagamento ser efectuado no
prazo de 10 dias contando da notifica��o do deferimento de inscri��o.
2. A inscri��o � v�lida at� final do ano civil em que for requerida,
caducando-se a respectiva renova��o n�o for solicitada durante o m�s de
Janeiro do ano imediato.
3. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a anula��o de
inscri��o no decurso da sua vig�ncia se se verificar facto que tal
(Rela��o de inscritos)
1. A D.S.S.O.P.T. manter� actualizada a rela��o anual dos t�cnicos,
empresas e construtores civis inscritos nas seguintes modalidades:
a) Elabora��o de projectos;
b) Direc��o de obras;
c) Execu��o de obras.
2. Do processo individual de cada inscrito constar�:
a) O nome completo ou a denomina��o social, estatutos ou pacto social de
pessoa colectiva e domic�lio;
b) Documenta��o comprovativa da qualifica��o profissional e capacidade
t�cnica;
c) Assinatura contendo o nome completo e o abreviado, a qual ser� no caso
de empresas a relativa aos elementos da direc��o que a obriguem;
d) Indica��o das ocorr�ncias relativas a projectos elaborados ou
dirigidos ou, indica��o das ocorr�ncias relativas a obras executadas;
e) Declara��o sobre a observ�ncia e cumprimento das disposi��es
t�cnicas e regulamentares na elabora��o de projectos, ou na direc��o de
3. A altera��o do domic�lio do inscrito dever� ser comunicada �
D.S.S.O.P.T. no prazo de oito dias.
4. Sempre que o t�cnico respons�vel pela execu��o da obra se ausentar
do Territ�rio de Macau dever� comunicar tal facto � D.S.S.O.P.T., indicando
qual o t�cnico, igualmente inscrito, que durante a aus�ncia o substituir�.
(Responsabilidade do t�cnico)
1. O t�cnico respons�vel por uma obra poder� renunciar � respectiva
direc��o, desde que comunique tal facto por escrito � D.S.S.O.P.T.,
operando-se no entanto a sua responsabilidade relativamente aos trabalhos
executados at� ao momento da ren�ncia.
2. Sem preju�zo do disposto no C�digo Civil, os t�cnicos, empresas e
construtores civis assumem, obrigatoriamente, pelo prazo de cinco anos,
contando a partir da emiss�o da licen�a de utiliza��o, a responsabilidade
relativa �s condi��es de seguran�a e solidez das edifica��es executadas.
(Projectos de arquitectura)
Os projectos de arquitectura ser�o elaborados por arquitectos.
(Projectos de demoli��o, funda��es e estruturas)
1. Os projectos de demoli��o, funda��es e estruturas ser�o elaborados
e subscritos por engenheiros civis ou por engenheiros t�cnicos civis.
2. Os engenheiros t�cnicos civis apenas poder�o elaborar e subscrever
projectos de demoli��o, funda��es e estruturas de edif�cios cuja altura
se inclua na Classe P e Classe M.
(Outros projectos)
1. Os projectos de abastecimento de �gua, drenagem e de esgotos dever�o
ser elaborados e subscritos por engenheiros civis ou engenheiros t�cnicos
civis.
2. Na elabora��o de projectos de electricidade, de ventila��o, ar
condicionado, ascensores e monta-cargas, de aquecimento e outro equipamento
que utilize energia, dever�o intervir engenheiros electrot�cnicos,
engenheiros mec�nicos, engenheiros t�cnicos de electricidade ou engenheiros
t�cnicos de m�quinas.
3. Os projectos de instala��es especiais e equipamento ser�o elaborados
e subscritos por engenheiros ou engenheiros t�cnicos, de acordo com a sua
4. Os engenheiros t�cnicos s� poder�o todavia elaborar e subscrever
projectos de respectiva especialidade referente a edif�cios cuja altura se
inclua na Classe P e Classe M.
(Projectos elaborados por construtores civis)
Aos construtores civis apenas ser� permitido elaborar e subscrever
projectos referentes a obras de conserva��o, repara��o, ou modifica��o
de pequena import�ncia que n�o impliquem altera��o da estrutura ou das
fachadas dos edif�cios e ainda quando se trate de obras novas, tais como
muros de veda��o, montras, pequenos telheiros ou cong�neres, escadas,
divis�rias e abertura ou tapamento de v�os, excepto quando pela sua
import�ncia a D.S.S.O.P.T. o julgue inconveniente.
(Compet�ncia do t�cnico respons�vel pela elabora��o e subscri��o do
projecto)
Aos t�cnicos que elaborem e subscrevam projectos compete:
a) Cumprir as normas t�cnicas gerais e espec�ficas da constru��o, bem
como as disposi��es legais aplic�veis na elabora��o dos projectos;
b) Cumprir todas as indica��es fornecidas pela D.S.S.O.P.T. referentes a
modifica��o a introduzir no projecto em cumprimento do preceituado neste
diploma e sua legisla��o complementar;
c) Esclarecer as d�vidas de interpreta��o e prestar informa��es
complementares relativas ao projecto.
(Compet�ncia do t�cnico respons�vel pela direc��o de obras)
1. A direc��o de obras dever� ser assumida por engenheiro civil ou
engenheiro t�cnico civil, no entanto, quanto a este �ltimo quando a obra se
refira a edif�cios cuja altura se inclua na Classe P e Classe M.
2. Ao t�cnico respons�vel pela direc��o de obras compete:
a) Cumprir e fazer cumprir, na execu��o das obras sob sua
responsabilidade, todos os preceitos deste diploma e sua legisla��o
complementar e bem assim as indica��es e informa��es que em seu
cumprimento, lhe sejam comunicadas pela D.S.S.O.P.T.;
b) Dirigir as obras sob sua responsabilidade, visitando-as com a
periodicidade m�nima de 7 dias ou com a frequ�ncia que o seu car�cter
exigir;
c) Tratar de todos os assuntos que se relacionem com as obras da sua
especialidade e sob sua responsabilidade junto da D.S.S.O.P.T., n�o podendo
ser atendidas quaisquer informa��es, reclama��es ou peti��es de
car�cter t�cnico, a n�o ser por seu interm�dio.
3. Compete-lhe ainda avisar por escrito a D.S.S.O.P.T., mediante registo no
Boletim de Responsabilidade, quanto �s seguintes fases da obra:
a) Quando estiverem conclu�dos os trabalhos de abertura de caboucos, n�o
podendo proceder-se � constru��o dos alicerces sem autoriza��o por
escrito da D.S.S.O.P.T.;
b) Quando as paredes resistentes atingirem o n�vel de cada um dos
pavimentos ou o n�vel das cimalhas;
c) Quando do in�cio e conclus�o da rede de canaliza��o de esgotos, para
efeitos de fiscaliza��o, inspec��o e ensaios, n�o podendo cobri-los sem
autoriza��o escrita da D.S.S.O.P.T.;
d) Quando estiver conclu�do o assentamento das armaduras para bet�o
armado ou estrutura met�lica que n�o devam ficar � vista, n�o podendo
cobri-las sem autoriza��o escrita da D.S.S.O.P.T.
Da aprova��o de projectos
(Pedidos de aprova��o de projectos)
1. A aprova��o do projecto ser� solicitada em requerimento dirigido ao
Director da D.S.S.O.P.T., do qual constar� o nome ou denomina��o e o
domic�lio do requerente, a indica��o da qualidade de propriet�rio,
locat�rio ou mandat�rio, bem como o local da edifica��o projectada e ainda
os n�meros de pol�cia ou letras se os houver.
2. Com o requerimento dever� ser junto documento comprovativo da
situa��o jur�dica do terreno, do edif�cio ou frac��o aut�noma de
edif�cio nomeadamente t�tulo de registo de propriedade, de arrendamento, de
