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Timestamp: 2018-03-24 00:32:04+00:00

Document:
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 06/12/1999
DISCIPLINA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 28/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 15/12/2003
ESTABELECE NECESSIDADE DE VEÍCULO(S) ADAPTADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, FACILITANDO O ACESSO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.734, DE 16/11/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 26/04/2016
ALTERA O § 4º DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.003/99.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 08/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 03/08/1999
Art. 1º O transporte coletivo local é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência, modicidade das tarifas, regularidade, conforto e segurança compatíveis com sua dignidade de pessoa humana, sem solução de continuidade, permanentemente a sua disposição, nos termos da Lei.
Art. 2º O gerenciamento e a exploração do serviço de transporte coletivo compete a Prefeitura Municipal de Alvorada que os realizará diretamente ou por delegação a terceiros segundo as condições estabelecidas por esta lei bem como demais normas complementares.
Art. 3º Qualquer pessoa tem direito de utilizar o transporte público contra a única exigência do pagamento da tarifa real, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo, exceto os casos previstos no artigo 54 desta Lei.
Art. 4º A permissão do serviço far-se-á mediante concorrência pública por Edital, publicado em órgãos de grande circulação e será obrigatoriamente afixado na Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e demais órgãos oficiais instalados no Município, bem como jornais locais de circulação municipal.
Art. 5º A concorrência será realizada decorrido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Edital.
Art. 6º O Edital de concorrência disporá sobre:
1 - Local, dia e hora da realização da concorrência;
2 - forma e condições de apresentação das propostas, bem como o valor do depósito de caução (quatro vezes o salário mínimo), que serão devolvidos aos concorrentes desclassificados;
3 - Número de veículos para a sua execução, itinerários e terminais;
4 - Características dos veículos;
5 - Prazo para o início do serviço;
6 - Outras condições visando maior eficiência do serviço;
7 - Local onde serão prestadas informações sobre a concorrência.
Art. 7º Ficam definidos os seguintes termos para utilização nesta Lei e nos demais atos complementares, bem como na relação cotidiana entre as partes.
AUTO DE INFRAÇÃO: Documento que registra a infração ocorrida e a respectiva penalidade aplicada.
CADASTRO DA FROTA DO LOTE DE SERVIÇOS E VEÍCULOS: Relação dos ônibus, mantida pela gerenciadora do sistema, contendo as informações oficiais dos ônibus autorizados a prestar o serviço de transporte.
CAPACIDADE DE VEÍCULO: quantidade máxima de lugares disponíveis nos ônibus para transporte de passageiros, representando a somatória de lugares sentados e em pé, de acordo com as normas do fabricante.
CERTIFICADO DE VINCULAÇÃO AO SERVIÇO CVS: documento emitido pela gerenciadora do serviço que declara a autorização de circulação do ônibus para a prestação do serviço de transporte.
PERMISSÃO: é o regime jurídico pelo qual se permite a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros, por prazo determinado, a terceiros no âmbito do Município.
CUSTO COM IMPOSTOS E TAXAS: inclui os impostos e taxas incidentes sobre a prestação e exploração de serviço.
CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO: inclui os itens que se relacionam / como despesas administrativas relacionadas com a prestação do serviço, tais como: IPVA e seguro obrigatório dos veículos de apoio e dos ônibus; demais seguros, energia elétrica; água; esgoto; telefone; material de expediente; gasto com acidentes não cobertos por seguro; contribuição sindical patronal e veiculação de informações ao público.
CUSTO DE CAPITAL: depreciação e remuneração do capital relativo aos veículos, instalações e equipamentos e remuneração do almoxarifado.
CUSTO DE PESSOAL: somatória de despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais.
CUSTO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS: somatória das despesas necessárias à substituição de peças e acessórios.
CUSTO VARIÁVEL: somatória de despesas necessárias à operação do serviço, compreendendo combustível, lubrificante e rodagem.
DEMANDA TRANSPORTADA: quantidade de passageiros reais transportados.
DEMANDA: número de passageiros previstos para serem transportado em um determinado período e por determinada linha.
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: processo de trabalho executado pela Gerenciadora do Sistema, pelo qual são definidas as características operacionais de cada linha.
FÓRMULA DE REMUNERAÇÃO: fórmula matemática ou metodologia de cálculo que estabelece o custo relativo à operação do serviço.
FREQUÊNCIA: quantidade de meias viagens, em cada sentido, por unidade de tempo.
FROTA CONTRATADA: quantidade de veículos necessários para a operação do serviço mais a reserva técnica.
FROTA OPERACIONAL E PROGRAMADA: quantidade de veículos necessários para a operação do serviço.
FROTA REALIZADA: quantidade de veículos efetivamente utilizado pela Operadora na prestação do serviço.
FROTA RESERVA TÉCNICA: quantidade de ônibus destinados à substituição dos ônibus que integram a frota operacional.
HORÁRIO: momento de partida, e momento de chegada.
INTERVALO: espaço de tempo entre veículos consecutivos de uma mesma linha.
ITINERÁRIO: percurso compreendendo ponto terminal principal, pontos de parada, ruas, terminais de integração e o ponto terminal secundário.
LINHA: Conjunto de viagens de ônibus organizadas em um itinerário regular entre pontos terminais e de parada, com horários definidos.
MEIA VIAGEM: deslocamento de ida ou volta entre os Terminais Principal e Secundário.
MEIOS DE PAGAMENTO DE VIAGENS: formas instituídas para liberação de acesso dos passageiros aos ônibus e realização de suas viagens, na forma de bilhetes, fichas, cartões ou outro meio.
MODO DE TRANSPORTE: sistema de produção do serviço de transporte coletivo de passageiros, caracterizado pelo tipo de equipamento utilizado, como ônibus, tróleibus, metrô, trem de subúrbio e outros.
NOTIFICAÇÃO: documento que registra a infração ocorrida no caso de Advertência escrita ou outra que enseje a aplicação de multa.
OPERAÇÃO NORMAL: viagens regulares dos ônibus transportando passageiros.
OPERADORA: empresa à qual foi delegado o serviço, na forma jurídica definida em lei.
ORDEM DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO OSO: documento que especifica todos os dados necessários à execução do serviço de transporte.
ORDEM DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO POR LINHA: documento anexo à Ordem de Serviço de Operação, que especifica os serviços a serem prestados para cada linha.
PASSAGEIROS EQUIVALENTES: resultado do cálculo que expressa uma equivalência da quantidade de passageiros que pagaram pelo acesso ao ônibus, com tarifa integral ou com redução, em urna quantidade teórica de passageiros que pagariam a tarifa integral.
PASSAGEIROS: usuários do transporte coletivo.
PLANOS DE CONTINGÊNCIA: planejamento para prestação de serviço em condições de risco à sua continuidade.
PONTO TERMINAL PRINCIPAL: um dos terminais onde se processa o controle operacional de determinada linha.
PONTO TERMINAL SECUNDÁRIO: segundo local onde se processa o controle operacional de determinada linha, localizado no terminal oposto ao definido como principal.
PONTOS DE PARADA: locais pré-estabelecidos para embarque e desembarque, devidamente sinalizados, ao longo do itinerário da linha.
QUADRO HORÁRIO: relação de horários estabelecidos para as viagens, partindo de cada terminal.
QUILOMETRAGEM OCIOSA: quilometragem rodada resultante do percurso dos ônibus entre os terminais principal e secundário à garagem.
RECEITA OPERACIONAL: é o numerário proveniente da venda de passagens.
REGULAGEM OPERACIONAL: ato pelo qual a Operadora mantém o ônibus estacionado no Terminal Principal ou Secundário pelo tempo necessário à regularização dos horários de viagem.
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO: tarifa estabelecida pela gerenciadora dos sistemas, através de cálculos dos insumos que assegure o equilíbrio econômico-financeiro do serviço.
RESERVA TÉCNICA: quantidade de veículos necessários à manutenção da frota.
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO: conjunto de linhas, infraestrutura, ônibus e equipamentos que permitem a oferta à população do serviço de transporte coletivo.
SISTEMA AUTOMÁTICO PARA COLETA DE DADOS OPERACIONAIS: sistema de coleta e processamento de dados, utilizando equipamentos automatizados, embarcados no ônibus, que permitem o registro de eventos relacionados com a prestação do serviço de transporte coletivo.
TARIFA: preço fixado pelo Prefeito Municipal, a ser pago pelos passageiros para acesso ao serviço de transporte coletivo e execução de seus deslocamentos.
TEMPO DE VIAGEM: duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso e de paradas nos terminais.
