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Timestamp: 2018-06-23 18:43:38+00:00

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. - PDF
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.
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Renato Vilaverde Valverde
1 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. GERALDO MAGELA FERNANDES DA ROCHA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI Nº SDS/PE e do CPF Nº , com endereço para recebimento de correspondências no escritório de seu advogado sito no SRTV Sul, Quadra 701, Bloco O, Edifício Multiempresarial, Salas 225/27 CEP.: , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de : 1) CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS, Presidente da Junta Comercial do Estado de Roraima, com endereço comercial na Rua Jaime Brasil, 157 Centro, Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima CEP , e, de 2) JAIME SILVA HERZOG, Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio, com endereço comercial no SAUS Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Lote 1/A, Brasília, DF CEP pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O Requerente em abril de 2003, assinou juntamente com a segunda Sócia da Empresa UYRAPURÚ COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. (CNPJ / ) a Primeira Alteração Contratual relativa a citada Empresa que somente foi aceita e protocolada na Junta Comercial de Roraima em 19 de junho de 2009 e arquivada em 23 de junho de 2009, ou seja 6 anos e 3 meses após sua assinatura, em flagrante desrespeito aos artigos 40 e 60 da Lei de 1994, fora do prazo legal e sem cumprimento da legislação vigente aplicável como restará comprovado a seguir; 1
2 1.2 - Não bastasse tais descumprimentos e afrontas cometidas contra a Lei de 1994, ou seja a falta de devolução do processo de solicitação de arquivamento por conter vício insanável falta de anuência prévia do Governo Federal estabelecida no item VIII do artigo 37 da Lei 8934/94 em função de tratar-se de Empresa de Comunicação e a falta de comunicação que desejava manter-se em funcionamento decorridos 10 anos sem proceder a arquivamento, uma vez que a Empresa foi constituída em 18 de junho de 1999 e o Protocolo de Registro da Primeira Alteração foi realizado em 19 de junho de 2009, após 10 anos e 1 dia, pesam ainda contra o arquivamento feito de forma ilegal e arbitrária o fato de ter sido utilizado pelo Requerente do Processo de Arquivamente perante a Junta, uma cópia autenticada da citada Alteração Contratual quando a Lei 8934/94 exige a juntada do original para proceder o arquivamento (artigo 37 item I) Somente após solicitar certidão de inteiro teor, recebida através do Ofício SEC/SG/JC OF. No. 119/2009 do Secretário Geral da Junta Comercial de Roraima, anexo por cópia, (DOC 01) o requerente tomou conhecimento dos documentos relativos ao histórico de registro da Empresa acima referida, ficando inteiramente comprovadas as seguintes irregularidades e ilegalidades: Ausência do original da Alteração Contratual Certidão Fornecida pela Junta Comercial anexa por cópia onde consta o carimbo do Cartório do 1º.Ofício com data de 2009 ) (DOC 02) Rubricas FALSIFICADAS nas Folhas 1 e 2 da Alteração anexo 2 (Comparativo entre cópia em poder do requerente desde Abril de 2003 e a cópia fornecida pela Junta) (DOC 03) CPF errado do Sr. Rodrigo Jucá anexo 3 (Comparativo entre as cópias da 1ª. e 2ª. Alterações) (DOC 04) Espaços, letras e apresentação diferente entre as cópias da Alteração em poder do requerente e as cópias arquivadas (Folhas 1 e 2) anexo 4 (Comparativo com diferenças destacadas) (DOC 05) Carimbo de 2004 com citação de Lei revogada em 1999, usado na 4ª. Página da Alteração Contratual, citando um registro inexistente. (Lei revogada e Carimbo ilegal utilizado pela Junta) (DOC 06) Por outro lado, tal arquivamento descumpriu de maneira completa e inacreditável a Lei de 1991 e a Instrução Normativa No. 105 de 16 de maio de 2007 do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, ao não ter sido exigido no processo montado após 6 anos e 2 meses, à revelia do requerente, que julgava ter sido o mesmo aceito, arquivado na Junta e comunicado aos Orgãos de Arrecadação no ano de 2004, para promover o arquivamento da Primeira Alteração Contratual, que transferia cotas e promovia a incorporação da Empresa Uyrapurú Comunicações pela Empresa Societat Participações, CNPJ / , que passou a deter 99 % (noventa e nove por cento) 2
