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ATROFIA INVESTIGATIVA NO BRASIL: Hiperendorfina apurativa e insegurança jurídica | Prof. Jeferson Botelho
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ATROFIA INVESTIGATIVA NO BRASIL: Hiperendorfina apurativa e insegurança jurídica
12 de maio de 2012 1.867 visualizações Nenhum Comentário Imprimir este artigo
Resumo: Este estudo aborda as incongruências práticas da atividade investigatória, as desorganizações e atrofias legislativas, bem como analisa o furor investigativo. Visa ainda o presente trabalho a analisar, a partir da tripartição de funções, a legitimidade investigativa das polícias judiciárias e do Ministério Público e a consequente insegurança jurídica, quando órgãos exercem funções próprias de outras Instituições, numa verdadeira usurpação de função, em detrimento da sociedade e da concepção de estado democrático de direito.
Palavras-Chave: tripartição de funções, atrofias legislativas, furor investigativo, usurpação de função, estado de direito.
Nos primeiros anos de estudos numa Faculdade de Direito, costuma-se ensinar e aprender na disciplina Teoria Geral do Estado que este é uno e indivisível, tolerando-se apenas a sua teorização tripartida em funções para melhor se organizar na prestação do serviço público. Assim, são colocadas/apresentadas as funções executivas, legislativas e judiciárias, num modelo tripartido de funções nas democracias modernas, tudo idealizado/concebido nas brilhantes ideias de Montesquieu.
Realmente o poder é uno e indivisível e falar-se em tripartição do poder tecnicamente estaria equivocado. Tripartição do poder, em verdade, significa tripartição das funções.
Trata-se, assim, da palavra poder enquanto função do governo. As funções podem ser típicas ou atípicas. Percebe-se que o Poder Legislativo possui como função típica legislar, fiscalizar e, atipicamente, julgar, como no caso de impeachment. O Poder Judiciário julga as questões concretas e legisla, quando normatiza o seu regimento interno. Há quem afirme que o executivo julgue, nos seus tribunais administrativos, mas tais decisões não teriam o condão da coisa julgada.
Depois de muitos avanços e retrocessos, a Constituição Brasileira de 1988 consagrou, em seu artigo 2º, que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Assim, é fácil notar que a Constituição Federal organiza seus poderes de forma bem clara e simples, sem tumultos e sem invasões.
Inicialmente a CF/88, em seu artigo 44, prevê a existência do Poder Legislativo.
Art. 44 – O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Art. 76 da Constituição Federal de 1988 diz respeito ao Poder Executivo, afirmando que ele é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Por último, importante citar que o artigo 92 e seguintes da Constituição Federal de 1988 que contém normas sobre o Poder Judiciário, iniciando sua disciplina com a sua composição em órgãos:
Ao redor desta bem definida estrutura piramidal, são colocados outros órgãos importantes para o aperfeiçoamento da democracia e concretude do estado de direito, como o Ministério Público, que é órgão independente e também previsto na Constituição Federal de 1988, in verbis:
Montada toda a estrutura/organização estatal, em razão do princípio da oficialidade, importante nesse contexto seguir os passos do modelo de processo penal, havido como ético e civilizado, segundo normas em vigor.
O primeiro passo é a individualização legislativa, com a criação de um grupo de tipos penais, mediante critérios obedientes a princípios do moderno direito penal, como intervenção mínima, lesividade, insignificância, da exclusiva proteção, fragmentariedade, além de outros.
Visa a selecionar os bens mais importantes para a vida em sociedade, e que devem ser protegidos pelo Direito Penal, por meio de uma Lei Federal que tipifica as condutas criminosas, artigo 22, I, CF/88.
Se alguém frustra a expectativa social e pratica uma daquelas condutas havidas como crime, que podem estar previstas no Código Penal ou em leis esparsas, violando, por conseguinte, o ordenamento jurídico, nasce para o Estado, num primeiro momento, o direito de resposta, a começar pela persecução criminal. O artigo 144 da Constituição Federal define detalhadamente os órgãos responsáveis pelo controle social, com suas respectivas atribuições. São funções nítidas, inserido em um necessário esquema harmônico.
O bem conhecido artigo 144 da CF/88 não deixa dúvidas, conforme se aduz abaixo:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições… (grifei)
Assim, quem pleiteia tal medida, sem possuir atribuição legal para tanto, pratica crime de usurpação de função pública, e quem concede, responde por improbidade administrativa, nos exatos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92 c/c artigo 328 do Código Penal Brasileiro.
Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Lado outro, o Ministério Público quer investigar, por meio do famigerado PIC – Procedimento Investigatório Criminal, não todo e qualquer fato criminal, mas, geralmente, aqueles seletivos, que chamam a atenção da mídia.
Parece haver um esquecimento generalizado de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros do Ministério Público que, assim agindo, estariam usurpando funções que não lhes foram confiadas, punindo, com pena de morte, o Estado de Direito.
