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Timestamp: 2019-07-20 19:44:18+00:00

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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 30/01/2009 (6090815081283584)
CPC para condenar a Uniao Federal a pagar a verba denominada auxilio-invalidez no
valor de 10% (dez por cento) da remuneracao do autor, nos termos do anexo IV - Tabela
V - da Lei no 10. 486/02.
Sem custas, nem honorarios. Custas recursais na forma da lei.
Apos o transito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dese baixa e arquivem-se.
44 - 2008.51.01.000024-8 ROSANGELA MATHIAS DA CONCEICAO (Adv.
SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
extincao do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competencia absoluta deste Juizado, onus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3o,  2o, da Lei no 10.259/01.
45 - 2008.51.01.020065-1 ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (Adv.
FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Por isso,
JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do merito, nos termos art. 51, III, da Lei
n.o 9099/95 e 267, IV, do Codigo de Processo Civil.
Custas de lei. Sem honorarios.
Defiro desde ja o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuracao, desde que substituidos por copias. Compareca a parte autora ou seu representante legal, em ate dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retira-los nesta Secretaria.
Decorrido o prazo, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Tendo em vista o art. 5o, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentenca terminativa. Assim, cumprida a providencia supra, de-se baixa e arquivem-se os
55 - 2008.51.51.054460-2 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DE ABREU
VIEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do merito, nos termos dos
artigos 1o da Lei n.o 10259/01, art. 51, III, da Lei n.o 9099/95 e 267, I, do Codigo de
Processo Civil c/c artigo 6o, I do Provimento n.o 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.
46 - 2008.51.51.037446-0 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Pelas razoes expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.
269, I, do CPC, condenando a Uniao Federal ao pagamento da correcao monetaria sobre as parcelas pagas administrativamente a titulos de quintos, pelos indices de Precatorios da Justica Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citacao.
Sem custas. Sem honorarios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o
artigo 1o, da Lei 10.259/01.
Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentenca terminativa.
Assim, cumprida a providencia supra, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Sem condenacao em custas e verba honoraria, nos termos do art. 55 da Lei
n.o 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001. Custas recursais ex lege.
56 - 2008.51.51.054699-4 (PROCESSO ELETRONICO) EVA MARIA GOMES
DA SILVA (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do merito, nos termos art.
51, III, da Lei n.o 9099/95 e 267, IV, do Codigo de Processo Civil.
Com o transito em julgado, intime-se a Uniao Federal para que, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os calculos dos valores a serem
restituidos a parte autora, em consonancia com a fundamentacao desta sentenca (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeca-se oficio para pagamento, nos termos do art. 17 da lei no. 10.259/01. Apos, intime-se a parte postulante para
levantamento do deposito.
Cumprido, de-se baixa e arquivem-se.
47 - 2008.51.51.038557-3 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA PASTORA DE
ARAUJO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da
Lei no 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e  1o, da Lei no 9.099/95.
formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentencas terminativas, de acordo com
o art 5o da Lei no 10.259/01.
48 - 2008.51.51.047009-6 (PROCESSO ELETRONICO) EDUARDO AVEIRO
DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER) x CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciacao
do merito, conforme dispoe o inciso IV do artigo 267, do CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art.55 da Lei no
9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. P.R.I.
49 - 2008.51.51.047349-8 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE ANTONIO LOPES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justica, conforme requerido na inicial.
Cite-se devendo o reu, em ate 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de
conciliacao ou oferecer sua contestacao, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, nao
havendo, em principio, necessidade de designacao de audiencia.
Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte re quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.

References: artigo 6
 artigo 55

artigo 1
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 267