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Timestamp: 2018-09-25 06:46:15+00:00

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este boletim grifon por direito público é uma coleção contínua qual reúne o qual há por Ainda mais moderno e atual do campo jurídico em edi-ções mensais. toda a jurisprudência dos tribunais superiores pas-sa por cuidadosa investigação, garantindo ao leitor um Argumento DE decisões Ainda mais relevantes e recentes, diversas delas comentadas. em consultas & pareceres, questões cotidianas sãeste esclarecidas à luz por doutrinas e jurisprudência atualizada, com peças desenvol-vidas pelo capacitado centro por estudos da administraçãeste públi-ca (ceap), Parcela integrante da fonseca e bessa advocacia.
direito administrativo jurisprudência quarenta uso do habeas data por candidato reprovado em concurso o remédio não presta ao esclarecimento do situações de interesse pessoal “a corte superior denegou a ordem pelo habeas data impetra-do através candidata do concurso de modo a outorga do delegações por serventias extrajudiciais do estado por minas gerais, edital 01/2011, refeito. a impetrante objetivava, usando marcaçãeste por POR DIA e horário ao impetrado, a apresentação das notas por ela obtidas, nas fases oral e de avaliaçãeste do títulos, do menciona-do certame. ab initio, este desembargador wander marotta, re-lator , frisou de que a autora nãeste fora aprovada no concurso, uma vez de que realizara as provas orais em razao de decisao proferida pelo cnj, em procedimento do controle administrativo, julgado, posteriormente, improcedente. prosseguiu atestando que o remé especialmentedio do habeas data não se presta ao esclarecimen-to do situações por interesse privada, não constituindo a via adequada para discutir acerca da tua reprovação no concurso. por fim, observou qual a impetrante nao demonstrou de que te-nha requerido a sua nota administrativamente, nem fez prova da recusa da autoridade coatora em prestar as informações solicitadas, condições indispensáveis a concessão da ordem." (tjmg. habeas data nº 1.0000.12.053750-1/000. rel. des. wander marotta. dje do 30/10/2012. boletim nº 53). mandado por segurança e ato judicial em situaçãeste teratológica eventualidade da impetraçãeste por ms contra ato judicial em situação teratológica ou qual possam gerar estrago irreparável ou do difícil reparação "direito processual civil.
73 na lei orgânica.” (direito municipal positivo. 5ª ed. del rey, p. 205). outrossim, a análise de eventual impedimento para este exer-cício concomitante de atividade profissional privada usando o mandato do prefeito deverá basear-se na lei orgânica do município, bem tais como nos princípios constitucionais que regem a administraçãeste pública. note-se qual, além por observar as regras impostas pelo direito local, este outro ofício desempenhado pelo prefeito nãeste poderá imiscuir-se na seara administrativa, a fim por prevenir a contaminaçãeste entre as esferas pública e privada. Nesse caso, na apreciação sistemática do art. 54 da cr/1988, conclui-se que o prefeito manter-seá impedido por celebrar con-tratos pessoais usando a administração pública, ser proprietá-rio, controlador ou diretor do companhias beneficiadas com privilfoigios ou favores concedidos pelo município e exercer o patrocínio de causas contra a fazenda pública ou de cau-sas em que este município mesmo que interessado. esse tema já foi apreciado por este nosso t ribunal, nos autos da consulta nº 440.560/1998, da relatoria do conselheiro sylo costa, oportunidade em que deliberou o seguinte: “ementa: inadmissibilidade do con-trataçãeste por autarquia municipal Destes serviçESTES profissionais mé especialmentedicos de quem é prefeito. obediência ao art . 9º, iii, e 3º, da lei por nºs 8.666/1993, utilizando reda-ção dada pelas leis nºs oito.883, do 08.06.94, e 9.648, de 27.05.98, e ainda ESTES princípios da impessoalidade e moralidade expres-sos pelo art . 37, caput , da carta federal. do parecer do conselheiro relator, destaque-se o trecho em qual afirma qual: (...) há incompatibilidade, nãeste pelo fato de este prefeito es-tar exercendo uma funçãeste pública, contudo em razão da tua contrataçãeste pelo ente municipal afrontar os princípios maiores da constituição. blogar, face aos princípios da impessoalidade e moralidade insculpidos na lei elevado , em seu art. 37, caput por observância obrigatória de modo a todos os entes da administração pública; é inadmissível a contrataçãeste por uma autarquia municipal Destes servi-çESTES profissionais de mé especialmentedico que é prefeito municipal. reforça nossa posição o disposto no art. noveº da lei nº oito.666/1993, inciso iii, qual veda a participação direta ou indireta por servidor ou dirigente do órgão, in casu este prefeito municipal, na licitação ou na execuçãeste do obras ou serviçESTES e pelo fornecimento do bens a ele necessários. além DE vedações inerentes à administração, este exer-cício por determinadas atividades É possibilitado a ser considera-do inconciliável utilizando o mandato do prefeito pelos es-tatutos da Classe, saiba como ocorre, por exemplo, com a advocacia, profissãeste considerada incompatível, exatamente em causa própria, para o chefe do poder exe-cutivo, por força do art.