TERMINAL DE INTEGRAÇÃO: equipamento urbano destinado a integração física, operacional e tarifária, inter ou intra-modal, onde os usuários são transferidos para complementação da viagem.
TERMO DE PERMISSÃO: Instrumento jurídico na forma de contrato, que estabelece o objeto e condições para prestação do serviço de transporte, conforme licitação anteriormente precedida.
TRIPULAÇÃO: conjunto formado pelo motorista e cobrador.
VIAGENS DOS VEÍCULOS: deslocamento de ida e volta entre os Terminais Principal e Secundário.
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 8º Constitui Serviço Essencial de Transporte Coletivo, os transportes executados por ônibus, tróleibus, metrô, trem de subúrbio ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado no futuro, à disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva, fixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Transporte, no exercício de suas atividades de gerenciamento do Serviço Essencial de Transporte Coletivo, a prestação dos seguintes serviços:
I - atendimento à população nos assuntos relacionados ao serviço de transporte, especialmente quanto à informação e orientação aos usuários;
II - planejamento do Sistema de Transporte Coletivo e a especificação do serviço a ser prestado pelas permissionárias;
III - medição e Fiscalização do serviço concedido;
IV - estudos de implantação de terminais de transferência e/ou integração; equipamentos de informação aos usuários; abrigos de ônibus e sinalização de pontos de parada;
V - implantação de abrigos e de sinalização de pontos de parada;
VI - melhoria continua da qualidade do serviço prestado, bem como da preservação do meio-ambiente.
§ 1º Para exercício de funções próprias do Município o Órgão Gestor do Sistema poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes estaduais e de outros municípios, obedecendo o artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Os serviços de implantação de abrigos e de sinalização de pontos de parada poderão ser realizados diretamente pelo Órgão Gestor do Sistema, ou indiretamente através de Concessão, não sendo vedada a veiculação de publicidade nos mesmos.
§ 3º Os meios de pagamento da viagens, tais como vale-transportes, passes escolares e outros, serão organizados pelo Órgão Gestor do Sistema, que poderá uniformizá-los, através de bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática.
§ 4º Para o exercício das funções definidas neste artigo o Órgão gestor usará de recursos do orçamento municipal. (Nota) (Originalmente este parágrafo havia sido vetado pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme se pode observar do adendo a esta Lei).
§ 4º (Vetado). (redação original)
Art. 10. O serviço de transporte coletivo urbano será delegado, a terceiros, através dos seguintes instrumentos jurídicos: licença, autorização e permissão.
§ 1º Da Licença - A licença, que só poderá ser fornecida, a título precário, e independentemente de concorrência pública, terá a sua duração fixada no despacho que a deferir, não podendo exceder a 6 (seis) meses, e limitar-se-á a atender os seguintes casos:
a) viagens sem caráter de linha regular;
b) viagens de excursão e/ou turismo;
c) viagens contratadas e/ou especiais;
d) viagens para coleta de dados destinados ao exame da conveniência e necessidade da linha;
e) viagens para atendimentos de usuários de linhas regulares em fase de implantação, no período que antecede a realização das respectivas concorrências.
§ 2º Da Autorização: A autorização para operar uma ou mais linhas, terá a duração máxima de (6) seis meses, e será concedida a título precário, para atender interesses coletivos emergenciais ou transitórios, a partir da data da assinatura do termo de compromisso, e independentemente de concorrência, sendo por isso, intransferível.
§ 3º Da Permissão A permissão, que só poderá ser concedida mediante concorrência pública, e pelo prazo de (10) dez anos, prorrogáveis por iguais períodos se os serviços forem de boa qualidade, será formalizada através de um contrato de adesão no qual constarão as principais cláusulas das obrigações das permissionárias para com o serviço e para com a SMT, como Órgão Gestor e fiscalizador.
Art. 11. A licença, autorização e/ou permissão poderá ser cassada nos seguintes casos:
I - comprovada deficiência do serviço;
II - reiterada desobediência aos preceitos regulamentares;
III - inadimplemento das obrigações assumidas no TERMO DE COMPROMISSO ou de PERMISSÃO;
IV - falta grave a juízo da SMT;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência da operadora;
VII - não início do serviço no prazo previsto;
VIII - retomada do serviço para exploração direta, respeitado o prazo mínimo de 05 (cinco ) anos;
IX - Interesse Público;
X - conclusão do prazo de operação estabelecido pela licença, autorização e/ou permissão, ressalvado o direito de prorrogação, previsto no parágrafo terceiro do artigo décimo, caso o COMTRU (Conselho Municipal de Transportes Urbano) ache que o serviço seja de boa qualidade e o permissionários haja manifestado interesse nessa prorrogação seis meses antes de seu vencimento;
XI - por morte dos permissionários, caso não haja sucessores legalmente.
Parágrafo único. A cassação prevista nos casos I, II, III, IV, V, VII e IX será precedida de inquérito administrativo, em que será assegurado o mais amplo direito de defesa, sendo que a cassação na forma deste artigo, não dará direito a qualquer indenização.
Art. 12. A permissão só poderá ser transferida com anuência expressa da SMT, mediante prova de idoneidade moral e financeira do sucessor e, tratando-se de empresa, de seus dirigentes.
Art. 13. Em caso de interrupção do serviço, seu abandono, morte ou falência do permissionário, os veículos e demais bens, equipamentos e instalações empregados na exploração dos serviços poderão e deverão ser requeridos e utilizados temporariamente pela SMT, de forma a assegurar a continuidade da prestação do serviço à população.
Art. 14. As permissões serão feitas por lotes de serviços e veículos, após regular licitação, através de Termo de Permissão.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos de emergência e transitórios, para que não haja solução de continuidade dos serviços, ou para atender circunstâncias inafastáveis do interesse da coletividade, admitir-se-á a outorga dos serviços de transporte coletivo sob o regime de Autorização, sempre a título precário, por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à empresa operadora, à qual aplicar-se-á o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 15. A Permissão, por si só, impõe a vinculação dos meios materiais e humanos empregados pela Operadora na operação do serviço, quaisquer que sejam eles, como pessoal, veículo, garagens, oficinas e outros, ao serviço público essencial que prestam.
§ 1º A vinculação de que cuida este artigo é condição expressa, como se escrita fosse, em todas as relações do operador com terceiros que envolvam os bens vinculados.
§ 2º A Operadora não poderá dispor dos meios materiais utilizados e vinculados ao serviço sem prévia e escrita anuência do Órgão Gestor do Sistema. Vedação que se aplica, dentre outros, à venda de ônibus ou sua utilização em outras modalidades de transporte.
§ 3º A Operadora deverá encaminhar oficio ao Órgão Gestor do sistema, no caso de necessária disponibilização de algum dos meios materiais utilizados, solicitando sua anuência, a qual terá um prazo de cinco dias úteis para se manifestar, findo o qual, não havendo manifestação, a considerará como dadas.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não inclui o material de consumo, desde que sempre reposto nos níveis adequados para a prestação do serviço, nem impede o Operadora de admitir e demitir seu pessoal, desde que mantenha sempre o número de pessoas, também, adequado à operação regular do serviço.
Art. 16. Durante o prazo da Permissão, a Operadora cumprirá com os Termos de Compromisso e propostas por ela apresentadas, no processo licitatório que deu origem ao Título, bem como as especificações e condições que integram o Edital de Licitação.
Art. 17. À Operadora, a qual for delegada a operação do serviço, não poderá ceder a sua posição a terceiro, sem prévio consentimento da Prefeitura Municipal, o qual somente será dado, sempre em caráter excepcional, sem prejuízo de outras exigências, se:
I - o cessionário preencher todos os requisitos do serviço, para a operação do serviço, em especial aqueles cujo preenchimento possibilitou as cedente obtê-la;
II - o cedente estiver quites com suas obrigações perante a Prefeitura Municipal;
III - o cessionário assumir todas obrigações e de todas as garantias prestadas pelo cedente, mais aquelas que forem julgadas necessárias na ocasião.
Art. 18. Caso o Permissionário, não queira continuar a explorar o serviço, deverá notificar a Prefeitura Municipal com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, a qual providenciará imediata abertura de processo licitatório para nova Permissão.
Art. 19. As Operadoras deverão manter atualizadas os seguintes documentos:
I - relativo à personalidade jurídica:
a) para as sociedades por ações: estatuto social de constituição, com alterações posteriores devidamente registradas; ata de eleição dos integrantes dos concelhos de administração, fiscal e da diretoria;
b) para as sociedades limitadas: contrato social original e alterações posteriores, devidamente registrados;
c) inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte.
