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Timestamp: 2019-06-19 11:34:39+00:00

Document:
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, por intermédio do Pregoeiro especialmente designado por seu Secretário Geral de Administração, torna público que realizará o PREGÃO PRESENCIAL nº 13/2011, do Tipo Menor Preço Global, regido pela Lei federal nº 10.520/02, assim como pelo Regulamento do Pregão Presencial (Anexo II), aprovado pelo Ato nº 02/2004, alterado pelo Ato nº 20/2005, da Mesa da ALESP, e, no que couber, subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Lei estadual nº 6.544/1989 e modificações posteriores, no que não conflitar com a lei federal, por força do Ato nº 33/1995, e pelos Atos nº 04/2000 (Anexo I) e nº 11/2001 (Anexo III), todos da Mesa da ALESP.
1. DO OBJETO E INÍCIO DA LICITAÇÃO
1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de desinsetização e desratização das dependências da ALESP, sob o regime de empreitada por preço global, consoante especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo (Anexo IV), na minuta de Proposta Comercial (Anexo V) e na minuta de Ordem de Execução de Serviço (Anexo VI), que integram o presente Edital.
1.2. A abertura do presente Pregão será realizada pelo Pregoeiro, em sessão pública, conforme a seguir indicado:
1.2.1. LOCAL: “Palácio 9 de Julho”, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, Ibirapuera, cidade de São Paulo, SP, CEP 04097-900, na Sala do Pregão, situada no subsolo. Informações na Comissão Permanente de Licitação, telefones (11) 3886-6521/3886-6872 e fac-símile (11) 3885-2292.
1.2.2. DATA: 03/08/2011
1.2.3. HORÁRIO: 14 horas (início do credenciamento).
2.1. No dia, hora e local designados para a sessão, os representantes deverão apresentar-se e identificar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro.
2.2. Após o credenciamento, será declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, a partir do que não serão admitidos novos proponentes. Em seguida, os representantes deverão entregar os envelopes contendo as Propostas Comerciais, devidamente acompanhadas da declaração (fora do envelope), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Anexo VIII), exceto para microempresas e empresas de pequeno porte, e os documentos de habilitação.
2.2.1. Em se tratando de microempresa/empresa de pequeno porte, deverá acompanhar os envelopes de Proposta Comercial e Habilitação (fora dos envelopes), a certidão expedida pela Junta Comercial, atestando o atendimento às condições fixadas pela Lei Complementar nº 123/2006, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), de 30/04/07, ou, então, a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob as penas da lei, subscrita pelo representante legal da empresa, conforme Anexo X do Edital.
2.2.2. Em se tratando de cooperativa, deverá acompanhar os envelopes de Proposta Comercial e Habilitação (fora dos envelopes), a declaração de enquadramento na hipótese prevista no artigo 34 da Lei federal nº 11.488/2007 (Anexo X), devidamente assinada pelo representante legal, a fim de serem auferidos os benefícios contidos na Lei Complementar nº 123/2006.
2.3. As propostas e os documentos de habilitação deverão estar em dois envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres:
Pregão Presencial nº 13/2011 – ALESP
2.4. Somente poderão participar deste Pregão as cooperativas, empresários e sociedades empresárias/simples, estrangeiras, regularmente constituídas, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, o que deverá ser demonstrado nos termos do subitem 5.1.2., sendo vedada a participação de:
2.4.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.2. empresas/cooperativas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei federal nº 8.666/1993, e do art. 7º, da Lei federal nº 10.520/2002;
2.4.3. empresas/cooperativas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a ALESP, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei federal nº 8.666/1993.
2.5.1. estar em nome da licitante com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
2.5.1.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e
2.5.1.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
2.5.2. estar vigentes na data da abertura, com o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor em seu corpo. As certidões que não possuírem determinação expressa em seus termos acerca do seu prazo de validade e não havendo norma específica a esse respeito, deverão ser expedidas no domicílio ou sede da licitante com data não anterior a 90 (noventa) dias da data da apresentação dos documentos de habilitação;
2.5.3. ser apresentados em documentos originais ou extraídos diretamente da Internet, caso admitido em Lei, ou por qualquer processo de cópia autenticada, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro.
2.6. Quando a licitante for cooperativa de trabalho, exigir-se-á que o objeto do certame seja executado pelos próprios cooperados.
3.1. O credenciamento far-se-á perante o Pregoeiro, mediante instrumento público ou particular de procuração com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente (conforme modelo do Anexo VII), bem como com a apresentação de carteira de identidade ou de outro documento equivalente de seu representante legal.
3.1.1. A procuração referida no subitem 3.1. deverá estar acompanhada do estatuto ou contrato social com suas alterações, ou consolidado, devidamente registradas na Junta Comercial ou no órgão competente.
3.2. No caso de comparecimento de proprietário, sócio-gerente ou dirigente da empresa, este deverá apresentar apenas o respectivo estatuto ou contrato social, com suas alterações, ou consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3. O representante legal do licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recursos, enfim, de representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes nº 1 e nº 2, relativos a este Pregão.
3.3.1. Nesta hipótese, o licitante ficará excluído da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na “Proposta Comercial”, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4. DA PROPOSTA COMERCIAL
4.1. A “PROPOSTA COMERCIAL” deverá observar o modelo do Anexo V deste Edital e ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa por meio eletrônico, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, em 1 (uma) via, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas, pelo representante da proponente, e ter seu respectivo número seguido do número total de páginas (exemplo: num total de 37 páginas, a numeração deve ser a seguinte: 01/37, 02/37 e assim sucessivamente até 37/37) e dela deverão constar:
4.1.1. identificação social, nº do CNPJ, referência a este Pregão, indicação de endereço eletrônico (e-mail) e fac-símile, se houver, número de telefone, endereço da empresa e dados bancários;
4.1.2. especificação clara e suficiente à correta identificação dos serviços cotados, em conformidade com as especificações contidas no Memorial Descritivo (Anexo IV);
4.1.3. cotação única de preço, observado (s) o (s) respectivo (s) quantitativo (s), apresentando valores em moeda corrente. O preço total deverá ser expresso por extenso;
4.1.4. prazo máximo de execução: até 05 (cinco) meses, a contar do terceiro dia útil subseqüente ao da emissão pela CONTRATANTE da Ordem de Execução de Serviço, podendo ser reduzido para o ajuste ao prazo final de execução em 31/12/2011;
4.1.5. prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão de recebimento dos envelopes nº 1 e nº 2;
4.1.6. prazo mínimo de garantia da ação efetiva dos produtos utilizados e dos serviços executados: 90 (noventa) dias, contado a partir da lavratura do Termo de Recebimento Provisório, prevalecendo, quando maior que estes prazos, a garantia dada pela licitante vencedora, pelo fabricante ou decorrente de lei.
