Source: http://docplayer.com.br/2560007-Condicoes-gerais-de-abertura-de-conta.html
Timestamp: 2018-04-21 12:30:29+00:00

Document:
CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA DE CONTA - PDF
Download "CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA DE CONTA"
Thomas Barbosa Camilo
1 BiG001CONT/JUL2015 CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA DE CONTA Pode consultar estas condições gerais no site Índice Capítulo I Abertura de Conta 1.ª Objecto e Âmbito de aplicação 2.ª Definições 3.ª Procedimento de abertura de Conta 4.ª Definição do Código de Utilizador (username) e das Passwords 5.ª Prestação de Informação e Comunicações ao Cliente 6.ª Transmissão de Ordens pelo Cliente, Contactos do BiG 7.ª Comissões, encargos, taxas de juro e taxas de câmbios. Capítulo II Conta de Depósitos à Ordem 8.ª Modalidades da Conta de Depósitos à Ordem (Conta DO) consoante o número de titulares e a forma de movimentação, regime das Contas Colectivas 9.ª Movimentação da Conta DO 10.ª Regime de Provisão, Débitos, Descoberto e liquidação de juros devedores na Conta DO 11.ª Autorização de débito sobre a Conta DO 12.ª Cheques 13.ª Depósito de valores, remuneração e juros credores da Conta DO 14.ª Encerramento da Conta DO Capítulo III - Prestação de Serviços de Pagamento 15.ª Âmbito 16.ª Identificador Único e elementos necessários para execução de uma ordem de pagamento 17.ª Autorização e Revogação de Operações de Pagamento 18.ª Recepção de uma ordem de pagamento 19.ª Transferências Bancárias 20.ª Recusa de uma ordem de pagamento 21.ª Prazos máximos de execução de ordens de pagamento 22.ª Responsabilidade pela não execução ou execução deficiente de ordens de pagamento emitidas pelo Cliente enquanto Ordenante 23.ª Responsabilidade pela não Execução ou execução deficiente de ordens de pagamento emitidas pelo Cliente, enquanto Beneficiário ou através deste 24.ª Débitos Directos 25.ª Responsabilidade do Cliente/Ordenante por Operações de Pagamento não autorizadas 26.ª Direito de Rectificação e reembolso de Operação de Pagamento 27.ª Reembolso de Operações de Pagamento iniciadas pelo Beneficiário ou através deste Capítulo IV - Conta de Registo e Depósito de Instrumentos Financeiros (Conta IF) 28.ª Conta de Registo e Depósito de Instrumentos Financeiros (Conta IF) 29.ª Serviço de Custódia sobre os Valores da Conta IF 30.ª Transmissão e Execução de ordens 31.ª Efeitos na Conta IF da alteração de titularidade na Conta DO 32.ª Encerramento da Conta IF 33.ª Protecção do Cliente, Categorização do Investidor e Sistemas de Garantia Capítulo V Disposições diversas 34.ª Convenção de domicílio, e formalidades especiais das comunicações relativas à denúncia, resolução e alteração de titularidade do Contrato ou do endereço postal para recepção de comunicações 35.ª Limitação de Responsabilidade - Casos de Força Maior e Vinculação a obrigações legais 36.ª Propriedade Intelectual 37.ª Riscos de utilização do Sítio e da internet em geral 38.ª Alterações às Condições Gerais 39.ª Prazo e Denúncia 40.ª Cessação do Contrato 41.ª Consequências resultantes do incumprimento contratual por qualquer das Partes e Resolução 42.ª Reclamações do Cliente junto do BiG 43.ª Autoridades de Supervisão, Reclamações, Meios Extrajudiciais de Resolução de Litígios 44.ª Lei e Língua aplicável 45.ª Convenção de competência territorial 46.ª Prevenção do Branqueamento de Capitais 47.ª Direito de resolução do Contrato celebrado à distância 48.ª Tratamento de Dados Pessoais Av. 24 de Julho, N.74-76, Lisboa Portugal tel apoio ao cliente fax nipc matricula crc lisboa n.º capital social euro registo no Banco de Portugal n.º 61 registo na CMVM n.º 263
2 Capítulo I Abertura de Conta 1.ª - Objecto e Âmbito de aplicação 1. As disposições constantes do presente clausulado (adiante abreviadamente designadas Condições Gerais) constituem as condições gerais que regulam a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de contas de depósito, incluindo contas de depósito à ordem e contas de registo e depósito de instrumentos financeiros junto do Banco de Investimento Global, S.A. (BiG) e a prestação dos demais serviços bancários e actividades que este está autorizado a exercer, nomeadamente a prestação de Serviços de Pagamento. 2. A aceitação das presentes Condições Gerais pelo Cliente através da devolução da respectiva declaração de aceitação assinada, em conjunto com a subscrição da Ficha de Abertura de Conta devidamente preenchida e assinada nos termos da Cláusula 3.ª, constituem, após a aceitação pelo BiG do respectivo pedido de abertura, a celebração de um contrato entre o BiG e o Cliente, relativo à prestação dos serviços aqui identificados (adiante o Contrato). 3. O Contrato celebrado entre o BiG e o Cliente, nos termos dos números anteriores, rege-se, em primeiro lugar, pelo disposto nas presentes Condições Gerais, em segundo lugar, pelas disposições específicas que regem determinados produtos ou serviços, nos termos das mesmas, em terceiro lugar, pelos usos bancários e, supletivamente, pelas disposições legais aplicáveis, sem prejuízo da plena aplicabilidade imediata das disposições legais imperativas, vigentes em cada momento. 4. As Condições Gerais aplicam-se a todos os interessados e Clientes e a todos os produtos e serviços prestados pelo BiG, nomeadamente em complemento das disposições contratuais específicas relativas a cada serviço ou produto e às condições particulares acordadas com o Cliente, salvo indicação expressa em contrário constante das referidas condições específicas. Em caso de conflito entre o disposto nas Condições Gerais e o disposto nas condições específicas e particulares estabelecidas para um determinado serviço ou produto, estas últimas prevalecerão. 5. As condições específicas ou particulares de cada serviço ou produto serão estabelecidas por escrito através de qualquer suporte duradouro legalmente permitido que permita a sua reprodução, nomeadamente o formato electrónico, sendo bastante para comprovar a sua aceitação pelo Cliente, salvo disposição legal imperativa em contrário, a troca de correspondência ou a respectiva adesão através do Acesso on-line. 2.ª - Definições 1. Nestas Condições Gerais os termos e abreviaturas a seguir indicados, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, terão o seguinte significado: Acesso On-Line: Serviço de banca à distância disponibilizado pelo BiG, através de meios electrónicos, na área de acesso reservada do Sítio internet ou de qualquer outro domínio detido pelo BiG onde os seus serviços de banca sejam disponibilizados. Beneficiário: A pessoa singular ou colectiva que seja o destinatário previsto dos fundos que foram objecto de uma Operação de Pagamento. BIC/SWIFT: Bank Identifier Code. Código de identificação bancária utilizado pela Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication / SWIFT (uma rede internacional de telecomunicações utilizada por instituições financeiras de todo o mundo), a fim de identificar inequivocamente os prestadores de serviços de pagamento onde estão sedeadas as Contas de Pagamento envolvidas numa operação de pagamento de âmbito transfronteiriço. O BIC pode ser constituído por 8 (BIC8) ou 11 (BIC11) caracteres. BiG: O Banco de Investimento Global, S.A., com sede na Avenida 24 de Julho, 74-76, em Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa colectiva Cartão de Pagamento: Instrumento de pagamento que pode ser emitido e disponibilizado pelo BiG ao Cliente, nos termos do respectivo Contrato de utilização, de modo a permitir a este efectuar operações de pagamento, através do acesso a uma rede de telecomunicações, nomeadamente através de Terminais de Pagamento Automático (TPA) / Point of Sale (POS) e Caixas Automáticos (CA) / Automated Teller Machine (ATM). Cliente/Titular: A pessoa singular, colectiva ou equiparada a pessoa colectiva que subscreve a Ficha de Abertura de Conta e que, enquanto tal, é, sujeito ao disposto no n.º 2 da Cláusula 1.ª, parte na relação contratual estabelecida com o BiG, nos termos destas Condições Gerais. CMVM: A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Código de Utilizador (Username): Elemento de identificação definido pelo Cliente que o identifica perante o BiG, e necessário à utilização do Acesso On-Line. Condições Gerais: As disposições contratuais que regulam a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Contas DO, Contas DP, Contas IF, junto do BiG e a prestação dos demais serviços bancários e actividades que este está autorizado a exercer, constituídas pelo presente clausulado e pelos respectivos anexos que fazem parte integrante do mesmo. Consumidor: O Cliente/Titular que seja uma pessoa singular e que ao celebrar o presente Contrato actue a título pessoal com objectivos alheios à sua actividades comercial ou profissional. Conta Colectiva: Conta DO com mais do que um Titular. Conta DO: A conta de depósito bancário à ordem aberta pelo Cliente junto do BiG que corresponde ao registo, em sistema de conta corrente, das operações e nomeadamente dos movimentos a débito e a crédito, realizadas no âmbito dessa conta. Conta IF: A conta associada à Conta DO onde serão registados ou depositados (conforme sejam escriturais ou titulados) os Instrumentos Financeiros confiados pelo Cliente à custódia do BiG. Conta Ordenado: Modalidade de Conta DO no âmbito da qual é acordado entre o Cliente e o BiG a prestação de serviços especiais, nomeadamente a concessão de crédito, nos termos das respectivas condições específicas. Conta de Pagamento: uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento, que seja utilizada para a execução de Operações de Pagamento. A Conta DO quando utilizada para Operações de Pagamento é uma Conta de Pagamento. Conta de Pagamento do Beneficiário: Conta de Pagamento destinatária de uma Operação de Pagamento. Conta de Pagamento do Ordenante: Conta de Pagamento sobre a qual é efectuada uma Operação de Pagamento. Contas DP: Contas de depósito a prazo. Débito Directo: Serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento do Cliente/Ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo Beneficiário com base no consentimento dado pelo Cliente ao Beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao BiG, enquanto prestador de serviços de pagamento do Cliente. Depósito de Numerário: Serviço de pagamento que consiste na recepção de notas ou moedas metálicas, com curso legal em Portugal, para crédito do respectivo montante numa Conta de Pagamentos. Dia útil: Período do Dia em que o Prestador de Serviços de Pagamento do Ordenante e/ou o Prestador de Serviços de Pagamento do Beneficiário, envolvidos na execução de uma Operação de Pagamento, se encontre aberto ao público e em funcionamento para recepção de ordens de pagamento. Nos termos do disposto no Aviso n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro, do Banco de Portugal, considera-se horário normal de funcionamento ao público, para efeitos de determinação do conceito de dia útil, o período do dia entre as 8 horas e 30 minutos e as 15 horas, de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos dias feriados. Envio de fundos: Serviço de pagamento que envolve a recepção de fundos de um Ordenante, sem a criação de quaisquer contas de pagamento em nome do Ordenante ou do Beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir o montante correspondente para um Beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que actue por conta do Beneficiário, e a recepção desses fundos por conta do Beneficiário e a respectiva disponibilização a este último. Ficha de Abertura de Conta: Formulário disponibilizado pelo BiG a preencher e subscrever pelo interessado, com os seus dados pessoais, profissionais e de contacto e os espécimes de assinatura manual definidos pelo interessado, através do qual este propõe ao BiG a celebração de um contrato de abertura de conta e se obriga a observar e a cumprir as respectivas Condições Gerais, caso aquela proposta venha a ser aceite. IBAN: International Bank Account Number. Elemento de informação que permite identificar, no Espaço Económico Europeu, a Conta de Pagamento de um Beneficiário de uma operação de pagamento. O IBAN é composto no máximo por 34 caracteres. Em Portugal, a construção do IBAN é efectuada fazendo preceder o NIB do prefixo PT50. Identificador Único da Conta de Pagamento do Beneficiário: A combinação de letras, números ou símbolos especificada ao utilizador do serviço de pagamento pelo prestador do serviço de pagamento,
3 que o Cliente deve fornecer ao BiG para identificar inequivocamente o outro utilizador do serviço de pagamento e a respectiva conta de pagamento, tendo em vista uma Operação de Pagamento. Identificadores Únicos da Conta DO: A combinação de letras, números ou símbolos especificada ao Cliente pelo BiG, que identificam inequivocamente a Conta DO, e que o Cliente deverá ter presente para a realização de operações de pagamento que tenham como objecto/ destino a Conta DO, nos termos descritos nestas Condições Gerais. Constituem identificadores únicos da Conta DO, a utilizar pelo Cliente consoante a Operação de Pagamento pretendida, o Número de Conta, o NIB, o IBAN, e o BIC/SWIFT. Informação Financeira: Informação relativa aos mercados de instrumentos financeiros, incluindo cotações de instrumentos financeiros, recolhida, organizada e disponibilizada pelas próprias bolsas, por entidades especializadas, ou pelo próprio BiG e por este divulgada. Instituições de pagamento: As pessoas colectivas a quem tenha sido concedida autorização, nos termos do artigo 10.º do RJPSP, para prestar e executar serviços de pagamento em toda a Comunidade Europeia. Instrumentos Financeiros ou equiparados: Os instrumentos financeiros como tal qualificados nos termos da lei, nomeadamente: as acções, as obrigações, os títulos de participação, as unidades de participação em instituições de investimento colectivo, os warrants autónomos, os instrumentos do mercado monetário, os contratos diferenciais, os produtos financeiros complexos e os contratos de derivados (opções, futuros, swaps, warrants, etc.). Levantamento de Numerário: Serviço de pagamento que consiste na entrega ao Cliente de notas ou moedas metálicas com curso legal em Portugal, através do débito do respectivo montante numa Conta de Pagamentos. Microempresa: Uma empresa que, no momento da celebração do Contrato ao abrigo destas Condições Gerais, seja uma empresa de acordo com a definição constante do artigo 1.º e dos n.º 1 e 3 do artigo 2.