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Timestamp: 2020-06-05 19:47:21+00:00

Document:
1 - 0003802-28.2019.8.08.0006 - Interdição
Requerente: PEDRO SILVA PEREIRA
Requerido: PAULO SILVA PEREIRA
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição cumulada com tutela de urgência promovida por PEDRO SILVA PEREIRA em face de PAULO SILVA PEREIRA sob a alegação de que o requerido, seu irmão, em decorrência de problemas de saúde, não tem condições de gerir sua própria vida, sendo necessária sua interdição, juntando a sua peça inaugural os documentos de fls. 02/30.
Analisando os autos e seus anexos, verifico que o documento acostado à fl. 15 e assinado por médico devidamente cadastrado no CRM/ES, atestando que o requerido possui esquizofrenia, constitui prova documental apta para confirmar as alegações que fundamentam o pedido objeto deste processo.
De igual forma, os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade do Requerente, na qualidade de irmão, para promover a demanda, nos termos do art. 747 do CPC.
Desta feita, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO o Requerente, PEDRO SILVA PEREIRA, curador provisório do Interditando PAULO SILVA PEREIRA.
Intime-se a parte autora para que junte relação de bens do interditando, caso existentes.
Cite-se/Intime-se o Interditando para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 03/09/2019 às 16:00 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.
2 - 0007580-40.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.A.A.V.
Trata-se de Ação de alimentos c/c alimentos provisórios, em que contendem as Partes supramencionadas, conforme inicial de fls. 02/07 e documentos de fls. 08/19.
Requerido citado à fl. 30-v
À fl. 35 ata de audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, tendo em vista que o requerido manifestou interesse em contestar a ação.
Contestação às fls. 32/69.
Réplica às fls. 71/81.
Manifestação ministerial às fls. 82/82-v.
O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, também estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito da ação, bem como os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.
Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) A fixação dos alimentos definitivos em referência ao binômio capacidade do alimentante e necessidade do alimentando.
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal, salvo no caso de assistidas pela Defensoria Pública conforme art. 455, §4º, inciso IV do CPC.
Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.
Considerando a natureza da demanda e o pedido do requerente e, ante o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de Conciliação, Instrução e julgamento para o dia 10/09/2019 13:30 horas.
INTIMEM-SE as partes, para comparecerem à audiência acima designada, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. Intimem-se, especialmente, o Ilustre Defensor Público. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 698 do NCPC, notifique-se ao IRMP.
DETERMINO à escrivania que substitua os documentos originais juntados às fls. 60 e 63, por cópia reprográfica e, após, intime-se o requerente para retirar os originais em cartório.
DEFIRO pedido de execução provisória de fls. 83/87, intime-se o executado na forma do art. 528 do NCPC para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das prestações alimentícias vencidas, bem como as que vencerem no decurso da ação, fazendo acompanhar o mandado o demonstrativo atualizado do débito, comprove que já o fez, ou ainda justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ver decretada sua prisão civil, bem como ser seu nome incluso em cadastro de inadimplentes, nos termos dos artigos 528, §3º e 728, §3º ambos do Novo Código de Processo Civil.
Escoado o prazo supra, apresentada manifestação ou silente o executado, ouça-se a parte exequente e ao Parquet.
3 - 0004056-98.2019.8.08.0006 - Interdição
Requerente: ANAILZA HELENA DAMBROZ
Requerido: GERALDO DE MARCHI DAMBROZ
Defiro a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa figurando o polo passivo da presente ação.
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição cumulada com tutela de urgência promovida por ANAILZA HELENA DAMBROZ em face de GERALDO DE MARCHI DAMBROZ sob a alegação de que o requerido, seu pai, em decorrência de problemas de saúde, não tem condições de gerir sua própria vida, sendo necessária sua interdição, juntando a sua peça inaugural os documentos de fls. 02/28.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente, visto que presentes os requisitos legais.
Analisando os autos e seus anexos, verifico que o documento acostado às fls. 16/17 e assinado por médico devidamente cadastrado no CRM/ES, atestando que o requerido possui doença de Alzheimer (CID: G301), constitui prova documental apta para confirmar as alegações que fundamentam o pedido objeto deste processo.
De igual forma, os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade da Requerente, na qualidade de filha, para promover a demanda, nos termos do art. 747 do CPC.
Desta feita, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO a Requerente, ANAILZA HELENA DAMBROZ, curadora provisória do Interditando GERLADO DE MARCHI DAMBROZ.
Deverá a curadora observar os limites da curatela, sendo patrimoniais e negociais do interditando, devendo ser observadas suas vontades, potencialidades e habilidades, conforme art. 755, I e II do Novo CPC.
Cite-se/Intime-se o Interditando para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 17/09/2019 às 15:00 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.
