Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0314_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 11:10:14+00:00

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Textos aprovados - Mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE * - Quinta-feira, 6 de Julho de 2017
Mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia (COM(2016)0686 – C8-0035/2017 – 2016/0338(CNS))
5. Solicita ao Conselho que considere a possibilidade de revogar progressivamente a Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas(3) após a adoção da diretiva proposta, reforçando a abordagem coordenada da União em matéria de resolução de litígios através da diretiva proposta;
(1-A) Em 25 de novembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, em que contesta a utilidade da Convenção, de 23 de julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas1-A («Convenção de Arbitragem da União») e considera que esse instrumento deverá ser revisto e tornar-se mais eficiente, ou substituído por um mecanismo de resolução de litígios da União dotado de procedimentos amigáveis mais eficazes. Em 6 de julho de 2016, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, em que salienta que a fixação de um calendário claro para os procedimentos de resolução de litígios é fundamental para reforçar a eficácia dos sistemas.
(3-A) A criação de um enquadramento fiscal justo, claro e estável e a redução dos litígios em matéria tributária no mercado interno, requerem, pelo menos, um nível mínimo de convergência das políticas de tributação das sociedades. A introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, tal como proposta pela Comissão1-A, constitui o instrumento mais eficaz para eliminar os riscos de dupla tributação sobre as sociedades.
1-A Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683).
(4) Com vista a criar um enquadramento fiscal mais justo para as empresas que operam na União, as regras em matéria de transparência devem ser reforçadas, sendo igualmente necessário reforçar as medidas de luta contra a elisão e evasão fiscais, a nível nacional, da União e mundial. Evitar a dupla não tributação deve continuar a ser uma das prioridades da União. Ao mesmo tempo, na perspetiva de um sistema de tributação justo, é necessário garantir que os contribuintes não sejam tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento e que os mecanismos de resolução de litígios sejam completos, eficazes e sustentáveis. As melhorias a efetuar nos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação são igualmente essenciais para responder ao risco de aumento do número de litígios com dupla ou múltipla tributação que potencialmente incluam elevados montantes em causa, devido às práticas de auditoria mais regulares e específicas estabelecidas pelas administrações fiscais.
(5) A introdução de um quadro eficaz e eficiente para a resolução dos litígios de natureza fiscal que garanta a segurança jurídica e apoie os investimentos é, por conseguinte, uma medida fundamental para alcançar um sistema de tributação das empresas justo e eficaz na União. Para este efeito, os Estados-Membros deverão afetar um nível adequado de recursos humanos, técnicos e financeiros às autoridades competentes.
(5-A) A União tem potencial para se tornar um modelo e líder mundial em termos de transparência fiscal e coordenação. Os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação deverão, por conseguinte, criar igualmente um quadro harmonizado e transparente para a resolução de questões de dupla tributação e, como tal, proporcionar benefícios para todos os contribuintes. A não ser que os contribuintes afetados demonstrem que informações comerciais, industriais ou profissionais sensíveis constantes da decisão não devem ser publicadas, todas as decisões finais deverão ser publicadas na íntegra e disponibilizadas pela Comissão num formato de dados de uso corrente numa página Web gerida a nível central. A publicação das decisões definitivas é do interesse público, tendo em conta que melhora a compreensão relativamente à forma como as normas devem ser interpretadas e aplicadas. Só será possível explorar o pleno potencial da presente diretiva se também forem aplicadas disposições semelhantes em países terceiros. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve igualmente advogar a introdução de mecanismos de resolução de litígios de caráter vinculativo a nível internacional.
1. As autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem decidir indeferir a denúncia se esta não for admissível, se não existir dupla tributação, ou se o período de três anos previsto no artigo 3.º, n.º 1, não for respeitado. As autoridades competentes devem informar o contribuinte das causas do indeferimento da denúncia.
A Comissão Consultiva deve adotar uma decisão sobre a admissibilidade e a aceitação da denúncia no prazo de seis meses a contar da data de notificação da última decisão de indeferimento da denúncia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na ausência de qualquer notificação de uma decisão no prazo de seis meses, a denúncia é considerada indeferida.
A Comissão Consultiva deve adotar uma decisão sobre a admissibilidade e a aceitação da denúncia no prazo de três meses a contar da data de notificação da última decisão de indeferimento da denúncia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na ausência de qualquer notificação de uma decisão dentro do referido prazo de três meses, a denúncia é considerada indeferida.
A Comissão Consultiva deve ser constituída pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa se estas não tiverem chegado a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação nos termos do procedimento amigável no prazo previsto no artigo 4.º, n.º 1.
Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tiverem chegado a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação nos termos do procedimento amigável no prazo previsto no artigo 4.º, n.º 1, a Comissão Consultiva deve emitir o seu parecer sobre a eliminação da dupla tributação nos termos do artigo 13.º, n.º 1.
A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de 50 dias de calendário após o termo do período de seis meses previsto no artigo 3.º, n.º 5, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n.º 1.
A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de um mês após o termo do período de três meses previsto no artigo 3.º, n.º 5, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n.º 1.
A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de um mês após o termo do período previsto no artigo 4.º, n.º 1, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n. º 2.
Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro não tiver indicado pelo menos uma pessoa independente e o seu suplente, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente nesse Estado-Membro que indique uma personalidade independente e o seu suplente da lista constante do artigo 8.º, n.º 4, no prazo de três meses.
Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos do artigo 8.º, n.º 4. A Comissão deve facilitar a disponibilização dos contactos dos tribunais competentes de cada Estado-Membro num ponto de informação centralizado no seu sítio web em todas as línguas oficiais da União. As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.º, n.º 4.
2. A nomeação das personalidades independentes e dos seus suplentes nos termos do n.º 1 só é apresentada a um tribunal competente de um Estado-Membro após o termo do prazo de um mês a que se refere o artigo 6.º, n.º 4, e no prazo de duas semanas a contar do termo do daquele prazo.
c) Uma ou duas personalidades independentes, que são nomeadas por cada autoridade competente a partir da lista de personalidades referida no n.º 4, com exceção das personalidades propostas pelo próprio Estado-Membro.
Os Estados-Membros podem decidir nomear os representantes referidos na alínea b) do primeiro parágrafo numa base permanente.
A Comissão verifica a informação a que se refere o terceiro parágrafo relativa às personalidades independentes designadas pelos Estados-Membros. Essas verificações são efetuadas no prazo de três meses a contar da receção das informações transmitidas pelos Estados-Membros. Caso a Comissão tenha dúvidas quanto à independência das personalidades nomeadas, pode solicitar a um Estado-Membro que apresente informações adicionais e, caso ainda subsistam dúvidas, pode solicitar-lhe que retire a personalidade em causa da lista e nomeie outra.
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, de comum acordo, criar uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios em vez da Comissão Consultiva para a emissão de um parecer sobre a eliminação da dupla tributação em conformidade com o artigo 13.º Contudo, o recurso à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios deve restringir-se, sempre que possível, a casos excecionais.
2. A Comissão de Resolução Alternativa de Litígios pode diferir, no que se refere à sua composição e forma, da Comissão Consultiva e aplicar, para resolver o litígio, a conciliação, a mediação, os conhecimentos especializados, a decisão ou quaisquer outras técnicas ou processos de resolução de litígios.
4. Os artigos 11.º a 15.º são aplicáveis à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, com exceção das regras em matéria de maioria estabelecidas no artigo 13.º, n.º 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a acordo sobre regras diferentes no que respeita à maioria das regras de funcionamento da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, desde que a independência das personalidades nomeadas para resolver os litígios e a inexistência de conflitos de interesses sejam asseguradas.
Os Estados-Membros devem prever que, no prazo de cinquenta dias de calendário, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 4, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa notifique os contribuintes do seguinte:
Os Estados-Membros devem prever que, no prazo de um mês, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 4, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa notifique os contribuintes do seguinte:
3. Na falta de notificação das regras de funcionamento aos contribuintes ou se esta notificação estiver incompleta, os Estados-Membros devem prever que as personalidades independentes e o presidente completem as regras de funcionamento em conformidade com o anexo II e as transmitam ao contribuinte no prazo de duas semanas após a data de expiração do prazo de um mês estabelecida no artigo 6.º, n.º 4. Se as personalidades independentes e o presidente não chegarem a acordo sobre as regras de funcionamento ou não notificarem os contribuintes, estes podem instar o tribunal competente do seu Estado-Membro de residência ou de estabelecimento, a fim de extrair todas as consequências jurídicas e aplicar as regras de funcionamento.
2. A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, deve ter em conta as regras nacionais aplicáveis e as convenções em matéria de dupla tributação. Na ausência de um tratado ou de um acordo em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros em causa, a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, pode referir-se a práticas internacionais em matéria de tributação, como o último modelo de Convenção Fiscal da OCDE e último modelo da Convenção das Nações Unidas relativa à Dupla Tributação.
3. Os Estados-Membros devem prever que a decisão definitiva de eliminação da dupla tributação seja transmitida por cada autoridade competente aos contribuintes no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua adoção. Se um contribuinte não for notificado dessa decisão no prazo de 30 dias, pode recorrer no seu Estado-Membro de residência ou no seu estabelecimento, de acordo com as regras nacionais.
4. A Comissão deve criar formulários normalizados para a comunicação das informações referidas nos n.os 2 e 3, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
4. A Comissão deve criar formulários normalizados para a comunicação das informações referidas no n.º 2, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
5. As autoridades competentes devem notificar a Comissão das informações a publicar, o mais rapidamente possível, em conformidade com o n.º 3. A Comissão disponibiliza essas informações num formato de dados de uso corrente, numa página web gerida a nível central.
1. A Comissão disponibiliza em linha, em formato aberto, a lista das personalidades independentes a que se refere o artigo 8.º, n.º 4, e é responsável pela sua atualização, indicando quais dessas personalidades podem ser nomeadas como presidente. Dessa lista devem constar o nome, a filiação e o curriculum vitae dessas personalidades, bem como informações relativas às suas qualificações e experiência prática, juntamente com declarações relativas a eventuais conflitos de interesses.
Até... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, a uma reapreciação da aplicação e do âmbito da presente diretiva. A Comissão analisa também se um Comité Consultivo de caráter permanente («Comissão Consultiva Permanente») contribuiria para aumentar ainda mais a eficácia e a eficiência dos procedimentos de resolução de litígios.
A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração.
Anexo I – Parte 5 – linha 2-A (novo)
Anexo I – Parte 12 – linha 2-A (novo)
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 18
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