Source: http://docplayer.com.br/2048260-Calculos-trabalhistas.html
Timestamp: 2016-10-24 14:52:54+00:00

Document:
⭐CÁLCULOS TRABALHISTAS
Giovanni Machado Borba
1 CÁLCULOS TRABALHISTAS TEORIA E PRÁTICA DA FOLHA DE PAGAMENTO PROF. DR. JOSE ALFREDO DO PRADO JUNIOR2 FOLHA DE PAGAMENTO O uso da folha de pagamento é obrigatório pelo empregador, conforme preceitua o artigo 32 inciso I da Lei 8.212/91. Ela pode ser elaborada á mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos dos empregados. Deve ficar a disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e estar sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa. A folha de pagamento divide-se em duas partes distintas: proventos e descontos. A parte dos proventos engloba: Salário Horas Extras Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Adicional Noturno Salário-família Diárias para viagem Ajuda de custo Outros proventos previstos em lei A parte dos descontos compreende: Previdência Social Imposto de Renda Contribuição Sindical Seguros Adiantamentos Faltas e atrasos Vale-transporte Outros descontos previstos em lei Salário, Remuneração, Piso Convencional e Piso Estadual 1. SALÁRIO O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo (mensal, quinzenal, semanal, diário ou por hora), por peça produzida (tarefa) ou por unidade de produção (obra), por comissão sobre venda ou por tarefa ou ainda ser uma forma de remuneração mista, por exemplo unidade de tempo + comissão. 1.1 Salários por Unidade de Tempo Salário Fixo Salário em sentido amplo é tudo que o empregado recebe diretamente do empregado em troca do serviço prestado. O salário poderá ser estipulado por mês (a grande maioria dos contratos), por hora ou por dia (artigos 64 e 65 da CLT). O único salário que comporta dentro de si o pagamento do repouso semanal remunerado é o mensal, sendo que as demais formas deverá ser calculado o descanso semanal em separado. 13 Caso a empresa opte pela forma de pagamento mensal, estipulará o valor desse salário fixo, que não poderá ser inferior ao piso estabelecido pela categoria em Convenção Coletiva de Trabalho. O salário fixo, também é conhecido como salário-base, sofrendo tributação normal de Previdência Social, FGTS e Imposto de Renda. OBSERVAÇÃO: Vide no sistema as opções para cálculo do salário. O mais correto é optar considerando sempre o número de dias do mês (e não por 30 dias). Se esta opção for anotada provavelmente o sistema também calculará as férias por este critério, que é o mais moderno e mais acatado Salário por Hora O trabalhador horista, é aquele contratado por unidade de tempo, ou seja, recebe pelas horas efetivamente laboradas, variando assim, mensalmente a quantidade de horas realizadas. A forma de estipulação do salário é que sujeita a nomenclatura de horista, podendo o seu pagamento ser efetuado de forma semanal, quinzenal ou até mesmo mensal. É crescente na economia brasileira e até mundial, a contratação de empregados por unidade de tempo na forma do horista, principalmente no caso de empregados com jornada parcial, mas devemos ressaltar que existem inconvenientes neste tipo de remuneração tais como: O repouso semanal remunerado é calculado em apartado sobre as horas laboradas no mês, Para alguns cálculos trabalhistas tais como férias, 13º salário, aviso prévio, dentre outros os cálculos trabalhistas devem seguir médias. Assim, para calcular o salário-hora mínimo devido ao empregado, o empregador deverá verificar o piso salarial estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho, e, na inexistência de instrumento coletivo, verificar o piso estadual, e em último caso inexistindo piso estadual observará o salário mínimo federal, e dividir a base de cálculo por 220* para obter o valor do salário-hora. Atenção: * O divisor pode ser de 180 para empregados bancários (jornada de 06 horas), telefonistas entre outros, bem como para turnos ininterruptos de revezamento. Observação: Há dois critérios utilizados pelos sistemas de folha de pagamento: Critério fixo que estipula independentemente do mês uma jornada só para o empregado; Critério variável conforme as horas laboradas no mês e o próprio mês. Aconselha-se seja utilizado o segundo critério, com o destaque sempre em apartado do rsr em separado. Neste segundo critério, caso o empregado cumpra a jornada legal (44 horas semanais), teremos as seguintes jornadas*: Mês de Horas Laboradas 28 dias 205h20m 29 dias 212h40m 30 dias 220h00m 31 dias 227h20m * Não se computando nesta tabela feriados Salário por produção No pagamento por produção calcula-se apenas o resultado obtido no período trabalhado, sem considerar o tempo gasto. è o caso do pagamento por comissão ou por unidade produzida. O objetivo é estimular a produção do empregado. 