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⭐Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde
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Levi Raminhos Leal
1 Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde Introdução...3 Prescrição...4 Análise da prescrição Receita eletrónica Número da receita Identificação do prescritor Dados do utente Identificação do medicamento Prescrição por DCI Prescrição por marca Posologia e duração do tratamento Comparticipações especiais Número de embalagens Data da prescrição Assinatura do prescritor Assinatura do utente Receita manual Identificação do prescritor e local de prescrição Exceção Dados do utente Identificação do medicamento Comparticipações especiais Data da prescrição Especificidades da receita manual...10 Dispensa de medicamentos Informação ao utente Stock de medicamentos Dispensa de medicamentos prescritos por Denominação Comum Internacional (DCI) Quando existe grupo homogéneo Quando não existe grupo homogéneo Dispensa de medicamentos prescritos por nome comercial ou do titular Medicamento de marca sem similar ou que não disponha de medicamento genérico similar comparticipado Existência de justificação técnica do prescritor Outras prescrições por nome do medicamento/titular Esquema dos vários casos de dispensa Prescrição por DCI Prescrição por nome do medicamento ou do titular de AIM Casos particulares de dispensa...18 Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 1/262 9.1. Situações em que o utente não queira os produtos prescritos Receita que não especifica a dimensão Medicamento esgotado Substituição de embalagens (equivalência de tamanhos de embalagens) Dispensa de medicamentos prescritos por DCI em situações de patologias ou grupos especiais de utentes Dispensa de medicamentos estupefacientes e psicotrópicos Identificação do adquirente Arquivo de receitas Controlo de receituário Dispensa de medicamentos manipulados Dispensa de produtos dietéticos com caráter terapêutico Dispensa de produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus Dispensa de outros produtos...21 Regimes de comparticipação Regime geral de comparticipação de medicamentos Regime especial de comparticipação de medicamentos Comparticipação de medicamentos manipulados Comparticipação de produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus Comparticipação de produtos dietéticos com caráter terapêutico...23 Preenchimento de receitas...23 Processamento/Faturação...25 Guia de tratamento...25 Contactos úteis...26 Versão...26 Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 2/263 Introdução A legislação que suporta a prescrição foi alterada para promover a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e através de sistemas eletrónicos. Estas medidas visam centrar a prescrição na escolha farmacológica, o que permitirá promover a utilização racional dos medicamentos. Adicionalmente, pretende-se dotar o prescritor de instrumentos de suporte à decisão clínica, evitando erros na dispensa e agilizando o processo de prescrição e de conferência de receituário. Para o bom funcionamento deste sistema que visa, num futuro próximo, a eliminação da receita em papel, é fundamental a adoção de procedimentos uniformes de prescrição, validação, dispensa e informação ao utente, identificando o contributo de todos os envolvidos no circuito do medicamento. Assim, este documento pretende compilar um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, que o farmacêutico deve ter em conta ao dispensar medicamentos e produtos de saúde. Compete ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (Infarmed), através de protocolos estabelecidos com as diversas entidades do setor, fornecer a base de dados que contém informação relativa a todos os medicamentos que têm, ou tiveram, autorização de introdução no mercado (AIM) em Portugal, aos dispositivos médicos e dispositivos para diagnóstico in vitro destinados ao controlo da Diabetes mellitus. Esta base de dados é utilizada nos softwares de apoio à prescrição, dispensa e conferência de receituário. A informação constante nesta base de dados é atualizada diariamente, contudo, a frequência de atualização das aplicações das diversas empresas de software existentes no mercado pode ser diferente. Considera-se que, para obtenção de informação fidedigna, as entidades devem realizar, pelo menos, uma atualização mensal. Adicionalmente, encontram-se publicados dois documentos que estabelecem as normas destinadas ao prescritor e às empresas que desenvolvem software de prescrição. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 3/264 Prescrição A prescrição de medicamentos, incluindo medicamentos manipulados e medicamentos contendo estupefacientes e psicotrópicos (tabelas I e II do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro) tem de ser feita no modelo de receita médica aprovado pelo Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro. Este modelo também é aplicável à prescrição de outros produtos, nomeadamente para o autocontrolo da diabetes mellitus (produtos constantes da listagem fornecida pelo Infarmed), géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (produtos dietéticos), fraldas, sacos de ostomia ou outros. A prescrição de medicamento deve ser efetuada de forma eletrónica com objetivo de aumentar a segurança no processo de prescrição e dispensa, facilitar a comunicação entre profissionais de saúde de diferentes instituições e agilizar processos. A impressão em papel mantém-se até se atingir a desmaterialização do processo. As receitas eletrónicas podem ser renováveis, contendo até 3 vias, devendo ser impressa a indicação da respetiva via ( 1.ª via, 2.ª via e 3.ª via ). Apenas podem ser prescritos em receita renovável, os medicamentos que se destinem a tratamentos de longa duração, ou seja, os medicamentos os medicamentos que constem da tabela 2 da Portaria n.º1471/2004, de 21 de dezembro, na sua atual redação (Deliberação n.º 173/CD/2011, de 27 de outubro). Para que o processo da desmaterialização da receita seja possível, é obrigatório que a prescrição seja realizada on-line, ou seja, no momento de prescrição, os softwares têm de validar e registar a receita de medicamentos no sistema central de prescrições, antes da sua emissão em papel. Só as receitas validadas pelo sistema e registadas centralmente são consideradas receitas eletrónicas. Aquando da desmaterialização, estas receitas ficam imediatamente visíveis para as farmácias. Sempre que haja falência técnica por indisponibilidade dos serviços centrais ou falha de comunicações, é permitida a prescrição off-line. Nesta situação, as receitas são emitidas com uma numeração local, atribuída pelo software de prescrição. As Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 4/265 receitas emitidas por software em modo off-line não são consideradas receitas eletrónicas. Análise da prescrição 1. Receita eletrónica Para que o farmacêutico possa aceitar a receita eletrónica e dispensar os medicamentos nela contidos, necessita verificar a existência dos seguintes elementos: 1.1. Número da receita Verificar a existência de numeração, constituída por 19 dígitos com o seguinte formato: X XX XXX XXXX XXXXXXX X X Região de Saúde (ARS) Tipo Receita Sistema Produtor Centro Emissor / Entidade Utilizadora Sequência Nº Via Check digit Região de Saúde em que se integra o local da prestação de cuidados: 1 - Região Norte; 2 - Região Centro; 3 Região de Lisboa e Vale do Tejo; 4 Região do Alentejo; 5 Região do Algarve; 6 Região Autónoma dos Açores; 7 Região Autónoma da Madeira. Tipo de receita: 01 Receita médica não renovável; 02 Receita médica renovável. Número da via: 0 Receita não renovável; 1 Primeira via da receita renovável; 2 Segunda via da receita renovável; Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 5/266 3 Terceira via da receita renovável. No número da receita eletrónica, gerado centralmente pelo sistema central de prescrições, o sistema produtor assume o valor 100 e tem o seguinte formato: X XX 100 XXXXXXXXXXX X X Sistema central Sequência nacional 1.2. Identificação do prescritor Verificar a existência dos dados do médico e aposição de vinheta nas receitas impressas Dados do utente Deve ser verificada a existência de: Nome e número do utente Número de beneficiário Regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas letras R e O, se aplicável. o A letra R aplica-se aos utentes pensionistas abrangidos pelo regime especial de comparticipação. o A letra O aplica-se aos utentes abrangidos por outro regime especial de comparticipação identificado por menção ao respetivo diploma legal Identificação do medicamento Prescrição por DCI Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome da substância ativa Dosagem (Dos) Forma farmacêutica (FF) Dimensão da embalagem (Dim) Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 6/267 Código representativo que agrupa, pelo menos, as seguintes características do medicamento: DCI + Dos + FF + n.º unidades - Código Nacional para a Prescrição Eletrónica de Medicamentos (CNPEM) representado em dígitos e código de barras Prescrição por marca Nos casos em que a lei permite a prescrição por nome comercial do medicamento ou do titular (ver ponto 6), a identificação do medicamento deve conter ainda: Nome comercial do medicamento ou do respetivo titular de autorização de introdução no mercado Número de registo do medicamento representado em dígitos e código de barras Posologia e duração do tratamento O prescritor deve especificar a dose de medicamento, o intervalo de administração, bem como, a duração do tratamento Comparticipações especiais Além da identificação do utente com a letra O, o despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos, se aplicável, tem de constar junto ao medicamento Número de embalagens Em cada receita podem ser prescritos até 4 medicamentos distintos 1, num total de 4 embalagens por receita. No máximo, podem ser prescritas duas embalagens por medicamento. No caso dos medicamentos prescritos se apresentarem sob a forma de embalagem unitária 2 podem ser prescritas até quatro embalagens do mesmo medicamento. 