Source: https://www.nucase.pt/resumo-legislacao-2aquinzenadez-2018/
Timestamp: 2019-03-19 20:50:06+00:00

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Resumo Legislação | 2ª quinzena dezembro - Destaque
Resumo Legislação | 2ª quinzena dezembro
Resumo da Legislação | 2ª quinzena no dezembro
Aviso n.º 146/2018, de 20 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/117448326
Fixa em € 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/117448366
https://dre.pt/application/file/a/117471336
https://dre.pt/application/file/a/117471337
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2018, de 21 de dezembro
Aprova o modelo institucional e o programa de atividades para a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai.
https://dre.pt/application/file/a/117471341
Fixa para € 600 o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
https://dre.pt/application/file/a/117503849
https://dre.pt/application/file/a/117503850
https://dre.pt/application/file/a/117503851
https://dre.pt/application/file/a/117503853
https://dre.pt/application/file/a/117514586
https://dre.pt/application/file/a/117514587
Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/117514589
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2018/M, de 28 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/117514596
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M, de 28 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/117514597
https://dre.pt/application/file/a/117514659
https://dre.pt/application/file/a/117514660
https://dre.pt/application/file/a/117514661
Ficha doutrinária: Processo: nº 13/2018, sobre Emissão de fatura-recibo de rendimentos provenientes da atividade de “explicador”,
Disponibilizado em 17 de dezembro
Diploma: CIRS; Artigo: 115.º
Conclusão: Assim, em resposta à questão colocada, informa-se que os titulares de rendimentos de categoria B são obrigados a cumprir o estabelecido no n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS, isto é, emissão de fatura independentemente da atividade exercida.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13077
Ficha doutrinária: Processo: nº 3721/2018, sobre Dispensa de retenção na fonte – rendimentos prediais inferiores a € 10.000 auferidos por senhorio não residente,
Diploma: CIRS; Artigo: 101.º-B
Conclusão: Nos termos do artigo 71.º do Código do IRS, os rendimentos prediais não estão abrangidos pelas taxas liberatórias. Assim, o facto de o senhorio ser não residente, não constitui obstáculo à dispensa da retenção na fonte do imposto, sendo que a mesma é facultativa. Todavia esta faculdade não pode ser exercida se, no ano anterior, o titular tiver auferido rendimentos de montante igual ou superior ao limite de €10.000, conforme estabelecido no nº 3 do artº 101º B do Código do IRS, e cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite nela fixado.
No caso de aproveitamento da dispensa, o recibo de quitação da importância recebida deverá ter a aposta a menção: “Sem retenção, nos termos do nº 1 do artº 101.º-B do Código do IRS”.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14761
Ficha doutrinária: Processo: nº 4246/2017, sobre Retenção na fonte de IRS sobre rendimentos prediais – limite € 10.000,
Diploma: CIRS; Artigo: 101.º
Conclusão: Assim, e no que respeita ao arrendamento para habitação, o rendimento predial obtido do imóvel para habitação não está sujeito a retenção na fonte por parte do inquilino (devedor). Quanto ao arrendamento destinado a comércio, esclarece-se que só há lugar a retenção na fonte, a efetuar pelo inquilino (devedor), caso o mesmo seja uma pessoa coletiva ou um empresário em nome individual que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada, e o titular das rendas obtenha um rendimento superior a € 10.000.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscalDocuments/PIV_12936
Ficha doutrinária: Processo: nº 3706/2018, sobre Deduções à coleta que conferem direito a reembolso,
Diploma: Disponibilizado em 17 de dezembro
Conclusão: Dispõe o n.º 3 do artº 78.º do Código do IRS, que os montantes resultantes de pagamentos por conta e importâncias retidas na fonte conferem direito à restituição, mas só quando superiores ao imposto devido (este sim, tomando em consideração as despesas gerais e familiares). Daí que todas as deduções à coleta são efetuadas só até à concorrência da coleta do IRS. Quer isto dizer que, não existindo pagamentos por conta do IRS nem retenções na fonte por conta deste imposto, apenas podem ser consideradas as deduções à coleta até ao valor da mesma, não se apurando situações de reembolso de IRS.
