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ARTHUR LACHTER A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL - PDF
ARTHUR LACHTER A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL
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Camila Moreira Aragão
1 ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO RIO DE JANEIRO ARTHUR LACHTER A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL Monografia apresentada ao Curso de Preparação à Carreira da Magistratura da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro EMERJ. ORIENTADOR: KRONEMBERG HARTMANN RODOLFO RIO DE JANEIRO 2009
2 DEDICATÓRIA Ao meu irmão, que sempre me apoiou e me inspirou a buscar as mais altas conquistas acadêmicas possíveis. Um verdadeiro amigo e companheiro para todas as horas, muito obrigado por tudo, Felipe.
3 AGRADECIMENTOS Aos meus amigos e familiares pelo suporte necessário para cumprir essa tarefa. À toda equipe da EMERJ, fundamental para que eu tivesse condições acadêmicas de produzir esse trabalho. À Anna Dina, pelo seu comprometimento e suporte. À professora Néli Fetzner, por toda sua dedicação e incentivo. Um agradecimento especial a Rodolfo Kronemberg Hartmann, um verdadeiro orientador, sem o qual esse trabalho não seria possível. Obrigado a todos.
4 SINOPSE A razoável duração do processo no âmbito recursal. Ponderação entre os valores justiça e segurança. Análise dos recursos sob o prisma dos instrumentos que buscam a celeridade. Sugestões para a solução definitiva da morosidade processual.
5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO CONCEITO ORIGEM HISTÓRICA A ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO DURAÇÃO RAZOÁVEL E SEUS DESTINATÁRIOS O DEVER DE AGIR A PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES DE SEGURANÇA E JUSTIÇA SOB A ÓTICA PROCESSUAL A PONDERAÇÃO DE INTERESSES OS VALORES JUSTIÇA E SEGURANÇA PRINCÍPIO DA CELERIDADE E PRECLUSÃO X PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO X PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONCLUSÃO ACERCA DA DICOTOMIA ENTRE OS VALORES DE SEGURANÇA E JUSTIÇA RECURSOS ORDINÁRIOS: ANÁLISE DE INSTITUTOS QUE TRAZEM CELERIDADE À JURISDIÇÃO EVOLUÇÃO E TENDÊNCIA LEGISLATIVA APELAÇÃO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO AGRAVO AGRAVO RETIDO X AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CPC RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: UM MODELO EM DECADÊNCIA ORIGEM... 37
6 4.2 ASPECTOS COMUNS ENTRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O ESPECIAL QUESTÃO DE DIREITO PREQUESTIONAMENTO RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL RECURSOS REPETITIVOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL FORMAS DE COMBATER A LENTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO O PROBLEMA DO DEMASIADO NÚMERO DE RECURSOS A CRISE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES FUNDAMENTO PARA A PROPOSTA: JURISDIÇÃO MODELO PROPOSTO SOLUÇÕES NÃO DEFINITIVAS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS...61
7 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa enfoca a temática da influência que o recém positivado princípio da duração razoável do processo deve ter no atual sistema recursal cível. Para tanto, parte da premissa de que o modelo recursal utilizado encontra-se obsoleto, não sendo compatível com a jurisdição de massa. Diante desse panorama, a reforma nas hipóteses de cabimento de alguns recursos, bem como a extinção de outros é medida urgente e cada vez mais necessária. Isso porque, a grande quantidade de processos, aliada à demora na sua conclusão, no ritmo de hoje, levarão ao caos do Poder Judiciário. Busca-se exatamente apresentar uma solução definitiva para essa situação calamitosa que, provavelmente, ocorrerá, para trazer efetividade ao princípio da razoável duração do processo. O combate à morosidade dos processos deve ocorrer de forma ampla, em todos os aspectos do processo, sendo que uma de suas principais causas é o atual sistema recursal, que se apresenta inchado e desfigurado. Através da metodologia de pesquisa qualitativa, parcialmente exploratória e bibliográfica, objetiva-se demonstrar que as citadas reformas são possíveis e necessárias. Para tanto, no primeiro capítulo, faz-se uma abordagem específica acerca do princípio da razoável duração do processo em si, sua força e conseqüências. No segundo capítulo, o referido princípio é analisado através da exposição dos mais relevantes princípios do processo civil, ligados aos valores de segurança e justiça, suas contradições e a necessária ponderação entre eles, buscando a razoável duração do processo. Nos dois capítulos seguintes, são analisados os principais recursos, como apelação,
8 agravo, especial e extraordinário. Não há qualquer pretensão em se esgotar o estudo dos recursos, mas apenas apresentá-los e apontar diversos institutos frutos de recentes reformas legislativas, que tiveram como fundamento o princípio da razoável duração do processo, analisando sua capacidade ou inaptidão em efetivá-lo. Por essa razão, alguns recursos não são tratados nesse trabalho, em especial os embargos de declaração e os embargos infringentes. Num momento seguinte, são oferecidas soluções para o problema apresentado, apontadas como realistas e duradouras, compatibilizando o princípio objeto do estudo com os recursos processuais civis, reavaliando a posição e atuação das cortes superiores nos processos individuais.
