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Wagner di Azevedo Freire
1 Regulamento do Conselho Fiscal BANIF - BANCO DE INVESTIMENTO, S.A. Dezembro de 2016 Banif - Banco de Investimento, S.A. Sede Social: Avenida José Malhoa, n.º 22-2, Lisboa - Portugal Telefone: (351) Fax: (351) Capital Social: Euros C.R.C. de Lisboa Número único de registo e de pessoa colectiva:
2 Regulamento do Conselho Fiscal do BANIF - BANCO DE INVESTIMENTO, S.A. ARTIGO 1.º - OBJECTO O presente instrumento regulamenta o funcionamento do Conselho Fiscal do BANIF - BANCO DE INVESTIMENTO, S.A., doravante designado por BBI, estabelecendo as regras básicas da sua organização e normas de conduta dos respectivos membros, estatuindo o exercício das suas competências, deveres e atribuições. ARTIGO 2.º - INTERPRETAÇÃO A interpretação das normas constantes do presente regulamento deverá conformar-se com o preceituado nas normas estatutárias em vigor no BBI e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. ARTIGO 3.º - MISSÃO O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do BBI, constituído nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º dos Estatutos do BBI, na modalidade prevista na alínea a) do nº. 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, conjugado com a alínea b) do nº. 1 do artigo 413.º e do nº. 1 do artigo 3.º da Lei 148/2015, de 09 de Setembro, com as competências previstas, nomeadamente, no artigo 420.º do Código das Sociedades Comerciais, no artigo 115.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e no presente Regulamento. No exercício daquelas competências, o Conselho Fiscal deve supervisionar as actividades de auditoria, contabilidade, controlo interno, gestão de risco, controlo do cumprimento ( compliance ) e a actividade e a independência do revisor oficial de contas. ARTIGO 4.º - COMPOSIÇÃO 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais efectivos e um suplente, eleitos por deliberação da Assembleia Geral. 2. Os membros do Conselho Fiscal devem, nos termos da Directiva 2006/43/CE, da Directiva 2013/36/UE e do Documento de Consulta - Projecto de directrizes sobre a governação interna
3 da European Banking Authority (EBA) (EBA/CP/2016/16), ser independentes e estar dotados das qualificações técnicas, que lhes permitam cumprir, de forma efectiva as responsabilidades que lhes estão cometidas. 3. Os membros do Conselho Fiscal devem ser pessoas singulares com plena capacidade jurídica. 4. A maioria dos membros do Conselho Fiscal, incluindo o seu Presidente, deve ser independente, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 5 do Artigo 414.º Código das Sociedades Comerciais. 5. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal deve encontrar-se em situação de incompatibilidade prevista no n.º 1 do Artigo 414.º A do Código das Sociedades Comerciais, razão pela qual lhes é vedado o exercício de quaisquer funções executivas no BBI ou respectivas subsidiárias. 6. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é exclusivamente constituída por uma quantia fixa. ARTIGO 4.º - PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL 1. É da competência da Assembleia Geral a designação do Presidente do Conselho Fiscal, devendo este ser eleito pelo próprio Conselho Fiscal caso a Assembleia Geral não se pronuncie relativamente à sua designação. 2. Se o Presidente do Conselho Fiscal cessar funções antes do termo do mandato para o qual foi designado, os restantes membros designarão, de entre si, um deles para desempenhar a função de Presidente até ao final do mandato. ARTIGO 5.º - MANDATO O mandato do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos. ARTIGO 6.º - COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL 1. No desempenho das funções, estatutária e legalmente atribuídas, designadamente as previstas no Artigo 420.º do Código das Sociedades Comerciais, compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração do BBI; b) Vigiar pela observância da lei e dos Estatutos do BBI; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
4 d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes ao BBI ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas; f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pelo BBI conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pelo Conselho de Administração; h) Convocar a Assembleia Geral, quando o Presidente da respectiva mesa não o faça, devendo fazê-lo; i) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores do BBI ou outros; j) Apreciar com o Conselho de Administração e o Revisor Oficial de Contas quaisquer assuntos e decisões materialmente relevantes para a preparação dos documentos de prestação de contas, incluindo quaisquer mudanças significativas de normas regulatórias, políticas contabilísticas ou entendimentos; k) Elaborar anualmente parecer para o Banco de Portugal emitindo opinião sobre a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno do BBI; l) Apreciar com o Revisor Oficial de Contas os assuntos relativamente aos quais tenha sido consultado pelo Conselho de Administração ou pela Direcção de Auditoria Interna, bem como as apresentações que pelo primeiro lhe tenham sido feitas; m) Fiscalizar a revisão de contas nos documentos de prestação de contas do BBI; n) Avaliar anualmente com a Comissão Executiva da Sociedade ou com o Conselho de Administração, na inexistência daquele órgão, os procedimentos internos de controlo e auditoria e questões que sejam suscitadas a respeito das práticas contabilísticas seguidas pelo BBI, dirigindo-lhe as recomendações que entenda justificadas; o) Supervisionar a adopção pelo BBI de princípios e políticas de identificação e gestão dos principais riscos de natureza financeira e operacional ligados à sua actividade ou outros riscos relevantes, bem como de medidas destinadas a monitorizar, controlar e divulgar, adequada e tempestivamente tais riscos; p) Na falta de Comissão Especializada de Governo que para o efeito venha a ser criada, avaliar a título inicial e sucessivo os requisitos de adequação individual e colectiva necessários dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, assim como dos titulares de funções essenciais, para o exercício das respectivas funções, com as limitações inerentes a esse facto, sem prejuízo da competência final da Assembleia Geral do BBI para a correspondente designação;
