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Timestamp: 2020-07-06 20:33:08+00:00

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﻿ Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja matriz constitucional está prevista no artigo 155, I da Constituição Federal (CF/1988) . Seu núcleo de incidência é a transmissão de qualquer bem ou direito havido: i) por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ii) por doação.
Em virtude desse relacionamento existente entre o ITCMD e o direito das sucessões, temos que para entender as regras de tributação desse imposto é importante conhecer o significado dos principais termos e expressões do direito civil em geral, bem como, do direito das sucessões, utilizados principalmente no Regulamento do ITCMD (RITCMD/2002) , aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002 .
Após a CF/1988 , restou definido que aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir imposto sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis causa mortis e doações de bens móveis ou imóveis (sem onerosidade). Já aos Municípios foi atribuída a competência para instituir impostos sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (exceto os de garantia), como ocorre, por exemplo, na compra e venda de uma propriedade imobiliária.
Feitos esses brevíssimos comentários, visando situar nosso leitor na temática, passaremos a analisar nos próximos capítulos as disposições gerais relacionadas com o ITCMD, dentre os quais a incidência, não incidência, isenções, contribuintes e responsáveis, Base de Cálculo (BC), alíquota, recolhimento, entre outros pontos não menos importantes. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de informações a Lei Estadual nº 10.705/2000 e o RITCMD/2002 , que regulamenta esse imposto no Estado de São Paulo.
Base Legal: Art. 155, caput, I, § 1º da CF/1988; CC/2002; Art. 1º, caput do RITCMD/2002 e; Direito das sucessões (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: CC/2002 e; Art. 670 do CPC/2015 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Arts. 1º, caput, §§ 1º, 2º e 4º e 2º, caput do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Arts. 1º, §§ 3º e 5º e 2º, §§ 1º e 2º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Art. 3º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Através da Decisão Normativa CAT nº 8/2009 , o Coordenador da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) aprovou a Resposta à Consulta nº 846/2008 , de 03/03/2009, que veio definir critérios para apuração do ITCMD devido ao Estado de São Paulo, na partilha de bens em divórcio consensual, nas hipóteses de patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados no referido Estado e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado, quando o excesso de meação configurar doação, estando sujeito, portanto, ao imposto.
Base Legal: DN CAT nº 8/2009 e; RC nº 846/2008 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Através da Decisão Normativa CAT nº 3/2010 , o Coordenador da Administração Tributária (CAT) da Sefaz/SP aprovou a Resposta à Consulta nº 152/2008 , que veio aprovar os seguintes entendimentos:
1 - Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, tendo em vista os requerimentos de averbação de cancelamento de usufruto decorrente de óbito do usufrutuário, indaga se as isenções do ITCMD referentes à transmissão de imóveis e valores, previstas no artigo 6º, I, alíneas "a" e "b", e II, alínea "a", da Lei nº 10.705/2000 aplicam-se à extinção de usufruto. Indaga, ainda, se é necessária a apresentação de "comprovante de recolhimento ou de isenção" do imposto nesta hipótese.
I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)"
Base Legal: DN CAT nº 3/2010 e; RC nº 152/2008 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Arts. 4º e 5º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Art. 6º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis nas letras "a" e "b" anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;
(3) Para saber mais sobre a UFESP recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" de nossa lavra. Neste Roteiro, nosso leitor poderá encontrar, inclusive, a Tabela de UFESPs vigentes desde ano de 1984.
Base Legal: Art. 6º, I, § 4º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs (4);
(4) Para saber mais sobre a UFESP recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" de nossa lavra. Neste Roteiro, nosso leitor poderá encontrar, inclusive, a Tabela de UFESPs vigentes desde ano de 1984.
Base Legal: Art. 6º, II, §§ 2º e 3º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
5.2.1) Doações efetuadas na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens:
Através da Decisão Normativa CAT nº 4/2016 , o Fisco paulista divulgou entendimento sobre a aplicação da isenção do ITCMD nas doações efetuadas na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens:
Decisão Normativa CAT-04, de 24-11-2016
ITCMD - Isenção - Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens - Ocorrência de apenas um fato gerador
Base Legal: DN CAT nº 4/2016 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos, o artigo 14 do CTN/1966 possuí a seguinte redação:
Base Legal: Art. 14 do CTN/1966 e; Arts. 6º, § 1º e 9º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Tratando-se de transmissões ocorridas na esfera judicial, nas hipóteses previstas nas letras "a" (imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs), "b" (móvel cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs) e "c" (ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores) do subcapítulo 5.1 e na hipótese prevista na letra "a" (doação cujo valor não ultrapassar 2.500 UFEPs) do subcapítulo 5.2, também ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Sefaz/SP, que será realizado no âmbito dos procedimentos relativos à declaração, previstos nos artigos 21 e 26 do RITCMD/2002 , observados os prazos e demais condições ali estabelecidas (5) (6).
