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Timestamp: 2019-09-21 04:57:46+00:00

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Manual Deontologia | Droits de l'homme | Liberté d'expression
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Objectivo Geral ...................................................................................................................................................................................4 Objectivos especficos ......................................................................................................................................................................4 Contedos Programticos ..............................................................................................................................................................4 INTRODUO......................................................................................................................................................................................5 DESENVOLVIMENTO .......................................................................................................................................................................5 Moral/tica/Deontologia ..........................................................................................................................................................5
DEONTOLOGIA ................................................................................................................................................................................................... 5 Actos jurdicos lcitos e ilcitos .......................................................................................................................................................................... 6 Actos lcitos e ilcitos, legtimos e ilegtimos .......................................................................................................................................... 6 RESPONSABILIDADE............................................................................................................................................................................................. 7 Caractersticas inerentes ao agente de geriatria ....................................................................................................................................... 7 Relaes humanas ............................................................................................................................................................................................. 7 DEVERES de Ajudante de Geriatria: ................................................................................................................................................................ 8 Concluso:............................................................................................................................................................................................................. 8 Direitos: ............................................................................................................................................................................................................ 8 DIREITOS DO HOMEM .......................................................................................................................................................................................... 8 TODOS OS HOMENS TM DIREITOS IGUAIS E INALIENVEIS ...................................................................................................... 8 Direitos dos Idosos .............................................................................................................................................................................................. 12 Princpios das Naes Unidas para o Idoso ......................................................................................................................................... 12 Resoluo 46/91 - Aprovada na Assembleia Geral das Naes Unidas 16/12/1991 ........................................................ 12 VIDA / MORTE .................................................................................................................................................................................................... 13 O AGENTE DE GERIATRIA E A MORTE ................................................................................................................................................. 13 As etapas do processo da morte e do luto:........................................................................................................................................... 14 CONCLUSO ........................................................................................................................................................................................................... 14
Reconhecer e aplicar os princpios fundamentais da deontologia e tica profissional, na funo de acompanhamento de pessoas idosas.
Princpios fundamentais Deontologia e tica profissional Actos lcitos e ilcitos Actos legtimos e ilegtimos Responsabilidade Segredo profissional Direitos da pessoa humana Direitos da pessoa humana e da pessoa idosa em particular A vida e a morte O Agente em Geriatria e a morte
O presente manual foi concebido para a formao de Deontologia e tica Profissional, que ser ministrada durante um perodo de 25 horas. O mesmo foi elaborado de acordo com os objectivos gerais que constam do catlogo do ANQ e com os objectivos especficos que constam da planificao da Unidade elaborada pela formadora, pelo que ser um instrumento fundamental para a abordagem dos contedos abaixo apresentados. composto por um conjunto de informao terica de modo a proporcionar aos formandos a compreenso das matrias.
Moral o conjunto de princpios, normas, dos juzos de valor vigorantes numa dada sociedade e aceite pelos indivduos dessa mesma sociedade. Quando se considera o que correcto ou incorrecto estamos perante um juzo de valor. Os valores so sempre sociais e histricos. Baseia-se no costume, hbitos culturais, regras que j esto enraizadas numa determinada sociedade. No faas aos outros o no quereis que faam a ti um dos fundamentais princpios da tica. Mas seria igualmente justificado afirmar: tudo o que fizeres a outros f-lo-s tambm a ti prprio (Erich Fromm, tica e Psicanlise).
tica deriva do termo Grego Ethos, usado pela primeira vez por Aristteles uma reflexo sobre os princpios que se baseiam na moral, ou seja o modo de ser e de actuar do homem, estabelece normas gerais de comportamento deixando a cada indivduo a responsabilidade pelos seus actos concretos. Quando se fala de tica, fala-se de reflexo sobre os nossos actos, nosso carcter, personalidade.
Deontologia uma cincia que estuda os deveres especiais de uma determinada situao, de certas profisses. Define-se como cincia, dos deveres do homem como cidado e, particularmente do homem como profissional. a nica cincia das regras morais da profisso. A Deontologia surge como o tratado dos deveres, mas tambm de direitos, o cdigo deontolgico fala dos direitos e deveres dos trabalhadores.
