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Timestamp: 2019-08-20 08:19:23+00:00

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Desde 14 de agosto de 2016, os cidadãos brasileiros passaram a ter um acesso muito mais facilitado para efetivar a legalização de documentos produzidos em território nacional, com o objetivo de produzir efeitos em outro país parte da Convenção da Apostila, por meio da aposição da Apostila.
Considerando a segurança jurídica que os notários e registradores tem cada vez mais demonstrado, foram os mesmos designados, em nosso país, como responsáveis para o apostilamento de documentos, que não sejam judiciais, já que estes são de competência do judiciário.
A Apostila deverá ser providenciada quando você precisar apresentar algum documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido. Por exemplo, um documento brasileiro a ser apresentado na Espanha, ou um documento espanhol a ser utilizado no Brasil. Nesses casos, a emissão da Apostila garantirá o reconhecimento da autenticidade da assinatura do agente público competente dotado de fé pública ou do notário que tenha reconhecido a firma do documento no país onde foi emitido.
A ata notarial é um instrumento criado para atestar ou documentar a existência ou o modo de existir de algum fato, a requerimento do interessado, conforme está regulamentado no artigo 384 do Novo Código de Processo Civil, além da lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços Notariais e de Registros. Hoje, trata-se de uma ferramenta extremamente útil a qualquer cidadão que precisa documentar e atestar um fato, de forma rápida, prática, inconteste e eficiente, através da fé-pública do tabelião, facilitando a prova inclusive em procedimentos judiciais.
É possível utilizar a ata notarial para atestar qualquer fato. O tabelião verifica o fato a ser constatado e descreve na ata, impondo aí sua fé-pública. Podemos citar situações como, por exemplo, verificar a situação de um imóvel que estava alugado, sua desocupação, facilitando, assim, o locador a tomar as providências judiciais de forma mais eficiente, viabilizando rapidamente outra locação. Ou ainda, a constatação de mensagens de celular, redes sociais, sites, a fim de fazer alguma prova em relação à pessoa, ameaças, utilização indevida de marca, enfim. Também pode ser utilizada para constatar defeitos em reformas ou construções, situação de algum móvel ou local. Enfim, várias são as situações que podem ser constatadas através deste instrumento.
A ata é lavrada exclusivamente por um tabelião. Cada vez mais a atividade notarial vem atuando de forma a dar plena, rápida e eficaz realização do direito e a ata notarial é mais um dos instrumentos que demonstra esta realidade.
ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
A usucapião extrajudicial é mais uma forma de desjudicialização de procedimentos para desafogar o Poder Judiciário.
O artigo 1.071, do Novo Código de Processo Civil, lei 13.105/2.015, que está em vigor desde em 18 de março de 2016 trouxe a novidade, acrescentando o artigo 216-A na lei 6.015/73. Recentemente a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 trouxe alterações para melhor adequar a efetividade deste procedimento.
A usucapião extrajudicial é processada perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.
Ao tabelião cabe, somente, lavrar a ata notarial com a finalidade de atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 do Código de Processo civil. É um ato obrigatório, conforme artigo 216-A, inciso I, da lei 6.015/73, sendo um requisito exigido para instrumentalizar o procedimento da usucapião extrajudicial.
É livre a escolha do tabelião para realização da ata, no entanto, se for necessário constatar, pessoalmente, alguma situação no imóvel usucapiendo, a ata deve ser lavrada somente pelo tabelião que possui delegação para a circunscrição em que está situado o imóvel.
Um dos princípios que regem os Tabelionatos e Registros é o da publicidade, assim, em geral qualquer pessoa pode ter acesso às informações neles contidas.
Nossa Lei prevê que a publicidade é indireta, ou por informações do Registrador/Tabelião ou por certidão, e não por análise direta de livros.
Um dos pressupostos da publicidade é a presunção de veracidade do ato. A publicidade supõe o oferecimento aos interessados da verdade oficial. A lei estabelece a presunção de que o que aquilo consta dos registros do Tabelião ou Registrador é verdadeiro e, se o seu teor não é verdadeiro, o interessado pode reclamar que se retifique ou anule.
