Source: https://pt.scribd.com/document/151068451/Segura-Nca
Timestamp: 2019-08-21 12:58:18+00:00

Document:
O Ministério Público Do ESTADO DO PARANÁ, por intermédio Promotor de Justiça,
Título original: Segura Nca
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299-587-1-SM
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CVEL DA COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL.
ESTADO DO PARAN, por intermdio Promotor de Justia, adiante assinado, em exerccio na Promotoria de Justia de Defesa e Proteo do Consumidor da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba Foro Central, com sede na Rua Mal. Floriano Peixoto, 1251, Rebouas, CEP 80230-110, nesta Capital, telefone (41) 32504912, onde recebe intimaes, vem, com base nos fatos a seguir expostos e nos Artigos 5, inciso XXXII, 129, incisos III e IX, 170, inciso V, todos da Constituio Federal; art. 120, incisos II, III e XXI, da Constituio do Estado do Paran; arts. 1, inciso II e IV, 3, 5 "caput", 11, 12 e seguintes aplicveis da Lei Federal 7.347/85 (que disciplina a Ao Civil Pblica) e nos Artigos 1, 2, 3, 6 e incisos I, II, VI, VII e VIII, 39 e inciso VIII, 51 e inciso XV, 81 e seguintes aplicveis da Lei Federal n 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), propor AO CIVIL PBLICA, com pedido de ANTECIPAO localizado na DE Avenida TUTELA, Presidente em face de 4121, MELTON Porto, ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (SHOPPING PALLADIUM) , Kennedy, Curitiba/PR, pelas razes que passa a expor:
I - DOS FATOS O Ministrio Pblico do Paran, atravs da Promotoria de Justia de Defesa do Consumidor da capital, vem promovendo h alguns anos, aes conjuntas com diversos rgos oficiais (municipais e estaduais), objetivando averiguar as condies de funcionamento e de segurana de locais onde h grande concentrao de pessoas tais como bares, restaurantes e similares, estabelecimentos que comercializam artigos pirotcnicos, hotis, shoppings, estdios de futebol, escolas, postos de gasolina, etc. Assim que considerando a necessidade de ser apurada a regularidade de tais estabelecimentos quanto sua infra-estrutura e segurana para o pblico, tanto no que diz respeito preveno de incndios quanto ao uso normal e de evacuao, em situaes de sinistro, o Ministrio Pblico permanece sempre vigilante s situaes que possam, de alguma forma, ensejar atuao efetiva. No que concerne situao do Shopping Center Palladium, a notcia, trazida pela imprensa televisiva no incio da noite de ontem, dava conta de que apesar de estar com sua inaugurao marcada para o dia de hoje, s 11h, o estabelecimento ainda no dispunha de vistoria do Corpo de Bombeiros e de Alvar de funcionamento.
Neste mesmo sentido, a Prefeitura Municipal de Curitiba, s 18h08min de ontem, publicou em seu site oficial (www.curitiba.pr.gov.br) a informao de que o Shopping Palladium no possui alvar de funcionamento; que a Secretaria Municipal de Finanas aguarda o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e a autorizao da Secretaria Municipal do Urbanismo para a confeco do documento. (DOC. N. 01). Notcia idntica foi publicada hoje, 09 de maio de 2008, pelo Jornal Gazeta do Povo, dando conta que o Maior Shopping de Curitiba abre as portas, mas ainda sem alvar. (DOC. N. 02) Atravs do ofcio n. 0649/2008, o Ministrio Pblico requisitou do Corpo de Bombeiros informaes sobre a regularidade do Shopping Palladium e mais especificamente sobre a existncia do laudo de vistoria expedido pelo rgo, concernente aprovao do projeto de preveno de incndio e de evacuao; (DOC. N. 03) Em resposta o Corpo de Bombeiros informou que foram constatadas uma srie de irregularidades quanto ao sistema preventivo, as quais comprometem a segurana dos lojistas, consumidores e do prprio Corpo de Bombeiros em uma possvel interveno em casos de sinistros, inviabilizando assim o funcionamento do Shopping.