II - relativos á capacidade financeira e à regularidade fiscal:
a) último balanço e respectivo demonstrativo de resultado devidamente publicados, no caso de sociedade por ações; nos demais casos, balanço e demonstrativo de resultados autenticados e certificados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b) prova de capital integralizado mediante a apresentação da ata da última assembleia registrada na Junta Comercial, em se tratando de sociedade por ações, e de contrato social devidamente registrado, nos demais casos;
c) certidão negativa de falência ou concordata passada pelo distribuidor judicial da sede da empresa, abrangendo o período de 05 (cinco) anos anteriores à data do pedido;
d) certidão negativa de débitos para com as Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal;
e) certidão negativa de protesto de títulos referentes aos 05 (cinco) anos precedentes à data do pedido, fornecida pelo Cartório de Registro de Protesto de Títulos na sede da empresa;
f) certidão negativa de execução de títulos, fornecida pelo Cartório de Distribuição da sede da empresa, correspondente ao período de 05 (cinco) anos precedentes à data do pedido.
III - relativo à Seguridade Social:
a) certidão de regularidade de situação com LAPAS;
b) certidão de regularidade de situação com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
§ 1º Os documentos referenciados no caput do artigo deverão ser entregues anualmente ao Órgão Gestor do Sistema de Transporte, durante o mês de janeiro de cada ano, ou, para aqueles, com datas especificadas na legislação, quando de sua publicação.
§ 2º A Operadora deverá comunicar ao Órgão Gestor do Sistema de Transporte, dentro de 30 (trinta) dias contados do respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que impliquem na mudança de sua Razão Social ou da composição do seu quadro societário, apresentando o respectivo instrumento formal.
TÍTULO III - DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 20. São requisitos para a exploração dos serviços regulares de transporte coletivo:
I - A regra geral a ser obedecida para a seleção de pessoas jurídicas para e exploração dos serviços regulares de transporte coletivo de passageiros é a licitação pública.
Parágrafo único. A participação na licitação pública implica na aceitação integral e irretratável dos termos do ato convocatório, seus possíveis anexos e instruções pertinentes, bem como na observância da regulamentação vigente.
II - Os serviço regulares deverão atender seus mercados de forma qualitativa e quantitativa e para verificação da citada qualidade, bem como encarregar-se-á de examinar e interpretar os dados estatísticos referentes aos serviços realizados, e das previsões de seu programa visando ao atendimento quantitativo.
§ 1º Considerar-se-á qualitativamente atendimento um serviço, quando o mesmo se processar sob condições de conforto, higiene, regularidade, pontualidade e segurança, que deverão ser verificados por meio das seguintes normas, dentre outras:
a) veículos e/ou pontos em perfeita condições de higiene e convenientemente equipados, de modo a apresentarem todos seus componentes em perfeito estado de manutenção e utilização pela população;
b) esquema operacional, obedecido, conforme programação previamente aprovada pela SMT, especialmente no tocante a horários de atendimento, nas origens e destinos bem como nos pontos intermediários, de acordo com a espécie de veículos utilizados;
c) recursos humanos dos executores dos serviços, principalmente aqueles com atividades permanentes junto ao público, conduzindo-se de acordo com as disposições constantes nesta Lei.
§ 2º Constatada a insuficiência qualitativa a SMT notificará o responsável para, num prazo de 05 (cinco) dias, supri-la.
§ 3º Constatada a insuficiência quantitativa, no atendimento dos usuários, a SMT notificará a responsável para, num prazo de 30 (trinta) dias, supri-la.
§ 4º Considerar-se-á quantitativamente suprido o mercado de transporte, quando o índice médio de aproveitamento do serviço que o atender, não exceder a valores estabelecidos pela SMT para cada tipo de serviço prestado.
Art. 21. O serviço de transporte será executado conforme especificações operacionais definidas nas Ordens de Serviço de Operação e padrões técnicos e operacionais definidos nesta lei e em atos normativos estabelecidos pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte, bem como na legislação pertinente.
Art. 22. A Operadora somente poderá efetuar alterações nos itinerários em casos estritamente necessários, por motivos eventuais, devidamente compatíveis, de impedimentos de vias e logradouros, as quais deverão cessar imediatamente após o término dos mesmos.
Parágrafo único. No caso de alteração de itinerário, na forma dada no caput desse artigo a Operadora deverá informar ao Órgão Gestor do Sistema de transporte sua ocorrência, no 1º dia útil, após o fato ocorrido.
Art. 23. A tripulação, quando em operação, deverá ter sua documentação em ordem, pronta, para ser exibida à fiscalização.
Art. 24. Na execução das viagens deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - o embarque e desembarque de passageiros somente será efetuado nos pontos previamente estabelecidos, que contenham identificação, e após regular acionamento pelo passageiro;
II - o tráfego dos ônibus somente ocorrerá com suas portas fechadas;
III - as paradas nos terminais somente serão permitidas pelo tempo necessário para a regulagem operacional do serviço, visando ao cumprimento dos intervalos previstos, ou para refeição dos operadores, desde que assim definidos nas programações do serviço;
IV - nos terminais onde houver disponibilidade de área para acomodação de ônibus e desimpedimentos de natureza urbana, admitir-se-á o estacionamento dos ônibus em paradas prolongadas;
V - no caso de avaria mecânica, falhas de qualquer natureza e acidentes sem vitimas, que não envolva a necessidade, prevista em lei, da permanência do ônibus no local, o mesmo deverá ser estacionado fora da faixa de circulação e, de preferência, em local de pouco tráfego, de sorte a não atrapalhar o trânsito da região, e não provocar acidentes;
VI - ocorrendo a situação prevista no inciso anterior, a tripulação deverá providenciar local adequado para espera dos passageiros, sinalização em conformidade com a legislação de trânsito, e a baldeação dos passageiros para outros ônibus, cujos motoristas não poderão interpor restrições de qualquer natureza, exceto no caso do ônibus apresentar-se com excesso de lotação.
Art. 25. Fica terminantemente proibida a admissão de passageiros pela porta de desembarque do veículo, exceto nos casos definidos pela legislação e normas em vigor.
Art. 26. Fica proibida a interrupção das viagens, salvo em caso fortuito ou de força maior, caso em que a Operadora fica obrigada a realizar as providências necessárias para a garantia, ao usuário, do prosseguimento de sua viagem.
Parágrafo único. O prazo de espera do usuário para efetuar o transbordo, será fixado pela SMT.
Art. 27. O reabastecimento e/ou manutenção de veículos deverão ser realizados sem passageiros a bordo.
Art. 28. Os passageiros poderão conduzir bagagens, desde que possível o seu transporte, sem incomodo ou risco para os demais passageiros, a critério do motorista.
Art. 29. Fica garantido o transporte de todo e qualquer passageiro.
Parágrafo único. O condutor do veículo tem o dever de zelar pela integridade física e emocional dos passageiros, sendo admitido a este, no cumprimento de seu dever, o direito de advertir e até solicitar que se retire do veículo, todo aquele que atentar contra a integridade física e emocional dos usuários do serviço.
Art. 30. O operador direto deverá ter garagem ou garagens exclusivas para a guarda, manutenção dos ônibus e operação dos serviços, veículos localizada no Município de Alvorada.
§ 1º As empresas novas, que vierem a fazer parte do Sistema de Transporte coletivo no Município, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem a este caput.
§ 2º Caso a empresa que venha a fazer parte do sistema de transporte coletivo municipal, necessite maior prazo para instalar-se no município, poderá solicitar nova prorrogação, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que solicitado 15 (quinze) dias antes do prazo estabelecido no parágrafo primeiro.
Art. 31. A garagem deverá apresentar as características mínimas, as instalações e os equipamentos mínimos relacionados abaixo:
I - lavador automático de ônibus;
II - dependências para administração do Tráfego;
III - dependências para execução dos serviços de manutenção;
IV - dependências para uso dos funcionários com sanitários, vestiários;
V - dependências para administração;
VI - portaria;
VII - área para inspeção de frota dotada de valeta com pontos de energia elétrica.
VIII - Sistema especial de coleta de óleo e graxas, de modo a não afetarem o meio-ambiente.
§ 1º Todas instalações deverão integrar lote ou lotes de terrenos devidamente dotados de fechamento lateral.
§ 2º O pátio de circulação dos veículos deverá ser calçado.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as instalações civis deverão atender às normas da Prefeitura Municipal para Edificações e Obras.
