Source: http://ccvalinhos.com.br/portal/pgn.asp?id_pg=69&nivel=2&n1=1
Timestamp: 2019-11-19 11:26:50+00:00

Document:
Estatuto e Regimento Interno CCV - Clube de Campo Valinhos
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE CAMPO VALINHOS
Capítulo II – Do Fundo Social
Capítulo III – Do Título
Capítulo VII – Da Utilização dos Lotes dos Sócios Proprietários
Capítulo VIII – Dos Poderes do Clube
Secção II – Do Conselho Deliberativo
Capítulo I – Dos Títulos de Sócios Proprietários
Capítulo II – Dos Direitos do Sócio Proprietário
Capítulo III – Dos Deveres dos Sócios
Capítulo IV – Do Procedimento Administrativo
Artigo 1º - O Clube de Campo Valinhos, Associação Civil, fundada em 11 de outubro de 1955, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede localizada na Estrada Municipal do Clube de Campo Valinhos, Jardim São Bento do Recreio, município de Valinhos, Estado de São Paulo, tem por finalidade promover e desenvolver atividades esportivas, recreativas, culturais e sociais, bem como proporcionar aos seus Sócios um agradável descanso periódico ou permanente, em lugar aprazível e apropriado.
Artigo 2º - A Sede Social situada no município de Valinhos, neste Estado, é representada por uma área total de 2.547.790m² (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa metros quadrados), subdividida em duas áreas: área residencial dos Sócios Proprietários, equivalente a mais ou menos 1.000.000 m² úteis e área de uso comum o restante.
Artigo 3º - O Fundo Social do Clube compreende 1.000 (um mil) Títulos Representativos de Cotas de Sócios Proprietários, correspondendo cada Título o direito privativo de uso e gozo de um lote de terreno de não menos de 1.000 m² (um mil metros quadrados), devidamente demarcados na Planta Geral Interna da Associação.
§ 1º - Os valores e a forma de venda dos Títulos, bem como a forma e o valor da taxa de sua transferência, serão fixados pelo Conselho Deliberativo por proposta da Diretoria.
§ 2º - Os Títulos retomados pelo Clube (artigo 23) somente poderão ser vendidos aos Sócios Proprietários, seus cônjuges e dependentes e aos Sócios Contribuintes, prioritariamente ou a terceiros, em condições a serem estabelecidas pelo Conselho Deliberativo..
Artigo 4º - O Título, mediante o qual se formaliza o ingresso do Sócio ao Clube, é nominativo, não conferindo ao portador a qualidade de Sócio a qual é obtida pela forma estatutária (artigo 15).
Artigo 5º - A transferência de Título de Sócio Proprietário para terceiros não sócios, somente poderá ser feita na forma estatutária, especialmente pelo artigo 15 e § 1º do artigo 3º deste Estatuto.
Artigo 6º - A Diretoria manterá a Planta Geral Interna dos lotes correspondentes aos Títulos, devidamente atualizada, de modo a representar fielmente a localização dos mesmos, bem como deverá, obrigatoriamente, manter um livro para o registro dos Títulos, onde se anotarão as respectivas transferências.
Artigo 7º - Adquirido o Título de Sócio Proprietário e aprovado pela Diretoria o ingresso do adquirente no Quadro Social, opera-se a favor do Sócio o direito privativo de uso e gozo do lote de terreno vinculado ao Título, com as restrições deste Estatuto, não podendo o Sócio aliená-lo em separado do Título.
Artigo 8º - As despesas referentes às benfeitorias realizadas na colocação de redes de água, luz, esgoto e outros congêneres, serão da obrigação dos Sócios Proprietários. Executadas pelo Clube, seus montantes serão atribuídos a cada lote beneficiado, por quotas-partes, mediante comprovantes postos à disposição do Sócio.
§ 1º - Os projetos, planos e materiais destas benfeitorias deverão ser elaborados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo antes de sua execução.
§ 2º - As referidas benfeitorias serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do Clube, independentemente de indenização.
Artigo 9º - O Quadro Social do Clube compõe-se de Sócios, nas seguintes categorias:
a)- Proprietários;
b)- Contribuintes;
c)- Beneméritos;
d)- Honorários.
§ 1º - O Sócio que pretender demitir-se do Quadro Social do Clube deverá estar quite com os cofres sociais e formalizar seu pedido através de requerimento específico e endereçado à Diretoria Executiva que o apreciará em reunião do Colégio.
§ 2º - Aprovado o pedido de demissão do Sócio Proprietário, o Título respectivo, assim como o direito privativo de uso e gozo do lote de terreno a ele vinculado, voltará para o acervo patrimonial da Associação, sem direito do Sócio demissionário a qualquer pagamento a qualquer título.
§ 3º - É vedado a qualquer Sócio do Clube ser admitido como empregado, remunerado ou não, bem como fica vedado, ao empregado, tornar-se Sócio.
Artigo 10 - São Sócios Proprietários aqueles que adquirirem, nos termos do artigo 15, Título Representativo de Cota do Fundo Social a que se refere o artigo 3º.
Parágrafo Único - O Sócio Proprietário poderá ter mais de um Título.
Artigo 11 - São Sócios Contribuintes os filhos de Sócios Proprietários, maiores de 18 anos, como também familiares de Sócios Proprietários e de seu respectivo cônjuge ou convivente, assim considerados os seus ascendentes, descendentes e colaterais até o terceiro grau, que, com a anuência expressa do Sócio Proprietário, manifestarem o desejo de pertencer ao quadro social e tenham parecer favorável da Comissão de Sindicância e, finalmente, sejam aprovados pela Diretoria Executiva, na forma do artigo 16 deste Estatuto.
§ 1º - A qualidade de Sócio Contribuinte é individual e seus direitos não se estendem a familiares.
§ 2º – Ocorrendo o desligamento do Sócio Proprietário, os Sócios Contribuintes a ele relacionados serão automaticamente excluídos do Quadro Social.
Artigo 12 - São Sócios Beneméritos os Sócios Proprietários que tenham prestado relevantes serviços ao Clube, a juízo do Conselho Deliberativo, por proposta deste ou da Diretoria, sem que tal qualidade exclua direitos e deveres como Sócio Proprietário.
Artigo 13 - São Sócios Honorários aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Clube, por proposta do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, embora não pertençam ainda ao seu Quadro Social, a juízo do Conselho Deliberativo, por maioria simples.
Artigo 14 - Sócios Contribuintes e Honorários têm os mesmos direitos e deveres dos Sócios Proprietários, com exceção das alíneas “c”, “e”, “f”, “h”, "i" e parágrafo único do artigo 17, bem como alínea “d” do artigo 18 deste Estatuto.
Parágrafo Único - A exceção da alínea “d” do artigo 18 se refere ao Sócio Honorário.
Artigo 15 - A admissão de Sócio Proprietário será feita mediante proposta assinada por 2 (dois) Sócios Proprietários, em pleno gozo de seus direitos estatutários, e com parecer favorável da Comissão de Sindicância.
Parágrafo Único - A aquisição de Título não prescinde a observância deste artigo, não cabendo responsabilidade alguma ao Clube.
Artigo 16 - A admissão de Sócio Contribuinte será feita mediante proposta assinada pelo Sócio Proprietário, sendo este solidariamente responsável pelos débitos cobrados pela administração do Clube.
Artigo 17 - São direitos dos Sócios Proprietários, quando quites com os cofres sociais:
