Source: https://www.aigle-azur.com/pt/condicoes-gerais-de-utilizacao
Timestamp: 2019-03-23 12:36:08+00:00

Document:
Condições Gerais de Utilização - Aigle Azur
A Aigle Azur, sociedade por ações simplificadas com capital de 11 233 800 euros, cuja sede se situa em 20 rue Louis Blériot, zone orlytech, bât 546, 91550 Paray-Vieille-Poste, registada noRCS de Evry com o número 309 755 387
O presente documento define as condições gerais de acesso e de utilização dos serviços existentes no site aigleazur.com e no Espaço Cliente do site aigleazur.com. O acesso e a utilização do Espaço Cliente implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização por cada Membro aquando da sua primeira ligação.
Artigo 1.º – Definição:
«Contrato»: designa as presentes Condições Gerais de Utilização.
«Dados de inscrição»: conjunto das informações que o Membro tem de fornecer durante o procedimento de inscrição no Serviço, bem como para qualquer ligação ou modificação de modo a permitir a sua identificação no Serviço (palavra-passe, n.º de inscrição, e-mail, etc.)
«Membro»: designa o Utilizador que se tornou membro quando se identificou no site.
«Site»: plataforma digital de tipo site Web e/ou aplicação móvel que permite o acesso ao serviço, bem como à sua utilização: www.aigle-azur.com.
«Utilizador»: designa qualquer pessoa que utiliza o Site ou um dos serviços oferecidos pelo Site.
«Login e palavra-passe»: é o conjunto das informações necessárias para a identificação de um Utilizador no site. O login e a palavra-passe permitem ao Utilizador aceder a serviços reservados aos membros do site. A palavra-passe é confidencial.
Artigo 2.º - Avisos legais
O Site é editado e está alojado no:
Nicolas MARTIN, Responsável de Marketing e Comunicação Aigle Azur,
O objetivo do Site e do Espaço Cliente da Aigle Azur é de disponibilizar gratuitamente aos Membros/Utilizador dos serviços da Aigle Azur e um espaço pessoal que lhes permita consultar as informações relativas ao(s) seu(s) voo(s) a partir de uma conta de utilizador e beneficiar, online, de serviços de gestão e de informação que lhes são dedicados.
Artigo 4.º - Descrição do Espaço Cliente
Gerir o seu perfil pessoal
Gerir as suas preferências de pesquisa de voos e de comunicação
Ver as suas reservas atuais e passadas
Adicionar serviços ao seu voo
Consultar o seu saldo Azur Plus
Criar e seguir as suas reclamações
Artigo 5.º - Condições de abertura, de utilização e de encerramento do Espaço Cliente
Apenas podem inscrever-se para se tornarem Membros as pessoas singulares, maiores e capazes, ou qualquer pessoa coletiva que aja por intermédio de uma pessoa singular com capacidade jurídica para celebrar contratos em nome da pessoa coletiva.
Apenas os Membros podem aceder ao Espaço Cliente do Site.
5.1 Condições de Inscrição
A inscrição no Espaço Cliente como Membro é gratuita. O Utilizador deverá fornecer informações que permitam identificá-lo ao completar o formulário disponível no Site.
Ao preencher este formulário, o Utilizador torna-se Membro e declara ter tomado conhecimento das presentes CGU e aceitá-las sem reserva.
O Membro compromete-se a fornecer de forma honesta à Aigle Azur informações exatas e completas (nome, apelido, e-mail, morada, cidade, telefone, etc.) que não prejudicam, de forma alguma, os direitos de terceiros, quaisquer que sejam.
O Membro compromete-se a manter as informações referidas atualizadas e a corrigir os eventuais erros que as afetem.
O Membro compromete-se a criar apenas uma conta correspondente ao seu perfil.
5.2 Gestão dos Dados de Identificação
Cada Membro receberá, no endereço de e-mail preenchido no seu formulário de inscrição, um resumo dos seus Dados de Identificação.
Os Dados de Identificação são pessoais. A escolha dos Dados de Identificação deve realizar-se respeitando a legislação em vigor, nomeadamente a relativa à usurpação de identidade (Artigo 434-23 do Código Penal francês) ou à contrafação de marca ou de direito de autor (Artigos L335-2 e seguintes ou L.713-1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês).
Cabe ao Membro garantir a confidencialidade dos seus Dados de Identificação. Presume-se que qualquer ligação à conta de um Membro a partir de Dados de Identificação terá sido efetuada pelo próprio Membro.
