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Timestamp: 2019-04-20 18:11:31+00:00

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PRISÃO TEMPORÁRIA . JURÍDICO - HIGH TECH
A prisão temporária é de caráter cautelar, sem culpa formada, provisória, decretada na fase policial, antes do processo criminal e, quando houver motivos justificadores para auxiliar e facilitar as investigações policiais, evitando-se a eliminação e possibilitando a colheita de provas, a coação ou suborno de testemunhas e identificação de indícios, bem como eventuais obstáculos que possam obstar as diligências investigatórias tudo em curto prazo.
Aplicável em determinados crimes, tendo a Autoridade Policial e o Ministério Público legitimidade jurídica para requerê-la ao Juiz que não poderá decretá-la de ofício. Há opinião no sentido de que a vítima, nos crimes de ação privada, também estaria legitimada para requerer.
A prisão preventiva não pode ser comparada com a temporária. A primeira é relativa ao processo penal (extensiva a idoneidade da prova) ou não-processual quando relacionada com a proteção à ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. A segunda é para colher informações no inquérito policial e necessárias à formação da “opinio delicti”.
No Brasil, obedece-se a norma do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal de que ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Igualmente, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (inciso LVII)
O magistrado Jeferson Moreira de Carvalho, em Prisão e Liberdade Provisória, edição de 1999, pág. 30, conclui que, embora o problema da criminalidade seja complexo, em razão dos aspectos e fatores multifários que influenciam a sua gênese, é importante dotar as autoridades policiais e judiciárias de meios para garantir a aplicação da lei. Por isso, a prisão temporária surgiu como um recurso imprescindível à eficiência das investigações policiais, à medida que propicia, as referidas autoridades, a evitar a ação de suspeitos, no sentido de eliminar vestígios ou indícios dos crimes praticados”.
Segundo consta na 3 ª edição do Processo Penal, pág. 378, de Julio Fabbrini Mirabete, permite-se a prisão não só do indiciado, como de qualquer pessoa (uma testemunha, por exemplo). Também, se a lei refere-se às investigações “do inquérito policial” impede, então, a prisão temporária do autor da infração penal quando não se tenha instaurado o procedimento policial inquisitivo.
Em Comentários À Lei Dos Crimes Hediondos, pág. 327, Valdir Sznick ressalta ser exigível em crimes de repercussão social uma rápida e pronta atuação da Polícia em caso onde a demora poderá apagar vestígios de crime e as pegadas de autoria. Ninguém criticará a Polícia por ter prendido autor de bárbaro assassinato, preso dias após o cometimento do crime, portanto fora de qualquer flagrante e que não tem ainda elementos necessários para a decretação da prisão preventiva. Dá-se ao Poder Público mais um instrumento que poderá conduzir à Polícia a maior eficácia em sua luta de combate à criminalidade, especialmente criminalidade violenta e organizada.
O prazo de 10 dias para terminar o inquérito policial, quando o indiciado estiver preso, poderá ser ampliado, decretando-se a prisão temporária e contando-se o prazo do dia da prisão e não do início da medida cautelar. (R.T. 733/688)
A Autoridade Policial tem a discricionariedade de colocar em liberdade o indiciado, sem alvará judicial, antes do término do prazo estipulado na prisão temporária quando não houver mais interesse em mantê-lo encarcerado. (R.T. 707/309)
A prisão temporária surgiu com a Lei 7.960/89 de 31 de dezembro de 1989 e em seu art. 1º consta os pressupostos e requisitos a saber:
a) - imprescindibilidade para a investigação policial;
b) - não ter o indiciado residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação;
c) - existir fundadas razões de autoria ou participação em uma série de crimes: homicídio doloso (art. 121 “caput” e seu § 2º), sequestro ou cárcere privado (art. 148 “caput” e seus § §1º e 2º), roubo (art. 157 “caput” e seus § § 1º e 2º e 3º), extorsão (art. 158 “caput” e seus § § 1º e 2º), extorsão mediante sequestro (art. 159 “caput” e seus § § 1º, 2º, e 3º), estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, “caput” e § único), atentado violento ao pudor (art. 214 “caput” e sua combinação com o art. 223 “caput” e § único), rapto violento (art. 219 e sua combinação com o artigo 223 “caput” e § único), epidemia com resultado morte (art. 267 § 1º), envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270 “caput” c/c o art. 285), quadrilha ou bando(art. 288), genocídio (art. 1º, 2º, e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas), tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976) e crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492 de 16 de junho de 1986).