Assim, qualquer interessado pode pedir certidão de atos lavrados nas serventias extrajudiciais, mediante o pagamento dos emolumentos estabelecidos nos Regimentos de Custas, sem necessitar dar qualquer justificativa para tanto, com exceção apenas dos casos de testamentos públicos, nestes a publicidade para terceiros apenas é autorizada com a apresentação do óbito do testador.
A escritura pública é instrumento pelo qual o notário ou o tabelião fixa e autentica a declaração de outrem, registra manifestações de duas fontes distintas: a feita pelas partes do negócio ou ato jurídico e a do tabelião que atesta a conformidade do ato com a lei, assegurando-lhe a certeza e autenticidade. Os notários (ou tabeliães) são dotados de fé pública e por isso conferem autenticidade aos negócios jurídicos, documentando-os. A escritura pública confere publicidade e autenticidade ao ajuste, contrato ou declaração unilateral de vontade.
Conforme estipula o artigo 108, do Código Civil Brasileiro, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Podemos exemplificar:
- atos constitutivos de direitos reais: instituição de usufruto, servidão, usufruto, hipoteca entre outros;
- atos de transferência de direitos reais: compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento entre outros;
- modificação de direitos reais: modificar uma servidão, cláusulas de hipoteca, instituir condomínio (arts. 1332 do Código Civil e 7º lei 4591/64- institui-se o condomínio edilício por atos entre vivos ou testamento), divisão de imóvel ou extinção de condomínio (artigo 1.321 do Código Civil - há modificação da propriedade comum para a individual) entre outros;
- renúncia de tais direitos: renunciar à servidão, ao usufruto, uso, habitação entre outros.
Alguns atos o Código Civil determina a forma pública, como a criação de fundação (artigo 62), direito de superfície (artigo 1.609), cessão de direitos hereditários (artigo 1.793), emancipação (artigo 5º I), constituição de bem de família (artigo 1.711), pacto antenupcial (artigo 1.640).
O Código de Processo Civil quando estabelece sobre inventário, divórcio e dissolução de união estável, extrajudiciais, determina que seja por escritura pública (artigos 610 e 733).
Com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários. O Patrimônio do autor da herança constitui-se uma universalidade e torna-se necessário apurar quais são os bens que o integram e definir o que passou realmente para o domínio dos sucessores. Para este fim, existe o procedimento do inventário e partilha que, dependendo os requisitos legais, pode ser realizado na via judicial e extrajudicial. Inventário é a exata relação, descrição, avaliação de todos os bens do falecido na morte para que o herdeiro receba.
Os notários são profissionais qualificados, para efetivar a administração pública dos interesses privados, onde não há partes, mas interessados, como por exemplo, na realização de inventários consensuais.
Sem dúvida alguma, a atividade notarial e de registro representa atualmente um importante instrumento para a plena, rápida e eficaz realização do direito, exatamente porque ela se apresenta em condição de atuar na resolução de múltiplos problemas que quotidianamente se apresentam na vida dos cidadãos, os quais não assumem uma natureza de litígios, mas que antes dependiam atuação do Poder Judiciário para serem dirimidos.
Considerando que não foi fixado na lei foro competente para inventários realizados pela via extrajudicial, é permitida a liberdade de escolha do tabelião de notas, independentemente do domicílio das partes ou situação de bens , conforme determinado pela lei 8.935/94, artigo 8º e artigo 1º da resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
Atualmente, o procedimento de inventário extrajudicial é permitido e regulamentado pelo artigo 610 do Novo Código de Processo Civil, pela Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Códigos de Normas das Corregedorias dos Estados.
Para realização de inventário extrajudicial todos os herdeiros devem estar em total consenso, ser maiores (ou emancipados), capazes (lúcidos) e, em um primeiro momento, não pode existir testamento. Sempre deve ser assistido por um advogado.
Cabe ao tabelião a análise e aplicação de toda a legislação sucessória, tributária, verificação da vocação hereditária, existência ou não de meação em decorrência de casamento ou união estável, não cabendo interpretações ou controvérsias. Nomeia-se inventariante na escritura de inventário.
É possível desistir do processo judicial para dar continuidade ao extrajudicial, neste caso deve ser requerido a suspensão ou extinção do judicial.
O prazo de abertura é de 2 meses, no estado de Santa Catarina a penalidade pelo atraso é somente a incidência de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo (ITCMD).