4 - 0003051-75.2018.8.08.0006 - Demarcação / Divisão
Autor: MARCELO FIGUEREDO DOS SANTOS e outros
Réu: GILMAR ANTONIO SELVATICI MANTOVANI e outros
Autor: MARCELO FIGUEREDO DOS SANTOS
Defiro parcialmente o pedido realizado à fl. 142, considerando o disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC. Desta forma, determino a retirada de pauta da audiência outrora designada, ante sua proximidade. Ainda, determino que a parte autora diligencie no sentido de trazer aos autos os endereços das partes que não foram devidamente localizadas, conforme AR's juntados ao presente processo. Com a informação dos endereços das partes que não foram localizadas (fls. 130,134,138 e 141), renove-se as intimações das mesmas, para dizerem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação.
Caso as partes não detenham o interesse na realização da audiência de conciliação, ficam desde já intimadas para contestarem os pedidos e indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao disposto no art. 335, III, do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia. Ficam os requeridos, desde já, cientes que deverão alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/15.
Havendo contestação e, caracterizada algumas das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la,no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.
Caso os requeridos possuam interesse na realização de audiência de conciliação, venham os autos conclusos para designação da audiência. Intimem-se. Diligencie-se.
5 - 0003550-59.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA NUNES DA ROCHA e outros
Requerido: NEUZA MARIA NUNES DA ROCHA
Requerente: MARIA APARECIDA NUNES DA ROCHA
Tendo em vista a manifestação contida a fl. 72, determino o cancelamento da audiencia outrora designada, considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização da audiência de conciliação neste momento, em observância aos postulados estabelecidos pelo Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça), sendo certo que “até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer” (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág.79), em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.139, inciso II do Código de Processo Civil) DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao disposto no art. 335, III, do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia. Fica o requerido, desde já, ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do art. 178 do CPC, abra-se vista ao nobre Representante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Diligencie-se.
6 - 0007020-74.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Trata-se de Ação de Negatória de Paternidade, em que contendem as Partes supramencionadas, conforme inicial de fls. 02/06 e documentos de fls. 07/11. Requerido citado à fl. 18-v. Contestação apresentada às fls. 23/37. Réplica às fls. 38/45. Manifestação ministerial às fls.107, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, DETERMINO que a escrivania proceda a retificação da capa dos autos, para fazer constar o assunto principal correto, qual seja: Negatória de paternidade, conforme decisão de fls. 47/47-v. O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, também estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito da ação, bem como os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1)Análise da existência da paternidade socioafetiva 2) bem como a fixação dos direitos inerentes a mesma. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal, salvo no caso de assistidas pela Defensoria Pública conforme art. 455, §4º, inciso IV do CPC. Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. Considerando a natureza da demanda e o pedido do requerente e, ante o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de Conciliação, Instrução e julgamento para o dia 17/10/2019 às 13:30 horas. INTIMEM-SE as partes, para comparecerem à audiência acima designada, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. Intimem-se, especialmente, o Ilustre Defensor Público. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 698 do NCPC, notifique-se ao IRMP.
7 - 0004075-07.2019.8.08.0006 - Interdição
Requerido: MARIA DA CONCEICAO CORREIA
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição cumulada com tutela de urgência promovida por FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ, representada por sua diretora, a Sr. Gilda Lino de Amorim em face de MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIRA sob a alegação de que a requerida, em decorrência de problemas de saúde, não tem condições de gerir sua própria vida, sendo necessária sua interdição, juntando a sua peça inaugural os documentos de fls. 02/61.
Analisando os autos e seus anexos, verifico que o documento acostado à fl. 61 e assinado por médico devidamente cadastrado no CRM/ES, atestando que a requerida possui quadro compatível com CID10 F60.3 – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, e CID10 F29 – psicose não orgânica não especificada objeto deste processo.
De igual forma, os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade da Requerente, na qualidade de diretora da fundação onde a requerida encontra-se internada, para promover a demanda, nos termos do art. 747 do CPC.
Desta feita, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO a Requerente, GILDA LINO DE AMORIM, curador provisório da Interditanda MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA.
Intime-se o requerente para juntar aos autos relações de bens da interditanda.
Cite-se/Intime-se a Interditanda para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 10/09/2019 às 15:30 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.
8 - 0004074-22.2019.8.08.0006 - Interdição
Requerido: MARIA LUCIA TINTORI BOLONEZE
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição cumulada com tutela de urgência promovida por FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ, representada por sua diretora, a Sr. Gilda Lino de Amorim em face de MARIA LUCIA TINTORI BOLONEZE sob a alegação de que a requerida, em decorrência de problemas de saúde, não tem condições de gerir sua própria vida, sendo necessária sua interdição, juntando a sua peça inaugural os documentos de fls. 02/58.
Analisando os autos e seus anexos, verifico que o documento acostado à fl. 58 e assinado por médico devidamente cadastrado no CRM/ES, atestando que a requerida possui transtorno afetivo bipolar – CID 10 F31 objeto deste processo.
Desta feita, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO a Requerente, GILDA LINO DE AMORIM, curadora provisória da Interditanda MARIA LUCIA TINTORI BOLONEZE.
Cite-se/Intime-se a Interditanda para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 10/09/2019 às 16:00 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.
