Source: https://pt.scribd.com/doc/73138849/modelos-contestacoes
Timestamp: 2016-02-10 00:52:37+00:00

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DAS PRELIMINARMENTE: (se houver) 1. INÉPCIA DA INICIAL: fatos e fundamentos... 2. LITISPENDÊNCIA: fatos e fundamentos... 3. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA: fatos e fundamentos... DO MÉRITO: fatos e fundamentos... DO DIREITO: fundamentos... DO PEDIDO: Isto posto, verifica-se que de todos os ângulos de que se examina a questão, percebe-se a sua total improcedência. DO EXPOSTO: Requer seja Julgada improcedente a pretensão do Autor, sendo este condenado ao pagamento das custas judicial e honorário da Sucumbência. Requer todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, e depoimento pessoal do Autor Requer ainda a oitiva das seguintes testemunhas. 1) ..., brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada na rua ... n. ..., nesta cidade. 2) ..., brasileiro, solteiro, estagiário, residente e domiciliado na rua ... n. ..., nesta cidade. Nestes Termos, E. deferimento. ......................... ....., de ....................... de .................. OAB 1) Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo. 2) Será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Neste caso, não caberá ao magistrado decretar a nulidade processual, ainda que haja a existência de tal vicio. Observando-se o disposto no artigo 244 Código de Processo Civil e o articulando com o caso em apreço, nota-se que contestação e reconvenção apesar de apresentadas em peça única, estão separadas no corpo da petição, o que por conseguinte alcança a finalidade do disposto no artigo 299 CPC. Faz jus o respaldo legal: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. 4) Consoante o parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo civil, é possível o revel “intervir no processo em qualquer fase”, todavia receberá o feito no estado em que encontra, e respeitando os atos preclusos, continuará a marcha processual em par de igualdade com o autor, restabelecendo o império do contraditório, e tornando obrigatório as intimações a seu procurador judicial. 5) Não a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial. De acordo com o art. 320 CPC incisos I,II,III 6) Não é permitido ao réu que este deduza novas alegações em outra oportunidade. Mas a lei permite que o réu pode fazer novas alegações em sua defesa em três hipóteses que estão alencadas no artigo 303 do CPC : “Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... “E”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.º ...., estabelecida na Rua.... nº..., bairro... na cidade de..., estado de...por intermédio de seus procurador e advogado adiante assinado (instrumento de mandado anexo, com endereço profissional à rua... nº... bairro, cidade, estado, onde habitualmente recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos sob o nº 333333 de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, em que figura como requerente, “A”, oferecer CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Proposta a presente ação visando indenização por danos morais, fundamenta a inicial sob a alegação, em síntese, de que a requerida revendedora de veículos, antecipadamente efetuou o depósito de cheque sob a sua guarda, referente ao pagamento da segunda e última parcela na compra e venda contratada, tendo sido o mesmo devolvido por falta de fundos, gerando sérios transtornos de ordem moral e creditícia frente a várias pessoas de seu convívio social. A pretensão da requerente é no mínimo absurda, e eivada de má-fé conforme passaremos a demonstrar, e será comprovado na instrução da presente ação. A requerente conforme comprova o documento juntado à inicial, fls. 23/24, firmou Compromisso de Compra e Venda com Reserva de Domínio em data de 30 de setembro de 2005 tendo por objeto a compra de um veículo da marca “CARRO”, a ser pago em duas parcelas, sendo a primeira, à vista, no valor de R$ 23.841,00, e a segunda representada pela duplicata NA008888, no valor de R$ 24.159,00 com vencimento para 30 de outubro de 2005. A primeira parcela foi paga no ato da assinatura do compromisso de compra e venda em data de 30 de setembro de 2005. A segunda parcela, sob a alegação da necessidade da liberação do ônus da reserva de domínio do veículo objeto da compra e venda, pretendia a requerente o pagamento antecipado, e neste intuito, compareceu a sede da revenda, ora requerida, efetuando o pagamento da duplicata em data de 04 de outubro de 2005, parte em dinheiro, R$ 159,00, e o saldo com o cheque no valor de R$ 24.000,00, perfazendo o valor de R$ 24.159,00. Portanto, não se pode dar credibilidade ao contido na inicial, de que o cheque no valor de R$ 24.000,00 estivesse sob a custódia da requerida, desde a data da compra e venda, 30 de setembro de 2005. Como poderia a requerente explicar e adequar o fato de que efetuou parte do pagamento em dinheiro, em data de 04 de outubro de 2005, a pretensos danos morais?
Paraná. se verdadeira fosse a afirmação da requerente? A requerida através de comprovante de depósito bancário. “E”. fácil e simples. Conclui-se pela comprovação da forma de pagamento através dos documentos anexos. pela parte ser manifestamente ilegítima. necessárias ao esclarecimento da verdade. afirma-se que existe um número considerável de reclamações da prática da reclamada perante o MP. pelas razões de fato e de direito que passa a expor. Quando a indenização pleiteada. ou seja. ultrapassando em muito o espírito do legislador de penalizar e socorrer os anseios do ofendido. embora não admitida qualquer nexo causal entre a atitude da requerida e eventual dano moral.685. não há lógica entre a narrativa dos fatos e o pedido final. “até antes do estipulado” e que “sempre agiu de boa-fé e foi cumpridora de seus deveres”. Exa. ter sido o mesmo contabilizado já por ocasião da primeira parcela. observando cuidado extremo. o que em todas as formas deixa de ser uma ação civil pública. pessoa jurídica de direito privado. porém se apresenta apenas o nome de um interessado.00. a inicial deve ser considerada inepta e ser extinta sem resolução do mérito conforme compreendido no artigo 267.00. do CPC. II. e assim procedeu aos seguintes pagamentos: em data de 26 de outubro de 2005 pagou a importância de R$ 2. A requerente não comprovou e nem comprovará também. onde deveriam se anexar o rol de pessoas que se sentem lesadas e são interessadas para propor a ação. Pede Deferimento. O que se observa é que não existe fundamentação fática ou legal por se tratar de um caso isolado. que a autora cumpriu com sua parte no contrato. nenhuma ressalva foi feita quando da entrega do mesmo. requer-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito nas formas do artigo 267. o que não se é esperado. se necessário prova pericial. Não comprovou a requerente. é absurda.000. b) Da inépcia da inicial Conforme é possível perceber na descritiva apresentada pela parte autora. (sic). nesta data a requerente compareceu a sede da requerida efetuando o pagamento da importância de R$ 24.072. pois a mesma pretendia a liberação da reserva de domínio que onerava o veículo. a cobertura hospitalar é cessada sem levar em consideração o estado de saúde do cliente. CPC. como se vê essa prática não se considera real. condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais. O Ministério Público do Estado do Paraná não se configura como parte legítima para a proposição de ação em face da empresa requerida. e não lhe afetou o crédito. mês. A requerente por livre e espontânea vontade comprometeu-se a antecipar o pagamento da duplicata com vencimento previsto para a data de 30 de outubro de 2005. qualquer ato doloso ou culposo por parte da requerida. com os seguintes pagamentos. dia.00 parte em dinheiro e parte em cheque.243. CEP: 81. vem. Diante do exposto.
. Por razões desconhecidas da requerida. apresentar CONTESTAÇÃO A Ação Civil Pública de Responsabilidade proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. e ainda.. até alcançado o valor devido. 2 – Breve Síntese Fática Alega o Ministério Público que a empresa reclamada incorre em conduta perante seus clientes.364-222. em data de 27 de outubro de 2005 a importância de R$ 9. o que não se pode constar como verdade. visto que o paciente vem sendo tratado usufruindo dos serviços previstos no contrato realizado entre as partes. e irrelevantes para a solução do litígio. inscrita no CNPJ n° 05. por intermédio de seus procuradores adiante assinados.847/1985. Caso não seja esse o entendimento de V. obteria em troca a liberação antecipada do ônus. Nesse sentido. que não deve encontrar guarida no Judiciário.685. sustenta a realidade dos fatos. não efetuou a reapresentação do mesmo. em parcelas. ficando muito difícil o entendimento do que se apresenta. e em data de 04 de novembro de 2005 o valor de R$ 6. visto que não se demonstra nenhum caso concreto onde o cliente tenha sido de fato prejudicado. não está revestido de publicidade. a documental acostada a presente contestação. e com sede no endereço na Rua João Ângelo Cordeiro. perante Vossa Excelência. Curitiba. Nestes Termos. ouvida de testemunhas cujo rol oportunamente será depositado em Cartório. e nem poderá comprovar na instrução da aça. Ainda. somente complementou o pagamento do saldo devido. que embora reconhecidamente estar datado como se emitido em 30 de outubro de 20055. Nesse sentido. se houvesse o pagamento em dinheiro. Segundo apresentado na inicial. inclusive o depoimento pessoal da requerente. Ora. 1 – Das preliminares a) Ilegitimidade do Ministério Público. VI.Não seria lógico. I. devem-se considerar os fatos a seguir. passando a ser forma de enriquecimento ilícito. requer seja a presente ação julgada improcedente quanto aos pedidos de indenização por danos morais. nos termos do artigo 195. a exibição de documentos.305/000130. após o vencimento da duplicata. qualquer dano moral. Após a notícia de que o cheque havia sido devolvido pela falta de provisão de fundos. que também não é verdadeira a afirmação contida na inicial. comunicou a requerente. É alegado também que o contrato entre as partes possuem cláusulas abusivas. aguardando providências desta para a solução.159. Conforme alegado pelo respeitável representante do Ministério Público. ano Advogado OAB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ SERVIMED CURITIBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. que possa ter dado causa ao alegado dano moral. Centro. a apresentação única do cheque. o presente caso ocorreu com apenas um cliente da empresa reclamada. o que não é retrato da verdade visto que o vínculo contratual é cessado entre as partes somente quando há manifesta vontade de ambas. pois não abrange toda a coletividade. em casos em que terminam as relações contratuais entre os mesmo. na fatídica data de 04/10/2005. e artigo 295. parágrafo único. do Código de Processo Civil. não configurando uma hipótese prevista na Lei 7.00. pois. Cidade. Requerem finalmente a produção de todas as provas admitidas em Direito. a requerida. em data de 03 de novembro de 2005 o valor de R$ 6. e ainda não se encontram provas de que o mesmo tenha sido lesado. ou seja. II. e ainda.00. respeitosamente. n° 2.296. honorários advocatícios e as penas de litigância de má-fé.
