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Timestamp: 2020-01-23 19:54:29+00:00

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POSSE E EXERCÍCIO - ÍNDICE
LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02/06/1992 – ARTIGO 13 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
PARECER CNE/CEB Nº 26/2000 – APROVADO EM 12/09/2000 - Consulta sobre posse em concurso público para professores
LEI Nº 8.989, DE 29/10/79 – ARTIGOS 11, 20, 21, 22, 23, 24, 42, 43, 44, 45, 58 A 61 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Púlicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
PARECER NORMATIVO TRAÇADO NO OFÍCIO 517/86 – DRH-11 – Em casos de provimento de cargos por Acesso, considerar a data de início de exercício a mesma da nomeação, resguardados os dispositivos legais estatuídos quanto ao prazo para posse e da comprovação de estar o funcionário em pleno exercício do cargo
LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SMA Nº 01/1991 - 09/03/1991 – Orienta sobre posse em cargo efetivo para servidores submetidos a processo disciplinar que forem nomeados para outro cargo
LEI Nº 11.117, DE 31/10/1991 – Dispõe sobre contratações por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
DECRETO Nº 32.908, DE 28/12/1992 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989; delega competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SMA Nº 01/1993 – 26/03/1993 - Orienta sobre posse de candidatos com antecedentes criminais e/ou administrativos
PORTARIA SGP Nº 716/2001 – 05/12/2001 – Estabelece instruções para formalização da posse de cargos de provimento efetivo, bem como análise das questões relativas a acúmulo de cargos, funções, empregos públicos, inclusive proventos
LEI Nº 13.261, DE 28/12/2001 - Dispõe sobre novas contratações por tempo determinado, e altera redação dada ao artigo 3º, da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de l989 e ao artigo 7º das Disposições Estatutárias Transitórias da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992
LEI Nº 13.398, DE 31/07/2002 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências
LEI Nº 13.404, DE 08/08/2002 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências
DECRETO Nº 42.813, DE 28/01/2003 - Regulamenta a Lei n° 13.404, de 8 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências
LEI Nº 14.591, DE 13/11/2007 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo; dispõe sobre os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em funções de referências DAI e DAS; e revaloriza a Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGOS 123 A 127 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
DECRETO Nº 53.177, DE 04/06/2012 – Define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do Município, de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, conforme estabelecido na Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo
PORTARIA SEMPLA 170/2014 – 07/08/2014 – 09/08/2014 – Altera a Portaria SGP 716/2001 que estabelece Instruções para formalização da posse de cargos de provimento efetivo, bem como análise das questões relativas a acúmulo de cargos, funções, empregos públicos, inclusive proventos
PORTARIA Nº 2.324, DE 03/03/2017 - Estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, altera a Portaria SME nº 690, de 20/01/11, e dá outras providências
COMUNICADO DEMED Nº 04, DE 02/09/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica
DECRETO Nº 41.285, DE 24/10/2001 - Dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal, e dá outras providências
COMUNICADO SGP/DESAT Nº 91.902/2001 – 19/02/2002 - Exigência de atestado médico para ingresso de servidores filiados ao Regime Geral de Previdência Social
DECRETO Nº 42.180, DE 11/07/2002 - Altera o artigo 13 do Decreto nº 41.285, de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal
COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – Protocolos Técnicos co Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016
ü MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTO - FORMALIZAÇÃO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO EM CARGO EFETIVO (Revisado em Agosto/2016)
ü MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – INGRESSO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Revisado em Outubro/2014)
ü MANUAL SIMPLIFICADO DE INÍCIO DE EXERCÍCIO NA PMSP – JULHO/2014
ANEXOS (PORTARIA SEMPLA 170/2014):
ü ANEXO IV
ü ANEXO V
ü ANEXO VI
ü ANEXO VII

References: ARTIGO 13
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 13