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REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE PRAIA DA VITÓRIA - PDF
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João Batista Sanches Castro
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE PRAIA DA VITÓRIA NOTA JUSTIFICATIVA Atendendo que compete aos Órgãos Municipais, de acordo com a Lei nº 159/99, de 15 de setembro, o planeamento e gestão no âmbito da Rede Viária Municipal e sendo, também, da sua competência deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos, conforme a Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº5-a/2002, de 11 de janeiro, legislação que em conjunto estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios, decide a Câmara Municipal apresentar, ao abrigo da alínea j) do ponto 1 do artigo 53º da mesma Lei, a proposta de criação de uma comissão municipal de trânsito que exerça funções consultivas em matérias relacionadas com o trânsito no concelho da Praia da Vitória. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112º n.º8 e 241º da CRP, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, e do artigo 55º da Lei n.º2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 2º Objeto O presente regulamento tem por objeto a criação de uma comissão municipal de trânsito com composição e competências definidas nos artigos seguintes.
2 Artigo 3º Comissão Municipal de Trânsito Através do presente regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito no concelho de Praia da Vitória. Artigo 4.º Competências da Comissão Municipal de Trânsito À Comissão Municipal de Trânsito compete sempre que solicitado pela Câmara Municipal: a) Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no concelho de Praia da Vitória; b) Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos; c) Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal; d) Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito; e) Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento; f) Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos; g) Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes; h) Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPÍTULO II CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO Artigo 5.º Composição Integram a Comissão: a) Vereador com competência delegada da Câmara Municipal; b) O Chefe de Divisão de Ambiente e Vias;
3 c) O Chefe da Divisão de Investimentos; d) O Comandante da Esquadra da Policia de Segurança Pública da Praia da Vitória; e) O Comandante dos Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória; f) Um representante da Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo; g) Um representante da Associação de Profissionais de Automóveis ligeiros da Ilha Terceira; h) Um representante da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo; i) Um representante da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos; j) Três cidadãos do concelho da Praia da Vitória eleitos pela Assembleia Municipal. Artigo 6.º Presidência 1 A Comissão é presidida pelo Vereador com Competência Delegada. 2 Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem. 3 O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito. 4 O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, por um elemento por ele designado. Artigo 7.º Periodicidade e local das reuniões 1 A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, em janeiro e em junho. 2 As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 8.º Convocação das reuniões 1 As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local em que esta se realizará.
4 Artigo 9.º Reuniões extraordinárias 1 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2 As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 10.º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2 O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 11.º Quórum 1 A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.
5 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. 3 Não se reunindo os membros referidos no número anterior o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião. Artigo 12.º Atas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião. 4 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente. 5 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 13.º Duração do mandato O mandato dos membros da Comissão Municipal tem a duração do mandato autárquico. Artigo 14.º Apoio técnico e administrativo O apoio técnico e administrativo à comissão é assegurado pelos serviços municipais.

References: artigo 53
 Artigo 1
 artigo 64
 artigo 55
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14