Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/ceara/2016/07.html
Timestamp: 2020-02-17 01:12:18+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Julho de 2016 do Estado do Ceará
Operações de Vendas Fora do Estabelecimento - Demonstrativo de Operações Realizadas Nas operações de vendas fora do estabelecimento, o contribuinte encaminhará ao Núcleo de Execução da Administração Tributária da sua circunscrição fiscal, demonstrativo das operações realizadas contendo quantidade, especificação e valor das saídas a negociar, bem como os números das notas fiscais utilizadas como "Manifesto" e quantidade, especificação e valor das mercadorias efetivamente comercializadas, e os números das notas fiscais englobalizadoras, até o dia 10 do mês subsequente a cada trimestre.Fundamento: Inciso I e II, do artigo 712 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.
11 ICMS-CE - Operações com produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de sua mistura - Recolhimento Nas operações com massas alimentícias não cozidas nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffers, pães, panetones e similares, bem como macarrão instantâneo, o imposto apurado deverá ser recolhido pelo remetente, até o 10º dia do mês subsequente ao da retenção, nas saídas destinadas aos estados signatários do Protocolo ICMS 50/05, através de GNRE, conforme dispuser a legislação do estado destinatário.Fundamento: Artigo 3º, II do Decreto nº 31.294 de 25.09.2013.Nota: O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, exceto quando o vencimento estiver previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior (Artigo 75 do RICMS).
ICMS-CE - Substituição Tributária - Aquisições Interestaduais Não Presenciais O estabelecimento remetente, na qualidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), relativamente às operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial por meio de internet, telemarketing, showroom ou qualquer outra modalidade, nos termos do Protocolo ICMS nº 21/11.Fundamento: Decreto Estadual nº 30.542 de 23.05.2011.Nota: O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, exceto quando o vencimento estiver previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior (Artigo 75 do RICMS).
Regime Especial de Recolhimento - DIEF - Semestral Os contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 805 do RICMS/CE (comércio varejista), deverão semestralmente transmitir, via sistema de transmissão SefazNET, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), até o 15º dia do mês subsequente ao do último mês do respectivo semestre.Fundamentação: Inciso III do artigo 8º da Instrução Normativa nº 21 de 10.06.2011.
Remessa de arquivo magnético - Operações e prestações interestaduais O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria ou bem, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético, com registro, das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.Fundamento: Artigo 292, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.Nota: Observar prazos de dispensa da entrega do arquivo magnético em decorrência da obrigatoriedade de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (§§ 8º e 9º do art. 276-A do RICMS-CE/1997).
Simples Nacional - Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) - DIEF - Trimestral Os contribuintes cadastrados no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, deverão trimestralmente transmitir, via sistema de transmissão SefazNET, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), até o 15º dia do mês subsequente ao do último mês do respectivo trimestre, contendo as informações relacionadas na Seção II da IN 21/2011.Fundamentação: Inciso II do artigo 8º da Instrução Normativa nº 21 de 10.06.2011 .Nota: Excepcionalmente, fica prorrogado para até 15.09.2011, o prazo para a transmissão da DIEF, relativo aos meses de Janeiro a Julho/2011. (Ver: art. 14 da IN 21/2011.)
29 Operações com Algodão em Caroço - Informações Fiscais Os estabelecimentos industriais e beneficiadores, nas operações com algodão em caroço, deverão remeter, até o último dia do mês subsequente, à repartição fiscal de seu domicílio, relação discriminativa contendo números e datas das notas fiscais de aquisição e quantidades das respectivas matérias-primas e números e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados.Fundamento: Inciso I e II, do artigo 574 do RICMS, aprovado pelo Decreto 24.569, de 31/07/1997.Nota: O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, exceto quando o vencimento estiver previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior (Artigo 75 do RICMS).
30 Regime de Recolhimento "Outros" - Empresas de Construção Civil - Operações e Prestações - DIEF - Mensal As pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Regime de Recolhimento "Outros" - Empresas de Construção Civil - deverão mensalmente transmitir, via sistema de transmissão SefazNET, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), até o 30º dia do mês subsequente ao das operações ou prestações relacionadas na Seção III da IN 21/2011.Fundamentação: Alínea "b" do inciso I do artigo 8º da Instrução Normativa nº 21 de 10.06.2011.Nota: As empresas de Construção Civil obrigadas a transmitir a DIEF, estão relacionadas no Anexo I da referida Instrução Normativa.
31 Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio óptico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados: - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.Fundamento: Art. 6º, I do Decreto estadual nº 27.492 de 30.06.2004.Nota: - Os arquivos acima também poderão ser entregues no prazo de 5 dias contados do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.

References: artigo 712
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 292
 artigo 8
 artigo 574
 artigo 8