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Timestamp: 2019-10-21 23:27:54+00:00

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Lei 53/2008
Lei 53/2008, de 29 de Agosto
2 - O Gabinete é composto pelas entidades referidas nas alíneas e) e h) a m) do n.º 2 do artigo 12.º 3 - O Gabinete é presidido pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
5 - Sob a coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona um secretariado permanente do Gabinete constituído por oficiais de ligação provenientes das entidades referidas nas alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 12.º 6 - O Gabinete dispõe de uma sala de situação para acompanhar situações de grave ameaça à segurança interna.
1 - Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e), h) e i) do n.º 2 do artigo 12.º 2 - Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo garantir a coordenação e a partilha de informação, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram.
1 - Os gabinetes coordenadores de segurança das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são presididos por pessoa a nomear pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta do Presidente e integram os responsáveis regionais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 12.º 2 - Os gabinetes coordenadores de segurança dos distritos são presididos pelos governadores civis e integram os responsáveis distritais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 12.º 3 - Aos gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.º 1 do artigo 22.º, no âmbito das respectivas áreas geográficas.
A avaliação de desempenho dos elementos das Forças e dos Serviços de Segurança é regulada em legislação especial, ficando excepcionados da aplicação do disposto no artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sujeitos aos respectivos regimes estatutários.
1 - É revogada a Lei 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei 8/91, de 1 de Abril.
2 - É revogado o Decreto-Lei 61/88, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 51/96, de 16 de Maio, e 149/2001, de 7 de Maio.
3 - É revogado o Decreto-Lei 173/2004, de 21 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/29/plain-238114.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238114.dre.pdf .
2010-05-06 - Resolução da Assembleia da República 38/2010 - Assembleia da República
Elege dois deputados para membros do Conselho Superior de Segurança Interna.
2010-07-14 - Decreto-Lei 84/2010 - Ministério da Administração Interna
Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação.
2016-08-23 - Decreto Regulamentar 2/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
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★ 2019.10.22 00:27 ★

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 113