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Timestamp: 2017-06-25 15:35:59+00:00

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V - combater e prevenir as causas e os efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos d'água;
XV - apoiar a Política Estadual de Saneamento, instituída pela Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 e participar de sua implantação.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA Art. 4º Compete ao CBH-PCJ: I - aprovar o plano das bacias hidrográficas, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
VI - aprovar a proposta de enquadramento dos corpos d'água em classes de uso preponderante, com o apoio de audiências públicas;
X - apreciar, até 31 de março de cada ano, o relatório sobre " A Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí";
XIX - exercer as atribuições que lhe forem cometidas no âmbito da Política Estadual de Saneamento, em especial:
a) aprovar o Plano Regional de Saneamento Ambiental, para integrar o Plano Estadual de Saneamento e suas atualizações;
b) promover estudos, divulgação e debates a respeito dos programas prioritários de ações, serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
c) apreciar o relatório anual sobre "A Situação da Salubridade Ambiental da Região"; e
d) acompanhar a aplicação dos recursos financeiros.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CBH-PCJ Art. 5º O CBH-PCJ, integrado pelo Estado, Municípios e Sociedade Civil, é constituído pelos seguintes órgãos: I - Plenário;
Art. 6º Na gestão das bacias hidrográficas, o CBH-PCJ levará em consideração o PCJ FEDERAL, o CBH-PJ, o Comitê de Recuperação do Rio Jundiaí - CERJU, o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CONSÓRCIO PCJ, os Municípios, as entidades da Sociedade Civil e os órgãos e entidades estaduais que atuam na região. Parágrafo único. Nos assuntos de interesse dos organismos referidos no caput deste artigo, haverá consultas, celebração de convênios e de outros instrumentos que permitam as respectivas manifestações, influência, ações e trabalhos no sistema de gestão.
Art. 7º O CBH-PCJ é composto pelos membros a seguir relacionados, com direito a voz e voto, assegurada a paridade de votos entre os três segmentos representados pelo Estado, pelos Municípios e pela Sociedade Civil:
I – 17 (dezessete) membros, representantes do Estado, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente para cada vaga, designados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais localizadas nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, sendo 1 (um) representante de cada órgão ou entidade abaixo, com um voto cada vaga:
Vaga MEMBRO TITULAR MEMBRO SUPLENTE 01 Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento 02 Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos 03 Secretaria de Estado do Meio Ambiente Secretaria de Estado do Meio Ambiente 04 Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Saúde 05 Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Fazenda 06 Secretaria de Logística e Transportes Secretaria de Logística e Transportes 07 Secretaria de Estado da Segurança Pública – 4ª Companhia de Polícia Ambiental Secretaria de Estado da Segurança Pública – 4ª Companhia de Polícia Ambiental 08 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; 09 Secretaria de Desenvolvimento Social Secretaria de Desenvolvimento Social 10 Secretaria de Estado de Energia Secretaria de Estado de Energia 11 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Secretaria de Estado da Educação 12 Secretaria de Estado do Turismo Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 13 Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP 14 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP 15 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB 16 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE 17 Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo II - Prefeitos dos Municípios com território total ou parcialmente situado nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que indicarão os respectivos suplentes, perfazendo o total de 17 (dezessete) votos;
III - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, escolhidos em reunião plenária de cada categoria abaixo relacionada:
IV - 8 (oito) entidades associativas, da Sociedade Civil, representantes dos usuários das águas e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
§ 4º Os Prefeitos integrantes do Comitê elegerão, na data das eleições previstas no artigo 9º, deste Estatuto, os 17 (dezessete) Prefeitos dos Municípios que terão direito a voto, no CBH-PCJ, e, dentre estes 17 (dezessete), os 8 (oito) Prefeitos dos Municípios que participarão, com direito a voto, do PCJ FEDERAL.
§ 5º Dos 17 (dezessete) representantes do Estado, integrantes do CBH-PCJ, 4 (quatro), que representem órgãos ou entidades que estejam relacionados ao gerenciamento dos recursos hídricos e à gestão ambiental, serão indicados, pelos membros do segmento Estado, para participarem, como representantes do Governo do Estado de São Paulo, com direito a voto, do PCJ FEDERAL.
§ 7º Os 9 (nove) representantes da Sociedade Civil, integrantes do CBH-PCJ, das categorias indicadas no inciso III do Artigo 7o deste Estatuto, farão parte, como representantes do Estado de São Paulo, com direito a voto, do segmento organizações civis de recursos hídricos, do PCJ FEDERAL.
§ 8º Os 8 (oito) representantes dos usuários das águas, integrantes do CBH-PCJ, indicados no inciso IV do Artigo 7o deste Estatuto, farão parte, como representantes do Estado de São Paulo, com direito a voto, do segmento usuários de recursos hídricos do PCJ FEDERAL.
