Source: http://docplayer.com.br/877297-17-o-congresso-brasileiro-de-contabilidade-trabalhos-tecnicos-tema-08-a-contabilidade-e-o-sistema-tributario.html
Timestamp: 2017-07-23 18:58:26+00:00

Document:
17 o. Congresso Brasileiro de Contabilidade - Trabalhos técnicos tema 08 A Contabilidade e o Sistema Tributário - PDF
17 o. Congresso Brasileiro de Contabilidade - Trabalhos técnicos tema 08 A Contabilidade e o Sistema Tributário
Download "17 o. Congresso Brasileiro de Contabilidade - Trabalhos técnicos tema 08 A Contabilidade e o Sistema Tributário"
Júlia Gama Fialho
1 1 17 o. Congresso Brasileiro de Contabilidade - Trabalhos técnicos tema 08 A Contabilidade e o Sistema Tributário O CONTROLE E A INFORMAÇÃO CONTÁBIL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA PEQUENA EMPRESA PARA REDUÇÃO DOS TRIBUTOS E OTIMIZAÇÃO DOS LUCROS 1 RESUMO As pequenas empresas têm um papel importante na economia brasileira, embora não possuam controles e informações contábeis capazes de auxiliar os pequenos empresários em suas decisões. Costa (2004), em sua pesquisa, constatou que um dos maiores problemas por elas enfrentado é a falta do conhecimento dos pequenos empresários sobre o que são controles e informações contábeis e a confusão que fazem sobre a Contabilidade e a Legislação Tributária. Sendo assim o objetivo desse trabalho é mostrar que um bom controle e uma boa informação contábil poderá auxiliar as pequenas empresas no planejamento tributário, fazendo com que elas diminuam seus gastos com tributos e, consequentemente, aumentem sua lucratividade. O trabalho será conduzido pelo método de estudo de caso e terá como laboratório uma Pequena Empresa, que usa desse instrumento para melhorar seus resultados. Com isso concluiremos que essas ferramentas são de muita importância para essas empresas, pois é uma forma lícita de reduzir despesas e alavancar os lucros.2 2 2 INTRODUÇÃO No cenário mundial, as Pequenas Empresas têm um papel fundamental na economia, sendo fontes fidedignas de renda e emprego. No Brasil, não é diferente; essas empresas contribuem maciçamente para a economia e possuem uma grande representatividade e responsabilidade no rol das empresas nacionais. Contudo, elas vivem em uma conjuntura onde a concorrência, a má gerência e a falta de controle e informações vêm afetando, bruscamente, a situação econômica e financeira destas empresas, as quais representam cerca de 98% das empresas brasileiras. Assim, é necessário que essas empresas se modernizem, buscando alternativas que minimizem os problemas encontrados em suas administrações. A utilização de controles e informações contábeis é uma forma de contribuir e garantir uma melhor gestão, pois serve como embasamento para auxiliar os pequenos empresários em suas decisões. Conforme pesquisa efetuada por Costa (2004), um dos maiores problemas que ocorrem dentro das pequenas empresas, é a falta de conhecimento, por parte dos pequenos empresários, do que seja controle e informações contábeis e, principalmente, a confusão que eles fazem sobre o objetivo da Contabilidade e a Legislação Tributária, esquecendo-se que o fisco é apenas um usuário da contabilidade, e que o grande objetivo da mesma é fornecer informações para a tomada de decisões. Sendo assim, as informações e os controles contábeis têm um papel importante na administração das pequenas empresas, inclusive na gestão e no planejamento tributário, o que pode gerar redução nos gastos tributários, otimizando os lucros em determinados períodos. Estes fatos exigem que as pequenas empresas elaborem um planejamento tributário baseado nos controles e nas informações contábeis, o que as levará a melhores resultados, pois essa ferramenta não está apenas ao alcance das grandes empresas, mas, sim, de todas as pessoas que querem, de uma forma lícita, diminuir seus gastos tributários. O presente trabalho foi efetuado por meio de um estudo de caso em uma pequena empresa que se utiliza desse instrumento para minimizar os gastos com impostos e otimizar seu lucro. O estudo feito de maneira prática envolve uma pequena empresa do setor comercial, cujo nome será omitido para preservar a integridade dessa empresa, uma vez que a mesma é uma sociedade limitada, não sendo obrigada a divulgar suas informações contábeis. Denomina-se, doravante, como pseudônimo da empresa: Comercial Planejar Ltda, que será utilizado nos exemplos. O caso a ser apresentado foi vivido pelo autor em uma de suas experiências na vida profissional como contador e consultor de pequenas empresas, sendo que a empresa exemplo serviu como laboratório para estudos sobre o controle contábil para diminuição, de uma forma legal, dos gastos com impostos federais e terá como base a Legislação tributária, bem como obras sobre o assunto. Este trabalho foi conduzido pelo método de estudo de caso, que se tem mostrado uma ferramenta útil para o estudo de temas contemporâneos. Para Cobra (1986), um estudo de caso pode ser conceituado como a descrição de uma situação ou problema administrativo, objeto de decisão que foi determinado ou necessita ser tomado. Já Haguette (1987) define o estudo de caso, como sendo a análise minuciosa e objetiva de uma situação real que foi investigada.3 3 Portanto, o objetivo deste estudo de caso é verificar que, através de um planejamento tributário, baseado nos controles e nas informações contábeis, as pequenas empresas têm oportunidade de reduzir seus gastos tributários e melhorar seus resultados. 3 O CONTROLE E A INFORMAÇÃO CONTÁBIL Na introdução ao estudo de controles e a informações contábeis, primeiramente, é necessário identificar os objetivos da contabilidade. Sendo assim, a Resolução 774 do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) diz que: o objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta apresentação do patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. Já sob uma ótica pragmática, a aplicação da contabilidade a uma entidade particularizada busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, o que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos e prognósticos, expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros meios. Com isso, percebe-se que a informação contábil é gerada pela contabilidade com o intuito de auxiliar os diversos usuários no processo decisório. A APB (Accounting Principles Boatd) 1 apud Hendriksen e Breda (1999, p. 80), em seu pronunciamento 4, afirmou que o objetivo da contabilidade é fornecer informações úteis para a tomada de decisões econômicas. Para Iudícibus e Marion (2002, p. 53): O objetivo da contabilidade pode ser estabelecido como sendo o de fornecer informação estruturada de natureza econômica, financeira e, subsidiariamente, física, de produtividade e social, aos usuários internos e externos à entidade objeto da contabilidade. Neste sentido, todas as empresas, inclusive as pequenas, precisam gerar informações úteis que servirão de apoio para as decisões. A informação, para Stair e Reynolds (2002, p. 23), é uma coleção de fatos organizados de modo que adquirem um valor adicional além do valor dos próprios fatos. Para os autores, as informações são valiosas para a organização, são precisas, completas, econômicas, flexíveis, confiáveis, relevantes, simples, pontuais, verificáveis, acessíveis e seguras. Logo, o valor da informação está ligado ao modo com que auxilia os gestores a tomarem decisões e a alcançarem metas. Além de informações, a contabilidade é capaz de gerar controles, que para Padoveze (2003, p. 28): É um processo contínuo e recorrente que avalia o grau de aderência entre os planos e sua execução, compreendendo a análise dos desvios ocorridos, procurando identificar suas causas e direcionando ações corretivas. Além disso, deve observar a ocorrência de variáveis no 1 Conselho de Princípios Contábeis4 4 cenário futuro, visando assegurar o alcance dos objetivos propostos. Dentro do enfoque sistêmico, o controle faz também o papel de feedback ou retroalimentação do sistema. Martins (2001) diz que controlar significa conhecer a realidade, compará-la com o que deveria ser, conhecer, de forma rápida, as divergências e as origens e tomar atitudes para sua correção. Com isso, o controle visa a diminuir a ocorrência de qualquer problema durante a realização de uma atividade, pois ele é o ato de fiscalizar ou