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Timestamp: 2017-07-26 10:49:10+00:00

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CITAÇ�ES E INTIMAÇ�ES – BREVES COMENTÁRIOS | Prof. Jeferson Botelho
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Gustavo Bayerl Lima Acadêmico de Direito da CSVV/UVV Citações – 1.Conceito; 2.Classificação e Efeitos; 3.Citação por Mandado; 4.Citação por Precatória; 5.Citação por Edital. Intimações – 1.Intimações e Notificações; 2.Formas de Intimações e Notificações. Citações
Em decorrência do princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, é imprescindível que sejam os acusados cientificados da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento. Ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Essa ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro.
A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. É, no dizer, de José Frederico Marques, “o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual”, e na palavra de Espínola Filho, “o ato oficial pelo qual, no início da ação, se dá ciência ao acusado de que contra ele se movimenta essa ação, manda-o vir a juízo, ver-se processar e fazer sua defesa”. A citação é feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e, portanto, não existe no inquérito policial. Só o acusado, por ser o único sujeito passivo da pretensão punitiva, por ser citado. Deve, assim, ser citado o acusado ainda que menor de 21 anos ou insano mental, não se admitindo a citação na pessoa de seu representante legal; somente durante o processo é que se nomeará curador ao menor de 21 anos e, no caso de insano mental, a nomeação se fará quando se instaurar o incidente próprio. A citação é ato essencial do processo, imposição categórica de garantia constitucional, e sua falta é causa de nulidade absoluta do processo (art. 564, III, “e”). Não a dispensa o fato de o acusado tomar conhecimento da imputação antes de ser citado, como ocorre nas hipóteses de crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis (arts. 514 a 518), ou de processos originários dos Tribunais (arts. 558 a 560). Mesmo o ingresso do acusado no processo, através de procurador que constituiu, não elide a nulidade por falta de citação pessoal, pois o conhecimento da ação penal que contra ele foi instaurada é uma coisa, e a ciência específica da acusação formalizada é outra. Quando não se trata de falta de citação, mas de citação incompleta, há omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (art. 564, IV), mas a nulidade deixa de ser absoluta para se tornar relativa, resultando sanada se não for argüida nas alegações finais, nos termos do art. 571, VI, do CPP (arts. 564, IV, e 572).
A falta ou nulidade da citação, porém, “estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la” (art. 570, 1ª. Parte). Fica afastada a falta ou defeito da citação, assim, pelo comparecimento do réu em juízo, sendo interrogado, ainda que se trate de acusado preso. “O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte” (art. 570, 2ª. Parte).
No processo penal não se exige, em regra, a citação para a execução das penas ou medidas de segurança.
2 – Classificação e Efeitos A citação pode ser real (ou pessoal, in faciem) ou ficta (presumida). Dá-se a primeira quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento, por mandado, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A citação ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a realizada através de editais.
A citação, no processo penal, tem como efeito completar a instância, ou seja, a relação jurídica processual, com o surgimento da figura do “réu’. Pode ainda causar a revelia se o acusado mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de oito dias, sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado ou se não comparecer ao interrogatório ou a qualquer ato do processo que deva estar presente. Ao contrário do que ocorre no processo civil, porém, não previne a jurisdição, que ocorre com a distribuição (art.75), nem interrompe a prescrição, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa e, depois disso, com a pronúncia ou a sentença condenatória recorrível (art. 117 do CP).
