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Timestamp: 2016-04-28 19:46:21+00:00

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O Congresso deve aprovar a CPMF e a extin��o do Abono de Perman�ncia em Servi�o?
Total de acessos: 24.970.148 Ano VII, Edi��o n.� 357 Bras�lia, 2 de Mar�o de 2004 - Conamp entrou com a��o contra a reforma da Previd�ncia feita pelo PT
ANASPS ON LINE/extra Ano VII, Edi��o n.� 357 Bras�lia, 2 de Mar�o de 2004
Informativo Urgente da Diretoria Executiva da ANASPS
CRESCE N�MERO DE A��ES CONTRA A COBRAN�A DE INATIVOS NO SUPREMO(VEJA O TEXTO DA MP 167, DE 19.02.2004 QUE REGULAMENTA A COBRAN�A)
Conamp entrou com a��o contra a reforma da Previd�ncia feita pelo PTA Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico (Conamp) ajuizou duas A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3104 e 3105), com pedido de liminar, em 02.01, contra artigos da Emenda Constitucional n� 41, da Reforma da Previd�ncia Social. A entidade questiona a cobran�a previdenci�ria dos servidores inativos e dos pensionistas e a mudan�a nas regras de transi��o para a aposentadoria dos funcion�rios p�blicos, alegando que as novas disposi��es legais ferem o direito adquirido dos servidores.
-Na ADI 3104, a Conamp diz que na reforma da previd�ncia aprovada em 1998 foram criadas regras de transi��o que passaram a constituir direito adquirido e, por isso, n�o podem ser alteradas. A entidade explica, na a��o, que a reforma de 1998 n�o estabeleceu regime jur�dico objetivo aplic�vel a todos os servidores p�blicos, mas assegurou direito subjetivo j� incorporado ao patrim�nio jur�dico de determinada classe de servidores p�blicos. Assim, assegura, a Emenda Constitucional 41/03 "n�o poderia, como fez, retroagir para alterar-lhe o conte�do, de modo a prejudicar aquele direito adquirido e impor situa��o jur�dica mais gravosa aos seus titulares". A nova emenda estabeleceu um redutor de at� 5% no valor do benef�cio por ano de antecipa��o para quem se aposentar antes da idade m�nima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher.Na a��o contra a taxa��o dos inativos e pensionistas (ADI 3105), a Conamp diz que os servidores aposentados t�m garantido o direito de n�o pagarem contribui��o. Afirma, ainda, que esse direito foi garantido na reforma de 1998 que instituiu o car�ter contributivo no regime previdenci�rio.
PDT entrou no STF contra Emenda da Reforma da Previd�ncia O Partido Democr�tico Trabalhista (PDT) ajuizou em 29.12 no Supremo Tribunal Federal uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3099), com pedido de liminar, pedindo a suspens�o do artigo 4� e de parte do artigo 1� da Emenda Constitucional n� 41/2003, que trata da Reforma da Previd�ncia, promulgada hoje pelo Congresso Nacional. O partido considera inconstitucionais dois pontos da Emenda: a taxa��o de servidores p�blicos inativos, prevista na mudan�a de reda��o do artigo 1� e a redu��o nas pens�es do funcionalismo p�blico, conforme estabelece o artigo 4� da norma questionada. Segundo os argumentos apresentados pelo PDT na a��o, a Emenda Constitucional fere o artigo 5� da Constitui��o Federal, que garante a preserva��o do direito adquirido, do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada. Na avalia��o do partido, tamb�m estaria sendo violado pela nova norma constitucional o artigo 37 da CF, relativo ao subs�dio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos e � irredutibilidade dos mesmos. O artigo 60, que impede que uma proposta de emenda tente abolir direitos e garantias individuais, tamb�m estaria afrontando a Constitui��o
