Source: https://pt.scribd.com/doc/18536297/Codigo-da-Estrada-Angolano
Timestamp: 2016-12-09 03:55:23+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinSegunda-feira, 29 de Setembro de 2008 I Serie - N.o 182 I I DIARIO DA REPUBLICA ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA deste numero - Kz: 840,00 Toda a correspondencia, quer oficial,quer ASSINATURAS o de cada linha publicada nos Diarios relativa a anuncio e assinaturas do «Diario da As tres series. Republica», deve ser dirigida 11 Imprensa A I." serie . Nacional - E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2: serie . - End. Teleg.: <<Imprensa» A 3: serie ... IMPRENSA NACIONAL-E.P. Rua Henrique de Carvalho n. °2 Caixa Postal n.o 1306 CIRCULAR Excelentissimos Senhores: Havendo necessidade de se evitarem os inconvenientes que resultam para os nossos servi90s do facto das respectivas assinaturas do Diario da Republica nao serem feitas com a devida oportunidade. Para que nao haja interrup9ao no fomecimento do Diario da Republica aos estimados clientes, temos a honra de informa-los que estao abertas a partir desta data ate 15 de Dezembro de 2008, as respectivas assinaturas para 0 ana de 2009 pelo que deverao providenciar a regulariza9ao dos seus pagamentos junto dos nossos servi90s. 1. as pre90s das assinaturas do Diario da Republica, no territ6rio nacional passam a ser os seguintes: As 3 series Kz: 440 375,00 La serie Kz: 260250,00 2.
serie Kz: 135 850,00 3.
3 serie Kz: 105 700,00 2. As assinaturas serao feitas apenas no regime anual. 3. Aos pre90s mencionados no n.O 1 acrescer-se-a urn valor adicional para portes de correio por via normal das tres series, para todo 0 ano, no valor de Kz: 95 975,00 que podenl sofrer eventuais ilItera90es em fun9ao da flutua9ao das taxas a praticar pela Empresa Nacional de Correios de Angola, E.P. no ana de 2009. as clientes que optarem pela recep9ao dos Diarios da Republica atraves do correio deverao indicar 0 seu endere90 completo, incluindo a Caixa Postal, a fim de se evitarem atrasos na sua entrega, devolu9ao ou extravio. Ano da RepUblica I: e 2: series e de Kz: 75,00 e para a Kz: 400275,00 3: serie Kz: 95,00, acrescido do respectivo Kz: 236 250,00 imposto do selo, dependendo a da Kz: 123 500,00 3: sene de deposito previa a efectuar na Tesouraria Kz: 95700,00 da Imprensa Nacional - E. P. Observar;oes: a) estes prer;os poderao ser alterados se houver uma desvalorizar;ao da moeda nacional, numa pro­
porr;ao superior a base que determinou 0 seu calculo ou outros factores que afectem conside­
ravelmente a nossa estrutura de custos; b) as assinaturas que forem feitas depois de 15 de Dezembro de 2008 sofrerao um acrescimo de uma taxa correspondente a 15%; c) aos organismos do Estado que nao regularizem os seus pagamentos ate 15 de Dezembro do ana em curso nao lhes serao concedidas a credito as assinaturas do Diario da Republica, para 0 ana de 2009. SUMARIO Assembleia Nacional Aos artigos 16.° e 17.° da Lei n.O 4/06, de 28 deAbril- Lei do Estatuto do Provedor de Presidincia da Republica Decreto Presidencial n.
o 21/08: ExoneraFemando da Piedade Dias dos Santos do cargo de Primeiro Ministro. Conselho de Ministros Decreto-Lei no" 5/08: Aprova 0 C6digo de Estrada. - Revoga 0 C6digo de Estrada aprovado pdo Decreto-Lei n.
o 39 672, de 20 de Maio de 1954,0 Decreto-Lei n.
o 152175, de 31 de Outubro, 0 Decreto executivo n.077/04, de 23 de Julho, bern como toda a que contrarie 0 disposto no Codigo deEstrada aprovado pelo presente decreto-lei. n.o 81/08: Aprova a estrategia de desenvolvimento industrial e 0 plano de desen­
volvimento infra-estrutural de Fiitila «etapa A». CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.o 5/08 de 29 de Setembro As profundas alteragOes verificadas no ,Pafs, quer ao nfvel polftico, social e economico, em geral, quer tamMm, em particular, ao nfvel do transito e em reflexo da evolugao da propria industria automovel, tomaram 0 Codigo de Estrada de 1954 e 0 seu regulamento desajustados da realidade actual. o periodo entretanto decorrido originou diversas altera­
goes e aditamentos aqueles diplomas, 0 que conduziu a uma situagao de coexistencia de urn vasto conjunto de disposigoes regulamentares avulsas, tornando diffcil nao so a interpre­
tagao do normativo vigente, como tambem e consequente­
mente a efic::icia da respectiva aplicagao. Daf a necessidade de se proceder a uma revisao profunda da existente, por forma a introduzir as inovagoes e actualiza­
goes pertinentes, bern como, integrar num mesmo quadro a legislagao avulsa, A aprovagiio do presente Codigo, ferramenta essencial de uma poHtica de seguranga rodoviana, visa fundamentalmente a actualizagiio das regras jurfdicas aplicaveis ao transito nas vias publicas, bern como a respectiva adequagiio e harmo­
nizagiio com as melhores normas intemacionais, em parti­
mARIO DA REPUBLICA cular 0 Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da A.fricaAustral, designada por SADC. As alteragoes introduzidas situam-se num contexto de preocupagiio de redugao da sinistralidade e simultaneamente de maior protecgiio jurfdica aos utentes das vias publicas , tendopor objectivo a adaptagiio global do sistema vigente as necessidades actuais, numa procura de equilibrio entre as crescentes exigencias colocadas pelo aumento contfnuo do transito e a necessidade de salvaguarda da seguranga de pessoas e bens. No uso da autorizagiio legislativa concedida pela Resolugao n.o 11/08, de 16 de Maio, daAssembleia Nacional e ao abrigo das disposigoes combinadas da alfneaj) do artigo 112.° e do artigo 113.°, ambos da Lei Constitucional, 0 Govemo decreta o seguinte: Artigo 1.° - Eaprovado 0 Codigo de Estrada, anexo ao presente decreto-Iei e que dele faz parte integrante. Art. 2.° - Erevogado 0 C6digo de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.O 39 672, de 20 de Maio de 1954,0 Decreto­
-Lei n.O 152/75 de 31 de Outubro, 0 Decreto executivo n.O 77/04 de 23 de Julho, bern como toda a legislagiio que contrarie 0 disposto no Codigo de Estrada aprovado pe10 preserite decreto-Iei. Art. 3.° - 0 presente decreto-Iei entra em vigor seis meses apos a sua publicagiio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Fevereiro de 2008. o Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Publique-se. o Presidente da Republica, JOSE EDUARDO dos SANTOS. CODIGO DE ESTRADA TITULO I Generalidades CAPITULO I Principios Gerais ARTIGO 1.
0 (Defini-;oes legais) Para os efeitos do disposto no presente C6digo e legis­
lagao complementar, os termos seguintes tern 0 significado que lhes e atribufdo neste artigo: 3049 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 a) via publica: via de terrestre afecta ao transito publico; b) via equiparada avia publica: via de terrestre do dominio privado aberta ao transito publico; c) auto-estrada: via publica destinada ao transito nipido, com fisica de faixas de roda­
gem, sem cruzamento de nivel nem acesso a pro­
priedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; d) via reservada a automoveis e motociclos: via publica onde vigoram as normas que disciplinam o transito em auto-estrada e sinalizada como tal; e) caminho: via publica especialmente destinada ao transito local em zonas rurais; fJfdixa de rodagem: parte da via especialmente desti­
nada ao transito de vefculos; g) eixo dafaixa de rodagem: linha longitudinal, mate­
rializada ou nao, que divide uma faixade roda­
gem em duas partes, cada uma afecta a urn sentido de transito; h) via de trdnsito: zona longitudinal da faixa de roda­
gem, destinada a de uma unica fila de veiculos; i) via de sentido reversfvel: via de transito afecta alter­
nadamente, atraves de a urn ou outro dos sentidos de transito; j) via de aceleraftlo: via de transito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os. veiculos que entram numa via publica adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de transito principal; k) via de abrandamento: via de transito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a perrnitir que os vefculos que vao sair de uma via publica diminuam a velocidade ja fora da cor­
rente de transito principal; l) berma: superficie da via publica nao especialmente destinada ao transito de veiculos e que ladeia a faixa de rodagem; m) passeio: superficie da via publica, em geral sobre­
levada, especialmente destinada ao transito de pe6es e que ladeia a faixa de rodagem; n) corredor de circulaftlo: via de transito reservada a vefculos de certa especie ou afectos a deterrnina­
dos transportes; 0) pista especial: via publica ou via de transito espe­
cialmente de acordo com ao transito de pe6es, de animais ou de certa especie de vefculos; p) cruzamento: zona de de vias publicas ao mesmo nivel; q) entroncamento: zona de ou de vias publicas; r) rotunda: formada por cruzamento ou entron­
camento, onde 0 transito se processa em sentido girat6rio; s) parque de estacionamento: local exclusivamente destinado ao estacionamento de veiculos; t) localidade: zona com e cujos lirnites sao assinalados com os sinais regulamentares; u) zona de estacionamento: local da via publica espe­
cialmente destinado, por ou sinaliza­
ao estacionamento de veiculos; v) ilheu direccional: zona restrita da via publica, interdita a de veiculos e delimitada par lancil ou apropriada, destinada a orientar 0 transito; w) velculos afectos aprestaftlo de servifo urgente: ambulancias e vefculos de bombeiros. ARTIGO 2.° (Ambito) 1. As normas do presente C6digo sao aplicaveis em todo o territ6rio nacional, nas vias de domfnio publico do Estado e poder local. 2. Sao tambem aplicadas nas vias do domfnio privado, quando abertas ao transito publico, em tudo 0 que nao estiver especialmente regulado por acordo celebrado com os respec­
tivos proprietanos. ARTIGO 3.° (Normas gerais de e conduta) 1. A nas vias a que se refere 0 artigo anterior e livre, com as constantes do presente C6digo e complementar. 2. As pessoas nao devem praticar actos que ou embaracem 0 transito ou comprometam a ou a comodidade dos utentes das vias. ARTIGO 4.° (Obediencia as ordens das autoridades competentes) Todos os utentes da via devem obedecer as ordens legfti­
mas dasllUtoridades com competencia para regular e fisca­
lizar 0 transito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. ARTIGO 5.° de obstaculos e perigos) 1. Em todbS os locais que possam oferecer perigo para 0 transito ou em que este deva estar sujeito a espe­
ciais e ainda quando seja necessario dar uteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de transito. 3050 2. Os obstaculos que surjam na via inesperadamente, tais como, carga caida, devem ser sinalizados por aquele que os provocou, de forma bern visivel e a uma distancia que per­
mita aos demais utentes da via tomar as precauy6es neces­
sarias para evitar acidentes. 3. Nas vias puhlicas ou nas suas proximidades nao podem ser colocados quadros, paineis, anuncios, cartazes, focos luminosos, inscriy6es ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de transito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos e rotundas, ou ainda perturbar a atenyao do condutor, prejudicando a seguranya da conduyao. ARTIGO 6.° (Sinais de transito) 1. Os sinais de transito sao fixados em regulamento onde, de harmonia com as conveny6es intemacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscriy5es, os simbolos e as dimens5es, bern como os respectivos significados e os sistemas de colocayao. 2. As inscriy5es constantes nos sinais de transito sao escritas na lingua oficial, salvo 0 que resulte das conveny5es intemacionais. ARTIGO 7.° (Ordem de prioridade entre sinais) 1. As indicay6es dos sinais prevalecem sobre as regras de triinsito. 2. A sinalizayao tern a seguinte ordem de prevalencia: a) as ordens dos agentes reguladores do transito; b)indicay6es resultantes de sinalizayao temporaria que modifique 0 regime normal de utilizayao da via; c) indicay6es resultantes dos sinais luminosos; d) indicay6es resultantes dos sinais verticais; e) indicay6es resultantes das marcas rodoviarias. CAPITULO II Condicionantes it ARTIGO 8.° (ObrllH lUIS viliS e sua para fins especiais) I. A ut!Jlzllyllo vins para realizayao de obras, actividades de curdelel' dCHpOltlvo, festivo ou outras, que pos­
sam afcclllr 0 t!'Onlllw normal, cleve SOT lIutorizada pela autoridudo com"otonlQ, mudlL\ntorequQrlmcnlo do Intcl'cs­
sado dcvidnn10nlo f'undnm@111udo, 2. Ainobsorvl1nclu dturool\dtqGon,Q(}1'l8IUnloR'dlt fiutol'lzn­
yao conccdida nos tei'l11afl do aqulr'l\!'udo h sua falta. mARIO DA REPUBLICA' ARTIGO 9.° (Suspensao ou do trlinsito) 1. Por motivos de seguranya, de emergencia ou de obras, pode ser suspenso ou condicionado otransito. 2. A suspensao ou condicionamento do transito podem ainda ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicay6es entre os locais servidos pela via. 3. Salvo casos de emergencia grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensao do transito sao publicita­
dos com antecedencia nunca inferior a 48 horas. ARTIGO 10.° (Condicionamento da de 1. Sempre que ocorram circunstancias anormais de tran­
sito pode proibir-se temporariamente a circulayao de certas especies de vefculos ou de veiculos que transportem certas mercadorias. 2. Pode ainda ser condicionado por regulamento, com caracter temporario ou permanente, em todas ou apenas certas vias publicas, 0 transito de deterrninadas especies de veiculos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias. 3. A proibiyao e 0 condicionameilto referidos nos numeros anteriores sao precedidos de divulgayao atraves da comunicayao social ou da distribuiyao de folhetos nas zonas afectadas, afixayao de paineis de informayao ou outro meio adequado. TITULO II Transito de Veiculos e Animais CAPITULO II Comuns SECf;Ao I Regras Gerais ARTIGO 11.° de vefculos e animais) 1. Todo 0 veiculoou animal que circule na via publica deve ter urn condutor. 2. 0 condutor deve, durante a conduyao, abster-se da pratica de quaisquer actos que sejam susceptiveis de preju­
dicar 0 exercfcio da conduyao com seguranya. ARTIGO 12.° (Inicio ou retoma de marcha) o condutor ao iniciar ou retomar a marcha deve assinalar com a necessaria antecedencia a sua intenyao e adoptar as precauy6es necessarias para evitar qualquer acidente. 3051 I SERrE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 ARTIOO B." (Sentido e posil;ao de marcha) 1. 0 transito de velculos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem eo mais pr6ximo possivel das bermas ou passeios, conservando destes uma distancia que permita evitar acidentes. 2. Quando necessario, pode ser utilizada uma via de tran­
sito mais a esquerda, ou a via de sentido contrario, para ultra­
passip" ou mudar de direcyao, sempre depois de tomadas as devidas precauyoes. ARTIOO 14." (Circulacao em varias filas de transito) 1. Quando no mesmo sentido, sejam possiveis duas ou mais filas de triinsito, este deve fazer-se pela via de tdinsito mais a direita, podendo no entanto, utilizar-se outra mais a esquerda, se nao houver lugar naquela e bern assim, para '. ultrapassar ou mudar de direcyao. 2. 0 condutor deve utilizar a via de transito mais ade­
quada ao seu destino, s6lhe sendo permitida a mudanya para outra, depois de tomadas as devidas precauyoes, a fim de mudar de direcyao, ultrapassar, parar ou estacionar. ARTIOO 15." (Condicoes para mudanCa de fila de transito) Quando existindo mais de uma via de triinsito no mesmo sentido, os vefculos que devido a intensidade da circulayao, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada urn dependenteda mar­
cha dos que 0 precedem, os condutores nao podem sail' da respectiva fila para outra mais a direita, salvo para mudar de direcyao, parar ou estacionar. ARTIOO 16." (Transito em cruzamentos, entrocamentos e rotundas) 1. Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas 0 tran­
sito faz-se par forma a dar a esquerda a parte central dos mes­
mos ou as placas, postes ou dispositivos semelhantes neles existentes, desde que se encontrem no eixo da via de que pro­
cedem os velculos. 2. Exceptuam-se ao disposto no numero anterior: a) os casos em que haja sinalizayao em contrano; b) os casos em que as placas situadas no eixo da via tenham forma triangular. ARTIOO 17." (Bermas e passeios) Os velculos s6 podem atravessar bermas ou passeios desde que 0 acesso aos predios 0 exija, salvo as excepy6es previstas em regulamento local. ARTIOO 18." (Distancia a observar entre vekulos) 1. 0 condutar de urn vefculo em marcha deve manter entre 0 seu vefculo e 0 da frente a distancia suficiente para evitar acidentes em caso de subita paragem ou diminuiyao de velocidade deste. 2.0 condutor de urn vefculo em marcha deve manter dis­
tancia lateral suficiente para evitar acidentes entre 0 seu vefculo e os vefculos que transitam lla mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto. ARTIGO 19." (Transporte colectivo de passageiros) 1. Dentro das localidades, 0 condutor deve abrandar a sua. marcha e se necessario parar sempre que os veiculos de trans­
porte colectivo de passageiros retomem a marcha a saida dos locais de paragem. 2. 0 condutorde vefculos de transporte colectivo de pas­
sageiros nao pode, no entanto, retomar a marcha sem antes assinalar a sua intenyao e adoptar as precauyoes necessarias para evitar qualquer acidente. 3. As entidades responsaveis pela sinalizayao dos locais de paragem, devem zelar pela sua manutenyao para que as mesmas estejam sempre em boas condiy6es de visibilidade. ARTIOO 20." (SinalizaCao de manobras) 1. Sempre que 0 condutor pretenda iniciar uma ultrapas­
sagem, reduzir a velocidade, mudar de direcyao ou de via de transito ou inverter 0 sentido de marcha, deve assinalar com a necessaria antecedencia a sua intenyao. 2.0 sinal deve manter-se enquanto se efectua amanobra e cessar logo que ela esteja concluida. SEC<;:AOII Sinais dos Condutores ARTIOO 21." (Uso de sinais sonoros) 1. Os sinais sonoros devem ser breves e sao proibidos como forma de chamamento, protesto ou manifestayao de alegria. 3052 2. S6 e permitida a utiliza<;:ao de sinais sonoros: a) em caso de perigo iminente; b) fora das localidades, para prevenir urn condutor da inten<;:ao de 0 ultrapassar e bern assim, nas cur­
vas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida. 3. Exceptuam-se do disposto nos numeros anteriores, os sinais de vefculos de policia ou que transitem em presta<;:ao de SOCOITO ou de servi<;:o urgente. 4. Nos veiculos de policia enos afectos a presta<;:ao de socorro ou de servi<;:o urgente podem ser utilizados disposi­
tivos especiais para emissao de sinais sonoros, cujas carac­
teristicas e modos de utiliza<;:ao sao fixados em regulamerito. 5. Nao epermitida em quaisquer outros vefculos a uti­
liza<;:ao dos dispositivos referidos no numero anterior nem a emissao de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos. ARTIGO 22.
0 (Iluminac;ao e sinais lumisosos) 1. Sempre que a visibilidade for insuficiente e os vefcu­
los transitem fora das localidades com as luzes acesas, os sinais sonoros podem ser substituidos par sinais luminosos, nas seguintes condi<;:6es: a) em locais bern iiuminados, pela utiliza<;:ao interrni­
tente das luzes; b) nos restantes casos, alternando os maximos com os medios, mas sempre scm provocar encandea­
mento. 2. Dentro das localidades e durante a noite e obrigat6ria a substitui<;:ao dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condi<;:6es previstas no numero anterior. 3. as vefculos de polfcia, os veiculos afectos a presta<;:ao de socorro ou de servi<;:o urgente e os veiculos que devam deslocar-sc em marcha lenta em razao do servi<;:o a que se destinam podem utilizar dispositivos especiais, cujas carac­
terfsticas e modos de utiliza<;:ao sao fixados em regulamento. 4. Nao epermitida em quaisquer outros vefculos a uti­
Iiza<;:ao dos dispositivos refcridos no numero anterior. ARTICl() 23," de vlHllJlIldlldc) A visibilidade e COllsidcrncill I'Cdu7.ida ou insuficiente, para efeitos deste C6digo, scrnpl'c que 0 condutor nao possa mARIO DA REPUBLICA avistar a faixa de rodagem em toda a sua Iargura numa exten­
sao de pelo menos 50 metros. SEcc;:Ao III Vclocidade ARTIGO 24.
0 (Regulac;ao da velocidade) 1. A velocidade deve ser regulada de modo a que aten­
dendo as caracteristicas e ao estado da via e do vefculo, a carga transportada, as condi<;:6es meteorol6gicas ou ambien­
tais, a intensidade do transito e a quaisquer outras circuns­
tancias relevantes, 0 condutor possa, em condi
6es de seguranva, executar quaisquer manobras necessarias, espe­
cialmente fazer parar 0 vefculo no espa<;:o livre e visivel a sua [rente. 2. 0 condutor nao deve diminuir subitamente a veloci­
dade do veiculo sem previamente se certificar de que dar nao resulta perigo para os outros utentes da via, particularmente para os condutores dos veiculos que 0 sigam, salvo em caso de perigo iminente. ARTIGO 25.
