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ACERTOS DE FACTURAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA - PDF
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Jonathan Manoel Gil de Oliveira
1 ACERTOS DE FACTURAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA Parecer interpretativo da ERSE (ao abrigo do artigo 290.º do Regulamento de Relações Comerciais) Julho de 2005
2 ACERTOS DE FACTURAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA Parecer interpretativo da ERSE (ao abrigo do artigo 290.º do Regulamento de Relações Comerciais) 1 INTRODUÇÃO No âmbito das suas competências em matéria de resolução de conflitos, a ERSE tem recebido um número significativo e crescente de reclamações relativas a acertos de facturação de energia eléctrica apresentados pela EDP Distribuição aos seus clientes, maioritariamente clientes alimentados em baixa tensão normal (BTN). As facturas objecto de reclamação contemplam valores referentes a acertos de facturação correspondentes a consumos efectuados há mais de um ano, o que tem motivado muitos dos clientes reclamantes a invocarem a prescrição ou caducidade do direito da EDP Distribuição ao pagamento daqueles valores, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, conhecida pela lei dos serviços públicos essenciais. Em paralelo com as reclamações recebidas directamente dos consumidores de energia eléctrica, a ERSE tem sido confrontada com solicitações por parte de entidades vocacionadas para a defesa dos consumidores e para a resolução extrajudicial de conflitos de consumo, tendo em vista obter da ERSE uma posição sobre o quadro regulamentar aplicável ao tema em apreço. A interpretação da ERSE tem como objecto as disposições do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) aplicáveis à facturação de energia eléctrica e a demais aspectos de relacionamento comercial que lhe estão associados, ainda que inevitavelmente a mesma interpretação possa influenciar a aplicação das regras estabelecidas em matéria de prescrição e caducidade aos casos concretos emergentes do sector eléctrico. A interpretação da ERSE sobre o disposto no RRC encontra-se nos números seguintes, identificando cada um dos aspectos de relacionamento comercial sujeitos a apreciação. 1
3 Relativamente a algumas das questões suscitadas a ERSE já teve oportunidade de se pronunciar, designadamente no âmbito de processos de mediação instruídos sobre casos concretos e em carta dirigida à EDP Distribuição. Importa, desde já, esclarecer que não se inclui nas competências da ERSE ajuizar sobre o direito à invocação da prescrição ou caducidade, nos termos previstos na Lei n.º 23/96 ou no regime geral. 2 LEITURA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO Nos termos do artigo 148.º do RRC, os dados recolhidos por leitura directa dos equipamentos de medição prevalecem sobre quaisquer outros, sendo que qualquer das partes, distribuidor de energia eléctrica e cliente, dispõem da faculdade em realizar tais leituras, devendo as mesmas ser tratadas de forma idêntica para efeitos de facturação. O cliente pode sempre comunicar os dados recolhidos pela leitura efectuada no equipamento de medição localizado na sua instalação através dos meios disponibilizados pelo distribuidor para o efeito. Todavia, o mesmo artigo 148.º estabelece uma obrigação do distribuidor em promover a leitura, no mínimo duas vezes por ano, tratando-se de clientes em BTN. Pelo que, se a ambas as partes se encontra atribuída a faculdade de realização de leituras, impende sobre o distribuidor a obrigação de efectuar um número mínimo de leituras por ano. Por sua vez, o artigo 149.º do RRC prevê uma outra faculdade conferida ao distribuidor de energia eléctrica e que consiste na exigência ao cliente de marcação de uma data para efeitos de leitura extraordinária se, por facto imputável ao cliente, não for possível realizar uma leitura no âmbito do ciclo normal de leitura ou não haja registo de leitura comunicada pelo cliente, após o decurso de 18 meses consecutivos. Tratando-se de uma acção extraordinária, motivada por facto imputável ao cliente, os encargos com este tipo de leitura são suportados pelo cliente, sendo o preço fixado anualmente pela ERSE. Do mesmo modo, a possibilidade de realização de uma leitura extraordinária, nos termos descritos, não deve prejudicar a obrigação do distribuidor de promover a leitura dos equipamentos de medição relativos aos clientes em BTN. A ocorrência de facto imputável ao cliente não deve suscitar dúvidas, não apenas para efeitos de leitura extraordinária, mas também como causa de exoneração da obrigação de realização de leitura duas vezes por ano, no caso dos clientes em BTN. Mais do que uma interpretação do conceito de facto imputável ao cliente em sede de aplicação do disposto no RRC em matéria de leituras dos equipamentos de medição, são as situações concretas com as quais a ERSE tem vindo a ser confrontada que devem ser devidamente avaliadas, procurando ajuizar da presença ou não de facto imputável ao cliente e respectivas consequências. Neste sentido, identificam-se de seguida algumas dessas situações, 2
