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Timestamp: 2020-02-29 05:05:50+00:00

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55022865 Topicos Especiais Em Direito | Sentença (Lei) | Julgamentos
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SENTENÇA (Noções)
LIQUIDAÇÃO (Noções)
EXECUÇÃO (Noções)
10 EXCLUDENTE
11 PROCESSO PENAL I
12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL
13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo)
14 PROCESSO DO TRABALHO
15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios)
cite-se - exceção
ou pedido
- exceção processual - exceção substancial
julgamento da lide ou audiência de conciliação
1 Finalidade do recurso
Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão anterior, quando houver vícios processuais. Entretanto, o recurso também visa à mudança do mérito da decisão impugnada.
Taxatividade Cabimento Requisito Unirrecorribilidade ou singularidade recursal
Consiste na verificação pelo órgão julgador se o recurso ora interposto preenche os requisitos para ser conhecido (prelibação) e posterior julgamento (delibação).
4 Pré-questionamento (STJ, Súmula 83)
Esgota toda a matéria de fato e de direito no tribunal de origem.
RECURSOS Recurso adesivo
* Cabimento - art. 500
- REsp.;
- RExt.
- No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal.
* Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa;
* Conteúdo: matéria do recurso “principal” não interposto. Ex.: mudança da sentença;
* Fundamento legal - art. 500, CPC.
- sucumbência recíproca
* Cabimento: decisão - terminativa - 267 - definitiva - 269
* Finalidade: mudança ou anulação da sentença;
* Fundamento legal: art. 513, CPC;
* Regularidade formal: art. 514, CPC;
* Juízo de admissibilidade (juízo a quo);
* Juízo negativo - defesa agravo de instrumento;
* Juízo positivo - não há recurso; Prazo: 15 dias;
- art. 515, § 3°- julgamento de mérito pelo TJ - art. 518, § 1°- nega seguimento ao recurso contrário a súmula
* Cabimento, decisão interlocutória;
* Audiência de instrução - oral;
* Conciliação - escrito no prazo de 10 dias;
* Decisão do juízo a quo;
* Finalidade: juízo da retratação;
* Informação em preliminar da apelação - art. 523, CPC;
* Não há preparo !;
* Fundamento legal - art. 522, CPC.
Agravo por instrumento
* Cabimento: decisão interlocutória;
* Finalidade: juízo de retratação;
* Momento para interpor - art. 522, CPC; onde não caiba agravo retido;
* Interposição: Tribunal de Justiça;
* Prazo: 10 dias;
* Necessita de preparo;
* Peças obrigatórias - art. 525, CPC;
* Informação ao juízo a quo - art. 526, CPC;
* Fungibilidade - 527, II, CPC;
* Efeito suspensivo (ativo) 558, CPC.
Art. 522, CPC. Cabimento: decisão interlocutória que não caiba agravo retido.
* Vide: art. 522, CPC.
* Peças obrigatórias. Art. 525, CPC.
* Informações ao juízo “a quo”. Art. 526, CPC.
* Fungibilidade. Art. 527, CPC.
* Efeito ativo - suspensivo. Art. 558, CPC.
* Cabimento: acórdão não unânime que julgou apelação, mudando o mérito da sentença;
* Prazo: 15 dias;
* Aceita-se: recurso adesivo;
* Juízo negativo do relator (agravo) - 5 (cinco) dias - art. 532, CPC. Art. 530, CPC.
Cabimento: Acórdão do TJ que apreciou a apelação dando-lhe provimento parcial, no julgamento por maioria absoluta, mudando mérito da sentença.
* Da decisão do relator que nega segmento ao recurso, cabe agravo.
Agravo (regimental) Art. 557, § 1°, CPC. Cabimento: vide art. 557, CPC. Finalidade: Retratação Relator Obs.: Vide art. 557, § 1°A.