controlar uma determinada atividade para que ela seja desempenhada dentro das normas estabelecidas, atingindo o máximo de eficácia. Tanto o controle como a informação contábil são peças indispensáveis na administração das empresas, independente de seu porte ou ramo de atividade. Além disso, eles são capazes de subsidiar decisões importantes e auxiliar na gestão do negócio como um todo. 4 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário, a princípio, é praticado com maior intensidade pelas grandes corporações, portanto precisa também ser desempenhado pelas pequenas empresas como forma legal de minimizar os gastos com tributos de várias espécies. Planejar, segundo o dicionário Aurélio 2, é: 1. Fazer o plano ou planta de; projetar, traçar; 2. Fazer o planejamento de; elaborar um plano ou roteiro de; programar, planificar; 3. Fazer tenção ou resolução de; tencionar, projetar. Sendo planejar o ato de programar ou elaborar um plano e, é claro, fazer um projeto, entende-se que os atos premeditados de uma entidade, a seu favor, são formas de planejamento. Portanto, uma empresa pode ter um planejamento financeiro, contábil, operacional, de produção, fiscal, entre outros. Nesse capítulo destaca-se o tributário. O planejamento tributário como um controle contábil tem a possibilidade de reduzir as despesas tributárias e aumentar o lucro da empresa. Glautier e Underdown apud Catelli (2001, p. 157) definem o planejamento como: a mais básica de todas as funções administrativas, e a habilidade pela qual essa função é desempenhada determina o sucesso de todas as operações. Planejar pode ser definido como o processo de pensamento que precede a ação e está direcionado para que se tomem decisões no momento presente com o futuro em vista. O planejamento tributário, portanto, é a forma legal e lícita de se economizar impostos. Borges apud Santos (2003, p.60) diz que: 2 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio eletrônico século XXI. Versão 3.0. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.5 5 A natureza ou essência do Planejamento Tributário consiste em organizar os empreendimentos econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência fiscal ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários (grifouse). (...) o Planejamento Tributário (é) uma técnica gerencial que visa projetar as operações industriais, os negócios mercantis e as prestações de serviços, visando conhecer as obrigações e os encargos fiscais inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes para, mediante meios e instrumentos legítimos, adotar aquela que possibilita a anulação ou adiamento do ônus fiscal. O instituto que respalda este comportamento gerencial no universo da tributação tem sido denominado mediante várias expressões. Assim, alguns estudiosos adotam a expressão evasão fiscal legítima; outros, adeptos de uma maior sofisticação tecnológica, preferem a expressão elisão fiscal; e terceiros fazem alusão a um direito à economia de impostos. O Código Tributário Nacional, disposto pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, através de seu artigo 3º, define o tributo como sendo:...toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. O planejamento tributário tem uma abrangência para todas as pessoas físicas e jurídicas, bem como para micros, pequenas, médias e grandes empresas, o que proporcionará uma forma lícita de diminuir os encargos tributários das pequenas empresas através do controle contábil. A utilização dos controles e das informações contábeis no planejamento tributário é muito importante, pois, conforme proposto neste trabalho, quando se trata de formas de tributação federal, a opção deverá ser feita no início do ano e obrigatória por todo o exercício. 5 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL O Decreto 3000, de 26/03/1999, define que as empresas podem optar pelas seguintes formas de tributação: Simples, Lucro Presumido e Lucro Real, sendo que para cada forma, existem normas e definições diferentes e em algumas, restrições e vedações. Os capítulos abaixo trarão uma breve descrição sobre as formas de tributação, para dar suporte ao planejamento a ser feito.6 6 5.1 Simples Podem optar pelo Simples as microempresas e as empresas de pequeno porte, sendo estas considerada pelo artigo 185 do Decreto 3.000/99 da seguinte forma: I - microempresa - a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário, receita bruta igual ou inferior a cento e vinte mil reais 3 ; II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a cento e vinte mil reais e igual ou inferior a um milhão e duzentos mil reais 4. A opção pelo Simples não está condicionada apenas à receita bruta auferida no ano. O Art. 20 da Instrução Normativa 355 SRF, de 29/08/2003, enumera as pessoas jurídicas, que, mesmo com uma receita bruta anual inferior a R$ ,00, não podem optar pelo Simples. O Simples é calculado com base na receita bruta, que é a venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (ART. 4º, da IN 355/2003). No cálculo do simples, estão contidos os seguintes impostos: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e Contribuições para Seguridade Social a cargo da Pessoa Jurídica. As alíquotas do Simples são as seguintes (tabela 1): Tabela 1: Tabela para cálculo e recolhimento do SIMPLES PERCENTUAIS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO P I II III IV V VI VII VIII De De Até De De De De , , , , , , ,0 720 a a , ,0 a a a a , , , , Até ,00 IRPJ ,13% 0,26% 0,39% 0,52% PIS/PASEP ,13% 0,26% 0,39% 0,52% CSLL 0 0,40% 1% 1% COFINS 1,80% 2% 2% Contribuições previdenciária empregador 1,20% 1,60% 2% 2,14% 2,28% 2,42% 2,56% 2,70% 3 * Estabelecimentos de ensino fundamental, centro de formação de condutores, transporte terrestre de passa agências terceirizadas de correios e pessoas jurídicas que auferiram receita bruta decorrente de prestação d ** Caso o Estado e o Município tenha aderido ao SIMPLES os percentuais serão acrescidos em até 1% par TOTAL I 3% 4% 5% 5,40% 5,80% 6,20% 6,60% 7% 7 IPI 0,50% 0,50% TOTAL II 3,50% 4,50% 5,50% 5,90% 6,30% 6,70% 7,10% 7,50% 7 Serviços * 4,50% 6% 7,50% 8,10% 8,70% 9,30% 9,90% 10,50% 11 superior a 30% da receita bruta total acumulada, terão a alíquota acrescida em 50%. 3 Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de Redação dada pelo Art. 3º da Lei n o 9.732, de 11 de dezembro de 1998.7 7 empresa de pequeno porte. *** Os valores que excederem a ,00, dentro do próprio ano-calandário, ficarão sujeitos aos perce 20%. Fontes: COAD. Manual de Obrigações Fiscais Instrução Normativa 355 SRF, de 29/08/ Lucro Presumido As pessoas jurídicas que obtiverem uma receita bruta total, no ano calendário, inferior a R$ ,00, poderão optar pelo Lucro Presumido 5. A base de cálculo do Lucro Presumido será estabelecida através de um percentual aplicado sobre a receita bruta, conforme tabela 2, e logo após, sofrerá a incidência da alíquota do Imposto de Renda que é de 15% sobre a base de cálculo apurada e de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder, mensalmente, a R$ ,00. Tabela 2: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido ATIVIDADE % Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico e gás natural. 1,6 Prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. Prestação de serviços em geral. Intermediação de negócios (inclusive representação comercial por conta de terceiros e corretagem de seguros, imóveis e outros). Administração, locação ou cessão de bens móveis e imóveis (exeto a 32 receita de aluguéis, quando a pessoa jurídica não exceder a atividade de locação de imóveis. Administração de consórcio de bens duráveis. Cessão de direitos de qualquer natureza. Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-deobra. Serviços de transporte, exceto cargas. 16 Revenda de mercadorias. Venda de produtos de fabricação própria. Industrialização por encomenda (material fornecido pelo encomendante). Atividade Rural. Representação comercial por conta própria. Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda. Execução de obras da construção civil, com emprego de materiais. Prestação de serviços hospitalares. Transporte de cargas. Outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços. 1) No caso de diversificação de atividade de uma mesma empresa, deverá ser adotado o 8 5 Redação dada pelo Art. 46 da Lei , de 30 de dezembro de 2002, que altera os Art. 13 e 14 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998.8 8 percentual de lucratividade correspondente a cada uma delas. 