3 – Citação por Mandado A regra, no processo penal, é a citação por mandado. Determina o artigo 351: “A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito a jurisdição do juiz que a houver ordenado”. Excetuam-se dessa regra a citação do militar (art. 358) e aquela a ser realizada em legação estrangeira (art. 368). Explica o artigo 352 os requisitos intrínsecos do mandado de citação. Cita o dispositivo, em primeiro lugar, “o nome do juiz” (inc. I), naturalmente presumindo-se que se mencione o cargo ocupado pelo autor da ordem. Também é necessário que conste “o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa”(inc II). É necessário que o réu saiba quem o acusa, que será o ofendido, ou, eventualmente, seu representante legal ou sucessor. Não se exige a menção daquele que subscreve a denúncia, que sempre será o Ministério Público, inexistindo portanto qualquer caráter pessoal na ação. Deve ainda ser mencionado “o nome do réu , ou se for desconhecido, os seus sinais característicos” (inc. III). Não foi o legislador feliz na redação do dispositivo ao se referir a réu “desconhecido”, pois o que exige, na verdade, são os sinais característicos do acusado quando se desconhece seu nome e qualificação. Os “sinais característicos” mencionados são aqueles referidos na denúncia ou queixa e que servem para individualizar a pessoa do acusado embora se desconheça seu nome e qualificação. É ainda necessário que conste do mandado “a residência do réu, se for conhecida” (inc. IV). O fato de não ser conhecido o endereço do acusado não exclui a necessidade de ser ele procurado na comarca ou de ser citado ainda que encontrado em outro local. Dispõe-se, ainda, que deve constar “o fim para que é feita a citação” (inc. V), ou seja, esclarecimentos sobre o teor da denúncia ou queixa que formalizam a imputação. Já decidiu o STF que não há nulidade se, por acaso, houver divergência entre a capitulação da denúncia e a capitulação legal do lícito. Evidentemente, deve constar do mandado “o juízo e o lugar, o dia e a hora que o réu deve comparecer” (inc. VI), esclarecimentos indispensáveis para que o acusado tome conhecimento de que é regular a citação e saiba exatamente quando e em que local deve comparecer para atender o chamamento judicial a ser interrogado. A ausência de qualquer dessas indicações, ou o equívoco a respeito de qualquer delas, acarretará a nulidade do mandado e, assim, da citação. Por fim, deve constar no mandado também “a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz” (inc. VII), sinais que conferem a autenticidade do documento citatório.
Prevê o artigo 357 os requisitos extrínsecos da citação, que deve ser realizada pelo oficial de justiça. Ao contrário do que ocorre com as intimações e notificações, nos termos do artigo 370, a citação não pode ser efetuada pelo escrivão. Deve o oficial proceder, em primeiro lugar, “leitura do mando ao citando” e a “entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação”(inc. I). A contrafé é a cópia integral do mandado, assinada pelo oficial da diligência. Lido o mandado e entregue a contrafé, o oficial deve “certificar a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa” (inc. II). Essa certidão é a prova da realização do ato, pois o oficial de justiça possui fé pública, que só pode ser afastada por robusta prova em contrário. Mas a fé pública dessa certidão abrange apenas os fatos consignados expressamente pelo meirinho e não aqueles em cuja menção se houver omitido a despeito da clara exigência contida no artigo 357, II. Assim, se for o mandado omisso quando a leitura do mandado ou a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa, formalidades essenciais à citação, há nulidade do ato de chamamento. Não há na lei, porém, exigência da assinatura do citando no original do mandado e, assim, a ausência do seu “ciente” não configura nulidade.
A citação pode ser feita em qualquer dia e em qualquer hora, isto é, pode ser realizada aos domingos e feriados e durante o dia ou à noite. Caso o oficial de justiça não encontre o citando na sua residência ou em qualquer outro endereço constante no mandado, mas obtenha informações sobre sua paradeiro, deverá procurá-lo nos limites do território da circunscrição do juiz processante e, se o encontrar, realizar a citação, fazendo constar da certidão que exarar tal circunstância. Na hipótese de não encontrá-lo nos endereços constantes do mandado ou obtidos nas diligências, deve consignar tal fato na certidão, juntamente com as informações que tiver colhido durante a diligência, declarando o acusado em lugar “incerto e não sabido” (como é praxe forense).
Embora não haja dispositivo expresso a respeito, não se tem admitido a citação no mesmo dia marcado para o interrogatório. Isto porque é natural que o citando necessite de certo prazo para atender outros afazeres e obrigações e tomar as precauções necessárias para chegar ao local à hora marcada. De outro lado, já se tem considerado válida a citação efetuada mais de 24 horas antes da data designada.
4 – Citação por Precatória Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória. É o que dispõe o artigo 353, impondo que o juiz processante solicite ao juiz do lugar onde se encontre o acusado para que o mande citar.
