Source: http://docplayer.com.br/9088198-Alteracao-ao-regulamento-de-atribuicao-de-bolsas-de-estudo-a-estudantes-do-ensino-superior-publico-nota-justificativa.html
Timestamp: 2017-10-18 15:03:35+00:00

Document:
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Nota Justificativa - PDF
Download "ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Nota Justificativa"
Camila Victoria Sousa Igrejas
1 ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Nota Justificativa Em 29 de dezembro de 2010, foi publicado em Edital afixado nos lugares públicos do Concelho de Reguengos de Monsaraz, o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada em 27 de dezembro de 2010, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 15 de dezembro de Volvidos dois anos de vigência do referido Regulamento Municipal foram introduzidas alterações, as quais foram aprovadas em sessão de Assembleia municipal realizada em 27 de junho de 2013, na sequência de proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária realizada em 29 de maio de Estas alterações entraram em vigor no dia 26 de agosto de No âmbito do concurso para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público para o ano letivo 2013/2014, o júri detetou algumas omissões no Regulamento, nomeadamente, a falta de previsão de pontuação para as capitações que se situassem entre os 41% e os 49% da remuneração mínima mensal garantida (RMMG); outrossim, os critérios de preferência constantes do artigo 12,º, do Regulamento demonstraram-se insuficientes para o desempate dos candidatos. Nesta sequência, face ao disposto no artigo 23.º, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada em 08 de janeiro de 2014, a integração das referidas omissões. Ademais, foi determinado ao júri do procedimento que efetuasse o levantamento das dificuldades surgidas na aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público para que o mesmo fosse objeto de alteração. Desta forma, efetuaram-se alterações nos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º, do presente Regulamento. Aproveitando-se o ensejo e com a entrada em vigor do Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, procedeu-se à alteração do Preâmbulo do Regulamento por se encontrar desatualizado face à legislação em vigor. Durante o período de discussão pública de 30 dias do sobredito Projeto de Alteração de Regulamento, contados da publicação do Aviso n.º 4241/2014, no Diário da República, 2.ª Série, N.º 61, de 27 de março, foram sugeridas pela Subunidade Orgânica Educação, do Município de Reguengos de Monsaraz alterações ao artigo 16.º e à alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º, foi apresentada uma comunicação Página 1 de 17
2 interna pela Subunidade Orgânica Educação, do Município de Reguengos de Monsaraz, justificando-se a primeira proposta por uma questão de justiça, pois excluíam-se candidatos por auferirem outras bolsas, independentemente do seu valor, e a segunda proposta de alteração, por uma questão de simplificação e clareza na interpretação do Regulamento. Neste contexto justifica-se a presente alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Assim, no uso da competência prevista pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal delibera submeter à Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, para aprovação, a presente Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público: Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público Artigo 1.º Alteração ao Preâmbulo do Regulamento É alterado o Preâmbulo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, que passa a ter a seguinte redação: «PREÂMBULO A educação constitui uma das atribuições dos Municípios, nos termos da alínea d), do n.º 2, do artigo 23.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.. Assim, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como, com o objetivo de ser submetido a discussão pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei Página 2 de 17
3 n.º 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.» Artigo 2.º Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público Os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º 1. a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) Documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano letivo anterior; g) [ ]; h) [ ]; i) [ ]; j) [ ]; k) [ ]; l) [ ]; m) [ ] Página 3 de 17
4 Artigo 10.º : a) A entrega do mesmo fora do prazo fixado nos termos do n.º 2, do artigo 9.º, do presente Regulamento; b) A não entrega de todos os documentos e elementos a que se refere o n.º 1, do artigo 9.º, do presente Regulamento. Artigo 11.º 1. : a) [ ]; b) [ ]. 2. : Valor do Rendimento per capita do agregado familiar Igual ou superior a 50% da RMMG Entre 41% e 49% Classificação 8 pontos 10 pontos Artigo 12.º : a) [ ]; Página 4 de 17