24 É possível que o salário seja fixado exclusivamente por produção, desde que ao final do mês esteja assegurado o pagamento do pisos da categoria. Nessa modalidade de salário, não se leva em conta o tempo gasto na consecução do serviço, mas sim o próprio serviço realizado, independentemente do tempo despendido. A CLT admite que a remuneração seja fixada em unidade de obra, visto que em seu art. 483, alínea "g" mostra que é possível o pagamento por peça, porém o empregador não poderá reduzir o trabalho do empregado, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, o que acarreta a rescisão indireta do contrato de trabalho Salário por tarefa No pagamento por tarefa, calcula-se pela produção, mas há alguma vantagem na economia do tempo. É o caso do empregado que é dispensado antes do horário estabelecido se houver cumprido a tarefa determinada. Pode ocorrer também que a retribuição por unidade produzida sofra acréscimo, se ultrapassada determinada quantidade por dia. Como se verifica no art. 142, 2º, da CLT, é possível que o salário seja fixado por tarefa. O salário por tarefa é uma forma mista de salário, que fica entre o salário por unidade de tempo e de obra. O empregado deve realizar durante a jornada de trabalho certo serviço que lhe é estabelecido pelo empregador. Terminado o referido serviço, mesmo antes do fim do expediente, pode o empregado se retirar da empresa, pois já cumpriu suas obrigações diárias. O art. 7º, alínea "c", da Lei nº 605/49 estabelece que, se o empregado trabalha por tarefa, o repouso semanal remunerado é considerado equivalente ao salário correspondente às tarefas efetuadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelo número de dias de serviços efetivamente prestados pelo empregado Salário- Maneiras de Pagamento Conforme prevê o art. 463 da CLT, o salário deve ser pago em dinheiro, embora seja admissível o pagamento parte em dinheiro e parte em utilidades. Na zona urbana poderá ocorrer pagamento em cheque ou por meio de depósito do valor em conta corrente bancária. Deverá ser assegurado ao empregado horário para desconto imediato do cheque ou para saque Portaria MT nº 3.281/84, art. 2º) O principal objetivo do pagamento em dinheiro é evitar o pagamento em vales, cupons, bônus etc., e também o pagamento em moeda estrangeira. O Decreto-lei nº 857, de , estabelece que: "são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro" (art. 1º). Contudo, se a obrigação tiver de ser cumprida no exterior, não será vedado o pagamento do salário em moeda estrangeira. Sendo a conversão efetuada com base na taxa de câmbio vigente na data da contratação, aplicando-se daí em diante os reajustes legais ou convencionais Salário- Pagamento em Utilidades Além do pagamento em dinheiro, a legislação trabalhista, permite o pagamento em utilidades. O salário-utilidade decorre do contrato de trabalho ou do costume. Conforme o art. 458, caput, da CLT, o empregador poderá fornecer utilidades ao empregado, como alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, sendo a habitualidade requisito principal. Não será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. A utilidade é de fato um pagamento ou um ganho para o empregado, visto que, se não fosse fornecida, o empregado teria de comprá-la ou de despender de numerário próprio para adquirila. Além disso, é fornecida gratuitamente ao empregado, pois, do contrário, não se caracteriza como salário. É admitido o pagamento do salário em utilidades, até o máximo de 70% do valor total. Os restantes 30% do salário deverão ser necessariamente entregues em dinheiro (art. 458, 1º, c/c art. 82, parágrafo único, da CLT). 35 Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Os equipamentos e outros acessórios, como os uniformes, fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços não serão considerados como salário (CLT, art o ). Assim se o uniforme não é usado apenas no local de trabalho ou o veículo é usado também nos finais de semana e férias do empregado, caracterizam se como vantagem concedida pelo trabalho e não apenas para o trabalho, serão considerados como salário in natura. O equipamento de proteção individual (EPI) que lhe é fornecido gratuitamente pelo empregador (CLT, art. 166), não é considerado salário-utilidade, pois destina-se exclusivamente ao uso no local de trabalho para proteger o empregado durante a prestação serviços Habitação A Lei nº 8.860/94, ao acrescentar o 3º ao art. 458 da CLT, estabeleceu que a habitação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que destina e não poderá exceder a 25% do salário contratual. Tratando-se, porém, de habitação coletiva, o valor do salárioutilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família (CLT, art. 458, 4o) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de , em que se fornece alimentação ao empregado, não é considerado como salário-utilidade, já que a refeição é cobrada do trabalhador. O regulamento do PAT, aprovado pelo Decreto nº 5, de , prevê em seu art. 6º que a alimentação fornecida de acordo com as determinações da referida Lei não se caracteriza salário-utilidade, tampouco incorpora a remuneração. Sobre o assunto manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio da Súmula nº 241: "Salário-utilidade - Alimentação: O valor para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Portanto, aplicar-se-o disposto na Súmula, quando não for observada a Lei nº 6.321/76. A Lei nº 8.860/94 acrescentou ao art. 458 da CLT o 3º, estabelecendo que a alimentação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder a 20% do salário contratual Cesta básica A cesta básica, assim como a alimentação, não será caracterizada como salário-utilidade nem incorporada à remuneração, se concedida nos moldes da Lei nº 6.321/76, ou seja, se cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT Transporte Sempre que o transporte fornecido pelo empregador proporcionar um benefício ou economia de salário ao empregado, será considerado salário-utilidade. Porém, se o empregador cobra pelo transporte fornecido, ainda que um preço reduzido, não será tal pagamento salárioutilidade. O Vale-transporte não é, porém, considerado salário in natura, por força do disposto no art. 2º, alínea "a", da Lei nº 7.418/85, ou seja, o Vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos. 1.2 REMUNERAÇÃO Remuneração é a soma do salário com adicionais, gratificações, prêmios e outras vantagens recebidas pelo empregado também em decorrência do contrato de trabalho. A remuneração possui um sentido mais amplo, podendo ser considerado tudo que se recebe ou tudo que se paga em retribuição pelo serviço prestado. 