0 (Condic;iies que exigem velocidade moderada) A velocidade deve ser moderada, nos seguintes casos: a) a aproximavao de assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de pe6es; b) a aproximavao de escolas, hospitais, creches e esta­
belecimentos similares, quando devidamente sinalizados; c) nas localidades ou vias marginadas por edifica<;:6es; d) a aproxima<;:ao de aglomera<;:6es de pessoas ou ani­
mais; e) nas descidas de inclinavao acentuada; j) nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida; g) nas pontes, tuneis e passagens de nivel; h) nos tro<;:os de via em mau cstado de conserva<;:ao, molhados, enlameados ou que ofere<;:am preca­
rias condi<;:6es de aderencia; i) nos locais assinalados com sinais de perigo. ARTIGO 26.
0 (Transito em marcha lenta) a condutor nao deve transitar em marcha cuja lentidao cause embara<;:o injustificado aos restantes utentes da via sem causa que 0 justifique. 3053 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 ARTIGO 27.
(Limites gerais de velocidade) 1. Sem prejuizo do disposto nos artigos 24.° e 25.° e de limites inferiores que lhes sejam impostos, 0 condutor nao pode exceder as seguintes velocidades instantaneas (em quiI6metros/hora): Vias Auto- reserva-
Dentro -estradas das a Restan­
das ou vias automo- tes vias locali­
equipa- veis e publicas
dades radas motod­
c10s Ciclomotores .. 40 so Motociclos: De ciliodrada superior a 50cm) e sem carro lateral , . 60 120 100 90 Com carro lateral au com tres rodas au com reboque . 50 100 80 70 De ciliodrada oao superior a 50cm) . 50 60 Automoveis Iigeiros de passageiros e mistos: . 120 100 90 Sem reboque . , ... 60 100 80 70 Com reboque . . . 50 Automoveis Iigeiros de mercadorias: Sem reboque , ... . .. 60 110 90 80 Com reboque . . 50 90 80 70 Automoveis pesados passageiros: Sem reboque ... 50 100 90 80 Com reboque ... ... ... ... ... .. .... 40 90 80 70 Automoveis pesados de mercadorias: Sem reboijue au com semi-reboque . 50 90 80 80 Com reboque ... ... ... ... ... ... ... ... 40 80 70 70 Tractores agrfcolas ou florestais, tracto­
-carros e maquinas industriais .. 30 40 Maquinas agricolas e motocuItivadores . 20 20 2. Sem prejuizo do disposto no artigo 25.°, nas auto­
-estradas ou vias equiparadas os condutores nao podem tran­
sitar a velocidade instantanea inferior a 40km/h. ARTIGO 28.
0 (Limites especiais de velocidade) 1. Quando a intensidade do transito ou as caracteristicas das vias 0 aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troyos de via ou periodos: a) limites minimos de velocidade instantiinea; b) limites maximos de velocidade instantanea infe­
riores ou superiores aos estabelecidos no n.o 1 do artigo anterior. 2. Os limites referidos no mimero anterior devem ser sinalizados ou, se temporarios e nao sendo possivel a sinali­
zayao, divulgados pelos meios de comunicayao social, afixa­
yaO de paineis de informayaoououtro meio adequado. SEC<;:AO IV Cedencia de Passagem SUBSEC<;:AO I Cedencia de Passagem ARTIGO 29.
(Principio geral) 1. Sempre que sobre 0 condutor recaia 0 dever de ceder a passagem,' este deve abrandar a marcha, se necessario parar ou em caso de cruzamento de veiculos recuar, por forma a permitir a passagem de outro veiculo, sem alterayaO da velo­
cidade ou direcyao deste. 2. 0 cbndutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessarias a seguranya do transito. ARTIGO 30.
0 (Cedencia de passagem nos cruzamentos e entrocamentos) o condutor deve ceder passagem aos velculos que se apresentem pela direita nos cruzamentose entroncamentos. ARTIGO 31.
0 (Cedencia de passagem aos vefculos que transitem em certas vias ou tr0lt0s) 1. 0 condutor deve sempre ceder passagem: a) quando sair de urn parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustivel ou de qualquer predio ou caminho particular; b) quando entrar numa auto-estrada ou numa via reser­
vada a autom6veis e motociclos, desde que devi­
damente sinalizada, pelos respectivos ramais de acesso; c) quando entrar numa rotunda. 2. Todo 0 condutor e obrigado a ceder a passagem aos veiculos a sair de uma passagem de nivel. ARTIGO 32.
0 (Cedencia de passagem a certos 1. 0 condutor deve ceder apassagem as colunas militares ou militarizadas, devidamente comandadas. 2. Nos cruzamentos, entroncarnentos e rotundas 0 con­
dutor deve ceder a passagem aos veiculos que se desloquem sobre carris. 3. As colunas a que se refere 0 n.o 1, bern como 0 condu­
tor de veiculo que se deslocar sobre carris, devem tomar as precauyoes necessarias para nao embarayar 0 transito e para evitar acidentes. 3054 4. 0 condutor de urn velocipede, de urn vefculo de tracc;:ao animal ou de animais deve ceder a passagem aos vefculos a motor, a nao ser que estes saiam dos locais referi­
dos nas alineas a) e c) do n.o 1 do artigo 31.° SUBSEC<;AO II Cruzamento de Veiculos ARTIGO 33.
0 (Cruzamento com outros velculos) 1. Se nao for possivel 0 cruzamento entre dois vefculos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se 0 seguinte: a) quando a faixa de rodagem se encontrar parcial­
mente obstruida, deve ceder a passagem 0 con­
dutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contomar 0 obstaculo; b) quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruida de ambos os lados, deve ceder a passagem 0 condutor do veiculo que chegar depois ao troc;:o ou, se se tratar de via de forte inclinac;:ao, 0 condutor do vefculo que desce. 2. Se for necessario efectuar uma manobra de marcha atras, deve recuar 0 condutor do vefculo que estiver mais proximo do local em que 0 cruzamento seja possivel ou se as distancias forem identicas 0 condutor: a) de vefculos ligeiros, perante vefculos pesados; b) de automoveis pesados de mercadorias, perante automoveis pesados de passageiros; c) de qualquer veiculo, perante urn conjunto de vefcu­
los; d) perante vefculos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais facil a manobra para 0 condutor do vefculo que desce. ARTIGO 34.
0 de veiculos de grandes dimensoes) Quando a largura livre da faixa de rodagem, 0 perfil trans­
versal ou 0 estado de conservac;:ao da via nao permitam que o cruzamento se fac;:a com a necessaria seguranc;:a, os condu­
tores de vefculos ou de conjuntos de vefculos de largura superior a 2m ou cujo comprimento, incIuindo a carga, exceda 8m devem diminuir a velocidade e parar se neces­
sario, a fim de 0 facilitar. mARIO DA REPUBLICA SEC<;AO V Algumas Manobras em Especial SUBSEC<;AO III Principio Geral ARTIGO 35.
0 comuns) So podem ser efectuadas as manobras de ultrapassagem, mudanc;:a dedirecc;:ao, inversao do sentido de marcha e mar­
cha atras, em local sinalizado e por forma que da sua reali­
zac;:ao nao resulte perigo ou embarac;:o para 0 transito. SUBSEC<;AO IV Ultrapassagem ARTIGO 36.
0 (Regra geral) o condutor deve fazer a ultrapassagem pela esquerda. ARTIGO 37.
0 aregra geral) A ultrapassagem de vefculos ou animais deve fazer-se pela direita, quando 0 condutor, assinalando devidamente a sua intenc;:ao, pretenda mudar de direcc;:ao para a esquerda ou numa via de sentido tinico, parar ou estacionar aesquerda, desde que em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais adireita da faixa de rodagem. ARTIGO 38.
0 da manobra de ultrapassagem) 1. A manobra de ultrapassagem nao pode ser iniciada sem que 0 condutor se certifique que a pode realizar sem perigo de colidir com vefculo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrano. 2. 0 condutor deve, especialmente certificar-se de que: a) a faixa de rodagem se encontra livre na extensao e largura necessanas arealizac;:ao da manobra com seguranc;:a; b) pode retomar a direita sem perigo para aqueles que ai transitam; c) nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente aesquerda iniciou manobra para 0 ultrapassar; d) 0 condutor que 0 antecede na mesma via nao assi­
nalou a intenc;:ao de ultrapassar urn terceiro vefculo ou de contomar urn obstaculo. 3055 I SERIE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 3. 0 condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e 0 possa fazer sem perigo. ARTIOO 39.
0 (Obrigac;iio de facultar a ultrapassagem) Todo 0 condutor deve, sempre que nao haja obstaculo que o impeya, facultar a ultrapassagem, desviando-se 0 mais pos­
SIVe! para a direita ou nos casos previstos no artigo 37.°, para a esquerda e nao aumentar a velocidade enquanto nao for ultrapassado. ARTIOO 40.
0 (Vefculos que transitam em marchalenta) 1. Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem so tenhauma via de triinsito afecta a cada sentido, 0 condutor de automoveis pesados, de vefculos agrfcolas, de maquinas industriais, de vefculos de tracyao animal ou de outros vefcu­
los que transitem em marcha lenta deve manter em relayao ao vefculo que 0 precede uma distancia nao inferior a Sam que permita a sua ultrapassagem com seguranya. 2. Nao eaplicavel 0 disposto no numero anterior sempre que 0 condutor dos vefculos al referidos se prepare para fazer uma ultrapassagem e tenha assinalado devidamente a sua intenyao. 3. Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, 0 seu perfil ou 0 estado de conservayao da via nao permitam que a ultrapassagem se faya com a necessaria seguranya, 0 condu­
tor dos vefculos referidos no n.o 1 deve reduzir a velocidade e parar se necessario, para facilitar a ultrapassagem. ARTIOO 41.
(U1trapassagens proibidas) 1. Eproibida a ultrapassagem: a) nas lombas; b) imediatamente antes e nas passagens de nlvel; c) imediatamente antes enos cruzamentos e entronca­
mentos; d) imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de pe6es; e) nas curvas de visibilidade reduzida; j) em todos os locais de visibilidade insuficiente; g) sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente. 2. Eproibida a ultrapassagem de urn vefculo que esteja a ultrapassar urn terceiro. 3. Nao eapliciivel 0 disposto nas alfneas a), b), c) e e) do n.o 1 e 0 n.o 2 sempre que na faixa de rodagem sejam pos­
slveis duas ou mais filas de transito no meSillO sentido, desde que a ultrapassagem nao se faya pela parte da faixa de roda­
gem destinada ao transito em sentido oposto. 4. Nao eigualmente aplicavel 0 disposto na alfnea c) do n.o 1 sempre que: a) 0 condutor transite em via que Ihe confira priori­
dade nos cruzamentos e entroncamentos e tal esteja devidamente assinalado; b) a ultrapassagem se faya pela direita nos termos do artigo 37.° ARTIOO 42.
0 (Transito em filas paralelas) Para os efeitos previstos neste codigo, os caso"s previstos no n.o 2 do artigo 14.° e no artigo 15.°,0 facto de os vefculos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra nao econsiderado ultrapassagem. SUBSECc;:Ao V Mudanc;as de Direcc;ao ARTIOO 43.
0 (Mudanc;a de direcc;ao para a direita) o condutor que pretenda mudar de direcyao para a direita deve aproximar-se, com a necessaria antecedencia e tanto quanta posslvel, do limite direito da faixa de rodagem e efectuar a manobra no trajecto mais curto. ARTIOO 44.
0 (Mudanc;a de direcc;iio para a esquerda) 1. 0 condutor que pretenda mudar de direcyao para a esquerda deve aproximar-se, com a necessaria antecedencia eo mais posslvel, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afecta a urn ou a ambos os sentidos de transito e efectuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulayao. 2. Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar 0 transito se processa nos dois sentidos, 0 con­
dutor deve efectuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecyao das duas vias. 3056 SUBSEC<;Ao VI Inversiio do Sentido de Marcha ARTIGO 45.
0 (Lugares em que eproibida) A inversao do sentido de marcha e proibida: a) nas lombas; b) nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visi­
bilidade reduzida; c) nas pontes, Eassagens de nlvel e tuneis; d) onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras caracterfsticas, seja inapropriada arealizayao da manobra; e) sempre que se verifique grande intensidade de tran­
sito. SUBSEC<;Ao VII Marcha Atras ARTIGO 46.
0 (Manobra de marcha atras) A marcha atnis so e permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto posslvel. ARTIGO 47.
0 (Lugares em que eproibida a manobra de marcha atras) Sem prejulzo do disposto no n.o 2 do artigo 33.° para 0 cruzamento de vefculos, a marcha atras e proibida: a) nas lombas; b) nas curvas, rotundas e cruzamentosou entronca­
mentos de visibilidade reduzida; c) nas pontes, passagens de nlvel e tuneis; d) onde quer que a visibilida'de seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras caracterfsticas, seja inapropriada arealizayao da manobra; e) sempre que se verifique grande intensidade de transito. SUBSEC<;A.O VIII Paragem e Estacionamento ARTIGO 48.
0 (Como devem efectuar-se) 1. Considera-se paragem de urn vefculo, a imobilizayao deste, pelo tempo estritamente necessario para a entrada 011 saida de passageiros ou para breves operayoes de carga ou descarga, desde que 0 condutor esteja pronto a retomar a mar­
cha e 0 faya sempre que estiver a impedir a passagem de outros veiculos. mARIO DA REPUBLICA 2. E considerado estacionamento a imobilizayao de urn vefculo que nao constitua paragem e que nao seja motivada por circunstancias proprias da circulayao. 3. Fora das localidades, a paragem deve fazer-se fora das faixas de rodagem ou sendo isso imposslvel 0 mais proximo pOSSIVel do respectivo limite a direita, paralelamente a este e no sentido da marcha. 4. Dentro das localidades, a paragem e 0 estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados para esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem 0 mais proximo pOSSIVel do respectivo limite a direita, paralelamente a este e no sentido'da marcha. 5. Ao estacionar 0 vefculo, 0 condutor deve deixar os intervalos indispensaveis it salda de outros vefculos, aocu­
pavao dos espayos vagos e ao facil acesso aos predios, bern como tomar as precauyoes indispensaveis para evitar que aquele se ponha em movimento. 6. Tratando-se de vefculos automoveis devem ficar trava­
dos e com 0 motor parado. Nas vias de acentuada inclinayao o mecanismo de mudanya de velocidade ficara engatado em marcha atras ou em primeira velocidade, conforme esta­
cionarem, respectivamente no sentido descendente ou ascen­
dente. Sempre que tal procedimento seja imposslvel ou possa parecer insuficiente para garantir a perfeita imobilizayao do vefculo, deve orientar-se para a direita 0 rodado dianteiro deste ou colocar-se numa das rodas urn calvo eficiente. 7. Nos veiculos automaticos, devem observar-se as mes­
mas regras, mas em virtude de nao possulrem mudanyas, 0 mecanismo que as substitui deve ficar em posiyao «frente» ou «tras» consoante fique estacionado no sentido ascendente ou descendente. 8. as vefculos de tracyao animal so momentaneamente e em caso de manifesta necessidade podem estacionar sem os respectivos condutores, devendo as rodas ficar travadas e calyadas ou assegurada por qualquer outro meio a sua imo­
bilidade. ARTIGO 49.
0 (Proibic;iio de paragem ou estacionamento) 1. Eproibido parar ou estacionar: a) nas pontes, rotundas, tuneis, passagens de nlvel, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade; 3057 I SERIE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 b) a menos de Sm para urn e outro lado dos cruza­
mentos ou entroncamentos, sem prejuizo do. disposto na alinea e) do presente numero e na· alinea a) do n.o 2; c) a menos de 3m ou ISm para urn e outro lado dos sinais indicativos da paragem dos veiculos de transporte colectivo de passageiros, consoante transitem ou nao sobre carris; d) a menos de Sm antes e nas passagens assinaladas para a t ~ a v e s s i a de pe6es ou de velocipedes; e) a menos de 20m antes dos sinais luminosos colo­
cados a entrada dos cruzamentos e entronca­
mentos; f) a menos de 20m antes dos sinais verticais ou lumi­
nosos, se a altura dos veiculos, incluindo a res­
pectiva carga os encobrir; g) os veiculos que efectuem transporte de mercado­
rias perigosas nao podem parar ou estacionar a menos de 10m das passagens de nivel; h) na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal continua e a distancia entre esta e 0 veiculo seja inferior a 3m. 2. Fora das localidades e ainda proibido parar ou esta­
cionar: a) a menos de Sam para urn e outro lado dos cruza­
mentos, entroncamentos, curvas ou lombas de visibilldade reduzida; b) nas faixas derodagem, sendo possivel a paragem ou estacionamento fora delas. ARTIGO 50.
0 (proibil;ao de estacionamento) 1. E proibido 0 estacionamento: a) nas vias em que imper,;a a formar,;ao de uma ou mais filas de transito, conforme este se far,;a num so ou nos dois sentidos; b) nas faixas de rodagem, em segunda fila e em todos os lugares em que imper,;a 0 acesso a veiculos devidamente estacionados, a saida destes ou a ocupar,;ao de lugares vagos; c) nos lugares por onde se far,;a 0 acesso de pessoas ou veiculos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) a menos de 10m para urn e outro lado das passagens de nivel; e) a menos de Sm para urn e outro lado dos postos de abastecimento de combustiveis; f) nos locais reservados, mediante sinalizar,;ao, ao esta­
cionamento de determinados veiculos; g) em locais cujos pavimentos ou lancis tenham pin­
turas quadriculadas ou axadrezadas; h) nas zonas de estacionamento de durar,;ao limitada quando nao for cumprido 0 respectivo regula­
mento. 2. Fora das localidades e ainda proibido 0 estaciona­
mento: a) de noite, nas faixas de rodagem; b) nas faixas de rodagem assinaladas com 0 sinal «via com prioridade» . ARTIGO 51.
0 (Contagem das dfstancias) As distancias a que se referem as alineas b) do n.o 1 e a) do n.o 2 do artigo 49.° contam-se: a) do inicio ou fim da curva ou lomba; b) do prolongamento do limite mais proximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos. ARTIGO 52.
0 (Paragem de veiculos de transporte colectivo) 1. 0 condutor de veiculo utilizado no transporte colec­
tivo de passageiros, quando transite nas faixas de rodagem, so pode parar para a entrada e saida de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim. 2. Caso nao existam os locais referidos no numero ante­
rior, a paragem deve ser feita 0 mais proximo possivel do limite direito da faixa de rodagem. SEc<;Ao VI Transporte de Pessoas e de Carga ARTIGO 53.
0 (Regras gerais) 1. E proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veiculos sem que estes estejam completamente imobilizados. 2. A entrada ou saida de pessoas e as operar,;6es de carga ou descarga devem fazer-se 0 mais rapidamente possivel, salvo se 0 veiculo estiver devidamente estacionado e as pes­
soas nao sairem para a faixa de rodagem e sempre de modo a nao causar perigo ou embarar,;o para os outros utentes. ARTIGO 54.
0 (Transporte de pessoas) 1. Os utentes dos transportes devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veiculo, consoante este esteja parado ou estacionado adireita ou aesquerda da faixa de rodagem. 3058 2. Exceptuam-se os seguintes casos: a) a entrada e saida do condutor, quando 0 volante de direcc,;ao do veiculo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento; b) a entrada e saida dos passageiros, que ocupem 0 banco da frente quando 0 volante de direcc,;ao do veiculo se situar no lado da paragem ou esta­
cionamento; c) os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veiculos de transporte colectivo de passageiros. 3. E proibido 0 transporte de pessoas em numero que exceda a lotac,;ao do veiculo ou de modo a comprometer a sua seguranc,;a ou a seguranc,;a da conduc,;ao. 4. Eigualmente proibido 0 transporte de passageiros fora dos assentos, bern como 0 transporte de pessoas juntamente com carga, salvo em condic,;oes excepcionais devidamente autorizadas. ARTIGO 55.
0 (Transporte de criant;as em autom6veis) I. Eproibido 0 transporte de crianc,;as, com idade inferior a 12 anos e com menos de 1,Sm de altura, no banco da frente. 2.0 transporte de crianc,;as nas condic,;oes acima referidas deve fazer-se no ban'co da retaguarda, utilizando 0 sistema de retenc,;ao adaptado ao seu tamanho e peso. 3. Se 0 veiculo nao dispuser do banco da retaguarda, 0 transporte de crianc,;as pode ser feito no banco da frente desde que se cumpra as condic,;oes previstas no numero anterior. ARTIGO 56.
(Tranpsorte de carga) 1. Eproibido 0 transito de veiculos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embarac,;o para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, insta­
lac,;oes, obras de arte e imaveis marginais. 2. A carga e descarga dos veiculos devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite 0 veiculo esteja parado ou estacionado. 3. Na disposic,;ao da carga deve prover-se a que: a) fique devidamente assegurado 0 equilibrio do veiculo, parado ou em marcha; b) nao possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incamodo 0 seu transporte ou provoque a projecc,;ao de detritos na via publica; mARIO DA REPUBLICA c) nao reduza a visibilidade do condutor; d) nao arraste pelo pavimento; e) nao seja excedida a capacidade dos veiculos ou animais; .f) nao seja excedida a altura de 4 metros a contar do solo; g) tratando-se de veiculos destinados ao transporte de passageiros ou mistos, aquela nap ultrapasse os contornos envolventes do veiculo, salvaguar­
dando a correcta identificac,;ao dos dispositivos de sinalizac,;ao, de ilurninac,;ao e da matricula; h) tratando-se de veiculos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em compri­
mento e largura nos limites da caixa, salvo em condic,;oes excepcionais fixadas em regulamento; i) tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela nao exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos 4. Consideram-se contornos envolventes do veiculo os pIanos verticais que passam pelos seus pontos extremos. SEC<;:A.O VII Limites de Peso e Dimensoes de Vefculos ARTIGO 57.
