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Timestamp: 2018-04-26 15:55:02+00:00

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ESTATUTOS DA LATAM AIRLINES GROUP S.A. - PDF
ESTATUTOS DA LATAM AIRLINES GROUP S.A.
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Judite de Oliveira Dias
1 ESTATUTOS DA LATAM AIRLINES GROUP S.A. TÍTULO PRIMEIRO: Do nome, Domicílio e Objeto: Artigo Primeiro: É constituída uma sociedade anônima aberta denominada "LATAM Airlines Group S.A.", não obstante também poderão ser usados indistintamente os nomes fantasia "LATAM Airlines", "LATAM Airlines Group", "LATAM Group", "LAN Airlines", "LAN Group e/ou "LAN ". Artigo Segundo: A Sociedade terá seu domicílio na cidade de Santiago, bairro de mesmo nome, sem prejuízo de que possam ser estabelecidas agências, filiais, escritórios ou estabelecimentos em outras partes do país ou no exterior. Artigo Terceiro: A duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Artigo Quarto: O objeto da Sociedade será: a) O comércio do transporte aéreo e/ou terrestre sob qualquer de suas formas, seja de passageiros, carga, correio e tudo que tenha relação direta ou indireta com tal atividade, dentro e fora do país, por conta própria ou alheia; b) A prestação de serviços relacionados com a manutenção e reparação de aeronaves, próprias ou de terceiros; c) O desenvolvimento e a exploração de outras atividades derivadas do objeto social e/ou vinculadas, conexas, coadjuvantes ou complementares do mesmo; d) O comércio e o desenvolvimento de atividades relacionadas com viagens, turismo e hotelaria; e e) A participação em sociedades de qualquer tipo ou espécie que permitam à sociedade cumprir os seus propósitos. TÍTULO SEGUNDO: Do Capital, Ações e Acionistas Artigo Quinto: O capital da Sociedade é a quantia de USD ,66, divididos em ações, de uma mesma e única série, sem valor nominal. Não existem séries especiais de ações ou privilégios. A forma dos títulos de ações, sua emissão, resgate, inutilização, extravio, substituição e demais circunstâncias dos mesmos, assim como a transferência das ações, serão regidos pelas disposições da Lei sobre as Sociedades Anônimas do Chile e seu Regulamento.
2 Artigo Sexto: Os acionistas poderão estipular cláusulas que restrinjam a livre transmissibilidade de ações, mas tais cláusulas deverão ser depositadas na empresa e ficar à disposição dos demais acionistas e outras partes interessadas, e serão inscritas no Registro de Acionistas chileno para que sejam válidas. TÍTULO TERCEIRO: Da Administração Artigo Sétimo: A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração, que será eleito pela Assembléia de Acionistas. Artigo Oitavo: O Conselho de Administração será composto por nove membros com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos. Não será requisito ser acionista para ser Conselheiro. O Conselho de Administração nomeará entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. O Vice-presidente fará as vezes do Presidente em caso de ausência ou impedimento deste. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, o Conselho de Administração poderá designar um Presidente interino. Para efeitos das substituições mencionadas, as ausências ou impedimentos que as ocasionaram não precisam ser acreditadas perante terceiros. Artigo Nono: Em caso de vacância de algum cargo de Conselheiro deverá ser realizada a renovação total do Conselho de Administração na próxima Assembléia Ordinária de Acionistas a ser realizada pela Sociedade e, durante este período, o Conselho de Administração poderá nomear um substituto. Artigo Décimo: Os Conselheiros serão remunerados pelo desempenho das suas funções. A outorga da remuneração e o seu valor será determinada anualmente pela Assembléia Ordinária de Acionistas. Artigo Décimo Primeiro: As reuniões do Conselho de Administração serão constituídas com a presença da maioria dos Conselheiros. As decisões serão aprovadas pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes, salvo as decisões que, no âmbito da Lei sobre Sociedades Anônimas do Chile ou deste Estatuto Social requeiram uma maioria superior. No caso de empate, decidirá o voto de quem preside a reunião. Atuará como Secretário o Diretor Presidente da Sociedade ou a pessoa expressamente designada pelo Conselho de Administração para servir tal cargo. Artigo Décimo Segundo: O Conselho de Administração se reunirá em sessões ordinárias nos dias e horas em que ele mesmo determine. Em todo caso, deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês. Poderá reunir-se em sessões extraordinárias, quando seja convocado especialmente pelo Presidente, juntamente com outros dois Conselheiros e/ou quando solicitado pela maioria absoluta dos Conselheiros, caso em que deve necessariamente realizar-se a reunião. 2
3 Artigo Décimo Terceiro: O Conselho de Administração representa judicial e extrajudicialmente à Sociedade e, para o cumprimento do objeto social, que não será necessário certificar perante terceiros, estará investido de todos os poderes de administração e disposição que a lei, o regulamento e o presente estatuto não estabeleçam como privativa da Assembléia de Acionistas, sem que seja necessário outorgar-lhe qualquer poder especial, inclusive para aqueles atos ou contratos para os quais as leis exijam essa circunstância, de acordo com o disposto no Artigo 40 da Lei sobre Sociedades Anônimas do Chile. Isto sem prejuízo da representação legal que corresponde ao Diretor Presidente da Sociedade. O Conselho de Administração pode delegar algumas de suas competências ao Diretor Presidente, Diretores, Advogados da Sociedade, Conselheiro ou Comitê de Conselheiros e, para determinados objetos especiais, a outras pessoas. Artigo Décimo Quarto: As deliberações e acordos do Conselho de Administração deverão ser registrados por escrito no Livro de Atas que será assinado em todas as oportunidades pelos Conselheiros que participarem da reunião e pelo Secretário. O Conselheiro que queira salvar a sua responsabilidade por algum ato ou acordo do Conselho de Administração, deverá deixar registrado na ata a sua oposição, devendo ser avisada pelo Presidente na próxima Assembléia Ordinária de Acionistas. Se algum Conselheiro falecer ou ficar incapacitado, por qualquer razão, para assinar a correspondente Ata, será registrará tal circunstância na mencionada Ata. A Ata será considerada aprovada a partir do momento em que for assinada pelas pessoas assinaladas acima e, a partir deste mesmo momento, poderão por em prática os acordos a que se refere. Artigo Décimo Quinto: A Sociedade terá um Diretor Vice Presidente e um Diretor Presidente que será o representante legal da Sociedade. Ambos os cargos serão eleitos pelo Conselho de Administração e poderão ser exercidos pela mesma pessoa. O Diretor Vice Presidente terá todos os poderes conferidos pelo Conselho de Administração. O Diretor Presidente terá todos os poderes delegados pelo Conselho de Administração, sem prejuízo das que sejam estipuladas nos termos da Lei, em particular: i) Representar judicialmente a Sociedade com os poderes mencionados em ambos incisos do artigo sétimo do Código de Processo Civil do Chile, que são expressamente reproduzidas. ii) Celebrar e executar todos os atos e contratos, civis, comerciais, administrativos e de qualquer outra natureza, compatíveis com os objetivos da Sociedade, até o valor determinado pelo Conselho de Administração, e iii) Em geral, implementar as deliberações do Conselho de Administração e todos os atos que lhe tenham sido delegados expressamente, na forma, montante e condições determinadas. O Conselho de Administração deverá designar uma ou mais pessoas que individualmente, na ausência do Diretor Presidente, que não será necessário ser provada 3