3 do controle da Uyrapurú Comunicações, as certidões negativas abaixo relacionadas : Certidão Negativa de Débitos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da República (ENTRE OUTROS DÉBITOS A EMPRESA TEM CONTRA SI AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA FEDERAL DE RORAIMA) PROCESSO No PGFN / NO VALOR DE CERCA DE R$ ,00 E DÉBITOS NA RECEITA FEDERAL NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 1 MILHÃO DE REAIS, COM RELAÇÃO DAS PENDENCIAS NA PGFN E RECEITA FEDERAL, EM NOME DO CPF DO REQUERENTE QUE OS DESCONHECIA TOTALMENTE). (DOC 07) CND referente a regularidade com a Previdência Social (A EMPRESA É DEVEDORA DO INSS DESDE 2004 COM DÉBITOS QUE ATINGEM CERCA DE MEIO MILHÃO DE REAIS) Certificado de Regularidade com o FGTS (A EMPRESA É DEVEDORA DESDE 2004 DO FGTS COM VÁRIAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL. (DOC 08) Para tentar corrigir parte das ilegalidades e irregularidades cometidas, a Junta Comercial de Roraima cometeu mais uma ilegalidade ao aceitar e arquivar a Segunda Alteração Contratual da Empresa UYRAPURÚ COMUNICAÇÕES, sob No , aliás em tempo recorde - 24 HORAS -, modificando o objeto social que tinha sido o impeditivo para aceitar anteriormente o arquivamento, retirando as atividades de comunicação que requeriam anuência prévia do Governo Federal. No entanto, tal modificação feita depois da Primeira Alteração, só veio corroborar com a ilegalidade cometida antes Antes porém de recorrer ao Judiciário, tentou o requerente, através do requerimento anexado por cópia, sem resposta há mais de 170 (cento e setenta) dias, em frontal desrespeito a Lei 9784 de 1999, obter da Junta Comercial de Estado de Roraima, o cancelamento do arquivamento efetuado de maneira ilegal e irregular. (DOC 09) O fato mais grave de todo processo é que todo os procedimentos solicitados na Junta Comercial de Roraima, Bancos, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Justiça Federal e Eleitoral e outros Órgãos e Entidades, feitos em nome do requerente e à sua revelia, no período de 2004 a 2009, foram realizados com uma procuração, outorgada em 2003 para facilitar a transferência da Empresa, REVOGADA em 31 de maio de 2004 e devidamente comunicada, CONFORME DEMONSTRA NO ANEXO (DOC 10) O requerente comunicou a revogação pessoal, formal e oficialmente ao Sr. Rodrigo Jucá e ao então Contador responsável pela Contabilidade da Uyrapurú, conforme consta no DOC 10, no entanto, o referido senhor, atual Presidente do SEBRAE-RR e declarado candidato a Deputado na 3
4 qualidade de filho do Senador Romero Jucá PMBD- RR, agiu de má fé e criminosamente, usando uma procuração já revogada e a partir da mesma, criando uma dívida superior a R$ 2 Milhões no período de 2004 a 2009 com uso do nome e CPF do requerente, nomeando advogados para atuar, ou melhor, postergar os processos de execução fiscal e cobrança feitos pela União relativos ao não pagamento deliberado de Impostos e Contribuições, Multas Federais Eleitorais e pelo descumprimento recorrente da CLT, bem como Prepostos diversos através de restabelecimento de mandato procuratório nulo e portanto inexistente, tudo a revelia do requerente. Sabedor que a responsabilidade era do requerente, o Sr. Rodrigo Jucá, pessoalmente ou através de prepostos para quem substabeleceu a Procuração já revogada, deixou deliberadamente de pagar os Impostos e Contribuições Federais, os Direitos Trabalhistas e até mesmo de acompanhar diversos processos judiciais que correram à revelia, como o Processo relacionado adiante, que bloqueou desde o dia 19 de outubro até a presente data, ou seja mais de 120 (cento e vinte) dias, valores existentes em conta corrente do requerente e da outra sócia, sua filha MARIANNA PEIXOTO FERNANDES DA ROCHA, conforme pode ser visto no anexo. Como se pode verificar no anexo, desde 2008 e por diversas ocasiões foram bloqueados valores das contas dos ex-sócios em conseqüência da gestão temerária e irresponsável do Sr. Rodrigo Jucá.(DOC 11). O Processo abaixo é apenas um dos vários existentes, que demonstra a irresponsabilidade e o pouco caso com a Lei, por parte do Sr. Rodrigo Jucá, que deixou deliberadamente de pagar o FGTS dos empregados da TV Caburaí, Empresa gerida pela Uyrapurú Comunicações durante ANOS e através de expedientes protelatórios e poucos ortodoxos deixou que fossem bloqueadas contas de ex-sócios : Seção Judiciária de Roraima Consulta Processual Processo: Classe: Vara: Juiz: EXECUÇÃO FISCAL 2ª VARA FEDERAL Data de Autuação: 25/07/2001 ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (25/07/2001) Nº de volumes: 1 Objeto da Petição: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO Observação: CDA/FGRR Movimentação Data Cod Descrição Complemento 4
