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Document:
18:46 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 31/01/1995
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelas LMs nºs 591/2006 e 596/2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 29/08/1995
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 02/02/1996
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, CRIANDO NOVOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 16/04/1996
➧ LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 29/01/1997
MODIFICA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, AUMENTANDO O NÚMERO E CRIANDO NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 09/09/1997
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95 CRIANDO NOVOS CARGOS MECÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 13/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O VALOR DO PADRÃO I - ATÉ O VALOR DE R$ 130,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 21/07/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 07/07/1999
MODIFICA O ARTIGO 3º E O ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, CRIANDO NOVO CARGO DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 25/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O VALOR DO PADRÃO I - ATÉ O VALOR DE R$ 151,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 25/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O VALOR DO PADRÃO I - ATÉ O VALOR DE R$ 180,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 22/05/2001
MODIFICA O ARTIGO 3º E O ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 27/11/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 311/99, EM SEU ARTIGO 2º E ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 31/01/2002
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 19/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, CRIANDO E INCLUINDO MAIS UM CARGO DE MONITORA ESPECIALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 20/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, CRIANDO E INCLUINDO MAIS UM CARGO DE SERVENTE-MERENDEIRA - 44 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 22/01/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 13/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, CRIANDO E INCLUINDO MAIS QUATRO (4) CARGOS DE SERVENTE-MERENDEIRA - 44 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 19/01/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 30/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, CRIANDO E INCLUINDO MAIS DOIS (2) CARGOS DE SERVENTE-MERENDEIRA - 44 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 26/01/2005
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 591, de 18.01.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 31/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 25/01/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE: - UMA SERVENTE-MERENDEIRA 44H/S; - QUATRO SECRETÁRIOS DE ESCOLA; - UM AUXILIAR DE BIBLIOTECA; - TRÊS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM; - UM FONOAUDIÓLOGO; - UM MÉDICO CLÍNICO GERAL; - UM ODONTÓLOGO; - UM MÉDICO PEDIATRA; - UM MÉDICO GINECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 01/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER CONVÊNIO COM ESTADO - PRADEM - UMA SERVENTE-MERENDEIRA 40H/SEMANAIS PA 01 CLASSE A, UM SECRETÁRIO DE ESCOLA PA 04 CLASSE A 40H/SEMANAIS E UM PROFESSOR NÍVEL I CLASSE A 20H/SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 01/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, UM ENFERMEIRO PA 11 CLASSE A, 20H/SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 31/05/2006
INCLUI PARÁGRAFOS NOS ARTIGOS 23 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 19/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA SERVENTE-MERENDEIRA 44 HORAS SEMANAIS PA 01 CLASSE A,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 17/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/06, CRIANDO MAIS UM (1) CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL 20 SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 14/02/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM (01) MÉDICO CLÍNICO GERAL 20 HORAS, PADRÃO 12, CLASSE A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 15/02/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/06, CRIANDO MAIS UM (1) CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL 20 HORAS SEMANAIS, MAIS UM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, UM CARGO DE ENFERMEIRO 40H/S, UM CARGO DE ODONTÓLOGO 40H/S E UM CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 07/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DOIS (02), PROFESSORES NÍVEL I, CLASSE A, 22H; UM (01) PROFESSOR NÍVEL II, PORTUGUÊS/ALEMÃO, CLASSE A, 22H E UMA (01) MONITORA ESPECIALIZADA, PA08, CLASSE A, 40H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 14/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM (01) ODONTÓLOGO PA14, CLASSE A, 40H; UM (01) ENFERMEIRO PA13, CLASSE A, 40H; UM (01) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PA06, CLASSE A, 40H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 14/03/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 25/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/06, CRIANDO DOIS (02) CARGOS DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 30/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 591/2006, CRIANDO UM CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E ALTERANDO O COEFICIENTE DO VENCIMENTO DO PADRÃO 12.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 25/01/2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 01 CARGO DE ENFERMEIRO 20 HORAS E 01 CARGO DE NUTRICIONISTA 20 HORAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 16/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE UM ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PADRÃO 05.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 16/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, PADRÃO 12, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 20/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE UM OPERADOR DE MÁQUINAS E DOIS MOTORISTAS, AMBOS COM CARGA HORÁRIA DE 44 HORAS SEMANAIS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 30/10/2008
INSTITUI JORNADA DE TRABALHO DE CARÁTER TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 04/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, PADRÃO 12, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 29/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE UMA SERVENTE-MERENDEIRA, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 02/07/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS UM CARGO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 02/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 02/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE QUATRO OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 13/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 23/10/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, EXTINGUINDO O CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PA 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 23/02/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 12/03/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 04/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE 02 (DOIS) MOTORISTAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 04/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE 02 (DOIS) MÉDICOS CLINICO GERAL.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 04/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 23/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE TRÊS OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 14/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 14/04/2011
ALTERA OS COEFICIENTES DOS PADRÕES 01, 03 E 04, PREVISTOS NA LEI Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 26/05/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 22/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, 20H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 22/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM (01) OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 29/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 10/11/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 19/12/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 12/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 05 (CINCO) CARGOS DE SERVENTE-MERENDEIRA 44 H/S, E MAIS 02 (DOIS) CARGOS DE OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 09/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 591/2006, CRIANDO UM CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 09/03/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 26/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA (01) SECRETÁRIA DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 24/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 591/2006, INCLUINDO ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 07/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 03 (TRÊS) MOTORISTAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 28/06/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 17/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 08/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 04 (QUATRO) MONITORA E 01 (UM) MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 21/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 02 (DOIS) CARGOS DE OPERÁRIO, 01 (UM) CARGO DE MOTORISTA, 03 (TRÊS) CARGOS DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E MAIS 01 (UM) CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 28/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, ALTERANDO AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 18/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 03 (TRÊS) MONITORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 18/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 591/2006, CRIANDO UM CARGO DE FARMACÊUTICO E UM CARGO DE ENFERMEIRO 36H/S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 18/04/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI 616/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO ALTERA A LEI 591/2006.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 26/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 591/2006, ALTERANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO PARA O CARGO DE FISCAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 07/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 01 (UM) CARGO DE ENFERMEIRO, 36 H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 29/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 04 (QUATRO) CARGOS DE SERVENTE-MERENDEIRA 44 H/S, E MAIS 04 (QUATRO) CARGOS DE MONITORA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 24/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 04 (QUATRO) CARGOS DE MONITORA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 26/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01(UMA) SERVENTE-MERENDEIRA 44 H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 23/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 01 (UM) CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 14/05/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 21/05/2014
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO 01, PREVISTOS NA LEI Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 935, DE 14 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 04/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01(UMA) ENFERMEIRA 40 H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 11/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 05 (CINCO) MONITORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 27/08/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 08/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 22/10/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 29/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO 05 (CINCO) CARGOS DE MONITOR GERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 05/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS 02 (DOIS) CARGOS DE PSICÓLOGO E MAIS 01 (UM) CARGO DE TELEFONISTA-RECEPCIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO 09 (NOVE) CARGOS DE MONITOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 18/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 02 (DUAS) SERVENTE-MERENDEIRA 44 H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 18/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 04(QUATRO) OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 06/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 03(TRÊS) MONITORES GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 01/07/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 12/11/2015
ALTERA OS COEFICIENTES DOS PADRÕES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08 PREVISTOS NA LEI Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL 935 (01, 03 E 04) E LEI MUNICIPAL 1.097 (01), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 17/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO MAIS UM (1) CARGO DE ODONTÓLOGO 40 H/S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 14/01/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 23/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 04 (QUATRO) MOTORISTAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 21/07/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 591/2006, CRIANDO UM CARGO DE ADVOGADO, UM CARGO DE ARQUITETO E URBANISTA E UM CARGO DE BIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 25/11/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 591/2006, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 15/12/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 23/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO 02 (DOIS) CARGOS DE MONITOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 30/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 30/03/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 30/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, INCLUINDO ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE BIÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 06/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 20H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 30/05/2017
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO 12, PREVISTOS NA LEI Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 05/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 16/04/2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 13/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006. CRIANDO 01 (UM) CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 13/09/2018
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18/01/2006
TÍTULO I - DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
Art. 1º Fica criado o Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura, com base na reorganização dos cargos previstos nas Leis Municipais pertinentes.
Art. 2º O Regime Jurídico único dos Servidores da Prefeitura é o estatutário.
Parágrafo único. Os cargos do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura são de provimento efetivo e organizado segundo o sistema de carreira.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei considera-se:
I -Tarefa - é a atividade executada por um indivíduo que ocupa determinado cargo;
II - Função - é o agregado de tarefas atribuídas a cada indivíduo na Prefeitura;
III - Cargo - é o conjunto de funções substancialmente idênticas quanto à natureza das tarefas executadas e as especificações exigidas dos ocupantes;
IV - Análise de Cargo - é o estudo que se faz para coligir informações sobre as tarefas componentes do cargo e as especializações do seu ocupante. Da análise resulta a descrição e especificação do cargo;
V - Descrição do Cargo - é o relato das tarefas descritas de forma organizada;
VI - Especificação de Cargo - é o relato dos requisitos, responsabilidades e incômodos impostos ao ocupante de cargo;
VII - Grupo - é o Conjunto de cargos organizados por afinidades, conforme suas atribuições e natureza do trabalho.
VIII - Padrão ou Grau - é a especificação alfabética de cada grupo;
IX - Referência - Especificação Alfabética de cada Padrão;
X - Faixa Salarial - é a escala de valores pecuniários atribuída a um ou mais cargos, em função de seu valor relativo, obtido através do processo de avaliação, constituído a linha de promoção;
XI - Amplitude - é a diferença percentual entre o maior e o menor salário da faixa salarial;
XII - Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo do provimento efetivo.
Art. 4º O Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura reorganizada pela Presente Lei, é o que consta no Anexo I - Quadros 1 e 2.
Art. 5º A Carreira dos Servidores da Prefeitura é constituída de cargos públicos distribuídos em 12 (doze) faixas salariais, sendo 1 (um) a inicial e 12 (doze) a última e final, no básico, conforme Anexo II, Quadro 02.
CAPÍTULO III - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS GRUPOS
Art. 6º As Especificações dos grupos, criados pela presente Lei, são as constantes no Anexo II, quadro 01.