5 q) Na falta de Comissão Especializada de Governo que para o efeito venha a ser criada, rever com periodicidade bianual a Política de Selecção e Avaliação de membros do órgão de administração e de fiscalização, com as limitações inerentes a esse facto, e submeter à Assembleia Geral do Banco, para aprovação final, as recomendações fundamentadas para o respectivo aperfeiçoamento. 2. Em conformidade com o disposto na Directiva 2006/43/CE15 e no Documento de Consulta - Projecto de directrizes sobre a governação interna da European Banking Authority (EBA) (EBA/CP/2016/16), compete ao Conselho Fiscal: a) Acompanhar a eficácia dos sistemas internos de controlo de qualidade e de gestão de riscos da instituição e, se for caso disso, a sua auditoria interna, no que se refere à informação financeira da instituição auditada; b) Acompanhar o processo de elaboração de relatórios financeiros e apresentar recomendações ou propostas para assegurar a sua integridade; c) Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas ou da Sociedade de revisores oficiais de contas, bem como dar parecer sobre os honorários a pagar pela prestação do serviço de revisão legal das contas e auditoria do Grupo BBI e de serviços adicionais a prestar pelos mesmos; d) Examinar com o Revisor Oficial de Contas as ameaças à sua independência e as medidas de salvaguarda aplicadas para atenuar essas ameaças, bem como a adequação dos serviços prestados; e) Apreciar anualmente o plano da auditoria às contas individuais e consolidadas e ao sistema de controlo interno do BBI; f) Apreciar os relatórios mais significativos, designadamente os que impliquem riscos de reputação ou prejuízos relevantes efectivos ou potenciais, apresentados pela Auditoria Interna ao Conselho de Administração e a actuação sequente desta. 3. Compete ainda ao Conselho Fiscal: a) Aprovar, sob proposta do Conselho de Administração, os planos anuais e normas organizativas das Direcções de Compliance e de Auditoria Interna, bem como apreciar com a Administração e cada Director dessas áreas as respectivas responsabilidades, dotações de recursos e metodologias de actuação e relatórios anuais; b) Supervisionar a actividade da auditoria interna do BBI e dar parecer prévio ao Conselho de Administração sobre a designação, substituição e destituição dos responsáveis pela função de auditoria interna; c) Supervisionar a eficácia das actividades de gestão de risco e de controlo do cumprimento ( compliance ); d) Confirmar e assegurar a independência da Auditoria Interna, tomando conhecimento de quaisquer restrições de âmbito ou dificuldades no acesso à informação requerida; e) Apreciar a aplicação da política de remuneração do BBI;
6 f) Cumprir as demais atribuições constantes da lei, do contrato de sociedade e das disposições regulamentares do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. ARTIGO 7.º - PODERES E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 1. Com vista ao exercício rigoroso e independente das suas funções, os membros do Conselho Fiscal podem: a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, os livros, registos e documentos do BBI e suas subsidiárias, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos e mercadorias; b) Obter atempadamente os documentos de prestação de contas, individuais e consolidadas, os respectivos relatórios de administração e esclarecimentos do Conselho de Administração; c) Obter atempadamente da Administração do BBI, informações ou esclarecimentos sobre a evolução dos seus negócios, alterações portfólio de participações, termos e condições das operações realizadas e conteúdo das deliberações tomadas; d) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta do BBI as informações de que careçam para o esclarecimento de tais operações, salvaguardados os limites legalmente impostos; e) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o entendam conveniente ao desempenho das suas funções; f) Convocar, por sua iniciativa, o Presidente da Comissão Executiva ou do Conselho de Administração, na inexistência daquele órgão, o Revisor Oficial de Contas, quaisquer quadros directivos ou consultores do BBI para assistirem, total ou parcialmente a qualquer das suas reuniões ou para reunirem com qualquer dos membros do Conselho Fiscal para prestarem as informações de que careçam para o exercício das suas funções de fiscalização. g) Contratar serviços de peritos e auditores externos, representando, em tal ato, do BBI, nos termos do disposto no Artigo 421º, nºs 3, 4 e 5 do Código das Sociedades Comerciais. 2. No desempenho das suas funções, os membros do Conselho Fiscal têm o dever de: a) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e assistir às Assembleias Gerais, bem como atender às reuniões do Conselho de Administração, quando para tal sejam convocados ou quando sejam apreciadas as contas do exercício; b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;
7 c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções; d) Registar, por escrito, todas as verificações, fiscalizações e denúncias recebidas, bem como as diligências tomadas e resultado das mesmas. 3. Os membros do Conselho Fiscal devem, igualmente, prestar ao Banco de Portugal todos os esclarecimentos por este solicitados. 4. Os membros do Conselho Fiscal devem participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 5. Qualquer membro do Conselho Fiscal, quando este exista, deve, sempre que se aperceba de factos que revelem dificuldades na prossecução normal do objecto social, comunicá-los imediatamente ao Revisor Oficial de Contas, por carta registada. 6. O Revisor Oficial de Contas tem, especialmente e sem prejuízo da actuação dos outros membros, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, nos termos previstos em lei especial. ARTIGO 8.º - REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL 1. O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, ou por solicitação de dois ou mais dos seus membros. 2. As reuniões serão convocadas por escrito, entendendo-se para este efeito, as mensagens por telecópia, carta simples ou correio electrónico, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 3. Até 1 (um) dias antes da data marcada para a reunião, cada um dos membros comunicará se estará presente. 4. Para que o Conselho Fiscal possa reunir e deliberar, é necessária a presença da maioria dos seus membros. 5. Perdem o seu cargo os membros do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, não assistam, durante o exercício social, a duas reuniões do Conselho Fiscal ou não compareçam a uma Assembleia Geral ou a duas reuniões da Administração, quando convocados.
