Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10853-16.07.2001.html
Timestamp: 2018-12-11 02:56:11+00:00

Document:
Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(PL 280/2001 - Governador)
Artigo 1.º - O Banco Nossa Caixa S.A., criado sob a denominação de CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. pela Lei estadual n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, passa a constituir-se em sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, com sede, foro e administração na cidade de São Paulo, tendo por objeto social a atividade bancária, realizada por meio de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas, como banco múltiplo com carteira comercial, de crédito imobiliário e de câmbio, bem como a emissão e administração de cartões de crédito, nos termos das normas regulamentares pertinentes, podendo participar ainda de outras sociedades, nos termos desta lei e das demais disposições legais aplicáveis.
V - celebração de acordos de acionistas com os adquirentes das ações do capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e das sociedades a que se refere o inciso II, inclusive para disciplinar a deliberação sobre determinadas matérias de interesse societário e a participação em órgãos de administração. sem prejuízo da manutenção do poder de controle acionário pelo Estado em relação ao Banco Nossa Caixa S.A..
Artigo 4.º - Fica proibida a utilização pelo Banco Nossa Caixa S.A. de serviços prestados por empregados contratados pelas sociedades a que se refere o inciso II do Artigo 3.°.
Artigo 5.º - Será onerosa a instalação e o funcionamento das sociedades a que se refere o Artigo 3.°, inciso II, no recinto do Banco Nossa Caixa S.A..
Artigo 6.º - O Banco Nossa Caixa S.A. manterá a participação de 49% (quarenta e nove por cento) do capital social das sociedades a que se refere o inciso II do Artigo 3.° desta lei.
Parágrafo único - O limite de 49% (quarenta e nove por cento) poderá ser reduzido em até 6 (seis) pontos percentuais, quando indispensável para preservar a unidade do bloco de controle a ser alienado.
Artigo 7.º - O Poder Executivo deverá estabelecer restrições para formação de parcerias estratégicas envolvendo participação no capital do Banco Nossa Caixa S.A., bem como, em relação às sociedades referidas no inciso II do Artigo 3.°, para evitar eventuais conflitos de interesses e concentração de atividades.
Artigo 11 - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura de créditos especiais ou suplementares no orçamento da Secretaria da Fazenda, com a conseqüente incorporação das devidas classificações orçamentárias.
Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos conforme o disposto no § 1.° do Artigo 43 da Lei federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 12 - Fica revogado o Artigo 2.° da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 4
 Artigo 3

Artigo 5
 Artigo 3

Artigo 6
 Artigo 3

Artigo 7
 Artigo 3

Artigo 11
 Artigo 43

Artigo 12
 Artigo 2