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⭐Retenção de Tributos
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Moisés Camarinho Gil
1 Retenção de Tributos Imposto de Renda Retido na Fonte, Retenção da Contribuição para o INSS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza PTES Agente Universitário Técnico Administrativo do Ensino Superior Bacharel em Direito Esp. Andre Felipe Carmo Vilarindo2 - Comentários gerais Estado de Mato Grosso As autoridades nos últimos tempos têm procurado, até de forma exagerada, transferir para a fonte pagadora a retenção de diversos tributos, tais como: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições previdenciárias (INSS) e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), com o escopo de agilizar e aumentar o controle na arrecadação de tributos.3 Tais práticas vêm sobrecarregando as pessoas jurídicas de obrigações acessórias e aumenta sobremaneira as responsabilidades, pois em alguns casos a falta de retenção representa sérias conseqüências, inclusive à possibilidade de pagar multa de ofício mesmo que o contribuinte recolha o imposto.4 A, com o fim de prestar esclarecimentos, através do Controle Interno, vem através desta apresentação, indicar as possíveis retenções nos processos de pagamento de aquisições de bem e/ou serviços.5 Retenção de impostos Estado de Mato Grosso -Retenções exclusiva na fonte -> Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. É o caso do IRRF e do ISSQN (substituição tributária) que se não pagos pela fonte pagadora poderá gerar multas de ofício e os juros de mora. -Retenções com antecipação -> A retenção como antecipação aplicam-se os mesmos procedimentos expostos sobre a retenção exclusiva na fonte, tendo como única diferença que o contribuinte na apuração do seu imposto considera aquele valor como uma antecipação, ou seja, deduz do total do imposto calculado. Instrumento utilizado para garantir o pagamento do INSS das empresas prestadoras de serviço.6 Título I Imposto de Renda Estado de Mato Grosso Capítulo I Aspectos Gerais da Retenção do Imposto Conceito: O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um imposto existente em vários países, em que cada pessoa ou empresa é obrigada a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo. Esta porcentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada porcentagem.7 No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte) e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto (ou tem restituição de valores pagos a mais), sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Os contribuintes se dividem em: Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)8 1) Responsabilidade pelo seu recolhimento - A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte será, regra geral, da fonte pagadora (quem paga). Exceção: Serviços de Propaganda prestados por Pessoa Jurídica. Neste caso a fonte pagadora não será responsável pela retenção do Imposto de Renda na Fonte. (RIR, art. 651, 1 )9 2) Dispensa de retenção de Imposto de Renda: É dispensada a retenção do Imposto de Renda na fonte, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar: a) a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas; b) a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.10 3) Destaque da retenção na nota fiscal O único caso, descrito na legislação do imposto de renda, onde é obrigatório o destaque da retenção na Nota Fiscal ou Fatura, é quando o serviço estiver relacionado ao transporte de cargas ou passageiros. Nos demais casos, o destaque da retenção não é obrigatório. No entanto, cabe à Administração zelar pelas suas receitas e, se não for efetuado o destaque, conferir na legislação se o tipo de serviço prestado naquele momento está sujeito à retenção, ou não. Se estiver, a mesma deve ser efetuada, independente do destaque na Nota Fiscal ou Fatura.11 4) Imunidade/ Isenção Estado de Mato Grosso Os casos de imunidade estão previstos no art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, e referem-se a renda: o Dos partidos políticos, inclusive suas fundações; o Das entidades sindicais dos trabalhadores; o Das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de legislação específica.12 Com relação a isenção, não estão sujeitas à retenção do imposto as: Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico; Associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Importante: As empresas que estão sujeitas ao instituto da imunidade ou isenção DEVERÃO apresentar, juntamente com o documento comprobatório da despesa (Nota Fiscal/ Fatura), uma declaração emitida pelo representante da empresa afirmando que a mesma é imune ou isenta referente às determinações constantes na respectiva legislação.13 Capítulo II Rendimento de Pessoas Jurídicas > Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho 1 Serviços prestados, pessoalmente, por associados a) Beneficiário: Cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas. b) Fato gerador: Importâncias pagas ou creditadas pelo Município a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais prestados, pessoalmente, por associados destas ou colocados à disposição.14 c) Alíquota de retenção: 1,5 % (um e meio por cento) calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas aos serviços pessoais que forem prestados por associados de cooperativas de trabalho. Importante: para fins de retenção, deverão ser discriminadas na Nota Fiscal ou Fatura as: importâncias relativas aos serviços prestados pelos associados; e importâncias relativas a outros custos ou despesas. A retenção, neste caso, incidirá somente sobre as parcelas relativas aos serviços pessoais.15 d) Cooperativas de Transportes Rodoviários de Cargas ou Passageiros: Neste caso, o imposto na fonte incidirá sobre: 40% do valor correspondente ao transporte de cargas; 60% correspondente aos serviços pessoais relativos ao transporte de passageiros. As parcelas tributáveis e as não tributáveis deverão ser discriminadas na Nota Fiscal ou Fatura.16 > Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a) Beneficiário: Pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de natureza profissional, conforme relacionado no quadro a seguir. b) Fato gerador: Importâncias pagas ou creditadas pela UNEMAT