5 b) [ ]; c) Menor Rendimento per capita do agregado do familiar. Artigo 13.º 1. : Em que, C= ; R= ; I= ; H= ; S= Despesas de saúde anuais que compõe o agregado familiar; N= » Artigo 16.º 1. (anterior corpo do artigo). a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; A situação de exclusão prevista na alínea c), do número anterior não se aplica nos casos em que o candidato aufira uma bolsa de estudo cujo valor não exceda o valor máximo fixado pelo Município de Reguengos de Monsaraz. 3. Quando o candidato já auferir outra bolsa de estudo ou qualquer outro benefício com o mesmo fim, por parte de qualquer outra Entidade, e seja possível a sua candidatura nos termos da exceção referida no número anterior, irá receber apenas do Município de Reguengos de Monsaraz o valor remanescente da bolsa, até perfazer o montante máximo fixado pelo Município.» Página 5 de 17
6 Artigo 3.º Republicação O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público é republicado em anexo. Artigo 4.º Entrada em vigor As alterações agora introduzidas entrarão em vigor 15 dias após a sua afixação, nos lugares públicos do costume, dos Editais que publicitem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante apresentação da proposta da Câmara Municipal. Página 6 de 17
7 ANEXO Republicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público PREÂMBULO A educação constitui uma das atribuições dos Municípios, nos termos da alínea d), do n.º 2, do artigo 23.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Nesta senda, o Município de Reguengos de Monsaraz tem tido uma grande intervenção no desenvolvimento local, vincada por medidas de carácter social com o intuito de melhorar as condições de vida e o desenvolvimento integral da população do Concelho. O Município de Reguengos de Monsaraz, consciente de que a precariedade económica de alguns agregados familiares no Concelho de Reguengos de Monsaraz constitui um entrave à prossecução dos estudos dos seus descendentes, considera fundamental atribuir Bolsas de Estudo a estudantes oriundos de famílias economicamente mais carenciadas, com o objetivo de ultrapassar as dificuldades socioeconómicas que dificultam o acesso destes cidadãos ao Ensino Superior, outrossim, de contribuir positivamente para o desenvolvimento cultural e educacional do Concelho. Num contexto de promoção, valorização e qualificação dos seus recursos humanos, e atendendo às alterações decorrentes da concretização do Processo de Bolonha no âmbito do Ensino Superior, o Município de Reguengos de Monsaraz considerou oportuna a regulamentação, com criação de novas regras, para atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público que residam na área do Concelho de Reguengos de Monsaraz. Assim, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como, com o objetivo de ser submetido a discussão pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público: Página 7 de 17
8 Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece as condições para atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior Público, pelo Município de Reguengos de Monsaraz. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Estão abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior Público, residentes no Concelho de Reguengos de Monsaraz, e que integrem agregados familiares economicamente carenciados, desde que obtenham aproveitamento escolar. Artigo 3.º Finalidades A atribuição de Bolsas de Estudo visa as seguintes finalidades: a) Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar; b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes no Município de Reguengos de Monsaraz. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: a) Agregado Familiar do Estudante - é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos; b) Aproveitamento escolar num curso superior - o estudante reuniu as condições fixadas pelo órgão de gestão do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso; c) Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária de valor variável, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso superior; Página 8 de 17
