Source: https://dre.tretas.org/dre/203058/decreto-legislativo-regional-45-2006-A-de-7-de-novembro
Timestamp: 2020-06-04 17:42:00+00:00

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Decreto Legislativo Regional 45/2006/A
Decreto Legislativo Regional 45/2006/A, de 7 de Novembro
O presente diploma aprova o documento único automóvel na Região Autónoma dos Açores, disponibilizando aos cidadãos e às empresas um único suporte - o certificado de matrícula - que agrega informação relativa ao veículo e à sua situação jurídica, anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo.
O documento único automóvel constitui uma vantagem para o cidadão, que passa a dispor de um único suporte para a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo. Mas as vantagens não se esgotam apenas na existência de um título único.
Em primeiro lugar, permite-se que o cidadão possa resolver todas as questões relativas ao certificado de matrícula num único local - nos serviços desconcentrados da direcção regional com competência em matéria dos transportes terrestres ou nas conservatórias de registo -, evitando assim a deslocação a duas entidades públicas distintas.
Em segundo lugar, cria-se um meio mais cómodo de recepção dos pedidos para emissão do certificado de matrícula e dos requerimentos para a prática de actos relativos a veículos. O documento ou o acto é solicitado junto de um serviço desconcentrado da direcção regional competente em matéria dos transportes terrestres, ou de uma conservatória de registo, e o certificado enviado ao utente por correio, para a morada que for indicada.
Em terceiro lugar, o certificado de matrícula contém ainda um conjunto de avançados elementos de segurança física do documento, que nem o livrete do veículo nem o título de registo de propriedade dispunham até agora.
Com a aprovação do documento único automóvel procede-se à transposição regional da Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea x) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 8 do artigo 112.º, da Constituição da República e da alínea h) do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
O presente diploma aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.
O presente diploma é aplicável a veículos a motor e respectivos reboques sujeitos a matrícula nos termos do Código da Estrada.
1 - O certificado de matrícula obedece às regras constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - Os elementos constantes do certificado de matrícula dos veículos matriculados em Portugal, bem como o respectivo modelo, cuja emissão for requerida na Região Autónoma dos Açores, são os constantes da portaria a que alude o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de Outubro, com necessárias alterações decorrentes de especificidades orgânicas da administração regional, a introduzir por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes terrestres.
1 - O certificado de matrícula é emitido quando se efectue o primeiro registo de veículo importado, admitido, montado, construído ou reconstruído e cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores.
4 - Os certificados de matrícula em mau estado de conservação devem ser apreendidos pelas autoridades a quem compete a fiscalização das leis de trânsito e remetidos a um serviço emissor para efeitos de substituição.
1 - Em caso de extravio ou destruição do certificado de matrícula, pode ser emitida uma segunda via deste, mediante requerimento do titular do certificado de matrícula, cuja assinatura deve ser reconhecida presencialmente ou efectuada na presença do funcionário competente do serviço receptor do pedido, ou, nos casos de veículos da propriedade do Estado ou de outras entidades públicas, com base em ofício.
2 - Na hipótese de extravio, o requerente deve assumir o compromisso de entregar, no serviço competente, o exemplar que vier a ser recuperado.
2 - O modelo do certificado provisório, os elementos que o integram e o seu prazo de validade são aprovados por despacho conjunto do director regional com competência em matéria dos transportes terrestres e do director-geral dos Registos e do Notariado.
1 - O certificado de matrícula não pode ser substituído por fotocópia simples ou autenticada.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos veículos afectos ao regime de aluguer sem condutor, cujas regras de substituição do certificado de matrícula são reguladas nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 85/2006, de 23 de Maio.
1 - As conservatórias de registo competentes para a prática de actos de registo de veículos podem praticar actos relativos a veículos da competência da direcção regional responsável em matéria dos transportes terrestres, nos termos de protocolo a celebrar entre os dirigentes máximos daqueles serviços.
