Source: https://pt.scribd.com/document/166522109/IMPROBIDADE-ADMINISTRATIVA
Timestamp: 2019-05-25 03:33:07+00:00

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Rafael Oliveira) NOO DO TERMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: No se confunde com imoralidade administrativa.
O Direito positivo d um sentido mais amplo do que dado imoralidade, principalmente pelo que dispe o artigo 11, da lei 8429, que define os atos de improbidade. ato de improbidade VIOLAR PRINCPIO DA ADMINISTRAO PBLICA. improbidade violar o princpio da legalidade, por exemplo. O princpio da moralidade , portanto, modalidade de improbidade. Alguns autores mais modernos preferem utilizar a expresso JURIDICIDADE, quando h controle dos atos do Poder Pblico, sendo mais amplo do que legalidade. Isso porque todo ato deve ter compatibilidade com o ordenamento como um todo, no s com a lei. A juridicidade traz a ideia de respeito a todos os princpios. A ideia de improbidade est ligada juridicidade. H vrias formas de controle da improbidade: - preventivo Busca evitar a prtica de improbidade. Os entes federados devem editar os Cdigos de tica para dar parmetros para se qualificar como probo ou no o exerccio da funo administrativa. um instrumento importante no controle preventivo, assim como a criao de ouvidorias. Toda vez que um cidado tiver uma reclamao sobre a prestao de um servio pblico poder reclamar. O artigo 13 da Lei 8429 traz exigncias para que o particular tome posse e se torne servidor, como a declarao do IR. A apresentao deste importante para o Poder Pblico verificar a eventual prtica futura de ato de improbidade, o enriquecimento ilcito com o exerccio da funo. Com essa anlise do IR na hora da posse e em momento futuro, v-se se houve ou no enriquecimento injustificado.
- repressivo Depois de cometido o ato de improbidade. exercido pelas 3 funes do Estado. Ex: Executivo, no exerccio da autotutela administrativa (smula 473, do STF), ao verificar que foi cometido ato de improbidade administrativa, poder instaurar um PAD, garantir ampla defesa e contraditrio e aplicar sanes funcionais aos seus servidores. Ex2: Legislativo pode exercer controle repressivo sobre o Executivo, com auxlio do Tribunal de Contas. Este pode controlar os atos do Poder Executivo. um controle de legalidade, legitimidade e economicidade. Ex3: Pode o Poder Judicirio controlar os atos administrativos do poder Executivo, uma vez provocado VIA AO JUDICIAL. Havendo ao judicial, constatada a prtica de improbidade, poder aplicar a devida sano, prevista na Lei 8.429. A ao de improbidade o principal instrumento hoje que tem o Judicirio para controlar o Executivo. O artigo 12, pargrafo nico da Lei 8429 define as sanes. Uma delas a perda do cargo do agente. As penas do artigo 12 s podem ser aplicadas pelo juiz, no curso da ao judicial. O Executivo pode investigar e aplicar sanes, mas apenas com base no estatuto funcional respectivo, no no artigo 12, da lei 8.429. Quando um ato viola o estatuto funcional e a Lei 8429, poder o servidor ser punido na via administrativa e na via judicial (com base na Lei 8429), sem que isso represente bis in idem. H independncias de instncias e responsabilidades. Se a medida for a mesma, como a perda do cargo, por exemplo, no se poder aplicar novamente, pois isso, sim, seria bis in idem. FONTES NORMATIVAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O texto constitucional trata da matria de forma mais evidente no artigo 37, pargrafo 4. Este trata da administrao pblica lato sensu, falando da improbidade administrativa. Remete o legislador ao detalhamento por lei especfica, que a Lei 8.429.