4 pelo interessado, possa representar validamente a Sociedade em todas as notificações que sejam apresentadas. TÍTULO QUARTO: Das Assembléias de Acionistas Artigo Décimo Sexto: Os acionistas se reunirão em Assembleia Ordinária uma vez por ano, entre 1º de fevereiro e 30 de abril. Artigo Décimo Sétimo: São matérias de Assembleia Ordinária: 1) Designar anualmente auditores externos independentes para examinar a contabilidade, inventário, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Sociedade; 2) Examinar a situação da Sociedade e os relatórios dos auditores externos e aprovar, modificar ou rejeitar o Relatório, o Balanço Patrimonial e os Estados e as demonstrações financeiras; 3) Estipular a distribuição do lucro líquido e repartição de dividendos; 4) Eleger ou revogar o Conselho de Administração, os liquidatários e os fiscalizadores da administração; 5) Determinar anualmente a remuneração dos Conselheiros; 6) Conhecer os acordos adotados pelo Conselho de Administração, com a oposição de um ou mais Conselheiros; 7) Conhecer os acordos que tenham aprovado a celebração de atos ou contratos em que um ou mais Conselheiros tiveram ou tenham interesse próprio ou como representantes de outra pessoa; 8) Em geral, qualquer assunto de interesse social que não seja próprio da Assembleia Extraordinária. Artigo Décimo Oitavo: São matérias de Assembleia Extraordinária: 1) A reforma do estatuto social da sociedade; 2) A emissão de títulos de dívida ou debêntures conversíveis em ações 3) A concessão da garantias reais ou pessoais para caucionarem obrigações de terceiros que não sejam subsidiárias, e 4) As demais matérias previstas pelo estatuto e na lei chilena. 4
5 Artigo Décimo Nono: A convocação de Assembleias será feita através de um aviso em destaque, que será publicado, pelo menos, 3 vezes, em dias diferentes, no jornal do domicílio social, conforme determinado pela Assembleia ou, na falta de acordo, ou não sendo possível o seu cumprimento, no Diário Oficial chileno, na forma, tempo e condições estabelecidas pelo Regulamento das Sociedades Anônimas do Chile. Além do aviso acima, a convocação deverá ser enviada pelo correio a cada acionista com um mínimo de 15 dias de antecedência da data de realização da Assembléia, e deverá incluir referência das matérias a serem abordados na mesma. A convocação deverá indicar os acordos do Conselho de Administração que a Assembleia deve conhecer, nos termos do Artigo 44 da Lei sobre Sociedades Anônimas do Chile. Poderão ser celebradas validamente aquelas Assembleias em que compareçam a totalidade dos representantes das ações emitidas, mesmo que não tenham sido cumpridas as formalidades exigidas para a sua convocação. Artigo Vigésimo: As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias serão constituídas validamente com presença de acionistas representando a maioria das ações emitidas. Se não cumprido o número expresso, será feita uma nova convocação e a Assembleia Ordinária ou Extraordinária será constituída validamente com os acionistas presentes. As Assembleias Extraordinárias serão celebradas perante um Tabelião. Os anúncios para a segunda convocação somente poderão ser publicados uma vez que não tenham fracassado a realização da Assembléia na primeira ou segunda convocatória, segundo corresponda, e em todo caso, as novas Assembleias deverão ser convocadas para serem realizada dentro de 45 dias seguintes à data fixada para a Assembleia não realizada na primeira convocação. Os anúncios deverão ser publicados no prazo estabelecido anteriormente. Artigo Vigésimo Primeiro: As resoluções das Assembleias, seja Ordinária ou Extraordinária, serão aprovadas pelo voto de pelo menos a maioria absoluta das ações representadas na reunião. Em todo caso, os acordos referidos no inciso segundo do Artigo sessenta e sete da Lei sobre Sociedades Anônimas do Chile, requererão o voto afirmativo de dois terços das ações emitidas com direito a voto. Somente poderão assistir às Assembleias e exercer os seus direitos a voz e voto, os titulares de ações inscritas no Registro de Acionistas cinco dias antes da realização