Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1921&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-02-25 14:20:29+00:00

Document:
Âmbito de aplicação material Artigo 2.º
Tipicidade Artigo 4.º
Forma e estrutura Artigo 5.º
Denominação Artigo 6.º
Valores mobiliários representativos do património Artigo 7.º
Regime das unidades de participação Artigo 8.º
Participantes Artigo 9.º
Espécie e tipo Artigo 10.º
Sociedades de investimento mobiliário Artigo 11.º
Compartimentos patrimoniais autónomos Artigo 12.º
Autonomia patrimonial Artigo 13.º
Direitos dos clientes Artigo 14.º
Independência e exclusivo interesse dos participantes Artigo 15.º
Requisitos relativos ao valor líquido global Artigo 16.º
Requisitos de dispersão Artigo 17.º
Subscrição e resgate Artigo 18.º
Autorização e constituição Artigo 19.º
Instrução do pedido Artigo 20.º
Decisão Artigo 21.º
Recusa de autorização Artigo 22.º
Caducidade da autorização Artigo 23.º
Revogação da autorização Artigo 24.º
Alterações subsequentes Artigo 25.º
Informação e direito dos participantes Artigo 26.º
Admissibilidade e autoridade competente Artigo 27.º
Regime aplicável Artigo 28.º
Instrução e procedimento da fusão Artigo 29.º
Decisão e notificação Artigo 30.º
Colaboração com as autoridades competentes para a autorização Artigo 31.º
Projeto de fusão Artigo 32.º
Controlo por auditor Artigo 33.º
Disponibilização de informação aos participantes Artigo 34.º
Idioma Artigo 35.º
Conteúdo da informação a disponibilizar Artigo 36.º
Modo e meios de prestação da informação aos participantes Artigo 37.º
Direito ao resgate Artigo 38.º
Custos Artigo 39.º
Data de produção de efeitos e nulidade da fusão Artigo 40.º
Efeitos da fusão Artigo 41.º
Dissolução Artigo 42.º
Liquidação, partilha e extinção Artigo 43.º
Requisitos de liquidação Artigo 44.º
Prazo para liquidação Artigo 45.º
Responsabilidade dos liquidatários Artigo 46.º
Contas de liquidação Artigo 47.º
Capital da SIM Artigo 48.º
Administração e fiscalização Artigo 49.º
Gestão e responsabilidade Artigo 50.º
SIM heterogeridas Artigo 51.º
Condições de exercício de atividade das SIM autogeridas Artigo 52.º
Relações estreitas Artigo 53.º
Registo das SIM Artigo 54.º
Competência da assembleia geral das SICAF Artigo 55.º
Termos da subscrição, reembolso e variação do número ou valor das unidades de participação Artigo 56.º
Assembleias de participantes Artigo 57.º
Duração Artigo 58.º
Subscrição pública Artigo 59.º
Entidades gestoras Artigo 60.º
Funções das entidades gestoras Artigo 61.º
Remuneração Artigo 62.º
Independência e impedimento Artigo 63.º
Subcontratação Artigo 64.º
Substituição das entidades gestoras Artigo 65.º
Objeto social de sociedade gestora Artigo 66.º
Fundos próprios Artigo 67.º
Normas aplicáveis Artigo 68.º
Dever de agir no interesse dos participantes Artigo 69.º
Dever de diligência Artigo 70.º
Avaliação e gestão de riscos Artigo 71.º
Execução das operações sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC geridos Artigo 72.º
Transmissão de ordens sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC a outras entidades para execução Artigo 73.º
Tratamento de operações Artigo 74.º
Agregação e afetação de ordens Artigo 75.º
Registo das operações da carteira Artigo 76.º
Registo de ordens de subscrição e resgate Artigo 77.º
Tratamento de reclamações dos participantes Artigo 78.º
Pedidos de informação do público e das autoridades competentes Artigo 79.º
Registo de atividades que originam conflitos de interesses Artigo 80.º
Exercício dos direitos de voto Artigo 81.º
Operações proibidas à entidade gestora Artigo 82.º
Benefícios a favor dos participantes Artigo 83.º
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços Artigo 84.º
Colaboração na supervisão de sociedades gestoras de OICVM com sede em Portugal Artigo 85.º
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços Artigo 86.º
Cumprimento de disposições aplicáveis Artigo 87.º
Instrução do pedido de gestão de OICVM em Portugal Artigo 88.º
Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal Artigo 89.º
Supervisão de atividade em Portugal de sociedades gestoras de OICVM Artigo 90.º
Informação para fins estatísticos Artigo 91.º
Depositário Artigo 92.º
Deveres do depositário Artigo 93.º
Responsabilidade do depositário Artigo 94.º
Independência Artigo 95.º
Substituição do depositário Artigo 96.º
Remuneração Artigo 97.º
Substituição dos administradores Artigo 98.º
Contrato com o depositário relativo a OIC estabelecido em Portugal Artigo 99.º
Conteúdo do contrato Artigo 100.º
Entidades comercializadoras Artigo 101.º
Deveres das entidades comercializadoras Artigo 102.º
Auditor Artigo 103.º
Pluralidade e rotatividade Artigo 104.º
Cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados Artigo 105.º
Abordagem baseada nos compromissos Artigo 106.º
Risco de contraparte Artigo 107.º
Cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral Artigo 108.º
Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados Artigo 109.º
Encargos e receitas Artigo 110.º
Comissões de subscrição, resgate e transferência Artigo 111.º
Distribuição de rendimentos Artigo 112.º
Valorização e divulgação Artigo 113.º
Limites a participações Artigo 114.º
Operações vedadas Artigo 115.º