A contribuinte procedeu à entrega de uma primeira declaração de IRS em que apenas declarou rendimentos do trabalho dependente no valor de 1.900€, pelo que, pela aplicação da dedução específica prevista no artº 25.º do Código do IRS, a coleta foi nula, não havendo lugar à aplicação de qualquer dedução à coleta que não respeite a pagamento por conta ou retenção na fonte de IRS com natureza de imposto por conta.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14724
Ficha doutrinária: Processo: nº 2806/2018, sobre Despesa de educação – deslocação em avião,
Diploma: CIRS; Artigo: 78.º
Conclusão: De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 78.º-D do Código do IRS, são consideradas despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares. Assim, a despesa efetuada com a deslocação de avião não é considerada despesa de educação, para efeitos de dedução à coleta no IRS, de acordo com o estipulado no artigo 78.º- D do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14332
Ficha doutrinária: Processo: nº 3587/2017, sobre Despesa com a aquisição de bilhetes de comboio,
Diploma: CIRS; Artigo: 78.º F
Conclusão: Conclusão: O valor do IVA suportado com a aquisição de bilhetes de comboio não concorre para a dedução pela exigência de fatura prevista no n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS, porquanto não corresponde a uma aquisição de passe mensal.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12684
Ficha doutrinária: Processo: nº 661/2018, sobre Despesas com imóvel de herança indivisa arrendado,
Disponibilizado em 5 17 de dezembro
Conclusão: Tratando-se de uma herança indivisa que obtém rendimentos prediais (categoria F) e que suportou despesas com o imóvel arrendado e elegíveis para efeitos do artigo 41.º do CIRS, para o efeito pretendido, deverão os documentos comprovativos ser devidamente emitidos, sob a forma legal, em nome da herança indivisa, com a morada da localização do respetivo imóvel, e, posteriormente imputados, a cada um dos herdeiros/locadores, nas respetivas quotas-partes, tal como a despesa com o IMI, cujo documento de cobrança se mostra emitido em nome da herança indivisa.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13253
Ficha doutrinária: Processo: nº 1857/2018, sobre Enquadramento da atividade de análise sensorial de rolhas,
Conclusão: É entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira que a prestação de serviços da atividade de ensaios e análises técnicas, a que corresponde a CAE 71200, em sede de IRS, está enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, e consubstancia, uma prestação de serviço especificamente prevista na tabela de atividades, a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, sob o código CIRS “1110 – Analistas”, atendendo à natureza e abrangência desta atividade. Assim, o rendimento proveniente da prestação de serviços da atividade de ensaios e análises técnicas, deve ser inscrito no campo 403 do quadro 4 A, do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, e a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,75, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS.
De igual modo, a prestação de serviços de atividade efetuada sob o código CIRS “1519 – outros prestadores de serviços”, em sede de IRS, está enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, devendo o rendimento obtido na referida prestação de serviço ser declarado no campo 404, do quadro 4 A do anexo B, da declaração de rendimentos de IRS, aplicando-se, na determinação do rendimento tributável, o coeficiente de 0,35, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS. Refere-se que na atividade “1519 – Outros prestadores de serviços”, constante na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, devido à sua natureza residual, e tendo em conta que não explicita uma atividade, devem ser inscritos os sujeitos passivos cuja prestação de serviços não se enquadra em nenhuma das atividades classificadas com um código CAE ou com um código CIRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13936
Ficha doutrinária: Processo: nº 2364/2018, sobre Atribuição a trabalhador do uso de viatura automóvel pela entidade patronal,
Diploma: CIRS; Artigo: 24.º
Conclusão: Assim, tendo presente os elementos constantes no pedido, informa-se que, na determinação do rendimento na esfera do trabalhador deve ser considerado como valor de aquisição o montante de € 22.600, tendo em conta que foi o valor que a empresa despendeu para adquirir a viatura em 2017, e que, através do documento justificativo da despesa, foi evidenciado contabilisticamente na empresa.
No entanto, na determinação do coeficiente de desvalorização acumulada a aplicar, a idade do veículo é calculada a partir do ano da matrícula, que, no presente caso, é o ano de 2008
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14154
Ficha doutrinária: Processo: nº 4269/2017, sobre Enquadramento de atividade com a CAE “71200 – Atividades de ensaios e análises técnicas”,
Conclusão: Ora, o exercício, em território nacional, das atividades acima referidas depende de alvará ou certificado a conceder pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), pelo que, após consulta às empresas licenciadas da construção, no sítio na Internet do IMPIC, verifica-se que o sujeito passivo não é titular de alvará ou certificado válido para o exercício da prestação de serviços associada à CAE 71200, não podendo a referida atividade estar enquadrada na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo código. No entanto, atendendo à descrição que o requerente faz da sua atividade geradora de rendimentos de categoria B, enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, sob a CAE “71200 – Atividades de ensaios e análises técnicas”, prospeção de fugas em canalizações, reservatórios, piscinas e equipamentos”, não se encontra a mesma associada a atividade profissional especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, devendo o rendimento proveniente da referida atividade ser inscrito no campo 404 do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, aplicando-se, na determinação do rendimento coletável, o coeficiente 0,35, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do mesmo código.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12943
Ficha doutrinária: Processo: nº 510/2018, sobre Rendimento de categoria B – Contrato com empresa espanhola para promoção de mercadorias em território nacional,
Conclusão: Para efeitos de IRS, a atividade descrita configura uma prestação de serviços especificamente prevista na tabela de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, sob o código “1319 – comissionista”, em que o rendimento proveniente da referida atividade se enquadra na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS. Assim, e no caso de o sujeito passivo apurar os rendimentos empresariais e profissionais com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável proveniente da prestação de serviços da atividade de comissionista, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,75, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS.
