Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2015/10/tj-rj-1a-cam-civil-o-dever-de-seguranca.html
Timestamp: 2017-03-29 15:07:44+00:00

Document:
PARABENIZAMOS OS DESEMBARGADORES DA 1A CAMARA CIVIL DO
TJ RJ POR RESTABELECEREM A ORDEM PUBLICA E FAZEREM JUSTIÇA À VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS ! FALSO CONDOMINIO ORLA 500 NÃO PODE FECHAR RUAS PUBLICAS E NÃO PODE OBRIGAR A PAGAR
PARABENS DES, CAMILO RIBEIRO RULIERE ! - RELATOR (...) "o dever de segurança e de limpeza é do Poder Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I doCódigo Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002." (...) Na realidade, de acordo com o artigo 53 do Código Civil, asassociações
se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e o apelante não deseja permanecer na mesma, não tendo obrigação de contribuir com o pagamento de mensalidades.
(...) Os cidadãos/proprietários pagam tributos em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação.
Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício – Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente - Provimento daApelação. (...)Consequentemente,
a Sentença deve ser reformada para que o pedido de cobrança seja julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, (...) " MINDD - POSTAGEM NUMERO 2000 ! 2008 - 2015 - 8 ANOS DE ATUAÇÃO NACIONAL CONTRA AS ILEGALIDADES DOS FALSOS CONDOMINIOS AJUDE-NOS A IMPEDIR A APROVAÇÃO DO PLC 109/15
( antigo Pl 2725/11 ) que QUER AUMENTAR IMPOSTOS, DELEGAR A GESTÃO DAS AREAS PUBLICA A PARTICULARES E TRANSFORMAR TODO O POVO BRASILEIRO EM VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS ASSINE NOSSAS PETIÇÕES CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO POR "ASSOCIAÇÕES" CIVIS DIGA NÃO AO PLC 109/15 Defenda
saiba mais lendo : MUNICIPIO NÃO PODE ABDICAR DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL , NEM DELEGAR PODERES E DEVERES PRIVATIVOS DE ESTADO A PARTICULARES - leia aqui MP
SP EM AÇÃO : MUNICIPIO NÃO PODE ABDICAR DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL , NEM DELEGAR PODERES E DEVERES PRIVATIVOS DE ESTADO A PARTICULARES ; PARECER EM ACP Autos nº 1004012-18.2014.8.26.0077 - BIRIGUI SP ------- Mensagem original --------
De : Claudio Vianna Data: 15/10/2015 22h24 (GMT+00:00) Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS <vitimas.falsos.condominios@gmail.com>
Assunto: Sentença memorável, fechar rua é crime e etc.. Poder Judiciário do Estado do Rio de JaneiroPrimeira Câmara CívelApelação Cível nº 0020907-46.2009.8.19.0011
Apelante: Espólio de Antônio Valente de RezendeApelado: Sociedade Civil Orla 500Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière.
Dispõe o artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada.Se o proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não desejar integrar a referida associação, ou pretender a exclusão, não poderá ser compelido a fazer parte da mesma, sob pena de violação de princípios básicos constitucionais, vinculados aos direitos e garantias fundamentais.Na realidade, a reunião de moradores visando segurança, limpeza e administração de área pública, não pode justificar a obrigação de todos os proprietários de participarem da associação, porqueo dever de segurança e de limpeza é do Poder Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I doCódigo Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002.Os cidadãos/proprietários pagam tributos em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação.Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício – Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente - Provimento daApelação.
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, oriundos doJuízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em que é apelante Espólio de Antônio Valente de Rezende e apelada Sociedade Civil Orla 500.