Recurso ordinário Art. 539, CPC. Ao STF: art. 539, I. Quando: decisão negatória dos Tribunais Superiores em MS, HD, MI. Ao STJ, art. 539, II Quando: decisão negatória no TJ, TJDF, TRF em MS.
Embargos declaratórios Art. 535, CPC.
Cabimento: sentença ou acórdão: omisso, obscuro ou contraditório. Prazo: 5 dias. Art. 538, CPC. Interrupção dos demais prazos recursais.
* Funciona no TJ, com pré-questionamento.
* Vide arts.: 48, 49 e 50 da Lei 9.099/95.
Recurso especial Art. 541, CPC; 105, CF/88. Cabimento: violação da Lei Federal.
* Necessário o pré-questionamento.
* Decisão que nega segmento ao Recurso Agravo por Instrumento.
Art. 541, CPC; 102, CF/88. Cabimento: violação do texto constitucional.
* Necessário: pré-questionamento.
* Decisão que nega segmento.
* Vide art. 543-A, CPC.
DIREITO PENAL I Art. 1°, CP
Vide: art. 5°, XXXIV e XL, CF/88.
Art. 2°, CP
Art. 3°, CP
Art. 4°, CP
Tempo no crime
Art. 5°, CP
Art. 6°, CP
Art. 10°, CP
Crime = fato típico + ilícito + culpabilidade
Individualização da pena Cominação + aplicação + execução
PROCESSO PENAL Inquérito Policial; Ação Penal; Etc.
1 Conceitue o inquérito policial.
É um procedimento administrativo, sigiloso e inquisitivo presidido pela autoridade policial em caráter investigatório, onde se colhe provas após a consumação de um delito visando ligar a autoria à materialidade. O inquérito policial apesar de não ser necessário servirá de base a propositura da ação penal. É todo procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais etc. Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação penal pública) ou o ofendido (na hipótese de ação penal privada), que com ele formam sua “opinio delicti” para a propositura da denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar. Diz o artigo 12 do CPP que “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base uma ou outra”.
2 O magistrado acatou o requerimento do MP e determinou o arquivamento do inquérito
policial. No caso é possível a interposição da ação privada subsidiária da pública? Não. Haja vista que ao requerer o arquivamento do inquérito o MP agiu. A interposição da ação privada subsidiária da pública aplica-se quando o MP não se manifestou, não agiu. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas (Súmula 524 do STF) e, em conseqüência, NÃO cabe a ação privada subsidiária.
3 O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, porém o magistrado
indeferiu o pedido. No caso, qual a providência a ser tomada, usando solucionar o conflito?
Conflito de atribuição (juiz e MP). Aplica-se à hipótese o artigo 28 do CPP: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar
a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o
juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará
o juiz obrigado a atender.”
4 Em que momento processual, nasce o interesse do querelante para interpor a ação privada subsidiária da pública? Quando o MP se torna inerte, ou seja, quando este tem um prazo para agir e não age, e a partir do primeiro dia de sua inércia até 6 meses a vítima e CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão), através da legitimidade concorrente, pode propor a queixa crime. Vide art. 29 do CPP. Quando o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (art. 100, § 3°, do CP e art. 29 do CPP), ou seja, quando houver inércia do órgão do MP (parquet) no prazo que lhe é concedido para oferecer a denúncia.
5 Seu cliente foi citado num delito de ação pública condicionada. Porém, nos autos inexiste a representação. No caso, qual a providência visando “trancar a ação penal”? Impetrar habeas corpus no tribunal de justiça visando corrigir o constrangimento ilegal ocorrido face a não autorização da vítima e CADI. No caso, poderá se alegar ausência de condição de procedibilidade. Art. 564 (nulidade) c/c art. 648, inc. VI do CPP. HABEAS CORPUS visando o trancar a ação penal despida de justa causa, ou com atos defeituosos que clamem por interferência imediata.
6 Seu cliente foi denunciado num homicídio doloso. É possível absolvê-lo sumariamente
com a apresentação da proposta do acusado? Não é possível absolvê-lo sumariamente com a apresentação da resposta do acusado, pois trata- se de crime de competência do tribunal do júri.
