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Timestamp: 2019-05-26 17:28:09+00:00

Document:
DJGO 2/10/2018 - Pg. 2956 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Apelação Cível n. 521...
5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.2/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
5294757.61.2018.8.09.0000
EMBARGADO ARTEMO MACHADO PARREIRA
RELATOR Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Intime-se o embargado (ARTEMO MACHADO PARREIRA) para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento de nº 24, no prazo de 05 (cinco) dias (art. do § 4º do art. /PASEP e COFINS recolhidas pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010. 2. Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 1059 DO CPC/15 C/C LEI Nº 8.347/92. 1. O artigo 1.059 do CPC/15 estabelece que, ao pedido de tutela antecipada pleiteado contra a Fazenda Pública, é aplicável o disposto na Lei nº 8.347/92 que, por seu turno, impõe restrições, quando a medida esgota, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, mormente se tratar de extensão de vantagens de qualquer natureza, o que é o caso dos autos, cujo pedido é incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico.
PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. § 3º DO ARTIGO 300 DO CPC/15. 2. Não se concederá a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC/15), notadamente na hipótese dos autos, que se faz imperioso a instalação
do contraditório e da ampla defesa, com o escopo de salvaguardar o direito à segurança jurídica da parte adversa, à luz da efetividade da tutela jurisdicional. 3.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261920.50.2018.8.09.0000 da Comarca de Formosa.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
VOTARAM, além do relator Dr. Roberto Horácio Rezende, em subst. ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho, o Dr. Sebastião Luiz Fleury, em subst. a Desª Elizabeth Maria da Silva e
a Desª Nelma Branco Ferreira Perilo.
PRESIDIU a sessão a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Nélida Rocha da Costa Barbosa.
Dr . Roberto Horácio Rezende
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Janaina Aparecida Venâncio Barros , em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Formosa, Dra. Marina Cardoso Buchdid (evento 8 – autos principais), que, nos autos da ação ordinária proposta em face do Município de Formosa , ora agravado, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado no restabelecimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico.
Infere-se dos autos que o Município de Formosa, ora agravado, editou o Decreto nº 039/17, de 05 de janeiro de 2017, para suspender o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o de periculosidade, adicional noturno e serviços extraordinários.
Salienta, todavia, que, após forte clamor dos servidores e do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Formosa, o município recorrido resolveu voltar a pagar aos servidores tais adicionais, porém o adicional de insalubridade passou a ser calculado sobre o salário-mínimo e não mais sobre o vencimento dos servidores.
Diante desta circunstância, a agravante requer a reforma da decisão recorrida, para que o adicional de insalubridade por ela percebido (no patamar de 20%) incida sobre o seu vencimento básico (R$ 249,86) e não sobre 20% (vinte por cento) do valor do salário-mínimo (R$ 187,40).
Preambularmente, importa ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância.
Nesse sentido, eis o seguinte julgado:
“ (…). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. 2. O indeferimento de tutela de urgência reside no poder discricionário e motivado do Julgador, observados os requisitos do artigo 300 do CPC, pelo que, somente, deverá ser reformada a decisão se esta for, manifestamente, ilegal, ou abusiva, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5354432-86.2017.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2018, DJe de 29/06/2018).
Com efeito, não cabe ao órgão revisor, por ora, extrapolar os limites do que restou decidido no ato judicial combatido para julgar matérias outras, nele não contidas, ainda que mencionadas nas razões do recurso.
Em que pese o argumento da recorrente, melhor sorte não lhe assiste.
O Código de Processo Civil destinou especial atenção ao instituto da tutela de urgência, alterando significativamente a sistemática até então adotada no diploma revogado.
Com efeito, o atual código condiciona a concessão da tutela de urgência à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ocorrer dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), podendo ser deferida liminarmente, ou após justificação prévia (§ 2º).
Entretanto, havendo perigo de que a sua concessão crie efeitos irreversíveis, o seu indeferimento é medida que se impõe (§ 3º).
Ao tratar da aplicação de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, a legislação processual comum é posta em segundo plano, incidindo primeiramente a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, a qual dispõe, em seu art. 2º-B, o seguinte:
“Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso , inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado . (destacado)
Com efeito a legislação atual que rege a ação de mandado de segurança – Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, ratifica esse mesmo pensar, conforme se observa do § 2º do art. 7º, senão vejamos:
“§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (destacado)
O artigo 159 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Nessa linha de pensamento, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio não admite decisão judicial liminar que implique, de qualquer forma, na oneração do erário.
Forte em tais razões, a pretensão da insurgente não merece acolhida, porquanto pretende o pagamento de adicional de insalubridade, o que indiscutivelmente configura pagamento de vantagem a servidora pública.
Em verdade, o acolhimento do referido pedido ensejaria para a Fazenda Pública o ônus de despender recursos para bem cumprir a ordem judicial, pagando vantagem a servidora pública, e maculando o seu patrimônio antes do trânsito em julgado da sentença, em dissonância ao que consta da legislação de regência.
O entendimento anteriormente exposto encontra guarida, ainda, no posicionamento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, senão vejamos:
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSTULAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. (…) 2- Não é possível a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, e importe em aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público. Art. 1º, da Lei nº. 9.494/97; § 3º, do art. 1º, da Lei nº. 8.437/92; e art. 7º, § 2º e 5º, da Lei nº. 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20679-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016 – destacado);
“ (…) Admissibilidade da concessão da medida contra a Fazenda Pública, pois a hipótese dos autos não trata de reclassificação, concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidores públicos. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 238424-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016 – destacado);
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9494/97. 1. A lei especial, que trata da matéria (Lei nº 9.494/97) veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento, ou extensão de vantagens de servidores públicos, motivo pelo qual deve ser rechaçado, nesta fase processual, o pedido de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 447337-69.2015.8.09.0000, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016 – destacado).
Não vislumbro, ainda, a possibilidade de ocorrer dano irreparável, arbitrariedade ou ilegalidade capaz de ensejar a reforma da decisão fustigada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e, também, não verifico evidente erro da ilustre magistrada de primeiro grau, não merecendo acolhimento, portanto, a pretensão da agravante, consoante o entendimento perfilhado por esta Corte.
Por oportuno, eis os julgados:
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, a matéria objeto de apreciação nesta seara recursal deve cingir-se ao conteúdo da decisão agravada, a fim de evitar a supressão de um grau de jurisdição. 2. Em que pese ser admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidora pública, ou concessão de pagamento de qualquer natureza (arts. 1º da Lei nº 9.494/1997 c/c 1º da Lei nº 8.437/1992; e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009). AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5268149-26.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2018, DJe de 06/07/2018 – destacado);
“ (…) A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 3. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias, ou concessão de pagamento de qualquer natureza (…).” (4ª CC, AI nº 5344407-14.2017, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 07/12/2017 - destacado);
“ (…) não exsurge dos autos, neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência, considerando a expressa redação do art.1.0599, doCódigo de Processo Civil de 20155 e, além disto, pelo fato de que a tutela de urgência não poderá ser concedida quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art.3000,§ 3ºº, doCPC/20155, situação evidenciada no caso concreto. II - Em que pese ser admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas nos artigos 1º da Lei 9.494/97 c/c 1º da Lei nº 8.437/1992; e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (…).” (2ª CC, AI nº 5382210-31.2017, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 06/12/2017 - destacado);
“ (…) O artigo1ºº,§ 33, da Lei8.4377, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado (…)” (4ª CC, AI nº 231078-46.2016, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 02/12/2016).
