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Rosângela Bastos Palha
1 REGULAMENTO BOLSA DE ÁRVORES AUTÓCTONES 1
2 REGULAMENTO BOLSA DE ÁRVORES AUTÓCTONES PROJETO FLORESTA COMUM PREÂMBULO Tendo por base o protocolo celebrado entre a AFN Autoridade Florestal Nacional, o ICNB, I.P Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, I.P., a ANMP Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Quercus Associação Nacional de Conservação da Natureza, a 21 de Março de 2012, e no sentido de dar resposta à necessidade estabelecer regras e procedimentos que clarifiquem e agilizem o funcionamento da Bolsa de Espécies Autóctones, as entidades signatárias adotam o presente Regulamento. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Constituição e princípios A Bolsa de Espécies Autóctones, é constituída por plantas produzidas nos viveiros do ICNB e da AFN que são anualmente disponibilizadas para o projeto Floresta Comum, bem como por ofertas oriundas de outros viveiros, desde que provenientes exclusivamente de sementes e plantas nacionais. Artigo 2.º Aprovação O presente Regulamento é aprovado pelas entidades parceiras no projeto Floresta Comum. Artigo 3.º Revisão O Regulamento pode ser alterado por acordo em reunião de coordenação, sob proposta de qualquer um dos parceiros. 2
3 Artigo 4.º Representação 1) As entidades intervenientes no projeto designam um coordenador que assegura as competências no âmbito da execução do Protocolo. 2) Sempre que um coordenador das entidades intervenientes, estiver impossibilitado de participar numa das reuniões de coordenação, a entidade deve indicar um substituto. Artigo 5.º Competências dos Parceiros Compete ao coordenador indicado por cada parceiro, assegurar o cumprimento por parte da instituição a que pertence, das tarefas previstas no protocolo: 1) Articular todos os assuntos relacionados com o desenvolvimento do projeto, com as estruturas locais do organismo a que pertence; 2) Participar com direito de voto nas reuniões anuais de coordenação, 3) Participar ou convocar reuniões com carácter extraordinário. CAPITULO II COORDENAÇÃO Artigo 6.º Coordenação Executiva A coordenação executiva compete à Quercus, que assume as seguintes funções: 1) Realizar um relatório anual de execução do projeto até final de fevereiro incluindo um relatório financeiro para aprovação na reunião anual de coordenação; 2) Secretariar o projeto; 3) Organizar a distribuição de plantas e sementes no âmbito da lista de espécies definida anualmente; 4) Coordenar o aconselhamento e apoio técnico a prestar pelos parceiros; 3
4 5) Verificar se a execução dos projetos está a ser efetuada; 6) Promover a comunicação do projeto, desenvolvendo o projeto gráfico da campanha e assegurando a sua divulgação junto dos meios de comunicação; 7) Gerir a página de internet específica do projeto assegurando os respetivos conteúdos, facultando aos parceiros a validação dos conteúdos técnicos os quais contribuem com informação; 8) Estabelecer um programa de comunicação nas escolas envolvendo-as na manutenção dos bosques plantados através do Green Cork Escolas; 9) Convocar as reuniões anuais e enviar a todos os coordenadores os relatórios de execução com um mínimo de 15 dias de antecedência, relativamente à reunião anual de coordenação. CAPITULO III REUNIÕES DE COORDENAÇÃO Artigo 7º Constituição 1) Anualmente é realizada uma reunião de coordenação ordinária, com o objetivo de proceder à análise e aprovação de relatórios bem como à selecção e aprovação de candidaturas. 2) As reuniões extraordinárias podem ocorrer em qualquer época do ano, sempre que sejam convocadas por qualquer um dos parceiros, desde que na convocatória seja indicado o motivo e respetiva proposta de ordem de trabalhos. 3) Tem assento com direito de voto nas reuniões ordinárias ou extraordinárias de coordenação, cada um dos coordenadores de cada parceiro. 4
