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Timestamp: 2017-09-22 21:02:43+00:00

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CRÍTICAS À ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TST cancelamento de sustentações orais. Da Academia Nacional de Direito do Trabalho. - PDF
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Helena Lameira Franca
1 CRÍTICAS À ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TST cancelamento de sustentações orais. José Alberto Couto Maciel. Da Academia Nacional de Direito do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão tomada pelo seu pleno, alterou no dia seu regimento interno, para não permitir a possibilidade de sustentação oral dos advogados no caso de julgamento de agravos e agravos regimentais. A alteração ocorreu no inciso IV do parágrafo 5º, do artigo 145 do Regimento que passou a ter a seguinte redação: Parágrafo 5º. Não haverá sustentação oral em... IV agravos e agravos regimentais previstos neste regimento interno. Na Lei 8.906/1994, Estatuto dos Advogados, vigorava o inciso IX do artigo 7º, que explicitava ser direito do advogado: -sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido. Site:
2 Este inciso IX disposto no artigo 7º, do Estatuto dos Advogados foi cancelado parcialmente por decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADI Entendeu a Suprema Corte, vencidos os Ministro Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que é inconstitucional a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator, embora inconstitucionalmente assim têm atuado os Tribunais trabalhistas em todo o país, inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, onde os advogados só fazem a sustentação oral após o voto do relator. Mas, na verdade, a sustentação oral em todos os recursos sempre foi um direito do advogado, e continua sendo porque o Supremo Tribunal Federal não considerou-a inconstitucional quando alterou o inciso IX do disposto no artigo 7º do Estatuto dos Advogados mediante a ADI n Na petição inicial desta ADI, que se encontra no site do STF, pode-se verificar que, nos dois únicos parágrafos em que são tecidos comentários acerca do mencionado dispositivo legal, só se coloca em xeque o fato de a sustentação oral ser após o voto do relator, nada se pedindo com relação ao cancelamento da sustentação oral e de seu prazo, em todos os recursos, razão pela qual, a inconstitucionalidade encontrada pela Suprema Corte, foi exatamente no que concerne ao momento de apresentação da sustentação, se antes ou após o voto do relator. Certamente que os pedidos, especialmente na ADI, devem ser julgados com interpretação restritiva, não podendo se dar interpretação ampliativa ou Site: 1
3 extensiva a uma pretensão de inconstitucionalidade, por força do artigo 293 do Código de Processo Civil, sob pena de a decisão ser ultra ou extra petita. Independentemente, porém, do que julgado na ADI 1127, dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, em seu artigo 554 que, Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15(quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso. Dessa forma, mesmo para aqueles que entendem que o artigo 7º IX, da Lei 8.906/94 esteja totalmente revogado, e não parcialmente, não se pode negar a vigência do artigo 554 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, que apenas restringe as sustentações orais nos agravos de instrumento e embargos de declaração e não nos agravos e agravos regimentais. Existe doutrinariamente uma corrente no sentido de que o artigo 7º, IX da Lei 8906/94, por ter redação posterior à do artigo 554 do CPC e tratar da mesma matéria, teria revogado o citado artigo, sendo, posteriormente, cancelado parcialmente pela ADI Certo, porém, que tal revogação se daria apenas no que concerne à possibilidade de ser feita a sustentação oral após o voto do relator, o que, na prática dos Tribunais, não tem sido seguido. Site: 2
4 Além do mais, a redação do artigo 7º da Lei 8.906, inciso IX, estabelece disposições gerais sobre a sustentação oral em todos os recursos, e o artigo 554 do CPC é restritivo sendo que, conforme artigo 2º, parágrafo segundo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Mas vejamos a importância da sustentação oral no Tribunal Superior do Trabalho, especialmente nos agravos e agravos regimentais em que se chega à possível etapa final do recurso. Sabe-se que há uma crise no judiciário cuja maior causa é o excesso de processos. Por mais que estude o Relator, os demais membros da Turma ou das Seções, não têm nem mesmo tempo físico para acompanhar as peculiaridades de todos os processos, os quais são esclarecidos da melhor forma pelos advogados, da Tribuna. Os magistrados, sobrecarregados com o grande volume de serviços, e com a exigência do Conselho Nacional de Justiça, têm no advogado e nas suas sustentações orais uma ajuda essencial para uma melhor justiça, e não é raro ver o próprio relator, após a sustentação oral, pedir vista de seu próprio voto, porque novos aspectos foram a ele levados pelo causídico. É que o advogado, quando vai à tribuna, exerce sua função de indispensável á administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição da República, não podendo ser visto como um inimigo ou retardatário, cuja presença retarde os serviços dos magistrados. Site: 3
5 Vejam que a sustentação oral é uma eficaz ferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos, desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas, reforçando o direito debatido, não só para o relator, que teve a oportunidade de ler e conhecer o processo, como para os demais membros participantes do colegiado, que não tiveram a ele acesso. De maneira que não há motivos do Tribunal para reduzir a forma de se fazer justiça, retirando do advogado uma de suas prerrogativas constitucionais, na qual se iguala às demais partes no processo, a não ser menosprezando seu trabalho, o que não se acredita que estaria fazendo o TST. Mais estranho ainda é que o Tribunal exclui a participação do advogado em processos onde ela é prevista pelo CPC, e assim faz regimentalmente, nem sequer ouvindo a parte mais interessada, que é a própria Ordem dos Advogados do Brasil. Não me parece que o momento em que vivemos nessa crise do judiciário seja próprio para retirar da Tribuna os advogados, igualados pela Constituição aos Juízes, com efetivo direito e obrigação de fazerem com eles a justiça. Não se pode esquecer também que, de acordo com a Constituição, são garantias fundamentais o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que já bastaria para existir a sustentação oral em todos os recursos. Por tais fundamentos é que entendo que andou mal o Tribunal Superior do Trabalho retirando de seu Regimento a possibilidade de sustentação oral Site: 4
6 de agravos e agravos regimentais, violando não só a lei em vigor, como também princípios básicos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Site: 5
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References: artigo 145
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 293
 artigo 554
 artigo 7
 artigo 554
 artigo 7
 artigo 554
 artigo 7
 artigo 554
 artigo 2
 artigo 133