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Timestamp: 2020-07-07 03:29:08+00:00

Document:
Resolução Legislativa 02/2014 - Legislação - Câmara Municipal de Jardinópolis
Resolução Legislativa 02/2014
Publicada em: 15 dez 2014
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal	de	Jardinópolis	e	dá	outras providências
RESOLUÇÃO Nº 02/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Municipal de Jardinópolis e dá outras
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que plenário aprovou e fica promulgada a seguinte RESOLUÇÃO:
DA CÂMARA MUNICIPAL 3
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 3
DA SEDE DA CÂMARA 4
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 4
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 5
DA MESA DA CÂMARA 5
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES 6
DA COMPETÊNCIA DA MESA 8
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA 9
DO PLENÁRIO 14
DAS COMISSÕES 16
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES 16
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 20
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 24
DOS VEREADORES 26
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA 26
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO 28
DA VEREANÇA E DAS VAGAS. 28
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS 29
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS 31
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 31
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO 32
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA 32
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE 33
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO 37
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 39
DAS SESSÕES DA CÂMARA 41
DAS SESSÕES EM GERAL 41
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 44
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 48
DAS SESSÕES SOLENES 49
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 49
DAS DISCUSSÕES 49
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 52
DAS DELIBERAÇÕES 54
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS 57
EM SESSÕES E COMISSÕES 57
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROC. DE CONTROLE 58
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 58
DO ORÇAMENTO 58
DAS CODIFICAÇÕES 59
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 60
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 60
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO 61
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 62
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO 63
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 64
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES 64
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA 65
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA 65
DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS 67
Art. 7°. A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de n° 433, na Avenida Santo Antônio, do Município de Jardinópolis.
Art. 9°. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 10. Os Vereadores estarão automaticamente investidos no cargo no dia primeiro de janeiro do ano subsequente a eleição e tomarão posse solene em sessão de instalação da Câmara Municipal, às 10 horas do primeiro dia útil do mês de janeiro, que será presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.
Parágrafo único. A posse ocorrerá em sessão solene e se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo”.
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de até 10 (dez) dias, do funcionamento ordinário da Câmara, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 16. Seguir-se-á às orações, a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 17. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 94.
Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários, com mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, preceder-se-á renovação desta para 01 (um) ano subsequentes, ou segunda parte da Legislatura.
Art. 21. No primeiro dia útil após a posse, às 10 horas da manhã, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1° Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2° A eleição para renovação da Mesa Diretora se realizará obrigatoriamente na última reunião ordinária da sessão legislativa, tomando posse os eleitos, de forma automática, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.
§ 3° A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
§ 4° A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
§ 5º Os Membros da Mesa serão eleitos individualmente, iniciando-se pelo Presidente.
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do artigo 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura precedente, porém, para as eleições a que se refere o § 2° do artigo 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 24. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 25. Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora do primeiro ano da legislatura, serão empossados mediante termo lavrado pelo secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição, e entrarão imediatamente em exercício, e, os eleitos para o segundo ano da Legislatura, terão posse automática, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, facultada a lavratura do termo e do ato solene de posse, no gabinete do Presidente.
Art. 26. Na hipótese de vacância dos cargos da Mesa, os membros substituem-se na seguinte
§ 1º Para a vaga do Presidente assume automaticamente o Vice-presidente.
§ 2º Para a vaga de Secretário assume automaticamente o segundo Secretário.
§ 3º Para a vaga de Vice presidente e segundo Secretário se procedera segundo o disposto no artigo 30.
§ 4º Os substitutos completarão o mandato dos titulares.
I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular.
Art. 29. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos,
dependendo de deliberação do Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver artigo 238 e parágrafos).
Art. 30. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela que se verificar a vaga, ressalvado o que dispõe os artigos 21, 22, 23, e o 26, e seus parágrafos.
Art. 32. Compete à Mesa da Câmara:
I – propor ao Plenário projetos de lei complementar que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II – propor as leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Federal e na Lei Orgânica Municipal;
IV – elaborar e encaminhar no prazo legal, ao prefeito, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V – enviar ao Prefeito Municipal, no prazo previsto na lei federal, as contas do exercício anterior;
VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito
XIII – autografar as redações finais dos projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XV – determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.
