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Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe - PDF
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Geovane Farinha Valente
1 IX L E G I S L A T U R A ASSCNICA Título CONSTITUIÇÃO DA REP Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO LEI DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES LEI DE REGRAS DE LEGÍSTICA NA ELABORAÇÃO DE ACTOS NORMATIVOS LEI SOBRE PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DE ACTOS NORMATIVOS LEI DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL Outubro de
2 FICHA TÉCNICA Título CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL; REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL; ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO; LEI DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES; LEI DE REGRAS DE LEGÍSTICA NA ELABORAÇÃO DE ACTOS NORMATIVOS; LEI SOBRE PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DE ACTOS NORMATIVOS; LEI DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO; e LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA NACIONAL Iniciativa Aykisse Lombá Autor Júlio Alcântara Formatação e paginação Júlio Alcântara Idalécio Pereira Capa Júlio Alcântara Revisão Hélder Matos Salustino Andrade Aldeberto Catambi Consolidação dos Diplomas Júlio Alcântara Idalécio Pereira Edição Assembleia Nacional Direcção dos Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação/ Departamento de Documentação e Informação Parlamentar. Impressão Reprografia da Assembleia Nacional São Tomé, Outubro de
3 FICHA TÉCNICA LEI N.º 1/2003 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Preâmbulo PARTE I Fundamentos e objectivos Artigo 1.º República Democrática de São Tomé e Príncipe Artigo 2.º Identidade Nacional Artigo 3.º Cidadania São-tomense Artigo 4.º Território Nacional Artigo 5.º Estado Unitário Artigo 6.º Estado de Direito Democrático Artigo 7.º Justiça e Legalidade Artigo 8.º Estado Laico Artigo 9.º Estado de Economia Mista Artigo 10.º Objectivos Primordiais do Estado Artigo 11.º Defesa Nacional Artigo 12.º Relações Internacionais Artigo 13.º Recepção do Direito Internacional Artigo 14.º Símbolos Nacionais PARTE II Direitos Fundamentais e Ordem Social TÍTULO I Princípios Gerais Artigo 15.º Princípios de igualdade Artigo 16.º Cidadão no Estrangeiro Artigo 17.º Estrangeiros em São Tomé e Príncipe Artigo 18.º Âmbito e Sentido dos Direitos Artigo 19.º Restrição e Suspensão Artigo 20.º Acesso aos Tribunais Artigo 21.º Deveres e Limites aos Direitos TÍTULO II Direitos Pessoais Artigo 22.º Direitos à Vida Artigo 23.º Direitos à Integridade Pessoal Artigo 24.º Direito à Identidade e à Intimidade Artigo 25.º Inviolabilidade do Domicílio e da Correspondência Artigo 26.º Família, Casamento e Filiação Artigo 27.º Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto Artigo 28.º Liberdade de criação cultural Artigo 29.º Liberdade de expressão e informação Artigo 30.º Liberdade de imprensa Artigo 31.º Direito de aprender e liberdade de ensinar
