Source: https://issuu.com/paulobidegain/docs/pl_perh_1999
Timestamp: 2017-08-17 22:55:30+00:00

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PL Politica Estadual de Recursos Hidricos by Paulo Bidegain - issuu
Minuta de Projeto-de-Lei instituindo a Política Estadual de Recursos Hídricos, elaborada entre fevereiro e março de 1999 por um grupo técnico criado na Secretaria de Estado do Ambiente – SEMADS liderado por Paulo Bidegain, que preparou a primeira versão. O PL final foi encaminhado à Assembléia Legislativa, e lá discutido e alterado, tornando-se a Lei n° 3.239 de 02 de Agosto de 1999. A lei incorpora aspectos inéditos como vazões ecológicas.
LEI N°_____, DE __ DE ________ DE 1999 Regulamenta o Artigo 261 (Antigo 258), Item VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e institui, no âmbito da Política Estadual de Meio Ambiente, a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e Eu sanciono a presente Lei: TITULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1°- A água é um recurso essencial à vida, de disponibilidade limitada, dotada de valor econômico, social e ecológico, que, como bem ambiental público, terá sua gestão definida através da Política Estadual de Recursos Hídricos, nos termos desta lei. Parágrafo Único - Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica e zona estuarina correspondente como unidade básica de gerenciamento.
Art. 2° A gestão dos recursos hídricos do Estado baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o seu uso múltiplo e assegurar a integridade dos ecossistemas aquáticos e a sustentabilidade dos aqüíferos; II - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da comunidade; III - o acesso à água é direito de todos, desde que não comprometa os ecossistemas aquáticos, os aqüíferos e a disponibilidade e qualidade hídrica para abastecimento humano, de acordo com padrões estabelecidos; IV - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano; CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3° - A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a: I - garantir à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - assegurar o prioritário abastecimento da população humana e permitir a continuidade e desenvolvimento das atividades econômicas;
III - promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; IV - promover a articulação entre União, Estados vizinhos, Municípios, usuários e sociedade civil organizada, visando à integração de esforços para soluções regionais de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água; V - garantir a estrutura e os processos ecológicos dos ecossistemas aquáticos e conservação da biodiversidade aquática e ribeirinha; CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 4° - São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos: I. a descentralização da ação do Estado por regiões e bacias hidrográficas; II. a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade e das características ecológicas dos ecossistemas; III. a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado; IV. a gestão de recursos hídricos subordina-se à gestão ambiental; V. a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional e municipal; VI. a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; VII. o controle de cheias, a prevenção de inundações, a drenagem e a correta utilização de várzeas; VIII. a proteção de áreas de recarga de aqüíferos e de fontes; IX. o controle da extração mineral nos corpos hídricos e nas nascentes, inclusive pelo estabelecimento de áreas sujeitas à restrições de uso; X. o zoneamento das áreas inundáveis; XI. a demarcação dos terrenos marginais de rios, lagoas e lagunas estaduais e a articulação com a União para promover a demarcação dos terrenos marginais federais e dos terrenos de marinha; XII. a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; XIII. ampla publicidade das informações sobre recursos hídricos.
CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 5° - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I. o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI; II. os Planos de Bacia Hidrográfica - PBH; III. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; IV. a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; V. a cobrança pelo uso de recursos hídricos; VI. o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHID; VII. a proteção dos corpos de água e dos aqüíferos. SEÇÃO I DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 6° - O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI, constitui um plano diretor que visa a fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Art. 7° - O PERHI é de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
Art. 8° - O PERHI será atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos, contemplando os planos de bacias hidrográficas e considerando as normas relativas à proteção do meio ambiente, à política de desenvolvimento do Estado e a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Parágrafo Único - O PERHI contemplará as propostas dos Comitês de Bacia Hidrográfica, os estudos realizados por instituições de pesquisa, pela sociedade civil organizada, pela iniciativa privada e os documentos públicos que possam contribuir para sua elaboração. Art. 9° - Constarão do PERHI: I. características sócio-econômicas e ambientais das bacias hidrográficas e zonas estuarinas; II. diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; III. análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; IV. inventário das disponibilidades hídricas e das estruturas de reservação existentes; V. inventário dos usos presentes e dos conflitos resultantes; VI. balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; VII. metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; VIII. medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas; IX. prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; X. diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; XI. propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. XII. diretrizes e os critérios para a participação financeira do Estado e das organizações de recursos hídricos a que se refere art. 56 no fomento aos programas relativos aos recursos hídricos; XIII. diretrizes para as questões relativas às transposições de bacias; XIV. programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial de capacitação profissional e de comunicação social no campo dos recursos hídricos; XV. propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderantes e diretrizes para conservação da biodiversidade aquática e ribeirinha; XVI. regras suplementares de defesa ambiental na exploração mineral em rios, lagoas, lagunas, aqüíferos e águas subterrâneas; XVII. diretrizes para a implantação de processos de reciclagem de água dos grandes consumidores; XVIII. diretrizes para a proteção das áreas marginais de rios, lagoas, lagunas e demais corpos de água; XIX. identificação qualitativa e quantitativa dos aqüíferos e a avaliação de sua vulnerabilidade à poluição e salinização por intrusão marinha. Art. 10 - Para fins de gestão dos recursos hídricos, o território do Estado do Rio de Janeiro fica dividido nas 8 (oito) regiões hidrográficas relacionadas abaixo. I - Região hidrográfica da bacia da baía de Guanabara, compreendendo a área de drenagem da baía de Guanabara; II - Região hidrográfica da bacia da baía de Sepetiba, compreendendo a área de drenagem da baía de Sepetiba; III - Região hidrográfica da bacia de Jacarepaguá, compreendendo a área de drenagem situada entre os limites das Regiões hidrográficas I e II, incluindo as bacias do sistema lagunar de Jacarepaguá e da lagoa Rodrigo de Freitas; IV - Região hidrográfica da bacia da baía de ilha Grande, compreendendo a área de drenagem da baía de ilha Grande; V - Região Hidrográfica da bacia do rio São João e Região dos Lagos, compreendendo a área de drenagem situada entre os limites da Região hidrográfica I e a bacia do rio São João, incluindo as
bacias das lagunas de Piratininga, Itaipú, Maricá, Saquarema e Araruama e dos rios Una e das Ostras; VI - Região hidrográfica da bacia do rio Macaé e da Lagoa Feia, compreendendo a área de drenagem situada entre os limites da Região hidrográfica V e VII. VII - Região hidrográfica da bacia do rio Paraíba do Sul, compreendendo a área de drenagem do rio Paraíba do Sul em território fluminense; VIII - Região hidrográfica da bacia do rio Itabapoana, compreendendo a área de drenagem do rio Itabapoana em território fluminense, bem como as pequenas bacias situadas entre a Região hidrográfica VII e os limites da Região hidrográfica da bacia do rio Itabapoana. SEÇÃO II DOS PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA Art. 11 - Os Planos de Bacia Hidrográfica - PBH contemplarão, no âmbito de cada bacia, as diretrizes do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Art. 12 - Serão elementos constitutivos dos PBH’s: I. caracterização socio-econômica e ambiental da bacia e da zona estuarina; II. diagnóstico dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos e aqüíferos; III. cadastro de usuários, incluindo os poços tubulares; IV. diagnóstico institucional dos municípios e de suas capacidades econômico-financeiras; V. avaliação econômico-financeira dos setores de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos; VI. projeções de demanda e de disponibilidade em distintos cenários de planejamento; VII. balanço hídrico global e de cada sub-bacia; VIII. objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não inferiores ao estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos; IX. análise das alternativas de tratamento de efluentes para atendimento de objetivos de qualidade da água; X. programas das intervenções estruturais e não-estruturais, com estimativa de custo; XI. esquemas de financiamentos dos programas a que se refere o inciso anterior, através de: a) simulação da aplicação do princípio usuário-poluidor-pagador para estimar os recursos potencialmente arrecadáveis na bacia; b) rateio dos investimentos de interesse comum; c) previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia. § 1º - Todos os Planos de Bacia Hidrográfica deverão determinar as vazões mínimas a serem garantidas em diversas seções e estirões de rios, capazes de assegurar a manutenção da biodiversidade aquática e ribeirinha em qualquer fase do regime. § 2º - As vazões mínimas deverão ser observadas para efeito de outorga. § 3º - Até a aprovação dos PBH’s, as vazões mínimas serão estabelecidas pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, ouvidos a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF. Art. 13 - Como parte integrante dos PBH’s, deverão ser produzidos planos de gestão de usos múltiplos de lagoas ou lagunas - PGUL, naquelas bacias que as contiverem. Art. 14 - Os PGUL’s terão por finalidade normatizar a ocupação e o uso múltiplo das lagoas e lagunas e seus entornos, devendo apresentar o seguinte conteúdo mínimo: I.
