Source: https://tostes.wordpress.com/2007/05/28/cumprimento-de-sentenca/
Timestamp: 2015-11-29 21:12:34+00:00

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Cumprimento de Sentença | Leonardo Tostes
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Aequam memento rebus in arduis / servare mentem
“Lembra-te de conservar ânimo sereno nas adversidades”
Em razão das alterações da Lei 11.232/2005, a sentença condenatória, antes executada necessariamente em outro processo, subseqüente ao de conhecimento, passa a ser executada na mesma relação jurídica processual. O primeiro destaque, portanto, da nova regra, é a unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução. Conseqüentemente, como as atividades jurisdicionais correspondentes a estas ações realizam-se na mesma relação jurídico-processual, não mais se justifica a cobrança de custas para a execução da sentença, sendo desnecessária, também, nova citação do réu/executado.
O processo de execução, na conformação original do CPC de 1973, assentava-se, fundamentalmente, nos seguintes princípios: da autonomia, da nulla executio sine titulo e da tipicidade das medidas executivas.
Hoje, o princípio do sincretismo entre cognição e execução predomina sobre o princípio da autonomia, e a aplicação deste princípio tende a ficar restrita à execução fundada em título extrajudicial.
Dessa forma, o Processo de Execução autônomo, ainda cabe nos seguintes casos de execução:
de Títulos Extrajudiciais;
de Títulos Judiciais, nas execuções contra a Fazenda Pública.
A alteração estrutural do procedimento de execução de sentença, no que toca ao dever de pagar quantia em dinheiro, atualmente regulado pelos arts. 475-J ss., encerrou, por assim dizer, o ciclo iniciado há décadas.
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credore observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO:15 dias (art. 475-J, caput)
O prazo de 15 dias para o pagamento voluntário contará da intimação pessoal do devedor, segundo entendimento doutrinário. Entretanto, em julgamento rescente, o STJ entendeu que o termo inicial dos 15 dias previstos na lei deve ser o trânsito em julgado da sentença. Vide artigo.
Observe-se que, segundo se infere do disposto no art. 475-J, o executado não é intimado para pagar ou nomear bens à penhora, mas simplesmente para cumprir a obrigação. Não cumprindo a obrigação a que foi condenado, incidirá a multa e, a requerimento do credor, realizar-se-ão atos executivos de expropriação.
2. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO:10% do valor do débito (art. 475-J, caput)
A norma do art. 475-J do CPC é taxativa, ao impor a incidência da multa no caso de descumprimento da condenação, não podendo o juiz optar entre esta ou outra medida coercitiva. Estabeleceu-se não só que a multa incidirá automaticamente, independentemente de decisão judicial, mas também que o valor da multa será de 10% sobre o valor da condenação. Conseqüentemente, não poderá o juiz, por exemplo, em razão da natureza do ilícito praticado, afastar a incidência da multa, diminuir o seu valor ou, ao contrário, aumentá-lo.
A multa referida no art. 475-J do CPC, atua como medida executiva coercitiva, e não como medida punitiva. Assim, nada impede que à multa do art. 475-J do CPC cumule-se a do art. 14, inc. V e parágrafo único do mesmo Código.
A multa poderá deixar de incidir, excepcionalmente, contudo, em casos em que o cumprimento imediato da obrigação pelo réu seja impossível, ou muito difícil, causando-lhe gravame excessivo e desproporcional. Pode ocorrer, por exemplo, que o valor da condenação supere o do patrimônio do réu, ou que os bens deste estejam indisponíveis (p.ex., penhorados em execução movida por terceiro, etc.). Pode ainda suceder que o réu não tenha dinheiro disponível, mas apenas bens móveis ou imóveis de difícil alienação. Tais circunstâncias poderão operar como excludentes, desde que o réu demonstre que o não cumprimento da sentença decorre de fato alheio à sua vontade.
A multa, de todo o modo, não existe autonomamente, em relação à obrigação imposta pela sentença. Assim, caso seja provida a apelação interposta pelo réu, e o pedido seja julgado improcedente, a multa não incidirá.
3. REQUERIMENTO PARA INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS (art. 475-J, caput)
Não sendo cumprida a obrigação no prazo de 15 dias, poderá o credor requerer a realização da execução. Incide, aqui, o princípio dispositivo, já que a norma condiciona a realização de atos executivos ao requerimento do autor. Assim, não poderá o juiz, de ofício, determinar a realização de atos de expropriação sobre o patrimônio do réu/executado.
Embora a medida coercitiva incida desde logo, o que permite que compreendamos que tal sentença, quanto a este ponto, é executiva lato sensu, para que tenham início os atos de expropriação – penhora, arrematação etc. – prevê o art. 475-J do CPC o “requerimento do credor”. Assim, embora unificada procedimentalmente com a ação de execução, a sentença mantém a característica peculiar que a caracteriza como condenatória: o de depender, para os atos executivos, de iniciativa do credor.
4. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO (art. 475-J, §4º)
À luz do que estabelece o § 4º do art. 475-J, havendo pagamento parcial a multa incidirá apenas sobre o restante da dívida. Semelhantemente, a reforma total ou parcial da sentença condenatória importará a respectiva alteração do valor da multa.
5. INDICAÇÃO DE BENS PELO CREDOR (art. 475-J, §3º)
Em seu requerimento, o exeqüente poderá indicar os bens a serem penhorados (CPC, art. 475-J, § 3º). Do disposto no § 3º do art. 475-J decorre conseqüência processual importantíssima: a de que, na execução de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro, é o autor/exeqüente, e não o réu/executado, quem tem direito de indicar bens à penhora.
Nada impede que o executado se insurja contra indicação de bens feita pelo exeqüente. É uniforme a jurisprudência no sentido de que a ordem a que se refere o art. 655 do CPC não é absoluta. Por tal razão, havendo controvérsia, deverá o juiz decidir em atenção aos princípios da máxima efetividade (CPC, art. 612) e da menor restrição possível (CPC, art. 620), e, se for o caso, determinar que a penhora recaia sobre o bem indicado pelo executado, e não pelo exeqüente.
6. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO (art. 475-J, §1º)
Em que pese a redação do §1º do art. 475-J prever a possibilidade do executado ser intimado do auto de penhora e de avaliação na pessoa de seu advogado como regra, a maior parte da doutrina sustenta que essa intimação tem que ser sempre pessoal.
7. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO (art. 475-J, §1º)
Na atual sistemática da execução de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro, decorrente da reforma ora comentada, não há mais espaço para a apresentação de embargos à execução fundada em título judicial, salvo na hipótese de execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741, em sua nova redação). Caso o executado queira opor-se à execução, deverá oferecer impugnação, no prazo de 15 dias da intimação da penhora (§ 1º do art. 475-J), que não se reveste da natureza de ação autônoma, tal como ocorre com os embargos à execução.
8. EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO (art. 475-M, caput)
Em regra, a impugnação não suspenderá a execução, salvo se presentes os requisitos do art. 475-M do CPC. Quais sejam:
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos eo prosseguimento da execuçãoseja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
9. CAUÇÃO QUE ILIDE A SUSPENSIVIDADE (art. 475-M, §1º)
Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
10. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO (art. 475-M, §3º)
Se o acolhimento da impugnação ensejar a extinção do processo caberá: APELAÇÃO.
A decisão que resolver a impugnação caberá: AGRAVO DE INSTRUMENTO
11. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (art. 475-P)
Faça-se uma ressalva apenas no inciso III, que prevê expressamente a competência do juízo cível para cumprimento das sentenças estrangeiras, suprindo lacuna do texto atual.
Por outro lado, relevante modificação decorre do parágrafo único, pois possibilita ao credor optar em pedir o cumprimento da sentença no local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do devedor, hipóteses em que será solicitado ao juízo de origem (aquele que sentenciou o feito) o envio dos autos.
Na prática, a nova opção dada ao credor auxilia em muito a tramitação processual, principalmente no que toca aos procedimentos para penhora e venda de bens, eis que as cartas precatórias para cumprimento de diligências passam a não ser mais necessárias.
Autor: Leonardo Tostes dos Santos
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nilcineia batista (19:33:06) : quando incide a multa de 10% do art 475-j na execução?
Depois do mandado de intimação para execução o prazo de 15 dias será para o pagamento ou o réu poderá fazer acordo com o adgovado da parte para parcelamento da dívida sem acrescer os 10%
Dr. Samuel dos Santos. (09:38:47) : Sim, desde que as partes transijam sobre o feito. Nao podendo se opor o juiz a recebê-lo.
nilcineia batista (19:34:49) : nilcineia 19:33:06) :
quando incide a multa de 10% do art 475-j na execução?
Leonardo Tostes (17:55:56) : Olá Nilcineia Batista.
Primeiramente, gostaria de dizer que fico muito feliz com a participação dos leitores. Estive afastado um perído, mas retomarei as atualizações do Blog.
Qual a sua atuação no Direito?
Quanto a sua dúvida, Acórdão do STJ resolve, pela primeira vez nos tribunais superiores, sobre a não necessidade de nova intimação do devedor (ou de seu advogado) para que se inicie o prazo de 15 para o cumprimento da sentença. Basta o trânsito em julgado da decisão a ser executada.
Entretanto, nada impede que seja realizado um acordo para parcelamento da execução, mas, a multa só não incidira se ficar consignado no referido acordo a sua isenção, caso contrário a multa será exigida mesmo diante de um acordo sobre o principal.
Na prática, dificilmente você encontrará um advogado disposto a abrir mão da incidencia de 10% sobre a execução.
José Augusto (15:23:09) : Olá!
Nos processos em que não há valor a ser “executado”.
Por exemplo: Em causas de reintegração de posse, onde na sentença fica declarada a posse e arbitrado os honorários.
Se a posse da propriedade já está com a pessoa beneficiada pela sentença, como fica a cobrança dos honorários?
O advogado poderá, no cumprimento de sentença, requerer os honorários em nome da parte que foi procurador? Ou pedirá a substituição do pólo ativo, ficando como parte no processo e, assim, requerer o cumprimento?
Leonardo Tostes (09:09:48) : José Augusto
Conforme estabelece o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, as causas em que
não há condenação, os honorários serão fixados equitativamente.
Na fase de cumprimento de sentença, seria possível liquidar eventual
condenação de honorários advocatícios. Se não houve condenação, pode-
se requerer a liquidação, uma vez que há condenação “implícita” das
despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts.
20 e seguintes. Conforme estabelece o Estatuto da OAB, art. 23, o advogado
tem direito autônomo à execução dos honorários.
Luciano (12:14:55) : Ótimo material apresentado.Estou requerendo Cumprimento de sentença de Multa(Astreintes) imposta em Proc.conhecimento já transitada em julgado.Agora Impugnante em sua Impugnação quer reduzir valor MULTA a qual nunca contestou em Proc de conhecimento. Já tenho como requerer a Multa de 10% sobre total das Astreintes? tem honorários Advocatícios em favor da Impugnada? Cabe discutir em fase de Impuganação ao cumprimento de sentença redução ou Excesso da Multa atengido? Não seria caso Impugnante demonstrar qual o valor devido então? Cabe efeito suspensivo desta Impugnação? Obrigado pelo orientação.
