Source: http://docplayer.com.br/1452653-Internet-do-futuro-a-internet-perdeu-um-de-seus-sonhadores-quando-voce-esta-on-line.html
Timestamp: 2018-06-24 05:46:43+00:00

Document:
Internet do futuro? A Internet perdeu um de seus sonhadores. quando você está on-line - PDF
Internet do futuro? A Internet perdeu um de seus sonhadores. quando você está on-line
Download "Internet do futuro? A Internet perdeu um de seus sonhadores. quando você está on-line"
Aurora Porto da Mota
1 A Internet perdeu um de seus sonhadores Segmentação comportamental e a lei holandesa DPI: alguém observa quando você está on-line Uma publicação do Instituto Nupef fevereiro / Internet do futuro?! este conteúdo foi retirado do ar porque alguém alegou que tratava-se de conteúdo protegido por propriedade intelectual e o provedor preferiu não correr o risco de ser responsabilizado por uma possível ilegalidade.
2 nº14 >02 Índice Como regular a retirada de conteúdos reproduzidos sem autorização? Considerações sobre o mecanismo de notificação e retirada Pablo Ortellado >08 Segmentação Comportamental, Do Not Track e o desenvolvimento jurídico europeu e holandês Frederik Zuiderveen Borgesius >23 Alguém observa enquanto você está on-line: experiências da Coreia do Sul Heesob Nam >32 A Internet perdeu um de seus mais brilhantes sonhadores Magaly Pazello >41 Uma análise da CMTI 2012 Jeferson Fued Nacif
3 Coordenação do projeto Graciela Selaimen Editores Graciela Selaimen, Carlos A. Afonso Capa, projeto gráfico e diagramação Monte Design distribuição viviane gomes traduções Ricardo Silveira Esta é uma publicação do Instituto Nupef. Versão digitalizada disponível em e no sítio do Nupef - Para enviar sugestões, críticas ou outros comentários: Rua Sorocaba, parte Botafogo Rio de Janeiro RJ Brasil telefone Apoio: Os originais foram compostos com OpenOffice 3.X e GNU/Linux Publicado sob licença Creative Commons alguns direitos reservados: ATRIBUIÇÃO. Você deve dar crédito ao autor original, da forma especificada pelo autor ou licenciante. USO NÃO-COMERCIAL. Você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais. VEDADA A CRIAÇÃO DE OBRAS DERIVADAS. Você não pode alterar, transformar ou criar outra obra com base nesta. Para cada novo uso ou distribuição, você deve deixar claro para outros os termos da licença desta obra. Qualquer uma destas condições podem ser renunciadas, desde que você obtenha permissão do autor. ISSN: A politics procura aderir à terminologia e abreviaturas do Sistema Internacional de Unidades (SI), adotado pelo Instituto Nacional de Metrologia do Brasil (Inmetro). Assim, todos os textos são revisados para assegurar, na medida do possível e sem prejuizo ao conteúdo, aderência ao SI. Para mais informação:
4 Editorial Esta edição da politics traz visões, casos concretos e principalmente chamamentos importantes à reflexão sobre episódios recentes e processos atuais que impactam a vida de todas as pessoas. No rescaldo da Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais (a CMTI ou WCIT, na sigla em inglês, ocorrida em dezembro de 2012) e do evento que ocorreu às vésperas desta Conferência, no qual foram aprovados padrões internacionais para uso de DPI - tecnologia de inspeção profunda de pacotes -, é importante entender como esta tecnologia está sendo usada para inspecionar conteúdos que trafegam pela rede. Neste sentido, o artigo de Heesob Nam, ativista de defesa de direitos de usuários de TICs, é oportuno: mostra como as operadoras de telecomunicações da Coreia do Sul interferem no uso da Internet de seus clientes, utilizando a tecnologia DPI. Monitoramento e vigilância também são tema do texto do pesquisador holandês Frederik Borgesius mas, neste caso, a história a ser contada é de avanço na defesa de direitos: Frederik escreve sobre a recém-aprovada Lei Holandesa das Telecomunicações, que inova ao regular o uso de cookies para segmentação comportamental. Um outro olhar importante sobre a CMTI/WCIT é oferecido por Jeferson Nacif, que acompanhou as negociações na Conferência como membro da delegação do governo brasileiro. Jeferson apresenta uma análise sobre o jogo político na CMTI/WCIT contextualizando-o principalmente sob a ótica da política externa brasileira na área de telecomunicações. Pablo Ortellado escreve sobre um dos nós que travam o processo de aprovação do Marco Civil as previsões de regulação para a retirada de conteúdos online que são alvo de disputas por questões de direito autoral. Ortellado explica como os mecanismos de retirada de conteúdos, conforme estão previstos no atual texto do Marco Civil, podem significar censura privada. Não são apenas textos de leis progressistas que perecem sob a mão pesada dos detentores de direitos autorais. O artigo de Magaly Pazello em memória de Aaron Schwarz, que cometeu suicídio em janeiro pressionado pela perseguição do governo dos EUA ilustra o quão dramáticos podem ser os efeitos destas forças empenhadas a cercear e castigar, em nome da proteção de presumidas propriedades. Esperamos que você aprecie a leitura, participe e opine o espaço está aberto em Um abraço, Graciela Selaimen Editora da politics
5 02 > Pablo Ortellado coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPoPAI) da Universidade de São Paulo Como regular a retirada de conteúdos reproduzidos sem autorização? Considerações sobre o mecanismo de notificação e retirada O Marco Civil da Internet, que deveria ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, em conjunto com as leis de cibercrimes, terminou não sendo votado em O motivo foi uma forte pressão da indústria, que tentou alterar dispositivos relativos à guarda de registros e à melhor forma de regular a retirada de conteúdos que são alvos de disputas (principalmente reproduções não autorizadas de obras protegidas por direito autoral). Embora pareça provável que a guarda de registros ficará do jeito que está no texto do projeto de lei (guarda de registros de conexão por 6 meses e guarda de registros optativa para provedores de serviço), os mecanismos de regulação da retirada de conteúdos pode sofrer uma revisão importante. Basicamente, dois modelos estão sendo debatidos, opondo usuários a empresas. De um lado, empresas de conteúdo (como a Rede Globo) defendem o modelo americano do notice and takedown ou notificação e retirada. De outro, ativistas e organizações preocupadas com os direitos dos usuários defendem um modelo de retirada mediante autorização judicial. Face às pressões, o relator do projeto na Câmara optou por empurrar a decisão para a reforma da Lei de Direito Autoral, o que pode significar a vitória da indústria.
