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Timestamp: 2013-05-24 05:00:40+00:00

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1. Introdu��o 2. Defini��es 3. Procedimentos 4. Redu��o na Base de C�lculo do ICMS
5. Prazos 6. Devolu��o 1. Introdu��o Tem-se tornado comum a pr�tica da comercializa��o de ve�culos usados deixados em consigna��o, por pessoas f�sicas, em estabelecimentos revendedores. No entanto, esta opera��o n�o est� prevista no RICMS-SP, o qual s� regulamenta a opera��o quando realizada entre contribuintes do ICMS (Artigos 465 a 469). Diante dessas circunst�ncias, deve-se ent�o recorrer �s respostas disponibilizadas pelo Fisco com o objetivo de seguir um procedimento correto nas opera��es em refer�ncia.
2. Defini��es Inicialmente, faz-se necess�rio o entendimento sobre a opera��o de Consigna��o Mercantil.
A resposta � Consulta n� 759/83, apresenta conceitos diferentes sobre Consigna��o Mercantil, conforme transcrevemos abaixo, em sua �ntegra:
"Almicar de Ara�jo Falc�o preleciona que a consigna��o mercantil � o contrato pelo qual o comerciante recebe mercadoria com a finalidade de vend�-la por conta pr�pria e em seu pr�prio nome, pelo valor que obtiver, prestando ao consignante o pre�o combinado entre ambos. Difere do mandato e da comiss�o mercantil porque opera a transmiss�o da propriedade da mercadoria entre o remetente e o intermedi�rio.
A doutrina brasileira contempor�nea considera que o objeto do mandato mercantil � a gest�o de neg�cios comerciais, n�o importando a qualifica��o das partes e que o mandat�rio age em nome mandante. (Waldiro Bulgarelli, Contratos Mercantis, Editora Atlas S/A - 1977, p�gina 459). Ocorre o mesmo com a comiss�o mercantil, diversa do mandato fundamentalmente porque o comiss�rio contrata em seu pr�prio nome (Ob. Cit. P�g. 483 a 488). Nem o mandat�rio, nem o comiss�rio contratam por conta pr�pria.
Alcides Jorge Costa examina o conceito constitucional tribut�rio da opera��o relacionado com a circula��o de mercadoria. Ensina que se trata de ato volunt�rio realizado para impulsionar a mercadoria em dire��o ao consumo. (ICM na Constitui��o e na Lei Complementar - Editora Resenha Tribut�ria 1978, P�g. 93).
As tr�s modalidades de contrato mercantil referidas anteriormente se ajustam integralmente ao conceito tribut�rio de opera��o, vinculado � circula��o de mercadoria e se aplicam � situa��o descrita pelo consulente. De fato, qualificado como comerciante por sua atividade, recebe o ve�culo em seu estabelecimento com a finalidade de vend�-lo. Alcan�ado o objetivo proposto promove a sa�da da mercadoria mediante ato volunt�rio de sua autoria, praticado para impulsion�-la em dire��o ao consumidor. Conseq�entemente ocorre fato gerador, conforme hip�tese de incid�ncia contemplada no inciso I do artigo 1� do Regulamento do ICM. N�o � fato gerador do ICM a simples intermedia��o, sem deslocamento f�sico da mercadoria em dire��o ao estabelecimento comercial do consulente, exceto se as partes celebrarem contrato de consigna��o mercantil, atrav�s do qual o ve�culo � simultaneamente comprado e vendido. Aplica-se ent�o o par�grafo 1� do artigo 1� do Regulamento, ainda que a mercadoria n�o transite pelo estabelecimento do consulente, permanecendo na posse do particular."
Tamb�m faz-se necess�rio diferenciar a Consigna��o Mercantil da figura jur�dica da intermedia��o de neg�cios, e para isso usaremos a conceitua��o exposta no texto da Resposta � Consulta n� 311/06, de 15 de agosto de 2006: "Intermedia��o, sabe-se, � a atividade consistente em aproximar duas ou mais pessoas que desejam negociar, mediante remunera��o conhecida como corretagem. O vendedor quer vender, mas geralmente n�o tem o comprador, enquanto este n�o sabe onde est� o vendedor. Ao intermedi�rio que est� no neg�cio e � conhecido como tal, cabe aproxim�-los. Esse tipo de atividade, parece-nos fora de d�vida, est� compreendida no citado item 31 (atual item 50), de sorte que a pessoa que o exerce sujeita-se ao tributo municipal, e n�o ao ICMS.
Todavia, parece que a situa��o reportada na consulta n�o � exatamente essa. Na verdade, a Consulente n�o est� apenas exercendo a intermedia��o, porquanto est� praticando atos que v�o al�m da mera aproxima��o de comprador e vendedor. Ainda que n�o se possa afirmar que esteja fazendo gest�es de vendedor (que � atividade completamente diversa da simples aproxima��o), � fora de d�vida, pelo menos, por quanto declarado, que estoca em seu estabelecimento os ve�culos entregues pelos vendedores potenciais. �Ora, afigura-se incompat�vel com a pr�tica da intermedia��o a manuten��o de estoques, como ali�s, reconheceu unanimemente a Segunda C�mara do Tribunal de Impostos e Taxas no Processo DRT - 4 - 6658/76, em 24 de outubro de 1977. Configurada a exist�ncia de estoques formados pelos objetos colocados � venda, desaparece a figura da intermedia��o. Nestes termos, devemos considerar incorreto o procedimento adotado pela Consulente. Ao dar sa�da, com destino ao comprador, ao ve�culo deixado em seu estabelecimento pelo vendedor, ocorre o fato gerador do ICMS, que deve ser pago, mediante a emiss�o de Nota Fiscal....".
