Source: http://docplayer.com.br/11815452-Lei-no-740-de-03-de-novembro-de-2009.html
Timestamp: 2018-04-21 00:39:14+00:00

Document:
LEI Nº 740, DE 03 DE NOVEMBRO DE PDF
Download "LEI Nº 740, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009."
Maria de Belem Franca Ferretti
1 LEI Nº 740, DE 03 DE NOVEMBRO DE Consolida a Legislação Municipal sobre Alimentação Escolar, no Município de Chapadão do Sul-MS, como um direito Constitucional dos Escolares e Dever do Estado, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A alimentação escolar, direito constitucional de todos os alunos da educação básica pública e dever do Estado, será promovida e incentivada pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul-MS, na forma desta Lei. Art. 2º Compete ao Poder Público Municipal de Chapadão do Sul, no âmbito de sua jurisdição administrativa, as seguintes atribuições, conforme disposto no 2º do art. 211 da Constituição Federal: I garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta lei, bem como o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal; II promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas, creches e centros de Educação Infantil; III promover a educação alimentar e nutricional sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de Educação e do responsável técnico de que trata o artigo 11 desta Lei; IV realizar em parceria com o Fundo nacional de Desenvolvimento da educação FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e no controle social; V fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao Conselho de Alimentação Escolar CAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade; VI fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;
2 VII promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares, Centros de Educação Infantil e Creches sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente; VIII divulgar em locais públicos, de acesso de toda a comunidade escolar, informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE, e o quantitativo de recursos com despesas para alimentação escolar efetuadas pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul-MS; IX prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE; X apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório Anual de Gestão do PNAE, assim como atender a todas as solicitações do CAE quanto às informações necessárias ao desempenho de suas funções de acompanhamento e fiscalização do programa de Alimentação escolar do município de Chapadão do Sul-MS. Art. 3º A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul-MS fica obrigada a oferecer alimentação escolar para todos os alunos das escolas públicas municipais, centros de Educação Infantil e creches, nos termos do inciso VII do artigo208 da Constituição Federal, do inciso VII do artigo54 da Lei de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e Adolescente, inciso IX do artigo 165 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul-MS. Parágrafo Único Excepcionalmente, para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte da rede municipal, os alunos matriculados em: I centros de Educação Infantil, Creches e Escolas Municipais do Ensino Fundamental, inclusive os de educação especial e EJA. Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por alimentação escolar todo e qualquer alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante a permanência do aluno na escola, creche ou Centro de Educação Infantil. Art. 5º As despesas com alimentação escolar serão realizadas com recursos públicos municipais não vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o artigo 71, inciso IV da lei Federal de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 6º Fica desaconselhado nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas Municipais públicas, do Município de Chapadão do Sul-MS, a terceirização do fornecimento da alimentação escolar oferecidas pelo Poder Público Municipal. Art. 7º Para o cumprimento do estabelecido no artigo 6º desta Lei, fica o Poder Público Municipal obrigado a suprir todas as unidades educacionais públicos
3 municipais, de equipamentos e recursos humanos necessários para armazenamento, preparo e distribuição da alimentação escolar. Art. 8º Os profissionais com a função de preparar a alimentação escolar deverão receber orientação contínuas das nutricionistas sobre a forma correta de armazenar e preparar os alimentos, assim como noções de higiene durante o preparo e distribuição dos mesmos. 1º é obrigatório o uso de aventais, toucas, luvas e demais acessórios que se fizerem necessários, pelos profissionais encarregados de preparar e servir a alimentação escolar, com a finalidade de evitar contaminação dos alimentos. 2º os acessórios referidos no 1º deste artigo, deverão ser fornecidos, pelo Poder Público Municipal, através do órgão competente. Art. 9º Fica assegurado o direito à alimentação diferenciada, a todos os alunos das escolas públicas municipais, Centros de Educação Infantil e Creches da rede municipal de ensino, decorrentes de diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de cuidados alimentares específicos. 1º ficam obrigados, todas as unidades educacionais da rede municipal de ensino a oferecerem alimentação especial adequada, aos alunos diagnosticados como portadores de diabete, e ou anemia, e ou colesterol, ou qualquer outra doença que seja necessário restrição alimentar. 2º caberá ao CAE (Conselho de Alimentação Escolar) e às APMs (Associação de Pais e Mestres), a fiscalização e observância do disposto na presente Lei. Art. 10. A alimentação escolar oferecida pelo poder público municipal, nas unidades educacionais municipais públicos, tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicosocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições para suprir as necessidades nutricionais dos educandos durante sua permanência na instituição educacional. Parágrafo Único Deverá ser incentivada a Alimentação Escolar Ecológica, com o objetivo de elevar a qualidade nutricional da alimentação fornecida às crianças e adolescentes, matriculados nas instituições educacionais municipais, públicas, estimulando a diversidade alimentar e a consciência ambiental por meio de programa que consistirá em: I inclusão gradual de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no município, seguindo procedimentos baseados em normas orgânicas, proporcionados pela lei /2009, e regulamentada pela Resolução nº 38 do FNDE;
4 II treinamento e capacitação dos profissionais que preparam a alimentação escolar para utilização de receitas e estratégicas que possibilitem às crianças e adolescentes, a formação de hábitos alimentares que incluam o consumo de hortaliças e produtos apícolas. III orientar os alunos sobre a educação ambiental e aos benefícios do cultivo orgânico para o meio ambiente e para a alimentação humana. Art. 11. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados com a orientação técnica de nutricionista, com a utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se os hábitos alimentares, a diversidade, a cultura alimentar e garantido alimentação saudável. Parágrafo Único Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável. Art. 12. É aconselhável a publicação periódica, no Diário Oficial do Município de Chapadão do Sul-MS, do cardápio semanal da alimentação escolar, que será oferecido na semana subsequente ao da publicação. 1º As unidades educacionais do sistema municipal de ensino deverão afixar o cardápio semanal nos refeitórios e em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar. 2º para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. 3º eventuais alterações no cardápio, pelas unidades educacionais deverão ser devidamente justificados ao CAE correspondente. Art. 13. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar vinculado à Secretaria Municipal de Educação, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. 1º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. 2º caberá à Secretaria Municipal de Educação do município de Chapadão do Sul-MS, informar ao FNDE a composição de seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 14. Compete ao CAE: I acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da medida Provisória 455 de 28 de janeiro de 2009.
5 II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e IV receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa. Parágrafo Único O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e demais conselhos afins, e deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional). Art. 15. As Secretarias Municipais de Educação, Administração, Finanças e Planejamento deste município adotarão medidas necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, ao integral cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Chapadão do Sul - MS, 03 de novembro de JOCELITO KRUG Prefeito Municipal

References: artigo 11
 artigo208
 artigo54
 artigo 165
 artigo 71
 artigo 6