1 Medicamentos distintos são aqueles que não tenham a mesma substância ativa, dosagem, forma farmacêutica ou agrupamento de forma farmacêutica. Medicamentos iguais com tamanhos de embalagem diferentes não são considerados medicamentos diferentes. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 7/268 1.8. Data da prescrição A verificação da data da prescrição é necessária para determinar a validade da receita. Receita normal válida pelo prazo de 30 dias seguidos, contados a partir da data da sua emissão. Receita renovável cada via tem uma validade de seis meses, contados a partir da data de emissão Assinatura do prescritor A assinatura do prescritor é obrigatória e manuscrita Assinatura do utente A assinatura do utente relativa à pretensão do exercício do direito de opção é manuscrita. Não constituem motivos para recusar o aviamento da receita, a ausência dos dados: Nome ou número do utente Data Entidade responsável pelo pagamento Assinatura do utente na frente da receita. 2 Aquela que contém uma unidade de forma farmacêutica na dosagem média usual para uma administração em quantidade individualizada. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 8/269 2. Receita manual Para que o farmacêutico possa aceitar a receita manual e dispensar os medicamentos nela contidos, necessita verificar a existência dos seguintes elementos: 2.1. Identificação do prescritor e local de prescrição Verificar a existência dos dados do médico prescritor, incluindo a respetiva vinheta. No local de prescrição, deve constar a respetiva vinheta do local de prescrição, se aplicável. Nas unidades do SNS, se a prescrição se destinar a um doente pensionista abrangido pelo regime especial, deverá ser aposta a vinheta de cor verde de identificação da unidade de saúde. Nos consultórios e/ou médicos particulares, o local deverá estar igualmente identificado, através de carimbo ou inscrição manual (por exemplo, Consultório - Particular ) Exceção A farmácia deve verificar se, no canto superior direito da receita, está assinalada a Exceção legal: a) Falência informática; b) Inadaptação do prescritor; c) Prescrição no domicílio; d) Até 40 receitas/mês. Não compete à farmácia validar as situações de exceção, pelo que não há motivo de recusa de pagamento da comparticipação do Estado à farmácia Dados do utente Ver 1.3. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 9/2610 2.4. Identificação do medicamento Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome da substância ativa Dosagem (Dos) Forma farmacêutica (FF) Dimensão da embalagem (Dim) Nos casos em que a lei permite a prescrição por nome comercial do medicamento ou do titular (ver ponto 6), a identificação do medicamento deve conter ainda: Nome comercial do medicamento ou do respetivo titular de autorização de introdução no mercado Comparticipações especiais Ver Data da prescrição A verificação da data da prescrição é necessária para determinar a validade da receita. A receita manual é válida pelo prazo de 30 dias seguidos, contados a partir da data da sua emissão 2.7. Especificidades da receita manual A receita não pode conter rasuras ou caligrafias diferentes; a utilização de canetas diferentes ou a prescrição a lápis são motivos para que as receitas não sejam comparticipadas. Não é permitida mais do que uma via da receita manual, ou seja, a receita renovável não pode ser emitida por via manual. Não constituem motivos para recusar o aviamento da receita, a ausência dos dados: Nome ou número do utente; Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 10/2611 Data; Entidade responsável pelo pagamento Assinatura do utente na frente da receita. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 11/2612 Dispensa de medicamentos 3. Informação ao utente No ato da dispensa, o farmacêutico tem que informar o utente da existência de medicamentos genéricos similares ao prescrito, comparticipados pelo SNS, e qual o mais barato. Quando não existam genéricos, o farmacêutico tem que informar o utente sobre o medicamento comercializado mais barato, similar ao prescrito. O utente deve ser informado do seu direito de opção na escolha do medicamento, sempre que tal seja permitido. Ver 5 e Stock de medicamentos As farmácias têm que ter em stock, no mínimo, três (3) medicamentos de cada grupo homogéneo de entre os cinco medicamentos com preço mais baixo. Para tal, o farmacêutico deve selecionar os medicamentos cujo preço de venda ao público seja inferior ao identificado na coluna 5º Preço mais baixo constante do Guia dos medicamentos genéricos e dos preços de referência. Nota: A seleção destes 3 medicamentos tem que ser feita com base no preço a cobrar ao utente e não no número de registo. Ou seja, a farmácia só dará cumprimento à lei se os medicamentos em stock tiverem um preço abaixo do 5.