Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2018/13/anotariais.asp
Timestamp: 2020-02-22 06:45:42+00:00

Document:
INSTRUÇÃO N.º 1/2018
INSTRUÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE NATUREZA PREVENTIVA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
Com vista à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, foram publicados a Lei n.º 2/2006, de 3 de Abril, a Lei n.º 3/2006, de 10 de Abril, e o Regulamento Administrativo n.º 7/2006, de 15 de Maio, bem como as suas alterações.
A Instrução 1/2006 da AAM, concretizou os pressupostos para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva da prática do crime de branqueamento de capitais, previstos na Lei n.º 2/2006, aplicáveis também à prevenção da prática do crime de financiamento ao terrorismo por remissão expressa da Lei n.º 3/2006, e sistematizou o procedimento para o seu cumprimento, tendo em atenção as especificidades das actividades desenvolvidas pelos advogados.
Atenta a alteração das supra referidas Leis, pela Lei n.º 3/2017, de 22 de Maio, e do Regulamento Administrativo n.º 17/2017, de 29 de Maio, impõe-se a alteração em conformidade da instrução destinada aos advogados.
Nesse sentido, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 e no uso dos poderes de fiscalização que lhe foram cometidos, a Associação dos Advogados de Macau (AAM) determina o seguinte:
1. As presentes Instruções aplicam-se aos advogados e advogados estagiários, no âmbito do exercício da sua actividade profissional.
2. As referências aos advogados nas presentes Instruções consideram-se extensivas aos advogados estagiários.
3. A aplicação das normas contidas nesta Instrução não afasta o cumprimento das obrigações que eventualmente lhes sejam impostas pelo exercício do notariado privado.
1. Os advogados estão obrigados ao cumprimento dos deveres previstos no art.º 7.º da Lei n.º 2/2006 e nas presentes Instruções, quando assistam ou intervenham, a título profissional, em operações de:
1) Compra e venda de bens imóveis;
2) Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;
3) Gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
4) Organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades;
5) Constituição, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de entidades sem personalidade jurídica; ou
6) Transmissão, total ou parcial, de empresas comerciais.
2. Os advogados estão igualmente sujeitos ao cumprimento dos deveres referidos no número anterior quando, no âmbito dos serviços prestados aos seus clientes:
1) actuem na qualidade de agente de constituição de pessoas colectivas;
2) actuem na qualidade de administrador ou secretário de uma sociedade, de um sócio, ou titular de posição semelhante para outras pessoas colectivas;
3) Forneçam o uso da morada do seu escritório como sede social ou endereço comercial, instalações ou endereço administrativo ou postal a uma sociedade, a qualquer outra pessoa colectiva ou a entidades sem personalidade jurídica;
4) actuem na qualidade de administrador de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou em função equivalente para outros tipos de entidade sem personalidade jurídica;
5) actuem na qualidade de sócio de uma sociedade comercial;
6) realizem as diligências necessárias para que um terceiro actue das formas prescritas nas alíneas 2), 4) e 5) anteriores.
1. No quadro actual vigente, é a natureza da operação, a sua complexidade, os valores envolvidos e o volume ou o carácter inabitual relativamente à actividade do cliente ou do contratante, que permitem ao advogado apurar se, na sua perspectiva, existem indícios quanto à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo.
2. Assim, nestas Instruções:
(1) A natureza da operação é entendida como tipo ou género de operação que, por si só, indicia a prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo;
(2) A complexidade da operação é entendida como o conjunto de actos relativos à operação que, em virtude de actos preparatórios ou subsequentes, indiciem a intenção de ocultar a verdadeira natureza da mesma, com vista ao branqueamento de capitais ou ao financiamento ao terrorismo;
(3) O valor envolvido na operação é entendido como o valor que, de acordo com um critério de razoabilidade no caso concreto, indicia a existência de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo;
(4) O volume da operação é entendido como a quantidade de operações sucessivas de idêntica natureza que, plausivelmente, não se justifique; e
(5) O carácter inabitual da operação é entendido como operação isolada que, ainda assim, se não justifique em virtude de, no caso concreto, a sua prática por parte do cliente ou contratante não ser habitual.
