Source: http://docplayer.com.br/10503384-Projecto-de-lei-n-o-219-viii.html
Timestamp: 2017-12-16 17:56:44+00:00

Document:
PROJECTO DE LEI N.º 219/VIII - PDF
Download "PROJECTO DE LEI N.º 219/VIII"
Stella Fontes Cordeiro
1 PROJECTO DE LEI N.º 219/VIII CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE A expansão da educação pré-escolar, ocorrida nos anos 60 e 70, determinou a criação e abertura de um elevado número de jardins de infância, creches e infantários em todo o território nacional. Contudo, este movimento ascendente de cobertura da educação pré-escolar, baseado na criação e desenvolvimento das infra-estruturas e equipamentos sociais, não foi acompanhado do correspondente aumento do número de educadores de infância considerado indispensável para dar resposta às necessidades sentidas. Neste quadro de enorme escassez de recursos humanos preparados e formados, a saída possível consistiu no recurso às auxiliares de educação que passaram a desenvolver com carácter de regularidade as funções inerentes à categoria de educador de infância, incluindo, nalguns casos, o exercício de cargos de direcção dos estabelecimentos de educação pré-escolar, embora auferindo vencimentos inferiores aos desta categoria profissional. Trata-se, pois - e é justo reconhecê-lo -, de um grupo profissional cuja utilização pelo sistema permitiu a expansão da educação pré-escolar, que de outro modo teria ficado comprometida. Dando resposta às justas reivindicações e legítimas expectativas das auxiliares de educação, foi-lhes dada a possibilidade, através de legislação criada para o efeito, de
2 acederem à categoria de educador de infância mediante a frequência de um curso de promoção a educadores. Contudo, o acesso das auxiliares de educação à categoria de educador de infância acabaria por ser legalmente consagrado com efeitos a nível profissional, sem ter em linha de conta o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação. Através do presente projecto de lei visa o Grupo Parlamentar do PS colmatar esta lacuna e dar acolhimento à pretensão destes trabalhadores e das suas organizações representativas, estabelecendo, designadamente, que o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação dos educadores de infância habitados com os cursos de promoção seja tido em consideração para efeitos de progressão na carreira docente. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.º A contagem do tempo de serviço a que se refere o artigo anterior determina a mudança para o escalão correspondente.
3 Artigo 3.º A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano Palácio de São Bento, 7 de Junho de Os Deputados do Partido Socialista: Isabel Sena Lino José António Cardoso António Braga Carlos Zorrinho Luís Fagundes Duarte Carlos Lavrador.
4 Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório I - Nota prévia A proposta de lei n.º 286/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre a «Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social», foi apresentada ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho. De sublinhar, ainda, que a iniciativa legislativa vertente transitou, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. da VII para a VIII Legislatura. Através do Despacho autónomo n.º 176/VII, de admissibilidade da proposta de lei em apreço, o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou dúvidas de (in)constitucionalidade, referindo a tal propósito: «não se mostrando invocada e muito menos justificada qualquer especificidade substantiva, tenho por questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, neste caso, iniciativa legislativa própria». O projecto de lei n.º 219/VIII, do PS, que «Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente», foi apresentado
5 ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.º e 137.º do Regimento da Assembleia da República. Ambas as iniciativas legislativas vertentes baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para efeitos de emissão do competente relatório e parecer, nos termos regimentais aplicáveis. II - Do objecto e motivação Da proposta de lei n.º 286/VII da ALRM: Através da proposta de lei n.º 286/VII visa a Assembleia Legislativa Regional da Madeira que o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância com cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, seja contado para efeitos de progressão na carreira docente. De acordo com os autores da presente iniciativa legislativa, o Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e o Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, permitiram aos auxiliares de educação e ao pessoal ajudante e vigilante acederem a cursos de promoção a educador de infância, sendo que em qualquer dos casos «... o acesso de promoção garantiu uma equivalência, não ao curso de educador de infância enquanto grau académico, mas apenas à situação de educador só com efeitos a nível profissional». Em concreto, pretendem que «... o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliares, ajudantes e vigilantes seja
6 contado apenas para efeitos de carreira e não de concurso, pelo que não existem terceiros directa e objectivamente lesados, uma vez que esta contagem não interfere com a respectiva carreira nem com a titularidade de lugar de quadro» Do projecto de lei n.º 219/VIII, do PS: Com o projecto de lei n.º 219/VIII visa o Grupo Parlamentar do PS que o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância seja considerado para efeitos da carreira docente, determinando a mudança para o escalão correspondente. Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa parcialmente coincidente com a proposta de lei n.º 286/VII, da ALRM. Na exposição de motivos o Grupo Parlamentar do PS considera os auxiliares de educação que acederam à categoria de educador de infância mediante a frequência de um curso de promoção a educadores «... um grupo profissional, cuja utilização pelo sistema permitiu a expansão da educação pré-escolar, que de outro modo teria ficado comprometida». E adianta que «... o acesso dos auxiliares de educação à categoria de educador de infância acabaria por ser legalmente consagrado com efeitos a nível profissional, sem ter em linha de conta o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação», situação que pretende ver ultrapassada com a apresentação do projecto de lei vertente, que, no seu entendimento, serve para «colmatar esta lacuna e dar acolhimento à pretensão destes trabalhadores e das suas organizações representativas...».