6 politics 03 Notificação e retirada é uma tradução da expressão notice and takedown, que é o nome dado ao mecanismo introduzido nos Estados Unidos por meio do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) de O mecanismo busca regular as atividades das empresas provedoras de serviços Internet cujo conteúdo é inserido pelo usuário. Quando uma publicação por meio destas plataformas viola direitos autorais há incerteza sobre quem deve ser responsabilizado pela violação se o prestador do serviço que oferece a plataforma, se o usuário que adiciona o conteúdo, ou ambos. O DMCA introduziu o conceito de notificação e retirada determinando responsabilidades por meio do seguinte procedimento: 1) o alegado titular dos direitos autorais, quando identifica uma suposta violação aos seus direitos, notifica o provedor de serviços; 2) o provedor tem duas opções: ou retira o conteúdo com a suposta violação (de maneira expedita o que se entende como em até 24 horas ) ou mantém o conteúdo e assume responsabilidade por ele; 3) ao retirar o conteúdo, o provedor deve notificar o usuário (se for possível fazê-lo) que, por sua vez, pode contranotificar, assumindo ele (usuário) a responsabilidade pela publicação; 4) o conteúdo, neste último caso, é posto de volta no sítio Web se o titular do direito autoral não iniciar um processo contra o usuário em dez dias úteis. Tudo ocorre na esfera extrajudicial, sem qualquer decisão da Justiça. Desta maneira, o DMCA buscou dar segurança jurídica aos serviços de Internet que se baseiam em conteúdos de usuários, ao mesmo tempo que fornece aos titulares de direito autoral um instrumento para impedir violações. Embora em tese o mecanismo de notificação e retirada busque equilibrar o interesse dos titulares de direito autoral com o interesse dos provedores de serviço e dos usuários, na prática o mecanismo tem sido sistematicamente abusado pelos titulares. A crítica consiste no fato de que o mecanismo de notificação e retirada cria, na prática, uma censura privada. No modelo americano, o detentor dos direitos autorais, ao notificar, faz simplesmente uma alegação de violação, na esfera extrajudicial, sem a verificação de um juiz. Os titulares tendem a interpretar a lei de maneira restritiva, minimizando, por exemplo, as possibilidades de usos livres conferidas pelas exceções e limitações dos direitos autorais (ou do fair use, no caso americano). Assim, segundo estimativa da rede americana de clínicas de Direito Chilling Effects, (formada por clínicas das universidades de Harvard, Stanford, George Washington, entre outras) cerca de 60% das alegações de violação utilizando o notice and takedown são improcedentes, seja porque simplesmente não há violação (são usos cobertos pelo fair use), ou porque a violação não é de direito autoral (é de marca), ou porque os procedimentos formais não foram realizados de maneira adequada.
