Source: https://it.scribd.com/document/424660959/RR-112200-30-2008-5-15-0097
Timestamp: 2020-01-19 13:53:46+00:00

Document:
RR-112200-30_2008_5_15_0097 | Estatuto de Limitações | Hora Extra
QUESTÃO DE ORDEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2104. ANÁLISE IMEDIATA DA MATÉRIA PROCESSUAL PREJUDICIAL, CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA ADESIVO, A FIM DE EVITAR CISÃO DE JULGAMENTO.
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Trâmites de Uma Reclamação Trabalhista
Aulas 14 e 15.pdf
Adm 20140910
2019 Informativo Tst Cjur n0191
Trabalho Eventual e Intermitente
Informativo Trabalhista Ebeji 01 Fevereiro 2011
Súmula nº 39 do TST
Sistema Recursal Trabalhista 15 10 2019
ADPF323.pdf
A_Justica_do_trabalho_e_sua_competencia.pdf
microsoft word - assinatura electrónica
Avaliações on-line - Direito Tutelar Do Trabalho 2019
PROCESSO Nº TST-RR-112200-30.2008.5.15.
KA/tbc
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE.
HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE CARGO
O contexto fático revelado pela Corte
de origem é de que o reclamante foi
gerente de agência e gerente
regional, exercendo típico cargo de
confiança, nos termos do art. 62, II,
da CLT, e não há elementos fáticos
registrados no acórdão que autorizem
conclusão diversa. Observe-se que o
TRT, ao contrário do que afirma o
recorrente, em momento algum consigna
que o reclamante estava sujeito a
controle de jornada, com registro em
cartão de ponto. Assim, a análise do
recurso de revista nos remete a novo
exame das provas, procedimento que
encontra óbice na Súmula n.º 126 do
TST. Recurso de revista de que não se
REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS "POR
1. Os reflexos de comissões sobre
adicional especial e anuênio foram
indeferidos sob o fundamento de que
as normas internas que tratam dessas
parcelas determinam seu cálculo
apenas sobre o salário básico. Quanto
à gratificação de função, disse o TRT
que a parcela tem valor fixo. Trata-
se, no particular, de interpretação
das normas internas do reclamado, de
modo que o recurso de revista teria
cabimento apenas por divergência
jurisprudencial acerca dessas normas,
nos termos do art. 896, b, da CLT, o
que, entretanto, não foi demonstrado.
2. A Corte de origem registrou que
foram declarados indevidos os
reflexos de comissões em VCN/PCS-89
porque se tratava de parcela
prescrita, não tendo havido
impugnação desse fundamento no
Firmado por assinatura digital em 16/09/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme
MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
PROCESSO Nº TST-RR-112200-30.2008.5.15.0097
recurso ordinário. A fundamentação do
TRT não foi impugnada no recurso de
revista, motivo pelo qual se aplica,
no particular, o teor da Súmula n.º
3. Recurso de revista de que não se
REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES.
Os elementos fáticos consignados na
Corte de origem não autorizam a
conclusão de que ocorreu afronta ao
art. 468 da CLT, pois aquela Corte
consignou que as comissões eram
calculadas sobre o volume de vendas
(ou seja, trata-se de parcela
variável), e o reclamante não
demonstrou que manteve a
concretização dos negócios que
autorizassem a manutenção do valor
anteriormente pago. Recurso de
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
O TRT aplicou ao caso a prescrição
parcial, declarando prescritas apenas
as pretensões anteriores aos cinco
anos que antecederam o ajuizamento da
reclamação trabalhista, relativas ao
adicional de transferência, e
apreciou duas transferências que
ocorreram no período não prescrito.
Os paradigmas cotejados não
demonstram divergência
jurisprudencial, porque adotam a
mesma tese do TRT. Por outro lado, a
decisão recorrida, do modo como foi
proferida, está em consonância com a
Súmula n.º 294 do TST. Recurso de
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CASO EM
QUE NÃO FOI COMPROVADA A ALTERAÇÃO DE
RESIDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À
PROVISORIEDADE DAS TRANSFERÊNCIAS
1. O TRT manteve o indeferimento do
adicional de transferência por dois
fundamentos: a. O adicional somente é
devido quando há mudança de
domicílio, assim considerada a
residência com ânimo definitivo, o
que não foi comprovado no caso dos
autos; b. As transferências ocorridas
no período imprescrito não foram
provisórias, pois houve prestação de
serviços durante mais de quatro anos
na cidade de Piracicaba, e o trabalho
na cidade de São Paulo foi
interrompido pela dispensa.
2. No que se refere à mudança de
residência ou de domicílio como
pressuposto para o pagamento do
adicional de transferência, constata-
se que a Corte de origem não se
pronunciou sobre o disposto no art.
72 da CLT, de modo que a análise da
alegada violação a esse dispositivo
encontra óbice na Súmula n.º 297 do
TST. Além disso, o único paradigma
colacionado é inespecífico, nos
termos da Súmula n.º 296 do TST.