Quanto à remuneração fixa que irá auferir, para efetuar a promoção das ferramentas junto dos consumidores, atendendo a que a mesma está associada à atividade de comissionista que pretende exercer, também esta constitui um rendimento de categoria B, que se enquadra na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, e a determinação do rendimento tributável se obtém, de igual modo, através da aplicação do coeficiente de 0,75, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do mesmo código.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13210
Ficha doutrinária: Processo: nº 7/2018, sobre Enquadramento da atividade de desportista – Treinador de futebol e “Scout”,
Conclusão: Assim, o rendimento auferido pela prestação de serviços da atividade de “desportistas”, quer através da CAE 93192, quer do código CIRS 1323, está enquadrado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, devendo o referido rendimento ser inscrito no campo “403 – rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na Tabela do art.º 151.º do CIRS”, do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13050
Ficha doutrinária: Processo: nº 3290/2017, sobre Ajudas de custo atribuídas a juízes sociais,
Diploma: CIRS; Artigo: 2.º
Conclusão: Assim, como o exercício da função de juiz social, para a qual a requerente, enquanto advogada, detém a habilitação necessária para exercer as causas da secção de família e menores numa comarca, constitui um serviço público obrigatório, a retribuição paga ou colocada à disposição para o exercício da referida atividade, configura um rendimento de trabalho dependente, enquadrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Código de IRS. No entanto, atendendo a que a retribuição paga ou colocada à disposição da requerente para o exercício da função de juiz social, é equiparada a ajuda de custo, e que a mesma não excede o limite legal e observa os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado, não está sujeita a tributação neste imposto, por interpretação “a contrário” do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12499
Ficha doutrinária: Processo: nº 2018001645 – IVE n.º 14735, sobre Prémios concurso,
Diploma: CIS e TGIS; Artigo: 1.º e Verba 11.2 da TGIS
Conclusão: Na situação analisada observa-se que são testados os conhecimentos dos candidatos, a sua originalidade e criatividade, não estando em causa, em momento algum, o fator “sorte”, pelo que os rendimentos obtidos não estão no âmbito da incidência do imposto do selo.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/IS_IVE_14735
Ficha doutrinária: Processo: nº 2018001644 – IVE n.º 14733, sobre Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária,
Diploma: CIS; Artigo: 1.º, n.º 3, al. h; 2.º, n.º 2, al. b) e 4.º, n.º 4, al. d)
Conclusão: Para que haja sujeição a imposto em Portugal, é condição essencial que a situação fáctica se enquadre no CIS a nível de incidência objetiva, subjetiva e territorial. Desta forma, não se podendo considerar que esta transmissão gratuita ocorrerá em Portugal por não se verificar o requisito da incidência territorial do imposto, é de concluir que a situação colocada à apreciação desta Direção de Serviços não está sujeita a IS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/IS_IV14733
Ofício-circulado n.º 35097/2018, de 18 de dezembro
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/Oficio_Circulado_35095_2018
Ofício-circulado n.º 35095/2018, de 20 de dezembro
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/Oficio_Circulado_35097_2018
Ofício-circulado n.º 35098/2018, de 19 de dezembro
OE 2019 – Alterações na aplicação informática do SFA2.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/Oficio_Circulado_35098_2018
Ofício-circulado n.º 35099/2018, de 20 de dezembro
Novos produtos de tabaco – Momento de comunicação à AT prevista no artigo 108.º do CIEC.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/Oficio_Circulado_35099_2018
Ofício-circulado n.º 35100/2018, de 21 de dezembro
Tributação em ISP de óleos alimentares usados – Códigos NC 1507 a 1518.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Oficio_Circulado_35100_2018
Ficha doutrinária: Processo: nº 2412/2018, sobre Reparação de Mobiliário e Eletrodomésticos,
Disponibilizado em 21 de dezembro
Conclusão: Nos termos do disposto do referido artigo 41.º do Código do IRS, aos rendimentos prediais, deduzem-se, relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração. Nesta conformidade, serão passíveis de ser aceites, para efeitos do disposto no artigo 41.º do Código do IRS, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos referidos no próprio artigo, designadamente, relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.
