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Timestamp: 2014-10-21 13:28:22+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Peti��o - Administrativo - Pedido de revis�o de prova do exame da OAB
Pedido de revis�o de prova do exame da OAB
Pedido de revis�o de prova de exame da ordem.
EXMO. COORDENADOR REGIONAL DO EXAME DA ORDEM
........., brasileiro, solteiro, bacharel em Direito formado pela ........., Carteira de Identidade n.� .........., residente e domiciliado na Rua ......., apto. ..... - Centro, em ........., vem, perante V. Exa., nos termos do artigo 25 do Regulamento do Exame de Ordem, requerer REVIS�O DE SUA PROVA ESCRITA, nos termos aduzidos em anexo.
..........., ..../..../.... EXMOS. MEMBROS DA COMISS�O REVISORA
............, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito formado pela .............Carteira de identidade n.� ............., residente e domiciliado na Rua .........., apto ........ - Centro, em ..............., CEP ................., vem, perante V. Exas, nos termos do artigo 25 do Regulamento do Exame de Ordem, requerer REVIS�O DE SUA PROVA ESCRITA, nos seguintes termos aduzidos em anexo.
a) Inobserv�ncia de Pressupostos Formais na Corre��o Original:
Assim disp�e o artigo 5� do Regulamento do Exame de Ordem:
"Art. 5�. S�o formadas Bancas Examinadoras em todos os locais onde se realizarem exames de ordem, compostas, cada uma, por 3 (tr�s) membros efetivos e 2 (dois) suplentes nomeados pelo Presidente da Se��o, mediante indica��o da Comiss�o...
Art. 6�. Compete �s Bancas Examinadoras:
I - aplicar e corrigir as provas escritas, atribuindo-lhes notas...
Art. 10 - S� podem participar das Comiss�es ou exercer os cargos referidos nos artigos anteriores, os advogados que tenham, pelo menos, 5 (cinco) anos de inscri��o e efetivo exerc�cio advocat�cio, e que gozem de boa reputa��o pessoal, social e profissional...
Art. 24. Na corre��o da segunda prova, a Banca Examinadora levar� em conta o racioc�nio jur�dico desenvolvido, a fundamenta��o e sua consist�ncia, a solu��o proposta, a corre��o gramatical, a t�cnica profissional demonstrada e o forense, considerando-os em conjunto para a forma��o da nota final.
Par�grafo �nico: A nota dessa segunda prova ser� obtida pela m�dia aritm�tica das notas que cada examinador conferir individualmente". - grifos da requerente
Consoante se infere da c�pia da prova fornecida � requerente, apenas dois examinadores corrigiram a prova, cada um ficando respons�vel por uma quest�o, ao arrepio dos dispositivos regulamentares. A ado��o de tal sistem�tica veio em preju�zo da requerente, dado que tinha direito de ver sua prova analisada por tr�s componentes da banca.
Pondere-se que as raz�es porque o artigo 5� prev� a exist�ncia de tr�s membros titulares e dois suplentes na Banca Examinadora tem conota��o ison�mica evidente.
Para que todos os candidatos sejam examinados com a observ�ncia dos mesmos crit�rios, mister se faz a cria��o de uma banca examinadora para cada �rea a ser examinada, com a participa��o dos mesmos tr�s examinadores com crit�rios id�nticos para a an�lise da totalidade das provas dentro de uma determinada �rea.
Outro procedimento porventura utilizado viola o princ�pio constitucional da ISONOMIA, agasalhado pelo artigo 5� da Constitui��o Federal, visto que, na medida em que diferentes examinadores corrigem as diversas provas, vislumbra-se evidente disparidade de crit�rios.
Em face do exposto requer que a Banca Revisora tome as provid�ncias pertinentes para que se resguarde o princ�pio da ISONOMIA determinando que as provas da requerente, assim como as demais, sejam recorrigidas com a observ�ncia dos crit�rios acima sustentados, inclusive diligenciando no sentido de verificar se os componentes da Banca Examinadora preenchem o requisito temporal de cinco anos de regular inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil.
DO M�RITO:
1) "PETI��O":
Insurge-se o requerente contra o grau "........" que lhe foi conferido em face da peti��o elaborada. A �nica refer�ncia efetivada no corpo da prova disse respeito � ...
Sendo a compet�ncia territorial relativa e residindo tanto o reclamante quanto seu advogado nesta Capital, razo�vel por motivos de praticidade profissional, o ajuizamento da a��o em local indeterminado.
N�o concorda o reclamante com a perda de quaisquer pontos em face da jurisdi��o territorial escolhida, dado que procedeu com absoluta sensibilidade profissional.
Em rela��o aos demais t�picos o examinador n�o aduz qualquer irregularidade porventura praticada, n�o oferecendo elementos para que a requerente possa se insurgir contra este ou aquele ponto que teria sido reputado insuficiente pela banca examinadora.
