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Estatutos da Cáritas Portuguesa
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Amadeu Cruz da Cunha
1 Estatutos da Cáritas Portuguesa Estatutos da Cáritas Portuguesa 12 2 Estatutos da Cáritas Portuguesa3 Cáritas Portuguesa Estatutos Estatutos da Cáritas Portuguesa 34 Nota Introdutória A Cáritas Portuguesa foi criada logo após a II Guerra Mundial e teve como primeira actividade o acolhimento de crianças refugiadas. Logo de início fi cou defi nida uma das suas orientações: a actuação nos problemas de maior gravidade, abrangendo o maior número de pessoas em todo o país. Até ao presente a instituição conta três fases distintas: 1ª Fase: desde a fundação (os primeiros estatutos datam de 1956) até à primeira revisão dos estatutos (1975). Entre os anos 50 e 70 a actividade da Cáritas centrou-se na distribuição de géneros alimentares em vastas zonas do país, doados pelos EUA no âmbito do plano Marshall, e na promoção do acolhimento a crianças vindas do centro da Europa durante a Guerra-fria. Também se realizou um primeiro esforça de atendimento acolhimento social e de animação local, concretizada esta, particularmente, através da ligação a experiências de desenvolvimento comunitário. Em termos de organização institucional, a 1ª fase foi marcada pela centralização. Só existia a direcção nacional, tendo-se criado a nível diocesano as respectivas comissões. Tratou-se, afi nal, de um período com as suas características próprias, mas apontando claramente para o futuro; 2ª Fase: desde 1975 até à segunda revisão estatutária, em Implementação da promoção social através do apoio à criação de postos de trabalho; criação e funcionamento de equipamentos sociais; formação de agentes; e preparação para a actuação estrutural nos domínios do desenvolvimento local e intervenção junto de centros de decisão política. 3ª Fase:: com a revisão estatutária de 2000 abre-se uma nova etapa na vida da Cáritas, assente na consolidação da autonomia das Cáritas Diocesanas e na promoção da clarificação e actualização dos objectivos da Cáritas no contexto da Igreja e da sociedade portuguesa. 4 Estatutos da Cáritas Portuguesa5 Em termos institucionais ocorreram quatro evoluções significativas: Descentralização das diocesanas mediante a criação das respectivas Cáritas com personalidade jurídica; Criação de grupos de acção social nas paróquias; Transformação da Cáritas Portuguesa numa União de Cáritas Diocesanas; Integração mais explícita na Pastoral Social da Igreja. A Cáritas portuguesa é membro da Cáritas Internationalis, Confederação das 162 organizações católicas de ajuda ao desenvolvimento e de serviço social a operarem em 201 países em todo o mundo, e da Cáritas Europa, onde estão congregadas as Cáritas nacionais dos países europeus. Esteve na origem da criação do Fórum das Cáritas Lusófonas, que foi criado no ano de 2000, e, é constituído por todas as Cáritas dos países de expressão portuguesa. Estatutos da Cáritas Portuguesa 56 Estatutos Cáritas Portuguesa CAPÍTULO I Denominação, sede, objectivos e âmbito Artigo 1º Natureza, orientações e objectivos 1. A Cáritas Portuguesa é a união das Cáritas Diocesanas e, quando a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) assim o entender, de outras instituições canonicamente erectas, ao abrigo do Código de Direito Canónico e da concordata, para animação da acção social da Igreja Católica 2. A Cáritas Portuguesa é uma pessoa jurídica pública de natureza fundacional, nos termos do Direito Canónica, tem sede em Lisboa e abrange todo o território do País. 3. A Cáritas Portuguesa tem como orientações fundamentais, a doutrina social da Igreja, os imperativos da solidariedade e a legislação civil e canónica aplicável, atribuindo prioridade às situações mais graves de pobreza ou exclusão social. 4. As orientações previstas no número anterior são prosseguidas através de quatro objectivos: a) a assistência, em situações de dependência ou emergência; b) a promoção social, visando a superação e prevenção da dependência ou emergência e o reforço da autonomia pessoal; c) o desenvolvimento, solidário, integral e personalizado; d) a transformação social em profundidade, especialmente nos domínios das relações sociais, dos valores e do ambiente. Artigo 2º Actividades 1. A Cáritas Portuguesa deve contribuir para a generalidade das actividades da Igreja no domínio social. 