a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação destes serviços de natureza profissional.17 São considerados exemplos de serviços de natureza profissional: 1- administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2- advocacia; 3- análise clínica laboratorial; 4- análises técnicas; 5- arquitetura; 6- assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço); 7- assistência social; 8- auditoria; 9- avaliação e perícia; 10- biologia e biomedicina;18 11- cálculo em geral; 12- consultoria; 13- contabilidade; 14- desenho técnico; 15- economia; 16- elaboração de projetos; 17- engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18- ensino e treinamento; 19- estatística; 20- fisioterapia;19 21- fonoaudiologia; 22- geologia; 23- leilão; 24- medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sobre orientação médica, hospital e pronto-socorro); 25- nutricionismo e dietética; 26- odontologia; 27- organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28- pesquisa em geral; 29- planejamento; 30- programação;20 31- prótese; 32- psicologia e psicanálise; 33- química; 34- raio X e radioterapia; 35- relações públicas; 36- serviço de despachante; 37- terapêutica ocupacional; 38- tradução ou interpretação comercial; 39- urbanismo; 40- veterinária.21 c) Alíquota/Base de cálculo: 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas pelos serviços prestados de natureza profissional. d) Isenção e Imunidade: Não caberá a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta.22 > Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-deobra prestados por pessoa jurídica a) Beneficiário: Pessoas jurídicas, civis ou mercantis. b) Fato gerador: Importâncias pagas ou creditadas pela UNEMAT a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de: limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço do locatário, em local determinado. c) Alíquota/Base de cálculo: 1,0 % (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas a título de remuneração.23 Capítulo III Rendimentos do Trabalho > Trabalho sem vínculo empregatício a) Beneficiário: Pessoa física prestadora de serviços. b) Fato gerador: Importâncias pagas pela UNEMAT à pessoa física, a título de: comissões e corretagens; gratificações e honorários; direitos autorais; empreitadas de obras exclusivamente de trabalho; fretes e carretos em geral; demais remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício.24 c) Alíquota/Base de cálculo: O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas da tabela progressiva mensal abaixo, no valor líquido da fatura (descontada INSS) e deduzindo a parcela correspondente do valor apurado. [(Valor Bruto Deduções) x Alíquota do IR] Parcela a deduzir Exercício 2011, ano-calendário 201025 d) Das deduções: Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; a quantia de R$ 150,69 por dependente; e as contribuições para Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.26 Caso Prático 01 Suponha uma pessoa física prestou serviço de manutenção de impressoras o que gerou uma nota de serviço no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1 Passo: Calcular a parcela de 11% do contribuinte para o INSS: 2.000,00 x 0,11 = 220,00 2 Passo: Deduzir este valor sobre o bruto e utilizar a alíquota da tabela (7,5%) (2.000,00 220,00) x 0,075 = 1.780,00 x 0,075 = 133,50 Deste montante, será deduzido o valor identificado na tabela correspondente à alíquota de 7,5%, ou seja, R$ 112,43 (cento e doze reais e quarenta e três centavos). 133,50 112,43 = 21,07 Portanto, o valor correspondente à retenção do imposto de renda na fonte será de R$ 21,07 (vinte e um reais e sete centavos).27 Capítulo IV Rendimentos de Capital > Aluguéis, royalities e juros pagos à pessoa física a) Beneficiário: Pessoa física. b) Fato gerador: Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, tais como: locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais;28 importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões, etc.); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado; despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem ou direito); direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de royalties; o produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios, etc.).29 c) Alíquota/Base de cálculo: O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas da tabela progressiva mensal (letra c do capítulo III), em função faixa do rendimento bruto, deduzindo a parcela correspondente do valor apurado. d) Das deduções: Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidos do rendimento bruto: as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; a quantia de R$ 150,69 por dependente; e as contribuições para Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.30 No caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador: o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel; o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; as despesas de condomínio. e) Responsabilidade pelo recolhimento: Compete à fonte pagadora, ou seja, a UNEMAT.31 Título II Contribuição Previdenciária A previdência Social tem como princípios e objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços as populações urbanas e rurais, devendo atender a cobertura de doenças, invalidez,morte e idade avançada. O regime geral da previdência social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória dos trabalhadores. O seu financiamento é realizado através de contribuições das empresas e dos trabalhadores.32 Capítulo I Retenção previdenciária do Contribuinte Individual 1) Definição de contribuinte individual Contribuinte individual é a pessoa física que recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições previdenciárias, mediante inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Assim sendo, as pessoas físicas que se enquadram como contribuinte individual são segurados obrigatórios do regime geral da previdência social.33 No entanto, para fins deste trabalho, define-se como contribuinte individual a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, como também, aquele que exerce atividade econômica de natureza urbana, por conta própria, com fins lucrativos ou não.34 2) Obrigatoriedade da retenção Lei n / Artigo 4. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.35 3) Enquadramento previdenciário Enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, o profissional autônomo ou empresário, além de outras pessoas, ficando ambos obrigados a proceder sua inscrição no referido regime previdenciário, gerido e administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).36 4) Contribuição previdenciária a) Contribuição previdenciária individual: O contribuinte individual ao prestar serviços à pessoa jurídica de direito privado ou público equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei n /1991 (art. 15, parágrafo único), em virtude disso, aplica-se a alíquota de 11% (onze por cento) do art. 31 da referida lei, que incidirá sob a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 3.689,66 Valor dado pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 568, de 31 de dezembro de 2010 D.O.U. de 03/01/2011).37 Base de Cálculo: É o valor bruto do documento emitido pelo contribuinte individual que pode ser nota fiscal da fatura ou do recibo. b) Contribuição previdenciária patronal: Além da contribuição retida de 11% (onze por cento) no pagamento ao contribuinte individual, deduzida no serviço prestado, a empresa tomadora deverá pagar ao INSS a contribuição previdenciária patronal no montante de 20% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo.38 5) Fato gerador da obrigação previdenciária Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração. Isto é o fato que gera a obrigação da empresa efetuar a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito da remuneração ao contribuinte individual, no decorrer do mês, pelos serviços prestados.39 6) Formas de prestação de serviços a) Prestação de serviços a mais de uma empresa no decorrer do mês: O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar este fato à empresa na qual a sua remuneração, somada aos valores porventura já recebidos, atingir o referido limite e às que se sucederem, mediante apresentação dos seguintes documentos:40 comprovante de pagamento fornecido pela empresa; declaração emitida pelo contribuinte individual, sob as penas da lei, discriminando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês, ou identificando as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição.41 b) Prestação de serviços à empresa e exercício de atividade por conta própria Simultaneidade: O contribuinte individual que prestar serviços à empresa ou à equiparada, e concomitante, exercer atividade por conta própria, no mesmo mês, deverá recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite de salário-de-contribuição.42 c) Exercício simultâneo das atividades de empregado e contribuinte individual: - O segurado que exerce atividade como empregado (inclusive o doméstico ou trabalhador avulso) e, concomitantemente, exercer atividade como contribuinte individual terá como salário-decontribuição, na atividade de empregado, a remuneração efetivamente recebida nessa atividade, observado o limite máximo de salário-decontribuição e a contribuição deverá ser calculada mediante aplicação da alíquota correspondente à faixa salarial. - O salário-de-contribuição, na situação de contribuinte individual, será a remuneração recebida nessa atividade, caso a soma das remunerações recebidas nas duas atividades (empregado e contribuinte individual) não ultrapasse o limite máximo do salário-decontribuição.43 - Se a soma das remunerações correspondentes às duas atividades ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição, a diferença entre a remuneração como segurado empregado e a remuneração como segurado contribuinte individual será considerada salário-de-contribuição na atividade de contribuinte individual, respeitado o limite máximo de salário-de-contribuição. - Entretanto, para fins de apuração do salário-de-contribuição, na atividade de contribuinte individual, o segurado empresa, inclusive o doméstico ou trabalhador avulso, deverá: I. apresentar às empresas contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência anterior à da prestação de serviços, ou II. prestar declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou declarando que a remuneração recebida naquela atividade atingiu o limite máximo de salário-de-contribuição, e identificando a empresa que efetuou o desconto sobre o valor por ele declarado.44 d) Fornecimento de comprovante de pagamento A empresa contratante deverá fornecer ao prestador de serviço (contribuinte individual) o comprovante de pagamento pelo serviço prestado por ocasião do efetivo pagamento da remuneração, consignando: a) O valor da remuneração; b) O valor do desconto feito a título de contribuição previdenciária; c) A identificação completa da empresa contratante, inclusive com o numero do CNPJ; d) O Número de Inscrição do Contribuinte Individual no INSS (NIT).45 7) Prazo de recolhimento da retenção A importância será retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Art. 31, segunda parte, Lei n /1991).46 8) Obrigações Acessórias da Contratante Além de outras obrigações acessórias previstas em lei, a empresa contratante, neste caso, a UNEMAT, DEVERÁ elaborar, mensalmente, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações sobre os serviços prestados por contribuinte individual, consignando os dados pessoais, o valor bruto dos serviços, o valor do salário-de-contribuição, o valor retido e o valor líquido pago, conforme Manual da GFIP.47 A empresa contratante de serviços prestados por contribuinte individual deverá adotar os seguintes procedimentos, antes de efetuar o pagamento e recolhimento da retenção previdenciária: 1º passo: apurar e calcular o valor da remuneração contratada ou do salário-de-contribuição, este quando for o caso; 2º passo: calcular o valor da retenção da contribuição previdenciária do contribuinte individual, sem prejuízo da retenção do ISS e IRRF, quando for o caso; 3º passo: determinar o valor líquido a pagar ao contribuinte individual pelos serviços prestados, o qual será a diferença entre valor bruto e o(s) valor(es) retido(s);48 4º passo: calcular a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada, durante o mês, ao contribuinte individual; 5º passo: elaborar recibo de pagamento ou declaração de pagamento de serviços prestados; 6º passo: recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a importância retida com as demais contribuições da empresa, dentro do prazo de recolhimento; 7º passo: cumprir com as obrigações acessórias ao encargo do contratante dos serviços prestados.49 Caso Prático 02 Contratação de pessoa física no valor de R$ 3.500,00 para instalação de condicionadores de ar no Campus Universitário de Alta Floresta. 