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Otávio Mendonça Bennert
1 2 AS PÁGINAS 1 A 10 NÃO SÃO APRESENTADAS NESTA PRÉ-VISUALIZAÇÃO3 Índice sistemático ÍNDICE SISTEMÁTICO NOTA EDITORIAL... 3 COMO UTILIZAR A OBRA?... 5 NOTA DE AUTORES... 7 SIGLAS E ABREVIATURAS... 9 PARTE I. ACORDO E TRANSAÇÃO 1. Acordo - entre ex-cônjuges relativamente a pensão de alimentos Transação PARTE II. AUTORIZAÇÕES E INSTRUMENTOS 3. Autorização - a cônjuge Autorização - a pais/sogros Autorização de saída de território nacional de menor nacional Autorização de saída de território nacional de menor Estrangeiro Residente em Portugal Instrumento de Confirmação - de partilha e dispensa de colação, por cônjuge Instrumento de Consentimento - a venda e partilha, por cônjuge Delegação de Poderes - poderes de gerência, para venda Instrumento de Ratificação - de gestão de negócios em compra e venda Instrumento de Ratificação - de gestão de negócios, em cessão de quotas, aumento de capital social e transformação de sociedade 49 PARTE III. AVERBAMENTOS 12. Averbamento - retificação de valor de venda Averbamento - retificação do objeto frações autónomas Averbamento - identificação de publicação do extrato da justificação Averbamento - menção a impugnação de ato notarial Averbamento - ratificação de gestão de negócios JusFormulários Atos Notariais 114 Índice sistemático PARTE IV. COMPRA E VENDA 17. Compra e Venda - prédio misto para revenda Compra e Venda - prédio urbano para habitação Compra e Venda - fração autónoma para habitação Compra e Venda - prédio urbano adquirido por Fundo de Investimento Imobiliário Compra e Venda - prédio urbano com venda por massa insolvente de pessoa singular Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca - ascendente para habitação própria permanente Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança - fração autónoma Compra e Venda, com Reserva de Propriedade e Dação em Cumprimento - prédio misto Retificação de escritura de compra e venda Certificado de não comparência - compra e venda Certificado de não comparência compra e venda com primeira transmissão PARTE V. OBRIGAÇÕES 28. Confissão de dívida e Hipoteca Cessão de Crédito - emergente de confissão de dívida Cessão de Crédito - emergente de empréstimo Cessão de Crédito - emergente de sentença condenatória Dação em Cumprimento - prédios objeto de justificação precedente Dação em Cumprimento e Renúncia de Hipoteca - pagamento parcial Promessa de Dação em Cumprimento - a instituição financeira e sociedade empreiteira sobre frações e suas construções Distrate de Compra e Venda Hipoteca - sobre imóveis onerados, para garantia de operações e responsabilidades da atividade comercial Hipoteca - sobre prédio misto, para garantia de acordo de dívida Hipoteca - sobre prédio urbano, para garantia de dívida fiscal de sociedade Distrate de Hipoteca Wolters Kluwer Portugal5 Índice sistemático 40. Mútuo com Hipoteca - mútuo com confissão conjunta de dívida e hipoteca de bem próprio de cônjuge, com usufruto Mútuo com Hipoteca e Fiança - transferência de empréstimo para aquisição de habitação e hipoteca de prédio urbano com fiador Alteração de Mútuo com Hipoteca - alteração de contrato de abertura de crédito com hipoteca e ampliação de hipoteca Alteração de Mútuo com Hipoteca - alteração de mútuo subsequente a divisão de coisa comum, com exoneração de um dos titulares do empréstimo Abertura de Crédito e Consignação de Rendimentos e Hipoteca Crédito para Emissão de Garantias Bancárias Certificado de não comparência cessão de créditos PARTE VI. CONTRATOS PROMESSA 47. Acordo de Aditamento aos Contratos Promessa, com Cláusula Obrigacional e Novo Contrato Promessa Contrato-Promessa de Compra e Venda com Eficácia Real de Imóvel e de Cessão de Quotas Contrato-Promessa de Compra e Venda Retificação a Aditamento aos Contratos Promessa, com Cláusula Obrigacional e Novo Contrato Promessa PARTE VII. CONVENÇÃO ANTENUPCIAL 51. Convenção Antenupcial Alteração de Convenção Antenupcial PARTE VIII. DIVISÃO DE COISA COMUM 53. Divisão de Coisa Comum verbas do Ativo Divisão de Coisa Comum e Mútuo com Hipoteca verbas do Ativo e Passivo Retificação de escritura de divisão de coisa comum PARTE IX. DOAÇÃO 56. Doação - prédio rústico, por conta da quota disponível, de avós a neta com dispensa de colação Doação com Reserva do Uso e Habitação - prédio