Source: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/39ef071626166cbb8025832a00561e56?OpenDocument
Timestamp: 2019-04-20 02:59:32+00:00

Document:
Processo: 1177/18.4BELSB
Relator: CATARINA JARMELA
Descritores: ASILO – RETOMA A CARGO – AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário: I – A matéria relativa à audição do interessado relativamente às decisões de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional, proferidas na sequência de uma decisão de aceitação de retoma a cargo por parte de um outro Estado-Membro, encontra-se regulada no art. 5º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013.
II – Nesse art. 5º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, não se encontra prevista a obrigação da autoridade nacional, e antes da prolação das decisões de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional, informar o interessado de que pretende considerar inadmissível o seu pedido e transferi-lo para outro Estado-Membro e comunicar-lhe os argumentos com que pretende fundamentar tais decisões.
F...intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente acção administrativa - tramitada como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - contra o Ministério da Administração Interna, na qual peticionou a anulação do despacho do Director Nacional do SEF de 30.5.2018, o qual considerou inadmissível a concessão de protecção internacional e determinou a sua transferência para a Lituânia.
Em 3 de Agosto de 2018 foi proferida sentença pelo referido tribunal que julgou procedente a presente acção e, em consequência, anulou o acto impugnado.
Inconformado, o réu interpôs recurso jurisdicional dessa sentença para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões:
“1ª - A autoridade recorrida não concorda com os termos da sentença ora recorrida;
2ª - De harmonia com o art.º 18º nº 1 d) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art.º 37º nº 1 da Lei de Asilo, o ora recorrente procedeu à determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, procedimento regido pelo art.º 36º e seguintes da Lei 27/2008, de 30 de Junho (Lei de Asilo), tendo, no âmbito do mesmo sido apresentado, aos 16/05/2018, pedido de retoma a cargo às autoridades da Lituânia, que culminou com a aceitação, aos 28/05/2018, por parte das referidas autoridades;
3ª - Consequente e vinculadamente, por despacho do Diretor Nacional do ora recorrente proferido aos 30/05/2018, nos termos dos artºs 19º-A nº 1 a) e 37º nº 2 da citada lei, foi o pedido considerado inadmissível e determinada a transferência do requerente para a Lituânia, Estado-Membro responsável pela análise do pedido de Asilo nos termos do citado regulamento, motivo pelo qual o Estado português se torna apenas responsável pela execução da transferência, nos termos dos artºs 29º e 30º do Regulamento de Dublin;
4ª – O ora recorrente deu início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, que culminou com o apuramento de que essa responsabilidade pertencia à Lituânia (cf. art.º 13º n.º 2 do citado Regulamento (UE) 604/2013 e art.º 37º nº 1 da Lei n.º 27/2008 (Lei de Asilo)), que a aceitou, impondo a lei como consequência imediata (vinculada) que fosse proferido o ato de inadmissibilidade e de transferência;
5ª - “Estamos, portanto, perante um acto estritamente vinculado, sendo que a validade dos actos praticados no exercício de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como provada com a consequência jurídica imediatamente derivada da lei (…) é a própria Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, que no seu artigo 37.º, n.º 2, lhe impunha a atuação levada a efeito “ (cf. Acórdão do TCA SUL de 19/01/2012, proc. nº 08319/11);
6ª - Resulta, pois, incompreensível o entendimento ora sufragado na douta sentença ora recorrida da anulabilidade por se considerar que “ (…) não foi elaborado o relatório contemplado no art.17.º, n.º 1 da Lei 27/2008, (…)”, porquanto, ao arrepio do aí sustentado, à situação vertente não se aplicam os trâmites procedimentais (comuns) do pedido de proteção internacional previstos na Secção I do Capitulo III da Lei de Asilo (entre as quais o art.º 17º);
