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Timestamp: 2019-11-13 06:05:01+00:00

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Regulamento de Compras : - PDF
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Luiz Felipe Correia Mota
1 Regulamento de Compras : Capítulo I: das Disposições Gerais Artigo 1º. O presente Regulamento estabelece normas para a contratação de obras e serviços e compras, no âmbito da Associação Fundo de Incentivo a Pesquisa - AFIP, qualificada como Organização Social de Saúde - OSS. Artigo 2º. A contratação de obras, serviços e compras do AFIP será feita de acordo com as normas deste Regulamento e com o disposto em seu Estatuto Social, bem como em consonância com a legislação vigente. Artigo 3º. O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas apresentadas, a melhor proposta para o AFIP, mediante julgamento objetivo, devendo ser observados os seguintes princípios: I. Razoabilidade; II. Eficiência; III. Qualidade; IV. Economicidade Capítulo II: dos procedimentos de aquisição Seção I: Disposições gerais Artigo 4º. Os procedimentos de contratação de obras, serviços e compras e importação deverão conter a aprovação da Administração, podendo, a seu critério, ser a função, delegada a pessoa ou órgão de sua confiança. Seção II: das compras Artigo 5º. Entende-se por compra toda aquisição remunerada de bens de consumo, materiais permanentes ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, com a finalidade de suprir a entidade com os materiais necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo primeiro Nas compras nacionais, todos os novos produtos que serão utilizados pelos setores técnicos, serão avaliados pelo Setor de Validação e Pesquisa, com a emissão de um laudo de aprovação ou reprovação do produto, o qual ficará arquivado no próprio Setor de Validação para consulta. Parágrafo segundo - As compras de bens e serviços serão feitas mediante a apresentação de, ao menos 03 (três) orçamentos ou propostas as quais poderão 1
2 ser apresentadas por , fax, lances eletrônicos, lances presenciais ou qualquer outro meio lícito, transparente e eficiente adotado pela entidade, como critério de recebimento das propostas. Parágrafo terceiro - Poderá, entretanto ser dispensada a apresentação do número mínimo de orçamentos ou propostas previstos no parágrafo anterior, nos casos de fornecedor único ou de contrato de fornecimento ou compra de urgência/ emergência, dispensa ou inexigibilidade previstos no presente Regulamento. Parágrafo quarto - Os produtos que não possuem prévia negociação de preços ou que não estão vinculados a algum contrato ou se tratar de uma compra esporádica e/ou de valores elevados deverá ser autorizado pela Administração através de formulário adequado (Solicitação de Pagamento). Artigo 6º. O processo de compra/aquisição compreenderá as seguintes etapas: I. Seleção dos fornecedores; II. Homologação e qualificação dos fornecedores; III. Requisição de compra (automática via Sistema de Gestão de Estoque ou via solicitante); IV. Pesquisa de mercado; V. Compra solicitação de orçamentos/proposta; VI. Avaliação da melhor oferta/proposta; VII. Emissão da ordem de compra; VIII. Arquivamento. Artigo 7º. O processo de compra terá início com a elaboração da requisição de compra, que deverá conter: I. Caráter da aquisição: se normal ou em regime de urgência: a) No caso de compras através do regime de urgência o solicitante deverá fornecer subsídios para o perfeito atendimento da solicitação e da configuração do estado de urgência; II. Descrição da compra: que deverá necessariamente conter: a) especificações dos bens de consumo, materiais permanentes e tipos de serviços; b) definição de quantidade e unidade dos bens; 2
3 c) informações técnicas e demais características que permitam sua correta aquisição, contratação e confronto. Parágrafo primeiro todo processo de compra deverá ser arquivado de modo a permitir sua rastreabilidade, por meio de documentação suporte, registros contábeis, arquivos magnéticos e outros controles internos no prazo previsto pela legislação aplicável. Parágrafo segundo - para fins do inciso I, a do presente artigo considera-se de urgência toda aquisição de bens indisponíveis em estoque e que necessitem de utilização imediata, bem como de serviços quando necessários para normalizar as atividades regulares das unidades interessadas. Poderão as unidades, em razão do grau de urgência, adquirir bem ou serviço com recursos próprios ou para pagamento posterior, mediante autorização de seus responsáveis. Seção III: das Obras e Serviços de Engenharia Artigo 8º. Entende-se por obra toda construção, reforma, adequação, fabricação, recuperação ampliação ou restauração, total ou parcial dos bens imóveis da entidade, ou aqueles por ela locados, ou sob sua gestão, realizada por execução direta ou indireta. Por serviço de