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Timestamp: 2018-08-17 10:24:06+00:00

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Exmº Senhor. MIGUEL REIS, advogado, com a cédula profissional nº 5066L, em. seu nome pessoal e em representação da Miguel Reis & Associados - PDF
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Sofia de Sequeira Schmidt
1 1 2 Exmº Senhor Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado MIGUEL REIS, advogado, com a cédula profissional nº 5066L, em seu nome pessoal e em representação da Miguel Reis & Associados Sociedade de Advogados, com sede na Rua Marquês de Fronteira, 76-5º, em Lisboa. vem dizer e requerer o seguinte: 1. Tomou o requerente conhecimento do teor do Despacho nº 87/2010, de 19 de Julho, que é do seguinte teor: «Considerando que a Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, veio permitir a celebração, em Portugal, de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que nada dispõe quanto ao reconhecimento da eficácia, na ordem jurídica portuguesa, dos casamentos celebrados entre portugueses ou entre português e estrangeiro, do mesmo sexo, em pais estrangeiro, em data anterior a sua entrada em vigor; Considerando, também, que a mesma nada refere quanto possibilidade de celebração de casamentos, em Portugal, entre nubente português e nubente estrangeiro ou entre nubentes estrangeiros, relativamente aos quais a sua lei pessoal não permita este tipo de casamento; Considerando ainda que estas omissões e outras questões conexas tem gerado dúvidas junto dos vários serviços de registo civil que urge esclarecer; 1/16
2 Considerando, finalmente, que sobre esta matéria foi suscitada a pronuncia do Conselho Técnico e o teor da deliberação tomada por aquele órgão consultivo; Determino que: 1.As conservatórias do registo civil procedam a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo ainda que ambos os nubentes ou um deles seja nacional de Estado que não admita esse tipo de casamentos, por respeito a princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português (artigos 13. e 15. da Constituição da República Portuguesa e artigo 22., n. 1, do Código Civil). Quando ao nubente estrangeiro não seja possível apresentar o certificado de capacidade matrimonial, por o respetivo país não admitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a sua capacidade deverá ser aferida nos termos do artigo 22., n. 2, do Código Civil, prestando o nubente a declaração expressa prevista no artigo 136, n 2, do Código do Registo Civil. 2.As conservatórias do registo civil procedam a transcrição dos casamentos celebrados no estrangeiro, ainda que antes da entrada em vigor da Lei n. 9/2010, de 31 de Maio, entre portugueses ou entre português e estrangeiro do mesmo sexo e considerem que os mesmos produzem efeitos a data da celebração (artigo 5. da citada Lei e artigo 1670., n. 1, do C6digo Civil). Mais determino que não deve ser: 3.Reconhecida a adoção decretada no estrangeiro por casais constituídos por pessoas do mesmo sexo (artigo 3. da Lei n. 9/2010). 2/16
3 Reconhecida eficácia ao casamento celebrado em Portugal perante os agentes diplomáticos ou consulares estrangeiros, entre português e estrangeiro do mesmo sexo (Artigo 164. do Código do Registo Civil). 5.Efetuado o registo do "Civil Partnership" e outras formas de união de facto equivalentes por não constituírem factos sujeitos a registo, por falta de disposição legal que o preveja (Artigo 1. do Código do Registo Civil).» 2. Tomando em consideração a doutrina expendida, o signatário e os advogados da identificada sociedade passaram a interpretar os normativos relevantes para efeitos de casamento entre pessoas do mesmo sexo nos consulados seguintes: nos termos Casamentos de estrangeiros em Portugal perante os agentes diplomáticos e consulares Dispõe o artº 165º do CRC que «o casamento de estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma e nos termos previstos na lei nacional de algum dos nubentes, perante os respetivos agentes diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida pela mesma lei aos agentes diplomáticos e consulares portugueses». Portugal reconhece eficácia aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo estrangeiras que sejam celebrados perante os agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal. 3/16
4 Porém, não reconhece eficácia aos que forem celebrados pelos mesmos agentes diplomáticos e consulares, desde que um dos cidadãos seja português, mesmo que também nacional do Estado acreditado. Esta posição é suportada pelo disposto no artº 13º da Convenção Europeia sobre Funções Consulares, que confere aos funcionários consulares o direito de «celebrar casamentos, desde que pelo menos um dos nubentes seja nacional do Estado que envia, que nenhum seja nacional do Estrado recetor e que as leis e regulamentos não obstem à celebração de casamentos pelos funcionários consulares». Desde que um dos cidadãos seja nacional e pretenda casar em Portugal, rege a norma imperativa do artº 164º do CRC que dispõe que «o casamento de português com estrangeiro celebrado em Portugal só pode efetuar-se pelas formas e nos termos previstos neste Código» Casamento nos consulados de Portugal O artº 61º do CRC estabelece que «o casamento contraído no estrangeiro entre dois portugueses ou entre português e estrangeiro pode ser celebrado ( ) pela forma estabelecida no presente Código, perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses ou ainda pela forma prevista na lei do lugar da celebração». O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, conferia competência aos cônsules titulares dos postos de carreira para lavrar registos «de casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro.» Era vedado aos 4/16