46 Conforme o disposto no art. 457, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: "Art Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. São verbas que são consideradas como remuneração as quais são valores fontes para cálculo de 13º salário, férias, rescisões e etc. Horas Extras; Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Adicional de Insalubridade; DSR; Comissões; Gratificação (a partir da segunda gratificação) 1.3 PISO CONVENCIONAL OU DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO A Constituição Federal determina em seu artigo 7º, inciso V, que nenhum trabalhador pode auferir menos do que o valor do piso salarial, que é editado pelas normas convencionais (convenções e acordos coletivos). Sempre verificar em CCT se o piso não aumenta após o período de experiência. O instrumento coletivo a ser aplicado aos empregados, normalmente é aquele onde a atividade prepondera não se aplicando este, no entanto, a profissões que sejam regulamentadas por leis próprias, que são as categorias diferenciadas. O piso salarial é reajustado anualmente, no mês da data-base que será determinada pelo instrumento coletivo. OBSERVAÇÃO: Cadastrar no sistema o sindicato da categoria preponderante informando com base no instrumento coletivo (ACT ou CCT) o piso da categoria, o mês da data-base, os descontos previstos em norma coletiva, dentre outros como, existência de aviso prévio maior que o período considerado na legislação. 1.4 PISO ESTADUAL O artigo 1º da Lei Complementar nº 103/2000, expressa a possibilidade dos Governos Estaduais de instituírem através de Lei Estadual pisos estaduais, que não se aplicam aos empregados que têm piso salarial definido por convenção ou acordo coletivo, nem tampouco por lei federal, bem é inaplicáveis aos servidores públicos municipais. Em Santa Catarina a Lei Complementar do Estado de Santa Catarina 566, de , determinou o novo piso salarial vigente para o Estado que abrangerá além das empregadas domésticas, as demais categorias que não forem abrangidas por entidades sindicais na região ou cujos sindicatos não sejam reconhecidos legalmente 1.5 SALÁRIO VARIÁVEL Comissionista Comissão, via de regra, é um percentual estabelecido contratualmente, sobre o valor unitário ou global dos negócios realizados. Deve obrigatoriamente, constar anotada em CTPS, o percentual estipulado (Precedente Normativo nº 5 do TST), vez que nos precisos termos do artigo 457, parágrafo 1º da CLT, é considerada salário. É assim, uma modalidade de salário variável, com base na produção do empregado. O salário do empregado poderá ser estipulado como: Salário fixo (acima determinado), 57 Comissionista ou salário-misto (fixo + comissões). Se o empregador optar por esta última forma de pagamento, poderá estipular o salário fixo e o percentual sobre as comissões, mas o valor somado de ambos (acrescido do repouso semanal remunerado sobre comissões), não poderá ser inferior ao estabelecido como piso da categoria (vide sempre se não existe impeditivo em CCT). Se isto ocorrer, a empresa deverá lançar um complemento a título de complementação do piso salarial, até atingir o valor estabelecido em convenção. 1.6 Periodicidade de pagamento Quando o pagamento houver sido avençado por mês, deve ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia últil do mês seguinte ao vencido(clt art. 459, 1º), salvo prazo mais benéfico estabelecido através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Tratando-se de empregados quinzenalistas ou semanalistas, o prazo de pagamento será até o quinto dia útil, posterior à semana ou a quinzena laborada. De qualquer forma, a empresa, ao final do mês deverá fazer um recibo conjunto dos valores pagos, onde fará os lançamentos contábeis como o dsr em separado, e descontos efetuados no mês. Para determinar-se quando recairá o 5º dia útil, deverão ser considerados os dias úteis de segunda a sábado, excluídos os domingos e feriados, inclusive, estaduais ou municipais. O pagamento de comissões deve ser feito mensalmente. 1.7 Política de Correção Salarial Os reajustes atualmente são efetuados através de instrumentos coletivos da categoria, normalmente através das Convenções Coletivas de Trabalho, mas podem também ser feitos com base em Acordos Coletivos de Trabalho. Normalmente o reajuste é anual, mas existem convenções coletivas, que trazem previsões em tempo menor, que são revistas por termos aditivos. Assim, sempre se deve consultar os instrumentos coletivos para averiguação dos reajustes salariais efetivamente devidos. Tais reajustes são concedidos no mês da data-base, que pode ocorrer em qualquer mês do ano, conforme a categoria, assim há categorias como, por exemplo, os vigilantes cujo mês da data-base é fevereiro, outras é maio, e assim por diante. Pode acontecer do reajuste não sair no mês da data-base por problemas de negociação coletiva, no entanto, mesmo que saíam depois, as diferenças devidas são retroativas, e normalmente também os instrumentos normativos trazem a previsão expressa do prazo legal para que as mesmas possam ser pagas. A correção monetária não se estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado, exceto se o instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Estando previsto em CCT, o reajuste dos salários na forma prevista é direito líquido e certo dos empregados. 