7ª - Pelo contrário, porque se procedeu à determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, aplica-se-lhe o disposto no art.º 36º e seguintes, ou seja, as disposições do Capitulo IV da citada lei, que regem sobre o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, art.º 17º nº 2 da citada lei;
8ª – A alegada violação do art.º 17º nº 2 da Lei de Asilo não procede, pois não é aqui aplicável, afastada pela natureza “especial” do procedimento plasmado no art.º 36º e seguintes da Lei de Asilo, tal como se comprova do nº 7 do art.º 37º que estipula que “ Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do nº 1, observa-se o disposto no Capítulo III”;
9ª – Ou seja, no teor literal da lei, só na eventualidade da Lituânia declinar a retoma a cargo é que haveria lugar, por expressa determinação, á aplicação do Capítulo III, mormente do art.º 17º, mas como in casu, a Lituânia aceitou a retoma, tal afasta decisivamente a aplicabilidade das normas do capítulo III, incluindo o artº 17º, à situação vertente;
10ª – Ao contrário do pugnado pela douta sentença recorrida, o procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional (que culminou com a aceitação da retoma a cargo por parte do estado requerido- Lituânia) antecede e fundamenta que o pedido apresentado seja considerado inadmissível e seja determinada a transferência da análise do pedido;
11ª - Em sede do dito procedimento (de determinação), regulado no art.º 37º não se encontra legalmente previsto qualquer relatório, e por maioria de razão, qualquer notificação do mesmo para efeitos de pronúncia, pelo contrário, do mesmo decorre, de acordo com o seu nº 2, a vinculação do ora recorrente a proferir a decisão de inadmissibilidade, bem como de dar execução á transferência, de acordo com o art.º 38º da lei de Asilo;
12ª – Trata-se de uma decisão vinculada, notificada nos termos e para os efeitos do nº 3 do art.º 37º da Lei de Asilo, à qual não se aplica o disposto no Capítulo III, designadamente, o art.º 17º nº 2, pelo que não procede anulabilidade sustentada perla douta sentença com base na sua violação.
13ª - Contrariamente ao que a sentença refere, ao ora recorrente outra solução não restava que não fosse propalar a competente decisão de inadmissibilidade e de transferência, a qual não padece de qualquer vício de facto ou de direito.
Nestes termos e nos melhores de direito, revogando a douta sentença, farão V. Exas. Venerandos Desembargadores a habitual e esperada,
JUSTIÇA!”.
O recorrido, notificado, apresentou contra-alegação de recurso na qual pugnou pela improcedência do recurso.
O Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu parecer no sentido da procedência do presente recurso jurisdicional, posicionamento esse que, objecto de contraditório, não mereceu qualquer resposta.
Na decisão recorrida foi dada como assente a seguinte factualidade:
a)	Em 12 de Abril de 2018, o ora A. chegou a Portugal, proveniente da Alemanha, e, nessa data, o ora A. apresentou pedido de protecção internacional, ao abrigo da Lei n.º 27/08, de 30/06 (alterada e republicada pela Lei n.º 26/2014, de 05/05, vulgo Lei de Asilo), que deu origem ao processo de protecção internacional n.º 354/18 – GAR/SEF (cfr. fls. 1 a 26 do PA e por acordo das partes).
b)	Em 03/05/2018, o ora A., que se identificou como F…., nascido aos 04/09/1991 e nacional do Tajiquistão, foi ouvido quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional, na língua russa, que escolheu, e na presença de intérprete da língua russa, tendo prestado as declarações constantes do respectivo Auto de Declarações (a fls. 23- 26 do PA, as quais aqui se dão por integralmente reproduzidas), das quais se destaca o seguinte: «(…)
(“texto integral no original; imagem”)
c)	Em 7 de Maio de 2018, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF formulou um pedido de Retoma a Cargo à Alemanha, relativo ao ora A., o que deu origem ao processo n.º 00813/18PT, e foi informado, em 15/05/2018, de que a Alemanha já solicitara à Lituânia a tomada a cargo do A., em 18/08/2017, que a aceitara, em 16/10/2017 (cfr. fls. 27 e segs. do PA).
d)	Em 16 de Maio de 2018, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF formulou um pedido de Retoma a Cargo à Lituânia, relativo ao ora A., o que deu origem ao processo n.º 00920/18PT, no âmbito do qual a Lituânia aceitou o referido pedido, em 28/05/2018 (cfr. fls. 40 e segs. do PA).