3. Ante a manutenção do fundamento do
TRT de que não há transferência sem
mudança de domicílio, assim
considerada a residência com ânimo
definitivo, e sendo esse fundamento
suficiente, por si, para a manutenção
do julgado, torna-se desnecessária a
análise das alegações relativas à
provisoriedade das transferências.
Deixa-se, pois, de analisar as
alegações formuladas quanto a essa
4. Recurso de revista de que não se
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO
O TRT não esclarece se o reclamante
recebeu auxílio-alimentação com
natureza salarial antes das normas
coletivas que reconheceram natureza
indenizatória à parcela. Assim sendo,
a análise das alegações recursais
demandaria o exame das provas, o que
é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.
O reclamante insurge-se contra
suposta multa por embargos de
declaração protelatórios que teria
sido aplicada pelo Juízo de primeiro
grau, nos termos do art. 538,
parágrafo único, do CPC, quando na
realidade foi-lhe imposta em sentença
multa por litigância de má-fé (art.
18 do CPC). Assim sendo, conclui-se
que o reclamante não impugna
devidamente os fundamentos da decisão
recorrida, sendo aplicável o óbice da
Súmula n.º 422, I, do TST. Recurso de
O recorrente não impugna os
fundamentos utilizados pelo TRT para
não apreciar seu recurso ordinário
quanto ao tema em epígrafe: o fato de
nada ter sido postulado na petição
inicial, nem apreciado em sentença,
além de inexistir declaração de
pobreza nos autos. Assim sendo,
conclui-se que o reclamante não
impugna devidamente os fundamentos da
decisão recorrida, sendo aplicável o
óbice da Súmula n.º 422, I, do TST.
Na jurisprudência predominante nesta
Corte Superior não tem sido admitida
a aplicação subsidiária, ao processo
do trabalho, da legislação civil que
trata de honorários advocatícios
(arts. 389, 395 e 404 do CC), pois
não há lacuna na legislação
trabalhista sobre a matéria, e deve
ser observada a Lei n.º 5.584/70. A
condenação em honorários
advocatícios, na Justiça do Trabalho,
deve obedecer ao disposto na Lei n.º
5.584/70, e está condicionada ao
indicados na Súmula n.º 219 do TST
(nova redação), o que não se
configurou no caso dos autos. Recurso
Recurso de Revista n° TST­RR­112200­30.2008.5.15.0097, em que é
Recorrente EDSON CANATA DEVEZE e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso
ordinário interposto pelo reclamado, e deu parcial provimento ao do
Opostos embargos de declaração pelo reclamante,
foram rejeitados.
O reclamante interpôs recurso de revista, que
obteve processamento.
O reclamado apresentou contrarrazões.
1.1. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE
O TRT negou provimento ao recurso ordinário
adesivo interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos
(fls. 2926/2927):
O reclamante alega que jamais exerceu cargo de confiança, afirmando
que estava sujeito a controle de jornada (possuía cartão de ponto), não
exercia funções de mando e não era a autoridade máxima na agência.
Quanto à jornada, requer a aplicação dos termos da Súmula nº 338/TST, na
medida em que o reclamado não juntou cartões de ponto (se assim não for
entendido, pugna pelo reconhecimento da jornada confirmada pela prova
oral). Relativamente ao intervalo intrajornada suprimido em parte, pretende
o pagamento da hora integral, com reflexos.
O depoimento do autor embasa o reconhecimento de cargo de
confiança. Confira-se:
"que o depoente era gerente de unidade pelos últimos 90
dias e antes disso era gerente regional; que trabalhou em
Piracicaba de junho de 2003 a início de 2008; que nos últimos
90 dias trabalhou na agência da Vila Arens, em Jundiaí; que
antes de trabalhar em Piracicaba o depoente era o gerente
regional de Guarulhos; que quando trabalhava em Piracicaba
estavam sob sua égide as agências de Piracicaba, Tietê, Rio
das Pedras, Saltinho, entre outras da região; que na regional
de Guarulhos atendia os município circunvizinhos; que cabia
ao depoente realizar a captação de novos clientes, contato com
o prefeito, cobrar metas do pessoal de agência, realizar
reuniões, tudo conforme diretrizes da diretoria; que o gerente
geral de agência era subordinado operacionalmente ao
depoente ...".
O ilustre jurista Valentin Carrion, em "Comentários à CLT", Editora
Saraiva, 33ª edição, na nota 4 ao artigo 62, afirma que "os hábitos
contemporâneos permitem distinguir duas espécies de empregados
absolutamente distintas, apesar de terem a mesma denominação; de um
lado, o gerente titular, ou principal, da agência bancária, com mais
poderes de representação e decisão, sem fiscalização imediata, a não ser a
genérica de regulamentos e normas internas, e, de outro lado, um ou vários
gerentes de segundo nível, que prestam conta e submissão ao gerente-
titular. A CLT acolhe o primeiro no art. 62, II ...".
Há, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 287/TST:
"JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de
trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224,
§ 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o
exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT".