a)- frequentar as dependências do Clube e participar de suas atividades;
b)- fazer uso do material recreativo e esportivo do Clube;
c)- tomar parte nas Assembleias Gerais, dentro das exigências estatutárias;
d)- recorrer ao Conselho Deliberativo das decisões da Diretoria;
e)- pedir convocação da Assembleia Geral Extraordinária, mediante 100 (cem) assinaturas de Sócios Proprietários, quites, especificando o assunto a tratar;
f)- votar e ser votado, bem como exercer cargos ou funções específicas desde que tenham capacidade jurídica;
g)- usar as dependências residenciais da área comum, para tal destinada, de acordo com as normas elaboradas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
h)- utilizar o lote vinculado ao Título de sua propriedade de acordo com as normas do Capítulo VII deste Estatuto;
i)- alugar, emprestar ou ceder para uso a moradia, construção e/ou benfeitoria erigida no lote de terreno vinculado a seu Título, desde que seja para outro Sócio;
j)- propor ou sugerir por escrito aos órgãos administrativos do Clube medidas de interesse social;
k)- introduzir convidados nas dependências de uso comum do Clube sob sua responsabilidade, mediante autorização da Diretoria;
l)- demitir-se do Quadro Social do Clube.
Parágrafo Único - Os familiares dos Sócios Proprietários, assim compreendidos: cônjuges, filhas solteiras, filhos solteiros até 24 anos, pais e outras pessoas que vivam sob sua dependência e declarados na sua ficha de inscrição que tiverem parecer favorável da Comissão de Sindicância e aceitos pela Diretoria, têm os mesmos direitos contidos na letra “a” e “b” do “caput” deste artigo. Àqueles que não se enquadrarem nestas condições será dispensado tratamento de Convidado.
Artigo 18 - São deveres dos Sócios:
a)- respeitar e fazer respeitar este Estatuto, Regulamentos e Regimento Interno em vigor;
b)- proceder com urbanidade e apresentar-se decente e adequadamente trajado, observando rigorosamente os preceitos da moral e da ética social, quando estiver em qualquer uma das dependências do Clube, colaborando sempre no sentido de projetar o seu bom nome;
c)- não praticar quaisquer jogos ou divertimentos proibidos por lei;
d)- pagar pontualmente as suas contribuições, mensalidades e taxas estatutárias, devendo o pagamento ser feito na Sede Social ou nos Bancos autorizados, a critério e na forma determinada pela Diretoria;
e)- apresentar, desde que lhe sejam solicitados nas dependências do Clube, a Carteira Social e a prova de quitação das contribuições, mensalidades e taxas e fornecer à Secretaria os dados necessários à complementação de sua Ficha, bem como a mudança ou transferência de endereço; no caso de mudança do Sócio para o exterior, deverá obrigatoriamente informar a Diretoria, por escrito, o nome e endereço de seu representante com endereço no território nacional, para fins de recebimento de boletos e demais correspondências expedidas pela Associação e com poderes para receber citação e notificação;
f)- zelar, com todo o empenho, pela conservação do material do Clube, quando sob seu uso, indenizando, a critério da Diretoria, os prejuízos materiais que causar por sua culpa;
g)- levar ao conhecimento dos órgãos de administração as transgressões a este Estatuto e aos Regulamentos, devidamente documentadas;
h)- abster-se de fazer propaganda político-partidária ou ideológica;
i)- preservar o meio ambiente, respeitar a fauna e a flora, abstendo-se de praticar a caça, fiscalizando o comportamento de convidados, dependentes e serviçais no mesmo sentido.
Parágrafo Único - O Sócio responderá pessoalmente perante a Associação, por si, por seus dependentes e convidados, pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência nos atos e condutas que praticarem, sendo obrigado a reparar os eventuais danos ocasionados, além de ficar sujeito às penalidades deste Estatuto.
Artigo 19 - O Sócio que infringir este Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos e as decisões dos Poderes constituídos da Associação, fica sujeito às seguintes penalidades:
a)- advertência escrita ou verbal;
b)- multa pecuniária;
c)- suspensão;
d)- eliminação.
§ 1º - As penalidades previstas neste Capítulo aplicam-se a Sócios e seus dependentes, separada ou concomitantemente.
§ 2º - A Diretoria promoverá a apuração dos fatos na forma prevista no Regimento Interno, garantindo ao imputado a ampla defesa e o contraditório, aplicará a penalidade que julgar adequada de acordo com a gravidade do fato e notificará o punido por escrito. Nos casos de suspensão ou eliminação, afixará na Sede Social o aviso correspondente.
§ 3º - As penalidades pecuniárias poderão ser impostas concomitantemente ou não, com qualquer outra penalidade aplicada pela Diretoria.
Artigo 20 - Está sujeito à pena de advertência o Sócio que:
a)- manifestar-se ostensivamente dentro ou fora da Sede Social contra o bom nome do Clube;
b)- desrespeitar dentro da Sede Social os membros dos vários poderes do Clube, quando no exercício de suas funções;
c)- tornar-se, pelo seu comportamento, prejudicial aos fins, objetivos e interesses do Clube;
d)- proferir ofensa que atente contra a moral e os bons costumes.
Parágrafo Único - A advertência será sigilosa. Na primeira vez, conforme o caso poderá ser verbal, porém, na reincidência deverá ser feita por escrito.
Artigo 21 - Está sujeito à multa pecuniária, o Sócio que infringir qualquer norma estatutária, os Regimentos Internos, os Regulamentos, ou atos normativos dos poderes constituídos da Associação.
Artigo 22 - Está sujeito à pena de suspensão de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses o Sócio que:
a)- reincidir nas faltas do artigo 20;
b)- introduzir na área social pessoas de comportamento inconveniente ou não compatível com os objetivos, os preceitos morais e os costumes do Clube;
c)- utilizar a área social para atividades político-partidárias ou de discriminação ideológica;
d)- praticar na área social qualquer jogo proibido pelo Estatuto;
e)- promover conflito, tumulto ou agressão nas dependências do Clube;
f)- portar ou usar arma de fogo ou qualquer instrumento proibido por lei;
g)- causar danos a bens pertencentes ao Clube ou aos Sócios, além da responsabilidade de ressarcir os prejuízos.
Parágrafo Único - O Sócio suspenso ficará privado de todos os seus direitos sociais e continuará pagando suas contribuições, taxas e outros encargos a critério da Diretoria.
Artigo 23 - Está sujeito à pena de eliminação o Sócio que:
a)- reincidir nas faltas previstas no artigo 20;
b)- apropriar-se de objetos de valor pertencentes ao Clube ou a terceiro;
c)- for condenado judicialmente com sentença transitada em julgado por ato desabonador, assim considerado pela Diretoria;
d)- atrasar-se no pagamento da Taxa de Manutenção, Taxa de Sócio Contribuinte, contribuições, mensalidades e outras estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º - Nos atrasos de pagamentos de Taxas de Manutenção, Taxa de Sócio Contribuinte, contribuição, mensalidade, encargos e outras, por mais de 03 (três) meses, caberá eliminação que deverá ser precedida de comunicação formal ao Sócio em atraso, intimando-o a quitar seu débito no prazo que lhe for marcado pela Diretoria.
