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Timestamp: 2017-11-24 10:33:27+00:00

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Pensar Verde 18 by Revista Pensar Verde - issuu
Nº 18 Ano 5 OUT/NOV/DEZ DE 2016
As Reformas Trabalhista e Previdenciária e os impactos na sociedade brasileira
O protagonismo brasileiro no Acordo de Paris I 10 anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios
Entrevista Rogério Menezes
Nesta edição: Tiago Beck Kidricki I Paulo Vitor Nazário I Jarbas Vasconcelos Silvia Lima I Mendes Thame I Rodrigo Perpétuo I Shirley Torres I Rosa Maria Silva
Chegamos à 18ª edição da nossa publicação. Depois de abordar de forma monotemática o futuro do nosso país na edição comemorativa anterior, retomamos ao nosso formato usual e elencamos três temas que precisam ser questionados e entendidos de forma abrangente e estratégica.
Para começar, convidamos quem tem acompanhado de perto as eminências e articulações para as reformas previdenciária e trabalhista. Reformas polêmicas, mas urgentes, uma vez que o déficit previdenciário tem aumentado ao mesmo tempo em que caminhamos para uma alteração demográfica significativa, em que a mão de obra jovem já dá sinais de diminuição. Por outro lado, uma crise econômica que serve para que alguns segmentos produtivos questionem a eficiência das leis trabalhistas em vigor. A Pensar Verde preocupou-se em dar visibilidade aos diferentes pontos de vista sobre os impactos dessas reformas na sociedade brasileira, caso aconteçam da maneira que estão sendo tecidas. Tratando ainda de impactos, presenciamos um protagonismo brasileiro, até então inédito, na assinatura do Acordo de Paris, já que fomos o primeiro dos 72 países a ratificá-lo e a assumir o compromisso de internalizá-lo, em forma de lei. Com isso, nos encarregamos do objetivo de cortar as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025. Trouxemos, desta forma, as importantes tendências que evidenciam a importância dessa ratificação e como o Brasil pode liderar outros países ao incentivar acordos multilaterais e novas pautas de sustentabilidade global. Além de assuntos relacionados ao clima, o Brasil também assumiu protagonismo no combate à violência contra a mulher, quando, há 10 anos, sancionou a Lei Maria da Penha. Nossas articulistas entendem que, apesar do grande avanço a favor das mulheres alcançado com a visibilidade da lei e sua aplicação, ainda há muito o que melhorar em um país onde uma em cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica. Seguimos na nossa bem-aventurada tarefa de trazer bons exemplos de gestão verde para os novos vereadores, prefeitos e secretários que irão assumir, ou reafirmar, seus postos em 2017. Sabemos que é nas cidades que os impactos da má gestão sustentável mais recaem sobre a população, que respira pior, não tem mobilidade e sofre com as tragédias urbanas decorrentes das mudanças climáticas. Com o exemplo de Salvador, que tem a Secretaria Cidade Sustentável, primeira secretaria no país que reconhece que a cidade precisa atender os objetivos sociais, ambientais, políticos e culturais, bem como os objetivos econômicos e físicos de seus cidadãos, esperamos inspirar novas secretarias pelo País. Para finalizar nossa edição, aproveitamos o espaço e o momento para entrevistar Rogério Menezes sobre as responsabilidades municipais no licenciamento ambiental. Com essa edição, mais uma vez, temos a certeza de dever cumprido: trazer temas relevantes que ajudem na formação de opinião, dentro do ideário verde, para a melhor tomada de decisão, inclusive na adoção de políticas públicas eficientes e sustentáveis. Boa leitura!
Conselho Curador Presidente Ivanilson Gomes dos Santos Conselheiros Aluízio Leite Paredes Eurico José Albuquerque Toledo Jovino Cândido da Silva Marcelo de Moura Bluma Marco Antonio Mroz Raimundo Marcelo Carvalho da Silva Reynaldo Nunes de Morais Sandra do Carmo Menezes Suplente Rivaldo Fernandes
Conselho Fiscal Ricardo de Oliveira Silva Daniela Carvalhais de Almeida Salvador Arnoni Suplente Carlos Antônio Menezes Leite
Diretoria Executiva Diretor Presidente José Carlos Lima da Costa Diretor Administrativo Ovídio Teixeira Cardoso Diretor Financeiro Osvander Rodrigues Valadão Diretor Técnico José Paulo Toffano
Revista Pensar Verde Conselho Editorial Ivanilson Gomes dos Santos, Marco Antonio Mroz, José Luiz Penna, Sarney Filho, Edson Duarte, José Carlos Lima, Angélica Brunacci
De acordo com a WWF Brasil, desde o final da década de 1950, cerca da metade das savanas e das florestas naturais do Cerrado foi convertida para a agricultura. Como esses ecossistemas foram extintos, desapareceram a vida silvestre que eles sustentavam e os serviços ambientais essenciais por eles providos, como água limpa, sequestro de carbono e solos saudáveis. Fonte:Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GRRI.
A FVHD foi criada em setembro de 2007 com o objetivo de promover a doutrinação política do Partido Verde.
ÍNDICE As Reformas Trabalhista e Previdenciária e seus impactos na sociedade
Reforma da Previdência Social - Presente, futuro e sustentabilidade > Tiago Beck Kidricki
A Sustentabilidade da Reforma Previdenciária > Paulo Vitor Nazário
VERDES EM AÇÃO Participação dos verdes nas eleições municipais
Proposta de reforma trabalhista e seus impactos sob a ótica da sustentabilidade > Jarbas Vasconcelos do Carmo > Silvia Santos de Lima
O Protagonismo do Brasil no Acordo de Paris
O Acordo de Paris, o Brasil e as Cidades > Rodrigo Perpétuo
30 A chapa do planeta já esquentou demais > Mendes Thames
10 anos da Lei Maria da Penha: os avanços e o que ainda pode melhorar
10 anos da Lei Maria da Penha, o que avançou e o que ainda pode avançar > Shirley Torres
10 anos da lei Maria da Penha > Rosa Maria Silva
As Reformas Trabalhista e Previdenciária e seus impactos na sociedade A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) em vigor não sofre nenhuma alteração desde 1940 e, segundo o governo, precisa ser atualizada por não conseguir atender todos os setores da economia, como o de tecnologia, por exemplo, que passa por constantes transformações. Se aprovada, a reforma trabalhista trará mudanças na jornada de trabalho, no salário-mínimo para meio expediente, no banco de horas, nas alíquotas de adicional noturno e insalubridade, haverá redução de salário, participação de lucros e resultados, alterações no auxílio-creche, no 13º salário, nas férias, na licença-paternidade, no tempo de almoço, na remuneração quando o trabalhador fica à disposição e em deslocamento, além do FGTS. No caso da reforma tributária, o Brasil é um dos países que possui a maior carga tributária e, de acordo com especialistas, os cidadãos médios trabalham cerca de cinco meses inteiros apenas para pagar impostos. É uma carga tributária alta, de fato. No entanto, nem todos concordam com uma reforma tributária nesse momento delicado que o país atravessa. Nos artigos a seguir, vocês poderão entender um pouco melhor sobre cada uma das reformas. No primeiro artigo, Tiago Beck pondera sobre a necessidade de uma reforma previdenciária. Segundo ele, a Previdência Social deve ser melhorada e aperfeiçoada, no entanto a análise do microssistema da Seguridade Social não se mostra tão assustadora quanto a do rombo do orçamento geral da União, aprovado com déficit gigantesco. Tiago acredita que a questão deve ser apreciada sob uma ótica constitucional e sistêmica que não vise apenas apagar incêndio criado por outros motivos, como excessos de gastos do serviço público, emissão exagerada de títulos, juros altos, desperdício, privilégios, supersalários, entre outros.
Paulo Vitor Nazário afirma, em seu artigo, que a Previdência Social precisa ser reformada para acompanhar a evolução social. Ele destaca três fundamentos para embasar sua ideia. Primeiro que a sociedade brasileira não tem mais capacidade contributiva para financiar o sistema, segundo que a população e sua estrutura etária não são as mesmas da década de 1960 e certamente será bem diferente em 2060, terceiro que o sistema previdenciário precisa focar sua proteção social nos momentos em que o trabalhador estiver, de fato, incapacitado para o trabalho. 6
Com a consolidação da ideia de que é necessária a realização de cortes e ajustes para a retomada do crescimento no Brasil, surge, novamente, o tema da reforma da Previdência como fator decisivo para o alcance da austeridade pretendida. Mais uma vez, a justificativa se dá pela crescente dívida pública, além do aumento da expectativa de vida da população, que ensejaria uma readaptação do sistema à nova realidade. O curioso de se notar é que a legislação previdenciária no Brasil vem, desde a edição da Lei de Benefícios em 1991, sofrendo constantes modificações, menores ou maiores, gerando quase uma habitualidade de mudança das regras previdenciárias no País. A Previdência, assim, surge, nas declarações dos governantes, como uma das causas deste déficit fiscal. Porém, a verdade é que, ao contrário, a mesma tem servido como fonte de arrecadação, um suporte para outras áreas do orçamento, isso, sim, ainda não sendo deficitária, situação oposta ao que é declarado. Quem confirma isso são os próprios auditores fiscais do Brasil, os quais disponibilizam estudo nesse sentido no sítio de sua entidade, a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Anualmente, as receitas da Seguridade Social têm superado as despesas, embora a cada ano seja menor o saldo positivo. Segundo estudo da citada instituição, em 2015, o total das receitas da Seguridade superou em mais de 23 bilhões o total de despesas. Em 2014, este superávit havia sido de mais de 53 bilhões e, em 2013, de mais de 76 bilhões. 8
Importante ressaltar que não existe, pela Constituição Federal, um orçamento da Previdência Social, mas da Seguridade Social, que engloba saúde, previdência e assistência social, conforme definição do artigo 194 da Carta Magna. E, ao tratar dos orçamentos, a Constituição Federal reserva orçamento próprio, apartado, para a seguridade em seu artigo 165. Ou seja, o que é arrecadado para seguridade deveria ser aplicado somente em seguridade. A única relativização para esta destinação certa seria através da DRU (Desvinculação das Receitas da União), que este ano foi aprovada no percentual de 30%, e que já vinha sendo utilizada por sucessivos governos.
