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Portaria CAT 102, de
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Fátima Dias Fernandes
1 Publicado no D.O.E. (SP) de 11/10/2013 Portaria CAT 102, de Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 21/10, de , e no artigo 212-O, X, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de , expede a seguinte portaria: Artigo 1º - A emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso X do artigo 212-O do RICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE deverão obedecer às disposições desta portaria (Ajuste SINIEF-21/10, cláusulas primeira e segunda). Parágrafo único - Considera-se MDF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda. CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-e Artigo 2º - O MDF-e deverá ser emitido (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula terceira): I - por contribuinte: a) emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e; b) emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; c) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; Atualizado outubro/2013-1
2 d) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; II - também quando ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto no inciso I. Parágrafo único - Na hipótese de a carga transportada ser destinada a mais de uma unidade federada, deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas. Artigo 3º - Os contribuintes deverão emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, conforme o cronograma previsto nos parágrafos a seguir (Ajuste SINIEF 21-10, cláusula décima sétima). 1º - Na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, a partir de: 1-2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço de transporte nos modais: a) rodoviário, relacionados no Anexo Único da Portaria CAT-55/09, de ; b) aéreo; c) ferroviário; , para os contribuintes que prestam serviço de transporte nos modais: a) aquaviário; b) rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; , para os contribuintes que prestam serviço de transporte rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional. 2º Na hipótese de contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, no transporte: 1 - interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de: a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; b) , para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; Atualizado outubro/2013-2
3 2 - intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 3 de fevereiro de 2014; 3 - interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 3 de fevereiro de Artigo 4º - A obrigatoriedade de emissão do MDF-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, exceto em relação aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade nos termos do artigo 3º. CAPÍTULO II DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAISMDF-e e DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MDF-e DAMDFE Artigo 5º - O MDF-e deverá ser emitido conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula quinta): I - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II - indicar os documentos fiscais relativos à carga transportada; III - possuir numeração sequencial de 1 a , por estabelecimento e por série, limitada a 999, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; IV - ter um código número gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação do MDF-e; V - ser assinado pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 1º - Para a emissão do MDF-e, o contribuinte poderá: 1 - utilizar software desenvolvido ou adquirido pelo mesmo ou disponibilizado pela Secretaria da Fazenda no site: 2 - adotar séries distintas, mediante lavratura de termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, sendo vedada a utilização de subsérie. Atualizado outubro/2013-3
4 2º - O fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries. Artigo 6º - A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via internet, mediante utilização do software indicado no item 1 do 1º do artigo 5º (Ajuste SINIEF- 21/10, cláusula sexta). 1º - Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso do MDF-e. 2º - Quando o contribuinte não estiver habilitado para emissão de MDF-e na unidade federada onde ocorrer hipótese de emissão do MDF-e, a solicitação de autorização de uso deverá ser feita à administração tributária em que estiver credenciado. Artigo 7º - Considera-se emitido o MDF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso do MDF-e pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula décima). 1º - A Autorização de Uso do MDF-e não implica a validação das informações constantes no MDF-e. 2º - Na hipótese de ocorrência de situação de contingência de que trata o artigo 15, considerar-se-á emitido o MDF-e no momento da impressão do DAMDFE em contingência, condicionado à respectiva autorização de uso. Artigo 8º - Antes de conceder a Autorização de Uso do MDF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula sétima): I - a situação cadastral do emitente; II - a autoria da assinatura do arquivo digital; III - a integridade do arquivo digital; IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; V - a numeração e série do documento. Artigo 9º - Após a análise a que se refere o artigo 8º, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula oitava): I - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e; II - da rejeição do arquivo do MDF-e devido à: a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; c) duplicidade de número do MDF-e; d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE; e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e; f) irregularidade cadastral do emitente do MDF-e. Atualizado outubro/2013-4
5 1 - Na hipótese de ser concedida a Autorização de Uso do MDF-e: 1 - será disponibilizado ao emitente protocolo, contendo a chave de acesso, o número do protocolo, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação da Autorização de Uso do MDF-e; 2 - o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado. 2º - A concessão de autorização de uso não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. 3º - Na hipótese de não ser concedida a Autorização de Uso de MDF-e: 1 - o protocolo a que se refere o 1º conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso do MDF-e não foi concedida; 2 - o arquivo digital rejeitado não será conservado pela Secretaria da Fazenda para consulta. Artigo 10 - Para acompanhar a carga durante o transporte deverá ser emitido o DAMDFE, que (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula décima primeira): I - deverá: a) ter o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; b) ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm); c) conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE; II - poderá: a) ser impresso em 1 (uma) via; b) conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo, inclusive do código de barras por leitor óptico. 1 - O DAMDFE somente poderá ser utilizado para acompanhar a carga em trânsito após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e ou na hipótese prevista no inciso II do artigo 15. 2º - A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DAMDFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e que constem no DAMDFE. Atualizado outubro/2013-5
6 Artigo 11 - Ainda que formalmente regular, serão considerados inidôneos o MDF-e e o DAMDFE emitidos ou utilizados com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite qualquer vantagem indevida (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula décima). CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO E DO ENCERRAMENTO DE MDF-e Artigo 12 - O cancelamento do MDF-e poderá ser solicitado pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda quando, observadas as demais normas pertinentes, cumulativamente (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima terceira): I - não tenha iniciado o transporte dos bens e mercadorias; II - não tenha decorrido período de 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da respectiva Autorização de Uso do MDF-e. Artigo 13 - O término do transporte ou qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte deverá ser comunicado pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda mediante o Encerramento de MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima quarta). Artigo 14 - O Pedido de Cancelamento de MDF-e e a comunicação de Encerramento de MDF-e deverão: I - observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; II - conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; III - ser enviados via internet, mediante utilização do software indicado no item 1 do 1º do artigo 5º. Parágrafo único - Sobre o Pedido de Cancelamento de MDFe, o contribuinte será comunicado pela Secretaria da Fazenda mediante: 1 - mensagem de erro, no caso de indeferimento do pedido; 2 - protocolo, no caso de deferimento do pedido, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda e o número do protocolo. CAPÍTULO IV - DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS Atualizado outubro/2013-6
7 Artigo 15 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital do MDF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, devendo: I - gerar outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE; II - imprimir o DAMDFE em papel comum constando a expressão Contingência ; III - transmitir o arquivo do MDF-e gerado conforme o inciso I após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, no prazo de 7 (sete) dias contados da impressão do DAMDFE em contingência. Parágrafo único - Na hipótese de rejeição do arquivo digital transmitido nos termos do inciso III, o contribuinte deverá: 1 - sanar a irregularidade; 2 - gerar novamente o arquivo do MDF-e, com o mesmo número e série, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda. Artigo 16 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Atualizado outubro/2013-7

References: artigo 212
 Artigo 1
 artigo 212
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 15
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 artigo 15
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 16