6) Valor elevado, será todo o valor que exceda o montante de MOP 1.000.000 (um milhão de patacas), ou o seu equivalente em qualquer outra moeda.
7) Pessoas politicamente expostas (PEPs), as pessoas singulares a quem são, ou foram, atribuídas funções públicas proeminentes (como, por exemplo, Chefes de Estado ou de Governo, altos quadros políticos, titulares de altos cargos judiciais, titulares de elevados cargos de gestão de empresas estatais, e os titulares de elevados cargos de partidos políticos ou militares) ou são, ou foram, confiadas funções proeminentes em organizações internacionais;
8) Cliente, a pessoa (singular ou colectiva) que, independentemente da forma, celebra um contrato de prestação de serviços ou de mandato forense com o advogado;
9) Beneficiário efectivo, a pessoa singular que, por último, possui ou detém, legal ou estatutariamente, o poder para controlar um cliente e/ou a pessoa colectiva, ou as suas decisões, em cujo nome a operação está a ser conduzida, ou exerce o último controlo efectivo sobre a pessoa colectiva ou entidade sem personalidade jurídica;
10) Pagamento ou transacção em numerário, todos aqueles pagamentos ou transacções que envolvam notas bancárias e moedas de qualquer valor nominal, ordens de pagamento ou cheques pessoais, ou cheques ao portador;
11) País de alto risco quanto à prática dos crimes de branqueamento de capital e do financiamento ao terrorismo, os países ou áreas geográficas sujeitos a sanções, embargos ou medidas semelhantes emitidas, por exemplo, pela Organização da Nações Unidas (ONU) e, em algumas circunstâncias, países sujeitos a sanções ou medidas semelhantes àquelas emitidas por organismos tais como a “Financial Action Task Force” (FATF), Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e a Transparência Internacional, ou por outras fontes credíveis, em virtude da sua não cooperação na luta contra o branqueamento de capitais, da recusa de fornecimento de informações sobre a origem de fundos ou de apoios a actividades terroristas, bem como pelos significantes níveis de corrupção ou outra actividade criminosa.
1. Quando prestem serviços no âmbito das operações e nas circunstâncias identificadas no n.º 1 do art.º 2.º, ou actuem no âmbito do n.º 2 do mesmo artigo, os advogados ficam sujeitos aos seguintes deveres:
1) adoptar medidas de diligência, incluindo o dever de identificação e de verificação da identidade, em relação aos contratantes, clientes e frequentadores;
2) adoptar medidas adequadas à detecção de operações suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;
3) recusar a realização de operações, quando não seja prestada a informação necessária ao cumprimento dos deveres previstos nas alíneas anteriores;
4) conservar, por um período de cinco anos, os documentos relativos ao cumprimento dos deveres previstos nas alíneas 1) e 2);
5) participar as operações ou tentativas de concretização de operações, que indiciem a prática dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;
6) colaborar com todas as autoridades com competência na prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
2. A prestação de informações, de boa-fé, em cumprimento dos deveres previstos nas alíneas 5) e 6) do número anterior, no âmbito das operações descritas no n.º 1 do art.º 2.º, não constitui violação de qualquer segredo, nos termos do disposto no art.º 14.º, nem implica, para quem as preste, responsabilidade de qualquer natureza.
3. Não podem ser revelados a contratantes, clientes, frequentadores ou a terceiros, factos conhecidos pelos advogados, por força do exercício da sua função, relativos ao cumprimento dos deveres a que se referem as alíneas 5) e 6) do n.º 1.
4. As informações prestadas em cumprimento dos deveres previstos no n.º 1 só podem ser utilizadas para fins de processo penal ou de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
5. À Direcção da AAM compete a realização ou promoção de acções de fiscalização junto dos advogados e dos seus escritórios, para a verificação do cumprimento dos deveres estipulados no presente artigo, sempre que disponha de fundadas suspeitas do seu incumprimento.
