Source: http://shinkyokushin.com.br/codigo-da-diciplina/
Timestamp: 2018-02-19 22:10:27+00:00

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Codigo da disciplina – Shinkyokushin
O Presidente da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO e BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria formulando o Código de Justiça Desportiva
Artigo 1º Este Código de Justiça Desportiva estão sujeitas as pessoas físicas e pessoas jurídicas que, de forma direta ou indireta, participem dos eventos desportivos de responsabilidade da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou representando-a, e que venham a infringir as normas disciplinares tipificadas neste código e em atos, regras e regulamentos administrativos desportivos.
Artigo 2º – A aplicação das normas deste Código é da competência dos seguintes órgãos.
I – Superior Tribunal de Justiça Desportiva, órgão de Segunda Instância, constituído de NOVE Membros e com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos de Justiça Desportiva de primeira Instância como da COMISSÃO DISCIPLINAR.
II – Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva, órgão de Primeira Instância, será exercida pelo Conselho de Árbitros da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION e com competência para processar e julgar as pessoas físicas e jurídicas referidas no artigo 1º, bem como os recursos interpostos contra atos dos Árbitros, Atletas e Dirigentes.
Parágrafo Primeiro – A Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva, com sede provisória no Município onde se realize campeonato e torneio da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION e com competência para processar e julgar as pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, participem ou estejam ligadas ao evento, dissolvendo-se após a apreciação do último feito. Caso não haja a conclusão do procedimento no local de realização do evento, esta deverá ocorrer na sede oficial da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Artigo 3º – A Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva, será presidida pelo Presidente do Conselho de Árbitros, sendo suas decisões tomadas através do voto da maioria. Dentre os membros do Conselho de Árbitros será nomeado o Procurador, que será designado para o oferecimento da denúncia e sua sustentação, bem como interpor recurso contra a decisão da Comissão e oferecimento das razões de recurso.
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Artigo 4º – A entidade diretamente prejudicada por infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar ao Presidente do Conselho de Árbitros, no prazo de 20 (vinte) minutos do término da disputa, onde pode ter ocorrido eventual infração, descrevendo os fatos e anexados as provas, recolhendo taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual será devolvida, se a representação for deferida.
Parágrafo primeiro – Para a contagem do prazo para a representação, deverá ser considerado o horário de início e término constantes nas chaves da categoria em questão.
Parágrafo segundo – A representação da Entidade será protocolada, anotando-se a hora do recebimento, na secretaria do Evento e a seguir encaminhada ao Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION que, recebendo-a, a encaminhará ao Presidente do Conselho de Árbitros.
Artigo 5º – Competirá também ao Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION representar, de imediato, logo após o recebimento dos relatórios da disputa, ao Presidente do Conselho de Árbitros sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, descrevendo os fatos e anexados as provas.
Parágrafo Primeiro – A representação do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, será protocolada na secretaria do Evento e será encaminhada ao Presidente do Conselho de Árbitros.
Parágrafo Segundo – Serão indeferidas liminarmente as representações apresentadas fora de prazo ou desacompanhadas de provas.
Parágrafo Terceiro – Recebendo a representação, não sendo caso de indeferimento liminar, determinará o Presidente do Conselho de Árbitros a autuação das peças, encaminhando os autos ao Procurador para o oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.
Parágrafo Quarto – Não sobrevindo a denúncia, o Presidente do Conselho de Árbitros determinará o arquivamento dos autos. Sobrevindo a denúncia, o Presidente do Conselho de Árbitros a receberá, convocando as partes envolvidas para audiência, onde o denunciado deverá apresentar oralmente sua defesa, pessoalmente ou por seu representante legal, iniciando-se o procedimento disciplinar.
Parágrafo Quinto – Pretendendo o denunciado ou denunciante apresentar testemunhas em sua defesa, deverá conduzi-las à audiência, no número máximo de três, independentemente de intimação, as quais ouvidas pelo Presidente do Conselho de Árbitros, ao iniciar-se a audiência.
Parágrafo Sexto – Instalada a audiência com a totalidade dos membros da Comissão Disciplinar, o Presidente do Conselho de Árbitros, após a apresentação oral da defesa, ouvirá as testemunhas e fará o relatório dos autos.
Parágrafo Sétimo – A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, terá inicio o julgamento, votando inicialmente o Presidente do Conselho de Árbitros e a seguir os demais Auditores, cabendo ao Presidente do Conselho de Árbitros a redação da decisão da Comissão Disciplinar.
