Source: http://docplayer.com.br/8649204-Santa-casa-da-misericordia-de-redondo-compromisso.html
Timestamp: 2018-08-14 07:03:19+00:00

Document:
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE REDONDO COMPROMISSO - PDF
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE REDONDO COMPROMISSO
Download "SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE REDONDO COMPROMISSO"
Victor Gabriel Assunção Pacheco
1 1981 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE REDONDO COMPROMISSO 2011
2 ÍNDICE Capítulo I Denominação, Natureza, Organização e Fins Capítulo II Dos Irmãos Capítulo III Do Culto e Assistência Espiritual Capítulo IV Do Património e do Regime Financeiro Capítulo V Secção I Da Administração Capítulo V Secção II Da Assembleia Geral Capítulo V Secção III Da Mesa Administrativa Capítulo V Secção IV Do Definitório Capítulo VI Das Eleições Capítulo VII Dos Serviços Administrativos e do Pessoal Capítulo VIII Das Disposições Gerais e Transitórias Aprovações e Registos S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 2
3 COMPROMISSO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS ARTIGO 1.º 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Redondo, abreviadamente, denominada SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE REDONDO ou Misericórdia de Redondo, é uma associação na ordem jurídica canónica com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs. 2. A invocação da Irmandade é, como tem sido desde a sua instituição, "O SENHOR JESUS DA MISERICÓRDIA", tendo como Padroeira NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA. 3. No campo social exercerá a sua acção através da prática das catorze obras de misericórdia, tanto espirituais como corporais, e no sector especificamente religioso manterá aberta ao culto a sua igreja, exercerá as actividades constantes deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes. 4. A Irmandade adquire personalidade jurídica civil e o reconhecimento como instituição privada de solidariedade social mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado. 5. Em conformidade com a natureza que lhe provem da sua erecção canónica, a Irmandade está ligada ao Ordinário Diocesano. ARTIGO 2.º A Instituição constituída por tempo ilimitado, tem a sua sede na vila de Redondo e exerce a sua acção em todo o concelho, salvo onde houver Misericórdia legalmente constituída, podendo estabelecer delegações ou serviços em qualquer zona do concelho. ARTIGO 3.º 1. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades, e na realização dos seus fins, com quaisquer outras entidade públicas e particulares, que o desejem e, igualmente, promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 3
4 população locais, em tudo o que respeite à manutenção e desenvolvimento das obras sociais existentes, designadamente, através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2. A Instituição poderá efectuar acordos com outras Santas Casas da Misericórdia ou com outras instituições ou com o Estado para melhor realização dos seus fins. 3. Poderá, igualmente, constituir federações com outras Santas Casas da Misericórdia para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização, desenvolvimento de acções sociais de responsabilidade comum. 4. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Redondo é membro da União das Misericórdias Portuguesas com os inerentes direitos e deveres. ARTIGO 4.º O âmbito da actividade social da Instituição não se confina ao campo da chamada segurança social, podendo abranger outros meios de fazer bem, designadamente, os sectores da saúde e da educação. ARTIGO 5.º 1. Constituem a Irmandade todos os actuais associados ou IRMÃOS e os que de futuro nela vieram a ser admitidos. 2. O número de Irmãos é ilimitado. 3. Aprovados os Estatutos e distribuídos aos actuais Irmãos, considerar-se-á que pedem a sua exoneração aqueles que manifestarem de qualquer modo desinteresse no cumprimento das obrigações constantes deste Compromisso. ARTIGO 6.º 1. São Órgãos Sociais da Irmandade, a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Definitório. 2. A Mesa Administrativa pode ser coadjuvada por Mordomos, por ela livremente escolhidos, dentre os Irmãos que revelarem melhor conhecimento técnico dos diversos sectores da Instituição e que maior interesse manifestarem pelos respectivos problemas. CAPÍTULO II DOS IRMÃOS S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 4