§ 2º - Expirado o prazo da notificação e não quitados os débitos, iniciar-se-á o processo de eliminação do Sócio, que terá ainda amplo direito de defesa, na forma prevista no Regimento Interno;
§ 3º - Nos atrasos de pagamentos de Taxas de Manutenção, Taxa de Sócio Contribuinte, contribuição, mensalidade e outras por prazo superior a 12 (doze) meses, a eliminação será sumária e automática, independentemente de notificação, interpelação ou protesto.
Artigo 24 - O Sócio que for punido poderá pedir reconsideração à Diretoria no prazo de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento da decisão correspondente, que será recebido com efeito suspensivo.
§ 1º - Caso a Diretoria não acolha o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Conselho Deliberativo no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - No caso de eliminação, caberá o pedido de reconsideração ou recurso ao Conselho Deliberativo, com efeito suspensivo.
§ 3º - No caso de eliminação não reconsiderada ou recurso não acatado pelo Conselho Deliberativo, com prazo de 90 (noventa) dias dessa decisão, caberá ainda pedido de reconsideração ou recurso à Assembleia Geral convocada para esse fim.
Artigo 25 - Além das penalidades previstas poderá o Sócio ser advertido, suspenso preventivamente ou afastado da área social por qualquer Diretor, quando em flagrante prática de ato ofensivo ao Estatuto, Regimentos Interno ou Regulamentos, devendo este levar ao conhecimento da Diretoria no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo Único - Estas penalidades passarão a produzir efeito imediatamente, devendo ser apreciadas em reunião da Diretoria.
Artigo 26 - As penalidades impostas constarão da Ficha do Sócio punido em registros próprios da Diretoria e do Conselho Deliberativo, quando este Colegiado tomar conhecimento a respeito.
§ 1º - A aplicação da pena de suspensão ou de eliminação será notificada ao Sócio pessoalmente ou por carta com contrarrecibo ou pelo Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º - No caso de aplicação da pena de eliminação, deverá a Diretoria recorrer de ofício ao Conselho Deliberativo.
Da utilização dos lotes dos Sócios Proprietários
Artigo 27 - As moradias, construções e as benfeitorias, erigidas nos lotes vinculados aos Títulos de Sócio Proprietário, serão limitadas dentro das restrições a serem fixadas pela Comissão de Obras e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º - As instalações de luz, água e esgoto, telefone e outras utilidades urbanísticas, só poderão ser executadas após aprovação da Comissão de Obras e referendadas pelo Conselho Deliberativo.
§2º - As moradias, construções e benfeitorias erigidas nos lotes de terreno vinculados aos Títulos somente poderão ser alugadas na forma estabelecida na letra “i” do artigo 17 deste Estatuto.
Artigo 28 – O pagamento das taxas de energia elétrica, água e telefone, incidentes sobre as moradias, construções e demais benfeitorias erigidas no lote vinculado ao Título é de responsabilidade exclusiva do Sócio Proprietário.
Artigo 29 - As plantas das construções e reformas deverão respeitar a legislação que rege o uso e ocupação do solo, de meio ambiente e ser submetidas à Comissão de Obras e as obras só poderão ser iniciadas após sua aprovação pela Comissão.
Artigo 30 - Nos lotes residenciais somente será permitida a manutenção de animais dentro das normas estabelecidas em regulamento específico aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 31 – Os equinos de propriedade dos Sócios deverão ser alojados nas dependências de área comum para tal destinada, mediante o pagamento de taxa a ser fixada pelo Conselho Deliberativo, através de proposta da Diretoria.
§ 1º - É proibido o alojamento de equinos na área residencial.
§ 2º - A mantença de qualquer espécie de animal na área residencial sujeitar-se-á às regras estabelecidas nos Regulamentos próprios.
Artigo 33 - A Assembleia Geral é constituída pelos sócios proprietários, capazes e em dia com os cofres sociais.
Artigo 34 – As Assembleias Gerais serão convocadas sempre através de aviso afixado na Sede Social, e por circular aos Associados, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo constar do aviso da Ordem do Dia, local, dia e hora de sua realização.
§ 1º - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria.
§ 2º - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas:
a)- pelo Presidente da Diretoria;
b)- pelo Conselho Deliberativo, através de seu Presidente ou por 10 (dez) Conselheiros;
c)- por petição assinada por 100 (cem) Sócios Proprietários, capazes, que tenham 6 (seis) meses de inscrição no mínimo, e que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais.
Artigo 35 - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente:
§ 1º - Anualmente, em fevereiro, para deliberar sobre o relatório da Diretoria, balanço geral e demonstração de contas do exercício findo e tomar conhecimento do Parecer do Conselho Fiscal; e a cada dois anos também para dar posse aos membros da Diretoria Executiva eleita;
§ 2º - De dois em dois anos no mês de novembro, a fim de eleger os membros da Diretoria Executiva e membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo.
§ 3º - De dois em dois anos, no mês de outubro, para deliberar sobre as alterações estatutárias, se houver.
Artigo 36 - As Assembleias Gerais reunir-se-ão em 1ª (primeira) convocação, quando estiver presente 1/3 (um terço), pelo menos de Sócios Proprietários quites, ou em 2ª (segunda) convocação meia hora depois, com qualquer número de Sócios Proprietários quites, ressalvada a hipótese das letras “b”, “d” e "g" do artigo 38 e do artigo 98 deste Estatuto.
Artigo 37 - As deliberações serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as hipóteses das letras “b”, “d” e “g” do artigo 38 e do artigo 98.
Parágrafo Único - Havendo empate na votação o Presidente da Mesa terá o voto de qualidade (minerva).
Artigo 38 - Compete à Assembléia Geral, que é poder supremo do Clube:
a)- eleger os membros do Conselho Deliberativo;
b)- decidir sobre a venda de bens imóveis e constituição de ônus sobre os mesmos, sendo necessário, neste caso, a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de membros do Conselho Deliberativo;
c)- decidir sobre a dissolução do Clube, de acordo com o artigo 98;
d)- alterar o Estatuto no todo ou em parte;
e)- manifestar-se sobre os assuntos para os quais foi convocada;
f)- eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva;
g)- destituir a Diretoria Executiva ou um de seus membros;
h)- aprovar as contas anuais;
i)- decidir sobre recurso no processo de eliminação de Sócio, que aplicada pela Diretoria Executiva, não tiver sido reconsiderada ou não tiver o recurso acatado pelo Conselho Deliberativo;
Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos "d" e "g" será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/6 (um sexto) nas convocações seguintes.
Artigo 39 - A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do Poder que a tiver convocado, a quem caberá proclamar o número de Sócios presentes e submeter aos mesmos a indicação do Presidente da Mesa, por aclamação ou votação a descoberto e a quem passará a direção dos trabalhos.
