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Arthur Sacramento Weber
1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, Bairro Praia de Belas - CEP Porto Alegre - RS - EDITAL Processo Administrativo nº O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, por intermédio da Divisão de Licitações e Contratos, torna público, a todos os interessados, a realização do Pregão Eletrônico n. 42/2014, do tipo menor preço, com fornecimento parcelado, visando ao REGISTRO DE PREÇOS DE LICENÇAS DE SOFTWARES COREL DRAW, ADOBE CREATIVE e ACROBAT, segundo o que dispõem a Lei n.º /2002, a Lei Complementar n.º 123/2006, o Decreto nº de 23/01/2013, o Decreto n.º 5.450/2005, o Decreto nº 7.174/2010, com aplicação subsidiária das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 8.078/1990, suas alterações e demais normas vigentes e pertinentes à matéria, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital. No dia 07/08/2014, às 14 horas (horário de Brasília), na Divisão supracitada, no 7º andar, Prédio Administrativo, da Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP , será realizada a sessão pública on line por meio do sítio 1 DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para possível fornecimento de licenças de software CorelDraw, Adobe Acrobat e de conjunto de aplicativos Adobe Creative Cloud, conforme especificações constantes no Anexo I e quantidades estimadas de aquisição durante a vigência da Ata, abaixo: QUANTIDADE MÁXIMA Item Descrição Pedido Inicial ESTIMADA DE AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA (12 MESES) 1 Adobe Creative Cloud Adobe Acrobat XI Pro CorelDRAW Graphics Suite X As quantidades dos pedidos iniciais, acima, correspondem à quantidade mínima do primeiro pedido a ser realizado pelo TRF 4ª Região A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes obedecem às condições e os limites estabelecidos no art. 22, 4º do Decreto 7.892/2013, qual seja, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes (quando houver), independente do número de órgãos não participantes que aderirem A(s) licitante(s) vencedora(s) dos itens 01 e 02 deverão fornecer licenças de software, oferecidas comercialmente pela empresa Adobe Systems Sotware Ireland Ltd.
2 A licitante vencedora do item 03 deverá fornecer licenças de software, oferecidas comercialmente pela empresa Corel Corporation As licenças deverão ser do tipo perpétua Os produtos fornecidos deverão estar cobertos por garantia contra defeitos de fabricação, pelo período de, no mínimo, 03 (três) meses, nos termos previstos neste Edital A licitante vencedora deverá entregar os produtos nas dependências da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da Solicitação de Fornecimento, conforme estabelecido no item 4 do Anexo I. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo; Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro diaútil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão: a. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências; b. estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio para acesso ao sistema eletrônico; c. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n.º / Não poderão participar desta licitação: a. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b. empresa ou sociedade estrangeira; c. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e d. empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº / Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; c. ser apresentados em original, tendo os dados preferencialmente lançados no Comprasnet, por
3 publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador. 3 DO CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio observado o seguinte: a. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso; c. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 4 DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL 4.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico os interessados em participar desta licitação deverão acessar nesse sítio, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema Pregão Eletrônico, encaminhando a sua proposta comercial exclusivamente por meio eletrônico, onde conste a descrição do objeto/item a que se refere e, preferencialmente, as seguintes informações: a) preço unitário para cada item, indicado em moeda corrente nacional, sendo vedada a cotação de quantitativo inferior ao estimado e qualquer identificação nesse momento, sob pena de desclassificação. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com embalagens, transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora. b) prazo para entrega dos produtos de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos a contar da data da Solicitação de Fornecimento, observado o seguinte: b.1) no mínimo uma cópia do produto, fornecida em mídia do tipo CD ou DVD, original do fabricante, que permita a instalação das licenças adquiridas; b.2) comprovante, certificado ou documento emitido pelo fabricante que comprove licenciamento dos produtos; b.3) o software e os comprovantes de licenciamento poderão ser disponibilizados pela licitante vencedora na forma eletrônica, por , ficando ao seu encargo a confirmação do recebimento das mensagens pelo TRF 4ª Região. c) garantia integral dos produtos, conforme previsto neste Edital e observada a previsão da Lei 8.078/1990 sobre o tema, pelo período mínimo de 03 (três) meses, compreendendo defeitos e vícios de qualidade e quantidade, a contar:
4 c.1) da data do recebimento definitivo, pelo TRF-4ª Região, em se tratando de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação; c.2) da sua evidência, nos casos de defeitos ou vícios ocultos; d) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, 3º, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 6º da Lei n.º , de 17/07/2002, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, 2º, da referida Lei n.º 8.666/1993; e) as microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião do envio eletrônico da sua proposta, para fins de se beneficiarem do direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar, em campo próprio do sistema Comprasnet, que atendem aos requisitos do artigo 3º da referida Lei. f) As licitantes aptas ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverão declarar, em campo próprio do sistema Comprasnet, que atendem aos requisitos previstos na legislação. g) É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de desclassificação O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que publicado o Edital no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de Cadastramento Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-ão os termos nele estipulados. 5 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública on line via internet, no sítio mediante a utilização de sua chave de acesso e senha Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou ostentarem identificação do proponente A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A partir da abertura da sessão pública on line até o encerramento da fase de lances, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes somente poderá ocorrer através do sistema eletrônico, mediante a utilização do campo próprio para a troca de mensagens (chat), vedada qualquer identificação da licitante, sob pena de desclassificação. 