O critrio de distino o de conformidade com a lei, projectando-se esta distino igualmente no regime dos efeitos jurdicos do acto, uma distino privativa dos actos jurdicos. A razo de ser desta delimitao reside na circunstncia de a ilicitude envolver sempre um elemento de natureza subjectiva que se manifesta num no acatamento, numa rebeldia Ordem Jurdica instituda. Envolve sempre uma violao da norma jurdica, sendo nesse sentido a atitude adoptada pela lei a represso, desencadeando assim um efeito tipo da violao a sano. Os actos ilcitos, so contrrios Ordem Jurdica e por ela reprovados, importam uma sano para o seu autor (infractor de uma norma jurdica). Os actos lcitos so conformes Ordem Jurdica e por ela consentidos. No podemos dizer que o acto ilcito seja sempre invlido. Um acto ilcito pode ser vlido, embora produza os seus efeitos sempre acompanhado de sanes. Da mesma feita, a invalidade no acarreta tambm a ilicitude do acto. A distino entre actos jurdicos simples ou no intencionais ou calculados, no pe em causa o problema da interveno da vontade, no obstante se atenda relevncia da vontade no regime dos efeitos jurdicos do acto. H certos actos jurdicos que bastam com a vontade do agente, dirigida a uma conduta em si mesma. Esta conduta, tem no entanto de ser querida pelo agente e necessita sempre de uma aco humana sendo esta apta e suficiente para que se produzam os efeitos previstos na forma jurdica. Os actos jurdicos intencionais, podem distinguir-se entre determinados e indeterminados. H nestes actos jurdicos aquilo a que alguns autores chamam: a nota finalista da conduta humana. Na modalidade dos actos jurdicos intencionais possvel distinguir-se a vontade humana, sendo que esta considerada para o direito, como a gnese da voluntariedade de determinar Direito vontade expressa de uma certa aco. Noutros casos para alm dessa voluntariedade atende-se tambm ao facto de o agente querer expressar uma determinada conduta de pensamento. A vontade funcional encontra-se sempre nos actos intencionais, no tendo no entanto em todos eles a mesma extenso, processando-se a distino nos termos seguintes. Em certos actos jurdicos intencionais, a vontade, embora se refira aos efeitos do acto, no estipula esses efeitos. O agente tem de acatar os efeitos no patrimoniais do casamento. No so, neste caso, os nubentes que definem os efeitos no patrimoniais do acto. Os efeitos do acto indeterminado, no so fixos to s pela norma jurdica, como tambm pelo agente. Nem a norma nem o agente determinam os efeitos do acto em termos absolutos. A norma confere uma certa liberdade ao agente na determinao dos efeitos. (ARTIGO 154 DO CDIGO COMERCIAL)
Actos lcitos e ilcitos, legtimos e ilegtimos
Os actos ilcitos envolvem sempre uma violao da norma jurdica, sendo nesse sentido atitude adoptada pela lei a represso, desencadeando assim um efeito tipo da violao a sano. So contrrios Ordem Jurdica e por ela reprovados, importam uma sano para o seu autor (infractor de uma norma jurdica).
Os actos lcitos so conformes Ordem Jurdica e por ela consentidos. No podemos dizer que o acto ilcito seja sempre invlido. Um acto ilcito pode ser vlido, embora produza os seus efeitos sempre acompanhado de sanes. Da mesma feita, a invalidade no acarreta tambm a ilicitude do acto.
Obrigao que o indivduo tem em dar conta dos seus actos e suportar as consequncias dele. Um indivduo responsvel aquele que age com conhecimento e liberdade suficiente para com os seus actos possam ser considerados como dignos, devendo responder por eles, ainda um indivduo que dentro de um grupo pode tomar decises. *A relao entre o PROFISSIONAL/UTENTE recai na forma como o profissional deve tratar o utente, com respeito, como uma pessoa que tem o direito de tomar as suas decises de ser autodeterminao e que merece a defesa ou a confidencialidade das suas informaes. Da existirem os Direitos do Homem, os quais expressam respeito, liberdade, justia etc. atravs destes princpios que vamos chegar pertinncia do que o SIGILO PROFISSIONAL OU O SEGREDO PROFISSIONAL. *A violao da confidencialidade o desrespeito por uma determinada pessoa, uma irresponsabilidade do profissional, j que o seu papel responsabilidade perante a sociedade. Manter o sigilo profissional ajudar o utente a manter a sua prpria integridade moral.
