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Timestamp: 2018-12-11 23:02:10+00:00

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Artigo 166 ctn Redação - Serviço Personalizado
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2 a interpretaÇÃo sobre a adequada aplicaÇÃo do artigo 166 do ctn diego mauber vasconcellos de araújo pós-graduado pela escola de magistratura do. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: tributÁrio recurso especial icms direito ao crÉdito aplicaÇÃo do artigo 166, ctn tributo indireto tran. Art 166 a restituiÃ§Ã£o de tributos que comportem, por sua natureza, transferÃªncia do respectivo encargo financeiro somente serÃ¡ feita a quem prove haver. Com efeito, nos termos do dispositivo legal tido por objurgado, art 166 do ctn, na hipótese de compensação ou restituição de tributo que comporte. Artigo 166 do código tributário nacional: transferência de encargo edson teixeira de melo - advogado o presente artigo analisa a questão da repetição do. Mercadorias dadas a tÍtulo de bonificaÇÃo nÃo-incidÊncia de icms interpretaÇÃo ctn, art 166 debate infraconstitucional o superior tribunal de justiça.
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O trabalho versa sobre o art 166 do código tributário nacional (ctn), que impõe condições especiais para a restituição dos denominados tributos indiretos.
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