Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2019:103:TOC
Timestamp: 2020-06-02 18:42:36+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 103, 18 de março de 2019
Decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de fevereiro de 2019, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
Afetação da vice-presidente a uma secção de cinco juízes
Afetação da vice-presidente e dos presidentes das secções de cinco juízes às secções de três juízes
Decisão do Tribunal Geral, de 27 de fevereiro de 2019, relativa às férias judiciais
Processo C-221/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Primeira decisão da Comissão Europeia — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Segunda decisão da Comissão — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Negação de provimento ao recurso de anulação — Artigo 266.o TFUE — Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral — Desvirtuamento dos elementos de prova — Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão — Falta de fundamentação — Qualificação da medida — Novo auxílio ou auxílio existente»
Processo C-561/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — Solvay Chemicals GmbH/Bundesrepublik Deutschland
Processo C-674/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — EM/TMD Friction GmbH
Processo C-675/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de outubro de 2018 — FL/TMD Friction EsCo GmbH
Processo C-719/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de novembro de 2018 — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
Processo C-827/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz (Alemanha) em 24 de dezembro de 2018 — MC/ND
Processo C-19/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (Bélgica) em 11 de janeiro de 2019 — Estado Belga/Pantochim SA, em liquidação
Processo C-29/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2019 — ZP / Bundesagentur für Arbeit
Processo C-30/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 10 de janeiro de 2019 — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB
Processo C-46/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-316/14, Kurdistan Workers’ Party (PKK)/Conselho
Processo C-69/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Credito Fondiario SpA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de novembro de 2018 no processo T-661/16, Credito Fondiario/CRU
Processo C-157/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën, sendo intervenientes: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens Loeff NV
Processo C-76/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Áustria, apoiada por: República Francesa
Processo C-206/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Polónia, apoiada pelo: Reino da Bélgica, República Francesa
Processo C-487/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-685/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda] — Minister for Justice and Equality / ND
Processo T-177/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Mema/OCVV [Braeburn 78 (11078)]/EUIPO «Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) — Designação de outro organismo de exame — Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso — Dever de fundamentação»
Processo T-487/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o. / BEI «Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Reforma de 2008 — Aumento da taxa das contribuições — Folhas de vencimento subsequentes — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade»
Processo T-11/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — RK / Conselho («Função Pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Dever de solicitude — Responsabilidade»)
Processo T-117/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Proximus/Conselho («Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de negociação — Proposta economicamente mais vantajosa — Rejeição da proposta de um proponente — Margem de apreciação da entidade adjudicante — Legalidade do método de avaliação — Princípio da boa gestão financeira»)
Processo T-198/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2019 — EKETA/Comissão «Cláusula compromissória — Contrato Actibio celebrado no âmbito do sétimo programa-quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela recorrida para o reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses»
Processo T-215/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PEAR — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma maçã — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
Processo T-287/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Swemac Innovation/EUIPO — SWEMAC Medical Appliances (SWEMAC) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWEMAC — Denominação social ou nome comercial nacional anterior SWEMAC Medical Appliances AB — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), d do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]
Processo T-290/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Stavytskyi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Princípio da proporcionalidade — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Princípio ne bis in idem»)
Processo T-336/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — The GB Foods /EUIPO– Yatecomeré (YATEKOMO) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia YATEKOMO — Marca figurativa nacional yatecomeré — Admissibilidade de novos elementos que se destinam a demonstrar a exatidão de um facto notório — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Processo T-461/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA («Função Pública — Agentes temporários — Contratação — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Inscrição na lista de reserva — Aceitação da proposta de contratação — Retirada da proposta de contratação — Requisitos da contratação — Garantias de moralidade — Artigo 12.o do RAA — Erro manifesto de apreciação — Tratamento de dados pessoais — Direito de ser ouvido — Responsabilidade»)
Processo T-549/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Duym/Conselho «Função Pública — Funcionários — Processo de nomeação para o cargo de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Rejeição de uma candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Princípio da não discriminação»
Processo T-559/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Abdulkarim/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)
Processo T-580/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Karp/Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Autonomia das vias de recurso jurisdicionais — Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade — Dever de fundamentação — Contratos a termo sucessivos — Abuso do direito — Direito a ser ouvido — Responsabilidade»
Processo T-604/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Thun /EUIPO (Peixe) «Desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo comunitário registado — Inexistência de pedido de renovação — Cancelamento do modelo na data em que o registo expirou — Pedido de restabelecimento da situação anterior — Requisitos cumulativos — Dever de vigilância — Delegação de poderes — Perda de um direito»
Processo T-656/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Jacob (Dr. Jacob’s essentials) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca da União Europeia figurativa Dr. Jacob’s essentials — Marca internacional nominativa anterior COMPAL ESSENCIAL — Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores FRUTA essencial e Compal FRUTA essencial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]
Processo T-667/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Alkarim for Trade and Industry / Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»
Processo T-766/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Lâmpada) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação — Causa de nulidade — Desenho ou modelo anterior — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»
Processo T-767/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Lâmpada) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação — Causa de nulidade — Desenho ou modelo anterior — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»
Processo T-785/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Ilhan /EUIPO — Time Gate (BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY — Marca nominativa anterior SAM — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»
Processo T-789/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TecDocPower — Marcas da União Europeia nominativas e figurativas anteriores TECDOC e TecDoc — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)»]
Processo T-800/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Brown Street Holdings/EUIPO — Enesan (FIGHT LIFE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FIGHT LIFE — Marca nominativa da União Europeia anterior FIGHT FOR LIFE — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»]
Processo T-79/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Bekat/EUIPO — Borbet (ARBET) «Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ARBET — Marca nacional nominativa anterior BORBET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
Processo T-88/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Gruppo Armonie/EUIPO (ARMONIE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ARMONIE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
Processo T-97/18: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — DeepMind Technologies/EUIPO (STREAMS) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STREAMS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prática anterior do EUIPO»
Processo T-181/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Multifit/EUIPO (TAKE CARE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TAKE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Processo T-256/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCHUTZ — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
Processo T-332/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MARRY ME — Motivo absoluto de recusa f — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Processo T-333/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (marry me) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia marry me — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Processo T-427/18: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SATISFYERMEN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001»
Processo T-149/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão «Recurso de anulação — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa — Setor dos transportes para o período 2014-2020 — Litispendência — Inadmissibilidade»
Processo T-624/16 TO: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — L’Huillier/Gollnisch e Parlamento («Oposição de terceiro — Indeferimento do pedido de intervenção do terceiro opoente — Inadmissibilidade»)
Processo T-687/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank/BCE («Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)
Processo T-735/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Aquind/ACER
Processo T-741/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — ZZ/BCE
Processo T-763/18: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2018 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão Europeia
Processo T-13/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — República Checa/Comissão
Processo T-25/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — AD/ECHA
Processo T-31/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA
Processo T-32/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho
Processo T-38/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Portugal/Comissão
Processo T-43/19: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — WV/SEAE
Processo T-49/19: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2019 — View/EUIPO (CREATE DELIGHTFUL HUMAN ENVIRONMENTS)
Processo T-50/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)
Processo T-51/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret (apiheal)
Processo T-56/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO e o./SEAE
Processo T-727/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PP e o./SEAE
Processo T-180/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — VJ/SEAE

References: Artigo 181
 Artigo 266
 Artigo 42
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 53
 artigo 60
 Artigo 54
 artigo 61
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 53
 artigo 8
 artigo 60
 Artigo 12
 Artigo 90
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 54
 artigo 61
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 42
 artigo 47
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 75
 artigo 94
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 94