urbano, por conta da quota disponível, a filho, com reserva JusFormulários Atos Notariais 136 Índice sistemático 58. Doação - meação de bens de casamento dissolvido, por conta de quota disponível e livre de colação Doação - fração autónoma, por sociedade a pessoa singular, primeira transmissão PARTE X. JUSTIFICAÇÃO 60. Justificação - fração autónoma Justificação - barco PARTE XI. PERMUTA 62. Permuta Permuta e Mútuo com Hipoteca Permuta, Mútuo com Hipoteca, Alteração de Mútuo com Hipoteca e Substituição de Hipoteca PARTE XII. PROCURAÇÃO 65. Procuração - cessão de quota Procuração - cessão de quota com poder para celebrar negócio consigo mesmo Procuração - prestação de fiança Procuração - confissão de dívida e hipoteca Procuração - partilha por herança Procuração - partilha subsequente a divórcio Procuração - perfilhação Procuração - movimentação de contas bancárias, contratação de fornecedores, correspondência, contratação de recursos, segurança social, administração fiscal e administração geral, com termo de autenticação Procuração - compra e venda de fração autónoma Procuração - compra e venda de imóveis - genérica Procuração por sociedade para venda de frações autónomas Procuração Irrevogável - cobrança de rendas Procuração Irrevogável - a favor de instituição financeira - penhor de direitos de crédito Revogação - de procuração Revogação - de procuração, por sociedade, com aceitação do procurador Wolters Kluwer Portugal7 Índice sistemático 80. Revogação - de procuração, por sociedade, conferida a advogado não nacional Revogação - de diversas procurações notariais, por sociedade Substabelecimento PARTE XIII. PROPRIEDADE HORIZONTAL 83. Constituição de Propriedade Horizontal - prédio urbano Constituição de Propriedade Horizontal - prédio urbano composto por moradias Alteração do Título Constitutivo de Propriedade Horizontal - de fração autónoma pelo condomínio do prédio Alteração do Título Constitutivo de Propriedade Horizontal - unificação de frações autónomas por sociedade proprietária Alteração de Propriedade Horizontal - unificação de frações autónomas com alteração de uso por proprietários Alteração do Título Constitutivo de Propriedade Horizontal - casa de porteira Distrate de Alteração de Propriedade Horizontal Distrate de Propriedade Horizontal, Destaque, Divisões de Coisa Comum, Constituição de Propriedade Horizontal, Compra e Venda, Anexação e Constituição de Hipotecas PARTE XIV. SUCESSÕES 91. Habilitação de Herdeiros - por cabeça-de-casal Habilitações de Herdeiros - diversos autores de herança, sem testamento, a favor de irmãos germanos e sobrinhas de irmão préfalecido Habilitações de Herdeiros - a favor de descendentes, com testamento Habilitações de Herdeiros - a favor de legatários Cessão de Quinhão Hereditário - por filho sobre herança indivisa a uma pluralidade de cessionários Cessão de Quinhão Hereditário - por filho sobre herança indivisa Cessão de Quinhão Hereditário - a cointeressado em herança indivisa Partilha Partilha e Mútuo com Hipoteca JusFormulários Atos Notariais 158 Índice sistemático 100. Renúncia de Herança Repúdios de Herança - por filhos a herança de ascendente Retificação de Repúdio - repúdio de herança passa a integrar legado de deixa testamentária Dispensa de Colação - sem consentimento de um cônjuge Testamento Público - instituição de herdeira universal por testador sem descendentes e ascendentes vivos, com intervenção de peritos médicos Testamento Público - instituição de legado propriedade de imóvel e nua-propriedade com revogação de testamento anterior Testamento Público - por conta da quota disponível, a favor de filha e, se pré-falecida, a favor de neta Testamento Público - por testador sem descendentes nem ascendentes vivos a favor de sobrinhos-netos, com menções pessoais Testamento Público - por conta da quota disponível e com cláusula de reversão Testamento Público - instituição de legados com revogação de testamentos anteriores Testamento Público - primeiro testamento de testadora sem ascendentes ou descendentes vivos, com instituição de legados Revogação de Testamento Público PARTE XV. PESSOAS COLETIVAS 112. Constituição de Associação - associação profissional Constituição de Associação - desenvolvimento de área criativa Constituição de Sociedade - sociedade anónima com entradas em dinheiro e em espécie Constituição de Sociedade - sociedade anónima com entradas em dinheiro Constituição de Sociedade - sociedade unipessoal Constituição de Sociedade - sociedade gestora de participações sociais Instituição de Fundação - por sindicato Aumento de Capital e Transformação de Sociedade e Alteração Parcial do Contrato Social Redução de Capital, Alteração do Contrato Social e Adjudicação Cessão de Quotas e Contrato-Promessa de Compra e Venda com Eficácia Real de Imóvel Wolters Kluwer Portugal9 Índice sistemático 122. Cessão de Quotas - por sociedade Cessão de Quotas - por pessoa singular Cessões de Quotas, Aumento de Capital e Alteração do Contrato Social Cessões de Quotas, Renúncia e Nomeação de Gerentes, Aumento de Capital e Transformação de Sociedade Dissolução de Sociedade - sociedade unipessoal Dissolução e Partilha de Sociedade - sociedade por quotas Certificado de não comparência cessão de quotas Trespasse Trespasse - com pagamento fracionado do preço PARTE XVI. TERMO 131. Termo de Autenticação Termo de Identidade PARTE XVII. USUFRUTO 133. Usufruto constituição de usufruto Renúncia a usufruto PARTE XVIII. VÁRIOS 135. Certificado de facto - site Certificado de tradução Consignação de Rendimentos - rendimentos de frações autónomas Contrato de prestação de serviços de arquitetura Expropriação Penhor mercantil Reconhecimento de direitos ÍNDICE ANALÍTICO JusFormulários Atos Notariais 1710 AS PÁGINAS 18 A 24 NÃO SÃO APRESENTADAS NESTA PRÉ-VISUALIZAÇÃO11 2 2. Transação No dia (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), no Cartório Notarial do Notário, (nome completo), com sede na Avenida, n.º,.º andar, em (localidade), perante mim, respetivo notário, compareceram como outorgantes: PRIMEIRO: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho) e com domicílio profissional na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho), que outorga na qualidade de procurador de: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho) e com domicílio profissional na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho), adiante designado por (designação abreviada), no uso dos poderes que constam de uma procuração que arquivo. SEGUNDO: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho) e com domicílio profissional na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho), que outorga como administrador e em representação de (denominação social), S.A., com o capital social de ( (valor por extenso) euros), com sede em (localidade), Avenida, n.º, freguesia e concelho de, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (localidade) sob o número único de matrícula e pessoa coletiva, doravante designada por (denominação social abreviada), qualidade e poderes vinculatórios para este ato que verifiquei por certidão online, através do site com o código e pela ata do conselho de administração de que arquivo. TERCEIRO: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho,) e com domicílio profissional na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho), que outorga por si, e juntamente com o primeiro, como únicos sócios e gerentes e em representação de (denominação social) - Arquitetos, Lda., com o JusFormulários Atos Notariais 2512 PARTE I. ACORDO E TRANSAÇÃO capital social de ( (valor por extenso) euros), com sede na Avenida, Edifício,.º andar, (código postal), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (localidade) sob o número único de matrícula e pessoa coletiva, adiante designada por (denominação social abreviada), qualidade e poderes vinculatórios para este ato que verifiquei por certidão on-line, através do site com o código, e pela delegação de poderes que arquivo. Verifiquei a identidade dos outorgantes por serem do meu conhecimento pessoal. CONSIDERANDO QUE: 1. O representado do ora primeiro outorgante é autor de uma ação declarativa ordinária que corre os seus termos no.º Juízo do Tribunal Judicial do (identificação completa do tribunal e da respetiva comarca) com o n.º /. contra a (denominação social abreviada), ora segunda outorgante, e outra, na qual peticiona a devolução de sinal em dobro, no valor de ( (valor por extenso) euros), acrescida de juros vencidos e vincendos; 2. As partes da supra identificada ação pretendem colocar fim ao litígio judicial mediante acordo extrajudicial, feito pela presente escritura de transação: a) Que tendo o representado do primeiro outorgante (denominação abreviada), interesse em adquirir a fração autónoma designada pela letra, ou seja, o.