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Timestamp: 2019-08-19 09:30:57+00:00

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Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças | Optometri | Keadilan
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BARROSO, Luis Roberto. a Razão Sem Voto
previdenciario02
Memorial - Direito Tributário (1)
Caderno Prova 1fase Xvii Exame Oab Tipo4 Azul
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Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de mdicos oftalmologistas - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peas
Jus Navigandi http://jus.com.br
Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de mdicos oftalmologistas
http://jus.com.br/revista/texto/17139 Publicado em 08/2010 Aldem Johnston Barbosa Araj o (http://j us.com.br/rev ista/autor/aldem-j ohnston-barbosa-arauj o) Resumo: Uma anlise sobre os efeitos jurdicos dos Decretos ns 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas. Sumrio: 1 Introduo, 2 Da possibilidade de o optometrista exercer sua profisso, 3 - Sobre os Decretos de ns 20.931/32 e 24.492/1934 que regulam a profisso de optometrista, 4 - Das atividades cujas prticas so vedadas ao optometrista, 5 Do papel das vigilncias sanitrias na fiscalizao dos Decretos ns 20.931/1932 e 24.492/1934, 6 Concluso. Palav ras-chav e : optometristas atividades privativas mdicos oftalmologistas impossibilidade.
1) Introduo
Datam de 1932 e 1934 as normas jurdicas que tutelam, dentre outras coisas, o comrcio e a prestao de servios relacionados s lentes de grau. So elas os Decretos ns 20.931 e 24.492. Apesar de inegavelmente vetustos - j que ambos contam hoje, em 2010, com mais de 70 (setenta) anos os Decretos ns 20.931/1932 e 24.492/1934 continuam a provocar reaes no mundo jurdico, quer seja naqueles que acreditam que deles no podem mais emanar efeitos haja vista o hodierno figurino constitucional, quer seja nos que entendem que tais decretos foram agasalhados pela Carta de Outubro e que devem por isso ter sua exigibilidade garantida e sua obedincia fiscalizada e exigida. Os Decretos ns 20.931/1932 e 24.492/1934 repercutem especialmente sobre as atividades do optometrista, pois luz de tais normas, foi relegada quele profissional unicamente a responsabilidade pela confeco e reparos em lentes de grau, ao passo que hodiernamente, tem o optometrista realizado tarefas que, segundo os excogitados decretos, a ele seriam vedadas. tentando traar um sucinto panorama sobre as implicaes jurdicas das emanaes dos Decretos ns 20.931/1932 e 24.492/1934 que passamos a tecer os comentrios que seguem nas linhas abaixo.
2) Da possibilidade de o optom etrista exercer sua profisso
indiscutvel, como podemos perceber do julgamento do Mandado de Segurana n. 9469/DF, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki , julgado em 10/8/2005, que o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do exerccio da profisso de optometrista : "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM OPTOMETRIA. RECONHECIMENTO PELO MINISTRIO DA EDUCAO. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. A manifestao prvia do Conselho Nacional de Sade exigida apenas para os casos de criao de cursos de graduao em medicina, em odontologia e em psicologia (art. 27 do Decreto n. 3.860/2001), no estando prevista para outros cursos superiores, ainda que da rea de sade. 2. Em nosso sistema, de Constituio rgida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem. Assim, a suspenso ou a anulao, por vcio de inconstitucionalidade, da norma revogadora, importa o reconhecimento da vigncia, ex tunc, da norma anterior tida por revogada (RE 259.339, Min. Seplveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461; art. 11, 2 da Lei 9.868/99). Esto em vigor, portanto, os Decretos 20.931, de 11.1.1932 e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam a fiscalizao e o exerccio da medicina, j que o ato normativo superveniente que os revogou (art. 4 do Decreto n. 99.678/90) foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vcio de inconstitucionalidade formal. 3. A profisso de optometrista est prev ista em nosso direito desde 1932 (art. 3 do Decreto 20.931/32). O contedo de suas ativ idades est descrito na Classificao Brasileira de Ocupaes - CBO, editada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego (Portaria n. 397, de 09.10.2002). 4. Ainda que se possa questionar a legitimidade do exerccio, pelos optometristas, de algumas daquelas ativ idades, por pertencerem ao domnio prprio da medicina, no h dv ida quanto legitimidade do exerccio da maioria delas, algumas das quais se confundem com as de tico, j prev istas no art. 9 do Decreto 24.492/34 . 5. Reconhecida a existncia da profisso e no hav endo dv ida quando legitimidade do seu exerccio (pelo menos em certo campo de ativ idades), nada impede a existncia de um curso prprio de formao profissional de optometrista . 6. O ato atacado (Portaria n. 2.948, de 21.10.03) nada disps sobre as atividades do optometrista , limitando-se a reconhecer o Curso Superior de Tecnologia em Optometria, criado por entidade de ensino superior. Assim, a alegao de ilegitimidade do exerccio, por optometristas, de certas atividades previstas na Classificao Brasileira de Ocupaes matria estranha ao referido ato e, ainda que fosse procedente, no constituiria causa suficiente para comprometer a sua validade. 7. Ordem denegada." (sem grifo no original)."
inegvel, portanto que, desde que algum regularmente se habilite para tanto, ser lcito a esta pessoa o exerccio da funo de optometrista. Contudo, ao profissional optometrista no permitido (dentre outras atividades) manter consultrio para atendimento de clientes, nem vender lentes de grau sem prescrio mdica, devendo exercer suas funes de acordo com as limitaes impostas pelos Decretos Federais ns 20.931/32 e 24.492/34.
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3) Sobre os Decretos de ns 20.931/32 e 24.492/1934 que regulam a profisso de optom etrista
A atividade de optometrista est regulada no Decreto n 20.931/32. O Decreto n 24.492/1934, por sua vez, dispe sobre o comrcio de lentes de grau. Os Decretos ns 20.931/32 e 24.492/1934 tm fora de lei, vez que, poca de seu ingresso no ordenamento jurdico, foram editados pelo Chefe do Governo Provisrio, o que nos leva a concluir que eles se encaixam nas lies de Uadi Lammgo Bulos, para quem ...
"... as normas j urdicas editadas na v igncia da ordem anterior so recebidas e adaptadas ao nov o ordenamento j urdico naquilo que se conformarem a este (STF, RE 160.486, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-2-2005)." (Bulos, Uadi Lammgo, Direito constitucional ao alcance de todos, So Paulo: Saraiva, 2009, pg. 43)
Diga-se que, alm de possurem fora de lei, os Decretos ns 20.931/32 e 24.492/1934 esto em vigor, pois o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 533-2 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, em 07 de agosto, de 1991, suspendeu o Decreto n 99.678, de 08 de novembro de 1990, que os havia revogado: "CONSTITUCIONAL. ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVOGAO POR ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS. I. Decreto com fora de lei, assim ato normativ o primrio. Impossibilidade de sua rev ogao mediante decreto comum, ato normativ o secundrio. II. Ocorrncia dos pressupostos da cautelar".