Conforme dispõe o artigo 415, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
PROCESSO CIVIL Sentença; Liquidação; Execução
1 No processo de execução por título extrajudicial, a interposição dos embargos do
devedor requer a garantia do juízo? De acordo com a Lei 11232/2005, os embargos do devedor serão aviados sem a necessidade de garantia do juízo. De acordo com a nova leitura do art. 736 do CPC c/c art. 738, 15 dias.
2 Ao receber os embargos do devedor o juiz irá recebê-lo em quais efeitos?
Será recebido no efeito suspensivo quando o embargante oferecer caução idônea, ou sem esta garantia quando as suas alegações forem relevantes. Porém, o art. 739-A do CPC é claro ao dispor: os embargos serão recebidos somente no efeito devolutivo.
3 Na execução por título extrajudicial, o devedor é citado para pagar e no cumprimento da
sentença, o devedor é intimado a pagar o contido na decisão. Qual a diferença no caso em citar e intimar? Citação - sentença - intimação Citado para pagar em 3 (três) dias. Art. 652 e art. 475-J do CPC. No processo por título judicial o devedor já foi citado. E no extrajudicial o processo está no nascedouro.
4 Qual a natureza jurídica dos embargos do devedor?
Ação incidental. O fato gerador desconsidera o título que deu embargos do devedor.
5 Quais os tipos de sentença no processo civil?
1 Declaratória. Art. 4°do CPC.
2 Constitutiva - Estado.
3 Condenatória.
4 Executória - prolongamento condenatória.
5 Mandamental - cumprir ordem. Art. 461 do CPC. Ação sumária. Tutelas inibitórias.
6 Quais os tipos de sentença satisfativa? Declaratória e constitutiva.
7 Qual tipo de sentença não obedece ao princípio da congruência?
No direito processual civil são reconhecidas algumas exceções ao princípio da congruência entre
a sentença e o pedido, como o art. 461 do CPC. A sentença que declara obrigação de fazer e de não-fazer.
PROCESSO DO TRABALHO Procedimento
1 José foi demitido sem justa causa, após retorno ao trabalho com o fim do auxílio-
acidente. Recebeu todos os créditos devidos. Na qualidade de advogado de José, qual a providência a ser tomada visando, retornar ao emprego? Propor reclamação trabalhista com pedido de tutela específica. Em conformidade com a Súmula 378 do TST: É constitucional o artigo 118 da Lei 8213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado
acidentado; São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias
e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Segundo o “marco” estabelecido pelo STJ, como se define se a competência é da justiça
comum ou da justiça do trabalho, quanto à competência absoluta para conhecer da ação por acidente no trabalho? Ação de indenização com reparação civil proposta antes da EC 45. Entendimento do STJ: Não se pode excluir da competência da Justiça Laboral as ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Menos ainda para incluí-las na competência da Justiça comum estadual, com base no art. 109, inciso I, da Lei Maior.
3 Em que momento se recorre de agravo por instrumento na justiça do trabalho?
É cabível quando das decisões denegatórias de recursos. Em outras palavras, tem por finalidade “destrancar” o recurso, ou seja, tem o intuito de voltar a dar seguimento ao processo. Art. 897, b da CLT.
4 Diferencie dos procedimentos:
Processa as ações cujo valor não exceda 2 (dois) salários mínimos, com audiência una. O
reclamante não precisa determinar o valor da causa. Não cabe recurso da decisão de 1°grau.
b) sumaríssimo
Processa os dissídios individuais cujo valor seja acima de 2 (dois) e não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (é necessária a liquidação dos créditos na petição, sob pena de não serem
reconhecidas as parcelas). Serão instruídas e julgadas em audiência única (una). E a interposição de todos os recursos previstos na CLT.