5 consulados de Portugal celebrar casamentos entre dois cidadãos estrangeiros. Aos vice-cônsules e chanceleres dos consulados de carreira e das secções consulares, bem como a quaisquer outros funcionários era expressamente vedada a prática de atos relacionados com o casamento (artº 52º,2 do Regulamento). Só os cônsules titulares dos postos de carreira tinham competência para lavrar registos de casamento celebrados no consulado, pelo que, nos termos do disposto no artº 1628º, al. a) do Código Civil eram juridicamente inexistentes os casamentos que fossem celebrados por outro funcionário. Nos termos do artº 33º do Regulamento Consular de 1997, «na ausência ou impedimento do cônsul titular do posto de carreira, este é gerido, sucessivamente, pelo cônsul-adjunto, pelo vice-cônsul e pelo chanceler mais antigo.» Todavia estes funcionários não tinham competência própria para os atos relativos ao casamento, nem neles podia ser delegada tal competência, que decorria da lei. Os cônsules de carreira não tinham competência para nenhum dos processos especiais regulados pelos artºs 253º, 255º e 266º do CRC. Esse Regulamento foi substituído pelo Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, que alterou substancialmente o quadro precedente. O artº 2º deste diploma estabelece o seguinte: 1 - A rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de postos consulares: a) Consulados-gerais; b) Consulados; 5/16
6 c) Vice-consulados; d) Agências consulares. 2 - São ainda postos consulares que compõem a rede consular portuguesa os consulados honorários. 3 - Nas missões diplomáticas podem ser organizadas secções consulares, que funcionam nos termos definidos para os postos consulares previstos no n.º Em casos fundamentados e mediante prévia autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os postos consulares previstos no n.º 1 e as missões diplomáticas podem abrir escritórios fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente. 5 - Os postos e as secções consulares podem, sempre que se justifique e mediante autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, instituir presenças consulares. O artº 1º, al. c) define «titular do posto consular» como sendo a pessoa encarregada de agir nessa qualidade. Nos termos do artº 17º,1, os titulares dos postos consulares são nomeados pelo Governo, e ocupam um dos seguintes cargos: a) Cônsules-gerais, no caso dos consulados-gerais; b) Cônsules, no caso dos consulados; c) Vice-cônsules, no caso dos vice-consulados; d) Agentes consulares, no caso das agências consulares; e) Cônsules honorários, no caso dos consulados honorários. O artº 51º do novo Regulamento Consular, confere aos titulares dos postos consulares referidos no nº 1 do artº 2º, bem como aos encarregados das secções consulares das embaixadas, a qualidade de órgãos especiais de registo civil. 6/16
7 Os cônsules honorários não são órgãos especiais do registo civil. Nos termos do disposto no artº 52º os titulares dos postos consulares, com exceção dos cônsules honorários, podem lavrar os seguintes atos de registo: a) De nascimento ocorrido no estrangeiro, quando atributivo da nacionalidade portuguesa; b) De casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, quando permitido pela legislação local; c) De óbito de português ocorrido no estrangeiro; d) De declaração de maternidade ou de perfilhação. Esta competência pode ser delegada pelos titulares nos cônsules-gerais-adjuntos e nos cônsules adjuntos (artº 52º,1). Os atos de registo civil acima referidos podem, ainda, se realizados por funcionários consulares designados pelo titular do posto consular (artº12º, 1 e 2 e artº 52º, 2, 3, 4 e 5), porém, com exceção expressa relativamente à celebração do casamento, na linha do que já se afirmava no regulamento de Artº 52º do Regulamento Consular de 2009: ( ) 2 - O funcionário consular designado nos termos do artigo 12.º e outros funcionários consulares especialmente designados para o efeito pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros podem desempenhar todas as funções das entidades referidas no número anterior, excepto a celebração de casamento. 7/16
