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⭐Os Sigilos Bancário e Fiscal e o Intercâmbio de Informações Sigilosas
Os Sigilos Bancário e Fiscal e o Intercâmbio de Informações Sigilosas
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Cássio Canedo de Paiva
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA Os Sigilos Bancário e Fiscal e o Intercâmbio de Informações Sigilosas ROBERTA OLIVEIRA SOARES ORIENTADOR: Prof. Antônio Santoro MAIO2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA Os Sigilos Bancário e Fiscal e o Intercâmbio de Informações Sigilosas ROBERTA OLIVEIRA SOARES ORIENTADOR: Prof. Antônio Santoro MAIO3 As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor 84 Ao meu noivo, LEONARDO. Aos meus pais, MARLUCE e HÉLIO. Às minhas irmãs, CARLA e RENATA. Pelo amor, confiança e compreensão. Ofereço com gratidão. 95 RESUMO INTRODUÇÃO Diante da necessidade, cada vez mais veemente, de combate à prática de ilícitos penais e administrativos, mormente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, surgem inúmeras discussões acerca da obrigação de as instituições financeiras e os agentes públicos conservarem em sigilo as informações obtidas no desempenho de suas atividades. Trata-se dos sigilos bancário e fiscal que, nos termos da legislação pátria, embora tidos como garantias constitucionais não se revestem de caráter absoluto, suportando exceções, conforme estabelecidas na legislação infraconstitucional. Considerando as exceções à regra geral do dever de sigilo, temos a possibilidade de intercâmbio de informações entre diversos órgãos e entidades, inclusive estrangeiros, com vistas notadamente à investigação de atividades ou operações relacionadas com a prática de condutas ilícitas. Todavia, em que pese a recente legislação assim dispor, a matéria ainda não se apresenta pacífica, inclusive entre os próprios órgãos contemplados pela prerrogativa em tela. Dessa forma, são apresentados alguns aspectos sobre o assunto, abordando-se especialmente a legislação pertinente ao sigilo, sua violação e o intercâmbio de informações sigilosas, versando, para fins de ilustração, sobre sua aplicabilidade no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários. Objetiva-se, portanto, expor, em termos práticos, a problemática em torno da questão do dever de sigilo ante o intercâmbio de informações, destacando, contudo, que a prática então adotada nada mais é do que o reflexo dos diversos entendimentos acerca da matéria. 106 I. OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL: CONCEITO E FUNDAMENTO. O termo sigilo, conforme definição constante nos dicionários da língua portuguesa, significa segredo, isto é, aquilo que não pode ser revelado, conhecido apenas de uns poucos, que se diz ao ouvido de alguém. O sigilo pode ser subdividido em inúmeros tipos (espécies), tais como sigilo profissional, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo da comunicação de dados, etc. Compreendese como sigilo bancário o dever de as instituições financeiras conservarem em segredo suas operações ativas e passivas e serviços prestados, não divulgando informações acerca das movimentações e dados financeiros de seus clientes. Da mesma forma, o agente público possui o dever de sigilo relativo às informações obtidas no exercício de suas funções de fiscalização, configurando, por conseguinte, o sigilo fiscal. No ordenamento jurídico brasileiro, o sigilo (gênero) corresponde a uma garantia constitucional, decorrente da proteção à intimidade e à vida privada, consubstanciada nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação; [...] XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Entende-se, embora a matéria não se apresente pacífica no âmbito doutrinário, que os sigilos bancário e fiscal, espécies do gênero sigilo, fundamentam-se no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal, considerando que as informações fornecidas são de foro íntimo do 117 indivíduo, compreendendo desde o cadastro pessoal e detalhamento de seu patrimônio (fiscal) até suas intenções e projetos confiados à instituição financeira (bancário). Sobre o assunto, destaca Miguel Pró de Oliveira Furtado (1996, p.18052), ao proferir o Parecer nº AGU/PRO-04/96, que: Alguns doutrinadores e mesmo algumas decisões fundam o direito à privacidade ora no inciso X, ora no inciso XII, ora em ambos os incisos do art. 5º da Constituição. A redação ambígua do inciso XII contribui para isso, embora pareça possível (e desejável) que se estremem as hipóteses previstas nos dois incisos. O inciso X, de forma clara, protege a pessoa, enquanto o inciso XII tem em vista a manifestação de pensamento da pessoa. É certo que ambos resguardam, em última análise, a pessoa, mas um versa sobre a pessoa em si, enquanto o outro diz respeito à manifestação de pensamento dela. Embora pareça sutil a diferença, trata-se de coisas diversas. O direito à proteção da intimidade (senso