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ESCOLA BÁSICA 2,3/SEC DA BELA VISTA REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS - PDF
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David Van Der Vinne Vieira
1 ESCOLA BÁSICA 2,3/SEC DA BELA VISTA REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS 1
2 ÍNDICE PREÂMBULO 3 CAPÍTULO I Organização e funcionamento.. 3 CAPÍTULO II Formação em contexto de trabalho 13 CAPÍTULO III Prova de Aptidão Profissional. 20 CAPÍTULO IV Legislação em vigor
3 PREÂMBULO REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS O presente regulamento define a organização, desenvolvimento, avaliação e certificação das aprendizagens dos Cursos Profissionais do nível secundário de educação. Este documento encontra-se em articulação com o Projeto Educativo, o Regulamento Interno e os normativos legais em vigor. CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS Artigo 1.º (Organização) 1 - Os planos curriculares dos Cursos Profissionais compreendem quatro componentes de formação: Sociocultural, Científica, Técnica que inclui a Formação em Contexto de Trabalho (FCT) e a Prova de Aptidão Profissional (PAP). 2 - Estes cursos têm uma estrutura curricular organizada por módulos de formação, com uma duração total de 3 anos letivos. 3 - Os referenciais de formação, as cargas horárias assim como os programas das disciplinas aprovados pelo Ministério da Educação encontram-se no site Artigo 2.º (Matriz Curricular) 1 Os Cursos Profissionais do nível secundário apresentam a seguinte matriz curricular: Componente de Formação Total de Horas Sociocultural: Português 320 Língua Estrangeira I, II ou III 220 Tecnologias de Informação e Comunicação 100 Área de Integração 220 Educação Física 140 Subtotal 1000 Científica: 2 a 3 disciplinas 500 Subtotal 500 Técnica: 3 a 4 disciplinas 1100 Formação em Contexto de Trabalho 600 Subtotal 1700 Total de Horas/Curso
4 2 - A carga horária do curso é distribuída ao longo dos três anos do ciclo de formação, de modo que não exceda, em caso algum, as mil e cem, as trinta e cinco e as sete horas por ano, semana e dia, respetivamente. 3 - Da distribuição da carga horária global pelos diferentes anos do ciclo de formação não pode resultar, no conjunto dos três anos, um número de horas inferior ao previsto na matriz para as diferentes disciplinas ou para FCT. 4 - Nas disciplinas de caráter laboratorial, oficinal, informático ou artístico ou que impliquem trabalho experimental, pode haver lugar ao desdobramento de turmas, nos termos definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 5 - É possível agregar disciplinas e ou componentes de formação comuns de dois cursos diferentes, mediante autorização prévia dos serviços competentes em matéria de autorização de funcionamento dos cursos e quando aplicável, de financiamento. Artigo 3.º (Matrículas) 1 - Os candidatos deverão formalizar o seu interesse nos cursos durante o período de matrículas (em datas que serão fixadas anualmente). 2 - De acordo com o despacho n.º 1035/2013, de 18 de janeiro, os alunos devem respeitar à data de entrada dos cursos as condições de frequência e idade previstas no Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de Agosto (idade inferior a 20 anos de idade até à data de início do ano escolar, exceto os alunos que tenham transitado de ano e não tenham interrompido estudos no último ano escolar). 3 - Situações de exceção devem ser autorizadas pela Entidade Competente do Ministério da Educação e Ciência. Artigo 4.º (Composição e atribuições da Equipa Pedagógica) 1 A equipa pedagógica é coordenada pelo Diretor de Curso e integra os professores das diferentes áreas de formação, os profissionais de orientação pertencentes ao Serviço de Psicologia e Orientação (SPO), os professores acompanhantes de estágio e outros elementos que intervenham na preparação e concretização do curso. 2 - Compete à equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente: a) A articulação interdisciplinar; b) O apoio à ação técnico-pedagógica dos docentes/formadores que a integram e a promoção do trabalho articulado; c) O acompanhamento do percurso formativo dos alunos, promovendo o sucesso educativo e, através de um plano de transição para a vida ativa, uma adequada transição para o mundo do trabalho ou para percursos subsequentes; d) A elaboração das planificações tendo em atenção os programas publicados pela Agência Nacional para a Qualificação, a estrutura curricular dos cursos e o perfil de saída dos cursos. 3 Compete aos Professores /Formadores: a) Esclarecer os alunos sobre os conteúdos a desenvolver na sua área de formação, assim como os critérios de avaliação; b) Fazer cumprir o Regulamento Disciplinar dos alunos; c) Elaborar todos os materiais pedagógicos a aplicar durante o curso; d) Registar, diariamente no livro de sumários, os conteúdos lecionados, as lições numeradas e as faltas dadas pelos alunos; e) Cumprir integralmente o número de horas destinadas à lecionação das respetivas áreas de formação; f) Participar à Direção o comportamento passível de ser qualificado grave e muito grave; 4
