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Timestamp: 2019-12-09 03:33:00+00:00

Document:
Decreto-Lei 557/99
Decreto-lei 557/99, de 17 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17.
Data: 1999-12-17
Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma, aplica-se ao pessoal dirigente as disposições da Lei 49/99, de 22 de Junho, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, a seguir designado, abreviadamente, por estatuto do pessoal dirigente.
3 - O elenco dos cargos referidos no n.º 1 do presente artigo é definido nos termos previstos no n.º 4 do artigo 7.º 4 - O recrutamento para os cargos de chefe de divisão não mencionados no número anterior é feito, mediante concurso, nos termos do estatuto do pessoal dirigente, ao qual poderão candidatar-se, também, os funcionários pertencentes ao GAT indicados no n.º 1 do presente artigo.
[Ant + Ad + 2(Fc)]/4 4 - No caso de igualdade de condições decorrentes da aplicação da fórmula prevista no número anterior, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:
Situação dos funcionários a quem seja dada por finda a comissão de
Artigo 26.º Estrutura
1 - A admissão ao estágio para ingresso na categoria do grau 2 faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano ou com curso adequado, de entre os indicados na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, que forem indicados no aviso de abertura.
c) Não estejam inibidos do exercício de cargos de chefia pelo motivo mencionado no n.º 3 do citado artigo 15.º 3 - Não são admitidos ao curso os funcionários que, pretendendo candidatar-se aos cargos de chefe de finanças de nível I e de tesoureiro de finanças de nível I, não possuam o período de serviço a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º 4 - Aplica-se à admissão ao curso e à realização das provas finais o disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, quanto aos princípios e garantias, procedimentos, composição, designação e funcionamento do júri e classificação dos métodos de selecção.
b) Para o escalão a que na estrutura remuneratória do grau a que pertence a categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado se o funcionário a promover vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
6 - Nas categorias em que haja níveis, o índice sobre o qual incide o suplemento previsto no Decreto-Lei 335/97, de 2 de Dezembro, é o do primeiro escalão do respectivo nível.
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 335/97, de 2 de Dezembro, e de outros suplementos previstos na lei geral, o pessoal da DGCI beneficiará, em função das particularidades das respectivas actividades, dos seguintes suplementos:
2 - Mantêm-se as carreiras de engenheiros agrónomos e de engenheiros técnicos agrários enquanto nelas permanecerem os funcionários que não usarem da possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 57.º 3 - As categorias das carreiras a que se referem os números anteriores serão extintas, da base para o topo, à medida que vagarem todos os respectivos lugares previstos no actual quadro de pessoal da DGCI.
É fixada em 60% a percentagem prevista na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei 335/97, de 2 de Dezembro.
Transição do pessoal pertencente ao grupo do pessoal técnico de
Transição dos supervisores tributários e do pessoal técnico de
Transição do pessoal pertencente às carreiras de técnico economista
e de técnico jurista
Transição dos funcionários pertencentes à carreira de técnico
Transição dos funcionários pertencentes a carreiras técnicas
superiores e técnicas afectos às áreas funcionais da fiscalização
tributária e da avaliação da propriedade para fins fiscais.
Transição dos licenciados em Engenharia afectos à área funcional
1 - Os funcionários pertencentes à carreira de engenheiros, admitidos ao abrigo do Decreto-Lei 200/85, de 26 de Junho, que estejam afectos à fiscalização tributária transitam para o GAT de acordo com as seguintes regras:
Transição dos licenciados e diplomados em Engenharia afectos à área
funcional de avaliação da propriedade para fins fiscais
Transição do pessoal de chefia das repartições de finanças e dos
7 - Os funcionários abrangidos pelo n.º 15 do artigo 42.º do Decreto-Lei 408/93, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 42/97, de 7 de Fevereiro, que desempenhem os cargos de chefe de repartição de finanças de nível II ou de adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I passam a desempenhar, respectivamente, os cargos de chefe de finanças de nível II ou de adjunto de chefe de finanças de nível I a partir da data em que os referidos serviços sejam transformados em serviços de finanças de nível II ou de nível I.
