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Timestamp: 2018-12-12 04:02:09+00:00

Document:
::: Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
CUSTAS PROCESSUAIS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES(versão actualizada)
- Portaria n.º 284/2013, de 30/08
- Portaria n.º 82/2012, de 29/03
- Portaria n.º 1/2012, de 02/01
- Portaria n.º 200/2011, de 20/05
- Portaria n.º 179/2011, de 02/05
- 7ª versão - a mais recente (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
- 6ª versão (Portaria n.º 284/2013, de 30/08)
- 5ª versão (Portaria n.º 82/2012, de 29/03)
- 4ª versão (Portaria n.º 1/2012, de 02/01)
- 3ª versão (Portaria n.º 200/2011, de 20/05)
- 2ª versão (Portaria n.º 179/2011, de 02/05)
- 1ª versão (Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04)
Elaboração da conta Artigo 3.º
Sistema informático Artigo 4.º
Processamento da conta Artigo 5.º
Conta provisória Artigo 6.º
Créditos e débitos da conta Artigo 7.º
Conta Artigo 7.º-A
Dispensa da conta Artigo 8.º
Pagamento de taxa de justiça Artigo 9.º
Quantias depositadas à ordem dos processos Artigo 10.º
Pagamentos por terceiro Artigo 11.º
Pagamento de taxa de justiça nos processos de jurisdição de menores Artigo 12.º
Pagamento de taxa de justiça em processo de expropriação Artigo 13.º
Pagamento de taxa de justiça em processo contra-ordenacional Artigo 14.º
Taxa de justiça agravada Artigo 15.º
Custos da digitalização, suportes magnéticos, comunicações e franquias postais Artigo 16.º
Custos com exames e peritagens em acidentes de trabalho Artigo 17.º
Meios electrónicos de pagamento Artigo 18.º
Documento único de cobrança Artigo 19.º
Emissão do DUC Artigo 20.º
Emissão do DUC nos tribunais e conservatórias Artigo 21.º
Guias emitidas pelo tribunal Artigo 22.º
Documento comprovativo Artigo 23.º
Erros no pagamento com DUC Artigo 23.º-A
Devolução de DUC Artigo 24.º
Pagamentos antecipados e intercalares de encargos Artigo 25.º
Pagamento de multas e penalidades Artigo 26.º
Pagamento da taxa sancionatória excepcional Artigo 27.º
Pagamento Artigo 28.º
Prazo de pagamento voluntário da conta Artigo 29.º
Devoluções Artigo 30.º
Procedimento da secretaria Artigo 31.º
Procedimento das partes Artigo 32.º
Calculo dos honorários do mandatário judicial ou agente de execução Artigo 33.º
Reclamação da nota justificativa Artigo 34.º
Organismo responsável Artigo 35.º
Gestão e controlo Artigo 36.º
Receitas provenientes do sistema judicial Artigo 37.º
Conversão da taxa de justiça no pagamento de encargos Artigo 38.º
Quantias de valor reduzido Artigo 39.º
Custas processuais Artigo 40.º
Pagamentos Artigo 41.º
Pagamento por cheque Artigo 42.º
Nota de pagamentos Artigo 43.º
Transferências Artigo 44.º
Pagamento a prestações da taxa de justiça Artigo 45.º
Contagem dos prazos Artigo 46.º
Estruturas de resolução alternativa de litígios Artigo 47.º
Normas transitórias Artigo 48.º
Norma revogatória Artigo 49.º
-1ª versão: Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04
5 - Os processos cujas contas apenas impliquem estornos são lançados nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para a reclamação da conta.
-2ª versão: Portaria n.º 200/2011, de 20/05
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março
(Revogado pelo artigo 7º. da Portaria nº. 200/2011.)
-2ª versão: Portaria n.º 82/2012, de 29/03
-3ª versão: Portaria n.º 284/2013, de 30/08
Os pedidos de reembolso do valor de DUC não utilizado, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º do RCP, são efetuados por via eletrónica, através de funcionalidade disponibilizada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.
-1ª versão: Portaria n.º 82/2012, de 29/03
-2ª versão: Portaria n.º 179/2011, de 02/05
-3ª versão: Portaria n.º 1/2012, de 02/01
Até à publicação da portaria prevista no n.º 5 do artigo 533.º do Código de Processo Civil, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida e são garantidas as isenções e benefícios previstos na lei, independentemente do recurso a qualquer estrutura de resolução alternativa de litígios.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 533