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Regulamento Geral dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e do concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, - PDF
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1 Regulamento Geral dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e do concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós- Secundários e Médios
2 ÍNDICE Preâmbulo... 3 Artigo 1º... 3 Objeto e Âmbito... 3 Artigo 2º... 3 Conceitos... 3 Artigo 3º... 5 Condições Gerais... 5 Artigo 4º... 5 Limitações Quantitativas... 5 Artigo 5º... 6 Requerimento... 6 Artigo 6º... 6 Processo de Candidatura... 6 Artigo 7º... 8 Indeferimento Liminar... 8 Artigo 8º... 8 Decisão... 8 Artigo 9º... 9 Exclusão da Candidatura... 9 Artigo 10º... 9 Critérios de Seriação... 9 Artigo 11º Prazos Artigo 12º Resultado final e divulgação Artigo 13º Reclamações Artigo 14º Integração Curricular Artigo 15º Dúvidas de interpretação e casos omissos Artigo 16º Vigência... 12
3 Preâmbulo Nos termos do nº 1 do Artigo 10º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e do Reingresso do Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria nº 232-A/2013, de 22 de julho, bem como do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso ao Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro, e regulado pela Portaria nº 854-A/99, de 4 de outubro, é aprovado o presente Regulamento geral dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso e do concurso especial de acesso para titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL). Artigo 1º Objeto e Âmbito 1. O presente Regulamento disciplina os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso e o concurso especial de acesso para titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL). 2. O disposto neste Regulamento aplica-se ao ciclo de estudos conducentes ao grau de Licenciado e Mestre em Enfermagem. 3. São abrangidos pelo presente Regulamento todos os estudantes oriundos dos sistemas de ensino superior português e estrangeiro, de acordo com o estipulado no nº 2 e 3 do artigo 4º da Portaria nº 401/2007, de 5 de abril e ainda os estudantes titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios nos termos a alínea b) do ponto 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro. Artigo 2º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento e conforme é referido no artigo 3º da Portaria nº 401/2007, de 5 de abril, entende-se por: concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 3
4 «Mudança de curso» o ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; «Transferência» o ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matrícula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: I. À atribuição do mesmo grau; II. À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado; «Titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários» os titulares dos cursos previstos no ponto 1 do art.º 10º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro; «Créditos» os créditos ECTS segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos); «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de fevereiro. concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 4
5 Artigo 3º Condições Gerais 1. Podem requerer a mudança de curso ou a transferência: a) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído; b) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não; 2. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa ou ainda numa das escolas que lhe deram origem: Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa Escola Superior de Enfermagem Francisco Gentil Escola Superior de Enfermagem Maria Fernanda Resende 3. Podem requerer a candidatura ao concurso especial de acesso os titulares dos cursos previstos no ponto 1 do art.º 10º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro. Artigo 4º Limitações Quantitativas 1. O número de vagas para cada um dos regimes e para cada um dos cursos previstos no ponto 1 do art.º 10º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro referentes ao concurso especial são afixados anualmente pelo Presidente da ESEL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico; 2. As vagas aprovadas: a) São divulgadas através de edital a afixar nos locais de estilo e publicadas no seu sítio da Internet; concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 5
6 b) São comunicados à Direção Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência pelo Presidente da ESEL. 3. As vagas eventualmente sobrantes nos regimes de mudança de curso poderão ser utilizadas no regime de transferência ou vice-versa. 4. O reingresso não está sujeito a qualquer limitação quantitativa. Artigo 5º Requerimento 1. Os requerimentos dos Candidatos abrangidos pelo presente Regulamento são dirigidos ao Presidente da ESEL. 2. Os pedidos dos regimes e concursos previstos no presente Regulamento estão sujeitos aos emolumentos fixados pela ESEL. Artigo 6º Processo de Candidatura 1. A apresentação do processo de candidatura poderá ser feita pelo próprio ou por um seu representante legal, desde que acompanhado de uma procuração. 2. A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que é apresentada. 3. O processo de candidatura deverá ser instruído com: Mudança de Curso e Transferência a) Requerimento dirigido ao Presidente da ESEL; b) Boletim de candidatura a fornecer pela Divisão de Gestão Académica, devidamente preenchido e assinado; c) Documento de identificação válido (original e fotocópia simples); d) Historial de acesso ao Ensino Superior (documento de candidatura ao Ensino Superior com discriminação da nota de candidatura e das opções de cursos) ou, quando aplicável, declaração da instituição em que está matriculado com a nota de acesso; concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 6