da respectiva Assembleia. A eleição dos Conselheiros será feita em uma única votação, sendo eleitas as pessoas que obtenham as nove mais altas maioria. Os acionistas poderão distribuir seus votos entre os candidatos da maneira que estimem conveniente. Para proceder à votação, salvo acordo contrário por unanimidade, o Presidente e o Secretário, juntamente com as pessoas que tenham sido previamente designadas pela Assembleia para assinar a Ata da mesma, deverão registrar em um documento os votos que em voz alta tenham escolhido os acionistas presentes, na ordem da lista de presença. Qualquer acionista terá direito, no entanto, a votar em uma cédula assinada por ele, indicando se assina por si mesmo ou em representação. 5
6 Sem prejuízo do exposto e a fim de facilitar a emissão ou a velocidade da votação, o Presidente ou a Superintendência, se necessário, poderá ordenar a votação alternativa e indistintamente por voz ou por cédula. O Presidente, ao praticar o escrutínio resultante das anotações feitas pelas pessoas mencionadas, lerá em voz alta os votos, para que todos os presentes possam fazer por si mesmos a contagem dos votos ou, comprovarem a veracidade do resultado. Secretário fará a soma dos votos e o Presidente proclamará aos que resultem com as primeiras maiorias, até completar o número que corresponda escolher. O Secretário deverá depositar todos os votos em um envelope fechado e lacrado com o selo da Sociedade, que será arquivado na Sociedade por pelo menos dois anos. Artigo Vigésimo Segundo: Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias por outros acionistas ou terceiros, na forma e condições estabelecidas pelo Regulamento. Será considerado vigente o poder para a Assembleia que seja celebrada no lugar da qual tenha sido outorgado, se a mesma não tiver sido realizada por falta de quórum. Artigo Vigésimo Terceiro: Os presentes às Assembléias deverão assinar uma folha de presença que indicará ao lado de cada assinatura, o número de ações que o assinante possui, o número das ações que representa e o nome do representado. Artigo Vigésimo Quarto: As deliberações e resoluções das Assembleias de Acionistas serão registradas em um livro especial de atas a ser mantido pelo Secretário. As atas serão assinadas pelo Presidente ou por quem o substitua se for o caso, pelo Secretário e por três acionistas presentes e eleitos pela Assembléia. As atas deverão conter um extrato do ocorrido na reunião e deverão constar, necessariamente, as seguintes informações: nome dos acionistas presentes e número de ações que cada um possui ou representa, relato sucinto das observações produzidas, a relação das propostas apresentadas para discussão e resultado da votação e lista dos acionistas que votaram contra, se alguém tiver pedido votação nominal. Somente por consentimento unânime dos presentes poderá ser dispensada na ata o testemunho de algum fato ocorrido na reunião que tenha relação com os interesses corporativos. A ata que contenha registro da eleição dos Conselheiros deverá ser indicado os nomes de todos os acionistas presentes, especificando o número de ações para as quais cada um tenha votado, por si só ou em representação indicando o resultado geral da votação. 6
7 Cópia desta ata será enviada à Superintendência de Valores e Seguros do Chile. A Companhia deverá notificar a Superintendência, dentro de três dias úteis, a nomeação de Conselheiros que serão substituídos. TITULO QUINTO: Relatório, Balanço e Lucros Artigo Vigésimo Quinto: No dia 31 de Dezembro de cada ano, será realizado um Balanço Geral do Ativo e Passivo da Sociedade que terá as indicações exigidas pelas leis e regulamentos. Artigo Vigésimo Sexto: Na Assembleia Ordinária o Conselho de Administração comunicará aos acionistas o estado dos negócios da Sociedade, apresentando um relatório contendo uma informação explicativa e fundamentada sobre as operações realizadas durante o último exercício, juntamente com o Balanço