Os requisitos intrínsecos da carta precatória de citação estão previstos no artigo 354. Deve ela indicar, em primeiro lugar “o juiz deprecado e o juiz deprecante”(inc. I), ou seja, respectivamente, o juiz que deve receber a precatória e expedir o mandado e o juiz que a expede. Não é indispensável, na realidade, que seja mencionado o nome do juiz deprecado, mesmo porque pode ser ele desconhecido do juiz deprecante ou haver substituição do magistrado durante o prazo que medeia entre a remessa e a entrega da carta precatória. É bastante, portanto, a indicação do cargo e da comarca a qual o instrumento é enviado, como, aliás, determina o inciso II, ao se referir a “sede da jurisdição de um e de outro” (deprecado e deprecante). Deve ainda mencionar a precatória “o fim para que é feita a citação, com todas as especificações” (inc. III) e “o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”(inc. IV). São requisitos indeclináveis a que possa proceder regularmente a expedição do mandado e a citação pessoal. Evidentemente, embora não expresso na lei, da precatória deve constar o endereço do citando situado no território do juiz deprecado, ou, na ausência deste, as indicações pelas quais ele possa ser encontrado. Recebida a precatória, o juiz deprecado exara o “cumpra-se”, expedindo-se então competente mandado, a ser cumprido com todos os requisitos inerentes a essa forma de citação. É pacífico que não é válida a citação realizada na mesma data marcada para o interrogatório, dada a impossibilidade de ser atendido o chamamento. Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem, independentemente de translado (art. 355, caput). Verificado, entretanto, que o réu se encontra em território sujeito a jurisdição de outro, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação (art. 355, §1º.). É o que se denomina precatória itinerante. Se o acusado retornou ao território do juiz deprecante, a precatória será devolvida a este, com a certidão que conste tal informação. Certificado pelo oficial de justiça, que o réu se oculta para não ser citado, a precatória deve ser devolvida para o fim previsto no art. 362 do CPP.
5 – Citação por Edital A citação por edital (ficta) é realizada quando não é possível localizar o citando a fim de se integrar a relação processual. Foi ele instituída para impedir que, pela ação do autor da infração de mudar de residência ou ocultar-se ao meirinho encarregado da citação, ficasse impedida a ação repressiva do Estado. Haveria, então, uma presunção de que o acusado passasse a Ter conhecimento do processo com a publicação do edital. Entretanto, por força da nova redação dada ao art. 366 do CPP, desfez-se essa presunção, impedindo-se o desenvolvimento do processo se o citado por edital não comparecer ao interrogatório nem constituir um advogado para defendê-lo. Como a citação é uma das mais importantes garantias processuais, porque é através dela que o acusado toma conhecimento da imputação que lhe é feita, deve ser realizado por edital apenas quando baldados todos os esforços e esgotados os meios para a efetivação do chamamento pessoal. Nos termos da lei ela só pode ocorrer quando: a) o réu não é encontrado; b) o acusado se oculta para não ser citado; c) quando é inacessível o lugar onde se encontra; d) quando é incerta a pessoa que tiver de ser citada; e) quando o citando estiver no estrangeiro em lugar não sabido, ou, se o for, a infração inafiançável.
1 – Intimações e Notificações Ninguém pode ser condenado sem que tenha ciência não só das acusações que se lhe faz, pela citação, como também das alegações, provas e decisões produzidas nos autos. Chama-se intimação à ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se ela, portanto, ao passado, ao ato já praticado. Denomina-se notificação à comunicação a parte ou outra pessoa, do lugar, dia e hora de um ato processual a que deve comparecer. Refere-se ao futuro, ao ato que vai ser praticado. Embora, distintas, a notificação e a intimação por vezes são confundidas na lei processual penal. Refere-se o artigo 366 do CPP à intimação quando, na verdade, deveria falar em notificação. Enquanto o artigo 570 menciona a citação, intimação ou notificação, distinguindo-as, no artigo 370 e seguintes, a lei trata indistintamente das intimações e notificações, referindo-se semente àquelas.