4 Artigo 32.º Liberdade de escolha de profissão Artigo 33.º Direito de deslocação e de emigração Artigo 34.º Direito de reunião e de manifestação Artigo 35.º Liberdade de associação Artigo 36.º Liberdade física e segurança Artigo 37.º Aplicação da Lei Penal Artigo 38.º Limites das penas e das medidas de segurança Artigo 39.º Habeas Corpus Artigo 40.º Garantias de processo criminal Artigo 41.º Extradição, expulsão e direito de asilo TÍTULO III Direitos Sociais e Ordem Económica, Social e Cultural Artigo 42.º Direito ao trabalho Artigo 43.º Direitos de trabalhadores Artigo 44.º Segurança Social Artigo 45.º Cooperativas Artigo 46.º Propriedade intelectual Artigo 47.º Propriedade privada Artigo 48.º Empresas privadas Artigo 49.º Habitação e ambiente Artigo 50.º Direito à protecção da saúde Artigo 51.º Família Artigo 52.º Infância Artigo 53.º Juventude Artigo 54.º Terceira idade Artigo 55.º Educação Artigo 56.º Cultura e desporto TÍTULO IV Direitos e Deveres Civico-Políticos Artigo 57.º Participação na vida pública Artigo 58.º Direito de sufrágio Artigo 59.º Direito de acesso a cargos públicos Artigo 60.º Direito de petição Artigo 61.º Direito de indemnização Artigo 62.º Organizações cívicas Artigo 63.º Organizações políticas Artigo 64.º Deveres com a defesa nacional Artigo 65.º Impostos PARTE III Organização do Poder Político TÍTULO I Princípios Gerais
5 Artigo 66.º Participação política dos cidadãos Artigo 67.º Órgãos do poder político Artigo 68.º Órgãos de Soberania Artigo 69.º Princípio da separação e interdependência dos poderes Artigo 70.º Actos Normativos Artigo 71.º Referendo Artigo 72.º Incompatibilidade Artigo 73.º Juramento Artigo 74.º Controlo e responsabilidade Artigo 75.º Deliberações dos órgãos colegiais Artigo 76.º Publicidade dos actos TÍTULO II Presidente da República Artigo 77.º Funções Artigo 78.º Eleição e posse Artigo 79.º Mandato Artigo 80.º Competência própria Artigo 81.º Competência quanto a outros órgãos Artigo 82.º Competência nas relações internacionais Artigo 83.º Promulgação e veto Artigo 84.º Formas de decisão Artigo 85.º Ausência do território Artigo 86.º Responsabilidade criminal Artigo 87.º Substituição interina TÍTULO III Conselho de Estado Artigo 88.º Definição e Composição Artigo 89.º Posse e mandato Artigo 90.º Funcionamento e competência Artigo 91.º Forma e publicidade das deliberações TÍTULO IV Assembleia Nacional Artigo 92.º Funções Artigo 93.º Composição e eleição Artigo 94.º Poderes dos Deputados Artigo 95.º Imunidades Artigo 96.º Direitos, regalias e deveres Artigo 97.º Competência Artigo 98.º Reserva de competência legislativa Artigo 99.º Processo legislativo e parlamentar Artigo 100.º Autorizações legislativas Artigo 101.º Ratificação dos decretos-lei
6 6 Artigo 102.º Legislatura Artigo 103.º Dissolução Artigo 104.º Organização interna Artigo 105.º Sessões Artigo 106.º Presença de Membros do Governo Artigo 107.º Comissão Permanente TÍTULO V Governo Artigo 108.º Funções Artigo 109.º Composição Artigo 110.º Designação Artigo 111.º Competência Artigo 112.º Conselho de Ministros Artigo 113.º Responsabilidade do Governo Artigo 114.º Responsabilidade dos Membros do Governo Artigo 115.º Responsabilidade criminal dos Membros do Governo Artigo 116.º Apreciação do Programa do Governo Artigo 117.º Demissão do Governo Artigo 118.º Governo de Gestão Artigo 119.º Solidariedade Ministerial TÍTULO VI Os Tribunais Artigo 120.º Função Jurisdicional Artigo 121.º Independência Artigo 122.º Decisões dos tribunais Artigo 123.º Audiência dos tribunais Artigo 124.º Participação Popular Artigo 125.º Garantias de juízes Artigo 126.º Categoria de Tribunais Artigo 127.º Supremo Tribunal de Justiça Artigo 128.º Tribunais Criminais Artigo 129.º Fiscalização da constitucionalidade Artigo 130.º Ministério Público TÍTULO VII Tribunal Constitucional Artigo 131.º Definição Artigo 132.º Composição e Estatuto dos Juízes Artigo 133.º Competência Artigo 134.º Organização e Funcionamento TÍTULO VIII Administração Pública Artigo 135.º Princípios gerais TÍTULO IX Órgãos do Poder Regional e Local