A CF fala em improbidade em outras passagens, mas o artigo 37, pargrafo 4 o mais importante. SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA So as pessoas que, de alguma forma, tem relevncia para o ato de improbidade administrativa. De um lado est o sujeito passivo, que a vtima da improbidade; de outro est o sujeito ativo, que aquele que pratica a improbidade. O artigo 1, da Lei 8429 traz a noo de sujeito passivo: Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, sero punidos na forma desta lei. Pargrafo nico. Esto tambm sujeitos s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimnio de entidade que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de rgo pblico bem como daquelas para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com menos de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sano patrimonial repercusso do ilcito sobre a contribuio dos cofres pblicos. A parte final do artigo 1, caput colocou as entidades que recebem mais de 50% de ajuda do Poder Pblico. Essa a regra geral, falando da administrao direta, indireta ou fundacional. O pargrafo nico fala das entidades que recebem menos de 50% de ajuda do Poder Pblico, s se aplicando as sanes se tiver
dano ao errio. A doutrina vem dizendo que, se forem as pessoas do pargrafo nico, s haver improbidade se houver dano ao errio. Pode-se agora, trazer um elenco, exemplificativo, de entidades que so sujeitos da improbidade. SUJEITO PASSIVO (VTIMA) 1 Administrao pblica direta e indireta So vtimas da improbidade, sujeitos passivos. 2 Consrcios pblicos, da Lei 11.107/05, que regulamenta o artigo 241, da CF. A lei 11.107 pede a personificao dos consrcios entre os entes federados. Estes unem esforos no consrcio, devendo ser constituda uma pessoa jurdica (artigo 6, da Lei 11.107/05). D a Lei 2 opes: - cria-se uma pessoa jurdica de direito pblico, chamada de associao pblica, para gerir e executar o objeto do consrcio. Essa pessoa jurdica de direito pblico pode ser vtima, pois integrar a associao a administrao indireta. Se esta, conforme o artigo 1, da Lei 8429, vtima de improbidade, a associao pblica ser sujeito passivo de improbidade administrativa. - cria-se uma pessoa jurdica de direito privado, para gerir e executar o objeto do consrcio. A lei no diz que a pessoa de direito privado integrar a administrao indireta. A maioria tem afirmado que integra esta, apesar do silncio da lei, tendo em vista que so os entes federados que esto criando a pessoa jurdica. 3 Terceiro setor pode ser vtima da improbidade administrativa. No mbito do terceiro setor, as diversas entidades que o compem podem ser vtimas: servios sociais autnomos (sesc, senai, sebrae...), as organizaes sociais (Lei 9.637/98), organizaes da sociedade civil de interesse pblico (9790/99). No mbito do terceiro setor, h entidades privadas criadas por particulares sem fins lucrativos: associaes civis e fundaes sem fins lucrativos. As fundaes privadas podem ser qualificadas como OS ou como OSCIP, passando a ter a possibilidade de uma formalizao de um termo de parceria/contrato de gesto com o Poder Pblico. Este poder estabelecer metas. A entidade privada, para tanto, receber recursos pblicos, pessoal do servio pblico e bens do poder pblico para uso. Diante disso, poder a pessoa privada responder por
improbidade administrativa. Para se saber se o terceiro setor se enquadra no pargrafo nico do artigo 1, ou no caput, dever observar se recebe mais ou menos de 50% do Poder Pblico. Os notrios e registradores so vtimas da improbidade, apesar de serem prestadores de servio pblico de forma privada, por delegao. Isso porque, os emolumentos recebidos pelas serventias tm natureza de tributos, recursos pblicos por excelncia. Assim, podem ser vtimas da improbidade administrativa. O partido poltico tambm pode ser sujeito passivo da improbidade. O partido uma pessoa jurdica de direito privado, que em regra no vtima da improbidade. Para ser vtima da improbidade, tem que receber ajuda do Poder Pblico. Se receber mais de 50%, responder pelo artigo 1, caput; se receber menos, responder pelo pargrafo nico. O partido poltico recebe, por meio do fundo partidrio, recursos do oramento pblico. Por isso, pode ser vtima da improbidade. A doutrina tambm coloca os sindicatos como vtimas da improbidade. Ele tambm pessoa jurdica de direito privado. O Estado no pode intervir no Sindicato, na sua organizao, na sua administrao, segundo a CF. Contudo, como ele recebe contribuies sindicais, que so contribuies compulsrias, com natureza de tributo, podem ser vtimas de improbidade. SUJEITO ATIVO DE IMPROBIDADE Vai ser o ru na ao de improbidade administrativa. Subdivide-se em 2 categorias: - agentes pblicos - terceiro que colabora, atua em conluio com o agente pblico Os agentes pblicos lato sensu esto no artigo 2, da lei 8429. Engloba toda e qualquer pessoa que exera funo pblica, independentemente de vnculo e se ou no duradoura. A doutrina fala em: - Agentes pblicos de direito: tem vnculo jurdico com a administrao, formal; e
