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Timestamp: 2017-05-26 13:39:53+00:00

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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA TELECOMUNICAÇÕES ICA LICENÇA, CERTIFICADO E HABILITAÇÃO DO OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES - PDF
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA TELECOMUNICAÇÕES ICA LICENÇA, CERTIFICADO E HABILITAÇÃO DO OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES
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Amanda Aires Sacramento
1 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA TELECOMUNICAÇÕES ICA LICENÇA, CERTIFICADO E HABILITAÇÃO DO OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES 20122 3 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO TELECOMUNICAÇÕES ICA LICENÇA, CERTIFICADO E HABILITAÇÃO DO OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES 20124 5 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PORTARIA DECEA N o 22/SDOP, DE 30 DE MAIO DE Aprova a reedição da Instrução que estabelece as normas e procedimentos para a concessão de licenças, certificados e habilitações do operador de telecomunicações. O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1 o, inciso III, alínea g, da Portaria DECEA n o 47-T/DGCEA, de 5 de abril de 2012, resolve: Art. 1 o Aprovar a reedição da ICA Licença, Certificado e Habilitação do Operador de Telecomunicações, que com esta baixa. Art. 2 o Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Revoga-se a Portaria DECEA nº 54/NOR2, de 17 de fevereiro de 2011, publicada no BCA nº 058, de 25 de março de Brig Ar JOSÉ ALVES CANDEZ NETO Chefe do SDOP (Publicado no BCA n o 120, de 25 de junho de 2012).6 7 ICA 102-7/2012 SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES FINALIDADE CONCEITUAÇÃO E SIGLAS ÂMBITO COMPETÊNCIA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONCESSÃO LICENÇA DE OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA CONCESSÃO VALIDADE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PRERROGATIVAS CERTIFICADOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA EMISSÃO CATEGORIAS CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DE OEA CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DE OPERADOR DE SALA HF SEM POSIÇÃO ATC RADIOPERADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA (RPM) PRÉ-REQUISITOS LICENÇA E CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA INSPEÇÃO DE SAÚDE REQUISITOS TÉCNICO-OPERACIONAIS CAPACITAÇÃO ADAPTAÇÃO OPERACIONAL SUSPENSÃO DO CHT CANCELAMENTO DO CHT AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE REVALIDAÇÃO DO CHT REVALIDAÇÃO ESPECIAL DO CHT DOS ACIDENTES E INCIDENTES AERONÁUTICOS OPERADOR DE TERMINAL DA AFTN OU DO AMHS, DE TERMINAL DA RACAM E DE ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES MILITARES (ETM) PRÉ-REQUISITOS CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO OPERACIONAL VALIDADE DA HABILITAÇÃO OPERACIONAL REQUISITOS TÉCNICO-OPERACIONAIS CAPACITAÇÃO ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OPERACIONAL CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO OPERACIONAL AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO OPERADOR DE TERMINAL DA AFTN OU DO AMHS... 468 ICA 102-7/ CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES DE OEA CONSELHO OPERACIONAL FINALIDADE COMPOSIÇÃO ATIVAÇÃO E FUNCIONAMENTO ATRIBUIÇÕES DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS Anexo A Modelo da ficha de avaliação de estágio supervisionado Anexo B Modelo da ficha de cadastro de OEA e do RPM Anexo C Atualização cadastral mensal de operador de estação aeronáutica Anexo D Modelo da ficha de avaliação de operador de telecomunicações Anexo E Níveis de proficiência em língua inglesa ÍNDICE... 629 ICA 102-7/2012 PREFÁCIO Esta publicação foi reeditada com o objetivo de: a) padronizar, no âmbito do SISCEAB e do Comando da Aeronáutica (COMAER), os procedimentos para a concessão de certificado de habilitação do operador de telecomunicações; b) contemplar as orientações normativas relativas ao radioperador de plataforma marítima; e c) apresentar os procedimentos do SISCEAB de avaliação de proficiência em língua inglesa para os operadores de estação aeronáutica.10 11 ICA 102-7/ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE A presente Instrução tem por finalidade estabelecer: a) as normas e os procedimentos para a concessão de certificado e habilitação para o operador de estação aeronáutica (OEA), o operador de Sala HF sem posição ATC