Caractersticas inerentes ao agente de geriatria
A agente de deve seleccionar as intervenes gerais que convenham a todas as pessoas idosas, assim como as intervenes especficas para que estas tenham uma boa qualidade de vida.
Deve tratar o idoso com respeito; Considerar o idoso como um ser humano, com todas as suas necessidades; Ter disponibilidade para o idoso; Ajudar o utente a desenvolver os seus recursos; Evitar julgar o idoso; Ser competente e profissional.
DEVERES de Ajudante de Geriatria:
Exercer com competncia, zelo e actividade o campo que lhe tiver confiado; Observar e fazer observar rigorosamente as leis e regulamentos, defendendo todas as circunstncias; Honrar os seus superiores na hierarquia administrativa, tratando-os em todas circunstancias com deferncia e respeito; Guardar segredo profissional sobre todos os assuntos que por lei no estejam expressamente autorizados a revelar; Desempenhar com pontualidade e assiduidade, o servio que lhe estivar confiado;
Aplicao profissional Lealdade ao servio Obedincia Assiduidade Segredo profissional
Remunerao Promoo Horas
TODOS OS HOMENS TM DIREITOS IGUAIS E INALIENVEIS
Carta Internacional dos Direitos Humanos Declarao Universal dos Direitos do Homem *
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famlia humana e dos seus direitos iguais e inalienveis constitui o fundamento da liberdade, da justia e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbrie que revoltam a conscincia da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da misria, foi proclamado como a mais alta inspirao do homem; Considerando que essencial a proteco dos direitos do homem atravs de um regime de direito, para que o homem no seja compelido, em supremo recurso, revolta contra a tirania e a opresso; Considerando que essencial encorajar o desenvolvimento de relaes amistosas entre as naes; Considerando que, na Carta, os povos das Naes Unidas proclamam, de novo, a sua f nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condies de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperao com a Organizao das Naes Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; Considerando que uma concepo comum destes direitos e liberdades da mais alta importncia para dar plena satisfao a tal compromisso: A Assembleia Geral Proclama a presente Declarao Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as naes, a fim de que todos os indivduos e todos os rgos da sociedade, tendo-a constantemente no esprito, se esforcem, pelo ensino e pela educao, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicao universais e efectivos tanto entre as populaes dos prprios Estados membros como entre as dos territrios colocados sob a sua jurisdio. Artigo 1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razo e de conscincia, devem agir uns para com os outros em esprito de fraternidade. Artigo 2. Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declarao, sem distino alguma, nomeadamente de raa, de cor, de sexo, de lngua, de religio, de opinio poltica ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situao. Alm disso, no ser feita nenhuma distino fundada no estatuto poltico, jurdico ou internacional do pas ou do territrio da naturalidade da pessoa, seja esse pas ou territrio independente, sob tutela, autnomo ou sujeito a alguma limitao de soberania. Artigo 3. Todo o indivduo tem direito vida, liberdade e segurana pessoal. Artigo 4. Ningum ser mantido em escravatura ou em servido; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, so proibidos. Artigo 5. Ningum ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruis, desumanos ou degradantes. Artigo 6. Todos os indivduos tm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurdica. Artigo 7. Todos so iguais perante a lei e, sem distino, tm direito a igual proteco da lei. Todos tm direito a proteco igual contra qualquer discriminao que viole a presente Declarao e contra qualquer incitamento a tal discriminao. Artigo 8. Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdies nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituio ou pela lei. Artigo 9. Ningum pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigaes ou das razes de qualquer acusao em matria penal que contra ela seja deduzida. Artigo 11. 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente at que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo pblico em que todas as garantias necessrias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ningum ser condenado por aces ou omisses que, no momento da sua prtica, no constituam acto delituoso face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, no ser infligida pena mais grave do que a que era aplicvel no momento em que o acto delituoso foi cometido. Artigo 12. Ningum sofrer intromisses arbitrrias na sua vida privada, na sua famlia, no seu domiclio ou na sua correspondncia, nem ataques sua honra e reputao. Contra tais intromisses ou ataques toda a pessoa tem direito a proteco da lei. Artigo 13. 