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Timestamp: 2020-02-21 10:50:14+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08310966620148230010 0831096-66.2014.8.23.0010
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08310966620148230010 0831096-66.2014.8.23.0010 - Inteiro Teor
CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831096-66.2014.823.0010
1ª APELANTE/ 2ª APELADA: ANA GLÁUCIA COELHO DE SOUSA
2ª APELANTE/ 1ª APELADA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A – CAPAF E OUTRO
RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco da Amazônia S/A, julgou improcedente o pedido da primeira apelante e o pedido da segunda apelante constante na reconvenção.
A primeira apelante, em síntese, pede a reforma da sentença em decorrência da comprovada inexistência de complementação dos valores pagos pelo regime geral de previdência.
Afirma que os contracheques acostados aos autos indicam que não houve a complementação da diferença entre os valores recebidos quando estava em atividade e os valores pagos pela aposentadoria por invalidez.
Sustenta que a primeira apelada descumpriu os termos do artigo 34 do Estatuto da Entidade Previdenciária – CAPAF.
Pede o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando a primeira apelada ao pagamento das “diferenças remuneratórias, a título dos reajustes determinados no art. 34 do estatuto da CAP AF , das parcelas vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária.”
Nas contrarrazões, a primeira apelada pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, devendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (EP. 81).
O Banco da Amazônia S/A apresentou as contrarrazões alegando a inexistência de impugnação específica quanto a decretação de sua ilegitimidade passiva, devendo ser excluído do polo passivo (EP. 84).
A segunda apelante recorreu de forma adesiva objetivando obter a reforma da sentença para condenar a segunda apelada “a restituição dos valores pagos indevidamente entre JAN/2013 e JUN/2013 devidamente corrigidos e com os acréscimos moratórios a serem liquidados” (EP. 82).
Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR.
Boa Vista, data constante no sistema.
Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Não houve, nas apelações interpostas pelas partes, impugnação quanto ao reconhecimento de ilegitimidade passiva do Banco da Amazônia S/A –BASA–, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Passo a analisar as apelações de forma conjunta.
A primeira apelante pede a condenação da primeira apelada ao pagamento da diferença remuneratória das parcelas vencidas e vincendas, de acordo com os termos do art. 34 do Estatuto da CAPAF/1974, conforme planilha de cálculos acostada ao EP. 52.3.
A sentença fixou o seguinte entendimento:
Em primeiro lugar, convém ressaltar que, no que diz respeito à aposentadoria complementar, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se deve garantir a irredutibilidade do benefício suplementar contratado, e não a concessão de ganhos reais ao assistido, em prejuízo do equilíbrio atuarial do fundo de previdência privada. É garantida, assim, a irredutibilidade nominal do benefício. Dessa forma, não é possível a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial para o benefício suplementar, o que importaria em desequilíbrio atuarial, visto que não há fonte de custeio correspondente.
Eventuais reajustes que incidam sobre os benefícios da previdência social, a cargo do INSS, incluindo aumentos reais, não podem ser estendidos aos assistidos pela entidade de previdência privada, pois o objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador aposentado, mas manter o padrão de vida para o participante semelhante ao que desfrutava em atividade, devendo, para tanto, gerir os numerários e as reservas consoante o plano de benefícios e os cálculos atuariais.
Quanto à complementação reclamada, inexistindo direito adquirido a regime de previdência, a autora/segurada tem sua aposentadoria regida pelo Estatuto de 1981, e não pelo de 1974, como alega.
Desta forma, considerando que sua atual aposentadoria se deu por tempo de contribuição, aplica-se o disposto no art. 23 do referido estatuto, in verbis:
Art. 23. A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço consistirá numa renda mensal vitalícia correspondente ao excesso do salário-real-de-benefício sobre o valor da aposentadoria por tempo de serviço concedida pelo sistema oficial de previdência.
Parágrafo único – Para os participantes que requererem a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço nas condições do “caput” e do parágrafo 2.º do art. 22, o benefício será acrescido do abono previsto e limitado pelos parágrafos do artigo 19.
Depreende-se, pois, que o participante somente fará jus à complementação pela previdência complementar quando o benefício pago pelo regime geral de previdência for inferior aos valores nominalmente recebidos quando da ativa.
No caso dos autos, com os reajustes da previdência oficial, os valores percebidos pela autora superaram o “salário-real-de-benefício”, não havendo, assim, qualquer valor a suplementar, conforme planilha de cálculo juntada no EP. 40.8. Diante do exposto, rejeito o pedido inicial (CPC, art. 487, I, do CPC)
Assim, o pedido da primeira apelante tem como fundamento o contrato celebrado entre as partes, de natureza supletiva, através do qual a requerida obrigou-se a suplementar o benefício da parte requerente, nos termos e condições estabelecidos em seu regulamento básico.
O principal argumento trazido pela primeira apelada é o de que, por força do disposto em seu regulamento, somente caberia promover a atualização dos benefícios do plano em questão na exata proporção em que os benefícios fossem aumentados a título de reajuste, e não os concedidos a título de aumento real do salário mínimo.
O artigo 202 da Constituição Federal consagra o regime de financiamento por capitalização, ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar (rectius, suplementar), baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado, cuja adesão é facultativa e a organização é autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
O artigo 40 da Lei 6.435/1977 também estabelecia que "para a garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais". Além disso, o artigo 1º da Lei Complementar 109/2001 estabelece que o regime de previdência privada é baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício.