Art. 32. Só poderão ser licenciados para os serviços de transporte coletivo de passageiros, veículos apropriados às características das vias e logradouros de Alvorada, que satisfaçam as exigências do Código Nacional de Trânsito, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as instruções baixadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a legislação em vigor no Município e as normas e padrões técnicos estabelecidos pela SMT.
Art. 33. Os veículos de transporte de passageiros deverão ser perfeitamente identificados de forma a caracterizar sua função municipal e ser registrado em arquivo próprio na SMT, a requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:
II - comprovante de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e demais documentos exigidos por legislação pertinente;
III - descrição sumária das características dos veículos;
IV - Emplacamento do veículo no Município de Alvorada.
Art. 34. A SMT poderá padronizar os veículos a serem utilizados nos serviços regulares de passageiros, tendo em vista as funções que desempenharão, quanto a:
I - características mecânicas e estruturais;
II - características geométricas;
IV - aspecto externo e arranjo interno;
V - pintura, letreiros e avisos obrigatórios;
VI - equipamentos obrigatórios, particularmente os de segurança e os de controle de passageiros transportados.
Art. 35. Poderão ser utilizados espaços para publicidade, nos veículos, conforme normas estipuladas pela SMT, desde que a receita colabore para melhoria do transporte urbano municipal.
§ 1º 20% dos recursos auferidos pelos permissionários de ônibus, deverão ser exclusivamente aplicados para subsidiar programa de assistência médico hospitalar para seus empregados e dependentes, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade. (AC) (Parágrafos e incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.244, de 28.12.2001)
§ 2º Deverá o programa de que trata o parágrafo anterior, ser assistido pela entidade de classe dos rodoviários.
§ 3º É vedada:
I -a veiculação de anúncios que estimulem algum tipo de discriminação social, racial, de credo, de atividade ilegal, de incentivo a violência ou que vincule propaganda de produtos que comprovadamente poluam ou façam mal a saúde e ao meio ambiente, bem como de cigarros e bebidas alcoólicas;
II - a circulação de anúncios de propaganda eleitoral ou partidária.
§ 4º A empresa de publicidade deverá possuir cadastro e registro nos órgãos municipais competentes para veicular anúncios de propaganda ao ar livre.
§ 5º O programa de que trata o parágrafo primeiro desse artigo deverá ter adesão formal dos trabalhadores, consignando expressamente os seus direitos no programa de assistência médico-hospitalar.
Art. 36. Os veículos em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação, manutenção e asseio, sendo submetidos obrigatoriamente, as vistorias periódicas pela SMT a fim de que sejam verificadas as condições mecânicas, elétricas, de segurança, higiene, conforto e estética, bem como as condições de chapeação e pintura.
§ 1º Deverá ser retirado do tráfego qualquer veículo que não atenda os requisitos mínimos de segurança, asseio e conforto à população usuária.
§ 2º A vistoria periódica será realizada pela SMT, em rampa própria, na própria empresa ou em local autorizado pela SMT, que permita uma avaliação completa do veículo estático. Deverá ocorrer, também, uma avaliação com o veículo em movimento, para verificar-se as condições dinâmicas do mesmo.
§ 3º A vistoria deverá ser certificada pelo funcionário da SMT que será considerado solidariamente responsável caso ocorra algum reflexo por omissão do vistoriador.
§ 4º Ao veículo aprovado pela vistoria, será fornecido Certificado próprio e Selo assinado pelo vistoriador e funcionário da SMT, válidos até a revisão seguinte. O Selo será afixado no interior do veículo, em local determinado pela SMT.
§ 5º Ao veículo não aprovado pela vistoria, será fornecido Certificado próprio e selo assinado pelo vistoriador, ficando o mesmo impedindo de trafegar no setor até o mesmo ser aprovado em nova vistoria.
§ 6º O Órgão Gestor do sistema de Transporte poderá determinar a imediata apreensão do veículo, configurada através de sua lacração, sempre que forem constatadas falhas que comprometam a segurança do usuário e da população, ou decorrido o prazo da nova vistoria, sem que a Operadora tenha tomada as providências no sentido de sanar as falhas constatadas.
§ 7º Todo veículo em operação no transporte coletivo deverá proceder vistorias periódicas em intervalos de 6 em 6 meses, podendo a SMT, quando julgar necessário proceder a outra( s) vistoria(s).
Art. 37. O delegatário de transporte coletivo deverá, obrigatoriamente, dispor de carro-socorro próprio ou conveniado para rebocar seus veículos avariados na via pública.
Art. 38. O veículo poderá ser afastado do serviço para fins de manutenção, após prévia autorização da SMT, por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo os quais deverá ser imediatamente substituído.
Art. 39. Os ônibus empregados no Serviço de Transporte Coletivo deverão ter as características e especificações técnicas definidas no Termo de Permissão e nas normas disciplinadoras fixadas pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte.
§ 1º O Órgão Gestor do Sistema de transporte considerará, para fixação das características dos ônibus referidas no caput desse artigo, as características operacionais das linhas e das vias que integram o seu itinerário, bem como as normas oficiais, definidas na legislação específica.
§ 2º Os ônibus e seus componentes não poderão sofrer alterações ou qualquer modificação que alterem as características definidas, sem autorização prévia do Órgão Gestor do Sistema de transporte.
§ 3º A Operadora deverá uniformizar a identificação de sua frota no tocante à cores, desenhos, e demais elementos de identificação visual, segundo normas definidas pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte.
§ 4º O Órgão Gestor do Sistema de Transporte deverá destinar todos os assentos do ônibus preferencialmente para o uso de gestantes, idosos, obesos, pessoas com necessidades especiais e pessoas com crianças de colo. As permissionárias e as concessionárias dos serviços de transporte público devem afixar avisos ao longo dos veículos em número suficiente e em local para fácil visualização dos passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.988, de 26.04.2016)
§ 4º O Órgão Gestor do Sistema de transporte destinará o local de 5 (cinco) acentos dos ônibus, os quais deverão estar devidamente identificados, onde será destinado ao uso preferencial por pessoas portadoras de deficiências, gestantes e idosos. (redação original)
Art. 40. Só será admitida a circulação de ônibus que tenham sido registrados no Órgão Gestor do Sistema de transporte.
§ 1º O registro do ônibus dar-se-á através de requerimento encaminhado pela Operadora no qual deverá constar os dados dos veículos para o qual é solicitada sua inclusão e/ou exclusão no Cadastro de Frota, acompanhado dos documentos que comprovem a propriedade e posse, ou posse, e a respectiva Nota Fiscal de aquisição, Contrato de compra e Venda ou de Leasing.
§ 2º Os ônibus serão submetidos à vistoria prévia realizada por pessoal próprio ou designado pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte, antes do deferimento do seu registro.
§ 3º Para cada ônibus registrado será fornecido Certificado de Vinculação ao Serviço CVS, em duas vias, uma das quais deverá ser colocada no ônibus, em lugar de fácil leitura.
Art. 41. Os ônibus em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, segurança e conforto, em conformidade com instruções definidas em ato normativo específico.
Parágrafo único. Os ônibus que estejam alocados na Reserva Técnica e que estejam afastados de serviço para fins de manutenção poderão assim permanecer por um prazo máximo de 30(trinta) dias, findo o qual deverá ser imediatamente substituído por outro, de forma a recompor a quantidade de ônibus reserva.
Art. 42. A idade média da frota Permissionária e a vida útil admitida para os veículos serão estabelecidos pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte, no Termo de Permissão e no Edital de Licitação, sendo que, no ultimo caso não poderão exceder o tempo de 15 (quinze) anos, sempre levando em consideração o ano de fabricação do chassi, ou do ônibus, no caso deste ser monobloco, obedecidas as condições previstas na legislação referida no art. 40. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.734, de 16.11.2006)
§ 1º As substituições de ônibus que atingirem o limite máximo de uso ou que sejam necessárias para recomposição da idade média da frota permissionária, deverão ocorrer em conformidade com os prazos definidos, pela Operadora, em Plano de Renovação de Frota, o qual deverá ser submetido à aprovação do Órgão Gestor do Sistema de Transporte, no mês de janeiro de cada ano.
§ 2º Após o período de 10 (dez) anos de vida útil dos veículos da frota, os mesmos deverão ser vistoriados, trimestralmente, e somente poderão continuar em uso após laudo da Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 42. A idade média da frota Permissionária e a vida útil admitida para os veículos será estabelecida pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte, no Termo de Permissão e no Edital de Licitação, e será de no máximo 10(dez) anos, sempre levando em consideração o ano de fabricação do chassi, ou do ônibus, no caso deste ser monobloco, obedecida as condições previstas na legislação referida no artigo 40.