5 ARTIGO 7º. Podem ser admitidos como Irmãos os indivíduos que reúnam as seguintes condições: a) Sejam de maioridade; b) Sejam naturais, residentes ou ligados por laços afectivos ao concelho de Redondo; c) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs que informam a Instituição; d) Gozem de boa reputação moral e social; e) Se comprometam ao pagamento de uma quota a estabelecer pela Assembleia Geral, salvo se, por razões poderosas, dela forem isentos pela Mesa Administrativa. ARTIGO 8º. 1. A admissão dos Irmãos é feita mediante proposta assinada por dois Irmãos e pelo candidato, em que o mesmo se identifique e se obrigue a cumprir as obrigações de Irmão. 2. A proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa na sua primeira reunião ordinária, posterior à apresentação na Secretaria. 3. Só serão admitidos os propostos que tiverem reunido, em escrutínio secreto, o voto favorável de todos os membros da Mesa Administrativa. 4. A admissão dos novos Irmãos torna-se definitiva depois de eles assinarem, perante o Provedor, o compromisso de cumprirem fielmente os deveres de Irmãos. 1. Todos os Irmãos têm direito: ARTIGO 9º. a) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) A ser eleitos para os Corpos Sociais; c) A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório, devendo o pedido ser apresentado por escrito, com a indicação do assunto a tratar, e assinado, no primeiro caso, pelo mínimo de dez Irmãos e nos restantes casos por cinco Irmãos; d) A visitar gratuitamente as obras e os serviços sociais da Instituição e a utilizá-los, com a observância dos respectivos regulamentos; e) A receber gratuitamente um exemplar deste Compromisso e o respectivo cartão de identificação, para o qual apresentarão, previamente, a necessária fotografia; f) A ser preferido, em igualdade de circunstâncias, nomeadamente de habilitações literárias, na contratação ou nomeação como empregado da Instituição; S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 5
6 g) A ser sufragado, após a morte, com os actos religiosos previstos neste Compromisso. 2. Os Irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem directa ou pessoalmente interessados, eles próprios, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes. Todos os Irmãos são obrigados: ARTIGO 10º. a) A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos órgãos sociais para que forem eleitos, salvo se for atendido o seu pedido de escusa ou se houver desempenhado algum desses cargos no triénio anterior; b) A comparecer, nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para as quais a Irmandade tiver sido convocada devendo, em tais actos, sempre que isso for possível, usar os trajes habituais e distintivos próprios da Irmandade; c) A participar, quando lhes for possível sem grande incómodo, nos funerais dos Irmãos falecidos que se realizem na vila de Redondo; d) A colaborar no progresso e desenvolvimento da Instituição de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil perante a colectividade em que está inserida; e) A defender a Irmandade quando injustamente acusada e atacada; f) Ao pagamento da quota quando devida; 1. São excluídos da Irmandade os Irmãos: a) Que solicitarem a sua exoneração; ARTIGO 11º. b) Que não prestem contas dos valores que lhes tenham sido confiados; a) Que, sem motivo justificado, se recusarem a servir os lugares dos Órgãos Sociais para que tiverem sido eleitos; b) Que perderem a boa reputação moral e social e os que, voluntariamente, causarem danos à Instituição; f) Que deixarem de satisfazer as quotas a que foram obrigados por tempo superior a um ano e que, depois de advertidos, não as pagarem ou não justificarem a sua atitude no prazo de 180 dias. 2. A aplicação é da competência da Mesa Administrativa, com recurso para a Assembleia Geral. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 6
7 CAPÍTULO III DO CULTO E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL ARTIGO 12º. Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade da Santa Casa da Misericórdia será prestada assistência espiritual e religiosa, havendo, sendo possível, um Capelão privativo designado pelo Ordinário da Diocese. ARTIGO 13º. A Igreja da Misericórdia é destinada ao exercício do culto divino e nela se realizarão, sempre que possível, os seguintes actos: a) A festa Anual da Visitação em honra da Padroeira da Misericórdia; b) A Comemoração de Quinta-Feira Santa na forma tradicional; c) Uma Missa de Sufrágio por Alma de cada Irmão falecido; d) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por alma de todos os Irmãos e Benfeitores falecidos; e) A celebração de outros actos de culto que constituírem encargos aceites. Ao capelão compete assegurar: ARTIGO 14º. a) A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Instituição; b) A realização dos actos previstos no artigo anterior. CAPÍTULO IV DO PATRIMÓNIO E DO REGIME FINANCEIRO ARTIGO 15º. 1. O Património da Irmandade é constituído por todos os seus actuais bens e pelos que venha a adquirir por título legítimo. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 7