9 1. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO 1.1 Conceito Não paira dúvida de que a razoável duração do processo é o que se costuma chamar de conceito jurídico indeterminado, ou seja, não se pode estabelecer um conceito fechado e absoluto acerca desse axioma, devendo-se analisar suas características para tentar defini-lo. Em razão da sua localização topográfica no texto constitucional não gera dificuldade determiná-lo como direito fundamental. O seu titular é qualquer litigante, seja em processo judicial e administrativo e o seu sujeito passivo é o Estado. Trata-se, portanto, de direito fundamental de 2ª geração, ou seja, de direito prestacional, através do qual cabe, ao Poder Público, garantir a sua efetivação. André Luiz Nicolitt 1 afirma tratar-se de: verdadeiro direito subjetivo público, autônomo, de índole constitucional. Na verdade é o direito de exigir do Estado que as demandas judiciais ou administrativas sejam resolvidas, com observância do devido processo legal, num tempo razoável. 1.2 Origem Histórica A razoável duração do processo teve como antepassado direto no mundo ocidental o direito ao processo sem atrasos, consagrado pela primeira vez com a outorga da Carta Magna 1 NICOLITT, André Luiz. A Duração Razoável do Processo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 21.
10 inglesa de Esse instrumento jurídico é muito citado como a origem do princípio do devido processo legal, sendo que passa desapercebido aquele direito, previsto expressamente em seu artigo Esse direito evoluiu ao longo da história e reapareceu em diversos ordenamentos jurídicos, sob uma nova roupagem, prevendo a razoável duração do processo. A guisa de exemplo, destaca-se a Convenção Européia de Direitos do Homem, que prescreve que toda pessoa tenha sua causa julgada num prazo razoável 3, bem como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que também faz alusão a essa garantia judicial 4. Esse último diploma foi introduzido na ordem jurídica pátria pelo Decreto nº 678 de 09 de novembro de Portanto, o princípio da razoável duração do processo vigora no atual direito positivo desde a publicação do citado Decreto. Não há dúvida quanto a tal fato, já que o artigo 5º, 2º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), é claro ao não excluir do rol dos direitos fundamentais aqueles previstos em tratados internacionais, dos quais o Brasil seja signatário. É bem verdade que a razoável duração do processo nunca foi muito aplicada, mesmo porque, ante uma interpretação restritiva do texto do tratado, poder-se-ia advogar a tese de que essa exigência só se aplicaria na esfera penal. Entretanto, tal interpretação é facilmente combatida pela regra de interpretação segundo a qual os direitos fundamentais sempre devem ser interpretados extensivamente. De qualquer forma, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 e a conseqüente inclusão do inciso LXXVIII no artigo 5º da CRFB, o princípio da razoável duração do processo foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro. Deve-se aplaudir o 2 To no one Will we sell, to no one will we refuse or delay, right or justice, artigo 40, Carta Magna Inglesa de Artigo 6º, 1, Convenção Européia de Direitos do Homem, Artigo 7, nº 5 e Artigo 8, nº 1, Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969.
