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PORTARIAN 4536/2013. gusto Viana Neto Presidente. José Is. - PDF
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Heloísa Salvado Bento
1 - 2" REGIAO Serviço Público Federal PORTARIAN 4536/2013 Altera o Regulamento Executivo das Delegacias Sub. regionais o Presidente do da 2 Região, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Regulamento Executivo das Delegacias Sub-regionais em vigor, em face ao crescente número de novas inscrições que vêm ocorrendo nos últimos anos se encontra defasado e não se mostra mais compativel com a necessidade de prestar adequado atendimento às pessoas inscritas que se utilizam dos serviços, não só das Delegacias Sub-regionais, mas, também, das Delegacias Seccionais; CONSIDERANDO a necessidade de regularizar regimentalmente a situação dos Corretores de Imóveis que já vem prestando assistência aos Delegados Sub-regionais na condição de Assessores Distritais, RESOLVE, Art. 1 - Rever o atual Regulamento Executivo das Delegacias Sub-regionais que passa a se denominar Regulamento Executivo das Delegacias do da 2 Região. /SP,consolidando e aprovando sua nova redação, conforme anexo que integra a presente Portaria, passando a fazer parte integrante das demais normas de serviço deste Regional. Artigo 2 - Esta Portaria entra em vigor nesta dat e revoga disposições em contrário, especialmente a Portaria n 3.504/2008. São Paulo, 05 de agosto rj~ e José Is. gusto Viana Neto Presidente ENDEREÇO ELETRONICO:
2 2" REGIAO REGULAMENTO EXECUTIVO DAS DELEGACIAS DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORESDE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO - /SP PORTARIA N.../2013 ANEXO - FLS.01 Art. 1 - A finalidade das Delegacias Sub-Regionais e Seccionais é a de propiciar a descentralização dos serviços do Regional, visando agilizá-los e potencializá-ios, com as seguintes atribuições: I - fiscalizar, supletivamente, o exercício da profissão na sua área de jurisdição; 11- cumprir e zelar pelo cumprimento das Leis e Regulamentos, das Resoluções do COFECI, bem como dos Atos, Portarias e Normas de Serviço do Regional na sua área de jurisdição: 111- instruir, apreciar e encaminhar à Sede, as Apurações Administrativas e Ético- Disciplinares, bem como os Processosde Inscrição: IV - fiscalizar o cumprimento que atuam na sua área de jurisdição; das penalidades que vierem a ser impostas às pessoas inscritas V - apresentar sugestões específicas acerca de fatos peculiares de sua área de jurisdição; VI - outras que se fizerem necessárias sempre ad referendum do Presidente. Ar!. 2 - Tanto as Delegacias Sub-regionais quanto as Seccionais terão suas áreas de jurisdição definidas pelo Presidente do Regional e serão estruturadas, na medida do possível, com funcionários integrantes do quadro de pessoal e corretores de imóveis especialmente designados para as funções necessárias à consecução de seus objetivos, como segue: a) no caso das Delegacias Sub-regionais: I - um Delegado e um Subdelegado; 11- Delegadols) e Subdelegadols) Municipal(ais) em número a ser estabelecido de acordo 111- Delegadols) e Subdelegadols) Distritallais) em número a ser estabelecido de acordo IV - Assessor(es) Distrital(ais), em número a ser estabelecido de acordo com as necessidades específicas de cada Delegacia; V - pelo menos um funcionário para atendimento ao público e um agente de fiscalização: b) no caso das Delegacias Seccionais: I - um Delegado e um Subdelegado; 11- Delegado(s) e Subdelegadols) Distrital(ais) em número a ser estabelecido de acordo ENDEREÇO ELETRÓNICO:
3 - 2" REGIAO PORTARIA N.../2013 ANEXO - FLS Assessorles)Distritallais). em número a ser estabelecido de acordo com as necessidades específicas de cada Delegacia; IV - pelo menos um funcionário para atendimento ao público; Parágrafo Único - Tanto nas Delegacias Sub-regionais quanto nas Seccionais, a assessoria jurídica será prestada através da Sede, devendo em cada uma serem criadas na medida do possível e primordialmente de Comissões consistentes de Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (CEFISP)e Comissão de Análise de Processosde Inscrição ICOAPIN), bem como Grupos de Trabalho de Informática, da Mulher Corretora, de Divulgação, de Apoio à Pesquisa, de Loteamento e de Trabalho Social, além de Junta de Conciliação (JUCON). Art. 3 - A escolha e nomeação dos Delegados das Sub-Regionais e Seccionais, dos Delegados Distritais e Municipais, bem como dos respectivos Subdelegados e AssessoresDistritais, com mandato por prazo indeterminado e exercício sem qualquer tipo de remuneração, compete exclusivamente ao Presidente do Regional, mediante edição de Portaria específica, observados para os nomeados os seguintes requisitos: I - manter inscrição principal no Regional; 11- estar no pleno gozo de seus direitos profissionais,civis e políticos; não ser funcionário do Regional; IV - não integrar o Plenário do Regional na condição de Conselheiro Efetivo; V - exercer sua atividade profissional na área de jurisdição da Seccional, ou no caso das Sub-Regionais no local de sua sede ou em um dos municípios por elas abrangidos. anterior, ocorrerá: Ar!. 4 - A exoneração dos nomeados para quaisquer das funções declinadas no artigo I - por renúncia; 11- por superveniência de causa que resulte no cancelamento da inscrição ou na sua transferência para outro Regional; 111- por condenação em processo criminal resultante de crime infamante, com sentença transitada em julgado; IV - por condenação em processo disciplinar, com decisão transitada em julgado; V - por deliberação do Presidente do Regional. Art. 5 - Aos Delegados das Sub-regionais e Seccionais compete: I - coordenar as atividades da Delegacia; Rua Pamplona Ed. Corretor de Imóveis - Jardim Paulista - CEP São Paulo-SP ENDEREÇO ELETR6NICO:
4 2" REGIAO PORTARIA N.../2013 ANEXO - FLS sugerir ao Presidente do Regional os nomes daqueles que deverão exercer no caso das Delegacias Seccionais, a função de Subdelegados, Delegados e Subdelegados Distritais, bem como seus AssessoresDistritaise no caso das Delegacias Sub-regionais, as mesmas atribuições, adicionadas dos nomes daqueles que deverão exercer a função de Delegados e Subdelegados Municipais; 111- sugerir ao Presidente do Regional os nomes dos membros que deverão compor os Grupos de Trabalho existentes; IV - propor a criação de outros Grupos de Trabalho além daqueles declinados no parágrafo único do artigo 2, de acordo com as necessidades específicas; V - sugerir datas e convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho; VI - solicitar ao Presidente do Regional que o Departamento procedimentos e diligências pelos agentes colocados à disposição da Delegacia; de Fiscalização disponibilize VII - executar as determinações do Presidente do Regional; Parágrafo Único - Aos Subdelegados compete substituir os Delegados em seus eventuais impedimentos e faltas. Ar!. 6 - Aos Delegados Municipais compete; I - representar o Delegado Sub-Regional e executar suas determinações na cidade de sua jurisdição; 11- solicitar ao Delegado da Sub-Regional procedimentos e diligências dos agentes de fiscalização, orientando-os e assistindo-osna cidade de sua jurisdição; Parágrafo Único - Aos Subdelegados Municipais compete em seus eventuais impedimentos e faltas. substituir os Delegados Municipais Art. 7 - Aos Delegados Distritaiscompete prestar integral assessoriaao Delegado Municipal da respectiva Sub-regional na área de jurisdição específica para a qual tiver ele sido designado para atuar e no caso das Seccionais ao respectivo Delegado da Seccional. Art. 8 - Aos AssessoresDistritais compete prestar assessoria ao Delegado Distrital que se encontrar diretamente subordinado e na área de jurisdição específica para a qual tiver sido designado para atuar. Ar!. 9 - Os Grupos de Trabalho declinados no parágrafo único do artigo 2 serão constituídos na forma prevista regimentalmente, através de indicação dos Delegados das Sub- Regionais e Seccionais, ad referendum do Presidente do Regional, mediante edição de Portaria específica, devendo ser dada preferência, para deles fazer parte, os inscritos que exerçam suas atividades na mesma área de jurisdição das Delegacias. Rua Pamplona Ed. Corretor de Imóveis - Jardim Paulista - CEP São Paulo-SP ENDEREÇO ELETRÓNICO:
5 '. 2' REGIAO Serviço Público Federal PORTARIA N..../2013 ANEXO - fls, 04 Art A Comissão de Ética e Fiscalização Profissional- CEFISPdas Delegacias terá as mesmas atribuições e obrigações previstas no artigo 19 do Regimento do Regional, homologado pela Resolução COFECI n 1.126/2009, compondo-se de tantos membros quantos entender necessário o Delegado Sub-Regional, sempre sob supervisão de um Coordenador Adjunto, subordinado ao Coordenador Geral. conforme previsto no parágrafo 2 do mesmo artigo e diploma regimental. Art. 11- A Comissão de Processosde Inscrição - COAPIN das Delegacias, igualmente terá as mesmas atribuições e obrigações previstas no artigo 22 do Regimento do Regional, devendo ser composta, no mínimo, de três membros, dentre os quais um Coordenador Adjunto, subordinado ao Coordenador Geral. conforme previsto no parágrafo único do artigo 21 do mesmo diploma regimental. Parágrafo Único - Os processos de inscrição de pessoas físicas ou juridicas com endereço de atuação na área de jurisdição de uma das Delegacias, nelas serão protocolados, devendo lá ser apreciados e concluídos e remetidos ao Regional apenas para as providências previstas no artigo 12 da Resolução COFECI n 327/92. Art, 12 - A Junta de Conciliação - JUCON das Delegacias terá as mesmas atribuições e obrigações previstas no Ato Normativo da Presidência n 001/2009, consistentes em atender as reclamações de consumidores contra pessoas inscritas nas respectivas áreas de jurisdição, buscando soluções imediatas e objetivas através de proposta de conciliação em audiência previamente agendada para esse fim, sendo integrada por três membros nomeados pelo Presidente do Regional. um deles indicado como Coordenador para a condução dos trabalhos, subordinado ao Coordenador Geral da Sede. Art Os demais Grupos de Trabalho, já existentes ou a serem criados, terão suas denominações e atribuições sugeridas pelos Delegados titulares de cada Delegacia e submetidas à apreciação do Presidente do Regional. a quem caberá a análise definitiva. Art Os casos omissos deverão ser objeto de consulta ao Presidente do Regional, que decidirá ad referendum do Plenário. São Paulo, 05 de agosto e 013. flt~ tlfjlv.: osé u.9ustoviana Neto Presidente ENDEREÇO ELETRONICO:
PROJETO PEDAGÓGICO - CURSO DE DIREITO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE EXTENSÃO. 2011 Anexo 09
PROJETO PEDAGÓGICO - CURSO DE DIREITO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE EXTENSÃO 2011 Anexo 09 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO... 3 CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO...

References: Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 12