4.2. A empresa licitante poderá substituir as condições expressas nos subitens 4.1.4., 4.1.5. e 4.1.6. pela expressão “de acordo com o Edital”.
4.3. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço, ao valor total da proposta e do lance ofertado será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei federal nº 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei federal 9.876, de 26 de novembro de 1999, combinado com o artigo 15, inciso I, da Lei federal n.º 8.212/1991, constitui obrigação da Administração Contratante.
4.4. O valor total ofertado será irreajustável e deverá corresponder ao preço final, nele incluídos os acréscimos constantes do item VII da Minuta da Proposta Comercial (Anexo V) ou benefícios que afetem o valor dos serviços e materiais, tais como isenções, imunidades ou outros de qualquer natureza, de sorte que o preço proposto na Proposta Comercial do licitante corresponda ao valor final a ser despendido pela ALESP, salvo os casos de imposto já retido antecipadamente por sujeição passiva, e os casos de empresas cujo documento fiscal de venda é emitido fora do Estado de São Paulo.
4.5. Após a abertura da sessão (item 2.2. deste Edital), não serão admitidos pedidos de desistência, retificação de preços ou de quaisquer outras condições oferecidas.
4.6. A proposta apresentada em desacordo com o disposto neste edital será desclassificada.
5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1. Os documentos para habilitação, a serem apresentados na forma do subitem 2.5. e que deverão constar do envelope “DOCUMENTAÇÃO”, serão os seguintes:
5.1.1. Registro empresarial, no caso de empresário;
5.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, original e alterações posteriores, ou consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedade empresária; no caso de sociedade anônima ou em comandita por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores;
5.1.3. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.4. se a licitante for a filial, deverá apresentar, além da documentação constante do subitem 5.1.2. ou 5.1.3., a averbação desses documentos no registro competente da sede da matriz;
5.1.5. em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá ser apresentado decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.6. prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, emitido pela Secretaria da Receita Federal;
5.1.7. Certidões de regularidade relativa:
5.1.7.1. a tributos federais e à dívida da União, emitidas (s) pelo (s) órgão (s) competente (s);
5.1.7.2. à seguridade Social (CND), emitida pelo órgão competente, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.1.7.3. ao FGTS (CRF), emitida pelo órgão competente, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.1.7.4. ao ISS, expedida pelo órgão fazendário municipal, ou declaração de isenção ou de não incidência, assinada pelo (s) representante (s) legal (is) da empresa, sob as penas da lei;
5.1.8. declaração acerca do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988, conforme inciso V do artigo 27 da Lei federal nº 8.666/1993 ou nos termos do modelo de declaração (Anexo IX);
5.1.9. Certidão, específica ou não (que possam abranger em seu bojo mais de uma espécie de ação judicial), negativa de falência ou concordata/recuperação judicial, em se tratando de sociedade empresária, ou negativa de insolvência civil (CPC, art. 748) para as pessoas não submetidas à Lei Federal nº 11.101/2005 (cf. art. 2º, L. F.; art. 4º, da Lei Federal 5.764/1971 e demais legislações aplicáveis à espécie), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou do domicílio da pessoa física.
5.1.9.1 No caso de apresentação de certidão positiva relativa ao subitem 5.1.9., a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé expedida pelo ofício competente.
5.1.10. Comprovação do registro em organização de cooperativas em âmbito federal ou estadual, no caso da licitante ser cooperativa, nos termos da Lei federal nº 5.764/1971.
5.1.11. Editais de convocação e respectivas Atas das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias, em se tratando a licitante de cooperativa.
5.1.12. A (s) interessada (s) tomará (ão) conhecimento de todas as informações e características técnicas e físicas necessárias ao pleno cumprimento das obrigações objeto desta licitação, durante o período que anteceder a abertura da licitação, mediante agendamento prévio de visita com o senhor Eustáquio Caliman, no horário das 9 às 18h, por meio do telefone 3886-6143.
5.1.12.1. O(s) Atestado(s) de Vistoria será(ao) fornecido(s) no dia da visita técnica, a qualquer representante da empresa, que deverá, nesta ocasião, apresentar sua carteira de identidade, acompanhada do Termo de Preposição (Anexo XIV do Edital), devidamente preenchido e assinado pelo(s) sócio(s) com poderes de gerência ou procurador.
5.1.13. Comprovação, através de Carteira de Trabalho e Previdência Social e Folha de Registro de Empregados, ou Contrato de Prestação de Serviços, ou de Contrato Social, este devidamente registrado no órgão competente, de que a licitante possui em seu quadro biólogo ou farmacêutico ou químico ou engenheiro químico ou engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal ou médico veterinário ou, ainda, outro profissional que possua nas atribuições do conselho de classe respectivo, devidamente comprovada, competência para tal função, legalmente habilitado, o qual será o responsável técnico, nos termos da Portaria nº 9/2000, do Centro de Vigilância Sanitária (Anexo XIII);
5.1.14. Comprovante de registro ou inscrição do responsável técnico junto ao respectivo Conselho Regional, nos termos da Portaria nº 9/2000, do Centro de Vigilância Sanitária (Anexo XIII);
5.1.15. Atestado de Capacitação Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativo a serviços com características similares ao solicitado neste Pregão, referente ao profissional de que trata o subitem 5.1.13., atestando capacidade para a prestação de serviços de desinsetização em área de, no mínimo, 23.100 m2 (aproximadamente 50% da área indicada na Planilha constante do Anexo V), e para a prestação de serviços de desratização em área de, no mínimo, 23.700 m2 (aproximadamente 50% da área indicada na Planilha constante do Anexo V);
5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas, enquadradas na hipótese do artigo 34 da Lei federal nº 11.488/2007, deverão apresentar todos os documentos relacionados nos subitens anteriores, ainda que contenham alguma restrição quanto à regularidade fiscal, observado o disposto no subitem 8.6.
6. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e, em seguida, será suspensa a sessão para análise jurídica e técnica das propostas comerciais apresentadas.
6.2. Examinadas as propostas, o Pregoeiro retomará a sessão, desclassificando as propostas desconformes e classificando provisoriamente as demais, em ordem crescente de valor. Em seguida, selecionará para a fase de lances o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à proposta de menor preço global.
6.3. Se a proposta contiver algum ponto que dificulte ou impossibilite sua clara compreensão, o pregoeiro poderá solicitar esclarecimento ao representante do licitante, sendo vedada a inclusão de documento novo.
6.3.1. Constatado que está (ão) ausente (s) informação (ões) fundamental (ais) na proposta, o licitante será desclassificado do certame.
6.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 6.2., o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas Propostas Comerciais.
6.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, sendo que, no caso de empate de preço, a precedência do lance será decidida por sorteio.
6.6. Os lances verbais devem ser inferiores ao da proposta de menor preço.
6.6.1. Caso o objeto do Pregão tenha mais de um item, o Pregoeiro realizará a etapa de lances para todos os itens, para só então iniciar a etapa de habilitação dos licitantes que tiverem oferecido o menor preço.
6.7. A desistência ao direito de apresentar lance verbal implicará a exclusão do licitante dessa etapa, sendo considerado o preço de sua Proposta Comercial para efeito de classificação das ofertas.
6.8. Não havendo mais interessados em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as propostas pelo critério de menor preço global, em se tratando de item único, ou menor preço por item, havendo mais de um item.
6.9. Caso não se realizem lances verbais, ou a empresa classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro poderá, a seu critério, negociar diretamente com o proponente da melhor proposta para que seja obtido preço melhor.
6.10. Sendo uma das licitantes microempresa, empresa de pequeno porte, ou, ainda, cooperativa enquadrada na hipótese do artigo 34 da Lei federal nº 11.488/2007, deverão ser observadas as disposições constantes dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.11. Será(ão) classificado(s) em 1° lugar o(s) licitante(s) que apresentar(em) a(s) proposta(s) de menor preço global, em se tratando de item único, ou menor preço por item, havendo mais de um item, cujo objeto lhe(s) será(ão) adjudicado(s), caso seja(m) habilitado(s).
6.12. Quando o critério de julgamento for o de menor preço global, em se tratando de item único composto de mais de um bem/serviço, a licitante vencedora deverá, no prazo/momento determinado pelo Pregoeiro, fornecer o valor unitário de cada bem/serviço, de maneira que a soma dos mesmos coincida com o valor total do lance vencedor.
7.1. Será aberto o envelope contendo a documentação do (s) licitante (s) classificado (s) em 1º lugar, para confirmação de suas condições habilitatórias, cabendo ao pregoeiro autorizar o saneamento de falhas relativas à documentação na própria sessão, vedada a inclusão de documento novo.
7.2. Se, apesar do saneamento previsto no subitem anterior, o (s) licitante (s) classificado (s) não atender (em) às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará as condições de habilitação da oferta classificada subseqüente de menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, cujo (s) autor (es) atenda (m) aos requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado (s) vencedor (es) e a ele (s) adjudicado (s) o (s) objeto (s) do certame.
7.3. Na hipótese do subitem 7.2., o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido o melhor preço.
7.4. Os documentos de habilitação (envelope nº 2) de todos os participantes deste Pregão ficarão mantidos na ALESP até o momento da contratação, após o que os licitantes terão o prazo de 3 (três) dias para solicitar a sua devolução, sendo inutilizados decorrido tal prazo.
8. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese de suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados para apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante ou da apresentação das razões do recurso, de que dispõe o subitem anterior, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do(s) objeto(s) da licitação ao vencedor.
8.3. Os recursos interpostos em face das decisões do Pregoeiro terão efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do(s) objeto(s) da licitação ao(s) licitante(s) vencedor(es) e homologará o procedimento, determinando a contratação.
8.6. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante microempresa ou empresa de pequeno porte não impedirá a adjudicação e a homologação do objeto à referida empresa, hipótese em que será concedido à favorecida o prazo de 2 (dois) dias úteis para a reapresentação, sem referidas restrições, dos respectivos documentos, como condição para a contratação.
9. DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO
9.1. A(s) licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s), em até 5 (cinco) dias úteis após o início da execução do contrato, à prestação de garantia, no percentual de 5% (cinco por cento) do seu valor, junto ao Serviço Técnico de Tesouraria e prestação de Contas da ALESP, para assegurar a execução do contrato, cuja validade deverá observar os prazos fixados até o Recebimento Definitivo do objeto, a ser efetuada em uma das seguintes modalidades:
9.1.1. depósito em caução em dinheiro;
9.1.2. títulos da Dívida Pública, que deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
9.1.3. carta de fiança bancária, devendo constar a expressa renúncia da instituição bancária fiadora aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro e deverá abranger todo o período de execução do contrato, até o recebimento definitivo de seu objeto;
9.1.4. seguro-garantia, sendo vedada a inclusão de condições restritivas de pagamento ao Segurado (ALESP), como a exigência de notificação extrajudicial à CONTRATADA, a solução de controvérsia por arbitragem, dentre outras, para efeito da regular aplicação do que estabelecem o inciso III do art. 80, e §§ 2º e 3º do art. 86, todos da Lei federal nº 8.666/1993.
