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Semana nº 05/2011 de 31/01 a 06/02
1 - Sociedades de microcrédito: - Portaria n.º 59/2011, de 31 de Janeiro. mais informações
2 - Informação empresarial simplificada (IES): - Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de Fevereiro. mais informações
3 - Obrigação contributiva - Código dos Regimes Contributivos: - Portaria n.º 66/2011,de 4 de Fevereiro. mais informações
4 - Tabelas de retenção na fonte de IRS: - Despacho n.º 2517-A/2011, do Ministro de Estado e das Finanças, de 3 de Fevereiro. mais informações
5 - Tabelas de retenção na fonte de IRS: - Circular n.º 1/2011, de 2 de Fevereiro. mais informações
6 - IVA - Direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa: - Ofício-Circulado n.º 30123, de 2011.01.31. mais informações
7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada na 19.ª página do jornal oficial C 33 / 2011, de 2 de Feveiro. mais informações
8 - Bens em circulação - Industriais de Lavandaria e Tinturaria: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.14 – Processo F254 2007087. mais informações
9 - Bens em circulação - amostras, ofertas e brindes de pequeno valor: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo F254 2005025. mais informações
10 - Bens em circulação - documentos de transporte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo F254 2008079. mais informações
11 - IVA - Regularização de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.30 – Processo A100 2007475. mais informações
12 - Arquivo electrónico de facturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo F061 2005182. mais informações
13 - Facturas em língua estrangeira: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.11 – Processo F061 2008401. mais informações
14 - Validade das facturas obtidas por decalque: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.14 – Processo F061 2005131. mais informações
15 - IVA - Serviços de arquitectura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.29 – Processo T201 2008038. mais informações
16 - IVA - Produtos sem glúten: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.12 – Processo T120 2008756. mais informações
17 - IVA - Verba 2.4 – Lista I - Impressão de livros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.10 – Processo T120 2006478. mais informações
18 - Equipamentos utilizados na indústria vinícola, na indústria de azeite e na indústria láctea: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.12 – Processo T120 2006508.
19 - IVA - Vapor de água: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo T120 2007493. mais informações
20 - IVA - Discos de aleitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.05 – Processo T120 2008302. mais informações
21 - IVA - IPSS – Apoio a idosos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.18 – Processo A419 2008022. mais informações
22 - IVA - Associação de estudantes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.15 – Processo A419 2005037. mais informações
23 - IVA - Refeições escolares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.05 – Processo A200 2005017. mais informações
24 - IVA - Gestão de eventos: - Informação Vinculativa . Despacho de 2008.11.14 – Processo A200 2008009. mais informações
25 - IVA – Amostras de medicamentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.22 – Processo A100 2007347. mais informações
26 - IVA - Enquadramento da agricultura de sobrevivência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.04 – Processo R139 2008367. mais informações
27 - IVA - Fornecimento e montagem de material gimnodesportivo e relva sintética: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.11 – Processo L121 2008425. mais informações
28 - Acção Conjunta “Noite Longa”: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 29 de Janeiro de 2011. mais informações
29 - Novo prazo de entrega da declaração do IRS: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2 de Fevereiro de 2011. mais informações
1 - Sociedades de microcrédito: - Portaria n.º 59/2011, de 31 de Janeiro.
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito no valor de 1 milhão de euros.
A definição do capital é efectuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 95.º e no n.º 1 do artigo 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
2 - Informação empresarial simplificada (IES): - Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de Fevereiro.
Os novos modelos agora aprovados, são os seguintes: - Anexo A - IRC, Anexo B - IRC, Anexo C - IRC, Anexo D - IRC , Anexo F - IRC, Anexo G - IRC, Anexo I - IRS, Anexo L - IVA, Anexo M - IVA e Anexo R - informação estatística.
Os novos modelos de impressos, independentemente do período a que a declaração se reporte, devem ser utilizados após a entrada em vigor da presente portaria.