e)	Pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF foi prestada a Informação n.º 0813/GAR/2018, datada de 29/05/2018, na qual se concluiu pela inadmissibilidade do pedido do ora A., por incorrer na alínea a) do n.º 1, do artigo 19º-A, da Lei n.º 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei nº26/2014, de 05 de Maio (cfr. Doc. de fls. 48 e 49 do PA, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido; por acordo das partes), destacando-se aqui o seguinte: «(…)
f)	Por decisão do Director-Nacional do SEF, datada de 30 de Maio de 2018, com base na Informação n.º 0813/GAR/2018 do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, foi considerado inadmissível o pedido de protecção internacional apresentado pelo A., como segue: «(…)
(cfr. Doc. 1 junto com a p.i. e Doc. de fls. 50 do PA; por acordo das partes).
g)	O A. foi notificado da decisão supra referenciada em 06/06/2018, o qual, após solicitar acompanhamento junto do Conselho Português para os Refugiados (CPR), veio propor a presente acção, em 25/06/2018, com o benefício de apoio judiciário (cfr. Docs. juntos com a p.i., fls. 52 e segs. do PA, e respectiva acção registada no SITAF).
h)	O ora A. encontra-se a viver no Centro de Acolhimento do Conselho Português para os Refugiados (CPR), na Bobadela (cfr. fls. 15 e 58 e segs. do PA e por acordo das partes)».
Presente a factualidade antecedente, cumpre entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.
A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a sentença recorrida enferma de erro ao julgar procedente o vício de preterição da audição do interessado (cfr. alegação de recurso e respectivas conclusões, supra transcritas).
O recorrente intentou a presente acção contra o Ministério da Administração Interna e na mesma peticionou a anulação do despacho do Director Nacional do SEF de 30.5.2018, o qual considerou inadmissível a concessão de protecção internacional e determinou a sua transferência para a Lituânia.
A sentença recorrida julgou improcedentes os vícios alegados pelo recorrente, mas julgou procedente vício identificado oficiosamente, concretamente considerou preterida formalidade essencial, por falta de elaboração do relatório e de audição do interessado nos termos do art. 17º n.ºs 1 e 2, da Lei do Asilo, razão pela qual anulou o acto impugnado.
O recorrente defende que a sentença recorrida incorreu em erro ao julgar verificado tal vício, dado que o art. 17º n.ºs 1 e 2, da Lei 27/2008, não é aplicável à situação vertente, à qual se aplica o procedimento especial previsto nos arts. 36º e ss., da Lei do Asilo.
Desde já se consigna que quanto a esta questão se vai seguir de perto o que se escreveu no Ac. do TCA Sul de 28.2.2018, proc. n.º 1727/17.3 BELSB (relatado pela relatora do presente acórdão e em que o 2º adjunto é também 2º adjunto no presente acórdão).
No despacho impugnado proferido pelo Director Nacional do SEF, em 30.5.3018, considerou-se - face à aceitação pelas autoridades lituanas do pedido apresentado pelo SEF de retoma a cargo do recorrente - inadmissível o pedido de protecção internacional formulado pelo recorrente e determinou-se a sua transferência para a Lituânia.
Tal despacho foi proferido num procedimento especial ao qual não é aplicável o disposto no art. 17º, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5.
Com efeito, dispõe o art. 36º, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5 - incluído no Capítulo IV -, o seguinte:
“Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo.”.
A tramitação deste procedimento especial é regulada em termos muito limitados no Capítulo IV – que inclui os arts. 36º a 40º -, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, dado que os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida encontram-se estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013, o qual é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros (cfr. § 2º do art. 288º, do TFUE).
Ora, no referido Capítulo IV, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, não é regulada a matéria relativa à audição do interessado relativamente às decisões de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional, proferidas na sequência de uma decisão de aceitação de retoma a cargo, já que tal regulação se encontra estabelecida no art. 5º, do referido Regulamento (UE) n.º 604/2013 [cfr. ainda art. 34º n.º 1, § 2º, da Directiva n.º 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013 (“O presente número não prejudica (…) o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013”)].