Maria das Dores (06:53:31) : Ola Leonardo, sou estudante de direito, estou fazendo o 6º período, como o cumprimento e liquidação de sentença são matérias novas, e a gente que estuda e trabalha como eu, fica procurando todo tipo de estudos via internet, fiquei muito safisfeita em ler o artigo que está bem esclarecedor, e completando com ainda com as perguntas e respostas. Obrigado voce me ajudou muito.
consuelo guimarães ribeiro (09:09:32) : achei extremamente didático o conteúdo. Porém tenho uma dúvida. No caso em que, em ação ordinária, a sentença deu gano parcial, pode o advogado executar a verba de sucumbência, que lhe coube, antes da liquidação da condenação do vencido (em parte) ?
Leonardo Tostes (15:27:21) : Luciano e Consuelo
Quanto as dúvidas, tentarei responder o quanto antes.
Leonardo Tostes (15:30:43) : Maria das Dores
Fico muito satisfeito em saber que posso contribuir com uma pequena parcela no enriquecimento do saber de colegas do Direito.
Assim, os fins deste Blog estarão sendo alcançados.
Leonardo Tostes (09:58:20) : RESPOSTAS
Se a multa foi imposta antes do trânsito em julgado e não houve
discussão, a matéria está acobertada pela coisa julgada. Não cabe
discussão em momento posterior.
Assim, transitado em julgado, inicia-se a fase de cumprimento de
sentença (inclusive com o valor da multa – astreintes) que, caso não
seja paga, incide multa de 10% sobre o valor TOTAL da dívida.
Consuelo Guimarães Ribeiro,
Ainda não cabe execução da verba de sucumbência por falta de título
executivo, salvo se iniciar execução provisória (art. 475-O do CPC).
Espero ter sanado as dúvidas, e desculpe a demora em respondê-las.
Rui (12:30:19) : Ola.
Gostaria de receber comentarios sobre a impugnação a execução, pois estou executando um banco, por ato ilicito.
Sendo que o Banco ofereceu impugnação a execução, funcrando no art; 475-J paragrafo 1º do CPC.
Alegando não cabimenmto da multa diaria e tambem excesso na execução
Atenciosamente RCM
LUCIANE (20:24:35) : OLÁ DR. GOSTARIA DE CONFIRMAR SE É DE SEIS MESES O PRAZO PRO CREDOR REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NO MEU CASO A ADVOGADA SIMPLESMENTE SUMIU, E O MEU CLIENTE FEZ O PROTOCOLO DO PEDIDO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO PERANTE CARTÓRIO DE TITULOS.
POSSO JÁ PEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, JÁ Q O DEVEDOR PAGOU SOMENTE PARTE DO Q FOI DECIDIDO PELO JUIZ, E INFORMAR A DEMORA QUE OS DOCUMENTOS DA REVOGAÇÃO JÁ ESTÃO EM ANDAMENTO, TENDO SIDO INFORMADO A COLEGA Q SUMIU Q ESTÁ SERIA SUBSTITUIDA.
SE TIVER UM MODELO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉM GOSTARIA DE RECEBER.
LUCIANE – SP
Luciano (14:33:59) : Olá Dr. tudo bem? Obtive uma condenação da Fazenda Pública Municipal, em valor certo, devendo apenas quantia ser atualizada monetariamente e com juros legais. Incide a multa do art. 475-J contra a Fazenda Pública?
Vanda Bianchi (23:11:01) : Dr. Leonardo, sou advogada iniciante e estou precisando de sua ajuda para a seguinte duvida: como proceder em juizado especial quando a parte Ré se compromete a pagar a titulo de acordo e não o faz?
Vanda Bianchi.
Vanda Bianchi (23:14:33) : Poderia me enviar um modelo da peça adequada para o caso.
José Alves Ventura (09:05:12) : Bom dia!
Recentemente me envolvi em uma demanda, pois tive meu nome incluído indevidamente no SPC por uma operadora de telefonia celular. Após fixarmos honorários em 20% do valor ganho, eu e meu advogado iniciamos a contenda, da qual saimos vencedores. Porém, ante a falta de pagamento, houve a multa de 10 % à parte vencida. Agora, meu advogado tenta sustentar que a totalidade do valor da multa de 10% deve ser incluída em seus honorários, sem prejuízo aos 20% inicialmente acordados.
Existe alguma base para tal?
Leonardo Tostes (14:02:16) : RUI
1) A impugnação não gera efeitos suspensivos na execução, portanto, os atos executórios serão praticados naturalmente, sem interrupções, salvo se a pratica gerar dano irreparável ou de difícil reparação, onde o Juiz poderá atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 475-M, do CPC). 2) Vale ressaltar que o oferecimento da impugnação não está vinculado a garantia do Juízo, pois, pela lógica a penhora e a avaliação já poderá ter ocorrido, pois ao ser provocado os procedimentos de cumprimento da sentença, o primeiro ato a ser expedido é o mandado de penhora e avaliação, caso o exeqüente requeira (§3º, do art. 475-J, do CPC). 3) Porém, se não for encontrado nenhum bem disponível, deverá mesmo assim ser o executado intimado para ofertar a impugnação no prazo legal. 4) A impugnação somente versará sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
Vide art. 475-L CPC
5) No caso da impugnação versar sobre excesso de execução, argumentando que o valor exeqüendo é superior ao objeto da sentença condenatória, é obrigatório que declare expressando imediatamente na peça o valor que endente correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação, sem apreciação do mérito do ato processual. 6) Assim, analisando os dois valores, o Juiz poderá valer-se de contador, para estabelecer o valor do quantum devido. 7) Portanto, não concordando o exeqüente/credor, poderá utilizar-se do recurso cabível, que no caso em questão é o agravo de instrumento, uma vez que o retido não tem o potenciar de buscar a reforma por reexame em segundo grau de jurisdição, uma vez que o processo prosseguira pelo valor incontroverso e não será objeto de apelação.
Leonardo Tostes (14:15:55) : Luciane
O §5 do art. 475-J, prevê o arquivamento do processo, caso não seja requerida aexecução no prazo de 6 (seis) meses. Portanto, 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado do provimento condenatório, iniciar-se-á novo prazo, de 6 (seis) meses, no qual o credor poderá requerer o início da fase de execução.
Porém, a parte interessada poderá pedir o desarquivamento dos autos a qualquer momento e dar início ao cumprimento da sentença.
Luana (13:15:36) : Dr. Leonardo, nesta hipótese, o cumprimento da execução se dará nos próprios autos? Pode ser feita por intermédio de outro advogado que não o que figurou na causa? (contratrei advogado só para pedir homologação do meu acordo de dissolução de união estável, mas o processo já foi arquivado e nada do acordo foi cumprido pelo meu ex-companheiro).
Leonardo Tostes (14:24:32) : Luciano
O procedimento de cumprimento da sentença previsto nos arts. 475-I ao 475-R do CPC não se aplica à Fazenda Pública. A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do CPC. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100.
Dessa forma, o Processo de Execução autônomo, ainda cabe nos casos de execução de Títulos Judiciais, nas execuções contra a Fazenda Pública.
Leonardo Tostes (14:30:18) : Vanda Bianchi Havendo descumprimento de acordo, a totalidade da dívida poderá ser cobrada integralmente ao Juíz competente.
Leonardo Tostes (15:33:45) : José Alves Ventura Honorários Contratuais x Honorários Sucumbenciais x Multa do caput do art. 475-J
Honorários contratuais são aqueles que o advogado estabelece préviamente com o cliente. No seu caso “20% do valor ganho”
Honorários sucumbenciais são aqueles que o Juiz arbitra em favor do advogado da parte vitoriosa a ser pago pela que sucumbiu à lide.
A Multa de 10% do caput do art. 475-J será aplicada sobre o “montante da condenação”. Caso esse montante seja composto pelos honorários sucumbenciais, sobre estes também incidiram a multa de 10%, e somente nesse caso, ou seja, multa de 10 % sobre os honorários sucumbencias, pertencerá integralmente ao advogado.
Por outro lado, o valor agregado ao montante da condenação que cabe à parte, em decorrencia da aplicação da multa do art. 475-J, integrará o “valor ganho” para incidencia dos 20% dos honorários contratuais.
Entretanto, não existe previsão legal para a exigência do seu patono quanto a totalidade do valor da multa arbitrada. Pelo contrário, me parece uma postura no mínimo antiética, vedada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Procure a sede da OAB mais próxima para melhor esclarecimento e medidas cabíveis.
Jefferson (11:07:13) : Olá.
Se puder me tirar uma dúvida. Entrei com uma ação no JEC da Justiça Federal contra a União. A Ré foi condenada em 1º Grau ao pagamento em 60 dias sob pena de multa (astreintes). Houve recurso recebido no efeito apenas devolutivo. No fim, com os recursos julgados improvidos, a União efetuou os calculos da condenação, porém, não incluio nestes calculos a multa.
Entendo que o recurso tendo apenas efeito devolutivo, a multa começou a correr a partir do momento de exigibilidade da sentença, qual seja 60 dias após a sua publicação. Disto, posso exigir o cumprimento da sentença no que diz respeito a multa? Esclareço que já houve o transito em julgado, estamos em liquidação da sentença tendo a União apresentado o memorial de calculo. O juiz determinou a expedição de RPV no valor apresentado pela União.
Leonardo Tostes (12:46:45) : Lembre-se do limite de 60 SM existente no JEF.
Arthur (19:07:37) : Olá.. sou bacharel em direito e gostaria de saber se é possivel reduzir multa diária em caso de sentença transitado em julgado. Por exemplo: uma ação contra a Brasil telecom quando na sentença o juiz obriga a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e também aplica multa diária para que a brasil telecom retire a cobrança da taxa mensal da conta telefônica do requerente.. Porém, após transitado em julgado da sentença condenatória o juiz de ofício manda reduzir o valor da aplicação da multa diária para o teto maximo do juizado. antes na sentença havia aplicado uma multa diária de R$ 1.000,000, e com o deslecho da requerida, o valor da ação chegou a R$ 86.000,00 e após realizada a penhora on-line e garantida a dívida, o juiz mandou de ofício baixar o valor da multa para R$ 380,00 reais diária e até o teto máximo do juizado de R$ 15.200,00. gostaria de saber se este ato de ofício do juiz é aceito mesmo após o trânsito em julgado da sentença? e em relação ao restante que já havia sido penhorado ele mandou a brasil telecom recolher … meu e-mail é: arthurnepo@hotmail.com
valeria sardinha (03:33:20) : Leonardo gostei muito desse site,pois consegui entendi algumas coisas de sentença que nao estava conseguindo entender, sou academica de direito 6o periodo na unicaldas-faculdade de Caldas Novas-GO. e com essa lei 11232/05 eu fiquei meio que perdida no cumprimento da sentença no que se refere a fase do processo, e tambem como eu entro em outro juizo, para executar uma sentença que nao foi cumprida?
José Leal (11:54:05) : Bom dia!
Tenho a seguinte dúvida: Com o advento das alterações na fase de Execução de Sentença do CPC, tenho a seguinte pergunta: Em caso de execução de sentença, decorrente de acordo judicial descumprido pela Fazenda Publica Municipal, gostaria de saber se a Fazenda Pública pode ajuizar Ação de Exceção de Pré-Executividade afirmando que o acordo jucidial é nulo ou se só cabe nesta situação, os Embargos?
WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR (16:06:38) : queria seber se quando a empresa paga o principal, mas não paga os honorários advocatícios no tempo certo, cabe a multa de 10% do art 475-J para os honorários.
Graziela (16:18:19) : Boa tarde Dr. Leonardo!
Tenho algumas dúvidas quanto ao cumprimento da sentença.
Em ação de indenização por danos morais, o banco – réu, foi contenado a pagar valor x; em sentença o juiz arbitrou da condenação, constando na sentença que o deve ser atualizados.
O que devo endender por “deve ser atualizado”? O processo está agora em fase de execução, no demonstrativo do débito, posso incluir no cálculo juros de 0,5% ao mês, ou devo apenas atualizar o valor conforme a tabela judicial.
Com relação a multa de 10% do artigo 475-J, deve recair sobre o valor principal ou o valor atualizado?
Ricardo Tonoli (21:08:13) : Bom trabalho Dr.. Só tenho dúvidas quanto ao Duplo Grau, ou seja, quando a impugnação é rejeitada o recurso cabível é o Agravo de Instrumento conforme art.475-M § 3º. Porém, quando o Agravo é rejeitado qual o recurso cabível ? será que já é o RE e o RESP ?
Augusto (10:45:21) : Bom trabalho.
Ainda em sede de Impugnação a Sentença, estou diante de um caso curioso. A parte foi intimada da sentença, no prazo de 15 dias ofereceu o valor da condenação como garantia do juízo e protocolou Embargos a Execução, o Juiz extinguiu os Embargos sem julgamento do merito por escolha inadequada da via escolhida. Pergunta: Com o depósito realizado pela parte como garantia do juízo, o que não vem previsto na legislação, mesmo assim tem que ser efetivada a penhora e depois o mesmo intimado para apresentar impugnação? Ou o prazo para impugnação começa a contar da data da garantia do juízo?
Hercules (11:19:21) : Ja li as diversas dúvidas dos colegas e ainda não cheguei a uma conclusão.
Na sentença de Embargos a Execução, os executados foram condenados ao pagamento de 20% sobre o valor da causa, mais 1% por litigancia de má-fé sobre o valor atualizado. em consequencia disto ainda tenho dúvidas sobre a cobrança de juros diários, pois acarretaria uma diferença de aproximadamente 15.000,00, caso os juros sejam indevidos.
Dr. me esclareça. os juros são legais no cumprimento de sentença ou ha excesso?
http://www.calixto.adv.br
carlos muniz (14:42:18) : Caro dr.,
Minha dúvida reside no seguinte: numa ação indenizatória contra empresa de telefonia, eis que a ré foi condenada a promover à reemissão das faturas cujos valores foram impugnados pela autora, respeitando o que esta entendesse como corretos.
A surpresa é a que a ré “preferiu” cancelar ditas faturas, para “não criar maiores problemas”, segundo sua sustentação, na Execução de Sentença.
O magistrado, após análise da contestação, acatou essa providência, dando por satisfeita a obrigação.
Na verdade, S.EXA. não levou em consideração a justificativa do pedido autoral, a qual sustentava que a reemissão das faturas seria necessária até mesmo para que a autora pudesse conhecer seu verdadeiro débito.
A questão é a seguinte: pode o réu substituir a obrigação determinada em sentença, a seu bel-prazer, sem consultar o Juízo nem a parte contrária?
Pode o magistrado acatar tal estratagema, sem que se considere isso prejuízo à parte autora?
Em caso de impertinência, qual dispositivo legal ampara a autora?
Extremamente agradecido pela resposta,
Rodrigo Alves (16:21:06) : Meu caro Dr. Leonardo Tostes:
Numa sentença de Mandado de Segurança,transitada em julgado,um advogado atravessa uma Petição,que no meu olhar leigo,sem nenhuma fundamentação jurídica,a Juíza acata,mandando que o nosso advogado se manifeste,qual o caminho devemos seguir para o cumprimento do Mandado?
Cesar Jorge da Silva (15:12:34) : Dr. Leonardo,
Estou fazendo trabalho sobre cumprimento de sentença em ação de indenização , e, não estou conseguindo modelo , se vc. tiver por faor me envie
valmir neto (14:44:45) : Prezado Dr.;
valmir neto (14:50:39) : Prezado Dr
Fiz um acordo em uma ação de execução de titulo extra-judicial, o qual foi devidamente homologado, no entanto o devedor descumpriu dito acordo, posso requer direto o bloqueio de dinheiro junto ao BACENJUD, ou tenho que pedir o cumprimento de sentença, tendo em vista que com foi homologado passou para título judicial, desde já agradeço a atenção e parabéns pelo texto.
Valmir[
RUDI MARIA (15:18:02) : Tenho dúvidas. No cumprimento de sentença devo desde já nomear bens à penhora, ou fica a cargo do devedor.
Como citá-lo se o processo correu a sua revelia e está sem procurador nos autos?
MARY SILVIA REY BUERE (11:43:58) : PROFESSOR GOSTEI MUITO DA SUA EXPLICAÇÃO. SOU ESTUDANTE DO SÉTIMO SEMESTRE DE DIREITO E TENHO UMA DÚVIDA, COMO FAZER UMA PETIÇÃO:
HOUVE A SEPARAÇÃO LITIGIOSA DA MINHA IRMÃ:
CLÁUSULA DO PROCESSO: COMPROMETE-SE O CÔNJUGE VARÃO A SALDAR A DÍVIDA DO CÕNJUGE MULHER JUNTO AO BANCO BRADESCO E PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO ÀS LOJAS OBINO.ENTRETANTO, O PAGAMENTO NÃO FOI REALIZADO JUNTO AO BANCO E A MINHA IRMÃ, NÃO CONSEGUE TER CONTA EM BANCO E ABSOLUTAMENTE NADA NEM SE NOME .GOSTARIA QUE O SR. ME ENVIASSE O MODELO DE PETIÇÃO DE ACORDO COM A LEI 11.232 DE 22/12/2005.DESDE JÁ AGRADEÇO.
Marilda Morais (16:03:57) : Dr.Leonardo, amei acessar seu correiro eletrôncio, conservamos serenos nas adversidades é o q/ nos torna mais tolerantes. Qto ao comentário sobre a Lei 11.232/2005, foi muito oportuno para mim seus esclarecimentos. Agradecida pela sua dedicação. Precisamos de profissionais como o Senhor. Parabéns.
Gisela (17:21:28) : Prezado Professor,
É possível pedir a execução da sentença contra instituição financeira em liquidação extrajudicial? Eu já li um enunciado Civil que afirma que neste caso a ação prossegue até a sentença de mérito, quando deve-se habilitar o crédito por vias próprias. Estou um pouco perdida. Se vc puder me ajudar ficarei muito feliz.
Vania miranda (15:55:22) : Ola Prof. Leonardo Tostes,
Desculpe incomodar, me formei em 2002 e estou estudando para concurso para área trablhiasta, entao totalmente enferrujada em o CPC. Para um processo estive estudando o bendito “Cumprimento de Sentença”, mas me ocorreu uma dúvida que nao achei em livro algum.
A dúvida é: Estou para entrar com um Cumprimento de sentença de um acórdão julgado no TJ-MG sobre danos morais e materiais. Minha cliente é Beneficiária da Justiça Gratuita, e para o Cumprimento de Sentença basta que sejam feitos MEROS CÁLCULOS ARITIMETICOS. Então eu poderia requerer na petiçao inaugural do Cumprimento de Sentença, que os CALCULOS FOSSEM FEITOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (a fim de que ela nao tenha que arcar com honorários de um CONTADOR PARTICULAR, pois eu não me julgo apta para tanto)?? Ou é uma loucura pensar nisso, já que esses MEROS CALCULOS deveriam ser feitos por mim ADVOGADA??
O Sr. já viu algo parecido com isso?? Fiz pesquisa jurisprudencial e também não achei nada!!
Muito obrigada por toda atenção!!! Grande abraço, Vania Miranda.
Elísio Drummond (18:01:26) : Caro Dr. Leonardo Tostes,
Requeri o “Cumprimento de sentenca” com a devida atualização dos débitos. A certidao de atualização monetária foi juntada nos autos em 14/08/08 e em data de 01/10/08 foi expedido mandado de intimação, penhora e avaliação. Como aconteceu uma pequena paralização dos serventuarios, até hoje (02/02/2009) o mandado nao foi cumprido. É eticamente viável requerer nova atualização do valor já apurado!?
Estou elaborando um “Requerimento para ínicio dos atos executivos”. Então, preliminarmente, peco que o pedido de cumprimento de sentenca fls. tal seja reforcado (penhora on-line e constricao em conta bancaria) e restando infrutifero tal procedimento, e diante do “Não pagamento voluntário” por parte do executado, faco a indicacao de bens moveis a serem penhorados ou arrestado. Qual é a sua opiniao sobre o requerimento. !?
E por ultimo, como o cumprimento imediato da obrigação pelo réu não é impossível, nem tão pouco difícil, tendente a causar-lhe gravame excessivo e desproporcional e como os bens delineados pelo autor, não são de difícil alienação, estou requerendo também a incidência da multa prevista no artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC.
Edilson (16:55:56) : Dr. Leonardo Tostes, boa tarde, estou com uma sentença, de uma separaçào judicial, em que o juiz determina que o imóvel seja vendido, para divisão do valor, só uma parte nào quer vender, como fica a sentença?
Lucia (10:55:37) : Sou recem formada e tem um amigo meu que entro com uma açao contra a embratel para restabelecer os serviços de telefonia em sua residencia, a ação do prrocedente e estabeleceu prazo de 05 dias para o cumprimentocom multa diaria de 20,00.
A empresa nao cumpriu alegano impossibilidades tecnicas e pediu convsao em perdas e danos. A parte informou o nao cumprimento da condenação, no entando a juiz mandou arquivar o processo por já ter havido transito em julgado.
A sentença foi em 21/08/2008. logo, transitou em julgado em 02/09/2008.
Entro com o cumprimento da sentença, pedindo a multa daria e a transformação em perdas e danos com fulcro no art. 52 V da Lei 9099/99?
Peço penhora online e intimação p pagar em 15 dias sob pena de multa de 10% nos termos do 475-j do CPC.
E A QUESTAO MAIOR: COMO FAÇO A PLANILHA DE CALCULOS?
COMO PONHO OS CALCULOS NO PAPEL, COMO ATUALIZO?
Nao vou ganhar nada com isso só quero ajudar a um amigo que ganhou e nao levou.
Lucia (10:57:22) : REFIFICANDO:
Sou recem formada e tem um amigo meu que entro com uma açao contra a embratel para restabelecer os serviços de telefonia em sua residencia, a ação do foi julgada procedente e o juiz estabeleceu prazo de 05 dias para o cumprimentocom multa diaria de 20,00.
A empresa nao cumpriu alegando impossibilidades tecnicas e pediu conversao em perdas e danos. A parte informou o nao cumprimento da condenação, no entando a juiz mandou arquivar o processo por já ter havido transito em julgado.
José (14:35:34) : Por favor, Gostaria de saber qual recurso é possível na descisão do juiz que indeferiu exceção de pré-executoriedade em processo de execução fiscal na justiça do trabalho.
