Source: http://americogo.blogspot.com/2010/03/para-quem-cometeu-infracao.html
Timestamp: 2018-06-20 01:49:41+00:00

Document:
ANATOCISMO - AÇÕES REVISIONAIS PODEM REVERTER JURO ABUSIVO: PARA QUEM COMETEU INFRAÇÃO
ANATOCISMO - AÇÕES REVISIONAIS PODEM REVERTER JURO ABUSIVO
UM LUGAR PARA APRENDER E ENSINAR A ENFRENTAR A ARROGÂNCIA DOS CARTÉIS. PORQUE O MUNDO É CONTROLADO POR ENTES LEGAIS QUE AGEM COMO OS PIORES CRIMINOSOS. ELES CONTROLAM OS PODERES DO ESTADO. O CIDADÃO É UM ESCRAVO. SEM PERCEBER NADA E PARALISADOS PELA MÁQUINA MIDIÁTICA DA QUAL FAZ PARTE A INTERNET.A MAIORIA SE SUBMETE. MAS ALGUNS CONSEGUEM ENXERGAR ALÉM DO ESCURO OCEANO DE MENTIRAS UM POUCO DE LUZ. AQUI ESTAMOS TENTANDO ENXERGAR. POR ISSO PRECISAMOS APRENDER TODOS OS DIAS.
PARA QUEM COMETEU INFRAÇÃO
EVITE O ABUSO DAS AUTORIDADES. DEFENDA-SE
Liberação de veículo não está condicionada a multas
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial da União contra empresa de transportes de Minas Gerais. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08) e o entendimento será entendido para casos idênticos.
A União recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou indevido o condicionamento da liberação de veículo retido ao pagamento de multas e demais despesas. No recurso, a União alegou que a decisão do TRF-1 ofende os artigos 231 e 262 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o artigo 85 do Decreto 2521/98.
Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido. Sustentou, ainda, que o presente caso não se ajusta à hipótese da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.
O relator do processo no STJ, ministro Teori Albino Zavascki, decidiu submeter o caso ao regime dos recursos representativos de controvérsia, artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/08. E votou pelo não provimento do Recurso Especial.
O ministro fez distinção entre a necessidade de pagamento de encargos em caso de remoção de veículo conduzido sem licenciamento (Código de Trânsito, artigo 230, V) e o caso em questão, em que é discutida a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, artigo 231, VIII).
Segundo o relator, o transporte irregular de passageiros sujeita o infrator à pena administrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação esteja condicionada ao pagamento de despesas decorrentes de apreensão do veículo. “De fato, não está associada a essa medida administrativa a previsão de pagamento prévio de multas e demais despesas decorrentes do tempo em que o veículo ficou retido para que ocorra sua liberação, ao contrário do que ocorre no caso da apreensão, em que o artigo 262, parágrafo 2º, do CTB estabelece claramente essa possibilidade”, esclareceu o ministro Teori Zavascki.
Como se trata de recurso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, o ministro determinou a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (artigo 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do parágrafo 7º do artigo 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no artigo 5º, II, da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com sugestão para edição de súmula nos seguintes termos: "A liberação do veículo retido, por força do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 114.481-0
Postado por Americo Gomes às 09:56
Americo Gomes de Almeida
COPIE E COLE ESTE LINK NO SEU NAVEGADOR PARA ENCONTRAR UM ADVOGADO PERTO DE SUA CASA
http://americogo.blogspot.com/2009/08/encontre-um-advogado-na-sua-cidade-e.html
UM PORTAL DO CONSUMIDOR
O POVO NÃO SUPORTA MAIS JUROS ABUSIVOS
POR ESTE MOTIVO, APESAR DE TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMIDAR OS CONSUMIDORES, OS BANCOS VÊEM CRESCER A CADA DIA O NÚMERO DE AÇÕES QUESTIONANDO OS JUROS E TAXAS ILEGAIS COBRADAS DO CONSUMIDOR.
FALE COM O SEU ADVOGADO!!!
SEJA UM REPRESENTANTE DO NOSSO ESCRITORIO NA SUA CIDADE. NÃO PERMITA QUE O BANCO ASSALTE O CONSUMIDOR...
83987058446-oi/32242510fixo/999166106/tim 83991547404-claro/981971793 vivo
americoadv@gmail.com
Americo Gomes
Escritório: Rua Monte Castelo, 260, sala 01, Mandacaru em João Pessoa - PB. CEP: 58027495. Cível, criminal, trabalhista, previdenciário, etc...Na esfera da corretagem de imóveis, alugamos, vendemos e trocamos imóveis em todo o Brasil.
QUANDO O JUDICIÁRIO QUER É ASSIM
IMPOSTO É RAÇÃO DE BANQUEIRO
MÁ FÉ DOS BANCOS PRECISA SER REPUDIADA!
A OAB ESTÁ COM A PALAVRA
APOSENTADOS ROUBADOS
SOMENTE PARA RELEMBRAR
O STJ ENVERGONHA A NAÇÃO
O TJMT FAZ HISTÓRIA...
BANCO É BANCO E PRONTO
ABRA O OLHO E VEJA, CARO ADVOGADO
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL
PARA QUEM PRECISA DE JURISPRUDENCIA!!
ATENÇÃO SONSUMIDORES
BANQUEIRO NÃO TEM CORAÇÃO
ABRIU CONTA, FOI ROUBADO
DESOBEDIÊNCIA CIVIL. MORATÓRIA URGENTE
E PRECISA DE UM ESTUDO?
MODELO DE PETIÇÃO REVISIONAL
ISSO PRECISA MUDAR URGENTE!!
DECISÕES TÍMIDAS DEMAIS
SE TODOS RECLAMASSEM...
QUEM CONSEGUE SE CONTROLAR?
A DÍVIDA PODE TER TRIPLICADO...
LAUDOS, PERÍCIAS, PARECERES TÉCNICOS
NÃO TEM ESCAPATÓRIA!!!
UMA VELINHA ACESA PARA O ESTADO DE DIREITO
AS CONCESSIONÁRIAS CONTINUAM AGINDO
UMA FACHADA PERIGOSA
DEPOIS DE LER IVAN AREDES
TODO CIDADÃO PRECISA SABER E COMBATER
DR. AREDES, PARABENS PELA VITÓRIA
UM ASSALTO REGULAMENTADO
A QUEM SERVEM ESSES PILANTRAS
O CNJ PRECISA SABER
O CNJ PRECISA AGIR RÁPIDO
MILAGRE! A UNIMED PERDEU UMA...
OS BANCOS SÃO OS PAIS E AS MÃES DA CORRUPÇÃO
ESTATAL OU PRIVADO, BANCO É FEITO PARA ROUBAR O PO...
CADA CIDADÃO, UM BALUARTE CONTRA OS JUROS ABUSIVOS...
JANGO TENTOU DIMINUIR O PODER DOS CARTÉIS
MAIS UMA BIJOUTERIA...
CARTÉIS QUE DEITAM E ROLAM
JUROS ABUSIVOS, BURLA À LEI TRABALHISTA...
O STJ É BOM PARA OS CARTÉIS
ESSA ME ATINGIU PORQUE TAMBÉM SOU CEARENSE...
BANCOS E SEGURADORAS
COM TODO RESPEITO AO MAGISTRADO
GANHAR SEM GERAR EMPREGO
NÃO ADIANTA APREENDER CARROS
OS SAQUES NO CHILE
MILHÕES DE BRASILEIRO PASSAM POR ISSO

References: artigo 231
 artigo 85
 artigo 543
 artigo 230
 artigo 231
 artigo 262
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 5
 artigo 231