8 2. A Instituição não pode alienar nem onerar os seus bens imóveis e os móveis com especial valor artístico ou histórico, sem prévia deliberação da Assembleia Geral, requerida no cumprimento das respectivas normas canónicas e civis. ARTIGO 16º. 1. As receitas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 2. Constituem receitas ordinárias: a) Os rendimentos dos bens próprios; b) O produto das quotas dos Irmãos; c) As pensões e percentagens de compensação pagas pelos utentes dos diversos sectores da Instituição; d) Outros rendimentos de serviços e obras sociais; e) Os subsídios, comparticipações e compensações pagas pelo Estado e Autarquias Locais, com carácter de regularidade ou permanência em troca de serviços prestados. 3. Constituem receitas extraordinárias: a) Os legados, heranças e doações; b) O produto de empréstimos; c) O produto de alienação de bens; d) O produto de cortejo de oferendas e dos donativos particulares; e) Os subsídios eventuais do Estado e das Autarquias Locais; f) Outros quaisquer rendimentos que por sua natureza não devem normalmente repetir-se em anos económicos sucessivos; g) Os espólios dos utentes que não forem legitimamente reclamados pelos respectivos interessados no prazo legal. ARTIGO 17º. 1. As despesas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 2. São despesas ordinárias: a) As que resultam da execução do presente Compromisso; b) As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Instituição; c) As que assegurem a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo vencimentos de pessoal e encargos patronais; d) As de impostos, contribuições e taxas que oneram bens e serviços; S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 8
9 e) As quotizações devidas a Uniões e Federações em que a Instituição estiver inscrita ou filiada; f) As que resultam da deslocação de utentes, corpos gerentes e pessoal, quer em serviço da Instituição, quer para benefício dos próprios assistidos; g) Quaisquer outras que tenham carácter de continuidade e permanência e estiverem de harmonia com a lei e com os fins estatutários. 3. São despesas extraordinárias: a) As despesas de construção e equipamento de novos edifícios, serviços e obras ou de ampliação dos já existentes; b) As despesas de aquisição de novos terrenos para construção ou de novos prédios rústicos e urbanos; c) As despesas que constituírem auxílios imperiosos e extraordinários a indivíduos que deles necessitem com urgência, tanto aos que forem moradores neste concelho, como aos que nele acidentalmente se encontrem: d) As outras despesas que se justifiquem pela sua utilidade ou necessidade e que pela Assembleia Geral ou pela Mesa Administrativa forem previamente deliberadas e autorizadas. ARTIGO 18º. O exercício anual da Irmandade corresponde ao ano civil. ARTIGO 19º. 1. Até 31 de Outubro de cada ano será elaborado e submetido à aprovação juntamente com o Plano de Actividades Sociais, o Orçamento para o ano seguinte, com discriminação das receitas e despesas de cada estabelecimento ou sector de actividade e com dotação separada das verbas de pessoal e material. 2. No decorrer de cada ano poderão ser elaborados e submetidos à correspondente aprovação dois Orçamentos Suplementares para ocorrer a despesas que não haviam sido previstas no Orçamento Ordinário, ou que nele haviam sido insuficientemente dotadas. 3. Em casos muito especiais e devidamente justificados, poderá ainda ser elaborado e aprovado mais um terceiro Orçamento Suplementar. ARTIGO 20º. Será extraído mensalmente um balancete do respectivo movimento de dinheiros e valores verificados em cada mês, que será apresentado à apreciação da Mesa Administrativa na sua primeira reunião ordinária do mês seguinte. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 9
10 ARTIGO 21º. Na Secretaria da Misericórdia existirão, devidamente escriturados, os livros de contas, registos e cadernos auxiliares que forem julgados convenientes para a clareza da escrita e de todos os negócios da Instituição. ARTIGO 22º. Até 31 de Março de cada ano serão apresentados à apreciação e votação da Assembleia Geral as Contas de Gerência do exercício anterior, com o respectivo Relatório da Mesa Administrativa e Parecer do Definitório, tudo acompanhado dos mapas e documentos justificativos. ARTIGO 23º. Na elaboração e execução dos orçamentos e no funcionamento dos serviços de contabilidade e tesouraria serão tomadas na devida consideração, as normas orientadoras de carácter genérico da actividade tutelar do Estado, de modo a ser obtido o melhor aperfeiçoamento possível dos serviços. ARTIGO 24º. 1. Os capitais da Instituição são depositados à ordem ou a prazo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer Banco nacional. 2. Ficam exceptuados deste preceito os dinheiros necessários ao movimento normal diário da Instituição. CAPÍTULO V SECÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 25º. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 10
