Source: http://principo.org/a-possibilidade-do-parcelamento-das-dvidas-tributrias-extingui.html
Timestamp: 2020-01-26 04:02:25+00:00

Document:
1. A Lei nº 9.964/00 não viola os princípios constitucionais da isonomia e moralidade, sendo aplicável retroativamente, pois na sua totalidade, é mais benéfica ao acusado
A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRENTE AO CONTEXTO DO ART. 9° DA RECENTE LEI nº 10.684/2003
4.1 O Parcelamento especial
Popularmente conhecido como REFIS II, o Parcelamento Especial – PAES – instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, disciplinou nova opção de parcelamento de débitos para com a União Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, introduzindo correlatamente, ao nosso sentir, profundas repercussões na esfera penal.
Isto porque a Lei do PAES contém, a um só tempo, normas de política fiscal-tributária e normas de política penal, sem que, necessariamente, estas últimas estejam vinculadas às primeiras. Tal é o que se deduz da redação do artigo 9º da lei em comento.
Neste artigo, que veicula norma eminentemente penal, o legislador alinhou, sem a vincular a qualquer regime de parcelamento específico, sem restrições temporais ou submissão à condição processual, a pretensão punitiva do Estado ao parcelamento das dívidas tributárias para com a União Federal e o INSS.
"Art. 9° . É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1° . A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2° . Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."
Deflui, da simples dicção do texto, que os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1º e 2º , da Lei nº 8.137/1990 e os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária descritos nos artigos 168-A e 337-A, do Código Penal, respectivamente, passaram a ter nova hipótese normativa, segundo a qual alguns doutrinadores, destacam que com o ingresso em regime de parcelamento, por parte da pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes, constitui condição para a suspensão da pretensão punitiva do Estado, e também, à suspensão da dilação temporal prescricional do direito de punir do Estado. Além disto, afirmam estar previsto a extinção da punibilidade quando o parcelamento for integralmente quitado.
"SONEGAÇÃO FISCAL. PUNIBILIDADE. ANTERIORIDADE. PARCELAMENTO. A Seção, por maioria, decidiu que, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.249/1995, ainda que restando eventual discussão extrapenal dos valores. Precedentes citados: HC 9.909-PE, DJ 13/12/1999; REsp 197.365-MG, DJ 6/9/1999, e REsp 184.338-SC, DJ 31/5/1999. RHC 11.598-SC, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 8/5/2002".
A Lei 10.684/03, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, tratou, em seu artigo 9º e parágrafos, da suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 e nos arts. 168 – A e 337 – A, ambos do Código Penal.
Com relação à Lei 9.964/00, que até então tratava do Refis I, a nova legislação trouxe algumas inovações, uma vez que a antiga lei estendia seus efeitos, de forma expressa pelo artigo 15º, "caput" e seu § 2º, I, aos tributos estaduais e municipais, bem como exigia que a inclusão no Refis ocorresse antes do recebimento da denúncia, situações não previstas na Lei 10.684/03.
Ensina Mirabete, que são "normas penais as que versam sobre o crime, a pena, a medida de segurança, os efeitos da condenação e, de um modo geral, ao jus puniendi (por exemplo, extinção da punibilidade)" (1).
4. Aplicação do artigo 61 do CPP por extensão. Recurso improvido. Grifos nossos
Com relação à legislação anterior, notadamente no tocante a suspensão da pretenção punitiva já se manifestou o Ilustre Andreas Eisele :
Ensina Juary C. Silva que, "conquanto inserido em lei relativa ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, não resta dúvida que esse dispositivo tem alcance genérico, abrangendo todos os tributos, e não apenas os nominados, em face da generalidade da redação".