Neste art. 5º encontra-se prevista a realização de uma entrevista pessoal com o requerente, antes de ser adoptada qualquer decisão de transferência, destinada nomeadamente a facilitar a determinação do Estado-Membro responsável, determinando-se no seu n.º 6 que “O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal deve elaborar um resumo escrito do qual constem, pelo menos, as principais informações facultadas pelo requerente durante a entrevista. Esse resumo pode ser feito sob a forma de um relatório ou através de um formulário-tipo. O Estado-Membro assegura que o requerente e/ou o seu advogado ou outro conselheiro que o represente tenha acesso ao resumo em tempo útil.” (sublinhados nossos).
Neste mesmo art. 5º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, não se encontra prevista, no entanto, a obrigação da autoridade nacional, e antes da prolação das decisões de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional - face à decisão de aceitação de retoma a cargo por parte de um outro Estado-Membro -, informar o interessado de que pretende considerar inadmissível o seu pedido e transferi-lo para outro Estado-Membro e comunicar-lhe os argumentos com que pretende fundamentar tais decisões, de maneira a permitir a esse requerente apresentar o seu ponto de visto a este respeito.
E ao não prever tal obrigação o referido Regulamento (UE) n.º 604/2013 não viola o art. 41º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [“1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente; (…)” (sublinhados nossos)], dado que, conforme decorre do acórdão do TJUE de 22.11.2012, proc. C-277/11, o direito de ser ouvido previsto neste art. 41º garante que qualquer pessoa tem a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista no decurso do procedimento e antes da adopção de qualquer decisão susceptível de afectar desfavoravelmente os seus interesses, mas não pode ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional tem a obrigação de, antes de adoptar a decisão, informar o interessado da decisão desfavorável que se propõe proferir e de lhe comunicar os argumentos com que pretende fundamentar tal decisão desfavorável, de maneira a permitir que o interessado apresente o seu ponto de vista a este respeito.
Conclui-se, assim, que a sentença recorrida errou ao julgar procedente o presente vício, já que da factualidade dada como assente, concretamente da alínea b), decorre que o ora recorrente foi ouvido nos termos impostos pelo art. 5º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013.
Cumpre salientar que, mesmo se entendesse que in casu era aplicável o art. 17º n.ºs 1 e 2, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, sempre se teria de concluir no sentido da improcedência do citado vício, pois deste art. 17º n.ºs 1 e 2 não decorre a obrigação do ora recorrente elaborar um relatório, do qual constem os fundamentos que sustentam a intenção de considerar inadmissível o pedido do recorrido e determinar a sua transferência para a Lituânia, e após permitir-lhe pronunciar-se sobre tal relatório, como se passa a demonstrar.
Dispõe o citado art. 17º, da Lei 27/2008, na redacção da Lei 26/2014, sob a epígrafe “Relatório”, o seguinte:
“1 - Após a realização das diligências referidas nos artigos anteriores, o SEF elabora um relatório escrito do qual constam as informações essenciais relativas ao pedido.
2 - O relatório referido no número anterior é notificado ao requerente para que o mesmo se possa pronunciar sobre ele no prazo de cinco dias.
3 - O relatório referido no n.º 1 é comunicado ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu consentimento, para que aquela organização, querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.
4 - Os motivos da recusa de confirmação do relatório por parte do requerente são averbados no seu processo, não obstando à decisão sobre o pedido.” (sublinhados nossos).
Prevê o n.º 1 deste art. 17º que, após a apresentação do pedido de protecção internacional e a prestação de declarações pelo requerente de protecção internacional, o SEF procede à elaboração de um relatório escrito do qual constam as informações essenciais relativas ao pedido, sendo que, de acordo com o n.º 4 desse mesmo normativo legal, a pronúncia sobre tal relatório (estatuída no n.º 2 desse art. 17º), destina-se a permitir que o requerente confirme o teor desse relatório ou indique os motivos pelos quais recusa confirmar o teor do relatório, ficando averbado no processo tais motivos, o que não obsta à decisão do pedido.
Ora, visando a pronúncia sobre o referido relatório a confirmação do seu teor pelo requerente ou a indicação dos motivos pelos quais recusa tal confirmação, necessariamente o conteúdo desse relatório terá de limitar-se às declarações que o requerente prestou, pois só relativamente às mesmas se pode exigir que o requerente confirme o seu teor ou indique os motivos pelos quais recusa tal confirmação.