5 g) Comunicar antecipadamente e sempre que possível ao Diretor de Curso, a intenção de faltar. Preferencialmente, deverá proceder-se à permuta da aula com outro professor da equipa pedagógica. Artigo 5.º (Atribuições do Diretor de Curso) 1 O Diretor de Curso deve ser nomeado, preferencialmente, de entre os professores da Componente de Formação Técnica. 2 - O Diretor de Curso tem direito a uma redução da componente não letiva, em função do número de turmas do curso e a definir em Conselho Pedagógico. 3 Preferencialmente, o Diretor de Curso assegurará também as funções de Diretor de Turma, tendo direito a dois tempos equiparados a funções letivas. 4 - Ao Diretor do Curso compete: a) Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso; b) Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação técnica; c) Intervir no âmbito da orientação e acompanhamento da PAP; d) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano de trabalho e dos contratos de formação, procedendo à distribuição por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o professor orientador e o tutor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos; e) Assegurar a articulação com os serviços com competências em matéria de apoio socioeducativo; f) Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso; g) Elaborar e manter atualizado o dossiê técnico-pedagógico do curso em colaboração com o Diretor de Turma. Artigo 6.º (Atribuições do Diretor de Turma) 1 - Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei e no Regulamento Interno, ao Diretor de Turma compete: a) Fornecer aos alunos e encarregados de educação, em cada período, informação global sobre o percurso formativo do aluno; b) Proceder a uma avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada aluno e da turma, através da elaboração de um relatório descritivo e respetivos anexos, de acordo com o estipulado na legislação; c) Assegurar a articulação entre os professores, os alunos e encarregados de educação; d) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; e) Coadjuvar o Diretor de Curso em todas as funções de caráter pedagógico; Artigo 7.º (Reuniões) 1 - As reuniões do conselho de turma são presididas pelo Diretor de Turma/Diretor de Curso. 2 - O conselho de turma de avaliação reúne ordinariamente três vezes em cada ano letivo. 3 - Compete à Direção nomear o secretário responsável pela elaboração da ata. 4 - Nas reuniões de avaliação, deverá o Conselho de Turma proceder a uma avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada aluno, através de um relatório descritivo, a ser entregue ao aluno e encarregado de educação. 5
6 5 - Sempre que necessário, poderão decorrer reuniões da equipa pedagógica a fim de se coordenar o acompanhamento e avaliação do curso, assegurar a articulação curricular entre as diferentes áreas de formação e proceder à definição de estratégias a nível do aproveitamento, assiduidade e comportamento dos alunos. Artigo 8.º (Reposição de aulas) 1 - Face à exigência de lecionação da totalidade das horas previstas para cada área de formação, de forma a assegurar a certificação, torna-se necessária a reposição das aulas não lecionadas. 2 - As horas letivas previstas e não lecionadas podem ser recuperadas através do prolongamento da atividade letiva diária, desde que não ultrapasse as 7 horas semanal e/ou seis dias na interrupção letiva do Natal ou Páscoa. 3 A gestão da compensação das horas em falta deve ser sempre planeada em reunião da equipa pedagógica e comunicada à Direção pelo Diretor de Curso 4 - Durante as interrupções letivas, aos professores que se encontram em situação de reposição de aulas não devem ser atribuídas outras tarefas. Artigo 9.º (Visitas de estudo) 1 As visitas de estudo constituem estratégias pedagógicas que podem contribuir para o desenvolvimento dos conteúdos a lecionar ou já lecionados e como tal correspondem a horas de formação. 2 - As visitas de estudo e os respetivos objetivos devem ser objeto de planificação integrada do Conselho de Turma e de aprovação pelo órgão pedagógico da escola, no âmbito do Plano Anual de Atividades. 3 - As horas efetivas destas atividades são consideradas tempos letivos de acordo com os segmentos previstos para o turno da manhã e turno da tarde. 4 - Os docentes que têm aula no dia da visita de estudo e que não participam na mesma deverão compensar posteriormente a aula em causa. 5 - Para o acompanhamento dos alunos, têm prioridade os professores com aulas no dia da realização da atividade. 6 - Dadas as caraterísticas práticas destes cursos, a participação dos alunos nestas atividades é obrigatória, sendo consideradas como parte integrante das horas da componente da formação dos alunos. 7 - Os alunos com autorização para a visita de estudo mas que nela não compareçam, sem aviso prévio, terão falta de presença, sendo os encarregados de educação informados de tal facto. Artigo 10.º (Avaliação - Objeto e finalidades) 1 - A avaliação incide sobre as aprendizagens previstas no programa das disciplinas de todas as componentes de formação e no plano de FCT e as competências identificadas no perfil de desempenho à saída do Curso. 2 - A avaliação assume carácter diagnóstico, formativo e sumativo, visando designadamente: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educação acerca dos progressos, dificuldades e resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas do sucesso e do insucesso; b) Adequar e diferenciar estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitiva, afetiva, relacional, social e psicomotora; 6
7 c) Certificar os conhecimentos e as capacidades adquiridas; d) Contribuir para a melhoria da qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento. 3 - A avaliação formativa é contínua e sistemática e tem função diagnóstica, permitindo aos intervenientes no processo obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias. 4 - A avaliação sumativa tem como principais funções a classificação e a certificação, traduzindo-se na formulação de um juízo globalizante sobre as aprendizagens realizadas e as competências adquiridas pelos alunos. A avaliação sumativa terá lugar: a) no final de cada módulo; b) na conclusão do conjunto de módulos de cada disciplina; c) na Formação em Contexto de Trabalho (FCT) realizada no ciclo de formação; d) no final do 3º ano do ciclo de formação, na Prova de Aptidão Profissional (PAP). 5 - A avaliação sumativa expressa-se na escala de 0 a 20 valores e a notação formal de cada módulo, a publicar em pauta, só terá lugar quando o aluno atingir a classificação mínima de 10 valores. 6 - A classificação final de cada disciplina obtém-se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo. Artigo 11.