Source: http://www.scdt.gov.mo/home-coming/pt-pt/fiscalidade/
Timestamp: 2017-09-24 17:39:10+00:00

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Adopta-se na RAEM a política de um regime fiscal simples com uma taxa reduzida. O ano fiscal tem início a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro, sendo tributados diversos impostos e contribuições, nomeadamente, o Imposto do Jogo, a Contribuição Industrial, o Imposto Complementar de Rendimentos, o Imposto Profissional, a Contribuição Predial, o Imposto de Turismo, o Imposto sobre Veículos Motorizados e o Imposto de Selo sobre Transmissão de Bens.
Imposto do JogoImposto do Jogo
Todas as actividades de fortuna e de azar que englobam os jogos de fortuna ou azar, as corridas de cavalos, as corridas de galgos e as lotarias, estão sujeitas ao imposto do jogo, a tributar com base nos lucros brutos decorrentes do exercício das actividades ou noutra metodologia de tributação, o imposto do jogo cobrado é de 35 por cento dos lucros brutos, constituindo, assim, as receitas provenientes do jogo a maior fonte de receitas da RAEM.
O “Regulamento da Contribuição Industrial” diz que todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial estão sujeitas a essa contribuição. As colectas baseiam-se nas taxas fixas da Tabela Geral de Actividades constante no regulamento, sendo o valor a pagar em geral de MOP 300 por ano e de MOP 80 mil para os bancos comerciais, adicionando-se o Imposto de Selo no valor de cinco por cento.
Nota: De acordo com o disposto no artigo 11.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, durante o ano de 2015 não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial.
Nota: De acordo com o disposto no artigo 20.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, o limite de isenção para efeitos de aplicação das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos é fixado, para os rendimentos do exercício de 2014 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em MOP 300 mil. Porém, o referido disposto foi alterado pelo artigo 1.º, da Lei n.º 5/2015, pelo que o limite de isenção aumentou de MOP 300 mil para MOP 600 mil.
Nota: De acordo com o disposto no artigo 17.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9 /2014, o limite de isenção para efeitos de aplicação das taxas, referidas no Regulamento do Imposto Profissional, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2015 sujeito a imposto profissional, em MOP 144 mil.
Em conformidade com o disposto no Regulamento do Imposto de Turismo, estão sujeitos a cinco por cento, a título de imposto, os preços dos serviços prestados no âmbito das actividades dos estabelecimentos hoteleiros e similares, dos estabelecimentos do tipo health club, saunas, massagens e karaokes. De acordo com o disposto no artigo 15.º, da Proposta de Lei do orçamento para o Ano Financeiro de 2014, aprovada pela Lei n.º 9/2014, são isentos, no ano de 2015, do imposto de turismo, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo de luxo, Grupo 1 e 2, bem como os que embora inseridos em estabelecimentos hoteleiros, assumem autonomia funcional, em particular com marca diferente do estabelecimento onde presta o serviço.
Nota: De acordo com o disposto no artigo 17.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, é criada para o ano de 2015 uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de MOP3.500, que beneficia pessoas singulares residentes da Região Administrativa Especial de Macau na qualidade de sujeitos passivos do imposto.
Note: De acordo com o disposto no artigo 17.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, no ano de 2015, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42, da Tabela Geral do Imposto de Selo, estão isentos do imposto de selo até ao valor de MOP 3.000.000.
De acordo com o disposto do artigo 2.º, da Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro de 1999, “Regulamento do Imposto de Consumo”, este imposto incide sobre as bebidas espirituosas (Grupo II) e o tabaco (Grupo III), a partir da sua produção ou entrada no Território. Em relação às bebidas alcoólicas, a taxa incide sobre o valor FOB (valor franco a bordo), quanto aos produtos como o tabaco a taxa de incidência tem um valor fixo.
Aos veículos, cuja transmissão tenha ocorrido até 23 de Dezembro de 2015 ou antes desta data, são aplicáveis as seguintes taxas:
Até MOP 15.000 — 10%
De MOP 15.000 a MOP 25.000 35% 20%
De MOP 25.000 a MOP 40.000 40% 30%
Superior a MOP 40.000 — 30%
Até MOP 100.000 — 30%
De MOP 100.000 a MOP 200.000 40% 35%
De MOP 200.000 a MOP 300.000 65% 45%
De MOP 300.000 a MOP 500.000 70% 55%
Superior a MOP 500.000 — 55%
Aos veículos, cuja transmissão ocorra em 24 de Dezembro de 2015 ou depois desta data, são aplicáveis as seguintes taxas:
Até MOP 15.000 — 24%
Superior a MOP 70.000 — 50%
Até MOP 100.000 — 40%
Superior a MOP 500.000 — 72%

References: artigo 11
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 42
 artigo 2