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Timestamp: 2020-08-07 01:29:22+00:00

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da do especificada impugnacao onus principio
1283 resultados para da do especificada impugnacao onus principio
...ão forem contrários aos princípios" da boa fé são jurìdicamente atend\xC3"... representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o ... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar ...
Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...
...-se uma violação do princípio “trabalho igual, salário ... Ré não contestou especificadamente tal facto, nem o mesmo colide com a ... de impender sobre si esse ónus de alegação e probatório, que ...
... que por obediência ao princípio do contraditório (cfr. artigo 3.º, ... sobre a mesma qualquer ónus, designadamente o de impugnação ...
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
..., deste modo, confundir o ónus de alegação (de factos ...princípio de repartição do ónus da prova ...Assim, deve ser especificada tal periodicidade, uma vez que, no ...
Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento inserto na última
... da causa, ao violar-se um princípio básico do direito processual, o do ... nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos ..., nos termos gerais, o ónus de provar os respetivos factos. Na ...
... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo ... Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes ...ão tiver aceitado especificadamente. Artigo 47.º ...
... tribunal, aplicando-se o princípio da plenitude da assistência do ... falta de contestação especificada" dos factos. Artigo 111.º Organizaç\xC3"... certificado e a certidão de ónus, a fim de serem juntos ao processo. ...
Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018
I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. –O princípio...
... deveria ter aplicado o “princípio in dúbio pro reo” uma vez que ... legislador no que respeita ao ónus de impugnação especificada. A ...
...ça pode exercer, em princípio, contra o subscritor e avalistas os ... ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no art. ..., ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção ...
...ão recai sobre o requerente um ónus de alegação especificada de todos ... e de violação dos princípios gerais da actividade administrativa ...
... Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à ... sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no ..., de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5 ...
1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...
...ção; - aplicabilidade do ónus de impugnação especificada. ***** ..., a mesma decorre dos princípios" gerais de processo, consagrados em m\xC3"...
... e conformado pelo princípio da autonomia privada. E a autonomia ... de incluir actividade especificada na firma, a alteração do objecto ... ou aos credores sociais o ónus de provar o conhecimento ou o dever ...
Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... C.P.P.T.) a inexistência do ónus de impugnação especificada face à ... Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da ...
...ém-se, de igual modo, o princípio da aplicação do regime das ... ou aos credores sociais o ónus de provar o conhecimento ou o dever ... 2 - Devem também ser especificadas as participações sobre as quais a ...
... diante, passa a vigorar o princípio da renovação única e por período ... 3 - O incumprimento do ónus previsto no número anterior ... dosagem e posologia especificadas; c) Possam ser administrados por ...
1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...
... que está aqui em causa o princípio da separação de poderes; quanto ao ... Administrativos sobre o ónus da impugnação, a que consta do ... nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos ...
Acórdão nº 04A4044 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004
1 - Após a reforma do Código de Processo Civil que entrou em vigor em 1.1.97 a impugnação, pelo réu, dos factos articulados na petição inicial não tem que fazer-se, como dantes, facto por facto, individualizadamente, de modo rígido; pode ser genérica. 2 - E tendo sido eliminado, por outro lado, o ónus de impugnação especificada, é de concluir que a contestação por negação deixou em...
..., disposição que substituiu o ónus da impugnação especificada pelo ...princípio da admissibilidade da contestação ...
... se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos e à ...especificada, de um preço de instrumentos ... imobiliário os ativos com ónus ou encargos que dificultem ...
..., orientado pelo princípio do dispositivo, estando a actividade ... poder (e, consequentemente, o ónus) de iniciar, conduzir e terminar o ... a impugnação especificada quanto aos factos que «estiverem em ...
... - Mesmo salvaguardando o princípio da livre apreciação da prova, o ... ao recorrente de determinados ónus, que enuncia no art. 640º do CPC., ... considerado a matéria especificada nas alíneas a) a e) de fls. 280 ...
... sido feito viola os princípios do inquisitório e da verdade ... a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial ... embora sobre as partes o ónus...
Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham
... e em convergência com o princípio da adequação formal, consigna-se, ... a supra referida e especificada, mais e conjuntamente com o ... apelante se impõem diversos ónus em sede de impugnação da decisão ...
... que ponderado o princípio da igualdade e analisando ...ípio da impugnação especificada e não se tratando de factos que ... A imposição dos ónus que se acabam de enunciar à parte ...
disciplinar final processo relatorio
portaria 399 89
lei 7814

References: Artigo 342
 artigo 3
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 47
 Artigo 111
 artigo 3
 artigo 87