8 ARTIGO 9.º - ORDEM DE TRABALHOS DAS REUNIÕES 1. O Presidente elaborará a ordem de trabalhos de cada reunião do Conselho Fiscal que deverá ser expedida para os seus membros, juntamente com a respectiva convocatória. 2. Qualquer membro do Conselho Fiscal pode solicitar a inclusão de pontos na ordem de trabalhos, solicitação essa que deve ser dirigida ao Presidente com a antecedência possível em relação à data da reunião e acompanhada dos respectivos elementos de suporte. 3. Os documentos respeitantes à reunião do Conselho Fiscal serão remetidos até dois dias antes da mesma, salvo os relativos a informação financeira. ARTIGO 10.º - FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES 1. As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo seu Presidente e, na sua falta ou impedimento, por um dos vogais a indicar pelo Presidente. 2. Sempre que se entender conveniente, o Presidente ou quem o substituir nos termos supra mencionados, poderá encarregar um dos vogais de proceder à elaboração de um relatório sobre qualquer das matérias submetidas à apreciação do Conselho Fiscal. 3. Podem ser convidados a intervir nas reuniões os demais membros do Conselho de Administração, o Revisor Oficial de Contas, os Directores e Responsáveis de Auditoria Interna, Compliance e Gestão de Risco, quadros do BBI ou de outras entidades do Grupo, bem como consultores ou outros terceiros, nomeadamente para prestar esclarecimentos, contribuições técnicas ou assessoria ao Conselho Fiscal sobre assuntos relevantes e sempre que tal convenha ao bom andamento dos trabalhos. 4. O Conselho Fiscal reunirá regularmente com o Revisor Oficial de Contas, nomeadamente aquando da apreciação das contas do BBI. ARTIGO 11.º - DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL 1. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos membros presentes, devendo constar da ata os motivos dos votos discordantes. 2. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade.
9 ARTIGO 12.º - ACTAS 1. Com respeito a cada reunião do Conselho Fiscal deverá ser redigido um projecto de ata do qual constarão as propostas apresentadas, as deliberações sobre elas tomadas e as declarações de voto feitas por qualquer membro durante a reunião. 2. As actas serão lavradas em conformidade com as disposições legais aplicáveis e registadas em livro próprio. 3. As actas deverão ser aprovadas o mais tardar no início da reunião seguinte àquela a que respeitam, podendo o Presidente entender levá-las ao conhecimento dos membros do Conselho de Administração. 4. Das actas de cada reunião deverá constar a indicação dos membros participantes, dos que faltaram, bem como um resumo das matérias abordadas e considerações proferidas, além das deliberações tomadas no decurso daquela. ARTIGO 13.º - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação em reunião de Conselho Fiscal e obriga todos os seus membros, cessando a sua vigência em caso de revogação ou substituição aprovada por este. 2. O Conselho Fiscal pode alterar o presente Regulamento mediante deliberação tomada por maioria simples dos votos expressos. 3. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, caso alguma norma do presente Regulamento conflitua com algum dispositivo legal, regulamentar ou estatutário, prevalecerá, nessa parte, a aplicação desse dispositivo. 4. O presente Regulamento é objecto de divulgação através do sítio do BBI na Internet. Lisboa, 22 de Dezembro de 2016 O Conselho Fiscal
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 278
 artigo 413
 artigo 3
 artigo 420
 artigo 115
 ARTIGO 4
 Artigo 414
 Artigo 414
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 Artigo 420
 ARTIGO 7
 Artigo 421
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4