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Timestamp: 2020-07-03 19:50:38+00:00

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...§ 8º Excluem-se do patrimônio de afetação:. I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento ...
... de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos ...
...4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. ARTIGO 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente ...
...§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. #Artigo 5.1.II vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio ...
...ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e ...
... nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. § 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado ...
... que ocorrer, o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso. CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro. ARTIGO 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:. #(Renumerado pela Lei ...
...5.;. b) no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese do § 1º do art. 2., e por ocasião do consumo ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da ...
...I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão" das obras;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formaliza\xC3"...
... que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. ARTIGO 30-A. #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001. ARTIGO 30-B. #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001. ARTIGO 30-C. ...
...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ...
...#Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017. III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo ...
...#Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 5º ...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do Título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel ...
...conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001. § 1º ...
...§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. ...
...4º , somente terão validade depois de homologados pela SPU. ARTIGO 5o-A. Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes ...
...conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no ...
...IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;. V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar ...
...ônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de ...
...Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado. Art. 32. (VETADO). Art. 33. Exigir ...
...ção pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 3o Considera-se, também, ...
Em vigor Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
...II - Técnico em Secretariado o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2º grau. ARTIGO 3. Fica assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos ...
recurso ordinário penal

References: ARTIGO 66
 ARTIGO 49
 ARTIGO 30
 ARTIGO 30
 ARTIGO 30
 ARTIGO 5
 ARTIGO 3