1 Passo: Contribuição previdenciária do contribuinte individual (11%) R$ 3.500,00 x 0,11 = R$ 385,00 2 Passo: Contribuição previdenciária patronal (20%) R$ 3.500,00 x 0,20 = R$ 700,00 3 Passo: Imposto de Renda (Alíquota 22,5% / Deduções) [(Valor bruto Deduções) x Alíquota do IR] Parcela a deduzir [(R$ 3.500,00 R$ 385,00) x 0,225] R$ 505,62 = R$ 192,25 4 Passo: Imposto sobre serviços de qualquer natureza (Alíquota 5%) R$ 3.500,00 x 0,05 = R$ 175,0050 Quadro-Resumo do Caso Prático 02 N. Histórico Valor 01 Valor contratado R$ 3.500,00 02 Parcela contribuinte INSS R$ 385,00 03 Imposto de Renda R$ 192,25 04 ISSQN R$ 175,00 05 Total de descontos (2+3+4) R$ 752,25 Valor líquido a pagar ao prestador (1-5) R$ 2.747,75 06 Parcela patronal INSS R$ 700,00 07 Valor da guia do INSS a ser recolhido (2+6) R$ 1.085,00 Valor total da despesa para o órgão (Líquido + Impostos) R$ 2.747,75 + R$ 1.452,2551 Caso Prático 03 Estado de Mato Grosso Contratação de pessoa física para realizar manutenção na rede de computadores da Sede Administrativa, no valor de R$ 1.850,00 com apresentação de documentos que já foi recolhido INSS por outro serviço prestado. Além disso, possui um dependente. O prestador de serviço apresentou as seguintes comprovações: Comprovante de pagamento emitido pela empresa A no valor de R$ 1.350,00; Declaração por ele emitida que recebeu da empresa B o valor de R$ 1.000,00.52 1º Passo: Calcular qual será o valor da base de cálculo para a retenção do INSS. Neste caso, considerando que a soma dos valores recebidos das Empresas A e B acrescida do valor contratado com a Administração Pública (R$ 1.250,00 + R$ 1.000,00 + R$ 1.450,00 = 3.700,00) ser superior ao teto do INSS (R$ 3.689,66), a base para cálculo da contribuição do contratado, será a diferença entre os valores recebidos das Empresas A e B e o teto do INSS. R$ 1.350,00 + R$ 1.000,00 = R$ 2.350,00 R$ 3.689,66 R$ 2.250,00 = R$ 1.439,66 2º Passo: Calcular a parcela patronal para o INSS de 20 % R$ 1.450,00 x 0,20 = R$ 290,00 (despesa da Unidade Contratante)53 3º Passo: Calcular a parcela do contribuinte para o INSS de 11% R$ 1.439,66 x 0,11 = R$ 158,36 (Valor retido do contratado) 4º Passo: Calcular o Imposto de Renda. Para calcular o Imposto de Renda devemos deduzir a parcela do contribuinte recolhida para o INSS. Valor do dependente = R$ 150,69. Temos então a base de cálculo para o IR: Base de cálculo: Valor bruto INSS Dependente R$ 1.450,00 R$ 158,36 R$ 150,69 = R$ 1.140,95 (2011 Até R$ 1.499,15 é isento) Como o valor encontrado está dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda não há imposto de renda a recolher. 5º Passo: Calcular o ISSQN (5%) Estado de Mato Grosso R$ 1.450,00 x 5% = R$ 72,5054 Quadro-Resumo do Caso Prático 03 N. Histórico Valor 01 Valor contratado R$ 1.450,00 02 Parcela contribuinte INSS R$ 155,92 03 Imposto de Renda Isento 04 ISSQN R$ 72,50 05 Total de descontos (2+3+4) R$ 228,42 Valor líquido a pagar ao prestador (1-5) R$ 1.221,58 06 Parcela patronal INSS R$ 290,00 07 Valor da guia do INSS a ser recolhido (2+6) R$ 445,92 Valor total da despesa para o órgão (Líquido + Impostos) R$ 1.221,58 + R$ 518,4255 Capítulo II Retenção previdenciária de Pessoa Jurídica 1) Conceito das modalidades Estado de Mato Grosso - Cessão de mão-de-obra: é a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. - Empreitada: é a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecido, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.56 2) Obrigatoriedade da retenção Lei n /1991: Estado de Mato Grosso Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no 5 do art. 33 desta Lei.57 Importante: A retenção sempre se presumirá feita pela contratante, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação.58 Aplicação universal do instituto da retenção O instituto da retenção previdenciária no âmbito do serviço público aplica-se a todas as formas de execução e/ou de contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, sejam elas contraídas e pagas através: Contratação direta; Licitação pública; Convênios e parcerias; Adiantamento a Servidor.59 3) Alíquota da retenção Estado de Mato Grosso a) 11% (onze por cento) a ser aplicada sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, ou b) 11% (onze por cento) acrescido 4%, 3% ou 2%, respectivamente, perfazendo alíquota total de 15%, 14% ou 13% para empresa contratante que exerça atividade que exponha empregado a agentes nocivos, que possibilite a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.60 4) Retenção da Contribuição Previdenciária A empresa contratante (tomadora) de serviços (UNEMAT) prestados mediante cessão de mão-deobra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, à titulo de contribuição previdenciária e recolher à Previdência Social em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.61 5) Relação de serviços sujeitos à retenção da Contribuição Previdenciária A legislação contempla a relação de serviços que se encontram sujeitos à retenção previdenciária. Essa relação é exaustiva, ou seja, somente os serviços mencionados nelas estão sujeitos à retenção.62 - Cessão ou empreitada de mão-de-obra limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; construção civil; serviços rurais; digitação; e preparação de dados para processamento.63 - Serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra: acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; cobrança; coleta e reciclagem de lixo e resíduos; copa e hotelaria; corte e ligação de serviços públicos; distribuição; treinamento e ensino; entrega de contas e documentos; ligação e leitura de medidores;64 ligação e leitura de medidores; manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; montagem; operação de máquinas, equipamentos e veículos; operação de pedágio e de terminais de transporte; operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; portaria, recepção e ascensorista; recepção, triagem e movimentação de materiais; promoção de vendas e