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HomeHumanas e SociaisDireitoCurrent Page	1000 perguntas e respostas – Direito Constitucional 26 VISUALIZAÇÕES	DOWNLOAD	26 VISUALIZAÇÕES	DOWNLOAD	DIREITO CONSTITUCIONAL
Teoria Geral da Constitui?º?úo
INTRODU?ç?âO
O Direito ?® um todo. Sua divis?úo ocorre somente para fins did?íticos. O Direito Constitucional, de acordo com tal subdivis?úo, pertence ao ramo do Direito P??blico, uma vez que regula e interpreta normas fundamentais do Estado.
O Direito Constitucional ?® um ramo particularmente marcado por sua historicidade, pois se desenvolve em paralelo ?á evolu?º?úo do Estado de Direito, abrangendo desde o liberal, de cunho negativo, ao atual, necessariamente intervencionista.
De acordo com o conceito de Jos?® Afonso da Silva, Direito Constitucional ÔÇ£?® o ramo do direito p??blico que exp?Áe, interpreta e sistematiza os princ?¡pios e normas fundamentais do EstadoÔÇØ.
1.1. Constitui?º?úo
Constitui?º?úo ?® a organiza?º?úo jur?¡dica fundamental do Estado.
As regras do texto constitucional, sem exce?º?úo, s?úo revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem efic?ícia superior ?ás demais normas. Por isso se diz que a Constitui?º?úo ?® norma positiva suprema (positiva, pois ?® escrita).
A estrutura do ordenamento jur?¡dico ?® escalonada. Essa id?®ia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da Constitui?º?úo devem ser com ela compat?¡veis. A isso se d?í o nome de rela?º?úo de compatibilidade vertical (RCV).
No ?ípice da pir?ómide est?úo as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jur?¡dico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade.
Basta que a regra jur?¡dica esteja na Constitui?º?úo Federal para ela ser revestida de supralegalidade.
Na Constitui?º?úo Federal de 1988, existem regras formalmente constitucionais (RFC) e regras materialmente constitucionais (RMC).
Regras materialmente constitucionais s?úo as regras que organizam o Estado. Somente s?úo materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o ÔÇ£PoderÔÇØ e que tratam de mat?®ria constitucional, independentemente de estarem ou n?úo dispostas na Constitui?º?úo, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que tra?ºa as hip??teses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto do Estrangeiro.
A forma de Estado (Federal), a forma de governo (Rep??blica) e o regime de governo (Presidencialista) s?úo definidos em regras jur?¡dicas que organizam o Poder.
A Constitui?º?úo Federal deve enunciar os direitos fundamentais dos indiv?¡duos. Quando se enunciam esses direitos, automaticamente ?® definido um limite ao eventual exerc?¡cio arbitr?írio do poder.
Todas as regras dispostas no texto constitucional s?úo formalmente constitucionais, no entanto, algumas delas podem ser tamb?®m regras materialmente constitucionais. O fato de uma regra estar na Constitui?º?úo imprime a ela o grau m?íximo na hierarquia jur?¡dica, seja ela regra material, seja regra formal. O grau de rigidez tamb?®m ?® o mesmo para toda norma constitucional, independentemente de ser ela material ou formal.
As regras formalmente constitucionais podem ser observadas nos seguintes exemplos: os artigos 182 (que trata da pol?¡tica de desenvolvimento urbano) e 242, ?º 2.??, ambos da Constitui?º?úo Federal de 1988. Essas regras, sob o ponto de vista material, n?úo s?úo regras que tratam de mat?®ria constitucional. No entanto, devido ao fato de estarem dispostas na Constitui?º?úo, s?úo regras formalmente constitucionais.
1.4. Concep?º?Áes sobre as Constitui?º?Áes
1.4.1. Sentido sociol??gico
Para Ferdinand Lassalle, a Constitui?º?úo ?® a ÔÇ£soma dos fatores reais do poder que regem nesse pa?¡sÔÇØ, sendo a Constitui?º?úo escrita apenas uma ÔÇ£folha de papelÔÇØ. Para Lassalle, Constitui?º?úo leg?¡tima ?® a que representa o efetivo poder social.