engenharia entende-se toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção ou trabalhos técnico-profissionais. Parágrafo primeiro - a forma e o regime de execução serão escolhidos pela Administração da entidade, cabendo à mesma, a abertura de processo para seleção da melhor proposta e a dispensa ou a inexigibilidade do certame concorrencial, na forma do presente Regulamento. Parágrafo segundo - para contratação das obras e serviços de engenharia deverão ser consultadas, sempre que possível ao menos 03 (três) empresas, regularmente registradas e habilitadas pelo CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou órgão de classe equivalente. Os estudos preliminares e os projetos deverão considerar principalmente os seguintes requisitos: 3
4 I. Segurança; II. Funcionalidade e adequação; III. Economia na execução, conservação e operação; IV. Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação sob sua total responsabilidade e risco; V. Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VI. Experiência anterior, regularidade jurídica, fiscal e adequada situação financeira da empresa; VII. Impacto ambiental; Parágrafo terceiro - Os serviços dos quais trata a presente Seção não poderão ser contratados por meio de pregão, leilão ou lances, quer sejam presenciais ou eletrônicos. Seção IV: dos Serviços Técnicos Especializados Artigo 9º. Entende-se por Serviços Técnicos Especializados aqueles relativos a: I. Profissionais e serviços da área de saúde, tais como: a) Médicos e equipes médicas, em suas especialidades fornecedores de mão de obra e equipamentos; b) Técnicos e equipes técnicas fornecedoras de mão-de-obra e equipamentos, diagnose e terapia; c) Treinamento e desenvolvimento específicos da área da saúde; d) Profissionais ligados à produção técnica específica da área, objeto da contratação; II. Outras atividades especializadas, tais como: e) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos e executivos; f) Pareceres, perícias e avaliações em geral; g) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, contábil ou tributária; h) Fiscalização, supervisão, administração ou gerenciamento de obras ou serviços; i) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 4
5 j) Treinamento e desenvolvimento de pessoas; Artigo 10º. Para a contratação dos serviços previstos nesta Seção será necessária seleção criteriosa do prestador de serviços, considerando a idoneidade, a experiência, a reconhecida qualidade e a especialização do contratado, dentro da respectiva área. Seção V: da dispensa e da inexigibilidade de Procedimento Concorrencial Artigo 11º. É caso de dispensa do procedimento previsto no artigo 5º, parágrafo primeiro: I. Aquisição de perecíveis; II. Telefonia e jornais de grande circulação; III. Contratações de Serviços Técnicos especializados, previstos na Seção IV do presente Regulamento; IV. Para os demais casos desde que justificados pela unidade requisitante, após prévio parecer da Administração. Artigo 12º. É caso de inexigibilidade do procedimento previsto no artigo 5º, parágrafo primeiro: I. Impressão nos Diários Oficiais; II. Contratação de fornecimento de energia elétrica, água e gás encanados; III. Correios; IV. Fornecedor e/ou representante exclusivo; V. Casos previstos como regime de urgência; VI. Quando da impossibilidade de competição, desde que adequadamente demonstrada. Capítulo III: dos Contratos Artigo 13º. As contratações de obras, serviços terceirizados, serviços técnicos especializados, alienações, locações e aquisições de bens imóveis deverão ser objeto de contrato elaborado pela entidade, em acordo de termos com a parte contrária, atendendo aos preceitos e requisitos legais do presente Regulamento, do Estatuto Social da entidade, do Código Civil e legislações que disponham sobre a matéria. 5
6 Parágrafo primeiro - Os contratos deverão ser instruídos com documentos necessários à regular contratação dos mesmos. Parágrafo segundo - para aquisição de bens com entrega imediata e integral, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, o termo de contrato é dispensável, podendo ser substituído pela ordem de compra, desde que respeitados os procedimentos de aquisição previstos no presente Regulamento. Capítulo IV: das Disposições Finais Artigo 14º. Os casos não previstos nesse Regulamento serão decididos pela Administração da entidade sendo submetidos ao respectivo Conselho, na primeira oportunidade. Artigo 15º. O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, não prejudicando atos jurídicos e fatos perfeitos decorridos ou continuados até a presente data. Artigo 16º. - Ficam revogadas todas as disposições anteriores que conflitem ou mesmo deliberem sobre questões previstas nos dispositivos contidos no presente Regulamento. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 5
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16