1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residncia no interior de um Estado. 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o pas em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu pas. Artigo 14. 1. Toda a pessoa sujeita a perseguio tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros pases. 2. Este direito no pode, porm, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrrias aos fins e aos princpios das Naes Unidas. Artigo 15. 1. Todo o indivduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ningum pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo 16. 1. A partir da idade nbil, o homem e a mulher tm o direito de casar e de constituir famlia, sem restrio alguma de raa, nacionalidade ou religio. Durante o casamento e na altura da sua dissoluo, ambos tm direitos iguais. 2. O casamento no pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. 3. A famlia o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito proteco desta e do Estado. Artigo 17. 1. Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito propriedade. 2. Ningum pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. Artigo 18. Toda a pessoa tem direito liberdade de pensamento, de conscincia e de religio; este direito implica a liberdade de mudar de religio ou de convico, assim como a liberdade de manifestar a religio ou convico, sozinho ou em comum, tanto em pblico como em privado, pelo ensino, pela prtica, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19. Todo o indivduo tem direito liberdade de opinio e de expresso, o que implica o direito de no ser inquietado pelas suas opinies e o de procurar, receber e difundir, sem considerao de fronteiras, informaes e ideias por qualquer meio de expresso. Artigo 20. 1. Toda a pessoa tem direito liberdade de reunio e de associao pacficas. 2. Ningum pode ser obrigado a fazer parte de uma associao. Artigo 21. 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direco dos negcios pblicos do seu pas, quer directamente, quer por intermdio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condies de igualdade, s funes pblicos do seu pas. 3. A vontade do povo o fundamento da autoridade dos poderes pblicos; e deve exprimir-se atravs de eleies honestas a realizar periodicamente por sufrgio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. Artigo 22. Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito segurana social; e pode legitimamente exigir a satisfao dos direitos econmicos, sociais e culturais indispensveis, graas ao esforo nacional e cooperao internacional, de harmonia com a organizao e os recursos de cada pas. Artigo 23. 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, livre escolha do trabalho, a condies equitativas e satisfatrias de trabalho e proteco contra o desemprego. 2. Todos tm direito, sem discriminao alguma, a salrio igual por trabalho igual. 3. Quem trabalha tem direito a uma remunerao equitativa e satisfatria, que lhe permita e sua famlia uma existncia conforme com a dignidade humana, e completada, se possvel, por todos os outros meios de proteco social. 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses. Artigo 24. Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitao razovel da durao do trabalho e a frias peridicas pagas. Artigo 25. 1. Toda a pessoa tem direito a um nvel de vida suficiente para lhe assegurar e sua famlia a sade e o bem-estar, principalmente quanto alimentao, ao vesturio, ao alojamento, assistncia mdica e ainda quanto aos servios sociais necessrios, e tem direito segurana no desemprego, na doena, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistncia por circunstncias independentes da sua vontade.
1. Toda a pessoa tem direito educao. A educao deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar obrigatrio. 11 / 15
O ensino tcnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em funo do seu mrito. 2. A educao deve visar plena expanso da personalidade humana e ao reforo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Naes Unidas para a manuteno da paz. 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gnero de educao a dar aos filhos. Artigo 27. 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso cientfico e nos benefcios que deste resultam. 2. Todos tm direito proteco dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produo cientfica, literria ou artstica da sua autoria. Artigo 28. Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declarao. Artigo 29. 1. O indivduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual no possvel o livree pleno desenvolvimento da sua personalidade. 2. No exerccio destes direitos e no gozo destas liberdades ningum est sujeito seno s limitaes estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigncias da moral, da ordem pblica e do bem-estar numa sociedade democrtica. 3. Em caso algum estes direitos e liberdades podero ser exercidos contrariamente aos fins e aos princpios das Naes Unidas. Artigo 30. Nenhuma disposio da presente Declarao pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.
