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Timestamp: 2020-01-25 01:55:22+00:00

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Arquivos Direito Penal – Página 2 de 2 – Franklin Gomes Advogados
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O Processo Penal da Pirataria II – Sociedade x Infrator – Como encontrá-lo
Finalmente, em casos como o ilustrado acima, deve o oficial de justiça procurar o administrador do espaço, a fim de obter informações sobre o réu e, se verificar que aquele ainda permanece no local ou na região, tentar identificá-lo, mas não sendo possível, obedecendo ao rito processual, entregar contrafé ao administrador do espaço, dando o réu por citado.Somente o esmero no cumprimento do novo regramento e que trará os frutos pretendidos pelo legislador.
Embora ainda seja muito comum encontrar empresas e profissionais responsáveis pelas compras e vendas que trabalham sem emitir nota fiscal, é fundamental estar atento à correta emissão desse documento antes mesmo de entregar o produto ou serviço ao cliente.
A ausência do cumprimento das obrigações tributárias e fiscais pode acarretar em muitas dores de cabeça para o infrator. Afinal, a nota fiscal é o meio de legitimar a transação comercial efetuada entre o comerciante e consumidores, e a ausência de sua emissão pode configurar crime de sonegação fiscal.
Neste post, mostraremos quais são os principais riscos para quem deixa de emitir nota fiscal. Confira!
1. Processos criminais
Primeiramente, a falta de emissão da nota fiscal é crime previsto na Lei 8.137/90. O empreendedor ou o responsável que deixar de emitir a nota fiscal correrá o risco de ser processado criminalmente, podendo até ser preso, considerado o risco mais grave.
2. Sanção de multas
As multas são as sanções mais comuns para os empreendimentos que não emitem a nota fiscal. As quantias das penalidades são de 10% a 100% sobre o valor de cada nota apenada, podendo ser cumulativas.
É obrigatório para todas as empresas a emissão das notas fiscais, sendo que a fiscalização desses registros pode ser realizada em até 5 anos. Por esse motivo, é necessário que o empreendedor ou o responsável pela emissão e verificação das notas ficais armazene todas as notas durante um tempo e exibi-las caso solicitado pela Receita Federal.
Como algumas penalidades de não emitir nota fiscal são muito severas, várias empresas precisam fechar as portas, seja para conseguir arcar com as multas, seja pela prisão do proprietário. Para não correr o risco de ter seu estabelecimento fechado ou sua liberdade restrita, o melhor a fazer é cumprir com a legislação.
4. Perda de clientes e vendas
O consumidor está cada vez mais ciente do seu direito de adquirir a nota fiscal, e se a empresa se recusar a emitir a nota, poderá perder a venda.
Além disso, muitos clientes não compram em locais que não emitem a nota fiscal, já que em alguns municípios, é comum que os clientes solicitem que os seus CPFs constem no comprovante fiscal, devido ao fato dessas prefeituras e estados beneficiarem os consumidores que realizam essa prática — é o caso do desconto no IPTU, por exemplo.
5. Perda de confiança do consumidor
Não emitir nota fiscal pode gerar desconfiança ao consumidor sobre a procedência daquela mercadoria, fazendo com que o cliente não queira adquiri-lo. Com a sua emissão é possível garantir a boa procedência do produto ou serviço fornecido na empresa e o cliente se sentirá mais seguro ao adquirir algo oferecido por aquele estabelecimento.
6. Má impressão no mercado
Não emitir nota fiscal pode ser reconhecido pelos consumidores e diversos concorrentes como uma tentativa de burlar os impostos, gerando uma má impressão da empresa no mercado, reduzindo sua competitividade.
Neste caso, os locais que não emitem o comprovante terão desvantagens em relação aos concorrentes que exercem suas atividades de acordo com a lei.
Se você não realiza a emissão correta das notas fiscais da empresa, não espere por problemas futuros. Tenha em mente que os riscos de não emitir nota fiscal são muito grandes, e quem negligencia essa obrigação está colocando a marca do empreendimento e sua carreira em risco.Agora que você já sabe quais são os riscos de não emitir nota fiscal, que tal se manter informado sobre outros parâmetros legais? Assine a nossa newsletter e receba todas as atualizações do blog no seu e-mail!
Nos últimos anos acompanhamos um notável crescimento na utilização da mídia pelas grandes empresas, no sentido de sensibilizar sobre os prejuízos que experimentam em função da usurpação de seus direitos, em especial aqueles ligados à propriedade intelectual.
Aliás, assistimos não apenas a expansão no espaço midiático, mas também no surgimento e fortalecimento de diversas instituições que tem como fundamento a defesa ou a propagação da importância da propriedade intelectual.
Tais esforços, absolutamente legítimos, encabeçados muitas vezes por empresas multinacionais e até organismos apoiados ou ligados à órgãos governamentais, obtiveram reconhecido crescimento no Brasil, sendo notável reflexo o atual CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que ao lado de outras entidades possuem papel fundamental nessa importante tarefa.
Não há dúvidas de que o desenvolvimento dessas frentes representa o aspecto macro do anseio dos titulares de direitos intelectuais (e talvez da própria sociedade) em obter a máxima consciência coletiva sobre a necessidade de respeito aos seus direitos, socorrendo-se muitas vezes na esfera criminal.
O reflexo ao alcance do cidadão, seja ele efetivo ou não, é trazido pela mídia livre, em especial os telejornais, que noticiam volumosas apreensões de produtos falsificados nos principais centros de comércio do país, em especial os populares.
