Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2018/06/lei02.asp
Timestamp: 2018-02-21 12:57:43+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 2/2018
Decreto-Lei n.º 16/85/M - Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação
A Assembleia Legislativa decreta nos termos das alíneas 1) e 3) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
A presente lei cria o imposto do selo que é devido na aquisição do segundo e posteriores bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a habitação, doravante designado por imposto do selo sobre a aquisição, com vista a reduzir a procura de investimento nesses bens e a promover o desenvolvimento saudável e estável do respectivo mercado imobiliário.
1) «Bens imóveis», os bens imóveis destinados a habitação construídos, em construção ou em projecto de construção na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM;
2) «Titularidade de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis», a situação que consiste na aquisição de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis por meio de sucessão, usucapião ou por qualquer outro meio; considerando-se também titularidade de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis a aquisição desse tipo de bens ou direitos através dos documentos, papéis ou actos referidos nos artigos 29.º, 51.º e 56.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho;
3) «Aquisição do segundo e posteriores bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis», as seguintes situações:
(1) Na data dos documentos, papéis ou actos referidos no n.º 1 do artigo seguinte, destinados à aquisição de um único bem imóvel ou direito sobre bem imóvel, todos ou parte dos adquirentes já sejam titulares de outro bem imóvel ou direito sobre bem imóvel;
(2) Através dos documentos, papéis ou actos referidos no n.º 1 do artigo seguinte, sejam adquiridos, em simultâneo, mais do que um bem imóvel ou direito sobre bem imóvel.
Imposto do selo sobre a aquisição
1. No caso de os documentos, papéis ou actos relativos à aquisição do segundo e posteriores bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis estarem sujeitos ao pagamento do imposto do selo sobre transmissões de bens imóveis, nos termos dos artigos 29.º, 51.º e 56.º do Regulamento do Imposto do Selo, é devido o imposto do selo sobre a aquisição, calculado de acordo com as taxas previstas no artigo seguinte.
2. Quando o número de adquirentes seja igual ou superior a dois, mesmo que somente parte deles se encontre numa das situações referidas na alínea 3) do artigo anterior, considera-se que também em relação aos restantes adquirentes se verifica a mesma situação.
3. Para efeitos da presente lei, independentemente da quota em qualquer bem imóvel ou direito sobre bem imóvel que seja adquirido ou titulado, considera-se aquisição ou titularidade desse bem imóvel ou direito sobre bem imóvel, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. Não se considera titularidade de bem imóvel ou direito sobre bem imóvel a titularidade de quota que não exceda 80% de qualquer bem imóvel ou direito sobre bem imóvel adquirida por via sucessória.
1. As taxas do imposto do selo sobre a aquisição são:
1) De 5% sobre a matéria colectável, prevista no capítulo XVII do Regulamento do Imposto do Selo, quando se trate da aquisição do segundo bem imóvel ou direito sobre bem imóvel pelo adquirente;
2) De 10% sobre a matéria colectável, prevista no capítulo XVII do Regulamento do Imposto do Selo, quando se trate da aquisição do terceiro ou posterior bem imóvel ou direito sobre bem imóvel pelo adquirente.
2. Em caso de aquisição de mais do que um bem imóvel ou direito sobre bem imóvel na mesma data, a taxa a aplicar é decidida de acordo com a ordem referida no n.º 2 do artigo 7.º
3. Quando o número de adquirentes seja igual ou superior a dois, a taxa a aplicar é decidida de acordo com o número de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis do adquirente que seja titular do maior número desse tipo de bens ou direitos.
O sujeito passivo do imposto do selo sobre a aquisição é o adquirente do bem imóvel ou direito sobre bem imóvel.
Caso o sujeito passivo seja pessoa colectiva, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto do selo sobre a aquisição devido, respectivas multas, juros e demais encargos legais, incluindo custas judiciais, os directores, administradores, gerentes, membros do conselho fiscal ou liquidatários.
