Source: https://ceiri.news/category/c94-notas-analiticas/direito-internacional/page/5/
Timestamp: 2020-07-06 17:22:19+00:00

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Direito Internacional – Página: 5 – CEIRI NEWS – Jornal de Relações Internacionais
Nos últimos meses, a mídia iraniana tem relatado diversos casos de abuso infantil* ocorridos principalmente em escolas de ensino fundamental e médio. Esta não é a primeira vez que este tipo de denúncia é exposto pela mídia, mas é incomum que os meios de comunicação do país informem tais incidentes. O último acontecimento noticiado se deveu a insistência de pais preocupados que temiam, por mais uma vez, que o caso fosse abafado.
A importância do tema virou um debate em diversos ambientes, inclusive na mídia, tratando sobre educação e a legislação relacionada, no entanto, o resultado tem sido um pouco mais do que promessas por parte do governo e um silêncio por grande parte da sociedade.
Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio
A legislação de crianças e adolescentes no Irã é pouco desenvolvida e pouco representa seus interesses. O artigo 1.041 da Lei Civil do Irã, por exemplo, permite que uma menina e um menino com idade superior a puberdade da Sharia**, ou seja, de 9 anos lunares (8 anos e 9 meses) e 15 anos lunares (14 anos e 7 meses), respectivamente, possam se casar. Além disso, a lei autoriza o guardião natural casar a seu próprio critério em nome da criança, mesmo antes da puberdade.
Apesar de o Código Penal iraniano ter sido revisado em 2012, e ter abolido a execução de crianças, os artigos 145 e 146 consideram que a idade de responsabilidade penal na jurisprudência iraniana é a puberdade indicada pela Sharia, que, como dito acima, é de 9 anos lunares para as meninas e 15 para os meninos. Portanto, um juiz pode condenar à morte uma menina ou um menino caso ele determine que a criança entendeu a natureza e as consequências do crime.
As punições diferenciam-se pelas suas origens teológicas, judiciais ou legislativas. Por exemplo, a Qesas é uma forma retributiva de punição especificada na Sharia, em que a penalidade deve ser igual ao crime. A pena pelo homicídio é a morte, a menos que a família da vítima aceite uma compensação financeira. Já a Hodoud é outro tipo de condenação especificada pela Sharia. Esta abrange crimes como sodomia, adultério e inimizade contra Deus (Moharebeh). Finalmente, os crimes para o narcotráfico são repreendidos pela Ta’zir, a qual fica sob critério do juiz indicar a pena.
O governo de Rouhani sustenta que o Irã não executa crianças porque as autoridades esperam que os menores atinjam os 18 anos. Porém, em 2011, pelo menos 143 crianças infratoras estavam no corredor da morte em prisões do país, a grande maioria por supostos crimes como estupro e assassinato. Em janeiro de 2018, três crianças infratoras foram executadas pelo Governo central.
O primeiro caso foi no dia 4 de janeiro, quando as autoridades do presídio de Karaj executaram Amirhossein Pourjafar pelo estupro e assassinato de uma menina de 3 anos, quando ele tinha 16. O segundo caso ocorreu no sul do Irã, na prisão de Bushehr, onde executaram Ali Kazemi pelo assassinato cometido quando ele tinha 15 anos. E no mesmo dia, no cárcere de Nowshahr, Mahboubeh Mofidi foi condenada pelo suposto assassinato de seu marido, em 2014, quando ela tinha 17 anos.
Conforme Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio, “o Irã parece disposto a apagar qualquer impressão positiva obtida com as reformas modestas de suas leis de execução de drogas no ano passado, enforcando várias crianças infratoras em um começo sangrento até 2018. […]. Quando o poder judiciário iraniano cumprirá sua suposta missão, assegurando a justiça e acabando com essa prática deplorável de executar crianças?”. Desde 2012, a Human Rights Watch tem solicitado ao governo iraniano que revise seu Código, impondo uma proibição absoluta à pena de morte para crianças infratoras.
O Irã em conjunto com Paquistão, Arábia Saudita, Iêmen e Faixa de Gaza são as únicas regiões do mundo sobre as quais há acusações de terem cometido crimes oficiais contra as crianças desde 2013.
* De acordo com definição do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), abuso infantil abrange violência física ou mental, lesão ou abuso, negligência ou tratamento negligente e maus-tratos ou exploração, incluindo abuso sexual.
** Lei Islâmica. Nos países onde a Sharia prevalece, não existe separação entre religião e direito dos cidadãos. Todas as leis destes países são baseadas nos princípios religiosos do islamismo.