3 - Obrigação contributiva - Código dos Regimes Contributivos: - Portaria n.º 66/2011,de 4 de Fevereiro.
Pelo Decreto-Regulamentar referido, foi regulamentada a aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterado pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 140 -B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro.
4 - Tabelas de retenção na fonte de IRS: - Despacho n.º 2517-A/2011, do Ministro de Estado e das Finanças, de 3 de Fevereiro.
Aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte: - Tabelas de retenção I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º -A e 3.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro;
As tabelas, aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no Continente, devendo aplicar -se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, a partir de 15 de Fevereiro de 2011.
5 - Tabelas de retenção na fonte de IRS: - Circular n.º 1/2011, de 2 de Fevereiro.
Divulga, por antecipação, as tabelas de retenção aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no Continente, a partir de 15 de Fevereiro de 2011.
As referidas tabelas foram aprovadas por Despacho n.º 2517-A/2011, do Ministro de Estado e das Finanças, publicadas no D.R. n.º 24, suplemento – II Série, de 3 de Fevereiro.
6 - IVA - Direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa: - Ofício-Circulado n.º 30123, de 2011.01.31.
Esclarece que os contribuintes que liquidarem imposto pela sua aquisição, aplicando a regra da inversão do sujeito passivo prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do Código, devem mencionar a base tributável da operação no campo 99 do quadro 06-A da declaração periódica do IVA.
Esta é uma solução provisória, até que a declaração periódica seja reformulada, já que o campo 99 se destina a registar a base tributável das operações em que se verifica a inversão do sujeito passivo na aquisição de ouro para investimento.
7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada na 19.ª página do jornal oficial C 33 / 2011, de 2 de Feveiro.
A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Fevereiro de 2011.
8 - Bens em circulação - Industriais de Lavandaria e Tinturaria: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.14 – Processo F254 2007087.
Atendendo a que os bens transportados pelos Industriais de Lavandaria e Tinturaria não se destinam, em princípio, a qualquer transferência, quer onerosa quer gratuita, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, destinando-se apenas a serem objecto de uma prestação de serviços, não se enquadram no conceito de bens definido na alínea a) do n° 1 do art. 2° do regime dos bens em circulação.
Os bens transportados pelos industriais de lavandaria e tinturaria, desde que se destinem apenas a serem objecto do exercício da sua actividade de prestadores de serviços e sejam propriedade dos seus clientes, não ficam obrigados à emissão do documento de transporte nos termos do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec.Lei 147/2003, de 11/7.
9 - Bens em circulação - amostras, ofertas e brindes de pequeno valor: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo F254 2005025.
Só podem ter cabimento na exclusão da alínea e) do n.° 1 do art.° 3° do Regime de Bens em Circulação, nomeadamente quanto às amostras e às ofertas de pequeno valor, os bens que tenham enquadramento naquelas normas (n.° 7 art.° 3° e Portaria 497/2008), e que inequivocamente não se destinem a venda.
Contudo, mesmo que se trate de bens em circulação, excluídos do âmbito do Regime de Bens em Circulação, por aplicação do seu art.° 3°, devem os mesmos ser acompanhados de qualquer documento que, embora não necessite de obedecer aos requisitos exigidos pelo art.° 4° do citado Regime, deve indicar a natureza, quantidade. proveniência e destino dos mesmos, conforme n.°s 3 e 4° do art.° 3°.
10 - Bens em circulação - documentos de transporte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo F254 2008079.
Quando o sujeito passivo transporta os bens, desde o seu armazém até ao local onde os vai instalar, por conta do seu cliente, deve processar os documentos de transporte, apesar de os bens pertencerem ao seu cliente a quem ele emitirá as respectivas facturas de instalação ou montagem.
Efectivamente, apesar da sua prestação de serviços se resumir à montagem ou instalação dos bens, e não à sua venda, que é facturada pelo seu cliente, uma vez que efectua o transporte desses bens, deve processar os respectivos documentos de transporte, tendo como local de carga o seu armazém, e descarga o local onde vai instalar os bens que não estão condicionados à sua transmissão, mas sim ao seu efectivo transporte.