2) As pessoas jurídicas cujas atividades sejam, exclusivamente, prestação de serviços, podem utilizar, para determinação da base de cálculo, o percentual de 16%, desde que as respectivas receitas não ultrapassem, no respectivo ano-calendário, o limite de R$ ,00. A redução para 16% não se aplica aos serviços de profissões legalmente regulamentados. Fonte: COAD. Manual das obrigações fiscais: como cumprir as obrigações. Art. 518 e 519 do Decreto 3.000, de Não podem optar pelo lucro presumido todas as empresas que são obrigadas a apurar o imposto de renda pelo lucro real, enumeradas no capítulo especifico sobre lucro real. As pessoas jurídicas que optarem pelo Lucro Presumido, além do Imposto de Renda de 15% sobre a base de cálculo (apurada através dos percentuais incidentes sobre a receita bruta de cada período, constantes na tabela 2) e do adicional do imposto de renda de 10% sobre a base de cálculo (que ultrapassar R$ ,00 por mês) devem pagar os impostos e contribuições relacionadas na tabela 3: Tabela 3: Impostos e contribuições devidas pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido IMPOSTOS E BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÕES IRPJ Lucro presumido (tabela 1) 15% Adicional do IRPJ Valores que excederem em R$ ,00 da base de 10% Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) PIS/PASEP COFINS Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (2) Contribuição para a cálculo. A base de cálculo é de 12% sobre a receita bruta do período. A partir de 09/2003 a base de cálculo para as receitas provenientes de prestação de serviço passará a ser de 32% (1). 9% Receita bruta auferida no 0,65% período. Receita bruta auferida no 3% período. Salários de empregados 26,80% 27,80% 28,80% Retiradas Pro-Labore e 20% Seguridade Social Remuneração à Autônomos (1) Redação dada pelo Artigo 22 da Lei , de 30/05/2003, que alterou o Artigo 20 da Lei 9.249, de 26/12/1995. (2) A alíquota está relacionada com o grau de risco da atividade. Fonte: Legislação Federal9 9 5.3 Lucro Real Segundo o Art. 247 do Decreto 3.000, de 1999, Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustados pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou amortizadas.... Essa forma de tributação estabelecida pela Legislação do Imposto de Renda está ao alcance de qualquer empresa, ou seja, todas as empresas, independentemente de seu ramo de atividade ou do seu porte, podem optar pela tributação com base no lucro real. A legislação, portanto, não define as empresas que podem optar pelo Lucro Real, mas define aquelas que estão obrigadas a fazerem esta opção. Certas atividades só podem tributar o Imposto de Renda pelo Lucro Real e essas pessoas jurídicas são definidas pelo Art do Decreto 3.000, de 1999, transcrito abaixo: Art Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14): I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de quarenta e oito milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses 6 ; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-caledário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 222; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); Parágrafo único. As pessoas jurídicas não enquadradas nos incisos deste artigo poderão apurar seus resultados tributáveis com base nas disposições deste Subtítulo. Sendo assim, a base de cálculo do Imposto de Renda é o Lucro Real o qual irá incidir uma alíquota de 15% e o excedente desse lucro que ultrapassar R$ ,00 sofrerá a incidência do adicional do Imposto de Renda que é de 10%. A apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real se dá de duas formas: a primeira é a apuração trimestral do imposto em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12; e a segunda é a apuração anual com base no Lucro Real de 31/12/2003, sendo que o imposto deve ser 6 Redação dada pelo Art. 46 da Lei , de 30 de dezembro de 2002.10 10 calculado, mensalmente, através dos balancetes de redução ou suspensão ou através de estimativa, cuja tabela de apuração do lucro estimado é a mesma do lucro presumido (tabela 2). Para efeito deste trabalho utilizar-se-á a forma anual de tributação por entender que é a maneira mais dinâmica e eficiente de se apurar o Imposto de Renda.Além do Imposto de renda que é calculado em 15% sobre o lucro ajustado (lucro real) em cada mês, as empresas que optarem pelo lucro real deverão pagar os demais impostos relacionados na tabela 4. Tabela 4: Impostos e contribuições devidas pelas empresas optantes pelo Lucro Real IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES IRPJ Adicional do IRPJ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) PIS/PASEP COFINS Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (3) Contribuição para a BASE DE CÁLCULO Lucro real (lucro líquido ajustado) Valores do lucro real mensal que excederem R$ ,00 Lucro líquido ajustado. Receita bruta auferida no período. A partir de 12/2002 o PIS tornou-se não cumulativo, sendo permitido o aproveitamento de crédito. Receita bruta auferida no ALÍQUOTA 15% 10% 9% 0,65% 1,65% (1) 3% período. 7,6% (2) Salários de empregados 26,80% 27,80% 28,80% Retiradas Pro-Labore e 20% Seguridade Social Remuneração à Autônomos (1) Alíquota a ser utilizada pelas empresas optantes pelo lucro real, a partir de 12/2002. (2) Alíquota a ser utilizada pelas empresas optantes pelo lucro real, a partir de 04/2004. (3) A alíquota está relacionada com o grau de risco da atividade. Fonte: Legislação Federal 6 O ESTUDO DE CASO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CONTROLE E DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DAS PEQUENAS EMPRESAS Como foi dito, o planejamento tributário com base no controle contábil das pequenas empresas é de vital importância, pois com ele se pode aumentar os lucro através da11 11 diminuição dos gastos com impostos. O exemplo a seguir foi extraído da empresa Comercial Planejar Ltda 7 que aproximadamente há 4 anos vem desenvolvendo um controle contábil 8 para auxiliar a administração em suas decisões. Nesse controle, o que chamou a atenção foi a possibilidade de reduzir, de uma forma legal, os impostos da empresa em cada ano. Para isso foi necessário verificar se a empresa estava condicionada ou restrita às opções de tributação apresentadas acima. Feita essa observação, verificou-se que a empresa era comercial e sua receita bruta anual não ultrapassava R$ ,00. Sendo assim, essa empresa poderia optar pelo Simples, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Através do conhecimento empírico, notou-se que a maioria das empresas que não tendo vedação e possuindo uma receita bruta até R$ ,00, faziam a opção pelo Simples, por ser mais fácil, ou por pensarem que, por ser Simples, será menos oneroso. Portanto, poucas empresas de pequeno porte fazem um planejamento tributário para verificarem a forma menos onerosa de pagar tributos. Porém, na Comercial Planejar é diferente. O primeiro passo foi a implantação de um sistema de contabilidade eficiente, o qual é capaz de registrar toda a movimentação da empresa, apurar seus resultados e emitir as demonstrações contábeis. Nesse ponto da execução do trabalho, a preocupação do empresário, não era com a informação, e sim, em diminuir seus gastos de uma forma ou de outra, mas prevendo que a informação seria a única forma de controlar os gastos tributários da empresa. Assim, decidiu-se começar o controle contábil pela forma de tributação, que antes era feito da maneira mais simples, sem preocupar com o planejamento. Com essa decisão, implantou-se um sistema de orçamento anual o qual previa a receita e as despesas do ano subseqüente. Esse orçamento foi implantado com o objetivo, a princípio, de planejar a melhor opção de tributação, uma vez que a empresa deve fazer essa escolha no princípio do ano, a qual será irretratável e terá validade para o restante do ano e, como objetivo principal, a mensuração do resultado do exercício seguinte. O exemplo a ser exposto tem como base o ano calendário de 2003, sendo que o orçamento foi elaborado em dezembro de Toma-se como base o orçamento de 2003 por entender que é o mais atual, uma vez que a legislação tributária muda constantemente. 