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Timestamp: 2019-07-19 13:26:47+00:00

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Aula 07: Curso On-Line – Direito Constitucional – Tst – Ajadm+Técnico Adm Professor: Roberto Troncoso
Título original: Aula 07
Enviado por tatiana_falcão
Medida Cautelar No Mandado de Segurança Nº 33.186
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TST AJADM+TCNICO ADM PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
Das funes essenciais Justia: do Ministrio Pblico; da Advocacia Pblica; da Advocacia e da Defensoria Pblicas. I. II. III. IV. V. VI. VII. IX. FUNES ESSENCIAIS JUSTIA O MINISTRIO PBLICO (MP) CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO (CNMP) DA DEFENSORIA PBLICA (DP) DA ADVOCACIA PBLICA DA ADVOCACIA PRIVADA QUESTES DA AULA BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
2 3 23 53 56 61 72 90 91
VIII. GABARITO
Ol futuros Analistas e Tcnicos Administrativos do TST! Prontos para o SEU salrio de R$ 6.611,39 e R$ 4.052,96? Estamos chegando ao final do nosso curso... j estou com saudades... Na aula de hoje, estudaremos um assunto FUNDAMENTAL para a sua prova, afinal, o rgo no qual voc ir trabalhar atua lado a lado com essas instituies: as funes essenciais justia. Assim como o Poder Judicirio, esse um assunto bastante delicado para as aulas online, uma vez que a maioria das questes de prova cobra a literalidade da CF, sem muitas interpretaes ou jurisprudncia. Assim, voc ver que os esquemas de hoje sero um pouco menos resumidos, com menos palavras-chave e mais transcries do texto constitucional. Optei por fazer assim para que voc j v se acostumando com a letra da CF. Na aula de hoje, teremos APENAS 28 pginas de contedo (teoria). O restante das pginas dividido entre exerccios comentados, MUITOS esquemas e uma lista com as questes da aula. Dessa forma, apesar de o nmero de pginas ser elevado, a leitura do material rpida e agradvel! Caso tenham alguma dvida, mandem-na para o frum ou para o email robertoconstitucional@gmail.com. Vamos ento nossa ltima aula!
I. FUNES ESSENCIAIS JUSTIA
Meu caro Analista / Tcnico Administrativo do TST, ns vimos na aula referente ao Poder Judicirio que este somente age se for provocado, no agindo de ofcio (princpio da demanda). Assim, para garantir a imparcialidade deste poder e para garantir uma efetiva prestao jurisdicional, preciso que pessoas e rgos atuem lado a lado com o Judicirio. Essas pessoas e rgos que atuam junto ao Poder Judicirio (e que no fazem parte desse poder) so chamados de Funes Essenciais Justia. As Funes Essenciais Justia so compostas pelo Ministrio Pblico, Defensoria pblica, Advocacia Pblica e Advocacia Privada. Vamos comear com a funo mais importante para as provas de concursos: o Ministrio Pblico. Esquematizando: Funes Essenciais Justia - No so rgos do Judicirio / No integram o Judicirio. - So pessoas ou rgos que atuam perante o Judicirio - So instrumentos indispensveis imparcialidade do Judicirio, uma vez que este somente age por provocao - Composio - Ministrio Pblico - Defensoria Pblica - Advocacia Pblica - Advocacia Privada
II. O MINISTRIO PBLICO (MP)
1. OBSERVAES GERAIS Segundo a prpria Constituio, o Ministrio Pblico uma instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. O Ministrio Pblico, tambm chamado de parquet, o fiscal da lei e da federao. Ele um rgo autnomo e independente e est fora da estrutura dos trs poderes. Dessa forma, o MP no um 4 poder. Apesar de ser ligado ao oramento do Executivo, no faz parte desse e no se subordina a nenhum dos trs poderes. Ingresso na carreira O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao. Capacidade postulatria A capacidade postulatria a aptido para agir em juzo, ou seja, a capacidade de se conversar com o Juiz dentro do processo. Um conceito mais formal este: a capacidade de fazer valer e defender as prprias pretenses ou as de outrem em juzo ou, em outras palavras, a qualidade ou atributo necessrio para poder pleitear ao juiz. Essa qualidade est consubstanciada na condio de ser membro da instituio ou ser inscrito na OAB. As partes do processo (autor e ru) no possuem a capacidade postulatria, assim, precisam de um advogado para agir dentro do processo. Saiba ento que o Ministrio Pblico possui capacidade postulatria. Ele pode entrar com aes tanto na esfera civil quanto na esfera penal. Na esfera civil, o MP pode entrar com a Ao Civil Pblica (ACP) para proteger o patrimnio pblico e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e
coletivos, tambm chamados de direitos transindividuais ou metaindividuais ou ainda direitos coletivos lato sensu. Eles so assim chamados porque so direitos que transcendem o indivduo, se aplicando coletividade. J na esfera penal, o MP pode entrar com a ao penal pblica. A regra que a titularidade da ao penal do Ministrio Pblico (MP). Assim, o MP o dono da ao penal e ela PBLICA. No entanto, em caso de inrcia do parquet em entrar com a ao penal ou em dar andamento mesma, caber a ao penal privada subsidiria da pblica. Entretanto, a referida ao no retira o carter privativo da ao penal (que do Ministrio Pblico). Exemplo 1: o crime de homicdio um crime de ao penal pblica. Caso seja instaurada uma ao penal por este crime, ela sempre ser pblica e o MP sempre ser o titular da ao. Dessa forma, ainda que a famlia da vtima acompanhe os atos processuais, ajude o Ministrio Pblico e a polcia ou at mesmo no queira que a ao seja instaurada, o dono da ao sempre ser o parquet (MP), sendo ele quem decide sobre a instaurao da ao e quem pratica os atos processuais. No entanto, caso o Ministrio Pblico seja desidioso na propositura ou na conduo da ao, a sim caber a ao penal privada subsidiria da pblica. Exemplo 2: a calnia um crime de ao penal privada. Para que algum seja processado por este crime, o ofendido deve entrar com a ao penal contra o agressor, no podendo o MP instaurar a ao sozinho. Para a sua prova de Direito Constitucional, no necessrio saber quais crimes so de ao penal pblica ou privada, bastando as informaes colocadas aqui. Esquematizando:
Observaes Gerais sobre o MP
- instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis - Tambm chamado de parquet - Fiscal da lei/federao - rgo autnomo e independente - Est fora da estrutura dos 3 poderes - No se subordina a nenhum dos outros poderes - No um 4 poder. Ele ligado ao oramento do Executivo, mas no faz parte desse poder - Ingresso na carreira - Mediante concurso pblico de provas e ttulos - Participao da OAB - No mnimo, trs anos de atividade jurdica - Observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao.
- MP possui - Civil: ACP para proteger - patrimnio pblico e social, meio ambiente capacidade - outros interesses difusos e coletivos postulatria - direitos transindividuais / metaindividuais / coletivos lato sensu): transcendem o indivduo - Penal: - Acusador - Ele o titular exclusivo da ao penal pblica - Inrcia: cabe ao penal privada subsidiria da pblica - Privada: Fiscal da lei - Pblica
2. COMPOSIO DO MINISTRIO PBLICO O Ministrio Pblico se divide em dois ramos: o Ministrio Pblico da Unio (MPU) e o Ministrio Pblico Estadual (MPE). O MPU, por sua vez, se subdivide em quatro vertentes: MP Federal, MP Militar, MP do Trabalho e MP do Distrito Federal e Territrios (MPDFT). Observe que o MPDFT pertence ao MPU, sendo um rgo da Unio e no do DF. O chefe do Ministrio Pblico da Unio o Procurador-Geral da Repblica (PGR) e ele quem nomeia os Procuradores-Gerais do Trabalho e Militar. Observe que no foi falado o Ministrio Pblico Eleitoral, uma vez que ele no dispe de estrutura prpria e ser integrado por membros do MP federal e membros do MP estadual. Existe ainda um Ministrio Pblico que atua junto aos Tribunais de Contas (MPjTC). Saiba que esse MPjTC no faz parte do Ministrio Pblico, integrando a estrutura do prprio Tribunal de Contas. Esquematizando: Composio do MP 1 - MPU - Ministrio Pblico Federal (MPF) - Ministrio Pblico do Trabalho - Ministrio Pblico Militar - Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios
2 - MP Estadual o OBS - O Procurador-Geral da Repblica o chefe do MPU - PGR nomeia os Procuradores-Gerais do Trabalho e Militar - Observe que no aparece o Ministrio Pblico Eleitoral. Ele no dispe de estrutura prpria e ser integrado por membros do MP federal e membros do MP estadual. - MPjTC: - Ministrio Pblico que funciona junto aos Tribunais de Contas. - NO faz parte do MP - Integra a estrutura do prprio Tribunal de Contas.
3. GARANTIAS DOS MEMBROS DO MP Meus queridos Analistas e Tcnicos Administrativos do TST, vocs se lembram que, os membros do Poder Judicirio possuam uma srie de garantias e de vedaes? Para os membros do Ministrio Pblico funciona de forma bastante parecida: eles tambm possuem vrias garantias e vedaes para que seja assegurada a sua imparcialidade. Essas garantias no so benefcios desarrazoados, mas sim instrumentos para que seja garantida a autonomia e a correta funo de fiscalizao das leis e da federao. A primeira garantia a vitaliciedade, que adquirida aps dois anos de exerccio. Uma vez adquirida a vitaliciedade, o membro do MP somente perder o cargo por sentena JUDICIAL transitada em julgado. Observe que o membro do MP no pode perder o cargo por deciso do CNJ ou do CNMP. A segunda garantia a inamovibilidade, que garante que, via de regra, os membros do Ministrio Pblico somente possam ser removidos a pedido e nunca ex oficio. Entretanto, existem duas excees a essa regra: 1- Remoo por interesse pblico, por deliberao da maioria absoluta do rgo colegiado competente do MP, assegurada ampla defesa. 2- Sano administrativa, aplicada pelo Conselho Ministrio Pblico, assegurada ampla defesa. Nacional do
A terceira garantia a irredutibilidade de subsdios, e serve para evitar presses externas e garantir a imparcialidade. Assim como a garantia dos magistrados, assegurada a irredutibilidade nominal e no real. Dessa forma, essa garantia no protege o salrio do membro do MP contra a inflao, por exemplo. Esquematizando:
Garantias dos Membros do MP
- Adquirida aps dois anos de exerccio - Aps a vitaliciedade, s perde o cargo por sentena judicial transitada em julgado - Regra: somente podem ser removidos a pedido e nunca ex oficio - Excees - Por interesse pblico - MA do rgo colegiado competente do MP - Assegurada ampla defesa - Determinao do CNMP, - Assegurada ampla defesa
- Inamovibilidade
- Sano administrativa - Irredutibilidade de subsdios
- Para evitar presses externas e garantir a imparcialidade - Irredutibilidade nominal. - No assegurada a irredutibilidade real - No protege o salrio contra a inflao
4. VEDAES DOS MEMBROS DO MP Uma vez estudadas as garantias dos membros do MP, confira agora as vedaes: a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio; e) exercer atividade poltico-partidria; Vale lembrar que, assim como a vedao dos magistrados, essa vedao absoluta. Dessa forma, os membros do MP somente podem se filiar a partido poltico se forem exonerados ou aposentados. f) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei. g) Exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. Esquematizando: Vedaes dos Membros do MP
- Receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais - Exercer a advocacia - Participar de sociedade comercial, na forma da lei - Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio - Exercer atividade poltico-partidria - Vedao absoluta, assim como a dos membros do Jud. - No podem se filiar a partido poltico salvo se exonerados ou aposentados - Receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei - Exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao.
5. PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DO MP A Constituio de 1988, em seu art. 127, 1, elenca alguns princpios do Ministrio Pblico enquanto instituio: a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. A Carta Magna ainda traz em seu texto outros princpios que sero estudados de forma conjunta: o princpio do promotor natural e da autonomia funcional e administrativa. Segundo o princpio da UNIDADE, o Ministrio Pblico (MP) uno e constitui um nico rgo, com todos os seus membros administrativamente chefiados por um nico Procurador-Geral: o Procurador-Geral da Repblica (PGR), chefe do MPU e o Procurador-Geral de Justia (PGJ), chefe do MPE (existe um PGJ para cada estado da federao). Observe que essa unidade deve ser entendida internamente, no mbito de cada um dos ramos do MP. No se fala em unidade, por exemplo, entre o MP Federal e o MP do Trabalho. O segundo princpio o da INDIVISIBILIDADE, segundo o qual, a atuao do MP do respectivo rgo, e no de seus membros individualmente. Assim, os membros do MP no esto vinculados ao processo em que esto atuando e podem ser substitudos, na forma da lei. Da mesma forma que o princpio da unidade, este princpio tem aplicao restrita ao mbito de cada um dos ramos do MP. O terceiro princpio, o da INDEPENDNCIA FUNCIONAL, nos diz que os membros do Ministrio Pblico no se subordinam a ningum: a nenhum dos trs Poderes e nem mesmo ao respectivo Procurador-Geral. Dessa feita, cada membro do MP se subordina apenas CF, s leis e a sua prpria conscincia. Mas Roberto, voc me disse que o PGR e o PGJ so os chefes dos respectivos Ministrios Pblicos e agora me diz que os membros do MP no se subordinam a ningum. D pra explicar melhor? Claro! Ocorre que a subordinao entre os membros do MP e seus respectivos Procuradores-Gerais meramente administrativa e no funcional. Assim, um membro do parquet ter sempre independncia para agir livremente nos processos em que atuar, no tendo que obedecer a ordens de ningum, nem mesmo do Procurador-Geral.
O prximo princpio estudado o do PROMOTOR NATURAL. Segundo ele, as funes do MP somente podero ser desempenhadas pelos seus membros, investidos no exerccio do cargo e com estreita observncia das regras constitucionais. Explicando melhor: voc se lembra do princpio do juiz natural? Vamos revis-lo, observando um trecho da aula sobre direitos fundamentais:
Assim, a Constituio protege o cidado porque assegura que todos saibam qual ser a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de se entrar com uma ao no Poder Judicirio. Por exemplo: imagine que Jos cometa um crime que choque toda a populao nacional e que cause grave comoo de toda a nao. Imagine tambm que se queira criar um Tribunal somente para julgar esse tipo de crime. O princpio do Juiz Natural assegura que Jos no poder ser julgado por esse novo Tribunal, uma vez que sua condenao seria quase certa, pois todos esto comovidos e a autoridade julgadora no seria imparcial. Assim, essa garantia constitucional assegura que as regras de julgamento e processo no sejam mudadas durante o jogo. No exemplo, Jos ser julgado por um Juiz Criminal de primeira instncia (se for o caso) e no por um Tribunal criado somente para julg-lo.
Da mesma forma como no se pode haver um juzo ou tribunal de exceo, tambm no pode haver o "promotor de exceo", ou seja, no podero os membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos especficos, em desrespeito aos procedimentos previamente fixados na legislao de regncia. Esses dois princpios: o do juiz natural e o do promotor natural protegem o indivduo contra mudanas nas regras durante o jogo. Por fim, ressalta-se que o princpio do promotor natural no est expresso na Constituio. Ele um princpio implcito que decorre do princpio do juiz natural, da independncia funcional e da inamovibilidade dos membros do MP. Por ltimo, estudaremos a autonomia administrativa e financeira do Ministrio Pblico. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA o poder que o MP possui de criar e extinguir seus cargos e servios auxiliares, bem como de instituir a sua prpria poltica remuneratria e os planos de carreira.
Lembre-se que quem organiza e mantm o MP estadual o prprio estado e quem organiza e mantm o MPDFT a Unio. Dessa forma, as leis de organizao dos MPs dos estados sero apresentadas nas assembleias legislativas estaduais enquanto a lei de organizao do MPDFT ser apresentada no Congresso Nacional. A AUTONOMIA FINANCEIRA, por sua vez, o poder que o Ministrio Pblico possui de elaborar a sua prpria proposta oramentria, observando, claro, os limites da Lei de Diretrizes Oramentrias. O oramento, em rpidas palavras, um planejamento de gastos. Dessa forma, a regra simples: s se pode gastar o que foi planejado, OU SEJA, s se pode gastar o que est no oramento, OU SEJA, s se pode efetuar despesas se houver prvia dotao oramentria. O oramento materializado atravs da Lei Oramentria Anual (LOA) que, por sua vez, deve obedecer ao que est disposto na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO). E como feita a lei oramentria? Simples: cada poder elabora sua prpria proposta (dentro dos limites da LDO) e a envia ao Poder Executivo, que consolida todas as propostas oramentrias em um Projeto de Lei e o envia ao Poder Legislativo. Dessa feita, o MP no envia a proposta oramentria diretamente ao Legislativo, sendo que seu oramento est dentro do oramento do Executivo. Observe que apenas o oramento do MP que est dentro do Executivo e que de modo algum o MP est subordinado a este ou a qualquer outro poder! Alm disso, quando o MP elabora sua proposta oramentria, algumas regras devem ser seguidas: i. Caso o MP no encaminhe a proposta oramentria (ao Executivo) dentro do prazo estabelecido na LDO, o Executivo considerar, para fins de consolidao, os valores da LOA vigente. Funciona assim: no atual exerccio financeiro, elabora-se a Lei Oramentria Anual do prximo exerccio. Ex.: em 2009, elabora-se a LOA de 2010. Em 2010, elabora-se a LOA de 2011, e assim por diante.
Explicando a regra i.: por exemplo, caso o MP, no ano de 2010, no envie a proposta oramentria para o ano de 2011, o Executivo deve considerar como proposta para o ano de 2011 os valores da LOA de 2010 (a LOA vigente). Alm disso, o Executivo far os ajustes necessrios para adequao desses valores LDO. ii. Se o MP encaminhar proposta oramentria em desacordo com os limites da LDO, o Executivo far os ajustes necessrios. iii. vedado ao MP realizar despesas ou assumir obrigaes que extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante crditos suplementares ou especiais. Voc se lembra da regra? Somente se pode gastar se o dispndio estava previsto no oramento. Dessa forma, a Constituio veda expressamente que o MP (ou qualquer outro poder) realize despesas ou assuma obrigaes que extrapolem os limites da LDO, salvo se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. Assim, no basta que o Projeto de Lei de crditos suplementares ou especiais esteja em tramitao no Congresso Nacional, havendo a necessidade de que o mesmo j tenha sido aprovado. Por fim, deve-se frisar que os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados ao Ministrio Pblico, sero entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos, na forma de lei complementar. Esquematizando:
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TST AJADM+TCNICO ADM PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO - Unidade - O Ministrio Pblico (MP) uno - Constitui um nico rgo, com todos os seus membros administrativamente chefiados por um nico Procurador-Geral - Deve ser entendido como aplicvel internamente, no mbito de cada um dos ramos do MP - No se fala em unidade, por ex., entre o MP Federal e o MP do Trabalho - Indivisibilidade - A atuao do MP do respectivo rgo, e no de seus membros - Os membros do MP no esto vinculados ao processo em que esto atuando e podem ser substitudos, na forma da lei - Tem aplicao restrita ao mbito de cada um dos ramos do MP - No se subordinam a ningum: a nenhum dos trs Poderes, nem ao respectivo Procurador-Geral - Subordinam-se, to somente, CF, e s leis - Subordinao entre os membros do MP e o Procurador-Geral meramente administrativa e no funcional
- Independncia funcional
- Promotor natural - Funes do MP somente podero ser desempenhadas pelos seus membros, investidos no exerccio do cargo com estreita observncia das regras constitucionais - No pode haver o "promotor de exceo" - No podero os membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos especficos, em desrespeito aos procedimentos previamente fixados na legislao de regncia - Autonomia - Adm - Criao e extino de seus cargos e servios auxiliares - Poltica remuneratria e os planos de carreira - Lembrando - Quem organiza - MP dos estados o prprio estado e mantm o - MPDFT a Unio - Lei de organizao - Estadual: apresentadas nas Assembleias legislativas estaduais - do DFT: apresentado no Congresso Nacional
- Elabora a prpria proposta oramentria - limites da LDO - O MP no envia a proposta oramentria diretamente ao Legislativo - O oramento do MP est dentro do oramento do Executivo i. Caso o MP no encaminhe a proposta oramentria dentro do prazo estabelecido na LDO, o Executivo considerar, para fins de consolidao, os valores da LOA vigente ii. Se MP encaminhar proposta oramentria em desacordo com os limites da LDO, o Executivo far os ajustes necessrios iii. vedado ao MP realizar despesas ou assumir obrigaes que extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante crditos suplementares ou especiais
6. CHEFIAS DO MINISTRIO PBLICO Procurador-Geral da Repblica Meu querido aluno e futuro Analista / Tcnico Administrativo do TST, como j visto, existe um MP da Unio e um MP de cada estado da federao. Estudaremos agora as disposies mais importantes para a sua prova quanto aos chefes de cada MP. O MPU tem como chefe o Procurador-Geral da Repblica (PGR). Ele nomeado pelo Presidente da Repblica, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 anos. Observe que o Presidente da Repblica livre para escolher o PGR, no havendo lista trplice. Assim como os principais agentes polticos nomeados pelo Presidente da Repblica, o nome do PGR deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. O mandato do PGR de dois anos, sendo que ele poder ser sucessivamente reconduzido, no havendo limite do nmero de recondues. No entanto, a cada reconduo, o nome deve ser aprovado novamente pela maioria absoluta do Senado Federal. Observe que, como estudaremos adiante, os Procuradores-Gerais de Justia somente podem ser reconduzidos uma nica vez. A destituio do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato, por iniciativa do Presidente da Repblica, deve ser autorizada pela maioria absoluta do Senado Federal em votao secreta (art. 52, XI). Alm disso, o PGR ouvido em TODAS as aes no STF, sendo que somente ele pode atuar perante o Supremo, no estando nenhum outro membro do MP autorizado a faz-lo. Procurador-Geral de Justia O Procurador-Geral de Justia (PGJ), chefe do MP Estadual, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, a partir de lista trplice elaborada pelo prprio MP (no PGR no tem essa lista!). Alm disso, o mandato do PGJ de dois anos, permitida uma nica reconduo.
Adicionalmente, a destituio do PGJ por iniciativa do Governador deve ser aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa do respectivo estado. Observe que existem trs importantes diferenas em relao nomeao do PGR: 1) O Legislativo no participa da escolha do PGJ, somente de sua destituio. J o PGR deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. 2) A escolha do PGJ feita a partir de lista trplice, enquanto no h essa previso para a nomeao do PGR; 3) O PGJ somente pode ser reconduzido uma nica vez, enquanto no h limite para o nmero de recondues do PGR. Nunca demais recordar: como o MPDFT organizado e mantido pela Unio, o PGJ do DF nomeado pelo Presidente da Repblica e no pelo governador do DF, alm disso, sua destituio deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal e no da Cmara Legislativa do DF. Ademais, aplicam-se ao PGJ do DF as mesmas regras dos estados: a escolha feita a partir de lista trplice elaborada pelo MPDFT, para um mandato de 2 anos, permitida uma nica reconduo. Esquematizando:
- Procurador-Geral da Repblica (PGR): Chefe do MPU - Nomeao - Pelo Presidente da Repblica - Dentre integrantes da carreira - Maiores de 35 anos - No tem lista trplice - Aps a aprovao da MA do Senado Federal - 2 anos - Poder ser sucessivamente reconduzido - No h limite do nmero de recondues do PGR - A cada reconduo, o nome deve ser aprovado novamente pela MA do SF: 1) Manifestao de interesse do PR 2) Aprovao do Senado Federal, por MA - Obs.: Demais PGs (estaduais): uma nica reconduo - Destituio 1) Representao do Presidente da Repblica 2) Deliberao da MA do Senado Federal (voto secreto) - O PGR ouvido em TODAS as aes no STF: somente ele pode atuar perante o STF, nenhum outro membro do MP pode fazer isso - Procurador-Geral de Justia (PGJ) - Chefe do MP Estadual - Nomeao - Pelo Governador - A partir de lista trplice elaborada pelo prprio MP - Dentre integrantes da carreira - O Leg. no participa da escolha, somente da destituio - 2 anos - Permitida uma nica reconduo - Iniciativa do Governador - Deliberao da MA da Assembleia Legislativa
- MP da Unio (MPU)
Chefia do MP - MP dos Estados
- Mandato - Destituio
- MPDFT - PGJ do DF nomeado pelo Presidente da Repblica - MPDFT parte do MPU - A partir de lista trplice elaborada pelo MPDFT - Mandato de 2 anos - Permitida uma nica reconduo - Art. 21, XII - a CF determina expressamente que o MPDFT ser organizado e mantido pela Unio - Destituio pelo Senado Federal
7. INICIATIVA DE LEI DE ORGANIZAO DO MINISTRIO PBLICO Meus amigos, futuros Analistas e Tcnicos Administrativos do TST e ganhadores de um salrio de R$ 6.611,39 e R$ 4.052,96, vocs se lembram do princpio da autonomia administrativa estudado agora a pouco? Pois bem, uma questo bastante recorrente em provas de concurso acerca da iniciativa de lei de organizao do Ministrio Pblico, ou seja, quem pode propor ao legislativo as leis que organizam o MP? Vamos tratar a matria de forma bem esquematizada: MPU Normas gerais: organizado por Lei Complementar de iniciativa concorrente entre o Presidente da Repblica e o PGR (art. 61, 1, II, d + art. 128, 5). Normas especficas: Lei de criao e extino de cargos e servios auxiliares do Ministrio Pblico, a poltica remuneratria e os planos de carreira: iniciativa privativa do PGR (CF, art. 127, 2). MPE Normas gerais: Lei federal de normas gerais para a organizao do MP dos Estados: iniciativa privativa do Presidente da Repblica (CF, art. 61, 1, II, d). Normas especficas: Lei Complementar estadual de organizao do MP do Estado: iniciativa concorrente entre o Governador e o PGJ (art. 61, 1, II, d + 128, 5). Lei sobre a organizao do MPDFT: concorrente entre o Presidente da Repblica e o PGR. (O MPDFT integra o MPU e organizado e mantido pela Unio). MPjTC: Lei de organizao do MP especial que atua junto Corte de Contas: iniciativa privativa do Tribunal de Contas.
