Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32010R0995
Timestamp: 2019-01-16 10:25:40+00:00

Document:
02/12/2010; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 21
02/12/2010; Aplicação Aplicação parcial ver art. 21
03/03/2013; Aplicação Aplicação parcial ver art. 21
15.10.30.10 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Espaço, ambiente e recursos naturais / Gestão e utilização racional do espaço, do ambiente e dos recursos naturais
As florestas proporcionam uma vasta gama de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, como a manutenção da biodiversidade e das funções do ecossistema e a protecção do sistema climático.
Atendendo à procura crescente de madeira e de produtos da madeira a nível mundial, associada às deficiências institucionais e de governação no sector florestal de vários países produtores de madeira, a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo tornaram-se motivos de crescente preocupação.
A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso, causa de grande preocupação internacional. Representa uma considerável ameaça para as florestas, na medida em que contribui para o processo de desflorestação e degradação florestal, responsável por cerca de 20 % das emissões globais de CO2, e compromete a biodiversidade, bem como a gestão e o desenvolvimento florestais sustentáveis, nomeadamente a viabilidade comercial dos operadores que exercem as suas actividades em conformidade com a legislação aplicável. Contribui também para a desertificação e para a erosão dos solos e pode agravar fenómenos climáticos extremos e inundações. Tem, além disso, implicações sociais, políticas e económicas que comprometem frequentemente o progresso no sentido da boa governação e ameaçam a subsistência das comunidades locais dependentes da floresta, podendo estar ligada a conflitos armados. Espera-se que o combate ao problema da exploração madeireira ilegal no âmbito do presente regulamento contribua para rentabilizar os esforços de atenuação das alterações climáticas da União, devendo ser encarado como complementar da acção da União e dos seus compromissos no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.
A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (3), define como acções prioritárias a análise da possibilidade de tomar medidas activas para prevenir e combater o comércio de madeira extraída ilegalmente e a continuação da participação activa da União e dos Estados-Membros na aplicação de resoluções e acordos globais e regionais sobre questões ligadas às florestas.
A Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003, intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de um plano de acção da UE», propôs um conjunto de medidas de apoio aos esforços desenvolvidos a nível internacional para combater o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio conexo no contexto dos esforços globais da União para alcançar uma gestão sustentável das florestas.
O Parlamento Europeu e o Conselho congratularam-se com a referida comunicação e reconheceram a necessidade de um contributo da União para os esforços globais destinados a enfrentar o problema da exploração madeireira ilegal.
De acordo com o objectivo da comunicação, designadamente garantir que apenas entrem na União produtos da madeira produzidos em conformidade com a legislação nacional dos países produtores de madeira, a União tem negociado acordos de parceria voluntária («APV FLEGT») com os países produtores de madeira («países parceiros») que estabelecem a obrigação legalmente vinculativa de as partes aplicarem um regime de concessão de licenças e regulamentarem o comércio da madeira e dos produtos da madeira identificados nesses APV FLEGT.
Atendendo à enorme escala e urgência do problema, é necessário apoiar activamente o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, complementar e reforçar a iniciativa dos APV FLEGT e melhorar as sinergias entre as políticas destinadas à conservação das florestas e aquelas que visam atingir um nível elevado de protecção ambiental, incluindo o combate às alterações climáticas e à redução da biodiversidade.
Importa reconhecer os esforços efectuados pelos países que celebraram APV FLEGT com a União, bem como os princípios que constam dos referidos acordos, nomeadamente no que respeita à definição de madeira produzida legalmente, e dar mais incentivos aos países para concluírem APV FLEGT. Deverá também atender-se ao facto de, no âmbito do regime de licenciamento do FLEGT, apenas serem exportados para a União madeira extraída em conformidade com a legislação nacional aplicável e produtos derivados dessa madeira. Por conseguinte, a madeira incorporada nos produtos da madeira enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), originários de países parceiros constantes do anexo I do mesmo regulamento, deverá ser considerada como extraída legalmente, desde que esses produtos sejam conformes com esse regulamento e com as respectivas disposições de aplicação.
Deverá também ser tido em conta o facto de a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) exigir às suas Partes que apenas concedam licenças de exportação CITES para espécies incluídas na lista CITES se essas espécies tiverem sido extraídas, nomeadamente, em conformidade com a legislação do país exportador. Por conseguinte, a madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (5), deverá ser considerada como extraída legalmente, desde que seja conforme com esse regulamento e com as respectivas disposições de aplicação.