Artigo 40 - Ao Presidente da Mesa compete manter a ordem, estabelecendo normas que regerão os trabalhos da Assembléia, podendo cassar a palavra a quem se tornar inconveniente e ainda, se for necessário, suspender a sessão para assegurar o bom andamento dos trabalhos.
Parágrafo Único - No caso de suspensão dos trabalhos, o Presidente da Mesa deverá fazê-la dentro do limite máximo de meia hora e seu prosseguimento só poderá se dar mediante a sua própria direção, salvo na hipótese de renúncia, quando novo Presidente será eleito, na forma do artigo 39.
Artigo 41 - As deliberações da Assembleia Geral serão por voto secreto e, só poderão ser aprovadas quando obtiverem maioria de votos dos presentes, sendo admitido o voto por procuração particular ou por instrumento público, desde que outorgada a quem seja Sócio, limitando-se à representação de um único Título, desde que ambos, outorgante e outorgado, estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único – Cada procuração só poderá conter poderes de representação para apenas um Título, sendo que o Sócio poderá receber tantas procurações quanto forem o número de Títulos que possua.
Artigo 42 - A Assembleia Geral poderá se manter em sessão permanente nos termos do artigo 41.
Parágrafo Único - Nas sessões subsequentes da Assembleia Permanente será assinado novo Livro de Presença.
Artigo 43 - As resoluções das Assembléias serão registradas em Livro de Ata próprio e transmitidas à Diretoria do Clube para a devida execução.
Artigo 44 - O Conselho Deliberativo é composto de 60 (sessenta) membros, sendo 48 (quarenta e oito) efetivos e 12 (doze) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato de 02 (dois) anos, dentre os Sócios Proprietários capazes, e com mais de 01 (um) ano no Quadro Social, contados a partir de sua mais recente admissão.
§ 2º - No caso de votação idênticas, o desempate entre os candidatos se dará de acordo com a seguinte ordem de critérios, tendo preferência os candidatos que tiverem:
a)- Maior tempode associação, contado a partir de sua mais recente admissão;
b)- Maior Idade.
§ 3º - Reduzido, por qualquer razão, o número de suplentes previsto no "caput" deste artigo, caberá ao Conselho Deliberativo a nomeação dos substitutos para as vagas,dentre os Sócios Proprietários que satisfaçam os mesmo requisitos estipulados no "caput" deste artigo.
g)- interferir nos mandatos do Presidente e Vice Presidente da Diretoria e, eventualmente, dos demais Diretores, quando assim exigir o interesse do Clube, sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros, nomeando Interventor(es) por período determinado e não superior a 120 (cento e vinte) dias e com os necessários poderes diretivos previstos nos artigos 71 a 78 do Estatuto Social. Deliberada a intervenção e no mesmo ato, promover a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conforme dispõe o artigo 34, § 2º, letra “b”, do Estatuto, para os fins específicos do disposto no artigo 38, letra “g”, do Estatuto Social;
§ 3º - No caso da letra “s” deste artigo, as propostas deverão ser deliberadas na reunião ordinária do Conselho em exercício, no mês de outubro, no último ano de seu mandato, e seu encaminhamento à Assembleia Geral dependerá da ratificação do novo Conselho que for eleito para o biênio seguinte.
f)- decidir sobre a aprovação de Pareceres urgentes a que se refere o Parágrafo Único do artigo 94.
Artigo 65 - O Conselho Fiscal se compõe de 05 (cinco) membros, sendo um Presidente,
um Vice-Presidente e 3 (três) membros efetivos, com 2 (dois) anos de mandato.
§ 1º - O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos e empossados pelo Conselho Deliberativo, na Reunião Ordinária a que se refere a alínea “e” do artigo 56, sendo a eleição por votação secreta e por maioria absoluta de seus membros efetivos.
§ 2º - Os membros efetivos serão nomeados ou demitidos pelo Presidente do Conselho Fiscal.
§ 3º - Vagando o cargo de Presidente ou Vice-Presidente o sucessor será eleito na Reunião superveniente do Conselho Deliberativo.
§ 4º - Fica vedado aos membros da Diretoria Executiva participar do Conselho Fiscal.
Artigo 66 - Compete ao Conselho Fiscal:
a)- examinar na secretaria da Associação, mensalmente os Balancetes da Tesouraria e, sempre que julgar necessário e pertinente ao pleno exercício de suas funções fiscalizadoras, os livros, documentos, contratos, correspondências, eletrônicas ou não, sistemas informatizados, e quaisquer registro e atos relacionados à Associação ou praticados em seu nome pela Diretoria Executiva, funcionários ou colaboradores; o exame deverá ser obrigatoriamente realizado na secretaria do Clube; no caso de ser necessária a vista fora da secretaria, deverá ser requerido formalmente o fornecimento de cópia dos documentos pretendidos;
b)- apresentar ao Conselho Deliberativo seu parecer semestral e à Assembleia Geral em fevereiro o seu parecer anual sobre o movimento econômico-financeiro e administrativo;
c)- comunicar ao Conselho Deliberativo erros administrativos ou qualquer violação à Lei ou ao Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa plenamente exercer suas funções fiscalizadoras;
d)- solicitar a convocação do Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave e de urgência.
Artigo 67 - O Clube será administrado por uma Diretoria Executiva, com mandato de 2 (dois) anos, composta dos seguintes membros:
b)- Vice-Presidente;
e)- Primeiro Tesoureiro; e,
f)- Segundo Tesoureiro.
Artigo 68 - A eleição da Diretoria Executiva será feita através da votação em Assembleia Geral Ordinária a que se refere o § 2 do artigo 35, que escolherá entre as chapas inscritas na forma do parágrafo único do artigo 48 do Estatuto.
§ 1º - Só poderão ser votadas para a Diretoria Executiva as chapas compostas por Sócios Proprietários capazes registradas na Comissão de Eleições, a pedido de 05 (cinco) Sócios Proprietários em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 2º - No pedido de registro, deverá ser juntada a anuência dos candidatos da Chapa, por escrito, até 30 (trinta) dias antes da Eleição.
§ 3º - O pedido de registro de cada chapa será feito isoladamente, até 30 dias antes da Eleição.
Artigo 69 - O Presidente da Diretoria Executiva poderá designar para assessorá-lo, os seguintes Diretores Adjuntos:
a)- Diretor Adjunto de Patrimônio;
b)- Diretor Adjunto Social;
c)- Diretor Adjunto de Esportes;
d)- Diretor Adjunto do Centro Hípico; e,
e)- Diretor Adjunto de Segurança.
§ 1º - A Diretoria Executiva, por indicação de seus membros, designará para auxiliá-la tantas Coordenadorias quanto forem necessárias.
§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva e seus Adjuntos deverão apresentar ao Conselho Deliberativo, antes da posse, as Certidões Negativas de Cartórios de Protestos, de Cartórios Criminais e Distribuições Cíveis e execuções Fiscais da Comarca onde residem e de Execuções Trabalhistas.
Artigo 70 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que for necessário, considerando-se constituída com a presença mínima de 03 (três) Diretores Executivos, inclusive e obrigatoriamente a do Presidente ou Vice-Presidente, e suas resoluções serão tomadas por maioria.