7 04 Como regular a retirada de conteúdos reproduzidos sem autorização? Apesar disso, os titulares conseguem atingir o objetivo de suprimir o conteúdo - já que os provedores de serviços Internet preferem retirar o conteúdo e notificar o usuário a enfrentar o ônus legal de mantê-lo. Embora o Brasil ainda não tenha formalmente este mecanismo, já enfrentamos notificações extrajudiciais em massa, que servem como teste de ensaio para a sua introdução formal. A Associação Brasileira de Direito Reprográfico (ABDR), por exemplo, faz milhares de notificações extrajudiciais a provedores de serviço Internet (cerca de dez mil por mês) solicitando a retirada de links para downloads de livros. São notificações que alegam que determinada obra do catálogo de uma editora filiada está sendo publicada on-line sem autorização - e que se não houver ações para retirar a publicação da Internet, medidas judiciais serão tomadas em face dos provedores. Os provedores então, para não assumir o ônus judicial, quase sempre retiram o conteúdo (ao ponto de a ABDR utilizar a retirada de conteúdo como indicador de sucesso do seu trabalho). É muito provável que um número significativo dessas retiradas feitas sem decisão judicial sejam improcedentes, seja pelo fato de a editora filiada à ABDR não ter mais os direitos da obra (porque o contrato com o autor expirou), seja porque a publicação on-line da obra pode estar coberta por exceções e limitações aos direitos autorais, sobretudo após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indicou que as limitações na atual lei são exemplificativas, ou seja, nem todas as limitações estão expressamente previstas na lei. A alternativa ao mecanismo de notificação e retirada que é defendida por usuários e ativistas é a proposta que saiu dos debates do Marco Civil. A proposta determinava a retirada de conteúdos sob disputa apenas por via judicial, ou seja, os provedores de serviço não seriam responsáveis por conteúdos gerados por usuários, a não ser que uma ordem judicial de retirada de conteúdo específico deixasse de ser cumprida. A redação era a seguinte: Art O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art Salvo disposição legal em contrário, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Parágrafo único - A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
8 politics 05 A redação original do Marco Civil da Internet oferecia duas garantias importantes. A primeira, era a garantia de que os provedores não fossem considerados responsáveis pelos conteúdos publicados por terceiros, o que retirava qualquer estímulo para que as empresas censurassem preventivamente seus usuários. A segunda, era a garantia de que a retirada de conteúdos só aconteceria mediante ordem de um juiz que, ao fazê-lo, deveria levar em conta se o solicitante é de fato o titular do conteúdo supostamente infringente e se a queixa dele efetivamente procedia. Isso garantiria que solicitações abusivas de retirada de conteúdo não seriam recorrentes. No entanto, no fogo cruzado que opôs usuários e empresas de direito autoral, o relator do projeto na Câmara terminou com uma redação esquiva, que empurrava para a lei de direito autoral o mecanismo de retirada de conteúdos infringentes. A redação que propôs é a seguinte: Art Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. A crítica consiste no fato de que o mecanismo de notificação e retirada cria, na prática, uma censura privada. 1º - A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. 2º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos. Aparentemente, o artigo 15 oferece uma solução mediada pelo judiciário como querem os usuários. Mas o parágrafo segundo diz que isso não se aplica a direito autoral, justamente o caso mais importante. Como só há basicamente esses dois modelos, o de notificação e retirada (com algumas variantes, como
9 06 Como regular a retirada de conteúdos reproduzidos sem autorização? É muito provável que um número significativo dessas retiradas feitas sem decisão judicial sejam improcedentes provedor de serviço retira o conteúdo; o usuário é avisado que o seu conteúdo foi retirado; se discorda da exclusão, o usuário pode contranotificar, assumindo a responsabilidade do conteúdo e restabelecendo o conteúdo suprimido. Veja abaixo a redação proposta: Art. 105-A - Os provedores de aplicações de Internet poderão ser responsabilizados solidariamente, nos termos do art. 105, por danos decorrentes da colocação à disposição do público de obras e fonogramas por terceiros, sem autorização de seus titulares, se notificados pelo titular ofendido ou mandatário e não tomarem as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro de prazo razoável, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. o modelo canadense de notificação e notificação) e o de decisão judicial, a exclusão do direito autoral indica que para os casos de disputas envolvendo direito autoral, o abusivo modelo de notificação e retirada prevalecerá. A suspeita é reforçada pela inclusão feita no anteprojeto de reforma da lei de direito autoral, durante a gestão de Ana de Hollanda, de um dispositivo de notificação e retirada. Esse dispositivo, muito parecido com o americano, estabelece o seguinte procedimento: o titular do direito autoral notifica o provedor de serviço; o 1 o - Os provedores de aplicações de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações e contranotificações, sendo facultada a criação de mecanismo automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seção. 2 o - A notificação de que trata o caput deste artigo deverá conter, sob pena de invalidade: I identificação do notificante, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato; II data e hora de envio; III identificação clara e específica do conteúdo
10 politics 07 apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material pelo notificado; IV descrição da relação entre o notificante e o conteúdo apontado como infringente; e V justificativa jurídica para a remoção. 3 o - Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá aos provedores de aplicações de Internet informar o fato ao responsável pela colocação à disposição do público, comunicando-lhe o teor da notificação de remoção e fixando prazo razoável para a eliminação definitiva do conteúdo infringente. contranotificar os provedores de aplicações de Internet, assumindo a responsabilidade pela manutenção do conteúdo. 7 o - Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem, nos termos da lei, por informações falsas, errôneas e pelo abuso ou má-fé. 8 o - Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de aplicações de Internet para efeitos do disposto neste artigo. 4 o - Caso o responsável pelo conteúdo infringente não seja identificável ou não possa ser localizado, e desde que presentes os requisitos de validade da notificação, cabe aos provedores de aplicações de Internet manter o bloqueio. 5 o - É facultado ao responsável pela colocação à disposição do público, observados os requisitos do 2o, contranotificar os provedores de aplicações de Internet, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a terceiros, caso em que caberá aos provedores de aplicações de Internet o dever de restabelecer o acesso ao conteúdo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento. 6 o - Qualquer outra pessoa interessada, física ou jurídica, observados os requisitos do 2o, poderá O mecanismo de notificação e retirada proposto pelo Ministério da Cultura tem algumas melhorias em relação ao modelo americano: a solicitação tem que ser formalmente embasada e o restabelecimento de conteúdo fruto de contranotificação é imediato. No entanto, o mecanismo segue sendo privado, sem nenhuma autorização ou supervisão judicial. Além disso, como o procedimento é simples e sem ônus econômico, as empresas titulares de direito autoral são estimuladas a fazer notificações vazias ou mal embasadas; em contrapartida, os provedores de serviço são estimulados a aceitar todas as notificações, já que o ônus de não as aceitarem é a responsabilização civil ou criminal. O resultado será o mesmo que nos Estados Unidos: solicitações improcedentes em massa sendo acatadas, gerando censura privada de discursos protegidos pela lei.