e o radioperador de plataforma marítima (RPM), bem como para os demais operadores de telecomunicações; e b) os parâmetros e os critérios de avaliação técnica dos requisitos para a revalidação do certificado de habilitação técnica do operador de estação aeronáutica (OEA), do operador de Sala HF sem posição ATC e do radioperador de plataforma marítima (RPM), bem como a revalidação da habilitação operacional dos demais operadores de telecomunicações. NOTA 1: NOTA 2: 1.2 CONCEITUAÇÃO E SIGLAS A emissão das licenças e dos certificados de habilitação técnica dos operadores de telecomunicações que exercem suas atividades nos serviços que englobam a Circulação Operacional Militar e os Serviços de Busca e Salvamento é regulamentada por meio de publicação específica. As normas e os procedimentos para a concessão de licença de operador de estação aeronáutica (OEA) e de radioperador de plataforma marítima (RPM) serão regulamentados por meio de publicação específica. Até a divulgação dessa regulamentação, seguir o previsto nesta Instrução e orientações disponíveis no endereço eletrônico do DECEA da rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), de acordo com a Portaria DECEA nº 65/DGCEA, de 17 de maio de Os termos, expressões e siglas abaixo relacionados, empregados nesta publicação, têm os seguintes significados: ACC AFIS AFTN AFS AMS AMHS BCO CEMAL CMA CHT CS DECEA DIRSA DO ECM EEAR Centro de controle de área Serviço de informação de voo de aeródromo Rede de telecomunicações fixas aeronáuticas Serviço fixo aeronáutico Serviço móvel aeronáutico ATS Message handling system (sistema de tratamento de mensagens ATS) Quadro básico de comunicações Centro de Medicina Aeroespacial Certificado médico aeronáutico Certificado de habilitação técnica Cartão de saúde Departamento de Controle do Espaço Aéreo Diretoria de Saúde da Aeronáutica Divisão de Operações do Órgão Regional do DECEA Estação de telecomunicações Escola de Especialistas de Aeronáutica12 10/63 ICA 102-7/2012 EPLIS EPTA ETM FIS HF ICEA JES JSSAer OACI OEA OM RACAM RPM SIAT SISCEAB STMA VHF Exame de proficiência em língua inglesa do SISCEAB Estações prestadoras de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo Estação de telecomunicações militares Serviço de Informação de Voo Alta frequência (High frequency) Instituto de Controle do Espaço Aéreo Junta especial de saúde Junta superior de saúde da aeronáutica Organização de Aviação Civil Internacional Operador de estação aeronáutica Organização Militar Rede administrativa de comutação automática de mensagens Radioperador de plataforma marítima Seção de instrução e atualização técnica Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro Serviço de tratamento de mensagens aeronáuticas Frequência muito alta (Very high frequency) AVALIADOR DE OEA Operador de estação aeronáutica, credenciado pelo DECEA, por intermédio de seus Órgãos Regionais, para executar a avaliação operacional prática dos operadores de estação aeronáutica AVALIADOR DO IDIOMA INGLÊS Militar ou funcionário civil, pertencente ao SISCEAB e credenciado pelo DECEA, por intermédio de seus Órgãos Regionais, para executar a avaliação de idioma inglês do operador de estação aeronáutica e do operador de Sala HF sem posição ATC AVALIADOR DE OPERADOR DE TERMINAL Graduado do QSS ou civil operador de telecomunicações com habilitação operacional em operação de terminal pertencente ao efetivo do órgão de telecomunicações do SISCEAB, credenciado pelo DECEA, por intermédio de seus Órgãos Regionais, para executar a avaliação operacional prática dos operadores de telecomunicações com habilitação operacional em operação de terminal CARTÃO DE SAÚDE Para efeitos desta Instrução, é o documento emitido por uma JES, pelo CEMAL ou pela JSSAer que atesta que o militar está apto para exercer a atividade de operador de telecomunicações aeronáuticas com habilitação em OEA e em operador de Sala HF sem posição ATC CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL (CEMAL) Organização de referência do Sistema de Saúde da Aeronáutica, para atividades periciais de saúde e para o atendimento aos recursos sobre julgamentos realizados pelas JES, em primeira instância, no que se relacione com a legislação contida nesta Instrução.13 ICA 102-7/ / CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA (CHT) Documento emitido pelo DECEA, no qual constam as habilitações técnicas do operador de telecomunicações aeronáuticas CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO (CMA) Para efeitos desta Instrução, é o documento