- Agentes pblicos de fato no possui vnculo formal com a administrao, ou tem vnculo, mas ilcito. O particular tem que exercer a funo pblica de boaf, para ajudar, para cooperar. No busca tirar proveito da funo pblica. diferente do usurpador de funo pblica, que um criminoso. O agente de fato se subdivide em 2 categorias: - putativo aquele que aparenta ser agente pblico para todos os efeitos. Quem olha para ele v um agente pblico. No d para saber se um agente de direito ou um agente de fato. Os particulares vo travar relaes com ele acreditando ser um agente pblico. Os atos praticados por ele podem ser convalidados, so vlidos. Isso tambm em nome da teoria da aparncia. Se o agente putativo causar dano a outrem, em tese responder o Estado por ele. - necessrio aquele que atua para evitar um mal maior coletividade, em situaes de emergncias. Todo mundo olha para esse particular e sabe que ele no agente pblico, mas est de boa-f. O conceito de agente do dispostivo amplo, abrangendo os agentes de fato e os de direito. A doutrina costuma elencar 3 categorias de agentes de direito: agentes polticos; servidores pblicos em geral (estutrios, celetistas e temporrios); particulares em colaborao com o Estado, que eram denominados como agentes honorficos pelo Hely Lopes (mesrios e etc). Os polticos so considerados agentes pblicos lato sensu. O agente poltico, quando comete um ato de improbidade, responde pela improbidade, conforme a Lei 8429/92? Se olhar apenas pelo artigo 2, da Lei 8429, sim. Todavia, parte da doutrina e da jurisprudncia fazem uma ressalva. Alguns autores e algumas decises judiciais falam de 2 tratamentos distintos para a improbidade administrativa, quando analisada a CF: um para agentes pblicos em geral, outro para agentes polticos. Essa uma tese acolhida pelo STF e o STJ em alguns julgados. O primeiro tratamento a regra geral, que o do artigo 37, pargrafo 4, da CF, regulamentado pela Lei 8.429. Um segundo tratamento seria para os agentes polticos, conforme 85, V c/c 52, I, da CF. Esta qualifica como crime de
responsabilidade o ato de improbidade praticado pelo Presidente da Repblica. Por simetria, outros chefes do executivo tambm incorreriam em crime de responsabilidade. A CF, no artigo 52, diz que compete ao Senado o processo e julgamento do Presidente, quando ele comete crime de responsabilidade. Para o Presidente, aplica-se a lei 1.079/70. Esta tambm trata dos Governadores, mas a Assembleia processaria e julgaria. Para os Prefeitos h o DL 201/67. Configurado o crime de responsabilidade, h a pena de impeachment. O STJ tem oscilado com relao sua posio. No Informativo 295 do STJ, bem como nos Informativos 291, 413, 471 do STF concluram nesse sentido: agente poltico, quando pratica ato de improbidade, responde pela especialidade (Lei 1079 ou DL 201/67), no pela Lei 8.429. Essa uma interpretao. A doutrina, contudo, tem se posicionado de outra forma. uma segunda corrente. A Di Pietro, o Emerson Garcia e o Carvalhinho propem outra interpretao. Dizem que a CF traz mesmo 2 tratamentos distintos, um para os agentes polticos, outro para os agentes pblicos em geral, mas entendem que d para aplicar as 2 leis, com as devidas ponderaes, de modo que a CF s d um tratamento diferenciado para o agente poltico para a sano de perda do cargo. Se o presidente, por exemplo, pratica ato de improbidade, crime de responsabilidade. O senado, nesse caso, aplicar sano de perda do cargo. uma sano poltica aplicada pelo Senado, que um rgo poltico. A CF no excepciona as outras sanes. A lei do crime de responsabilidade vai ser aplicada para a perda do cargo. Mas e as outras sanes previstas na Lei 8429? No poderia aplicar? Seria instaurado um processo poltico, para aplicao de sano poltica, pelo Senado, e um processo judicial, podendo o magistrado aplicar a lei 8429. O Judicirio s no poderia aplicar a sano de perda do cargo. S esta que fica limitada ao julgamento poltico. A discusso continua em pauta. No est pacificada. Em relao ao crime de responsabilidade, tem-se que lembrar da Smula 722, do STF, que dispe que s a Unio pode legislar sobre a matria (competncia privativa da Unio). Quem pode cometer improbidade? Agente pblico. Mas quem se encaixa nessa situao?