Art. 7º Entende-se especificações de grupos, para os efeitos dessa Lei, a diferenciação de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades, dificuldades do trabalho, bem como às qualidades exigidas para provimento do cargo que os integram.
Art. 8º As especificações dos grupos contém a denominação do grupo, cargo, função, código, descrição analítica das atribuições e escolaridade.
CAPÍTULO IV - DO ENQUADRAMENTO
Art. 9º Ficam extintos todos os cargos atuais do plano de Cargo e salário vigente dos servidores.
§ 1º Os atuais Servidores integrantes dos Qs extintos por este artigo, devidamente concursados e habilitados, serão aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observando as seguintes normas:
I - Enquadramento no Padrão;
II - Enquadramento em uma das classes da categoria funcional segundo o tempo de serviço prestado ao Município, até a data da vigência desta Lei, conforme segue:
a) Na classe A: Os que contem até 04 (quatro) anos;
b) Na classe B: Os que contem mais de 04(quatro) e até 09 (nove) anos;
c) Na classe C: Os que contem mais de 09 (nove) e até 14 (quatorze) anos;
d) Na classe D: Os que contem mais de 14 (quatorze) e até 19 (dezenove) anos;
e) Na classe E: Os que contem mais de 19 (dezenove) e ate 24 (vinte e quatro) anos;
f) Na classe F: Os que contém mais de 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 10. Realizado o enquadramento inicial previsto no artigo anterior, o provimento dos cargos ainda vagos, se fará, para a faixa salarial inicial de cada grupo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em regulamento e, para os cargos das faixas salariais subsequentes, mediante promoção.
Art. 11. O concurso público dará lugar ao provimento mediante nomeação.
Art. 12. O concurso público de provas e títulos, tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento do candidato e valorizar a experiência, com vistas ao desempenho das atribuições específicas do cargo pleiteado.
§ 1º O concurso público destina-se a viabilizar a nomeação para cargo público inicial, observado o limite de vagas.
Art. 13. A realização do concurso público para o preenchimento das vagas do quadro dos Servidores da Prefeitura cabe à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. As etapas do concurso Público, da elaboração até a classificação dos resultados, deverão ser realizadas por entidades ou instituições com reconhecida experiência no ramo.
Art. 14. A abertura do concurso público se dará por Edital, divulgado oficialmente, no qual constará:
II - as normas que regem o concurso;
III - as condições para a inscrição e nomeação ao cargo;
IV - o tipo, a natureza e o programa da prova, quando couber;
V - a forma e o julgamento das provas;
VI - os limites dos pontos atribuídos a cada prova;
VII - os critérios de classificação
VIII - escolaridade, experiência e/ou habilitação exigida;
IX - os critérios de inscrição
X - o prazo de inscrição
XI - a forma de comprovação dos requisitos para inscrição;
XII - outras condições consideradas necessárias nos termos do Edital.
CAPÍTULO VI - DO TREINAMENTO
Art. 15. Treinamento, para efeitos da presente Lei, é o conjunto de processos utilizados para proporcionar aos servidores conhecimentos, técnicas, atitudes e hábitos com a finalidade de capacitá-los para desempenhar suas funções.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração promoverá treinamento sempre que verificar a necessidade de dinamizar a execução das atividades da Prefeitura.
Art. 17. Terão preferência para receber treinamento os servidores diretamente envolvidos na atividade correspondente ao cargo que ocupa.
Art. 18. A promoção é a ascensão de uma para outra referencia imediatamente superior àquela ocupada pelo servidor municipal, conforme art. 20 da presente Lei.
Art. 20. A referência é a linha de promoção por antiguidade e por merecimento dos servidores municipais, alternadamente, num total de seis referencias, designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E" e "F".
§ 1º A passagem de uma referência para outra imediatamente superior na promoção por Antiguidade e por merecimento dos servidores municipais implicará num percentual de 10% (dez por cento) em cada referência.
§ 2º A Referência "A" será a primeira investidura no Serviço Público Municipal.
§ 3º O acesso às classes, será pelo tempo ininterrupto de efetivo serviço na classe imediatamente anterior de:
I - 04 anos para classe B;
II - 05 anos para classe C;
III - 05 anos paras classe D;
IV - 05 anos para classe E;
V - 06 anos para classe F.
§ 4º O quadro de provimento efetivo far-se-á para a Referência inicial, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 21. Interrompe a contagem do tempo para fins de promoção:
II - As licenças para tratamento de saúde no que se Excederem a 45 dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes de trabalho;
III - Três (03) faltas não justificadas (FNJ).
Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo e incisos anteriores, iniciar-se-á, nova contagem de tempo para fins do exigido para promoção.
Art. 22. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, mediante requerimento encaminhado pelo servidor.
Art. 23. São responsáveis pela avaliação da promoção:
I - Em cada Secretaria haverá uma Comissão designada pelo titular do Órgão para a avaliação dos seus respectivos servidores;
II - Uma comissão central, designada pelo titular da Secretaria Municipal de Administração que desempenhara o papel da coordenação geral do processo;
III - Os servidores Municipais que compõem a Comissão Central, serão avaliados pelos demais membros da mesma e pelo titular do seu respectivo Órgão;
IV - O Servidor atuando na função de Secretário(a) Municipal, será avaliado pela Comissão Central e pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Comissão sempre será formada por três membros. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 609, de 31.05.2006)
Art. 24. O merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
Art. 25. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de Referência.
Art. 26. Na avaliação das atribuições, serão observados os seguintes procedimentos:
I - Pontualidade - Será avaliado o horário de chegada e saída do servidor em seu local de trabalho;
II - Desempenho - Avaliação da integração com o grupo de trabalho e a capacidade de resolução de tarefas;
III - Iniciativa - Será avaliado a busca de conhecimento inerentes ao cargo e eficácia no serviço;
IV - Dedicação - Será avaliada a disponibilidade para o desempenho do serviço e organização no seu local de trabalho;
V - Disciplina - Será avaliada a atitude de respeito à sua chefia e para com os demais colegas servidores;
VI - Atendimento ao público - Será avaliado a forma de bom atendimento para com o contribuinte e o respeito às regras disciplinares de boa educação;
VII - Cursos - Serão avaliados o interesse na participação nos cursos promovidos pela Administração Municipal, Sindicato dos municipários, empresas contratadas e conveniadas e outros cursos oferecidos por outras esferas governamentais, todos com prévia autorização do Executivo Municipal.
Art. 27. Fará parte integrante do presente Projeto de Lei o Anexo III - "Planilha de Pontuação" que definem os itens avaliados nas atribuições de procedimentos, com as respectivas pontuações.
§ 1º A pontuação máxima será de oito (08) pontos por quesito, podendo alcançar o máximo de 112 pontos anuais. Em cada quesito há quatro alternativas para avaliar o servidor, segundo os seus respectivos critérios: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 609, de 31.05.2006)
a) sempre ........... 8 pontos
b) muitas vezes ........... 5 pontos
c) algumas vezes ........... 3 pontos
d) dificilmente ........... 1 ponto
§ 2º Para concorrer a promoção no período integral o servidor deverá atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 609, de 31.05.2006)
§ 3º O percentual para a promoção com interstício será proporcional do período que será avaliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 609, de 31.05.2006)
§ 4º Após a avaliação feita pela Comissão, será dada ciência da mesma ao servidor, o qual irá se pronunciar a respeito. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 609, de 31.05.2006)
CAPÍTULO VIII - DA LOTAÇÃO
Art. 28. Lotação de cargos é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais das unidades integrantes da estrutura administrativa da prefeitura.
Art. 29. A lotação, por Secretaria, dos cargos do Quadro Geral dos servidores da prefeitura far-se-á por ato do chefe do poder executivo, após estudo e aprovação da própria secretaria.
Art. 30. Fixada a lotação de que trata o artigo anterior, a Secretaria Municipal de Administração constituir-se-á em Centro de Lotação de Cargos, os quais serão distribuídos às demais unidades de acordo com as necessidades do serviço e mediante solicitação fundamentada.
TÍTULO II - DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 31. Entende-se por:
I - Regime de Trabalho - a quantidade de horas semanais de trabalho em que o servidor exerce atividades inerentes ao cargo;
II - Turno de Trabalho - Cada um dos períodos de expediente do órgão.
Art. 32. O regime normal de trabalho do ocupante do cargo do quadro geral dos servidores municipais será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
§ 1º O regime de trabalho de cada servidor, está definido na atribuição dos servidores, de que trata o Anexo I da presente Lei.
§ 2º O servidor ocupante de cargo de que trata essa lei, qualquer que seja o regime horário de trabalho, estará sempre sujeito ao horário de funcionamento da repartição ou órgão de lotação e exercício.
§ 3º O Servidor poderá ter seu horário de trabalho semanal reduzido, se a necessidade do serviço exigir, recebendo a remuneração correspondente.
CAPÍTULO II - DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 33. O piso básico de salário dos servidores municipais será de 1.10 sobre o padrão referencial de remuneração dos servidores.
§ 1º O valor do Padrão Referencial de remuneração dos servidores municipais será de R$ 361,00 (trezentos e sessenta e dois reais).
§ 2º Os vencimentos dos cargos do quadro geral dos servidores da prefeitura corresponderão a variação salarial conforme Quadro II do Anexo II.
↳ (Nota) (Padrão alterado de R$ 361,00 para R$ 656,53 pelas LMs nºs 661/2007, 669/2007, 715/2007, 984/2012, 1.204/2016 e 1.225/2017)
Art. 34. Os valores das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão corresponderão à escala de índices estabelecidos em Lei específica.
Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, correspondente ao cargo a que pertence, levando em conta o regime de trabalho e as gratificações adicionais nessa Lei.
Art. 36. Será fixado, a cada aumento, somente o valor do Padrão Referencial do Quadro Geral dos Servidores Municipais, pois os demais estão correlacionados percentualmente.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Os servidores inativos da prefeitura terão seus proventos revistos "ex-ofício", segundo os mesmos critérios estabelecidos para o enquadramento dos servidores em atividade, observando -se ainda o seguinte:
I - A posição do inativo, em relação às faixas salariais, corresponderá a do servidor em atividade do mesmo nível com o mesmo tempo de serviço público;
II - Os proventos serão calculados tendo em conta o regime normal de trabalho em que o servidor foi aposentado.
