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BOLETIM OFICIAL. I Série SUMÁRIO. Número 48. Segunda-feira, 21 de Dezembro de PDF
BOLETIM OFICIAL. I Série SUMÁRIO. Número 48. Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009
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Norma Regueira di Azevedo
1 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009 I Série Número 48 BOLETIM OFICIAL SUMÁRIO CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº 64/2009: Estabelece as normas de organização e funcionamento do Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmacêutico SIMFAR, ora alargado às vertentes de Stock, qualidade e segurança. Decreto-Lei nº 65/2009: Altera o artigo 30º do Decreto-Lei nº 22/2009, de 6 de Julho, que estabelece o regime de preços de medicamentos para uso humano. Decreto-Regulamentar n 23/2009: Define as normas de viglância da vertente económica do Sistema Integrado de Monitorização de Mercado Farmacêutico SIMFAR. Resolução n 37/2009: Aprova o Manual de Normas Gráficas do Governo. Resolução n 38/2009: Aprova o Plano de Contingência e Resposta à epidemia de Dengue. Resolução n 39/2009: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Bucan Construções e Imobiliária, SA. Resolução n 40/2009: Concede tolerância de ponto aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos dias 24 de 31 de Dezembro de Resolução n 41/2009: Designando o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os responsáveis sectoriais com responsabilidade na supervisão e na implementação de medidas de segurança na aviação civil, assim como estabelece as suas respectivas atribuições. Resolução n 42/2009: Concede tolerância de ponto, aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, na Ilha de São Vicente, no dia 22 de Dezembro de 2009.2 1082 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei nº 64/2009 de 21 de Dezembro No âmbito da Politica Farmacêutica Nacional aprovada pela Resolução n.º 16/2003, de 28 de Julho, em que são absorvidas as orientações da OMS, Cabo Verde reconheceu como questões prioritárias de intervenção no sector farmacêutico, a regulação do preço de medicamentos e produtos de saúde, da acessibilidade, da qualidade e da segurança dos mesmos e a necessidade de existir um sistema de monitorização do mercado farmacêutico que abarque, portanto, as vertentes económica e técnica. A prioridade neste sentido fica reforçada com as disposições do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 06 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico a que devem obedecer os critérios de fixação de preços de medicamentos e institui o Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmacêutico (SIMFAR). Nessa perspectiva, a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), identificou como prioridade da sua intervenção a configuração desse SIMFAR, sob forma de um observatório do mercado farmacêutico, abarcando todo o circuito do medicamento. Este sistema abrange a vigilância das vertentes económica e técnica, nomeadamente a monitorização do acesso ao medicamento, seja pela via do cumprimento das regras constantes do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, como pela regulação das oscilações de abastecimento do mercado de produtos farmacêuticos, e a monitorização do perfil da qualidade e segurança dos medicamentos no mercado, sempre com o objectivo de acautelar os interesses dos cidadãos e contribuir para a protecção da saúde pública. O SIMFAR é, por conseguinte, um instrumento de execução das orientações da Política Farmacêutica Nacional e visa facilitar e/ou garantir a acessibilidade, através do equilíbrio entre a disponibilidade e o preço, a qualidade do produto farmacêutico, a segurança e eficácia e o uso racional de medicamentos. O SIMFAR é implementado de forma progressiva, estando as suas funcionalidades previstas num sistema de informação que dá suporte tanto ao sistema que estabelece o mecanismo de fixação de preços e a monitorização do stock de medicamentos no mercado nacional, como também ao sistema de farmacovigilância que o presente diploma vem prever face ao vazio a que se refere o n.º 2 do artigo 83º do Decreto-Lei n.º 59/2006, de 26 de Dezembro. Para uma eficaz implementação do SIMFAR, prevê-se entretanto o estabelecimento duma codificação única dos medicamentos e produtos farmacêuticos, cuja atribuição é inerente ao próprio funcionamento do sistema de informação de suporte. Os meios de operacionalidade do SIMFAR são baseados em relatórios de comercialização de medicamentos e formulários de notificação de problemas de qualidade e segurança na utilização de medicamentos remetidos pelos intervenientes do mercado farmacêutico. Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 43/2005, de 27 de Junho, que aprova os Estatutos da ARFA e sob proposta desta agência; e No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto São estabelecidas as normas de organização e funcionamento do Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmacêutico SIMFAR, ora alargado às vertentes de stock, qualidade e segurança. Artigo 2º Âmbito 1. São abrangidos pelo presente diploma todos os medicamentos e produtos farmacêuticos sujeitos ou não ao regime de fixação de preços aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho. 2. Todas as entidades reguladas do circuito do medicamento e produtos farmacêuticos ficam sujeitas ao procedimento administrativo obrigatório do SIMFAR, nos termos do artigo 8º do presente diploma. 3. As informações referentes às farmácias e outras estruturas de natureza pública de dispensa de medicamentos devem ser tratadas e enviadas à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), pelo Depósito Central e Regional de Medicamentos, da Direcção-Geral de Farmácia. 