(Dever de identificação e de verificação da identidade)
1. Sempre que as operações referidas no artigo 2.º revelem indícios de prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, ou sempre que o valor das operações, isolada ou conjuntamente, exceda o montante referido no art.º 3.º, n.º 2, alínea 6), quando existam dúvidas sobre a veracidade ou adequação dos dados de identificação anteriormente fornecidos pelos clientes, além dos demais deveres decorrentes da legislação aplicável, os advogados devem:
(1) obter e verificar a identidade dos contratantes e clientes utilizando para o efeito documentos, dados ou informação de origem credível e independente, relativos à identificação das partes e/ou dos seus representantes (incluindo o nome, tipo e número do documento de identificação e a data da sua emissão), devendo o documento de identificação das partes ou dos seus representantes ser exibido ao advogado e conter fotografia, a não ser que os mesmos sejam do conhecimento pessoal do advogado;
(2) manter em arquivo os referidos documentos, dados ou informação nos termos e forma previstos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006; e,
(3) registar as informações obtidas relativas à operação, nomeadamente a data em que foi realizada, o seu objecto (p. ex. a identificação do imóvel ou da pessoa colectiva), o montante (p. ex. o preço, o capital social), os meios de pagamento utilizados (cheque, transferência bancária, numerário), bem como se se verificou o recurso a financiamento bancário e, em todos os casos, a origem dos fundos aplicados na operação.
2. O advogado deverá ainda obter e registar, sempre que possível, quaisquer outras informações que permitam uma melhor identificação das partes e/ou dos seus representantes (nomeadamente nacionalidade, domicílio, data e local de nascimento, profissão, entidade patronal ou actividade desenvolvida) e da operação por eles realizada.
3. Deve igualmente proceder-se à identificação e verificação da identidade dos beneficiários efectivos de pessoas colectivas ou entidades sem personalidade jurídica, através de medidas adequadas destinadas a compreender a estrutura da operação e da administração do cliente e a determinar quem são efectivamente os indivíduos que detêm a sua propriedade e controlo, os seus sócios e os seus directores.
4. Para efeitos do disposto no n.º 1 deste artigo, o valor a ter em conta é o declarado pelas partes, a não ser que o advogado disponha de elementos que lhe permitam constatar que o valor real da operação é mais elevado.
5. Sempre que haja conhecimento ou fundada suspeita de que os contratantes ou clientes não actuam por conta própria, o dever de identificação e de verificação da identidade implica que deles se obtenham informações sobre a identidade da pessoa por conta da qual eles efectivamente actuam.
6. No caso de os advogados confiarem na identificação do cliente ou do beneficiário efectivo da operação, ou da sua natureza, efectuada por terceiros que sejam Instituições Financeiras ou Actividades e Profissões Não Financeiras Designadas, a responsabilidade pelo cumprimento das normas e medidas de vigilância contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo é do advogado que confiou nesse terceiro, devendo, em todo o caso:
1) tomar conhecimento imediato da informação necessária ao cumprimento das normas e medidas de vigilância acima referidas;
2) assegurar-se de que as cópias dos documentos de identificação do cliente/beneficiário efectivo, e de outra documentação relevante do negócio em curso, exigida no âmbito das medidas de vigilância, seja fornecida pelo terceiro, após solicitação ao mesmo, o mais rapidamente possível;
3) assegurar-se de que o terceiro se encontra sujeito ao cumprimento de normas Anti-BC/FaT, ou sob a supervisão e monitorização de uma entidade fiscalizadora deste cumprimento, e que toma as devidas medidas de vigilância e de manutenção de ficheiros dos referidos clientes.
(Identificação de operações)
1. Os advogados devem registar, por escrito, a informação respeitante às operações a que se refere o art.º 2.º, nomeadamente, quanto à sua natureza, objecto, montante e meios de pagamento utilizados.