aforamento ou de autoriza��o de ocupa��o a t�tulo prec�rio.
3. Quando o pedido seja formulado na qualidade de locat�rio, juntar-se-�
ainda declara��o do propriet�rio autorizando a obra e, se for apresentado
por mandat�rio, ser� junta procura��o.
4. O domic�lio mencionado no n.� 1 considera-se para todos os efeitos
como o local destinado a efectuar notifica��es ou a remeter comunica��es
ao requerente, salvo indica��o expressa em contr�rio, devendo neste caso
ser obrigatoriamente designado um local alternativo; em qualquer caso o
domic�lio dever� ser no Territ�rio.
5. Quando se trate de obras de modifica��o, conserva��o e repara��o
sujeitas a aprova��o � dispensada a apresenta��o do referido em 2 e 3 do
presente artigo.
6. Tratando-se de obras de constru��o dever� ainda ser junto:
a) Planta de alinhamento oficial na escala 1/1000, indicando a vermelho a
localiza��o do edif�cio a construir em rela��o aos arruamentos e aos
edif�cios vizinhos, a verde o alinhamento e a azul a orienta��o e a
localiza��o do colector a utilizar ou fossa para o esgoto, quando for caso
disso;
b) Planta cadastral oficial na escala 1/1000 com indica��o das dimens�es
do terreno, �rea respectiva e confronta��es de acordo com o respectivo
t�tulo de registo de propriedade;
c) Mem�ria descritiva das frac��es aut�nomas e o respectivo
regulamento do condom�nio, se exig�vel, quando para o edif�cio se preveja a
constitui��o do regime de propriedade horizontal; * * Alterado - Consulte também: Lei
n.º 6/99/M
d) Ficha t�cnica de modelo a fornecer pela D.S.S.O.P.T.;
7. Caso o interessado opte pela apresenta��o do anteprojecto de obra, o
referido na al�nea a) do n�mero anterior apenas ser� instru�do com o
anteprojecto. O citado nas al�neas b) e c) ser� apresentado com o projecto
de obra n�o dispensando contudo o interessado de proceder �s necess�rias
rectifica��es da desconformidade do anteprojecto com as dimens�es e �rea
8. Os projectos de especialidade dever�o ser sempre acompanhados de
declara��o do t�cnico respons�vel pela sua elabora��o referindo que
nestes foram observadas todas as disposi��es regulamentares em vigor ou, nos
casos em que tal n�o suceda, apresentar justifica��o t�cnica fundamentada
para o seu n�o cumprimento.
(Elementos dos projectos de especialidade)
1. Os projectos de especialidade dever�o incluir as pe�as desenhadas e
escritas indispens�veis � boa compreens�o das obras a executar, em
conformidade com o disposto nos artigos seguintes.
2. O disposto nos artigos seguintes � aplic�vel com as necess�rias
adapta��es aos projectos de obras de amplia��o, consolida��o,
modifica��o, reconstru��o e repara��o.
(Projecto de arquitectura)
1. O projecto de arquitectura ser� composto por:
a) Mem�ria descritiva e justificativa da qual constem a descri��o dos
elementos essenciais � boa compreens�o dos trabalhos a executar,
nomeadamente o esquema adoptado, materiais a empregar, constitui��o das
paredes, acabamentos interiores e exteriores e justifica��o de todas as
solu��es especiais adoptadas, incluindo a localiza��o do posto de
transforma��o quando necess�rio e indica��o do n�mero de estacionamentos
previsto;
b) Planta de localiza��o na escala 1/1000, indicando a implanta��o do
edif�cio no lote. Tratando-se de uma obra de constru��o ou amplia��o
dever� indicar-se o n�mero de pisos e a cota altim�trica da laje de
cobertura previstos no projecto;
c) Plantas cotadas da cobertura e de cada um dos pisos e suas depend�ncias
a construir, reconstruir, modificar, ou acrescentar, indicando o destino de
cada compartimento e suas dimens�es e �reas, bem como terra�os, varandas e
alpendres na escala 1/100;
d) Desenho dos al�ados principal, lateral e posterior na escala de 1/100,
contendo indica��o dos materiais e cores dos acabamentos a utilizar;
e) Cortes longitudinais e transversais necess�rios, destacando-se um
deles, pelo menos, as escadas, para perfeita compreens�o do seu lan�amento e
das estruturas do edif�cio, na escala de 1/100, com indica��o da cota de
n�vel e da cota da face superior da laje de cobertura prevista no projecto;
f) Pormenores principais, na escala m�nima de 1/20, das pe�as e
estruturas interiores, ventila��o de instala��es sanit�rias interiores,
chamin�s e fachadas quando de valor arquitect�nico.
2. A planta do piso t�rreo, para al�m de mostrar a implanta��o do
edif�cio no lote, deve possuir as cotas do terreno e do projecto.
3. No al�ado principal devem ser indicados os seguimentos das fachadas dos
pr�dios cont�guos, quando os haja, na extens�o de, pelo menos, 10 metros
ou, em sua substitui��o, fotografia ou outros meios de representa��o
Artigo 22.�
(Projecto de funda��es e estruturas)
O projecto de funda��es e estruturas ser� composto por:
a) Mem�ria descritiva e justificativa, da qual constem as solu��es
adoptadas, caracter�sticas dos materiais a empregar, estudos pr�vios,
prospec��es geot�cnicas efectuadas e disposi��es construtivas adoptadas;
b) Relat�rio das prospec��es geot�cnicas efectuadas;
c) C�lculo de todos os elementos da estrutura e funda��es com a
indica��o das caracter�sticas das pe�as, forma de apoio e modo de
funcionamento, solicita��es, caracter�sticas dos materiais a empregar e
armaduras a utilizar;
d) Plantas cotadas das funda��es, estrutura de cada um dos pisos e
cobertura na escala m�nima de 1/100;
e) Desenho de todos os elementos calculados, com cortes nas sec��es mais
desfavor�veis na escala de 1/10 para lajes, 1/20 para vigas, pilares,
p�rticos e funda��es e 1/10 para detalhes especiais.
Artigo 23.�
(Projecto da rede de �gua)
O projecto da rede de �gua dever� conter:
a) Mem�ria descritiva e justificativa das instala��es previstas com
discrimina��o gen�rica dos materiais a utilizar e justifica��o das
solu��es adoptadas;
b) C�lculos de harmonia com as disposi��es legais e regulamentares em
c) Planta das canaliza��es de �gua em cada um dos pisos com indica��o
dos aparelhos de utiliza��o e dos calibres, na escala de 1/100;
d) Plantas e cortes de liga��o � rede geral, na escala 1/20 (ou 1/100);
e) Cortes com indica��o das colunas de montante e de distribui��o �
escala de 1/100;
f) Disposi��es adoptadas para a eventual bombagem de �gua quando
necess�rio e de acordo com as disposi��es regulamentares.
(Projecto da rede de drenagem de esgotos)
O projecto da rede de drenagem de esgotos dever� conter:
c) Planta das canaliza��es de esgoto em cada um dos pisos com indica��o
d) Plantas e cortes de liga��o � rede geral na escala 1/20 (ou 1/100);
(Projecto de electricidade)
O projecto de electricidade dever� conter:
indica��o das caracter�sticas dos aparelhos a instalar, indica��o das
caracter�sticas dos materiais a empregar e justifica��o das solu��es
adoptadas;
c) Plantas � escala m�xima de 1/100 com o tra�ado e constitui��o das
canaliza��es;
d) Esquema el�ctrico dos quadros com indica��o das caracter�sticas dos
aparelhos e respectivos equipamentos;
