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Timestamp: 2019-09-19 23:05:43+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 9/2016/A
Decreto Regulamentar Regional 9/2016/A, de 21 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21.
A estrutura orgânica do XII Governo dos Açores que agora se aprova visa responder aos desafios que os Açores irão enfrentar nos próximos quatro anos nas mais variadas áreas, concretizando as linhas de orientação estratégicas e os objetivos traçados pelo programa eleitoral, sufragado, maioritariamente, nas eleições legislativas regionais do passado dia 16 de outubro.
Trata-se de uma orgânica ágil que privilegia as políticas interdepartamentais, em especial as relacionadas com a empregabilidade, a qualificação e o sucesso escolar, o combate à pobreza e à exclusão social, a competitividade e inovação empresarial e a valorização dos recursos naturais e do território, entre outros.
A nova orgânica traz um novo departamento dedicado às áreas da Energia, Ambiente e Turismo, áreas de im-portância estratégica para o futuro dos Açores, que veem, assim, reforçadas a sua componente institucional e de atenção política.
Com este objetivo, são igualmente criadas duas novas direções regionais, a Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências, na dependência do Secretário Regional da Saúde e a Direção Regional dos Assuntos Europeus, na dependência do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:
O Governo Regional é constituído pelo Presidente do Governo Regional, pelo VicePresidente do Governo Regional e pelos secretários regionais previstos no presente diploma.
Integram o Governo Regional os seguintes membros:
b) VicePresidente do Governo Regional (VPGR);
d) Secretário Regional da Educação e Cultura (SREC);
e) Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
f) Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas
g) Secretário Regional da Saúde (SRS);
h) Secretário Regional da Energia, Ambiente e Turismo (SRMCT);
(SRTOP);
(SREAT);
j) Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (SRAPAP);
k) Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (SRAPRE).
a) Presidência do Governo Regional (PGR), que compreende o Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (SRAPAP) e o Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas (SRAPRE);
b) VicePresidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (VPECE);
d) Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC);
e) Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
f) Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
g) Secretaria Regional da Saúde (SRS);
h) Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo (SRMCT);
i) Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF).
1 - A Presidência do Governo Regional, a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo e o Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas ficam sediados na cidade de Ponta Delgada.
2 - A Secretaria Regional da Solidariedade Social, a Secretaria Regional da Educação e Cultura, a Secretaria Regional da Saúde e o Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares ficam sediados na cidade de Angra do Heroísmo.
3 - A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas ficam sediadas na cidade da Horta.
4 - A competência atribuída por lei ou regulamento ao Governo Regional ou ao respetivo Conselho, no âm-bito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera-se delegada no Presidente do Governo Regional, com faculdade de subdelegação em qualquer membro do Governo Regional.
a) Relações com os órgãos de soberania, com o Repre-sentante da República e com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
e) Relações e cooperação externas;
h) Assuntos parlamentares;
i) Juventude;
j) Comunicação social;
k) Comunicação institucional;
l) Legística;
m) Jornal Oficial.
7 - Sem prejuízo da coordenação que incumbe ao Presidente do Governo Regional, são, desde já, genericamente delegadas, no Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, as competências previstas nas alíneas h) a m) do número anterior.
8 - Sem prejuízo da coordenação que incumbe ao Presidente do Governo Regional, são, desde já, genericamente delegadas, no Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, as competências previstas nas alíneas d), e) e f) do número anterior.
O Presidente do Governo Regional será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente do Governo Regional ou pelo secretário regional que indicar.
O VicePresidente do Governo Regional e os secretários regionais possuem as competências próprias que a lei lhes atribui e as que lhes forem delegadas pelo Conselho do Governo Regional ou por despacho do Presidente do Governo Regional.
Competências do VicePresidente do Governo Regional
O VicePresidente do Governo Regional exerce as suas competências nas seguintes matérias:
a) Desenvolvimento e coesão regional;
b) Finanças e património;
c) Orçamento e planeamento;
d) Gestão global de fundos europeus;
e) Setor público empresarial regional;
f) Comércio, serviços e indústria;
h) Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
i) Fomento das exportações;
j) Capital de risco;
k) Promoção do investimento privado e da internacionalização empresarial;
l) Políticas ativas de empregabilidade;
m) Políticas de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral;
n) Formação e reconversão de ativos;
o) Administração pública regional;
p) Autarquias locais;
q) Inspeções administrativa, das atividades económicas e do trabalho;
r) Estatística;
s) Polícia administrativa;
t) Assuntos eleitorais;
u) Defesa do consumidor e da concorrência.
b) Políticas habitacionais;
e) Relações com instituições de solidariedade social;
f) Promoção e proteção social das crianças e jovens;
g) Políticas de inclusão, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações;
h) Voluntariado;
i) Natalidade.
b) Promoção do sucesso escolar;
c) Qualificação e formação profissional inicial, incluindo supervisão das escolas profissionais;
e) Desporto.
b) Valorização e sustentabilidade dos recursos mari-c) Exploração oceanográfica e licenciamento de usos do mar e dos seus fundos;
d) Ordenamento das orlas costeiras;
e) Cooperação com a polícia marítima;
f) Ciência, investigação e tecnologia;
g) Relações com a Universidade dos Açores e demais entidades de formação superior;
h) Desenvolvimento e promoção da sociedade da nhos; informação.