º do anexo à Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio. Nomeadamente uma empresa que empregue menos de 10 (dez) pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 (dois) milhões de euros. NIB: Número de Identificação Bancária. Elemento de informação normalizado, utilizado na identificação de contas bancárias domiciliadas em Portugal, composto por 21 dígitos. Número de Conta: Código numérico utilizado internamente pelo BiG para identificação das contas abertas junto de si. Operação de Pagamento: O acto praticado pelo Ordenante ou Beneficiário de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o Ordenante e o Beneficiário. Ordenante: Uma pessoa singular ou colectiva que detém uma Conta de Pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de Conta de Pagamento, a pessoa singular ou colectiva que emite uma ordem de pagamento. Password de Acesso (login): Código secreto, pessoal e intransmissível, a definir pelo Cliente que, em conjunto com o Código de Utilizador, permite aceder ao Acesso On-Line. Password de Negociação: Código secreto, pessoal e intransmissível, a definir pelo Cliente que, em conjunto com o Código de Utilizador, e outros dispositivos de autenticação implementados, em cada momento, permite utilizar o Acesso On-Line, para transmitir ordens relativas à Conta IF. Password de Transferência: Código secreto, pessoal e intransmissível, a definir pelo Cliente que, em conjunto com o Código de Utilizador, e outros dispositivos de autenticação implementados, em cada momento, permite utilizar o Acesso On-Line, para transmitir Ordens de Pagamento, incluindo transferências, relativas à Conta DO. Preçário Geral BiG: O Preçário do BiG, elaborado nos termos da regulamentação aplicável, que contém o Folheto de Comissões e Despesas (que incorpora os valores máximos das comissões bem como o valor indicativo das principais despesas que o Cliente pode ter de pagar) e o Folheto de Taxas de Juro (que contém informação relativa às taxas de juros representativas), aplicáveis aos produtos e serviços comercializados pelo BiG, disponível no Sítio, no Portal do Cliente Bancário do Banco Portugal ou em qualquer agência do BiG. Prestador de serviços de pagamento: As entidades enumeradas no artigo 7.º do RJPSP, nomeadamente as instituições de crédito com sede em Portugal. RJPSP: Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a Prestação de Serviços de Pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, e publicado em anexo ao citado diploma. Serviços de Pagamento: Os serviços assim definidos nos termos do artigo 4.º do RJPSP, nomeadamente: (a) os que permitem ao Cliente depositar ou levantar numerário na Conta DO, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; (b) a execução das seguintes Operações de Pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do BiG ou de outro prestador de serviços de pagamento, ou no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedido ao Cliente: (i) débitos directos, nomeadamente de carácter pontual; (ii) operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; (iii) transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação; c) a emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento; d) o envio de fundos; e, e) a execução de Operações de Pagamento em que o consentimento do Cliente/ Ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efectuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços. Sítio: Os sítios internet pt, e qualquer domínio detido pelo BiG onde os seus serviços sejam disponibilizados, bem como os respectivos subdomínios que não pertençam a entidades terceiras. Sítio Mobile: O subdomínio internet www. bigonline.pt/m ou outro detido pelo BiG e optimizado para utilização através de dispositivos electrónicos móveis. Transferência Bancária: Operação de Pagamento realizada por iniciativa de um Ordenante, através de um prestador de serviços de pagamento, destinada a colocar quantias de dinheiro à disposição de um Beneficiário (que pode ser simultaneamente o Ordenante), através da qual é feita a transferência de fundos de uma Conta de Pagamento para outra Conta de Pagamento. Transferência Interbancária Nacional: Transferência Bancária entre Contas de Pagamento que envolvem dois ou mais prestadores de serviços de pagamentos diferentes, mas todos estabelecidos e a operar em Portugal. Transferência Interbancária Transfronteiriça: Transferência Bancária entre Contas de Pagamento sedeadas em prestadores de serviços de pagamentos diferentes, e em que estes se situam em Estados Membros da Comunidade Europeia diferentes. Transferência Intrabancária: Transferência Bancária entre Contas de Pagamento sedeadas no BiG. Valores da Conta IF: Os instrumentos financeiros ou equiparados depositados ou inscritos na Conta IF a cada momento. 2. As expressões definidas no número anterior no singular poderão ser utilizadas na forma plural, e vice-versa. 3.ª - Procedimento de abertura de conta 1. A abertura de conta é efectuada mediante a aceitação pelo BiG do pedido do interessado que deverá ser formulado através do preenchimento da Ficha de Abertura de Conta, e fica dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Preenchimento completo e correcto pelo interessado de todos os elementos da Ficha de Abertura de Conta; b) Aceitação pelo interessado/cliente da Condições Gerais - que este manifesta mediante a entrega ao BiG da respectiva declaração de aceitação constante da última página destas Condições Gerais devidamente assinada - e demais condições específicas acordadas; c) Apresentação, pelo interessado, de todas as informações, elementos, e documentos de identificação necessários nos termos da legislação e regulamentação aplicável em cada momento; d) Verificação pelo BiG da conformidade e suficiência dos elementos e documentos fornecidos para instrução do procedimento de abertura, de acordo com os procedimentos internos por si definidos e a legislação e regulamentação aplicáveis. 2. A Ficha de Abertura de Conta poderá ser preenchida directamente no Sítio, em formato electrónico, ou manualmente, em suporte papel. 3. O BiG poderá solicitar aos interessados, a fim de instruir a decisão sobre o pedido de abertura de conta, todos os elementos e documentos que entenda necessários, de acordo com as regras legais e regulamentares aplicáveis, os seus regulamentos internos e os usos bancários em geral. 4. Sem prejuízo da sua liberdade contratual de aceitar ou recusar celebrar
4 um contrato de abertura de conta, o BiG reserva-se especificamente o direito de recusar a abertura de uma Conta DO quando: a) Os interessados não aceitem totalmente ou parcialmente as Condições Gerais; b) não se mostrem integralmente cumpridos os requisitos indicados no n.º 1 precedente, podendo, também, neste caso, impedir a movimentação da conta, até que se mostrem preenchidos os referidos requisitos; c) For recusada pelo interessado a prestação de quaisquer informações que lhe devam ser exigidas nos termos da legislação de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e, bem assim, caso existam indícios ou a suspeita de que a abertura de conta está de algum modo relacionada com a prática de qualquer ilícito, nomeadamente crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo nos termos da mencionada legislação; d) Se verifique relativamente ao interessado qualquer outra circunstância que, nos termos da lei, admita ou obrigue à recusa de abertura de conta. 5. O Cliente obriga-se a comunicar ao BiG, de imediato, a alteração de qualquer dos seus elementos de identificação e de contacto, constante dos campos de identificação obrigatória da Ficha de Abertura de Conta, e a entregar-lhe os documentos comprovativos dessa alteração. 6. O interessado/cliente declara expressamente e garante ao BiG que todos os elementos, informações e declarações por si prestadas na Ficha de Abertura de Conta ou no âmbito do procedimento de abertura de conta são correctas e verdadeiras, e reconhece que a veracidade desses elementos constitui um pressuposto essencial da decisão do BiG relativa à aceitação do pedido de abertura de conta, pelo que fica convencionada que a sua não verificação constitui justa causa de resolução do Contrato nos termos da alínea c), do n.º 2, da Cláusula 41.ª. 4.ª - Definição do Código de Utilizador (username) e das Passwords 1. Na instrução do pedido de abertura de conta, o interessado deverá preencher correctamente os diversos campos de identificação obrigatórios da Ficha de Abertura de Conta e definir, a seu critério exclusivo, um Código de Utilizador (username), para fins de identificação perante o BiG, e acesso à área reservada do Sítio (Acesso On-line). 2. No âmbito do processo de abertura de conta serão observados os seguintes procedimentos relativamente à definição de passwords: a) no caso de contas com abertura por via telemática através da Internet, o interessado/cliente, deverá definir, a seu critério exclusivo, (i) uma Password de Acesso (Login), (ii) uma Password de Negociação e (iii) uma Password de Transferência. b) no caso de contas com abertura por via tradicional, i.e. através do preenchimento pelo interessado/cliente, em suporte papel, da Ficha de Abertura de Conta, as três passwords referidas na alínea anterior serão geradas automaticamente e associadas à conta e comunicadas exclusivamente ao Cliente da seguinte forma: (i)) Metade de cada uma das passwords será enviada para o endereço de correio electrónico do Cliente (ou do primeiro titular da conta caso se trate de uma Conta Colectiva), de acordo com o definido na Ficha de Abertura de Conta; (ii)) A outra metade de cada uma das passwords é enviada por correio, para a morada do Cliente (ou do primeiro titular da conta, caso se trate de uma Conta Colectiva) de acordo com o definido na Ficha de Abertura de Conta. 3. O Código de Utilizador e as passwords têm carácter único, pessoal e intransmissível, pelo que o Cliente obriga-se a garantir, com elevado grau de diligência, a segurança e a confidencialidade de tais elementos e bem assim de qualquer outro dispositivo que possa ser utilizado como instrumento de pagamento, obrigando-se igualmente a não os facultar, revelar, ou por qualquer forma facilitar o seu conhecimento, parcial ou integral a quaisquer terceiros nomeadamente abstendo-se de os registar por qualquer forma ou meio, e assume inteira e exclusiva responsabilidade, na máxima extensão legalmente permitida, pelos danos resultantes do acesso e utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta de tais elementos em consequência da violação, ainda que negligente, dessas obrigações e daquelas previstas no número seguinte. O disposto neste número não prejudica a aplicação do regime e limites de responsabilidade especialmente previstos no Capítulo III. 4. Para os efeitos previstos no número anterior e considerando o risco que a apropriação por terceiros, ou utilização não autorizada, das passwords e/ou do Código de Utilizador representa quer para o BiG, quer para o Cliente, este obriga-se especificamente perante o BiG a cumprir com as recomendações sobre segurança, disponibilizadas a cada momento no Sítio e aceder a este apenas através de computadores ou de outros dispositivos electrónicos seguros que sejam utilizados exclusivamente pelo Cliente, e a tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as melhores práticas, para manter a segurança máxima dos dispositivos, nomeadamente configurando para o nível mais elevado os níveis de segurança para navegação da internet dos referidos dispositivos, instalando e utilizando softwares antivírus eficientes, mantendo-os devidamente actualizados e, bem assim, efectuando com regularidade análises/rastreios de vírus nos referidos dispositivos. 5. As Passwords de Acesso (Login), de Negociação e de Transferência podem ser alteradas pelo Cliente no Sítio através do Acesso On-line. 6. Por questões de segurança, aquando da primeiro utilização do Acesso On-line o Cliente deverá alterar as passwords a que se refere a alínea b) do n.º 2 anterior, i.e as passwords geradas automaticamente, para passwords definidas exclusivamente por si, relativamente às quais se obriga a respeitar integralmente o disposto no n.º 3 anterior. 7. Logo que deles tenha conhecimento, o Cliente obriga-se a comunicar ao BiG, pelos meios e para os contactos previstos na Cláusula 6.ª, confirmando-o por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias de calendário, a perda, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada, das suas passwords, e a adoptar todas as medidas razoáveis, que estejam ao seu alcance, para impedir a utilização não autorizada de qualquer instrumento de pagamento e respectivos dispositivos de autenticação. 8. Nos casos previstos no número anterior e, bem assim, sempre que o BiG o considere adequado com vista a (i) defender os interesse do Cliente, em caso de suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta ou (ii) a salvaguardar o seu risco de crédito, no caso de aumento relevante do risco de o Cliente incumprir as suas obrigações, relativamente a instrumentos de pagamento com uma linha de crédito associado; o BiG reserva-se o direito de bloquear qualquer um dos instrumentos de pagamento associados à Conta DO, dando desse facto, se possível, conhecimento prévio ao Cliente ou, alternativamente, dando-lhe conhecimento logo após o bloqueio, excepto se tal comunicação for inviável por razões de segurança ou em obediência a disposição legal. Cessadas as causas do bloqueio, o instrumento de pagamento será desbloqueado ou substituído por outro. 9. O Cliente reconhece e aceita que existe o risco de as situações descritas no número anterior desta Cláusula virem a ocorrer, e exime o BiG, na máxima extensão legalmente permitida e salvo disposição legal imperativa em contrário, de qualquer responsabilidade por danos emergentes para si ou para terceiros do bloqueio de instrumentos de pagamento efectuado pela forma prevista no número anterior. 5.ª - Prestação de Informação e Comunicações ao Cliente 1. Fica convencionado entre as Partes que todas as comunicações e informações que o BiG deva dirigir ou prestar ao Cliente relativa à execução destas Condições Gerais poderão ser realizadas mediante disponibilização em suporte electrónico e/ou duradouro, quando legalmente exigível, na área reservada do Sítio de acesso exclusivo do Cliente, através do Acesso Online ou envio para o endereço de correio electrónico de contacto indicado na Ficha de Abertura de Conta ou, caso este tenha sido alterado, para o último endereço de correio electrónico comunicado ao BiG, excepto se o Cliente não tiver aderido ao Acesso Online nem fornecido um endereço de correio electrónico de contacto, ou se disposição legal imperativa impuser outra forma de comunicação, caso em que as comunicações serão realizadas nos termos do número 3 infra. 2. Sempre que legalmente admissível, e salvo acordo expresso em contrário, o Acesso On-line será a forma privilegiada de prestação de informação e realização de comunicações pelo BiG dirigidas ao Cliente. 3. Nos casos em que (i) o Cliente não tenha aderido ao Acesso On-Line ou indicado um endereço de correio electrónico de contacto; ou, (ii) tal seja obrigatório nos termos de disposição legal imperativa; ou ainda, (iii) essa seja a forma de comunicação especialmente designada numa disposição destas Condições Gerais; as comunicações serão enviadas, em suporte papel (para o endereço postal indicado na Ficha de Abertura de Conta ou, caso este tenha sido alterado, para a última morada comunicada pelo Cliente ao BiG) ou por qualquer outro meio e forma legalmente admitidos. 4. O BiG prestará regularmente ao Cliente as informações legalmente devidas sobre as operações realizadas na Conta DO e, quando aplicável, na Conta IF, através da disponibilização de extractos de conta periódicos, em suporte duradouro, em com uma periodicidade mínima mensal, desde que durante esse período
