Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614709/artigo-50-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2020-04-03 22:21:13+00:00

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Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
§ 3 o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3 o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8 o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5 o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9 o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
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Jurisprudência (788)
Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
. e V. d. S. Z.i, de L. G. d. N., que passará a chamar L. G. Z. M. (fls. 50/63). Nos termos do artigo 47 da lei 8069 /90... ao pedido nem negou o desejo de entrega desde o nascimento da criança. A …
Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil e do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023804620188260196 SP 1002380-46.2018.8.26.0196
nos termos dos artigos 43, 45, § 1º e 50, § 13, inciso II, da lei nº 8.069/90, conferindo aos apelantes M. L. dos S. e M... os requisitos estabelecidos no artigo 50, § 13, III, da Lei 8.069/90. 6. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002380-46.2018.8.26.0196 SP 1002380-46.2018.8.26.0196
, § 13, inciso I, todos da lei nº 8.069/90, e 227 e 229, ambos da CF/88. Sentença reformada. Recurso provido.... a um desenvolvimento em condições de liberdade, afetividade e dignidade. Artigos 3º, …
Andamento do Processo n. 0008369-46.2019.2.00.0000 - Nota Técnica - 31/03/2020 do CNJ
veicula séria ameaça ao SNA. Senão vejamos. A proposta de novo texto para o art. 50 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança... de prevenção, estatuído no artigo 70 da lei nº 8.069/1990, e que impõe …
Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020
, eis que contrária aos princípios estabelecidos no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº. 12.010/09 (Lei da Adoção... e com a devida orientação, aguardam a convocação oficial para a adoção …
Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020
deferir o pedido de adoção unilateral, nos termos dos artigos 43, 45, § 1º e 50, § 13, inciso I, da Lei nº 8.069/90...), nos termos do art. 198, inciso VIII, da Lei n. 8.069/1990, mantenho a …
Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 31 de Março de 2020
veicula séria ameaça ao SNA. Senão vejamos. A proposta de novo texto para o art. 50 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) é a seguinte: "Art. 50. …
Página 447 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Março de 2020
, o que possibilita a adoção conjunta, nos termos do artigo 42, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os relatórios... integrado ao ambiente familiar em que vive, conforme exigência do art. 5……
Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020
NO CADASTRO DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DA LEI Nº 8.069/90. DEVE O NÚCLEO DE PERÍCIAS PROMOVER... O EXPENDIDO, UMA VEZ SATISFEITA A OBRIGAÇÃO POR PARTE DO(A) EXECUTADO(A), …
Art. 50 da Lei 8069/90
Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente

References: artigo 47
 artigo 50
 artigo 147
 artigo 50
 artigo 70
 artigo 42