9 - 0001239-61.2019.8.08.0006 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: FSMGS - FUNDACAO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ e outros
Requerido: ORLINDA MARIA DE JESUS
Requerente: FSMGS - FUNDACAO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ
Cuidam os presentes autos de Ação de Substituição de Curatela com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela promovida por FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ, representada pela diretora Gilda Lino de Amorim e Clarice Rodrigues Lima dos Reis em face de ORLINDA MARIA DE JESUS sob a alegação de que a requerida, em decorrência de problemas de saúde, não tem condições de gerir sua própria vida, por isso encontra-se internada na respectiva fundação, sendo necessária sua interdição, juntando a sua peça inaugural os documentos de fls. 02/87.
Analisando os autos e seus anexos, verifico que em sentença prévia fora deferida a interdição da requerida à segunda requerente, porém a mesma não possui mais condições de arcar com a responsabilidade tendo em vista que é Missionária.
De igual forma, os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade do Requerente, para promover a demanda, nos termos do art. 747 do CPC.
Desta feita, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO a Requerente, GILDA LINO DE AMORIM, curadora provisória da Interditanda ORLINDA MARIA DE JESUS.
Cite-se/Intime-se o Interditando para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 10/09/2019 às 16:15 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.
10 - 0004075-07.2019.8.08.0006 - Interdição
Em tempo, cite-se/intime-se o interditando para entrevista de interdição a ser realizada no dia 10/09/2019 às 15:30 horas, no local onde o mesmo se encontra internado, qual seja “Recanto do Ancião José Segatto”.
11 - 0004074-22.2019.8.08.0006 - Interdição
Em tempo, cite-se/intime-se o interditando para entrevista de interdição a ser realizada no dia 10/09/2019 às 16:00 horas, no local onde o mesmo se encontra internado, qual seja “Recanto do Ancião José Segatto”.
12 - 0001239-61.2019.8.08.0006 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Em tempo, cite-se/intime-se o interditando para entrevista de interdição a ser realizada no dia 10/09/2019 às 16:15 horas, no local onde o mesmo se encontra internado, qual seja “Recanto do Ancião José Segatto”.
13 - 0000292-51.2012.8.08.0006 (006.12.000292-5) - Procedimento Comum
Requerido: HELVECIO ARRIVABENO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Requerido HELVÉCIO ARRIVABENO em razão da alegada obscuridade/omissão do despacho de fl. 156, no qual restou indeferido o pedido da parte ré no tocante a realização de ajustes na decisão de saneamento e desentranhamento da documentação acostada à réplica. Aduz que o despacho em comento, apenas indeferiu o pleitos, sem qualquer fundamento. É cediço que a interposição de embargos se dá em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante em decisão. Não obstante as argumentações tecidas pelo embargante, tenho que não há possibilidade de refutar obscuridade, contradição, omissão, tampouco erro material no ato impugnado, eis que a questão de fato mencionada pelo Embargante, está claramente evidenciada no ponto controvertido fixado na decisão saneadora de fl. 151. Destarte, verifico que o indeferimento do pedido, objeto dos presentes embargos, encontra fundamento na decisão saneadora outrora proferida, de modo que não há razão para provimento dos mesmos. Ademais, quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos acostados à réplica, infere-se que, sendo constatada a sua desnecessidade/irregularidade, assim determinará este juízo quando do julgamento de mérito da demanda. Desse modo, conclui-se pela total improcedência do alegado pela parte requerida, ora Embargante. Destarte, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Por conseguinte, inexistindo, data vênia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, recebo os aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada. Intime-se o embargante do teor do presente decisum, para os devidos fins.
Em tempo, tendo em vista o pedido formulado à fl. 172, REDESIGNO ¿a audiência de instrução e julgamento outrora designada, para o dia 09/10/2019 às 16h:30min. Intimem-se. Diligencie-se.
1 - 0007062-26.2013.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Fica intimada para tomar ciência da resposta de ofício juntada às fls.91/93, bem como, requerer o que entender de direito.
2 - 0004838-86.2011.8.08.0006 (006.11.004838-3) - Execução de Alimentos
Exequente: A.B.R.
Executado: A.F.R.
Defiro parcialmente, por ora, o pedido de fls. 188/189, uma vez que não restou demonstrado ainda a impossibilidade total ou parcial do executado em adimplir os débitos referente aos alimentos. Ademais, os avós só serão chamados para prestar os alimentos quando for demonstrada a impossibilidade total ou parcial do executado, é o que prevê a Súmula 596, in verbs: “Súmula 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.” Portanto, ante a não comprovação da impossibilidade total ou parcial, indefiro o pedido de citação dos avós. Noutro giro, defiro a expedição de ofício ao INSS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme o pedido de fls. 188. Intimem-se. Oficie-se.
3 - 0002778-04.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.L.C.
Requerido: J.X.D.S.
Intimem-se as partes a fim de que informem nos autos se realizaram ou não, acordo referente à partilha dos bens constituídos na constância da união. Diligencie-se. Intime-se.
4 - 0003745-10.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: C.G.B. e outros
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias assinar a petição inicial tendo em vista que a acostada aos autos é somente cópia assinada por uma das partes, sob pena de indeferimento da inicial.