6 DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. O sistema eletrônico ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5 6.2. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico A licitante será imediatamente informada pelo sistema do recebimento do seu lance e do respectivo valor consignado no registro Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos: a. as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; b. a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema eletrônico; c. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real do melhor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados O Pregoeiro determinará, previamente, o momento do encerramento da etapa de lances, observando um tempo mínimo de 05 (cinco) minutos entre a comunicação on line às licitantes e a hora determinada O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o quê transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta mais vantajosa (menor preço), é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de
6 oferta de desempate Será também assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: a. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; b. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e c. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal Consideram-se bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens ofertados será feita por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro no sítio oficial (www.mct.gov.br), os documentos comprobatórios das condições acima deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174/2010 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: a. aplicação das regras de preferência previstas no item 7.4, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; b. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem , na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; c. caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 7.4.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 7.4.3, caso esse direito não seja exercido; e d. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens 7.4.1, e terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas nos mesmos dispositivos Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima da melhor oferta obtida na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) ou (51) ou, escaneados, pelo ou declaração via chat do licitante, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar o envio da proposta, adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo II deste Edital. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos
7 estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação Para fim de registro de preços, contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento. 8 DA HABILITAÇÃO 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes: a. Certificado de Regularidade junto ao FGTS; b. Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND) ou CPD-EN; c. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; d. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda: a. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº /2002 (esta declaração está disponível no sítio para envio e consulta eletrônica); b. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 (esta declaração está disponível no sítio para envio e consulta eletrônica); c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT; d. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006; d.1.) a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8 d.2) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, 1º, da Lei Complementar nº 123/2006; d.3) a não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº /2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, 2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas: a. mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou, b. através do fax (51) ou (51) ; ou, c. escaneadas e enviadas para o 9 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 9.1. Atendidas todas as exigências fixadas neste Edital e observado o critério do menor preço, a licitante classificada em primeiro lugar será declarada vencedora, sendo-lhe atribuído o direito de firmar a respectiva Ata de Registro de Preços Não atendidas todas as exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro inabilitará a licitante classificada em primeiro lugar e, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n.º /2002 para a hipótese, examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Os licitantes interessados, até o número de 02 (dois) licitantes, após a habilitação do primeiro colocado, poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado, respeitada a estrita ordem de classificação no certame, para compor o cadastro reserva, tudo conforme estabelecido nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/ DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviadas, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) ou (51) ou, escaneadas, pelo no prazo de 02 (duas) horas a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital; Nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei
9 Complementar n.º 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição A proposta comercial e os demais documentos, certidões ou/e declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou , deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital: a. razão social; b. preço unitário por item; c. prazo para entrega; d. prazo de validade da proposta A razão social e o número do CNPJ, serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida Encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante. 11 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Proclamada a vencedora, a seguir, o Pregoeiro oportunizará às licitantes manifestar eventual intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante A manifestação de interpor recurso será feita em campo próprio do sistema eletrônico, durante a sessão pública on line; Cabe ao Pregoeiro decidir sobre a admissibilidade da intenção de recurso, concedendo à licitante prazo de 03 (três) dias para apresentar as suas razões, ou, se for caso, motivando de forma objetiva e fundamentada a recusa dessa intenção Da intenção de recurso e síntese das suas razões, o Pregoeiro registrará desde logo a intimação das demais licitantes, que poderão, querendo, apresentar contra-razões, também em 03 (três) dias contados do término do prazo do recorrente Os autos eletrônicos do processo correspondente a este procedimento licitatório poderão ser solicitados à Divisão de Licitações e Contratos/TRF4, das 11 às 19 horas, no endereço indicado no preâmbulo, ou pelos telefones (51) /3745, fax (51) e seja para fins de formulação da razões de recurso ou de contra-razões.