Artigo 71 - A Diretoria fica investida de amplos poderes para praticar os atos concernentes aos fins e objetivos do Clube, não podendo:
a)- renunciar direitos, prejudicando o patrimônio ou os interesses do Clube;
b)- alienar, doar, permutar bens de raiz, de propriedade do Clube;
c)- contrair empréstimos, projetar reformas ou construções e adquirir bens de raiz, sem autorização do Conselho Deliberativo.
Artigo 72 - À Diretoria compete:
a)- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as resoluções dos outros poderes do Clube;
b)- elaborar o Regimento Interno, suas alterações e submetê-las a aprovação do Conselho Deliberativo;
c)- arrecadar as rendas do Clube e efetuar as despesas do custeio dentro do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo, podendo determinar, independentemente de autorização, a execução de obras e reformas necessárias à conservação das instalações do Clube, de caráter urgente, até o valor de 15% (quinze por cento) da receita do exercício anterior;
d)- aprovar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, semestralmente, na primeira quinzena do mês de agosto e à Assembleia Geral Ordinária na segunda quinzena do mês de janeiro, o Relatório de sua administração e o Balanço Geral do Clube, instruídos pelas contas de receita e despesa com o parecer do Conselho Fiscal;
e)- admitir, licenciar ou demitir empregados, organizar o quadro de funcionários do Clube, fixando-lhes os vencimentos;
f)- admitir e demitir Sócios de acordo com as normas deste Estatuto;
g)- aplicar penalidades de acordo com este Estatuto, Regimento Interno e Regulamentos;
h)- solicitar pareceres das Comissões Permanentes;
i)- instituir prêmios nos torneios recreativos, esportivos, culturais e sociais patrocinados pelo Clube;
j)- deliberar sobre a filiação ou desligamento do Clube em entidades esportivas oficiais: criar ou extinguir seções esportivas, recreativas “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
k)- propor ao Conselho Deliberativo concessão de Títulos de Sócios Beneméritos e Honorários;
l)- elaborar projeto de orçamento para o exercício seguinte, fazendo-o acompanhar do parecer da Comissão de Finanças e apresentá-lo ao Conselho Deliberativo no mês de novembro;
m)- criar Departamentos ou Comissões temporárias, nomeando ou demitindo os respectivos auxiliares ou empregados; e,
n)- remeter de ofício, à Comissão de Finanças, para análise e parecer, toda e qualquer alteração pretendida do sistema econômico e financeiro vigente, até 30 (trinta) dias antes da apresentação ao Conselho Deliberativo.
Artigo 73 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a)- nomear os Diretores Adjuntos e substituí-los quando julgar conveniente;
b)- convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las de acordo com este Estatuto;
c)- convocar as Comissões Permanentes;
d)- prestar informações solicitadas à Diretoria pelo Conselho Deliberativo ou Comissões Permanentes;
e)- elaborar em tempo oportuno os relatórios a serem apresentados ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral;
f)- representar o Clube em juízo ou fora dele, podendo escolher mandatários e outorgar procurações;
g)- assinar juntamente com o Primeiro Tesoureiro os cheques e documentos que importem em movimento de fundos;
h)- ter sob sua guarda e responsabilidade, dentro da Sede, todos os documentos referentes à propriedade de bens, títulos e direitos que constituam o patrimônio do Clube; i)- em caso de renúncia de algum Diretor Executivo, convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, a qual aprovará ou não, a sua indicação de substituto;
j)- assinar as carteiras sociais dos Associados; e,
k)- admitir ou dispensar empregados por sua própria iniciativa ou por sugestão dos Diretores das respectivas áreas.
Artigo 74 - Compete ao Vice-Presidente:
a)- substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; e, b)- cumprir os encargos que lhe forem atribuídos pela Diretoria.
Artigo 75 - Compete ao Primeiro Secretário:
a)- secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas das mesmas;
b)- organizar e orientar o serviço da Secretaria, redigir, assinar e expedir avisos, circulares, boletins internos e externos e avisar a convocação das Assembleias Gerais; e,
c)- ter sob sua guarda e responsabilidade na Secretaria, livros e arquivos do Clube, transmitindo-os, mediante comprovante aos seus sucessores.
Artigo 76 - Compete ao Segundo Secretário:
a)- substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos; e,
b)- auxiliá-lo nas suas atribuições.
Artigo 77 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a)- organizar e manter em ordem a contabilidade, dentro dos preceitos técnicos;
b)- promover e fiscalizar a cobrança das taxas, encargos, contribuições e mensalidades do Clube;
c)- ter sob sua guarda e responsabilidade, na Tesouraria, documentos, valores, cheques, dinheiro e os livros contábeis;
d)- assinar com o Presidente os cheques e documentos que importem no movimento de fundos;
e)- depositar em estabelecimentos bancários, designados pela Diretoria, em nome do Clube, as importâncias arrecadadas, podendo conservar em caixa, sob sua responsabilidade, até o equivalente a 10 (dez) salários mínimos; f)- providenciar o pagamento das contas e despesas que tenham sido aprovadas pela Diretoria; g)- apresentar mensalmente à Diretoria, Conselho Fiscal e à Comissão de Finanças do Conselho Deliberativo, os balancetes com o movimento de caixa, acompanhados dos comprovantes da receita e despesa, devidamente visados; semestralmente o movimento respectivo e anualmente o Balanço Geral; e,
h)- notificar os Sócios inadimplentes dando-lhes prazo para regularizarem sua situação, nos termos do presente Estatuto.
Artigo 78 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
a)- substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; e,
b)- auxiliá-lo em suas atribuições.
Artigo 79 - Compete ao Diretor Adjunto de Patrimônio:
a)- arrolar os bens patrimoniais do Clube, organizar o seu cadastro e zelar pela sua conservação;
b)- organizar ou mandar organizar o registro de todo o material, mediante livro de estoque, no almoxarifado;
c)- superintender o funcionamento da Sede Social, zelando pela sua boa ordem;
d)- sugerir aquisições, reparos e consertos que se fizerem necessários, apresentando os orçamentos respectivos à Diretoria;
e)- na sua área de atuação, zelar pela preservação do meio ambiente; e,
f)- fiscalizar a atuação e serviços dos empregados do Clube alocados na área de patrimônio.
Artigo 80 - Compete ao Diretor Adjunto Social:
a)- organizar e coordenar programas de todas as festas e eventos sociais, artísticos e culturais;
b)- submeter, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à aprovação da Diretoria, o programa organizado para o mês seguinte; e,
c)- fiscalizar os serviços de bar e restaurante, e outros que forem prestados na Área Social, quando forem de exclusiva responsabilidade do Clube.
Artigo 81 - Compete ao Diretor Adjunto de Esportes:
a)- organizar, dirigir e estimular a prática de esportes e jogos salutares;