4. As clínicas privadas não são abrangidas pelo presente diploma. Artigo 3º Conceitos e Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Circuito do medicamento: conjunto das fases, desde Autorização de Introdução no Mercado (AIM), fabrico, importação, distribuição, comercialização e consumo de medicamentos; b) Entidades credenciáveis no SIMFAR, doravante designadas por entidades: pessoa física ou jurídica envolvida em qualquer fase do circuito do medicamento, seja na produção, importação, exportação, distribuição, comercialização e dispensa de medicamentos e produtos farmacêuticos; c) Activos de Informação: património composto por todos os dados e informações gerados, manipulados e armazenados pela aplicação informática do SIMFAR; d) Autenticidade: fidedignidade e veracidade dos dados e informações incluídos no SIMFAR e geridos pelo próprio sistema;3 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE e) Certificado de Registo Digital: documento emitido pelo próprio sistema informatizado após a credenciação da entidade no SIMFAR, que comprova perante a autoridade reguladora competente que a entidade está apta a efectuar a transmissão electrónica da movimentação dos produtos sujeitos ao controlo; f) Dado: elemento necessário à produção de informação, geralmente sob forma de número, palavra, código, imagem ou áudio; g) Informação: dado provido de significado, passível de análise, comparação ou interpretação; h) Padrão de transmissão: documento adequado ao esquema do SIMFAR; i) Disponibilidade: facilidade de recuperação ou acesso; j) Registo electrónico: procedimento de registo de informação referente a entidades e medicamentos e produtos farmacêuticos; k) Website: sítio virtual e endereço em ambiente Internet, onde estão disponibilizados os serviços e informações relacionados com o SIMFAR; l) Responsável legal: pessoa física designada para representar, nos actos judiciais e extrajudiciais a entidade credenciável no SIMFAR; m) Gestor de segurança: pessoa cadastrada pela entidade credenciável no SIMFAR, ou por seu responsável legal, incumbida de administrar e controlar sua senha de acesso ao SIMFAR; n) Gestor de SIMFAR: entidade com competências para a concepção, a implementação e a gestão do sistema informático de suporte ao SIMFAR e do próprio observatório do mercado de medicamentos; o) Inconsistência: discordância de dados identificada no sistema informatizado, relacionados seja com o produto, nas diferentes vertentes de monitorização do SIMFAR, como com a entidade credenciada; p) Instabilidade do Sistema: problema de natureza operacional caracterizado como falha, interrupção ou ausência de comunicação na transmissão de dados ou informações; q) Integridade: garantia de não violação dos activos de informação, na origem, no trânsito ou no destino; r) Senha: código electrónico cadastrado no SIMFAR para fins de identificação e obtenção de acesso às transacções e operações em ambiente Internet; s) Sigilo: protecção dos dados e informações geridos pelo SIMFAR contra a revelação não autorizada; e t) Sistema Informatizado: aplicativo elaborado para servir como ferramenta tecnológica necessária à realização dos actos, procedimentos e operações relacionados com o SIMFAR. Artigo 4º Concepção do SIMFAR 1. O SIMFAR tem por objectivo garantir a acessibilidade, através do equilíbrio entre a disponibilidade e o preço, a qualidade do produto farmacêutico, a segurança e eficácia, bem como contribuir para o uso racional de medicamentos. 2. A estrutura organizacional do SIMFAR assenta em mecanismos de regulação económica e técnica, cuja execução é progressiva. 3. A regulamentação dos mecanismos da estrutura organizacional do SIMFAR é específica, nos seguintes domínios: a) Autorização de Introdução no Mercado (AIM) b) Aprovação de preço máximo / monitorização de preços e stocks; c) Sistema de Vigilância Pós-comercialização nas vertentes da qualidade e segurança. 4. O SIMFAR, que é suportado por uma base de dados, tem a configuração de um Observatório do Mercado e funciona por meio de recolha, análise e tratamento dos dados necessários para viabilizar a monitorização e o suporte de tomada de decisão. 5. Os dados disponibilizados pelas entidades por via electrónica, abrangem todo o circuito do medicamento e destinam-se, na vertentes económica, à monitorização de preços e stocks pela via de relatórios de comercialização, e na vertente técnica, à monitorização da qualidade e segurança pela via de formulários de notificação. 6. A implementação faseada do SIMFAR implica a regulamentação, por parte da entidade competente pela sua gestão, das matérias relativas à monitorização de stocks e ao funcionamento do sistema de vigilância da qualidade e segurança. Artigo 5º Objectivos específicos do SIMFAR São objectivos específicos do SIMFAR: a) Recolher, tratar e disponibilizar informação sobre o mercado de medicamentos e produtos farmacêuticos para efeitos de monitorização e suporte à elaboração de estudos e pareceres relativos à acessibilidade, ao perfil de qualidade e segurança e ao consumo de medicamentos; b) Disponibilizar informações que contribuam para a execução de acções de inspecção e fiscalização do mercado dos medicamentos e produtos farmacêuticos; e c) Fornecer subsídios à formulação de políticas, tomada de decisões e avaliação do impacto das mesmas no funcionamento do mercado farmacêutico.4 1084 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 CAPÍTULO II Padrão SIMFAR Artigo 6º Padrão de transmissão SIMFAR 1. Os programas ou sistemas informatizados utilizados pelas entidades devem ser desenvolvidos ou adaptados segundo as especificações estabelecidas pelo Padrão de Transmissão do SIMFAR e devem ser capazes de exportar os dados para o formato exigido, garantindo a interoperabilidade necessária, de modo a transmiti-los de forma segura ao referido sistema. 2. Os requisitos e as especificações do Padrão SIMFAR, bem como suas posteriores alterações, são aprovados por deliberação do Conselho de Administração da ARFA e publicados no seu website. 3. As alterações e melhorias no Padrão SIMFAR atendem aos princípios da transparência e da estabilidade e observam os seguintes critérios: a) Aumento da eficiência, eficácia e efectividade da atenção e protecção à saúde; b) Redução de custos administrativos; c) Integração dos sistemas de informação em saúde adoptados pela ARFA com as dos demais órgãos ou entidades relacionadas com o Sistema de Saúde; d) Harmonização com os padrões nacionais e internacionais, elaborados pelas organizações produtoras de padrão de informação em saúde. 4. O desenvolvimento, a aquisição ou a adaptação de programa ou sistema informatizado para integração e acesso ao sistema instituído pelo presente diploma é da responsabilidade de cada entidade promotora. 