Ademais, no julgamento do processo RR 524843/1999, em 07/08/02,
o Ministro Antônio José de Barros Levenhagen descreveu, com precisão, a
distinção que deve ser feita em se tratando de gerentes bancários: "segundo
regra ministrada pela experiência (art. 335 do CPC), as agências
bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com
a estrutura hierarquizada da atividade bancária, em que a gerência é
desdobrada em gerência-geral, ou principal, e gerências setoriais, cuja
finalidade é coadjuvar a gerência-geral à que se encontram subordinadas.
Equivale a dizer que a gerência-geral, ou principal, é cargo de confiança
imediata do empregador, com poderes que a habilitam a administrar a
unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de
confiança mediata, com poderes secundários de gestão, sem desfrutar da
representação do empregador, que o é pela gerência-geral, em que o
detalhe usual de se exigir duas assinaturas não desnatura a especificidade
da fidúcia própria do cargo de gerente de agência. Com isso, é imperiosa a
ilação de o art. 62, "b", da Consolidação ser aplicável ao gerente
principal, desde que desfrute efetivamente de poderes que o distinguem
como responsável direto pela unidade produtiva, enquanto o art. 224, § 2º,
da CLT, por força do disposto no art. 57 consolidado, o é aos demais
gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local, em que se
enquadra o demandante, conforme se extrai da análise do quadro fático
delineado pela decisão local" (sem grifos no original).
Assim, resta evidente que o reclamante estava afeito ao quanto
disposto no art. 62/CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas
extraordinárias e intervalo intrajornada (e respectivos reflexos).
No acórdão de embargos de declaração, o TRT
reiterou seu entendimento, nos seguintes termos (fl. 2956):
Como se infere de fls. 1361/1361-v, o obreiro admitiu, em
depoimento, que era o gerente regional, a quem estavam subordinados os
gerentes gerais das agências, e, desse modo, forçoso concluir-se que ele
estivesse afeito à exceção do art. 62/CLT Assim, porque a lide foi dirimida
de modo fundamentado, aplicando-se ao caso concreto os fundamentos
jurídicos que se entenderam pertinentes e adequados, sendo certo que todas
as questões trazidas à baila nas razões recursais foram devidamente
apreciadas no v. acórdão embargado, não há qualquer vício a ser sanado.
O recorrente sustenta que não ocupava cargo de
confiança, porque o reclamado exercia controle direto sobre sua
jornada. Afirma que era obrigado a cumprir jornada de oito horas,
com horários de entrada e saída marcados em cartão de ponto,
conforme depoimento do preposto. Afirma que os intervalos eram pré­
fixados pelo Banco. Alega violação dos arts. 62, II, 224 e 225 da
Pondera, por outro lado, que o reclamado não
trouxe aos autos os cartões de ponto, motivo pelo qual deve ser
aplicada a Súmula n.º 338, I e III do TST, adotando­se a jornada
indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo
intrajornada (em relação aos quais postula aplicação das OJs n.ºs
307 e 354 da SBDI­1 do TST). Alega violação dos arts. 74, § 2.º, e
818 da CLT. Colaciona arestos quanto à questão.
O contexto fático revelado pela Corte de origem é
de que o reclamante foi gerente de agência e gerente regional,
exercendo típico cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da
CLT, e não há elementos fáticos registrados no acórdão que autorizem
conclusão contrária. Observe­se que a Corte de origem, ao contrário
do que afirma o recorrente, em momento algum consigna que o
reclamante estava sujeito a controle de jornada, com registro em
Assim, as alegações do reclamante nos remetem a
novo exame das provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º
126 do TST. A incidência dessa Súmula impede a análise da alegada
violação da lei e dos arestos colacionados.
1.2. REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS POR FORA
O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário
adesivo do reclamante, nos seguintes termos (fls. 2927/2928):
Pugna o autor pelos reflexos das comissões pagas por fora em
anuênios, adicional especial, gratificação de função e VCN/PCS-89, pois a
base de cálculo de tais títulos é o salário base do empregado. Quanto aos
reflexos em FGTS, aduz que deve ser aplicada a prescrição trintenária.
Argumenta, ainda, ter havido redução salarial em face da alteração dos
valores das comissões a partir de novembro/05, além de pugnar por
diferenças de adicional especial em face da base de cálculo utilizada.
Parcial razão lhe cabe.
O autor se ativou de 03/09/73 a 12/05/08, pugnando, no apelo, que as
comissões reflitam em anuênios, adicional especial, gratificação de função
e VPS/89 e PCS/89.
Contudo, o adicional especial e o anuênio (adicional por tempo de
serviço) devem ser calculados sobre a remuneração básica, que é composta
do salário padrão e das horas extras, como se infere do art. 20 do
Regulamento de Pessoal de fls. 858/887 (transcrito parcialmente às fls. 11,
sendo que parte das razões recursais é inovatória aos termos da exordial, o
que é vedado pelo ordenamento jurídico, não havendo o que se apreciar); já
a gratificação de função tem valor fixo, não incidindo nela reflexos de
quaisquer títulos.
A origem entendeu indevidos reflexos em VCN/PCS-89 porque se
tratava de parcela prescrita (fls. 1039) e, no apelo, o reclamante não ataca
os fundamentos da r. sentença, não havendo, assim, o que se apreciar
(aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum).