Art. 34. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo 2° Secretário.
Art. 36. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou do Plenário e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e propor, ação judicial quando descumprido o prazo ou encaminhado valor a menor pelo Executivo municipal;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes e essa área de gestão;
XIX – empossar os Vereadores, retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e do Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 36 deste Regimento;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que os que incidirem em excessos;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver artigo 240 § 2°);
e) proceder a devolução à Tesouraria do Município de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
XXVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos.
XXVIII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Art. 39. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, escrutínio secreto, e em outros previstos em lei, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.
I – Suceder o Presidente da Câmara em caso de vaga de que alude o § 1º do Artigo 26.
II – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos
sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
IV – promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 43. Compete ao Primeiro Secretário:
II – fazer chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa; IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – assinar as atas, que resumem os trabalhos da sessão, juntamente com o Presidente. VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 44. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar.
§ 1° O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 3° Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 5° Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município, respeitado o princípio da iniciativa;
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior à 15 (quinze)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade e título de reconhecimento “honra ao mérito” a ser concedido, escolhidos por indicação dos Vereadores, e devendo obter a maioria absoluta de voto, individualmente,
sendo que, em ambos os casos previstos nesta alínea, a sessão e votação será secreta. f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno;
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;
XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
Art. 49. As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 50. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Art. 51. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais serão criadas pela Câmara mediante requerimento subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros, dirigido ao Presidente da Casa, independentemente de manifestação do Plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 52. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa de Vereador, do Prefeito e ou do Vice-Prefeito, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação federal.
Art. 53. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 54. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
VI – apreciar programas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer;
Parágrafo único - Aprovada a redação final pela comissão competente, o projeto de lei torna à mesa para ser encaminhada ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 55. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com ela se encontrem para estudo.
Art. 57. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão da eleição da Mesa, por um período de um ano, mediante escrutínio público.
§ 1º Os candidatos às Comissões Permanentes inscrever-se-ão em chapa, com número mínimo de um e máximo de três.
§ 2º A chapa vencedora preencherá os cargos da Comissão Permanente de acordo com a proporção de votos alcançados, chamando todos os membros a quem tem direito, quando a chapa perdedora chamará os seus.
§ 3° Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de células impressas, datilografadas ou manuscritas, assinaladas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 4. Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 53 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.
§ 5º. O Suplente de Vereador que estiver no exercício do mandato, poderá ser membro de qualquer das comissões, sendo que retornando o titular, ocupará o cargo de seu suplente na respectiva comissão.
Art. 58. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá a disposto no art. 49.
Art. 59. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1° Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito
à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 60. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art.
Art. 61. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1° A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
Art. 62. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Art. 63. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 57.
Art. 64. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro
Art. 65. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 66. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 67. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios as quais serão assinadas por todos os membros.
VI – conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
Art. 69. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual
deverá ser apresentado em 5 (cinco) dias.
Art. 70. É de 8 (oito) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 2° O prazo a que se refere este artigo e o anterior será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 71. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para seu esgotamento.
Art. 72. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria simples de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1° Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2° O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento
daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3° A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições.
§ 5° O parecer da Comissão deverá ser assinado pelo relator, constando carimbo de votação na Comissão, a posição dos demais membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em
separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
§ 6º A deliberação da Comissão Permanente, para ser válida, deverá constar, pelo menos, dois votos, no mesmo sentido, sendo vedada a deliberação de apenas um membro.
Art. 73. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, o projeto de decreto legislativo à rejeição ou à aceitação do mesmo.
Art. 74. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 75. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos70 e 71.
Art. 76. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 68, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 3 (três) dias.
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a proposição será distribuída a próxima Comissão, se for o caso, seguindo as demais tramitações, sendo que quando da apreciação do projeto o plenário se manifestará da dispensa ou não do parecer faltante.”
Art. 77. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito ou verbal de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência na forma do artigo 147, e seu parágrafo único.