emitido por uma JES, pelo CEMAL ou pela JSSAer que atesta que o pessoal civil está apto para exercer a atividade de controlador de tráfego aéreo e de operador de telecomunicações com habilitação em OEA e operador de Sala HF sem posição ATC CHEFE DO ÓRGÃO DE TELECOMUNICAÇÕES Profissional designado pela autoridade competente para chefiar um órgão de telecomunicações CONSELHO OPERACIONAL Comissão formalmente constituída, composta por pessoal técnico-operacional especializado, pertencente ao órgão de telecomunicações, que tem por finalidade avaliar o desempenho técnico-operacional dos OEA ESPAÇOS AÉREOS ATS Espaços Aéreos de dimensões definidas, designados alfabeticamente, dentro dos quais podem operar tipos específicos de voos e para os quais são estabelecidos os serviços de tráfego aéreo e as regras de operação. Os espaços aéreos ATS são classificados de A até G ESTAÇÃO AERONÁUTICA Estação terrestre do Serviço Móvel Aeronáutico (AMS) encarregada, primariamente, das comunicações relativas à operação e controle de aeronaves em determinada área e que, em certos casos, pode estar instalada a bordo de uma embarcação ou de uma plataforma sobre o mar ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES Estações que executam as telecomunicações do serviço móvel aeronáutico (AMS), do serviço fixo aeronáutico (AFS), as telecomunicações administrativas e as telecomunicações militares. Compreendem os conjuntos de equipamentos e instalações necessários para assegurar serviços de telecomunicações, com a finalidade de receber, entregar, emitir ou transmitir mensagens HABILITAÇÃO OPERACIONAL Concessão publicada em Boletim Interno pelo Órgão Regional do DECEA após a conclusão do curso ou do treinamento na operação de terminal AFTN, AMHS ou RACAM.14 12/63 ICA 102-7/ HABILITAÇÃO TÉCNICA DE OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA Habilitação técnica válida e apropriada para o exercício de atividades em uma estação de telecomunicações aeronáuticas HABILITAÇÃO TÉCNICA DE OPERADOR DE SALA HF SEM POSIÇÃO DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (ATC) Habilitação técnica válida e apropriada para o exercício de atividades em uma Sala HF, sem posição de controle de tráfego aéreo em um ACC HELIPONTO Aeródromo destinado exclusivamente a helicópteros JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE (JSSAer) Junta que funciona na DIRSA, sendo presidida pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, e composta, no mínimo, por mais quatro oficiais superiores do Quadro de Oficiais Médicos da Ativa da Aeronáutica, com curso de medicina aeroespacial JUNTAS ESPECIAIS DE SAÚDE (JES) Juntas do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), constituídas por oficiais médicos da ativa da aeronáutica, com curso de medicina aeroespacial LICENÇA DE OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA E DE RADIOPERADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA Documento emitido pelo DECEA que confere ao titular o livre exercício profissional, observados os níveis de proficiência e as condições estabelecidas no CMA/CS, quando aplicável OPERADOR DE CENTRO DE CONTROLE DE MISSÃO COSPAS SARSAT Profissional titular de certificado de habilitação técnica válido e apropriado para exercer atividades em um centro de controle de missão COSPAS SARSAT (MCC) OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA (OEA) Profissional titular de licença de operador de estação aeronáutica e detentor de certificado de habilitação técnica com habilitação de operador de estação aeronáutica OPERADOR DE SALA HF SEM POSIÇÃO DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (ATC) Profissional titular de licença de operador de estação aeronáutica e detentor de certificado de habilitação técnica com habilitação para exercer atividades em Sala HF, sem posição de controle de tráfego aéreo em um ACC.15 ICA 102-7/ / OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES Profissional habilitado para exercer as atividades de: operador de centro de controle de missão COSPAS SARSAT (MCC), operador de estação aeronáutica (OEA), operador de Sala HF sem posição ATC, radioperador de plataforma marítima (RPM), operador de terminal e operador de estação de telecomunicações militares OPERADOR DE TERMINAL Profissional habilitado para atuar como operador de terminal da AFTN ou do AMHS e/ou operador de terminal da RACAM OPERADOR DE TERMINAL DA AFTN OU DO AMHS Profissional habilitado a operar um terminal da AFTN ou um terminal do AMHS OPERADOR DE TERMINAL DA RACAM Profissional