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Timestamp: 2018-09-20 09:55:46+00:00

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CONGRESSO NACIONAL EMENDAS - PDF
CONGRESSO NACIONAL EMENDAS
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Samuel Sá Cortês
1 CONGRESSO NACIONAL EMENDAS Apresentadas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória Nº 792, de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." PARLAMENTARES EMENDAS NºS Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007 Senador Acir Gurgacz 008; 009; 010; 011; 012; 013; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032 Senador Elmano Férrer 014 Deputado Federal João Gualberto 015 Deputado Federal José Guimarães 016; 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Hugo Leal 033; 034 Senador Armando Monteiro 035 Deputado Federal Daniel Almeida 036; 037; 070; 071 Deputado Federal Assis Carvalho 038; 039; 040 Deputado Federal Pedro Fernandes 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal André Figueiredo 049; 050; 051 Senadora Vanessa Grazziotin 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 128; 129; 130; 131 Deputado Federal Diego Garcia 067; 068 Deputado Federal Deoclides Macedo 069 Deputado Federal Rodrigo Martins 072; 073; 074 Senador Paulo Paim 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 124 Deputada Federal Mara Gabrilli 082
2 PARLAMENTARES EMENDAS NºS Deputado Federal Tenente Lúcio 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089 Deputada Federal Maria Helena 090; 091; 143 Senador Hélio José 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106 Deputado Federal Rubens Bueno 107; 108 Deputado Federal Weverton Rocha 109; 110; 111 Senador José Medeiros 112; 113; 114 Deputada Federal Jandira Feghali 115; 116 Deputado Federal Tadeu Alencar 117; 118; 119 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 120; 121; 122; 123 Senador Ronaldo Caiado 125; 126 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 127 Deputado Federal Sergio Vidigal 132 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 133 Deputado Federal Izalci Lucas 134; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185 Deputado Federal Lelo Coimbra 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142 Deputada Federal Erika Kokay 144; 145; 146; 147; 148; 149 Deputada Federal Luciana Santos 150; 151; 152; 153; 154 Deputado Federal Evair Vieira de Melo 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167 Deputado Federal Carlos Zarattini 168; 169; 170; 171; 172 Senador Paulo Rocha 173; 174; 175; 176; 177 TOTAL DE EMENDAS: 185 DESPACHO: À Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017 Página da matéria
3 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL MPV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º, a seguinte redação: Art. 1º Ficam instituídos, até 31 de dezembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. JUSTIFICAÇÃO A instituição de um PDV é completamente absurda, quando não apenas o Poder Executivo tem servidores em quantidade insuficiente, como também utiliza, largamente, o expediente da terceirização para suprir as suas necessidades. A recente aprovação e sanção da Reforma Trabalhista abre, ainda mais, o espaço para a terceirização do serviço público, inclusive em atividades finalísticas, o que será uma válvula de escape de enorme gravidade. Isso demonstra que o PDV visa, tão somente, descartar o servidor estável, concursado, que presta serviços à administração, para que se possa rapidamente substituílo por outro contratado precariamente, sem concurso. A outra hipótese é ainda pior: tratarse-ia de deliberado sucateamento da administração federal, o que implicaria até mesmo em crime contra a administração pública e contra o interesse da sociedade. Mas, sendo instituído o PDV, surpreende que o artigo 2º confira ao Executivo, inconstitucionalmente, prerrogativa de reinstituir, ao seu critério, e com alterações nas regras de indenização, novos PDVs após o encerramento do prazo fixado na Medida Provisória. Isso contraria, expressamente, o artigo 167 da Constituição, cujo inciso I veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como o art. 169, que limita a realização de despesa com pessoal - o que inclui as indenizações pagas no PDV - à existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na LDO. Não pode, portanto, o Poder Executivo reinstituir o PDV, a qualquer tempo, sem que o Congresso Nacional aprove suas regras, aprecie o impacto na despesa e os seus pressupostos e objetivos. E mesmo que aprove, haverá de observar o artigo 169 da CF. Por isso, não se pode conceder o cheque em branco que o Executivo exige Emenda Modificativa 1? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:15
4 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL na Medida Provisória, ainda que esteja nela previsto que deverá "observar os limites estabelecidos na lei orçamentária anual", o que será impossível a menos que, em cada ano, seja incluída dotação específica destinada ao custeio do PDV que, ao final, não se sabe se será ou não implantado. Assim, é imprescindível que o art. 1º estabeleça o marco temporal (até ) para a implementação das medidas ora propostas, sob pena de se tornarem medidas de caráter permanente, discricionário e cujo uso indevido irá contribuir para a desvalorização e sucateamento do serviço público. Sala da Comissão, de de Senador José Pimentel (PT CE) Emenda Modificativa 1? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:15
5 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL MPV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º, a expressão "a cada exercício, os períodos de abertura do PDV. JUSTIFICAÇÃO A instituição de um PDV é completamente absurda, quando não apenas o Poder Executivo tem servidores em quantidade insuficiente, como também utiliza, largamente, o expediente da terceirização para suprir as suas necessidades. A recente aprovação e sanção da Reforma Trabalhista abre, ainda mais, o espaço para a terceirização do serviço público, inclusive em atividades finalísticas, o que será uma válvula de escape de enorme gravidade. Isso demonstra que o PDV visa, tão somente, descartar o servidor estável, concursado, que presta serviços à administração, para que se possa rapidamente substituílo por outro contratado precariamente, sem concurso. A outra hipótese é ainda pior: tratarse-ia de deliberado sucateamento da administração federal, o que implicaria até mesmo em crime contra a administração pública e contra o interesse da sociedade. Mas, sendo instituído o PDV, surpreende que o artigo 2º confira ao Executivo, inconstitucionalmente, prerrogativa de reinstituir, ao seu critério, e com alterações nas regras de indenização, novos PDVs após o encerramento do prazo fixado na Medida Provisória. Isso contraria, expressamente, o artigo 167 da Constituição, cujo inciso I veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como o art. 169, que limita a realização de despesa com pessoal - o que inclui as indenizações pagas no PDV - à existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na LDO. Não pode, portanto, o Poder Executivo reinstituir o PDV, a qualquer tempo, sem que o Congresso Nacional aprove suas regras, aprecie o impacto na despesa e os seus pressupostos e objetivos. E mesmo que aprove, haverá de observar o artigo 169 da CF. Emenda Supressiva 1? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:22
6 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL Por isso, não se pode conceder o cheque em branco que o Executivo exige na Medida Provisória, ainda que esteja nela previsto que deverá "observar os limites estabelecidos na lei orçamentária anual", o que será impossível a menos que, em cada ano, seja incluída dotação específica destinada ao custeio do PDV que, ao final, não se sabe se será ou não implantado. emenda. Assim, é imprescindível a supressão das expressões citadas na presente Sala da Comissão, de de Senador José Pimentel (PT CE) Emenda Supressiva 1? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:22