º (Momentos de Avaliação) 1 - Haverá lugar a três momentos de avaliação, coincidentes com o final dos períodos. 2 - A avaliação sumativa ocorre no final de cada módulo, com a intervenção do professor e do aluno, e, após conclusão do conjunto de módulos de cada disciplina, em reunião do conselho de turma. 3 Compete a cada professor organizar e proporcionar de forma participada a avaliação sumativa de cada módulo, de acordo com as realizações e ritmos de cada aluno. 4 A avaliação de cada módulo exprime a conjugação da auto e heteroavaliação dos alunos e da avaliação realizada pelo professor, em função da qual este e os alunos ajustam as estratégias de ensino-aprendizagem e acordam novos processos e tempos para a avaliação dos módulos. 5 - A avaliação sumativa incide ainda sobre a FCT e integra, no final do 3º ano do ciclo de formação, uma Prova de Aptidão Profissional (PAP). 6 - A avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada aluno e da turma é realizada através da elaboração de um relatório descritivo que contenha, nomeadamente, referência explícita a parâmetros como a capacidade de aquisição e aplicação de conhecimentos, de iniciativa, de autonomia, de criatividade, de trabalho em equipa, de comunicação, de cooperação com os outros, de articulação com o meio envolvente e de concretização de projetos. 7 - O relatório descritivo deve conter uma síntese das principais dificuldades evidenciadas por cada aluno, com indicações a atividades de remediação e enriquecimento. 8 - Identificar o perfil de evolução dos alunos, fundamentado na avaliação de cada módulo e na progressão registada em cada disciplina. Artigo 12.º (Critérios de Avaliação) 1 No início das atividades escolares, ouvidos os professores, os representantes dos alunos e as estruturas de gestão pedagógica intermédias, o Conselho Pedagógico define os critérios de avaliação, devem ser atendidos, numa dimensão integradora da avaliação, os seguintes aspetos: 7
8 a) as condições de desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; b) a dimensão transdisciplinar das atividades a desenvolver; c) os conhecimentos, aptidões e atitudes a desenvolver no âmbito do perfil profissional associado à respetiva qualificação; d) as estratégias de apoio educativo; e) as participações dos alunos em projetos de ligação entre a escola, a comunidade e o mundo do trabalho. Artigo 13.º (Registo e publicitação da Avaliação) 1 - No final de cada momento de avaliação será entregue aos alunos o relatório descritivo contendo referência às dificuldades evidenciadas e ao seu perfil da evolução, fundamentado na avaliação de cada módulo e na progressão de cada disciplina. 2 - No registo individual de cada aluno deverá constar um exemplar do relatório descritivo com a identificação dos módulos realizados e da classificação final das disciplinas concluídas. Deverá ainda constar a identificação e classificação da FCT, bem como a identificação do projeto da PAP e respetiva classificação final. 3 - A avaliação quantitativa é registada em suporte digital no programa informático para o efeito. 4 - O órgão competente da escola ratifica e afixa em local público, a pauta das classificações obtidas pelos alunos nos módulos. 5 - No final de cada ano do ciclo de formação, são tornadas públicas as classificações das disciplinas concluídas. 6 - No final do curso, as classificações da FCT e da PAP são tornadas públicas. Artigo 14.º (Progressão) 1 - A progressão nas disciplinas depende da obtenção em cada um dos respetivos módulos de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 2 - Terminado um ano do ciclo de formação, o aluno deve continuar a formação no ano seguinte de forma a dar seguimento aos módulos já concluídos. 3 - Para progredir de ano, o aluno deverá obter aprovação em 70% do conjunto de módulos do respetivo ano letivo das componentes, sociocultural, científica e técnica. 4 - Alunos que tenham em atraso mais de 30% dos módulos previstos para o final do ano do ciclo de formação de uma disciplina devem ser considerados alunos com atraso significativo na disciplina. Os alunos nestas condições devem articular com o diretor de curso no sentido de se definirem estratégias de remediação deste atraso. 5 - O aluno que não tenha obtido avaliação igual ou superior a dez a um determinado módulo, terá de efetuar a recuperação do mesmo, num espaço de tempo, não superior a três semanas, após ter conhecimento da primeira avaliação. Neste caso, o professor da disciplina promove a sua conclusão através da realização de trabalhos, atividades diversas, testes e/ou exposição oral. Caso o aluno obtenha sucesso neste primeiro momento de recuperação, a avaliação deverá ser entregue ao Diretor de Curso e/ou Diretor de Turma, no prazo de oito dias após a realização do teste ou de trabalhos de recuperação de módulo. 6 - A todos os alunos será dada a possibilidade de recuperar módulos em atraso na época especial da interrupção da Páscoa e no final do ano letivo num máximo de 8 módulos/por aluno, a calendarizar pelo órgão de gestão. 7- A matriz da prova de cada módulo, a realizar na época especial, será aprovada em Conselho Pedagógico, de acordo com calendário afixado pela Direção. 8 - A inscrição em cada época especial é feita nos Serviços Administrativos, mediante 8