Patrimonial, o Estado de Ganhos e Perdas e o Relatório a ser apresentado aos auditores externos. Contas de Ganhos e Perdas do Balanço serão colocadas em itens separados todos os montantes recebidos durante o exercício pelo Presidente e Conselheiro. Artigo Vigésimo Sétimo: Os dividendos serão pagos exclusivamente do lucro líquido do exercício ou do retido proveniente do Balanço aprovado pela Assembleia de Acionistas. Se a Sociedade tiver perdas acumuladas, os lucros obtidos no exercício serão destinados, em primeiro lugar, para absorver essas perdas. Serão distribuídos anualmente como dividendo em dinheiro aos acionistas, na proporção de suas ações, pelo menos 30% do lucro líquido de cada exercício, salvo acordo em contrário adotado na Assembleia respectiva, pela unanimidade das ações emitidas. Artigo Vigésimo Oitavo: Durante os 15 dias anteriores à data fixada para a realização da Assembleia Ordinária de Acionistas o Relatório, Balanço Patrimonial e Inventário, Atas, Livros e outros documentos comprovativos dos mesmos e o relatório a ser apresentado aos Auditores Externos, ficarão à disposição dos acionistas para a sua apreciação no escritório da Diretoria. Para este efeito, a Sociedade terá no escritório cópias impressas ou datilografadas desses documentos. Em uma data não posterior a primeira convocação para a Assembleia Ordinária, a Sociedade deverá enviar a cada um dos acionistas inscritos no respectivo registro uma cópia do Balanço e do Relatório da Sociedade, incluindo o parecer dos Auditores e suas respectivas notas, sem prejuízo do disposto nos incisos 2º e 3º do artigo 75 da Lei sobre as Sociedades Anônimas do Chile. Artigo Vigésimo Nono: A Sociedade publicará as informações determinadas pela Superintendência de Valores e Seguros do Chile sobre balanços e Estado de ganhos e perdas devidamente auditados em um jornal de grande circulação do domicílio social, com não menos de 10 e nem mais de 20 dias de antecedência da data de celebração da Assembleia Ordinária, que se pronunciará sobre os mesmos. No mesmo prazo acima 7
8 mencionado, a Sociedade deverá apresentar à Superintendência de Valores e Seguros do Chile os documentos acima mencionados no número de cópias que esta determinar. Se o balanço e contas de ganhos e perdas forem alterados pela Assembleia, as alterações serão publicadas no mesmo jornal dentro de 15 dias a partir da data da Assembleia, sem prejuízo de que também devem ser enviados aos Acionistas inscritos no Registro. O Balanço deverá incluir os nomes do Presidente, Conselheiros, Diretores, mostrando as transações de ações dos mesmos durante o exercício. Artigo Trigésimo: Sempre que permitido pelo estado de fundos sociais e o Conselho de Administração considerar conveniente, poderá ser distribuído aos acionistas durante o exercício e imputados aos lucros do mesmo, dividendos intermediários sob a responsabilidade pessoal dos Conselheiros que concorram ao acordo, desde que não haja perdas acumuladas. TÍTULO SEXTO: Fiscalização da Gestão Artigo Trigésimo Primeiro: A Assembleia Ordinária de Acionistas designará anualmente Auditores Externos independentes para rever a contabilidade, inventários, balanços e demais demonstrações financeiras da Sociedade e com a obrigação de informar por escrito à próxima Assembleia Ordinária de Acionistas sobre o cumprimento do seu mandato. TITULO SÉTIMO: Arbitragem Artigo Trigésimo Segundo: Qualquer litígio entre os acionistas, ou entre acionistas e a Sociedade ou seus Administradores, será resolvido sem julgamento e sem possibilidade de recurso, por um árbitro nomeado de comum acordo pelas partes envolvidas e, na falta de acordo, por tribunais ordinários, em cujo caso o árbitro será árbitro em termos de procedimento e de direito a respeito da decisão, devendo sua nomeação recair sobre um advogado que exerça ou tenha exercido pelo menos um ano, o cargo de advogado membro do Excelentíssimo Supremo Tribunal de Justiça do Chile. Não obstante o acima exposto, em um conflito, o requerente poderá retirar o seu conhecimento da jurisdição dos árbitros e submeter à deliberação da Justiça Ordinária. ARTIGOS TRANSITÓRIOS: Artigo Transitório Único: O capital da Sociedade de USD ,66 dividido em ações, de uma mesma e única série, sem valor nominal, foi subscrito, será subscrito, foi pago e será pago da seguinte forma: (Um) Com USD ,59 dividido em ações, integralmente subscritas e pagas antes desta data; 8