Para poder se determinar o procedimento adequado a adotar na opera��o, recorre-se � resposta � Consulta n� 208/02, a qual disp�e que uma vez que o contribuinte do imposto mantenha estoque em seu estabelecimento dos ve�culos recebidos em consigna��o dos particulares, a opera��o subseq�ente est� submetida � hip�tese de incid�ncia do ICMS (artigo 2�, I, do RICMS-SP), cujo procedimento fiscal a ser adotado na opera��o � o seguinte: - Pela entrada do ve�culo recebido de particular (pessoa f�sica): Emitir Nota Fiscal pela entrada do ve�culo no estabelecimento e escritur�-la no livro Registro de Entradas, sem direito a cr�dito, tendo em vista n�o haver incid�ncia do ICMS nesta opera��o; CFOP 1.917/2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consigna��o mercantil.
- Por ocasi�o da venda do ve�culo: Emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, observado, no que couber, a redu��o de base de c�lculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490/00.
CFOP 5.115/6.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consigna��o mercantil.
A al�quota do ICMS a ser aplicada nas opera��es internas � de 18% (dezoito por cento). Entretanto, se a classifica��o fiscal do ve�culo estiver elencada entre aquelas discriminadas no item XI do artigo 54 do RICMS-SP, a al�quota aplic�vel ser� de 12% (doze por cento)."
4. Redu��o na Base de C�lculo do ICMS
Atrav�s do Artigo 11 do Anexo II do RICMS/SP, foram regulamentados os Conv�nios ICM n� 15/1981, cl�usulas primeira e � 1�, segunda e terceira, ICMS n�s 50/1990, 33/1993 e 151/1994, cl�usula primeira, VI, "j", t , os quais disp�em da redu��o na base de c�lculo do ICMS em 95%, nas opera��es com ve�culos usados, desde que atendidas as condicionantes para a aplica��o do benef�cio fiscal em pauta, as quais relacionamos abaixo:
a) ser� considerada usada a mercadoria que j� houver sido objeto de sa�da com destino a usu�rio final.
b) a opera��o da qual tiver decorrido a entrada n�o tenha sido onerada pelo imposto;
c) a entrada e a sa�da sejam comprovadas mediante emiss�o de documento fiscal pr�prio;
d) as opera��es sejam regularmente escrituradas.
O benef�cio fiscal aplica-se, igualmente, �s sa�das subseq�entes de ve�culo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de c�lculo reduzida.
5. Prazos N�o h� uma previs�o de prazo na legisla��o para que um ve�culo permane�a em consigna��o, dando-se assim margem para conclus�o de que depender� apenas do interesse comercial entre ambas partes envolvidas no neg�cio. Como fulcro vide os seguintes trechos de respostas � Consultas disponibilizadas pelo Fisco Paulista:
"Resposta � Consulta n� 759/83,
(...) Esclarecemos que o ve�culo poder� permanecer no estabelecimento por tempo indeterminado, uma vez que nada consta no regulamento citado dispondo de maneira diferente."
"Resposta � Consulta n� 8.424/75
(...) O regulamento do ICM n�o fixa prazo durante o qual o ve�culo pode ficar em poder do consignat�rio"
6. Devolu��o Na hip�tese de o ve�culo n�o ser efetivamente comercializado e n�o havendo mais interesse entre as partes de manter o mesmo em consigna��o, dever-se-� proceder a devolu��o do mesmo.
Entende-se que a devolu��o da mercadoria remetida por pessoa f�sica em Consigna��o Mercantil n�o ter� a incid�ncia do ICMS conforme reiteradas respostas � Consultas disponibilizadas pelo Fisco, como, por exemplo:
(...) Sobre a sa�da do ve�culo em devolu��o ao particular remetente n�o h� a incid�ncia do ICM."
O texto da Resposta � Consulta n� 759/1983, de 07.12.1983, traz aos contribuintes do ICMS um alerta importante, que deve ser observado no caso de devolu��o do ve�culo recebido em consigna��o.
"Alertamos que a devolu��o deve regular da inexist�ncia efetiva de comprador. Consistir� em simula��o t�pica se pretender ocultar a realiza��o da venda do ve�culo, promovida ou patrocinada pelo consulente, acarretando, como conseq��ncia, a cobran�a do imposto devido e aplica��o de multa punitiva, nos termos da legisla��o tribut�ria. Al�m disso, constituir� crime de sonega��o fiscal, como definido pelo inciso I do artigo 1� da Lei Federal n� 4.729/1965, sujeitando o infrator �s penalidades cominadas."
Fundamenta��o Legal: Os citados no texto.
Mat�ria Publicada em 21.07.2008::VOLTAR::

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 54
 Artigo 11
 artigo 1