Resolução Conjunta SF/SC nº 01/2002 : promoção da cultura;
Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/2002 : preservação do meio ambiente;
Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01/2002 : promoção dos direitos humanos.
(5) A critério da Administração, o reconhecimento citado nesse parágrafo poderá ser efetuado por meio de manifestação do Agente Fiscal de Rendas (AFR), à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente nos prazos fixados nos artigos 21 e 26 do RITCMD/2002 .
Base Legal: Arts. 7º a 9º do RITCMD/2002; Resolução Conjunta SF/SC nº 01/2002; Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/2002 e; Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Art. 10 do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Art. 11 do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Nos casos a seguir, a Base de Cálculo (BC) é equivalente a:
O valor da Base de Cálculo (BC) é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.
O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs, observado o seu valor vigente na data da fixação do valor venal.
(7) A Resolução Conjunta SAA/Sefaz nº 1/2017 instituiu a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do ITCMD, que serão disponibilizadas na página do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na internet. Constará também das informações mostradas na consulta a data da primeira publicação da informação do valor médio pesquisado pelo cidadão.
(8) Enquanto não for disponibilizado o novo sistema de consulta, será liberado pelo IEA, sem custo, a consulta existente anteriormente à publicação da Resolução SAA nº 70/2016 .
Base Legal: Arts. 12 a 15 do RITCMD/2002 e; Preâmbulo e arts. 1º e 2º da Resolução Conjunta SAA/Sefaz nº 1/2017 (Checado pela Valor em 13/05/20).
O valor da Base de Cálculo (BC), no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será:
Tratando-se de imóvel urbano, poderá ser adotado o valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo Município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na letra "a.i", sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da Base de Cálculo (BC), se for o caso.
Base Legal: Art. 16 do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Art. 17, caput, § 1º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Quando ocorrer a dissolução da sociedade, a Base de Cálculo (BC) corresponderá ao valor devido aos herdeiros em razão da apuração de haveres.
Base Legal: Art. 17, §§ 2º a 4º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Para fins de informação, apuração da Base de Cálculo (BC) e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão causa mortis ou doação realizadas no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco paulista a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X , conforme as hipóteses ali previstas, da Portaria CAT nº 15/2003 .
DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar.
Além dos documentos relacionados nos citados Anexos, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da Base de Cálculo (BC) ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências.
Base Legal: Art. 18 a 20 do RITCMD/2002 e; Art. 8º e Anexos VIII, IX ou X da Portaria CAT nº 15/2003 (Checado pela Valor em 13/05/20).
a soma das doações realizadas entre o mesmo doador e donatário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, não ultrapassar o valor correspondente a 2.500 UFESPs e desde que se refiram apenas aos seguintes itens: dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia, bem como aos de pequeno valor representados por ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs.
Base Legal: Arts. 21 a 28 do RITCMD/2002 e; Art. 9º da Portaria CAT nº 15/2003 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Nas hipóteses de transmissão causa mortis e doação realizadas no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A do Código de Processo Civil (CPC/1973) , deverá:
Base Legal: Art. 26-A do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
A alíquota do ITCMD é de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para Base de Cálculo (BC), apurada em conformidade com o presente Roteiro de Procedimentos.
Base Legal: Art. 29 do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
O ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SP) ou da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-DR), conforme definido pelo programa emissor de que trata parágrafo seguinte e segundo modelos aprovados pela Sefaz/SP na Portaria CAT nº 126/2011 .
O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico (PFE), acessível por meio do endereço: https://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:
em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo;
em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado PFE;
em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no parágrafo seguinte.
