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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ - PDF
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Giovana Bennert Borba
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E DO REGIME DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, transfere para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento. Concretizando os desígnios do referido diploma veio o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, estabelecer o regime jurídico do licenciamento do exercício de actividades diversas, designadamente, as actividade de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões. O artigo 53.º deste último diploma preceitua que o exercício das actividades nele previstas (...) será objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei. Pretende-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer as condições do exercício de tais actividades, bem como, pormenorizar os respectivos procedimentos de licenciamento, cumprindo-se o desiderato legal. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112º, nº 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do nº 2 do artigo 53º e na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro e nos artigos 1º, 9º, 17º e 53º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Estremoz, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Licenciamento e do Regime de Exercício das Actividades Diversas Previstas no Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro e o Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro.
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito e objecto O presente instrumento regulamenta o regime jurídico do licenciamento e estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) guarda nocturno; b) venda ambulante de lotarias; c) arrumador de automóveis; d) realização de acampamentos ocasionais; e) exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; f) realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; g) venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; h) realização de fogueiras e queimadas; i) realização de leilões. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE GUARDA-NOCTURNO Secção I Criação, modificação e extinção do serviço de guardas-nocturnos Artigo 2º Criação, extinção e modificação 1. A criação e extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar. 2. As Juntas de Freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos na respectivo território, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno. 3. A fixação e a modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno poderá, igualmente, ser requerida pelos guardas-nocturnos que actuam em determinada localidade. 2
3 Artigo 3º Conteúdo da deliberação Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas- -nocturnos numa determinada localidade deve constar: a) a identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) a definição das áreas de actuação do guarda-nocturno; c) referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou de polícia da PSP e da Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar. Artigo 4º Publicitação A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor. Secção II Emissão de licença e cartão de identificação Artigo 5º Licenciamento O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 6º Processo de Selecção 1. Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe à Câmara Municipal promover, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado ou grupo de interessados, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal actividade. 2. O processo de selecção inicia-se com a nomeação pela Câmara Municipal de uma comissão, constituída por três elementos efectivos e dois suplentes, à qual competirá conduzir o processo de selecção e com a publicitação, por afixação na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia do concelho, do respectivo aviso de abertura. 3. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a comissão elaborará, nos 10 dias seguintes, a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos ao processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, notificando os candidatos excluídos, para no prazo máximo de 10 dias se virem pronunciar por escrito. 5. Decorrido o prazo de audiência prévia deverá a comissão, no prazo de 10 dias, proceder à elaboração da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, devidamente fundamentada, para aprovação pelo Presidente da Câmara. 6. Aprovada a lista definitiva dos candidatos admitidos ao processo de selecção a comissão procederá, no prazo de 10 dias à ordenação dos candidatos, de acordo com os critérios de preferência previstos no presente regulamento, propondo ao Presidente da Câmara a atribuição das respectivas licenças. 3
4 Artigo 7º Aviso de Abertura Do aviso de abertura do processo de selecção deverão constar os seguintes elementos: a) Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) Referência ao número de áreas de actuação fixadas e correspondente número de licenças a atribuir; c) Descrição dos requisitos de admissão; d) Prazo para apresentação de candidaturas; e) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados. Artigo 8º Requerimento 1. O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara e dele devem constar: a) Nome e domicílio do requerente; b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9º; c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença. 2. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal; b) Certificado das habilitações académicas; c) Certificado do registo criminal; d) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional; e) Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior. Artigo 9º Requisitos São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda- -nocturno: a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança; f) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do nº 2 do artigo anterior. 4