9.1.5. Ocorrendo prorrogação do ajuste, conforme previsto no subitem 12.1. do Edital, desde que não haja variação no valor do contrato inicialmente pactuado e sendo a garantia prestada em modalidade que requeira renovação, prestará a CONTRATADA nova garantia, no percentual estabelecido no subitem 9.1., calculado sobre o valor contratual, referente ao novo período a ser aditado, devendo-se observar, para tanto, os prazos fixados até o Recebimento Definitivo do objeto, nos termos do disposto no item 12 deste Edital.
9.1.6. Em caso de aditamento para fim de alteração do objeto pactuado, dentro dos limites fixados pela legislação vigente, seja para acréscimo ou supressão, a CONTRATADA recolherá garantia proporcional tão somente em relação ao valor aditado, em caso de acréscimo, ou terá restituído o valor correspondente ao percentual suprimido.
9.2. A garantia prestada será restituída integralmente à CONTRATADA, desde que plenamente satisfeito o objeto da presente licitação, comprovado pela emissão do Termo de Recebimento Definitivo, referido no subitem 12.2.3. deste Edital.
10. DAS COMINAÇÕES
10.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação, não mantiver a proposta, lance ou oferta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sendo-lhe assegurada a defesa prévia.
10.1.1. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas neste Edital, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa, sendo registradas no Siafísico.
10.2. No caso de atraso injustificado, de inexecução parcial ou total do contrato ou instrumento equivalente, a CONTRATADA ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, garantidas a prévia e ampla defesa, às sanções administrativas previstas no Ato nº 04/2000, da Mesa da ALESP (Anexo I), sem prejuízo das sanções definidas pela Lei federal nº 8.666/1993.
10.3. Os valores devidos pela CONTRATADA à ALESP, em decorrência da aplicação de penalidade ou a título de indenização, serão abatidos da garantia prevista no item 9.
10.3.1. Sendo insuficiente o valor da garantia para suportar os descontos devidos, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar o pagamento do saldo e repor a garantia até seu total, em 5 (cinco) dias, se antes deste prazo não se vencer pagamento devido pela ALESP.
10.3.2. Se a CONTRATADA não cumprir o disposto no subitem anterior, a ALESP, debitará de seu crédito o valor necessário, utilizando, para tanto, o primeiro pagamento que lhe for devido, e, se não for suficiente, debitará de outros subseqüentes, sem prejuízo da incidência de penalidades por inadimplência contratual.
11.1. A contratação decorrente desta licitação ficará condicionada à inscrição da empresa vencedora no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP, nos termos do Decreto nº 52.205/2007, e será formalizada mediante a celebração de termo de Ordem de Execução de Serviço, cuja minuta integra este edital como Anexo VI, e não poderá ser objeto de subcontratação.
11.1.1. A inscrição acima referida é de responsabilidade da empresa vencedora, devendo a mesma providenciá-la até o momento da contratação.
11.2. Constitui ainda condição para a celebração da Ordem de Execução de Serviço, a inexistência de registro em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração (Lei Estadual nº 12.799, de 11/01/2008, § 1º do art. 6º).
11.3. A adjudicatária deverá assinar e devolver a Ordem de Execução de Serviço relativa ao objeto adjudicado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento do referido instrumento.
11.3.1. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar a Ordem de Execução de Serviço caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, considerando-se decaído seu direito de vencedor e sujeitando-o às penalidades previstas no item 10.
11.4. A adjudicatária deverá exibir, no ato da assinatura da Ordem de Execução de Serviço, como condição para celebração do respectivo instrumento:
11.4.1. certidões comprobatórias de regularidade relativas à Seguridade Social (CND) e ao FGTS (CRF), em vigor;
11.4.2. declaração assinada pelo seu representante legal, conforme Anexo da Ordem de Execução de Serviço;
11.4.3. Termo de Compromisso firmado por representante legal da pessoa jurídica participante do certame, declarando expressamente o respeito às normas pertinentes em vigor de Medicina e Segurança do Trabalho, ficando ciente das inspeções que o Serviço Técnico da referida área realizará ao longo da execução do contrato, formalizado nos termos do Anexo XI deste Pregão;
11.4.4. relação com descrição dos materiais e dos equipamentos de proteção individual e coletiva a serem utilizados, conforme estabelecido no artigo 1º, § 1º, inciso II, do Ato nº 11/2001, da Egrégia Mesa da ALESP (Anexo III), ao qual compromete-se mediante Termo de Compromisso (subitem 11.4.3.);
11.4.5. Licença de funcionamento da licitante, fornecida pelo Órgão Competente de Vigilância Sanitária do Estado ou Município, para exercer as atividades objeto desta licitação;
11.4.5.1. No tocante ao documento solicitado no subitem 11.4.5., cada estabelecimento deverá ter licença específica e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa.
11.5. É facultado à ALESP, na hipótese da recusa da adjudicatária em assinar a Ordem de Execução de Serviço e da não apresentação de qualquer dos documentos referidos no subitem 11.4, convocar para contratação, em sessão pública, as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para exame das condições de habilitação e declaração da nova vencedora.
12. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO
12.1. O prazo para execução do objeto será de até 05 (cinco) meses, a contar do terceiro dia útil subseqüente ao da emissão, pela CONTRATANTE, da Ordem de Execução de Serviço, devidamente assinada pela CONTRATADA, nos termos do Memorial Descritivo (Anexo IV) e da Proposta Comercial, podendo ser reduzido para ajuste ao prazo final de execução em 31/12/2011.