5. O sistema informatizado utilizado pelas entidades deve assegurar o sigilo, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos dados e informações, de modo a viabilizar a execução das acções de supervisão e controlo pelos órgãos competentes. 6. É proibido disponibilizar ou facultar, por qualquer via, a terceiros não autorizados os dados e informações susceptíveis de identificar e individualizar padrões ou hábitos de prescrição, dispensa ou consumo desses produtos, salvo nos casos expressamente permitidos pela legislação vigente. 7. Os responsáveis pela introdução de dados e informações no SIMFAR, que violarem o princípio do sigilo dos mesmos ficam sujeitos à responsabilização nos termos da legislação penal, civil e administrativa aplicável. CAPÍTULO III Procedimento Administrativo Artigo 7º Registo 1. Toda ou qualquer entidade farmacêutica está obrigada a registar-se no sistema informatizado da ARFA, como meio de acesso ao SIMFAR. 2. O registo ou cadastro prévio deve ser efectuado através do preenchimento de um formulário electrónico submetido por via electrónica, cujo modelo é aprovado pelo Conselho de Administração da ARFA. 3. Todo o processo de pedido de aprovação de preços é efectuado por via electrónica. 4. Após o cadastro prévio, o sistema atribui uma senha confidencial e provisória de acesso ao SIMFAR. 5. Os dados inseridos no SIMFAR são da responsabilidade do técnico responsável, indicado no formulário de registo, para efeitos de acesso ao sistema. 6. A actualização dos dados de registo é da responsabilidade da entidade devendo ser efectuada por preenchimento de formulário próprio disponibilizado pelo sistema. Artigo 8º Acesso e Credenciação 1. A credenciação de entidades junto do SIMFAR pressupõe o seu registo no sistema informático de segurança da ARFA e a verificação de condições para a atribuição do perfil definitivo de acesso. 2. Efectivada a credenciação da entidade junto do SIMFAR, o Certificado de Registo Digital emitido pelo próprio sistema informatizado deve ser impresso e disponível para fins de fiscalização. CAPÍTULO IV Codificação dos produtos Artigo 9º Codificação dos Produtos 1. É atribuído um código único de medicamento para identificação inequívoca de cada especialidade farmacêutica em todo o circuito do mercado em Cabo Verde. 2. O código é gerado de forma aleatória pelo sistema informático de suporte ao SIMFAR e está relacionado com um conjunto de informações mínimas obrigatórias, para atribuição do mesmo. 3. É obrigatória a solicitação de código único de identificação de cada especialidade farmacêutica a partir da data de entrada em vigor do presente diploma. 4. A solicitação a que se refere o número anterior é da responsabilidade da entidade que introduz o medicamento no circuito de distribuição e/ou dispensa em Cabo Verde. 5. A solicitação de código precede a entrada em circulação do medicamento no mercado e é feito mediante preenchimento do formulário electrónico, a ser aprovado pelo Conselho de Administração da ARFA e cuja submissão é por via electrónica. 6. O pedido de aprovação de preço, nos casos em que é aplicável, conforme o artigo 16º do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, substitui o procedimento de solicitação de atribuição de código.5 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE CAPÍTULO V Gestão e supervisão do simfar Secção I Gestão e Supervisão Artigo 10º Gestão e Supervisão 1. É atribuída à ARFA a competência pela gestão e supervisão do SIMFAR. 2. Ao gestor do SIMFAR, a ARFA, compete, entre outras atribuições, a responsabilidade pela codificação dos medicamentos de acordo com o artigo 9º do presente diploma e elaboração, actualização do registo e definição do perfil de acesso das entidades. 3. Os dados e as informações técnicas e operacionais obtidos por meio do SIMFAR estão sujeitos a sigilo, salvo em situações de iminente risco para a saúde pública. 4. Concluída cada etapa do procedimento administrativo, o SIMFAR emite relatórios de controlo disponibilizados aos intervenientes pelo próprio sistema. 5. A qualquer momento, o gestor do SIMFAR pode solicitar à entidade a emissão de relatórios do histórico de movimentação dos medicamentos e produtos farmacêuticos. 6. Em caso de falha de funcionamento do SIMFAR, nenhuma responsabilização é imputada à entidade, desde que confirmada a inoperância do sistema pela ARFA. Artigo 11º Situações de Emergência Sempre que existirem informações que façam concluir que um medicamento ou produto farmacêutico de origem nacional ou proveniente de um país terceiro, é susceptível de constituir um risco para a saúde, nomeadamente, nas vertentes relacionadas com a qualidade, a segurança, a eficácia, o preço e o abastecimento, a ARFA, enquanto entidade reguladora do sector e gestora do SIMFAR adopta ou propõe ao Governo, conforme couber, a adopção das medidas adequadas à resolução da crise, em função da gravidade da situação. CAPÍTULO VI Fiscalização e contra-ordenações Artigo 12º Responsabilidade e Regime Sancionatório 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes do presente artigo, o gestor nacional do SIMFAR, comunica, face à existência de infracção por inobservância de preceitos ético-profissionais, à Ordem Profissional competente ou ao Ministério de tutela. 2. Constituem, sem prejuízo de responsabilidade civil pelos danos causados, contra-ordenação punível com coima num montante mínimo de $00 (vinte mil escudos) e máximo de $00 (duzentos mil escudos): a) A abstenção ou recusa de registo no SIMFAR, pelas entidades, nos termos dos artigos 8º e 9º; b) A divulgação dos dados ou informações sigilosos, nos termos do número 3 do artigo 10º, pela entidade ou o responsável pela introdução de dados ou informações de cada entidade ou do gestor nacional no SIMFAR. Artigo 13º Instrução, aplicação e destino das coimas 1. A instrução dos processos de contra-ordenação compete ao gestor do SIMFAR, sem prejuízo da intervenção, no âmbito das respectivas atribuições de outras entidades públicas. 2. Após a instrução do competente processo de contraordenação, o mesmo é remetido ao Conselho de Administração da ARFA para aplicação da coima. 