5 Artigo 10º Critérios de Preferência 1. Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são ordenados de acordo com os seguintes critérios de preferência: a) Já exercerem a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso; b) Já exercerem a actividade de guarda-nocturno; c) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança, não tendo sido afastados por motivos disciplinares. d) Habilitações académicas mais elevadas; 2. Os candidatos serão seleccionados por ordem decrescente. Artigo 11º Atribuição de licença 1. Ordenados os candidatos, o Presidente da Câmara procederá à audição dos mesmos, que se deverão pronunciar no prazo máximo de 10 dias, após o que, procederá à atribuição das respectivas licenças, nos termos do nº 2 do artigo anterior. 2. A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar as anteriormente concedidas para a mesma área. 3. A licença atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno é pessoal e intransmissível e respeitará o modelo constante do anexo I a este regulamento. 4. No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo constante do anexo I a este regulamento. Artigo 12º Validade e renovação 1. A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão, podendo ser sucessivamente renovada por iguais períodos. 2. A renovação da licença deverá ser requerida ao Presidente da Câmara, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade. 3. Com o pedido de renovação deverão ser entregues os documentos referidos nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 8º. 4. O pedido de renovação de licença para o exercício da actividade de guarda- -nocturno será indeferido caso deixem de se verificar os requisitos previstos no artigo 9º. Artigo 13º Registo A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, das suas renovações, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas nos termos do artº 47º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. 5
6 Secção III Exercício da actividade de guarda-nocturno Artigo 14º Deveres 1. No exercício da sua actividade, os guardas-nocturnos rondam e vigiam, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colaboram com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado. 2. Os guardas-nocturnos deverão, ainda, exercer a sua actividade com respeito pelos deveres que lhes são fixados no artº 8º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 15º Seguro Os guardas-nocturnos são obrigados a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade. Artigo 16º Uniforme e insígnia 1. Em serviço os guardas-nocturnos usam uniforme e insígnia próprios. 2. O uniforme será de cor cinzenta, sendo em tudo o mais igual ao uniforme de serviço externo da Polícia de Segurança Pública, descrito nos anexos n os 6, 7 e 8, excluídos os artigos usados pelos motociclistas, do Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria nº 810/89, de 13 de Setembro. 3. As insígnias que deverão acompanhar o uniforme dos guardas-nocturnos constam de modelo anexo ao presente regulamento ( anexo III ). Artigo 17º Cartão de identificação Durante o serviço os guardas-nocturnos devem ser portadores do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhes for solicitado pelas autoridades policiais, pelos moradores ou por qualquer cidadão. Artigo 18º Equipamento No exercício da sua actividade, os guardas-nocturnos podem utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança. 6
7 Artigo 19º Período de descanso e férias 1. Os guardas-nocturnos descansam do exercício da sua actividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho. 2. Uma vez por mês os guardas-nocturnos descansam do exercício da actividade duas noites consecutivas. Artigo 20º Substituição 1. Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, bem como, em caso de falta dos guardas-nocturnos, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua, para o efeito convocado pelo Presidente da Câmara, sob proposta do guarda-nocturno a substituir. 2. Para os efeitos referidos no número anterior, o guarda nocturno deve comunicar ao Presidente da Câmara os dias em que estará ausente e quem o substituirá. Artigo 21º Remuneração A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 22º Licenciamento O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa carece de licenciamento municipal. Artigo 23º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Câmara, através de minuta de requerimento a fornecer pelos serviços, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou última declaração do IRS; 7
8 e) Duas fotografias. 2. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 3. A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo e a sua renovação deverá ser requerida pelo interessado em tempo útil. 4. A renovação da licença é feita por averbamento no livro de registo e no respectivo cartão de identificação. Artigo 24º Cartão de vendedor ambulante de lotaria 1. Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal. 2. O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3. O cartão de identificação do vendedor ambulante obedecerá ao modelo constante do Anexo IV a este regulamento. Artigo 25º Registo das licenças de venda ambulante de lotarias 1. As licenças para o exercício de venda ambulante de lotarias emitidas pela Câmara Municipal são registadas em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem, em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do vendedor. 2. No registo das licenças deverão ser averbadas as respectivas renovações, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas nos termos do artº 47º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 26º Regras de Conduta Os vendedores ambulantes de lotaria deverão exercer a sua actividade com respeito pelas regras de conduta que lhes são fixados no artº 13º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. 8
9 CAPÍTULO IV LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS. Secção I Delimitação de zonas a afectar ao exercício da actividade de arrumador de automóveis Artigo 27º Delimitação 1. A delimitação em cada localidade das zonas a afectar ao exercício da actividade de arrumador de automóveis e a fixação ou modificação das áreas a atribuir a cada arrumador são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou de polícia da PSP e a Junta de Freguesia, conforme a localização da área a delimitar. 2. As Juntas de Freguesia podem tomar a iniciativa de requerer a delimitação de zonas a afectar ao exercício da actividade de arrumador de automóveis no respectivo território, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada arrumador. 3. A fixação e a modificação das áreas de actuação de cada arrumador poderá, igualmente, ser requerida pelos arrumadores de automóveis que actuam em determinada zona. Artigo 28º Conteúdo da deliberação Da deliberação da Câmara Municipal que procede à delimitação de zonas a afectar ao exercício da actividade de arrumador de automóveis deve constar: a) a identificação dessa zona; b) a definição das áreas a atribuir a cada arrumador; c) referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou da PSP e da Junta de Freguesia, conforme a localização da zona a delimitar. Artigo 29º Publicitação A deliberação da Câmara Municipal que procede à delimitação de zonas a afectar ao exercício da actividade de arrumador de automóveis será publicitada nos termos legais em vigor. Secção II Licenciamento e regime de exercício Artigo 30º Licenciamento O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal. 9