12.2. O objeto desta licitação será recebido pela unidade solicitante da ALESP, da seguinte forma:
12.2.1. mensalmente, verificado o pleno e fiel cumprimento a todas disposições do Memorial Descritivo (Anexo IV) e da Proposta Comercial, será lavrado, mediante termo circunstanciado, Atestado de Execução de Serviço, em até 03 (três) dias;
12.2.2. provisoriamente, após a lavratura do último Atestado de Execução de Serviço, verificado o pleno e fiel cumprimento a todas as disposições do Memorial Descritivo (Anexo IV) e da Proposta Comercial, será lavrado, mediante termo circunstanciado, Termo de Recebimento Provisório, em até 3 (três) dias;
12.2.3. definitivamente, após o decurso do prazo de observação, fixado em 30 (trinta) dias, contado a partir da lavratura do Termo de Recebimento Provisório de que trata o subitem anterior, verificado que persiste a qualidade dos serviços executados pela CONTRATADA e sua conformidade com as exigências deste Edital, especialmente as contidas na Proposta Comercial e no Memorial Descritivo (Anexo IV), por Termo de Recebimento Definitivo, lavrado em até 3 (três) dias.
12.3. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA.
13. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
13.1. Durante o prazo de garantia dos serviços, estabelecido na Proposta Comercial da CONTRATADA, observado o prazo mínimo constante no subitem 4.1.6., e sendo constatados vícios dos serviços e materiais utilizados, que tornem inadequada sua utilização, poderá a CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei federal nº 8.666/1993, e na Lei estadual nº 6.544/1989, no que não conflitar com a lei federal, por força do Ato nº 33/1995, e no Ato nº 4/2000, da Mesa da ALESP, exigir, alternativamente e à sua escolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação, o seguinte:
13.1.1. a reexecução, sem custo adicional, com as mesmas especificações contidas no Memorial Descritivo (Anexo IV) e Proposta Comercial; ou
13.1.2. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se for o caso, relativa ao (s) serviço (s) prestado (s) que apresentar (em) vício (s) de qualidade ou de quantidade, conforme inspeções realizadas pela unidade solicitante da ALESP, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
14.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:
14.1.1. apresentação de nota fiscal/fatura acompanhada dos respectivos Atestados de Execução de Serviço, das certidões comprobatórias de regularidade relativas à Seguridade Social (CND) e ao FGTS (CRF), devidamente atualizadas, se necessário for;
14.1.2. em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de emissão dos Atestados de Execução de Serviço.
14.1.3. proporcionalmente, na hipótese de parcela com período inferior a 30 (trinta) dias.
14.2. Nas operações internas (fornecedores e prestadores de serviços contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo), deverá ser observado, quando da entrega do objeto contratado, a correta emissão da Nota Fiscal, nos termos do Decreto Estadual nº 48.034/2003, de 19 de agosto de 2003.
14.3. A adjudicatária que não possuir conta no Banco do Brasil S/A deverá providenciá-la após a adjudicação do objeto, para viabilização dos pagamentos.
14.4. Os requerimentos de pagamento, bem como os documentos de cobrança da CONTRATADA, deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Geral da ALESP, localizado no subsolo do “Palácio 9 de Julho”, sala S-56.
15.1. O Edital estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no térreo, sala T-71, do “Palácio 9 de Julho”, sito na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, telefones (11) 3886-6521/3886-6782 e fac-símile (11) 3885-2292. O Edital também estará disponível, para download, na página da ALESP na Internet, no endereço www.al.sp.gov.br.
15.2. Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.
15.3. Quando todos os licitantes forem desclassificados ou inabilitados, poderá o Pregoeiro fixar-lhes o prazo de 02 (dois) dias para apresentação de outras propostas ou novas documentações escoimadas das causas que ensejaram o ato de desclassificação ou inabilitação.
15.4. Da sessão será lavrada ata com a relação das empresas licitantes e todas as ocorrências que interessarem ao certame, conforme previsto no inciso X do artigo 8º do Regulamento do Pregão. Essa ata será assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes presentes na sessão.
15.5. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei federal nº 8.666/1993 e da Lei estadual nº 6.544/1989, o presente Edital e a proposta da adjudicatária serão partes do Termo de Contrato ou instrumento equivalente.
15.6. O Termo de Contrato ou instrumento equivalente poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que haja interesse da Administração.
15.7. O Pregoeiro, ou autoridade superior poderá promover diligências destinadas a elucidar ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, fixando prazos para atendimento.
15.8. O Pregoeiro ou autoridade superior poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas na matéria objeto desta licitação.
15.9. Consultas, inclusive as decorrentes de eventuais dúvidas quanto à interpretação deste edital e solicitações de informações adicionais necessárias a elaboração das propostas poderão ser dirigidas ao Pregoeiro através de petição escrita, ou por meio do fac símile constante no subitem 15.1., ou, ainda, pelo e-mail pregao@al.sp.gov.br, sendo que as respostas de interesse geral serão divulgadas através do site da “ALESP” - www.al.sp.gov.br, resguardado o sigilo quanto à identificação da empresa consulente.
15.9.1. As consultas de que trata o subitem 15.9., não constituirão, necessariamente, motivos para que se altere a data e o horário do Pregão.
15.10. Qualquer modificação no edital dar-se-á pelo “site” www.al.sp.gov.br e por publicação, nos termos da legislação vigente.
15.11. O resultado final deste procedimento licitatório será divulgado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor.
FERNANDO MARQUES REBELO
ATO Nº 04/2000
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ante as manifestações dos Senhores 1º e 2º Secretários, que esta Presidência adota, e à vista do disposto no artigo 115 da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, DECIDE:
Artigo 1º - A aplicação das sanções e multas decorrentes das hipóteses indicadas nos artigos 81, "caput", 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, obedecerá ao disposto neste Ato.
Artigo 2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo edital do certame, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida de que trata o artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sujeitando-o à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação.
Artigo 3º - O atraso injustificado na execução do contrato para a execução de serviço ou obra, ou na entrega de materiais adquiridos, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado na proposta, edital ou contrato, conforme o caso, nas seguintes proporções:
I - multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e
II - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso e até o 60º (sexagésimo) dia.
§ 1º - Os eventuais pedidos de prorrogação de prazo para entrega de materiais ou execução de obras ou serviços contratados, somente serão apreciados e deliberados se apresentados por escrito pela contratada, devidamente justificado, dentro dos prazos fixados para entrega ou execução, na proposta, no edital ou no contrato, conforme o caso.