No caso, porque se trata de despesas suportadas com mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto/decoração, não poderão as mesmas ser consideradas para efeitos do disposto no artigo 41.º do Código do IRS, não devendo ser inscritos no anexo F.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14171
Ficha doutrinária: Processo: nº 2000/2018, sobre Encargo com certificado energético,
Diploma: CIRS; Artigo: 41.º e 51.º
Conclusão: Ora, tratando-se do valor despendido com o certificado energético, e atendendo a que se trata de uma despesa obrigatória para efeitos de arrendamento e alienação, pode a mesma ser aceite para efeitos do disposto no artigo 41.º, em caso de arrendamento, ou do artigo 51.º em caso de alienação, ambos do Código do IRS. Todavia, a despesa com o certificado energético apenas poderá ser deduzida aos rendimentos da categoria G, em caso de alienação desde que tal despesa, ou seja, o mesmo certificado energético, não tenha anteriormente servido para efeitos de dedução, no âmbito da categoria F do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13998
Ficha doutrinária: Processo: nº 3360/2018, sobre Rendimentos obtidos no estrangeiro (Brasil) – Capitais e Pensões,
Diploma: CIRS; Artigo: 15.º, 16.º, 18.º
Conclusão: No que respeita às transferências de capitais, a operação de transferência não tem repercussões em IRS, no entanto, as aplicações que realizar posteriormente já são suscetíveis de gerarem rendimentos tributáveis, nomeadamente juros ou outras formas de remuneração de capitais, caso em que são enquadráveis como rendimentos de capitais (Categoria E) nos termos do artigo 5.º do CIRS.
Conforme disposto no n.º 1 do artigo 18.º da CDT a competência para a tributação de pensões pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior cabe exclusivamente ao Estado da residência que, no caso em apreciação, vindo a ser considerado residente em Portugal, determina a tributação em Portugal. Não obstante, o n.º 2 do mesmo preceito legal refere que sendo as pensões pagas nos termos da segurança ou seguridade social de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado pelo que, tratando-se de pensões pagas pela segurança social a competência para a tributação dos rendimentos é exclusivamente atribuída ao Estado da fonte do rendimento (Brasil), o mesmo se verificando com as pensões pagas pelo Brasil a um nacional deste Estado, em consequência de serviços prestados a esse Estado, caso em que a competência para a tributação é também do Estado da fonte (Brasil), conforme n.º 2 do artigo 19.º da CDT.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14630
Ficha doutrinária: Processo: nº 1006/2018, sobre Pensões auferidas em Portugal por não residente – obrigação declarativa,
Diploma: CIRS; Artigo: 11.º; 13º
Conclusão: Nos termos do artigo 18º da Convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional entre Portugal e Espanha, a competência para a tributação cabe a Espanha dado que considera que as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante (no caso a Espanha), em consequência de um emprego anterior, só podem ser tributadas nesse Estado, não sendo aplicável o n.º 2 do artigo 19º desta Convenção dado que não se trata de pensões públicas.
5 – Assim, não se encontra o requerente obrigado a entregar declaração modelo 3 de IRS em Portugal relativamente às pensões aqui auferidas, tendo no entanto, na sua qualidade de não residente, a obrigação de comunicar à entidade que lhe paga o rendimento a sua condição de não residente, através da entrega de atestado de residência emitido por Espanha.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13537
Ficha doutrinária: Processo: nº 2463/2018, sobre Reinvestimento – Sujeito Passivo Não Residente,
Conclusão: Ora, considerando a letra da Lei, que estabelece, taxativamente, serem excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo que, atentos os requisitos estabelecidos para o efeito, sejam reinvestidos nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, e o conceito de habitação própria e permanente, não poderá ter aplicação a exclusão tributária, dado tratar-se de um sujeito passivo não residente e, por isso, o imóvel alienado não constituir a sua habitação própria e permanente.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14194
Ficha doutrinária: Processo: nº 667/2018, sobre Direito de Superfície – Rendimentos Prediais,
Conclusão: Ora, tratando-se da constituição, a titulo oneroso, de direitos reais de gozo temporário (10 anos) que é o caso do direito de superfície, e não da sua alienação, os rendimentos serão de considerar rendimentos prediais (categoria F), nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, devendo, para o efeito, o sujeito passivo inscrever na declaração de rendimentos, no respetivo anexo F, as importâncias pagas ou colocadas à sua disposição. No que concerne à retenção na fonte, estabelece a al. e) n.º 1 do artigo 101.º do CIRS que, as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter imposto, mediante aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedores, no caso, rendimentos prediais, de uma taxa de 25%.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13276