7 e) Declaração de matrícula e inscrição do(s) estabelecimento(s) do Ensino Superior em que esteve inscrito e plano curricular do(s) curso(s); f) Certidão de habilitações com discriminação das unidades curriculares em que obteve aproveitamento, regime anual ou semestral, respetivas classificações e ECTS e/ou carga horária; g) Certidão das unidades curriculares em que obteve aproveitamento com discriminação dos objetivos e conteúdos programáticos (só para estudantes que se candidatam ao regime de transferência de curso); h) Pré-requisito exigido na ESEL (comprovativo de aptidão pré-requisito do grupo B) ou prova em como o realizou; i) Declaração do estabelecimento de ensino em que esteve inscrito, que comprove a não prescrição, os anos em que esteve inscrito, o estatuto e o regime de estudo aplicado nesses anos de inscrição; j) Documento da Direção Geral do Ensino Superior a comprovar o nível do curso como superior pela legislação do País em causa em que esteve ou está matriculado e inscrito (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro); k) Procuração (se aplicável). Reingresso a) Requerimento dirigido ao Presidente da ESEL; b) Boletim de candidatura a fornecer pela Divisão de Gestão Académica, devidamente preenchido e assinado; c) Documento de identificação válido (original e fotocópia simples); d) Procuração (se aplicável). concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 7
8 Titulares de cursos previstos no ponto 1 do art.º 10º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro a) Requerimento dirigido ao Presidente da ESEL; b) Boletim de candidatura a fornecer pela Divisão de Gestão Académica, devidamente preenchido e assinado; c) Documento de identificação válido (original e fotocópia simples); d) Certidão comprovativa de ser titular de um curso superior ou de um curso de enfermagem geral, onde conste a classificação final e a data da conclusão; e) Pré-requisito exigido na ESEL (comprovativo de aptidão pré-requisito do grupo B) ou prova em como o realizou; f) Certidão comprovativa de ser titular de um dos cursos previstos no ponto 1 do art.º 10º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro; g) Procuração (se aplicável). Artigo 7º Indeferimento Liminar As candidaturas serão indeferidas liminarmente quando: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo; b) Não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo; c) Infrinjam expressamente o presente regulamento. Artigo 8º Decisão A decisão sobre as candidaturas a que se refere este Regulamento é da competência do Presidente da ESEL. concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 8
9 Artigo 9º Exclusão da Candidatura 1. São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações; 2. Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula a situação referida no parágrafo anterior, a matrícula e inscrição, bem como os atos praticados ao abrigo da mesma serão nulos; 3. A decisão relativa à exclusão da candidatura é da competência do Presidente da ESEL. Artigo 10º Critérios de Seriação Os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios: Mudança de curso a) Maior número de opções pelo Curso de Licenciatura em Enfermagem na(s) candidatura(s) ao Ensino Superior; b) Candidatura mais recente ao Ensino Superior; c) Nota mais elevada de candidatura ao Ensino Superior; Transferência a) Maior número de ECTS realizados decorrentes das Unidades Curriculares concluídas; b) Menor número de inscrições em cada um dos anos do curso de Licenciatura em Enfermagem; c) Nota mais elevada de candidatura ao Ensino Superior; concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 9
10 Titulares de cursos previstos no ponto 1 do art. 10º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro a) Titulares de curso de grau académico mais elevado (se aplicável); b) Melhor classificação no curso de que é titular; c) Conclusão do curso em data mais recente; Artigo 11º Prazos 1. Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados pelo Presidente da ESEL, anualmente, e divulgados em locais de estilo e publicitados no sítio da internet da ESEL; 2. O Presidente da ESEL pode aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano letivo sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos de 1º e 2º ciclo. Artigo 12º Resultado final e divulgação 1. A decisão sobre a candidatura exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. 2. Os resultados da seriação serão tornados públicos através de Edital a afixar em locais de estilo e publicitados no sítio da internet da ESEL. 3. A menção da situação de excluído carece de respetiva fundamentação legal. concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 10
11 Artigo 13º Reclamações 1. Da decisão sobre a candidatura aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso e ao concurso especial de acesso poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente da ESEL, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de afixação da mesma; 2. As decisões sobre as reclamações serão da competência do Presidente da ESEL e serão proferidas no prazo de 15 (quinze) dias após a sua receção e comunicadas por escrito aos reclamantes. Artigo 14º Integração Curricular 1. Os candidatos admitidos matriculam-se no ciclo de estudos para o qual tenham apresentado candidatura; 2. A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS) com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas nos termos do disposto no artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, com as alterações constantes dos Decretos-Leis nºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto; 3. Nos regimes de reingresso e transferência a integração curricular é assegurada por Plano de Prosseguimento de Estudos decorrente de processo de creditação da formação anteriormente realizada (mesmo curso ou curso que o antecedeu) a solicitar pelo estudante no ato da matrícula; 4. Nas restantes modalidades de ingresso os estudantes integram-se no 1º semestre do 1º ano; 5. Todos os estudantes ingressados na ESEL ao abrigo dos concursos regulados neste regulamento podem requerer a creditação da formação superior, pós-secundária e experiência profissional. concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 11
12 Artigo 15º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da ESEL. Artigo 16º Vigência O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2014/2015. concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 10
 Artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 45
 Artigo 15
 Artigo 16