11 constituinte derivado, já que ampliou as garantias previstas no Pacto de São José da Costa Rica, abrangendo as demandas judicial e administrativas, bem como garantindo os meios que garantam a celeridade da tramitação daqueles 5. Como já se viu esse tipo de norma tem força suficiente para imprimir a mudança necessária, já que se traduz nos anseios de uma sociedade farta da morosidade processual. Aliás, outro não poderia ser a conclusão, já que o artigo 5º, 1º CRFB é claro ao garantir aplicabilidade imediata de todas as normas definidoras de direitos fundamentais. Na mesma linha de raciocínio se manifesta Konrad Hesse, que descrevendo sobre a força normativa da constituição das normas constitucionais ensina que: Embora a Constituição não possa, por si só realizar nada, ela pode impor tarefas. A constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar essa ordem A abrangência da expressão duração razoável e seus destinatários É comum a expressão que o tempo é relativo. Tal assertiva não poderia ser mais correta, já que o próprio conceito de demora é basicamente individual, sendo que para uns processos com duração de seis meses pode ser célere, para outros pode ser moroso. O que não se pode deixar de ter em mente é que se está diante de uma norma jurídica e como tal, deve ter a máxima objetividade e certeza possível, para evitar interpretações que levem à negação do princípio ou impossibilitem sua aplicação. A duração razoável do processo, por ser um conceito jurídico indeterminado, tem a sua efetivação muito dificultada, isso porque, o direito positivo simplesmente estabeleceu uma 5 A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (BRASIL, Constituição da República de 1988, Artigo 5º, LXXVIII). 6 HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Antonio Fabris Editor, p. 19.
12 regra geral, sem conferir parâmetros ou meios de verificação no caso concreto do tempo razoável, sem contar a ausência de sanção para o seu descumprimento, o que seria essencial. Alguns poderiam afirmar que as situações extremas são facilmente perceptíveis. Por exemplo, um processo que espera dez anos para ser proferida sentença ultrapassaria o prazo do razoável. Porém, tal análise se mostra por demais simplória, já que um processo poderia durar dez anos e ainda assim ser razoável, basta ter em mente uma ação um pouco mais complexa, com vários réus, provas periciais ou até com sentença de primeira instância que eventualmente foi anulada em sede de recurso, ocasionando um novo julgamento da causa. Fredie Didier Jr. 7, citando a jurisprudência da Corte Européia de Direitos do Homem, estabelece três critérios para determinar qual a duração razoável do processo: 1) a complexidade do assunto objeto da demanda; 2) o comportamento processual das partes e seus advogados; 3) a atuação do órgão julgador. Realmente, a análise desses parâmetros objetivos poderia ajudar, mas com certeza, não resolve o problema. A positivação constitucional desse princípio é recente e a sua influência no legislador e nos órgãos julgadores deve ser acompanhada de perto, para que o próprio sistema jurídico crie os seus parâmetros e eventuais punições para o descumprimento desses. O termo inicial para a contagem do tempo de duração do processo civil, sem dúvida, seria com a distribuição da ação e o termo final com o trânsito em julgado. Não se poderia incluir nesta contagem as ações autônomas de impugnação ou relativização da coisa julgada, como a ação rescisória. Ocorre que a verificação do tempo razoável deve ser feita à luz do caso concreto, ou seja, somente analisando as especificidades de cada demanda é que se poderia aferir a duração normal (razoável) ou não daquele julgamento. A busca da resolução da demanda no tempo adequado é tarefa a ser buscada pelo 7 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V ed. Salvador: Podivm, 2007, p. 40.