10 11.4. O início da contagem dos prazos, bem como o seu término, dar-se-á sempre em dias úteis Os recursos admitidos serão processados de acordo com o previsto no Decreto n.º 5.450/2005 combinado, subsidiariamente, com o art. 109 da Lei n.º 8.666/ O provimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a presente licitação, será lavrada Ata de Registro de Preços com os fornecedores classificados em primeiro lugar e demais interessados que aceitaram registrarem-se ao preço do primeiro classificado, sujeitando-se as signatárias às disposições contidas neste Edital e seus Anexos Pelo menor preço, poderão ser registradas tantas empresas quantas manifestarem interesse em registrar-se pelo desconto do primeiro classificado, sempre obedecida a estrita ordem de classificação. Neste caso, a preferência será sempre da melhor classificada. As demais empresas serão chamadas a fornecer no caso de a primeira estar, comprovadamente, impossibilitada, respeitada a ordem de classificação Integra o presente Edital a minuta de Ata de Registro de Preços Anexo IV que será assinada eletronicamente entre o TRF-4ª Região e a licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação, sob pena de caracterizar renúncia ao seu direito, ficando sujeita às sanções previstas para a hipótese. A assinatura da licitante vencedora se dará mediante login e senha fornecidos por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Anexo II Modelo de Proposta de Preços; O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, consoante art. 15, 3º, III, da Lei nº 8.666/1993, e art. 12, do Decreto nº 7.892/ Se o proponente vencedor não apresentar situação regular na assinatura da Ata de Registro de Preços ou, nos termos do inciso XXIII do artigo 4º da Lei n.º , de 17/07/2002, se recusar a assinar a respectiva Ata de Registro de Preços, poderá ser convocada outra licitante, na ordem de classificação, examinando-se sua última oferta válida e verificando-se a aceitabilidade, procedendo-se à habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que a licitante será declarada vencedora Na hipótese do subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Por ocasião da assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços ou até o primeiro dia da sua vigência, a empresa deverá apresentar formalmente ao Gestor, para aceitação do TRF4, preposto designado por instrumento de procuração e conferência expressa de poderes, o qual será o seu representante nas dependências do TRF4 ou local de prestação dos serviços, no que se referir a execução do contrato Para todos os efeitos, no presente certame, em não sendo assinado termo de Contrato, entender-se-ão como tal as notas de empenho emitidas decorrentes das Atas de Registro de Preços, em respeito ao artigo 62 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/ A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes obedecem às condições e os limites estabelecidos no art. 22, 4º do Decreto 7.892/2013, qual seja, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes (quando houver), independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 13 DO FORNECIMENTO DO OBJETO
11 13.1. O TRF-4ª Região fará as aquisições de produtos mediante Solicitação de Fornecimento Anexo III, deste Edital, e Nota de Empenho, emitidas especificamente para os quantitativos nelas indicados Cada nota de empenho funcionará como uma contratação independente decorrente da Ata de Registro de Preços, para todos os efeitos deste Edital As Solicitações de Fornecimento serão enviadas à Fornecedora, via fax ou , e não sendo imediatamente confirmado o seu recebimento, será considerada recebida pelo destinatário, para todos os efeitos legais, no primeiro dia útil seguinte ao da sua expedição, nos termos previstos no capítulo das disposições gerais deste Edital O TRF-4ª Região pagará às fornecedoras o valor unitário multiplicado pela quantidade constante da Solicitação de Fornecimento Anexo III, expedida pela Divisão de Atendimento ao Usuário e Logística Consideram-se incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como quaisquer despesas com transportes, inclusive em decorrência do cumprimento da garantia, os quais correrão por conta da Fornecedora As quantidades e o prazo de entrega dos materiais que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva Solicitação de Fornecimento Os preços registrados deverão estar sempre adequados ao valor de mercado, sob pena de não haver a aquisição. 