3. A afectação do produto das coimas cobradas faz-se da seguinte forma: a) 10% (dez por cento) para a entidade que levantou o auto; b) 10% (dez por cento) para a entidade que instruiu o processo; c) 20% (vinte por cento) para a entidade que aplicou a coima; d) 60% (sessenta por cento) para os cofres do Estado. Artigo 14º Regime Supletivo Para todas as matérias não especialmente reguladas no presente diploma é aplicável o regime jurídico das contra-ordenações aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 9/95, de 27 de Outubro. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 15º Disposições Finais e Transitórias 1. A primeira fase de implementação gradual do SIMFAR abrange apenas os medicamentos, ficando as etapas subsequentes para serem definidas e determinadas por deliberação do Conselho de Administração da ARFA, por publicação no seu website. 2. Na fase inicial de implementação do SIMFAR, a ARFA assume a responsabilidade do registo electrónico e codificação dos medicamentos existentes no mercado até 31 de Dezembro de 2008, independentemente da submissão dos pedidos de acesso ou de fixação de preço dos medicamentos, sem que para tal seja necessária a submissão dos respectivos pedidos.6 1086 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE Caso a entidade não possua os meios técnicos necessários para o envio das informações, previstos nos artigos 8º, 9º e 10º do presente diploma, são aceites os respectivos formulários em suporte papel durante os 120 (cento e vinte) dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma. Artigo 16º Entrada em Vigor O presente diploma entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros José Maria Pereira Neves - Basílio Mosso Ramos - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - Fátima Fialho - José Maria Fernandes da Veiga Promulgado em 10 de Dezembro 2009 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES. Referendado em 14 de Dezembro 2009 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves Decreto-Lei nº 65/2009 de 21 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.º 27, I Série, estabelece o regime de preços de medicamentos para uso humano. O cumprimento das disposições consagradas no Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, no que tange à aprovação dos preços máximos dos medicamentos existentes no mercado nacional, exige que se garanta a monitorização do mercado farmacêutico, através de um Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmacêutico (SIMFAR). Entretanto, do atraso ocorrido no desenvolvimento desse sistema informático se prevêm implicações na implementação imediata de certos dispositivos do regime de fixação e aprovação de preços de medicamentos, dificultando, em particular, a aprovação dos preços máximos dos medicamentos existentes no mercado e impondo a necessidade de se alterar o prazo estabelecido para o cumprimento desta atribuição cometida à entidade reguladora e um novo prazo para o cabal cumprimento de certas disposições desse Decreto-Lei. Esta alteração legislativa visa também acautelar possíveis constrangimentos no abastecimento do mercado, por dificuldades técnicas na aprovação dos preços máximos dos medicamentos existentes no mercado, bem como permitir uma tranquilidade na fluidez do mercado farmacêutico aquando da aprovação dos preços máximos. Com este propósito se procede à alteração do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho. Assim, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Alteração do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho O artigo 30º do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 30º Disposições finais 1. Na fase inicial e num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a data da entrada em vigor do presente diploma, a ARFA procederá à aprovação dos preços dos medicamentos existentes no mercado, com a dispensa de submissão, durante esse período, de pedidos de aprovação de preços máximos pelos operadores económicos do sector. 2. Os medicamentos abrangidos pelo presente diploma, que se encontrem nos produtores, importadores e distribuidores grossistas, marcados com o preço referente ao dia anterior ao da aprovação de preços efectuada pela ARFA, podem ser escoados com aquele preço no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir dessa data. Artigo 2º Entrada em vigor O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves - Basílio Mosso Ramos - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - Marisa Helena do Nascimento Morais - Fátima Maria Carvalho Fialho - José Maria Fernandes da Veiga Promulgado em 10 de Dezembro 2009 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES. Referendado em 14 de Dezembro 2009 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves Decreto- Regulamentar nº 23/2009 de 21 de Dezembro Incumbe ao Estado regulamentar o exercício da actividade económica em áreas específicas, essencialmente nas áreas de bens e serviços essenciais, pelo que, na esteira do cumprimento deste desiderato, se enquadra a elaboração do presente diploma que visa regulamentar, na decorrência da publicação do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho e do regime jurídico do Sistema Integrado de Monitorização7 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE do Mercado Farmacêutico (SIMFAR), a fim de acautelar falhas de abastecimento do mercado de medicamentos e, em última instância, proteger os interesses do consumidor e consequentemente a saúde pública. Assim, sob proposta da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), nos termos do número 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 43/2005, de 27 de Junho, que aprova os seus Estatutos e do n.º 2 do artigo 23º do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho; e No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 204º e alínea b) do nº 2 do artigo 259º, ambos da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo1º Objecto O presente diploma define as normas de vigilância da vertente económica do Sistema Integrado de Monitorização de Mercado Farmacêutico SIMFAR, quer pela via do cumprimento dos critérios de fixação de preço de medicamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, quer pela regulação das oscilações de abastecimento do mercado de medicamentos. Artigo 2º Âmbito 1. As regras do presente diploma aplicam-se à monitorização de preço de medicamentos sujeitos ao regime de preço máximo, definido pelo Decreto-Lei n.º 22/2009, de 06 de Julho e à monitorização de abastecimento de medicamentos cujas substâncias activas pertencem à lista anexa. 