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Timestamp: 2019-03-23 03:02:21+00:00

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Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto - Regime Aplicável às Contra-Ordenações Ambientais - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Regime Artigo 3.º Princípio da legalidade Artigo 4.º Aplicação no tempo Artigo 5.º Aplicação no espaço Artigo 6.º Momento da prática do facto Artigo 7.º Lugar da prática do facto Artigo 8.º Responsabilidade pelas contra-ordenações Artigo 9.º Punibilidade por dolo e negligência Artigo 10.º Punibilidade da tentativa Artigo 11.º Responsabilidade solidária Artigo 12.º Erro sobre a ilicitude Artigo 13.º Inimputabilidade em razão da idade Artigo 14.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Artigo 15.º Autoria Artigo 16.º Cumplicidade Artigo 17.º Comparticipação Artigo 18.º Direito de acesso Artigo 19.º Embargos administrativos Artigo 20.º Sanção aplicável Artigo 20.º-A Suspensão da sanção Artigo 21.º Classificação das contra-ordenações Artigo 22.º Montantes das coimas Artigo 23.º Critérios especiais de medida da coima Artigo 23.º-A Atenuação especial da coima Artigo 23.º-B Termos da atenuação especial Artigo 24.º Cumprimento do dever omitido Artigo 25.º Ordens da autoridade administrativa Artigo 26.º Reincidência Artigo 27.º Concurso de contra-ordenações Artigo 28.º Concurso de infracções Artigo 29.º Procedimento Artigo 30.º Sanções acessórias Artigo 31.º Pressupostos da aplicação das sanções acessórias Artigo 32.º Interdição e inibição do exercício da actividade Artigo 33.º Perda de objectos Artigo 34.º Perda do valor Artigo 35.º Efeitos da perda Artigo 36.º Perda independente de coima Artigo 37.º Objectos pertencentes a terceiro Artigo 38.º Publicidade da condenação Artigo 39.º Suspensão da sanção Artigo 40.º Prescrição Artigo 40.º-A Contraordenações por violação de planos territoriais Artigo 40.º-B Contraordenações por violação de programas especiais Artigo 40.º-C Competências para a fiscalização Artigo 40.º-D Competências para a instauração e decisão Artigo 41.º Determinação das medidas cautelares Artigo 42.º Apreensão cautelar Artigo 43.º Notificações Artigo 44.º Notificações ao mandatário Artigo 45.º Auto de notícia ou participação Artigo 46.º Elementos do auto de notícia e da participação Artigo 47.º Identificação pelas autoridades administrativas Artigo 47.º-A Advertência Artigo 48.º Instrução Artigo 49.º Direito de audiência e defesa do arguido Artigo 49.º-A Redução da coima Artigo 49.º-B Certidão de dívida Artigo 50.º Comparência de testemunhas e peritos Artigo 51.º Ausência do arguido, das testemunhas e peritos Artigo 52.º Envio dos autos ao Ministério Público Artigo 52.º-A Preclusão da impugnação Artigo 53.º Juros Artigo 54.º Pagamento voluntário da coima Artigo 54.º-A Pagamento da coima a prestações Artigo 55.º Participação das autoridades administrativas Artigo 56.º Processo sumaríssimo Artigo 57.º Princípios gerais Artigo 58.º Encargos Artigo 59.º Impugnação das custas Artigo 60.º Execução de custas Artigo 61.º Prescrição do crédito de custas Artigo 62.º Princípios Artigo 63.º Objecto Artigo 64.º Entidade responsável pelo cadastro nacional Artigo 65.º Registo individual Artigo 66.º Envio de dados Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental Artigo 68.º Cancelamento definitivo Artigo 69.º Criação Artigo 70.º Objectivos Artigo 71.º Competência genérica do inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Artigo 71.º -A Instrução genérica de processos e aplicação de sanções Artigo 72.º (Revogado pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.) Artigo 73.º Destino das coimas Artigo 74.º Autoridade administrativa Artigo 75.º Reformatio in pejus Artigo 75.º-A Impugnação judicial de contraordenações Artigo 76.º Salvaguarda do regime das contra-ordenações no âmbito do meio marinho Artigo 77.º Disposição transitória Todas as páginas
- Lei n.º 114/2015 de 28 de agosto
- Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro
1 - As disposições da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação vigente sobre matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas.
2 - A presente lei não prejudica o disposto no regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2006-08-29, Pág. 6264
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 17
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 Artigo 43
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 Artigo 47
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 Artigo 48
 Artigo 49
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 Artigo 50
 Artigo 51
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 Artigo 53
 Artigo 54
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 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
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 Artigo 68
 Artigo 69
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