É de se realçar que, para a decretação da prisão temporária além da prova da materialidade e da autoria do crime, ainda se faz necessário demonstrar a imprescindibilidade da medida.
Hélio Tornaghi, in Curso de Processo Penal – vol. 2 – edição Saraiva – 1989 , pág. 89 salienta sobre a possibilidade de acontecer que haja dúvida sobre a identidade do acusado. Cabe, então, ao acusado ministrar os meios que sirvam para comprovar-lhe a identidade. Se não o faz e não indica os elementos suficientes para dirimir as dúvidas, pode ser preso preventivamente. Note-se: a dúvida não é quanto à identidade física do acusado, sabe-se que ele é o autor da infração O que não se sabe é qual sua qualificação verdadeira.
O que se deve entender é que há necessidade de cumulação de um dos requisitos descritos nos incisos I ou II com a condição do inciso III, embora as opiniões sejam divergentes. Alguns autores entendem que há necessidade da obrigatoriedade de conjugação dos dois primeiros incisos com um dos crimes elencados no último. Obviamente, nesta hipótese ocorreria uma maior dificuldade na obtenção da medida cautelar e dificultaria o que na realidade foi instituído para beneficiar as investigações da autoridade policial, eis que, se o suspeito tivesse identificação e residência fixa seria inadmissível o seu cabimento.
Rogério Lauria Tucci (Direitos e Garantias no Processo Penal Brasileiro, pág. 342) alega que é sempre necessária a verificação do inciso I, acompanhado do inciso II ou do III.
Ada Pellegrini Grinover, em As Nulidades no Processo Penal, pág. 242, expressa sobre o caso de ser exigível a presença concomitante das três condições. Se isso prevalecer, , a medida estaria circunscrita a casos raríssimos, em que, ao lado da necessidade para a investigação, o suspeito também fosse pessoa de identidade duvidosa ou de domicílio incerto. Sendo assim, a melhor exegese, até porque consentânea com os princípios constitucionais do processo, preconiza a cumulação de um dos requisitos previstos nos incisos..”
O prazo da prisão temporária está indicado como de 5 (cinco) dias (art. 2º), podendo-se prorrogá-lo, excepcionalmente, por mais 5 (cinco) dias e, no caso de crimes hediondos (Lei 8.072, de 25/7/90) o prazo é de 30(trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, podendo-se, então, alcançar os 60 (sessenta) dias.
Observação que se deve realçar é no tocante a separação do preso temporário dos demais detentos.
O postulante da medida cautelar (Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça) deve apontar ao magistrado os motivos que justificam o encarceramento do indiciado ou averiguado, bem como, as medidas que precisam ser concretizadas, não bastando mencionar, sem fundamentação, os incisos da Lei 7.960/89.
Nos termos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, considera-se hediondo os seguintes crimes, mencionados no Código Penal: homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); latrocínio (Art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus § § 1º, 2º, e 3º); estupro (art.213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º)
Acrescenta-se, ainda, o terrorismo e a tortura (Lei n.º 9.455/97) e art. 233 do ECA, sendo que, o tráfico ilícito de entorpecentes está relacionado nos crimes admissíveis de prisão temporária nos termos somente do artigo 12 da Lei 6.368/76, enquanto que, nos crimes hediondos consta de forma ampla (art. 2º “caput”), abrangendo assim os artigos 12, 13 e 14 da mesma lei.
Outra providência louvável que a Autoridade Policial deve obedecer é a realização de exame clínico pericial na pessoa presa, evitando-se, assim, futuras alegações de coações físicas ou tortura.
A Autoridade Policial deve fundamentar sua representação ao demonstrar interesse na decretação da medida cautelar provisória, com indicativos suficientes de autoria ou participação delituosa, bem como, comprovar a materialidade do delito amparado em distintos meios lícitos de prova e, também a imprescindibilidade à investigação. Tudo depende da comprovação e justificativa por meio de provas testemunhais ou documentais e, sempre demonstrando-se a urgência da medida como a sua real importância e necessidade.
