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Timestamp: 2020-06-03 18:20:26+00:00

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Resolução da Assembleia da República 57/2009, 2009-07-30 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
Número:57/2009
Páginas:4929 - 4933
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/57/2009/07/30/p/dre/pt/html
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo.
1 - A State Party to the present Protocol («State Party») recognizes the competence of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities («the Committee») to receive and consider communications from or on behalf of individuals or groups of individuals subject to its jurisdiction who claim to be victims of a violation by that State Party of the provisions of the Convention.
2 - No communication shall be received by the Committee if it concerns a State Party to the Convention that is not a party to the present Protocol.
1 - At any time after the receipt of a communication and before a determination on the merits has been reached, the Committee may transmit to the State Party concerned for its urgent consideration a request that the State Party take such interim measures as may be necessary to avoid possible irreparable damage to the victim or victims of the alleged violation.
2 - Where the Committee exercises its discretion under paragraph 1 of this article, this does not imply a determination on admissibility or on the merits of the communication.
1 - If the Committee receives reliable information indicating grave or systematic violations by a State Party of rights set forth in the Convention, the Committee shall invite that State Party to cooperate in the examination of the information and to this end submit observations with regard to the information concerned.
2 - Taking into account any observations that may have been submitted by the State Party concerned as well as any other reliable information available to it, the Committee may designate one or more of its members to conduct an inquiry and to report urgently to the Committee. Where warranted and with the consent of the State Party, the inquiry may include a visit to its territory.
3 - After examining the findings of such an inquiry, the Committee shall transmit these findings to the State Party concerned together with any comments and recommendations.
4 - The State Party concerned shall, within six months of receiving the findings, comments and recommendations transmitted by the Committee, submit its observations to the Committee.
5 - Such an inquiry shall be conducted confidentially and the cooperation of the State Party shall be sought at all stages of the proceedings.
1 - The Committee may invite the State Party concerned to include in its report under article 35 of the Convention details of any measures taken in response to an inquiry conducted under article 6 of the present Protocol.
2 - The Committee may, if necessary, after the end of the period of six months referred to in article 6, paragraph 4, invite the State Party concerned to inform it of the measures taken in response to such an inquiry.
1 - «Regional integration organization» shall mean an organization constituted by sovereign States of a given region, to which its member States have transferred competence in respect of matters governed by the Convention and the present Protocol. Such organizations shall declare, in their instruments of formal confirmation or accession, the extent of their competence with respect to matters governed by the Convention and the present Protocol.
2 - References to «States Parties» in the present Protocol shall apply to such organizations within the limits of their competence.
3 - For the purposes of article 13, paragraph 1, and article 15, paragraph 2, of the present Protocol, any instrument deposited by a regional integration organization shall not be counted.
4 - Regional integration organizations, in matters within their competence, may exercise their right to vote in the meeting of States Parties, with a number of votes equal to the number of their member States that are Parties to the present Protocol. Such an organization shall not exercise its right to vote if any of its member States exercises its right, and vice versa.
1 - Subject to the entry into force of the Convention, the present Protocol shall enter into force on the thirtieth day after the deposit of the tenth instrument of ratification or accession.
2 - For each State or regional integration organization ratifying, formally confirming or acceding to the present Protocol after the deposit of the tenth such instrument, the Protocol shall enter into force on the thirtieth day after the deposit of its own such instrument.
1 - Reservations incompatible with the object and purpose of the present Protocol shall not be permitted.
2 - Reservations may be withdrawn at any time.
1 - Any State Party may propose an amendment to the present Protocol and submit it to the Secretary-General of the United Nations. The Secretary-General shall communicate any proposed amendments to States Parties, with a request to be notified whether they favour a meeting of States Parties for the purpose of considering and deciding upon the proposals. In the event that, within four months from the date of such communication, at least one third of the States Parties favour such a meeting, the Secretary-General shall convene the meeting under the auspices of the United Nations. Any amendment adopted by a majority of two thirds of the States Parties present and voting shall be submitted by the Secretary-General to the General Assembly of the United Nations for approval and thereafter to all States Parties for acceptance.