Neste toar, o Superior Tribunal de Justia (MS 9.469/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEO, julgado em 10/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 197) j decidiu que ...
" Esto em v igor, portanto, os Decretos 20.931, de 11.1.1932 e 24.492, de 28 de j unho de 1934, que regulam a fiscalizao e o exerccio da medicina, j que o ato normativ o superv eniente que os rev ogou (art. 4 do Decreto n. 99.678/90) foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC, por v cio de inconstitucionalidade formal."
Todavia, h de ser dito que a atividade de tcnico em optometria consta do item 3223, na Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministrio do Trabalho e Emprego (v ide nota 01 ), cujas funes so sinteticamente assim descritas: "Realizam exames optomtricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam culos e aplicam prteses oculares. Promovem educao em sade visual; vendem produtos e servios pticos e optomtricos; gerenciam estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por laboratrios pticos, estabelecimentos pticos bsicos ou plenos e centros de adaptao de lentes de contato. Podem emitir laudos e pareceres pticos-optomtricos."
Porm, no se pode olvidar que a Classificao Brasileira de Ocupaes - CBO2002 tem fins meramente classificatrios, sem funo de regulamentao profissional. Bom que se diga tambm que a Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministrio do Trabalho e Emprego NO REVOGOU os Decretos n. 20.931/32 e 24.492/1934, vez que os mesmos, como alhures mencionado, tm fora de lei e, como de notria sabena PORTARIA NO REVOGA LEI. Neste sentido, vejamos trechos do Parecer n 458/2004 da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco confeccionado pelo Douto Procurador Joo Armando da Costa Menezes:
"(a) a Portaria MTE/GM n 397, ato administrativ o normativ o, no tem status de Lei, no podendo suplantar os ditames dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 ; (b) o reconhecimento, na dita Portaria, do ofcio de Tcnico em ptica e de Tcnico em Optometria no bojo da Classificao Brasileira de Ocupaes tem o condo, to-s, de conferir legitimidade no exerccio de tais ocupaes (ocupaes lcitas), sem que tal reconhecimento implique superao das limitaes a serem observ adas no exerccio dessas ocupaes, notadamente no que tange prtica de atos mdicos (priv ativ os, por normas com status de Lei, aos profissionais mdicos);"
Por fim, h de ser dito que o prprio Ministrio do Trabalho reconheceu que as atividades dos ticos prticos e dos optometristas (famlia ocupacional 3223) esto superdimensionadas, conforme podemos perceber do teor da Informao 1071 de 01/03/2003 da Coordenao de Identificao e Registro Profissional: "... esclarecemos que a famlia ocupacional F. O. 3223, tem sido objeto de intensos debates envolvendo as partes interessadas (Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Conselho Brasileiro de pticos e Optometristas), bem como o Ministrio da Educao e outros rgos. Segundo o que apuramos aps v rios debates, a F. O. 3223 est superdimensionada agregando algumas ativ idades bem como recursos de trabalho que seriam de exclusiv idade dos mdicos oftalmologistas ."
Ademais, pode-se inclusive dizer que a Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministrio do Trabalho e Emprego transbordou a competncia que a Lex Mater confere a tal tipo de norma. O Superior Tribunal de Justia em julgamento realizado no dia 04/05/2010, corroborou com o entendimento at aqui exposto sobre a Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministrio do Trabalho e Emprego e os Decretos n.s 20.931/32 e 24.492/1934:
" Superior Tribunal de Justia Processo RESP 200902399065 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1169991 Relator(a) ELIANA CALMON rgo julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:13/05/2010 Ementa ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AO CIVIL PBLICA DEFESA COLETIVA DE CONSUMIDORES OPTOMETRISTAS VIOLAO DO ART. 535 DO CPC NO CARACTERIZADA VERIFICAO DA RECEPO MATERIAL DE NORMA PELA CONSTITUIO DE 1988 INVIABILIDADE VIGNCIA DO DECRETO 20.931/1932 EM RELAO AO OPTOMETRISTA PORTARIA DO MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. No ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questes essenciais ao julgamento da lide. 2. invivel, em recurso especial, a verificao quanto recepo material de norma pela Constituio de 1988, pois reforge competncia deste Tribunal Superior, uma vez que possui ntido carter constitucional. Precedentes do STJ. 3. Esto em v igor os dispositiv os do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em v ista que o ato normativ o superv eniente que os rev ogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por v cio de inconstitucionalidade formal. 4. A Portaria 397/2002 do Ministrio do Trabalho e Emprego parcialmente inconstitucional, uma v ez que extrapolou a prev iso legal ao permitir que os profissionais optomtricos realizem exames e consultas, bem como prescrev am a utilizao de culos e lentes . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e no provido Data da Deciso 04/05/2010 Data da Publicao 13/05/2010"
Resta, por conseguinte, induvidosa a vigncia dos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/1934.
4) Das atividades cujas prticas so vedadas ao optom etrista
Pois bem, o art. 38 do Decreto Federal n 20.931/1932 PROBE que o optometrista preste atendimento (leia-se atendimento mdico-clnico) a pacientes:
"Art. 38 terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalao de consultrios para atender clientes , devendo o material a encontrado ser apreendido e remetido para o depsito pblico, onde ser vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pblica e a quem a autoridade competente oficiar nesse sentido. O produto do leilo judicial ser recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitrias."
Refora-se esta proibio ante ao que dispe o Decreto Federal N 24.492 de 28 de junho de 1934 que: (a) disciplina quais atividades competem ao tico prtico (optometrista), (b) rechaa a possibilidade do optometrista vir a exercer atividades privativas de mdico e (c) veda a realizao de exames oftalmolgicos em estabelecimentos ticos:
"Art. 9 Ao tico prtico do estabelecimento compete : a) a manipulao ou fabrico das lentes de grau; b) o av iamento perfeito das frmulas ticas fornecidas por mdico oculista; c) substituir por lentes de grau idntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas: d) datar e assinar diariamente o liv ro de registro do receiturio de tica . (...) Art. 13 expressamente proibido ao proprietrio, scio gerente, tico prtico e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exerccio ilegal da medicina, alm das outras penalidades prev istas em lei. (...) Art. 17 proibida a existncia de cmara escura no estabelecimento de v enda de lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos prprios para o exame dos olhos, cartazes e anncios com oferecimento de exame da v ista ."