1.4.2. Sentido pol?¡tico
Carl Schmitt concebe a Constitui?º?úo no sentido pol?¡tico, pois para ele Constitui?º?úo ?® fruto da ÔÇ£decis?úo pol?¡tica fundamentalÔÇØ tomada em certo momento. Para Schmitt h?í diferen?ºa entre Constitui?º?úo e lei constitucional; ?® conte??do pr??prio da Constitui?º?úo aquilo que diga respeito ?á forma de Estado, ?á forma de governo, aos ??rg?úos do poder e ?á declara?º?úo dos direitos individuais. Outros assuntos, embora escritos na Constitui?º?úo, tratam-se de lei constitucional (observe-se que essas id?®ias est?úo pr??ximas as de Constitui?º?úo material e formal).
1.4.3. Sentido jur?¡dico
A Constitui?º?úo tamb?®m pode ser vista apenas no sentido jur?¡dico. Para Hans Kelsen, Constitui?º?úo ?® considerada ÔÇ£norma puraÔÇØ, puro ÔÇ£dever-serÔÇØ, sem qualquer pretens?úo ?á fundamenta?º?úo sociol??gica, pol?¡tica ou filos??fica. Ao defender essas id?®ias, Kelsen ressalta a diferen?ºa entre o Direito e as demais ci?¬ncias, sejam naturais ou sociais. O cientista do Direito deve buscar solu?º?Áes no pr??prio sistema normativo.
Kelsen concebe a palavra Constitui?º?úo em dois sentidos:
l??gico-jur?¡dico: norma fundamental hipot?®tica;
jur?¡dico-positivo: conjunto de normas que regula a cria?º?úo de outras normas; nesse sentido, Constitui?º?úo ?® a norma positiva suprema.
2. CLASSIFICA?ç?âO DAS CONSTITUI?ç?òES
2.1. Quanto ao Conte??do
Constitui?º?úo material ou substancial: ?® o conjunto de regras materialmente constitucionais, que regula a estrutura do Estado, a organiza?º?úo de seus ??rg?úos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou n?úo estar na Constitui?º?úo. H?í, por exemplo, regras materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordin?íria, como o j?í citado Estatuto do Estrangeiro.
Constitui?º?úo formal: ?® o conjunto de regras jur?¡dicas, inseridas no texto unit?írio da Constitui?º?úo escrita, diga ou n?úo respeito ?á mat?®ria constitucional. Exemplo: o artigo 14, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal, que trata da inelegibilidade, ?® regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisi?º?úo e exerc?¡cio do poder. Mas os casos de inelegibilidade n?úo s?úo apenas os previstos nesse dispositivo; a Lei Complementar n. 64, de 18.5. 1990 disciplina outras hip??teses, em conson?óncia com o prescrito no ?º 9.?? do pr??prio artigo 14.
2.2. Quanto ?á Forma
Constitui?º?úo n?úo-escrita, costumeira ou consuetudin?íria: ?® a Constitui?º?úo em que as normas n?úo constam de um documento ??nico e solene. Suas fontes s?úo: os usos e costumes, os precedentes jurisprudenciais e os textos escritos esparsos (atos do Parlamento). Na Constitui?º?úo costumeira, os textos escritos n?úo s?úo as ??nicas fontes constitucionais, mas sim apenas uma parte delas. Existem textos escritos nessas constitui?º?Áes; no entanto, a maioria das fontes constitucionais ?® de usos e costumes; os textos n?úo s?úo consolidados, podendo haver entre eles um per?¡odo de at?® 400 anos. O melhor exemplo de Constitui?º?úo n?úo-escrita ?® a Constitui?º?úo do Reino Unido.
Constitui?º?úo escrita: ?® composta por um conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um ??nico documento.
2.3. Quanto ?á Extens?úo ou ao Modelo
Constitui?º?úo sint?®tica: ?® a Constitui?º?úo concisa. A mat?®ria constitucional vem predisposta de modo resumido (exemplo: a Constitui?º?úo dos Estados Unidos da Am?®rica, que tem 7 artigos e 26 emendas).
Constitui?º?úo anal?¡tica: caracteriza-se por ser extensa, minuciosa. A Constitui?º?úo brasileira ?® o melhor exemplo.