5 - 0001687-34.2019.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.M.S. e outros
Executado: F.A.F.S.
Exequente: P.H.M.S.
Face a proposta de acordo apresentada à fl. 26, e a anuência da parte exequente, determino a suspensão da execução até o término do prazo para cumprimento do acordo. Decorridos trinta dias do término do referido prazo, intime-se a exequente para informar se houve quitação integral do débito, e após, remetam-se os autos ao IRMP, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/15. Intimem-se todos.
6 - 0008722-60.2010.8.08.0006 (006.10.008722-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.M.D.C.P.
Requerente: J.P.M.D.C.P.
Executado: L.L.P.
Requerido: L.L.P.
Intime-se o peticionante de fls. 172, para no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos planilha atualizada do débito.
Com as respostas, venham os autos conclusos para análise do pedido de fls. 172.
7 - 0015365-63.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.P.B.L.
Executado: I.D.J.L.
Advogado(a): 282177/SP - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
Ante a informação de fls. 71, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 58/62, devendo ser entregue ao peticionante de fls. 71. Após, intime-se o executado por meio do patrono constituído à fl. 78, para cumprir o despacho de fls. 69. Intime-se.
8 - 0001133-07.2016.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: E.M.D. e outros
Executado: J.D.D.R.
Indefiro o pedido de fls.73/75, uma vez que a sentença que condenou o executado em custas e honorários advocatícios já transitou em julgado. À serventia a fim de que seja certificado o pagamento das custas, caso não tenha sido realizado, oficie-se o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
9 - 0000667-08.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.D.L.V.
Requerido: V.A.V.
Trata-se de Ação de execução de alimentos c/c revisão de alimentos, em que contendem as Partes supramencionadas, conforme inicial de fls. 02/15 e documentos de fls. 15/36Despacho à fl. 37, determinando a intimação do requerido para efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 528, §3º, do CPC/15.
Requerido intimado à fl. 80.
Contestação e justificativa às. Fls. 48/79.
Réplica às fls. 83/87.
Manifestação ministerial às fls. 88/89.
Preliminarmente, insta salientar a inviabilidade da cumulação dos pedidos de revisão de alimentos e execução de alimentos, uma vez que o primeiro pedido depende de dilação probatória e esforço cognitivo do juízo, e já o segundo por se tratar de fase executiva, dispensa a dilação probatória e cognição exauriente do juízo, tendo em vista que ambos já foram realizados/superados na fase de conhecimento.
Nesse sentido, chamo o feito ordem para REJEITAR a cumulação dos pedidos pleiteada, já que é inviável mantê-los no mesmo procedimento, devendo o pedido de revisão ser proposto de forma autônoma.
Noutro giro, foram cumulados pedidos de execução das prestações pretéritas bem como das que se venceram no curso do processo. À vista disso, para melhor disciplinar os cumprimentos das execuções e já tendo sido deferido nestes autos a intimação do executado nos termos do art. 528 §3º do CPC, intime-se a exequente para tomar ciência do documento de fls. 64, bem como requerer o que de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se também, para adequar o pedido do cumprimento de sentença na forma do art. 523 do NCPC, que serão processadas em autos apartados e apensados a estes autos
Cumprido o determinado acima, nos autos em apenso, proceda-se a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer o débito apresentado pelo exequente, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523 do NCPC, sobre o montante da dívida.
Não havendo o pagamento do débito no prazo legal, deverá a credora trazer aos autos valor atualizado com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários.
Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no art. 523 § 1° do NCPC, incidirão sobre o restante.
Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da dívida acrescida da multa supramencionada e honorários (art. 523, §3º do NCPC).
Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação, que transcorrerá independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC).
10 - 0006311-63.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.M.D.S.N.D.A. e outros
Requerido: E.N.D.A.
Requerente: K.M.D.S.N.D.A.
Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC/15. Considerando que o Requerido não apresentou contestação, apesar de devidamente citado, DECRETO sua revelia, no que for cabível. Intime-se a requerente para informar se ainda deseja produzir novas provas, nos termos do art. 348 do CPC. Após, vistas ao IRMP.
11 - 0003347-97.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.F.
Requerido: B.P.F.
