Source: https://pt.scribd.com/document/59179129/Direito-Do-Trabalho-o-Contrato-de-Trabalho
Timestamp: 2019-05-24 13:27:34+00:00

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DANELA DE OLIVEIRA
Trabalho para avaliao na Disciplina de Direito do Trabalho I, curso de Direito da Faculdade Maurcio de Nassau Joo Pessoa. Prof.: Julio Csar da Silva Batista.
Defnio legal Antes do advento do Direito do Trabalho, a prestao livre de trabalho era regida pelo Direito Civil, que consagrava a autonomia individual na celebrao de tal ajuste. Assemelhada locao de qualquer outro bem, a prestao de trabalho atravs de um contrato era vista como espcie de locao de servios. Era assim que a tratava o j revogado Cdigo Civil (CC)de 1916: toda a espcie de servio ou trabalho lcito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuio . (art. 1216). A relao de emprego detm natureza tipicamente contratual, e isso porque resulta da vontade concorrente entre o empregado e o empregador. O primeiro deseja e necessita trabalhar, como forma de garantir a prpria subsistncia. O segundo necessita da prestao laboral do primeiro. S por isso, do interesse recproco que surge dessa correlao de vontades, a relao entre ambos se estabelece. Os elementos definidores do contrato de trabalho so, assim, a convergncia de vontades e a consensualidade. A consensualidade, de outra parte, nada mais significa do que a instrumentalizao do princpio da primazia da realidade. O contrato de trabalho tipicamente consensual, posto que a prpria lei o defne como o acordo tcito ou expresso sem o ajuste prvio sobre suas condies, pode ser caracterizada como um contrato de trabalho. Se algum presta servios para outra pessoa, nos moldes da relao de emprego, e se o prestador e o tomador dos servios comportam-se como empregado e empregador, a relao de trabalho caracteriza-se como um Contrato de trabalho, porque assim a lei determina. , o que equivale a dizer que a prestao de trabalho, mesmo A defnio legal desse tipo de pactuao est lanada no artigo 442 da CLT: Art. 442. Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente relao de emprego. Relaes Trabalhistas e Sindicais O pressuposto essencial formao desse tipo de contrato a liberdade de trabalho. Dispondo dessa liberdade, o obreiro pode pactuar com o tomador de sua atividade, assumindo uma obrigao por fora de uma vinculao jurdica livremente pactuada. Nesse tipo de ajuste no h um contedo certo e determinado; ele pode encerrar qualquer tipo de obrigao de fazer, bastando para sua caracterizao que esteja presente o requisito da subordinao. Caractersticas do contrato de trabalho O contrato individual de trabalho caracteriza-se como um contrato de direito privado, sinalagmtico, comutativo, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo e oneroso. Todas essas caractersticas assumem especial importncia quando se busca compreender, em uma determinada situao, se a prestao de trabalho caracteriza ou no um contrato e uma autntica relao de emprego. O contrato de trabalho :
De Direito Privado, na medida em que, ao menos no plano da teoria jurdica, ele resta celebrado por pessoas iguais, ambas sujeitas de direitos e de obrigaes, que podem, pelo menos em tese, livremente pactuar. :: Sinalagmtico, porque encerra uma bilateralidade de direitos e de obrigaes. O empregado, atravs dele, obriga-se a trabalhar, entregando sua fora de trabalho ao empregador que dela se apropria. sua vez, o empregador obriga-se ao pagamento dos salrios. Do Direito Comum trouxe a clusula da exceptio non adimpleti contractus, implcita em todos os contratos bilaterais, e que significa que nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigao da outra parte sem antes cumprir com a sua. Em decorrncia, o empregador no est obrigado ao pagamento dos salrios se o empregado faltar injustificadamente ao trabalho. Tambm o empregado no est obrigado a trabalhar, se o empregador deixa de pagar seus salrios. Tal princpio alcana sua expresso mxima na denncia do contrato de trabalho por justa causa: pelo empregador nos casos de abandono de emprego ou