A escritura pública não precisa ser homologada em juízo e serve para efetivação de todas as transferências dos bens inventariados. Todas as partes assinam o ato juntamente com o advogado assistente. Havendo renúncia ou alguma transmissão necessita da outorga uxória (que é a assinatura do cônjuge). Deve ser destacada a meação de companheiro ou cônjuge. É vedado inventário extrajudicial de bem situado no exterior.
Entre tantas atividades atribuídas ao tabelião, uma delas é a lavratura da procuração pública, como disposto no inciso I, do artigo 7º. da Lei 8.935/94.
A procuração é o instrumento de representação convencional, onde alguém recebe poderes para representar outrem, podendo ou não estes poderes estar em um mandato. A procuração é o instrumento do mandato, mas independente deste.
É um ato unilateral, não pressupõe aceitação do outorgado, ao qual são atribuídos poderes para agir em nome do outorgante. Porém, enquanto não houver aceitação a procuração é simples possibilidade de negócio, somente existirá mandato se o procurador aceitar os poderes conferidos pelo mandante.
A procuração é, então, uma autorização representativa, feita por instrumento particular ou, em casos específicos, através de instrumento público, neste último caso, a ser lavrado, exclusivamente, pelo Tabelião.
A procuração pública pode ser utilizada em todos os atos, e é obrigatória em outros, como, por exemplo, quando o outorgante é:
- menor (representados ou assistidos por seus pais);
- não alfabetizado;
- por algum motivo físico não consigam assinar;
- com deficiência visual;
Além disso, conforme o artigo 657, do Código Civil, a outorga do mandato está sujeita a forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Então, todos os atos que exigem escritura pública, se assinado por procuração, esta deve ser pública (vide nossas informações quanto à escritura pública).
Os Códigos de Normas das Corregedorias Gerais de cada Estado estabelecem regramentos próprios a serem seguidos pelos tabeliães nos casos específicos.
Quase todo mundo já fez uma compra a prazo na vida ou emitiu um cheque.
Se compra a prazo foi numa loja, a pessoa teve que assinar um contrato e o comerciante emitiu um carnê. Também pode ter sido com um cheque pré-datado. Em ambos os casos, se o comprador não pagar pode ter muita dor de cabeça,pois o credor poderá levar o título a protesto.
O que quer dizer isso? Notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques, cédulas de crédito, etc., são documentos, entre outros, que comprovam que alguém deve alguma coisa a outrem.
Essa é a razão pela qual a grande maioria dos títulos é paga antes de ser protestada, o que prova a eficiência do sistema. Depois de receber a intimação, o devedor , no prazo que lhe resta para evitar o protesto, deve pagar o título ou, em caso de ser indevida a cobrança, pedir ao credor para retirá-lo, ou ainda proceder a sustação judicial do protesto.
A comunicação do cancelamento do protesto às entidades cadastrais (SPC, Serasa, etc...) é feita mensalmente pelo próprio Serviço de Protesto de Títulos.
a) por autenticidade - quando o Tabelião identifica o próprio signatário e este assina em sua presença, o qual entendemos ser o legítimo reconhecimento de firma, aquele que não deixa margem a dúvidas. Ressalta-se que este tipo de reconhecimento de firma é o adotado em todo o mundo, inclusive nos Estados Unidos da América, onde todo o sistema notarial é alicerçado no reconhecimento de firma.
SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAL
Considerando que não foi fixado na lei foro competente para de separação, divórcio e dissolução de união estável realizados pela via extrajudicial, é permitida a liberdade de escolha do tabelião de notas , independentemente do domicílio das partes ou situação de bens, conforme determinado pela lei 8.935/94, artigo 8º e artigo 1º da resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
Atualmente, o procedimento de separação, divórcio e dissolução de união estável extrajudicial é permitido e regulamentado pelo artigo 731 e seguinte do Código de Processo Civil, pela Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Códigos de Normas das Corregedorias dos Estados.
Então, se optar pela via extrajudicial é obrigatória a escritura pública lavrada pelo tabelião de notas.
Para realização do divórcio, separação ou dissolução extrajudicial é necessário que o casal esteja em consenso, ambos sejam capazes (lúcidos), que não exista filhos menores (podem ser emancipados) ou incapazes e nem existam direitos de nacituro, ou seja, a divorcianda/companheira não poderá estar grávida.
O Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, estabelece que havendo filhos comuns do casal, menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura de separação, divórcio ou a conversão da separação judicial em divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes a guarda, visitação e alimentos dos mesmos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
Após a lavratura e assinatura da escritura de divórcio é emitido um traslado, o qual deve ser levado ao Registro Civil de Pessoas Naturais que o casal casou para averbar o divórcio.
Tal escritura será o documento hábil para levar nas instituições respectivas para registrar a partilha (Registro de Imóveis, Detran, bancos, enfim).
Não existe sigilo nestas escrituras.
Se o casal estiver apenas separado pode ser feito o restabelecimento conjugal o qual segue os mesmos requisitos.
O testamento cerrado, também conhecido por secreto ou místico, talvez um dos menos utilizados, tem suas vantagens diante de seu caráter sigiloso, guardando o segredo de seu conteúdo até a sua abertura, porém também possui desvantagens, pois pode ser lacerado ou extraviado. Pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, porém, neste caso, deve ser sempre assinado pelo testador, não sendo permitida tal forma por quem não sabe ou não pode firmá-lo (Código Civil artigo 1.868, caput).
É formado por dois elementos básicos:
1) a cédula testamentária , escrita pelo testador ou por alguém a seu rogo, onde contem todas as disposições de última vontade
2) auto de aprovação do instrumento , lavrado pelo tabelião ou seu substituto. A entrega da cédula testamentária ao tabelião, para que este a aprove, é ato personalíssimo do testador. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
A atividade do tabelião, nesse auto de aprovação é certificadora, autenticadora e adquire caráter publicístico.
Após a morte será aberto e registrado em juízo e não poderá estar dilacerado ou aberto sob pena de ser considerado revogado. Nestes termos o artigo 1.972 do Código Civil.
O testamento público é um ato exclusivo do tabelião ou seu substituto (Código Civil artigo 1.864,I), escrito em suas notas, ou por agente consular. O testador é livre para escolher qualquer tabelião, mas este não pode lavrar ato fora de sua circunscrição. O Testamento deve ser fiel à vontade do testador, lido o ato em voz alta na presença do testador e das testemunhas simultaneamente, sob pena de nulidade, e assinado por todos e o tabelião. Em alguns casos específicos, de cego, surdo ou analfabeto, devem ser cumpridos mais alguns requisitos, como será explicado. Cumpridas as etapas é entregue o traslado ao testador.
Sem dúvidas, é a forma mais segura de testar, considerando que o testamento estará eternamente registrado nos livros do tabelionato, impedindo que seja extraviado ou não cumprido. Além disso, o tabelião é pessoa de conhecimento jurídico, idônea, que vai orientar o testador a realizar o ato com extrema segurança evitando qualquer possibilidade de ser anulado o ato.
O provimento n. 18 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, ou seja, um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal – CNB-CF, com a finalidade de gerenciar um banco de dados com informações enviadas pelos tabeliães do Brasil sobre existência de testamentos, procurações e escrituras pública de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventario lavrados em todos os cartórios do Brasil. Para melhor viabilizar a efetivação e informações restou criado o site http://www.censec.org.br. É obrigatório a certidão de testamento emitida pela CENSEC em todo inventário judicial ou extrajudicial, assim, o testador estará seguro de que o seu testamento público será cumprido após a sua morte.
O artigo 5º deste provimento ratifica o sigilo de informações acerca do testamento público, só podendo ser entregue certidão por requisição judicial ou do Ministério Público, ao próprio testador ou, depois de falecido o testador, a pedido de interessado com certidão de óbito.
Qualquer pessoa maior de 16 (dezesseis) anos, capaz e com pleno discernimento pode testar por instrumento público. Em alguns casos, a forma pública é obrigatória , conforme dispõe a lei Civil, ou seja:
- Quando o testador for analfabeto ou por alguma forma não pode assinar . Neste caso se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
- Se o testador for inteiramente surdo , desde que possa se expressar escrevendo ou através de libras. Neste caso o indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
- Quando testador for cego . Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

References: artigo 384
 artigo 1
 artigo 216
 artigo 216
 artigo 108
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 610
 artigo 7
 artigo 657
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 731
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5