2. Na preservação da sua identidade e na prossecução dos seus objectivos, incumbe à Cáritas Portuguesa, nomeadamente: a) o fomento da refl exão e estudo sobre problemas sociais, vias de solução, fomento da solidariedade, perspectivação cristã 6 Estatutos da Cáritas Portuguesa7 destas realidades e questões afi ns, difundindo os respectivos resultados; b) o contributo para a consciência pessoal e colectiva dos problemas sociais e para o correspondente empenhamento e cooperação na respectiva solução; c) o apoio técnico-organizativo e pastoral às instituições filiadas; d) a promoção do intercâmbio e da cooperação entre as instituições fi liadas; e) o fomento do voluntariado, da formação de agentes e da inspiração cristã da respectiva actividade; f) a promoção da partilha de bens; g) a congregação de esforços tendentes à prevenção e solução de problemas sociais, com prioridade para os mais graves; h) a intervenção e mediação junto de entidades, públicas ou privadas, visando idêntico objectivo e a adopção de medidas de política adequadas; i) a cooperação com outras entidades e a participação em órgãos, iniciativas ou actuações que possam contribuir para o mesmo objectivo, designadamente no âmbito do Secretariado Nacional da Acção Social e Caritativa (SNASC); j) a representação e defesa dos interesses comuns das instituições fi liadas; k) a representação da Cáritas em instâncias nacionais e internacionais, destacando-se entre estas a Cáritas Europa e Cáritas Internationalis. Artigo 3º Âmbito 1.Integram a Cáritas Portuguesa: a) as Cáritas Diocesanas; b) outras instituições cuja admissão, na qualidade de membros, seja aprovada pelo Conselho Geral e homologada pela Comissão Episcopal da Acção Social e Caritativa(CEASC); c) os órgãos e serviços próprios. 2. As Cáritas Diocesanas e as demais instituições fi liadas regemse por estatutos próprios e gozam de autonomia perante a Cáritas Portuguesa. Estatutos da Cáritas Portuguesa 78 3. Para efeitos de cooperação e de representação regional, as Cáritas Diocesanas agrupam-se por zonas geográfi cas, a reconhecer pela CEASC, sob proposta do Conselho Geral. CAPÍTULO II Dos corpos sociais Secção I Disposições gerais Artigo 4º Órgãos São órgãos da Cáritas Portuguesa o Conselho Geral, a Direcção, a Comissão Permanente e o Conselho Fiscal Artigo 5º Designação dos tutelares dos órgãos 1.O presidente da Direcção e o assistente eclesiástico são nomeados pela CEP. 2. A designação dos restantes membros da Direcção é feita pela CEASC, com base em proposta do presidente, acordada previamente com a Comissão Permanente. 3. Os titulares dos restantes órgãos são eleitos pelo Conselho Geral, tendo em conta o disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 17º. 4. Todas as instituições fi liadas na União podem apresentar listas de candidatos aos cargos a preencher por eleição. Artigo 6º Duração dos mandatos 1. A duração dos mandatos dos corpos sociais é de três anos. 2. Quando a designação não tenha sido feita atempadamente, considera-se prorrogado o mandato até à posse dos novos titulares dos corpos sociais. 8 Estatutos da Cáritas Portuguesa9 Secção II Conselho Geral Artigo 7º Membros 1. O Conselho Geral é constituído pelos presidentes da Direcção de cada Cáritas Diocesana e de cada uma das outras instituições fi liadas, podendo fazer-se representar nas reuniões por outros elementos. 2. Os restantes membros dos corpos sociais da Cáritas Portuguesa participam no Conselho Geral sem direito a voto. 3. Também sem direito a voto, podem participar nas reuniões do Conselho Geral outros membros dos corpos sociais das instituições fi liadas. Artigo 8º Mesa 1. Compete à CEASC a presidência do Conselho Geral. 2. Fazem parte da mesa um primeiro e segundo secretários e dois suplentes. 3. O presidente da Direcção coopera na condução dos trabalhos do Conselho Geral. Artigo 9º Competências 1. Compete ao Conselho Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos sociais, e necessariamente: a) adoptar as linhas de actuação da Cáritas Portuguesa; b) eleger e destituir, por votação secreta, os membros da Comissão Permanente e do Conselho Fiscal; c) apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório de actividades e contas de gerência; d) fixar o montante das comparticipações das instituições filiadas; Estatutos da Cáritas Portuguesa 910 e) deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico respeitando as disposições legais e canónicas aplicáveis; f) pronunciar-se sobre as alterações dos estatutos; g) aprovar os regulamentos internos que se tornem necessários; h) pronunciar-se sobre a fi liação de outras instituições; i) autorizar a Cáritas Portuguesa União a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções; j) Aprovar a adesão a federações ou confederações. 2. As competências previstas no número anterior são exercidas em articulação com as prerrogativas da Conferência Episcopal, tendo em conta o disposto no capítulo V. Artigo 10º Reuniões 1. O Conselho Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. Reúne ordinariamente: a) no primeiro trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; b) no quarto trimestre de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte. 3. O Conselho Geral reúne, em sessão extraordinária, quando convocado pela CEASC, ou a pedido da Direcção, da Comissão Permanente ou do Conselho Fiscal ou, ainda, a requerimento de pelo menos 20% das instituições filiadas no pleno gozo dos seus direitos. 