25 em nome da aludida consonância com o eca, a legislaçãeste municipal deve manter sintonia usando a lei fe-deral nº 12.696, de 26 por julho do 2012, a qual alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do estatuto, acarretando em grandes modificações acerca DE disposições que tratam do conselho tutelar, essencialmente na eleiçãeste unificada para composição por conselho tutelar e na concessão de direitos sociais e à remuneração Destes conselheiros. estas alterações decorrem do reconhecimento da re-levância da tarefa desempenhada por tal órgão, relevância reconhecida até mesmo pela secretária nacional por promo-ção dos direitos da criança e do adolescente, da secre-taria do direitos humanos da presidência da república, carmen silveira por oliveira, ao afirmar este favorecimento da estratégia do governo de fortalecer ESTES conselhos tu-telares por meio do tais mudanças e ser a reestruturaçãeste destes uma das metas estratfoigicas do governo, o qual re-flete no plano plurianual 2010 – 2015, que prevê a am-pliaçãeste dos recursos para a concretização por tal finalidade (disponível em: . br/sala-de-imprensa/noticias/2012/julho/governo-sancio-na-lei-de que-preve-remuneracao-e-direitos-sociais-aos-con-selheiros-tutelares. entrada em: 24 nov. 12). dessas alterações, concentram-se as atenções especifica-mente na nova redaçãeste do artigo 134, o qual estabelece tex-tualmente ESTES direitos assegurados aos conselheiros tutelares: “art. 134. lei municipal ou distrital dispo-rá A respeito de este local, POR DIA e horário por funcionamento do conselho tutelar, até mesmo quanto à remuneração Destes respectivos membros, aos quais é assegurado este direito a: i – cobertura previdenciária; ii – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas por 1/3 (um deterço) do valor da remuneraçãeste mensal; iii – licença-maternidade; iv – licença-paternidade; v – gratificaçãeste natalina. parágrafo único. constará da lei orçamentária municipal e da do distrito federal previsão dos re-cursos necessários ao que funcionem do conselho tutelar e à remuneração e ESTILOçãeste continuada Destes conselheiros tutelares.
105 i – existe interesse da administra-ção em instaurar processo adminis-trativo de modo a aplicar no servidor exonerado pena do demissãeste, inclu-sive a natural do serviçeste publico, cas-sando o seu ato por exoneraçãeste, se ficar definido qual este pedido desta visava afastar a aplicação da cita-da pena. tal providência insere-se no legítimo poder da administra-çãeste por rever ESTES seus proprios atos. ii – recurso desprovido”. (rms 1.505/sp , rel. ministro antônio por pá-dua ribeiro, segunda turma, julgado em 25/08/1993, dj 13/09/1993, p. 18550, negritos e sublinhados nossos). “mandado por segurança. servidor público civil. processo administra-tivo disciplinar. cargo em comissão. destitiuição. autoridade impetra-da. competência. legalidade. devido processo legal administrativo. prin-cípios. violaçãeste. não ocorrência. i – a controladoria-geral da união, tais como órgãeste central do sistema correicional, possui competência de modo a instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados ao poder executivo federal, nos termos do artigo 18 da lei nº 10.683/2003. ii – em decorrência, compete ao ministro do estado do controle e da t ransparência este julgamento dos res-pectivos processos, quando se tratar da aplicaçãeste das penalidades de demissãeste, suspensão superior a trinta dias, cassaçãeste do aposentadoria e destituiçãeste de car-go, conforme artigo 4º do decreto nº 5.480/2005, de que regulamentou a lei nº 10.683/2003. iii – na espécie, foi aplicada a penalidade do conversãeste de exoneraçãeste em destituiçãeste do cargo em comissãeste ao impetrante pelo ministro de estado do controle e da t ransparência, decorrente por processo administrativo dis-ciplinar desenvolvido pelo âmbito da controladoria-geral da união, em funçãeste da autoridade envolvida (ex-presi-dente da funasa) e da inexistência de condições objeti-vas de modo a realizaçãeste do procedimento no órgão do origem. iv – in casu, a aplicaçãeste da penalidade de destitui-çãeste do cargo em comissão ao impetrante nãeste ofen-de o artigo 128 da lei nº 8.112/1990, natural tais como os princípios da individualizaçãeste da pena, motivaçãeste, le-galidade, razoabilidade e proporcionalidade, v – isso porque os fatos apurados são por extrema gravidade e causaram vultosa lesão ao erário que poderia deter sido evitada pelo impetrante. demais disso, as condutas a ele imputadas estão devidamente corroboradas pelas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar, revelando-se o ato destitucional devida-mente motivado por convénio utilizando a ordem jurídica, além de razoável e proporcional para a hipótese em julgamento.