Assim sendo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe, de modo que o inconformismo da agravante depende de uma análise mais acurada pelo Juízo do feito, após ampla produção de provas necessárias para a elucidação do caso.
Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento , mantendo incólume a decisão guerreada, por estes e seus próprios fundamentos, vez que proferida em consonância com o entendimento dominante desta Corte de Justiça.
Dr. Roberto Horácio Rezende
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA VEDADA. ARTIGO 1059 DO CPC/15 C/C LEI Nº 8.347/92. 1. O artigo 1.059 do CPC/15 estabelece que, ao pedido de tutela antecipada pleiteado contra a Fazenda Pública, é aplicável o disposto na Lei nº 8.347/92 que, por seu turno, impõe restrições, quando a medida esgota, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, mormente se tratar de extensão de vantagens de qualquer natureza, o que é o caso dos autos, cujo pedido é incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. § 3º DO ARTIGO 300 DO CPC/15. 2. Não se concederá a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC/15), notadamente na hipótese dos autos, que se faz imperioso a instalação do contraditório e da ampla defesa, com o escopo de salvaguardar o direito à segurança jurídica da parte adversa, à luz da efetividade da tutela jurisdicional. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 28/09/2018 16:25:01
NR.PROCESSO : 5048438.19.2017.8.09.0076
CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)
POLO ATIVO : NELLA PICCININI
POLO PASSIVO : CHEFE DA AGENFA - AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE IPORÁ
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NELLA PICCININI
ADVG. PARTE : 169874 SP - MARCELO RIOS WITZEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048438.19.2017.8.09.0076
Comarca de Iporá
Embargante: Estado de Goiás
Embargada: Nella Piccinini
Relator: Juiz Roberto Horácio Rezende
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. 1. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e fatores externos, como as provas dos autos, outros julgados ou a legislação aplicável. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 3. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das situações de embargabilidades catalogadas no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos vertentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048438.19.2017.8.09.0076 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) , da Comarca de Iporá.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos , em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM , além do Relator, Dr. Roberto Horácio Rezende (em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), o Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição à Desª. Elizabeth Maria da Silva) e a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Goiânia, 13 de setembro de 2018.
Sabe-se que, nos contornos taxativos ditados pelo art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem erro material ou pontos omissos, obscuros ou contraditórios.
A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.
Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonador Carneiro da Cunha:
“ Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (…); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” ( in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182).
Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).
Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração.
O próprio embargante, aliás, deixa clarividente que fez uso destes embargos com o objetivo de prequestionamento, almejando que este Sodalício manifeste-se sobre os preceitos normativos indicados em sua petição recursal.
Ocorre que, independentemente de manifestação a respeito de todos os argumentos e dispositivos constantes das razões do recurso anterior, no julgamento, houve o deslinde da controvérsia suscitada, de modo claro, coerente e concatenado.
Édizer, nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado embargado, que contém os fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada.
Calha lembrar que “não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido” (STJ, Edcl no REsp. nº 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler), de forma que “a decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional"(STJ, REsp 948047/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).
Importa ressaltar, ademais, que o órgão judicial, para externar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todo a arcabouço de normas suscitado pelas partes em seus arrazoados, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com as normas jurídicas necessárias para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC.
A rigor, tendo o juiz ou tribunal lastreado sua convicção no sistema jurídico a que está adstrito, consequentemente restam repelidas todas as demais questões trazidas à baila, não havendo omissão ou obscuridade por parte do julgador quando é desconsiderado algum fundamento impertinente apresentado por um dos litigantes, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada.
A propósito, colhem-se os seguintes arestos desta Corte:
“ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) III -O julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI nº 76046-48.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJe 2220 de 02/03/2017);
“ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. (…) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DA
CAUSA. (…) III- O julgador não está obrigado a manifestar sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, nem sobre todos os argumentos utilizados pelo Recorrente para ornamentar o seu recurso, bastando dirimir o conflito, demonstrando os motivos de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 5ª Câm. Cív., AC nº 309954-24.2015.8.09.0170, Rel. Des. Francisco Vildon Jose Valente, DJe 2208 de 10/02/2017);
“ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (…) INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Omissis. 2. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...)” (TJGO, 4ª Câm. Cív., AC nº 402228-67.2012.8.09.0087, de minha relatoria, DJe 2154 de 23/11/2016).
Portanto, é certo que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, nunca por embargos declaratórios.
Lado outro, anote-se que o prequestionamento erigido a requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, bastando que a matéria objetada nas normas que neles se contenham haja sido apreciada pela Corte local, como na hipótese dos vertentes autos, em consonância com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal:
“ (...) Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão (...)” (STF, 1ª T., ARE 737177 AgR, Rela. Min. Luiz Fux, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014);
“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE. (…) I – A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes. (...)” (STF, 2ª T., ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).
Ora, como se vê no evento 50, o decisum embargado abordou a questão com clareza solar. Senão vejamos:
“A documentação acostada aos autos, especialmente a nota fiscal apresentada, demonstra que a impetrante possui atividade nos Estados de Goiás e São Paulo, onde realizada transferência de rebanho, de modo que a pretensão da recorrente encontra ressonância na jurisprudência uniforme desta Corte e do Tribunal da Cidadania.
O entendimento é sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“ Súmula nº 166. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”
Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.125.133/SP, decidiu a respeito:
“ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2." Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. "(Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis:"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;"4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5."Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais."(Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010).
Desse modo, diante dos documentos acostados, concluiu-se que a natureza da operação é a de transferência de produtos entre estabelecimentos rurais de mesma propriedade/posse, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, impondo reconhecer que a transferência em tela é considerada meramente física, não havendo circulação econômica para fins de transferência de propriedade, pois não ocorreu a mudança de titularidade do produto, motivo pelo qual não se pode falar em incidência do ICMS.
Nesse contexto, o deslocamento das mercadorias da impetrante não constitui fato gerador do ICMS, visto que são estabelecimentos de um mesmo contribuinte, sendo que a impetrante pretende realizar, apenas, a movimentação da mercadoria entre as fazendas de sua propriedade/posse, não se vislumbrando a transferência ‘jurídica’ dos bens, mas apenas ‘fática’.
E, para que haja a incidência do ICMS, é necessária a ocorrência do ato de
mercância, ou seja, a transferência jurídica das mercadorias, o que não se constata no caso em análise.
Desse modo, está comprovado nos autos o justo receio da impetrante de sofrer violação em seu direito líquido e certo de não ser cobrado ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os seus estabelecimentos rurais, localizados nos Estados de Goiás e São Paulo.
Assim, inexistindo fato gerador do ICMS, não há discussão acerca da base de cálculo para o imposto, razão pela qual merece reforma a sentença vergastada.”
Na verdade, percebe-se que, à guisa de contradição, o embargante traduz simples inconformismo com o resultado do julgamento que, embora tenha-lhe sido desfavorável, enfrentou e solucionou a controvérsia instaurada nos autos, mediante a exposição clara e concatenada dos motivos de fato e de direito formadores do convencimento do órgão julgador.
Portanto, o recurso não merece acolhida.
Destarte, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do NCPC, a hipótese é de rejeição do recurso, que objetiva apenas a reapreciação da causa.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em testilha.