PROCURADORES DA REP�BLICA ACIONAM SUPREMO CONTRA A CONTRIBUI��O DE INATIVOS
A Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica (ANPR) ajuizou em 11.02 uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3128), com pedido de liminar, contra o artigo 4� da Emenda Constitucional n� 41, relativa � reforma da Previd�ncia. O dispositivo questionado pela entidade estabelece que os servidores inativos e os pensionistas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, passem a contribuir para a Previd�ncia Social, a partir da promulga��o da Emenda constitucional. Segundo a Associa��o Nacional dos Procuradores, a contribui��o dos servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos adquiridos e o ato jur�dico perfeito, estabelecidos pelo artigo 5� da Constitui��o Federal. Na avalia��o da ANPR, �os servidores aposentados ou aqueles que reuniam os requisitos necess�rios � inativa��o, antes da promulga��o da Emenda que instituiu a reforma da Previd�ncia, estavam submetidos a regime n�o contributivo ou solid�rio (antes da EC n� 20/98) ou a regime t�o somente contributivo (ap�s a vig�ncia da EC n� 20/98). Em decorr�ncia de tais circunst�ncias, tinham incorporado a seu patrim�nio o direito de n�o contribu�rem para a Previd�ncia Social�.Ao refor�ar o pedido de liminar, a ANPR ressalta que a norma ofende o princ�pio da irredutibilidade da remunera��o, consagrado na Constitui��o. Diante dos motivos, a entidade pede ao Supremo que declare inconstitucional o artigo 4� da EC n� 41. A relatora da a��o � a ministra Ellen Gracie.O PRONA AJU�ZA ADI CONTRA EMENDA DA REFORMA DA PREVID�NCIAO Partido da Reedifica��o da Ordem Nacional (Prona) prop�s A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3133), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) n� 41, sobre a reforma da Previd�ncia Social. Para o Prona, os dispositivos impugnados ferem cl�usulas p�treas da Constitui��o.�A nova reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 41/03 mudou as disposi��es quanto � contribui��o previdenci�ria dos aposentados e pensionistas, tudo em confronto direto e com viola��o total dos princ�pios da igualdade, da irredutibilidade de benef�cios, do ato jur�dico perfeito, da seguran�a jur�dica, de isonomia tribut�ria, do direito adquirido e do devido processo legal�, afirma.O partido alega, ainda, que os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade material, por ofender o artigo 60, par�grafo 4o, inciso 4o, da Constitui��o Federal, que n�o permite emenda constitucional que pretenda abolir os direitos e garantias individuais. Com isso, pede que sejam suspensos da EC 41 os dispositivos citados. O argumento sustentado � que, em vigor, os dispositivos provocam �grave abalo na pr�pria estrutura democr�tica brasileira centrada, sobretudo, na observ�ncia dos direitos e garantias individuais, como valores supremos dos cidad�os�. O Prona requer, ainda, que a medida cautelar torne aplic�vel a legisla��o anterior, no caso, a Emenda Constitucional n� 20/98.O partido contesta express�es contidas nos artigos 40, caput, par�grafo 7o, incisos 1 e 2, e par�grafo 18; 149, par�grafo 1o, com nova reda��o dada pelo artigo 1� da Emenda, bem como seu artigo 4�, caput, par�grafo �nico e incisos 1o e 2o. De acordo com o Prona, os dispositivos impugnados s�o incompat�veis com o disposto no artigo 5o, caput, incisos 36, 54, e par�grafo 2o, combinados com o artigo 40, par�grafo 12; artigo 150, inciso 2o; artigo 194, par�grafo �nico, inciso 4o; e artigo 195, inciso 2o, combinado com o artigo 60, par�grafo 4o, incisos 1o e 4o, todos da Constitui��o Federal.