9 (Dois) Com USD ,98, dividido em ações a serem subscritas e pagas sob o aumento de capital acordado na Assembleia Extraordinária de Acionistas da Companhia datado 05 de abril de Estas ações estão destinadas a planos de compensação para os trabalhadores da Companhia e suas filiais, nos termos do Artigo 24 da Lei sobre as Sociedades Anônimas do Chile. Ao Conselho de Administração ficou plenamente facultado criar e implementar os programas de opções para a subscrição e pagamento dessas ações, a ser realizado em uma ou mais etapas. Essas ações devem ser subscritas e pagas ao preço de USD 14,50 por ação, reajustável de acordo com a variação do índice CPI - ou seja, o Consumer Index Price publicado mensalmente pelo Ministério do Trabalho dos Estados Unidos da América, entre 05 novembro de 2009 até a data da subscrição e pagamento das ações - a pagar em pesos de acordo com a taxa de câmbio observada na data da subscrição e pagamento. Este preço foi fixado pelo Conselho de Administração, em Sessão Extraordinária nº 85 realizada em 05 de novembro de 2009, nos termos da Assembleia Extraordinária de Acionistas da Companhia em 29 de outubro de 2009, na qual foi delegado o poder de fixação do preço final de colocação de acordo com a norma contida no segundo inciso do Artigo 28 do Regulamento das Sociedades Anônimas do Chile. Com relação a estas ações, os acionistas não têm direito de opção preferente, conforme previsto no inciso terceiro do Artigo 24 da Lei sobre Sociedades Anônimas do Chile. O pagamento destas ações deve ser efetuado à vista no ato da subscrição em dinheiro, cheque, nota promissória bancária, transferência eletrônica de fundos ou qualquer outro instrumento ou outro equivalente pagável à vista. O prazo máximo para subscrição e pagamento dessas ações expira no dia 05 de abril de 2012, e (Três), Com USD ,09 dividido em ações, para serem subscritas e pagas no âmbito do aumento de capital acordado na Assembleia Extraordinária de Acionistas da Companhia no dia 21 de Dezembro de Com relação a este aumento de capital pelo montante total de USD ,09, representado pelas referidas ações: (A) uma parte, USD ,60 representados por ações, a serem resgatadas decorrente da fusão da Companhia com as sociedades Sister Holdco S.A. e Holdco II S.A., de modo que estas duas sociedades sejam absorvidas pela primeira, incorporando-se a ela (doravante referida também como a "Fusão"), em uma razão de 0,9 ações da Companhia para cada ação que esteja integralmente subscrita e paga de cada uma das sociedades adquiridas, e que pertença a acionistas diferentes da sociedade absorvente. Uma vez resgatadas, como indicado, essas ações serão consideradas integralmente subscritas e pagas mediante a prestação do total de ativos, passivos e patrimônio das sociedades absorvidas, incorporados à Companhia como resultado da Fusão. As ações de que a Companhia seja titular nas sociedades absorvidas no momento de materializar a Fusão, será inoperante. Como resultado da Fusão, a Companhia, como sociedade absorvente, adquirirá a totalidade dos ativos e passivos das sociedades absorvidas, sucedendo em todos os seus direitos e 9