1.8 Cálculo do Salário Proporcional ao Tempo Laborado O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.542/1992, expressa com maior clareza que a CLT, como deve ser calculado o salário hora do empregado, conforme se verifica abaixo: Art. 6 1 O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo. (grifamos) Assim, para calcular o salário-hora mínimo devido ao empregado, o empregador deverá verificar o piso salarial estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho, e, na inexistência de instrumento coletivo, verificar o piso estadual, e em último caso inexistindo piso estadual observará o salário mínimo federal, e dividir a base de cálculo por 220* para obter o valor do salário-hora. Nota: * O divisor pode ser de 180 para empregados bancários (jornada de 06 horas), telefonistas entre outros, bem como para turnos ininterruptos de revezamento. 68 1.9 Cálculo de Faltas, Horas, Minutos As faltas não justificadas por lei, norma coletiva ou regulamento da empresa podem ser descontadas da remuneração do obreiro. Considera-se como falta a ausência injustificada do empregado por um dia ou mais ao trabalho. Acaso o empregado se atrase ao trabalho, serão descontadas as horas de ausência, bem como os minutos. Para calcular o valor a ser descontado a título de falta, há duas correntes doutrinárias: 1) Salário base/30 x nº de faltas. Exemplo: o empregado falta um dia em novembro e recebe salário mensal de R$ 650,00. R$ 650,00 = R$ 21, ) Salário - base/carga horária mensal x horas faltas do dia Exemplo: calculando-se pela segunda corrente o mesmo caso acima, expondo que o mesmo fazia jornada legal de 08 horas diárias de segunda a sexta e no sábado 04 horas. Faltou num dia de semana. R$ 650,00: 220 = R$ 2,9545 R$ 2,9545 x 08 = R$ 23,63 Para cálculo dos atrasos, adota-se sempre a seguinte fórmula: 3) Atrasos = salário base/carga horária mensal x qte. horas do atraso. Exemplo: O empregado se atrasou por 02 horas em novembro de 2011, recebendo um salário de R$ 760,00 e carga horária mensal de 200 horas. Assim o desconto será de R$ : R$ 760,00: 200 = R$ 3,80 R$ 3,80 x 02 = R$ 7,60 Se além das horas de atraso, existir também minutos, estes deverão obrigatoriamente ser convertidos do sistema sexagesimal para o sistema centesimal. Vide tabela ao final Ausências Justificadas São previstas legalmente pela norma consolidada ou pelos instrumentos coletivos (ACT ou CCT s). O trabalhador não perde a remuneração do dia, nem tem qualquer prejuízo em relação ao dsr e às férias. Estão previstas pelo artigo 473 da CLT que expressa: Art O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário : I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; 79 II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. A Constituição Federal de 1988, arts. 7, XIX (que instituiu a licença-paternidade), e 10,II, 1 do ADCT, fixou o prazo da mesma em 5 dias, por isto este artigo está derrogado tacitamente. IV - por 1 (um) dia, em caso 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, no termo da lei respectiva; VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; Item acrescido pela Lei 9.471, de 14/07/97 VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo. Também são consideradas como justificadas as faltas que o empregado apresente atestado médico (Súmula 15 do TST e Lei nº 605/1949). O atestado médico tem que conter os seguintes requisitos: - tempo de dispensa por extenso e numericamente; assinatura do médico sobre o carimbo onde conste nome completo e registro no CRM. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos nas eleições serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. PARTE PRÁTICA Cálculo do Salário Proporcional ao Tempo Laborado Exemplo1: Uma floricultura irá contratar uma vendedora-balconista por 04 horas diárias. Assim, deve ser verificado: Função é Diferenciada: ( ) Sim ( ) Não Atividade-Fim da Empresa: Convenção Coletiva a ser Aplicada: Piso Convencional estipulado em CCT: Salário Hora Mínimo: Cálculo: 810 Exemplo 2: Uma empresa de assessoria técnica irá contratar uma secretária executiva para o diretor financeiro por 06 horas por dia. Assim, deve ser verificado: Função é Diferenciada: ( ) Sim ( ) Não Atividade-Fim da Empresa: Convenção Coletiva a ser Aplicada: Piso Convencional estipulado em CCT: Salário Hora Mínimo: Cálculo: Prática de Reajuste Salarial: Uma empregada foi admitida em uma loja de roupas em março de R$ 2011, recebendo como salário admissional o valor de R$ 725,00. A data-base da categoria é março. Em março de 2012, o reajuste concedido foi de 6,50% sobre o salário de março/2011 911 Cálculo de Faltas, Horas, Minutos Cálculo de Falta: Exemplo 1: Empregado com jornada legal que trabalha das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, de segunda a sexta e no sábado das 09:00 às 13:00, com salário de R$ 745,00. Teve duas faltas no mês de setembro/2011. Vamos calcular o valor das faltas: Cálculo de Atraso por Hora: Exemplo 2: A empregada labora de segunda a sábado com uma jornada das 16:00 às 22:15, com 15 minutos de intervalo. Recebe salário de R$ 970,00 mensais. No mês de novembro de 2011, teve um atraso de 3 horas. Calcular o atraso que será descontado do empregado: Cálculo de Horas e Minutos: Exemplo 3: O empregado labora com carga horária mensal de 200 horas (de segunda a sexta por 08 horas). Seu salário atual é no valor de R$ 1.040,00. Em novembro/2011, teve um atraso de 1h54m e em outubro de 51 minutos. Vamos calcular os atrasos? 