Flávia (22:18:28) : Professor,
Sou advogada recém formada e estou com uma dúvida quanto ao cumprimento de sentença:
O juiz condenou em danos materias e morais doi réus litisconsortes, mas o meu cliente, que é um dos réus, pagará somente os danos materiais.
Vou apelar dos danos morais.
Minha dúvida é se o valor dos danos materiais que ele concordou em pagar deve ser pago nos 15 após o prazo duplicado do recurso ou se ele deve pagar durante o prazo do recurso?
Luiz Carlos Segat (14:50:16) : Boa tarde Professor. Estou com uma dúvida que já discutimos no curso de pós graduação, ams não chegamos a um consenso, gostaria de saber sua opinião.
O devedor de uma Cédula de Produto Rural ingressou antes do vencimento com Ação Revisional, que acabou sendo parcialmente procedente somente em relação a multa de 10% que deverá ser aplicada multa de 2%. Portanto, na sentença a juiza reconheceu a validade da CPR, bem como do valor e dos juros (1%) que foi aplicado além da correção (I-GPM) que foi aplicada na negociação. Destarte, o Credor acabou sendo beneficiado pela Revisional proposta pelo Devedor. A dúvida que surgiu é se o Credor pode pedir cumprimento de sentença? Ou deve propor execução por quantia certa baseada em titulo extrajudicial, já que a CPR esta incluida no rol dos títulos extrajudiciais? Ou deve ser proposta Execução por quantia certa baseada em título Judicial já que essa senteça se enquadra no artigo 475-N? Em qualquer das hipotese de Execução os pontos discutidos na revisional não poderiam ser novamente alvo de discussão.
Tive opiniões nos três sentidos, principalmente que cabe cumprimento de sentença já que as reformas do CPC visam agilizar os processos, porque discutir novamente o caso. desde já agradeço pela atenção.
Rogério Maldaner (01:49:39) : Caro Doutor,
No caso de se ter iniciado a execução de sentença, apresentado a planilha do art. 614, II, do CPC, e na sentença dos embargos o Juiz julga parcialmente procedentes apenas para afastar o INPC e determinar ídices da Coregedoria de Justiça, pergunta-se se na apresentação de nova planilha já com o novo índice, pode-se incluir valores que foram esqiecidos na planilha anterior. Ressalto que são valores de acordo com a coisa julgada, nos exatos termos da sentença, mas que por um lapso não foram incluidos na primeira planilha. Como não houve homologação do cálculo e deve ser apresentado novo face mudança de índice e estando o novo demosntrativo do debito de acordo com a coisa julgada entendemos que não problema. Isto está certo ? ou não pode ser alterado para mais o valor da execução? não caberia planilha alem do valor da pretensão na execução, ainda que a incial da execução tenha ficado abaixo da coisa julgada? E se forem pagas custas adicionais?
Rose Souza (21:13:51) : Boa noite. Sou advogada novata,atuando nos Juizados Especiais Cíveis. A sentença prolatada foi favorável ao meu cliente. Ocorre que a parte contrária ter opôs embargos de declaração o qual foi julgado improcedente. Como no JEC o embargo de declaração suspende o prazo para recurso, o prazo deve ser contado pelo que falta. Sentença vcodnenando ao ressarcimento por quantia indevida foi prolatada dia 25/03/09; embargo oposto em 07/04/09(não estaria fora do prazo?, ok, de todo modo foi julgado improcedente, embora o juiz tenha dito que foi tempestivo); a sentença julgando o embargo improcedente saiu dia 15/05/09. Devo pedir o cumprimento da sentença, multa etc….o senhor teria um modelo? Obrigada.
Janaína (13:41:56) : Boa Tarde. Gostaria de tirar uma dúvida. Entrei com uma ação de danos morais c pedido acautelatorio para restituição de valores em 2006 no JUIZADO ESPECIAL. foi deferida a tutela e multa pelo nao cumprimento da mesma, tanto as audiencias como a contestação e a impugnação correram normalmente, porem quando saiu sentença o Requerido recorreu falando q nao havia sido citado da antecipação de tutela, apresentei contra-razoes e a turma recursal decidiu que contaria a multa pela não cumprimento da tutela desde a data de audiencia de conciliação, tudo conforme o esperado, ja que o cartorio do juizado realmente nao transcreveu o despacho de antecipação de tutela e referida multa no ato de citação do Requerido, entao pensando nos pormenores dos procedimentos eles so tiveram ciencia na audiencia de conciliação.
Enfim, publicado deciso da Turma recursal não houve manifestação do Requerido e os autos voltaram à comarca de origem.
E agora o que devo fazer? Tenho que pedir cumprimento de sentença? rwnho que aguardar a vara do juizado fazer os calculos e intimar o requerido?
Nilton Vieira Lima (18:45:56) : No Cumprimento da Sentença para pagar honorários advocatícios, assim como quaisquer outros honorários de qualquer outro profissional ou outros tipos de pagamentos distintos destes, mas decorrentes da prestação de um serviço, para serem adimplidos, devem alcançar o salário, os vencimentos, as remunerações ou qualquer outro tipo de percepção pecuniária obtido como pagamento por quem é inadimplente com outrem, por serviços a si prestados, do mesmo modo como o é o pagamento do salário de qualquer trabalhador, alcançado para pagar pensão de alimentos porque, todas estas remunerações têm caráter alimentar.
Pois então passemos a imaginar se um advogado, um médico, um engenheiro e qualquer outro profissional deixa de receber o pagamento por serviços prestados a um funcionário de alto salário mas que só tem um excelente imóvel residencial – impenhorável – dois luxuosos automóveis mas alienados por financiamentos bancários, e, desta forma nunca irá pagar honorários àqueles profissionais que contratou, por exemplo, um projeto arquitetônico para dar mais conforto e suntuosidade em sua casa.
Gostaria de saber a opinião sobre este tema.
Raquel de Avellar Guimarães (10:49:06) : Deixo de comentar tecnicamente pois não sou advogada e, sim estudantem mas gostaria de seu parecer sobre o seguinte assunto:
Uma criança com dificuldade de prendizagem já passou por diversos colegios, por não conseguir desenvolver seu aprendizado. No ultimo colegio foi tratado com a direção que se não houvesse desenvolvimento, o menor seria matriculado em outro colegio, para tal o colegio exigiu ( 2 dois) cheques como garantia, o que foi aceito e entregue, como nos primeiros ( 15 dias ) não houve melhoras, a criança foi entregue a outro colegio e, com isso descontado o primeiro cheque, porem a direção do colegio se recusa a devolver o segundo cheque dado como garantia, já não houve prestação do serviço no segundo mês. E crime de apropriação indebita a retenção do cheque; como devo proceder?
Raquel de A. Guimãraes
Leonardo Tostes (12:45:09) : Primeiro, sempre é melhor a composição amigável de litígios.
Caso não seja possível, procure o PROCON da sua cidade, ou, caso não tenha, a defensoria, assistência judiciária ou Ministério Público. Tenho vivido experiências onde resolvo problemas como esse de forma rápida no PROCON.
Não sendo possível, a solução mesmo é propor uma ação no Juizado Especial Civel.
Tudo isso são decorrecências cíveis, já os desdobramentos penais (ramo tenho pouco domínio) o melhor é se informar junto ao Delegado.
Rafaela Galucio Coulamy (22:29:42) : Olá! Boa noite. Gostaria de saber a respeito da penhora online, ela pode ser realizada na fase de execução?
Gostaria de saber se é possivel esta modalidade de penhora…
Renata (10:53:55) : Parabéns pela matéria.
Tenho uma sentença arbitral de 2006 referente a débitos condiminiais. O devedor não cumpriu o acordado. Qual o prazo que tenho para entrar com uma ação de cumprimento de sentença? O mesmo 6 meses previstos no §5º do 475-J? Grata.
Lúcia Helena (12:02:37) : Agradeço a todos colegas que colaboram com ofício desta honrada profissão, num socorro solidário entre si, manifestando desta forma o companheirismo e respeito e dignidade do profissional entre todos.
Minhas admiráveis considerações e respeito pela nobreza de caráter de ajuda mútua de todos os colegas.
LÚCIO (14:29:40) : Boa tarde Dr. Leonardo
De inicio parabenizo pelo site, face ao motivo de está colaborando com as duvidas do cotidiano dos cidadãos brasileiros!!
Pois bem, a minha duvida é no sentido de que tenho uma ação previdenciária cotra o Estado da Bahia, ganhamos tanto no 1º grau e n 2º grau, e o acórdão já transitou em julgado.
Outrossim, os autos retornaram ao jui “a quo” , o mesmo me deu um prazo de 15 dias para requerer o que pretender. Assim, tendo em vista, o não cabimento do cumprimento de sentença contra a fazendo pública nas formas do artigo 475, venho encarecidamente pedir uma luz ao Ilustre mestre, o que fazer DR.?
Fernando Seixas (11:26:00) : Prezado Colega Leonardo,
Temos aqui um título judicial contra o Banco Econômico (honorários sucumbenciais), Pergunta: Devo fazer o cumprimento de sentença contra o Banco Econômico normalmente ou devo promover contra o seu sucessor ou seja, contra o Bradesco?
Roberto (10:55:10) : Dr, bom dia,
Muito bom seu artigo. O sr acha que em impugnação ao cumprimento de sentença posso requerer redução de multa diária fixada em despacho liminar no processo de conhecimento?
flavia laços (16:11:52) : Boa Tarde,
Gostaria de saber se posso, na execução do juizado, executar diretamente a féria da loja Ré ou tenho que pedir penhora on line antes e somente após que não obtiver sucesso é que executo a féria do dia na loja?
JOSÉ IVO (16:05:53) : BOA TARDE DOUTOR LEONARDO!
SOU ADVOGADO INICIANTE E TENHO UM DÚVIDA.QUAL SEJA:AJUIZEI UMA AÇÃO CONTRA A CEF E, O JUIZ NA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.ABERTO PRAZO PARA CAIXA ECONÔMICA, ESTA RECORREU PEDINDO O EFEITO SUSPENSIVO.POSSO ENTRAR COM PEDIDO DE EXECUÇÃO MESMO COM TAL PEDIDO PEDIDO?A SENTENÇA NESTE CASO TRANSITOU EM JULAGADO NO ÚLTIMO DIA DO REFERIDO PRAZO?COMO DEVO PROCEDER?MUITO OBRIGADO E, DESDE JÁ O AGRADEÇO PELA NOBRE AJUDA.
Zildeth (16:43:58) : Boa Tarde. Dr. Gostaria de saber se posso cumular uma ação de cumprimento de sentença c/c cautelar de exibição de documentos.
Obs: o contrato da cliente foi cittado na sentença, ela teria direito a receber uma certa quantia, mas a mesma não tem os comprovantes de pagamentos e nem o cantrato.
fico no agurado. obrigado!
Alessandra (10:31:42) : Boa tarde,
Fiz acordo em ação. Réu deixou de cumprir com os pagamentos. Vou pedir o cumprimento da sentença. Pelo que entendi posso pedir honorários mas por liquidação. Isto significa que não posso na memoria de cálculo apresentar porcentagem específica como requerida em execução? Como devo fazer?
antonio marcos (15:59:28) : qual o prazo para responder ao requerimento de liquidação da sentença condenatória.
o despacho foi o seguinte: intime-se na forma e prazo legal
NAIR (21:26:30) : Parabéns por prestar um serviço de grande importância aos colegas advogados e contribuindo por justiça mais celere. Você faz a diferença! Parabéns!