Ainda que a vistoria, realizada h dois dias foi efetivada com base no projeto de preveno a incndios e pnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, mas que no entanto, muitas das medidas de segurana previstas neste projeto, no foram executadas no local, comprometendo assim a segurana do mesmo. Por fim, que a obra no est totalmente concluda e isso no permitiu que fosse testado de forma completa e segura todos os dispositivos de segurana que se encontravam instalados, sendo que estes dispositivos no atendem aos requisitos mnimos de segurana necessrios ao funcionamento do Shopping. Junto com a resposta, nos encaminhou o Corpo de Bombeiros o RELATRIO DE VISTORIA N. 354211/2008. (DOC. N. 04). Documento fundamental que instrui a presente Ao Civil Pblica, demonstra todas as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros no Shopping Palladium. Diante disso, restou comprovado que o Shopping Palladium pretende iniciar suas atividades ao arrepio das normas urbansticas e de segurana do consumidor. Diante da negligncia do Shopping Palladium na observncia de normas legais, o Ministrio Pblico, o Judicirio e os rgos Municipais e Estaduais no podem, sob pena de aparente conivncia, quedarem-se inertes perante essa situao.
Considerando-se Federativa do Brasil
tem como um de seus fundamentos a
dignidade da pessoa humana, que o artigo 5, caput, da CF estabelece a vida como direitos e garantia individual, que o artigo 6, caput, da CF apresenta a segurana como direito social de todo brasileiro e por fim, que o artigo 6, inciso I, do CDC indica como direito bsico do consumidor a proteo da vida e segurana, resta justificada a necessidade da presente Ao Civil Pblica.
II - DO DIREITO Assevere-se que "ao civil pblica,
disciplinada pela Lei 7.347 de 24.7.1985, o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico (art. 1), protegendo assim os interesses difusos da sociedade"1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurana, ao popular e ao civil pblica. 11 ed., So Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1987, p.115.1. Em se tratando de defesa dos direitos e interesses dos consumidores, so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, conforme preceitua o art. 83 da Lei Federal 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor) e art. 21 da Lei Federal n 7.347/85 (Ao Civil Pblica). Alis, o direito bsico do consumidor de "efetiva preveno
e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"2 Artigo 6, inciso VI do CDC.2 est consentneo com o mandamento constitucional de defesa do consumidor encartado no art. 5, inciso XXXII3 Ressalta-se que o art. 5, inc. XXXII CF, em consonncia aos fundamentos do art. 1 CDC, preconiza a defesa do consumidor enquanto exerccio da cidadania e da prpria dignidade humana.3, da Constituio Federal. Dentre essas espcies de aes que
propiciam a adequada e efetiva proteo coletividade, est a ao civil pblica, cuja finalidade se destina tutela de interesses difusos, quais sejam os transindividuais, indivisveis, titularizados por pessoas indeterminadas, ligadas por circunstncias de fatos; interesses coletivos, definidos como transindividuais, indivisveis, titularizados por grupo, categoria ou classe, ligados por uma relao jurdica base; e direito ou interesses individuais homogneos decorrentes de origem comum, que so por natureza divisveis e titularizados por pessoas que sofreram danos (art. 81, pargrafo nico, incs. I, II e II CDC). Assim, a defesa do consumidor faz-se plenamente necessria, pois os fatos narrados na inicial so causadores de leses aos direitos e interesses difusos dos consumidores, pela razo de se tratar de ofensa a um direito supraindividual (todos os consumidores dos servios prestados pelo Shopping Palladium), tido como aquele de titularidade no identificvel, mas potencialmente lesiva a todos da coletividade. Manifesto, portanto, o interesse pblico e social, no havendo como
afastar a proteo dada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, cujos comandos dele constantes so de natureza cogente, na forma do seu art. 1. E nessa linha de efetiva defesa do
consumidor, diante dos novos interesses emergentes na sociedade de massa, que se legitimou de forma concorrente e disjuntiva vrios rgos pblicos e entidades privadas, dentre os quais o Ministrio Pblico, conforme o art. 129, inc. III CF c/c art. 82, inc. I, do CDC, instrumentalizando-o por meio da Ao Civil Pblica, modo eficaz para este desiderato (v. art. 21 da Lei 7347/85), e atravs de normas hodiernamente vigentes. A propsito, a cessao da prestao de servios nocivos higidez humana atitude que se impe cogentemente, pois inaceitvel que a requerida continue a transgredir a ordem jurdica, expondo os consumidores aos riscos decorrentes dessa inobservncia legal. Dentro desse contexto, dever do Ministrio Pblico apurar e sanar toda e qualquer irregularidade das prticas comerciais, dentre elas, no caso em apreo, as referentes segurana do estabelecimento empresarial e da prestao de servios, sendo a ao civil pblica a via adequada para tal mister, consoante adiante se v: AO CIVIL PBLICA OBRIGAO DE
FAZER (...) a ao civil pblica o remdio de que se pode valer o titular de interesse difuso, por intermdio do Ministrio Pblico
ou associaes constitudas na forma da lei (...) Por fora do art. 129, inciso III, da CF, pode o Ministrio Pblico propor ao civil em defesa de interesses coletivos (...)" (TJMG Ac. Da 1 Cm. Cv. Pbl. No DJ de 23-42002-Ap. 218556-9/00-So Joo Nepomuceno - Rel. desig. Des. Orlando Carvalho; in ADCOAS 8207351). Outrossim, em se tratando de uma relao de consumo o liame existente entre os consumidores que freqentam o estabelecimento e a requerida (artigos 2 e 3 do CDC), incontestvel a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo, dentre outros fins, o respeito dignidade, sade e segurana dos consumidores (artigo 4 do CDC). Alm do mais, a proteo da vida, sade e segurana contra riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios um dos direitos bsicos do consumidor, dentre os elencados no artigo 6 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Proteo esta que atinge as relaes decorrentes do fornecimento de produtos e servios, consoante a previso dos artigos 2 e 3, 2, da Lei Federal 8.078/90.