0 (Proibit;1io de transitar) Nao podem transitar nas vias publicas os veiculos cujo peso bruto ou dirnens6es da caixa excedam os lirnites fixados no respectivo livrete. ARTIGO 58.
especial) 1. Em condic,;oes excepcionais fixadas em regulamento, pode ser autorizado pela entidade competente 0 transito de veiculos de pesoou dimensoes superiores ao legalmente pre­
visto no livrete do veiculo ou que transportem objectos indi­
visiveis que excedam os lirnites da respectiva caixa. 2. Do regulamento referido no numero anterior devem constar as situac,;oes em que 0 transito daqueles veiculos depende de autorizac,;ao especial. 3. Considera-se objecto indivisivel aquele que nao pode ser cindido sem perda do seu valor economico ou da sua func,;ao. 4. Pode ser exigida aos proprietarios dos veiculos a pres­
tac,;ao de cauc,;ao ou seguro destinados a garantir a efectivac,;ao . da responsabilidade civil pelos danos que Ihes sejam impu­
taveis, assim como outras garantias necessarias ou conve­
nientes aseguranc,;a do transito. I SERIE - N.
o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 3059 5. 0 nao cumprimento das condiS(oes constantes da autorizaS(ao concedida nos termos dos numeros anteriores e equiparado asua falta. SEcc;:Ao VIII ARTIGO 59.
0 (Regras gerais) 1. Os dispositivos de sinalizaS(ao luminosa e de ilumi­
naS(ao dos vefculos sao obrigat6rios quando estes circulem . desde 0 anoitecer ate ao amanhecer e ainda, durante 0 dia, nos tuneis e sempre que existam condiS(oes meteorol6gicas ou ambientais que tomem a visibilidade insuficiente, nomea­
damente em caso de nevoeiro, chuva intensa, nuvens de fumo oup6. 2. 0 uso dos dispositivos de sinalizaS(ao luminosa e de iluminaS(ao e obrigat6rio ainda, nas circunstancias previstas no numero anterior, durante a paragem ou estacionamento dos vefculos, excepto: a) em locais cuja iluminaS(ao permita 0 facil reco­
nhecimento do vefculo adistancia nao inferior a 100m; b) fora das faixas de rodagem; c) em vias situadas dentro das localidades. 3. Nos vefculos que transitem em via de transito de sen­
tido reversivel, 0 uso de dispositivos de sinalizaS(ao luminosa e de iluminaS(ao e obrigat6rio em qualquer circunstancia. ARTIGO 60.
0 (Espedes de luzes) 1. Os dispositivos de iluminaS(ao a utilizar pelo condutor sao os seguintes: a) luz de estrada (maximos), destinada a iluminar a via para a frente do vefculo numa distancia nao inferior a 100m; b) luz de cruzamento (medios), destinada a iluminar a via para a frente do veiculo numa distancia ate 30m; c) luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a iluminaS(ao da estrada em caso de nevoeiro ou outras situaS(oes de visibilidade reduzida; d) luz de marcha atras, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do vefculo e avisar as outros utentes que 0 veiculo faz ou vai fazer marcha atras. 2. Os dispositivos de sinalizaS(ao luminosa a utilizar pelo . condutor sao os seguintes: a) luzes de presenS(a, destinadas a assinalar a presenS(a e a largura do vefculo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designaS(ao «minimos» ; b) luz de mudanS(a de direcS(ao, destinada a indicar aos outros utentes a intenS(ao de mudar de direcS(ao; c) luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que 0 vefculo representa urn perigo especial para os outros utentes e constituidas pelo funciona­
mento simultiineo de todos os indicadores de mudanS(a de direcS(ao; d) luz de travagem, destinada a indicar aos outros utentes 0 accionamento do travao de serviS(o; e) luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tomar mais visivel 0 vefculo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situaS(oes de reduS(ao signi­
ficativa de visibilidade. ARTIGO 61.
0 das luzes) 1. Quando, nos termos do artigo 59.°, seja obrigat6ria a utilizaS(ao de dispositivos de sinalizaS(ao luminosa e de iluminaS(ao, os condutores devem utilizar as seguintes luzes: a) de presenS(a, durante 0 estacionamento fora das localidades ou enquanto aguardam a abertura de passagem de nivel; b) de cruzamento, dentro das localidades e em locais cuja iluminaS(ao permita ao condutoruma visi­
bilidade nao inferior a 100m, no cruzamento com outros vefculos, pessoas ou animais, quando 0 vefculo transite a menos de 100m daquele que 0 precede, na aproximaS(ao de passagem de nivel fechada ou durante a paragem ou detenS(ao da marcha do vefculo; c) de estrada, nos restantes casos; d) de nevoeiro aretaguarda, sempre que as condiS(oes meteorol6gicas ou ambientais 0 imponham, nos veiculos que com elas devam estar equipados. 2. E proibido 0 uso das luzes de nevoeiro sempre que as condiS(oes meteorol6gicas ou ambientais 0 nao justifiquem. 3. Sem prejuizo do disposto no n.o 1, os condutores de veiculos afectos ao transporte de mercadorias perigosas devern transitar com a luz de cruzamento acesa. 4. E proibida a utilizaS(ao dos maximos no cruzamento com outros vefculos, pessoas ou animais, ou quando 0 vefclilo transite a menos de 100m daquele que 0 precede ou ainda durante a paragem ou detenS(ao da marcha do vefculo. 3060 mARIO DA REPUBLICA ARTIGO 62.
0 (Avariade luzes) Quando nos tennos do artigo 59.°, seja obrigat6ria a uti­
liza<;ao de dispositivos de sinaliza<;ao luminosa e de ilumi­
na<;ao, a condu<;aode vefculos com avaria dos referidos dispositivos s6 e pennitida quando os mesmos disponham pelo menos de: a) dois medios, ou urn medio do lado esquerdo e dois minimos para a frente, urn indicador de presen<;a no lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigat6ria, aretaguarda; b) luzes de perigo, caso em que apenas podem transi­
tar pelo tempo estritamente necessario a sua circula<;ao ate urn lugar de paragem ou estacio­
namento. ARTIGO 63.
de perigo) 1.0 condutor cujo vefculo represente urn perigo especial para os outros utentes da via, deve utilizar as luzes de perigo. 2.0 condutor deve tambem utilizar as luzes referidas no numero anterior em caso de subita redu<;ao da velocidade provocada par obstaculo imprevisto ou por condi<;6es meteo­
rol6gicas ou ambientais especiais. 3.0 condutor deve ainda usar as luzes referidas no n.o 1, desde que estas se encontrem em condi<;6es de ftinciona­
mento: a) em caso de imobiliza<;ao for<;ada do vefculo por acidente ou avaria, sempre que 0 mesmo repre­
sente urn perigo para os demais utentes da via; b) quando 0 vefculo esteja a ser rebocado. 4. Nos casos previstos no numero anterior devem ser usadas luzes de presen<;a se nao far possive] a utiliza<;ao das luzes de perigo. SECC;Ao IX de Urgencia e Transportes Especiais ARTIGO 64.
(Transito de veiculos em de urgencia) 1. 0 condutor de vefculos que transite em missao de servi<;o urgente ou de pol1cia, assinalaildo adequadamente a sua marcha, pode, quando a sua missao 0 exigir, deixar de observar as regras e os sinais de transito, mas deve respeitar a ordem do agente regulador do transito. 2. 0 condutor referido no numero anterior nao pode, porem, em circunstancia alguma, par em perigo os/demais utentes da via sendo, designadamente, obrigado a suspender a sua marcha: a) perante 0 sinalluminoso venne1ho de regula<;ao do transito, embora possa prosseguir, depois de tomadas as devidas precau<;6es, sem esperar que asinaliza<;ao mude; b) perante 0 sinal de paragem obrigatoria em cruza­
mento ou entroncamento. 3. E proibida a utiliza<;ao dos sinais que identificam a marcha dos vefculos referidos no n.o 1 quando nao transitem em missao urgente. ARTIGO 65.
(Comportamento dos condutores perante veiculos em de urgencia) 1.0 coridutar, sem prejuizo do disposto na al1nea b) do n.O 1 e no n.o 2 do artigo 31.°, deve ceder a passagem aos condutores dos vefculos referidos no artigo anterior. 2. Sempre que as vias em que tais vefculos circulem, de que vao sair ou em que vao entrar se encontrem congestio­
nadas, devem os demais condutores encostar-se 0 mais pos­
sivel adireita, ocupando se necessario a benna. 3. Exceptuam-se do disposto no numero anterior: a) as vias publicas onde existam corredares de circu­
la<;ao; b) as auto-estradas ou vias equiparadas, nas quais os condutores devem deixar livre a benna. ARTIGO 66.
0 (Transito de veiculos que efectuam transportes especiais) 1. 0 transito, a paragem e 0 estacionamento nas vias publicas de vefculos que transportem cargas que pela sua natureza, dimensao ou outras caracteristicas 0 justifiquem pode ser condicionadode acordo com 0 estabelecido no n.o 3 do artigo 10.° deste diploma. 2. Salvo autoriza<;ao especial das autoridades compe­
tentes, os vefculos que transportam substancias explosivas so podem transitar de dia e nas condi<;6es constantes da respec­
tiva legisla<;ao, devendo observar-se em especial os requisi­
tos prescritos no protocolo da SADC sobre 0 transparte de mercadorias perigosas. I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 3061 SEC<;-:Ao X Tdlnsito ern Certas Vias on Tro<;os SUBSEC<;-:Ao I Transito nas Passagens de Nivel ARTIGO 67.
(Atravessamento) 1. 0 atravessamento de uma passagem de nfvel, ainda que a sinalizac;;ao 0 pennita, so pode ser efectuado depois de 0 condutor se certificar que a intensidade do transito nao 0 obriga a parar 0 vefculo sobre ela. 2.0 condutor nao deve entrar na passagem de nive1: a) enquanto os meios de protecc;;ao estejam atravessa­
dos na via publica ou em movimento; b) quando as instruc;;6es dos agentes ferrovianos ou a sinalizaC;;ao existente 0 proibir. 3. Se a passagem de nive! nao dispuser de proteCyaO ou sinalizayao, 0 condutor so pode iniciar 0 atravessamento depois de se certificar de que nao se aproxima qualquer veiculo ferroviario. ARTIGO 68.
0 (Comportamento ern casos de imobiliza<;ao for<;ada de veicnlo on animal) Em caso de imobilizayao faryada de veiculo ou animal ou de queda da respectiva carga numa passagem de mYel, 0 condutor deve promover a sua imediata remoyao ou nao sendo esta possivel, tomar as medidas necessarias para que os condutores dos veiculos ferroviarios que sc aproximem pos­
sam aperceber-se da presenya do obstaculo. SUBSECCAo II Transito nos Cruzamentos e Entrocamentos ARTIGO 69.
(Comportamento do condutor nos cruzamentos e entrocamentos) 1. 0 condutor nao deve entrar num cruzamento ou entroncamento se for previsfve1 que, tendo em conta a inten­
sidade do transito, fique ne1e imobilizado, perturbando a cir­
culayao transversal ainda que as regras de cedencia de passagcm ou a sinalizayao luminosa lho permitam. 2.0 condutor imobilizado num cruzamento ou entronca­
mento em que 0 transito eregu1ado por sinalizaC;;ao luminosa pode sair dele sem esperar que a circu1aC;;ao seja aberta no seu sentido de transito, desde que nao perturbe os outros utentes. SUBSEC<;-:Ao III Parques e Zonas de Estacionamento ARTIGO 70.
0 (Regras gerais) 1. Nos locais da via publica devidamente assinalados para estacionamento, 0 condutor nao deve transitar ou atravessar as linhas de demarcayaO ne1es existentes para fins diversos do estacionamento. 2. Os parques e zonas de estacionamento podem ser afec­
tos a veicu10s de detenninada categoria e ter utilizaC;;ao limi­
tada no tempo, bern como sujeitar ao pagamento de uma taxa, nos tennos fix ados em regulamento. ARTIGO 71.° (Estacionamento proibido) 1. E proibido estacionar nos parques e zonas de esta­
cionamento nos seguintes casos: a) vefcu10s destinados it venda de quaisquer artigos ou it publicidade de qualquer natureza; b) veiculos utilizados para transportes publicos, salvo excepc;;6es devidamente autorizadas; c) vefculos de categorias diferentes daquelas a que 0 parque ou a zona de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos do n.o 2 do artigo anterior; d:) por tempo superior ao estabe1ecido ou sem 0 paga­
mento da taxa fixada nos tennos do n.O 2 do artigo anterior. SUBSECCAo IV Transito nas Auto-Estradas ou Vias Equiparadas ARTIGO 72.
0 (Auto-estradas ou vias equiparadas) 1. Nas auto-estradas ou vias equiparadas e respectivos acessos quando devidamente sinalizados eproibido 0 tran­
sito de pe6es, animais, veiculos de tracyao animal, veloci­
pedes, ciclomotores, motociclos de cilindrada nao superior a SOcm
3 , vefculos agricolas, bern como de vefcu10s ou conjunto de veiculos insusceptiveis de atingir em patamar a veloci­
dade de 40kmfh. 2. Nas auto-estradas ou vias equiparadas e respectivos acessos, quando devidamcnte sinalizados, eproibido: a) circular sem utilizar as 1uzes regulamentares, 110S tennos deste C6digo; 3062 b) parar ou estacionar ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente desti­
nados a esse fim; c) inverter 0 sentido de marcha; d) fazer marcha atras; e) transpor os separadores de transito ou as aberturas neles existentes. ARTIGO 73.
(Entrada e safda das auto-estradas ou vias equiparadas) 1. A entrada e saida das auto-estradas ou vias equiparadas, faz-se unicamente pelos acessos a tal fim destinados. 2. Se existir uma via de acelerac,;ao, 0 condutor que pre­
tender entrar na auto-estrada deve utiliza-la, regulando a sua velocidade por forma a tomar a via de transito adjacente sem perigo ou embarac,;o para os vefculos que nela transitem. 3. 0 condutor que pretender sair de uma auto-estrada deve ocupar com a necessaria antecedencia a via de transito mais adireita e se existir via de abrandamento, entrar nela logo que possfvel. ARTIGO 74.
0 (Transito de vefculos pesados de mercadorias ou conjunto de vefculos) Nas auto-estradas ou vias equiparadas com tres ou mais vias de transito afectas ao mesmo sentido, os condutores de vefculos pesados de mercadorias ou conjunto de vefculos cujo comprimento exceda 7m so podem utilizar as duas vias de transito mais adireita. SUBSECC;Ji.o v Vias Reservadas a Automoveis e Motociclos ARTIGO 75.
(Vias reservadas) 1. As faixas de rodagem das vias publicas podem, medi­
ante sinalizac,;ao, ser reservadas ao transito de vefculos de certa especie ou a vefculos destinado a determinado tipo de transportes, sendo proibida a sua utilizac,;ao pelos condutores de quaisquer outros vefculos. 2.0 disposto nos artigos 72.°,73.° e 74.°, e aplicavel ao transito em vias reservadas a automoveis e motociclos. ARTIGO 76." (Corredores de circuhu;ao) 1. Nas vias publicas podem ser criados corredores de cir­
culac,;ao destinados ao transito de vefculos de certas especies mARIO DA REPUBLICA ou a vefculos afectos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilizac,;ao pelos condutores de quaisquer outros. 2. Porem, e permitida a utilizac,;ao das vias referidas no numero anterior para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou quando a sinalizac,;ao 0 permita, para efectuar a manobra de mudanc,;a de direcc,;ao no cruza­
mento ou entroncamento mais proximo. ARTIGO 77.
0 (Pistas especiais) 1. Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou a vefculos de certas especies, 0 transito destes deve fazer-se par aquelas pistas. 2. A utilizac,;ao das pistas referidas no numero anterior e proibida a quaisquer outros vefculos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou quando a sinalizac,;ao 0 perrnita, para efectuar a manobra de mudanc,;a de direcc,;ao no cruzamento ou entroncamento mais proximo. 3. Nas pistas destinadas aos velocfpedes e proibido 0 tran­
sito daqueles que tiverem mais de duas rodas nao dispostas em linha ou que atrelarem reboque. 4. Os pe6es so podem utilizar as pistas referidas no numero anterior quando nao existam locais que Ihes sejam especialmente destinados. SECC;Ji.O XI Poluil;ao em Geral ARTIGO 78.
0 (Polui.,:ao do solo e do ar) E proibido 0 transito de vefculos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior a fixar em regula­
mento ou que derramem oleo ou quaisquer outras substan­
cias. ARTIGO 79.
(polui.,:ao sonora) 1. A conduc,;ao de vefculos e as operac,;6es de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar rufdos incomodos. 2. Eproibido 0 transito de vefculos a motor que emitam rufdos superiores aos limites maximos fixados em regula­
mento intemacional sobre rufdo. 3. No uso de aparelhos radiofonicos ou de reproduc,;ao sonora instalados no vefculo e proibido superar os limites sonoros maximos fixados no regulamento referido no n.o 2. 3063 I SERlE - N.o 182 .- DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 SEC<;:AO XII Regras Especiais de Seguran<;a na Condu<;ii.o ARTIOO 80.
0 (Condu<;ii.o sob influencia de aIcooI ou de substancias legalmente consideradas como entorpecentes) 1. E proibido conduzir sob influencia de alcool ou de substancias legalmente consideradas como entorpecentes. 2. Considera-se sob influencia de alcool 0 condutor que apresente uma taxa de alcool no sangue (TAS) superior a 0,6g/l ou que, apos exame realizado nos termos previstos no presente Codigo e legis1a<;;ao complementar, seja como tal considerado em relatorio medico. 3. Para efeitos de aplica<;;ao do disposto no presente C6digo, a conversao dos valores do teor de alcool no ar expirado (TAE) em teor de alcool no sangue (TAS) e baseada no principio de que 1 mg de alcool par litro de ar expirado e equivalente a 2,3g de alcool por litro de sangue. 4. Considera-se sob influencia de substancias legalmente consideradas como entorpecentes 0 condutor que ap6s exame realizado nos termos do presente C6digo e legisla<;;ao com­
plementar, seja como tal considerado em relatorio medico ou pericial. SEC<;:AO XIII RegrasEspeciais de Seguran<;a ARTIOO 81.
(Utiliza<;ii.o de acessorios de seguran<;a) 1.0 condutor e passageiros transportados em automoveis sao obrigados a usar os cintos e demais acess6rios de segu­
ran<;;a, com que 0 vefculo esteja equipado. 2. Em regulamento sao fixadas: a) as condi<;;6es excepcionais de isen<;;ao ou de dis­
pensa da obriga<;;ao do uso dos acessorios referi­
dos no mimero anterior; b) 0 modo de utilizayao e caracteristicas tecnicas dos mesmos acess6rios. 3. Os condutores e passageiros de ciclomotores, motoci­
clos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabe<;;a usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado. 4. Exceptuam-se do disposto no numero anterior os con­
dutores e passageiros de vefculos providos de caixa rigida ou de vefculos que possuam simultaneamente estrutura de pro­
. tec<;;ao rigida e cintos de seguran<;;a. 5. Os condutores e passageiros de velocipedes com motor e os condutores de trotinetas com motor devem proteger a cabe<;;a usando capacete devidamente ajustado e apertado. ARTIOO 82.
0 (Condu<;ii.o profissional de velculos de transporte) 1. Por raz6es de seguran<;;a podem ser definidos, para os condutares profissionais de veiculos de transporte, os tem­
pos de condu<;;ao e descanso e pode ser exigida a presen<;;a de mais de uma pessoa habilitada para a de urn mesmo vefculo. 2. Aos condutores profissionais que transportem mer­
cadorias perigosas, podem ser exigidos cursos de formayao de acordo com 0 Regu1amento de Transporte de Mercadorias Perigosas, referido no n.o 2 do artigo 66.°deste C6digo. ARTIOO 83.
0 (Proibi<;ii.o de utiliza<;ii.o de certos aparelhos) 1. Ao condutor e proibido utilizar, durante a marcha do vefculo, telem6vel ou qualquer tipo de equipamento ou apa­
relho susceptivel de prejudicar a condu<;;ao, nomeadamente auscultadores sonoros de aparelhos radiotelef6nicos e audio­
visuais. 2. Exceptuam-se do disposto no numero anterior: a) os aparelhos dotados de urn auricular ou com sis­
tema alta voz; . b) os aparelhos utilizados durante 0 ensino da con­
du<;;ao e respectivo exame, nos termos fixados em regulamento. 3. E ainda proibida a instala<;;ao e utiliza<;;ao de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos susceptiveis de revelar a presenya ou perturbar 0 funcionamento de instrumentos des­
tinados adetec<;;ao ou registo das infrac<;;6es. SEC<;:AO XIV Documentos ARTIOO 84.