É claro que outras atividades desenvolvidas com a gestão dos titulares de direitos intelectuais também são efetivas, mas não representam o mesmo alcance das medidas criminais, que sem embaraço dos que acreditam sejam desnecessárias, são absolutamente importantes (e centrais) no trato do problema.
Ademais, parece incompatível com a estado atual da sociedade a sustentação de que a pirataria[1] tenha sido absorvida de tal modo a ser aceita (adequação social) ou manifeste-se de menor relevância ao bem jurídico tutelado (insignificante), ou ainda de que o direito penal não deveria se prestar a tutelá-la (intervenção mínima), aspectos cujo debate exige certamente outro artigo.
Mas é importante frisar que a ação do direito penal nos casos de pirataria é medida não apenas eficaz mas necessária, dado o seu caráter e função que ligados ao poder geral de cautela positiva e mesmo negativa (teoria funcional do direito penal), são inalcançáveis por outros ramos do direito.
De todo modo, inegável é reconhecer que a questão da tutela da propriedade intelectual enfrentou nos últimos anos crescente evolução, seja no campo acadêmico, legal ou político, sofrendo evidentemente influências filosóficas ou sociológicas em especial sobre seus limites e sobre a forma de controlar a sua violação.
Sob uma perspectiva ampla é possível seccionarmos essa evolução em dois grandes campos: as medidas de aspecto macro e aquelas de micro.
Dentre as “macro” medidas, poderíamos incluir todo o desenvolvimento de medidas preventivas (campanhas preventivas e educativas, treinamento de agentes, seminários etc.), a criação do próprio CNCP, a atuação legislativa na criação de novas leis (mais severas), o desenvolvimento de convênios entre entidades representativas das vítimas e o Ministério Público, intensificação do trabalho investigativo das polícias judiciárias, intensificação das fiscalizações nas fronteiras etc.
Já no campo micro, temos dois sub-grupos: as medidas adotadas isoladamente pelas próprias vítimas (ações ajuizadas) e as ações repressivas fruto das macro atividades.
Em todos os campos, é nítido o papel fundamental desenvolvido pela sociedade organizada, encabeçada na grande maioria das vezes por entidades que conglomeram as principais vítimas da pirataria. São elas o “start” e a mola propulsora de todo o sistema, não apenas porque sofrem vultuosas perdas financeiras, mas porque essas perdas refletem negativamente para toda a sociedade (diminuição de empregos, fomento a atividades criminosas, fortalecimento do poder paralelo etc.) e o próprio governo (diminuição na arrecadação de impostos, prejuízo político, etc.)
E a experiência demonstra que no Brasil talvez tenham sido as medidas “micro” que iniciaram a peregrinação (ao menos com maior rigor), impulsionadas possivelmente pelas empresas que há décadas passaram a visualizar a violação de suas marcas, personagens e demais direitos relativos à propriedade intelectual.
A despeito da ausência de dados estatísticos, é possível crer que o caminho tenha sido percorrido inicialmente com maior rigor pelas grandes empresas internacionais, pelas grandes “grifes”, que ao terem acesso ao nosso mercado, passaram a identificar a existência de infratores locais, talvez motivados inicialmente pela falta de acesso à tais produtos[2].
É claro que esse provavelmente tenha sido o início “romântico” da pirataria. A evolução demonstra, através de fatos devidamente apurados, que os delitos contra a propriedade intelectual “caíram no gosto” do criminoso, provavelmente em função da alta rentabilidade, dos baixos custos envolvidos, da facilidade de circulação, do relativo menosprezo pela sua ocorrência e pela reduzida pena passível de aplicação, dentre outros fatores.
De toda forma, o ponto central é que tanto as macros como as micros medidas devem evoluir paralelamente, em igual força e intensidade, merecendo assim a atenção especialíssima das vítimas desse crimes.
Se há menos de uma década a principal dificuldade encontrada pelas vítimas era justamente promover uma medida criminal; ver seu pedido de instauração de inquérito policial acolhido e realizada a apreensão dos produtos falsificados, especialmente nos locais “intocáveis” como os centros populares dominados por conhecidas máfias, hoje tanto as autoridades polícias realizam diariamente operações de combate à pirataria, como centenas de decisões garantindo a tutela dos direitos intelectuais são proferidas por todo o Brasil.
E em alguns casos, vemos a inversão dos quadros: autoridades policiais, que efetuam apreensões de produtos falsificados, alertarem sobre desinteresse das vítimas em dar suporte às operações, ou mesmo de participar efetivamente da fase investigativa. Por outro lado, não menos comum (lamentavelmente), é o relato de juízes de que muitas vezes são promovidas apreensões e não há continuidade, por abandono da via criminal pela vítima, ou pela ausência de sua participação. Felizmente essa não é a regra.
É claro que há uma questão legal a ser enfrentada no que diz respeito às apreensões realizadas sem a participação das vítimas, titulares dos direitos, especialmente quando envolvem crimes contra a propriedade industrial, cuja ação penal é, em quase todos os casos, de natureza privada e, portanto, exigem sua provocação inicial para qualquer medida (regra geral), mas o dano que pode ser causado pelo distanciamento da vítima do processo penal da pirataria (seja nas ações penais privadas ou públicas) pode colocar em xeque não apenas uma ação específica mas o próprio programa de combate à pirataria eventualmente conduzido.
A formatação de um programa de combate à pirataria que contemple as micro medidas exige, certamente, redobrado cuidado em sua elaboração e, mais do que isso, criteriosa escolha daqueles que irão conduzi-lo, devendo a vítima exigir compromissos formais dos profissionais e escritórios envolvidos nessas tarefas, pois algumas condutas praticadas por esses agentes podem representar riscos à sua imagem e credibilidade. Abordaremos, em outra oportunidade, os principais aspectos que devem ser observados.