2.4. Quanto ao Modo de Elabora?º?úo
Constitui?º?úo dogm?ítica: reflete a aceita?º?úo de certos dogmas, ideais vigentes no momento de sua elabora?º?úo, reputados verdadeiros pela ci?¬ncia pol?¡tica.
Constitui?º?úo hist??rica: ?® a Constitui?º?úo n?úo-escrita, resultante de lenta forma?º?úo hist??rica. N?úo reflete um trabalho materializado em um ??nico momento.
2.5. Quanto ?á Ideologia
Ecl?®tica, pluralista, complexa ou compromiss??ria: possui uma linha pol?¡tica indefinida, equilibrando diversos princ?¡pios ideol??gicos. Conforme entende Manoel Gon?ºalves Ferreira Filho, no fato de a Constitui?º?úo Federal ser dogm?ítica na sua acep?º?úo ecl?®tica consiste o car?íter comp??sito de nosso dogmatismo (heterog?¬neo).
Ortodoxa ou simples : possui linha pol?¡tica bem definida, traduzindo apenas uma ideologia.
2.6. Quanto ?á Origem ou ao Processo de Positiva?º?úo
Constitui?º?úo promulgada, democr?ítica ou popular (votada ou convencional): tem um processo de positiva?º?úo proveniente de acordo ou vota?º?úo. ?ë delineada por representantes eleitos pelo povo para exercer o Poder Constituinte (exemplo: a Constitui?º?úo de 1988).
Constitui?º?úo outorgada: ?® imposta por um grupo ou por uma pessoa, sem um processo regular de escolha dos constituintes, ou seja, sem a participa?º?úo popular (exemplo: a Constitui?º?úo brasileira de 1937).
Observa?º?úo: h?í uma tend?¬ncia na doutrina de se restringir o uso da express?úo Carta Constitucional somente para a Constitui?º?úo outorgada (exemplo: a Carta de 1969) e Constitui?º?úo apenas para os textos provenientes de conven?º?úo (exemplo: a Constitui?º?úo de 1988).
Constitui?º?úo Cesarista ou Bonapartista: assim chamada pela doutrina, nada mais ?® do que uma Constitui?º?úo outorgada que passa por uma encena?º?úo de um processo de consulta ao eleitorado, para revesti-la de aparente legitimidade.
Constitui?º?úo ÔÇ£dualistaÔÇØ ou ÔÇ£pactuadaÔÇØ: citada pela doutrina, essa Constitui?º?úo caracteriza-se por ser fruto de um acordo entre o soberano e a representa?º?úo nacional.
2.7. Quanto ?á Estabilidade, ?á Mutabilidade ou ?á Alterabilidade
Constitui?º?úo r?¡gida: para ser modificada necessita de um processo especial, mais complexo do que o exigido para altera?º?úo da legisla?º?úo infraconstitucional. A Constitui?º?úo Federal do Brasil ?® um exemplo.
Constitui?º?úo flex?¡vel ou n?úo-r?¡gida: pode ser modificada por procedimento comum, o mesmo utilizado para as leis ordin?írias.
Constitui?º?úo semi-r?¡gida: cont?®m uma parte r?¡gida e outra flex?¡vel. Exemplo: a Constitui?º?úo do Imp?®rio de 1824, que previa, em seu artigo 178, a modifica?º?úo das regras materialmente constitucionais por procedimento especial e a modifica?º?úo das regras formalmente constitucionais por procedimento comum.
2.8. Quanto ?á Fun?º?úo
Esta classifica?º?úo, apresentada por Jos?® Joaquim Gomes Canotilho, n?úo apresenta categorias que sejam logicamente excludentes, ou seja, a Constitui?º?úo poder?í receber mais de uma destas classifica?º?Áes:
Constitui?º?úo garantia, quadro ou negativa: ?® a cl?íssica, enunciando os direitos das pessoas, limitando o exerc?¡cio abusivo do poder e dando uma garantia aos indiv?¡duos. Originou-se a partir da rea?º?úo popular ao absolutismo mon?írquico. ?ë denominada quadro porque h?í um quadro de direitos definidos e negativa porque se limita a declarar os direitos e, por conseguinte, o que n?úo pode ser feito.
Constitui?º?úo balan?ºo: ?® um reflexo da realidade. ?ë a ÔÇ£Constitui?º?úo do serÔÇØ. Um exemplo ?® a Constitui?º?úo da extinta URSS, de 1917.