e) Esquemas das instala��es colectivas e entradas, (portinhola, quadro de
colunas, caixas de coluna e deriva��es) com indica��o das sec��es,
n�mero de condutas, dimens�es e caracter�sticas dos tubos ou condutas e
localiza��o das protec��es contra sobreintensidades.
Artigo 26.�
(Projectos de instala��es especiais e projectos de demoli��o)
1. Os projectos de instala��es especiais constar�o de:
a) Mem�ria descritiva e justificativa das instala��es e dos equipamentos
previstos, com discrimina��o gen�rica dos materiais utilizados nas
diferentes instala��es e equipamentos;
c) Pe�as desenhadas, necess�rias � completa compreens�o do equipamento
a instalar, em escalas convenientes.
2. Os projectos de demoli��o constar�o de:
a) Mem�ria descritiva e justificativa constando nomeadamente a descri��o
da edifica��o a ser demolida, a �rea bruta de constru��o e as medidas de
precau��o a adoptar em rela��o � estabilidade e seguran�a das
edifica��es vizinhas e dos transeuntes;
b) Planta de localiza��o em escala de 1:1000;
c) Planta de tapumes em escala de 1:200;
d) Caso haja ocupa��o de via p�blica, dever� apresentar c�pia da
licen�a emitida pelas C�maras Municipais autorizando a sua ocupa��o
tempor�ria.
(Apresenta��o dos projectos)
1. Os originais e c�pias das pe�as desenhadas ser�o apresentados em
papel de reprodu��o com as dimens�es estabelecidas nas Normas Portuguesas
sendo as folhas dobradas pela forma indicada nas mesmas com o formato A4
(N.P.).
2. As escalas indicadas nos desenhos n�o dispensar�o nestes a indica��o
de todas as cotas que fixem as dimens�es dos compartimentos, dos v�os,
espessura das paredes, tabiques e p�s direitos.
3. Os projectos rasurados ou emendados s� poder�o ser admitidos quando as
rasuras ou emendas sejam devidamente ressalvadas no requerimento de
aprova��o do projecto.
4. Nos projectos de amplia��o ou modifica��o dever�o ser
representados:
a) A tinta preta - as partes conservadas;
b) A tinta vermelha - as partes novas a construir;
c) A tinta amarela - as partes a demolir;
d) A tinta azul - a constru��o met�lica;
e) A tinta castanha - as madeiras;
f) A tinta verde - o bet�o armado.
5. Nos projectos de altera��o dever�o ser representados:
a) A tinta preta - as partes n�o rectificadas;
b) A tinta vermelha - as partes rectificadas a introduzir;
c) A tinta amarela - as partes rectificadas a suprimir.
6. Os projectos de altera��o dever�o ser instru�dos com as pe�as
desenhadas organizadas da seguinte forma:
a) Desenhos aprovados - constitu�do pelo conjunto de pe�as desenhadas
aprovadas e que se sujeitam a rectifica��o;
b) Desenhos rectificados - constitu�do pelo conjunto de pe�as desenhadas
j� rectificadas;
c) Desenhos de sobreposi��o - constitu�do pelo conjunto de pe�as
desenhadas com a sobreposi��o do aprovado e das rectifica��es a
introduzir, em conformidade com o estabelecido no n.� 5 do presente artigo.
7. Os projectos de altera��o resultantes de rectifica��es impostas pela
D.S.S.O.P.T. no decurso da aprecia��o de um projecto ou anteprojecto de obra
ser�o apenas instru�dos com as pe�as desenhadas referidas na al�nea b) do
(Dispensa de apresenta��o de projectos)
� dispensada a apresenta��o de projectos quando se trate de execu��o
de trabalhos de pouca import�ncia, como os a seguir referidos, e facilmente
descritos numa simples indica��o gr�fica, mem�ria ou requerimento:
a) Amplia��o e prolongamento ou levantamento de muros de veda��o de
tipo igual aos j� existentes;
b) Pequenas obras de conserva��o e repara��o nas fachadas e coberturas
de edif�cios que n�o alterem a sua arquitectura fundamental tais como:
caia��o, reboco e pintura e beneficia��o de coberturas;
c) Substitui��o de janelas e portas em pequenas constru��es em zonas da
cidade n�o afectas a arranjos especiais urban�sticas determinados por
disposi��o legal.
(N�mero de exemplares)
1.Os processos referentes a obras de constru��o ou amplia��o dever�o
ser instru�dos com quatro exemplares completos com todas as pe�as datadas e
assinadas pelo requerente e pelo t�cnico autor, sendo o original selado e
apresentado com capa r�gida.
2. Caso o requerente opte pela apresenta��o de anteprojecto de obra, este
dever� ser instru�do em conformidade com o definido no n�mero anterior
sendo contudo o projecto de obra respectivo instru�do unicamente com dois
exemplares completos nos termos referidos no n�mero anterior.
3. Os processos referentes a outros tipos de obra dever�o ser instru�dos
com dois exemplares nos termos referidos no n�mero anterior.
(Entrega dos projectos de obra por fases)
1. A entrega dos projectos necess�rios � execu��o de qualquer obra
objecto do presente regulamento dever� ser feita globalmente, ou seja, incluindo
todos os projectos de especialidade.
2. Tratando-se de obras de constru��o e amplia��o a entrega dos
projectos referidos no n�mero anterior poder� ser feita pelas seguintes
a) Anteprojecto;
b) Projecto de obra.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poder� ainda a
D.S.S.O.P.T. aceitar a entrega aut�noma para aprecia��o e licenciamento do
projecto de funda��es e estruturas ou outros.
4. Tratando-se de projectos de altera��o poder� igualmente a
D.S.S.O.P.T. aceitar a sua entrega por fases nos termos definidos no n.� 2.
5. Sempre que ao projecto de obra antecede a entrega de um anteprojecto de
obra dever� ser apresentada com cada uma dessas fases a mem�ria descritiva
das frac��es aut�nomas, assinada pelo propriet�rio do pr�dio quando se
pretenda a constitui��o da propriedade horizontal por este modo.
6. A ficha t�cnica referida na al�nea d) do n.� 6 do artigo 19.�
dever� tamb�m ser entregue com o anteprojecto de obra quando a entrega do
projecto n�o seja globalmente feita.
(Entrega de elementos e exemplares suplementares)
1. Quaisquer elementos solicitados ao requerente para instru��o do
processo dever�o por este ser apresentados no prazo de 10 dias, salvo se
outro for expressamente indicado.
2. A D.S.S.O.P.T. poder� notificar o requerente sobre a necessidade de
jun��o de n�mero suplementar de exemplares.
3. A n�o jun��o atempada dos elementos solicitados, salvo por motivo
justificado aceite pela D.S.S.O.P.T. determina o indeferimento do requerido.
(Planta de alinhamento oficial)
1. O requerimento do propriet�rio a planta do alinhamento oficial referida
no artigo 21.�, n.� 1, al�nea b), ser� fornecida pela D.S.S.O.P.T. no prazo
de 30 dias, devendo notificar-se o requerente para que proceda ao respectivo
levantamento o qual ser� efectivado ap�s o pagamento da respectiva taxa.
2. A requerimento do propriet�rio a planta cadastral oficial referida no
artigo 19.�, n.� 6, al�nea b), ser� fornecida pelo Servi�o de Cartografia
e Cadastro mediante o pagamento da respectiva taxa.
3. A planta de alinhamento oficial e a planta cadastral oficial t�m um
prazo de validade de 12 meses, contados da data da respectiva emiss�o.