FRANCISCO (10:02:45) : COMO SE PROCEDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL? COMO DEVO PROCEDER?
ARILDO FULGENCIO DE ALMEIDA (17:08:03) : GOSTARIA DE SABER QUAL O REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO PARA ESTE CASO.
A JUÍZA DA 5a. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINOU EM SENTENÇA QUE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MEC. TRANSFIRA OS ALUNOS PARA UMA INSTITIUÇÃO CREDENCIADA. O MEC NÃO SE MANIFESTOU E A INSTITUIÇÃO CONTINUA MINISTRANDO AULAS. SERIA O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OU COLETIVO. OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OS ALUNOS PODEM ENTRAR COM O PEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EMBORA NÃO SENDO PARTE LEGÍTIMA DO PROCESSO, AINDA MESMO QUE RESGUALDADO SEU DIREITO DE CONTINUAR O CURSO, ORA SUSPENSO.
Eduardo Silva (21:48:23) : Tenho um processo na vara de fazenda publica do RJ, onde os desembargadores por unanimidade condenaram o estado a obrigaçao de fazer. Pergunto quanto demora para que o estado pague o valor do debito uma vez que os calculos ja se encontram no cartorio de origem, feitos pelo contador judicial?
Eduardo Silva (21:58:14) : Como se procede um cumprimento de sentença na vara de fazenda publica do RJ, uma vez que já houve a devouçao com os calculos feitos pelo contador judicial ao cartorio de origem, este processo já foi julgado e o reu Estado condenado a cumprir a obrigaçao de fazer em 2ª instancia nao podendo mais o mesmo recorrer da decisao.
Jobson Serra (11:54:34) : BOM DIA TARDE DOUTOR LEONARDO!
Sou estudante de Direito, cursando o 7º periodo. Gostaria de saber, quando o nome de um cidadão é inserido indevidamente na lista do SPC ou SERASA. Todavia, foi transitada em julgado pela TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL. Mas, contudo, à sentença não foi cumprida pela loja.
Como procerder diante de tal fato?
Jobson Serra (11:57:10) : BOM DIA DOUTOR LEONARDO!
Juarez (09:04:20) : Oi Dr. gostaria de saber qdo uma ação no caso Brasil telecom , ja esta em fase de execução, sendo que já foi passados todos os tramites processuais , dando ganho de causa ao autor , o que quer dizer qdo a ação fica no setor processual do TJRS – nos termos: AGUARDA CUMPRIMENTO DILIGENCIA RESOLUçãO
Renata (09:12:02) : Esta é a 1ª vez que acesso este site e achei-o muito interessante. Lendo todas as perguntas e respostas acima, me interessei por uma, antiga, a qual não vi a resposta do Dr. Tostes. A pergunta é a seguinte:
Arthur (19:07:37) : em 28/03/2008.
Olá.. sou bacharel em direito e gostaria de saber se é possivel reduzir multa diária em caso de sentença transitado em julgado. Por exemplo: uma ação contra a Brasil telecom quando na sentença o juiz obriga a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e também aplica multa diária para que a brasil telecom retire a cobrança da taxa mensal da conta telefônica do requerente.. Porém, após transitado em julgado da sentença condenatória o juiz de ofício manda reduzir o valor da aplicação da multa diária para o teto maximo do juizado. antes na sentença havia aplicado uma multa diária de R$ 1.000,000, e com o deslecho da requerida, o valor da ação chegou a R$ 86.000,00 e após realizada a penhora on-line e garantida a dívida, o juiz mandou de ofício baixar o valor da multa para R$ 380,00 reais diária e até o teto máximo do juizado de R$ 15.200,00. gostaria de saber se este ato de ofício do juiz é aceito mesmo após o trânsito em julgado da sentença? e em relação ao restante que já havia sido penhorado ele mandou a brasil telecom recolher … meu e-mail é: arthurnepo@hotmail.com.
Gostaria de ter acesso à resposta, seria possível?
Desde já agradecendo.
Fabiana (18:30:22) : Prezado, como se procede o cumprimento de sentença contra empresa que se encontra em Liquidação extrajudicial, no caso o Banco Econômico ?
Raid Transito (09:43:57) : Bom material.
SILVIO (15:43:27) : Prezado, gostaria de um sugestão de como proceder na seguinte situação: Num processo contra a CEF por danos morais, o juiz setenciou o valor de R$1.000,00 que a CEF deverá pagar. No site do TRF-JEF o processo está como Transitado em Julgado. Liguei no TRF para saber qual é o próximo procediemento e eles me disseram que teria de esperar. Já se passaram quase 2 meses e nunhuma movimentação foi feita no site. Li no post que poderia requerer formalmente o cumprimento da sentença. Preciso contratar um advogado para ele protocolar esta petição?. Agradeço a atenção.
ANA CRISTINA DE MOURA (20:31:58) : DR. necessito de um esclarecimento muito rápido.
Processei uma prestadora de serviços em 2004. Não houve acordo.
Hoje, nest data 16/09/2010 recebi a ligação de meu advogado informando que o Juiz solicitou levantamento de saldo nos banco e também no Detran, porém, nada encontrou para ue se fizesse cumprir a sentença~.
Ofereci 3 sócios nestea empresa com todos os CPF’s e nada foi encontrado.
O juiz informa que tenho prazo para descobrir algum bem dos cidadãos para penhora caso contrário o processo será arquivado.
Como faço para descobrir bens ? Os cartórios de registro de imóveis podem me passar estas informações.
Aguardo com urgência sua resposta.
Thays - Fortaleza/CE - Brazil (16:53:45) : Amigos, gostaria de saber com relação ao conteudo de execução apresentado, quais são os pedidos que serão formulados para execução de pagar quantia (20mil danos morais, 10mil materiais e 20%honorarios)?! Que demonstrativo intregram o requerimento?
Preciso responder algumas questoes quanto a este assunto.
Leila Mello (17:32:39) : Olá…gostaria de saber se é possível em sede de juizado o autor impugnar a decisão que o Juiz deu concedendo a redução da multa(astreintes)ao réu. E é através de impugnação mesmo?
Sabrina Hackradt (13:06:40) : Boa Tarde!
Tenho uma dúvida juridica, pois estou passando por um caso, onde meu pai faleceu, sou inventariante, minhas irmãs entraram com uma ação para partilhar os móveis deixados nos diversos imóveis deixados pelo de cujus. Assim foi feita audiencia e foi sentenciado que a herdeiras deveriam retira suas partes já sentenciadas no prazo de 60 dias, porém as mesmas não fizeram, este imóvel está sendo vendido e não poderei concretizar a venda pois os móveis das demais herdeiras ainda estão dentro do imóvel, qual medida poderia tomar, para que cumpram a senteça já com seu prazo vencido? Posso mover alguma ação por perda e danos?
Sabrina Hackradt
maria aparecida (17:46:21) : professor sou advogada recém formada e estou com uma causa em que a sentença arbitral deu ganho parcial par minha cliente, e a parte oposta não pagou, a cliente deseja ignorar a sentença arbitral e ajuizar ação na justiça comum, pleiteando todos os pedidos , inclusive os que foram negados no juizo arbitral, gostaria de saber se é possivel ignorar a sentença arbitral, ou como devo proceder para anular a sentença arbitral, se possível me responder fico muito grata, obrigada,
Celia Regina (19:48:48) : Boa Noite Professor …. como advogada recem formada, faço minha primeira petiçao de cumprimento de sentença. Gostaria de saber sua opinião acerca de se requerer HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nesta fase.
Leonardo Tostes (10:03:28) : Prezada Celia, o STJ já decidiu ser devidos os honorários na fase de cumprimento de sentença. Portanto, salvo melhor juízo, entendo ser possível a cobrança dos sucumbenciais nesta fase.
Jacira (11:53:40) : Olá Professor
Ajuizei em 2008 Ação Ordinária de Arrolamento Sumário com vários pedidos. O 1º Juiz ao despachar determinou a expedidão de ofícios aos órgão requeridos para averiguação de possíveis bens deixados pelo de cujus, inclusive em bancos. Foram expedidos somente os ofícios para os bancos com resultados positivos em 4 agências. A 2ª Juíza apreciar o pedido da Autora de expedição de Alvarás para liberação dos valores confirmados através dos ofícios expedidos, a magistrada deu por julgado o processo, determinando pagamento das custas dos ofícios e o arquivamento, sem a apreciação dos demais requerimentos que foram apreciados pelo 1º Juiz que despachou o processo.
1º. Qual o procedimento que deverei tomar, para que o Juiz determine o cumprido na totalidade o 1º despacho?
2º. Os demais ofícios sequer foram expedidos, posso requerer sejam on-line?
Me ajude porfavor, pois este processo é da minha mãe que foi nomeada inventariante e herdeira do filho falecido.
Andrea (13:59:25) : Dr. Leonardo, boa tarde!
Gostaria de tirar uma dúvida: para o cumprimento de senteça de uma homologatória já arquivada e tb já transcorrido os 6 meses, é necessário primeiro solicitar seu desarquivamento e só então entrar com ação?
Ana claudia (15:19:21) : Bom trabalho.
Minha dúvida é em relação ao descumprimento do acordo feito por conciliação,a ré aceitou os termos e assinou como de acordo com a proposta,mas até agora não cumpriu em pagar as dividas e também quer toda documentação em xerox. O que devo fazer dar as xerox dos documentos aos quais no dia da conciliação não pediu ou entrar novamente na Justiça para requerer meus direitos?
Me ajude preciso de informações
Kairo Lopes (14:32:17) : Boa tarde, Ana Cláudia pelo que li, você chegou a um acordo na fase de conciliação e o mesmo foi homologado,ou seja, registrado em juízo, neste caso este acordo é um título executivo judicial, pode caso o acordo tenha sido no Juizado ir até a escrivania com o número do processo e mesmo sem advogado, informar que o mesmo não foi cumprido e ajuizar ação de cobrança de título judicial, o escrivão tomará as medidas cabíveis e resolverá seu problema.
Patricia (23:21:38) : Prof. Houve a homologação na ação do divorcio direto e o pai não pagou a escola e nem matriculou os meninos ,como também não paga o plano de saúde. Pede-se o cumprimento da sentença?
Caroline (22:09:26) : Dr. Leonardo,
No caso da parte litigante, já em fase de cumprimento de sentença, depositar o valor devido para posterior discussão mediante impugnação, existe possibilidade desse valor ser prontamente levantado pela parte interessada?
jane rocha (11:26:51) : Caro Doutor Tostes,
Inicialmente quero parabenizá-lo pelos excelentes comentários acerca das alterações trazidas pela Lei 11.232/2005. Sou advogada iniciante e estou com uma ação no JEC em fase de cumprimento de sentença que transitou em julgado, e, como não houve o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, peticionei requerendo a execução nos termos dos artigos 475-N e 475-J do CPC, mandado de penhora e avaliação, e, em caso de não pagamento, o “bloqueio on line”, inclusive.