§ 1° A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do artigo 75 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 83 e 84 na hipótese do § 3° do
§ 2° Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente da Câmara, em seguida, determinará um relator, preferencialmente o Presidente da comissão permanente, para preferi-lo oralmente perante o Plenário, antes de iniciar-se a votação de matéria.
Art. 78. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1° Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitem pela Câmara.
§ 2° Concluindo a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, determinará o seu arquivamento comunicando-se o plenário, sendo que esta decisão será suscetível de recurso de que fala o artigo 114, inciso X deste regimento.
§ 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua convivência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação; III – aquisição e alienação de bens imóveis;
V – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
II – diretrizes orçamentárias; III – proposta orçamentária;
Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também, sobre a matéria do artigo 78 § 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 81. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdências sociais em geral.
II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
Art. 82. Os pareceres das comissões permanentes servirão para orientação do plenário e não para determinar o arquivamento do feito, salvo o que dispõem o § 2º do artigo 78.
Art. 83. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas
hipóteses do artigo 75 e do artigo 78, § 3°, I.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 84. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 85.
Art. 85. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único. No caso deste artigo, aplicar-se-á se a Comissão que não se manifestar no prazo, o disposto no § 1°, do artigo 77.
Art. 86. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 87. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 88. É assegurado ao Vereador:
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento.
Art. 89. São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investido do mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
III – desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 28 e 60;
V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior que deverá ser informado o Presidente da Câmara, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
Art. 90. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
V – proposta de perda de mandato de acordo com a Legislação vigente;
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1° A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) de vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 3° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4°. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 1° A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, e perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
§ 2° A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação
Art. 93. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 94. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 95. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação ou, no mesmo prazo, encaminhar ofício ao Presidente da Câmara autorizando expressamente o suplente imediatamente colocado a tomar posse, sob pena de ser considerado renunciante.
Art. 96. Os líderes e vice-líderes das representações partidárias serão indicados no início de cada sessão legislativa, e comunicada à mesa em documento subscrito pela maioria dos membros da respectiva bancada, podendo a mesma maioria substituí-los a qualquer tempo.
§ 1º É de competência dos líderes das representações partidárias, além de outras atribuições regimentais, indicar os representantes das respectivas agremiações nas comissões.
§ 2º Ausente ou impedido o líder, as suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
§ 3º Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo vereadores mais votados de cada representação partidária.
§ 4º As lideranças das representações partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, observadas as disposições deste Regimento.
Art. 97. As representações partidárias poderão constituir bloco parlamentar.
§ 1º Somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no mínimo, um quarto da composição da câmara de vereadores.
§ 2º O bloco parlamentar terá líder, a ser indicado dentre os líderes das representações partidárias que o compõem.
§ 3º Os demais líderes assumirão as funções de vice-líderes do bloco parlamentar, na ordem indicada pelo titular da liderança.
§ 4º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
Art. 98. Aplica-se ao líder do bloco parlamentar o disposto no artigo 98.
Art. 99. A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da casa.
§ 1º Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
§ 2º A formação da maioria e da minoria será comunicada à mesa pelos líderes dos blocos parlamentares e das representações partidárias que as compõem.
§ 3º Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções legais e regimentais da maioria o líder de representação partidária que tiver o maior número de integrantes e da minoria, o líder da representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe opuser.
Art. 100. O Prefeito Municipal poderá indicar vereador para exercer a função de líder do governo.
Parágrafo único. O líder do governo poderá indicar vice-líder dentre os integrantes das
representações partidárias que apoiem o governo.
Art. 101. Os líderes das representações partidárias dos blocos parlamentares e o líder do governo expressam em plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 102. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 103. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 104. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários municipais serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até seis meses antes do seu término, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, devendo ser atualizada segundo os índices estabelecidos na lei fixadora.
§ 1° A remuneração do Prefeito e do vice prefeito será composta de subsídio fixo.
§ 2° O subsídio pago ao Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do que for fixado para o Prefeito Municipal.
Art. 105. A remuneração ou subsídio dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedadas acréscimos a qualquer título.
§ 1° O presidente da Câmara, terá seu subsídio fixado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do fixado ao vereador considerando-se a totalidade para efeito de cálculo de limite máximo remuneratório.