7 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL MPV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de EMENDA ADITIVA Inclua-se, no 2º do artigo 3º, os seguintes incisos: Art. 3º VIII sejam ocupantes de cargos efetivos de: a) Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal; b) Defensor Público da União; c) Diplomata e Oficial de Chancelaria; d) Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; e) Auditor-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal; f) Auditor-Fiscal do Trabalho. g) Auditor Federal Agropecuário; h) do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária PCTAF; i) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; j) Auditor Federal e Técnico de Finanças e Controle; k) Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento; l) Técnico de Planejamento e Pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; m) Analista de Comércio Exterior; n) Magistério Superior ou de 1º e 2º graus das Instituições federais de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa; o) Enfermeiro, Fisioterapeuta Médico, Médico de Saúde Pública, Médico- Cirurgião, Técnico em Radiologia Técnico em Raios X, Operador de Raios X, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Enfermagem, Agente de Saúde Pública, Agente de Saúde, Dentista, Odontólogo, Cirurgião-Dentista, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Laboratorista, Técnico em laboratório, Auxiliar de Laboratório Sanitarista, Técnico de Banco de Sangue, Biomédico, Técnico em Anatomia e Necropsia, Instrumentador Cirúrgico, Fonoaudiólogo, Técnico em Reabilitação ou Fisioterapia, Técnico em Prótese Dentária e Nutricionista; p) de nível superior das Carreiras da área de Ciência e Tecnologia; q) Técnico em Defesa Aérea e Controle de Tráfego, Técnico de Programação e Operação de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Técnico em Informações Aeronáuticas, Controlador de Tráfego Aéreo, Técnico em Eletrônica e Telecomunicações Aeronáuticas e Técnico em Meteorologia Aeronáutica; r) Perito Federal Agrário e Fiscal de Cadastro e Tributação Rural do Instituto Emenda Aditiva 1? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:20 a
8 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; s) Especialista em Regulação e Técnico em Regulação das Carreiras de que trata a Lei nº , de 20 de maio de 2004; t) Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários e Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados; u) Analista e Técnico do Banco Central do Brasil; v) Oficial de Inteligência e Oficial Técnico de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência ABIN; w) Perito-Médico Previdenciário e da Supervisor Médico-Pericial; x) Ocupantes de cargos nas áreas do seguro social do Instituto Nacional do Seguro Social. JUSTIFICAÇÃO A instituição de um PDV é completamente absurda, quando não apenas o Poder Executivo tem servidores em quantidade insuficiente, como também utiliza, largamente, o expediente da terceirização para suprir as suas necessidades. Isso demonstra que o PDV visa, tão somente, descartar o servidor estável, concursado, que presta serviços à administração, para que se possa rapidamente substituílo por outro contratado precariamente, sem concurso. A outra hipótese é ainda pior: tratarse-ia de deliberado sucateamento da administração federal, o que implicaria até mesmo em crime contra a administração pública e contra o interesse da sociedade. Mas, sendo instituído o PDV, é fundamental excluir-se dessa possibilidade os servidores das atividades exclusivas e típicas de Estado, e outras em áreas de prestação de serviços essenciais, onde há notória carência de quadros, de forma expressa, e não mediante a concessão, ao MPDG, de uma delegação para definir os cargos que poderão ou não a ele aderir. Por serem todas carreiras indispensáveis e já insuficientes para as necessidades do Estado e da sociedade, essa possibilidade não pode ser admitida, pois os servidores que saírem no PDV terão que ser obrigatoriamente repostos, mediante concurso público, e o Estado estará pagando em dobro para ter o mesmo posto provido novamente. Sala da Comissão, de de Senador José Pimentel (PT CE) Emenda Aditiva 1? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:20 b
9 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL MPV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 12 da Medida Provisória. JUSTIFICAÇÃO Ao permitir que o servidor que opte pela jornada reduzida possa exercer o comércio e participar da gerência de empresa, a Medida Provisória está institucionalizando uma situação que é vedada pela Lei não em decorrência apenas da impossibilidade de compatibilizar horários, mas também de compatibilizar interesses. Não é admissível que o servidor exerça a gerência de atividade, situação em que poderá valer-se dos contatos e relacionamentos - assim como das informações e influência que exerça sobre os atos da administração - em favor de negócios de que participa diretamente, como gerente. A permissão poderá produzir graves distorções, ampliando as já condenáveis situações de conflito de interesse que se resolvem contra a Administração, mesmo existindo a vedação legal que a MP quer afastar. A permanecer essa possibilidade, agravada, ainda, pela permissão de continuar o servidor a exercer tal atividade em caso de retorno à jornada integral por ato de ofício da autoridade competente é institucionalizado o bico no serviço público, produzindo-se situação de vulneração do interesse público e descompromisso total com a ética da função pública, que requer a dedicação integral ao cargo. Sala da Comissão, de de Senador José Pimentel (PT CE) Emenda Supressiva 2? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:26
10 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL MPV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo; Art.... O servidor que venha a ser desligado com base nesta Lei poderá ser reintegrado no cargo ou emprego em que estava investido na data do desligamento, pelo prazo de até 5 anos a contar da data final do período de adesão, desde que promova a reposição ao erário das parcelas recebidas a título de indenização por tempo de serviço. Parágrafo único. O período em que o servidor tenha permanecido desligado será considerado, para todos os efeitos legais, equivalente ao de licença sem vencimentos, inclusive no que se refere à contagem para fins de aposentadoria, em caso de filiação a outro regime de previdência. JUSTIFICAÇÃO Como medida preventiva, é essencial assegurar ao servidor que venha a optar pelo desligamento a oportunidade de arrependimento eficaz. Esse arrependimento há de ser limitado no tempo, mas capaz de permitir a reconstituição da situação individual, ou seja, o reingresso no mesmo cargo antes ocupado. É uma forma de salvaguarda que vem em benefício da segurança do indivíduo, da sua família e atende ao interesse da Administração, que não teria prejuízo com a reintegração, pois condicionada à reposição da indenização recebida. Sala da Comissão, de de Senador José Pimentel (PT CE) Emenda Aditiva 2? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:28
11 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL MPV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória, o seguinte artigo: Art.... Os desligamentos voluntários de que trata esta Lei somente serão deferidos após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de Plano de Redução da Força de Trabalho do Serviço Civil da União, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei. 1º. O plano a que se refere o caput identificará, por órgão e entidade, para cada categoria funcional, cargo ou carreira, os quantitativos de cargos necessários e o excedente verificado, acompanhado de exposição de motivos que justificará, em cada caso, a necessidade de desligamento. 2º. O desligamento será precedido, sempre que possível, da redistribuição do servidor para quadro de pessoal onde haja carência de cargos com atribuições iguais ou assemelhados. JUSTIFICAÇÃO Em favor da seriedade de um Programa de Desligamento Voluntário que pretende desligar, a princípio, servidores, mas tem caráter permanente, impõe-se que o Congresso Nacional possa aferir a real necessidade deste programa. Tanto pelo seu alto custo financeiro quanto pelo custo social, com a elevação do desemprego, em um contexto de grave crise econômica, um programa desta natureza deve estar suficientemente embasado nos fatos e em diagnósticos que demonstrem o excesso de pessoal, para que não resulte em sucateamento dos serviços públicos. Sala da Comissão, de de Senador José Pimentel (PT CE) Emenda Aditiva 3? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:31
12 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL MPV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 26, a alteração ao art. 117, XI da Lei nº 8.112, de JUSTIFICAÇÃO O art. 26 altera o inciso XI do art. 117 da Lei nº 8.112/90, o Estatuto do Servidor Público Civil, para afastar a vedação de que o servidor atue como procurador ou intermediário junto a órgão entidade pública distinto daquele em que estiver lotado ou em exercício. Atualmente, a vedação é genérica: o servidor só pode atuar como procurador ou intermediário de parente até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. Em todas as demais situações, essa atuação é caracterizada, sempre, como advocacia administrativa, conduta que é assim tipificada no Código Penal: Art Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. Além disso, a Lei de Conflitos de Interesses prevê em seu art. 5º, IV: Art. 5 o Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:,,,,,,,,,,,,,,,,, IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;... Logo, se tal situação é assim configurada para os servidores e agentes públicos sujeitos à Lei de Conflito de Interesses, é um total disparate alterar a Lei nº 8.112/90, que se aplica tanto ao servidor efeito quanto ao titular de cargos em comissão, para permitir a atuação como procurador ou intermediário junto a outro órgão ou entidade, distinto do de lotação ou exercício. No preciso momento em que se requer o endurecimento das regras, para coibir o lobby ilegítimo, o tráfico de influência e advocacia administrativa, o Poder Executivo sabe-se lá movido por que motivação coloca em vigor norma que Emenda Supressiva 3? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:33
