Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694703/artigo-50-da-lei-n-6766-de-19-de-dezembro-de-1979
Timestamp: 2019-07-18 13:13:34+00:00

Document:
Art. 50 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019
., investigada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50 da Lei nº 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo para... dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 155, § 4º... fins urbanos), art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização cri...
Pg. 233. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2019
do artigo 50, inciso I e ao parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79. A denúncia veio instruída de Inquérito Policial n... do crime imputado aos acusados para o previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, uma única vez... penal em que fora condenado nas penas do artigo 50, parágrafo únic...
Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019
. Essa conduta, inclusive, pode configurar o crime capitulado no art. 50 da Lei nº 6.766 /79. Ante o exposto, DEFIRO o pedido... e expresso desinteresse na sua realização; III - prevista no art. 231 do novo Código de Processo Civil , de acordo com o modo.... Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-...
Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019
, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79). (...) Diante do exposto, o Ministério Público denuncia: (...) MARCELO LUIZ GONÇALVES... da Serra - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 288 “caput” e Art. 171 “caput” (sete vezes) ambos c/c Art. 69 “caput... de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal) e de parcelam...
Andamento do Processo n. 0711672-31.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/07/2019 do TJDF
. 50 da Lei nº 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo para fins urbanos), art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013... corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E. S. D., investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art... (organização criminosa), além dos delitos previstos no art. 147 e 158 do C...
Andamento do Processo n. 423-68.2018.811.0091 - Ação Penal - 16/07/2019 do TJMT
artigo 50, inciso I, parágrafo único, da Lei nº. 6.766/79 fato esse ocorrido no dia 09 de setembro 2005, nesta comarca... -OAB:23372/O Código 76113 – Autos n.º 423-68.2018.811.0091 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal em face... acusação a defesa alegou prescrição com fulcro no artigo 109, inciso III, do Códig...
Pg. 241. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/07/2019
(art. 804, CPP), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da Lei nº. 1.060/50, tendo em vista estarem assistidos... no artigo 129, § 9º, artigo 147 e art. 148, § 1°, incisos I e II, ambos do CP, com as implicações da Lei nº 11.340/06... da Lei nº 11.340/06 e artigo 12 da Lei n° 10.826/03 na forma do artigo 69 do Có...
Pg. 236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019
, impetrado em favor de E. S. D., investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50 da Lei nº 6.766/1979... (parcelamento irregular de solo para fins urbanos), art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), além... dos delitos previstos no art. 147 e 158 do Código Penal (ameaça e extorsão...
Pg. 562. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2019
nos autos em epígrafe, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 50, inciso I, paragrafo único, da Lei nº. 6.766/79... presentes (inciso IV, § 1º, art. 16, da Portaria nº 32/2017/DF/NMV), não apresentou o documento constante no inciso IX... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos do art. 152, inciso VI, ...
Pg. 390. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2019
, INCISO I , DA LEI N. 6.766 /1979). EFETUAR PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO...) Apelação Criminal. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 , DO CP , NA FORMA DA LEI N... PREVISTA NO ART. 61 , II , F, DO CP . ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCI...
Art. 50 da Lei 6766/79
Art. 50 da Lei Lehmann
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 artigo 50
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artigo 50
 artigo 109
 artigo 129
 artigo 147
 artigo 12
 artigo 69
 artigo 50