Parágrafo Oitavo – Poderá o Presidente do Conselho de Árbitros designar um dos Auditores para proferir o primeiro voto, quando, então, o Auditor Presidente votará ao final.
Parágrafo Nono – Sob a faculdade do Presidente do Conselho de Árbitros e do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, a qualquer momento, poderá ser proposta uma conciliação, após a retratação das partes, com o posterior arquivamento do processo administrativo.
Artigo 6º – Não se conformando com a decisão do Conselho de Árbitros, o sentenciado, o Procurador e a parte que fez a representação poderão, no prazo de 15 (quinze dias, após serem intimados da decisão, ou interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, recurso que deverá ser interposto através petição dirigida ao Presidente do Conselho de Árbitros, devendo a petição ser acompanhada das razões do recurso, sob pena de indeferimento liminar pelo Presidente do Conselho de Árbitros. Estando findo o evento, o recurso deverá ser protocolado na secretaria da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, por correio ou por email, com aviso de recebimento. Caso envie via fac-símile, deverá, o original ser postado no prazo do recurso, via correio ou outra forma. Após ser protocolado, será providenciada a remessa dos autos e do recurso ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Parágrafo Primeiro – O recurso das partes, que deverá ser expresso, poderá ser interposto pessoalmente ou por representante legal.
Parágrafo Segundo – Recebido o recurso, os autos e a peça recursal serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva. No caso de indeferimento liminar pelo Presidente do Conselho de Árbitros, determinará este o arquivamento dos autos, dando ciência ao recorrente do indeferimento.
Parágrafo Terceiro – Não havendo recurso, os autos permanecerão arquivados na CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION. Em caso de punição, apenas a cópia da sentença deverá ser enviada à secretaria do Superior Tribunal de Justiça, a fim de lançamento do nome do sentenciado no rol dos punidos.
Parágrafo Quarto – Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo
Artigo 7º – O Superior Tribunal de Justiça Desportiva, deverá ser composto por sete Auditores e um Procurador, será presidido por um dos seus Auditores, sendo suas decisões tomadas através do voto da maioria, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Auditor Presidente.
Parágrafo Único – Poderão compor o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Auditores suplentes, que substituirão os Auditores eleitos em caso de ausência ou impedimento.
Artigo 8º – Recebendo o recurso interposto contra decisão da Comissão Disciplinar (Conselho de Árbitros), o Auditor Presidente, após decidir sobre a regularidade da interposição, bem como acerca de eventual efeito suspensivo, designará a sessão de julgamento, abrindo vista dos autos ao recorrido para apresentar as contra-razões do recurso e determinará a notificação das partes e a convocação dos Auditores e procurador.
Parágrafo Primeiro – Instalada a sessão, com a maioria dos Auditores, mínimo de 5 (cinco), o Auditor Presidente fará o relatório ou designará um dos Auditores para relatar. Após o relatório, será dada a palavra ao recorrente e ao recorrido, respectivamente, para, se o desejarem, no prazo de dez minutos para cada um, fazerem a sustentação oral das razões do recurso e das contra-razões.
Parágrafo Segundo – A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, serão proferidos os votos, votando em primeiro o Auditor Relator e por último o Auditor Presidente.
Parágrafo Terceiro – Poderão ser anexados documentos até o início da sessão, sendo expressamente vedada a produção de prova testemunhal.
Parágrafo Quarto – Prolatada a decisão, caberá ao Auditor Relator a redação do acórdão, cuja cópia será remetida ao recorrente e publicada em Ofício à todas as Entidades.
Artigo 12° – Constituem instrumentos de provas, a súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e representantes da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, as informações escritas dos mesários, apontadores, autoridades desportivas, os depoimentos de testemunhas e declarações das vitimas, admitidas as cópias dos documentos por qualquer meio reprográfico idôneo, devendo os documentos de Federações, Ligas e Associações, serem emitidos em papel timbrado da entidade emissora.
Artigo 13º – O Superior Tribunal de Justiça, deverá observar os princípios filosóficos e éticos do Karatê, para embasar as suas decisões.
Artigo 14º – Das decisões do STJD, caberão os recursos para a Assembléia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias, nas hipóteses previstas no Estatuto
DAS INFRACÕES DISCIPLINARES
COMETIDAS PELAS ENTIDADES NOS EVENTOS
Artigo 13° – Constituem infrações disciplinares cometidas pelas Entidades:
I – Desistir, não participar das competições únicas campeonato brasileiro anual e campeonato estadual e ou deixar de comparecer depois de inscrito ou abandonar a competição ou disputas de campeonatos ou torneios, sem apoio nos regulamentos ou motivo relevante.