2. Os advogados devem:
a) utilizar critérios para avaliação de risco dos clientes ou beneficiários efectivos, tendo em conta, nomeadamente, o seu historial, país de origem, negócio, natureza da prestação de serviços e profissão;
b) adoptar procedimentos de gestão de risco (nomeadamente, no que respeita a operações, limitação do seu número, natureza ou montante) relativos às condições sob as quais o cliente pode realizar a operação antes da identificação.
3. Pode a Direcção da AAM determinar a adopção, pelos advogados, de um modelo de registo da informação a que se refere o n.º 1 deste artigo.
(Dever de adoptar medidas adequadas à detecção de operações suspeitas)
Os advogados deverão ainda reforçar a vigilância e adoptar medidas reforçadas adequadas à detecção de operações suspeitas:
1) quando as partes da operação sejam PEPs, seus familiares ou associados próximos, ou empresas com eles claramente relacionadas, na RAEM, ou num país ou território estrangeiro, ou noutra região da República Popular da China, que não a RAEM;
2) quando as partes da operação sejam pessoas não residentes, ou empresas em que é permitida a representação de accionistas ou com acções ao portador, que permitam a realização de operações anónimas e/ou sem a presença física do beneficiário efectivo, ou os pagamentos sejam recebidos de desconhecidos ou não associados a terceiros;
3) quando as partes da operação sejam residentes de um país considerado como sendo de alto risco quanto à prática dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo;
4) se intervierem ou assistirem em operações que sejam estranhas à actividade corrente do cliente ou contratante;
5) se se verificar a utilização de novos produtos, novas práticas de negócios e de novas tecnologias, que possam ser usadas ao serviço de esquemas de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, nomeadamente, no estabelecimento de novas relações de negócios com os clientes ou beneficiários efectivos;
6) sempre que as operações sejam feitas em numerário; ou
7) quando existam dúvidas sobre a veracidade ou adequação dos dados de identificação anteriormente fornecidos pelos contratantes ou clientes.
(Dever de recusar a realização de certas operações)
1. Deve ser recusada a realização de qualquer operação quando não se obtenha a informação necessária ao cumprimento dos deveres previstos nos artigos anteriores.
2. Nos casos em que os advogados suspeitarem que as operações envolvem a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo e tenham uma expectativa razoável de que o cumprimento das medidas de diligência poderá alertar os clientes ou partes contratantes, podem cessar a aplicação dessas medidas de diligência ou, alternativamente, devem participar a realização duma operação suspeita.
(Dever de conservar documentos comprovativos)
1. Os documentos comprovativos do cumprimento dos deveres previstos nos artigos 4.º e 5.º devem ser conservados pelo período mínimo de 5 anos após a realização da operação, ainda que a mesma tenha sido realizada na pendência de uma relação de negócios entretanto terminada.
2. Todos os registos de identificação, ficheiros de conta e correspondência comercial devem ser conservados pelo período mínimo de 5 anos após o encerramento de uma conta ou a cessação de uma relação de negócios, ou de prestação de serviços.
3. Os documentos referidos nos números anteriores podem ser substituídos por microfilmes ou transferidos para suporte de natureza digital aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 47.°, 48.º e n.º 2 do artigo 49.º do Código Comercial.
4. Se, por qualquer motivo, se verificar o cancelamento ou suspensão da inscrição como advogado, deverão os documentos ser recolhidos e os registos efectuados ser remetidos à AAM para conservação.
5. Os advogados podem usar os registos que, enquanto notários privados, devam efectuar em cumprimento das Instruções contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, emitidas pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para cumprimento do disposto no presente artigo e nas demais disposições destas Instruções.
(Dever de sigilo e de comunicação de operações suspeitas)
1. As operações referidas no art.º 2.º que indiciem a prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, devem ser comunicadas ao Gabinete de Informação Financeira, adiante designado por GIF, no prazo de dois dias úteis após a sua detecção.
2. O advogado deve ainda proceder à comunicação referida no número anterior, se se lhe afigurar que, tendo em conta o carácter inabitual ou a recusa de fornecimento de elementos de identificação referidos no n.º 2 do artigo 4.º se encontra na presença de indícios da prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo.