2. A monitorização de abastecimento abrange a fase da entrada de medicamentos no mercado nacional, nomeadamente a nível da produção e importação. 3. O disposto no número anterior não invalida as responsabilidades a nível do retalhista quanto à disponibilidade de medicamentos existentes em território nacional, nem obsta a intervenção por parte da ARFA caso sejam, através do SIMFAR, detectadas situações que prenunciem ruptura de abastecimento a nível local. Artigo 3º Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) Abastecimento: stock ou existência real do medicamento no armazém e a sua disponibilidade para dispensa e comercialização; b) Stock mínimo obrigatório: quantidade de medicamento cuja existência é obrigatória no mercado nacional; c) Entidades credenciáveis no SIMFAR, doravante designadas por entidades: pessoa física ou jurídica envolvida em qualquer fase do circuito do medicamento, seja na produção, importação, exportação, distribuição, comercialização e dispensa de medicamentos e produtos farmacêuticos: d) Padrão de Transmissão: documento adequado ao esquema do SIMFAR; e) Gestor de Segurança: pessoa registada pela Entidade credenciável no SIMFAR, ou por seu Responsável Legal, incumbida de administrar e controlar sua senha de acesso ao sistema de registo de empresas da ARFA; f) Entrada: movimentação representada pelas compras e transferências do fabricante, da distribuição grossista, das farmácias e dos postos de venda de medicamentos; g) Formato Comma-separated values (CSV): tipo de documento a ser gerado pelo sistema de gestão das diferentes entidades de modo a ser integrado de forma automática na base de dados de suporte ao SIMFAR; h) Inventário Inicial: declaração de todo o stock de medicamentos sujeitos a monitorização, realizada mediante registo no sistema informatizado para fins de credenciação da entidade no SIMFAR; i) Movimentação: todas as actividades da entidade relacionadas com a entrada (compra ou transferência) e a saída (venda, dispensa, transferência ou perda) de substâncias ou medicamentos sujeitos ao controlo; e j) Perda: movimentação representada por furto, roubo, avaria, vencimento do prazo de validade, erro na produção, perda no processo, apreensão ou amostra retirada para efeito de análise ou recolhimento pelos órgãos de inspecção. Artigo 4º Atribuições da ARFA Nos termos do presente diploma compete à ARFA: a) Aprovar, ouvida a Direcção Geral de Farmácia DGF, a lista de substâncias activas cujos medicamentos estão sujeitos ao regime de monitorização de abastecimento; b) Rever e actualizar a lista mediante parecer da DGF; c) Monitorizar o cumprimento das disposições constantes do presente diploma; d) Acompanhar a evolução do abastecimento e distribuição do mercado farmacêutico e intervir ou propor ao Governo a adopção de medidas apropriadas nas situações de crise para a saúde pública, a fim de prevenir ou colmatar situações de risco ao abastecimento do mercado; e e) Exercer as demais atribuições e competências previstas no presente diploma e nos Estatutos da ARFA em matéria de supervisão do mercado de medicamentos.8 1088 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 CAPÍTULO II Registo e envio de informações Artigo 5º Registo 1. As entidades credenciadas no SIMFAR devem realizar o controlo da movimentação, do stock e preço dos medicamentos por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrões de transmissão estabelecidos pela ARFA. 2. O registo de todas as operações relacionadas com medicamentos deve ser realizado mensalmente, a contar do início de cada mês. Artigo 6º Envio de informação 1. É obrigatório o envio à ARFA, até ao dia 15 de cada mês, dos dados de comercialização dos medicamentos respeitantes às transacções do mês anterior ainda que nenhuma movimentação no stock tenha ocorrido no respectivo período. 2. O envio da informação é feito electronicamente através de Relatórios de comercialização cujo formato é o especificado pelo Padrão de Transmissão do Sistema. 3. A informação constante dos relatórios de comercialização, no modelo aprovado pela ARFA, inclui obrigatoriamente: a) A identificação do medicamento; b) O preço do medicamento; c) A quantidade de medicamento vendida; e d) Os dados de rastreabilidade, quando exigível. 4. A informação é introduzida por cada transacção excepto os casos de comercialização do mesmo medicamento ao mesmo preço cujos dados podem ser remetidos de forma agrupada. 5. O profissional da entidade, a que o gestor de segurança atribuir o perfil de transmissor do SIMFAR, é responsável pela elaboração e envio dos relatórios de comercialização. 6. O uso indevido da senha electrónica e os prejuízos decorrentes são da responsabilidade da entidade credenciada no SIMFAR. CAPÍTULO III Abastecimento Artigo 7º Regime de stock mínimo obrigatório 1. A inserção de substâncias activas na lista de monitorização referida número 1 do artigo 2º, está sujeita ao preenchimento cumulativo de dois dos seguintes requisitos: a) Pertencer à lista nacional de medicamentos em vigor; b) Pertencer à lista de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde; c) Serem de uso restrito hospitalar; e d) Não existirem alternativas terapêuticas no país. 2. O stock mínimo a ser estabelecido como obrigatório, a nível da produção e importação, é determinado por deliberação do Conselho de Administração da ARFA, mediante parecer da DGF. 3. A determinação de stock minimo obrigatório fica sujeita à revisão, sempre que ocorram alterações do mercado de medicamentos que a justifiquem e ouvidas as entidades credenciadas no SIMFAR. 4. A determinação do stock mínimo obrigatório está sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Quantidade de medicamento correspondente a 2 meses de consumo tendo em conta as previsões e médias de consumo; e b) Tempo necessário para o abastecimento seguro do mercado. Artigo 8º Situação de emergencia para a saúde pública Sempre que ocorram situações de crise no país, que representem um risco para a saúde pública, a ARFA, enquanto entidade reguladora e gestora do SIMFAR, deve acompanhar o abastecimento e a distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos com o intuito de intervir ou pedir a intervenção do Governo no sentido da minimização de riscos relacionados com o abastecimento do mercado farmacêutico. CAPÍTULO IV Distribuição Artigo 9º Distribuição 1. Nos termos do número 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, a margem de comercialização do distribuidor grossista está sujeita à actividade de distribuição. 