0 (Documentos de que 0 condutor deve ser portador) 1. 0 condutor sempre que transite na via publica com urn vefculo a motordeve ser portador dos seguintes documentos: 3064 a) bilhete de identidade ou passaporte; b) carta de condu<;;ao ou licenya de conduyao; c) certificado de seguro. 2. Tratando-se de automovel, motociclo, ciclomotor, trac­
tor agrfcola ou florestal, ou reboque, 0 condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos: a) titulo de registo de propriedade do vefculo ou documento equivalente; b) livrete do veiculo ou documento que 0 substitua; c) ficha de inspecyao periodica do vefculo, quando obrigatoria nos termos legais. 3. Tratando-se de velocfpede ou de vefculo de tracyao animal, 0 respectivo condutor deve ser portador de bilhete de identidade ou passaporte. ARTIGO 85.
0 (Normas especiais) o condutor a quem tenha sido averbado no seu tftulo de conduyao 0 uso de oculos, proteses ou outros aparelhos deve usa-los durante a conduyao. xv Comportamento em Caso de Avaria ou Acidente ARTIGO 86.
0 por avaria ou acidente) 1. Sempre que ocorra uma situayao de imobilizayao foryada de um vefculo em consequencia de avaria ou aci­
dente, 0 condutor deve proceder imediatamente ao seu regu­
lar estacionamento ou, nao sendo isso viavel; retiraro vefculo da faixa de rodagem ou aproxima-Io 0 mais possfvel do limite direito desta e promover a sua rapida remoyao da via. publica. 2. Enquanto 0 vefculo nao for devidamente estacionado ou removido, 0 condutor deve adoptar as medidas necessarias para que os outros utentes da via publica se apercebam da sua presenya, usando para tanto os dispositivos de sinalizayao previstos no presente C6digo e legislayao complementar. 3. A reparayao de vefculo na via publica e proibida, salvo se for indispensavel arespectiva remoyao ou, tratando-se de avarias de facil reparayao, ao prosseguimento da marcha. mARIO DA REPUBLICA ARTIGO 87.
(Sinal de de perigo) 1. Todos os vefculos a motor em circulayao devem estar equipados com 0 sinal de pre-sinalizayao de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado. 2. E obrigatorio 0 usa do sinal de pre-sinalizayao de perigo sempre que 0 vefculo fica imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, ou sobre 0 pavimento. 3. 0 sinal deve ser colocado verticalmente em relayao ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distancia nunca inferior a 30 metros da retaguarda do vefculo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visfvel a uma distancia de pelo menos 100m. 4. Nas circunstancias referidas no n.o 2, quem proceder acolocayao do sinal de pre-sinalizayao de perigo, areparayao do vefculo ou aremoyao da carga deve utilizar 0 colete retror­
reflector. 5. Em regulamento sao fixadas as caracterfsticas dosinal de pre-sinalizayao de perigo e do colete retrorreflector. ARTIGO 88.
em caso de acidente) 1. 0 condutor que seja interveniente num acidente deve fornecer a0-5 restantes intervenientes a sua identificayao, a do proprietario do vefculo e a da seguradora, bem como 0 numero da apolice, exibindo, quando solicitado, os docu­
mentos comprovativos. 2. Se do acidente resultarem mortos ou feridos, 0 condu­
tor deve aguardar no local, a chegada de agente de autori­
dade. Havendo feridos, deve providenciar do modo mais diligente 0 seu socorro. CAPITULO II Disposh;oes Especiais para Motociclos, Ciclomotores e Velocipedes I Regras Especiais ARTIGO 89.
0 .(Regras de 1. Eproibido aos condutores de motociclos, ciclomotores ou velocfpedes: 3065 I SERIE - N.
o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 b) conduzir com as maos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra; b) seguir com os pes fora dos pedais ou apoios; c) fazer-se rebocar; d) levantar aroda da frente ou de tnis no arranque ou em circulaS;ao; e) seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e nao causarem perigo ou embaras;o para 0 transito. 2. as condutores de velocipedes devem transitar 0 mais pr6ximo possivel das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que no mesmo sentido de transito sejam possiveis duas ou mais filas. II Transporte de Passageiros e de Carga ARTIGO 90.
0 (Transporte de passageiros) 1. Nos motociclos e ciclomotores e proibido 0 transporte de passageiros de idade inferior a sete anos, salvo tratando­
-se de vefculos providos de caixa rigida nao destinada apenas ao transporte decarga. 2. Nos velocipedes e proibido 0 transporte de passageiros. ARTIGO 91.
0 (Transporte de carga) 1. a transporte de carga em motociclo, ciclomotor ou velocipede s6 pode fazer-se em atre1ado ou caixa de carga. 2.13 proibido aos condutores e passageiros dos vefculos referidos no numero anterior transportar objectos susceptiveis de prejudicar a conduS;ao ou constituir perigo para a segu­
rans;a das pessoas e das coisas ou embaras;o para 0 transito. III ARTIGO 92.
(Usa de dispositivos de luminosa e de Aos motociclos e ciclomotores e aplicavel com as neces­
sarias adaptas;6es, 0 disposto no artigo 59.
0 do presente C6digo, relativamente aos dispositivos de sinalizas;ao lurni­
nosa e de iluminaS;ao. ARTIGO 93.
(Avaria nas luzes) 1. Em caso de avaria nas luzes de motociclos ou ciclo­
motores e aplicavel, com as necessarias adaptas;6es, 0 dis­
posto no artigo 62.
0 2. Em caso de avaria nas luzes, os velocipedes devem ser conduzidos it mao. ARTIGO 94.
de perigo) E aplicavel aos motociclos e ciclomotores, quando este­
jam munidos de luzes de mudans;a de direcs;ao, 0 disposto no artigo 63.
0 , com as necessarias adaptas;6es. CAPITULO III Disposil;oes Especiais para Vefculos de Animal e Animais ARTIGO 95.
0 especiais) 1. a condutor de vefculos de tracS;ao animal ou de ani­
mais devem conduzi-Ios de modo a manter sempre 0 dornfnio sobre a sua marcha e a evitar impedimento ou perigo para 0 transito. 2. Nas pontes, tuneis e passagens de nivel, os condutores de animais, atrelados ou nao, devem faze-los seguir a passo. 3. A entrada de gada na via publica deve ser devidamente assinalada pelo respectivo condutor e fazer-se por carninhos ou serventias a esse fim destinados. 4. Sempre que, nos termos do artigo 59.
0 , seja obrigat6ria a utilizas;ao de dispositivos de sinalizas;ao luminosa, os con­
dutores de vefculos de tracS;ao animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visivel em ambos os sentidos de transito. ARTIGO 96.
0 (Regulamento local) Em tudo 0 que nao estiver previsto no presente C6digo, o transito de animais e de vefculos de tracs;ao animal e objecto de regulamentas;ao da entidade local competente. 3066 mARIO DA REPUBLICA TITULO III Transito de Penes ARTIGO 97.
(Locais e em que podem transitar) 1. Os peaes devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou na sua falta, pelas bermas. 2. Os peaes podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudencia e por forma a nao prejudicar 0 tran­
sito de veiculos, nos seguintes casos: a) quandoefectuem 0 seu atravessamento; b) na falta dos locais referidos no n.o I ou na impossi­
bilidade de os utilizar; c) quando transportem objectos que, pelas suas dimen­
saes ou natureza, possam constituir perigo para 0 transito dos outros peaes; d) quando sigam em forma<;:ao organizada sob a orien­
ta<;:ao de urn monitor ou em cortejo. 3. Nos casos previstos nas alineas b), c) e d) do numero anterior os pe6es podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 77.°, desde que a intensidade'do trilnsito 0 perrnita e nao prejudiquem a circula<;:ao dos veiculos ou animais a que aquelas estao afectas. 4. Sempre que transitem na faixa de rodagem, desde 0 anoitecer ao amanhecer e sempre que as condi<;:aes de visi­
bilidade ou a intensidade do transito 0 aconselhem, os pe6es devem transitar numa unica fila, salvo quando seguirem em cortejo ou forma<;:ao organizada nos termos previstos no artigo 100.° ARTIGO 98.
0 na via) 1. Os pe6es devem transitar pe1a direita dos locais que lhes sao destinados. 2. Nos casos previstos nas alfneas b) e c) do n.o 2 do artigo anterior, os pe6es devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a nao ser que tal comprometa a sua seguran<;:a. 3. Nos casos previstos nas alfneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo anterior, os peaes devem transitar 0 mais proximo possivel do limite da faixa de rodagem. ARTIGO 99.
0 (Atravessamento da faixa de rodagem) 1. Os pe6es nao podem atravessar a faixa de rodagem: a) sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distancia que os separa dos veiculos que nela transitam e a respectiva velocidade, 0 fazem sem perigo de acidente; b) a passo lento ou de modo a prejudicar ou perturbar o trilnsito; c) fora das passagens especialmente sinalizadas para este efeito. 2. Na falta de passagens referidas na alfnea c) do numero anterior, a uma distancia inferior a 50 metros, deve a traves­
sia ser feita perpendicularmente ao eixo da via. ARTIGO 100.
0 de cortejos e organizadas) Quando transitem na faixa de rodagem e desde que as condi<;:6es de visibilidade 0 aconselhem, os cortejos e for­
ma<;:6es organizadas devem assinalar a sua presen<;:a com pelo menos uma luz branca dirigida para a frente e uma luz verme­
lha dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do cortejo ou forma<;:ao. ARTIGO 101.
0 dos condutores) 1.0 condutor ao aproximar-se de uma passagem de pe6es assinalada, mesmo que a sinaliza<;:ao the permita avan<;:ar, deve deixar passar os pe6es que ja tenham iniciado a traves­
sia da faixa de rodagem. 2. Ao mudar de direc<;:ao, 0 condutor, mesmo nao exis­
tindo passagem assinalada para a travessia de pe6es, deve reduzir a sua velocidade e se necessario parar a fim de deixar passar os pe6es que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar. 3. As entidades responsaveis pela marca<;:ao das pas­
sadeiras, devem zelar pela sua manuten<;:ao para que as mes­
mas estejam sempre em boas condi<;:6es de visibilidade. ARTIGO 102.° ao transito de peoes) Eequiparado ao transito de pe6es: a) a condu<;:ao de carros de mao; b)' a condu<;:ao amao de velocipedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crian<;:as ou porta­
dor de deficiencias; c) 0 transito de pessoas utilizando patins, trotinetas ou outros meios de circula<;:ao analogos; d) 0 transito de cadeiras de rodas equipadas ou nao com motor electrico. 3067 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 :r f TITULO IV Veiculos CAPITULO I Geral dos Veiculos ARTIGO 103.
(Autom6veis) Automovel e 0 vefculo com motor de propulsao, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a: 550kg, cuja velocidade maxima e por construvao superior a 25kmJh e que se destina pela sua funvao, a transitar na via publica, sem sujeivao a carris. ARTIGO 104.
(Classes e tipos de autom6veis) 1. Os automoveis classificam-se em: a) ligeiros: vefculos com peso bruto igual ou inferior 3500kg e com lotavao nao superior a nove lugares, incluindo 0 do condutor; b) pesados: velculos com peso bruto superior a 3500kg ou com lotavao superior a nove lugares, incluindo 0 do condutor. 2. Os automoveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilizavao, nos seguintes tipos: a) de passageiros: os vefculos que se destinam ao transporte de pessoas; b) de mercadorias: os vefculos que se destinam ao transporte de carga; c) mistos: os vefculos que se destinam ao transporte, alternado ou simultaneo, de pessoas e carga; d) tractores: os vefculos construfdos para desenvolver urn esforvo de tracvao, sem comportar carga util; e) especiais: os vefculos destinados ao desempenho de uma funvao especffica, diferente do transporte normal de passageiros ou carga. ARTIGO 105.
(Motociclos, ciclomotores e quadriciclos) 1. Motociclo e 0 vefculo dotado de duas ou tres rodas, com motor de propulsao com cilindrada superior a 50cm
3 ou que por construvao exceda em patamar a velocidade de 45km/h. 2. Ciclomotor e 0 vefculo dotado de duas ou tres rodas equipado corn urn motor de cilindrada nao superior a 50cm
3 e com uma velocidade maxima, em patamar e por construvao, que nao exceda 45ktnJh. 3. Os vefculos dotados de quatro rodas e cuja tara nao exceda 550kg sao englobados na categoria de motociclos ou ciclomotores de acordo com as suas caracterfsticas, nomeada­
mente de cilindrada e velocidade maxima em patamar. ARTIGO .106.
(Vefculos agricolas) 1. Tractor agrfcola ou florestal e 0 vefculo com motor de propulsao de dois ou mais eixos, construfdo para desenvolver esforvos de tracvao, eventualmente equipados com alfaias ou outras maquinas e destinado predominantemente a trabalhos agrfcolas. 2. Maquina agrfcola ou florestal e 0 vefculo com motor de propulsao, de dois ou mais eixos, destinado aexecuvao de trabalhos agrfcolas ou florestais, sendo considerado pesado ou ligeiro consoante 0 seu peso bruto exceda ou nao 3500kg. .3. Moto cultivador eo vefculo com motor de propulsao, de urn so eixo, destinado aexecuvao de trabalhos agrfcolas ligeiros, que pode ser dirigido por urn condutor a pe ou em semi-reboque ou retrotrem atrelado ao referido vefculo. 4. Tractocarro e 0 vefculo com motor de propulsao, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrfcolas ou florestais e cujo peso bruto nao ultrapassa 3500kg. ARTIGO 107.
0 (Qutros veiculos a motor) 1. Vefculo sobre carris e aquele que, independentemente do sistema de propulsao, se desloca sobre carris. 2. Maquina industrial e 0 vefculo com motor de propul­
sao, de dois ou mais eixos, destinado aexecuvao de obras ou trabalhos industriais e que so eventualmente transita na via publica, sendo pesado ou ligeiro consoante 0 seu peso bruto exceda ou nao 3500kg. ARTIGO 108.
(Reboques) 1. Reboque e 0 vefculo destinado a transitar atrelado a urn vefculo a motor. 2. Semi-reboque e 0 vefculo destinado a transitar atrelado a urn vefculo a motor, assentando a parte da frente e dis­
tribuindo 0 peso sobre este. 3. Os vefculos referidos nos numeros anteriores tomam a designavao de reboque ou semi-reboque agrfcola ou flo­
restal, quando se destinam a ser atrelados a urn tractor agrf­
cola ou a urn motocultivador. 3068 4. Maquina agricola ou florestal rebocavel ea maquina destinada a trabalhos agricolas ou florestais que so transita na via publica quando rebocada. 5. Maquina industrial rebocavel ea maquina destinada a trabalhos industriais que so transita na via publica quando rebocada. 6. A cada vefculo a motor nao pode ser atrelado mais de urn reboque. 7. E proibida a de reboques em transporte publico de passageiros. 8. Exceptua-se do disposto nos n.O' 6 e 7 a de urn pequeno reboque destinado ao transporte de bagagem nos vefculos de passageiros, bern como pequenos reboques para transporte de produtos agrfcolas ou florestais, atrelados em tractores agrfcolas ou florestais. ARTIGO 109." (Veiculos unicos e conjunto de veiculos) 1. Consideram-se vefculos unicos: a) automovel pesado composto por dois segmentos rfgidos permanentemente ligados por uma sec­
articulada que permite a entre ambos; b) 0 comboio turistico constitufdo por urn tractor e urn ou mais reboques destinados ao transporte de passageiros em pequenos percursos e com fins turfsticos ou de diversao. 2. Conjunto de vefculos is 0 grupo constitufdo por urn vefculo tractor e seu reboque ou semi-reboque. 3. Para efeitos de 0 conjunto de vefculos e equiparado a vefculo unico. ARTIGO liD." (Velocfpedes) Velocipede e0 vefculo com duas ou mais rodas accionado pelo do proprio condutor por meio de pedais ou dispositivos analogos. ARTIGO III." (Reboque de veiculos de duus rodliS C curt'O lutend) 1. as motociclos, ciclomotores e velocfpedes podem atre­
lar aretaguarda, urn reboque de um cixo dcstinado ao trans­
porte de carga. mARIO DA REPUBLICA 2. as motociclos de cilindrada superior a 125cm
3 podem acoplar carro lateral, destinado ao transporte qe urn pas­
sageiro. CAPITULO II Caracterfsticas e Transforma,;3.o de Vefculos ARTIGO 112.° (Caracterfsticas) 1. As caracterfsticas dos vefculos e dos respectivos sis­
temas, componentes e acessorios sao fixadas em regula­
mento, 2. Todos os sistemas, componentes e acessorios de urn vefculo sao consideradas suas partes integrantes e salvo avarias ocasionais e imprevisfveis devidamente justificadas, o seu nao funcionamento eequiparado asua falta. 3. as modelos de automoveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrfcolas, tractocarros, reboques e semi-reboques, bem como os respectivos sistemas, componentes e acesso­
rios, estao sujeitos pelo fabricante a de acordo com as regras fixadas em regulamento nacional ou intemacional. ARTIGO 113.
0 1. Considera-se de vefculos qualquer alte­
das suas caracterfsticas construtivas ou funcionais. 2. A de vefculos a motor e seus reboques pode ser autorizada nos termos fixados em regulamento, CAPITULO III Inspec,;oes de Vefculos ARTIGO 114." (Tipos de I. Todos os vefculos a motor e os seus reboques devem ser sujeitos a nos tennos fixados em regulamento para: a) de vefculos automoveis e reboques, conferencia das suas caracterfsticas regulamen­
tares a da conformidade destas com os requisitos legais de b) de matrfcula; c) de de caracteristicas construti­
vas ou funcionais; d) periodica das suas caracterfsticas e de 3069 I SERIE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 I I 2. Pode ainda determinar-se a dos vefcu10s referi­
dos no numero anterior a quando em consequen­
cia de das caracteristicas construtivas ou funcionais do vefcu10, de acidente ou de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas de ou duvidas sobre a sua 3. As referidas nas alfneas a), b) e c) do n.
1 e no n.o 2 deste artigo, constituem actividade reservada exc1usivamente aos de e Transito. 4. As de natureza meramente tecnico-meca­
nica dos vefcu10s automoveis e reboques destinados it verifi­
das suas de referidas na alfnea d) do n.o 1 deste artigo podem ser realizadas por entidades par­
ticulares de reconhecida idoneidade e capacidade tecnica, sob a supervisao dos de e Triinsito. 5. Para 0 efeito do disposto no n.o 4, os de Via­
e Triinsito celebram com estas entidades os respectivos contratos de concessao de ou de de com parecer previo da Naciona1 dos Transportes Rodoviarios, nos termos a regulamentar por decreta executivo conjunto dos Ministros do Interior e dos Transportes. 6. As despesas com as sao suportadas pelos propriet::irios dos vefculos. 7. Das receitas da entidade contratada e cobrada uma taxa de 10% que constituira receita do Geral do Estado. CAPITULO IV Matricula de Veiculos ARrIGO 115.
0 (SUjei1,:30 a matrfcula) 1. Os vefculos a motor e os seus reboques s6 sao admiti­
dos em desde que sujeitos a matrfcula onde cons­
tern as caracteristicas que permitam os identificar. 2. Exceptuam-se do disposto nei numero anterior os vefcu­
los que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto nao exceda 300kg. 3. A matricula do vefculo deve ser requerida it autoridade competente pela pessoa singular ou colectiva que proceder it sua ou na em territ6rio nacional. 4. Os vefcu10s a motor e os reboques que devam ser apre­
sentados a despacho nas alfandegas pelas entidades que se dediquem it sua admissao, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matricula, nas fixadas em diploma pr6prio. 5. As caracterfsticas da matrfcula constam de diploma pr6prio. 6. E proibido 0 registo e a matrfcula de vefcu10s auto­
moveis com 0 volante it direita. ARrIGO 116.
0 (Documento de identifical,:ao do vefculo) 1. Por cada vefculo matriculado deve ser emitido urn documento destinado a certificar a respectiva matricu1a, cujo modelo foi aprovado pelo Decreto n.o 70/02 de 1 de Novem­
bro. 2. E titular do documento de do vefculo a pessoa singular ou colectiva que seja propriet::iria, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuiiria, locatiiria em regime de financeira, ou que em virtude de facto sujeito a registo, tenha a posse do vefculo, sendo responsavel pe1a sua 3.0 adquirente ou a pessoa a favor de quem seja consti­
tufdo direito que confira a titularidade do documento de iden­
do vefculo deve, no prazo de 30 dias a contar da ou do direito, comunicar tal facto it autoridade competente para a matrfcu1a. 4.0 vendedor ou a pessoa que, a qualquer tftu10 juridico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre 0 vefcu10 deve comunicar tal facto it autoridade competente para a da matricula, nos termos e no prazo referido no numero anterior, identificando 0 adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constitufdo 0 direito. 5. No caso de de residencia ou sede, deve 0 titu­
lar do documento de do vefculo comunicar essa prazo de 30 dias it autoridade competente, requerendo 0 respectivo averbamento. 6. Quando 0 documento de do vefculo se extraviar ou se encontrar em estado de que tome ininteligfvel qualquer ou averbamento, 0 respec­
tivo titular deve requerer, consoante os casos, 0 seu dupli­
cado ou a sua 7. So a autoridade competente para a emissao do documento de do vefculo pode nele efectuar qua1quer aver­
bamento ou a por carimbo. 3070 8. Cada veiculo matriculado deve estar provido de chapas com 0 respectivo mimero de matrfcula, nos terrnos fixados em diploma proprio. ARTIGO 117.