Éo meu voto.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 27/09/2018 17:22:57
NR.PROCESSO : 5004669.58.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : ANTÔNIO FERNANDES DE AZEVEDO E OUTRO
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANTÔNIO FERNANDES DE AZEVEDO E OUTRO
ADVG. PARTE : 48862 GO - GUILHERME NOLASCO COELHO
PARTE INTIMADA : LINDOMAR FERNANDES DE AZEVEDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004669.58.2018.8.09.0000
COMARCA DE ITAPURANGA
AGRAVANTES : ANTÔNIO FERNANDES DE AZEVEDO E OUTRO
RELATOR : DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Substituto em 2º Grau
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
Consoante relatado, a controvérsia cinge-se à irresignação de ANTÔNIO FERNANDES DE AZEVEDO e LINDOMAR FERNANDES DE AZEVEDO com a decisão proferida na instância singela que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
Registro, desde logo, que salvo as questões tidas como de ordem pública, em relação às quais opera o efeito translativo, ainda assim em circunstâncias excepcionais, nenhum outro tema que não tenha sido objeto de decisão do juízo a quo pode ser apreciado pelo juízo ad quem, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, sob pena de manifesta supressão de instância.
Deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional.
Em outras palavras, o órgão ad quem analisa se, naquelas mesmas condições em que se encontrava o magistrado de origem, teria prolatado a decisão em igual sentido ou a faria de modo diverso. Não é por outra razão que se costuma atribuir ao
agravo de instrumento a chancela de recurso secundum eventum litis.
Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal, litteratim:
O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, g.)
Nesse mesma linha exegética, são os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis:
A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos: Direito Processual ao Vivo. v. 2, 1991, p. 22, g.)
Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Ratifica essa compreensão hermenêutica, a jurisprudência desta egrégia Corte, ad litteram:
(…) O recurso de agravo de instrumento tem sua análise limitada pelo exame secundum eventum litis que subtrai a possibilidade de reexame de matérias não enfrentadas pelo julgador a quo, sob pena de supressão da instância singela. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 147443-41.2014.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/09/2014)
Destarte, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, isto é, se estavam ou não presentes os pressupostos para recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa.
Assim, todas as considerações e discussões que ultrapassam a cognição deste momento processual, ou, ainda, que envolvam o próprio mérito da demanda, não podem ser apreciadas neste momento.
Nesse diapasão, as teses sustentadas pelos agravantes acerca da ilegitimidade passiva de LINDOMAR FERNANDES DE AZEVEDO , da ausência de dolo, da impossibilidade de anulação do acordo firmado, da legalidade em sua celebração, da inexistência de ato ímprobo dependem da apuração efetiva dos fatos narrados na exordial, de modo que dizem respeito ao próprio mérito da ação, revelando ser necessário adentrar na fase instrutória, a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer, o que não é admitido neste momento processual.
Importante salientar que vigora por ocasião do recebimento da petição inicial em ações civis de improbidade administrativa, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, eventual dúvida não constitui óbice para que o Estado Juiz receba a respectiva peça de ingresso, quando na espécie concorrerem elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a violação da moralidade qualificada.
Trago à baila, por oportuno, o que dispõe o artigo 17, §§ 6º a 9º da Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, verba legis:
§ 7º. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
§ 9º. Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
O objetivo primordial da fase preliminar prevista nos dispositivos legais supratranscritos é evitar o ajuizamento de ações temerárias, sendo o caso de rejeição da petição inicial apenas quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da vida eleita.
Assim, o recebimento da petição inicial de ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se tão somente se há indícios suficientes para a propositura da ação, tratando-se de mero juízo superficial.
Não se pode supor que o autor deva comprovar, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, todos os fatos alegados, já que essa exigência afrontaria o devido processo legal e não atenderia ao interesse público que visa resguardar.
Nesse sentido, é o percuciente magistério dos ínclitos jurisconsultos Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, ipsis litteris:
Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art. 5º, LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo. Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, nesse momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade do êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial.
(in Improbidade Administrativa. 6ª ed. rev. atual. Ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 862)
Acerca do tema, cumpre destacar o reiterado posicionamento da
colenda Corte da Cidadania, verbo ad verbum:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que foi contratado por município. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que: I)" não há qualquer indício alegado nos autos de que a sociedade sabia da origem de tais valores ", ou seja, de que o escritório embargante tinha ciência da origem dos recursos recebidos a título de contraprestação por serviços prestados; II) não foi delimitado"nexo causal entre a conduta da agravante e o ato ímprobo."; III) não se apontou na inicial"qual o ato ímprobo imputado"praticado pela embargante. Modificar as conclusões do acórdão da origem demandaria o reexame do conjunto fático do autos, o que é inviável, a teor do Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1385745/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/04/2016, DJe 10/02/2017)
(...) 3. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes: REsp 1.405.346/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 268.450/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2013; REsp 1.220.256/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; REsp 1.108.010/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 660.396/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
(...) 4. Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. 5. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 117.659/MG, Relª Ministra Eliana Calmon, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013, g.)
Assim, para atender ao disposto no § 6º do artigo 17 da Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, basta que o autor apresente indícios capazes de embasar a imputação, isto é, que denotem a materialidade do tipo e sinalize sua autoria.
Diante desses apontamentos, tenho que no caso em apreciação, se encontram presentes os indícios da prática de ato de improbidade administrativa, os quais, de uma análise superficial, emergem da ampla documentação carreada pelo Parquet, autor da presente ação, de modo que o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos em que proferido, não merece nenhuma reforma.
Ademais, saliento que o ato de recebimento da petição inicial decorrente da prática de ato de improbidade administrativa pelo juízo a quo, não reclama o exame aprofundado de fatos ou provas, limitando-se, para a validade do ato, o enquadramento jurídico do feito.
Analisando o presente feito, constato que a decisão objurgada tem em seu bojo fundamentos idôneos, expostos ainda que sucintamente, e que demonstram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e, por conseguinte, deve ser mantida em sua integralidade.
A propósito, reproduzo os seguintes excertos deste egrégio Sodalício Goiano, ad exemplum:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ANÁLISE NO MOMENTO
PRÓPRIO. ADMISSIBILIDADE DA INICIAL. JUÍZO SUPERFICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I. Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento adotado. II. No que tange à ausência de interesse e ilegitimidade passiva verifica-se que os argumentos invocados pelo Agravante confundem-se com o próprio mérito da mencionada Ação de improbidade Administrativa, isso porque, o fato de o Agravante ser ou não, o responsável pela nomeação da servidora em voga, implica, em última análise, no próprio reconhecimento ou não da ocorrência de ato de improbidade, mérito da ação, não cabendo, nesta via recursal, adentrar nesta seara. III. O recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se tão-somente se há indícios suficientes para a propositura da ação, tratando-se de mero juízo superficial, no qual impera o princípio do in dubio pro societate. IV. Num juízo de cognição preliminar, denota-se que, no caso dos autos, há indícios de improbidade administrativa para o recebimento da petição inicial, por estar a questão discutida amplamente decidida nos Tribunais Superiores. Recurso conhecido e improvido.
(TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5079025-58.2017.8.09.0000, Rel. Juiz Carlos Roberto Fávaro, julgado em 06/04/2018, DJe de 06/04/2018, g.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECEDENTE DO STJ. CITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não padece de nulidade a decisão que recebe a inicial da Ação Civil Pública quando sucinta a sua fundamentação, de modo que deve ser pautada pela existência de indícios mínimos da ocorrência dos fatos lesivos ao erário e a quem podem ser imputados, a corroborar o princípio in dubio pro societate. Desse modo, a fundamentação nessa fase processual não tem como ser robusta, já que não foi realizada, ainda, a instrução processual e seria indevido o prejulgamento do mérito da demanda. 2. O tribunal ad quem deve se limitar ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida que, apenas, recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública, porquanto baseada em no livre convencimento motivado do juízo nesta fase embrionária do feito, através dos fatos trazidos ao processo, a fim de evitar-se eventuais prejuízos à comunidade e ao erário. 3. Não havendo poderes específicos dos advogados dos requeridos para receberem citação, mostra incorreta a determinação de citação dos réus via intimação dos seus patronos. Contudo, no caso, a pretensão revela-se prejudicada, em razão da apresentação da peça de defesa nos autos de origem, não havendo prejuízo aos demandados. Recurso
conhecido, mas improvido.
(TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5182254-34.2017.8.09.0000, Relª Desª Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018, g.)
Portanto, com suporte nesses fundamentos, tem-se que a pretensão recursal não merece prosperar, sendo impositiva a manutenção da decisão agravada.
AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decreto judicial objurgado, pelas razões já alinhavadas.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. LEGALIDADE
DA ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE MERITÓRIA. NÃO CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES.
1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. O decisum que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa deve demonstrar a existência de indícios mínimos da ocorrência do ato ímprobo e a quem pode ser imputado. Desse modo, a fundamentação nessa fase processual não necessita ser robusta, já que não foi realizada, ainda, a instrução processual e seria indevido o prejulgamento do mérito da demanda.
3. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício Goiano.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004669.58.2018.8.09.0000 da Comarca de Itapuranga, em que figura como agravantes ANTÔNIO FERNANDES DE AZEVEDO e OUTRO e como agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
Votaram acompanhando o Relator o Juiz Substituto em Segundo Grau Doutor Sebastião Luiz Fleury em substituição à Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, os
Excelentíssimos Senhores: Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o Juiz Substituto em Segundo Grau Doutor Fernando de Castro Mesquita em substituição ao Desembargador Carlos Escher.
Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Doutora Nélida Rocha da Costa Barbosa.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE MERITÓRIA. NÃO CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 28/09/2018 16:25:04
NR.PROCESSO : 5222012.83.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : MARIA ERLANE DA SILVA LEITE
POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE ANAPOLIS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA ERLANE DA SILVA LEITE
ADVG. PARTE : 46028 GO - RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222012.83.2018.8.09.0000
Agravante: Maria Erlane da Silva Leite
Agravado: Município de Anápolis
Relator: Dr. Roberto Horácio Rezende
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 1 – O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, hábil a ensejar, tão somente, o exame do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juiz singular, não cabendo ao juízo ad quem , portanto, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob risco de suprimir um grau de jurisdição. INTERVALO INTRAJORNADA DE VIGILANTE NOTURNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 2 – In casu, não se mostra patente a verossimilhança da alegação, uma vez que a insurgente, no exercício do cargo de vigia, possui jornada de trabalho diferenciada, dada a especificidade desta condição, não podendo a pretensão exordial ser alicerçada na regra geral aplicável aos servidores públicos. Por outro lado, a conduta imputada ao ente público limitase, até o momento, em meras alegações da autora, visto que os documentos jungidos aos autos informam, tão somente, a jornada de trabalho, sem qualquer espaço ou campo para anotações dos períodos de descanso, sendo de rigor uma análise mais aprofundada da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222012.83.2018.8.09.0000 da Comarca de Anápolis.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.
Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento manejado por Maria Erlane da Silva Leite contra a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa (evento 1, arquivo 2decisaoagravada), nos autos de obrigação de fazer c/c reparação de danos, proposta em desfavor do Município de Anápolis , que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.
Em suma, versam as razões recursais sobre a possibilidade, em sede de tutela antecipada, da concessão de intervalo intrajornada, para descanso e alimentação, além da condenação da municipalidade ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de horário de trabalho suprimido, vez que a autora/agravante foi admitida via concurso público pelo município/recorrido, no cargo de vigia noturno.
Após a detida análise dos autos, não vislumbro a relevância da fundamentação aventada pela agravante.
Em princípio, cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, hábil a ensejar, tão somente, o exame do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juiz singular, não cabendo ao juízo ad quem, portanto, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob risco de suprimir um grau de jurisdição.
Dessa forma, comportável, por ora, averiguar apenas se estão presentes os pressupostos legais para o deferimento do pedido liminar rogado na ação de origem.
Pois bem. Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da
decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado no sentido de ser concedido o intervalo de intrajornada à autora/agravante.
Ésabido que o deferimento da antecipação de tutela tem por pressuposto indispensável que o direito pretendido seja verossímil e fundado em prova inequívoca, assim considerada a que, embora em juízo de cognição sumária, propicie convicção robusta sobre a verdade dos fatos. Faz-se imprescindível, ademais, a agregação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, o risco concreto, atual e grave, apto a prejudicar ou a fazer perecer, no curso do processo, o direito afirmado pelo postulante.
No caso em análise, porém, não se mostra patente a verossimilhança da alegação, uma vez que a insurgente, no exercício do cargo de vigia, possui jornada de trabalho diferenciada, dada a especificidade desta condição.
Assim, a pretensão não pode ser alicerçada na regra geral aplicável aos servidores públicos, a qual, portanto, não se traduz em prova inequívoca do direito vindicado na hipótese.
Por outro lado, vê-se que a conduta imputada ao ente público limita-se, até o momento, na alegação da autora/recorrente, de que há permissão na legislação municipal para aplicação da Lei dos servidores públicos federais, estaduais e CLT ao caso em questão, uma vez que os documentos jungidos aos autos se limitam a informar a jornada de trabalho, sem qualquer espaço ou campo para anotações dos períodos de descanso, sendo de rigor análise mais aprofundada da controvérsia, após a oitiva da parte contrária.
Dessarte, afigura-se irrepreensível a medida judicial ora combatida, denegatória da pretensão liminar rogada, já que, nesse momento inicial, sequer o direito vindicado se reveste da necessária verossimilhança.
Lado outro, não se pode olvidar que não há, in casu, possibilidade de ocorrência de dano irreparável, assim entendido aquele que efetivamente não pode ser remediado, afinal não se trata de providência que perecerá no tempo ou se esvairá de modo definitivo, máxime porque, caso constatado ao final o direito da autora/agravante, esta perceberá oportunamente as vantagens daí decorrentes.
Assim sendo, tenho que o magistrado de primeiro grau, alicerçado no princípio do livre convencimento motivado, levando em conta a prova documental acostada aos autos, acertadamente rejeitou a pretensão liminar da parte agravante.
No mesmo sentido, a orientação deste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, senão vejamos:
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTINDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300, CAPUT, INDEFERIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. In casu, a princípio, a consolidação da propriedade do
imóvel dado em garantia ao Agravantes/RR., devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis não acarreta, em tese, o risco de dano ou irreversibilidade do resultado da ação. 4. Ademais, o deferimento da tutela de urgência é ato de livre convencimento motivado do Julgador, inserindo-se no seu poder geral de cautela; sendo que a reforma de ato judicial, pela instância recursal, somente, ocorre, sob evidente abuso de autoridade, ou quando restar configurada a ocorrência de decisão ilegal, abusiva, ou teratológica; o que não se observa na hipótese. Agravo de Instrumento. CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5272454-53.2018.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2018, DJe de 21/08/2018 – destacado);
“ (…) 3. CONCESSÃO OU NÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIVRE ARBÍTRIO MOTIVADO DO JUIZ DE 1º GRAU. Outrossim, a concessão de tutela antecipada é adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se do seu bom senso e de seu prudente arbítrio, razão pela qual somente pode ser modificada na instância recursal quando eivada de patente ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade, vícios não verificados. 4. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5206861-14.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2018, DJe de 28/04/2018);
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ANTECI PAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. Havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e não evidenciada, mediante prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a irreparabilidade do dano, impõe-se a confirmação da decisão que denega a pretensão de antecipação da tutela initio litis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ªCC, Rel. Des. Alan S. De Sena Conceição, AI n.º 70235-44, DJ 1818, de 03/07/2015 - destacado).