habilitado a operar um terminal da RACAM OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES MILITARES (ETM) Profissional de estação de telecomunicações habilitado a operar uma ETM ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA São órgãos que desenvolvem atividades na Circulação Aérea Geral (CAG) e na Circulação Operacional Militar (COM), coordenando ações de gerenciamento e controle do espaço aéreo e de navegação aérea nas suas áreas de jurisdição. São Órgãos Regionais do DECEA, os CINDACTA e o SRPV-SP RADIOPERADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA (RPM) Profissional habilitado a operar uma estação localizada em plataforma marítima SALA HF SEM POSIÇÃO ATC Setor operacional de um ACC que executa comunicações radiotelefônicas em frequências da faixa HF e é subordinado, operacionalmente, ao respectivo ACC dentro de sua área de jurisdição SERVIÇO DE TRATAMENTO DE MENSAGENS AERONÁUTICAS Serviço que possibilita um fluxo rápido e confiável de mensagens, de forma que atenda às necessidades de transferência de mensagens aeronáuticas em âmbito nacional e internacional. Trata-se de um serviço que possui especificações estabelecidas pela OACI, cuja implantação no Brasil tem por objetivo substituir o centro de comutação automática de mensagens (CCAM) pelo centro de tratamento de mensagens aeronáuticas (CTMA). O aplicativo responsável pela execução desse serviço é denominado AMHS (ATS Message handling system Sistema de tratamento de mensagens aeronáuticas).16 14/63 ICA 102-7/ SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE VOO (FIS) Serviço prestado com a finalidade de proporcionar avisos e informações úteis para a realização segura e eficiente dos voos SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE VOO DE AERÓDROMO (AFIS) Serviço prestado com a finalidade de proporcionar avisos e informações úteis para a realização segura e eficiente dos voos na jurisdição de um determinado aeródromo, homologado ou registrado, que não dispõe de Órgão ATC SERVIÇO DE ALERTA Serviço prestado para notificar os órgãos apropriados a respeito das aeronaves que necessitem de ajuda de busca e salvamento e para auxiliar tais órgãos no que for necessário. 1.3 ÂMBITO A presente Instrução é de observância obrigatória às organizações e órgãos do SISCEAB e do COMAER, onde aplicável, às empresas exploradoras de aeronaves, às estações prestadoras de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo (EPTA) e aos provedores de serviço de telecomunicações, cabendo-lhes o cumprimento das exigências contidas nesta Instrução, no que se refere à habilitação dos operadores de telecomunicações. 1.4 COMPETÊNCIA NOTA: Para efeitos desta Instrução, os órgãos de telecomunicações serão considerados provedores de serviço de telecomunicações. É de competência do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) editar as normas e procedimentos para a concessão de licenças, certificados e habilitações do operador de telecomunicações. 1.5 AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONCESSÃO A autoridade competente para a concessão da Licença é o Diretor-Geral do DECEA A autoridade competente para a concessão dos Certificados de Habilitação Técnica de que trata a presente Instrução é o Diretor-Geral do DECEA A autoridade competente para a concessão, revalidação, suspensão e cancelamento das Habilitações Operacionais é o Comandante/Chefe dos Órgãos Regionais, por delegação do DECEA.17 ICA 102-7/ /63 2 LICENÇA DE OPERADOR DE ESTAÇÃO AERONÁUTICA 2.1 CONCESSÃO A licença será concedida ao operador de estação aeronáutica (OEA) e ao operador de Sala HF sem posição ATC, desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos: a) ter, no mínimo, a maioridade ou a emancipação (para civis); b) possuir o certificado de conclusão do ensino médio (para civis); e c) ter concluído, integralmente e com aproveitamento, o curso de formação de sargentos da especialidade de Comunicações da EEAR (para militares do COMAER) ou o Curso de Operador de Estação Aeronáutica, reconhecido pelo DECEA (para civis ou militares de outras Forças) Para efeitos desta Instrução, o operador de Sala HF sem posição ATC poderá obter a Licença de OEA para exercer suas funções operacionais, desde tenha concluído, integralmente e com aproveitamento, o curso de formação de sargentos da especialidade de Comunicações da EEAR. 2.2 VALIDADE A licença terá validade permanente. 