4. O Conselho Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade das instituições fi liadas com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presenças. 5. A reunião extraordinária do Conselho Geral que seja convocada a requerimento das instituições fi liadas, só poderá realizar-se se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 10 Estatutos da Cáritas Portuguesa11 Artigo 11º Deliberações 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes. 2. As deliberações sobre as matérias das alíneas e) a j) do nº1 do artº 9º só são válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos dos membros presentes. Secção III Da Direcção Artigo 12º Membros 1. A Direcção da Cáritas Portuguesa é constituída por um número ímpar de membros efectivos, no mínimo de cinco presidente, assistente eclesiástico, secretário, tesoureiro e vogais não podendo ultrapassar o número total de nove membros, e por dois suplentes. 2. Mediante proposta do presidente da Direcção, o Conselho Geral poderá eleger um dos membros daquela como vice-presidente. 3. Os suplentes podem assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto. Artigo 13º Competências 1. Compete à Direcção gerir a Cáritas Portuguesa e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) promover a realização das actividades previstas no artº 2º; b) elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o programa de acção e orçamento, bem como o relatório e contas de gerência; c) elaborar propostas de regulamentos internos a submeter à aprovação do Conselho Geral; d) assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros nos termos da lei; e) organizar, contratar e gerir o pessoal da Cáritas Portuguesa; Estatutos da Cáritas Portuguesa 1112 f) representar a Cáritas Portuguesa em juízo e fora dele; g) zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais. 2. Compete ao presidente da Direcção: a) superintender na administração da Cáritas Portuguesa, orientando os respectivos serviços; b) convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) representar a Cáritas Portuguesa em juízo e fora dele; d) assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas do livro de actas da Direcção; e) despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confi r- mação da Direcção na primeira reunião seguinte; f) exercer outras funções que nele sejam delegadas. 3. Compete ao assistente eclesiástico desempenhar as funções próprias do cargo, de acordo com as orientações da CEASC e o programa de acção da Cáritas Portuguesa. 4. Compete ao secretário: a) lavrar as actas das reuniões da Direcção; b) cooperar com o presidente na preparação da agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção e organizar os processos dos assuntos a serem tratados; c) exercer outras funções que nele sejam delegados pela Direcção. 5. Compete ao tesoureiro: a) receber e guardar os valores da Cáritas Portuguesa; b) promover a escrituração dos livros de receita e de despesa; c) assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita, conjuntamente com o presidente; d) apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminam as receitas e despesas do mês anterior; e) superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria; f) promover as diligências tendentes ao conveniente fi nanciamento da Cáritas Portuguesa; g) exercer outras funções que nele sejam delegadas pela Dirção; 6. Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da Direc- 12 Estatutos da Cáritas Portuguesa13 ção, nas respectivas atribuições, e exercer as funções que a Direcção lhes atribuir. Artigo 14º Reuniões 1. A Direcção reúne sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente, e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês. 2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade, no caso de empate. Artigo 15º Responsabilização 1. Para obrigar a Cáritas Portuguesa são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro, ou as assinaturas de três membros, sendo uma delas a do presidente ou a do tesoureiro; 2. Nas operações fi nanceiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro; 3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção. Secção IV Da Comissão Permanente Artigo 16º Membros São membros da Comissão Permanente o presidente da Direcção, que preside, o assistente eclesiástico, e um representante de cada uma das zonas geográfi cas em que se agrupem as Cáritas Diocesanas, conforme previsto no nº 3 do artº 3º. Estatutos da Cáritas Portuguesa 1314 Artigo 17º Competências 1. Compete à Comissão Permanente pronunciar-se acerca das questões mais relevantes da vida da Cáritas Portuguesa, incumbindo-lhe designadamente: a) cooperar com a Direcção na elaboração do programa de acção, orçamento, relatório de actividades e contas de gerência; b) assegurar o intercâmbio de informações, experiências e refl exões favoráveis ao desenvolvimento de actividades comuns ou específi cas; c) contribuir