Competências do Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas
O Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas exerce as suas competências nas seguintes matérias:
b) Sistema rodoviário;
e) Edifícios e equipamentos públicos.
b) Promoção de estilos de vida saudável;
c) Prevenção e combate às dependências;
d) Cuidados continuados;
e) Proteção civil e bombeiros.
Competências do Secretário Regional da Energia, Ambiente e Turismo
O Secretário Regional da Energia, Ambiente e Turismo exerce as suas competências nas seguintes matérias:
c) Valorização e ordenamento do território;
d) Proteção e valorização dos recursos hídricos;
e) Biodiversidade, conservação e proteção do património natural;
f) Prevenção e gestão de resíduos;
c) Diversificação e valorização das produções regionais;
d) Formação agrária e extensão rural;
e) Gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos. Artigo 16.º Direções regionais Os departamentos do Governo Regional, referidos no artigo 3.º, integram as direções regionais ou serviços equiparados seguintes:
a) SecretariaGeral da Presidência.
2 - VicePresidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial:
Direção Regional de Apoio ao Investimento e à ComDireção Regional do Emprego e Qualificação Profispetitividade (DRAIC); sional (DREQP);
(DRPFE);
Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA).
Direção Regional da Solidariedade Social (DRSS);
Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).
4 - Secretaria Regional da Educação e Cultura:
5 - Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia:
6 - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas:
Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC).
7 - Secretaria Regional da Saúde:
Direção Regional de Prevenção e Combate às Depen-Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos dências (DRPCD);
Açores (SRPCBA).
8 - Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo:
Direção Regional do Desenvolvimento Rural (DRDR).
10 - Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares:
11 - Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas:
Direção Regional dos Assuntos Europeus (DRAE);
1 - A estrutura orgânica constante do Decreto Regulamentar Regional 12/2014/A, de 24 de julho, é substituída pela estabelecida no presente diploma.
3 - A superintendência e a tutela da administração pública regional indireta, das empresas do setor público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas serão exercidas pelo membro do Governo Regional que tenha a seu cargo o setor em que se integram, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de março, na redação dos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, 7/2011/A e 20/2014/A, respetivamente, de 14 de outubro, 22 de março e 30 de outubro, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
5 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, os departamentos do Governo Regional procederão às reestruturações orgânicas decorrentes do presente diploma, devendo, no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, submeter ao Conselho do Governo Regional as propostas de decreto regulamentar regional que consagrem as alterações que se revelem necessárias.
1 - São criadas as seguintes direções regionais chefiadas por diretores regionais:
a) Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências, na dependência do Secretário Regional da Saúde;
b) Direção Regional dos Assuntos Europeus, na dependência do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas.
2 - Transitam para a dependência do Secretário Regional da Energia, Ambiente e Turismo os seguintes serviços, organismos e entidades:
a) Inspeção Regional do Ambiente (IRA);
b) Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores (ERSARA);
c) Inspeção Regional do Turismo (IRT).
3 - Transitam para a:
a) Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências, a Direção de Serviços de Promoção de Hábitos de Vida Saudável, da Direção Regional da Saúde;
b) Direção Regional do Ambiente, a Direção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica, da Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações.
5 - A VicePresidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial providenciará a publicação na Bolsa de Emprego Público - Açores das listas nominativas atualizadas de afetação de pessoal a cada serviço e organismo, dentro de cada quadro regional de ilha.
Até à aprovação das orgânicas e das listas nominativas de afetação de pessoal dos departamentos governamentais criados pelo presente diploma, a reafetação de pessoal e património é efetuada através de despacho conjunto do VicePresidente do Governo Regional e dos membros do Governo Regional envolvidos.
1 - Até à designação dos novos titulares, mantêm-se em regime de gestão corrente os atuais titulares dos cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau dos serviços e entidades na dependência dos membros do Governo Regional referidos no artigo 2.º aplicando-se, para os devidos efeitos, o regime previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes.
2 - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Região Autónoma dos Açores com as adaptações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2005/A, 2/2006/A, 8/2008/A, 17/2009/A e 34/2010/A, de 9 de maio, de 6 de janeiro, de 31 de março, de 14 de outubro e de 29 de dezembro, respetivamente, mantêm-se as comissões de serviço de todos os diretores de serviço, chefes de divisão e outras chefias dos organismos, serviços e entidades objeto de alteração ou reestruturação orgânica, por força das alterações introduzidas pelo pre-sente diploma.
Todos os atos dos membros do Governo Regional que se relacionem com as alterações na estrutura orgânica aprovada pelo presente diploma e que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são sujeitos a aprovação do VicePresidente do Governo Regional.
1 - Até à aprovação e entrada em vigor do Orçamento da Região para o ano de 2017, mantém-se a expressão orçamental da estrutura governamental anterior, com as adaptações decorrentes do estabelecido nos números seguintes.
1 - O VicePresidente do Governo Regional, no exercício das suas funções, será apoiado por um gabinete composto por um chefe do gabinete, um secretário pessoal e um máximo de três adjuntos.
2 - Relativamente aos restantes membros do Governo Regional, aplicam-se as disposições do Decreto Regulamentar Regional 18/99/A, de 21 de dezembro.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 12/2014/A, de 24 de julho.
O presente diploma produz efeitos a 4 de novembro de 2016.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 4 de novembro de 2016.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de novembro de 2016.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2798136.dre.pdf .
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★ 2019.09.20 00:05 ★

References: artigo 89
 artigo 231
 Artigo 16
 artigo 3
 artigo 89
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 25