1. Na liquidação do imposto do selo sobre transmissões de bens imóveis, os adquirentes desse tipo de bens ou direitos são obrigados a declarar, através do impresso próprio, previsto no Regulamento do Imposto do Selo, se são titulares de qualquer bem imóvel ou direito sobre bem imóvel, bem como o número total dos eventuais bens ou direitos.
2. O adquirente que adquire o segundo ou posteriores bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis é ainda obrigado a declarar, no impresso próprio previsto no n.º 4 do artigo seguinte, a ordem de aquisição dos respectivos bens ou direitos.
1. O sujeito passivo é obrigado a liquidar e pagar o imposto do selo sobre a aquisição no prazo de 30 dias a contar da data dos documentos, papéis ou actos referidos no n.º 1 do artigo 3.º
2. No acto da liquidação, o sujeito passivo é obrigado a exibir os documentos, papéis ou actos respectivos, acompanhados de impresso próprio devidamente preenchido.
3. O imposto é pago na Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF, por meio de guia de pagamento, sem taxas adicionais.
4. O modelo do impresso próprio referido no n.º 2 e o da guia de pagamento referida no número anterior são aprovados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sob proposta do director da DSF.
5. Após o cálculo da colecta do imposto do selo sobre a aquisição, na sequência de liquidação oficiosa ou adicional efectuada pela DSF, o sujeito passivo deve pagar o imposto, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação para pagamento, efectuada pela DSF, mediante registo postal.
1. Estão isentos do imposto do selo sobre a aquisição os sujeitos que estejam isentos do imposto do selo sobre transmissões de bens imóveis nos termos do Regulamento do Imposto do Selo ou de outra legislação especial.
2. Estão também isentas do imposto do selo sobre a aquisição em relação aos documentos, papéis ou actos destinados à aquisição do segundo e posteriores bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis, as seguintes situações:
1) Aquisição de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis do cônjuge, parente ou afim na linha recta e parente ou afim até ao 2.º grau da linha colateral;
2) Aquisição de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis do cônjuge em consequência de divórcio, anulação do casamento ou separação judicial de bens;
3) Aquisição de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis por transmissão entre os herdeiros na partilha da herança.
3. Caso o número de adquirentes seja igual ou superior a dois, os respectivos adquirentes só estão isentos do imposto do selo sobre a aquisição quando todos se encontrem numa das situações referidas nos números anteriores.
4. No prazo de 30 dias a contar da data dos documentos, papéis ou actos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, os adquirentes isentos do imposto do selo sobre a aquisição, nos termos do n.º 2, são obrigados a declarar a aquisição, através do impresso próprio previsto no n.º 4 do artigo anterior, acompanhado dos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos de isenção, sob pena da isenção não ser concedida.
5. A isenção concedida caduca quando, no prazo de três anos a contar da data de emissão da guia de pagamento, referida no n.º 3 do artigo anterior, os adquirentes isentos do imposto do selo sobre a aquisição, nos termos do n.º 2, efectuem a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis por via não sucessória, devendo pagar, nos termos do artigo anterior, o devido imposto do selo sobre a aquisição, antes da transmissão.
6. Para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações referidas no número anterior por parte dos sujeitos que inicialmente estavam isentos do imposto, o notário lavra apenas os documentos, papéis ou actos relativos à transmissão dos bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis que gozem da isenção, mediante exibição do recibo de pagamento do imposto do selo sobre a aquisição, emitido pela DSF.
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, caso os adquirentes referidos na subalínea (1) da alínea 3) do artigo 2.º tenham pago o imposto do selo sobre a aquisição, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º, e no prazo de um ano a contar da data dos documentos, papéis ou actos referidos no n.º 1 do artigo 3.º efectuem a transmissão dos bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis de que eram titulares antes da referida data e registem a transmissão, podem, no prazo de 90 dias a contar do respectivo registo, requerer a restituição do imposto do selo sobre a aquisição que tenha sido pago, quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1) O número total dos bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis da titularidade dos adquirentes não seja superior a um;
2) Entre todos os adquirentes existam relações de casamento, parentesco ou afinidade na linha recta.