Art. 38. Os servidores que efetivamente exercem seus cargos com peculiar risco à própria saúde perceberão uma gratificação especial, como adicional, com valor e base de incidência iguais aos termos previstos na Lei Federal nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, nos termos da Lei.
§ 1º A gratificação cessará ou terá alterado o percentual sempre que, em razão da mudança de atribuições, atividades ou local de exercício, afastar-se ou, alterar-se o risco.
§ 2º A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidos através de comissão especialmente designada por ato do Chefe do Poder Executivo
Art. 39. O servidor eleito regularmente para o exercício de mandato classista, ficará sujeito ao que dispõe a Lei Municipal do Regime Jurídico Único.
Art. 40. Fica garantido ao servidor o direito e computar o interstício já prestado na classe em que se encontra, para fins de promoção devendo cumprir o tempo que falta.
Art. 41. Ficam extintos os cargos de cozinheira e mecânico.
Art. 42. Ficam extintos, quando vagarem, os atuais cargos de servente-merendeira/22 horas, passando a fazer parte do quadro especial em extinção.
Parágrafo único. Os atuais servidores detentores de cargos de que trata o artigo anterior terão assegurado um quadro especial, até vagarem os cargos existentes.
Art. 43. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 111/95 e suas alterações através de emendas e/ou leis específicas.
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro (1º) do mês seguinte a sua aprovação.
ESPECIFICAÇÃO DOS GRUPOS
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE MERENDEIRA 44h
CÓDIGO - A.I.1
PADRÃO DE VENCIMENTO - 01
Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral: ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios. Fazer o serviço de faxina em geral: remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpará escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerrar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coleta lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados, lavar vidros, espelhos e persianas, varrer e manter a limpeza de pátios e jardins; cortar grama e a manutenção e renovação das folhagens; fazer café, chá e servir; limpar e preparar cereais, vegetais, carnes, peixes, etc.; observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos, conforme orientação do encarregado; fechar portas, janelas e vias de acesso, eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.
Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual. O exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados.
Grau de Instrução - 4ª série do Ensino Fundamental
LOTAÇÃO: Secretarias Municipais
CATEGORIA FUNCIONAL - MONITORA
CÓDIGO - B.I.1
PADRÃO DE VENCIMENTO - 02
Orientar e acompanhar as crianças em todas as suas atividades e zelar pelo bem-estar das mesmas. Orientar e acompanhar as crianças em todas as suas atividades e zelar pelo bem-estar das mesmas; ter conhecimento sobre as necessidades especiais das crianças nesta idade; manter contato com os pais para troca de informações, estar atenta para as necessidades de: descanso, sono, alimentação, higiene e mudança de atividades; manter vigilância constante do grupo pelo qual é responsável; receber e entregar as crianças aos pais ou responsáveis, no horário previsto ou combinado; dar assistência à criança de modo a orienta-la em suas dificuldades ou favorecer-lhe pelo aproveitamento oportuno e adequado de suas capacidades; colaborar nos projetos de higiene e decoração de sua sala; cuidado do material e equipamentos sob sua responsabilidade, zelando por sua conservação; cooperar para um trabalho integrado; participar das reuniões semanais da creche (de estudo, planejamento, sugestões, etc.) na do CPA e nas promoções quando solicitado. Elaborar projetos de atividades recreativas. Executar outras tarefas afins.
Especial: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados.
CÓDIGO: C.I.1
Realizar trabalhos braçais em geral. Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; auxiliar na lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; Proceder a lavagem, limpeza e conservação do veículo; abastecer máquinas e veículos em geral; executar tarefas afins.
Especial: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados e uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.
CÓDIGO: D.I.1
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleira, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; responsabilizar-se pelas ferramentas que acompanham o veículo; acompanhar e ajudar a execução dos serviços de concerto e manutenção do veículo; executar tarefas afins.
Habilitação Específica para função emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito.
CÓDIGO: D.I.2
Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização, tais como serviços hidrossanitários, elétricos, de alvenaria, etc. ... Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras, confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender formas; auxiliar em serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.
CATEGORIA FUNCIONAL - TELEFONISTA / RECEPCIONISTA
CÓDIGO - D.I.3
PADRÃO DE VENCIMENTO - 04
Operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais. Estabelecer contatos com o público, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir. Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber, anotar e transmitir mensagens e recados; atender as chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias anotando no livro de ocorrências sua origem, hora que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos; executar serviços de expedição e orientação ao publico; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, controlar e fiscalizar a entrada e saída de publico, especialmente em locais de grande afluência, orientar ou zelar pela limpeza nas repartições; auxiliar na afixação e desafixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao publico; receber e encaminhar asa sugestões e reclamações das pessoas que atender; serviços de reprografia em geral; executar tarefas a fins.
CATEGORIA FUNCIONAL - AUXILIAR DE BIBLIOTECA
CÓDIGO - D.I.4
Organizar, dirigir e executar trabalhos técnicos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico, e colocá-las à disposição dos usuários, seja em bibliotecas ou em centros de documentação; planejar a aquisição de material bibliográfico, consultando catálogos de editoras, bibliografia e leitores, para atualizar o acervo da biblioteca; executar os serviços da catalogação e classificação de manuscritos, livros raros ou preciosos, mapotecas, publicações oficiais e seriados, bibliografia e referência, utilizando regras e sistemas específicos, para armazenar e recuperar informações e colocá-las à disposição dos usuários; organizar fichários, catálogos e índices, utilizando fichas padrões ou processos mecanizados, para possibilitar o armazenamento, busca e recuperação da informação; compilar bibliografias brasileiras e estrangeiras gerais ou especializadas, utilizando processos manuais ou mecanizados para efetuar o levantamento da literatura existente, exaustivamente ou dentro de um período determinado; elaborar vocabulário controlado, determinando palavras-chaves e analisando os termos mais relevantes para possibilitar a indexação e controle da terminologia específica; orientar o usuário, indicando-lhe as fontes de informações, para facilitar as consultas; organizar o serviço de intercâmbio, filiando-se a organismos, federações, associações, centros de documentos e outras bibliotecas, para tornar possível a troca de informações; supervisionar os trabalhos de encadernação e restauração de livros e demais documentos, dando orientação técnica às pessoas que executam as referidas tarefas, para assegurar a conservação do material bibliográfico; difundir o acervo da biblioteca, organizando exposições e distribuindo catálogos, para despertar no público maior interesse pela leitura. Executar outras tarefas correlatadas que lhe forem atribuídas.
CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO DE ESCOLA
CÓDIGO - D.I.5
Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretarias de estabelecimentos de ensino. Supervisionar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação do diretor; manter atualizados os assentamentos referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; manter em dia a escrituração escolar do estabelecimento; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino às autoridades escolares; extrair certidões; escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram à vida escolar dos alunos; preencher boletins estatísticos; colaborar na formação dos horários; arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino; lavrar atas em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar e distribuir boletins, históricos escolares, etc.; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir e subscrever, por ordem da direção, editais de chamada para matrículas, etc.; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas afins.
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.000, de 24.05.2012)
CÓDIGO: E.I.1
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material. Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de leis, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos; operar com terminais eletrônicos. Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças, inclusive receber e pagar em moeda corrente e logística; atender fornecedores fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; executar demais tarefas afins.
Especial: O exercício do cargo poderá exigir o atendimento ao público, bem como o trabalho aos sábados, domingos e feriados.
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVOTÉCNICO DE INFORMÁTICA (redação original)
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material. Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de leis, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos; operar com terminais eletrônicos. Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender fornecedores fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; executar demais tarefas afins.
Especial: O exercício do cargo poderá exigir o atendimento ao público,bem como o trabalho aos sábados, domingos e feriados.
CÓDIGO: E.I.2
Operar máquinas rodoviárias agrícolas, tratores e equipamentos móveis. Operar com veículos motorizados especiais, tais como: máquinas de terraplenagem, guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros veículos em geral; consolidar, compactar solos, construir, reconstruir e conservar estradas de rodagem; operar máquinas ou tratores equipados com lâminas construtoras, caçamba, rolos, caçamba auto-transportadora, rolos compactadores, plainas automotoras e equipamentos especiais de pavimentação; orientar e executar a limpeza, lubrificação e abastecimento das máquinas, fazer pequenos reparos e montar e desmontar pneumáticos, auxiliar nos concertos e reformas feitas por mecânicos; fornecer dados para o estabelecimento dos custos de operação; responsabilizar-se pelas ferramentas pertencentes a cada máquina, treinar ajudantes, proceder a manutenção preventiva; operar compressores de ar; executar outras atividades correlatas.
Especial: O exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme equipamento individual de segurança.
Grau de Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental
CÓDIGO: E.I.3
Realizar atividades de nível médio, de certa complexidade, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem. Auxiliar nos serviços de enfermagem; fazer curativos, de acordo com a orientação recebida; atender sob supervisão, aos doentes de acordo com recomendações e prescrições médicas; verificar temperatura, pulso e respiração e anotar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão; aplicar vacinas; transportar ou acompanhar pacientes; preparar pacientes para atos cirúrgicos e outros sob supervisão; atender isolamento, de acordo com instruções recebidas, prestar socorros de urgência; realizar atividade simples de lactário e berçário; promover e fazer a higienização de doentes sob supervisão; orientar individualmente o paciente, em relação a sua higiene pessoal; pesar e medir pacientes; auxiliar o paciente a alimentar-se quando solicitado; registrar ocorrências relativas a doentes; coletar materiais para exames de laboratório; preparar o instrumental para aplicação de vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos pacientes; preparar salas de cirurgia e unidades de pacientes; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guarda de materiais cirúrgicos e outros; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento de pacientes; prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino ou cursos para Auxiliares de Enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o uso de uniforme.
Grau de Instrução - Ensino médio e habilitação para desempenho da função e inscrição no COREN.