14 DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO 14. O objeto solicitado com base na Ata de Registro de Preços deverá ser entregue pela Fornecedora, juntamente com a respectiva Nota Fiscal, no prazo, no local e nas quantidades especificados na respectiva Solicitação de Fornecimento, observado o seguinte: a. a entrega ao TRF 4ª Região deverá ser feita na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, na Diretoria de tecnologia da Informação, no 4º andar do Prédio Administrativo, mediante prévio agendamento pelos telefones (51) e ; b. o prazo máximo de entrega do objeto será de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da Solicitação de Fornecimento; c. os produtos/materiais entregues deverão ser identificados com o nome do fornecedor; d. os produtos deverão ser entregues acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte; e) no caso de entrega de bens importados, é exigida a comprovação da origem dos bens, bem como da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que devem ser apresentados no momento da entrega, sob pena de rescisão contratual e multa A Fornecedora deverá apresentar na Divisão de Atendimento ao Usuário e Logística, localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha nº 300, 4º andar do Prédio Administrativo, por ocasião da entrega de produto ou serviço, Nota Fiscal discriminada dos materiais ou serviços fornecidos, sem prejuízo dos demais documentos determinados neste Edital e seus anexos No caso de serviços de execução periódica ou continuada, a Nota Fiscal deverá ser encaminhada ao GESTOR/FISCAL do Tribunal, mensalmente, até o 3º (terceiro) dia útil do mês posterior ao da sua prestação A Nota Fiscal entregue pela Fornecedora deverá conter, também, obrigatoriamente: a. razão social completa e o número no CNPJ de acordo, que deverão ser os mesmos constantes da
12 proposta, da nota de empenho e da Ata de Registro de Preços; b. o nome e o número do banco, o nome e o número da agência e o número da conta-corrente da Fornecedora. c. a informação destacada do valor do Imposto de Renda e das contribuições a serem retidas ou, estando amparada por isenção, não incidência ou alíquota zero, do respectivo enquadramento legal, sob pena de retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total e no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço O recebimento do objeto contratual observará o seguinte procedimento: a. recebimento provisório, será lavrado na data da entrega do bem ou serviço e do respectivo faturamento, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea "a", da Lei n.º 8.666/1993, não implicando em reconhecimento da regularidade do fornecimento ou do serviço, nem do respectivo faturamento; b. recebimento definitivo, será lavrado em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea "b", da Lei n 8.666/1993, compreendendo a aceitação do bem ou do serviço, segundo a quantidade, caraterísticas físicas e especificações técnicas contratadas; c. atesto, será lavrado na mesma data do recebimento definitivo, compreendendo a execução do objeto da contratação, a regularidade do faturamento, da situação jurídico-fiscal, previdenciária e trabalhista da Fornecedora e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas; d. não sendo o caso de termo circunstanciado, o atesto supre os efeitos do recebimento definitivo ; e. o não-cumprimento pela Fornecedora de todas as condições para o atesto, implicará em suspensão do prazo para o pagamento, bem como a sua responsabilidade por eventuais ônus decorrentes de atraso no recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento apresentado, sem prejuízo das penalidades contratuais previstas O pagamento do objeto contratual será efetuado por meio de depósito na conta-corrente indicada pela Fornecedora, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do atesto na Nota Fiscal Por ocasião do pagamento, serão efetuadas as retenções determinadas em lei, sem prejuízo das retenções previstas neste instrumento Caso a Fornecedora seja optante pelo SIMPLES NACIONAL" e pretenda utilizar-se da hipótese de não-retenção prevista no art. 4º, XI, da Instrução Normativa n.º 1.234/2012, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, declaração nos moldes preconizados no art. 6º, na forma do Anexo IV, deste regulamento, para fins da Lei Complementar n.º 123/ DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA A Fornecedora deverá entregar o objeto da presente licitação, na quantidade e prazo indicados na Solicitação de Fornecimento nos termos da sua proposta e de acordo com este Edital e especificações constantes do seu Anexo I Compete à Fornecedora a iniciativa de informar à Administração toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto da Solicitação de Fornecimento nas condições pactuadas A Fornecedora deverá atender imediatamente, ou no prazo fixado, as solicitações ou exigências da Administração, do Gestor e/ou Fiscal da Ata de Registro de Preços, relativamente à execução do seu objeto, o cumprimento da garantia ou de obrigações acessórias, nos termos pactuados A Fornecedora deverá entregar a nota fiscal juntamente com o objeto fornecido A Fornecedora deverá manter, durante o período de validade deste Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.