simples desdia do empregado (CLT, art. 482) e/ou pelo empregado, nos casos de inexecuo faltosa do empregador, como ocorre na mora salarial (CLT, art. 483). Ambas as hipteses configuram o rompimento do sinalagma (reci- procidade de obrigaes, bilateralidade). :: Comutativo, porque existe uma equivalncia entre as prestaes devidas pelos contratantes. O Contrato de trabalho envolve um sujeito que despende suas energias e as transforma em fora de trabalho, da qual o outro contratante se utiliza. A execuo desse contrato, por parte do trabalhador, no se d de forma ininterrupta, porque ela permeada de intervalos necessrios recuperao das energias dispendidas na prestao laboral. Partes desses perodos de intermitncia da execuo do contrato tambm so remuneradas, como os dias de repouso e de frias, porque assim a lei determina. No h, portanto, uma estrita equivalncia entre o nmero de horas pagas e o nmero de horas trabalhadas. O contrato de trabalho Mesmo assim, verifica-se a comutatividade do contrato, porque para tanto importa o valor do trabalho e no apenas a sua quantidade. O empregador assalaria o empregado, mesmo nos momentos em que no ocorre a prestao direta da atividade e no interesse de preservar a capacidade de ele trabalhar. Consensual: se entende o contrato de trabalho porque ele dispensa, na sua caracterizao, qualquer manifestao expressa de vontade. A simples inteno levada prtica serve caracterizao do vnculo contratual. Expresso mxima dessa consensualidade o fato de que no se exige qualquer pactuao formal, em instrumento escrito. Ao atendimento da lei basta a simples anotao das clusulas mais importantes, como a funo para a qual o empregado contratado e os salrios ajustados. Ainda assim, h que se observar que o registro na Carteira de Trabalho e Residncia Social (CTPS) no condio para a validade ou existncia do contrato, servindo apenas como um meio de prova. De outra parte, a consensualidade pode permear todo o contrato, com alterao de clusulas previamente ajustadas, de modo formal ou informal, e mesmo com o acrscimo de novas condies e pactuaes. As alteraes assim produzidas, e mesmo
aquelas formalmente celebradas, s tm validade quando no trouxerem prejuzos, de forma direta ou indireta, ao empregado (CLT, art. 468). :: Intuitu personae: mostra-se o contrato laboral, posto que ele pressupe a prestao pessoal do trabalho. O empregado se obriga a essa prestao e no pode designar um terceiro para substitu-lo nas suas atividades. A prpria definio de empregado isso estabelece (CLT ): Art. 3.. Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio. [grifo nosso]. De regra, quem contrata um empregado o faz tendo em vista no s a capacidade profissional, mas tambm as qualidades pessoais do contratado. No h sentido, portanto, na pretenso de um empregado se fazer substituir por outro e a lei no o amparar em tal pretenso. Normalmente, o carter se afeioa apenas ao empregado, no atingindo a figura do empregador. H casos, todavia, em que isso tambm se manifesta como ocorre na sucesso de empregadores. Nessas hipteses, as obrigaes assumidas pelo empregador sucedido passam a ser cumpridas pelo sucessor; e a esse, de outra parte, sero impostos os contratos de trabalho j existentes, em relao aos quais no teve possibilidade de escolher dos empregados. :: De trato sucessivo se caracteriza, posto que sua execuo se estenda ao tempo do tempo. O contrato de trabalho tende a permanecer indefinidamente no tempo, quer para atender s necessidades mais imediatas e prementes do empregado e do empregador, quer porque interessa, ao progresso e paz social, a sua manuteno (CAMINO, 1999, p. 59). Ao contrrio dos chamados contratos de execuo imediata, como a compra e venda, por exemplo, no contrato de trabalho a execuo se faz de forma reiterada, renovandose continuadamente. Reafirma-se o princpio da continuidade da relao de emprego, pela necessidade recproca de cada um contar com a prestao do outro. :: Oneroso se apresenta na medida em que o empregador tpico aquele que empreende atividade econmica e o trabalho se caracteriza como um dos seus