Pede deferimento. Araucária. Diante de tudo o que foi contestado não há que se falar em indenização por danos morais. o que é possível se considerar a caracterização de má-fé do mesmo ao acionar a requerida para efetuar a cobertura de sua internação médico-hospitalar. 20 de maio de 2009 Patrícia Moreno OAB/PR 58020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR MARTA SOUZA LTDA. retirando na mesma data. sala 405 em Curitiba-PR. 534. à duplicata. requer-se a total improcedência da ação. e era nesse momento em que os serviços deixavam de ser prestados. b) Do pedido de medida cautelar O pedido de apresentação de documentos em medida cautelar não pode prosperar pois não há fundamento legal ou jurisprudencial e ainda deveria ter sido feito em ação específica. onde recebe intimações em geral. considerando-se todo saber e inteligência jurídica de Vossa Excelência requer-se: a) a extinção da ação sem o julgamento do mérito. apresentar: CONTESTAÇÃO A ação proposta por FLORA DA SILVA ALMEIDA. portanto sendo nula sua emissão. nº. DO DIREITO
. endereço que nunca foi sede da Empresa. A requerida em sua qualificação apresentou endereço de sua firma divergente do apresentado no estabelecimento para a celebração do contrato de compra e venda. Nestes termos. ora representada por seus advogados infra-assinada.930. Nesse sentido requer a improcedência da alegação. Após tomar conhecimento de todos os valores. o serviço não foi prestado. até porque não teria lógica a compra da quantia ora citada à uma comerciante de eletrodomésticos.G (em anexo). firma individual com CNPJ n. na data de 02 de Fevereiro de 2008 esteve na residência da requerida com intuito de comprar peças para televisão e não “palmitos”como alegado. (em anexo). resultante na extinção do processo sem julgamento do mérito. contendo a data de emissão em 10 de Abril de 2008 e não a data verdadeira de 02 de Fevereiro de 2008.Foi pedido deferimento de liminar. sem fundamentação e a inversão do ônus da prova nos limites do Código de Defesa do Consumidor. deixando de fornecer o contrato efetuado entre as partes sob a venda de peças para televisão e de anexar duplicata com data de compra divergente. conforme comprova em anexo dois processos existentes somente junto ao Fórum Central da Comarca de Curitiba. c) a produção de todas as provas em direito admitidas. alegando ter seu comercio voltado a eletrodomésticos. tendo em vista que. duplicata referente ao serviço. 3 – Do Mérito a) Das cláusulas abusivas Segundo alegado pelo Ministério Público os contratos entre a empresa reclamada e seus clientes contém cláusulas abusivas. Curitiba.957/2225-48. Quem sofreu substancial prejuízo foi a requerida que não recebeu o pagamento de peças vendidas. O que se verifica é que os contratos eram finalizados quando havia interesse de seus clientes.00 (cinco mil novecentos e trinta reais). 4º andar. n. pessoa jurídica de direito privado. na base de 20% (vinte por cento). mesmo porque a requerente não sofreu qualquer dano por dever a quantia referida. Estado do Paraná. o entendimento desse juízo. pelas razões expostas. e contrato de compra e venda. efetuou uma compra no valor de 5. mas sim por não cumprir com sua obrigação com outros estabelecimentos. inscrição estadual n.conforme entendimento legislativo e jurisprudencial que se passa a seguir. 98755542552. já devidamente qualificada nos autos em epígrafe. b) não sendo esse. Os contratos entre as partes eram realizados de forma corriqueira. Além da má-fé em fornecer a este Juízo. sob um protesto efetuado pelo Banco de Descontos do Paraná.00 (cinco mil novecentos e trinta reais). qual tinha vencimento em 15 de Abril de 2008. portanto nenhum vinculo com a suposta duplicata de “venda de palmitos”. vide assinatura de R. nos termos do artigo 267 do CPC. d) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. E ainda. fora a contestada a única responsável pelos prejuízos sofridos pelo seu estabelecimento comercial. Postula a Requerida que seja a Requerente condenada a despesas por litigância de má-fé. do Senhor Cícero Primo. não o fazendo foi intimada pelo Tabelionato do Município de Araucária. 15. no bojo de seu pedido inicial menciona desconhecer a origem dos débitos estampados na duplicata. RESUMO DOS FATOS ALEGADOS A requerente afirma ter sido surpreendida com o recebimento de intimação expedida pelo Tabelionato do Município de Araucária. certamente caracterizada a falta de interesse de agir. o que não se comprova nos autos.930. No caso específico apresentado. 4 – Dos Pedidos Nestas condições. procuração em anexo. Pedidos que não poderão ser deferidos. não havendo em nenhum momento forma de coagir seus clientes. pois não havia relação contratual. a requerente anexou duplicata divergente. Francisco Beltrão. ingressando com Ação de Sustação de Protesto. devidamente assinado. posto que ao distribuir o feito indicou como sede da Requerida endereço divergente do citado para emissão da duplicata e celebração do contrato. conforme os fatos e direitos a serem aduzidos: PRELIMINAR Preliminarmente requer-se seja reconhecida a carência de ação. também age de má-fé ao tentar induzir este Juízo a erro. com sede na Rua Dr. vem por meio desta. (em anexo). bem como à impressão da duplicata. pelo que consta nos autos. de peças de televisão. com escritório profissional situado na Rua Imaculada Conceição. Como prova. A requerente teve 2 (dois) meses para efetuar o devido pagamento. Centro. Cabe salienta-se que a Empresa Requerente já está habituada a não pagar seus credores. conforme exposto em preliminares. Afirma também não ter havido qualquer relação jurídica entre as partes. perante Vossa Excelência. 1014. principalmente documentais e testemunhais. DOS FATOS A SEREM CONSTESTADOS A requerente. a duplicata no valor de 5. portanto não deve ser deferido.878.
e o devido cumprimento da obrigação. Como leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Mormente em casos de títulos cambiais.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. o contrato é uma modalidade de negocio jurídico. junto a Empresa Requerida. No mais. no caso concreto.APELADO(A)(S): RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA. indevido é o protesto ocorrido.0000. necessita a cártula de aceite para ter validade cambial e impor ao devedor a obrigatoriedade do pagamento. 199). a circulação da duplicata mercantil é sempre em virtude de endosso. que se subsume em um consentimento no contrato. realiza-se um negocio jurídico. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ao devedor só é lícito exonerar-se da obrigação mediante prova completa. MINASÇÚCAR LTDA. é uma vontade negocial: isto é.. o qual pretende o autor. em que o portador tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dívida que reclama. dirigida para a obtenção de efeitos jurídicos.APELANTE(S): VAREJÃO GULOSÃO LTDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.RELATOR: EXMO. pois pretende as custas do Poder Judiciário demanda que tem origem em fato totalmente incontroverso e a alteração dos fatos verdadeiros. TARCISIO MARTINS COSTA APELAÇÃO CÍVEL. desarrazoadamente. 20 de Maio de 2009). art. todos os termos da exordial. reproduzido no art. II – alterar a verdade dos fatos. Não estando o título aceito. (Araucária. pouca credibilidade da autora e documentos juntados pela demandada).00. com força de convencimento pelo menos equivalente à do título de que dispõe o credor. a vontade contratual. surge o direito do devedor. com força de convencimento pelo menos equivalente à do título de que dispõe o credor" (Títulos de crédito e outros títulos executivos. para que restem totalmente impugnadas as alegações do autor. forma comum de transferência de tal título cambiário. tutelados e vinculantes. no entanto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70025038787. diante da regularidade do negócio jurídico subjacente. (Apelação Cível Nº 70016883449. Julgado em 12/03/2009) AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. fato que não restou demonstrado na espécie." (Curso de Direito Civil Brasileiro. arts. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. Saraiva. ficará sujeito às conseqüências do inadimplemento da obrigação. 434. Décima Oitava Câmara Cível. Não cabe a perquirição da causa debendi quando a duplicata fora aceita.496474-9/000 . Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. de forma que o devedor ficará quitado pela sentença que condenar o credor (CPC. Não há necessidade de mandato para o saque de letra de câmbio. como veremos oportunamente. dirigida para a obtenção de efeitos jurídicos. v. Tribunal de Justiça do RS. C. b) Condenação do autor ao pagamento das custas. citando o credor para esse fim. Décima Quinta Câmara Cível. l988. DUPLICATA ACEITA. DES. LETRA DE CÂMBIO. nas relações comerciais. uma vez solvido o débito. especialmente documental e testemunhal. Saraiva.NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REGULAR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO . No caso. 941). séria. . (. Assim. que o paga.) “o descumprimento por parte de um dos contratantes deve ter ocasionado prejuízo ao outro contratante”. 320 do diploma de 2002. 91). em que o portador tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dívida que reclama. Da litigância de má fé Evidente está que a Empresa Requerente ao demandar em juízo por Anulação do Titulo Cambial. como mostra “Silvio de Salvo Venoza”: Da formação e conclusão dos contratos: “Como sempre ressaltado. convincente. daí a necessidade de se provar o cumprimento da prestação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. O aceite da duplicata afasta a alegação de não recebimento da mercadoria."Mormente em casos de títulos cambiais. IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo.Ao ter aceitado de livre e espontânea vontade o contrato. tentativa inexitosa da autora em desqualificar as provas acostadas pela ré. ou de consignar em pagamento (CC. art. regular o protesto. firmada a assinatura do sacado no título. 1989.. Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes. pois a recusa do credor. . não tendo sido quitada a duplicata na data do seu vencimento.
Termos que Pede deferimento. Assim. FACTORING. de reter o pagamento enquanto esta não lhe for dada (CC. À UNANIMIDADE. ao devedor só é lícito exonerar-se da obrigação mediante prova completa. Titulo Cambial: Só será possível a pessoa exonerar-se de pagar a divida se esta provar de forma robusta e convincente. 5ª ed. Com. no tema. Precedentes. LIQUIDEZ DA DÍVIDA MENCIONADA NA CÁRTULA. Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos. e despesas processuais e honorários advocatícios. III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal. SR." (APELAÇÃO CÍVEL N° 2. A prova da quitação de dívida representada por título de crédito se faz mediante a exibição deste ou por recibo do qual conste os elementos descritos no artigo 940 do Código Civil de 1916. ver cancelado. p. 205). 2. de receber do credor um elemento que prove o que pagou. Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art 17. CTN. . reconhecida está a obrigação de pagá-lo. Contexto dos autos (contradições.DUPLICATA – TRANSFERÊNCIA VIA ENDOSSO – PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO . art. caracteriza mora creditoris. Assim. convincente. Em regra. ou de entrega da mercadoria em desacordo com o pedido. 939.. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO NÃO QUITADO NA DATA DO SEU VENCIMENTO. MARIA HELENA DINIZ.REGULARIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO COM EFEITOS DE CESSÃO CIVIL . mediante a exibição deste. 890 e 900). ante a recusa do credor em dar a quitação. Regular é o protesto realizado pelo endossatário. Julgado em 11/03/2009) PEDIDO Ante retro exposto requer-se a Vossa Excelência: a) Seja recebida a presente contestação. p. Tribunal de Justiça do RS. Da jurisprudência EMENTA: DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE DÉBITO . não há que se falar em nulidade do título se inexistente o pagamento da dívida reconhecida. julgando-se improcedente a presente ação. agiu como litigante de má-fé.. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. que impõe a manutenção da sentença de improcedência da ação e condenação da demandante às penas da litigância de má-fé.COMARCA DE BELO HORIZONTE . uma vez que para a caracterização do endosso com efeitos de cessão civil necessária se faz a comprovação de sua ocorrência após o vencimento da duplicata. O consentimento contratual é cerne desse negocio jurídico”. art. dilucida: "Se o devedor não pagar a dívida. Patrícia Moreno OAB/PR 58020
. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO.