Ocorre que o executado apresentou impugnação a penhora alegando excesso de execução em razão dos cálculos terem sido efetuados desde a data da citação e não após os dez dias para o cumprimento. Pergunto:
1 – no caso concreto os dez dias para cumprimento ficam fora do cálculo?
2 – até a presente data o juíz não se manifestou, pode-se nesta fase apresentar atualização dos cálculos?
Fico desde já muito grata.
valdeildes (22:54:04) : Boa noite, DR. Tostes,
gostaria de tirar uma duvida, como devo proceder com cumprimento de sentença condenatoria, logo após transito em julgado? arquivo ou não o processo.
Lidiane (08:43:53) : Dr. Tostes
Moro no interior de Ms e há uns 2 anos e meios atrás recebemos
uma intimação onde constava que a prefeitura
da cidade onde moro requeria um pagamento
de imposto predial onde segundo ela não
havíamos pago e que se não quitássemos a
dívida dentro do prazo estabelecido algo em
nossa casa seria penhorado. Acontece que
tínhamos o carnê do imposto pago, e meu
esposo levou-o ao setor de tributação da
prefeitura para confirmar que havíamos pago sim, sen
sendo que anteriormente não tínhamos sido
notificados pela prefeitura, a mesma já havia
entrado com um processo. Diante da situação
entramos também com um processo contra
danos morais, e com o desenrolar do processo
a juíza deu o parecer favorável a prefeitura e
ainda tínhamos que pagar as custas
processuais no valor de 1500 reais. Nosso
advogado entrou com um recurso numa
instância superior e o desembargador nos
deu ganho de causa e que deveríamos receber
na época há uns 9 meses atrás o equivalente
a 8000 reais, mais multa em caso de atraso
do pagamento, mas venho consultando o
processo e até o presente momento tudo
está parado desde 16 de fevereiro, sem
nenhuma movimentação. Pode a mesma juíza
demorar tanto ou desconsiderar o cumprimento
da sentença dada por um desembargador?
Jeferson (10:46:52) : Dr. Tostes.
Minha dúvida é em relação a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
Devo ingressar com processo autônomo de execução do título judicial e pagar custas e precatória nos moldes do art. 730 do CPC, ou, posso requerer o cumprimento da sentença no mesmo processo em relação a condenação da Fazenda em honorários advocatícios.
Adalberto Arruda Silva Júnior (22:20:59) : Dr. Tostes,
Numa execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, na qual ela requer a extinção do processo diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que a embasa e em docorrencia disso o juiz extingue o feito a condena, Faz. Pub., em honorários de sucumbencia.
Como o advagado do executado faz para receber esses honorários, é por meio do cumprimento da sentença e se for, V.Sa. poderia dar um exemplo de como seria esse requerimento. Grato.
João Nogueira (19:38:11) : Olá Sr. Leonardo Totes, eu tenho um proceso contra o BB, acontece que este perdeu prazo, por 2 vezes, o juiz decretou revel, e mesmo assim o BB recorreu, agora o juiz deu a sentença, eles podem recorrer novamente? para deixar um pouco a par do acontecido, o nome da minha empresa foi incluido indevidamente no Serasa e SPC pelo BB, pois é refe rido ao um empréstimo que fizeram no nome da empresa, o proprio gerente fianceiro fez isso, incluindo em nome de mais 30 pessoas, o que V.Sa. aconselharia a fazer?
leonardo fortes (23:19:20) : Prezado Dr.
Leonardo Tostes.
Peço a gentileza se for possível me esclarece sobre um processo que tenho contra o Detran – Al. onde o Juíz sentenciou o pagamento de uma multa diária de R$ 5.000,00 caso houvesse o descumprimento da mesma, o que houve até a presente data, inclusive com revelia, o processo esta na fase de execução e já soma + ou – uns 6.500.000,00, o réu (detran – al) reclamou e o Juíz disse que é materia de direito e não reduziu a pena.
Pergunto, se essa multa será mantida até a data do pagamento, e se pode ser feito o bloqueio on-line por ser os Detrans empresas de economia mixta, ou o pagamento tem que ser obrigatoriamente através de precatórios. E se já existe alguma decisão em algum Tribunal deste País que seja nesse mesmo sentido.
Agradeço muito por sua atenção e poderei pagar-lhe pela consulta se esse dinheiro realmente sair.
Leonardo Fortes.
82 9979.3978
82 3313.7750
Glauber (21:45:33) : Boa noite Dr. Leonardo, já vi mta coisa sobre essa multa do 475 j mas pra mim hj foi inédita a decisão de um juiz e achei um absurdo, pois tenho que a aplicação da multa deve incidir sobre o valor total da dívida, com a correção e juros, no entanto o juiz disse que que a multa deve incidir somente sobre o valor principal sem a correção e juros. pode me comentar algo ou alguma decisão a respeito? preciso agravar até dia 31.08.2011. se puder mandar no meu e mail o seu comentário ficarei grato. Abraços.
Joel FernandesSá (10:27:05) : Dr. Leonardo, será que vc poderia tirar uma pequena dúvida?Uma cliente me procurou e disse que se separou judicialmente e que acordou na sentença homologada pelo juiz assim: (que o sitio do casal situada no município de Caeté- MG seria vendido e o valor apurado pertencerá ao varão, devendo o mesmo repassar desta quantia o valor de 6.000,00(seis mil reais) para o cônjuge virago.)
Acontece que o cônjuge varão vendeu o sitio tem 4 anos e ele não repassou este dinheiro para sua ex esposa.
O que eu queria saber é o se este acordo configura obrigação condicional suspensiva? E se realmente configura obrigação condicional suspensiva, se pra entrar com cumprimento de sentença o juros de mora aplica- se desde o dia do implemento da condição da venda do sítio ? Ou desde a citação do conjuge varão para que pague o valor? E se o juros de mora já prescreveu em que a prescrição é de 3 anos? Obrigado antecipadamente.
Laura (10:27:58) : Dr. Leo, estou com uma dúvida… estou com um processo no JEC o qual transitou em julgado. A ré efetuou o pagamento dos danos morais mas não quanto ao valor das astreinte. Eu devo apresentar cumprimento de sentença quanto as astreintes? é possível ao mesmo tempo requerer alvará judicial para levantar o valor pago a titulo de danos morais?
Paulo Veras (16:26:08) : Prezado Dr Leonardo
Gostaria do seu auxílio em como proceder no sguinte caso:
Tenho em mãos uma sentença arbitral que não foi cumprida, o Juiz arbitral me pediu que eu levasse à justiça comum para ser executada. No entanto meus conhecimentos na área cível são muito limitados, pois minha especialidade é direito penal.
Diante disso, gostaria que me dissesse como proceder?
Marjorie (22:14:22) : Olá, doutor Leonardo muito interessante seu blog.
Minha pergunta é a seguinte, a decisão q resolver a impugnação ao cumprimento da sentença q extingue o processo é recorrível mediante apelação conforme o art. 475-M, paragrafo 3°do CPC, ai vai minha pergunta essa apelação tem de regra efeito suspensivo ou o juiz deve atribuir tal efeito por pedido da parte caso possa ocorrer dano de dificil reparação?Caso seja atribuido efeito suspensivo pode obstar a execução até q a parte promova a caução idonea?
Anaisa Bosco (18:19:57) : Prezado, no meu caso a ação era de repetição de indébito e houve procedência em 1º e 2º grau no sentido do Banco ressarcir dinheiro ao meu cliente, além de 20% de sucumbência. Ocorre que a serventia errou ao executar o montante correto, assim, banco depositou quantia bem inferior. Como não veio prazo para concordarmos com o depósito, juiza extinguiu o processo e mandou expedir a guia. O que devo fazer agora? Posso executar o restante??
Loide (22:33:23) : Prezados, necessito de uma ajuda. (To iniciando meus trabalhos advocaticios)
Um cliente me procurou com uma demanda de um processo em que o reu tinha obrigação de fazer dentro de 30 dias (foi uma sentença de ação revisional), onde era necessário dar baixa de um gravame. Ocorre que o reu nao cumpriu. O processo foi arquivado em setembro de 2010, agora 2 anos depois o cliente me procura. Nesse caso:
faço primeiro uma petição para desarquivamento do processo
2- Petição para execução de sentença
(pode fazer os 2 pedidos em uma só petição?)
Leonardo Tostes (00:12:44) : Boa noite, Nada impede que seja feito os 2 pedidos em uma �nica pe�a. Boa sorte.
joseni santos lopes (00:22:29) : Dr Leonardo, boa noite.
Caso o réu descumpra um decisão judicial, posso pedir execução da multa e a prisão de um dos diretores da empresa?
Trata-se de um idoso que o plano não acatou a decisão da justiça de reintegra-lo.
Mari Dorr Da Silva (22:27:41) : o que significa em processo trabalhista: Fica V.Sa. notificado da sentença. Folhas: 457. Decisão de
glecio (16:54:05) : nominal de R$ 1.716,48 (hum mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito
centavos) corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir de seu efetivo desembolso, incidindo aí
os juros legais, remuneratórios, a partir da citação da reclamada, além dos danos morais, que fixo
em R$ 2.000,00 (dois mil reais), estes corrigidos monetariamente quando de seu efetivo
pagamento e juros legais a partir de sua fixação, como recomenda a Súmula 362 do STJ.
Sem custas e tampouco há sucumbência, como preconiza o
art. 54 da Lei respectiva, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.
Queda-se a reclamada cientificada que, caso não efetue
o pagamento referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, após o
trânsito em julgado desta sentença, será acrescida multa no percentual de 10% (dez por
cento), nos termos do art. 475-J, do CPC e Enunciado 05 do FONAJE.
A publicação, registro e intimação, na forma e no prazo
legais, dar-se-ão automaticamente, como predispõem os artigos 9 e 16 da Lei 11.419/2006.
Goiânia, 3 de Setembro de 2014.
p prazo comeca a parti do dia 15 data esta lancada no projudi,ou so depois que o advogado da empresa for notificado,pois hoje findou o prazo e o advogado não leu a senteça do juiz ate esta data
glecio (16:56:48) : a decisão foi dia 15 de setembro,este prazo conta a parti da data de intimação do advoga do da reclamada,ou corrido da sentenca do juiz de 1 grau
Jhakelini (21:51:22) : Prezado Dr. Leonardo Tostes
Preciso de uns cálculos a respeito de uma indenização que ganhei no processo do juizado especial cível, no valor de quatro mil e quinhentos e nove reais.
A juiza está pedindo para trazer a planilha de débito, desde o dia 16/07/2014, como o Dr. poderia me ajudar?
Celso Narciso Vasconcelos Oliveira (11:15:46) : Respeitáveis doutores, como avalista paguei ao Banco ingressei na Justiça penhorando um bem do devedor, pasmem: insto em 1988, descobrir agora que o processo fora arquivado, o advogado diz que não pediu, eu não pedir, isso é possível legalmente. Respeitosamente, Celso.
Marcelo Sarro (14:23:57) : Dr. Leonardo, boa tarde.
Na fase de Cumprimento de sentença no JEC, pode-se requerer em uma única petição, o pagamento do valor da causa de 40 salários mínimos(28960,00), atualizada com juros e correção (que ficará em 30570,00), mais 15% de sucumbência dado pelo Colégio recursal? É possivel isso, ou terei que peticionar duas vezes, uma vez para cumprir a sentença e outra vez para cobrar os honorários de sucumbência que são meus, pois se eu cobrar tudo em uma única petição, passará de 40 SM, irá para 35mil e pode ser indeferido, pois extrapola o teto do JEC-Estadual.