10 obrigações, tal como previsto pelo Artigo 99 da Lei sobre as Sociedades Anônimas do Chile. Como resultado da Fusão, serão incorporados à Companhia, como sociedade absorvente, os ativos totais e os acionistas das sociedades absorvidas, bem como todos os seus ativos, direitos, autorizações, patentes, licenças, obrigações e passivos, deixando a Sister Holdco S.A. e a Holdco II S.A., como sociedades absorvidas, portanto, legalmente dissolvidas. Assim, por efeito da Fusão e para todos os efeitos, a Companhia será sucessora e continuadora legal da Sister Holdco S.A. e Holdco II S.A. A Fusão é realizada com base no laudo pericial de fusão datada de 1º de Dezembro de 2011, com seus anexos, elaborado pelo perito independente Dom Enrique Cid Corral e as demonstrações financeiras das três companhias à 30 de setembro de 2011, devidamente auditadas. A Companhia manterá registrados os valores tributários dos ativos e passivos das sociedades absorvidas em igualdade de condições aos que estas se encontram em conformidade com as disposições do Artigo 64 do Código Tributário do Chile, a fim de demonstrar o cumprimento de todas as normas contidas na Lei do Imposto de Renda do Chile, tais como, depreciação, correção monetária, determinação de maior valor no momento da venda, bem como outras normas que sejam aplicáveis. Além disso, conforme previsto no Artigo 69 do Código Tributário do Chile, a Companhia, como sucessora legal da Sister Holdco S.A. e Holdco II S.A., será responsável por pagar todos os impostos que (i) devesse ou pudesse dever Sister Holdco S.A. e Holdco II S.A., e (ii) resultantes dos balanços de término de giro que a Companhia deverá apresentar ao Fisco do Chile. O prazo máximo para a subscrição e pagamento, ou seja, para produzir o resgate das referidas ações, expirará no dia 28 de junho de Afirma-se que este prazo considera um tempo para que a Fusão seja materializada, uma vez que a mesma está sujeita aos Termos e Condições dos Acordos contidos na Proposta do Acordo número Oito aprovada na Assembleia Extraordinária de Acionistas da Companhia datada de 21 de dezembro de Se destas ações ficar um saldo de ações não utilizado por ocasião da Fusão, este será utilizado para criar e implementar planos de compensação para os empregados da Companhia e de suas filiais, nos termos do disposto no artigo 24 da Lei sobre as Sociedades Anônimas do Chile. Para todos os efeitos, a partir da data que já não seja factível a sua utilização com motivo da troca da Fusão, o saldo não utilizado de ações será regido pelo mesmo estatuto das ações referidas na letra (B) abaixo, com relação a sua emissão, subscrição e pagamento e demais aspectos relevantes, cujo prazo máximo para sua emissão, subscrição e pagamento expirará em 21 de dezembro de Atendido que não será possível entregar aos acionistas das sociedades adquiridas frações de ações da sociedade adquirente decorrentes da aplicação da relação de troca acima referidos, o Conselho de Administração da Companhia tem o direito de, sem prejuízo de poder reunir e colocar em uma Bolsa de Valores aquelas ações resultantes de tais frações, pagar por estas frações uma quantia em dólares dos Estados Unidos equivalente ao produto de (i) a fração de ação que corresponderiam aos respectivos acionistas, e (ii) o preço de fechamento da ação da Companhia na Bolsa de Comércio de Santiago no último pregão anterior ao dia 10
11 em que a Fusão se concretize, utilizando a taxa de câmbio "observada", publicada pelo Banco Central do Chile nesta data. O Conselho de Administração da Sociedade terá plenos poderes para que, no âmbito dos acordos adotados pela Assembleia, proceda a emitir as ações representativas do aumento de capital a que se refere esta letra (A), de uma só vez e pelo total das ações ou em forma parcelada, conforme determine o próprio Conselho de Administração, dispor ou realizar todos os trâmites que sejam necessários para a inscrição das ações representativas do aumento no Registro de Valores da Superintendência de Valores e Seguros do Chile, com todo tipo de solicitações, trâmites, procedimentos, documentos, apresentações, declarações e outros procedimentos relacionados ao registro e à colocação das ações, de modo que, uma vez registrada a respectiva emissão de ações a serem acordadas no âmbito deste aumento de