5 Artigo 8º Competências 1) Compete à reunião ordinária de coordenação a aprovação dos relatórios de execução, aprovação de candidaturas e estabelecimento das linhas de actuação do projeto Floresta Comum. 2) Definir a lista de espécies a utilizar em cada região e local. 3) Todas as decisões da reunião de coordenação são transpostas em atas validadas por todos. Artigo 9º Calendário 1) As reuniões anuais de coordenação, devem ter lugar durante a primeira quinzena de Março, de modo a ser possível a apresentação de resultados a 21 março. 2) Os relatórios de execução devem ser enviados durante a 2ª quinzena de fevereiro. CAPITULO IV BOLSA DE ÁRVORES AUTÓCTONES Artigo 10º Objetivo A Bolsa de Árvores Autóctones tem como objetivo angariar ou produzir o número máximo de plantas de espécies autóctones, de forma a satisfazer a procura no âmbito do projeto e simultaneamente valorizar as espécies nacionais e conservar e recuperar a biodiversidade. Artigo 11º Constituição 1) A Bolsa de Árvores Autóctones é constituída através de uma base de dados organizada pelo secretariado do projeto, que proceda à compilação de toda a informação disponível sobre a localização, origem, espécies e número de plantas que integrem esta bolsa. 2) A Bolsa de Árvores Autóctones recebe todo o tipo de ofertas de árvores ou arbustos autóctones, desde que tenham origem em sementes ou plantas nacionais e que cumpram os requisitos legais em vigor. 5
6 3) Caso se venha a demonstrar necessário, e existindo recursos para tal, poderão ser celebrados contratos com viveiros para a produção de plantas, ou ainda adquirir excedentes de produção, desde que sejam a preços de custo. 4) Após a inclusão na Bolsa de Árvores Autóctones, as plantas não poderão ser alienadas, servindo exclusivamente para abastecer os projetos aprovados no âmbito do Floresta Comum. Artigo 12º Espécies Anualmente serão publicitadas na página Internet do projeto as plantas e sementes das espécies arbóreas/arbustivas autóctones disponíveis, bem como aquelas que se pretendem reproduzir e plantar na época seguinte. Artigo 13ª Informação Na página Internet do projeto deverá constar o máximo de informação disponível sobre espécies autóctones, bem como as melhores técnicas para a plantação e manutenção de florestas. CAPITULO IV CANDIDATURAS Artigo 14º Apresentação de candidaturas 1) As candidaturas podem revestir a forma de projetos florestais, projetos educativos e projetos de parques florestais urbanos, de acordo com os critérios constantes dos artigos seguintes. 2) As candidaturas a projetos educativos são apresentadas pelas autarquias em parceria com a comunidade escolar. 3) As candidaturas a parques florestais urbanos são apresentadas pelas autarquias. 4) As candidaturas a projetos florestais são apresentadas pelas autarquias, pelos órgãos gestores dos baldios e outras entidades públicas. 6
7 5) As candidaturas são anualmente apresentadas ao secretariado do projeto que as regista e comunica o respetivo número do registo ao proponente. 6) As candidaturas são apresentadas em formulário próprio a disponibilizar na página Internet do projeto. Artigo 15º Critérios de Admissão O proponente deverá assegurar as seguintes condições de admissibilidade na sua proposta de candidatura: 1) Demonstrar a disponibilidade de terrenos sob gestão pública ou comunitária; 2) Garantir a preparação do terreno para as ações de arborização; 3) Assegurar o acompanhamento e a manutenção da arborização indicando as principais ações a desenvolver no futuro assim como o envolvimento das várias entidades locais; 4) Assegurar o transporte das plantas do viveiro até ao local da plantação. Artigo 16º Critérios de Avaliação para as candidaturas a projetos florestais Na avaliação das candidaturas, serão apreciados, de modo cumulativo, os seguintes critérios de qualidade técnica do projeto: 1) Apoio técnico disponível, nomeadamente o envolvimento de um Gabinete Técnico Florestal; 2) Existência de uma ou mais equipas de sapadores florestais afetas ao projeto; 3) Garantia de manutenção da arborização prevista no projeto, elencando o conjunto de ações a efetuar e sua calendarização; 4) Inserção do terreno na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou em Rede Natura; 5) Existência de parcerias intermunicipais designadamente a área intervencionada ser partilhada por vários municípios; 6) Envolvimento de vários parceiros locais; 7) Existência de um sistema de voluntariado para a plantação e manutenção; 7