Nesse sentido, os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab- rogada Lei 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício devem ser reavaliados atuarialmente.
Acrescente-se que o artigo 34, I, da LC 109/2001 preceitua que as entidades de previdência privada fechada apenas administram os planos de benefícios. Ou seja, não são detentoras do patrimônio acumulado, que pertence aos participantes e beneficiários, os verdadeiros proprietários do fundo formado. A entidade de previdência complementar fechada não opera com patrimônio próprio, sendo-lhe vedada, até mesmo, a obtenção de lucro (proveito econômico), havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização.
O artigo 2º da Lei Complementar 109/2001, por seu turno, estabelece que o regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar, que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.
O artigo 18, § 1º da Lei Complementar 109/2001 estabelece que o plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
Logo, a legislação de regência impõe a prévia formação de reservas para suportar o benefício, tendo como princípio basilar o da preservação da segurança econômica, financeira atuarial da liquidez, solvência e equilíbrio dos planos de benefícios, considerando que a previdência complementar adota o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para a formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, mas também do resultado dos investimentos efetuados com as verbas arrecadadas.
Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não corresponde a aumentos reais”.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1092001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC2015 (art. 543-C do CPC1973), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido (STJ–Resp: 1564070 MG 2015/0274265-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento 22/03/2017, S2 –Segunda Seção, Data de Publicação: DJE 18/04/2017).
O conjunto probatório demonstra a regularidade no reajuste relacionado à perda inflacionária, nos termos da previsão normativa estatuária (art. 34 e 36 Portaria nº 1417/ 974); e esta atrelou o reajustamento aos índices aplicados pelo INSS nos benefícios da previdência social, que não podem ser estendidos para os aumentos reais, por falta de previsão no plano contratado.
Na verdade, por força do disposto em seu regulamento, somente caberia promover a atualização dos benefícios do plano em questão na exata proporção em que os benefícios fossem aumentados a título de reajuste, e não os concedidos a título de aumento real do salário mínimo.
De acordo com o art. 36 da Portaria 1417/1974, que homologou o estatuto da CAPAF, a suplementação de aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal equivalente à diferença entre o salário real de benefício e o valor real da aposentadoria.
O artigo 50 da referida Portaria estabelece como base para o cálculo de suplemento de aposentadoria por invalidez o salário real de benefício correspondente ao valor da média das parcelas sobre as quais o associado contribuiu para os últimos 12 (doze) meses, contados até o mês anterior ao início do benefício.
Neste caso específico, verifico que o valor pago pela Previdência Social (INSS) sofreu reajuste, porém, a suplementação de aposentadoria não acompanhou o aludido aumento, o que é admitido, visto que, de acordo com a legislação e a jurisprudência que regem a matéria, não se revela possível haver a extensão dos aumentos reais concedidos pela Previdência Oficial (INSS) para o benefício suplementar, o que implicaria no desequilíbrio atuarial, pois não haveria fonte de custeio.
Contudo, a primeira apelada aplicou o reajuste relacionado à perda inflacionária, nos termos da previsão normativa estatuária; e esta atrelou o reajustamento aos índices aplicados pelo INSS nos benefícios da previdência social, que não podem ser estendidos para os aumentos reais, por falta de previsão no plano contratado, conforme planilha constante no EP. 40.8.
De igual modo, este Tribunal já decidiu na apelação cível nº 0830569- 80.2015.8.23.0010, de relatoria do Des. Almiro Padilha.
Dito isso, o pedido da primeira apelante não pode ser provido.
Merece a mesma sorte o pedido da segunda apelante.
A pretensão de reaver os valores que foram pagos de forma equivocada para a segunda apelada não pode ser deferido, uma vez que a quantia recebida a título de aposentadoria por invalidez possui natureza alimentar, sendo necessária a comprovação de má-fé para a condenação ao seu reembolso.
Assim, não há nos autos provas que demonstrem a má-fé da segunda apelada, pois consta a comunicação quanto ao encerramento da aposentadoria por invalidez, o que não é suficiente para comprovar a existência de má-fé.
Portanto, a segunda apelada não pode ser responsabilizada por erro administrativo.
Ademais, inexistem notícias de que a segunda apelada tenha se utilizado, por exemplo, de documentos falsos; ou prestado informações inverídicas para fins de prolongamento do pagamento do benefício.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 432.511/RN, Relator Ministro Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014).
PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PAGO INDEVIDAMENTE. Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração, não estão sujeitos à restituição. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 255.177/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 12/3/2013).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO. NÃO- CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA APENAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual não destoou a instância a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1392587/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Marilza Maynard, (Desembargadora Convocada, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012).
Diante do exposto, conheço ambos os recursos, mas nego-lhes provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para cada parte nos mesmos termos fixados na sentença.
Boa Vista, 25 de novembro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE – AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO – CONDENAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Primeira Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, para conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Presentes à sessão de julgamento a Des. Tânia Vasconcelos, a Des. Elaine Bianchi e o Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
(TJRR – AC 0831096-66.2014.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 1ª Turma Cível, julg.: 29/11/2019, public.: 02/12/2019)
Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787970705/apelacao-civel-ac-8310966620148230010-0831096-6620148230010/inteiro-teor-787970814

References: artigo 34
 artigo 19
 artigo 202
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 50