CÓDIGO: F.I.1
Exercer a fiscalização na área territorial do Município, no que se refere à saúde e higiene em geral, obras, indústria, comércio, transporte coletivo, meio-ambiente e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência municipal. Exercer a arrecadação devida pela incidência de taxa de licença para atividades de caráter ambulante com localização determinada ou itinerante, e prestar contas dos valores recebidos, nos termos do Código Tributário Municipal. Executar a fiscalização do comércio e da indústria que direta ou indiretamente atingem a saúde e higiene, pois afetam o meio ambiente; fiscalizar os produtos de origem animal que são elaborados como comestíveis; exercer a fiscalização direta nos abates de gado bovino, caprino, ovino e suínos; fiscalizar toda e qualquer indústria e comércio sob enfoque da sanitariedade; intimar e lavrar autos de infrações e denunciar os contraventores na forma da lei; realizar fiscalizações de competência municipal, dentro do conjunto da legislação ambiental tanto em nível municipal, estadual e federal, em especial empreendimentos utilizadores de recursos naturais, potencial ou efetivamente causadores de impactos ambientas e em casos de infrações ambientais. Executar as ações de Vigilância Sanitária. Exercer a fiscalização às construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito, exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificações das alegações decorrentes de requerimentos re revisões, isenções, imunidade, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos de contribuintes sujeitos aos pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais; intimar os contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; registrar irregularidades no transporte público municipal; exercer o controle de linhas de transporte coletivo; fornecer relatórios de atividades ao superior hierárquico; realizar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: ➭ (NR) (Condições de Trabalho com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.053, de 26.08.2013)
Especial: O exercício do cargo sujeita o servidor a deslocar-se periodicamente, visto a necessidade de vistorias, bem como exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimento ou casa de diversão sujeita ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa, além de, poder ser convocado a trabalhar fora do horário de expediente, ou seja, sábados, domingos e feriados, para tanto poderá o mesmo conduzir veículo oficial da Prefeitura.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ➭ (NR) (Requisitos para Provimento com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.053, de 26.08.2013)
Condição para exercício do cargo: Possuir Carteira Nacional de Habilitação de categoria "B" no mínimo.
Especial: o exercício do cargo sujeita o servidor a deslocar-se periodicamente, visto a necessidade de vistorias, bem como exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimento ou casa de diversão sujeita ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa, além de, poder ser convocado a trabalhar fora do horário de expediente, ou seja, sábados, domingos e feriados.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (NR) (Decrição com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 661, de 15.02.2007)
CÓDIGO: F.I.2
Sintéticas: Desenvolver suas ações de técnico em enfermagem no Programa de Saúde da Família - domicílio/comunidade e/ou na Unidade Básica de Saúde.
Genéricas: Desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando a garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; participar da discussão e organização do processo de trabalho do Programa de Saúde da Família. Prestar assistência a pacientes em Unidades Básicas de Saúde do Município ou à domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos. Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático de infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como; ministrar medicamentos por via oral ou parenteral; realizar controle hídrico, fazer curativos;, aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referente à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes de doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio e diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em salas de cirurgia, e se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; alimenta-lo ou auxiliar a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e das dependências da unidade de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar em atividades de educação em saúde, inclusive orientar pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte. Executar outras tarefas afins.
Geral: carga horária semanal de 40 horas, inclusive em regime de plantão e trabalho em sábados, domingos e feriados.
Especial: poderá ser designado para atuar no Programa de Saúde da Família.
Instrução - Ensino médio e habilitação para desempenho da função, bem como registro no COREN.
Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou à domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos. Assistir ao enfermeiro no planejamentos, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático de infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como; ministrar medicamentos por via oral ou parenteral; realizar controle hídrico, fazer curativos;, aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referente à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes de doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio e diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em salas de cirurgia, e se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; alimenta-lo ou auxiliar a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e das dependências da unidade de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar em atividades de educação em saúde, inclusive orientar pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte. Executar outras tarefas afins.
Grau de Instrução - Ensino médio e habilitação para desempenho da função, bem como registro no COREN.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ➭ (EX) (Cargo extinto pela Lei Municipal nº 845, de 23.10.2009)
CÓDIGO: G.I.1
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria; bem como a calibração doa pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência aos pacientes, conduzindo caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc. ... eventualmente operar rádios transceptores; executar tarefas afins.
Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, ou de sobre-aviso e atendimentos de urgência.
Grau de Instrução - 4ª série do Ensino Fundamental.
Habilitação Especifica para função emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito.
CATEGORIA FUNCIONAL - MONITORA ESPECIALIZADA
CÓDIGO - H.I.1
PADRÃO DE VENCIMENTO - 08
Proporcionar e promover atividades físicas e recreativas às crianças, de acordo com seus interesses (faixa etária); implementar as atividades recreativas para o uso sadio das horas de lazer, tais como: jogos e brincadeiras, contar estórias, fazer dramatizações, teatrinhos, cuidar do material e equipamento sob sua responsabilidade zelando para a sua conservação; elaborar relatório para as atividades a seu cargo; incentivar as crianças a usar seus recursos pessoais nas horas recreativas a fim de desenvolver a capacidade criadora; selecionar materiais diversos para as atividades propostas; controlar o grupo sem tirar a sua liberdade; estar atenta as necessidades de descanso e mudanças de atividade; manter vigilância constante do grupo pelo qual é responsável; favorecer mediante a musica viva, o desenvolvimento da criança (sua espontaneidade, expressão corporal, etc.); zelar pela saúde e higiene das crianças; manter em dia o material burocrático de cada criança (fichas); levantar dados a respeito do desenvolvimento psicológico das crianças no campo social, afetivo, intelectual, etc., e anotá-los em um boletim, que no fim de cada bimestre será entregue aos pais; ajudar na decoração de sua sala; participar das reuniões do CPA (Círculo de Pais e Amigos) previstas pelo estabelecimento e nas promoções, quando solicitada; executar outras tarefas afins.
Habitação: Ensino Médio Completo com Habilitação de Magistério.
CÓDIGO: I.I.1
Receber e guardar e entregar valores; efetuar pagamentos; receber e pagar em moeda corrente; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos, conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar demais tarefas correlatas.
Especial: atendimento ao público.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO CONTÁBIL
CÓDIGO: J.I.1
Executar todos os serviços pertinentes a legislação referente a contabilidade pública. Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalhos de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanços; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis por bens e valores do município, orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em industria ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial dos órgãos municipais; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do município; extrair contas de devedores do município; integrar grupos operacionais de trabalho; executar tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão..
Especial: o exercício do cargo poderá determinar atendimento ao público.
Grau de Inscrição: Ensino Médio Completo específico da função, ou nível superior. Registro no respectivo conselho.
CÓDIGO - L.I.1
PADRÃO DE VENCIMENTO - 11
Identificar as necessidades de enfermagem, realizando entrevistas e participar de reuniões com vistas à preservação e recuperação da saúde individual ou coletiva; elaborar plano de enfermagem; executar diversas tarefas de enfermagem, monitoração e aplicação de respiradores artificiais; prestar cuidados de conforto, aplicação de diálise peritonial, dosoterapia, cateterismo, instilações, lavagens de estômago, vesicais e outros tratamentos, valendo-se dos seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado; supervisionar o preparo do paciente, o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos; efetuar testes de sensibilidade; fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas; adaptar aos métodos terapêuticos que lhe são aplicados, realizando entrevistas; fazer estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviço e atribuições diárias e especificando e controlando equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para assegurar desempenho adequado dos serviços de enfermagem; coordenar e supervisionar o pessoal da equipe de enfermagem, requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos, apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", para evitar desvios dos mesmos e atender às disposições legais; desenvolver atividades técnicas-administrativas na elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas, para padronizar procedimentos e racionalizar os trabalhos; registrar as observações, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando-as em fichário apropriado; preparar relatório geral, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle da saúde.
Grau de Instrução: Ensino Superior
Habitação Funcional: legal para o exercício da profissão
CÓDIGO - L.I.2
Executar estudos e pesquisas da dinâmica psicológica do indivíduo e de grupos, utilizando-se de conhecimentos teóricos e outros recursos e técnicas psicológicas, identificando aspectos de ordem afetivo-emocionais, cognitivas e sensório-motores, bem como estabelecendo procedimentos para o desenvolvimento de indivíduos; realizar e orienta estudos no campo de assistência social que atendam aos interesses da população; analisar fatores psicossociais que intervêm no diagnóstico, tratamento e prevenção de enfermidades mentais e de transtornos emocionais de personalidade; atender crianças portadoras de deficiência mental e sensorial ou portadoras de desajuste familiar; confecciona e seleciona material psicopedagógico necessário ao estudo e solução de casos; participa da equipe multidisciplinar responsável pelo levantamento de dados; análises, formulação e execução das políticas, planos e programas de educação do município; pesquisar sistemas de recursos humanos e organização de outras instituições e mercado de trabalho; programa e executa sistemas de recrutamento e seleção e avaliação de desempenho; diagnosticar necessidades e desenvolver programas de treinamento e desenvolvimento. Identificar, estudar, propor e promover soluções para problemas de natureza psicossocial que afetam as condições de trabalho e as relações funcionário-Prefeitura; realizar avaliações psicológicas de funcionários para fins de nomeação, readaptação, acompanhamento e movimentação, desenvolver as atividades acima em consonância com a natureza e os objetivos da unidade de trabalho em que está lotado, respeitando os limites legais de sua profissão; executa outras tarefas afins.
CÓDIGO: L.I.3
Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; colaborar em assuntos fonoaudiológica ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológica promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar; inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita; realizar demais tarefas afins.
CÓDIGO: L.I.4
Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência; realizar e orientar estudos no campo da assistência social que atendam aos interesses da população; preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar enfermos a estabelecimentos de beneficência e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de pacientes, realizando triagem para estudo, bem como prestando orientações; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpreta junto ao médico a situação social do doente e de sua família; analisar fatores psicossociais que intervêm no diagnóstico, tratamento e prevenção de enfermidades mentais e de transtornos emocionais de personalidade; orientar nas seleções sócio-econômicas para concessão de auxílios do Município; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamentos habitacionais nas comunidades; pesquisar problemas relacionados a Biometria Médica; planejar modelos e formulários e supervisionar a organização de fichários dos casos investigados; executar outras atividades afins.