13 próprio julgador, por se tratar de questão eminentemente administrativa. Caso haja indícios ou comprovação do desrespeito àquele, a verificação e supervisão fica a cabo da Corregedoria interna de cada Tribunal. Se a questão não for solucionada, ela ainda poderia ser levada à apreciação do Conselho Nacional de Justiça, seja por ofício ou mediante provocação do interessado, nos termos do artigo 103-B, 4º, II e VII CRFB O dever de agir O princípio da razoável duração do processo tem como destinatário principal o Estado como um todo, ou seja, deve ser respeitado e efetivado por todos os poderes e em todas as esferas de governo. Em outras palavras todos os entes federativos e seus órgãos devem fazer tudo ao seu alcance para implementar o disposto no artigo 5º, LXXVIII CRFB. Por outro lado, no que tange à razoável duração do processo judicial, é nítida a predominância da União e principalmente o seu Poder Legislativo, em razão da sua competência exclusiva para legislar sobre matéria processual 8. Parece claro que não há como obrigar o legislador a produzir normas legais, mesmo que seja por força de um direito fundamental expresso na constituição 9. Entretanto, a positivação por si só do citado postulado, traz consigo um dever de agir consubstanciado num comportamento voltado para possibilitar e efetivar a razoável duração do processo 10. Há que se considerar a aplicação de uma sanção se houver o descumprimento daquele, seja pelos legisladores, magistrados ou integrantes da Administração Pública como um todo. Isso porque o dever de agir sem punição pelo seu descumprimento poderia levar à morte da 8 BRASIL, Constituição da República de 1988, Artigo 22, I. 9 O STF, na ADI 3682 MT alterou a sua jurisprudência, fixando prazo de 18 meses para o Congresso Nacional suprir a mora legislativa, ante o disposto no artigo 18, 4º CRFB. Entretanto, não estabeleceu qualquer sanção a ser aplicada no eventual descumprimento da decisão. 10 Nesse sentido é o posicionamento de Humberto Ávila que afirma que: a positivação de princípios implica a obrigatoriedade da adoção dos comportamentos necessários à sua realização, salvo se o ordenamento jurídico predeterminar o meio por regras de competência. (Teoria dos Princípios. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 80.
14 norma constitucional. Num primeiro momento, pareceria razoável determinar a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão específica do legislador ou até pela ação morosa do julgador, nos termos do artigo 37, 6º CRFB, porém tal atitude poderia implicar piora exponencial do problema, com a multiplicação de demandas judiciais buscando tal reparação 11. Especificamente, em relação aos atos jurisdicionais, José dos Santos Carvalho Filho 12 apresenta solução interessante, defendendo a responsabilidade civil do Estado, em razão do retardamento sem justa causa do processo por um juiz, porém sob a modalidade subjetiva, em decorrência da culpa no serviço. Porém vale destacar que tal posicionamento não é pacífico 13. Não se pode esquecer ainda que muitas vezes o próprio litigante tenha interesse em prolongar indevidamente o processo, inclusive com o uso procrastinatório de recursos, sendo que uma vez verificada tal hipótese configurar-se-ia litigância de má-fé, com plena aplicação das suas sanções, como a multa 14. O Estado-juiz atua no processo judicial através basicamente do magistrado, que ao presidir o processo tem o dever legal de velar pela observância dos princípios e regras a ele inerentes 15. Tal situação não é diferente em relação à duração razoável do processo, mesmo porque o Estado tem mecanismos legais para evitar a procrastinação, principalmente da parte desinteressada na conclusão célere da controvérsia. Esse é o caso, por exemplo, do artigo 285-A do CPC, introduzido pela Lei /06, que faculta ao órgão julgador, sem citar o réu, proferir imediata sentença de improcedência, 11 No mesmo sentido MOREIRA, José Carlos Barbosa. O desafio da celeridade na prestação jurisdicional. Revista da EMERJ. Rio de Janeiro: v. 9, n. 36, p , CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 19 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p André Luiz Nicolitt, em obra citada, defende a responsabilidade objetiva do Estado nesses casos. 14 O artigo 17 do Código de Processo Civil prevê expressamente como litigante de má-fé a parte que interpõe recurso manifestamente protelatório, bem como quando oferece resistência injustificada ao andamento do processo. Nesses casos é aplicável a multa de até 1% sobre o valor da causa e reparação pelos danos sofridos, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. 15 Esse é o entendimento pacífico da nossa Jurisprudência, como percebe-se ao analisar a ementa do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº , TJRJ, 8ª C.C. Rel. JDS. Mauro Nicolau Junior, Julgamento: 04/11/2008.