5 existam movimentos na Conta DO, salvo convenção expressa em contrário, ou solicitação do Cliente, nos termos do n.º 7. No extracto de conta podem ser incluídas outras comunicações e/ou informações que devam legalmente ser prestadas ao Cliente, as quais se consideram, nesse caso, realizadas por escrito, em suporte electrónico. 5. O Cliente compromete-se a consultar e a conferir com regularidade os extractos de conta disponibilizados ou enviados nos termos dos números anteriores e a transmitir ao BiG, no mais curto espaço de tempo possível, qualquer irregularidade, divergência ou desconformidade, que neles detectar. 6. Decorridos 20 (vinte) dias de calendário após a comunicação ao Cliente, que será efectuada por correio electrónico, da disponibilização de um extracto no Sítio ou do envio do mesmo por correio, sem que o mesmo haja sido objecto de reclamação, fica convencionado entre as Partes que a informação contida no extracto em causa se considera como correcta, para todos os efeitos legais e contratuais, nomeadamente para efeitos de reclamação judicial das quantias nele indicadas, salvo prova posterior em contrário ou acordo das Partes com vista à sua rectificação, sem prejuízo do disposto no n.º 8, da Cláusula 13.ª. 7. O Cliente pode solicitar, por escrito, o envio de um extracto de conta, com periodicidade mensal, em suporte papel, o qual lhe será enviado gratuitamente, por telecópia ou por correio, sempre que no período a que reporta o extracto tenham existido movimentos na Conta DO, ou a disponibilização do extracto com periodicidade inferior à mensal, em suporte papel ou não, sujeito nestes últimos casos ao pagamento da respectiva comissão de extracto, caso esta esteja prevista no Preçário Geral BiG em vigor. 8. O BiG prestará ainda ao Cliente através do Acesso On-line, nos termos previstos no n.º 1, todas as demais informações legalmente devidas, nomeadamente no âmbito da execução de ordens sobre instrumentos financeiros, de acordo com a periodicidade e conteúdo previsto nas disposições legais e regulamentares aplicáveis. 9. O BiG informará ainda atempadamente o Cliente da ocorrência de vicissitudes respeitantes aos Valores da Conta IF, designadamente as referentes a direitos cujo exercício pressuponha uma prestação correlativa, a assunção de um encargo ou, em geral, uma actuação do titular para que o BiG não tenha sido mandatado pelo Cliente. 10. Qualquer informação prestada pelo BiG ao Cliente, qualquer que seja a forma que assuma, não constitui nem pode ser tomada pelo Cliente, salvo quando expressamente qualificada pelo BiG em contrário, como um conselho ou recomendação. Em particular, a informação relativa a quaisquer instrumentos financeiros não constitui uma recomendação ou conselho de venda, de compra ou de qualquer outra estratégia de investimento. 11. O Cliente autoriza expressamente o BiG a dirigir-lhe para qualquer um dos contactos por si facultados quaisquer outras comunicações nomeadamente para divulgação e promoção de produtos e serviços do BiG que possam ser do interesse do Cliente, autorização esta que a qualquer momento o Cliente pode revogar, mediante comunicação escrita. 12. O Cliente tem o direito de, a todo o momento da vigência do Contrato, receber, em suporte papel ou noutro suporte duradouro, uma cópia das Condições Gerais, devendo para esse efeito, contactar o BiG por escrito, sem prejuízo da sua disponibilização no Sítio. 6.ª - Transmissão de Ordens pelo Cliente, Contactos do BiG 1. Para efeitos de movimentação da Conta DO são convencionadas as seguintes formas de comunicação: a) Comunicação escrita original, em suporte papel, enviada por correio ou entregue presencialmente numa agência do BiG, que inclua a assinatura manuscrita do Cliente autorizado a movimentar a Conta; b) Comunicação escrita, em suporte duradouro, transmitida por telecópia ou por correio electrónico, que inclua uma cópia da assinatura manuscrita do Cliente autorizado a movimentar a Conta; c) Comunicação por meios electrónicos através do Acesso On-Line, mediante inserção do Código do Utilizador, e das passwords necessárias à operação em causa; d) Utilização de Cartões de Pagamento em Caixas Automáticos e/ou Pontos de Venda/Terminais de pagamento automático, quando contratado este serviço, nos termos das respectivas Condições Gerais de Utilização; e) Outros meios legalmente admitidos que venham a ser acordados entre as Partes, nomeadamente o telefone. 2. Para efeitos de transmissão de ordens sobre a Conta IF o Cliente poderá utilizar os meios previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior. As ordens de compra e venda de instrumentos financeiros podem ainda ser transmitidas pelo Cliente ao BiG por telefone, sendo a respectiva chamada gravada para registo e comprovação das ordens recebidas, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. 3. Os contactos do BiG para os quais o Cliente pode realizar as suas comunicações são os seguintes: Endereço Postal: Avenida 24 de Julho, n.ºs 74 76, LISBOA ou o endereço de qualquer agência do BiG, disponíveis em pt. Telefone do Apoio ao Cliente: (nos dias úteis das 8:00 às 21:00, hora de Lisboa). Telefax: (+351) Correio electrónico: 4. O BiG reserva-se, em qualquer caso, o direito de solicitar a confirmação da instrução recebida mediante documento original assinado pelo Cliente ou qualquer outro meio de verificação que considere adequado nomeadamente através de contacto telefónico do BiG para o Cliente para o número de contacto por este indicado na Ficha de Abertura de Conta (ou, caso este tenha sido alterado, para o último contacto comunicado ao BiG). 5. O Cliente aceita, em qualquer caso, fazer depender a execução das instruções relativas à Conta DO e à Conta IF do cumprimento de quaisquer procedimentos de segurança que venham, a qualquer momento, a ser definidos ou solicitados pelo BiG, incluindo, entre outros, limites às transferências realizadas ou sistemas adicionais de autorização por passwords específicas (adicionais às previstas na Cláusula 4.ª) geradas para cada operação. 6. O Cliente compromete-se a indemnizar ou suportar quaisquer despesas em que o BiG tenha incorrido, motivadas pela execução de instruções recebidas e confirmadas nos termos dos números anteriores. 7. Nas instruções transmitidas em suporte papel, a assinatura manuscrita do Cliente será conferida por semelhança com o (s) espécime (s) da (s) assinatura (s) recolhida (s) no procedimento de abertura de conta. 7.ª Comissões, encargos, taxas de juro e taxas de câmbios 1. Pela prestação dos serviços previstos neste Contrato ou ao abrigo do mesmo são devidos pelo Cliente ao BiG as comissões e os encargos fixados no Preçário Geral BiG em vigor a cada momento, o qual pode ser consultado a todo o tempo, nas agências e demais locais de atendimento ao público do BiG e no Sítio e aplicáveis as taxas de juro de referência e as taxas de câmbio ali indicadas. 2. Às comissões e encargos referidos no número anterior acrescem todos os impostos, taxas e encargos, legalmente devidos. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, fica expressamente convencionado entre as Partes que o BiG pode cobrar ou vir a cobrar ao Cliente, em conformidade com o disposto no Preçário Geral BiG em vigor em cada momento e nos montantes ali identificados, as seguintes comissões: a) Comissão de notificação de recusa justificada de ordem de pagamento; b) Comissão de revogação de ordem ou consentimento para a realização de uma Operação de Pagamento; c) Comissão de Recuperação de Fundos envolvidos em operação de pagamento relativamente à qual tenha sido fornecido um Identificador Único incorrecto; d) Comissão de Manutenção da Conta DO, devida quando a Conta DO apresente um saldo médio inferior ao limite estabelecido pelo BiG e previamente comunicado ao Cliente. 4. O BiG reserva-se o direito de efectuar, a qualquer momento, alterações ao Preçário Geral BiG, dando conhecimento desse facto ao Cliente através dos meios de comunicação usualmente utilizados. Salvo quando a lei disponha imperativamente em contrário ou o BiG fixar expressamente dilação para a sua entrada em vigor, a aplicação do novo Preçário terá efeitos imediatos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5. As alterações ao Preçário Geral BiG que respeitem à prestação de Serviços de Pagamento, incluindo a previsão de comissões ou encargos relativamente as quais não sejam devidos, previamente a essa alteração, quaisquer comissões ou encargos, serão realizadas nos termos da Cláusula 38.ª.
6 Capítulo II Conta de Depósitos à Ordem 8.ª - Modalidades da Conta de Depósitos à Ordem (Conta DO) consoante o número de titulares e a forma de movimentação, regime das Contas Colectivas 1. As Contas DO poderão ser individuais ou Contas Colectivas, consoante sejam da titularidade de uma só pessoa ou de várias pessoas, respectivamente. 2. As Contas Colectivas podem assumir, quanto às condições de movimentação, uma das seguintes modalidades e regimes: a) Solidárias Cada um dos co-titulares indistintamente tem poderes para individualmente movimentar a conta, alterar os dados e as formas de contacto associadas à conta e/ou, bem assim, subscrever novos produtos e serviços. b) Conjuntas - A conta só pode ser movimentada através de instruções transmitidas por todos os co-titulares ao BiG. c) Mistas - A conta pode ser movimentada de acordo com o regime de movimentação para ela definido, pelos Clientes, na respectiva Ficha de Abertura de Conta. 3. A modalidade de movimentação de cada Conta Colectiva será aquela definida pelo Cliente na respectiva Ficha de Abertura de Conta. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Contas Colectivas com permissão para negociação e transferência por via telemática, através do Acesso On-Line, serão sempre solidárias. 5. Independentemente das condições de movimentação definidas na Ficha de Abertura de Conta, as Contas Colectivas (incluindo as Contas Colectivas conjuntas) ficam sujeitas ao seguinte regime: a) Cada um dos titulares de uma Conta Colectiva é pessoalmente e individualmente responsável pelo cumprimento do disposto nas Condições Gerais; b) Presume-se que cada co-titular tem uma quota igual nos activos da Conta DO e nas aplicações e Contas IF associadas; c) Cada um dos titulares de uma Conta Colectiva é pessoalmente e solidariamente responsável perante o BiG pelas quantias que eventualmente lhe sejam devidas incluindo eventuais descobertos em conta, no âmbito do Contrato, o que significa que o BiG tem o direito de exigir a totalidade dessas quantias, e não apenas uma parte desse montante, a qualquer um dos titulares individualmente ou a todos eles em conjunto; d) Caso o BiG tome conhecimento da existência de um conflito entre alguns ou todos os titulares da Conta, pode, mas não está obrigado a, condicionar a movimentação da Conta DO ao recebimento de instruções por parte de todos os Titulares; e) As comunicações que o BiG deva efectuar nos termos do Contrato serão dirigidas apenas a um dos Titulares da Conta, excepto se o contrário resultar de disposição legal imperativa. Os Titulares podem optar por indicar ao BiG o Titular ao qual devem ser dirigidas todas as comunicações; contudo, se não o fizerem, o BiG dirigirá todas as comunicações ao primeiro Titular da Conta, conforme indicado na Ficha de Abertura de Conta, a cada momento. O Titular que for o destinatário das comunicações enviadas pelo BIG assume a obrigação e a responsabilidade de transmitir as referidas comunicações aos demais Titulares; f) A inclusão de um co-titular adicional requer a solicitação por escrito de todos os co-titulares e será aplicável a todas as Contas IF associadas à Conta DO, sem prejuízo do disposto na Cláusula 31.ª; g) Caso não existam responsabilidade perante o BiG e com excepção dos casos previstos na Cláusula 31.ª, a renúncia à titularidade por um dos co-titulares da Conta DO não carece do consentimento do (s) outro (s) co-titular (es). Salvo convenção expressa em contrário na Ficha de Abertura de Conta, tal renúncia não afecta a manutenção da Conta DO relativamente aos restantes co-titulares, e, caso a Conta DO se mantenha, não confere ao renunciante o direito a exigir uma parte do saldo da Conta DO. 9.ª - Movimentação da Conta DO 1. A Conta DO funciona em sistema de conta corrente, nela sendo inscritos a débito, os movimentos que correspondam à saída de fundos, e a crédito, os movimentos que correspondam à entrada de fundos, de acordo com o disposto nas presentes Condições Gerais. 2. A Conta DO pode ser movimentada por quaisquer meios admitidos pelo BiG, nos termos estipulados na Cláusula 6.ª. 3. A movimentação das contas a débito pressupõe a existência de provisão suficiente para o efeito e a transmissão ao BiG de uma ordem validamente efectuada pelo (s) Titular (es) com poderes de movimentação ou seu representante com poderes bastantes. 10.ª - Regime de Provisão, Débitos, Descoberto e liquidação de juros devedores na Conta DO 1. O Cliente obriga-se a manter a Conta DO devidamente provisionada, com saldo positivo, a fim de permitir a realização de todos os débitos correspondentes às instruções de movimentação e/ou ordens de pagamento transmitidas sobre a mesma e, bem assim, o pagamento de todas as quantias por si devidas ao BiG. 2. Em caso de insuficiência de provisão na Conta DO para fazer face à ordem, instrução de pagamento ou operação ordenada pelo Cliente, estas serão, em regra, rejeitadas, independentemente da sua natureza, e o BiG não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes da sua não realização. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, ainda que a Conta DO não apresente provisão suficiente para o efeito o BiG pode (mas não está, em circunstância alguma obrigado a) aceitar a realização de uma Operação de Pagamento sobre a Conta DO, gerando-se nesse caso um descoberto bancário, sob a forma de ultrapassagem de crédito cujo montante vence juros à taxa definida para essa operação no Preçário Geral BiG em vigor a cada momento, acrescido dos respectivos encargos, até à data de regularização do descoberto, sem necessidade de qualquer interpelação. Pela verificação do descoberto bancário poderão ser devidas comissões ou outros encargos de acordo com o Preçário Geral BiG em vigor. 4. O Cliente autoriza expressamente o BiG a utilizar a faculdade prevista no número anterior para pagamento de quaisquer quantias, comissões ou encargos que sejam devidos ao próprio BiG. 5. Ainda que o BiG tenha autorizado, em ocasiões anteriores, ou autorize com regularidade pagamentos ou débitos a descoberto, tem sempre o direito de recusar novos pagamentos ou débitos a descoberto, sem prejuízo do disposto no n.º 9 seguinte. 6. O Cliente desde já autoriza o BiG a, em caso de insuficiência de saldo na Conta DO para fazer face aos débitos previstos no n.º 1, realizar esses débitos em qualquer outra Conta DO individual ou colectiva da qual o Cliente seja titular (com poderes de movimentação) junto do BiG. Nas Contas Colectivas relativamente às quais o Cliente não detenha poderes de movimentar individualmente, o BiG poderá debitar apenas o saldo que se presume caber ao Cliente nos termos da alínea b), do n.º 5, da Cláusula 8.ª. 7. Em caso de ocorrência de descoberto bancário na Conta DO que não seja regularizado pelo Cliente no prazo que para o efeito lhe seja concedido pelo BiG este fica, desde já, expressamente autorizado a: (a) Considerar vencido o crédito, passando este a vencer juros à taxa prevista no Preçário Geral BiG para o descoberto bancário em conta acrescida de uma sobretaxa de mora de 4% (quatro por cento) ao ano; (b) Exigir a conversão do crédito e o seu caucionamento por livrança; (c) Liquidar quaisquer aplicações detidas pelo Cliente associadas à Conta DO, bem como a alienar, nas melhores condições de mercado, quaisquer Valores da Conta IF associada, na medida do necessário para fazer face a tal descoberto, suportando o Cliente os custos associados a essas operações; (d) Não executar as ordens ou instruções do Titular que tenham por objecto a movimentação de quaisquer valores depositados ou inscritos na Conta DO; (e) Afectar qualquer transferência a crédito realizada para a Conta DO à amortização do descoberto e ao pagamento dos respectivos juros e encargos até à sua integral regularização. 8. O Cliente reconhece e aceita desde já, que em consequência da alienação dos Valores da Conta IF autorizada nos termos da alínea c) do número anterior corre o risco de obtenção de menos-valias. 9. O disposto nos nºs 2 e 3 anteriores não se aplica caso o Cliente seja também titular de uma Conta Ordenado activa junto do BiG e desde que o saldo a descoberto na Conta DO não exceda o limite do montante de crédito que o Cliente pode, nesse momento, utilizar no âmbito dessa Conta Ordenado. 10. Os juros devedores da Conta DO são contados diariamente sobre o respectivos saldo a descoberto e debitados periodicamente na Conta DO, podendo o BiG, em qualquer momento, alterar esta periodicidade, mediante aviso prévio ao Cliente. Fica convencionado que os juros remuneratórios ou moratórios podem ser capitalizados pelo BiG, desde que correspondam a um período igual ou superior a 3 (três) meses. 11.ª - Autorização de débito sobre a Conta DO
