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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 11/10/2012 (14027304) NavegarPlanosCobertura Diários OficiaisPortais de LicitaçãoNovos ProcessosAjuda Perguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasRemoção de nomesLoginCadastre-seMeus alertasContaSair Busca de Diários OficiaisDiário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 Publicado em 11/10/2012 Original Página rio ou acrescentar dados
que nao foram solicitados, mas que considere importante para a apreciacao deste Juizo, com fito de solucionar a demanda.
Esclareca-se que os quesitos sao apresentados sem prejuizo de se adotarem outros quando da prolacao da sentenca, nao
estando o Juizo adstrito a adotar os quesitos acima descritos. 3. CITE-SE, como requerido na inicial, para responder no prazo
legal. Consigne-se no documento citatorio que, nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos verdadeiros os fatos
articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 319 do Codigo de Processo Civil. Observem-se os termos do artigo 172 do
mesmo codigo acima mencionado. Int. Aracatuba, 28 de setembro de 2012. ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO Juiz de
Direito - ADV RENATO TRAVASSOS NUNES DA SILVA OAB/SP 193466
032.01.2012.019579-3/000000-000 - no ordem 1262/2012 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - NEVEA
NAZARE PADOVAN X GISELE HAMASAKI - Conforme Portaria 01/93: Devera a parte interessada, fornecer copias da inicial
e documentos, para instruir intimacao ou citacao, servindo de contra-fe, no prazo de 05 dias. - ADV RENATO TRAVASSOS
NUNES DA SILVA OAB/SP 193466
032.01.2012.019590-6/000000-000 - no ordem 1263/2012 - Procedimento Ordinario - Auxilio-Doenca Acidentario - JOSE
SATURNINO NETO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 31/32 - Processo n.o 1263/12. 3a. Vara
Civel V I S T O S. 1. Diante da declaracao de hipossuficiencia financeira juntada a fls. 15, nos termos do artigo 4o, paragrafo
primeiro, da Lei no 1.060/50, DEFIRO, anotando-se, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita para a parte autora. 2.
Analisando os autos, diante das estudadas alegacoes da parte autora e dos documentos juntados, no momento, impossivel
afirmar, com certeza, a verossimilhanca do direito alegado, haja vista que depende de prova pericial a ser produzida sob o
crivo do contraditorio e da ampla defesa, acerca da incapacidade laborativa do autor, decorrente da molestia alegada na inicial.
Assim, a concessao da tutela depende de prova que ainda nao se encontra nos autos, mas que sera realizada respeitando o
principio do contraditorio e ampla defesa. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA - Nao se confunde a tutela antecipada com
medida cautelar, sendo a lei muito mais exigente para a concessao daquela. Repousando as cautelares tao -so na aparencia
do bom direito e no perigo da mora, a tutela antecipada pressupoe a formacao da quase certeza da procedencia da acao,
assim encontrando o julgador presente, ao concede-la, seguranca sobre os pressupostos processuais, as condicoes da acao e
sobre seu merito. Agravo provido para tornar insubsistente a antecipacao de tutela jurisidiconal (TJSP - 5a Camara de Direito
Privado; Agravo de Instrumento no 94.813.4 - Sao Paulo-SP; Rel. Des. Marco Cesar; j. 01.10.1998; v.u. ementa). Pelo exposto,
INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. CITE-SE, como requerido na inicial, para responder no prazo legal. Consignese no documento citatorio que, nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos verdadeiros os fatos articulados pelo
autor, nos termos dos artigos 285 e 319 do Codigo de Processo Civil. Observem-se os termos do artigo 172 do mesmo codigo
acima mencionado. 4. Intime o reu para que preste, em dez dias, as informacoes que tiver a respeito do caso (comunicacao
do acidente, beneficio deferido, prazo, salario-de-contribuicao, etc.). 5. Antecipo a pericia, sendo desnecessario aguardar a
contestacao para fixacao do ambito da discussao fatica. Desde ja fica nomeado a Dra. ILDELIA DE SOUZA FUSCO MARINHO,
medica ortopedista, para averiguar a alegada invalidez - reducao da capacidade laborativa da autora. Fixo os honorarios do
perito em R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). Conforme disposto na Lei 8.260/93, cabe ao INSS adiantar os honorarios
do perito. Destarte, nos termos do paragrafo 2o do artigo 8o da Lei 8.620/93, determino que o INSS antecipe os honorarios
periciais acima fixados. Para a realizacao da pericia judicial, apresento os QUESITOS DO JUIZO, conforme seguem: Quais as