7 Artigo 136.º Funções Artigo 137.º Região Autónoma do Príncipe Artigo 138.º Autarquias locais Artigo 139.º Órgãos distritais Artigo 140.º Composição e eleição das Assembleias Distritais Artigo 141.º Mandato Artigo 142.º Câmara Distrital Artigo 143.º Competência dos órgãos do poder regional e local PARTE IV Garantia e Revisão da Constituição TÍTULO I Garantia da Constitucionalidade Artigo 144.º Inconstitucionalidade por acção Artigo 145.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade Artigo 146.º Efeitos da decisão Artigo 147.º Fiscalização abstracta da Constitucionalidade e da legalidade Artigo 148.º Inconstitucionalidade por omissão Artigo 149.º Fiscalidade concreta da Constitucionalidade e da legalidade Artigo 150.º Efeitos da declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade TÍTULO II Revisão da Constituição Artigo 151.º Iniciativa e tempo de revisão Artigo 152.º Aprovação e promulgação das modificações Artigo 153.º Novo texto da Constituição Artigo 154.º Limites materiais da revisão Artigo 155.º Limites circunstanciais da revisão PARTE V Disposições Finais e Transitórias Artigo 156.º Supremo Tribunal de Justiça - Acumulação de funções de Tribunal Constitucional57 Artigo 157.º Supremo Tribunal de Justiça Composição enquanto acumular as funções de Tribunal Constitucional Artigo 158.º Legislação em vigor à data da Independência Artigo 159.º Data da Constituição Artigo160.º Entrada em vigor Artigo 80.º Competência ESTATUTO DOS DEPUTADOS - Lei N.º 08/2008, de 10 de Setembro Preâmbulo CAPÍTULO I Mandatos Artigo 1.º Natureza e âmbito do mandato Artigo 2.º Início e termo do mandato Artigo 3.º Verificação de poderes Artigo 4.º Suspensão de Mandatos Artigo 5.º Substituição temporária por motivo relevante
8 8 Artigo 6.º Cessação da Suspensão Artigo 7.º Renúncia do Mandato Artigo 9.º Substituição dos Deputados CAPITULO II Imunidades Artigo10.º Irresponsabilidade Artigo 11.º Inviolabilidade CAPÍTULO III Condições de Exercício do Mandato Artigo 12.º Condições de exercício da função do Deputado Artigo 13.º Indemnização por danos Artigo 14.º Deveres dos Deputados Artigo 15.º Regalias e Direitos dos Deputados Artigo 16.º Deslocações Artigo 17.º Utilização de serviços postais telegráficos e telefónicos Artigo 18.º Garantias de trabalho e benefícios sociais Artigo 19.º Incompatibilidades Artigo 20.º Faltas Artigo 20.º - A Efeitos das faltas aos trabalhos parlamentares Artigo 21.º Ausências Capítulo IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 22.º Encargos Artigo 22.º - A Disposições Transitórias Artigo 23.º Disposição revogatória Artigo 24.º Entrada em Vigor REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL Preâmbulo TÍTULO I Da Sessão Constitutiva Artigo 1.º Data da Sessão Artigo 2.º Presidência da sessão Artigo 3.º Mesa provisória Artigo 4.º Comissão de verificação de poderes Artigo 5.º Suspensão da sessão Artigo 6.º Verificação de poderes Artigo 7.º Impugnação Artigo 8.º Proclamação solene dos Deputados Artigo 9.º Eleição da Mesa definitiva Artigo 10.º Constituição da Mesa Artigo 11.º Compromisso de honra Artigo 12.º Declaração da constituição da Assembleia Nacional Artigo 13.º Fim da sessão constitutiva