b)- afixar os regulamentos peculiares a cada modalidade esportiva, para que sejam cumpridos com o máximo rigor;
c)- representar o Clube nas entidades esportivas a que estiver filiado, sem prejuízo da representação preferencial do Presidente da Diretoria; e,
d)- propor à Diretoria a aquisição de materiais esportivos.
Artigo 82 - Compete ao Diretor Adjunto do Centro Hípico:
a)- dirigir o Centro Hípico do Clube de Campo Valinhos, organizando e coordenando suas atividades;
b)- cumprir e fazer cumprir as atribuições próprias e Regulamento das atividades hípicas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; e,
c)- fiscalizar a atuação e serviços dos empregados do Clube alocados no Centro Hípico.
Artigo 83 - Compete ao Diretor Adjunto de Segurança:
a)- organizar o Serviço de Segurança do Clube, inclusive no tocante à forma procedimental de seus membros;
b)- fiscalizar o cumprimento da forma procedimental adotada;
c)- propor e implementar planos, alterações, modificações e medidas que visem proporcionar maior segurança e tranqüilidade aos sócios e demais freqüentadores do Clube;
d)- fiscalizar a atuação e serviços dos empregados do Clube da área de segurança; e,
e)- as demais atribuições que lhe são outorgadas pelo Regimento Interno e Regulamentos.
a)- Comissão de Sindicância;
b)- Comissão de Obras;
c)- Comissão de Finanças;
d)- Comissão de Eleições;
e)- Comissão de Regras e Normas;
f)- Comissão de Meio Ambiente; e,
g)- Comissão de Segurança;e,
h)- Comissão de tecnologia da informação e comunicação.
Artigo 85 - As Comissões Permanentes se constituirão de três membros cada uma, com a exceção do artigo 46, parágrafo único, com mandato de 02 (dois) anos, sendo que seus Presidentes e Vice-Presidentes devem pertencer ao Conselho Deliberativo, sem prejuízo do seu cargo de Conselheiro.
§ 1º - Os Presidentes eVice-Presidentes das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 56, letra “a”.
§ 3º - As Comissões Permanentes deverão apresentar até 60 (sessenta) dias após sua posse, seus planos e sugestões ao Conselho Deliberativo. § 4º - Para compor a Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação, além das exigências supra, o Presidente, Vice-Presidente e Membros deverão ser, preferencialmente, dotados de conhecimento técnicos na área de TIC (Técnico de Informática e Comunicação) ou com formação superior na área de TIC.
Artigo 95 - Compete á Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação: a)- Assessorar os poderes constituídos do Clube, quando solicitada, nas quetões relacionadas à área de TIC, apresentando pareceres, sugestões e orientações
b)- Emitir parecer sobre pretensão de contratação de empresa especializada na área de TIC, para prestar serviços ao Clube de Campo Valinhos
c)- Emitir parecer sobre pretensão de substituição ou alteração do sistema informativo de controle dos serviços administrativos da Associação; do site/sítio ou da infraestrutura de comunicaçães da Associação e,
d)- Proceder verificação, através de colheita de informações, sempre que entender necessário, sobre o sistema informatizado do registro, arquivo e transmissão de dados, bem como da infraestrutura de comunicações e do site/sítio utilizados na administração do Clube, comunicado ao Conselho Deliberativo irregularidades detectadas ou na iminência de serem praticadas e que possam colocar em risco a Associação e sugerindo ações eficientes a eliminar a irregularidade e risco.
Artigo 96 - Os Sócios e Diretores não respondem, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Clube
Artigo 97 -A denominação, distintivo e as cores do Clube, azul e branca são imutáveis.
Artigo 98 - Em caso de dissolução, que deverá ser aprovada por Assembleia Geral, especialmente convocada, e que reúna pelo menos 2/3 ( dois terços ) de Sócios Proprietários quites, o seu patrimônio será igualmente partilhado entre todos os Sócios Proprietários, de acordo com números de Títulos que possuam.
Artigo 99 - O patrimônio do Clube de Campo Valinhos é constituído pelos seus imóveis e demais bens devidamente catalogados de acordo com a letra "a" do artigo 79.
Artigo 100 - O término da gestão de uma Diretoria coincidirá com a posse de nova Diretoria eleita, de conformidade com o artigo 35, § 1°, "in fine".
Artigo 101 - Não se admite Títulos em nome de pessoa jurídica ou Títulos coletivos, e cada Título Representativo de Cota do Fundo Social somente poderá pertencer a um único Sócio, individual e indivisível.
Artigo 102 - O Título de Sócio Proprietário do Clube de Campo Valinhos e todo o patrimônio do Associado no Clube, responderão pelos eventuais débitos não saldados pelos mesmos, nos prazos estatutários, incluindo as taxas, mensalidades e outros encargos.
Parágrafo Único - Em todos os casos, inclusive o de execução, os referidos patrimônios responderão prioritariamente pelos débitos junto ao Clube, o qual se reserva o direito de, enquanto não forem saldados, não transferir o Título e respectivo patrimônio aos seus eventuais credores.
Artigo 103 - A data de 25 (vinte e cinco) de janeiro será comemorada anualmente como data de constituição definitiva do Clube.
Artigo 104 - A Reforma total ou parcial deste Estatuto será de competência da Assembleia Geral, nos termos do Artigo 38 letra “d” e Parágrafo Único do artigo 38.
Artigo 104 - As emendas ao Estatuto entrarão em vigor na data de sua aprovação, devendo ser registradas no Cartório Privativo de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, junto ao Registro do Estatuto do Clube de Campo Valinhos inscrito sob nº 350, fls. 100, Livro A-1, em 24/11/1976 e alterações posteriores.
Dos Títulos de Sócios Proprietários
Artigo 1º - A Sede Social do Clube de Campo Valinhos é representada por uma área de terras num total de 2.547.790 m² (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa metros quadrados), situada no município de Valinhos, Estado de São Paulo, área essa subdividida em duas: uma área residencial dos Sócios Proprietários, equivalente a mais ou menos 1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados), destinando-se a 1.000 (um mil) Títulos Representativos da Quota de Sócios Proprietários, correspondendo, portanto, cada Título o direito privativo de uso e gozo de um lote de terreno com não menos de 1.000m² (um mil metros quadrados) devidamente demarcados na Planta Geral Interna da Associação, e a área restante de uso comum destinadas às ruas, às praças de esportes, às reservas florestais, aos pastos, parques, lagos, construções de sedes, casas para empregados, etc.
Artigo 2º - Os direitos decorrentes do Título de Sócio Proprietário, previstos neste Estatuto, são individuais e indivisíveis e só poderão ser transferidos a terceiros se estiverem integralmente pagos, devendo o Sócio Proprietário vendedor estar quite com todas as taxas e mensalidades e após o Clube de Campo Valinhos, por sua Diretoria, ter-se pronunciado sobre a transferência, nos termos do Estatuto.
Parágrafo Único - A Taxa de Transferência será paga na forma e valor determinado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo, conforme previsto no Estatuto Social.
