Source: http://www.casilloadvogados.com.br/2019/11/
Timestamp: 2020-06-02 20:22:57+00:00

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novembro | 2019 | | Casillo Advogados
Boletim Informativo nº 937 – 15/11 a 21/11/2019
MP institui ‘inspeção modelo’, um novo tipo de fiscalização
Segundo ele, a ideia é que a fiscalização de uma companhia seja utilizada como referência para que as demais empresas de determinado setor tomem conhecimento de que entraram no radar da auditoria do trabalho e saibam o que os fiscais estão observando em suas operações. No caso, ao fazer esse procedimento em uma empresa, as demais do setor serão chamadas a acompanhar a ação fiscalizatória no local. Assim, há tempo para as empresas se regularizarem já conhecendo os critérios da auditoria, antes de serem eventualmente autuadas por descumprirem alguma lei ou norma, garantindo, por outro lado, a proteção dos empregados. A empresa modelo também não é autuada nessa fiscalização.
Tribunal da Bahia aplica a MP 905 e libera abertura de lojas em feriados
A Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, foi publicada só há uma semana, mas já vem provocando efeitos no Judiciário. O desembargador Marcos Oliveira Gurgel, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia, aceitou pedido de um Sindicato de lojistas do estado, com base na nova norma, permitiu ao comércio abrir as portas em feriados mesmo sem acordo em convenção coletiva. Essa é a primeira decisão judicial que se tem notícia com base na MP 905. A nova norma foi publicada na edição do dia 12 do Diário Oficial da União e promoveu uma série de mudanças nas legislações trabalhista, tributária e previdenciária. O desembargador cita, na sua decisão, dois artigos da MP: o 28 e o 51. O artigo 51 revogou, de forma expressa, o artigo 6-A da Lei nº 10.101, de 2000, que tratava sobre os feriados nas atividades do comércio em geral.
Esse artigo que deixou de existir condicionava o trabalho à autorização em convenção coletiva. Já artigo 28 é mais abrangente. Ele modificou o artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que serve a todos os setores, e passou a autorizar o trabalho aos domingos e feriados sem quaisquer limitações. Há exigência somente para que nos setores de comércio e serviço o repouso semanal remunerado coincida com o domingo no mínimo uma vez a cada quatro semanas e no setor industrial uma vez em um período máximo de sete semanas. “Não mais subsiste óbices legais para que os empregadores do comércio em geral escalem seus empregados aos domingos e feriados”, afirmou o desembargador Marcos Oliveira Gurgel ao atender o pedido do Sindicato (processo nº 0000179-84.2018.5.05.0018). Essa decisão reverte determinações anteriores do mesmo desembargador que proibiam o funcionamento do comércio aos feriados.
A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem ao País utilizando transporte: terrestre, fluvial ou lacustre, também gozarão do limite de isenção de US$ 500,00 para compras no exterior vigente atualmente apenas para os viajantes internacionais que utilizam os transportes aéreo e marítimo. Além do limite para as compras no exterior, os viajantes internacionais que chegam ao País, podem realizar compras com isenção de tributos nos freeshops instalados no Brasil. Para as compras nos freeshop, no caso de viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre o limite de isenção é de US$ 300,00.
Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital, diz Carf
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está sujeita à incidência do Imposto de Renda (IR). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ele entendeu que a pessoa física que, a título de integralização de capital, transfere a pessoas jurídicas bens e direitos por valor superior àquele registrado na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à incidência do IR sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante na declaração para os respectivos bens e direitos.
“Isso porque, no momento da integralização por meio da entrega das ações, com base em seu valor de mercado atualizado, há a efetiva realização do capital, com a liquidação da obrigação assumida pelos acionistas, devendo ser tributado o ganho de capital conforme dispõe o artigo 23, § 2º da Lei 9.249/1995”, disse. Para o relator, no caso, a reorganização societária realizada pelo contribuinte provocou um grande aumento no seu patrimônio declarado.
Segundo a decisão, caso fique grávida, a empregada não terá direito à estabilidade durante a gravidez e os cinco meses posteriores ao nascimento, como as demais trabalhadoras. A determinação vincula as varas e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país. O argumento que prevaleceu no julgamento é o de que o contrato temporário só pode ser usado para situações excepcionais e não há, portanto, a expectativa de contratação, o que difere do contrato por tempo determinado – como o período de experiência de 90 dias.
No voto, que foi acompanhado pela maioria da Terceira Turma, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o ex-marido, por espontânea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo período desejado, sem a existência de uma obrigação legal. Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes. “A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do Judiciário, que deve se imiscuir sempre com cautela, intervindo o mínimo possível na seara familiar. Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito.” O ministro também destacou que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.
22 de novembro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-11-22 20:39:592019-11-22 20:41:29Boletim Informativo nº 937 - 15/11 a 21/11/2019
Boletim Extraordinário – 18/11/2019
MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo é incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade para fins de registro do primeiro emprego na Carteira de Trabalho, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
Primeiramente, cabe observar que o Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, com duração máxima de até 24 meses, a critério do empregador, valendo apenas para novos postos de trabalho, ainda que o termo final seja posterior a 31 de dezembro de 2022.
Para fins de caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais: aprendiz; contrato de experiência; trabalho intermitente e trabalho avulso.
A medida estabelece que poderão ser contratados apenas trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional.
Esta modalidade de contratação poderá ser utilizada para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, bem como para substituição transitória de pessoal permanente.
As empresas ficam isentas da contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total das remunerações; da alíquota de 2,5% referente ao salário-educação; e das contribuições sociais devidas por setores econômicos específicos às entidades do Sistema S e ao Incra.
A alíquota mensal de recolhimento ao FGTS por parte dos empregadores terá redução de 8% para 2% sobre o salário, bem como redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que seja acordado entre as partes.
Da mesma forma, a referida Medida Provisória instituiu que, em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho verde e amarelo, não será devida a multa do artigo 479 da CLT referente a metade dos dias que o trabalhador teria direito até o término final do contrato por prazo determinado.
Ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, o empregado receberá imediatamente o pagamento da remuneração, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais com acréscimo de um terço, podendo ainda ser pago antecipadamente o valor relativo à multa do FGTS.
A contratação de empregados nessa modalidade fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, considerando-se a folha de pagamento do mês corrente de apuração. As empresas com até 10 empregados ficam autorizadas a contratar até dois funcionários na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
O trabalhador contratado sob outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser novamente contratado na modalidade Verde e Amarelo pelo prazo de 180 dias, salvo os casos de avulso, intermitente, aprendiz e contrato de experiência.
Cabe destacar ainda que a Medida Provisória dispõe que o empregador poderá contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, para os empregados que vierem a sofrer o infortúnio em face da exposição ao perigo previsto em lei. Caso o empregador opte pela contratação do seguro, deverá efetuar o pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador, o qual será devido somente se houver exposição permanente do trabalhador, que se caracteriza pelo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.
Embora a Medida Provisória seja um instrumento com força de Lei, esta depende de aprovação do Congresso Nacional para se transformar em lei definitivamente, sugerindo-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país.
18 de novembro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-11-18 13:45:192019-11-18 13:45:19Boletim Extraordinário - 18/11/2019

References: artigo 51
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 68
 artigo 23
 artigo 479