Assim, especialmente nos termos do Decreto Federal N 24.492 de 28 de junho de 1934, falece de competncia o optometrista para desempenhar quaisquer atividades que no sejam as que esto expostas no art. 9 do j mencionado decreto. Corroborando com o que foi at aqui exposto, ou seja: que vedado ao optometrista exercer atividades tpicas do mdico vejamos abaixo trechos das sentenas exaradas nos autos do processo n 2006.83.00.012654-0 (v ide nota 02 ) e no processo n 2007.83.00.005098-8 (v ide nota 03 ) ambas de lavra do Juiz da 21 Vara Federal da Seo Judiciria do Estado de Pernambuco. Em primeiro lugar, vejamos a deciso prolatada no processo n 2006.83.00.012654-0:
"(...) Observ o que os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 foram recepcionados pela CF/88 , ao contrrio do alegado pela parte autora. O ato normativo superveniente que os revogou (art. 4, do Decreto n. 99.678/90) foi suspenso pelo STF, na ADI n. 533-2/MC, por vcio de inconstitucionalidade formal. A inconstitucionalidade opera geralmente ex tunc, ou seja, o preceito normativo inconstitucional no produziu efeitos jurdicos legtimos, muito menos o efeito revocatrio da legislao anterior. Parece-me de interesse reproduzir o teor da deciso proferida no Agravo de Instrumento n 121770-9 (recurso interposto contra 'decisum' proferido nestes autos): " Assiste razo ao Agrav ante. Com efeito os Decretos ns 20.931/32 e 24.492/34 v edam aos optometristas a possibilidade de realizar exames de refrao e prescrio de receitas de lentes de culos e de contato, sendo certo que tais normas ainda encontram-se em v igor em nosso ordenamento j urdico, e a liberao de tal exerccio poder causar leso a populao. Vislumbrando relev ncia nessa argumentao, e a possibilidade de a deciso atacada causar leso grav e ou de difcil reparao, defiro, o pedido de suspensiv idade da deciso atacada, at ulterior deliberao deste j uzo." O problema da questo est no que diz respeito aos limites de atuao dos optometristas e de ev entuais excessos ou interferncias indev idas de suas ativ idades com as prprias e exclusiv as de mdicos oftalmologistas, considerando o que dispem os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 . A Constituio da Repblica elegeu como direito fundamental o livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso (artigo 5., inciso XIII). Ao positivar essa liberdade, exigiu-se o atendimento da qualificao profissional eventualmente imposta por lei. Assim, a previso do artigo 5., inciso XIII, da Constituio norma de eficcia contida. Isso significa dizer que a regra o livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso. Essa regra somente cede espao, ou seja, deixa de viger de forma ampla, quando sobrevier lei que estabelea, para certas profisses ou atividades, a necessidade de qualificao profissional. Entendo que a Constituio, por no disciplinar retroativamente as exigncias formais da legislao, conferiu autoridade s disposies dos artigos 3, 38, 39, 40 e 41 do Decreto n. 20.931/32. Os Decretos n. 20.931/32 e n. 24.492/34 foram editados de acordo com a norma constitucional v igente poca e foram recepcionados pela CF/88, tendo fora de lei at hoj e , no havendo que se falar em inconstitucionalidade formal superveniente. Assim, inexistindo o instituto da inconstitucionalidade formal superveniente, o conflito entre normas, sob o ngulo material, resolve-se com a revogao tcita, o que no aconteceu no caso em tela, estando ambos os Decretos em vigor. Inclusive, tomo como exemplo o Decreto n. 20.910/32, referente prescrio, que apesar de ter sido editado na poca Vargas, foi recepcionado pelas Constituies posteriores e est em pleno vigor, com fora de lei, tendo sido devidamente recepcionado pela CF/88. (...) Observo, ainda, que a profisso de optometrista est descrita na Classificao Brasileira de Ocupaes - CBO, editada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego-TEM (Portaria n 397, de 09.10.2002). (...) Em que pese a supramencionada classificao mencionar dentre as atribuies do optometrista a de realizar "exames, anamnese e adaptar de lentes de contato", trata-se de disposio infralegal sobre o assunto que contrasta com a legislao existente sobre a matria. certo que a profisso de optometrista est prevista na legislao brasileira, entretanto no foi regulamentada, apenas existindo a regulamentao da atividade do ptico prtico, restrita a fabricao e ao comrcio de lentes de grau. Assim, j estando legalmente prev isto que a prescrio de uso de lentes de grau ato priv ativ o de mdico, a prev iso de que o profissional de optometria possa realizar exames optomtricos flagrantemente ilegal. Nesse sentido, semelhantemente s limitaes impostas pela lei ativ idade do "ptico prtico", concluo que aos optometristas v edada a prtica de diagnstico ocular e de soluo para a correo de doena ou do campo v isual (como exames de refrao, de v ista ou testes de v iso em pacientes e prescrio ou mesmo aconselhamento de culos e lentes de contato de grau, bem como adaptao de lentes de contato). (...) Assim, resta claro que as atribuies de prescrio de lentes para correo v isual (culos ou lentes de contato), e todos os atos que lhe so correlatos (exames de refrao, por exemplo), so de exclusiv a responsabilidade de profissional mdico, e no do optometrista . (...) Por fim, reputo que a continuidade da prtica de ativ idades priv ativ as de mdico por profissionais de optometria fere no apenas a legislao acima referida, mas tambm constitui perigo sade pblica ."
E agora, trechos da sentena prolatada no processo n 2007.83.00.005098-8:
"(...) o fato inarredv el que no ordenamento j urdico atualmente v igente impera uma norma proibitiv a que, malgrado desatualizada, de carter cogente e fora obrigatria . Como bem assentado pelo douto Procurador da Repblica Dr. Antonio Carlos Barreto Campelo, diante do panorama normativ o atual a discusso a respeito da delimitao do campo de atuao profissional dos optometristas no tem cabimento no mbito de uma ao j udicial, devendo este pleito ser perseguido "mediante debate no congresso nacional, dando-se oportunidade de colheita de elementos dos vrios setores da sociedade envolvidos na questo" (fls. 338/341). dizer, cabe aos personagens sociais diretamente interessados na questo exercer gestes junto aos parlamentares, que so os representantes da vontade popular, a fim de que a profisso seja regulamentada ou, quando menos, para que sejam revogadas as normas que probem o desempenho dessas funes pelos optometristas. Repiso que, ao decidir pela impossibilidade de estes profissionais manterem consultrio mdico e realizarem exames optomtricos, no est o Judicirio a externar j uzo de v alor quanto conv enincia ou utilidade pblica que hav er em possibilitar a prtica desses atos pelos optometristas. O que se decide pela legalidade ou no da conduta , e no atual estgio da legislao no h como reconhecer-se legtimo o pleito deduzido pelo ru merc da existncia de diplomas legislativos que expressamente dispem em sentido contrrio."