Sendo assim, impõe-se, por ora, o indeferimento do pedido de urgência pela autora/recorrente.
Na confluência do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 28/09/2018 16:42:28
NR.PROCESSO : 5451177.94.2018.8.09.0000
ADVG. PARTE : 33722 GO - NELSON PILLA FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5451177.94.2018.8.09.0000
AGRAVANTES : MAQPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA. E OUTROS
RELATOR : DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em 2º Grau
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS , figurando como curadora especial de MAQPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA., HOMILTON DE SOUZA FAGUNDES e NERIA NUNES SOUZA , contra a decisão interlocutória registrada no evento nº 61, p. 123/124 dos autos de origem, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Joseli Luiz Silva, figurando como agravado o BANCO DO BRASIL S/A , devidamente identificado no feito.
Ação (evento nº 03, volume nº 01, p. 01/05 dos autos de origem): cuidase de ação de execução por quantia certa ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAQPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA., HOMILTON DE SOUZA FAGUNDES, VANTUILLIS NUNES FAGUNDES, NERIA NUNES SOUZA e RITA DE CÁSSIA DE MELO FAGUNDES, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 554.522,86 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado ao tempo da propositura da demanda, formalizado na Cédula de Crédito Bancário nº 491.100.154, colacionada no evento nº 03, volume nº 01, p. 06/14.
Petição (evento nº 38, p. 73 dos autos de origem): alegando que as tentativas de localizar os executados MAQPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA., HOMILTON DE SOUZA FAGUNDES e NERIA NUNES SOUZA, foram frustradas, mesmo após indicar endereços novos, o BANCO DO BRASIL S/A requereu a citação por edital dos demandados.
Decisão interlocutória (evento nº 40, p. 84 dos autos de origem): o magistrado condutor do feito deferiu a citação editalícia.
Exceção de pré-executividade (evento nº 58, p. 116/118 dos autos de origem): a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS , no exercício da curadoria especial dos executados citados ficticiamente, arguiu a nulidade da citação editalícia, ao fundamento, em síntese, de que não haviam sido esgotados os meios para localização dos demandados.
Decisão agravada (evento nº 61, p. 123/124 dos autos de origem): o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos, in verbis:
A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento, tendo em vista que o ato citatório observou todos os dispositivos legais inerentes ao caso, pois colhe-se das certidões nos eventos 3, doc. 25/27, e evento 23, que foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, e no endereço informado na inicial e no contrato, contudo restaram infrutíferas.
Não é da legislação que o autor deve investigar a localização do réu, via pesquisa em banco de dados, para somente depois disso, e não alcançando sucesso, ter direito de promover a citação por edital, pois de modo diverso é o que se lê no art. 256, CPC, do que vale lembrar que o art. 258, CPC, prevê multa ao requerente que promove citação por edital dolosamente alegando seu permissivo.
Assim, tendo esgotado todos os meios para localizar os executados, não restou outra alternativa ao exequente a não ser a citação via edital, conforme previsto na legislação vigente, não sendo o caso de nulidade da citação.
Ademais, não tendo o curador elementos para mais abalizada defesa do executado, sua missão cinge-se ao custus legis em favor dos executados, é dizer, fiscalizar o trâmite processual e em favor do curatelado.
Assim ligeiramente posto, rejeito a exceção.
Agravo de instrumento (evento nº 01, p. 02/08): inconformada, a
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS , no exercício da curadora especial de MAQPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA., HOMILTON DE SOUZA FAGUNDES e NERIA NUNES SOUZA , interpôs o presente recurso visando a reforma do julgado.
Defende que “a citação por edital somente tem lugar quanto todos os meios para a citação real não são capazes de promover a angularização da relação processual. É dizer, a citação editalícia é a ultima ratio, razão pela qual deve o promovente desincumbir-se de empregar todos os meios possíveis para citar pessoalmente o promovido” (evento nº 01, p. 05/06).
Ressalta que, “diferentemente do que ocorria na vigência do CPC/73, o CPC/2015 estabeleceu um critério objetivo para a definição do esgotamento dos meios para a citação pessoal. Para tanto, o art. 256, § 3º do CPC erigiu condição essencial para que o réu fosse considerado em local ignorado ou incerto, isto é, somente autoriza-se a citação editalícia após requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (evento nº 01, p. 06).
Verbera que a realização da mencionada busca de informações se trata de “exigência legal estabelecida pelo CPC destinada a compelir o autor ao esgotamento dos meios de citação pessoal do réu antes de invocar o disposto no art. 257, inciso I do CPC. Destarte, a pesquisa de endereços em banco de dados públicos constitui pressuposto da citação editalícia” (evento nº 01, p. 07).
Destaca que, no caso dos autos, “frustradas algumas tentativas de citação pessoal dos curatelados, o apelado passou direto ao requerimento de citação editalícia, sem desincumbir-se de empreender esforços para localizar o endereço atual dos promovidos, nem requerer a providência prevista no art. 256, § 3º, do CPC” (evento nº 01, p. 07).
Com base nesses argumentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pelo seu provimento, de forma que seja reformado o decisum atacado, para reconhecer a nulidade da citação por edital realizada.
Preparo: dispensado, por estarem as partes representadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.
Éo relatório. Decido .
Inicialmente, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma
análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso.
A concessão do efeito suspensivo, no entanto, é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis:
II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ad litteram:
Assim, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A propósito do tema, judiciosas são as lições do renomado processualista José Miguel Garcia Medina, litteris:
Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)
Forte nesse arcabouço técnico, verifico que a parte recorrente logrou êxito em demonstrar a presença concomitante dos requisitos legais exigidos para fins de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto.
Segundo consagrado na doutrina e jurisprudência, para a validade da citação por edital é mister que a parte interessada esgote todos os meios possíveis de localização do réu.
Por sua vez, o § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (g.).
Numa análise sumária da contenda, visualizo, a princípio, a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, haja vista que, compulsando os autos, não há que se falar que a instituição financeira exequente, ora agravada, esgotou todos os meios possíveis para a localização dos demandados.
Do mesmo modo, tenho que restou demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que o feito executivo de origem poderá ter regular prosseguimento, inclusive com a realização de atos de excussão patrimonial dos executados.
Portanto, tenho que estão presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que impõe o deferimento do pedido liminar.
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso.
Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo prolator do decisum recorrido, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.
No mesmo ato, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal .
Goiânia, 25 de setembro de 2018.
NR.PROCESSO : 5225940.42.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : ANDREA CELESTINO DA FONSECA
POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANDREA CELESTINO DA FONSECA
ADVG. PARTE : 33497 GO - RENATO MULSER
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5225940.42.2018.8.09.0000
Agravante: Andrea Celestino da Fonseca
Agravado: Município de Goiânia
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Embora demonstrado acerca do vínculo empregatício da agravante no período tributado, não restou cabalmente demonstrado que tal atividade profissional era a única exercida por ela no referido lapso temporal, fato que poderia ter sido comprovado mediante a simples juntada de sua declaração de imposto de renda, comprovando que seus rendimentos provinham exclusivamente de seu emprego junto ao Município, o que não ocorreu. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. As provas jungidas aos autos foram insuficientes para ilidir a presunção da prestação de serviços autônomos pela agravante, não se podendo admitir, outrossim, a produção de outras provas pois isso ensejaria dilação probatória, não permitida em sede de objeção de préexecutividade. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS FISCAIS DO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ILIDIDA 3 – A ausência de requerimento de baixa da inscrição como profissional autônoma, junto ao cadastro de contribuintes municipal, gera a presunção do exercício da atividade tributada, motivo pelo qual o imposto será cobrado com a frequência determinada em lei enquanto a Fazenda Pública Municipal não for comunicada da cessação dos serviços pela profissional, o que no presente caso somente ocorreu após a propositura da lide fiscal. 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5225940.42.2018.8.09.0000 da Comarca de Goiânia.
