Source: https://engvagnerlandi.com/2016/10/26/decreto-no-57-3782016-atividades-comerciais-da-lei-16-40216-camara-municipal-de-sp/
Timestamp: 2019-02-19 22:53:04+00:00

Document:
Decreto nº 57.378/2016, atividades comerciais da Lei 16.402/16 – Câmara Municipal de SP | Engº Vagner Landi – Blog Urban Policy and Quality of Life
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Opinião , Eng.Urb. Vagner Landi
Importante Lei para a cidade de São Paulo ,a qual foi discutida com várias Audiências Públicas , demorou demais para sair e ainda estamos esperando o Decreto final para regulamentação da Lei 16.402/16 , que é o principal para que São Paulo retome seu crescimento na construção civil para gerar mais empregos e elevar a economia do nosso país , pois nossa capital é o carro chefe do sistema brasileiro.
O problema como sempre é a demora em colocar em prática tudo o que foi discutido e os técnicos da prefeitura estão com pilhas de processos com dúvidas para analisar , travando todo o sistema de análise de Aprovações e Licenciamentos nas Subprefeituras e Secretarias da cidade de São Paulo.
Esperamos que o novo prefeito reformule todos os cargos que envolvem a parte de aprovações , licenciamentos e segurança e faça essa cidade andar e facilite a análise e dê mais sustentação aos excelentes técnicos da prefeitura e também equipe os órgãos municipais com impressoras e logística para que o funcionário atenda melhor o contribuinte e faça com que seus Secretários ou Administradores Regionais ou Prefeitos Regionais , visitem cada sala de departamentos e pergunte aos funcionários se está tudo bem , se não falta nada , papel , borracha, impressora ,etc……….pois esses fatores que nós que somos de fora e convivemos diariamente nesses órgãos municipais , vemos por parte dos funcionários as reclamações a respeito.
A boa notícia para administrar as prefeituras regionais será a indicação de Bruno Covas, neto de Mario Covas, escolhido de Doria para dar grandeza a seu nome no PSDB
Terá ao meu ver no comando de uma Secretaria das mais importantes da capital paulistana onde tudo o que se faz nos bairros recebe críticas ou elogios por parte das associações de bairros, Conseg’s .
O grande ponto da sua administração será a fiscalização para obras irregulares, licenças de funcionamento , incomodidade da vizinhança , limpeza e manutenção de parques , praças públicas , revitalização urbana , reforma das malhas viarias internas dos bairros , poda de árvores e rígido controle na fluidez das aprovações de projetos abaixo de 1.500 m2 , indo ao encontro do seu programa ” CIDADE LINDA”, zelando por nossa cidade e agradando a quem realmente paga seus altíssimos IPTU ‘s e quer ver seu bairro bem cuidado.
Achei a aposta ganha por Dória e vamos esperar que nossa cidade comece sair da atual administração puramente Bolivariana para uma administração democrática……São Paulo merece !!!
FALTA PESSOAS CERTAS NOS LUGARES CERTOS E NÃO ASSESSORES POLÍTICOS QUE NÃO ENTENDEM NADA QUE FICAM SÓ FAZENDO POLÍTICA E ATRAPALHANDO QUEM É FUNCIONÁRIO DE CARREIRA.
Abaixo está disposto em nosso Blog , o teor do decreto clicando em Download em PDF,
Em atendimento ao disposto no artigo 161 da Lei nº 16.402, de 2016, consta do Anexo Único deste decreto o enquadramento de atividades conforme categorias de uso, subcategorias de uso e grupos de atividades estabelecidos na referida lei com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Lei nº 16.402 / 2016 – Parcelamento do Uso e Ocupação do Solo em SP – Plano Diretor Estratégico – Câmara Municipal de SP
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 161 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – LPUOS, quanto à necessidade de revisão do enquadramento de atividades de acordo com os grupos de atividades e respectivas subcategorias de usos não residenciais; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo previstas no Título V da Lei nº 16.402, de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Este decreto regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – LPUOS, e estabelece procedimentos para a aplicação das disposições previstas no Título V da referida lei.
Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo 161 da Lei nº 16.402, de 2016, consta do Anexo Único deste decreto o enquadramento de atividades conforme categorias de uso, subcategorias de uso e grupos de atividades estabelecidos na referida lei com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Parágrafo único. O enquadramento previsto no “caput” deste artigo adota a versão 2.2 da CNAE. CAPÍTULO II DOS USOS NÃO RESIDENCIAIS
I – os empreendimentos enquadrados no grupo de atividade nR1-4 deverão respeitar a restrição de porte igual ou menor que 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída computável;
II – os empreendimentos enquadrados no grupo de atividade nR2-5 deverão respeitar a restrição de porte maior que 500m² (quinhentos metros quadrados) e igual ou menor que 7.500m² (sete mil e quinhentos metros quadrados) de área construída computável;
III – os estabelecimentos de ensino enquadrados nos grupos de atividades nR2-6, nR2-7 e nR3-9 deverão considerar como sala de aula, para fins de cálculo de metragem da área, quaisquer espaços com área construída computável coberta destinada a atividades de ensino, excetuando as áreas administrativas, sanitários, refeitórios, copa, quadras cobertas ou descobertas e espaços de recreação cobertos ou descobertos.
2ºCaso a localização do empreendimento não atenda ao disposto no “caput” deste artigo, DEURB encaminhará o processo ao DEUSO, que deverá submeter o pedido à análise do órgão competente e, posteriormente, encaminhá-lo para a deliberação da CTLU, nos termos do inciso II do “caput” do artigo 107 da Lei nº 16.402, de 2016, excetuados os casos previstos na Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, e no Decreto nº 56.941, de 18 de abril de 2016, que seguirão procedimento específico nos termos da lei e do regulamento.