2. Quando pelo facto de os bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis se encontrarem em processo judicial, em instância arbitral ou em processo de sucessão, os adquirentes não possam transmitir esses bens ou direitos no prazo de um ano, referido no número anterior, esse prazo só começa a contar após a extinção do respectivo processo.
3. Os adquirentes são obrigados a apresentar o requerimento da restituição, devidamente fundamentado, junto da DSF, acompanhado dos documentos ou papéis de transmissão e dos documentos comprovativos do registo referidos no n.º 1.
4. Para efeito de fiscalização, a DSF remete à Conservatória do Registo Predial as informações relativas ao facto da restituição aos adquirentes do imposto do selo sobre a aquisição, bem como as relativas aos respectivos bens imóveis.
5. A Conservatória do Registo Predial deve comunicar à DSF o facto da cessação dos efeitos do registo de transmissão referida no n.º 1 e as respectivas razões.
6. Após a cessação dos efeitos do registo, referida no número anterior, caso os adquirentes previstos no n.º 1 ainda sejam titulares de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis que estejam envolvidos na restituição do imposto do selo sobre a aquisição, são obrigados a repor, junto da DSF, o montante da colecta do imposto do selo sobre a aquisição restituído no prazo de 30 dias após a cessação dos efeitos do registo.
7. Caso se verifique o incumprimento pelos adquirentes das obrigações da reposição do montante da colecta no prazo referido no número anterior, o director da DSF procede à liquidação oficiosa e notifica os mesmos, mediante registo postal, da obrigação de reposição no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.
Para efeito de execução da presente lei, a DSF pode, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconexão de dados, com outras entidades públicas que possuam os dados necessários para a execução da presente lei.
Exclusão do dever de sigilo
Ficam excluídos do dever de sigilo os bancos, os advogados, os advogados estagiários, os solicitadores, os auditores, os contabilistas, os mediadores e agentes imobiliários, quando lhes seja solicitada pela DSF a disponibilização de elementos relativos ao pagamento do imposto do selo sobre a aquisição, na fiscalização do cumprimento da presente lei.
Disposição sancionatória
1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a falta de pagamento ou restituição total ou parcial do imposto do selo sobre a aquisição devido, no prazo fixado nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 7 do artigo 10.º, é sancionada com multa de montante correspondente a metade do imposto devido.
2. A multa é reduzida para um terço quando o pagamento ou a restituição seja efectuado nos 30 dias posteriores ao termo do prazo fixado nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 7 do artigo 10.º
3. A multa é reduzida para metade quando o pagamento ou a restituição seja efectuado nos 30 dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.
Não é permitido o registo definitivo da aquisição do segundo e posteriores bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis, sem exibição do recibo emitido pela DSF comprovativo do pagamento do imposto do selo sobre a aquisição devido, salvo a ocorrência de caducidade do direito à liquidação do imposto do selo sobre a aquisição, nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do Regulamento do Imposto do Selo.
1. Em tudo o que estiver omisso na presente lei em matéria do imposto do selo sobre a aquisição, é aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento do Imposto do Selo.
2. Em tudo o que estiver omisso na presente lei em matéria de restituição do imposto, é aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março (Regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos).
A presente lei é também aplicável aos documentos, papéis ou actos destinados à aquisição do segundo e posteriores bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis já elaborados ou realizados e cujo imposto do selo sobre transmissões de bens imóveis ainda não tenha sido liquidado antes de entrada em vigor da presente lei, salvo quando, em relação aos respectivos documentos, papéis ou actos, seja liquidado o imposto do selo sobre transmissões de bens imóveis no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor.
Criação de rubrica orçamental
É aditada à Tabela de Receitas do Orçamento da RAEM (OR/2018), aprovada pela Lei n.º 16/2017 (Lei do Orçamento de 2018), uma rubrica orçamental com a classificação económica 02-03-06-00 e com a designação «Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação».
Aprovada em 7 de Fevereiro de 2018.
Assinada em 8 de Fevereiro de 2018.

References: artigo 71
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 102