Relativamente aos reflexos em FGTS de todo o pacto laboral, razão
parcial lhe cabe. A origem concluindo que a defesa não negou o fato de que
houve pagamento habitual de percentuais sobre a ultimação de vendas de
produtos e serviços ofertados por empreendimentos coligados ao banco (fls.
1038), qual seja, Economus, por exemplo (fls. 76 e seguintes),
entendimento esse mantido quando da análise do recurso do reclamado.
Assim, porque o autor postula FGTS de parcela que já foi recebida
(mediante depósito em sua conta-corrente – item 8 de fls. 10 e fls. 1192),
resta aplicável o entendimento disposto na Súmula nº 362/TST: "É
trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento
da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o
término do contrato de trabalho", provejo a irresignação neste aspecto, para
deferir reflexos das comissões já recebidas em FGTS (mais 40%, em face
da dispensa – fls. 22) a partir de 14/07/1978 (prescrição trintenária contada
do ajuizamento), devendo a apuração, à época da liquidação, ser feita com
base nos documentos já jungidos aos autos, porque inadmissível a dilação
fls.10
Provejo, em parte.
Sustenta o recorrente que as comissões pagas ao
reclamante compõem sua remuneração, de modo que devem refletir em
adicional especial, anuênios, gratificação de função, VCN/89 e
PCS/89. Menciona a Súmula n.º 93 do TST e o art. 457, § 1.º, da CLT.
Colaciona julgados.
Argumenta que a parcela deve servir de base de
cálculo das horas extras, ante o que dispõe o art. 7.º, XVI, da
O TRT não apreciou a questão relativa a reflexos
de comissões sobre horas extras. Incidente, nesse particular, o
óbice da Súmula n.º 297 do TST.
Os reflexos de comissões sobre adicional especial
e anuênio foram indeferidos sob o fundamento de que as normas
internas que tratam dessas parcelas determinam seu cálculo apenas
sobre o salário básico. Quanto à gratificação de função, disse o TRT
que a parcela tem valor fixo. Trata-se, no particular, de
interpretação das normas internas do reclamado, de modo que o
recurso de revista teria cabimento apenas por divergência
jurisprudencial acerca dessas normas, nos termos do art. 896, b, da
CLT, o que, entretanto, não foi demonstrado.
A Corte de origem registrou que foram declarados
indevidos os reflexos em VCN/PCS-89 porque se tratava de parcela
prescrita, não tendo havido impugnação desse fundamento no recurso
ordinário. A fundamentação do TRT não foi impugnada no recurso de
revista, motivo pelo qual se aplica, no particular, o teor da Súmula
n.º 422, I, do TST, que dispõe:
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) -
Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata
publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida.
1.3. REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES
O TRT negou provimento ao recurso ordinário do
reclamante, no particular, sob os seguintes fundamentos (fl. 2928):
Quanto à alegação redução nos moldes como exposto na inicial (fls.
10/11), não cuidou o obreiro de provar que ela não decorreu de menor
volume de vendas, encargo que lhe incumbia, por se tratar de fato
constitutivo de seu direito. Ademais, é certo que o valor das comissões
varia, vez que está vinculado à concretização de negócios, sendo que às fls.
765 houve, sim, contestação a respeito, ao contrário do que alega o autor.
Afirma o recorrente que a redução do valor das
comissões afronta o art. 468 da CLT. Diz que era da reclamada o ônus
de provar que não houve redução das comissões, de modo que foram
violados os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.
Os três primeiros arestos são inespecíficos, nos
termos da Súmula n.º 296 do TST, pois tratam de redução do
percentual ajustado para pagamento de comissões, hipótese não
apreciada pelo TRT, em que a redução teria ocorrido pela redução do
volume de vendas. Não é possível verificar a especificidade do
último paradigma, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, porque nele
não está esclarecido se o caso é de redução do percentual ajustado
para pagamento de comissões, ou redução da comissão pela diminuição
do número de vendas.
Os elementos fáticos consignados na Corte de
origem não autorizam a conclusão de que ocorreu afronta ao art. 468
da CLT, pois aquela Corte consignou que as comissões eram calculadas
sobre o volume de vendas (ou seja, trata­se de parcela variável), e
o reclamante não demonstrou que manteve a concretização dos
Não se constata violação dos arts. 818 da CLT e
333, II, do CPC pois, tal como entendeu o TRT, caberia ao reclamante
comprovar a indevida redução do valor recebido a título de
comissões. Observe­se que não foi consignado no acórdão recorrido o
fundamento da defesa, a fim de verificar se caberia a inversão do
1.4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO
reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 2928/2930):
Alega o obreiro que durante o pacto se ativou em oito cidades
diferentes e que não há que se falar em prescrição "pois se encontra
cristalizado em nossa mansa e pacífica jurisprudência que em se tratando
de verbas previstas em lei, como no caso em exame (o direito decorre do
Artigo 469 da CLT), as parcelas são de trato sucessivo, os prejuízos são
renovados mês a mês", inexistindo prescrição total (mas apenas, a parcial).
Aduz, ainda, que a última transferência havida não foi definitiva, pugnando
pelo adicional respectivo.