Constitui?º?úo dirigente: n?úo se limita a organizar o poder, mas tamb?®m preordena a sua forma de atua?º?úo por meio de ÔÇ£programasÔÇØ vinculantes. ?ë a ÔÇ£Constitui?º?úo do dever-serÔÇØ. A nossa Constitui?º?úo Federal inspirou-se no modelo da Constitui?º?úo portuguesa.
Observa?º?Áes:
Programas constitucionais: devem ser desenvolvidos por quem se encontre no exerc?¡cio do poder.
Dire?º?úo pol?¡tica permanente: ?® imposta pelas normas constitucionais.
Dire?º?úo pol?¡tica contingente: imposta pelos partidos pol?¡ticos que se encontram no governo.
3. HIST?ôRICO DAS CONSTITUI?ç?òES BRASILEIRAS
1824: positivada por outorga. Constitui?º?úo do Imp?®rio do Brasil. Havia um quarto poder: o Poder Moderador.
1891: positivada por promulga?º?úo. Primeira Constitui?º?úo da Rep??blica.
1934: positivada por promulga?º?úo.
1937: positivada por outorga (Get??lio Vargas). Apelidada de Constitui?º?úo ÔÇ£PolacaÔÇØ.
1946: positivada por promulga?º?úo. Restabeleceu o Estado Democr?ítico.
1967: positivada por outorga. (h?í quem sustente ter sido positivada por conven?º?úo, pois o texto elaborado pelo Governo Militar foi submetido ao referendo do Congresso Nacional antes de entrar em vigor).
1988: positivada por promulga?º?úo (Constitui?º?úo Cidad?ú).
Observa?º?úo: em 1969 foram efetivadas v?írias altera?º?Áes por meio da Emenda Constitucional n. 1/69, que para alguns autores caracteriza uma Constitui?º?úo outorgada.
4. CLASSIFICA?ç?âO DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL DE 1988
A Constitui?º?úo Federal de 1988 possui a seguinte classifica?º?úo:
quanto ao conte??do: formal;
quanto ?á forma: escrita;
quanto ?á extens?úo: anal?¡tica;
quanto ao modo de elabora?º?úo: dogm?ítica;
quanto ?á ideologia: ecl?®tica;
quanto ?á origem: promulgada;
quanto ?á estabilidade: r?¡gida;
quanto ?á fun?º?úo: garantia e dirigente.
Elementos das Constitui?º?Áes
Fen??menos da Muta?º?úo Constitucional
1. ELEMENTOS DAS CONSTITUI?ç?òES
As Constitui?º?Áes contempor?óneas cont?¬m normas que disp?Áem sobre mat?®rias de naturezas e finalidades diversas. Conforme a conex?úo do conte??do dessas normas, elas s?úo agrupadas em t?¡tulos, cap?¡tulos e se?º?Áes. Da?¡ surgiu o tema elementos das Constitui?º?Áes.
Doutrinariamente, h?í um dissenso acerca da caracteriza?º?úo dos elementos das Constitui?º?Áes no que se refere ?á estrutura normativa. A classifica?º?úo a seguir ?® apresentada por Jos?® Afonso da Silva.
1.1. Elementos Limitativos
S?úo regras que enunciam os direitos e garantias fundamentais, limitando a a?º?úo do poder estatal. A Constitui?º?úo Federal os posicionou no T?¡tulo II, com exce?º?úo do Cap?¡tulo II.
1.2. Elementos Org?ónicos ou Organizacionais
S?úo regras que tratam da organiza?º?úo do Poder e do Estado. Na nossa Constitui?º?úo encontram-se, predominantemente, nos T?¡tulos III, IV, V (Cap?¡tulos II e III), e VI.
Elementos S??cio-Ideol??gicos
Constituem princ?¡pios da Ordem Econ??mica e Social (OES) e s?úo indissoci?íveis da op?º?úo pol?¡tica da organiza?º?úo do Estado (regras materialmente constitucionais). Na Constitui?º?úo Federal de 1988 apresentam-se nos T?¡tulos II (Cap?¡tulo II), VII e VIII.