Aliás, a existência e a necessidade da DRU somam-se ao estudo da ANFIP a fim de demonstrar que a Seguridade Social do Brasil não é deficitária, mas tem servido de muleta para os outros orçamentos da União. Também é importante ressaltar que a Seguridade Social possui diversas receitas, não somente a contribuição dos trabalhadores. O sistema foi pensado para ser sustentável, com uma certa compensação de seu caráter social. Assim, integram também as receitas da Seguridade Social, com base no artigo 195 da Constituição, a contribuição dos empregadores, a Cofins (Contribuição sobre Operações Financeiras), a CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), receitas de concurso de prognósticos (loterias), recursos do FAT, entre outras diversas fontes, que lhe dão um robusto orçamento. Mas, então, que déficit é esse alegado por sucessivos governos? Ocorre que, quando o Governo Federal divulga os números de déficit da Previdência, não inclui todas as receitas complementares que apontamos acima. Também, mais recentemente, tem ocorrido de juntar os dados com as despesas dos servidores públicos inativos, que estão sujeitos a regime próprio, fora do regime geral de Previdência Social, a fim de dramatizar os números. Ao Governo interessa ter um orçamento geral equilibrado (ver as sucessivas edições da DRU), mesmo que, para isso, precise valer-se das receitas complementares pertencentes a um orçamento que estaria salvaguardado pela Constituição, como referimos.
Pensar Verde Diante desse quadro, como o Governo endividou-se por outros motivos, há a tentação de auferir mais recursos utilizando o sistema da Seguridade Social, ao invés de atacar os reais motivos do superendividamento do Estado Brasileiro. Não se há de dizer que a Previdência Social não deva ser melhorada e aperfeiçoada. Contudo, no presente, a análise do microssistema da Seguridade Social não se mostra tão assustadora quanto a do rombo do orçamento geral da União, aprovado com déficit gigantesco. Mas a questão deve ser apreciada sob uma ótica constitucional e sistêmica, que não vise apenas apagar incêndio criado por outros motivos, como excessos de gastos do serviço público, emissão exagerada de títulos, juros altos, desperdício, privilégios, supersalários, entre outros. Se continuarmos a olhar com tal imediatismo, vamos sempre continuar remendando nosso Regime Geral de Previdência, como tem sido feito sistematicamente. Não se pode jogar a culpa da situação em pessoas que trabalharam, contribuíram e recebem parcos benefícios do Regime Geral da Previdência. Como dissemos, é possível e necessário pensar em melhoramentos, já que, se hoje não há déficit, com o envelhecimento gradativo da população, aumento da expectativa de vida e redução da população jovem, é possível que entremos em um déficit verdadeiro. Os números que citamos no início dessa exposição já apontam essa tendência. Mas temos que partir, nessa discussão que se iniciará, de dados verdadeiros e encarar o problema inicial que é o desrespeito à separação dos orçamentos da União.
Portanto, se a situação atual, isoladamente em relação à Previdência Social, é sustentável, graças ao pensamento do constituinte que reservou uma série de recursos extras para o sistema, o futuro não nos reserva o mesmo conforto. Lembremo-nos de que, como dissemos anteriormente, o orçamento da previdência é o mesmo da saúde. O envelhecimento da população implicará aumento da despesa em ambos, e de forma simultânea, já que os idosos utilizam mais o sistema de saúde.
Existem vários caminhos possíveis para tentar resolver o problema que existirá com a inversão da pirâmide etária. E a solução pode ser construída após ampla discussão com a sociedade, já que, como referimos, não há a urgência preconizada. Podemos iniciar corrigindo desequilíbrios na Seguridade Social. Também são necessários ajustes nos regimes de servidores públicos e militares, que não serão aqui abordados.
Assim, em se tratando de regime geral, parece que o primeiro ponto de desequilíbrio é a problemática dos benefícios rurais. Segundo dados da ANFIP, a arrecadação previdenciária rural foi de pouco mais de 7 bilhões de reais e a despesa mais 95 bilhões em 2015. Assim, analisando o subsistema rural isoladamente, vemos um déficit de cerca de 88 bilhões. Se, por um lado, entende-se que há algum subsídio à aposentadoria rural, já que deste meio provém os alimentos de toda a população, por outro, há de se reconhecer que o desequilíbrio está intolerável. Com urgência, devem ser tomadas medidas para melhorar a arrecadação da previdência rural, já que muito pouco tem sido recolhido. E acreditamos que o cidadão brasileiro não está disposto a contar com menos recursos para a área da saúde, já que é o mesmo orçamento, a fim de cobrir pagamento de benefícios rurais.
Parece também oportuno caminharmos para uma igualdade entre os gêneros, de forma gradativa e com um devido período de transição, bem como proibir a cumulação de benefícios previdenciários, que exorbitem o teto do Regime Geral. Além disso, rever a isenção de entidades filantrópicas, as quais deixaram de aportar mais de 11 bilhões aos cofres da Previdência Social em 2015. Se tais medidas seriam suficientes, apenas um estudo atuarial sério, a partir de comparação de dados em um período de alguns anos, poderia constatar. 11
De outra banda, há de ser dito que é necessário cuidar do sistema e tratá-lo com inteligência. Parece determinante que a mentalidade seja alterada, a fim de que sejam pensadas políticas para aumentar a formalização e os valores de contribuição. Por exemplo, há de ser incentivado o segurado autônomo a contribuir mais, e não apenas no salário-mínimo. A população deve acreditar na Previdência Social e almejar valores maiores de benefício. Isso passa, entre outras medidas, pela implantação de um único índice de reajuste para todos os segurados, a fim de possibilitar o planejamento previdenciário e evitar distorções, pois vivemos um sistema que incentiva o pagamento no mínimo possível, já que estes obtêm reajustes maiores em relação aos demais.
Quanto ao estabelecimento de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição, ainda parece medida temerária, considerando-se as características da população brasileira. Temos, ainda, baixa expectativa de vida, em comparação com outros países. Vejamos os estados do Norte e Nordeste do país, em que a expectativa de vida dos homens sequer chega a 70 anos. De outro lado, o trabalhador brasileiro inicia muito cedo na vida laboral, muitas vezes com trabalhos braçais desgastantes, uma vez que nossa economia não está suficientemente mecanizada e desenvolvida. A fixação da idade mínima, também, serviria como desestímulo ao segurado para ingressar no sistema o quanto antes. Aqueles que estão em dúvida em contribuir tendem a desistir de ingressar como segurado da Previdência. 12
Oportuno citar, também, que já existe um mecanismo inibidor de aposentadorias precoces. É o chamado fator previdenciário, que reduz, considerando a expectativa de vida nacional, proporcionalmente o valor da aposentadoria através de uma fórmula complexa, que tem como variáveis a idade e o tempo de contribuição do segurado.
Mas façamos esse alerta, pois, em casos de crise econômica e na ansiedade por acertar, podemos vir a aceitar modificações injustas e não equilibradas, sem levar em consideração as necessidades do destinatário último do sistema, que é o cidadão. E isso será causa de arrependimento com o passar do tempo. Possuímos um sistema viável, pensado ao longo dos anos, formado também com intuito social e que, para o futuro, necessita de alguns ajustes para plena sustentabilidade. Temos, sim, que decidir que Previdência Social queremos para nosso futuro, respeitando a Constituição e conciliando a necessária austeridade com o bem-estar dos cidadãos do nosso país.
Membro da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB. Vice-Presidente da Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS. Membro do Coletivo Jurídico da FETAPERGS. Especialista em Direito Previdenciário. 13
Previdência Social: o regime geral e os regimes próprios A Previdência Social é formada pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O RGPS é o único cuidado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo o principal em virtude de proteger a maioria dos trabalhadores. Já os RPPS são criados por leis federais, estaduais, distritais e municipais, sendo autônomos e responsáveis por gerir a previdência de um pequeno grupo de servidores e detentores de mandatos eletivos. Portanto, quando se ouve no noticiário que a Previdência Social do Rio de Janeiro ou do Rio Grande do Sul está com dificuldades, deve-se atentar para o fato de que se trata do RPPS de seus servidores, e não do RGPS administrado pelo INSS.
Para refletirmos sobre a Reforma na Previdência Social, é necessário relembrar seu conceito. A origem da palavra Previdência decorre de ser previdente, cauteloso, precavido, prever o que irá acontecer no futuro e preparar-se para tal. Já o termo Social de-
nota que a Previdência foi construída pela sociedade e deve estar atenta às suas necessidades, uma vez que é financiada e administrada por ela. Assim, a previdência social precisar ser reformada para acompanhar a evolução social.
Destacam-se três fundamentos para a reforma: 1.	a sociedade brasileira não tem mais capacidade contributiva para financiar o sistema; 2.	a população e sua estrutura etária não são as mesmas da década de 1960, e certamente será bem diferente em 2060; 3.	o sistema previdenciário precisa focar sua proteção social nos momentos em que o trabalhador estiver, de fato, incapacitado para o trabalho.
Com tais mudanças, é possível garantir aposentadoria aos atuais trabalhadores, seus filhos e netos, numa Previdência Social sustentável. 14
Primeiro ponto da reforma: o aumento de tributos para financiar a Previdência Social Os RPPS dos servidores públicos têm uma base de financiamento muito pequena e onerosa ao Poder Público. Basicamente, esses regimes se mantêm por meio das contribuições dos servidores ativos, das contribuições dos aposentados e pensionistas, e do Poder Público. Os servidores da ativa contribuem com alíquotas não inferiores a 11% do salário. Os aposentados e pensionistas apenas contribuem se o benefício exceder R$ 5.189,82 (teto do RGPS). Já ao Poder Público instituidor, cabe suportar os demais ônus. Tal incumbência tem tornado insustentável a gestão financeira de muitos estados e municípios, levando alguns deles a atrasarem os vencimentos de seus servidores por falta de dinheiro.
Por esta razão, é muito provável que as regras previdenciárias dos RPPS sejam alteradas com maior urgência e, talvez, seja necessário aumentar a alíquota de contribuição dos servidores públicos. 15
Pensar Verde Diferente é a receita do RGPS, administrado pelo INSS, o qual é financiado pelo Poder Público e pelas contribuições sociais - obrigatórias a todos os trabalhadores, incluindo os produtores rurais, os empregadores, os importadores de bens e serviços e até dos concursos de prognósticos (como a megasena). Destas, destacam-se as contribuições das empresas, constituídas pela receita proveniente de 20% sobre o valor total da folha de salários, além do seguro contra acidente de trabalho, PIS-Cofins, a contribuição social sobre o lucro etc.