11 - IVA - Regularização de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.30 – Processo A100 2007475.
De acordo com o n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, a regularização do imposto a favor do sujeito passivo só pode ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem que a respectiva dedução será considerada indevida.
Tem esta norma por objectivo evitar que um sujeito passivo esteja a regularizar a seu favor imposto inicialmente deduzido pelo seu cliente, sem que este fique obrigado a regularizar a favor do Estado o mesmo montante o que só se assegura se este acusar a recepção da comunicação que evidencie o montante de IVA rectificado.
12 - Arquivo electrónico de facturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo F061 2005182.
Tendo em conta o aditamento do n.° 7 ao art.° 52.° do CIVA (Decreto-Lei n.° 238/2006, de 20 de Dezembro) e observadas que sejam as condições estabelecidas na Portaria n.° 1370/2007, de 19 de Outubro, pode o sujeito passivo (a partir do ano de 2007) proceder ao arquivo em suporte electrónico, das facturas ou documentos equivalentes por si emitidas e processadas por computador, em substituição do respectivo arquivo em papel.
13 - Facturas em língua estrangeira: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.11 – Processo F061 2008401.
Estabelece o artigo 3.º do Decreto-Lei n.° 238/86 de 19 de Agosto, que: "Sem prejuízo de conterem versão em língua ou línguas estrangeiras, os contratos que tenham por objecto a venda de bens ou produtos ou a prestação de serviços no mercado interno, bem como a emissão de facturas ou recibos, deverão ser redigidos em língua portuguesa".
Contudo, quando a emissão de facturas em língua estrangeira não prejudique a liquidação do imposto nem a sua entrega nos cofres do Estado, poder-se-á, a título excepcional, aceitar esse procedimento, desde que seja garantida a sua tradução em português, sempre que seja julgado necessário por parte da Administração Fiscal.
14 - Validade das facturas obtidas por decalque: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.14 – Processo F061 2005131.
É de aceitar como original o exemplar de factura destinado ao cliente e obtido por decalque, desde que do mesmo conste FACTURAORIGINAL e do exemplar destinado ao arquivo do fornecedor conste FACTURA CÓPIA (ou expressão equivalente).
No entanto, é essencial que a factura contenha todos os elementos mencionados no n° 5 do art° 36 do CIVA, e obedeça aos requisitos do art° 5° do D.L.198/90, de 19 de Junho.
15 - IVA - Serviços de arquitectura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.29 – Processo T201 2008038.
A aplicação da taxa reduzida de IVA ao abrigo das verbas 2.23 e 2.24 da Lista I anexa ao Código, apenas poderá ocorrer no âmbito da facturação emitida pelos prestadores de serviços que figurem na posição contratual de empreiteiro nos contratos de empreitada previstos nas referidas verbas.
Porque quaisquer projectos/estudos de arquitectura se configuram como prestações de serviços diversas dos contratos de empreitada de reabilitação de imóveis previstos nas verbas 2.23 e 2.24, não poderão beneficiar da aplicação da taxa reduzida de IVA ao abrigo destes normativos, ainda que estejam relacionados com as empreitadas neles previstas.
16 - IVA - Produtos sem glúten: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.12 – Processo T120 2008756.
Se os doces isentos de glúten reunirem os requisitos previstos no Decreto-Lei n° 227/99, de 22 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 285/2000, de 10 de Novembro, que permitam a sua inclusão na verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA, são as suas transmissões passíveis da taxa reduzida.
Caso contrário, serão tributados de acordo com as taxas que lhes forem aplicadas nos termos das restantes verbas das Listas I e II anexas ao Código do IVA, ou à taxa normal, se delas não constarem.
17 - IVA - Verba 2.4 – Lista I - Impressão de livros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.10 – Processo T120 2006478.
