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Timestamp: 2019-03-23 02:10:11+00:00

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ABMS - Associação Brasileira de Milho e Sorgo
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MILHO E SORGO
Cap. I – Da Denominação, Sede, Duração e Objetivo
Cap. II – Dos Associados
Seção I – Da Admissão, Desligamento, Suspensão e Exclusão
Seção II – Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades
Cap. III – Do Patrimônio
Cap. IV – Da Receita
Cap. V – Dos Órgãos Sociais
Seção II – Da Assembleia Geral Ordinária
Seção III – Da Assembleia Geral Extraordinária
Seção IV – Das Disposições Gerais das Assembleias
Seção V – Da Administração e Fiscalização
Seção VI – Do Conselho Consultivo
Cap. VI – Das Promoções
Cap. VII – Da Contabilidade
Cap. VIII – Dos Livros
Cap. IX – Da Dissolução
Cap. X – Das Disposições Gerais e Transitórias
(Reformulado e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06 de janeiro de 2005, para adequação ao novo código civil
vigente no país.)
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º -A Associação Brasileira de Milho e Sorgo, doravante referida pela sigla ABMS, é uma união sem fins econômicos de pessoas, que têm interesses profissionais comuns, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Art. 2º -A ABMS terá sua sede na Embrapa Milho e Sorgo, Rodovia MG 424, km 66,
Município de Sete Lagoas e foro jurídico na Comarca de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º -A ABMS é instituída por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 4º -A ABMS tem por objetivos:
I -estimular as atividades e a articulação dos diferentes setores que participam direta ou indiretamente do agronegócio do milho e sorgo no País.
II -congregar profissionais, empresas e instituições das áreas de produção, prestações de serviços, ensino, pesquisa, desenvolvimento, assistência técnica e extensão rural, cujas atividades sejam voltadas para a cadeia produtiva de milho e sorgo.
III -incentivar e promover a realização de debates, cursos, eventos de transferência de tecnologia, conferências de interesse nacional ou regional, bem como o intercâmbio com organizações congêneres visando maior difusão de conhecimentos e divulgação de informações.
IV -promover a realização do Congresso Nacional de Milho e Sorgo, do Seminário Nacional do Milho Safrinha e de outros eventos, incumbindo-se da edição dos Anais e/ou Resumos respectivos.
V -promover a divulgação de informações de interesse dos associados.
VI -responsabilizar-se pela edição da Revista Brasileira de Milho e Sorgo e de outras publicações a serem criadas.
Parágrafo Único – A ABMS não poderá envolver-se em questões político-partidárias e religiosas.
Art. 5º -Para consecução do seu objetivo, a ABMS poderá:
I -adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de prestação de serviço e outras;
II -prestar serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agrícolas e agroindustriais e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados;
III -celebrar convênios e contratos com qualquer entidade pública ou privada;
IV -filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.
Art. 6º -Poderá ser admitido como sócio da ABMS qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre nas disposições deste Estatuto e que deseje contribuir para a consecução dos objetivos da sociedade.
Art. 7º -Do seu quadro social constarão as seguintes categorias de sócios:
I -sócio efetivo – qualquer pessoa física cadastrada na ABMS que contribuir com a anuidade fixada pela Diretoria.
II -sócio mantenedor – qualquer pessoa jurídica cadastrada na ABMS que contribuir com a anuidade fixada pela Diretoria.
Parágrafo 1º – Como sócio mantenedor a pessoa jurídica deverá indicar um elemento credenciado para representá-la nas Assembléias com direito a voto.
III -sócio honorário – qualquer pessoa física ou jurídica que no entendimento da ABMS tiver prestado contribuição relevante para o desenvolvimento das culturas de milho e sorgo, no país.
Parágrafo 2º – A admissão de sócio honorário deverá ser proposta por escrito ao Presidente da ABMS. Após análise e parecer favorável da Diretoria, a solicitação deverá ser aprovada pelo Presidente da ABMS.
