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Timestamp: 2014-03-11 09:11:06+00:00

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D.O.LEG. 08/03/2013, PAG 11/13. ACESSE: www.imprensaoficial.com.brPROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 8, DE 2013Mensagem A-nº 048/2013,do Senhor Governador do EstadoSão Paulo, 7 de março de 2013Senhor PresidenteTenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.A propositura, que decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, segundo destaca o Titular da Pasta, prevê:1 - a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária, alterando-se, assim, as escalas de vencimentos aplicáveis;2 - a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV nos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, alterando-se, da mesma forma, a escala de vencimento aplicável;3 - a readequação dos valores do “pro labore” das funções de comando, em decorrência das alterações nas escalas de vencimentos, para o fim de corresponderem aos padrões adotados pela Administração;4 - a extinção das vantagens incorporadas e do abono complementar, haja vista que, com o implemento das medidas propostas, não mais subsiste razão para que sejam mantidas.Pela nova disciplina, a incorporação do ALE aos proventos e pensões, atualmente assegurada para ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, efetivar-se-á, na sua integralidade, a partir de 1º de março de 2013.Cumpre registrar que o ALE constitui vantagem pecuniária que se qualifica como importante parcela do sistema retribuitó-rio dos servidores integrantes das carreiras referidas.As sucessivas alterações introduzidas na disciplina legal que rege a matéria motivaram divergências quanto à sua aplicabilidade, que foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário.O propósito da medida é o de afastar a litigiosidade sobre o tema, para que prevaleça o princípio da segurança jurídica, que deve nortear a relação do Estado com os seus servidores.Destaco, ainda, que a concretização das providências aqui preconizadas expressam o profundo reconhecimento do meu Governo quanto à relevância das atividades desenvolvidas pelos integrantes das carreiras Policiais Civis e Militares, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escola e Segurança Penitenciária, em benefício do interesse público e da população paulista.Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.Geraldo AlckminGOVERNADOR DO ESTADOA Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.Lei Complementar nº , de de de 2013Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela:I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária;II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar.Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica absorvida nos vencimentos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das carreiras e classe adiante mencionadas ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011;II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011;III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011;IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011;V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.153 de 25 de outubro de 2011.Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:I - da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993:a) o artigo 6º:“Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou da carreira de Delegado de Polícia serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:I - Polícia Militar:DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAISChefe da Casa Militar 16,5%Chefe da Assistência Policial Militar 12,4%Subcomandante-Comandante do CPM, CPI e CCB 12,4%Diretores e Sub-Chefes do EM/PM 11,6%Comandante de CPA-CPchq, CPFem, CPRv, CPFM, CPTram, CAES, APMBB e Chefes do EM do CPM, CPI e CCBComandates de Batalhões, Regimentos, GI, GBS, GRPAe, Chefes ou Comandantes de Centro, Ajudante Geral, Chefes de Seção do EM/PM, Chefes de Estado Maior dos CPAs e Subcomandantes de APMBB e CAES 8,3%II - Delegado de Polícia:DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAISChefe de Assistência Policial Civil 12,4%Delegado de Polícia Diretor de Departamento 12,4%Delegado Regional de Polícia 11,6%Delegado Divisionário de Polícia 10%Delegado Seccional de Polícia I e II 8,3%” (NR)b) o artigo 7º, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008:“Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade:Denominação da Função PercentuaisEscrivão de Polícia Chefe 10,8%Investigador de Polícia Chefe 10,8%Chefe de Seção 9,5%Chefe de Equipe 9,5%Encarregado 7,2%Encarregado de Equipe 7,2% (NR);II - o “caput” do artigo 10 da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:“Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:Denominação da Função PercentuaisDiretor de Divisão 27,7%Diretor de Serviço 17,5%Chefe de Seção 7,9% (NR);III - o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004:“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratifica-ção “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:Denominação da Função PercentuaisDiretor de Divisão 25,7%Diretor de Serviço 13,8%Chefe de Seção 7,4%Encarregado de Setor 5,3% (NR);IV - o artigo 5º Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008:“Artigo 5º - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:Denominação da Função PercentuaisDiretor Técnico de Departamento 12,4%Direto Técnico de Divisão 10,0%Diretor Técnico de Serviço 8,3%Chefe de Seção Técnica 6,6%Encarregado de Setor Técnico 5,8% (NR).Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013, ficando revogados:I - a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992;II - a Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992;III - a Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992;IV - o artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001;V - o artigo 10 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;VI - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008;VII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008;VIII - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010;IX - os artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010;X - a Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010.Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.Geraldo AlckminANEXO I a que se refere o inciso I do artigo 3º daLei Complementar nº , de de de 2013 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$ CARGOS PERMANENTES DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I -3.512,16 DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II -3.798,25 DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III -4.114,38 DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV -4.463,71 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA V -5.198,95 ANEXO II a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$ CARGOS PERMANENTES MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE I -3.512,16 MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE II -3.798,25 MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE III -4.114,38 MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL IV -4.463,71 PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE I -3.512,16 PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE II -3.798,25 PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE III -4.114,38 PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL IV -4.463,71 CARGO EM COMISSÃO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA V -5.198,95 DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$ CARGOS PERMANENTES ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.476,67 ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.580,54 ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III -1.695,30 ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV -1.822,12 INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I -1.476,67 INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II -1.580,54 INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III -1.695,30 INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL IV -1.822,12 FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68 FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27 FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26 FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85 AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68 AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27 AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26 AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85 AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE I -1.521,68 AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE II -1.630,27 AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE III -1.750,26 AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85 DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68 DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27 DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26 DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85 PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.521,68 PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.630,27 PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.750,26 PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.882,85 ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.231,53 ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.312,27 ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.401,49 ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.500,09DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR MENSAL CARGOS PERMANENTES AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.231,53 AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.312,27 AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.401,49 AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.500,09 CARCEREIRO DE 3ª CLASSE I -1.231,53 CARCEREIRO DE 2ª CLASSE II -1.312,27 CARCEREIRO DE 1ª CLASSE III -1.401,49 CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL IV -1.500,09 AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE I -1.231,53 AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE II -1.312,27 AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE III -1.401,49 AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV -1.500,09 ANEXO III a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013 POSTO PADRÃO VALOR CORONEL P.M. PM 16 -4.463,71 TENENTE CORONEL P.M. PM 15 -4.114,38 MAJOR P.M. PM 14 -3.798,25 CAPITÃO P.M. PM 13 -3.512,16 1º TENENTE P.M. PM 12 -3.253,25 2º TENENTE P.M. PM 11 -2.501,85 ASPIRANTE A OFICIAL P.M. PM 29 -2.364,93 CARGO EM COMISSÃO COMANDANTE GERAL P.M. PM 40 -5.198,95 GRADUAÇÃO PADRÃO VALOR SUBTENENTE P.M. PM 28 -1.769,74 1º SARGENTO P.M. PM 27 -1.622,23 2º SARGENTO P.M. PM 26 -1.491,68 3º SARGENTO P.M. PM 25 -1.376,15 CABO P.M. PM 24 -1.273,92 SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE PM 22 -1.158,45 SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE PM 21 -1.020,15 ALUNO OFICIAL 4º CFO PM 36 -1.349,39 ALUNO OFICIAL 3º CFO PM 35 -1.230,10 ALUNO OFICIAL 2º CFO PM 34 -1.097,04 ALUNO OFICIAL 1º CFO PM 33 -1.000,24 ANEXO IV a que se refere o inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (R$) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I -1.103,45 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II -1.188,45 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III -1.239,10 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV -1.289,78 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V -1.390,58 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI -1.497,38 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII -1.598,21 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII -1.709,11 ANEXO V a que se refere o inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº , de de de 2013 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$) I II III IV V VI 839,89 970,02 1.119,67 1.282,29 1.489,89 1.590,72
ATENÇÃO: PORT. DGP 06/12 - ALTERA PORT. DGP 30/10 - PORTE DE ARMA (REPUBLICADA POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES). ATENÇAÕ: DEINTER 7 - (SOROCABA). CURSO ESPECÍFICO DE APERFEIÇOAMENTO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1° CLASSE.
ATENÇÃO: PORTARIA DGP - 5/2012 - REGULAMENTA A TRANFERÊNCIA DE CARGA DE ARMA DE FOGO.
ATENÇÃO: HOMOLOGAÇÕES DE PROMOÇÕES EM RAZÃO DA LC. N° 1.151/2011 NAS CARREIRAS DE: DESENHISTAS TÉCNICOS PERICIAIS, PERITOS CRIMINAIS, ATEND. NECROT. POL. E FOTÓGRAFOS TÉC. PERIC. ATENÇÃO: PORTARIA CPC-2 DE 18/01/2011 - CONCURSO DE PROMOÇÃO NA FUNÇÃO ATIVIDADE DE AGENTE POLICIAL.

References: artigo 12
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3