2 - Qualquer serviço desconcentrado da direcção regional competente em matéria dos transportes terrestres ou da conservatória de registo competente para a prática de actos de registo de veículos pode, nos termos do protocolo referido no n.º 1, receber qualquer tipo de pedido relativo a acto sobre o veículo, independentemente da sua competência para a prática do acto.
1 - Recebido o pedido, o serviço a que alude o artigo anterior pratica o acto requerido, se for competente para o efeito, ou, caso não o seja, envia de imediato o pedido para o serviço competente, nos termos do protocolo anteriormente referido.
3 - Se porventura o acto requerido originar a emissão de certificado de matrícula imediatamente após a prática do acto, o serviço competente promove, por meios electrónicos, a emissão do certificado.
4 - O certificado de matrícula é remetido pelo correio para a morada do respectivo titular, sem prejuízo da sua disponibilização através de outros meios, quando tal seja considerado mais adequado.
Quando o interessado invoque urgência, devidamente justificada, o pedido goza de prioridade sobre o restante serviço que não tenha carácter urgente.
3 - O livrete e o título de registo de propriedade mantêm-se válidos para os veículos matriculados antes da entrada em vigor do presente diploma.
1 - Os ficheiros informáticos e manuais que servem de suporte aos registos da situação jurídica dos reboques efectuados nos serviços competentes em matéria dos transportes terrestres, bem como os documentos que lhes serviram de base, são transferidos para as conservatórias de registo competentes para o registo de veículos, nos termos de protocolo a que alude o artigo 8.º 2 - Nos casos de pedidos de registo de reboques apresentados durante a pendência do processo previsto no número anterior, os registos são efectuados apenas após a conclusão dos procedimentos de transferência dos ficheiros e documentos respeitantes aos veículos em causa.
Ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada não superior
A aplicação do presente diploma a ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3 depende da regulamentação do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 74-A/2005, de 24 de Março.
1 - A apresentação de requerimentos e a prática de qualquer acto relativo a veículos nas conservatórias de registo e nos serviços desconcentrados da direcção regional competente em matéria dos transportes terrestres podem ser realizadas de forma electrónica, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o director regional competente em matéria dos transportes terrestres e o director-geral dos Registos e do Notariado.
2 - Enquanto a tramitação não for totalmente electrónica, o director regional competente em matéria dos transportes terrestres ou o director-geral dos Registos e do Notariado, consoante os casos, determina a forma de transmissão dos documentos entre os serviços desconcentrados da direcção regional ou entre conservatórias, respectivamente.
2 - Constitui receita própria do Fundo Regional de Transportes (FRT), sempre que o acto for praticado pelos serviços competentes da administração regional.
3 - Pelo envio ao serviço competente, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, de um pedido de prática de um acto relativo ao veículo não é devido qualquer montante ao serviço que efectuou a remessa.
4 - A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) é responsável pelos encargos relativos à emissão e envio do certificado de matrícula, nos termos do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de Outubro.
5 - O FRT deve entregar à DGRN um montante correspondente às despesas de emissão em que a segunda venha a incorrer, na proporção dos certificados de matrícula que venha a emitir e nos termos de protocolo a celebrar entre o director regional competente em matéria dos transportes terrestres e o director-geral dos Registos e do Notariado.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de Setembro de 2006.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Outubro de 2006.
c) Fibras fluorescentes; ou d) Impressões fluorescentes.
c) A menção «Região Autónoma dos Açores»;
d) A indicação das autoridades competentes, nomeadamente as da Região Autónoma dos Açores;
e) A menção «Certificado de matrícula», em corpo grande, podendo esta menção apresentar-se a uma distância adequada, impressa em corpo pequeno, noutras línguas da Comunidade Europeia;
f) A menção «Comunidade Europeia»;
g) A indicação do número do documento.
(N.5) Eixo 5 (em quilogramas), quando aplicável;
d) Os dados referidos na alínea anterior devem ser legíveis a olho nu, sendo a altura mínima dos caracteres de seis pontos.