º andar, (v.g. lado, letra), habitação, com (por extenso) lugares demarcados na cave com os n. os (por extenso) e (por extenso), destinados a parqueamento e arrecadação letra, também na cave, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida, n.º e Rua, n.º, na freguesia de, concelho de, descrito na Conservatória do Registo Predial de (localidade) sob o n.º ( (por extenso)), da referida freguesia, afeto ao regime de propriedade horizontal pela apresentação (número da apresentação de registo de propriedade horizontal por extenso), de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), inscrito na respetiva matriz sob o artigo ( (por extenso)), com o valor patrimonial de ( (valor por extenso) euros); b) A referida fração autónoma é propriedade da sociedade (denominação social abreviada), registada a seu favor, pela apresentação número da apresentação de registo de aquisição por extenso), de (dia por 26 Wolters Kluwer Portugal13 2 extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), que a pretende vender. 3. Nos termos e para os efeitos dos art. os 1248.º e segs. do Código Civil (1), vêm celebrar - por escritura pública - o seguinte contrato de transação: a) Que o representado do primeiro outorgante, (denominação abreviada), na qualidade de autor da ação supra identificada, reduz o pedido para ( (valor por extenso) euros), declarando expressamente nada mais ter a haver da (denominação social abreviada) e outra em virtude do identificado processo, dando a respetiva quitação; b) Como pagamento dessa quantia será transmitida a propriedade do imóvel supra descrito na al. a) do ponto dois; c) A (denominação social abreviada) vende a fração supra descrita, ao representado do primeiro outorgante, livre de ónus ou encargos, pelo preço de ( (valor por extenso) euros); d) A (denominação social abreviada) obriga-se a pagar o respetivo preço da venda, à (denominação social abreviada), sendo pago na presente data o montante de ( (valor por extenso) euros), em que os restantes ( (valor por extenso) euros), serão pagos em (por extenso) prestações mensais e sucessivas, no valor ( (valor por extenso) euros), cada, a partir de (mês por extenso) do corrente ano; e) A (denominação social abreviada) aceita esta forma de pagamento; f) Todas as despesas com a compra e venda, designadamente pagamento de IMT, emolumentos notariais e despesas registais serão da responsabilidade de (denominação abreviada), representada pelo primeiro outorgante; g) As custas ainda devidas no processo judicial serão suportadas em partes iguais pela (denominação social abreviada) e por (denominação abreviada), ora representado do ora primeiro outorgante, prescindindo todas as partes de procuradoria, na parte disponível, e de custas de parte. (1) Ref. JusNet 1/1966 JusFormulários Atos Notariais 2714 PARTE I. ACORDO E TRANSAÇÃO EXIBIRAM: Caderneta predial urbana obtida em (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), via internet, comprovativas das referências matriciais; Verifiquei o teor das descrições e inscrições prediais em vigor por certidão on-line, consultada através do competente site com o código (código alfanumérico). Esta escritura foi lida aos outorgantes e aos mesmos explicado o seu conteúdo, O NOTÁRIO, (assinatura) Conta registada sob o n.º. 28 Wolters Kluwer Portugal15 AS PÁGINAS 29 A 80 NÃO SÃO APRESENTADAS NESTA PRÉ-VISUALIZAÇÃO16 Compra e Venda - prédio urbano adquirido por Fundo de Investimento Imobiliário No dia (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), no Cartório Notarial do Notário, (nome completo), com sede na Avenida, n.º,.º andar, em (localidade), perante mim, respetivo notário, compareceram como outorgantes: PRIMEIRO: (nome completo), casado, natural de (freguesia), (concelho), residente na Rua, n.º,.º andar, em (localidade), (freguesia), (concelho), NIF, titular do bilhete de identidade n.º, emitido em / / pelos Serviços de Identificação Civil de (localidade), que intervém na qualidade de presidente do conselho de administração da sociedade comercial anónima, com a firma (denominação social), S.A., NIPC e igual número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de (localidade), com sede na Rua, n.º,.