Recentemente, em Tocantins, a Lei Complementar nº 72 de 1º de junho de 2011, criou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado. Vejam algumas atribuições:
O artigo 4º dispõe que os membros do Ministério Público designados para integrarem o GAECO têm atribuições para, em conjunto ou individualmente, mediante distribuição:
I – realizar investigações e serviços de inteligência;
II – requisitar e conduzir inquéritos policiais;
III – instaurar procedimentos administrativos de investigação.
O artigo 11 da Lei Complementar 72 tipifica condutas que constituem organizações criminosas, entendendo, para fins da lei, quaisquer associações constituídas para a prática de infração penal, que mesmo inicialmente possuam características próprias de crime organizado, ou seja:
I – infrações penais que, sendo de competência da Justiça Estadual, correspondam, todavia, aos modelos relacionados na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;
II – Associações de pessoas vinculadas ao narcotráfico;
III – infrações penais que representam ramificações junto às instâncias de poder;
IV – infrações penais que envolvam rede de prostituição adulta e infanto-juvenil;
V – Infrações penais de sonegação fiscal e/ou contra a ordem tributária;
VI – infrações penais contra a ordem econômica;
VII – infrações penais de exploração de jogos de azar;
VIII – infrações penais contra o consumidor, especialmente aquelas que envolvam como objeto os combustíveis;
IX – infrações penais de roubo e receptação de cargas;
X – delitos de roubo, furto e receptação de veículos automotores e aeronaves;
XI – infrações penais que envolvam tráfico de pessoas, mulheres, crianças e adolescentes;
XII – infrações penais que envolvam lavagem de dinheiro;
XIII – infrações que envolvam pirataria;
XIV – infrações penais que desenvolvem em presídios;
XV – outras infrações penais em que seja conveniente e oportuna a atuação do GAECO.
É preciso se insurgir contra essas aberrações e alertar que estamos num modelo processual do tipo acusatório, com funções de investigar, acusar e julgar bem definidas, cujo regime adotado é o democrático de direito e que não se permitem invasões gratuitas nas funções separadas de cada órgão estatal.
O argumento de que a Constituição Federal teria dotado o órgão ministerial de “poderes implícitos” para conduzir investigações criminais não pode prosperar, eis que não se pode considerar implícita uma competência, quando a própria Constituição a outorgou – de modo claro e cristalino – a outro órgão.
Para o Ministro Marco Aurélio Mello, o trabalho de investigação está atribuído pela Constituição Federal à polícia civil ou federal, conforme se trate de um processo submetido ao judiciário comum ou à Justiça Federal.
Entende o jurista que o Ministério Público só possui atribuição constitucional para a instauração e condução do inquérito que vise à ação civil pública. Ele pode requerer a instauração do inquérito, que é, em bom vernáculo, um inquérito policial. Frise-se que não se trata de ‘inquérito ministerial’, mas sim de inquérito policial.
Ademais, é impossível, de acordo com a estrutura organizacional do Estado de Direito Brasileiro, poder investigar e ser parte ao mesmo tempo. O Ministério Público é titular da ação penal pública, e, portanto, ele age como Estado acusador. Assim, não lhe é permitido investigar por questões óbvias.
O Ministério Público possui, pela Constituição Federal, um papel muito relevante junto à sociedade, ao Estado Democrático de Direito, mas esse papel não inclui, definitivamente, a investigação. Todavia, a concentração de poderes é sempre perniciosa. Daqui a pouco, talvez eles queiram até mesmo julgar, pontuou o festejado jurista Marco Aurélio Mello.
Assiste razão ao excelso jurista, fazendo lembrar aqui o poeta fluminense Eduardo Alves da Costa, em seu poema "No Caminho, com Maiakóvski", escrito em 1960:
No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo STF:
Outrossim, importante frisar que em 2011, o Ministério Público do Espírito Santo, por meio do GECAP – Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial publicou com firmeza e sabedoria a Recomendação 003/2011, com base nos artigos: 129 da Constituição Federal; 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93; 27, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/97; CNMP – Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007; Ato nº 001/2004-PGJ-MPES; Atos 15/2010-PGJ-MPES e Nº 003/2011-PGJMPES, abordando entre outras, as seguintes considerações:
CONSIDERANDO que o cidadão, autuado ou investigado, é destinatário de direitos e garantias fundamentais, tutelados pela Constituição Federal e previstos na legislação processual penal; cumprindo, a todos os agentes públicos policiais, a fiel observância de tais preceitos;
CONSIDERANDO que a ilegitimidade das ações policiais, bem como a inobservância das atribuições de cada agente policial, resultam em prejuízo ou ilicitude da prova colhida, frustrando a ação penal por violação de garantias constitucionais (art. 157 do Código de Processo Penal “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais” / art.° 5° da Constituição Federal: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”);;
CONSIDERANDO que a legislação vigente defere a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria, especificando como destinatários de tais relevantes deveres constitucionais: a Polícia Federal, no âmbito da União e entes federais e, nos Estados Federados e seus entes, a Polícia Civil;