Condenação da REQUERENTE por litigância de má-fé. séria. UNÂNIME. todavia. que é a quitação regular..
que assim dispõe: Art.012. a Autora propôs a presente Ação requerendo a indenização por danos materiais e morais c/c com cumprimento de obrigação de fazer. com sede na Rua Francisco A. No caso em apreço.ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE Afirma a Requente que na data de 27 de agosto de 2009 embarcou em um ônibus de propriedade da parte requerida. a fim de que o pleito seja julgado improcedente: I.EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA. Posto que a requerente deixou de formular seu pedido com os elementos do fato que teria efetivamente ocorrido e causado as lesões sofridas pela requerente. assim como trás o artigo 295 em seus incisos I e II. bem como os reais danos que a requerente possa ter sofrido em virtude dos fatos descritos na inicial. A seguradora supra citada deverá ser citada no seguinte endereço:XXXXXXXXXX . identificação do veículo. as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A ausência dos elementos acima descritos. Ao abrir a porta. nos termos do artigo 70. 70. naquele horário. aonde trás que antes de adentrarmos no mérito. como é de costume. e no seu parágrafo único inciso I. o prejuízo do que perder a demanda. os fundamentos para o pedido de indenização de danos materiais. inscrita no CNPJ sob o n° 76. Em momento alguém. Centro. o horário. por intermédio de seus procuradores ao final subscritos. A denunciação da lide é obrigatória: (.PRELIMINARMENTE a)Da Denunciação da Lide Requer-se a denunciação a lide da XXXX. Assevera a Autora que tal ônibus estava notadamente superlotado. do Código de Processo Civil. c) Da Ilegitimidade de Parte Prosseguindo neste mesmo conteúdo. n°1358. o motorista. tal mecanismo Tendo uma fratura no pulso esquerdo. Em virtude desta situação. em ação regressiva. em vigência na data do fato (documento ora juntado nos autos). 10° andar. já devidamente qualificada. devemos alegar a inépcia da inicial. cabe salientar acerca da ilegitimidade da requerida para responder a presente demanda. Desta forma à medida que se impõe seja indeferida a petição inicial e seja julgado extinto o processo sem a resolução do mérito. Macedo n° 777. na cidade de Campo Largo – Paraná. cujo valor deverá ter atualização monetária da apólice de seguro desde a sua data de emissão até o efetivo pagamento por parte da seguradora. XXXXXX. no caso de condenação da requerida. apresentar: CONTESTAÇÃO Em face do pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c cumprimento de Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação Dos Efeitos da Tutela apresentada por DALCINEA APARECIDA FRANQUITO LONGATO. Entretanto. as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Sendo assim. A narração dos fatos também resta prejudicada. nos termos do artigo 284. parágrafo único do CPC. III. CEP 80420-210. conforme artigos 71 e seguintes do CPC. identificação do veículo. nos termos do artigo 267. a requerente pleiteia por ação de indenização por dano moral e material c/c cumprimento de obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. movido hidraulicamente. por conta da apólice nº. por si só. em frente à empresa na qual trabalha. colocou nenhuma identificação do veículo somente alegou ser da parte ré. os quais deveriam estar presente. Tal procedimento é plenamente possível no rito sumário. a autora nem se quer relatou o horário que o fato ocorreu. para integrar a lide. o valor da indenização requerida.444/2002. em um ponto situado. até o limite de sua responsabilização contratual. bem como os reais danos que a requerente possa ter sofrido em virtude dos fatos descritos na inicial. medicamentos e afastamento de suas atividades habituais. Não havendo nenhuma comprovação de que o veículo envolvido no suposto sinistro seja de propriedade da requerida.
. na petição inicial não consta o horário. do Código de Processo Civil. a demandada deverá ser citada daXXXXXXX. obrigatórios e indispensáveis da petição inicial. conforme o previsto no artigo 280. O Código de Processo Civil em seu artigo 301. não constando assim nem mesmo nos seus fundamentos jurídicos. pela lei ou pelo contrato. o valor da indenização requerida. impossível sua qualificação como parte legítima para responder pelos danos que a requerente teria sofrido. que afastará qualquer possibilidade de indenização na forma pleiteada pela Autora. pois como dito anteriormente. a parte fundamenta ou trás nos pedidos. a indenizar. os fundamentos jurídicos do pedido não estão presentes como o cumprimento de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela. II. b)Inépcia da inicial Convém argüir a inépcia da petição inicial. podendo ter indeferimento da petição inicial por estar inepta ..012/0001-06. Relata a Autora que após duas paradas “pontos” do refiro ônibus. todos com escritório profissional à Rua Visconde do Rio Branco.. com a redação que foi dada pela Lei 10. necessitando de implantação da platina. os fundamentos jurídicos do pedido não estão presentes como o cumprimento de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela. Como pode se observar a parte autora somente titulou a presente demanda como cumprimento de obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não tendo nenhuma elucidação da obrigação de fazer e nenhuma demonstração do direito certo ou do eminente perigo que corre a requerente pela demora. nos termos do requerimento final. acarretam o indeferimento da petição inicial. do Código de Processo Civil. vem respeitosamente à presença de vossa Excelência. I. cujo instrumento de procuração segue em anexo.àquele que estiver obrigado. sendo necessário para que haja uma real valoração da moeda corrente. Porém não consta na petição inicial. abriu a porta de embarque para que mais pessoas entrassem. inciso III. o Código de Processo Civil em seus artigos 282 e 283 indicam os requisitos essenciais.) III . a mão da requerente ficou presa em um mecanismo. os fundamentos para o pedido de indenização de danos materiais. não. Curitiba – PR. tal fato fez com que a requerente permanecesse em pé nos degraus da porta de acesso a entrada do ônibus. respondendo a Litisdenunciada por eventual condenação da requerida.
No caso da requerida ser condenada ao pagamento indenizatório referente à esta verba.00 (quatro mil e novecentos e dez reais) por danos morais. 84 A requerente pugna o recebimento do valor indenizatório de R$ 5..De acordo com o disposto no artigo 295. para que justamente ajudem os passageiros a entrarem no coletivo.. levando-se em conta as peculiaridades do caso. Conforme se verifica nos autos o único comprovante de gastos decorrente do fato é um recibo no valor de 90. sendo que a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que a culpa exclusiva da vítima é um excludente de responsabilidade. por este motivo foi que a requerente prendeu a sua mão Sabe se que existem 2 (duas) barras de ferro na parte dianteira do coletivo para apoio de mão. ficando demonstrada a “culpa recíproca” da requerente para a ocorrência do fato. na improvável hipótese de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. seu arbitramento deve levar em consideração a condição para ocorrência do fato lesivo. mediante mandado. seu braço esquerdo foi prensado pela porta. 284. Contudo. nos termos do artigo 295. § único do CPC. pelo fato do sinistro ter ocorrido única e exclusivamente pela ausência de atenção da requerente quando utilizava-se do serviço de transporte coletivo. vexame. O mínimo a ser constado é a culpa concorrente da vitima para ocorrência do fato e dos danos.00 (noventa) reais referente à fisioterapia. que julga procedente a ação. uma vez que esta utilize o coletivo com certa freqüência. requer-se a Vossa Excelência: a) Seja indeferida a petição inicial. Não ficando verificado nenhum outro comprovante de gastos médicos.000. no registro de imóveis. Desta forma fica evidenciado que a Requerente não se lembra corretamente do fato ocorrido. I. do mesmo codex. o que lhe é devido. porém tal argumento também não deve prosseguir. III-DO MÉRITO a)Culpa Exclusiva A Requerente alega que é usuária do transporte coletivo. c)Danos Materiais No caso de ser reconhecida a responsabilidade da Requerida. A requerente não falou em momento algum quais os verdadeiros danos sofridos. uma vez que não conste mais nenhum outro recibo de valores gastos com medicamentos. ao pedido de danos materiais. ficando demonstradas algumas das divergências relatadas pela Reclamante sobre o que realmente teria acontecido dentro do coletivo.)” sic. a indenização por danos morais não poderá se prosperar. sendo assim a petição inicial deverá ser indeferida. como pode a requerente querer o valor de 4.. caberá ao nobre Magistrado está determinação. Vejamos: “Dor. vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém” Pag.00 (noventa reais). sendo que apenas se limitou a informar a existência do dano. afinal degrau de escada não foi feito para passageiro ficar quando o coletivo esta em movimento. do CPC. II. Já petição inicial a Reclamante relata fatos totalmente diversos do Boletim de Ocorrência. Assim. não se apoiando e segurando nos lugares próprios para isso dentro do ônibus Uma das condutas exigidas é que os passageiros estejam sempre apoiados ou se segurando em um dos diversos apoiadores que se encontram nos ônibus. o qual não condiz com os fatos apresentados na petição inicial. Vez que a requerente assumiu o risco de ficar parada em local inapropriado. Devendo ser observado o caso concreto e dar a requerida. Na falta de dispositivo legal para arbitrar o quantum indenizatório. b)Culpa Concorrente da Vítima Em decorrência dos fatos alegados retro. sem em momento algum trás a estes autos o seu verdadeiro abalo psíquico. afinal o valor pleiteado de cunho indenizatório é exorbitante. do Código de Processo Civil. haja vista o que trás no nosso Código Civil Brasileiro no seu artigo 945. uma vez que não ficou vislumbrado o dano sofrido pela requerente e sim a conseqüência do seu ato. posto que a requerida não seja parte legítima para responder pelos supostos danos suportados pela requerente. Ocorre que na sua narrativa não trás. bem como as suas mãos não estavam apoiadas em nenhuma das barras de segurança. Afinal não tem materialidade o pedido de danos materiais. posto que a única responsável pelos danos causados seja a própria requerente.
