Source: https://www.camaradepenapolis.sp.gov.br/portal/leis_decretos
Timestamp: 2019-11-21 06:32:52+00:00

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CATEGORIA: TODAS Decreto Legislativo Lei Complementar Lei Ordinária Lei Orgânica Regimento Interno Resolução
5111 ARQUIVOS foram encontrados:
Autoriza o Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica e Termo de Cooperação Técnica e Compromisso de Doação de Bens Móveis, com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia. (Implantação de Rede de Monitoramento Hidrometeorológico e medição de vazão na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Lajeado)
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 117.864,66) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6271/2019.
Altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 1989/2014 - "Programa Mais Médicos". (aluguel/auxílio alimentação)
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício financeiro de 2020. (ORÇAMENTO CONSÓRCIO RIBEIRÃO LAJEADO - 2020)
Estima a receita e fica a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. (ORÇAMENTO MUNICÍPIO - 2020)
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 2.000.000,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6270/2019.
Institui no município o Programa de Recuperação de Tributos - PRT.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 3.705.474,41) - Decreto Municipal nº 6257/2019
- Reginaldo Sacomani
Confere o Título de CIDADÃO PENAPOLENSE ao magistrado MARCELO YUKIO MISAKA.
Confere o Título de CIDADÃO PENAPOLENSE ao empresário EDIMILSON NÓBREGA DE FARIAS.
- Mesa Diretora (biênio 2019/2020)
Dá denominação ao Loteamento VILA BELLA e às suas vias, desta cidade.
Dá denominação de ALEXANDRE PARPINELLI à atual Estrada Municipal PNP 011, desta cidade. (antiga Estrada Boiadeira)
- Francisco José Mendes
Estabelece critérios para a realização de recapeamento asfáltico nas vias e logradouros públicos do município de Penápolis.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de valor para servidores públicos municipais, a título de gratificação, na entrega de carnês de tributos municipais e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício de 2019. (R$ 800.000,00) - Decreto Municipal nº 6248/2019
- Adalgiso do Nascimento
Confere o Título de CIDADÃ PENAPOLENSE à psicóloga IVONI DIAS SANTANA.
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica. (substituição parcial da tubulação do Emissário Santa Terezinha, localizado na bacia do Baixo Tietê, sub-bacia do Ribeirão Lajeado).
- Rubens de Medici Ito Bertolini
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos e dá outras providências.
Regulamenta a dação em pagamento de imóveis para a extinção de créditos tributários, nos termos do artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional.
Dá denominação às Chácaras de Recreio, cuja via de acesso inicia-se na Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan (Km 2) e às suas vias, desta cidade. (Chácaras GREEN VILLE - Ruas: dos Colibris, das Andorinhas, dos Canários, dos Sabiás, dos Tucanos e das Gaivotas).
Dá denominação ao LOTEAMENTO JARDIM EUROPA e às suas vias, desta cidade. (JARDIM EUROPA - Ruas: Grécia, Espanha, Turquia, Holanda, Alemanha, Bélgica, Itália, França, Dinamarca, Suíça, Polônia, Ucrânia, Croácia, Inglaterra, Noruega, Suécia, Finlândia, Rússia, Sérvia, Romênia, Irlanda e Portugal).
Dá denominação de MOINHO DE VENTO à atual ESTRADA MUNICIPAL PNP 015, desta cidade.
Dá nova redação a alínea "b", inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar nº 06/2017. (Auxiliar de Controle Interno)
Confere o Título de CIDADÃO PENAPOLENSE ao advogado e agropecuarista JOÃO ANTONIO CASTILHO.
Institui a gratificação mensal para os membros efetivos da comissão de licitações, pregoeiro, comissão de sindicância e/ou processo administrativo, comissão de fiscalização do transporte de estudante; adicional de 20% (vinte por cento) a título de dedicação exclusiva aos servidores lotados no Setor de Transporte Coletivo Municipal do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 353.000,000 - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6230/2019.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 102.562,12) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6231/2019.
Concede, no exercício de 2020, Auxílios, Repasses Municipais e Subvenções Médicas.
Prorroga o prazo do artigo 16 da Lei nº 2372/2019. (Programa de Demissão Voluntária - PDV)
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 760.300,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6224/2019.