7 III - Do enquadramento constitucional e legal A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 74.º, n.º 1, o direito de todos os cidadãos à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ao ensino, estabelecendo expressamente, na alínea b) do n.º 2, como incumbência do Estado a criação de um sistema público e o desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar. De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente o seu artigo 4.º, o sistema educativo é composto pela educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar. O artigo 5.º do referido diploma legal enuncia os objectivos da educação pré-escolar e o modo de os atingir. Os princípios inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo atinentes à educação pré-escolar tiveram o correspondente desenvolvimento através da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro (Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar). No que concerne ao regime de pessoal, o artigo 18.º da Lei n.º 5/97 determina que aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar da dependência directa da administração central, regiões autónomas e das autarquias locais é aplicável o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (Estatuto da carreira docente), com as alterações subsequentemente introduzidas. O Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, veio consagrar o regime do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, estabelecendo normas atinentes à organização e ao funcionamento do sistema.
8 No que concerne especificamente aos destinatários das iniciativas legislativas em análise, cabe, ainda, referir o Despacho n.º 52/80, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, de 26 de Maio de 1980, e o Despacho Conjunto, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1992, que possibilitaram o acesso destes profissionais à categoria de educador de infância. Com efeito, dada a carência de educadores de infância na década de 80, foi possibilitada, através dos citados despachos, às auxiliares de educação, vigilantes e ajudantes a frequência de cursos de promoção a educador de infância, visando agora a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com a proposta de lei n.º 286/VII, que o tempo de serviço que estes educadores de infância prestaram nas categorias anteriores lhes seja contado para efeitos de progressão na carreira docente, pretendendo ainda equiparar, para idênticos efeitos, as vigilantes e ajudantes. O projecto de lei n.º 219/VIII, do Grupo Parlamentar do PS, pretende atingir apenas as auxiliares de educação que acederam à categoria de educadores de infância por força do Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, ou seja, que receberam cursos de promoção e exerceram funções docentes, excluindo, portanto, todas as outras categorias. Por último, importa ter presente os Despachos do Secretário Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira, de 19 de Abril de 1994 e de 16 de Abril de 1996, que determinaram a contagem de tempo de serviço prestado pelos educadores de infância na categoria de auxiliares de educação, vigilantes e ajudantes para efeitos de progressão na carreira e aposentação. Tais despachos acabariam por ser revogados, após terem sido postos em causa pelo Secretário Regional do Plano e da Coordenação que entendia não ter a Região Autónoma da Madeira competência para legislar sobre a matéria e após o Parecer n.º
9 17/98 da Procuradoria-Geral da República que se pronunciou no sentido da sua ilegalidade, facto determinante para a apresentação da proposta de lei n.º 286/VII. De facto, é depois de revogados os referidos despachos do Secretário Regional da Educação que surge a proposta de lei em apreço. IV - Da admissibilidade da proposta de lei n.º 286/VII No despacho de admissibilidade da proposta de lei n.º 286/VII o Sr. Presidente da Assembleia da República suscita dúvidas sobre se a norma proposta cabe no poder de iniciativa legislativa da assembleia legislativa regional proponente. E adianta que tem sido entendimento, «... nomeadamente do Tribunal Constitucional, que as matérias de interesse específico mencionadas no artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não dispensam a verificação de uma concreta especificidade factual no âmbito daquela Região», concluindo que «não se mostrando invocada e muito menos justificada qualquer especificidade substantiva» é questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, no caso vertente, poder de iniciativa legislativa própria. O artigo 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, estabelece como poder das regiões autónomas o poder legislativo em matérias de interesse específico que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. No seu artigo 228.º a Lei Fundamental enumera, de forma exemplificativa, o conjunto de matérias de interesse específico das Regiões. Também o artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira contém uma enumeração exaustiva das matérias com interesse específico para a região, figurando entre elas, designadamente na alínea o), a educação pré-escolar.