13 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL prevê exatamente o oposto, e que abre um grande mercado para que o servidor público se torne lobista, valendo-se de seus contatos, amizades, conhecimentos e influência em outros órgãos... Tamanho absurdo, que afronta o princípio da moralidade pública, não pode prosperar, devendo ser de plano recusado e suprimido. Sala da Comissão, de de Senador José Pimentel (PT CE) Emenda Supressiva 3? MPV 792 PDV2017.docx.docx/01/08/17 16:33
14 00008 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 2º da MP 792/2017: Art. 2º O Poder Executivo Federal, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecerá, a cada exercício, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, como órgãos e cidades de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e o disposto nesta Medida Provisória. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca dar clareza ao processo de divulgação do calendário anual do PDV. A redação original do caput do art. 2º dá a entender que o Ministro do Planejamento deverá observar os limites disponíveis na lei orçamentária aprovada para estabelecer os critérios do PDV a cada novo exercício. No entanto, não deixa claro em quanto tempo o Ministro do Planejamento deverá dar conhecimento desses critérios aos potenciais optantes. Assim, esta emenda busca estabelecer prazo para que sejam divulgadas as informações que serão de fundamental importância para a tomada de decisão pelos servidores candidatos ao PDV a cada novo ano. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares a esta emenda no sentido de dar maior clareza e reduzir a discricionariedade nesse aspecto do PDV, garantindo assim, maior previsibilidade aos servidores para que possam se programar na tomada de uma decisão de tamanha importância. Sala da Comissão, 02 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
15 00009 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao 2º do art. 2º da MP 792/2017: 2º Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com maior tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares. JUSTIFICAÇÃO A regra de preferência apresentada originalmente prioriza a adesão de servidores de menor tempo de serviço, o que parece um contrassenso. Se o objetivo do programa é não só reduzir o valor total da folha de pagamento atual do governo, mas também o impacto nos valores das aposentadorias a serem pagas no futuro próximo, a regra estabelecida inicialmente desincentiva exatamente os servidores que mais brevemente passarão a compor o montante de aposentadorias pagas e que contam com as maiores remunerações. Assim, esta emenda busca inverter o critério proposto no sentido de tornar mais efetiva a redução da pressão previdenciária nas contas públicas já no curto prazo. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares a esta emenda no sentido de dar maior efetividade ao critério de preferência, estimulando os servidores potencialmente mais caros aos cofres públicos a optarem pelo PDV. Sala da Comissão, 02 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
16 00010 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao Inciso IV do 2º do art. 3º da MP 792/2017: IV - Na data de abertura do processo de adesão ao PDV estejam nomeados em outro cargo público federal efetivo decorrente de concurso público, dentro do transcurso do prazo legal para posse, ressalvada a possibilidade de apresentação, junto ao órgão nomeante, antes da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV, de declaração de desistência a posse nesse cargo público. JUSTIFICAÇÃO A vedação originalmente proposta no dispositivo em tela visa impedir que servidor já aprovado em outro concurso receba indenização e imediatamente volte a onerar a folha de pagamento do governo federal. A opção por vedar o servidor aprovado dentro no número de vagas possivelmente baseou-se em sumula do STJ que sinaliza o direito de posse de quem tiver sido aprovado dentro do número de vagas. No entanto, diante da recente aprovação da PEC do Teto de Gastos passa a ser discutível o direito garantido por sumula ao conflitar com o cumprimento de norma constitucional. Desse modo esta emenda propõe alinhar a vedação proposta no dispositivo ao momento da efetiva nomeação no novo cargo do servidor que queira optar pelo PDV, deixando ainda a possibilidade de o servidor, que estiver nessa condição, exercer a opção de desistir da posse no novo cargo e, assim, poder aderir sem esse impedimento ao PDV. Desse modo, peco o apoio dos meus nobres pares a esta emenda no sentido de alinhar a vedação proposta a uma etapa mais adequada ao objetivo da própria vedação. Sala da Comissão, 02 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
17 00011 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 4º da MP 792/2017: Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido será concedida, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente a um inteiro e vinte e cinco centésimos da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, assim considerado o tempo de contribuição válido para cálculo de aposentadoria constante nos assentamentos funcionais na data da publicação do ato de exoneração. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda melhora a redação do dispositivo no sentido de deixar claro que todo o tempo de contribuição que é hoje pode ser considerado por lei para a aposentadoria do servidor optante pelo PDV, independentemente do regime previdenciário que tenha originado esse tempo de contribuição, também deverá ser considerado no cálculo da indenização do PDV. A redação original da MP 792 não deixa claro esse aspecto. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares a esta emenda que apenas aperfeiçoa a redação original do dispositivo. Sala da Comissão, 02 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
18 00012 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao 3º do art. 4º da MP 792/2017: 3º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixará os critérios para o pagamento da indenização, que deverá ser feito em montante único. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca suprimir a possibilidade de o Ministro do Planejamento vir a parcelar as indenizações dos optantes do PDV. O parcelamento da indenização pode inviabilizar o principal estímulo que um optante pode ter ao aderir a um PDV: receber de uma só vez recursos em volume suficiente para abrir um novo negócio. Receber a indenização em valores parcelados poderá desestimular diversos potenciais optantes pelo PDV, que se tivessem a garantia de receber sua indenização de uma só vez, optariam em aderir ao PDV. O último PDV aberto pelo próprio governo federal na década de 90, ao amparo da MP /2001, nem sequer cogitou a possibilidade de pagar de forma parcelada. Nesse sentido, o PDV atual mostra-se mais duro que a versão anterior. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares a esta emenda que busca retirar característica que pode inviabilizar o próprio objetivo original do lançamento do PDV. Sala da Comissão, 02 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
19 00013 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao 3º do art. 4º da MP 792/2017: 3º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixará os critérios para o pagamento da indenização, que poderá ser feito em montante único ou dividido, mediante parcelas mensais em conta corrente, desde que observadas as seguintes diretrizes: I o valor de cada parcela não poderá ser inferior a última remuneração percebida pelo servidor, aí incluído eventual cargo comissionado que o servidor estiver exercendo; II tanto a parcela, quanto o saldo, serão corrigidos pela Taxa Selic até o dia do pagamento de cada parcela; III o número de parcelas não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro em que for publicado o ato de exoneração. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca dar regras mínimas à prerrogativa dada ao Ministro do Planejamento de parcelar as indenizações a serem pagas aos optantes do PDV. O ideal seria que não houvesse parcelamento, tendo em vista que desestimula a adesão ao PDV. No entanto, caso venha a ocorrer esse parcelamento, esta emenda garante que o valor parcelado tenha um valor mínimo mensal, não demore demais para ser quitado e que nesse meio tempo, seus valores sejam corrigidos pela Selic. Vale dizer que o último PDV aberto pelo próprio governo federal na década de 90, ao amparo da MP /2001, nem sequer cogitou a possibilidade de pagar de forma parcelada. Nesse sentido, o PDV atual mostra-se mais duro que a versão anterior. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para suavizar uma regra que pode acabar por inviabilizar o próprio objetivo original do lançamento do PDV. Sala da Comissão, 02 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