11 1. Os Órgãos Sociais da Irmandade são a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Definitório. 2. Todos os Órgãos Sociais são eleitos por TRÊS ANOS, a contar do início do ano civil posterior à eleição. ARTIGO 26º. Os membros dos Órgãos Sociais podem ser reeleitos. ARTIGO 27º. O exercício dos cargos nos Órgãos Sociais é gratuito, sem prejuízo do reembolso das despesas deles derivados. SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 28º. 1. A Assembleia Geral é constituída pela reunião dos Irmãos e só pode funcionar em primeira convocação, com a presença da maioria dos Irmãos inscritos. 2. Se no dia e hora designados para qualquer reunião, ela não puder realizar-se por falta de maioria legal, terá lugar a reunião uma hora depois, em segunda convocação, desde que estejam presentes, pelo menos DEZ IRMÃOS. ARTIGO 29º Nas convocações das reuniões da Assembleia Geral serão indicados os fins, o local, o dia e a hora dessas reuniões. 2. a) Nas reuniões Ordinárias poderão ser tratados quaisquer assuntos, mesmo que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, não devendo, no entanto, ser tomadas deliberações sobre tais matérias, sob pena de anulabilidade nos termos legais; b) Nas reuniões Extraordinárias tão-somente poderão ser tratados os assuntos expressamente referidos na respectiva convocatória. 1 Nova redacção aprovada em Assembleia Geral de 20/05/1985 S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 11
12 3. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos expressos, com dedução das abstenções e doa votos nulos e em branco. É, porém, exigida a maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das seguintes matérias: a) Deliberar sobre as alterações do Compromisso; b) Autorizar a Irmandade a demandar os membros dos Corpos Gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; c) Aprovar a adesão da Irmandade a Uniões, Federações ou Confederações, cem como nos casos de cisão ou fusão. ARTIGO 30º. 1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de Novembro para votar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte, e proceder à eleição dos Corpos Gerentes, quando for caso disso; e a outra até 31 de Março para apreciação e votação das Contas do exercício anterior. 2. Extraordinariamente a Assembleia Geral reunirá sempre que for necessário, convocada pela Mesa, espontaneamente ou a pedido do Provedor da Mesa Administrativa, do Definitório ou de um grupo de Irmãos, não menos de dez, sempre com a indicação expressa dos assuntos a tratar. 3. Igualmente, poderá qualquer Irmão, e bem assim o Ministério Público requerer ao Tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos casos enumerados na Lei. 4. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. 5. As Assembleias Gerais são convocadas por meio de avisos escritos dirigidos aos Irmãos, por meio de anúncios num dos jornais locais, se os houver, e por edital afixado na sede da Misericórdia, tudo com a antecedência mínima de 15 dias. 6. Se o Presidente ou seu substituto não convocarem a Assembleia nos casos em que deva fazê-lo, a qualquer Irmão é lícito efectuar a convocação. ARTIGO 31º. 1. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos das reuniões. 2. Essa Mesa é constituída pelo Presidente efectivo e dois Secretários, os quais, nas suas faltas e nos seus impedimentos, serão substituídos pelos respectivos suplentes. 3. No caso de não se encontrarem presentes os Presidentes eleitos, tanto o efectivo como o substituto, competirá à própria Assembleia Geral designar na ocasião o Irmão que deve presidir. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 12
