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Timestamp: 2020-08-10 02:39:48+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho!
- DL n.º 89/2017, de 28/07
- DL n.º 77/2017, de 30/06
- Lei n.º 28/2017, de 30/05
- Lei n.º 15/2017, de 03/05
Valores mobiliários nominativos Artigo 53.º
Igualdade de tratamento Artigo 197.º-A
Proibição de manipulação de mercado Artigo 198.º
Admissão e selecção para negociação Artigo 205.º-A
Informação sobre admissão, negociação e exclusão Artigo 206.º
Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada Artigo 248.º-A
Informação privilegiada Artigo 248.º-B
Operações de dirigentes Artigo 248.º-C
Execução das ordens e alteração do preço oferecido Artigo 257.º-A
Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada sobre licenças de emissão Artigo 257.º-B
Informação privilegiada sobre licenças de emissão Artigo 257.º-C
Operações de dirigentes relativas a licenças de emissão Artigo 257.º-D
Difusão de informação Artigo 258.º
Dever de comunicação pelos auditores Artigo 304.º-D
Comunicação de operações suspeitas Artigo 305.º
Reclamações de investidores Artigo 305.º-F
Comunicação interna de factos, provas e informações Artigo 306.º
Despesas de publicação Artigo 368.º-A
Informações, provas e denúncias enviadas à CMVM Artigo 368.º-B
Sistema e procedimentos de receção de informações, provas e denúncias Artigo 368.º-C
Informação sobre receção de informações, provas e denúncias Artigo 368.º-D
Confidencialidade Artigo 368.º-E
Proteção do denunciante e cooperação Artigo 369.º
Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros Artigo 377.º-C
Cooperação Artigo 378.º
Abuso de informação Artigo 378.º-A
Abuso de informação privilegiada relativa a licenças de emissão Artigo 379.º
Manipulação do mercado Artigo 379.º-A
Manipulação de mercado de licenças de emissão Artigo 379.º-B
Manipulação de mercado de contratos de mercadorias à vista Artigo 379.º-C
Manipulação de índices de referência Artigo 379.º-D
Exclusões Artigo 379.º-E
Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento Artigo 380.º
Encerramento do processo de averiguações Artigo 386.º-A
Acesso ao processo e cooperação Artigo 387.º
Ordens da CMVM Artigo 399.º-A
Abuso de mercado Artigo 400.º
Formas da infracção Artigo 402.º-A
Factos sucessivos ou simultâneos e unidade de infracção Artigo 403.º
Injunções e cumprimento do dever violado Artigo 404.º
Determinação da sanção aplicável Artigo 405.º-A
Atenuação extraordinária da sanção Artigo 406.º
Competência Artigo 408.º-A
Segredo de justiça e participação no processo Artigo 409.º
Testemunhas e peritos Artigo 410.º
Ausência do arguido Artigo 410.º-A
Tradução de documentos em língua estrangeira Artigo 411.º
Processo sumaríssimo Artigo 414.º-A
Conteúdo da acusação e exercício do direito de defesa Artigo 414.º-B
Custas Artigo 415.º
Divulgação de decisões Artigo 422.º-A
Nº de artigos : 550 Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 Seguinte >
c) Identificação do titular.

References: Artigo 53
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 248
 Artigo 248
 Artigo 248
 Artigo 257
 Artigo 257
 Artigo 257
 Artigo 257
 Artigo 258
 Artigo 304
 Artigo 305
 Artigo 305
 Artigo 306
 Artigo 368
 Artigo 368
 Artigo 368
 Artigo 368
 Artigo 368
 Artigo 369
 Artigo 377
 Artigo 378
 Artigo 378
 Artigo 379
 Artigo 379
 Artigo 379
 Artigo 379
 Artigo 379
 Artigo 379
 Artigo 380
 Artigo 386
 Artigo 387
 Artigo 399
 Artigo 400
 Artigo 402
 Artigo 403
 Artigo 404
 Artigo 405
 Artigo 406
 Artigo 408
 Artigo 409
 Artigo 410
 Artigo 410
 Artigo 411
 Artigo 414
 Artigo 414
 Artigo 415
 Artigo 422