12 politics 09 > Frederik Zuiderveen Borgesius pesquisador do Instituto para o Direito da Informação (IViR), Universidade de Amsterdã Segmentação Comportamental, Do Not Track e o desenvolvimento jurídico europeu e holandês A segmentação comportamental (behavioral targeting) é o monitoramento que se faz do comportamento das pessoas na Internet ao longo do tempo, para usar as informações recolhidas com o intuito de dirigir-lhes publicidade conforme as inferências a respeito de seus interesses. Este tipo de negócio cresceu a ponto de tornar-se um mercado que movimenta milhões e milhões de dólares. Há empresas que reúnem os perfis de centenas de milhões de usuários da Internet. As entidades reguladoras do mundo inteiro se debatem quanto a regular, ou deixar de regular, e como agir com relação à segmentação comportamental. No dia 01 de janeiro de 2013, a versão final da Lei Holandesa das Telecomunicações entrou em vigor. Ela implementa a cláusula dos cookies a partir das emendas realizadas em cima da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas 1. O dispositivo holandês só permite o armazenamento e a leitura de cookies 1.Diretiva 2002/58/EC de 12 de julho de 2002 relativa ao processamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas (Diretiva sobre privacidade e comunicações eletrônicas) (Diário Oficial L 201, 31/07/2002 P ), conforme emendas dadas pela Diretiva 2006/24/EC [a Diretiva sobre Retenção de Dados], e a Diretiva 2009/136/EC [a Diretiva dos Direitos do Cidadão]. Este artigo usa o texto consolidado da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas.
13 10 Segmentação Comportamental, Do Not Track e o desenvolvimento jurídico europeu e holandês quando o usuário, uma vez informado, dá o seu consentimento. As empresas não podem inferir que houve consentimento a partir das configurações padrão de um navegador. Para facilitar a leitura, neste artigo falamos de cookies, mas o dispositivo holandês não se aplica só a eles, como também a outras tecnologias, tais como os leitores biométricos. 2 A legislatura holandesa também deu um passo inédito, introduzindo uma premissa jurídica sobre o rastreamento de cookies para segmentação comportamental. Presume-se que esse uso dos cookies desencadeie o processamento de dados pessoais, onde se aplica plenamente, portanto, a lei da proteção de dados pessoais. :: Os cookies e a segmentação comportamental A segmentação comportamental é o monitoramento que se faz do comportamento das pessoas na Internet ao longo do tempo para usar as informações recolhidas com o intuito de dirigir-lhes publicidade conforme as inferências a respeito de seus interesses. Num exemplo simplificado, uma empresa pode assumir que um usuário da Internet que costuma visitar sítios sobre receitas de cozinha seja um entusiasta da gastronomia. Quando visitar um sítio de notícias, esse usuário poderá se deparar com anúncios de restaurantes ou livros de receitas. Ao visitar o mesmo sítio de notícias, alguém que leia muitos blogs de assuntos jurídicos pode se deparar com anúncios de livros de direito. A segmentação comportamental pode beneficiar empresas e consumidores, mas também traz à baila preocupações acerca da privacidade. As empresas podem compilar perfis detalhados dos usuários da Internet com base no que eles lêem, que vídeos assistem, que buscas fazem etc. Para realizar a segmentação comportamental, diversas tecnologias podem ser usadas entre elas, os cookies, utilizados por muitas empresas. O cookie é um pequeno arquivo de texto que um editor de sítios na Internet armazena no computador ou no smartphone de um usuário para reconhecer aquele dispositivo. Esses editores usam cookies para, por exemplo, lembrar o conteúdo de um carrinho de compras ( cookies de usuário ou first party cookies ). Normalmente, esses cookies são relativos à sessão, pois desaparecem depois que o usuário fecha o navegador. As empresas que atuam na segmentação comportamental costumam usar cookies persistentes para reconhecer os usuários em momentos futuros. Aquelas que publicam anúncios num sítio, como as redes de propaganda, podem colocar e ler também esses cookies persistentes ( cookies de terceiros ou third party cookies ). Resulta daí que uma rede de propaganda pode acompanhar o comportamento de um usuário da Internet em todos os sítios nos quais ela publica anúncios. Este artigo se refere a cookies que são usados para segmentação comportamental, como cookies de rastreamento. 2. O texto original em holandês pode ser encontrado em:
14 politics 11 :: A discussão europeia sobre a regulação de cookies Esta seção faz um apanhado geral da discussão europeia sobre a regulação de cookies, concentrando-se na Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas. Essa lei da União Europeia de 2002 trata da proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas. O Artigo 5.3 regula o uso de cookies, escutas web (web bugs), identificadores ocultos e outras tecnologias semelhantes 3. As primeiras propostas para a versão de 2002 do Artigo 5.3 exigiam que as empresas pedissem consentimento antes de colocar em ação certos tipos de cookie. Depois do lobby feito junto à indústria de marketing on-line, a versão final do Artigo 5.3 usou palavreado ambíguo sobre um direito à recusa 4. Costuma-se interpretar a versão de 2002 do Artigo 5.3 como uma exigência que as empresas ofereçam às pessoas a possibilidade de se opor ao uso de cookies (um sistema de escolhas livres). A versão de 2002 não deixava de exigir que as empresas informassem aos usuários qual era o uso dos