§ 2º - Deferido o pedido de que trata o parágrafo anterior, o prazo de prorrogação começará a fluir a partir do dia subseqüente ao do último dia do prazo fixado na proposta, edital ou contrato, conforme o caso.
§ 3º - Ocorrendo a hipótese de atraso, devidamente certificado pelo órgão competente da Administração, que, nesta oportunidade, já se manifestará sobre eventual prejuízo, a Secretaria Geral de Administração deverá oficiar a contratada, antes da aplicação da multa, para apresentar sua justificativa, nos termos do artigo 6º, inciso I.
§ 4º - Em sendo negativa a manifestação sobre eventual prejuízo de que trata o parágrafo 3º deste artigo, tal condição deverá, quando da efetiva entrega do objeto contratado, ser ratificada ou retificada através de nova manifestação do órgão competente.
§ 5º - O pedido para prorrogação de prazo ou a justificativa do atraso somente poderão ser apreciados ocorrendo caso fortuito ou força maior a impedir o cumprimento da obrigação pela contratada no prazo avençado.
§ 6º - Não será admitido atraso superior ao previsto no inciso II, ficando caracterizada, após esse prazo, a hipótese do artigo 4º deste Ato.
Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do contrato para a execução de serviço ou obra e compra, fica a contratada sujeita às seguintes penalidades:
II - multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida; ou
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratação com a Administração;
Artigo 5º - Os materiais, serviços e obras contratados entregues e não aceitos deverão ser substituídos e/ou corrigidos no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a critério da Administração, contados do recebimento da notificação pelo contratado, sob pena de incorrer o fornecedor em inadimplência contratual.
Parágrafo único - Quando a substituição e/ou correção referidas no caput deste artigo for tecnicamente inviável no prazo indicado, tal situação deverá ser devidamente caracterizada e instruída no processo correspondente, assim como submetida à aprovação do Secretário Geral de Administração com base em parecer técnico emitido pelo dirigente da área gestora do respectivo fornecimento.
Artigo 6º - Nas hipóteses dos artigos 2º, 3º e 4º deste Ato, a parte implicada será intimada, por ofício, com aviso de recebimento juntado aos autos, a oferecer defesa prévia, por escrito, perante o Secretário Geral de Administração, nos prazos abaixo estabelecidos:
I - no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso dos incisos I, II e III do artigo 4º, contados da data da intimação;
II - no prazo de 10 (dez) dias, no caso do inciso IV do artigo 4º, contados da data da intimação;
§ 1º - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar a parte implicada, a intimação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 02 (duas) vezes consecutivas, computando-se o prazo estabelecido neste artigo, a partir da última publicação, cujas cópias serão juntadas ao processo.
§ 2º - Decorrido o prazo, com ou sem defesa, o processo será remetido à autoridade competente, com relatório circunstanciado, para decisão.
Artigo 7º - Fica delegada ao Secretário Geral de Administração competência para processar e deliberar, aplicando, se for o caso, as multas e sanções de que trata este Ato, nas hipóteses de aquisição ou contratação decorrentes de licitações nas modalidades e tipos previstos no artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como nos casos de dispensa ou inexigibilidade com base nos artigos 24 e 25 desse mesmo diploma legal, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Ato.
Artigo 8º - Das multas e sanções aplicadas, caberá recurso à Mesa da ALESP, encaminhado por intermédio do Secretário Geral de Administração:
I - no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da intimação, na hipótese do inciso IV do artigo 4º deste Ato, sendo que, em igual prazo, o Secretário Geral de Administração, poderá reconsiderar de sua decisão;
II - no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato, nas hipóteses dos artigos 2º, 3º e incisos I, II, III do artigo 4º deste ato, podendo, no mesmo prazo, o Secretário Geral de Administração reconsiderar de sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, à consideração superior, devendo, neste caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 1º - Os recursos obedecerão os mesmos procedimentos estabelecidos no artigo 6º deste Ato.
§ 2º - Em se tratando de penalidade aplicada em procedimento licitatório na modalidade de Convite, o prazo para a apresentação de recurso será de 2 (dois) dias úteis, de conformidade com o disposto no artigo 109, § 6º da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores.
§ 3º - Em quaisquer dos casos aludidos nos incisos I e II deste artigo, a reconsideração do Secretário Geral de Administração, quando ocorrer, deverá ser necessariamente ratificada pela Mesa da ALESP.
Artigo 9º - As multas de que trata este Ato poderão ser cobradas mediante dedução de eventuais pagamentos devidos à contratada ou, na ausência destes e a critério da Administração, do valor da garantia por ela prestada.
§ 1º - O prazo para o recolhimento das multas previstas neste Ato é de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser prorrogado, a juízo da Administração, por mais 15 (quinze) dias.
§ 2º - Não sendo possível a cobrança de multas na forma prevista neste artigo, será a cobrança efetuada por meio de medidas administrativas ou judiciais, incidindo correção sobre o valor devido no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à data final para liquidar a multa e aquele em que o pagamento efetivamente ocorrer.
§ 3º - As multas serão calculadas também sobre os reajustamentos contratuais, se houver.
Artigo 10 - As multas e sanções aplicadas com base neste Ato são autônomas e a aplicação de uma não exclui a das outras.
Artigo 11 - É adotada, no âmbito da Assembléia Legislativa, a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) como índice de atualização por atraso de pagamento nos contratos de aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, bem como para liquidação administrativa de valores devidos em razão da aplicação das multas de que trata este Ato.
Artigo 12 - As normas estabelecidas neste Ato deverão constar de todos os procedimentos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 13 - As disposições constantes deste Ato aplicam-se aos procedimentos em andamento, ressalvados os valores de multas anteriormente pactuados.
Artigo 14 - As multas e sanções referidas neste Ato não impedem a aplicação de outras penalidades previstas em lei.
Artigo 15 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 31/93. (Ato nº 04/2000).
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE
Artigo 1º - Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade Pregão Presencial, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP.
Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, independentemente do valor estimado para a contratação, em que a disputa pelo fornecimento de bens comuns ou pela prestação de serviços de igual natureza é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos.