Conclui-se, assim, que da letra deste art. 17º resulta que o relatório se consubstanciará num resumo pormenorizado das circunstâncias que, de acordo com as declarações do requerente, fundamentam o pedido de protecção internacional e que a audição concedida ao requerente sobre tal relatório destina-se a assegurar que não existem erros, de tradução ou de compreensão, relativamente aos fundamentos em que assenta o pedido de protecção internacional – o que in casu se mostra cumprido [cfr. alínea b), dos factos provados].
Acresce que tal conclusão é corroborada pelo elemento sistemático (nacional e europeu).
Com efeito, quando o legislador nacional pretendeu que o relatório elaborado pelo SEF contivesse o sentido provável da decisão e os respectivos fundamentos disse-o de forma clara e expressa – cfr. art. 29º n.º 1, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5 (“1 - Finda a instrução, o SEF elabora proposta fundamentada de concessão ou recusa de proteção internacional.” (sublinhados nossos)) [a Lei 27/2008, na redacção da Lei 26/2014, procede nomeadamente à transposição da Directiva n.º 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013 (relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional), mas neste seu art. 29º n.º 1 adopta uma norma mais favorável (face à disposição que consta no art. 17º, da Directiva n.º 2013/32/UE), o que é permitido pelo art. 5º, dessa Directiva].
Assim sendo, e tendo em conta que na “fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (cfr. art. 9º n.º 3, do Código Civil), só se pode concluir que, quando no art. 17º nº 1, da Lei 27/2008, na redacção da Lei 26/2014, foi prevista a elaboração de um “relatório escrito do qual constam as informações essenciais relativas ao pedido”, o legislador não pretendeu a elaboração de um relatório que contivesse o sentido provável da decisão e respectivos fundamentos.
Além disso, e de acordo com o prescrito no art. 17º n.ºs 1, 3, 4, da Directiva n.º 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013 [como acima salientado, a Lei 27/2008, na redacção da Lei 26/2014, procedeu nomeadamente à transposição da Directiva n.º 2013/32/UE], os Estados-Membros devem assegurar a elaboração de um relatório exaustivo e factual do qual constem todos os elementos substantivos da entrevista pessoal ou a transcrição dessa entrevista, bem como, e antes de ser tomada uma decisão, que o requerente tem a oportunidade de fazer observações e/ou prestar esclarecimentos relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão constantes do relatório ou da transcrição, sendo que, caso recuse confirmar o conteúdo do relatório ou da transcrição, devem ser averbados os motivos da recusa no processo, a qual não impede a decisão do pedido.
Nestes termos, tem de concluir-se que o art. 17º, da Lei 27/2008, na redacção da Lei 26/2014, ao aludir a relatório tem em vista a elaboração de um resumo pormenorizado das circunstâncias que, de acordo com as declarações do requerente, fundamentam o pedido de protecção internacional e não qualquer proposta fundamentado de decisão, visto que tal normativo legal procedeu à transposição do art. 17º n.ºs 1, 3 e 4, da Directiva n.º 2013/32/EU, do qual decorre de forma clara que do relatório a elaborar pela autoridade nacional devem constar todas as informações substanciais fornecidas pelo requerente na entrevista que lhe foi concedida e não qualquer proposta fundamentado de decisão.
Do exposto decorre que a sentença recorrida incorreu em erro ao julgar procedente a presente acção, razão pela qual deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida, e, em consequência, julgada improcedente a presente acção.
Não há lugar à condenação em custas, atenta a isenção de custas prevista no art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6 (cfr. Ac. do STA de 17.11.2016, proc. n.º 408/16).
Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em:
I – Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, julgar improcedente a presente acção.
II – Sem custas.
III – Registe e notifique.
(Catarina Gonçalves Jarmela - relatora)
(Maria Helena Canelas – 1ª adjunta)
(Carlos Araújo – 2º adjunto)

References: artigo 37
in casu
 artigo 19
 artigo 5
in casu
in casu