Autoriza o Poder Público Municipal a efetuar concessão de um imóvel que especifica e dá outras providências.
Confere o Título de FILHO ILUSTRE DE PENÁPOLIS ao desembargador MÁRCIO EID SAMMARCO.
Autoriza o Município de Penápolis a alienar, a título oneroso, imóveis conforme especifica e dá outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2347, de 22 de fevereiro de 2019. (convênio NAVIPLIS - Núcleo de Apoio à Vida de Penápolis)
Altera a Lei nº 1618/2009 que disciplina o parcelamento, edificação ou utilização compulsória constante no Plano Diretor, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 800.000,00) Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6197/2019.
Dispõe sobre a Função Gratificada de Médico do PSF - Programa Saúde da Família e dá outras providências. - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6192/2019.
Altera a Lei nº 1362, de 08 de novembro de 2005, a qual alterou a Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 16 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a permutar parte de área verde com a empresa Ferreira Engenharia e dá outras providências.
Confere o Título de CIDADÃ PENAPOLENSE à empresária MOTOKO MATSUMURA.
Acresce o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 2218, de 11/10/2017 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Júlio César Caetano
Obriga os estabelecimentos públicos e privados do município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e com o 1º e 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, para fins que especifica e dá providências.
Altera a redação da Lei nº 095, de 24 de setembro de 1991, que dispõe sobre a reorganização do Sistema Administrativo Municipal de Penápolis e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade para pagamento do Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído pelas Leis Municipais nºs 2290/2018 e 2372/2019.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1287, de 07/12/2004, alterada pela Lei Municipal nº 2128, de 22/06/2016, diminuindo para R$ 236.331,81 a autorização para repasse mensal à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei de Incentivo à Demissão Voluntária.
Altera o art. 2º (denominação 01 e 04) da Lei nº 2354, de 13 de março de 2019. (RESIDENCIAL SANTA CECÍLIA)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com encargos, a utilização pela Prefeitura Municipal de Penápolis dos equipamentos e operadores, para fins exclusivamente rodoviário rural e dá outras providências.
Altera o art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", da Lei 1735, de 13 de julho de 2011, que trata do valor da bolsa-auxílio dos estagiários e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoriza o Município de Penápolis a efetuar a abertura de Crédito Adicional, por excesso, no valor de R$ 2.112.680,00 (Dois milhões, cento e doze mil e seiscentos e oitenta reais) para o exercício e 2019. Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6117/2019.
Dispõe sobre concessão de Alvará de Conservação de Construções e dá outras providências.
- Carlos Alberto Soares da Silva
Confere o Título de FILHO ILUSTRE DE PENÁPOLIS ao empresário EDISON CARLOS PASSARI.
Confere o Título de CIDADÃO PENAPOLENSE ao Pastor e Maestro JEREMIAS DE OLIVEIRA RUFINO.
- Ester Maria Sezalpino Mioto
Institui a "Campanha Anual de Desarmamento Infantil" nas instituições de ensino do município de Penápolis.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de imóveis às pessoas identificadas no projeto FNHIS e dá outras providências.
Institui o Programa "PENÁPOLIS CONTRA A DENGUE" e dá outras providências. - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6092/2019
Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO,para a implantação de projeto que especifica. (Projeto de Setorização e Zonas de Pressão no Sistema de distribuição de água no município).
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis. (R$ 1.472.276,00) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6091/2019
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019. (R$ 445.950,25) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6090/2019
Confere o Título de CIDADÃO PENAPOLENSE ao FREI ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA.
Estabelece a obrigatoriedade de se informar sobre os motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas no Município de Penápolis, conforme especifica.
Confere o Título de CIDADÃO PENAPOLENSE ao Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, LUIZ ANTÔNIO FLAUZINO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências. (R$ 32.396,73 - Projeto Nascer)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer mão de obra para a pavimentação asfáltica na servidão de passagem que dá acesso à Vinícola Ferracini e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços de recape no pátio interno do Lar Vicentino e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta.