Trata-se de Apelação, em fls. 305/326 (item 318), interposta porEspólio de Antônio Valente de Rezende, alvejando a Sentença de fls. 297 (item 309) que, nos autos da Ação de Cobrança de contribuição associativa de moradores, ajuizada por Sociedade Civil Orla 500, julgou procedentes os pedidos, condenando o réu a pagar à associação os valores mensais devidos, inclusivedurante a tramitação do feito, acrescidos de correção e juros de 1% a.m. a partir da citação e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,fixados estes últimos em 10% do valor total do débito.Embargos de Declaração opostos pela ré às fls. 298/300, (item 311)recebido e negado provimento na forma da Decisão de fl. 303 (item 316).Pugna o apelante pela reforma da Sentença, sob o argumento de que a mesma é contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram à associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições.Contrarrazões, em fls. 330/338 (item 343), prestigiando o julgado.Relatados, decido.Cuida-se de Ação de Cobrança de cotas de unidade autônoma,ajuizada por Sociedade Civil Orla 500, em face de espólio de Antônio Valente de Rezende, ao argumento de que a ré se utiliza dos serviços da associação e não paga as contribuições mensais.A Constituição Federal e o Código Civil não obrigam as pessoas a se associarem ou a permanecerem associadas.É incontroverso que a apelante possui residência em área abrangidapela Associação autora.No entanto, de acordo com o artigo 5º, inciso II da ConstituiçãoFederal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.Não existe nenhum dispositivo legal que obrigue o proprietário deimóvel situado em logradouro público, no qual foi criada associação de moradores, a se filiar ou permanecer filiado e, pelo contrário, a própria Magna Carta no artigo 5º, inciso XX estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou apermanecer associado”.O mesmo artigo 5º, inciso XVII, estabelece ser “... plena a liberdade de associação para fins lícitos...”.A justificativa de que a associação presta serviço de segurança,limpeza comum e outros, não convence, porque a obrigação de prestar segurança é do Poder Público, além de o mesmo ter o dever de realizar a limpeza dos logradouros públicos e, para a segunda finalidade, recebe tributo que é pago por todos os proprietários de imóveis.Obrigar-se o apelante a se associar ou a permanecer associado com a desculpa de que a associação presta serviço de limpeza, segurança ou conservação, seria onerá-lo duplamente.O Código Civil de 1916, vigente quando da constituição daassociação, no artigo 66, considera como bem público e de uso comum do povo as ruas e praças, sendo que o atual Código Civil, de 2002, no artigo 99, inciso I, possui a mesma redação.Inegavelmente que a área onde se encontra constituída a associação é uma rua, bem público e de uso comum do povo, e se alguns moradores, por questão de comodidade, segurança ou outro motivo qualquer, desejam fechar ruas e praças, além de violarem a Lei, não podem obrigar que os demais proprietários ou moradores de imóveis participem do rateio das despesas.A pessoa que desejar maior segurança deve optar por residir emresidência instituída em regime de condomínio que, constituído nos moldes da Lei 4.591/64 e artigo 1.336, inciso I do Código Civil, será obrigada a contribuir para as despesas condominiais.Aquele que vem optando por residir em local em que não se instituiu formalmente um condomínio, talvez até para evitar o gasto com as cotas condominiais, não pode ser obrigado a arcar com rateio de mensalidade para a associação, que não é condomínio, não se aplicando os mencionados dispositivos legais, Lei 4.591/64 e as regras do condomínio edilício.Na realidade, de acordo com o artigo 53 do Código Civil, asassociações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e o apelante não deseja permanecer na mesma, não tendo obrigação de contribuir com o pagamento de mensalidades.
Consequentemente, a Sentença deve ser reformada para que o pedido de cobrança seja julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos do presente Acórdão até o efetivopagamento, com base no artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.Assim, dá-se provimento à Apelação, nos termos do Acórdão.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015.Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRERelator
O JUDICIÁRIO ABARROTADO DE PROCESSOS, QUE DEMORAM ANOS. PORQUE NÃO EDITAM LOGO UMA SÚMULA VINCULANTE, EM QUE ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE "AMIGOS" DE BAIRRO NÃO PODEM PROCESSAR QUEM NÃO É SÓCIO. andre 18 de outubro de 2015 16:17

References: artigo 66
 artigo 99
 artigo 53
 Artigo 1336
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 99
 Artigo 1336
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 99
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 20