Na hipótese de doação verificada no âmbito judicial, no campo "data", informar a data do vencimento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, salvo se o cálculo do imposto for incumbido a contador judicial, hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias será contado da data da intimação ao interessado sobre a respectiva homologação judicial; na tela "Bem Recebido", no campo "Identificação do bem ou direito", utilizar o código "99-Outros bens e Direitos"; no campo "Descrição", digitar "Outros Bens"; e, no campo "Valor do bem (ou parte do bem) recebido", informar o valor apurado a título de Base de Cálculo (BC).
Destacamos, ainda, que a DARE-SP e a GARE-DR deverá ser gerada com um dos seguintes códigos:
Destaca-se que no caso do ITBI (Causa Mortis e Doações), devido, regra geral, ao Estado de São Paulo até o advento da CF/1988 , deverá ser utilizada a Guia de Arrecadação Estadual (GARE-DR), com a utilização dos seguintes códigos:
Base Legal: Art. 30 do RITCMD/2002; Art. 13 da Portaria CAT nº 15/2003 e; Arts. 1º, V, § único e 5º, I e Tabela I da Portaria CAT nº 126/2011 (Checado pela Valor em 13/05/20).
O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD deverá ser apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI da Portaria CAT nº 15/2003 , juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), em um dos seguintes locais:
em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no artigo 9º, II da Portaria CAT nº 15/2003 ;
nos Postos Fiscais referidos no artigo 2º, § 5º da Portaria CAT nº 15/2003 , nos demais casos.
Base Legal: Art. 14 da Portaria CAT nº 15/2003 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Art. 31, I, § 1º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
antes da celebração do ato ou contrato da doação que, somada às anteriores, superar o montante de 2.500 UFESPs, dentro do ano civil, relativamente a esta doação e às anteriores até então isentas, quando se tratar de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário;
(12) Para saber mais sobre a UFESP recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" de nossa lavra. Neste Roteiro, nosso leitor poderá encontrar, inclusive, a Tabela de UFESPs vigentes desde ano de 1984.
Base Legal: Art. 31, II, §§ 2º e 3º do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
(14) Para saber mais sobre a UFESP recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" de nossa lavra. Neste Roteiro, nosso leitor poderá encontrar, inclusive, a Tabela de UFESPs vigentes desde ano de 1984.
Base Legal: Arts. 32, 33 e 37 do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
As prestações mensais, cujos valores não poderão ser inferiores a 30 (trinta) UFESPs, serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS.
o Coordenador da Administração Tributária ou as autoridades por ele designadas, nos demais casos, inclusive na hipótese de transmissão realizada em âmbito administrativo, nos termos do artigo 982 do CPC/1973 , conforme disciplina estabelecida pela Sefaz/SP.
Na hipótese prevista na letra "b", se a BC do ITCMD for superior a 15.160.700 (quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas) UFESPs, o deferimento do pedido de parcelamento caberá exclusivamente ao Coordenador da Administração Tributária.
(16) Para saber mais sobre a UFESP recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" de nossa lavra. Neste Roteiro, nosso leitor poderá encontrar, inclusive, a Tabela de UFESPs vigentes desde ano de 1984.
(18) A Portaria CAT nº 33/2020 dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao ITCMD, nas hipóteses de transmissão causa mortis ou doação realizadas no âmbito administrativo.
(19) O artigo 5º da Lei nº 16.498/2017 instituiu o "Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017" por meio do qual os contribuintes poderão liquidar débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, com redução de multas e juros, nos termos que especifica com efeitos a partir da sua regulamentação, fato que se deu por meio do Decreto nº 62.708/2017 .
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 16.498/2017; Arts. 34 a 36 do RITCMD/2002; Decreto nº 62.708/2017 e; Preâmbulo da Portaria CAT nº 33/2020 (Checado pela Valor em 13/05/20).
o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida na legislação do ITCMD, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.
Base Legal: Arts. 38 e 39 do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Base Legal: Arts. 40 e 41 do RITCMD/2002 (Checado pela Valor em 13/05/20).
A Portaria CAT nº 5/2007 disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, realizados na forma da Lei Federal nº 11.441/2007 , que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Base Legal: Lei nº 11.441/2007 e; Portaria CAT nº 5/2007 (Checado pela Valor em 13/05/20).
Este material foi escrito no dia 13/04/2015 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 13/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) (Área: ITCMD paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=343. Acesso em: 06/07/2020."

References: artigo 155
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 982
 artigo 5