15 quando respeitados os requisitos do citado dispositivo 16. Na verdade, a chamada sentença de improcedência prima faccie visa exatamente não permitir o desenvolvimento de um processo fadado à improcedência, sem sequer ouvir o réu. Tal situação fática prestigia o princípio sob estudo, já que nesses casos não é razoável que o processo chegue sequer à fase de citação. 16 Há necessidade da matéria controvertida ser unicamente de direito, bem como já ter sido proferida sentença de improcedência total em casos idênticos.
16 2. A PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES DE SEGURANÇA E JUSTIÇA SOB A ÓTICA PROCESSUAL 2.1 A ponderação de interesses O princípio da razoável duração do processo, exposto no capítulo anterior, não pode ser analisado ou aplicado isoladamente. Há que se verificar sua compatibilidade e influência em relação aos demais axiomas do processo civil pátrio 17. A ponderação é a técnica interpretativa que o operador do direito deve aplicar quando se depara diante de dois ou mais enunciados normativos válidos e conflitantes 18. Em poucas palavras poderia ser resumido no sopesamento de razões e contra-razões que culmina com a decisão de interpretação 19. A própria palavra ponderação já traz consigo a idéia de tentar harmonizar os dispositivos antagônicos, para buscar um equilíbrio entre eles, porém nem sempre isso é possível. Muitas vezes o resultado daquela pode gerar a necessidade de aplicação de uma norma com a conseqüente exclusão total da outra, como se verá no desenvolvimento deste estudo. Partindo do pressuposto que os critérios tradicionais de solução de conflitos 20 entre normas não foram suficientes, busca-se a ponderação. Ela deve ser a última opção, já que é dotada de um grau de subjetividade elevado e normalmente não contém mecanismos consistentes que possam evitar o arbítrio por parte do intérprete. 17 Nos próximos dois capítulos será estudada a relação entre esse princípio e as regras recursais. 18 BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p O critério hierárquico como o próprio nome já diz busca identificar e dar prevalência a norma que tenha origem em diploma normativo hierarquicamente superior. O critério cronológico se baseia no brocardo latino lex posterior derogat legi priori, através do qual a norma posterior revoga a anterior. Finalmente o critério da especialidade leva em consideração a matéria tratada pela norma, sendo que a legislação geral deve ceder em face da legislação específica.
17 Por outro lado, em sistemas jurídicos plurais e que utilizam inúmeras cláusulas gerais e normas jurídicas indeterminadas como o brasileiro a ponderação é essencial para a solução de conflitos aparentemente insolucionáveis. Para evitar o subjetivismo demasiado, a ponderação deve ser direcionada e estruturada com base em critérios sólidos e majoritariamente aceitos. Note-se que há vários critérios possíveis de serem adotados 21, mas para os fins deste estudo se acompanha o posicionamento de Humberto Ávila que adota como balizamento da ponderação os postulados da razoabilidade e proporcionalidade Os valores justiça e segurança Ao discorrer sobre as semelhanças e diferenças entre princípios e valores, Humberto Ávila ensina que: Os princípios se assemelham dos valores, já que ambos estabelecem fins que se propõem a alcançar. Porém tais institutos se diferenciam na medida que os princípios estabelecem a obrigatoriedade de adoção das condutas necessárias à promoção do seu escopo, já os valores simplesmente atribuem uma qualidade positiva a determinado elemento 23. Em outras palavras, os valores são elementos estáticos que simplesmente traduzem uma característica, já os princípios são os meios através dos quais os valores serão alcançados. O processo no direito civil brasileiro não é considerado um fim em si mesmo, mas um meio de atingir os objetivos buscados pelas partes no plano do direito material 24. Com isso, 21 Ana Paula de Barcellos, na obra citada p. 164, por exemplo, utilize como parâmetros gerais de ponderação os postulados que: (1) as regras devem ter preferências sobre os princípios; e (2) que as normas que promovem direitos fundamentais devem prevalecer sobre as demais. 22 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p Sobre o tema ver, DINAMERCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