4 associadas com frequência a este tema das leituras, sobre as quais a ERSE não pode deixar de se pronunciar. As dificuldades manifestadas pelo distribuidor de energia eléctrica na obtenção de leituras directas prendem-se com o facto de uma grande percentagem de equipamentos de medição se encontrarem localizados no interior dos imóveis, o que perante a ausência de qualquer pessoa aquando da deslocação à instalação do cliente, não permite o acesso ao referido equipamento e consequentemente a recolha dos dados registados no mesmo. Deste modo, pode-se, desde já, concluir que no caso dos equipamentos de medição situados no exterior da instalação de utilização e em local acessível, bem como os situados no interior de estabelecimentos comerciais abertos ao público em horário de expediente normal todos os dias úteis não se pode equacionar a ausência de leitura por facto imputável ao cliente. Nas restantes situações, a existência ou não de facto imputável ao cliente pode ser ponderada em face, designadamente das seguintes circunstâncias: A simples ausência do cliente no local de consumo, que desconhece a data em que o distribuidor promove uma deslocação ao mesmo para efeitos de leitura, não constitui impedimento ao exercício do direito ou obrigação do distribuidor por facto imputável ao cliente. Pelo contrário, se o cliente conhece com a adequada antecedência a data em que o distribuidor se vai deslocar à sua instalação para realizar uma leitura, mas não só está ausente como não acautela qualquer forma de garantir que o distribuidor tenha acesso ao equipamento de medição ou aos dados nele registados, reconhece-se a presença de facto imputável ao cliente. A situação em que o cliente, embora sem conhecimento prévio da data de deslocação do distribuidor, é avisado adequadamente de que o distribuidor esteve presente e lhe solicita a comunicação da leitura do equipamento de medição, mas não faz qualquer diligência para que os dados de consumo sejam obtidos pelo distribuidor pode igualmente vir a constituir facto imputável ao cliente. Além das duas situações descritas anteriormente, as quais revelam um comportamento negligente por parte do cliente, só mesmo a intenção (dolo) de impedir o acesso ao equipamento de medição impedem o distribuidor de exercer o seu direito ou obrigação, por facto imputável ao cliente. Recorda-se a este propósito que o impedimento de acesso ao equipamento de medição é um dos motivos previstos no RRC como fundamento para a interrupção do fornecimento de energia eléctrica. 3
5 3 CONSUMO PARA EFEITOS DE FACTURAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 154.º do RRC, o consumo para efeitos de facturação deve ser estabelecido a partir dos dados mais recentemente recolhidos por leitura directa dos equipamentos de medição, seja esta realizada pelo distribuidor ou comunicada pelo cliente. Este mesmo preceito permite que, na ausência de leitura directa, o consumo para efeitos de facturação seja estimado. A metodologia de estimativa a ser utilizada deve ser seleccionada pelo cliente, entre as opções disponibilizadas pelo distribuidor, devendo constar das condições particulares do contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre o distribuidor e cada um dos seus clientes. Ainda nos termos do artigo 154.º (n.º 6), os eventuais acertos de facturação decorrentes das estimativas efectuadas devem ser repercutidos na primeira facturação subsequente à realização de uma leitura directa do equipamento de medição. Em suma, decorre do disposto no RRC que o consumo obtido por leitura directa do equipamento de medição como base da facturação prevalece sobre o consumo estimado para o mesmo efeito, mas também que a estimativa do consumo pode ser utilizada, ficando sujeita a acertos de facturação ou seja, a utilização de estimativas de consumo para efeitos de facturação encontra fundamento na regulamentação vigente e aplicável ao sector eléctrico, em particular no RRC. 4 ACERTOS DE FACTURAÇÃO Além do disposto no n.º 6 do artigo 154.º do RRC, referente aos acertos decorrentes da utilização da estimativa para efeitos de facturação, os artigos 168.