(Tr�mites dos projectos de altera��o)
A aprecia��o e aprova��o do projecto de altera��o referente a
qualquer projecto j� aprovado ou mandado rectificar pela D.S.S.O.P.T. no
decurso da sua aprecia��o seguir� os tr�mites julgados necess�rios pela
(Aprecia��o dos projectos)
Na aprecia��o dos projectos, a D.S.S.O.P.T. considerar� o aspecto
exterior das edifica��es, a inser��o no ambiente urbano e a conformidade
com planos de urbaniza��o e respectivos regulamentos e outros instrumentos
de disciplina urban�stica, podendo ainda verificar o cumprimento das normas
t�cnicas que lhe sejam aplic�veis.
(Audi��o de entidades exteriores)
1. Compete � D.S.S.O.P.T. promover que se pronunciem as entidades cujos
pareceres condicionam a resolu��o definitiva, remetendo-lhes a
documenta��o necess�ria no prazo de 15 dias contado da sua recep��o.
2. O parecer desfavor�vel de entidade exterior consultada dever� ser
devidamente fundamentado.
3. As entidades consultadas nos termos do n.� 1 dever�o pronunciar-se num
prazo que n�o dever� exceder 30 dias, ap�s a recep��o dos documentos
enviados pela D.S.S.O.P.T., findo o qual se considerar� a falta de resposta
como motivo n�o impeditivo do prosseguimento da tramita��o do processo.
(Prazos de aprecia��o dos projectos)
1. S�o fixados os seguintes prazos, para que a D.S.S.O.P.T. se pronuncie:
a) Sobre processos referentes a projectos de obras de constru��o, os
seguintes prazos:
- Anteprojecto de obra
....................................................................60 dias
- Projecto de obra:
- quando entregue globalmente
........................................................60 dias
- quando entregue por fases
............................................................30 dias
- Projectos de funda��es e estruturas
................................................30 dias
- Projectos de instala��es gerais e especiais
.......................................30 dias
b) Quaisquer outras obras
...............................................................30 dias
c) Projectos de altera��o
.................................................................30 dias
2. O director da D.S.S.O.P.T., em despacho fundamentado, que ser�
notificado ao requerente, poder� prorrogar os prazos a que se refere o
n�mero anterior, antes de terem expirado, at� ao seu dobro.
3. Os prazos fixados no n.� 1 contam-se a partir da data em que o processo
esteja devidamente instru�do, ou a partir da recep��o do �ltimo dos
pareceres referido no artigo 35.�, ou ap�s o decurso do prazo mencionado no
n.� 3 do mesmo artigo.
(N�o cumprimento dos prazos)
1. N�o havendo resolu��o dentro dos prazos fixados no artigo anterior, o
requerente poder� dar in�cio �s obras projectadas, trinta dias ap�s
comunica��o por escrito feita � D.S.S.O.P.T., sujeitando todavia os
projectos a tudo o que se encontra disposto no presente regulamento ou
quaisquer outras disposi��es aplic�veis e ficando sujeito a todas as
penalidades previstas, com excep��o da falta de licen�a.
2. A falta de resolu��o no prazo fixado para tal fim relativamente ao
anteprojecto de obra n�o dispensa o requerente da apresenta��o do
respectivo projecto de obra.
Artigo 38.� * (Fundamentos de indeferimento)
A DSSOPT poder� indeferir os pedidos de licenciamento ou de aprova��o de
projecto com qualquer dos seguintes fundamentos:
a) Inconformidade com planos de urbaniza��o e respectivo regulamento, bem como com os alinhamentos
e outros instrumentos de disciplina urban�stica;
b) Falta de arruamentos e redes p�blicas de �gua e saneamento salvo
quando o requerente se proponha suprir as defici�ncias existentes pela forma
aprovada pelas entidades competentes;
c) Falta de licen�a de loteamento quando exig�vel ou inconformidade com o
condicionamento da mesma licen�a em �reas que a ela estejam sujeitas;
e) Trabalhos suscept�veis de manifestamente afectarem valores do
patrim�nio arquitect�nico, hist�rico, cultural ou paisag�stico;
f) Altera��es em constru��es ou elementos naturais classificados como
valores a preservar, quando delas possam resultar preju�zo para esses
Falta de entrega do regulamento do condom�nio, nos termos previstos
no n.� 6 do artigo 19.�;
Desconformidade do regulamento do condom�nio com o disposto na Lei
n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro.
* Alterado - Consulte também: Lei
(Resolu��es de indeferimento)
As resolu��es de indeferimento ser�o sempre fundamentadas, indicando
claramente as raz�es de recusa sendo o processo consequentemente arquivado.
(Caducidade e notifica��o dos despachos exarados relativos aos
projectos)
1. Os despachos de aprova��es parcelares de projectos caducam no prazo de
180 dias, se entretanto n�o forem apresentadas as fases subsequentes.
2. O despacho de aprova��o final caducar�, se no prazo de 180 dias,
ap�s a respectiva notifica��o ao requerente, este n�o solicitar a emiss�o
da respectiva licen�a de obras.
3. Os prazos referidos nos n�meros anteriores poder�o ser prorrogados a
requerimento do interessado desde que a raz�o justificativa para o facto seja
aceite pela D.S.S.O.P.T.
4. Os despachos ser�o notificados ao requerente no prazo de 10 dias ap�s
a sua emiss�o.
(Informa��o sobre o processo)
Durante a aprecia��o dos projectos dever�, desde que solicitado,
facultar-se ao requerente ou t�cnicos respons�veis informa��o sobre o
andamento dos mesmos.
Da concess�o de licen�as de obras
(Requerimento da licen�a de obras)
1. Notificado o requerente da aprova��o do projecto de obra ou utilizada
a faculdade prevista no artigo 37.�, dever� aquele requerer a respectiva
licen�a de obras.
2. Com o requerimento ser� apresentada declara��o do t�cnico pela qual
este assume a responsabilidade pela direc��o da obra, bem como a
declara��o do construtor ou empresa de constru��o, assumindo a
responsabilidade pela execu��o da mesma.
3. No prazo de 15 dias ap�s a entrega do requerimento referido em 1, a
D.S.S.O.P.T. proceder� ao c�lculo da taxa devida e emitir� a respectiva
licen�a de obras, notificando o requerente para proceder ao seu levantamento.
4. Sempre que a realiza��o de uma obra implique a execu��o de tapumes
que ocupem a via p�blica, o requerente dever� fazer acompanhar o
requerimento referido no n.� 2 com c�pia da respectiva licen�a de tapumes
emitida pela C�mara Municipal.
Artigo 43.�
1. Com o levantamento da licen�a de obra, o requerente pagar� a
respectiva taxa.
2. Caso n�o tenha sido determinado o c�lculo da taxa nem emitida a
licen�a de obras no prazo previsto no n.� 3 do artigo 42.�, poder� o
requerente, ap�s comunica��o por escrito � D.S.S.O.P.T., dar in�cio aos
3. No caso de obras iniciadas ao abrigo do n�mero anterior dever� o
requerente proceder ao pagamento da taxa no prazo de 15 dias, contados a
partir da data em que for notificado pata tal, sob pena de embargo da obra.
4. Com a licen�a ser� entregue ao requerente o duplicado do projecto