7 1. O Cliente autoriza o BiG a debitar na Conta DO os montantes correspondentes ao pagamento de comissões, impostos, taxas e quaisquer encargos ou despesas devidas pelo Cliente, no âmbito dos serviços prestados ao abrigo destas Condições Gerais, de acordo com o Preçário Geral BiG em vigor em cada momento, incluindo as importâncias respeitantes às comissões, encargos e impostos aplicáveis aos serviços financeiros prestados nomeadamente os relativos às operações sobre Instrumentos Financeiros ordenadas pelo Cliente ou que resultem do exercício, em seu nome, de direitos inerentes aos Valores da Conta IF, nos termos do número seguinte. 2. O Cliente autoriza o BiG a efectuar na Conta DO, a débito e a crédito, todos os movimentos derivados da execução de ordens de aquisição e alienação de instrumentos financeiros, ou de outras instruções do Cliente que lhes digam respeito, do recebimento dos respectivos rendimentos e do pagamento de quaisquer despesas aplicáveis, incluindo as comissões que ao BiG sejam devidas e, em geral, de quaisquer outros débitos ou créditos relacionados com a manutenção da Conta IF. 12.ª - Cheques 1. Mediante a celebração de convenção de cheque, a qual se considera celebrada sempre que o Cliente solicite a entrega de um módulo de cheques e o BiG aceite esse pedido, a Conta DO poderá ser movimentada através de cheques específicos para a Conta DO disponibilizados pelo BiG para o efeito. Esta convenção reger-se-á pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC), demais legislação aplicável e pelo disposto nestas Condições Gerais, em especial, nos termos dos números seguintes. 2. O BiG reserva-se o direito de rescindir em qualquer momento a convenção de cheque, e revogar a autorização para a movimentação da conta por meio de cheque, sempre que se verifique a prática pelo Cliente de qualquer conduta que ponha em causa o espírito de confiança que deve presidir à circulação do cheque e, especificamente, em caso de emissão de cheque sem provisão pelo Cliente, sem prejuízo da sujeição deste aos procedimentos e sanções legalmente aplicáveis. 3. O Cliente obriga-se a conservar em segurança os módulos de cheques que lhe forem fornecidos pelo BiG e assume a responsabilidade pelas consequências que possam resultar do extravio, subtracção ou uso indevido do cheque, no caso de não avisar o BiG dessa ocorrência, por escrito e atempadamente, de forma a evitar qualquer pagamento indevido. Encerrada a conta, o Cliente obriga-se a devolver ao BiG todos os cheques não utilizados, e exime o BiG de qualquer responsabilidade derivada do incumprimento dessa obrigação. O BiG pode apor, nos impressos de cheque que aceitar fornecer ao Cliente, uma data limite de validade a partir da qual os mesmos não devem ser emitidos. A devolução dos cheques não utilizados antes ou depois de decorrido o respectivo prazo de validade não dá lugar a qualquer reembolso. 4. As Partes reconhecem e convencionam que o BiG não está vinculado a cumprir uma ordem de revogação ou de recusa de pagamento de um cheque que lhe seja transmitida pelo Cliente relativa a um cheque por este passado, se o referido cheque tiver sido apresentado a pagamento dentro do respectivo prazo legal de apresentação a pagamento. O BiG só recusará o pagamento de um cheque apresentado a pagamento dentro do respectivo prazo legal se o Cliente invocar, fundamentar e descrever circunstanciadamente, perante aquele, mediante comunicação escrita, a existência de indícios sérios de justa causa para a recusa de pagamento, nos termos legalmente admitidos, nomeadamente de ocorrência de furto, roubo, falsificação ou extravio do cheque em apreço. 5. O BiG pagará ou devolverá por falta de provisão, consoante o caso, todos os cheques sacados sobre a Conta DO, que lhe sejam apresentados a pagamento, nos termos da respectiva legislação e regulamentação aplicável, e que não hajam sido objecto de revogação nos termos legais e, bem assim, todos os cheques cuja revogação haja ocorrido fora dos casos legalmente admitidos ou relativamente aos quais o Cliente se limite a invocar, sem a fundamentar e descrever, nos termos do número anterior, uma causa de recusa de pagamento, ou em que o fundamento invocado para justificar a recusa de pagamento seja manifestamente improcedente ou inexistente. O BiG reserva-se ainda o direito de, mas não está obrigado a, proceder ao pagamento de cheques não revogados que lhe sejam apresentados a pagamento ainda que a respectiva data de emissão seja posterior ao termo final do prazo de validade do respectivo impresso de cheque, ou cuja apresentação a pagamento tenha ocorrido fora dos prazos de apresentação legalmente previstos. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o BiG venha a ser condenado no pagamento de qualquer quantia a um terceiro, incluindo indemnizações ou coimas, pela circunstância de ter recusado o pagamento de um cheque, em obediência a uma instrução de revogação/não pagamento de um cheque pelo Cliente, este desde já se obriga a indemnizar o BiG, em montante idêntico ao da quantia em que o BiG venha a ser condenado a pagar acrescido das despesas e encargos, incluindo honorários razoáveis de advogados, incorridos pelo BiG para assegurar a sua defesa no procedimento respectivo. 7. O Cliente fica expressamente informado de que, nos termos da legislação e regulamentação aplicável, o BiG terá de fornecer às autoridades judiciárias competentes todos os elementos que por estas lhe forem solicitados para prova do motivo do não pagamento de cheque que lhe seja apresentado a pagamento, e ainda de que o seu nome pode ser incluído numa listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco (LUR). O Cliente exime o BiG, na máxima extensão legalmente permitida, de qualquer responsabilidade pela eventualidade de o nome do Cliente vir a constar da LUR, em consequência de co-titularidade na Conta sobre a qual foi sacado o cheque que tiver originado a medida restritiva de utilização do cheque. 8. O BiG pode optar por apor nos módulos de cheque fornecidos aos Clientes a menção pré-impressa Não à ordem ou Endosso Proibido, não sendo portanto tais cheques transmissíveis por endosso. 13.ª - Depósito de valores, remuneração e juros credores da Conta DO 1. O Cliente ou qualquer terceiro pode realizar depósitos na Conta DO através de transferência ou depósitos de valores. 2. Com excepção dos depósitos em numerário, os créditos resultantes da entrega/depósito de quaisquer valores na Conta DO, nomeadamente cheques, ordens de transferência ou títulos de crédito, só se tornam efectivos após boa cobrança dos mesmos. 3. Em operações de depósito de cheques e numerário realizadas nas agências do BiG, e, quando estas sejam admitidas, nos Caixas Automáticos, o BiG ou uma entidade por si contratada, procederá à conferência dos valores depositados e, em caso de divergência entre o montante indicado na operação de depósito e o resultante da conferência realizada, prevalecerá este último. 4. Quando sejam devidos juros sobre o montante depositado na Conta DO, o crédito dos mesmos será efectuado com uma periodicidade trimestral, podendo o BiG, em qualquer momento, alterar esta periodicidade, mediante aviso prévio ao Cliente. 5. As taxas de juro remuneratórios aplicáveis à Conta DO podem ser alteradas pelo BiG, a qualquer momento, de acordo com as condições de mercado, mediante aviso prévio/comunicação aos Clientes e ou alteração ao Preçário Geral BiG. 6. Todas as quantias que Cliente tenha direito a receber do BiG, nomeadamente juros, dividendos, ou rendimentos de outra natureza ser-lhe-ão pagos mediante crédito do respectivo valor na Conta DO, deduzido dos impostos, taxas, encargos ou contribuições que, nos termos da lei, o BiG deva reter ou que o Cliente deva suportar. 7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o BiG poderá adoptar outras formas de pagamento dos créditos devidos ao Cliente, sempre que tal decorra das condições particulares acordadas com este para o produto em causa ou de disposição legal imperativa aplicável. 8. O Cliente autoriza expressamente o BiG a estornar quaisquer movimentos indevidamente realizados na Conta DO em caso de erro, lapso ou sempre que tal se justifique, incluindo a anulação dos movimentos a crédito correspondentes a importâncias inscritas em cheques que venham a ser devolvidos e, bem assim, os correspondentes a moedas ou notas metálicas entregues para depósito na conta que se venham a revelar falsas, sendo o movimento de estorno efectuado com data-valor do movimento originário. Nos casos em que o saldo da Conta DO seja insuficiente para realizar o movimento de estorno, o Cliente fica, desde já, obrigado a pagar ao BiG o montante respectivo, sem prejuízo do disposto no n.º 6, da Cláusula 10.ª. 14.ª - Encerramento da Conta DO 1. Em caso de cessação do Contrato celebrado ao abrigo das Condições Gerais, por qualquer uma das formas previstas na Cláusula 40.ª, o BiG procederá ao encerramento da Conta DO, e enviará ao (s) titular (es) da mesma um cheque bancário no montante do respectivo saldo, caso exista. 2. O encerramento da Conta DO determina, automaticamente, o encerramento de todas as Contas IF que lhe estejam associadas, nos termos previstos na Cláusula 40.ª, e o cancelamento dos demais serviços associados à Conta DO.
8 Capítulo III Prestação de Serviços de Pagamento 15.ª - Âmbito 1. Nos termos e para os efeitos do disposto no RJPSP, o presente Capítulo contém as informações e as disposições especialmente aplicáveis à prestação de Serviços de Pagamento pelo BiG ao Cliente, sem prejuízo da plena aplicabilidade das restantes disposições destas Condições Gerais, em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Capítulo. 2. Nos termos das presentes Condições Gerais o BiG poderá prestar ao Cliente, na qualidade de Ordenador e/ou Beneficiário, os seguintes Serviços de Pagamento associados à Conta DO, a qual constitui para este efeito, uma Conta de Pagamentos: a) Depósito e levantamento de numerário; b) Realização de Transferências Bancárias, incluindo ordens de domiciliação; c) Débitos Directos; d) Emissão e disponibilização de Cartão de Pagamento, quando acordado entre as Partes. 3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas seguintes e nas condições particulares eventualmente aplicáveis aos serviço contratado entre o Cliente e o BiG, nomeadamente no que respeita à utilização de Cartões de Pagamento, as principais características dos serviços mencionados no número anterior são as indicadas na Cláusula 2.ª. 4. O disposto no presente Capítulo aplica-se exclusivamente às operações de pagamento intrabancárias, interbancárias nacionais e interbancárias transfronteiriças para e/ou de Contas de Pagamento sedeadas em prestadores de serviços de pagamento situados em Estados Membros da Comunidade Europeia, e realizadas em Euros ou na moeda de um Estado Membro que não pertença à zona Euro. 5. O disposto no n.º 3, da Cláusula 21.ª também é aplicável às demais Operações de Pagamento realizadas pelo BiG em Euros ou na moeda de um Estado Membro da Comunidade Europeia que não pertença à zona Euro. 6. Com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas, fica expressamente afastada pelas Partes a aplicação das disposições do presente Capítulo que identificam a qualidade de Consumidor ou de Microempresa do Cliente como condição da sua aplicabilidade aos Clientes que não detenham essa qualidade. 16.ª - Identificador Único e elementos necessários para execução de uma ordem de pagamento 1. Para permitir a execução de Operações de Pagamento e nomeadamente Transferências Bancárias que tenham como destino a Conta DO, o BiG faculta ao Cliente o NIB, o IBAN e o BIC da Conta DO que constituem os Identificadores Únicos da mesma. 2. Para realizar Operações de Pagamento para outras Contas de Pagamento o Cliente deverá transmitir ao BiG de forma precisa e correcta o Identificador Único da Conta de Pagamento do Beneficiário, adequado à operação em causa, nos termos previstos na Cláusula 19.ª. 3. Para realizar Operações de Pagamento por intermédio do BiG, o Cliente terá também de proceder à autenticação das ordens de pagamento transmitidas, por um dos meios previstos na Cláusula 6.ª, consoante o instrumento de pagamento utilizado. 17.ª - Autorização e Revogação de Operações de Pagamento 1. Uma Operação de Pagamento ou um conjunto de Operações de Pagamento, que esteja dependente do consentimento do Cliente/ Titular, só se considera autorizada se este previamente à sua execução a autorizar ou ordenar, nas formas e acordo com os procedimentos previstos nestas Condições Gerais. Contudo, em casos específicos, o Cliente e o BiG podem acordar que o consentimento daquele seja prestado posteriormente à execução da operação de pagamento. 2. Até à recepção pelo BiG do consentimento a que se refere o número anterior, o Cliente/Ordenante pode retirá-lo, a qualquer momento, mediante comunicação escrita, que deverá ser entregue ao BiG até ao momento em que a revogação seja admitida. Após a sua recepção pelo BiG, o consentimento torna-se irrevogável. 3. Uma Operação de Pagamento iniciada pelo respectivo beneficiário ou através deste não pode ser revogada pelo Cliente depois de este a ter comunicado ao beneficiário ou o seu consentimento à execução da mesma, salvo no caso previsto no número seguinte. 4. No caso do débito directo e sem prejuízo dos direitos de reembolso o Cliente/Ordenante pode revogar a respectiva ordem de pagamento até ao final do Dia Útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos. 5. Nos casos em que tenha sido convencionado entre o BiG e o Cliente que a ordem de pagamento só se considera recebida numa data acordada, a ordem de pagamento pode ser revogada até ao final do Dia Útil anterior a essa data. 6. Pela revogação do consentimento/ordem de uma operação de pagamento o BiG poderá cobrar uma comissão ao Cliente, em conformidade com o disposto no Preçário Geral BiG em vigor, em cada momento. 18.