º andar, freguesia de, concelho de, com o capital social de ( (valor por extenso) euros), qualidade e suficiência de poderes que verifiquei por acesso a certidão permanente de registo comercial com o código de acesso. SEGUNDO: (nome completo), solteiro, maior, natural de (freguesia), (concelho), com domicilio profissional na sede da sua representada, que outorga na qualidade de procurador e em representação da sociedade comercial anónima com a firma (denominação social), S.A., NIPC, com sede na Rua, n.º,.º andar, freguesia de, concelho de, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (localidade) sob o n.º, com o capital social de ( (valor por extenso) euros), sociedade esta que, por sua vez, é a entidade administradora, gestora e representante do Fundo (denominação do fundo de investimento imobiliário), NIPC, conforme certidão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários emitida em (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), JusFormulários Atos Notariais 8117 PARTE IV. COMPRA E VENDA qualidade que consta de fotocópia certificada da procuração, que já se encontra arquivada no meu cartório, a instruir a escritura iniciada na folha ( (por extenso)), do livro de notas, conjugada com a referida certidão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da ata n.º ( (por extenso)), da reunião do Conselho de Administração de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), que arquivo. Verifiquei a identidade do segundo outorgante por ser do meu conhecimento pessoal e a do primeiro por exibição do citado bilhete de identidade. PELO PRIMEIRO OUTORGANTE, NA QUALIDADE EM QUE INTERVÉM, FOI DITO: Que, em nome da sociedade sua representada e pelo preço de ( (valor por extenso) euros), que recebeu da representada do segundo outorgante, para integrar o património do referido (designação do fundo de investimento imobiliário), a esta vende, o prédio urbano, sito na Rua, n.º,.º andar, freguesia de, concelho de, descrito na Conservatória do Registo Predial de (localidade) sob o n.º ( (por extenso)) daquela freguesia, nela registada, a aquisição a favor da sociedade vendedora, pela inscrição, apresentação n.º ( (por extenso)), de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso) e inscrito na matriz sob o artigo ( (por extenso)), com o valor patrimonial ( valor por extenso) euros); Que sobre o mencionado prédio subsiste registada na citada Conservatória do Registo Predial uma hipoteca, a favor do Banco (denominação da instituição financeira), pela inscrição, apresentação (número da apresentação do registo de hipoteca por extenso), de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), garante contudo que o seu cancelamento se encontra assegurado, conforme declaração, que exibe, datada de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso). Que esta venda é efetuada no âmbito da atividade de revenda de imóveis pela qual se encontra coletada a sociedade representada do primeiro outorgante, tendo adquirido este imóvel por escritura de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), outorgada no Cartório Notarial do Notário (nome completo do Notário). 82 Wolters Kluwer Portugal18 AS PÁGINAS 83 A 88 NÃO SÃO APRESENTADAS NESTA PRÉ-VISUALIZAÇÃO19 Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca - ascendente para habitação própria permanente No dia (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), no Cartório Notarial do Notário, (nome completo), com sede na Avenida, n.º,.º andar, em (localidade), perante mim, respetivo notário, compareceram como outorgantes: PRIMEIRA: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho) e residente na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho). SEGUNDA: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho) e residente na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho). TERCEIRO: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho) e com domicílio profissional na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho), que outorga na qualidade de procurador em representação de (denominação social da instituição financeira), S.A., com sede na Rua, n.