A posio adotada pela Justia Federal de Pernambuco nas sentenas exaradas nos processos ns 2006.83.00.012654-0 e 2007.83.00.005098-8 tambm albergada pelos sodalcios ptrios, conforme se v abaixo:
"Superior Tribunal de Justia " O optometrista, todav ia, no resta habilitado para os misteres mdicos, como so as ativ idades de diagnosticar e tratar doenas relativ as ao globo ocular, sob qualquer forma ." (Recurso Especial n. 975.322/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 03 de novembro de 2008) Acordo
Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIO Processo AC 200871100036780 AC - APELAO CIVEL Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER rgo julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 Ementa ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTA. EXERCCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 20.931/1932 E 24.492/1934. No h qualquer v cio de ordem material a macular os artigos dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 , inexistindo as inconstitucionalidades apontadas pelo autor. Ademais, no est em questo o reconhecimento do curso de optometria, mas os limites legais para o exerccio da referida profisso, sendo indiscutv el que o exame para diagnstico de alteraes v isuais ato priv ativ o de mdico. Data da Deciso 21/10/2009 Data da Publicao 03/11/2009 Acordo Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIO Classe: AC - APELAO CIVEL Processo: 200570140019327 UF: PR rgo Julgador: TERCEIRA TURMA Data da deciso: 12/02/2008 Documento: TRF400162039 Fonte D.E. 27/02/2008 Relator(a) MARCELO DE NARDI Ementa ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPTOMETRISTA. EXERCCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. D 20.931/1932 E 24.492/1934. INC. XIII DO ART. 5 E ART. 196 DA CF 1988. 1. Nos termos dos arts. 13 e 14 do D 24.492/1934, de competncia exclusiv a de mdico o diagnstico de alteraes v isuais e a prescrio de lentes de grau. 2. O art. 38 do D 20.931/1932 v eda aos optometristas a instalao de consultrios para atender clientes . 3. A CF 1988 estabelece a necessidade de polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos (art. 196) e garante o livre exerccio da profisso somente se atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII do art. 5). 4. Hiptese em que a continuao das ativ idades dos optometristas constitui perigo sade pblica, por ausncia de habilitao suficiente, alm de interferncia indev ida na esfera de procedimentos priv ativ os dos mdicos oftalmologistas . Data Publicao 27/02/2008 Acordo Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200704000285475 UF: PR rgo Julgador: TERCEIRA TURMA Data da deciso: 29/01/2008 Documento: TRF400160928 Fonte D.E. 13/02/2008 Relator(a) MARCELO DE NARDI Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPTOMETRISTA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. D 20.931/1932 E 24.492/1934. 1. Nos termos dos arts. 13 e 14 do D 24.492/1934, de competncia exclusiv a de mdico o diagnstico de alteraes v isuais e a prescrio de lentes de grau. 2. O art. 38 do D 20.931/1932 v eda aos optometristas a instalao de consultrios para atender clientes . Data Publicao 13/02/2008 TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: MANDADO DE SEGURANA. OPTOMETRIA. ALVAR SANITRIO. 1. parte legtima para figurar no polo passivo da ao de mandado de segurana a Diretora da Vigilncia Sanitria do Municpio que indefere pedido de alvar para o exerccio da Optometria.
2. A confeco e comercializao de lentes de grau dependem de prescrio mdica. O tcnico em optometria no pode se instalar em consultrio para atender clientes para prescrev er prteses e rteses oftalmolgicas. Tais ativ idades so priv ativ as de mdico. Art. 38 e 39 do Decreto n. 20.931/32. Art. 14 do Decreto 24.492/34 . Recurso provido. Reexame necessrio prejudicado. (Apelao e Reexame Necessrio N 70034614115, Vigsima Segunda Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010) TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO COMINATRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAO. OPTOMETRIA. PRTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MDICO. ANTECIPAO DE TUTELA. 1. Preliminar de nulidade da citao. Em que pese a citao tenha ocorrido durante as frias forenses, de ser considerado sanado o vcio, pois preenchidas as condies de sanabilidade da nulidade relativa, arroladas nos artigos 244 e 249, 1, do CPC, na medida em que o ato atendeu a sua finalidade sem causar prejuzo s partes. 2. Antecipao de tutela. Optometria. Prtica de atos priv ativ os de mdicos. O profissional formado em optometria no pode prescrev er, indicar ou aconselhar a utilizao de lentes de grau, pois se trata de mister exclusiv o aos mdicos oftalmologistas, conforme determinado pelos artigos 38 do Decreto n 20.931/32 e 14 do Decreto n 24.492/34. Alm do mais, de acordo com o art. 13 do Decreto n 24.492/34, expressamente proibido ao proprietrio, scio-gerente, tico prtico e demais empregados do estabelecimento escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de ser processado por exerccio ilegal da medicina . Deve ser mantida, portanto, a liminar concedida pelo juzo de primeiro grau, pois corretamente proibiu a prtica, por parte dos agravantes, dos atos que evidentemente so privativos do mdico, mas preservou o exerccio da atividade para a qual o agravante logrou qualificao no curso oficial de optometria, reconhecido pelo Ministrio da Educao e Cultura MEC. Preliminar de nulidade de citao afastada. Agravo de instrumento no-provido. (Agravo de Instrumento N 70010901957, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2005). TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO PBLICO NO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANA. REEXAME NECESSRIO. EXPEDIO DE ALVAR SANITRIO. CONSULTRIO DE OPTOMETRIA. PROFISSO NO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. No possv el a expedio de alv ar sanitrio para a instalao de consultrio de optometria, tendo em v ista que a profisso no regulamentada. A proibio no implica a inv iabilizar o exerccio profissional do optometrista, mas to-somente a instalao de consultrio. Precedentes deste Tribunal. MODIFICARAM A SENTENA EM REEXAME E DENEGARAM A SEGURANA. (Reexame Necessrio N 70011858404, Segunda Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/10/2006) TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL APELAO CVEL. AO COMINATRIA. OPTOMETRIA. Atos priv ativ os de mdicos oftalmologistas no podem ser desempenhados por profissionais da rea da optometria . A posse de equipamentos que auxiliem a atividade do optometrista no pode ser impedida, pois a profisso de optometrista no ilegal. APELAO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelao Cvel N 70015403983, Dcima Primeira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/06/2007). TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL AO COMINATRIA. OPTOMETRIA. APLICAO DO DECRETO 20.931/32 E DECRETO 24.492/34. SENTENA MANTIDA. O profissional formado em optometria no pode exercer atos priv ativ os de mdicos oftalmologistas, por exemplo, prescrev er, indicar ou aconselhar a utilizao de lentes de grau. A posse dos equipamentos utilizados na atividade do optometrista no pode ser impedida, pois esta profisso no ilegal. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelao Cvel N 70024283608, Dcima Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/06/2008) TRIBUNAL DE JUSTIA DE MINAS GERAIS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANA - RECOLHIMENTO DE ALVAR SANITRIO DE OPTOMETRISTA - PRESCRIO DE RECEITAS E DIAGNSTICO DE DOENAS REFRATRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INERENTE MEDICINA OBSERVNCIA DO DECRETO 20.931/1932 - RELEVNCIA DE FUNDAMENTAO QUE NO SE VERIFICA - RECURSO NO PROVIDO. A profisso de optometrista encontra-se prev ista no Decreto 20.931/1932, sendo v edado a este profissional o exerccio de ativ idades mdicas, como a prescrio de receitas e diagnstico de doenas refratrias e do globo ocular. Tendo o recolhimento de alvar sanitrio sido efetivado em observncia notificao da Vigilncia Sanitria que veda o exerccio de atividades mdicas pelo optometrista, de se reputar ausente, em juzo no-exauriente de cognoscibilidade, a relevncia da fundamentao exigida pelo art. 7, inc. II da Lei 1.533/51, para fins de deferimento de medida liminar. Recurso ao qual se nega provimento (Processo n 1.0024.08.1362279/001(1), Rel. Des. DDIMO INOCNCIO DE PAULA, j. 28/05/2009). (v ide nota 04 ) TRIBUNAL DE JUSTIA DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR PLEITEADA PARA SE ORDENAR A SUSPENSO DA NOTIFICAO N 221/2008, QUE TRATA DO EXERCCIO DA PROFISSO DE OPTOMETRISTA - INDEFERIMENTO - ANLISE EXCLUSIVA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSO DA LIMINAR. 1) Alvar cassado com base na notificao n 221/2008 ANTR/SVS. 2) O optometrista no pode exercer ativ idades exclusiv as de mdicos oftalmologistas, conforme determinao do artigo 38, do Decreto n 20.931/32 . 3) O Ministro Luiz Fux, quando do j ulgamento do Recurso Especial n 975.322/RS, publicado em nov embro de 2008, assev erou que a funo do optometrista apenas adaptar lentes de contato, compreendendo uma ""srie de testes v isuais"", para melhorar ""a performance v isual do interessado"", razo pela qual este profissional pode ""identificar, diagnosticar, corrigir e prescrev er solues pticas, excetuadas aquelas exclusiv as dos mdicos oftalmologistas"". 4) O agravante no comprovou o ""fumus boni jris"" relativamente alegao de que a notificao ANTR/VS n 221/2008, expedida pela Gerncia Colegiada da Superintendncia de Vigilncia Sanitria do Estado de Minas Gerais, no pode sobre ele incidir. Se o alvar concedido ao agravante foi cassado, com base na referida notificao, porque ele se enquadra em uma das situaes nela descritas. 5) A concesso de medida liminar, ordenando a suspenso dos efeitos da Notificao ANTR/VS n 221/2008, capaz de gerar danos sociedade. 6) Nego provimento ao recurso (Processo n 1.0024.08.140314-9/001(1), Rel. Des. BRANDO TEIXEIRA, j. 07/04/2009). TRIBUNAL DE JUSTIA DE MINAS GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO - ALVAR SANITRIO - EXERCCIO DA OPTOMETRIA NAS DEPENDNCIAS DE TICAS - DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34 IMPOSSIBILIDADE. - Os decretos 20.931/32 e 24.492/34 no deixam dv ida de que, nas dependncias de ticas, no pode ser realizado qualquer tipo de exame oftalmolgico, bem como v edada a comercializao de lentes corretiv as sem prescrio mdica. Dessa forma, impossv el se afigura a prtica da optometria nas
dependncias de estabelecimentos que comercializam lentes de contato e lentes corretiv as . (Processo n 1.0702.04.188518-8/001(1) Numerao nica 188518863.2004.8.13.0702 Rel. Des.MOREIRA DINIZ, j. 12/01/2006) TRIBUNAL DE JUSTIA DO MATO GROSSO APELAO CVEL. OPTOMETRIA. EXERCCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA MEDICINA OFTALMOLGICA. VEDAO. RECURSO DESPROVIDO. O optometrista no habilitado para realizar consultas mdicas, diagnosticar debilidades oculares em geral, prescrev er o tratamento correspondente e receitar o uso de lentes de grau(Inteligncia dos arts. 38/39 do Dec. 20.931/32 e 13,14,16 e 17 do Dec 24.492/34) (TJMT, RAC n.53079/2006, de Campo Verde, Sexta Cmara Cvel, rel. Des. Juracy Persiani, j. em 13-12-2006). TRIBUNAL DE JUSTIA DE GOIS APELAO. AO DECLARATRIA. TCNICO EM OPTOMETRIA. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. I - A pretenso de obter prov imento no sentido de permitir ao tcnico em optometria a realizao de exames de acuidade v isual com o intuito de prescrev er culos ou lentes de contato a terceiros sem a prev ia consulta ao mdico oftalmologista no pode ser alcanada j udicialmente por contrariar as normas que disciplinam a ativ idade de referidos tcnicos [...] (TJGO, Ap. Cv. n. 91489-3/188, Proc. n. 200501862891, de Firminpolis, Quarta Cmara Cvel, rel. Des. Carlos Escher, j. em 16-2-2006). TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA Agravo de Instrumento n. 2009.055049-2 Relator Des. Srgio Roberto Baasch Luz, j. 09/03/2010 AO COMINATRIA ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA - OPTOMETRIA ALVAR SANITRIO PARA EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E PRESCRIO DE LENTES DE GRAU ATIVIDADES AFETAS ESPECIALIZAO MDICA OFTALMOLGICA AUSNCIA DE VEROSSIMILHANA LIMINAR DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. A pretenso de obter alv ar sanitrio para prestar serv io de av aliao v isual para o pblico em geral, diagnosticando, corrigindo e prescrev endo solues pticas para compensar ametropias, como miopia, hipermetropia e astigmatismo,esbarra nos dispositiv os dos Decretos Federais ns. 20.931/32 e 24.492/34, pois essas ativ idades dizem respeito especializao mdica oftalmolgica, no estando o optometrista habilitado para a realizao de exames de acuidade v isual. TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO Embargos de Declarao 994092478370 Relator(a): Guerrieri Rezende Comarca: Jacare rgo j ulgador: 7 Cmara de Direito Pblico Data do j ulgamento: 12/04/2010 Data de registro: 16/04/2010 Ementa: I - Embargos declaratrios. Inocorrncia de contradio. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Cdigo de Processo Civil. II - Mandado se segurana Exerccio de optometria. Indeferimento do alvar de funcionamento Admissibilidade. O Decreto Federal n 20.931/32 encontra em plena v igncia, probe os profissionais optometristas de instalao de consultrios para atender clientes . No se vislumbrando ilegalidade alguma no ato das autoridades locais. Recurso conhecido para afastar a extino do processo sem julgamento do mrito, com supedneo no 3o do artigo 515 do Cdigo de Processo Civil. No mrito, denega-se a segurana. Recurso improvido III - Embargos rejeitados. TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO Apelao Com Reviso 994051555781 (5131285800) Relator(a): Urbano Ruiz Comarca: Guarulhos rgo julgador: 10 Cmara de Direito Pblico Data do julgamento: 03/08/2009 Data de registro: 27/08/2009 Ementa: EXERCCIO PROFISSIONAL - Optometrista - Interdio de consultrio -Admissibilidade - Habilitao em curso reconhecido pelo MEC que no implica possibilidade de exerccio de ativ idade priv ativ a de mdico. Segurana denegada. Recurso no provido. TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO Agravo de Instrumento 994071475066 (7116275900) Relator(a): Ferreira Rodrigues Comarca: Sertozinho rgo j ulgador: 4 Cmara de Direito Pblico Data do j ulgamento: 01/06/2009 Data de registro: 02/07/2009 Ementa: Agravo de instrumento - Ao cominatria - Deferimento de tutela antecipada para determinar se abstenha tcnico optometrista de exercer em tica referida ativ idade priv ativ a de mdico oftalmologista (exame de olhos com prescrio de lentes), com ordem tambm de recolhimento de equipamentos - Presena dos requisitos do art. 273 do CPC - Inocorrncia de ilegalidade manifesta na determinao judicial- Recurso improvido TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE
ACRDO: 2007694 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1135/2006 PROCESSO: 2006209822 RELATOR: DESA. JOSEFA PAIXO DE SANTANA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CAUTELAR INOMINADA. OPTOMETRIA. PRTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MDICO. Atos priv ativ os de mdicos oftalmologistas no podem ser desempenhados por profissionais da rea da optometria . DECISO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."
Sobre esta vedao de o optometrista exercer atividades privativas de mdicos oftalmologistas, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) entende que o exame oftalmolgico UM ATO MDICO E QUE, PORTANTO, S DEVE SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA (o aludido Conselho Profissional se manifestou por meio do Ofcio CREMEPE n 000598/2009 de 02/02/2009, enviado Diretoria de Vigilncia em Sade da Secretaria de Sade do Recife como resposta ao Ofcio n 012/2009JURIDICO/DVS/SMS):
" O exame oftalmolgico realizado por um mdico a oportunidade nica de diagnstico e tratamento precoce de doenas grav es . Com efeito, caso a prtica da medicina seja permitida a profissionais no mdicos, a sade da populao correr graves riscos. Trata-se, portanto, de ato mdico, nos termos da Resoluo CFM n 1.627/2001. (...) Sem a menor eiva de dvidas, a Optometria a prpria Refratometria, cadeira ministrada na residncia mdica de oftalmologia, sob o ttulo Refrao e tica Clnica. A refrao e tica clnica prestam-se a diagnosticar e tratar as doenas reconhecidas internacionalmente pela Organizao Mundial de Sade, constando da Classificao Internacional de Doenas um captulo especfico para tratar dessas molstias, tais como, transtornos dos msculos oculares, do movimento binocular, da acomodao e da refrao (ver CID). Na realidade, o optometrista jamais estar habilitado para os misteres mdicos, porque o nico curso universitrio que se encontra dimensionado no Brasil, na sua durao e na sua forma, para o exerccio da Oftalmologia, a Medicina, nos termos da lei em vigor. A sade visual e a sade ocular so uma coisa s e encontram-se estreitamente relacionadas com s patologias que afetam todas as estruturas do olho, desde as plpebras at os centros visuais corticais, passando pela crnea, ris, lente, vtreo e retina. Esse binmio sade visual/sade ocular depende, naturalmente, das condies de higidez de todo o organismo e das condies de sade de cada rgo humano. Da porque optometristas no podem cuidar da sade v isual, sade ocular, sade sistmica, v ez que eles, por limitaes curriculares, tm apenas uma v iso limitada, canhestra e rudimentar dos princpios bsicos da fisiopatologia sistmica ocular. Mostra-se, portanto, ingnua a idia de que prescrev er lente de grau algo alheio sade da pessoa, restringindo-se o problema qualidade de v iso do paciente, porque um problema v isual no implica apenas prescrio de grau para lentes, pois env olv e determinar-se com preciso as suas causas, para combat-las, o que est fora das perspectiv as de qualquer profissional que no sej a mdico."
Neste mesmo toar, mais uma vez tragamos baila trechos do Parecer n 458/2004 da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco:
"No se insere nos misteres do tcnico em ptica (optometristas e contatologistas) ativ idades que transcendam ao estudo, concepo, manuseio, fabrico, manuteno e conserto de lentes, instrumentos e equipamentos pticos, a e a respectiv a distribuio e comercializao."
Sem destoar de tais posicionamentos, tambm a ANVISA (Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria) j teve oportunidade de se manifestar pela impossibilidade de os optometristas exercerem ofcios privativos dos mdicos oftalmologistas, in casu , tal momento se deu quando da elaborao do parecer n 1110/2000-PROC/ANVS/MS:
"A par dessas consideraes, tem-se que os v etustos Decretos ns 20.937/32 e 24.492/34 ainda imperam, obrigando o seu cumprimento pela Administrao e, com fulcro em suas prescries possvel asseverar que a profisso de nvel mdio de tcnico de ptica para montar e preparar lentes de culos, bem assim ajustar, trocar, consertar e reproduzir culos prev iamente prescritos pelo oftalmologista encontra-se devidamente regulamentada. E mais: Nos termos taxativos da legislao citada dessume-se que a receita de culos e de lentes de contato ato mdico, constituindo exerccio ilegal da medicina a sua prtica por outros profissionais que no o mdico oftalmologista ."