5 02/12/ :10:35 18/11/ :24:54 18/11/ :01:47 13/11/ :17:25 12/11/ :56:59 28/10/ :17:15 27/10/ :05:09 27/10/ :36:40 21/10/ :03:13 21/10/ :03:01 26/08/ :21:36 30/07/ :01:16 28/07/ :08:00 15/07/ :07:10 14/07/ :05:33 08/07/ :33:00 07/07/ :17:09 30/06/ :53:32 30/06/ :53:12 30/06/ :52:56 22/06/ :54: RECEBIDOS 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF 168 INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 218 RECEBIDOS PROT PROT ADVG:RR A ALIRIO VIEIRA MARQUES PARA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROT BACEN-JUD PROT CARGA: RETIRADOS CEF ADVG:RR A ALIRIO VIEIRA MARQUES 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 109 ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO 218 RECEBIDOS e-djf1 DO DIA 13/07/ /06/ CARGA: RETIRADOS INTERESSADO:LEILOEIRO 5
6 08:28:04 LEILOEIRO 12/06/ :31:22 10/06/ :49:48 10/06/ :33:38 03/06/ :33:52 28/05/ :41:24 13/05/ :18:34 13/05/ :18:16 07/05/ :46:43 04/05/ :41:31 17/04/ :07:17 17/04/ :07:03 17/04/ :06:17 17/04/ :06:03 17/04/ :05:00 05/02/ :37:14 03/10/ :12:46 01/10/ :26:26 25/09/ :11:55 22/09/ :33:16 22/09/ :30:39 27/06/ :00: ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO 218 RECEBIDOS 126 CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO 218 RECEBIDOS 1ª PRAÇA INTERESSADO:LELIOEIRO 126 CARGA: RETIRADOS CEF ADVG:RR A ALIRIO VIEIRA MARQUES 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 109 ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA 109 ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 109 ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO 218 RECEBIDOS e-djf1 de 06/05/2009 DATA:10/06/2009 HORA:10:00 DESIGNA OS DIAS 10/06/2009 E 22/06/2009 PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PROTOCOLO CARGA: RETIRADOS CEF ADVG:RR A WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF 194 MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) 201 MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) MANDADO DE REAVALIAÇÃO REAVALIAÇÃO 6
7 25/06/ :05:42 25/06/ :57:06 20/05/ :07:00 20/05/ :09:31 26/12/ :41:19 13/12/ :07:51 12/12/ :13:40 11/12/ :44:54 04/12/ :34:15 04/12/ :33:49 13/11/ :20:28 10/10/ :08:10 26/09/ :36:32 11/06/ :26:50 04/06/ :44:44 01/06/ :44:26 28/05/ :44:14 19/03/ :18:46 14/03/ :53:06 06/03/ :38:09 06/12/ :42:45 06/12/ :41:22 06/12/ :20: MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) 198 MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) 109 ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA 218 RECEBIDOS 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF 212 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 172 INSPECAO JUDICIAL REALIZADA 172 INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO 218 RECEBIDOS REAVALIACAO REAVALIACAO ADVG:RR A MARIO PEIXOTO DA COSTA NETO MANIFESTAÇÃO PARTE EXECUTADA Supervisora 126 CARGA: RETIRADOS CEF ADVG:RR ILIANE ROSA PAGLIARINI 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO INTIMAÇÃO REFERENTE AO POR OFICIAL MANDADO PROJETO "CONCILIAR É LEGAL". DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO 29/11/ RECEBIDOS PELO DIRETOR 7
8 20:30:31 SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 29/11/ :30:12 27/10/ :09:27 27/10/ :50:40 23/10/ :50:23 09/03/ :09:12 09/03/ :07:19 06/03/ :58:00 02/02/ :46:41 01/02/ :36:29 31/01/ :58:17 16/01/ :00:00 27/10/ :59:46 27/10/ :58:47 27/10/ :58:33 17/10/ :56:06 17/10/ :55:03 10/10/ :55:13 02/09/ :53:47 31/08/ :21:09 24/08/ :14:25 17/06/ :24:02 18/05/ :12: ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA 172 INSPECAO JUDICIAL REALIZADA 172 INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO 109 ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA 218 RECEBIDOS 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 201 MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR 197 MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR 198 MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR 198 MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA 218 RECEBIDOS inspecionado. para inspeção. ADVG:PI MARIO PEIXOTO DA COSTA NETO REFORÇO DE PENHORA 126 CARGA: RETIRADOS CEF ADVG:DF DALIDE BARBOSA ALVES CORREA 195 MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO 201 MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO 29/04/ MANDADO: EXPEDIDO 8
9 10:45:38 PENHORA E AVALIACAO 01/03/ :37:52 02/02/ :03:00 01/02/ :10:19 08/11/ :53:05 03/11/ :16:00 13/10/ :06:42 01/09/ :15:49 14/07/ :18:01 26/04/ :32:14 30/03/ :31:25 30/01/ :59:00 30/01/ :58:00 30/01/ :57:57 19/11/ :43:08 03/10/ :16:00 08/09/ :38:00 08/09/ :00:00 20/06/ :01: MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 195 MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO 201 MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO 197 MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO 198 MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR) 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR) 195 MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO 201 MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO 18/06/ MANDADO: RECOLHIDO FEZ ACORDO DE PARCELAMENTO 9