. nos termos do art. 4 Sendo assim vislumbra-se que as alegações retro são suficientes para a comprovação da culpa concorrente da vítima para o fato danoso. não se espera. mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva. quando concorre para produção do dano.) e ao descer no ponto na altura da loja Juzita. cumulado com o disposto no art. 267. Assevera neste sentido mestre Aguiar Dias: “Quanto aos demais domínios da responsabilidade civil. d) Dos Danos Morais e Quantum Indenizatório Deste modo em decorrência dos fatos narrados acima pela requerente. médicos e outras fisioterapias. Fato que evidencia o risco que a Requerente assumiu. a mão da requerente ficou presa em um dos mecanismos movido hidraulicamente”. o que respeitosamente. uma vez que continuo posicionada nos degraus da escada da porta de entrada do coletivo. o que teria evitado esse acidente. são feitas para os passageiros se apoiarem. causando lesão com certa gravidade (. sendo que de danos matérias só existe um recibo de 90. E não que permaneçam em pé quando o coletivo estiver em movimento. contribuindo para a repartição proporcional dos prejuízos. na forma do requerimento final. caso Vossa Excelência não tenha constatado a culpa exclusiva da Requerente. acompanhada de outros passageiros. Sendo assim a única razão pela qual se explica o fato de apenas a requerente ter se acidentado é o fato de que não estava tomando as cautelas devidas. preferiu colocar a sua mão em lugar indevido. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica. percebe-se que a presente demanda deve ser julgada improcedente. Fazendo com que Vossa Excelência em sua sentença imponha de forma razoável e proporcional o cunho indenizatório para ambas as partes. Poderia ter se acomodado em lugar correto dentro do coletivo.” Pag. sendo uma externa de ferro localizada na porta da frente. Assim que a condenação a titulo indenizatório seja imposta de forma equânime e proporcional.de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. que estava em lugar inapropriado dentro do coletivo. Desta forma. e não causa.. quanto mais permanecer em pé até o seu “ponto de parada”. A excludente de responsabilidade da Empresa Requerida é inegável. estes deverão ser limitados. satisfeitas as obrigações fiscais. Artigo 945 do CC: A sentença. sofrimento e humilhação são conseqüência. a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima para responder a demanda. dor. requer seja estes arbitrados em montante inferior ao pedido na peça vestibular. deveria muito bem saber que as barras de segurança envolta do painel do motorista. a culpa da vitima.00 (cinco mil reais). JURISPRUDENCIA Assim.910. Sobre este tema ilustra Sérgio Cavalieri Filho. Deste modo fica visível o abuso do valor pleiteado na demanda.podemos observar que faltaram alguns elementos em sua narrativa. não podendo apontar nem mesmo o numero do coletivo em que ocorreu o fato. Como “ao entrar no coletivo permaneceu em pé nos degraus da porta de acesso a entrada do ônibus. Após duas paradas o motorista abriu a porta de embarque para que mais pessoas entrassem. e outra que fica dentro do coletivo no painel do motorista. Podemos ver tamanha confusão que a Autora faz até mesmo na narrativa dos fatos no Boletim de Ocorrência. haja vista a ausência dos requisitos obrigatórios e indispensáveis da petição inicial. Ao abrir a porta. Mesmo estas barras estando ao seu lado. IV-DO PEDIDO Ante ao exposto. II. No Boletim de Ocorrência a Reclamante narra “(. Entretanto pretende a requerente que a indenização por danos morais seja tida como punitiva. sem ao menos demonstrar qual o verdadeiro abalo psíquico que sofreu. influi na indenização. será transcrita.
a culpa concorrente da vítima pelo fato danoso narrado. titulares e suplentes (Súmula 339. que foi rejeitada pelo mesmo. portanto. inscrita no CNPJ/MF 44. inciso II dessa mesma Consolidação. CEP 80111-000. e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos. na época de sua demissão. TST. A reclamada. algo de grande importância não pode ser deixado de fora. casado. VIII. ex-OJ 25. de maio de 2009. entretanto. conforme atesta a cópia de sua CTPS em anexo. vem. Curitiba. isso pois. a inexistência de estabilidade por conta do Acidente de Trabalho sofrido enquanto ainda fazia parte dos quadros funcionais da reclamada. com homologação no sindicato de sua categoria no dia 13 de dezembro de 2006. Paraná. nº 234. ainda. sendo dispensado sem justa causa no dia 12 de novembro de 2006. nº 100.673. pois não entrou o reclamante em gozo do auxílio acidente perante o INSS. o que é um dos requisitos para a estabilidade de que fala o artigo 118 da lei 8213/91. não há o que se falar em reintegração ao emprego ou mesmo indenização. também não suporta o direito à estabilidade previsto no artigo 8º. devidamente representada pelo seu procurador que esta subscreve (mandato incluso). durante a Conciliação Prévia.000-000. sem que houvesse possibilidade de conciliação que não fosse através da via judicial. nesta mesma capital. Entretanto. sem que houvesse um motivo plausível para tanto. pede deferimento. é óbvia a intenção do reclamante em renunciar ao seu pedido principal de reintegração. II. ter sofrido acidente de trabalho. operador e telefonista. a reintegração do reclamante ao emprego. brasileiro. condenando a Requerente aos ônus sucumbências e honorários advocatícios. fica claro que o reclamante. residente e domiciliado na rua das Artimanhas. por meio desta apresentar CONTESTAÇÃO na contenda judicial imposta por NESTOR NEIRO. com sede na av. ser Dirigente Sindical e. Não abrange. portador da CTPS nº 222.c. BONFIM
OAB/Pr 21. cinco anos da data do protocolo do procedimento administrativo perante a Comissão de Conciliação Prévia da entidade sindical. todos os haveres anteriores a 13 de dezembro de 2001. conforme artigo 625-G da CLT c.664
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ EXPLOSION BOMBAS INJETORAS LTDA. com escritório profissional situado na rua Brasil. e o Enunciado 339 do TST. CIC. ofereceu ao reclamante sua reintegração. com o devido registro em sua CTPS. desempenhava esta função em outra empresa e em horário noturno. em 16 de abril de 1994. portanto. Nestes termos. pessoa jurídica de direito privado. com o artigo 11. onde habitualmente recebe notificações e intimações. somente aquele empregado ELEITO para cargo de suplente da CIPA é que tem direito a tal estabilidade. notadamente a prova técnica pericial para que seja avaliada a real extensão dos danos e a oitiva de testemunhas que serão devidamente arroladas no prazo do artigo 407 do Código de Processo Civil.” ( Maurício Godinho Delgado – Curso de Direito do Trabalho – 6ª ed) O fato de ser o reclamante Dirigente Sindical. Ainda. ou seja. O reclamante foi INDICADO pelo empregador. série 0022/PR. III) Do Mérito Da Estabilidade ao Emprego Alega o reclamante que tinha direito à estabilidade ao emprego por desempenhar o cargo de suplente na CIPA.989
OAB/Pr 36. Destarte. Ora. ora. tal proposta foi rejeitada pelo mesmo. não tinha direito às estabilidades constitucionais e legais e.b) seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima pelo fato narrado. Curitiba. tendo os olhos apenas na indenização que por ventura pudesse existir. pelos motivos a seguir expostos: I) Preliminarmente Da Conciliação Prévia Conforme informado nos autos. minorando a responsabilidade da Requerida. da CF. O protocolo do pedido perante a Comissão se deu em 13 de dezembro de 2006. Diante disso.
GUILHERME DE SALLES GONÇALVES ALEXANDRE BLEY R. data em que houve a provocação da Comissão de Conciliação Prévia. Entretanto o que se percebe é um desvio da verdade. Paraná. onde a reclamada ofereceu. f) Seja julgada a demanda totalmente improcedente. sendo realizada audiência em 18 de dezembro de 2006. o Sindicato dos Telefonistas. d) Seja reconhecida a ausência de responsabilidade da Requerida pelos danos morais alegados e não sendo esse o entendimento seja eventual condenação fixada nos limites acima expostos. do ADCT. c)Seja reconhecida. a. II) Prejudicial do Mérito Da Prescrição O Reclamante foi contratado na função de Operador de Torno I. por conta de um aumento de serviços na empresa. frisando-se que. a presente demanda foi discutida em sede de Conciliação Prévia. por motivo de aumento de serviço na empresa. não faz jus à estabilidade: “Tal garantia dirige-se somente aos trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da CIPA. estão flagrantemente prescritos e não deverão ser considerados para fins dessa reclamatória. pela leitura sistemática do artigo 10.
. excluindo-se a responsabilidade da Requerida. das Palmeiras. era Dirigente Sindical de uma outra categoria. SDI-I/TST). os representantes designados pelo empregador. CEP 80. Curitiba. nº 171. I. que não são eleitos pelos demais obreiros.456/0001-30. pois.
caso esse não seja o entendimento de Vossa excelência. por não fazer jus o reclamante de tais direitos. Veja que havia a supressão do trabalho aos sábados e compensação de tais horas de segunda à quinta-feira. portanto. e foi totalmente respeitada pela reclamada. b – Se não for este o entendimento de Vossa Excelência. pois desenvolvia jornada das 6h00 às 15h30. pois o reclamante já demonstrou em Comissão de Conciliação Prévia sua vontade de renunciar ao seu pedido principal.00 | | Ter | 6. os reflexos em RSR.00 | | Qui | 6.50 15. respeitou. os reflexos em RSR. IV) Do Pedido Requer que seja acolhida a prescrição qüinqüenal argüida pela reclamada em prejudicial do mérito.| . se não for este o entendimento. aviso prévio. Das Horas Extras Alega o reclamante ter direito a horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. requer que Vossa Excelência. o reclamante tinha seu sábado livre mas continuava a perfazer um total de 44 horas semanais: ============================================== | Total | | Horas | | D i a Entra Saida Entra Saida Trab. pois era respeitado Acordo de Compensação de Horas devidamente autorizado pelos ACT`s.Diante disso.00 | |---------------------------------------------| Deste modo. aviso prévio.A improcedência e indeferimento do pedido de reintegração ao emprego juntamente com a indenização rogada. os reflexos em RSR. aviso prévio. § 3º.00 12. que seja considerado improcedente o pedido. Não tem razão o reclamante. caso esse não seja o entendimento de Vossa excelência. que seja apenas deferida a indenização.A improcedência do pedido de horas em supressão ao intervalo intrajornada.00 12.50 15. conforme agora expostos: a .50 15. Além disso. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período.50 | 9. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período. não consideradas para fins dessa reclamatória. Entretanto. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período. f . da CLT. | |=============================================| | Seg | 6. requer que seja aplicado o entendimento do Enunciado 85 do TST. quais sejam. conforme fundamentação.50 | 9. por não fazer jus o reclamante de tais direitos. Assim. o disposto no artigo 71. requer a improcedência do pedido quanto a horas extraordinárias. Da mesma forma. conforme fundamentação.00 12. e – Sucessivamente. que como acessórios devem seguir a sorte do principal:
. aviso prévio. conforme elucida a fundamentação e os documentos anexos.00 12. aviso prévio. Do Intervalo Intrajornada O Reclamante durante todo o contrato gozou de 30 minutos para descanso e refeição. por ter havido supressão do exposto no artigo 71 da CLT.| |---------------------------------------------| | TOTAL 44. ante os fundamentos de fato e de direito acima expedidos. requer a improcedência dos pedidos acessórios. os reflexos em RSR. Tal compensação está expressamente autorizada pelos Acordos Coletivos de Trabalho em anexo. autorizações do Ministério do Trabalho para tanto (documentos em anexo). a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante na exordial. Assim. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período. ainda.00 12. Ainda. não merece reconhecimento tal pedido.Da mesma forma.00 | | Sex | 6. não havendo o que se falar em horas em detrimento ao intervalo intrajornada para descanso e refeição. c – O indeferimento do pedido quanto às horas extraordinárias. requer os reflexos em DSR.| | *Dom | . a reclamada. assim como. Ainda. portanto.50 15. de segunda à quinta-feira e das 6h00 às 14h30 às sextas-feiras.50 14. pois era respeitado Acordo de Compensação de Horas devidamente autorizado pelos ACT`s. assim como.50 | 9. requer que seja aplicado o entendimento do Enunciado 85 do TST.00 12.00 | | Qua | 6.50 | 8. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período.00 12. que seja apenas deferida a indenização. Requer. quais sejam. Requer agora outros 30 minutos como extras.00 12. Sucessivamente. d . Requer.50 | 9.00 12. além disso. pois o reclamante já demonstrou em Comissão de Conciliação Prévia sua vontade de renunciar ao seu pedido principal.| . indefira o pedido de reintegração ao emprego juntamente com a indenização rogada. requer a improcedência dos seguintes pedidos. Veja-se que havia previsão nos ACT´s para a supressão do intervalo intrajornada em 30 minutos e. com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. requer a improcedência dos pedidos acessórios.00 | | Sab | . para que todas as eventuais parcelas devidas anteriores a 13 de dezembro de 2001 sejam abarcadas por tal instituto e.00 12.