2. O não exercício da actividade de distribuição implica uma redução da margem de distribuição de 3% (três por cento), em benefício do cliente que suportar as despesas de distribuição. 3. Conforme o disposto no número anterior, a margem de comercialização para os medicamentos sujeitos ao regime de preços previsto no número 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 22/2009, de 6 de Julho, reduz de 24% (vinte e quatro por cento) para 21% (vinte e um por cento) sempre que o distribuidor grossista pretira a realização da actividade de distribuição. 4. A obrigação de distribuição e respectiva diminuição da margem de comercialização aplica-se também às transacções com as estruturas públicas de saúde. 5. No decurso da monitorização das condições de distribuição pelo SIMFAR e sempre que forem detectadas imperfeições no mercado farmacêutico, o Conselho de Administração da ARFA delibera no sentido de pôr cobro às situações identificadas.9 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE CAPÍTULO V Fiscalização e contra-ordenações Artigo 10º Fiscalização 1. Nos termos da legislação vigente, compete à ARFA a supervisão e fiscalização do cumprimento do preceituado no presente diploma. 2. As denúncias de práticas infractoras ao disposto no presente diploma devem ser dirigidas à ARFA, para cumprimento do previsto nos artigos seguintes. Secção I Responsabilidade contra-ordenacional Artigo 11º Âmbito de aplicação, infracções e coimas 1. Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infracções às normas previstas no presente diploma constituem contra-ordenações puníveis nos termos dos números seguintes. 2. Constitui contra-ordenação, punível com coima de $00 (trezentos mil escudos) a $00 (um milhão de escudos), o produtor, importador ou distribuidor que não tenha disponíveis os medicamentos sujeitos a monitorização de stock. 3. Constitui contra-ordenação, punível com coima de $00 (cem mil escudos) a $00 (duzentos mil escudos), a farmácia ou posto de venda de medicamentos que não tenha disponível os medicamentos sujeitos a monitorização de stock, quando estes existam no mercado nacional. 4. Em caso de ruptura de stock por um período superior a 1 (um) mês, as coimas previstas nos números 2 e 3 do presente artigo, são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 12º Processo de contra-ordenação 1. Aos processos de contra-ordenações previstos no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 9/95, de 27 de Outubro. 2. A instrução dos procedimentos de contra-ordenação compete à ARFA, sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades públicas. 3. A aplicação de coimas previstas no presente diploma é da competência do Conselho de Administração da ARFA. Artigo 13º Produto das coimas O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto do presente diploma constitui receita do Estado de acordo com o estabelecido pelo artigo 79º dos Estatutos da ARFA. Artigo 14º Responsabilidade 1. Pela prática das contra-ordenações previstas no presente diploma podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica. 2. As pessoas colectivas ou equiparadas, nos termos do disposto no número anterior, são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados pelos seus órgãos no exercício das suas funções. 3. Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas incorrem na sanção prevista para a pessoa colectiva ou entidade equiparada, especialmente agravada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 15º Divulgação da lista de substâncias activas A lista de substâncias activas dos medicamentos sujeitos a monitorização de stock, anexa ao presente diploma, e sempre que for revista, nos termos da alínea b) do artigo 4º, é publicada no website da ARFA e através de outros instrumentos de divulgação pública determinados pelo Conselho de Administração da ARFA. Artigo 16º Regulamentação Os procedimentos necessários ao cumprimento deste diploma são objecto de deliberação pelo Conselho de Administração da ARFA, nos termos das suas atribuições definidas nos respectivos Estatutos. Artigo 17º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves - Basílio Mosso Ramos - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - Fátima Maria Carvalho Fialho - José Maria Fernandes da Veiga Promulgado em 10 de Dezembro 2009 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES. Referendado em 14 de Dezembro 2009 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves10 1090 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 200911 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE12 1092 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 200913 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE14 1094 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 200915 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves16 1096 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Resolução nº 37/2009 de 21 de Dezembro A imagem corporativa é importante. Uma utilização uniformizada de todos os elementos que constituem a imagem corporativa do Governo faz com que a sua identidade seja reconhecida e traduz a sua marca na sociedade de forma consistente. Esta imagem deve ser apreendida como símbolo de uma identidade e deve ser comunicada e defendida por todos os colaboradores do Estado, como espelho da estratégia do Governo. Este guia destina-se a servir de orientação para a utilização dos elementos que constituem essa identidade segundo regras que, com rigor, visam simplificar e uniformizar a aplicação dos vários suportes e de todos os documentos que sejam necessários ao desenvolvimento da actividade. Os elementos da imagem corporativa do Governo destinam-se ao uso exclusivo dos Departamentos Governamentais. Devem ser reproduzidos mediante as normas gráficas determinadas neste manual ou pelo Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo. Os Departamentos Governamentais deverão utilizar estritamente os elementos deste manual, ficando obrigados a cumprir as normas nele inscritas. Assim, No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 