Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695552/paragrafo-5-artigo-23-do-decreto-n-70235-de-06-de-marco-de-1972
Timestamp: 2019-06-25 11:54:46+00:00

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Art. 23, § 5 do Decreto 70235/72
§ 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Andamento do Processo n. 5007214-04.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3
, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB.... Decido. A Lei n.º 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e dispôs no art. 15... o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; V - ...
Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019
- o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972...Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019 “Art. 4º A adesão ao Pert..., nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -...
Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019
consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação... contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho... de que trata o art. 1º desta Lei. (...) Art. 10. O art. 6º da Lei ...
Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019
do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para... cancelamento do parcelamento. Por oportuno, destaca-se que o § 5º do art. 4º da IN RFB nº 1.711/2017, em seu inc. VI... eletrônica: Art. 4º […] § 5º A adesão ao Pert implica: […] VI – o expresso con...
Pg. 730. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019
do Tempo de Serviço (FGTS); e VI - o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto... nº 70.235 , de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações... e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 199...
Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2019
- o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972... Normativa RFB nº 1.711, de 2017 e nos incisos I e III do caput e § 4º do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972... Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do o Decreto ...
Andamento do Processo n. 5031758-90.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3
nos termos dos artigos 127do CTN, artigos 23, § 2º,III e § 5º do Decreto n. 70.235/72 e artigo 4º, I, §§1º, 2º e 3º... da liminar. O Decreto n. 70.235/72 prevê no artigo 23: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor... que o Decreto n. 70.235/72 prevê as formas de intimação que poderão ser utilizadas pel...
Andamento do Processo n. 5027119-29.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3
do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela... nos artigos 93 e 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 15 da Lei nº 13.496/2017 e no artigo... e correta execução do parcelamento. Ressalta que o artigo 2º, da I...
Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018
artigos 23, § 2º, III e § 5º do Decreto n. 70.235/72 e artigo 4º, I, §§1º, 2º e 3º da Portaria MF n. 527/2010, tendo sido...-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar. O Decreto n. 70.235/72 prevê no artigo 23: “Art. 23. Far-se- á... administrativo n. 16327.901035/2018-52 nos termos dos artigos 127do CTN, ...
Pg. 577. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018
consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à... poderá ser quitada no momento da consolidação” – grifei. Nos moldes do artigo 4º, parágrafo 3º, da IN RFB nº 1.711/2017.... Assim, em 03 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União, ...
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References: artigo 4
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 23
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