meios de produo. J o trabalhador aquele que coloca sua fora de trabalho disposio do empregador, mediante Relaes Trabalhistas e Sindicais o pagamento dos salrios garantidores, dada a sua natureza alimentar, de sua subsistncia. Deles necessita para o atendimento de suas necessidades bsicas. A sntese do princpio pode ser a de que prestao do trabalho corresponde a contraprestao salarial (MARANHO, 1983, p. 38). Objeto, forma e prova do contrato. O contrato de trabalho encerra um duplo objeto. Do ponto de vista do empregador, esse objeto a fora de trabalho que lhe entregue pelo empregado. Para esse, o objeto o salrio recebido em troca do seu trabalho. Relacionam-se, portanto, o objeto do contrato com a obrigao de cada um dos contratantes, na medida em que o objeto de um deles constitui a obrigao principal do outro. A prestao de
trabalho a obrigao principal do empregado e se constitui, contratualmente, no objeto buscado pelo empregador. J o pagamento do salrio constitui a obrigao principal do empregador, enquanto que o salrio , do ponto de vista do empregado, o objeto do contrato. Quanto forma adotada na pactuao, assim entendida como o modo pelo qual as partes manifestam suas vontades, o contrato de trabalho no se submete a nenhum rigorismo. configurao do vnculo, basta o mero comportamento das partes como empregado e empregador, para que ele se mostre tacitamente estabelecido. Para determinados atos, a lei exige o rigorismo formal, como condio de existncia e validade do ato. Assim ocorre, por exemplo, na alienao de imveis, que exige o cumprimento de uma solenidade e sempre formalizada atravs de uma escritura pblica. Em outras relaes jurdicas, o direito adotou a forma livre, na qual se inclui o contrato de trabalho. Sobre esse, o artigo 443 da CLT estabelece que: Art. 443. O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. A forma desse contrato, portanto, no reflete nenhum rigorismo como regra. S excepcionalmente se exige a pactuao expressa, e isso ocorre quando aquela contratao especifica se d de forma excepcional, fugindo ao corriqueiro, ao usual, quilo que se encontra legalmente estabelecido. Assim, se o contrato de trabalho temporrio, amparado na Lei 6.019/74, ou se contm clusulas restritivas, ou que prevem compensaes de jornadas, hipteses em que as horas prestadas alm das normais em um dia so compensadas com folgas em outro, tais pactuaes, por excepcionais, devem ser expressas. Se assim no ocorrer, mesmo sendo vlido o contrato, tm-se como invlida a clusula, e esta substituda pelo padro legal, mais favorvel ao obreiro. Em decorrncia, o contrato temporrio se tem como nulo e passa a ser considerado como por tempo indeterminado, enquanto que as horas compensatrias adotadas sem as formalidades legais passam a ser consideradas como extraordinrias, ensejando o pagamento correspondente. Outras situaes envolvendo o contrato de trabalho tambm no prescindem de observao das formalidades legais. Assim, o pedido de demisso (CLT, art. 487, 1.) e o termo de quitao do empregado com mais de um ano de tempo de servio, qualquer que seja a causa da resciso (CLT, art. 487, 2.), exigem sempre a assistncia sindical, como condio de sua validade. O contrato de trabalho Empregado, quando do pedido de demisso, assim como o efetivo atendimento das parcelas devidas na ruptura do vnculo. Tambm o atendimento dos salrios exige a observao da forma preconizada em lei (CLT, art. 464), como condio de validade do pagamento. O atendimento s formalidades legais, como se v, ocorre nas circunstncias especiais, que fogem aos princpios ou regra geral do contrato de trabalho. Sua correta observao importa sobremaneira ao empregador, porque na ausncia dele a presuno sempre ser em benefcio do empregado. Quanto prova dentro do contrato de trabalho, ao revs da consensualidade admitida na celebrao. do ajuste, a legislao impe ao empregador, exclusivamente, o chamado dever de documentao Nesse aspecto, as normas atinentes aos registros prprios do contrato laboral se apresentam extensas e complexas. s anotaes iniciais registro em CTPS (CLT, art.