260º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Aprovação É aprovado o Manual de Normas Gráficas do Governo publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante e baixa assinado pela Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. Artigo 2º e defendida por todos os colaboradores do Estado, como espelho da estratégia do Governo. Este guia destina-se a servir de orientação para a utilização dos elementos que constituem essa identidade segundo regras que, com rigor, visam simplificar e uniformizar a aplicação dos vários suportes e de todos os documentos que sejam necessários ao desenvolvimento da actividade. Os elementos da imagem corporativa do Governo destinam-se ao uso exclusivo dos Departamentos Governamentais. Devem ser reproduzidos mediante as normas gráficas determinadas neste manual ou pelo Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo. Os ministérios deverão utilizar estritamente os elementos deste manual, ficando obrigados a cumprir as normas nele inscritas após aprovação no Conselho de Ministros. Bandeira Nacional A Bandeira Nacional é constituída por cinco rectângulos dispostos no sentido do comprimento e sobrepostos: Os rectângulos superior e inferior são de cor azul, ocupando o superior uma superfície igual à metade da bandeira e o inferior a um quarto. Separando os dois rectângulos azuis, existem três faixas, cada uma com a superfície igual a um duodécimo da área da Bandeira. As faixas adjacentes aos rectângulos azuis são de cor branca e a que fica entre estas é de cor vermelha. Sobre os cinco rectângulos, dez estrelas amarelas de cinco pontas, com o vértice superior na posição dos noventa graus, definem um círculo cujo centro se situa na intersecção da mediana do segundo quarto vertical a contar da esquerda com a mediana do segundo quarto horizontal a contar do bordo inferior.a estrela mais próxima deste bordo está inscrita numa circunferência invisível cujo centro fica sobre a mediana da faixa azul inferior. Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves Publique-se. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves ANEXO MANUAL DE NORMAS GRÁFICAS INTRODUÇÃO A imagem corporativa é importante. Uma utilização uniformizada de todos os elementos que constituem a imagem corporativa do Governo faz com que a sua identidade seja reconhecida e traduz a sua marca na sociedade de forma consistente. Esta imagem deve ser apreendida como símbolo de uma identidade e deve ser comunicada Armas da República As Armas da República de Cabo Verde reflectem uma composição radial que apresenta, do centro para a periferia, os seguintes elementos: Um triângulo equilátero de cor azul sobre o qual se inscreve um facho de cor branca;17 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE Uma circunferência limitando um espaço no qual se inscreve, a partir do ângulo esquerdo e até o direito do triângulo, as palavras «REPÚBLICA DE CABO VERDE»; Três segmentos de recta de cor azul paralelos à base do triângulo, limitados pela primeira circunferência; Uma segunda circunferência; Um prumo de cor amarela, alinhado com o vértice do triângulo equilátero, sobreposto às duas circunferências na sua parte superior; Três elos de cor amarela ocupando a base da composição, seguidos de duas palmas de cor verde e dez estrelas de cinco pontas de cor amarela dispostas simetricamente em dois grupos de cinco. Área de protecção do logo Para preservar a integridade e legibilidade do logo definiu-se uma área de protecção em relação a outros elementos. Esta área invisível pretende proteger o logo, quando aplicada em conjunto com fotografias e outros elementos gráficos. Para todas as formas e versões do logo, esta área de protecção é definida através do quadrado cinzento. Deve ser escrupulosamente respeitada, não devendo ser invadida por nenhum elemento estranho ao logo (quer gráfico, quer em forma de texto). x 1x Dimensões O limite máximo deverá ter em consideração o propósito e o objectivo de cada utilizador; contudo, os limites mínimos deverão ser escrupulosamente respeitados, conforme as dimensões aqui apresentadas. Dimensões mínimas Para Impressão 10mm Para Ecrã 52px - 80 dpi (18,4 mm) Nova disposição dos símbolos Atendendo à necessidade de uniformização da imagem corporativa do Governo e ciente da necessidade desta responder aos públicos nacional e internacional, a disposição conjunta da bandeira e das armas (que dá a direita à bandeira) constitui doravante o logo institucional do Governo de Cabo Verde. Construção do logo Cores A fidelidade na reprodução das cores é um item fundamental na salvaguarda da consistência da imagem corporativa. Dever-se-á verificar a fidelidade das tonalidades, comparando-as sempre com a escala Pantone Formula Guide. A construção gráfica do logo é determinada por uma grelha de construção que permite perceber de forma clara as proporções e os alinhamentos dos vários elementos constituintes do logo e pode ser utilizada como guia de suporte para a reprodução do mesmo em tamanhos superiores aos obtidos por processos fotográficos. CMYK 97, 35, 100, 32 RGB 0, 98, 51 PANTONE 349 C CMYK 0, 0, 0, 0 RGB 255,255,255 ANT P CMYK 0, 0, 0, 100 RGB 0, 0, 0, PANTONE P Black C CMYK 100, 89, 8, 2 CMYK 12, 100, CMYK 4, 15, 98, 0 RGB 0, 56, 147 RGB 207, 32, 39 RGB 247, 209, 22 PANTONE 287 C PANTONE 186 C PANTONE P 116 C18 1098 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Monocromático A reprodução da marca em positivo/negativo deverá seguir os exemplos (as imagens) apresentados. Fundos Médios Positivo Negativo Tipografia A fonte Arial, utilizada nas Armas de Cabo Verde, tem boa legibilidade e transmite um tom sério e formal, que responde às necessidades de um Governo. O uso desta família tipográfica está previsto, também, para aplicações nos demais textos (cartas, endereços de papelaria institucional, títulos e textos de formulários, etc.). Abcdefghijklmnopqrstuvwxyz ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ Arial Alfabeto Principal Abcdefghijklmnopqrstuvwxyz ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ Arial BOLD Alfabeto Complementar Abcdefghijklmnopqrstuvwxyz ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ Arial Itálico Alfabeto Complementar Escala de Cores Recomenda-se que o logo seja utilizado apenas sobre cores em que não perca a sua legibilidade, quer