9 um requerimento e implica a respetiva inscrição nos módulos que o aluno se propõe recuperar, mediante o pagamento do respetivo emolumento. 9 - A não aprovação num determinado módulo no tempo previsto não é impeditiva da frequência das aulas no módulo seguinte e consequente avaliação. Artigo 15.º (Classificações) 1 - A classificação atribuída em cada módulo deve refletir o desempenho global do aluno, tendo em conta os critérios gerais e específicos aprovados em Conselho Pedagógico. 2 - Considera-se concluído o módulo quando, ponderados todos os parâmetros de avaliação, for atingida a classificação mínima de 10 valores. 3 - As pautas modulares, com as respetivas classificações, são tornadas públicas, num prazo de 15 dias após a data de realização do módulo. 4 - A classificação das disciplinas, da Formação em Contexto de Trabalho e da Prova de Aptidão Profissional expressa-se na escala de 0 a 20 valores. 5 - A classificação final de cada disciplina obtém-se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo. 6 - A conclusão do curso obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas do curso, na Formação em Contexto de Trabalho e na Prova de Aptidão Profissional. 7 -A classificação final do curso é obtida aplicando a fórmula seguinte: CF =2MCD +( 0,3 FCT + 0,7 PAP)/3 CF Classificação Final do Curso, arredondada às unidades MCD Média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas, arredondada às décimas FCT Classificação da Formação em Contexto de Trabalho, arredondada às unidades PAP Classificação da Prova de Aptidão Profissional, arredondada às unidades. 8 - Sem prejuízo no nº 2 do artigo 38º do Decreto-lei nº 139/2012, de 5 de julho, a classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do curso, mas não entra no apuramento da classificação final do mesmo, exceto quando o aluno pretende seguir estudos nesta área. Artigo 16.º (Regime de permeabilidade e equivalência entre disciplinas) 1 Os alunos que reorientaram o seu percurso formativo podem requerer ao abrigo do Despacho Normativo n.º36/2007, a equivalência de algumas das disciplinas já concluídas de cursos anteriores. 2 O pedido de equivalência é feito pelo Encarregado de Educação ou pelo aluno, quando maior, em impresso próprio nos Serviços Administrativos, até 31 de dezembro, acompanhado de declaração da escola acreditada onde foram lecionadas as disciplinas. 3 O aluno que pediu as equivalências não pode posteriormente requerer a anulação do pedido, nem requerer avaliação para melhoria de nota. 9
10 Artigo 17.º (Conclusão e certificação) 1- Concluem o nível secundário de educação os alunos que obtenham aprovação em todas as disciplinas do plano de estudos do respetivo curso, bem como aprovação na Formação em Contexto de Trabalho e na Prova de Aptidão Profissional. 2 - A obtenção do diploma de qualificação profissional e académica concretiza-se após conclusão do plano descrito no número anterior, com as seguintes certificações: a) um diploma que certifique a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído, respetiva classificação final e o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações; b) um certificado de qualificações, que indique o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações e a média final do curso e discrimine as disciplinas do plano de estudo e respetivas classificações finais, os módulos das disciplinas da componente de formação técnica, a designação do projeto e a classificação obtida na respetiva PAP, bem como a classificação da FCT. 3 - A certificação para conclusão do curso não necessita, em caso algum, da realização de exames nacionais. 4 - Os alunos que pretendam prosseguir estudos no ensino superior deverão cumprir os requisitos que forem estabelecidos na legislação em vigor na altura da candidatura. 5 - Para os alunos abrangidos pelo disposto na alínea c) no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto- Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior (CFCEPE) é o valor resultante da expressão, arredondada às unidades: (7CF+3M)/10 CF - é a classificação final do curso, calculada até às décimas, sem arredondamento, subsequentemente convertida para a escala de 0 a 200 pontos; M - é a média aritmética simples, arredondada à unidades, das classificações, na escala de 0 a 200 pontos, dos exames a que se refere o nº4 do artigo 29º do Decreto-Lei nº139/2012, de julho. 6 - Só podem ser certificados para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior os alunos em que o valor de CFCEPE e a média das classificações obtidas nos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, sejam iguais ou superiores a 95. Artigo 18.º (Reclamações e recursos) 1- As reclamações ou recursos interpostos sobre matéria de avaliação interna dos alunos são resolvidos de acordo com o disposto no regulamento interno da escola. 2 As reclamações ou recursos relativos à avaliação externa são resolvidos de acordo com a regulamentação aplicável aos exames de nível secundário de educação. Artigo 19.º (Assiduidade) 1 - Os procedimentos a adotar no que se refere à assiduidade seguem o disposto na Lei n.º 51/2012 de 5 de Setembro, assim como o estipulado no Regulamento Interno da escola. 2. Na contabilização, registo ou justificação das faltas será considerado o tempo letivo de 10
11 45 minutos. 3 - Para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento devem estar reunidos, cumulativamente os seguintes requisitos: a) A assiduidade do aluno não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo de cada disciplina; b) A assiduidade do aluno na FCT não pode ser inferior a 95% da carga horária prevista. 4 - Para os efeitos previstos no número anterior, o resultado da aplicação de qualquer das percentagens nele estabelecidas é arredondado por defeito, à unidade imediatamente anterior, para o cálculo da assiduidade, e por excesso, à unidade imediatamente seguinte, para determinar o limite de faltas permitido aos alunos. 5 - Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, as escolas devem assegurar: a) No âmbito das disciplinas do curso: o prolongamento das atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas ou o desenvolvimento de mecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos de aprendizagem; b)no âmbito da FCT, o seu prolongamento a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. 6 São consideradas faltas justificadas as faltas dados pelos motivos apresentados no Artigo 16.º da Lei n.