9 TÍTULO II Deputados e Grupos Parlamentares CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 14.º Início e termo do mandato Artigo 15.º Suspensão, substituição e renúncia Artigo 16.º Perda do mandato SECÇÃO II Poderes e deveres dos Deputados Artigo 17.º Poderes dos Deputados Artigo 18.º Deveres dos Deputados CAPÍTULO II Grupos Parlamentares Artigo 19.º Constituição Artigo 20.º Deputados Independentes Artigo 21.º Organização Artigo 22.º Poderes e direitos dos grupos parlamentares Artigo 23.º Direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo TÍTULO III Organização da Assembleia CAPÍTULO I Presidente e Mesa SECÇÃO I Presidente DIVISÃO I Estatuto e eleição Artigo 24.º Presidente da Assembleia Nacional Artigo 25.º Eleição Artigo 26.º Mandato Artigo 27.º Substituição DIVISÃO II Competência Artigo 28.º Competência quanto aos trabalhos da Assembleia Artigo 29.º Competência quanto às reuniões plenárias Artigo 30.º Competência quanto aos Deputados Artigo 31.º Competência relativamente a outros órgãos DIVISÃO III Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares Artigo 32.º Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares DIVISÃO IV Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares Artigo 33.º Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares SECÇÃO II Mesa Artigo 34.º Composição Artigo 35.º Eleição Artigo 36.º Mandato Artigo 37.º Competência geral da Mesa Artigo 38.º Competência quanto às reuniões plenárias
10 Artigo 39.º Vice-Presidentes Artigo 40.º Secretários e Vice-Secretários Artigo 41.º Subsistência da Mesa CAPÍTULO II Comissões SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 42.º Composição das comissões Artigo 43.º Indicação dos membros das comissões Artigo 44.º Exercício das funções Artigo 45.º Mesa e Relatores Artigo 46.º Relatório, conclusões e parecer Artigo 47.º Subcomissões SECÇÃO II Comissões Especializadas DIVISÃO I Comissões especializadas permanentes Artigo 48.º Elenco Artigo 49.º Competência DIVISÃO II Comissões eventuais Artigo 50.º Constituição Artigo 51.º Competência CAPÍTULO III Comissão Permanente Artigo 52.º Funcionamento Artigo 53.º Composição Artigo 54.º Competência CAPÍTULO IV Representações e deputações Artigo 55.º Representações e deputações TÍTULO IV Funcionamento CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 56.º Sede da Assembleia Artigo 57.º Sessões legislativas Artigo 58.º Reunião extraordinária de comissões Artigo 59.º Convocação fora do período normal de funcionamento Artigo 60.º Suspensão das reuniões plenárias Artigo 61.º Trabalhos parlamentares Artigo 61.º-A Efeitos das faltas aos trabalhos parlamentares Artigo 62.º Dias parlamentares Artigo 63.º Convocação de reuniões Artigo 64.º Funcionamento do Plenário e das comissões Artigo 65.º Quórum CAPÍTULO II Organização dos trabalhos e ordem do dia
11 Artigo 66.º Fixação da ordem do dia Artigo 67.º Anúncio da ordem do dia Artigo 68.º Garantia de estabilidade da ordem do dia Artigo 69.º Prioridade das matérias a atender na fixação da ordem do dia Artigo 70.º Prioridade absoluta na fixação da ordem do dia Artigo 71.º Prioridade a solicitação do Governo Artigo 72.º Segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República Artigo 73.º Direito dos Grupos Parlamentares à fixação da ordem do dia Artigo 74.º Sessões de perguntas ao Governo Artigo 75.º Apreciação de outras matérias CAPÍTULO III Reuniões plenárias SECÇÃO I Realização das reuniões Artigo 76.º Dias das reuniões Artigo 77.º Lugar na sala das reuniões Artigo 78.º Verificação de presenças dos Deputados Artigo 79.º Proibição da presença de pessoas estranhas no espaço reservado aos Deputados - 86 Artigo 80.º Continuidade das reuniões Artigo 81.º Interrupção da reunião Artigo 82.º Períodos das reuniões Artigo 83.º Período de antes da ordem do dia Artigo 84.º Expediente e informação Artigo 85.º Declarações políticas e outras intervenções Artigo 86.º Prolongamento Artigo 87.