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Timestamp: 2017-01-22 02:17:47+00:00

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⭐Para que a justificação seja admissível do ponto de vista legal, terá que se enquadrar nas seguintes disposições legais:
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Vanessa Gonçalves de Paiva
1 ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA CHECK LIST SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (POR REFERÊNCIA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS DAS TABELAS DESSAS LISTAS) 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. Integram-se nos sectores especiais as seguintes actividades: a) Fornecimento ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável e a evacuação ou tratamento de águas residuais, electricidade, gás ou calor, ou a alimentação dessas redes com água potável, electricidade, gás ou calor; b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis; c) A exploração de uma área geográfica tendo em vista colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou fluviais, aeroportos, portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte; d) A exploração de redes de prestação de serviço ao público no domínio dos transportes por caminho-deferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo, desde que o serviço seja prestado em condições de funcionamento estabelecidas por uma autoridade do Estado; e) A colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de telecomunicações ou a prestação de um ou mais serviços públicos de telecomunicações; 3. A entidade executora deve entregar um relatório com a fundamentação legal e factual justificativa da escolha deste procedimento, que contenha uma justificação suficiente para a escolha do mesmo. Para que a justificação seja admissível do ponto de vista legal, terá que se enquadrar nas seguintes disposições legais: i) Quaisquer contratos: Artigo 24.º, do DL nº 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008; ii) Empreitadas: Artigo 25.º, do DL nº 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008; iii) Aquisição de Bens Móveis: artigo 26º do DL nº 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008; iv) Aquisição de Serviços: Artigo 27º, do DL nº 18/2008, de 29 de Janeiro de A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicada, pela entidade, no Portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante. A publicitação referida é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos 12 de quaisquer pagamentos. 7 Sempre que um mesmo fornecimento, uma obra ou um serviço seja repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no cálculo do valor do contrato principal, nos termos do art.9º nº 5, al. a) e b) da Directiva nº 2004/18/CE e art. 17º, nº 6, als. a) e b) da Diretciva nº 2004/17/CE. Nos termos do DL nº 18/2008, aplica-se o art.22º. 8 Os anúncios dos concursos para além de serem obrigatoriamente publicados no DR e no JOUE (neste último caso quando sejam superiores aos limiares estabelecidos nas Directivas Comunitárias), podem ser posteriormente (ou um resumo dos elementos mais importantes) divulgados por qualquer outro meio considerado conveniente, nomeadamente através da sua publicação em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante (cfr. Arts. 130º,131º, 162º, 224º e 225º). 4. ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO 10. Para saber se os critérios de adjudicação estão em conformidade com a legislação comunitária aplicável hà que atender às seguintes regras: i) Directiva nº 2004/18/CE, de 19 de Dezembro de 2005, art. 53º. Chama-se a atenção para o facto de que as capacidades financeira, económica e técnica do empreiteiro não são admitidos enquanto critérios de adjudicação. ii) Directiva º 2004/17/CE, de 19 de Dezembro de 2005, art. 55º. Para o entendimento cabal dos pontos supra mencionados, e em particular no que respeita à capacidade técnica, importa referir que a experiência do concorrente nunca pode ser considerada como critério de adjudicação. Nas situações em que são utilizados critérios de adjudicação não conformes com a legislação aplicável, dever-se-á refazer os cálculos, sem considerar aqueles critérios, por forma a verificar se o resultado do concurso se alteraria. Verificando-se que a proposta que deveria ter sido seleccionada é de valor inferior, só deverá ser considerada elegível a despesa do contrato até ao montante daquela proposta. 13 Verificar se dos elementos constantes do procedimento existe algum que evidencie discriminação com base numa específica marca comercial, o que poderá ter limitado a concorrência. 23 14. Verificar se dos elementos constantes do procedimento existe algum que evidencie discriminação em razão da nacionalidade. 15. Em caso de terem sido apresentadas propostas com um preço anormalmente baixo, os procedimentos adoptados pela entidade adjudicante para esclarecer os termos da proposta e a aceitar/ rejeitar têm que ser os previstos, conforme os casos, no artigo 55.º da Directiva 2004/18/CE, e art. 57º da Directiva 2004/17/CE, Nos termos do art. 71º, do DL 18/2008, de 29 de Janeiro, e sem prejuízo do disposto no n.º3 do art. 115º, no nº 2 do art. 132º e no n.º 3 do art. 189º, quando o preço base for fixado no Caderno de Encargos, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja: - 40% ou mais inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de empreitada de obras públicas; - 50% ou mais inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de qualquer dos restantes contratos. Nenhuma proposta pode ser excluída com fundamento no facto de dela constar um preço total anormalmente baixo sem antes ter sido solicitado ao respectivo concorrente, por escrito, que, em prazo adequado, preste esclarecimentos justificativos relativos aos elementos constitutivos da proposta que considere relevantes para esse efeito. 