Source: https://jus.com.br/artigos/8496/consideracoes-sobre-a-nova-formalidade-para-constituicao-e-formalizacao-da-alienacao-fiduciaria-de-veiculo-automotor
Timestamp: 2018-12-13 11:06:19+00:00

Document:
Considerações sobre a nova formalidade para constituição e formalização da alienação fiduciária de veículo automotor. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Aplicabilidade do art. 1.361, § 1º, do novo Código Civil
Considerações sobre a nova formalidade para constituição e formalização da alienação fiduciária de veículo automotor. Aplicabilidade do art. 1.361, § 1º, do novo Código Civil
Inicialmente, devemos considerar o tradicional princípio do direito intertemporal, a saber, o "tempus regit actum" – a teor do artigo 6º [01] da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, para que possamos entender o objeto deste singelo ensaio.
Assim, numa análise cronológica, observamos que, primeiramente, o Decreto-Lei n.º 911, de 01.10.69, conforme disposição contida em seu artigo 1º [02], deu nova redação ao artigo 66 [03] da Lei n.º 4.728/65, tratando da alienação fiduciária.
Desta forma, tínhamos que a Lei n.º 4.728/65 dispunha no artigo 66, § 1º e § 10, em suma, respectivamente, que "A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor,(...)", bem como que "A alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do Certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito."
Exigia-se, então, para oposição contra terceiros e para que instruísse a busca e apreensão do veículo alienado, fossem observadas concomitantemente as duas providências formais.
Porém, não é o caso de se aplicar essa legislação em face de alienações fiduciárias de veículos automotores constituídas e formalizadas após 11.01.2003, haja vista que devemos aplicar a dicção do artigo 1.361 [04], § 1º, do Novo Código Civil – NCC (Lei n.º 10.406, em vigor desde 11.01.2003 [05]), uma vez que, como cediço, lei posterior que trata da mesma matéria disposta em lei anterior a revoga, se não expressamente, tacitamente, em particular no que confronta (lex posterior derogat legi priori, conforme prevê o artigo 2.º [06], § 1º, da LICC). É de se constatar que os parágrafos 1º e 10 do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, e, por conseqüência, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, foram tacitamente revogados pelo artigo 1.361, § 1º, do NCC, não estando vigentes, portanto, desde o início da vigência do Diploma Civil.
E tanto é assim, no que tange a revogação tácita, que quando o legislador quis excluir a aplicação do NCC, nesse especial, o fez expressamente, como se depreende do teor do artigo 1.368-A [07], onde não se inclui a modalidade de alienação ora em debate.
Ademais, salienta-se que os outros procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 911/69, com exceção dos dispostos no revogado artigo 1º, permanecem vigentes pela leitura do artigo 8-A [08] do referido Decreto-Lei cumulada com a do artigo 2.043 [09] do NCC.
Como se a citada revogação tácita não bastasse, o artigo 66 da Lei n.º 4.728/65 e, por conseqüência, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, foram expressamente revogados pelo artigo 67 [10] da Lei n.º 10.931, em vigor desde 03.08.2004.
Destarte, conclui-se que todas as alienações fiduciárias de veículos automotores constituídas e formalizadas, desde 11.01.2003 (data de vigência do NCC), devem se submeter aos ditames estabelecidos pelo Diploma Civil, em especial ao do artigo 1.361, § 1º, onde se exige que seja, tão-somente, registrado o gravame perante a repartição competente pelo licenciamento, ou seja, atualmente, perante Departamento Estadual de Trânsito. Hoje em dia, não há o porquê de se exigir, para fins de instrução de ação de busca e apreensão, seja o instrumento de crédito, onde se constituiu o gravame da alienação fiduciária de veículo automotor, registrado, também, no Cartório de Títulos e Documentos localizado na cidade de domicílio do devedor, mas, simplesmente, seja dada a publicidade da alienação pelo registro desta perante o DETRAN, como dito alhures. Basta isso, inclusive para oposição contra terceiros.
Outrossim, devemos consignar que, como dispõe o artigo 42 da Lei n.º 10.931, cabe ação de execução do instrumento de crédito onde há cláusula de alienação fiduciária, caso não seja passível o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado, em razão de eventual não cumprimento dos requisitos numerus clausus para a validade da constituição da aludida garantia.
Agora, basta às instituições financeiras, quando da constituição e formalização dessa modalidade de alienação fiduciária em seus instrumentos, tenham coragem de observar somente as exigências impostas pela legislação em vigor e não as da legislação revogada. Deve-se deixar o direito progredir.
§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, (...)
Vide nota n.º 1, acima.
Art. 8º-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.
advogado do Banco do Brasil S/A, pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG e em Direito Bancário pela FGV/RJ
MACHADO, Renato Chagas. Considerações sobre a nova formalidade para constituição e formalização da alienação fiduciária de veículo automotor. Aplicabilidade do art. 1.361, § 1º, do novo Código Civil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1076, 12 jun. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8496>. Acesso em: 13 dez. 2018.

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 66
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 66
 artigo 1
 artigo 67
 artigo 1
 artigo 42