pedidos na inicial.. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. xxxxx n... que possui um sítio (doc. vem... solteira..de.. casado......... 7. onde recebe intimações.. com escritório na Av.2) o veículo do Autor parou por estar sem combustível........ Requer todos os meios de prova em Direito admitidas. a expectativa de que mais uma vez seja alcançada a tão almejada justiça. JUIZ DE DIREITO DA .. figurando no pólo passivo GAIO.. Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA. vejamos o 1.. frente a pretensão. o que faz pelas razões de fato e de direito.. empresário... desde já.. xxx.. conforme a prova de pagamento ora juntada (doc... TICIO... Para melhor entendimento da matéria. Desta forma. pericial. xxx.165 do cpc)..... proposta pôr. nesta cidade. DO MÉRITO: Alega o Autor ter sido surpreendido pelo choque na traseira de seu automóvel em virtude de ter parado "naturalmente" ao fechar o sinal. art... sendo esta a causa verdadeira da colisão. casado.. IX c/c art..G.). nesta cidade. 19... a
. brasileiro....1102a ss... residente e domiciliada na rua xxxxxxx n..... na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PÔR ACIDENTE DE TRANSITO.. residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Castro nº.... percebe-se a sua total improcedência.... CIC nº...... Embora no documento (doc.... verifica-se que de todos os ângulos de que se examina a questão. acrescida de custas... art.. residente e domiciliado na Rua Avenida n... ainda que concisamente. sendo este condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários da Sucumbência. CIC nº... nesta cidade... que sejam considerados improcedentes os pedidos iniciais por não se coadunarem com a situação fática do reclamante. (C. 30 de maio de 2007 Nestes Termos Pede deferimento Miriato Defender OAB/PR 11111
CONTESTAÇÃO . xxxxx/xx.... sala xxxx... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR........ pois como demonstra o laudo pericial (doc. especialmente... 297 e sequintes do CPC.. estagiário..• • •
Condenação da reclamada a título de juros sobre o capital corrigido Correção monetária Custas processuais
Espera-se.ACIDENTE DE TRÂNSITO AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX.. VARA CÍVEL DESTA COMARCA. brasileiro. NESSES TERMOS PEDE EFERIMENTO .. xxxxx...... pagou ao R..de. solteiro comerciante.. 2) xxxxxx. Autos n.. Vejamos. É obter ordem judiciária.OBJETO DESTA AÇÃO.. documental. para apresentar CONTESTAÇÃO.. 29. nesta cidade.. 93. solteiro.... vendedora. agora. . O A. maior sorte. vem à presença de Vossa Meritíssima.. Isto posto... comerciante. pôr seu procurador infrafirmado.1102 a)... que a culpa é do mesmo. residente e domiciliado na Rua xxxxxxx x nº xxxx. industrial.. nesta cidade. Não logra este..3). pelos danos causados. 1). brasileiro. nos temos do Art.. testemunhal. Curitiba.. que é documento sem eficácia de título executivo (lei 9079/95.. despesas e verba honorária.. viúvo. 12. a quantia de R$ 100..ºMODELO Nº 198 AÇÃO MONITÓRIA: PAGAMENTO EM DINHEIRO.456..... por seu advogado e procurador infra assinado (doc.. 1) xxxxxxxxxxxxxx. COREANO. que passa a expor e requerer.....g. manifestando. nº. mui respeitosamente.CAUSA DE PEDIR.. 47.. ao exposto: 2. propor esta ação monitória... R.. EXMº SR. residente e domiciliado nesta Cidade na rua Apa nº.. mas fundamentada.3) estivesse previsto o prazo improrrogável de trinta (30) dias para o término das obras. BBB.2). residente e domiciliado na rua xxxxxx n.... art. processo n.00 (cem reais) para que fosse feita a pavimentação e acabamento da via de acesso ao referido imóvel.. exime-se o Autor de pagar a indenização. nº. e porquanto as despesas Medico-Hospitalares requeridas.... DO EXPOSTO: Requer seja Julgado improcedente a pretensão do Autor.. Como fica sobejamente provado pelo laudo pericial requerido pelo Autor.R.. 45.... brasileiro. brasileira. . r... no prazo de quinze (15) dias.. e depoimento pessoal do Autor Requer ainda a oitiva das seguintes testemunhas. ordenando ao Réu que pague a importância que deve.. CONTESTAÇÃO: BBB.... com fundamento na lei (lei 9079/95.. de plano. assim..
00 (dezesseis mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos causados.000
ROL DE TESTEMUNHAS. consoante ao artigo 278.PEDIDO. que a quantia pleiteada se refere ao pagamento do conserto dos danos causados ao veículo do Reclamante.verdade é que passados cento e oitenta (180) dias. Seja julgada procedente as pretensões do Reclamado com a condenação do Reclamante ao pagamento de R$ 16. 6. 4.º 526 em Curitiba/PR. não restando outra solução ao A. se omitir ou os embargos forem rejeitados. alegação esta. Isso exposto.00 (trinta mil reais).00 (cem reais). o que faz pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: Pretende o Reclamante o recebimento da quantia de R$ 30. indicando a preferência. se não comparecer. Alega o Reclamante que o acidente ocorreu em razão de manobra imprudente do condutor do veículo Reclamado. 29. com escritório profissional na Av. pára-choque. nos autos de RECLAMAÇÃO sob nº. 3001. brasileiro. Falaciosas as assertivas apresentadas pelo Reclamante. em razão de acidente de trânsito envolvendo o veículo Ferrari F50. acrescidos de correção monetária.00 (quinze mil reais). facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção (cpc. ao veículo do Reclamado. que dirigindo em alta velocidade colidiu lateralmente no veiculo do Reclamado. deduz-se o 3. Os gastos com os médicos e medicamentos totalizam R$ 1. conj. a violação do dispositivo legal do Código de Trânsito Brasileiro. que no momento da colisão. O Reclamado efetuou o conserto de seu carro em oficina de sua confiança.500. desde que moralmente legítimos (cpc. sem prévia segurança de juízo. não oferecendo a menor possibilidade por parte do Reclamado de evitar a tragédia. Do abalroamento. ou. “c” do Código de Trânsito Brasileiro. se deu. devendo a ordem ser expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (parágrafo único do art. 5º. era justamente o Reclamado. juntamente com os vidros. totalmente descabida por parte do ora Reclamante. RG 6523189532. comparecendo. nos próprios autos. projetando-o à via contrária na qual trafegava.00 (dezesseis mil e quinhentos reais). sala 205. residente e domiciliada à Rua do Arvoredo n. fatos comprovados pelo laudo médico e radiografia inclusas (doc. Pede-se e espera-se que V. Requer-se a produção das provas supra mencionadas. Seja julgada totalmente improcedente a pretensão do Reclamante. 2. Termos em que Pede Deferimento. obedecendo ao rito ordinário (lei 9079/95. § 1º e 297 do Código de Processo Civil. que conduzia seu veículo em velocidade adequada e permitida no local. pela imprudência exclusiva do Reclamante e certamente. B. doc. placa AAA-1000 de propriedade do Reclamante e o veículo GM/Vectra CD. 2º andar. vem com o devido respeito perante Vossa Excelência.01): destruição completa da lateral do carro. art. Dá-se à presente o valor de R$ 100. incluindo portas. III. ainda que não especificados no cpc. em quinze (15) dias a quantia de R$ 100. na ordem de 20% do valor da causa.000. 1102c § 2º). restaram. frise-se. Protesta-se pela produção de prova documental. com fundamento no artigo 278. 225 do cpc). nesta Capital. determinar a expedição do competente mandado para que o R. em altíssima velocidade. no mesmo prazo. no mesmo prazo (a) entregar a quantia supra. art. 109 – apto. testemunhal. pára-lamas. placa ABC 3000 de propriedade do Reclamado. art. pericial.000. Requer-se a expedição do mandado para que o R. acrescida de custas. se digne. os seguintes danos (conforme fotos anexas. de acordo com o artigo 29. art. § 1º do CPC. bem como a produção de prova documental e testemunhal conforme rol que se apresenta abaixo. tal fato será satisfatoriamente demonstrado na fase de instrução. que comparecerão independente de intimação: Joaquina Vieira. Exª. Como se não bastassem os danos materiais. os veículos do Reclamante e do Reclamado eram conduzidos pelos mesmos. especialmente depoimento pessoal do R. Vale dizer. Primeiramente. o R.124-02. pagando para tanto a quantia de R$ 15. 5. ficando esclarecido que se o R. 3. pague a quantia de R$ 100.500.. 172. caso em que ficará isento do pagamento das custas e verba honorária de sucumbência (lei 9070/95. o Reclamado também sofreu danos físicos. art. cumpridas as necessárias formalidades legais. 1112/04. Valor do Contra Pedido: R$ 16. § 2º). pede-se e espera-se o acolhimento.00 (um mil e quinhentos reais).500. brasileira. art. deslocamento do eixo. apresentar sua CONTESTAÇÃO. art. Face ao exposto requer: 1. cumpre ressaltar. alínea “c”. Curitiba. viúva. pague. 1102c § 1º) ou (b). radiador. senão socorrer-se da via judiciária. 4.025 SSP/PR. inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos. ressaltando-se que não havia placas de sinalização no local. oferecendo as mais diversas desculpas. 00 de novembro de 0000.)..235. e obtidos de forma lícita (C. quem transitava pela Rua X.REQUERIMENTO. Iguaçu.R. sendo surpreendido pelo veículo do Reclamante. art.00 (cem reais). acolhendo este. vindo a provocar a colisão no cruzamento das vias referidas. que transitava pela Rua Y.. o mandado de pagamento deverá ser convertido em mandado de execução (cpc.000 iihihhjhj OAB/PR 15. em verdade. por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve. inciso III. causando a falsa impressão de que o mesmo encontrava-se transitando pela via Y. Termos em que. Portanto. que teria ocasionado a colisão em face de não ter observado o direito de preferência do veículo conduzido pelo Reclamante.343 §§ 1º e 2º). 1112/04
JOAQUIM SANTOS. conforme orçamento e recibo anexos (doc. pena de confissão. Data e assinatura.. que lhe move PEDRO SILVA. como medida de inteira justiça. Faculta-se ao R. conforme orçamento realizado pela Empresa Del Bianchi Veículos S/A e que se trata do menor valor obtido dentre três orçamentos realizados. capô. através dos depoimentos dos condutores e testemunhas a serem arroladas. Seja condenado o Reclamante a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios. inscrito no CNPF/MF sob nº. quebrou o braço direito e cortou o rosto. LVI). residente e domiciliado na Rua Lamenha Lins.