5) Do papel das vigilncias sanitrias na fiscalizao dos Decretos ns 20.931/1932 e 24.492/1934
Em primeiro lugar, h de se registrar que as vigilncias sanitrias so competentes para fiscalizar e licenciar as atividades desenvolvidas tanto pelos optometristas, quanto pelos estabelecimentos ticos:
" Decreto N 20.931 de 11 de j aneiro de 1932 - Regula e fiscaliza o exerccio da medicina, da odontologia, da medicina veterinria e das profisses de farmacutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas Art. 3 Os optometristas , prticos de farmcia, massagistas e duchistas esto tambm suj eitos fiscalizao, s podendo exercer a profisso respectiv a se prov arem a sua habilitao a j uzo da autoridade sanitria ." Decreto N 24.492 de 28 de j unho de 1934 - Baixa instrues sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa venda de lentes de graus Art. 5 A autorizao para o comrcio de lentes de grau ser solicitada autoridade sanitria competente , em requerimento assinado pelo proprietrio ou scio, ficando o requerente responsvel pelo fiel cumprimento deste decreto."
Assim, devero as vigilncias sanitrias impedir que optometristas executem as atividades previstas no art. 38 do Decreto Federal n 20.931/1932 e no art. 13 do Decreto Federal N 24.492 de 28 de junho de 1934, bem como exeram tarefas que no as que so permitidas pelo art. 9 do Decreto Federal N 24.492 de 28 de junho de 1934, aplicando a eles, em caso de desobedincia a tais normas, as penas previstas na legislao sanitria (in casu , alternativa e eventualmente, os incisos XXV e XXIX do artigo 10 da Lei Federal n 6.437/77):
" Lei Federal n 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infraes legislao sanitria federal, estabelece as sanes respectivas, e d outras providncias. Art. 10. So infraes sanitrias : XXV - exercer profisses e ocupaes relacionadas com a sade sem a necessria habilitao legal: Pena - interdio e/ou multa. XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas proteo da sade : pena - advertncia, apreenso, inutilizao e/ou interdio do produto; suspenso de venda e/ou fabricao do produto, cancelamento do registro do produto; interdio parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorizao para funcionamento da empresa, cancelamento do alvar de licenciamento do estabelecimento, proibio de propaganda e/ou multa; (Redao dada pela MP n 2.190-34, de 23 de agosto de 2001)"
J no licenciamento e na fiscalizao dos estabelecimentos ticos (casas de tica), devero as vigilncias sanitrias observar o seguinte:
" Decreto N 20.931 de 11 de j aneiro de 1932 - Regula e fiscaliza o exerccio da medicina, da odontologia, da medicina veterinria e das profisses de farmacutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas Art. 39 v edado s casas de tica confeccionar e v ender lentes de grau sem prescrio mdica, bem como instalar consultrios mdicos nas dependncias dos seus estabelecimentos . Decreto N 24.492 de 28 de j unho de 1934 - Baixa instrues sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa venda de lentes de graus Art. 12 Nenhum mdico oculista , na localidade em que exercer a clnica, nem a respectiva esposa, poder possuir ou ter sociedade para explorar o comrcio de lentes de grau. (...) Art. 14 O estabelecimento de v enda de lentes de grau s poder fornecer lentes de grau mediante apresentao da frmula tica de mdico, cuj o diploma se ache dev idamente registrado na repartio competente . Art. 15 Ao estabelecimento de v enda de lentes de grau s permitido, independente da receita mdica, substituir por lentes de grau idntico aquelas que forem apresentadas danificadas, v ender v idros protetores sem grau, executar concertos nas armaes das lentes e substituir as armaes quando necessrio. Art. 16 O estabelecimento comercial de v enda de lentes de grau no pode ter consultrio mdico, em qualquer de seus compartimentos ou dependncias , no sendo permitido ao mdico sua instalao em lugar de acesso obrigatrio pelo estabelecimento. 1 v edado ao estabelecimento comercial manter consultrio mdico mesmo fora das suas dependncias ; indicar mdico oculista que d aos seus recomendados vantagens no concedidos aos demais clientes e a distribuir cartes ou vales que dem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com reduo de preo. 2 proibido aos mdicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescries."
Em caso de inobservncia a tais normas, tambm os estabelecimentos ticos estaro sujeitos as penas previstas na legislao sanitria:
" Lei Federal n 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infraes legislao sanitria federal, estabelece as sanes respectivas, e d outras providncias. Art. 10. So infraes sanitrias : III - instalar ou manter em funcionamento consultrios mdicos, odontolgicos e de pesquisas clnicas, clnicas de hemodilise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginstica, fisioterapia e de recuperao, balnerios, estncias hidrominerais, termais, climatricas, de repouso, e congneres, gabinetes ou servios que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substncias radioativas, ou radiaes ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratrios, oficinas e serv ios de ticas, de aparelhos ou materiais ticos , de prtese dentria, de aparelhos ou materiais para uso odontolgico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrpicas, com a participao de agentes que exeram profisses ou ocupaes tcnicas e auxiliares relacionadas com a sade, sem licena do rgo sanitrio competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes : Pena - advertncia, interveno, interdio, cancelamento da licena e/ou multa; (NR) (redao dada pela lei 9695, de 20 de Agosto de 1998)"
6) Concluso
Desta feita, em consonncia com as lies acima espraiadas podemos afirmar que aos optometristas proibido: a) instalar consultrios para atender clientes, b) fazer exames de vista e prescrever lentes de grau e de contato e c) escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau. Contudo, permitido ao optometrista: a) manipular ou fabricar lentes de grau, b) o aviamento perfeito das frmulas ticas FORNECIDAS POR MDICO OCULISTA e c) substituir por lentes de grau idntico quelas que forem apresentadas danificadas. Ser por sua vez proibido aos Estabelecimentos ticos: a) confeccionar e vender lentes de grau, sem prescrio mdica, b) instalar consultrios mdicos nas dependncias dos seus estabelecimentos, c) possuir cmara escura (gabinete oftalmolgico), d) ter em pleno funcionamento aparelhos prprios para o exame dos olhos, e) ter cartazes e anncios com o oferecimento de exame de vista e f) escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau. Por excluso, aos Estabelecimentos ticos caber to somente comercializar lentes de grau mediante a apresentao de frmula tica DE MDICO. Por fim, constata-se que os rgos e entes que compem o Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria do devem fiscalizar o cumprimento, por parte das casas de tica e dos optometristas, dos Decretos Federais ns 20.931/1932 e 24.492/1934, impedindo que ambos realizem atividades privativas dos profissionais da medicina.