O Crime de violação de direito autoral
Sob o aspecto científico o crime é definido como sendo o fato típico (tipicidade) e antijurídico (ilicitude)[3]. Portanto, para que determinado fato seja considerado crime, nele devem estar presentes todos os elementos que compõem as características acima.
O fato típico é o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção [4] e é composto por conduta (dolo ou culpa), resultado (exceto em algumas hipóteses, como nos crimes de mera conduta e formais), nexo causal (análise da imputação objetiva e teoria da condicio sine qua non) e finalmente tipicidade.
Já a antijuridicidade ou ilicitude é conceituada, em linhas gerais, como sendo a contrariedade entre a conduta e a norma penal. No entanto, esse conceito (formal) tem cedido espaço para a conceituação material da ilicitude, que entende ser a ilicitude, como elemento fundamento do crime, a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal violada.
Portanto, para que determinada conduta seja considerada em princípio criminosa, é necessária a presença cumulativa dos elementos acima (guardada as particularidades de alguns tipos), sem a qual não haverá crime.
No caso da violação de direito autoral, que é o foco em análise, não é diferente. Vejamos o artigo 184, em especial o parágrafo segundo:
Assim, para que seja imputada a prática do crime ao agente, é necessário que haja um tipo legal que descreva de forma genérica a conduta proibida (na hipótese o artigo 184, parágrafo 2o. do CP); que haja tipicidade, ou seja, adequação entre o tipo legal e a conduta praticada pelo agente; que a conduta tenha sido praticada dolosamente (já que para o crime de violação de direito autoral não há previsão de crime culposo[5],) e que tenha violado o bem jurídico protegido pela norma. O nexo causal e o resultado não são essenciais no crime de violação de direito autoral, já que o crime é formal.
Aliás, observe-se que a expressão “intuito de lucro”, que integra o crime de violação de direito autoral, deve ser considerada como o especial fim de agir do agente, o que representa dolo específico. Obtendo ou não o lucro o crime se consuma.
No que diz respeito ao “fato típico”, outros elementos devem ser analisados e estar presentes, para que essa característica do crime esteja preenchida e para que possamos analisar a ilicitude ou antijuridicidade, para então concluirmos se há crime. É claro que somente após essa conclusão é que poderíamos avaliar a culpabilidade para concebermos ou não a imputabilidade do agente.
De todo modo, o aspecto que nos interesse nesse pequeno escrito é justamente a analise do fato típico como elemento do crime de violação de direito autoral, diante de algumas decisões que serão comentadas e que se resumem, de modo simplista (e não técnico), na afirmativa de que sem a identificação da vítima não há crime.
É claro que há ainda aspectos atuais sobre os crimes contra a propriedade intelectual (incluindo-se portanto os crimes contra a propriedade industrial e de concorrência desleal), como a aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante em algumas hipóteses, incidência ou não do princípio da insignificância e da adequação social, concurso de crimes, etc., que são igualmente instigantes e que pretendemos abordar em outra oportunidade.
Finalmente, importante notar que a classificação do crime de violação de direito autoral, segundo a doutrina majoritária, é que se trata de um crime formal, praticado de forma livre, comissivo, instantâneo em algumas hipóteses (distribuir, vender, introduzir, adquirir, alugar) e permanente em outras (ter em depósito, expor à venda, ocultar, ), plurissubsistente na maioria dos casos (admitindo portanto a tentativa),
Sem vítima não há crime.
Existem crimes cuja simples leitura do tipo permitem a compreensão do conteúdo proibitivo da norma, não exigindo assim qualquer complemento normativo ou valorativo. São as chamadas leis penais completas, como o crime de homicídio (art. 121 caput do Código Penal).
Outras, no entanto, trazem em seu preceito primário (descrição da conduta) um elemento indeterminado quanto ao seu conteúdo, porém passível de determinação. Essas são as chamadas leis penais incompletas, que dependem, portanto, de complemento normativo ou valorativo.
Já a norma penal em branco é uma espécie de lei penal incompleta que exige, para que haja compreensão, um complemento normativo, com a qual haverá integração. Essas normas são divididas, de acordo com a doutrina, em diversas espécies: normas penais em branco heterogêneas (ou em sentido estrito), normas penais em branco homogêneas (ou em sentido lato), normais penais em branco impróprias homológas ou homovitelinas e normas penais em branco impróprias heterólogas (heterovitelina).
O crime de violação de direito autoral é um espécie de normal penal em branco, classificado como imprópria heteróloga, já que exige um complemento normativo para compreensão do seu preceito primário (direito autoral), encontrado na lei de direito autorais.
E justamente nesse ponto que as recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo exigem especial atenção por resultarem na absolvição daqueles que foram condenados em primeira instância pela prática do crime de violação de direito autoral, sob o fundamento de inexistência do próprio crime, posto não ter sido complementado o elemento normativo da norma penal em branco, identificado pela expressão “direito autoral”.
É exatamente isso. Em recente decisão, a 12a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a apelação criminal 990.08.186251-4, da Comarca de Itapira, reconheceu, de forma unânime, a atipicidade do crime de violação de direito autoral, absolvendo o então condenado, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal”
O caso foi ementado da seguinte forma:
Crime contra a propriedade imaterial – Violação de direito autoral – Art. 184, § 2o, do Código Penal – Não caracterização – Atipicidade reconhecida – Ausência do elemento normativo do tipo “violação do direito de autor” – Agente que expôs à venda DVD’s – Laudo que atestou a falsificação das mídias, mas não identificou seus títulos nem os titulares de eventuais direitos autorais violados – Ausência de identificação da pessoa jurídica ou física que teve seu direito autoral violado – Absolvição Provimento concedido
A leitura do acórdão, da lavra do i. Desembargador Paulo Rossi, julgado no dia 16.12.2009, relata um corriqueiro caso de apreensão de CDs e DVDs falsificados, como tantos outros que são presenciados diariamente nos principais centros comerciais do Brasil (e cuja ocorrência, acompanhada de rigorosos critérios de controle e atuação, deveria ser intensificada com maior rigor).
