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Timestamp: 2017-09-24 01:36:39+00:00

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Natureza cogente
Andamento do Processo n. 0010345-22.2015.8.21.0072 - 04/04/2017 do TJRS
072/1.15.0005069-0 (CNJ 0010345-22.2015.8.21.0072) -PEDRO SELAU HENDLER (PP. MARCELO BENETTI SELAU 85021/RS E VANESSA JUSTO OLIVEIRA 86657/ RS) X ADRIANA ROSA DA SILVA (PP. GILSON NOLASCO 45E913/RS E
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STJ - HABEAS CORPUS HC 159342 RJ 2010/0005445-7 (STJ)
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NORMA DE NATUREZA COGENTE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE QUE NÃO ACARRETA EFEITOS JURÍDICOS DE CONSEQUÊNCIA PRÁTICA. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Contudo, não obstante o impetrante tenha razão quanto à necessidade de fixação da pena-base no seu mínimo legal, o acatamento de sua tese jurídica não gera efeitos jurídicos de consequências práticas, em razão do enunciado sumular 231/STJ. 3. O art. 61 , inciso I , do Código Penal prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. 4. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado de cumprimento da pena para o réu reincidente; já para o corréu primário, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite. 5. Ordem parcialmente concedida tão somente para alterar o regime de cumprimento da pena do réu Ricardo Breno do Carmo Gomes para o semiaberto....
TST - RECURSO DE REVISTA RR 355006720075100006 35500-67.2007.5.10.0006 (TST)
Ementa: CLÁUSULA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE ESTABELECE A CULPA RECÍPROCA COMO FUNDAMENTO PARA TODAS AS RESCISÕES CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTUITO MANIFESTO DE BURLA À LEI, COM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE 40% PARA 20%. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DESVIRTUA O INSTITUTO CONSAGRADO NA LEI N.º 8.036 /90 E ATENTA CONTRA PRECEITO DE NATUREZA COGENTE, ALÉM DE TENDER A VINCULAR QUEM NÃO TOMOU PARTE NA NEGOCIAÇÃO (NO CASO, O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS). 1 . O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - é instituto de natureza multidimensional e complexa. 2. Sob o prisma trabalhista, sobressaem as hipóteses de movimentação do FGTS vinculadas às modalidades de ruptura do contrato de emprego sem culpa do empregado. Na hipótese de culpa recíproca, caracterizada pela prática simultânea, pelas partes contratantes, de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , judicialmente reconhecida (artigo 484 da CLT ), o FGTS será devido com redução do acréscimo rescisório do percentual de 40% para 20%, nos termos do artigo 18 , § 2º , da Lei n.º 8.036 /90. 3. Relevante frisar que, do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, resulta a ineficácia de alteração na identificação e delimitação de título ou institutos jurídicos, ainda que resultante de norma coletiva. Com efeito, não se insere no âmbito da disponibilidade das partes a definição da natureza de fato jurídico ou de instituto regido por norma legal específica. 4. Resulta inválida, daí, cláusula normativa mediante a qual se pretende pré-fixar a culpa recíproca como modalidade para a rescisão do contrato de emprego, visando a minorar o acréscimo rescisório incidente sobre o FGTS, na forma da lei. 5. Sob o aspecto do caráter social do instituto, a regularidade dos depósitos do FGTS constitui garantia da realização do interesse público primário de toda a sociedade. Assim, a autonomia da vontade coletiva, consagrada no artigo 7º , XXVI , da Lei Maior, há de ser exercida no âmbito que lhe é próprio, e desde que não contrarie lei de caráter cogente. 6. Imperioso ressaltar, ainda, que a pactuação entre terceiros não tem o condão de vincular a Caixa Econômica Federal - órgão gestor do FGTS -, que não participou da avença - e nem poderia fazê-lo, dados os limites dos princípios da legalidade e da moralidade administrativas que regem a Administração Pública, nos termos do artigo 37 , cabeça, da Constituição da República. 7. Recurso de revista de que não se conhece....
TJ-PE - Agravo AGV 2136509 PE 0016980-91.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , INCISO I DO CPC . NORMA DE NATUREZA COGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA DE MÉRITO SEM HAJA SE ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Depreende-se, do artigo 525 , inciso I , do CPC , a necessidade de instrução do recurso com a documentação ali consignada, pois reflete norma de natureza cogente, sem que haja espaço para interpretações outras que não a necessidade de sua colação de forma objetiva. 2.No caso dos autos o agravante não juntou a cópia integral da decisão agravada. 3.Infere-se que o despacho exarado às fls.85, que o magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória em duas laudas, devidamente assinadas. 4.Entretanto, trouxe o agravante à colocação uma única página da decisão, sem qualquer assinatura do juízo a quo. 5.A omissão em apreço, por desrespeitar a elemento imprescindível à instrução do recurso de agravo de instrumento, possui o condão de tornar inviável o seu seguimento. 6.Observe-se, ademais, que não há que se falar em excesso de formalidade ou atentado à celeridade processual, tendo em vista que a exigência legal da juntada do documento em apreço é essencial para fins de conhecimento dos termos da decisão impugnada e de sua autenticidade. 7.Por outro lado, como é cediço, a prescrição é matéria prejudicial de mérito, e em que pese, ter o magistrado a competência para conhecê-la de ofício não se pode admitir sua apreciação, sem que ela tenha chegado ao seu conhecimento. 8.Recurso Improvido. Decisão Unânime.