Organizao do MP MP Unio DFT Estados MPjTC Normas Gerais PR + PGR (61, 1, II, d + 128 5) PR + PGR (61, 1, II, d + 128 5) PR (61, 1, II, d) TC Normas Especficas PGR (127, 2) PGR (127, 2) Gov + PGJ (61, 1, II, d + 128 5 + ADI 852) TC
8. FUNES DO MINISTRIO PBLICO A Constituio Federal traz algumas disposies acerca das funes do Ministrio Pblico. Tais papis somente podem ser exercidos por um membro do MP, integrante da carreira, e que resida na comarca, salvo autorizao do chefe da instituio. Conforme o artigo 129, so funes institucionais do Ministrio Pblico: I) Promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei. O MP o titular exclusivo dessa ao. Alm disso, no necessrio que haja investigao policial anterior propositura da ao penal pblica, ou seja, o MP pode propor a referida ao mesmo sem ter havido investigao policial, desde que tenha as provas de autoria e materialidade. Outra observao importante que, caso haja inrcia ou desdia do Ministrio Pblico, o particular pode propor a ao penal privada subsidiria da pblica (art. 5, LIX). II) Zelar pelo efetivo respeito dos poderes pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia II) Promover o inqurito civil e a ao civil pblica (ACP), para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Importante ressaltar que a promoo da ACP no privativa do MP: inclui diversos outros legitimados (a Defensoria Pblica, os entes federados e suas entidades da administrao indireta, a associao constituda h pelo menos um ano desde que tenha entre suas finalidades as matrias protegidas pela ao civil pblica). IV) Promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos na CF. V) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas.
Segundo o art. 232 da Constituio, o MP deve intervir em todos os atos dos processos do quais os ndios sejam parte. VI) Expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva. VII) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da LC. VIII) Requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais. IX) Exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas. Conforme este ltimo dispositivo, as competncias do MP no so exaustivas, podendo ser criadas novas competncias, desde que compatveis com a finalidade do MP. Alm disso, vedado ao MP representar judicialmente ou servir de rgo de consulta de entidades pblicas. Esse dispositivo assegura que o Ministrio Pblico sempre atue como fiscal da lei e da federao, no podendo servir de simples consultor jurdico ou advogado de entidades pblicas. Por fim, assim como no Judicirio, a distribuio dos processos ao MP ser imediata.
9. JULGAMENTO DOS MEMBROS DO MP Os membros do Ministrio Pblico possuem foro privilegiado, isso significa que eles no sero julgados pelos mesmos rgos julgadores das pessoas comuns. Ateno: o foro privilegiado somente utilizado para aes de natureza PENAL! Os membros do MPU so julgados da seguinte forma: a) O Procurador-Geral da Repblica julgado pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade. b) J os membros do MPU que oficiam perante os Tribunais, ou seja, os membros do MP de 2 instncia, so julgados pelo STJ. c) Os membros do MP que atuam perante os juzos de primeiro grau, ou seja, os membros que atuam na 1 instncia, so processados e julgados pelos TRFs nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da justia eleitoral. Os membros do Ministrio Pblico Estadual so julgados da seguinte forma: a) Os membros do MPE que atuam perante os tribunais, ou seja, na segunda instncia, so julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade. b) J os membros do MPE que atuam perante os juzos de 1 grau, ou seja, na 1 instncia, so julgados pelo respectivo Tribunal de Justia Estadual. Por fim, os membros do Conselho Nacional do Ministrio Pblico so julgados da seguinte forma: a) Por crimes de responsabilidade: Federal. sero julgados pelo Senado
b) Por crimes comuns: no possuem foro privilegiado. Assim, cada membro do CNMP responde perante o foro competente. Esquematizando:
Julgamento dos membros do MP
a) Membros do MPU (includo o MPDFT)
- Crimes comuns: STF - Crimes de responsabilidade: Senado Federal - Membros que atuam perante Tribunais: STJ - Membros que atuam perante juzos de 1 grau: TRF - Crimes comuns e de responsabilidade - Ressalvadas a competncia da Justia Eleitoral - TJ: STJ (Crimes comuns e de resp.) - Juiz de 1 instncia: TJ
b) Membros do MP estadual
- Se atuarem perante
c) Membros do CNMP - Crimes Comuns
- No possui foro privilegiado - Cada membro responde perante o foro competente de origem - Crimes de responsabilidade: Senado Federal JUNTO AOS TRIBUNAIS DE
O MINISTRIO CONTAS (MPjTC)
Alm do Ministrio Pblico da Unio e do Ministrio Pblico Estadual, existe o Ministrio Pblico que atua junto aos tribunais de contas, tanto do Tribunal de Contas da Unio (TCU), quanto dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Todavia, os MPjTC no integram o MPU e nem o MPE. Eles fazem parte da respectiva Corte de Contas. Assim, sua organizao veiculada por meio de lei ordinria de iniciativa privativa da respectiva Corte de Contas e os membros do MP comum no podem atuar como MPjTC. Ademais, so aplicados aos membros do MPjTC os mesmos direitos, vedaes e forma de investidura previstos para os demais membros do MP comum. Esquematizando: - Integram a respectiva Corte de Contas - No integram o MPU e nem o MPE - Existe MPjTCU e MPjTCE - Os MPjTCE no podem integrar os MPE - Os membros do MP comum no podem atuar como MPjTC - So aplicados os mesmos direitos, vedaes e forma de investidura previstos para os demais membros do MP - Sua organizao veiculada por meio de lei ordinria - A iniciativa de lei de sua organizao privativa da respectiva Corte de Contas www.pontodosconcursos.com.br 22 Ministrio Pblico junto aos Tribunais de Contas (MPjTC)
III. CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO (CNMP)
1. FUNES DO CNMP Meus caros Analistas e Tcnicos Administrativos do TST, o Conselho Nacional do Ministrio Pblico um rgo trazido pela Emenda Constitucional 45/2004 e possui a funo de controlar a atuao administrativa e financeira do MP e de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. 2. COMPOSIO DO CNMP O CNMP composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma nica reconduo. So eles: - PGR (presidente do CNMP); - 4 membros do MPU, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; - 3 membros do MP dos Estados; - 2 juzes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, no pode ser indicado a membro deste Conselho. - 2 cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
3. COMPETNCIAS DO CNMP So competncias do Conselho Nacional do Ministrio Pblico: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; II zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional da instituio, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; Alm disso, leis da Unio e dos Estados criaro ouvidorias do MP, para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do MP, inclusive contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao CNMP. IV rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados julgados h menos de um ano; Observe que o CNMP somente pode rever os processos DISCIPLINARES, nunca podendo interferir na atuao institucional dos membros do Ministrio Pblico. V elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias sobre a situao do Ministrio Pblico no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. www.pontodosconcursos.com.br
4. AES CONTRA O CNMP A Constituio Federal estabelece que as aes contra o CNJ e contra o CNMP sero julgadas pelo STF. No entanto, essa regra aplicada somente s manifestaes do colegiado e no de seus membros individualmente. Assim, compete ao STF julgar as aes contra o CNJ ou o CNMP. No entanto, existe uma observao importante acerca desse dispositivo. Olhando o art. 102, I, r da CF, temos a impresso que o STF competente para julgar Ao Civil Pblica contra atos do CNJ. No entanto, o STF j decidiu que, nesse caso, o sujeito passivo a UNIO e no o CNJ, pois este um RGO do Poder Judicirio (ACO 1680/AL e Pet 3986 AgR/TO). Ainda segundo o STF: Por bvio, essa no a interpretao quando se cuide de mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data contra atos do CNJ. Nessas hipteses, o plo passivo ocupado diretamente por aquele Conselho ou pelo seu presidente, como autoridade impetrada, ainda que a Unio figure como parte. Isso diante da chamada personalidade judiciria que conferida aos rgos das pessoas poltico-administrativas para defesa de seus atos e prerrogativas nessas aes constitucionais mandamentais. 5. CORREGEDOR NACIONAL O Corregedor Nacional escolhido dentre os membros do MP que integram o CNMP e escolhido pelo prprio Conselho em eleio secreta. Alm disso, o mandato nico, sendo vedada a reconduo. As funes do corregedor Nacional so as seguintes: I receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministrio Pblico e dos seus servios auxiliares; II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e correio geral; III requisitar e designar membros do Ministrio Pblico, delegandolhes atribuies, e requisitar servidores de rgos do Ministrio Pblico.