aprovado que dever� ser conservado no local da obra.
Artigo 44.�
(In�cio da obra)
1. A obra iniciar-se-� a requerimento do interessado.
2. Quando necess�rio, a obra poder� ser iniciada sem que pela
D.S.S.O.P.T. seja dada a respectiva cota de n�vel, fixado o respectivo
alinhamento e confirmadas as dimens�es do terreno.
3. A fixa��o do alinhamento, as cotas de n�vel e a confirma��o das
dimens�es do terreno ser� feito pela D.S.S.O.P.T., no prazo de 8 dias,
contado da solicita��o por escrito do requerente.
4. No prazo de 48 horas ap�s cumprimento do disposto nos n�meros
anteriores, a fiscaliza��o da D.S.S.O.P.T. comparecer� no local da obra
lavrando o termo de abertura da folha de fiscaliza��o.
5. A obra para a qual n�o seja necess�rio o cumprimento do disposto nos
n.os 2 e 3 considera-se iniciada com o termo de abertura da folha de
fiscaliza��o.
Artigo 45.�
(Elementos a conservar no local da obra)
1. O duplicado do projecto aprovado, a licen�a de obra, a folha de
fiscaliza��o, o boletim de responsabilidade, o caderno de anota��es dos
trabalhos de bet�o armado ou quaisquer outros elementos relacionados ou que a
D.S.S.O.P.T. haja determinado, dever�o ser conservados e estar patentes no
local de trabalhos, devidamente ordenados por datas e resguardados da ac��o
do tempo e de materiais que os possam deteriorar ou danificar.
2. No caso de algum desses documentos se encontrar na D.S.S.O.P.T., por
motivo de ter sido pedida altera��o ao projecto ou prorroga��o de prazo
para a conclus�o da obra, suprir� a sua falta a senha ou recibo de entrega
desse pedido, n�o podendo por�m iniciar-se qualquer altera��o do projecto
primitivo sem aquela licen�a se encontrar na obra.
3. No local da obra, dever� ser colocada em ponto bem vis�vel do p�blico
e facilmente leg�vel, a placa modelo 1, anexo a este diploma, tendo 0,50 m de
largura por 0,40 m de altura, com indica��o em portugu�s e chin�s dos
seguintes elementos:
a) Licen�a de obra e n�mero da mesma;
b) T�cnico respons�vel.
4. Esta placa ser� colocada na ocasi�o do in�cio das obras e s� poder�
ser retirada depois de efectuada a vistoria final.
5. As obras de modifica��o, conserva��o e repara��o referidas nos
n.os 2 e 3 do artigo 3.� ser�o tamb�m assinaladas no local por uma placa,
modelo 2 anexo a este diploma, tendo 0,50 m de largura por 0,40 m de altura,
com indica��o em portugu�s e chin�s dos seguintes elementos:*
a) T�cnico respons�vel;*
b) Data de in�cio da obra;*
c) Prazo de execu��o.*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 24/2009
6. Quando se trate de obras no interior de pr�dios, as referidas placas
ser�o colocadas por cima da verga da porta de entrada do pr�dio.
Artigo 46.�
(Caducidade, prorroga��o e revalida��o da licen�a de obra)
1. A licen�a de obra caduca:
a) Passados 15 dias depois da data da sua emiss�o se dentro desse prazo
n�o forem iniciadas as obras a que essas licen�as se referem, sem motivo
justificado reconhecido pela D.S.S.O.P.T.;
b) Quando as obras estiverem interrompidas por mais de 15 dias, sem motivo
c) Quando as obras se n�o completarem, sem motivo justificado reconhecido
pela D.S.S.O.P.T., dentro do prazo previsto na licen�a;
d) Quando decorrido o per�odo de prorroga��o do prazo inicial de
execu��o da obra esta se n�o encontrar conclu�da.
2. Prevendo o requerente a impossibilidade de conclus�o da obra no prazo
estabelecido na licen�a, poder� a D.S.S.O.P.T., a requerimento do
interessado prorrogar o prazo at� ao limite de 50% do fixado inicialmente,
desde que as raz�es justificativas por aquele apresentadas para o efeito,
sejam consideradas atend�veis.
3. Operando-se a caducidade, o interessado poder� requerer nos 60 dias
imediatos � verifica��o deste facto, a revalida��o da licen�a sob pena
de arquivamento do processo.
4. Requerida a revalida��o, a D.S.S.O.P.T. poder� suscitar a
reaprecia��o do projecto, reservando-se o direito de alterar as anteriores
condi��es de aprova��o e licenciamento.
Da utiliza��o das edifica��es
Artigo 47.�
(Vistoria)
1. Conclu�da a obra e independentemente do fim a que se destina, dever� o
interessado requerer a realiza��o de vistoria, destinada a verificar a
concord�ncia entre os trabalhos realizados e o projecto aprovado.
2. A vistoria dever� ser efectuada dentro dos 30 dias imediatos �quele em
que houver sido requerida, desde que haja sido efectuado o pagamento da taxa
devida ap�s notifica��o para esse efeito.
3. Juntamente com o pedido de vistoria ser�o entregues:
a) Declara��o subscrita dos autores do projecto ou seus representantes,
de que a obra foi executada segundo o projecto aprovado;
b) Telas finais correspondentes aos projectos aprovados e executados
igualmente subscritos pelos autores ou seus representantes;
c) Folhas de fiscaliza��o, o caderno de anota��es dos trabalhos de
bet�o armado ou quaisquer outros elementos que a D.S.S.O.P.T. haja
d) Mem�ria descritiva da rela��o de frac��es aut�nomas quando para o
edif�cio se preveja a constitui��o do regime de propriedade horizontal;
e) Planta dos pisos de acesso ao edif�cio para efeitos de nova numera��o
f) Documento emitido pela Companhia de Electricidade de Macau comprovativo
de que a liga��o el�ctrica do edif�cio re�ne as condi��es t�cnicas
exigidas para a sua liga��o definitiva � Rede de Distribui��o de Energia
El�ctrica;
g) Ficha t�cnica de modelo a fornecer pela D.S.S.O.P.T.
4. A data de realiza��o da vistoria dever� ser comunicada ao requerente.
5. Para as vistorias das obras de demoli��o torna-se apenas necess�ria a
apresenta��o da folha de fiscaliza��o salvo expressa exig�ncia de outros
elementos por parte da D.S.S.O.P.T.
Artigo 48.�
(Comiss�o de vistoria)
1. A vistoria ser� efectuada por uma comiss�o constitu�da por dois
representantes da D.S.S.O.P.T., pelo Presidente da C�mara, pelo Delegado de
Sa�de e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros ou seus representantes,
competindo � D.S.S.O.P.T. a convoca��o.
2. Sempre que os servi�os convocados nos termos do n�mero anterior n�o
se fizerem representar na vistoria, salvo motivo justificado, poder� esta
realizar-se com os elementos presentes.
3. Se qualquer dos peritos que intervierem na vistoria se pronunciar
desfavoravelmente, por se verificar inobserv�ncia das prescri��es deste
diploma, ou sua legisla��o complementar ou altera��o do projecto aprovado,
ou preteri��o de qualquer condicionamento imposto no licenciamento, tal
dever� constar do auto de vistoria.
4. Se a comiss�o de vistoria verificar que as obras ainda se n�o
encontram conclu�das ou foram executadas em desacordo com o projecto aprovado
far� constar tais factos do respectivo auto.
5. O auto de vistoria ser� submetido � homologa��o do Director da
6. Nos casos de obras de demoli��o, a comiss�o de vistoria referida no
n.� 1 ser� apenas constitu�da por representantes da D.S.S.O.P.T.
7. A decis�o que recair sobre o auto ser� comunicada ao requerente,
