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Timestamp: 2019-06-19 13:02:56+00:00

Document:
Lei n° 76, de 23/02/1948 ( Lei 76/1948 )
Lei nº 76, de 23/02/1948
Ementa Dispõe sobre criação do Serviço de Educação de Adultos
Projeto/Autor PL 233/1947 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/02/1948, p.1
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO / SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS / CRIAÇÃO
Decreto n° 52.482 de 03/07/1970
Artigo 1.º - Exclui do artigo 31 do Decreto n. 52.324/1969, a Lei n. 76/1948 (DOE 04/07/1970, p.2)
Decreto n° 52.324 de 01/12/1969
Artigo 31 - Revoga a Lei n. 76/1948 (DOE 02/12/1969, p.3)
Lei n° 3.341 de 10/01/1956
Artigo 5.º - Ficam abrangidas pelo disposto na letra "d", item 1 do artigo 1.º da Lei n. 1.392/1951, as funções gratificadas de Encarregado de Setor, instituídas pelo artigo 3.º da Lei n. 76/1948 (DOE 12/01/1956, p.2)
Lei n° 3.304 de 27/12/1955
Assegura aos professores que regeram classes de cursos populares noturnos, as vantagens estabelecidas no artigo 11 da Lei n. 76/1948, e na Lei n. 1.548/1951 (DOE 29/12/1955, p.3)
Lei n° 1.980 de 18/12/1952
Artigo 2.º - Aos docentes dos cursos a que alude o artigo anterior serão concedidas, quando passarem a ocupar cargos de professor primário , diretor de grupo escolar ou inspetor escolar do magistério estadual, as vantagens referidas nos artigos 11 e seguintes da Lei n. 76/1948, uma vez satisfeitas as demais determinações da mencionada lei (DOE 19/12/1952, p.1)
Lei n° 1.850 de 27/10/1952
Dispõe sobre o preenchimento de vagas de inspetor escolar verificadas na Capital (DOE 28/10/1952, p.1)
Lei n° 1.548 de 29/12/1951
Assegura aos docentes de classes de emergência, as vantagens estabelecidas pela Lei n. 76/1948 (DOE 30/12/1951, p.1)
Lei n° 700 de 13/05/1950
Abre crédito especial destinado a ocorrer às despesas com o funcionamento do Serviço de Educação de Adultos, criado pela Lei n. 76/1948 (DOE 16/05/1950, p.1)
Lei n° 467 de 30/09/1949
Artigo 16 - Ficam expressamente assegurados aos candidatos, todos os fatores da Lei n. 76/1948, relativos a pontos pela alfabetização de adultos (DOE 01/10/1949, p.1)
Lei n° 240 de 16/02/1949
Artigo 22 - Ficam expressamente mantidas as disposições do artigo 11 da Lei n. 76/1948 (DOE 24/02/1949, p.16)
Lei n° 208 de 06/12/1948
Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito extraordinário da importância de Cr$ 707.100,00, destinado a ocorrer às despesas com a execução do disposto nos artigos 20 e 21 da Lei n. 76/1948 (DOE 08/12/1948, p.7)

References: Artigo 1
 artigo 31

Artigo 31

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 11

Artigo 2

Artigo 16

Artigo 22
 artigo 11

Artigo 1