O Membro é o único responsável pela utilização dos seus Dados de Identificação por terceiros ou por ações ou declarações proferidas por intermédio da sua conta, sejam fraudulentas ou não.
É por isso que o Membro é salvaguarda a Aigle Azur de qualquer pedido realizado a este respeito. De facto, recorde-se que a Aigle Azur não tem como obrigação verificar a identidade de cada Membro.
Em caso de usurpação de identidade de um Membro, a Aigle Azur não pode ser considerada responsável. Em todo o caso, se um Membro suspeitar de uma utilização fraudulenta da sua conta, deverá avisar a Aigle Azur imediatamente.
A Aigle Azur compromete-se a preservar a confidencialidade e a segurança dos Dados de Identificação do Membro.
Será necessário um e-mail para o bom funcionamento do Espaço Cliente.
Em caso de não renovação, suspensão ou rescisão de todos os contratos elegíveis à gestão online, o acesso ao Espaço Cliente será suspenso mediante simples pedido por parte do cliente Membro para o endereço seguinte: marketing@aigle-azur.fr
Artigo 5.3 - Gestão dos códigos de acesso /Perda da palavra-passe ou do nome de utilizador
O Membro pode efetuar um pedido de envio da sua palavra-passe a partir do espaço reservado à ligação do Espaço Cliente. Para isso, deverá preencher o seu nome de utilizador e escolher o modo de envio:
Por e-mail sob reserva de um e-mail válido.
Artigo 5.4 - Alteração da palavra-passe ou do nome de utilizador por iniciativa do Membro
A qualquer momento, o Utilizador com login realizado no Espaço Cliente pode alterar a sua palavra-passe ou nome de utilizador acedendo à rubrica «Perfil».
Qualquer pedido de rescisão, renovação ou suspensão da conta deverá ser feito por e-mail para o seguinte endereço: webmaster@aigle-azur.fr
Artigo 6.º – Obrigações
6.1 – Obrigações dos Utilizadores e/ou Membros
No âmbito da utilização do site, cada Utilizador compromete-se a não prejudicar a ordem pública e a seguir as leis e regulamentos em vigor, a respeitar os direitos de terceiros e as disposições das presentes Condições Gerais de Utilização («CGU»).
Cada Utilizador tem a obrigação de:
Se comportar de forma honesta e prudente perante a Aigle Azur e terceiros;
Utilizar o site de acordo com a finalidade descrita nas presentes CGU;
Não se desviar da finalidade do site para cometer crimes, delitos ou violações punidas pelo Código Penal ou por qualquer outra lei;
Não procurar prejudicar, segundo os artigos 323-1 e seguintes do Código Penal, os sistemas de processamento automático de dados implementados no site;
Não modificar as informações colocadas online pela Aigle Azur;
Não inserir ligações de hipertexto que reenviem para um site comercial;
Não utilizar o site para enviar mensagens não solicitadas em massa (publicitárias ou outras);
Não divulgar dados que tenham como efeito diminuir, desorganizar, abrandar ou interromper a circulação normal das informações entre os Utilizadores.
6.2 - Obrigações da Aigle Azur
A obrigação geral da Aigle Azur é uma obrigação de meios. Não pesa sobre a Aigle Azur qualquer obrigação reforçada de qualquer tipo em relação a resultados ou meios.
A Aigle Azur compromete-se a usar todos os meios para garantir uma continuidade de acesso e de utilização do site e do Espaço Cliente, 7 dias por semana e 24 horas por dia.
Contudo, a Aigle Azur chama a atenção dos Utilizadores/membros para o facto de os protocolos atuais de comunicação via Internet não permitirem garantir de forma certa e contínua a transmissão de intercâmbios eletrónicos (mensagens, documentos, identidade do emissor ou do destinatário).
Artigo 7.º – Medidas de Sanção
Sem prejuízo de outras disposições das presentes, em caso de incumprimento por parte do Membro/Utilizador em cumprir qualquer uma das suas obrigações, a Aigle Azur reserva-se o direito de tomar as medidas seguintes em relação ao Membro em causa:
Limitação de utilização de todo ou parte do site, de forma temporária ou definitiva
O Membro/Utilizador será informado por correio eletrónico da medida tomada (limitação, suspensão, eliminação). Em caso da eliminação da conta, os dados do Membro são destruídos a seu pedido ou aquando do término dos prazos legais iniciados a partir da eliminação da conta.
Os Membros/Utilizadores alvo das sanções e, em particular, da limitação de utilização do site ou de suspensão comprometem-se a não abrir uma nova conta no site.