Parágrafo 3º – Ao sócio honorário será expedido um diploma da ABMS, cuja outorga ocorrerá em sessão solene a ser instalada durante a realização do Congresso Nacional de Milho e Sorgo.
Art. 8º -O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à Diretoria, não podendo ser negada, permanecendo o associado responsável por obrigações financeiras assumidas até a data do desligamento.
Art. 9º -A suspensão ou a exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.
Parágrafo Único -O sócio que deixar de pagar a anuidade durante 24 (vinte e quatro) meses consecutivos terá suspenso seus direitos até quitação de seus débitos.
Art. 10 -São direitos do associado:
I -usufruir de todas as vantagens e benefícios que a ABMS venha a conceder;
II -votar e ser votado para os cargos de Diretoria ou do Conselho Fiscal, a partir do momento que completar 12 meses como associado;
III -participar de Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que fizerem parte da pauta, nos termos e nas condições previstas neste Estatuto;
IV -propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar de interesse da ABMS;
V -participar do Congresso Nacional de Milho e Sorgo e do Seminário Nacional de Milho Safrinha, mediante pagamento da taxa de inscrição, fixada para os associados pelas comissões organizadoras desses eventos;
VI -receber as publicações editadas pela ABMS;
VII – ter acesso a todos os livros e documentos fiscais da ABMS, sempre que necessário, mediante solicitação endereçada à Diretoria;
VIII -solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da ABMS, com o compromisso de sigilo junto a terceiros e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
IX – desligar-se da ABMS quando for de sua conveniência.
Parágrafo Único -O associado que mantiver relação empregatícia com a ABMS perde o direito de votar e ser votado nas assembléias, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego.
Art. 11 -São deveres do associado:
I -observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;
II -respeitar os compromissos assumidos para com a ABMS;
III -manter em dia as suas contribuições;
IV -contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e para o progresso da ABMS.
Art. 12 -Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela ABMS, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral.
Art. 13 -O patrimônio da ABMS será constituído:
I -pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
II -pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional ou estrangeira, bem como de pessoas físicas;
III -pelas contribuições dos próprios associados, podendo ser estabelecidas em bens ou espécies;
IV -por outros bens que venham a ser adquiridos legalmente;
V -pelo resultado positivo, proveniente da atividade de prestação de serviço;
Art. 14 – A receita da ABMS é constituída:
I -da anuidade fixada pela Diretoria;
II -da renda resultante de seus bens patrimoniais e das aplicações financeiras;
III -da venda das publicações da ABMS;
IV -das taxas de inscrições em eventos promovidos pela ABMS;
V -de saldos resultantes de promoções de eventos;
VI -de doações e subvenções de qualquer natureza.
CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 15 -A Assembléia Geral é o órgão supremo da ABMS e dentro dos limites legais, e deste Estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse da sociedade e suas deliberações vinculam e obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 16 -A Assembléia será realizada ordinariamente, uma vez a cada dois anos e extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente.
SECÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 17 -Compete à Assembléia Geral Ordinária (AGO), em especial:
I -apreciar e votar o relatório, o balanço e as contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;
II -eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III -estabelecer o valor da contribuição anual dos associados;
IV – aprovar a concessão de títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes à ABMS.
Parágrafo 1º -O quorum para instalação da Assembléia Geral Ordinária será de 2/3 (dois terços) do número de associados em pleno gozo dos direitos sociais, em primeira convocação, e de qualquer número de associados presentes em segunda convocação, meia hora após a primeira.
Parágrafo 2º -As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito a votar.
Parágrafo 3º -Cada associado terá direito a um só voto, vedada a representação e a votação será pelo voto aberto, salvo deliberação contrária pela Assembléia Geral.
Art. 18 -Compete à Assembléia Geral Extraordinária (AGE), em especial:
I -deliberar sobre a dissolução voluntária da ABMS e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;
II – decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a reforma do Estatuto Social;
III -outros assuntos de interesse da ABMS.