O rbitro pode ser sujeito ativo de improbidade? Para tanto, ele tem que se enquadrar no artigo 2, da Lei 8429. O artigo 17 da Lei da Arbitragem equipara o rbitro ao agente pblico, quando no exerccio de suas funes, para efeitos DA LEGISLAO PENAL. Assim, apenas para fins penais o rbitro agente pblico. Como j pacificado, a lei de improbidade uma lei EXTRAPENAL, com sanes cveis, com sanes s vezes polticas. Dessa forma, no se aplica a lei de improbidade ao rbitro. Nada impede que ele seja considerado terceiro. O artigo 3, da Lei de improbidade, fala de terceiro, que so pessoas que no so agentes pblicos, mas podem cometer ato de improbidade. So os particulares que atuam em conluio com o agente pblico. Art. 3 As disposies desta lei so aplicveis, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Mesmo no sendo agente pblico, o particular que induzir ou colaborar para o agente pblico cometer improbidade, poder ser acionado pela Lei de Improbidade. O no que couberpresente no artigo 3 quer dizer que pode haver sano que no seja compatvel com a condio de particular, como a perda do cargo. No tem como perder um cargo que no tem. A principal controvrsia que se coloca com relao ao artigo 3 diz respeito quanto possibilidade de pessoa jurdica praticar improbidade ou no. O artigo 2 fala que o agente pblico pode praticar improbidade. Uma primeira interpretao, defendida pelo Carvalhinho, entende que a PJ no pode ser sujeito ativo de improbidade. S comete improbidade pessoa fsica. Esta interpretao decorre das expresses induzaou concorra. S pessoa fsica poderia concorrer ou induzir. O Emerson Garcia, por sua vez, admite a punio de PJ por improbidade, com base no artigo 3, visto que a PJ pode se beneficiar do ato de improbidade. Considera tambm o fato de que a PJ responde pelos atos praticados pelos seus empregados, scios, prepostos. Para o Emerson, a Lei de Improbidade se aplica s PJ, no que couber. ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NA LEI 8.429
Esto previstos no artigo 9 (ato de improbidade por enriquecimento ilcito), 10 (por dano ao errio), 11 (por violao a princpios), da Lei 8429. Para cada uma das tipificaes h requisitos e sanes prprias. Deve-se conjugar a leitura desses artigos com o artigo 12. Nem todos os atos de improbidades esto previstos na Lei 8.429. Exemplo disso o Estatuto da Cidade (Lei 10.257), que prev um ato de improbidade praticado pelo Prefeito. No artigo 9, o que fundamental para caracterizar o ato de improbidade o enriquecimento ilcito. No precisa haver dano ao errio, nem violao a princpios. Esta sempre ocorre. Caracterizado o enriquecimento ilcito, aplica-se o artigo 9. Imagine-se um ato vinculado, como a licena para construir. Preenchidos os requisitos legais, o administrador tem o dever de editar a licena para construir. O administrador, todavia, pode tentar obter vantagem para agilizar a edio da licena. H, a, enriquecimento ilcito por parte do agente. O artigo 10 fala do ato de improbidade por dano ao errio. No importa se vai haver enriquecimento ilcito por parte do agente. Tem que ter dano ao errio. Imagine-se um agente pblico, fiscalizador de trnsito, que verifica uma irregularidade. Ao verificar o infrator, v que este seu parente. No aplica o agente pblico a multa, deixando de arrecadar valores ao Poder Pblico. Isso gera prejuzos ao errio. Outro exemplo quando o agente resolve fazer uma aplicao de dinheiro pblico de grande risco e perde todo o valor. H dano ao errio. O dinheiro foi perdido. Segundo a jurisprudncia consolidada do STJ e a doutrina, o ato de improbidade do artigo 10, da Lei 8.429, o nico caso que pode ser praticado na modalidade CULPOSA. O legislador fala, no artigo 10, na culpa. A inteno do legislador foi trazer a culpa apenas para o ato que causa dano ao errio. Nos demais casos, tem que haver dolo. O artigo 11, da Lei 8429, fala de ato de improbidade quando h violao de princpios. O problema que os princpios podem ter uma interpretao mais aberta ou mais fechada. Da, todo ato que violasse o princpio ao p da letra ensejaria improbidade. Para evitar a aplicao sem limite da improbidade, o STJ