Elementos de Estabiliza?º?úo Constitucional
Regras destinadas a assegurar a solu?º?úo de conflitos constitucionais, a defesa do Estado, da Constitui?º?úo e das institui?º?Áes democr?íticas. Exemplos desses elementos na nossa Constitui?º?úo: artigo 102, inciso I, al?¡nea a; artigo 34 a 36; artigo 59, inciso I; artigo 60; artigo 103; T?¡tulo V (Cap?¡tulo I);
Normas que estatuem formas de aplica?º?úo das constitui?º?Áes. Caracterizam esses elementos o pre?ómbulo, o Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias (ADCT), o dispositivo que cont?®m as cl?íusulas de promulga?º?úo, bem como o disposto no ?º 1.?? do artigo 5.??.
1.5.1. Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias
A Constitui?º?úo Federal cont?®m duas partes distintas:
disposi?º?Áes permanentes (artigos 1.?? a 250);
disposi?º?Áes transit??rias (artigos 1.?? a 83).
Embora apresente a divis?úo exposta, a Constitui?º?úo ?® una. As disposi?º?Áes transit??rias integram a Constitui?º?úo, possuindo a mesma rigidez e a mesma efic?ícia das disposi?º?Áes permanentes, ainda que por um per?¡odo limitado. Os atos transit??rios podem ser alterados seguindo-se o mesmo procedimento de altera?º?úo dos dispositivos presentes no corpo da Constitui?º?úo, por emenda constitucional.
A Constitui?º?úo posterior ab-roga a anterior (vide item 2.3). As disposi?º?Áes transit??rias exteriorizam-se por meio de um conjunto de normas que cuida do direito intertemporal. Assim, t?¬m por finalidade, basicamente:
regular a transi?º?úo entre a Constitui?º?úo a ser ab-rogada e a Constitui?º?úo que entrar?í em vigor;
regular transitoriamente mat?®ria infraconstitucional at?® que sobrevenha lei.
Exemplo: O constituinte de 1988, preocupado com a in?®rcia do legislador ordin?írio, regulou transitoriamente, no artigo 10 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, a rela?º?úo de dispensa sem justa causa disposta no artigo 7.??, I, da Constitui?º?úo Federal de 1988. Este artigo 10 ficar?í regulando o artigo 7.??, I, at?® que seja promulgada a lei complementar, quando se dar?í o exaurimento da norma transit??ria.
1.5.2. Pre?ómbulo Constitucional
?ë a parte introdut??ria que cont?®m a enuncia?º?úo de certos princ?¡pios, os quais refletem a s?¡ntese da posi?º?úo ideol??gica do constituinte. O pre?ómbulo caracteriza-se como um importante elemento de interpreta?º?úo das normas constitucionais.
O pre?ómbulo ?® parte integrante da Constitui?º?úo Federal, tendo em vista que sua reda?º?úo foi objeto de vota?º?úo, assim como todos os artigos do texto constitucional.
Denomina-se confessional ou sect?írio o Estado que possui rela?º?úo direta com uma determinada religi?úo; h?í uma religi?úo oficial (exs.: Argentina, Escandin?ívia, Reino Unido). A contrario senso, o Estado que n?úo possui essa rela?º?úo ?® intitulado leigo ou laico. Considera-se teocr?ítico o Estado em que o poder pol?¡tico ?® representado pela pr??pria religi?úo. O chefe religioso e o chefe pol?¡tico s?úo a mesma pessoa. (exemplo: Estados fundamentalistas isl?ómicos).
Durante todo o per?¡odo em que vigorou a Constitui?º?úo do Imp?®rio de 1824, o Brasil foi um Estado confessional; adotou-se oficialmente a religi?úo Cat??lica Apost??lica Romana, conforme seu artigo 4.??. Os padres eram equiparados aos funcion?írios p??blicos.
Com o advento da Proclama?º?úo da Rep??blica nosso pa?¡s instituiu a neutralidade em mat?®ria confessional. Assim, o artigo 19, I, da Constitui?º?úo Federal, disp?Áe que o Brasil ?® um pa?¡s leigo, n?úo podendo adotar nenhuma religi?úo espec?¡fica, seja ela qual for. No pre?ómbulo da nossa Constitui?º?úo, entretanto, invoca-se a prote?º?úo de ÔÇ£DeusÔÇØ.