De acordo com o relatório do caso, a apelante, proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Itapira (interior de São Paulo), teria sido surpreendida por policiais acompanhados de “agente de fiscalização da APDIF – Associação de Proteção e Defesa da Indústria Fonográfica”, expondo à venda CDs falsificados. Em sua defesa, teria alegado o desconhecimento de que os produtos eram falsificados, muito embora informa tê-los adquirido no “Shopping Vinte e Cinco de Março”, famosíssimo reduto da pirataria na cidade de São Paulo.
No que pese o desconhecimento do inteiro teor de sua defesa, mas apenas do voto do i. relator, vemos que o caminho escolhido pela defesa, além de possíveis outras linhas, foi justamente invocar a ausência de dolo e o reconhecimento da insignificância da conduta da então condenada.
Tais teses, que exigem certamente um grande aprofundamento em sua análise, posto que não raramente vemos até mesmo pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público fundados na “ausência de dolo” daquele que foi flagrado comercializando produtos falsificados, muito embora o inquérito policial não traga (via de regra) outros subsídios senão a tendenciosa declaração do acusado, não causam espécie, mas sim o posicionamento pacífico (e justificado) do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre análise do complemento necessário para configuração do crime de violação de direito autoral.
A mesma colenda 12a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, ao julgar recentemente (04.08.2010) caso semelhante – Apelação Criminal n. 990.10.068.859-6 (e cuja defesa parece ter escolhido os mesmo argumentos), tendo como relator o i. desembargador Paulo Rossi, ratificou o entendimento acima:
Crime contra a propriedade imaterial – Violação de direito autoral – Art. 184, § 2o, do Código Penal – Não caracterização • Atipicidade reconhecida – Ausência do elemento normativo do tipo “violação do direito de autor” – Agente que expôs à venda DVD’s – Laudo que atestou a falsificação das mídias, mas não identificou seus títulos nem os titulares de eventuais direitos autorais violados – Ausência de identificação da pessoa jurídica ou física que teve seu direito autoral violado – Absolvição . Provimento concedido
De fato, uma rápida pesquisa tendo como lapso temporal 2009 e 2010 revela que a 12a. Câmara Criminal do TJSP ao analisar casos envolvendo crimes de violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal), envolvendo a comercialização de CDs e DVDs “falsificados”, independentemente de argüição da defesa, faz uma avaliação criteriosa (como não poderia deixar de ser) com a finalidade de identificar ou não a presença do “elemento normativo” do crime, apontado como sendo a expressão direito autoral.
Nos 27 casos analisados, tendo como relator em 26 deles o desembargador Paulo Rossi, foi reconhecida a “atipicidade da conduta” daquele que comercializava os produtos aprendidos, posto que
“O tipo penal exige que haja violação do “direito de autor, do direito de artista, intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma”, sendo, pois, imprescindível para a caracterização da infração penal, que sejam identificados os titulares desses direitos ou quem os represente. No presente caso, não houve a identificação nominal de nenhum autor das obras apreendidas com o réu, muito embora o laudo pericial seja a ele contrário, concluindo os seus subscritores que eram mesmo produtos decorrentes de pirataria, já que tratando-se de crime envolvendo direitos autorais, a exata identificação da suposta obra copiada irregularmente é de evidente e indiscutível importância, sendo assim necessária a identificação dos autores lesados, sujeitos passivos do ilícito. E nenhum desses autores, de músicas ou de filmes dos produtos apreendidos, foram identificados”.
Esse entendimento da 12a. Câmara não é isolado, e tem pautado as recentes decisões emanadas por outras câmaras criminais do Tribunal, que parece ter firmado entendimento no sentido de exigir a identificação do sujeito passivo no crime de violação de direito autoral.
Diversos são os acórdãos, de diversas câmaras, que adotam esse mesmo entendimento, merecendo destaque o da 1a. Câmara Criminal, cujo relator foi o Desembargador Márcio Bártoli, julgado no dia 30.08.2010:
“Constitui elemento do tipo penal imputado ao acusado a efetiva violação de um direito autoral, extraindo-se da redação do artigo 184, § 2o, do Código Penal, a imprescindibilidade da identificação do “direito de autor, do direito de artista, intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma”, violado pela prática delitiva. Ocorre que o conjunto probatório reunido nos autos não traz quaisquer elementos que possam indicar de qual, ou quais, pessoas físicas, ou jurídicas, os direitos autorais —ou mesmos direitos a eles conexos— foram violados pela conduta do apelado. Não há, assim, como serem preenchidos todos os elementos do delito que lhe fora imputado, pois inexiste prova certa de quais direitos de quais autores restaram infringidos”.
(Apelação Criminal 990.09.266981-8)
O ponto central, de acordo com as decisões analisadas, parece ser justamente a necessidade de identificação do sujeito passivo do crime, de modo a influir diretamente na existência de fato típico:
A ausência de identificação dos detentores dos direitos autorais violados impede que se reconheça a materialidade delitiva, considerando-se que não há como saber se houve ou não violação do direito autoral” (Apelação Criminal n° 990.09.074772-2).
