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Timestamp: 2020-08-06 18:39:11+00:00

Document:
Legislação | casamento
Decreto n.º 47865
Portaria n.º 22869
Portaria n.º 530/75
Altera a redacção do artigo 208.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 168/76
Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento
Decreto-Lei n.º 86/77
Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento
Decreto-Lei n.º 31/78
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
PÁGINAS : 307 a 321
Aviso de Diário da República 165/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Torna público ter o Governo da Guiné ratificado a Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamentos
Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo
PÁGINAS : 2767 a 2790
Portaria n.º 577/83
Fixa, para os postos consulares em França, em francos franceses, os emolumentos previstos no artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares
PÁGINAS : 1780 a 1784
Portaria n.º 297/84
Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares canadianos, para os postos consulares no Canadá
PÁGINAS : 1607 a 1611
Portaria n.º 303/84
Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares americanos, para os postos consulares nos Estados Unidos da América
PÁGINAS : 1632 a 1635
Segunda-feira 21 de Maio de 1984
117/84 SÉRIE I
Portaria n.º 307/84
Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em pesetas, para os postos consulares em Espanha
PÁGINAS : 1659 a 1662
119/84 SÉRIE I
Portaria n.º 755/84
Fixa a nova tabela de emolumentos consulares na África do Sul
Portaria n.º 795/84
Altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma
PÁGINAS : 3177 a 3178
Despacho Normativo n.º 2/86
Estabelece os condicionalismos de atribuição do direito à pensão social
Decreto-Lei n.º 157/87
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras
PÁGINAS : 1298 a 1302
Portaria n.º 254/87
Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares em Espanha, fixados em pesetas
PÁGINAS : 1303 a 1306
Portaria n.º 255/87
Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consularas em França, fixados em francos franceses
PÁGINAS : 1306 a 1310
Portaria n.º 256/87
Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares na Suíça, fixados em francos suíços
PÁGINAS : 1310 a 1313
Portaria n.º 257/87
Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares da República Federal da Alemanha, fixados em marcos alemães
PÁGINAS : 1313 a 1317
Aviso de Diário da República 149/88 SÉRIE I de Quinta-feira, 30 de Junho de 1988
Torna público ter a Grécia assinado a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora Casamento
Aviso de Diário da República 177/88 SÉRIE I de Terça-feira, 2 de Agosto de 1988
Torna público ter a Grécia ratificado, a 15 de Junho de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
PÁGINAS : 3183 a 3183
Aviso de Diário da República 260/88 SÉRIE I de Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
PÁGINAS : 4505 a 4505

References: artigo 208
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