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Timestamp: 2019-10-19 22:24:00+00:00

Document:
STF 13/09/2019 - Pg. 21 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 953.525 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.525 (186)
ORIGEM : 20586135720158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ATIBAIA
ADV.(A/S) : MÔNICA MARTINELLI ORTIZ (168985/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
DIREITO ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO URBANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XV, XVII E XX, 22, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
2. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988
Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Inciso XIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Inciso XXVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Processo n. 20586135720158260000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Processo n. 953.525 do STF

References: Artigo 30

Artigo 30
 Artigo 182
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 29
 Artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 5