O sujeito passivo (constante ou formal e material ou eventual), ao lado do sujeito ativo, da objetividade jurídica, dos elementos constitutivos do tipo (normativos, subjetivos e objetivo), entre outros, são aspectos que compõem o estudo do fato típico (primeira característica do crime).
A questão é saber se ausente a identificação do sujeito passivo, persiste ou não o fato típico. A rigor, sem aprofundamento da questão, não há exigência legal nesse sentido. Ademais, em todos os delitos sempre há um sujeito passivo formal (o Estado). Por outro lado, o sujeito passivo material, na maioria das vezes, é determinável e não ocorrendo a sua evidenciação, parece não se afastar a tipicidade de uma conduta.
Alguns dos acórdãos analisados, traçam um paralelo com crimes contra a fé pública, onde não se exigiria a identificação do sujeito passivo do delito[8]:
“diversamente do que se dá com os crimes contra a fé pública, nos quais prescinde-se, via de regra, da identificação do sujeito passivo, no delito de violação de direito autoral essa identificação é imprescindível, porquanto não há como apurar se o autor intelectual forneceu ou não autorização para a comercialização do produto sem que ele se manifeste nesse sentido, por si ou por interposta pessoa”.
De qualquer modo, temos que ter em mente que o sujeito passivo no crime em apreço, que é uma norma penal em branco, está não apenas umbilicalmente ligado ao elemento cuja complementação é buscada na lei civil, mas especialmente na necessidade de sua identificação estar contida, ou ser parte integrante, da materialidade delitiva do crime e, portanto, cuja evidenciação somente se dá com o rigoroso exame de corpo de delito.
Em outras palavras, parece que temos um “concurso” senão confusão entre o sujeito passivo material do crime do artigo 184, parágrafo 2o., a prova da materialidade delitiva e complementação do elemento normativo “direito autoral”.
A solução final dada por diversos acórdãos do TJSP analisados é sempre no mesmo sentido: ABSOLVIÇÃO dos acusados ou condenados.
E essa tendência aparentemente firmada no TJSP já é verificada também em primeira instância, onde não rara são rejeitadas denuncias sob o mesmo fundamento, após a apresentação de defesa preliminar, o que tem despertado discussões processuais sobre a possibilidade ou não de tal ocorrência.
Já o Ministério Público, em primeira instância, tem recorrido dessas decisões, sob o argumento de que para configuração do elemento normativo do tipo não é necessário a indicação de todos os autores dos direitos autorais violados, bastando apenas a afirmativa de ser o CD ou DVD aprendido falsificado, considerando os elementos externos. Em alguns casos, havia ainda a alegação de que a falsificação é um fato axiomático, evidente por si só ou notório, dispensando assim outras provas.
Esse entendimento, a despeito de minoritário, é defendido por alguns julgadores, contrariando posicionamento majoritário:
Ementa: Apelação – Violação de direito autoral – Venda de CDs e D VDs falsificados ? Condenação – Recurso defensivo – Apreensão de diversos Cds e D VDs falsificados – Laudos que, por amostragem, constataram a falsidade dos discos – Para demonstrar a materialidade bastava, somente, a constatação da exposição à venda de apenas um exemplar -Desnecessária uma análise mais aprofundada das falsificações – Peritos que constataram a falsidade devido à discrepâncias entre os discos apreendidos e os originais, vendidos regularmente – Autoria devidamente comprovada – Réu que confessou a prática do delito – Confissão corroborada pelas demais provas colhidas – Condenação de rigor -Dolo bem demonstrado – Acusado que admitiu ter consciência da üicitude do seu ato – Constitucionalidade do tipo penal em apreço – Trata-se de lei eficaz e vigente – O juiz não pode se esquivar de aplicar a lei ao caso concreto – Réu que, em momento algum, mencionou possuir autorização para expor As cópias à venda – Não é razoável que a defesa, possuindo a autorização dos produtores ou criadores para expor à venda os discos, não a apresente, mesmo diante de uma condenação criminal – Prova acusatória produzida – Ônus de demonstrar fato excludente da responsabilidade que cabe à defesa – Penas bem dimensionadas – Inocorrência do erro de proibição evitável – Sentença mantida -Recurso improvido.Apelação Criminal 990091629880 – Relator Salles Abreu – 4a. Câmara Criminal. Julgado em 15.09.2009.
Em outros julgados, encontramos manifestação no sentido de que basta que haja indicação do titulo dos CDs, para que tenha sido preenchido o elemento “direito autoral” contido na figura típica do art. 184, parágrafo 2o. do CP:
“In casu, o laudo pericial de fls. 65/69, nesse aspecto, é apto ao reconhecimento da tipicidade da conduta, pois refere os títulos dos CDs reproduzidos, de maneira que, nesta hipótese, prescindível a manifestação expressa das vítimas ou de seu representante, que se fez presente tanto na fase inquisitorial como na judicial”.
(Apelação Criminal n. 990.08.027242-0, relator Desembargador Almeida Toleda – 16a. Câmara Criminal. Julgado em 31.08.2010).
A análise desses casos, demonstra uma linha tênue entre como se daria a complementação do elemento “direito autoral”, sendo que para a maioria dos julgados há a necessidade efetiva de indicação dos autores das obras tidas como violadas.
De todo modo, os acórdãos que impõem a absolvição firmam posicionamento no sentido de exigir não apenas uma análise superficial, mas sim a devida indicação da autoria das obras supostamente violadas, afastando muitas vezes laudos que trazem indicação apenas do titulo da obra ou ainda elementos externos que demonstrariam a “falsificação”.