Ficha doutrinária: Processo: nº 10/2018, sobre Rendimentos prediais – Compropriedade,
Conclusão: Tratando-se de uma situação de compropriedade em que só um dos comproprietários será locador, auferindo na íntegra o valor da renda, deverá o mesmo, aquando da emissão do recibo de renda eletrónico, na qualidade de declarante/locador que efetivamente recebe as rendas, emitir o recibo de renda eletrónico pela totalidade em seu nome, ficando o outro comproprietário sem qualquer obrigação declarativa relacionada com o arrendamento do imóvel, uma vez que os rendimentos prediais são imputados aos titulares efetivos de tais rendimentos.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13060
Ficha doutrinária: Processo: nº 4204/2017, sobre Prémios atribuídos no âmbito de competições desportivas columbófilas,
Diploma: CIRS; Artigo: 3.º; 101.º
Conclusão: Os prémios pagos aos criadores de pombos-correio nas provas/concursos columbófilos, constituem rendimentos da categoria B do IRS, nos termos da alínea b), do n.º 1 do art.º 3 do Código do IRS. Por conseguinte, a requerente encontra-se obrigada a reter imposto sobre os prémios que seja devedora à taxa em vigor à data do pagamento ou colocação à disposição do rendimento, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 101º do Código do IRS. Todavia, tratando-se de rendimentos da categoria B pagos a não residentes, pode não existir a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS quando, por força de convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada por Portugal, a competência para a tributação dos rendimentos não seja atribuída a Portugal ou o seja de forma limitada. Nesta situação é necessário que o beneficiário dos rendimentos faça prova da sua verificação, conforme definido no artigo 101º-C do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12875
Ficha doutrinária: Processo: nº 773/2018, sobre Pagamento de rendimentos de trabalho dependente a cabeça de casal por óbito do trabalhador,
Conclusão: Quando no mesmo ano haja lugar ao pagamento de rendimentos do trabalho ao sujeito passivo e posteriormente ocorra o seu óbito, os rendimentos pagos enquanto o mesmo for vivo, estão sujeitos a tributação em sede de IRS, nos termos gerais, devendo constar da DMR. Os rendimentos pagos após o seu falecimento, sendo consideradas créditos da herança do mesmo, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS, não devendo, por isso, constar da referida Declaração.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13371
Ficha doutrinária: Processo: nº 1425/2018, sobre Reembolso PPR fora das condições legalmente previstas,
Disponibilizado em 26 de dezembro
Diploma: EBF; Artigo: 21.º
Conclusão: caso solicite o reembolso do valor do PPR no ano de 2018 e, não se encontrando em qualquer das situações mencionadas no n.º 1 do referido diploma, fica sem efeito o benefício entretanto obtido com as respetivas entregas, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração decorrida desde aquele em que foi exercido o direito à dedução (ano da subscrição) ser acrescidas à coleta do IRS referente ao ano de 2018, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do EBF. Para tal, deverá preencher o anexo H – Quadro 8 – Acréscimos por incumprimento de requisitos e, no Campo 803, mencionar as importâncias deduzidas à coleta, majoradas em 10%, identificadas por cada ano ou fração decorrida desde aquele que foi exercido o direito à dedução. Assim, e para o caso em apreço, o valor a inscrever no respetivo campo será de 448,00 €, o qual foi obtido da seguinte forma:
Em 2014, aplicou 10.000 € e teve um benefício de 400 € (limite máximo nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do EBF);
Como só levantou 8.000 €, calcula-se a parte proporcional do benefício que teve relativamente a esse montante, o que equivale a 320,00 €;
Este montante de 320,00 € é majorado em 10% por cada ano decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução (conforme dispõe o n.º 4 do artigo 21.º do EBF) ou seja, é majorado em 40%, caso o reembolso ocorra em 2018, o que perfaz 448,00 € a acrescer à coleta.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13778
Ficha doutrinária: Processo: nº 2134/2018, sobre Pagamentos por conta de categoria B,
Diploma: Disponibilizado em 26 de dezembro
Conclusão: Assim, informa-se que não existe obrigatoriedade de efetuar o pagamento por conta do IRS caso a requerente verifique, pelos elementos que dispõe, que a possibilidade de não efetuar o referido pagamento cumpre o disposto no n.º 4 do artigo 102.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14068
Ficha doutrinária: Processo: nº 2789/2018, sobre Arrendamento de estudante deslocado – emissão de faturas
Diploma: CIRS; Artigo: 78.º -D