13 15.5. Os documentos a seguir relacionados, sempre que tiverem sua validade expirada, deverão ser reapresentados em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de expiração da validade, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou por servidor do TRF-4ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial: a. Certificado de Regularidade junto ao FGTS; b. Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND); c. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT; e. prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS O não-cumprimento do objeto, prazos, condições, garantias, obrigações ou de qualquer disposição deste Edital e seus anexos, ou da proposta comercial, sujeita a Fornecedora às multas e sanções previstas neste instrumento e na legislação aplicável À Administração compete: 16 DAS OBRIGAÇÕES DO TRF-4ª REGIÃO a. acompanhar e fiscalizar toda a execução do objeto da Ata de Registro de Preços por intermédio de Gestor e Fiscal designados neste instrumento; b. exigir o exato cumprimento do objeto e demais disposições deste Edital; c. receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços; d. reter preventivamente valores correspondentes às penalidades pecuniárias cabíveis, liberando-os posteriormente, quando for o caso; e. aplicar as multas e sanções previstas neste Edital; f. efetuar o pagamento do preço contratado após o recebimento definitivo do objeto e o atesto da nota fiscal pelo Gestor/Comissão de Recebimento. 17 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Para a gestão, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução do objeto da Ata de Registro de Preços, o Tribunal designa: a. para Gestor, o Diretor da Divisão de Atendimento ao Usuário e Logística, que poderá ser contatado diretamente no 4º andar do Prédio Administrativo da sede deste Tribunal, pelos telefones (51) e (51) e b. para Fiscal, o Supervisor da Seção de Coordenação de Atendimento de Campo, que poderá ser contatado diretamente no 4º andar do Prédio Administrativo da sede deste Tribunal, na Divisão de Atendimento ao Usuário e Logística pelos telefones (51) e e Ao Gestor compete, entre outras atribuições: a. orientar e coordenar a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto contratual, prazos e condições estabelecidas neste Instrumento e seus Anexos; b. exigir da Fornecedora o exato cumprimento do objeto, nos termos e condições previstas neste Instrumento e seus Anexos, inclusive quanto às obrigações acessórias; c. encaminhar à Diretoria Administrativa relato circunstanciado de todos os fatos e ocorrências que caracterizem atraso ou descumprimento de obrigações assumidas e que sujeitam a Fornecedora às multas ou sanções previstas neste Instrumento e seus Anexos, discriminando em memória de cálculo, se for o caso, os valores das multas aplicáveis; d. efetuar o recebimento definitivo e o atesto da nota fiscal, encaminhando-a imediatamente ao Núcleo de
14 Controle de Pagamentos, da Diretoria Administrativa ou, se for o caso, diretamente à Diretoria Financeira; e. na hipótese de descumprimento total ou parcial do objeto ou de disposição deste Instrumento e seus Anexos, adotar imediatamente as medidas operacionais e administrativas necessárias à notificação da Fornecedora para o cumprimento incontinenti das obrigações inadimplidas; f. analisar e manifestar-se circunstanciadamente sobre justificativas e documentos apresentados pela Fornecedora por atraso ou descumprimento de obrigação deste Instrumento e seus Anexos, submetendo tudo imediatamente à consideração da autoridade administrativa competente; g. providenciar a solicitação de nova pesquisa de preços na metade do prazo de vigência da Ata, nos termos ao art. 9º, inc. XI, do Decreto nº 7.892/ Ao Fiscal compete, entre outras atribuições: a. acompanhar, fiscalizar e exigir da Fornecedora o exato cumprimento do objeto, nos termos e condições previstas neste Instrumento e seus Anexos; b. prestar à Fornecedora as orientações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, inclusive as de ordem técnica afetas ao seu cargo efetivo, função comissionada ou formação profissional; c. anotar em registro próprio ou formulário equivalente e comunicar ao Gestor eventuais intercorrências operacionais, as medidas adotadas para a respectiva solução, bem como as orientações, esclarecimentos e solicitações verbais efetuadas à Fornecedora; d. efetuar o recebimento provisório e, se for o caso, adotar imediatamente as medidas operacionais e administrativas necessárias à ciência da Fornecedora para que proceda, incontinenti, a retificação ou substituição de serviço ou produto entregue em desacordo com o objeto ou disposições deste Edital e seus Anexos; e. assessorar o recebimento definitivo, certificando-se que o objeto fornecido atende a todos os requisitos físicos e técnicos e especificações de quantidade e de qualidade, preço e prazos, entre outras condições previstas neste Instrumento e seus Anexos A gestão, acompanhamento e fiscalização de que trata este capítulo serão exercidos no interesse exclusivo da Administração e não excluem em hipótese alguma as responsabilidades da Fornecedora, inclusive perante terceiros. 