Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996655/artigo-37a-da-lei-n-10522-de-19-de-julho-de-2002
Timestamp: 2019-09-22 14:24:15+00:00

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que a ele não se subsome; bem como negou vigência aos arts. 37-A da Lei n° 10.522/02 e §2º do art. 154 do RPS, que tratam...° da Lei 11.960/2009¿. 6- Sem razão o embargante, uma vez que o art.154, …
-se plenamente possível a incidência do acréscimo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, nos moldes estabelecidos pelo art. 37...-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O …
. 37-A , § 1º , da Lei nº 10.522 /2002, prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza..., nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil ( CPC ). …
fundamentado, tratou da questão do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação... quanto a não observância do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.552/2002,…
que a ele não se subsome; bem como negou vigência aos arts. 37-A da Lei n° 10.522/02 e §2º do art. 154 do RPS, que tratam... ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.035173-9 Redistribuição …
do acréscimo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, nos moldes estabelecidos pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02. 6.... O lapso temporal estipulado no art. 1º da Lei nº 9.873/99 é o prazo …
do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados... reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30 …
. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte) por cento do valor da causa, com fundamento no artigo 37A da Lei nº... 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, e artigo 1º do …
) por cento do valor da causa, com fundamento no artigo 37A da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.941/2009..., e artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969. Frise-se que qualquer …
Página 1098 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
em 20% (vinte) por cento do valor da causa, com fundamento no artigo 37A da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei... nº. 11.941/2009, e artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969. Frise-se que …

References: artigo 85
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 1
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