1012 Descanso Semanal Remunerado Direito Dispõe o art. 1 da Lei 605/49 que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. O descanso semanal salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. 2.2 Perda do Direito O legislador beneficiou apenas os empregados assíduos e pontuais, pois os empregados que durante a semana anterior não cumpriram integralmente a carga semanal, não farão jus ao privilégio de receber salário sem trabalhar. Segundo este raciocínio, é importante que fique bem claro o significado dos vocábulos ora grifados. a) "Integralmente": se a carga semanal é de 44 horas, o empregado terá que trabalhar às 44 horas para ter direito ao DSR. Caso ele trabalhe qualquer número de horas inferior a este, perderá o direito ao repouso. É o que depreende da interpretação literal do art. 6 da referida Lei. b) "Semana anterior": o próprio Decreto /49 no seu art. 11, 4 nos dá o conceito de semana ao dispor: "Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso... Desta forma, vamos visualizar o seguinte caso: Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Caso o empregado falte ou chegue atrasado no dia 10, ele perderá além deste dia apenas a remuneração do dia 20 (vide conceito da semana anterior). 2.3 Cálculo do DSR sobre Horista Como o empregado recebe somente de conformidade com as horas trabalhadas, deverá ser efetuado cálculo do dsr sobre as horas laboradas, utilizando-se a seguinte fórmula: horas trabalhadas x domingos/feriados = quantidade de descanso dias úteis quantidade de descanso x valor/hora = repouso semanal remunerado 2.4 Cálculo do DSR sobre Comissionista O repouso semanal remunerado sobre o valor das comissões é devido por força do Enunciado 1113 nº 27 do TST (vide abaixo), e deverá ter como base de cálculo o valor mensal das comissões auferidas no mês, apresentando-se como divisor o número de dias úteis e multiplicando-se pelos domingos e feriados do referido mês. Assim: Comissões x domingos/feriados = valor do dsr sobre comissões dias úteis 2.5 Reflexo sobre Horas Extras O Tribunal Superior do Trabalho, depois de reiterada e farta jurisprudência a favor da repercussão, consolidou o entendimento através da Súmula 172, expresso abaixo. "Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Para verificarem-se os valores devidos a título de rsr sobre horas extras, deverá ser realizado o seguinte cálculo: quantidade de horas extras x domingos/feriados = quantidade de dsr dias úteis quantidade de dsr x valor hora extra = repouso semanal remunerado sobre extras 2.6 Reflexo sobre Adicional Noturno Como a referida verba é paga como adicional, reflexos se farão presentes no repouso semanal, visto que conforme visto acima, ele somente está incluso na jornada normal, e, calculado em apartado quando da existência de outros adicionais. Para cálculo dos valores devidos a título de dsr sobre adicional noturno, deve proceder-se da seguinte forma: quantidade de horas noturnas mês x domingos/feriados = quantidade de rsr/mês dias úteis* quantidade de rsr x valor da hora normal x 20% (adicional noturno conforme CLT) = dsr devido * Sábado considera-se dia útil, exceto se feriado. PARTE PRÁTICA 2. DSR sobre Horista Temos um empregado que laborou no mês de janeiro de 2.011, o total de 150 horas/mês, cujo valor da hora era de R$ 3,40. O valor do repouso semanal remunerado será de R$. Em fevereiro laborou 114 horas/mês com o mesmo salário hora, recebeu a título de rsr o valor de R$... 1214 2.1 DSR sobre Comissionista O empregado auferiu no mês de outubro/2011, R$ 950,00 de comissões. Será devido o valor de descanso semanal remunerado sobre comissões, de R$. Em novembro o empregado recebeu a título de comissões o valor de R$ 835,00, recebendo assim como DSR o valor de R$ Reflexo de Horas Extras Empregado com salário de R$ 600,00, cuja carga horária é de 220 mês. No mês de janeiro/2011, realizou 20 horas/extras (R$ 4,10 hora extra). O valor devido de reflexo de repouso sobre horas extras será de R$. No mês de fevereiro o empregado fez 04 horas extras, calcule o valor do respectivo DSR Reflexo do Adicional Noturno Empregado com salário de R$ 650,00, tendo realizado no mês de maio de 2.011, 80 horas noturnas. O valor de repouso semanal remunerado sobre o adicional será de R$. 1315 HORAS EXTRAS 3.1 Jornada Legal Nos termos do inciso XIII, da CF 88 - "duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", esta é a chamada jornada legal Horário Extraordinário Todo empregado, desde que maior de 18 (dezoito) anos, poderá ter seu horário de trabalho prorrogado, no máximo 2 (duas) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (CF/88- art. 7 inciso XVI), salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho determinando percentual superior a 50% (cinqüenta por cento) Adicional- Extraordinário - Acordo Cálculo O trabalho realizado além da jornada normal deve ser remunerado com, no mínimo um acréscimo de 50% ou outro percentual caso haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Via de regra, considera-se como de serviço efetivo o período que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (CLT art. 4 ). Lembrando que a jornada normal de trabalho só poderá ser estendida, no máximo em 2 horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador (acordo de prorrogação) ou mediante contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho (compensação, banco de horas). Não podem ser descontados nem considerados como extras, até o