20 00014 EMENDA ADITIVA Nº (à MP 792/2017) - CM Acrescente-se o seguinte dispositivo legal ao art. 26 da MP nº 792, de 26 de julho de 2017: Art. 26. A Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual e nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: I - para entidades com até (três mil) associados, 2 (dois) servidores; II - para entidades com (três mil e um) a (vinte mil) associados, 4 (quatro) servidores; III - para entidades com mais de (vinte mil) associados, 8 (oito) servidores. (...) 3º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço público. 4º A licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplicam ao servidor licenciado. (NR)
21 JUSTIFICAÇÃO O princípio da eficiência, que ganhou status constitucional com a reforma administrativa de 1998, permite uma constante reanálise da estrutura e da legislação federal, visando aprimorar o serviço público, conferindo racionalidade na utilização de seus recursos e pessoal, equacionando os gastos públicos para conter desperdícios desnecessários. Dessa forma, a presente emenda visa corrigir uma omissão verificada na redação do artigo 26 da MP nº 792/2017, que assegurou a suspensão do vínculo funcional do servidor com a administração pública no período de gozo da licença para tratar de interesse particular, deixando de contemplar a outra espécie de licença sem remuneração, igualmente disciplinada na Lei nº 8.112/90, que versa sobre a licença para o desempenho de mandato classista. Essa suspensão do vínculo funcional permite que o servidor licenciado possa exercer outra atividade profissional ou a administração de empresas no período da licença, aliando o interesse público na redução do gasto com pessoal, uma vez que a licença é deferida sem remuneração, ao interesse privado. Outrossim, a redução dos critérios de concessão da licença para o desempenho de mandato classista, tal como proposto nos incisos I a III do artigo 92, na redação ora apresentada, permitirá a liberação de maior número de dirigentes de entidades sindicais e associativas, mesmo em nível estadual ou nacional, aprimorando o instituto e prestigiando os movimentos sociais, que terão ao seu dispor um quantitativo de dirigentes licenciados trabalhando em prol das respectivas categorias de trabalhadores. Assim, apresentamos a presente proposta com o intuito de possibilitar uma flexibilização nas regras de liberação de dirigentes sindicais e de associações, para usufruir da licença para o desempenho de mandato classista, cuja remuneração não será mais suportada pelo Estado, permitindo o mesmo incentivo já concedido pela MP nº 792/2017 aos servidores licenciados para o gozo da licença para tratar de interesse particular, especialmente no que concerne a possibilidade de gerir seu próprio negócio privado ou atuar diretamente no comércio. Sala da Comissão, Senador ELMANO FÉRRER
22 PROPOSTA DE EMENDA À MPV 792/2017. (Do Sr. Deputado João Gualberto) MPV Propõe Emenda ao texto da MPV 792/17, autorizando servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex- Territórios a aderir ao Programa de Desligamento Voluntário e dispõe sobre mudanças na Lei 8.112/90. Art. 1º - O Art. 3º, Parágrafo 3º da MPV 792/17 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º:... 3º - É autorizada a adesão ao PDV de servidor que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar. Art. 2º - Acrescente-se o Parágrafo 1º- A ao Art. 130 da Lei 8.112/90: Art. 130:... 1º- A: Será punido com perda de cargo o servidor em cargo comissionado condenado em primeira instância por crimes cometidos contra a administração pública. I - Fica impedido o condenado em primeira instância por crimes cometidos contra a administração pública de assumir quaisquer cargos em comissão durante o prazo de julgamento de todos os recursos cabíveis..
23 Art. 3º - Ficam revogados os incisos I e II do Parágrafo 3º do Art. 3º da MPV 792/17, e o Art. 172 caput e Parágrafo Único da Lei 8.112/90. JUSTIFICAÇÃO 1. A presente situação das contas públicas do país torna necessária a adoção de medidas que visem à redução dos imensos gastos do poder público brasileiro. Sabe-se, além disso, que a parcela de recursos públicos empenhada com as despesas de pessoal é muito grande. 2. Medidas, portanto, que possibilitem a diminuição dos valores gastos com a folha de funcionários do Poder Executivo Federal são extremamente benéficas, desde que empreendidas com responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. É neste contexto que o Programa de Desligamento Voluntário se vê inserido. 3. A possibilidade, apresentada pela MPV 792/17, de que servidores do poder público desliguem-se voluntariamente traria relevantes reduções de gastos ao Governo Federal. 4. O texto da MPV 792/17 veda, entretanto, a adesão ao PDV de servidores que estejam sendo investigados em processo administrativo disciplinar. Tal medida representa atentado à presunção de inocência, que serve de salvaguarda a todo e qualquer cidadão que esteja sendo investigado ou processado em qualquer uma das entidades com poder de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial. 5. A presente emenda busca, portanto, sanar a referida omissão no texto da MPV 792/17, buscando garantir a todo e qualquer servidor que seja investigado em processo administrativo disciplinar o direito de aderir ao PDV. Tal medida visa a garantir a preservação do princípio da não culpabilidade e a garantir que os intermináveis procedimentos disciplinares em esfera administrativa e judicial sejam abreviados e proporcionem mais uma relevante economia de dinheiro público, ao mesmo tempo em que evitam a prevalência de práticas corporativistas quando da apuração de condutas inidôneas.
24 6. É também com vistas à proteção dos interesses coletivos e, em específico da sanidade das contas públicas brasileiras, que a presente emenda também prevê alterações na Lei 8.122/90. Tais mudanças possibilitam o afastamento do exercício de cargos em comissão, de servidores públicos que sejam condenados em primeira instância por crimes contra a ordem pública, até que se esgotem todos os recursos. 7. Com a incorporação de tais proposições ao ordenamento jurídico brasileiro, ficará evidente para a população o esforço do Poder Público pelo responsável manejo das contas públicas, ao mesmo tempo em que visa à exigência de conduta idônea por parte dos servidores do Poder Executivo Federal. Sala das Sessões, em 02 de agosto de Deputado JOÃO GUALBERTO
25 00016 APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EMENDA Nº / DATA / /2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE [ ] SUPRESSIVA 2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ X ] MODIFICATIVA 5 [ ] ADITIVA TIPO AUTOR DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES PARTIDO PT UF CE PÁGINA 01/02 EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 2, 1, da Medida Provisória 792/2017: Art. 2º... 1º O PDV alcançará categorias e cargos de órgãos, entidades e unidades de lotação específicas, exclusivamente nos casos em que for constatado quantitativo superavitário de servidores, após a realização de estudo técnico que considere a demanda existente e a força de trabalho necessária para seu atendimento.... (NR) JUSTIFICAÇÃO Consideramos que a medida provisória que institui o Programa de Desligamento Voluntário PDV trata de tentativa desesperada e irresponsável do Governo para sinalizar que algo tem sido feito para ajustar as contas públicas e, assim, conseguir manter o apoio político de que necessita. Todavia, não traz nenhuma garantia acerca da sua viabilidade e de real impacto positivo nas finanças do poder executivo. A medida foi lançada sem ter sido apresentado qualquer mapeamento do loteamento ideal no serviço público e diagnóstico do quadro real. Dessa forma, abre margem para desligamento de servidores em áreas essenciais e deficitárias e manutenção do quantitativo superavitário em áreas de menor demanda. Corroborando com esse argumento, observa-se que a previsão de economia divulgada de R$ 1 bilhão em 2018, com corte de 5 mil pessoas, indica que a renda anual média dos servidores participantes do programa será de R$ 200 mil por ano, o equivalente a um salário mensal entre R$ 15 mil e R$ 16 mil. Estão nessa faixa remuneratória as carreiras de Estado, exatamente onde se encontra mais eficiência e maior necessidade de servidores. Não se pode permitir que haja desligamento dos servidores dessas categorias.