Quadro-resumo Observe o quadro-resumo a seguir, com as principais informaes dos principais cargos do MP:
Cargo PGR PGJ PGJ do DF Membro do CNMP Corregedor Nacional
Nomeao Presidente da Repblica Governador Presidente da Repblica Presidente da Repblica Escolhido dentre os membros do CNMP em votao secreta
Mandato 2 anos 2 anos 2 anos 2 anos
Reconduo Sem limite Uma nica reconduo Uma nica reconduo Uma nica reconduo
Aprovao/Destituio Senado Federal Assembleia Legislativa (somente destituio) Senado Federal No se aplica
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TST AJADM+TCNICO ADM PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO a) Funes - Controlar a atuao administrativa e financeira do MP - Fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por meio do desempenho das atribuies que lhe foram constitucionalmente outorgadas - Nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela MA do SF - Mandato: 2 anos, admitida uma nica reconduo - 14 membros - PGR (presidente do CNMP) - 4 membros do MPU, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras - 3 membros do MP dos Estados - 2 juzes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB - O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, no pode ser indicado a membro deste conselho - 2 cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF
b) Composio
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; II zelar pela observncia do art. 37 e apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros ou rgos do MPU e MPE, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se cumpra a lei, sem prejuzo da competncia dos TCs III receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do MPU ou MPE, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional da instituio, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; - Leis da Unio e dos Estados criaro ouvidorias do MP, para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do MP, inclusive contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao CNMP. IV rever os processos disciplinares de membros do MPU ou MPE julgados h menos de um ano; V elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias sobre a situao do MP no Pas e as atividades do Conselho, que deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. d) Aes contra o CNMP - Julgadas pelo STF - Somente das manifestaes do colegiado e no de seus membros individualmente d) Corregedor Nacional - Eleio secreta - Escolhido dentre os membros do MP que integram o CNMP - Vedada reconduo - Funes I receber reclamaes e denncias relativas aos membros do MP e dos seus servios auxiliares; II exercer funes executivas, de inspeo e correio; III requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de rgos do MP
c) Competncias
EXERCCIOS 1. (FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais) O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o Procurador- Geral da Repblica, nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do a) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. b) Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a reconduo c) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. d) Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. e) Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. Gabarito: E. O Procurador-Geral da Repblica deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Note que a Constituio Federal autorizou a reconduo sem limites dessa autoridade ao cargo de PGR. Lembre-se de que, a cada reconduo, o nome deve ser aprovado novamente pela maioria absoluta do Senado Federal. Por outro lado, os Procuradores-Gerais de Justia somente podem ser reconduzidos uma nica vez. 2. (FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio) Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justia do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuao da instituio para o ano de 2012. Elegendo a segurana escolar como tema prioritrio, o Plano indica, dentre outras aes e diretrizes, a realizao de "visitas e reunies setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnstico com vistas identificao daqueles em que a situao de violncia seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a populao escolar respectiva, para possibilitar atuao preventiva e a pacificao do ambiente escolar". As aes e diretrizes acima referidas decorrem de previso da Constituio da Repblica, segundo a qual ao Ministrio Pblico compete a) defender a ordem jurdica, o regime democrtico e os interesses sociais e individuais indisponveis, promovendo as medidas necessrias garantia dos direitos assegurados na Constituio.
b) promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei. c) promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar. e) requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais. Gabarito: A. Ateno! Todas as alternativas apontam corretamente para funes institucionais do Ministrio Pblico, dispostas no art. 129 da Constituio. Devemos escolher a alternativa que mais se encaixa com o disposto no enunciado. Assim, no temos maiores dificuldades em escolher a alternativa A. 3. (FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo) Considere as seguintes afirmaes sobre a proposta oramentria do Ministrio Pblico: I. O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caber ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de consolidao da proposta oramentria anual. II. Se o Ministrio Pblico no encaminhar a respectiva proposta oramentria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo considerar, para fins de consolidao da proposta oramentria anual, os valores aprovados na lei oramentria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes oramentrias. III. Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. Est correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas.
d) I e II, apenas. e) I, II e III. Gabarito: E. Todas as alternativas esto corretas, juntando os pargrafos 3 ao 6 do art. 127 em trs assertivas. Boa questo para revisar o assunto proposta oramentria do Ministrio Pblico. 4. (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio) A Constituio da Repblica estabelece igualmente para membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico que a) os integrantes das carreiras devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do Tribunal. b) a vitaliciedade ser adquirida aps dois anos de exerccio da funo, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse perodo, de sentena judicial transitada em julgado. c) o exerccio da advocacia no juzo ou Tribunal do qual se afastaram vedado antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. d) o exerccio de atividade poltico-partidria proibido, salvo excees previstas em lei. e) o ato de remoo por interesse pblico ser fundado em deciso do rgo colegiado competente, pelo voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla defesa. Gabarito: C Item A ERRADO. Est correto para os membros do Judicirio, mas para os membros do Ministrio Pblico, quem autoriza o chefe da Instituio, conforme 2 do art. 129. Item B ERRADO. Tanto para os membros do Judicirio quanto do Ministrio Pblico, a vitaliciedade somente adquirida aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo (aps a vitaliciedade) seno por sentena judicial transitada em julgado. Nos dois primeiros anos de exerccio (antes da vitaliciedade), poder o juiz perder o cargo por deliberao do tribunal ao qual est vinculado, conforme o art. 95, I.
Item C CERTO. O art. 95, pargrafo nico, V, que probe o exerccio da advocacia no tribunal de origem por trs anos aps o afastamento, se aplica aos membros do MP, conforme o art. 128, 6. Item D ERRADO. Essa vedao absoluta (no admite exceo), conforme art. 95, pargrafo nico da CF88 e 128, 5, II e. Item E ERRADO. O equvoco est no qurum. No art. 93, VIII, lemos: o ato de remoo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia, assegurada ampla defesa. J para o Ministrio Pblico, o qurum tambm da maioria absoluta, segundo o art. 128, 5, I, b. 5. (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio) Peixoto, membro do Ministrio Pblico Estadual, est passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas bsicas, pois o seu subsdio no est sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poder a) participar de sociedade comercial, na forma da lei. b) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar. c) exercer a advocacia, desde que no advogue contra o Estado. d) exercer uma funo de magistrio. e) exercer atividade poltico-partidria em qualquer situao. Gabarito: D. Coitado do Sr. Peixoto! Os membros do MP realmente ganham muito mal, no ? Rs! Vamos ajud-lo a complementar sua renda sem ferir a Constituio Federal? As vedaes aos membros do Ministrio Pblico esto no art. 128, 5, II. Analisemos as alternativas, indicando em qual alnea do pargrafo se encontra vedada a atividade proposta para o Sr. Peixoto: Item A ERRADO. Vedada pela alnea c. Item B ERRADO. Vedada pela alnea a. Item C ERRADO. Vedado pela alnea b.
Item D CERTO. Liberado! Ele pode exercer uma funo pblica de magistrio (dar aula) sem ferir a Constituio (alnea d). Item E ERRADO. Vedada pela alnea e. 6. (FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio) O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o a) Procurador-Geral da Repblica, cuja destituio de iniciativa do Presidente da Repblica. b) Advogado-Geral da Unio, nomeado pela Cmara dos Deputados. c) Procurador-Geral da Repblica, nomeado pelo Senado Federal. d) Ministro da Justia, nomeado pelo Presidente da Repblica. e) Ministro da Justia, cuja destituio de iniciativa do Senado Federal. Gabarito: A. Tranquila essa hein, pessoal? A resposta est nos pargrafos 1 e 2 do art. 128. O chefe do Ministrio Pblico o Procurador-Geral da Repblica, e sua destituio, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. 7. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo pelo voto de dois teros dos membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico Federal, desde que autorizado pelo Presidente da Repblica. Errado. Conforme art. 128, 2 A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. 8. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. Errado. De acordo com a CF, art. 128, 3 Os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territrios formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha www.pontodosconcursos.com.br
de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de DOIS anos, permitida uma reconduo. 9. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Tanto o Conselho Nacional de Justia quanto o Conselho Nacional do Ministrio Pblico a) possuem, entre seus membros, dois cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. b) so rgos do Poder Judicirio. c) escolhem, em votao secreta, um entre seus membros para exercer a funo de Corregedor. d) tm competncia para rever, de ofcio ou mediante provocao, processos disciplinares de membros dos rgos sujeitos sua atuao, julgados h menos de dois anos. e) podem fixar prazo para que os rgos sujeitos sua atuao adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hiptese, a competncia dos Tribunais de Contas para a matria. Gabarito: A. Item A CERTO. Vamos rever a composio dos dois rgos? Composio do CNMP: - PGR (presidente do CNMP); - 4 membros do MPU, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; - 3 membros do MP dos Estados; - 2 juzes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, no pode ser indicado a membro deste Conselho. - 2 cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Composio do CNJ: CNJ Componente Presidente do STF 1desembargador de TJ 1 juiz estadual 1 Ministro do STJ 1 juiz de TRF 1 juiz federal 1 Ministro do TST 1 juiz de TRT 1 juiz do trabalho 1 membro do MPU 1 membro do MPE 2 advogados 2 cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada rgo responsvel pela indicao STF STJ TST PGR Conselho Federal da OAB Um pela Cmara e outro pelo Senado
Item B ERRADO. O CNMP no rgo do Poder Judicirio. Item C O corregedor do CNJ ser o ministro do STJ, conforme art. 103-B, 5. No CNMP, o corregedor ser eleito dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram (art. 130-A, 3). Item D ERRADO. Estaria perfeito se afirmasse que ambos os conselhos tm competncia para rever, de ofcio ou mediante provocao, processos disciplinares de membros dos rgos sujeitos sua atuao, julgados h menos de UM ano. Item E ERRADO. A Constituio garante a inafastabilidade da competncia dos Tribunais de Contas para esta matria. Veja os arts. 103-B, 4, II e 130-A, 2, II. 10. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Nos termos da Constituio da Repblica, aos membros do Ministrio Pblico junto aos Tribunais de Contas vedado a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as excees previstas em lei. b) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei.
c) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica. d) exercer atividade poltico-partidria, salvo excees previstas na lei. e) exercer a advocacia, ressalvadas as excees previstas em lei. Gabarito: B. As vedaes impostas aos membros do Ministrio Pblico junto aos Tribunais de Contas so as mesmas dos membros do Ministrio Pblico. Vamos ver quais so?
Vedaes dos Membros do MP
Item A ERRADO. No h exceo a esta vedao. Item B CERTO. A lei pode prever casos onde os membros do Ministrio Pblico junto aos Tribunais de Contas podero receber tais auxlios ou contribuies. Item C ERRADO. Ele poder exercer uma funo pblica de magistrio. Item D ERRADO. No h exceo para esta vedao. Item E ERRADO. No h exceo para esta vedao. 11. (FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito) Tendo em vista o Ministrio Pblico, analise: I. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Cmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduo.
II. A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. III. So funes institucionais, entre outras, promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados nos casos previstos na Constituio Federal. IV. As funes s podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeio, sendo obrigatria a residncia da respectiva comarca. Nesses casos, est correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) I e II. c) II e III. d) I, II e III. e) I, II e IV. Gabarito: C. Item I ERRADO. Vrios erros! O CNMP composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma nica reconduo. Item II CERTO. Literalidade do art. 128, 2. Item III CERTO. O Ministrio Pblico, na figura de seu chefe, tem legitimidade para propor ao direta de inconstitucionalidade e representaes interventivas. Veja no art. 129, IV. Item IV ERRADO. As funes do MP somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, sem excees. Caso haja suspeio ou impedimento de membro do MP, em seu lugar, deve atuar outro membro do MP.
Alm disso, os membros do MP devem residir na comarca em que atuam, salvo autorizao do chefe da instituio. Confira o art. 129, 2: As funes do Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do chefe da instituio. 12. (FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Tcnico Judicirio) A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao a) da maioria absoluta da Cmara dos Deputados. b) da maioria absoluta do Senado Federal. c) do Supremo Tribunal Federal. d) do Superior Tribunal de Justia. e) do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. Gabarito: B. Essa estava de graa hein pessoal! Literalidade do art. 128, 2. 13. (FCC - 2011 - TRE-TO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o Procurador-Geral da Repblica, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo a) Congresso Nacional aps a aprovao de seu nome pelo Presidente da Repblica, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. b) Presidente da Repblica aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. c) Presidente da Repblica aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. d) Senado Federal aps a aprovao de seu nome pelo Presidente da Repblica, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. e) Congresso Nacional aps a aprovao de seu nome pela Cmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a reconduo.