10 09:00:50 PENHORA E AVALIACAO 01/04/ :37:00 31/03/ :34:00 11/11/ :14:00 11/11/ :13:00 07/11/ :51:00 07/11/ :50:00 25/10/ :00:00 22/10/ :30:00 22/10/ :29:00 07/10/ :45:00 30/01/ :32:00 23/01/ :52:00 22/01/ :51:00 21/01/ :10:00 21/01/ :09:00 15/01/ :06:00 15/01/ :14:00 19/12/ :43:00 14/12/ :41:00 14/12/ :40: MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO 197 MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO 198 MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF 238 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO NO DPJ 2510 DE 24/10/2002 VISTA DE ORDEM VISTA DE ORDEM A PEDIDO DA EXEQUENTE. DPJ /01/02 PET. 64/02 MAD. PENHORA E AVALIAÇÃO E PETIÇÃO Nº
11 14/12/ :39:00 12/12/ :00:00 11/12/ :12:00 11/12/ :01:00 27/11/ :00:00 27/11/ :10:00 12/11/ :24:00 07/11/ :05:00 07/11/ :00:00 31/10/ :46:00 29/10/ :00:00 29/10/ :29:00 04/10/ :37:00 28/09/ :00:00 25/09/ :11:00 10/09/ :10:00 10/09/ :05:00 06/09/ :28:00 06/09/ :27:00 03/09/ :34:00 23/08/ :00:00 08/08/ :02: MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO 223 REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA 223 REMETIDOS CONTADORIA 201 MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO 197 MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO 198 MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 198 MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO 134 CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 134 CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA RECOLHIDO ATENDENDO DESPACHO FL. 32. PETIÇÃO Nº 8281 COM CÁLCULO DAS CUSTAS CALCULAR CUSTAS PETIÇÃO dpj 2248,fl.35, de 27/09/2001 INT CEF INT CEF DO GABJU PETIÇÃO ATÉ 29/08/2001 EMPRESA E CO-RESPONSÁVEIS 11
12 27/07/ :06:00 27/07/ :01:00 26/07/ :12:00 26/07/ :11:00 26/07/ :07:00 25/07/ :31: CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 170 INICIAL AUTUADA 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA INCLUSIVE CO-RESPONSÁVEIS Tipo EXQTE EXCDO EXCDO EXCDO Adv Adv Adv Partes Nome CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF UIRAPURU COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA GERALDO M FERNANDES DA ROCHA MARIANA PEIXOTO FERNANDES DA ROCHA ALIRIO VIEIRA MARQUES MAGDA ESMERALDA DOS SANTOS WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO Com relação ao processo acima relacionado, o requerente jamais foi citado, nunca teve conhecimento do mesmo, jamais constituiu advogados, no entanto teve sua conta bloqueada o mesmo acontecendo a sua filha e sócia na Empresa até 2003, numa situação kafkaniana, esdrúxula e surreal. Na presente data encontram-se bloqueadas diversas contas correntes e de poupança do requerente, por motivos recorrentes de não pagamento de imposto e de não cumprimento da Legislação Eleitoral e da Legislação Trabalhista dos Empregados da TV Caburaí, Retransmissora de Televisão da Rede Bandeirantes de Televisão em Boa Vista, gerida pela Empresa Uyrapurú Comunicações, em função do Processo acima citado e de outros dos quais nem mesmo pode o requerente acompanhar ou apresentar defesa, uma vez que desconheciaos e não consegue obter nenhuma informação através da Empresa Uyrapurú por determinação do Sr. Rodrigo Jucá, desconhecendo até mesmo o valor da dívida (SOB SUA CO-RESPONSABILIDADE) existente na Receita Federal do Brasil. (DOC 12) Em função de Processo idêntico, que também correu a sua revelia, foi requerente citado no último dia 23 de fevereiro de 2009, conforme Carta Precatória No. 227/2009, de uma nova dívida no valor de R$ ,99 relativa principalmente ao descumprimento de Lei Eleitoral com o objetivo de favorecer as candidaturas do Clã Jucá no Estado, aliás assunto recorrente em anos de eleições gerais ou municipais. Por oportuno, será juntado em anexo, inteiro teor da Carta Precatória e do requerimento de resposta onde o requerente pede inclusive a responsabilização do Advogado que atuou no Processo, sem seu 12
13 conhecimento e com Procuração Nula, oriunda de Procuração REVOGADA. (DOC 13) Na tentativa de resolver a nível administrativo o atual conflito, tentou ainda o requerente cobrar uma ação do DNRC - Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, através de denúncia formal protocolada naquele Departamento em 13 de Novembro de 2009 ( cerca de 140 dias), junto ao seu Diretor anexada por cópia ao presente documento (DOC 14), que resultou no simples encaminhamento do mesmo à Junta Comercial de Roraima, quando o Registro de Comércio é um ato privativo da União Federal, previsto na Constituição Federal e delegado aos Estados Membros, tendo o DNRC atribuições legais de Supervisão, Normalização e Fiscalização a nível nacional, que lamentavelmente não cumpriu, conforme depreende-se do teor do Ofício 588/2009/SCS/DNRC/GAB de 20 de novembro de 2009, encaminhado ao requerente por cópia e anexado a presente ação. (DOC 15) 1.12 Abaixo, segue transcrição do artigo 4º. da Lei 8934 de 1994, que regulamenta as atividades do DNRC, que omitiu-se na solução de problema de sua responsabilidade e competência, grifadas no texto: LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade: I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim; IV - prestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra 13