0 (Cancelamento da matricula) 1. Sem prejuizo do cancelamento efectuado pelas enti­
dades oficiais, 0 proprietiirio deve requerer 0 cancelamento da matrfcula, no prazo de 30 dias, quando 0 veiculo fique inutilizado ou haja desaparecido. 2. Considera-se inutilizado 0 veiculo que tenha sofrido danos que impossibilitcm definitivamente a sua circulac;ao ou afectem gravemente as suas condic;6es de seguranc;a. 3. Considcra-se desaparecido 0 veiculo cuja localizac;ao e desconhecida ha mais de tres anos. 4. a proprictfuio que pretender deixar de utilizar 0 veiculo na via publica pode requerer 0 cancelamento da matricula desde que sobre 0 mesmo nao recaiam quaisquer 6nus ou encargos nao cancelados ou caducados, a verificar oficiosamente. S. Se 0 proprietario nao for titular do documento de iden­
tificac;ao do vefculo, nos terrnos do n.o 2 do artigo 116.
0 0 cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo pro­
prietario e pelo titular daquele documento. 6. Sempre que tenham quillquer intervenc;ao em acto decorrente da inutilizac;ao ou desaparecimento de urn vefculo, as companhias de seguros sao obrigadas a comunicar tal facto e a remeter 0 documento de identificaC;ao do veiculo e 0 tftulo de registo de propriedade as autoridades competentes. 7. Sem prejuizo do disposto no n.o 1, os tribunais, as enti­
dades fiscalizadoras do transito ou outras entidades pUblicas devem comunicar as autoridades competentes os casos de inutilizac;ao de veiculos de que tenham conhecimento no exercicio das suas func;6es. 8. A entidade competente pode autorizar que sejam repos­
tas matriculas canceladas ou, em casos excepcionais previa­
mente fixados, que sejam atribufdas novas matriculas a vefculos ja antcriormente matriculados em territ6rio nacional. CAPITULO V Regime Especial ARTIGO 118.
0 (Regime especial) As normas do presente tHulo nao sao aplicaveis aos veiculos pertencentes ao equipamento das forc;as militares ou de seguranc;a e do corpo diplomatico, que se regem por diplo­
mas pr6prios. mARIO DA REPUBLICA TITULO V Habilitac;ao Legal para Conduzir CAPITULO I Habilitac;ao de Conduc;ao ARTIGO 119.
0 (Principios gerais) 1. S6 pode conduzir urn vefculo a motor na via publica quem estiver legalmente habilitado para 0 efeito. 2. A conduc;ao de vefculos a motor etambem perrnitida a instruendos e examinandos que obrigatoriamente devem estar inscritos numa escola de condu<;:ao, nos terrnos da legislac;ao aplieave!. 3. as exames de conduc;ao, cuja prova te6rica, na forma escrita ou multimedia, realizados de acordo com 0 diploma da Habilitac;ao Legal para Conduzir, sao efectuados pelos Servic;os de ViaC;ao e Transito. 4. A conduc;ao nas vias publicas de veiculos pertencentes as forc;as militares ou de seguranc;a rege-se por legislac;ao especial. ARTIGO 120.° (Titulos de c o n d u ~ a o ) 1. a documento que titula a habilitac;ao para conduzir autom6veis e motociclos designa-se carta de conduc;ao e consta do modelo aprovado pelo Decreto n.o 69/02 de 1 de Novembro. 2. as documentos que titulam a habilitac;ao para conduzir ciclomotores e motociclos de cilindrada nao superior a SOcm
3 e outros veiculos a motor nao referidos no numero anterior designam-se licenc;as de conduC;ao. 3. a documento previsto no n.o 1 deste artigo eemitido e revalidado pelos Servic;os de Viac;ao e Transito. 4. as documentos previstos no n.o 2 sao emitidos e revali­
dados pelos governos provinciais e sao validos para as cate­
gorias de vefculos e perfodos de tempo ncles averbados. 5. a Wulo de conduC;ao ernitido a favor do condutor que ainda nao esteja habilitado para qualquer categoria de veiculo tern caracter provis6rio e s6 se converte em definitivo se durante os dois primeiros anos 0 condutor nao cometer qual­
quer infracc;ao grave. 6. Se durante 0 perfodo referido no numero anterior for instaurado procedimento pela pn'itica de crime ou contra­
3071 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 ven<;:ao a que corresponda proibi<;:ao ou inibi<;:ao de conduzir, o titulo de condu<;:ao caduca e 0 seu titular tern que ser sub­
metido a novo exame como se nunca tivesse adquirido a carta de condu<;:ao. 7. Se durante este periodo 0 titular nao cometer qualquer infrac<;:ao grave a carta de condu<;:ao torna-se definitiva. 8. As entidades competentes para a emissao de titulos de condu<;:ao devem organizar, nos termos fixados em regula­
mento, registos dos titulos emitidos, de que constem a iden­
tidade e 0 domidlio dos respectivos titulares. 9. Sempre que mudarem de domicilio, os condutores devem comunica-lo, no prazo de 30 dias, aentidade compe­
tente para a emissao dos titulos de condu<;:ao. ARTIGO 121.
(Carta de 1. A carta de condu<;:ao habilita a canduzir uma ou mais das seguintes categorias de velculos: AI. Urn ciclomotor com ou sem assento lateral para pas­
sageiros, urn ciclomotor de tres ou quatro rodas com motor de cilindrada nao superior a 125cm
3 , ou que seja propulsionado por energia electrica, ou urn veiculo com pedais e urn motor, ou urn motor electrico como parte integrante do motor ou adjunto ao mesmo e que e designado ou adaptado para ser propulsionado por meio de tais pedais, motor ou ambos os pedais e urn motor, mas nao inclui: a) qualquer veiculo propulsionado por energia elec­
trica derivada de baterias de carga e que seja con­
trolado pelo peao; b) ou qualquer veiculo com tara nao excedendo 230kg, especificamente desenhado e construido, nao simplesmente adaptado para 0 uso de qualquer pessoa que seja fisicamente debilitada ou a qual­
quer pessoa idosa e usado apenas por uma tal pessoa. A. Urn motociclo com ou sem assento lateral para passageiros ou urn motociclo de quatro rodas que tenha urn motor com uma cilindrada superior a 125cm
3 , ou qual­
quer outro velculo para 0 qual e necessaria uma carta da classe AI. B. Urn veiculo motorizado, sendo: a) urn veiculo motorizado, excepto uma motocicleta ou motociclo de tres ou quatro rodas, com tara nao excedendo 3500kg; b) urn veiculo de carga, uma carrinha, urn autocarro, com urn peso bruto nao superior a 3500kg ou com uma lota<;:ao nao superior a nove lugares incluindo 0 condutor, com ou sem reboque, com peso bruto nao excedendo 750kg mas nao inclui urn veiculo articulado motorizado; c) urn tractor ou urn veiculo motorizado que seja urn tipo de equipamento agricola, industrial ou maquinaria nao destinada fundamental mente ao transporte de pessoas ou bens e cuja tara nao exceda 3500kg. Cl. Urn veiculo motorizado, sendo: a) urn veiculo motorizado, cuja tara seja acima de 3500kg mas inferior a 16 OOOkg; b) uma carrinha, urn autocarro ou veiculo de carga, com peso bruto excedendo 3500kg mas inferior a 16 OOOkg; c) urn veiculo motorizado que seja urn tipo de equipa­
mento agricola ou industrial ou maquinaria nao destinada fundamentalmente ao transporte de pessoas ou bens e cuja tara nao exceda 16000kg; d) qualquer outro veiculo motorizado para 0 qual a carta com a classe B seja necessaria. C. Urn veiculo motorizado, sendo: a) urn veiculo motorizado, cuja tara seja acima de 16000kg; b) urn veiculo de carga, urn autocarro, com urn peso bruto excedendo 16 OOOkg, com ou sem rebo­
que, cujo peso bruto nao exceda 750kg ou com uma lota<;:ao superior a nove lugares, mas que nao inclua urn veiculo articulado; c) urn veiculo motorizado que seja urn tipo de equipa­
mento agricola ou industrial ou maquinaria nao destinada fundamentalmente ao transporte de pessoas ou bens, cuja tara exceda 16 OOOkg; d) qualquer outro veiculo motorizado para 0 qual as cartas com a classe B ou Cl seja necessaria. EB. Urn veiculo motorizado, sendo: a) urn velculo articulado motorizado, cujo peso bruto do camiao-tractor nao exceda 3500kg; b) a combina<;:ao de urn veiculo motorizado e reboque, cujo peso bruto do reboque exceda 750kg, mas cujo peso bruto do veiculo tractor nao exceda 3500kg, ou qualquer outro veiculo motorizado para 0 qual seja necessaria uma carta com· a classe B. 3072 ECl. Urn vefculo motorizado, sendo: a) de urn vefculo articulado motorizado, cujo peso bruto do camiao-tractor exceda 3S00kg, mas nao excedendo 16 OOOkg; b) de urn vefculo motorizado ereboque, o peso bruto do reboque excedendo 7S0kg, mas o peso bruto do vefculo nao exceda 16 OOOkg, ou qualquer outro vefculo motorizado para 0 qual seja necessaria uma carta das classes B, Cl ou EB. Ee. Urn vefculo motorizado, sendo: a) urn vefculo articulado motorizado, com 0 peso bruto do camiao-tractor excedendo 16 OOOkg; b) a de um vefculo motorizado e urn rebo­
que em que 0 peso bruto do vefculo-tractor exceda 16 OOOkg ou qualquer tipo de vefculo motorizado para 0 qual seja necessaria uma carta das classes B, Cl, EB ou EC1. 2. Os titulares de cartas de conduc;ao validas para as categorias C1, C, EC e EC1 esHio habilitados a conduzir veiculos da classe B. 3. As cartas de emitidas a deficientes ffsicos, carecendo de vefculos especialmente adaptados, devem men­
cionar sempre todas as impostas ao condutor e as do vefculo que ele esta autorizado a conduzir. ARTIGO 122.° 1. As de a que se refere 0 n.o 2 do artigo 120.° sao as seguintes: a) de ciclomotores e de motociclos de cilindrada nao superior a SOcm3; b) de vefculos agrfcolas. 2. A de referida na alfnea a) do numero anterior habilita a conduzir uma ou ambas as categorias de vefculos nela averbadas. 3. A de de vefculos agrfcolas habilita a conduzir uma ou rnais das seguintes categorias de vefculos: a) motocultivadores com semi-rebo'que ou retrotrem e tractocarros de peso bruto nao superior a 2S00kg; mARIO DA REPUBLICA b) tractores agrfcolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que 0 peso maximo nao exceda 3S00kg; c) tractores agrfcolas ou florestais com reboque ou maquina agricola ou florestal rebocada, desde que 0 peso bruto do conjunto nao exceda 6000kg; d) maquinas agricolas ou florestais ligeiras e tracto­
carros de peso bruto superior a 2S00kg; e) tractores agricolas ou florestais com ou sem reboque e maquinas agrfcolas pesadas. 4. Os titulares de de valida para moto­
ciclos de cilindrada nao superior a SOqn
3 consideram-se habilitados para a de ciclomotores. S. Os titulares de de de vefculos agrf­
colas valida para vefculos da categoria I consideram-se habi­
litados para a de rnaquinas industriais com peso bruto nao superior a 2S00kg. 6. Os titulares de licenc;a de de vefculos agri­
colas valida para vefculos da categoria n consideram-se habilitados para a de vefculos da categoria 1. 7. Os titulares de de de veiculos agrf­
colas valida para vefculos da categoria III consideram-se habilitados para a de vefculos das categorias I e II. ARTIGO 123.° (Outros titulos) 1. Alem dos tHulos referidos nos artigos 121.° e 122.°, habilitam tambem a de vefculos a motor: a) especiais de b) de emitidas pOl' urn Estado estrangeiro desde que 0 Estado Angolano se tenha obrigado a reconhecer, pOl' ou tratado intemacional; c) de crnitidas pOl' urn Estado estrangeiro, desde que este identica validade aos tftulos nacionais; d) intemacionais de 2. As condic;oes de emissao das referidas na alfnea a) do numero anterior, bern como de autorizac;oes especiais para conduzir, sao fixadas em regulamento. 3. Os titulares das referidas nas alfneas c) e d) do n.O 1 apenas estao autorizados a conduzir vefculos a motor se nao tiverem residencia habitual no territorio angolano. 3073 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 4. as titulares das licenc;;as referidas no n.o 1 apenas estao . autorizados ao exercfcio da conduc;;ao se possufrem a idade mfnima exigida para a respectiva habilitac;;ao, nos termos deste C6digo. 5. A conduc;;ao de vefculos afectos a determinados trans­
portes ou servic;;os, pode ainda depender, nos termos da legislac;;ao nacional ou intemacional, da titularidade do cor­
respondente documento de aptidao ou licenciamento profis­
sional. CAPITULO II Requisitos ARTIGO 124.° de titulos de 1. Pode obter tItulo de conduc;;ao quem satisfac;;a cumula­
tivamente os seguintes requisitos: a) possua a idade minima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se; b) tenha a necessaria aptidao ffsica, mental e psi­
col6gica, comprovada atraves de atestado medic() ap6s inspecc;;ao medico-sanitaria; c) possua como esco1aridade mfnima a 6: c1asse; d) possua residencia em territ6rio nacional; e) nao esteja a cumprir nenhuma medida de proibic;;ao ou inibic;;ao de conduzir ou interdic;;ao de con­
cessao de carta de conduc;;ao; f) tenha sido aprovado no respectivo exame de con­
duc;;ao. 2. Para obtenc;;ao de carta de conduc;;ao sao necessanas as seguintes idades minimas, de acordo com a habilitac;;ao pre­
tendida: a) subcategoria AI: 16 anos; b) categorias A, B e EB: 18 anos ou 21 se for para profissional; c) categorias C, EC; C1; e EC1: 18 anos ou 21 se for para profissional. 3. Para obtenc;;ao de licenc;;a de conduc;;ao sao necessanas as seguintes idades mfnimas, de acordo com a habilitac;;ao pretendida: a) cic1omotores: 16 anos; b) motocic1os de cilindrada nao superior a 50cm
: 16 anos; c) vefculos agrfcolas: 18 anos. 4. Sao fixados em regulamento: a) os requisitos mfnimos de aptidao fisica, mental e psicol6gica para 0 exercfcio da conduc;;ao e os modos da sua comprovac;;ao; b) as provas constitutivas dos ex ames de conduc;;ao; c) os prazos de validade dos tftulos de conduc;;ao de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidac;;ao. ARTIGO 125.° especiais para condutores profissionais) 1. A carta de conduc;;ao profissional e emitida aos indivf­
duos que possuam a idade mfnima de 21 anos. 2. A carta referida no numero anterior pode ainda ser emi­
tida a indivfduos que possuam 18 anos desde que, neste caso, sejam aprovados em exame de aptidao cujas exigencias sao fixadas em regu1amento. 3. A qualidade de condutor de servic;;o publico de pas­
sageiros e averbada na carta de conduc;;ao profissional, mediante as seguintes condic;;oes: a) possua idade minima de 25 anas e maxima de .. 60 anos; b) possua como escolaridade minima a 8.. classe; c) possua dois anos de pratica, devidamente compro­
vada na categoria C1 ou C de conduc;;ao de trans­
porte de mercadorias; d) possua certificado de aptidao profissional do curso de formac;;ao nos termos a fixar em regulamento. ARTIGO 126.° (Troca de. titulos de 1. Podem ainda obter titulo de' conduc;;ao com dispensa do respectivo exame e mediante entrega de titulo valida que pos­
suam e comprovac;;ao dos requisitos fixados nas alfneas a) ad) do.n.o 1 do artigo 124.°: a) os titulares de licenps de conduc;;ao obtidas por outros Estados com os quais exista acordo bila­
teral de equivalencia e troca de tftulos; b) os titulares de licenc;;as de conduc;;ao emitidas por outros Estados, desde que comprovem que aque­
lasjoram obtidas mediante aprovac;;ao em exame com grau de exigencia pelo menos identico ao previsto na Legislac;;ao Angolana. 2. As licenc;;as de conduc;;ao referidas nas alfneas ante­
riores, nao sao trocadas quando delas constar que foram ja obtidas por troca por identico titulo emitido pelas autoridades de outro Estado. 3074 CAPITULO III Novos Exames e Caducidade ARTIGO 127.
(Novos exames) 1. Surgindo fundadas duvidas sobre a aptidao ffsica, men­
tal ou psico16gica ou sobre a capacidade de urn condutor ou candidato a condutor para exercer a condu<;:ao com segu­
ran<;:a, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, conforme os casos, a inspec<;:ao medica, a exame psico16gico e a novo exame de condw;:ao ou a qualquer das suas provas. 2. Constitui, nomeadamente, motivo para duvidas sobre a aptidao psico16gica ou capacidade de urn condutor para exercer a condugao com seguranga a pnitica, num periodo de tres anos, de cinco infrac<;:oes sanciomiveis com inibigao de conduzir, de 3 a 12 meses ou de tres se forem infrac<;:oes a que corresponda inibi<;:ao de eonduzir de 2 a 24 meses. 3. Quando 0 tribunal conhega de infrac<;:ao a que corrcs­
ponda proibi<;:ao ou inibi<;:ao deconduzir e haja fundadas razoes para presumir que ela tenha resultado de inaptidao ou incapacidade perigosas para a seguranga de pessoas e bens, deve determinar a submissao do condutor a inspec<;:ao medica e aos cxames referidos no n.o 1. 4. Nao sendo possive! eomprovar 0 requisito previsto na aHnea b) do n.o 1 do artigo 126.° ou quando a autoridade com­
petente para proceder a troea de tftulo tiver fundadas duvidas sobre a sua autenticidade, pode aquela troca ser condicionada Ii aprovagao em novo exame de condw;:ao. ARTIGO 128." (Caducidade do titulo de 1. a titulo de eondugao caduca quando; a) nao for revalidado nos termos fixados em regula­
mento, apenas no que se refere a categoria ou categorias abrangidas pela necessidade de revali­
da<;:ao; b) 0 seu titular nao se submeter ou reprovar em qual­
quer dos exames a que se referem os n.O' 1 e 3 do artigo anterior. 2. A revalida<;:ao, troca e suhstituigao do tftulo de con­
du<;:ao, dependem do previo cumprimento das penas apli­
cadas ao condutor. mARIO DA REPUBLICA 3. S6 podem obter novo titulo identico ap6s aprova<;:ao em exarne, cuja admissao e aplicavel 0 regime em vigor para os nao habilitados a conduzir, os titu1ares de tHulo de con­
du<;:ao caducado: a) nos termos da alfnea a) do n.o 1, quando a caduci­
dade da habilitagiio se tiver verificado ha pelo menos dois anos, salvo se demonstrarem terem' . sido titulares de documento identic.o e valido durante esse perfodo; b) nos termos da alfnea b) do n.o 1, por motivo de reprova<;:ao ou falta ao exame de condu<;:ao ou par reprova<;:ao ou falta a exarne medico ou ·psi­
col6gico, quando a caducidade do titulo se tiver verificado ha, pelo menos, 2 anos. 4. as titlllares de titulo de condu<;:ao caducado conside­
ram-se, para todos os efeitos legais, nao habilitados a con­
dllzir os veiculos para que aquele titulo foi emitido. TITULO VI Responsabilidade Civil CAPITULO I Gerais ARTIGO 129.
0 (Ambito do seguro obrigatorio) 1. as vefculos a motor e seus reboques s6 podem transi­
tar nu via publica desde que seja efectuado, nos termos de legislagao especial, seguro da responsabilidade civil auto­
m6vel que abrange todo 0 territ6rio nacional. 2. A obriga<;:1io de segurar impende sobre 0 proprietario do vefculo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de loca<;:ao financeira, em que a referida obrigag1io reeai, respectivamente, sobre 0 usufrutuario adquirente ou 10caHirio. ARTIGO 130.
0 (Responsabilidade civil dos condutores e proprietarios de veiculos e animais) A indemniza<;:ao par perdas e danos decorrentes de factos praticados por condutores e proprietanos de vefculos animais e regulada pela Lei Civil. ARTIGO 131.