º preço mais baixo. Por exemplo: Valor do 5.º preço mais baixo - 5. O medicamento AAA com o número de registo com o preço de 4 cumpre os critérios definidos. Contudo, a farmácia ainda tem em stock o mesmo medicamento com o preço de 20. Este medicamento ainda pode ser escoado, isto é, se o utente concordar pode ser dispensado e comparticipado, mas não é válido para efeitos da legislação. A farmácia tem que ter em stock a embalagem que custa 4. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 12/2613 Estas disposições não substituem o necessário cumprimento da Deliberação n.º 021/CD/2011, que estabelece o prazo máximo de 12 h para que as farmácias efetuem as diligências necessárias ao fornecimento de determinado medicamento que não esteja disponível em stock, para além do cumprimento da prescrição médica. 5. Dispensa de medicamentos prescritos por Denominação Comum Internacional (DCI) A receita médica é prescrita pela indicação da DCI, seguida da dosagem, forma farmacêutica, apresentação e tamanho de embalagem e posologia. Esta informação é codificada através do CNPEM Quando existe grupo homogéneo O farmacêutico tem que dispensar o medicamento que cumpra a prescrição médica e, caso aplicável, o mais barato dos 3 medicamentos identificados em 4, exceto nos casos em que o utente exerça o seu direito de opção. O utente pode optar por qualquer medicamento com o mesmo CNPEM (o que corresponde à mesma DCI, forma farmacêutica, dosagem e tamanho de embalagem similares ao prescrito), independentemente do seu preço. Para tal, assume a diferença de preço e tem que assinar a receita, no local próprio para o efeito Quando não existe grupo homogéneo O farmacêutico tem que dispensar o medicamento que cumpra a prescrição médica e o mais barato para o utente, similar ao prescrito, que possua na Farmácia, exceto nos casos em que o utente exerça o seu direito de opção. O utente pode optar por qualquer medicamento com o mesmo CNPEM, independentemente do seu preço. Para tal, tem que assinar a receita, no local próprio para o efeito. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 13/2614 6. Dispensa de medicamentos prescritos por nome comercial ou do titular O farmacêutico deve verificar se a prescrição se inclui nas seguintes situações: 6.1. Medicamento de marca sem similar ou que não disponha de medicamento genérico similar comparticipado Cada receita pode conter apenas um medicamento prescrito por nome comercial do medicamento ou do titular de AIM. Perante esta prescrição, o farmacêutico apenas pode dispensar o medicamento que consta da receita. Desta receita, não podem constar outros medicamentos. Se constarem outros medicamentos na receita, a dispensa deve ser efetuada como se se tratasse de uma prescrição por DCI (ver 5) Existência de justificação técnica do prescritor Cada receita pode conter apenas um medicamento prescrito por nome comercial do medicamento ou do titular de AIM, com a respetiva justificação. Desta receita, não podem constar outros medicamentos. Se constarem outros medicamentos na receita, a receita não pode ser aceite Alínea a) - Medicamentos com margem ou índice terapêutico estreito Na receita tem que constar a menção Exceção a) do n.º 3 do art. 6.º. Esta justificação apenas é permitida para os medicamentos identificados na lista definida pelo Infarmed. Perante esta prescrição, o farmacêutico apenas pode dispensar o medicamento que consta da receita. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 14/2615 6.2.2 Alínea b) - Reação adversa prévia Na receita tem que constar a menção Exceção b) do n.º 3 do art. 6.º - Reação adversa prévia. Perante esta prescrição, o farmacêutico apenas pode dispensar o medicamento que consta da receita Alínea c) - Continuidade de tratamento superior a 28 dias Na receita tem que constar a menção Exceção c) do n.º 3 do art. 6.º - continuidade de tratamento superior a 28 dias. Apesar da justificação, o utente pode optar por medicamentos equivalentes ao prescrito, desde que sejam de preço inferior. Os preços a considerar para este efeito, são os que constam da base de dados do Infarmed à data da dispensa. Para tal, tem que assinar a receita, no local próprio para o efeito. 