º Apreciação de relatórios, assuntos de relevante importância e assuntos de interesse local, regional e sectorial Artigo 88.º Debates de urgência Artigo 89.º Emissão de votos Artigo 90.º Período da ordem do dia Artigo 91.º Convite a individualidades estrangeiras SECÇÃO II Uso da palavra Artigo 92.º Uso da palavra pelos Deputados Artigo 93.º Ordem no uso da palavra Artigo 94.º Uso da palavra pelos membros do Governo Artigo 95.º Fins do uso da palavra Artigo 96.º Uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas Artigo 97.º Uso da palavra no exercício do direito de defesa Artigo 98.º Uso da palavra para participar nos debates Artigo 99.º Invocação do Regimento e perguntas à Mesa Artigo 100.º Requerimentos
12 Artigo 101.º Recursos Artigo 102.º Pedidos de esclarecimento Artigo 103.º Reacção contra ofensas à honra ou consideração Artigo 104.º Protestos e contra-protestos Artigo 105.º Proibição do uso da palavra no período da votação Artigo 106.º Declaração de voto Artigo 107.º Uso da palavra pelos membros da Mesa Artigo 108.º Modo de usar a palavra Artigo 109.º Organização dos debates Artigo 110.º Duração do uso da palavra SECÇÃO III Deliberações e votações Artigo 111.º Deliberações Artigo 112.º Requisitos e condições de votação Artigo 113.º Voto Artigo 114.º Formas das votações Artigo 115.º Fixação da hora para votação Artigo 116.º Escrutínio secreto Artigo 117.º Votação nominal Artigo 118.º Empate na votação CAPÍTULO IV Reuniões das comissões Artigo 119.º Convocação e Ordem do Dia Artigo 120.º Colaboração ou presença de outros Deputados Artigo 121.º Participação de membros do Governo Artigo 122.º Participação de outras entidades Artigo 123.º Poderes das comissões Artigo 124.º Colaboração entre comissões Artigo 125.º Regimento das comissões Artigo 126.º Actas das comissões Artigo 127.º Relatório mensal dos trabalhos das comissões Artigo 128.º Instalações e apoio CAPÍTULO V Publicidade dos trabalhos e dos actos da Assembleia SECÇÃO I Publicidade dos trabalhos da Assembleia Artigo 129.º Carácter público das reuniões plenárias Artigo 130.º Publicidade das reuniões das comissões Artigo 131.º Colaboração dos meios de comunicação social Artigo 132.º Diário da Assembleia Nacional Artigo 133.º Índice do Diário Artigo 134.º Boletim informativo
13 SECÇÃO II Publicidade dos actos da Assembleia Artigo 135.º Publicação no Diário da República TÍTULO V Formas de processo CAPÍTULO I Processo legislativo SECÇÃO I Processo legislativo comum DIVISÃO I Iniciativa Artigo 136.º Poder de iniciativa Artigo 137.º Formas de iniciativa Artigo 138.º Limites Artigo 139.º Limites especiais da iniciativa Artigo 140.º Renovação da iniciativa Artigo 141.º Cancelamento da iniciativa Artigo 142.º Exercício de iniciativa Artigo 143.º Requisitos formais dos projectos e propostas de lei Artigo 144.º Processo Artigo 145.º Recurso Artigo 146.º Apresentação perante o Plenário Artigo 147.º Natureza das propostas de alteração DIVISÃO II Apreciação em comissão Artigo 148.º Envio de projectos e propostas de lei Artigo 149.º Determinação da comissão competente Artigo 150.º Envio de propostas de alteração Artigo 151.º Legislação do trabalho Artigo 152.º Prazo de apreciação Artigo 153.º Projectos ou propostas sobre matérias idênticas Artigo 154.º Textos de substituição Artigo 155.º Discussão pública DIVISÃO III Audição dos órgãos de Governo Regional Artigo 156.º Audição dos órgãos de Governo da Região do Príncipe DIVISÃO IV Discussão e votação SUBDIVISÃO I Disposições gerais Artigo 157.º Conhecimento prévio dos projectos, propostas de lei ou de resolução Artigo 158.º Tempo de debate Artigo 159.º Termo de debate Artigo 160.º Requerimento de baixa à comissão SUBDIVISÃO II Discussão e votação na generalidade Artigo 161.º Objecto SUBDIVISÃO III Discussão e votação na especialidade
