Source: http://www.artesp.sp.gov.br/transparencia-reuniao-do-conselho-diretor-de-numero-769.html
Timestamp: 2018-01-20 18:59:01+00:00

Document:
769ª Reunião do Conselho Diretor
1) APROVAR a Ata 768ª reunião do Conselho Diretor;
2) PROCESSO n° 018.086/2014 (Protocolo n° 282.178/14) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0029/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0454/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
3) PPROCESSO nº 015.122/2013 (Protocolo nº 234.050/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0066/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0146/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
4) PROCESSO nº 017.128/2014 (Protocolo nº 270.175/14) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A - Autoban, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0008/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0310/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
5) PROCESSO nº 015.713/2013 (Protocolo nº 243.806/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0032/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0353/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
6) PROCESSO nº 011.095/2011 (Protocolo nº 181.109/11) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 178/185, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 172/175, que negou provimento ao Recurso apresentado em 17/08/2017 às fls. 134/154, por falta de amparo legal.
7) PROCESSO nº 011.097/2011 (Protocolo nº 181.111/11) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 170/176, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 163/167, que negou provimento ao Recurso apresentado em 08/08/2017 às fls. 135/145, por falta de amparo legal.
8)	PROCESSO nº 011.093/2011 (Protocolo nº 181.107/11) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 168/174, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 162/165, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/08/2017 às fls. 134/144, por falta de amparo legal.
9) PROCESSO nº 011.094/2011 (Protocolo nº 181.108/11) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 167/171, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 160/164, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/08/2017 às fls. 132/142, por falta de amparo legal.
10) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/10/2017 a 15/11/2017 (R$ 19.683,40). O valor do desconto de R$ 19.683,40 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de dezembro de 2017.
11) PROCESSO nº 017.717/2014 (Protocolo nº 276.324/14) – DCE - APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-332, referente aos períodos compreendidos entre 16/10/2016 a 15/11/2017 (R$ 141.790,30). O valor total do desconto de R$ 141.790,30 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de dezembro de 2017; RETIFICAR o valor autorizado na 762ª Reunião do Conselho Diretor que passa a ser de R$ 1.158.351,35.
12)PROCESSO nº 022.208/2016 (Protocolo nº 337.805/16) – DCE - APROVAR o pedido de reequilíbrio dos investimentos realizados no Projeto Ponto a Ponto da SP-360. O valor do desconto de R$ 4.931,078,81 será deduzido do ônus variável a ser recolhido a partir do mês de janeiro de 2018
13) PROCESSO nº 023.615/2017 (Protocolo nº 358.246/2017) – DPL - APROVAR a Portaria ARTESP, conforme minuta apresentada às fls. 65/71 do processo, bem como AUTORIZAR nos termos do art. 3º, IV e IX e art. 1º das Disposições Transitórias da Lei complementar nº 914/02 e Resolução ARTESP nº 001 de 17/06/2009, artigo 4º, inciso XIX, o reajuste tarifário dos serviços de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, no percentual de 3,32% para os serviços rodoviário e para o serviço suburbano.
14) PROCESSO nº 021.476/2016 (Protocolo nº 328.674/16) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que REVOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 001/2017 – contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços técnicos, licenças de softwares específicos e especializados para a criação e suporte de uma solução de Gestão Integrada de Documento.
15) PROCESSO nº 022.225/2016 (Protocolo nº 338.051/16) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, §1° e artigo 65, inciso II, da lei Federal n°8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 1° Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0336/ARTESP/2016, firmado com a empresa B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica, operacional e logística, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, para (i) organização e (ii) realização da fase externa das licitações de quatro lotes da malha rodoviária paulista, de que trata o Decreto n° 61.634, de 19-11-2015, totalizando cerca de 2.200Km; (iii) condução da fase de lances e (iv) análise da documentação apresentada pelos proponentes , conforme detalhado na Proposta Comercial (Proposta).
1) PROCESSO n° 018.086/2014 (Protocolo n° 282.178/14) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0029/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0454/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
2) PROCESSO nº 015.122/2013 (Protocolo nº 234.050/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0066/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0146/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
3) PROCESSO nº 017.128/2014 (Protocolo nº 270.175/14) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A - Autoban, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0008/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0310/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
4) PROCESSO nº 015.713/2013 (Protocolo nº 243.806/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0032/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0353/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.
5) PROCESSO nº 011.095/2011 (Protocolo nº 181.109/11) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 178/185, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 172/175, que negou provimento ao Recurso apresentado em 17/08/2017 às fls. 134/154, por falta de amparo legal.
6)PROCESSO nº 011.097/2011 (Protocolo nº 181.111/11) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 170/176, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 163/167, que negou provimento ao Recurso apresentado em 08/08/2017 às fls. 135/145, por falta de amparo legal.
7) PROCESSO nº 011.093/2011 (Protocolo nº 181.107/11) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 168/174, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 162/165, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/08/2017 às fls. 134/144, por falta de amparo legal.
8) PROCESSO nº 011.094/2011 (Protocolo nº 181.108/11) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 167/171, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 160/164, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/08/2017 às fls. 132/142, por falta de amparo legal.
9) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/10/2017 a 15/11/2017 (R$ 19.683,40). O valor do desconto de R$ 19.683,40 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de dezembro de 2017.
10)PROCESSO nº 017.717/2014 (Protocolo nº 276.324/14) – DCE - APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-332, referente aos períodos compreendidos entre 16/10/2016 a 15/11/2017 (R$ 141.790,30). O valor total do desconto de R$ 141.790,30 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de dezembro de 2017; RETIFICAR o valor autorizado na 762ª Reunião do Conselho Diretor que passa a ser de R$ 1.158.351,35.
11)PROCESSO nº 022.208/2016 (Protocolo nº 337.805/16) – DCE - APROVA o pedido de reequilíbrio dos investimentos realizados no Projeto Ponto a Ponto da SP-360. O valor do desconto de R$ 4.931,078,81 será deduzido do ônus variável a ser recolhido a partir do mês de janeiro de 2018.
12)PROCESSO nº 023.615/2017 (Protocolo nº 358.246/2017) – DPL - APROVA a Portaria ARTESP, conforme minuta apresentada às fls. 65/71 do processo, bem como AUTORIZAR nos termos do art. 3º, IV e IX e art. 1º das Disposições Transitórias da Lei complementar nº 914/02 e Resolução ARTESP nº 001 de 17/06/2009, artigo 4º, inciso XIX, o reajuste tarifário dos serviços de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, no percentual de 3,32% para os serviços rodoviário e para o serviço suburbano.
13)PROCESSO nº 021.476/2016 (Protocolo nº 328.674/16) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que REVOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 001/2017 – contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços técnicos, licenças de softwares específicos e especializados para a criação e suporte de uma solução de Gestão Integrada de Documento.
14)PROCESSO nº 022.225/2016 (Protocolo nº 338.051/16) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, §1° e artigo 65, inciso II, da lei Federal n°8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 1° Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0336/ARTESP/2016, firmado com a empresa B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica, operacional e logística, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, para (i) organização e (ii) realização da fase externa das licitações de quatro lotes da malha rodoviária paulista, de que trata o Decreto n° 61.634, de 19-11-2015, totalizando cerca de 2.200Km; (iii) condução da fase de lances e (iv) análise da documentação apresentada pelos proponentes , conforme detalhado na Proposta Comercial (Proposta).

References: artigo 4
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 4
 artigo 57
 artigo 65