2 - An amendment adopted and approved in accordance with paragraph 1 of this article shall enter into force on the thirtieth day after the number of instruments of acceptance deposited reaches two thirds of the number of States Parties at the date of adoption of the amendment. Thereafter, the amendment shall enter into force for any State Party on the thirtieth day following the deposit of its own instrument of acceptance. An amendment shall be binding only on those States Parties which have accepted it.
Os Estados Partes no presente Protocolo acordam o seguinte:
1 - Um Estado Parte no presente Protocolo («Estado Parte») reconhece a competência da Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («Comissão») para receber e apreciar as comunicações de e em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que reivindicam ser vítimas de uma violação por parte desse Estado Parte das disposições da Convenção.
2 - A Comissão não recebe uma comunicação se esta disser respeito a um Estado Parte na Convenção que não seja parte no presente Protocolo.
A Comissão considera uma comunicação como não admissível sempre que:
a) A comunicação for anónima;
b) A comunicação constitua um abuso do direito de submissão dessas comunicações ou seja incompatível com as disposições da Convenção;
c) A mesma questão já tiver sido analisada pela Comissão ou tenha sido ou esteja a ser examinada nos termos de outro procedimento internacional de investigação ou de resolução;
d) Todos os recursos internos disponíveis não foram esgotados, salvo se a tramitação desses recursos for despropositadamente prolongada ou que seja improvável que, desta forma, o requerente obtenha uma reparação efectiva;
e) É manifestamente infundada ou não foi fundamentada de forma suficiente; ou quando
f) Os factos que são alvo da comunicação ocorreram antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte interessado, excepto se esses factos continuarem após essa data.
Sujeita às disposições do artigo 2.º do presente Protocolo, a Comissão traz à atenção do Estado Parte quaisquer comunicações que lhe sejam submetidas confidencialmente. Dentro de seis meses, o Estado receptor submete à Comissão explicações ou declarações por escrito a esclarecer o assunto e as medidas que possam ter sido tomadas para reparar a situação.
1 - A qualquer momento depois da recepção de uma comunicação e antes de se ter alcançado uma decisão sobre o mérito da mesma, a Comissão transmite ao Estado Parte interessado para sua apreciação urgente um pedido para que o Estado Parte tome medidas provisórias, consoante necessário, para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação.
2 - Sempre que a Comissão exercer a faculdade que lhe é conferida pelo n.º 1 do presente artigo, tal não implica uma decisão sobre a admissibilidade ou sobre o mérito da comunicação.
A Comissão realiza reuniões à porta fechada quando examinar comunicações nos termos do presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicação, a Comissão deve encaminhar as suas sugestões e recomendações, se as houver, ao Estado Parte interessado e ao requerente.
1 - Se a Comissão receber informação fidedigna que indique violações graves ou sistemáticas por parte de um Estado Parte dos direitos estabelecidos na Convenção, a Comissão convida esse Estado Parte a cooperar na análise da informação e, para esse efeito, a submeter observações em relação à informação em questão.
2 - Tendo em consideração quaisquer observações que possam ter sido submetidas pelo Estado Parte interessado assim como qualquer outra informação fidedigna, a Comissão pode nomear um ou mais dos seus membros para conduzir um inquérito e comunicar urgentemente à Comissão. Sempre que garantido e com o consentimento do Estado Parte, o inquérito pode incluir uma visita ao seu território.
3 - Depois de analisar as conclusões de tal inquérito, a Comissão transmite essas conclusões ao Estado Parte interessado em conjunto com quaisquer observações e recomendações.
4 - O Estado Parte interessado deve, dentro de seis meses após a recepção das conclusões, observações e recomendações transmitidas pela Comissão, submeter as suas observações à Comissão.
