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Timestamp: 2020-02-17 17:30:41+00:00

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REGIMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA. Artigo 1.º Objecto - PDF Download grátis
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Irene di Castro
1 REGIMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA Artigo 1.º Objecto É objecto do presente Regimento o funcionamento do Conselho Pedagógico da Universidade Autónoma de Lisboa, de ora em diante designados, respectivamente por Conselho e UAL, cuja constituição, composição, competência e demais disposições, dão cumprimento ao nº 3, do artigo142º.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e aos Estatutos da UAL, publicados no Diário da República, 2.º Série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2016, aprovados por despacho de 25 de Outubro de 2016, do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 2.º Composição 1. O Conselho é composto por representantes do corpo docente e dos estudantes, em paridade, eleitos pelo corpo docente e pelos estudantes. 2. Cada curso (1.º, 2.º e 3.º ciclos), tem a representação de um docente, eleito pelos seus pares, e de um estudante, eleito entre os delegados de turma desse curso. Artigo 3º Mandatos 1. O mandato dos docentes do Conselho Pedagógico é de três anos. 2. O mandato dos estudantes é de um ano e cessa no início de cada ano lectivo 3. O membro do Conselho que por renúncia ou por qualquer outro motivo atendível cessa funções é substituído pelo elemento seguinte mais votado nas eleições para o Conselho, o qual completa o mandato do seu sucessor. 1.Compete ao Conselho: Artigo 4º Competências a) Elaborar e aprovar o seu Regimento; b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação; c) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico das unidades orgânicas ou da instituição e a sua análise e divulgação;
2 d) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes e a sua análise e divulgação; e) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias; f) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes; g) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; h) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados; i) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; j) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exame da instituição; l) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos. 2. No seu funcionamento e exercício das suas competências, o Conselho rege-se pelas disposições estatutárias e legais aplicáveis e, supletivamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 5.º Comissões O Conselho pode deliberar, sem prejuízo das competências que a ele forem reservadas, constituir comissões especializadas para estudar e propor ao Plenário matérias de interesse relevante para o projecto educativo da UAL. Artigo 6.º Estrutura 1. O Conselho tem um Presidente e um Secretário. 2. O Conselho Pedagógico é presidido por um docente eleito pelos seus membros. 3. O Secretário do Conselho é designado pelo Presidente, de entre os seus membros em efectividade de funções, competindo-lhe elaborar as actas e assegurar a organização e a custódia do arquivo documental e digital do Conselho. 1. Compete ao Presidente: Artigo 7.º Presidente a) Convocar as reuniões do Conselho e fixar a respectiva ordem de trabalhos; b) Dirigir os trabalhos do Conselho; c) Presidir às comissões especializadas que forem criadas; d) Executar as deliberações do Conselho, publicitá-las no website da UAL e comunicá-las ao Reitor, ao Conselho Científico e à Entidade Instituidora; e) Estabelecer os contactos com os outros órgãos da UAL;
3 f) Assegurar a representação externa do Conselho; g) Exercer os demais poderes conferidos pelas disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis. 2. O mandato do Presidente acompanha o mandato dos restantes membros docentes do Conselho. 3. Salvo situação de impedimento, a renúncia ao cargo determina que permaneça em funções até à eleição do seu sucessor. 4. Verificando-se ausência, impedimento ou morte do Presidente, o membro com o grau de doutor mais antigo do Conselho assume interinamente as funções até à realização de novo processo eleitoral. 5. Nos casos previstos nos números 3 e 4, o Plenário do Conselho elege um novo Presidente na reunião imediata, o qual completa o mandato do seu sucessor. 6. O Presidente pode ser eleito até ao máximo de dois mandatos completos Artigo 9.º Convite à participação 1.O Conselho pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, outros doutores ou especialistas de reconhecido mérito da UAL ou de outras instituições nacionais ou estrangeiras. 2. O Provedor do Estudante pode participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto, por sua iniciativa ou a pedido do respectivo Presidente. Artigo 10.º Reuniões 1. O Conselho tem uma reunião ordinária trimestral durante o ano lectivo e as reuniões extraordinárias consideradas convenientes pelo seu Presidente ou por, pelo menos, dez dos seus membros que a requeiram ao Presidente. 2. As reuniões do Conselho precedem sobre todas as outras actividades lectivas, salvo as provas de avaliação, exame final e provas académicas. 3. As reuniões do Conselho podem funcionar em segunda convocatória desde que estejam presentes dez dos seus membros. 4. Cada reunião é objecto de convocatória por escrito, com a correspondente ordem de trabalho, a enviar a todos os membros com a antecedência de cinco dias úteis,
4 salvo as reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas com quarenta e oito horas de antecedência. 5. De cada reunião é lavrada acta pelo Secretário, a qual, depois de aprovada, é assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 6. Das actas das reuniões devem apenas constar as deliberações tomadas, os resultados das votações e eventuais declarações de voto apresentadas pelos seus autores no decorrer da reunião. Artigo 11.º Votação 1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por maioria dos votos nominais dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate. 2. As deliberações que envolvam apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por voto secreto. Artigo 12.º Relação com outros órgãos O Conselho deve ser ouvido pelo Reitor, pelo Conselho Científico, pela Entidade Instituidora e pelos Directores dos Departamentos e dos Centros de Investigação e Desenvolvimento, em matérias relacionadas com a orientação pedagógica e os métodos de ensino e de avaliação. São publicados no website da UAL: Artigo 13.º Publicidade a) O Regimento e a composição do Conselho; b) As convocatórias e ordens de trabalho; c) As deliberações do Conselho. Artigo 14.º Revisão 1. As propostas de alteração ao presente Regimento podem ocorrer a qualquer momento por iniciativa do Presidente ou por um grupo de, pelo menos, dez dos seus membros.
5 2. As propostas são apresentadas por escrito e a sua apreciação é feita na reunião imediata do Plenário, constando para o efeito da respectiva convocatória. Artigo 15.º Entrada em vigor O Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho.
UNIVERSIDADE DOS AÇORES REGIMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO
UNIVERSIDADE DOS AÇORES REGIMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO Universidade dos Açores Ponta Delgada Julho de 2009 1 Regimento do Conselho Pedagógico da Universidade dos Açores CAPÍTULO I Disposições Gerais
Regimento do Conselho Pedagógico do Instituto Superior Técnico. Aprovado pelo Conselho Pedagógico, 9 de Julho de 2009
Regimento do Conselho Pedagógico do Instituto Superior Técnico Aprovado pelo Conselho Pedagógico, 9 de Julho de 2009 Artigo 1º (Composição, missão e competências) 1. Para assegurar a composição fixada

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo142
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 1