Gabarito: C. Quem nomeia o PGR o Presidente da Repblica, aps a aprovao da maioria absoluta do Senado Federal. mais um caso onde o Senado vai sabatinar uma autoridade antes da sua nomeao pelo Presidente da Repblica. Veja no art. 128, 1. 14. (FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO (MS) - Tcnico Judicirio) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) trinta e trs membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica. c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica. d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justia. e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da Repblica. Gabarito: E. Essa ns mataramos s sabendo o nmero de membros: so quatorze, de acordo com o art. 130-A. S no vale confundir com o CNJ, que tem 15 membros! 15. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) Nos termos da Constituio Federal, alm de outros membros, integraro o Conselho Nacional do Ministrio Pblico a) dois juzes, indicados pelos Tribunais de Justia Regionais Federais. b) trs membros do Ministrio Pblico da Unio, alm de dois do Ministrio Pblico do Trabalho. c) trs advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil. d) trs membros do Ministrio Pblico dos Estados. e) trs cidados com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Cmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal. Gabarito: D. A composio completa do CNMP a seguinte: - PGR (presidente do CNMP); - 4 membros do MPU, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras;
- 3 membros do MP dos Estados; - 2 juzes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, no pode ser indicado a membro deste Conselho. - 2 cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 16. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministrio Pblico, destaca-se a a) participao em sociedade comercial sob qualquer de suas formas. b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, vedado o magistrio. c) inamovibilidade por motivo de interesse pblico, mediante deciso do Colgio de Procuradores de Justia, pelo voto da maioria de seus membros. d) vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado. e) possibilidade de receber, a qualquer ttulo e pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais, especialmente nas aes civis pblicas. Gabarito: D. As vedaes e garantias aos membros do MP esto no art. 128, 5, I e II, respectivamente. Vamos passar item por item: Item A ERRADO. A participao em sociedade comercial, na forma da lei, uma vedao imposta aos membros do MP, e no uma garantia. Item B ERRADO. Aos membros do MP, vedado o exerccio de outra funo pblica, exceto uma de magistrio. O item inverteu a situao. Item C ERRADO. O interesse pblico uma condio que restringe a garantia da inamovibilidade. Se houver o interesse pblico, o membro do MP pode ser removido. Confira o texto da Constituio: inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Item D CERTO. Literalidade do art. 128, 5, I, a. Item E ERRADO. Outra vedao prevista para os membros do MP. 17. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico, rgo constitucional criado pela Emenda Constitucional n 45/2004, a) presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) competente, alm de outras matrias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministrio Pblico julgados h menos de dois anos. c) escolher, em votao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram, vedada a reconduo. d) compe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional. e) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a reconduo. Gabarito: C. Item A ERRADO. O CNMP ser presidido pelo Procurador-Geral da Repblica, conforme o art. 130-A, I. Item B ERRADO. A competncia est correta, mas o prazo de processos julgados h menos de um ano. Item C CERTO. O Corregedor do CNMP ser eleito entre os membros do Ministrio Pblico que o integram. A reconduo vedada. Veja no 3 do art. 130-A. Item D ERRADO. O CNMP compe-se de quatorze membros, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Item E ERRADO. admitida uma reconduo, de acordo com o art. 130-A. 18. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico
a) exerce o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. b) ter seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a reconduo, sendo presidido pelo integrante mais antigo. c) tem como integrantes, dentre outros, dois juzes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justia e outro pelos Tribunais Regionais Federais. d) escolher, em votao aberta e pblica, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico Estadual ou Federal, permitida uma reconduo. e) compe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Cmara dos Deputados. Gabarito: A. Item A CERTO. Praticamente a literalidade do 2 do art. 130-A da Constituio. Item B ERRADO. Dois erros: permitida uma reconduo aos membros CNMP. Alm disso, este rgo presidido pelo ProcuradorGeral da Repblica. Item C ERRADO. Vamos revisar quem so os integrantes do Conselho Nacional do Ministrio Pblico? - PGR (presidente do CNMP); - 4 membros do MPU, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; - 3 membros do MP dos Estados; - 2 juzes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, no pode ser indicado a membro deste Conselho.
- 2 cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Item D ERRADO. A reconduo ao cargo de corregedor do CNMP vedada pelo 3 do art. 130-A. Item E Vrios erros. Vamos reproduzir o caput do art. 130-A, que traz estas disposies: O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal,... 19. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) Quanto ao Ministrio Pblico, considere: I. O ingresso na carreira far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica. II. A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria simples do Congresso Nacional. III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal podero ser destitudos por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. IV. A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis relativas defesa de interesses das populaes indgenas impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto na Constituio Federal e na lei. Esto corretas APENAS as afirmaes a) III e IV. b) II e IV. c) II e III. d) I e III. e) I e II. www.pontodosconcursos.com.br 42
Gabarito: D Item I CERTO. No h incorrees na assertiva, que retirou algumas das condies de ingresso na carreira do MP, conforme o 3 do art. 129. Item II ERRADO. A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. Ateno para este dispositivo! Item III CERTO. Cpia literal do 4 do art. 128. Item IV ERRADO. Observe o art. 129, 1 A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis previstas neste artigo NO IMPEDE a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei. 20. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do a) Poder Judicirio, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. b) Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. c) Poder Executivo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. d) Poder Judicirio, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. e) Poder Legislativo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. Gabarito: B. Nomeao, reconduo e destituio dos procuradoresgerais e corregedor um assunto que merece um esquema, pois temos pequenas diferenas entre os dispositivos:
Cargo PGR PGJ PGJ do DF Membro CNMP do
Nomeao Presidente da Repblica Governador Presidente da Repblica Presidente da Repblica
Mandato Reconduo 2 anos 2 anos 2 anos 2 anos Sem limite Uma nica reconduo Uma nica reconduo Uma nica reconduo
Escolhido dentre os membros do CNMP em 2 anos votao secreta
21. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) A Constituio brasileira de 1967, com a redao dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu artigo 95, 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministrio Pblico na seguinte conformidade: "Os membros do Ministrio Pblico da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios (...) aps dois anos de exerccio, no podero ser demitidos seno por sentena judiciria ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a no ser mediante representao do Procurador-Geral, com fundamento em convenincia do servio". Em comparao com a disciplina atual da matria na Constituio brasileira vigente, tem-se que a) apenas o tratamento dispensado garantia de vitaliciedade dos membros do Ministrio Pblico manteve-se inalterado. b) o tratamento dispensado s garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico manteve-se inalterado. c) houve mudanas tanto no que se refere garantia de vitaliciedade como de inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico.
d) apenas o tratamento dispensado garantia de inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico manteve-se inalterado. e) houve um reforo da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigao da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministrio Pblico. Gabarito: C. Percebemos que houve mudanas nos dois aspectos. a) No ordenamento constitucional atual, aps a vitaliciedade, no h possibilidade de os membros do MP perderem seus cargos por deciso administrativa. b) Atualmente, os membros do MP possuem inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. 22. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso ao interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder a) propor dissdio individual junto ao Conselho Superior da Justia do Trabalho para que julgue o conflito. b) determinar a suspenso da paralisao e impor multa pecuniria ao sindicato. c) propor reclamao trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho. d) ajuizar ao interventiva, competindo Justia comum estadual decidir a causa e) ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. Gabarito: E. A resposta para esta questo est no art. 114, 3, que trata da Justia do Trabalho. O Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo em caso de greve em atividade essencial. A Justia do Trabalho competente para decidir este conflito. 23. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao) Em matria de funes essenciais Justia, analise: I. O Ministrio Pblico da Unio compreende, dentre outros, o Ministrio Pblico do Trabalho e o Ministrio Pblico dos Estados.
II. Dentre as funes do Ministrio Pblico encontra-se a da representao judicial e a da consultoria jurdica de entidades pblicas. III. O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. Nesse casos, est correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II. c) III. d) II e III. e) I e III. Gabarito: C. Item I ERRADO. Esse item tem uma leve pegadinha. Os MPs dos estados no integram o Ministrio Pblico da Unio. Veja como a Constituio organizou o Ministrio Pblico: Art. 128. O Ministrio Pblico abrange: I - o Ministrio Pblico da Unio, que compreende: a) o Ministrio Pblico Federal; b) o Ministrio Pblico do Trabalho; c) o Ministrio Pblico Militar; d) o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios; II - os Ministrios Pblicos dos Estados. Item II ERRADO. Essa uma funo da Advocacia Pblica, conforme os arts. 131 e 132. Alm, disso, observe o art. 129 da CF: So funes institucionais do Ministrio Pblico: IX - exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas.
Item III CERTO. Decorre da autonomia financeira do Ministrio Pblico. Veja o 3 do art. 127. 24. (FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdico) So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a) unidade, indivisibilidade e estabilidade. b) independncia funcional, unidade e indivisibilidade. c) inamovibilidade, estabilidade e autoridade. d) autoridade, unidade e vitaliciedade. e) indivisibilidade, irredutibilidade de subsdio e estabilidade. Gabarito: B. Os princpios institucionais do Ministrio Pblico esto expressos no art. 127: 1 - So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Vamos revisar:
- Unidade - O Ministrio Pblico (MP) uno - Constitui um nico rgo, com todos os seus membros administrativamente chefiados por um nico Procurador-Geral - Deve ser entendido como aplicvel internamente, no mbito de cada um dos ramos do MP - No se fala em unidade, por ex., entre o MP Federal e o MP do Trabalho - Indivisibilidade - A atuao do MP do respectivo rgo, e no de seus membros - Os membros do MP no esto vinculados ao processo em que esto atuando e podem ser substitudos, na forma da lei - Tem aplicao restrita ao mbito de cada um dos ramos do MP - No se subordinam a ningum: a nenhum dos trs Poderes, nem ao respectivo Procurador-Geral - Subordinam-se, to somente, CF, e s leis - Subordinao entre os membros do MP e o Procurador-Geral meramente administrativa e no funcional
25. (FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo) No que concerne s funes essenciais Justia, certo que a) o Conselho Nacional do Ministrio Pblico composto por representantes do Ministrio Pblico, por juzes e por advogados, exclusivamente. b) so princpios institucionais do Ministrio Pblico a divisibilidade, a independncia funcional e a autonomia financeira.
c) o Ministrio Pblico da Unio composto pelo Ministrio Pblico Federal, Militar e do Trabalho, excludo o dos Estados membros e do Distrito Federal. d) Advocacia-Geral da Unio cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurdico dos Poderes Executivo e Legislativo. e) na execuo da dvida ativa de natureza tributria a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Gabarito: E. Item A ERRADO. O item esqueceu-se dos cidados indicados pelas casas legislativas! Vamos rever a composio do CNMP: - PGR (presidente do CNMP); - 4 membros do MPU, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; - 3 membros do MP dos Estados; - 2 juzes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, no pode ser indicado a membro deste Conselho. - 2 cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Item B ERRADO. Os princpios institucionais do Ministrio Pblico esto expressos no art. 127: 1 - So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Item C ERRADO. O Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios integra o Ministrio Pblico da Unio, de acordo com o art. 128. Vamos recordar:
Composio do MP
1 - MPU
- Ministrio Pblico Federal (MPF) - Ministrio Pblico do Trabalho - Ministrio Pblico Militar - Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios
2 - MP Estadual Item D ERRADO. A consultoria e assessoramento jurdico da AGU exclusiva para o poder executivo, de acordo com o art. 131. Item E CERTO. No caso de execuo de dvida tributria, a competncia de representao da Unio ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o art. 131, 3. 26. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da Unio e dos Estados. Errado. O controle externo da atividade policial uma das funes do MP prevista no art. 129, VII. 27. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas e intervir em todos os atos do processo. Errado. O MP tem competncia para defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas, conforme art. 129. Alm disso, nesses feitos, o MP deve intervir em todos os atos do processo, conforme art. 232 da CF. 28. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. Errado. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico no possui o poder de destituir o PGR, sendo essa atribuio do Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 29. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, diligenciar pelo efetivo
respeito dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio Federal. Errado. Essa atribuio est expressamente prevista no art. 129, II da CF. 30. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. Certo. Essa a cpia do art. 128, 3 Os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territrios formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. 31. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo por iniciativa do Presidente da Repblica, precedida da autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. Certo. Conforme art. 128, 2 A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. 32. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo por meio de deliberao do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade. Errado. Quem julga o Procurador-Geral da Repblica nos crimes de responsabilidade no o Supremo Tribunal Federal e sim o Senado Federal. Alm disso, conforme art. 128, 2 A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. 33. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma
da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Judicirio, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. Errado. De acordo com a CF, art. 128, 3 Os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territrios formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. 34. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo por iniciativa do Colgio de Procuradores, desde que precedida de autorizao da maioria simples do Senado Federal. Errado. Conforme art. 128, 2 A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. 35. (FCC - 2010 Execuo de iniciativa do precedida de - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Mandados) A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por Presidente da Repblica ou do Senado Federal, dever ser autorizao da maioria qualificada do Congresso Nacional.
Errado. A Fundao Carlos Chagas adora este dispositivo! A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. 36. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) A Advocacia-Geral da Unio tem por chefe o Advogado-Geral da Unio, de livre nomeao pelo Presidente da Repblica dentre cidados maiores de trinta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. Certo. Essa a literalidade do art. 131, 1. 37. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) A legitimao exclusiva e privativa do Ministrio Pblico para as aes civis pblicas impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei.