A origem assim decidiu (fls. 1038):
"Aduzindo a prestação de serviços em diversas comarcas
citadas com a inicial, o reclamante pugnou pelo adicional de
transferência. Por primeiro excluem-se da apreciação as
movimentações do período prescrito, remanescendo a
designação para trabalho em Piracicaba e finalmente em São
Contudo, em momento algum em sua inicial o autor
descreveu a alteração de sua residência e consequentemente a
alteração de seu centro pessoal de atividades sociais. O
acréscimo previsto em lei somente se justifica para compensar
a eventualidade daquela alteração que sói ocorrer,
preponderantemente, quando necessária a mudança perene de
residência sem caráter de definitividade.
Ao contrário, com a inicial o autor comprovou que
manteve sua residência em Jundiaí, pois juntou farta
documentação comprobatória do percebimento das despesas
com seu deslocamento até os locais de trabalho, desservindo
ao convencimento a declaração de que por dois anos residiu
em Piracicaba".
Não merece reforma o decidido.
Conforme fls. 09/10, o reclamante aduziu ter se ativado:
- da admissão (03/09/73) até 15/07/86 em São Paulo; - de 16/07/86 a
02/07/89 em Lins;
- de 02/07/89 a 31/01/93 em Marília;
- de 01/02/93 a 12/03/97 em Araçatuba; - de 13/03/97 a 19/19/1999
(sic) em Jundiaí:
- de 20/19/1999 (sic) a janeiro de 200 (sic) em São Paulo;
- de fevereiro de 200 (sic) a 13/04/03 em Tatuí;
- de 14/04/03 a 15/06/03 em Guarulhos;
- de 16/06/03 a dezembro/2007 em Piracicaba
- e de janeiro/2008 até sua dispensa (12/05/08) em São Paulo.
À evidência estão prescritos eventuais créditos relativos aos direitos
anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a
14/07/03 (fls. 1037), não havendo como se entender que ser trata de parcela
de trato sucessivo, na medida em que o adicional de transferência é devido
enquanto durar essa situação (parte final do § 3º do art. 469/CLT).
Outrossim, causa espécie o recorrente alegar haver mansa e pacífica
jurisprudência a respeito, transcrevendo apenas uma ementa (do ano de
1999) a respeito, que, aliás, sequer se amolda ao caso em comento.
Desse modo, restam à apreciação os períodos em que o empregado se
ativou em Piracicaba e em São Paulo.
Dispõe o art. 469/CLT: "Art. 469 - Ao empregador é vedado
transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da
que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não
acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. ... § 3º Em caso de
necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para
localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições
do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento
suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários
que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa
E como domicílio entende-se residência com ânimo definitivo (art.
70/CC).
Todavia, os documentos de fls. 229 e seguintes se referem a
reembolso de despesas de viagem (quase sempre constando a cidade de
Jundiaí, local de residência do obreiro), o que evidencia que não houve
mudança de domicílio, pois continuou o reclamante residindo em Jundiaí
(vide endereço constante das declarações de ajuste anual do imposto de
renda às fls. 516/524, desservindo a declaração constante do depoimento de
fls. 731 – no sentido de que quando trabalhou em Piracicaba morou na
cidade – vez que o depoimento da própria parte não faz prova a seu favor)
quando foi transferido tanto para Piracicaba quanto para São Paulo.
Ademais, para a percepção do adicional de transferência é que a
transferência seja provisória (OJ nº 113/SBDI-1/TST: "Adicional de
transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência.
Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado
exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no
contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal
apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência
provisória.", não podendo se entender que a transferência para Piracicaba
(que durou mais de quatro anos) ou para São Paulo (que foi interrompida
pela dispensa) foi provisória.
No acórdão de embargos de declaração, disse o TRT
(fl. 2956):
E, ao contrário do alegado, aplicou-se, sim, a prescrição parcial
porque, ajuizada a ação em 14/07/08 (fls. 02), foram considerados
prescritos eventuais créditos relativos aos direitos anteriores a 14/07/03,
abrangendo, assim, eventuais transferências havidas no período anterior a
14/07/03, motivo pelo qual restaram para apreciação apenas os períodos em
que o empregado se ativou em Piracicaba e em São Paulo, sendo inócuo,
assim, o fato de o reclamado não ter ofertado defesa em relação ao
interregno anterior a 14/07/03.
fls.15
O reclamante sustenta que não é aplicável a
prescrição total relativa ao adicional de transferência, pois se
trata de parcela de trato sucessivo. Alega contrariedade à Súmula
n.º 294, in fine, do TST. Colaciona arestos.
Os dois últimos paradigmas cotejados são oriundos
de Turmas do TST, órgãos não autorizados pelo art. 896 da CLT.
Por outro lado, constata­se que o TRT aplicou ao
caso a prescrição parcial, declarando prescritas apenas as
pretensões anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento
da reclamação trabalhista, relativas ao adicional de transferência,
e apreciou duas transferências que ocorreram no período não
prescrito. Os paradigmas cotejados não demonstram divergência
jurisprudencial, porque adotam a mesma tese do TRT.