pacificou o entendimento no sentido de que deve estar presente a m-f do acusado para violar o princpio constitucional aplicado Administrao Pblica. O que se busca com essa posio do STJ diferenciar a improbidade de mera irregularidade. A Lei de Improbidade para as situaes de maior gravidade, no para qualquer ato. de aplicao subsidiria. O STJ j condenou agente pblico que fez contratao de servidores sem concurso e contratao de servios sem licitao. possvel que haja violao a princpio sem dano ao errio e sem enriquecimento ilcito. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA LEI DE IMPROBIDADE A lei 8429 traz algumas peculiaridades. A lei de improbidade uma lei extrapenal. No tem carter penal. So sanes cveis, eventualmente com natureza poltica. O artigo 84, do CPP chegou a ser alterado, passando a prever o foro por prerrogativa de funo por ato de improbidade administrativa. O STF, contudo, declarou inconstitucional essa previso, dispondo que o foro por prerrogativa de funo previsto taxativamente pela CF para as aes penais. No pode o legislador estender para as aes de improbidade administrativa, sem carter penal. Consequentemente, quem processa e julga as aes de improbidade administrativa o juiz de 1 grau. Se for um agente pblico federal, competente ser o Juiz Federal; se for um agente pblico municipal ou estadual ou terceiro em conluio, competente ser o Juiz Estadual de 1 grau. Legitimidade ativa para propor a ao de improbidade administrativa: artigo 17, da Lei 8429. Diz este que o MP ou a pessoa interessada ( a pessoa indicada no artigo 1, ou seja, a vtima). O MP o grande protagonista das aes de improbidade. Se o MP no propuser a ao de improbidade, a Lei 8429 diz que se proposta por pessoa interessada e no pelo MP, este atuar na demanda como custos legis. Outra peculiaridade que o artigo 17, da lei 8429, manda aplicar o artigo 6 da lei da Ao popular, que trata da LEGITIMIDADE INVERTIDA. Ou seja, o Poder Pblico ser intimado para dizer se quer ocupar o plo passivo da ao de improbidade, ou se quer encampar a ao de improbidade ao lado do autor (ao
lado do MP, como litisconsrcio ativo). Essa possibilidade de inverso de plos admitida na lei de improbidade administrativa. O juiz, ao sentenciar, vai aplicar as respectivas sanes, caso se convena do cometimento de improbidade. Imagine-se que o MP pede a aplicao de todas as sanes possveis pela prtica de ato de improbidade. O magistrado deve aplicar todas as sanes requeridas ou pode aplicar parte das sanes? O STJ, pacificamente, e o Carvalhinho, entendem que o juiz pode aplicar parcialmente as sanes. No precisa aplicar tudo que a lei prev e que foi requerido. Isso no contraria a congruncia e a legalidade. Isso porque, nem todas as sanes so necessariamente compatveis. Alm disso, o magistrado tem que fazer a dosimetria das sanes conforme a gravidade do fato. Tambm pode acontecer que o autor da ao pea a aplicao de apenas algumas sanes e o magistrado aplique outras sanes no requeridas, mas previstas na Lei de Improbidade. Tem-se entendido, de forma majoritria, pela inaplicabilidade do princpio da insignificncia nas aes de improbidade administrativa. No obrigado o magistrado a aplicar todas as sanes, mas no pode invocar a insignificncia para no aplicar sano. Isso foi decidido do informativo 376, do STJ. PRESCRIO Uma questo importante a prescrio. A ao de improbidade, como qualquer pretenso que se formula, sujeita-se prescrio. O artigo 23, da Lei 8429/92 traz os casos de prescrio. O artigo 23 divide a prescrio em 2 grupos: Inciso I Traz prazo de 5 anos para as aes propostas em face de pessoas que exercem mandato, funo de confiana ou cargo em comisso. Inciso II Estatutrios e celetistas. No diz, em princpio, qual o prazo, ou melhor, no fala de forma clara. Ele remete legislao especfica para a definio do prazo prescricional. Tem que olhar o estatuto funcional do servidor. Neste, tem que analisar a sano de demisso e verificar o prazo para aplicao dessa sano. Esse prazo vai ser o mesmo para a ao de improbidade administrativa.