6.1 Dados do orçamento para 2003 O quadro 1 traz informações sobre as vendas mensais que a empresa orçou para o ano de Essas vendas serão utilizadas para cálculo dos impostos sobre as vendas e as informações foram extraídas do orçamento anual. Outras informações de muita importância para o planejamento tributário de uma pequena empresa são as despesas e os custos, que serão utilizadas, principalmente, para a apuração do lucro real. As despesas da Comercial Planejar foram extraídas do orçamento de 2003 e podem ser verificadas no Quadro 2. As informações sobre as despesas e custos foram colhidas de forma acumulada em todo o ano orçado, uma vez que a sua utilização no planejamento da empresa se dará desta forma. Quadro 1: Vendas mensais Mês Vendas Mês Vendas 01/ / / / Nome fictício para preservar a integridade das informações da empresa. 8 O controle contábil vem sendo desenvolvido e acompanhado pelo autor deste trabalho.12 12 03/ / / / / / / / Total Quadro 2: Despesas anuais Despesas anuais Despesas anuais CMV Depreciação Salários Desp. Financ ICMS Retirada Energia Elet Desp. Gerais Total Cálculo do simples O cálculo do simples é efetuado mensalmente de acordo com as alíquotas apresentadas na tabela 1. A evolução das alíquotas é feita de forma gradativa e se dá de acordo com a receita bruta acumulada em cada mês e, sempre no início de cada ano, a alíquota volta a ser cobrada de acordo com a primeira classe da tabela 1. O cálculo previsto no orçamento de 2003 da empresa Planejar foi efetuado conforme o Quadro 3, onde se pode observar as vendas mensais, a receita bruta acumulada em cada mês, a evolução das alíquotas com base na receita bruta, o cálculo do imposto a recolher e o valor total do SIMPLES a ser pago pela empresa, caso ela opte por essa tributação. Quadro 3: Cálculo do SIMPLES Mês Vendas Rec.bruta acuml. Alíquota SIMPLES 01/ ,4% / ,4% / ,8% / ,2% / ,6% / ,6% / % / ,4% / ,8% / ,2% / ,6% / ,6% Total13 13 Conforme disposto no quadro 3, se a empresa optar pelo SIMPLES, o total de tributos a ser pago no ano será de R$ , Cálculo do lucro presumido O orçamento para 2003 da empresa Comercial Planejar Ltda também prevê o cálculo para pagamento de impostos com base no Lucro Presumido. Porém, com a opção por esse sistema, a empresa deixa de pagar um único tributo (no caso do SIMPLES) e passa a pagar vários impostos e contribuições como se pode ver no Quadro 4. Os impostos e contribuições apresentadas no Quadro 4 são calculadas através de diversas bases de cálculo que podem ser observadas na Tabela 3. O quadro 4 mostra os cálculos dos impostos e contribuições extraídos do orçamento de Mostra, também, o total dos impostos e contribuições devidos pela empresa, caso ela opte pelo Lucro Presumido. Quadro 4: Cálculo do Lucro Presumido Imposto/Contribuição Base de cálculo Alíquota Vr. Tribuito PIS ,65% COFINS % IRPJ (1) % CSLL (2) % INSS SALÁRIOS ,8% INSS RETIRADA % TOTAL (1) Base de cálculo = x 8% (2) Base de cálculo = x 12% Se a empresa optar pelo lucro presumido o total dos gastos tributários anuais será de R$ ,00 conforme quadro Cálculo do lucro real Para finalizar o cálculo dos impostos e se conseguir um meio de informação da melhor forma de tributação, o orçamento de 2003 da empresa Comercial Planejar Ltda também previu a apuração dos impostos e contribuições pelo Lucro Real. A marcante entre o Lucro Presumido e o Lucro Real é que no Lucro Real o Imposto de Renda e a Contribuição Social são calculados com base no lucro líquido ajustado (lucro real). Portanto, se uma empresa estiver dando prejuízo e optar pelo lucro presumido ela pagará, mesmo assim, o imposto de renda e a contribuição social, caso que não acontece com o Lucro Real.14 14 Outro ponto que difere o Lucro Real do Presumido é que no Lucro Real o PIS é calculado de forma não cumulativa, ou seja, é possível a recuperação de créditos em operações de entrada. Assim, a empresa Planejar efetuou os cálculos dos impostos e contribuições com base no Lucro Real, conforme o Quadro 6, o qual consta o total dos tributos a ser recolhido por ela, caso opte por esse sistema de tributação. Para apuração do Lucro Real, a empresa elaborou o Quadro 5, que apura o lucro líquido ajustado para servir de base de cálculo para apuração do imposto de renda e da contribuição social. Na apuração do lucro real, a empresa não previu adições e exclusões do lucro líquido. Quadro 5: Cálculo do Lucro Real Imposto/Contribuição Base de cálculo Alíquota Vr. Tribuito PIS (1) ,65% COFINS % IRPJ (2) % CSLL (3) % INSS SALÁRIOS ,8% INSS RETIRADA % TOTAL (1) Crédito Pis = ,00 x 1,65% = (2) Base de cálculo = x 8% (3) Base de cálculo = x 12% Real Quadro 6: Apuração do Lucro DRE Receita Bruta (-) Dedução da Receita Bruta (88.449) Receita Líquida (-) CMV ( ) Lucro Bruto (-)Despesas Operacionais ( ) Lucro antes do IR e CS Adições 0 Exclusões 0 Lucro Real Segundo informações obtidas no quadro 5, se a opção de tributação escolhida pela empresa for o lucro real, ela terá um gasto anual com tributos de R$ , Comparação entre o SIMPLES, Lucro Real e Lucro Presumido A parte mais fascinante do controle contábil como sistema de informações para auxiliar nas decisões de planejamento tributário é o resultado que ele apresenta. O resultado,15 15 portanto, é a comparação entre os gastos que a empresa terá, caso ela opte pelo SIMPLES, Lucro Presumido ou Lucro Real. O quadro 7 faz essa comparação, detalhando o total dos impostos e das contribuições apuradas em cada sistema de apuração de impostos, verificado-se que, caso a empresa opte pelo SIMPLES, terá um gasto tributário de R$ ,00; caso ela opte pelo Lucro Presumido terá um gasto de R$ ,00; e caso opte pelo Lucro Real terá um gasto apenas de R$ ,00. A vantagem do Lucro Real é totalmente visível quando, aparentemente, seria o SIMPLES a melhor opção. Fazendo uma comparação entre o SIMPLES (opção menos trabalhosa) e o Lucro Real (opção mais trabalhosa), tem-se uma economia anual de R$ ,00, o que representa uma economia média mensal de aproximadamente R$ 1.275,00. Quadro 7: Comparação entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real COMPARAÇÃO DOS IMPOSTOS NO ANO IMPOSTOS SIMPLES PRES. L.REAL SIMPLES PIS COFINS IRPJ CSLL INSS SAL INSS RET TOTAL IMP Outra comparação importante é o impacto que cada tipo de tributação tem sobre o lucro líquido da empresa. Para isso, o quadro 8 traz a demonstração do resultado do exercício orçado para 2003 da empresa Comercial Planejar. Caso a empresa optasse pelo SIMPLES, o seu lucro seria R$ ,00, enquanto que no Lucro Real, a empresa teria um lucro de R$ ,00, sendo que a diferença de R$ ,00 refere-se à economia nos tributos. Quadro 8: Demostração do resultado comparativa DEMOSTRAÇÃO DO RESULTADO COMPARATIVA PARA 2003 SIMPLES L.PRESUMIDO L. REAL RECEITA BRUTA (-) DEDUÇÃO RECEITA BRUTA ( ) ( ) (88.449) ICMS (49.536) (49.536) (49.536) SIMPLES (80.420) PIS (7.488) (4.353) COFINS (34.560) (34.560) IRPJ (Presumido) (13.824)16 16 CSLL (Presumido) (12.442) = RECEITA LÍQUIDA (-) CMV ( ) ( ) ( ) = LUCRO BRUTO (-) DESPESAS OPERACIONAIS ( ) ( ) ( ) Salários (42.600) (42.600) (42.600) INSS s/ Salários (11.843) (11.843) Energia Elétrica (5.960) (5.960) (5.960) Depreciação (21.600) (21.600) (21.600) Retirada Pro-Labore (10.800) (10.800) (10.800) INSS s/ Retirada (2.160) (2.160) Despesas Gerais (56.800) (56.800) (56.800) Despesas Financeiras (8.160) (8.160) (8.160) = LUCRO ANTES IR E CS (-) IRPJ (7.672) (-) CSLL (4.603) = LUCRO LÍQUIDO Com o que foi apresentado no quadro, é bastante visível que o controle contábil, como instrumento de planejamento tributário, é de vital importância para uma empresa de pequeno porte, uma vez que ela poderá reduzir de uma forma legal seus tributos e, principalmente, alavancar seus lucros. A Comercial Planejar vem praticando o planejamento tributário há cerca de quatro anos e sua economia em relação aos gastos com impostos e contribuições superou R$ ,00. A prática desse controle deveria ser adotada por todas as pequenas empresas, uma vez que não existe uma receita que fale qual é a melhor opção. A única forma que se tem para saber a melhor opção é planejar, pois em alguns casos a economia é muito maior. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, pode-se concluir que as informações e os controles contábeis são de suma importância na administração das pequenas empresas, inclusive na gestão e no controle dos tributos, uma vez que esses controles devem ser utilizados no planejamento tributário com a finalidade de reduzir, de uma forma lícita, os impostos das empresas. Portanto, é necessário a utilização desses métodos no planejamento, uma vez que a opção pelas formas de tributação se dá no início do ano, sendo válida por todo o exercício, o que exige de um orçamento bem elaborado para minimizar a possibilidade de erro na opção. No trabalho apresentado, conclui-se, também, que a empresa conseguiu, em um ano, ter uma redução das despesas tributárias no valor de R$ optando pelo Lucro Real em vez do SIMPLES, o que proporcionou um aumento no lucro na mesma ordem. Por isso, a regra não é geral; todas as pequenas empresas devem manter controles e informações capazes de fazer comparações sobre a melhor forma de tributação, pois se em17 17 um determinado ano a melhor opção é o lucro real, no exercício seguinte poderá ser o SIMPLES ou o lucro presumido, ou até mesmo o lucro real novamente. A Comercial Planejar vem praticando o planejamento tributário, baseado nas informações e controles contábeis, há cerca de quatro anos e sua economia em relação aos gastos com impostos e contribuições superou R$ ,00, redução esta que proporcionou um crescimento e uma melhor competitividade no mercado. Com isso, conclui-se que a prática desse controle deve ser adotada por todas as pequenas empresas, uma vez que não existe uma receita que fale qual é a melhor opção. A única forma que se tem para saber a melhor opção é planejar, pois em alguns casos a economia é muito maior. A utilização dos controles e das informações contábeis no planejamento tributário não se restringe apenas aos tributos Federais, sendo que pode e deve ser aplicado, também, aos Estaduais e Municipais. 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAÚJO, Bruno F. Machado; COSTA, Daniel Fonseca. Controle Interno: necessidade, implantação, custo e benefício. Belo Horizonte, p. Monografia (Especialização em Auditoria Externa) Universidade Federal de Minas Gerais, BRASIL. Decreto 3.000, de 26 de março de Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. BRASIL. Instrução Normativa 355, de 29 de agosto de Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). BRASIL. Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de Altera dispositivos das Leis nºs e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. CATELLI, Armando. Controladoria: uma abordagem da gestão econômica GECON. 2 ed. São Paulo: Atlas, p. COBRA, Marcos. Casos contemporâneos de Marketing, método do caso, formulário de análise. São Paulo: Atlas, p. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE; SEBRAE. Manual de procedimentos contábeis para micro e pequenas empresas. 5 ed. Brasília: CFC: SEBRAE, p.. Princípios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade. 3 ed. Brasília: CFC, p.18 18. Resolução CFC n o contabilidade. 750/93. Dispões sobre os princípios fundamentais de. Resolução CFC n o 774/94. Aprova o apêndice à resolução sobre os princípios fundamentais de contabilidade. COSTA, Daniel Fonseca. O controle e as informações contábeis nas pequenas empresas: um estudo na cidade de Formiga p. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis). Universidade Vale do Rio Verde UNINCOR, FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio eletrônico século XXI. Versão 3.0. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, HAGUETTE, T.M.F. Metodologias qualitativas na sociologia. Petrópolis: Vozes, HENDRIKSEN, Eldon S.; BREDA, Michael F. Van. Teoria da contabilidade. São Paulo: Atlas, p. IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da contabilidade. 6ª ed. São Paulo: Atlas, p., MARION, José Carlos. Introdução à teoria da contabilidade: para o nível de graduação. 3ª ed. São Paulo: Atlas, p. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 8ª ed. São Paulo: Atlas, p. MOSCOVE, Stephen A.; SIMKIN, Mark G.; BAGRANOFF, Nancy A.. Sistemas de informações contábeis. São Paulo: Atlas, p. PADOVEZE, Clóvis Luís. Contabilidade Gerencial: um enfoque em sistema de informação contábil. 3 ed. São Paulo: Atlas, p.. Controladoria estratégica e operacional: conceitos, estrutura, aplicação. São Paulo: Thomson, p. SANTOS, Hemerson Ferreira dos. Benefícios fiscais em empresas de pequeno porte: um estudo de caso de uma empresa em Aparecida de Goiânia Goiás. Florianópolis, p. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produção) Universidade Federal de Santa Catarina, STAIR, Ralph M.; REYNOLDS, George W. Princípios de Sistemas de Informação. Rio de Janeiro: LTC, p. YOSHITAKE, Mariano. Teoria do Controle Gerencial. São Paulo: IBRADEM, ) Autores:19 19 Daniel Fonseca Costa* Mariano Yoshitake** 2) Endereços: * Daniel Fonseca Costa Rua Professor Joaquim Rodarte 225 Centro Formiga/MG CEP: Telefone (37) ** Mariano Yoshitake Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 999 apto 121 São Paulo/SP CEP: Telefone: (11) / (71) *Contador, Pós-Graduado em Auditoria pela UFMG, Mestre em Ciências Contábeis pela UNINCOR, Professor e Coordenador do curso de Ciências Contábeis da FUOM. **Doutor em controladoria e contabilidade pela FEA/USP; coordenador do programa de mestrado em contabilidade da Fundação Visconde de Cairu.20 20 17 o. Congresso Brasileiro de Contabilidade - Trabalhos técnicos tema 08 A Contabilidade e o Sistema Tributário RESUMO Não resta dúvidas da importância que a contabilidade tem para todas as empresas, independentemente da sua atividade e do seu porte. Sem a contabilidade o empresário fica sem uma ferramenta para gerir o seu negócio. A contabilidade está para o gestor de empresas, assim como a bússola está para o comandante de uma embarcação em alto mar. Sem ela o empresário fica sem direção, sem rumo para melhor dirigir sua empresa. No planejamento uns possuem melhores ou piores soluções, assim como existem pessoas com maior ou menor capacidade para solução de problemas. Portanto, ao idealizar um estudo, um dos principais pré-requisitos que motiva o pesquisador é aborda-lo de forma tal que possa vir a atingir tanto os que dominam ou tem interesses já específicos por ele, como também àqueles que não tem o conhecimento e muito menos o interesse. As micro empresas e as empresas de pequeno porte (EPPs) representam 99,20% das empresas constituídas no Brasil, sendo 87,95% de micro empresas e 11,25% de pequenas empresas, empregando 56,10% da mão-de-obra disponível, como demonstra o Gráfico 1 Composição das Empresas Brasileiras: COMPOSIÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS MICROEMPRESAS PEQUENAS EMPRESAS MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS FONTE: SEBRAE No nordeste as empresas de pequeno porte constituem um total de aproximadamente empresas 1, o que representa 78,74% de todas as empresas em funcionamento nesta região. A finalidade deste trabalho, é demonstrar como a contabilidade é necessária para um perfeito planejamento tributário e fazer um comparativo da forma de tributação entre as microempresas, as empresas de pequeno porte e as demais empresas, que para nós no Brasil, as classificamos como empresas normais, pois não se utilizam de nenhum benefício fiscal, demonstrando qual a melhor opção de tributação para o micro e pequeno empresário. Exibir mais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aplica-se Leia mais Contmatic - Escrita Fiscal
Lucro Presumido SECAT/DRF Florianópolis Contadoria Judicial da JFSC Florianópolis, 15.10.2013. IRPJ CF/88, artigo 153 Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza Leia mais CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA LUCRO REAL POR ESCRITURAÇÃO
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA LUCRO REAL POR ESCRITURAÇÃO Prof. Emanoel Truta CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Conceito Ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes Leia mais LUCRO PRESUMIDO. Regulamentado pelo Decreto 3000/1999 Regulamento do IR Arts. 516 a 528
LUCRO PRESUMIDO Regulamentado pelo Decreto 3000/1999 Regulamento do IR Arts. 516 a 528 O QUE É O LUCRO PRESUMIDO É uma forma optativa, que tem a finalidade de facilitar o pagamento do IRPJ, sem ter que Leia mais FORMAÇÃO DE PREÇO DE VENDA MÓDULO 9