amplo) da pessoa é diverso do direito à proteção do sigilo às suas manifestações de pensamento. São enfoques vários, embora a pessoa seja o alvo de proteção de todos esses direitos. [...] Do mesmo entender é o Prof. TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR (Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas. Sigilo de Dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. P.145,146), após o exame redacional do inciso XII, em que se aprecia a pontuação e os conectivos, ensina: Obviamente o que se regula é comunicação por correspondência e telegrafia, comunicação de dados e telefônica. O que fere a liberdade de transmitir pensamento é, pois, entrar na comunicação alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam privadamente passe ilegitimamente ao domínio de um terceiro. Se alguém elabora para si um cadastro sobre certas pessoas, com informações marcadas por avaliações negativas, e o torna público, poderá estar cometendo difamação, mas não quebra sigilo de dados. Se estes dados armazenados eletronicamente são transmitidos, privadamente, a um parceiro, em relações mercadológicas, para defesa do mercado, também não estará havendo quebra de sigilo. Mas se alguém entra nesta transmissão, como um terceiro que nada tem a ver com a relação comunicativa, ou por ato próprio ou porque uma das partes lhe cede o acesso indevidamente, estará violando o sigilo de dados. Dessa forma, depreende-se que a regra constitucional do inciso XII do art. 5º visa a proteger a comunicação de informações, não abrangendo, portanto, os sigilos bancário e fiscal. Nesse sentido, temos que: O inciso XII do art. 5º da CF traz em sua redação a expressão sigilo de dados, a qual, segundo alguns autores, abrange o sigilo bancário. Ao que parece, tal afirmação não procede, pois, analisando o conteúdo do inciso na sua íntegra, conclui-se que o mesmo trata de sigilo da comunicação. Ou seja, enquanto o inciso X visa à proteção de informações as quais o indivíduo deseja conservar em segredo, não as divulgando a outras pessoas, o inciso XII protege a comunicação das mesmas. Ao proferir seu voto no julgamento do RE , o ministro Carlos Velloso explica que o dispositivo constitucional em que encontra respaldo o sigilo bancário é somente o inciso X, do art. 5º da CF. Ao apreciar o mesmo recurso extraordinário, o ministro Nelson Jobim diz 128 que o inciso XII não está tornando inviolável o dado da correspondência, da comunicação, do telegrama. Ele está proibindo a interceptação da comunicação dos dados, não dos resultados. Essa é a razão pela qual a única interceptação que se permite é a telefônica, pois é a única a não deixar vestígios, ao passo que nas comunicações por correspondências, telegráfica e de dados é proibida a interceptação porque os dados remanescem, eles não são rigorosamente sigilosos, dependem da interpretação infraconstitucional para poderem ser abertos (...). Portanto, o legislador ao redigir ambos os dispositivos, o fez de forma a garantir o sigilo das informações no inciso X e o sigilo da comunicação dessas informações no inciso XII. Interpretá-los no sentido de que em ambos estão tutelados os sigilos bancário e fiscal seria ignorar um dos princípios da hermenêutica, segundo o qual todas as palavras no dispositivo legal devem ser interpretadas de forma harmônica e de tal modo que não se deixe de atribuir sentido a qualquer delas. (PERUZZO, et al., 2000). Em que pese os sigilos bancário e fiscal consistirem numa garantia constitucional, cumpre salientar que não são os mesmos revestidos de caráter absoluto, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência. Nesse sentido, dispõe o acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Não resiste a exame o argumento utilizado pelo impetrante no sentido de ser o sigilo bancário garantia constitucional absoluta, decorrente de proteção à intimidade e à vida privada. Ao contrário, não se apresenta a mesma como proteção vocacionada a ocultar fatos, mas como forma de permitir sua revelação, ainda que em caráter excepcional. Por isso tem a mesma a ver com o sigilo profissional do banqueiro, que não pode se superpor ao interesse coletivo, posto que este último lhe impõe determinadas restrições, não sendo admissível pretender-se que dito segredo ou sigilo possa ser utilizado para proteção do investigado. Não há dúvida quanto a que o banco tem de guardar o segredo, a intimidade financeira do cliente, obrigação que há de, contudo, ceder sempre e sempre, diante da necessidade de apuração da verdade, que os Órgãos Públicos devem buscar com vistas a que o bem da sociedade prevaleça sobre o interesse individual. Por isso que o Excelso Pretório já deixou assentado ser débito dos estabelecimentos bancários prestar informações no interesse público a fim de que se apure a verdade real, essencialmente indispensável à solução das questões submetidas ao Poder Judiciário. E aí se considere que a garantia