A menção «Região Autónoma dos Açores»;
(ver documento original) 3.1.3 - Bloco de dados específicos:
d) Os dados do n.º 2.4 referidos abaixo, podendo os códigos comunitários harmonizados ser acompanhados de códigos nacionais, conforme indicado no n.º 2.6:
a) Os restantes dados especificados no n.º 2.4, podendo os códigos comunitários harmonizados ser acompanhados de códigos nacionais, conforme indicado no n.º 2.6:
(Q) Relação potência/peso (kW/kg) (apenas para os motociclos);
b) Acessoriamente, podem ser acrescentados, no verso do cartão, os dados complementares constantes do n.º 2.5, com os códigos harmonizados, e do n.º 2.6.
3.1.4 - Elementos de segurança física do cartão inteligente:
3.2.5.5 - A especificação dos ficheiros e dos comandos necessários aos processos de autenticação e de escrita são aprovados pela portaria a que alude o n.º 3.2.5.5 do anexo do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de Outubro. A garantia de segurança deve ser aprovada através de uma avaliação assente em critérios comuns de acordo com a certificação EAL4+. Os elementos adicionais são os seguintes:
3.4 - Capacidade de armazenamento do cartão. - O cartão deve ter capacidade de armazenamento suficiente para guardar os dados mencionados no n.º 3.2.
ISO 7816-1 e -2 - características físicas dos cartões com circuito integrado, dimensões e localização dos contactos;
3.6.3 - Para a transmissão dos dados deve ser utilizada a «convenção directa» (v.
ISO/CEI 7816-3).
3.6.4 - Tensão de alimentação, tensão de programação. - O cartão deve funcionar com Vcc = 3 V ((mais ou menos) 0,3 V) ou com Vcc = 5V ((mais ou menos) 0,5 V).
Não deve carecer de tensão de programação no pino C6.
ABORT - bloco-S - não utilizado;
Erro de estado VPP - bloco-S - não utilizado.
3.9 - Características eléctricas. - Durante o seu funcionamento, os cartões devem cumprir o disposto na Directiva n.º 95/54/CE, da Comissão, relativa à compatibilidade electromagnética, e estar protegidos contra as descargas electrostáticas.
3.10.2 - Os ficheiros referidos no número anterior apresentam todos uma estrutura transparente, constando as condições de acesso do n.º 3.2. A dimensão dos ficheiros é estabelecida pela portaria a que alude o n.º 3.10.2 do anexo do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de Outubro.
(ver documento original) 3.11 - Estrutura dos dados:
3.11.2 - Os dados de matrícula são armazenados como objectos de dados BER-TLV (v. ISO/CEI 7816-4) nos ficheiros de base correspondentes. Os campos de valores são codificados como caracteres ASCII, conforme especificado na norma ISO/CEI 8824-1, os valores «C0»-«FF» são definidos pela norma ISO/CEI 8859-1 (jogo de caracteres latino 1), sendo o formato das datas AAAAMMDD.
(ver documento original) 3.11.5 - A estrutura e o formato dos dados são definidos pela portaria a que alude o n.º 3.11.5 do anexo do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de Outubro, em conformidade com o n.º 2.6.
a) A aplicação «Matrícula do veículo» deve poder ser seleccionada usando o comando Select DF (por nome, v. ISO/CEI 7816-4), através do seu identificador de aplicação (AID);
3.12.2.1 - Os ficheiros correspondentes aos n.os 3.2.2, 3.2.3, 3.2.5 e 3.2.6 devem poder ser seleccionados através do comando Select (v. ISO/CEI 7816-4), pondo o parâmetro de comando P1 com o valor 02, P2 com 04 e o campo de dados de comando com o identificador de ficheiro (quadro n.º 1).
3.12.3.1 - Para verificar a autenticidade dos dados de matrícula armazenados, deve ser verificada a assinatura electrónica correspondente. Isto significa que, além de permitir a leitura dos dados de matrícula, o cartão de matrícula deve ainda permitir a leitura da assinatura electrónica correspondente.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/07/plain-203058.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203058.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 112
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8