3ºNos casos em que couber à CTLU, nos termos dos incisos I e II do §1º do artigo 107 da Lei nº 16.402, de 2016, estabelecer ou excepcionar parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, DEUSO deverá formular parecer técnico para subsidiar a respectiva deliberação.
I – tenha acesso direto e exclusivo pelas áreas internas de circulação do empreendimento enquadrado como INFRA-1 ou INFRA-2;
II – não tenha acesso direto a logradouro público;
III – não cause interferência nas rotas de fuga e circulação geral dos usuários, atestada pelo órgão gestor do empreendimento enquadrado nas subcategorias de uso INFRA-1 ou INFRA-2;
IV – esteja enquadrada nos grupos de atividades nR1-1, nR1-2, nR1-3, nR1-4, nR1-5, nR1-6, nR1-7, nR1-10 e nR1-11 da subcategoria de uso nR1, prevista no artigo 98 da Lei nº 16.402, de 2016;
V – tenha passado por avaliação técnica favorável do órgão gestor do empreendimento enquadrado nas subcategorias de uso INFRA-1 ou INFRA-2.
I – planta com indicação dos imóveis que apresentem atividade que justifique o reconhecimento do complexo de saúde, educação em saúde ou pesquisa em saúde, contendo a demarcação do perímetro do complexo e de sua faixa envoltória;
II – quadro de áreas discriminando os imóveis que apresentem atividade que justifique o reconhecimento do complexo e a porcentagem da área total desses imóveis em relação à área da quadra e à área total do complexo a ser reconhecido;
III – cópia do IPTU, com número do contribuinte de cada imóvel que apresente atividade que justifique o reconhecimento do complexo;
IV – documentação que comprove o funcionamento das atividades de todos os imóveis que apresentem atividade que justifique o reconhecimento do complexo, por meio de, pelo menos, um dos seguintes documentos para cada imóvel ou conjunto de imóveis, no que couber:
b)declaração emitida pelo órgão de ensino competente, informando autorização para funcionamento de atividade de educação em saúde e/ou pesquisa em saúde;
c)declaração emitida pelo órgão de saúde competente, informando autorização para funcionamento de atividade de prestação de serviço de saúde.
2ºO perímetro de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá ser contínuo, podendo abranger imóveis não contíguos e quadras fiscais adjacentes.
3ºPara fins de cálculo da área construída edificada existente, prevista no § 2º do artigo 115 da Lei nº 16.402, de 2016, serão consideradas as informações apresentadas pelo interessado e os dados constantes do Cadastro Territorial e Predial, de Conservação e Limpeza – TPCL.
4ºA Prefeitura poderá indicar perímetros de complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde que atendam às disposições deste artigo.
5ºOs complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde reconhecidos pela Prefeitura serão divulgados no site da SMDU na internet.
Art. 10. A implantação de empreendimentos, usos e atividades em imóveis públicos, ainda quando cedidos a particulares, é isenta da destinação de área pública prevista nos artigos 44 e 45 e no Quadro 2 da Lei n° 16.402, de 2016.
Parágrafo único. Nos casos dos usos residenciais, o disposto no “caput” deste artigo se aplica quando se tratar de alteração de enquadramento nas subdivisões das subcategorias previstas no artigo 94 da Lei nº 16.402, de 2016.
I – a categoria de uso;
II – a subcategoria de uso;
III – a atividade;
IV – o código CNAE;
V – a descrição do código CNAE;
VI – a descrição complementar do Município de São Paulo.
2ºPara fins de aplicação do inciso I do § 1º deste artigo, poderá ser adotado o acréscimo de dígitos aos códigos CNAE para o modo eletrônico de licenciamento de atividades.
3ºA licença prevista no artigo 136 da Lei nº 16.402, de 2016, será emitida manualmente até que seja possível realizar o licenciamento de atividades no modo eletrônico pelo site da Prefeitura na internet.
4ºAs atividades enquadradas no Anexo Único deste decreto não estão dispensadas de licenciamento ambiental perante o órgão municipal e estadual competente, conforme exigido pela legislação ambiental aplicável.
2ºPara os casos de dúvida ou de novo enquadramento de atividades na subcategoria de uso nRa, prevista no artigo 97 da Lei nº 16.402, de 2016, DEUSO formulará o parecer técnico referido no §1º deste artigo após manifestação de SVMA quanto à compatibilidade ambiental.
3ºSerá admitida a inclusão de novos enquadramentos de códigos CNAE ou de retificação daqueles previstos no Anexo Único deste decreto, desde que verificada omissão, erro de classificação ou, ainda, por atualização da classificação nacional, mediante deliberação da CTLU, com base em análise realizada pelo DEUSO.
4ºNos casos de reenquadramento nos termos do parágrafo único do artigo 101 da Lei nº 16.402, de 2016, não será necessária a direta correspondência a um determinado grupo de atividade da subcategoria de uso Ind-1a, devendo ser adotado, para fins da permissão do uso nas respectivas zonas, o grupo de atividade mais restritivo da referida subcategoria de uso, conforme disposto no Quadro 4 da referida lei.
Art. 16. Integra este decreto o Anexo Único – Enquadramento das Atividades não Residenciais de acordo com os Grupos de Atividades.
Veja matéria do Blog de agosto de 2016 abaixo,
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References: artigo 161
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 98
 artigo 115
 artigo 94
 artigo 136
 artigo 97
 artigo 101