Ora, se aqueles contribuintes em débito para com o fisco, mesmo estando respondendo ao respectivo processo crime, uma vez incluídos no Refis, terão prazo de até 180 meses (quinze anos) para efetuarem o respectivo pagamento e, sendo pontuais, terão extinta a punibilidade, com muito mais razão que o artigo 9º, da Lei 10.684/03 haverá de beneficiar também aqueles que, independente do Refis, já quitaram seus débitos integralmente, mesmo que posterior ao recebimento da denúncia, sob pena de beneficiar quem fez o menos (apenas parcelou e terá até 180 meses para pagar) e prejudicar quem fez o mais (devia ao Estado e pagou, independente de parcelamento, integralmente o débito).
Portanto conclui-se, se a Lei 10.684/03, por ser norma mais benéfica retroage e beneficia a quem aderiu ao Refis mesmo após o recebimento da denúncia, também deve beneficiar a quem pagou o tributo devido após o recebimento da denúncia, por ser fato absolutamente normal em termo de política tributária, onde a intenção maior do Estado não é penalizar o cidadão, mas sim tê-lo adimplindo seus encargos tributário e, certamente, gerando outros.
Verificando os vários posicionamentos da doutrina, as inúmeras publicações em revistas acerca do tema deste artigo, sobre o pedido de parcelamento do débito em executivo fiscal pelo contribuinte, após a instauração do processo crime pela prática de delito contra a ordem tributária, é de se concluir que:
Se adotarmos a prevalência da integração analógica e sistemática dos conceitos consubstanciados no direito penal, no direito tributário e ainda, no âmbito do direito civil brasileiro, a interpretação lógica dos dispositivos constantes na Lei Federal n.º 8.137/90, nos leva a afirmar sem sombra de dúvidas que parcelamento de dívida fiscal, assim como o pagamento de tributo ou obrigação acessória vencida, ensejam e acarretam a extinção da punibilidade, visto que os efeitos da lei tributária, se sobrepõem à lei penal.
Em outras palavras, com o pedido de parcelamento, ainda que dentro de uma ação de execução fiscal, e diante da existência de uma ação ensejadora da prática de crime contra a ordem tributária, esta não merece continuar, pois, se o bem tutelado pela norma penal tributária reside na arrecadação, o parcelamento atinge o seu intento (a vontade da norma), não existindo motivos lícitos para penalizar o contribuinte, no caso, réu em um processo penal.
Mesmo porque, ainda que em tese exista um ilícito de natureza fiscal, o mesmo com o advento do parcelamento, foi objeto de reparação com a novação da dívida, sendo de mister a decretação da extinção da punibilidade.
De igual sorte, é de bom tom ressaltar que, inobstante ao fato de ter a Lei n.º 8.383, de 20 de dezembro de 1.991, em seu artigo 98, ter revogado o artigo 14 da Lei Federal n.º 8.137/90, que previa a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1.º a 3.º, com o pagamento integral do tributo ou da contribuição social e seus acessórios, permanece íntegro o direito de ter o contribuinte reconhecida a extinção do processo penal e, via de consequência, a sua punibilidade.
Desta forma, é de se esclarecer que o parcelamento da dívida tributária, seja pela recente Lei 10.684/03, seja por outra que venha a tratar do parcelamento de débitos fiscais, há que ser considerado como um instrumento destinado à extinção da obrigação tributária.
Assim, como a obrigação tributária compõe internamente o tipo penal descrito na Lei Federal n.º 8.137/90, a sua extinção com a novação da obrigação (parcelamento), gera necessariamente a extinção do próprio tipo penal, ainda que a lei não faça menção expressa à extinção da punibilidade por esse meio, ela deve ser decretada pelo juízo diante de tal hipótese.
Deixando ainda consignado, que será possível a extinção da punibilidade a qualquer momento, antes ou depois da denúncia. Pois se o próprio fisco, aceita o parcelamento do débito que ensejou o crime descrito na lei retro citada, concorda com a novação da dívida, sendo que a dívida anterior deixa de existir, nascendo ai uma nova dívida parcelada, que se cumprida integralmente, resultará em efetiva homologação do crédito tributário.

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 61
 artigo 9
 artigo 98
 artigo 14