Ativos não elegíveis Artigo 116.º
Comunicação sobre transações Artigo 117.º
Menções em ações publicitárias Artigo 118.º
Situações excecionais Artigo 119.º
Informações fundamentais destinadas aos investidores Artigo 120.º
Conteúdo e formato do IFI Artigo 121.º
Responsabilidade civil Artigo 122.º
Dever de disponibilização do IFI Artigo 123.º
Elaboração e divulgação do prospeto Artigo 124.º
Conteúdo do prospeto Artigo 125.º
Conteúdo do regulamento de gestão Artigo 126.º
Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas Artigo 127.º
Conteúdo dos relatórios e contas e relatórios dos auditores Artigo 128.º
Modos e meios de divulgação Artigo 129.º
Dever de comunicação às autoridades competentes Artigo 130.º
Divulgação no sítio da CMVM na Internet Artigo 131.º
Agrupamentos e garantias Artigo 132.º
Índices Artigo 133.º
Valores mobiliários Artigo 134.º
Instrumentos do mercado monetário Artigo 135.º
Instrumentos financeiros derivados Artigo 136.º
Índices financeiros Artigo 137.º
Ativos elegíveis Artigo 138.º
Técnicas e instrumentos de gestão Artigo 139.º
Operações fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral Artigo 140.º
Endividamento Artigo 141.º
Operações proibidas ao OICVM Artigo 142.º
Limites por entidade Artigo 143.º
Limites por OIC Artigo 144.º
Limites de OICVM de índices Artigo 145.º
Âmbito Artigo 146.º
Procedimento de autorização Artigo 147.º
Prestação de informação e vicissitudes do OICVM Artigo 148.º
Conteúdo do contrato entre o OICVM de tipo principal e o OICVM de tipo alimentação Artigo 149.º
Regras de conduta interna e conflito de interesses Artigo 150.º
Informações obrigatórias e publicidade Artigo 151.º
Depositários Artigo 152.º
Auditores Artigo 153.º
Fiscalização do OICVM de tipo principal Artigo 154.º
Imputação de benefícios pecuniários Artigo 155.º
Prestação de informação Artigo 156.º
Prestação de informação pelas autoridades competentes Artigo 157.º
Liquidação do OICVM de tipo principal Artigo 158.º
Autorização de liquidação Artigo 159.º
Fusão ou cisão do OICVM de tipo principal Artigo 160.º
Autorização de fusão ou cisão Artigo 161.º
Conversão de OICVM e alteração de OICVM de tipo principal Artigo 162.º
Condições da comercialização em Portugal Artigo 163.º
Alterações aos documentos remetidos no procedimento de notificação Artigo 164.º
Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal Artigo 165.º
Condições para pagamento aos participantes em Portugal Artigo 166.º
Igualdade de tratamento dos investidores Artigo 167.º
Designação de OICVM estrangeiros em Portugal Artigo 168.º
Condições da comercialização no estrangeiro Artigo 169.º
Atualização de informações Artigo 170.º
Património e funcionamento Artigo 171.º
Informação Artigo 172.º
Comercialização em Portugal de OIA estrangeiros Artigo 173.º
Comercialização no estrangeiro de OIA portugueses Artigo 174.º
Supervisão Artigo 175.º
Supervisão de OICVM Artigo 176.º
Regime sancionatório Artigo 177.º
Cooperação, dever de segredo e troca de informações Artigo 178.º
Valores mobiliários representativos do património
Regime das unidades de participação
Independência e exclusivo interesse dos participantes
Requisitos relativos ao valor líquido global
Requisitos de dispersão
Informação e direito dos participantes
Admissibilidade e autoridade competente
Instrução e procedimento da fusão
Colaboração com as autoridades competentes para a autorização
Controlo por auditor
Conteúdo da informação a disponibilizar
Modo e meios de prestação da informação aos participantes
Data de produção de efeitos e nulidade da fusão
Efeitos da fusão
Requisitos de liquidação
Responsabilidade dos liquidatários
Contas de liquidação
Capital da SIM
SIM heterogeridas
Condições de exercício de atividade das SIM autogeridas
Registo das SIM
Competência da assembleia geral das SICAF
Termos da subscrição, reembolso e variação do número ou valor das unidades de participação
Funções das entidades gestoras
Independência e impedimento
Substituição das entidades gestoras
Objeto social de sociedade gestora
Dever de agir no interesse dos participantes
Execução das operações sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC geridos
Transmissão de ordens sobre instrumentos financeiros por conta dos OIC a outras entidades para execução
Tratamento de operações
Registo das operações da carteira
Registo de ordens de subscrição e resgate
Tratamento de reclamações dos participantes
Pedidos de informação do público e das autoridades competentes
Registo de atividades que originam conflitos de interesses
Exercício dos direitos de voto
Operações proibidas à entidade gestora
Benefícios a favor dos participantes
Colaboração na supervisão de sociedades gestoras de OICVM com sede em Portugal
Cumprimento de disposições aplicáveis
Instrução do pedido de gestão de OICVM em Portugal
Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal
Supervisão de atividade em Portugal de sociedades gestoras de OICVM
Informação para fins estatísticos
Deveres do depositário
Responsabilidade do depositário
Substituição do depositário
Substituição dos administradores
Contrato com o depositário relativo a OIC estabelecido em Portugal

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178