Processa as causas cujo valor seja acima de 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorrerá a audiência preliminar de conciliação, em data posterior, a de instrução. Aplicam-se todos os recursos contidos na CLT.
5 É cabível o agravo retido na justiça do trabalho?
Não. Porque utiliza-se o protesto na ata de audiência.
6 Qual o foro deverá a reclamatória ser proposta na justiça do trabalho?
Na localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Art. 651 da CLT.
Representação. Alguns crimes exigem a representação do ofendido. A representação criminal é uma confirmação de que o ofendido deseja ver a pessoa que cometeu o crime processada. Prazo:
até seis meses da data do fato, do contrário, finda-se a possibilidade de se ver apurado o fato criminoso.
Ação penal. Ação penal pública tem como titular exclusivo o Ministério Público (promotor e procurador de justiça). Inicia-se com a DENÚNCIA, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade. A ação penal pública condicionada à representação deve conter o pedido/autorização do ofendido ou de seu representante legal que declarará o desejo de que a persecução penal prossiga. O pedido pode ser verbal ou oral.
Inquérito policial (vide questão n° 1). Súmula vinculante 14, STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Cumprimento de sentença (art. 475 do CPC) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). Tipos de sentença. Declaratória - declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Constitutiva - cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico. Condenatória - alguns doutrinadores dizem que a condenação diz respeito à pecúnia, em que a parte desfavorecida da sentença, literalmente tem de pagar à parte favorecida, excluindo as obrigações ativas e omissivas, as quais atribuem como mandamentais. Outros além desta, ainda englobam a obrigação de fazer e de não-fazer. Executiva - determina o cumprimento de uma prestação. Mandamental - declara e contém ordem, expedida para que alguma das partes cumpra algo. Alguns autores ainda atribuem a expedição de ordem de fazer ou de não fazer.
Liquidação de sentença. NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. Ação tipicamente declaratória. Legitimidade de credor e devedor para requerê-la, podendo este recorrer à providência do art. 570, do CPC. Finalidade:
fixar o quantum debeatur. Tipos:
POR ARBITRAMENTO. Arts. 606 e 607 do CPC:
Quando determinado na sentença; Quando convencionado pelas partes; Quando exigir a natureza do objeto da liquidação. O procedimento se equipara, em muitos aspectos, a uma produção de prova pericial. Apenas há muito do processo de conhecimento quanto a outros aspectos. POR ARTIGOS. Arts. 608 a 611 do CPC:
Realiza-se quando há necessidade de alegar e provar fato novo Procedimento. Art. 609 Rescisão da sentença de liquidação
Execução extrajudicial.
Embargos do devedor. Os embargos do devedor tanto podem atacar os pressupostos e condições da execução, quanto seu mérito (existência do crédito do exeqüente). Todavia, não se exigem embargos do devedor para que o juiz examine matérias pertinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, de que pode conhecer de ofício. São, pois, matérias, que o devedor pode alegar independentemente da oposição de embargos, através, por exemplo, da chamada exceção de pré-executividade. Art. 738 do CPC. Prazo, 15 dias.
Impugnação. A Lei 11.232/2005 elegeu como meio de defesa do executado a impugnação, após a intimação do início da fase de cumprimento da sentença. O prazo do executado é de 15 dias. Ao contrário dos embargos a execução, a impugnação não gera efeitos suspensivos na execução, diante disso, os atos executórios continuam sendo praticados naturalmente, sem interrupções, salvo se a continuidade gerar dano irreparável ou de difícil reparação, onde o Juiz poderá atribuir- lhe efeito suspensivo (art. 475-M, do CPC). Importante destacar que o oferecimento da impugnação não está vinculado a garantia do Juízo (como nos embargos a execução), outrora pela lógica a penhora e a avaliação já poderá ter ocorrido, pois ao ser provocado os procedimentos de cumprimento da sentença, o primeiro ato a ser expedido é o mandado de penhora e avaliação, caso o exeqüente requeira (§ 3°, do art. 475-J do CPC). Entretanto, se não for encontrado nenhum bem disponível, deverá mesmo assim ser o executado intimado para ofertar a impugnação no prazo legal.
