Source: http://saojosedoserido.rn.gov.br/edital-fia-n-o-0012018-cmdca/
Timestamp: 2018-02-23 20:42:33+00:00

Document:
EDITAL FIA N.º 001/2018– CMDCA – São José do Seridó
7 de fevereiro de 2018 Editais Assistência Social
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de São José do Seridó-RN, CNPJ 26.686.930/0001-34 no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 240 de 16 de maio de 2003, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José do Seridó-RN:
I – Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a três anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
IV- Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Artigo 1° – Estabelecer procedimentos e realizar processo de análise e seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Seridó/RN e que estejam em consonância com os eixos de ação do CMDCA/ São José do Seridó – RN.
Artigo 2º- Tendo em vista o artigo 15 da Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), poderão ser inscritas no EDITAL 01.2018 propostas para fortalecimento da rede atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nas seguintes modalidades:
I – Modalidade 1: Teatro,
II – Modalidade 2: Artes Visuais
III – Modalidade 3: Dança,
IV – Modalidade 4: Música,
V – Modalidade 5: Artesanato,
VII – Modalidade 7: Atividades empreendedoras e orientações profissionais direcionadas ao mercado trabalho, voltado a adolescentes de 14 a 17 anos.
Artigo 3° – Os projetos submetidos a presente seleção poderão indicar, dentre os eixos de ação abaixo discriminados, aquele de atuação principal, contemplando ações que visem:
I – Enfrentar ou prevenir problemas (violências e violações de direitos) que dificultam a trajetória escolar e social de crianças e adolescentes.
II – Ampliar o acesso das crianças e adolescentes à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer, à ciência e à tecnologia, criando oportunidades de aprendizagem que promovam seu desenvolvimento integral e/ou potencializem seu desempenho escolar.
III – Atuar em perspectiva Inter setorial, articulando e integrando ações da área educacional com ações da assistência social, da saúde, da cultura, e da segurança, para criar condições que favoreçam a inclusão, a permanência e o bom desempenho das crianças e adolescentes na escola.
IV – Mobilizar e apoiar ações da sociedade civil e das famílias que tenham como objetivo proteger e promover direitos das crianças e adolescentes, favorecendo a sua inclusão, permanência e desenvolvimento na escola.
V – Mobilizar e apoiar o envolvimento e o protagonismo das próprias crianças e adolescentes em atividades voltadas à promoção da convivência democrática e à prevenção de violências no interior e no entorno das escolas e das comunidades locais.
VI – Colaborar para a construção de políticas pedagógicas e políticas que fomentem e monitorem a implementação e atendimento a adolescentes que cumprem medidas sócio educativas em meio aberto.
Artigo 4º – Os projetos deverão ser apresentados por organizações não governamentais que estejam de acordo com os requisitos de habilitação do artigo 6º do presente edital
I – Membros do Conselho Tutelar ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
II – Servidores Públicos,
Artigo 5º Os projetos deverão ser apresentados individualmente, optando por uma área, ressaltando que os projetos devem beneficiar exclusivamente crianças e adolescentes pertencentes ao município de São José do Seridó-RN.
Artigo 6º – O período de recebimento de inscrição dos projetos será de 05 de a 28 fevereiro de 2018 (Na Sede dos Conselhos Municipais) na Rua Elias Uchoa, S/N das 07:00 às 13:00 horas, excetos finais de semana e feriados, ficando o período antes do recebimento reservado a possíveis duvidas que surgirem por parte do proponente.
1º – O Projeto deverá ser acompanhado de:
VI – Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da certidão Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual e de regularidade para com a fazenda do município;
IX – Copias de identidade, CPF e comprovante de residência do Presidente da entidade.
Artigo 7º – Os valores financiados pelo presente edital serão os seguintes:
Até R$ 5.000,00 para projetos nas modalidades de: Teatro, Artes Visuais, Dança, Música, Artesanato, Esportes e Artes Marciais, com duração de até 06 (Seis) meses, voltado a crianças e adolescentes.
Até R$ 3.000,00 para projetos de atividades empreendedoras e orientações profissionais direcionadas ao mercado trabalho, voltado a adolescentes de 14 a 17 anos.
Artigo 8º – A comissão de análise de projetos será composta da seguinte forma:
1º – Mediante solicitação do presidente do CMDCA, este poderá reunir-se extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos e antecipar a divulgação da aprovação dos projetos.
2º – Ficará a critério do CMDCA, avaliar e emitir parecer que esclareça a qualquer reclame encaminhado pelos proponentes, quanto a aprovação ou reprovação dos projetos a ele encaminhado. Tais contestações deverão ser encaminhadas por escrito em até 48 horas após a publicação.
3° – É de responsabilidade do CMDCA/São José do Seridó, avaliar todo e qualquer material de divulgação dos projetos aprovados.
II – Estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente;
III – Os projetos serão avaliados a partir dos itens abaixo elencados, com a indicação do conceito de 1,0 (um) a 5,0 (cinco) pontos para cada item:
Adequação do orçamento, coerência entre os valores solicitados, seus objetivos e metas.
Artigo 10º – Os projetos serão considerados aprovados pelo critério de notas e caso hajam propostas semelhantes terão prioridades aqueles que apresentem capacidade técnica.