Tendo em conta que a utilização de madeira reciclada e de produtos da madeira reciclados deverá ser encorajada, e que a inclusão desses produtos no âmbito do presente regulamento constituiria um encargo desproporcionado para os operadores, a madeira e os produtos de madeira usados que tenham completado o seu ciclo de vida e que de outra forma seriam eliminados como resíduos, deverão ser excluídos do âmbito do presente regulamento.
A colocação no mercado interno, pela primeira vez, de madeira extraída ilegalmente ou de produtos da madeira dela derivados deverá ser proibida, como uma das medidas do presente regulamento. Dada a complexidade da exploração madeireira ilegal, as suas causas subjacentes e o seu impacto, deverão ser tomadas medidas específicas, nomeadamente, centradas nos comportamentos dos operadores.
No contexto do Plano de Acção FLEGT, a Comissão e, se for caso disso, os Estados-Membros podem apoiar e realizar estudos e investigação sobre os níveis e a natureza da extracção ilegal de madeira em diferentes países, tornando tais informações disponíveis ao público, e apoiar o fornecimento de orientações práticas aos operadores sobre a legislação aplicável nos países produtores de madeira.
Na falta de uma definição internacionalmente aceite, a legislação do país em que a madeira foi extraída, incluindo a regulamentação e a aplicação nesse país de convenções internacionais relevantes em que o país seja parte, deverá formar a base para definir aquilo que constitui a extracção ilegal de madeira.
Muitos produtos de madeira passam por um processamento complexo antes e depois de serem colocados no mercado interno pela primeira vez. A fim de evitar impor encargos administrativos desnecessários, apenas os operadores que coloquem madeira e produtos de madeira no mercado interno pela primeira vez deverão estar sujeitos ao sistema da diligência devida, devendo os comerciantes que fazem parte da cadeia de abastecimento ser obrigados a prestar informações de base sobre os seus fornecedores e compradores, a fim de permitir a rastreabilidade da madeira e dos produtos da madeira.
Com base numa abordagem sistémica, os operadores que coloquem madeira e produtos da madeira pela primeira vez no mercado interno deverão tomar as medidas adequadas para assegurar que a madeira ilegalmente extraída e os produtos da madeira dela derivados não sejam colocados no mercado interno. Para esse efeito, os operadores deverão exercer a diligência devida através de um sistema de medidas e procedimentos destinados a minimizar o risco de colocar madeira ilegalmente extraída e produtos da madeira dela derivados no mercado interno.
O sistema da diligência devida compreende três elementos inerentes à gestão do risco: o acesso às informações, a avaliação do risco e a atenuação do risco identificado. O sistema da diligência devida deverá facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores da madeira e dos produtos da madeira colocados no mercado interno pela primeira vez, incluindo informações relevantes, por exemplo, sobre o cumprimento da legislação aplicável, o país de proveniência, as espécies e a quantidade e, se for o caso, a região nacional e a concessão madeireira. Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma proporcional ao risco identificado, a fim de evitar a colocação no mercado interno de madeira ilegalmente extraída e de produtos da madeira dela derivados.
A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, os operadores que já utilizem sistemas ou procedimentos conformes com os requisitos do presente regulamento não deverão ser obrigados a criar novos sistemas.
A fim de reconhecer as boas práticas no sector florestal pode recorrer-se, no processo de avaliação do risco, à certificação ou a outros sistemas de verificação por terceiros que incluam a verificação do cumprimento da legislação aplicável.
O sector da madeira é extremamente importante para a economia da União. As organizações de operadores constituem agentes importantes do sector, dado representarem os interesses deste numa larga escala e lidarem com uma vasta gama de interessados. Essas organizações possuem também os conhecimentos e capacidades necessários para analisar a legislação aplicável e para facilitar o seu cumprimento pelos respectivos membros, mas não deverão utilizar essas competências para dominar o mercado. A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento e de contribuir para o desenvolvimento de boas práticas, importa reconhecer as organizações que tenham elaborado sistemas de diligência devida conformes com os requisitos do presente regulamento. O reconhecimento e a retirada do reconhecimento das organizações de vigilância deverão realizar-se de forma justa e transparente. Será divulgada ao público uma lista dessas organizações reconhecidas, a fim de permitir aos operadores recorrerem a tais organizações.
As autoridades competentes deverão efectuar inspecções a intervalos regulares às organizações de vigilância para se certificarem de que essas organizações cumprem efectivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão esforçar-se por efectuar inspecções quando estiverem na posse de informações relevantes, incluindo preocupações fundamentadas de terceiros.