9 d) Bolsa mensal de referência para cada ano letivo - tem o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano letivo; e) Estabelecimento de Ensino Superior Público é todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura, designadamente: - Universidades; - Institutos Politécnicos; - Institutos Superiores; - Escolas Superiores. f) Estudante economicamente carenciado é aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar a que pertence seja inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor; g) Estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade de residência do seu agregado familiar e a localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino Superior em que se encontra matriculado e da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades, ou da incompatibilidade de horários, necessita de residir na localidade em que se situa o Estabelecimento de Ensino Superior para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito; h) Estudante não deslocado é aquele que tem necessidade de se deslocar em transportes públicos da sua residência para o Estabelecimento de Ensino. CAPÍTULO II Bolsa de Estudo Artigo 5.º Bolsa de Estudo 1. O Município de Reguengos de Monsaraz fixará, em cada ano, mediante deliberação da Câmara Municipal, o número de Bolsas de Estudo a atribuir. 2. O seu valor será fixado de acordo as disponibilidades financeiras do Município. 3. A duração das Bolsas de Estudo é de 10 (dez) meses. Página 9 de 17
10 CAPÍTULO III Procedimento Artigo 6.º Abertura No início de cada ano letivo o Município de Reguengos de Monsaraz abrirá o procedimento público para atribuição de Bolsas de Estudo, do qual será dado conhecimento aos interessados através de Edital a afixar nos locais de estilo do Concelho. Artigo 7.º Júri de seleção e avaliação 1. Em simultâneo com a deliberação de abertura do concurso, será nomeado um júri de seleção e avaliação. 2. O júri é composto por três membros efetivos e dois suplentes. 3. O júri deliberará validamente, por maioria, não sendo admissível declaração de voto. Artigo 8.º Condições de atribuição da Bolsa de Estudo 1. Só podem requerer a Bolsa de Estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Que estejam matriculados em Estabelecimento de Ensino Superior Público no 1.º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciatura no ano letivo para que requer a Bolsa; b) Que residam no Concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, dois anos; c) Que não disponham de meios bastantes para custearem os encargos correspondentes à sua frequência no Ensino Superior; d) Que não possuam já habilitação equivalente àquela que pretendam frequentar. 2. Ao estudante que esteve matriculado em Estabelecimento de Ensino Superior no ano letivo anterior àquele para que requer a Bolsa, é exigido que nesse ano letivo tenha tido aproveitamento escolar. Artigo 9.º Prazo e forma de apresentação do Requerimento 1. O pedido para atribuição de Bolsas de Estudo é formulado mediante Requerimento tipo a fornecer pela Subunidade Orgânica de Educação do Município de Reguengos de Monsaraz e nos seus serviços online em devidamente preenchido e assinado pelo candidato ou Página 10 de 17
11 pelo Encarregado de Educação, quando o estudante for menor, acompanhando dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte, caso não seja titular de Cartão de Cidadão; c) Atestado de residência e composição do agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia da área de residência respetiva; d) Certificado de Habilitações do Ensino Secundário, só para candidatos que vão ingressar no Ensino Superior; e) Certificado de matrícula emitido pelo Estabelecimento de Ensino Superior, só para candidatos que já frequentam o Ensino Superior; f) f) Documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano letivo anterior; g) Documento comprovativo do último salário mensal e/ou outros rendimentos do agregado familiar; h) Fotocópia da declaração e nota de liquidação do IRS referente ao ano civil anterior; i) Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração emitida pelo Centro de Emprego que confirme esta situação, no caso em algum(ns) elemento(s) do agregado familiar se encontre(m) em situação de desemprego; j) Documento comprovativo no caso de o aluno estar a beneficiar de outras bolsas ou subsídios concedidos por outra Instituição; k) Declaração do Serviço de Finanças comprovativa da propriedade dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do estudante ou qualquer membro do agregado familiar; l) Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da apresentação do Requerimento, ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria; m) Documento comprovativo da média de acesso ao Ensino Superior. 2. O Requerimento para Atribuição de Bolsas de Estudo deve ser apresentado dentro do prazo que seja fixado pela Câmara Municipal, diretamente na Subunidade Orgânica Educação ou remetido por correio, através de carta registada, para a seguinte morada: Município de Reguengos de Monsaraz Subunidade Orgânica Educação, Praça da Liberdade, Apartado 6, Reguengos de Monsaraz. 3. Os candidatos poderão ainda anexar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. Página 11 de 17