14 14 Artigo 162.º Regra geral Artigo 163.º Avocação pelo Plenário Artigo 164.º Objecto Artigo 165.º Ordem da votação Artigo 166.º Requerimento de adiamento da votação SUBDIVISÃO IV Votação final global Artigo 167.º Votação final global DIVISÃO V Redacção final Artigo 168.º Redacção final Artigo 169.º Reclamações Artigo 170.º Texto definitivo DIVISÃO VI Promulgação e segunda deliberação Artigo 171.º Leis da Assembleia Nacional Artigo 172.º Segunda deliberação Artigo 173.º Efeitos da deliberação Artigo 174.º Veto por inconstitucionalidade Artigo 175.º Envio para promulgação SECÇÃO II Processos legislativos especiais DIVISÃO I Autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência SUBDIVISÃO I Autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência 105 Artigo 176.º Reunião da Assembleia Artigo 177.º Debate Artigo 178.º Votação Artigo 179.º Forma de autorização SUBDIVISÃO II Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 180.º Apreciação da aplicação DIVISÃO II Autorização para declarar a guerra e fazer a paz Artigo 181.º Reunião da Assembleia Artigo 182.º Debate Artigo 183.º Votação Artigo 184.º Forma de autorização Artigo 185.º Convocação imediata da Assembleia Artigo 186.º Duração do debate DIVISÃO III Autorizações legislativas Artigo 187.º Objecto Artigo 188.º Regras especiais CAPÍTULO II Apreciação de decretos-lei Artigo 189.º Requerimento de apreciação de decretos-lei
15 Artigo 190.º Prazo de apreciação de decretos-lei Artigo 191.º Suspensão de vigência Artigo 192.º Discussão na generalidade Artigo 193.º Votação e forma Artigo 194.º Recusa de ratificação Artigo 195.º Repristinação Artigo 196.º Alteração do decreto-lei Artigo 197.º Revogação do decreto-lei CAPÍTULO III Aprovação de tratados Artigo 198.º Iniciativa Artigo 199.º Exame em comissão Artigo 200.º Discussão e votação Artigo 201.º Efeitos da votação Artigo 202.º Resolução de aprovação Artigo 203.º Segunda deliberação Artigo 204.º Resolução com alterações CAPÍTULO IV Processos do plano, do Orçamento e das Contas Públicas SECÇÃO I Grandes Opções do Plano e Orçamento Geral do Estado Artigo 205.º Apresentação das propostas de lei Artigo 206.º Conhecimento Artigo 207.º Exame pelas comissões Artigo 208.º Agendamento Artigo 209.º Debate na generalidade Artigo 210.º Votação na generalidade Artigo 211.º Debate na especialidade Artigo 212.º Votação final global Artigo 213.º Redacção final SECÇÃO II Conta Geral do Estado, relatórios de execução do Plano e outras contas públicas Artigo 214.º Apresentação Artigo 215.º Parecer Artigo 216.º Apreciação pelo Plenário Artigo 217.º Contas de outras entidades públicas CAPÍTULO V Processo de orientação e fiscalização política SECÇÃO I Apreciação do Programa do Governo Artigo 218.º Reunião da Assembleia Nacional Artigo 219.º Apreciação do Programa Artigo 220.º Debate Artigo 221.º Rejeição do Programa e voto de confiança