2.3 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Serão exigidos os seguintes documentos para a concessão da licença, além dos requisitos previstos nesta Instrução: a) 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade; b) 01 (uma) cópia autenticada do certificado de conclusão do ensino médio (para civis); c) 01 (uma) cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de formação de sargentos da especialidade de comunicações na EEAR (para militares do COMAER); d) 01 (uma) cópia autenticada do certificado de conclusão do ensino médio; e) 01 (uma) cópia autenticada do CMA/CS com a inspeção de saúde válida; f) 02 (duas) fotografias 3x4 de frente, com fundo branco (com farda equivalente ao passeio completo para os militares), sem cobertura; e g) 01 (uma) declaração assinada pelo próprio candidato e com firma reconhecida atestando a autenticidade dos documentos listados nas alíneas de a até e. NOTA: É desnecessária a apresentação desta declaração para a documentação encaminhada ao Órgão Regional do DECEA antes da entrada em vigor desta Instrução Toda a documentação referente às concessões prevista no item deverá ser enviada para o Subdepartamento de Administração do DECEA, seguindo os procedimentos previstos na regulamentação específica do DECEA.18 16/63 ICA 102-7/ Após a conclusão do Curso de Operador de Estação Aeronáutica, reconhecido pelo DECEA (para civis ou militares de outras Forças), caberá às entidades responsáveis pela prestação do serviço de navegação aérea encaminhar ao Subdepartamento de Administração do DECEA, seguindo os procedimentos previstos na regulamentação específica do DECEA toda a documentação referente à concessão da licença. 2.4 PRERROGATIVAS O titular de uma licença de operador de estação aeronáutica tem por prerrogativa exercer função operacional, em conformidade com as habilitações técnicas constantes nos respectivos CHT.19 ICA 102-7/ /63 3 CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA 3.1 EMISSÃO O certificado de habilitação técnica (CHT) será emitido ao operador de estação aeronáutica (OEA) e ao operador de Sala HF sem posição ATC, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos nesta Instrução O OEA e o operador de Sala HF sem posição ATC, para exercerem a função operacional em um órgão de telecomunicações, além de possuírem a licença, deverão estar habilitados na categoria relativa aos serviços prestados pelo órgão A emissão, o controle, a revalidação, a suspensão e o cancelamento do CHT do OEA e do operador de Sala HF sem posição ATC são de competência do DECEA, por intermédio do Órgão Regional sob jurisdição do qual se encontra o órgão de telecomunicações em que o OEA e o operador de Sala HF sem posição ATC exercerão suas respectivas funções operacionais O OEA e o operador de Sala HF sem posição ATC transferidos de outro órgão de telecomunicação e que estiverem com seu CHT e seu CMA/CS válidos deverão cumprir um estágio de adaptação de 30 (trinta) horas no próprio local onde forem exercer suas atividades. 3.2 CATEGORIAS Os certificados de habilitação técnica compreendem as seguintes categorias: a) operador de estação aeronáutica (OEA); e b) operador de Sala HF sem posição ATC. 3.3 CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DE OEA PRÉ-REQUISITOS VALIDADE DO CHT Serão exigidos os seguintes pré-requisitos para a concessão do CHT: a) possuir a licença de operador de estação aeronáutica; b) estar com seu CMA ou CS válido; c) ter realizado estágio supervisionado, conforme definido no item desta Instrução; d) demonstrar competência em falar e compreender o idioma inglês (nível 4) nas localidades que prestam o FIS/AFIS para a navegação aérea internacional; e e) demonstrar competência em executar as funções inerentes ao FIS/AFIS A validade do CHT de OEA é de 24 (vinte e quatro) meses e habilita o operador a exercer as prerrogativas de acordo com as qualificações e restrições expressas nesta Instrução. NOTA: Os CHT e os CMA/CS válidos serão exigidos apenas para o OEA que execute funções inerentes ao FIS/AFIS e ao Serviço de Alerta. Para as demais funções, o OEA será enquadrado nas mesmas disposições previstas para os operadores de terminal da AFTN, do AMHS, de terminal da RACAM e de ETM.20 18/63 ICA 102-7/ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Serão exigidos os seguintes documentos para a concessão do CHT de OEA, além dos requisitos previstos nesta Instrução: a) Ficha de Avaliação de Estágio Supervisionado (Anexo A); b) Ficha de Cadastro de OEA e do RPM (Anexo B) c) Ficha de Avaliação do Operador de Telecomunicações (Anexo D) d) 01 (uma) cópia da Ata do Conselho Operacional do Órgão Regional do DECEA ou do órgão de