Source: http://apdesp.org.br/novosite/estatuto.asp
Timestamp: 2017-10-24 04:08:15+00:00

Document:
ESTATUTO - APDESPbr
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO é uma associação civil representativa dos técnicos de prótese dentária e dos profissionais afins do Estado de São Paulo, sem fins lucrativos, sem cunho político, religioso, racial ou social, constituída para integrar os profissionais de prótese dentária, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro em São Paulo – Capital, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2.050 – 13º andar – Bela Vista.
§ 1º – A denominação acima "ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO" trata de alteração da denominação "ASSOCIAÇÃO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO", nome inicial da entidade fundada em 24 de março de 1.976, com personalidade jurídica de Direito Privado e registrada sob nº 423, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 31 de maio de 1.976.
Sócios-Laboratórios: as pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Odontologia que prestam serviços na odontologia e na área de prótese dentária;
Artigo 4º – A admissão de sócios efetivos, acadêmicos, auxiliares de prótese dentária, colaboradores, sócios-laboratórios e sócios-empresa dar-se-á mediante a aprovação da Diretoria, após proposta assinada pelo interessado e referendado por dois sócios em pleno gozo de seus direitos. Parágrafo único – A admissão de sócios honorários dar-se-á mediante indicação de, pelo menos, 20 (vinte) sócios efetivos com a posterior aprovação em Assembléia Geral.
Número do registro de inscrição junto ao Conselho Regional de Odontologia;
Pagamento das taxas instituídas pela Assembléia Geral;
Comprovação de que permanece em pleno gozo do exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária.
Atestado do estabelecimento de ensino a qual pertence;
Pagamento das taxas arbitradas pela Assembléia Geral.
Votar quando em pleno gozo de seus direitos;
Artigo 10º – São direitos dos sócios acadêmicos:
Artigo 11º – São direitos dos sócios auxiliares de prótese dentária:
Artigo 12º – São direitos dos sócios colaboradores:
Artigo 13º – São direitos dos sócios-laboratórios e sócios-empresa:
Artigo 14º – São deveres dos sócios:
Artigo 15º – A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados no Estatuto constitui justa causa para a aplicação aos associados de qualquer categoria das seguintes penalidades:
Artigo 16º – Será aplicada a pena de advertência por escrito ao sócio que:
Artigo 17º – Será aplicada a pena de suspensão de direitos ao sócio que:
Causar dano ao patrimônio da APDESP;
Artigo 18º – Será aplicada a pena de exclusão ao sócio que:
Artigo 19º – O sócio excluído poderá ser readmitido, mediante novo processo associativo, quando:
Artigo 20º – Será aplicada a pena de expulsão ao sócio que reitera na prática de ato suscetível de pena de suspensão de direitos.
Artigo 21º – Para que sejam aplicadas as penalidades previstas no Estatuto, obrigatoriamente será instaurando Processo Disciplinar, a requerimento de qualquer sócio, obedecendo aos seguintes princípios:
Artigo 22º – A APDESP será dirigida pela Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos, eleita em escrutínio único e secreto.
Artigo 23º – A Diretoria será composta de:
Presidente; Vice–Presidente;
Artigo 25º – São atribuições do Presidente:
Artigo 26º – Compete ao Vice–Presidente:
Artigo 27º – No caso de renúncia, afastamento, impedimento ou falecimento do Presidente da APDESP, o Vice–Presidente assumirá o cargo até o término do mandato.
Artigo 28º – As substituições do Presidente e Vice–Presidente pelos demais membros da Diretoria observar-se-ão a escala gradativa de cargos elencados no artigo 23.
Artigo 29º – Compete ao Diretor Administrativo:
Manter sob sua guarda o livro de Ata. Parágrafo único – Compete ao Vice–Diretor Administrativo substituir o Diretor Administrativo em suas ausências e impedimentos, ou sucedê-lo, no caso de vacância.
Artigo 30º – Compete ao Diretor Financeiro:
Propor reajustes de mensalidades e taxas, de acordo com índices oficiais de atualização;
Artigo 31º – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos interesses financeiros e patrimoniais da APDESP.
Artigo 32º – O Conselho Fiscal será sempre composto de três membros efetivos e três membros suplentes, eleitos em eleição direta, realizada simultaneamente com a eleição da Diretoria.
Artigo 33º – O Conselho Fiscal será dirigido por um Coordenador eleito dentre seus membros, na primeira reunião ordinária do Conselho.
Artigo 34º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente da APDESP ou pelo Coordenador do Conselho Fiscal.
Artigo 36º – O Conselho de Presidentes é órgão colegiado composto pelo atual Presidente e seus antecessores, excluindo-se aqueles que tenham sido coercitivamente afastados do cargo.
Artigo 37º – O Conselho de Presidentes, quando convocado pela Diretoria, sob a coordenação do Presidente em exercício, deliberará antes de qualquer outro órgão, sobre a transação dos bens imóveis do patrimônio da APDESP.