12 Artigo 10.º Indeferimento liminar do Requerimento Constitui causa de indeferimento liminar do Requerimento: a) A entrega do mesmo fora do prazo fixado nos termos do n.º 2, do artigo 9.º do presente Regulamento; b) A não entrega de todos os documentos e elementos a que se refere o n.º 1, do artigo 9.º do presente Regulamento. Artigo 11.º Critérios de seleção 1. São critérios de seleção na atribuição das Bolsas de Estudo, de acordo com a ordem de importância indicada: a) Rendimento per capita do agregado familiar; b) Frequência do Ensino Superior por outro(s) dependente(s) do agregado familiar a que pertence o candidato. 2. O critério de seleção Rendimento per capita do agregado familiar será ponderado nos seguintes termos: Valor do Rendimento per capita do agregado familiar Igual ou superior a 50% da RMMG Entre 41% e 49% Até 40% da RMMG Até 30% da RMMG Até 20% da RMMG Até 10% da RMMG Inferior a 5% da RMMG Classificação 8 pontos 10 pontos 12 pontos 14 pontos 16 pontos 18 pontos 20 pontos Nota: RMMG - retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano letivo da candidatura. 3. O critério de seleção Frequência do Ensino Superior por outro(s) dependente(s) do agregado familiar a que pertence o candidato, será ponderado no seguintes termos: N.º de dependentes a frequentar o Ensino Superior, para além do candidato Classificação Página 12 de 17
13 Nenhum 0 pontos 1 (um) 5 pontos 2 (dois) 10 pontos Igual ou superior a 3 (três) 20 pontos 4. A atribuição das bolsas de estudo resultará da ponderação dos referidos critérios conforme expressão matemática que a seguir se explica: K= (0,70XK1) + (0,30XK2) Em que, K = Atribuição de Bolsas de Estudo K1 = Rendimento per capita do agregado familiar; K2 = N.º de dependentes a frequentar o Ensino Superior, para além do candidato. Artigo 12.º Condições de preferência Quando o número de candidaturas for superior ao número de Bolsas que a Câmara decidir atribuir são consideradas as seguintes condições de preferência por ordem decrescente de importância: a) Melhor média de acesso ao Ensino Superior; b) O candidato não ser trabalhador estudante; c) Menor Rendimento per capita do agregado do familiar. Artigo 13.º Normas de cálculo da capitação 1. A capitação é calculada com base na seguinte fórmula: C=R-(I+H+S) 12N Em que, C= Rendimento per capita R= Rendimento familiar bruto anual I= Total de impostos e contribuições pagos H= Encargos anuais com a habitação, tendo-se por base o valor das deduções previstas no IRS e/ou declaração passada por Instituição Bancária; Página 13 de 17
14 S= Despesas de saúde anuais que compõe o agregado familiar; N= Número de pessoas que compõem o agregado familiar. 2. O rendimento familiar bruto anual é constituído pela totalidade de rendimentos auferidos no ano civil anterior por todos os membros do agregado familiar, constantes da declaração de IRS e de outros documentos que se considerar necessário solicitar no âmbito da candidatura. 3. Em caso de alteração da situação económica do agregado familiar do candidato em relação aos rendimentos constantes da declaração de IRS do ano anterior, esta deverá ser comunicada ao Município de Reguengos de Monsaraz, que procederá ao cálculo do rendimento per capita com base na apresentação de documentos comprovativos da situação atual, nomeadamente recibos de vencimento, declaração da situação de desemprego, se for o caso, e logo que disponível, a declaração de rendimento do ano da candidatura. Artigo 14.º Critérios de análise 1. As candidaturas serão analisadas em função das declarações constantes do Requerimento para Atribuição de Bolsas de Estudo e dos documentos anexos ao mesmo. 2. Quando entender por conveniente pode o Município solicitar quaisquer outros elementos com vista à análise do processo. 3. O Município poderá desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno, nomeadamente visitas domiciliárias, contactos com serviços, tais como Juntas de Freguesia e Estabelecimentos de Ensino frequentados e entrevistas aos alunos candidatos. 4. A apresentação do Requerimento não confere, desde logo, aos candidatos direito a uma Bolsa de Estudo. 5. O facto de o candidato ter sido bolseiro em anos anteriores não é, por si só, suficiente para continuar a beneficiar da Bolsa de Estudo. Revogado. Artigo 15.º Artigo 16.º Situações de exclusão 1. Os candidatos serão excluídos nas seguintes situações: a) Não preencher cumulativamente as condições estabelecidas nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento; Página 14 de 17
