Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-133-2011
Timestamp: 2018-04-23 22:53:38+00:00

Document:
Projeto de Lei nº 133/2011 - Radar Municipal
01-0133/2011
30/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
16/02/2017 - Recebido por CCJ
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/09/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 395/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha cópia das informações prestadas pelas secretarias municipais competentes sobre o pl 133/11, atraves do Documento Recebido nro. 662/2017
"Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Mooca e dá outras providências"
Artigo 1º - Fica criado e denominado o Parque Municipal da Mooca em área municipal enquadrada como ZCP - Zona de Centralidade Polar localizada na confluência das ruas Bresser, dos Trilhos e Itajaí, delimitada pelo setor 27 - Quadra 71 - do Cadastro de Logradouros constante do Mapa Oficial da Cidade de São Paulo.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá transformar em ZEPAM - Zona Especial de Proteção Ambiental, a área atualmente definida pelo artigo 32 do Plano Diretor Regional Estratégico da Subprefeitura da Mooca como ZCP - Zona de Centralidade Polar, para fins de criação do Parque Municipal da Mooca.
Artigo 3º - O Parque Municipal da Mooca e que trata esta lei integrará o Sistema de Áreas Verdes do Município, na categoria de Parque Público, cabendo à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, através de DEPAVE - Departamento de Parques e Áreas Verdes, a implementação e administração do Parque, dotando-o de recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Artigo 4º - Para cumprimento do artigo 1º desta lei, fica o Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, para a construção de equipamentos sociais dentro da área do Parque Municipal, dotando-o de play ground para crianças, espaço de convivência para idosos e quadra poli-esportiva para a juventude.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 32

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6