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João Gabriel Mendonça Eger
1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gloria R egina Ferreira Mello Av. Presidente Antonio Carlos,251 7o andar - Gab.34 Castelo Rio de Janeiro RJ A C Ó R D Ã O TRT-RO ª T U R M A GDGRFM/ymfv/cm/kn Seguro-desemprego. - O seguro-desemprego constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho, não refugindo a pretensão à competência da Justiça do Trabalho. A Resolução Codefat 467, de 21 de dezembro de 2005, em seu artigo 4º, autoriza a comprovação dos requisitos de que trata seu artigo 3º mediante apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial de que constem os dados do trabalhador, da empresa e o motivo da demissão sem justa causa. Porém, o descumprimento da obrigação e obstativo do amparo no desemprego à época própria, justifica o pleito de indenização pelo não fornecimento das guias, sujeitando a empregadora, diretamente, à provisão nos termos da lei - Súmula 389 do TST. Vistos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que recorrente ALOISIO MARTINS MEDEIROS e recorrida ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES. Inconformado ante a sentença (folhas 66/67), proferida pelo juízo da 41ª VT/RJ (juiz Enéas Mendes da Silva), que acolheu parcialmente os pedidos (aviso prévio, 13º salário, salário-família, férias, FGTS acrescido da multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT), interpõe recurso ordinário ALOISIO MARTINS MEDEIROS, consoante as razões a folhas 181/191. Sem contrarrazões. Autos não remetidos ao Ministério Público, conforme artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região. É o relatório2 V O T O CONHECIMENTO O apelo vem tempestivamente. Regular a representação (folhas 50). Sentença recorrível. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. MÉRITO RECURSAL Abono do PIS: Em razões recursais, o autor aduz que a simples aplicação da pena de confissão, em razão da revelia, já seria suficiente para o deferimento do pedido formulado no item E, na verdade i, pagamento dos abonos do PIS. O juízo de origem indeferiu o pedido porque o autor não demonstrou que o benefício não fora percebido por ação ou omissão da reclamada. Na verdade, o recorrente parte de premissa equivocada, haja vista que é a Caixa Econômica Federal (operadora do PIS) que paga o abono, não a empregadora. Engana-se, ainda, o recorrente, ao afirmar que a revelia, por si só, autorizaria o deferimento do pedido. O artigo 844 da CLT é claríssimo ao preceituar que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto a matéria de fato. No caso, a matéria é de direito. Neste contexto, não há como modificar a sentença de origem. Nega-se provimento. Seguro-desemprego - indenização substitutiva:3 O autor alega: que a recorrida encerrou suas atividades irregularmente, demitindo todos os empregados, sem nada lhes pagar; tampouco traditou as guias relativas ao seguro-desemprego; que a decisão atacada rejeitou o pedido, por entender que a obrigação da ré cinge-se à tradição das guias. Procede o inconformismo do recorrente. O seguro-desemprego constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho, não refugindo a pretensão à competência da Justiça do Trabalho. A Resolução Codefat 467, de 21 de dezembro de 2005, em seu artigo 4º, autoriza a comprovação dos requisitos de que trata seu artigo 3º mediante apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial de que constem os dados do trabalhador, da empresa e o motivo da demissão sem justa causa. Porém, o descumprimento da obrigação e obstativo do amparo no desemprego à época própria, justifica o pleito de indenização pelo não fornecimento das guias, sujeitando a empregadora, diretamente, à provisão nos termos da lei - Súmula 389 do TST. Todavia o pedido não pode ser deferido nos moldes em que formulado: indenização compensatória no valor de cinco vezes da maior remuneração do Autor, tendo-se em vista o disposto no artigo 4º da Lei 7998/90, in verbis: Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação. Dá-se parcial provimento. Relatados e discutidos, A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ALOISIO MARTINS MEDEIROS4 e dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação obrigação de pagar indenização compensatória do seguro-desemprego, no valor de quatro vezes a maior remuneração do autor. Mantido o valor arbitrado. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de Gloria Regina Ferreira Mello relatora5 Processo: RO A C Ó R D Ã O 3ª T U R M A GDGRFM/ymfv/cm Visto em Seguro-desemprego. O seguro-desemprego constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho, não refugindo a pretensão à competência da Justiça do Trabalho. A Resolução Codefat 467, de 21 de dezembro de 2005, em seu artigo 4º, autoriza a comprovação dos requisitos de que trata seu artigo 3º mediante apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial de que constem os dados do trabalhador, da empresa e o motivo da demissão sem justa causa. Porém, o descumprimento da obrigação e obstativo do amparo no desemprego à época própria, justifica o pleito de indenização pelo não fornecimento das guias, sujeitando a empregadora, diretamente, à provisão nos termos da lei - Súmula 389 do TST6 Vistos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que recorrente ALOISIO MARTINS MEDEIROS e recorrida ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES. Inconformado ante a sentença (folhas 66/67), proferida pelo juízo da 41ª VT/RJ (juiz Enéas Mendes da Silva), que acolheu parcialmente os pedidos (aviso prévio, 13º salário, salário-família, férias, FGTS acrescido da multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT), interpõe recurso ordinário ALOISIO MARTINS MEDEIROS, consoante as razões a folhas 181/191. Sem contrarrazões. Autos não remetidos ao Ministério Público, conforme artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região. É o relatório7 V O T O CONHECIMENTO O apelo vem tempestivamente. Regular a representação (folhas 50). Sentença recorrível. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. MÉRITO RECURSAL Abono do PIS: Em razões recursais, o autor aduz que a simples aplicação da pena de confissão, em razão da revelia, já seria suficiente para o deferimento do pedido formulado no item E, na verdade i, pagamento dos abonos do PIS. O juízo de origem indeferiu o pedido porque o autor não demonstrou que o benefício não fora percebido por ação ou omissão da reclamada. Na verdade, o recorrente parte de premissa errada, haja vista que é a Caixa Econômica Federal (operadora do PIS) que paga o abono, não a empregadora como posta a pretensão. Engana-se, ainda, o recorrente, ao afirmar que a revelia, por si só, autorizaria o deferimento do pedido. O artigo 844 da CLT é claríssimo ao preceituar que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto a matéria de fato. Nega-se provimento. No caso, a matéria é de direito. Neste contexto, não há como modificar a sentença de origem. Seguro-desemprego - indenização substitutiva: O autor alega: que a recorrida encerrou suas atividades irregularmente, demitindo todos os empregados, sem nada lhes pagar, tampouco traditou as guias relativas ao seguro-desemprego; que a decisão atacada rejeitou o pedido, por entender que a obrigação da ré cinge-se à tradição das guias. Procede o inconformismo do recorrente. O seguro-desemprego constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho, não refugindo a pretensão à competência da Justiça do Trabalho. A Resolução Codefat 467, de 21 de dezembro de 2005, em seu artigo 4º, autoriza a8 comprovação dos requisitos de que trata seu artigo 3º mediante apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial de que constem os dados do trabalhador, da empresa e o motivo da demissão sem justa causa. Porém, o descumprimento da obrigação e obstativo do amparo no desemprego à época própria, justifica o pleito de indenização pelo não fornecimento das guias, sujeitando a empregadora, diretamente, à provisão nos termos da lei - Súmula 389 do TST. Todavia o pedido não pode ser deferido nos moldes em que formulado: indenização compensatória no valor de cinco vezes da maior remuneração do Autor, tendo-se em vista o disposto no artigo 4º da Lei 7998/90, in verbis: Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação Dá-se parcial provimento. 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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Av. Presidente Antonio Carlos,251 10º Andar - Gab.22 Castelo RIO DE Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONTAGEM DO PRAZO SUSPENSÃO FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS ANTES DA EC 45/2004 ARTS. 179 DO CPC E 66, 1º DA LEI COMPLEMENTAR Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO nº 0001876-26.2014.5.11.0015 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS Leia mais APELO DESPROVIDO. Nº 70045176179 COMARCA DE CAXIAS DO SUL RIO GRANDE ENERGIA S A A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. DÉBITO DE TERCEIRO. PEDIDO DE NOVA INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA NOVA LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO Leia mais COSME FRANCISCO PERUZZOLO. Giselle Bondim Lopes Ribeiro. Processo originário da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO 8ª TURMA Recorrentes: PLR. NÃO ATINGIMENTO DE METAS PELA EMPREGADORA. Se a empregadora alega que não foram atingidas as metas estabelecidas pela empresa para pagamento de PLR, cabe a ela comprovar Leia mais Superior Tribunal de Justiça
PET no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.764 - PR (2012/0156535-6) RELATOR REQUERENTE : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.272 - MS (2012/0207015-4) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO INTERES. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : SARAH F MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA E Leia mais RECURSO ORDINÁRIO TRT/RO - 0145800-96.2007.5.01.0281 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
Adicional de insalubridade. Intermitência Previsto o pagamento do adicional em norma coletiva, referido apenas a trabalho em câmara frigorífica e sem maior especificação, deve a cláusula ser interpretada Leia mais PROCESSO: 0071500-09.2009.5.01.0051 RO
A C Ó R D Ã O 5ª T U R M A Demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT e não o trabalho autônomo do autor, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Vistos, relatados e discutidos Leia mais RELATÓRIO. O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado):
PROCESSO Nº: 0800943-44.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por interposta, contra Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 161.056 - SP (2012/0063154-2) RELATORA S : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL : JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO(S) Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ARLINDO BARROS DE AGUIAR JÚNIOR E OUTROS ADVOGADO : SELENE WANDERLEY EMERENCIANO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. PRÁTICA DE Leia mais Sustenta, em síntese, fazer jus ao pagamento das horas extras vindicadas na inicial, bem como a integração do salário pago por fora.
