Source: http://tv-justica.blogspot.com/2014_03_23_archive.html
Timestamp: 2018-06-22 01:59:41+00:00

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TV Justiça: 23/03/14 - 30/03/14
Nova Lei da Meia-Entrada limita os ingressos em 40% da bilheteria
O Brasil passou a contar recentemente com a Lei 12.933/13, que estabelece novas regras para o pagamento da meia-entrada em eventos esportivos e culturais. A medida busca evitar fraudes, além de unificar o benefício. Mas, a partir de agora, não basta ter carteirinha de estudante para ter direito ao desconto. Pelas novas regras, somente estará disponível para meia-entrada uma cota de 40% dos ingressos. E para falar sobre o assunto, o Fórum recebe a defensora Pública Federal Daniela Jacques e o diretor do Cine Cultura Nilson Rodrigues.
De acordo com a defensora pública, a lei veio regulamentar o setor da meia-entrada em razão da grande dificuldade de fiscalização que vinha ocorrendo, tanto em eventos programados quanto no acesso ao lazer e eventos esportivos. Ela diz, ainda, que essa regulamentação ocorreu em boa hora para dar segurança aos consumidores que não são estudantes e podem ter acesso a esses eventos pagando a metade do preço. “Além dos estudantes que possuem a carteirinha, também terão direito a meia-entrada pessoas com deficiência e jovens de baixa renda. O controle será feito pelos organizadores dos eventos que vão ser obrigados a informar, de forma clara e visível, a quantidade de ingressos disponíveis para meia-entrada”, detalha. O diretor do Cine Cultura diz que esse índice de 40% é relevante, mas o total quem determina é o próprio produtor. “Se eu estiver com um filme em cartaz voltado para o público jovem e adolescente e quiser ceder meia-entrada a 80% da bilheteria, eu posso”, informa.
Quer saber mais sobre o assunto? Não perca o Fórum desta semana.
Postado por Moises Pinho da Silva às 11:34 Nenhum comentário:
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Estrangeiros podem adotar crianças no Brasil
O Conselho Nacional de Justiça, na sessão de número 185, alterou resolução para permitir que pessoas que não moram no país façam a inscrição no Cadastro Nacional de Adoção. Hoje, existem mais de 30 mil pretendentes à adoção no país e 5,4 mil crianças em casas de abrigo. O problema é que os pretendentes não têm interesse em crianças acima dos cinco anos de idade e com irmãos. O CNJ acredita que os estrangeiros podem abrir uma nova oportunidade de lar para as crianças que ainda não foram adotadas.
O programa desta semana também mostra outras decisões da última sessão do CNJ. E você ainda fica por dentro dos eventos que vão movimentar o Judiciário em todo o país e acompanha os destaques do CNJ nas redes sociais.
No quadro Bastidores, o jornalista Rimack Souto entrevista o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio da Silva Alexandre. Ele fala sobre a estrutura oferecida nos estados para recuperar menores infratores.
Postado por Moises Pinho da Silva às 11:28 Nenhum comentário:
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A missão de ensinar fora da escola formal
No Repórter Justiça desta semana você vai saber como anda a educação fora da escola formal. Nossos repórteres mostram como uma unidade educacional que funciona dentro do Parque da Cidade, em Brasília, tem conseguido atrair moradores de rua. Além de aprender, os sem-teto recebem alimentação e têm espaço para atividades físicas e higiene pessoal.
Está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que o menor que cometeu ato infracional e cumpre medida socioeducativa em centros de internação tem direito à escolarização. A regulamentação dessa política veio com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase, que, apesar de estar previsto na Lei 12.594, não é um serviço prestado em todos os estados brasileiros.
A equipe do programa também visitou um hospital da rede pública de saúde que oferece classe hospitalar, isto é, uma sala de aula para aqueles que estão internados e precisam continuar os estudos. A didática privilegia tanto o ensino regular como o conteúdo lúdico e traz leveza à permanência de crianças e adolescentes que estão frágeis durante o tratamento de saúde.
Não perca é no Repórter Justiça!
Postado por Moises Pinho da Silva às 11:26 Nenhum comentário:
Meio Ambiente por Inteiro desta semana fala sobre exploração de minérios
O Brasil possui, hoje, enormes reservas de minérios raros e a extração deles representa entre 3% e 5% do Produto Interno Bruto - PIB. Ao lado dessa vantagem, estão os problemas ambientais provocados pela comercialização.
Você vai ver que entre os principais problemas que a exploração de minerais pode trazer ao meio ambiente estão a destruição do relevo e da vegetação, o que pode resultar em erosões, a contaminação do solo e dos lençóis freáticos, por causa dos produtos químicos utilizados, e o consumo excessivo de água.
E quem pode explorar os minérios? A mineração é permitida pela Constituição Federal. “Os artigos 21 e 176 da Constituição Federal estabelecem a titularidade pública desses minerais. Qualquer particular que queira explorar deve requerer a outorga ao Poder Público, por meio dos órgãos competentes”, explica o advogado Cássio Ribeiro, especialista em Direito Regulatório.