26 Frise-se que o gasto com pessoal tem se mantido estável na faixa de 4% do PIB desde Dessa forma, consideramos que medidas da natureza da proposta pelo Poder Executivo devem ser acompanhadas de estudos minuciosos, que comprovem a capacidade ociosa, garantindo, assim, a manutenção da qualidade dos serviços estratégicos e essenciais do Estado. / / DATA ASSINATURA
27 00017 APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EMENDA Nº / DATA / /2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE [ ] SUPRESSIVA 2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ X ] MODIFICATIVA 5 [ ] ADITIVA TIPO AUTOR DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES PARTIDO PT UF CE PÁGINA 01/02 EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 3 da Medida Provisória 792/2017: Art O desligamento poderá ser revertido no prazo de um ano a contar da data da adesão ao PDV, desde que todo o montante recebido a título de indenização seja devolvido ao erário, com a devida atualização. (NR) JUSTIFICAÇÃO Consideramos que a medida provisória que institui o Programa de Desligamento Voluntário PDV trata de tentativa desesperada e irresponsável do Governo para sinalizar que algo tem sido feito para ajustar as contas públicas e, assim, conseguir manter o apoio político de que necessita. Todavia, não traz nenhuma garantia acerca da sua viabilidade e de real impacto positivo nas finanças do poder executivo. A medida foi lançada sem ter sido apresentado qualquer mapeamento do loteamento ideal no serviço público e diagnóstico do quadro real. Dessa forma, abre margem para desligamento de servidores em áreas essenciais e deficitárias e manutenção do quantitativo superavitário em áreas de menor demanda. Ademais, a baixa adesão em experiências anteriores, o risco de judicialização em busca de retomada de direitos e a existência de vários projetos para reintegração dos servidores participantes aos cargos anteriores mostram que, na maior parte dos casos, os planos de demissão voluntária (PDVs) implementados pelos governos são ineficazes. Tramitam ao menos cinco projetos de lei que propõem a reincorporação dos quase 15 mil servidores que deixaram a máquina pública ao longo do governo Fernando Henrique Cardoso. Há ainda relatos de que vários servidores foram alvo de assédio moral para aderir aos programas e, no fim, ficaram frustrados porque não conseguiram ter êxito em seus empreendimentos. Dessa forma, a fim de minimizar os danos causados pela medida, apresentamos a presente emenda, que visa a permitir o arrependimento eficaz pelo servidor desligado até o prazo máximo de um ano
28 após sua adesão ao programa, com vistas a evitar futuros questionamentos judiciais e tentativa de reintegração via projeto de lei. / / DATA ASSINATURA
29 00018 APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EMENDA Nº / DATA / /2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE [ ] SUPRESSIVA 2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ X ] MODIFICATIVA 5 [ ] ADITIVA TIPO AUTOR DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES PARTIDO PT UF CE PÁGINA 01/02 EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 2 da Medida Provisória 792/2017: Art. 2º O Poder Executivo federal, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecerá o período de abertura do PDV, limitado ao exercício de 2017, e os critérios de adesão ao programa, como órgãos e cidades de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e o disposto nesta Medida Provisória.... (NR) JUSTIFICAÇÃO Consideramos que a medida provisória que institui o Programa de Desligamento Voluntário PDV trata de tentativa desesperada e irresponsável do Governo para sinalizar que algo tem sido feito para ajustar as contas públicas e, assim, conseguir manter o apoio político de que necessita. Todavia, não traz nenhuma garantia acerca da sua viabilidade e de real impacto positivo nas finanças do poder executivo. A medida foi lançada sem ter sido apresentado qualquer mapeamento do loteamento ideal no serviço público e diagnóstico do quadro real. Dessa forma, abre margem para desligamento de servidores em áreas essenciais e deficitárias e manutenção do quantitativo superavitário em áreas de menor demanda. Ademais, a baixa adesão em experiências anteriores, o risco de judicialização em busca de retomada de direitos e a existência de vários projetos para reintegração dos servidores participantes aos cargos anteriores mostram que, na maior parte dos casos, os planos de demissão voluntária (PDVs) implementados pelos governos são ineficazes. Tramitam ao menos cinco projetos de lei que propõem a reincorporação dos quase 15 mil servidores que deixaram a máquina pública ao longo do governo Fernando Henrique Cardoso. Há ainda relatos de que vários servidores foram alvo de assédio moral para aderir aos programas e, no fim, ficaram frustrados porque não conseguiram ter êxito em seus empreendimentos. Frise-se que o gasto com pessoal tem se mantido estável na faixa de 4% do PIB desde 2010.
30 Dessa forma, a fim de minimizar os danos causados pela medida e considerando que ações dessa natureza devem ter caráter temporário, apresentamos a presente emenda, para que o PDV fique restrito ao exercício de / / DATA ASSINATURA
31 00019 APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EMENDA Nº / DATA / /2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE [ ] SUPRESSIVA 2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ X ] MODIFICATIVA 5 [ ] ADITIVA TIPO AUTOR DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES PARTIDO PT UF CE PÁGINA 01/02 EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 3 da Medida Provisória 792/2017: Art. 3º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex-territórios, poderão aderir ao PDV, com exceção das carreiras ou dos cargos de: I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal da Advocacia-Geral da União; III - Defensor Público da União; IV - Diplomata; V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista e Policial Rodoviário Federal; e VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho.... (NR) JUSTIFICAÇÃO Consideramos que a medida provisória que institui o Programa de Desligamento Voluntário PDV trata de tentativa desesperada e irresponsável do Governo para sinalizar que algo tem sido feito para ajustar as contas públicas e, assim, conseguir manter o apoio político de que necessita. Todavia, não traz nenhuma garantia acerca da sua viabilidade e de real impacto positivo nas finanças do poder executivo. A medida foi lançada sem ter sido apresentado qualquer mapeamento do loteamento ideal no serviço público e diagnóstico do quadro real. Dessa forma, abre margem para desligamento de servidores em áreas essenciais e deficitárias e manutenção do quantitativo superavitário em áreas de menor demanda.
32 Corroborando com esse argumento, observa-se que a previsão de economia divulgada de R$ 1 bilhão em 2018, com corte de 5 mil pessoas, indica que a renda anual média dos servidores participantes do programa será de R$ 200 mil por ano, o equivalente a um salário mensal entre R$ 15 mil e R$ 16 mil. Estão nessa faixa remuneratória as carreiras de Estado, exatamente onde se encontra mais eficiência e maior necessidade de servidores. Não se pode permitir que haja desligamento dos servidores dessas categorias. Frise-se que o gasto com pessoal tem se mantido estável na faixa de 4% do PIB desde Dessa forma, apresentamos a presente emenda, que tem o objetivo de impedir que áreas estratégicas e reconhecidamente deficitárias sejam afetadas pela medida, garantindo, assim, a manutenção da qualidade das atividades típicas de Estado. / / DATA ASSINATURA
33 00020 APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EMENDA Nº / DATA / /2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE [ ] SUPRESSIVA 2 [ ] AGLUTINATIVA 3 [ ] SUBSTITUTIVA 4 [ X ] MODIFICATIVA 5 [ ] ADITIVA TIPO AUTOR DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES PARTIDO PT UF CE PÁGINA 01/02 EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 3 da Medida Provisória 792/2017: Art. 3º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex-territórios, poderão aderir ao PDV, com exceção dos profissionais das áreas de saúde e educação, em efetivo exercício no dia 26 de julho de (NR) JUSTIFICAÇÃO Consideramos que a medida provisória que institui o Programa de Desligamento Voluntário PDV trata de tentativa desesperada e irresponsável do Governo para sinalizar que algo tem sido feito para ajustar as contas públicas e, assim, conseguir manter o apoio político de que necessita. Todavia, não traz nenhuma garantia acerca da sua viabilidade e de real impacto positivo nas finanças do poder executivo. A medida foi lançada sem ter sido apresentado qualquer mapeamento do loteamento ideal no serviço público e diagnóstico do quadro real. Dessa forma, abre margem para desligamento de servidores em áreas essenciais e deficitárias e manutenção do quantitativo superavitário em áreas de menor demanda. Corroborando com esse argumento, observa-se que a previsão de economia divulgada de R$ 1 bilhão em 2018, com corte de 5 mil pessoas, indica que a renda anual média dos servidores participantes do programa será de R$ 200 mil por ano, o equivalente a um salário mensal entre R$ 15 mil e R$ 16 mil. Estão nessa faixa remuneratória as carreiras de Estado, exatamente onde se encontra mais eficiência e maior necessidade de servidores. Não se pode permitir que haja desligamento dos servidores dessas categorias. Frise-se que o gasto com pessoal tem se mantido estável na faixa de 4% do PIB desde 2010.