PRONA ATUALIZA A��O AJUIZADA NO STF CONTRA EMENDA DA REFORMA DA PREVID�NCIAO Partido da Reedifica��o da Ordem Nacional (Prona) pediu que seja aditada � A��o Direta de Inconstitucionalidade 3133, de relatoria da ministra Ellen Gracie, Peti��o que contesta a constitucionalidade de dispositivos da Medida Provis�ria (MP) n� 167/04. A MP regula a aplica��o de disposi��es da Emenda Constitucional (EC) n� 41, sobre a reforma da Previd�ncia Social.A ADI 3133 foi ajuizada pelo Prona no �ltimo dia 12 e pede que sejam declarados inconstitucionais diversos itens da EC. Na Peti��o, o partido questiona o artigo 2�, incisos I e II; artigos 3�-A, 3�-B, par�grafo �nico e 5�-A. Para o Prona, esses dispositivos �s�o igualmente inconstitucionais, nos exatos termos do que se cont�m na exaustiva fundamenta��o formulada na peti��o inicial�.
ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS QUESTIONA NO SUPREMO REFORMA PREVIDENCI�RIAA Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3138) para impugnar o artigo 1� da Emenda Constitucional n� 41/2003, na parte em que incluiu o par�grafo primeiro ao artigo 149, da Constitui��o Federal. De acordo com a AMB, a nova reda��o do artigo 149 imp�s aos entes federados a institui��o e cobran�a da contribui��o previdenci�ria, que era facultativa no regime anterior. � a vincula��o contida no final do dispositivo �cuja al�quota n�o ser� inferior � da contribui��o dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o�.Segundo a autora, a determina��o de al�quota m�nima a ser exigida pelos estados, munic�pios e Distrito Federal a seus servidores a t�tulo de contribui��o previdenci�ria, implicaria na ofensa do pacto federativo (Artigo 24, par�grafo 1� CF); e do artigo 60, par�grafo 4�, inciso I, da Constitui��o (cl�usula p�trea). Argumenta que cada estado ou munic�pio deve saber se os atuais 11% de contribui��o vigente s�o ou n�o exagerados, podendo vir a figurar um percentual de contribui��o inferior a esse.Argumenta, tamb�m, a viola��o aos princ�pios da autonomia dos estados e do equ�librio atuarial. O texto impugnado enuncia a finalidade e a limita��o da receita proveniente da cobran�a, o custeio do regime previdenci�rio dos servidores p�blicos. �N�o atende � sistem�tica constitucional a atitude da Uni�o de decidir, por sua conta e risco, independentemente de c�lculos atuariais realizados especificamente no �mbito do servi�o p�blico de cada um dos estados, qual deve ser a al�quota m�nima de contribui��o para todos�, afirmou a AMB.Por fim, pede liminar para suspender a vig�ncia da express�o questionada de acordo com o artigo 10, da Lei n�9.868/99; pois os Poderes Legislativos estaduais e municipais poder�o iniciar seus procedimentos para se adaptar a Reforma da Previd�ncia. A relatora da ADI � a ministro Ellen Gracie.
AGU entrega no STF memorial sobre cobran�a previdenci�ria dos servidores inativos O advogado-geral da Uni�o, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, entregou em 29.12. ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Mauricio Corr�a, um memorial para subsidiar qualquer decis�o que possa tomar na A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.099, do PDT sobre a contribui��o previdenci�ria para os servidores inativos e pensionistas.A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) argumenta que a Emenda Constitucional ainda n�o foi publicada, por isso, n�o � poss�vel fazer o controle de constitucionalidade de um ato que ainda n�o entrou no ordenamento jur�dico. Outro argumento � de que a contribui��o dos inativos � em proveito da coletividade.
MEDIDA PROVIS�RIA N� 167, DE 19 DE FEVEREIRO 2004.
