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Timestamp: 2020-08-11 12:46:44+00:00

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Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 365273085
TÍTULO I. Do registro público de empresas mercantis e atividades afins
CAPÍTULO I. Das finalidades e da organização
SEÇÃO I. Das finalidades
CAPÍTULO II. Da publicidade do registro público de empresas mercantis e atividades afins
CAPÍTULO III. Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins
Norma citada em: 1589 sentenças, 130 doutrinas, 11 resoluções administrativas, 17 notícias
TÍTULO I Do registro público de empresas mercantis e atividades afins Artigos 1 a 51
CAPÍTULO I Das finalidades e da organização Artigos 1 a 28
SEÇÃO I Das finalidades Artigos 1 e 2
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019
Artigo citado em: 238 sentenças, 9 doutrinas
Artigo citado em: 140 sentenças, 4 doutrinas, uma resolução administrativa
SEÇÃO II Da organização Artigos 3 a 28
supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e
supletiva, na área administrativa; e
Artigo citado em: 45 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa
SUBSEÇÃO I Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Artigo 4
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:
XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
XII - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, os sistemas de informação relativos à integração do registro e à legalização de empresas, incluída a Central Nacional de Registros.
Incluído pela Medida Provisória nº 861, de 2018
Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.
Artigo citado em: 245 sentenças, 2 doutrinas
SUBSEÇÃO II Das Juntas Comerciais Artigos 5 a 28
As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.
Artigo citado em: 321 sentenças, 2 doutrinas
O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais.
Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. 2001
Os vogais e os respectivos suplentes serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições:
III - quatro vogais e respectivos suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;
Redação dada pela Lei nº 9.829, de 1999
O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.
São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.
O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes casos:
Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei.
As sessões ordinárias do plenário e das turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no regimento da junta comercial; e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois terços dos seus membros.
Compete às turmas julgar, originariamente, os pedidos relativos à execução dos atos de registro.
Compete aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhidos dentre os vogais do Plenário.
Ao vice-presidente incumbe substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos e efetuar a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento desta lei.
Compete aos respectivos governadores a nomeação para o cargo em comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial.
À secretaria-geral compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta.
As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou do Distrito Federal.
A procuradoria tem por atribuição fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da presidência, do plenário e das turmas; e, externamente, em atos ou feitos de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta.
CAPÍTULO II Da publicidade do registro público de empresas mercantis e atividades afins Artigos 29 a 31
SEÇÃO I Das disposições gerais Artigos 29 e 30
Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.
SEÇÃO II Da publicação dos atos Artigo 31
Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.
CAPÍTULO III Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins Artigos 32 a 51
SEÇÃO I Da compreensão dos atos Artigos 32 a 34
O registro compreende:
dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
das declarações de microempresa;
de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.
Artigo citado em: 429 sentenças, 11 doutrinas, uma notícia
A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
Artigo citado em: 21 sentenças, 4 doutrinas
SEÇÃO II Das proibições de arquivamento Artigo 35
a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;
Parágrafo único. O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.
Artigo citado em: 184 sentenças, 9 doutrinas, uma notícia
SEÇÃO III Da ordem dos serviços Artigos 36 a 51
SUBSEÇÃO I Da Apresentação dos Atos e Arquivamento Artigos 36 a 38
Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Artigo citado em: 38 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa
Vide Lei nº 9.841, de 1999
Artigo citado em: 308 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos.
SUBSEÇÃO II Das Autenticações Artigo 39
A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.
ARTIGO 39-B
A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.
SUBSEÇÃO III Do Exame das Formalidades Artigo 40
Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.
SUBSEÇÃO IV Do Processo Decisório Artigos 41 a 43
Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:
dos atos de constituição de sociedades anônimas;
dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
Artigo citado em: 132 sentenças, uma doutrina
Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
§ 1º. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.
II - a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.
Artigo citado em: 135 sentenças
Revogado pela Medida Provisória nº 876, de 2019
SUBSEÇÃO V Do Processo Revisional Artigos 44 a 51
III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.
Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007
Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.
Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa.
Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.
Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.
Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.
A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.
TÍTULO II Das disposições finais e transitórias Artigos 52 a 67
CAPÍTULO I Das disposições finais Artigos 52 a 64
A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.
Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.
§ 1º As isenções de preços de serviços restringem-se aos casos previstos em lei.
§ 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.
Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências, ressalvado o previsto no art. 58 desta lei.
Os atos de empresas, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pela juntas comerciais, conforme dispuser o regulamento.
Os processos em exigência e os documentos deferidos e com a imagem preservada postos à disposição dos interessados e não retirados em 60 (sessenta) dias da publicação do respectivo despacho poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, exceto os contratos e suas alterações, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo.
Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
Artigo citado em: 157 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa
O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.
Revogado pela Lei nº 13.833,de 2019
Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
Artigo citado em: 20 sentenças, uma notícia
CAPÍTULO II Das disposições transitórias Artigos 65 a 67
As juntas comerciais adaptarão os respectivos regimentos ou regulamentos às disposições desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis nº s 4.726, de 13 de julho de 1965, 6.939, de 09 de setembro de 1981, 6.054, de 12 de junho de 1974, o § 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, acrescentado pela Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.
lei registro publico comentada
DECRETO Nº 0-006, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.

References: Artigo 4
 Artigo 31
 Artigo 35
 Artigo 39

ARTIGO 39
 Artigo 40