telecomunicações; e e) 01 (uma) cópia autenticada do CMA/CS com a inspeção de saúde válida Toda a documentação referente às concessões prevista no item deverá ser enviada para a Subdivisão de Telecomunicações Aeronáuticas da Divisão de Operações (DO) do Órgão Regional do DECEA da jurisdição Por delegação do DECEA, caberá aos Órgãos Regionais correspondentes o controle dos CHT de OEA, devendo os referidos Órgãos encaminhar a cópia de toda a documentação referente às concessões ao Subdepartamento de Administração do DECEA e manter em arquivo o original de toda a referida documentação. NOTA 1: NOTA 2: NOTA 3: NOTA 4: NOTA 5: NOTA 6: Após a conclusão de curso em instituições de ensino credenciadas pelo DECEA, conforme previsto no item , caberá às entidades responsáveis pela prestação do serviço de navegação aérea encaminhar ao Órgão Regional do DECEA de sua jurisdição toda a documentação referente à concessão da licença e do CHT. No caso de transferência do OEA da área de jurisdição de um Órgão Regional para outro, caberá ao Órgão Regional de origem encaminhar toda a documentação referente à concessão da licença e do CHT do operador ao Órgão Regional de destino. As empresas, as prestadoras de serviços especializados e as Organizações Militares de outras Forças deverão comunicar a transferência do OEA ao Órgão Regional do DECEA de sua jurisdição. Após as empresas, as prestadoras de serviços especializados e as Organizações Militares de outras Forças comunicarem a transferência do OEA ao Órgão Regional do DECEA de sua jurisdição, este analisará a documentação que está em seu poder, relativa à licença e CHT, e se achada conforme, comunicará ao Órgão Regional de destino, via fac-símile que o OEA está autorizado a iniciar a operação, resguardadas as disposições desta Instrução. Não será emitido nem revalidado um CHT específico para o OEA que esteja exercendo as funções de operador de terminal da AFTN, do AMHS ou operador de terminal da RACAM. Não é permitido ao OEA exercer suas funções em órgãos de telecomunicações localizados na jurisdição de Órgãos Regionais diferentes, salvo quando autorizados pelos Órgãos Regionais envolvidos. Neste caso, as escalas de serviço deverão ser encaminhadas aos respectivos Órgãos Regionais.21 ICA 102-7/ / REGISTROS DOS CHT DE OEA A habilitação será objeto de registro, conforme o exemplo abaixo: a) OEA CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO (CMA)/CARTÃO DE SAÚDE (CS) O CMA/CS condiciona o exercício das prerrogativas da respectiva licença, para o OEA civil ou militar de outra Força e do OEA militar do COMAER, de acordo com o seu prazo de validade e observadas as restrições nele expressas O CS relativo à licença do OEA militar do COMAER será expedido pelo CEMAL ou Juntas Especiais de Saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), conforme os requisitos psicofísicos estabelecidos na ICA Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica da DIRSA O CMA relativo à licença do OEA civil ou militar de outra Força será expedido pelo CEMAL ou hospitais do COMAER credenciados, conforme os requisitos psicofísicos estabelecidos na ICA Inspeção de Saúde e Certificado Médico Aeronáutico para ATCO e OEA A validade do CS (OEA militar do COMAER) será de 12 (doze) meses, conforme previsto nas legislações da DIRSA O CMA (OEA civil ou militar de outra Força), de acordo com o estabelecido na ICA Inspeção de Saúde e Certificado Médico Aeronáutico para ATCO e OEA, terá a validade de: a) 24 (vinte e quatro) meses para o OEA que não tenha completado 40 (quarenta) anos de idade; b) 12 (doze) meses para o OEA com idade entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) anos; e c) 06 (seis) meses para o OEA a partir de 60 (sessenta) anos de idade O operador deverá iniciar o processo de inspeção de saúde para validade do CMA/CS prevista nos itens e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias O CMA/CS será exigido somente para o OEA (civil ou militar de outra Força/militar do COMAER) que execute as funções inerentes ao FIS/AFIS As inspeções de saúde para o OEA (civil ou militar de outra Força/militar do COMAER) deverão ser realizadas por uma JES, no CEMAL ou nos hospitais do Comando da Aeronáutica credenciados A JSSAer destina-se a apreciar todos os recursos e revisões de julgamentos em última instância, assim como homologar todas as incapacidades médicas definitivas, endossadas ou dadas pela JES Os detentores de CMA/CS deverão dar conhecimento à autoridade outorgante de qualquer diminuição de aptidão psicofísica de mais