Ocorre que a sociedade já atingiu a sua capacidade contributiva, não tendo mais de onde se extraírem recursos. Também, é desnecessário.
Atualmente, as finanças do Regime Geral da Previdência Social estão equilibradas e com suas despesas em dia. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, através da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), têm publicado periodicamente estudos que comprovam ser o RGPS superavitário. Inclusive, o suposto déficit foi desmentido pelo antigo Ministro da Previdência Social em 2015. Ademais, a recentíssima Emenda Constitucional 93, de 09 de setembro de 2016, autorizou a União a desvincular de sua finalidade 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados em Contribuições Sociais até findar o ano de 2023, o que leva a crer que está sobrando verba da Seguridade Social. Por esta razão, não há sinais de que haverá um aumento na carga tributária previdenciária do RGPS. Entretanto, não se pode dizer o mesmo em relação aos servidores públicos amparados por RPPS.
Segundo ponto da reforma: a mudança da população brasileira É importante contextualizarmos que o regime de financiamento da Previdência Social é chamado de Repartição Simples. Significa que todo o valor arrecadado pela Previdência Social é utilizado para as despesas atuais, sem a formação de um fundo de reserva. Simplificando: o valor descontado dos salários dos trabalhadores ativos é revertido aos aposentados de hoje. Assim, as mudanças demográficas causam grande impacto na Previdência Social.
A sociedade brasileira está mudando, e as regras previdenciárias precisam se adaptar à nova realidade. 16
No século XX, quando foi desenhado o modelo de previdência social, a taxa de natalidade era extremamente alta, havia uma farta camada de trabalhadores contribuintes e uma pequena faixa de idosos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de fecundidade total era de seis filhos por mulher em 1960. Em 2010, passou a ser de 1,9 filho por mulher. E, para 2030, projeta-se 1,5 filho por mulher. É fato que o número de nascimentos de novos contribuintes está em declínio constante. No ano de 2000, foram registradas mais de 3,5 milhões de crianças, ao passo que, em 2013, foram menos de 3 milhões. Em 2060, serão menos de 2 milhões. Com menos nascimentos, teremos menos força produtiva humana e, consequentemente, menos contribuintes no futuro.
Por outra perspectiva, a população brasileira e sua estrutura etária, na década de 1980, assemelhava-se a uma pirâmide, conforme Figura 1:
Em contrapartida, a quantidade de idosos está crescendo na velocidade de 4% ao ano, segmento este que mais cresce. Ademais, a expectativa de sobrevida, ante a melhoria da qualidade de vida e os avanços da medicina, só tem aumentado. Em 1980, a expectativa de sobre vida era de 62,6 anos ao nascerv. Já em 2013, a expectativa de sobrevida saltou para 74,9 anos. Também, em 1980, 65% dos idosos que tinham 60 anos de idade não atingiriam os 80 anos. Em 2013, o mínimo de 57,3% certamente chegará aos 80 anos de idade. De acordo com o IBGEvi, a população idosa com 60 anos ou mais, saltou de 8,21% para 11,71% da população total. O Instituto estima que em 2030 os idosos correspondam a 18,62% da população total. Em 2060, a proporção será de 33,71%, o que significa que a cada três pessoas, uma delas será idosa.
Figura 1: Pirâmitde Etária de 1980
Observando a Figura 1, é possível constatar uma grande quantidade de nascimentos (contribuintes futuros), muitos trabalhadores na ativa (contribuintes) com idade entre 15 e 59 anos, e poucos idosos (beneficiários) com 60 anos de idade ou mais. 17
Terceiro ponto da reforma: a proteção, de fato, aos riscos sociais
Figura 2: Pirâmide Etária de 2015
Nossa República, em sua Constituição, definiu o trabalho humano como um de seus fundamentos. Para garantir uma ordem social, priorizando o trabalho humano e objetivando bem-estar e justiça social, foram criadas ações de iniciativa do Poder Público e da Sociedade que se chama Seguridade Social. Esta, por sua vez, visa assegurar direitos ao trabalhador para protegê-lo dos riscos sociais que prejudicariam o seu trabalho. Tais direitos se subdividem em três: Saúde Pública, Assistência e Previdência Social.
Já em 2015, ante a redução da fecundidade nacional e o aumento expressivo da expectativa de sobrevida, o gráfico deixa de ser uma pirâmide, nos termos da Figura 2. A Figura 2 mostra um número muito maior de idosos comparado com a população em idade produtiva (16 aos 59 anos de idade), e uma redução significativa na quantidade de nascimentos de crianças.
A Saúde Pública, que é direito de todos (independentemente de serem trabalhadores ou não), teve, em sua raiz histórica, a finalidade de tratar a saúde dos trabalhadores, com medidas preventivas e corretivas, para aptidão ao mercado de trabalho.
Figura 3: Pirâmide Etária de 2050
A do IBGE, pode ser na Figura
perspectiva para 2050, encontrada 3.
A quantidade de idosos (beneficiários) em 2050 será extremante alta em relação aos futuros contribuintes, de modo que o sistema previdenciário será, sem sombra de dúvidas, insustentável. 18
A Assistência Social tem, entre seus objetivos, a integração social, oferecendo condições para retirar as pessoas da miserabilidade e lhes proporcionar condições mínimas para ingresso/reingresso no mercado de trabalho, como se observa no Liceu de Ofícios em Curitiba/PR.
A Previdência Social perfaz um conjunto de direitos destinados a assegurar aos trabalhadores proteção nos momentos de risco social, quando não conseguem exercer o seu labor. Visa substituir a renda do obreiro por estar doente, inválido, ou com uma idade avançada. Também, garante o sustento aos dependentes do trabalhador falecido, bem como à gestante e ao adotante. São momentos em que, de fato, o trabalhador está impedido de trabalhar. Entretanto, nossa Constituição assegura uma aposentadoria que não tem natureza previdenciária, ou seja, não protege nenhum risco social. É a famosa aposentadoria por tempo de contribuição que concede ao obreiro um prêmio por ter 35 anos trabalhados, e à obreira por 30 anos. Os professores, nesse caso, aposentam-se com 30 anos de labor e as professoras com 25 anos. Na prática, um rapaz que começa a trabalhar registrado com 16 anos de idade aposenta-se com 51 anos. Uma professora que inicia sua labuta também com 16 anos, aposenta-se com apenas 41 anos de idade. Em razão da jovialidade desses aposentados, muitos se aposentam e continuam trabalhando. Nesses casos, a aposentadoria passa a ser uma renda extra, fugindo do objetivo de substituir o salário em razão de uma incapacidade. Sobre o tema, expõe o professor Dr. Fábio Zambitte Ibrahim: “A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício que sofre constantes ataques, sendo que um razoável número de especialistas defende sua extinção. Isso decorre da conclusão de não ser este benefício tipicamente previdenciário, pois não há qualquer risco social sendo protegido – o tempo de contribuição não traz presunção de incapacidade para o trabalho”. Os demais países, inclusive os latino-americanos, já aboliram tal benefício. Sobrevive apenas no Brasil, Equador, Irã e Iraque.
A REFORMA SEM ALTERAÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS Havendo uma alteração dos direitos previdenciários, é importante lembrarmos que, historicamente, o legislador não tem alterado os direitos adquiridos. Relembrando que direito adquirido ocorre quando o segurado reúne todos os requisitos para se aposentar, ainda que não tenha solicitado a aposentadoria. Outrossim, é comum o legislador criar uma regra de transição para os trabalhadores atuais que não têm direito adquirido, mas que estão perto de se aposentar.
Para tentar desestimular os segurados a requerer o referido benefício e aguardar a idade mais adequada, foi criado o fator previdenciário. Esse instituto, existente desde 1999, altera o valor da aposentadoria segundo critérios de idade e tempo de contribuição do segurado, e expectativa de sobrevida do brasileiro. Quanto mais jovem o segurado, menor o valor do benefício. Quanto mais tempo de contribuição tiver, maior será seu valor. Aumentando a expectativa de sobrevida nacional, menor o valor do benefício.
Na prática, os segurados preferem se aposentar jovens, com baixo tempo de contribuição, obtendo um fator previdenciário baixo que reduz drasticamente o valor desse benefício. Exemplifica-se com base na tabela da Previdência Social.
Imagine um trabalhador que complete 35 anos de tempo de contribuição, tenha 55 anos de idade e média salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com base nesses dados, o fator previdenciário será de 0,695, e a renda mensal inicial do benefício será reduzida para R$ 1.390,00. Num primeiro momento, aparentará ao novo aposentado ser um bom negócio, afinal, terá a renda total de R$ 3.390,00 (R$ 2.000,00 de salário mais R$ 1.390,00 da aposentadoria). Todavia, quando, de fato, a idade avançada e o desemprego chegarem, o risco social será real. O valor da aposentadoria de R$ 1.390,00 será insuficiente para manter seu padrão de vida e ele recorrerá ao Poder Judiciário para tentar se desaposentar. Por outro lado, se esse mesmo trabalhador decidir continuar seu labor até os 65 anos de idade, considerada pela lei uma idade avançada, terá uma excelente aposentadoria. O fator previdenciário será 1,696 e sua renda mensal exclusivamente da aposentadoria será R$ 3.392,00, expressivamente maior que sua remuneração! Infelizmente, ainda persiste, na cultura popular, o pensamento de que a aposentadoria por tempo de contribuição seria um bom benefício, uma proteção aos trabalhadores. Mas, na verdade, não é. É um benefício concedido precipitadamente e disponível a quem ainda não precisa. Deveria ser extinto ou ter seus critérios melhorados, como a imposição de uma idade mínima (como ocorre nos RPPS) ou, ao menos, a condição de desempregado ao pretenso aposentado.
Então, nada de alarme ou preocupação. Ainda decorrerá um bom tempo de debate no Congresso Nacional para qualquer alteração nas regras de aposentadoria. Desta forma, embora o sistema do RGPS seja atualmente sustentável, os dados mostram que é necessária a reforma previdenciária para que seu equilíbrio se mantenha nas próximas gerações.