Imagem 1 “Bandeira do Irã” (Fonte):
Imagem 2 “Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio” (Fonte):
https://en.wikipedia.org/wiki/File:Sarah_Leah_Whitson_%22Human_Rights_in_Qatar%22_(23906401918).jpg
No dia 8 de junho de 2018, Jean-Pierre Bemba Gombo, líder do Movimento de Libertação do Congo (MLC), foi absolvido, por decisão majoritária, pelo Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) do Tribunal Penal Internacional (TPI) no caso “O Procurador v. Jean-Pierre Bemba Gombo (caso principal)”.
Pôster anunciando um protesto em Bruxelas em apoio de Bemba logo após sua prisão
O ex-vice-presidente da República Democrática do Congo (RDC) havia sido condenado por supostos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, alegadamente praticados durante o período de 26 de outubro de 2002 a 15 de março de 2003 na República Centro Africana (RCA). O Juízo acolheu o recurso interposto em 2016, contra a sentença unânime do Juízo de Julgamento em Primeira Instância III (“ICC Trial Chamber III”).
O sumário da decisão foi lido pela Juíza Presidente Christine Van den Wyngaert durante a audiência. Os Juízes Sanji Mmasenono Monageng e Piotr Hofmański apresentaram, em separado, seus votos vencidos, justificando sua dissidência.
Segundo a opinião majoritária do Juízo de Recursos, a decisão proferida pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“Trial Chamber III”) errou em duas questões importantes:
1- Condenou erroneamente o Senhor Bemba por atos criminais específicos que se encontravam fora do âmbito das acusações tal como confirmadas;
2- Ao apreciar se o Senhor Bemba tomou todas as medidas necessárias e razoáveis a fim de prevenir, reprimir ou punir a prática, por seus subordinados, de outros crimes no âmbito do caso, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância III (“Trial Chamber III”) cometeu sérios erros. Especificamente, o Juízo errou em seu exame da motivação do Senhor Bemba e sobre as medidas que ele poderia ter tomado em face das limitações que ele enfrentou ao investigar e processar crimes como um comandante remoto que envia tropas a um país estrangeiro; se ele fez esforços em reportar as alegações de crimes às autoridades da República Centro Africana; e se ele limitou intencionalmente o mandato de comissões e inquéritos que ele estabeleceu. Ademais, na visão da maioria do Juízo de Recurso, houve uma aparente discrepância entre o número limitado de crimes no âmbito do caso, pelos quais o Senhor Bemba foi considerado responsável, e a apreciação do Juízo de Julgamento em Primeira Instância sobre quais medidas o Senhor Bemba deveria ter tomado.
Assim, entendeu-se que o Juízo de Primeira Instância III errou, pois não foram cumpridos o Artigo 74(2)* e o Artigo 61(9)** do Estatuto de Roma, bem como a regulação 52(b) do Regulamento da Corte. Outrossim, em relação à limitação da qual Bemba possuía em investigar os crimes cometidos na RCA e conduzir investigações, por dificuldades logísticas. Segundo a Câmara, foi ignorado que o MLC dependia de cooperação de autoridades da CAR e o fato de que o réu havia enviado uma carta a estas.
Baseado nessas conclusões, o Juízo de Recurso concluiu, por maioria de votos, que a condenação de Bemba necessitava ser revertida, pois ele não poderia ser considerado criminalmente responsável de acordo com o Artigo 28 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional***, pelos crimes cometidos pelo Movimento de Libertação do Congo (MLC) durante a operação realizada na República Centro Africana. Assim, deveria ser absolvido. Durante a leitura da sentença de absolvição, apoiadores de Bemba comemoraram na galeria pública do TPI, a ponto de interromper o anúncio pela Juíza Presidente.
Jean-Pierre ainda responde a outro processo, por crime contra a administração da justiça no Caso “Bemba et al.” perante o Juízo de Primeira Instância VII (“Trial Chamber VII”).
O Juízo de Recurso indicou que não há motivos para que sua detenção continuasse quanto ao “Caso principal” que julgou, deixando a decisão de manutenção da detenção, em relação ao segundo processo, ao Juízo de Primeira Instância VII. Este decidiu pela soltura provisória do réu em 12 de junho de 2018, pois levou em consideração o fato de o acusado já haver cumprido 80% da pena máxima possível, caso fosse condenado, algo que a Câmara entendeu desproporcional para a manutenção da prisão. Determinou, assim, uma liberação provisória até a sentença final ser proferida.
Bemba encontra-se, no momento, na Bélgica, onde se encontrou com sua família. Está proibido de fazer declarações, dentre outras condições específicas as quais precisa obedecer.
Fatou Bensouda, Procuradora-Chefe do TPI, em um pronunciamento sobre a absolvição, declarou que, como oficial da Corte, precisa obedecer e respeitar tal decisão, porém, demonstra preocupação. Ela também pontua sobre o impacto da mesma nas vítimas.