18 percebe-se que os princípios, como o da instrumentalidade têm também o escopo de orientar a atividade jurisdicional. Há dois grandes grupos de valores buscados no cumprimento da atividade jurisdicional: a justiça e a segurança. Entre os princípios processuais que espelham o pensamento de justiça se encontram o do contraditório, ampla defesa, lealdade, celeridade, preclusão, acesso à justiça. Por outro lado são expoentes do valor segurança os princípios do juiz natural, publicidade do processo, duplo grau de jurisdição, segurança jurídica 25. Há também princípios gerais que se enquadram, dependendo da ótica de análise, nas duas categorias acima, como os princípios do devido processo legal e o da razoável duração do processo. Vale frisar novamente que não se pode falar em justiça ou segurança das relações jurídicas obtidas através de um processo excessivamente longo. 2.3 Princípio da celeridade e preclusão X princípio do devido processo legal O princípio da celeridade é um desdobramento do princípio da economia processual, e tem como enunciado a orientação segundo a qual o processo deve ter o andamento mais veloz possível 26, ou seja, dentro das possibilidades, não se deve perder tempo nos julgamentos. O processo contém várias fases, sendo que para avançar no curso do processo é necessário que se esgote o momento anterior. Portanto a preclusão, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercida a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou 25 Note-se que o objetivo deste capítulo não é esgotar a análise de todos os princípios que se relacionem aos valores de justiça e segurança, mas tão somente ponderar alguns deles tendo como foco principal descobrir como alcançar a razoável duração do processo. 26 PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 7 ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2008, p. 171.
19 escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito Já o princípio do devido processo legal, que se encontra expressamente previsto no texto constitucional 29, pode ser estudado segundo seu aspecto formal e material. O primeiro se consubstancia na exigência do processo seguir os ditames previamente estipulados em lei. Já sob o prisma material ou substancial, o devido processo legal está intimamente relacionado à necessidade de edição de leis que respeitem a razoabilidade, evitando o processo arbitrário 30. A celeridade processual não pode ser encarada como um postulado absoluto, ou seja, seu objetivo não é fazer surgir processos de solução rápida, mas processos cujo desfecho se deu no menor tempo possível. A questão dessa possibilidade diz respeito basicamente ao princípio do devido processo legal, já que alguns procedimentos mínimos devem ser respeitados em todos os processos judiciais, como a garantia do contraditório ou a possibilidade de recurso no caso de decisão desfavorável. Não se pode defender a supressão de algumas garantias das partes em prol da celeridade, mesmo porque tal solução não traria a pacificação da sociedade, que é um dos objetivos da jurisdição 31. Na busca de um meio termo, depara-se com alguns princípios, como o da preclusão, que, ao determinar a perda da faculdade de agir em alguns casos, evita que o processo dure de forma excessiva. O fato é que alguns dispositivos legais simplesmente atrasam em muito a marcha processual e devem ser alterados pelo legislador. Note-se que esse estudo não defende que o 27 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1, 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p Uma das mais usadas classificações da preclusão a divide em três espécies: lógica, quando a faculdade de agir se obsta pela prática de uma ato incompatível com outro anteriormente praticado; temporal, que é a perda da possibilidade de agir pela inércia durante o prazo ou momento próprio; consumativa, que ocorre quando o ato já foi praticado dentro do prazo devido, se encontrando consumado. 29 BRASIL, Constituição da República de 1988, artigo 5º, LIV. 30 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI-MC n DF. Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/05/ DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil. v. 1, 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p