Alguns afirmam a exist?¬ncia de uma contradi?º?úo entre o pre?ómbulo e o citado artigo 19. No entanto, a refer?¬ncia ao nome de ÔÇ£DeusÔÇØ no pre?ómbulo n?úo tem nenhum conte??do sect?írio, n?úo diz respeito ao ÔÇ£DeusÔÇØ de uma religi?úo espec?¡fica. Apesar de ser o Brasil um Estado leigo, trata-se de um Estado te?¡sta, ou seja, embora seja neutro em mat?®ria confessional, acredita-se, oficialmente, na exist?¬ncia de um ser supremo e ??nico, de todas as cren?ºas. Cuba ?® um exemplo de Estado ate?¡sta, isto ?®, que nega oficialmente a exist?¬ncia de Deus.
A Lei Federal n. 6.802/80, que criou o feriado de 12 de outubro no pa?¡s, em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, ?® considerada por alguns autores inconstitucional, pois n?úo poderia haver um feriado cat??lico em um pa?¡s laico.
O pre?ómbulo tem ÔÇ£valor normativoÔÇØ?
H?í diverg?¬ncia. Para uma primeira corrente n?úo pode ser considerado regra jur?¡dica, porque cont?®m apenas a enuncia?º?úo de certos princ?¡pios. Para outra a resposta ?® afirmativa, citando como exemplo a realiza?º?úo de um decreto pelo ent?úo Presidente Jos?® Sarney, o qual ordenou a inclus?úo da express?úo ÔÇ£Deus seja louvadoÔÇØ no papel moeda. Esse decreto ?® v?ílido e constitucional, uma vez que n?úo se refere ?á religi?úo, mas apenas a ÔÇ£DeusÔÇØ. Seria inconstitucional esse decreto se mandasse incluir a express?úo ÔÇ£Louvada seja a Sant?¡ssima TrindadeÔÇØ, por exemplo.
Prevalece para o pre?ómbulo sua natureza de documento de inten?º?Áes que tamb?®m pode servir para orientar a elabora?º?úo, interpreta?º?úo e integra?º?úo das normas constitucionais e infraconstitucionais. As id?®ias expostas no pre?ómbulo n?úo prevalecem sobre a regra escrita no corpo da Constitui?º?úo.
2. FEN?öMENOS DA MUTA?ç?âO CONSTITUCIONAL
2.1. Recep?º?úo
O fen??meno da recep?º?úo assegura a preserva?º?úo do ordenamento jur?¡dico inferior e anterior ?á nova Constitui?º?úo, desde que, com esta, se mostre materialmente compat?¡vel (procedimento abreviado de recria?º?úo de normas jur?¡dicas).
Assim, as leis infraconstitucionais editadas sob fundamento de validade da Constitui?º?úo anterior, n?úo necessitam de nova vota?º?úo, tendo em vista que, se forem compat?¡veis com a nova Constitui?º?úo, ser?úo recepcionadas por esta, possuindo, ent?úo, um novo fundamento de validade.
O fato de uma lei se tornar incompat?¡vel com o novo texto constitucional d?í ensejo a sua revoga?º?úo (t?ícita), de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que inexiste inconstitucionalidade superveniente. Destarte, uma lei n?úo recepcionada est?í revogada. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o artigo 233 do C??digo Civil de 1916 que estabelecia ser o marido o chefe da sociedade conjugal e foi tacitamente revogado pelo ?º 5.?? do artigo 226 da Constitui?º?úo Federal de 1988.
O fen??meno da recep?º?úo, ent?úo, ?® uma quest?úo de compatibilidade exclusivamente material, pois nada tem a ver com o aspecto formal. Tomemos, como exemplo, a exclus?úo dos Decretos-lei pela Constitui?º?úo Federal de 1988. Todos os Decretos-lei preexistentes compat?¡veis com as novas normas constitucionais continuaram vigentes (exemplo: o C??digo Penal e o C??digo de Processo Penal; Decretos-lei que ainda est?úo em vigor)
Tratando-se de mat?®ria reservada a lei complementar na Constitui?º?úo anterior e a mat?®ria reservada a lei ordin?íria na nova Constitui?º?úo, haver?í recep?º?úo; entretanto, ser?í recepcionada como lei ordin?íria.