Para que não haja novos tributos, devem ser selecionados os riscos sociais a serem protegidos pela previdência social, aproveitando o trabalho do contribuinte enquanto houver capacidade laborativa. Além de mais uma reforma na Previdência, é necessário atuar em outras frentes, como alterações na legislação trabalhista de modo a formalizar as relações de trabalho e, com isso, a inclusão dos obreiros na previdência social. O resultado será o aumento na receita previdenciária e diminuição na sobrecarga de benefícios assistenciais futuros. De qualquer modo, qualquer reforma na Previdência Social não será fácil. Primeiro, em razão dos seus requisitos estarem expressamente previstos na Constituição da República, o que torna muito difícil qualquer alteração ante a rigorosidade do processo legislativo. Segundo, porque o Congresso Nacional, extremamente heterogêneo e democrático, tem promovido debates e se mostrado pró ativo na defesa dos anseios sociais e do interesse público, como bem demonstrou ao mitigar as alterações previdenciárias promovidas pelo governo anterior. Por fim, a Administração Federal atual tem se mostrado racional, técnica e responsável, tanto na elaboração de estratégias quanto no cumprimento das leis.
Paulo Vitor Nazário Sermann Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de Direito Previdenciário, Constitucional, Administrativo e Processo Administrativo Previdenciário. Pós-graduado em Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Administrativo. Servidor do INSS desde 2004. Conselheiro Representante do Governo na Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social desde 2013.
Após ser noticiada a proposta de reforma dos direitos trabalhistas, que, segundo informações, será encaminhada pelo recém-chegado à presidência Michel Temer ao Congresso Nacional até o final deste ano (2016), muitas discussões e especulações foram travadas a esse respeito.
A tentativa da nova gestão governamental se funda, basicamente, em demostrar aos aliados e ao mercado a pré-disposição em efetuar medidas que acelerem o crescimento da economia, a fim de que as empresas possam retornar ao nível de desenvolvimento e concomitantemente aumentar o índice de empregabilidade nacional. 22
O fato é que a referida reforma, até a presente data, encontra-se obscura, sem muitas informações sobre o que está sendo negociado, bem como sobre o sentido de tais negociações.
Aquilo de que se tem notícia foi o suficiente para causar temor aos trabalhadores e seus representantes, ante o superficial detalhamento do atual Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, causando, por certo, uma repercussão bastante negativa, o que forçou o governo a esclarecer melhor o projeto.
Não apenas os trabalhadores e seus representantes, mas o próprio Judiciário Trabalhista apresentou manifestação pública contra o indefinido projeto, por intermédio do Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil. As mudanças dividem opiniões no sentido de se defender a real necessidade de uma reforma na legislação trabalhista que data da década de 40, com a argumentação de se dirimir custos e burocracia, incentivando novas contratações, fruição do mercado e diminuição das exorbitantes taxas de desemprego, por outro lado, a latente existência de um temor de que a referida reforma, diante das inúmeras possibilidades de flexibilização, traga uma precarização das condições de trabalho existentes e, em sua realidade, já tão precárias. Em suma, a referida proposta prevê a flexibilização dos direitos incluídos no artigo 7º da Constituição Federal/88 – denominados direitos sociais –, abrangendo todos os que foram definidos de forma geral e regulamentados pela CLT e, ainda, aqueles que o próprio texto constitucional já permite negociar. 23
Assim, entre os principais temas da reforma trabalhista a ser proposta estão: 1. Flexibilização da CLT no que tange à possibilidade de permitir acordos realizados entre o sindicato e a empresa para que possam prevalecer sobre o que determina a referida legislação e a criação de duas novas modalidades de contrato individual de trabalho, por hora trabalhada e por produtividade. Em suma, jornadas de horas trabalhadas semanalmente continuariam sendo o permitido hoje, com o limite de até 4 horas extras por semana. Atualmente, a jornada semanal tem 44 horas, distribuídas em 8 horas de segunda a sexta-feira, além de 4 horas aos sábados. A regra que vigora prevê também 2 horas extras diárias. Tais modalidades estariam adstritas aos serviços especializados, como uma espécie de opção extra à contratação por jornada de trabalho. 2. A terceirização. A ideia de reforma neste ínterim é propiciar a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas. 3. A permanência do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que já existe, porém em caráter provisório, tendo sido criado pelo governo Dilma Rousseff, em 2015, a fim de se evitarem demissões durante a crise e tem validade até 2017. Com a reforma, o PPE se tornaria permanente e seu alcance seria ampliado.
O PPE tem como ideia básica a possibilidade de que empresas em dificuldade financeira diminuam a jornada de trabalho dos funcionários e, consequentemente, seus salários para se evitarem demissões, passando o governo, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, a compensar parte da perda salarial do empregado.
Com a legislação vigente, a redução na carga horária pode ocorrer, todavia, limitada ao percentual de até 30%, com o governo compensando aproximadamente metade desse valor. Vale salientar que os percentuais, bem como as regras para a adesão das empresas em dificuldade financeira ao programa podem ser ajustados e alterados.
Todavia, apesar de a justificativa de fundo ser o fato de as demissões causarem prejuízo ao demitido e serem caras para as empresas, há de se considerar o fato que a redução da jornada desse trabalhador está direta e proporcionalmente relacionada a sua redução salarial. O já debatido argumento de que é preciso reduzir direitos para maior geração de empregos é temeroso e, até certo modo, fantasioso, principalmente se tivermos como parâmetro os países que já experimentaram a denominada flexibilização, onde houve um aumento desproporcional nos índices de desemprego e de trabalhos informais, por exemplo, na Espanha e em Portugal. 24
Além disso, comumente se ouve, inclusive com reproduções por pequena parcela, o argumento utilitarista do mal menor que notoriamente ofende a dignidade da pessoa humana, uma vez que estar-se-ia considerando o absurdo de que o trabalho precário seria melhor do que o desemprego, por este argumento, de forma extrema, estaríamos a justificar até mesmo a escravidão.
É notório que hodiernamente aproveitam-se da fragilidade em que se encontram os trabalhadores, mormente, em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas. Ademais, diante da situação econômico-política-social brasileira, seria o momento para desproteger o trabalhador? O intuito seria o de proteger o emprego a qualquer custo? Ora, por todo o contexto histórico evolutivo da legislação trabalhista no Brasil, é exatamente, nestes momentos de crise, que se deve proteger o trabalhador. Aliás, foi exatamente este o motivo pelo qual a primeira legislação trabalhista de que se tem conhecimento foi criada, o Moral and Health Act, promulgada na Inglaterra por iniciativa do então primeiro-ministro, Robert Peel, em 1802.
E, as discussões sobre e as críticas à legislação trabalhista por alguns setores advêm desde aquela época, sempre acompanhadas de um discurso segregador, que prejudica, em sua maioria, o trabalhador.
Em verdade, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais, direitos estes há muito elencados como fundamentais. Ora, os direitos sociais, ao se inserirem no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais inscritos no Título II da CF/88, demonstram a opção do legislador constituinte em instituir um Estado Democrático de Direito pautado na promoção e efetivação dos valores sociais e individuais à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos sociais, em toda a sua extensão, abrangendo, inclusive, os direitos dos trabalhadores contidos no art.7º, portanto constituem cláusula pétrea constitucional. Sendo equivalentes a direitos fundamentais, as propostas de reforma trabalhista tornam-se manifestamente inconstitucionais, pois os direitos sociais previstos no artigo 7º da CF/88 constituem cláusula pétrea e, como estas, não podem ser abolidos nem reduzidos por emenda constitucional. Desse modo, é indubitável que uma Emenda Constitucional nesse sentido possa padecer do vício de inconstitucionalidade. Mas não é só. A todo o exposto, alia-se o fato de a supressão dos referidos direitos afrontarem diretamente o princípio que veda o retrocesso de avanços sociais. Por qualquer ângulo que se examine a questão, os direitos sociais não podem ser suprimidos pelo Poder Público, nem por Emenda Constitucional, seja porque aqueles previstos no artigo 7º da Constituição constituem cláusula pétrea, seja porque não se admite o retrocesso do avanço social. É inegável a necessidade de ajuste da legislação trabalhista com finalidade social e econômica, permitindo que empresas se adaptem à produção, ao emprego e às condições de trabalho, porém chama a atenção a superficialidade das propostas até agora apresentadas, a ausência de estudos e a falta de percepção das consequências atuais e futuras para o país e para os trabalhadores.
De fato, não nos parece adequado tomar a crise econômica como alavanca para supressão de direitos, com a argumentação já desacreditada e “descomprovada” de que isto proporcionaria o aumento de empregos. Todavia, não se pode negar a necessidade de revisão do modelo jurídico que temos seguido, ante as transformações do mundo do trabalho. Este é um compromisso de contínua adaptação e não deve tomar caráter de urgência apenas no enfretamento de dificuldades.
Advogado. Ex-Presidente da OAB, Seção Pará, de 2010 a 2015. Conselheiro Federal da OAB de 2016 a 2018. Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB.
Advogada. Docente, Graduada em Direito na Universidade da Amazônia – UNAMA. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Luíz Flávio Gomes, Belém/PA. Ex-Presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da OAB/ PA, membro da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e PJe da OAB/ PA. Conselheira Suplente da OAB/PA. 27
O Protagonismo do Brasil no Acordo de Paris A partir do dia quatro de novembro, o Acordo de Paris, aprovado pelos 195 países que participaram da Conferência do Clima de Paris (COP 21), em 2015, e ratificado por 72 países responsáveis por cerca de 57% das emissões de gases de efeito estufa, passa a vigorar internacionalmente. O Brasil teve papel fundamental para que o Acordo passasse a vigorar, já que foi o primeiro país a ratificá-lo, ou seja, a transformar o pacto firmado no encontro em lei nacional dentro dos seus territórios. Atualmente, o Brasil responde por 2,48% das emissões em nível mundial. Com a ratificação, o Brasil assumiu cortar as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025, com o indicativo de redução de 43% até 2030 – ambos em comparação aos níveis de poluição de 2005. O objetivo central do Acordo é fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. Outro objetivo previsto no texto final é que cada país busque promover um fluxo financeiro consistente com economias de baixo carbono que também sejam resilientes às mudanças do clima. Rodrigo Perpétuo, em seu artigo, lembra que o Acordo de Paris está inserido em um contexto mais amplo de inflexão da agenda internacional, a“Agenda 2030”, que promove a transição dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Ele destaca que, com a assinatura do Acordo de Paris, outros temas ganham destaque com acordos multilaterais sobre a redução de riscos de desastres, financiamento para o desenvolvimento, mudança do clima e nova agenda urbana. Nesse cenário, as cidades têm papel fundamental para desviar a trajetória do desenvolvimento tradicional para uma de baixo carbono, já que representam de 36 a 49% das emissões de GEE no mundo e sua infraestrutura urbana é responsável por 70% do consumo energético global, de acordo com estudo produzido pelo ICLEI e pela Universidade de Cambridge, baseado no Relatório do IPCC.
