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Município de Vila Pouca de Aguiar - PDF
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Victor Gabriel Quintanilha Van Der Vinne
1 Município de Vila Pouca de Aguiar António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos do disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar deliberou na sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2016, aprovar o Regulamento do Programa Autarquia Jovem. Os interessados poderão consultar o referido Regulamento em e no serviço de atendimento ao público do Município de Vila Pouca de Aguiar. Regulamento do Programa Autarquia Jovem NOTA JUSTIFICATIVA Considerando que o programa Autarquia Jovem pretende promover junto dos jovens o exercício do direito de cidadania, os valores da democracia e da participação cívica e a preparação das futuras gerações para a intervenção na comunidade. Considerando ainda que o referido programa pretende sensibilizar os jovens para as questões do poder local, designadamente no âmbito das atribuições e competências da administração local e do funcionamento dos respetivos órgãos. Por outro lado, é objetivo do programa promover o debate da realidade jovem e o confronto de ideias, através da elaboração e apresentação de propostas/projetos que vão ao encontro das expectativas e anseios da população mais jovem, promovendo assim a envolvência e participação dos jovens na comunidade local e na sociedade em geral. Considerando ainda que, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deverá ser efetuada uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, podemos assegurar que o Município terá uma despesa anual prevista de ,00 com a implementação do programa Autarquia Jovem, no entanto o valor real de investimento estará sempre dependente das propostas apresentadas. Porém, considerando que esta medida pretende promover a envolvência e participação dos jovens na comunidade local e na sociedade em geral, através da implementação de projetos por si escolhidos, a despesa acarretada pelo Município é altamente superada pelos objetivos nelas subjacentes, nomeadamente pela promoção da cidadania participativa das crianças e jovens. Assim: Para efeitos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e ainda para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e para efeitos de apreciação pública, nos termos do artigo 100.º e seguintes do código do Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação do presente regulamento. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º NORMA HABILITANTE O presente regulamento tem como norma habilitante o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
2 ARTIGO 2.º OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1 O programa Autarquia Jovem é uma iniciativa da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e tem como objetivo promover a cidadania participativa dos jovens, sensibilizandoos para as questões do poder local, designadamente no âmbito das atribuições e competências da administração local e do funcionamento dos respetivos órgãos e estreitando a ligação entre a Autarquia e os jovens e, com isso, reforçar os mecanismos que permitam adequar as políticas públicas municipais às reais necessidades dos jovens. 2 O programa consiste na apresentação de propostas de investimento municipal por parte dos jovens, no debate e votação final das mesmas. 3 Poderão participar na Autarquia Jovem todos os estudantes do Concelho de Vila Pouca de Aguiar e Associações Juvenis Concelhias. ARTIGO 3.º ÂMBITO TERRITORIAL E TEMÁTICO O âmbito da Autarquia Jovem é o território do Concelho de Vila Pouca de Aguiar e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, sejam de natureza material ou imaterial. ARTIGO 4.º DESTINATÁRIOS 1 Podem inscrever-se, para participação na Autarquia Jovem e apresentarem propostas de investimento municipal, todos os jovens estudantes do Concelho de Vila Pouca de Aguiar e Associações Juvenis Concelhias. 2 O projeto Autarquia Jovem realizará três sessões distintas, destinando-se cada sessão às seguintes categorias: a) 1º ciclo do ensino básico; b) 2.º e 3. o ciclos do ensino básico; c) Ensino secundário e Associações Juvenis Concelhias. 3 Entende-se por Associações Juvenis Concelhias as Associações do Concelho que estejam inscritas no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ). ARTIGO 5.º MODELO DE PARTICIPAÇÃO 1 O projeto Autarquia Jovem é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pelo Município de Vila Pouca de Aguiar: a) No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem as propostas de investimento municipal, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito; b) No âmbito deliberativo, os jovens votam os projetos que resultam das propostas apresentadas. 2 O Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, entidade parceira desta iniciativa, criará condições para que seja apresentada uma proposta por cada turma do Agrupamento, de acordo com os níveis de ensino designados anterior artigo. 3 - Cada turma corresponderá a uma equipa e esta irá apresentar e defender a sua proposta na sessão da Autarquia Jovem. 4 No caso de se tratar de uma Associação, só poderá ser apresentada uma proposta por Associação, constituindo também esta uma equipa. 5 Cada equipa corresponderá a uma Bancada Jovem. 6 Cada equipa será constituída por três elementos, dois efetivos e um suplente, que serão eleitos na turma para o efeito ou em Assembleia Geral, no caso de se tratar de uma Associação. 7 Cada proposta deverá ser devidamente fundamentada, acompanhada de informação que comprove a viabilidade e exequibilidade da mesma (orçamentos, plantas, etc.).