0 (Seguro para provas desportivas) A autorizagao para realizagao, na via publica, de provas desportivas de veiculos a motor e dos respectivos treinos oficiais depende da efectiva<;:ao pelo organizador, de urn 3075 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 segura que cubra a sua responsabilidade civil, bern como a dos proprietarios ou detentores dos vefculos e dos partici­
pantes, decorrentes dos danos resultantes de acidentes provo­
cados por esses veiculos. CAPITULO II Responsabilidade por Violal;;ao das Normas do COdigo de Estrada ARTIGO 132.° aplic3vel) as crimes e as contraven<;:6es cometidos no exercfcio da condu<;:ao autom6vel sao punidos nos termos da Legisla<;:ao Penal e do presente C6digo, com as modifica<;:6es constantes neste capitulo. ARTIGO 133.° (Pessoas respons3veis pelas 1. A responsabilidade pelas infrac<;:6es previstas neste C6digo e legisla<;:ao complementar relativas ao exercfcio da condu<;:ao recai no agente do facto constitutivo da infrac<;:ao, sem prejufzo do disposto nos mimeros seguintes. 2. a proprietario, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuario, locatario em regime de loca<;:ao financeira ou aquele que, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do vefculo eresponsavel pelas infrac<;:6es relativas as dispo­
si<;:6es que condicionem a admissao do vefculo ao transito nas vias ptiblicas. 3. Se as pessoas referidas no ntimero anterior provarem que 0 condutor do vefculo 0 utilizou abusivamente ou infrin­
giu as ordens, as instru<;:6es ou os termos da autoriza<;:ao con­
cedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsavel neste caso 0 condutor. 4. as examinandos respondem pelas infrac<;:6es cometi­
das durante 0 exame. 5. Sao ainda responsaveis pelas infrac<;:6es previstas neste C6digo e legisla<;:ao complementar: a) os comitentes que exijam dos condutores urn esfor<;:o inadequado a pratica segura da condu<;:ao ou os sujeitem a horario incompativel com a necessidade de repouso, quando as infrac<;:6es sejam consequencia do estado de fadiga do con­
dutor; b) os pais ou tutores que conhe<;:am a inabilidade ou imprudencia dos seus filhos menores ou dos tute­
lados e nao obstem, podendo, a que eles pra­
tiquem a condu<;:ao; c) as pessoas que facultem a utiliza<;:ao de vefculos a pessoas que nao estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influencia de alcoolou de substancias legalmente consideradas como entorpecentes ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redu<;:ao das faculdades ffsicas ou pSIquicas necessarias ao exercfcio da condu<;:ao; d) os condutores de veiculos que transportem passa­
geiros menores ou inimputaveis e permitam que estes nao fa<;:am usa dos acess6rios de seguran<;:a obrigat6rios. 6. as instrutores sao responsaveis pelas infrac<;:6es come­
tidas pelos instruendos, desde que nao resultem de desobe­
diencia as indica<;:6es da instru<;:ao. ARTIGO 134.° (Negligencia) Nas contraven<;:6es previstas neste C6digo e legisla<;:ao complemental' a negligencia esempre sancionada. ARTIGO 135.° (Concurso de 1. Se 0 mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraven<;:ao,o agente epunido sempre a tItulo de crime. 2. As san<;:6esaplicadas as contraven<;:6es em concurso sao sempre cumuladas materialmente. ARTIGO 136.° (Multas) As multas aplicadas nos termos deste C6digo estao sujei­
tas a urn adicional de 10% destinado aos govemos provin­
ciais. ARTIGO 137.° (Manobras perigosas e de conduzir) 1. Sem prejufzo da multa que the venha a ser aplicada, sao inibidos de conduzir pelo periodo detenninado pelo Tri­
bunal, os condutores que pratiquem manobras consideradas perigosas para 0 exercfcio de condu<;:ao de modo a colocar em perigo a seguran<;:a rodoviaria. 2. Sao consideradas manobras perigosas, que determinam a inibi<;:ao de conduzir de 2 a 24 meses as seguintes infrac­
<;:6es, as quais correspondem a contraven<;:6es muito graves: a) a paragem ou 0 estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50m 3076 dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e ainda, a paragem ou 0 estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas; b) 0 estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades; c) a nao utilizavao do sinal de pre-sinalizavao de perigo, quando obrigatorio, em auto-estradas ou vias equiparadas; d) a utilizavao dos maximos de modo a provocar encandeamento; e) a entrada ou safda das auto-estradas ou vias equiparadas pOl' locais diferentes dos acessos a esses fins destinados; j) a utilizavao em auto-estradas ou vias equiparadas, dos separadores de transito ou de aberturas even­
tualmente neles existentes; g) as infracvoes previstas nas alfneasa), e) e l) do numero seguinte, quando praticadas nas auto­
-estradas ou vias equiparadas; h) a infracvao prevista na alfnea b) do numero seguinte, quando 0 excesso de velocidade for superior a 60 kmlh ou a 40 km/h, respectiva­
mente, bern como a infracvao prevista na alf­
nea c) do mesmoartigo, quando 0 excesso de velocidade for superior a 40km/h; i) a infracvao prevista na alfnea l) do n,0 3 do presente artigo, quando a taxa de alcool no sangue for igual ou superior a 0,8g/l; J) a conduvao sob influencia de substancias legal mente consideradas como substancias entorpecentes. 3. Sao inibidos de conduzir de 1 a 12 meses os condu­
tores que praticarem as seguintes infracvoes, as quais cor­
respondem a contravenvoes graves: a) 0 transito de vefculos em sentido oposto ao legal­
mente estabelecido; b) 0 excesso de velocidade superior a 30kmlh sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automove1 ligeiro, ou superior a 20kmlh, quando praticado pOl' condutor de outro vefculo a motor; c) 0 excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para 0 con­
dutor; d) 0 transito com velocidade excessiva para as carac­
terfsticas do vefculo ou da via, para as condivoes atmosfericas ou de circula<;:ao, ou nos casos em que a velocidade deva ser especial mente mode­
rada; mARIO DA REPUBLICA e) 0 desrespeito das regras e sinais de cedencia de pas­
sagem, ultrapassagem, mudanva ,de direcvao, inversao do sentido de marcha, marcha atras e atravessamento de passagem de nfvel; j) a paragem ou 0 estacionamento nas bermas das auto-estradas ou vias equiparadas; g) 0 desrespeito das regras de transito de automoveis pesados e de conjuntos de vefculos, em auto­
-estradas ou vias equiparadas; h) a nao cedencia de passagem aos peoes pelo condu­
tor que mudou de direcvao dentro das locali­
dades, bern como 0 desrespeito pelo transito dos mesmos nas passagens para 0 efeito assinaladas; i) 0 desrespeito da obrigavao de parar, imposta pelo agente fiscalizador ou regulador do triinsito, pela . luz vermelha de regulavao do transito ou pelo sinal de paragem obrigat6ria nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas; j) a transposi<;:ao ou a circulavao em desrespeito de uma linha longitudinal continua delimitadora de sentidos de transito ou de uma linha mista com 0 mesmo significado; k) 0 lrilnsito de vefculos sem utilizavao dos disposi­
Livos de iluminavao, quando obrigatoria; l) a condu<;:iio sob influencia de alcoo!, quando a taxa de alcool no sangue for igual ou superior a 0,6g/l; m) a nao utilizavao do sinal de pre-sinalizavao de perigo, quando obrigat6rio, fora das localidades. 4. Todas as infracvoes nao previstas nos numeros ante­
riores sao punidas apenas com multa. 5. A sanvao de inibivao de conduzir e cumprida em dias seguidos e refere-se a todos os vefculos a motor. 6. Quem conduzir vefculo a motor estando inibido de 0 fazer e punido pelo crime de desobediencia. ARTIGO 138.° (Factores para determinal;30 da medida da sanl;30) A medida da sanvao edeterminada em funvao da gravi­
dade da infracvao, da culpa, dos especiais deveres de cuidado que recaem sobre 0 condutor, designadamente quando este conduza vefculos de socorro ou de servivo urgente, de trans­
porte escolar, ligeiros de aluguer para transporte publico, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas e da situavao econ6mica do infrac­
tor, tendo ainda em conta os seus antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentos sobre 0 triinsito. 3077 I SERIE - N.
D 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 ARTIGO 139.° especial da de de conduzir) 1. A sanc;;ao de inibic;;ao de conduzir pode ser suspensa ou especialmente atenuada, tendo em conta as circunstancias da infracc;;ao, se 0 condutor nao tiver praticado qualquer outra infracc;;ao nos ultimos 5 anos. 2. Os 1irnites minimo e maximo da sanc;;ao de inibic;;ao de conduzir cominada para as infracc;;6es a que corresponda inibic;;aode conduzir de 2 a 24 meses podem ser reduzidos para metade, nas condic;;6es previstas no numero anterior. ARTIGO 140.° (Suspensao da da de de conduzir) 1. Pode ser suspensa a execuc;;ao da sanc;;ao de inibic;;ao de conduzir no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensao da execuc;;ao das penas. 2. A suspensao da execuc;;ao da sanc;;ao de inibic;;ao de con­
duzir pode ser condicionada aprestac;;ao de cauc;;ao de boa conduta. 3. 0 perfodo de suspensao e fixado entre seis meses e dois anos. 4. A cauc;;ao de boa conduta e fixada entre 800 e 4000 UCF, tendo em conta a durac;;ao da inibic;;ao de conduzir e a situac;;ao economica do infractor. ARTIGO 141.° da suspensao de 1. A suspensao da execuc;;ao da sanc;;ao de inibic;;ao de con­
duzir e sempre revogada se durante 0 respectivo perf6do 0 infractor cometer infracc;;6es a que corresponda inibic;;ao de conduzir. 2. A revogac;;ao detennina 0 cumprimento da sanc;;ao cuja execuc;;ao estava suspensa e a quebra da cauc;;ao, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensao. ARTIGO 142.° (Registo de do condutor) .1. Por cada condutor e organizado, nos termosestabele­
cidos em diploma proprio, urn registo do qual devem constar: a) os crimes praticados no exercfcio da conduc;;ao de vefculos a motor e respectivas penas e medidas de seguranc;;a; b) as contravenc;;6es no exercfcio da conduc;;ao de vefculos a motor e respectivas sanc;;6es. 2. No registo de infracc;;6es do condutor sao averbados pontos pelas infracc;;6es praticadas de acordo com 0 seguinte criterio: uma contravenc;;ao grave equivale a 1 ponto, uma contravenc;;ao muito grave equivale a 2 pontos. 3. Aos processos em que deva ser apreciada a responsa­
bilidade de qualquer condutor esempre junta uma copia dos assentos que the dizem respeito. 4.0 condutor tern acesso ao seu registo, sempre que 0 solicite nos termos legais. ARTIGO 143.° do titulo de 1. 0 tribunal pode ordenar a cassac;;ao do titulo de con­
duc;;ao quando: a) em face da gravidade da infracc;;ao praticada e da personalidade do condutor, este deva ser julgado incapaz para a conduc;;ao de vefculos a motor; b) 0 condutor seja considerado dependente ou com tendencia para abusar de bebidas alcoolicas ou de substancias legalmente consideradas como entorpecentes; c) num perfodo de 5 anos se verificar urn total acumu­
lado de 6 pontos no registo de infracc;;6es do con­
dutor. 2. 0 estado de dependencia de bebidas alcoolicas ou de substancias legalmerite consideradas como entorpecentes e determinado por eXilme pericial, que pode ser ordenado em caso de conduc;;ao sob' influencia de quaisquer daquelas bebidas ou substancias. 3. E susceptivel de revelar a tendencia para abusar de bebidas alcoolicas ou de substancias legalmente consideradas como entorpecentes a pratica, num perfodo de cinco anos, de tres crimes ou contravenc;;6es de conduc;;ao sob a influencia de quaisquer daquelas bebidas ou substancias. 4. Para efeitos do disposto no n.
D 1, a entidade compe­
tente deve elaborar auto de notfcia, do qual conste a indicac;;ao dos pressupostos da cassac;;ao, que remete ao tribunal com­
petente, acompanhado de quaisquer outros elementos que considere necessarios. ARTIGO 144.° da concessao de titulo de 1. Quando ordenar a cassac;;ao de tftulo de conduc;;ao, 0 tribunal detennina que nao pode ser concedido ao seu titular novo tftulo de conduc;;ao de vefculos a motor, de qualquer categoria, pelo perfodo de 1 a 5 anos. 3078 mARIO DA REPUBLICA 2. Quando a cassa<;:iio do titulo de condu<;:iio for ordenada ao abrigo da alinea b) do n.O 1 do artigo anterior, 0 perfodo de interdi<;:ao de concessiio do titulo de condu<;:ao pode ser pror­
rogado por outro periodo de 1 a 3 anos se, findo 0 prazo deterrninado na senten<;:a, 0 tribunal considerar que se man­
tern a situa<;:iio que motivou a cassa<;:iio. 3. 0 condutor a quem tiver sido cassada 0 titulo de con­
du<;:iio so pode obter novo titulo apos aprova<;:iio em exame de condu<;:iio, previsto para obten<;:ao de carta de condu<;:iio. CAPITULO III Processuais ARTIGO 145.° (Normas gerais aplicaveis) 1. As infrac<;:oes previstas neste Codigo e legisla<;:ao com­
plementar sao aplicaveis as disposi<;:oes do presente Codigo e subsidiariamente as normas gerais que regulam 0 processo penal. 2. Se 0 mesmo facto constituir simultaneamente crime e . contraven<;:iio, a aplica<;:iio da san<;:ao acessoria de inibi<;:iio de conduzir cabe ao tribunal competente para 0 julgamento do crime. ARTIGO 146.° (Auto de notfcia) 1. A autoridade ou agente de autoridade, quando presen­
ciar uma infrac<;:iio, levanta ou manda levantar auto de noti­
cia, que deve mencionar os factos que constituem a infrac<;:ao, o dia, a hora, 0 local e as circunstancias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade quea presenciou e tudo 0 que puder averiguar acerca da iden­
tifica<;:iio dos agentes da infrac<;:iio e, quando possivel, de pelo menos uma testemunha que possa depor sobre os factos. 2.0 auto de notfcia e assinado pela autoridade ou agente de autoridade que 0 levantou ou mandou levantar e, quando for possivel, pelas testemunhas. 3. 0 auto de notfcia levantado nos termos dos numeros anteriores faz fe em jUlzo sobre os factos presenciados pelo autuante, ate prova em contnirio. 4.0 disposto no numero anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos atraves de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares. 5. A ou agente de autoridade que tiver notfcia" por denuncia ou conhecimento proprio, de infrac<;:iio que deva conhecer levanta auto, a que e correspondentemente aplicavel o disposto nos n.O
S 1 e 2, com as necessarias adapta<;:oes. ARTIGO 147.° (Responsabilidade pela 1. Se 0 agente da autoridade nao puder identificar 0 autor da infrac<;:iio, deve, para efeito de identifica<;:iio, proceder as necessarias averigua<;:oes que recaem sobre quem for pro­
prietario da viatura adquirente com reserva de propriedade, usufrutuario, locatario em regime de loca<;:ao financeira, ou sobre quem, em virtude de facto sujeito a registo, for pos­
suidor do veiculo, sendo instaurado contra ele 0 correspon­
dente processo. 2. Se no prazo concedido para a defesa for devidamente identificado como autor da infrac<;:iio pessoa distinta das men­
cionadas no numero anterior,o processo e suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractor. 3. 0 processo referido no n.o 1 e arquivado se for provada a utiliza<;:iio abusiva do vefculo ou se se vier a deterrninar, nos termos do numero anterior, que outra pessoa praticou a infrac<;:iio. 4. As pessoas referidas no n.o 1 respondem subsidiaria­
mente pelo pagamento das multas e das custas que forem devidas pelo autor da infrac<;:iio, sem prejulzo do direito de regresso contra este. ARTIGO 148.° (Pagamento da multa) 1. A cobran<;:a das multas por infrac<;:iio ao presente C6digo, bern como a qualquer outro diploma sobre triinsito e feita nos seguintes termos: a) no acto da verifica<;:ao da transgressiio, se 0 infrac­
tor pretender pagar voluntariamente a multa apli­
cada, caso em que se faz a cobran<;:a mediante recibo; b) nao pagando 0 infractor voluntariamente a multa, e-lhe entregue urn aviso para, no prazo de 15 dias, efectuar 0 pagamento ou apresentar reclama<;:ao a entidade competente, podendo esta entidade em face da reclama<;:iio apresentada pelo arguido mandar arquivar 0 auto; c) no caso de infrac<;:oes a que corresponda inibi<;:iio de conduzir, por serem consideradas mais graves, o infractor no prazo de cinco dias, de acordo com a notifica<;:iio que The e feita, dirigir­
-se a entidade competente onde deve fazer 0 pagamento e e notificado do processo relativo a aplica<;:iio da san<;:iio acessoria de inibi<;:iio de con­
duzir, podendo igualmente utilizar 0 modo de defesa previsto na alfnea anterior; 3079 I SERlE - N.
D .182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 d) se nos prazos estabelecidos para 0 pagamento 0 arguido nao se pronunciar, nem efectuar 0 paga­
mento voluntario da multa aplicada, a entidade competente envia 0 processo para 0 tribunal cor­
respondente. 2. 0 pagamento voluntario da multa nos termos dos numeros anteriores determina 0 arquivamento do processo, salvo se ainfracc;:ao corresponder inibic;:iio de conduzir, caso em que prossegue restrito aaplicac;:ao da inibic;:ao de conduzir. ARTIGO 149.° (Infraetores nlio domiciliados em Angola) 1. Se 0 infractor nao for domiciliado na Republica de Angola 0 pagamento deve ser efectuado atraves do sistema bancario. 2. Se 0 infractor dec1arar que pretende pagar a multa ou efectuar 0 respectivo dep6sito e nao puder faze-Io no acto da verificac;:ao da infracc;:ao, devem ser apreendidos 0 titulo de conduc;:ao,o documento de identificac;:ao do vefculo e 0 titulo de registo de propriedade ate aefectivac;:ao do pagamento. 3. No caso previsto no numero anterior devem ser emiti­
das guias de sUbstituic;:ao dos documentos apreendidos com val1dade ate ao primeiro dia uti! posterior ao dia da infracc;:iio. 4. A falta de pagamento nos termosdos numeros ante­
riores implica a apreensao do vefculo, que se mantem ate ao pagamento ou dep6sito ou adecisao absolut6ria. 5. 0 vefculo apreendido responde nos mesmos termos que 0 dep6sito pelo pagamento das quantias devidas. ARTIGO 150.° (Conhecimento da infraq:lio) 1. Ap6s 0 levantamento do auto, 0 arguido deve ser noti­
ficado: a) dos factos constitutivos da infracc;:iio; b) da legislac;:ao infringida; c) das sanc;:6es aplicaveis; d) da possibilidade de pagamento voluntaxio da multa pelo minimo, bern como do prazo. e do local para o efeito e das consequencias do nao pagamento. 2. 0 arguido que proceda ao pagamento voluntario da multa, nao fica impedido de apresentar a sua rec1amac;:iio respeitante asanc;:iio de inibic;:iio de conduzir, aplicavel. ARTIGO 151.° (N6tifica<;oes) 1. As notificac;:6es efectuam-se: a) por contacto pessoal com 0 notificando no lugar em que for autuado ou encontrado; . b) mediante carta registada expedida para 0 domicflio ou sede do notificando; c) mediante carta simples expedida para 0 dornicflio ou sede do notificando. 2. A notificac;:ao por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possivel, no acto de autuac;:ao, podendo ainda ser utilizada quando 0 notificando for encontrado pela entidade competente. 3. Se nao for possivel, no acto de autuac;:iio, proceder nos terrnos do numero anteriorou se estiver em causa qualquer outro acto, a notificac;:ao pode ser efectuada atraves de carta registada expedida para 0 dornicflio ou sede do notificando. 4. Se, por qualquermotivo, a carta prevista no numero anterior for devolvida aentidade remetente, a notificac;:ao e reenviada ao notificando, para 0 seu domicflio ou sede, atraves de carta simples. 5. Para efeitos do disposto nos nY' 3 e 4, considera-se domicflio do notificando, 0 que consta do registo de condu­
tores. 6. A notificac;:iio nos termos do n.
D 3 considera-se efec­
tuada no terceiro dia util posterior ao do envio, devendo a cominac;:ao aplicavel constar do acto de notificac;:iio. 7. No caso previsto no n.