cookies. Em 2009, a Diretiva Direitos dos Cidadãos 5 fez emendas à Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas. O novo Artigo 5.3 só permite o armazenamento e a leitura de cookies depois que o usuário, informado, dá o seu consentimento (note-se que certos cookies estão isentos da exigência do consentimento 6 ). Em suma, o Artigo 5.3 requer um consentimento prévio por parte do usuário. Entretanto, uma frase do considerando 66 da Diretiva Direitos do Cidadão gerou muita confusão e discussão: Onde for tecnicamente possível e eficaz, conforme os dispositivos pertinentes [da Diretiva Proteção de Dados Pessoais ], o consentimento do usuário para o procedimento pode ser expresso através das configurações apropriadas de um navegador ou de outro aplicativo. A maior parte dos navegadores oferece ao usuário a possibilidade de bloquear os cookies de usuário, os cookies de terceiros, ou todos os cookies. Algumas pessoas concluem que, a partir do considerando 66, as configurações padrão do navegador podem expressar consentimento. Outras dizem que é possível inferir o consentimento para instalação de cookies a partir das configurações do navegador. Essa divergência de opiniões causou muitos debates na Europa. 3. Ver considerandos 24 e 25 da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas, e os considerandos 65 e 66 da Diretiva Direitos do Cidadão 2009/ S.M. Kierkegaard, Lobbyism and the opt in / opt out cookie controversy. How the cookies (almost) crumbled: privacy & lobbyism (2010) Computer Law & Security Report , p Diretiva 2009/136 de 25 de novembro de O Artigo 5.3 da versão final da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas diz: Os EstadosMembros asseguram que o armazenamento de informações ou a possibilidade de acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal de um assinante ou utilizador só sejam permitidos se este tiver dado o seu consentimento prévio com base em informações claras e completas, nos termos da Diretiva 95/46/CE [Data Protection Directive], nomeadamente sobre os objetivos do processamento. Tal não impede o armazenamento técnico ou o acesso que tenha como única finalidade efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrônicas, ou que seja estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade da informação que tenha sido expressamente solicitado pelo assinante ou pelo utilizador.
15 12 Segmentação Comportamental, Do Not Track e o desenvolvimento jurídico europeu e holandês :: Argumentos contra o uso das configurações dos navegadores atuais como um mecanismo de consentimento Alguns argumentos foram apresentados para que sejam rejeitadas as configurações do navegador como mecanismo de consentimento. O considerando 66 da Diretiva Direitos do Cidadão diz que, de fato, o consentimento do usuário, que autoriza o processamento, pode ser expresso usando-se as configurações apropriadas de um navegador ou de outro aplicativo. Mas o considerando acrescenta que o consentimento precisa ser dado em conformidade com os dispositivos pertinentes da [Diretiva Proteção de Dados Pessoais ]. A palavra consentimento está definida na Diretiva Proteção de Dados Pessoais 7. O consentimento deve ser (i) informado, (ii) específico, (iii) dado de livre e espontânea vontade, e (iv) a indicação do desejo de uma pessoa. Essas quatro exigências fornecem argumentos contra o uso das configurações de um navegador como mecanismo de consentimento, conforme explica-se abaixo. Primeiro, o consentimento deve ser informado. As informações relevantes não devem ficar ocultas do usuário numa política de privacidade. Se os usuários aceitam grandes quantidades de cookies simplesmente porque não mudam as configurações de seu navegador, esse fato não pode ser considerado um consentimento informado. Segundo, o consentimento precisa ser específico. Por exemplo, o consentimento para que dados pessoais sejam usados com propósitos comerciais não deve ser aceito. Alguns navegadores aceitam todos os cookies como padrão, inclusive os de rastreamento. Se um navegador aceita todos os cookies de usuário ou todos os cookies de terceiros, a escolha do usuário não é específica. Terceiro, é preciso que as pessoas expressem sua vontade de dar consentimento. A não-ação do usuário dificilmente poderá ser considerada um consentimento. Além disso, as pessoas precisam ter ciência de que estão expressando uma vontade. Em princípio, a expressão de uma vontade pode ser dada de qualquer forma, e também pode ser dada de maneira implícita. Mas é improvável que todas as pessoas que deixam de ajustar seus navegadores com esse propósito estejam dando consentimento para todas as formas de cookies. O Tribunal de Justiça da União Europeia confirma que chegar à conclusão de que houve o consentimento não é algo trivial 8. Portanto, as configurações de um navegador provavelmente não poderão atender às exigências de consentimento explicitadas na Diretiva Proteção de Dados Pessoais. Quarto, o consentimento deve ser dado de livre e espontânea vontade; portanto, o consentimento dado sob pressão não é válido. Se o usuário ajusta seu navegador para rejeitar todos os cookies, não conseguirá usar muitos dos serviços da Internet. 7. Artigo 2(h) da Diretiva de Proteção de Dados (Diretiva 95/46/EC de 24 de outubro de 1995). O considerando 17 da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas se refere à Diretiva de Proteção de Dados para a definição do consentimento. 8. ECJ: Case C-92/09 and C-93/09 Volker und Markus Schecke GbR [2010], para 63. ECJ: Case C112/11, ebookers.com [2012].