Pena – A não participação obrigatória no campeonato sul americano(seletivos pan-americano) realizados anual tem a pena de multa 150 dólares para a academia. Perda dos pontos ganhos e suspensão da entidade de 180 dias a um ano e/ou multa equivalente a até um salário minimo vigente para os inscritos nas competições e sem comparecimento.
II – Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento das provas.
Pena – Suspensão da entidade de 180 dias a um ano, ou multa de até um salario mínimo vigente
III – Deixar de exibir às autoridades da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION o seu documento, sempre que solicitado
Pena – Suspensão da entidade até que cumpra a exigência, e/ou multa equivalente a multa de até um salario mínimo vigente .
IV – Incluir em seu quadro e fazer participar atletas que não tinham condições de participar, inclusive os que foram vetados de participar ou continuar participando do evento, pelo médico do evento.
Pena – Perda dos pontos e vantagens conquistadas pelo atleta nas categorias já disputadas, desclassificação da Entidade e suspensão de 180 dias a um ano.
V – Participar de falsificação, contribuir para a falsificação, utilizar-se de documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar informações inexatas, a fim de possibilitar a inscrição de atletas, em competições ou a fim de servir de provas junto à Justiça Desportiva e órgãos da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Pena – Cassação da inscrição do atleta ou da equipe do evento, com suspensão da entidade de um a dois anos ou exclusão da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION na forma do estatuto e demais regras, códigos e regulamentos.
VI – Deixar de cumprir decisão oficial, criar óbices ao seu cumprimento ou esquivar-se de colaborar com o Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION na apuração de faltas, irregularidades ou infrações disciplinares ocorridas nas dependências utilizadas nos campeonatos ou torneios.
Pena – Suspensão da entidade por 180 dias ou até que se cumpram as exigências.
VII – Possibilitar a participação em eventos desportivos de quem esteja cumprindo a pena.
Pena – Suspensão da entidade de 180 dias a 1 ano.
VIII – Deixar de zelar pela disciplina dos componentes de sua delegação, bom como dos torcedores da entidade.
Pena – Suspensão da entidade de 180 dias a 1 ano e ou até salário minimo vigente
IX – Deixar de apresentar a quantidade de árbitros exigido pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION para cada competição.
Pena – Exclusão da entidade em sua participação no evento ou multa de até um salário minimo vigente
X – Deixar de participar do desfile obrigatório realizado nos Eventos Zonais, Sul americano ou Internacionais que tomar parte.
Pena – Eliminação do evento com perda de todas as classificações conquistadas até aquele momento e suspensão de 180 dias a 1 ano, ou multa de até um salário minimo vigente
XI – Se houver invasão da área por parte dos membros da Equipe ou pais de atletas, bem como ofensas aos árbitros, mesários e comissão organizadora.
Pena – Eliminação do atleta envolvido no incidente, bem como a perda de todas as classificações conquistadas até aquele momento, suspensão por 180 dias a 1 ano ou exclusão da CBKC E BRASKO e/ou multa até um salário minimo vigente
XII – Proibido participar de eventos realizados e organizados por outras entidades associações, academias, federações e organizações que não seja filiadas ou com vínculo a Shinkyokushin Brasil, seja eles campeonatos abertos estaduais, nacional e internacional, cursos, seminários em geral, ou sem autorização prévia e por escrito da SHINKYOKUSHIN
Pena – Suspensão da entidade por 180 dias e/ou multa equivalente de até um salário minimo vigente , ou o seu desvinculo com a CBKC E BRASKO.
VIII – Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos obscenos, utilizar gestos e palavras censuráveis, emitir conceitos atentatórios como vaias durante a competição, é considerados atos indevidos à disciplina ou à moral desportiva e praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou competições.
Pena – Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente
IX – As multas e taxas referentes as infrações deverão ser paga a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, no prazo e vencimento estipulado pela mesma, que serão cobradas por meios de cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança judicial
Toda associação e/ou academia são responsáveis pelos atos de seus atletas, e pelo cumprimento das penalidades. Mesmo que haja o desvinculo sumario do associado.
Artigo 14° – Constituem infrações cometidas pelos dirigentes e auxiliares.
I – Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento das provas.
Pena – Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade e/ou multa de até um salário minimo vigente
II – Dar causa a desistência ou ao não comparecimento do atleta na categoria, depois da inscrição.