§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.
§ 2º - - Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras, bem como as locações imobiliárias e as alienações em geral.
. Redação do § 2º, do art. 2º, alterado pelo Ato nº. 20/2005, da Mesa, de 15/07/2005.
§ 3º - A modalidade Pregão será adotada preferencialmente às demais, devendo a eventual impossibilidade de sua adoção ser justificada nos autos do respectivo procedimento administrativo pela autoridade competente para autorizar a abertura da licitação.
Artigo 3º - A realização da licitação na modalidade Pregão está condicionada à observância dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único – As normas disciplinadoras desta modalidade licitatória serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessados e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
Artigo 4º - Todos quantos participem de licitação na modalidade Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos contidos neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a tumultuar ou impedir a realização dos trabalhos.
Artigo 5º - À Mesa da ALESP compete:
II - designar o pregoeiro e seu substituto, bem como os componentes da equipe de apoio;
III - decidir os recursos interpostos contra atos do pregoeiro;
IV - adjudicar o objeto do procedimento licitatório após a decisão sobre eventuais recursos submetidos à sua apreciação;
V – revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório; e
VI - promover a celebração do Contrato ou instrumento equivalente.
Parágrafo único – A competência para a realização dos atos de que trata este artigo, nas contratações de bens e prestações de serviços com valor estimado em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é do Secretário Geral de Administração.
Artigo 6º - A fase preparatória do Pregão será iniciada com a abertura do procedimento no qual constará:
I - a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento e/ou da prestação dos serviços, devendo estar refletida no documento “Solicitação de Compras” e Memorial Descritivo, se for o caso;
II – a justificativa circunstanciada acerca da necessidade da contratação;
III – a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e totais, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, utilizando-se como fonte de consulta publicação fidedigna e/ou o mercado, devidamente identificados, ou a pesquisa de preços, no caso de compras, consultando-se empresas do ramo da contratação, relacionadas na referida planilha;
V – o edital, formulado nos termos do artigo 7º deste Regulamento;
VIII – a aprovação das minutas do edital e do contrato pela Procuradoria da ALESP.
Artigo 7º - O edital do Pregão observará, no que couber, o disposto no artigo 40 da Lei federal nº 8.666/93, e conterá:
I - a descrição do objeto na forma indicada no inciso I do art. 6º deste Regulamento;
II - os critérios de seleção das propostas, nos termos estabelecidos nos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal nº 10.520/2002;
III - a redução mínima admissível entre os lances sucessivos, quando for o caso e no interesse da Administração;
IV - os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela autoridade competente, se for o caso;
- o critério de julgamento e classificação das propostas, adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias;
VI - as exigências de habilitação;
VII – a exigência de prestação de garantia nas contratações para fornecimento de bens e prestação de serviços, a critério da autoridade competente, observando-se, para tanto, o disposto no artigo 56 da Lei federal nº 8.666/93;
VIII - a menção de que será regido pela Lei federal nº 10.520/2002, por este Regulamento e, subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666/93 e pela Lei estadual nº 6.544/89.
§ 1º – Se o licitante for cooperativa de trabalho, nas contratações para prestação de serviços, para fins de aferição do preço, ao valor total da proposta e do lance ofertado será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei federal nº 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei federal nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, inciso I da Lei federal nº 8.212/91, constitui obrigação da Administração Contratante.
2º - O edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.
§ 3º - Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta, na sala da Comissão Permanente de Licitação e na página da ALESP na internet.
Artigo 8º - As atribuições do pregoeiro incluem:
I – a subscrição do Edital;
II - o credenciamento dos interessados;
IV- a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o seu exame e a classificação dos licitantes;
V - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VI – a negociação de preço, com vistas à sua redução;
VII – a avaliação da aceitabilidade das propostas, para fins de classificação;
VIII – a análise dos documentos para habilitação;
IX - a adjudicação do objeto da contratação, se não tiver havido manifestação de interposição de recurso por parte de algum licitante;
X - a elaboração de ata da sessão pública, subscrita por ele e pelos licitantes presentes, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a - do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
- das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;
c - dos lances e da classificação das ofertas;
d - da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e - da negociação de preço;
f - da análise dos documentos de habilitação;
g - da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver.
XI - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XII - o recebimento e o exame dos recursos;
XIII – a reconsideração de sua decisão ou encaminhamento dos recursos, devidamente instruídos, à autoridade competente para julgamento;
IV – a apresentação de proposta para revogação ou anulação do procedimento licitatório à autoridade competente; e
XV - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando a homologação e a posterior contratação.
§ 1º - Somente poderá atuar como pregoeiro servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da ALESP que tenha realizado capacitação específica para exercer essa atribuição.
§ 2º - Cabe ao pregoeiro substituto exercer todas as atribuições do pregoeiro em suas faltas e impedimentos.
Artigo 9º - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente da ALESP, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.
Artigo 10 - A convocação dos interessados será realizada através de publicação de aviso, obedecidos os seguintes limites e estipulações:
I - quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) por meio:
a – do Diário Oficial do Estado de São Paulo; e
b – de divulgação na Internet.
II - quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), cumulativamente, através:
a – do Diário Oficial do Estado de São Paulo;
b – de divulgação na Internet; e
c – de jornal diário de grande circulação na capital do Estado de São Paulo.