16 politics 13 Entretanto, se o navegador for configurado para aceitar os cookies de usuário, também aceitará cookies de rastreamento. Além disso, algumas empresas levam os navegadores que aceitam cookies de usuário a aceitar também os cookies de rastreamento 9. Em suma, não dá para ter certeza se os usuários realmente têm a liberdade de configurar seus navegadores para rejeitar todos os cookies. 10 É importante ressaltar que o Tribunal de Justiça da União Europeia diz que a Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas deve ser interpretada juntamente com os direitos fundamentais. 11 A Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas visa proteger o direito à privacidade, o direito à proteção dos dados pessoais e a confidencialidade das comunicações. Todos esses direitos estão incluídos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O considerando 24 do preâmbulo da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas diz que os aparelhos dos usuários fazem parte da esfera privada de usuários, que requerem proteção conforme a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos interpreta o direito ao amplo respeito pela vida privada. Além disso, a Carta e outros Tratados da União Europeia enfatizam a importância de garantir-se um elevado nível de proteção ao consumidor 12. Em suma, as leis na União Europeia requerem uma interpretação da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas pela ótica da privacidade. Por outro lado, a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade não são absolutos. Os Estados-membros devem atingir um equilíbrio justo entre os direitos fundamentais ao aplicar as diretivas. As empresas que empregam cookies também poderiam invocar um direito fundamental da Carta: a liberdade de tocar uma empresa em conformidade com o direito da União e as leis e práticas nacionais 13 - embora seja pouco plausível que a liberdade de tocar uma empresa implique no direito de armazenar cookies nos aparelhos das pessoas sem o consentimento adequado. Em suma, aceitar as configurações padrão do navegador como consentimento para o uso de cookies é um tanto difícil de conciliar com a lei na União Europeia. :: Argumentos a favor do uso das configurações dos navegadores atuais como um mecanismo de consentimento Há quem seja a favor do uso das configurações padrão dos navegadores como um mecanismo de consentimento. Os argumentos podem ser 9. J. Mayer, Safari Trackers (Web Policy, 17 de fevereiro de 2012), B. Krishnamurthy & C. Wills, Privacy diffusion on the web: a longitudinal perspective (2009) WWW 09: Proceedings of the 18th international conference on World wide web, ACM, 2009, p Grupo de Trabalho do Artigo 29, Opinião 2/2010 sobre publicidade baseada em segmentação comportamental (WP 171, 22 June 2010); Grupo de Trabalho do Artigo 29, Opinião 15/2011 sobre a definição de consentimento (WP 187, 13 July 2011). O Grupo de Trabalho do Artigo 29 foi instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE. Trata-se de um órgão consultivo europeu independente em matéria de proteção dos dados e da privacidade. As suas atribuições estão descritas no artigo 30.o da Diretiva 95/46/CE e no artigo 15.o da Diretiva 2002/58/CE. 11. ECJ: Caso C-275/06, Promusicae [2008], par , and dictum. Ver também o considerando 62 da Diretiva de Direitos dos Cidadãos 2009/ Ver artigos 38 e 51(1) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e artigos 12, 114(3) e 169 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 13.Artigo 16 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.