10 Artigo 31º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao Presidente da Câmara, através de minuta de requerimento a fornecer pelos serviços, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou última declaração do IRS; e) Duas fotografias. 2. Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3. Apenas podem ser concedidas licenças para exercício da actividade de arrumador de automóveis a maiores de 18 anos. 4. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença ou da sua renovação no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de recepção do pedido, determinando, em caso de concessão, a área a atribuir ao arrumador. 5. A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 32º Cartão de arrumador de automóveis 1. Os arrumador de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Câmara Municipal, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2. O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3. O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do Anexo V a este regulamento. Artigo 33º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. Artigo 34º Registo dos arrumadores de automóveis A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. 10
11 Artigo 35º Remuneração A actividade de arrumador de automóveis é remunerada pelas contribuições voluntárias, com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador. Artigo 36º Regras de Conduta Os arrumadores de automóveis deverão exercer a sua actividade com respeito pelas regras de conduta que lhes são fixadas no artº 16º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, aplicando-se-lhe ainda, subsidiariamente, as regras previstas no mesmo diploma para a actividade de vendedores ambulantes de lotaria. CAPÍTULO V LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS Artigo 37º Licenciamento A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal. Artigo 38º Pedido de licenciamento O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do responsável do acampamento e do local onde o mesmo se pretende realizar, e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; c) Autorização expressa do proprietário do prédio, com indicação do prazo de duração da mesma. Artigo 39º Consultas 1. Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades: a) Delegado de saúde; b) Comandante da PSP ou GNR, consoante a localização do local pretendido. 2. O parecer a que se refere a alínea b) do número anterior, quando desfavorável, é impeditivo do respectivo licenciamento. 11
12 Artigo 40º Emissão da licença A licença é concedida por prazo determinado, o qual não poderá ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário. Artigo 41º Revogação da licença Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida. CAPÍTULO VI LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO Artigo 42º Objecto O registo e exploração de máquinas de diversão, como tal definidas no artº 19º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, obedece ao regime definido naquele diploma, com as especificidades constantes do presente regulamento. Artigo 43º Registo 1. Nenhuma máquina de diversão pode ser posta em exploração sem que previamente se encontre registada na Câmara Municipal da área em que se pretende que essa exploração venha a efectuar-se. 2. O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao Presidente da Câmara. 3. O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. 4. O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. 5. O registo é titulado por documento próprio, assinado e autenticado, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar. Artigo 44º Elementos do processo 1. A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, os seguintes elementos: 12
13 a) Número do registo, que será sequencialmente atribuído; b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico; c) Classificação do tema ou temas de jogo; d) Proprietário e respectivo endereço; e) Prazo limite da licença de exploração concedida; f) Município em que a máquina está em exploração. Artigo 45º Alterações de propriedade Em caso de alteração de propriedade de máquina de diversão, deve o adquirente solicitar ao Presidente da Câmara o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto. Artigo 46º Substituição do tema de jogo A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário ao Presidente da Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo este os respectivos impressos à Inspecção Geral de Jogos. Artigo 47º Licença de exploração 1. As máquinas de diversão só podem ser postas em exploração desde que disponham da correspondente licença de exploração atribuída pela Câmara Municipal. 2. A licença de exploração obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. 3. O Presidente da Câmara comunicará o licenciamento da exploração e respectivo prazo à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo. Artigo 48º Pedido de licença de exploração 1. O licenciamento da exploração é requerido ao Presidente da Câmara através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos: a) Título do registo da máquina, que será devolvido; b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior; c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social; 13
14 d) Licença de utilização, emitida nos termos do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida. Artigo 49º Transferência do local de exploração da máquina no mesmo município 1. A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do município, deve ser precedida de comunicação ao Presidente da Câmara. 2. A comunicação é feita através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. 3. O Presidente da Câmara, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo no que respeita às distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino e quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração. 4. Caso se verifique que a instalação no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, a Câmara Municipal indeferirá a mudança de local de exploração. Artigo 50º Transferência do local de exploração da máquina para outro município 1. A transferência da máquina de diversão de um município para outro implica novo licenciamento de exploração pelo município do destino. 2. O Presidente da Câmara Municipal que concede a nova licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração. Artigo 51º Consulta às Forças Policiais Previamente à concessão de licença de exploração ou à alteração do local de exploração de máquina de diversão, o Presidente da Câmara solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa. Artigo 52º Locais e condições de exploração 1. As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais e condições definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. 2. As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 500 metros dos estabelecimentos de ensino básico e secundário. 14