º51/2012, de 5 de setembro. São igualmente justificadas as faltas decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada. 7 - A justificação de faltas rege-se pelo seguinte: a) O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregados de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao diretor de curso e/ou diretor de turma, com indicação do dia, hora e da atividade em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma em impresso próprio; b) As justificações são feitas através de documento legal, quer se trate de atestado médico ou de outras entidades que tenham determinado a sua não comparência; c) O diretor de curso e/ou diretor de turma deve solicitar aos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contatada, contribuir para o correto apuramento dos factos; d) A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma; e) Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de curso. 8 - As faltas são consideradas injustificadas quando: a) - Não for apresentada qualquer justificação; b) - A justificação for apresentada fora do prazo estipulado; c) - A justificação não for aceite pelo Diretor de Turma; d) - A marcação da falta tenha decorrido da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória; e) - Na situação prevista na alínea c), a não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada de forma sintética; f) - As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de curso e/ou diretor de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. 9 - Nos cursos profissionais que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites 11
12 de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada módulo da disciplina Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo diretor de curso e/ou diretor de turma A notificação referida no número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade Para efeitos de ultrapassagem do limite de faltas injustificadas são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias nos termos do n.º 4 do artigo 14, da Lei nº 51/ Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências previstas no presente artigo são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias, nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Quando as faltas resultantes da ordem de saída da aula ou medida disciplinar sancionatória de suspensão, apesar de injustificadas, tenham sido determinantes para o cômputo do número e limite de faltas, cessa o dever de cumprimento das medidas de recuperação A violação dos limites de faltas pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integração escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educação são corresponsáveis O disposto no número anterior é aplicado em função da idade e da situação concreta do aluno As atividades de recuperação da aprendizagem são decididas pelos professores das áreas de formação em que foi ultrapassado o limite de faltas, devendo a formalização da aplicação da medida ser efetivada em reunião de conselho de turma (intercalar e ou de avaliação), através do preenchimento de um modelo próprio adotado pela Escola O recurso à medida de recuperação prevista nos números anteriores apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano letivo A medida de recuperação, que se pode revestir de forma oral, é aplicada uma única vez no decurso de cada ano letivo e inclui todas as disciplinas a que o aluno tenha ultrapassado o limite de faltas O cumprimento das medidas corretivas por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, tendo este obrigação de cumprir o horário letivo da turma em que está inserido Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso. 23 O incumprimento ou a ineficácia das medidas de recuperação determinam, logo que definido pelo Conselho de turma, a exclusão no módulo da(s) disciplina(s)/área(s) de formação em que se verifique o excesso de faltas, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade. 24 Os alunos excluídos no módulo de uma disciplina/área de formação em que se verificou o excesso de faltas injustificadas e/ou o incumprimento da medida de recuperação podem recuperar o (s) módulo(s) em atraso na época especial, a calendarizar pela órgão de gestão. 12
13 25 - Sempre que o aluno esteja abrangido pelo regime da escolaridade obrigatória, deverá frequentar o curso até ao final do ano, ainda que tenha ultrapassado o limite de faltas permitido Os alunos que estejam fora do regime da escolaridade obrigatória e tenham ultrapassado o número de faltas permitido a um módulo, ficam sujeitos à realização de medidas de recuperação, e, sempre que se verifique o incumprimento do mesmo, poderão ser propostos pelo conselho de turma para exclusão da frequência do curso, quando é do conhecimento do Diretor do Curso e/ou Diretor de Turma que estão em abandono. Artigo 20.º (Dossier Técnico - Pedagógico) 1 O Diretor de Curso/ Diretor de Turma deverá organizar um dossiê pedagógico com toda a informação referente ao curso e à direção de turma. Deverá ainda manter um registo individualizado por aluno, com informação relevante do mesmo. Artigo 21.º (Atas) 1 Das reuniões, devem ser lavradas atas de acordo com os modelos aprovados. 2 A nomeação do secretário para as reuniões de avaliação deverá ser efetuada pelo órgão de gestão da escola. 3 As atas devem ser entregues na Direção no prazo de uma semana após a realização da reunião. CAPÍTULO II COMPONENTE DE FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO Artigo 22.º (Âmbito e Definição) 1 - A Formação em Contexto de Trabalho (FCT) é um conjunto de atividades profissionais desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno. 2 - A FCT realiza-se em posto de trabalho em empresas ou noutras organizações, sob a forma de experiências de trabalho por períodos de duração variável ao longo da formação, ou sob a forma de estágio em etapas intermédias ou na fase final do curso. 3 - A FCT pode assumir, parcialmente, a forma de simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso a desenvolver em condições similares à do contexto real de trabalho. 4 - A classificação da FCT é autónoma e integra o cálculo da média final do curso, nos termos previstos na Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro. Artigo 23.º (Disposições Gerais) 1 - Entende-se por FCT o desenvolvimento supervisionado, em contexto real de trabalho, de práticas profissionais relevantes para o perfil de saída do curso profissional visado. 13