A chapa do planeta já esquentou demais > Mendes Thames
No artigo que segue, Mendes Thame traz importantes dados sobre o aumento da poluição atmosférica divulgada pela ONU recentemente e mostra que a concentração de CO2, responsável por 65% do aumento do efeito estufa nos últimos dez anos na atmosfera, bateu, em 2015, novo e alarmante recorde. No entanto, pondera essa preocupante constatação com a notícia da ratificação do Acordo de Paris pelos maiores poluidores do mundo – China e Estados Unidos –, responsáveis por 40% das emissões de carbono, além do Brasil, protagonista na ratificação do Acordo e da União Europeia. Na gama de boas notícias para conter o aumento da poluição, Thame lembra outro importante acordo selado em Kagali, capital de Ruanda, para a redução de hidrofluorcarbonos (HFC), um gás usado para refrigeração e sistemas de ar condicionado que tem devastador impacto sobre o aquecimento da Terra. 28
O Acordo de Paris, firmado na 21a Conferência das Partes da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (COP-21), foi histórico não apenas por reunir consenso entre as nações presentes em Paris – fato pouco comum no sistema internacional, mas principalmente por ter colocado as bases para uma resposta global à ameaça das mudanças climáticas no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, e ter estabelecido metas claras de limite ao aumento da temperatura global.
O Acordo de Paris, firmado por mais de 190 países até o momento, busca fortalecer a reação global às ameaças impostas pela mudança climática e limitar o aquecimento médio global bem abaixo de 2 ºC, com vistas a realizar grandes esforços para limitar o aumento até 1,5 ºC. 30
Além do consenso inédito que conseguiu alcançar, o Acordo tem como um de seus objetivos descarbonizar a economia global até o final do século, estabelece uma estrutura para que todos os países apresentem suas contribuições para redução de emissões e diretrizes para adaptação, que deverão ser revisadas periodicamente para aumentar ambição. Pouco menos de um ano após sua assinatura, o compromisso global pelo clima já reuniu ratificações suficientes para entrar em vigor a partir de 2016, anos antes do prazo inicial previsto. Atualmente, o Acordo de Paris conta com mais de 70 ratificações pelos países (a quantidade mínima necessária é de 55 países), representando cerca de 59% das emissões globais (para entrar em vigor, é necessário reunir mais de 55% das emissões globais).
É importante observar que a assinatura do Acordo está inserida em um contexto mais amplo de inflexão da agenda internacional para a chamada “Agenda 2030”, que promove a transição dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM – para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS; e de pactuação de outros importantes acordos multilaterais sobre temas como a redução de riscos de desastres, financiamento para o desenvolvimento, mudança do clima e nova agenda urbana. Esse momento de inflexão no sistema internacional acontece em meio a uma série de tendências importantes observadas neste século, entre as quais se destacam três. A primeira é a maior relevância da agenda de desenvolvimento sustentável e de enfrentamento às mudanças climáticas para a sociedade internacional contemporânea. Essa importância está refletida não apenas nos conteúdos textuais e arcabouços legais dos compromissos feitos pelos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), mas principalmente pela preocupação com a integração entre essas agendas e com o seu processo de implementação. Trata-se, portanto, de um movimento positivo em toda a sua essência, e, ao mesmo tempo, coloca-se como um desafio conectado a tendências que reconfiguram a diplomacia e apresentam novas possibilidades para as relações internacionais. A segunda tendência a destacar é o processo de urbanização acelerado que muitas regiões, especialmente a América Latina, experimentaram a partir da segunda metade do século passado, e que agora se consolida como tendência mundial irreversível. 31
Cidades e Mudança do Clima Nesse cenário, novos atores ganham importância e, entre eles, as cidades emergem com destaque. Para desviar a trajetória do desenvolvimento tradicional para uma de baixo carbono, as cidades têm um papel crucial a desempenhar na redução de emissões globais. Elas representam de 37% a 49% das emissões de GEE no mundo e sua infraestrutura urbana é responsável por 70% do consumo energético global, de acordo com estudo produzido pelo ICLEI e pela Universidade de Cambridge, baseado no Relatório do IPCC.
Cabe destacar que a primeira cidade moderna a atingir a marca de um milhão de pessoas foi Pequim, no ano de 1800. Entretanto, apenas recentemente o número de cidades com esse elevado número de habitantes expandiu-se rapidamente. Além disso, estudiosos da ONU referem-se ao novo milênio como o Milênio Urbano, já que desde 2008 a população que vive em cidades é maior do que a população rural, fato registrado pela primeira vez na história da humanidade. Será principalmente nas cidades que se definirá a qualidade do ambiente global e das relações humanas.
A terceira tendência se trata da globalização. No século XXI, prevalece o sentimento de que eventos mundiais tendem a convergir rapidamente e a delinear um mundo único, integrado, em que influências econômicas, sociais, culturais, tecnológicas e comerciais atravessam fronteiras tradicionais, conhecidas como nações. É um mundo no qual as relações podem tornar-se instantâneas, articuladas com um conjunto de processos técnicos, sociais, econômicos e culturais (GALLEGOS, 2003). Ele é caracterizado pela rápida abertura das economias nacionais aos mercados internacionais e por importantes avanços tecnológicos nos processos de comunicação e no provimento da informação e do conhecimento ( JARQUE, 2003). Configura-se, portanto, um mundo em rápida transformação. As implicações de tais mudanças podem ser potencialmente revolucionárias e por isso podem também levar a mudanças significativas em todas as esferas da vida humana, gerando novos desafios e responsabilidades para todos os tipos de organizações (PARKER, 1998). Assim, a diplomacia moderna necessariamente deverá abarcar uma dinâmica de complementariedade entre os diversos atores , níveis de governo e a esfera internacional. Trata-se da abordagem multinível, norteada pela interdependência entre os atores e pela correlação entre os temas pautados pelo sistema, conferindo a ele uma complexidade sem precedentes.
Por concentrarem grandes adensamentos populacionais, de infraestrutura e serviços, as cidades também são focos de vulnerabilidade aos impactos das mudanças climáticas. Dessa forma, o aumento do nível do mar nas regiões costeiras, o aumento da temperatura e da frequência de eventos climáticos extremos podem desencadear impactos como: destruição de infraestrutura, redução na disponibilidade de água potável, crise alimentar e crescimento de epidemias.
Entretanto, os centros urbanos também representam grandes oportunidades para redução de emissões e de adaptação, por meio de mudanças nos padrões de desenvolvimento urbano. É possível afirmar, então, que o processo de implementação do Acordo de Paris e das demais agendas acordadas só será bem-sucedido com a participação dos municípios e governos locais. Isso significa que o sistema internacional está pressionado a experimentar processos e metodologias mais participativas e em constante diálogo com a sociedade civil, e que as dinâmicas de governança tenderão a se modificar no médio e longo prazo. Como representante do grupo de governos locais junto à Convenção Climática da ONU e em uma série de outros espaços de representação nas agendas globais de sustentabilidade, o ICLEI vem cumprindo um importante papel de traduzir agendas internacionais ligadas à mudança do clima e ao desenvolvimento sustentável para as cidades. Orientado por uma agenda diversa que, na América do Sul, abrange clima, biodiversidade, eficiência energética, gestão de resíduos sólidos, compras públicas sustentáveis e outras, o ICLEI atua fortemente junto às cidades para pautar o desenvolvimento urbano sustentável, com o intuito de promover melhoras tangíveis na sustentabilidade global, por meio de ações locais cumulativas.
A compreensão paulatina das vulnerabilidades e do papel dos governos locais para mitigar estimula o maior e mais rápido engajamento das cidades na ação local pelo clima, como ocorre, por exemplo, na iniciativa Compacto de Prefeitos, uma coalizão global de prefeitos e autoridades locais comprometidas com a ação climática ambiciosa e transparente. Os Prefeitos signatários se comprometem a atuar para a mitigação e adaptação à mudança climática, e reportar publicamente e de forma transparente sua evolução. A iniciativa já reúne 550 cidades, representando uma população de mais de 440 milhões.
E o Brasil no meio de todo esse movimento? O País apresentou a meta de reduzir seu nível de emissões em 37% até 2025 com indicação subsequente de 43% até 2030, ambos com relação ao ano de 2005, e indicações sobre setores estratégicos que incluem mudança de uso do solo, energia, agricultura, resíduos sólidos e processos industriais, reconhecendo ainda a importância da participação dos governos subnacionais – estados e municípios – para cumprir essa tarefa. 34
Os próximos passos envolverão traduzir o acordo em uma estratégia de implementação que seja conduzida com amplas consultas a todas as partes interessadas. De acordo com o governo brasileiro, a intenção é realizá-las até meados de 2017, para que seja verdadeiramente uma estratégia nacional, que envolva os governos subnacionais (estados e municípios), setor privado, sociedade civil, academia e outros. O fato de o Brasil ser uma federação trina, onde municípios e estados gozam de relativa autonomia administrativa, reforça a necessidade de pactuação entre as três esferas de governo, e portanto de uma prática multinível, para a implementação bem-sucedida da agenda climática.
O diálogo federativo é necessário, porém insuficiente para garantir êxitos. Junto com ele, o Brasil precisará sensibilizar e engajar a sociedade civil em uma agenda de educação ambiental e cívica sem precedentes, criar instrumentos financeiros (inclusive acessando fundos internacionais) para viabilizar as ações necessárias, prover formação continuada e estimular processos de troca e construção de saberes que permitam avanços qualitativos nesse processo. Trata-se de um desafio político, técnico e que requer investimentos financeiros. Ainda não está claro qual será o processo para acessar as linhas de financiamento nacionais e internacionais para apoiar o desenvolvimento de baixo carbono, ancorado nos acordos globais da agenda de sustentabilidade.