8 Nas ausências ou impedimentos dos titulares previstos no artigo anterior, estes são substituídos, sucessivamente, no exercício das funções referidas naquele artigo, pelo cônsulgeral-adjunto ou cônsul-adjunto autorizado nos termos do n.º 1, pelo funcionário consular designado nos termos do artigo 12.º ou por outros funcionários qualificados quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros especialmente designados para o efeito, mediante autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros Podemos concluir que, nos termos do Regulamento Consular de 2009, são competentes para a instrução de processos preliminares e para a celebração de casamentos: a) Os cônsules-gerais titulares dos consulados gerais b) Os cônsules titulares dos consulados; c) Os vice-cônsules titulares dos vice-consulados; d) Os agentes consulares titulares das agências consulares; e) Os cônsules-gerais-adjuntos quando expressamente autorizados pelos titulares; f) Os cônsules-adjuntos quando expressamente autorizados pelos cônsules; g) Os encarregados das secções consulares das embaixadas. A competência para a realização de atos de registo civil nos consulados de Portugal não é do próprio consulado; trata-se de competência própria de funcionários específicos, que são os atrás identificados. Por isso mesmo, se o despacho proferido no termo do processo preliminar ou a celebração do casamento forem processados por funcionário incompetente, o casamento é juridicamente inexistente, por força do no artº 1628º, al a) do Código Civil. 8/16
9 Parece-nos que é admissível a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos consulados de Portugal, desde que pelo menos um dos cônjuges seja português e nenhum deles seja cidadão do Estado visitado. A competência para a celebração de tais casamentos é da exclusiva competência dos titulares dos postos consulares ou dos seus adjuntos, devendo proceder eles pessoalmente à instrução e conclusão do processo preliminar, à celebração do casamento e à feitura do registo, sob pena de inexistência do casamento. Se o registo for processado através do sistema SIRIC, ele deverá conter, obrigatoriamente o nome do titular do posto consular, sob pena de inexistência do casamento. Após a publicação do Despacho nº 87/2010, do Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, uma outra dúvida se suscita, pondo em causa o que atrás escrevemos. Dispõe o artº 52º,1, al. b) do novo Regulamento Consular que aqueles titulares de postos consulares têm competência para lavrar atos de registo de «casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, quando permitido pela legislação local.» Veio aquele despacho afirmar que as conservatórias do registo civil devem proceder à celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo ainda que ambos os nubentes ou um deles seja nacional de Estado que não admita esse tipo de casamentos «por respeito a princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português (artigos 13. e 15. da Constituição da República Portuguesa e artigo 22., n. 1, do Código Civil)». O artº 52º,1, al. b), ao afirmar que os titulares dos postos consulares têm competência para celebrar casamento entre dois portugueses ou 9/16
10 um português e um estrangeiro quando tal for «permitido pela lei local» parece socorrer-se, à l envers, do mesmo preceito, ou seja, do imperativo de respeito pela ordem pública interna do Estado visitado. Em abstrato, a lei civil portuguesa (tanto o CC como o CRC) não impedem o casamento, nos consulados de Portugal, entre dois portugueses ou um português e um estrangeiro, desde que este não seja cidadão do Estado visitado. Porém, parece impedi-lo o Regulamento consular ao estabelecer que o casamento só pode ser celebrado no consulado, desde que ele seja permitido (entenda-se que: na ordem jurídica do Estado visitado) pela legislação local. Na base de tal preceito é, pelo menos, duvidoso, que os titulares dos postos consulares atrás referidos possam celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos países em que tal formato de casamento não é permitido, tudo em abono da norma, acima citadas, que apontam para a necessidade de respeito pelos princípios de ordem pública locais Consultados por clientes que nos informaram que os consulados de Portugal no Rio de Janeiro e em São Paulo estão a celebrar casamentos entre cidadãos dos mesmo sexo, sendo um deles de nacionalidade brasileira, a nossa Colega Drª Tânia Paiva enviou ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo um pedido de informação do seguinte teor: Exmº Senhor Cônsul de Portugal em São Paulo 10/16
11 Fomos consultados por um casal constituído por uma cidadã portuguesa e outra brasileira que pretende casar no Brasil. Em nossa opinião, mesmo que uma delas seja residente, o casamento não pode realizar-se num consulado de Portugal no Brasil. Nesse sentido, aconselhamo-las a casar ou num consulado de Portugal em terceiro país ou numa conservatória do registo civil em Portugal. Fomos, entretanto, confrontados com a notícia de que no Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro foi celebrado casamento entre um casal de mulheres em que uma delas é brasileira e a outra portuguesa. Porque não somos donos da verdade e nos interessa, acima de tudo, o bom esclarecimento dos nossos clientes, vimos solicitar a Vªs Exªs que nos esclareçam qual é a posição desse consulado sobre este problema. O site da referida noticia é o portuguesa-e-brasileira-protagonizam-1o-casamento-gay-noconsulado-de-portugal-no-rio. A nossa opinião sobre a matéria pode ser lida no endereço Com os meus melhores cumprimentos, Tânia Paiva O Consulado Geral de Portugal em São Paulo respondeu nos termos seguintes: Prezada Dra. Tânia Aqui no Consulado Geral de Portugal em São Paulo celebramos normalmente o casamento de pessoas do mesmo sexo. Inclusive o SIRIC (sistema de registo civil) foi recentemente adaptado pelo departamento de informática de Portugal para esta nova situação. No lugar de A nubente e O nubente, agora se lê O Primeiro Nubente e o Segundo Nubente. Em todo o caso, o casamento não será válido no Brasil, apenas em Portugal. Atenciosamente, 11/16