14 abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas; VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza; VII promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais; X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Registre-se por oportuno, que o requerente ao tomar conhecimentos das ilegalidades e irregularidades que estariam sendo cometidas em seu nome, com geração de prejuízos graves para o mesmo, ainda tentou uma solução negociada com o responsável pelas suas agruras através de Notificação Extrajudicial anexa por cópia (DOC 17), por si auto-explicativa e esclarecedora de toda a situação que a ação ilegal do notificado vem causado ao mesmo Para se ter uma comprovação dos altos volumes não pagos, relativos a Impostos e Contribuições Federais, mesmo com parcelamento feito para pagamento em 15 anos, das Dívidas com a Receita Federal do Brasil (IRPJ,CONFINS, PIS-PASEP, INSS e FGTS), com a coresponsabilidade do requerente (quando terá completado 73 anos de idade) e a sua revelia, em apenso (DOC 18) demonstrativo desta data obtido junto a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN com pendências no valor de R$ ,98 (Trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) Os valores do último parcelamento de impostos e contribuições atrasados feitos com o benefícios da Lei /2009, são totalmente desconhecidos pelo requerente, embora tenha sido o mesmo efetivado sob sua co-responsabilidade. 14
15 1.16 Embora nem mesmo possa conhecer os valores dos quais será coresponsável pelos próximos 15 anos, em caso do não pagamento dos parcelamentos, responderá pelos mesmos, o requerente, suas filhas e futuramente suas netas. É realmente uma situação esdrúxula e revoltante, principalmente porque os Impostos e Multas deliberadamente não pagas foram resultantes de ações, que ao beneficiaram um grupo político OS JUCÁS resultaram em prejuízos para a sociedade como um todo e para o requerente em particular, uma vez que jamais fez retirada a qualquer título em qualquer tempo Conhecedor profundo da Empresa, o requerente registra na oportunidade que a situação em que encontra-se a Uyrapurú Comunicações, deve-se a priorização da utilização política da TV Caburaí que tem que suportar um número excessivo de empregados e deixar de cumprir a legislação eleitoral, principalmente nos anos de campanha política, para beneficiar as diversas Candidaturas do Sr. Romero Jucá, da Sra. Teresa Jucá, sua ex-mulher e agora do seu filho Rodrigo Jucá, com o uso abusivo e ilegal da concessão de televisão outorgada em 1990 à Fundação Roraima para fins culturais e sociais, objetivos que jamais cumpriu, servindo tão somente para uso pessoal do Clã Jucá Tal desvirtuamento da atividade empresarial, motivou o endividamento da Empresa, sendo cômodo para o Sr. Rodrigo Jucá, deixar que fossem acumulados os débitos de Impostos e Multas Federais por infração ao Código Eleitoral e a CLT, o passivo relativo a Contribuições Federais, INSS e Direitos Trabalhistas, uma vez que a responsabilidade seria do requerente e não de um membro do Poderoso e Milionário Clã Jucá, talvez o primeiro Aglomerado Empresarial criado através de recursos oriundos da poupança de contra-cheques de Funcionários Públicos. Estes são em síntese os fatos de maior relevância 2. DO DIREITO: O registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio DNRC e, administrativamente, aos Estados. A norma que rege o registro empresarial é a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de Os arts. 36 e 37 da Lei nº 8.934/94 prescrevem os requisitos que deverão seguir os pedidos de arquivamento, devendo o documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, ser 15