A impugnação somente poderá, no sentido de deverá, utilizar-se como meio de defesa os termos definidos no art. 475-L.
3) PROCESSO DO TRABALHO Lei 8.213/91, art. 118) CF/88, art. 114. Ação de acidente no trabalho (competência) EC/45 Procedimentos no processo do trabalho: sumário, sumaríssimo e ordinário Agravo por instrumento
ADMINISTRAÇÃO - G. C. P.
União - S. P.
Autarquia - INSS - art. 175, CF/88
Regime Jurídico - Único x EC/19?
Princípios da Administração Expressos Reconhecidos
Formas do Ato Administrativo Atributo do ato Ato vinculado Ato discricionário Autorização Permissão Licença
PARA V2 1) PROCESSO PENAL
* Ação penal
* Representação criminal
* Inquérito policial - Súmula 14
2) PROCESSO CIVIL Cumprimento de sentença - art. 475, CPC Execução extrajudicial Embargos do devedor Impugnação Liquidação de sentença - tipos Tipos de sentença
3) PROCESSO DO TRABALHO
* Lei 8.213/91 (art. 118)
* Art. 114, CF/88
* Ação de acidente no trabalho (competência) EC/45
* Agravo por instrumento
* Procedimentos P. T.: Sumaríssimo, sumário e ordinário.
PARA V2 1) PROCESSO PENAL Representação. Alguns crimes exigem a representação do ofendido. A representação criminal é uma confirmação de que o ofendido deseja ver a pessoa que cometeu o crime processada. Prazo:
Ação penal. Ação penal pública tem como titular exclusivo o Ministério Público (promotor e
procurador de justiça). Inicia-se com a DENÚNCIA, quando houver indícios suficientes de autoria
A ação penal pública condicionada à representação deve conter o pedido/autorização do ofendido
ou de seu representante legal que declarará o desejo de que a persecução penal prossiga. O
pedido pode ser verbal ou oral.
2) PROCESSO CIVIL Cumprimento de sentença (art. 475 do CPC) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). Tipos de sentença. Declaratória - declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Constitutiva - cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico. Condenatória - alguns doutrinadores dizem que a condenação diz respeito à pecúnia, em que a parte desfavorecida da sentença, literalmente tem de pagar à parte favorecida, excluindo as obrigações ativas e omissivas, as quais atribuem como mandamentais. Outros além desta, ainda englobam a obrigação de fazer e de não-fazer. Executiva - determina o cumprimento de uma prestação. Mandamental - declara e contém ordem, expedida para que alguma das partes cumpra algo. Alguns autores ainda atribuem a expedição de ordem de fazer ou de não fazer.
NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. Ação tipicamente declaratória. Legitimidade de credor e devedor para requerê-la, podendo este recorrer à providência do art. 570, do CPC. Finalidade:
Quando determinado na sentença; Quando convencionado pelas partes; Quando exigir a natureza do objeto da liquidação.
O procedimento se equipara, em muitos aspectos, a uma produção de prova pericial. Apenas há
muito do processo de conhecimento quanto a outros aspectos. POR ARTIGOS. Arts. 608 a 611 do CPC:
Impugnação. A Lei 11.232/2005 elegeu como meio de defesa do executado a impugnação, após a intimação do início da fase de cumprimento da sentença. O prazo do executado é de 15 dias. Ao contrário dos embargos a execução, a impugnação não gera efeitos suspensivos na execução, diante disso, os atos executórios continuam sendo praticados naturalmente, sem interrupções, salvo se a continuidade gerar dano irreparável ou de difícil reparação, onde o Juiz poderá atribuir- lhe efeito suspensivo (art. 475-M, do CPC). Importante destacar que o oferecimento da impugnação não está vinculado a garantia do Juízo (como nos embargos a execução), outrora pela lógica a penhora e a avaliação já poderá ter ocorrido, pois ao ser provocado os procedimentos de cumprimento da sentença, o primeiro ato a ser expedido é o mandado de penhora e avaliação, caso o exeqüente requeira (§ 3°, do art. 475-J do CPC). Entretanto, se não for encontrado nenhum bem disponível, deverá mesmo assim ser o executado intimado para ofertar a impugnação no prazo legal. A impugnação somente poderá, no sentido de deverá, utilizar-se como meio de defesa os termos definidos no art. 475-L.