A decisão da primeira instância foi muito importante, pois considerou o estupro uma arma de guerra e a responsabilidade do comandante da tropa pelos atos praticados pelos seus subordinados. A Anistia Internacional manifestou, em seu sítio na internet, que a absolvição será sentida como um grande golpe pelas muitas vítimas das campanhas de estupros e violência sexual da RCA.
Tal decisão implicará em consequências políticas na República Democrática do Congo, onde o ex-réu ainda conta com grande apoio interno, a ponto de sua absolvição ter sido comemorada por parte da população local. Há uma expectativa de que Bemba, opositor do atual presidente Joseph Kabila, de que possa disputar eleições presidenciais, as quais estão previstas para o dia 23 de dezembro de 2018. Estima-se que ele possua 10% da intenção de votos.
*Artigo 74 – Requisitos para a Decisão
O Juízo de Julgamento em Primeira Instância fundamentará a sua decisão com base na apreciação das provas e do processo no seu conjunto. A decisão não exorbitará dos fatos e circunstâncias descritos na acusação ou nas alterações que lhe tenham sido feitas. O Tribunal fundamentará a sua decisão exclusivamente nas provas produzidas ou examinadas em audiência de julgamento.
** Artigo 61 – Apreciação da Acusação Antes do Julgamento
Tendo os fatos constantes da acusação sido declarados procedentes, e antes do início do julgamento, o Procurador poderá, mediante autorização do Juízo de Instrução e notificação prévia do acusado, alterar alguns fatos constantes da acusação. Se o Procurador pretender acrescentar novos fatos ou substituí-los por outros de natureza mais grave, deverá, nos termos do preserve artigo, requerer uma audiência para a respectiva apreciação. Após o início do julgamento, o Procurador poderá retirar a acusação, com autorização do Juízo de Instrução.
***Artigo 28: Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos
i) O superior hierárquico teve conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para cometer esses crimes;
ii) Esses crimes estavam relacionados com atividades sob a sua responsabilidade e controle efetivos; e
iii) O superior hierárquico não adotou todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.
Imagem 2 “Pôster anunciando um protesto em Bruxelas em apoio de Bemba logo após sua prisão” (Fonte):
https://en.wikipedia.org/wiki/Jean-Pierre_Bemba#/media/File:J.P.BembaPoster.JPG
Imagem 3 “Fatou Bensouda” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg
O Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luís Almagro, decidiu encaminhar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) relatório de evidências de crimes contra a humanidade praticados por autoridades venezuelanas. A decisão foi divulgada em…
No dia 8 de junho de 2018, o Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) do Tribunal Penal Internacional (TPI) realizará uma audiência pública para o Caso O Procurador v. Jean-Pierre Bemba Gombo, a fim de julgar os recursos interpostos contra o veredito e a sentença proferidos pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“ICC Trial Chamber III”), respectivamente, em 21 de março de 2016 e 21 de junho de 2016. Na ocasião, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância foi presidido pela magistrada brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner.
Jean-Pierre Bemba Gombo foi o presidente do Movimento de Libertação do Congo (MLC) e comandante do “Armée de Libération du Congo” (ALC), o braço armado do MLC. Era considerado o líder que financiava os objetivos do Movimento e efetivamente detinha a autoridade concreta de um comandante militar, exercendo controle sobre as forças que praticaram os delitos.
Foi condenado, unanimemente, como comandante militar, por “Crimes contra a Humanidade”, nas modalidades homicídio[1] e estupro[2] e por “Crimes de Guerra”, pelas condutas de homicídio, estupro e pilhagem[3] praticados por suas tropas na República Centro Africana, durante o período aproximado de 26 de outubro de 2002 a 15 de março de 2003.
Em 1998, Bemba recebeu ajuda de Uganda para formar o seu grupo rebelde, o MLC, o qual surgiu em 1999 em Gbadolite, terra natal de Mobutu, a quem ele se ligava politicamente.
No ano de 2003, François Bozizé, antigo chefe das Forças Armadas da República Centro-Africana (RCA), liderou um Golpe de Estado que depôs Ange-Félix Patassé, o então Presidente do país.
Em uma tentativa de evitar o Golpe de Bozizé, parte do contingente armado do MLC[4] foi enviado ao país vizinho e envolveu-se no conflito centro-africano, ocasião na qual foram perpetrados crimes atrozes contra a população local na forma de um ataque generalizado.
Pela primeira vez, no Tribunal Penal Internacional, houve condenação de um comandante, tendo sido este responsabilizado pelos atos criminosos cometidos pelos seus subordinados. Decidiu-se que Jean-Pierre Bemba atuava efetivamente como um comandante militar e tinha conhecimento de que as tropas, sob sua autoridade e controle, praticavam ou estavam a praticar crimes de guerra, o que o tornou responsável criminalmente pelos atos de seus soldados. Ademais, considerou-se que o réu não tomou medidas razoáveis a fim de evitar os delitos, configurando em uma falha no exercício do controle apropriado de seus subordinados.