16 objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e, verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. Transcrição in verbis da Legislação citada Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei nº , de ) (Vide Lei nº 9.841, de 1999) III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC; IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil. 2.3 Ocorre que a legislação acima citada e transcrita, foi totalmente ignorada pela Junta Comercial de Roraima, ao aceitar para registro cópia autenticada da Alteração Contratual da Empresa, quando a Lei prevê somente o arquivamento DO ORIGINAL, além de ter descumprido o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar o arquivamento (Registro), após sua assinatura, bem como que as exigências sejam cumpridas no prazo também de 30 (trinta) dias, quando deveria o processo ter sido INDEFERIDO. Ao contrário,no caso em tela foi realizado pela Junta Comercial de Roraima, o arquivamento de uma cópia, decorridos 6 (seis) ANOS e 2 (dois) MESES de sua assinatura, fato que motivou a ocorrência de uma ilegalidade gritante, além da responsabilização do requerente perante a Receita Federal, INSS, Procuradoria da Fazenda Nacional e Justiça Federal. De acordo com a nomenclatura do art. 32 da Lei nº 8.934/94, a palavra registro é expressão genérica que compreende: o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e 16
17 cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; 2.4 Soma-se às ilegalidades cometidas pela Junta Comercial de Roraima, a falta de anuência prévia, do Governo Federal Ministério das Comunicações- a ser realizada com base na Lei 9472 de 97, que foi estabelecida no item VIII do artigo 35 da Lei 8934/94, considerando-se que a Uyrapuru Comunicações tinha em seu objeto a exploração de serviços de radio e televisão, para que fosse realizada o registro da Alteração, de acordo com a legislação a seguir transcrita: Art. 35. Não podem ser arquivados: VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas. 2.5 Ainda com relação a ilegalidades cometidas, registre-se o fato da Empresa encontrar-se inativa a partir de 18 de junho de 2009, pela falta de comunicação que desejava manter-se em funcionamento decorridos 10 anos (Constituída em 18 de junho de 1999), sem proceder a arquivamentos, de acordo com norma prevista no artigo 60 da Lei 8934 de 94, transcrita a seguir : Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. 17
18 A Junta Comercial do Estado de Roraima, ao aceitar o processo em 19 de junho de 2009, após a inativação da Empresa e arquivar a Primeira Alteração da Empresa Uyrapuru Comunicações, cujo Capital passou a ser controlado por outra Empresa, a Societat Participações, que INCORPOROU A UYRAPURÚ PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, AO ADQUIRIR 99 % (NOVENTA E NOVE POR CENTO DO SEU CAPITAL), também deixou de cumprir vários artigos da Lei 8934 de 94, que regula sua atuação acima citados, de maneira clara e imoral, até porque durante os 6 anos e 2 meses de sua assinatura, o responsável pela Empresa Societat Participações e atual Presidente do SEBRAE-RR, Rodrigo Menezes Jucá, filho do Senador Romero Jucá PMDB-RR, tentou por diversas vezes promover o arquivamento da Primeira Alteração, tendo a Junta Comercial de Roraima negado tal procedimento por diversas vezes. Também deixou de ser cumprido EM ESPECIAL o artigo 40 da Lei 8934 de 94, registrado a seguir, bem como a Instrução Normativa do DNRC Departamento Nacional de Registro de Comércio, também transcrita abaixo, que exige, com base na Legislação Fiscal a juntada de documentos que foram dispensados pela Junta : Do Exame das Formalidades Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC Nº 105 DE D.O.U.: Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO- DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1º, incisos V e VI, do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro 1979; no art. 47, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no art. 27, alínea "e", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; no art. 62, do Decreto-lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967; no art. 1º do Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 1.800, de 30 18
19 de janeiro de 1996; e CONSIDERANDO as simplificações e a desburocratização introduzidas pelo art. 9º, c/c os arts. 11 e 3º do art. 78 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1º Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. 2º Sujeitam-se também ao disposto neste artigo os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. Art. 2º São dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito a que se referem os incisos I a III do artigo 1º desta Instrução: I - o empresário ou a sociedade empresária, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; II - os pedidos de arquivamento de atos relativos ao encerramento de atividade de filiais, sucursais e outras dependências de sociedades empresárias nacionais e de empresários. Art. 3º Não será exigida nenhuma outra comprovação, além das previstas nesta Instrução, nos pedidos de atos submetidos a arquivamento. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 89, de 02 de agosto de O requerente chegou a ser procurado em diversas ocasiões para que fosse refeita a Primeira Alteração assinada em 2003, no entanto negou-se a aceitar tais propostas, em função de ter conhecimento do fato de encontrar-se a Empresa inadimplente junto a Receita Federal por falta de pagamento de Impostos e Contribuições Federais, Contribuições do INSS e FGTS, além de Multas Federais decorrentes do não cumprimento da 19
