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Timestamp: 2020-02-19 12:31:05+00:00

Document:
Legislação | politica
Decreto-Lei n.º 45051
Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Atribui à 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a competência de organizar, fazer publicar e distribuir o Anuário do mesmo serviço
Decreto-Lei n.º 45410
Autoriza o Fundo de Abastecimento a conceder um ou mais empréstimos, até ao limite de 100000 contos, ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas - Acrescenta dois parágrafos ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45151 (funcionamento de diversos serviços do Ministério)
Despacho de Diário da República 112/64 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1964
Aprova os modelos de impressos destinados à arrecadação do imposto de comércio e indústria e imposto sobre espectáculos pelos corpos administrativos
Declaração de Diário da República 116/65 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1965
De terem sido aprovados os modelos de impressos n.os 4-A, 8-A, 9-T e 9-Tª, que substituem os modelos referidos nos artigos 8.º, 13.º e 33.º e seu § 4.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)
Rectificações de Diário da República 135/65 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Aos modelos de impressos n.os 8-A (intercalar), 9-T (intercalar) e 9-T(elevado a a) (rosto), destinados aos serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos, insertos no Diário do Governo n.º 116, de 25 de Maio findo
PÁGINAS : 862 a 863
Portaria n.º 21929
Torna extensivo às províncias ultramarinas o disposto no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho
Declaração de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Lei n.º 2131
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 2317 a 2319
Decreto n.º 47496
Cria dezasseis lugares de chefe de secção, com a categoria da letra J do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, na Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Angola
Decreto-Lei n.º 48168
Define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais
PÁGINAS : 2521 a 2527
Despacho de Diário da República 60/68 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Março de 1968
Substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)
PÁGINAS : 334 a 338
Decreto n.º 48294
Altera o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província ultramarina de Angola e algumas disposições dos Decretos n.os 45575 e 47519
Declaração de Diário da República 103/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1968
De ter sido rectificado o modelo (intercalar) do impresso n.º 11 constante do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 60, de 11 de Março de 1968, que substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)
Declaração de Diário da República 119/68 SÉRIE I de Sábado 18 de Maio de 1968
De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521, para substituição do correspondente modelo anexo ao mesmo decreto (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)
Decreto n.º 48445
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adidos de Embaixada
Portaria n.º 23654
Manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 47480
PÁGINAS : 1557 a 1558
Decreto n.º 48872
Torna aplicável aos funcionários a que se referem os artigos 60.º e 64.º do Decreto n.º 43957 o disposto no artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 46007 (licença especial aos funcionários de quaisquer serviços das províncias ultramarinas para frequência do curso de Administração Ultramarina do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina)
Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969
42/69 SÉRIE I

References: artigo 9
 artigo 1
 artigo 91
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 5