§ 9º Tendo em vista o disposto nos parágrafos 4o, 5o, 7o e 8o do Artigo 7o e a articulação prevista no inciso I do Artigo 3o deste Estatuto, a forma e os procedimentos de eleição e indicação dos membros do CBH-PCJ deverão ser realizados de modo articulado e integrado com o disposto sobre este assunto no Regimento Interno do PCJ FEDERAL.
§ 10 Na hipótese de não-preenchimento de qualquer vaga durante o processo eleitoral do grupo de representantes definidos nos incisos III e IV do Artigo 7o, os representantes eleitos, desse grupo, definirão o seu preenchimento, preferencialmente com entidades participantes no processo eleitoral, de acordo com a respectiva legislação.
§ 11 As universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisas e desenvolvimento tecnológico, públicos, vinculados à administração direta ou indireta dos poderes executivos estadual ou municipais, na área do CBH-PCJ, que atuem ou tenham atuado no desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas ou outras atividades diretamente relacionadas às questões ambientais ou especiais de recursos hídricos poderão participar das reuniões plenárias e da Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL) na condição de convidados com direito a voz. Art. 8º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos integrantes do CBH-PCJ, encerrando-se no dia 31 de março dos anos ímpares, permitida a recondução.
CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA, DA SECRETARIA EXECUTIVA E DO PLENÁRIO Art. 9º O Comitê elegerá em Plenário, até 31 de março dos anos ímpares, a sua Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 1º O Plenário do Comitê definirá o segmento que exercerá cada uma das funções da Diretoria, vedado o mesmo segmento exercer mais de uma, exceto a função de Secretário-Executivo Adjunto que deverá ser exercida pelo mesmo segmento que exercer a função de Secretário-Executivo.
§ 2º Para as funções definidas pelo Plenário, cada segmento indicará seu representante, pessoa física, dentre os membros do Comitê. § 3º No caso da Presidência vir a ser ocupada por Prefeito Municipal, findo o mandato deste na Prefeitura, o Vice-Presidente assumirá a Presidência e, no seu impedimento, o Secretário-Executivo, até que se procedam as eleições previstas no caput deste artigo.
§ 4º Ocorrendo a vacância por motivo que não o previsto no § 3º, deste artigo, caberá ao respectivo segmento indicar o substituto. Art. 10. O relacionamento do CBH-PCJ com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH dar-se-á por intermédio de seu Presidente, com o apoio dos representantes das Bacias junto àquele Conselho. Art. 11. Compete ao Presidente do CBH-PCJ, além das atribuições decorrentes deste Estatuto, ou de suas funções: I - representar o CBH-PCJ, ativa ou passivamente;
CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS Art. 16. O CBH-PCJ reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou por número de membros equivalente à maioria simples do total de votos do CBH-PCJ.
Art. 17. As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBH-PCJ serão públicas. Art. 18. As reuniões do CBH-PCJ serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um do total de votos do CBH-PCJ. Art. 19. Além das pessoas ou entidades indicadas por membros do Comitê, terão direito a voz, sem voto, as credenciadas por Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios localizados nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, obedecidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 11, deste Estatuto. Parágrafo único. O tempo máximo de fala de cada credenciado será estabelecido pelo Presidente, de acordo com a pauta da reunião e o número de interessados, a fim de permitir que todos tenham acesso à palavra. Art. 20. As convocações para as reuniões do CBH-PCJ serão feitas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 10 (dez) dias para as extraordinárias. § 1º O Edital de convocação indicará o dia, a hora e o local da reunião e conterá a Ordem do Dia.
§ 2º A divulgação do Edital e a convocação dos membros do CBH-PCJ será feita por correspondência protocolada e pelos meios de comunicação da região. § 3º No caso de reforma do Estatuto, a convocação será acompanhada do projeto da reforma proposta.
Art. 21. As reuniões plenárias terão a seguinte seqüência: I - abertos os trabalhos, será feita a leitura da ata da reunião anterior, para eventuais retificações e aprovação;
Art. 22. As questões de ordem sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação da matéria em pauta podem ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza e indicação do que se pretende elucidar. Parágrafo único. As questões de ordem serão decididas pelo Presidente.
Art. 23. As deliberações do CBH-PCJ, salvo disposição em contrário, serão tomadas por aclamação ou, em sua impossibilidade, por maioria simples dos presentes, observado o disposto no artigo 18.
II - a proposta de enquadramento dos corpos d'água; e
Download do arquivo Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ e PCJ FEDERAL) eComitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari (CBH-PJ)Rua Alfredo Guedes nº 1949 - Sala 604 - Ed. Racz Center - Piracicaba-SP - 13416-901 - Fone/Fax: (19) 3437-2100 - email: se.pcj@agenciapcj.org.br

References: artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 7
 artigo 11
 artigo 18