devendo este proceder ao seu levantamento conjuntamente com a licen�a de
utiliza��o prevista no artigo 50.� quando seja o caso.
8. A DSSOPT pode realizar vistoria �s obras cuja execu��o haja sido efectuada ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 3.�*
Artigo 49.�
(Vistoria de obras destinadas a estabelecimentos hoteleiros e similares,
industriais, de ensino, e localizadas em �rea de jurisdi��o portu�ria)
1. A vistoria prevista no artigo anterior � independente da que for
realizada pela Direc��o dos Servi�os de Turismo para efeitos de abertura
dos estabelecimentos hoteleiros e similares, pela Direc��o dos Servi�os de
Economia para os estabelecimentos industriais, pela Direc��o dos Servi�os
de Educa��o e Cultura nos termos da sua compet�ncia ou pela Reparti��o
dos Servi�os de Marinha dentro da �rea da respectiva jurisdi��o.
2. A vistoria a que se refere o artigo 196.� do Regulamento da Actividade
Hoteleira e Similar ou quaisquer outras exigidas no �mbito de licenciamento
de actividades, n�o prejudicam a vistoria a realizar em rela��o � obra,
nos termos das disposi��es legais reguladoras do respectivo licenciamento ou
fiscaliza��o, a cargo da D.S.S.O.P.T., mantendo as referidas vistorias a sua
autonomia relativa em fun��o dos objectivos por cada uma visados.
3. O auto de vistoria efectuada pela D.S.S.O.P.T. ser�, por c�pia
autenticada ou certid�o, junto ao processo de licenciamento a cargo de outros
4. Sempre que sejam detectadas altera��es ao projecto aprovado pela
D.S.S.O.P.T., viola��o de condi��es por este Servi�o estabelecidas ou a
exist�ncia de obras de modifica��o ao mesmo projecto, dever�o tais factos
ser-lhe comunicados para adequado procedimento.
Artigo 50.�
(Licen�a de utiliza��o)
1. Efectuada a vistoria a que se referem os artigos 47.� e 48.�, ser�
emitida a licen�a de utiliza��o respectiva, ap�s homologa��o do
respectivo auto, devendo conter expressamente o fim a que se destina a
constru��o.
2. Quando uma constru��o seja destinada simultaneamente a fins
diferentes, a licen�a de utiliza��o dever� discriminar a parte ou
frac��es destinada a cada uma das referidas aplica��es.
3. A licen�a referida nos n�meros anteriores dever� reportar-se quanto
ao fim da constru��o, a habita��o, estabelecimentos comerciais,
escrit�rios, ind�stria, ind�stria hoteleira e similar, e equipamentos
colectivos, abrangendo-se nestes o social e outros destinados a uso do
4. A licen�a de utiliza��o ser� emitida no prazo de 30 dias ap�s a
homologa��o do auto de vistoria.
5. A D.S.S.O.P.T. poder� autorizar que se fa�am vistorias parciais �
medida que forem conclu�das v�rias partes da obra, e que sejam concedidas as
respectivas licen�as de utiliza��o, condicionada ao disposto nos n�meros
anteriores, desde que, de tal utiliza��o n�o resultem riscos para os
Artigo 51.� * (Utiliza��o das edifica��es para fins diversos dos autorizados)
1. Carece igualmente de licen�a emitida pela D.S.S.O.P.T. a utiliza��o
de edifica��es ou de frac��es aut�nomas destas para fins diversos dos
autorizados, n�o podendo a licen�a para este efeito ser concedida sem que se
verifique a conformidade da obra com as disposi��es legais e regulamentares
aplic�veis.
2. Esta verifica��o ser� feita pela comiss�o a que se refere o artigo
48.� e de acordo com as condi��es a� estabelecidas.
3. A fiscaliza��o da utiliza��o das edifica��es, suas partes ou
frac��es compete tamb�m � entidade competente para o licenciamento da
actividade a� exercida.
Dos embargos de obras, demoli��es e despejos
Artigo 52.�
(Suspens�o, embargo e demoli��o de obras)
1. As obras executadas sem a licen�a de que care�am e as referidas no artigo 3.� que se realizem em viola��o do disposto no mesmo artigo, bem como as que forem executadas em desacordo com o projecto aprovado ou em viola��o das normas ou disposi��es regulamentares aplic�veis, s�o embargadas, sem preju�zo da aplica��o das penalidades previstas no presente diploma e demais legisla��o em vigor.*
2. Verificando a fiscaliza��o da D.S.S.O.P.T. a execu��o de obras nas
condi��es previstas no n�mero anterior, ordenar� a imediata suspens�o dos
trabalhos pelo prazo de 48 horas, ao dono da obra ou seu mandat�rio e, no
caso de estes se n�o encontrarem no local, ao respectivo encarregado t�cnico
respons�vel.
3. O fiscal levantar� de imediato auto de not�cia caso as obras estejam a
ser executadas sem licen�a, ou, nos restantes casos mencionados no n.� 1,
registar� os factos na folha de fiscaliza��o.
4. O fiscal elaborar� ainda, a necess�ria participa��o, com
circunstanciada descri��o dos factos.
5. O Director da D.S.S.O.P.T., mediante despacho devidamente fundamentado a
notificar ao faltoso, poder� confirmar a suspens�o dos trabalhos ordenada
pela fiscaliza��o, determinando em consequ�ncia o embargo da obra e
respectiva demoli��o caso assim seja considerado.
6. Quando se encontre conclu�da a execu��o de quaisquer obras de
constru��o sem que para as mesmas tenha sido obtida a licen�a, a respectiva
demoli��o ser�, quando se entender justific�vel, ordenada pelo Governador.
7. Da decis�o referida no n�mero anterior cabe recurso nos termos gerais,
com efeito suspensivo.
Artigo 53.�
(Pedido de legaliza��o de obras)
1. Quando n�o for determinada a demoli��o nas hip�teses previstas nos
n.os 1 a 5 do artigo 52.�, dever� o propriet�rio da obra ser notificado
para a legalizar no prazo de oito dias, apresentando os elementos para tal
necess�rios.
2. O interessado dever� requerer o licenciamento da obra iniciada, ou j�
efectuada quando n�o seja de constru��o, referindo expressamente a
notifica��o, mantendo-se todavia a suspens�o dos trabalhos quando seja o
3. A decis�o administrativa definitiva que indefira o pedido de
licenciamento determina a imediata execu��o da demoli��o.
Artigo 54.�
(Constru��es em ru�na ou perigosas)
1. Compete ao Director da D.S.S.O.P.T. ordenar, precedendo vistoria, a
demoli��o parcial ou total das constru��es que ameacem ru�na ou ofere�am
perigo para a sa�de ou seguran�a p�blicas.
2. Poder� tamb�m ser ordenada, nos termos do n�mero anterior, a
repara��o ou beneficia��o das obras que de tal care�am.
3. A comiss�o de vistoria para os efeitos do n.� 1 ser� integrada por
dois representantes da D.S.S.O.P.T., podendo agregar representantes de outros
Servi�os sempre que tal seja considerado indispens�vel pelo Director da
D.S.S.O.P.T., que solicitar� �queles a necess�ria colabora��o.
Artigo 55.� * (Despejo)
1. O director da DSSOPT poder� ordenar o despejo sum�rio das
edifica��es utilizadas que n�o disponham de licen�a de utiliza��o ou que
se encontrem nas situa��es previstas nos n�meros 2 e 4 do artigo 9.� da Lei
n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro, bem como das constru��es cuja
demoli��o, repara��o ou beneficia��o tenha sido determinada.* 2. O despejo ser� efectuado administrativamente, no prazo de 45 dias a