VOTARAM, além do relator Dr. Roberto Horácio Rezende, em subst. ao Des.
Kisleu Dias Maciel Filho, o Dr. Sebastião Luiz Fleury, em subst. a Desª Elizabeth Maria da Silva e a Desª Nelma Branco Ferreira Perilo.
Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento manejado por Andrea Celestino da Fonseca contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Felipe Vaz de Queiroz (evento 34 – autos principais), nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia , que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta.
Em suas razões recursais, narra a agravante que está sendo executada pela Municipalidade/recorrida por suposto débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido durante o período de janeiro de 2009 a outubro de 2014, no entanto, teria firmado contrato de trabalho com o Município de Goiânia neste período, de modo que não estava trabalhando como profissional autônoma, mas na qualidade de empregada em jornada de trabalho integral.
Após a detida análise dos autos, não vislumbro a relevância da fundamentação aventada pela recorrente.
Com efeito, embora demonstrado acerca do vínculo empregatício da recorrente no período compreendido entre 02/02/2009 a 06/03/2014, não restou cabalmente demonstrado que tal atividade profissional era a única exercida por ela no referido lapso temporal, ônus que lhe competia, já que a inscrição em dívida ativa goza de presunção relativa de veracidade, dependendo de prova em contrário para ser afastada.
No ponto, cumpre esclarecer que não se trata de prova negativa, como quer fazer crer a insurgente, eis que poderia ter demonstrado a ausência de trabalho autônomo
mediante a simples juntada de sua declaração de imposto de renda, comprovando que seus rendimentos provinham exclusivamente de seu emprego junto ao Município recorrido, o que não ocorreu no caso, deixando de afastar, assim, a presunção que paira sobre a prestação de serviços e a incidência do imposto devido no período objeto da cobrança.
Por outro lado, cediço que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, conforme bem ressaltado pelo magistrado a quo e pacificado pelo enunciado da Súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
“A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
Logo, as provas jungidas aos autos de origem são insuficientes para ilidir a suspeita quanto a prestação de serviços autônomos pela agravante, não se podendo admitir, outrossim, a produção de outras provas pois isso ensejaria dilação probatória, não permitida em sede de objeção de pré-executividade.
Imperioso ressaltar, ainda, que o ISS é um imposto cujo lançamento pode ocorrer de ofício. Logo, em relação às profissões liberais, o órgão lançador utiliza-se dos dados cadastrados para identificar o contribuinte e o quantum devido. Nesse contexto, a ausência de requerimento de baixa da inscrição como profissional autônoma, junto ao cadastro de contribuintes municipal, gera a presunção do exercício da atividade tributada, motivo pelo qual o imposto será cobrado com a frequência determinada em lei, enquanto a Fazenda Pública Municipal não for comunicada da cessação dos serviços pela profissional, o que no presente caso somente ocorreu em 02/11/2016, ou seja, após a propositura da lide fiscal.
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. TRIBUTAÇÃO FIXA. MÉDICO INSCRITO NO CADASTRO MUNICIPAL COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BAIXA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ILIDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples inscrição como profissional autônomo no cadastro municipal, apesar de não gerar, de per si, a obrigação de pagar o ISSQN, acarreta presunção relativa quanto à prestação de serviços, de modo que compete ao sujeito passivo ilidí-la para se ver livre da obrigação fiscal. 2. No caso, o executado não se desincumbiu de tal ônus probatório, razão por que se mostra acertada a rejeição da sua objeção de pré-executividade, não se podendo falar, outrossim, em dilação probatória (inteligência da Súmula n. 393 do STJ). Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, 2ªCC, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, AI n.º 5063236-82, Dj de 10/05/2018).
Destarte, não ilidida a presunção de prestação de serviços autônomos, e tampouco afastada a presunção gerada pela inscrição da agravada como profissional autônoma no cadastro municipal, acertada a rejeição da exceção de pré-executividade, não merecendo a decisão combatida qualquer reprimenda.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 28/09/2018 16:25:00
NR.PROCESSO : 5436339.83.2017.8.09.0000
POLO ATIVO : BANCO PAN
POLO PASSIVO : IRMAOS SOARES LTDA E OUTRAS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO PAN
ADVG. PARTE : 389737 SP - PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO
PARTE INTIMADA : IRMAOS SOARES LTDA E OUTRAS
ADVGS. PARTE : 26358 GO - FABIO SANTANA NASCIMENTO
14615 GO - MURILLO MACEDO LÔBO
38831 GO - WALDE DE SOUZA FARIA JUNIOR
PARTE INTIMADA : GUARANY EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA
PARTE INTIMADA : IRSOL ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVGS. PARTE : 38831 GO - WALDE DE SOUZA FARIA JUNIOR
26358 GO - FABIO SANTANA NASCIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436339.83.2017.8.09.0000
(AGRAVO INTERNO)
Agravante: Banco Pan
Agravadas: Irmãos Soares Ltda e outras
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE ABORDA OS DESDOBRAMENTOS DO DECISUM QUE DEFERE O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial e seus desdobramentos não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436339.83.2017.8.09.0000 (AGRAVO INTERNO) , da Comarca de Goiânia.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM , além do Relator, Dr. Roberto Horácio Rezende (em substituição
ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho), o Dr. Sebastião Luiz Fleury (em substituição à Desª. Elizabeth Maria da Silva) e a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…)
§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)
Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão censurada.
Depreende-se que a matéria controvertida neste agravo interno tange ao cabimento do agravo de instrumento em face de decisão integrativa (evento nº 242 – autos
originais) que em sede de embargos de declaração declarou a indisponibilidade dos bens imóveis do CCB nº 75751, do Banco Pan S.A e, ainda determinou a suspensão de qualquer ato de consolidação de propriedade dos imóveis em discussão, até o julgamento definitivo dos embargos declaratórios e petitório subsequente.
Como reportado, o agravante afirmam que, apesar do rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, é possível uma interpretação ampliativa, a tornar possível o recebimento do recurso de agravo de instrumento interposto.
Sobre o tema, a jurisprudência pátria se assentou no sentido das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil se tratar de rol taxativo ou numerus clausus, o que impossibilita a aludida interpretação ampliativa alegada pela parte agravante, porquanto nessa espécie normativa o dispositivo legal elenca todas as possibilidades de aplicação, exaurindo, no caso, a possibilidade de interposição do recurso pretendido.
A respeito, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC" . Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei.
Adentrando-se ao caso em apreço, constata-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima mencionadas.
Por sua vez, a Lei que rege o processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) só prevê o cabimento do referido recurso da decisão que homologa o plano de recuperação judicial e da decisão de impugnação à habilitação de crédito (arts. 17 e art. 59, § 2º).