Art. 19 – É de competência da Assembléia Geral Extraordinária a destituição e substituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando a situação assim o exigir.
Parágrafo Único – Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal a Assembleia designará diretores e conselheiros provisórios até a posse dos novos membros, eleitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 20 -O quorum para a instalação da Assembléia Geral Extraordinária, para alteração estatutária e destituição dos diretores e conselheiros a que se referem o inciso II do artigo 18 e o caput do artigo 19, respectivamente, será de 50% (cinqüenta porcento) mais um dos associados, em primeira convocação ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais em segunda convocação.
Parágrafo 1º -Para deliberação sobre o que se refere o caput deste artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia, especialmente convocada para este fim.
SEÇÃO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 21 -Cada associado terá direito a um só voto, vedada a representação, e a votação será pelo voto aberto, salvo deliberação em contrário da própria Assembléia Geral.
Art. 22 -A Assembléia será normalmente convocada pelo Presidente, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, e na falta ou ausência do Presidente poderá também ser convocada pelos demais membros da Diretoria e Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida.
Art. 23 -A Assembléia Geral será convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante aviso enviado aos associados e publicado no site da ABMS na internet.
Art. 24 -A Mesa da Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria ou, em suas faltas ou impedimentos, pelos Membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único -Quando a Assembléia tiver sido convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, conforme o artigo 22, a Mesa será constituída por 4 (quatro) associados, escolhidos na ocasião.
Art. 25 -O exercício do mandato da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, terá início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da realização da Assembleia Geral Ordinária que promoveu a eleição.
Art. 26 -O que for deliberado nas reuniões de Assembléia deverá constar de Ata, aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal presentes.
Art. 27 -A administração e fiscalização da ABMS serão exercidas, respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
Art. 28 -A Diretoria será constituída por: Presidente, 4 (quatro) Vice-Presidentes Regionais, 1 (um) 1º Secretário, 1 (um) 2º Secretário, 1 (um) 1º Tesoureiro e 1 (um) 2º Tesoureiro, que serão eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º -A Diretoria será eleita para um mandato de 2 (dois) anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição apenas por mais um mandato.
Parágrafo 2º -Os cargos de Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro formam a Diretoria Executiva da ABMS, devendo ser eleitos entre os sócios de uma mesma localidade.
Parágrafo 3º -Cada um dos Vice-Presidentes Regionais deverá ser representante de uma das 4 (quatro) regiões brasileiras: Norte- Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Parágrafo 4º -Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, deverá ser convocado uma Assembléia Geral para o preenchimento do(s) cargo(s) vago(s).
Art. 29 -Compete à Diretoria, em especial:
I -estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da ABMS ;
II -analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos;
III -propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
IV -contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
V -adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;
VI -deliberar sobre a admissão, o desligamento, a suspensão e a exclusão de associados;
VII -indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
VIII -zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
IX -deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;
X -apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
XI -nomear, dentre os associados, responsáveis pelos departamentos que forem criados.
Art. 30 -A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente, por qualquer outro de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º -A Diretoria considerar-se-á reunida (com presença física ou virtual) com a participação mínima de 5 (cinco) de seus membros, em primeira convocação, ou com 4 (quatro) membros, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, sendo as decisões tomadas por maioria de votos.
Parágrafo 2º -Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. Em caso de reunião virtual, a Ata será assinada por todos os participantes, oportunamente.
Art. 31 -Compete ao Presidente:
I -executar e fazer executar as deliberações da Assembléia Geral;
II -administrar os recursos da ABMS, prestando contas de suas atividades à
III -convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
IV -admitir e licenciar sócios efetivos e mantenedores;
V -empossar a Diretoria e Conselho Fiscal, recém-eleitos;
VI -assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro;
VII -apresentar à Assembléia Geral, relatório e balanço anuais, com o parecer do
VIII -representar a ABMS, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente;
IX -coordenar e promover a edição de publicações da ABMS;
X -elaborar o programa de trabalho da ABMS para o biênio.