Parágrafo único. As substituições de ônibus que atingirem o limite máximo de uso ou que sejam necessárias para recomposição da idade média da frota Permissionária, deverão ocorrer em conformidade com os prazos definidos, pela Operadora, em Plano de Renovação de Frota, o qual deverá ser submetido à aprovação do Órgão Gestor do Sistema de transporte, no mês de janeiro de cada ano. (redação original)
Art. 43. Nenhum ônibus poderá operar sem estar com a sua catraca lacrada pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte e em bom estado de funcionamento.
Parágrafo único. A substituição ou reparo da catraca só poderá ser feita mediante solicitação e supervisão do Órgão Gestor do Sistema de transporte, que promoverá a colocação de novo lacre e efetuará os registros correspondentes através de agentes de fiscalização.
Art. 44. Os serviços de manutenção deverão ser efetuados de acordo com as melhores técnicas, com adequados Planos de Manutenção Preventiva e Corretiva e de acordo com as instruções e recomendações dos fabricantes.
Art. 45. Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após comprovadamente terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer anormalidade em teste de funcionamento feito na garagem, bem como após terem sido convenientemente limpos.
Título V - Da Execução dos Serviços
Art. 46. Os serviços regulares de transporte de passageiros reger-se-ão pelo sistema de linhas.
Art. 47. Caberá ao poder concedente zelar pelo fiel cumprimento, através de seu serviço de fiscalização, assim como determinar, mediante projeto de lei do poder executivo, apreciado pelo poder legislativo municipal, as características operacionais de cada linha, bem como quaisquer alterações futuras, particularmente no que se refere a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.148, de 08.12.2017)
Art. 47. Caberá ao poder concedente determinar, mediante expedição de ordens de serviço, as características operacionais de cada linha, bem como zelar pelo seu fiel cumprimento, através de seu serviço de fiscalização, particularmente no que se refere a:
I - os itinerários detalhados de ida e volta de cada linha, elemento estruturador do sistema e base de operação do mesmo;
II - os itinerários alternativos para as emergências;
IV - os horários a serem cumpridos caracterizando as frequências das viagens;
VII - as características dos veículos em operação colocados à disposição do público em geral.
Parágrafo único. De forma a adequar os serviços às necessidades de demanda, através de ordens de serviços substituitivas, emitidas pela SMT, poderá ocorrer alterações nos pontos iniciais, intermediários, terminais, nos itinerários ou na frequência das viagens. (redação original)
Art. 48. A oportunidade e a conveniência da implantação e alteração de serviços de transporte coletivo em Alvorada deverão ser realizadas pelo poder executivo, através Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.148, de 08.12.2017)
Parágrafo único. Para adaptarem-se as necessidades da demanda, as linhas poderão, dentro da mesma permissão, ser implantadas, prolongadas, diminuídas ou alteradas, mediante projeto de lei do poder executivo, apreciado pelo poder legislativo municipal, precedida de audiência pública, com no mínimo sete dias úteis de antecedência, com o público alvo da proposta de alteração.
Art. 48. A oportunidade e conveniência da implantação e alteração de serviços de transporte coletivo em Alvorada deverão ser aferidas pela SMT, mediante estudo acurado que, no mínimo, deverá considerar os seguintes fatores:
Parágrafo único. Para adaptar-se às necessidades da demanda, as linhas poderão, dentro da_ mesma permissão, ser implantadas, prolongadas, diminuídas ou alteradas mediante Programa-autorização do Órgão Gestor. (redação original)
Art. 49. Periodicamente a SMT deverá avaliar o desempenho dos serviços e o nível de atendimento das linhas, determinando por escrito aos transportadores as medidas necessárias a sua normalização, quando entendê-los deficiente ou não satisfatórios.
§ 1º Constatado ser a deficiência de atendimento decorrente de falta de veículos, a SMT notificará o delegatário, fixando-lhe prazo para restabelecer o número adequado através de novos veículos ou a reativação dos existentes e com idade útil ainda dentro dos limites previstos.
§ 2º Na hipótese do delegatário declarar-se impossibilitado de melhorar os serviços ou não efetivar em tempo hábil as medidas determinadas, deverá a SMT, em decisão a ser homologada pelo Chefe Executivo, autorizar, através de concorrência pública, a co-participação de outra empresa para o suprimento do atendimento considerado insuficiente.
Título VI - Da Tarifa
Art. 50. O serviço de transporte coletivo será remunerado por tarifa fixada pelo Prefeito Municipal, que poderá ser diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Parágrafo único. Na fixação da tarifa será considerada também a possibilidade de utilização pelo usuário, do sistema como um todo integrado, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
Art. 51. Na fixação da tarifa o Prefeito levará em conta as fórmulas de remuneração definidas no vínculo jurídico celebrado com as permissionárias, sempre fundamentada em estudo técnico elaborado pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte.
§ 1º Os estudos para revisão periódica das tarifas deverão ser realizados por iniciativa do poder concedente, ou a requerimento das permisionárias, que se obrigam a fornecer as informações e cópias de documentos solicitados.
§ 2º Para subsídios aos estudos necessários, o Órgão Gestor do Sistema de transporte manterá controle atualizado da evolução dos custos referentes aos itens componentes da planilha de cálculo da tarifas.
Art. 52. As tarifas poderão ser revistas, atendidas as exigências da legislação pertinente, uma vez a cada ano ou quando for necessário assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.
Art. 53. Para o cálculo das novas tarifas, deverão considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:
a) os custos de operação;
b) a manutenção do veículo;
c) a remuneração do condutor;
d) a depreciação do veículo;
e) justo lucro do capital investido;
f) resguardo da estabilidade financeira do serviço;
g) A modicidade das tarifas.
Art. 54. Serão gratuito, parcial ou total o transporte dos beneficiários pela Lei Orgânica Municipal art. 139 parágrafos 1º e 2º.
Art. 55. A Operadora somente poderá cobrar dos usuários a tarifa de utilização efetiva fixada pelo Prefeito Municipal, observando o disposto na legislação vigente.
§ 1º O Permissionário se obriga a aceitar como forma de pagamento de passagem, os passes comuns, os passes escolares específicos, vales-transportes, bilhetes e outros meio de pagamento de passagem emitidos ou aceitos pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte, ou por entidades por ela delegada, desde que estejam dentro do prazo de validade fixado em normas específicas da mesma.
§ 2º os valores das tarifas de utilização efetiva de que trata este artigo, serão afixados em lugar visível no veículo, conforme especificação técnica regulamentadora das características dos ônibus, de modo a assegurar o conhecimento do público.
Art. 56. O Órgão Gestor do Sistema de transporte poderá adotar sistemas automáticos, embarcados nos ônibus, para recepção, conferência e coleta de meios de pagamentos de passagem, por si ou através da Operadora.
Parágrafo único. A implantação dos sistemas automáticos no caput desse artigo, quando feita pela Operadora, será feita após especificação ou aprovação do Órgão Gestor do Sistema de transporte, o qual exigirá, dentre outras condições, a inviolabilidade e confiabilidade do processo, Além de estudo de viabilização da utilização da mão-de-obra que ficar excedente.
Art. 57. Os cobradores deverão preencher documentos de registro da comercialização diária, onde conste a quantidade de passageiros pagantes por tipo de tarifa, enquanto for mantida a cobrança por meios manuais.
§ 1º Os documentos referidos no caput desse artigo poderão ser requisitados pela Secretaria Municipal de Transporte à qualquer momento, devendo portanto estarem disponibilizados.
§ 2º Os documentos referidos no caput desse artigo serão padronizados pelo Órgão Gestor do Sistema de transporte.
Art. 58. REJEITADO
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA
Art. 59. REJEITADO
Art. 60. REJEITADO
TÍTULO VII - INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 61. Verificada a inobservância de qualquer das disposições desta Lei, aplicar-se-á à Operadora infratora a penalidade cabível.
Art. 62. As infrações contidas nesta Lei sujeitarão o infrator as seguintes penalidades, conforme a natureza da falta:
V - suspensão da operação do serviço;
VI - rescisão da Permissão.
§ 1º À Operadora infratora será garantida ampla defesa na forma regimental disposta nesta Lei.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, dar-se-á sem prejuízo de responsabilidade civil criminal.
§ 3º A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 63. Compete ao Órgão Gestor do Sistema de Transporte a imposição das penalidades de advertência escrita, multa, apreensão do veículo e afastamento de pessoal.
Art. 64. Compete ao Prefeito(a) Municipal a imposição da pena de suspensão da operação do serviço e de rescisão da Permissão.
Art. 65. A Operadora responde civilmente por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida em lei.
