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Lei de acesso a informações públicas: principais pontos - PDF
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Marisa Regueira Paiva
1 > Íntegra do texto aprovado < 1. Quem deve cumprir a lei Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. Artigo 1º, parágrafo único. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também estão sujeitos à lei. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público. Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Artigo 8º, 4º. 2. Transparência ativa As informações de interesse público deverão ser divulgadas independentemente de solicitações Artigo 3º, II; Artigo 8º. 3. Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet Conteúdo institucional Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Artigo 8º, 1º. CEP
2 Conteúdo financeiro e orçamentário Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas. Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados). Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. Lei de acesso a informações públicas: principais pontos 4. Requisitos para os sites de órgãos públicos O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Artigo 8º, 3º. Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico (planilhas e texto), e o site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações (ser machine-readable ). Deve também atender às normas de acessibilidade na web. A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão. 5. Estrutura e pessoal necessários para implantação da lei Os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações ao cidadão. Ele será responsável por orientar as pessoas sobre o acesso a informações, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. O serviço também deverá realizar audiências públicas e divulgação do acesso a informações. Artigo 9º. Em até 60 dias após a lei entrar em vigor, o dirigente máximo de cada um dos entes da administração pública federal direta ou indireta deverá designar uma autoridade diretamente subordinada a ele para garantir e monitorar o cumprimento da lei de acesso. Essa autoridade deverá produzir relatórios periódicos sobre a observância à lei. Artigo 40.
3 6. Quem pode fazer pedidos de informação Qualquer cidadão. Artigo O que o pedido de informação deve conter Identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido. Artigo 10, 1º e 3º. Não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente. 8. Como o pedido de informação pode ser feito Por qualquer meio legítimo, ou seja: , fax, carta, telefonema. Artigo Prazo para a concessão da informação solicitada Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento. Artigo 11, 1º e 2º. 10. Negativa de acesso O órgão público pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Nesse caso, deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá-lo. Artigo 11, 1º, II.
4 O requerente tem o direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia). Artigo Formatos de documentos a que a lei se aplica A lei é aplicável a documentos em formato eletrônico ou físico. Artigo 11, 5º, 6º. 12. Cobrança Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento. Artigo Recursos contra negativa de acesso Devem ser feitos em no máximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu pela negativa de acesso. A autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso. Artigo 15. No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias). Artigo 16. Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 14. Punições a agentes públicos O agente público que se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente comete infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão. Artigo 32, 1º, II.
5 Se for o caso, o agente público também poderá responder a processo por improbidade administrativa. Artigo 32, 2º. A divulgação não autorizada de documentos considerados sigilosos também é passível de punição. Artigo 32, 1º, IV. 15. Punição a entidades privadas Como a lei também prevê que entidades privadas com vínculos com o poder público devem divulgar informações, elas também podem ser punidas caso não cumpram as exigências. As sanções vão de advertência ou multa à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público. Artigo 33. A divulgação não autorizada de documentos considerados sigilosos também é passível de punição. Artigo 32, 1º, IV. 16. Sigilo de documentos Há três tipos de documentos confidenciais, cada qual com seu prazo para duração do sigilo. Artigo 24, 1º I, II e III. Classificação Duração do sigilo Renovável? Ultrassecreto 25 anos Sim. Por apenas outro período de 25 anos. Secreto 15 anos Não. Reservado 5 anos Não. Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Ou seja, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos. Artigo 24, 4º. As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus Artigo 24, 2º.
6 familiares são consideradas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato. Lei de acesso a informações públicas: principais pontos Todos os órgãos e entidades públicas terão de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos. Artigo 30. Em até dois anos a partir da entrada em vigor da lei, os órgãos e entidades públicas deverão reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Enquanto o prazo não acabar, valerá a legislação atual. Artigo Comissão Mista de Reavaliação de Informações Vinculada à Casa Civil da Presidência da República, será composta por ministros de Estado e por representantes do Legislativo e do Judiciário escolhidos por seus presidentes. O mandato é de dois anos. A composição exata será definida no decreto de regulamentação da lei. Artigo 35, caput e 4º. As decisões da Comissão dizem respeito à administração pública federal. Ela poderá rever a classificação de informações como secretas e ultrassecretas e prorrogar, dentro do limite previsto na lei, a classificação de informações como ultrassecretas. Artigo 35, 1º, II e III.
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 Artigo 32
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 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 19
 Artigo 19
 artigo 27