3 ARTIGO 6.º IMPLEMENTAÇÃO 1 A Autarquia Jovem envolve as seguintes fases: a) Divulgação do programa Autarquia Jovem, elaboração e apresentação de propostas por parte das turmas do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar e Associações Juvenis; b) Análise técnica das propostas apresentadas; c) Realização de três sessões da Autarquia Jovem, onde serão discutidas e votadas as propostas apresentadas, destinadas às seguintes categorias: - 1º ciclo do ensino básico; - 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; - Ensino secundário e Associações Juvenis Concelhias. 2 O calendário das diferentes fases da Autarquia Jovem será definido anualmente pelo Executivo Camarário, em articulação com o Agrupamento de Escolas, e divulgado através do site do Município, Órgãos de Comunicação Social Local e através de comunicação ao Agrupamento de Escolas de Vila Pouca e Aguiar e Associações Juvenis Concelhias. ARTIGO 7.º APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 1 A apresentação de propostas de investimento municipal deverá ser redigida em formulário próprio, que será disponibilizado pela Câmara Municipal, devendo ser entregue em envelope fechado, com designação do correspondente ano e turma ou denominação da respetiva Associação. 2 As propostas apresentadas deverão ir ao encontro dos anseios dos jovens e enquadrarse na área de competência do Município. 3 - A apresentação de propostas deverá ser efetuada dentro dos prazos estabelecidos e, no caso dos estudantes, deverão ser entregues na Direção do Agrupamento de Escolas, que as fará chegar à Câmara Municipal e, no caso das Associações Juvenis Concelhias, deverão ser entregues na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal. 4 No caso de alguma proposta ser entregue fora do prazo estipulado, a mesma será excluída, não podendo ser debatida nem votada. ARTIGO 8.º ANÁLISE TÉCNICA DAS PROPOSTAS 1 Após a entrega das propostas, proceder-se-á à análise técnica das mesmas por parte de uma Comissão Técnica composta por três técnicos municipais, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar. 2 São excluídas as propostas que a Comissão Técnica entenda não reunir os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, designadamente: a) Que não correspondam aos critérios previstos no presente regulamento; b) Cujas competências não se enquadrem no âmbito de ação do Município; c) Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação; d) O valor espectável à implementação ultrapasse o valor definido para o programa Autarquia Jovem ; e) Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor; f) Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público. 3 Terminado o período de análise técnica previsto, é divulgada a lista definitiva das propostas admitidas que passam à fase de discussão e votação, através da sessão da Autarquia Jovem.
4 ARTIGO 9.º FUNCIONAMENTO 1 - A Mesa da Autarquia Jovem é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. 2 O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia Municipal, que presidirá os trabalhos, e só terá direito a voto em caso de empate entre duas ou mais propostas. 3 O Primeiro e Segundo Secretários serão dois elementos da Associação de Estudantes do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, designados por esta para o efeito, com direito a voto. 4 A Câmara Municipal faz-se representar nas sessões da Autarquia Jovem pelo Presidente da Câmara Municipal, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 5 Os Vereadores da Câmara Municipal podem assistir às sessões da Autarquia Jovem, mas não têm direito a voto. 6 Na primeira sessão, destinada aos alunos do 1.º ciclo, os educandos podem fazer-se acompanhar por um professor, não tendo estes últimos, no entanto, direito a voto. 7 Em cada sessão da Autarquia Jovem, será dada a palavra a cada uma das equipas, que, através do seu porta-voz, poderão apresentar e defender a sua proposta, apresentando os argumentos que considerem pertinentes para convencer as equipas adversárias a votar na sua proposta. 8 Cada equipa poderá, seguidamente, colocar as questões que entenda necessárias para melhor esclarecimento da proposta apresentada, devendo a equipa proponente esclarecer essas mesmas dúvidas. 9 Após apresentação de todas as propostas, as mesmas serão colocadas à votação Cada equipa terá direito a um voto, não podendo atribuir o seu voto à equipa que representa. 11 A proposta vencedora será a que reunir mais votos Em cada categoria pode haver a aprovação de mais que uma proposta, no caso de as mesmas, no seu conjunto, não ultrapassarem o valor estipulado. 13 A proposta ou propostas vencedoras são convertidas em projetos pelos serviços municipais, com indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução e implementação por parte da Câmara Municipal. ARTIGO 10.º VERBA FINANCEIRA 1 Cabe à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar definir, anualmente, a verba do Orçamento Municipal a atribuir ao projeto Autarquia Jovem. 2 Para o ano de 2016 fica definida a verba de ,00 (trinta mil euros), correspondendo ,00 a cada categoria. 3 - Cada proposta não pode ultrapassar o valor de ,00. ARTIGO 11.º DISPOSIÇÕES FINAIS 1 A Autarquia Jovem não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, aos autores do projeto. 2 O objetivo desta iniciativa é essencialmente a participação cívica e o bem coletivo. ARTIGO 12.º CASOS OMISSOS As omissões e dúvidas serão decididas por deliberação da Câmara de Vila Pouca de Aguiar.
5 ARTIGO 13.º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia seguinte à data da sua publicação. Vila Pouca de Aguiar, 10 de março de 2016 O Presidente da Câmara Municipal (Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado)
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 artigo 241
 artigo 25
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 ARTIGO 1
 artigo 23
 artigo 33
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