Artigo 3º - O direito privativo de uso do lote de terreno de no mínimo 1.000m² (um mil metros quadrados) vinculado ao Título Representativo de Cota do Fundo Social, decorre da condição de Sócio Proprietário do Clube de Campo Valinhos e é deferido ao Associado em razão da aquisição do Título respectivo.
Parágrafo Único:- O lote de terreno não poderá ser desvinculado do Título respectivo, ou substituído, sem autorização expressa do Conselho Deliberativo.
Artigo 4º - As despesas referentes às benfeitorias nas áreas residenciais, tais como: colocação de rede de água, luz, telefone, etc, serão feitas por conta dos Sócios Proprietários; caso executadas pelo Clube, serão seus montantes atribuídos a cada um dos Títulos beneficiados, por quota parte, mediante comprovantes postos à disposição dos Sócios Proprietários.
§ 1º - Os projetos, assim como os orçamentos e planilhas de custos, deverão ser elaborados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo antes do início de sua execução.
§ 2º - As referidas benfeitorias passarão a pertencer à Associação, incorporadas ao patrimônio do Clube, independentemente de indenização, seja a que título for.
Dos Direitos do Sócio Proprietário
Artigo 5º - O Clube de Campo Valinhos manterá franqueadas aos Sócios todas as praças de esportes e benfeitorias em geral, para uso e gozo dos mesmos, liberando o acesso à Sede das 7:00 (sete) horas às 22:00 (vinte e duas) horas.
§ 1º - O pernoite na Sede de Campo do Clube só será permitido nas zonas residenciais, sendo proibido, para esse fim, o uso de imóveis pertencentes ao Clube não destinados a pernoite, ressalvados os casos especiais, apreciados e autorizados expressamente pela Diretoria.
§ 2º - O Sócio responderá por si e seus eventuais acompanhantes, por quaisquer estragos causados ao patrimônio e às benfeitorias do Clube, obrigando-se a indenizá-lo além de incorrer nas sanções do artigo 19 (dezenove), Capítulo VI, dos Estatutos Sociais.
§ 3º - Quaisquer produtos de origem animal, vegetal ou mineral, de propriedades do Clube, não poderá ser retirado pelos Sócios sem prévia aquiescência da Diretoria.
Artigo 6º - Para uso das praças de esporte, local de festas, sala de atividades sociais, ou de qualquer outro bem da Associação e destinado ao uso comum, o Sócio deverá solicitar, quando houver muita procura da utilização dos mesmos, em época de férias, feriados, etc, ficha numerada da Sede do Clube, correspondente ao uso pedido, não sendo considerada qualquer prioridade em detrimento de outros Sócios com pedido anterior.
Artigo 7º - Para fazer-se acompanhar de pessoas não enquadradas no direito do Título estabelecido no Artigo 9º, do Estatuto Social, o Sócio deverá solicitar autorização à Diretoria, fornecendo o nome e demais dados qualificatórios de seus convidados, sendo facultado à Diretoria recusar a entrada de pessoa que considere inconveniente aos interesses sociais, consoante artigo 17, letra “j”, do Estatuto.
Artigo 8º - Adquirido o Titulo de Sócio Proprietário opera-se a favor do Associado o direito privativo de uso do lote de terreno vinculado ao Título, com as restrições impostas pelo Estatuto e por este Regimento, não podendo o Sócio transferir tal direito em separado do Título de Sócio Proprietário, os quais são vinculados indissoluvelmente, ressalvado o disposto no artigo 3º, parágrafo único, deste Regimento Interno.
§ 1º - Na área residencial do Clube não será permitida a construção de barracões, nem o emprego de materiais condenados pelos Códigos de Obras, devendo as Plantas serem previamente submetidas à apreciação da Diretoria, bem como observado tudo o mais disposto no Estatuto e na legislação própria .
§ 2º - Para atender princípios urbanísticos e não sacrificar a vegetação e embelezamento das áreas residenciais, fica facultado à Diretoria fazer deslocamentos e recuos em qualquer terreno vinculado a qualquer Título, sem prejuízo da área total do lote de terreno vinculado ao Título.
§ 3º - O alinhamento dos lotes, em todas as faces será feito pela administração do Clube, sendo expressamente proibido cercá-los com cercas de qualquer espécie, sem autorização da Diretoria, bem como o início de qualquer benfeitoria, inclusive abertura de poços, colocação de postes, etc.
Artigo 9º - Os Sócios, além de serem obrigados a estar com todas as taxas, contribuições, mensalidades e demais encargos em dia, têm por dever proceder com urbanidade, observando rigorosamente os preceitos da moral e da ética social, em qualquer parte do Clube, colaborando sempre no sentido de projetar o bom nome da Associação.
Artigo 10 - É expressamente proibido ao Sócio, em qualquer parte do Clube, portar ou usar arma de fogo, arma branca ou qualquer instrumento de uso proibido.
Parágrafo Único - Em caso de transgressão deste artigo, a arma ou instrumento poderão ser apreendidos pela autoridade competente, sem prejuízo do procedimento policial e judicial cabível e das sanções previstas neste Estatuto.
Artigo 11 - Sob nenhum pretexto será permitida aposta ou a prática de quaisquer jogos ou divertimentos proibidos por lei.
Artigo 12 - Os Sócios se obrigam a cumprir e fazer cumprir as obrigações contidas neste Regimento Interno, nos Estatutos, Regulamentos e as resoluções dos poderes constituídos da Associação.
Artigo 13 - O Sócio que infringir o Estatuto, o Regimento Interno, Regulamentos ou qualquer resolução dos poderes constituídos da Associação, ficará sujeito, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, às seguintes penalidades:
d)- eliminação, de acordo com o artigo 19, Capítulo VI e seguintes do Estatuto.
Parágrafo Único - O Sócio que sofrer a pena de eliminação será obrigado a dispor de seu Título e, conjuntamente com este, do direito privativo de uso do lote de terreno a ele vinculado, bem como das benfeitorias nele existentes, nos moldes fixados pelo Artigo 2º e seguintes deste Regimento.
Artigo 14 – O poder de punir os membros do Quadro Social do Clube de Campo Valinhos compete à Diretoria, com direito do Associado punido de recorrer da decisão ao Egrégio Conselho Deliberativo e, em caso de eliminação de Sócio Proprietário, a decisão somente surtirá efeito depois de referendada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único:- No caso de aplicação da pena de eliminação de Sócio Proprietário e havendo inércia do punido, deverá a Diretoria recorrer de ofício da decisão ao Conselho Deliberativo e este, por sua vez, se mantida a decisão, propor o referendum da mesma à Assembleia Geral.
Artigo 15 – Ocorrida violação a norma prevista no Estatuto Social, no Regimento Interno, em Regulamento da Associação ou a qualquer decisão da Diretoria ou dos demais poderes constituídos da Associação, ficará o Associado infrator sujeito às penas previstas no ordenamento social, após a devida apuração dos fatos a ser desenvolvida através de Procedimento Administrativo, no qual será garantido ao imputado o mais amplo direito de defesa.
Parágrafo Único:- Caberá à Diretoria deliberar pela instauração ou não de Procedimento Administrativo e, em caso positivo e no mesmo ato, nomear quem presidirá a apuração.