29) e no livro de registro de empregados (CLT, art. 41) seguem-se as anotaes das jornadas cumpridas, em livro ou carto-ponto (CLT, art. 74), do pagamento dos salrios (CLT, art. 464), da concesso (CLT, art. 135) e pagamento das frias (CLT, art. 145). . No atendidos os registros prprios e na ausncia de produo desses documentos, a presuno militar sempre em favor do empregado. O tempo de servio ser aquele por ele alegado, na ausncia de registros lanados em sua CTPS. A jornada de trabalho efetivamente cumprida ser aquela declarada pelo trabalhador, se no houve o registro das jornadas a que estivesse obrigado a empresa. Frias e salrios pagos sem o competente recibo tero presuno de seu no-pagamento. O prprio termo de pagamento e quitao do Contrato de trabalho ser invalidado se no contiver a assistncia do sindicato obreiro no ato da resciso, quando a legislao exigir. A capacidade para contratar A legislao exige a capacidade civil dos agentes para o ato de contratar e, por isso, s os capazes podem, validamente, ajustar relaes de direitos e de obrigaes. O CC estabelece, em seu artigo 3., a incapacidade absoluta dos menores de 16 anos; daqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; e daqueles que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. Em seu artigo 4., declara incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer: os maiores de 16 e menores de 18 anos; os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os prdigos. Estabelece, ainda, que a capacidade dos ndios ser regulada por legislao especial. Tratando-se do empregador, a capacidade para contratar regida pelo estabelecido no CC. J o empregado, a par dessas exigncias de ordem geral, comum a todos os contratos, deve atender s peculiaridades do Direito do Trabalho e da Constituio Federal (CF) de 1988 (art. 7., XXXIII). A Consolidao estabelece, em seu artigo 402, ser menor, para os seus efeitos, todo o trabalhador que contar de 14 a 18 anos de idade. Diz tambm, em seu artigo 403, ser proibido o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz e apenas a partir de 14 anos. Nessa ltima condio, de aprendiz, o trabalhador j pode contratar a partir dos 14 anos, o que sugere uma capacidade para o ato, pelo menos relativa. A regra, assim, pode ser estabelecida: dos 16 anos, para os trabalhadores em geral, e dos 14 para o menor aprendiz, at os 18 anos ainda incompletos. Relaes Trabalhistas e Sindicais o trabalhador menor pode contratar validamente; mesmo com capacidade relativa e no plena a legislao no exige assistncia legal para o ato. Se, todavia, o contrato no for do tipo padro, contendo clusulas restritivas ou acidentais (contrato a prazo determinado, de experincia, com intervalos superiores ao mximo previsto na lei), essas clusulas no tero validade caso o contrato seja celebrado pelo menor e sem a assistncia de seus responsveis. Os salrios podem ser recebidos pelo empregado menor e validamente quitados por ele. O mesmo no ocorre, todavia, em relao aos valores devidos na resciso do contrato, no qual se faz indispensvel a assistncia de seus responsveis legais (CLT, art. 439).
Atingida a maioridade civil, aos 18 anos, a capacidade plena, ressalvadas as hipteses dos artigos 3. e 4. do CC. Tipos de contrato de trabalho Afora o contrato de trabalho tpico, cujas linhas gerais acabamos de avaliar, trs outros chamam a ateno, merecendo anlise e estudo para sua perfeita compreenso e aplicao: os contratos de trabalho a prazo determinado, os contratos de experincia e os contratos de trabalho temporrio. O primeiro deles, o contrato por prazo determinado, caracteriza-se pela estipulao vinculada normalmente a um evento tambm certo e determinado. o que ocorre, por exemplo, quando uma empreiteira contratada para a execuo de uma obra qualquer e nela monta um canteiro, contratando mo-de-obra local. Nessa hiptese, atenua-se o princpio da continuidade ou da preservao da relao de emprego, posto que no seria razovel pretender que o trabalho assim prestado, com prazo certo para a sua concluso, fosse permitir a continuidade do vnculo. A previso legal para a sua pactuao encontra-se nas disposies do artigo 443, pargrafo 1., da CLT, no podendo, todavia, exceder de dois anos (CLT, art. 445). O segundo, o chamado contrato de experincia, traduz tambm um contrato a prazo certo. estabelecido com permissivo na CLT, artigo 443, pargrafo 2., alnea c prova, no qual os contratantes se avaliam e decidem pela manuteno ou no do vnculo. No perodo correspondente quele contrato, o empregado avalia a empresa, os mtodos e as condies de trabalho, a possibilidade de progresso funcional, enquanto que o empregador avalia suas condies pessoais e profissionais. e destina-se a um perodo