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Timestamp: 2019-02-15 18:36:15+00:00

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Código do Imposto de Selo - VI - Pagamento - Contabilista - Ana Lucas Vieira - Tecnica Oficial de Contas (TOC) - Accountant - Portugal
O pagamento do imposto é efectuado pelas pessoas ou entidades referidas no artigo 23º.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23º, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos e operações ou receberem ou utilizarem os livros, papéis e outros documentos, desde que tenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham dolosamente exigido a menção a que alude o nº 4 do artigo 23º.
3 - Tratando-se das operações referidas nas alíneas i), j) e l) do nº 1 do artigo 2º, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas.
4 - O disposto no nº 1 aplica-se aos funcionários públicos que tenham sido condenados disciplinarmente pela não liquidação ou falta de entrega dolosa da prestação tributária ou pelo não cumprimento da exigência prevista na parte final do mesmo número.
1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído ou em que o acto tenha sido apresentado a registo, nos casos referidos na alínea m) do nº 1 do artigo 2º.
3 - Havendo lugar a liquidação do imposto pelos serviços da administração fiscal, o sujeito passivo é notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 45º.
5 - Findo o prazo de pagamento previsto no nº 4 sem que a prestação em dívida ou o imposto tenha sido pago, há lugar a procedimento executivo, o qual abrange todas as prestações vincendas, que para o efeito se consideram logo vencidas.
7 - O imposto respeitante à transmissão de bens móveis só pode ser dividido em prestações mediante prestação de garantia idónea, nos termos do artigo 199º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 - No caso de o imposto ser devido pela herança, o documento de cobrança é extraído em nome do autor da herança com o aditamento «Cabeça-de-casal da herança de» e identificado pelo número fiscal que for atribuído à herança, nos termos do artigo 81º do CIMI.
1 - Os créditos do Estado relativos ao imposto do selo incidente sobre aquisições de bens têm privilégio mobiliário e imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do nº 2 do artigo 738º ou do nº 2 do artigo 744º do Código Civil, consoante a natureza dos bens.
1 - O imposto do selo prescreve nos termos dos artigos 48º e 49º da LGT.
3 - Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 26º do CIMT, ou suspendendo-se o processo de liquidação, nos termos dos artigos 34º e 35º, ao prazo de prescrição acresce o tempo por que o desconhecimento ou a suspensão tiver durado.

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 199
 artigo 81
 artigo 738
 artigo 744
 artigo 26