para a adequação permanente das actividades desenvolvidas em cada região, às exigências da cooperação interna e dos problemas sociais a resolver ou prevenir no País e em cada Diocese; d) dinamizar e coordenar o processo eleitoral relativo aos cargos a que se refere o nº 3 do artº 5º. 2. Aos membros da Comissão Permanente, que representam as zonas geográfi cas, a que se refere o nº 3 do artº3º, incumbe cooperar estreitamente com as Cáritas Diocesanas respectivas e fomentar a cooperação destas entre si, tendo em conta, especialmente, o previsto nas alíneas c) a g) do nº 2 do artº 2º. Artigo 18º Reuniões 1. A Comissão Permanente reúne duas vezes por ano, em sessão ordinária, por convocatória do presidente; 2. Reúne em sessão extraordinária também por convocatória do presidente ou a pedido de um terço dos seus membros; 3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes. 14 Estatutos da Cáritas Portuguesa15 Secção V Do Conselho Fiscal Artigo 19º Membros 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos, dos quais um é presidente e dois são vogais, e por dois suplentes; 2. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido por um vogal e, o deste por um suplente. Artigo 20º Competências 1. Compete ao Conselho Fiscal velar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e, designadamente: a) verifi car a escrituração e documentos da Cáritas Portuguesa, sempre que o julgue conveniente; b) assistir às reuniões da Direcção sempre que o julgue conveniente, ou fazer-se representar por um dos seus membros; c) dar parecer sobre o orçamento, relatório, contas e todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação; 2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifi que. Artigo 21º Reuniões 1. O Conselho Fiscal reúne sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente, e obrigatoriamente pelo menos uma vez em cada trimestre. 2. As deliberações são tomadas por maioria simples. Estatutos da Cáritas Portuguesa 1516 CAPÍTULO III Do regime financeiro e patrimonial Artigo 22º Receitas e despesas 1. São receitas da Cáritas Portuguesa: a) Os rendimentos de bens próprios; b) As comparticipações das instituições fi liadas; c) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos; d) Os subsídios do Estado e de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e) Quaisquer outras receitas que estejam em conformidade com a lei e os estatutos. 2. São despesas da Cáritas Portuguesa: a) As que decorrem da realização das suas actividades e do funcionamento dos serviços; b) As quotas de filiação ou participação noutras organizações, designadamente o SNASC, a Cáritas Europa e a Cáritas Internationalis. Artigo 23º Património Os imóveis e demais património da Cáritas Portuguesa são geridos em conformidade com a lei, civil e canónica, e com os presentes estatutos, tendo em vista os objectivos da Cáritas Portuguesa e a respectiva autonomia. CAPÍTULO IV Coordenação pela Conferência Episcopal Artigo 24º Princípio base 1. A actividade da Cáritas Portuguesa é exercida no âmbito da coordenação feita pela CEP, nomeadamente através da CEASC, e no quadro do SNASC. 16 Estatutos da Cáritas Portuguesa17 2. Nesse âmbito, a Cáritas Portuguesa coopera estreitamente com as restantes instituições de acção social da Igreja, incumbindo-lhe especifi camente o apoio à animação sócio-pastoral. Artigo 25º Prerrogativas próprias 1. A CEP e a CEASC intervêm na designação dos titulares dos órgãos sociais da Cáritas Portuguesa, conforme se prevê nos nºs 1 e 2 do artº 5º. 2. As deliberações do Conselho Geral são submetidas a homologação da CEASC. 3. Os membros da CEASC participam, por direito próprio, nas reuniões dos órgãos sociais e nas demais actividades da Cáritas Portuguesa, abrindo e encerrando os trabalhos e intervindo sempre que entendam conveniente. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 26º Preenchimento de lacunas Os casos omissos, nos presentes estatutos, serão resolvidos pelo Conselho Geral, de acordo com a legislação canónica e civil. Artigo 27º Extinção 1. A Cáritas Portuguesa só poderá ser extinta por deliberação da CEP. 2. Na hipótese de extinção, o património da Cáritas Portuguesa terá o destino que a CEP entender por conveniente, no âmbito da acção social da Igreja, tendo em conta a legislação canónica e civil aplicável, bem como as responsabilidades contratuais assumidas. Estatutos da Cáritas Portuguesa 1718 18 Estatutos da Cáritas Portuguesa19 Cáritas Portuguesa Statutes Estatutos da Cáritas Portuguesa 1920 Introduction note Caritas Portuguesa was created after the II World War and his fi rst activity was the welcoming of refugee children. This action defi ned one of Cáritas orientations: to act in the gravest social problems trying to reach the largest number of persons in the entire country. To this date the institution was marked by three distinct phases: First Phase: since its foundation (the fi rst statutes date