. despesas e verba honorária. administrador de empresas. no momento da colisão. deslocamento do motor.02).03). hbkhkhkhknkbn OAB/PR 20..00 (cem reais) em quinze (15) dias.VALOR DA CAUSA. CPF 956. Requer também o depoimento pessoal do Reclamado e do Reclamante. 031. casado. Água Verde. oferecer embargos. 091051073-20 e portador da Cédula de Identidade/RG sob nº.332). Resta claro e evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante. 652 e ss.PROTESTO DE PROVAS. 901. se negar a depor (cpc. não a iniciou. Diferentemente do alegado.
RG 5214789653. CPF 412. separada judicialmente. brasileira. residente e domiciliada à Rua Felix da Cunha n.Maria da Graça Maciel.254.365-30.º 69 em Curitiba/PR.
documentos e exames periciais. por ser de direito e merecida JUSTIÇA. servindo aos interesses escusos dos legatários instituídos. se o contestante concordasse com a mesma. Assinatura com n. do Código Processo Civil. Assinatura com n. Assinatura com nº na OAB. apenas. contestá-la pelas razões seguintes: 1 . nos autos da ação de despejo que lhe move_______. ao papel criminoso de assiná-lo com o evidente intuito de. (nome.Em face do exposto. por isso que as disposições que nele se encontram não corresponderam à vontade do testador. por seu procurador signatário. prestando-se. 3° O contestante provará a presente com testemunhas. Em face do exposto. 3 . tendo em vista os fundamentos seguintes: _____________________________________________________ (O demandante. atribuiu ao seu estado de saúde a necessidade da mudança.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) ____________________(qualificação e endereço). espera seja julgada improcedente a ação com as cominações legais. no prazo legal. como provar com testemunhas que conhecem o assunto. seus legítimos herdeiros. espera seja negada a homologação requerida. fundamentos jurídicos e as provas que tiver para refutar a reconvenção oposta pelo demandado reconvinte). porquanto o aludido testamento foi obtido por meios fraudulentos. por seu procurador abaixo firmado. lesarem.O objetivo do demandante é conseguir uma majoração do aluguel. 2 .132. ____________ de ____________ de 20____. 316 do Cód. vem. apresentar a seguinte contestação: 1° O pedido de homologação do testamento particular de __________não deve ser atendido.A alegação do demandante é realmente despida de verdade. a presente ação não teria sido ajuizada. contestar a reconvenção oposta pelo demandado. qualificação e residência).Alegando precisar do imóvel locado ao contestante para nele residir com sua família. qualificação e residência). vem. nos autos da ação de ______ que move contra ____.º na OAB.º na OAB
CONTESTAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) _____________(nome.
. pois. vem nos termos do art. nos termos do art. E para justificar seu pedido. porquanto reside em prédio próprio. por ser de direito e merecida JUSTIÇA. deverá aduzir os motivos. preparando prova nesse sentido. ora reconvindo. pois a pretendida mudança de local em nada viria beneficiar o seu estado de saúde. Em face do exposto. de Proc.--------------------CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR RETOMADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) _______________. propôs o demandante a presente ação de despejo. nos autos de homologação do testamento particular de _____________(nome do falecido). ____________ de ____________ de 20____. espera que seja julgada improcedente a reconvenção e procedente a ação. na qualidade de interessado na sucessão. Civil. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. 2° Tanto isso é verdade que as testemunhas signatárias do instrumento nada assistiram do fato. 1.
.. no mérito. ____________ de ____________ de 20____.: a) a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267. não tem o autor qualquer direito à reivindicação..... Exa...
CONTESTAÇÃO .. pelo que o presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. Na ação reivindicatória a legitimidade ativa decorre da condição de proprietário do autor.. já que tal ação se fundamenta em um dos poderes do domínio.... no poder de Defesa ou Reivindicação. ao revés. requer o contestante seja. sem julgamento do mérito.. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROC: .. melhor sorte não merece o autor.... já que não fornece adequadamente a qualificação do autor. Exa.. por seu advogado infra-assinado.. oferecer CONTESTAÇÃO com fulcro nas razões de fato e de direito abaixo elencadas: PRELIMINARMENTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A peça vestibular deve ser rejeitada por não preencher os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355).. o disposto no artigo 516 do Código Civil.. O requisito da legitimidade.. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM Requer o contestante a extinção do processo sem julgamento do mérito... NO MÉRITO Improcedem in totum as alegações do autor... A legitimidade da parte é a pertinência subjetiva da ação.. tomouse insuportável a vida conjugal. apresentar contestação pelos motivos seguintes: 1° Com fundamentos no art. Ocorre que ao propor a presente ação. face a evidente conexão existente... abrange umas e outras.. " Deve o Juiz. vez que não representam a verdade essencial à elucidação do litígio.. 282 e 283" (JTA 100/157). ex vi do disposto no art.. Corroborando com este entendimento.. com a consequente condenação do autor em custas processuais e honorários de Advogado. solteiro.. significa que a pretensão é subjetivamente razoável. já que não acostou aos autos o Certidão do Cartório de Registro de Imóveis.de... razão por que transferiu-se para a residência de seus progenitores... 5° da Lei n° é 6.... de acordo com o inciso II do supramencionado dispositivo legal. levando consigo os filhos menores do casal.. portanto. requer a V. SR. no caso dos arts. brasileiro... não logrou o autor provar ser proprietário do imóvel objeto da presente ação... do Código de Processo Civil... c) caso seja superada a preliminar suscitada. 267.515/77.... 20346. não lhe sendo permitido comprovar aquela no final da processo. Conforme salienta o saudoso Prof.....º na OAB. já falecido. tombada sob o n.. pela sua finalidade.. Convém salientar. qualificação e residência)..EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______Vara de Família (mínimo 12 espaços) _______________(nome. ocupou o imóvel em tela por onze anos...... por seu Advogado(proc.... Assinatura com n. haja visto não ser o autor parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual. vem... concerne às partes: autor e réu". julgado improcedente o pedido reivindicatório. vem.. trazemos à colação o seguinte entendimento jurisprudencial. decretar a extinção do processo. sendo certo que o Direito de Propriedade constitui-se em favor do possuidor usucapiente por efeito direto e imediato do mero perfazer do prazo usucapional. conforme oportunamente se demonstrará. É conveniente destacar que embora as construções não sejam benfeitorias. no prazo legal. Em face do exposto. anexo)....... DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS Caso. 3° O contestando provará o alegado com o depoimento pessoal da demandante e de familiares.. Juízo. que não são verdadeiras as alegações da demandante..... notadamente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas. espera seja julgada improcedente a ação com as combinações legais. sob alegação de que. intentou a presente ação.II
EXMO...de. ou seja..... Neste sentido: RT 612/104.. determinar seja emendada a inicial. se ela não atendia ao disposto nos arts. vale dizer. 283 e 284. 2° No entanto. VI do Código de Processo Civil. exerceram-na sem serem incomodados... tendo. ... tendo sido seviciada pelo contestando. com o seu falecimento.. b) seja apensada aos autos a ação de usucapião que tramita neste r. "A legitimidade é apreciada tendo em vista a relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses. nem por isso fica impossibilitado de ex officio ou a requerimento do réu.. No que tange ao pleito por perdas e danos.. no período 1959 até 1970... Ante o exposto.. DR.. por oportuno e importante.. sem dúvida.... pelas razões expostas na preliminar arguida. resultará em graves prejuízos morais para os menores... se o Juiz não determinou a emenda da inicial..... por ser de direito e merecida JUSTIÇA.. requer seja concedido ao réu o direito de retenção pela construção de acessões. na forma do artigo 282.. por absurdo... Em verdade. P.. VI... estando preenchidos os requisitos do USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.. Mas. Enrico Tulio Liebman. carecedores ainda dos cuidados e carinhos dos litigantes. estes na proporção de 10% sobre do valor da causa. sendo que estes. identidade n.. deferimento ... e. até a presente data... que o autor deveria comprovar essa qualidade ao ajuizar a demanda...... gráfico... residente e domiciliado na Rua Z.. Assim... impende afirmar.......... eis que o réu. o genitor do contestante. obrigatoriamente... VI do Código de Processo Civil.. cujos nomes serão arrolados oportunamente.. nos autos da ação ordinária de separação judicial que lhe move sua mulher ____. nos autos da Ação Reivindicatória que lhe move Fulano... fez melhoramentos na coisa.
.. as quais não passam de mera invencionice para justificar seu procedimento leviano e precipitado que..... pelo que o pedido deve ser julgado improcedente... JUIZ DE DIREITO DA . V. transmitido a posse do imóvel objeto da presente demanda aos seus sucessores.. entenda por julgar procedente o pedido reivindicatório..
EXMO... induzindo este d. se foi necessário quase um mês para efetuá-la.... cujo valor restou avaliado em R$ . pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I . pois não restou nenhuma evidência do atraso intencional mencionado na inicial. pois. que através de instrumento de sinal de negócio e princípio de pagamento.. nº .
.. serviu para que os Autores recebessem a posse e o domínio da nova residência adquirida. que os Autores não passam de lobos em peles de cordeiro. considerando que o direito é dinâmico. Advogado ... dada através de procuração por instrumento público de mandato. típico de muitas novelas mexicanas. nunca houve má-fé. a Ré estaria impossibilitada de promover qualquer medida visando a desocupação do imóvel antigo dado como parte do pagamento. II . os Autores não necessitam estar com toda mudança pronta..... Com efeito. Consoante demostra o incluso recibo da entrega da antiga residência.