do sigilo se encontra apenas em que as diligências a tanto necessárias deverão se subordinar a requisitos especiais, sem prejuízo da legalidade que deve revestir eventual quebra do mesmo. Também o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: Uma das conseqüências do entendimento de que o direito ao sigilo bancário pertence à categoria maior do direito à privacidade é que, destinado a proteger o indivíduo, não protege operações bancárias praticadas em contas fictícias que não têm a privacidade a ser juridicamente protegida nem pode ser invocado para acobertar crimes ou outros ilícitos, sejam administrativos ou civis. Em suma, este direito tutela, apenas, as operações lícitas. Além disto, deve ser considerado que o direito à privacidade é um direito individual que pode ser oposto erga omnes e com mais ênfase ao Estado, mas ele, por outro lado, tem por limite interesses maiores de natureza política que dizem respeito ao interesse público. Quando dois direitos ungidos em leis da mesma hierarquia entram em conflito, a prevalência de um sobre o outro é decidida segundo uma escala 139 axiológica; mas este padrão de valores não é fornecido pela Constituição, cabendo ao intérprete da lei, orientado pelas regras da hermenêutica e da exegese e levando em conta o estágio sócio-cultural contemporâneo aos fatos, dizer sobre esta prevalência. Hoje, é aceito pela quase unanimidade que o interesse público prevalece sobre o particular. Esta Corte, em inúmeros julgados vem dizendo reiteradamente e com sabedoria que o direito ao sigilo bancário é um direito limitado, não absoluto, e que pode ceder a interesses públicos em determinadas e restritas situações, sempre orientadas para a busca da verdade no interesse da justiça, seja em causas de natureza penal, administrativa ou civil. E o Superior Tribunal de Justiça: É certo que a proteção do sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade. (apud BARROSO, 1999, p. 21). 1410 II. HISTÓRICO A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dada como a Lei do Sistema Financeiro Nacional, que foi recepcionada como lei complementar em face do disposto no art. 192 da Constituição Federal de , dispunha, em seu art. 38, sobre o dever de sigilo por parte das instituições financeiras (caput), bem como sobre as respectivas exceções, nos termos estritamente previstos em seus parágrafos: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. 4º Os pedidos de informações a que se referem os 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os 1 Art O sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifo meu). 1511 responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Tinha-se como regra geral, portanto, o dever de sigilo, que poderia ceder, excepcionalmente, diante de solicitações efetuadas pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo 2, e por agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, quando houvesse processo instaurado e os dados fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Como se pode verificar, o aludido art. 38 não previa a possibilidade de intercâmbio de informações dadas como sigilosas entre órgãos da Administração Pública, mas somente com relação às Fazendas Públicas. Em 25 de outubro de 1966, foi editada a Lei n º (Código Tributário Nacional - CTN), também recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988 (art. 146), dispondo sobre a matéria em seus artigos 197 a 199, nos seguintes termos: Art Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sôbre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. 2 Consoante decisão do STF, as Comissões Parlamentares de Inquérito são tidas como longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. 1612 Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, únicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interêsse da justiça. Art A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. A respeito, cumpre destacar que: Durante longo tempo, houve entendimento doutrinário de que o parágrafo único do art. 197 do Código Tributário harmonizava-se com os parágrafos do art. 38 da Lei nº A única exceção prevista no Código dizia respeito entendia-se à proteção do segredo profissional de advogados, médicos, etc. e não ao sigilo bancário, uma vez que os bancos eram expressamente citados no art. 197, dentre os que deviam prestar informações ao fisco. [...] É verdade que o parágrafo único do art. 197 também se referia a manutenção de sigilo sobre fatos conhecidos em razão de atividade, o que seria suficiente para excepcionar a atividade bancária. Mas como admitir tal interpretação, se os bancos vinham expressamente mencionados, no caput do mesmo artigo como obrigados à prestação de informações?! Se excluíssemos as operações ativas e passivas e serviços prestados ( art. 38 da Lei n , de [sic] ), que são as que se sujeitam ao sigilo, o que sobraria para justificar a inclusão dos bancos no art. 197 do Código Tributário?! Editada a Constituição de 1988, a interpretação conjugada de dois dispositivos provocou uma guinada de cento e oitenta graus: o primeiro, o art. 5º, X (se quiser, acrescente-se também o inciso XII) 3, e o outro, o art. 145, verbis: Art (...) 