CONSIDERANDO que o papel da Polícia Civil advém do art. 144, §4º, da Constituição Federal, verbis: “Às Polícias Civis, dirigidas por Delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares";
CONSIDERANDO que a polícia judiciária tem a função primordial e exclusiva da elaboração do inquérito policial, peça informativa que, em que pese ser considerada "dispensável" ao juízo de valor do Ministério Público, é instrumento e fonte organizada pré-processual de provas, para a futura ação penal e base para persecução pena que busca hipotética condenação judicial;
CONSIDERANDO que o resultado do Inquérito Policial é resultado de trabalho lógico, com base técnico-científica; e sempre norteado pela legalidade estrita (art. 37, CRFB 1988), instruído com elementos de materialidade, como laudos, perícias, depoimentos, boletim de pregressamento do investigado;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, art. 144, §5º, prevê que, "às policiais militares cabem à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, exclusivamente”;; jamais a postulação em juízo, para a realização de diligências invasivas como cumprimento de mandado de busca e apreensão, das quais pode resultar o indiciamento de pessoas e apreensão de propriedades privadas, situações em que o conhecimento de Direito e das garantias constitucionais é fundamental;
CONSIDERANDO que o Código de Processo Penal Brasileiro estipula que a Polícia Judiciária será exercida por autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria (art. 4º, CPP) e que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar uma série de medidas (art. 6º, CPP), todas em prol da elucidação e apuração do fato investigado, cujo instrumento procedimental vem a se consubstanciar no inquérito policial;
CONSIDERANDO que nos artigos 4º “usque” 22, 125, 240, § 1º e 241, todos do Código de Processo Penal, há expressa menção à tais prerrogativas investigativas da Autoridade Policial que se traduz nas funções exercidas pelos Excelentíssimos Senhores Delegados de Polícia Civil;
CONSIDERANDO que a legislação penal militar limita as funções de Policia Judiciária Militar, aos órgãos da Corregedoria de Polícia Militar, quando investigam a conduta de servidores militares, praças e oficiais, restringindo-se a postulação processual, exclusivamente, ao Juízo da Auditoria Militar (art. 8º do CPPM – art.. 124/125 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que não cabe a Polícia Militar, a investigação de crimes comuns, simples ou complexos, que não envolvam policiais militares no exercício de suas funções; sendo obrigação legal, por imperativo constitucional que distribui e atribui as funções das polícias, a notificação de ocorrências de crimes, diretamente, aos órgãos de Polícia Judiciária, especialmente, as Delegacias Especializadas e os Grupos de Investigação da Polícia Civil, sem prejuízo da comunicação dos fatos, ao Ministério Público, diretamente;
Aos Excelentíssimos Senhores: Corregedor Geral da Polícia Militar; Comandantes de Batalhões; Comandantes de Companhias Independentes; ao Diretor de Inteligência da Polícia Militar que, doravante, façam aos Senhores Oficiais e Praças, observarem as seguintes balizas legais de procedimentos:
1. Que se abstenham de requerer, em juízo comum e em sede de apuração de fato típico comum, quaisquer cautelares previstas na legislação processual penal e especial, A SABER: busca e apreensão; prisões, interceptação de dados e conversas telefônicas, correspondência, informações bancárias e fiscais, cuja postulação judicial é exclusiva de Delegados da Polícia Civil;
Por fim, pode-se afirmar, indubitavelmente, que a existência da lei é justamente para disciplinar e normatizar as atividades em sociedade, visando a garantir a existência harmoniosa da humanidade, sem agressões, sem usurpações e sem assenhoreamentos gratuitos e ofensivos.
Entende-se que direito é um sistema de normas jurídicas que define comportamentos e determina deveres e obrigações, que devem ser observados em prol do fortalecimento das relações democráticas e do exercício da cidadania política, social, jurídica e existencial.
Transgredir uma norma vigente é andar na contramão da história, é insurgência contra todo sistema de comandos, contumélia irremissível ao ordenamento jurídico, elaborado para proteger pessoas e não para agredir sentimentos de justiça social e direitos da humanidade.
Se perpetuar essa flagrante violação ao ordenamento jurídico, talvez fosse mais viável a criação de um Órgão Especial, legitimado para concessão de medidas cautelares e para controlar a atividade investigatória.
Ao se preservar a atribuição específica de cada órgão, garante-se, por consequência, o cumprimento da legalidade e a segurança jurídica que devem permear um Estado Democrático de Direito.
Com a referida preservação de funções próprias a cada Instituição e a vedação da nefasta usurpação dessas funções, a sociedade brasileira estaria protegida. Também seria posta em prática a tão sonhada segurança jurídica, entendida como preocupação maior do Estado pela paz social e haveria, evidentemente, a certeza individual de que todos os direitos serão garantidos pela ordem jurídica, tão necessária para a proteção dos direitos fundamentais e concreta observância do princípio da dignidade humana.
WWW. terramagazine.terra.com.br/interna, acesso em 06/04/2012, ás 21h49min.

References: artigo 2
 artigo 44
 artigo 92
 artigo 22
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 11
 artigo 328
 artigo 4
 artigo 11