§ 2° No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 106. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 107. Na sessão legislativa extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 108. No caso de não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 109. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, mediante pagamento de diárias, ou, comprovação das despesas, na forma da Lei.
Art. 110. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu
II – os projetos de decreto legislativo; III – os projetos de resolução;
IV – os projetos substitutivos; V – as emendas e subemendas;
XII – as moções.
Art. 112. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 113. Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 114. As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 115. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 116. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 45, inciso V.
Art. 117. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 45, inciso VI.
Art. 118. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 119. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 120. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 2° Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra.
§ 6° A emenda apresentada a outra denomina-se, subemenda.
Art. 121. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe seja regimentalmente distribuída.
§ 1° O parecer poderá ser individual e verbal nas hipóteses do artigo 77 e, quando o projeto estiver com prazo expirado nas comissões sem que tenha sido proferido parecer.
§ 2° O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 73 e 141.
Art. 122. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único. Quando medidas legislativas, o relatório resolução.
as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de deverá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou
Art. 124. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de
interesse pessoal do Vereador.
§ 1° Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: I – a palavra ou a desistência dela;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV – a observância de disposição regimental;
VI – a justificativa de voto, desde que o requerente não tenha discutido o projeto, e sua transcrição em ata;
IX – a verificação do quórum;
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à votação, sem discussão do Plenário, requerimentos que solicitem:
II – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia; III – destaque de matéria para votação;
IV – Retirada de proposição; V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; VII – voto de louvor, congratulações, pesar e repúdio;
VIII – Pedido de urgência
§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre
matérias não inclusas nos parágrafos 1º e 2º e os que versem sobre:
III – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
IV – constituição de Comissões Especiais;
V – convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
§ 4º Serão escritos e não sujeitos a deliberação do plenário, os Requerimentos que versem sobre a renúncia do mandato de Vereador (a), ou de cargo na Mesa ou Comissão.
§ 5° As indicações e os requerimentos escritos, deverão ser apresentados à Mesa, até 2 (duas) horas antes do início da sessão na qual serão apreciados.
Art. 125. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente ou de Comissão Permanente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o § 1° do artigo 126 serão indeferidos pelo Presidente quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 126. Moção é a proposição que solicita à manifestação da Câmara sobre determinado assunto, hipotecando solidariedade e apoio, protestando, repudiando ou desagravando.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais aplicam-se a moção os dispositivos aplicáveis aos requerimentos escritos de que fala o § 3º do artigo 126.
Art. 127. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 128. Exceto nos casos de incisos V, VI e VII do art. 113 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 129. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 130. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até duas horas antes do início da sessão, em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou ainda quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 131. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 132. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos 112 a 117;
Art. 133. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Art. 134. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 1° Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2° Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 135. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 136. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.
Art. 137. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1° No caso de projeto de lei substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 2° Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 138. As emendas a que se referem o parágrafo único do artigo 132 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase em que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando requerido em Plenário tal apreciação.
Art. 139. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do artigo 73.
Art. 141. A indicação será lida no expediente, sendo assegurada a discussão de um autor da indicação e de um Vereador do partido ou bloco que representa a esfera de Governo que é dirigida a indicação, após é levada a votação, se aprovada, será encaminhada por meio de ofício, a quem de direito, através do Presidente da Câmara.
Art. 142. Os requerimentos a que se refere o § 2° do artigo 127, serão apresentados em
qualquer fase da sessão e postos imediatamente em votação, sem discussão.
§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do artigo 126, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2º Não será admitida solicitação de urgência em requerimentos, salvo o disposto no parágrafo
§ 3° Poderá ser solicitado, por qualquer Vereador, regime de urgência simples sem discussão, para requerimento que verse sobre matéria constante na pauta da Ordem do Dia.
Art. 143. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Parágrafo único Os recursos contra atos de arquivamento de proposição de que fala o § 2º, do artigo 78, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição de qualquer vereador e serão submetidos a apreciação do Plenário, que admitindo determinará o desarquivamento do projeto.
Art. 144. O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento.
II – os projetos de lei do executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele.
Art. 145. As proposições em regime de urgência, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título V.