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (o negrito não é do original). Embora o texto pudesse ser interpretado como autorização específica ao fisco para ter acesso às informações sigilosas dos bancos, desde que nos termos da lei, i.é, o acesso só se daria quando previsto em lei, como era o caso dos parágrafos 5º e 6º do art. 38 da Lei n , de , houve quem entendesse, numa interpretação restritiva, que a referência a direitos individuais aí feita, de fato, fechava-lhe a porta. No Supremo Tribunal alguns Ministros aderiram a esse último entendimento. Essa é a visão do Min. MARCO AURÉLIO que, embora sem mencionar o art. 145, só admite o acesso do fisco às operações e serviços bancários em ordem judicial. Na mesma linha, figuram os Ministros MAURÍCIO CORRÊA (com invocação expressa ao art. 145, 1º), CELSO DE MELLO, e ILMAR GALVÃO, todos em votos, no MS n (FURTADO, op. cit., p ). 3 Sobre o assunto, vide capítulo I. 1713 Em 10 de janeiro de 2001, foram editadas as Leis Complementares nº 104 e 105, que introduziram no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, bem como com Estados estrangeiros, para fins de fiscalização e investigação de atividades relacionadas com a prática de ilícitos, sem, contudo, caracterizar violação do dever de sigilo. Assim, temos que a Lei Complementar nº 104 alterou a redação dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional, conforme a seguir: Art Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de ) 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de ) I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de ) II solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) 2 o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) 3 o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de ) I representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de ) II inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de ) III parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) Art A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de ). 1814 A Lei Complementar nº 105/01, por sua vez, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, manteve a regra geral insculpida no caput do art. 38 da Lei nº 4.595/64, isto é, manteve a regra do dever de sigilo pelas instituições financeiras quanto às suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), ficando a inovação a cargo das exceções ao dever de sigilo, conforme estabelecidas no 3º do mesmo artigo. Assim, dentre as exceções à regra geral, compete sublinhar a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa, bem como a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º a 7º e 9º da referida lei. Dessa forma, temos: 1. Artigo 2º Estabelece, em seu parágrafo1º, a impossibilidade de oposição do sigilo ao Banco Central do Brasil, no desempenho de suas funções de fiscalização e na procedência de inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. Ademais, nos termos do parágrafo 3º, tratando-se de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas, a impossibilidade de oposição do sigilo estende-se à Comissão de Valores Mobiliários. Possibilita, ainda, conforme disposto no parágrafo 4º, que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas respectivas áreas de competência, firmem convênios com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras e bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, com vistas notadamente à realização de fiscalizações conjuntas, cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações relacionadas com a prática de condutas ilícitas. Além disso, nos termos do parágrafo 5º, o dever de sigilo estende-se aos órgãos fiscalizadores referidos no parágrafo 4º e a seus agentes. Já o parágrafo 6º obriga o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização a fornecerem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da Lei nº 9.613/98, dada como a Lei de Lavagem de Dinheiro. 1915 2. Artigo 3º Obriga o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras a fornecerem as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. 3. Artigo 4º Estabelece a obrigação de o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras fornecerem ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentalmente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. Outrossim, as solicitações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito. 4. Artigo 5º Dispõe que o Poder Executivo...disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços..., excetuadas, nos termos do parágrafo 3º, as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante disposto no parágrafo 2 o, as informações transferidas na forma do caput restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Todavia, uma vez detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos, conforme dispõe o parágrafo 4º. Já o parágrafo 5º estabelece que as informações em tela serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. 