Errado. A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis previstas no artigo 129 no impede a de terceiros, nas mesmas hipteses (art. 129, 1). 38. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria da Cmara dos Deputados, para um mandato de dois anos, vedada a reconduo. Errado. A redao correta do trecho do art. 130-A que introduz a composio do CNJ a seguinte: O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma reconduo... 39. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, a consultoria e o assessoramento jurdico do Poder Executivo, por ser incompatvel com sua finalidade. Certo. A Constituio veda expressamente que o MP pratique a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas (art. 129, IX). 40. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, promover a representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, quando for o caso. Errado. Essa atribuio est expressamente prevista no art. 129, IV.
IV. DA DEFENSORIA PBLICA (DP)
1. INFORMAES GERAIS Meu caro aluno e futuro Analista / Tcnico Administrativo do TST, a Defensoria Pblica, segundo a prpria CF88, uma instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV. Em palavras bem simples: a DP o rgo que atua como advogado dos necessitados, uma instituio que fortalece o direito de acesso justia e deve atender aos NECESSITADOS. Observe o texto do artigo 5 LXXIV: o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem INSUFICINCIA DE RECURSOS. Muito cuidado para no confundir essa expresso reconhecidamente pobres do artigo 5, LXXVI: com a expresso
LXXVI - so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certido de bito; Outro ponto importante que a DP foi criada pela Constituio de 1988 e no pode prestar assistncia judicial a servidores pblicos, quando processados por ato praticado em razo do exerccio de suas funes (ADI 3.022/RS). 2. ORGANIZAO E AUTONOMIA DA DEFENSORIA PBLICA A Constituio estabelece que lei complementar organize a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescreva normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. Assim como os Advogados da Unio, os defensores pblicos so remunerados por subsdio. A Constituio Federal assegura tambm, s Defensorias Pblicas ESTADUAIS autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria, obviamente, dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes oramentrias. Observe que a CF no estendeu essas prerrogativas Defensoria Pblica da Unio. IMPORTANTE! A Emenda Constitucional 69/2012 transferiu a competncia de organizar e manter a Defensoria Pblica do DF da Unio para o DF! Dessa forma, aplicam-se Defensoria Pblica do Distrito Federal os mesmos princpios e regras que, nos termos da Constituio Federal, regem as Defensorias Pblicas dos Estados. J a DP dos Territrios continua a cargo da Unio. (confira aqui a EC 69/2012) Ainda quanto a esse tema, a Emenda Constitucional 69/2012 no alterou o seguinte dispositivo constitucional:
Art. 133, 1 Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais.
Antes da Emenda, a Lei Complementar que organizava a DPU e a DPDFT era da Unio. No entanto, aps a referida Emenda, devemos entender que a Lei Complementar que ir organizar a DPDF uma LC do DF e no da Unio, ok? Por fim, conforme artigo 168 da CF, deve-se frisar que os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados Defensoria Pblica sero entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos, na forma de lei complementar. Esquematizando:
Criada pela CF88 A DP instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV o Fortalece o direito de acesso justia o A Defensoria Pblica deve atender aos necessitados Art. 5 LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem INSUFICINCIA DE RECURSOS o No confundir com reconhecidamente pobres do art. 5 LXXVI: Art. 5 LXXVI: So gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei a) o registro civil de nascimento; b) a certido de bito; No pode prestar assistncia judicial a servidores pblicos, quando processados por ato praticado em razo do exerccio de suas funes (ADI 3.022/RS) Organizao da DP - LC ir - Organizar a DPU e do DFT *(EC69/2012) - Normas gerais para organizao da DPE - Em cargos de carreira - Providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos - Possuem inamovibilidade - Vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais - Remunerados por subsdio (assim como AGU) Autonomia - Somente as DP ESTADUAIS - Possuem - autonomia funcional e administrativa e a - iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na LDO - DPU no tem autonomia - O DF organiza e mantm sua Defensoria Pblica! EC 69/2012 - Aplicam-se DPDF os mesmos princpios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos Estados DEFENSORIA PBLICA (DP)
V. DA ADVOCACIA PBLICA
1. CONCEITO E ATRIBUIES A Advocacia-Geral da Unio (AGU) foi criada pela Constituio de 1988. Antes da AGU, o Ministrio Pblico Federal quem exercia a funo de advogado da Unio. A AGU possui duas funes: 1. Representar a Unio, judicial e extrajudicialmente, diretamente ou atravs de rgo vinculado. Observe que nessa funo, a AGU representa a Unio como um todo, englobando os seus rgos e todos os poderes. Essa representao pode ser feita tanto judicialmente, ou seja, perante o Poder Judicirio, quanto extrajudicialmente (perante rgos pbicos, por exemplo). No entanto, a prpria Constituio faz uma ressalva quanto representao da Unio em uma rea bastante especfica: na execuo da dvida ativa de natureza TRIBUTRIA, a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entendendo melhor: a Dvida Ativa da Unio composta por todos os crditos desse ente (da Unio), sejam eles de natureza tributria ou no tributria, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por deciso proferida em processo regular. Assim, a Constituio estabelece que a PGFN represente a Unio na divida ativa tributria. 2. Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo. Observe que, diferentemente da funo de representao, que geral, a AGU somente exerce a atividade de consultoria e assessoramento jurdico para o Poder Executivo (do Legislativo e do Judicirio no!).
2. ORGANIZAO E CHEFIA A organizao e funcionamento da Advocacia-Geral da Unio regulada por Lei Complementar e o ingresso na carreira feito por concurso pblico de provas e ttulos. Ademais, a AGU chefiada pelo Advogado-Geral da Unio (tambm chamado de AGU), cargo de livre nomeao e exonerao pelo Presidente da Repblica e que possui status de Ministro de Estado. So requisitos para que algum ocupe esse cargo: - ser cidado, - ser maior de 35 anos - possuir notvel saber jurdico e reputao ilibada Dessa forma, o Presidente da Repblica pode escolher qualquer um que preencha esses requisitos, no sendo necessrio que a referida autoridade seja escolhida dentre os membros da AdvocaciaGeral da Unio. Por fim, o Advogado-Geral da Unio julgado nos crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal. 3. PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF A Constituio estabelece que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal sero organizados em carreira, na qual o ingresso depender de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Alm disso, estabelece que eles exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidades federadas. Por fim, a CF ainda diz que, a esses procuradores, assegurada estabilidade (no vitaliciedade, como os juzes e membros do MP) aps trs anos de efetivo exerccio, mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias.
4. PARTICIPAO DA OAB NOS CONCURSOS Uma questo muito comum em provas acerca da participao da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos das trs carreiras estudadas at aqui. Expressamente, a Constituio determina que a OAB participe de todas as fases do concurso de PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, no fazendo essa previso no que se refere aos cargos de Advogado da Unio e de Defensor Pblico. Observe os dispositivos da CF: Art. 134, 1 - Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. (no fala nada da OAB) Art. 131, 2 - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituio de que trata este artigo (AGU) far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos. (no fala nada da OAB) Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidades federadas. 5. EXERCCIO DA ADVOCACIA A Constituio somente veda de forma expressa o exerccio da advocacia pelos defensores pblicos e membros do Ministrio Pblico. Por outro lado, a CF no veda que os membros da advocacia pblica a exeram. Assim, desde que no haja vedao na lei e desde que no violem os interesses da pessoa de direito pblico em relao qual pertenam, os advogados pblicos podero exercer a advocacia fora das atribuies institucionais. Somente como exemplo, os advogados da Unio no podem advogar por fora da Lei Complementar 73/93. J os Procuradores do DF podem, uma vez que no h vedao na lei.
Esquematizando: A CF fala expressamente sobre a participao da OAB nos concursos? Defensoria Pblica Advogado da Unio Procuradores dos Estados e DF No No Sim
Vedao expressa na CF do exerccio da advocacia Defensoria Pblica Ministrio Pblico Advogados Pblicos Vedado Vedado CF no veda, mas a lei pode vedar
DA ADVOCACIA PBLICA Criada pela CF88 Antes da AGU, o MP Federal quem exercia a funo de advogado da Unio 1 - Representa a Unio - Diretamente ou atravs de rgo vinculado - Judicial e extrajudicialmente Advocacia-Geral da Unio (AGU) o Representa a Unio como um todo, englobando os seus rgos e todos os poderes o Na Execuo da Dvida Ativa de natureza tributria: a representao da U feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2 - Realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo Federal o Aqui s o Executivo Federal! - Organizao e funcionamento regulados por LC - Ingresso na carreira: concurso pblico de provas e ttulos. - Chefia - Advogado-Geral da Unio (AGU) - Livre nomeao e exonerao - Pelo Presidente da Repblica - Tem status de Ministro de Estado - Requisitos - Ser cidado - Maiores de 35anos - Notvel saber jurdico e reputao ilibada - Julgamento - Crimes comuns: STF - Crimes de responsabilidade: SF Procuradores dos estados e do DF - Organizados em carreira - Ingresso por concurso pblico de provas e ttulos - Participao da OAB em todas as suas fases, - Exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidades federadas Essas funes no podem ser exercidas por ocupantes de cargo em comisso. - Estabilidade: aps 3 anos de efetivo exerccio - Avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias
VI. DA ADVOCACIA PRIVADA
Meus queridos alunos e futuros Analistas e Tcnicos Administrativos do TST, a Carta Magna prev que o advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei. Como estudado anteriormente, as pessoas no podem atuar diretamente perante o Poder Judicirio, uma vez que o advogado inscrito na OAB o nico que possui a capacidade postulatria (capacidade de agir em juzo). Apesar disso, existem algumas excees, onde as pessoas podem atuar perante o Poder Judicirio sem a representao de um advogado: - Habeas corpus - Reviso criminal - Acesso Justia do Trabalho - Juizados Especiais CVEIS (nos criminais precisa-se de advogado) Outra observao importante que o advogado inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei, assim, essa inviolabilidade no absoluta. Por fim, advogados podem ter acesso a provas j documentadas em autos de inquritos policiais, inclusive os que tramitam em sigilo, por fora da Smula vinculante n 14. Confira o enunciado dessa smula: direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa. Esquematizando:
DA ADVOCACIA PRIVADA O advogado indispensvel administrao da justia Capacidade postulatria Advogado inscrito na OAB Excees - habeas corpus - Reviso criminal - Acesso Justia do Trabalho - Juizados Especiais CVEIS (nos criminais precisa de adv) Inviolabilidade: por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso (No absoluta) Os advogados podem ter acesso a provas j documentadas em autos de inquritos policiais, inclusive os que tramitam em sigilo Smula Vinculante 14: direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.