Acórdão 8a Turma RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PAGO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa do empregador, é do empregado o ônus de provar a percepção de valores superiores aos consignados nos recibos Leia mais PROCESSO TRT/SP nº 0000023-63.2014.5.02.0263-9ª Turma ORIGEM : 03ª. Vara do Trabalho de Diadema
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0000023-63.2014.5.02.0263-9ª Turma ORIGEM : 03ª. Vara do Trabalho de Diadema RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDBENEFICENTE Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0007110-60.2014.8.19.0000 Agravante: Tim Celular S/A Agravado: Miguel da Silva Virgem Leia mais RELATÓRIO. O Sr. Des. Fed. RUBENS CANUTO (Relator Convocado):
PROCESSO Nº: 0805178-40.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MENEZES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA Leia mais V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da UMUARAMA - PR, sendo Recorrente CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nas ações de cobrança de contribuição sindical, figurando nos pólos Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.693 - MA (2015/0080973-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : ANTONIO JAMILSON NEVES BAQUIL ADVOGADO : FRANCISCO Leia mais Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 23ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO n º 0001609-28.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A AGRAVADO: THIAGO ROSA ASSIS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Leia mais Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 23ª Junta de Recursos
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 23ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.366612/2015-07 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GUARANTÃ DO NORTE Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10a Turma RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSAO PARCIAL. O intervalo intrajornada tem como finalidade a segurança e a saúde do trabalhador. Depois de diversos estudos, chegou-se Leia mais A C Ó R D Ã O 5ª T U R M A
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gloria R F Mello Av. Presidente Antonio Carlos,251 7o andar - Gab.34 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ Leia mais Foram apresentadas as contrarrazões pela UFCG agravada dentro do prazo legal. É o relatório.
PROCESSO Nº: 0803427-05.2014.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO VILAR MARQUES ADVOGADO: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) Leia mais Embargos de declaração opostos por BIZARELLO DE MARECHAL HERMES CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (folhas 46/48), rejeitados (folhas 49).
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gloria Regina Ferreira Mello Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 5 Castelo Rio de Janeiro Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 18/02/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.810 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10a Turma RECURSO ORDINÁRIO. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING. O Catálogo Brasileiro de Ocupações, disponibilizado no portal do Ministério do Trabalho e do Emprego, trata as denominações Leia mais Sustenta, em síntese, às fls. 145/161, que o autor não faz jus à gratuidade de justiça; que não há falar em responsabilidade subsidiária nas
Acórdão 8a Turma RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE SUPOSTO CONTRATO DE FRANQUIA. Não obstante a natureza do ajuste, restou provado que a reclamante prestava Leia mais I - R E L A T Ó R I O
Acórdão 2a Turma INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO 13º SALÁRIO. A Lei nº 4090/62, em seu artigo 1º, 1º, dispõe que a gratificação natalina corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, multiplicada Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 3ª Turma EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS SÚMULA 340 DO C. TST. O empregado remunerado, exclusivamente, à base de comissão tem o direito ao adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, Leia mais 24/06/2014 SEGUNDA TURMA
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 24/06/2014 SEGUNDA TURMA DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TRANSPORTADORA WADEL LTDA - EM AGDO.(A/S) RECUPERAÇÃO JUDICIAL Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
28-08-13 SEB ============================================================ 28 TC-002041/026/10 Recorrente: Odécio José Luiz Presidente da Câmara Municipal de Manduri à época. Assunto: Contas anuais da Câmara Leia mais PROCESSO: AP
ACÓRDÃO 1ª TURMA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA. Deve ser aplicada a taxa de juros SELIC, quando há previsão de sua incidência Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 8a Turma RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. A substituição da entrega das guias do seguro desemprego, quando já ultrapassado o prazo de percepção Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.228 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALDAIR SCHINDLER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :TATIANA MEZZOMO CASTELI RECDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Leia mais PROCESSO: RTOrd. Embargos de Declaração
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gloria R F Mello Av. Presidente Antonio Carlos,251 7o andar - Gab.34 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.839 - MG (2011/0006141-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por Leia mais Custas processuais à fl Contrarrazões às fls. 177/181.
PROCESSO: 0000958-75.2012.5.01.0013 - RTSum ACÓRDÃO 9ªTurma CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. DEPÓSITO JUDICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

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