Artigo 38º – Compete ao Departamento de Congressos:
Artigo 39º – O Presidente da APDESP, no início de seu mandato, nomeará o Diretor do Departamento de Congressos, que exercerá as funções de Presidente do Congresso, a ser realizado na respectiva gestão, tendo o mandato coincidente com o da diretoria.
Artigo 40º – Para a consecução de seus objetivos, o Diretor do Departamento de Congressos, em conjunto com a Diretoria da APDESP, indicará um Secretário Geral e um Coordenador da Comissão Científica, podendo ainda estabelecer organograma de funções e atribuições, à exceção da área de finanças, que permanecerá adscrita ao Diretor Financeiro da APDESP.
Artigo 41º – Entende-se por Congressos as reuniões científicas com temário oficial e com obrigatoriedade de conclusões finais dos temas abordados e que serão publicados no veículo de comunicação e publicidade.
Artigo 42º – Entende-se por Semanas as reuniões científicas, sem obrigatoriedade do temário oficial ou de conclusões, com a duração mínima de 3 (três) dias consecutivos e com programação científica.
Artigo 43º – Entende-se por Jornadas todas as outras reuniões cientificas que não se enquadrem nas definições precedentes.
Artigo 44º – Todas as deliberações envolvendo o Departamento de Congressos serão apresentadas em reunião de Diretoria e constarão das respectivas atas.
Artigo 45º – Todos os documentos contábeis relativos ao Departamento de Congressos e ao próprio Congresso serão assinados, conjuntamente, pelo Diretor do Congresso e pelo Diretor Financeiro da APDESP.
Artigo 46º – Ficará a critério da APDESP a aplicação das rendas oriundas dos Congressos, Jornadas, Semanas e demais eventos havidos e por ela promovidos.
Artigo 47º – O Departamento Científico é unidade de difusão da Ciência da Prótese Dentária, de congraçamento de especialistas e dos órgãos profissionais a eles relacionados.
Artigo 48º – Compete ao Departamento Científico, dentro de suas atribuições, supervisionar os eventos e em especial o temário oficial dos Congressos.
Artigo 49º – A Assessoria de Comunicação é a unidade responsável pela elaboração e divulgação do veículo de comunicação e publicidade da Entidade.
Artigo 50º – A Assessoria de Comunicação será dirigida por um Diretor, um Redator e um Secretário.
Artigo 51º – A Assessoria de Patrimônio, exercida pelo Diretor do Patrimônio, nomeado pelo Presidente da APDESP, terá as seguintes atribuições:
Artigo 52º – A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da APDESP com poderes para decidir, deliberar, ratificar, aprovar ou anular os atos sociais e administrativos, nos limites das leis em vigor e do Estatuto, e particularmente para:
Artigo 53º – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da APDESP, e na sua omissão por solicitação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos, e realizar-se-ão com qualquer número de sócios:
Artigo 54º – As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão quando convocadas pelo Presidente, seja por deliberação própria, seja por determinação da maioria dos membros da Diretoria ou por solicitação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 55º – As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número, se não exigido quorum especial pelo Estatuto ou pela lei.
Parágrafo único – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão deliberar o seu funcionamento em caráter permanente.
Artigo 56º – A convocação das Assembléias Gerais dar-se-á no prazo de 3 (três) dias a contar de seu pedido, devendo ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 57º – Em cada Assembléia Geral, antes do início dos trabalhos, será definido e aprovado seu regimento, principalmente no que se refere à composição da Mesa e redação da Ata.
Artigo 58º – O Presidente da Assembléia Geral só votará no caso de empate.
Artigo 59º – O Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, por decisão de 3/5 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou nas convocações seguintes com menos de 5% (cinco por cento) dos sócios efetivos em gozo de seus direitos.
Artigo 60º – A extinção da APDESP será resolvida em Assembléia Geral Extraordinária convocada para esse fim e aprovada por 3/5 dos seus sócios, aos quais competem dar destino a seu patrimônio social, em qualquer caso, reverter para instituição filantrópica congênere, devidamente registrada perante as autoridades competentes.
Artigo 61º – A Assembléia Geral para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada bienalmente, convocada pelo Conselho Eleitoral, por meio de edital afixado na sede a APDESP, por circulares ou outros meios que garantam a publicidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do pleito.
Artigo 62º – O Conselho Eleitoral, nomeado pelo Presidente da APDESP, será composto por 3 (três) membros, que não podem estar concorrendo ao cargo de Presidente da APDESP.
Artigo 63º – Compete ao Conselho Eleitoral:
elaborar e fornecer as cédulas de votação, com nome de todos os candidatos, em tipo padronizado, respeitada a ordem alfabética dos candidatos à Presidente;
em sendo chapa única concorrente, a cédula terá a forma de plebiscito. proceder a imediata apuração dos votos, após a conclusão da coleta, na sede da APDESP;
Artigo 64º – Os candidatos devem se organizar por chapa, com designação de cargos e respectivos concorrentes, e a inscrição será feita mediante requerimento dirigido ao Conselho Eleitoral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do pleito.