O que o Dr. me aconselha?
Bruna (10:37:22) : Bom dia, prezado.
Eu quero fazer o pagamento da sentença de um mandado de penhora e depósito, mas, não sei como fazer. preciso de um modelo.
Rodolfo Santos (12:50:01) : Tenho uma ação de perdas e danos que encontra-se como julgada, e o réu não recorreu, quanto tempo demora para ir para execução nessa fase do processo?
José Maria (22:47:43) : no juizado especial, ganhei um ação p/danos morais, contra a telefonica, e multa em valor fixo, por obrigação de fazer, a mesma não cumpriu no prazo, e também não pagou, a multa foi executada e publicada no DJE, já faz 28 dias do prazo de 15 dias, mesmo assim não pagaram, qual será o proximo passo para recebimento da multa, quanto danos morais, a firma recorreu.
Maria Sinhori (23:55:17) : Boa Noite Dr. Luciano:
Minha pergunta e: Quanto tempo pode-se arrolar essa sentença na Justiça na Segunda Varra Criminal Ainda! Grata
Dia 18.11.2014 – sentença:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para: a) rescindir o contrato de compra venda de veículo realizado entre a autora e as rés ….; b) condenar, solidariamente, as rés … e …, a devolução do preço pago, ou seja, do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigido a partir do desembolso pela média dos índices INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) resolver o contrato de financiamento firmado pela autora com a ré… Financeira.., com a devolução dos valores já pagos, igualmente corrigidos a partir de cada desembolso pela média dos índices INPC e IGPDI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (…) OBSERVAÇÃO: sentença na íntegra disponível no site 20.11.2014
PRAZO 15 DIAS d Data de Vencimento do Prazo: 05/12/2014
paula (13:51:19) : Gostaria de saber se depois de um processo está julgado as parte e os valores penhorados online, quanto tempo demora para receber uma vez que no processo está com prazo até 17 de julho.
Marcelo Oliveira (09:37:54) : Dr. Tenho um processo contra uma construtora no qual discuto o saldo devedor de meu contrato,mas também peço devolução da taxa de corretagem,lucros cessantes e danos morais.
Ou seja devo uns R$ 99.000 espero receber em condenações cerca de r$ 65.000,só que a construtora esta falida e sei que não vai me pagar.
Os 99.000 eu pretendo pagar em 240 vezes.
Me aprece claro que vou acabar tendo que compensar créditos e débitos,a pegunta é pode o juiz mandar compensar os valores na fase de execução?
Terei que abrir outro processo?
Vinicius Ramalho (12:23:53) : Olá Dr. Leonardo Tostes, tenho um processo contra em Centro de Ensino, no qual já houve audiência e a seguinte conclusão. ME Despacho: Venha a planilha de cálculos, em 05 dias, sob pena de extinção do feito.
Foi publicado no DJERJ.
Beatriz Caluete Bia (15:51:50) : Olá Dr.Leonardo, minha sogra moveu um processo contra o INSS, o juiz declarou a sentença a seu favor, passando o prazo de 10 dias o INSS não recorreu. A quantia deveria ser pagar em um prazo de 15 dias certo? Pois então, já se passaram dois meses e até o momento o advogado do caso diz ainda ter que da entrada em sei lá o que, sabemos que isso não é verdade, porém ele tem se escondido e esquivado de dar informações coesas sobre a indenização, de certo o INSS já efetuou o pagamento, quais medidas podemos tomar a cerca do advogado?
cristiano (18:29:57) : tenho um processo civel contra o banco do brasil que negativou meu nome no spc/serasa, por dois suspostos emprestimos um de R$ 2,31 e outro de R$50,00. Só tomei conhecimento da negativação por ter ido comprar um ventilado para meru filho de 02 anos que sofria com o calor da casa por ter uma laje. fui ao banco e eclareci que era uma conta salario criada em 2002 pela empresa onde trabalhava e que portanto não incidiria encargos de manutenção da conta ou acesso a outros serviços bancários. A conta salário me permitia apenas um deposito por mês e retirada. Solicitei uma copia do contrato da conta, extratos bancarios do periodo que apresentou discrepancias e até gravação caso fosse o caso, em todas as solicitações recebi como resposta NÂO. Então resolvi abrir processo por danos morais face a exposição de minha pessoa ter sido negado compra em crediario.e ferido minha dignidade como cidadão haja vista ter sido a 1° vez que fui negativo por alguma instituição. não houve acordo na audiencia de conciliacao nem da instrução e julgamento. a sentença saiu dia 31/01/15. dizendo: Julgada procedende em parte a ação. a questão do nome no nome do sps/serasa foi aceita e foi retirado meu nome do orgao de proteção de credito. porem a seguinte frase me chamou atenção:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), e verificada a hipossuficiência do demandante frente à instituição bancária, viável a inversão do ônus da prova. No caso em tela, evidencia-se que o débito resultante dos encargos incidentes sobre a conta inativa do autor é abusivo, devendo ser mantida a sua nulidade. 2. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. Portanto, o valor da indenização, fixado em R$ 4.150,00 – (correspondente a 10 (dez) salários mínimos, à época – deve ser mantido, à míngua de recurso da parte contrária. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029954120, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/03/2011) (grifei)
RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO NÃO MAIS MOVIMENTADA APÓS CESSAREM OS DEPÓSITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA GERADA PELOS ENCARGOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CONTA. DANO MORAL OCORRENTE. 1. Tendo em vista que a autora somente utilizava a conta-corrente para o recebimento de seu salário, era legítimo à autora esperar que a mesma restasse encerrada quando do término da relação trabalhista. O réu, após cessarem os depósitos e não terem sido mais utilizados os seus serviços, deveria certificar-se da intenção da consumidora de manutenção da conta, ao invés de continuar a cobrar taxas e juros. Feriu o réu a boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre as partes, o que torna sua conduta ilícita e, descabido o débito em nome da autora. 2. Desconstituída a dívida da autora, ilícita se torna a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que acarreta dano moral puro consoante entendimento pacificado no STJ. 3. econômica das partes, mostrando-se adequado o valor de R$ 5.100,00 O valor concedido a título de indenização deve se mostrar em consonância com a extensão dos danos e com a capacidade, não merecendo reparos a sentença. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002861946, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/03/2011) (grifei)
Assim, por equidade, declaro a rescisão da relação contratual e a inexigibilidade de débito vinculado à empréstimo não contratado pelo autor.
Dano moral é o sofrimento presumidamente (dano moral puro, in re ipsa) produzido pela ocorrência do defeito de serviço, capaz de existir sem que o ofendido tenha dado causa para sua existência. É a dor física ou psíquica sofrida pelo indivíduo, diante de situação a ele imposta, sem que para evitá-la possa o indivíduo, por iniciativa própria, corrigir o defeito. Por ser sentimento de foro íntimo, pessoal, a dor é difícil de ser mensurada. Sabe-se que o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, devendo o julgador estar atento às circunstâncias de cada caso, para evitar que se converta a dor, o desconforto e outros abalos de natureza psicológica, em instrumentos de captação de vantagem.
Em que se pese o acionado ter impugnado genericamente os fatos elencados na exordial entendo que era obrigação do autor comprovar que o acionado inscreveu seu nome/CPF nos cadastros de proteção ao crédito ou que sofreu algum vexame em relação ao débito discutido capaz de ofender direitos da personalidade da parte autora, sendo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral.
Por fim, determino que o acionado retire, no prazo de cinco dias úteis, o nome/CPF do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de não o fazendo arcar com uma multa diária de R$ 100,00 (**), limitada à R$ 3.000,00 (**).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos para:
1) Determinar que o acionado retire, no prazo de cinco dias úteis, e/ou se abstenha de inserir o nome/CPF do autor dos cadastros de restrição ao crédito. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer ficar estipulada uma multa diária de R$ 100,00 (**), limitada à R$ 3.000,00 (**); caso o descumprimento seja da obrigação de não fazer ficar estipulada uma multa fixa de R$ 3.000,00 (**);
2) Declarar a rescisão contratual atinente a empréstimo não contratado pelo autor;
3) Declarar a inexigibilidade de pagamento de dívida vinculada ao contrato informado no item 02;
Publique-se. Registre-se. Intime-se inclusive pessoalmente via correio o acionado me virtude do preceito da súmula 410 do STJ.
Santo Antônio de Jesus, 29/01/2015.
Bela. Caroline Barreto da Silva
Paulo Elias Severgnini Mendes Junior
A pergunta é houve danos morais por eu ter sido negativado sem aviso e sem manter conta corrente com o banco? A negativação sem embasamento documental por parte da autora já nâo caracteriza humilhação e portanto danos morais até pelo fato de me terem negado credito pelo lojista?
haverá ainda alguma nova etapa? em virtude do tempo já decorrido.
(detalhe: não consigo falar com meu advogado desde fevereiro até a presente data. não sei o que fazer).
numero do processo: 0001614-32.2014.8.05.0229
Leonardo Tostes (07:29:07) : Prezado. O juiz não acolheu seu pedido de danos morais. Os valores que ele menciona, trata-se de uma multa para o caso do BB demorar ou não retirar seu nome do SPC. Veja com seu advogado para recorrer sobre o dano moral. Att Leonardo
cristiano (15:06:46) : muitíssimo obrigado Leonardo. sem sua ajuda estaria ainda cego.e pior sem nenhum conhecimento sobre o que aconteceu na sentença. não sei se vale a pena falar com o advogado,uma vez que ele sabe da sentença, já há alguns meses e não entrou em contato comigo, ao contrário fui diversas vezes em seu escritório e nunca estava presente, ligava constantemente, deixava recado com a sua secretária e nunca obtive retorno. Nesse caso eu poderia mudar de advogado para recorrer sobre o dano moral?
Marcos Caetano (19:50:42) : Eu fiz um acordo com o réu d um processo de acidente de trânsito em que ele tinha q me pagar os prejuízos, mais ele não me pagou no dia teterminado, oque devo fazer?
Lembrando q fazermos o acordo na audiência de conciliação.
Nayara (14:15:55) : Muito bom Doutor!
Lúcia Fabianny (21:22:45) : Olá Dr.Tostes,
Queria saber à respeito do cumprimento de sentença; Foi concedida a partilha de um bem imóvel ( minha parte) 50% ,sendo que este bem já encontra-se penhorado conforme o juízo determinou.Posso requerer a multa neste caso.
davi (15:06:57) : boa tarde gostaria de saber se quando satisfeito o valor da execução há de imediato a liberalidade da restrição do móvel ?
Joaquim (19:04:48) : Olá, Dr. Leonardo,
o que acontece quando uma pessoa é condenada a pagar um valor numa causa mas não tem dinheiro nem bens que possam ser penhorados?
Há algum tipo de prejuízo na esfera civíl como perda de direitos?