diagnóstico ambiental das lagoas ou lagunas e respectivas orlas;
definição dos usos múltiplos permitidos; zoneamento do espelho d’água e da orla, com definição de regras de uso de cada zona; delimitação da orla e da faixa marginal de proteção; programas setoriais; modelo de gestão integrado ao comitê da bacia; fixação das cotas mínimas do espelho d’água.
Art. 15 - A área de abrangência dos PGUL’s corresponderá ao espelho de água e a uma faixa na orla, incluindo ainda a superfície das ilhas e praias. Parágrafo Único - Nas lagunas, os limites da área de abrangência dos PGUL nas calhas dos rios afluentes devem ser traçados de modo a coincidir com a influência máxima das marés. SEÇÃO III DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA Art. 16 - O enquadramento dos corpo de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos prioritários a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. III - estabelecer metas de qualidade da água a serem atingidas Art. 17 - As classes de uso serão estabelecidas pela legislação.
SEÇÃO IV DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 18 - As águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro, superficiais e subterrâneas, somente poderão ser objeto de uso após outorga pelo Poder Público. Art. 19 - A outorga será efetuada por ato do Governador do Estado, permitida a delegação em casos definidos em regulamento. Art. 20 - A outorga será precedida de avaliação técnica da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, anuência do Comitê de Bacia, e quando exigível, pelo licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade. Parágrafo Único - A SERLA ouvirá o Departamento de Recursos Minerais - DRM quando se tratar de águas subterrâneas. Art. 21 - O regime de outorga de direito de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Art. 22 - Estão sujeitos a outorga os seguintes usos de recursos hídricos: I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo; II. extração de água de aqüífero; III. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V. outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; § 1° - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido pelo CERH, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio
rural e as derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. § 2° - A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria indústria, na forma do art. 261 (Antigo 258), § 4° da Constituição Estadual. § 3°- A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e ao Plano de Bacia Hidrográfica. Art. 23 - Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia Hidrográfica, e respeitará a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a conservação da biodiversidade aquática e ribeirinha, quando for o caso, e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário: Art. 24 - A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, ou revogada, nas seguintes circunstâncias: I. não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II. ausência de uso por três anos consecutivos; III. necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV. necessidade de prevenir ou reverter significativa degradação ambiental; V. necessidade de atender a usos prioritários de interesse coletivo; VI. necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água; VII. comprometimento do ecossistema aquático ou do aqüífero; Art. 25 - Toda outorga far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, renovável, obedecidos o disposto nesta Lei e os critérios estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no Plano da respectiva bacia hidrográfica. Art. 26 - A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. SEÇÃO V DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 27 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Bacia Hidrográfica. Parágrafo Único - Serão cobrados apenas os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga. Art. 28 - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos devem ser observados, dentre outros, os seguintes aspectos: I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação; II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do efluente. Art. 29 – O valor relativo à cobrança pelo uso de recursos hídricos classificar-se-á como receita patrimonial, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.939, de 20 de maio de 1982. § 1º - A forma, a periodicidade, o processo e demais estipulações de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos serão estabelecidos em decreto, a partir de