17 14 Segmentação Comportamental, Do Not Track e o desenvolvimento jurídico europeu e holandês resumidos assim: primeiro, as pessoas que não mudam as configurações de seus navegadores consentem implicitamente com o armazenamento de cookies em seus computadores. O Interactive Advertising Bureau do Reino Unido diz, por exemplo: Acreditamos que as configurações padrão do navegador possam ser equivalentes a consentimento conforme disposto em nosso considerando 66 (ênfase original). 14 Segundo, há quem tema que os usuários da Internet sejam bombardeados com pop-ups pedindo consentimento se as configurações do navegador não forem suficientes para sinalizar consentimento. Assim, navegar pela Internet seria um pesadelo. Ficaria difícil conciliar isso com o considerando 66 da Diretiva Direitos do Cidadão, que pede uma solução de fácil uso para o usuário: Os métodos de fornecer informação e oferecer o direito a recusar devem ser o mais fácil possível para o usuário. Terceiro, os pop-ups talvez não consigam passar a informação de maneira significativa para o usuário. Muitos são os que clicam em Concordo com qualquer declaração que lhes seja apresentada. Esta situação pode piorar se as pessoas começarem a ver mais pop-ups aparecendo em suas janelas. Portanto, a lei não seria eficaz no sentido de proteger a privacidade dos usuários. Há até quem argumente que os usuários podem clicar distraidamente num spyware ou num vírus se Muitos são os que clicam em Concordo com qualquer declaração que lhes seja apresentada. passarem a ter de aceitar muitos pop-ups. Por outro lado: se as configurações do navegador expressam consentimento, isso pode implicar, para terceiros, na premissa de que os usuários consentem com a instalação de spyware uma vez que seus navegadores não bloqueiam spyware. 15 Ainda assim, é preciso 14.Interactive Advertising Bureau, Resposta da IAB UK à consulta do Department for Business, Innovation & Skills sobre a implementação da revisão do marco das comunicações eletrônicas na UE (IAB 1 de dezembro de 2010, p N.A.N.M. Van Eijk e outros, A bite too big: Dilemma s bij de implementatie van de Cookiewet in Nederland, TNO-report no p. 63.
18 politics 15 verificar se os pop-ups vão conseguir informar direito os usuários. Quarto, as pessoas podem acabar clicando em não para o rastreamento de cookies usados para fazer segmentação comportamental quando se depararem com um pedido de consentimento. Isso reduziria a receita oriunda de anúncios, e poderia acabar com a oferta gratuita de alguns serviços. Outro argumento pertinente é que uma regulamentação sobre cookies forte demais é ruim para a competitividade dos provedores de conteúdos europeus na Internet e outras empresas que utilizem cookies. Por exemplo, os sítios norte-americanos podem ignorar a regra da União Europeia. Quinto, a lei não explica como as empresas devem obter o consentimento. Há quem diga que não está clara a maneira como as empresas devem cumprir a lei, se não quiserem usar os pop-ups. Isso seria prejudicial para a segurança jurídica. Em suma, há argumentos para duvidar da razoabilidade da regra do consentimento para cookies na Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas. Alguns desses argumentos são usados a favor da aceitação das configurações padrão do navegador como mecanismo de consentimento. É difícil avaliar o argumento de que o rastreamento dos cookies é necessário para a publicidade que financia os serviços de Internet, afinal também pode haver anúncios que não dependam do monitoramento do comportamento das pessoas na Internet. Além disso, é rara a pesquisa independente em torno da renda gerada a partir da segmentação comportamental 16. E mais, não parece plausível que a importância da renda oriunda de publicidade venha a ditar a interpretação de uma diretiva. O temor de que surja uma avalanche de pop-ups parece ser o argumento mais convincente em favor da aceitação das configurações dos navegadores atuais como um mecanismo de consentimento. Mas esse temor pode estar algo exagerado, pois certos tipos de cookies estão isentos da exigência de consentimento. É possível construir sítios Web sem cookies que precisem de consentimento. Além disso, os usuários da Internet só precisam dar consentimento para um cookie específico uma vez. Não obstante, ficar constantemente clicando em pop-ups para desativá-los não parece nada atraente. :: Do Not Track O Tribunal de Justiça da União Europeia tem a palavra final sobre a interpretação que se deve dar à Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas. Não obstante, a comissária Kroes já deu sua interpretação. Ela sugere que um sistema de Do Not Track possibilitaria às empresas o cumprimento da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas 17. Uma opção de Do Not Track 18 nos navegadores deveria permitir que os usuários sinalizassem que 16. J. R. Mayer & J. C. Mitchell, Third-Party Web Tracking: Policy and Technology, IEEE Security & Privacy, novembro/dezembro de Neelie Kroes é Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela Agenda Digital. Ver Online privacy reinforcing trust and confidence, comunicado de imprensa divulgado durante o Online Tracking Protection & Browsers Workshop, em junho de 2011, Bruxelas (http://europa.eu/rapid/ pressreleasesaction.do?reference=speech/11/461). 18. N.E.: Do Not Track é uma proposta tecnológica e política que permite ao usuário da Web optar por não aceitar o rastreamento feito por terceiras partes através de um cabeçalho no protocolo http que sinaliza sua opção. Ver em