16 SECÇÃO II Moções de confiança Artigo 222.º Reunião da Assembleia Artigo 223.º Debate Artigo 224.º Moção de confiança SECÇÃO III Moções de censura Artigo 225.º Iniciativa Artigo 226.º Debate Artigo 227.º Moção de censura SECÇÃO IV Debate com o Primeiro-Ministro Artigo 228.º Debate sobre o Estado da Nação com o Primeiro-Ministro SECÇÃO V Perguntas ao Governo Artigo 229.º Perguntas ao Governo Artigo 230.º Perguntas de âmbito sectorial Artigo 231.º Perguntas de âmbito geral Artigo 232.º Data das reuniões Artigo 233.º Distribuição das perguntas e organização das respostas Artigo 234.º Uso da palavra SECÇÃO V Debate sobre assuntos relevantes de interesse nacional Artigo 235.º Reunião da Assembleia SECÇÃO VI Apreciação do relatório anual de actividade do Governo Artigo 236.º Apreciação e tempo de debate SECÇÃO VII Requerimentos Artigo 237.º Requerimentos Artigo 238.º Requerimentos não respondidos SECÇÃO VIII Petições Artigo 239.º Exercício do direito de petição SECÇÃO IX Inquéritos Artigo 240.º Objecto CAPÍTULO VI Processos relativos a outros órgãos SECÇÃO I Processos relativos ao Presidente da República DIVISÃO I Posse do Presidente da República Artigo 241.º Reunião da Assembleia Artigo 242.º Formalidades Artigo 243.º Actos subsequentes DIVISÃO II Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional Artigo 244.º Iniciativa Artigo 245.º Exame em comissão Artigo 246.º Discussão
17 Artigo 247.º Forma do acto DIVISÃO III Renúncia do Presidente da República Artigo 248.º Reunião da Assembleia DIVISÃO IV Acusação do Presidente da República Artigo 249.º Iniciativa Artigo 250.º Constituição de comissão especial Artigo 251.º Discussão e votação SECÇÃO II Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo Artigo 252.º Discussão e votação SECÇÃO III Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia Artigo 253.º Eleição Artigo 254.º Apresentação de candidaturas Artigo 255.º Sufrágio Artigo 256.º Sistema de representação proporcional Artigo 257.º Reabertura do processo CAPÍTULO VII Processo de urgência Artigo 258.º Objecto Artigo 259.º Deliberação da urgência Artigo 260.º Parecer da comissão Artigo 261.º Regra supletiva TÍTULO VI Tipologia e formulário dos actos CAPÍTULO I Tipos de actos Artigo 262.º Actos da Assembleia Nacional e da Mesa Artigo 263.º Leis Artigo 264.º Resoluções CAPÍTULO II Formulário dos actos Artigo 265.º Tipos de formulário Artigo 266.º Formulário das resoluções Artigo 267.º Formulário das moções Artigo 268.º Formulário das deliberações TÍTULO VII Disposições finais CAPÍTULO I Disposições relativas ao Regimento Artigo 269.º Redacção final Artigo 270.º Interpretação e integração de lacunas Artigo 271.º Alterações CAPÍTULO II Relatório da actividade da Assembleia Nacional Artigo 272.º Periodicidade
18 18 Artigo 273.º Conteúdo CAPÍTULO III Entrada em vigor Artigo 274.º Data LEI N.º 08/2001 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO Preâmbulo Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Direito de Oposição Artigo 3.º Definição Artigo 4.º Titularidade Artigo 5.º Direitos Parlamentares Artigo 6.º Direito de Informação Artigo 7.º Direito de Participação Artigo 8.º Direito de Consulta Prévia Artigo 9.º Direito de Colaboração Artigo 10.º Direitos quanto aos Órgãos de Comunicação Social Artigo 11.º Relatórios de Avaliação Artigo 12.º Observância dos direitos Artigo 13.º Entrada em vigor LEI N.º 2/2007 LEI DO REGIME DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES Preâmbulo Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Função Artigo 3.º Iniciativa Artigo 4.º Requisitos formais Artigo 5.º Informação ao Procurador-Geral da República Artigo 6.º Constituição obrigatória da comissão de inquérito Artigo 7.º Publicação Artigo 8.º Repetição do objecto Artigo 9.º Funcionamento das Comissões Artigo 10.º O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Artigo 11.º Normas subsidiárias Artigo 12.º Eleição de Relator Artigo 13.º Prazo de inquérito Artigo 14.º Os Deputados Artigo 15.º Poderes da comissão Artigo 16.º Local de funcionamento Artigo 17.º Publicidade dos trabalhos Artigo 18.º Convocação de pessoas e contratação de peritos Artigo 19.º Depoimentos
