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Timestamp: 2019-10-14 23:47:33+00:00

Document:
Artigo01.04.2016
Responsabilidade dos Administradores por Débitos Previdenciários
Direito Previdenciário Comentado - Boletim PrevNotícias nº 35
​Os administradores, diretores, membros do conselho de administração e pessoas incumbidas de poderes de gestão e/ou representação das empresas brasileiras não são, em regra, pessoalmente responsáveis débitos tributários e previdenciários das pessoas jurídicas.
Os administradores só podem vir a ser responsabilizados por passivos fiscais em alguns casos taxativamente listados na legislação, quais sejam (i) caso os bens da empresa sejam insuficientes para a quitação do passivo tributário e desde que fique comprovado que o débito tributário é decorrente de ação ou omissão do administrador (art. 134, III do CTN) ou (ii) caso o débito tributário resulte de atos praticados pelo administrador com abuso de poder ou violação da lei, regulamentação, ou estatuto social (art. 135, III, do CTN).
Acontece que, na prática, é comum que o Termo de Verificação Fiscal que instrui os Autos de Infração contenham uma lista de supostos “co-responsáveis”, um “Relatório de Vínculos” ou um “Relatório de Representantes Legais”. Contudo, a indicação das pessoas “responsáveis”, “vinculadas”, ou “representantes”, muitas vezes sequer sem a explicação de quais seriam os motivos para essa sujeição passiva, é manifestamente indevida e ilegal, e pode gerar graves inconvenientes.
Primeiro porque o artigo 142 do CTN, em conjunto com o artigo 10 do Decreto 70.235/72 e com o artigo 39 do Decreto nº 7.574/11, estabelecem que a cobrança conterá obrigatoriamente, dentre outros requisitos, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a determinação da exigência. Sendo assim, na grande maioria dos casos em que os supostos “co-resposáveis” são indicados sem qualquer justificativa legal, essa indicação deve ser desconsiderada simplesmente por carência de fundamentação legal, pois não há como se tentar imputar responsabilidade tributária genérica.
Por sua vez, quando há fundamentação para a indicação dos referidos nomes, as autoridades fiscais alegam que isso serviria para indicar a composição dos quadros administrativos das empresas no período do lançamento ou autuação e permitir que se cumpra o quanto estabelecido no inciso I do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Esse dispositivo determina que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos co-responsáveis e o domicílio e residência de cada um.
Esse cenário é ainda mais grave, pois a listagem de “co-responsáveis” e dos demais indicados nos relatório de vínculo ou de representantes legais implica no risco – em caso de manutenção da autuação - de inclusão dessas pessoas no Termo de Inscrição em Dívida Ativa, ainda que nenhum dos fatos alegados na autuação tenha sido imputado pelas autoridades fiscais e estas pessoas físicas. É dizer, os supostos “co-responsáveis” seriam inscritos em dívida ativa de forma manifestamente equivocada e indevida, o que poderia trazer consequências sérias a esses terceiros.
Isso porque, nos termos do artigo 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ademais, conforme disposto no artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil, a certidão de dívida ativa é um título executivo extrajudicial.
Ou seja, caso haja a inclusão dos supostos “co-responsáveis” no Termo de Dívida Ativa, essas pessoas, que não praticaram qualquer infração a ensejar eventual co-responsabilidade por débitos tributários ou previdenciários, terão contra si um título executivo extrajudicial que goza de presunção de liquidez e certeza.
É evidente, portanto, que a competência para exigir de eventuais responsáveis tributários o adimplemento do crédito tributário é exclusivamente da Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito do processo de Execução Fiscal. Isto porque eventuais responsáveis tributários identificados pela ocorrência de alguma das hipóteses dos artigos supra citados do CTN não são sujeitos passivos diretos que possam ser diretamente responsabilizados por créditos tributários pelas autoridades fiscais.
O responsável tributário indicado é sujeito passivo indireto por transferência da obrigação tributária, motivo pelo qual é necessária a ocorrência de um evento para se deslocar a um terceiro a condição de devedor. Apenas no momento da execução judicial do débito pode haver a responsabilização de um terceiro pelo seu pagamento. Por isso, as autoridades fiscais são incompetentes para listar eventuais “co-responsáveis” ou as pessoas vinculadas.
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.728/SP pela sistemática de “recursos repetitivos” prevista no artigo 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente e cabe ao Fisco provar que o sócio-gestor agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo.
Para evitar que a responsabilização de terceiros seja feita de forma desmedida e abusiva, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a questão por meio da Portaria PGFN nº 180/2010. Em seus artigos 1º e 2º, previu que a pessoa física somente pode ser responsabilizada por débitos da pessoa jurídica caso tenha poderes de gerência à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e caso haja declaração fundamentada de que teria ocorrido excesso de poderes, infração à lei, infração ao contrato social ou estatuto ou dissolução irregular da pessoa jurídica.
Nessa toada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alinhou o seu posicionamento nesse sentido editando a Súmula nº 88, segundo a qual a relação de co-responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
A posição do Conselho de que a relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades tão somente identificar as pessoas que poderiam vir a ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, sem dúvida representa um avanço, mas deve ser interpretada com cautela. Isto é, a relação de co-resposáveis só pode existir caso haja declaração fundamentada de que houve excesso de poderes, infração à lei, etc. De qualquer forma, trata-se de um avanço na seara administrativa que deve servir de norte para que as autoridades fiscais deixem de proceder com essa prática ilegal e abusiva.
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References: artigo 142
 artigo 10
 artigo 39
 artigo 204
 artigo 784
 artigo 543