19 16 Segmentação Comportamental, Do Not Track e o desenvolvimento jurídico europeu e holandês não querem ser rastreados a partir dos sítios que visitam na Internet. O Consórcio World Wide Web é uma comunidade internacional onde as organizações membro cooperam para a elaboração de padrões na Internet. Desde novembro de 2011, um Grupo de Trabalho de Proteção contra o Rastreamento, formado por essa comunidade, está envolvido numa discussão sobre uma norma Do Not Track 19. Basicamente, essa norma deverá permitir que as pessoas rejeitem o rastreamento. Uma norma assim permitiria que as pessoas sinalizassem com seus navegadores que não querem ser rastreadas. Uma empresa que receba um sinal Não me rastreiem deve responder: OK, não vou rastreá-lo. Mas se a empresa continuar rastreando o usuário depois de uma resposta assim, a lei deve ser acionada. Por exemplo, as autoridades responsáveis pela proteção ao consumidor devem poder interferir se uma empresa descumprir a promessa que fez ao responder Não vou rastreá-lo. Mas como um sistema Do Not Track poderia ajudar as empresas a cumprir a regra do consentimento do Artigo 5.3 da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas? Talvez seja possível um acordo nos seguintes moldes: as empresas devem deixar de rastrear os usuários europeus da Internet que não configurarem uma preferência de Do Not Track. Se alguém sinalizar para uma empresa Sim, pode me rastrear depois de receber informações suficientes sobre o assunto, essa empresa poderá colocar um cookie de rastreamento. Portanto, na Europa, deixar de configurar uma preferência teria o mesmo efeito que configurar uma preferência por Do Not Track. Nos países onde a lei não exija consentimento, as empresas ficam livres para rastrear as pessoas que não determinarem essa preferência. As propostas em favor de uma norma do tipo Do Not Track excluem o rastreamento dentro de um mesmo sítio. Portanto, a norma permitiria que empresas como a Amazon ou o Facebook analisem o comportamento das pessoas dentro de seu próprio sítio, mesmo que as pessoas acionem o sinal de Do Not Track. Por outro lado, a regra de consentimento da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas também se aplica a cookies de rastreamento de usuário. Um dos principais pontos de discórdia é se o Do Not Track significa Bloqueio de Coleta (não use tecnologias de rastreamento) ou simplesmente Não use para segmentação de comportamento (continue coletando dados mas pare de mostrar a publicidade direcionada). Outra discórdia é se devem ser respeitados os navegadores que utilizem Do Not Track como padrão. Algumas empresas de publicidade dizem que a adoção de Do Not Track como padrão pelo navegador pode ser ignorada pois ela não expressam a vontade do usuário. No momento em que escrevi estas linhas, o Grupo de Trabalho sobre a Proteção contra o Rastreamento não tinha chegado a um consenso ainda. 19.Ver a discussão na lista pública de s do Grupo de Trabalho sobre Do Not Track do Consórcio World Wide Web:
20 politics 17 Resumindo, a discussão jurídica sobre os cookies e a segmentação comportamental na Europa foi lançada em 2009 como emendas à Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas. A discussão se concentra na maneira como as empresas devem obter o consentimento dos usuários da Internet para instalarem seus cookies. O principal ponto de discórdia é se os navegadores atuais são ajustados para indicar consentimento para o uso de cookies. Há argumentos contra e a favor da aceitação das configurações dos atuais navegadores como um mecanismo de consentimento. O debate ainda não terminou. Enquanto isso, está sendo discutido um sistema de Do Not Track, mas ainda não ficou clara a maneira como isso ajudaria as empresas a cumprir a Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas. :: Análise da Lei Holandesa de Telecomunicações Nos Países Baixos, a regra do consentimento para a Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas está implementada no Artigo 11.7a da Lei Holandesa de Telecomunicações. A regra geral determina que as empresas que querem armazenar ou rastrear um cookie no aparelho do usuário devem: (a) dar ao usuário informações claras e completas sobre o propósito daquele cookie, e (b) obter consentimento do usuário 20. Ficam isentadas da exigência de consentimento duas categorias de cookies funcionais. Primeiro, não é necessário consentimento para cookies cujo único propósito seja o transporte de uma comunicação através de uma rede eletrônica de comunicações. Um exemplo seriam os cookies necessários para rotear a informação dentro da rede. Segundo, não é necessário consentimento para um cookie que seja estritamente necessário para a prestação de um serviço que o usuário tenha solicitado. Por exemplo, um cookie para um carrinho de compras digital. O elemento mais marcante da implementação holandesa é uma premissa da lei sobre os cookies de rastreamento: presume-se que o uso desses cookies leve ao processamento de dados pessoais. Portanto, aplica-se a Lei Holandesa de Proteção de Dados Pessoais. Na maioria dos casos, isso significa que a empresa lançadora do cookie deva obter consentimento prévio do usuário sem existência de ambiguidades. O ônus da prova recai sobre as empresas que empreguem os cookies de rastreamento, no sentido de provarem que não processam dados pessoais. Assim como o Artigo 5.3 da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas, o Artigo 11.7 da Lei Holandesa de Telecomunicações tem um escopo amplo. Ele se aplica a qualquer armazenamento de informação ou acesso a informação já armazenada no equipamento terminal de um usuário. 20. Para ver uma versão em inglês da provisão: F. Zuiderveen Borgesius, Behavioral Targeting: Legal Developments in Europe and the Netherlands, paper elaborado para o workshop Do Not Track do W3C, novembro de 2012, p. 5.
ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MASTER TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA SERVIÇOS DE DE LINHA PRIVADA
ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MASTER TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA SERVIÇOS DE DE LINHA PRIVADA O presente Anexo prevê os termos aplicáveis aos serviços, bem como o acordo sobre nível

References: artigo 15
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 15
 Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 5
 Artigo 11