contar da respectiva notifica��o aos inquilinos, sublocat�rios ou demais
3. Quando houver risco iminente de desmoronamento, perigo para a sa�de
p�blica ou perturba��o para a vizinhan�a, o despejo poder� executar-se
imediatamente.* 4. No caso de simples repara��o ou de beneficia��o o despejo s�
poder� ser ordenado se, no parecer da comiss�o de vistoria, se revelar
indispens�vel para a execu��o das respectivas obras e para a pr�pria
seguran�a e comodidade dos ocupantes.
5. Fica garantido aos inquilinos o direito � ocupa��o dos pr�dios, uma
vez feitas as obras de reconstru��o, repara��o ou beneficia��o, mediante
a actualiza��o da renda nos termos legais.
Artigo 56.�
(Efectiva��o dos despejos e das demoli��es)
1. A efectiva��o dos despejos e das demoli��es, quando o infractor as
n�o tenha executado no prazo que lhe tenha sido determinado, e ordenadas nos
termos do presente cap�tulo, compete � D.S.S.O.P.T. que em caso de
necessidade poder� requisitar a colabora��o das For�as de Seguran�a de
2. As despesas efectuadas com os despejos e as demoli��es constituir�o
encargos do infractor.
3. Na falta de pagamento volunt�rio das despesas, proceder-se-� �
cobran�a coerciva, servindo de t�tulo executivo certid�o passada pela
D.S.S.O.P.T. da qual conste o montante dispendido.
Das san��es
Artigo 57.�
(Notifica��es)
1. Quaisquer notifica��es a fazer ao dono da obra, seu mandat�rio ou
t�cnicos respons�veis, poder�o ser feitas por inscri��o na folha de
fiscaliza��o a efectuar pelo agente de fiscaliza��o ou por qualquer
funcion�rio da D.S.S.O.P.T. a quem tal seja ordenado.
2. As referidas notifica��es podem ainda, quando tal seja julgado
conveniente, ser feitas por carta registada com aviso de recep��o, ou por
intima��o directamente feita aos notificados por dois agentes de
fiscaliza��o ou quaisquer outros funcion�rios ou agentes da D.S.S.O.P.T.,
que para tal recebam a respectiva ordem.
Artigo 58.�
(Aplica��o das penalidades, sua gradua��o e reincid�ncia)
1. A viola��o das disposi��es de natureza administrativa e de natureza
t�cnica sujeitam o agente �s penalidades previstas nos artigos seguintes,
cuja aplica��o � da compet�ncia do Director da D.S.S.O.P.T.
2. A aplica��o das penalidades mencionadas no n�mero anterior n�o
isenta o agente de responsabilidade civil ou criminal em que eventualmente
tenha incorrido.
3. Na gradua��o das penalidades atender-se-�, especialmente, �
gravidade da infrac��o e danos dela resultantes, � responsabilidade,
qualidade e grau de instru��o do agente, ao valor da obra e � eventual
situa��o de reincid�ncia.
4. Verifica-se a reincid�ncia quando o agente punido por uma infrac��o
comete outra de natureza id�ntica, antes de decorrido um ano contado desde a
�ltima puni��o.
5. A aplica��o das penalidades previstas no presente diploma ser�
todavia sempre graduada no seu m�ximo quando as infrac��es se verificarem
na execu��o das obras referidas nos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.�, salvo no
respeitante � multa aplic�vel � infrac��o prevista na al�nea h) do n.�
1 do artigo 64.�.*
Artigo 59.�
1. Da decis�o do Director da D.S.S.O.P.T. cabe recurso hier�rquico para o
Governador, a interpor no prazo de 15 dias, contado a partir da data da
notifica��o.
2. O recurso da decis�o interposto que confirme a suspens�o ou embargo de
qualquer obra n�o ter�, todavia, efeito suspensivo, devendo as obras
permanecer suspensas ou embargadas.
(Prazo para pagamento das multas)
1. O prazo de pagamento das multas � de 15 dias, contados a partir da
notifica��o da respectiva decis�o.
2. Se a multa n�o for paga dentro do prazo, proceder-se-� coercivamente
� sua cobran�a pelo Ju�zo de Execu��es Fiscais, em face do auto de
infrac��o e do despacho determinativo da multa, servindo de t�tulo
executivo certid�o do despacho que a tiver aplicado.
3. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o n�o pagamento da multa
aplicada a t�cnico inscrito no prazo fixado no n.� 1, determina a suspens�o
da inscri��o at� que efectue o pagamento em falta.
Artigo 61.�
(Suspens�o e exclus�o)
1. Poder�o ser suspensos da rela��o de inscritos, por um per�odo de
seis meses a dois anos, os t�cnicos, empresas ou construtores, mencionados
neste diploma, que:
a) Tendo assumido a responsabilidade de direc��o ou execu��o de uma
obra, esta tenha ru�do ou amea�ado ru�na por efeito de m� constru��o,
dentro do prazo de responsabilidade;
b) Assumirem a responsabilidade de direc��o ou execu��o de uma obra e
se verifique que, de facto, a direc��o ou execu��o n�o est� a seu cargo;
c) Apresentarem na D.S.S.O.P.T. processos com indica��es falsas ou
dolosamente organizados, no intuito de obterem despacho favor�vel.
2. Poder�o ser exclu�das da rela��o mencionada no artigo 10.�, os
inscritos que num prazo inferior a dois anos tenham sofrido aplica��o de
multas cuja soma atinja $ 10 000,00 e ainda aqueles que, tendo sido suspensos
nos termos do n�mero anterior ou por viola��o do disposto no artigo 62.�,
reincidam na pr�tica de id�nticos factos pun�veis.
Artigo 62.�
(Viola��o de normas)
Quando na elabora��o de projectos, direc��o e execu��o de obras se
verificar viola��o das normas t�cnicas ou disposi��es legais, poder� o
Director da D.S.S.O.P.T., consoante o caso, determinar que o autor ou
respons�vel fique inibido de apresentar novos projectos, dirigir ou executar
obras, por per�odo de 180 dias a 2 anos, conforme a gravidade das
infrac��es.
Artigo 63.�
(Prazo para indica��o de novos t�cnicos)
1. Os propriet�rios das obras cujos t�cnicos tenham sido suspensos ou
exclu�dos da rela��o referida no artigo 10.� dever�o, no prazo de 8 dias,
contando a partir da data em que lhes for notificada aquela pena, apresentar a
declara��o do novo respons�vel, sob pena de serem embargadas as respectivas
2. As disposi��es do n�mero anterior tamb�m se aplicam no caso de o
t�cnico deixar, por qualquer motivo, de dirigir a obra.
Artigo 64.�
(Valor das multas)
1. Os t�cnicos respons�veis pela direc��o de obras, bem como as
empresas ou construtores civis, ficam sujeitos a multa de $ 1 000,00 a $
10 000,00 quando:
a) For iniciada qualquer obra cujo termo de responsabilidade esteja por si
assinado e a respectiva licen�a ainda n�o tenha sido concedida pela
D.S.S.O.P.T.;
b) Constru�rem sem licen�a ou em desacordo com os projectos aprovados e
com as prescri��es constantes da licen�a concedida ou da legisla��o
aplic�vel;
c) N�o cumprirem qualquer intima��o legal relativa � execu��o dos
trabalhos que dirijam ou executem;
d) N�o comparecerem na obra sem motivo justificado, nos dias e horas
indicados em convoca��o que lhes for feita pela D.S.S.O.P.T.;
e) N�o assinarem com periodicidade semanal o boletim de responsabilidade
da obra;
f) No local da obra se n�o encontrem patentes aos agentes da
fiscaliza��o os elementos relacionados no artigo 45.�, ou estes apresentem
mau estado de conserva��o;
