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Timestamp: 2020-06-03 06:01:19+00:00

Document:
Decreto-Lei 252/2003
Decreto-lei 252/2003, de 17 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17.
Data: 2003-10-17
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE (EUR-Lex) e 2001/108/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE (EUR-Lex), do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
Com a presente revisão do regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário e a consequente aprovação do novo regime jurídico dos organismos de investimento colectivo visou-se efectuar a transposição para o ordenamento jurídico interno das Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 21 de Janeiro de 2002, que, alterando a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, introduziram significativas modificações no quadro comunitário aplicável aos designados «organismos de investimento colectivo em valores mobiliários» (OICVM) e às respectivas entidades gestoras.
Com efeito, a inovação que caracteriza os mercados financeiros, associada à constante criação de novos instrumentos financeiros e técnicas de gestão, vinha trazendo como de certa forma datado o regime da Directiva n.º 85/611/CE, em matéria dos investimentos admissíveis aos OICVM.
Na terceira e última área, a da informação, a directiva consagrou a figura do prospecto simplificado como documento de comercialização por excelência, o qual, potenciando a comercialização transfronteiriça de OICVM, não constitui novidade no mercado nacional, uma vez que, desde a alteração introduzida ao Decreto-Lei 276/94, de 2 de Novembro, pelo Decreto-Lei 323/99, de 13 de Agosto, os fundos de investimento mobiliário nacionais vêm sendo comercializados em Portugal tendo por base o prospecto simplificado.
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
1 - O título X-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Serviços de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário».
1.º ....................................................................................................................
2.º ....................................................................................................................
3.º ....................................................................................................................
4.º Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário - qualquer sociedade cuja actividade principal consista na gestão de fundos de investimento mobiliário ou de sociedades de investimento mobiliário que obedeçam aos requisitos da Directiva n.º 85/611/CE do Conselho, de 20 de Dezembro.
Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
i) Filial de uma sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; ou ii) Filial de empresa-mãe de sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; ou iii) Dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país;
4 - Nos artigos 39.º e 43.º, a referência às operações constantes da lista anexa à Directiva n.º 89/646/CEE, de 15 de Dezembro, é substituída pela referência à actividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º da Directiva n.º 85/611/CE, tal como modificada pela Directiva n.º 2001/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002.
5 - Nos artigos 52.º e 60.º, a referência às operações constantes da lista anexa à Directiva n.º 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro, é substituída pela referência à actividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º da Directiva n.º 85/611/CE, tal como modificada pela Directiva n.º 2001/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002.
Alteração ao Decreto-Lei 222/99, de 22 de Junho
O artigo 2.º do Decreto-Lei 222/99, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 333/2001, de 24 de Dezembro
O artigo 2.º do Decreto-Lei 333/2001, de 24 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 60/2002, de 20 de Março
Os artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei 60/2002, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
4 - (Anterior redacção do n.º 3.) 5 - (Anterior redacção do n.º 4.)
Alteração ao Decreto-Lei 319/2002, de 28 de Dezembro
É aditado ao Decreto-Lei 319/2002, de 28 de Dezembro, um novo artigo 16.º-A, com a seguinte redacção:
a) Decreto-Lei 276/94, de 2 de Novembro;
b) Decreto-Lei 308/95, de 20 de Novembro;
c) Decreto-Lei 323/97, de 26 de Novembro;
d) Decreto-Lei 323/99, de 13 de Agosto;
e) Decreto-Lei 62/2002, de 20 de Março.
b) Seja precedida ou acompanhada de prospecção ou de recolha de intenções de investimento junto de destinatários indeterminados ou de promoção publicitária; ou c) Se dirija, pelo menos, a 100 destinatários.
a) A emissão tenha sido aprovada em assembleia de participantes convocada para o efeito; e b) O preço de subscrição corresponda ao valor da unidade de participação do dia da liquidação financeira, calculado nos termos do artigo 58.º, e exista parecer do auditor, elaborado com uma antecedência não superior a 30 dias em relação àquele dia, que se pronuncie expressamente sobre a avaliação do património do OIC efectuada pela entidade gestora.
Objecto social das sociedades gestoras de fundos de investimento
iii) Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de participação e
emitir declarações fiscais;
viii) Efectuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo
enviar certificados;
a) Gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, com base em mandato conferido pelos investidores, a exercer nos termos do Decreto-Lei 163/94, de 4 de Junho, desde que as carteiras incluam instrumentos enumerados na secção B do anexo da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio;
a) Gestão de fundos de capital de risco, nos termos do Decreto-Lei 319/2002, de 28 de Dezembro; e b) Gestão de fundos de investimento imobiliário, nos termos do Decreto-Lei 60/2002, de 20 de Março.
Fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de investimento
1 - Os relatórios e contas dos OIC são objecto de relatório elaborado por auditor registado na CMVM, nos termos do artigo 67.º 2 - O auditor comunica à CMVM os factos, que conheça no exercício das suas funções, que sejam susceptíveis de constituir infracção às normas legais ou regulamentares que regulam a actividade dos OIC ou de levar à elaboração de um relatório de auditoria que exprima uma opinião com reservas, uma escusa de opinião ou uma opinião adversa.
i) De OICVM autorizados nos termos da Directiva n.º 85/611/CE, do
Conselho, de 20 de Dezembro;
Elaborem relatórios anuais e semestrais que permitam uma avaliação do seu activo e passivo, receitas e transacções; e Não possam, nos termos dos documentos constitutivos, investir mais de 10% dos seus activos em unidades de participação de OIC;
ii) As contrapartes nas transacções sejam instituições sujeitas a
supervisão prudencial; e
iii) Sejam emitidos ou garantidos por uma instituição sujeita a supervisão prudencial, de acordo com critérios definidos pela legislação comunitária, ou sujeita a regras prudenciais equivalentes; ou iv) Sejam emitidos por outras entidades, reconhecidas pela CMVM, desde que o investimento nesses valores confira aos investidores uma protecção equivalente à referida nas alíneas i), ii) e iii) anteriores e o emitente:
Seja uma sociedade com capital e reservas de montante mínimo de 10 milhões de euros que apresente e publique as suas contas anuais em conformidade com a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, de 25 de Julho; e Seja uma entidade que, dentro de um grupo que inclua diversas sociedades cotadas, se especialize no financiamento do grupo; ou Seja uma entidade especializada no financiamento de veículos de titularização que beneficiam de linha de liquidez bancária.
1 - Um OICVM não pode investir mais de 20% do seu valor líquido global em unidades de participação de um único OIC previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º 2 - Um OICVM não pode investir, no total, mais de 30% do seu valor líquido global em unidades de participação de OIC previstas na alínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º 3 - Quando um OICVM detiver unidades de participação de OIC, os activos que integram estes últimos não contam para efeitos dos limites por entidade referidos nos artigos 49.º, 51.º e 52.º
b) Represente um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que diz respeito; e c) Seja objecto de adequada publicação.
a) A transacção dos valores mobiliários for realizada no mercado regulamentado em que se encontram admitidos; ou b) Os valores mobiliários:
ii) O emitente tenha valores mobiliários do mesmo tipo já admitidos
nesse mercado regulamentado; e
b) Prospecto completo; e c) Regulamento de gestão.
d) Demonstração de fluxos de caixa; e e) Anexos aos documentos referidos nas alíneas b) a d).
1 - A comercialização em Portugal de unidades de participação de OICVM domiciliados noutro Estado membro da União Europeia que obedeçam ao disposto na Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, é precedida do envio à CMVM dos seguintes elementos:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/10/17/plain-166915.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166915.dre.pdf .
1994-06-04 - Decreto-Lei 163/94 - Ministério das Finanças
1994-11-02 - Decreto-Lei 276/94 - Ministério das Finanças
Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário.
1995-11-20 - Decreto-Lei 308/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 276/94, DE 2 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEU O NOVO REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO. PERMITE QUE OS CAPITAIS DE FUNDO POSSAM SER INVESTIDOS ATE 100% EM VALORES MOBILIÁRIOS EMITIDOS OU GARANTIDOS POR UM ESTADO MEMBRO DA COMUNIDADE EUROPEIA OU POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE CARÁCTER PÚBLICO A QUE PERTENCAM UM OU VARIOS ESTADOS MEMBROS, DESDE QUE RESPEITEM AS CONDICOES ESTIPULADAS PELO PRESENTE DIPLOMA. PROCURA, DESTE MODO, ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA PROP (...)
1997-11-26 - Decreto-Lei 323/97 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 276/94, de 2 de Novembro, que regula a constituição e financiamento das instituições de investimento colectivo em valores mobiliários e o Dec Lei 294/95, de 17 de Novembro que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores imobiliários.
1999-08-13 - Decreto-Lei 323/99 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário pretendendo-se com essa alteração alguns objectivos, designadamente: - Um maior dinamismo na gestão, inovação e competitividade internacional dos fundos de investimento mobiliário através da redução dos custos de supervisão e das restrições à liberdade de gestores e fundos; implementação de medidas de desburocratização do controlo da constituição dos fundos; reforço da protecção dos inve (...)
2001-12-24 - Decreto-Lei 333/2001 - Ministério das Finanças
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/31/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
2002-03-20 - Decreto-Lei 60/2002 - Ministério das Finanças
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, publicado em anexo.
2002-03-20 - Decreto-Lei 62/2002 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário.
2004-05-08 - Decreto-Lei 105/2004 - Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira.
2005-01-07 - Decreto-Lei 13/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2006-11-15 - Decreto-Lei 227/2006 - Ministério da Cultura
2009-06-25 - Decreto-Lei 148/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).
2013-04-08 - Lei 25/2013 - Assembleia da República
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References: artigo 5
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 artigo 2
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 artigo 16
 artigo 58
 artigo 67
 artigo 45
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