Sandra (19:44:04) : Boa tarde…Quero tirar uma duvida !
estou com um processo em andamento por dano moral,sou a parte autora minha ultima audiência foi 23/06 e o Juiz falou que a sentença sairia dia 9/07 mas não ocorreu.O que pode ter ocorrido?—————————————-
Wanyelle (12:06:07) : Boa tarde, entrei com uma ação nas pequenas causas contra o badesco e na decisão do juiz o mesmo confirma que o banco teria de me pagar o valor em dobro e tal… Caso não pagasse teria de pagar uma multa de 10% e se não me engano vi também na decisão algo referente ao pagamento de multa diária de R$ 100,00 limitado até R$ 3.000,00. Entrei em contato com o cartório e fui informada que hoje iriam intimar o banco para que a sentença seja cumprida. Essa sentença saiu em marco deste ano. A pergunta é… Essa multa será de 10% em cima do valor? Ou caberá esses 100,00 a 3.000,00 por dia?! E outra, conta se dias úteis desde a data da sentença ou como se conta?! Se cabe pagar 3.000,00 ao dia em que caso?! Ele a sentença já saiu e eles o banco não pagaram! Obrigada!
ana rafaela (12:50:18) : Boa tarde, minha filha tem um processo por calunia e foi julgada culpada. Ela não trabalha e faz curso tecnico, sou separada , moramos ela e eu, O pai manda uma mesada de 500,00 para o pagamento do curso e alguma despesa que ela tenha, o juiz mandou bloquear a conta bancária dela, tendo o pai a depositar em conta de terceiros. Ela mora comigo e não tem bens algum e eu moro em casa que pertencem a minha famiília , o juiz pode penhorar minhas coisa? tipo tv, geladeira , computador?!
Leonardo Tostes (09:08:59) : Prezada Ana, o juiz não pode penhorar pois esses bens são considerados necessários. Se por alguma arbitrariedade ele penhorar tem que tomar as medidas judiciais cabíveis.
Mara (07:38:58) : Olá! Gostaria de fazer uma pergunta.O meu esposo esta preso há 10meses,ele é réu primario,emprego fixo,casado.Ele foi pegue no artg:157 Roubo marjorado.No processo dele apareceu MEMORIAIS,a Advogada falou que ela ja tinha feito o que o Juiz pedio.Gostaria de saber se demora muito pro Juiz dar a sentença?E quanto tempo ele poderia pegar?Ou se ele ja pagou? OBS(ELE NÃO ESTAVA ARMADO)Me ajude por favooooooooooooor! OBRIGADA!!!!!
Leonardo Tostes (08:57:08) : Prezada Mara, não atuo na área criminal, mas pelo que me relatou ele não deve pegar muito tempo. Procure um advogado ou a defensoria pública na sua cidade. Boa sorte.
keulher quevedo (16:05:34) : olá boa tarde
tenho uma duvida no ano de 2007 desacatei um delegado, a acao transitou em julgado, em 2009 e o juiz liberou eu do pagamento das custas do processo, ocorre o seguinte que agora em 2015 outro juiz substituto depois do processo ter acabado e eu achar que nao devia mais nada pra justiça, o juiz me aplicou uma multa que vence em 15 dias uteis o que eu faço, é legal isso? mesmo o processo ter acabado, eu terminei de pagar pra justica em 2009, agradeceria se pudece me ajudar a intender SR’leonardo tostes
Leonardo Tostes (12:42:23) : Prezado, não atuo na área penal. Sugiro procurar um advogado ou a defensoria na sua cidade.
carlos henrique (16:20:34) : como agir quando sai um mandato ja com sentença e a pessoa não quer cumpri?: divisão de bens
Luciana (17:08:43) : Olá, meu caso é o seguinte:
Fui condenada a pagar em prestação, valor de aluguel e outros… ação de danos materiais. Não consegui cumprir o acordo, não tive dinheiro. Já ingressaram com uma ação de execução de cumprimento de sentença. Se eu começar a depositar, o que acontecerá. Pois agora já tenho como depositar algumas parcelas.
bernadete (16:47:16) : Dr Leonardo entrei com uma execução de alimentos a 2 anos .Ja foi pedido pela promotora que pugnase o que o reu pediu ,e mandou que fosse concluso a juiza para dar a sentença ,já ha bens penhorados e feito bacenjud,Sera que a juiza dara sentença. E ele tera direito a fazer alguma contestação estou na duvida.Bernadete
Patricia Munaro (11:54:47) : Ola, gostaria de uma ajuda na seguinte questão: na fase de cumprimento da sentença apos transitado em julgado, a ação de conhecimento em que não houve defesa por parte dos liticonsortes não solidarios como prosseguira a intimação do advogado para possivel impugnação do executado
Mara (16:53:55) : Olá! Julgado procedente o pedido Ex positis, julgo procedente a denúncia e condeno FRANCISCO GLEIDSON DE SOUSA LIMA, vulgo ”GALEGO”, qualificado no preâmbulo deste decisório, nas penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal e do artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, c/c artigo 69, todos do Código Penal.Apareceu assim no processo do meu esposo.Ele é réu primario,Ele foi condenado a 10 anos de cadeia (ROUBO MARJORADO).Gostaria de saber quanto tempo ele vai continuar preso?Por favor me ajude.Ele já ta preso há 10 meses.
Gilson dos Santos (18:49:47) : Boa tarde. Me chamo Gilson dos Santos, e em 04/06/2013, minha filha entrou com uma ação contra o banco Itaúcard S/A referente a revisão de contrato devido a compra de um automóvel. Esta ação se encontra na 6ª vara Cível – Foro de Sorocaba, cujo o número de processo é: 4003205-55.2013.8.26.06023.
O processo quando estava aqui, teve o seu devido reconhecimento, quanto a cobrança abusiva de taxas. Á partir disto. o Itaú entrou com recurso, onde o processo então foi encaminhado para o TJSP ( tribunal de justiça de São Paulo ), e se tornou processo digital. Ocorre que a advogada deste processo, portanto a de minha filha, veio á falecer no dia 07/11/2014, e o processo segui adiante de forma que o Itaú consegui reverter a seu favor o julgamento do processo no dia 29/01/2015. No contrato reza somente o nome desta advogada, porém em contato com a irmã desta advogada que faleceu, que também é advogada e cuja o estabelecimento advocático é no mesmo endereço, me disse que estaria assumindo o processo, e que não me preocupasse, pois estaria dando assistência, tendo em vista de que a mesma têm outros processos em conjunto com sua irmã já falecida. No entanto com relação ao processo de minha filha, mesmo eu tendo feito contato com ela, a respeito do processo com relação ao julgamento favorável ao Itaú, a indaguei da possibilidade de entrar com uma petição no sentido de recurso especial, a mesma alegou de que entrou posteriormente com o recurso, porém o juiz negou. Ao ser indagada sobre isto, por minha pessoa pois não havia entendido, sobre o sentido da negação ao recurso, a mesma alegou de que esperaria que o processo descesse do tribunal para daí então entrar com petição referente ao recurso especial na 6ª vara cível de Sorocaba. Ocorre que quando indagada á respeito da petição de recurso especial, a mesma alegou que tinha feito o recurso, porém em seu computador não ficou registrado a tal petição digital, onde então eu disse para que ela entrasse em contato com a prestadora dos serviços referentes a sua internet, para saber se não houve falha da prestadora. Ao procura-la em seu escritório, para saber á respeito disto, a mesma alegou de que a prestadora não verificou nenhuma falha quanto ao serviço prestado, e nenhum registro eletrônico enviado ao 6º cartório de oficio de Sorocaba. Enfim, a mesma admitiu, de que da parte dela houve falha. Peço então sua ajuda para que se possível, instruir-me sobre o que fazer diante de tudo isto que está acontecendo, pois eu e minha filha já procuramos a OAB de Sorocaba, no intuito de representa-la, pois estamos nos sentindo prejudicados. Espero que você possa nos ajudar, quanto o que e como devemos nos manifestar em se tratando de representação, e o que poderíamos fazer quanto ao processo tendo em vista que nos dias de hoje, ele se encontra arquivado por conta destes acontecimentos. OBS: Esta advogada, irmã da advogada falecida que estava no processo, não comunicou ao Sr. juiz sobre o falecimento de sua irmã, e de que estaria advogando no processo em favor de minha filha. mas em conversas por telefone e pessoalmente em seu escritório e de sua irmã falecida, a mesma deu mostras de que estaria atuando no processo, e de que não deveria me preocupar. Pasme, logo após o julgamento favorável ao banco Itaú, ela alegou que tinha feito uma petição e de que o Juiz havia negado, porém não consta no processo que ela tenha feito está petição de recurso especial no TJSP, e quando o processo desceu do tribunal ela alegou novamente de que tinha feito e enviado de forma eletrônica a 6ª vara cível de Sorocaba, e no entanto ela disse de que houve problema quanto ao envio da petição e não têm nada registrado em seu computador de que foi enviado e nem de que houve uma falha segundo a prestadora. Obrigado. Att. Gilson Santos
Gilson dos Santos (18:52:06) : Boa tarde. Me chamo Gilson dos Santos, e em 04/06/2013, minha filha entrou com uma ação contra o banco Itaúcard S/A referente a revisão de contrato devido a compra de um automóvel. Esta ação se encontra na 6ª vara Cível – Foro de Sorocaba, cujo o número de processo é: 4003205-55.2013.8.26.06023.
Gilson dos Santos (19:04:52) : Olá, aqui é Gilson dos Santos. Quanto ao nº do processo, desconsidere o ultimo nº, que é 3.
João Carlos R. Esposto (01:12:14) : Olá colega. Gostaria de saber o entendimento do ilustre causídico sobre, se é necessário a homologação pelo Juiz dos cálculos efetuados pelo contador judicial.
jose arnaldo leite santos (15:05:09) : meu irmão boa tarde.
gostaria de um esclarecimento sobre uma ação que ja fora transitada em julgado, porem foi implantado nesse mês a habilitação PM , ficando retestando o pagamento da quantia certa de pagar, tem prazo, para que seja efetuado o,pagamento?
Alande França (10:25:51) : Bom dia olha tenho um processo contra o banco Bradesco e o juiz julgou o processo pra pagamento passou um tempo e não recorreram agora meu advogado vai fazer a execução de pagamento quanto tempo leva sendo q o valor e 20.000mais 1por cento do tempo q está acrescido de juros das taxa legais mais juro do INPC mai ipg quanto tempo leva
mariomssantos@hotmail.com (10:46:26) : Bom dia Dr. Leonado!
Em um processo contra a Fazenda Pública, com sentença transitado em julgado condenada ao pagamento de valor já estabelecido(RPV) mais sucumbência, quando o processo é arquivado, pode-se entrar com petição pedindo o desarquivamento junto com pedido de execução e cálculos atualizado nos termos da sentença?
Cumprimento de sentença por petição nos próprios autos é possível. Antes, era preciso entrar com um processo de execução, apenso, mas que era outro processo. Isso ainda prevalece para a Fazenda Pública? Caberia nesse caso já que se trata de Título Judicial, contra a Fazenda Pública conforme a lei 11.232/2005?
Tadeu Araujo (13:28:32) : Parabéns pelas excelentes explicações e que resultaram em bons comentários de simpatizantes do Blog.
Hosana (10:38:35) : Bom dia, gostaria de saber, após determinação judicial para que a sentença seja cumprida, e a parte ré não a cumpre pela segunda vez (não deposita o valor que o Juiz determinou) qual o procedimento que devo seguir?
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