Conclusão: Assim, caso as faturas sejam comunicadas à AT nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e caso o locador emita a fatura com a CAE relevante, a despesa relativa às faturas de arrendamento/subarrendamento de contrato registado em que o estudante seja locatário, podem ser associadas ao setor educação para efeitos de dedução à coleta a título de despesa de educação, desde que sejam cumpridos todos os demais pressupostos previstos na alínea d) ao n.º 1 do artigo 78.º- D do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14331
Ficha doutrinária: Processo: nº 2482/2018, sobre Despesa com a prática de natação,
Diploma: CIRS; Artigo: 78.º -C
Conclusão: Assim, a despesa com a prática da natação pode ser considerada despesa de saúde desde que a mesma seja: (i) ministrada em local associado a um dos setores de atividade acima referidos; (ii) devidamente justificada por prescrição médica, e; (iii) a respetiva fatura seja comunicada no Portal das Finanças, de acordo com o estipulado no artigo 78.º- C do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14211
Ficha doutrinária: Processo: nº 922/2018, sobre Reporte de perdas em rendimentos prediais por não residente,
Diploma: CIRS; Artigo: 55.º
Conclusão: Assim, informa-se que ao requerente, residente em Espanha, titular de rendimentos prediais só é aplicável o mecanismo de reporte de perdas previsto no artigo 55.º do Código do IRS, caso verifique as condições previstas no artigo 17.º- A do Código do IRS, e desde que exerça a respetiva opção.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13459
Ficha doutrinária: Processo: nº 4383/2017, sobre Alojamento local – opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F – dedução de comissão por utilização de plataforma online,
Diploma: CIRS; Artigo: 28.º
Conclusão: Atendendo a que a obtenção do rendimento a tributar depende da utilização da plataforma da Booking, a comissão paga pelo requerente à entidade, desde que documentalmente comprovada, preenche os requisitos para ser considerada uma despesa indissociável à obtenção do rendimento. Assim, o montante pago a título de comissão de utilização da plataforma online da empresa Booking deve, para efeitos de dedução, ser inscrita no Anexo B ou C, consoante o caso. No caso em apreço, e enquadrando-se o contribuinte no regime simplificado de tributação deve ser preenchido o quadro 15.2 do anexo B da declaração de rendimentos de IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12986
Ficha doutrinária: Processo: nº 2362/2018, sobre Reinvestimento do valor adveniente da alienação onerosa de quota-parte de imóvel afeto a habitação própria e permanente,
Conclusão: Assim sendo e desde que, à data da alienação, o imóvel reunisse, comprovadamente, os requisitos para ser considerado como constituindo a habitação própria e permanente do requerente, poderá o mesmo usufruir do benefício consignado no acima referido artigo 10.º, número 5, do Código do IRS, atentos os demais condicionalismos legalmente estabelecidos para o efeito, relativamente à quota-parte do imóvel que legalmente lhe cabia.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14150
Ficha doutrinária: Processo: nº 3314/2017, sobre Alienação onerosa de imóveis – Obrigações do testamenteiro,
Conclusão: Outrossim, por contrapartida à alienação dos imóveis operada pelo testamenteiro no uso das atribuições que lhe foram conferidas, verifica-se uma posterior distribuição aos legatários, nos termos e condições estabelecidas por testamento, do correspondente montante obtido, de acordo com a respetiva quota-parte individualmente legada a cada um. Como sucessores testamentários, como o são os legatários, serão os mesmos, nas respetivas percentagens, os herdeiros do direito real incidente sobre os imóveis alienados e, por conseguinte, sujeitos passivos de rendimentos da Categoria G do Código do IRS, pelo que deverão individualmente proceder à apresentação do Anexo G da declaração modelo 3 do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12534
Ficha doutrinária: Processo: nº 2462/2018, sobre Enquadramento da prestação de serviços das atividades de angariação e mediação imobiliária,
Conclusão: Nesse sentido, a atividade de angariação imobiliária, consubstancia, dada a respetiva natureza, a atividade de comissionista, especificamente, elencada na Tabela de Atividades do artigo 151.º do Código do IRS, sob o código 1319.
Os rendimentos auferidos pela prestação de serviços da atividade de angariação imobiliária ou pela atividade de mediação imobiliária, enquadram-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, e, sendo provenientes de atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, devem ser inscritos no campo 403, do quadro 4 A do anexo B, da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, em que a determinação do rendimento tributável se obtém através da aplicação do coeficiente de 0,75, previsto na alinea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS.
