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Timestamp: 2019-11-20 05:00:33+00:00

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Lei 9367/96 | Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, Presidência da Republica
Lei 9367/96 | Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Ver tópico (5780 documentos)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.474-29, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. Ver tópico (201 documentos)
Art. 2o A equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentárias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas. Ver tópico (77 documentos)
§ 1o Para os fins previstos no caput deste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea a do inciso I do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, passam a vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei. Ver tópico (15 documentos)
§ 2o A aplicação do disposto neste artigo aos servidores civis que, por força de decisão judicial ou administrativa, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo, far-se-á mediante compensação de valores, sem redução do valor do vencimento. Ver tópico (6 documentos)
Art. 3o Os percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício de posto ou graduação em situações normais e os do Adicional de Inatividade a que se refere o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os meses de setembro, outubro e novembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei . (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (56 documentos)
Art. 4o Fica reconstituída a Comissão a que se refere o art. 6o da Lei no 8.852, de 1994, com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivem, especialmente: Ver tópico (1 documento)
I - o agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação; Ver tópico
II - a implementação do disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992; Ver tópico
III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificações, vantagens e adicionais; Ver tópico
IV - a elaboração da matriz de vencimentos. Ver tópico
Art. 5o O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1o de dezembro de 1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Lei. Ver tópico (43 documentos)
Art. 6o Os percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício do posto ou graduação em situações normais e os do Adicional de Inatividade a que se refere o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, a partir de 1o de dezembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.
Art. 7o O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal. Ver tópico
Art. 8o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico
Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996. Ver tópico
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)
Art. 11. Revogam-se o disposto no § 1o do art. 1o da Lei Delegada no 12, de 7 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 42 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994, demais disposições em contrário, a partir de 1o de setembro de 1994, e a Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996. Ver tópico (1 documento)
Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1996
Anexo I da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996
Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores das Carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governanmental, Carreira de Ciência e Tecnologia e dos Servidores da SAE, FCBlA, Susep, CVM e Ipea.
CL Anexo I- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo I- B da Medida Provisória nº 1.474-29, de 22 de novembro de 1996 Anexo II da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) Ver tópico
Tabela de Vencimento Básico Aplicável aos Professores do Magistério Superior
Anexo II- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)
Tabela de Vencimento Básico Aplicavel aos Professores do Magisterio de 1º e 2º graus
Anexo III da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo IV da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 Gratificações de Indenizações Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar Tabela III - Indenização de Representação
a) Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais Ver tópico
70% do soldo
Oficial-Superior
60% do soldo
Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial
50% do soldo
Suboficial, Subtenente e Sargento
35% do soldo
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a 3º Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial
20% do soldo
Tabela VI - Adicional de Inatividade Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo V- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo V- B da Medida Provisória nº 1.474-29, de 29 de novembro de 1996 Anexo VI da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)
Anexo VI- A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)
Tabela de Vencimento Báisico Aplicável aos Professores do Magistério de 1° e 2º Graus
Anexo VII da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (A partir de 1º de dezembro de 1994)
Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar
Valor Percentual Situações
150% do soldo
Cursoa de Altos Estudos
130% do soldo
110% do soldo
80% do soldo
Tabela III - Idenização de Representação
a) (Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais Ver tópico
Posto ou Graduação Percentual
Suboficial, Subtente e Sargento
85% do soldo
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a 3° Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial
Tabela VI - Adicional de Inatividade
Parágrafo 1 Artigo 1 Ldel nº 12 de 07 de Agosto de 1992
Artigo 1 Ldel nº 12 de 07 de Agosto de 1992
Ldel nº 12 de 07 de Agosto de 1992
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992
Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992
Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991
Medida Provisoria nº 1.474 de 05 de Junho de 1996
Lei nº 9.367 de 16 de Dezembro de 1996
Artigo 6 da Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.852 de 04 de Fevereiro de 1994
Artigo 42 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107951/lei-9367-96

References: Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 3

Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 42