from 1956) until the fi rst statutory revision in From the 50 s to the 70 s Caritas activities focused on the distribution of food supplies in vast areas of the country. These supplies were donated by the United States of America within the Marshal Plan. The other major activity was the welcoming of children from Central Europe in the cold war period. There was also a fi rst effort to do attend situations of need social attending and support to local initiatives. Being this last one fulfi lled, mainly trough the connection of local experiences of community development. In terms of institutional organization, the fi rst phase was marked by centralization with only a National Board. At the Diocesan level the respective commissions were created. This was, after all, a period with specifi c characteristics but pointing clearly to the future. Second phase: since 1975 to the second statutory revision in Implementation of the social promotion trough the supports of job raising initiatives, establishment and operation of social equipments, agent training, and preparation for the structural action on the domains of local development and intervention close to the political decision centres. Third phase: With the 2000 statutory revision a new stage was opened in the life of Caritas. Lay down on the consolidation of the autonomy of the Diocesan Caritas and on promoting the clarification and actualization of the Cáritas goals, on the church and the Portuguese society. 20 Estatutos da Cáritas Portuguesa21 In institutional terms four main evolutions occurred: Decentralization to the Dioceses according to the creation of the respective Cáritas with own juridical personality. Creation, on the parishes, of the social action groups; Transformation of the Caritas Portuguesa in to the Union of the Diocesan Caritas More explicit integration on the church social pastoral Caritas Portuguesa is a member of Cáritas Internationalis, a confederation of 162 Catholic relief, development and social service organisations that works in 201 countries all over the world. Caritas Portuguesa is also a member of Caritas Europa an organisation that congregates the national Cáritas of the European countries. Caritas Portuguesa was also in the origin of the Lusophone Cáritas Forum, that was created in 2000 and it is constituted by the all Cáritas of the Portuguese speaking countries. Estatutos da Cáritas Portuguesa 2122 Statutes of Caritas portuguesa (Non Offi cial Version) CHAPTER I Article 1 Mission, scope and objectives 1. Caritas Portuguesa is the union of the Diocesan Caritas and, whenever the Portuguese Episcopal Conference (PEC) decides so, other organizitions or institutions incorporated under the applicable Canonic Law or the Convention signed by the Holly See and the Republic of Portugal. 2. Caritas Portuguesa is a legal person incorporated under the Canonic Law and has its main offi ce in Lisbon althoug is geographical reach is national wide. 3. Caritas Portuguesa undertakes its activities in accordance with the canonic and civil law and promotes the so-called social doctrine of the Catholic Church, as a means of combating extreme poverty and social exclusion. 4. The afore said mission translates into the following main objectives/activities: a) Human relief to support those suffering from poverty or affected by natural emergencies and disasters; b) Promotion of self-empowerment in view of reducing dependency and poverty; c) Human development as an integrated process where the Person is at the core of every action undertaken; d) Social change, especially in the fi elds of social relations, values and the environment. Article 2 Activities 1. Caritas Portuguesa shall take an active role in pursuing the social agenda of the Catholic Church. 22 Estatutos da Cáritas Portuguesa23 2. In order to preserve its identity and to achieve its goals, Caritas Portuguesa shall undertake the following activities: a) To research and study social problems and solutions; b) To raise awareness on the most concerning social problems and disruptions; c) To provide technical and pastoral support to Diocesan Caritas and other partner organizations committed to similar goals; d) To promote the cooperation and exchange between affi liated members; e) To promote volunteering programs; f) To promote the sharing of goods in society; g) To promote the coordination of aimed at preventing social problems and at seeking for solutions when thev arise; h) To adress public and private entities in order to persuade them to take preventive measures or adopt the most adequate policies to prevent social problems; i) To cooperate with other institutions and participate in their decision making bodies or other initiatives and projects aimed at pursuing the same objectives, namely within the framework of Episcopal Committee for Social and Charitable Action (EC- SCA); j) To represent the member organizations and promote their interest; k) To represent the national chapter in national and international afore and bodies, namely before Caritas Europa and Caritas Internationalis; Article 3 Membership and geoghraphical scope 1. Caritas Portuguesa comprises: a) Diocesan Caritas; b) Other institutions which accession to Caritas Portuguesa as member organizations is subject to the approval of the General Concil and homologated by the Episcopal Committee for Social Charitable Action(ECSCA); c) Its own administrative bodies and departments. Estatutos da Cáritas Portuguesa 2324 2. Diocesan Caritas, and other affi liated organizations, are ruled by their own statutes and regulations and are autonomous vis-à-vis Caritas Portuguesa. 