Refere-se ainda que a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos provenientes da atividade de angariação imobiliária e da atividade de mediação imobiliária, atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, é de 25%, conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14193
Ficha doutrinária: Processo: nº 3381/2018, sobre Obrigações declarativas pelo exercício da atividade,
Diploma: CIRS; Artigo: 3.º e 112.º
Conclusão: Desse modo, antes de iniciar alguma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, deve o requerente apresentar a respetiva declaração de início num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial ou ainda por transmissão eletrónica, nos termos do n.ºs 1 e 7 do artigo 112.º do Código do IRS.
O requerente deve ainda declarar os rendimentos auferidos da categoria B no anexo B ou no anexo C, consoante esteja abrangido pelo regime simplificado de tributação ou pelo regime de contabilidade organizada, na declaração de rendimentos modelo 3 de IRS prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_14641
Ficha doutrinária: Processo: nº 340/2018, sobre Atividade suinícola – Contrato de serviços de recria e engorda de suínos,
Conclusão: Desse modo, como a requerente dispõe de contabilidade organizada, é obrigada a reter o imposto mediante a aplicação da taxa de 11,5%, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, ao rendimento ilíquido pago ou colocado à disposição do sujeito passivo criador de gado suíno, resultante da prestação de serviço efetuada. No entanto, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º- B do Código do IRS, estão dispensados de retenção na fonte, os rendimentos de categoria B, quando o respetivo titular preveja auferir, nessa categoria, um montante anual inferior a € 10.000, devendo o titular, nessa situação, inscrever nos recibos de quitação das importâncias recebidas, a seguinte menção: “Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º -B do Código do IRS”.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13137
Ficha doutrinária: Processo: nº 664/2018, sobre Enquadramento de subsídio atribuído pelo IEFP,
Conclusão: Assim, o subsídio pago pelo IEFP no âmbito da medida “Participação em Ações de Promoção e Comercialização de Artesanato“ é considerado subsídio à exploração, está enquadrado na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, aplicando-se o coeficiente de 0,10, previsto na primeira parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 31.º do mesmo código, na determinação do rendimento tributável e deve ser inscrito no campo 412 do quadro 4 A, do anexo B da declaração de rendimentos de IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13277
Ficha doutrinária: Processo: nº 1475/2018, sobre Subsídios e subvenções no âmbito da PAC,
Conclusão: Todavia, em resposta à questão colocada de “para poder beneficiar de subsídios/ajudas anuais no âmbito da PAC… existe obrigatoriedade em ter atividade aberta como agricultor” informa-se que, conforme dispõe o n.º 8 do artigo 112.º do Código do IRS, estão dispensados de apresentação da declaração de início de atividade os sujeitos passivos que apenas aufiram, na categoria B, subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS, que no ano de 2018 corresponde ao valor de € 1.715,60 (428,90×4).
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13802
Ficha doutrinária: Processo: nº 2323/2017, sobre Enquadramento de apoio pago pelo IEFP – “Medida Contrato-Emprego”,
Conclusão: Assim, e em resposta às questões colocadas, informa-se que o subsídio pago pelo IEFP, quer na Medida Contra-Emprego, quer na Medida Estimulo-Emprego, é considerado subsídio à exploração, está enquadrado na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, aplicando-se, o coeficiente de 0,10, previsto na primeira parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 31.º do mesmo código, na determinação do rendimento tributável e deve ser inscrito no campo 412 do quadro 4 A, do anexo B da declaração de rendimentos de IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12088
Ficha doutrinária: Processo: nº 2516/2017, sobre Atividade pecuária – Produção de leite,
Conclusão: Assim, e considerando o exercício da criação de vacas leiteiras sem exploração da atividade de produção de leite, essas são classificadas, de acordo com a norma relativa à agricultura, como um ativo biológico devendo o valor ser declarado como venda no anexo B da declaração de rendimentos.
Caso as vacas estejam classificadas como ativo fixo tangível, o que ocorre na atividade de produção de leite, a venda da vaca não decorre da atividade corrente de produção de leite, pelo que, o resultado da referida venda deve estar evidenciado contabilisticamente como uma mais-valia, e inscrito no anexo B, em consonância com o registo efetuado ao abrigo do artigo 116.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_12158
Ficha doutrinária: Processo: nº 4469/2017, sobre Aquisição e atribuição de passe social a colaborador,
Conclusão: Em sede de IRS, a aquisição e atribuição, por parte da empresa, do passe social a colaborador para o exercício das funções que lhe foram atribuídas pela mesma, configura uma remuneração acessória na esfera do colaborador, e, desse modo, sujeito a tributação.