No processo que poderá levá-lo a um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável, e que incorpore realmente políticas adequadas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas, o Brasil terá que vencer a si mesmo. Maturidade democrática, diálogo federativo e capacidade técnica com visão de longo prazo são apenas alguns dos velhos desafios que o Brasil novo enfrentará se quiser apresentar-se ao sistema internacional como um país realmente comprometido com o Acordo de Paris, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com a Nova Agenda Urbana.
atualmente é Secretário-Executivo do ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, Secretariado para América do Sul. Mestre em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), e formado em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Tem especializações em gestão de negócios pela Fundação Dom Cabral e em Cooperação Descentralizada pela Universidade Aberta da Catalunha. Ao longo de sua trajetória profissional, acumulou experiências no setor privado, trabalhando com gestão de negócios, tecnologia e educação internacional; na Academia, como professor de Relações Internacionais. 35
Particularmente, o Brasil deve contribuir de forma progressiva para diminuir as emissões adotando uma política voltada para a economia sustentável com fontes de energia limpa, novos modelos de indústria e transportes com menos poluição. Fundamental, também, é reprimir o desmatamento e a retirada ilegal de madeira, causas que colaboram mais para o aquecimento global do que a circulação de veículos.
A ONU revelou, há poucos dias, que a concentração de CO2, responsável por 65% do aumento do efeito estufa nos últimos 10 anos na atmosfera, bateu, em 2015, novo e perigoso recorde, sem que haja nenhuma indicação de tendência regressiva. Outro fato preocupante é que, por causa do excesso de emissões de gases como o próprio CO2, o metano (CH4) e o óxido nitroso (N2O), o aquecimento climático aumentou em 37%, entre 1990 e 2015.
Felizmente, a questão do aquecimento da terra não tem apenas notícias ruins. Pelo contrário, em setembro, o Acordo de Paris de mudanças climáticas ganhou fôlego, depois que Estados Unidos e China, responsáveis por 40% das emissões de carbono do mundo, além do Brasil, outro grande poluidor, assinaram o pacto. Em outubro, houve novos avanços quando os países da União Europeia ratificaram o tratado, o que garantiu apoio necessário para a sua entrada em vigor a partir de 4 de novembro deste ano.
Na esteira da boa notícia, no mês de outubro, foi anunciado outro importante entendimento para a saúde do meio ambiente. Representantes de 197 países – incluindo o Brasil – assinaram um acordo histórico em Kigali, capital de Ruanda, para a redução de hidrofluorcarbonos (HFC), um gás usado para refrigeração e sistemas de ar condicionado que tem devastador impacto sobre o aquecimento da Terra. Só para se ter uma ideia do potencial de estrago que o HFC pode fazer, ele é considerado até 10 mil vezes mais prejudicial para o planeta do que o CO2, produzido pela queima de combustível fóssil.
O objetivo central do compromisso é manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2 ºC, mas com a disposição da comunidade internacional de limitar o avanço a 1,5 ºC, o que vai exigir uma redução radical das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Isso só se dará, porém, com ações efetivas que levem à economia de energia, a maiores investimentos em fontes renováveis e ao reflorestamento.
Paris e Kigali são dois passos fundamentais para frear o aquecimento global e conter efeitos danosos para o abastecimento de água, a geração de energia e a agricultura. Mas é preciso fazer muito mais para desviar o mundo de uma futura catástrofe. Nesse sentido, é indispensável o envolvimento decisivo de todas as nações para reduzir as emissões do GEE, gases que demoram cerca de 50 a 100 anos para serem dissipados na atmosfera.
Neste cenário, apesar das perspectivas que os imprescindíveis acordos de Paris e Kigali trazem, somos cada vez mais reféns do aumento do efeito estufa. É hora, portanto, de se criar uma ampla consciência mundial para reverter um jogo que a humanidade não pode perder, mesmo porque a chapa do planeta está pelando. .
foi prefeito em Piracicaba/SP, ex-secretário estadual de Recursos Hídricos em São Paulo, foi o 1º Presidente do 1º Comitê de Bacias Hidrográficas do Brasil. Foi deputado constituinte de 1987 a 1990 e atualmente é deputado federal (PV/SP). 37
10 anos da Lei Maria da Penha: os avanços e o que ainda pode melhorar No Brasil, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica, segundo dados da Secretaria Especial de Política para as Mulheres. Na maioria dos casos, essa violência é cometida por parceiros ou ex-parceiros das vítimas. A Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006), que levou esse nome para homenagear uma mulher que sofreu todos os tipos de agressão durante 19 anos, é considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres. No entanto, no ano em que completou 10 anos de existência, a Lei ainda apresenta poucos avanços e muitos desafios, como a falta de aplicação da lei em alguns casos, a não conscientização de parte da população sobre o que é violência doméstica, além da falta de grupos de recuperação para agressores e de atendimento especializado às vítimas. Trazendo dados atuais sobre a violência contra a mulher, Shirley Torres apresenta uma pesquisa realizada em 2013 mostrando que 98% das pessoas no País conhecem a Lei Maria da Penha. A mesma pesquisa revelou, ainda, que 86% da população acredita que as mulheres passaram a denunciar mais situações de maus-tratos depois da existência da lei. Para Shirley, apesar desse cenário em que as pessoas parecem estar mais conscientes da importância de uma legislação que defenda o direito da mulher, os dados da Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, mostram que, das denúncias de violência recebidas pelo serviço, 50,16% corresponderam à violência física; 30,33%, violência psicológica; 7,25%, violência moral; 2,10%, violência patrimonial; 4,54%, violência sexual e 5,17% dizem respeito ao cárcere privado. De acordo com Shirley, é fundamental interromper o ciclo de violência com a sensibilização e educação do agressor. A Lei Maria da Penha prevê também a criação de grupos para educar os homens que cometem violência doméstica.
No artigo seguinte, Rosa Maria faz uma retrospectiva da violência histórica vivida pela mulher. De acordo com a educadora, nem todas as cidades brasileiras têm estrutura para acolher, amparar e encaminhar essas mulheres a locais que forneçam informações e orientação sobre seus direitos. Rosa acredita que, para haver uma mudança no cenário da violência doméstica, é preciso formar e capacitar agentes humanizados que recebam uma orientação qualitativa para, ao receberem mulheres vítimas de violência, não só as atendam, mas também as acolham. Dentro dessa perspectiva, o curso de Promotoras Legais Populares, extensão da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), atua há doze anos com grupos de mulheres buscando qualificá-las e empoderá-las no seu papel de mulher na sociedade. 38
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 10 anos em 2016, e sem dúvida é um poderoso instrumento no combate à violência doméstica no Brasil.
Considerada pela Organização das Nações Unidas – ONU uma das leis mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha prevê não só a violência física, mas também a violência sexual, psicológica e patrimonial cometida contra uma mulher. Por tratar também da violência doméstica, o agressor pode ser, além do marido, o namorado(a), ex-namorado(a), um irmão(a), sogro(a), padrasto ou madrasta, cunhado(a) ou um agregado(a), desde 40
que tenha vínculo familiar com a vítima. A lei também é válida para casais de mulheres ou transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero. O combate à violência conta com a Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, que funciona em todo o país e internacionalmente. As denúncias podem ser anônimas. É possível constatar a importância dessa lei observando as mudanças em números: no ano passado, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea realizou um estudo para avaliar o impacto da lei e concluiu que houve uma redução de 10% dos homicídios femininos no ambiente doméstico. A lei também é uma das mais conhecidas pela população brasileira. De acordo com a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres realizada pelo Data Popular e Instituto Patrícia Galvão em 2013, 98% das pessoas no País conhecem essa legislação. A mesma pesquisa revela que 86% da população acredita que as mulheres passaram a denunciar mais situações de maus-tratos depois da existência da lei. Estes dados mostram como foi importante a criação, promulgação e divulgação da Lei Maria da Penha no País.
O que pode melhorar Mesmo com os avanços que a lei proporcionou, a violência contra a mulher ainda não cessou. Segundo o Mapa da Violência 2015 50,3% das mortes violentas de mulheres são cometidas por familiares e 33,2% por parceiros ou ex-parceiros. O balanço de 2015 da Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, mostrou que, das denúncias de violência recebidas pelo serviço, 50,16% corresponderam à violência física; 30,33%, violência psicológica; 7,25%, violência moral; 2,10%, violência patrimonial; 4,54%, violência sexual; 5,17%, cárcere privado. Por isso, é necessário que a lei seja empregada na sua totalidade. A lei prevê centros de acolhimento das mulheres que sofrem da violência doméstica e muitas vezes têm que sair ou fugir de casa, em muitos casos, acompanhadas dos filhos. Porém, 97,5% das cidades não possuem casas-abrigo, como mostrou a Pesquisa de Informações Básicas Municipais MUNIC de 2013, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Estes locais são essenciais, tanto para manter a integridade física, quanto para oferecer tratamento psicológico, atendimento jurídico, atividades profissionalizantes às mulheres vítimas e assistência às crianças, entre outros serviços.
Outra demanda importante é o funcionamento 24 horas durante sete dias por semana das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), pois muitas ocorrências acontecem aos finais de semana. Para se ter uma ideia, a primeira DDM 24 horas de São Paulo foi inaugurada somente este ano. O tempo é muito importante para que a denúncia seja analisada e as medidas protetivas sejam aplicadas. 41
Outro ponto fundamental é interromper o ciclo de violência com a sensibilização e educação do agressor. A Lei Maria da Penha prevê a criação de grupos para educar os homens que cometem violência doméstica. Matéria recente da Folha de São Paulo mostra que existem em torno de 25 desses tipos de serviços, em nove estados, de acordo com um estudo realizado em 2014 pelo Instituto Noos, sob o comando do professor Adriano Beiras do departamento de psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. É necessário que esse tipo de serviço seja disponibilizado em todo o país para romper o ciclo, pois, mesmo após cumprir sentença, muitos maridos ou ex-companheiros voltam a agredir ou perseguir suas antigas ou atuais parceiras. Além disso, esse tipo de comportamento pode se repetir em relacionamentos futuros caso os agressores não entendam que é errado agredir uma mulher. 42
Entenda a origem da Lei
A lei leva o nome da farmacêutica e bioquímica cearense, Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio realizadas pelo marido, a primeira delas a deixou paraplégica, em 1986. Mesmo comprovada a autoria do crime, o agressor ficou impune, foi condenado oito anos (1991) depois do atentado, mas conseguiu a liberdade. Foi quando Maria da Penha escreveu um livro “Sobrevivi… posso contar”, em 1994, que relatou a violência sofrida por ela e pelas três filhas que teve com o marido.
A partir deste momento a história ficou conhecida internacionalmente e um documento contra o Estado brasileiro foi enviado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA que responsabilizou o Brasil pela impunidade nos casos de violência doméstica. Em 2002, o marido de Maria da Penha foi preso e cumpriu um terço da pena. Após a grande repercussão do caso, iniciaram-se inúmeras discussões na sociedade brasileira e entre a sociedade e o Estado. Estudos mais aprofundados são realizados, dados são coletados e analisados e toda essa mobilização dá origem, em 2006, à Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006).