D 4, 0 funcionario da entidade competente lavra uma quota no processo com a indicac;:iio da data da expedic;:ao da carta e do domicflio para 0 qual foi enviada, considerando-se a notificac;:ao efectuada no quinto dia posterior adata indicada, devendo a cominac;:ao aplicavel constar do acto de notificac;:ao. 8. Quando a infracc;:ao for da responsabilidade do proprie­
tario, do adquirente com reserva de propriedade, do usufru­
tuario, do locatario em regime de locac;:ao financeira, ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do vefculo, a notificac;:ao, no 'acto de autuac;:ao, pode fazer-se na pessoa do condutor. 9. Se 0 notificando se recusar a receber ou a assinar a notificac;:ao, 0 funcionario certifica a recusa, considerando­
-se efectuada a notificac;:ao. 3080 TITULO VII Procedimentos de CAPITULO I ARTIGO 152.° (Procedimento para a da sob influencia de aIcool ou de substancias legalmente consideradas como entorpecentes) 1. Devem submeter-se as provas estabelecidas para a dos estados de influenciado pelo alcool au par substancias legalmente consideradas como entorpecentes: a) as condutores; b) as pe6es sempre que sejam intervenientes em acidentes de transito; c) as pessoas que se propuserem iniciar a 2. Quem praticar aetas susceptiveis de falsear as resulta­
dos dos exames a que seja sujeito, nao pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova. 3. As pessoas referidas nas alfneas a) e b) do n.o 1 que recusem submeter-se as provas estabelecidas para a do estado de influenciado pelo alcool ou par substancias legalmente consideradas como entorpecentes, sao punidas par desobediencia. 4. As pessoas referidas na alfnea c) do n.o 1 que'recusem submeter-se as provas estabelecidas para a do estado de influenciado pelo alcool au par substancias legal­
mente consideradas como entorpecentes sao impedidas de iniciar a 5.0 medico au paramedico que, semjusta causa se recu­
sar a proceder as diligencias previstas na lei para diagnos­
ticar a estado de influenciado pelo alcool ou por substancias legalmente consideradas como entorpecentes e punido por desobediencia. ARTIGO 153.° da sob influencia de aIcool) 1. 0 exame de pesquisa de alcool no ar expirado e reali­
zado par agente de autoridade mediante a de apare­
lho aprovado para 0 efeito. 2. Se 0 resultado do exarne previsto no numero anteriar for positivo, a agente de autoridade deve notificar 0 exami­
nando verbalmente do resultado e das legais dele decorrentes, podendo este de imediato requerer a de contraprova, devendo supartar todas as despesas a ela ligadas. mARIO DA REPUBLICA 3. A contraprova referida no numero anterior deve ser realizada por urn dos seguintes meios, de acordo com a von­
tade do examinando: a) novo exame, a efcctuar atraves de aparelho apro­
vado; b) analise de sangue. 4. No caso de pelo novo exame previsto na alinea a) do numero anterior, a examinando deve ser de imediato a ele sujeito e, se necessaria, conduzido a local onde a referido exarne possa ser efectuado. 5. Se a examinando preferir a de uma analise de sangue, deve ser conduzido, a mais rapidamente possivel, a cstabelecimento de saude, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessaria para a efeito. 6. Quando se suspeite da de meios susceptiveis de alterar momentaneamente a resultado do exame, pode a agente de autoridade mandar submeter a suspeito a exame medico. 7. Se nao for possivel a de prova par pesquisa de alcool no ar expirado, a examinando deve ser submetido a colheita de sangue para analise au, caso se recuse, deve ser realizado exarne medico, em estabelecimento de saude, para diagnosticar a estado de influenciado pelo alcoa!. ARTIGO 154.° (Impedimento de conduzir) 1. Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.o 1 do artigo anterior au recusar ou nao puder subme­
ter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo periodo de 12 horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse perfodo, que nao esta sob influencia do alcool, atraves de exame par si requerido. 2. Quem conduzir com inobservancia do impedimenta referido no numero anterior e punido par desobediencia qua­
lificada. 3. 0 agente de autoridade notifica a condutor, a peao au a pessoa que se propuser iniciar a nas circunstan­
cias previstas no n.o 1 de que ficam impedidos de conduzir durante a periodo estabelecido no mesmo numero, sob pena de desobediencia. 4. As despesas originadas pela exame a qiJe se refere a parte final do n.o 1sao suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.o 2 do artigo anterior. 3081 I SERIE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 ARTIGO 155.° (Imobilizat;iio do velculo) 1. Para garantir 0 cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo anterior deve 0 vefculo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensaveI, 0 encaminhamento dos ocu­
pantes do veiculo. 2. Todas as despesas originadas pelos procedimentos pre­
vistos no numero anterior sao suportadas pelo condutor. 3. Nao h::i Iugar aimobilizaC;;ao ou remOC;;ao do veiculo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietario do vefculo, se propuser conduzir. 4. No caso previsto no numero anterior, 0 condutor subs­
tituto deve ser notificado de que fica responsavel pela obser­
vancia do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de desobediencia. ARTIGO 156.° (Exames em caso de acidente) 1. Os condutores e ospe6es que intervenham em acidente de transito devem, sempre que 0 seu estado de saude 0 per­
mitir, ser submetidos a exame de pesquisa de alcool no ar expirado, nos termos do artigo 152.° 2. Quando nao tiver sido possIvel a realizac;;ao do exame referido no numero anterior, 0 medico do estabelecimento de saude a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos, deve proceder acolheita da amostra de sangue para posterior exame de diagn6stico do estado de influenciado pelo alcool. 3. Se 0 exame de pesquisa de alcool no sangue nao puder ser feito, 0 medico deve proceder a exame pericial para diag­
nosticar 0 estado de influenciado pelo :Hcool. 4. Os mortos devem tambem ser submetidos ao exarne previsto no n.o 2. ARTIGO 157.° (Fiscalizat;iio da condut;iio sob influencia de substilncias legalmente ·tt'\:'l consideradas como entorpecentes) ""\,. '\ 1. Os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a ccinduc;;ao devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para detecc;;ao de substiincias legalmente con­
sideradas como entorpecentes, quando haja indicios de que se encontram sob influencia destas substancias. 2. Os condutores e os pe6es que intervenham em acidente de triinsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser submetidos aos exames referidos no numero anterior. 3. 0 agente de autoridade notifica: a) os condutores e os pe6es de que devem submeter­
-se aos exames necessarios, sob pena de desobe­
diencia e de que ficam impedidos de conduzir peio periodo de 48 horas, salvo se antes de decor­
rido aquele perIodo 0 exame laboratorial de ras­
treio apresentar resultado negativo; b) as pessoas que se propuserem iniciar a conduC;;ao nas circunstancias previstas no n.o 1 sao impedi­
das de conduzir pelo periodo de 48 horas, salvo se antes de decorrido aquele periodo se subme­
terem a exame laboratorial de rastreio que apre­
sente resultado negativo. 4. 0 agente de autoridadeprovidencia 0 transporte dos examinandos a estabelecimento de saude. 5. Quando 0 exarne laboratorial de rastreio realizado aos condutores e pe6es nos termos da alfnea a) do n.o 3 apresen­
tar resultado positivo, devem aqueles submeter-se aos exames complementares necess::irios, sob pena de desobe­
diencia. 6. Para os efeitos previstos nos numeros anteriores aplica­
-se, com as necessarias adaptac;;6es, 0 disposto nos n.O' 2, 3 e 4 do artigo 154;° ARTIGO 158.° (Instrumentos para fiscalizat;iio) 1. Os elementos apurados atraves da utilizac;;ao de instru­
mentos, tais como medidores alcoolemicos, radares, son6me­
tros, tac6grafos e outros para 0 controlo e fiscalizaC;;ao do transito autom6vel, fazem fe emjuIzo com 0 valor probat6rio do auto de notfcia, nos termos da lei processual penal. 2. A utilizac;;ao dos instrumentos referidos no numero anterior deve ser previamente aprovado pela entidade com­
petente. 3. Os locais onde sao realizados os exames laboratoriais, bern como os custos dos mesmos, constam da legislac;;ao especial sobre a conduc;;ao sob a influencia de alcool. 3082 CAPITULO II Apreensoes ARTIGO 159.° (Apreensiio preventiva de tftulos de I. aS tftulos de condur,;ao devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades policiais ou seus agentes quando: a) suspeitem da sua contrafacr,;ao ou viciar,;ao fraudu­
lenta; b) tiver expirado 0 seu prazo de validade; c) se encontrem em estado de conservar,;ao que tome ininteligivel qualquer indicar,;ao ou averbamento; d) se destine a acautelar 0 cumprimento da penalidade aplicada pOl' manifesta duvida do local de resi­
dencia ou localizar,;ao do titular. 2. Nos casos previstos nas alfneas a), c) e d) do numero anterior deve, em substituir,;ao do titulo, ser fomecida uma guia de condur,;ao valida pelo tempo julgado necessario e renovavel quando ocorra motivo justificado. ARTIGO 160.° (Outros casos de apreensiio de titulos de I. aS titulos de condur,;ao devem ser apreendidos para cumprimento da cassar,;ao do titulo, proibir,;ao ou inibir,;ao de conduzir. 2. A autoridade competente deve ainda determinal' a apreensao dos titulos de condur,;ao quando: a) qualquer dos exames realizados nos termos dos n.O
S 1 e 3 do artigo 127.° revelar incapacidade tec­
nica ou inaptidao fisica, mental ou psicol6gica do examinando para conduzir com seguranr,;a; b) 0 condutor nao se apresentar a qualquer dos exames referidos na alfnea anterior, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias; c) tenha caducado nos termos do n.o 1 do artigo 128.° 3. Nos Casos previstos nos numeros anteriores, 0 condu­
tor e notificado para, no prazo de 20 dias, entregar 0 titulo de condur,;ao aentidade competente, sob pena de desobe­
diencia. 4, Sem prejuizo da punir,;ao pOI' desobediencia, se 0 con­
dutor nao proceder a entrega do titulo de condur,;ao nos tennos do numero anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensao, atraves da autoridade de fiscali­
zar,;ao e seus agentes. mARIO DA REPUBLICA ARTIGO 161.° (Apreensiio do docurnento de do veiculo) 1. a documento de identificar,;ao do velculo deve ser apreendido pelas autoridades policiais ou seus agentes quando: a) suspeitem da sua contrafacr,;ao ou viciar,;ao fraudu­
lenta; b) as caracteristicas do veiculo a que respeitam nao confiram com as nele mencionadas, salvo tratan­
do-se de motores de substituir,;ao devidamente registados ou de pneus de medida superior a indicada adaptaveis as rodas; c) se encontre em estado de conservar,;ao que tome ininteligivel qualquer indicar,;ao ou averbamento; d) 0 veiculo, em consequencia de acidente, se mostre inutilizado; e) 0 veiculo for apreendido; f) 0 vefculo for encontrado a circular nao oferecendo condi<;6es de seguranr,;a; g) se verifique em inspecr,;ao que 0 veiculo nao oferece condi<;6es de seguranr,;a ou ainda, estando afecto a transportes publicos, nao tenha a suficiente comodidade; 11) seja determinada a apreensao do veiculo nos termos do n.o 4 do artigo 149°; i) se destine a acautelar 0 cumprimento da penalidade aplicada par manifesta duvida do local de resi­
dencia e localizar,;ao do titular. 2. Com a apreensao do documento de identifica<;ao do veiculo procede-se tambem ade todos os outros documen­
tos que acircula<;ao do vefculo digam respeito, 0 qual sao restituidos em simultaneo com aquele documento. 3. Nos casos previstos nas alfneas a), c), g) e i) do n.O 1, deve ser passada, em sUbstitui<;ao do documento de identifi­
ca<;ao do vefculo, uma guia valida pelo prazo e nas condi<;6es na mesma indicados. 4. Nos casos previstos nas alfneas b) e e) do n.o 1, deve ser passada guia viilida-apenas para 0 percurso ate ao local de destino do veiculo. 5. Deve ainda ser passada guia de substituir,;ao do docu­
mento de identifica<;ao do veiculo, valida para os percursos necess:irios as repara<;6es a efectuar para regulariza<;ao da situa<;ao do veiculo, bern como para a sua apresenta<;ao a inspec<;ao. 3083 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 ARTIGO 162.° (Apreensfio de velculos) 1. a veiculo deve ser apreendido pelas autoridades poli­
ciaisou seus agentes quando: a) transite com numeros de matricula que nao the cor­
respondam ou nao tenham sido legalmente atribuidos; b) transite sem chapas de matricula ou nao se encon­
tre matriculado, salvo nos casos permitidos par lei; c) transite com numeros de matrfcula que nao sejam validos para 0 tcansito em territ6rio nacional; d) transite estando 0 respectivo documento de identi­
ficar,;ao apreendido, salvo se este tiver sido subs­
tituido por guia passada nos termos do n.o 4 do artigo anterior; e) 0 respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificar,;ao nao tenham sido regularizados no prazo legal; j) nao tenha sido efectuado segura de responsabilidade civil nos termos da lei. 2. Nos casos previstos no numero anterior, 0 vefculo nao pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligencia do proprietario em promover aregularizar,;ao da sua situar,;ao, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado. 3. Nos casos previstos nas allneas a) e b) do n.o 1,0 vefculo e colocado adisposir,;ao da autoridade judicial com­
petente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal. 4. Nos casos previstos nas allneas c) aj) do n.o 1, pode 0 proprietario ser designado fiel depositario do vefculo. 5. No caso de acidente, a apreensao referida na allneaj) do n.o 1 mantem-se ate que se mostrem satisfeitas as indem­
nizar,;oes dele derivadas ou, se 0 respectivo montante nao tiver sido determinado, ate que seja prestada caur,;ao por quantia equivalente ao valor minimo do seguro obrigat6rio. 6. Quem for proprietario, adquirente com reserva de pro­
priedade, usufrutuario, locatario em regime de locar,;ao finan­
ceira ou em virtude de facto sujeito a registo tiver a posse do vefculo, responde pelo pagamento das despesas causadas pela . apreensao do vefculo. CAPITULO III Abandono, Bloqueamento e R e m o ~ a o de Vefculos ARTIGO 163.° (Estacionamento indevido on abusivo) 1. Considera-se estacionamento indevido ou abusivo: a) 0 de veiculos estacionados em locais praibidos no presente C6digo e legislar,;ao complementar, ou em locais que por medida de seguranr,;a determi­
nada pelas autoridades policiais e anunciadasao publico atraves dos 6rgaos de informar,;ao; b) 0 de vefculo, durante 60 dias ininterruptos, emlocal da via publica ou em parque ou zona de esta­
cionamento isentos do pagamento de qualquer taxa; c) 0 de veiculo, em parque, quando as taxas corres­
pondentes a 15 dias de utilizar,;ao nao tiverem sido pagas; d) 0 de veiculo que permanecer em local de esta­
cionamento limitado mais de duas horas para alem do periodo de tempo permitido; e) 0 de veiculos agricolas, maquinas industriais, rebo­
ques e semi-reboques nao atrelados ao vefculo tractor e 0 de vefculos publicWirios que per­
maner,;am no mesmo local por tempo superior a 48 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em par­
ques a esse fim destinados; j) 0 de veiculo estacionado por mais de 10 dias con­
secutivos ainda que em local nao praibido, e que apresente sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocar com segu­
ranr,;a pelos seus pr6prios meios; g) 0 de veiculo parado ou estacionado nas entradas ou safdas de residencias, predios e garagens, que imper,;am a entrada e saida de outras veiculos; . h) 0 veiculo parado, estacionado ou abandonado de modo a constituir evidente perigo ou grave per­
turbar,;ao para 0 transito. 2. Para efeitos da allnea h) do n.O I considera-se que cons­
tituem evidente perigo ou grave perturbar,;ao para 0 triinsito, aMm de outros os seguintes casos de estacionamento: a) na via ou em corredor de circular,;ao reservado ou em local de paragem de transporte colectivo de passageiros; b) em passagem assinalada para travessia de peoes ou em passeios impedindo a circular,;ao destes; c) na faixa de rodagem, fora das localidades e anoite, excepto em caso de avaria devidamente sinali­
zada; 3084 d) em local que impeva 0 acesso de vefculos ou de pe6es as propriedades ou locais de estaciona­
mento, ou em local que impeva 0 acesso ou a safda de outros vefculos devidamente estaciona­
dos; e) em local que impeva a formavao de uma ou duas filas de transito, quando este se processe, respec­
tivamente, num ou nos dois sentidos; f) em paralelo aos obstaculos para execuvao de obras e a sinalizavao movel e provisoria policial; g) nos rectangulos pintados no pavimento desde que exceda ou ocupe mais de que urn espavo reser­
vado. ARTIGO 164.° (Bloqueamento e remo..iio) 1. Podem ser removidos os vefculos que se encontrem: a) estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo 162.°; b) estacionados ou imobilizados na berma de auto­
-estrada ou via equiparada; c) estacionados ou imobilizados de modo a consti­
tufrem evidente perigo ou grave perturbavao para o transito; d) com sinais exteriores de manifesta inutilizavao do vefculo; e) estacionados ou imobilizados em locais que, por raz6es de seguranva, de ordem publica, de emergencia, de socorro ou outros motivos analo­
gos, justifiquem a removao. 2. Para os efeitos do disposto na alfnea c) do numero anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbavao para 0 transito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilizavao: a) em via ou corredor de circulavao reservados a trans­
portes publicos; b) em local de paragem de vefculos de transporte colectivo de passageiros; c) em passagem de pe6es sinalizada; d) em cima dos passeios ou em zona reservada exclu­
sivamente ao transito de pe6es; e) na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio; f) em local destinado ao acesso de vefculos ou pe6es ~ . propriedades, garagens ou locais de estaciona­
mento; g) em local destinado ao estacionamento de vefculos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de vefculos ao servivo de determinadas enti­
mARIO DA REPLTBLICA dades, ou ainda, afecto a paragem de vefculos para opera
6es de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros; h) impedindo a formavao de uma ou de duas filas de transito, conforme este se fava num ou em dois sentidos; i) na faixa de rodagem, em segunda fila; j) em local em que impeva 0 acesso a outros vefculos devidamente estacionados ou a safda destes; k) de noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilizavao por avaria devi­
damente sinalizada; I) na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equi­
parada. 3. Verificada qualquer das situa
6es previstas nas alf­
neas a), b) e c) do n.o 1, as autoridades competentes para a fiscalizavao podem bloquear 0 vefculo atraves de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocavao ate que se possa pro­
ceder a removao. 4. Na situavao prevista na alfnea c) do n.o 1, no caso de nao ser possfvel a removao imediata, as autoridades compe­
tentes para a fiscalizavao devem, tambem, proceder a deslo­
cavao provisoria do vefculo para outro local, a fim de af ser bloqueado ate a removao. 5.0 desbloqueamento do vefculo so pode ser feito pelas autoridades competentes. 6. Quem for proprietario, adquirente com reserva de pro­
priedade, usufrutuario, locatario em regime de locavao financeira, ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do vefculo e responsavel por todas as despesas ocasionadas pela removao, sem prejufzo das san
6es legais aplicaveis, ressalvando-se 0 direito de regresso contra 0 con­
dutor. 7. As condi
6es e as taxas devidas pelo bloqueamento, removao e deposito de vefculos sao fixadas em regulamento provincial. 8. As taxas nao sao devidas quando se verificar que houve e r r a d ~ aplicavao das disposiv6es legais. ARTIGO 165.° (Presun..iio de abandono) 1. Removido 0 vefculo, nos termos do artigo anterior, deve ser notificado 0 proprietario, para a residencia constante do respectivo·registo, para 0 levantar no prazo de 45 dias. 2. Tendo em vista 0 estado geral do vefculo, se for pre­
visfvelum risco de deterioravao que possa fazer recear que 0 3085 I SERIE - N.
o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 prelio obtido em venda em hasta publica nao cubra as despe­
·sas decorrentes da remoliao e deposito, 0 prazo previsto no numero anterior e reduzido a 30 dias. 3. Os prazos referidos nos numeros anteriores contam­
-se a partir da recePliao da notificaliao ou da sua afixayao nos termos do artigo seguinte. 4. Se 0 vefculo nao for reclamado dentro do prazo pre­
visto nos numeros anteriores e considerado abandono e adquirido pe10 Estado. 5. 0 vefculo e considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada, por qualquer modo, pelo seu proprietano. ARTIGO 166.° (Reclamat;1io de veiculos) 1. Da notifica9ao deve constar a indica9ao do local para onde 0 vefcu10 foi removido e bern assim, que 0 proprietmio o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo anterior e apos 0 pagamento das despesas de rem09ao e deposito, sob pena de 0 vefculo se considerar abandonado. 2. No caso previsto na alfneaj) do n.o 1 do artigo 162.°, se 0 vefculo apresentar sinais evidentes de acidente, a notifi­
ca9ao deve fazer-se pessoa1mente, salvo se 0 proprietario nao estiver em condi96es de a receber, sendo entao feita em qua1­
quer pessoa da sua residencia, preferindo os parentes. 3. Nao sendo possfve1 proceder a notifica9ao pessoa1 por se ignorar a identidade ou a residencia do proprietario do vefcu10, a notifica9ao deve ser afixada na administra9ao. municipal da area onde 0 vefcu10 tiver sido encontrado ou junto da ultima residencia conhecida do proprietario, respec­
tivamente. 4. A entrega do vefculo ao reclamante depende da presta9ao de cau9ao de valor equivalente as despesas de remoliao e deposito. ARTIGO 167.° (Hipoteca) 1. Quando 0 vefcu10 seja objecto de hipoteca, a rem09ao deve tambem ser notificada ao credor, para a residencia cons­
tante do respectivo registo ou nos termos do n.o 3 do artigo anterior. 2. Da notifica9ao ao credor deve constar a indica9ao dos termos em que a notifica9ao foi feita ao proprietario e a data em que termina 0 prazo a que 0 artigo anterior se refere. 3. 0 credor hipotecario pode requerer a entrega do vef­
culo como fie1 depositario, para 0 caso de findo 0 prazo, 0 proprietario 0 nao 1evantar. 4. 0 requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias apos a notifica9ao ou ate ao termo do prazo para levantamento do vefculo pelo proprietario, se terminar depois daque1e. 5. 0 vefculo deve ser entregue ao credor hipotecario logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoliao e deposito, devendo 0 pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do ultimo dos prazos a que se refere 0 artigo anterior. 6. 0 credor hipotecario tern direito de exigir do pro­
prietario as despesas referidas no numero anterior e as que efectuar na qualidade de fie1 depositario. ARTIGO 168.° (Penhora) 1. Quando 0 vefcu10 tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente a autoridade que procedeu a rem09ao deve informar 0 tribunal das circunstancias que a justificaram. 2. No caso previsto no numero anterior, 0 vefcu10 deve ser entregue a pessoa que para 0 efeito 0 tribunal designar como fie1 depositario, sendo dispensado 0 pagamento previo das despesas de rem09ao e deposito. 3. Na execu9ao, os creditos pe1as despesas de rem09ao e deposito gozam de prrvilegio mobiliario especial. ARTIGO 169.° (Pessoas a notificar) 1. Existindo sobre 0 vefcu10 urn direito de usufruto, a notifica9ao referida nos artigos 164.° e 165.° deve ser feita ao usufrutuario, aplicando-se ao proprietario, com as neces­
sarias adapta96es, 0 disposto no artigo 166.° 2. Em caso de 10ca9ao financeira, a notifica9ao referida nos artigos 165.° e 166.°, deve ser feita ao 10catario, apli­
cando-se ao 10cador, com as necessarias adapta96es, 0 dis­
posto no artigo 167.° 3. Tendo 0 vefcu10 sido vendido com reserva de pro­
priedade e mantendo-se esta, a notifica9ao referida nos artigos 165.° e 166.° deve ser feita ao adquirente, ap1i­
cando-se ao proprietario, com as necessarias adapta96es, 0 disposto no artigo 166.° 3086 4. Nos casos em que em virtude de facto sujeito a registo haja posse do vefcuLo, a notificavao deve ser feita apessoa que tiver a qualidade de possuidor, aplicando-se ao pro­
prietario, com as necessarias adapta
6es, 0 disposto no arti­
go 164.