14 2 - A FCT visa: a) Desenvolver e consolidar, em contexto real de trabalho, os conhecimentos e as competências profissionais adquiridos durante a frequência do curso; b) Proporcionar experiências de carácter sócio profissional que facilitem a futura integração dos jovens no mundo do trabalho; c) Desenvolver aprendizagens no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho. 3 - A FCT realiza-se numa entidade pública ou privada, adiante designada por entidade de FCT, na qual se desenvolvam atividades profissionais relacionadas com a componente de formação técnica. 4 - A FCT é supervisionada pelo professor orientador, em representação da escola, e pelo monitor, em representação da entidade de FCT. 5 - A FCT deverá orientar-se para as saídas profissionais correspondentes ao curso visado. Artigo 24.º (Intervenientes) 1 - Órgãos/Elementos a envolver: a) A Direção b) O Diretor de Curso e/ou Diretor de turma; c) O Professor Orientador da Formação em Contexto de Trabalho; d) O Tutor na entidade da FCT; e) O Aluno Formando; f) O Encarregado de Educação do aluno formando menor de idade; Artigo 25.º (Pré-requisitos e acesso) 1 - São pré-requisitos para aceder à FCT: a) o aproveitamento num número significativo de módulos que tenha permitido ao aluno a apropriação de conceitos e técnicas e que lhe possibilite executar as tarefas de que venha a ser incumbido, no âmbito da FCT. b) cumulativamente às competências cognitivas do saber e saber fazer, o aluno deverá evidenciar competências sociais - saber ser e estar, tais como o respeito pelo outro e pelas regras, o cumprimento do compromisso, a capacidade de organização e adaptação às circunstâncias. 2 - Compete ao conselho de turma analisar o perfil de progressão dos alunos e decidir sobre o acesso à FCT, considerando o exposto no ponto 1 deste artigo e atendendo, ainda, a aspetos como a curiosidade e gosto de saber fazer, a humildade, a tolerância, a responsabilidade, o empenho, o reconhecimento do valor do trabalho. 3 - No que diz respeito à distribuição dos alunos pelas entidades de acolhimento, cabe ao professor orientador da FCT e ao diretor de curso ponderar e decidir sobre o perfil dos alunos que se adequam aos locais de formação ou outras situações que envolvam a distribuição dos alunos. 4 - A distribuição é feita de acordo com os seguintes critérios: Capacidade para desempenho das funções previstas; Capacidade de relacionamento interpessoal; Aproveitamento nas componentes de formação. 5 - É permitida a permuta de lugares entre os alunos que façam esse pedido fundamentando e dirigido ao diretor do curso 14
15 Artigo 26.º (Organização e Funcionamento) 1 - A duração, calendarizarão e o processo de avaliação da FCT varia em função da especificidade de cada curso. 2 - A FCT com a duração de quatrocentas e vinte horas, realiza-se no 3ºano do ciclo formativo. A FCT com a duração de seiscentas horas está repartida em dois períodos, de igual duração, a realizar no 2º e 3º ano do ciclo de formação. 3 - A organização e o desenvolvimento da FCT obedece a um plano de trabalho individual, elaborado com a participação das partes envolvidas e assinado pelo órgão competente da escola, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e ainda pelo encarregado de educação, caso o aluno seja menor de idade. 4 - O plano a que se refere o número anterior, depois de assinado pelas partes, será considerado como parte integrante do contrato de formação subscrito entre a escola e o aluno. 5 - A FCT deve ser ajustada ao horário de funcionamento da entidade de acolhimento, não devendo a duração semanal ultrapassar as trinta e cinco horas, nem a duração diária, as sete horas. 6 - A concretização da FCT será antecedida e prevista em protocolo enquadrador celebrado entre a escola e as entidades de acolhimento, as quais deverão desenvolver atividades profissionais compatíveis e adequadas ao perfil de desempenho visado pelo curso frequentado pelo aluno. 7 -Quando as atividades são desenvolvidas fora da escola, a orientação e o acompanhamento do aluno são partilhados, sob coordenação da escola, entre esta e a entidade de acolhimento, cabendo à última designar um tutor para o efeito. 8 - Os alunos e os professores acompanhantes, nomeadamente quando as atividades de FCT decorram fora da escola, têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver. 9 - Os contratos e protocolos referidos nos números anteriores não geram nem titulam relações de trabalho subordinado e caducam com a conclusão da formação para que foram celebrados. Artigo 27.º (Competências e atribuições) 1 - Sem prejuízo dos direitos e deveres e outras competências e atribuições previstas na lei, definidas no regulamento interno ou delegadas, são competências e atribuições: Do Diretor: a) Designar o professor orientador da FCT, ouvido o Diretor do Curso de entre os professores da componente técnica b) Assinar o protocolo e o plano de formação com a entidade de acolhimento da FCT; c) Servir de elo de ligação entre a escola e a entidade de acolhimento da FCT. Da Escola: a) Assegurar a realização da FCT; b) Assegurar a elaboração dos protocolos com as entidades de acolhimento; c) Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos pelas entidades de acolhimento; d) Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de formação, elaborados em triplicado, com os alunos e seus encarregados de educação se forem menores; e) Assegurar a elaboração do plano de trabalho do aluno, bem como a respetiva assinatura por parte de todos os intervenientes; f) Assegurar o acompanhamento da execução do plano de trabalho do aluno, bem como a avaliação de desempenho dos alunos, em colaboração com a entidade de acolhimento; g) Assegurar que o aluno se encontra coberto por seguro em todas as atividades da FCT; 15