20 CLT e da Legislação Eleitoral pela Empresa, responsável pela administração, funcionamento e operação da TV Caburaí, Canal 8, retransmissora da Rede Bandeirantes em Boa Vista RR. Em tais ocasiões foi condicionada nova assinatura da Primeira Alteração Contratual a normalização dos Impostos Federais e a realização de uma auditoria na contabilidade da Empresa, na época praticamente inexistente, carente de organização e feita com o uso fraudulento de notas frias e prática sistemática de caixa 2, 2.8 Por outro lado, o entendimento consagrado em diversos despachos e acórdãos é de que os Estados Membros promovem o arquivamento dos registros de comércio por delegação da União, sendo legítima e necessária a intervenção da Justiça Federal, em casos de violação da Lei, como os expostos na presente petição, razão porque seguem transcrições de acórdãos sobre o assunto : JURISPRUDÊNCIA DO STJ: - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO FRAUDULENTO. TERCEIROS. INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio. Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe renderam ensejo. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o suscitado. (CC /RO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 21/11/2008) - RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO ENTRE SÓCIOS. ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da Justiça Federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisurado ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, VIII, da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada.2. Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, esta Corte vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da Justiça 20
21 Federal para julgamento da causa. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp /RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 179) - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. I - Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define em razão da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relação processual. II - As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109-VIII, da Constituição, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão. III - Consoante o art. 32, I, da Lei 8.934/94, o registro do comércio compreende "a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais". (CC /MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2003, DJ 14/04/2003 p. 174) 2.8 O Diretor do DNRC por sua vez, ao não determinar medidas imediatas para sanar os efeitos da ilegalidade cometida pela Junta Comercial, cometeu ato omissivo capaz de causar prejuízo ao requerente, previsto na Lei 9112 de 1990 e torna-se mister que o Poder Judiciário tome as medidas necessárias a cessar tais prejuízos. 3. DO PEDIDO DE LIMINAR: 3.1. Presentes indiscutivelmente o Fumus boni iuris e o Periculum in mora, uma vez que através da presente ficou cabalmente demonstrado que o requerente sofreu e tem sofrido inúmeros prejuízos, com a decisão ilegal tomada pela Junta Comercial do Estado de Roraima, representada judicialmente pelo seu Presidente, bem como pela omissão do Departamento Nacional de Registro de Comércio, representado pelo seu Diretor, sofrendo inclusive diversos prejuízos morais e financeiros, respondendo por uma dívida fiscal e trabalhista, que não constituiu direta ou indiretamente, bem como por diversos processos judiciais de execução fiscal dos quais não tinha sequer conhecimento O Pedido de liminar tem por base os termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição que enuncia: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, combinado com o art. 1º da Lei nº , de onde está enunciado que "conceder-se-á mandado 21
22 de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça", acrescentado o inciso II do art. 7º da referida Lei que afina-se com o disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição, no sentido da possibilidade de imediata obstrução judicial em face de ameaça ou violência a direito líquido e certo, expressa no poder geral de cautela se houver densa plausibilidade jurídica da tese (fumus boni juris) e irreparabilidade da lesão se houver demora na prestação judicial (periculum in mora), ambas existentes no enunciado do presente Pedido, razão que respalda o deferimento imediato da liminar sem audiência prévia do impetrado. 