As autoridades competentes deverão vigiar o cumprimento efectivo das obrigações impostas pelo presente regulamento aos operadores. Para esse efeito, deverão efectuar controlos oficiais, se adequado, de acordo com um plano, que podem incluir inspecções às instalações dos operadores e auditorias no terreno, e deverão poder exigir que os operadores tomem medidas correctivas, caso seja necessário. Além disso, as autoridades competentes deverão esforçar-se por efectuar inspecções quando estiverem na posse de informações relevantes, incluindo preocupações fundamentadas de terceiros.
As autoridades competentes deverão manter registos das inspecções, devendo as informações relevantes ser disponibilizadas nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (6).
Atendendo ao carácter internacional da exploração madeireira ilegal e do comércio conexo, as autoridades competentes deverão cooperar entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão.
A fim de facilitar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento aos operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado interno, tendo em conta a situação das pequenas e médias empresas, os Estados-Membros, assistidos, se necessário, pela Comissão, podem fornecer-lhes assistência, nomeadamente técnica, e facilitar o intercâmbio de informações. Essa assistência não deverá eximir os operadores da sua obrigação de exercerem a diligência devida.
Os comerciantes e as organizações de vigilância deverão abster-se de tomar medidas susceptíveis de prejudicar a consecução do objectivo do presente regulamento.
Os Estados-Membros deverão assegurar que as infracções ao presente regulamento, incluindo as praticadas por operadores, comerciantes e organizações de vigilância, sejam punidas através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. As regras nacionais podem prever que, após terem sido aplicadas sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas às infracções da proibição de colocação no mercado interno de madeira ilegalmente extraída ou de produtos da madeira dela derivados, essa madeira e esses produtos da madeira não sejam necessariamente destruídos, podendo antes ser utilizados ou alienados para fins de interesse público.
Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere aos procedimentos de reconhecimento e retirada de reconhecimento das organizações de vigilância, no que respeita a novos critérios relevantes de avaliação do risco que possam ser necessários para completar os já previstos no presente regulamento e no que toca à lista das madeiras e dos produtos da madeira a que se aplica o presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação, deverão ser atribuídos à Comissão poderes de execução para aprovar regras detalhadas no que respeita à frequência e à natureza das inspecções das autoridades competentes às organizações de vigilância e no que toca aos sistemas de diligência devida, excepto no que respeita a novos critérios de avaliação do risco. Nos termos do artigo 291.o do TFUE, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão deverão ser estabelecidos previamente num regulamento aprovado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a aprovação desse novo regulamento, continua a ser aplicável a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), com excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.
Os operadores e as autoridades competentes deverão dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento.
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
«Madeira e produtos da madeira», a madeira e os produtos da madeira referidos no anexo, com excepção dos produtos da madeira ou dos componentes desses produtos que tenham completado o seu ciclo de vida e que de outro modo seriam eliminados como resíduos, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (8);
«Colocação no mercado», o fornecimento por qualquer meio, independentemente da técnica de venda utilizada, de madeira ou produtos da madeira pela primeira vez no mercado interno para distribuição ou utilização no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito. Inclui também o fornecimento mediante técnicas de comunicação à distância na acepção da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (9). O fornecimento no mercado interno de produtos da madeira derivados de madeira ou de produtos da madeira já colocados no mercado interno não constitui «colocação no mercado»;
«Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque no mercado madeira ou produtos da madeira;
«Comerciante», qualquer pessoa singular ou colectiva que, no exercício de uma actividade comercial, venda ou compre no mercado interno madeira ou produtos da madeira já colocados no mercado interno;
«País de extracção», o país ou território em que a madeira ou a madeira incorporada em produtos da madeira foram extraídas;
«Extraída legalmente», extraída em conformidade com a legislação aplicável no país de extracção;
«Extraída ilegalmente», extraída em infracção à legislação aplicável no país de extracção;
«Legislação aplicável», a legislação em vigor no país de extracção nos seguintes domínios:
direitos de extracção de madeira em zonas cujos limites legais estão publicados,
pagamento de direitos de extracção e de madeira, incluindo imposições relativas à extracção de madeira,
extracção de madeira, incluindo legislação ambiental e florestal, nomeadamente gestão florestal e conservação da biodiversidade, quando directamente relacionadas com a extracção de madeira,
direitos legais de terceiros relativos à utilização e à posse afectadas pela extracção de madeira, e
comércio e alfândegas, na medida em que estiver envolvido o sector florestal.