g) Nas obras que dirijam ou executem, sejam aplicados materiais de m�
qualidade ou empregues processos defeituosos de constru��o;
h) Na obra n�o se encontre a tabuleta a que se refere o artigo 45.�, nos
n.os 3 e 5;
i) N�o comunicarem, no prazo de 8 dias, a mudan�a de domic�lio;
j) N�o comunicarem a aus�ncia do Territ�rio durante a execu��o da obra
pela qual sejam respons�veis.
2. Sempre que se verifique alguma das defici�ncias previstas na al�nea g)
do n�mero anterior ser� o construtor intimado a reformular a obra ou parte
da obra afectada.
Artigo 65.�
(Obras sem licen�a)
1. A execu��o de quaisquer obras sem a licen�a de que care�am ou a realiza��o das referidas no artigo 3.� em viola��o do disposto no mesmo artigo, s�o punidas com multa de 1 000 a 20 000 patacas.*
2. Pelo pagamento da multa ser� respons�vel o construtor sendo conhecido,
ou quando tal se n�o verifique o dono da obra.
Artigo 66.�
(Obras coercivas)
Sem preju�zo do estabelecido no cap�tulo VI, a n�o realiza��o de obras
cuja execu��o tenha sido ordenada pela D.S.S.O.P.T., nos termos do artigo
54.�, ser� punida com multa de $ 1 000,00 a $ 10 000,00 a suportar pelos
faltosos.
Artigo 67.�
(N�o cumprimento de intima��o)
O n�o cumprimento de qualquer intima��o legalmente ordenada fora da
situa��o prevista no artigo 64.�, n.� 1, al�nea c), ser� punida com
multa de $ 2 500,00, sem preju�zo da responsabilidade criminal que ao caso
houver.
Artigo 68.�
(Utiliza��o indevida)
Os propriet�rios dos edif�cios ou frac��es aut�nomas que n�o tenham
ainda sido vistoriados ap�s a conclus�o das obras, ou que, tendo-o sido,
habitarem, ocuparem ou consentirem que sejam habitados ou ocupados os seus
edif�cios ou frac��es sem licen�a de utiliza��o respectiva, incorrem na
multa di�ria de $ 200,00 por cada andar ou frac��o ocupada ou habitada sem
licen�a.
Artigo 69.�
(Isen��o de taxas)
1. As obras a executar em pr�dios pertencentes a associa��es de benefic�ncia
com fins de caridade e a institui��es de utilidade p�blica, legalmente
constitu�das, ficam isentos das taxas estabelecidas na portaria complementar
deste diploma.
2. As obras de conserva��o, consolida��o e limpeza a executar em
edif�cios classificados ficam, tamb�m isentas das taxas estabelecidas na
portaria complementar deste diploma.
3. Ficam igualmente isentas de taxas as obras de consolida��o,
repara��o e conserva��o.
Artigo 70.�
(Taxas para legaliza��o de obras)
As taxas a aplicar para legaliza��o das obras iniciadas sem licen�a ou
executadas em desacordo com o projecto aprovado desde que impliquem acr�scimo
de �rea de constru��o, ser�o calculadas em triplo do valor das taxas
Artigo 71.�
(C�lculo de superf�cie)
1. Para c�lculo de superf�cie referida na tabela de taxas da portaria
complementar deste diploma, cada pavimento em que se dividir o edif�cio
projectado, ou cada pavimento acrescentando a edif�cio existente, ser�
medido separadamente incluindo a espessura das paredes e a parte que lhe
corresponder no respectivo pavimento da entrada ou escada de acesso ao
edif�cio.
2. A import�ncia total a pagar ser� o produto da soma das �reas pela
quantia prevista na portaria complementar deste diploma.
Artigo 72.�
(Prorroga��o ou revalida��o da licen�a para obras)
As taxas a satisfazer em fun��o da superf�cie e as especiais constantes
da portaria, ser�o calculadas com os acr�scimos adiante mencionados, sempre
que o prazo da licen�a seja prorrogado ou a licen�a revalidada:
a) Pela prorroga��o � devida a taxa calculada em fun��o da seguinte
f�rmula:
TP=
, em que:
Tp = taxa a pagar pela prorroga��o.
Ti = taxa inicial j� paga.
Pp = n�mero de dias de prazo de prorroga��o.
Pi = n�mero de dias do prazo inicial.
b) Pela revalida��o � sempre devida a taxa inicial.
(Tabela de taxas e sua actualiza��o)
1. As taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral das Constru��es
Urbanas s�o as constantes da portaria complementar deste diploma.
2. As taxas fixadas na portaria referida no n�mero anterior ser�o
actualizadas por portaria do Governador.
Disposi��es finais e transit�rias
Artigo 74.�
(Responsabilidade dos agentes da administra��o)
Constitui neglig�ncia grave pass�vel de procedimento disciplinar deixar
de promover que os pareceres e resolu��es respeitantes a processos de
licenciamento ou utiliza��o de obras sejam emitidos ou proferidos dentro dos
prazos fixados neste diploma.
(Revoga��es)
1. S�o expressamente revogados o T�tulo I, o Cap�tulo I do T�tulo II e
o T�tulo VI da 1.� parte do Regulamento Geral da constru��o Urbana,
aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 1 600, de 31 de Julho de 1963.
2. S�o revogados todas as disposi��es do Decreto-Lei n.� 27 071, de 17
de Novembro de 1936 - Regulamento das Concess�es de Licen�as para o
Estabelecimento e Explora��o de Instala��es El�ctricas e respectiva
legisla��o complementar, bem como as do Regulamento de Estruturas de Bet�o
Armado no que se refere � compet�ncia de engenheiros t�cnicos para a
elabora��o de projectos e direc��o de obras, do Diploma Legislativo n.�
1 767, de 29 de Agosto de 1968 - (Regime do Condicionamento Industrial), na
parte em que contrariem o preceituado no presente diploma.
3. � revogado o ponto 2 do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.�
22/81/M, de 7 de Junho, bem como toda a legisla��o que disponha em sentido
contr�rio ao que no presente diploma se estabelece.
1. O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1985.
2. O disposto no presente diploma aplica-se aos processos pendentes para
aprecia��o na D.S.S.O.P.T., contando-se, por�m, a partir da data prevista
no n�mero anterior, os prazos nele fixados.
3. As d�vidas suscitadas na aplica��o do presente diploma ser�o
resolvidas por despacho do Governador.
Aprovado em 3 de Agosto de 1985.
O Governador, Vasco de Almeida e Costa.
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References: artigo
13
 artigo 296

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

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Artigo 61

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Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 3
 artigo 2

artigo 192
 artigo 192
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 26
 artigo 19
 artigo 21

artigo 19
 artigo 35

Artigo 38
 artigo 19
 artigo 37

Artigo 43
 artigo 42

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 3

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 50
 artigo 3

Artigo 49
 artigo 196

Artigo 50

Artigo 51
 artigo
48

Artigo 52
 artigo 3

Artigo 53
 artigo 52

Artigo 54

Artigo 55
 artigo 9

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 3
 artigo 64

Artigo 59

Artigo 61
 artigo 10
 artigo 62

Artigo 62

Artigo 63
 artigo 10

Artigo 64
 artigo 45
 artigo 45

Artigo 65
 artigo 3

Artigo 66
 artigo
54

Artigo 67
 artigo 64

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 74
 artigo 18