Art. 146. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo
processo e determinará a sua tramitação, ouvida a Mesa.
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário, podendo requisitar força policial, sempre que entender necessário, para manter a ordem e o decoro na Câmara.
Art. 148. As sessões ordinárias obedecerão à prefixação em calendário semestral, proposto pelo Presidente e aprovado pelo Plenário, realizada nos dias úteis, com duração de até 05 (cinco) horas, das 14 horas às 19 horas com intervalo de 05 (cinco) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.
§1º. A Câmara realizará quatro (4) sessões ordinárias mensalmente.
§2º. Após definido o calendário das sessões somente requerimento aprovado por maioria absoluta poderá alterá-lo.
I – a prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
II – o tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
III – antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
IV – havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 149. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões.
§ 1° Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1° do art. 155 deste Regimento.
§ 2° A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no artigo 151 e incisos, no que couber.
Art. 150. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
§ 1° As sessões solenes não são remuneradas.
§ 2° As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da
Art. 151. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva
interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 152. As sessões da Câmara ordinárias, extraordinárias e secretas serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento. Com exceção da última sessão ordinária legislativa de cada mês, que poderá ser realizada nos bairros e distritos do Município de Jardinópolis.
Parágrafo único. Não será considerado como falta a ausência justificada do Vereador em sessões realizadas fora da sede da Edilidade.
I - o cronograma das sessões realizadas fora da sede da Edilidade poderá, durante o ano Legislativo, abranger todos os bairros e distritos do Município de Jardinópolis se assim for decidido pela maioria absoluta dos Vereadores.
II - a medida que for definido o cronograma de sessões, a serem realizadas nos bairros e distritos, a Mesa Diretora da Câmara deverá enviar uma equipe de profissionais da Casa para verificar qual o melhor local para a realização das sessões.
III - a sessão a ser realizada em determinado bairro ou distrito deverá ser amplamente divulgada junto à referida comunidade.
IV - a matéria a ser deliberada no expediente deverá se restringir somente àquela de interesse da comunidade que está realizando a sessão.
Art. 153. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica Municipal.
§ 1° Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 154. - As sessões serão abertas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Por convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, municipais ou distritais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 1° As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2° A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3° A ata da última sessão do ano legislativo será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, antes de seu encerramento, com a presença de qualquer número de Vereadores.
§ 4º A secretaria da Câmara Municipal terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar cópia de ata na íntegra a qualquer Vereador (a) que solicitar.
Art. 158. Na hora do início dos trabalhos o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º. Não havendo número legal, para deliberação da matéria, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
§ 2° O Presidente dará início aos trabalhos utilizando-se da frase: "REQUERENDO A
PROTEÇÃO DIVINA DAMOS POR ABERTA A PRESENTE SESSÃO".
§ 3° Havendo número legal a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 4° No expediente será objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 5° Quando não houver número legal para deliberação no expediente a sessão será encerrada e as matérias a que se refere o § 4°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
§ 6° Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
Art. 159. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores antes da sessão seguinte; ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 3° Levantada impugnação sobre os termos da ata o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4° Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
§ 6º Caso não tenha dado tempo de ser feita, antes do inicio da sessão seguinte, a ata poderá ser apreciada no final da sessão, mediante comunicação do Presidente ao plenário.
Art. 160. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente obedecendo à seguinte ordem:
II – projetos de decretos legislativos; III – projetos de resolução;
IV – requerimentos; V – indicações;
VI – pareceres de comissões; VII – recursos;
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores líderes quando solicitadas pelos mesmos, ao Secretário Geral, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 162. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente franqueando a palavra aos Vereadores (as) inscritos em livro próprio até o início da reunião ordinária, antes da apreciação da ata.
§ 1º. O expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, controlados por sistema de inscrição em livro próprio, controlado pelo segundo secretário;
I - a ordem dos pronunciamentos obedecerá a ordem de inscrição, sendo assegurado aos inscritos da lista que não puderam se manifestar na reunião anterior, o direito de manifestação, na ordem, como primeiros a manifestar-se.
