Source: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/726513972/denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13834-19
Timestamp: 2020-04-02 17:57:31+00:00

Document:
Denunciação Caluniosa Eleitoral
Justiças Especiais
a) Sob o enfoque da ampliação típica ou não;
b) Sob o enfoque da aplicabilidade da falsa imputação de ato infracional no âmbito eleitoral;
Num primeiro momento pode parecer totalmente descabida a previsão legal inovadora para esse campo. Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca serão, por força constitucional e legal, menores (vide artigo 14, § 3º., VI, alíneas a a d, CF c/c artigo 3º. da Lei 4737/65).
Outra hipótese seria a imputação falsa ao próprio candidato de atos infracionais que teria praticado quando menor, embora no momento não o seja mais. Não obstante, entende-se que nessa situação ficará, em alguns casos, prejudicado o crime de Denunciação Caluniosa, podendo ser aplicado apenas subsidiariamente o crime de Calúnia eleitoral (lembre-se que na calúnia a lei faz menção a “fato definido como crime” e, portanto, não há prejuízo na falta de previsão do “ato infracional”). Não será possível a aplicação da Denunciação Caluniosa Eleitoral nesses casos porque se o ato infracional imputado falsamente diz respeito a época passada, sendo já o candidato maior, não haverá instauração de procedimento algum contra ele, o que prejudicaria a configuração do ilícito em estudo. Note-se que para alguns cargos eletivos a idade mínima exigida constitucionalmente é superior a 21 anos, que é o marco final de aplicabilidade do ECA às pessoas, ainda que tenham perpetrado atos infracionais quando menores de 18 anos. Conforme leciona Alves, afora a questão da prescrição, [9] quando o indivíduo completa 21 anos, “o Estado renuncia à aplicação de medidas aos infratores, como se a eles concedesse uma espécie de perdão”. [10] Assim, se a pessoa disputa cargo de Presidente da República, Vice – Presidente da República ou Senador, terá que contar com ao menos 35 anos de idade. Se é a pessoa candidata a Governador de Estado, Vice – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, a e b, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nesses casos, será impossível a instauração de qualquer feito por ato infracional passado contra tais pessoas, eis que não haveria justa causa. Não é mais possível a aplicação de qualquer medida sócio – educativa a esses maiores e muito menos pena criminal por atos infracionais do passado.
Entretanto, poderá ocorrer alguma instauração de feito apuratório se o candidato tiver entre 18 e 21 anos e concorrer aos cargos de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, c, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Também, ainda mais plausível, será o caso do candidato a vereador, que pode contar com apenas 18 anos completos (artigo 14, VI, d, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nessas situações, se o ato infracional imputado foi praticado quando ainda era menor o candidato, será possível sua apuração porque ainda é, ao menos em tese, viável a aplicação de medida sócio – educativa, o que enseja justa causa para o feito (vide artigos 2º., Parágrafo Único; 104, Parágrafo Único; 112 a 125, com especial destaque para o artigo 121, § 5º., do ECA – Lei 8.069/90). [11]
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Como sempre, artigos de interesse geral e de grande utilidade, não só para os advogados, como também para ALERTAR quem, a partir de agora, pretenda vir a prejudicar um opositor (política), sem provas suficientes na acusação. Muito bom, Dr Eduardo Luiz Sansot Cabette. continuar lendo
Obrigado Perciliano! Abraço e boa semana! continuar lendo
Você escreveu aquele artigo sobre cinema e criminosos em que usou Olavo de Carvalho como referência?! continuar lendo
Sim Antonio Vinicius. Por quê? Mas, não foi publicado aqui porque o tema não é jurídico, é cultural. Foi publicado na Revista Estudos Nacionais. Abraço! continuar lendo
Sim Antonio Vinicius. Por quê? continuar lendo

References: artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 121