eventos; secretaria e expediente; saúde; e telefonia, inclusive telemarketing.65 6) Apuração da base de cálculo Estado de Mato Grosso Regra: Valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços. Exceção: a legislação permite que, em algumas hipóteses, a redução dos valores relativos a material e/ou equipamentos utilizados na realização dos trabalhos do valor bruto para apuração da base de calculo da retenção: - Fornecimento de material ou utilização de equipamento descrito no contrato; - Fornecimento de material ou utilização de equipamento previsto no contrato, mas sem discriminação de valores; - Fornecimento de material ou utilização de equipamento sem previsão contratual.66 - Fornecimento de material ou utilização de equipamento descrito no contrato Havendo previsão e discriminação contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto equipamento manual, para execução dos serviços, esses valores serão deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.67 - Fornecimento de material ou utilização de equipamento previsto no contrato, mas sem discriminação de valores Quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material ou equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a: a) 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de serviços em geral; b) 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; c) 65% (sessenta e cinco por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, quando se referir à limpeza hospitalar; d) 80% (oitenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, quando se referir às demais limpezas.68 - Fornecimento de material ou utilização de equipamento sem previsão contratual. Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto equipamento manual, e o uso deste não for inerente ao serviço, a base de cálculo será da retenção será o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, mesmo havendo discriminação de valores nestes documentos. A única exceção prevista é o caso de serviços de transporte de passageiros, em que a base de cálculo corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor bruto dos mencionados documentos.69 - Fornecimento de equipamento não previsto contratualmente, cuja utilização é inerente à execução dos serviços Mesmo não havendo previsão contratual, porém, se a utilização do equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais a seguir relacionados:70 a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica; b) 15% (quinze por cento) para terraplanagem, aterro sanitário e dragagem; c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes e viadutos); d) 50% (cinqüenta por cento) para drenagem; e) 35% (trinta e cinco por cento) para demais serviços realizados com a utilização de equipamento, exceto o manual.71 72 7) Dispensa da retenção Estado de Mato Grosso A contratante estará dispensada de efetuar a retenção quando: I - o valor a ser retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento em GPS - hoje de R$ 29,00. II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e quando o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-decontribuição (2 x R$ 3.689,66 = R$ 7.379,32), cumulativamente. III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.73 8) Emissão da nota fiscal a) Empresa contratada Estado de Mato Grosso - Na emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada (prestadora de serviço) deverá destacar o valor da retenção com o título RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, destaque este identificado após a descrição de serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da prestação de serviço.74 b) Subcontratação Estado de Mato Grosso - Nos casos em que houver a subcontratação, poderão ser deduzidos do valor da retenção a serem efetuados pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço.75 Exemplo: Uma empresa A contrata uma empresa B para prestar serviços, mediante empreitada na construção civil no valor de R$ ,00. Os empregados cedidos não estarão expostos a nenhum agente nocivo. Entretanto, a empresa B subcontratou os serviços da empresa C, que executará parte dos serviços ao custo de R$ ,00.76 Assim, a empresa C deverá emitir uma nota fiscal de serviço contra a empresa B, na qual destacará a retenção de 11% sobre o valor dos serviços (11% s/ R$ ,00), equivalente a R$ 1.100,00. A empresa B ao emitir a Nota Fiscal contra a empresa A, deverá deduzir do valor total a ser retido a quantia já retida da empresa C, como segue:77 VALOR DO SERVIÇO R$ ,00 VALOR DA RETENÇÃO R$ 2.750,00 (R$ ,00 X 11%) VALOR RETIDO NA SUBCONTRATAÇÃO R$ 1.100,00 Na Nota Fiscal da empresa B deverá ser destacada a retenção da seguinte forma: RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL: R$ 2.750,00. DEDUÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA SUBCONTRATAÇÃO: R$ 1.100,00. VALOR RETIDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL: R$ 1.650,00.78 9) Recolhimento do valor retido - A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se este prazo para o primeiro dia útil anterior quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador da GPS, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta seguida da denominação social da empresa contratante.79 - Quando para um mesmo estabelecimento da contratada forem emitidas mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, na mesma competência, a contratante deverá efetuar o recolhimento dos valores retidos num único documento de arrecadação. - Ressalta-se que em se tratando de obra de construção civil o identificador da GPS será a matrícula CEI da obra.80 10) Obrigações da empresa contratada - A empresa contratada deverá elaborar: I - Folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no art. 225 do RPS; II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP;81 III - Demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) A denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) O número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) O valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) A totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.82 - A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.83 1. Lançamento contábil da retenção - O lançamento da retenção na escrituração contábil deverá discriminar: a) O valor bruto dos