12 Carolina Maria Araújo de Almeida Assistente do Cônsul Geral de Portugal em São Paulo 5. O Consulado Geral de Portugal em São Paulo esclarece, de forma inequívoca, que o casamento entre pessoas do mesmo sexo celebrado na repartição consular não será válido no Brasil, mas apenas em Portugal, mesmo que um dos cônjuges seja brasileiro. 6. De qualquer modo, mesmo com este esclarecimento, continua a suscitar-se um problema relevante que é o de saber se a representação consular do Estado visitante pode ofender princípios de ordem pública do Estado hospedeiro, como é inequivocamente o caso. 7. Obviamente, que nenhum problema se suscitaria se o consulado de Portugal em Londres onde também não é reconhecido o casamento entre pessoas do mesmo sexo procedesse ao casamento de um português e um brasileiro. 8. Do mesmo modo, nenhuma reserva se suscita relativamente à celebração, num consulado de Portugal no Brasil, de um casamento entre um português e um estrangeiro, não brasileiro, do mesmo sexo. 12/16
13 Mas parece-nos que o mesmo não se pode concluir relativamente ao casamento de um português com um brasileiro num consulado de Portugal no Brasil, porque, manifestamente, com isso se ofendem princípios de ordem pública do Brasil, enquanto Estado hospedeiro. 10. Uma tal ilegalidade pode ferir, em nossa modesta opinião, a validade do casamento, mesmo à luz do direito português, atenta a violação de normas de direito internacional que vinculam o Estado. 11. Nos termos do artº 3º,1 do Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, o IRN, I. P., tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas colectivas, bem como assegurar a regulamentação, controlo e fiscalização da actividade notarial. 12. O artº 9º, 1 al. a) do Código do Registo Civil estabelece que são órgãos especiais do registo civil, os agentes diplomáticos e consulares portugueses em país estrangeiro. 13/16
14 Estes agentes interagem sobre o sistema informático privativo do registo civil, denominado SIRIC, nos termos do disposto no termos da Portaria n.º 1224/2009. D.R. n.º 197, Série I de O signatário é advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal (cédula 5066L) e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP e OAB/RJ ), estando obrigado pelos estatutos de ambas as ordens a respeitar a legalidade de cada um dos países. 15. A sociedade acima identificada organiza o trabalho dos advogados em Portugal, sendo que o signatário é também sócio da Miguel Reis Advogados Associados, a sociedade de advogados gémea, que organiza o trabalho dos advogados dos escritórios MRA em São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza. 16. Os advogados de uma e de outra das sociedades têm as mais fundadas dúvidas sobre a legalidade da sua prestação de serviços jurídicos à organização de processos de casamento entre pessoas do mesmo sexo em que um dos cidadãos seja brasileiro, que sejam realizados nos consulados de Portugal no Brasil. 14/16
15 Por isso mesmo, têm recusado tal patrocínio, com os fundamentos atrás reproduzidos. 18. É indispensável para o bom exercício da advocacia, de que o signatário e os seus colegas fazem profissão, clarificar o que, sobre a aludida problemática, entendem as diversas entidades públicas envolvidas, nomeadamente o Instituto responsável pelos serviços de registo civil em Portugal. 19. Nesse sentido, tomando em consideração as suas obrigações profissionais, têm interesse direto em conhecer o andamento deste tipo de processos, para os efeitos do artº 268º, 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 20. De outro lado releva que os direitos reconhecidos nos artigos 61.º a 63.º do Código do Procedimento administrativo são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam. 21. Tal interesse legítimo emerge do próprio estatuto profissional do requerente e das obrigações que o mesmo lhe impõe, nomeadamente no que se refere ao rigor da informação jurídica. 22. Perante tais dúvidas, requer o signatário a Vª Exª, que lhe 392 mande certificar o seguinte: 15/16
16 a. Se o Instituto dos Registos e do Notariado considera válidos dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados em consulados de Portugal entre cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros, nacionais dos estados hospedeiros, nomeadamente nos países que não admitem esse tipo de casamento. b. Quantos e quais os casamentos celebrados entre cidadãos portugueses e cidadãos brasileiros do mesmo sexo celebrados em consulados de Portugal no Brasil O Advogado Miguel Reis 5066L 16/16
Sociedade de Advogados, com sede na Rua Marquês de Fronteira, 76-5º, em Lisboa, vem intentar processo especial de intimação para passagem
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References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 136
 artigo 1670
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 346