EXERCCIOS 41. (FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Analista Judicirio) s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos a) nos Decretos Estaduais. b) na Lei de Diretrizes Oramentrias. c) pela Ordem dos Advogados do Brasil. d) pelo Tribunal de Contas da Unio. e) pelo Conselho Nacional de Justia. Gabarito: B. A Constituio Federal assegura s Defensorias Pblicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria, obviamente, dentro dos limites estabelecidos na Lei De Diretrizes Oramentrias. Observe que a CF no estendeu essas prerrogativas Defensoria Pblica da Unio. 42. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) Aos Procuradores do Estado assegurada vitaliciedade aps trs anos da posse, mediante avaliao de desempenho pelo Chefe do Executivo, aps relatrio circunstanciado dos Conselhos respectivos. Errado. O item contm vrios erros. Vamos conferir o art. 132, pargrafo nico: Aos procuradores referidos neste artigo assegurada estabilidade (e no vitaliciedade) aps trs anos de efetivo exerccio (e no da posse), mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios (e no pelo chefe do executivo), aps relatrio circunstanciado das corregedorias (e no dos Conselhos). 43. (FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justia) A instituio que representa a Unio em juzo; aquela outra que tem a incumbncia da orientao jurdica e defesa dos necessitados; e, por ltimo, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, so, respectivamente, a) a Consultoria-Geral da Repblica, o Ministrio Pblico e o Ministrio da Justia. b) a Advocacia-Geral da Unio, a Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico.
c) o Ministrio Pblico Federal, a Defensoria Pblica e o Ministrio da Justia. d) a Advocacia-Geral da Unio, a Procuradoria-Geral da Unio e o Ministrio Pblico. e) o Ministrio Pblico Federal, o Ministrio Pblico e a Consultoria-Geral da Repblica. Gabarito: B. A alternativa a nica que associa corretamente as funes da Advocacia-Geral da Unio, da Defensoria Pblica e do Ministrio Pblico. Veja os arts. 131, 134 e 127. 44. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Analista Judicirio - rea Administrativa) A Defensoria Pblica da Unio organizada por a) Lei Delegada. b) Decreto Legislativo. c) Lei Ordinria. d) Lei Complementar. e) Resoluo. Gabarito: D. Questo tranquila, hein pessoal! Cobrou o conhecimento do art. 134, 1: 1 Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. 45. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao) No que diz respeito s funes essenciais Justia, analise: I. Instituio incumbida da orientao jurdica e defesa dos necessitados. II. Instituio incumbida da defesa da ordem jurdica e dos direitos sociais e individuais indisponveis. Essas instituies constitucionais referem-se, respectivamente, a) Procuradoria dos Estados e Advocacia-Geral da Unio.
b) Defensoria Pblica e Advocacia-Geral da Unio. c) ao Ministrio Pblico e Advocacia Privada. d) Defensoria Pblica e ao Ministrio Pblico. e) Advocacia privada e Defensoria Pblica. Gabarito: D. Questo tranquila, certo? Vamos ver as assertivas: Assertiva I Incumbncia da Defensoria Pblica, conforme art. 134. Assertiva II Incumbncia do Ministrio Pblico, conforme art. 127. 46. (FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio) O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ao direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculao da Defensoria Pblica a uma Secretaria de Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Seplveda Pertence, Plenrio, publ. DJ de 11-5-2007). A impossibilidade em questo decorre de norma da Constituio da Repblica segundo a qual as Defensorias Pblicas Estaduais a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judicirio, em virtude de serem essenciais funo jurisdicional do Estado. b) atrelam-se ao Ministrio Pblico do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. c) no integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira Ordem dos Advogados do Brasil. d) possuem autonomia funcional e administrativa. e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judicirio, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justia, com a aprovao dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta oramentria. Gabarito: D. Segundo o art. 134, 2, s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa.... Desta forma, qualquer tentativa de estabelecer vinculao das Defensorias Pblicas ser flagrantemente inconstitucional. www.pontodosconcursos.com.br 65
47. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista Judicirio) Em matria de funes essenciais Justia, analise: I. Representao da Unio na execuo da dvida ativa de natureza tributria. II. Representao judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal. As referidas representaes cabem, respectivamente, a) Advocacia-Geral da Unio e ao Ministrio Pblico dos Estados. b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores dos Estados. c) ao Ministrio Pblico Federal e aos Procuradores dos Estados. d) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e s Defensorias Pblicas dos Estados. e) s Defensorias Pblicas da Unio e aos Advogados credenciados. Gabarito: B. Assertiva I - Na execuo da dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o art. 131, 3. Assertiva II Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidades federadas. a redao do art. 132. 48. (FCC - 2006 - BACEN - Procurador) No tocante Advocacia-Geral da Unio, a Constituio Federal vigente determina que a) o Advogado-Geral da Unio livremente nomeado pelo Presidente da Repblica dentre os integrantes da carreira da advocacia pblica. b) a representao judicial e extrajudicial da Unio incumbncia exclusiva e direta da Advocacia-Geral da Unio, vedada a representao atravs de rgo vinculado. c) o Advogado-Geral da Unio deve ser maior de trinta anos e no ter idade superior a sessenta e cinco anos, alm de possuir notvel saber jurdico e reputao ilibada.
d) a representao da Unio, na execuo da dvida ativa de natureza tributria, cabe Procuradoria da Repblica, observado o disposto em lei. e) as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo so atribuies da Advocacia-Geral da Unio, nos termos da lei complementar que a organizar. Gabarito: E Item A ERRADO. O Advogado-Geral da Unio no precisa ser da carreira, devendo ser apenas um cidado maior de trinta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. Item B ERRADO. O art. 131 permite a representao indireta, por meio de rgo vinculado. Item C ERRADO. O erro est na idade mnima, que de trinta e cinco anos, alm da idade mxima, que no fixada pela Constituio. Item D ERRADO. Na execuo da dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o art. 131, 3. Item E CERTO. A AGU organizada por Lei Complementar e possui duas funes: 1. Representar a Unio, judicial e extrajudicialmente, diretamente ou atravs de rgo vinculado. 2. Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo. 49. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) A Constituio da Repblica assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pblica e defensoria pblica a) estabilidade aps dois anos de efetivo exerccio, mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias. b) remunerao por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria.
c) possibilidade de exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais, observadas as condies estabelecidas em lei. d) autonomia funcional para exercer a representao judicial e a consultoria jurdica dos entes da federao aos quais se vinculem. e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso pblico, de provas e ttulos, com a participao da Procuradoria-Geral da Repblica e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases. Gabarito: B. Em ambas as carreiras, a remunerao dada por subsdio, na forma do art. 39, 4, conforme o art. 135 da Constituio. 50. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Tcnico Assistente de Procuradoria) A Constituio Federal Brasileira, ao dispor sobre as funes essenciais Justia, estabelece que os Procuradores dos Estados a) no podem ser submetidos avaliao peridica de desempenho aps a estabilidade. b) ingressam na carreira por meio de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. c) exercero a representao judicial e a consultoria jurdica de seus Estados e Municpios. d) tm assegurada a estabilidade aps dois anos de efetivo exerccio. e) possuem vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado. Gabarito: B. O art. 132 diz que: Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidades federadas. 51. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica, os integrantes das Defensorias Pblicas exercem atividade essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas
a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficincia de recursos. Errado. De fato, tanto a Advocacia Pblica quanto a Defensoria Pblica so atividades essenciais funo jurisdicional do Estado. No entanto, cabe somente Defensoria Pblica a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficincia de recursos. Repare que a questo fala incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas. 52. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica, os integrantes das Defensorias Pblicas ingressaro na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Errado. Muito maldoso esse item. Conforme o texto da CF, o ingresso nas classes iniciais das carreiras de PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. A Constituio no fala expressamente da participao da OAB nos concursos da AGU e nem da Defensoria Pblica. Observe o texto da CF: Art. 134, 1 - Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. (no fala nada da OAB) Art. 131, 2 - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituio de que trata este artigo (AGU) far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos. (no fala nada da OAB) Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidades federadas.
53. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica, os integrantes das Defensorias Pblicas podero exercer a advocacia fora das atribuies institucionais, nas hipteses previstas na lei complementar que organizar a carreira. Errado. A Constituio veda de forma expressa o exerccio da advocacia pelos defensores pblicos e membros do Ministrio Pblico. Por outro lado, a CF no veda que os membros da advocacia pblica a exeram. Assim, desde que no haja vedao na lei e desde que no violem os interesses da pessoa de direito pblico em relao qual pertenam, os advogados pblicos podero exercer a advocacia fora das atribuies institucionais. Somente como exemplo, os advogados da Unio no podem advogar por fora da Lei Complementar 73/93. J os Procuradores do DF podem, uma vez que no h vedao na lei. 54. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica, os integrantes das Defensorias Pblicas sero remunerados por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria. Certo. Tanto os Advogados da Unio quanto os Defensores Pblicos so remunerados por subsdio, conforme artigo 135 da Constituio.
Meus caros Analistas e Tcnicos Administrativos do TST, chegamos ao final do nosso curso! A vitria est prxima! Continuem firmes e lembrem-se de que A coragem no a ausncia do medo, mas a disposio de no permitir que ele impea voc de caminhar. Um videozinho sobre esse assunto: http://www.youtube.com/watch?v=41ywNzPmohQ Espero que todos vocs tenham muito SUCESSO nessa jornada, que bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Um grande abrao e tomara que voc consiga conquistar o to sonhado cargo de Analista / Tcnico Administrativo do TST.
VII. QUESTES DA AULA
MINISTRIO PBLICO + CNMP 1. (FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais) O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o Procurador- Geral da Repblica, nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do a) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. b) Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a reconduo c) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. d) Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. e) Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. 2. (FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio) Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justia do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuao da instituio para o ano de 2012. Elegendo a segurana escolar como tema prioritrio, o Plano indica, dentre outras aes e diretrizes, a realizao de "visitas e reunies setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnstico com vistas identificao daqueles em que a situao de violncia seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a populao escolar respectiva, para possibilitar atuao preventiva e a pacificao do ambiente escolar". As aes e diretrizes acima referidas decorrem de previso da Constituio da Repblica, segundo a qual ao Ministrio Pblico compete a) defender a ordem jurdica, o regime democrtico e os interesses sociais e individuais indisponveis, promovendo as medidas necessrias garantia dos direitos assegurados na Constituio. b) promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei. c) promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar. e) requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais. 3. (FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo) Considere as seguintes afirmaes sobre a proposta oramentria do Ministrio Pblico: I. O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caber ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de consolidao da proposta oramentria anual. II. Se o Ministrio Pblico no encaminhar a respectiva proposta oramentria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo considerar, para fins de consolidao da proposta oramentria anual, os valores aprovados na lei oramentria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes oramentrias. III. Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. Est correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. 4. (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio) A Constituio da Repblica estabelece igualmente para membros do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico que a) os integrantes das carreiras devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do Tribunal.
b) a vitaliciedade ser adquirida aps dois anos de exerccio da funo, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse perodo, de sentena judicial transitada em julgado. c) o exerccio da advocacia no juzo ou Tribunal do qual se afastaram vedado antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. d) o exerccio de atividade poltico-partidria proibido, salvo excees previstas em lei. e) o ato de remoo por interesse pblico ser fundado em deciso do rgo colegiado competente, pelo voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla defesa. 5. (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio) Peixoto, membro do Ministrio Pblico Estadual, est passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas bsicas, pois o seu subsdio no est sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poder a) participar de sociedade comercial, na forma da lei. b) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar. c) exercer a advocacia, desde que no advogue contra o Estado. d) exercer uma funo de magistrio. e) exercer atividade poltico-partidria em qualquer situao. 6. (FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio) O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o a) Procurador-Geral da Repblica, cuja destituio de iniciativa do Presidente da Repblica. b) Advogado-Geral da Unio, nomeado pela Cmara dos Deputados. c) Procurador-Geral da Repblica, nomeado pelo Senado Federal. d) Ministro da Justia, nomeado pelo Presidente da Repblica. e) Ministro da Justia, cuja destituio de iniciativa do Senado Federal.
(FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo pelo voto de dois teros dos membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico Federal, desde que autorizado pelo Presidente da Repblica. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Tanto o Conselho Nacional de Justia quanto o Conselho Nacional do Ministrio Pblico a) possuem, entre seus membros, dois cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. b) so rgos do Poder Judicirio. c) escolhem, em votao secreta, um entre seus membros para exercer a funo de Corregedor. d) tm competncia para rever, de ofcio ou mediante provocao, processos disciplinares de membros dos rgos sujeitos sua atuao, julgados h menos de dois anos. e) podem fixar prazo para que os rgos sujeitos sua atuao adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hiptese, a competncia dos Tribunais de Contas para a matria.
10. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Nos termos da Constituio da Repblica, aos membros do Ministrio Pblico junto aos Tribunais de Contas vedado a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as excees previstas em lei. b) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei.
c) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica. d) exercer atividade poltico-partidria, salvo excees previstas na lei. e) exercer a advocacia, ressalvadas as excees previstas em lei. 11. (FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito) Tendo em vista o Ministrio Pblico, analise: I. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Cmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduo. II. A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. III. So funes institucionais, entre outras, promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados nos casos previstos na Constituio Federal. IV. As funes s podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeio, sendo obrigatria a residncia da respectiva comarca. Nesses casos, est correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) I e II. c) II e III. d) I, II e III. e) I, II e IV. 12. (FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Tcnico Judicirio) A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao a) da maioria absoluta da Cmara dos Deputados. b) da maioria absoluta do Senado Federal. www.pontodosconcursos.com.br 76
c) do Supremo Tribunal Federal. d) do Superior Tribunal de Justia. e) do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. 13. (FCC - 2011 - TRE-TO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o Procurador-Geral da Repblica, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo a) Congresso Nacional aps a aprovao de seu nome pelo Presidente da Repblica, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. b) Presidente da Repblica aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. c) Presidente da Repblica aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. d) Senado Federal aps a aprovao de seu nome pelo Presidente da Repblica, para mandato de dois anos, permitida a reconduo. e) Congresso Nacional aps a aprovao de seu nome pela Cmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a reconduo. 14. (FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO (MS) - Tcnico Judicirio) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) trinta e trs membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica. c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da Repblica. d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justia. e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da Repblica. 15. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) Nos termos da Constituio Federal, alm de outros membros, integraro o Conselho Nacional do Ministrio Pblico a) dois juzes, indicados pelos Tribunais de Justia Regionais Federais.
b) trs membros do Ministrio Pblico da Unio, alm de dois do Ministrio Pblico do Trabalho. c) trs advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil. d) trs membros do Ministrio Pblico dos Estados. e) trs cidados com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Cmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal. 16. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministrio Pblico, destaca-se a a) participao em sociedade comercial sob qualquer de suas formas. b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, vedado o magistrio. c) inamovibilidade por motivo de interesse pblico, mediante deciso do Colgio de Procuradores de Justia, pelo voto da maioria de seus membros. d) vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado. e) possibilidade de receber, a qualquer ttulo e pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais, especialmente nas aes civis pblicas. 17. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico, rgo constitucional criado pela Emenda Constitucional n 45/2004, a) presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) competente, alm de outras matrias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministrio Pblico julgados h menos de dois anos. c) escolher, em votao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram, vedada a reconduo. d) compe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional. e) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a reconduo.
18. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico a) exerce o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. b) ter seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a reconduo, sendo presidido pelo integrante mais antigo. c) tem como integrantes, dentre outros, dois juzes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justia e outro pelos Tribunais Regionais Federais. d) escolher, em votao aberta e pblica, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico Estadual ou Federal, permitida uma reconduo. e) compe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Cmara dos Deputados. 19. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) Quanto ao Ministrio Pblico, considere: I. O ingresso na carreira far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica. II. A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria simples do Congresso Nacional. III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal podero ser destitudos por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. IV. A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis relativas defesa de interesses das populaes indgenas impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto na Constituio Federal e na lei. Esto corretas APENAS as afirmaes a) III e IV. b) II e IV.
c) II e III. d) I e III. e) I e II. 20. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do a) Poder Judicirio, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. b) Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. c) Poder Executivo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. d) Poder Judicirio, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. e) Poder Legislativo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. 21. (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) A Constituio brasileira de 1967, com a redao dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu artigo 95, 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministrio Pblico na seguinte conformidade: "Os membros do Ministrio Pblico da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios (...) aps dois anos de exerccio, no podero ser demitidos seno por sentena judiciria ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a no ser mediante representao do Procurador-Geral, com fundamento em convenincia do servio". Em comparao com a disciplina atual da matria na Constituio brasileira vigente, tem-se que a) apenas o tratamento dispensado garantia de vitaliciedade dos membros do Ministrio Pblico manteve-se inalterado. b) o tratamento dispensado s garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico manteve-se inalterado. c) houve mudanas tanto no que se refere garantia de vitaliciedade como de inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico.
d) apenas o tratamento dispensado garantia de inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico manteve-se inalterado. e) houve um reforo da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigao da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministrio Pblico. 22. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso ao interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder a) propor dissdio individual junto ao Conselho Superior da Justia do Trabalho para que julgue o conflito. b) determinar a suspenso da paralisao e impor multa pecuniria ao sindicato. c) propor reclamao trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho. d) ajuizar ao interventiva, competindo Justia comum estadual decidir a causa e) ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. 23. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao) Em matria de funes essenciais Justia, analise: I. O Ministrio Pblico da Unio compreende, dentre outros, o Ministrio Pblico do Trabalho e o Ministrio Pblico dos Estados. II. Dentre as funes do Ministrio Pblico encontra-se a da representao judicial e a da consultoria jurdica de entidades pblicas. III. O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. Nesse casos, est correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II. c) III. d) II e III. www.pontodosconcursos.com.br 81
e) I e III. 24. (FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdico) So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a) unidade, indivisibilidade e estabilidade. b) independncia funcional, unidade e indivisibilidade. c) inamovibilidade, estabilidade e autoridade. d) autoridade, unidade e vitaliciedade. e) indivisibilidade, irredutibilidade de subsdio e estabilidade. 25. (FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo) No que concerne s funes essenciais Justia, certo que a) o Conselho Nacional do Ministrio Pblico composto por representantes do Ministrio Pblico, por juzes e por advogados, exclusivamente. b) so princpios institucionais do Ministrio Pblico a divisibilidade, a independncia funcional e a autonomia financeira. c) o Ministrio Pblico da Unio composto pelo Ministrio Pblico Federal, Militar e do Trabalho, excludo o dos Estados membros e do Distrito Federal. d) Advocacia-Geral da Unio cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurdico dos Poderes Executivo e Legislativo. e) na execuo da dvida ativa de natureza tributria a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. 26. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da Unio e dos Estados. 27. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas e intervir em todos os atos do processo. 28. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser
destitudo pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. 29. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, diligenciar pelo efetivo respeito dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio Federal. 30. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. 31. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo por iniciativa do Presidente da Repblica, precedida da autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. 32. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo por meio de deliberao do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade. 33. (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Judicirio, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. 34. (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informtica) Conforme disposto na Constituio Federal vigente, o Procurador-Geral da Repblica poder ser destitudo por iniciativa do Colgio de Procuradores, desde que precedida de autorizao da maioria simples do Senado Federal. 35. (FCC - 2010 Execuo de iniciativa do precedida de - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Mandados) A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por Presidente da Repblica ou do Senado Federal, dever ser autorizao da maioria qualificada do Congresso Nacional. www.pontodosconcursos.com.br 83
36. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) A Advocacia-Geral da Unio tem por chefe o Advogado-Geral da Unio, de livre nomeao pelo Presidente da Repblica dentre cidados maiores de trinta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. 37. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) A legitimao exclusiva e privativa do Ministrio Pblico para as aes civis pblicas impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei. 38. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria da Cmara dos Deputados, para um mandato de dois anos, vedada a reconduo. 39. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, a consultoria e o assessoramento jurdico do Poder Executivo, por ser incompatvel com sua finalidade. 40. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judicirio) NO considerada funo constitucional do Ministrio Pblico, dentre outras, promover a representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, quando for o caso.
DEFENSORIA PBLICA E ADVOCACIA PBLICA E PRIVADA 41. (FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Analista Judicirio) s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos a) nos Decretos Estaduais. b) na Lei de Diretrizes Oramentrias. c) pela Ordem dos Advogados do Brasil. d) pelo Tribunal de Contas da Unio. e) pelo Conselho Nacional de Justia. www.pontodosconcursos.com.br
42. (FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Execuo de Mandados) Aos Procuradores do Estado assegurada vitaliciedade aps trs anos da posse, mediante avaliao de desempenho pelo Chefe do Executivo, aps relatrio circunstanciado dos Conselhos respectivos. 43. (FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justia) A instituio que representa a Unio em juzo; aquela outra que tem a incumbncia da orientao jurdica e defesa dos necessitados; e, por ltimo, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, so, respectivamente, a) a Consultoria-Geral da Repblica, o Ministrio Pblico e o Ministrio da Justia. b) a Advocacia-Geral da Unio, a Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico. c) o Ministrio Pblico Federal, a Defensoria Pblica e o Ministrio da Justia. d) a Advocacia-Geral da Unio, a Procuradoria-Geral da Unio e o Ministrio Pblico. e) o Ministrio Pblico Federal, o Ministrio Pblico e a Consultoria-Geral da Repblica. 44. (FCC - 2010 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Analista Judicirio - rea Administrativa) A Defensoria Pblica da Unio organizada por a) Lei Delegada. b) Decreto Legislativo. c) Lei Ordinria. d) Lei Complementar. e) Resoluo. 45. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao) No que diz respeito s funes essenciais Justia, analise: I. Instituio incumbida da orientao jurdica e defesa dos necessitados. II. Instituio incumbida da defesa da ordem jurdica e dos direitos sociais e individuais indisponveis. Essas instituies constitucionais referem-se, respectivamente,
a) Procuradoria dos Estados e Advocacia-Geral da Unio. b) Defensoria Pblica e Advocacia-Geral da Unio. c) ao Ministrio Pblico e Advocacia Privada. d) Defensoria Pblica e ao Ministrio Pblico. e) Advocacia privada e Defensoria Pblica. 46. (FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judicirio) O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ao direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculao da Defensoria Pblica a uma Secretaria de Estado. (ADI no 3569, Rel. Min. Seplveda Pertence, Plenrio, publ. DJ de 11-5-2007). A impossibilidade em questo decorre de norma da Constituio da Repblica segundo a qual as Defensorias Pblicas Estaduais a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judicirio, em virtude de serem essenciais funo jurisdicional do Estado. b) atrelam-se ao Ministrio Pblico do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. c) no integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira Ordem dos Advogados do Brasil. d) possuem autonomia funcional e administrativa. e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judicirio, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justia, com a aprovao dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta oramentria. 47. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista Judicirio) Em matria de funes essenciais Justia, analise: I. Representao da Unio na execuo da dvida ativa de natureza tributria. II. Representao judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal. As referidas representaes cabem, respectivamente, www.pontodosconcursos.com.br 86
a) Advocacia-Geral da Unio e ao Ministrio Pblico dos Estados. b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores dos Estados. c) ao Ministrio Pblico Federal e aos Procuradores dos Estados. d) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e s Defensorias Pblicas dos Estados. e) s Defensorias Pblicas da Unio e aos Advogados credenciados. 48. (FCC - 2006 - BACEN - Procurador) No tocante Advocacia-Geral da Unio, a Constituio Federal vigente determina que a) o Advogado-Geral da Unio livremente nomeado pelo Presidente da Repblica dentre os integrantes da carreira da advocacia pblica. b) a representao judicial e extrajudicial da Unio incumbncia exclusiva e direta da Advocacia-Geral da Unio, vedada a representao atravs de rgo vinculado. c) o Advogado-Geral da Unio deve ser maior de trinta anos e no ter idade superior a sessenta e cinco anos, alm de possuir notvel saber jurdico e reputao ilibada. d) a representao da Unio, na execuo da dvida ativa de natureza tributria, cabe Procuradoria da Repblica, observado o disposto em lei. e) as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo so atribuies da Advocacia-Geral da Unio, nos termos da lei complementar que a organizar. 49. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) A Constituio da Repblica assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pblica e defensoria pblica a) estabilidade aps dois anos de efetivo exerccio, mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias. b) remunerao por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria.
c) possibilidade de exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais, observadas as condies estabelecidas em lei. d) autonomia funcional para exercer a representao judicial e a consultoria jurdica dos entes da federao aos quais se vinculem. e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso pblico, de provas e ttulos, com a participao da Procuradoria-Geral da Repblica e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases. 50. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Tcnico Assistente de Procuradoria) A Constituio Federal Brasileira, ao dispor sobre as funes essenciais Justia, estabelece que os Procuradores dos Estados a) no podem ser submetidos avaliao peridica de desempenho aps a estabilidade. b) ingressam na carreira por meio de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. c) exercero a representao judicial e a consultoria jurdica de seus Estados e Municpios. d) tm assegurada a estabilidade aps dois anos de efetivo exerccio. e) possuem vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado. 51. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica, os integrantes das Defensorias Pblicas exercem atividade essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficincia de recursos. 52. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica, os integrantes das Defensorias Pblicas ingressaro na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 53. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica,
os integrantes das Defensorias Pblicas podero exercer a advocacia fora das atribuies institucionais, nas hipteses previstas na lei complementar que organizar a carreira. 54. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Pblico) A Constituio da Repblica estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pblica, os integrantes das Defensorias Pblicas sero remunerados por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria.
Ministrio Pblico + CNMP
1. E 2. A 3. E 4. C 5. D 6. A 7. E 8. E 9. A 10.B
Defensoria Pblica, Advocacia Pblica e Advocacia Privada
Mais de tatiana_falcão
michael2senna

References: artigo 129
 artigo 95
 artigo 129
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 168
 artigo 135
 artigo 95