Mas a grande questão que surge, a despeito de eventual inconformismo com o desfecho desses casos[9], é justamente o ponto de discórdia ou divergência nos julgados analisados: qual o fundamento da absolvição?
No que pese a ausência de análise direta desse ponto, todos os julgados do e. Desembargador Paulo Rossi, focam na inexistência ou ausência do elemento normativo do tipo (direito autoral), traduzido pelos julgados como ausência do reconhecimento do sujeito passivo material do crime o que, como já afirmado, retiraria a tipicidade da conduta (a conduta deixa de ser típica), implicando na imposição da absolvição por “reconhecimento de que o fato praticado não é crime”.
Assim, para a 12a. Câmara Criminal, com exceção do julgado que teve como relator o i. desembargador João Morenghi (Apelação n° 990.09.130944-3), a absolvição é medida que se impõe com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal, ou seja, “por não constituir o fato infração penal”. No mesmo sentido encontramos diversos julgados da 16a. Câmara Criminal.
Para essa corrente, uma vez não tendo o laudo indicado quais seriam os titulares dos direitos supostamente violados, sequer haveria crime na conduta do acusado/condenado. A conclusão é de que o fato não tem repercussão na esfera criminal.
Em outras palavras, ao reconhecer que o crime é norma penal em branco, e aplicar a necessária busca do conteúdo da elementar “direito autoral” (que compõe o fato típico), essa corrente o faz através da análise do laudo pericial. Analisando a prova e não encontrando indicativo que permita “preencher” o elemento direito autoral (quer por não estar reconhecida a criação, quer por não estar indicada a obra e seu autor), entende que está ausente característica ou elemento essencial do fato típico e, portanto, não há que se falar em crime.
Já a outra corrente, afirmando também ser caso de absolvição, entende que houve “ausência de provas” necessárias para a condenação, ao invocar o inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.
Para essa segunda corrente, o entendimento que se extrai, portanto, é que a questão é meramente relativa a prova, ou seja, “não existir prova suficiente para a condenação”.
O fundamento distinto dessas decisões absolutórias, com o mesmo “papo de fundo” traz conseqüências jurídicas distintas.
Quando a decisão de uma questão criminal é fundada no artigo 386 inciso III, significa que o Estado entendeu que a conduta pratica não representa um ilícito criminal. É dizer que o fato praticado pelo agente que comercializava CDs ou DVDs, e que foi flagrado pela polícia, tendo sido aprendidos seus produtos (em muitos casos com o reconhecimento pelo próprio autor do fato e de testemunhas, de que os produtos eram falsificados e que a conduta é proibida), não é um crime.
Já quando a decisão é fundada no artigo 386, VII, a mensagem que fica clara é que o conjunto probatório contido nos autos não foi suficiente para o condenação. Não há posicionamento no sentido de reconhecer que aquele fato não é criminoso, conseqüência cuja gravidade, sob diversos enfoques (como a função do direito penal) é extremamente danosa, já que induz a legalidade do ato praticado, e não a falhas quando a produção da prova.
Não há ainda um enfrentamento desse aspecto nas decisões analisadas, que se limitam a apontar o inciso do artigo 386 do Código de Processo Penal, sem no entanto justificá-lo. E quer parecer que também não há uma tendência do TJSP em reconhecer esse (artigo 386, III) ou aquele fundamento (artigo 386, VII).
Em ambos os casos, a vítima não esta impedida de acionar a esfera cível, para buscar a reparação de danos ou obter medida coercitiva que impeça a continuidade da violação, já que tais fundamentos absolutórios não excluem a atuação do direito civil (ademais, temos que ter em mente que o direito penal é fragmentário e subsidiário), como ocorre nos casos dos incisos II, V e VII do Código de Processo Penal, que tratam de outras hipóteses de absolvição.
QUAL É O PAPEL DA VÍTIMA?
Não há dúvidas sobre a gravidade da conduta daquele que viola direitos autorias. E por mais que haja incontáveis defensores da tese de “abolição” da criminalização dessa infração, não nos parece que haja outros instrumentos eficazes ao enfrentamento de tamanha violação do ordenamento, hoje supostamente a modalidade criminosa que mais avança e que possui ramificações internacionais e ligadas a outros delitos.
É certo que o direito penal é pautado pelo princípio da intervenção mínima, tendo como características a sua subsidiariedade e fragmentariedade e que não podemos, certamente, ignorar princípios como o da insignificância e até mesmo uma olhar criteriosos sob a adequação social[10]. Temos que separar o joio do trigo. No entanto, não menos certo é afirmar que essa atuação não pode desaparecer pela simplório argumento de que não interessaria ao estado ou a sociedade intervir criminalmente nesses casos.
De toda forma, o intuito desse texto é justamente chamar a atenção para questões extremamente relevantes sobre os aspectos penais e processuais penais dos crimes contra a propriedade intelectual, elegendo nessa oportunidade as decisões envolvendo os “CDs e DVDs”, que exigem efetiva e intensa participação das vítimas, titulares desses direitos, em todas as suas etapas.
Não se defende, genericamente, a condenação de todo e qualquer caso envolvendo a violação de direitos autorais, o que é hipocrisia, até porque há sensível abuso desses direitos, revelados em diversas esferas, inclusive judicial, onde não raramente pretensas vítimas invocam a expressão “da moda”, pirataria, para debater questões quando não estranhas, desconectadas do que parece ser o espírito da legislação, e que certamente escapam à esfera criminal.
Também não podemos ignorar aspectos processuais penais que envolvem esses crimes e que possuem características próprias e particularidades que influenciam como maior rigor (de forma acertada) o exercício do jus persequendi (direito de ação) das vítimas e o próprio direito de punir do estado.