Consta no H.C. 92.01.05887-0 – Goiás que a prisão não pode ocorrer somente pelo fato de o caso ser de difícil elucidação ou apenas para a facilitação do trabalho policial. Prende-se, excepcionalmente, apenas quando o indiciado, solto, dificultar ou frustar a produção de provas.
Além da fundamentação judicial na decretação da prisão provisória que somente poderá ocorrer após a efetiva expedição do mandado prisional, deverá informar ao preso os seus direitos constitucionais e, posto em liberdade após expirar o prazo estipulado, caso em que, a não observância desta exigência, responderá o seu autor pela norma do artigo 4º, alínea i, da Lei 4.898/65 referente ao abuso de autoridade.
Conforme anotações em Prisão Temporária, de Liberato Póvoa e Marco Villas Boas, 2º ed. P. 69 findo o inquérito policial e remetido a juízo durante o prazo de vigência da prisão temporária, deve o Juiz analisar a hipótese de decretação da prisão preventiva ou determinar a imediata soltura do preso, pois não haverá mais justificativa para manter o indiciado no cárcere, tendo em vista que desapareceu o objeto da medida, que tinha por escopo facilitar a colheita de elementos de convicção para dominus litis oferecer ou não a denúncia.
Transformação em prisão preventiva - Admissibilidade : H.C. n.º 133.793-3 – Pindamonhangaba – 28.09.92; H.C. n.º 101.763 – Piracicaba – 27/12/90; H.C. n.º 244.166-3 – Ibiúna – 18.11.97; H.C. n.º 292.777-3 – Bragança Paulista – 02.09.99; RHC 8244/MT – 10.05.99;H.C. n.º 10043/MG – 17/08/99;
Prorrogação – Legalidade: Aplicação do artigo 2º, § 3º da Lei dos Crimes Hediondos – H.C. n.º 115.213-3 – Pedreira- 17.10.91; RT 761/595 (crime contra a saúde pública que passou a ser considerado hediondo após a edição da Lei 9.695/98); H.C. n.º 7655/GO – 15/10/98;
Fuga antecipada e maus antecedentes – Justificam a providência – H.C. n.º 116451 – Tatui – 30/10/91; Evidenciando “animus” de furtar-se ao fornecer esclarecimento ao inquérito policial e afastar-se do local do crime – RHC 6348/RJ; Fugitivo da lei – Mantém-se o decreto – RHC 3251/PA – 24/05/94; RHC 5545/PR – 10/11/97; H.C. n.º 5341/CE (paciente foragido e maus antecedentes) – 01/04/97; H.C. n.º 10.0443 – 17,08.99 (paciente foragido e ameaçando pessoas)
Decretação em inquérito policial no qual o indiciado encontra-se preso em consequência de flagrante delito – Legalidade – Prazo que se conta a partir da prisão em flagrante delito e não da data em que foi decretada a prisão temporária – RT 733/688; H.C. n.º 18.332/96 – 29.05.96;
Indícios de cometimento de estupro – Custódia imprescindível para investigação – Ademais, conservação no cárcere decorre do poder discricionário reservado ao Diretor da prova – H.C. n.º 244.845-3 – São Paulo – 25.11.97;
Interposição ante a iminência de prisão temporária – Inadmissibilidade – H.C. n.º 246.066-3 – São Paulo – 07.01.98; H.C. n.º 284.389-3 – São Sebastião – 01.06.99;
Alegada ausência de fundamento fático e legal – Inocorrência – H.C. n.º 259.780-3 – Bauru – 18.08.98; RHC 8121/SP – 18.02.99 (é válido se fundamentado, embora de forma sucinta );
Manutenção durante o processo judicial – Inadmissibilidade, pois tal custódia só tem lugar durante o inquérito policial – RT 757/613; H.C. n.º 4.009/98 – 15.04.98;
Para assegurar a participação do paciente em graves delitos – Manutenção – RHC 4953/RJ;
A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. RHC 785/RJ – 20/10/98;
Evitar que o paciente influa em testemunhas – H.C. n.º 4513/DF – 21/05/96;
Cassada a prisão temporária pode ser decretada a prisão preventiva - H.C. n.º 9.112/RJ – 28/05/99;

References: artigo 5
 artigo 223
in fine
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 2