MODELOS DE V2 Qual a providência a ser tomada pelo Magistrado quando este discorda do pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito policial?
Aplica-se à hipótese o artigo 28 do CPP: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar
Qual a finalidade da representação criminal no processo penal?
A representação criminal é uma confirmação de que o ofendido deseja ver a pessoa que cometeu
o crime processada. Prazo: até seis meses da data do fato, do contrário, finda-se a possibilidade de se ver apurado o fato criminoso. Tem como finalidade dá condição de procedibilidade a ação
Qual a característica do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho?
Processa ações de dissídios individuais cujo valor seja acima de 2 (dois) e não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (é necessária a
liquidação dos créditos na petição, sob pena de não serem reconhecidas as parcelas.
Serão instruídas e julgadas em audiência única (una). Cabe interposição de todos os recursos previstos na CLT.
Em que momento processual nasce para o querelante a legitimidade concorrente, para interposição da queixa-crime, na ação pública? Fundamente sua resposta.
A partir do momento em que o MP se torna inerte, ou seja, quando este tem um prazo para agir e
não age, e a partir do primeiro dia de sua inércia até 6 (seis) meses a vítima, CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão), através da legitimidade concorrente pode propor a queixa crime. Vide art. 29 do CPP. Quando o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (art. 100, § 3°, do CP e art. 29 do CPP), ou seja, quando houver inércia do órgão do MP (parquet) no prazo que lhe é concedido para oferecer a denúncia.
Qual a característica do procedimento sumário no processo do trabalho? Processa ações cujo valor não exceda 2 (dois) salários mínimos.
audiência é una.
reclamante não precisa determinar o valor da causa.
Não cabe recurso da decisão de 1°grau.
Conceitue o inquérito policial.
É um procedimento administrativo, sigiloso e inquisitivo presidido pela autoridade policial em caráter investigatório, onde se colhe provas após a consumação de um delito visando ligar a autoria à materialidade. O inquérito policial apesar de não ser necessário servirá de base a propositura da ação penal.
todo procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de
uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais etc. Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação penal pública) ou o ofendido (na hipótese de ação penal privada), que com ele formam sua “opinio delicti” para a propositura da denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar. Diz o artigo 12 do CPP que “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir
de base uma ou outra”.
Em que momento se recorre de agravo por instrumento na justiça do trabalho? É cabível o agravo retido na justiça do trabalho? É cabível quando das decisões denegatórias de recursos. Em outras palavras, tem por finalidade “destrancar” o recurso, ou seja, tem o intuito de voltar a dar seguimento ao processo. Art. 897, b da CLT. Agravo retido. Não. Porque utiliza-se o protesto na ata de audiência.
Segundo o “marco” estabelecido pelo STJ, como se define se a competência é da justiça comum ou da justiça do trabalho, quanto à competência absoluta para conhecer da ação por acidente no trabalho? Ação de indenização com reparação civil proposta antes da EC 45. Entendimento do STJ: Não se pode excluir da competência da Justiça Laboral as ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Menos ainda para incluí-las na competência da Justiça comum estadual, com base no art. 109, inciso I, da Lei Maior.
EC 45, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. P. ex.: ação por acidente no trabalho.
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L9099 Lei dos juizados especiais
Execução - aula 3 - 2018.1

References: artigo 12
 artigo 28
 artigo 415
 artigo 118
 artigo 28
 artigo 12