CÓDIGO: L.I.5
Proceder ao planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos, para fornecer refeições balanceadas; programar e desenvolver o treinamento, em serviço de pessoal auxiliar de nutrição, realizando entrevistas e reuniões e observando o nível de rendimento, habilidade de higiene e de alimentação pelos comensais, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços, orientar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição, para possibilitar um melhor rendimento do serviço; preparar programas de educação e de readaptação em matéria de nutrição, avaliando a alimentação de crianças e adolescentes; efetuar o registro das despesas e das pessoas que receberam refeições, fazendo anotações em formulários apropriados, para estimular o custo médio da alimentação; zelar pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando recursos adequados, para assegurar a confecção de alimentação sadia; promover o conforto e a segurança do ambiente de trabalho, dando orientações a respeito, para prevenir acidentes; participar de comissões e grupos de trabalho encarregá-los de compra de gêneros alimentícios, alimentos semipreparados e refeições semipreparadas; aquisição de equipamentos, maquinaria e material específico, emitindo opiniões de acordo com seus conhecimentos teóricos e práticos, para garantir regularidade no serviço; elaborar a relação de gêneros alimentícios para serem adquiridos nos procedimentos licitatórios; elaborar mapa dietético verificando dados do grupo, para estabelecer tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação.
CÓDIGO: M.I.1
Atender diversas consultas médicas nas unidades municipais de saúde e/ou hospitais; efetuar exames médico em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicas para fins de ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exame e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher e fazer registros na ficha única individual do paciente; fazer visitas domiciliares; atender à urgências e emergências; acompanhar a remoção de pacientes; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; preparar relatórios mensais relativo as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CÓDIGO: M.I.2
Executar trabalhos de cirurgia buco-facial e examinar a boca e os dentes de pacientes no ambulatório do Município ou outros; fazer diagnósticos nos casos individuais, determinando o respectivo tratamento; executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes; compor dentaduras; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos e pontes; tratar ele condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Habitação: Ensino Superior
CÓDIGO: M.I.3
Prestar assistência médica específica às crianças até a adolescência, examinando-as e prescrevendo cuidados pediátricos ou tratamentos, para avaliar, preservar ou recuperar sua saúde; examinar a criança, auscultando-a, executando palpações e percussões, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do recém-nascido, avaliar-lhe as condições de saúde e estabelecer diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar carências alimentares, anorexias, desidratação, infecções, parasitoses e prevenir a tuberculose, tétano, difteria, coqueluche e outras doenças; tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando ou realizando cirurgias, prescrevendo pré-operatório e acompanhando o pós-operatório, para possibilitar a recuperação da saúde; participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.218, de 30.03.2017)
CÓDIGO: M.I.4
Compreende as atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão, realizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular, diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando para novos exames; realizar a coleta de material preventivo do câncer (coleta de citologia oncótica); realizar exames específicos de colposcopia e colpocitologia, utilizando colposcópio e lâminas, para fazer diagnóstico preventivo de afecções genitais e orientação terapêutica; executar cauterizações de colo de útero com criocautério; realizar o planejamento familiar, através de palestras e explanações a respeito dos métodos existentes na unidade de saúde e fornecendo o material quando solicitado; realizar investigações de esterilidade conjugal através de exames; participar de equipe multiprofissional, elaborando ou adequando programas, normas e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas; realizar exame pré-natal, diagnosticando a gravidez, solicitando os exames de rotina e verificando pressão, peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais; avaliar a gestante mensalmente, até o 7º mês, quinzenalmente no 8º mês e semanalmente até o parto; realizar diagnóstico precoce da gestação de alto risco; executar avaliação de vitalidade fetal através de estímulo sonoro para ver se há desenvolvimento ideal do feto; realizar consulta pós-parto indicando método contraceptivo, se necessário; fornecer referência hospitalar para parto; executar outras atribuições afins.
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA (redação original)
Tratar de afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos, empregando tratamento clínico-cirúrgico, para promover ou recuperar a saúde; examinar o cliente fazendo inspeção, apalpação e toque, para avaliar as condições gerais dos órgãos; realizar exames específicos de colposcopia e colpocitologia, utilizando colposcópio e lâminas, para fazer diagnóstico preventivo de afecções genitais e orientação terapêutica; executar biópsia de órgãos ou tecidos suspeitos, colhendo fragmentos dos mesmos para realizar exame anatomopatológico e estabelecer o diagnóstico e a conduta terapêutica; fazer cauterizações do colo uterino, empregando termocautério ou outro processo, para tratar as lesões existentes; executar cirurgias ginecológicas, seguindo as técnicas indicadas a cada caso, para corrigir processos orgânicos e extrair órgãos ou formações patológicas; participar da equipe de saúde pública, propondo ou orientando condutas, para promover programas de prevenção do câncer ginecológico e das mamas ou de outras doenças que afetam a área genital; colher secreções vaginais ou mamárias, para encaminhá-las a exame laboratorial; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE-MERENDEIRA 22h
PADRÃO DE VENCIMENTO: Quadro em Extinção
Geral: carga horária semanal de 22 horas.
CATEGORIA FUNCIONAL - ENFERMEIRO 40h/s ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 661, de 15.02.2007)
CÓDIGO - N.I.1
PADRÃO DE VENCIMENTO - 13
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: no Programa de Saúde da Família, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo as pessoas que necessitam de atenção de enfermagem, na Unidade Básica de Saúde.
Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando a promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho do Programa de Saúde da Família (PSF); identificar as necessidades de enfermagem, realizando entrevistas e participar de reuniões com vistas à preservação e recuperação da saúde individual ou coletiva; elaborar plano de enfermagem; executar diversas tarefas de enfermagem, monitoração e aplicação de respiradores artificiais; prestar cuidados de conforto, aplicação de diálise peritonial, dosoterapia, cateterismo, instilações, lavagens de estômago, vesicais e outros tratamentos, valendo-se dos seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado; supervisionar o preparo do paciente, o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos; efetuar testes de sensibilidade; fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas; adaptar aos métodos terapêuticos que lhe são aplicados, realizando entrevistas; fazer estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviço e atribuições diárias e especificando e controlando equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para assegurar desempenho adequado dos serviços de enfermagem; coordenar e supervisionar o pessoal da equipe de enfermagem, requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos, apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", para evitar desvios dos mesmos e atender às disposições legais; desenvolver atividades técnicas-administrativas na elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas, para padronizar procedimentos e racionalizar os trabalhos; registrar as observações, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando-as em fichário apropriado; preparar relatório geral, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle da saúde.
Instrução: Curso Superior Completo
Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem
CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO 40h/s ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 661, de 15.02.2007)
CÓDIGO: O.I.2
Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Atendente de Consultório Dentário (ACD); executar trabalhos de cirurgia buco-facial e examinar a boca e os dentes de pacientes no ambulatório do Município ou outros; fazer diagnósticos nos casos individuais, determinando o respectivo tratamento; executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes; compor dentaduras; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos e pontes; tratar ele condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia.
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLINICO GERAL 40h/s ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 661, de 15.02.2007)
CÓDIGO: P.I.1
Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos do Programa de Saúde da Família (PSF) e quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; dirigir equipes e prestar socorros urgentes; atender diversas consultas medicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médico em escolares e pré-escolares; examinar servidores publicos para fins de ingresso, licenças e aposentadoria; preencher e assinar laudos de exame e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher’ a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativo as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas.
Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico; Registro no Conselho Regional de Medicina
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE INFORMÁTICA ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.034, de 28.03.2013)
CÓDIGO: D.I.6
Sintéticas: Executar atividades especializadas, de complexidade média, afetas à execução e à organização das rotinas de suporte e atendimento aos usuários de microcomputadores, envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software.
Genéricas: - prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; - diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; - administrar os laboratórios de Informática sob sua responsabilidade; desenvolver conhecimentos de novas tecnologias da educação e a capacidade de compreender e operacionalizar os processos educativos em ambientes informatizados; desenvolver e usar softwares educacionais, de forma que possibilitem situações de ensino-aprendizagem inter e transdisciplinares; auxiliar no planejamento do professor titular de turma, oferecendo alternativas de uso do laboratório de informática, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; participar no processo de planejamento das atividades da escola; elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Geral: carga horária semanal de 44 horas
Instrução - Ensino médio de técnico de informática completo, ou ensino médio e formação específica.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE INFORMÁTICA ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 669, de 25.04.2007)
Genéricas: - prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; - diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; - contribuir em treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática, incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático; - realizar elaboração de apresentações multimídia; - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; - administrar os laboratórios de Informática sob sua responsabilidade; - participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação, manutenção, documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar serviços programados; - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior
EMPREGO: Atendente de Consultório Dentário ➭ (AC) (Descrição acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 715, de 30.10.2007)
Sintéticas: Cuidar da manutenção e conservação do material odontológico, acompanhar e desenvolver trabalhos na Unidade Básica de Saúde e com a equipe de Estratégia de Saúde da Família no tocante à saúde bucal e demais atividades correlatas a função.
Genéricas: orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivo e fichário; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; Realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental sob acompanhamento do THD; instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental, junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; Registrar no Siab os procedimentos de sua competência realizados; Proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; realizar lavagem, desinfecção e esterilização do instrumental e do consultório; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde e/ou no Programa de Saúde da Família; Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal.
c) Habilitação: Possuir registro de ACD no Conselho Regional de Odontologia - CRO;
d) Provimento: concurso público.