Artigo 16 – Cientificada da ocorrência do fato, conduta ou ato infracional praticado pelo Associado, a Diretoria fará notificar o imputado para, querendo, e no prazo máximo de 05 (cinco) dias apresentar seus esclarecimentos preliminares, podendo instruir a defensiva com os documentos que entender pertinentes.
§ 1º - Apresentados os esclarecimentos preliminares pelo Associado, serão os mesmos apreciados em reunião de Diretoria e, sendo tidos como suficientemente esclarecedores da inocorrência do fato, da conduta ou do ato tido como infracional, a Diretoria determinará o arquivamento dos autos.
§ 2º - Quedando-se o Associado imputado na inércia ou tendo apresentado esclarecimentos preliminares e sendo estes considerados inconsistentes, a Diretoria Executiva deliberará pela instauração do competente Processo Administrativo apuratório e nomeará o Instrutor do Procedimento.
Artigo 17 – Instaurado o Procedimento Administrativo, será o Associado imputado notificado da decisão e para, querendo e no prazo de 15 (quinze), apresentar sua defesa prévia, especificar provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas até o numero máximo de 03 (três).
Parágrafo Único:- No que se refere à prova testemunhal, fica facultado ao Associado imputado a apresentação de declaração escrita de suas testemunhas, com firma reconhecida, ressalvando-se ao Instrutor do Procedimento o direito de colher o depoimento pessoal das mesmas, caso entenda necessário. Caso o Associado imputado pretenda a colheita do depoimento pessoal de testemunha, deverá apresentá-la na data e hora determinada pelo Instrutor do feito, sob pena de preclusão do direito de produzir tal prova.
Artigo 18 – Fica reservado ao Instrutor do feito o direito de conduzir a apuração de forma que possibilite maior amplitude no exercício da defesa por parte do imputado, com o direito de obstar as diligências e requerimentos meramente protelatórios ou que não guardem relação com o objeto da apuração.
Artigo 19 – Vencida a fase instrutória do Procedimento, será o Associado imputado notificado para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias apresentar sua defesa final por escrito.
Artigo 20 – Apresentada ou não as alegações finais por parte do imputado, serão os autos levados à apreciação da Diretoria Executiva para julgamento.
§ 1º - Da decisão da Diretoria será o imputado formalmente notificado e para, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar pedido de reconsideração ao Colégio Executivo, ficando suspenso os efeitos da penalidade dentro de referido prazo e até a apreciação do recurso.
§ 2º - Transcorrido o prazo sem manifestação do Associado, cessará automaticamente o efeito suspensivo da decisão, executando-se a penalidade aplicada.
§ 3º - Apresentado pedido de reconsideração, será o mesmo objeto de apreciação pela Diretoria na reunião imediatamente seguinte.
§ 4º - Negado provimento ao pedido de reconsideração, terá o Associado o prazo de 15(quinze) dias para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Deliberativo.
Artigo 21 – Recebido o recurso e declarado seu efeito, dele será comunicada a Diretoria Executiva para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões.
§ 1º - Transcorrido o prazo, o Presidente do Conselho Deliberativo, disponibilizará os autos para exame dos Conselheiros e designará data para o julgamento do recurso, comunicando-se a Diretoria e notificando-se o Associado recorrente.
§ 2º - Na data do julgamento e após breve relato dos autos, será concedida a palavra, sucessivamente, ao Recorrente e à Diretoria para, querendo e pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada, promoverem a sustentação oral e de 10 (dez) minutos para réplica e tréplica. Finda a fase de sustentação oral, a Presidência colocará o recurso em julgamento.
§ 3º - O tempo para a sustentação oral, para a réplica e tréplica poderá ser prorrogado pelo Presidente do Conselho Deliberativo em exercício na sessão.
§ 4º - Da decisão do Conselho Deliberativo, que conceder ou negar provimento ao Recurso, será o Associado notificado formalmente, após o que serão os autos devolvidos à Diretoria para arquivamento ou, se for o caso, para a execução da pena imposta.
Artigo 22 – Exceto no caso de aplicação da pena de eliminação de Associado, não será admitido recurso à Assembléia Geral de decisões já apreciadas pelo Conselho Deliberativo em instância originária ou em grau de recurso.
Artigo 23 - O Clube de Campo Valinhos fornecerá a todos os componentes de seu Quadro Social uma Cédula que o identificará como Sócio e que deverá ser apresentada, obrigatoriamente, sempre que solicitada.
Artigo 24 - No uso de todas as instalações e benfeitorias do Clube o Sócio eventualmente admitido no Quadro Social do Clube, na condição de Sócio Contribuinte e Honorário, terá perfeita igualdade de condições com os Sócios Proprietários.
Artigo 25 - A Diretoria resolverá os casos omissos a este Regimento Interno, afixando avisos ou resoluções em lugar apropriado e reservando-se o direito de convocar o Conselho Deliberativo, quando necessário, para mais alicerçada resolução.
Artigo 26 - Todos os Sócios são obrigados a manter atualizados, junto a Secretaria do Clube seus dados cadastrais, comunicando imediatamente a Diretoria toda e qualquer transferência de seu domicílio e residência bem como exibir, quando solicitado, todos os documentos inerentes à aquisição do Título Representativo de Cota do Fundo Social, ficando às suas expensas todos os gastos com expedição de (2ª) via e pesquisas para regularização de documentos.
Parágrafo Único: No caso de mudança do Associado para o exterior, deverá obrigatoriamente informar a Diretoria, por escrito, o nome e endereço de seu representante com endereço no território nacional, para fins de recebimento de boletos e demais correspondências expedidas pela Associação e com poderes para receber citação e notificação.
Estatuto Social e Regimento Interno aprovado na Assembleia Geral de 25/06/2016

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 15
 artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 15
 artigo 3

Artigo 11
 artigo 16

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 20

Artigo 23
 artigo 20

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 17

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 38
 artigo 98

Artigo 37
 artigo 38
 artigo 98

Artigo 38
 artigo 98

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 39

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 41

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 94

Artigo 65
 artigo 56

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68
 artigo 35
 artigo 48

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 85
 artigo 46
 artigo 56

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99
 artigo 79

Artigo 100
 artigo 35
in fine

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 Artigo 38
 artigo 38

Artigo 104

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 19

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 9
 artigo 17

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 19
 Artigo 2

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26