2016 5. Artigo 6º Condiciona o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, pelas autoridades e agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e à que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A matéria, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 3.721, de 10 de janeiro de A inovação em relação ao então 5º do art. 38 da Lei nº 4.595/64 deve-se basicamente à menção a processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, não deixando margem à dúvida a possibilidade de acesso às informações no âmbito de mero procedimento fiscal. Ademais, nos termos do parágrafo único, o resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 6. Artigo 7º Estabelece a possibilidade de a CVM requerer junto ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar, sem prejuízo, contudo, do disposto no 3º do art. 2º da Lei (impossibilidade de oposição do sigilo à CVM em se tratando de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários). 7. Artigo 9º Estabelece a obrigação de o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários informarem ao Ministério Público a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios de prática de tais crimes, verificados nos exercícios de suas respectivas atribuições. Além disso, devem ser anexados à comunicação em questão os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos, bem como a manifestação dos respectivos serviços jurídicos (parágrafo 1º). 2117 Seu parágrafo 2º, por sua vez, trata da comunicação, aos órgãos públicos competentes, das irregularidades e ilícitos administrativos de que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes. Sobre a matéria, compete ressaltar as seguintes decisões proferidas, respectivamente, pelas 6ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a saber: Ainda em janeiro de 2001 veio a lume a Lei Complementar 105 que, procurando impedir, ou ao menos diminuir, a prática de evasão fiscal, trouxe em seu art. 6º a possibilidade de quebra do sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais. A fim de regulamentar o aludido dispositivo legal, foi publicado o Decreto nº 3.721/2001, operacionalizando o procedimento e prevendo que tal medida só seria possível em procedimento de fiscalização em curso e desde que ocorra, no caso concreto, uma das hipóteses em que a verificação bancária é considerada indispensável pela autoridade competente. A necessidade de utilizar-se de expedientes como o preconizado nas Leis e LC 105 advém da vultosa proporção que vem alcançando a evasão tributária, como pode ser visto nos autos. Esses instrumentos legislativos têm como fim maior o combate à sonegação fiscal, que só prejuízos causam a sociedade brasileira, obstaculizando a estabilidade e o crescimento econômico do país, otimizando o sistema de arrecadação sem, todavia, sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário. É de fácil conclusão que a intenção das referidas leis foi facilitar a prática fiscalizadora, dificultando a sonegação fiscal, sedimentando a justiça tributária e cumprindo, de forma mais precisa, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. É inegável a eficiência da investigação quando da comparação dos dados da movimentação financeira dos contribuintes com valores declarados como devidos. Destarte, com a supressão do dever de abstenção previsto no referido dispositivo, não se afigura ilegal a conduta da autoridade administrativa que procede à instauração dos competentes procedimentos fiscais. Portanto, a invocada proteção constitucional busca evitar o cometimento de arbitrariedades contra o cidadão, sem que se revista da qualidade de garantia absoluta, razão por que haverá sempre de ceder em face do interesse público, em que se insere o interesse da justiça. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento segundo o qual não existe a menor possibilidade de se pretender revogação de quebra de sigilo bancário a fim de proteger segredo, embora garantido por texto constitucional, quando o que se objetiva com tal providência é buscar trincheira contra a própria elucidação dos fatos articulados contra a pessoa investigada (Precedentes). Por outro lado, a lei complementar nº 105, de , prevê, no 4º do art. 1º que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada quando necessária para a apuração de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial e especialmente, dentre outros, nos delitos contra a ordem tributária e previdência social. Prescreve também o art. 3º do mesmo diploma legal que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. 