Artigo 8.º - Informações
A Aigle Azur envida todos os esforços para oferecer aos Utilizadores/Membros informações e/ou ferramentas disponíveis e verificadas.
Todavia, a Aigle Azur não pode garantir a sua exaustividade ou ausência de alteração por parte de terceiros (intrusão, vírus).
Está expressamente entendido que as informações não são contratuais, podem conter imprecisões técnicas ou tipográficas e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.
Como tal, a responsabilidade da Aigle Azur não pode ser considerada em caso de danos indiretos como, nomeadamente, perdas decorrentes de transações efetuadas com base em informações, perdas de lucro, perdas de negócios, perdas decorrentes de uma interrupção do serviço, aumento dos custos de acesso e de processamento das informações.
O Utilizador/Membro compromete-se a fazer uma utilização pessoal e não comercial das informações.
Quando forem apresentadas simulações, os dados obtidos são apenas previsões que não constituem indicadores fidedignos quanto aos resultados futuros da operação em questão.
Artigo 9.º – Modificação das CGU do Espaço Cliente
A Aigle Azur reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Utilização, em qualquer altura e sem aviso prévio, por exemplo para adaptá-las às alterações legislativas e regulamentares, ou alterar as funcionalidades propostas no âmbito do Espaço Cliente.
Será enviado um e-mail de informação sobre a alteração ao Utilizador/Membro. Se o Utilizador não aceitar as Condições Gerais alteradas, deve deixar de usar o Espaço Cliente.
Artigo 10.º - Proteção dos dados pessoais
A Aigle Azur recolhe e utiliza os dados pessoais do Utilizador nos termos das disposições da lei francesa n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, denominada «Informática e Liberdades».
O bom funcionamento e a melhoria do Espaço Cliente.
A Aigle Azur é a única destinatária destes dados. No entanto, a Aigle Azur poderá ser levada a transmitir estes dados a prestadores de serviços técnicos e, em especial, ao seu prestador de serviços de alojamento para as necessidades de exploração do Site e do Serviço, bem como a terceiros financiadores.
Os dados recolhidos não serão, em caso algum, cedidos ou vendidos a terceiros pela Aigle Azur.
Estes dados são armazenados na Aigle Azur.
A Aigle Azur compromete-se a não prejudicar a vida privada do Utilizador e a tomar todas as precauções úteis para preservar a segurança e a confidencialidade dos seus dados pessoais e, nomeadamente, a impedir que sejam alterados, danificados ou comunicados a pessoas não autorizadas, sob reserva das obrigações que lhe poderão incumbir segundo a lei n.º 2004-575 denominada para a Confiança na Economia Digital.
O Utilizador/Membro possui, em relação a todos os dados recolhidos ou gerados pela sua utilização do Espaço Cliente, um direito de oposição, acesso, retificação e eliminação.
O exercício destes direitos realizar-se-á respeitando as condições previstas pela Lei «Informática e Liberdades» de 6 de janeiro de 1978, enviando o pedido à Aigle Azur por e-mail para o seguinte endereço: webmaster@aigle-azur.fr
Neste caso, o Utilizador/Membro deverá especificar o seu nome e apelido, e-mail, nome de utilizador e anexar cópia frente e verso de um documento de identificação válido para que a Aigle Azur possa verificar a sua identidade.
11.1 Propriedade Intelectual referente ao Espaço Cliente, ao Site e aos elementos que deles fazem parte
Todos os elementos técnicos, gráficos, textuais ou outros que fazem parte do Espaço Cliente e/ou do Site (textos, grafismos, programas, ficheiros de multimédia, fotografias, imagens, vídeos, sons, planos, desenho gráfico, tecnologia(s), código fonte, nomes, marcas, logótipos, elementos visuais, bases de dados, etc.), bem como o próprio Site e o Espaço Cliente são propriedade exclusiva da Aigle Azur.
O Utilizador reconhece que nenhuma propriedade lhe é transmitida e que nenhum direito ou licença lhe é concedido(a), para além de um direito de utilizar o Serviço de acordo com as presentes durante todo o Contrato e dos direitos de utilização do Espaço Cliente.
