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Timestamp: 2019-04-25 16:04:37+00:00

Document:
Art. 39, inc. I da Lei 9514/97
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32327220164036100 SP
da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência..., o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva... pelo próprio CDC em seu artigo 54. III - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 2...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32327220164036100 SP
a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência... como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. III - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66... de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104906320124036104 SP
que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz... da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência..., ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artig...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104906320124036104 SP
a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa... o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado... do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salienta...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10070191220158260100 SP 1007019-12.2015.8.26.0100
DO ART. 39, I, DA LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL, CONTIDA NA LEI 9.514/07. VÍCIO NO... previsão legal, esbarra na própria vedação contida no art. 39, I, da Lei 9.514/97. Argumenta o autor... do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-...
Apelação: APL 10070191220158260100 SP 1007019-12.2015.8.26.0100
DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 9.514/1997 C/C ART. 29 E ART. 41 DO DECRETO-LEI Nº.... 39, I, DA LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTIDA NA LEI 9.514/07. VÍCIO NO PROCEDIMENTO... PACTUADA, AUSENTE ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS ...
Inteiro Teor. 9015028420054036100
. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97... àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei... 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28067320164036322 SP
da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência... de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. IX - Não é negado ao devedor.../66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. XII - É de se salientar que o pedido de s...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16576520144036337 SP
da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência... o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. IX - Não é negado... 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. XII - É de se salientar que o pedido de s...
Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018
pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto... de assimproceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito... Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa im...
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
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References: artigo 39
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 artigo 54
 artigo 14
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 artigo 26
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 artigo 26
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 Artigo 39