A sentença de primeira instância possui outra grande importância quanto a casos futuros, pois considerou o estupro uma arma de guerra. O recurso a ser julgado em junho de 2018 será analisado pelo Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”), o qual será composto pelos seguintes membros: Juíza Presidente, Christine Van den Wyngaert; juiz Chile Eboe-Osuji; juíza Sanji Monageng; juiz Howard Morrison e juiz Piotr Hofmański.
[1] Ver: Artigo 7(1)(a) do Estatuto de Roma.
[2] Ver: Artigo 7(1)(g) do Estatuto de Roma.
[3] Ver: Artigo 8(2)(c)(i), Artigo 8(2)(e)(vi) e Artigo 8(2)(e)(v) do Estatuto de Roma.
[4] Ver: Aproximadamente 1.500 homens.
Imagem 2 “Jean–Pierre Bemba, 2006” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Jean-Pierre_Bemba#/media/File:Jean-Pierre_Bemba_2006,_VOA.jpg
No final de 2016, os Estados Unidos (EUA) estavam imersos numa acirrada campanha eleitoral entre os candidatos Donald Trump, do Partido Republicano, e Hillary Clinton, do Partido Democrata, que resultou na eleição do republicano Trump ao cargo da Presidência. No entanto, o desfecho da votação iniciou outro momento de tensão no país, visto que o Partido opositor começou a acusar a campanha do atual Presidente de ter utilizado meios ilícitos para conseguir vantagens. Dentre as acusações feitas, apontava-se o uso de ciberespionagem e até a suposta intervenção do Governo russo nas eleições em favor do candidato Republicano.
Nesse sentido, no dia 20 de abril (2018), o Partido Democrata entrou com uma ação judicial contra o Governo russo, a campanha de Trump e a organização WikiLeaks. De acordo com o processo apresentado ao Tribunal Federal de Manhattan, são 13 acusações feitas que incluem invasão de propriedade, fraude de computadores, apropriação indevida de segredos comerciais, dentre outras.
O Presidente do Comitê Nacional Democrático, Tom Perez
Dessa forma, a oposição segue afirmando que os Republicanos tiveram apoio dos russos e de suas agências de espionagem para a realização de atos que prejudicaram a candidata Clinton. De acordo com Tom Perez, presidente do Comitê Nacional Democrático, “durante a campanha presidencial de 2016, a Rússia lançou um ataque total à nossa democracia e encontrou um parceiro ativo e disposto na campanha de Donald Trump”.
Em resposta a esses acontecimentos, o Governo Russo e o presidente Trump negam todas as acusações. À luz das queixas que já vinham sendo realizadas nos últimos anos, Moscou pronunciou-se afirmando que essas incriminações são absurdas e que não há provas que evidenciam que tal suposto conluio realmente ocorreu. Em relação ao processo judicial, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia ainda não se pronunciou definitivamente, pois não recebeu uma notificação oficial do Governo norte-americano. Em contrapartida, a representante do Ministério, Maria Zakharova, comentou que aqueles que não sucederam nas eleições norte-americanas de 2016 buscam culpar seus erros em alguma “conspiração” e/ou “interferência externa”.
A Casa Branca não se pronunciou oficialmente ainda, mas a equipe de campanha de Trump afirmou que tais acusações são infundadas e falsas. A situação é crítica dentro das próprias instituições norte-americanas, mas também segue estremecendo as relações entre o Ocidente e a Federação Russa. Não se sabe qual será o resultado desse processo, entretanto, entende-se que países têm, tradicionalmente, Imunidade Soberana em relação às ações judiciais. Isso significa que a soberania do Governo Russo não será transpassada por conta de qualquer decisão do Tribunal Federal de Manhattan, mas política e economicamente não é possível prever as consequências.
Imagem 1 “O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a candidata pelo Partido Democrata à presidência em 2016, Hillary Clinton” (Fonte):
Imagem 2 “O Presidente do Comitê Nacional Democrático, Tom Perez” (Fonte):
https://commons.wikimedia.org/w/index.php?search=tom+perez&title=Special:Search&go=Go&searchToken=og16yeohk6j5ki3irwixlr9k#/media/File:Tom_Perez_(33380600143).jpg
Em 31 de março de 2018, Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud foi custodiado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) após sua prisão pelas autoridades malianas e transferência ao Centro de Detenção localizado…

References: artigo 1
 Artigo 74
 Artigo 61
 Artigo 28
 Artigo 61
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8