CATEGORIA FUNCIONAL - FISIOTERAPEUTA ➭ (AC) (Descrição acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 984, de 09.03.2012)
CODICO - L.I.6
Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, postos de saúde, ou órgãos afins; executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento de entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientandos na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar de programa de treinamento, quando convocado; participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; priorizar o atendimento ao Serviço de Saúde Pública; disposição para mudanças de turno e/ou horário para prestação de serviço; comprometimento com a implantação de Programas de Saúde específicos do município; obedecer as Políticas de Saúde estabelecidas pela Secretaria ou órgão competente; manter conduta que propicie ao usuário do Sistema de Saúde um atendimento eficaz, honesto, agradável e atencioso; examinar casos especiais e serviços especializados; preencher relatórios mensais relativos às atividades do cargo; participar de programas e pesquisa em Saúde Pública e/ou Coletiva; e executar outras tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CATEGORIA FUNCIONAL - FARMACÊUTICO ➭ (AC) (Descrição acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.037, de 18.04.2013)
Prestar Assistência farmacêutica; responsabilizar-se tecnicamente pelas Farmácias; executar tarefas diversas envolvendo a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas e odontológicas; controlar a medicação sujeita a controle especial; controlar estoques; desenvolver ações de educação para a saúde; desenvolver ações em vigilância sanitária; participar de estudos relativos a quaisquer substância ou produtos que interessem a saúde pública e demais atividades afins; promover avaliação farmacêutica do receituário; guardar medicamentos, drogas e matérias-primas bem como conserva-las; registrar entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas, conforme procedimentos exigidos pela vigilância sanitária; organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos; controlar o estoque de medicamentos; colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas; emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente fazer requisições de substâncias, medicamentos e materiais necessários à farmácia; planejar e coordenar e executar a política da Assistência Farmacêutica no Município conforme a Política Nacional de Medicamentos; coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas; análise do consumo e da distribuição dos medicamentos; elaborar e promover dos instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde; avaliar o custo e consumo dos medicamentos; realizar supervisão técnico-administrativo em Unidades da Saúde do Município no tocante a medicamentos e sua utilização; participar e assumir a responsabilidade pelos medicamentos de outros programas da Secretaria de Saúde; realizar treinamento e orientação aos profissionais da área; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; realizar estudos de farmacovigilância e procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos vencidos; acompanhar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos; controlar e fornecer receituários especiais para médicos e Unidades Básicas de Saúde do município; exercer a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; manter fiscalização de farmácia quanto ao aspecto sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; integrar equipes multidisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela administração; desenvolver atividades correlatas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e atendimento ao público.
Outras: Assumir a Responsabilidade Técnica das farmácias da Unidade Básica de Saúde.
Grau de Instrução: Nível Superior.
Habilitação Funcional: legal para o exercício da profissão de farmacêutico(a);
CATEGORIA FUNCIONAL - ENFERMEIRO 36 H/S ➭ (AC) (Descrição acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.037, de 18.04.2013)
Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos prescritos, bem como à participação de programas voltados para a saúde pública; manter contato com responsáveis por estoques de medicamentos, manter contato com responsáveis por unidades médicas e de enfermagem, para promover a integração do serviço de enfermagem e demais áreas; planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem na UBS, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em observação na UBS; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; fiscalizar esterilização dos materiais e campos operatórios; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos pacientes; orientar, supervisionar e coordenar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o auto-cuidado e participando de sua alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento dos programas de recursos humanos para área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência, sob controle médico; prestar primeiros socorros; aprazar exames de laboratórios, de raio x e outros; aplicar terapia especializada, sob controle médico; promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitarial e de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar e coordenar programas de imunização; realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares; realizar consulta de enfermagem à sadios e a portadores de doenças prolongadas; promover e controlar o estoque de medicamentos; participar de inquéritos epidemiológicos; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; colher material para exames laboratoriais; prestar assessoramento à autoridade em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; integrar equipes multidisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela administração; desenvolver atividades correlatas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Geral: Carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas;
Outras: Assumir a Responsabilidade Técnica da Unidade Básica de Saúde.
Habilitação Funcional: legal para o exercício da profissão de enfermeiro(a);
CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.038, de 18.04.2013)
PADRÃO DE VENCIMENTO: PA11
Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.
Executar e coordenar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no Exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração, Economia ou Direito.
CATEGORIA FUNCIONAL - MONITOR GERAL ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.130, de 29.10.2014)
CÓDIGO - E.I.5
PADRÃO DE VENCIMENTO - 05
Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; assistir à entrada e à saída dos alunos; acompanhar crianças e adolescentes em atividades ou deslocamentos que tenham por finalidade o desenvolvimento educacional, artístico, recreativo, cultural ou desportivo; acompanhar os alunos na entrada e saída do veículo de transporte, zelando pela sua segurança e disciplina, inclusive durante o trajeto a ser percorrido; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor e/ou profissional responsável; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação, zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula do material escolar indispensável; orientar, cuidar e incentivar as crianças e adolescentes no que refere a higiene pessoal e boas maneiras; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar; auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor e/ou profissional responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor e/ou ao profissional responsável qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.
CATEGORIA FUNCIONAL - ADVOGADO (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.204, de 21.07.2016)
CÓDIGO - L.I.7
Descrição Sintética: Prestar assistência jurídica ao Prefeito e titulares das repartições públicas municipais em colaboração com a Procuradoria ou Assessoria Jurídica Municipal; representar o Município judicial e extrajudicialmente; prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
Descrição Analítica: Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do Município; prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos projetos de leis, decretos e toda e qualquer norma legal; elaborar informações em Mandados de Segurança; emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra o Município; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, providenciar na adaptação desta; participar de reuniões, quando solicitado pelo superior hierárquico; participar de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; integrar conselhos municipais e outras comissões quando designado pelo Prefeito; prestar informações para atividades próprias do cargo; conduzir veículos oficiais quando estiver em deslocamento a trabalho; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.
b) Especial: Sujeito ao trabalho desabrigado e atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho.
c) Habilitação: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais;
d) Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
e) Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B";
f) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
CATEGORIA FUNCIONAL - ARQUITETO e URBANISTA (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.204, de 21.07.2016)
CÓDIGO - L.I.8
Descrição Sintética: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de arquitetura e urbanismo com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, avaliar, aprovar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.
Atividades envolvendo a execução de trabalhos referentes à construção e fiscalização de obras, elaboração de normas para a administração e conservação dos prédios públicos, relativos a patrimônio histórico cultural, obras e posturas, bem como parcelamento do solo urbano e rural.
Descrição Analítica: Realizar exame técnico de expedientes relativos à execução de obras; elaborar especificações e normas para obras arquitetônicas, colaborar na elaboração de projetos de patrimônio histórico cultural, parcelamento do solo urbano, obras e posturas; elaborar projetos de urbanização, entre eles praças, parques, jardins e loteamentos, bem como de edificações públicas; projetar, supervisionar, fiscalizar e executar projetos e trabalhos, na construção e conservação de estradas e vias públicas, e de iluminação pública, captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; Executar, realizar e supervisionar trabalhos topográficos; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral, fazer avaliações, laudos, pareceres, perícias e arbitramentos relativos a sua especialidade; projetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, de arquitetura paisagística e de arquitetura de interiores, efetuar estudos de layouts de diversos órgãos da administração municipal, coletando os dados que se fizerem necessários; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; execução de atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; examinar e aprovar projetos de edificações de acordo com os regulamentos de construção vigentes e proceder à vistoria de construções; aprovar os projetos de, parcelamento e remembramento do solo, incluídos os desmembramentos, loteamentos, extinção e instituição de condomínio e retificações; manifestar-se sobre as ampliações ou alterações do sistema viário; conduzir veículos oficiais quando em serviços de supervisionamento; acompanhar a legislação aplicável aos objetivos da unidade organizacional e/ou à área a qual encontra-se habilitado; execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal, executar outras tarefas afins.
b) Instrução: Ensino Superior específico de Arquiteto e Urbanista;
c) Habilitação: Possuir registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul - CAU/RS;
d) Possuir carteira nacional de habilitação - CNH, categoria "B";
f) Outros: Declaração de bens que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
CATEGORIA FUNCIONAL: BIÓLOGO ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.220, de 30.03.2017)
CÓDIGO: L.I.9
Descrição Sintética: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de biologia com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.
Descrição Analítica: Formulação e elaboração de estudos, projetos ou pesquisas aplicadas nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento de meio ambiente, com a execução direta ou indiretamente de atividades resultantes desses trabalhos; realização de perícias, emissão de pareceres e laudos técnicos sobre os assuntos que se relacionem com a formação profissional especializada de nível superior na área de biologia; executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho, elaboração, implantação e gerenciamento de projetos; organização de sistemas de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho e assuntos correlatos; executar atividades relativas ao planejamento e estruturação de atividades relacionadas com as demandas dos usuários dos serviços públicos municipais, que dizem respeito aos objetivos da unidade organizacional e/ou à área a qual encontra-se habilitado; elaborar, executar planos, programas, projetos, métodos e estratégias de trabalho; acompanhar a legislação aplicável aos objetivos da unidade organizacional e/ou à área a qual encontra-se habilitado; elaboração de estudos e emissão de pareceres por solicitação do dirigente da unidade organizacional; coordenação de equipes de trabalho por definição do Secretário Municipal; prestação de assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades organizacionais da Prefeitura Municipal; execução de atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; operação dos equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; execução das atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras; desenvolver projetos em unidades de conservação do município; assessorar os Conselhos Municipais; participar da educação ambiental formal e não formal; executar levantamentos sócio-ambientais e projetos de recuperação de áreas degradadas; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; conduzir veículos oficiais quando em serviços de supervisionamento e vistoria; execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal. Emitir e assinar documentos oficiais relacionados ao meio ambiente ou outras correlatas.
b) Especial: Sujeito ao trabalho desabrigado e externo, além de fora do expediente normal de trabalho.
c) Habilitação: Ciências Biológicas ou Licenciatura em Ciências, com habilitação em Biologia (Lei Federal nº 6.684/79);
d) Registro no Conselho Regional de Biologia;
f) Declaração de bens que compõem seu patrimônio por ocasião da posse.
CATEGORIA FUNCIONAL: BIÓLOGO (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.204, de 21.07.2016)
Descrição Analítica: Formulação e elaboração de estudos, projetos ou pesquisas aplicadas nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento de meio ambiente, com a execução direta ou indiretamente de atividades resultantes desses trabalhos; realização de perícias, emissão de pareceres e laudos técnicos sobre os assuntos que se relacionem com a formação profissional especializada de nível superior na área de biologia; executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho, elaboração, implantação e gerenciamento de projetos; organização de sistemas de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho e assuntos correlatos; executar atividades relativas ao planejamento e estruturação de atividades relacionadas com as demandas dos usuários dos serviços públicos municipais, que dizem respeito aos objetivos da unidade organizacional e/ou à área a qual encontra-se habilitado; elaborar, executar planos, programas, projetos, métodos e estratégias de trabalho; acompanhar a legislação aplicável aos objetivos da unidade organizacional e/ou à área a qual encontra-se habilitado; elaboração de estudos e emissão de pareceres por solicitação do dirigente da unidade organizacional; coordenação de equipes de trabalho por definição do Secretário Municipal; prestação de assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades organizacionais da Prefeitura Municipal; execução de atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; operação dos equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; execução das atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras; desenvolver projetos em unidades de conservação do município; assessorar os Conselhos Municipais; participar da educação ambiental formal e não formal; executar levantamentos sócio-ambientais e projetos de recuperação de áreas degradadas; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; conduzir veículos oficiais quando em serviços de supervisionamento e vistoria; execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL - ORIENTADOR SOCIAL ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.208, de 25.11.2016)
CÓDIGO - E.6
Descrição Sintética: Atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios sócio-assistenciais; conhecimento do Plano Nacional da Assistência Social - PNAS; noções sobre direitos humanos e sociais; sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias.