O programa mostra outras leis que tratam do assunto, como o Código de Mineração. A atualização da norma está em discussão no Congresso Nacional. “No Brasil, se as empresas, hoje, são obrigadas a recuperar as áreas degradadas pela atividade, no passado não era assim. Há áreas destruídas, populações afetadas e ninguém sabe ao certo o tamanho exato do passivo da atividade mineradora. É preciso agregar à legislação o levantamento nacional desse passivo para reduzir os impactos, opina Aldem Bourschitt, especialista em Políticas Públicas da WWF Brasil.
O Meio Ambiente por Inteiro mostra ainda a exploração consciente e menos impactante que é feita em Poços de Caldas, no sul de Minas Gerais, divisa com São Paulo. A localidade é rica em minérios e utiliza um sistema de menor agressão à natureza.
Postado por Moises Pinho da Silva às 11:14 Nenhum comentário:
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Concurso público e inquéritos contra parlamentares são destaque no Plenárias
O programa Plenárias da TV Justiça mostra, entre os destaques da semana, o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. A lei teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o Ministério Público, ao promover a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público.
O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de forma a preservar a situação dos servidores já aposentados, bem como daqueles que preencham ou venham a preencher, até a data de publicação da ata do julgamento de hoje, os requisitos para a aposentadoria. A decisão do plenário, que seguiu o voto do relator por unanimidade, também não atinge os ocupantes de cargos efetivos aprovados em concurso público.
Outro destaque da semana foi o julgamento do Inquérito (INQ) 3677, movido contra o deputado federal e ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pela suposta prática de injúria e difamação (artigos 139 e 140 do Código Penal) contra um então candidato à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o parlamentar teria, em 2011, em três posts publicados no seu blog na internet, injuriado e difamado o então candidato a deputado estadual André Lazaroni de Morais, imputando a ele suposta aliança com líderes do tráfico de drogas do morro da Rocinha, na capital fluminense. Para a maioria dos ministros, o parlamentar agiu protegido pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal.
No programa desta semana, o Plenárias mostra ainda o julgamento em que o STF decidiu que os autos da Ação Penal (AP) 536, ajuizada contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo, devem ser remetidos para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais.
Postado por Moises Pinho da Silva às 09:54 Nenhum comentário:
Programa apresenta decisão sobre cláusula de barreira em concursos públicos
Uma decisão que pode afetar os interesses de milhares de candidatos que se preparam para conseguir uma vaga no serviço público. Você acompanha a decisão do plenário do Supremo que entendeu que a chamada cláusula de barreira é legítima e não fere o princípio da isonomia. A medida é uma regra prevista nos editais de concursos públicos, que estipula um número máximo de candidatos que podem passar para as fases seguintes de concursos. Ela exclui mesmo quem obteve nota mínima para prosseguir no certame.
A decisão foi tomada durante análise de um recurso extraordinário apresentado pelo estado de Alagoas contra julgamento do Tribunal de Justiça do estado. O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em razão da grande concorrência nos concursos, é usual a criação de regras que restrinjam o número de candidatos por meio da nota de corte, teste de aptidão física e cláusula de barreira. No mérito, ele foi seguido por todos os ministros do STF.
Acompanhe as teses jurídicas do colegiado da mais alta Corte do país durante a discussão desse processo e, ainda, entrevistas com especialistas sobre o tema. O programa ouviu um advogado que atua com demandas de concursos públicos, Fábio Ximenes, e o coordenador de um curso preparatório para concursos públicos em Brasília, Wilson Granjeiro.
Postado por Moises Pinho da Silva às 11:48 Nenhum comentário:
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Iluminuras recebe o blogueiro Arisson Tavares
A jornalista Erika Blayney entrevista no Iluminuras desta semana o escritor Arisson Tavares. Brasiliense, ele é membro do Núcleo Jovem, de Letras e Arte da Academia de Letras do Brasil no Distrito Federal. Blogueiro, autor de livros, cronista, apaixonou-se pela Literatura ainda na escola. Mas foi em casa, durante os círculos de leitura que fazia com os irmãos e a mãe, que o hábito de ler passou a fazer parte de sua vida.
Com uma linguagem bem-humorada e poética, ele escreveu o livro “Evolução Decrescente”, publicado em 2010. Participou de antologias com os textos “Desconcretizar” e “Discussão insana sobre o verbo”, ambos selecionados em concursos literários.
O escritor também é um dos idealizadores do projeto social Letra Solidária. “Esse projeto é muito interessante. Ele faz com que as pessoas parem para pensar sobre a importância e a representatividade da literatura na vida de cada um”, diz. E ainda acrescenta: “para participar é simples, a pessoa tem que fazer uma ação solidária que incentive a leitura. Por exemplo, dar um livro para uma pessoa e incentivá-la a ler”.
