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Timestamp: 2019-10-14 11:07:11+00:00

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Decreto 38.787/2012
Regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5o, no inciso II do § 30 do artigo 37 e no § 20 do artigo 216, todos da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual assegurarão, às pessoas naturais e às jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 14.804, de 2012.
VII – informações comerciais sigilosas cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém.
IV - autoridade administrativa - pessoa física designada por dirigente máximo de cada órgão ou entidade abrangidos pela Lei nº 14.804, de 2012;
V - autoridade classificadora - pessoa física de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei nº 14.804, de 2012;
VI - autoridade classificadora por delegação de competência - pessoa física de que trata o § 1º do artigo 13 da Lei nº 14.804, de 2012;
VII - autoridade hierarquicamente superior - pessoa física de que trata o parágrafo único do artigo 8o da Lei nº 14.804, de 2012; e
VIII - autoridade de monitoramento - pessoa física de que trata o § 1º do artigo 20 da Lei nº 14.804, de 2012, designada, mediante portaria, pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade abrangidos pela referida Lei.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 1o da Lei no14.804, de 2012, compete ao dirigente máximo da entidade da administração indireta a classificação do sigilo de informações.
§ 2º Na hipótese de que trata o artigo 2o da Lei nº 14.804, de 2012, compete ao representante legal da pessoa jurídica de direito privado a classificação do sigilo de informações.
Art. 5º A classificação do sigilo de informações de que trata o artigo 13 da Lei nº 14.804, de 2012, quando realizada pelo Governador do Estado, pelo Vice-Governador do Estado, por Secretários de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, pode ser encaminhada ao Comitê de Acesso à Informação – CAI para fins de padronização da classificação.
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto no artigo 4o da Lei nº 14.804, de 2012.
§ 2º Devem ser disponibilizados nos sítios na internet dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Agência de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco – ATI, banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1o.
§ 3º Devem ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações sobre:
III - repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - execução orçamentária e financeira;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudasde custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, todos de maneira individualizada;
VIII - contato da autoridade de monitoramento (telefone e correio eletrônico), designada nos termos do §1o do artigo 20 da Lei nº 14.804, de 2012, bem como telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC; e
IX – informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, todas concluídas.
§ 5º A divulgação das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. CAPÍTULO III
I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e III – receber e registrar pedidos de acesso à informação. Parágrafo único. Compete ao SIC:
III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV – enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SCGE relatório estatístico trimestral referente aos pedidos de acesso.
Art. 11. Enquanto não for estruturado o SIC, compete à Ouvidoria Geral do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores
Públicos, desempenhar as atribuições do SIC a que se refere o art. 9o.
IV – endereço eletrônico do requerente (e-mail), para recebimento de comunicações ou da informação requerida; e
Parágrafo único. Faculta-se ao órgão ou entidade demandada exigir, no prazo de resposta, a complementação do PAI, desde que não se trate de exigência vedada pela Lei nº 14.804, de 2012, e com vistas a não indeferi-lo por deficiência de instrução.
Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos;
III – possibilidade, se for o caso, de a informação solicitada ser obtida de forma parcial;
IV – possibilidade, se for o caso, e o prazo de recurso, bem como da autoridade que o apreciará; e
§1º As razões de negativa de acesso à informação classificada devem indicar o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.
§ 2º Os órgãos e entidades devem disponibilizar, em meio eletrônico e físico, no sítio na internet, formulário padrão para apresentaçãode recurso e de pedido de desclassificação ou de reclassificação, conforme Anexo II.
I – o PAI originário; e
Art. 22. Todos os recursos devem ser interpostos por meio de formulário padrão, disponibilizado pelos órgãos e entidades, preferencialmente em seus sítios na internet, conforme Anexo II.
I – Secretaria da Casa Civil – SCC;
II – Procuradoria Geral do Estado – PGE;
III – Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
IV – Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
V – Secretaria de Administração – SAD; e
VI – Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SCGE.
II – analisar, em grau de recurso, a decisão que negou o PAI; e
Art. 26. O CAI, enquanto instância recursal, julga recurso contra decisão de órgão ou entidade abrangido pela Lei nº 14.804, de 2012, que nega o PAI, observado o disposto nos artigos 8o e 9o da referida Lei.
§ 1º Apenas cabe recurso ao CAI nas hipóteses de que tratam os incisos I, II, III e IV do artigo 9o da Lei nº 14.804, de 2012.
§ 5º Em decisão fundamentada, a autoridade de que trata o parágrafo único do artigo 8o da Lei nº 14.804, de 2012, pode negar seguimento ao recurso destinado ao CAI.
Art. 27. O recurso ao CAI de que trata o artigo 9o da Lei nº 14.804, de 2012, deve ser feito em formulário próprio, disponível digitalmente no sítio do órgão ou entidade, nas hipóteses de falta de
resposta, indeferimento ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos, devendo ser composto por:
I – cópia do PAI originário;
II – cópia da decisão que negou o acesso à informação; e
Parágrafo único. A decisão do CAI vincula todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual que se sujeitam aos ditames da Lei nº 14.804, de 2012, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar no 2, de 20 de agosto de 1990.
II – o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final. Art. 32. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
V – se a informação classificada pode ou não ser obtida de forma parcial; e
VI – o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 32.
§ 2º A divulgação em sítio na internet referida no §1o pode ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública com o qual mantém vínculo, e mediante expressa justifi cação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.
Art. 38. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 19 da Lei nº 14.804, de 2012, está sujeita às seguintes sanções:
§ 6º Contra a decisão que aplica penalidade com base neste Decreto e na Lei nº 14.804, de 2012, no que toca à pessoa natural ou à entidade privada de que trata o caput, cabe recurso dirigido ao CAI, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Art. 39. Na hipótese de funcionário público praticar conduta prevista no art. 19 da Lei nº 14.804, de 2012, são aplicadas as seguintes penas, previstas na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968:
IV - destituição de função; V - demissão;
II - monitorar a implementação do disposto na Lei nº 14.804, de 2012, e neste Decreto e apresentar relatórios trimestrais sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 14.804, de 2012, e neste Decreto; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 14.804, de 2012, e neste Decreto.
II – monitorar de forma permanente a implementação da Lei nº 14.804, de 2012, concentrando e consolidando no Portal da Transparência:
III – monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e
IV – definir, em conjunto com a Secretaria da Casa Civil, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 14.804, de 2012.
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2012, 196o da Revolução Republicana Constitucionalista e 191o da Independência do Brasil.
SIC Requerimento eletrônico de informação

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9