Sem embaraço dessa aparente complexidade e que exigiria um aprofundamento teleológico e técnico de notória dificuldade, o que os julgamentos trazidos demonstram é um encaminhamento único, por vias diversas, sobre tema palpitante, que a despeito da discussão jurídica viável e que certamente será conduzida pelas vítimas, revela que há uma faceta trágica embutida de forma subliminar: a necessidade de maior desenvolvimento das micro medidas pelas vítimas, no sentido de acompanhar todas as etapas da persecução criminal, fornecendo subsídios, informações, dados, exigindo providências e, sobretudo, fiscalizando os órgãos estatais.
Esses últimos, por outro lado, no que pese o reconhecido e digno de aplauso avanço experimentado nos últimos anos, padece de dificuldades que muitas vezes inviabilizam um trabalho técnico-científico ou investigatório necessário para esclarecimento de fatos criminosos, brecha cuja responsabilidade é conhecida, mas cujo preenchido por “legitimação extraordinária” pode ser feito pelas vítimas.
Assim, nos casos apresentados, a simplicidade de solução anterior é diametralmente oposta a perplexidade pelo desfecho: se são apreendidos CDs ou DVDs supostamente falsificados, por conterem obras protegidas, o mínimo exigível é que sejam essas relatadas, de modo a serem efetivamente identificadas, evitando os desdobramentos que certamente continuarão a proliferar em nossos Tribunais. Esse papel, de exigir ou cooperar com os institutos de criminalísticas, como MICRO MEDIDAS pode ser realizado pelas vítimas e terá sabido resultado: a atuação do Estado-Juiz com maior grau de satisfação de seus interesses, quer pelo resultado, quer pelo afastamento de questão de complexidade jurídica mas simplicidade fática, como a relatada no presente artigo.
[1] O termo pirataria está sendo utilizado de forma ampla, sem o rigor científico do adequado e para identificar de forma genérica os crimes contra a propriedade intelectual em todo o texto.
[2] O primeiro caso de violação de marca no Brasil, ou o mais antigo/famoso que se tem notícia é o caso que ocorreu por volta do ano de 1875 envolvendo as empresas Meuron & Cia. e Moreira & Cia, em torno da violação da marca Rapé Areia Preta (da primeira) pela Rapé Areia Parda (da segunda), tendo como protagonista o já renomado Rui Barbosa, e que motivou a edição da Lei de 1875, nossa primeira Lei de Marcas.
[3]Essa é a conceituação da corrente bipartida, que entende que a culpabilidade, tipa pela corrente tripartida como integrante do conceito de crime, é analisada apenas para critérios de fixação, ou melhor, como pressuposto para aplicação da pena. Essa teoria tem como defensores no Brasil Damásio Evangelista de Jesus, Júlio F. Mirabette, Celso Delmanto, René Ariel Dotti e Flávio Monteiro de Barros entre outros. Entende-se que o Código Penal brasileiro adota a teoria bipartida.
[4] BARROS, Flávio Monteiro. Direito Penal – Parte Geral – Volume I – Editora Saraiva
[5] Nenhum crime contra a propriedade intelectual (direito autoral e crimes contra a propriedade industrial) ou de concorrência desleal, é punido na modalidade culposa. O artigo 18 do Código Penal é claro ao determinar que somente haverá crime culposo quando a lei assim estabelecer, o que não ocorre com os crimes em análise. É o chamado “Princípio da Excepcionalidade do Crime Culposo”.
[6] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III – não constituir o fato infração penal;
[7] Apelação Criminal n. 990.10.068.859-6
[8] Apelação n°00956763.3/9, 2a Câmara, relator o des. Francisco Orlando, 28 de abril de 2.008.
[9] Sob o ponto de vista eminentemente técnico quer parecer que as absolvições são revestidas de argumentos absolutamente seguros e coesos. Não foi encontrada decisão do STJ ou STF analisando esse aspecto.[10] Em função das recentes discussões sobre o tema, acirradas por algumas decisões judiciais, um artigo abordando o princípio da adequação social e a pirataria está sendo elaborado.
A definição da natureza jurídica do confisco não é tarefa fácil, já que para alguns se trata de verdadeira pena (como parece ser o caso do Chile, onde é considerada uma pena acessória), enquanto que para outros uma consequência acessória. O Código Espanhol traz o confisco como consequência acessória, muito embora em códigos posteriores tenha sido considerada uma verdadeira pena.
A relevância da consideração da natureza jurídica do confisco é de importância inegável, na medida em que influenciará nas consequências que devem ser extraídas de sua aplicabilidade e, mais ainda, nas regras e princípios que devem nortear a sua positivação, podendo lançar sérios questionamentos sobre as hipóteses em que se pode, de fato, sustentar não ser uma medida que invada em demasia – e de forma a trazer um desequilíbrio dada sua agressividade – a liberdade do indivíduo.
A bem da verdade, a despeito da perspectiva dogmática, há que se fazer um parêntese sobre o tema. Há um movimento internacional, que se revela da leitura dos acordos e tratados internacionais – e sobretudo de ações adotadas por diversos países, como o recentíssimo caso FIFA, deflagrado pela polícia federal americana, o FBI – que indicam a forte influência de políticas criminais que tentam a todo custo frear a delinquência econômica internacional utilizando diversos mecanismos questionáveis, sobre o ponto de vista de garantias tradicionais histórica e heroicamente conquistadas pelo cidadão e guardadas pelo direito penal.