Considerando a exist�ncia de seis pleitos pass�veis de serem formulados, para efeito de argumenta��o o requerente divide em sete quesitos os dez pontos atinentes � presente quest�o (os nove pleitos mais um quesito gen�rico, pela observ�ncia dos demais requisitos necess�rios � peti��o inicial), passando a analisar cada um deles � luz da pontua��o que julga fazer jus, cotejada a corre��o e objetividade da causa de pedir e do pedido.
a) Multa do artigo 477, par�gr. 6�, combinado com o 8�, da CLT, e do artigo 467, da mesma consolida��o: Houve formula��o concisa e correta da causa de pedir e do pedido. Sustenta o autor fazer jus a ................. ponto em rela��o a este aspecto.
b) F�rias: O requerente esclareceu de forma objetiva a causa de pedir aduzindo o principal, qual seja, o fato de que o reclamante n�o gozara jamais f�rias. No pedido, a figura das f�rias vencidas e vincendas, est�o presentes no pedido formulado pelo requerente, raz�o pela qual entende fazer jus a ..... ponto.
c) Equipara��o Salarial: Aqui o requerente admite certa confus�o, n�o ensejadora de grau para a quest�o (artigo 461 � 1� da CLT).
d) Horas Extras: Neste passo a causa de pedir e o pedido encontra-se parcialmente adequados entre si e perante o direito positivo vigente. Atente-se que a causa de pedir delineou com perfei��o o arcabou�o f�tico e jur�dico. O assinalamento da nota ..... para este item da letra "a", foi corretamente analisado pelo examinador.
e) Adicional de Insalubridade, PIS-PASEP e Abono Salarial: Neste passo o requerente foi exato na causa de pedir, olvidando-se no pedido da letra "I", do referido petit�rio, raz�o pela qual sustenta seu direito ao grau .......
f) Seguro-Desemprego e demais requisitos da peti��o inicial: O requerente endere�ou corretamente a peti��o a uma JCJ (a op��o por ser vaga, considerado o car�ter relativo da compet�ncia territorial, resulta de conveni�ncia profissional absolutamente defens�vel) qualificou corretamente as partes litigantes; observou o valor da causa; requereu a cita��o do r�u, adquirindo, ipso facto, direito ao grau .....
Observou, enfim, todos os requisitos necess�rios para que sua peti��o inicial prosperasse. Entende, via de consequ�ncia fazer jus a ..... (nota integral deste quesito) concernente a estes requisitos gen�ricos, na medida em que satisfeitos com razoabilidade, consoante acima aduzido.
REQUER, EM FACE DO EXPOSTO, SEJA RETIFICADO O GRAU CONCEDIDO NESTE ITEM DA PROVA PARA ....... NOS MOLDES ACIMA EXPLICITADOS.
2) "QUEST�O PR�TICO - PROFISSIONAL":
Em rela��o a esta pergunta embora em princ�pio pare�a equivocada a resposta, na medida em que o examinando, em uma leitura mais atenta do que foi respondido, sinaliza para o deferimento de grau ...... para o examinado, que abordou com maestria o conceito de sal�rio indagado na primeira quest�o. (segue em anexo c�pia xer�x da p�gina 478, par�grafo primeiro, da obra de Amauri Mascaro do Nascimento - Curso de Direito do Trabalho, 12� edi��o, revista e aumentada, 1.996, Editora Saraiva) REQUER, EM FACE DO EXPOSTO, SEJA RETIFICADO O GRAU CONCEDIDO NESTE ITEM DA PROVA PARA ..... NOS MOLDES ACIMA EXPLICITADOS.
Em face do exposto pede-se preliminarmente seja determinada nova corre��o origin�ria de todas as provas nos termos preconizados no item I, SOB PENA DE ANULA��O DO CERTAME, DADO QUE INOBSERVADO O REGULAMENTO PERTINENTE.
No m�rito, superada a preliminar arg�ida, pugna pela fixa��o em ..... o grau conferido na primeira quest�o e ..... o grau referente � Segunda, perfazendo nota total de ...., suficiente para a aprova��o do requerente.
� o pedido.
A��o de constitui��o de servid�o administrativa de passagem, com pedido de imiss�o de posse
Apela��o de senten�a prolatada em a��o de desapropria��o, no tocante a honor�rios advocat�cios
Impetra��o de mandado de seguran�a para possibilitar a matr�cula de acad�mico na turma original
Impetra��o de mandado de seguran�a com pedido de liminar para libera��o de ve�culo apreendido
Contesta��o � a��o referente a improbidade administrativa (03)
A��o civil p�blica proposta em face de prefeito municipal devido � improbidade administrativa

References: artigo 25
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 477
 artigo 467