Indefiro parcialmente do pedido de fls. 53/53-v. Ademais, quanto ao pedido de intimação do advogado da Requerida em autos diverso desta demanda, o mesmo não condiz com o princípio da colaboração processual, isso porque o causídico é terceiro totalmente alheio a esta lide. Além disso, o processo de divórcio ocorreu no ano de 2007 e a demanda de Investigação de paternidade fora ajuizada no ano de 2018, ou seja, 11 anos depois é totalmente possível que a requerida já tenha mudado de endereço diversas vezes. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS EM DEMANDAS DIVERSAS PARA COMPULSORIAMENTE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO ( CPC , ART. 339 ). TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no art. 339 do CPC , alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sentido lato, bem como testemunhas, peritos, intérpretes e advogados, não pode alcançar terceiros completamente estranhos à lide. Numa democracia, a imposição legal restritiva de liberdade não pode ser ilimitada, genérica, a ponto de afetar, reduzindo ou esvaziando, o próprio conteúdo da garantia constitucional. 2. In casu, o causídico que o recorrente objetiva seja intimado para, compulsoriamente, fornecer o endereço de seu cliente para fins de citação não participa dos autos sob nenhuma forma. Nem sequer é advogado dos recorridos na demanda, não obstante figure como seu procurador em outras duas ações diversas. É terceiro, portanto, alheio aos autos, não estando abrangido no dever processual de colaboração. 3. Recurso especial desprovido. Noutro giro, ante a necessidade de localização da requerida, determino a expedição de ofício à ESCOLA ESTADUAL MISAEL PITNO NETO, VIVO, OI, TIM e CLARO, para que forneçam eventuais dados da Requerida que detenham em seu poder. Com as respostas, se forem localizados endereços diversos dos que já constam nos autos, cite-se a requerida, independente de novo despacho. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o advogado da requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos informações objetivas quanto ao endereço da requerida ou requerer a medida pertinente para regular prosseguimento do feito, ciente que diligências já praticadas não serão repetidas. Diligencie-se. Intime-se. Oficie-se. Cite-se.
12 - 0007323-54.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: N.L.H.
Requerido: M.P.D.S.
Ante a resposta de ofício à fl.76, nomeio como perita a Sra. INGRID HEID ROCHA, tradutora, residente à Rua Domingos Póvoa Lemos, nº210, Casa, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-080, Telefone(s): (27)3337-6405 e (27)99982-6901. Intime-se para que informe acerca da aceitação do encargo, salientando que os honorários periciais ficam desde já arbitrados no montante de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), nos termos da Resolução nº. 06/2012 do TJES. Em caso positivo, deverá a Perita informar desde já dia e hora para a realização da perícia, bem como todos os dados necessários para seu cadastramento. Realizada a tradução da Carta Rogatória, cite-se o requerido, independente de novo despacho.
13 - 0007441-88.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.T.P.
Requerido: M.T.F. e outros
Indefiro o pedido de fls. 30/31, uma vez que as concessionárias de serviço público e órgãos públicos só detêm em seus poderes endereços nacionais. Logo, o deferimento do pedido não alcançaria o seu objetvo, qual seja, localização do endereço dos requeridos, já que estes encontram-se residindo no exterior. Intime-se o requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos informações objetivas quanto ao endereço dos requeridos ou requerer a medida pertinente para regular prosseguimento do feito. Ressalto que este juízo não aceitará como manifestação válida para evitar o arquivamento do feito, requerimentos que revelem a repetição de pedidos já indeferidos e, mais ainda, evidenciem o desprezo aos provimentos jurisdicionais proferidos.
14 - 0002616-04.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.C.D.S.I.
Intime-se a requerente, através de seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção.
15 - 0007157-80.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: W.A.D.S.
Requerido: R.B.P.
Intime-se o advogado nomeado à fl. 36 , para ciência de fls. 38. Após remetam-se os autos para Defensor Tabelar, a fim de que seja cumprido o despacho de fls. 36. Diligencie-se.
16 - 0004288-47.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: B.D.J.
Requerido: V.S.D.S.
Considerando que o Requerido não apresentou contestação, apesar de devidamente citado, DECRETO sua revelia, no que for cabível. Intime-se a requerente para informar se ainda deseja produzir novas provas, nos termos do art. 348 do CPC.
Após, vistas ao IRMP.
17 - 0002079-42.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: D.H.A.
Considerando que as tentativas de citação nos endereços informados nos autos, bem como que todas as tentativas restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de citação editalícia formulado à fl.94, em conformidade com o artigo 256, inciso II c/c 257, inciso I, ambos NCPC. Atente-se para as disposições do artigo 257, do referido diploma legal, devendo constar no edital a advertência consignada no inciso IV, do artigo citado. Decorrido o prazo da citação sem que haja resposta, nomeio desde já como Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC, o Defensor Público com atribuição nesta Vara, que deverá ter vistas dos autos a fim de apresentar resposta. Diligencie-se. Cite-se.
18 - 0005081-54.2016.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerido: J.S.S.S.
Tendo em vista o pedido de fl. 101, determino a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Diligencie-se. Intime-se.
19 - 0002877-71.2015.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Intime-se o causídico da parte autora para requerer o que de direito.
20 - 0007352-80.2009.8.08.0006 (006.09.007352-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.N.M.
Requerente: J.S.M.
Executado: J.S.M.
Requerido: G.G.N.M.
Conforme já determinado na decisão proferida à fl.101, intime-se a parte a autora, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, silente a parte autora, reitere-se a intimação por Oficial de Justiça. Após o prazo, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Intime-se.
21 - 0005924-48.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Defiro parcialmente o pedido de fls. Ademais, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se a requerente nos termos da manifestação ministerial à fl. 26, com as respostas, remetam-se os autos ao IRMP. Diligencie-se.
22 - 0004625-02.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: A.P.F. e outros
Requerente: A.P.F.
Compulsando aos autos, verifiquei se tratar de Divórcio Consensual, porém não consta na inicial a procuração do segundo requerente, tampouco sua assinatura.