de decorrido o prazo respectivo, no se mostrando conveniente a manuteno do vnculo, qualquer das partes poder dar por resolvido o Contrato de trabalho, sem que isso importe em suportar os nus da denncia. O prazo mximo para esse tipo de pactuao de 90 dias, improrrogveis (CLT, art. 445, pargrafo nico). E por fim, o contrato de trabalho temporrio tem amparo nas disposies da Lei 6.019/74, que instituiu a intermediao da mo-de-obra. Atravs dessa legislao, autoriza-se o funcionamento de empresas de trabalho temporrio, cuja atividade justamente colocar trabalhadores seus a servio das empresas clientes. O empregado est submetido a um duplo comando: da empresa tomadora de seus servios que se benefcia de seu trabalho e dirige a prestao, e da empresa de trabalho temporrio, que o admite e paga os seus salrios. O contrato de trabalho A possibilidade desse tipo de pactuao, estabelecida entre a empresa prestadora e a empresa cliente, s ocorre em duas hipteses: na necessidade transitria de substituio do pessoal regular e permanente da empresa tomadora, ou no acrscimo extraordinrio de servios. A primeira hiptese diz respeito ao afastamento eventual e temporrio de um empregado do quadro regular, como ocorre nos casos de acidente do trabalho ou por doena. A segunda se refere a momentos especfcos em que a produo sofre acrscimo, impondo a necessidade de mais trabalhadores, como ocorre nos casos de empresas exportadoras ante um contrato excepcional. Assim no ocorrendo, a contratao com intermediao nula e o vnculo se forma, diretamente, com a empresa tomadora dos servios. Alm disso, merece especial ateno o disposto pelo artigo 16 da Lei 6.019/74, porque ali se estabelece a responsabilidade solidria da empresa tomadora dos servios pelo passivo trabalhista da prestadora, em caso de falncia.
A terceirizao das atividades Aspecto que tem gerado controvrsia signifcativa diz respeito chamada terceirizao transferncia das atividades ditas de meios para empresas prestadoras de servios, que assume parte do processo produtivo da tomadora, dedicando-se essa s atividades-fns do empreendimento. A jurisprudncia inclinava-se a repelir esse tipo de pactuao, tendo-se firmado o convencimento de que o vnculo de emprego, exceo das hipteses de trabalho temporrio e de servios de vigilncia, firmava com a empresa tomadora, nos termos da Smula 256 do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ). Tal entendimento restou atenuado posteriormente, na medida em que se passou a admitir que no se forma o vnculo de emprego direto, tambm nas hipteses de contratao de servios especializados ligados atividade-meio do tomador. Esse o entendimento da Smula 331 do TST, a qual, de outra parte, estabelece a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios, quando ocorrer o inadimplemento das obrigaes trabalhistas por parte do empregador. N. 331. Contrato de prestao de servios. Legalidade. I - A contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com o tomador dos servios, salvo no caso de trabalho temporrio (Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974). II - A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da administrao pblica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - No forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios de vigilncia (Lei 7.102, de 20 de junho de 1983) e de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade, meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinao direta. IV - O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios quanto quelas obrigaes, inclusive quanto aos rgos da administrao direta, das autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relao processual e constem tambm do ttulo executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993). Tem-se assim que, embora muitas das atividades possam ser delegadas a terceiros, seja pela contratao de trabalhadores temporrios (o que s excepcionalmente pode ocorrer, como j observamos), seja por intermdio da terceirizao (por exemplo, de servios de vigilncia e de limpeza), Relaes Trabalhistas e Sindicais o tomador dessas atividades corre o risco concreto de se ver responsabilizado pelo descumprimento da legislao trabalhista pela empresa prestadora de atividades busque examinar, frente legislao vigente, quais os requisitos necessrios para a admisso de menores aprendizes, notadamente quanto escolaridade e preparao formal.
BIBLIOGRAFIA Ampliando conhecimentos SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 39. ed. So Paulo: LTr, 2006.
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References: artigo 442
 artigo 443
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 402
 artigo 403
 artigo 443
 artigo 443
 artigo 16