Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694618/paragrafo-2-artigo-74-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996
Timestamp: 2020-07-09 20:11:49+00:00

Document:
Art. 74, § 2 da Lei 9430/96
Jurisprudência (3.082)
Diários (1.986)
Andamento do Processo n. 5001399-02.2019.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b... do STJ). É na esfera administrativa que a compensação deve ser efetivada …
Andamento do Processo n. 5001819-50.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito... do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das …
Andamento do Processo n. 5005240-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins... de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º…
Andamento do Processo n. 5005210-13.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3
artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único... de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples …
Andamento do Processo n. 5006685-53.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
(artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, entendo..., da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais …
Andamento do Processo n. 5000366-63.2019.4.03.6144 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração... de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 8. Para fins do simples …
Andamento do Processo n. 5003388-07.2019.4.03.6120 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
74, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas... (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples …
Andamento do Processo n. 5013378-67.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996... deve ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do …
Andamento do Processo n. 5001287-22.2018.4.03.6123 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
). É na esfera administrativa que a compensação deve ser efetivada (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996), reservando-se à... ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as …
Andamento do Processo n. 5000537-93.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples... administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.……

References: artigo 11
 artigo 74

artigo 74
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 74