16 Deve ser apresentado o relatório final de avaliação das propostas para se aferir da transparência da deliberação do júri de análise das Candidaturas e das Propostas (art. 69º do DL 18/2008, de 29 Janeiro). 5. TRABALHOS A MAIS (EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS/AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS) 23. Só se não tiverem sido incluídos ou previstos no contrato inicial é que são trabalhos/serviços a mais face aos estipulados no contrato. Deve tratar-se de executar algo que não foi projectado ou contratado, mas que é indispensável para a execução da obra/dos serviços descritos no projecto ou no contrato (Cfr. artigo 370º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 24. Tem que estar garantido que entre a empreitada e os trabalhos que se pretendem adjudicar/ entre os serviços inicialmente adjudicados e os serviços a mais, existe uma relação de indispensável complementaridade. Por conseguinte, para que se possa responder afirmativamente à questão formulada há que concluir que os trabalhos/serviços a mais não podem ou não devem ser objecto de uma 34 empreitada/aquisição de serviços autónoma, pois sem os mesmos o resultado do objecto do projecto e contrato iniciais não realizaria o fim a que se propõe, ou não realizaria de modo satisfatório o objectivo de interesse público que se pretende realizar. Para tanto, repare-se que os trabalhos só se destinam à realização da mesma empreitada se puder dizer-se que sob o ponto de vista lógico, técnico e funcional, deveriam dela fazer parte desde o início, o que só não sucedeu [como se verá adiante] por circunstâncias imprevistas mas ligadas ao processo de elaboração do projecto, ou mesmo à melhor forma de conceber e realizar o interesse público subjacente à obra. Raciocínio análogo vale para a aquisição de serviços contrato (Cfr. artigo 370º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). 25. São trabalhos/serviços que se tornaram necessários? Para aferir da necessidade ou simples conveniência na adjudicação de trabalhos/serviços adicionais terá que se responder à seguinte questão: se a entidade adjudicante tivesse previsto a verificação das novas circunstâncias, teria incluído os trabalhos/serviços complementares no projecto inicialmente adjudicado? Se sim, então os trabalhos/serviços são necessários, mas para que possam ser adjudicados com dispensa de procedimento concursal, terá que se averiguar ainda se era adequado exigir à entidade adjudicante que previsse as circunstâncias motivadoras dessa necessidade, respondendo às seguintes questões: Tornaram-se necessários porque: i) houve uma alteração factual relacionada com a execução da obra/prestação de serviços? (O requisito da alteração factual significa que surgiram novas ocorrências de natureza económica, natural, técnica ou outras, que não decorreram de uma mera alteração da vontade da entidade adjudicante); ii) e a possibilidade de ocorrência de novas circunstâncias não foi prevista pela entidade adjudicante, porque não eram previsíveis no momento da elaboração do projecto? É necessário verificar se a circunstância ocorrida era imprevisível no momento em que foi elaborado o projecto, tendo em consideração que a entidade adjudicante, apesar de ter diligentemente incluído no projecto inicial tudo quanto era necessário à realização da empreitada/prestação de serviços, de acordo com as circunstâncias e os dados de que dispunha à data da elaboração do mesmo, não podia prever a ocorrência das circunstâncias que o colocaram na situação de necessidade de adjudicar os trabalhos/serviços a mais. Chama-se a atenção para que uma situação de força maior preenche indubitavelmente o requisito da imprevisibilidade. 45 26. A entidade adjudicante só pode ordenar a execução de trabalhos a mais quando se verifiquem as seguintes condições: a) O contrato tenha sido celebrado na sequência de ajuste directo adoptado ao abrigo do disposto no art. 24º ou no n.º 1 do art. 25º, de procedimento por negociação, de diálogo concorrencial, de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação; b) Quando o contrato tenha sido celebrado na sequência de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação e o anúncio do concurso tenha sido publicado no JOUE, no caso de o somatório do preço atribuído aos trabalhos a mais com o preço contratual ser igual ou superior ao valor referido na alínea b) do art. 19º; c) O preço atribuído aos trabalhos a mais, somado ao preço de anteriores trabalhos a mais e deduzido do preço de quaisquer trabalhos a menos, não exceder 5% do preço contratual; e d) O somatório do preço atribuído aos trabalhos a mais e de anteriores trabalhos de suprimento de erros e omissões não exceder 50% do valor contratual. 30. As tarefas de fiscalização podem ser total ou parcialmente delegadas em comissões paritárias de acompanhamento ou entidades públicas ou privadas especializadas. À relação entre o contraente público e as entidades públicas ou privadas referidas anteriormente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras próprias de da delegação de poderes constantes do CPA (cfr. Art. 305º do DL nº 18/2008, de 29 de Janeiro) 6. REVISÃO DE PREÇOS 31 Sem prejuízo do disposto nos arts. 282º, 341º e 382º, só há lugar á revisão de preços se o contrato o determinar e fixar os respectivos termos, nomeadamente o método de cálculo e a periodicidade. (cfr. artigo 300.