limite de 10 minutos diários, computando-se em no máximo de dois intervalos de 05 minutos (entrada, saída ou intervalo intrajornada) artigo 58 parágrafo 1º da CLT. Exemplo: Assim, se em uma jornada de trabalho que se inicia às 08:30 até às 12:00 e das 13:30 às 18:00 horas, acaso o empregado chegue às 08:35 e termine sua jornada às 18:03 horas, nem será considerado como atraso os 05 minutos, e nem será considerado como tempo extraordinário os 03 minutos que ultrapassaram às 18:00, pois estão dentro dos limites traçados pela Lei. No entanto, se ultrapassado estes limites, todo o tempo será considerado como atraso ou como horas extraordinárias, conforme determina a Súmula 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal Quadro de Horário e Controle de Jornada Empresas com até 10 empregados estão desobrigadas de manter o controle de jornada, devendo, no entanto, manterem o quadro de horário (artigo 74 da CLT). Acima de 10 empregados, será exigido controle de jornada através de livro, cartão ou ponto eletrônico a escolha do empregador. No caso de utilização de ponto eletrônico, emitir o espelho das jornadas de trabalho realizadas no período e solicitar a assinatura dos empregados do mesmo, pois se estas inexistirem poderá impugnar o espelho em reclamatória trabalhista. 1416 Os documentos de controle de jornada de trabalho seja livro de ponto, cartão ou ponto eletrônico não poderão conter borrões, rasuras que possam colocar em dúvida sua idoneidade. Se for utilizado o meio eletrônico, deverão ser seguidas todas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009, ou seja, a empresa será obrigada a adotar o SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) que deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como: Restrições de horário à marcação do ponto; Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual; Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro. Na Justiça Trabalhista, normalmente não são desconsiderados cartões-ponto onde se verifique a existência de jornada inglesa ou britânica (sem variações de minutos). O intervalo intrajornada poderá ser pré-assinalado no cartão-ponto, não necessitando expressamente de marcação, mas ressaltamos que desta forma, poderá ser questionado pelo empregado, e neste caso, a empresa terá que fazer prova testemunhal de que o autor usufruía o referido intervalo. 3.3 Cálculo de Horas Extras (Horas e Minutos) A remuneração deverá ser dividida pela jornada mensal do empregado e acrescida do percentual mínimo de 50% ou maior se previsto em norma coletiva de trabalho, após obtido o valor da hora extra multiplicar pela quantidade de horas extras do mês. Jornada de Segunda a Sexta de 08 diárias : 200 (40 x 5) Jornada de Segunda a Sábado de 6 horas diárias: 180 (36 x 5) Jornada de Segunda a Sábado de 4 horas diárias: 120 (24 x 5) 01 HORA = 60 MINUTOS SISTEMA CENTESIMAL 100 7,33 = 7horas e 20 minutos x 1980 = 100x 1980 = 19,80 (arrendonda-se para 20) 100 Para que se calculem os minutos, pode ser utilizada também a tabela de transformação para hora centesimal. As horas cheias não são convertidas, os minutos sempre devem ser convertidos. Para tanto basta procurar-se na parte direita a quantidade de minutos, verificando na esquerda a correspondência, trocando-se pela segunda coluna. Por exemplo: 1h23m - será 1, , que é a mesma coisa que tomarmos os 23 e dividi-los por 60. Importante também verificar nas normas coletivas os percentuais e possíveis escalonamentos, pois existem diversas CCT s que trazem a previsão de vários percentuais de horas extras conforme o período realizado, que devem ser observados Cálculo da Hora Extra Noturna 1517 O empregado que realizar serviço extraordinário em período noturno, terá direito ao recebimento dos adicionais de hora extra (de no mínimo 50%) e noturno (de no mínimo 20%), de forma acumulada. A forma de cálculo a ser utilizada, deverá ser a seguinte: Fórmula: Valor salário hora + 20% + 50% = valor da hora extra noturna Valor da Hora Ext. Not. x quantidade de horas ext. not. = valor total de horas ext. noturnas A empresa deve verificar junto a Convenção Coletiva da Categoria se não existem percentuais maiores, pois acaso existam, deverão ser aplicados. 3.5 Cálculo da Hora Extra do Comissionista O empregado que percebe salário somente à base de comissões e sujeito a controle de horário, quando prestar serviço extraordinário, tem direito apenas ao adicional de horas extras de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a Súmula 340 do TST. _Valor das comissões = Valor hora Horas trabalhadas Valor Hora x 50% = hora extra devida 3.6 Cálculo da Hora Extra em Ambiente Insalubre ou Perigoso Importante dispor que a CLT só permite horas extras no caso de ambientes insalubres com licença prévia, portanto este cálculo se aplica a estes casos Hora Extra Insalubre Será apurada com base no salário base acrescido do respectivo adicional de insalubridade devido. salário-base + insalubridade = hora normal 220 (ou jornada realizada) hora normal + 50% = hora extra com adicional de insalubridade Hora Extra em Atividades Periculosas Será calculado com base no salário-base acrescido do respectivo adicional de periculosidade (30% do salário-base) Salário-base + periculosidade = hora normal 220 (ou jornada mensal realizada) Hora Normal + 50% = Hora Extra Periculosa 1618 PARTE PRÁTICA Cálculos de Horas Extras (Horas e Minutos) Exemplo 1: O empregado recebe como salário-base o valor de R$ 643,00. No mês de abril/2011, o empregado fez 28 horas extraordinárias. O empregado tem jornada de 200 horas mensais. A Convenção Coletiva determina o percentual de 50% para as primeiras 10 horas extras, de 60% para as horas extraordinárias de 11 a 20 horas e de 80% para o horário extraordinário realizado a partir da 21 hora. Sabendo destas informações calcule o valor devido a título de horas extras e o repouso semanal remunerado. Exemplo 2: O empregado recebe R$ 5,00 por hora laborada. No mês de agosto de 2011, o empregado realizou 24h43m horas extraordinárias no mês. A CCT preceitua um adicional de 60% para as horas extras. Sabendo que a jornada do trabalhador é de 220 horas mensais, calcule o valor devido ao obreiro. 