No segundo bloco, o bate papo é com a advogada Dominique de Paula Ribeiro. A brasiliense cresceu ao som de Renato Russo, acompanhou peças de teatro, participou de grupos de dança e buscou na arte uma forma de interpretar a vida. E diz que, antes mesmo de aprender a ler e escrever, ela e os irmãos já tinham acesso a livros infantis e gibis. A adolescência chegou e a literatura continuou a fazer parte da vida da futura advogada que se formou em Brasília, onde hoje exerce a profissão. “A minha escolha pelo Direito se deu em razão da minha análise e questionamentos sobre as coisas da vida. Eu até tinha pensado em seguir carreira artística, mas a vontade de lidar com o conflito e casos reais me direcionou para a vida Jurídica”, ressalta Dominique. Tudo isso está no Iluminuras. Você não pode perder.
Postado por Moises Pinho da Silva às 11:21 Nenhum comentário:
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Programa Artigo 5º fala sobre os 50 anos do golpe militar
O golpe militar que mudou a história brasileira está completando 50 anos. Foi um período difícil, onde a censura imperava e quem ia contra o governo pagava alto preço. Desde 2012, a Comissão Nacional da Verdade busca descobrir o que, de fato, aconteceu com as vítimas da ditadura. A Constituição Federal assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. Este é o tema do programa Artigo 5º desta semana.
Para falar sobre os 50 anos do golpe militar e o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, o programa recebe Lindovaldo Duque, diretor da Associação Brasileira de Anistiados Políticos. Ele foi perseguido por discordar do governo à época. “Estar na clandestinidade foi extremamente difícil. Este país vivia grande pressão militar sobre as pessoas que discordavam do sistema implantado. Elas sofriam ameaças constantes” – conta o presidente da ABAP. Também participa do programa o jornalista e doutor em História Hugo Studart. Ele é pesquisador e autor de livros sobre Direitos Humanos. Para ele, o trabalho da Comissão da Verdade ajuda não só a desvendar o que aconteceu, mas a seguir adiante: “você só consegue superar o trauma com a catarse da verdade, da memória. Então, este é o papel da Comissão da Verdade. Não só no Brasil, mas as comissões que existem no mundo inteiro: resgatar a memória dos esquecidos, das vítimas”.
Postado por Moises Pinho da Silva às 10:35 Nenhum comentário:
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Elemento vital à sobrevivência do planeta é motivo de disputas internacionais
O programa Direito Sem Fronteiras desta semana discute como os países vêm resolvendo questões relacionadas ao Direito à água doce. Diante do crescimento da população mundial, a expectativa de estudiosos e de organismos como a Organização das Nações Unidas – ONU, é que nas próximas décadas milhões de pessoas em todo o planeta não tenham mais acesso à água potável. Como os países estão se preparando para garantir a seus cidadãos esse direito? Como resolver conflitos que envolvem nascentes e fontes de água que ultrapassam fronteiras nacionais, como o Aquífero Guarani, que abrange Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai?
O possível desabastecimento pode representar risco de conflitos entre os países, destaca Marcelo Feitosa, especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. “Isso (a água doce), no Direito Internacional, é previsto como uma possível terceira guerra mundial, onde nós teremos uma luta pela água. Isso não é ficção. A água vai se tornar, futuramente, um bem, um bem muito precioso, que vai se assemelhar ao petróleo”, afirma Feitosa.
Joel Arruda de Souza, mestre em Direito Internacional e professor de Direito Ambiental da Universidade Católica, explica que o Brasil tem papel fundamental na preservação das fontes, uma vez que possui grande parte da água doce do planeta. “2,5% apenas do planeta têm água doce, do total de 100%. E 12 % dessa água está aqui no Brasil, ou seja, é muita coisa. Nós temos que ter uma atenção especial, colocando o Direito Internacional Ambiental numa posição de supremacia no ordenamento jurídico. Para que municípios, estados e União consigam entender a importância de sua aplicação, sobretudo tendo em vista as recentes decisões da Corte Internacional de Justiça”.
Postado por Moises Pinho da Silva às 17:14 Nenhum comentário:
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Imunidades Tributárias aplicáveis ao Terceiro Setor
O trabalho de Marcelo Escobar analisa a doutrina e jurisprudência sobre as imunidades tributárias aplicadas ao chamado Terceiro Setor. O autor mostra quais são os requisitos necessários para que tal imunidade seja reconhecida. A dissertação foi apresentada ao Departamento de Pós Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Direito Político e Econômico.
Os convidados do programa são Robson Maia Lins, professor de Direito Tributário da PUC de São Paulo, e Eduardo Sabo Paes, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Os dois fazem perguntas ao mestre Marcelo Escobar, que explica a metodologia usada no trabalho, a bibliografia e ainda debate com os convidados temas relacionados à dissertação.
Postado por Moises Pinho da Silva às 11:38 Nenhum comentário:
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▼ 03/23/14 - 03/30/14 (10)

References: artigo 37
 artigo 27
 artigo 53
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5