de 20 (vinte) dias de duração ou que exija tratamento continuado com medicamentos receitados ou que tenha requerido tratamento22 20/63 ICA 102-7/2012 ambulatorial, conforme estabelecido na ICA Inspeção de Saúde e Certificado Médico Aeronáutico para ATCO e OEA A juízo da autoridade médica competente, será objeto de registro no CMA/CS do OEA qualquer limitação do operador, quando dessas restrições dependerem o seguro desempenho de suas funções REQUISITOS TÉCNICO-OPERACIONAIS DO OEA Os OEA devem demonstrar conhecimentos sobre: a) as normas de telecomunicações aeronáuticas emanadas pelo DECEA; b) a organização básica da rede; c) as características básicas de propagação das frequências altas (HF) e das frequências muito altas (VHF), além da utilização das famílias de frequências; d) os termos utilizados no SMA, palavras e frases de procedimento e o alfabeto fonético; e) os códigos e abreviaturas utilizados nas telecomunicações aeronáuticas; f) a organização do AFS; g) os procedimentos de operação radiotelefônica da OACI, incluindo a aplicação relativa ao tráfego de socorro, urgência e segurança; h) o idioma português, o qual deve ser falado fluentemente, sem qualquer sotaque ou embaraço que possa afetar a inteligibilidade na radiocomunicação; i) o serviço de tráfego aéreo para permitir o desempenho adequado de suas obrigações; j) o serviço de meteorologia aeronáutica para permitir a coleta, a divulgação e a interpretação correta das informações; k) o Código Morse Internacional suficientes para a identificação dos auxílios à navegação aérea; l) a correta utilização e distribuição da eletricidade, bem como o manuseio da casa de força e do grupo gerador; m) o funcionamento de radiofarol; n) o FIS/AFIS; o) o balizamento de torres e instalações; p) o balizamento de pista de pouso e de emergência; q) o serviço de informação aeronáutica; r) os procedimentos de perigo e urgência; s) os procedimentos de busca e salvamento; t) conceitos básicos de tecnologia da informação; u) os procedimentos operacionais após a ocorrência de acidentes ou incidentes aeronáuticos graves ou não;23 ICA 102-7/ /63 v) os procedimentos operacionais de inspeção em voo no(s) auxílio(s) da localidade; e w) os procedimentos operacionais previstos na publicação do DECEA que estabelecem os casos de ativação do Plano de Degradação, do Plano Regional de Emergência e do Plano de Contingência Os OEA deverão estar aptos a: a) operar estações do AMS, do AFS e fazer o informe meteorológico regular de aeródromo (METAR) e o informe meteorológico especial de aeródromo (SPECI); b) manipular e operar os equipamentos transmissores e receptores de uso corrente, incluindo as instalações auxiliares e os equipamentos radiogoniométricos; c) efetuar inspeção visual e verificação operacional diária no equipamento rádio utilizado, com o cuidado necessário para detectar defeitos aparentes, corrigindo aqueles que não requeiram o uso de ferramentas especiais ou instrumentos; d) transmitir mensagens em radiotelefonia, de acordo com a fraseologia padrão prevista na ICA Regras de Tráfego Aéreo e no MCA Manual de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica, com uso correto do microfone, boa articulação e qualidade de voz; e) receber mensagens em radiotelefonia e, quando for o caso, ter habilidade para transcrevê-las diretamente por meio de digitação ou retransmiti-las via terminais de computador; f) transmitir mensagens AFTN ou AMHS, de acordo com o formato padrão, com uso correto dos aplicativos disponíveis nos terminais de comunicações; g) receber mensagens AFTN ou AMHS e encaminhá-las aos respectivos destinatários; h) manusear o barômetro e o anemômetro, bem como efetuar a leitura desses instrumentos e interpretar a referida leitura; i) operar os equipamentos de telecomunicações e radionavegação; j) ligar e desligar o grupo gerador; k) operar o balizamento normal e de emergência da pista; l) confeccionar observações meteorológicas elementares da área do aeródromo; m) prestar o FIS/AFIS e o serviço de alerta; n) acumular as funções de operador de sala de informações aeronáuticas (Sala AIS), conforme estabelecido na publicação do DECEA que trata de pessoal AIS; e o) cumprir e manter atualizadas as Normas e Instruções do SISCEAB relativas à operação e ao funcionamento de estação aeronáutica Quando houver necessidade, o OEA deverá estar apto a operar utilizando o idioma inglês, o qual deve ser falado com clareza e sem qualquer sotaque que possa afetar a Exibir mais
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