TRF-5 - Apelação Civel AC 404007 CE 0015633-49.2005.4.05.8100 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - GIAPU. DIREITO AO RECEBIMENTO. ART. 9º, DA LEI Nº 6.999/92. REQUISITADO JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL. NATUREZA COGENTE. 1. Tem direito ao recebimento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio - GIAPU, o servidor do SPU que presta serviços, na condição de requisitado, à Justiça Eleitoral. 2. Os serviços prestados à Justiça Eleitoral, na forma requisitória, têm natureza cogente, não podendo o servidor deles se afastar, razão pela qual, aplica-se a regra disposta no art. 9º, da Lei nº 6.999/92, que lhe garante os direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou emprego. 3. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do § 4º , do art. 20 , do CPC . 4. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação válida, considerando que a ação foi proposta após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 25.08.01, que acrescentou o art. 1º-F na Lei nº 9.494 /97. 5. Apelação provida.
TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 292047 SC 2008.029204-7 (TJ-SC)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ORIGINAL QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REGRAMENTO DE NATUREZA COGENTE. TESE DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA, REJEITADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ADOTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEPTIVOS DEDUZIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Segundo o art. 535 do Código de Processo Civil , são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses neste enumeradas, ou seja, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim, a mera discordância com o resultado do recurso, sem a presença de algum dos vícios acima apontados, não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O prequestionamento exige a demonstração clara do ponto em que entende o embargante haver ofensa a dispositivo legal ou constitucional. Não se traçando adequadamente este liame, os embargos declaratórios merecem rejeição.
TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1071619007 SP (TJ-SP)
Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL - JULGAMENTO AUTORIZADO - EXEGESE DO ARTIGO 740 , § ÚNICO DO CPC - NORMA DE NATUREZA COGENTE. A controvérsia trazida aos autos constitui questão jurídica suficientemente instruída por farta prova documental e, nestes moldes, segundo a orientação acolhida pelo artigo 740 , parágrafo único do CPC , norma de conteúdo cogente, o feito comportava julgamento imediato LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INVOCAÇÃO À SÚMULA 214 DO STJ - DESCABIMENTO - CONTRATO PRORROGADO - SOLIDARIEDADE CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES MANIFESTADA EM CONTRATO - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - HIPÓTESE CONTEMPLADA PELO ARTIGO 39 DA LEI 8 245/91 - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL Descabida a pretensão do garante de contrato de locação, invocando a aplicação da Súmula 214 do STJ para desonerar-se da responsabilidade pela fiança prestada, porquanto a hipótese em tela diz respeito a prorrogação de locação por prazo indeterminado, contemplada pelo artigo 39 da Lei 8 245/91, pelo que deve prevalecer a manutenção de sua responsabilidade até a efetiva devolução das chaves do imóvel, nos termos do contrato .
TJ-PR - Apelação Cível AC 6464779 PR 0646477-9 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO DE DÍVIDA RURAL NO PLANO ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS - PESA. APELAÇÃO 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. MANUTENÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPERACIONALIZAR O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO RURAL. NORMATIZAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA COGENTE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A SECURITIZAÇÃO. PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 /STJ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do recurso nas matérias em relação às quais a parte não sucumbiu, bem como naquelas deduzidas em flagrante inovação recursal. 2. "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." 3 . Desnecessária a intervenção do órgão do Ministério Público, como custos legis, nas causas de cunho eminentemente patrimonial e cujo interesse esteja circunscrito ao âmbito meramente privado. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em quantia suficiente para remunerar condignamente o profissional, de acordo com o trabalho desenvolvido, sem implicar enriquecimento indevido.
TRT-20 - 587200700420008 SE 00587-2007-004-20-00-8 (TRT-20)
Ementa: DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A LEI Nº 6.435 /77 E DECRETO Nº 81.240 /78 - NATUREZA COGENTE - APLICABILIDADE IMEDIATA. A exigência de idade mínima de 55 anos, constante do regulamento da PETROS, somente a partir de 28/11/1979, não significou alteração da norma anterior, derrogada pela nova legislação, mas simples adequação à qual estava obrigada a recorrente por imperativo legal, sujeitando-se os empregados da PETROBRAS admitidos após a publicação do Decreto nº 81.240 /78 às regras relativas aos limites de idade para complementação de aposentadoria.
TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 587003320075200004 SE 0058700-33.2007.5.20.0004 (TRT-20)
TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 25000320075200005 SE 0002500-03.2007.5.20.0005 (TRT-20)
Ementa: DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A LEI Nº 6.435 /77 E DECRETO Nº 81.240 /78 - NATUREZA COGENTE - APLICABILIDADE IMEDIATA. A exigência de idade mínima de 55 anos, constante do regulamento da PETROS, somente a partir de 28.11.1979, não significou alteração da norma anterior, derrogada pela nova legislação, mas simples adequação à qual estava obrigada a recorrente por imperativo legal, sujeitando-se os empregados da PETROBRAS admitidos após a publicação do Decreto nº 81.240 /78 às regras relativas aos limites de idade para complementação de aposentadoria.
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References: artigo 18
 artigo 7
 artigo 37
 ARTIGO 525
 artigo 525
 ARTIGO 740
 artigo 740
 ARTIGO 39
 artigo 39