ª - Recepção de uma ordem de pagamento 1. Uma ordem de pagamento considera-se recebida no momento em que é correctamente recepcionada pelo BiG, através de um dos meios de transmissão de ordens de pagamento acordadas com o Cliente e contém todos os requisitos necessários para a sua execução, nos termos destas Condições Gerais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. O Cliente e o BiG podem convencionar que a ordem de pagamento se tenha por recebida: a) Numa data determinada; b) Decorrido um certo prazo; ou, c) Na data em que o Cliente colocar fundos à disposição do BiG para execução da ordem de pagamento. 3. As ordens de pagamento recebidas ou convencionadas como recebidas, nos termos dos números anteriores, num dia que não seja um Dia Útil, ou a partir das 15 horas, hora de Lisboa, de um Dia Útil, são consideradas como tendo sido recebidas no primeiro Dia Útil seguinte, sendo este o momento da sua recepção para todos os efeitos legais e contratuais e especificamente para contagem dos prazos previstos na Cláusula 21.ª. 19.ª - Transferências Bancárias 1. A Conta DO pode ser movimentada a crédito e a débito através de Transferências Bancárias, nos termos da legislação aplicável e das presentes Condições Gerais. 2. A Transferência Bancária permite ao Cliente transferir fundos da Conta DO, desde que esta esteja devidamente provisionada, para outra Conta de Pagamento, que deverá ser devidamente identificada. A ordem de transferência pode ser transmitida pelo Cliente, através dos diferentes meios de transmissão de ordens relativas à movimentação da Conta DO, nos termos da Cláusula 6.ª. 3. A ordem de transferência não pode ser condicional e nela o Cliente/ Ordenante deve identificar concretamente: a) O montante dos fundos a transferir e moeda; b) O Número da Conta ou o NIB da Conta de Pagamento do Beneficiário para a qual deverá ser realizada a transferência, no caso desta conta estar sedeada no BiG (Transferências Intrabancárias); c) O NIB, o IBAN ou o BIC/SWIFT da Conta do Beneficiário, no caso de Transferências Interbancárias Nacionais; d) O IBAN e o BIC/SWIFT da Conta do Beneficiário, no caso de Transferências Interbancárias Transfronteiriças; e) O número de conta ou outro identificador único fornecido pelo prestador de serviços de pagamento do Beneficiário que permita identificar de forma inequívoca a Conta do Beneficiário, nos casos em que não exista outra normalização bancária aplicável. 4. Os elementos indicados no número anterior são os únicos que o BiG utilizará para identificar a Conta do Beneficiário, e o BiG apenas é responsável pela execução das operações de pagamento em conformidade com o Identificador Único fornecido pelo Cliente, não estando obrigado a verificar quaisquer outros elementos de referência, ainda que estes tenham sido indicados pelo Cliente/Ordenante. 5. Para realizar uma transferência a débito, a Conta DO do Cliente/ Ordenante deverá estar provisionada, com fundos imediatamente disponíveis, com um saldo mínimo idêntico ao montante da transferência pretendida acrescido do montante das respectivas comissões e encargos, quando aplicável. 6. Os fundos a transferir devem ser denominados em Euro ou, mediante acordo com o BiG, noutra moeda de um Estado Membro da Comunidade Europeia. Caso a moeda em que a transferência deva realizar-se seja diferente da moeda da Conta DO a debitar, o BiG procederá à conversão cambial para a moeda da transferência, cobrando uma comissão por essa operação, nos termos do Preçário
9 Geral BiG em vigor, em cada momento. 20.ª - Recusa de uma ordem de pagamento 1. O BiG pode recusar executar uma ordem de pagamento autorizada pelo Cliente se a mesma incumprir alguns dos requisitos necessários para a sua execução, nos termos convencionados, dando conhecimento ao Cliente dessa recusa e do respectivo motivo, no mais curto espaço de tempo possível. 2. Uma ordem de pagamento cuja execução tenha sido recusada pelo BiG, nos termos do número anterior, é considerada como não recebida por este. 21.ª - Prazos máximos de execução de ordens de pagamento 1. Condicionado à verificação dos requisitos da sua realização nos termos das Cláusulas anteriores, o BiG respeitará os seguintes prazos máximos na execução de ordens de pagamento: a) nas Transferências Intrabancárias os fundos deverão ser creditados na Conta do Beneficiário no próprio Dia Útil em que a ordem de pagamento se considere recebida, de acordo com o disposto na Cláusula 18.ª nomeadamente nos termos do seu n.º 3, do Ordenante. b) nos Depósitos de Numerário, realizados em moeda da Conta DO, junto das agências do BiG cujo montante seja conferido e certificado pelo BiG aquando do depósito, os montantes efectivamente depositados serão colocados à disposição do Cliente/Beneficiário imediatamente após a recepção dos fundos e com data valor coincidente, se este for um Consumidor ou uma Microempresa e, quando não o seja, o mais tardar, no primeiro Dia Útil subsequente ao da recepção dos fundos. Quando as moedas e notas entregues para depósito não forem conferidas pelo BiG em simultâneo com o acto de depósito só se considerarão recebidas, para os efeitos previstos nesta alínea, no momento em que ocorrer a referida conferência e certificação. c) nas Transferências Interbancárias Nacionais em que o Cliente seja o Ordenante os fundos devem ser creditados na conta do Prestador de Serviços de Pagamento do Beneficiário até ao final do 1.º Dia Útil seguinte àquele em que a ordem de pagamento se considere recebida de acordo com o disposto na Cláusula 18.ª nomeadamente nos termos do seu n.º 3. d) nas Transferências Interbancárias Transfronteiriças, em que o Cliente seja o Ordenante, os fundos devem ser creditados na conta do Prestador de Serviços de Pagamento do Beneficiário até ao final do 3.º Dia Útil seguinte àquele em que a ordem de pagamento se considere recebida, de acordo com o disposto na Cláusula 18.ª nomeadamente nos termos do seu n.º 3, relativamente a transferências realizadas até 1 de Janeiro de 2012, passando, a partir dessa data, a aplicar-se o prazo previsto na alínea anterior. 2. Nas ordens de pagamento emitidas em suporte papel os prazos referidos no número anterior são prorrogados por mais um Dia Útil. 3. Nas Operações de Pagamento em que a Conta DO seja a Conta de Pagamento do Beneficiário a data-valor atribuída ao crédito na Conta DO, será, no máximo, o Dia Útil em que o montante respectivo tenha sido creditado, pelo prestador de serviços de pagamento do Ordenante, numa Conta de Pagamento do BiG. 4. As operações de pagamento que envolvam outro prestador de serviços de pagamento, sedeado num Estado Membro da Comunidade Europeia, realizadas nas moedas dos Estados Membros não pertencentes à Zona Euro, serão executadas, no prazo de 4 (quatro) Dias Úteis a contar da recepção da respectiva ordem de pagamento de acordo com o disposto na Cláusula 18.ª nomeadamente nos termos do seu n.º ª - Responsabilidade pela não execução ou execução deficiente de ordens de pagamento emitidas pelo Cliente enquanto Ordenante 1. Recai sobre o BiG a responsabilidade pela execução correcta de uma ordem de pagamento que tenha sido emitida, em conformidade com os requisitos previstos nas presentes Condições Gerais, por um Cliente/ Ordenante que seja um Consumidor ou uma Microempresa. 2. Não obstante o disposto no número anterior, o BiG não será responsável pela não execução ou execução deficiente de uma Ordem de Pagamento se o Identificador Único fornecido pelo Cliente for incorrecto ou nos casos previstos na Cláusula 35.ª. 3. Caso a responsabilidade caiba ao BiG nos termos do números anteriores, este deve reembolsar o Cliente que seja um Consumidor ou uma Microempresa, sem atrasos injustificados, do montante da operação de pagamento não executada ou incorrectamente executada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorrecta da operação de pagamento, desde que tal lhe seja solicitado pelo Cliente nos termos e prazos previstos na Cláusula 26.ª. 4. No caso de uma Operação de Pagamento não ser executada ou ter sido incorrectamente executada, o BiG, independentemente da eventual responsabilidade incorrida deve, se tal lhe for solicitado pelo Cliente, envidar imediatamente esforços para rastrear a Operação de Pagamento e notificar o Cliente dos resultados obtidos. 5. Para além da responsabilidade prevista nos números anteriores, o BiG será responsável perante o Cliente, que seja um Consumidor ou uma Microempresa, nos termos da lei, por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhe caiba e por quaisquer juros a que esteja sujeito o Cliente em consequência da não execução ou da execução incorrecta da Operação de Pagamento. 23.ª - Responsabilidade pela não execução ou execução deficiente de ordens de pagamento emitidas pelo Cliente, enquanto Beneficiário ou através deste 1. Relativamente às ordens de pagamento emitidas pelo Cliente, enquanto Beneficiário ou através deste, o BiG é responsável perante o Cliente pela: a) Correcta e pronta transmissão da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do Ordenante; b) Tratamento da Operação de Pagamento no que respeita a data valor e aos prazos de disponibilidade de fundos, uma vez recebidos os mesmos, em conformidade com o disposto no n.º 3, da Cláusula 21.ª, e na legislação aplicável, devendo garantir que os fundos em causa ficam à disposição do Cliente/Beneficiário no Dia Útil em que o montante da operação de pagamento é creditado na Conta do BiG prontamente após esse crédito. 2. Fora dos casos previstos do número anterior, o BiG não será responsável pela não execução ou incorrecta execução da operação de pagamento. 3. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, o BiG, se tal lhe for solicitado, deve envidar imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e notificar o Cliente/Beneficiário dos resultados obtidos. 4. Para além da responsabilidade prevista nos números anteriores, o BiG será responsável perante o Cliente, nos termos da lei, por quaisquer encargos cuja responsabilidade caiba ao BiG e por quaisquer juros a que esteja sujeito o Cliente em consequência da não execução ou da execução incorrecta da operação de pagamento, desde que esta seja imputável ao BiG e seja solicitada a sua rectificação nos termos e prazos previstos na Cláusula 26.ª, assumindo, porém, o Cliente a obrigação de realizar todas as medidas que estejam ao seu alcance para mitigar eventuais encargos decorrentes da não execução ou da execução incorrecta da operação de pagamento. 24.ª - Débitos Directos 1. Através do Débito Directo o Cliente autoriza expressamente a realização de débitos na Conta DO, em resultado de instruções de cobrança remetidos pelo credor/beneficiário, podendo esta instrução respeitar a um único pagamento ou a uma série de pagamentos. 2. Para emitir uma autorização de Débito Directo na Conta DO o Cliente deve solicitar ao credor/beneficiário a identificação deste e o respectivo número de autorização de débito em conta. 3. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 17.ª o Cliente pode, a qualquer momento, proceder ao cancelamento da autorização de Débito Directo, através dos meios de transmissão de ordens facultados pelo BiG para o efeito, ou através de um Caixa Automático, quando aplicável, produzindo essas alterações efeitos apenas relativamente aos débitos futuros. 4. Nos termos e para os efeitos do disposto no número 5, do artigo 4.º do Aviso n.º 10/2005, de 24 de Junho, do Banco de Portugal, o BiG informa o Cliente de que constitui dever deste conferir, através de procedimentos electrónicos, os elementos que compõem as autorizações de débito em que conta que concedeu e, bem assim, que se presumem desmaterializadas, nos termos do referido Aviso, todas as autorizações em conta relativamente às quais tenham sido processadas, pelo menos, 3 (três) instruções de débito no intervalo temporal mínimo de 3 (três) anos entre a primeira e a última, sem que se tenha verificado qualquer incidente no circuito de cobrança. 25.ª - Responsabilidade do Cliente/Ordenante por Operações de Pagamento não autorizadas 1. No caso de operações de pagamento não autorizadas resultantes
10 de perda, de roubo ou da apropriação abusiva de instrumento de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados que seja imputável ao Cliente, este, se for um Consumidor ou uma Microempresa, suporta as perdas relativas a essas operações apenas dentro do limite do saldo disponível na Conta DO ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, até ao máximo de 150, excepto nos casos previstos nos números seguintes e nos casos em que as perdas se devam a actuação fraudulenta do Cliente, caso em que este as suporta integralmente. 2. Em derrogação do disposto no número anterior, o Cliente/Ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a actuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas na Cláusula Quarta 4.ª relativas à preservação da confidencialidade dos instrumentos de pagamento ou das passwords que permitem a movimentação da Conta DO e à adopção das medidas adequadas a garantir a segurança e inviolabilidade dos dispositivos electrónicos utilizados para aceder ao Sítio. 3. Havendo negligência grave do Cliente, este suporta as perdas resultantes de Operações de Pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à Conta DO ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a 150, dependendo da natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e das circunstâncias da sua perda, roubo ou apropriação abusiva. 4. Após ter procedido à notificação a que se refere o n.º 7 da Cláusula 4.ª o Cliente, que seja um Consumidor ou uma Microempresa, não suporta quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado, salvo em caso de actuação fraudulenta, desde que solicite a rectificação das operações de pagamento não autorizadas nos termos e prazos previstos na Cláusula 26.ª. 5. Uma vez comunicada a ocorrência de uma das situações previstas no n.º 1, o BiG averiguará, dentro das suas possibilidades, as circunstâncias em que a mesma ocorreu e o Cliente compromete-se a prestar toda a colaboração necessária para esse efeito aplicando-se quanto ao ónus da prova o legalmente previsto, ficando, contudo, afastada a aplicação do disposto no artigo 70.º do RJPSP quando o Cliente não seja um Consumidor ou uma Microempresa. 26.ª - Direito de Rectificação e reembolso de Operação de Pagamento 1. Quando o Cliente tome conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente realizada, susceptível de originar uma reclamação, pode notificar o BiG, por escrito, solicitando a respectiva rectificação, desde que essa notificação seja realizada sem atraso injustificado e dentro de um prazo máximo nunca superior a 13 (treze) meses, se o Cliente for um Consumidor ou uma Microempresa, ou a 2 (dois) meses, caso não o seja, a contar da data do débito, para os contactos indicados na Cláusula 6.ª. 2. Apresentada a solicitação prevista no número anterior, o BiG deve reembolsar prontamente o Cliente do montante das operações de pagamentos que se confirme não terem sido autorizadas por este, e cuja execução ou responsabilidade seja imputável ao BiG nos termos previstos nestas Condições Gerais e, se for caso disso, repor a Conta DO debitada na situação em que a mesma estaria se a operação de pagamento não tivesse sido executada. 3. Caso o BiG injustificadamente não reembolse prontamente o Cliente, será responsável perante este pelos encargos e juros que, nos termos legais, caibam àquele suportar. 27.ª - Reembolso de Operações de Pagamento iniciadas pelo Beneficiário ou através deste 1. O Cliente que seja um Consumidor ou uma Microempresa, na qualidade de Ordenante, pode solicitar ao BiG, por escrito e para os contactos indicados na Clausula 6.