a positivo, quer a negativo, de acordo com os exemplos, ao lado, apresentados. Escala de Cinzas Fundos Escuros Comportamento Cromático sobre fundos de cor Fundos Escuros Fundos Médios Fundos Claros Fundos Claros Aquando da utlização sobre fundos fotográficos, dever-se-á garantir a legibilidade do logo, quer a positivo, quer a negativo. Protecção O logo é um elemento fundamental na comunicação com o público.19 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE A adulteração do logo prejudica a forma como a identidade é transmitida e percepcionada, pelo que o mesmo deve ser sempre reproduzido de forma consistente e de acordo com as regras constantes deste documento. Para um cabal esclarecimento são apresentados alguns exemplos que prejudicam o propósito supra referido. Em caso de dúvidas deverá ser contactado o Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo. Compressões horizontais e verticais que não devem ser feitas (a forma correcta é aumentar ou diminuir uniformemente), ou seja, pegando os cantos, de forma a que o aumento seja proporcional na altura e na largura. Azul: Paz, Justiça e Equidade Laranja: Laranja Económica, Financeira Violeta: Família Laranja: Dinamismo, Desporto Trabalho, Formação Profissional Verde: Ambiente Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos Castanho: Terra Designação dos logos da Chefia do Governo e dos Ministérios da República de Cabo Verde. CHEFIA DO GOVERNO do Castanho: Raízes, Cultura, Terra-Mãe CHEFIA DO GOVERNO Gabinete da Ministra Verde: Esperança, Educação Variação do Azul da Bandeira para toda a Chefia do Governo CHEFIA DO GOVERNO Secretaria de Estado CHEFIA DO GOVERNO do CHEFIA DO GOVERNO Gabinete da Ministra e Havendo Direcções ou Gabinetes Internos nos Departamentos Governamentais, estes deverão ser inscritos no lado direito do logo, em duas, três ou, no máximo, quatro linhas, como consta no exemplo a baixo. O alinhamento das nomenclaturas das Direcções ou Gabinetes obedecem à tipologia da fonte Arial Bold. Púrpura Escuro: Progresso Ministério Infraestruturas Transportes etelecomunicações das CHEFIA DO GOVERNO Gabinete da Ministra e Centro Jurídico Vermelho: Vitalidade CHEFIA DO GOVERNO Gabinete da Ministra e Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo Verde: Tropa Direcção Geral do Comércio Azul: Tranquilidade Protecção, Harmonia Ouro: Dinheiro Cooperação e Comunidades Papel timbrado * O papel timbrado deverá ser criado a partir destas normas. As margens, tipo de letra, côr e colocação dos elementos deverão ser escrupulosamente respeitados. As folhas emitidas pelo Governo de Cabo Verde deverão seguir a estrutura aqui apresentada, por forma a criar uma unidade na comunicação. Azul: Polícia * A reprodução e a transferência, ainda que parciais, a interlocutor(es), que não o(s) mencionado(s) neste documento, são interditas sem prévia autorização do Governo de Cabo Verde20 1100 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 21 DE DEZEMBRO DE mm 20mm 30mm 120mm 20mm 20mm 30 mm 7mm 76mm Palácio do Governo Av. Cidade de Lisboa CP nº 304, Praia Telf: Fax: Janeiro 2009 Exmo Sr. Lorem CHEFIA DO GOVERNO Gabinete da Ministra e Destinatário Rua Detalhes Adicionais da Morada Código Postal Cidade PAÍS 10mm Logótipo impresso na cor: Corpo de texto: Arial Regular 10pt de corpo Alinhamento à esquerda Corpo de texto: Arial Regular 10pt de corpo, 12pt de entrelinha Alinhamento à esquerda O Lorem Ipsum é texto aleatório da indústria tipográfica e de impressão. O Lorem Ipsum tem vindo a ser o texto standard usado por estas indústrias desde o ano de 1500, quando uma misturou os caracteres de um texto para criar um espécime de livro. Este texto não só sobreviveu 5 séculos, mas também o salto para a tipografia electrónica, mantendo-se essencialmente inalterada. Foi popularizada nos anos 60 com a disponibilização das folhas de Letraset, que continham passagens com Lorem Ipsum, e mais recentemente com os programas de publicação como o Aldus PageMaker que incluem versões do Lorem Ipsum. Porque é que o usamos?é um facto estabelecido de que um leitor é distraído pelo conteúdo legível de uma página quando analisa a sua mancha gráfica. Logo, o uso de Lorem Ipsum leva a uma distribuição mais ou menos normal de letras, ao contrário do uso de "Conteúdo aqui, conteúdo aqui", tornando-o texto legível. Muitas ferramentas de publicação electrónica e editores de páginas web usam actualmente o Lorem Ipsum como o modelo de texto usado por omissão, e uma pesquisa por "lorem ipsum" irá encontrar muitos websites ainda na sua infância. Várias versões têm evoluído ao longo dos anos, por vezes por acidente, por vezes propositadamente (como no caso do humor). Corpo de texto: Arial Regular 6pt de corpo, 7pt de entrelinha Alinhamento à esquerda Espaço de 1 linha entre parágrafos Impresso na cor De onde é que ele vem?ao contrário da crença popular, o Lorem Ipsum não é simplesmente texto aleatório. Tem raízes numa peça de literatura clássica em Latim, de 45 AC, tornando-o com mais de 2000 anos. Richard McClintock, um professor de Latim no Colégio Hampden-Sydney, na Virgínia, procurou uma das palavras em Latim mais obscuras (consectetur) numa passagem Lorem Ipsum, e atravessando as cidades do mundo na literatura clássica, descobriu a sua origem. Lorem Ipsum vem das secções e do "de Finibus Bonorum et Malorum" (Os Extremos do Bem e do Mal), por Cícero, escrito a 45AC. Este livro é um tratado na teoria da ética, muito popular durante a Renascença. A primeira linha de Lorem Ipsum, "Lorem ipsum dolor sit amet..." aparece de uma linha na secção Corpo de texto: Arial Regular 10pt de corpo, 12pt de entrelinha justificado, medida de 150mm Espaço de 1 linha entre parágrafos O pedaço mais habitual do Lorem Ipsum usado desde os anos 1500 é reproduzido abaixo para os interessados. As secções e do "de Finibus Bonorum et Malorum" do Cícero também estão reproduzidos na sua forma original, Atenciosamente 15mm Manuel Rodrigues Departamento de Comunicação A reprodução e a transferência, ainda que parciais, a interlocutor(es), que não o(s) mencionado(s) neste documento, são interditas sem prévia autorização do Governo de Cabo Verde. Final da área da carta 20 mm do fundo 5mm Designação xxxx, 5pt de corpo Impresso na cor: CMYK Exibir mais
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