a interpretação – literal, sistemática e teleológica – DE normas do regência conduz à conclusãeste do que a vedaçãeste legal apa-nha este período por cento e oitenta dias que antece-por às eleições até a posse dos eleitos.” (tse- res. nº 22.252, do 20.seis.2006, rel. min. gerardo grossi.) (grifos nossos) da mesma FORMATO assevera o tribunal do contas do estado do minas gerais: “(...) dependendo de determina a legislaçãeste eleitoral e a lei de responsabilidade fiscal, é proibido ao adminis-trador elevar os vencimentos por seus servidores pelo período compreendido entre ESTES 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições e a posse Destes eleitos, res-salvados ESTES quadros de simples reajustes e recomposições salariais, ESTES quais mal promovem a adequação Destes vencimentos dos servidores frente à desvalorização da moeda. para conceder aumento aos servidores, com a consequente elevação da despesa com privada, é necessá-rio de que o poder público observe o prazo do 180 (cento e oitenta) tempo estabelecido pela lei eleitoral. (...)” (tce -mg, consulta nº 751.530) (grifos nossos) portanto, conforme determina a legislaçãeste eleitoral e a lei de responsabilidade fiscal, é proibido ao administrador ele-var os vencimentos do seus servidores pelo período compreen-dido entre ESTES 180 tempo anteriores às eleições e à posse Destes eleitos, ressalvados ESTES quadros por simples reajustes e recompo-sições salariais, ESTES quais somente promovem a adequação dos vencimentos dos servidores frente à desvalorizaçãeste da moe-da. para conceder aumento aos servidores, com a conse-quente elevação da despesa com privada, é necessário que este poder público observe este prazo por 180 dias estabelecido através lei eleitoral e lei por responsabilidade fiscal. Nesse caso, para de que a concessãeste do abono pretendido fosse considerada legal e constitucional, considerando qual acar-retará acrfoiscimo do despesa com privada, ela deveria deter sido aprovada previamente de 180 dias das eleições, prazo estabe-lecido em lei, mediante interpretação sistêmica dos dispo-sitivos constitucionais, legais e eleitorais. diante do todo o exposto, este centro por estudos da administraçãeste conclui que a espécie normativa correta para instituiçãeste do abono é a lei em sentido formal, do iniciativa do poder legislativo, e não a resoluçãeste, por ferir dispositi-vos da constituição federal e constituição estadual. pelo Ainda mais, para de que nãeste houvesse apontamento utilizando relaçãeste à concessão do abono no último ano do mandato, seria necessário, para além do ser concedido por meio por lei, qual esta lei tivesse sido aprovada previamente do período compreendido nos últimos 180 dias do manda-to, observando, assim, os mandamentos da lei de res-ponsabilidade fiscal e lei eleitoral. conclusãeste
Buhatem, por sua própria vez, frisou de que nãeste era desembargador pelo momento do leilãeste, qual ocorreu quatro meses antes do tua posse no cargo. Quando ocorreu o certame, poré especialmentem, ele já era promotor de Justiça:
171 por paulo henrique por oliveira mestre em direito do estado através puc/sp e profes-sor do direito constitucional e direito internacional pelo curso clio; direito administrativo e direito tributário pelo unisal; direito processual civil na unip; e direito constitucional e internacional na ubc. da história sociopolítica que circunda a construçãeste dos distintos modelos por federaçãeste acolhidos pelo constitu-cionalismo pátrio, comprovando, após esse percurso, o qual denomina de maneiraçãeste “simetricamente assimfoitri-ca” do federalismo brasileiro. pelo capítulo derradeiro de que, ao nosso sentir é o prin-cipal, este Muito mais relevante, este autor defende a adoção pela car-ta fundamental de 1988 do matizes da assimetria federal, isso conforme as peculiaridades do novo estado; do novo modelo de federação agasalhado. debruçado sobre o texto maior em vigor, pinça dispositivos constitucionais que en-cartam a assimetria, tecendo verticais considerações A cerca de ESTES modos possíveis por emprego dos institutos sufragados com deturpação Destes “cânones” da assimetria. atençãeste es-pecial, nesse turno, é dedicada ao exercício das competên-cias comuns, em específico, à análise do parágrafo único do artigo 23 da constituiçãeste federal da república. há, na doutrina constitucional geral pátria, rarís-simas incursões sobre federalismo Nesse casoétrico. é possível encontrar entre nós exíguas obras e artigos específicos Acerca este tema. em qualquer caso são digressões de que alcançam a assimetria perifericamente, ou investigações perfunctórias de que, com efeito, nãeste logram a profundida-de necessária, mormente, no tocante ao entrelaçamento da teoria utilizando este estado federal brasileiro entalhado no texto fundamental do 1988.