Pena – Suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente
III – Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos obscenos, utilizar gestos e palavras censuráveis, emitir conceitos atentatórios como vaias durante a competição, é considerados atos indevidos à disciplina ou à moral desportiva e praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou competições.
IV – Agredir fisicamente qualquer membro de órgão subordinado a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, dirigentes desportivos, árbitros, auxiliares, mesários e atletas, por motivos ligados ao desporto.
Pena – Após Boletim de Ocorrência Policial ,exclusão do agressor da Entidade. e Um salário minimo vigente ao membro de órgão subordinado a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, dirigentes desportivos, árbitros, auxiliares, mesários e atletas, por motivos ligados ao desporto.
Pena – Advertência ou suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente.
VI – Tentar agredir fisicamente qualquer membro de órgão subordinado a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, dirigentes desportivos, árbitros, auxiliares, mesários e atletas, por motivos ligados ao desporto.
Pena – Suspensão de 1 ano ou exclusão da Entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente
VII – Invadir ou concorrer para invasão do local da competição ou promover desordens em dependências desportivas.
VIII – Desrespeitar o árbitro, seus auxiliares, dirigentes ou representantes da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou entidades participantes, mesários, apontadores e atletas, a qualquer tempo.
IX – Ordenar ao atleta que abandone a competição.
XI – Falsificar, participar da falsificação, contribuir para a falsificação, usar documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar informações inexatas ou omitir quaisquer informações que possibilitem a inscrição ou participação de atletas em competições ou a fim de servir de provas junto à Justiça Desportiva e Órgão Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Pena – Exclusão da Entidade, e/ou multa de até um salario mínimo vigente
XII – Deixar de zelar pela disciplina dos componentes da delegação que chefia, inclusive dirigente ou atletas em cumprimento de penas impostas pela Justiça Desportiva, bem como pela disciplina dos torcedores de sua entidade.
Pena – Suspensão de 90 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente
XIII – Incitar, utilizando-se de gestos e palavras, seus atletas e torcedores, contra as decisões dos árbitros.
Pena – suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa até um salario mínimo vigente
XIV – Insistir em tocar ou ver as súmulas e chaves da competição que estão nas mesas de controle ou na mesa central CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, sem o devido “Protesto com o pagamento da devida taxa em formulário oficial”, já que as súmulas e chaves são “Documentos Oficiais da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION”.
pena – Advertência escrita, desclassificação do seu atleta ou equipe, ou suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até salário minimo vigente
XV – Interferência do Presidente da Federação, técnico ou qualquer Membro da Equipe na área de competição ou controle central.
Pena – Advertência escrita, desclassificação do seu atleta ou equipe, ou suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente
XVI – As multas e taxas referentes as infrações deverão ser paga a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, no prazo e vencimento estipulado pela mesma, que serão cobradas por meios de cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança judicial
Artigo 15° – Constituem infrações cometidas pelos atletas:
I – Despeitar o árbitro e seus auxiliares, dirigentes ou representantes da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou entidades participantes, a qualquer tempo.
Pena – Shikakku e suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.
II – Agir com deslealdade durante a competição.
Pena – Shikakku e suspensão de um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.
III – Agredir fisicamente o árbitro, seus auxiliares, mesários, apontadores, atletas adversários ou companheiros e pessoas ligadas a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou a entidades participantes dos eventos desportivos.
Pena – Shikakku , Boletim de Ocorrência Policial e exclusão da Entidade, e/ou até um salário minimo vigente.
IV – Tentar agredir fisicamente o árbitro, seus auxiliares, mesários, apontadores, atletas adversários ou companheiros e pessoas ligadas a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou a entidades participantes dos eventos desportivos.
Pena – Shikakku, Boletim de Ocorrência Policial e exclusão da Entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente.
V – Ofender moralmente o árbitro, seus auxiliares, mesários, apontadores, atletas adversários ou companheiros e pessoas ligadas a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou a entidades participantes dos eventos desportivos.
Pena – Shikakku , suspensão de um ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente
VI – Ofender moralmente pessoas do público durante a competição.
Pena – Shikakku e suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente
VII – Abandonar ou desistir da competição durante o seu andamento, sem motivo justificado.
Pena – Perda de sua classificação já obtida, suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.
VIII – Participar de rixa.
IX – Recusar-se a atender intimação para comparecimento perante órgão da Justiça Desportiva, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, salvo por motivo de força maior.