limitacoes profissionais que a parte autora sofre em razao da lesao narrada na inicial? Explique. Ha reducao ou incapacidade
laborativa permanente? A incapacidade e parcial ou total? Explique? Ha condicoes de controle ou tratamento para readaptacao
profissional? Explique, exemplifique e fundamente. O Sr. Perito devera acrescentar o que considerar relevante em razao do
tipo de lesao, bem como proceder aos esclarecimentos que julgar necessario ou acrescentar dados que nao foram solicitados,
mas que considere importante para a apreciacao deste Juizo. Esclareca-se que os quesitos sao apresentados sem prejuizo
de se adotarem outros quando da prolacao da sentenca, nao estando o Juizo adstrito em adotar os acima descritos. No prazo
de 05 (cinco) dias, as partes tem a faculdade de indicar assistente tecnico, com apresentacao de quesitos. Apos, abra-se vista
Disponibilizacao: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1285
ao Ministerio Publico. Cumpridas as determinacoes supra, decorrido o prazo para as partes apresentarem seus quesitos e
efetuado o deposito nos autos, intime a perita para designar data para realizacao da pericia, dando ciencia a parte autora para
comparecimento, com todos os documentos referentes ao diagnostico e tratamento anterior e ciencia a parte re. Conste no
mandado o valor dos honorarios acima fixados, a serem pagos pelo INSS. Para a pericia, remeta-se a perita copia da inicial e
dos documentos medicos, alem dos quesitos e eventual contestacao e documentos apresentados pelo INSS. Int. Aracatuba, 28
de setembro de 2012. ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO Juiz de Direito - ADV RENATA SAMPAIO PEREIRA OAB/SP
226740 - ADV LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA OAB/SP 292428
032.01.2012.019687-6/000000-000 - no ordem 1268/2012 - Exibicao - Medida Cautelar - VALDIR TEIXEIRA COELHO X
EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A - Fls. 16 - Processo n.o 1268/12. 3a. Vara Civel V I S T O
S. Diante da declaracao de hipossuficiencia financeira juntada a fls. 07 nos termos do artigo 4o, paragrafo primeiro, da Lei no
1.060/50, DEFIRO, anotando-se, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita para a parte autora. Nao se infere presente a
aparencia do direito que se pretende acautelar ou a existencia de condicoes de fato capazes de colocar em risco esse direito,
a ponto de tornar inutil a tutela final. Ademais, os documentos solicitados poderao ser apresentados com a resposta do reu,
nao ocorrendo qualquer prejuizo. Destarte, ausentes os requisitos da fumaca do bom direito e do perigo da demora, indefiro a
liminar pleiteada. CITE-SE, como requerido na inicial, para responder em 05 (cinco) dias, nos termos do Artigo 357 do Codigo
de Processo Civil. Com a resposta, afirmando o requerido que nao esta na posse do documento, manifeste-se o requerente,
nos termos da segunda parte do Artigo 357 do mesmo codex. Consigne-se no documento citatorio as advertencias legais.
Observe-se os termos do artigo 172 do mesmo codigo acima mencionado. Int. Aracatuba, 28 de setembro de 2012. ANTONIO
DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO Juiz de Direito - ADV SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR OAB/SP 257749
Forum de Aracatuba - Comarca de Aracatuba
JUIZ: ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO
LAUDA ORDINARIA No 24 - 03.10.2012.
032.01.1996.000394-0/000000-000 - no ordem 905/1996 - Interdicao - Capacidade - C. D. D. O. X O. J. (. D. A. C. - Conforme
Portaria 01/1993: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias a respeito (requerer o que de direito). - ADV
SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO OAB/SP 192033
032.01.1998.011249-0/000000-000 - no ordem 3104/1998 - (apensado ao prImportante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.Sempre InformadoPara não deixar nada passar batido. Assine o Radar Oficial e acompanhe seu nome em mais de 500 Diários Oficiais pelo Brasil.Saiba mais Radar OficialPágina inicialPlanosCoberturaA empresaTermos de usoPolítica de privacidadeRemoção de nomes Legislação Brasileira Dados de EmpresasAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasAcesseCadastre-seLoginNovidadesReceba promoções e novidades sobre nossos serviços!Inteligência porTrabalhe conosco Pagamento 100% seguro

References: artigo 172
 artigo 4
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 artigo 8
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 Artigo 357
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