8 8) Existência prévia de projetos de florestação com espécies autóctones já realizados ou em fase de realização, em que esta oferta constituirá um reconhecimento do trabalho já realizado e um incentivo à sua continuação; 9) Envolvimento de um projeto local de recolha de rolhas no âmbito do Green Cork; 10) Envolvimento da comunidade escolar; 11) Demonstração no interesse da floresta autóctone como complemento de outras atividades e estratégias de desenvolvimento sustentável; 12) A área do projeto está inserida em freguesia suscetível à desertificação. Artigo 17º Critérios de Avaliação para as candidaturas a projetos educativos Na avaliação das candidaturas, serão apreciados pelos seguintes critérios de avaliação: 1) A temática da floresta está incluída no projeto educativo; 2) Envolvimento da comunidade local e escolar com a floresta a ser plantada e sua manutenção no futuro; 3) Possibilidade de usufruto pela comunidade local ou escolar da floresta a ser plantada; 4) Existência de um projeto local de recolha de rolhas de cortiça para reciclagem; 5) Caracter inovador/demonstrativo do projeto; 6) Localização na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou em Rede Natura; 7) A área do projeto está inserida em freguesia susceptível à desertificação. Artigo 18º Critérios de Avaliação para as candidaturas a projetos de parques florestais urbanos As candidaturas, serão apreciadas pelos seguintes critérios de avaliação: 1) Envolvimento da comunidade local ou escolar com o Parque a ser plantado e com a sua manutenção e cuidado posterior; 2) Possibilidade de usufruto pela comunidade local ou escolar da floresta a ser plantada; 3) Existência de mobiliário urbano que potencie o uso do parque por parte das populações; 8
9 4) Existência de sinalética relativa às espécies de flora e eventualmente de fauna presentes e com informação relativa à sua importância ecológica; 5) Localização do Parque no contexto urbano da região; 6) Caracter inovador/demonstrativo do projeto; 7) Localização na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou em Rede Natura; 8) A área do projeto está inserida em freguesia susceptível à desertificação. CAPÍTULO V APROVAÇÃO DE CANDIDATURAS Artigo 19º Classificação 1) A cada critério de avaliação será atribuída uma valoração. Os projetos mais bem classificados serão os projetos aprovados. 2) Anualmente é disponibilizado na página internet do projeto a valoração dos critérios, que é previamente aprovada em reunião dos coordenadores do projeto. Artigo 20º Aprovação 1) Os projetos aprovados são publicamente anunciados no dia 21 de março de cada ano, sendo a entrega de plantas realizada a partir da época seguinte de plantação, a começar em outubro. 2) Após análise das candidaturas pela aplicação dos critérios de avaliação a aprovação de uma candidatura depende da disponibilidade de plantas no momento da aprovação e a futura disponibilidade das mesmas. 3) Os resultados das candidaturas serão publicitados na página Internet do projeto com a indicação da valoração dos critérios de avaliação e comunicados diretamente aos interessados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS 9
10 Artigo 21º 1) Todas as omissões ao presente regulamento serão resolvidas em sede das Reuniões de Coordenação. 2) Todos os proponentes de candidaturas à Bolsa de Árvores Autóctones têm obrigação de conhecer este regulamento. 23, abril

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21