1719 Hora Extra Noturna Exemplo 1: o obreiro realizou no mês, 10 horas extras noturnas (já convertidas), e sua remuneração mensal é de R$ 600,00. O valor total devido a título de horas extras noturnas será: Exemplo 2: O empregado fez 13h25m a título de horas extras relógio no mês de setembro/2011. O empregado recebe salário fixo no importe de R$ 950,00 mensais e as horas foram realizadas no período noturno. Hora Extra Comissionista Um comissionista puro trabalhou no mês de junho de 2011, 180 horas e realizou 08 horas extras. Recebeu a título de comissões no mês o valor de R$ 1.400,00. Calcule o valor das horas extraordinárias devidas ao obreiro. Calcule o DSR sobre as comissões. 1820 Hora Extra Insalubre O trabalhador labora em ambiente insalubre, porém com licença para laborar em horário extraordinário. Excepcionalmente no mês de julho/2011, realizou 14h15m. Sabendo-se que o salário do obreiro era de R$ 685,00, e que o adicional de insalubridade é de 20% sobre o salário-mínimo, calcule o valor das horas extraordinárias devidas ao empregado. A jornada do trabalhador é de 220 horas mensais e o adicional de horas extras é de 50%. 4.1 Horário Noturno: ADICIONAL NOTURNO Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte ZONA URBANA ZONA RURAL 22:00 até às 05:00 horas Lavoura das 21:00 às 05:00 Pecuária das 20:00 às 04:00 A Constituição Federal, artigo 7º, inciso IX, estabelece que é direito dos trabalhadores a remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno. Devido a este dispositivo, as exceções do artigo 73 da CLT foram derrogadas, ficando a referida remuneração devida a todos os trabalhadores que laborem no período noturno, independentemente da disposição da carga horária e da natureza da atividade da empresa. 4.2 Hora Noturna Para a legislação trabalhista, a hora diurna urbana tem a duração de 60 minutos (hora-relógio) e a hora noturna é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Devido o trabalho noturno ser mais penoso que o diurno, esta redução visa proteger a saúde física e mental do empregado. 19 Exibir mais
Departamento de Desenvolvimento Profissional Departamento Pessoal Valério Lopes Toledo valeriotoledo@hotmail.com Rio de Janeiro 02/2015 Rua 1º de Março, 33 Centro Rio de Janeiro/RJ Cep: 20.010-000 Telefone: Leia mais APOSTILA FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS FACILITADORES: CARLOS ANTÔNIO MACIEL MENESES LUCIANO ANTÔNIO NÓBREGA CERQUEIRA
APOSTILA FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS FACILITADORES: CARLOS ANTÔNIO MACIEL MENESES LUCIANO ANTÔNIO NÓBREGA CERQUEIRA SALVADOR Maio de 2009 SUMÁRIO 1 FOLHA DE PAGAMENTO............... 03 1.1 OBRIGATORIEDADE............... Leia mais ESTUDO DA FOLHA DE PAGAMENTO UMA DESCRIÇÃO DOS PROVENTOS E DESCONTOS SOB O ÂMBITO LEGAL E CONTÁBIL
DANIELLE ALINE MEINERTZ DIEGO FERNANDO BISCAIA MARLUS BELLES SANTOS SILMARA DE ALMEIDA SILVA ESTUDO DA FOLHA DE PAGAMENTO UMA DESCRIÇÃO DOS PROVENTOS E DESCONTOS SOB O ÂMBITO LEGAL E CONTÁBIL CURITIBA Leia mais Fundação IDEPAC DEPARTAMENTO PESSOAL SEMIEXTENSIVO AVULSO
Fundação IDEPAC DEPARTAMENTO PESSOAL SEMIEXTENSIVO AVULSO CAPÍTULO I - CONCEITO HISTÓRICO... 3 CAPÍTULO II - CONCEITOS DE EMPREGADOR E EMPREGADO... 5 CAPÍTULO III - ADMISSÃO... 7 3.1. Retenção dos Documentos Leia mais Departamento Pessoal e Legislação Trabalhista Professora: Jussara Oliveira jussara.rj@gmail.com
Departamento Pessoal e Legislação Trabalhista Professora: Jussara Oliveira jussara.rj@gmail.com APOSTILA DEPARTAMENTO PESSOAL E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho não tem a pretensão Leia mais CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL ROTINAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL ROTINAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS Porto Alegre Janeiro-2009 1 Editor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO Leia mais Jornada de trabalho, flexibilização e terceirização
Jornada de trabalho, flexibilização e terceirização Jornada de trabalho Conceito Para melhor compreensão da jornada de trabalho, é preciso antes adentrar em conceitos distintos, que muitas vezes são usados Leia mais unesp APLICAÇÃO DA CLT NO ÂMBITO DA UNESP UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA REITORIA
APLICAÇÃO DA CLT NO ÂMBITO DA UNESP SUMÁRIO Contratação de Pessoal...05 Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS...05 Documentos de Identificação Pessoal...10 Registro de Empregados...11 PIS / Leia mais MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS
MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS Caro associado, Este é mais um trabalho da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) para ajudá-lo a compreender as rotinas Leia mais Apresenta CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ÍNDICE TÍTULO I Introdução arts. 1 a 12 TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela arts.