13 4. Da mesma forma, quando faltarem os Secretários, competirá ao Presidente da Mesa designá-los. ARTIGO 32º. 2 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, especialmente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Irmandade; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação ou oneração, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração do Compromisso, e sobre a extinção, cisão ou fusão da Irmandade; f) Autorizar a Irmandade a demandar os membros dos Corpos Gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; g) Aprovar a adesão a Uniões, Federações e Confederações; h) Decidir os recursos interpostos das deliberações da Mesa Administrativa; i) Deliberar sobre os casos não previstos neste Compromisso. ARTIGO 33º. 1. Das reuniões da Assembleia Geral será lavrada acta em livro próprio, a qual será assinada pela Mesa depois de aprovada. 2. A Assembleia Geral pode delegar na sua Mesa a competência para redigir a acta que, assim, se considera aprovada depois de assinada. SECÇÃO III DA MESA ADMINISTRATIVA ARTIGO 34º. 2 Nova redacção aprovada em Assembleia Geral de 20/05/1985 S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 13
14 1. A Mesa Administrativa é constituída por cinco membros efectivos e dois suplentes. 2. Os membros efectivos, logo que investidos nas suas funções, escolherão entre si o Provedor, o Vice-Provedor, o Secretário e o Tesoureiro, e distribuirão entre si as diversas tarefas de administração. 3. Os Mesários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por dois Irmãos Suplentes que serão eleitos conjuntamente com os efectivos e serão chamados por ordem de votação, e em caso de igualdade, pela sua antiguidade como Irmão. 4. A Mesa Administrativa pode, além disso, agregar para a coadjuvarem no desempenho da sua missão, outros Irmãos, de reconhecida competência, e colaboração com o Mesário do respectivo pelouro, na execução dos trabalhos concernentes a esse pelouro ou sector, constituindo uma mordomia. ARTIGO 35º. Todos os meses poderá haver um Irmão de Mês, escalonado entre os componentes da Mesa Administrativa, e cujas funções são as seguintes: a) Visitar, com a maior assiduidade possível, as várias obras sociais existentes, solicitando de todos os empregados as informações precisas, para avaliar do seu funcionamento; b) Informar a Mesa de todas as irregularidades notadas nas suas visitas e transmitirlhe o que se afigurar pertinente para melhoria dos serviços. ARTIGO 36º. 1. A Mesa Administrativa tomará posse no primeiro dia útil do período para que foi eleita e terá, no mínimo, uma reunião por mês em dia e hora previamente designados e anunciados. 2. A Mesa cessante continuará em exercício até à posse da nova Mesa eleita, devendo então fazer a devida entrega de bens e valores. ARTIGO 37º. A Mesa reunirá extraordinariamente sempre que for julgado conveniente e as suas deliberações recairão somente sobre os problemas que justificarem a sua convocação a não ser que estejam presentes todos os membros. ARTIGO 38º. A Mesa só terá poderes deliberativos quando estiver presente a maioria absoluta dos membros em exercício, tendo o Provedor o voto de desempate. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 14
15 ARTIGO 39º. 1. Os Mesários não podem votar as deliberações que respeitem a assuntos em que eles, seus cônjuges, ascendentes ou descendentes sejam interessados. 2. Em casos especiais e de manifesto interesse para a Instituição a Mesa pode autorizar contratos com as pessoas referidas no número anterior. ARTIGO 40º. 3 Não podem ser membros da Mesa Administrativa os Irmãos: a) Que forem devedores à Irmandade por dívidas já vencidas e não pagas; b) Que mantenham com a Misericórdia qualquer pleito. ARTIGO 41º. Os Mesários são solidariamente responsáveis pela administração dos bens e negócios da Misericórdia, a não ser que tenham aprovado as respectivas deliberações. Compete à Mesa Administrativa: ARTIGO 42º. a) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e os preceitos deste Compromisso e dos Regulamentos que o vierem a completar; b) Admitir e excluir Irmãos; c) Administrar os bens, obras e serviços da Instituição e zelar pelo bom funcionamento dos seus vários sectores; d) Elaborar Orçamentos e Relatórios e organizar Contas de Gerência; e) Cobrar receitas e liquidar despesas; f) Efectuar, a título oneroso, aquisições e fornecimentos, aceitar heranças, legados e donativos e alienar bens, quando tudo isso não seja da competência da Assembleia Geral; g) Elaborar os Regulamentos aconselháveis para a boa organização dos serviços; h) Aprovar quadros de pessoal; i) Criar e extinguir lugares e fixar vencimentos; j) Nomear, suspender e demitir empregados e servidores da Irmandade, estabelecer os seus honorários, condições de trabalho, e exercer sobre eles o necessário poder disciplinar, mas tudo de harmonia com as normas estatutárias e legais aplicáveis; 3 Nova redacção aprovada em Assembleia Geral de 20/05/1985 S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 15
