Source: http://gpamplona.blogspot.com/2011/07/stf-aceita-denuncia-contra-senador-por.html
Timestamp: 2018-07-20 14:38:03+00:00

Document:
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente, ontem, quinta-feira (30), denúncia do Ministério Publico Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito da capital paraibana, em duas gestões (1997 a 2004).
Conforme consta do relatório feito pela ministra Ellen Gracie, relatora do caso, a base da denúncia contra o então prefeito é a dispensa de licitação, em ofensa à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993); superfaturamento de obras; pagamento de serviços e obras não realizadas e, ainda, formação de quadrilha, da qual ele seria o chefe, por supostamente ter ordenado a seus subordinados - sobretudo secretários municipais - o cometimento das irregularidades denunciadas.
A ministra observou que, para receber uma denúncia, basta que haja indícios fortes de materialidade e autoria e que ela só deve ser rejeitada quando forem perceptíveis a patente atipicidade da conduta e falta de justa causa. Esta - alegada pela defesa do senador - deve ser provada de plano, o que a ministra não considerou ser o caso nesse inquérito.
Em relação ao contrato nº 132/872-25, que vigorou de 31.12.01 a 30.12.2004, prescreveu, em relação a ele, segundo a ministra, a imputação do crime capitulado no artigo 93 da Lei 8.666, “permanecendo os demais delitos com plena viabilidade de persecução penal”. O mesmo se aplica a outros convênios (ver abaixo).
Artigo 288 do Código Penal (CP) - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 1º, inciso IV, do DL 201/67 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 1º, inciso VII do DL 201/676 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 89 da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por já ser objeto da Ação Penal nº 493, em curso no STF.
Artigo 92 da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 93 da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por falta de justa causa.
Artigo 288 do CP - recebida a denúncia.
Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 - recebida a denúncia.
Artigo 1º, inciso IV, do DL 201/67 - recebida a denúncia.
Artigo 1º, inciso VII do DL 201/67 - recebida a denúncia.
Artigo 89 da Lei 8.666/93 - recebida a denúncia.
Artigo 92 da Lei 8.666/93 - recebida a denúncia.
Artigo 93 da Lei 8.666 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93 - recebida a denúncia.
Artigo 288 do CP - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 1º, inciso I do DL 201/67 - recebi8da a denúncia.
Artigo 1º, inciso IV do DL 201/67 - rejeitada a denúncia, por prescrição;
Artigo 1º, inciso VII do DL 201/67 - rejeitada a denúncia, por prescrição;
Artigo 89 da Lei 8.666 - recebida a denúncia.

References: artigo 93

Artigo 288

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 89

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 96

Artigo 288

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 89

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 96

Artigo 288

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 89