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Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 11 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1895 MG 92.01.01895-9 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/09/1997
APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ENTRE 18/11/88 E 1º/06/89. BENEFÍCIOS ANTERIORES À FONTE DE CUSTEIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO PERMANENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. LEI Nº 8.213 /91, ART. 41 . 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (súmula nº 14, Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 2. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula nº 20, Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 3. A vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo vigorou somente até o advento da Lei nº 8.213 /91. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988). 4. Apelação provida. 5. Sentença reformada.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 22/09/1997 DJ p.76477 - 22/9/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ENTRE 18/11/88 E 1º/06/89. BENEFÍCIOS ANTERIORES À FONTE DE CUSTEIO....CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 .
Encontrado em: PLENÁRIO DJU - Data::29/08/1991 - 29/8/1991 CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIÇ¦O FEDERAL CF-88 LEG-F...CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ¦O FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F...-1983 (CST) LEG-F DEL-2072 ANO-1983 LEG-F LEI-6425 ANO-1977 CF-67 LEG-F CFD-0 ANO-1967 CONSTITUIÇ¦O FEDERAL...
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24677 RJ 99.02.05156-1 (TRF-2)
ART. 150 , IV DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 A 14 DA LEI 9.532 /97. A impetrante  Colégio da Companhia de Maria - é uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos conforme se pode verificar dos documentos anexados aos autos. A condição de entidade de fins filantrópicos foi reconhecida através de certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo beneficiária da imunidade constitucional conferida pelo artigo 150, VI, c, que impede a incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Só é viável a utilização de lei ordinária quando for para fixar normas sobre a constituição e o funcionamento das referidas entidades, uma vez que a abrangência da imunidade e seus limites é matéria reservada à lei complementar. Logo, a Lei nº 9.532 /97 não poderia regular a imunidade prevista no art. 150 , VI , 'c' da CF/88 , tampouco restringir ou limitar o seu alcance. O eg. Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência do § 1º e alínea f do § 2º, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14 da Lei nº 9.532 /97, quando do julgamento da medida cautelar na ADIN 1802- 3/DF, sendo tal medida dotada de eficácia erga omnes .( § 1º , do art. 11 , da lei 9868 /99)
Encontrado em: Página::57 - 3/12/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24677 RJ 99.02.05156-1 (TRF-2) Desembargador Federal
Revogação da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente. 11. Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição , em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal ) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o , § 1o , da Lei no 9.882 /99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal )
Encontrado em: . - Legislação estrangeira citada: art. 178 , II , da Constituição de Weimar; art. 123 , I, da Constituição...de Bonn; art. 282, § 2º, da Constituição de Portugal de 1976; art. 1, III, art. 19, IV, art. 20 e art...RESTRIÇÃO, ÂMBITO, OBJETO, ADPF, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. -...
Revogação da lei ou a to normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente. 11. Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição , em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal ) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o , § 1o , da Lei no 9.882 /99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal )
Encontrado em: - 00083 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00187 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937...ART- 00183 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-1 CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA /1969...00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART- 00134 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART...
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa SEGUNDA TURMA 28/11/2002 DJ p.95 -...28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367633 RJ 2003.51.01.025653-1 (TRF-2)
IMPOSSIBILIDADE ART. 37 , XVI DA CF/88 . -Cuida-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento do pagamento da aposentadoria civil cumulativamente com proventos de reforma militar. -A impossibilidade de cumulação remunerada de cargo civil de natureza técnica e cargo militar sempre se inseriu na linha de pacífica jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, forte em que o cúmulo de proventos de inatividade somente seria admissível quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, tal como se depreende do art. 37 , XVI e XVII do Texto Básico, na sua redação originária. -Não obstante isso, cumpre observar que o caso específico dos autos retrata a seguinte peculiaridade: refere-se a militar transferido para a reserva remunerada e contratado para o exercício de função civil em período anterior à Constituição Federal de 1988, ou seja, no regime constitucional da Carta de 1969. -A proibição de acumulação remunerada de cargos, hoje disciplinada no art. 37 , XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, já constava do regime constitucional anterior, conforme se verifica do art. 99 e parágrafos da Emenda Constitucional n.º 01 /69, ressalvadas as exceções ali previstas, dentre as quais a cumulação de proventos de inatividade mas apenas quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados (§ 4.º do art. 99 da Constituição de 1967 , com a redação dada pela EC 01 /69).
Encontrado em: Prosseguindo no julgamento, proferiu voto-vista o Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva acompnhando...Data::12/12/2007 - 12/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 367633 RJ 2003.51.01.025653-1 (TRF-2) Desembargadora Federal
Encontrado em: À unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento SEGUNDA TURMA 29/11/1996 DJ p.91724...- 29/11/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 89.02.04296-0 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/05/1991
IMUNIDADE: ART. 19 , III , C, DA CARTA DE 67/69, E ART. 150 , VI , C, E PAR.4, DA CONSTITUIÇÃO DE 88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A IMUNIDADE EM TELA E OBJETO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, DEFENSAVEL PELA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTE DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE NO. 115.970-7-RS). IMPERTINENCIA, PARA ESSE FIM, DA DISTINÇÃO, NO CAPITULO, DA ULTIMA, SOBRE SEGURIDADE SOCIAL, ENTRE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EIS QUE NO DISPOSITIVO SOBRE IMUNIDADE A EXPRESSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL E TOMADA EM SENTIDO LATO, UTILIZADA POR SER TRADICIONAL NO TOPICO. A ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO PRECISA SER, NECESSARIAMENTE, BENEFICENTE, TANTO QUE O PAR.7 DO ART. 195 DISTINGUE ENTRE AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL E AS BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADEMAIS, AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS A QUE PROCEDEM, SÃO ABSOLUTAMENTE INERENTES AO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, E NÃO ESPECULATIVAS. NATUREZA DECLARATORIA, E NÃO CONSTITUTIVA, INOVADORA, DA REGRA DO ART. 39 , PAR.3 , DA LEI NO. 6435 , DE 15.07.77. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 , E PAR., DO CTN , CUJO DESCUMPRIMENTO E MOTIVO DE SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO DO BENEFICIO, E NÃO DE SEU RECONHECIMENTO. INEFICACIA DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ART. 6, E PAR. DO DECRETO-LEI NO. 2065, DE 26..10.83, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECRETADA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO. 101.394), DO ART. 3 DO DECRETO-LEI NO. 2072, DE 20.12.83, E DO ATO NORMATIVO CST NO. 25, DE 07.11.83, E DO ART. 44 DA LEI NO. 7450 , DE 23.12.85. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, PARA, DECLARANDO A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DA APELANTE, ANULAR LANÇAMENTOS FEITOS, ORDENANDO A AUTORIDADE COATORA QUE NÃO MAIS PROCEDA A IMPOSIÇÕES INDEVIDAS.
Encontrado em: 02.02630.89/2 (TRF) SEGUNDA TURMA DJU - Data::16/05/1991 - 16/5/1991 CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIÇ¦O FEDERAL...CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIÇ¦O FEDERAL LEG-F LEI- 6435 ANO-1977 LEG-F DEL- 2065 ANO-1983 LEG-F...CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 89.02.04296-0 (TRF-2) Desembargador Federal...

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