2 – Formas de Intimações e Notificações Dispõe o artigo 370, caput do CPP, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º. da lei 9.271, de 17-04-96, que nas “intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devem tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capito anterior”, referindo-se, assim, às regras previstas para a citação por mandado. Entende-se, porém, que não há nulidade na falta de requisição do militar, se o ato atingiu o fim, que é o seu comparecimento. No caso de notificação de funcionário público deve ser comunicada a expedição do mandado de condução ao chefe da repartição. Não há, porém, nulidade na intimação e notificação do servidor quando o chefe da repartição não é cientificado desta.
Quanto ao advogado constituído, ao advogado do querelante e do assistente prevê a lei, na nova redação dada ao artigo 379, em seu § 1º., que devem ser eles intimados para os atos do processo pela imprensa, especificamente pelo órgão incumbido da publicação dos atos judiciais da comarca. Formalidade essencial dessa publicação é que ela conste o nome do acusado. A omissão ou erro que não permita identificá-lo claramente é causa de nulidade. Como intimação que é, aliás, a publicação pela imprensa deve conter o número da ação penal, o nome completo das partes e de seus procuradores, não bastando a citação do prenome ou do número de inscrição na OAB, e a finalidade da intimação de modo que o destinatário tenha ciência exata do despacho do juiz.
Na ausência de órgão incumbido de publicações judiciais a intimação desses procuradores será efetuada na formas dos §§ 2º. e 3º. do mesmo artigo. Podem ser eles intimados diretamente pelo escrivão. Como se trata, no caso de intimação pessoal, pode também o escrivão intimar o acusado, o Ministério Público, o defensor público ou equivalente, as testemunhas, os peritos etc. É o que decorre do §3º. do artigo 370, ao dispor que a intimação pessoal do escrivão dispensará a aplicação a que alude o §1º.
Além de prever a intimação pelo escrivão, dispõe o §2º. que pode ser ela feita por mandado, evidentemente observando-se o que é disposto no capítulo anterior. Inovando amplamente na matéria, a lei nova permite também a intimação por via postal com comprovante de recebimento (carta ou telegrama “AR”), modalidade não aceita na legislação anterior. Assim, o defensor constituído, o advogado do querelante e do assistente podem ser cientificados por carta que deve ser entregue pessoalmente, colhendo o entregador dos Correios a assinatura do destinatário. Prevê ainda que a lei que a intimação se faça por qualquer meio idôneo. É possível, pois, seja a cientificação realizada por telegrama, telex, fax, computador, radiograma ou telefone, meios não aceitos pela jurisprudência quanto a legislação anterior. Evidentemente, é necessária, para a validade da intimação que se tomem as cautelas devidas para a identificação do destinatário e que este tenha ciência exata da comunicação (dia, hora e local da audiência) eis que, havendo falha na comunicação, pode ocorrer nulidade do ato. O dispositivo, porém, não possibilita a intimação por via postal ou outro meio idôneo, quando se trata do réu, de testemunha ou demais pessoas, que devem tomar conhecimento do ato processual, exigindo-se, nesses casos, a intimação pessoal.
A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal (art. 370 §4º., com redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.271/96). Quanto ao Ministério Público, aliás, exige-se a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista, tal como dispõe o art. 41, IV, da Lei nº. 8.625/93 (LONMP). A intimação não se coaduna com a simples fato de se colocar o processo sobre a mesa do representante do Mistério Público ou, como acontece em inúmeras comarcas, nos escaninhos destinados aos advogados. Necessário e imprescindível é que o escrevente ou o próprio escrivão dê ao interessado ciência do ato processual que deve conhecer. Não se exige, porém, a averbação do “ciente” do Ministério Público quando intimado seu representante, bastando que se certifique no autos a sua cientificação.
Pode a notificação ou intimação ser feita também no próprio requerimento em que foi pedida. Dispõe o artigo 371:”Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observando o disposto no artigo 357.” Nessa hipótese, o oficial, ao invés do mandado, lerá a petição à pessoa a ser notificada ou intimada, bem como o despacho proferido, entregar-lhe-á, como no mandado, contrafé, e lançará no verso da petição certidão do cumprimento da diligência e da recusa, ou não, da contrafé pelo cientificado.
Por fim, dispõe ainda a lei que “adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que lavrará termos nos autos” (art. 372). Assim, as partes “saem cientes”, como se diz na praxe forense, do ato processual a ser praticado em outra oportunidade.