10 Contudo, tal facto não significa, por si só, que todos os aspectos da educação préescolar sejam da competência da região. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, para que uma medida legislativa de âmbito regional possa considerar-se «constitucionalmente credenciada» não basta que o estatuto a considere como sendo de interesse específico para a região; «é ainda necessário que a matéria lhe respeite exclusivamente ou que nela exija tratamento especial por aí assumir essencial configuração», ou seja, o interesse específico tem que ser apreciado caso a caso. Na situação vertente não se afigura que estejamos perante uma matéria de interesse específico para a Região Autónoma da Madeira. Aliás, é justamente este o sentido do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, ao admitir a proposta com «dúvidas» pela ausência de fundamentação que justifique «qualquer especificidade substantiva». No sentido de esclarecer as dúvidas lançadas no despacho do Presidente da Assembleia da República, é necessário confrontar as competências próprias da Região Autónoma da Madeira, designadamente, com recurso ao seu Estatuto e à Constituição da República. Com efeito, o poder de iniciativa legislativa própria está consignado na Constituição da República, alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, e deve conformar-se às «respeitante às regiões autónomas». Ora, a presente iniciativa pretende legislar não para a Região Autónoma da Madeira mas para todo o País, matéria que constitucionalmente lhe está vedada. De facto, as categorias profissionais em causa, para além de comuns a todo o sistema educativo, estendem-se a todo o território nacional. Mesmo o acesso à categoria de educadores de infância, através da frequência com aproveitamento dos cursos de promoção a educador de infância, teve por base normas de âmbito nacional. Por outro lado, a matéria atinente à contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na
11 carreira configura uma matéria de natureza estatutária, com dimensão nacional e não exclusivamente regional. Assim, considera-se que a proposta de lei n.º 286/VII, não configurando uma matéria de interesse específico para a região, não caberá no poder de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. V - Parecer a) A proposta de lei n.º 286/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre «Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social», embora tendo sido admitida, com reservas, não preenche os requisitos exigidos para poder constituir iniciativa legislativa da Região nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República e do artigo 40.º do Estatuto Político- Administrativo da RAM, pelo que não se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República; b) O projecto de lei n.º 219/VIII, do Grupo Parlamentar do PS, que «Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente», preenche os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República;
12 c) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de Junho de A Deputada Relatora, Isabel Sena Lino O Presidente da Comissão, António Braga.
13 PROJECTO DE LEI N.º 219/VIII (CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório 1 - Introdução 1 O projecto de lei n.º 219/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentado nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.º daquele mesmo Regimento. 2 Segundo os autores, este projecto de lei consagra medidas que visam colmatar lacunas resultantes do processo de promoção do pessoal auxiliar de educação à categoria profissional de educadores de infância, nos termos do Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais. 3 Este projecto de lei acolhe as pretensões dos trabalhadores que se encontram na situação descrita e vai de encontro às reivindicações das suas organizações representativas.
14 II - Objectivos do regime jurídico a estabelecer 1 Nos termos do disposto no artigo 1.º do projecto de lei, «é equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho.» 2 Nos termos do artigo 2.º, a contagem de tal tempo de serviço determina a transição para o escalão correspondente. 3 Finalmente, a lei que vier a ser aprovada entrará em vigor com o Orçamento do Estado para o ano III - Parecer A Comissão da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer: a) O projecto de lei n.º 219/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 3 de Outubro de O Deputado Relator, Adão Silva. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
15 PROJECTO DE LEI N.º 219/VIII (CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 20 de Março de 2001, procedeu à discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 219/VIII, do PS, que «Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente». Foram apresentadas propostas de alteração, as quais foram submetidas a votação, conforme segue: Artigo 1.º: Proposta de alteração apresentada pelo PSD (proposta n.º 1) - rejeitada, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS- PP.
16 Proposta de alteração apresentada pelo PCP (proposta n.º 2) - rejeitada, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS- PP. Artigo 2.º: Proposta de alteração apresentada pelo PCP (proposta n.º 2)- rejeitada, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS- PP. Artigo 3.º: Proposta de alteração apresentada pelo PSD (proposta n.º 1-A) - retirada. Duas proposta de alteração apresentadas pelo PCP (proposta n.º 2) - rejeitadas, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP. Submetido a votação, o texto do projecto de lei n.º 219/VIII foi aprovado globalmente, por unanimidade, com alteração da data de entrada em vigor, nos termos constitucionais. Texto final Artigo 1.º É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, nos termos do artigo seguinte.
17 Artigo 2.º A contagem do tempo de serviço a que se refere o artigo anterior determina a mudança para o escalão correspondente. Artigo 3.º ano A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o Palácio de São Bento, 20 de Março de O Presidente da Comissão, António Braga. Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade.
PROJECTO DE LEI N.º 359/VIII CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR
PROJECTO DE LEI N.º 359/VIII CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR A evidente importância de um ensino condigno para crianças e jovens está a ser seriamente posta em causa por factores de violência
PROCESSO R 2113/06 (A4)
PROCESSO R 2113/06 (A4) Data: 27 de Outubro de 2006 Entidade visada: Ministério da Educação Assunto: Carreira docente. Prestação de serviço militar em regime de contrato. Regulamento de incentivos. Contagem
As preocupações expressas reconduzem-se, no essencial, aos grupos de questões que a seguir se enunciam e passam a analisar.
R-6873/08 (A6) Of. de 2010-1-8 Assunto: Pessoal não docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico. Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 132/VIII CRIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, FUSÃO E EXTINÇÃO DE INSTITUTOS PÚBLICOS. Exposição de motivos
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 132/VIII CRIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, FUSÃO E EXTINÇÃO DE INSTITUTOS PÚBLICOS Exposição de motivos O fenómeno é conhecido: existe uma vocação do Bloco Central para a criação de institutos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 227
 artigo 29
 artigo 167
 artigo 74
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 40
 artigo 227
 artigo 167
 artigo 40
 artigo 167
 artigo 130
 artigo 137
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3