. condenando-se os Autores nos ônus da sucumbência cabíveis. que sempre agindo de boa fé. sendo certo que todo trâmite normal da concessão do financiamento junto ao Banco . inscrita no CGC/MF sob nº . estava sendo obedecido. Para a aquisição do referido bem. visto trata-se de prática comum do mercado. .... com sede nesta Cidade de .
SR.... Termos em que... por parte da Ré. para manutenção da posse de sua antiga residência... PELO EXPOSTO.... .....DA VERDADE DOS FATOS O dramalhão contado pelos Autores. Absurdo querer sustentar que toda mudança estava pronta..SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES Alegam os Autores... e . Consoante demonstra os documentos juntados. I do CPC . encontra-se paralisado.. condição "sine qua non" para a efetivação do financiamento.. visto que... e for fim. requer-se.. Estado do .... e pelo que será certamente suprido no notório de V.. os quais deverão ser reparados. a qual.. instrumento de mandato em anexo..... A atitude dos Autores mostrou-se em frontal violação com o que dispõe o art.... que lhe promove . em virtude dos Autores.. Ora. uma nota promissória no valor de R$ . um automóvel.. pois a simples tentativa de alienação do imóvel não resultaria em prejuízo algum para os Autores.. Juízo em erro... Quando a remessa da Nota Promissória para cobrança em instituição bancária..092 do Código Civil. sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. de maneira alguma encontram justificativas razoáveis.. Cumpre salientar. Sob a ameaça de ficarem sem moradia.. pelo qual assumiram o compromisso de financiamento junto ao Banco . descumprindo cláusula expressa do recibo de sinal de negócio..... Excelência. Exa.. o vencimento do título respeitava plenamente o acordado.. seja a presente ação julgada inteiramente improcedente........ acolhendo-se as matérias retro sustentadas. já anteriormente qualificados. .. perfazendo um valor total de R$ ... Exa..... os Autores ingressaram com a presente medida... respeitosamente à presença de V./. Alegam também.. em momento algum efetivamente provadas. a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. tal tradição deu-se somente 25 dias após o cumprimento do mandado expedido por Vossa Excelência.. as risíveis alegações dos Autores.. Outrossim. Igualmente.. estavam sofrendo enormes prejuízos. adquiriram da Ré uma residência situada nesta Capital... vem. Juízo em erro.... uma casa no valor de R$ ... não houve nenhuma afronta ao direito dos Autores. ... inclusive de ordem moral. para fins de direito. igualmente não se pode falar em ameaça de despejo.. ou ainda menção de deixar os Autores sem moradia. nº . autos nº . onde recebe intimações e notificações. ainda não realizaram o recolhimento da Sisa. depois de devidamente emendada por determinação de V.. serviu para demonstrar sua má-fé.. Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos.. pessoa jurídica de direito privado... tendo em vista que... retardo intencional no cumprimento das obrigações. seria razoável admitir que antes da tradição do novo imóvel. o implemento das obrigações da Ré sem ao menos ter cumprido com as suas... enquanto a Ré gozava situação privilegiada. documentais. vencível em .. de ... temendo uma desocupação forçada e abrupta de sua residência. que o processo de financiamento. de que houve enorme prejuízo. induziram este d... Assim... inviabilizando inclusive que os Autores exercessem suas atividades profissionais.
Autos nº .. na Rua . ficaram a mercê de tornarem-se desabrigados. as graves assertivas da Autora ao acusar a Ré de má-fé.. dando mostras que pretendia descumprir com as obrigações pactuadas.... R$ . resta isento de dúvidas.. exigir pela via judicial. por seu advogado adiante assinado... fixando-se a verba honorária em 20% (vinte por cento). e outros que se fizerem necessários. foi prontamente apresentada àquela Instituição bancária assim que solicitada. uma vez que em sua antiga residência todos os móveis e utensílios domésticos estavam preparados para a mudança.. os Autores poderiam promover uma gama infindável de medidas judiciais.. sem antes promover a entrega do novo imóvel por estes adquiridos. Advogado
... notadamente orais.. Assim. Ademais.. 39. pagos quando da assinatura do instrumento. apresentar. Por certo impõe-se aplicar o brocado "QUI COMMODUM SENTIT ET INCOMMODUM SENTIRE DEBET".... Sobre a vinculação de anúncios para venda do antigo imóvel dos Autores... intencionalmente a Ré retardava a entrega do imóvel objeto da avença.
DR. em momento algum restou comprovado que a Ré pretendeu despejar os Autores. e não propicia seja visto como via de mão única.(endereço profissional)
CONTESTAÇÃO . Pede e espera deferimento. lesando frontalmente direitos da Ré e trazendo-lhe enormes prejuízos. com escritório profissional na Rua . inclusive. restando comprovado que nunca houve a ameaça destes tornarem-se desabrigados.Advogado Art.. Em razão deste retardamento. os Autores deram em pagamento: R$ . Não seria lógico a Ré estar retardando um processo onde ela é a única interessada e beneficiada. no tempo e modo devido. Exa.. 1.. pois não havia entregado o imóvel e estava forçando os Autores a desocuparem a sua residência dada como parte de pagamento. de ../.. mesmo por que.. serve apenas para demonstrar que os mesmos de maneira intencional... que não ocorreria por culpa da Ré.
de imediato..de . nos autos da ação de usucapião requerida por _______... casado... .... Não é verdadeiro que o veículo em disputa tenha sido vendido ao autor por terceiro. Dr.... o que faz nos seguintes termos: 1... já qualificada nos autos. afirmando que ele mesmo providenciaria...... inscrita no CNPJ 70200500-40.. base da ação.. é mero recibo. Seja revogada a liminar concedida. 3° O Contestante provará o alegado com testemunhas que serão arroladas oportunamente.. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____.. No dia 15/07/2009.. residente e domiciliado na Rua Esperança.. Exa.... qualificação e residência).... 3. com sede profissional na rua prosperidade... proposta por Humberto de Souza.. pessoa jurídica de direito privado.. vem. 2° Não procede... Juiz de Direito da . Sr.. pelos motivos seguintes: 1° Pretende o Demandante.08.. pois não teve o autor...... face a insistência do autor. totalmente improcedente a afirmativa. pelo desacerto de preço... tanto assim que... que não se concretizou.. para que volte o veículo à guarda da requerente.... a requerente atendeu o pedido... Assinatura do a) advogado(a)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos nº 100/2009 Banco da Felicidade S/A.. SÃO PAULO-SP.. ... até final decisão.. antes da liminar. no prazo legal.... na respectiva justificação............... .CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Exmo.... o Requerente contraiu um empréstimo no valor de R$ 50...... em troca por outro... CONTESTAR a Ação de Reintegração de Posse movida por . doravante indicada como Requerido ou Réu.... agência Concórdia 500.. doravante indicado como Requerente ou Autor... que compromete todo o valor de venda do automóvel...2009 junto à instituição Requerida. contestá-la. indeferida a inicial............ após a tramitação do processo. vem.00 (cinqüenta mil reais) com vencimento 15. Vara Cível PROC. O recibo fornecido. à requerente.700-5PR e inscrito com CPF/MF nº 150.. REQUER... mas apenas empréstimo temporário. são criminosamente falsos os depoimentos prestados pelas testemunhas........ e. o usucapião do imóvel sito na___ que declara ser possuidor há mais de 20 anos....250... a alegada posse do Demandante...... Protesta por todos os meios de prova e arrola testemunhas... espera seja julgada improcedente a ação com a condenação do Demandante........ não se constituindo celebração de negócio ou quitação final. nesse sentido.... 2.. não teria responsabilidade sobre o ônus posteriormente encontrado. O que ocorreu foi que o veículo havia sido entregue...... tendo sido citado. e assim o faz nos seguintes termos: I Síntese 1. Frente a essa situação.. . O Requerido é instituição financeira devidamente registrada e autorizada a celebrar contratos financeiros de qualquer natureza em todo território nacional.. de V.. respeitosamente........ por seu representante legal e procurador...... de que o autor adquiriu o veículo de terceiro..... por via desta ação. nº 500.. por seu Advogado adiante assinado.. e que estava apressado pois tinha de viajar com o automóvel ainda naquele dia.. Não procede o pedido inicial...... 2. por consequência. de . nos autos de Ação de Indenização em epígrafe.500-50...... nº 100........ Mesmo contrariando sua orientação... até solução do negócio. Em face do exposto.. em todos os seus termos e o autor condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado.. empresário... nas custas e honorários. vem perante V.. conforme demonstra a inclusa portaria do BACEN. portador da cédula de identidade RG nº 700.
. no entanto... posse mansa e pacífica do automóvel.....ª...000..... Exa. Seja... apenas um dia antes da aquisição pelo ora autor.. que não quis aguardar a transferência no órgão de trânsito.. . nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil.......... Rol de testemunhas:
CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL _________________(nome...... brasileiro.. Curitiba/Pr. CONTESTAR o pedido.
26: O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos. reputamos plenamente válido o instrumento particular que atribui ao devedor a incumbência de cancelar o apontamento. em 20/10/2006. Não houve qualquer intenção de prejudicar a pessoa do Requerente. ÔNUS DO DEVEDOR. No que tange ao protesto. 4. 26 da Lei 9.492/97 . Tão somente na data de 30. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento nos termos do item 10 acima.OBRIGAÇÃO DE BAIXA QUE COMPETE AO DEVEDOR . arcando com as despesas derivadas dessa providência”1 (negrito nosso) “INDENIZAÇÃO . mesmo que se esteja diante de uma relação de consumo. na data do protesto. observe-se que a orientação da lei deriva da própria natureza pública dos Tabelionatos de Protesto (aos quais todos possuem amplo e irrestrito acesso). não houve qualquer abuso cometido por parte do Requerido em promovê-lo. naturalmente. O Requerente em momento algum contesta a validade do negócio e/ou do protesto. j.09. 7. nada de ilícito em sua conduta e. inexistindo o dever de indenizar. o ato formal de protesto e seus consectários competem privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos. deve promover o cancelamento do protesto.PROTESTO DEVIDO . O Autor aduz em sua peça inicial que tal protesto deveria ter sido baixado junto ao cartório competente. admitindo que “qualquer interessado” o faça mediante apresentação do documento protestado e. Tendo em vista que o citado diploma legal não imputa ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento de título regularmente protestado. cuja cópia ficará arquivada. que disciplina as regras concernentes ao cancelamento do protesto. sem inventar ou ultrapassar em mínimo o seu direito. 15. Relator LETÍCIA MARINA CONTE. DECISÃO: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Juizado Especial do Estado do Paraná em. possuem caráter público. Os Tabelionatos de protesto não podem ser equiparados aos órgãos de proteção ao crédito ou banco de dados de que trata a legislação consumeirista. conforme julgados abaixo colacionados: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ou seja. foi especificado que. Recurso Inominado nº 2006. Todavia. TESE AFASTADA. sendo esta a razão fundamental para permitir que o cancelamento do apontamento seja feito por qualquer interessado.Sublinhou-se propositalmente a expressão “por qualquer interessado” para demonstrar-se que a lei não atribui a obrigação de cancelar o protesto a ninguém especificamente (credor ou devedor). 10 .LEI 9. Tanto é assim que a irresignação do Autor se dá somente em virtude de ter sido protestado o título. não se pode lhe atribuir qualquer responsabilização pela manutenção do nome do devedor junto ao Cartório de Protestos. 16. mesmo após o pagamento de débito.2009 correspondente ao empréstimo acima anunciado. 17. portanto. tais como o SPC e o SERASA. não se configurando tal circunstância fato gerador de dano moral. por qualquer interessado. Seus apontamentos. no valor de R$ 50. 9. portanto. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (PROTESTO/SCPC E SERASA).0003158-7. 3º da referida Lei. são serventias/ofícios de natureza pública. não havendo assim. B) Da providência do cancelamento do registro do protesto 11. 6. ao contrário! A cláusula tão somente resguarda o direito do credor em defender seu patrimônio e.Este. regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”. sem que disso possa resultar qualquer conseqüência jurídica ao credor caso aquele permaneça inerte. visando minorar o abalo moral supostamente suportado. 13. 14. a obrigação quanto à baixa daquele apontamento deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 9492/97.Segundo dispõe o art.
