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Réplica à fl. 45, em Audiência. - PDF
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Wilson Aníbal Prada Ferreira
1 ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: RECLAMANTE: KELMA JAQUELINE SOARES RECLAMADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Em 02 de fevereiro de 2011, na sala das sessões da MM. 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, sob a direção do Exmo. Juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, realizou-se audiência de julgamento relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 15 h 56 min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presentes os que assinam ao final. Prejudicada a tentativa final de conciliação. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte: Vistos, etc. SENTENÇA RELATÓRIO KELMA JAQUELINE SOARES interpõe Reclamação Trabalhista em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP sustentando que: foi contratada pelo reclamada em 12/07/2010, através de concurso público, para trabalhar na função de Assistente Social, percebendo salário mensal de 3.452,65, cumprindo jornada de trabalho desde a admissão de 8 horas diárias e 44 horas semanais; a Lei /2010 alterou a Lei 8.623/93, fixando a carga horária de 30 horas semanais, sem redução do salário; inobstante a alteração legislativa, a reclamada indeferiu o requerimento administrativo da reclamante para a alteração da carga horária, sendo devido, por tal razão, o pagamento das horas excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal como extra, acrescida do adicional de 50%, acrescida dos reflexos em férias+1/3, 13º salário, FGTS e demais parcelas de natureza salarial, a exemplo da parcela vantagem pessoal ACT, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva regularização, com as devidas anotações na CTPS e demais registros
2 funcionais. Requereu a Tutela antecipada, para ajuste imediato da carga horária. Em razão do exposto, formulou os pedidos contidos nas alíneas a a d da exordial. Requereu a fixação de honorários advocatícios. Juntou Procuração e Documentos. Contesta a reclamada, alegando que o Edital de contratação da reclamante previu que sua jornada seria de 8 horas diárias, para todos os empregados da reclamada, o qual os vinculam. Pugna pela aplicabilidade da Súmula 374 do C. TST. Afirma que a Lei em referência não suplantou as regras do contrato de trabalho vigente da reclamante para com a reclamada. Requereu a improcedência da ação. Juntou Documentos. Réplica à fl. 45, em Audiência. Na Audiência UNA foi ouvido o preposto da reclamada. Declararam as partes não ter mais provas a produzir. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) CONTRATO DE TRABALHO A.1) ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecido o direito da reclamante à jornada legal de seis horas diárias, deverá a reclamada, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da presente, proceder no campo ANOTAÇÕES GERAIS a alteração da jornada de trabalho da reclamante para seis horas diárias e 30 horas semanais, por força da Lei nº /2010, que alterou o Artigo 5º da Lei 8.662/1993, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo(art. 39, 1º da CLT). Defere-se o item a, parte final. B) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO B.1) DURAÇÃO DO TRABALHO REDUÇÃO DA JORNADA PARA 6 HORAS DIÁRIAS
3 A Lei nº /2010 altera o artigo 5º da Lei 8.662/1993 de Regulamentação Profissional do Serviço Social, que passou a ter a seguinte redação: Artigo 5º-A - A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais; Artigo 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data da publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. É justamente em razão do princípio da legalidade, ao qual à Administração Pública está sujeita(art. 37 da CF), que a reclamada deve observar a referida alteração legislativa. O Edital de contratação da reclamante não pode servir para justificar a inobservância da Lei pela reclamada, mormente em razão do princípio de Direito do Trabalho da norma mais favorável e do princípio da Legalidade. O artigo 2º da aludida Lei previu sua aplicação aos contratos de trabalho vigentes, sem redução do salário. Ressalte-se que a Súmula 374 do C. TST não se aplica ao caso, pois esta veda a extensão de vantagens previstas em Instrumento Coletivo no qual a empresa não foi representada. No caso, não se trata de Instrumento Coletivo, mas Lei, dotada dos requisitos de abstração e generalidade, aplicável a todos os Assistentes Sociais, norma esta que trata de jornada de trabalho diferenciada e sequer pode ser flexibilizada, por se tratar de Norma afeta à Saúde do Trabalhador. Nesse sentido, notícia divulgada no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego: Notícia Mais de 800 empresas foram fiscalizadas por descumprirem carga horária de trabalhadores Curitiba, 15/08/ Em 2006 e 2007, a Delegacia Regional do Trabalho no Paraná (DRT/PR) constatou 844 empresas que deixaram de cumprir o Art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mais de 850 autuações foram aplicadas pelos auditores fiscais do Trabalho, que encontraram trabalhadores laborando mais tempo que o previsto em lei.