20 julgador ignore disposições legais, ou seja, desrespeite o devido processo legal na busca da duração razoável do processo, mas o fato é que muitas vezes o juiz está de mãos atadas em face de tais normas 32. Um exemplo é o recurso dos embargos infringentes 33, tipificado nos artigos 530 a 534 do CPC, que prevê a possibilidade de atacar acórdão não unânime que reformou sentença de mérito em grau de apelação ou julgou procedente ação rescisória. Ora, tal recurso é totalmente desnecessário, mesmo porque o caso já foi analisado por um juiz, pelo Tribunal e ainda há possibilidade de ser revisto pelos Tribunais Superiores. Outro exemplo é o uso interminável dos embargos de declaração. Em outras palavras, os embargos de declaração podem se mostrar por demais protelatórios e dispensáveis quando interpostos seguidamente, ou seja, embargos de declaração dos embargos de declaração dos embargos de declaração etc. A reforma da legislação, sem dúvida, é imprescindível, mas não terá muito efeito se não for acompanhada de mudança na mentalidade dos sujeitos do processo, ou seja, das partes, dos advogados e dos julgadores 34. Em outras palavras, se todos não se conscientizarem de que o processo lento não traz benefício para a sociedade como um todo e só nos prejudica, de nada adiantará inovações legislativas. Para ilustrar a situação socorre-se de um exemplo. Muitos réus, notadamente pessoas jurídicas, usam como artifício de defesa o retardamento da marcha processual, requerendo oitiva de testemunhas desnecessárias ou recorrendo demasiadamente, muitas vezes sem o menor substrato legal. Para eles, é mais vantajoso pagar eventual multa por litigância de máfé do que ser condenado em quantia vultosa de forma célere. Porém, o pensamento deveria ser 32 Por outro lado, o próprio juiz tem o dever legal de velar pela rápida solução do litígio, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, ou seja, o sopesamento entre a celeridade e o uso de faculdades processuais de forma arbitrária deve ser realizado a todo momento pelo julgador. 33 Esse recurso será analisado separadamente e mais a fundo no capítulo seguinte, relativo aos recursos ordinários e seus institutos. 34 No mesmo sentido Rui Portanova (Princípios do Processo Civil. 7 ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2008, p. 174).
21 que é de seu interesse ver a demanda julgada o mais rápido possível, já que no momento em que for autor num outro processo será beneficiado da celeridade e receberá seu direito prontamente. Tal situação se remonta à expressão bíblica de que não faça com o próximo o que não gostaria que fizessem contigo. Nesse ponto, há que se concluir que apesar da necessidade de respeito de algumas normas básicas, não pode permitir que o princípio da celeridade e da razoável duração do processo sejam aniquilados em face de alguns dispositivos legais. O dever de agir, nesse caso, é de todos, ou seja, do legislador, que tem a função de retirar da legislação artifícios notadamente protelatórios 35, das partes e seus procuradores, que devem mudar a mentalidade de priorizar interesses momentâneos em detrimento de fortalecer o Poder Judiciário e dos juízes que devem fiscalizar e punir a todo momento tais situações. 2.4 Princípio da efetividade da jurisdição X princípio do duplo grau de jurisdição. A partir do momento em que o Estado assume para si o papel de principal solucionador de controvérsias 36, com o monopólio da jurisdição, ele deve fazê-lo de modo efetivo 37. Em outras palavras, não pode se contentar com uma simples decisão que não atue eficazmente no plano fático, que não traga a pacificação do conflito que originou a deflagração da ação ou que o faça num prazo excessivo 38. Nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, o princípio do duplo grau de jurisdição é aquele segundo o qual as lides ajuizadas devem submeter-se a exames sucessivos, como 35 Há vários exemplos, como a regra da apelação ser recebida no efeito suspensivo, prevista no artigo 520 CPC, sendo mais razoável que ela fosse recebida apenas no efeito devolutivo, podendo a suspensão ser concedida pelo juiz, avaliando o caso fático sob análise. 36 Não se pode falar que o Estado detém o monopólio da solução de conflitos, já que esses podem ser solucionados através de iniciativas das partes, como através da transação ou até por intermédio de terceiros, como na arbitragem. 37 Esse é o sentido do princípio da instrumentalidade do processo, que preconiza a busca do real objetivo das partes, não sendo o processo um fim em si mesmo. 38 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 64.

References: ARTIGO 557
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 40
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 103
 artigo 5
 Artigo 22
 artigo 18
 artigo 37
 artigo 285
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 125
 artigo 520