proposta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. § 2º - Os créditos decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, não pagos pelos respectivos responsáveis, serão inscritos na dívida ativa. SEÇÃO VI DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 30 – Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHID, de natureza e individuação contábeis, destinado à implantação e ao suporte financeiro de custeio e de investimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de que trata esta Lei. § 1º - O FEHID será constituído por recursos das seguintes fontes: I. receitas originárias da cobrança pelo uso de recursos hídricos; II. produto de arrecadação da dívida ativa decorrente de débitos com a cobrança pelo uso de recursos hídricos; III. dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e em créditos adicionais; IV. dotações consignadas no Orçamento Geral da União e nos Orçamentos dos Municípios e em seus respectivos créditos adicionais; V. produtos de operações de crédito e de financiamento realizados pelo Estado em favor do Fundo; VI. resultado de aplicações financeiras de disponibilidades temporárias ou transitórias do Fundo; VII. receitas de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, visando a atender aos objetivos do FEHID; VIII. contribuições, doações e legados, em favor do FEHID, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras e internacionais; IX. compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidrelétricos em seu território; X. quaisquer outras receitas eventuais, vinculadas aos objetivos do FEHID. § 2º - O FEHID reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei e em seu regulamento. Art. 31 – O FEHID terá como gestor a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS como agente financeiro, instituição credenciada do sistema financeiro nacional. Art. 32 – A supervisão do FEHID será feita por um Conselho Gestor, integrado por membros escolhidos dentre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, cuja composição será definida em regulamento. Art. 33 – A aplicação de recursos do FEHID deverá ser orientada pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelo Plano de Bacia Hidrográfica, e compatibilizada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o orçamento anual do Estado, observando-se o seguinte: I - os valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e inscritos como receita do FEHID, serão aplicados na região ou na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados para: a) o financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídas nos Planos de Bacia Hidrográfica; b) o pagamento de despesas de operação e expansão da rede hidrometeorológica e de monitoramento da qualidade da água, de capacitação de quadros de pessoal em gerenciamento de recursos hídricos e de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. c) a implantação e manutenção de unidades de conservação relacionadas com a proteção de recursos hídricos e zonas de recarga;
d) o pagamento de perícias realizadas em ações civis públicas ou ações populares cujo objeto seja relacionado a aplicação desta Lei, desde que previamente autorizado pelo Comitê da respectiva bacia. II - a aplicação nas despesas previstas nas alíneas b, c e d do inciso I deste artigo, é limitada a 12% (doze por cento) do total arrecadado; III - os recursos do FEHID poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo d’água, quando aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. IV - O FEHID será organizado mediante subcontas que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada região ou bacia hidrográfica. SEÇÃO VII DA PROTEÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA E DOS AQÜÍFEROS Art. 34 - As margens e leitos de rios, lagoas e lagunas serão protegidas: I - pelo Projeto de Alinhamento de Rio – PAR; II - pelo Projeto de Alinhamento de Orla de Lagoas e Lagunas – PAO; III - pela demarcação da faixa marginal de proteção - FMP, cuja largura mínima será de 15 metros contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias. § 1º - Compete a SERLA promover a proteção dos leitos e margens de cursos de águas, lagoas e lagunas, devendo articular-se com a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com o Departamento de Recursos Minerais - DRM e com as Prefeituras Municipais para este fim. § 2º - O Estado auxiliará a União na proteção das margens de rios federais e na demarcação dos terrenos de marinha e dos terrenos acrescidos na foz de rios e margens de lagunas. Art. 35 - A faixa marginal de proteção de represas será de 100 metros, medida a partir do nível maximorum de projeto, cabendo as entidades operadoras promover as ações necessárias à sua demarcação, sob a supervisão da SERLA. Art. 36 - É vedada a instalação de aterros sanitários e depósitos de lixo à margem de rios, lagoas e lagunas, conforme determina o artigo 275 da Constituição Estadual, devendo-se observar a distância mínima de 200 metros da faixa marginal de proteção. Art. 37 - Os projetos de disposição de resíduos sólidos e efluentes de qualquer natureza, no solo, deverão conter a descrição detalhada das características hidrogeológicas e da vulnerabilidade do aqüífero da área, bem como as medidas de proteção a serem implementadas pelo responsável pelo empreendimento. Art. 38 - A exploração de aqüíferos deverá observar o princípio da vazão sustentável, assegurando sempre que o total das vazões extraídas pelos poços e demais captações nunca exceda a recarga, de modo a evitar o deplecionamento. Parágrafo Único - Na extração de água subterrânea nos aqüíferos costeiros, a vazão sustentável deve ser aquela capaz de evitar a salinização pela intrusão marinha.
TÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO Art. 39 - Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH, com os seguintes objetivos: I - coordenar a gestão integrada das águas; II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III - implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos; IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos; VI - a compatibilização entre as políticas estadual e federal de recursos hídricos. Art. 40 - Integram o SEGRH: I. o Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH, órgão deliberativo e normativo central do SEGRH; II. a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, órgão gestor e de coordenação central de todo o SEGRH; III. a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, órgão executor do SEGRH; IV. os Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH, órgãos setoriais e regionais deliberativos e normativos da bacia hidrográfica; V. as Agências de Águas - AA, órgãos técnicos e executivos dos comitês de bacia. CAPÍTULO II DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 41 - Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, órgão deliberativo e normativo central do SEGRH: I. II. III. IV. V.
estabelecer as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos; aprovar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e acompanhar a sua execução; aprovar os Planos de Bacia Hidrográfica encaminhados pelos respectivos Comitês; formular os critérios e procedimentos gerais para o outorga de direito de uso da água; referendar as propostas de critérios e normas para outorga de direito de uso da água enviadas pelos Comitês de Bacia; VI. aprovar a proposta apresentada pela SEMADS de regulamentação da cobrança pelo uso das águas, submetendo-a ao Governador do Estado, nos termos do Artigo 29, Parágrafo 1º desta Lei; VII. aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água propostos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; VIII. aprovar as propostas encaminhadas pelos Comitês, de definições das acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos; IX. analisar e aprovar as propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de uso enviadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; X. aprovar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, e divulgá-lo à sociedade; XI. analisar as propostas de criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas e encaminhá-las ao Governador do Estado para sua instituição; XII. decidir, em última instância administrativa, os conflitos sobre uso das águas do domínio do Estado; XIII. estabelecer diretrizes para aplicação de recursos financeiros do FEHID; XIV. aprovar as vazões mínimas a que aludem os §§ 1º e 2º do art. desta Lei. Art. 42 - O CERH será presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS e integrado por:
I. representantes das Secretarias de Estado cujas atividades se relacionem com a gestão dos recursos hídricos, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado; II. representantes dos municípios, eleitos entre seus pares; III. representantes dos usuários dos recursos hídricos; IV. representantes das organizações de recursos hídricos legalmente constituídas; V. um representante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, indicado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Parágrafo único - O número de representantes do Poder Executivo Estadual não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. CAPÍTULO III DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 43 - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, órgão central e coordenador do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, atuará como secretaria-executiva do CERH, competindo-lhe: I. coordenar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos; II. assegurar o suporte técnico e administrativo necessário as reuniões do CERH e ao funcionamento de suas Câmaras Técnicas; III. promover a publicação e a divulgação dos atos do CERH; IV. coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à apreciação do CERH; V. representar o Estado no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI. estimular a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica; VII. fomentar a captação de recursos financeiros para as ações ligadas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionando e coordenando a sua aplicação; VIII. propor ao CERH critérios para a outorga e cobrança do direito de uso da água; IX. remeter ao Governador do Estado os pedidos de suspensão ou revogação de direitos de uso dos recursos hídricos sob domínio estadual, segundo critérios estabelecidos pelo CERH; X. autorizar, mediante delegação, a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos por Agência de Água, ouvido o CERH; XI. estimular o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem o uso racional dos recursos hídricos; XII. exercer o poder de polícia relativo aos recursos hídricos, fiscalizando o cumprimento das normas decorrentes desta Lei e seu regulamento, aplicando aos transgressores as penalidades administrativas cabíveis. Art. 44 - A SEMADS deverá estar representada em todos os Comitês de Bacia.