serviços; b) O valor da retenção; c) O valor líquido a receber.84 11) Obrigações da empresa contratante A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, durante o prazo de 10 (dez) anos, as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços, as correspondentes GFIP e, se for o caso, as cópias de vários documentos relacionados no 2º do artigo 155 da IN/SRP nº 03/2005. NOTA ITC: A Súmula Vinculante nº 8 do STF, desde 20 de junho de 2008, reduziu os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias para 5 (cinco) anos, declarando inconstitucional o prazo de 10 (dez) anos preconizados na Lei nº 8212/1991.85 12) Retenção de 11% na Construção Civil Sujeita-se à retenção a prestação de serviços na construção civil, a prestação de serviços mediante empreitada parcial ou subempreitada de obra de construção civil e de empreitada, total ou parcial, ou subempreitada de serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material e reforma de pequeno valor. 1 Serviços na Construção Civil que não se sujeitam à retenção Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de: I - Administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras; II - Assessoria ou consultoria técnicas; III - Controle de qualidade de materiais; IV - Fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada oupreparada; V - Jateamento ou hidrojateamento;86 VI - Perfuração de poço artesiano; VII - Elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); VIII - Ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins); IX - Serviços de topografia; X - Instalação de antena coletiva; XI - Instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;87 XII - Instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; XIII - Instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil; XIV - Locação de caçamba; XV - Locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; XVI - Fundações especiais.88 - Quando na prestação dos serviços relacionados nos incisos XII e XIII, houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção. - Havendo, para a mesma obra, contratação de serviço relacionado nos incisos acima e, simultaneamente, o fornecimento de mão-de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar-se-á a retenção apenas a este serviço, desde que os valores estejam discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. - Não havendo discriminação na nota fiscal, fatura ou recibo, aplicar-se-á a retenção a todos os serviços contratados.89 13) Não aplicação da retenção Estado de Mato Grosso I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO; II - à empreitada total, aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade; III - à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV - ao contribuinte individual equiparado à empresa, à pessoa física, à missão diplomática e à repartição consular de carreira estrangeira; V - à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10/06/2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 2003; VI - à empreitada realizada nas dependências da contratada.90 Título III Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Capítulo I Comentários Gerais Estado de Mato Grosso 1) Conceito: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que enumera mais de 200 serviços, divididos em 40 itens. 2) Competência Tributária: A competência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pertence aos municípios, como preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 156, inciso III.91 3) Base de cálculo: Em relação à base de cálculo a inovação ocorreu em sua definição, sendo agora considerado o preço do serviço (art. 7º da Lei Complementar Federal n. 116/03), passando a ser possível deduzir o valor dos materiais fornecidos pelo contratado, quando se tratar de prestação de serviços de construção civil. 4) Alíquotas: Quanto às alíquotas, foi fixada a máxima, em 5% (cinco por cento), pelo art. 8º, inciso I, da referida Lei Complementar e a alíquota mínima em 2% (dois por cento), conforme disposição da Emenda Constitucional n. 37/2002.92 5) Sujeito passivo: No que tange a sujeição passiva, o contribuinte do ISSQN, pela Lei Complementar n. 116/2003, é o prestador do serviço. Entretanto, os municípios podem atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, desde que o faça mediante lei (artigo 6, caput, da mesma Lei Complementar).93 6) Substituição tributárias: O Código Tributário Nacional dispõe com clareza, em seu artigo 128 sobre a substituição tributária, vejamos: Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Os Municípios e o Distrito Federal, com supedâneo no art. 128 do CTN, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais (art. 6, LC 116/03).94 Os responsáveis citados no parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. São responsáveis pela obrigação tributária principal de acordo com a Lei Complementar os seguintes tomadores de serviços: I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista anexa.95 Atualmente, a UNEMAT é substituto tributário em várias cidades onde possuem campi universitários. Para que a UNEMAT seja substituta tributária do ISSQN, é necessário que a substituição esteja prevista em lei ou seja firmado convênio entre o município interessado e UNEMAT/Estado (verificar com as unidades legislações e Contas bancárias para retenções), conforme o artigo 199, do Código Tributário Nacional: Art A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.96 Nos casos em que não houver o convênio firmado entre o Município e o Estado de Mato Grosso/UNEMAT, não há substituição tributária, e por isso, não haverá a retenção na fonte do ISSQN. Entretanto, cabe ao Estado/UNEMAT, na qualidade de tomador de serviço, zelar pelo recolhimento do ISSQN, devendo observar no momento do pagamento, se a nota fiscal foi devidamente retirada do órgão municipal responsável e se o valor do imposto está destacado, isso significando que o valor será recolhido pelo prestador do serviço. Se houver dúvida após análise e verificação de legislação, recolher a alíquota de 5%.97 7) Incidência: Anexo da Lei Complementar n. 116 de 31 de julho de 2003 Segundo o art. 2 da Lei Complementar n 116/03, o imposto não incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior; II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.98 