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Timestamp: 2020-02-17 22:42:17+00:00

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Resolução da Assembleia da República 24/88
Resolução da Assembleia da República 24/88, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 302/1988, 7º Suplemento, Série I de 1988-12-31.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/88
1.º orçamento suplementar para 1988
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 4, da Constituição e do artigo 64.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, aprovar o 1.º orçamento suplementar para o ano de 1988, anexo.
Aprovada em 14 de Dezembro de 1988.
Mapa de desenvolvimento das receitas
Mapa de desenvolvimento das despesas
Justificação apresentada pelo serviço
1 - Reforço a atribuir pelo Orçamento do Estado para suporte de encargos derivados da execução da Lei 102/88, de 25 de Agosto, que altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos, bem como da aplicação de algumas das disposições contidas na Lei 77/88, de 1 de Julho, designadamente o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 61.º, o artigo 62.º e o n.º 4 do artigo 63.º A verba referida não integra encargos adicionais derivados da aplicação das restantes normas da LOAR, tendo sido consideradas para o efeito contrapartidas de outras dotações do orçamento ordinário para 1988, bem como parte do saldo disponível da gerência de 1987.
2 e 4 - Apesar de consideradas no orçamento ordinário da Assembleia da República para 1988 como dotação autónoma, tal não se verificou no Orçamento do Estado, que as incluiu na globalidade da verba a transferir para este órgão de soberania. Por esse facto, a dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988 não corresponde à receita prevista no Orçamento da Assembleia da República para o corrente ano, pelo que se procede agora aos necessários acertos.
3 - Dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988, que não sofre qualquer alteração.
5 - Saldo da gerência de 1987 que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei 77/88, de 1 de Julho (LOAR), constitui receita da Assembleia da República.
1, 2, 4 a 12, 14, 31, 51 e 70 - Reforço para suporte de encargos suplementares derivados da aplicação da Lei 102/88, de 25 de Agosto, que altera o Estatuto Remuneratório de Titulares de Cargos Políticos.
3, 13, 25, 37, 38, 45, 46, 48, 49, 52, 55, 60 e 66 - Contrapartidas para reforço de outras dotações deficitárias.
20 a 22, 26 a 28, 35, 36, 39 a 44, 47, 50, 53, 54 e 56 a 59 - Reforços para suporte de encargos suplementares derivados da execução da Lei 77/88, de 1 de Julho (LOAR).
15 - Acréscimo proposto para execução dos artigos 30.º e 31.º da Lei 4/85, de 9 de Abril (subvenção de sobrevivência e subsídio de reintegração).
17, 23, 25, 29, 30, 32 a 34 e 61 - Verbas deficitárias. Reforço para suporte de encargos assumidos e previstos até final do corrente ano.
62 a 65 - Aplicação do saldo da gerência de 1987.
66 a 69 - Contrapartidas e reforços dos respectivos orçamentos.
74 - Alterações propostas pela Alta Autoridade contra a Corrupção.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40614.dre.pdf .
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References: artigo 169
 artigo 64
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 66