Source: https://www.conjur.com.br/2008-jun-07/cobranca_taxa_comissao_permanencia_ilegal
Timestamp: 2018-05-25 22:48:30+00:00

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ConJur - Cobrança da Taxa de Comissão de Permanência é ilegal
Cobrança da Taxa de Comissão de Permanência é ilegal
Sabe-se que taxa de comissão de permanência é um encargo criado pelos bancos do país sem amparo em legislação competente. Soa duvidosa sua aplicação pelos bancos diante do que dispõe a Carta Maior assecuratória de que somente seremos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude da lei (CF/88, artigo 5º, inciso II).
Aparentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça suavizou um pouco a vida dos mutuários de empréstimos inadimplidos, ao proibir a cumulação desta cobrança com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), mas liberando sua exigibilidade pela taxa média apurada pelo Bacen com limitação a taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Em outras palavras, a conta continua salgadíssima para o consumidor bancário! Diante de inexistência de legislação competente o v. entendimento sumular do STJ afigura-se equivocado, concessa venia.
A cobrança da Taxa de Comissão de Permanência é ilegal porque atenta contra os princípios da proteção e defesa do consumidor, especialmente o princípio da prévia ciência dos encargos moratórios que estará sujeito. Ora, se a relação contratual bancária é estritamente de consumo (Súmula 297/STJ e ADin 2.591/STF), os comandos do CDC em matéria de inadimplência do seu tutelado inadmite a comissão de permanência, segundo rol dos encargos moratórios previsto no artigo 52, da Lei 8.078/90. Veja que o texto somente admite cobrança de juros moratórios de 1% a.m. (simples) e multa de 2% (incisos I a V e parágrafo 1º).
Dá a impressão que para muitos “a ficha ainda não caiu”! A partir do advento da Constituição Federal de 88 estamos vivendo sob império de novo macrossistema jurídico: proteção e defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII). Sendo assim, qualquer legislação infraconstitucional deve refletir o comando da Lei Maior, sob pena de nulidade absoluta, como é o caso da “forçada” interpretação que dão ao artigo 9º, da Lei 4.595/64, tendente a justificar a autoridade legislativa do Bacen para imposição da Comissão de Permanência.
Confronte o espírito da comissão de permanência, de reposição constante e avassaladora dos juros remuneratórios, agora travestidos de “compensatórios”, com o cerne do CDC: relação equilibrada de consumo! Que tipo ou espécie de consumo o consumidor realiza quando paga esta famigerada comissão de permanência? Absolutamente nenhum! O consumidor é forçado a pagar sem nada receber em troca. Ah! Mas ele está inadimplente. É verdade. Então porque não permitir que o senhor José da quitanda também cobre dita taxa de sua clientela, o Pedro do açougue, a Maria da farmácia? Por que só banco neste país tem e exerce direito superprotegido e hiperdiferenciado?
Se nas demais relações de consumo, os fornecedores de produtos e serviços afins devem se contentar com juros remuneratórios de 1% (pela forma simples) e multa de 2%, por que os bancos não? A propósito, não somos todos iguais perante a Lei (VF/88, artigo 5º, caput)?
Afinal, é a própria Carta Política de 1988, que assegura aos cidadãos brasileiros: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, artigo 5º, II), repita-se.
Logo, como admitir em sã consciência que mera determinação de cunho administrativo, como é o caso desta Resolução 1.129/86 ora combatida, mesmo que procedente do CMN e Bacen possa suplantar expressa determinação de competência legislativa da União através do Congresso Nacional? Como contemporizar que uma norma administrativa, que impõe pesado encargo a ser pago pelo consumidor, não seja estabelecida pelos eminentes integrantes das duas Casas do Congresso Nacional?
Nosso Regramento Maior, manda proteger o consumidor. Especialmente o consumidor bancário, que pode e deve ser alvo de toda atenção e proteção do Poder Judiciário (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), célula mater da atividade econômica nacional (CF/88, artigo 170, V).
Prezado Doutor, parece não haver embasamento su...
Jl (Outros) 27 de junho de 2008, 19h21
Prezado Doutor, parece não haver embasamento suficientemente capaz de caracterizar esta conduta do banco como ilegal, pois o Senhor mesmo diz que não há lei que impeça a cobrança da comissão de permanência. Outrossim, não se pode permitir que os contratos percam o seu real sentido, eis que o consumidor possui conhecimento prévio das cláusulas, logo, se o consumidor adimplir em dia as parcelas pactuadas, não haverá a incidência da comissão de permanência. Lembrem-se, senhores, comete ato ilícito o agente que preenche o suporte fático de uma norma que seja capaz de ensejar responsabilidade, não havendo a incidência de tal norma, não há ato ilícito. Até porque, repisa-se, não há norma que impeça esta cobrança, nem ao menos o art. 51 do CDC (cláusulas abusivas) prevalece "in casu", pois antes deste artigo existe o art. 46, também do CDC - que dispõe que os consumidores não serão obrigados a cumprir o contrato - “se não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo...” - . Assim, data máxima vênia, não vejo como abusiva a cláusula de comissão permanência, portanto, a meu ver, é legal. Abraço.

References: artigo 5
 artigo 52
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 170
in casu