III - DO PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA
A via eleita para obteno da prestao jurisdicional almejada a Ao Civil Pblica com pedido de antecipao de tutela, ante a ofensa a interesses difusos. A presente ao teve origem no no atendimento pelo Shopping Palladium das normas urbansticas, e de segurana do consumidor, haja vista que pretende dar incio s suas atividades e permanecer atuando sem a permisso dos rgos competentes. Desta feita, a prestao jurisdicional tem por escopo resguardar a segurana dos consumidores que freqentam aquele estabelecimento, cujo objetivo somente ser atingido com a antecipao da tutela. Impe-se a antecipao, em razo de que o fumus boni iuris que se afigura suficientemente demonstrado pela exposio anteriormente efetuada e do contido nos documentos em anexo, quanto inobservncia pela requerida das normas urbansticas e de segurana do consumidor. No que atina potencialidade de dano aos consumidores e o seu gravame, foroso reconhecer que o no atendimento s normas de segurana, expe a riscos, por meio das atividades comerciais prestadas, um indeterminado nmero de consumidores das dependncias do Shopping Palladium, j que o estabelecimento local de reunio de pblico e que se apresenta,
inclusive, como o maior Shopping de Curitiba, sendo, portanto, fator indiscutvel o periculum in mora. Desta forma, a preveno da leso, ou da sua continuidade (em caso de ser efetivada a inaugurao) atitude que se impe, pois inaceitvel que o requerido exponha ou permanea expondo a risco a segurana dos consumidores e daqueles a eles equiparados. Sobre o tema comenta Kazuo Watanabe in "Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor", 5 edio, ed. Forense Universitria, pgina 654, que "...na obteno da tutela especfica da obrigao de fazer ou no fazer, o que importa (...) o resultado prtico protegido pelo direito. E para obteno dele, o juiz dever determinar todas as providncias e medidas legais e adequadas ao seu alcance (...)". Saliente-se que pretende-se com a presente ao que o Juzo conceda a tutela especfica de cunho inibitrio positivo, a fim de impedir, de forma direta e principal, a ofensa aos direitos difusos. Para tanto, faz imprescindvel a providncia judicial que impea a prtica de ato contrrio aos deveres estabelecidos pela ordem jurdica, bem como sua continuao. Ensina Nelson Nery Jnior em sua obra Cdigo de Processo Civil Comentado - ed. RT, 1997, pgina 673:
"A tutela especfica pode ser adiantada, por fora do CPC 461 3, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficcia do provimento final (periculum in mora). interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mrito, na ao condenatria em ao de fazer ou no fazer, a lei exige menos do que para a mesma providncia na ao de conhecimento tout court (CPC 273). suficiente a mera probalidade, isto , a relevncia do fundamento da demanda, para a concesso da tutela antecipatria da obrigao de fazer ou no fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipaes de mrito: a) a prova inequvoca; b) o convencimento do juiz acerca da verossimilhana da alegao; c) ou o periculum in mora (CPC 273, I) ou o abuso do direito de defesa do ru (CPC 273, II). Presentes os pressupostos da
prestao jurisdicional antecipada, consoante previso do Artigo 84, 3 e 4 do Cdigo de Defesa do Consumidor, c.c. os Artigos 273, inciso I e 461 e pargrafos, do Cdigo de Processo Civil, requer seja concedida a medida antecipatria, determinando-se que o estabelecimento comercial MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SHOPING PALLADIUM, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 4121, Porto, Curitiba/PR, seja impedido de dar incio s suas atividades comerciais ou, no caso desta ocorrer, seja