Descrição Analítica: Recepção e oferta de informações às famílias usuárias dos projetos ou programas sociais; mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no município; participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência; participação das atividades de capacitação ou formação continuada da equipe de referência; execução de projetos destinados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; elaborar projetos e ações individuais e grupais para atendimento a crianças e adolescentes; participar e executar oficinas; atividades que se correlacionem ao atendimento a crianças e adolescentes.
CATEGORIA FUNCIONAL - ASSISTENTE SOCIAL 40h/s ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.208, de 25.11.2016)
CÓDIGO - O.2
Descrição Sintética: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área, com ações operativas de planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional, desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.
Descrição Analítica: Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres, serviços e recursos sociais e programas de educação. Articular políticas de atendimento a infância e juventude; articular e trabalhar com a rede de proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do programa ou projeto; planejamento e implementação do serviço, de acordo com as características do território de abrangência; realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s); acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território; realização da busca ativa no território de abrangência e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais; participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. Atendimento individualizado e em grupo para crianças e adolescentes; acompanhamento familiar nos programas e projetos sociais; assessorar e capacitar o Conselho Tutelar, rede de Ensino Municipal e Estadual, principalmente professores, sobre a questão da vulnerabilidade das crianças, adolescentes e suas famílias; atividades inerentes a profissão e que se correlacionem ao atendimento a crianças e adolescentes; conduzir veículos oficiais quando a necessidade do desempenho de suas atribuições exigir.
c) Habilitação: Curso Superior com formação em Serviço Social;
e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
CATEGORIA FUNCIONAL - PSICÓLOGO 40h/s ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.208, de 25.11.2016)
CÓDIGO - O.3
Descrição Sintética: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área, com ações operativas de planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos em diferentes áreas de atuação profissional, desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento do setor Municipal.
Descrição Analítica: Executar estudos, atendimentos e pesquisas da dinâmica psicológica individual e em grupos, utilizando-se de conhecimentos teóricos e outros recursos e técnicas psicológicas, identificando aspectos de ordem afetivo-emocionais, cognitivas e sensório-motores, bem como estabelecendo procedimentos para o desenvolvimento de indivíduos; realizar e orientar estudos no campo de assistência social que atendam aos interesses da população; analisar fatores psicossociais que intervêm no diagnóstico, tratamento e prevenção de enfermidades mentais e de transtornos emocionais de personalidade; atender crianças portadoras de deficiência mental e sensorial ou portadoras de desajuste familiar; confeccionar e selecionar material psicopedagógico necessário ao estudo e solução de casos; participa da equipe multidisciplinar responsável pelo levantamento de dados; análises, formulação e execução das políticas, planos e programas de educação do município; pesquisar sistemas de recursos humanos e organização de outras instituições e mercado de trabalho; programa e executa sistemas de recrutamento e seleção e avaliação de desempenho; diagnosticar necessidades e desenvolver programas de treinamento e desenvolvimento; realizar avaliações psicológicas de funcionários para fins de nomeação, readaptação, acompanhamento e movimentação, desenvolver as atividades acima em consonância com a natureza e os objetivos da unidade de trabalho em que está lotado, respeitando os limites legais de sua profissão; executa outras tarefas afins; acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias de programa ou projeto social; planejamento e implementação do serviço, de acordo com as características do território de abrangência; realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo (s) serviço (s); acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território; realização da busca ativa no território de abrangência e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais; participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. Atendimento individualizado e em grupo para crianças e adolescentes; acompanhamento familiar nos programas e projetos sociais; assessorar e capacitar o Conselho Tutelar, rede de Ensino Municipal e Estadual, principalmente professores, sobre a questão da vulnerabilidade das crianças, adolescentes e suas famílias; atividades inerentes a profissão e que se correlacionem ao atendimento a crianças e adolescentes; conduzir veículos oficiais quando a necessidade do desempenho de suas atribuições exigir.
c) Habilitação: Curso Superior de Psicologia;
CATEGORIA FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 40h/s ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.208, de 25.11.2016)
CÓDIGO - Q.1
Descrição Sintética: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área, com ações operativas de planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional, desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis; Atividade de docência, de administração escolar e gestão escolar, planejamento; integrar equipes multidisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela administração. Executar atendimento em grupo e individual.
Descrição Analíticas: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; participar no processo de planejamento das atividades da escola; participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; incumbir-se das demais tarefas indispensáveis para atingir os fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem; executar tarefas correlatas. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do programa ou projeto; Planejamento e implementação do serviço, de acordo com as características do território de abrangência; realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s); acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território; Realização da busca ativa no território de abrangência e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais; participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; assessorar e capacitar o Conselho Tutelar, rede de Ensino Municipal e Estadual, principalmente professores, sobre a questão da vulnerabilidade das crianças, adolescentes e suas famílias; atividades inerentes a profissão e que se correlacionem ao atendimento a crianças e adolescentes, conduzir veículos oficiais quando a necessidade do desempenho de suas atribuições exigir.
c) Habilitação: Curso Superior em Licenciatura Plena em Educação Física;
CATEGORIA FUNCIONAL - PSICOPEDAGOGO 40h/s ➭ (AC) (Descrição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.208, de 25.11.2016)
CÓDIGO - R.1
Descrição Sintética: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área. Implementar a execução, avaliar e coordenar a (re)construção do projeto pedagógico de escolas de educação infantil, de ensino médio ou ensino profissionalizante com a equipe escolar; viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Descrição Analítica: Atividade de docência, de administração escolar e gestão escolar, planejamento; integrar equipes multidisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela administração; Executar atendimento em grupo e individual; planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; participar no processo de planejamento das atividades da escola; participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; incumbir-se das demais tarefas indispensáveis para atingir os fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem; executar tarefas correlatas; Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do programa ou projeto; Planejamento e implementação do serviço, de acordo com as características do território de abrangência; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s); Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território; Realização da busca ativa no território de abrangência e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. Atendimento individualizado e em grupo para crianças e adolescentes; Acompanhamento familiar nos programas e projetos sociais; Assessorar e capacitar o Conselho Tutelar, rede de Ensino Municipal e Estadual, principalmente professores, sobre a questão da vulnerabilidade das crianças, adolescentes e suas famílias; Atividades inerentes a profissão e que se correlacionem ao atendimento a crianças e adolescentes; conduzir veículos oficiais quando a necessidade do desempenho de suas atribuições exigir.
c) Habilitação: Curso Superior Pós Graduação em Psicopedagogia;
Clas Padrão CARGO CÓD. FUNÇÃO CARGOS ESPECIFICAÇÃO DO GRAU
A I 01 Auxiliar de Serviços Gerais A.I.1 Serv. Merend. 44 27 (NR) 12 Tarefas repetitivas ou rotineiras que praticamente não impõe dificuldades para o desempenho adequado. Exige aprendizado rápido e impõe ao ocupante, responsabilidades diminutas ou quase nulas. ➭ (NR) (Nº de cargos alterado:
• de 18 para 23 pela 977/2012;
• de 23 para 27 pela LM nº 1.076/2014)
B I 02 Auxiliar Municipal B.I.1 Monitora 03 03 Tarefas repetitivas, onde o ocupante exerce ação independente no encaminhamento do trabalho. Exige responsabilidade reduzida por patrimônio e significativa por contato e por erro.
C I 03 Auxiliar Operacional C.I.1 Operário 12 (NR) 04 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado
• de 08 para 10 pela LM nº 977/2012;
• de 10 para 12 pela LM nº 1.031/2013)
D I 04 Técnico Operacional D.I.1 Motorista 12 (NR) 06 Tarefas semi-rotineiras, que exigem conhecimento de detalhes do trabalho. O ocupante toma decisões dentre alternativas conhecidas. Recebe supervisão para solução de problemas não conhecidos. As tarefas são revisadas no final. Exige responsabilidade média por máquinas e equipamentos, por erros e por contatos. ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 10 para 11 pela LM nº 1.031/2013, posteriormente para 12 pela LM nº 1.289/2018)
D.I.2 Oper. Especial 06 02
D.I.3 Telef. Recepc. 03 (NR) 01 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM nº 1.131/2014)
D.I.4 Aux de Bibliot. 02 (NR) 00 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM nº 1.031/2013)
D.I.5 Secret. Escola 05 (NR) 00 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 04 para 05 pela LM nº 1.031/2013)
D.I.6 Técnico de Informática (AC) 02 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 669/2007)
D.I.7 Agente de Combate a Endemias (AC) 02 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.283/2018)
E I 05 E.I.1 Ag. Administ. 10 (NR) 04 Tarefas semi-rotineiras, que exigem conhecimento de detalhes do trabalho. O ocupante toma decisões dentre alternativas conhecidas. Recebe supervisão para solução de problemas não conhecidos. As tarefas são revisadas no final. Exige responsabilidade média por máquinas e equipamentos, por erros e por contatos. ➭ (NR) (Nº de cargos alterado:
• de 08 para 09 pela LM nº 1.091/2014;
• de 09 para 10 pela LM nº 1.184/2016)
E.I.2 Oper. máquinas 04 03
E.I.3 Aux. Enferma 02 02
E.I.4 Atendente de Consultório Dentário - ACD(AC)
00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 715/2007)
E.I.5 Monitor Geral (AC)
00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.130/2014)
➭ (NR) (Nº de cargos alterado:
• de 05 para 14 pela LM nº 1.144/2015;
• de 14 para 16 pela LM nº 1.217/2017)
Técnico Operacional E.I.6 Orientador Social (AC) 03 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo LM nº 1.208/2016)
F I 06 Agente Especializado F.I.1 Fiscal 02 02
F.I.2 Téc. Enferm. 07 (NR) 00 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado
• de 05 para 06 pela LM nº 661/2007;
• de 06 para 07 pela LM nº 661/2007)
H I 08 Técnico especializado l H.I.1 Monitora Esp 10 (NR) 02 Tarefas especializadas, com partes complexas que exigem sólidos conhecimentos técnicos. O trabalho é revisado apenas nas partes mais complexas. Exige grande responsabilidade por equipamentos e por erros. ➭ (NR) (Nº de cargos alterado:
• de 02 para 06 pela LM nº 1.076/2014
• de 06 para 10 pela LM nº 1.082/2014)
I I 09 Técnico Científico I.I.1 Tesoureiro 01 00
J I 10 Agente especializado J.I.1 Tec.Contabil. 01 00 Tarefas especializadas, com partes complexas que exigem sólidos conhecimentos técnicos. O trabalho é revisado apenas nas partes mais complexas. Exige grande responsabilidade por equipamentos e por erros.