Princpios das Naes Unidas para o Idoso Resoluo 46/91 - Aprovada na Assembleia Geral das Naes Unidas 16/12/1991
INDEPENDNCIA Ter acesso alimentao, gua, habitao, ao vesturio, sade, a ter apoio familiar e comunitrio. Ter oportunidade de trabalhar ou ter acesso a outras formas de gerao de rendimentos. Poder determinar em que momento se deve afastar do mercado de trabalho. Ter acesso educao permanente e a programas de qualificao e requalificao profissional. Poder viver em ambientes seguros adaptveis sua preferncia pessoal, que sejampassveis de mudanas. Poder viver em sua casa pelo tempo que for vivel.
PARTICIPAO Permanecer integrado na sociedade, participar activamente na formulao e implementao de polticas que afectam directamente o seu bem-estar e transmitir aos mais jovens conhecimentos e habilidades Aproveitar as oportunidades para prestar servios comunidade, trabalhando como voluntrio, de acordo com seus interesses e capacidades. Poder formar movimentos ou associaes de idosos. ASSISTNCIA Beneficiar da assistncia e proteco da famlia e da comunidade, de acordo com os seus valores culturais. Ter acesso assistncia mdica para manter ou adquirir o bem-estar fsico, mental e emocional, prevenindo a incidncia de doenas. Ter acesso a meios apropriados de ateno institucional que lhe proporcionem proteco, reabilitao, estimulao mental e desenvolvimento social, num ambiente humano e seguro. Ter acesso a servios sociais e jurdicos que lhe assegurem melhores nveis de autonomia, proteco e assistncia . Desfrutar os direitos e liberdades fundamentais, quando residente em instituies que lhe proporcionem os cuidados necessrios, respeitando-o na sua dignidade, crena e intimidade. Deve desfrutar ainda do direito de tomar decises quanto assistncia prestada pela instituio e qualidade da sua vida. AUTO-REALIZAO Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento de suas potencialidades. Ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade. DIGNIDADE Poder viver com dignidade e segurana, sem ser objecto de explorao e maus-tratos fsicos e/ou mentais. Ser tratado com justia, independentemente da idade, sexo, raa, etnia, deficincias, condies econmicas ou outros factores IDOSO - Existncia fsica - Existncia econmica - Existncia social - Existncia cultural - Dispor de si prprio
O nascimento, a velhice e a morte so fenmenos universais, inelutveis, mas que so tambm pessoais e nicos. VIDA Perodo/tempo que decorre desde o nascimento at morte. MORTE o trmino da vida biolgica, fsica, mas no necessariamente o fim. A morte um fenmeno fsico, psicolgico, social e religioso que afecta a pessoa na sua totalidade: corpo, esprito, emoes, experincia de vida.
O AGENTE DE GERIATRIA E A MORTE
A agente de geriatria deve conhecer as diferentes fases do processo (morte) e tornar-se sensvel s diferentes manifestaes prprias de cada uma das fases.
As etapas do processo da morte e do luto:
A negao, a idosa no que acreditar que vai morrer e rejeita a ideia da morte; Protesto A tristeza e a melancolia, um perodo de tristeza (dita depressiva), desliga-se do seu meio e isola-se; O medo, depois da tristeza vem o medo ligado ao sentimento de abandono, o medo geralmente manifesta-se por sintomas fsicos, angustia ou reaces agressivas; A negociao, o idoso aceita a morte mas d-se conta de que o tempo lhe falta, que a sua vida est a acabar e tenta ganhar tempo negociando. Ex.sim, eu vou morrer mas falta algum tempo; Aceitao no feliz nem infeliz um estdio da paz a minha hora vai chegar em breve e estou pronto; Reajustamento da rede social, o idoso tenta encontrar outras pessoas fontes positivas de energia para encher o seu vazio interior; O perdo, o idoso torna-se capaz de se desligar concretamente de algum ou de alguma coisa e de se desprender, o que lhe permite integrar o que vive da sua experincia pessoal
Este manual uma componente essencial no processo de aprendizagem da unidade de formao de Deontologia e tica Profissional. Como tal, nesta unidade pretendese que os formandos contactem com diversos tipos de informao com esta fase da nossa vida.
Lopes De S, Antnio (1998). tica Profissional. Editores Atlas SA: So Paulo Rego, Armnio (2002). Comportamentos de Cidadania nas Organizaes. McGraw-Hill: Lisboa Loureno, Orlando Martins (2002). Psicologia do Desenvolvimento Moral, Coimbra: Almedina.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30