34 Dessa forma, apresentamos a presente emenda, que tem o objetivo de assegurar que áreas reconhecidamente deficitárias e de alta relevância social, como a saúde e educação, sejam excluídas da medida, garantindo, assim, a manutenção da qualidade dos serviços essenciais do Estado. / / DATA ASSINATURA
35 00021 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Inclua-se o seguinte artigo novo a MP 792/2017: Art. XX. Fica autorizada a abertura de linha de crédito, por intermédio do Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ ,00 (cem milhões de reais), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, com o objetivo de prestar assistência técnica e creditícia a microempreendores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte constituídas por, ou que tenham como sócios, servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que aderiram ao PDV, à jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e à licença sem remuneração, com pagamento de incentivo em pecúnia, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a contratar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE para a realização do programa de capacitação dos servidores, conforme previsto nesta Lei. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca tão somente autorizar o governo federal a instrumentalizar-se para a concessão de crédito e de assistência técnica a optantes pelo PDV que busquem empreender. O treinamento (assistência técnica) e o suprimento de crédito são instrumentos muito importantes em um processo de PDV. São importantes, pois permitem que os optantes pelo PDV possam empreender em condições de obterem sucesso na nova etapa profissional. Esses dois aspectos foram respeitados no último PDV do governo, amparado pela MP /2001. A falta desses instrumentos pode, na verdade, inviabilizar os planos que motivaram os optantes a aderir ao PDV, gerando grave crise social, não somente no nível individual, mas também podendo causar repercussões em toda a sociedade. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta emenda que visa dar maior efetividade e diminuir o risco de fracasso do PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
36 00022 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Inclua-se o seguinte artigo novo a MP 792/2017: Art. XX. Ao servidor que aderir ao PDV serão asseguradas: I - a participação em programa de treinamento destinado a prepará-lo para abertura de seu próprio empreendimento, ou para sua qualificação e recolocação no mercado de trabalho, ambos sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. II - a concessão de linha de crédito, no Banco do Brasil, com funding do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, de 3 (três) vezes o valor da indenização total a que fizer jus o servidor que opte pela adesão ao PDV, para abertura ou expansão de empreendimento, com prazo de carência no pagamento de juros e amortizações não inferior a 3 (três) anos e com saldo devedor corrigido pela SELIC. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca resgatar dois aspectos muito importantes de um processo de PDV, que são o treinamento e o suprimento de crédito adequado para que os optantes pelo PDV possam empreender em condições de obterem sucesso na nova etapa profissional. Esses dois aspectos foram respeitados no último PDV do governo, amparado pela MP /2001. A falta desses instrumentos pode inviabilizar os planos que motivaram os optantes a aderir ao PDV, gerando grave crise social, não somente no nível individual, mas também podendo causar repercussões em toda a sociedade. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta emenda que visa dar maior efetividade e diminuir o risco de fracasso do PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
37 00023 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 23 da MP 792/2017: Art. 23. O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta Medida Provisória poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei, submetendo-se doravante aos limites máximos do RGPS ou RPPS, conforme o caso. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca apenas deixar claro que o servidor que opte por aderir ao PDV passará a submeter-se aos limites máximos dos regimes previdenciários existentes, de acordo com a legislação vigente hoje. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta emenda que torna mais clara a redação do art. 23, no que tange a submissão ao limite definido para o RGPS/RPPS. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
38 00024 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Inclua-se o seguinte artigo as Disposições Finais da MP 792/2017: Art. XX Fica assegurada ao servidor optante pelo Programa de PDV que tenha contribuído para o Regime Próprio de Previdência do Servidor RPPS acima do teto do Regime Geral de Previdência Social RGPS, a título de incentivo financeiro, a indenização adicional correspondente a um inteiro da remuneração mensal por ano de contribuição realizada acima do referido teto, enquanto servidor da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. JUSTIFICAÇÃO Diferentemente do último PDV instituído pelo governo federal, pela MP /2001, desta vez muitos servidores que decidirem pela adesão ao PDV estarão trocando um regime previdenciário que prevê a integralidade e a paridade por outro regime que estará limitado ao teto do RGPS e sem garantia que sua aposentadoria no novo regime irá acompanhar os mesmos índices de reajuste do pessoal da ativa. Assim, para que o servidor que se encontra nessa situação possa sentir-se estimulado a aderir ao PDV, esta emenda propõe o pagamento de indenização específica para quem se encontra em tal situação. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para a criação de estímulo que atraia os servidores com a garantia de aposentadoria com paridade e integralidade, grupo de servidores com tendência de gerar maior economia nas contas públicas, caso venham a aderir ao PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
39 00025 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Inclua-se o seguinte artigo as Disposições Finais da MP 792/2017: Art. XX Fica assegurada, ao servidor optante pelo Programa de PDV, a emissão de Declaração do Tempo de Serviço Total constante de seus assentamentos funcionais atualizado até a data de publicação do ato de exoneração. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca apenas instrumentalizar a garantia de que o tempo de serviço no setor público será computado em qualquer regime previdenciário, como assegurado no art. 23 da MP 792, e para implementar isso, sendo aprovada esta emenda, o servidor optante pelo PDV poderá solicitar a emissão de Declaração do Tempo de Serviço que será averbada em qualquer outro regime previdenciário. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta emenda que deixa claro o instrumento a ser utilizado para atesto do tempo de serviço acumulado pelo servidor optante pelo PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
40 00026 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Inclua-se o seguinte 1º ao art. 22 da MP 792/2017, renumerando-se os demais: 1º Sem prejuízo ao estabelecido no caput, fica assegurado aos servidores que aderirem ao PDV a manutenção de seus planos de saúde nas condições atuais, inclusive quanto a participação patronal, pelo período de 12 (doze) meses a partir da publicação do ato de exoneração. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda procura garantir um tempo mínimo de manutenção do plano de saúde aos optantes pela adesão ao PDV. Em um processo de desligamento voluntário, ocorre um período de transição em que a pessoa que se desligou ainda não encontrou o equilíbrio em sua nova condição econômica. Nesse período, permitir que o servidor tenha a segurança de manter o plano de saúde dará a tranquilidade ao servidor e a sua família para encontrar o novo ponto de equilíbrio econômico para assumir um novo plano de saúde. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação de continuidade do plano de saúde no período inicial do afastamento do servidor optante pelo PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