O Superior Tribunal de Justiça e esta Casa, que, até o momento, assentaram entendimento quanto à natureza de rol taxativo as hipóteses tratadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017. Negritei)
“ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM QUE GARANTE ACESSO A CONTA BANCÁRIA E PROÍBE DESCONTOS. MERO DESDOBRAMENTO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA TENTATIVA DE REERGUIMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. Não se encontrando a decisão agravada no rol de hipóteses taxativas do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é impositivo. 2. O processo de recuperação judicial não se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do Diploma Processual Civil, que se refere apenas às ações em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, bem como processo de execução e inventário. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 4. Por ser manifestadamente improcedente o agravo interno em votação unânime, cumpre condenar o agravante ao pagamento de multa.” 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 192862-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2086 de 10/08/2016)
“ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. A jurisprudência pátria se assentou quanto à natureza de rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento trazidas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou numerus clausus, o que impossibilita a interpretação ampliativa alegada pelo agravante, porquanto nessa espécie normativa o dispositivo legal elenca todas as possibilidades de aplicação, exaurindo, desta forma, as decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5293235-33.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018)
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. I Conforme a nova sistemática recursal, o cabimento do agravo de instrumento circunscreve-se às hipóteses taxativas arroladas no art. 1.015 do CPC/15. II- Na hipótese de votação unânime, justificada pela manifesta inidoneidade das razões do agravo interno, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, CPC/2015. III- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (TJGO, 4ª CC, AI 237370-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe 2220 de 02/03/2017. Negritei).
Nessa linha de intelecção é escólio do consagrado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbatiim:
(...) O artigo 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restitivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não esteja estabelecido pelo disposto legal. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., JusPodivm, 2016, p. 1.558)
Não se poderia deixar de citar os judiciosos ensinamentos de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, ipsis litteris:
“ O elenco do art. 1.015, do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 206)
Desta forma, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade, se torna possível a esta relatoria prolatar a decisão monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe:
Portanto, deve ser mantida a decisão fustigada, porquanto fundamentada na jurisprudência assentada na Corte de Justiça Superior e na norma processual vigente.
Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos. Ipsis litteris:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos moldes da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça e reiterada jurisprudência. 2. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente se, nas razões recursais, houve mera reiteração de tese, tendo sido abordados os mesmos temas analisados no decisum objurgado” . AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 68030-08.2014.8.09.0152, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017. Negritei).
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS BASTANTES À RECONSIDERAÇÃO DO ATO RECURSADO. DESPROVIMENTO. I - Como já explicitado na decisão agravada, cabível a capitalização mensal dos juros quando expressamente prevista no contrato (Súmula 539/STJ). Constando nos documentos apresentados apenas uma taxa de juros, inviável aferir se a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme prevê a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. II - Mantidos os juros remuneratórios contratados, carece de interesse recursal o agravante que não foi sucumbente nesse aspecto. III - Limitando-se o agravante a repisar argumentos analisados na decisão questionada, mantém-se o ato, desprovidos de elementos fáticos ou jurídicos inéditos aptos a desmerecer o convencimento nele vertido . IV - Agravo improvido”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 326408-40.2010.8.09.0175, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016. Negritei)
Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada neste egrégio Tribunal de Justiça e no colendo Superior Tribunal de Justiça, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.
Do exposto, conheço do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.
NR.PROCESSO : 5067173.03.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁSIPASGO
POLO PASSIVO : BENJAMIN MARTINS DE ASSUNÇÃO
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BENJAMIN MARTINS DE ASSUNÇÃO
ADVG. PARTE : 39380 GO - ANNA CLAUDIA FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5067173.03.2018.8.09.0000
Agravante: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO
Agravado: Benjamim Martins de Assunção
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O impendimento de concessão de liminar contra a Fazenda Pública admite exceção, mormente para os casos em que possam causar graves danos a direitos de maior relevância, decorrentes da demora na prestação jurisdicional, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ DE DIREITO. DECISÃO RECORRIDA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO PROJUDICATO. 2. Convencendo-se o Juiz de Direito, condutor da causa, acerca da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo postulante, impõe-se a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência (de natureza cautelar ou antecipada). 3. Ademais, interposto novo agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, que foi confirmada por julgamento anterior, obriga ao relator reconhecer a preclusão pro judicato (art. 505, caput, do CPC/15) na hipótese. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 4. Encontrando-se o agravo de instrumento pronto para receber julgamento do mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra o deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos eletrônicos de agravo de instrumento n.º 5067173.03.2018.8.09.0000 da Comarca de Goiânia.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento , nos termos do voto do relator.
VOTARAM, além do relator Juiz Roberto Horácio Rezende (substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho), o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Sebastião Luiz Fleury (substituto da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva), e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.
Goiânia, 20 de setembro de 2.018.
Juiz Roberto Horácio Rezende
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autarquia estadual, Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO , contra a decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia (evento nº 08 do processo originário nº 5443660.16.2017.8.09.0051), Dr. Ricardo Prata, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais ajuizada por Benjamim Martins de Assunção , representado por seu curador Aldaci Gonçalves Martins.
Extrai-se da inicial, que o autor/agravado ingressou com a ação, afirmando ser pessoa idosa, com 83 (oitenta e três) anos de idade, diagnosticado com quadro agressivo de demência (Mal de Alzheimer) e dependente de acompanhamento clínico multidisciplinar por 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o Plano de Saúde lhe forneça o tratamento domiciliar de forma integral, com a presença diária de profissional de medicina, enfermagem e cuidador, bem como que arque com todas as despesas decorrentes desse procedimento.
O nobre Julgador singular deferiu em parte a tutela de urgência (evento nº 08 do processo originário nº 5443660.16.2017.8.09.0051) nos seguintes termos in litteris:
“ Posto isto, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência, a fim de determinar ao IPASGO que proceda de imediato o atendimento de internação domiciliar, na categoria média complexidade, para que seja aplicada a medicação necessária, com atendimento 12 (doze) horas de equipe multidisciplinar, até o pronunciamento final deste Juízo.
Oficie-se à parte ré, via Oficial de Justiça, dando-lhe ciência da presente decisão para seu efetivo cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.” (sic)
Preambularmente, importa ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto
da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância.
Sobre o assunto, ressai necessário transcrever os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior, ipsis litteris:
“ A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22)
Inicialmente, a agravante arguiu acerca da impossibilidade de deferimento de tutela antecipada satisfativa contra a Fazenda Pública.
Insta esclarecer que o óbice ao deferimento de liminares contra a fazenda pública deve ser relativizado, admitindo exceções, mormente nos casos em que se afigura a possibilidade de graves danos a direitos de maior relevância, como o relativo à saúde, decorrentes da demora na prestação jurisdicional, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.
Neste contexto, eis a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis:
“ (…) É admissível a concessão excepcional de tutela antecipatória inaudita altera pars contra a Fazenda Pública, desde que demonstrada a urgência da medida. Desse modo, possível sua concessão contra a Fazenda Pública quando o indeferimento puder resultar à parte demandante dano de difícil reparação, tal como é o caso dos autos (...)” (5ª CC, AI nº 244275-68.2015.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJe de 20.02.2017)
Observa-se, então, que em virtude da relevância do objeto protegido, devem ser adotadas medidas preventivas ou reparatórias, com o intuito de minimizar qualquer efeito deletério ao bem social protegido (saúde de pessoa idosa).
Neste diapasão, confira-se o ensinamento do esmerado doutrinador Marcelo Abelha Rodrigues, in litteris:
“ (…) A concessão de tutelas de urgência pode ser de ofício em razão da importância qualitativa e quantitativa da tutela (…) que em muitos casos cuida de direitos indisponíveis da sociedade.” (Ações Constitucionais, Organizador Fredie Didier Jr., Edições Podivm, 2006, página 269)
Ante tais considerações, no caso em exame, não há vedação para que seja concedida liminar inaudita altera pars contra a Fazenda Pública Estadual, no caso em desfavor do IPASGO, ora recorrente.