consultas & pareceres 120 direito constitucional além DE condutas indicadas, constitui abuso do po-der do autoridade, sujeitando este candidato à cassaçãeste do registro, fazer Anuncios oficial usando finalidade eleitoral; a inauguraçãeste do obra pública usando a con-trataçãeste de shows artísticos custeados pelo poder público; a participaçãeste de candidatos a cargos do poder executivo, após 1º por julho, em inaugurações do obras públicas, sob pena também de cassação do registro da candidatura. outrossim, este descumprimento por quaisquer dos produtos alhures caracteriza abuso do poder político ou do autoridade, sujeitando o agente público ou parti-cular, responsável ou beneficiário do ato, à perda do registro por sua candidatura, utilizando a propositura de ação de investigação judicial eleitoral, após a efetiva-çãeste do registro, até eventual diplomaçãeste, consoante previsto no artigo 22 da lei complementar 64/1990 (lei do inelegibilidades), para além da decretação por sua própria inelegibilidade pelo período por três anos posteriores à realização DE eleições. caso o beneficiário seja eleito, no prazo por 15 tempo contados da diplomação, deverá ser proposta proceder de impugnação do mandato eletivo, com fundamento no artigo 14, parágrafo 10, da constituiçãeste federal. a sançãeste por cassaçãeste por registro ou do diplo-ma passou a ter expressa previsão no parágrafo 5º da lei 9.504/1997, modificado qual foi através lei 9.804/1999, sugerida através conferência Brasileiro Destes bispos do brasil. todavia, todas as condutas que importem em inele-gibilidade deverãeste ser submetidas ao crivo do pro-cesso judicial, com contraditório e ampla defesa, eis que a lei nove.504/1997 é lei ordinária e a constituiçãeste federal de 1988, artigo 121, apenas permitiu de que lei complementar regulasse inelegibilidades, donde se conclui qual o processo judicial de 1 Destes ins-trumentos da lei 64/1990 (ação de impugnaçãeste de registro de candidatura ou proceder de investigaçãeste ju-dicial) ou código eleitoral (recurso contra a diplo-mação) ou proceder de impugnação por mandato eletivo deve imperar, sob pena de nulidade da medida, por inconstitucionalidade patente.
Basta uma rápida olhada na Bíblia Sagrada qual Deus escolheu Moisé especialmentes e seu irmãeste Arãeste para conduzir este povo. Tal escolha causou em Coré, Datã e Abirãeste o mesmo Género do questionamento de que o jornalista está levantando agora.
jurisprudência jurisprudência 42 direito administrativo uso indevido por imagem emprego de foto em divulgaçãeste em contexto por atividade esportiva e a caracterizaçãeste de danos “ação por indenizaçãeste por danos materiais e morais – uso indevido da imagem - utilizaçãeste da imagem do autor surfando em “banner” de modo a divulgação do turismo na cidade de caraguatatuba - danos materiais caracterizados - remuneração correspondente - danos morais – nãeste caracterizaçãeste - utilizaçãeste da imagem em contexto próprio da atividade esportiva desenvolvida pelo postulante - inexistência por mácula a um Destes atributos da personalidade humana - partilha dos ônus de sucumbência - sentença de improcedência - recurso parcialmente provido [...]o “banner” onde constou a imagem do autor fazia parte do um Argumento, todos colocados na avenida central da cidade por caraguatatuba visando estimular este turismo naquela cidade, indicando a possibilidade da prática de atividades esportivas. [...] o autor demonstrou qual participa por campeonatos de surf e recebe patrocínio do comerciantes de produtos relativos a esta prática esportiva (fls. 21/23) pelo uso do sua imagem e divulgaçãeste por lojas e marcas, mostrando-se, destarte, correta a pretensão quanto ao recebimento de verba indenizatória correspondente à remuneraçãeste que receberia em idênticas circunstâncias junto aos patrocinadores. nem se argumente qual a finalidade do confecçãeste daquele material onde a imagem do autor foi utilizada teria se afastado da finalidade lucrativa, como confirma ressaltado pela própria apelada, a confecção daquele material teve o objetivo do divulgar o turismo naquele município, incrementando, destarte a arrecadação do impostos.