3.2 Registre-se que a demora em cancelar o ato ilegal praticado pela Junta Comercial de Roraima, agravada pela omissão do Departamento Nacional do Registro do Comércio, com relação ao fato que deveria coibir, energicamente, redunda em prejuízo diário para o requerente, coresponsável pelos débitos que foram contraídos a sua revelia, e, impedido no momento de exercer suas funções profissionais normais, em razão de, após sua inscrição no CADIM Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal e no SISBACEN Cadastro do Sistema Banco Central, ter perdido todo o crédito na praça de Brasília e em todo o Brasil. Tais inscrições foram motivadas pela inadimplência da Empresa, cujas cotas julgava ter sido transferidas em 2004, há 6 anos atrás. 3.3 Por outro lado, a situação atual dos Processos de execução fiscal e dos parcelamentos efetuados com co-responsabilidade do requerente, embora sem seu conhecimento, relativos a pendências com a Receita Federal, Instituto Nacional de Serviço Social, Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e Delegacia Regional do Trabalho de Roraima, resultam em penalidades diárias para o requerente, sem que o mesmo tenha qualquer responsabilidade na origem dos mesmos, efetivados através de uma procuração nula e fraudada Para comprovar a situação financeira precária atual do requerente motivada principalmente pelo uso criminoso da procuração revogada já referida e motivo do anexo DOC 10, segue em anexo as Declarações de Renda do requerente relativas aos exercícios de 2008 e 2009, onde constata-se perda continuada de patrimônio do mesmo desde o ano de 2008, quando foram iniciadas as inscrições nos Órgão de Proteção ao Crédito e os bloqueios em contas correntes e de poupança. (DOC 18) A liminar necessária a salvaguardar os direitos vilipendiados do requerente, além de medida urgente para que cessem os seus prejuízos, que acumulam-se diariamente, será capaz de garantir a discussão da responsabilidade dos débitos e processos ao assegurar ao requerente sua volta imediata ao controle da Empresa, inclusive para sanar e prevenir a ocorrência de ilegalidades pelo mal uso da TV Caburaí, beneficiando grupos políticos, em total desrespeito inclusive aos ditames 22
23 da Democracia e da Lei, tem respaldo na doutrina e jurisprudências a seguir transcrita : {Lembremos a lição de HELY LOPES MEIRELLES: A Medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final(lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos, legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnando. (op. Cit. P. 7/8)(Tratado das liminares, volume II, págs. 3 a 9, Luiz Orione Neto, ed. Lejus). Na jurisprudência, merece destaque a decisão da lavra do juiz Márcio Moraes, in verbis: A prestação jurisdicional liminar em segurança tal como qualquer providência cautelar tem por escopo resguardar o direito litigioso em sua plenitude, diante do risco de seu perecimento antes da prestação jurisdicional final. É dizer, a parte confia seu eventual direito ao Estado-Juiz para que ele o preserve e o entregue a ela, vencedora do pleito nas mesmas condições. Porque, se assim não for que garantia constitucional é essa que veicula de início um direito material íntegro e completo e, depois, ao final e se concessiva a ordem, devolve um mero direito processual à ação de reparação? Então de que serviu o mandado de segurança concessivo, se o direito de ação repetitória a parte tem de qualquer sorte? (Lex-JSTJ 1/390) (obra citadap.23). No mesmo diapasão, decisão do TRF da 1ª Região, Rel. Tourinho Neto, de cuja ementa extrai-se o seguinte trecho: Sendo a fundamentação do pedido relevante, de molde a dar a entender que a decisão final poderá ser favorável ao impetrante, a liminar deve deve e não pode ser concedida, desde presente o segundo pressuposto previsto no art. 7º, inc. II, da Lei 1.533,de 1951 ( TRF da 1ª Região, DJ de , p , rel. Juiz Tourinho Neto, proc. MS /93/BA). (ob. citada, p.28)} O autor neste instante já deixa consignado, atendendo à vários entendimentos e jurisprudências e de acordo com o Código de Processo Civil vigente, que intentará Ação de perdas e danos nos precisos termos do Código Civil Brasileiro. Registre-se por oportuno, que a Empresa responsável junto com Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, CPF , pelas ilegalidades no registro da Alteração Contratual ora impugnada, SOCIETAT PARTICIPAÇÕES (CNPJ / ) pertence aos filhos do Senador Romero Jucá, o próprio citado Rodrigo e sua irmã Marina Jucá e as filhas de sua ex-mulher, a ex-deputada Federal e ex-prefeita de Boa Vista-RR Teresa Surita Jucá, Srtas. Ana e Luciana Surita. A Empresa dispõe de vasto patrimônio imobiliário, tendo sido constituída pelos bens 23

References: artigo 37
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 60
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 109
 artigo 109