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Timestamp: 2019-05-20 00:36:22+00:00

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A intimação pessoal da advocacia pública no novo Código de Processo Civil - Migalhas de Peso
Resta agora ao Advogados Públicos lutarem pela correta aplicação e observância de suas novas prerrogativas trazidas pelo novo CPC.
§ 2oNão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”
Tal entendimento, com o manejo correto da hermenêutica jurídica, não se sustenta, uma vez que para se aferir o real alcance da expressão “meio eletrônico”, necessário se faz o uso do método da interpretação sistemática, confrontando as normas do Código de Processo Civil com as disposições contidas na lei Federal 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, bem como com a resolução 185/13 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial eletrônico.
A parte final do parágrafo 2° do artigo 4° da lei 11.419/16, ao determinar expressamente que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura.
“Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.”
Se isso já não bastasse, a resolução 185/13 do CNJ, ao definir, em seu artigo 3°, inciso VI, o sentido da expressão “meio eletrônico”, e mais à frente, no parágrafo 1° do art. 19, determinar que apenas serão consideradas vista pessoal os atos de comunicação que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente, sepulta de vez o entendimento de que as publicações via Diário Judicial Eletrônico estariam abrangidas pela regra contida no parágrafo 1° do artigo 183 da lei 13.105/15.
“Art. 19. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Oportuno ressaltar que apesar do Diário de Justiça Eletrônico não ser o meio idôneo para realização das intimações ou vistas pessoais, todos os despachos, decisões interlocutórias, dispositivos das sentenças e ementas de acórdãos, ainda que dirigidos à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, deverão, em caráter informativo e em respeito ao princípio da publicidade dos atos judicias, continuar a ser normalmente publicados em tal meio, por força do parágrafo terceiro do artigo 205 do CPC.
§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.”
Demonstrado de forma irrefutável que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não estão incluídas no alcance da expressão “meio eletrônico” contida no parágrafo 1° do artigo 183 do CPC, cabe também consignar que a pretensão de algumas serventias judicias, arrimadas na mesma expressão, de realizar as intimações pessoais dos Advogados Públicos via correio eletrônico, deverão, como não poderia ser diferente, observar os requisitos legais3 e as normas editadas pelo CNJ4, sob pena das mesmas serem consideradas nulas.
No processo judicial eletrônico as comunicações via correio eletrônico não poderão ter caráter oficial, mas tão somente informativo, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 5° da lei 11.419/16.
“Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.”
Na tramitação dos processos por meio físico, para a intimação dos Advogados Públicos, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, via correio eletrônico, ser considerada válida, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) por força dos artigos 246, parágrafo 1°5 e 1.0506, ambos do CPC, serem dirigidas exclusivamente aos endereços eletrônicos cadastrados por cada instituição junto à administração do respectivo Tribunal; b) permitir acesso à íntegra digitalizada do processo correspondente, conforme preceitua o parágrafo 1° do artigo 9°7 da lei 11.419/06.
Em relação a intimação pessoal dos Advogados Públicos, outro ponto que merece destaque é que além das modalidades carga, remessa ou meio eletrônico, quando frustrada esta última ou nos casos de urgência devidamente fundamentada, tal ato processual também poderá ser realizado por oficial de justiça8, observada a regra constante no parágrafo 3° do art. 269 do CPC9.
Finalmente, é de suma importância apontar que o entendimento até aqui exposto, bem como as regras trazidas pelo artigo 231 e incisos II, III, V, VI e VIII10 do CPC, por força do art. 6° da lei Federal 12.153/09, abaixo transcrito, também deverão ser observadas e seguidas no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo afastada a aplicação de qualquer entendimento que não se coadune com tais disposições, como, por exemplo, o trazido pelo enunciado n° 13 do FONAJE11.
Assim, resta agora ao Advogados Públicos lutarem pela correta aplicação e observância de suas novas prerrogativas trazidas pelo novo CPC e aos Juízes, Desembargadores e Ministros cumprir e fazer cumprir com exatidão as disposições legais12.
1 NCPC - Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.
2 NCPC - Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
3 NCPC - Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
4 NCPC - Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
5 NCPC - Art. 246. A citação será feita:
6 NCPC - Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2o, e 270, parágrafo único.
7 Lei n° 11.419/2006 - Art. 9° No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma esta lei.
8 NCPC - Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
9 NCPC - Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
10 NCPC - Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
12 Lei Complementar n° 35/1979 - Art. 35 - São deveres do magistrado:
*Fernando Salzer e Silva é procurador do Estado de MG.

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 183
 artigo 205
 artigo 183
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 231