E o servidor temporrio, que no foi mencionado? Encaixa-se no inciso I ou II? Tem prevalecido o entendimento que deve ser encaixado no inciso I. Teria andado melhor o legislador ser tivesse estabelecido um prazo de 5 anos para todos os 2 incisos. O temporrio tem sido encaixado no inciso I, pois ele contratado, no tem estabilidade e pode ser mandado embora a qualquer momento. E o servidor estatutrio? Qual o prazo de prescrio para ele? Encaixa-se no inciso I ou II? O servidor estatutrio federal fcil, pois seu estatuto (Lei 8212) fala em 5 anos para a aplicao da pena de demisso. Por coincidncia, o mesmo prazo do inciso I. Imagine-se um ato de improbidade praticado por servidor estatutrio federal em conluio com outro estadual e outro municipal. Os 3 so estatutrios. Qual o prazo prescricional? Para o estatutrio federal, seu estatuto fala em 5 anos. Suponha-se que os estatutos estadual e municipal disponham de modo diverso. Qual seria o prazo? A legislao no traz resposta e a jurisprudncia tambm no. Seguindo a literalidade, cada um teria um prazo para ser aplicada a sano, o que no bom, pois haver proteo diferente para cada tipo de servidor. Imagine-se um ato de improbidade praticado em 95. Em 2010, 15 anos depois, o MP prope ao de improbidade em face de estatutrio federal. O prazo prescricional para este de 5 anos. O juiz dever extinguir a ao declarando a prescrio, ou pode aplicar alguma sano? O juiz ir declarar a
prescrio, mas no vai extinguir a ao, aplicando-se a sano de RESSARCIMENTO AO ERRIO, QUE IMPRESCRITVEL, segundo o STJ e a doutrina majoritria, em aplicao literal do artigo 37, pargrafo 5, da CF. Este dispositivo diz que as aes de ressarcimento so imprescritveis. As demais sanes, contudo, o magistrado no poder aplicar. O artigo 23, da Lei 8429, tambm se omite quanto ao terceiro, que o particular que induz ou colabora e no agente pblico. H 2 possibilidades de interpretao quanto a isso: 1 posio(Emerson Garcia): Se no h lei expressa, deve ser considerado, para o terceiro, o mesmo prazo de prescrio previsto para o agente pblico. Por vezes, pode-se no ter certeza de que o agente pblico cometeu o ato de improbidade, mas ter certeza de que o terceiro cometeu o ato. O que fazer? E como fazer quando houver conluio de terceiro entre agente federal/estadual/municipal? O Emerson sugere seguir o prazo do agente pblico. 2 posio (Carvalhinho): Diz que o prazo ser de 10 anos, com base no artigo 205, do CC, diante da falta de previso expressa para o terceiro. No havendo prazo especfico para prescrio, aplica-se o CC por analogia.
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O Terceiro Setor e a Defesa Do Meio Ambiente

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 241
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 84
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 23
 artigo 205