59 blica – matéria por iniciativa nãeste reservada ao chefe do poder executivo – inexistência por ilegalidade do município na exigência do que funcionem por estabelecimento bancários condicionado à instala-ção por Aparelhamentos do segurança – competência legislativa concomitante do município maté especialmenteria por interesse local – efetiva legitimidade do município para legislar sobre este tema . finalidade de propor-cionar proteção ao consumidor proceder julgada im-procedente” (proceder direta de inconstitucionalidade nº 0381623-67.2010.8.26.0000, órgãoespecial do tjsp , relator designado antonio carlos malhei-ros, j. em 14/12/2011, por maioria de votos). “proceder direta por inconstituciona-lidade. lei n 28.146/2007, do municí-pio do sorocaba, que dispõe Derivado do a criaçãeste pelos bancos do mecanis-mos que impossibilitem a visualiza-çãeste das pessoas que se utilizam os caixas do atendimento, privada ou eletrônico, das demais vizinhos qual aguardam de modo a serem atendidas em agências bancárias. 1. nãeste é inadequada, excessiva ou arbitrária, a exi-gência legislativa que impõe providência mínima, e até exatamente simples (v.g. instalação do divisórias entre ESTES caixas e este espaço reservado aos clientes qual aguardam atendimento), ou mesmo que, 1 simples “tapume” de que visa, singelamente, melhorar a con-dição por segurança no atendimento Destes clientes Destes serviçESTES bancários. 2. vício por origem. inocorrência. a lei não trata do nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do po-der executivo municipal. 3. omissãeste no projeto por indicaçãeste da fonte do re-ceita. não era este caso por tal previsão, por quanto a lei nãeste criou nenhuma despesa de modo a o poder público, porém tãeste somente às instituições báncárias. 4. constitucionalidade defendida pelo próprio pre-feito que sancionou a lei; editou o decreto regula-mentador e nãeste promoveu nenhuma insurgência quando ao alegado vício, que se convalidou. julga-se improcedente a proceder, cassa-da a liminar.” (tjsp , ação direta por inconstitucionalidade n o 0319503-85.2010.oito.26.0000, relator: jurandir por sousa oliveira, j. 25/04/2012) verifica-se de que este tjsp tem entendido ser constitucional-mente possível que lei de que trate de assunto análogo ao pro-jeto em comento mesmo que proposta por vereador, uma vez de que a missãeste de cuidar da segurança e conforto dos usuários de agências bancárias nãeste encerra assunto de caráter adminis-trativo, o que obrigaria a lei de regência ser de iniciativa privativa do prefeito local.
175 rupção socialmente conhecida, que é este desvio de recursos públicos em benefício próprio ou por terceiros, é uma falha por conduta. isso tem tudo a ver utilizando a educaçãeste do base, do estudante, que é este cidadãeste do futuro. a corrupção Têm a possibilidade de ser involuntária? Têm a possibilidade de ser por imperícia, imprudência, negligência, por “dolo etc” Este momento, ainda se formam equipes do gestãeste pú-blica com base critfoirios políticos, e nãeste tfoicnicos. portanto, muitos gestores acabam corrompendo a finalidade por 1 determinado programa ou prejudicando a excelência do uma despesa por modo involuntário – por carência por aten-çãeste ou incapacidade técnica precisamente. o paf social Facilita a identificar esse Genero do problema. que fins você espera obter a partir do paf so-cial? já é possível mensurar ESTES avanços? embora esteja pelo início, este produção já começa a ter reper-cussões positivas. grande parte DE recomendações geradas pelos t ribunais por contas a partir dessa iniciativa já foram acatadas pelos gestores municipais. por exemplo: pelo trans-porte público escolar de algumas regiões, houve melhorias nas condições de conforto e segurança dos ônibus. quaisquer gestores similarmente identicamente conjuntamente promoveram melhorias nos equipamen-tos do coleta e reciclagem do lixo. ou seja: algumas admi-nistrações tomaram a frente e acataram as recomendações antes exatamente do julgamento dos relatórios finais pelos minha resposta t ri-bunais por contas. ESTES gestores públicos sequer esperaram pelos julgamentos... ... e isso gerou ganhos do superioridade surpreendentes.

References: in casu
 artigo 134
 artigo 18
 artigo 4
in casu
 artigo 128
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 121