Em atenção ao mérito do recurso, a recorrente insurge-se contra a decisão agravada, que deferiu, parcialmente, os efeitos da tutela de urgência em favor do autor/agravado, determinando à autarquia estadual que proceda o atendimento de internação domiciliar, na categoria média complexidade, para que seja aplicada a medicação necessária, com atendimento 12 (doze) horas de equipe multidisciplinar, até o ulterior julgamento definitivo da ação originária.
O artigo 300 do Código Processual Civil/2015 delimita em seu texto os requisitos para concessão de tutela antecipada, sendo imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso), ad litteram:
Na linha deste entendimento, ao meu entender, o ilustre Julgador de primeiro grau agiu de forma adequada, ao antecipar, parcialmente, os efeitos da tutela de urgência em favor do autor/agravado, nesta fase de cognição sumária, posto que constata a probabilidade do direito invocado.
Analisando os relatórios médicos colacionados nos autos da ação originária nº 5443660.16.2017.8.09.0051 (evento nº 01, arquivos “8.relatoriomedico...”; “9.relatoriosmedicos...” e “10.relatoriosmedicos...”), nota-se que o autor/agravado padece de doença grave e em estágio avançado, o que torna relevante o fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final.
A propósito, assim dispõe o artigo 196 da CF/88, in litteris:
“ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Diante de tais circunstâncias fáticas e processuais, não pode o paciente, ora agravado, aguardar o julgamento final da ação de origem, com o objetivo de se perquirir a respeito do direito à internação na forma pleiteada (home care), sendo, de fato, o caso de se deferir a liminar postulada.
Isso porque é remansosa a jurisprudência no sentido de que tal modalidade de
tratamento especializado pode e deve ser considerado uma extensão necessária e obrigatória do próprio contrato de seguro/saúde, reputando-se abusiva qualquer disposição contrária a esse respeito, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, “(…) o serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (...) ” (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 1.378.707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26.05.2015, DJe de 15.06.2015).
Confiram-se os julgados da referida Corte Superior in verbis:
“ (…) O acórdão recorrido assentou que o serviço"home care"para o quadro clínico do agravado é de suma importância, pois é o único meio que o paciente possui para uma sobrevida com mais qualidade, uma vez que há nos autos recomendação médica para a referida modalidade de tratamento subscrita por relatório médico demonstrando a real necessidade de tratamento (...)” (STJ, 4ª Turma, Ag. Inst. no AREsp. nº 873.948/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.05.16, DJe de 02.06.16)
“ (…) Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes . 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. 5. Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) da indicação do médico assistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, 4ª Turma, Ag. Inst. no AREsp. nº 873.948/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.05.16, DJe de 02.06.16)
Em casos análogos ao que ora se analisa, este Sodalício tem decidido pela concessão da tutela provisória, in verbis:
“ (…) Merece ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que se garantisse à parte autora/agravada o tratamento home care de forma integral, com acompanhamento contínuo do enfermo por profissionais da área da saúde e disponibilização de medicamentos, insumos e equipamentos hospitalares necessários ao seu tratamento, tendo em vista que a exclusão de cobertura do tratamento domiciliar gera vantagem exagerada à operadora do plano de saúde, desequilibrando a relação jurídica e ameaçando o próprio objeto da avença, a saber, o de assegurar eficiente amparo à vida e à saúde do beneficiário (...)” (TJGO, 4ª CC, AI nº 5035534-98.2017, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 19.09.2017)
“ (…) Constatada, na espécie, a verossimilhança do direito alegado, consubstanciada no vínculo jurídico entre o paciente e a agravante e na necessidade de internação domiciliar (home care), bem como evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante das peculiaridades do caso, temse por atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Nos contratos de plano de saúde sem estipulação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual (...)” (TJGO, 4ª CC, AI nº 266786-94.2015.8.09.0000, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, DJe 1993 de 21.03.2016)
Repisa-se, nenhuma irregularidade constata-se na decisão agravada (evento nº 08 do processo originário nº 5443660.16.2017.8.09.0051), capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observado, ainda, o poder geral de cautela conferido ao magistrado, estando bem fundamentada a sua convicção.
Confira-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, in verbis:
“ (...) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela é uma decisão adstrita ao livre convencimento do juiz condutor do feito, atento às diretrizes do mencionado artigo2733, valendo-se, ainda, do seu bom senso e do prudente arbítrio. Destarte, compete a esta Corte sua revisão tão-somente em casos de evidente ilegalidade, teratologia ou patente abuso de poder (...)” (1ª CC, AI nº 91967-81.2015, Relª Desª Amélia Martins de Araújo, DJe de 21.05.2015)
“ (...) Concede-se a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada no feito originário, quando presentes os requisitos legais que a autorizam, nos termos do
artigo 273 do Código Processual Civil - prova inequívoca, verossimilhança da alegação e perigo da demora, diante da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o provimento jurisdicional final (...)” (4ª CC, AI nº 76765-64.2015.8.09.0000, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 18.05.2015)
“ (...) Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no artigo2733, do Código de Processo Civil. 2. Revela-se legítimo o protesto efetivado em virtude da inadimplência do contrato de financiamento firmado entre as partes. 3 - Diante da ausência de prova inequívoca de que a dívida decorrente do contrato de financiamento foi integralmente quitada, não se justifica o cancelamento do protesto através de provimento judicial de natureza provisória (...)” (5ª CC, AI nº 22141-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJe de 15.05.2015)
Ademais, vale esclarecer que o autor/agravado manejou recurso de agravo de instrumento (AI nº 5033877.87.2018.8.09.0000) contra a aludida decisão agravada (evento nº 08 do processo originário nº 5443660.16.2017.8.09.0051), pleiteando que a agravante disponibilize a sua internação domiciliar, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas de equipe domiciliar e não 12 (doze) horas, contudo, tal requerimento restou desacolhido.
Neste sentido, dispõe o artigo 505 do CPC/15, ad litteram:
“ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)”
Logo, observa-se que ocorreu, in casu, a preclusão pro judicato, vez que a decisão recorrida foi analisada e mantida noutro recurso de agravo de instrumento.
Em relação ao agravo interno interposto pelo autor/agravado (evento nº 11, arquivo “agravointerno.pdf”), por consectário lógico deste decisum, pertine dizer que encontra-se prejudicado, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento , para manter a decisão recorrida por seus termos e jurídicos fundamentos. Julgo prejudicado o agravo interno acostado no evento nº 11.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 28/09/2018 16:56:34
NR.PROCESSO : 5454832.74.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : CELIO MARCOS RODRIGUES
POLO PASSIVO : POLIENGE SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELIO MARCOS RODRIGUES
ADVG. PARTE : 11655 GO - HÉLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PARTE INTIMADA : SANDRA RESENDE DE ALMEIDA
PARTE INTIMADA : POLIENGE SA ADVG. PARTE : 24350 GO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
Artigo 435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 59 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 11 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

References: artigo 1
 ARTIGO 300
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 159
 artigo1
 ARTIGO 1059
 artigo 1
 ARTIGO 300
 artigo 300
 ARTIGO 1
In casu
in dubio
 artigo 17
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
 artigo 17
in dubio
in dubio
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In casu
in casu
In casu
 artigo 932
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 256
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 1
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 ARTIGO 1
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 ARTIGO 1
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 ARTIGO 932
 artigo 5
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 artigo 300
 artigo 196
 artigo2733

artigo 273
 artigo2733
 artigo 505
in casu

Artigo 435

Artigo 60

Artigo 59

Artigo 11