3. In order to cooperate with each other, and to make the regional representation possible, Diocesan Caritas are grouped by geographical areas which are approved by CEASC upon proposal submitted by the General Council. Chapter II Governing Bodies Section I General provisions Article 4 (Decision making bodies) Caritas Portuguesa comprises the following decision making bodies: General Concil, Executive Board, Standing Committee AND Fiscal Concil. Article 5 (Appointment of members) 1. The Chairman of the Board of Directors and the Ecclesiastic Counselor are appointed by the Portuguese Ecclesiastic Conference. 2. The CEASC appoints the other members of the Executive Board upon proposal of the Chairman following the endorsement of the Standing Committee. 3. The Members of the remaining official bodies are elected by the General Concil in accordance with the provision of article 17º, 1, d). 4. All affi liated organizations may propose and endorse candidates to the decision making bodies elections. 24 Estatutos da Cáritas Portuguesa25 Article 6 (Term of office of Officers) 1. The term of offi ce of Offi cers as all decision making bodies shall be three years. 2. The above mentioned term shall be considered extended until new members of each body are appointed elected. Section II General Council Article 7 (Members) 1. The General Council is made up of the Presidente of each Diocesan Caritas and the President of each affi liated organization, who may appoint a representative to attend the meetings. 2. The other members of the offi cial bodies of Caritas Portuguesa attend the meetings of the General Concil althoough they are no entitled to vote. 3. The latter applies to other members of affi liated organizations. Article 8 (Bureau) 1. The General Concil is presided by Episcopal Committee for Social and Charitable Action (ECSCA). 2. The Bureau is made up of the President (ECSCA), two Secretaries and two substitute members. 3. Other members of the decision making bodies of the affi liated organizations may participate in the General Concil meetings without the right of vote. Article 9 (Competencies) 1. The function of the General Council is to take decisions on all matters which are not part of other decisions making bodies competencies and, in any circumstance: Estatutos da Cáritas Portuguesa 2526 a) To adopt provide general guidance to the activities of Caritas Potuguesa; b) To elect, by secret vote, the members of the Standing Committee Presidium and the Fiscal Council; c) To approve the annual budget and the activities plan as well as the accounts and activities report; d) To set the amount of the fi nancial contribution of the affi lliated organizations; e) To decide the purchase and the acquisition, through any type of contract, of real estate, other assets which are the source of revenue or qualifi ed as historical or artistic heritage, in compliance with the applicable legal canonic provisions; f) To take position on statutes amendments; g) To approve the necessary internal regulations; h) To take position about the accession of the other organizations; i) To approve the accession to federations and confederations, 2. The competencies mentioned above under item 1 shall be executed in coordination with the Episcopal Conference taking into account the provisions of chapter V. Article 10 (Meetings) 1. The General Concil meets in ordinary and extraordinary sessions. 2. It meets in ordinary session: a) During the fi rst quarter of each year, to discuss and approve the Annual Report and the accounts referring to the previous year; b) During the last quarter of each year approve the Annual Budget and activities Plan. 3. It meets in extraordinary session upon request of the Episcopal Committee for Social and Charitable Action (ECSCA), the Board of Directors, the Standing Committee or the Fiscal Council. An extraordinary session might also be requested by at least 20% of the affi liated organizations. 4. The meetings shall start at the scheduled time if there are more than half of the members present or one hour later with any number of attendants. 26 Estatutos da Cáritas Portuguesa Exibir mais
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