L I 11 Especialista L.I.1 Enfermeiro 02 (NR) 01 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 728/2008)
L.I.2 Psicólogo 02 (NR) 01 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.131/2014)
L.I.3 Fonoaudiologo 01 00
L.I.4 Ass. Social 02 (NR) 00 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 957/2011)
L.I.5 Nutricionista 02 (NR) 00 ➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 728/2008)
L.I.6 Fisioterapeuta (AC) 02 (NR) 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 984/2012)
➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM nº 1.219/2017)
L.I.6 Farmacêutico (AC) 01 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.037/2013)
L.I.7 Advogado (AC) 01 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.204/2016)
L.I.8 Arquiteto Urbanista (AC) 01 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.204/2016)
L.I.9 Biólogo (AC) 01 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.204/2016)
L I 16 Especialista L.I.6 Enfermeiro 36 h/s (AC) 02 (NR) 00 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.037/2013)
➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM nº 1.063/2013)
M I 12 Especialista M.I.1 Méd. Clin. Ger. 04 (NR) 00 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (NR) (Nº de cargos alterado:
• de 01 para 02 pela LM nº 656/2007;
• de 02 para 03 pela LM nº 661/2007;
• de 03 para 04 pela LM nº 829/2009)
M.I.2 Odontólogo 01 00
M.I.3 Med. Pediatra 01 00
M.I.4 Méd. Ginecol./Obstetra (NR) 01 00 ➭ (NR) (Denominação alterada pela LM nº 1.218/2017)
N I 13 Especialista N.1 Enfermeira 40h/s (AC) 01 00 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 661/2007)
O I 14 Especialista O.1 Odontólogo 40h/s (AC) 02 (NR) 00 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 661/2007)
➭ (NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM nº 1.182/2015)
O.2 Assistente Social 40h/s (AC) 01 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.208/2016)
O.3 Psicólogo 40h/s (AC) 01 00 ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.208/2016)
P I 15 Especialista P.1 Médico Clínico-Geral 40h/s (AC) 01 00 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 661/2007)
Q I 11 Ag. de Controle Interno 40h/s (AC) 01 00 (Vide Anexo 1.36) ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.038/2013)
Q I 17 Especialista Q.1 Professor Educação Física 40h/s (AC) 01 00 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.208/2016)
R I 18 Especialista R.1 Psicopedagogo 40h/s (AC) 01 00 Tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimentos técnicos globais e sólidos na especialidade. Toma decisões que envolvem análises de técnicas novas. Recebe supervisão geral e pode orientar o trabalho de uma equipe de técnicos. ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.208/2016)
G I 07 Agente operacional G.I.1 Mot. Ambulânc 01 00 Tarefas semi-rotineiras, que exigem conhecimento de detalhes do trabalho. O ocupante toma decisões dentre alternativas conhecidas. Recebe supervisão para solução de problemas não conhecidos. As tarefas são revisadas no final. Exige responsabilidade média por máquinas e equipamentos, por erros e por contatos. ➭ (EX LM 845/2009)
Padrão referencial= R$ 361,00
(Nota) (Padrão alterado de R$ 361,00 para R$ 656,53 pelas LMs nºs 661/2007, 669/2007, 715/2007, 984/2012, 1.204/2016 e 1.225/2017)
GRAU PADRÃO REFERÊNCIA - 10%
A (NR) 01 1,50 1,65 1,80 1,95 2,10 2,25 (NR LM 1.179/2015)
B (NR) 02 1,43 1,57 1,71 1,85 2,00 2,14 (NR LM 1.179/2015)
C (NR) 03 1,77 1,94 2,12 2,30 2,47 2,65 (NR LM 1.179/2015)
D (NR) 04 1,95 2,14 2,34 2,53 2,73 2,92 (NR LM 1.179/2015)
E (NR) 05 2,04 2,24 2,44 2,65 2,85 3,06 (NR LM 1.179/2015)
F (NR) 06 2,21 2,43 2,65 2,87 3,09 3,31 (NR LM 1.179/2015)
G (NR) 07 2,45 2,69 2,94 3,18 3,43 3,67 (NR LM 1.179/2015)
H (NR) 08 2,65 2,91 3,18 3,44 3,71 3,97 (NR LM 1.179/2015)
I 09 2,95 3,25 3,55 3,85 4,15 4,45
J 10 3,23 3,55 3,87 4,19 4,51 4,83
L 11 3,63 3,99 4,35 4,71 5,07 5,43
L (AC) 16 5,94 6,53 7,12 7,72 8,31 8,91 ➭ (AC LM 1.037/2013)
M (NR) 12 10,1 11,11 12,12 13,13 14,14 15,15 ➭ (NR LM 1.225/2017)
N (AC) 13 7,24 7,96 8,68 9,40 10,12 10,84 ➭ (AC LM 661/2007)
O (AC) 14 7,41 8,15 8,89 9,63 10,37 11,11 ➭ (AC LM 661/2007)
P (AC) 15 13,41 14,75 16,09 17,43 18,77 20,11 ➭ (AC LM 661/2007)
Q (AC) 17 4,85 5,33 5,82 6,30 6,79 7,27 ➭ (AC LM 1.208/2016)
R (AC) 18 5,03 5,53 6,03 6,53 7,04 7,54 ➭ (AC LM 1.208/2016)
Cargos em Extinção (NR) 0,82 0,90 0,98 1,06 1,14 1,23 (NR LM 1.179/2015)
A (NR) 01 1,41 1,55 1,69 1,83 1,97 2,11 ➭ (NR LM 1.097/2014)
A (NR) 01 1,32 1,45 1,58 1,72 1,85 1,98 ➭ (NR LM 935/2011)
C (NR) 03 1,69 1,86 2,03 2,20 2,37 2,54 ➭ (NR LM 935/2011)
D (NR) 04 1,86 2,05 2,23 2,42 2,60 2,79 ➭ (NR LM 935/2011)
M (NR) 12 7,90 8,69 9,48 10,27 11,06 11,85 ➭ (NR LM 715/2007)
QUADRO 02 ↳ (redação original)
A 01 1,10 1,21 1,32 1,43 1,54 1,65
B 02 1,37 1,51 1,65 1,79 1,93 2,07
C 03 1,47 1,62 1,77 1,92 2,07 2,22
D 04 1,77 1,95 2,13 2,31 2,49 2,67
E 05 1,95 2,15 2,35 2,55 2,75 2,95
F 06 2,11 2,32 2,53 2,74 2,95 3,16
G 07 2,34 2,57 2,80 3,03 3,26 3,49
H 08 2,53 2,78 3,03 3,28 3,53 3,78
M 12 5,36 5,90 6,44 6,98 7,52 8,06
Cargos em Extinção 0,77 0,85 0,93 1,01 1,09 1,17
PLANILHA DE PONTUAÇÃO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
I - Em cada questão há 04 alternativas para avaliar a promoção do servidor público, segundo os respectivos critérios.
Atribuições Sempre Muitas Vezes Algumas Vezes Dificilmente
Atend. ao Público
II - QUADRO GERAL DAS PONTUAÇÕES
ATRIBUIÇÕES PONTUAÇÃO
TOTAL ANUAL Máximo pontos - mínimo pontos
TOTAL GERAL Máximo pontos - mínimo pontos
III - PLANILHAS DE PONTUAÇÃO
Avalie as atividades do Servidor de acordo com os itens e quesitos seguintes marcados com um x:
1 - Quanto à Pontualidade Sempre Muitas vezes Algumas vezes Dificilmente
a) Observa o horário de trabalho do início e do final do expediente?
2 - Quanto ao Desempenho Sempre Muitas vezes Algumas vezes Dificilmente
a) Mantém uma integração com o grupo de trabalho?
b) Evidencia capacidade na resolução de tarefas?
3 - Quanto a Iniciativa Sempre Muitas vezes Algumas vezes Dificilmente
a) Demonstra interesse na busca de conhecimentos inerentes ao cargo que desempenha?
4 - Quanto a Dedicação Sempre Muitas vezes Algumas vezes Dificilmente
a) Apresenta disponibilidade no desempenho do serviço?
b) Evidencia a organização no seu local de trabalho?
5 - Quanto à Disciplina Sempre Muitas vezes Algumas vezes Dificilmente
a) Observa atitude de respeito à sua chefia?
b) Mantém a disciplina no trabalho?
c) Há coleguismo e confiança com os demais colegas?
6 - Quanto ao Atendimento ao Público Sempre Na presente lei Muitas vezes Algumas vezes Dificilmente
a) Mantém postura de respeito com o contribuinte?
b) Atende o cidadão com segurança e conhecimento?
7 - CURSOS - Participação em cursos ou treinamentos conforme previsto no Capítulo V, do artigo 12º ao 18º da presente Lei. Sempre Muitas vezes Algumas vezes Dificilmente
a) Participou em treinamento ou cursos com duração até 8 horas?
b) Participou em treinamento ou cursos com duração até 20 horas?
c) Participou em treinamento ou cursos com duração acima de 20 horas?
Atribuições 1º ANO 2º ANO 3º ANO 4º ANO 5º ANO TOTAL
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES:
LINDOLFO COLLOR, __ de ____________ de ____
MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO:

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 19
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 24
 ARTIGO 3
 ARTIGO 24
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 artigo 12