Artigo 11 – A fase externa do pregão terá início com a convocação dos interessados, efetuada nos moldes do artigo 10 deste Regulamento e, observará o quanto segue:
I – realização de sessão pública no dia, hora e local designados no edital, devendo o interessado, por si ou por seu representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme modelos fornecidos pela ALESP;
II – aberta a sessão, serão entregues ao pregoeiro a declaração do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo fornecido pela ALESP e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
III - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;
IV – se a proposta contiver algum ponto que dificulte ou impossibilite sua clara compreensão, o pregoeiro poderá solicitar esclarecimento ao representante da licitante, vedada a inclusão de documento novo;
V - constatado que está (ão) ausente (s) informação (ões) fundamental (is) para a classificação da proposta, essa será desclassificada do certame;
VI – em seguida, o pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à proposta de menor preço;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
VIII - o pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances verbais de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, sendo que, no caso de empate de preços, a precedência do lance será decidida por sorteio;
IX - os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles, conforme previsto no inciso III do art. 7º;
XI – caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o valor estimado para a contratação;
XII - considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, cabendo ao pregoeiro autorizar o saneamento de falhas relativas à documentação na própria sessão, vedada a inclusão de documento novo;
XIII - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado pelo pregoeiro o objeto do certame;
XIV - se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, assim como verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
XV - a manifestação motivada da intenção de interpor recurso deverá ser feita pelo licitante no final da sessão, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XVI – o recurso em face da decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo;
XVIII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento;
XIX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante, ou da apresentação das razões do recurso de que trata o inciso XV deste artigo, importará a decadência do direito de recurso, e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela autoridade competente;
XX – após a publicação da homologação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato ou receber o instrumento equivalente, respeitado o prazo de validade de sua proposta;
XXI - o resultado final do Pregão será divulgado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor;
XXII - para a celebração do contrato, o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXIII - quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular (CND e CRF), recusar-se a assinar o contrato ou a receber o instrumento equivalente, poderá ser convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, observado o disposto no § 3º deste artigo;
XXIV - os atos decorrentes dessa nova convocação, nos termos do inciso anterior, serão realizados em sessão pública, com a convocação dos licitantes remanescentes classificados;
XXV - os envelopes - documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada até 3 (três) dias após a celebração do contrato ou do instrumento equivalente, após o que serão inutilizados.
§ 1º - A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante dessa etapa, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas.
§ 2º - Quando comparecer um único licitante, houver uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de formular lances, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do menor preço, tendo em vista os critérios estabelecidos no edital.§ 3º - Nas situações previstas nos §§ 1º, 2º e nos incisos X, XI, XIV ou XXIII deste artigo, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente a obtenção de melhor preço.
§ 4º - Quando todos os licitantes forem desclassificados ou inabilitados, poderá o Pregoeiro fixar-lhes o prazo de 2 (dois) dias para apresentação de outras propostas ou novas documentações escoimadas das causas que ensejaram o ato de desclassificação ou inabilitação.
Artigo 12 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, prova de situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e o Ministério do Trabalho, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; comprovação de situação regular perante a Fazenda Estadual e, quando for o caso, perante a Fazenda Municipal; bem como do atendimento às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira.
Artigo 13 - Ficará impedido de licitar e contratar com a ALESP, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, não entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação, não mantiver a proposta, lance ou oferta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sendo-lhe assegurada a defesa prévia.
Parágrafo único - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa, sendo registradas no Siafísico.
Artigo 14 - É vedada a exigência de:
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Artigo 15 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, sem representação no Brasil, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Artigo 16 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, deverão ser observadas as exigências constantes do respectivo edital da licitação e das leis aplicáveis.
Artigo 17 - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Artigo 18 - A autoridade competente poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado e justificado, pertinente e suficiente para realizar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado, assegurados, nesta hipótese, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
Artigo 19 - O instrumento de contrato é obrigatório nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, cujo valor seja superior ao limite estabelecido pelo artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei federal nº 8.666/93, e facultativo nas demais, em que a Administração poderá substituí-lo por instrumento equivalente, tal como autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único - Nos casos de compra de bens com entrega imediata e integral, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente de seu valor, e a critério da Administração, é dispensável o “termo de contrato” e facultada a sua substituição por outros instrumentos hábeis, na forma prevista neste artigo.
Artigo 20 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso.
Parágrafo único – A prorrogação dos contratos de serviços de natureza continuada condiciona-se à existência de previsão de recursos suficientes no orçamento e de compatibilidade das despesas com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 21 – O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei federal nº 8.666/93, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
Artigo 22 - A publicação resumida do contrato, do instrumento equivalente ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado será providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, com a indicação da modalidade de licitação, do objeto e do valor total.
Artigo 23 - Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública.
Artigo 24 – O Pregão é regido, no âmbito da ALESP, pela Lei federal nº 10.520/2002, por este Regulamento e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, pela Lei estadual nº 6.544/89, com as modificações posteriores, no que couberem, além dos Atos n.º 04/2000 e nº 11/2001, da Mesa da ALESP.
Artigo 1º - As disposições supra não se aplicam aos pregões em fase externa de licitação, quando da publicação deste Regulamento.
ATO Nº 11/2001
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de disciplinar atuação da Administração da Casa no que diz respeito à fiscalização das condições de segurança no trabalho de seus servidores e de empregados admitidos por empresas contratadas para a prestação de serviços, bem como aperfeiçoar o ambiente de trabalho de modo a propiciar melhor produtividade e redução da incidência de distúrbios de origem ocupacional, decide:
Artigo 1º - Passam a constar da cláusula das obrigações da contratada, em todos os contratos de serviços e obras que envolvam mão-de-obra recrutada pela empresa prestadora de serviços para esse fim, bem como dos instrumentos convocatórios para licitações visando à obtenção de serviços dessa natureza, os seguintes incisos: "inciso - cumprir todas as normas de segurança do trabalho exigidas na legislação vigente e que venha a ser estabelecida, fornecer treinamento no uso de equipamentos de proteção individual e coletiva e fiscalizar seu cumprimento durante todo o prazo de execução do contrato; inciso - arcar com todos os custos de implantação do que estabelece o inciso anterior, sem ônus de qualquer espécie para a contratante; inciso - fornecer, ao início dos serviços ou sempre que venha a ser solicitado pela Administração, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social averbada com os contratos de trabalho de todos os empregados envolvidos na obra ou serviço contratado."

References: artigo 34
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 115

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 81

Artigo 3
 artigo 86
 artigo 6
 artigo 4

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 23

Artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 109

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 56
 artigo 22
 artigo 15

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 23

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 1

Artigo 1