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Timestamp: 2020-01-23 08:15:17+00:00

Document:
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 220525337
Publicado em: Diario Oficial da União de 9 de janeiro de 1997.
CAPITULO I. Do Âmbito da Aplicação
CAPÍTULO II. Das Definições
CAPÍTULO III. Da Bandeira das Embarcações
CAPÍTULO IV. Da Tripulação
CAPÍTULO V. Dos Regimes da Navegação
CAPÍTULO VI. Dos Afretamentos de Embarcações
CAPÍTULO VII. Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante
CAPÍTULO VIII. Das Infrações e Sanções
CAPÍTULO IX. Das Disposições Transitórias
Norma citada em: 306 sentenças, 15 doutrinas, 4 resoluções administrativas
CAPITULO I Do Âmbito da Aplicação Artigo 1
Esta Lei se aplica:
CAPÍTULO II Das Definições Artigo 2
Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
Incluído pela Lei nº 12;379, de 2010
transversalmente aos cursos dos rios e canais;
entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas;
entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, numa extensão inferior a 11 (onze) milhas náuticas;
entre 2 (dois) pontos de uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de água.
CAPÍTULO III Da Bandeira das Embarcações Artigo 3
Terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações:
CAPÍTULO IV Da Tripulação Artigo 4
Nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.
CAPÍTULO V Dos Regimes da Navegação Artigos 5 a 7
A operação ou exploração do transporte de mercadorias na navegação de longo curso é aberta aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações de todos os países, observados os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
A operação ou exploração da navegação interior de percurso internacional é aberta às empresas de navegação e embarcações de todos os países, exclusivamente na forma dos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
As embarcações estrangeiras somente poderão participar do transporte de mercadorias na navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional, bem como da navegação de apoio portuário e da navegação de apoio marítimo, quando afretadas por empresas brasileiras de navegação, observado o disposto nos arts. 9º e 10.
CAPÍTULO VI Dos Afretamentos de Embarcações Artigos 8 a 10
A empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu.
O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo, para operar na navegação interior de percurso nacional ou no transporte de mercadorias na navegação de cabotagem ou nas navegações de apoio portuário e marítimo, bem como a casco nu na navegação de apoio portuário, depende de autorização do órgão competente e só poderá ocorrer nos seguintes casos:
da tonelagem de porte bruto contratada, para embarcações de carga;
da arqueação bruta contratada, para embarcações destinadas ao apoio.
Independe de autorização o afretamento de embarcação:
CAPÍTULO VII Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante Artigos 11 a 14
É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação.
§ 2º É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno não ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.
Convertida na Lei nº 10.893, de 2004
Artículo 11 parágrafo 3 revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, publicado em Diario Oficial da União de 27 de agosto de 2001.
Artículo 11 parágrafo 7 revogado pela revogado pela Lei nº 10.206, de 23 de Marco de 2001, publicado em Diario Oficial da União de 24 de marco de 2001.
São extensivos às embarcações que operam na navegação de cabotagem e nas navegações de apoio portuário e marítimo os preços de combustível cobrados às embarcações de longo curso.
O Poder Executivo destinará, por meio de regulamento, um percentual do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, a título de compensação pela perda de receita imposta pelo ARTIGO 11, § 8º.
Será destinado ao Fundo da Marinha Mercante - FMM 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do AFRMM recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu.
CAPÍTULO VIII Das Infrações e Sanções Artigo 15
A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
CAPÍTULO IX Das Disposições Transitórias Artigos 16 e 17
Caso o Registro Especial Brasileiro não seja regulamentado no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta Lei, será admitida, até que esteja regulamentado o REB, a transferência ou exportação de embarcação inscrita no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de empresa brasileira, para a sua subsidiária integral no exterior, atendidas, no caso daquelas ainda não quitadas, as seguintes exigências:
Por um prazo de dez anos, contado a partir da data da vigência desta Lei, não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
vide Lei nº 11.482, de 31 de Maio de 2007 publicado em Diario Oficial da União de 31 de maio de 2007.
Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012
CAPÍTULO X Das Disposições Finais Artigos 18 a 22
A ordenação da direção civil do transporte aquaviário em situação de tensão, emergência ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação nacional definidos pelo Poder Executivo.
Artículo 19 revogado pela Mesagem nº 25, de 11 de janeiro de 1997, publicado em Diario Oficial da União de 11 de janeiro de 1997.
O ARTIGO 2º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 2º ...........................................................................
§ 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
Revogam-se o Decreto-lei nº 1.143, de 30 de dezembro de 1970, e o ARTIGO 6º da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1997
mapa de rua do rio de janeiro
mapa de ruas do rio de janeiro
mapas de ruas do rio de janeiro

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 ARTIGO 11
 Artigo 15
 ARTIGO 2

ARTIGO 2
 ARTIGO 6