Pena – Shikakku e suspensão até o cumprimento da intimação, e/ou multa de até um salário minimo vigente
X – Omitir qualquer irregularidade que o impeça de se inscrever ou de participar nos eventos, ocasionando dessa forma, inscrição e participação irregular.
Pena – suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.
XI – Falsificar documento de identidade ou usar documento falso para obter inscrição ou participar dos eventos.
Pena – Shikakku e exclusão da Entidade e/ou multa de até um salário minimo vigente
XII – Praticar desordens e atos de indisciplina no Município sede do evento, a qualquer momento, durante o evento.
XIII – Incitar seus companheiros e os torcedores, por gestos e palavras, contra os árbitros e seus auxiliares.
XIV – Invadir ou concorrer para a invasão do local da competição ou promover desordens em dependências desportivas.
Pena – Shikakku com suspensão de 180 dias a um ano ou exclusão da entidade
XV – Deixar de desfilar ou chegar atrasado aos desfiles.
Pena – Perda de todas as classificações conquistadas até aquele momento e eliminação do evento, e/ou multa de até um salário minimo vigente.
XVI –Se ausentar do Ginásio antes do término do Evento, mesmo após encerrar sua categoria, pois se houver “Erro Administrativo” ele deverá se apresentar novamente. O Erro Administrativo será revisto obrigatoriamente no momento em que for constatado, inclusive será reiniciada a chave se necessário. O Atleta deverá se apresentar no máximo em 10 minutos.
Pena- Perda de sua classificação obtida até aquele momento.
XVII– Se ausentar do Ginásio antes do término do Evento, não participando da entrega de premiação e encerramento oficial do evento, Não é permitido representante para receber a premiação no seu lugar.
Pena- Perda da entrega do troféu, medalha e certificado, e/ou multa de até um salário minimo vigente, para poder receber posteriormente, em até 5 dias úteis na sede da CBKC E BRASKO.
XVIII – Todo atleta representante do Shinkyokushin (Estilo da verdade) é obrigado a usar a insignia(logo kanjin) de identificação da organização shinkyokushinkai no lado esquerdo do kimono na altura do peito em treinos, competições e exames de graduações.
Pena – Troca imediata do kimono e/ou suspensão da participação do evento e/ou multa de até um salário minimo vigente para o atleta e a associação que representa.
XIX – Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos obscenos, utilizar gestos e palavras censuráveis, emitir conceitos atentatórios como vaias durante a competição, é considerados atos indevidos à disciplina ou à moral desportiva e praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou competições.
Pena – Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de um salário minimo vigente
XX – As multas e taxas referentes as infrações de seus atletas deverão ser paga a CBKC E BRASKO no prazo e vencimento estipulado pela mesma, que serão cobradas por meios de cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança judicial
DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ARBITROS
E SEUS AUXILIARES
Artigo 16° – Constituem infrações cometidas pelos árbitros e seus auxiliares:
I – Não relatar por escrito, se negar a assinalar o relatório de ocorrência imediatamente após o encerramento da disputa, as infrações disciplinares ocorridas ou deixar de entregar ao órgão competente, de imediato, logo após a disputa, o relatório elaborado.
Pena – Suspensão da competição e perda do Credenciamento obtido na CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION e suspensão por 1 ano.
Pena – Advertência ou Suspensão da competição.
Pena – Suspensão de 180 dias a um ano.
Pena – suspensão de 60 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente
V – Agredir fisicamente seus auxiliares, técnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em função de ofício ou pessoas do público.
Pena – Exclusão da Entidade e Boletim de Ocorrência Policial, e/ou multa de até um salário minimo vigente
VI – Tentar agredir fisicamente seus auxiliares, técnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em função de ofício ou pessoas do público.
Pena – suspensão de 180 dias a um ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente
VIII – Deixar de observar as regras oficiais quando das competições.
Pena – suspensão do evento.
IX – Contestar o Chefe do Conselho de Árbitros quanto às alterações nas Regras de Competição por ele transmitidas ou às suas Ordens e Determinações.
Pena – Eliminação do Quadro de Árbitros e suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até salário minimo vigente
DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR DIRIGENTES, AUXILIARES, ATLETAS E ÁRBITROS CONTRA MEMBROS DAS COMISSÕES DISCIPLINARES E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
Artigo 17° – Desrespeitar ou ofender qualquer membro das Comissões Disciplinares e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva durante ou após a audiência ou sessão, insurgindo-se contra o resultado do julgamento.
