Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-70-2000-direito-trabalho-licenca-saude-145235
Timestamp: 2020-02-22 00:30:35+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 70/2000 - direito trabalho licença saúde
Decreto-Lei n.º 70/2000 | direito trabalho licença saúde
103 SÉRIE I-A ( páginas 1825 a 1831 )
A Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, teve sucessivas revisões, a última das quais através da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, que procedeu à republicação do regime legal resultante do conjunto das alterações.
Em três normas da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, menciona-se o n.º 4 do artigo 17.º, que não existe. O lapso verifica-se no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 19.º, que regulam determinadas licenças, faltas e dispensas, e que se devem aplicar a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que esteja dispensada do trabalho porque, estando nas condições que lhe permitem não efectuar trabalho nocturno, a entidade patronal não tem possibilidade de lhe atribuir um horário diurno compatível. Esta dispensa do trabalho está prevista no n.º 3 do artigo 17.º, sendo por isso esta a norma que deve ser mencionada, como aliás se conclui da redacção anterior dos preceitos em que se verifica o erro.
A republicação do regime legal tem também incorrecções por falta de conformidade com os textos da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, e das que a alteraram. As incorrecções mais significativas respeitam ao n.º 2 do artigo 23.º da republicação, cujo texto deve ser o do n.º 3 do artigo 18.º adoptado pela Lei n.º 17/95 , de 9 de Junho, e à não integração do artigo 25.º-A, com a epígrafe «Contra-ordenações», aditado pela Lei n.º 118/99 , de 11 de Agosto.
O n.º 3 do artigo 10.º-A da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O corpo do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
As rectificações introduzidas. nos termos dos artigos anteriores produzem efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 142/99 , de 31 de Agosto.
A Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicada em anexo, sendo os artigos renumerados em função das alterações.
g) Desenvolver uma rede nacional de atendimentos diurnos (creches, jardins-de-infância) e de espaços de jogo e de recreio, com estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 379/97 , de 27 de Dezembro;
O disposto no artigo anterior aplica-se, independentemente da idade, a deficientes que sejam filhos, adoptados ou filhos do cônjuge que com este residam e que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/80 , de 29 de Maio, ou nas alíneas l), n) e o) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/92 , de 11 de Abril.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, em caso de filhos deficientes que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/80 , de 29 de Maio, ou nas alíneas l), n) e o) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/92 , de 11 de Abril.
2 - Sem prejuízo das obrigações gerais estabelecidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 441/91 , de 14 de Novembro, nas actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.
3 - Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 441/91 , de 14 de Novembro, as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes têm direito a ser informadas, por escrito, dos resultados da avaliação referida no número anterior, bem como das medidas de protecção que sejam tomadas.
9 - Nos casos referidos no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 441/91 , de 14 de Novembro.
"Decreto-Lei n.º 70/2000 "

References: artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 21