FORMAÇÃO DE PREÇO DE VENDA MÓDULO 9 Índice 1. Lucro presumido...3 2. Lucro real...4 2 Dentre os regimes tributários, os mais adotados são os seguintes: 1. LUCRO PRESUMIDO Regime de tributação colocado Leia mais SIEEESP - SEMINÁRIO JURIDICO EDUCACIONAL. Tributação das Instituições de Ensino Particulares Perspectivas e Medidas. Wagner Eduardo Bigardi 27/05/2014
SIEEESP - SEMINÁRIO JURIDICO EDUCACIONAL Tributação das Instituições de Ensino Particulares Perspectivas e Medidas Wagner Eduardo Bigardi 27/05/2014 Sistema Tributário Nacional Conjunto de regras jurídicas Leia mais CARGA TRIBUTÁRIA ANO 2013
CARGA TRIBUTÁRIA ANO 2013 INFORMAÇÕES GERAIS Pessoa Jurídica Lucro Real Tributação com base no lucro efetivo demonstrado através do livro diário de contabilidade (obrigatório) 1. Empresas obrigadas à apuração Leia mais MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
TRIBUTOS CARGA TRIBUTÁRIA FLS. Nº 1 O IMPACTO DOS TRIBUTOS NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA 1. - INTRODUÇÃO A fixação do preço de venda das mercadorias ou produtos é uma tarefa complexa, onde diversos fatores Leia mais IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Nasceu em 1799 na Inglaterra, sendo recebido em 1913 nos EUA. No Brasil, em 1867, o visconde de Jequitinhonha propôs a cobrança do imposto, e encontrou Leia mais Principais Formas de Tributação no Brasil Reginaldo Gonçalves
Principais Formas de Tributação no Brasil Reginaldo Gonçalves 2.1 A Tributação no Brasil 2.2 Opção pela Tributação - Lucro Real 2.3 Opção pela Tributação - Lucro Presumido 2.4 Opção pela Tributação - Lucro Leia mais PLANO DA DISCIPLINA 2014. Disciplina: Orçamento e Planejamento Tributário. Carga Horária: 60 Série: 4ª Turno : Noturno
PLANO DA DISCIPLINA 2014 Disciplina: Orçamento e Planejamento Tributário Curso : Ciências Contábeis Formação : Profissional Carga Horária: 60 Série: 4ª Turno : Noturno Professor Responsável: Carlos Otávio Leia mais Tipos de Empresas, Requisitos e Passos para Abertura, Abertura Empresas Virtuais, Tributação.
Tipos de Empresas, Requisitos e Passos para Abertura, Abertura Empresas Virtuais, Tributação. 1) Tipos de Empresas Apresenta-se a seguir, as formas jurídicas mais comuns na constituição de uma Micro ou Leia mais Simples Nacional e o Planejamento Tributário RESUMO
1 Simples Nacional e o Planejamento Tributário Marcos A. Nazário De Oliveira marcosadinavi@gmail.com Egresso do curso de Ciências Contábeis Rafael Antônio Andrade rfaandrade@msn.com Egresso do curso de Leia mais CAPÍTULO V COFINS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional 24 de Janeiro de 2014 LÚCIO DA CUNHA FERNANDES Presidente QUAL A IMPORTÂNCIA DE CONHECER AS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO? Reconhecer a opção que mais se adeque a Leia mais O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS Rodolfo Gener da Silva, Rodrigo Gener da Silva, Renato Luan, Felipe Clayton da Silva Costa, Roger Pereira, Tomaz Augusto Castrisana Ciências Contábeis/Faculdade Leia mais FACULDADE CIDADE VERDE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA TURMA 2009
FACULDADE CIDADE VERDE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA TURMA 2009 RELATÓRIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO EM EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE SITUADA NO MUNICÍPIO DE Leia mais Elaborado e apresentado por:
A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS REGRAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - ALTERAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS: LEIS 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014 UMA VISÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA Elaborado e apresentado Leia mais Principais Aspectos da Regulação da Lei 12.973/14
Principais Aspectos da Regulação da Lei 12.973/14 pela IN 1.515/14 Julio Chamarelli Sócio de Consultoria Tributária da KPMG jcepeda@kpmg.com.br Sergio André Rocha Professor Adjunto de Direito Financeiro Leia mais Planejamento Tributário Simples Nacional. Fabricio Oenning Pensamento Contábil
Planejamento Tributário Simples Nacional Fabricio Oenning Composição: Este treinamento está composto pelas seguintes aulas: Aula 1 Simples Nacional Aula 2 Lucro Real Aula 3 Lucro Presumido Nossa Agenda Leia mais Lucro Presumido. Compensação da Cofins com a CSL
Lucro Presumido Manifesto pelo Lucro Presumido: Esta opção é formalizada no decorrer do ano- calendário, se manifesta com o recolhimento no mês de abril, correspondente ao primeiro trimestre. A opção do Leia mais Cape contabilidade LUCRO PRESUMIDO
LUCRO PRESUMIDO 1. PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM OPTAR A partir do ano-calendário de 2003, poderão optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas ao lucro real, e tenham auferido, Leia mais CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Sem. CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS I II III IV V VI VI I Matriz Curricular válida para os acadêmicos ingressantes Leia mais IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO O IMPACTO DA MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO NO FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO TÍTULO: O IMPACTO DA MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO NO FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE FRANÇA CATEGORIA PROFISSIONAL: CONTADOR NR DO CRC: CRC-DF Nº 2.864 ENDEREÇO Leia mais CARGA TRIBUTÁRIA ANO 2011
CARGA TRIBUTÁRIA ANO 2011 Orientações Básicas INFORMAÇÕES GERAIS PESSOA JURÍDICA 1) DCTF : (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ATENÇÃO! Apresentação MENSAL obrigatória pelas Pessoas Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Demonstrações Contábeis por Tipo e Tamanho de Empresa e Reflexos na Escrituração Contábil Digital (ECD)
1 Parecer Consultoria Tributária Segmentos Demonstrações Contábeis por Tipo e Tamanho de Empresa e Reflexos na Escrituração Contábil Digital (ECD) 04/06/2014. Contábeis por Tipo e Tamanho de Empresa 1 Leia mais DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174 de 04 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011). BASE DE Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.638, DE 28 DEZEMBRO DE 2007. Mensagem de veto Altera e revoga dispositivos da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Leia mais Ementário e Bibliografia do curso de. Ciências Contábeis. Fase: II Carga Horária: 60h/a Créditos: 04
01 - ADMINISTRAÇÃO Fase: II Carga Horária: 60h/a Créditos: 04 Introdução à Administração. Antecedentes históricos da Administração. Escolas de Administração. Administração e suas perspectivas. Variáveis Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº, de 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº, de 2014. (do Sr. Guilherme Campos e outros) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto Leia mais PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Simples nacional versus lucro presumido
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Simples nacional versus lucro presumido Aline de Melo Silva Discente do 4 ano do Curso de Ciências Contábeis Faculdades Integradas de Três Lagoas AEMS Karen Cássia de Souza Discente Leia mais CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE RIO GRANDE DO SUL PALESTRA
CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE RIO GRANDE DO SUL PALESTRA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Compra e Venda, Incorporação, Loteamento e Construção para Venda de Imóveis Aspectos Contábeis e Tributários Sergio Renato Leia mais Legislação Básica da Micro e Pequena Empresa
Legislação Básica da Micro e Pequena Empresa A Constituição Federal e o Estatuto Os artigos 146, 170, 179 da Constituição de 1988 contêm os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às Leia mais TÍTULO: O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DE DIVIDENDOS E DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SÓCIOS DIRIGENTES PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO TÍTULO: O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DE DIVIDENDOS E DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SÓCIOS DIRIGENTES PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE FRANÇA CATEGORIA Leia mais Resumo Aula-tema 01: As relações com as grandes empresas e com o Estado e as relações com a contabilidade e com os empregados.