capital, resolva a sua troca e colocação, de uma só vez ou bem de forma parcelada, e seu registro em uma ou mais Bolsas de Valores, representar a Companhia ou dispor sua representação perante todos os tipos de autoridades, organizações ou pessoas, incluindo, mas não limitado a, entidades governamentais, regulamentares ou fiscalizadoras, Bolsas de Valores ou outras relacionadas com os mercados de valores; outorgar os poderes que forem necessários ou convenientes para a realização total ou parcial do exposto, e, em geral, para resolver todas as situações, modalidades, adições, modificações e detalhes que possam surgir ou ser exigidas na relação com esta reforma de estatutos e matérias relacionadas que sejam aprovadas na Assembleia; e (B) A parte restante do aumento por USD ,49 representados por ações, serão destinadas a planos de compensação para os empregados da Companhia e suas filiais, conforme o disposto no artigo 24 da Lei sobre Sociedades Anônimas do Chile. Ao Conselho de Administração ficou plenamente facultado criar e implementar os programas de opções para a subscrição e pagamento dessas ações, a ser realizada em uma ou mais etapas. Com relação a estas ações os acionistas não têm direito de preferência, de acordo com as disposições do inciso terceiro do Artigo 24 da Lei sobre Sociedades Anônimas do Chile. O valor destas ações deverá ser pago à vista no ato da subscrição, em dinheiro, cheque, nota promissória bancária, transferência eletrônica de fundos ou qualquer outro instrumento ou outro representante de dinheiro com pagamento à vista. Ao Conselho de Administração, foi facultado pelo Assembleia Geral fixar o preço de colocação das ações de pagamento de acordo com a norma contida no inciso segundo do Artigo 28 do Regulamento das Sociedades Anônimas do Chile. O prazo máximo para a emissão, subscrição e pagamento destas ações expira no dia 21 de dezembro de 2016; e O Conselho de Administração da Sociedade terá plenos poderes para que, no âmbito dos acordos adotados pela Assembleia, proceda a emitir as ações representativas do aumento de capital a que se refere esta letra (B), de uma só vez e pelo total das ações ou em forma parcelada, conforme determine o próprio Conselho de Administração, dispor ou realizar todos os trâmites que sejam necessários para a inscrição das ações representativas do aumento no Registro de Valores da Superintendência de Valores e Seguros do Chile, com todo tipo de solicitações, trâmites, procedimentos, documentos, apresentações, declarações 11
12 e outros procedimentos relacionados ao registro e à colocação das ações, de modo que, uma vez registrada a respectiva emissão de ações a serem acordadas no âmbito deste aumento de capital, resolva a sua troca e colocação, de uma só vez ou bem de forma parcelada, e seu registro em uma ou mais Bolsas de Valores, representar a Companhia ou dispor sua representação perante todos os tipos de autoridades, organizações ou pessoas, incluindo, mas não limitado a, entidades governamentais, regulamentares ou fiscalizadoras, Bolsas de Valores ou outras relacionadas com os mercados de valores; outorgar os poderes que forem necessários ou convenientes para a realização total ou parcial do exposto, e, em geral, para resolver todas as situações, modalidades, adições, modificações e detalhes que possam surgir ou ser exigidas na relação com esta reforma de estatutos e matérias relacionadas que sejam aprovadas na Assembleia; e Deixa-se registrado que a Fusão, o aumento de capital referido neste número (Três) e demais acordos relacionados com o anterior ficaram sujeitos aos Termos e Condições dos Acordos contidos na Proposta de Acordo número Oito aprovada na Assembleia Extraordinária de Acionistas da Companhia datado 21 de dezembro de

References: Artigo 40
 Artigo 44
 artigo 75
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 24
 Artigo 99
 Artigo 64
 Artigo 69
 artigo 24
 artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 28