Estando em causa a impressão de livros encadernados que, pela sua natureza possam beneficiar do enquadramento na verba 2.4 da Lista I anexa ao CIVA, as suas transmissões serão tributadas à taxa reduzida, dado o disposto n.° 6 do artigo 18.° do CIVA.
Do mesmo modo, quando relativamente a tais operações se verifique a antecipação de facturação, a taxa a aplicar será igualmente a reduzida.
De referir que, com a revogação da verba 2.4 da Lista I, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – OE, os livros passaram a estar incluídos na verba 2.1 da mesma Lista.
As máquinas e aparelhos que pelas suas características se destinam exclusiva ou principalmente ao processo de vinificação, de produção de azeite e de produção de leite, não obstante serem susceptíveis de utilização também em fins industriais, beneficiam do enquadramento na verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA, sendo as suas transmissões passíveis da taxa intermédia.
No que se refere aos aparelhos e utensílios que pelas suas características não tenham aplicação exclusiva ou principal na actividade agrícola/pecuária, não podem beneficiar do enquadramento na verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA, sendo portanto as suas transmissões passíveis da taxa normal.
19 - IVA - Vapor de água: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo T120 2007493.
O vapor de água (água no estado gasoso), por falta de enquadramento na verba 1.7 da Lista I anexa ao Código do IVA ou noutra das diferentes verbas das Listas anexas ao citado diploma, é tributado à taxa normal.
De harmonia com o disposto na verba 1.7 da Lista I anexa ao Código do IVA, são passíveis da taxa reduzida, as transmissões de:
"Água, incluindo aluguer de contadores:
"1.7.1—Águas, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias";
"1.7.2—Águas de nascente e águas minerais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, sem adição de outras substâncias".
20 - IVA - Discos de aleitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.05 – Processo T120 2008302.
Uma vez que os discos de aleitação, tanto pela sua composição como pela sua utilização, designadamente fins higiénicos, se podem caracterizar por suportes análogos aos referidos na citada verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, as suas transmissões podem aproveitar da aplicação da taxa reduzida, por se considerarem abrangidos pela citada verba.
Os referidos discos de aleitação são descartáveis e fabricados em material ultrafino e anatómico, permitindo, assim, uma utilização perfeita ao público alvo específico - mães que estão a aleitar crianças.
21 - IVA - IPSS – Apoio a idosos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.18 – Processo A419 2008022.
Se uma IPSS preencher as condições estabelecidas no art° 10° do CIVA, as prestações de serviços (passeios), efectuadas aos sócios no âmbito da quota fixada e paga pelos associados nos termos dos estatutos (não existindo portanto qualquer contraprestação por parte dos associados), beneficiam da isenção nos termos do n° 19 do art° 9° do CIVA.
Porém, caso se verifique a obtenção de receitas, distintas da mera quotização dos associados, tais operações não beneficiam da referida norma, sendo sujeitas a IVA e dele não isentas.
22 - IVA - Associação de estudantes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.15 – Processo A419 2005037.
Para que a isenção prevista no n.º 19 do artigo 9.º do Código do IVA opere, deve verificar-se um duplo requisito, ou seja, é necessário tratar-se de organismos sem finalidade lucrativa e que a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos seus estatutos.
O que estava em causa era saber se as actividades exercidas que geram diversos tipos de rendimentos, nomeadamente remunerações pela concessão da exploração de diferentes espaços da Faculdade (bar, reprografia, livraria, papelaria) e ainda alguns patrocínios, estavam ou não isentos de imposto.
23 - IVA - Refeições escolares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.05 – Processo A200 2005017.
Beneficia da isenção prevista no n.º 9 do artigo 9.º do Código, o fornecimento de refeições e complemento de horário do ensino pré-escolar, que uma empresa municipal efectua, no âmbito da delegação de competências do Ministério da Educação, para o Município.
A competência para o fornecimento das refeições escolares de estabelecimentos de ensino integrados no Sistema Nacional de Educação é dos municípios, sendo, neste caso, efectuado pela empresa municipal em regime de parceria com o Município, entidade responsável pelo controlo directo do serviço, de acordo com o disposto no art. 3° do Despacho n° 22251/2005, publicado no DR II Série n.° 205, de 25 de Outubro, definindo-se as regras de financiamento e preços.