CAPÍTULO IV DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS Art. 45 - A SERLA, órgão executor do SEGRH, tem por atribuição assessorar a SEMADS na formulação e coordenação da Política Estadual dos Recursos Hídricos, bem como executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para os recursos hídricos, competindo-lhe: I. elaborar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e promover a sua atualização; II. avaliar tecnicamente os Planos de Bacia Hidrográfica encaminhados à SEMADS pelo CERH e as propostas de enquadramento dos corpos de água em classes; III. promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas desprovidas de Agências de Águas, sendo os valores creditados nas sub-contas do FEHID; IV. elaborar parecer técnico sobre pedidos de outorga; V. manter a rede hidrometeorológica e padronizar os procedimentos operacionais e as formas de tratamento e armazenamento dos dados;
VI. criar e manter o cadastro de usuários de recursos hídricos, com apoio do Departamento de Recursos Minerais - DRM no que se refere aos poços tubulares; VII. codificar as regiões hidrográficas, as bacias, as sub-bacias, os rios, cachoeiras, lagoas, lagunas, estações e postos hidrometeorológicas, estruturas hidráulicas e poços tubulares; VIII. elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado e publicá-lo até o final do primeiro semestre de cada ano; IX. promover a capacitação dos recursos humanos para o planejamento e gestão dos recursos hídricos; X. exercer o poder de polícia sobre as faixas marginais de proteção e cursos ou coleções de água de domínio estadual. CAPÍTULO V DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA Art. 46 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas e terão como área de atuação: I. a região hidrográfica, a bacia ou sub-bacias hidrográficas contíguas; II. a totalidade de uma bacia hidrográfica; III. a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia; Parágrafo Único - Os Comitês de Sub-bacias se subordinarão ao Comitê da bacia na qual esteja inserido. Art. 47 - Ao Comitê de Bacia Hidrográfica caberá a coordenação das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos, compatibilizando as metas e diretrizes do Plano Estadual de Recursos Hídricos com as peculiaridades de sua área de atuação. Art. 48 - A instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas será proposto ao CERH por organismos públicos, usuários ou por entidades da sociedade civil organizada, que deverão participar da elaboração do respectivo regimento, e será efetivada por Decreto.
Art. 49 - Cada comitê será constituído por 1/3 (um terço) de representantes dos usuários da água; 1/3 (um terço) de representantes da sociedade civil organizada com atuação na área de recursos hídricos e 1/3 (um terço) de representantes dos municípios situados, no todo ou em parte, na superfície da bacia e de representantes dos órgãos da administração federal e estadual, atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos. Parágrafo Único - Nos Comitês de Bacia Hidrográfica cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes: I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União; II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia. Art. 50 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros, para um mandato de 2 anos, permitida a recondução. Art. 51 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como atribuições: I. II. III. IV.
encaminhar ao CERH as propostas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos; aprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação; elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos de sua bacia hidrográfica; propor ao CERH o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação; V. propor ao CERH os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica; VI. submeter ao CERH os critérios e normas administrativas gerais para a outorga dos direitos de uso da água da sua área de abrangência:
VII. encaminhar ao CERH, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, as propostas de acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão; VIII. aprovar a previsão orçamentária anual da respectiva Agência de Águas e o seu plano de contas; IX. aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse, tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica; X. ratificar convênios e contratos relacionados aos respectivos Planos da bacia; XI. implementar ações conjuntas com a SERLA visando a demarcação das faixas marginais de proteção de rios, lagoas e lagunas: XII. constatar e comunicar à SEMADS quaisquer infrações a esta lei: XIII. dirimir, em primeira instancia, eventuais conflitos relativos ao uso da água,. Parágrafo Único - Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao CERH, nos termos e prazos previstos no Art. 62. CAPÍTULO VI DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA Art. 52 – As Agências de Água são entidades executivas, com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, instituídas e controladas por Comitê ou Comitês de Bacia Hidrográfica. Art. 53 - As Agências de Água não terão fins lucrativos e serão regidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e por esta lei, podendo organizar-se segundo quaisquer das formas admitidas em direito. Art. 54 - A criação da Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - prévia existência de respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação, comprovada no respectivo ou respectivos Planos de Bacias Hidrográficas. Parágrafo único: Para cada região hidrográfica a que se refere o Art.10 desta lei será criada apenas 1 (uma) Agência de Água, que atenderá a um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica. Art. 55 - Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: I.