ª, o reembolso do montante de uma Operação de Pagamento que tenha autorizado e que já tenha sido executada, iniciada pelo respectivo Beneficiário ou através deste, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) A autorização não especificar o montante exacto ou um limite máximo da operação de pagamento no momento em que a autorização foi concedida; e, b) O montante da Operação de Pagamento exceder o montante que o Cliente poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior e considerando as circunstâncias específicas do caso; e, c) O pedido de reembolso seja apresentado, por escrito, no prazo máximo de 8 (oito) semanas a contar da data em que os fundos tenham sido debitados. 2. Ainda que estejam reunidas as condições referidas no número anterior, o Cliente não terá direito ao reembolso se: a) Tiver comunicado directamente ao BiG, por quaisquer meios admitidos, o consentimento à execução da Operação de Pagamento; b) Se for caso disso, o BiG ou o Beneficiário da operação de pagamento em causa, tenham prestado ou disponibilizado ao Cliente informações sobre a futura operação de pagamento, pela forma acordada, pelo menos, 4 (quatro) semanas antes da data de execução. 3. O Cliente compromete-se a fornecer ao BiG, logo que solicitado, os elementos factuais necessários à comprovação das condições especificadas nos números anteriores. 4. No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da recepção de um pedido de reembolso o BiG reembolsará o montante integral da operação de pagamento em causa ou apresentará justificação para a recusa e informará os organismos para os quais o Cliente poderá remeter a questão se não aceitar a justificação apresentada. Capítulo IV Conta de Registo e Depósito de Instrumentos Financeiros (Conta IF) 28.ª - Conta de Registo e Depósito de Instrumentos Financeiros (Conta IF) 1. A abertura de uma Conta DO é automaticamente acompanhada da abertura de uma Conta IF associada que o Cliente poderá, querendo, utilizar. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar ao BiG a abertura de outras Contas IF associadas à sua Conta DO. A abertura automática de uma Conta IF não acarreta quaisquer encargos para o Cliente se não for utilizada. 2. A movimentação da(s) Conta(s) IF referida(s) no número anterior ocorrerá no âmbito dos serviços de recepção e transmissão de ordens sobre instrumentos financeiros, comunicadas pelo Cliente pelos meios à sua disposição nos termos do n.º 2 e seguintes da Cláusula 6.ª. 29.ª - Serviço de Custódia sobre os Valores da Conta IF 1. Na Conta IF serão registados ou depositados (conforme sejam escriturais ou titulados) os instrumentos financeiros confiados pelo Cliente à custódia do BIG, que assegurará o respeito pelo princípio da sua efectiva separação patrimonial relativamente aos activos que integrem a sua própria carteira ou aos activos de qualquer outro Cliente. 2. O Cliente autoriza expressamente o BiG a utilizar os Valores da Conta IF em operações de empréstimos de títulos, nomeadamente para fazer face a liquidações de operações de bolsa. 3. Salvo instrução em contrário atempada e regularmente recebida, o BiG exercerá, por conta do Cliente, os seguintes direitos inerentes aos Valores da Conta IF: a) O direito ao recebimento dos respectivos rendimentos, incluindo dividendos, juros e reembolsos, sendo o respectivo produto, líquido de comissões, encargos e impostos aplicáveis, creditado na Conta DO. b) Nas acções, os direitos emergentes de aumentos de capital por incorporação de reservas. c) O direito a receber, gratuitamente, valores mobiliários que sejam atribuídos em consequência da detenção de outros valores mobiliários que sejam Valores da Conta IF. 4. O Cliente autoriza expressamente o BiG a realizar, nas condições em vigor a cada momento, as operações cambiais eventualmente necessárias para creditar valores recebidos em divisas estrangeiras e provenientes das operações referidas no número anterior. 5. Salvo instrução em contrário do Cliente, os valores mobiliários resultantes do exercício, pelo BiG e por conta do Cliente, dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 3, serão inscritos na Conta IF respectiva. 6. Relativamente aos direitos não enumerados no n.º 3, o BiG apenas os exercerá, por conta do Cliente, após a recepção de ordem regularmente transmitida nos termos da Cláusula 6.ª. 30.ª - Transmissão e Execução de ordens 1. O Cliente poderá comunicar as ordens relativas à negociação de Instrumentos Financeiros ao BiG pelos meios e nos termos previstos no n.º 2 e seguintes da Cláusula 6.ª. 2. O BiG executa as ordens recebidas do Cliente de acordo com os
11 procedimentos padronizados estabelecidos na sua política de execução de ordens, disponibilizada ao Cliente no Sítio e por este aceite mediante a assinatura deste Contrato. 3. O BiG obriga-se a transmitir as ordens de operações sobre Instrumentos Financeiros comunicadas pelo Cliente, reservando-se no entanto o direito de solicitar a sua confirmação por escrito nos termos legalmente permitidos, ficando ambas as partes obrigadas ao cumprimento das normas a esse respeito definidas pelas entidades reguladoras do mercado de valores mobiliários. No entanto, o BiG não assume quaisquer responsabilidades de eventuais variações de cotações em consequência do lapso de tempo que decorra entre a transmissão da ordem pelo Cliente até à sua transmissão à bolsa ou ao intermediário financeiro responsável pela sua execução. 4. No cumprimento das ordens sobre Valores da Conta IF (incluindo o exercício de direitos por contrapartida financeira do Cliente), o BiG reserva-se o direito de condicionar a transmissão e execução da ordem à existência de provisão financeira na Conta DO (no caso de ordens de aquisição) ou à disponibilidade de Instrumentos Financeiros na Conta IF (no caso de ordens de alienação). 5. Nos casos em que a execução da ordem tenha originado qualquer descoberto na Conta DO; a) O BiG fica expressamente autorizado pelo Cliente a reter os Instrumentos Financeiros cuja operação tenha originado o descoberto, comunicando de imediato tal facto ao Cliente e solicitando-lhe a regularização da sua situação. b) O Cliente fica obrigado a regularizar imediatamente a situação de descoberto originada pela sua ordem. c) Não ocorrendo a regularização prevista na alínea anterior, o BiG poderá proceder à alienação dos Instrumentos Financeiros retidos, nas melhores condições de mercado, consentindo desde já o Cliente em suportar os custos associados e o risco de obtenção de menos-valias. d) O BiG confirmará a execução da alienação ao Cliente nos prazos devidos. 6. O BiG não garante o cancelamento de ordens validamente transmitidas pelo Cliente, obrigando-se no entanto a exercer a maior diligência para que tal cancelamento seja transmitido. 7. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, caso a execução de uma ordem do Cliente seja realizada sem que estejam disponíveis ou provoque a indisponibilidade dos Instrumentos Financeiros necessários à respectiva liquidação, o Cliente fica desde já obrigado a repor, de imediato, os Instrumentos Financeiros necessários à liquidação da ordem, e o BiG fica desde já autorizado a adquirir por conta e em nome do Cliente, os Instrumentos Financeiros necessários à liquidação, e a debitar a Conta DO pelo preço e demais encargos associados a essa operação. 8. O BiG obriga-se a diligenciar para que uma ordem validamente transmitida pelo Cliente seja executada o mais rapidamente possível, não se responsabilizando, no entanto, por eventuais discrepâncias entre o montante que o Cliente estaria preparado para despender ou receber com a ordem que tenha transmitido e o montante efectivamente despendido ou recebido em consequência de variações de valor decorrentes do lapso de tempo que decorra entre a transmissão da ordem pelo Cliente ao BiG e o momento da respectiva execução. 9. Salvo disposição legal imperativa em contrário, o BiG não será responsável perante o Cliente, o que este aceita, pelas consequências de quaisquer atrasos, interrupções, erros e quaisquer outros inconvenientes provocados por factores fora do seu controlo, nomeadamente os provocados pela rede de telecomunicações, sistemas informáticos, equipamentos de comunicações, softwares de ligação, corrente eléctrica ou Internet utilizados pelo Cliente, pelo BiG e, bem assim, pelas entidades por este contratadas para a prestação dos serviços abrangidos por estas Condições Gerais. 10. O Cliente declara conhecer e aceitar os riscos associados ao investimento directo em instrumentos financeiros decorrente das ordens por si transmitidas nos termos destas Condições Gerais, reconhecendo designadamente que tal investimento pode originar mais ou menos-valias, e assumindo desde já a responsabilidade de, previamente a cada ordem, realizar as consultas e tomar todas as medidas que considere necessárias para aferir dos riscos inerentes ao investimento por si efectuado. 31.ª - Efeitos na Conta IF da alteração de titularidade na Conta DO 1. Caso, à data da respectiva solicitação, existam instrumentos financeiros na (s) Conta (s) IF, a alteração da co-titularidade da Conta DO decorrente dos casos previstos nas alíneas f) e g) da Cláusula 8.ª apenas produzirá os seus efeitos verificada que esteja uma das seguintes situações: a) Transferência de todos os referidos instrumentos financeiros para outra(s) Conta(s) IF indicadas ao BiG; b) Transmissão como operação fora de mercado, dos co-titulares iniciais para o novo co-titular ou do co-titular que tenha renunciado àquela qualidade para os restantes, da quota-parte dos instrumentos financeiros necessária para que fique cabendo, a cada um dos co-titulares da Conta DO remanescentes, uma quota idêntica da titularidade dos referidos instrumentos financeiros. 2. Em qualquer dos casos previstos no número anterior, as instruções e/ou ordens correspondentes deverão ser transmitidas por escrito e assinadas por todos os co-titulares da Conta DO, ficando o BiG expressamente autorizado a debitar a Conta DO pelas comissões, encargos e outras despesas que se mostrem devidas por essa operação. 32.ª - Encerramento da Conta IF 1. Quer o Cliente quer o BiG poderão, a todo o tempo, encerrar unilateralmente a Conta IF mediante notificação escrita, realizada com uma antecedência (pré-aviso) de 45 (quarenta e cinco) dias de calendário relativamente à data pretendida para o encerramento. 2. O Cliente deverá, durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias a que se refere o número anterior, providenciar pelo levantamento, transferência ou alienação dos Valores da Conta IF. O BiG concluirá todas as operações já iniciadas na data da notificação, mas não deverá executar quaisquer ordens recebidas após a recepção dessa notificação, com excepção das ordens de levantamento, transferência ou alienação dos Valores da Conta IF que levem ao seu encerramento. 3. Caso o Cliente não proceda ao levantamento, transferência ou alienação dos Valores da Conta IF durante o período referido nos números anteriores, o BiG fica desde já expressa e irrevogavelmente autorizado a proceder à alienação de parte ou da totalidade dos Valores da Conta IF, nas condições de mercado, creditando o montante resultante da venda deduzido das comissões, encargos e impostos aplicáveis, na Conta DO sendo aplicável, em caso de encerramento simultâneo da Conta DO associada, o disposto na Cláusula 40.ª. Para os Valores da Conta IF não negociáveis em mercados regulamentados, o BiG procederá à sua alienação particular, respeitando as imposições legais que estipulam o dever de prevenir o conflito de interesses que poderá ocorrer com a execução das referidas operações. 33.ª - Protecção do Cliente, Categorização do Investidor e Sistemas de Garantia 1. Na sua relação com o Cliente, o BiG observa os padrões de diligência aplicáveis a instituições de crédito e intermediários financeiros, adoptando procedimentos padronizados de salvaguarda dos activos dos clientes, incluindo políticas de execução de ordens e de gestão de conflitos de interesses. 2. O BiG presta ao Cliente, nos termos legais, informação sobre a sua natureza de investidor não profissional ou investidor profissional. 3. O acordo para tratamento do Cliente como investidor não profissional fará parte integrante, quando exista, das presentes Condições Gerais. 4. O BiG integra o Sistema de Indemnização aos Investidores e o Fundo de Garantia de Depósitos, permanecendo salvaguardados os interesses do Cliente, de acordo com a legislação em vigor. 5. O Cliente aceita e reconhece que os instrumentos financeiros da Conta IF podem estar registados ou depositados, em nome do BiG ou em nome do Cliente, junto de terceiros, incluindo entidades não portuguesas e de Estados não membros da União Europeia. Em tais casos, o BiG tomará, nos termos da legislação aplicável, as medidas necessárias para a protecção do património do Cliente, garantindo a identificação autónoma e segregada desses instrumentos financeiros. O Cliente declara estar consciente de que as obrigações da respectiva entidade depositária ou registadora poderão não ser, nesses casos, submetidas ao direito português ou à supervisão das entidades reguladoras portuguesas e à jurisdição dos tribunais portugueses. 6. O Cliente autoriza expressamente o BiG a subcontratar entidades terceiras para a prestação de tarefas administrativas, serviços de custódia ou serviços auxiliares, e a autorizar estas entidades terceiras a procederem da mesma forma, podendo, nestes casos, nos termos das disposições legais aplicáveis, os instrumentos financeiros e/ou o dinheiro do Cliente serem detidos por um terceiro em nome do BiG, ainda que numa conta global desse terceiro. 7. Ao recorrer aos serviços de entidades terceiras nos termos previstos no número anterior, o BiG observará deveres de cuidado, designadamente mantendo uma adequada segregação patrimonial dos instrumentos financeiros de clientes, e actuará de acordo com padrões de diligência