Sendo assim, intime-se o segundo requerente para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos procuração, bem como assinar a exordial, sob pena de indeferimento.
23 - 0005641-50.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.V.B.
Requerido: M.D.V.B.
Intimem-se as partes pra tomarem ciência da redistribuição dos autos a esta Comarca bem como requerer o que de direito.
24 - 0002446-71.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.M.F.
Para comparecer em Cartório a fim de instruir e comprovar o recolhimento das custas processuais prévias (PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO), bem como, do porte de remessa da Carta Precatória expedida nos presentes autos. Fica ainda intimada a parte interessada de que, caso queira, poderá remeter a Carta Precatória, pessoalmente, ao Juízo Deprecado.
1 - 0012242-09.2008.8.08.0035 (035.08.012242-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.S.R.
Requerente: A.S.R.
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Ademais, tendo em vista que a parte requerida apresentou contestação, imprescindível a intimação nos termos do art. 485, §6º do CPC. À fl.143, o requerido fora intimado mas permaneceu inerte. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora,no entanto, fica suspensa a sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita que defiro a parte.P.R.I.
2 - 0002545-65.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.D.C.C.S.
Requerido: F.D.A.S.
Trata-se de REVISÃO DE ALIMENTOS, proposta por IRENILDA DA COSTA COUTINHO SILVA, em face de FRANCISCO DE ASSIS SILVA, estando todos devidamente qualificadas na exordial.
Aduz a requerente que em sentença prolatada no processo de nº 0003187-72-2018.08.08.0006 o requerido ficou obrigado a pagar 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo a título de alimentos. Ocorre que, após a prolação da sentença, a saúde da requerente se debilitou ainda mais. Diante de tal situação, objetivando a consecução de seus direitos interpôs a presente demanda.
O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo a desistência da ação pela parte autora, até a apresentação da contestação, inteligência do § 4, do art. 485 do NCPC.
A parte autora requer a extinção do feito, (fl. 26) com a desistência do prazo recursal.
Isto posto, diante do acima exposto e considerando a vigência do Novo Código de Processo Civil - NCPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil e parágrafo 4º do referido artigo, em face da desistência pela parte autora.
Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora.
Transitada em julgado e não havendo qualquer pendência, arquivem-se os autos.
3 - 0002726-08.2015.8.08.0006 - Averiguação de Paternidade
Requerente: V.A.P.
Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c Alimentos por VITOR AZEVEDO PEREIRA, neste ato representado por sua genitora THAIS AZEVEDO PEREIRA em face de SAULO DE BERTOLI, conforme inicial e documentos de fls. 02/135. Despacho à fl. 137, determinando a citação do requerido. Contestação apresentada às fls. 140/152. Manifestação Ministerial à fl159, pugnou pela inclusão do presente feito no mutirão de DNA. À fl. 175 a Defensoria Pública informou a ausência da requerente no mutirão de DNA. Despacho de fls. 180 incluiu o presente feito no mutirão de conciliação. À fl. 185-v, foi certificado pela Oficiala o óbito do requerente. À fl. 206 foi oficiado o Cartório de Registro Civil de Carapina, a fim de que fosse informado a esse juízo o registro de óbito do requerente. Resposta do ofício à fl. 208, na qual foi enviado a segunda via da certidão de óbito do requerente. Manifestação Ministerial à fl. 211, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. inciso IC, do CPC/15. É o sucinto relatório. DECIDO. Pois bem, diante da certidão de fls. 208, não há controvérsia sobre o óbito do autor. Nesse sentido, uma vez que a ação de investigação de paternidade bem como a consequente retificação do registro do nome do autor versa sobre direitos indisponíveis, verifica-se a intransmissibilidade do direito de ação à outra pessoa. Ante óbito do autor bem como a intransmissibilidade da ação, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX do CPC/15. Eventuais custas remanescentes pelos requerentes. Contudo, em razão do benefício da gratuidade da justiça prevista no art. 98, §3º, CPC/15, a que fazem jus as partes, fica suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.
4 - 0003628-87.2017.8.08.0006 - Interdição
Requerente: MARGARETH DOS SANTOS ALMEIDA VIEIRA
Requerido: AUREO ALMEIDA e outros
Requerido: AUREO ALMEIDA FILHO
Trata-se de ação de interdição e curatela, ajuizada por MARGARETH DOS SANTOS ALMEIDA VIEIRA, em face de AUREO ALMEIDA.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/20.
Em decisão de fls. 21 E 21-V foi deferida a curatela provisória do incapaz.
À fl. 54 manifestação da defensoria pública informando o óbito da requerida, bem como certidão à fl. 56 comprovando o fato.
Verifica-se dos autos que a parte requerida veio a óbito durante o curso da demanda. É o que se observa na certidão de fl. 56.
Ressalta-se que o falecimento de qualquer das partes importa duas consequências: uma, na suspensão do processo (CPC - art. 313, I); outra, na sua extinção sem resolução de mérito, quando intransmissível a ação (mesmo Código, art.485, IX).