Obs.: Esta colaboração não exaure os temas teóricos e práticos tratados, sendo por isso indispensável que se consulte a doutrina.
– JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal Anotado. São Paulo : Saraiva.
– GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. São Paulo : Saraiva
– MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro : Forense.
– MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo : Atlas.
– SILVA, Willian. Direito processual penal ao vivo. Belo Horizonte : Del Rey. 13 Comentarios »
Carlo Cannavacciuolo disse: Prezado Dr. Jeferson Botelho,
poderia tirar uma duvida para mim para efeito de concurso publico ou seja :
Certificado pelo oficial de justiça, que o réu se oculta para não ser citado, a precatória deve ser devolvida para o fim previsto no art. 362 do CPP. Aí passa a ter a citação por Edital com prazo de 15 dias (ficta) no Juizo depecante. No entendimento juridico esta citação por edital não seria mais conveniente que seja feita no Juizo deprecado e não no Juizo deprecante, pois no primeiro seriam oferecidas maiores possibilidades ao reu ser informado da citação.
carlocannava@terra.com.br
# 4 de outubro de 2009 às 2:27 pm radige disse: ola, bom , a minha pergunta e a seguinte:estou aguardando um pedido de intimaçao e eu nao quero que chegue a minha casa tem como eu ir no forum da minha cidade e alterar o endereço?e no caso eu nao estando no local alguem podera assinar por mim?e oque devo dizer quando chegar no forum?
estou desesperada me mande com urgencia .Muito obrigada.
# 5 de outubro de 2010 às 10:07 pm vanessa marques disse: Boa noite ,gostaria de informacoes por gentileza,meu irmao se encontra preso por tentativa de homicidio contra sua namorada no qual desferiu seis facadas contra ela ,eles tiveram uma briga onde ela foi por cima dele com socos e com a faca e ee toou a faca dela e partiu para cima da moça ,feito isso saiu do local andou dois quarteroes ligou para a policia dizendo o que ele tinha feito deu o local onde ele estava,em seguida ligou para o resgate para que fossem ao local onde ela estava para prestar socorro a moça,quando os policias chegaram ele estava no lugar onde ele havia dito e esperando por eles naum fugiu e nem negou o que tinha feito ,ele é reu primario ,ja fazem 4 meses e nada de sabermos o que acontecera com ele,estamos sem saber o que fazer quanto tempo mais ele vai ficar preso ,gostaria muito da sua ajuda ,desde ja fico agradecida.
# 2 de dezembro de 2010 às 8:29 pm Amanda Mendes disse: Eu gostaria de saber se quando uma pessoa comete um crime de falsificação de documento público, ou seja uma pessoa falsificou uma procuração pública, e no caso em tela já foi feito a pericia e o próprio cartório declarou que o carimbo usado na procuração e falsa, nesse caso eu gostaria de saber se a necessidade de inquérito policial?? ou se o MP pode fazer a denuncia baseado nas provas que já foram colhidas, porque no caso em tela ja tem a autoria e a pericia do documento falsificado, e se o MP pudesse fazer a denuncia sem o inquérito qual seria o procedimento??? eu queria saber se eu poderia ir diretamente conversar com o promotor ou se é necessário algum oficio para o MP fazer a denuncia??
# 1 de dezembro de 2011 às 11:59 pm haydee disse: bOA NOITE
o QUE PODE ACONTECER QUANDO NÃO SE CONSEGUE A CITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL?
# 28 de março de 2012 às 9:37 pm Renata disse: Professor Jeferson, bom dia
Se possível gostaria que me esclarecesse uma dúvida.
No processo penal, meu cliente mudou de endereço, e o juiz mandou citar os acusados para se defender (art. 396 e 396-A), se eu protocolar petição juntando procuração e informando novo endereço ele se dará por citado e começará a contar o prazo?
Por favor preciso desse esclarecimento.
# 15 de novembro de 2012 às 9:32 am maria luz disse: O quen acontece qdo a pessoa recebe uma intimação e mudou se de endereço???