Finalmente, a decisão do TRT, do modo como
proferida, está em consonância com a Súmula n.º 294 do TST.
1.5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CASO EM QUE NÃO
COMPROVADA A ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À
Conforme relatado no tópico anterior, o TRT
manteve o indeferimento do adicional de transferência por dois
a. O adicional somente é devido quando há mudança
de domicílio, assim considerada a residência com ânimo definitivo, o
que não foi comprovado no caso dos autos;
b. As transferências ocorridas no período
imprescrito não foram provisórias, pois houve prestação de serviços
durante mais de quatro anos na cidade de Piracicaba, e o trabalho na
cidade de São Paulo foi interrompido pela dispensa.
O reclamante recorre.
Argumenta que não houve contestação específica
quanto às transferências ocorridas antes de 2003, de modo que,
quanto a essas, devem ser aplicados os arts. 302 e 304 do CPC.
fls.16
Argumenta que, quanto à questão, não poderia o reclamado inovar na
lide, sob pena de ofensa aos arts. 515, 516 e 517 do CPC. Menciona
também os arts. 128 e 512 do CPC, e 899 da CLT. Colaciona arestos.
Diz que o fato de ter permanecido trabalhando em
diversas cidades implica o reconhecimento de que houve mudança de
domicílio, tendo em vista o disposto no art. 72 do Código Civil
(segundo o qual é domicílio da pessoa natural, quanto às relações
concernentes à profissão, o lugar onde ela é exercida). Colaciona
aresto.
Afirma que sofreu sucessivas transferências, de
modo que elas não podem ser consideradas definitivas, o que impõe o
pagamento do adicional postulado. Alega violação do art. 469, § 3.º,
da CLT e colaciona arestos. Diz, ainda, que o ônus da prova quanto
à transferência definitiva é do reclamado, sob pena se ofensa aos
arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Colaciona arestos. Alega
violação do art. 469 da CLT e OJ n.º 113 da SBDI­1 do TST.
Inicialmente, tendo em vista a manutenção da
prescrição quinquenal parcial, conforme consignado no tópico
anterior deste acórdão, é desnecessária a análise da alegada falta
de impugnação quanto às transferências ocorridas no período
prescrito. Não há, pois, como apreciar a alegada violação dos arts.
302 e 304 do CPC, bem como paradigmas a esse respeito.
Registro, também, que o TRT não se manifestou
sobre eventual inovação na lide ocorrida em recurso ordinário do
reclamado, de modo que não foram prequestionados os arts. 128, 512,
515, 516 e 517 do CPC, nem art. 899 da CLT. Incidente o óbice da
Súmula n.º 297 do TST, que impede a análise dos paradigmas
colacionados quanto a essa questão.
No que se refere à mudança de residência ou de
domicílio como pressuposto para o pagamento do adicional de
transferência, constata­se que a Corte de origem não se pronunciou
sobre o disposto no art. 72 da CLT, de modo que a análise da alegada
violação a esse dispositivo encontra óbice na Súmula n.º 297 do TST.
Além disso, o único paradigma colacionado é inespecífico, nos termos
fls.17
da Súmula n.º 296 do TST, pois trata da "preferência do empregado
quanto seu local de residência" como pressuposto para análise da
transitoriedade da transferência, questão não analisada pelo TRT de
Ante a manutenção do fundamento do TRT de que não
há transferência sem mudança de domicílio, assim considerada a
residência com ânimo definitivo, e sendo esse fundamento suficiente,
por si, para a manutenção do julgado, torna­se desnecessária a
análise das alegações relativas à provisoriedade das transferências.
Deixa­se, pois, de analisar as alegações formuladas quanto a essa
1.6. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls.
2930/2931):
Pretende o reclamante seja reconhecida a natureza salarial do salário
alimentação recebido.
"A natureza indenitária da ajuda alimentação revela-se
incontrastável, pois o próprio autor trouxe aos autos as
convenções coletivas que ressalvam a não inclusão da parcela
aos salários".
Não cabe razão ao recorrente.
Na inicial (fls. 09), o obreiro sustentou que durante todo o pacto
recebeu dinheiro a título de ajuda alimentação e que até 1994 as CCT´s
eram omissas quanto à natureza jurídica de tal parcela, argumentando que
seu pleito estava "acobertado pelo manto sagrado do direito adquirido";
assim, pugnou pelo reconhecimento da natureza salarial, com deferimento
Por força de disposição convencional ficou estipulado que o benefício
em epígrafe não possuía caráter remuneratório, não havendo que se falar
em direito adquirido. Ora, o art. 7º/XXVI/CF determina o reconhecimento
das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos de Trabalho, sendo em
igual sentido o art. 611/CLT. Destarte, é vedado ao Poder Judiciário
fls.18
imiscuir-se na questão, porque as normas coletivas são frutos de
negociações e é certo que cada cláusula tem sua razão de ser, levando-se em
consideração a realidade da região. Ademais, como em todo contrato, a
vontade dos contratantes há que ser respeitada (pacta sunt servanda) e,
como forma de autocomposição dos interesses, deve ser prestigiada. Logo,
as normas coletivas têm força de lei entre as partes e devem ser cumpridas,
não sendo lícito ao intérprete tomar isoladamente uma única cláusula para
aferir se é mais vantajosa ou prejudicial ao interesse de determinado
Portanto, deve ser observado o conteúdo dos instrumentos coletivos
quanto à natureza (não remuneratória) do auxílio alimentação (Orientações
Jurisprudenciais nº 123 e 133/SBDI-1/TST).