7. Outras prescrições por nome do medicamento/titular Caso a prescrição feita por nome do medicamento ou do titular não se enquadre nas situações anteriormente mencionadas, ou na ausência da respetiva justificação, a dispensa deve ser efetuada como se de uma prescrição por DCI se tratasse. Ver 5. Constitui uma exceção, a prescrição de medicamentos com margem ou índice terapêutico estreito. Nesta situação, a farmácia deve confirmar com o médico a possibilidade de substituição; se o médico não permitir, esse facto deve ser explicado ao utente e este deve assinar o verso da receita. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 15/2616 8. Esquema dos vários casos de dispensa 8.1. Prescrição por DCI Prescrição por DCI Nota: Se a prescrição contiver menção a diplomas de comparticipação especial (letra O)» ver I.10 Identificação dos medicamentos similares ao prescrito sim Tem grupo homogéneo? não Identificação do medicamento mais barato dos 3 que a farmácia é obrigada a ter em stock Informação ao utente dos medicamentos disponíveis na farmácia e qual o mais barato para o utente Informação ao utente do medicamento / preço a pagar Utente opta por outro medicamento similar? Utente opta por outro medicamento similar? não sim não Farmácia dispensa o medicamento mais barato dos 3 que a farmácia é obrigada a ter em stock Farmácia dispensa o medicamento escolhido pelo utente Farmácia dispensa o medicamento mais barato Utente assina a receita a confirmar que lhe foram dispensados os medicamentos prescritos Utente assina a receita duas vezes a confirmar: 1. que exerceu o direito de opção 2. que lhe foram dispensados os medicamentos prescritos Utente assina a receita a confirmar que lhe foram dispensados os medicamentos prescritos Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 16/2617 8.2. Prescrição por nome do medicamento ou do titular de AIM Prescrição por marca não Tem similar? sim Farmácia dispensa o medicamento prescrito não Tem similar MG comparticipado? Utente assina a receita a confirmar que lhe foram dispensados os medicamentos prescritos sim grup Pertence à lista? sim sim margem estreita não Prescrição por DCI Ver I.8.1 não reação adversa prévia não não não tratamento > 28 dias Utente opta por outro medicamento similar mais barato? sim sim Farmácia dispensa o medicamento escolhido pelo utente Utente assina a receita duas vezes a confirmar: 1. que exerceu o direito de opção 2. que lhe foram dispensados os medicamentos prescritos Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 17/2618 9. Casos particulares de dispensa 9.1. Situações em que o utente não queira os produtos prescritos Se o utente não quiser adquirir algum dos produtos constante na receita, o farmacêutico deve, na presença do utente, riscar o produto em causa na receita Receita que não especifica a dimensão Se a receita não referir a dimensão da embalagem, o farmacêutico tem de fornecer a embalagem de menor dimensão disponível no mercado Medicamento esgotado Se a receita incluir a prescrição da embalagem de maior dimensão e esta estiver esgotada, o farmacêutico pode fornecer quantidade equivalente desde que este facto seja justificado no verso da receita pelo Diretor Técnico da farmácia (no lado esquerdo do verso da receita). Neste caso, o prazo de validade da receita pode ser ultrapassado, desde que o facto seja devidamente justificado pelo Diretor Técnico Substituição de embalagens (equivalência de tamanhos de embalagens) A substituição apenas é possível entre medicamentos que tenham o mesmo CNPEM. Atendendo a que a farmácia deve sempre disponibilizar o medicamento mais barato ao utente, se o sistema informático mostrar os medicamentos com o mesmo CNPEM por ordem crescente dos encargos para os utentes facilita o ato da dispensa. 10. Dispensa de medicamentos prescritos por DCI em situações de patologias ou grupos especiais de utentes Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 18/2619 No ato da dispensa, o farmacêutico deve verificar a existência de referência a comparticipações especiais, pela aposição do diploma legal correspondente e pela letra O nos dados do utente. Nestes casos, além de identificar o medicamento que cumpre a prescrição do médico, a farmácia deve dispensar o mais favorável ao utente (com menor encargo para o utente), nomeadamente, o que beneficie de comparticipação especial. 