Resumo Aula-tema 01: As relações com as grandes empresas e com o Estado e as relações com a contabilidade e com os empregados. Todos nós já vivenciamos casos de empreendedores, na família ou no grupo de Leia mais DIREITO TRIBUTÁRIO Parte II. Manaus, abril de 2013 Jorge de Souza Bispo, Dr. 1
DIREITO TRIBUTÁRIO Parte II Manaus, abril de 2013 Jorge de Souza Bispo, Dr. 1 TRIBUTO Definido no artigo 3º do CTN como sendo toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor Leia mais http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/imprimepagina.asp
Page 1 of 7 Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002 DOU de 8.10.2002 Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas Leia mais A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE GERENCIAL NA GESTÃO EMPRESARIAL
Demonstrações Contábeis 12.1. Introdução O artigo 176 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que, ao fim de cada exercício social, a diretoria da empresa deve elaborar, com base na escrituração mercantil, as Leia mais ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2011
ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2011 Pagamento do Imposto 001 Como e quando deve ser pago o imposto apurado pela pessoa jurídica? 1) Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração trimestral do imposto Leia mais PIS e COFINS. Um Estudo Comparativo entre as Sistemáticas de Apuração das Empresas Optantes pela Tributação do Lucro Real e Lucro Presumido
Um Estudo Comparativo entre as Sistemáticas de Apuração das Empresas Optantes pela Tributação do Lucro Real e Lucro Presumido Objetivo: Realizar um estudo comparativo entre as Sistemáticas de Apuração Leia mais Controladoria MANUAL DO Estratégica
Controladoria MANUAL DO Estratégica ALUNO 2010 Universidade Cruzeiro do Sul www.cruzeirodosul.edu.br Unidade: Planejamento Tributário (Parte I) MATERIAL TEÓRICO Responsável pelo Conteúdo: Prof. Esp. Daniel Leia mais Regime Tributário Unificado e Simplificado
SUPER SIMPLES, uma abordagem para escolas de idiomas A partir de 1/7/07, estará em funcionamento o regime único de tributação, instituído pela Lei Complementar nº123, conhecida também como Super Simples Leia mais Palestrante: Anderson Aleandro Paviotti
Palestrante: Anderson Aleandro Paviotti Perfil do Palestrante: Contador, Consultor e Professor Universitário Colaborador do Escritório Santa Rita desde 1991 Tributação das Médias e Pequenas Empresas Como Leia mais Retenções na Fonte. Normas e Procedimentos para retenções de tributos municipais, estaduais e federais para prestadores de serviços
Retenções na Fonte Normas e Procedimentos para retenções de tributos municipais, estaduais e federais para prestadores de serviços Retenção na Fonte IRPJ (1,5% ). Fato Gerador - O imposto de renda na fonte Leia mais CARGA TRIBUTÁRIA ANO 2012
CARGA TRIBUTÁRIA ANO 2012 Orientações Básicas INFORMAÇÕES GERAIS PESSOA JURÍDICA 1) DCTF : (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ATENÇÃO! Apresentação MENSAL obrigatória pelas Pessoas Leia mais 1 - Por que a empresa precisa organizar e manter sua contabilidade?
Nas atividades empresariais, a área financeira assume, a cada dia, funções mais amplas de coordenação entre o operacional e as expectativas dos acionistas na busca de resultados com os menores riscos. Leia mais SIMPLES NACIONAL 1. NOÇÕES GERAIS
SIMPLES NACIONAL 1. NOÇÕES GERAIS SIMPLES NACIONAL 1.1. O que é O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável Leia mais LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL COMERCIO DE VEÍCULOS USADOS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL COMERCIO DE VEÍCULOS USADOS LUCRO PRESUMIDO (COM RESTRIÇÕES) LUCRO REAL SIMPLES NACIONAL (COM RESTRIÇÕES) LEI nº 9.716/98 Artigo 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto Leia mais CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Leia mais PAULO ROBERTO HAZAN JUNIOR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO
PAULO ROBERTO HAZAN JUNIOR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO Florianópolis 2004 PAULO ROBERTO HAZAN JUNIOR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO Monografia apresentada Leia mais Tributos em orçamentos
Tributos em orçamentos Autores: Camila de Carvalho Roldão Natália Garcia Figueiredo Resumo O orçamento é um dos serviços mais importantes a serem realizados antes de se iniciar um projeto. É através dele Leia mais PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENSINO
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENSINO Linha de pesquisa: Contabilidade Tributária. Joel de Paula Almeida Acadêmico do Curso Ciências Contábeis Orientador: Prof.º Leia mais Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar n.º 123/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar n.º 123/2006 Baião & Filippin Advogados Associados Adv.: João Paulo de Mello Filippin Lei Complementar n.º 123/2006 Desburocratização; Leia mais XII Seminário Internacional de Países Latinos Europa América.