Atenção: A partir da edição da Lei Complementar Federal nº 116/03 alguns serviços deixaram de ser tributados pelo ISSQN, quais sejam: Locação de Bens Móveis e Imóveis, incluindo veículos automotores; - A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres; Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio.99 8) Local da incidência: O local de incidência do imposto foi tratado pela atual legislação no artigo 3º mantendo como regra geral o local do estabelecimento prestador. Todavia, esse mesmo artigo, aumentou o número de exceções em que o ISSQN será devido no local da execução do serviço. I Imposto Devido no Local do Estabelecimento Prestador; II Imposto Devido no Local da Execução dos Serviços; III Imposto Devido no Local do Estabelecimento do Tomador ou Intermediário do Serviço.100 I Imposto Devido no Local do Estabelecimento Prestador Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Dessa maneira, o ISSQN deverá ser recolhido ao município onde o contribuinte (prestador de serviço) tenha seu estabelecimento (matriz, filial, sucursal, escritório de representação etc.) ou no seu domicílio, e desde que o serviço não esteja descrito nos incisos do artigo 3.101 II Imposto Devido no Local da Execução dos Serviços O ISSQN deverá ser retido na fonte e recolhido para o município conveniado, utilizando o critério do local onde o serviço estiver sendo executado, nos seguintes casos: Art. 3.(...) II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;102 VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X (VETADO) XI (VETADO) XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;103 XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVII do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVIII da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa;104 III Imposto Devido no Local do Estabelecimento do Tomador ou Intermediário do Serviço O ISSQN será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou onde ele estiver domiciliado (caso não tiver estabelecimento) nos seguintes casos: Quando o serviço for proveniente de outro país ou se fora do território nacional se tenha iniciado a prestação (inciso I do art. 3 e 1 do art. 1 da Lei Complementar n. 116/2003); e No caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador do serviço (inciso XX do art. 3 e subitem da Lista Anexa, todos da Lei Complementar n. 116/2003).105 9) Base de cálculo: A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme o art. 7 da Lei Complementar n. 116/2003. É vedado deduzir da base de cálculo do imposto as parcelas eventualmente devidas relativas ao IRRF e ao INSS, ainda que destacadas na nota fiscal. Entretanto, pode-se deduzir da base de cálculo do ISSQN a prestação dos serviços de construção civil nas seguintes hipóteses: Quando o valor relativo ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços, sujeito ao ICMS; e Quando o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. Essa exceção legal está prevista no 2, inciso I do art. 7 da Lei Complementar n. 116/2003 e nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à referida Lei.106 Caso prático 04 Uma empresa venceu licitação promovida pela UNEMAT para prestar serviços de instalação de palcos de uso temporário no município de Cuiabá. O primeiro pagamento é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A alíquota a ser aplicada, segundo a tabela de ISSQN de Cuiabá, é de 5%, assim: R$ 4.000,00 x 0,05 = R$ 200,00 Valor a ser pago ao prestador do serviço: R$ 4.000,00 R$ 200,00 = R$ 3.800,00 Valor a ser retido na fonte e recolhido para o município de Cuiabá: R$ 200,00107 Caso prático 05 Uma empresa presta serviço de concretagem para o Estado de Mato Grosso e a obra será edificada no município de Cuiabá. O valor total é de R$ ,00 (cinqüenta mil reais). O valor do material destacado na nota fiscal foi de R$ ,00 (vinte mil reais). A alíquota aplicada pelo município é de 5%, assim:. N. Histórico Valor 01 Valor total da nota fiscal R$ ,00 02 Valor do Material destacado na Nota Fiscal R$ ,00 03 Base de cálculo (1-2) R$ ,00 04 Alíquota a ser aplicada para o serviço 5 % 05 ISSQN devido (3x4) R$ 1.500,00 06 Valor líquido a pagar ao prestador (1-5) R$ ,00 07 Valor a ser retido na fonte e recolhido para o município de Cuiabá (5) R$ 1.500,00108 ATENÇÃO O valor dos materiais produzidos e/ou fornecidos pelo prestador do serviço de construção civil só poderá ser deduzido da base de cálculo se estiver destacado (anotado/apontado) de forma especificada na Nota Fiscal. Não se deve deduzir da base de cálculo o valor da subempreitada, mesmo que esteja destacado na Nota Fiscal.109 Título IV Simples Nacional Capítulo I Comentários Gerais Estado de Mato Grosso 1) Conceito: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de , aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de ) Abrangência: A Lei Complementar nº 123, de estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.110 4) Recolhimento unificado: O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/PASEP; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).111 5) INSS: Na Contratação de Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES somente haverá a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, em relação aos seguintes serviços: 1) Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, 2) Serviço de vigilância, limpeza e conservação.112 6) ISSQN: Observada as disposições contidas na Lei Complementar nº 116 de 31/07/03, na prestação de serviços por empresas optantes do simples deve haver a retenção e recolhimento do ISSQN, nos percentuais previstos nos anexos III e IV da LC 123/2006. Como as alíquotas variam conforme o faturamento da empresa, orientamos que sejam exigidos dos fornecedores dos serviços que se destaque a alíquota devida, em cumprimento à LC 123/2006.113 114 115 Título V Nota Fiscal Eletrônica Capítulo I Comentários Gerais Conceito: É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.116 Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE): É a impressão em papel comum (A4) que acompanha a mercadoria; não é a Nota Fiscal é apenas uma representação gráfica; possui o código de barras para consulta da nota fiscal eletrônica no site da Fazenda; a verdadeira nota está armazenada no banco de dados da Fazenda e no Ambiente Nacional; auxilia a escrituração da NFe no destinatário. 