41 00027 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Finais da MP 792/2017: Art. XX. O servidor que se encontre na condição de requisitado ou cedido será considerado, para a aplicação dos critérios a que se refere o art. 2º desta Lei, como integrante do quadro de seu órgão de origem e não do órgão em que se encontre em exercício. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca deixar clara, em relação a adesão ao PDV, a situação do servidor que não se encontre em exercício em seu órgão de lotação no momento de abertura do período de adesão ao PDV. Sem esse esclarecimento, os critérios mencionados no art. 2º poderão vir a ser aplicados considerando apenas os servidores em exercício em determinado órgão impedindo, em termos práticos, o exercício da opção pela adesão ao PDV ao servidor que não se encontre no seu órgão de origem. O servidor nessa condição ficará impedido de participar do processo de PDV, pois a depender da interpretação que se dê ao art. 2º, o servidor requisitado ou cedido não será considerado elegível ao PDV nem no órgão de origem, nem no órgão em que esteja em exercício. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação do esclarecimento desse caso particular nas regras para opção pelo PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
42 00028 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Finais da MP 792/2017: Art. XX. O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento que optar por aderir ao PDV poderá optar permanecer no cargo comissionado, desde que atendidas as seguintes condições: I que o cargo comissionado não seja definido por lei como de ocupação exclusiva de servidores efetivos; II que o servidor solicite a continuidade no cargo comissionado no mesmo momento em que apresentar sua solicitação de adesão ao PDV; III que o órgão detentor do cargo comissionado declare ser essencial para o bom andamento das atividades do órgão a continuidade do servidor optante do PDV no cargo comissionado. 1º O setor de recursos humanos do órgão detentor do cargo comissionado deverá proceder a adequação da situação funcional do servidor para a condição de comissionado sem vínculo com a administração pública a contar do dia da publicação do ato de exoneração. 2º Não haverá qualquer garantia de estabilidade ao servidor que fizer a opção constante do caput, cujo cargo manterá sua natureza de livre nomeação e livre destituição, a qualquer tempo. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca deixar clara a possibilidade de servidor optante pelo PDV poder continuar exercendo cargo em comissão no serviço público, inclusive a que ele próprio já detinha. Vale salientar que a continuidade prevista deverá atender ao interesse público e para tanto o órgão deverá se manifestar sobre seu interesse em manter o servidor optante pelo PDV em seus quadros, na condição de servidor sem vínculo. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação do esclarecimento da possibilidade de manutenção de servidores essenciais no serviço público mesmo que venham a optar pelo PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
43 00029 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 20 da MP 792/2017: Art. 20. Caberá ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão coordenar o processo de implementação do PDV, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da administração pública federal, com encargos para o órgão de origem. JUSTIFICAÇÃO O art. 20 busca atribuir ao Ministério do Planejamento a responsabilidade de coordenar o processo de implementação do PDV. Porém, em sua redação original, o art. 20 sinaliza a prática de estabelecer as metas de redução de despesas de pessoal para o PDV, expressão que estamos eliminando com esta emenda, pois é completamente incompatível com a natureza de um programa que se denomina voluntário. Entende-se que em um PDV o que vale é a vontade do servidor em desligar-se voluntariamente do serviço público. Ao estabelecer metas para o PDV, indiretamente haverá a sinalização para o gestor de pessoas de cada órgão, a quem forem atribuídas essas metas, que o servidor deverá ser estimulado a aderir ao PDV, para que o órgão possa cumprir a meta que lhe foi atribuída. No passado, em programas semelhantes em que houve o estabelecimento de metas foram comuns as práticas de assédio moral como meio para cumprimento de metas. Nem mesmo o próprio governo federal, no último PDV lançou na década de 90, ousou lançar mão do estabelecimento de metas. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para retirar a possibilidade do estabelecimento de metas, o que pode comprometer a lisura do processo do PDV, porém mantendo a atribuição do Ministério do Planejamento de coordenar o processo. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
44 00030 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao 1º do art. 18 da MP 792/2017: 1º Aplica-se o conceito de remuneração a que se refere o caput para fins de cálculo da indenização do PDV, incluída, ainda, a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento. JUSTIFICAÇÃO O art. 18 da MP 792/2017 traz a definição do que deve ser considerado como remuneração no cálculo da indenização do PDV. O parágrafo 1º define, na redação original, que o cargo comissionado não deve ser considerado nesse cálculo. No entanto, a atratividade de um programa de PDV, para um potencial optante, tem muito a ver com a proporcionalidade do valor da indenização em comparação com sua remuneração. Assim, a retirada do valor do cargo comissionado desse cálculo tenderá a desincentivar a adesão dos servidores que estejam exercendo cargos comissionados. Como exemplo, se considerarmos dois servidores com remuneração do cargo efetivo semelhantes e mesmo tempo de serviço público, porém um deles exercendo cargo comissionado, por hipótese, no mesmo valor do cargo efetivo e o outro não, nessas condições a indenização na adesão ao PDV dos dois servidores será idêntica em termos de valor, porém essa indenização será menos atraente para o servidor que exerce o cargo comissionado, pois a indenização representa uma proporção menor em relação a sua remuneração mensal. Assim, para equilibrar o efeito do incentivo que a indenização representa para cada um dos servidores do exemplo acima, é necessário que a parcela relativa ao cargo comissionado seja incluída na base do cálculo da indenização, pois representa parte importante da remuneração de seu detentor. Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
45 Gabinete Senador ACIR GURGACZ Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação dessa medida de equilíbrio de servidores que equilibra o incentivo aos detentores de cargo comissionado a aderir ao PDV, em comparação com os demais servidores. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
46 00031 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 6º da MP 792/2017: Art. 6º Ao servidor que aderir ao PDV serão indenizadas, no máximo até a data de pagamento correspondente ao mês de competência em que ocorreu a publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcionais, a remuneração correspondente aos dias transcorridos entre o pagamento da última remuneração e a data da publicação do ato de exoneração e a licenças-capacitação adquiridas e não gozadas. JUSTIFICAÇÃO O Art. 6º prevê o pagamento proporcional e imediato de dois direitos do servidor: as férias e a gratificação natalina. No entanto, nada menciona sobre, por exemplo, o pagamento dos dias trabalhados no último período antes do desligamento por meio do PDV, se esses dias seriam pagos de imediato ou juntamente com a indenização, que pode ser inclusive parcelada. Assim é necessário deixar claro que essa verba também deverá ser paga de imediato. Porém, outra verba menos óbvia também precisa ser incluída nesse rol. Trata-se da licença capacitação já adquirida. Em um processo de PDV, a capacitação obtida pelo optante representa a diferença entre o sucesso e o fracasso na implementação do projeto que motiva o optante a aderir ao PDV. Assim, permitir que o optante pelo PDV tenha acesso a licença capacitação na forma de indenização, permitirá que ele esteja melhor preparado para enfrentar essa nova fase de sua vida. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares para garantir a manutenção desses direitos aos optantes do PDV. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