Como na situação acima referida, se verifica a aquisição e atribuição de passe social por parte da empresa, apenas a um colaborador, não se aplica a delimitação negativa de rendimentos de categoria A prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º- A do Código do IRS, porquanto a mencionada aquisição de passes sociais, por parte da empresa, não assume um caráter geral, ou seja, não são atribuídos passes sociais a todos os trabalhadores da mesma.
Todavia, embora o montante despendido, por parte da empresa, na aquisição de passe social a um único colaborador configure remuneração acessória, poderá não ser objeto de tributação na esfera do colaborador, caso este necessite do passe para o exercício de funções que lhe estão atribuídas, o que carece da devida comprovação.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Documents/PIV_13040
Ofício-circulado n.º 15683/2018, de 28 de dezembro
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/Oficio_Circulado_35097_2018
Artigo – Jornal de Negócios – Arquivos em papel acabam a partir de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_18dezfaturas.pdf
Artigo – Jornal de Negócios – Aspetos fiscais da dissolução e liquidação de sociedades comerciais,
https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_21dezacs.pdf
Formação sobre o Orçamento do Estado 2019,
https://www.occ.pt/pt/noticias/formacao-sobre-o-orcamento-do-estado-2019/
Guia Prático – Segurança Social Direta, em dezembro
http://www.seg-social.pt/documents/10152/14579273
2. Foi aprovado o decreto regulamentar que define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019. Esta atualização, que terá efeitos já em janeiro de 2019, prevê um aumento de 10 euros mensais no valor da pensão a atribuir ao pensionista. No caso dos pensionistas que recebam uma pensão que tenha sido atualizada no período entre 2011 e 2015, a atualização extraordinária será de seis euros mensais. A esta atualização extraordinária será subtraído o valor da atualização anual legal que será efetuada em janeiro de 2019.
3. Foi aprovado o decreto-lei que cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2019. A criação deste complemento, a atribuir a partir de janeiro de 2019, visa adequar o montante que os pensionistas de mínimos de invalidez e velhice da segurança social e do regime de proteção social convergente recebem aos valores que os pensionistas em situação idêntica recebem em virtude das atualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e 2018, bem como a que irá ocorrer em janeiro de 2019.
4. Foi aprovado o decreto-lei que cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice. Tendo já sido dados importantes passos através da aprovação do regime para as carreiras contributivas muito longas ou daqueles que começaram a trabalhar em idade considerada infante, o Governo aprova agora o novo regime de antecipação da idade por flexibilização, com o sentido de devolver a tranquilidade e a confiança aos pensionistas.
13. Foi aprovado o decreto-lei que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. A implementação da faturação eletrónica em Portugal assume-se como um programa de transformação digital, processual e funcional assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados. Reduz-se os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garante-se maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo.
Acórdão do TJUE, Processo C 414/17, 19 de dezembro de 2018
Arex CZ a.s – «Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea b), subalíneas i) e iii) – Artigo 3.°, n.° 1 – Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo – Artigo 138.°, n.o 1 e n.° 2, alínea b) – Entregas intracomunitárias – Operações em cadeia com um único transporte – Imputação do transporte – Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo – Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária».
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=209342
Acórdão do TJUE, Processo C 422/17, 19 de dezembro de 2018
Szef Krajowej Administracji Skarbowej – «Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Facto gerador do imposto – Regime especial das agências de viagens – Artigos 65.° e 308.° – Margem realizada por uma agência de viagens – Determinação da margem – Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens – Custo efetivo suportado pela agência de viagens».
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=209345
Acórdão do TJUE, Processo C 51/18, 19 de dezembro de 2018
«Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1 – Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original».
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=209344
Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018
Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/CELEX:32018L2057
Decisão de Execução (UE) 2018/2060 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018
Altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Retificação da Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, em 27 de dezembro de 2018
Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 282 de 12.11.2018).
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/CELEX:32018L1695R
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/1921 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, em 27 de dezembro de 2018
Altera a Decisão de Execução 2013/191/UE que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 311 de 7.12.2018)
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/CELEX:32018D1921
Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, em 21 de dezembro de 2018
Adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (D054380/02 — 2017/3018(RPS))
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/CELEX:52018DP0027
Resumo Legislação | 2ª quinzena dezembro2019-01-092019-01-10https://www.nucase.pt/wp-content/uploads/2017/08/logo_nucase.pngNUCASE - Contabilidade e Fiscalidade, SAhttps://www.nucase.pt/wp-content/uploads/2018/11/imagens-wordpress-10.png200px200px

References: artigo 39
 artigo 115
 artigo 71
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 31
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 108
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 51
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 102
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 31
 artigo 151
 artigo 101
 artigo 112
 artigo 57
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 112
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 116
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 138
 Artigo 2
 artigo 26