Artigo 11º – Os projetos habilitados serão publicados no Diário Oficial do Município e ficarão aguardando o depósito ou transferência dos recursos das doações do FIA, com a ressalva de que após a comprovação de doações do valor necessário, será autorizado o início da execução.
Artigo 12º – O CMDCA/São José do Seridó-RN divulgará em até 30 (trinta) dias do termino do prazo da apresentação dos projetos o resultado da análise feita pelo CMDCA, discorrendo após a publicação de resultado o prazo para empenho dos recursos.
Artigo 13º- Os Projetos deverão preencher, obrigatoriamente, os itens descritos: formulário de inscrição do projeto e Plano de trabalho.
Artigo 14º – As crianças/adolescentes (público alvo) beneficiárias dos projetos devem fazer parte de famílias em estado de vulnerabilidade social pertencentes ao município de São José do Seridó/RN, com a ressalva de que caso não exista esse tipo de público para preencher todas as vagas, poderão ser incluídas outras crianças/adolescentes.
Artigo 15º – A inclusão de aquisição de material permanente será admitida desde que relacionada no projeto em consonância com as atividades fins, sob prévia aprovação e fiscalização do CMDCA.
1º – Considera-se atividade afins aquelas atividades interventivas e imprescindíveis para alcançar os objetivos (gerais e específicos) expressos no projeto envolvendo as crianças/adolescentes, os eventuais contratados na qualidade de monitores deverão ter comprovada experiência e qualificação compatíveis com as atividades desenvolvidas.
2º – Não serão objetos de financiamento projetos que visem à aquisição de veículos, construção e/ou reforma de imóveis.
Artigo 16º – Todo e qualquer material permanente de aquisição pelo financiamento do FIA é de propriedade do FIA, caso haja descontinuidade do projeto. Assim, o material adquirido será devolvido ao CMDCA/São José do Seridó-RN para que seja disponibilizado para uso em outros projetos de mesmo cunho.
Artigo 17º – Cabe ao CMDCA/São José do Seridó deliberar sobre as questões omissas neste edital.
.Artigo 18º – A entidade deverá no início do projeto enviar ao CMDCA a ficha dos comtemplados, e fotografias das atividades já executadas, repetindo mensalmente o envio de relatório de atividades até o termino do prazo de execução.
Artigo 19º – Cada projeto deverá ter duração de até seis meses com carência de 30 dias para prestação de contas.
Artigo 20º – Cada projeto deverá conter as maneiras de como fará a divulgação do FIA, sendo obrigatória a logomarca do CMDCA em qualquer material.
Artigo 21º – O modelo de projeto padrão com plano de trabalho será fornecido na sede dos Conselhos, localizada na Rua Elias Uchôa, no período de 05 a 28 de fevereiro de 2018, no horário das 07:00 às 13:00 horas, de segundas as sextas feiras, excetos feriados e finais de semana.
Artigo 22º – Duvidas poderão ser retiradas na Sede dos Conselhos, localizada no endereço mencionado no artigo anterior.
Artigo 23º – As entidades beneficiadas com recursos FIA deste Edital assumem o compromisso de informar os seguintes dados: Nome dos beneficiados; número do Cadastro NIS (se houver); identificar se há criança ou adolescente beneficiária do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), Se é beneficiário do Programa Bolsa família ou outros programas sociais; Escolaridade; Estabelecimento de Ensino do Estudante, utilizando para isto formulário fornecido pelo CMDCA.
Artigo 25º – Os projetos apresentados ao CMDCA podem ser replicados por outras entidades em forma de tecnologia social.
Artigo 26º – Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação no diário Oficial do município.
Órgão / Instituição proponente CNPJ
Cidade UF (DDD) Telefone/Fax/E-mail
Nome do Responsável pela Instituição C.P.F
R.G./ Órgão expedidor Cargo Função:
Endereço Completo CEP (DDD) Tel. Fax.
Titulo do projeto Período da execução
Nome C.P.F
Endereço Completo CEP: (DDD) Tel. Fax.
D.1. – OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
PUBLICO 06-09 10-11 12-13 14-15 16-17 TOTAL BENEFICIADOS
METODOLOGIA / ESTRATÉGIA DE AÇÃO.
METAS/AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS.
Objetivo específico Meta/ação Resultados esperados
Função no Projeto Formação
Profissional Natureza do Vínculo (especificar se é CLT, Prestação de Serviços ou Voluntariado) Número de Horas Semanais
J – MEMÓRIA DE CÁLCULO
Meta Fase Item de despesa Unid. Quant.
Valor Unitário Valor Total Concedente Proponente
K – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa Fase Especificação
Objeto/serviço Indicador físico Duração
Unidade Qtde. Início
Mês Termino
N – COMO PRETENDE INSERIR NO PROJETO CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM AREAS DE RISCO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Seridó/RN – CMDCA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer IMPEDIMENTO, débito em mora ou situação de inadimplência com o sistema de Seguridade Social (CF, art.195 § 3º) e com tributos municipais, estaduais e federais, que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do FIA/CMDCA, na forma deste plano de trabalho.
DIA ATIVIDADE/RESPONSAVEL/CONTATO LOCAL/HORÁRIO
Segunda-feira ATIVIDADE:
CONTATO: LOCAL:
Terça-feira ATIVIDADE:
Quarta-feira ATIVIDADE:
Quinta-feira ATIVIDADE:
Sexta-Feira ATIVIDADE:
Sábado ATIVIDADE:
Domingo ATIVIDADE:
COMO SERÁ REALIZADA A AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, Nº 001/2018, CONVOCADA PARA DISCUTIR SOBRE O EDITAL DO FIA E OUTROS ASSUNTOS.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 15

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 6

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26