º, freguesia de, concelho de, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (localidade), sob o número único de matrícula e de identificação fiscal, com o capital social de ( (valor por extenso) euros), conforme fotocópia certificada de procuração já arquivada neste Cartório a instruir a escritura lavrada a folhas ( (por extenso)), do livro ( (por extenso)). Verifiquei a identidade dos outorgantes, a do terceiro por ser do meu conhecimento pessoal e a das restantes pela exibição dos seus bilhetes de identidade n.º, de / / e n.º, de / /, emitidos em (localidade) pelos Serviços de Identificação Civil. JusFormulários Atos Notariais 8920 PARTE IV. COMPRA E VENDA DISSE A PRIMEIRA OUTORGANTE: Que vende à segunda outorgante, sua mãe, pelo preço de ( (valor por extenso) euros), que já recebeu, a fração autónoma designada pela letra, destinada a habitação, ou seja o.º andar, com arrecadação no.º andar, do prédio urbano sito na Avenida, n.º a n.º, na (localidade), freguesia de, concelho de, descrito na Conservatória do Registo Predial de (localidade) sob o n.º da referida freguesia, com a aquisição registada a favor da vendedora pela apresentação (número da apresentação de registo de aquisição por extenso), de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso) e a propriedade horizontal pela apresentação (número da apresentação de registo de propriedade horizontal por extenso), de (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), inscrito na respetiva matriz sob o artigo ( (por extenso)), com o valor patrimonial de ( (valor por extenso) euros). Que sobre o referido imóvel incide uma hipoteca registada pela apresentação (número por extenso da apresentação de registo de hipoteca), (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), cujo cancelamento se encontra assegurado. DISSE A SEGUNDA OUTORGANTE: Que aceita a presente venda nos termos exarados e que a referida fração se destina, exclusivamente, a habitação própria permanente. Que se confessa devedora ao (denominação social da instituição financeira) da importância de ( (valor por extenso) euros), que vai ser aplicada na precedente compra e que nesta data recebeu a título de empréstimo, por crédito na conta à ordem de que é titular, junto do (denominação social da instituição financeira), com o n.º. Que, para garantia do reembolso da quantia mutuada e do pagamento: a) Dos juros compensatórios convencionados, calculados à taxa resultante da média aritmética simples das Taxas Euribor a ( (por extenso)) dias, divulgadas no mês anterior à data deste contrato, arredondada para a milésima de ponto percentual e acrescida de vírgula pontos percentuais, eventualmente alterável nas condições definidas no documento complementar anexo a esta escritura; b) Dos juros de mora devidos por incumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes deste contrato, calculados à taxa mais elevada de juros 90 Wolters Kluwer Portugal21 22 compensatórios que, em cada um dos dias em que se verificar a mora, estiver em vigor no (denominação social da instituição financeira) para operações ativas da mesma natureza, atualmente de vírgula cento ao ano, acrescida de uma sobretaxa de % ( (por extenso) por cento) ao ano, a título de cláusula penal; c) Das despesas judiciais ou extrajudiciais que o (denominação social da instituição financeira) tenha de fazer para defesa e, ou, cobrança dos seus créditos, as quais, para meros fins de registo, se fixam em ( (valor por extenso) euros), constitui a favor daquele Banco, HIPO- TECA sobre a fração autónoma atrás identificada e ora adquirida. Que, para meros efeitos de registo predial, considera-se a taxa atrás indicada para os juros de mora, de ( (por extenso)) vírgula ( (por extenso)) por cento, acrescida de % ( (por extenso) por cento), a que correspondem ( (por extenso)) vírgula ( (por extenso)) por cento ao ano. Que este empréstimo e a hipoteca se regulam pelo DL n.º 349/98, de 11/11 (1) (Regime Geral) e demais disposições legais aplicáveis e pelas condições constantes do documento complementar anexo, à presente escritura. Para todos os efeitos legais, toda a documentação relacionada ou conexa com o presente contrato, nomeadamente correspondência, notas de débito e crédito e extratos de conta, são tidos como documentos referidos na escritura e dela fazendo parte integrante para efeitos de execução. DISSE O TERCEIRO OUTORGANTE: Que, para o Banco seu representado, aceita a confissão da dívida e a hipoteca nos termos exarados. DISSERAM OS SEGUNDA e TERCEIRO OUTORGANTES: Que têm perfeito conhecimento do já referido documento complementar, pelo que se dispensa a sua leitura. DISSERAM AINDA AS PRIMEIRA E SEGUNDA OUTORGANTES: Que, no presente negócio, não houve intervenção de empresa de mediação imobiliária tendo eu, Notário, advertido que incorrem na pena de (1) Ref. JusNet 216/1998 JusFormulários Atos Notariais 9122 AS PÁGINAS 92 A 144 NÃO SÃO APRESENTADAS NESTA PRÉ-VISUALIZAÇÃO23 Dação em Cumprimento e Renúncia de Hipoteca - pagamento parcial No dia (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), no Cartório Notarial do Notário, (nome completo), com sede na Avenida, n.