16 h) Assegurar em conjunto com a entidade de acolhimento e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. Do Diretor de Curso: a) Articular com a Direção da escola, bem como com as estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização da FCT; b) Organizar e supervisionar as diferentes ações, articulando-se com os professores acompanhantes, tutor e alunos formandos; c) Manter a Direção, bem como o Conselho Pedagógico, ao corrente das ações desenvolvidas, apresentando-lhes os problemas que surgirem e que necessitem de resolução pontual; d) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de estágio, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador e o tutor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos formandos; e) Servir de elo de ligação entre os vários intervenientes Do professor orientador da FCT: a) Elaborar o plano de trabalho do aluno, em articulação com o órgão de gestão, o Diretor de Curso, bem como, quando for o caso, com os demais órgãos ou estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, restantes professores e tutor designado pela entidade de acolhimento; b) Acompanhar a execução do plano de trabalho, nomeadamente através de deslocações periódicas aos locais em que a mesma se realiza, pelo menos duas vezes por período de FCT c) Avaliar, em conjunto com o tutor designado pela entidade de acolhimento, o desempenho do aluno; d) Acompanhar o aluno na elaboração dos relatórios da FCT; e) Propor ao conselho de turma de avaliação, ouvido o tutor, a classificação do aluno na FCT. Da entidade de acolhimento: a) Designar o tutor; b) Colaborar na elaboração do protocolo e do plano de trabalho do aluno; c) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno; d) Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à integração socioprofissional do aluno na instituição; e) Atribuir ao aluno tarefas que permitam a execução do plano de formação; f) Controlar a assiduidade e pontualidade do aluno; g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. Do Tutor da entidade de acolhimento da FCT: a) Prestar todo o apoio ao formando; b) Colaborar com o professor orientador da FCT; c) Colaborar na elaboração do plano de trabalho do aluno; d) Ser agente transmissor de saberes; e) Controlar a assiduidade do aluno; f) Atribuir ao aluno tarefas que permitam a execução do plano individual; g) Avaliar o desempenho do formando em conjunto com o professor acompanhante da FCT; 16
17 h) Informar a Escola de imediato sobre qualquer irregularidade que ocorra durante o período da formação; Do aluno: a) Colaborar na elaboração do seu plano de trabalho; b) Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação da FCT, para que for convocado; c) Cumprir, no que lhe compete, o plano de trabalho; d) Respeitar a organização do trabalho na entidade de acolhimento e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações; e) Não utilizar, sem prévia autorização da entidade de acolhimento, a informação a que tiver acesso durante a FCT; f) Ser assíduo, pontual e estabelecer comportamentos assertivos nas relações de trabalho; g) Justificar as faltas perante o Professor Acompanhante e o Tutor, de acordo com as normas internas da escola e da entidade de acolhimento; h) Elaborar os relatórios intercalares e o relatório final da FCT. Artigo 28.º (Planificação) 1 - A FCT desenvolve-se segundo um plano de trabalho individual previamente elaborado pelo professor orientador, pelo tutor e pelo aluno. 2 - O plano da FCT identifica: a) Os objetivos específicos decorrentes da saída profissional visada e das características da entidade da FCT; b) Os conteúdos a abordar; c) A programação das atividades; d) O período ou períodos em que a FCT se realiza, fixando o respetivo calendário; e) O horário a cumprir pelo aluno formando; f) O local ou locais de realização; g) As formas de monitorização e de avaliação. h) Identificação dos direitos e deveres dos diversos intervenientes da escola e da entidade onde se realiza a FCT. Artigo 29.º (Etapas do desenvolvimento da FCT) 1-1.ª Etapa: Sensibilização, pelo diretor de curso do aluno, para a diferença na aprendizagem dentro da sala de aula e para a situação vivida no local de trabalho. 2-2.ª Etapa: Desenvolvimento do plano da FCT. 3-3.ª Etapa: Apresentação do relatório final, onde deve constar: - Capa - Índice - Introdução: enquadramento da FCT no percurso do curso e nº de horas de formação; receios iniciais, expetativas de potencialidades a nível da formação profissional - Desenvolvimento: caracterização breve da entidade de acolhimento; identificação dos objetivos da FCT e avaliação do grau de consecução dos mesmos; atividades desenvolvidas; referência à integração na entidade de acolhimento; à relação e acompanhamento do tutor: à relação com os colegas de trabalho e ao acompanhamento do professor orientador; 17