Aqui, titulava o direito a autora da ação, que pleiteava a interdição e curatela da parte requerida. Direito pessoal, personalíssimo, que se não transmite e nem se pode transmitir, e por tal se extingue.
Dispõe a lei processual civil que se extingue o processo sem julgamento de mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal. (CPC, art. 485, IX).
Isto posto, ante o falecimento do requerido, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do Código de Processo Civil.
Sem custas, uma vez que as partes se encontravam amparadas pela Assistência Judiciária Gratuita.
Transitada e, julgado, e não havendo pendências, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.
5 - 0003704-48.2016.8.08.0006 - Inventário
Requerente: ROSA ALVES DOS SANTOS
Inventariado: ADVALDO ALVES DOS SANTOS
Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por ADVALDO ALVES DOS SANTOS, o qual atendeu às disposições dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil.
Posto isso, tendo sido cumpridas as formalidades previstas nos arts. 664 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, homologando, por sentença, o plano de partilha descrito às fls. 39/41 atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, a fim de que se produzam seus devidos e legais efeitos, ressalvado o direito de terceiro, salvo erro e/ou omissão.
Transitada em julgado, lavre-se o formal de partilha ou se elabore a carta de adjudicação e/ou, em seguida, expeçam-se os alvarás que se fizerem necessários, referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.
Sem custas, vez que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
6 - 0001113-45.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora, no entanto, fica suspensa a sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita que defiro a parte.P.R.I.
7 - 0005478-16.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARTINELLI
Requerido: EDINEIA PRALON MARTINELLI
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora, no entanto, fica suspensa a sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita que defiro a parte.P.R.I
8 - 0002548-20.2019.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JULIA VITORIA PISSINATTI
Advogado(a): 26551/ES - PRISCILA GONCALVES FERREIRA
No caso dos autos, os documentos anexados comprovam a realização de negócio jurídico mais vantajoso à menor, ante a venda da motocicleta e aquisição de um automóvel. Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que seja realizada a venda, bem como efetuada a transferência do veículo objeto da lide, qual seja, motocicleta, marca HONDA/PCX 150 DLX, modelo/ano: 2016, paca PPO4H73, Chassi nº 9C2KF221OGR100234, cor branca, ao respectivo comprador, junto ao DETRAN. Expeça-se o correspondente alvará, para o qual fixo o prazo de validade de 90 (noventa) dias. Em tempo, defiro a gratuidade da justiça a requerente nos moldes do art. 98 do NCPC. Extingo o processo nos moldes do art. 487, I e III do NCPC. Sem custas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.
9 - 0004915-56.2015.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.A.S.C.
Requerido: P.A.C.T.C.
10 - 0005468-98.2018.8.08.0006 - Interdição
Trata-se de ação de interdição e curatela, ajuizada por MARIA AUXILIADORA SANTOS, em face de ROSALINDA MAURICIO DOS SANTOS.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/29.
Em decisão de fl. 31 foi deferida a curatela provisória da incapaz.
À fl. 70 manifestação da defensoria pública informando o óbito da requerida e da requerente, bem como certidão às fls. 71/72 comprovando o fato.
Verifica-se dos autos que as partes requerida e requerente vieram a óbito durante o curso da demanda. É o que se observa na certidão de fl. 71/72.
Aqui, titulava o direito o autor da ação, que pleiteava a interdição e curatela da parte requerida. Direito pessoal, personalíssimo, que se não transmite e nem se pode transmitir, e por tal se extingue.
Isto posto, ante o falecimento da requerente bem como da requerida, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do Código de Processo Civil.
11 - 0006853-18.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.D.S.
Requerido: B.H.D.S.S.
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada por ALDAIR ALVES DA SILVA em face de BRUNO HENRIQUE DE SOUZA SILVA conforme petição de fls. 02/14e documento de fl.14/20. Decisão de fls. 23 incluiu o feito no mutirão de conciliação. Ata de audiência de conciliação à fl. 29, a qual restou infrutífera ante a ausência do requerido. Ata de audiência de conciliação à fl. 42, a qual restou infrutífera ante a ausência das partes. Citação do requerido à fl. 80. Despacho de fls. 82, decretou a revelia do requerido. É o relatório. Decido. Não há questões processuais a dirimir e por tal razão passo a explorar o mérito. O fundamento da obrigação alimentar encontra-se no princípio da solidariedade familiar. É dever mútuo e recíproco entre descendentes e ascendentes e entre irmãos, em virtude do qual os que tem recurso devem fornecer alimentos, seja in natura ou em dinheiro, para o sustento dos parentes que não tenham bens e não possam prover, pelo seu trabalho, a própria mantença. No presente caso, verifica-se que o filho do Requerente atingiu a maioridade civil e de acordo com informações trazidas aos autos às fls. 02/03, o mesmo tem condições de se manter por seus próprios meios, não necessitando mais da ajuda de seu Pai. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUTOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. TESES COMPROVADAS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Na seara alimentar, a maioridade enseja uma alteração no tocante ao ônus da prova, que passa a ser do alimentando, e não mais do alimentante, que antes estava obrigado ao dever de sustento intrínseco ao poder familiar. É o filho, já maior de idade, quem deve provar que realmente necessita dos alimentos. A presunção da necessidade é relativa ao maior, devendo este se enquadrar nos pressupostos da necessidade-possibilidade, tal como inscrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil . Se a prova da necessidade dos alimentos amealhada aos autos é duvidosa e evidências quanto à sua regular matrícula e frequência em curso superior não vem aos autos, a despeito da provocação especifica do alimentando para produzi-las, deve ser arredado o encargo.”