Art. 66. As infrações com suas respectivas penalidades constituem o ANEXO 1 desta Lei.
Art. 67. A penalidade de advertência escrita conterá as providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
§ 1º A Advertência será aplicada através de Notificação, a qual, sempre que possível, será comunicada, de pronto, à Operadora e seus prepostos pelo agente da fiscalização, devendo conter:
I - código e denominação da empresa operadora;
II - código da infração cometida;
III - descrição sucinta da infração cometida, com a indicação de local, dia, hora, e demais dados importantes para sua caracterização;
IV - nome e assinatura do agente de fiscalização;
V - identificação de uma ou duas testemunha, constando seu endereço, RG e assinatura, sempre que possível;
VI - nome e assinatura do preposto da Operadora que, quando for o caso, recebeu a Notificação.
§ 2º A penalidade de advertência escrita converter-se-á em multa no valor cominado no Grupo 2, do Anexo 1, caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido.
Art. 68. A aplicação da penalidade de multa far-se-á mediante processo iniciado por Auto de Infração lavrado por agente de fiscalização do Órgão Gestor do Sistema de Transporte, que conterá:
III - descrição sucinta da infração cometida, com a indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;
V - valor referente à multa a ser imposta.
§ 1º Nos casos em que for possível o pronto conhecimento da imposição da penalidade, o agente de fiscalização emitirá Notificação nos mesmos termos do Artigo 66, a qual deverá ser entregue à Operadora ou à seus prepostos.
§ 2º A lavratura do Auto de Infração será levada a efeito com 03 (três) vias de igual teor, devendo o preposto da Operadora exarar o ciente da primeira via ou do protocolo que lhe for encaminhado.
§ 3º O Órgão Gestor do Sistema de Transporte deverá remeter o Auto de Infração á Operadora no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua lavratura.
Art. 69. A penalidade de apreensão do veículo será imposta pelo Órgão Gestor do Sistema de Transporte, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades pelos motivos que ensejaram o ato, proibindo a sua circulação, quando:
I - não tiver sido aprovado nas vistorias regulares na forma e condições definidas no artigo 36º;
II - em operação, não oferecer as condições de segurança exigidas;
III - estiver operando sem a devida autorização do Órgão Gestor do Sistema de Transporte;
IV - a idade do ônibus ultrapassar o limite estabelecido;
V - estiver em desacordo com as características e especificações técnicas estabelecidas pelo Órgão Gestor do Sistema de Transporte;
VI - o motorista ou cobrador estiver em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica.
Art. 70. O Órgão Gestor do sistema de Transporte poderá exigir o afastamento ou remanejamento de qualquer motorista, cobrador ou fiscal da Operadora, caso seja considerado culpado de violação de dever previsto nesta Lei, sendo que lhes é assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. o afastamento será determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, enquanto se processa a apuração dos fatos.
Art. 71. A operadora autuada poderá apresentar defesa por escrito, perante o Órgão Gestor do Sistema de Transporte, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento do Auto de Infração.
§ 1º Apresentada a defesa, o Órgão Gestor do Sistema de Transporte promoverá as deligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo ao final, a decisão.
§ 2º No caso da autuação ter sido julgada procedente será emitida multa no valor correspondente ao enquadramento da infração conforme ANEXO I.
Art. 72. A Operadora autuada terá o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento das multas, contados a partir do recebimento do resultado da decisão.
§ 1º A falta de pagamento da multa no prazo previsto no caput deste artigo ensejará a inscrição da Operadora no Cadastro da Dívida ativa do Município.
§ 2º A situação decorrente da medida imposta no parágrafo anterior, sujeitará a Operadora a aplicação da penalidade de rescisão da Permissão, na forma do artigo 76.
§ 3º O processo será arquivado, ao final de qualquer das fases recursais, caso o Auto de Infração seja julgado improcedente.
Art. 73. Havendo reincidência em conformidade com o estabelecido no Anexo I, após a aplicação da pena de multa, incidirão sobre os valores das novas multas os percentuais estabelecidos abaixo:
I - 100% (cem por cento) no caso de multas inclusas nos Grupos 2 a 5;
II - 150% (cento e cinqüenta por cento) no caso de multas inclusas no Grupo 6.
Art. 74. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 75. A penalidade de suspensão da operação do serviço será aplicada nos casos que ensejarem a Intervenção no serviço, na forma prevista no artigo 78 e seus parágrafos.
Art. 76. A penalidade de rescisão da Permissão aplicar-se-á à Operadora nas condições estabelecidas no Termo de Permissão, e, na sua ausência, nos seguintes casos:
I - perda dos requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa;
II - quando decretada sua falência;
III - quando em processo de dissolução legal;
IV - quando transferir a prestação e exploração do serviço, sem prévia anuência da Prefeitura Municipal;
V - incorrer em um dos casos enquadrados como deficiência grave na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 78, parágrafo 5º e seus incisos.
§ 1º Aplicada a pena de rescisão da Permissão, o Órgão Gestor do Sistema de Transporte intervirá nos serviços nos termos da Lei Orgânica art. 143 e desta Lei, e promoverá regular licitação para nova Permissão.
Art. 77. A penalidade de rescisão será aplicada pelo Prefeito Municipal, após processo administrativo regular.
Parágrafo único. O processo que se refere o "caput" deste artigo iniciar-se-á por determinação do Secretário Municipal de Transporte, que nomeará Comissão de 05 (cinco) membros, dentre os membros do COMTRU (Conselho Municipal de Transportes Urbanos) para proceder à apuração dos fatos, assegurando-se à Operadora amplo direito de defesa, findo o qual e instruído o processo, a Comissão elaborará relatório final acompanhado do parecer, que será encaminhado à decisão do Prefeito.
Art. 78. Não será admitida a ameaça de interrupção, nem a solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros, o qual deverá estar à permanente disposição do usuário.
§ 1º Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação dos serviços, a Prefeitura Municipal, através do Órgão Gestor do Sistema de Transporte poderá intervir na execução dos serviços, assumindo-o total ou parcialmente, através da assunção do controle dos meios materiais e humanos utilizados pela Operadora, vinculados ao serviço, ou através de outros meios, a seu exclusivo critério.
§ 2º A intervenção far-se-á por Decreto do(a) Prefeito(a) Municipal, que deverá conter:
I - justificativa, onde relacionar-se-ão os motivos necessários da medida e seus objetivos;
II - prazo, com o período em que se dará a intervenção, com cláusula de prorrogação, se necessário;
III - nome do Interventor, e da equipe de Intervenção;
IV - limites da medida.
§ 3º Assumindo o serviço, a Prefeitura passará a controlar todos os meios a ele vinculados, cabendo-lhe administrar a receita e as despesas durante a intervenção, ao cabo da qual deverá prestar contas e responder pelos danos eventualmente causados à empresa atingida pela medida.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, será considerado deficiência grave na prestação do serviço, quando a Operadora:
I - realizar "lock-out", ainda que parcial;
II - apresentar elevado índice de acidente na operação, por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por imprudência de seus prepostos:
III - incorrer em infração que, seja considerado motivo para a rescisão do vínculo jurídico pelo qual que lhe foi permitido o serviço;
IV - reduzir, sem justa causa, os veículos programados para operação, sem o consentimento do Órgão Gestor do Sistema de Transporte, em 10% (dez por cento) ou mais;
V - operar com veículos sem manutenção periódica ou em estado de conservação, que não assegure condições adequadas de utilização.
Art. 79. A equipe de intervenção, contará além do Interventor, com um Interventor Administrativo-Financeiro e um Interventor Operacional, a qual deverá, imediatamente, após assumida a intervenção:
I - providenciar a abertura de uma conta-corrente própria em Banco da cidade de Alvorada, em nome da Secretaria Municipal de Transporte, vinculada exclusivamente à movimentação financeira decorrente da Intervenção, a qual será administrada em conjunto com o interventor Administrativo-Financeiro;
II - providenciar o bloqueio das contas correntes da Operadora, com posterior liberação para pagamento de débitos anteriores à Intervenção;
III - lacrar as dependências da Operadora, com liberação de acesso condicionada às necessidades operacionais ou após inventário dos bens e de materiais em estoque;
IV - providenciar auditoria financeira.
§ 1º Os diretores da Operadora sob intervenção poderão acompanhar os atos mencionados neste artigo.
§ 2º Ao Interventor é vedado a readmissão de ex-empregados da Operadora que tenham sido demitidos por justa causa, anteriormente ao ato de intervenção, salvo por decisão judicial.