II – a lista com os inscritos deverá ficar visível a todos os Senhores Vereadores, cabendo ao presidente avisar quando faltar 1 (um) minuto para terminar seu tempo de intervenção e corte
automaticamente do microfone 15(quinze) segundos após o término do tempo do Vereador.
III - o vereador que não desejar manifestar-se declinará da palavra conforme de costume.
§ 2º. O orador poderá conceder, caso entenda que deva, aparte a algum Vereador solicitante durante o expediente.
§ 3° O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez.
§ 4º Havendo tempo regimental, poderá ser convidado a fazer uso da palavra, no expediente, autoridade que se encontre no plenário (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador da República, Governador de Estado ou o Presidente da República), por um período de até 15 (quinze) minutos.
Art. 163. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1° Para ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará, como tolerância, por 15 (quinze) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 164. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
I – matérias em regime de urgência oriundas do Poder Executivo;
II – demais matérias em regime de urgência; III – vetos;
Art. 166. O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 167. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, a pauta da ordem do dia da sessão seguinte e, se ainda houver tempo, concederá a palavra, para explicação pessoal observando a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 168. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo sempre que possível, distribuir resumo da mesma aos Vereadores, e se ainda houver tempo, em seguida concederá a palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 169. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, neste caso, não será necessário a observância dos 3 (três) dias de que fala o caput, contudo a comunicação escrita será feita,
apenas, aos ausentes à sessão que convocou.
Art. 171. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá
à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 161.
§ 1° Não estão sujeitos à discussão:
I – os requerimentos a que se refere o § 2° do artigo 126;
II – os requerimentos a que se referem os incisos I à V do § 3° do artigo 126. § 2° O Presidente declarará prejudicada a discussão:
III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; IV – de requerimento repetitivo.
Art. 174. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 175. Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I – os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;
III – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; IV – os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 176. Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.
§ 1º Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
§ 2º Será arquivada, encerrando o trâmite legislativo, quando a proposição de que trata este artigo for rejeitada em primeira votação.
Art. 177. Na primeira discussão poderá debater-se, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1° Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá
consistir de apreciação global do projeto.
§ 3° Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 178. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 179. As emendas e projeto substitutivo serão objetos de exame das Comissões Permanentes.
Art. 180. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira.
Art. 181. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária.
Art. 182. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 3° Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
§ 4° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vistas de até 3 (três) dias, sendo que será concedido somente uma vez a cada vereador.
I – falar de pé, exceto quando se tratar do Presidente ou de Vereador (a) que solicitar ao Presidente autorização para falar sentado;
II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Senhoria.
Art. 185. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a qual solicitou;
II – desviar-se da matéria em debate; III – falar sobre matéria vencida; IV – usar de linguagem imprópria;
VI – deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 186. O Vereador somente usará da palavra:
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; III – para apartear, na forma regimental;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa, exceto quando outro
Vereador estiver fazendo uso da palavra.
VI – para apresentar requerimento verbal na forma regimental;
Art. 187. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
Art. 188. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser manifestado em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala: “pela ordem”, em explicação
pessoal, que se encontra discutindo indicação, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado, salvo se solicitado ao Presidente para que o faça sentado.
Art. 189. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar “pela ordem”, apartear e justificar requerimento de urgência;
II – 5 (cinco) minutos para falar no expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
IV – 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de lei, proposta de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador (a), Prefeito, Vice prefeito e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
Art. 190. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único. Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de
Art. 191. A deliberação se realiza através de votação.
Art. 192. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 193. Os processos de votação são 3 (três): simbólico, nominal e secreto
§ 3º - A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa, recolhida em urna à vista do Plenário, excluída a possibilidade de manifestação do Vereador sobre a matéria.
Art. 194. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1° Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2° Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3° O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 195. A votação será nominal no seguinte caso:
I – requerimento de urgência especial;
Art. 196 - A votação, também será nominal nos seguintes casos:
II - perda de mandato de Vereador; III - apreciação de veto;
IV - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
V - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV o processo de votação será o indicado no artigo 21, §§ 3° e 4°.
Art. 197. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 198. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado o encaminhamento de votação a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, Município, de processo cassatório, de requerimento e de indicação.
quando se tratar da proposta de julgamento das contas do
Art. 199. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do município e em quaisquer
Art. 200. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Art. 201. O Vereador poderá, ao votar, justificar o voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria, exceto nos casos em que se exige voto secreto.