18 DA MORA O atraso na execução do objeto contratado, sem justificativa por escrito aceita pela Administração, constitui a Fornecedora em mora, sujeitando-a à multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, apurada sobre o valor total da obrigação em atraso, a contar da data final do prazo estipulado para execução do objeto, observado o limite de 12% (doze por cento) Ocorrendo hipótese de multa de mora, o valor correspondente será retido cautelarmente pela Administração por ocasião do pagamento do objeto e, conforme o caso, oportunamente devolvido à Fornecedora ou recolhido definitivamente ao Tesouro Nacional A aplicação de multa de mora será registrada no histórico da Fornecedora no SICAF Na ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto, fica facultado à Administração reconhecer a ocorrência de hipótese de rescisão contratual prevista no art. 78, I, II ou III, da Lei n.º 8.666/1993, sujeitando-se a Fornecedora às multas e penalidades previstas (sanções) Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Fornecedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo TRF 4ª Região, entre a data de vencimento e a do dia do efetivo pagamento da Fatura/Nota Fiscal, a serem incluídos em fatura do mês seguinte ao da ocorrência, serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM= I x N x VP
15 Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i/365 I = (6/100)/365 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6% 19 DAS SANÇÕES A recusa da licitante em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e forma assinalados no item 13 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sujeitá-la-á à multa de 20% (vinte por cento) do valor total do consumo estimado ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços O inadimplemento total ou parcial do objeto, sujeitará a Fornecedora à multa de 20% (vinte por cento), aplicável sobre a parcela inadimplida O não-cumprimento de obrigação acessória sujeitará a Fornecedora à multa de 5% (cinco por cento) do valor apurado para pagamento Considera-se obrigação acessória toda a ação ou omissão exigível da Fornecedora em decorrência da aplicação de dispositivo contratual, que não seja inerente ao objeto da contratação ou ao prazo de execução Na forma disposta no artigo 87, 2º, da Lei n.º 8.666/93, além das sanções pecuniárias previstas neste Edital, a Fornecedora estará sujeita à sanção de advertência, prevista no inciso I do artigo supramencionado Nos termos do artigo 7º da Lei n.º , de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedida de licitar e contratar com a União e descredenciada do SICAF nos casos de: a. ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b. apresentação de documentação falsa para participação no certame; c. retardamento da execução do certame, por conduta reprovável da licitante; d. não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e. comportamento inidôneo com o TRF 4ª Região; f. cometimento de fraude fiscal; g. fraudar a execução do Contrato; h. falhar na execução do Contrato Na aplicação das sanções previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da Fornecedora, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o art. 87, "caput", da Lei n.º 8.666/ Aplica-se às hipóteses de multas de que trata este capítulo, o mesmo procedimento de retenção do valor correspondente previsto para a multa de mora.
16 19.8. As multas ou outras penalidades aplicadas serão registradas no histórico da Fornecedora, no SICAF. 20 DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O TRF-4ª Região poderá revisar os preços registrados dos respectivos itens em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o TRF-4ª Região convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Não havendo êxito nas negociações, a Administação procederà à revogação da ata de registro de preços O TRF-4ª Região poderá cancelar o Registro de Preços dos respectivos itens, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas neste Edital, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos a seguir especificados: quando o fornecedor: a. não mantiver, ou deixar de comprovar que mantém, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; b. não atender, ou atender parcialmente, nos termos do Edital e da Ata firmada, as Solicitações de Fornecimento; c. atender com atraso as Solicitações de Fornecimento; d. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do "caput" do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº , de 2002; e. recusar-se à revisão de preços, proposta pela Administração, com o intuito de adequá-los aos praticados pelo mercado; quando a Administração: a. entender, motivadamente, conveniente e oportuno por razões de interesse público; b. constatar fato impeditivo à manutenção dos preços registrados DA RESPONSABILIDADE CIVIL A Fornecedora responderá integralmente por qualquer irregularidade, ilegalidade, prejuízo e dano moral, pessoal ou material que ela, seus prepostos ou empregados venham a causar ao patrimônio e agentes públicos ou a terceiros, quando da execução do objeto desta Ata de Registro de Preços O acompanhamento e fiscalização do objeto, exercidos pela Administração, não exclui em hipótese alguma as responsabilidades da Fornecedora, nem implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes, inclusive perante terceiros A Administração estipulará prazo razoável para o saneamento de irregularidade ou ilegalidade, bem como a reparação ou indenização de eventuais prejuízos ou danos causados ao patrimônio e agentes públicos ou a terceiros.
