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Timestamp: 2020-08-08 00:38:35+00:00

Document:
Maio 2020 – Página 2 – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
Coronavirus: fronteiras com Espanha
Emissor:Negócios Estrangeiros e Administração Interna – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna
SUMÁRIOMedidas concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha relativas à autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres por curtos períodos de tempo
1 – Que às quartas-feiras e aos sábados, das 10:00 horas às 12:00 horas, Rio de Onor, Ponto de Fronteira da Rua da Costa, Caminho Rural, é ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.
2 – Que às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Tourém, Ponto de Fronteira n.º 101, EM 513, é ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.
3 – Que às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Barrancos, EN 258, km 105,5, que efetua a ligação à HU-9101, é ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.
4 – O presente despacho entra em vigor às 00h00 de 1 de junho de 2020.
27 de maio de 2020. – O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Não há ajudas para ninguém… Há contratos.
A pandemia trouxe a terreiro múltiplas filosofias sobre a solidariedade do Estado, vendidas por meios de comunicação social decadentes (por isso precisam de subsídios) sob várias etiquetas.
Todos os jornais e todas as televisões falam de ajudas e de subsídios, como se houvesse um cofre gigantesco com a moeda necessária para o respetivo pagamento.
Certo é que não há; e Portugal não dispõe de recursos que lhe permitam financiar as ajudas de que falam os meios de comunicação social.
Não há ajudas nenhumas; há negócios, em que a parte de leão vai para os bancos.
Portugal já não é um país soberano; e parece que nenhum governo teria a coragem de aproveitar esta crise para forçar alterações à política monetária, de forma a repor o escudo, como moeda para circulação interna, em paralelo com o euro.
Em primeiro lugar há um sistema de lay off, que é financiado pela Segurança Social, em termos que, pela sua própria natureza, têm limites.
O sistema que foi instalado é, manifestamente, untoso, não oferecendo nenhuma transparência nem nenhuma credibilidade.
Os pedidos são introduzidos numa plataforma digital, a que se acede sem assinatura eletrónica.
Em muitos casos são preparados e instruídos pelos mesmos contabilistas, que têm que certificar as contas, o que é um paradoxo, por ser manifesto o conflito de interesses.
Fora deste quadro existem diversas outras “medidas de apoio à economia”, que podem encontrar-se no sítio do Governo.
Nenhuma das medidas aí previstas consiste em “ajudas” ou “auxílios”.
São, isso sim, possibilidades de estabelecer contratos de natureza creditícia com os bancos ou entidades gestoras de dinheiro do Estado.
O Estado conseguiu, por diversas vias, obter financiamentos para as medidas anunciadas no sitio do Governo.
Mas esse dinheiro não é oferecido, nem dado em nenhuma circunstância.
Para além das limitações constantes dos diversos programas, os modelos contratuais são – ao menos nos casos a que tivemos acesso – especialmente exigentes.
Temos conhecimento de que nalguns casos, de clientes especialmente estimados pelos seus bancos, estes aceitaram negociar os clausulados dos contratos.
Na generalidade dos contratos celebrados com bancos – como é o quadro dos apoios à tesouraria – foi ressuscitada a figura da livrança, para titular não só uma promessa de pagamento como um aval ao subscritor.
Nunca assine uma livrança antes de consultar um advogado e de analisar com ele o projeto de contrato.
E não acredite que há por aí um bodo aos pobres.
Pedidos de concessão de autorização de residência
Por Miguel Reis emresidência, SEF, Uncategorized Etiqueta Atrasos nos registo civil
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
SUMÁRIO Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência
O Governo, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que deu execução à declaração do estado de emergência, e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, adotou um conjunto de medidas que teve impacto na atividade dos serviços públicos.
1 – A implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência com dispensa de visto previstos no n.º 2 do artigo 88.º e no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, consistindo nas seguintes diligências:
2 – Os pedidos pendentes de concessão de autorização de residência por motivo diferente do referido no número anterior, com exceção dos previstos no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, devem ser instruídos com o documento comprovativo da finalidade da residência, sem prejuízo das diligências referidas no número anterior.
3 – A adoção dos seguintes procedimentos, simplificados, para a decisão dos pedidos pendentes de renovação de autorizações de residência:
4 – As consultas às bases de dados previstas no presente despacho devem ser realizadas, sempre que possível, através de soluções automáticas que visem a interoperabilidade entre sistemas informáticos através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.
5 – Sem prejuízo da aplicação imediata do presente despacho, os documentos comprovativos de dados na posse da Administração Pública, destinados à instrução dos atos, devem ser dispensados sempre que o respetivo titular requeira a utilização do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
6 – Sem prejuízo da aplicação imediata do presente despacho, de forma a dotar os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de um meio de identificação eletrónica para aceder aos serviços públicos digitais, deve ser disponibilizada a possibilidade de adesão à Chave Móvel Digital nos postos de atendimento do SEF, mediante protocolo a celebrar com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea d) do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
7 – Estão isentos do pagamento de taxas os títulos a emitir na sequência de decisões dos pedidos que se enquadrem no âmbito objetivo do presente despacho e que respeitem a menores.
8 – O presente despacho, e a adoção dos procedimentos aqui previstos, não afeta a manutenção dos direitos conferidos pelo Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, durante todo o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos.
9 – A Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras adota as instruções e procedimentos internos necessários ao cumprimento do presente despacho.
10 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora pelo prazo de um ano a contar dessa data.
22 de maio de 2020. – A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. – 25 de maio de 2020. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – 21 de maio de 2020. – A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. – 22 de maio de 2020. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
Primeiros comentários do SEF
Coronavirus: apoio ao emprego
Por Miguel Reis emEmprego, Uncategorized Etiqueta Atrasos nos registo civil
Páginas:9 – 11
Sumário: Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo – + CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro.
Coronavirus: a lei das praias
Páginas:2 – 13
SUMÁRIORegula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
Coronavirus: aviões podem encher à vontade
Páginas:18 – 18
Reconhecida a Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro
Portaria n.º 123/2020
Emissor:Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros
Páginas:14 – 14
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/123/2020/05/25/p/dre
SUMÁRIOProcede ao reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro
Sumário: Procede ao reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.
O Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria.
A segunda alteração ao regime, realizada pelo Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, veio ampliar o seu âmbito de aplicação ao eliminar a limitação territorial que exigia o exercício da atividade económica no território nacional.
Nestes termos, as câmaras de comércio e indústria constituídas por pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade no estrangeiro podem ver reconhecido esse estatuto ao abrigo da lei portuguesa.
Desta forma, tornou-se possível aproximar este regime às comunidades portuguesas no estrangeiro, que se organizam, entre outras formas associativas, em câmaras de comércio e indústria, e contribuir para a dinamização das relações comerciais e industriais entre os países onde se situam e Portugal.
A Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, pessoa coletiva estrangeira, com sede na cidade do Rio de Janeiro, tem um papel muito relevante na expansão das trocas comerciais e intensificação das relações económicas entre Portugal e o Brasil. Acresce que é um parceiro fundamental da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., na promoção da internacionalização das empresas e da economia portuguesa no mercado do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.
O Despacho n.º 3867/2020, de 30 de março, declarou a utilidade pública da representação permanente em Portugal da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro.
Estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o Governo, pelos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
A presente portaria procede ao reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.
A presente portaria produz efeitos desde a data da sua aprovação.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. – O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
Legislação do Coronavirus
Legislação do Coronavirus_20200523
Aqui está a legislação portuguesa relativa ao Coronavirus.
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References: artigo 88
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5