Afirma o recorrente que sempre recebeu o auxílio­
alimentação, mesmo antes das normas coletivas que dispuseram sobre a
natureza indenizatória da parcela, de modo que tem direito adquirido
ao reconhecimento de sua natureza salarial. Argumenta que não foi
demonstrada a adesão do reclamado ao PAT. Alega violação dos arts.
444, 457 e 458 da CLT, 1090 do CCB de 1916, e 114 do CCB de 2002.
Alega contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241 do TST. Colaciona
arestos.
O TRT não esclarece se o reclamante recebeu
auxílio­alimentação com natureza salarial antes das normas coletivas
que reconheceram natureza indenizatória à parcela.
Assim sendo, a análise das alegações recursais
demandaria o exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do
A incidência dessa Súmula impede a análise da
alegada violação da lei e de contrariedade a Súmulas desta Corte,
bem como dos paradigmas colacionados.
1.7. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ
fls.19
2931):
Insurge-se o reclamante contra a multa por litigância e má fé (1%
sobre o valor da causa) que lhe foi imposta às fls. 1042, aduzindo que em
momento algum violou o dever de lealdade processual, por ser o maior
interessado na exatidão das informações prestadas na inicial e por ser o
maior prejudicado com a lentidão da marcha processual, asseverando que
apenas exerceu seu direito de ação.
A origem (fls. 1041) entendeu que o autor, em relação ao "adicional
especial regulamentar, adicional especial convencional e diferenças de
FGTS ... manteve-se à margem da boa-fé processual por propositadamente
escusar-se à indicação completa das cláusulas que supostamente
amparavam seus "direitos", a exemplo da regra clara e objetiva do adicional
especial regulamentar sobre a remuneração básica. Não somente a ignorou,
como realizou suas contas de forma diversa do ordenado na norma,
induzindo todos a erro. Também, ciente da norma coletiva, ignorou a
disposição expressa quanto aos empregados beneficiados pela indenização
nesta prevista, em específico a data da dispensa. Quanto ao FGTS, sequer
contava com a certeza obrigatória da lesão ou da ameaça da lesão que lhe
permite instar o Estado-juiz".
Muito embora o empregado tenha se socorrido do direito de ação que
lhe é garantido constitucionalmente na tentativa de obtenção de prestação
jurisdicional a seu favor, tenho que a aplicação da penalidade pelo julgador
de origem foi escorreita, eis que sua conduta foi tipicamente desleal e
atentatória à ordem processual.
O reclamante insurge­se contra a multa que lhe foi
imposta. Diz que seus embargos de declaração não tinham caráter
procrastinatório, pois pretendia apenas sanar possíveis contradições
e omissões no julgado. Afirma que a multa por embargos de declaração
protelatórios não tem aplicação para o trabalhador. Alega violação
fls.20
dos arts. 535 e 538 do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal.
O reclamante insurge­se contra suposta multa por
embargos de declaração protelatórios que teria sido aplicada pelo
Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 538, parágrafo único, do
CPC, quando na realidade foi­lhe imposta em sentença multa por
litigância de má­fé (art. 18 do CPC), tendo em vista ter agido "à
margem da boa-fé processual por propositadamente escusar-se à
indicação completa das cláusulas que supostamente amparavam seus
‘direitos’, a exemplo da regra clara e objetiva do adicional
especial regulamentar sobre a remuneração básica", ter realizado
suas contas "de forma diversa do ordenado na norma, induzindo todos
a erro", ter ignorado a norma coletiva quanto à "disposição expressa
quanto aos empregados beneficiados pela indenização nesta prevista",
Assim sendo, conclui-se que o reclamante não
impugna devidamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo
aplicável o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST, que assim dispõe:
1.8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O TRT assim se manifestou (fl. 2931):
Insurge-se o reclamante contra o indeferimento dos benefícios da
fls.21
Todavia, isso não foi postulado na exordial e, desse modo, sequer
apreciado pela origem, não tendo sido firmada declaração de pobreza, ao
contrário do aduzido no apelo.
Nada a apreciar.
Afirma o reclamante que o fato de receber mais de
dois salários mínimos não impede o deferimento dos benefícios da
gratuidade da Justiça. Diz que não há necessidade de a parte estar
assistida por sindicato para obter os benefícios da gratuidade da
Justiça, bastando a simples declaração de pobreza firmada na própria
exordial, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 331 da SBDI­1 do
TST. Menciona que sua pretensão é amparada nas Leis n.ºs 1060/50,
5.584/70, 6.654/79, 7.510/86. Menciona o art. 790 da CLT. Colaciona
O recorrente não impugna o fundamento utilizado
pelo TRT para não apreciar seu recurso ordinário quanto ao tema em
epígrafe: o fato de nada ter sido postulado na petição inicial, nem
apreciado em sentença, além de inexistir declaração de pobreza nos
Apenas para constar: na petição inicial realmente
não há pedido de deferimento da gratuidade da justiça, nem se
fls.22
constata declaração de hipossuficiência, seja firmada pelo
trabalhador ou por seu advogado.