# 26 de dezembro de 2012 às 11:28 am Suzi disse: se alguem de maior é acusado de furto e for intimado a comparecer na delegacia e não for sua mãe é obrigada a ir no seu lugar
# 20 de fevereiro de 2013 às 7:38 am marcos alves disse: Nossa esto enfrentando justamente esse tal de artigo 366 e esto bem na fase em que o juiz quer sabe meu paradeiro meu advogado entro com um habes-cupus no tribunal foi negado, recorremos para o supremo ja faz uns tres mÊs ta para estora,ele tambem pediu ao zuiz um save conduto para que eu me aprsenta-se para poder responder mas a resposta que ele teve foi, informa o paradeiro do acusado bem como enforma ao juízo se asumira a defeza do réu. pois meu advogado foi so contratado para fazer os habes;corpus agora fui estruido para não me apresenta por ele não ter apreciado o pedido de salvo conduto para eu poder ta respondendo em liberdade meu advogado não aconselha eu ir gente pelo amor de DEUS´;tenho filho de menor que depende de min preciso de orientação de especialistas socorro.
# 26 de março de 2013 às 11:12 am rubens gregorio ferreira disse: olá,gostaria saber como posso proceder,fui avalista em uma faculdade,depois de 3 anos a faculdade sem entrar em contato comigo por meio de cobrança ou telefenome não informou pra mim sobre um debito,agora a faculdade entrou com uma ação judicial e não recebi nenhuma intimação sobre a ação na justiça,agora o correios q entregar uma carta de citação informando q tenho 15dias para pagar senão vão penhorar algum bens,gostaria de saber se esta correto,pois não partipei de nenhuma audiência para chegar nesse veredito,eu posso embargar essa ação justificando q não tive conhecimento deste debito,fico no aguardo,desde ja agradeço.
# 21 de maio de 2014 às 11:39 am Selma Braga disse: Bom dia!! Estou muito preocupada. Por favor me ajude. Meu ex marido me deixou com muitas dívidas, entre elas um empréstimo feito em Banco, em meu nome. O Banco entrou com ação de execução contra mim.
Eu me mudei de cidade e o Banco não conseguiu me notificar. Ele pode mesmo assim, dar continuidade à essa ação de execuçao? Mesmo sem conseguir me notificar? O que eu poderia fazer? Nao tenho condições financeiras para quitar essa dívida no momento.
Me ajude por favor. Estou com muitos problemas…
# 22 de julho de 2014 às 10:38 am Henrique disse: Muito bom o artigo, mas como fica quando o(a) autor(a) de uma denuncia (vara criminal), muda-se de endereço e, com objetivo claro de não ser localizado/intimado, não comparece as Audiências de instrução? Sou réu, respondo em liberdade por uma falsa denuncia de Abuso contra meu próprio filho (na época com 2 anos), por vingança, após uma separação litigiosa e me recusar a atender as tentativas de extorsão da minha ex. Ela fez uma denuncia, fui impedido de visitar meu filho, existem provas de falsidade da denuncia, aproveitou o tempo que fui impedido de visitar meu filho e sumiu. Já faz dois anos que não vejo meu filho (sinto muita falta dele, e tenho certeza que ele de mim também, sempre fomos muito apegados). Já houve 3 audiências, mas a Juíza sempre diz que ela ainda não foi encontrada, agora não marcou nem outra audiência, disse que quando ela for encontrada, marcará. Como fica minha situação, terei que esperar por toda vida? Sou autor de um processo com o pedido de guarda de meu filho que está parado até que se resolva esse, primeiramente, esse criminal. E se ela nunca for encontrada? Como proceder? Existe alguma possibilidade de se arquivar esse processo criminal e reabrir o processo de guarda? Por favor respondam para o e-mail fornecido acima.
Aguardo, desesperado, por uma ajuda. Muito obrigado.
# 21 de agosto de 2014 às 8:42 pm Cassiano disse: Os atos do escrivão podem ser realizados pelo oficial de justiça ?
# 26 de novembro de 2014 às 11:35 pm Deixe um comentário!

References: artigo 351
 artigo 352
 artigo 357
 artigo 370
 artigo 357
 artigo 353
 artigo 354
 artigo 366
 artigo 570
 artigo 370
 artigo 370
 artigo 1
 artigo 379
 artigo 370
 artigo 371
 artigo 357
 artigo 366