5 - Tal inquérito deve ser conduzido confidencialmente e a cooperação do Estado Parte é solicitada em todas as fases do processo.
1 - A Comissão pode convidar o Estado Parte interessado a incluir no seu relatório, nos termos do artigo 35.º da Convenção, detalhes de quaisquer medidas tomadas em resposta a um inquérito conduzido nos termos do artigo 6.º do presente Protocolo.
2 - A Comissão pode, se necessário, após o período de seis meses referidos no artigo 6.º, n.º 4, convidar o Estado parte interessado a informá-la sobre as medidas tomadas em resposta a tal inquérito.
Cada Estado Parte pode, no momento da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou adesão ao mesmo, declarar que não reconhece a competência da Comissão que lhe é atribuída nos artigos 6.º e 7.º
O Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário do presente Protocolo.
O presente Protocolo está aberto a assinatura de todos os Estados e das organizações de integração regional signatários na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a partir de 30 de Março de 2007.
O presente Protocolo está sujeito a ratificação pelos Estados signatários que tenham ratificado ou aderido à Convenção. O presente Protocolo está sujeito a confirmação formal pelas organizações de integração regional signatárias, que tenham formalmente confirmado ou aderido à Convenção. Está aberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que tenha ratificado, confirmado formalmente ou aderido à Convenção e que não tenha assinado o Protocolo.
1 - «Organização de integração regional» designa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, para a qual os seus Estados membros transferiram a competência em matérias regidas pela Convenção e pelo presente Protocolo. Estas organizações devem declarar, nos seus instrumentos de confirmação formal ou de adesão, o âmbito da sua competência relativamente às questões regidas pela Convenção e o presente Protocolo.
Subsequentemente, devem informar o depositário de qualquer alteração substancial no âmbito da sua competência.
2 - As referências aos «Estados Partes» no presente Protocolo aplicam-se às referidas organizações dentro dos limites das suas competências.
3 - Para os fins do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 15.º, n.º 2 do presente Protocolo, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração regional não é contabilizado.
4 - As organizações de integração regional, em matérias da sua competência, podem exercer o seu direito de voto na reunião dos Estados Partes, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no presente Protocolo. Esta organização não exerce o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados membros exercer o seu direito, e vice-versa.
1 - Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente Protocolo entra em vigor no trigésimo dia após o depósito do 10.º instrumento de ratificação ou de adesão.
2 - Para cada Estado ou organização de integração regional que ratifique, confirme oficialmente ou adira ao presente Protocolo após o depósito do décimo instrumento, o Protocolo entra em vigor no 30.º dia após o depósito do seu próprio instrumento.
1 - Não são admitidas quaisquer reservas incompatíveis com o objecto e o fim do presente Protocolo.
1 - Qualquer Estado Parte pode propor uma emenda ao presente Protocolo e submetê-la ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunica quaisquer emendas propostas aos Estados Partes, solicitando que lhe seja transmitido se são a favor de uma reunião dos Estados Partes com vista a apreciar e votar as propostas. Se, dentro de quatro meses a partir da data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes forem favoráveis a essa reunião, o Secretário-Geral convoca essa reunião sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adoptada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes é submetida pelo Secretário-Geral à Assembleia-Geral das Nações Unidas para aprovação e, em seguida, a todos os Estados Partes para aceitação.
2 - Uma emenda adoptada e aprovada em conformidade com o n.º 1 do presente artigo entra em vigor no 30.º dia após o número de instrumentos de aceitação depositados alcançar dois terços do número dos Estados Partes à data de adopção da emenda. Consequentemente, a emenda entra em vigor para qualquer Estado Parte no 30.º dia após o depósito do seu respectivo instrumento de aceitação. A emenda apenas é vinculativa para aqueles Estados Partes que a tenham aceite.
Um Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
O texto do presente Protocolo será disponibilizado em formatos acessíveis.
Os textos nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola do presente Protocolo são igualmente autênticos.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados, estando devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.

References: artigo 161
 artigo 166
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 6