12 profissional na selecção, nomeação e avaliação do terceiro, mas não será de outro modo responsável, na máxima extensão legalmente permitida salvo disposição legal imperativa em contrária, por actos ou omissões das entidades terceiras, excepto na medida em que os eventuais prejuízos incorridos pelo Cliente resultem de uma actuação dolosa ou culposa do próprio BiG. 8. O BiG só será responsável perante o Cliente por eventuais perdas relativas aos valores e instrumentos financeiros (e/ou aos seus rendimentos) do Cliente que ocorram em consequência da cessação de pagamentos, insolvência, incumprimento ou funcionamento ineficiente das entidades terceiras subcustodiantes, se não tiver actuado com os deveres de cuidado a que está adstrito na selecção das referidas entidades terceiras. Capítulo V Disposições Diversas 34.ª - Convenção de domicílio, e formalidades especiais das comunicações relativas à denúncia, resolução e alteração de titularidade do Contrato ou do endereço postal para recepção de comunicações 1. As Partes convencionam que a sede do BiG indicada nestas Condições Gerais e o endereço postal indicado pelo Cliente na Ficha de Abertura de Conta, ou em caso de alteração, o último por si comunicado ao BiG, são os locais onde as Partes se têm por domiciliadas para efeitos de recepção de correspondência e também para efeitos de citação, no âmbito de um eventual litígio, nos termos do artigo 237.º-A do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 5.ª e 6.ª as comunicações entre as Partes relativas à denúncia, resolução, alteração de titularidade do Contrato, da Conta DO ou da Conta IF e, bem assim, as alterações aos domicílios convencionados devem ser realizadas por notificação escrita, em suporte papel, expedida por correio registado para os endereços a que se refere o número anterior ou entregue presencialmente. 3. As alterações relativas à alteração dos domicílios convencionados só serão oponíveis à contraparte decorridos 15 (quinze) dias de calendário a contar da expedição da respectiva comunicação, fazendo essa carta parte integrante deste Contrato. 4. As comunicações regularmente efectuadas nos termos deste Contrato presumem-se recebidas: a) No dia da respectiva expedição se forem realizadas por correio electrónico; b) No terceiro dia de calendário posterior ao do respectivo registo caso sejam realizadas por correio registado; c) Na data de assinatura do respectivo aviso ou da recusa de assinatura do mesmo, caso sejam realizadas por carta registada com aviso de recepção. As comunicações consideram-se realizadas ainda que a carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, ou o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário, ou em qualquer outro caso em que só por culpa do destinatário não tenha sido por ele oportuna ou pessoalmente recebida, nomeadamente em caso de alteração de morada não comunicada à respectiva contraparte nos termos dos n.ºs 2 e 3 anteriores. 35.ª - Limitação de Responsabilidade - Casos de Força Maior e Vinculação a obrigações legais Todas as disposições previstas nestas Condições Gerais que atribuem ao BiG a responsabilidade por determinadas vicissitudes contratuais não serão aplicáveis, na máxima extensão legalmente permitida e salvo disposição legal imperativa em contrário, sempre que essas vicissitudes forem provocadas ou decorrerem de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do BiG se as respectivas consequências não pudessem ter sido evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos e, bem assim, sempre que a actuação do BiG em causa decorra do cumprimento de obrigações legais, nomeadamente as decorrentes da legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo. 36.ª - Propriedade Intelectual 1. Todo o material informativo fornecido pelo BiG ao Cliente é da propriedade intelectual do BiG, podendo o Cliente usá-lo, individualmente, para fins a que o material se destine. O Cliente não poderá reproduzir, modificar, adaptar, corrigir, ceder, vender, alugar, emprestar, usar para divulgação pública, ou, em geral utilizar por qualquer forma os materiais que lhe sejam fornecidos pelo BiG para outros fins senão a utilização individual para a qual se destinem, sem que lhes seja dada pelo BiG, por escrito, a competente autorização. 2. O Cliente reconhece os direitos de propriedade intelectual do BiG sobre todos os elementos utilizados para a prestação de serviços ao abrigo destas Condições Gerais, incluindo o desenho gráfico do Sítio, nomeadamente menus, botões de navegação, código HTML, applets de Java ou JavaScript, textos, imagens, texturas, gráficos, bem como o manual de utilizador, logotipos, domínios e marcas, não podendo o Cliente reproduzir, alterar, divulgar publicamente, proceder à manutenção, corrigir erros, ceder a terceiros, vender, alugar, emprestar ou, em geral, praticar qualquer acto que não esteja incluído no âmbito das funções a que se destinam. 37.ª - Riscos de utilização do Sítio e da internet em geral 1. Antes de utilizar o Acesso On-Line o Cliente deverá consultar as respectivas Condições Gerais, disponíveis na página de entrada, de acesso livre, do Sítio, e verificar a compatibilidade dos equipamentos técnicos por si utilizados, para aceder ao mesmo, com os ali indicados. 2. O BiG não promete, declara ou por qualquer modo garante ao Cliente que o Sítio e os seus conteúdos serão disponibilizados de forma contínua ou que estes estejam isentos de erros. O BiG expressamente adverte o Cliente de que a utilização do Sítio ou da Internet, em geral, não está isenta de riscos, designadamente dos associados à utilização de meios electrónicos. Tais riscos incluem a verificação de atrasos, falhas, erros, omissões ou mesmo perda de informação transmitida, e danos nos equipamentos electrónicos utilizados para aceder ao Sítio, causados por vírus, conteúdos com efeitos equivalentes a estes, falhas operativas ou de falhas técnicas de sistemas ou outros motivos. O BiG não será responsável, na máxima extensão legalmente permitida e salvo disposição legal imperativa em contrário, por eventuais prejuízos decorrentes das situações acima mencionadas, excepto se os mesmos tiverem resultado directamente de uma actuação dolosa ou com culpa grave por parte do BiG. 3. A menção constante no número anterior constitui expressa advertência ao Cliente de que os efeitos ali mencionados podem ocorrer, pelo que este deve adoptar as medidas preventivas adequadas. Em caso de indisponibilidade parcial ou total do Acesso On-Line que prejudique a realização de qualquer operação ou consulta, o Cliente deverá contactar o Apoio ao Cliente do BiG, ou utilizar os meios alternativos de comunicação e transmissão de ordens facultados. 4. Compete ao Cliente, em exclusivo, a responsabilidade pela adopção das medidas que se revelem necessárias a garantir a conservação, protecção e salvaguarda da informação armazenada nos equipamentos electrónicos que utilize, nomeadamente mediante a realização de cópias de segurança e da utilização eficiente de softwares antivírus apropriados. 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o BiG divulga no Sítio um conjunto de informações sobre prevenção e segurança que o Cliente deverá consultar, conhecer e, na medida em que as considere adequadas ao seu caso concreto e sem prejuízo do recurso a aconselhamento especializado, implementar. 6. O Sítio está optimizado para uma utilização com o software de navegação Microsoft Internet Explorer e o Sítio Mobile está optimizado para uma utilização no software de navegação disponível no iphone (dispositivo móvel digital). O BiG não garante ao Cliente que o Sítio ou o Sítio Mobile sejam compatíveis com todos os equipamentos electrónicos que permitem o acesso à Internet, designadamente móveis, nem com todos os softwares de navegação internet, nem se compromete a assegurar a compatibilidade do Sítio com todos os dispositivos e softwares disponíveis no mercado. 7. Recai sobre o Cliente a responsabilidade pela utilização que decida fazer do Sítio, utilizando software e/ou equipamentos total ou parcialmente incompatíveis com o mesmo. 38.ª - Alterações às Condições Gerais 1. O BiG pode alterar as Condições Gerais através de comunicação escrita, em suporte papel ou qualquer outro suporte duradouro, dirigida ao Cliente, informando-o de todas as alterações a introduzir, com uma antecedência mínima (pré-aviso) de 2 (dois) meses relativamente à data de entrada em vigor dessas alterações, ou com uma antecedência mínima inferior quando legalmente admitido, sem prejuízo do disposto no n.º 4, da Cláusula 7.ª. 2. Se o Cliente discordar das alterações introduzidas às Condições Gerais pode, por esse motivo, denunciar o Contrato, imediatamente e sem encargos, até ao final do prazo de pré-aviso que lhe seja comunicado nos termos do número anterior, mediante comunicação escrita dirigida
13 ao BiG. Relativamente às Contas Colectivas, a denúncia do Contrato com este fundamento deverá ser realizada por todos os co-titulares, sob pena de produzir efeitos apenas como renúncia à titularidade de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 5, da Cláusula 8.ª. 3. Fica convencionado entre as Partes que caso o Cliente não comunique, por escrito, ao BiG, a sua oposição às alterações propostas nos termos do n.º 1 até a data indicada pelo BiG de entrada em vigor de tais alterações, considera-se que as aceitou tacitamente. 4. Fica desde já expressamente convencionado que as alterações às Condições Gerais podem ser comunicadas ao Cliente apenas através do envio de mensagem de correio electrónico e disponibilização das alterações propostas, em suporte duradouro, na área reservada do Acesso On-Line do Cliente, sem prejuízo do direito que a este assiste nos termos do n.º 12, da Cláusula 5.ª. 5. Em derrogação do disposto no n.º 1, as Partes acordam que o BiG poderá aplicar imediatamente e sem aviso prévio, de forma neutra, as alterações das taxas de juro ou taxas de câmbio de referência cuja aplicação tenha sido convencionada, sendo essas alterações posteriormente comunicadas através do respectivo extracto de conta ou de outro suporte ou meio legalmente admitido. 39.ª - Prazo e Denúncia 1. O Contrato celebrado ao abrigo das Condições Gerais é celebrado por prazo indeterminado. 2. Qualquer das Partes poderá livremente denunciar o Contrato desde que comunique essa intenção à outra Parte por carta registada nos termos da Cláusula 34.ª, expedida com a antecedência mínima de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias de calendário consoante a denúncia seja, respectivamente, da iniciativa do Cliente ou do BiG relativamente à data em que denúncia deva produzir efeitos, devendo esta última data ser expressamente mencionada na comunicação de denúncia. 3. Se o Cliente for um Consumidor ou uma Microempresa, os encargos regularmente facturados pela prestação de serviços de pagamento são apenas devidos na parte proporcional ao período decorrido até à data de resolução do Contrato, pelo que, se tais encargos forem pagos antecipadamente, devem ser restituídos na parte proporcional ao período ainda não decorrido, excepto se o serviço a que respeitam tiver sido integralmente prestado. 4. Relativamente às Contas Colectivas a denúncia do Contrato deverá ser realizada por todos os co-titulares e, quando não o seja corresponde apenas à renúncia à titularidade por parte do denunciante e não prejudica, salvo convenção expressa em contrário na Ficha de Abertura de Conta, a manutenção da Conta DO quanto ao(s) outro(s) Titular(es). 40.ª - Cessação do Contrato 1. O Contrato celebrado ao abrigo das presentes Condições Gerais extinguir-se-á em qualquer um dos seguintes casos: a) Revogação por mútuo acordo, formalizado por escrito; b) Denúncia por qualquer das Partes nos termos da Cláusula 39.ª; c) Resolução com justa causa, ao abrigo da Cláusula 41.ª; d) Resolução pelo Cliente ao abrigo da Cláusula 47.ª. 2. Na data de cessação do Contrato o BiG fica autorizado a debitar a Conta DO pelos montantes que nessa data se encontrem em dívida pelo Cliente. 3. A cessação do Contrato não prejudica a manutenção da responsabilidade do Cliente pelo pagamento integral ao BiG de todas as quantias que eventualmente lhe sejam devidas emergentes dos serviços prestados ao abrigo das Condições Gerais. 4. Com a cessação do Contrato o BiG procederá: (i) à liquidação integral dos activos depositados ou inscritos na Conta IF independentemente das condições de mercado; (ii) à transferência do respectivo produto, deduzidas as quantias que eventualmente sejam devidas ao BiG ou a quaisquer outras entidades, para a Conta DO; e (iii) ao encerramento da Conta DO, enviando ao(s) titular(es) da mesma um cheque bancário no valor do respectivo saldo, caso exista. 41.ª - Consequências resultantes do incumprimento contratual por qualquer das Partes e Resolução 1. O incumprimento das obrigações previstas nestas Condições Gerais constitui fundamento da obrigação de indemnizar a contraparte pelos prejuízos que lhe tenham sido causados, nos termos gerais de direito, e justa causa da resolução do Contrato pela Parte não incumpridora, nomeadamente nos termos previstos nos números seguintes. 2. O BiG poderá proceder à resolução do Contrato caso ocorra qualquer uma das seguintes situações: a) O incumprimento pelo Cliente da obrigação estabelecida no n.º 1 da Cláusula 10.ª, que não seja corrigido no prazo fixado pelo BiG para o efeito a contar da respectiva solicitação, que poderá ser realizada por qualquer meio previsto nestas Condições Gerais; b) O incumprimento pelo Cliente de qualquer uma das obrigações que para si derivam das presentes Condições Gerais (incluindo os anexos) ou da lei e, quando sanável, que não seja corrigido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação do BiG para o efeito; c) Qualquer actuação do Cliente violadora dos princípios da boa fé na execução do Contrato que, pela sua gravidade e/ou consequências, torne praticamente impossível ou inexigível ao BiG a subsistência da relação contratual, nomeadamente a utilização da Conta DO para quaisquer fins ilícitos; d) A declaração judicial de inabilitação ou interdição do Cliente ou caso seja requerida a insolvência deste; e) O BiG tome conhecimento ou suspeite que a relação de negócio ou as operações instruídas pelo Cliente podem estar relacionadas com a prática de um crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo. 3. A resolução do Contrato deverá ser notificada à contraparte, por escrito, por carta registada nos termos da Cláusula 34.ª, produzirá efeitos na data indicada na respectiva notificação e não prejudica a manutenção da responsabilidade do Cliente pelo pagamento integral ao BiG de todas as quantias que eventualmente lhe sejam devidas. 42.ª - Reclamações do Cliente junto do BiG 1. Sem prejuízo da opção pelo recurso aos meios judiciais competentes e do disposto na Cláusula seguinte, o Cliente pode apresentar reclamações relativas aos serviços prestados pelo BiG nos termos deste Contrato, através de comunicação dirigida ao Serviço de Apoio ao Cliente do BiG, e/ou solicitar informações a este através do número (nos dias úteis das 8h00 às 21h00). 2. As reclamações apresentadas serão analisadas e respondidas num prazo razoável dependendo da respectiva complexidade. 3. Podem ainda ser apresentadas reclamações directamente nos livros de reclamações disponíveis em cada agência ou dependência do BiG, as quais ficam sujeitas ao respectivo regime legal. 43.ª - Autoridades de Supervisão, Reclamações, Meios Extrajudiciais de Resolução de Litígios 1. Para os efeitos legais informa-se que as actividades exercidas pelo BiG estão sujeitas a um regime legal de autorização necessária e que o BiG está registado junto do Banco de Portugal, para o exercício da actividade bancária, desde 5 de Fevereiro de 1999, com o número 61; junto da CMVM, como intermediário financeiro, desde 8 de Março de 1999, com o número 263, e junto do Instituto de Seguros de Portugal, como mediador de seguros ligado 2 (Vida e Não Vida), com o número , e sujeito à supervisão destas entidades no âmbito das respectivas competências. 2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e da opção pelo recurso aos meios judiciais competentes, o Cliente pode apresentar reclamações relativas aos serviços objecto do presente Contrato directamente junto do Banco de Portugal e da CMVM, no âmbito das respectivas competências, através dos contactos e outras instruções disponíveis nos seguintes endereços internet: www. clientebancario.bportugal.pt, 3. O BiG disponibiliza ao Cliente que seja um Consumidor o recurso a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, emergentes da prestação e utilização dos serviços de pagamento regidos por estas Condições Gerais, mediante a adesão a entidades autorizadas a realizar arbitragens ou a entidades registadas no sistema de registo voluntário de resolução extrajudicial de conflitos de consumo instituído pelo Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio. 4. Para os efeitos previstos no número anterior o BiG divulga junto dos Clientes as entidades a que tiver aderido em cada momento. 44.ª - Lei e Língua aplicável 1. As Condições Gerais e o Contrato celebrado ao abrigo das mesmas estão sujeitos ao direito material português e à legislação vigente em Portugal. 2. Nas comunicações e informações relativas ao Contrato e aos