15 Artigo 53º Causas de indeferimento 1. Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão ou renovação da licença e do pedido de mudança de local de exploração: a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas; b) A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior; 2. Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, poderá constituir motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo. Artigo 54º Renovação da licença A renovação da licença de exploração deve ser requerida até trinta dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação. Artigo 55º Caducidade da licença de exploração A licença de exploração caduca: a) Findo o prazo de validade; b) Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro município. CAPÍTULO VII LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Secção I Divertimentos públicos Artigo 56º Licenciamento 1. A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral dos Espectáculos. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Câmara Municipal. 15
16 Artigo 57º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara, com pelo menos 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio a fornecer pelos serviços, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente ( nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Local do exercício da actividade; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de identificação de pessoa colectiva, conforme a situação do requerente; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. Artigo 58º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 59º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro. Secção II Provas desportivas Artigo 60º Licenciamento A realização de espectáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal. 16
17 Artigo 61º Emissão da licença 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 62º Comunicações Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que de desenvolvam em mais do que um Distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR. Subsecção I Provas de âmbito municipal Artigo 63º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos de âmbito municipal, nos termos do artº 60º, é dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio fornecido pelos serviços, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente ( nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de identificação de pessoa colectiva, conforme a situação do requerente; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; d) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a mesma deve obedecer; e) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; f) Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; g) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova; h) Autorização dos proprietários dos terrenos abrangidos pelo percurso da prova, quando tal se verifique; 17
18 i) Aprovação da prova pelo Automóvel Club de Portugal, se a prova desportiva for de automóveis. 3. Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas e), f) e g) do número anterior compete ao Presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes. Subsecção II Provas de âmbito intermunicipal Artigo 64º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos de âmbito intermunicipal, nos termos do artº 60º, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do município em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente ( nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de identificação de pessoa colectiva, conforme a situação do requerente; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; d) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer ; e) Parecer favorável das forças policiais que superintendam no território a percorrer; f) Parecer favorável do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; g) Parecer favorável da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. h) Autorização dos proprietários dos terrenos abrangidos pelo percurso da prova, quando tal se verifique; i) Aprovação da prova pelo Automóvel Club de Portugal, se a prova desportiva for de automóveis. 3. Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas e), f) e g) do número anterior, compete ao Presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes. 4. O Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicia solicitará também às Câmaras Municipais em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso. 5. Às Câmaras consultadas deverá ser indicado o prazo de 15 dias para que se venham pronunciar sobre o percurso pretendido, e de que se presumirá como indeferimento a ausência de resposta dentro do referido prazo. 6. No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um 18
19 distrito, o parecer a que se refere a alínea e) do número dois deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR. 7. No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a alínea e) do número dois deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR. CAPÍTULO VIII LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGÊNCIAS DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS PÚBLICOS. Artigo 65º Licenciamento A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 66º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao Presidente da Câmara, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio fornecido pelos serviços, do qual deverá constar: a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b) O número de identificação fiscal; c) A localização da agência ou posto. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido; d) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente; e) Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos; f) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas. Artigo 67º Emissão da licença 1. A licença para o exercício da actividade de venda de bilhetes para espectáculos ou 19