2218 Todavia, salienta-se que estão pendentes de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de cautelar, atinentes a preceitos da recente legislação complementar ou ordinária, dentre as quais as Leis Complementares n º 104/01 e nº 105/01. Tais ações encontram-se apensadas, para processo e julgamento conjuntos, em dois grupos distintos, que se distinguem pela diversidade dos respectivos objetos, pois adstrito o segundo grupo à legislação específica sobre os dados colhidos na arrecadação da CPMF. Particularmente quanto às Leis Complementares n º 104/01e nº 105/01, destacam-se as ADIns nº s 2386, 2397 e 2390, que correspondem ao primeiro grupo supramencionado, de sorte que as duas primeiras foram apensadas à última, incluindo-se na autuação as requerentes daquelas como litisconsortes ativas no processo desta. Apenas para fins de ilustração, seguem abaixo os dispositivos legais questionados em cada ação: 1. ADIn nº 2397: (i) em relação à Lei Complementar n º 104/01, requer-se a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que altera o caput, introduz o inciso II ao parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 198 do Código Tributário Nacional; (ii) em relação à Lei Complementar nº 105/01, requer-se a declaração da inconstitucionalidade do art. 3º, 3º; art. 5º, caput e parágrafos; remissão ao art. 6º constante no inciso VI do 3º do art. 1º; e a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 6º, retirando a palavra administrativa e dandose a interpretação conforme a Constituição Federal da expressão autoridade, como sendo sempre a autoridade judicial; 2. ADIn nº 2390: declaração da inconstitucionalidade do art. 1º, 4º; art. 5º; art. 6º e parágrafo único da Lei Complementar nº 105/01; 3. ADIn nº 2386: declaração da inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/01, com vistas ao restabelecimento da supremacia das disposições constitucionais, princípio indispensável do Estado Democrático de Direito. 2319 A respeito, a Procuradoria-Geral da República opinou, no mérito, quanto à constitucionalidade dos arts. 3º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/01, bem quanto ao art. 1º da Lei Complementar nº 104/01, na parte em que altera o caput, introduz o inciso II ao parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 198 do CTN. Não obstante as manifestações em contrário, conclui-se que a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal é relativa, na medida em que pode ser quebrada nos termos estabelecidos na Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional. Quanto a esta última, constata-se que as Leis Complementares nº 104 e 105, ambas de 10 de janeiro de 2001, disciplinaram o sigilo das operações realizadas pelas instituições financeiras em termos bastante abrangentes, na medida em que alargaram o rol de exceções em relação ao art. 38 da Lei nº 4.565/64 e o então artigo 198 do Código Tributário Nacional. 2420 III. A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES A expressão quebra do sigilo, empregada para configurar a violação ao dever de sigilo, consiste, fundamentalmente, em propagar informação tida como sigilosa, difundindo-a, disseminando-a, tornando-a pública. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dispor que: INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº10.174/2001. LC Nº 105/ A Lei /2001 permitiu o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição do crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela SRF. Disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, o que não configura violação ao princípio da irretroatividade. 2. Haveria quebra de sigilo no caso de comunicação das informações obtidas a terceiros que não guardem qualquer relação com a natureza dos dados acessados, o que não ocorre em respeito ao 5º do art. 5º da LC 105/01, ao Decreto 3.724/01 e ao próprio art. 198 do CTN. (grifo meu) Na mesma linha, destaca Hugo de Brito Machado (2001, p ): Ao mesmo tempo em que assegura ao Fisco o direito de penetrar nos domínios dos particulares, tomando conhecimento do que se passa com seus patrimônios, preserva o CTN o interesse destes de que ao público em geral não chegue tal conhecimento. Assim, proíbe a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, isto é, obtida em razão da atividade de administração e fiscalização tributária sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (CTN, art. 198). [...] Assim, como o CTN impõe o sigilo quanto aos fatos dos quais a autoridade e os funcionários da Administração tributária tenham conhecimento em razão da atividade fiscal, a divulgação desses fatos configura violação de sigilo funcional, delito previsto na norma penal referida. [...] O dever de sigilo funcional, todavia, não impede a Fazenda Pública de prestar as informações requisitadas pelas autoridades judiciárias, no interesse da Justiça. 25 Exibir mais
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 Artigo 3
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 artigo 198
 artigo 89