2. Os operadores devem exercer a diligência devida quando colocarem madeira ou produtos da madeira no mercado. Para esse efeito, devem recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas, adiante designado por «sistema de diligência devida», estabelecido no artigo 6.o.
Os operadores ou comerciantes que forneceram a madeira ou os produtos da madeira; e
Se for o caso, os comerciantes aos quais forneceram madeira e produtos da madeira.
Medidas e procedimentos que proporcionem acesso às seguintes informações sobre o fornecimento pelo operador da madeira ou de produtos da madeira colocados no mercado:
uma descrição, incluindo a designação comercial e o tipo do produto, bem como o nome comum da espécie de árvore e, se for caso disso, o seu nome científico completo,
o país de extracção e, se for o caso:
a região do país em que a madeira foi extraída, e
a concessão de extracção,
a quantidade (expressa em volume, peso ou número de unidades),
o nome e o endereço do fornecedor do operador,
o nome e o endereço do comerciante a que a madeira e os produtos da madeira foram fornecidos,
documentos ou outras informações que indiquem que a madeira e os produtos da madeira em causa cumprem a legislação aplicável;
Procedimentos de avaliação do risco que permitam ao operador analisar e avaliar o risco de colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente ou de produtos da madeira dela derivados.
a garantia de cumprimento da legislação aplicável, que pode incluir a certificação ou outros sistemas de verificação por terceiros que abranjam o cumprimento da legislação aplicável,
a prevalência de extracção madeireira ilegal de espécies de árvores específicas,
a prevalência de extracção ou de práticas madeireiras ilegais no país de extracção e/ou na região do país em que a madeira foi extraída, incluindo a consideração da prevalência de conflitos armados,
sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Conselho da União Europeia à importação e exportação de madeira,
a complexidade da cadeia de abastecimento de madeira e de produtos da madeira;
Excepto nos casos em que o risco identificado durante a aplicação dos procedimentos de avaliação do risco a que se refere a alínea b) seja desprezível, procedimentos de atenuação do risco, constituídos por um conjunto de medidas e processos adequados e proporcionados para minimizar efectivamente esse risco, que podem incluir a exigência de informações ou documentos suplementares e/ou de verificação por terceiros.
Mantêm e avaliam periodicamente os sistemas de diligência devida, conforme prescrito no artigo 6.o, e facultam aos operadores o direito de os utilizarem;
Verificam se os operadores utilizam correctamente os sistemas de diligência devida;
Tomam as medidas adequadas caso os operadores não utilizem correctamente os sistemas de diligência devida, incluindo a notificação das autoridades competentes em caso de incumprimento significativo ou repetido pelos operadores.
Ter personalidade jurídica e estar legalmente estabelecida na União;
Ter conhecimentos adequados e capacidade para exercer as funções referidas no n.o 1; e
Assegurar a inexistência de conflitos de interesses no exercício das suas funções.
O exame do sistema de diligência devida, incluindo a avaliação do risco e os procedimentos de atenuação do risco;
O exame da documentação e dos registos que demonstrem o bom funcionamento do sistema de diligência devida e dos procedimentos;
Inspecções aleatórias, incluindo auditorias no terreno.
O confisco da madeira e dos produtos da madeira;
A proibição de comercializar madeira e produtos da madeira.
Coimas proporcionais aos danos ambientais, ao valor da madeira e dos produtos da madeira em questão e às perdas fiscais e aos prejuízos económicos resultantes da infracção, sendo o nível das coimas calculado de modo a privar efectivamente os infractores dos benefícios económicos decorrentes das infracções graves que tenham cometido, sem prejuízo do legítimo direito de exercerem uma profissão e, em caso de infracções graves reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas;
Confisco da madeira e dos produtos da madeira em questão;
Suspensão imediata da autorização de exercer actividades comerciais.
(1) JO C 318 de 23.12.2009, p. 88.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 145), posição do Conselho em primeira leitura de 1 de Março de 2010 (JO C 114 E de 4.5.2010, p. 17) e posição do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
(8) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
(9) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
Madeira e produtos da madeira de acordo com a classificação da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) , aos quais se aplica o presente regulamento
4401 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes
4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainadas, polidas ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm
4409 Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades
4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
4413 00 00 Madeira «densificada», em blocos, pranchas, lâminas ou perfis
4414 00 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes
4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira
4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas
4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo painéis celulares, painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
9403 30, 9403 40, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30 Móveis de madeira
9406 00 20 Construções pré-fabricadas

References: artigo 290
 artigo 291
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6