Pena – Suspensão de um a dois anos ou cassação e eliminação do registro na CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, e/ou multa de até um salario mínimo vigente
Artigo 18° – Os Presidentes das Federações, das associações, indicarão um representante de sua entidade, que poderá compor a mesa de auditoria, o Auditor Presidente e Auditores, bem como o Procurador, que comporão o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, cabendo ao Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION a designação dos mesmos.
Parágrafo Único – Os Auditores e o Procurador das Comissões Disciplinares Especiais serão compostos pelos membros do Conselho de Árbitros, designados pelo Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION dentre pessoas de sua confiança.
Artigo 19° – Os Auditores efetivos e suplentes, estes no número máximo de três e o Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva serão de livre designação do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Artigo 20° – O mandato dos Auditores e do Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, terá a duração de quatro anos, sendo permitida a recondução. O mandato do membro da Comissão Disciplinar Especial (Conselho de Árbitros) será encerrado ao término do julgamento dos feitos.
Artigo 21° – O membros dos órgãos da Justiça Desportiva portarão credenciais, das mesmas constando o prazo de validade do mandato, garantindo-lhes livre acesso a todos os locais onde se realizem eventos oficiais patrocinados pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION,
Artigo 22° – O Auditor Presidente da Comissão Disciplinar (Presidente do Conselho de Árbitros) deverá encaminhar requerimentos à Autoridade Policial, solicitando a instauração de inquéritos policiais ou lavratura de termo circunstanciado relativo à prática de atos tipificados como crimes ou contravenção penal praticado por qualquer cidadão presente aos eventos da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Artigo 23° – O recurso contra a decisão do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION quando dos expedientes e representações referentes a infrações a Regulamentos não capituladas no Código de Justiça Desportiva, deverá ser dirigido ao Auditor Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva (Presidente do Conselho de Árbitros) competente, no prazo fixado no Regulamento Geral Administrativo, devendo o Auditor Presidente designar a audiência para o julgamento, na qual, após o parecer do Procurador, os Auditores votarão decidindo o recurso.
Artigo 24° – As penalidades de multa deverão ser recolhidas para o Fundo Especial de Despesas da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, a partir da publicação da decisão condenatória. O não pagamento da multas implicará na suspensão da Entidade, enquanto não liquidar a obrigação, que será cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança judicial
Artigo 25° – Ficará impedido de exercer o cargo de Auditor ou Procurador da Comissão Disciplinar ou Tribunal de Justiça, o membro da Justiça Desportiva que vier a ser condenado pela Justiça Desportiva, por infração disciplinar ou a Regulamentos previstos neste Código, ou pela Justiça Comum, por crime ou contravenção penal que importe em comportamento imoral a critério do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Artigo 26° – Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na legislação penal e processual penal em vigor.
Artigo 27° – Nenhum ato administrativo poderá prejudicar as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva.
Artigo 28° – Sempre serão observados os princípios filosóficos e éticos da prática do Karatê
Artigo 29º – As filiadas serão sempre representadas por seus respectivos presidentes, ou substitutos legais, ou por procuradores, munidos de procuração especifica.
Artigo 30º – Não poderá ser eleito ou exercer cargo ou função na CBKC E BRASKO , aqueles que estiverem cumprindo pena imposta, ou quem na mesma estiver direta ou indiretamente vinculada.
Artigo 31º – Após cada evento será realizado uma reunião para tratar de assuntos pertinentes a região, no qual poderão participar todos os presidentes ou seus representantes com procuração das organizações filiadas ou vinculadas a CBKC E BRASKO
Artigo 32º – A assembleia geral será presidida pelo Presidente da CBKC E BRASKO, ou por seu substituto legal, cada membro da assembleia so poderá representar uma filiada, sendo o voto pessoal.
Artigo 33º – Toda as filiada a CBKC E BRASKO, deverá participar de no mínimo um evento por ano.
Artigo 34º – Cada filiada devidamente em dia financeiramente e sem estar envolvido ou qualquer membro, em processo administrativo ou de competição, a CBKC E BRASKO tem direito a um voto, e no caso da eleição, o representante legal do seu país ou um representante indicado por ele
Artigo 35° – A aplicação das penalidades aqui previstas, não prejudicam àquelas previstas no Estatuto da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, normalmente para os casos de apuração de falta grave e suspensão ou exclusão da entidade.
Artigo 36° – Este Código entrará em vigor na data do registro da ata de aprovação perante o órgão competente, revogadas as disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36