20 divertimentos públicos em agências ou postos de venda tem validade anual e é intransmissível. 2. A licença para instalar postos de venda apenas pode ser concedida às agências. 3. A renovação da licença deverá ser requerida até trinta dias antes do termo do seu prazo de validade. Artigo 68º Indeferimento do pedido Os pedidos de licenciamento do exercício da actividade de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda serão indeferidos quando não sejam respeitados os requisitos fixados nos números 1 e 2 do artº 36º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 69º Regras de exercício No exercício da actividade de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda deverão ser respeitadas a obrigação e as proibições constantes, respectivamente, do nº 3 do artº 36º e do artº 38º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. CAPÍTULO IX LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FOGUEIRAS E QUEIMADAS Artigo 70º Proibição da realização de fogueiras e queimadas 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. 2. É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem. Artigo 71º Permissão São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo. 20
21 Artigo 72º Licenciamento As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, bem como a execução de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 73º Pedido de licenciamento para realização de fogueiras e queimadas 1. O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b) Local da realização da fogueira ou queimada; c) Data proposta para a realização da fogueira ou queimada; d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens. 2. O Presidente da Câmara solicita, no prazo máximo de 5 dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários. Artigo 74º Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no acto de licenciamento. CAPÍTULO X LICENCIAMENTO E REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES Artigo 75º Licenciamento 1. A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento pela Câmara Municipal. 2. Para os efeitos previstos no número anterior são considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuíto. 3. Estão isentos de licença os leilões realizados directamente pelas entidades referidas no nº 3 do artº 41º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro. 21
22 Artigo 76º Procedimento de licenciamento O pedido de licenciamento para a realização de leilão em lugar público é dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, fornecido pelos serviços, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou de cartão de identificação de pessoa colectiva, conforme a situação do requerente; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Local de realização do leilão; d) Produtos a leiloar; e) Data da realização do leilão. Artigo 77º Emissão da licença para a realização de leilões A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no acto de licenciamento. Artigo 78º Comunicação às forças de segurança Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 79º Guardas-nocturnos em actividade 1. Aos guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias a contar da mesma, pelo Presidente da Câmara, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito. 2. Para o efeito, deve o Presidente da Câmara solicitar ao Governador Civil do distrito uma informação que contenha a identificação dos guardas-nocturnos em exercício no concelho, todos os elementos constantes do processo respectivo, bem como as áreas em que estes exercem funções. 22
23 Artigo 80º Máquinas de diversão registadas nos Governos Civis 1. Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas de diversão que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 310/2002 se encontrem registadas nos Governos Civis, o Presidente da Câmara solicitará ao Governador Civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa. 2. O Presidente da Câmara Municipal atribuirá, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. Artigo 81º Delegação de competências 1. As competências atribuídas pelo presente regulamento à Câmara Municipal, podem ser por esta delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2. As competências cometidas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas aos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. Artigo 82º Taxas Pela prática dos actos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município. Artigo 83º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação. 23
24 ANEXO I: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ Actividade de Guarda-Nocturno Licença n.º, Presidente da Câmara Municipal de, faz saber que, nos termos do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, concede a, com domicílio em, Freguesia de, Município de, autorização para o exercício da actividade de Guarda-Nocturno, nas condições a seguir identificadas: Área de actuação Freguesia de Data de emissão / / Data de renovação / / ; / / ; / / ; / / Data de validade / / ; / / ; / / ; / / O Presidente da Câmara Registos e Averbamentos no verso REGISTOS E AVERBAMENTOS Outras áreas de actuação: Outros Registos/Averbamentos 24
25 Anexo II: (frente) CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE GUARDA-NOCTURNO NOME: ÁREA DE ACTUAÇÃO: Anexo II O PRESIDENTE DA CÂMARA (verso) CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE GUARDA-NOCTURNO Cartão n.º Licença nº Emitida em / / Renovada em / / ; / / /; / / / e / / Assinatura Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Observações: Fundo: cor branca 25
26 Anexo III: 26
27 ANEXO IV: (frente) CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE ESTREMOZ ESTREMOZ CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS NOME: Anexo II O PRESIDENTE DA CÂMARA (verso) CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Cartão n.º Válido de / / a / / Válido de / / a / / ( renovação ) Licença nº Emitida em / / Renovada em / /, / / /, / / / e / / Assinatura Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Observações: Fundo: cor branca 27
28 ANEXO V: (frente) CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS NOME: ÁREA DE ACTUAÇÃO: Anexo II O PRESIDENTE DA CÂMARA (verso) CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ARRUMADOR DE AUTOMVEIS Cartão n.º Licença nº Emitida em / / Renovada em / / ; / / /; / / / e / / Assinatura Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Observações: Fundo: cor branca 28

References: artigo 53
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 21
 Artigo 44
 artigo 21
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 24
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83