17 22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Edital estará à disposição dos interessados na Divisão de Licitações e Contratoslocalizada no 7º andar do Prédio Administrativo, nos dias úteis, das 11h às 19h, e na internet para download, nos endereços eletrônicos: e Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico Por ocasião da análise das propostas e/ou documentação, poderá o Pregoeiro diligenciar para sanar erros ou falhas, conforme art. 26, 3º, do Decreto nº 5.450/ Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas legais pertinentes As comunicações, solicitações, notificações ou intimações da Administração decorrentes desta licitação, serão feitas pessoalmente, publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região ou encaminhadas via fax ou , para o número ou endereço eletrônico indicados pelo licitante na documentação/proposta apresentada, considerando-se recebida pelo destinatário/interessado, para todos os efeitos legais, na data da ciência, da publicação ou no primeiro dia útil seguinte ao do envio do fax ou mensagem eletrônica Informações complementares ou esclarecimentos de dúvidas relativas a esta licitação, inclusive técnicas, também deverão ser solicitadas à Divisão de Licitações e Contratos/TRF4, das 11 às 19 horas, no endereço indicado no preâmbulo, ou pelos telefones (51) /3745, fax (51) e até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a abertura da licitação As impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas/encaminhadas em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão desta licitação, nos termos do art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, por escrito diretamente na Divisão de Licitações e Contratos/TRF4, das 11 às 19 horas, no endereço indicado no preâmbulo, ou via fax ou , para o número e endereço indicados neste Edital, ou via postal, sendo consideradas recebidas na data de sua chegada ao órgão licitador As decisões/respostas às impugnações ou pedidos de esclarecimentos, constarão dos autos e estarão à disposição de todos os interessados na Divisão de Licitações e Contratos/TRF4, sem prejuízo da sua disponibilização no link das licitações, junto ao edital, na página deste TRF, da intimação ou ciência aos autores pela forma e meios previstos neste instrumento O pedido de vista dos autos do processo eletrônico, ao qual corresponde o procedimento licitatório, deverá ser solicitado nas formas estabelecidas nas Disposições Gerais deste Edital, e a liberação de acesso se fará via para o solicitante Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do órgão licitador, ou publicação em órgão da imprensa oficial Integram o presente Edital os seguintes anexos: a. Anexo I Termo de Referência; b. Anexo II Modelo de Proposta de Preços; c. Anexo III Solicitação de Fornecimento; d. Anexo IV Minuta da Ata de Registro de Preços.
18 Fica eleita a Justiça Federal Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre, para dirimir questões oriundas desta licitação. 1. DO OBJETO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Registro de preços para fornecimento de licenças de software CorelDraw, Adobe Acrobat e de conjunto de aplicativos Adobe Creative Cloud. 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES Item Descrição Pedido Inicial Qtde. p/ Registro 1 Adobe Creative Cloud Adobe Acrobat XI Pro CorelDRAW Graphics Suite X ITEM 1 ADOBE CREATIVE CLOUD A CONTRATADA deverá fornecer licenças de software, oferecidas comercialmente pela empresa Adobe Systems Software Ireland Ltd., com as seguintes condições: Período de vigência de, no mínimo, 1 (um) ano; Deve permitir acesso ilimitado a todos aplicativos de desktop para criação gráfica, de áudio e de vídeo, que compõem a Creative Cloud, entre eles Photoshop, Illustrator, InDesign, Dreamweaver, Adobe Premiere Pro, After Effects, Acrobat XI Pro, Adobe Muse, Adobe Audition, Bridge, Edge Tools & Services, Encore, Fireworks, Flash Builder Premium, Flash Professional, InCopy, Lightroom, Media Encoder, Prelude e SpeedGrade; Deve permitir acesso a atualizações e novas versões dos produtos, durante todo o período de vigência da assinatura; Compatível com sistema operacional Microsoft Windows 7 e superior (32 e 64 bits); Suporte idioma Português do Brasil ITEM 2 ADOBE ACROBAT XI PRO A CONTRATADA deverá fornecer licenças de software oferecidas comercialmente pela empresa Adobe Systems Software Ireland Ltd., com as seguintes condições: Licenciamento do tipo perpétuo; Compatível com sistema operacional Microsoft Windows 7 e superior (32 e 64 bits); Suporte idioma Português do Brasil ITEM 3 CORELDRAW GRAPHICS SUITE X A CONTRATADA deverá fornecer licenças de software oferecidas comercialmente pela empresa Corel