Consequentemente, salvo autorização expressa e prévia da Aigle Azur, o Utilizador compromete-se a não:
Reproduzir, com fins comerciais ou não, os elementos técnicos, gráficos, textuais ou outros que fazem parte do Espaço Cliente e/ou do Site;
Integrar a totalidade ou parte do conteúdo do Espaço Cliente e/ou do Site noutro site, com fins comerciais ou não;
Usar um robot, nomeadamente de exploração (spider), uma aplicação de pesquisa ou de recuperação de site ou qualquer outro meio que permita extrair, reutilizar ou indexar parte ou a totalidade do conteúdo do Serviço e/ou do Site;
Recolher as informações sobre os Utilizadores para lhes enviar mensagens não solicitadas e/ou integrá-las num serviço de referenciamento ou equivalente, gratuito ou a pagar;
Copiar os elementos técnicos, gráficos, textuais ou outros que façam parte do Espaço Cliente e/ou do Site para suportes de qualquer natureza que permitam reconstituir a totalidade ou parte dos ficheiros originais.
Qualquer utilização não expressamente autorizada de elementos do Espaço Cliente ou do Site envolve a responsabilidade civil e/ou penal do seu autor e poderá conduzir a processos judiciais contra ele.
O site aigleazur.com é um site de informação relativo ao transporte aéreo de pessoas e mercadorias.
As informações divulgadas no site aigleazur.com são provenientes de fontes consideradas fiáveis. Contudo, a Aigle Azur não pode garantir a exatidão ou a pertinência destes dados. Além disso, as informações disponibilizadas neste site são-no a título puramente informativo e não poderão, em caso algum, ser consideradas conselhos ou recomendações de qualquer natureza.
Consequentemente, a utilização das informações e conteúdos disponíveis em todo o site não pode, em caso algum, envolver a responsabilidade da Aigle Azur por qualquer motivo.
O Utilizador/Membro é o único responsável pela correta utilização, com discernimento e consciência, das informações que lhe são disponibilizadas no Site.
É necessária a utilização de um Nome de Utilizador e de uma Palavra-passe para aceder ao Espaço Cliente do site aigleazur.com. A palavra-passe, escolhida pelo utilizador, é pessoal e confidencial.
O Utilizador/Membro compromete-se a manter a sua palavra-passe em segredo e a não divulgá-la de forma alguma. A utilização do seu Nome de Utilizador e Palavra-passe através da internet é realizada por conta e risco do Utilizador e/ou Membro. Cabe ao Utilizador e/ou Membro tomar todas as medidas necessárias que permitam proteger os seus próprios dados contra qualquer infração.
O Utilizador/Membro admite conhecer as limitações e restrições próprias da internet e, por isso, reconhece a impossibilidade de uma garantia total da segurança das partilhas de dados. A Aigle Azur não pode ser considerada responsável pelos prejuízos decorrentes da transmissão de qualquer informação, incluindo a do seu Nome de Utilizador e/ou da sua Palavra-passe através do Espaço Cliente.
A Aigle Azur não poderá, em caso algum, no limite do direito aplicável, ser considerada responsável por danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, ou de qualquer natureza que seja, resultante de uma indisponibilidade do Serviço ou de qualquer Utilização do Serviço. O termo «Utilização» deve ser entendido no sentido mais amplo, ou seja, qualquer utilização do site, qualquer que seja, lícita ou não.
O Utilizador/Membro compromete-se a, de forma geral, respeitar toda a regulamentação em vigor em França.
Artigo 13 - Força Maior
A responsabilidade da Aigle Azur não poderá ser solicitada em caso de força maior ou de acontecimentos independentes da sua vontade.
Artigo 14 - Ligações de hipertexto
A Aigleazur.com oferece ligações de hipertexto para sites editados e/ou geridos por terceiros.
Na medida em que não é exercido qualquer controlo sobre estes recursos externos, o Utilizador e/ou Membro reconhece que a Aigle Azur não assume qualquer responsabilidade relativa à disponibilização destes recursos e não pode ser considerada responsável quanto ao seu conteúdo.
Artigo 15 – Duração e rescisão
O presente contrato é celebrado por um período indeterminado a partir da Utilização do Serviço por parte do Utilizador.
Artigo 16 - Lei aplicável, Jurisdição competente
A validade, interpretação, execução ou rescisão do contrato e as suas consequências legais regem-se pelo direito francês e são interpretadas nos termos deste.
A resolução de qualquer litígio ou diferendo relativo à validade, interpretação, execução ou rescisão do Contrato e das suas consequências legais estão sujeitas à competência exclusiva das jurisdições do Tribunal de Segunda Instância de Paris, mesmo em caso de medidas provisórias, pedido de incidente, acionamento da garantia ou pluralidade de réus.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16