Art. 80. A Prefeitura não se responsabilizará pelos pagamentos vencidos anteriormente ao ato de intervenção, nem pelos que vencerem após seu termo inicial, exceto aqueles considerados indispensáveis à continuidade da operação dos serviços, desde que o ato de autorização de pagamento seja devidamente motivado e instruído.
Art. 81. Finda a intervenção, a Prefeitura Municipal devolverá as instalações, equipamentos, meios e veículos nas mesmas condições em que os recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal e decurso do tempo.
Parágrafo único. Decorridos 30(trinta) dias do termo final da Intervenção, a Prefeitura Municipal prestará contas à Operadora de todos os atos praticados durante o período interventivo, apurando-se os créditos ou débitos oriundos deste.
Art. 82. Ficam mantidas as permissões vigentes pelo prazo de 08 (oito) anos, prorrogáveis por iguais períodos se os serviços forem de boa qualidade, devendo as atuais permissionárias firmar o respectivo contrato de permissão com o município corrido prazo de cento e oitenta (180) dias. (Nota) (Originalmente este parágrafo havia sido vetado pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme se pode observar do adendo a esta Lei).
Art. 82. (Vetado). (redação original)
Art. 83. As relações de parceria entre as Operadoras e a Prefeitura Municipal e o Órgão Gestor do Sistema de Transporte no desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo de Alvorada deverão ser objeto permanente de atuação das partes.
Art. 84. Esta Lei e demais atos normativos dele decorrentes, aplicar-se-ão à todas as Operadoras que estejam operando com títulos legais.
Art. 85. Após a promulgação desta lei, o Órgão Gestor do Sistema de Transporte adaptará seus procedimentos até plena regularização de seus processos de trabalho em conformidade com a mesma.
Art. 86. O planejamento do sistema de transporte será realizado visando ao atendimento das necessidades da população, observadas as diretrizes gerais do planejamento global da cidade, especialmente aquelas relativas ao uso do solo e ao Sistema Viário, e considerando a adoção de alternativas tecnológicas apropriadas.
Parágrafo único. No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público levará em conta a organização e operação dos sistemas como um todo, bem como sua integração efetiva ou futura aos sistemas de transporte intermunicipal, de caráter regional ou estadual.
Art. 87. O planejamento deverá ter como princípio básico o de proporcionar aos usuários a mais ampla mobilidade e o acesso a toda cidade, no menor tempo e custo possíveis, com segurança e conforto.
Art. 88. No planejamento do sistema, o transporte público coletivo terá prioridade sobre o transporte particular.
Art. 89. Considerar-se-á atendida pelo serviço de transporte coletivo, a região que apresentar uma distância máxima de até 300 (trezentos) metros da via em que trafegar alguma linha de transporte coletivo e que apresente uma demanda por transporte suficiente para viabilidade de oferecimento do serviço através de ônibus.
Art. 90. A especificação do serviço de transporte deverá ser realizada tomando como base as demandas reais de passageiros, aferidas por processos diretos ou indiretos de medição; o seu comportamento em termos de distribuição espacial e temporal; a capacidade dos Ônibus utilizados; a taxa de conforto, em termos de densidade de passageiros em pé, e intervalos máximos de espera, fixados pela política de Transporte Municipal; os tempos de viagem e demais condições específicas.
§ 1º Na especificação dos serviços, o Órgão Gestor do Sistema de Transporte poderá utilizar os veículos que integram a frota da Operadora em qualquer linha por ela operada.
§ 2º Para os estudos necessários à especificação do serviço de transporte o Órgão Gestor do Sistema de Transporte deverá valer-se de técnicas consagradas de Engenharia de Transportes e realizar, periodicamente, as pesquisas e levantamentos que se fizerem necessários.
Art. 91. Atendendo ao planejamento do sistema, o Órgão Gestor do Sistema de Transporte poderá criar, alterar e extinguir qualquer linha, levando em consideração os aspectos técnicos, sociais e econômicos.
Parágrafo único. As modificações introduzidas não importarão em qualquer direito à compensação ou indenização à Operadora.
Art. 92. Todas as informações operacionais necessárias à prestação dos serviços resultantes dos estudos de planejamento e especificação do serviço serão registradas em Ordem de Serviço de Operação, o qual será o único documento válido para definição das características operacionais do serviço a ser realizado pela Operadora.
§ 1º As Ordens de Serviço de Operação serão emitidas pela Permissionária no início de vigência do Termo de Permissão e sempre que houver alterações na relação de linhas ou da frota da Operadora, contendo:
I - código e denominação da Operadora;
II - data de validade;
III - relação de linhas, com respectivo código e denominação, nas quais deverão ser alocados os veículos;
IV - quantidade de veículos que integram a frota operacional, com sua respectiva especificação em termos de capacidade, potência e demais informações relevantes que resultem em diferenças na oferta do serviço, especificados por linhas, por dia tipo e período de operação do dia, assim entendido os períodos de Pico Manhã, Entre-pico e Pico Tarde;
V - quantidade de veículos que integram a frota reserva técnica, com sua respectiva especificação para a totalidade do lote;
VI - relação de Anexos, especificados por linha;
VII - Ordens de Serviço de Operação por Linha, anexos à Ordem de Serviço de Operação da Permissionária;
VIII - data da emissão e assinatura respectiva do Órgão Gestor do Sistema de Transporte e da Operadora.
§ 2º As Ordens de Serviço de Operação por Linha, anexos à Ordem de Serviço de Operação da Permissionária, serão emitidas no início de vigência do Termo de Permissão e sempre que houver alteração nas características operacionais dos serviços, contendo:
I - código denominação da Operadora e código da Ordem de Serviço de Operação a que se refere;
III - código e denominação do Serviço;
IV - código da Ordem de Serviço por Linha;
V - localização dos pontos terminais principal e secundário;
VI - extensão da linha em operação normal;
VII - extensões dos itinerários de acesso e recolhida dos veículos dos terminais principal e secundário, que resultarem em quilometragens ociosas;
VIII - itinerário detalhado, contendo todas as vias em que deve circular os ônibus, nos sentidos do Terminal Principal e Secundário, e vice-versa;
IX - tempos de viagem, expressos em minutos, de percurso entre os terminais principal e secundário e vice-versa, por dia tipo e período de operação;
X - relação de horários de viagem com início nos terminal principal e secundário, por dia tipo;
XI - quantidade de veículos que integram a frota operacional, com sua respectiva especificação em termos de capacidade, potência e demais informações relevantes que resultem em diferenças na oferta do serviço, especificados por dia tipo e período de operação do dia;
XII - alterações promovidas em relação à sua última emissão;
XIII - data de emissão e assinatura respectivas do Órgão Gestor do Sistema de Transporte e da Operadora.
Parágrafo único. A frota reserva técnica será estabelecida em função da frota operacional na proporção mínima de 10%.
Art. 93. O Órgão Gestor do sistema de Transporte modificará as Ordens de Serviço de Operação sempre que houver alterações na demanda, necessidade de revisão da oferta do serviço, por mudanças no sistema viário ou no tráfego que tragam consequência na velocidade operacional e no seu tempo de ciclo.
§ 1º Nos casos citados no caput desse artigo, poderão ser solicitados, sem prejuízo de outras medidas:
I - aumento ou redução da frota alocada a linha;
II - modificação na especificação dos ônibus para outro, cuja capacidade e demais características técnicas, sejam mais adequados à nova situação da linha;
III - aumento ou redução do intervalo entre partidas, bem como o percentual da frota necessária para operação no pico e no entre pico, objetivando um melhor atendimento a nova demanda.
§ 2º O Órgão Gestor do Sistema de Transporte poderá alterar a quantidade de veículos que integram a frota Permissionária nas quantidade estabelecidas no Termo de Permissão
§ 3º Havendo necessidade de ampliação de frota, face ao incremento da demanda, a operadora será notificada a prestar o cronograma de ampliação para exame e homologação do Poder concedente, levando em conta a existência de financiamento e disponibilidade de veículos no mercado. (Nota) (Originalmente este parágrafo havia sido vetado pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme se pode observar do adendo a esta Lei).