Art. 32 -Compete aos Vice-Presidentes Regionais:
I -oferecer sugestões à Diretoria;
II -executar os encargos que forem delegados pela Diretoria;
III -estimular e organizar reuniões técnicas e debates de assuntos de interesse regional ou mais amplo;
IV – participar, como membro nato, das comissões organizadoras dos eventos técnico-científicos, quando realizados na sua região;
Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente da mesma região do Presidente assumir e exercer as funções de Presidente, no caso de
ausência do mesmo, ou vacância do cargo.
Art. 33 -Compete ao 1º Secretário:
I -lavrar ou mandar lavrar as Atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sobre sua responsabilidade os respectivos livros;
II -elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos análogos;
III -manter atualizado o cadastro de associados;
IV -verificar e visar os documentos de receita e despesa;
V -assinar cheques em conjunto com o 1º Tesoureiro e ou Presidente;
VI -substituir o Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância.
Art. 34 -Compete ao 2º Secretário:
I -participar da organização do Congresso Nacional de Milho e Sorgo e do Seminário Nacional de Milho Safrinha;
II -auxiliar, quando solicitado, o 1º Secretário nas suas atividades;
III -substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos.
Art. 35 – Compete ao 1º Tesoureiro:
I -arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível em conta bancária;
II -proceder aos pagamentos exclusivamente através do sistema bancário;
III -proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;
IV -zelar para que a contabilidade da ABMS seja mantida em ordem e em dia;
V -zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da ABMS ;
Art. 36 -Compete ao 2º Tesoureiro:
II -auxiliar, quando solicitado, o 1º Tesoureiro nas suas atividades;
III -substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos.
Art. 37 -Para movimentação bancária, celebração de contratos de qualquer natureza, cedência de direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária a assinatura de dois Diretores.
Art. 38 -O Conselho Fiscal da ABMS será constituído por 3 (três) membros efetivos e no mínimo 2 (dois) suplentes, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, sendo também permitida a reeleição por mais 1 (um) mandato.
Parágrafo 1º -O Conselho considerar-se-á reunido com a participação mínima de 3 (três) de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos.
Parágrafo 2º -Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.
Art. 39 – Compete ao conselho fiscal fiscalizar as operações, atividades e serviços da ABMS, cabendo-lhes as seguintes atribuições:
I –Verificar se as atividades realizadas correspondem aos objetivos e conveniências da ABMS e se os compromissos e obrigações estão sendo atendidos;
II – Verificar despesas e inversões, recebimento de créditos, extratos de contas bancárias, saldos em caixa e sua escrituração e sua conformidade com os planos de trabalho;
III – Analisar balanços, balancetes, relatórios, prestação de contas e outros demonstrativos.
Art. 40 – O Conselho Consultivo é o órgão de assessoramento técnico-científico e administrativo da Diretoria da ABMS.
Art. 41 – O Conselho Consultivo será constituído de 6 (seis) membros, eleitos por ocasião da Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo 1º -O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, renovando-se bienalmente a metade, por ocasião da eleição do Conselho.
Parágrafo 2º -Os conselheiros poderão participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto, para as quais deverão ser convidados e previamente informados da agenda da reunião.
Art. 42 – O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da ABMS, que nas votações, e quando necessário, dará o voto de minerva.
CAPÍTULO VI – DAS PROMOÇÕES
Art. 43 – A ABMS promoverá, bienalmente, a realização do Congresso Nacional de Milho e Sorgo (CNMS), e em anos alternados a este realizará o Seminário Nacional de Milho Safrinha para aproximação dos interessados, apresentação de trabalhos técnico-científicos e discussão de temas de interesse geral, relacionados à cadeia produtiva do milho e sorgo.