14 serviços prestados ao abrigo do mesmo deverá ser utilizada a língua portuguesa, salvo convenção escrita em contrário. 45.ª - Convenção de competência territorial 1. Para a apreciação de todas as questões e litígios relativas à execução e/ ou incumprimento do Contrato celebrado ao abrigo destas Condições Gerais as Partes convencionam que serão competentes os Tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro, excepto se o contrário resultar de disposição legal imperativa. 2. A convenção estipulada no número anterior não prejudica nem visa impedir o recurso pelo Cliente aos meios previstos na Cláusula 43.ª. 46.ª - Prevenção do Branqueamento de Capitais Em cumprimento dos deveres que sobre si recaem nos termos da legislação de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, o BiG poderá suspender, recusar e/ou comunicar às autoridades competentes, as operações relativamente às quais não lhe sejam facultados os elementos de identificação ou de informação legalmente exigidos, bem como cessar a relação de negócio com o Cliente, com efeitos imediatos, caso tome conhecimento ou suspeite de que a relação de negócio ou as operações instruídas pelo Cliente podem estar relacionadas com a prática de um crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo. 47.ª - Direito de resolução do Contrato celebrado à distância 1. O Cliente que seja um Consumidor pode, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da respectiva celebração, resolver livremente o Contrato, sem indicação do respectivo motivo, se o Contrato tiver sido concluído exclusivamente através de meios de comunicação à distância e desde que o Cliente não tenha solicitado ou utilizado quaisquer serviços que incidam sobre instrumentos financeiros, devendo, para esse efeito, notificar o BiG na forma prevista na Cláusula 34.ª. 2. O exercício do direito de resolução previsto no número anterior não implica o pagamento de qualquer indemnização ou penalização pelo Cliente, com excepção dos encargos que o BiG tenha suportado e sem prejuízo do disposto no número seguinte, e implica a restituição recíproca das quantias e/ou bens que tenham sido entregues pelo Cliente ao BiG ou vice-versa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de calendário. 3. Se o Cliente tiver solicitado ao BiG a prestação de quaisquer serviços antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1, fica obrigado a pagar ao BiG, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados nos termos do Preçário Geral BiG, em vigor, e os respectivos encargos que o BiG haja suportado. 4. O não exercício do direito de livre resolução nos termos e prazos previsto nesta Cláusula implica a caducidade desse direito, e tem como consequência a eficácia plena do Contrato desde a data da respectiva celebração. 48.ª - Tratamento de Dados Pessoais 1. O Cliente autoriza o BiG a proceder à recolha, registo, conservação, utilização, comunicação e demais operações de tratamento, informático e por meios automatizados e/ou não automatizados, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do processo de abertura da Conta e de celebração deste Contrato e, bem assim, dos acessos, consultas, ordens, instruções e outros registos relativos ao Contrato ou a outros contratos celebrados com o BiG, incluindo a gravação de chamadas telefónicas, para integrar um Ficheiro de Dados Pessoais com a finalidade de permitir ao BiG a execução e gestão das relações contratuais estabelecidas com o Cliente, incluindo a realização ou gestão de operações conexas, o cumprimento de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis e a prossecução da actividade do BiG, incluindo nomeadamente assegurar a qualidade do serviço prestado, avaliar e minimizar os riscos de incumprimento contratual e de crédito, assegurar o exercício dos direitos e obrigações emergentes do Contrato, proceder a análises estatísticas do nível de satisfação dos clientes e da adequação dos produtos e para identificação de produtos susceptíveis de serem do interesse do Cliente e a promoção destes. 2. O Cliente autoriza expressamente o BiG a proceder à gravação, registo e conservação, em fitas magnéticas ou em qualquer outro suporte adequado, pelo período máximo legalmente admissível e/ ou obrigatório, de todas as conversações telefónicas mantidas pelo Cliente com o BiG, para fins de registo interno e comprovação das ordens ou outras comunicações recebidas e ainda para utilização como meio de prova em juízo, se tal for necessário. 3. O Cliente autoriza ainda o BiG a ceder ou transmitir, nos limites da lei, a qualquer sociedade que à data dessa cessão ou transmissão se encontre, de forma directa ou indirecta, em relação de domínio ou grupo com o BiG, às entidades por si subcontratadas e a outras entidades legalmente autorizadas ao proceder ao tratamento de dados para centralização e troca de informações de riscos de crédito, os dados referidos nos números anteriores e a fornecer e obter das referidas entidades os elementos informativos que sejam necessários para a prestação de quaisquer serviços associados ao Contrato, designadamente a contratação de seguros. 4. O BiG informa o Cliente de que, nos termos das disposições legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, da Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2008, e da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, e nos casos ali previstos, os dados mencionados nos números anteriores poderão ser obrigatoriamente transmitidos a autoridades de supervisão ou a outras entidades identificadas na legislação citada, nomeadamente ao Banco de Portugal para efeitos de introdução ou de actualização do sistema de informação por este gerido e designado Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Os factos susceptíveis de gerar comunicações à CRC correspondem à contratação de operações de crédito, quer potenciais (isto é, em que ainda não ocorreu a utilização dos montantes contratados) quer efectivas; a prestação ou a contratação de garantias; e o incumprimento das operações referidas. As comunicações à CRC terão como objecto os dados relevantes das operações de crédito acima indicadas, incluindo: os saldos, relativos ao último dia de cada mês, das responsabilidades, efectivas ou potenciais, decorrentes de operações de crédito concedido, os descobertos em conta, as operações activas com pessoas singulares ou colectivas e as garantias prestadas e recebidas pelo Cliente, a identificação do devedor, o nível de responsabilidade, a situação do crédito (potencial ou efectiva) e demais informação prevista na legislação citada. 5. O Cliente autoriza o BiG a consultar e a utilizar, nos limites da lei, todos os dados constantes da CRC que digam respeito ao Cliente, quer para efeitos de instrução de pedidos de concessão de crédito, quer para confirmação da informação prestada pelo Cliente ou ainda para obtenção de outro tipo de informação pertinente no âmbito das relações contratuais estabelecidas ou a estabelecer entre o Cliente e o BiG. 6. O BiG tratará os dados e a informação a que se refere a presente Cláusula como estritamente confidenciais nos termos das regras legais e regulamentares aplicáveis, obrigando-se a não fazer ou permitir, dentro das suas possibilidades e responsabilidades, que terceiros deles façam uma utilização indevida, e condicionando a cessão ou transmissão prevista no n.º 3 à expressa aceitação, pelo cessionário, da obrigação de confidencialidade ora consagrada. O Cliente desde já autoriza a divulgação pelo BiG dos dados e informações a que se refere a presente cláusula na medida em que tal divulgação seja necessária ao exercício e efectivação dos direitos do BiG que para si decorrem do presente contrato, nomeadamente em caso de incumprimento do mesmo pelo Cliente. 7. O Cliente tem o direito de, nos termos da lei, aceder, requerer a actualização ou rectificação dos dados pessoais que lhe digam respeito, devendo para esse efeito contactar o BiG por escrito. O BiG sugere aos seus Clientes que leiam atentamente as presentes Condições Gerais antes da sua aceitação e está disponível para prestar as informações e os esclarecimentos razoáveis que lhe forem solicitados sobre os aspectos nelas compreendidos. Condições Gerais actualizadas em 03 de Setembro de 2010
15 ANEXO CONTA GLOBAL ficha de informação normalizada Designação Conta Global Condições de acesso Abertura de Conta no BiG. Modalidade Depósito à ordem. Meios de movimentação Internet; telefone; instrução escrita, cheques e cartão de débito, nos termos previstos nas condições gerais e específicas. Moeda EUR. Montante O montante mínimo de abertura de contas particulares é 250, de contas de sociedades o mínimo é de 2500 e contas Sub-18 é de 100. Taxa de remuneração Não aplicável. Cálculo de juros Não aplicável. Pagamento de juros Não aplicável. Regime fiscal Os juros devedores estão sujeitos a imposto de selo à taxa de 4% (verba n.º da TGIS) e o capital está sujeito a imposto de selo à taxa de 0,04% sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 (verba n.º da TGIS), debitado mensalmente. Comissões e Despesas Comissão de Manutenção isento Depósitos em númerário ao balcão isento Levantamentos avulso até ,00 (1) Envio de extracto mensal via CTT isento Declaração simplificada de Saldos / Posição Integrada 10,00 (2) Transferência nacional efectuada na Internet (Interna) isento Transferência nacional efectuada na Internet (OIC) 0,50 Transferência nacional efectuada ao balcão (Interna) 2,50 (1) Transferência nacional efectuada ao balcão (OIC) 10,00 (1) Comissão de encerramento isento (1) Cartão BiG Mastercard (débito) 7,5 (1)(3) Livro de cheques não à ordem (10 cheques) 9,14 (1) (4) As comissões e despesas associadas aos meios de movimentação da Conta Global podem ser consultadas na cláusula 7ª do capítulo I das condições gerais de abertura de conta por remissão ao preçário do BiG em vigor a cada momento, o qual pode ser consultado a todo o tempo, nas agências e demais locais de atendimento ao público do BiG, e no sítio (1) Acresce Imposto Selo à taxa em vigor (2) Acresce IVA à taxa em vigor (3) Cartão não obrigatório (4) Acresce Imposto Selo de 0,05 por cheque (verba nº4 da TGIS) Facilidade de Descoberto Não aplicável. Ultrapassagem de crédito Movimentos que excedam o saldo de conta dependem da aceitação casuística por parte do BiG e por prazo exigível a qualquer momento ou outro a definir pelo BiG. Caso seja aceite, sobre o saldo negativo incidem os seguintes encargos: TAN de 18%. Em caso de descobertos aplica-se a taxa prevista no preçário geral, calculada diariamente e debitada mensalmente. Os juros devedores estão sujeitos a imposto de selo à taxa de 4% (verba nº da TGIS) e o capital está sujeito a imposto de selo à taxa de 0,04% sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 (verba nº da TGIS), debitado mensalmente. Outras condições Fundo de garantia de depósitos Instituição depositária Validade das condições Não aplicável. Os depósitos constituídos no Banco de Investimento Global beneficiam da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia de Depósitos sempre que ocorra indisponibilidade dos depósitos por razões relacionadas com a sua situação financeira. O Fundo de Garantia de Depósitos garante reembolso até ao valor máximo de eur por cada depositante. No cálculo do valor do depósito de cada depositante, considera-se o valor do conjunto das contas de depósito na data em que se verificou a indisponibilidade de pagamento, incluindo os juros e, para o saldo dos depósitos em moeda estrangeira, convertendo em EUR, ao câmbio da referida data. Para informações complementares consulte o endereço Banco de Investimento Global, S.A. Tel: Condições válidas a partir de 18 de Junho de 2015, e até à emissão de novas condições. Av. 24 de Julho, N.74-76, Lisboa Portugal tel apoio ao cliente fax nipc matricula crc lisboa n.º capital social euro registo no Banco de Portugal n.º 61 registo na CMVM n.º 263
16 BiG001CONT/JUL2015 FICHA DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA DE CONTA número de cliente identificação a preencher pelos serviços do BiG Li, compreendi e aceito o teor da Cláusula 48.ª destas Condições Gerais que precede. Pela presente declaração autorizo especificamente o Banco de Investimento Global, S.A. a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais na modalidade, com a extensão e para os fins ali enunciados, dentro dos limites legalmente permitidos. Declaro que tomei perfeito conhecimento e aceito a totalidade das 48 Cláusulas que constituem as presentes Condições Gerais de Abertura de Conta, e respectivos anexos, constantes de 16 páginas, incluindo esta, das quais previamente me foi disponibilizado e entregue, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma cópia integral, e sobre as quais me foram prestados pelo BiG todos os esclarecimentos que entendi necessários à sua total compreensão. Reconheço e aceito que, ao apor a minha assinatura nesta última página das Condições Gerais, manifesto expressamente a minha adesão e aceitação da integralidade das presentes Condições Gerais. Condições Gerais actualizadas em 03 de Setembro de 2010 DATA Assinatura(s) de todos os titular(es) (Conforme documento de identificação na Ficha Particular) Av. 24 de Julho, N.74-76, Lisboa Portugal tel apoio ao cliente fax nipc matricula crc lisboa n.º capital social euro registo no Banco de Portugal n.º 61 registo na CMVM n.º 263
17 BiG005D/11 PEDIDO DE CARTÃO BiG MASTERCARD (OPCIONAL) número de cliente identificação a preencher pelos serviços do BiG O Cartão BiG MasterCard é um meio de pagamento internacional, que lhe permite movimentar comodamente a sua conta liquidez em Portugal e no estrangeiro em todos os terminais pertencentes à rede MasterCard e Multibanco. Para subscrever o Cartão, por favor preencha o seguinte formulário e assine, confirmando a aceitação das Condições Gerais do Cartão BiG MasterCard: NÚMERO DE CONTA NO BIG NOME A GRAVAR NO CARTÃO O nome introduzido será verificado com a Titularidade da conta MORADA PARA ENVIO Morada associada ao 1º Titular da Conta Morada diferente. Por favor preencha: O Cartão será enviado para a morada indicada. O código secreto (PIN) associado ao Cartão será também enviado para a morada indicada, mas em separado. Para qualquer esclarecimento, por favor contacte a linha de apoio ao cliente Declaro ter tomado conhecimento e aceitar as Condições Gerais de Utilização do Cartão BiG MasterCard, disponíveis em DATA Assinatura(s) (Conforme documento de identificação) Av. 24 de Julho, N.74-76, Lisboa Portugal tel apoio ao cliente fax nipc matricula crc lisboa n.º capital social euro registo no Banco de Portugal n.º 61 registo na CMVM n.º 263
CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM PARTICULARES. Parte I Disposições Gerais
CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM PARTICULARES Parte I Disposições Gerais BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA (PORTUGAL), S.A., com sede na Av. da Liberdade n.º 222, Lisboa, com o capital

References: artigo 10
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 237