A solução, ao que tudo indica, é considerar realmente o confisco uma consequência acessória. Mas, o que isso significa? Qual a sua natureza jurídica? Ao consideramos uma consequência jurídica, por mero critério adotado pelo legislador, como no caso da Espanha (artigos 127 y 128 do Código Penal) e do Brasil estaríamos livres para adotar e impor indiscriminadamente o confisco, sem a necessária observância das regras penais e processuais penais, bem como de seus princípios?
Novamente nos deparamos com vários entendimentos sobre qual é a natureza jurídica do confisco analisado como sendo uma consequência acessória. Para alguns é uma categoria indefinida de consequências que por decisão do legislador se unem à condenação; para outros, consequência acessória de natureza peculiar, enquanto há aqueles que afirmam que não são sanções, nem penais, nem administrativas, mas tão e somente consequências jurídicas preventivas-afirmativas desprovidas de natureza sancionatória.
Consequência acessória ou não, a verdade é que não pode o confisco ser utilizado como instrumento livre para buscar, para atingir patrimônio, de forma automática, apenas por consequência fruto de uma condenação, sem que se tenha como norte uma perspectiva garantista, como assinala PALMA “ Entiendo, sin embargo, que el hecho de que el comiso no pueda considerarse ya una pena no significa que no deba seguir sometido a los principios que rigen el proceso penal y que garantizan los derechos del acusado. El carácter aflictivo de esta medida –pese a no ser pena- justifica que se dé al titular de los bienes objeto de decomiso la oportunidad de defender la ausencia de conexión entre esos bienes y el delito, la “limpieza” de los mismos…”.
Não há dúvidas de que há inegável movimento dos organismos internacionais em buscar a expansão da aplicabilidade do confisco. É um reflexo da adoção de políticas criminais, agora globais, que utilizam o direto penal como medida de controle social, como primeira ferramenta de freio da criminalidade. A justificativa que se verifica é muito mais focada na pseudo efetividade de medidas que, a despeito de ambientadas no fragmentário, subsidiário e tido como ultima ratio – e que também deveria impor o menor sofrimento ao cidadão – da legalidade, tem como perspectiva infligir verdadeiras sanções patrimoniais, sob o argumento de que, por ser esse o alvo da moderna criminalidade, deveria igualmente representar o mal que se deveria se impor aos seus agentes.
As mudanças recentes nas legislações de vários países refletem essa perspectiva. Não há duvidas de que o direito penal econômico, que enfrenta uma criminalidade que se ocupa de ferramentas e mecanismos modernos, cujos alcance e reflexos não mais se limitam ao ataque de bens jurídicos individuais – marcante na criminalidade tradicional – mas difusos, coletivos, exigem a adoção de medidas que, sem se afastar dos princípios sagrados do direito penal – afastada a pretensão proposta pela escola de Frankfurt, em especial Hassemer – protejam esses bens.
O confisco, nesse cenário, tende a ser uma das ferramentas que melhor representam a tensão entre a expansão de medidas que se distanciam dos princípios e garantias penais e o apetite da política criminal que tenta buscar equilíbrio social e respeitos às regras estabelecidas pelo estado com uso primário do direto penal.
As últimas alterações promovidas na legislação espanhola indicam, por exemplo, um avanço sobre a aplicabilidade do confisco, que passa a ser uma consequência acessória da ação típica e não mais da pena, alargando assim o seu espectro de alcance.Enfim, a verdade é que o confisco é uma medida de grave restrição e, ainda que não seja considerada uma pena, mas uma consequência, deve ser considerada com uma verdadeira espécie de sanção, o que justificaria em tese a aplicação de princípios garantistas e aplicáveis ao processo e ao direito penal, protegendo o cidadão contra os riscos de violação de sua liberdade.
Uma estratégia eficaz de combate à pirataria
Não há milagre nem fórmula mirabolante no combate à pirataria, aqui considerada a violação de direitos ligados à propriedade intelectual, portanto sem a acepção técnica adequada.
E quando o tema é conter o avanço da pirataria, para níveis aceitáveis (por mais duro que possa parecer, esse é o real objetivo que deve nortear as ações) não é raro ouvirmos aqueles que prometem acabar com o problema, através de medidas supostamente infalíveis.
É claro que temos conhecidos “pólos” industriais onde encontramos empresas voltadas à fabricação de produtos piratas, merecendo destaque cidades como Franca – SP e Nova Serrana – MG (calçados), mas ainda assim a principal porta de entrada são as fronteiras secas e molhadas.
Para combater a entrada de produtos falsificados no Brasil temos diversos instrumentos legislativos, merecendo destaque a Lei de Propriedade Intelectual – LPI (art. 198), o Regulamento Aduaneiro – RA (605 a 610) e o TRIPS (art.51).
Duas questões sobre esse procedimento ainda são polêmicas:
necessidade de uma medida judicial para a destruição dos produtos e;
possibilidade de aplicação para patentes, desenhos industriais, já que lei seca trata apenas dos Direitos Autorais e das Marcas.
Quanto ao primeiro tópico, o procedimento ainda não está padronizado no Brasil, por todas as alfândegas, já que em algumas basta que o titular do direito violado apresente uma declaração atestando que o produto é falsificado (laudo) para que seja decretado o perdimento da mercadoria e determinada a sua destruição (há um procedimento administrativo onde o importador poderá se manifestar – na maioria das vezes a importação é feita por Trades e não há qualquer impugnação da apreensão).
A COANA – que é a coordenadoria de todas as aduanas – não padronizou o procedimento e não há, ainda, um sistema uniformizado, nem mesmo uma comunicação efetiva entre todas as alfândegas brasileiras.
Sobre os canais, eles são divididos em 04: verde, amarelo, vermelho e cinza. A diferença básica entre eles, para que se possa ter uma dimensão do que representam, são:
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