3. O dever de comunicação referido no número anterior existe ainda que por força do dever de recusa previsto no artigo 10.º da Lei n.° 2/2006 ou por qualquer outra razão, a operação não tenha sido realizada.
4. O advogado não pode revelar ao cliente ou contratante, nem aos seus representantes, ou a terceiros, que considera que determinada operação revela indícios da prática dos crimes referidos nestas Instruções, nem que, em consequência, a operação realizada é objecto de comunicação à entidade competente.
1. O advogado deve prestar todas as informações e apresentar todos os documentos de que disponha, solicitados pelas autoridades com competência em matéria de prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, nomeadamente às Autoridades Judiciárias, ao Gabinete de Informação Financeira e à AAM.
2. A colaboração prestada nos termos do número anterior não pode ser revelada aos clientes ou contratantes, nem aos seus representantes, ou a terceiros.
1. O cumprimento dos deveres previstos nos artigos 4.º a 10.º destas Instruções, não implica a comunicação ou a prestação de quaisquer informações, obtidas pelo advogado no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no domínio da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
2. O advogado deve exigir dos seus associados, empregados ou de qualquer pessoa que consigo colabore na prestação de serviços profissionais, a observância do disposto nas presentes Instruções.
(Contas de cliente)
1. As importâncias recebidas de clientes, nomeadamente as entregues ao advogado enquanto depositário, que não constituam provisão ou adiantamento por conta de despesas ou de honorários, devem ser depositadas em instituição de crédito, em conta ou contas abertas para o efeito, distintas de quaisquer contas pessoais do advogado, designadamente as usadas no movimento normal do escritório.
2. É proibida a abertura e manutenção de quaisquer contas anónimas ou através de nomes fictícios, ou de terceiro que não o beneficiário efectivo, no âmbito das operações referidas no art.º 2.º.
3. O advogado deve manter um registo discriminado dos lançamentos efectuados nessa conta ou contas.
4. Até ao final do mês de Janeiro de cada ano, o advogado é obrigado a apresentar à AAM, independentemente de notificação ou comunicação de qualquer natureza, um certificado, emitido por auditor ou contabilista autorizado a exercer actividade na Região Administrativa Especial de Macau, que ateste a regularidade dos lançamentos realizados.
5. No caso de não existirem contas de clientes ou de o advogado não ter recebido qualquer montante de clientes a outro título que não seja para pagamento para despesas e honorários, ou de provisão para estes fins, durante o exercício findo, o certificado acima referido deverá ser substituído por declaração do advogado, atestando, sob compromisso de honra, esse facto negativo.
6. O advogado não deve permitir que os clientes utilizem as contas referidas no n.º 1 para depósito de dinheiros cuja proveniência e/ou fim desconheça.
7. A inobservância do disposto neste artigo constitui infracção disciplinar.
(Coordenação da implementação de medidas preventivas nos escritórios de advogados)
No âmbito do dever de colaboração e a fim de coordenar e monitorizar a implementação das medidas preventivas dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, os escritórios de advogados devem designar um associado ou colaborador, de entre aqueles que tenham:
1) Maior antiguidade no escritório;
2) Formação adequada para o desempenho desse cargo, nomeadamente bons conhecimentos sobre as leis, regulamentos e instruções relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;
3) Pleno e oportuno acesso ao ficheiro dos clientes, do registo de operações e demais informação relevante.
(Infracções administrativas)
O incumprimento dos deveres previstos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2006 e nos artigos 3.º a 8.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, cujos pressupostos e procedimentos são concretizados e sistematizados através das presentes Instruções, constitui infracção administrativa.
1. A AAM é competente para a instauração, instrução do procedimento por infracção administrativa, no respectivo âmbito de fiscalização.
2. Compete ao Chefe do Executivo proferir a decisão final, mediante proposta da AAM.
3. A aplicação da sanção e o pagamento da multa não dispensam o advogado do cumprimento do dever, se este ainda for possível.
O procedimento por infracção administrativa é independente do procedimento disciplinar a que haja lugar.
As presentes Instruções vigoram a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 49
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 7