0 TITULO VIII Penalidades por Infraq:oes as do Presente C6digo de Estrada ARTIGO 170.
as normas gerais de e conduta) 1. A infracvao ao disposto no n.
o 2 do artigo 3.
e san­
cionada com multa de 60 a 300 VCF. 2. A infracvao ao disposto no artigo 4.
0 esancionada com multa de 90 a 450 VCF, se sanvao mais grave nao for aplicavel par forva de outra disposivao legal. 3. Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no artigo 4.
0 e sancionado com multa de 500 a 2500 VCF, se sanvao mais grave nao for aplicavel par forva de outra disposivao legal. 4. A infracvao ao disposto no n.
o 2 do artigo 5.
0 e san­
cionada com multa de 60 a 300 VCF. 5. A infracvao ao disposto no n.
o 3 do artigo 5.
cionada com multa de 240 a 1200 VCF, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente. 6. A infracvao ao disposto no n.
o 1 do artigo 8.
cionada com multa de 600 VCF a 3000 VCF. 7. Os arganizadores de manifestavao desportiva envol­
venda autom6veis ou motociclos, em violavao ao disposto no n.
1 do artigo 8.
0 sao sancionados com multa de 300 VCF a 1500 VCF. 8. Os organizadores de manifestavao desportiva envol­
venda veiculos de natureza diversa da referida no numero anterior, em violavao ao disposto no n.
0 sao sancionados com multa de 240 a 1200 VCF. 9. Os organizadares' de manifestavao desportiva envol­
vendo'pe6es ou animais, em violavao ao disposto no n.
0 sao sancionados com multa de 120 a 600 VCF. 10. A infracvao ao previsto no n.
o 1 do artigo 10:
0 , ou 0 condicionamento previsto no n.
o 2 do mesmo artigo, e san­
mARIo DA REPUBLICA cionada com multa de 120 a 600 VCF, sendo os vefculos impedidos de prosseguir a sua marcha ate findar 0 perfodo em que vigora a proibivao. 11. A infracvao ao disposto no n.
o 2 do artigo 11.
cionada com multa de 60 a 300 VCF. 12. A infracvao ao disposto no artigo 12.
0 esancionada com multa de 60 a 300 VCF. 13. A infracvao ao disposto no n.
o 1 do artigo 13.
cionada com multa de 60 a 300 VCF. 14. Salvo nos casos previstos no n.
o 2 do artigo 13.
0 , quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido esan­
cionado com multa de 120 a 600 VCF. 15. A infracvao ao disposto nos n.
1 e 2 do artigo 14.
0 e sancionada com multa de 60 a 300 VCF. 16. A infracvao ao disposto no artigo 15.
0 e sancionada com multa de 60 a 300 VCF. 17. A infracvao ao disposto no n.
o 1 do artigo 16.
0 , ou na alfnea b) do n.
o 2 do mesmo artigo e sancionada com multa de 60 a 300 VCF. 18. A infracvao ao disposto no artigo 17.
0 e sancionada com multa de 60 a 300 VCF. 19. A infracvao ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.
0 e sancionada com multa de 60 a 300 VCF. 20. Ainfracvao ao disposto nos n.
1, 2e 3 do artigo 19.
0 e sancionada com multa de 60 a 300 VCF. 21. A infracvao ao disposto no artigo 20.
0 e sancionada com multa de 120 a 600 VCF. 22. A infracvao ao disposto nos n.
1 e 2 do artigo 21.
0 e sancionada com multa de 60 a 300 VCF. 23. A infracvao ao disposto no n.
o 5 do artigo 21.
0 e san- . cionada com multa de 120 a 600 VCF e com perda dos objec­
tos, devendo 0 agente de fiscaliza
ao proceder asua imediata removao e apreensao ou nao sendo ela possivel, apreender 0 documertto de identificavao do vefculo ate aefectiva removao e apreensao daqueles objectos, sendo neste caso aplicavel 0 disposto no n.
o 4 do artigo 164.
0 24. A infracvao ao disposto no n.
o 2 do artigo 22.
0 esan­
cionada com multa de 60 a 300 VCF. 3087 I SERlE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 25. A infrac9ao ao disposto no n.o 4 do artigo 22.° e san­
cionada com multa de 240 a 1200 UCF e com a perda de objectos, devendo 0 agente de fiscaliza9ao proceder a sua imediata rem09ao e apreensao ou, nao sendo ela possIvel, apreender 0 documento de identifica9ao do vefculo ate a efec­
tiva rem09ao e apreensao daqueles objectos, sendo neste caso ap1icavel 0 disposto no n.o 4 do artigo 164.° ARTIGO 171.
0 aos Iimites de velocidade e outras comuns de transito) 1. A infrac9ao ao disposto no artigo 24.° e sancionada com multa de 180 a 900 UCF. 2. A infrac9ao ao disposto no artigo 25.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 3. A infrac9ao ao disposto no artigo 26.° e sancionada com multa de 60 a 300UCF. 4. A infrac9ao aos limites maximos de velocidade previs­
tos no artigo 27.° e sancionada da seguinte forma: a) a quem conduzir motociclo ou autom6velligeiro: - Multa de 60 a 300 UCF, se exceder ate 30km/h; - Multa de 120 a 600 UCF, se exceder em mais de 30km/h ate 60 km/h; - Multa de 240 a 1200 UCF, seexceder em mais de 60kmlh; b) a quem conduzir autom6vel pesado, vefculo agri­
cola, maquina industrial ou ciclomotor: - Multa de 60 a 300 UCF, se exceder ate 20km/h; - Multa de 120 a 600 UCF, se exceder em mais de 20kmJh ate 40kmJh; Multa de 240 a 1200 UCF, se exceder em mais de 40kmJh. 5. 0 disposto no mimero anterior e tambem aplicavel aos condutores que excedam os limites maximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos. 6. Para 0 efeito do disposto nos n.O
S 4 e 5 anteriores-, con­
sidera-se que tambem viola os limites maximos de veloci­
dade instanHlnea 0 condutor que percorrer uma deterrninada distancia a uma velocidade media incompatIvel com a obser­
vancia daqueles limites, entendendo-se que a infrac9ao e praticada no local em que terminar 0 percurso controlado. 7. Quem conduzir injustificadamente a velocidade infe­
rior ao limite estabelecido no n.o 2 do artigo 27.° e sancionado com multa de 60 UCF a 300 UCF. 8. E aplicavel as infrac90es aos limites maximos estabe­
lecidos nos termos do artigo 28.° 0 disposto no n.o 4 anterior. 9. A infrac9ao aos !imites mInimos de velocidade instan­
tanea estabelecidos nos termos do artigo 28.° e sancionada com multa de 60 UCF a 300 UCF. 10. A infrac9ao ao disposto ao artigo 29.° e -sancionada com multa de 120 a 600 UCF. 11. A infrac9ao ao disposto no artigo 30.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 12. A infrac9ao ao disposto no artigo 31.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF, salvo se se tratar do disposto na allnea b) do n.o 1 do mesmo artigo, caso em que a multa e de 120 a 600 UCF. 13. A infrac9ao ao disposto no artigo 32.° e sancionada com multa de 120 a 600 UCF. 14. A infrac9ao ao disposto no artigo 33.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 15. A infrac9ao ao disposto no artigo 34.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 16. A infrac9ao ao disposto no artigo 35.° e sancionada com multa de 120 a 600 UCF. 17. A infrac9ao ao disposto no artigo 36.° e sancionada com multa de 120 a 600 UCF. 18. A infrac9ao aodisposto no artigo 37.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 19. A infrac9ao ao disposto no artigo 38.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 20. A infrac9ao ao disposto no artigo 39.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 21. Ainfrac9ao ao disposto nos n.O
1 e 3 do artigo 40.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 22. A infrac9ao ao disposto nos n.O
S 1 e 2 do artigo 41.° e sancionada com multa de 60 a 300 UCF. 23. A infrac9ao ao disposto no artigo 43.° e sancionada com multa de 120 a 600 UCF. 24. A infrac9ao ao disposto no artigo 44.° e sancionada com multa de 120 a 600 UCF. ------------------------------------
3088 mARIO DA REPUBLICA 25. A ao disposto no artigo 45.° e sancionada com multa de 120 a 600 DCF. 26. A ao disposto no artigo 46.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 27. A ao disposto no artigo 47.° esancionada com multa de 120 a 600 DCF. ARTIGO 172.
0 (Infracl,:oes aparagern e estacionarnento de vefculos de transporte de pessoas e cargal 1. A ao disposto no artigo 48.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 2. A ao disposto no artigo 49.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 3. A ao disposto no artigo 50.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 4. A ao disposto no artigo 52.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 5. A ao disposto no artigo 53.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 6. A ao disposto nos n.O
S 1,3 e 4 no artigo 54.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 7. A ao disposto no artigo 55.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 8. A ao disposto nos n.O
S 1,2 e 3 do artigo 56.° e sancionada com multa de 240 a 1200 DCF. 9. A ao n.o 5 do artigo 164.° esancionada com multa de 300 DCF a 1500 DCF. ARTIGO 173.
0 Onfracl,:oes aos Jirnites de peso e dirnensoes de vefculos) 1. A ao disposto no artigo 57,° esancionada corn multa de 240 a 1200 DCF. 2. Quem no acto da nao exibir 0 documento da a que se refere 0 n.o 1 do artigo 58.° esan­
cionado com multa de 300 a 1500 DCF, salvo se proceder a sua no prazo de oito dias aautoridade indicada pelo agente da caso em que a multa ede 60 a 300 DCF. ARTIGO 174.
0 (Infracl,:oes Ii utilizal,:3o de luzes, transportes especiais e arna utilizal,:iio de certas vias) 1. A ao disposto no artigo 59.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 2. A ao disposto no artigo 61.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 3. A infracSiao ao disposto no artigo 62.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 4. A ao disposto nos n.O
S 2, 3 e 4 do artigo 63.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 5. A infracSiao ao disposto no artigo 64.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 6. A ao disposto nos n.O
S 1 e 2 do artigo 65.° e sancionada com multa de 60 a 300 DCF. 7. A ao disposto no artigo 67.° esancionada com multa de 120 a 600 DCF. 8. Ainfracyao ao disposto no artigo 68.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 9. A infracSiao ao disposto no n.o 1 do artigo 69.° esan­
cionada com multa de 60 a 300 DeF. 10. A ao disposto no n.o 1 do artigo 70.° esan­
cionada com multa de 75 a 375 DCF. 11. A infracyao ao disposto no artigo 71.° esancionada com multa de 90 a 450 DCF. 12. A infracyao ao disposto no artigo 72.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF. 13. Em auto-estradas ou vias equiparadas, quem circular no sentido oposto ao legalmente estabelecido epunido com multa de 240 a 1200 DCE 14. A infracyao ao disposto no artigo 73.° esancionada com multa de 120 a 600 DCF. 15. A infracSiao ao disposto no artigo 74.° esancionada com multa de 120 a 600 DCF. 16, A infracSiao ao disposto no n.
o 1 do artigo 75.° esan­
cionada com multa de 60 a 300 DCF. 3089 I SERIE - N.o 182 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 17. A infracc;:ao ao disposto no n.o 1 do artigo 76.° esan­
cionada com multa de 60 a 300 UCF. 18. A infracc;:ao ao disposto nos n.O
S 1,2 e 3 do artigo 77.° esancionada com multa de 30 a 150 UCF. 19. A infracc;:ao ao disposto no n.o 4 do artigo 77.° esan­
cionada com multa de 6 a 30 UCF. 20. A infracc;:ao ao disposto no artigo 78.° esancionada com multa de 120 a 600 UCF. 21. A infracc;:ao ao disposto no artigo 79.° esancionada com multa de 60 a 300 UCF, se sanc;:ao mais grave nao for aplicavel por forc;:a de outra legislac;:ao. ARTIOO 175.° (Infract;oes as regras especiais de segurant;a na condut;ao) 1. A infracc;:ao ao disposto no n.o 1 do artigo 80.° esan­
cionada da seguinte forma: - Multa de 120 a 600 UCF, se a taxa de alcool no sangue for superior a 0,6g/1 e inferior a 0,8g/l. - Multa de 240 a 1200 UCF, se aquela taxa for igual ou superior a 0,8g/1 e inferior a 1,2g/l. 2. Considera-se crime de conduc;:ao em estado de embriagues,o facto descrito nos n.O
S 2, 3 e 4 do artigo 80.° sempre que a taxa de alcool no sangue seja igual ou superior a 1,2g/l e epunido nos termos da legislac;:ao propria. . 3. Quem nao utilizar ou utilizar incorrectamente os aces­
sorios de seguranc;:a previstos no artigo 81.° esancionado com a multa de 120 a 600 UCF, salvo se se tratar do previsto no n.o 5 do mesmo artigo em que a multa ede 60 a 300 UCF. 4. A infracc;:ao ao disposto no n.o 1 do artigo 83.° esan­
cionada com multa de 60 a 300 UCF. 5. A infracc;:ao ao disposto no n.o 3 do artigo 83.° esan­
cionada com multa de 120 a 600 UCF e com a perda dos objectos. 6.0 condutor que se nao fizer acompanhar de urn ou mais documentos referidos nos n.O
S 1 e 2 do artigo 84.°, e san­
cionado com multa de 60 UCF a 300 UCF, salvo se os apre­
sentar no prazo de oito dias it autoridade indicada pelo agente de fiscalizac;:ao, caso em que e sancionado com multa de 30 UCF a 150 UCF. 7. A infracc;:ao ao disposto no n.o 3 do artigo 84.° esan­
cionada com multa de 30 UCF a 150 UCF. 8. A infracc;:ao ao disposto no artigo 85.° esancionada com multa de 60 a 300 UCF. 9. Ainfracc;:ao ao disposto no artigo 86.° esancionada com multa de 60 a 300 UCF, se outra sanc;:ao mais grave nao for aplicavel por forc;:a de outra disposic;:ao legal. 10. A infracc;:ao ao disposto no n.o 1 do artigo 87.° esan­
cionada com multa de 60 a 300 UCF. 11. A infracc;:ao ao disposto nos n.O
S 2, 3 e 4 do artigo 87.° esancionada com multa de 120 a 600 UCF. 12. A infracc;:ao ao disposto no n.o 1 do artigo 88.° esan­
cionada com multa de 120 a 600 UCF. 13. A infracc;:ao ao disposto no n.o 2 do artigo 88.° esan­
cionada com multa de 240 a 1200 UCF, se sanc;:ao mais grave nao for aplicavel por forc;:a de outra disposic;:ao legal. 14. A infracc;:ao ao disposto no artigo 89.° esancionada com multa de 75 a 375 UCF. 15. A infracc;:ao ao disposto no artigo 90.° esancionada com multa de 60 a 300 UCF. 16. A infracc;:ao ao disposto no artigo 91.° esancionada com multa de 60 ~ 300 UCF. 17. A infracc;:ao ao previsto no n.o 2 do artigo 93.° esan­
cionada com multa de 30 a 150 UCF. 18. A infracc;:ao ao disposto no artigo 95.° esancionada com multa de 60 a 300 UCF. 19. 0 condutor de animal que 0 deixe vaguear na via publica por forma a impedir ou fazer perigar 0 triinsito esan­
cionado com multa de 30 a 150 UCF. 20. A infracc;:ao ao disposto no artigo 97.° esancionada com multa de 6 a 30 UCF. 21. Quem, com violac;:ao dos deveres de cuidado e de protecc;:ao, nao impedir que os menores de 14 anos que, por qualquer titulo se encontrem a seu cargo, brinquem nas faixas derodagem das vias publicas esancionado com multa de 30 a 150 UCF. 22. A infracc;:ao ao disposto no artigo 98.° esancionada com multa de 6 a 30 UCF. 3090 23. A infracr;ao ao disposto no artigo 99.° esancionada com multa de 6 a 30 DCF. 24. A infracr;ao ao disposto no artigo 100.° esancionada com multa de 30 a 150 UCF. 25. A infracr;ao ao disposto nos n.O
S 1 e 2 do artigo 101.° esancionada'com multa de 240 a 1200 DCF. ARTIGO 176.°
(Infraq:oes relativas as caracteristicas, inspeq:1ies, matriculas
e documentos de veiculos)
1. A infracr;ao ao disposto nos n.
as 6 e 7 do artigo 108.° e sancionada com multa de 60 a 300 DCF. 2. 0 fabricante ou vendedor que coloque no mercado vef-
culos, sistemas, componentes ou acess6rios sem a aprovar;ao a que se refere 0 n.o 3 do artigo 112.
a ou infringindo as nor-
mas que disciplinam 0 seu fabrico e comercializa9ao, esan-
cionado com multa de 600 a 3000 UCF, se for pessoa singular ou de 1200 a 6000 UCF, se for pessoa colectiva, e com perda dos objectos, os quais devem ser apreendidos no momenta da verificar;ao da infracr;ao. 3. Aquele que puser em circular;ao veiculo nao matricu-
lade nos termos do artigo 115.
0 ou com caracterfsticas diferentes das previstas em diploma legal de aprovar;1io, nomeadamente com volante a direita, e sancionado com multa de 105 a 525 DCF. 4. Aquele que infringir 0 dispostQ nos n.as 3,4,5,7 e 8 do artigo 116.° e colocar em circular;ao vefculo cujas carac-
teristicas nao confiram com as mencionadas no documento que 0 identifica esancionado com multa de 120 a 600 UCF, se sanr;ao mais grave nao for aplicavel por forr;a de outra dis-
posigao legal. 5. A infraC91io ao disposto no n.
6 do artigo 116.
esan-
cionada com multa de 60 a 300 UCF. 6. A infracr;ao ao disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 117.° esancionada com multa de 60 a 300 DCF, se sanr;ao mais grave nao for aplicavel por forga de outra disposigao legal. ARTIGO 177.°
ao uso da carta de conduf1io e segura
de responsabilidade civil)
1. A infracr;ao ao disposto no n.
9 do artigo 120.
cionada com multa de 84 a 420 UCF, se sa
r;ao mais grave nao for aplicavel por forr;a de outra disposir;ao legal. mARIO DA REPUBLICA 2. Ainfracr;ao ao disposto no artigo 121.° relativamente a condur;ao de vefculos sem estar devidamente habilitado e sancionada com multa de 84 a 420 UCF, se sanr;ao mais grave nao estiver prevista para a infracr;ao praticada. 3. A infracr;1io ao disposto no artigo 122.° relativarnente a condur;ao dos vefculos referidos no n.
a 1, sem estar devida-
mente habilitado, esancionada com multa de 84 a 420 DCF, se sanr;ao mais grave nao estiver prevista para a infrac91io praticada. 4. A infracr;ao ao disposto no artigo 122.° relativamente a quem, sendo titular de licenr;a valida apenas para a condur;ao de ciclomotores, conduzir motociclo de cilindrada nao supe-
rior a 50cm
3 ou sendo titular de licenr;a de condur;ao de vefculos agricolas, conduzir vefculo agricola ou florestal de categoria para a qual a meSma licenr;a nao confira habili-
tar;ao, esancionada com multa de 84 a 420 DCF. 5. A infracr;ao ao disposto nos n.
DS 4 e 5 do artigo 123.
e sancionada com multa de 60 a 300 DCF. 6. A condur;ao, nos tennos a que se refere 0 artigo 125.
0 , sem a devida habi1itar;ao, constitui infracr;ao sancionada com multa de 300 a 1500 UCF, se sanr;ao mais grave nao estiver prevista para a infracr;ao praticada. 7. A infracr;ao ao disposto no artigo 128.
a relativamente a quem conduzir vefculo com tHulo caducado nos termos da alfnea a) do n.o 1 esancionada com multa de 84 a 420 DCF. 8. A infracr;ao ao disposto no artigo 129.° e sancionada com multa de 300 a 1500 UCF. 9. A infrac9ao ao disposto no n.o 4 do artigo 147.° esan-
cionada com multa de 120 a 600 DCF. 10. As multas previstas no presente C6digo sao reduzi-
das para metade nos seus limites mfnimo e maximo quando aplicaveis aos condutores de velocfpedes. ARTIGO 178.° final) As contravenr;5es previstas neste C6digo a que nao cor-
responda pena especial sao punidas com multa de 60 a 300 DCF. o Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. o Presidente da Republica, JOSE EDUARDO DOS SANTOS. More From This UserCódigo da estrada Angolano 2009 - guia práticoProcedimentos Hotelaria MZ
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