Artigo 65º – São condições essenciais para ser candidato aos cargos eletivos da APDESP:
Artigo 66º – Para se candidatar ao cargo de presidente da APDESP, o sócio não poderá exercer, ainda que em disponibilidade, cargo, função ou qualquer atividade em entidade, associação ou órgão representativo da área odontológica ou de prótese dentária, estranha à APDESP, dentro do período para o qual foi eleito, nomeado ou indicado, independentemente de estar no efetivo exercício ou direção. Deverá possuir ilibada reputação e comprovada capacidade administrativa.
Artigo 67º – Permitir-se-á tão somente uma única reeleição para o cargo de Presidente da APDESP.
Artigo 68º – A eleição será sempre realizada na sede da APDESP, em um único dia, através de escrutínio secreto, das 8:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, prorrogáveis por mais duas horas, por deliberação do Conselho Eleitoral.
Artigo 69º – Aos candidatos será assegurado o direito de indicar fiscais na eleição, cujo número e funções serão estabelecidos pelo Conselho Eleitoral.
Artigo 70º – O voto nas eleições da APDESP é facultativo.
Artigo 71º – Não serão permitidos votos por procuração, correspondência ou qualquer outro veículo de comunicação.
Artigo 72º – No caso de empate na apuração dos votos, será proclamada eleita a chapa na qual o candidato a Presidente for o sócio mais antigo ininterruptamente, e ainda persistindo o empate será proclamada aquela cujo candidato a Presidente for o mais idoso.
Artigo 73º – Havendo recurso anulatório, parcial ou total, com acolhimento pelo Conselho Eleitoral, este designará nova data de eleição, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, no que couber.
Artigo 74º – A posse dos eleitos dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias das respectivas eleições, em Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 75º – Os eleitos que não tomarem posse na referida Assembléia Geral, deverão fazê-lo na primeira reunião da Diretoria, sob pena de perda do mandato.
Artigo 76º – Constituem fontes de receita da APDESP: contribuições dos sócios, taxas e remuneração de serviços, doações, locações, legados, subvenções, aplicações financeiras, rendas patrimoniais e outras.
Artigo 77º – O patrimônio da APDESP é formado pelo conjunto de bens e direitos, sendo que os bens móveis e imóveis serão registrados no Livro de Patrimônio, sob a guarda do Presidente.
§ 3º – Em se tratando de bens imóveis, as transações ficam condicionadas à aprovação do Conselho de Presidentes, e posterior ratificação por meio de 2 (duas) Assembléias Gerais Extraordinárias, observada a seguinte ordem: havendo aprovação da proposta de transação na primeira Assembléia Geral Extraordinária, após 15 (quinze) dias, será realizada a segunda Assembléia Geral Extraordinária que será soberana em sua deliberação.
§ 4º – Qualquer aquisição poderá ser aprovada pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, com prévia avaliação de preço apresentada por 3 (três) empresas idôneas.
Artigo 78º – O ano social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 79º – Os sócios não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações e responsabilidades da APDESP, assumidas pelos órgãos diretores ou seus representantes.
Artigo 80º – Pelo pagamento de despesas ou dívidas assumidas que gerarem prejuízo à APDESP, respondem pessoal e solidariamente aqueles que deram causa ou a autorizaram.
Artigo 81º – Nenhum sócio poderá usar o nome da APDESP, de seus órgãos diretivos ou auxiliares, sem estar devidamente autorizado.
Artigo 82º – É vedado à Diretoria assumir qualquer compromisso ou obrigação que não tenha relação direta com os fins da Associação.
Artigo 83º – As taxas e anuidades devidas à APDESP serão determinadas anualmente na Assembléia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária.
Artigo 84º – Para execução de todas as atividades administrativas a Diretoria poderá contratar um Secretário Administrativo, com experiência comprovada, definindo as suas funções e sendo sua remuneração fixada anualmente em Assembléia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária.
Artigo 85º – O exercício das funções na Diretoria e no Conselho Fiscal não serão remunerados, direta ou indiretamente.
Artigo 86º – A pedido do associado, a Diretoria poderá manter em seus quadros associativos, os sócios efetivos com dispensa de pagamento das contribuições associativas, desde que sejam maiores de sessenta e cinco anos de idade, com vinte anos de contribuição à Associação, ininterruptos ou não.
Artigo 87º – No DIA NACIONAL DO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, comemorado em 5 de novembro, a APDESP outorgará o prêmio "LECRON DE OURO", nos anos impares, e o prêmio "JOÃO DE BARRO", nos anos pares.
Artigo 88º – A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e assim decidir sobre a liquidação e destino do acervo social, desde que aprovada por 3/5 dos seus sócios presentes, devendo o patrimônio social, em qualquer caso, reverter para instituição filantrópica congênere, devidamente registrada perante as autoridades competentes.
Artigo 89º – O presente Estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária.

References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 23

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89