Shirley Torres é educadora e, desde 2006, presidente do Partido Verde do Acre. É secretária Nacional do PV Mulher e Diretora de Operações do Detran/AC . 43
No Brasil, a situação nunca foi diferente. Mulheres escravizadas eram obrigadas a procriar, fosse dos senhores, fosse dos escravos, para garantir a mão de obra nos engenhos. Que tipo de violência sofriam essas mulheres? Onde estavam seus direitos?
O tempo passou e, à medida que ele passava, as mulheres foram se erguendo para que o poder público as notasse.
As mulheres lutam por seus direitos desde que o mundo é mundo, mas, nos últimos séculos, foi dada visibilidade a essas lutas, graças a pesquisas minuciosas feitas por mulheres que queriam trazer à tona essas descobertas.
Um exemplo é Olympe de Gouges, feminista francesa e revolucionária do século XVIII, que dizia: “A mulher nasce livre e permanece igual ao homem em direitos”. Os anos se passaram, quando ela fala em direitos, hoje, não achamos natural, mas, naquela época, em que mulheres eram obrigadas a casar com quem escolhessem para elas e, aí, já era iniciada uma situação de violência à qual a mulher era obrigada a se submeter sem direito a escolha? Ela foi guilhotinada em praça pública, mas sua vida, depois de séculos, inspirou mulheres a dar prosseguimento às suas lutas. De todas essas reivindicações feitas ao longo dos anos, queimamos sutiãs, fomos trancadas em fábricas, fomos encurraladas por ditadores, mortas em campos de concentração, fomos punidas por ideais pessoais ou porque éramos adeptas de ideias de liberdade.
No campo do direito internacional, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, ratificada pelo Brasil, define a discriminação contra a mulher como distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha como objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher.
Mais lutas foram travadas, por muito tempo. E chegamos, depois de muitas delas, a 7 de agosto de 2006, quando uma mulher, vítima de todo tipo de violência, denunciou à Organização dos Estados Americanos (OEA) as violências a que estava exposta. A denúncia não foi feita contra o marido, mas contra o Brasil. Surgiram outras iguais a ela. A Lei Nº 11.340/2006 foi, portanto, batizada como Maria da Penha em homenagem a sua luta. Todas as mulheres comemoraram... Pararam de morrer por causa da Lei? Para tristeza nossa não. As denúncias são válidas, as medidas protetivas também, mas, e nas cidades onde tudo isso é restrito, como agir? Os agentes de polícia zombam das mulheres que vão às delegacias e das que saem de casa se sentindo vítimas, pois eles são, em sua maioria, homens. Não as acolhem, mas as revitimizam e, de vítimas, passam a culpadas.
A história não fez e não faz justiça às mulheres.
Faz dez anos que alcançamos algumas conquistas, mas é necessário fazer mais.
Medidas protetivas nem sempre são suficientes e as mulheres são obrigadas a voltar para o convívio do agressor... Por que gostam de apanhar? Não!
O número de denúncias aumentou e tornou visível quão violentos são os companheiros, namorados e maridos em seus espaços domésticos. Vamos continuar lutando para que os agentes de polícia sejam humanizados e tenham uma orientação qualitativa para, ao receberem mulheres vítimas de violência, não só as atendam, mas também as acolham.
Porque a maioria dos municípios não têm estrutura para amparar essas mulheres e lhes encaminhar a locais onde elas busquem fortalecimento e empoderamento para que determinem o que fazer e o que querem para suas vidas e a vida dos seus filhos. Enquanto o Estado for omisso, teremos mulheres mortas, crianças órfãs de mães mortas e de pais vivos.
São dez anos de Lei e o número de mulheres mortas só aumentou. Por quê? É uma Lei para coibir, será que não conseguimos?
As políticas públicas ainda estão aquém do que deveriam ser de verdade, a realidade é diferente do que o papel impresso diz.
Dentro dessas perspectivas, o curso de Promotoras Legais Populares (PLP), extensão da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, há doze anos, atua com grupos de mulheres por um ano (de abril a novembro) buscando qualificá-las, para empoderá-las no seu papel de mulher na sociedade e nas conquistas dos seus direitos mais diversos, sejam brancas, negras, pardas. O curso busca inserir, em seu cotidiano, a consciência de que pode se proteger e orientar outras mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade, não apenas as vítimas de violência. O grupo inclui estudantes de direito, assistentes sociais, doutoras, advogadas, gente simples da comunidade, para que todas levem aos seus espaços de convivência informações que as retirem das situações nas quais estejam inseridas. É preciso sensibilizar governantes e gestores para que, daqui a dez anos, não estejamos buscando melhoria para a Lei Maria da Penha, mas festejando tudo o que ela trouxe de bom para todas as mulheres.
Rosa Maria Silva Maranhense, apresentadora por doze anos de um programa de rádio, promotora legal popular.
Participação dos verdes nas eleições municipais Importantes conquistas do Partido Verde em alguns estados brasileiros em meio ao grande número de abstenções, reafirmam a importância das boas práticas verdes. Em Salvador, PV dá exemplo com a criação da primeira Secretaria Cidade Sustentável
As eleições municipais 2016 chegaram ao fim e trouxeram um gosto amargo para o processo eleitoral brasileiro registrando o maior número de abstenções da história – mais de 25 milhões de cidadãos aptos deixaram de votar em todo o País. O maior percentual de abstenções foi na cidade do Rio de Janeiro, 24,28%. Em seguida, ficaram Porto Alegre (22,51%) e São Paulo (21,84%). De acordo com José Luiz Penna (PV/SP), presidente Nacional do Partido Verde, o elevado número de abstenções é um sintoma claro de insatisfações dos brasileiros. Mesmo com esse elevado número de eleitores faltantes, ao todo, os verdes elegeram 101 prefei48
tos e 1525 vereadores em todo o Brasil. De acordo com o Mapa Político Nacional 2016, elaborado por Claudio Turtelli (PV/SP), com base nos dados do TSE, em 2012, o número de prefeitos eleitos foi de 104 e de vereadores foi de 1583, pouco maior que nessas eleições. Esse ano, não só o número de eleitos verdes diminuiu em compraração com as eleições 2012, mas também o número de candidaturas. Ainda segundo o relatório, em 2012 houve 412 números de candidaturas para a prefeituras contra 366, em 2016. Já para o cargo de vereador, em 2012, foram registradas 17.308 candidaturas contra 15.399 nas eleições de 2016.
Mesmo com essa queda no número de eleitos, o Partido Verde segue com boa representatividade em vários estados. Em São Paulo, por exemplo, os verdes elegeram 30% dos seus candidatos à prefeitura. O maior colégio eleitoral do país terá 33 prefeitos verdes a partir de 2017 e ainda tem dois candidatos concorrendo para o segundo turno, nas cidades de Bauru e Diadema. Em Diadema, o prefeito Lauro Michels (PV/SP) está na disputa pela reeleição. Esse resultado deixou o PV entre os partidos que mais elegeram prefeitos no estado. Os verdes estarão também em 36 vice-prefeituras paulistas. Além disso, em 263 municípios de São Paulo, equivalente a 40%, foram eleitos 615 vereadores verdes. Dos 310 candidatos ao cargo de vereador que disputaram a reeleição, 134 foram reeleitos. Os cariocas também contarão com mais 33 vereadores em todo o estado nos próximos quatro anos e, dependendo do resultado de recursos ainda pendentes, serão, ao todo, 35 representantes verdes nas câmaras municipais. Além disso, o estado
também contará com três vice-prefeitos. Em Volta Redonda, o segundo turno está sendo disputado por Samuca Silva que atingiu, no primeiro turno, 24,84% dos votos em disputa com outro candidato. Em Niterói, o prefeito verde Rodrigo Neves (PV/RJ) tenta a reeleição e conquistou 47,98% dos votos no primeiro turno. “Melhoramos a nossa votação em relação à última eleição e me orgulho de ter recebido mais de 100 mil votos. Isso reflete o reconhecimento ao trabalho que foi feito até aqui e a confiança que os niteroienses depositaram na minha candidatura”, comemorou o prefeito Rodrigo Neves. No estado do Tocantins, o Partido Verde teve sua melhor participação da região Norte, elegendo 12 prefeitos, oito vice-prefeitos e 63 vereadores. No Pará, foram eleitos 37 vereadores e ainda há uma disputa de segundo turno em coligação partidária na capital, Belém. Na Câmara Municipal de Cuiabá, o PV, que antes só tinha um vereador na casa, agora é a maior bancada com quatro representantes. 49
Pensar Verde As propostas dos verdes serão defendidas por 109 vereadores na região Sul do país. No Paraná, o Partido Verde ganhou a disputa em oito prefeituras conquistadas no primeiro turno. No Nordeste, foram eleitos 197 vereadores verdes e 11 prefeituras terão gestão verde. Em Salvador, o PV é a segunda maior bancada da Câmara de Vereadores. De acordo com o senador Álvaro Dias (PV/ PR), os votos brancos e nulos, somados à expressiva abstenção, revelam justificada insatisfação popular diante da insuficiente resposta da classe política às exigências dos brasileiros neste momento de transição para o futuro. “Cabe ao PV fazer corretamente a leitura da mensagem escrita nas urnas e oferecer caminhos que possam reabilitar as esperanças de um Brasil melhor”, comentou Álvaro Dias. O cenário político enfraquecido com a Operação Lava-Jato e o processo de impeachment revelam a fragilidade em que os partidos e seus representantes se encontram diante de uma população que não se sente representada e deseja mais do que nunca uma reforma política. É nesse cenário que o Partido Verde se destaca. Além de defender uma reforma política efetiva, o PV também busca realizar boas práticas, em que a população se sinta representada e atendida conforme suas necessidades.
Por essa dedicação, a atual gestão da SECIS ganhou o Prêmio Cidades Sustentáveis no eixo de mobilidade urbana e ficou em segundo lugar no eixo saúde. O prêmio avalia a melhoria de indicadores da mobilidade como número de vítimas no trânsito, tempo de espera de transporte coletivo, requalificação e mudança no combustível utilizado pela frota. Já no eixo da saúde, o trabalho feito com as arboviroses possibilitou que a gestão da SECIS ficasse em segundo lugar. Para André, esses prêmios são “muito importantes para a gestão pelo reconhecimento do trabalho que foi feito nesses dois eixos”.