Um exemplo ?® a Lei Org?ónica do Minist?®rio P??blico, em que a Constitui?º?úo Federal de 1969 reservava a mat?®ria ?á lei complementar, sendo editada tal lei sob o n. 40/81 . Com o advento da Carta de 1988 a mat?®ria n?úo foi expressamente reservada ?á lei complementar, sendo, ent?úo, editada a Lei Ordin?íria n. 8.625/93. Assim, a Lei Complementar n. 40/81 foi recepcionada pela Constitui?º?úo vigente com natureza de lei ordin?íria, apesar de estar rotulada como lei complementar, e por isso foi revogada pela Lei n. 8.625/93.
O C??digo Tribut?írio Nacional foi elaborado na vig?¬ncia da Constitui?º?úo de 1946, a qual n?úo previa a esp?®cie normativa lei complementar. Com o advento da Constitui?º?úo de 1967, que passou a prever a lei complementar, tornando, ainda, o rito de observ?óncia obrigat??ria ?á mat?®ria tribut?íria, pelo fen??meno da muta?º?úo constitucional, o C??digo Tribut?írio ganhou natureza de lei complementar.
H?í quem conteste esse posicionamento, alegando que o referido diploma continua sendo lei ordin?íria e apenas para fins de modifica?º?úo de seu conte??do necessita seguir o modelo da lei complementar.
2.2. Repristina?º?úo
Repristina?º?úo ?® o restabelecimento de vig?¬ncia da lei revogada pela revoga?º?úo da lei dela revogadora (exemplo: lei B revoga a lei A; adv?®m a lei C, que revoga a lei B; o fato de a lei C ter revogado a lei B restaura automaticamente a vig?¬ncia da lei A).
No Brasil, salvo disposi?º?úo expressa em sentido contr?írio, a lei revogada n?úo se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig?¬ncia (artigo 2.??, ?º 3.??, da Lei de Introdu?º?úo ao C??digo Civil).
2.3. Teoria da Desconstitucionaliza?º?úo
?ë a possibilidade de recep?º?úo pela nova ordem constitucional, como leis ordin?írias (em processo de ÔÇ£queda de hierarquiaÔÇØ), de normas apenas formalmente constitucionais da Constitui?º?úo anterior que n?úo tenham sido repetidas ou contrariadas pela nova Constitui?º?úo.
Essa teoria ?® inaplic?ível ao sistema jur?¡dico brasileiro, tendo em vista que a Constitui?º?úo nova ab-roga a anterior. A nova Constitui?º?úo, entretanto, pode estabelecer expressamente que algum assunto da anterior continuar?í em vigor.
Hoje, tamb?®m se denomina desconstitucionaliza?º?úo a retirada por meio de uma mat?®ria que n?úo constitua cl?íusula p?®trea do texto constitucional, a fim de que ela possa ser disciplinada e modificada por lei infraconstitucional.
1. CLASSIFICA?ç?âO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO ?Ç EFIC?üCIA JUR?ìDICA
1.1. Introdu?º?úo
A doutrina cl?íssica classificava as normas constitucionais em auto-execut?íveis (auto-aplic?íveis) e n?úo auto-execut?íveis. Assim, algumas normas seriam imediatamente aplic?íveis e outras n?úo.
O Professor Jos?® Afonso da Silva, ao contr?írio do que entendia a doutrina cl?íssica, afirmou que todas as normas constitucionais, sem exce?º?úo, s?úo revestidas de efic?ícia jur?¡dica, ou seja, de aptid?úo ?á produ?º?úo de efeitos jur?¡dicos, sendo assim todas aplic?íveis, em maior ou menor grau.
Para graduar essa efic?ícia dentro de categorias l??gicas, foi proposta a seguinte classifica?º?úo:
norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica plena;
norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica limitada;
norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica contida.
1.2. Norma Constitucional de Efic?ícia Jur?¡dica Plena
Tamb?®m chamada norma completa, auto-execut?ível ou bastante em si, ?® aquela que cont?®m todos os elementos necess?írios para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se esperam. A norma ?® completa, n?úo havendo necessidade de qualquer atua?º?úo do legislador (exemplo: artigo 1.?? da Constitui?º?úo Federal de 1988).