24 - IVA - Gestão de eventos: - Informação Vinculativa . Despacho de 2008.11.14 – Processo A200 2008009.
Quando da emissão de factura pelos valores recebidos dos feirantes de artigos diversos, diversões, restauração e bebidas etc., relativos à sua participação na feira, deverá a empresa municipal proceder à liquidação de IVA à taxa normal.
O que estava em causa será saber se acedência, durante o período de duração da feira, a feirantes de artigos diversos, diversões, restauração e bebidas etc. de terrenos cedidos pala Câmara Municipal e previamente divididos em parcelas, estava ou não sujeita a imposto.
25 - IVA – Amostras de medicamentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.12.22 – Processo A100 2007347.
Embora as amostras de medicamentos não estejam em consonância com o conceito de amostra estabelecido quer na circular n.° 19/89, quer na portaria n.° 497/2008, atendendo aos condicionalismos impostos pelo próprio Estatuto do Medicamento no que respeita à distribuição de amostras, as mesmas podem ser consideradas abrangidas pela exclusão da tributação em IVA, nos termos do n.° 7 do art.° 3.° do CIVA e da Portaria n.° 497/2008.
26 - IVA - Enquadramento da agricultura de sobrevivência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.04 – Processo R139 2008367.
Se uma pessoa não exerce de um modo independente e com carácter de habitualidade, actividades de produção, comércio e prestação de serviços efectuadas no âmbito das explorações agrícolas, sendo essa “actividade" exercida exclusivamente para sobrevivência pessoal e do seu agregado familiar, não é considerado como sujeito passivo de IVA.
Não sendo sujeito passivo, não pode renunciar à isenção, mos termos do artigo 12.º do Código do IVA, por não se verificarem os pressupostos de incidência subjectiva previstos no n° 1 do art. 2° do mesmo diploma.
27 - IVA - Fornecimento e montagem de material gimnodesportivo e relva sintética: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.11 – Processo L121 2008425.
A colocação de relva sintética encontra-se abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo, caso os adquirentes sejam sujeitos passivos de IVA em Portugal e aqui pratiquem operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA,
A aplicação da regra de inversão resulta do facto de se tratar do fornecimento de um bem com montagem ou instalação num imóvel, ainda que esteja em causa um campo desportivo, uma vez que se encontra contemplado na Portaria 19/2004, na 2.ª categoria – 10.ª subcategoria - Infra-estruturas de desporto e de lazer.
28 - Acção Conjunta “Noite Longa”: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 29 de Janeiro de 2011.
Comunica que decorreu, com sucesso, na madrugada do dia 29 de Janeiro, uma acção conjunta denominada “Noite Longa”, dirigida a estabelecimentos de diversão nocturna maioritariamente localizados na zona da Baixa do Porto, que teve como objectivo o controlo do cumprimento das obrigações legais associadas às actividades prosseguidas pelos sujeitos passivos envolvidos.
Participaram na acção, para além da DGCI, as seguintes Entidades:
- ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- DGAIEC – Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo;
- ISS – Instituto de Segurança Social;
- PSP – Polícia de Segurança Pública;
- SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
29 - Novo prazo de entrega da declaração do IRS: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2 de Fevereiro de 2011.
Alerta para os novos prazos para entrega das declarações modelo 3 de IRS e que são:
* Durante o mês de Abril de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões;
* Durante o mês de Maio de 2011, nos restantes casos.
* Durante o mês de Março de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões;
* Durante o mês de Abril de 2011, nos restantes casos.
Chama ainda a atenção para o facto de ter passado a ser obrigatória a indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas deduções, podendo esse NIF ser obtido em qualquer Serviço de Finanças.

References: artigo 95
 artigo 196
 artigo 2
 artigo 78
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 12