É o que Ivanilson Gomes, presidente estadual do PV/BA e presidente do Conselho Curador da Fundação Verde, fez em Salvador. Dando um importante passo rumo ao desenvolvimento sustentável, Ivanilson, durante sua gestão como secretário da Cidade Sustentável, em 2012, foi um dos responsáveis pela criação da primeira Secretaria Cidade Sustentável em Salvador (SECIS). Atualmente comandada pelo secretário municipal da Cidade Susténtavel, André Fraga, a SECIS tem como missão ser o principal instrumento de concepção, execução e promoção das políticas de desenvolvimento sustentável do município de Salvador, de forma cooperativa e dinâmica, ofertando um melhor padrão de qualidade de vida para os soteropolitanos. Segundo André, a criação da Secretaria traz de volta esse olhar para a gestão ambiental na cidade de Salvador que, há tempos, não tinha esse tipo de prioridade política. “Há muito tempo Salvador não tinha uma gestão ambiental de primeiro escalão e, principalmente, um olhar que ajudasse não só a executar, mas também a planejar as ações baseadas na integração de políticas, secretarias e setores”, explica André. Ainda segundo o secretário, essa integração de setores se dá não só na execução, mas também, no planejamento.
Desde sua criação, a Secretaria já realizou projetos importantes como a revitalização do Parque da Cidade, a promoção e ampliação da coleta seletiva, o Plano Diretor de Arborização que busca arborizar as ruas de Salvador por meio de planejamentos dos locais adequados para que árvores apropriadas sejam plantadas, mais acessibilidade e melhoria da mobilidade urbana e, principalmente, a ocupação dos espaços públicos.
Portanto, na perspectiva das diretrizes programáticas do Partido, os verdes continuarão defendendo bandeiras importantes, como o desenvolvimento sustentável baseado numa mobilidade urbana que respeite o cidadão, acesso à saúde de qualidade para todos, formas sustentáveis de expansão econômica, além do respeito à diversidade sexual e religiosa, a cultura de paz, o combate ao aquecimento global, o respeito e a luta pela igualdade nas questões de gênero, o combate à corrupção e a defesa dos direitos dos animais. Esses são apenas alguns temas mais objetos de reflexões frequentes e necessárias na pauta dos legislativos e executivos das cidades.
Segundo André, todas as ações desenvolvidas associadas a outras políticas mais setoriais têm dado uma perspectiva de melhoria da qualidade de vida para os soteropolitanos. A SECIS busca dialogar com a população “e isso tem sido uma grande oportunidade de sentir o que as pessoas estão percebendo do ponto de vista de qualidade de vida”, esclarece André. Ainda de acordo com o secretário, com o retorno positivo que a população tem dado, fica evidente o quanto ela tem se sentido representada. Prêmio Cidades Sustentáveis - O conceito de Cidade Sustentável reconhece que a cidade precisa atender os objetivos sociais, ambientais, políticos e culturais, bem como os objetivos econômicos e físicos de seus cidadãos. A Secretaria Cidade Sustentável de Salvador é a primeira secretaria no País que atua com este foco e visa conseguir, com o apoio da população de Salvador, ser exemplo de contemporaneidade proporcionando o desenvolvimento sustentável e pensado na qualidade de vida das pessoas. 50
Rogério Menezes Pensar Verde - O Sr. pode explicar como é a responsabilidade dos municípios de emitirem os licenciamentos ambientais? Rogério Menezes - O Município cumpre duas funções distintas no licenciamento ambiental:
A Pensar Verde, na busca por informações que auxiliem os novos gestores municipais, conversou com Rogério Menezes, secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas (SP) e presidente da Associação Nacional dos Órgãos Gestores Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA). Rogério recebeu o prêmio Go-vernador Enrique Tomás Cresto 2015, entregue para pessoas que se destacam em ações de preservação ambiental, e respondeu à revista sobre a responsabilidade dos municípios frente aos licenciamentos ambientais.
Na qualidade de órgão licenciador, nos casos de obras, atividades ou empreendimentos de impacto local em que emite as diversas licenças ambientais (LP, LI e LO), bem como autorização para intervenção em área verde; Na qualidade de órgão subsidiador do licenciamento ambiental a cargo da União ou do Estado, em que informa as normas e considerações técnicas de ordem local, por meio da Certidão Municipal de Uso do Solo (CMUS) e do Exame Técnico Municipal (ETM), conforme a Lei Complementar 140/11 e a Resolução Conama 237/97. Pensar Verde - Há mudanças também em relação ao gerenciamento dos resíduos sólidos, a partir de janeiro de 2017, principalmente devido ao poder público poder aplicar sanções às empresas que não se adequarem à PNRS e suspender, inclusive, a Licença de Operação? A prefeitura poderá fazer isso?
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pode e deve ser exigido para as atividades geradoras de resíduos sólidos industriais com características quantitativas e qualitativas significantes, inclusive com especificidades dispostas em Termo de Referência do órgão ambiental, justamente para afastar subjetividades. Além disso, é salutar que o órgão ambiental oriente e incentive a minimização e reciclagem interna de resíduos sólidos e ações de logística reversa. Dessa forma, às empresas que não cumprirem as exigências técnicas relacionadas ao gerenciamento dos seus resíduos sólidos, serão aplicadas sanções ambientais, inclusive com a suspensão da Licença de Operação. Pensar Verde - Recentemente, o Sr, mencionou que "o licenciamento ambiental é a ferramenta basilar de que os municípios dispõem para galgar sustentabilidade e aprovação de atividades integradas às políticas de meio ambiente”. O Sr. pode citar exemplos de como esse poder pode garantir a eficiência das políticas de meio ambiente?
Rogério Menezes - É importante que Licenciamento Ambiental, especialmente o municipal, exija que as empresas realizem o gerenciamento ambientalmente adequado dos seus resíduos sólidos, conforme preconiza a PNRS.
Rogério Menezes - Os processos de licenciamento ambiental têm como objetivo o controle de empreendimentos e atividades, efetivas e/ou potencialmente poluidoras, por meio de um conjunto de procedimentos a serem determinados com o intuito de defender o equilíbrio do meio ambiente e a qualidade de vida da sociedade.
Desse modo, as empresas já são obrigadas a apresentar, em todas as fases do licenciamento ambiental, documentos comprobatórios sobre coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados.
Em nível local, podem ser objeto de licenciamento ambiental obras de infraestrutura, atividades potencial ou efetivamente poluidoras, empreendimentos imobiliários, intervenção em áreas verdes, entre outros. 53
Para se ter uma gestão eficiente no licenciamento ambiental, algumas decisões basilares devem ser tomadas: 1 - legislação sólida, simples e objetiva sobre as tipologias, procedimentos, documentos a serem apresentados, tempo de análise, controle social, entre outros, incluindo-se leis, decretos e principalmente termos de referência para expurgar qualquer subjetividade na condução do processo; 2 - recursos humanos suficientes, qualificados e capacitados; 3 - informatização completa do procedimento de licenciamento ambiental; 4 - banco de dados ambientais atualizados e integrados internamente com outros órgãos municipais e com os de outros entes federativos; 5 - adoção de medidas de incentivo à sustentabilidade dos projetos em implantação no município, com critérios para a obtenção de incentivos financeiros, bem como a certificação de projetos ambientalmente adequados, promovendo uma corrida do bem no mercado. 54
Um bom exemplo da adoção dessa gestão eficiente é o praticado por Campinas, que hoje possui Licenciamento Ambiental On Line-LAO. Pensar Verde - Para uma gestão verde eficiente, o Sr. pode listar as primeiras ações que uma prefeitura pode adotar para implementar políticas sustentáveis realmente efetivas? Rogério Menezes - A sociedade, cada vez mais, demanda uma gestão integrada, eficiente e transparente em todos os níveis, o que só é obtido com um aperfeiçoamento dos processos de trabalho hoje existentes. A instituição de uma agenda efetivamente sustentável, pela sua natureza sistêmica e transversal, requer uma governança que ultrapasse os limites impostos pela estrutura formal de Governo. O meio ambiente não é política setorial. O Secretário do Meio Ambiente, em um belo parque verde, não resolve nada. É preciso vontade política para colocar a variável ambiental no centro das decisões de transporte público, planejamento urbano, educação, saneamento. Esse é o maior desafio.
Incorporar as premissas de sustentabilidade a uma visão de futuro estratégica não é somente uma opção de gestão, mas uma necessidade, face às inúmeras demandas da sociedade e as assumidas junto a organismos nacionais e internacionais. Nesse sentido, uma melhor eficiência nos processos relacionados às questões de sustentabilidade requer diálogo com diversos atores, bem como investimento institucional e financeiro, em que as cidades podem e devem criar seus Fundos Ambientais, além de se qualificar para captar recursos externos. Outro ponto de destaque à condução de uma agenda ambiental qualificada é o monitoramento de indicadores de eficiência de gestão e de desempenho de sustentabilidade. O programa Cidades Sustentáveis é exemplo de metodologia e ferramentas disponíveis para isso. Incorporar a variável ambiental em todas as decisões importantes da gestão municipal começa na elaboração do Plano Plurianual (PPA), uma decisão política. Pensar Verde - Para orientar os novos vereadores e prefeitos que vão tomar posse em breve, gostaríamos de saber o que o Sr. considera como uma boa gestão ambiental municipal.
Rogério Menezes - O fortalecimento de uma gestão ambiental é ponto de destaque, como política estratégica de governo, não setorial. Para que os Prefeitos possam adotar um projeto Gestão para a Sustentabilidade, imbuídos de uma abordagem sistêmica, transversal e pautada na eficiência, devem seguir, além do caminho do empoderamento dos órgãos ambientais municipais, cuja capacidade maior é saber trabalhar em parceria com os órgãos internos e externos de interface, dialogar com a comunidade, incentivar sem receios o controle social, especialmente por meio de seus Conselhos de Meio Ambiente. As Secretarias Municipais não são espaços para ocupação política, mas de planejamento urbano e preponderância das capacidades e decisões técnicas, sem as quais o insucesso da gestão, nas mais diversas áreas (saúde, segurança, crescimento urbano etc.) é, no médio e longo prazo, previsível.
Pensar Verde 18
Reformas Trabalhista e Previdenciária, o protagonismo do Brasil no Acordo Climático da Cop 21 e os avanços e desafios dos 10 anos da Lei Mar...

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 artigo 165
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