Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-506-27.01.1987.html
Timestamp: 2017-09-20 09:05:34+00:00

Document:
Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado será concedida, pela prestação de serviços no período noturno, a Gratificação, por Trabalho Noturno
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei complementar, considera-se noturno o período compreendido entre às 19 (dezenove) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
2. gratificação prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986; ,
3. Adicional de Local de Exercício, de que cuidam o artigo 8º da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, e o artigo 5º da Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, bem como o Adicional de Local de Exercício concedido aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Cirurgião-Dentista (Cirurgião-bucomaxilofacial) I a IV;
Artigo 4º - O funcionário ou servidor não perderá o direito a Gratificação por Trabalho Noturno quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 1º - O funcionário ou servidor fará jus, por dia de afastamento, a 1/180 (um cento e oitenta avos) do valor percebido, nos 6 (seis) meses anteriores ao do afastamento, a titulo de Gratificação por Trabalho Noturno.
§ 2º - Relativamente aos 1º, 2º, 3º, 4° e 5º meses decorridos a partir da vigência desta lei complementar, a apuração a que se refere o parágrafo anterior será efetuada mediante aplicação das frações 1/30 (um trinta avos), 1/60 (um sessenta avos), 1/90 (um noventa avos), 1/120 (um cento e vinte avos) e 1/150 (um cento e cinquenta avos), respectivamente.
Artigo 6º - O valor da Gratificação por Trabalho Noturno será computado no calculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.
Artigo 7º - A Gratificação por Trabalho Noturno não se incorporara aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
Artigo 9º - O disposto nesta lei complementar não se aplica:
V - aos funcionários que percebam gratificação a titulo de representação, mesmo que incorporada ao seu patrimônio;
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 1987.
LEI COMPLEMENTAR N. 506, DE 27 DE JANEIRO DE 1987
3. Na 6ª linha, onde se lê:
.......... Cirurgião-Dentista (Cirurgião bucomaxilofacial)
.......... Cirurgião-Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial)

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 5

Artigo 4

Artigo 6
 artigo 123

Artigo 7

Artigo 9