interditado temporariamente at sentena final definitiva, quando o requerida dever ter apresentado o Laudo de Vistoria e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Licena Sanitria da Secretaria Municipal de Sade, Licena Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Certificado de Vistoria de Concluso de Obras e laudo firmado por profissional habilitado junto ao CREA, atestando as condies estruturais da edificao e Alvar de funcionamento. Pelo descumprimento da deciso antecipada de tutela, requer-se a fixao de multa diria, cujo valor se prope seja fixada no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A multa referida dever ser recolhida ao Fundo de Reparao dos Direitos Difusos de que trata o Artigo 13 da Lei de Ao Civil Pblica, institudo no Estado do Paran pela Lei 11.987, de 05.01.1998, regulamentada pelo Decreto n 3.981/2001. IV - DO PEDIDO FINAL Em provimento final de mrito, requer-se o reconhecimento da procedncia da pretenso deduzida na presente ao, no sentido de se confirmar a tutela antecipada, para que o estabelecimento comercial MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SHOPPING PALLADIUM, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 4121, Porto, Curitiba/PR, seja impedido de dar incio s suas atividades comerciais ou, no caso desta ocorrer, seja
interditado definitivamente, at que sejam cumpridos os seguintes requisitos: a) apresentar em juzo laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, b) cumprir as exigncias do Corpo de Bombeiros e executar as obras de adequao necessrias e indicadas, para obteno do certificado de vistoria, apresentando em juzo o respectivo certificado, devidamente aprovado pela Corporao dos Bombeiros, c) cumprir as exigncias da Prefeitura Municipal de Curitiba Secretaria Municipal de Urbanismo, para a devida obteno do certificado de vistoria de concluso de obras CVCO final, apresentando em juzo o respectivo certificado vlido, c) cumprir as exigncias da Secretaria Municipal de Sade para obteno de licena sanitria, apresentando em juzo a respectiva licena, com prazo de validade em vigor, d) cumprir as exigncias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para obteno de licena ambiental, apresentando em juzo a respectiva licena com prazo de validade em vigor, e) apresentar Alvar de funcionamento. Pelo descumprimento a fixao de multa diria, cujo valor se prope seja fixado no importe de R$ 100.000,00
(cem mil reais), que dever ser recolhida ao Fundo de Reparao dos Direitos Difusos de que trata o Artigo 13, da Lei de Ao Civil Pblica, institudo no Estado do Paran pela Lei Estadual n 11.987, de 05.01.1998. Requer-se, ainda, a condenao da
requerida ao pagamento das despesas processuais e verba honorria de sucumbncia, cujo recolhimento deve ser determinado ao "Fundo Especial do Ministrio Pblico", criado pela Lei Estadual n 12.241, de 28 de junho de 1998 (D.O.E. n 5.305, de 3 de agosto de 1998), nos termos do artigo 118, inciso II, alnea "a", parte final da Constituio do Estado do Paran. V - DA INTIMAO E DA CITAO Requer-se a INTIMAO da requerida, para que d efetivo cumprimento medida de antecipao da tutela, se concedida, e sua CITAO para todos os termos do processo instaurado. VI - DAS PROVAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VALOR DA CAUSA Requer-se a juntada dos documentos j citados, protestando-se pela produo de outras provas eventualmente necessrias, alm daquelas j apresentadas, utilizando-se para isso de todos os meios admitidos em direito.
Postula-se seja reconhecida a aplicabilidade na espcie do previsto no Artigo 6, inciso VIII do Cdigo de Defesa do Consumidor, qual seja, inverso do nus da prova, em razo da verossimilhana dos fatos e da hipossuficincia dos consumidores da relao de consumo ora tratada. Requer-se que as intimaes do autor sejam feitas pessoalmente, na forma do disposto no artigo 236, 2 do Cdigo de Processo Civil. Pede-se, 7.347/85. D-se causa, para fins fiscais e de alada, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ainda, quanto s despesas
processuais a observncia da norma do Artigo 18 da Lei Federal n
Curitiba, 09/05/2008.
Maximiliano Ribeiro Deliberador Promotor de Justia
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References: artigo 5
 artigo 6
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 Artigo 6
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 Artigo 84
 Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 118
 Artigo 6
 artigo 236
 Artigo 18