STIC-BH MARRETA Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 Marreta vende remédios a preços populares O Sindicato Marreta criou sua própria farmácia com o objetivo de oferecer medicamentos a baixo custo Leia mais Livro Convenção Farmaceuticos 2008.p65 1
Livro Convenção Farmaceuticos 2008.p65 1 1 Livro Convenção Farmaceuticos 2008.p65 2 2 Livro Convenção Farmaceuticos 2008.p65 3 3 Apresentação C Chegamos à quarta Convenção Coletiva específica do setor Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014
EXMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com carta Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide texto compilado Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Leia mais DEPARTAMENTO PESSOAL MODELO
DEPARTAMENTO PESSOAL MODELO Luiz Augusto Consoni Todos Direitos Autorais Reservados - Catho Online - Luiz Augusto Consoni Material de Apoio do Curso Online Departamento Pessoal Modelo APRESENTAÇÃO DO CURSO Leia mais MANUAL DE ELABORAÇÃO E PREENCHIMENTO DE PLANILHAS DE CUSTOS
MANUAL DE ELABORAÇÃO E PREENCHIMENTO DE PLANILHAS DE CUSTOS São Paulo, ESAF São Paulo, ESAF Setembro de 2014 1 PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS - (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de Leia mais &216(/+2 5(*,21$/ '( &217$%,/,'$'( '2 5,2 *5$1'( '2 68/ 527,1$6 $3/,&$'$6 $2 '(3$57$0(172 '( 3(662$/ '$6 (035(6$6 3RUWR $OHJUH 1
&216(/+25(*,21$/'(&217$%,/,'$'( '25,2*5$1'('268/ 527,1$6$3/,&$'$6 $2'(3$57$0(172 '(3(662$/'$6 (035(6$6 3RUWR$OHJUH 1 (GLWRU CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
Page 1 of 26 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000684/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000839/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46266.000272/2014-01 Leia mais CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Leia mais Cartilha Empresarial do Sistema FIRJAN
Março 2014 Cartilha sobre Legislação trabalhista Cartilha Empresarial do Sistema FIRJAN Cartilha sobre Legislação trabalhista CRÉDITOS Sistema FIRJAN Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Leia mais Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR076812/2013 Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014 SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRAB. IND. MOVEIS DE MAD. SERR. CARP. TORN. M. COMP. LAM. AGLO.CH. FIB. M. MOV. J. V. Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014 / 2015 CATEGORIA ECONÔMICA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 instrumento, o Por este SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n 62.584.230/0001-00, e registro sindical livro nº 001, às fls. 049, Leia mais www.paulodantas.com.br Sumário:
MANUAL DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTORES: PAULO LUCAS DANTAS FILHO KAREN CRISTIANE SIQUEIRA DANTAS Sumário: 1 - INTRODUÇÃO 2 - FUNÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL 3 - EMPREGADO E EMPREGADOR 4 - PROCESSOS Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
Page 1 of 22 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001479/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016438/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.007294/2011-77 Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
ÍNDICE Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 Abonos e Justificativas de Faltas...11 Abrangência...02 Ação de Cumprimento...15 Acesso Leia mais LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ADMISSÃO DE EMPREGADOS RAIS CAGED PIS/PASEP FGTS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VALE TRANSPORTE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FÉRIAS DÉCIMO TERCEIRO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DEMISSÃO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2014/2015
CONVENÇÃO COLETIVA 2014/2015 SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS, AGENCIADORES DE PROPAGANDA E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede em São Paulo S/P, na Rua Apeninos, nº 1.025, Leia mais LEGISLAÇÃO APLICADA EM RH PRIMEIRO QUESTIONÁRIO COMPLETO
LEGISLAÇÃO APLICADA EM RH PRIMEIRO QUESTIONÁRIO COMPLETO prof. Francisco Bruno Neto (1) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? Resposta: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
Página 1 de 27 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP008512/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR049311/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 47546.000123/2015-31 Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 32
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 457
 artigo 6
 artigo 473
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 73