Dá denominação ao Loteamento Residencial Santa Cecília e às suas vias, nesta cidade. (RESIDENCIAL SANTA CECÍLIA - Ruas: Dirce Ferracini Marques - Maria Zilda de Jesus - Antero José de Lima - João Salvador Garcia - Tereza Peres Mian Dezanetti - José Ortiz Arellano - Geraldo Feltrin).
Torna obrigatória, na publicação de Leis Municipais, a identificação do Projeto de Lei que resultou na sua edição ou modificação e a respectiva autoria legislativa.
Institui o Dia do Judô Veterano no Município de Penápolis e dá outras providências.
Dá denominação ao Loteamento Residencial de Interesse Social - Programa Minha Casa, Minha Vida (Marco Guerrero) e às suas vias, nesta cidade. (RESIDENCIAL MARCO GUERRERO - vias: Laurinda Fernandes de Souza - Fortunato Santim Sussae - Francisco Carvalhal Albaran - Benedito Silveira - Geraldo Antonio Soares de Araújo - Aurora Gil Arias).
Autoriza o Município a doar ao Tribunal Regional da 15ª Região, o terreno que especifica, e dá outras providências. (Construção sede da Vara do Trabalho de Penápolis).
- José Antonio Ferres Chacon
Dá nova redação ao § 12, do artigo 5º da Lei nº 268/93, instituído pela Lei nº 2188/2017. (Acompanhamento para tratamento médico).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescer valor a repassar para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências. (R$ 58.000,00)
Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com o NAVIPLIS (Núcleo de Apoio à Vida de Penápolis) e dá outras providências.
Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios aos advogados do DAEP.
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 1337/1983 e dá outras providências. (administração EMURPE - Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Penápolis. (Autores do Projeto: Vereadores Francisco José Mendes e Ester Maria Sezalpino Mioto)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento no vale cesta dos servidores públicos municipais, da ativa, quer da administração direta, quer da indireta e dá outras providências.
Altera o "caput" do art. 6º da Lei nº 2324, de 09 de novembro de 2018 (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS).
Autoriza a receber e repassar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a APAE. (incremento da Média e Alta Complexidade - MAC)
Proíbe os órgãos da administração pública municipal direta e indireta de enviarem servidores aposentados a congressos, simpósios, seminários, palestras, cursos ou outra modalidade de treinamento ou capacitação, fora do município de Penápolis, que acarrete despesas à Fazenda Pública Municipal.
Autoriza o repasse do valor de R$ 30.000,00 para a Associação Acadêmica da Alta Noroeste - AVAN e dá outras providências. (apoio Festa de Rodeio)
Altera o número de emprego na Lei nº 688/97, conforme especifica. (Médico - Médica de Família - Técnico de Enfermagem).
Dá denominação ao Loteamento Jardim Ipanema. (RESIDENCIAL JARDIM IPANEMA: Ruas Cezar Leoni - Vlademir Marangoni - Matias Casella - Euclides Miranda - Luiz Mendonça do Valle - Anísio Gracindo Alves - Luiz Gasparotto - Edson Roberto de Mello - Antonio Pereira de Souza).
Autoriza o repasse do valor de R$ 70.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências. (aquisição de materiais, medicamentos, órtese e prótese)
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura. (compra e instalação de ar condicionado no Museu Histórico e Museu de Folclore).
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a vender área de terras de 6.335,09 m², desmembrada de área maior, localizada com frente para a Avenida São José, pelo valor de R$ 1.763.245,59 (hum milhão, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme avaliação e croqui anexos, ao DAEP - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis. (nos fundos do terreno onde se encontra instalado o almoxarifado municipal) - Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6004/2018
- Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Altera a Resolução nº 090, de 21/11/2011, a qual altera dispositivo da Resolução nº 53, de 14/11/05 (Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Penápolis).
Reajusta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Penápolis para o ano de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1683, de 05 de julho de 2010. (Semana Municipal Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas).
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º da Lei 1794, de 15 de dezembro de 2011. (gratificação Atividade Delegada).
Altera a Lei nº 394/1994 e dá outras providências. (altera limite Estrada Vicinal Armando Viana Egreja).
Dispõe sobre a destinação de 78 (setenta e oito) unidades habitacionais do Conjunto Habitacional L, financiadas pela C.D.H.U. - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

References: artigo 156
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 3