XII Seminário Internacional de Países Latinos Europa América. La Gestión Contable, Administrativa y Tributaria en las PYMES e Integración Europa-América 23 24 de junio 2006 Santa Cruz de la Sierra (Bolívia) Leia mais CAPÍTULO II TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL
CAPÍTULO II TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL 1) Contratos de Curto Prazo 1.1) Definição Contratos de curto prazo são aqueles cuja construção total ou cada unidade da construção deva ser produzida em prazo Leia mais Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa
Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa Ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, Leia mais Lei 12.973/14 Valmir Oliveira 18/03//2015
Lei 12.973/14 Valmir Oliveira 18/03//2015 Page 1 Da base de tributação Page 2 Alteração do art. 3º da Lei nº 9.718/98 Art. 52 A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes Leia mais Cadeia tributária nacional Exemplo prático. Autor: Ader Fernando Alves de Pádua
Cadeia tributária nacional Exemplo prático Autor: Ader Fernando Alves de Pádua RESUMO O presente artigo demonstra de forma clara e objetiva as varias fases da cadeia tributária nacional, criando um exemplo Leia mais CEMEPE INVESTIMENTOS S/A
CEMEPE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas, Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as demonstrações contábeis do exercício encerrado Leia mais http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=95334
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=95334 (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 Leia mais IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
Instituições de Direito Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 31 IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA A origem desse imposto se encontra na Grã-Bretanha, onde seus precursores foram, no Leia mais Parecer Normativo nº 1 de 29 de julho de 2011. DOU de 9.8.2011
Parecer Normativo nº 1 de 29 de julho de 2011 DOU de 9.8.2011 As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com Leia mais Niterói Administradora de Imóveis S/A. Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes
Niterói Administradora de Imóveis S/A Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes Em 30 de Junho de 2007 e em 31 de Dezembro de 2006, 2005 e 2004 Parecer dos auditores independentes Leia mais IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - Lucro Real - Lucro Presumido - Lucro Arbitrado - Simples Nacional 1 LUCRO REAL É o resultado (lucro ou prejuízo) do período Leia mais Profa. Dra. Márcia Athayde
As NBC s para micro e pequenas empresas e sua influência tributária Profa. Dra. Márcia Athayde 2015 1 Interação social da Contabilidade SOCIAL Clientes Macroambiente TECNOLÓGICO POLÍTICO Imprensa ORGANIZAÇÃO Leia mais IR: Fato Gerador CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA
IR: Fato Gerador CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA TÓPICO: LEGISLAÇÃO FISCAL CONCEITOS GERAIS LUCRO REAL CTN [art. 43]: Aquisição da Disponibilidade Econômica ou Jurídica de Renda* ou Proventos de qualquer natureza**. Leia mais PROJETO DE LEI N.º, DE 2002
PROJETO DE LEI N.º, DE 2002 (Do Sr. Augusto Nardes) Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências. O Congresso Nacional Leia mais Quem somos? Nossa Missão:
Bem Vindos! Quem somos? A GEPC Consultoria Tributária é uma empresa especializada em consultoria para Farmácias e Drogarias com mais de 6 anos de mercado neste seguimento. Apoiando e atualizando nossos Leia mais Imposto de Renda. Conceito de Renda: - Constituição Federal. - Código Tributário Nacional
Imposto de Renda Conceito de Renda: - Constituição Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III- renda e proventos de qualquer natureza; - Código Tributário Nacional Art. 43. O Leia mais A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE GERENCIAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PRESIDENTE PRUDENTE SP
Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão, Presidente Prudente, 22 a 25 de outubro, 2012 392 A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE GERENCIAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PRESIDENTE PRUDENTE SP Débora Regina Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Demonstrativo de Preço de transferência - Transfer Pricing consolidado na matriz
Demonstrativo de Preço de transferência - Transfer Pricing consolidado na matriz 18/12/2013 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente... 3 3. Análise da Consultoria... Leia mais CEMEPE INVESTIMENTOS S/A
CEMEPE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas, Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as demonstrações contábeis do exercício encerrado Leia mais IMPOSTOS SOBRE O LUCRO! Imposto de Renda e Contribuição Social! As alterações mais recentes da legislação da Contribuição Social
UP-TO-DATE. ANO I. NÚMERO 43 IMPOSTOS SOBRE O LUCRO! Imposto de Renda e Contribuição Social! As alterações mais recentes da legislação da Contribuição Social João Inácio Correia (advcor@mandic.com.br) Leia mais Receita Federal do Brasil. Lei Complementar 128. Alterações na Legislação Previdenciária
Lei Complementar 128 Alterações na Legislação Previdenciária Microempreendedor Individual MEI Conceito: É o empresário individual, referido no art. 966 do Novo Código Civil, que tenha auferido receita Leia mais Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 DOU de 26.12.2005 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura Leia mais Cartilha. Perguntas e respostas Decreto regulamentando a Lei n 12.741
Cartilha A SMPE preparou uma cartilha para esclarecer as principais dúvidas referentes ao Decreto nº 8264/14. Ela pode também ser acessada no site da secretaria (www.smpe.gov.br). Perguntas e respostas Leia mais A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ( INSS PATRONAL ) 1. O CONTEXTO LEGISLATIVO
A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ( INSS PATRONAL ) Fonte: elaboração própria abril de 2013 EMENTA: CONTEXTO LEGISLATIVO. OS PRINCIPAIS SETORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUÍDAS. CRITÉRIO Leia mais RESENHA TRIBUTÁRIA ATUALIZADA
RESENHA TRIBUTÁRIA ATUALIZADA! As mudanças no PIS e no Cofins! Lucro real e presumido! IR e CSLL! Simples Francisco Cavalcante (francisco@fcavalcante.com.br) Sócio-Diretor da Cavalcante & Associados, empresa Leia mais Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013
Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013 DOU de 17.9.2013 Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O SECRETÁRIO Leia mais TRIBUTÁRIO EM FOCO # Edição 12
TRIBUTÁRIO EM FOCO # Edição 12 Dezembro de 2012 / Janeiro 2013 NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IOF - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO - DECRETO Nº Leia mais A RELEVÂNCIA DA EVIDENCIAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ADIÇÕES INTERTEMPORAIS E DE PREJUÍZO FISCAL NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO TÍTULO: A RELEVÂNCIA DA EVIDENCIAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ADIÇÕES INTERTEMPORAIS E DE PREJUÍZO FISCAL NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE FRANÇA Leia mais SAD Gestor ERP. Módulo Estoque. Cadastro de Produto Escrita Fiscal. Seja Bem Vindo!
SAD Gestor ERP Módulo Estoque Cadastro de Produto Escrita Fiscal Seja Bem Vindo! Introdução O planejamento tributário deve fazer parte do cotidiano da empresa. É uma decisão estratégica que pode determinar Leia mais 26.11.2014 10:08 - IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal redisciplina o pagamento do imposto e das contribuições
26.11.2014 10:08 - IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal redisciplina o pagamento do imposto e das contribuições A norma em referência, entre outras providências, dispôs sobre a determinação e o Leia mais Super Simples Indícios da Reforma Tributária Brasileira
Super Simples Indícios da Reforma Tributária Brasileira 1. Introdução O dia 7 de agosto do corrente ano entrou para a história como uma das mais importantes datas para a possível concretização da reforma Leia mais Ciências Contábeis. Fase: II Carga Horária: 60h/a Créditos: 04
01 - ADMINISTRAÇÃO Fase: II Carga Horária: 60h/a Créditos: 04 Introdução à Administração. Antecedentes históricos da Administração. Escolas de Administração. Administração e suas perspectivas. Variáveis Leia mais Art. 3º A informação a que se refere o art. 2º compreenderá os seguintes tributos, quando influírem na formação dos preços de venda:
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias Leia mais IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ/2013
Le f is c L e g i s l a c a o F i s c a l CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL PALESTRA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ/2013 PALESTRANTE: EQUIPE LEFISC ATUALIZAÇÃO Paulo César Leia mais CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Autorizado pela Portaria nº 1.393 de 04/07/01 DOU de 09/07/01
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Autorizado pela Portaria nº 1.393 de 04/07/01 DOU de 09/07/01 Componente Curricular: PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE TRIBUTARIA Código: CTB-364 CH Total: 60h Pré-Requisito: ------ Leia mais Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n 1, de 13.06.95
Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n 1, de 13.06.95 Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n Leia mais Aprovada modificação na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Aprovada modificação na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Lei Complementar n o 139, sancionada em 10 de novembro de 2011 (PLC 77/2011, do Poder Executivo) Entre os principais avanços do projeto está Leia mais O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA NA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA NA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA Juliana Bomfim da Silva Discente do 4º ano do Curso de Ciências Contábeis Faculdades Integradas de Três Lagoas AEMS Rodrigo Barbosa Leia mais I CASOS PRÁTICOS DACON Segue abaixo orientações quanto ao preenchimento prático de informações a serem prestadas em Dacon através de exemplos

References: artigo 3
 artigo 185
 Artigo 22
 Artigo 20
 artigo 153
 artigo 3
 artigo 176
 Artigo 5