elaborar o Plano de Bacia Hidrográfica para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica; II. manter cadastro de usuários de recursos hídricos com a cooperação das entidades estaduais responsáveis; III. operar em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a rede hidrometeorológica e de monitoramento da qualidade de água; IV. efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V. analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso da água e encaminhá-los à SEMADS e a instituição financeira responsável pela administração desses recursos; VI. acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação; VII. propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica: a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos; b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos; c) o plano de aplicação dos recursos disponíveis, com destaque para os valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos; d) a divisão dos cursos de água em trechos de rio e o cálculo da vazão outorgável em cada trecho; e) a vazão sustentável do aqüífero; VIII - comunicar ao Comitê as infrações aos dispositivos desta Lei e de seu regulamento;
IX prestar apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê de Bacia Hidrográfica; X - dar conhecimento público sobre os objetivos e resultados de sua atuação; XI - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências; XII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo Comitê ou Comitês de Bacia Hidrográfica; XIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
CAPÍTULO VII DAS ORGANIZAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS Art. 56 - São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações de recursos hídricos: I. II. III. IV.
consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; organizações não-governamentais instituídas com objetivos relacionados a defesa de recursos hídricos e do meio ambiente em geral; V. outras organizações reconhecidas pelo CERH; TITULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Artigo 57 - Consideram-se infrações a esta Lei: I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividades relacionadas com a utilização de recursos hídricos, superficiais, ou subterrâneos, que impliquem alterações no regime, quantidade ou qualidade das águas, sem a competente licença ambiental, quando necessário; III - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; IV - descumprir determinações normativas ou atos que visem a aplicação desta Lei e de seu regulamento; V - obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras; VI - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
Artigo 58 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as infrações estão sujeitas à aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito, a ser feita pelo respectivo Comitê, na qual poderão ser estabelecidos prazos para correção das irregularidades, sob pena de comunicação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, para aplicação. das penalidades administrativas cabíveis; II - multa simples ou diária, de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIR, ou outro índice que a substituir, a ser aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável– SEMADS; III- cassação de outorga de uso de água, aplicada pelo autoridade que a houver concedida. Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Artigo 59 - Da imposição das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo anterior caberão recursos administrativos dirigidos ao CERH, no prazo de dez (10) dias a contar da data de sua publicação, conforme dispuser o regulamento. Artigo 60 – Da cassação da outorga, caberá pedido de reconsideração a ser apresentado no prazo de dez (10) dias a contar da ciência, seja pôr notificação postal ao infrator de endereço conhecido, seja pela publicação nos demais casos, conforme dispuser no regulamento. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 61 - As atividades e empreendimentos que após a vigência desta Lei estiverem utilizando águas superficiais e subterrâneas deverão encaminhar os pedidos de outorga à SERLA no prazo máximo de 6 (seis) meses. Parágrafo Único - Os proprietários de poços tubulares deverão ainda cadastrar-se no Departamento de Recursos Minerais - DRM, no prazo de 6 (seis) meses. Artigo 62 - O primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá ser finalizado no prazo máximo de 2 anos, a partir da publicação desta lei, cabendo à SERLA a elaboração das propostas relacionadas às bacias onde ainda não estejam em operação os respectivos Comitês. Artigo 63 - Compete a SERLA concluir, no prazo máximo de um ano: I - a estruturação de banco de dados sobre recursos hídricos, compatibilizando-o com o sistema central de informações ambientais da SEMADS; II - um manual padronizando os procedimentos para operação da rede hidrometeorológica, contendo procedimentos para coleta, análise de consistência e arquivamento de dados hidrometereológicos e sedimentométricos; Art. 64 - A SEMADS estimulará a criação de consórcios intermunicipais, associação de usuários e comitês de bacia nas regiões hidrográficas mencionadas no artigo 10 desta lei. Art. 65 - Os consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas poderão receber delegação do CERH, por prazo determinado, para o exercício de funções de Comitê de Bacias e de Agências de Águas, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. Art. 66 - A SERLA poderá exercer as funções de Agências de Águas até que estas sejam instituídas. Art. 67 – Os aterros sanitários e depósitos de lixo de qualquer natureza que, à data de publicação desta Lei estejam operando em desacordo com o artigo 36, deverão ser desativados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses e em igual período serão obrigatoriamente remediados, segundo solução técnica aprovada pela SEMADS. Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Minuta de Projeto-de-Lei instituindo a Política Estadual de Recursos Hídricos, elaborada entre fevereiro e março de 1999 por um grupo técnic...
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References: Artigo 261
 artigo 11
 artigo 275
 Artigo 29
 Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 artigo 10
 artigo 36