47 00032 Gabinete Senador ACIR GURGACZ EMENDA nº - CM (à MPV nº 792, de 2017) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º da MP 792/2017: Art. 5º Na hipótese de novo ingresso na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Medida Provisória, não poderá ser reutilizado para adesão a novo processo de PDV no âmbito do mesmo regime previdenciário ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou fundamento idêntico, observado o art. 23 desta Medida Provisória. JUSTIFICAÇÃO Esta emenda busca melhorar a redação do caput do art. 5º, pois o propósito desse artigo é que um optante deste PDV não venha a entrar novamente no serviço público federal e posteriormente solicitar novo PDV considerando o tempo sobre o qual já foi indenizado. Assim, apresento esta emenda para tornar mais claro o objetivo do dispositivo eliminando o risco de futuras confusões que sua redação ambígua pode vir a gerar, como por exemplo, a possibilidade de entender que esse artigo pretende impedir a contagem do tempo indenizado no PDV para o cálculo de uma futura aposentadoria. Desse modo, peço o apoio dos meus nobres pares a esta emenda que busca eliminar dubiedade neste ponto do texto da MP 792, garantindo assim segurança jurídica a esse processo. Sala da Comissão, 03 de agosto de Senador ACIR GURGACZ PDT/RO Senado Federal Praça dos Três Poderes Ala Senador Tancredo Neves Gabinete 56 - CEP Brasília DF Telefone: +55 (61)
48 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Hugo Leal PSB/RJ MPV COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. EMENDA ADITIVA Nº 792/2017, na forma abaixo: Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº Art. XX. A Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art º - Não se aplica o disposto no inciso VII aos beneficiários de pensão: a) dos policiais e agentes penitenciários; e b) dos demais servidores que venham a óbito no exercício do cargo ou em função dele. (NR)
49 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Hugo Leal PSB/RJ JUSTIFICAÇÃO Os profissionais da segurança pública, que atuam diariamente no combate ao crime, em atividade de risco constante, estão atualmente submetidos a um regime de pensão que não atende as peculiaridades das suas atividades. Esses servidores empregam não apenas tempo e conhecimento no exercício do cargo que ocupam, mas sobretudo a própria vida. Em 2016, foram mais de 500 (quinhentos) policiais e agentes penitenciários mortos em razão de sua atividade, deixando suas famílias desamparadas tanto no aspecto social quanto financeiro. Além da redução significativa da renda familiar, a morte desses servidores na defesa da sociedade ainda impõe às viúvas, em inúmeras situações, uma limitação no prazo do recebimento das pensões, deixando-as desamparadas financeiramente. Considerando os níveis de violência de nosso país, assim como as condições de trabalho desses profissionais de segurança pública, que combatem diariamente o crime, o Estado deve proporcionar o mínimo de segurança financeira para sua família no caso de sua falta, para que ele possa desempenhar suas atividades com maior tranquilidade e segurança. Um exemplo positivo nesse sentido foi a Lei nº 7.628, de 09 de junho de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a Lei nº 5.260/08, que trata do regime jurídico único e próprio dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e estabeleceu tratamento próprio ao regime de pensões dos servidores da segurança pública do Estado. Os demais servidores públicos, que trabalham em prol da sociedade, em caso de morte no exercício do cargo ou em função dele, também deixam suas famílias desamparadas, em razão da redução significativa da renda familiar e limitação no prazo do recebimento das pensões. Diante dos níveis de violência de nosso país, assim como as condições de trabalho dos servidores públicos, que atuam nas mais diversas áreas, como o combate à sonegação fiscal, contrabando e descaminho, pelos servidores da
50 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Hugo Leal PSB/RJ Receita Federal, combate ao trabalho escravo e fraudes trabalhistas pelos servidores do Ministério do Trabalho, dentre diversas outras importantes atividades, o Estado deve proporcionar o mínimo de segurança financeira para sua família nos casos de morte em serviço, para que ele possa desempenhar suas atividades com maior tranquilidade e segurança. Por essa razão, faz-se mister dar o adequado tratamento quanto ao pagamento de pensões às viúvas desses servidores, que colocam suas vidas em risco na defesa e trabalho em prol da sociedade Sala da Comissão, em de de Deputado HUGO LEAL PSB/RJ
51 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Hugo Leal PSB/RJ MPV COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. EMENDA ADITIVA Nº 792/2017, na forma abaixo: Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº Art. XX. A Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:... Art. 228-A. O policial ou agente penitenciário vitimado no exercício do cargo ou em função dele fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor equivalente a 10 (dez) meses da remuneração, e seus dependentes, ao mesmo valor, em caso de morte. Parágrafo único. A indenização de que trata o caput será paga ao servidor ou seus dependentes na forma estabelecida em regulamento....(nr)
52 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Hugo Leal PSB/RJ JUSTIFICAÇÃO Os profissionais da segurança pública, que atuam no combate ao crime em atividade de risco constante, empregam não apenas tempo e conhecimento no exercício do cargo que ocupam, mas sobretudo a própria vida. Em 2016, foram mais de 500 (quinhentos) policiais mortos em razão de sua atividade, deixando suas famílias desamparadas tanto no aspecto social quanto financeiro. Além da redução significativa da renda familiar, a morte desses servidores na defesa da sociedade ainda impõe aos seus dependentes inúmeros gastos, além de acarretar problemas psicológicos, em razão da perda repentina do ente querido. Nos casos de morte desses servidores decorrente do exercício do cargo ou em função dele, nada mais justo e coerente que o Estado realize uma justa compensação que cubra as despesas decorrentes do evento, além de eventuais despesas acessórias decorrentes da perda do servidor morto em atividade, defendendo a sociedade. Nesse sentido, observamos a Lei nº , de 10 de maio de 2007, que estabelece uma indenização aos dependentes de policiais mortos em atividade, em algumas situações específicas: Art. 7 o O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Lei, bem como o Policial Federal, o Policial Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, farão jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ ,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte. Apesar dessa previsão da Lei , seu alcance é limitado apenas a mortes ocorridas durante ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, sendo que nas demais situações de morte em serviço, tal dispositivo não é aplicável, gerando até mesmo uma situação de desigualdade sem lastro legal, ferindo diversos princípios constitucionais, tais como da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ora, os familiares de um policial federal ou rodoviário federal morto durante atividade de combate ao crime, hoje, não
53 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Hugo Leal PSB/RJ receberá a referida indenização, a menos que sua morte tenha ocorrido em ação operacional conjunta com a Força Nacional, em raras situações. Dessa forma, considerando os níveis de violência de nosso país, assim como as condições de trabalho desses profissionais de segurança pública, que combatem diariamente o crime, sacrificando sua própria vida em prol da sociedade, o Estado deve proporcionar o mínimo de segurança financeira para sua família no caso de sua falta, para que ele possa desempenhar suas atividades com maior tranquilidade e segurança. Além disso, é necessário que haja razoabilidade e igualdade de tratamento da União para com seus servidores da área de segurança pública. Sala da Comissão, em de de Deputado HUGO LEAL PSB/RJ
54 00035 SENADO FEDERAL Senador Armando Monteiro EMENDA Nº - CMMPV (à MPV nº 792, de 2017) Acrescente-se o seguinte art. 26 à Medida Provisória nº 792, de 2017, renumerando-se os demais: Art. 26. Ao servidor que aderir ao PDV, nos termos desta Medida Provisória, é assegurada a recondução ao cargo anteriormente ocupado no Poder Executivo federal, desde que: I proceda à devolução dos valores pagos a título de indenização, devidamente corrigidos; II a adesão ao PDV tenha se dado a, no máximo, 5 (cinco anos); III haja cargo vago. JUSTIFICAÇÃO O objetivo desta emenda é inserir na Medida Provisória nº 792 uma cláusula de arrependimento, semelhante àquela que já existe na Lei nº 8.112, de 1990, no que se refere à possibilidade de reversão do servidor aposentado voluntariamente ao mesmo cargo que ocupava anteriormente no serviço público federal, de modo a conferir coerência sistêmica ao regime jurídico alterado pela MPV. Sala da Comissão, Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE)

References: artigo 2
 artigo 167
 artigo 169
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 167
 artigo 169
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 92