19 Corporation, com as seguintes condições: Licenciamento do tipo perpétuo; Deve permitir acesso ilimitado a todos aplicativos que compõem a suíte, entre eles CorelDRAW X7, Photo-Paint X7, PowerTRACE X7, CONNECT, CAPTURE X&, Website Creator, PhotoZoom Pro e ConceptShare; Compatível com sistema operacional Microsoft Windows 7 e superior (32 e 64 bits); Suporte idioma Português do Brasil. 3. DA GARANTIA DOS PRODUTOS 3.1. Os produtos fornecidos deverão ser cobertos por garantia contra defeitos de fabricação, pelo período de, no mínimo, 3 (três) meses, a contar: da data do recebimento definitivo, emitido pelo órgão solicitante, dos produtos, em se tratando de vícios aparentes ou de fácil constatação; da evidência do defeito, nos casos de vícios ocultos. 4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 4.1. A CONTRATADA deverá entregar os produtos nas dependências da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da Solicitação de Fornecimento, observando o seguinte: No mínimo uma cópia do produto, fornecida em mídia do tipo CD ou DVD, original do fabricante, que permita a instalação das licenças adquiridas; Comprovante, certificado ou documento emitido pelo fabricante que comprove o licenciamento dos produtos O software e os comprovantes de licenciamento poderão ser disponibilizados pela CONTRATADA na forma eletrônica, por , ficando ao seu encargo a confirmação do recebimento das mensagens pelo CONTRATANTE. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. A CONTRATADA deverá: Fornecer os produtos e serviços nos termos e condições estabelecidos no termo de referência; Indicar endereço eletrônico para o recebimento de notificações e comunicações a respeito da execução do contrato; Atender prazos, objetivos e cronogramas estabelecidos; Informar imediatamente ao Tribunal toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto contratual nas condições pactuadas; Atender imediatamente, ou no prazo fixado, as solicitações ou exigências do CONTRATANTE ou do Gestor do contrato, relativamente à execução do objeto nos termos pactuados ou para o cumprimento de obrigações acessórias; Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
20 licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a sua manutenção; Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação; Reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, as licenças em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, ou apresentem funcionamento diferente do indicado pelo fabricante; Responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a seus bens, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1. A CONTRATANTE deverá: Realizar o pagamento devido pela entrega do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato; Comunicar oficialmente a CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato; Acompanhar e fiscalizar a execução contratual por intermédio do Gestor e Fiscal designados no contrato; Exigir o exato cumprimento do objeto e cláusula contratuais; Receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos decorrentes da execução contratual Reter preventivamente valores correspondentes às penalidades cabíveis, liberando-as posteriormente, quando for o caso; Aplicar multas e sanções previstas no contrato; Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato. 7. DO RECEBIMENTO 7.1. A CONTRATADA deverá apresentar ao Gestor, por ocasião da entrega, Nota Fiscal discriminada, constando nela a razão social completa, o número no CNPJ de acordo com o documento cadastral, o nome e o número do banco, o nome e o número da agência e o número da conta-corrente da CONTRATADA O recebimento do objeto contratual observará o seguinte procedimento: Recebimento provisório - será lavrado na data da entrega do bem ou serviço e do respectivo faturamento, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, não implicando em reconhecimento da regularidade do fornecimento ou do serviço, nem do respectivo faturamento; Recebimento definitivo - será lavrado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea b, da Lei nº 8.666/1993, compreendendo a aceitação do bem ou do serviço, segundo a quantidade, características físicas e especificações técnicas contratadas; Atesto - será lavrado na mesma data do recebimento definitivo, compreendendo a execução do objeto da contratação, a regularidade do faturamento, da situação jurídico-fiscal, previdenciária e trabalhista da fornecedora e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas; O não-cumprimento pela fornecedora de todas as condições para o atesto implicará em suspensão do prazo para o pagamento, bem como sua responsabilidade por eventuais ônus decorrentes de atraso no

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 87
 artigo 7