15 b) Prestar falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura. c) Receber de qualquer Entidade uma Bolsa de Estudo ou outros benefícios com o mesmo fim das Bolsas de Estudo. 2. A situação de exclusão prevista na alínea c), do número anterior não se aplica nos casos em que o candidato aufira uma bolsa de estudo cujo valor não exceda o valor máximo fixado pelo Município de Reguengos de Monsaraz. 3. Quando o candidato já auferir outra bolsa de estudo ou qualquer outro benefício com o mesmo fim, por parte de qualquer outra Entidade, e seja possível a sua candidatura nos termos da exceção referida no número anterior, irá receber apenas do Município de Reguengos de Monsaraz o valor remanescente da bolsa, até perfazer o montante máximo fixado pelo Município.» Artigo 17.º Suspensão das Bolsas de Estudo O não cumprimento dos deveres constantes do artigo 22.º do presente Regulamento determina a suspensão imediata da bolsa. Artigo 18.º Cessação das Bolsas de Estudo 1. Constituem causas de cessação imediata das Bolsas de Estudo a: a) Prestação de falsas declarações; b) Modificação das condições económicas do bolseiro ou a perda de aproveitamento escolar; c) Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino sem prévia comunicação à Câmara Municipal; d) Desistência da frequência do curso; e) O não cumprimento do estabelecido na alínea e) artigo 22.º do presente Regulamento. 2. Não poderá ser invocado o desconhecimento do presente Regulamento para justificar o não cumprimento por parte estudante candidato ou do bolseiro. Artigo 19.º Divulgação dos resultados 1. A seleção dos candidatos constará da ata do júri, que integrará uma lista dos candidatos admitidos, bem como dos candidatos excluídos, com a respetiva fundamentação. Página 15 de 17
16 2. Com base na ata, será elaborada uma lista provisória dos candidatos selecionados, que será afixada nos Paços do Concelho e publicada na página eletrónica do Município de Reguengos de Monsaraz, sendo notificada a todos os candidatos. 3. Os candidatos poderão reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção da notificação referida no número anterior, caso não estejam de acordo com a decisão do júri. 4. A lista provisória tornar-se-á definitiva se não forem apresentadas reclamações, sendo sujeita a homologação da Câmara Municipal e, posteriormente dado conhecimento dos resultados aos candidatos selecionados. Artigo 20.º Pagamento 1. Os bolseiros serão convocados através de carta para receberem a Bolsa nas datas previstas. 2. O pagamento da Bolsa é efetuado mensalmente. 3. Para receber a Bolsa, o aluno deverá apresentar comprovativo, a entregar no ato do pagamento, em como ainda se encontra a frequentar o mesmo Estabelecimento de Ensino. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres dos bolseiros Artigo 21.º Direitos Constituem direitos dos bolseiros: a) Ter acesso a uma cópia do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público; b) Receber integralmente e dentro do prazo estipulado a Bolsa atribuída; c) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento. Artigo 22.º Deveres 1. Constituem deveres dos bolseiros: a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados; b) Participar, num prazo de 10 dias, à Câmara Municipal, todas as alterações relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso; Página 16 de 17
17 c) Enviar à Câmara Municipal todos os trabalhos realizados ao longo do curso que considerem de interesse para o Concelho; d) Comunicar à Câmara Municipal a atribuição e o montante da bolsa ou subsídio por parte de outra entidade; e) Prestar 15 dias de colaboração por ano, fora do período letivo, no âmbito dos serviços autárquicos, a designar pela Câmara Municipal ou pelo Vereador a que tiver sido atribuído o pelouro da Educação. 2. Caso não sejam cumpridos os deveres anteriormente previstos: a) A Câmara Municipal reserva o direito de exigir ao estudante, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, o reembolso das mensalidades recebidas; e, b) O estudante ficará excluído do procedimento de atribuição de Bolsas de Estudo no ano letivo seguinte. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 23.º Casos omissos As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro da Educação, exarada sobre informação dos serviços competentes. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua afixação, nos lugares públicos do costume, dos Editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal. Página 17 de 17

References: artigo 12
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 1
 artigo 23
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 23
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 22
 Artigo 18
 artigo 22
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24