(Nota 01 ) "EMPREGO, Ministrio do Trabalho e. Classificao Brasileira de Ocupaes. Disponvel em: <http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo Resultado.jsf>. Acesso em: 05 mar. 2010. As atividades so as seguintes:
"A- REALIZAR EXAMES OPTOMTRICOS 1. Fazer anamnese; 2. Medir acuidade visual; 3. Analisar estruturas externas e internas do olho; 4. Mensurar estruturas externas e internas do olho; 5. Medir crnea
(queratonometria, paquimetria e topografia); 6. Avaliar fundo do olho(oftomoscopia); 7. Medir presso intraocular (tonometria); 8. Identificar deficincias e anomalias visuais; 9. Encaminhar casos patolgicos a mdicos; 10. Realizar testes motores e sensoriais; 11. Realizar exames complementares; 12. Prescrever compensao ptica; 14. Recomendar auxlios pticos; 15. Realizar percias optomtricas em auxlios pticos. B - ADAPTAR LENTES DE CONTATO. 1. Fazer avaliao lacrimal; 2. Definir tipo de lente; 3. Calcular parmetros das lentes; 4. Selecionar lentes de teste; 5. Colocar lentes de teste no olho; 6. Combinar uso de lentes (sobre-refrao); 7. Avaliar teste; 8. Retocar lentes de contato; 9. Recomendar produtos de assepsia; 10. Executar revises de controle. C - CONFECCIONAR LENTES 1. Interpretar ordem de servio; 2. Fundir materiais orgnicos e minerais; 3. Escolher materiais orgnicos e minerais; 4. Separar insumos e ferramentas; 5. Projetar lentes (curvas, espessura, prismas); 6. Blocar materiais orgnicos e minerais; 7. Usinar materiais orgnicos e minerais; 8. Dar acabamento s lentes; 9. Adicionar tratamento as lentes (endurecimento, antireflexo, colorao, hidratao e filtros); 10. Aferir lentes; 11. Retificar lentes. (omissis) F - PROMOVER EDUCAO EM SADE VISUAL 1. Assessorar rgos pblicos na promoo da sade visual; 2. Ministrar palestras e cursos; 3. Promover campanhas de sade visual; 4. Promover a reeducao visual; 5. Formar grupos multiplicadores de educao em sade visual. G - VENDER PRODUTOS E SERVIOS PTICOS E OPTOMTRICOS. 1. Detectar necessidades do cliente; 2. Interpretar prescrio; 3. Assistir cliente na escolha de armaes e culos solares; 4. Indicar tipos de lentes; 5. Coletar medidas complementares; 6. Aviar prescries de especialistas; 7. Ajustar culos em rosto de cliente; 8. Consertar auxlios pticos. H - GERENCIAR ESTABELECIMENTO 1. Organizar local de trabalho; 2. Gerir recursos humanos; 3. Preparar ordem de servio; 4. Gerenciar compras e vendas; 5. Controlar estoque de mercadorias e materiais; 6. Controlar estoque de mercadorias e materiais; 6. Controlar qualidade de produtos e servios; 7. Administrar finanas; 8. Providenciar manuteno do estabelecimento. Y. COMUNICAR-SE 1. Manter registros de cliente; 2. Enviar ordem de servio a laboratrio; 3. Orientar cliente sobre o uso e conservao de auxlios pticos; 4. Orientar famlia do cliente; 5. Emitir laudos e pareceres; 6. Orientar a ergonomia da viso; 7. Solicitar exames e pareceres de outros especialistas (...)". (Nota 02 ) Informamos que atualmente tal ao est sendo questionada pela ao rescisria 0004180-34.2010.4.05.0000 (AR6392-PE) intentada pelo Conselho Regional de ptica e Optometria de Pernambuco junto ao Tribunal Regional Federal da 5 Regio. (Nota 03 ) Informamos que atualmente tal ao est sendo questionada pela apelao 0005098-72.2007.4.05.8300 (AC453762-PE) que est a tramitar no Tribunal Regional Federal da 5 Regio. (Nota 04 ) Em Minas Gerais, a Gerncia Colegiada da Superintendncia de Vigilncia Sanitria Notificao editou a Notificao ANTR/SVS n 221/2008, datada de 25 de maro de 2005, que assim versa sobre a questo da optometria: "O Subsecretrio de Vigilncia em Sade, Presidente da Gerncia Colegiada da Superintendncia de Vigilncia Sanitria as Secretaria de Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais e de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 3 da Resoluo SES n 860, de 22 de maro de 2006 e considerando que dever do Estado de promover sade individual e coletiva, que o exerccio de qualquer atividade, ofcio permitido desde que exista lei regulamentando, as denncias referentes a agravos a sade visual oriundo de exames procedidos por optometristas, que a profisso de optometrista catalogada pelo CBO - Cdigo Brasileiro de Ocupaes instrumento meramente informativo, uma vez que este s tem fins meramente classificatrios, sem funo de regulamentao profissional, que o exame ocular vai alm de uma consulta para culos, que o exame ocular possibilita a avaliao de numerosas doenas que comprometem outros setores do corpo humano, que o exame realizado por profissional que no detm os conhecimentos mdicos sobre o olho deixa de detectar vrias doenas oculares ou sistmicas graves, com alto risco de morbidade e letalidade, que o profissional optometrista compete a confeco de lentes de grau sob receita mdica e sua substituio sendo vedado aos optometristas a prescrio de culos e adaptao de lente de contato, que so atos privativos do oftalmologista, NOTIFICA aos Coordenadores de Vigilncia Sanitria que v edado o licenciamento de consultrios de optometria nos termos do art. 30 do Decreto 30931/32, o av iamento de receitas prescritas por optometristas, a presena de equipamentos para realizao de exame ocular em estabelecimento tico dev endo os notificados ao constatarem a ocorrncias das proibies acima citadas tomarem as medidas sanitrias cabv eis ."
Aldem Johnston Barbosa Araj o (http://j us.com.br/rev ista/autor/aldem-j ohnston-barbosa-arauj o) Advogado da UEN Contencioso Especializado de Lima e Falco Advogados. Consultor Jurdico do Departamento de Vigilncia Sanitria de Olinda. Professor de Direito Administrativo na Faculdade dos Guararapes. Ex-Assessor Jurdico da Diretoria de Vigilncia em Sade da Secretaria de Sade do Recife. Especialista em Direito Pblico pela Faculdade Estcio Recife.
Inform aes sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): ARAJO, Aldem Johnston Barbosa. Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de mdicos oftalmologistas. Jus Nav igandi, Teresina, ano 15 (/revista/edicoes/2010), n. 2596 (/revista/edicoes/2010/8/10), 10 (/revista/edicoes/2010/8/10) ago. (/revista/edicoes/2010/8) 2010 (/revista/edicoes/2010) . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/17139>. Acesso em: 7 jul. 2013.
Dokumen Serupa dengan Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
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