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Timestamp: 2019-06-18 19:00:23+00:00

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Art. 10 do Decreto 3179/99
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 432265520134039999 SP
se aplica multa, nos termos do artigo 10 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, quando não restar demonstrado ser a autora..., um tipo aberto. . O Decreto nº 3.179 /99, procurando dar um tratamento isonômico, adequou as sanções previstas na lei às.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179 /99 (REVOGADO PEL...
. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514... descrita no artigo 44 do Decreto nº 3.179/99, exercendo atividade de bota-fora de rejeito orgânico em área junto a base... considerou aplicável o artigo 60, §3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obs...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS
que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto nº 3.179/99 que em seu artigo 10, assim determinava: "Art... ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto nº 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava a reincidência a prática... seja ainda objeto de redução prevista no §3º do art. 60 d...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS
que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto nº 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava..., sem agravamento seja ainda objeto de redução prevista no §3º do art. 60 do Decreto nº 3.179/99. V - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitadas. Apelação não provida..... DESEMBARGADOR FEDERAL AN...
Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018
/2003), fazendo incidir o disposto no art. 10, do Decreto n.º 3.179/99:Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova..., parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99 e no art. 1º, 1º, da Portaria nº 44-N... do disposto no art. 10, do Decreto 3.179/99 e Instrução Normativa IB...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 45635420104013902
, estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999..., ou seja, Decreto nº 3.179/99, tendo em vista que a infração ambiental foi cometida sob sua égide. O referido Decreto... do Decreto n. 3.179/99 e no art. 1°, § 1°-a da Portaria Normativa IBAM...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 45635420104013902
genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999, o agente que pratique nova infração..., estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999... da reincidência se deu nos termos do previsto no Decreto Federal aplicável a...
Andamento do Processo n. 0004563-54.2010.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 09/10/2018 do TRF-1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004563-54.2010.4.01.3902/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Pg. 993. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2018
O referido Decreto previa em seu art. 10 que reincidência consistia na prática de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de 03 (três) anos, e que, caso fosse genérica - ou seja, de
Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília  DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO
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References: artigo 10
 artigo 44
 artigo 60
 artigo 10
 artigo 10
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