Art. 44 – O local da realização do Congresso Nacional de Milho e Sorgo será fixado pela Assembléia Geral, por ocasião do evento precedente. O Seminário Nacional de Milho Safrinha será realizado em local definido pela Diretoria da ABMS, em articulação com entidades regionais, onde a cultura do milho safrinha seja expressiva.
Parágrafo Único – Não havendo aprovação pela Assembléia Geral quanto ao local do CNMS, o Conselho Fiscal fica autorizado a promover gestões para fixar o local e a data da realização do evento.
Art. 45 – Ao Presidente da Comissão Organizadora do Congresso Nacional de Milho e Sorgo compete:
I -nomear os membros da Comissão Organizadora;
II -presidir o Congresso;
III -prestar contas à Diretoria da ABMS até 2 (dois) meses após o encerramento do
Art. 46 – Cabe à Diretoria da ABMS indicar e nomear o Presidente do Seminário Nacional de Milho Safrinha.
Parágrafo Único – Ao Presidente da Comissão Organizadora do Seminário Nacional de Milho Safrinha compete:
II -presidir o Seminário;
III -prestar contas à Diretoria da ABMS até 2 (dois) meses após o encerramento do Seminário.
CAPÍTULO VII – DA CONTABILIDADE
Art. 47 -A contabilidade da ABMS obedecerá as disposições legais ou normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo Único -As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral será levantado a 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VIII – DOS LIVROS
Art. 48 -A ABMS deverá manter em dia:
I -livro de matrícula de associados;
II -livro de atas de reunião da Diretoria;
III -livro de atas de reunião do Conselho Fiscal;
IV -livro de atas da Assembléia Geral;
V -livro de presença dos associados em Assembléia;
VI -outros livros, fiscais, contábeis etc, exigidos pela Lei e/ou Regimento Interno.
Art. 49 -A ABMS somente será dissolvida, por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, observado o disposto no inciso I do artigo 18 e no parágrafo 1º do artigo 20 deste Estatuto.
Art. 50 -Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio líquido será doada à instituição congênere, de âmbito nacional, legalmente constituída, e em atividade para ser aplicada nas mesmas finalidades da ABMS dissolvida.
Parágrafo Único -Se não houver nenhuma instituição à qual a ABMS possa destinar o remanescente do patrimônio, este será encaminhado à Fazenda da União.
Art. 51 -É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria, do Conselho Fiscal, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 52 -A ABMS não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o superávit eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
Art. 53 -Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a realização da Assembléia Geral Ordinária, correspondente ao seu término.
Parágrafo Único – Em caso de não ser realizada a Assembléia Geral Ordinária no devido prazo após o exercício, a responsabilidade dos diretores e conselheiros fiscais, permanecerá até a realização da primeira Assembléia Geral Extraordinária, para prestação de contas e eleição de nova Diretoria e Conselho Fiscal, se for o caso.
Art. 54 -Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto no inciso II do artigo 18 e parágrafo 1º do artigo 20.
Art. 55 -Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, ouvidas as entidades ou órgãos competentes, ou de acordo com a Lei, quando a capacidade de seus órgãos sociais for insuficiente para tanto.
Art. 56 -São sócios fundadores, como consta da Ata da Assembléia Geral Ordinária da criação da Associação Brasileira de Milho e Sorgo, realizada em 8 de agosto de 1986, em Belo Horizonte (MG), os membros da Diretoria para o biênio 1986-88 e os participantes da Assembléia que aderiram como fundadores, cujo nome, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço são relacionados na Ata em
Art. 57 -O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2004, em Cuiabá – (MT), durante o XXV Congresso Nacional de Milho e Sorgo e ratificada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 06 de janeiro de 2005 em Sete
Lagoas, MG.
Sete Lagoas, MG 06 de janeiro de 2005
Rod. MG 424, Km 45, Caixa Postal 151 - 35702-098, Sete Lagoas, MG, Tel.: (31) 3027 - 1186
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References: artigo 18
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 20