2) Legislação: A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE.117 Processo de emissão de NF-e Contribuinte Emite DANFE 6 Recebe mercadoria+danfe CLIENTE 3 4 XML Transporta mercadoria Posto Fiscal XML assinado 2 Autoriza NFe 7 Valida NFe 5 Valida DANFE 1 Solicita autorização NFe Transmite NFe Fazenda de origem Transmite NFe?? Receita Federal Fazenda de destino118 Vantagens da NF-e Estado de Mato Grosso Aumenta a transparência fiscal Reduz custo com aquisição de formulário Reduz erros de escrituração Simplifica o cumprimento de obrigações acessórias (retenções) Reduz o consumo de papel Intensifica o compartilhamento de informações entre os Fiscos Fortalece o cruzamento de informações Fomenta a concorrência leal119 Mas como identificar se sua empresa está relacionada na Obrigatoriedade? Ao contrário do que muitos pensam, o enquadramento não está relacionado a nenhum CNPJ ou CNAE principal ou secundário específico. Segundo informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda, o critério para a obrigatoriedade de emissão de NF-e é simplesmente o exercício de uma das atividades relacionadas na lista da Obrigatoriedade, sendo indiferente, portanto, o CAE, CNAE ou CNPJ cadastrado junto aos órgãos públicos.120 Desta forma, o contribuinte que porventura pratique uma das atividades listadas através do Protocolo ICMS 10/2007 e suas alterações, está obrigado a emitir NF-e; na situação inversa, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica da SEFAZ declara que o contribuinte que não pratique as atividades da obrigatoriedade, mas tenha sido credenciado de ofício deverá procurar a repartição fiscal de sua jurisdição para providenciar a regularização de sua situação cadastral, modificando as atividades de seu cadastro que tenham vínculo com a obrigatoriedade para a seguir efetuar a anulação da informação de obrigatoriedade.121 O enquadramento tributário e o porte da empresa também são indiferentes à obrigatoriedade de emissão de NF-e: micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, portanto, também podem estar obrigadas a emitir notas fiscais eletrônicas, conforme as operações e prestações que realizarem.122 É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NFe de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. dentro de certas condições, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar, ou uma Nota Fiscal Eletrônica de ajuste, conforme o caso. sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Como esta modalidade de emissão ainda não foi implantada, o contribuinte poderá emitir Carta de Correção Complementar, em papel, conforme definido através do Ajuste Sineif 01/07.123 Conclusões No caso de serviços tomados de empresas: Nota Fiscal ou recibo: a) Nota Fiscal ou recibo deve ser nominal a UNEMAT, seguido do nome da Área Regional; da Procuradoria, Promotoria de Justiça, Centro de Apoio, etc.; b) CNPJ da UNEMAT nº / ; c) Endereço da unidade solicitante do serviço; d) Especificação do serviço; e) Preço unitário e total; f) Carimbo de recebido ou pago seguido da assinatura do representante do estabelecimento; g) Preenchimento por uma só pessoa (emitente), de maneira a não recorrer diferença de caligrafia, sem rasuras, emendas, borrões ou ressalvas;124 h) Carimbo de serviço executado de acordo, assinado pelo responsável da unidade solicitante, com data igual à da Nota Fiscal ou recibo; i) Na Nota Fiscal ou equivalente deverá estar impressa, dados referentes à empresa CNPJ, nome, endereço, municipalidade, Estado, e ainda conter descrição dos serviços, valor unitário e total, data, em caso passível de retenção de ISSQN conter a alíquota correspondente; j) Em caso de Empresa ou pessoa física que pertença ao município deverá conter o número do CCM expedido pela prefeitura; Serviços Prestados por Pessoa Física: a) Nota Fiscal (segue os critérios da nota de empresa); b) ou recibo, nominal à UNEMAT, constando o CNPJ nº / ; c) Conter o número do CCM (Cadastro de Contribuinte do Município).125 Prestador de serviços Pessoa Física: Antes de pagar ao prestador de serviço: a) Reter 11% de INSS (recolhido dia 20 do mês subseqüente da emissão da Nota Fiscal) se o prestador estiver sob a responsabilidade da UNEMAT; b) Reter o percentual de ISSQN, equivalente ao serviço prestado, verificando o serviço e legislação municipal referente ao ISSQN e Legislação referente ao Simples Nacional, na dúvida pagar 5%; c) Reter o Imposto de Renda na Fonte, verificando o limite de isenção na tabela Progressiva; d) Programar o recolhimento da parte patronal 20% do valor do serviço de Pessoa Física à cargo da Instituição.126 Prestador de serviços Pessoa Jurídica: Antes de pagar ao prestador de serviço: a) Reter 11% de INSS (recolhido dia 20 do mês subseqüente da emissão da Nota Fiscal) do prestador (cessão de mão-de-obra ou empreitada); b) Reter o percentual de ISSQN, equivalente ao serviço prestado, verificando o serviço e legislação municipal referente ao ISSQN e Legislação referente ao Simples Nacional, na dúvida pagar 5%; c) Reter o Imposto de Renda na Fonte, de acordo com a alíquota do serviço estabelecida em lei.127 Prestador de serviços Pessoa Jurídica no Simples Nacional: Verificar se a legislação Municipal exige a retenção do ISSQN, pois IRRF não retêm e INSS só de prestação de serviços de Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; serviço de vigilância, limpeza e conservação.: a) Se NÃO: Justificar conforme legislação municipal. b) Se SIM: Verificar se a empresa é optante do SIMPLES NACIONAL I. Se NÃO: Reter e justificar conforme legislação municipal. II. Se SIM: Verificar se o serviço consta dos itens do art. 3º da LC 116/03. Se SIM: Reter pela alíquota do SIMPLES, destacada na Nota Fiscal (ou em carta de correção) ou na ausência da informação reter 5%. Se NÃO: Não reter. (Resolução CGSN Nº 51 não permite a retenção)128 Modelo de Planilha para Retenção Declaração de serviços contratados Exercício: Ano Base: Processo Tipo de Recurso Código do serviço Nome do prestador de serviço CNPJ Nº. Da NF Data Valor do Serviço Simples INSS IRRF ISSQN129 Manuais de Retenções da AGE Fonte: Exibir mais
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 artigo 156
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