º a 170.º do mesmo regulamento identificam outras situações que fundamentam a realização de acertos de facturação. Neste último contexto situa-se a correcção de erros de medição, de leitura e de facturação, em resultado, nomeadamente de anomalias no funcionamento do equipamento de medição, provocadas ou não por procedimento fraudulento ou na sequência da aplicação incorrecta dos factores que afectam os dados recolhidos dos equipamentos de medição. Os acertos de facturação sustentados na correcção deste tipo de erros são distintos dos que devem resultar da utilização de consumos estimados e, por consequência, podem estar sujeitos à aplicação de regras divergentes. Todavia, seja qual for o motivo que fundamente a necessidade de efectuar um acerto de facturação, as regras previstas no próprio RRC não podem prejudicar a aplicação do regime previsto na lei em matéria de prescrição e de caducidade. 4
6 5 INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA A interrupção do fornecimento de energia eléctrica é uma das questões que tem vindo a suscitar dúvidas de interpretação perante a invocação da prescrição ou caducidade. Nos termos do RRC, no seu artigo 177.º, a falta de pagamento dos montantes devidos constitui motivo para a interrupção do fornecimento de energia eléctrica, por facto imputável ao cliente. No entanto, a invocação legítima pelo cliente da prescrição ou caducidade do direito ao pagamento do distribuidor pode conduzir-nos à presença de um conflito de direitos - direito ao pagamento e direito à invocação da prescrição e caducidade. Se perante o referido conflito de direitos o distribuidor pretender fazer uso do direito de interromper o fornecimento de energia eléctrica, a ERSE considera que o distribuidor estará a utilizar um meio desproporcionado e manifestamente penalizador para o cliente de resolução unilateral do referido conflito, podendo mesmo questionar-se a qualificação deste comportamento como abuso do direito, previsto no artigo 334.º do Código Civil, se a interrupção se vier a concretizar. Neste sentido, a ERSE entende que nas situações acima identificadas a interrupção do fornecimento de energia eléctrica não deverá ser equacionada antes que se encontre resolvida a questão da prescrição ou caducidade invocada. A situação descrita não abrange os casos de facturação normal, que não têm como objecto acertos de facturação que motivem a invocação da prescrição ou caducidade, pelo que, a falta de pagamento dos montantes devidos pode vir a fundamentar a interrupção do fornecimento de energia eléctrica, nos termos previstos no RRC. 6 MORA DO CREDOR Os acertos de facturação de energia eléctrica que têm vindo a preencher as reclamações dirigidas à ERSE não suscitam exclusivamente a questão da aplicação das regras da prescrição e caducidade. Por diversas vezes os clientes reconhecem que a facturação apresentada corresponde a um consumo efectivo e encontram-se dispostos ao seu pagamento, mas invocam o direito de o fazer de forma faseada em prestações, alegando a existência de um atraso da facturação imputável ao distribuidor de energia eléctrica, o que nos termos da lei recebe a qualificação de mora do credor. À semelhança do que sucede com a prescrição e caducidade, o regime aplicável às situações de mora do credor no sector eléctrico não encontra no RRC uma previsão expressa, o que nos remete para a lei geral. 5
7 Todavia, tratando-se de atrasos de facturação de energia eléctrica, os quais têm sido questionados com alguma frequência nas reclamações e pedidos de informação recebidos, não pode a ERSE escusar-se à respectiva apreciação, dando nota do seu entendimento sobre as consequências legais atribuídas à situação de mora do credor. Deste modo, a ERSE considera que nos casos de acertos de facturação em que o cliente não invoca a prescrição ou caducidade, este cliente não estará obrigado ao pagamento da totalidade do valor do acerto apresentado de uma só vez. A considerar-se a existência de um atraso da facturação imputável ao distribuidor, o cliente disposto a efectuar o pagamento pode propor ao distribuidor a melhor forma de cumprir a sua obrigação de pagamento, o que se processa habitualmente através de um plano de pagamento em prestações. Esta solução decorre exclusivamente da lei, nos termos da qual o valor em dívida deixa de vencer quaisquer juros, legais ou convencionados, ainda que o pagamento seja concretizado em prestações. 6

References: artigo 290
 artigo 290
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 149
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 177
 artigo 334