19 Artigo 20.º Encargo Artigo 21.º Sanções criminais Artigo 22.º Relatório Artigo 23.º Deliberação sobre o relatório Artigo 24.º Debate e resolução Artigo 25.º A materialização das recomendações Artigo 26.º Casos omissos Artigo 27.º Vigência LEI N.º 9/2008 LEI DAS REGRAS DE LEGÍSTICA NA ELABORAÇÃO DE ACTOS NORMATIVOS Preâmbulo CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto CAPÍTULO II Legística Material Artigo 2.º Regras e ordenação sistemática Artigo 3.º Artigos, números, alíneas e subalíneas CAPÍTULO III Legística Formal Artigo 4.º Clareza do discurso Artigo 5.º Linguagem não discriminatória Artigo 6.º Remissões Artigo 7.º Epígrafe Artigo 8.º Alterações, revogações, aditamentos e suspensões Artigo 9.º Anexos Artigo 10.º Uniformidade de expressões e conceitos Artigo 11.º Expressões em idiomas estrangeiros Artigo 12.º Tempo verbal Artigo 13.º Maiúsculas Artigo 14.º Minúsculas CAPÍTULO IV Designação Artigo 15.º Abreviaturas Artigo 16.º Siglas e acrónimos Artigo 17.º Numerais Artigo 18.º Pontuação Artigo 19.º Negritos, itálicos e aspas Artigo 20.º Formulas científicas CAPÍTULO V Sinais auxiliares Artigo 21.º Parênteses e travessões Artigo 22.º Uniformidade de expressões e conceitos
20 CAPÍTULO VI Coerência Artigo 23.º Coerência formal Artigo 24.º Coerência substancial Artigo 25.º Obrigação de fundamentar Artigo 26.º Vinculação de actos normativos Artigo 27.º Disposições sem carácter normativo em actos vinculativos Artigo 28.º Citação do acto a que se faz referência Artigo 29.º Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 30.º Entrada em vigor LEI N.º 10/2008 LEI SOBRE PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DE ACTOS NORMATIVOS Preâmbulo Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Publicação Artigo 3.º Vigência Artigo 4.º Publicação no Diário da República Artigo 5.º Envio dos textos para publicação e competência Artigo 6.º Rectificações Artigo 7.º Alterações e Republicação Artigo 8.º Identificação Artigo 9.º Numeração Artigo 10.º Disposições gerais sobre formulário dos diplomas Artigo 11.º Formulários dos Decretos do Presidente da República Artigo 12.º Formulários dos Diplomas da Assembleia Nacional Artigo 13.º Formulários dos Diplomas legislativos do Governo Artigo 14.º Formulário da Proposta de lei Artigo 15.º Outros diplomas do Governo Artigo 16.º Formulários dos Decretos de nomeação e exoneração do Presidente do Governo Regional e dos Secretários Regionais Artigo 17.º Entrada em vigor LEI N.º 1/2007 LEI DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO Preâmbulo Capítulo I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Conceito Artigo 3.º Cumulação Artigo 4.º Titularidade Artigo 5.º Liberdade de petição
Preâmbulo Durante cinco séculos o Povo São-tomense travou contra a dominação colonial, um combate difícil e heróico, pela libertação da sua Pátria ocupada, pela conquista da Soberania e Independência Nacional,
República Democrática de São Tomé e Príncipe Assembleia Nacional CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Preâmbulo Lei n.º 1/2003 Durante cinco séculos o Povo São-tomense travou contra
S. TOMÉ E PRÍNCIPE Lei n.º 7/90 De conformidade com o estatuído pelo n.º 2 do artigo 70.º da Constituição, decidiu a Assembleia Popular Nacional submeter à ratificação, por referendo popular o texto do

References: Artigo 1
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