3 - Os tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe que tenham obtido aprovação no concurso para pessoal dirigente, nos termos do Decreto-Lei 519-A1/79, de 29 de Dezembro, transitam para a categoria de técnico de administração tributária, nos termos previstos para a transição dos peritos tributários de 2.ª classe, sem prejuízo de se manterem em funções na área da cobrança, podendo, por sua opção e salvo razões de serviço, ser afectos a outras áreas funcionais.
Transição dos peritos tributários e dos peritos de fiscalização tributária
de 2.ª classe supranumerários e dos peritos de fiscalização tributária
de 2.ª classe contratados ao abrigo do Decreto-Lei 200/85, de 25 de
Transição dos peritos tributários e peritos de fiscalização tributária
Os peritos tributários de 2.ª classe e os peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe supranumerários, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/97, de 7 de Fevereiro, transitam, na mesma situação, respectivamente, para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário, sendo posicionados no nível 1, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.º do diploma acima indicado.
Transição dos peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe admitidos
ao abrigo do Decreto-Lei 200/85, de 25 de Junho
1 - Aos peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe admitidos ao abrigo do Decreto-Lei 200/85, de 25 de Junho, na situação de requisitados, de contratados ou em comissão, que ainda não tenham sido aprovados no teste a que se refere o número seguinte continua a aplicar-se a legislação a que estão sujeitos, considerando-se admitidos como inspectores tributários e remunerados pelo índice 380.
2 - O programa do teste a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 388/87, de 31 de Dezembro, é aprovado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a função pública e incluirá matérias comuns e matérias diferenciadas, sendo estas adaptadas às habilitações de base dos funcionários e agentes em causa.
Situação dos actuais técnicos tributários e técnicos verificadores
tributários aprovados em concurso para as categorias imediatamente
Enquanto não for regulamentada a prevista integração do Centro de Estudos Fiscais na Administração-Geral Tributária, mantém-se a estrutura de carreiras e escala salarial constantes do anexo II do Decreto-Lei 187/90, de 7 de Junho, para o pessoal aí referido.
O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, excepto no que se refere ao artigo 51.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 1 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/12/17/plain-108810.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108810.dre.pdf .
1985-06-25 - Decreto-Lei 200/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele necessário para o reforço dos meios humanos com vista a assegurar os trabalhos prévios respeitantes à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
1987-12-31 - Decreto-Lei 388/87 - Ministério das Finanças
Altera a redacção do número 1 do artigo 2º do Decreto-Lei 200/85, de 25 de Junho, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele necessário para o reforço dos meios humanos com vista a assegurar os trabalhos prévios respeitantes à aplicação do IVA.
2007-10-30 - Portaria 1414/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria um serviço de finanças, de nível i, no concelho de Felgueiras.
2007-10-30 - Portaria 1415/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria um serviço de finanças, de nivel i, no concelho de Oliveira de Azeméis.
2007-10-30 - Portaria 1413/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria um serviço de finanças, de nível i, no concelho de Ovar.
2007-10-31 - Portaria 1420/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria um serviço de finanças, de nível i, no concelho da Maia.
2007-10-31 - Portaria 1422/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria um serviço de finanças no concelho da Covilhã.
2007-10-31 - Portaria 1421/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria um serviço de finanças no concelho de Pombal.
2008-07-16 - Portaria 620-B/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro, passando as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência do Serviço de Finanças de Lisboa 1.
2008-10-07 - Portaria 1122/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos, o Serviço de Finanças de Gondomar 3, passando as freguesias de São Pedro da Cova e de Fânzeres a integrar, respectivamente, a área de abrangência do Serviço de Finanças de Gondomar 1 e do Serviço de Finanças de Gondomar 2.
2010-03-04 - Portaria 138/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos, o Serviço de Finanças de Viseu 2, passando as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência do actual Serviço de Finanças de Viseu 1.
2011-01-28 - Portaria 53/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3, passando as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia 1, 2 e 4, previstos na Portaria 225/95, de 27 de Março.
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References: artigo 7

Artigo 26
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 57
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 51
 artigo 2