18 aspetos positivos e negativos; dificuldades e estratégias usadas para ultrapassar as dificuldades; autoavaliação do desempenho do trabalho. - Conclusão: balanço final; reflexão critica; consequências pessoais e profissionais; perspetivas futuras - Autoavaliação; - Bibliografia. Artigo 30.º (Assiduidade) 1 - A assiduidade do aluno é controlada pelo preenchimento do registo de assiduidade que para o efeito deve ser assinada pelo aluno e pelo tutor e entregue ao professor orientador da FCT. 2 - Para efeitos de conclusão da FCT, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária global da FCT. 3 - As faltas dadas pelo aluno devem ser justificadas perante o tutor e o professor orientador, de acordo com as normas internas da entidade de estágio e da escola. 4 - Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, o período de formação em contexto de trabalho poderá ser prolongado, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. Artigo 31.º (Avaliação) 1 - A avaliação da FCT assume caráter contínuo, sistemático e permite, numa perspetiva formativa, reunir informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, possibilitando, se necessário, o reajustamento do respetivo plano. 2 - A avaliação assume também um caráter sumativo, conduzindo a uma classificação final da FCT. 3 - A avaliação final da FCT tem por base os seguintes instrumentos de avaliação: a) Os relatórios intercalares periódicos do aluno; b) O registo de assiduidade; c) A ficha de avaliação qualitativa / quantitativa final do tutor; d) O relatório final do aluno, apreciando o trabalho desenvolvido durante esse período e procedendo à sua autoavaliação, preenchendo um modelo elaborado pela escola abrangendo itens essenciais à reflexão do trabalho desenvolvido. 4 O relatório da FCT é apreciado e discutido com o aluno pelo professor orientador e pelo tutor, que elaboram uma informação conjunta sobre o aproveitamento do formando, com base no referido relatório, na discussão subsequente e nos elementos recolhidos durante o acompanhamento da FCT. 5 - A classificação da FCT é expressa na escala de 0 a 20 valores. 6 - A aprovação na FCT depende da obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 7- Quando a FCT decorre em dois períodos a classificação final será a média aritmética da classificação obtida nos dois períodos. 8 - No caso de reprovação do aluno, deverá ser celebrado novo protocolo entre a escola a entidade de acolhimento da FCT e o aluno, a fim de possibilitar a obtenção de aproveitamento da FCT, no ano letivo subsequente. 18
19 Artigo 32.º (Critérios de avaliação da Formação em Contexto de Trabalho) 1 - A avaliação da formação em Contexto de Trabalho é efetuada em três domínios: A - Desempenho atitudes comportamentais B - Qualidade do trabalho desenvolvido C - Relatório final 2 - A classificação final é apurada da seguinte forma: Domínio Parâmetros de avaliação % A- Desempenho atitudes comportamentais B Qualidade do trabalho desenvolvido A1 - Assiduidade A2 - Pontualidade A3 - Recetividade às tarefas A4 - Responsabilidade A5 -Cooperação A6 - Empenho na realização do trabalho /tarefa A7 - Autonomia no exercício das suas funções A8 - Relacionamento com as chefias A9 - Relacionamento com os colegas A10 -Aplicação de normas de segurança e higiene no trabalho B1 - Grau de consecução dos objetivos propostos B2 - Rigor científico e técnico B3 -Facilidade de adaptação a novas tarefas B4 - Aprendizagem de novos conhecimentos B5 -Qualidade do trabalho realizado B6 - Organização do trabalho Média aritmética simples dos parâmetros preenchidos 90 C-Relatório final C1 - Respeito pelas regras formais C2 - Reflexão crítica global da execução do projeto efetuado, considerando as principais dificuldades e obstáculos e as formas para os superar C3 Correção linguística Média aritmética simples dos parâmetros preenchidos 10 Total 100 Artigo 33.º (Incumprimento) 1 - Por parte do formando: a) O incumprimento, do protocolo da FCT assinado pelo aluno, implica a anulação desta formação. 19
20 b) O formando que se encontre na situação prevista na alínea anterior, terá de sujeitar-se a outro período da FCT em tempo a definir pela Direção, caso pretenda terminar a sua formação. 2 - Por parte da entidade de acolhimento da FCT: A escola compromete-se a: a) Protocolar com uma nova entidade da FCT, preferencialmente com atividades semelhantes às da entidade incumpridora; b) Dar conhecimento à nova entidade de acolhimento da FCT da situação do aluno, através do professor orientador da FCT, bem como toda a documentação produzida; c) A abrir um novo ciclo de formação durante o período de tempo necessário até perfazer o tempo legal de formação. CAPÍTULO III PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL Artigo 34.º (Âmbito e definição) 1 - A Prova de Aptidão Profissional (PAP) consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projeto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa atuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respetivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação e estruturante do futuro profissional do jovem. 2 - O projeto a que se refere o número anterior centra-se em temas e problemas perspetivados e desenvolvidos pelo aluno em estreita ligação com os contextos de trabalho e realiza-se sob orientação e acompanhamento de um ou mais professores. 3 - Tendo em conta a natureza do projeto, poderá o mesmo ser desenvolvido em equipa, desde que, em todas as suas fases e momentos de concretização, seja visível e avaliável a contribuição individual específica de cada um dos membros da equipa. Artigo 35.º (Objetivos) 1 - A PAP deve: a) Permitir observar se o formando/aluno atingiu o nível profissional subjacente à área do seu curso, avaliando competências, atitudes e comportamentos. b) Avaliar a evolução das competências individuais dos alunos no quadro das aprendizagens, realizadas ao longo do curso e no decorrer do projeto conducente à PAP. c) Constituir uma oportunidade de demonstrar aos potenciais empregadores as capacidades do aluno para um desempenho de qualidade Artigo 36.º (Conceção e concretização do projeto) 1 - A conceção e concretização do projeto compreende três momentos essenciais: a) Conceção do projeto, (definição do tema; elaboração do plano de projeto; definição do produto; apresentação escrita e oral do plano de projeto ao professor orientador). b) Desenvolvimento do projeto devidamente faseado, (investigação; tratamento de informação; aplicação de conhecimentos; execução do produto; recolha de elementos ilustrativos da concretização do projeto). 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 38
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 16
 artigo 14
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36