.No que concerne especificamente ao cancelamento do protesto.2009. Relator: EDGARD FERNANDO BARBOSA. E se nesse ponto a Lei não fez qualquer distinção. por unanimidade de votos. era devedor inadimplente do Requerido.492/1997. 10. o referido título seria encaminhado ao cartório competente para que se procedesse o protesto. j. Os Tabelionatos de Protesto. II Mérito A) A ausência de abuso de direito 8. Alega que em 15 de Outubro de 2009 não obteve aprovação de financiamento para a aquisição de imóvel. o Requerido agiu no estrito cumprimento do seu direito de credor. 14/07/2006. Assim. que possui a seguinte ementa: “Define competência.Portanto.000. Recurso Inominado nº 2006. é o entendimento predominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná. e que isso se deu em razão do protesto lavrado em 15. 45 (quarenta e cinco) dias depois da data do vencimento. do comprovante de quitação da dívida (se for o devedor quem o realize).0002965-3. o Autor requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. QUITAÇÃO DO DÉBITO. viabilizar o pagamento da dívida. 5. aliás. PROTESTO DE TÍTULO. portanto. é pelo provimento do recurso interposto para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. em se tratando de protesto de títulos. Assim. em caso de inadimplência em mais de 5 dias. resultou em danos de natureza moral à sua pessoa. que é serventuário da justiça dotado de fé pública. importante destacar que o contrato celebrado entre as partes aqui presentes é absolutamente legal. mediante apresentação do documento protestado.09. sendo fato incontroverso que o Autor.492/1997 que dispõe a respeito: Art.3. ainda mais quando a prática do comércio mostra que é o devedor quem após regularizar o débito. desembaraçado e livre de qualquer vício. de alguma forma. não cumpre ao intérprete fazê-lo. 12..O voto.00 (cinqüenta mil reais). eis que o mesmo teve a função de dar publicidade à inadimplência do devedor. levados a efeito por solicitação do credor. no item X da página Y. é o art.Desta sorte.Destaque-se que o protesto se deu em ante a inadimplência do Requerente que assinou um contrato onde.O protesto de títulos é medida hoje disciplinada pela Lei nº 9. incabível sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência2”
Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível. visto que o pagamento já havia sido realizado e que a “inércia” do Requerido em tal manejo. 2 Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível. Não há qualquer ilícito em protestar o título.RECURSO PROVIDO. Inicialmente. como se demonstrará nos tópicos seguintes. Não há nada de ilícito nisso. o mesmo efetuou o pagamento.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . Vencedora a recorrente.
deu ao autor carta de anuência. não há que se falar em abuso.Como se observa pela simples leitura do caso. e.242/97 – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. mas não causar o seu enriquecimento ilícito. “CAPUT” e §2º DA LEI 6690/79 – IMPROCÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”3.065-3. pelo que não há qualquer obrigação de indenizar. 28.099/95). a ausência probatória. TJPR. por estar em total descompasso com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. seria protestado em 5 (cinco) dias. qualquer direito à indenização em virtude de não promover a baixa do protesto. Cível nº 304. ao não tomar providências para a sustação do protesto indevido dos títulos. legalmente.099/95. nos termos do artigo 26. com a devida correção monetária.) revela-se justa e equilibrada a fixação da quantia indenizatória de R$ 1. 2º. 46 da Lei 9. Cabe ao devedor. Unânime”. C) A inexistência de dolo ou culpa 19. Ocorre que. tendo em vista a insuficiência. posto que o autor quedou-se inerte após a citação do protesto.Com efeito. “INDENIZAÇÃO – PROTESTO DEVIDO – CANCELAMENTO A CARGO DO DEVEDOR – ART.Assim. ficando demonstrado nos autos que a requerida.Reitere-se que o Requerido não promoveu nenhuma irregularidade e nem cometeu ato ilícito. O quantum indenizatório não merece reparo. já que o dever de indenizar neles previsto implica em promover uma justa compensação material à vítima. extrai-se: “Nenhum reparo merece a sentença recorrida. visto que. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO PROTESTADO. tão somente. condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios pelo recorrido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. j. porém. 21. A inércia do Autor em cancelar o protesto não tem o condão de imputar qualquer conduta ilícita ao Requerido. qual seja. envia a protesto. protestando um título em atraso de um devedor inadimplente que possuía pleno conhecimento de que. 03/06/2006. e que não agiu com descuido ou negligência. 55 da Lei 9. O exercício regular de uma atividade lícita não pode acarretar para o agente a obrigação de indenizar hipotéticos danos morais sofrido pelo Autor.455.Para que se possa cogitar o ato ilícito. A exaustão. Mesmo porque. 27.4 18. PAGAMENTO POSTERIOR.Por isso mesmo. o Requerente pretende que o valor de indenização seja fixado no patamar máximo e para isso sugere uma indenização de R$ 50. inexistindo dolo ou culpa. conforme acima demonstrado. Apelação não provida”. D) O descabimento da indenização 22. hábil a retirada de seu nome do cadastro dos inadimplentes. ato ilícito. ou melhor. nem tampouco teve a intenção de atingir a sua honra. conforme antes argüido. não decorreu nenhuma prova de que o Autor tenha tentado tal crédito e até mesmo tenha-lhe sido negado.492/97. agiu no exercício regular do direito de credor. principalmente no que concerne à fixação do valor do dano moral a ser pago pela ré ao autor. Apelo desprovido. 9. por unanimidade de votos. No caso dos autos. o mesmo não comprovou os dissabores supostamente suportados. títulos sem o apontamento de inadimplência.Outrossim. 23. é necessário aferir a existência de dolo ou culpa na conduta do Réu que. contribuiu decisivamente para a ocorrência dos transtornos que deram causa a indenização em tela (. bastando ao credor fornecer os documentos necessários para que o pedido logre êxito. o Requerido entende ser necessária a impugnação do valor sugerido pelo Autor para a reparação dos danos alegados. deliberadamente. negou ao mesmo crédito imobiliário em razão do protesto promovido pelo Réu.00 (cinquenta mil reais) para compensar os supostos danos morais decorrentes do protesto do título.. A exigência desses elementos subjetivos revela que. Relator: TITO CAMPOS PAULA. a indenização se mede pela extensão do dano. inexistindo conduta antijurídica do credor.000. tampouco violação de direito. com a intenção de lesar alguém – o que não ocorreu no caso dos autos. pelas razões acima expostas. não sendo possível atribuir responsabilidade civil ao credor que agiu dentro das franquias legais. Recurso Inominado nº2005. PROTESTO. 29. mesmo em casos em que há. se não cumprisse o contrato. Assim. Tal alegação não pode ser considerada. agindo somente no exercício regular do seu direito. Da lei n. Ap. o Réu não praticou ato ilícito. nos casos de lesão à honra.“RECURSO INOMINADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PROTESTO REGULAR DE TÍTULOS – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA JUNTO AO CARTÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. o Requerido limitou-se em resguardar o seu direito de credor. de vez que o autor. verifica-se que o protesto impugnado não ocasionou qualquer distúrbio anormal na vida do Autor.Apesar de estar convicto da improcedência da demanda. não gerando assim ao Autor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 26 DA LEI 9. DECISÃO: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Estado do Paraná em.Assim. não há que se falar em responsabilidade do credor (neste caso o Requerido) por ter supostamente violado o direito do Requerente (devedor). considerando-se que o Requerido não protestou indevidamente o Requerente. é necessária a comprovação da ação ou omissão voluntária que produz o resultado lesivo. diligenciar a baixa do registro de protesto após o pagamento da divida vencida. efetivamente.
. E) O quantum indenizatório 26.5652-9/0. seria do devedor a incumbência de diligenciar nesse sentido. acabaria por infringir diretamente os artigos 186 e 927 do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. PROTESTO INDEVIDO. tratando-se de título protestado em razão de inadimplência do devedor que permaneceu inerte em diligenciar para livrar seu nome do protesto. 25. quando notificado dos apontes. 20. único motivo a embasar a apelação ora sob análise.Conforme alega o Autor. nossas Cortes têm fixado indenizações em patamares bem aquém do pretendido pelo Autor. Veja-se o acórdão assim ementado: “DANO MORAL.Uma indenização em patamar tão elevado. quando tomou conhecimento do protesto indevido.”
Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível.. para que haja o dever de indenizar. 09/11/2005. No caso.5 Do corpo do acórdão. § 1... resta afastada a pretensão indenizatória.Evidente que. conclui-se ausente dolo e culpa. deste fato. uma outra instituição financeira. j. CANCELAMENTO. 24.” “CONSUMIDOR. conhecer do recurso e negar-lhe provimento. o de cobrar o que lhe é devido.40.
MARIO SABER OAB/PR 60. respeitosamente. 30 de novembro de 2009. c) na remota hipótese de procedência da ação. a evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Pede deferimento. Curitiba. Termos em que.000
. seja julgado totalmente improcedente o pedido do Autor. conforme os parâmetros indicados pela jurisprudência. III Requerimentos 31. em especial a juntada de novos documentos e inquirição de testemunhas. b) no mérito. o quantum indenizatório deve ser fixado em patamar mínimo. que o quantum indenizatório seja fixado em patamar razoável.Diante de todo o exposto. condizente com os parâmetros jurisprudenciais. pela ausência de abuso na atuação do Requerido e consequente inexistência do dever de indenizar. caso se demonstrem oportuna e necessária. requer: a) a produção de todas as provas em Direito admitidas. o que se admite apenas por mero apego ao princípio da eventualidade.Dessa forma.30. na improvável hipótese de êxito da demanda.
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