1.3. Norma Constitucional de Efic?ícia Jur?¡dica Limitada
?ë aquela que n?úo cont?®m todos os elementos necess?írios ?á sua integral aplicabilidade, porque ela depende da interpositio legislatoris (interposi?º?úo do legislador). Muitas vezes essas normas s?úo previstas na Constitui?º?úo com express?Áes como ÔÇ£nos termos da leiÔÇØ, ÔÇ£na forma da leiÔÇØ, ÔÇ£a lei dispor?íÔÇØ, ÔÇ£conforme definido em leiÔÇØ etc.
A efetividade da norma constitucional est?í na depend?¬ncia da edi?º?úo de lei que a integre (lei integradora). Somente ap??s a edi?º?úo da lei, a norma constitucional produzir?í todos os efeitos que se esperam dela (exemplo: artigo 7.??, inciso XI, da Constitui?º?úo Federal de 1988, que s?? passou a produzir a plenitude de seus efeitos a partir do momento em que foi integrada pela Lei n. 10.101/00).
A aplicabilidade da norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica plena ?® imediata. No caso da norma limitada, a aplicabilidade total ?® mediata.
O constituinte, prevendo que o legislador poderia n?úo criar lei para regulamentar a norma constitucional de efic?ícia limitada, criou mecanismos de defesa dessa norma:
mandado de injun?º?úo;
a?º?úo direta de inconstitucionalidade por omiss?úo.
Conforme j?í foi dito, somente ap??s a edi?º?úo da lei, a norma constitucional produzir?í todos os efeitos que se esperam dela. Assim, a norma de efic?ícia limitada, antes da edi?º?úo da lei integradora, n?úo produz todos os efeitos, mas j?í produz efeitos importantes. Al?®m de revogar as normas incompat?¡veis (efeito negativo, paralisante das normas contr?írias antes vigentes), produz tamb?®m o efeito impeditivo, ou seja, impede a edi?º?úo de leis posteriores contr?írias ?ás diretrizes por ela estabelecidas.
A norma constitucional de efic?ícia limitada divide-se em:
Norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica limitada de princ?¡pio program?ítico: todas as normas program?íticas s?úo de efic?ícia limitada. S?úo normas de organiza?º?úo que estabelecem um programa constitucional definido pelo legislador. Essas normas s?úo comuns em Constitui?º?Áes dirigentes. Exemplos: artigo 196 e artigo 215 da Constitui?º?úo Federal.
Norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica limitada de princ?¡pio institutivo: aquelas pelas quais o legislador constituinte tra?ºa esquemas gerais de estrutura?º?úo e atribui?º?Áes de ??rg?úos, entidades ou institutos, para que o legislador ordin?írio os estruture em definitivo, mediante lei. Exemplo: artigo 98 da Constitui?º?úo Federal.
1.4. Norma Constitucional de Efic?ícia Jur?¡dica Contida (Redut?¡vel ou Restring?¡vel)
A norma de efic?ícia redut?¡vel ?® aquela que, desde sua entrada em vigor, produz todos os efeitos que dela se espera, no entanto, sua efic?ícia pode ser reduzida pelo legislador infraconstitucional. Note-se que enquanto o legislador n?úo produzir a norma restritiva, a efic?ícia da norma constitucional ser?í plena e sua aplicabilidade imediata.
Excepcionalmente, uma norma constitucional pode ao mesmo tempo ser de efic?ícia limitada e contida, a exemplo do inciso VII do artigo 37 da Constitui?º?úo Federal.
Exemplo de norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica contida: o inciso LVIII do artigo 5.?? assim disp?Áe: ÔÇ£o civilmente identificado n?úo ser?í submetido a identifica?º?úo criminal, salvo nas hip??teses previstas em lei;ÔÇØ. Observe-se que a norma restringe sua efic?ícia ao dispor, por exemplo, salvo nas hip??teses previstas em lei. A esta ressalva, constante do dispositivo mencionado como exemplo, a doutrina denomina cl?íusula expressa de redutibilidade. Destarte, ?® correto dizer que todas as normas que cont?¬m cl?íusula expressa de redutibilidade s?úo normas de efic?ícia contida.
Mas ?® preciso ress

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 178
 artigo 102
 artigo 34
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 103
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 233
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 196
 artigo 215
 artigo 98
 artigo 37
 artigo 5