Disp�e sobre a aplica��o de disposi��es da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e d� outras provid�ncias.O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:Art. 1o No c�lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, previsto no � 3� do art. 40 da Constitui��o, ser� considerada a m�dia aritm�tica simples das maiores remunera��es, utilizadas como base para as contribui��es do servidor aos regimes de previd�ncia a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo desde a compet�ncia julho de 1994 ou desde a do in�cio da contribui��o, se posterior �quela compet�ncia.� 1o As remunera��es consideradas no c�lculo do valor inicial dos proventos ter�o os seus valores atualizados, m�s a m�s, de acordo com a varia��o integral do �ndice fixado para a atualiza��o dos sal�rios-de-contribui��o considerados no c�lculo dos benef�cios do regime geral da previd�ncia social. � 2o Na hip�tese da n�o-institui��o de contribui��o para o regime pr�prio durante o per�odo referido no caput, considerar-se-�, como base de c�lculo dos proventos, a remunera��o do servidor no cargo efetivo no mesmo per�odo. � 3o Os valores das remunera��es a serem utilizadas no c�lculo de que trata este artigo ser�o comprovados mediante documento fornecido pelos �rg�os e entidades gestoras dos regimes de previd�ncia aos quais o servidor esteve vinculado.� 4o Para os fins deste artigo, as remunera��es consideradas no c�lculo da aposentadoria n�o poder�o ser:I - inferiores ao valor do sal�rio m�nimo;II - superiores aos valores dos limites m�ximos de remunera��o no servi�o p�blico do respectivo ente; ouIII - superiores ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previd�ncia social.� 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasi�o de sua concess�o, n�o poder�o exceder a remunera��o do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o.Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, falecidos a partir da data de publica��o desta Medida Provis�ria, ser� concedido o benef�cio de pens�o por morte, que ser� igual: I - � totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior � do �bito, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ouII - � totalidade da remunera��o de contribui��o percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior � do �bito, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui��o, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, que mantenham regime pr�prio de previd�ncia social de que trata o art. 40 da Constitui��o, manter�o sistema integrado de dados relativos �s remunera��es, proventos e pens�es pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas, na forma do regulamento. Art. 4o A Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es: "Art. 1o ....................................................................................................................X - veda��o de inclus�o nos benef�cios, para efeito de c�lculo e percep��o destes, de parcelas remunerat�rias pagas em decorr�ncia de fun��o de confian�a ou de cargo em comiss�o, exceto quando tais parcelas integrarem a remunera��o de contribui��o do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constitui��o, respeitado, em qualquer hip�tese, o limite previsto no � 2o do citado artigo;XI - veda��o de inclus�o nos benef�cios, para efeito de c�lculo e percep��o destes, de parcelas remunerat�rias pagas em decorr�ncia de local de trabalho ou do abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5o do art. 2o e o � 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003..........................................................." (NR)"Art. 2o A contribui��o da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios aos respectivos regimes pr�prios de previd�ncia social n�o poder� ser inferior ao valor da contribui��o do segurado nem superior ao dobro desta contribui��o.� 1o A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios s�o respons�veis pela cobertura de eventuais insufici�ncias financeiras do respectivo regime pr�prio, decorrentes do pagamento de benef�cios previdenci�rios.� 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios encaminhar�o ao Minist�rio da Previd�ncia Social demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime pr�prio, correspondente a cada bimestre, at� trinta dias ap�s o seu encerramento, na forma do regulamento." (NR)Art. 5o A Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 1o-A. A contribui��o social do servidor p�blico ativo de qualquer dos Poderes da Uni�o, inclu�das suas autarquias e funda��es, para a manuten��o do respectivo regime pr�prio de previd�ncia social, ser� de onze por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribui��o.� 1o Entende-se como base de contribui��o o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni�rias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de car�ter individual ou quaisquer outras vantagens, exclu�das: I - as di�rias para viagens;II - a ajuda de custo em raz�o de mudan�a de sede;III - a indeniza��o de transporte;IV - o sal�rio-fam�lia; V - o aux�lio-alimenta��o; VI - o aux�lio-creche; e VII - o abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003.