16 k) Dar posse, no final do mandato, aos Órgãos Sociais seguintes e fazer-lhes entrega dos documentos e valores da Instituição; l) Representar a Misericórdia, em juízo e fora dele, através dos seus próprios membros que para tal expressamente designar; m) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objectivo de melhorar e desenvolver as actividades sociais da Misericórdia, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais, e mediante encontros, reuniões de convívio e festividades de carácter local e cultural; n) Promover, por todos os meios lícitos, o desenvolvimento e a prosperidade da Irmandade, e praticar todos os actos que a sua administração ou as leis, exijam, permitam e aconselham, e não seja da competência de outro órgão estatutário da Instituição. ARTIGO 43º. A Mesa Administrativa pode delegar quaisquer das suas atribuições no Provedor ou noutro dos seus membros. 1. Compete ao Provedor: ARTIGO 44º. a) Presidir às sessões da Mesa Administrativa e Mordomias sectoriais quando existirem; b) Superintender, directamente ou por intermédio das pessoas para tal efeito designadas ou nomeadas, na administração da Misericórdia e consequentemente, orientar e fiscalizar as diversas actividades e serviços da Instituição; c) Propor à Mesa Administrativa os Orçamentos, Relatórios e Contas de Gerência; d) Despachar os assuntos de expediente e outros que careçam de solução urgente, devendo, porém, estes últimos, se excederem a sua competência normal, ser submetidos à confirmação da Mesa Administrativa na primeira reunião seguinte; e) Assinar a correspondência, as ordens de pagamento e os recibos comprovativos da arrecadação das receitas; f) Representar a Irmandade em juízo e fora dele, nos casos de urgência, e enquanto pela Mesa Administrativa não for tomada a respectiva deliberação; g) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo ou que as leis vigentes ou o costume antigo lhe imponha. 2. O Provedor poderá, em qualquer caso, delegar competências. 3. Na ausência e no impedimento do Provedor serão as respectivas funções desempenhadas pelo Vice-Provedor, na falta de ambos, pelo Mesário que a Mesa Administrativa escolher. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 16
17 Compete ao Secretário: ARTIGO 45º. a) Redigir e assinar as actas das sessões e superintender, em especial, nos serviços de Secretaria e na organização dos respectivos arquivos; b) Assinar, com o Provedor, as ordens de pagamento; c) Preparar a agenda de trabalhos das reuniões da Mesa Administrativa e das Delegações e Mordomias; d) Coadjuvar o Provedor na execução do seu cargo. ARTIGO 46º. Compete ao Tesoureiro: a) Promover a cobrança e arrecadação de todas as receitas da Irmandade; b) Efectuar os pagamentos; c) Orientar e fiscalizar a contabilidade da Instituição, de modo a vigiar o correcto arquivamento de todos os documentos da receita e despesa; d) Fazer submeter, diariamente, à apreciação do Provedor o respectivo balancete do livro Caixa ; e) Apresentar, mensalmente, à Mesa Administrativa, o balancete das despesas e receitas do mês anterior. SECÇÃO IV DO DEFINITÓRIO ARTIGO 47º. 1. O Definitório é constituído por três membros efectivos e dois suplentes. 2. Para o Definitório devem ser escolhidos os Irmãos que possuam o mínimo de conhecimentos necessários ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 3. Os membros efectivos, logo que empossados, escolherão entre si o Presidente e serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos suplentes que serão chamados por ordem de votação e, em caso de igualdade, pela sua antiguidade como Irmãos. 4. É aplicável aos membros do Definitório o que se encontra determinado para os membros da Mesa Administrativa no Artigo 40.º do Compromisso. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 17
18 ARTIGO 48º. 1. O Definitório terá, pelo menos, uma reunião trimestral e poderá, além disso, efectuar as reuniões que considerar convenientes. 2. As decisões serão tomadas à pluralidade de votos e poderá reunir desde que, pelo menos, estejam presentes dois dos seus membros. 3. Das suas reuniões serão lavradas as respectivas notas em livro próprio. ARTIGO 49º. O Definitório exerce, na Irmandade, as funções que em outras instituições cabem aos Conselhos Fiscais e, assim, compete-lhe: a) Apreciar e fiscalizar o funcionamento dos Serviços Administrativos; b) Examinar e conferir os dinheiros e valores existentes nos cofres sempre que o considere oportuno; c) Verificar os Balancetes da Tesouraria quando o entender; d) Dar parecer sobre qualquer problema que a Mesa Administrativa lhe propuser; e) Apresentar à Mesa Administrativa qualquer sugestão que considere útil ao funcionamento dos Serviços Administrativos ou, qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado; f) Apresentar no fim de cada exercício anual o seu Parecer sobre o Relatório e sobre as Contas de Gerência respectivas, para tudo ser apreciado, em conjunto, pela Assembleia Geral; g) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o considere conveniente. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES ARTIGO 50º. A eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório será feita por escrutínio secreto, à pluralidade de votos dos Irmãos presentes, na reunião ordinária realizada no mês de Novembro do ano em que terminar o mandato dos Órgãos Sociais, no local previamente designado para o efeito. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 18
19 ARTIGO 51º. 1. As listas para a Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório devem conter os nomes dos membros efectivos e dos suplentes entendendo-se que estes são os designados em último lugar. 2. Só o cargo de Presidente da Assembleia Geral deverá ser especificado. 3. Se as listas contiverem nomes em excesso, consideram-se como não escritos todos aqueles que ultrapassem o número dos membros efectivos e dos suplentes. 4. As listas devem ser em papel branco, sem sinais diferenciadores e, quando entregues nas urnas, devem ser dobrados. ARTIGO 52º. Considerar-se-ão eleitos, como efectivos, os Irmãos que reunirem maior número de votos até ao número a eleger e, como substitutos, os Irmãos a seguir votados, nos limites e nas condições já atrás preceituados. ARTIGO 53º. 1. Finda a eleição, o Presidente da Assembleia proclamará os eleitos e de tudo o que se tiver passado será exarada e assinada a respectiva acta. 2. No prazo de cinco dias, a contar da eleição, o Presidente da Assembleia oficiará aos Irmãos eleitos, caso não tenham estado presentes, a comunicar-lhes o resultado eleitoral, na parte que a cada um, respectivamente, interesse. 3. Tal ofício, devidamente autenticado com o selo branco da Instituição servirá de diploma de apresentação para a respectiva posse. 4. As posses ficarão exaradas em livro especial a elas reservado. ARTIGO 54º. Quando algum dos eleitos não aceitar o respectivo cargo, será logo proclamado o Irmão que se lha seguir em votos e, no caso de haver igualdade de votos entre dois Irmãos, será considerado eleito o que for mais antigo na Irmandade. ARTIGO 55º. Nenhum Irmão é obrigado a aceitar a reeleição. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 19
20 ARTIGO 56º. Os casos omissos deste Compromisso e seus Regulamentos serão decididos pela Assembleia Geral, quando lhe não foram aplicáveis preceitos legais definidos. CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DO PESSOAL ARTIGO 57º. 1. Os Serviços de Secretaria e Contabilidade serão orientados pelo Secretário da Mesa Administrativa. 2. Os Serviços de Secretaria, Contabilidade e de outros serviços e estabelecimentos da Misericórdia serão constituídos pelo pessoal necessário, de harmonia com o Quadro e Regulamento aprovados. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 58º. Não é permitido à Irmandade repudiar heranças ou legados, devendo aqueles ser aceites a benefício de inventário, não podendo ficar a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado, ou que sejam contrários à lei. ARTIGO 59º. 1. Podem ser declarados Benfeitores da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade, que, por lhe haverem prestado assinalados e relevantes serviços ou por a auxiliarem com donativos eventuais de montante considerável, sejam merecedores de tal distinção. 2. A declaração de Benfeitores compete à Assembleia Geral, devendo os mesmos ser inscritos em livro especial e ser-lhes passado o respectivo diploma. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 20
21 ARTIGO 60º. A Mesa Administrativa elaborará os Regulamentos que forem necessários à boa organização dos vários sectores e obras da Instituição, com inclusão das condições de trabalho do seu pessoal e de tudo o mais que o bom andamento dos serviços aconselharem. ARTIGO 61º. Igualmente, a Mesa Administrativa elaborará o Cadastro-Inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade, o qual deverá estar permanentemente actualizado. ARTIGO 62º. Tais Regulamentos e Cadastro-Inventário serão, oportunamente, submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Geral. ARTIGO 63º. 1. Esta Irmandade da Misericórdia só poderá ser extinta, pela autoridade competente, e na forma legal, mediante deliberação favorável tomada em Assembleia Geral, a qual reúna, pelo menos, a votação concordante de três quartos do número total de Irmãos inscritos. 2. Em caso de extinção, os seus bens reverterão para outras obras ou instituições de natureza cristã e católica, existentes ou a criar na sede do concelho de Redondo, mas com âmbito municipal, tendo em consideração a legislação aplicável no Direito Canónico e Civil. ARTIGO 64º. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia observará os preceitos da legislação que lhe for aplicável. ARTIGO 65º. O presente Compromisso anula e revoga os anteriores Compromissos desta Irmandade e entrará em vigor logo que seja devidamente aprovado. S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 21