º,.º andar, em (localidade), perante mim, respetivo notário, compareceram como outorgantes: PRIMEIROS: (nome completo) e mulher (nome completo), casados no regime da comunhão de adquiridos, naturais, ele de (freguesia), (concelho) e ela de (freguesia), (concelho), residentes na Rua, n.º,.º andar, em (localidade), (freguesia), (concelho), ele NIF, ela NIF, que outorgam como únicos sócios e gerentes, e em representação de (denominação social), Lda., sociedade por quotas, com sede na Avenida, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (localidade), sob o número único de matrícula e de identificação fiscal, com o capital social de ( (valor por extenso) euros), qualidade e poderes vinculatórios para este ato que verifiquei por certidão on-line, através do site com o código. SEGUNDO: (nome completo), (estado civil), natural de (freguesia), (concelho) e com domicílio profissional na Rua, n.º,.º andar, (freguesia), (concelho), que outorga na qualidade de procurador em representação de (denominação social da instituição financeira), doravante designado por Banco, ou, com sede na Rua, n.º, freguesia de, concelho de, com o capital social de ( (valor por extenso) euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (localidade) sob o número único de matricula e pessoa coletiva, conforme fotocópia certificada de uma procuração, que se encontra arquivada neste cartório por ter instruído escritura lavrada a folhas ( (por extenso)), do livro de notas para escrituras diversas n.º. JusFormulários Atos Notariais 14524 PARTE V. OBRIGAÇÕES Verifiquei a identidade dos outorgantes, a do segundo por ser do meu conhecimento pessoal e a dos primeiros pela exibição dos seus bilhetes de identidade n.º, de / / e n.º, de / /, emitidos em (localidade), pelos Serviços de Identificação Civil. DISSE O SEGUNDO OUTORGANTE: Que o Banco seu representado é credor da sociedade representada dos primeiros outorgantes pela verba de ( (valor por extenso) euros), montante referente a capital e juros, contados até à presente data, com base na concessão de um contrato de hipoteca celebrado em (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso) e de um contrato de gestão de tesouraria concedido em (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso) e de um descoberto na conta de depósito à ordem. Que para garantia das responsabilidades assumidas, a representada dos primeiros hipotecou a favor do Banco, seu representado, a fração autónoma designada pela letra, ou seja o.º andar, destinado a comércio ou industria similar de hotelaria, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida, n.º, situado em, denominado, na freguesia de, concelho de, descrito na Conservatória do Registo Predial de (localidade) sob o n.º, da referida freguesia, onde a aquisição se encontra registada a favor da sociedade representada dos primeiros outorgantes pela apresentação (número da apresentação do registo de aquisição por extenso), (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso) e a propriedade horizontal pela apresentação (número da apresentação do registo de propriedade horizontal por extenso), (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso) e a hipoteca pela apresentação (número da apresentação do registo de hipoteca por extenso), (dia por extenso) de (mês por extenso) de (ano por extenso), inscrito na respetiva matriz sob o artigo ( (por extenso)), com o valor patrimonial de ( (valor por extenso) euros). DISSERAM OS PRIMEIROS OUTORGANTES: Que para pagamento parcial dessa mesma dívida, pelo montante de ( (valor por extenso) euros), dão em cumprimento ao Banco representado do segundo outorgante, o imóvel acima identificado, livre de ónus ou encargos, e completamente devoluto. 146 Wolters Kluwer Portugal Exibir mais
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