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). 32 Salvo quando a natureza dos contrato ou a lei não o permitam, o contraente público pode atribuir ao cocontratante prémios por cumprimento antecipado das prestações objecto do contrato, cujas condições de atribuição devem constar do contrato (cfr. artigo 300.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). 56 67 QUADRO RESUMO DOS PRINCIPAIS LIMITES FIXADOS NO DL N.º 59/99, de 02 de Março Limites para o Procedimento Igual ou Superior a Igual ou Superior a ,47 Igual ou Superior a ,83 e Inferior a ,47 Igual ou Superior a ,89 e Inferior a ,83 Inferior a ,89 e Igual ou Superior a 4.987,98 Inferior a 4.987,98 Procedimento Concurso Público Internacional Concurso Público ou Concurso Limitado c/ Publicação de Anúncio Visto do Tribunal de Contas Concurso Limitado s/ Publicação de Anúncio Concurso por Negociação Publicações Obrigatórias JOUE > Diário da República 3ª S Jornal Nacional Jornal Regional Diário da República 3ª S Jornal Nacional Jornal Regional Ajuste Directo com Consulta a três entidades Ajuste Directo Sem consulta obrigatória Diário da República 3ª S Jornal Nacional Jornal Regional Contrato Escrito Obrigatório Obrigatório Valor Superior a ,79 Não Obrigatório Não Obrigatório Não Obrigatório 1 Aplicável a partir de 6 de Dezembro de 2007 (Regulamento (CE) Nº 1422/2007, de 4 de Dezembro de Lei N.º 53-A/2006de 29 de Dezembro ( Art.º 130). 78 QUADRO RESUMO DOS PRINCIPAIS LIMITES FIXADOS NO DL N.º 197/99, de 08 de Junho Limites para o Procedimento Procedimento Visto do Tribunal de Contas Publicações Obrigatórias Contrato Escrito Superior aos limites Comunitários 3 Concurso Público Internacional > JOUE Diário da República 3ª S 2 Jornais de grande Circulação Obrigatório Igual ou Superior a ,47 Concurso Público Ou Concurso Limitado por Prévia Qualificação Diário da República 3ª S Jornal Nacional Jornal Regional Obrigatório Inferior a , 47 e Superior a ,68 Negociação com Publicação Prévia de Anúncio Diário da República 3ªS 2 Jornais de grande Circulação Obrigatório Igual ou Inferior a ,68 e superior ,79 Igual ou Inferior a ,79 e superior a 4.987,98 Igual ou Inferior 4.987,98 Negociação sem Publicação Prévia de Anúncio; Ou Concurso Limitado s/ Apresentação de Candidaturas Consulta Prévia Ajuste Directo Diário da República 3ª S Jornal Nacional Jornal Regional Obrigatório Valor Superior a ,79 Não Obrigatório Não Obrigatório 3 Ver mapa com os limites comunitários 4 Lei N.º 53-A/2006de 29 de Dezembro ( Art.º 130) 89 Directiva 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004,alteradas pelos Regulamentos nº 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro e Regulamento (CE) nº 2083/2005 DA Comissão de 19 de Dezembro Limiares Comunitários a aplicar a partir de 31 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2007 Unid: euros Contratos Públicos de Fornecimento, de Serviços e de Empreitadas de Obras Públicas Contratos subsidiados em mais de 50% pelas entidades adjudicantes Contratos de concessão de obras públicas celebrados pelas entidades adjudicantes Trabalhos de Concepção Sectores Especiais (1) (2) (3) (4) (5) Limiares Comunitários a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2008 Unid: euros Contratos Públicos de Fornecimento, de Serviços e de Empreitadas de Obras Públicas art. 7º alíneas a), b) e c) Contratos subsidiados em mais de 50% pelas entidades adjudicantes Contratos de concessão de obras públicas celebrados pelas entidades adjudicantes Trabalhos de Concepção Sectores Especiais (1) (2) (3) (4) (5) (1) Para os contratos públicos de fornecimento e de serviços Celebrados por entidades adjudicantes que sejam autoridades governamentais centrais mencionadas no Anexo IV da Directiva; Nos mesmos termos utilizados pelo DL nº 197/99 Estado 910 (2) Para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por entidades adjudicantes não mencionadas no anexo IV da Directiva; Nos mesmos termos utilizados pelo DL nº 197/99: - Organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam forma de empresa pública ; - Regiões Autónomas; - Autarquias Locais e entidades equiparadas; - Associações exclusivamente formadas por Autarquias Locais; - Entidades mencionadas no nº 1 do art.3 do DL 197/99 (3) Para os contratos públicos de fornecimento celebrados pelas entidades mencionadas no anexo IV que operam no domínio da defesa, caso esses contratos digam respeito a produtos não mencionados no anexo V (ambos da Directiva); Para os contratos de serviços celebrados por qualquer entidades adjudicante que tenham por objecto serviços de categoria 8 do anexo II a, serviços de telecomunicações da categorias 5 cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou serviços constantes do Anexo II B da Directiva. (4) Para os contratos subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a euros, quando esses contratos : Digam respeito às actividades de engenharia civil na acepção do anexo I da Directiva; Incidam em obras de construção de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, de estabelecimentos de ensino e de edifícios para uso administrativo; (5) Para os contratos de serviços subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a euros, quando esses contratos estejam em ligação com um contrato de empreitada de obras na acepção da alínea a). 10 Documentos relacionados
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