1.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos (fls.
2931/2932):
Pugna o reclamante por indenização em razão dos gastos que teve
com honorários advocatícios.
Nesta Justiça Especializada, a verba honorária advocatícia (em
reclamatórias envolvendo relação de emprego, hipótese vertente) é devida
nos estritos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmula nº 219/TST).
No presente caso, além de não haver declaração de pobreza, o
patrocínio da causa foi dado por advogados particulares (e não, por
entidade sindical, como se infere de fls. 19), motivo pelo qual resta inviável
o deferimento da verba honorária advocatícia, não havendo como subsistir
o entendimento de que o reclamado, vencido, deva "indenizar" o
trabalhador se este optou pela contratação de advogado particular, ao invés
de se valer da assistência sindical que lhe é facultada.
Saliento, ainda, que o art. 133 da CF, regulamentado pela Lei nº
8.906/94 (art. 1º, inciso I) não revogou as disposições contidas no artigo
791 da CLT (que consagra o princípio do jus postulandi) e no artigo 14 da
Lei nº 5.584/70 (que disciplina as hipóteses de deferimento da objetivada
verba honorária nesta Especializada).
Insurge­se o reclamante, dizendo que tem direito a
honorários advocatícios como indenização pelos gastos sofridos em
decorrência da demanda trabalhista. Menciona a Súmula n.º 425 do
TST. Alega violação dos arts. 5.º, caput, e 133 da Constituição
Federal, 389, 395 e 404 do Código Civil. Diz que o art. 16 da Lei
n.º 5.584/70 e a OJ n.º 305 da SBDI­1 do TST perderam sua eficácia.
Colaciona arestos.
fls.23
Na jurisprudência predominante nesta Corte
Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo
do trabalho, da legislação civil que trata de honorários
advocatícios (arts. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na
legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei
n.º 5.584/70.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-28-
05.2011.5.05.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Data de Julgamento: 7/8/2013, 3ª Turma, Data de
Publicação: 9/8/2013; RR - 63000-35.2007.5.15.0147 , Relator
Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 25/6/2013, 2ª
Turma, Data de Publicação: 2/8/2013; ARR - 478-67.2011.5.24.0086 ,
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:
26/6/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 1°/7/2013.
A condenação em honorários advocatícios, na
Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei n.º 5.584/70,
e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na
Súmula n.º 219 do TST (nova redação), ratificada pela Súmula n.º
329, in verbis:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a
Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015,
DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura
e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a)
estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se
em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do
próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970).
(ex-OJ nº 305da SBDI-I)
"329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o
entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do
Nesses termos, optando o trabalhador pela
contratação de advogado particular, deve arcar com os honorários
contratuais, não sendo cabível a pretendida indenização.
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA
CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no
art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos
honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos
afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de
demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas
Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1
do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei nº
5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do
Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de
forma indenizável em consequência da aplicação subsidiária das normas
insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso de embargos
conhecido e desprovido." (Processo: E-RR - 1278-68.2012.5.04.0005 Data
de Julgamento: 10/04/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 25/04/2014)
"RECURSO DE REVISTA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RESSARCIMENTO
POR PERDAS E DANOS. REGRA GERAL PREVISTA NOS ARTIGOS
389 e 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE
DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº
5.584/70. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. A regra prevista nos arts.
fls.25
389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente
do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação,
incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se
nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios
decorre do descumprimento das obrigações insertas no contrato de trabalho
e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na
Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada
intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao
preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do
processo civil aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo
do trabalho, os constantes da Lei nº 5.584/70 e da Súmula 219, I, do c. TST
- a hipossuficiência econômica e a credencial sindical -, razão por que não
há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da
contratação de advogado particular. Recurso de revista conhecido e
provido." (RR - 317-08.2012.5.11.0014 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa
da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação:
30/08/2013)
"RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE
DESPESA COM ADVOGADO. Recurso de revista fundamentado em
contrariedade à Súmula do TST e em divergência jurisprudencial. O e. TRT
manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
contratuais com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre
que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade
postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários
advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código Civil,
ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência,
não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de
honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219
e da OJ 305 da SBDI-1, todas do TST. Assim, ausente a assistência sindical,
conforme registrado pelo e. TRT, não se há de falar em indenização para
ressarcimento da despesa com honorários advocatícios. Precedentes.
Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e
provido. (...)" (Processo: RR - 69200-89.2006.5.15.0051 Data de
fls.26
Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013)
Superados os paradigmas cotejados.
Intactos os dispositivos de lei e da Constituição
Federal mencionados pelo recorrente.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de
Domicilio (legge)
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References: artigo 62

Artigo 469
in fine
 artigo 14
 artigo
791
 artigo 14
 artigo 791