22 APROVAÇÕES E REGISTOS Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de Junho de Aprovado e Erecto Canonicamente em 7 de Outubro de Registado na Direcção-Geral da Segurança Social a folhas 34 e 34v. sob o nº. 20/82, em 29 de Abril de Alteração dos Artigos 29º., 30º., 32º. e 40º. em Assembleia Geral realizada em 23 de Março de Aprovação da alteração pela Câmara Eclesiástica em 14 de Novembro de Registo da alteração na Direcção-Geral da Segurança Social através do averbamento nº. 1, de 6 de Fevereiro de S a n t a C a s a d a M i s e r i c ó r d i a d e R e d o n d o C O M P R O M I S S O Página 22
COMPROMISSO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA COVILHÃ
COMPROMISSO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA COVILHÃ CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS ARTIGO 1º 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Covilhã, também mais abreviadamente denominada
Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santarém
Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santarém CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS Artigo 1. 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santarém, também mais abreviadamente
CAPÍTULO I (DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS)
compromisso CAPÍTULO I (DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS) ARTIGO 1º 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Guimarães, também mais abreviadamente denominada Santa Casa da Misericórdia
COMPROMISSO DA REAL IRMANDADE
COMPROMISSO DA REAL IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA REAL Capítulo I Nome, Natureza, Sede, Âmbito De Acção E Fins Artigo 1.º 1. A Irmandade da Misericórdia de Vila Real, também denominada
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO CARTAXO
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO CARTAXO INDÍCE Página CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS...... 3 CAPÍTULO II DOS IRMÃOS...... 5 CAPÍTULO III DOS CORPOS GERENTES...... 8 CAPÍTULO IV
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA BATALHA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS. Artigo 1.
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA BATALHA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS Artigo 1.º 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Batalha, mais abreviadamente
CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS. Artigo 1.º
- - CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo 1.º A Fundação P.e Félix, criada por iniciativa da Comunidade Católica de São Bernardo em 1989, na comemoração dos vinte e cinco anos da actividade pastoral
ESTATUTOS. Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom ----------------- Aprovados em Assembleia Geral de 22.07.
ESTATUTOS Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom ----------------- Aprovados em Assembleia Geral de 22.07.99 ESTATUTOS Capitulo I Da Denominação, Sede, Ambito de acções e Fins Artigo
MP SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Estatutos da MP SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CAPÍTULO I Da denominação, âmbito, sede, objecto e actividades Artigo 1.º (Denominação) MP Solidário Associação de Solidariedade Social, abreviadamente
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE LANHOSO Índice CAPÍTULO I - Da Denominação, Natureza, Organização e Fins; CAPÍTULO II - Dos Irmãos; CAPÍTULO III - Do Culto e Assistência
REGULAMENTO INTERNO RANCHO FOLCLÓRICO SAMPAENSE
REGULAMENTO INTERNO RANCHO FOLCLÓRICO SAMPAENSE CAPITULO I ENQUADRAMENTO Artigo 1º. Denominação No âmbito das actividades e ao abrigo dos antigos estatutos sociais da S.R.L.S., foi fundado e organizado

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 Artigo 40
 ARTIGO 48
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50
 ARTIGO 51
 ARTIGO 52
 ARTIGO 53
 ARTIGO 54
 ARTIGO 55
 ARTIGO 56
 ARTIGO 57
 ARTIGO 58
 ARTIGO 59
 ARTIGO 60
 ARTIGO 61
 ARTIGO 62
 ARTIGO 63
 ARTIGO 64
 ARTIGO 65
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1