4 Entre as profissões com carga horária diferenciada estão os bancários, telefonistas e atendentes de telemarketing, operadores cinematográficos, trabalhadores em minas e subsolo, frigoríficos, jornalistas, professores e químicos. (Ver abaixo tabela com a carga horária de cada atividade). Algumas profissões têm sua legislação ou Convenção Coletiva de Trabalho que estipula a carga horária a ser trabalhada, afirma o chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho (Sefit), José Léo Lazarus. Segundo ele, a jornada de trabalho reduzida ajuda a evitar acidentes de trabalho e protege a saúde do trabalhador de atividades laborais perigosas, insalubres ou que exigem capacidade de atenção. Um exemplo, cita Lazarus, é a atividade de telemarketing. "Caso esses trabalhadores atuem mais de seis horas diárias, podem desenvolver doenças nas cordas vocais e lesões nas articulações das mãos, pois utilizam o telefone e digitam a todo o momento, explica. Além desses problemas, fadiga, depressão, distúrbios do sono, problemas respiratórios e principalmente o estresse elevado também podem acometer esses trabalhadores caso extrapolem a jornada prevista em lei. Algumas atividades são consideradas de grande responsabilidade e tensão e exigem que a pessoa esteja atenta, descansada e concentrada para exercê-la com êxito, esclarece. Os estabelecimentos que estejam descumprindo com a carga horária prevista na CLT ou em Convenção Coletiva estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 2.736,15 a R$ 4.025,32, dependendo do porte da empresa. Os valores podem dobrar nos casos de reincidência. Denúncias podem ser feitas através do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) denuncia.asp ou pessoalmente no endereço Rua José Loureiro, 574 Centro. O telefone de contato é (041) O horário de atendimento é
5 das 8h às 17h.(Fonte:< as/default209.asp>. Acesso on line em 26/01/2011 às 13h47 min - grifamos). Devidas horas extras vencidas desde a publicação da Lei, ocorrida no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2010, seção 01, e vincendas até a efetiva implantação da carga horária de seis horas para a reclamante, apuradas através dos registros de horário, assim consideradas àquelas excedentes à sexta hora diária e a 30ª hora semanal. Divisor: 180. Base de cálculo, composta por todas as parcelas de natureza salarial, a exemplo da parcela vantagem pessoal ACT. Em razão da natureza salarial, devidos os reflexos em férias+1/3, 13º salário, FGTS. Obs: os reflexos em FGTS serão depositados na conta vinculada da reclamante, pois é incontroverso que esta permanece trabalhando na reclamada. Defere-se o item b. C) TUTELA ANTECIPADA Não há controvérsia fática. A pretensão se acha amparada em dispositivo Legal. A demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilizará por completo sua efetividade. A verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se fazem presentes, tendo em vista que o preceito legal visa proteger a segurança e saúde da reclamante. Expeça-se, no prazo de 48 horas da publicação da presente decisão, mandado dirigido à reclamada, para implementar, no prazo de 08 dias, com relação à reclamante a carga horária de seis horas e trinta horas semanais, sem redução de salário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Defere-se o item a, parte final. D) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
6 Os valores serão devidamente acrescidos de correção monetária desde o vencimento das obrigações, na forma do art. 459, 1º da CLT(mês subseqüente ao da prestação laboral, quando os créditos se tornarem exigíveis), entendimento consubstanciado na Súmula 381, do C. TST. Juros de Mora, na razão da 1% ao mês, pro rate die, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 200/TST. E) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de fl. 10, tem-se por atendidos o requisito das Leis 1.060/50 e 5.584/70 e do 3º do art. 790 da CLT, razão pela qual defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, sendo bastante a mera declaração, que tem presunção de veracidade, inexistindo elementos nos autos aptos a contrariar tal presunção. F) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Deverá ser procedido ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação as parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação(diferenças vencidas de horas extras e reflexos em 13º salários), comprovando-as nos autos, sob pena de execução. Comprovados os recolhimentos, autoriza-se a deduzir do crédito do reclamante os valores correspondentes à cota devido pelo mesmo, respeitados os percentuais e o teto de contribuição, conforme art. 198 do RPS(Decreto 3.048/1999). O Imposto de Renda observará as Leis 8.541/92, 8.620/93 e /00 respectivamente, bem como os Provimentos nºs 01 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula 368 do C. TST e a Instrução Normativa nº 02/93 da SRF. Deverá a reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos, caso os valores superem os limites de isenção fiscal, sob pena serem oficiados os Órgãos fiscalizadores competentes. Observe-se a Súmula 368 do C. TST quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.
7 DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo PROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por KELMA JAQUELINE SOARES em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, condenando a reclamada nas seguintes obrigações: I proceder, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da presente, no campo ANOTAÇÕES GERAIS a alteração da jornada de trabalho da reclamante para seis horas diárias e 30 horas semanais, por força da Lei nº /2010, que alterou o Artigo 5º da Lei 8.662/1993, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo(art. 39, 1º da CLT). II implementar para a reclamante, no prazo de 8 dias do recebimento do Mandado, a carga horária de seis horas e trinta horas semanais, sem redução de salário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. III - pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) horas extras vencidas desde a publicação da Lei, ocorrida no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2010, seção 01, e vincendas até a efetiva implantação da carga horária de seis horas para a reclamante, apuradas através dos registros de horário, assim consideradas àquelas excedentes à sexta hora diária e a 30ª hora semanal. Divisor: 180. Base de cálculo, composta por todas as parcelas de natureza salarial, a exemplo da parcela vantagem pessoal ACT ; b) reflexos do item a em férias+1/3, 13º salário, FGTS. Obs: os reflexos em FGTS serão depositados na conta vinculada da reclamante. Expeça-se,no prazo de 48 horas da publicação da presente decisão, mandado dirigido à reclamada, observado o item II do presente dispositivo. Todas as verbas deferidas devem observar os estritos termos da fundamentação, que complementa o presente dispositivo. Juros, na forma da Súmula 200 do C. TST e correção monetária incidente desde o vencimento da obrigação(súmula 381 do C. TST).
8 Deverá ser procedido ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação as parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação(diferenças vencidas de horas extras e reflexos em 13º salários), comprovando-as nos autos, sob pena de execução. Comprovados os recolhimentos, autoriza-se a deduzir do crédito do reclamante os valores correspondentes à cota devido pelo mesmo, respeitados os percentuais e o teto de contribuição, conforme art. 198 do RPS(Decreto 3.048/1999). O Imposto de Renda observará as Leis 8.541/92, 8.620/93 e /00 respectivamente, bem como os Provimentos nºs 01 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula 368 do C. TST e a Instrução Normativa nº 02/93 da SRF. Deverá a reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos, caso os valores superem os limites de isenção fiscal, sob pena serem oficiados os Órgãos fiscalizadores competentes. Observe-se a Súmula 368 do C. TST quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação por cálculos. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ ,00 no importe de R$ 343,74, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. Cientes as partes(súmula 197 do C. TST). Audiência encerrada às 15 h 56 min. Nada mais. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto

References: Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 2
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