§ 3º (Vetado). (redação original)
Art. 94. Garantir-se-á à Operadora a possibilidade de apresentação de:
CÓDIGO INFRAÇÃO INCIDÊNCIA:
1.1. Preposto fumar no interior do veículo; Ocorrência
1.2. Preposto ocupar sentado o lugar de passageiro no veículo Ocorrência;
1.3. Preposto permanecer na entrada e saída do veículo dificultando o embarque e desembarque dos passageiros Ocorrência
1.4. Manter, o motorista, conversação regular com os passageiros, estando o veículo em movimento, salvo em se tratar de solicitação de informação; Ocorrência
1.5. Motorista ou cobrador não estar devidamente uniformizado ou portando crachá de identificação em lugar visível ao público; Ocorrência
1.6. Motorista estacionar o veículo fora dos terminais da linha, sem motivo justificado; Ocorrência
1.7. Preposto permitir o transporte de animais de qualquer espécie e plantas de médio e grande porte; Ocorrência
1.8. Motorista parar o veículo afastado do meio fio, para embarque e desembarque de passageiros, sem motivo justificado; Ocorrência
1.9. Motorista colocar o veículo em movimento com a porta aberta; Ocorrência
1.10. Motorista manter o veículo estacionado nos terminais, com as portas fechadas, sem motivo justificado, impedindo a entrada de passageiros; Ocorrência
1.11. Motorista não atender ao sinal de embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos regulamentados; Ocorrência
1.12. Dirigir transporte coletivo com aceleração perigosa; Ônibus
II - Grupo 2 - Multa no valor de 2,5 UPR
CÓDIGO INFRAÇÃO INCIDÊNCIA
2.1 Operar com veículo derramado combustível ou lubrificante na via pública, ou no seu interior Ocorrência
2.2 Não cumprir determinação da SMT de afixar no veículo, comunicações, documentos, folhetos de tarifas e impressos, ou afixá-los fora do lugar estabelecido Ocorrência
2.3 Operar com veículo sem limpeza interna ou externa, no início da jornada Ocorrência
2.4 Estacionar veículos aos terminais em número superior ao admitido, prejudicando a operação do sistema Ocorrência
2.5 Motorista permitir o veículo estacionado nos terminais, com as portas fechadas, sem motivo justificado, impedindo a entrada de passageiros Ocorrência
2.6 Motorista recusar passageiro, sem motivo justificado Ocorrência
III - Grupo 3 - Multa no valor de 5 UPR
3.1. Preposto destratar passageiros ou manter comportamento inconveniente quando em serviço Ocorrência
3.2. Alterar os pontos de parada sem autorização Ocorrência
3.3. Descumprir horário de viagem ou itinerário conforme Viagem estabelecidos nas Ordens de Serviço de Operação por Linha Ocorrência
3.4. Executar transporte gratuito de passageiros, exceto nos Passageiro caso de isenção tarifárias definidas em leis e atos regulamentares, inexistência de troco e transbordos Ocorrência
IV - Grupo 4 - Multa de 10 UPR
4.1 Utilizar o veículo para outros fins que não o objeto desta Lei Ônibus
4.2 Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo Ônibus
4.3 Deixar de comunicar à SMT, alterações que impliquem mudança na razão social da empresa ou da reposição do respectivo quadro gerencial Ocorrência
4.4 Não permitir a viagem do usuário na inexistência de troco Ônibus
4.5 Não apresentar frota para vistoria Passageiro
4.6 Contratar pessoal sem habilitação Funcionário
4.7 Desacatar, se opor, ou dificultar a ação da fiscalização Ocorrência
4.8 Operar ônibus em desacordo com as especificações definidas nos Atos regulamentares da SMT Ônibus
V - Grupo 5 Multa de 100 UPR Código Infração Incidência
5.1. Deixar de cumprir avisos, ofícios, ou ordens emanadas pela Secretaria Municipal de Transporte Ocorrência
5.2. Deixar de fornecer documento, informações e dados solicitados pela Secretaria Municipal de Transporte ou fornecê-los incorretos, fora das normas ou prazos Ocorrência
5.3. Manter em serviço, preposto cujo afastamento tenha Funcionário sido exigido pela Secretaria Municipal de Transporte Funcionário
5.4. Não atualizar a documentação referida no artigo Ocorrência Ocorrência
5.5. Transportar passageiros acima do número permitido Ônibus por esta Lei Ônibus
VI - Grupo 6 - multa de 1.000 UPR
6.1 Cobrar tarifa além da autorizada Ocorrência
6.2 Utilizar documentos adulterados ou falsificados Documento
6.3 Retardar ou impedir execução de Auditoria Ocorrência
§ 1º A reincidência em infrações objeto de Advertência Escritas anteriores serão penalizadas com multa no valor de 2,5 UPR
§ 2º A reincidência referida no parágrafo anterior será caracterizada quando tratar-se de infração cometida pelo mesmo funcionário em um período de três meses, contado da última notificação.
§ 3º A reincidência das infrações relacionadas nos incisos II a IV do caput deste artigo serão caracterizadas quando o fato gerador repetir-se em um prazo de três meses da última notificação.
§ 4º Para avaliação do descumprimento de horário de viagem, conforme relacionado na infração sob código 3.3., admitir-se-á um atraso tolerado de 5 minutos em relação ao horário definido no quadro horário da linha, para aquelas em que o intervalo em relação ao horário subsequente for maior ou igual a 10 minutos e de metade e, do intervalo, nos casos contrários.
Art. 98. As infrações a essa Lei sujeitas a penalidade de afastamento de funcionário, além de multa, são dados a seguir:
Grupo 7 - Afastamento de pessoal
7.1 Preposto abandonar o veículo, sem causa justificada, quando em operação Ocorrência
7.2 Preposto não providenciar, de imediato, a obtenção de transporte para os usuários em cão de varia ou interrupção de viagem Ocorrência
7.3 Preposto deixar de prestar, sem motivo justo, socorro a usuários ferido em razão de acidente Ocorrência
7.4 Motorista transportar produto inflamável e/ou explosivo Ocorrência
7.6 Preposto portar, em serviço, arma de qualquer espécie Ocorrência
7.7 Preposto em serviço estar alcoolizado ou sob efeito de sustância tóxica Ocorrência
Art. 99. As infrações a essa lei sujeitas à apreensão de veículo são as relacionadas no Grupo 8, abaixo, as quais, também, estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor discriminado.
Grupo 8 - Apreensão de veículo
CÓDIGO INFRAÇÃO INCIDÊNCIA MULTA (UPR)
8.1 Colocar em operação ônibus que não apresente condições de segurança Ônibus 100
8.2 Não atender a intimição da SMT, de retirar de circulação veículo em condições consideradas inadequadas Ônibus 150
8.3 Colocar em operação veículo lacrado em vistoria Ônibus 200
8.4 Colocar em operação veículo sem registro junto à Secretaria Municipal de Transporte Ônibus 150
8.5 Colocar em operação veículo sem dispositivo de controle de passageiros, defeituoso ou com o lacre violado Ônibus 150
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e nove.
Certificamos que a Lei Municipal nº 1.003/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de junho de 1999 a 01 de julho de 1999.
Alvorada, 10 de junho de 1999.
ACRESCENTA À LEI Nº 1.003/99 DE 16/08/99, OS ARTS. 9º § 4º, 82 E 93, § 3° EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DO VETO.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. JOÃO CARLOS MENDES, no uso e suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo para efeitos de inclusão na Lei nº 1.003/99 de 16/08/99 os Arts. 9º § 4º, 82 e 93, § 3º.
Art. 1º Fica incluída na Lei nº 1.003/99 de 16/08/99 os Arts. 9º § 4º, 82 e 93, § 3º com as seguintes redações:
"Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Transportes, no exercido de sua atividades de gerenciamento do Serviço essencial de Transporte Coletivo, a prestação dos seguintes serviços:
§ 4º Para o exercício das funções definidas neste artigo o Órgão gestor usará de recursos do orçamento municipal.
Art. 82. Ficam mantidas as permissões vigentes pelo prazo de 08 (oito) anos, prorrogáveis por iguais períodos se os serviços forem de boa qualidade, devendo as atuais permissionárias firmar o respectivo contrato de permissão com o município corrido prazo de cento e oitenta (180) dias.
Art. 93. O Órgão gestor do Sistema de Transporte modificará as ordens de serviço de operação sempre que houver alterações na demanda, necessidade de revisão da oferta do serviço, por mudanças no sistema viário ou no tráfego que tragam conseqüência na velocidade operacional e no seu tempo de ciclo.
§ 3º Havendo necessidade de ampliação de frota, face ao incremento da demanda, a operadora será notificada a prestar o cronograma de ampliação para exame e homologação do Poder concedente, levando em conta a existência de financiamento e disponibilidade de veículos no mercado."
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, em 3 de agosto de 1999.
Vereador JOÃO CARLOS MENDES
ALDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT

References: artigo 54
 artigo 8
 artigo 40
 Artigo 66
 artigo 36
 artigo 76
 artigo 78
 artigo 78