Art. 202. Enquanto o Presidente não houver proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado, poderá retificar o seu voto.
Art. 203. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 204. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Art. 205. A redação final será discutida e votada, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 1° Admitir-se-á a emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
§ 2° Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3° Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada, se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 206. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados, ou, dos mesmos se extrairá cópia rubricada igualmente pela Mesa, que ficarão arquivados na Secretaria da Casa.
Art. 210. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões.
Art. 211. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Art. 212. É assegurado o uso da palavra, para tratar assunto de interesse público ou da entidade que representa, o Presidente ou integrante de qualquer, entidade ou associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do município, na segunda sessão ordinária de cada mês, pelo tempo de até 10 minutos, sem possibilidade de apartes.
§ 1º - Ao final da 1ª sessão ordinária de cada mês, o Presidente informará ao Plenário a relação das entidades inscritas para manifestação de que trata o caput do artigo.
§ 2º - Poderá se manifestar a Entidade legalmente constituída, por meio de algum membro de sua Diretoria ou cidadão designado pela mesma, que agendar, junto a Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que a manifestação obedecerá, sempre, a ordem cronológica de inscrições.
§ 3º - Referidas manifestações realizar-se-ão, durante o expediente, pelo prazo improrrogável de 10 minutos.
§ 4º - Será cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara Municipal.
Art. 213. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o
Presidente mandará publicá-la e distribuirá cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de
Finanças e Orçamento nos 20 (vinte) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único. No espaço de 20 (vinte) dias os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 127.
Art. 214. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 215. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 216. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá o prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 218. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria.
Art. 219. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 4° Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 76 e 77 no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Art. 220. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do artigo 179.
§ 1° Aprovado em primeira discussão, voltará a processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
Art. 221. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela
aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento, receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 224. Nas sessões em que se devam discutir as Contas do Município o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 225. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Art. 227. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 228. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes (da mesma natureza), para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 230. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 231. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à Mesa diretora dos trabalhos, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1° O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanham na ocasião, de responder às indagações.
§ 2° O Secretário Municipal, ou o Assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 232. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 233. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 234. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 235. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1° Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 3° Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 5° Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6° Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente, o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7° Se o Plenário decidir, por maioria absoluta de votos dos Vereadores, em escrutínio secreto, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 236. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 238. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Art. 239. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1° O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para
§ 2° O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação
como prejulgado.
Art. 240. Os precedentes a que se referem os artigos 237, 239 e 240, § 2° serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Art. 241. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 242. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separado a este Regimento, material contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 243. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
Art. 244. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 245. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem
de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 246. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento e as requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1° – São obrigatórios os seguintes livros: I – livro de atas das sessões;
II – livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes; III – livro de registro de leis;
IV – decretos legislativos; V – resoluções;
VI – livro de atos da Mesa e atos da Presidência; VII – livro de termos de posse de servidores; VIII – livro de termos de contratos;
IX – livro de precedentes regimentares.
§ 2° Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo primeiro Secretário da Mesa.
Art. 248. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 249. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 250. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 251. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 252. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 253. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 254. Nos dias de sessões deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as Bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 255. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de feriado e de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 256. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, excluindo-se o dia de seu começo e incluindo-se o do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 257. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do regimento anterior.
Art. 258. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 259. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução n° 010/94, de 13 de dezembro de 1994.
Mesa da Câmara de Vereadores, em 15 de dezembro de 2014.
VOLNEI ALVES DE LIMA
JAIME JOSE BORTOLOTTO
VILMAR JOSE ALBERTI
Regimento Interno pdf[521 KB] [22/06/2017]

References: artigo 94
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 238
 artigo 240
 Artigo 26
 artigo 57
 artigo 147
 artigo 75
 artigo 114
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 75
 artigo 78
 artigo 85
 artigo 77
 artigo 98
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 77
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 132
 artigo 73
 artigo 127
 artigo 126
 artigo 78
 artigo 151
 artigo 161
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 21
 artigo 127
 artigo 179