11. Dispensa de medicamentos estupefacientes e psicotrópicos Os medicamentos contendo uma substância classificada como estupefaciente ou psicotrópica (compreendidas nas tabelas I a II anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, ou qualquer das substâncias referidas no n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro) têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos. Estes medicamentos têm que ser prescritos nas receitas eletrónicas identificadas com RE receita especial. A prescrição destes medicamentos segue as mesmas regras que os restantes, nomeadamente no que respeita ao número de embalagens por receita Identificação do adquirente O farmacêutico deve anotar no verso da receita a seguinte informação do adquirente: Nome Número e data do bilhete de identidade ou da carta de condução ou número do cartão do cidadão Número do passaporte no caso de cidadãos estrangeiros Na ausência dos documentos mencionados, o farmacêutico pode aceitar outros documentos com fotografia mas, nestes casos, deve solicitar a assinatura do adquirente; no caso do adquirente não saber assinar, o farmacêutico consigna essa menção. Se a receita se destinar a um menor, a pessoa que diz ter o menor a seu cargo ou estar incumbida da sua educação ou vigilância tem que assinar a cópia da Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 19/2620 receita que permanece na farmácia; no caso do adquirente não saber assinar, o farmacêutico consigna essa menção. Data da dispensa Assinatura legível do farmacêutico Arquivo de receitas A cópia destas receitas, em suporte papel ou informático, tem de ser mantido na farmácia durante 3 anos. Este arquivo tem de ser efetuado por ordem de aviamento Controlo de receituário A farmácia tem que enviar ao Infarmed, até ao dia 8 do segundo mês a seguir à dispensa, a listagem de todas as receitas aviadas da qual constem os dados do adquirente. A farmácia tem que enviar ao Infarmed cópia das receitas manuais, até ao dia 8 do mês a seguir à dispensa. 12. Dispensa de medicamentos manipulados Os medicamentos manipulados comparticipados são os constantes no Anexo do Despacho n.º 18694/2010, 18 de novembro. Os medicamentos manipulados têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos/produtos. 13. Dispensa de produtos dietéticos com caráter terapêutico Os produtos dietéticos têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos/produtos. Estes produtos têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos/produtos. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 20/2621 A listagem dos produtos comparticipados está disponível em AAAAAAAAAAA, sendo da competência da Direção-Geral da Saúde. 14. Dispensa de produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus Os produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos/produtos. A prescrição destes produtos segue as mesmas regras que os medicamentos, nomeadamente no que respeita ao número de embalagens por receita. Estes produtos não podem ser substituídos na farmácia. 15. Dispensa de outros produtos Estes produtos têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter medicamentos ou outros produtos acima referenciados. Estes produtos têm que ser prescritos nas receitas eletrónicas identificadas OUT Receita de outros produtos. Regimes de comparticipação A atual legislação prevê a possibilidade de comparticipação de medicamentos através de um regime geral e de um regime especial, o qual se aplica a situações específicas que abrangem determinadas patologias ou grupos de doentes. 16. Regime geral de comparticipação de medicamentos No regime geral de comparticipação, o Estado paga uma percentagem do preço de venda ao público dos medicamentos de acordo com os seguintes escalões: Escalão Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 21/2622 A - 90%, Escalão B - 69%, Escalão C - 37%, Escalão D - 15%, consoante a sua classificação farmacoterapêutica. 17. Regime especial de comparticipação de medicamentos No regime especial de comparticipação, a comparticipação pode ser efetuada em função de: Beneficiários A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% (95%) e é acrescida de 15% nos escalões B (84%), C (52%) e D (30%) para os pensionistas do regime especial. A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para estes pensionistas é ainda de 95% para o conjunto dos escalões, para os medicamentos cujos preços de venda ao público sejam iguais ou inferiores ao 5.º preço mais baixo do grupo homogéneo em que se inserem. Patologias ou grupos especiais de utentes A comparticipação do Estado no preço de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da Saúde e, assim, diferentemente graduada em função das entidades que o prescrevem ou dispensam. Contudo, importa referir que a comparticipação do medicamento pode ser restringida a determinadas indicações terapêuticas fixadas no diploma que estabelece a comparticipação sendo que para assegurar o seu cumprimento, o prescritor prescritor deve mencionar na receita expressamente o diploma correspondente. Os diplomas legais que conferem a comparticipação especial a certos medicamentos encontram-se listados em Dispensa exclusiva em Farmácia Oficina. 18. Comparticipação de medicamentos manipulados Os medicamentos manipulados comparticipados, referidos no ponto 12, são comparticipados em 30% do seu preço. Normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde 22/26 Exibir mais
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