� 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poder� optar pela inclus�o na base de contribui��o da parcela percebida em decorr�ncia do exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a para efeito de c�lculo do benef�cio a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constitui��o, respeitada, em qualquer hip�tese, a limita��o estabelecida no � 2� do citado artigo." (NR)"Art. 3o-A. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da Uni�o, inclu�das suas autarquias e funda��es, contribuir�o com onze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pens�es concedidas de acordo com os crit�rios estabelecidos no art. 40 da Constitui��o e pelos arts. 2� e 6� da Emenda Constitucional no 41, de 2003, que supere o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social." (NR)"Art. 3o-B. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da Uni�o, inclu�das suas autarquias e funda��es, em gozo desses benef�cios na data de publica��o da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, contribuir�o com onze por cento incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pens�es que supere sessenta por cento do limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social.Par�grafo �nico. A contribui��o de que trata o caput incidir� sobre os proventos de aposentadorias e pens�es concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obten��o desses benef�cios com base nos crit�rios da legisla��o vigente at� 31 de dezembro de 2003." (NR)"Art. 4o-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria estabelecidas na al�nea "a" do inciso III do � 1� do art. 40 da Constitui��o, no � 5� do art. 2� ou no � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade far� jus a abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria contidas no inciso II do � 1� do art. 40 da Constitui��o." (NR)"Art. 5o-A. A contribui��o da Uni�o para o custeio do regime de previd�ncia, de que trata o art. 40 da Constitui��o, ser� de vinte e dois por cento, incidente sobre a mesma base de c�lculo das contribui��es dos respectivos servidores ativos e inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecada��o ser contabilizado em conta espec�fica.Par�grafo �nico. A Uni�o � respons�vel pela cobertura de eventuais insufici�ncias financeiras do regime, decorrentes do pagamento de benef�cios previdenci�rios."(NR) Art. 6o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 29-B. Os sal�rios-de-contribui��o considerados no c�lculo do valor do benef�cio ser�o corrigidos, m�s a m�s, de acordo com a varia��o integral do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, calculado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE." (NR)Art. 7o O caput do art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Art. 11. As dedu��es relativas �s contribui��es para entidades de previd�ncia privada, a que se refere a al�nea "e" do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e �s contribui��es para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo �nus seja da pr�pria pessoa f�sica, ficam condicionadas ao recolhimento, tamb�m, de contribui��es para o Regime Geral de Previd�ncia Social ou, quando for o caso, para regime pr�prio de previd�ncia social dos servidores titulares de cargo efetivo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, observada a contribui��o m�nima, e limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determina��o da base de c�lculo do imposto devido na declara��o de rendimentos." (NR).Art. 8o As contribui��es a que se referem os arts. 1o-A, 3o-A e 3o-B da Lei n� 9.783, de 1999, ser�o exig�veis ap�s decorridos noventa dias da data de publica��o desta Medida Provis�ria.� 1o Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isen��o de contribui��o referida no � 1o do art. 3o e no � 5o do art. 8o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passar�o a recolher contribui��o previdenci�ria correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 4o-A da Lei no 9.783, de 1999.� 2o A contribui��o de que trata o art. 1o da Lei no 9.783, de 1999, fica mantida at� o in�cio do recolhimento da contribui��o a que se refere o caput, para os servidores ativos.Art. 9o Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.Art. 10. Ficam revogados os �� 3o, 4o, 5o, 6o e 7o do art. 2o e o art. 2o-A da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, os arts. 1o, 3o e 4o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, e o art. 8o da Medida Provis�ria no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que d� nova reda��o ao inciso X do art. 1o, ao art. 2o e ao art. 2o-A da Lei no 9.717, de 1998.Bras�lia, 19 de fevereiro de 2004; 183� da Independ�ncia e 116� da Rep�blica.LUIZ IN�CIO LULA DA SILVANelson MachadoAmir LandoEste texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004
A PREVID�NCIA DE TODOS N�SDEVE SER SOCIAL E P�BLICAANASPSA ENTIDADE DOS QUE FAZEMOS A PREVID�NCIA PARA O BEM DE TODOSPREVID�NCIA SOCIAL, ANO 81, ANASPS , ANO 12
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