Posto isto, o requerido mesmo citado/intimado para contestar ação, manteve-se inerte. Ademais, tratando-se de filho maior, cabe a este o ônus de provas que permanece tendo necessidade de receber alimentos. É o que também entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DESCENDENTE. MAIORIDADE CIVIL. ENSINO MÉDIO EM COLÉGIO PÚBLICO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO RECAÍDO EXCLUSIVAMENTE AO ALIMENTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 791.322/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19-5- 2016).
Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o Requerente da obrigação de prestar Alimentos ao seu filho ABRUNO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios pelo requerido, os quais arbrito no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85,§2º, CPC/15. P.R.I-se. Diligencie-se. Arquivem-se.
12 - 0002422-67.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.S. e outros
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, proposta por Jorge Geovani Storck e Nádia Ahnert Storck.
A inicial e documentos vieram às fls. 02/11.
Os requerentes foram casados e deste relacionamento adveio o nascimento de dois filhos.
Ocorre que, em sentença do processo de nº 006.11.008811-6, foi fixado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de alimentos a serem prestados aos filhos.
No início do ano de 2019 (dois mil e dezenove), a filha do casal, Taianny Cristina, veio a óbito, assim, inexiste obrigação alimentar quanto a esta.
Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de Exoneração de Alimentos Consensual Parcial celebrado entre as partes (fls. 02/04), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil.
Via de consequência, oficie-se a empregadora do primeiro requerente, SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., situada na Rodovia Aracruz- Barra do Riacho, CEP 29190-000, para cessar os descontos referentes a filha TAIANNY (15%- quinze por cento do saláio base). Ficando ainda obrigado a realizar o descontos de 15% (quinze por cento) a serem prestados ao filho, JONATA AHNERT STORCK.
Sem custas, visto que defiro aos Postulantes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos Requerentes.
Deixo de fixar honorários advocatícios, face o caráter consensual da demanda.
Após as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
13 - 0001068-07.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: O.T.V. e outros
Requerente: O.T.V.
ODEILTON TESSAROLO VIEIRA e MARCIANA DOS SANTOS VIEIRA, propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual, conforme inicial fls. 02/17.
À fl. 19 manifestação do Parquet para adequação da petição inicial a fim de constar os alimentos em percentual.
À fl. 20, petição atendendo ao pedido do MP, esclarecendo que o percentual será de 60%(sessenta por cento do salário- mínimo a título de alimentos aos filhos menores.
À fl. 21 manifestação ministerial pela homologação do acordo.
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que presentes os requisitos previstos no art. 98, CPC/2015.
Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente.
Mesmo porque, na regra do art. 226, §6º da CF, não remanescem requisitos, prazos, ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, direito potestativo dos cônjuges, que deve ser decretado tão somente diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade, que é justamente o caso em exame.
Ademais, os termos do acordo formalizados nos autos pelo casal divorciando dão conta de que os direitos de todos os membros da família estão devidamente assegurados.
Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins o pedido celebrado às fls. 48/55. Em consonância com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e ainda os arts. 731 a 734 do NCPC, DECRETO O DIVÓRCIO de ODEILTON TESSAROLO VIEIRA e MARCIANA DOS SANTOS VIEIRA, dissolvendo o matrimônio.
ASSIM, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III alínea “b” do NCPC.
Autorizo a Requerente a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MARCIANA DOS SANTOS.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil. Cumpra-se, servindo esta como mandado.
Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil e Tabelionato Alzenira Bitti Blank, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento Termo nº. 854, à fl. 154, do Livro nº. B-3, a averbação do Divórcio Consensual.
Eventuais custas remanescentes pelos requerentes. Contudo, em razão do benefício da gratuidade da justiça prevista no art. 98, §3º, CPC/15, a que fazem jus as partes, fica suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
14 - 0000697-43.2019.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: G.J.D.
GUSTAVO JESUS DUTRA, menor impúbere representado por sua genitora, a Sr.ª Francisca Dutra da Rosa, requer a concessão de ALVARÁ AUTORIZATIVO para receber as quantias constantes no Banco Banestes.
Às fls. 19 e 37 manifestação ministerial pelo deferimento do pedido.
No caso dos autos, os documentos anexados comprovam que o Autor faz jus ao recebimento das quantias retidas.
Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para levantamento dos valores apontados à fl. 29, em favor do Autor, nos moldes descritos na inicial.
15 - 0007452-54.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.E.C.
Requerido: E.S.D.C.
16 - 0009043-51.2017.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.D.S.B.
17 - 0000404-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELCIO MARTINS SCHWENCK
Trata-se de INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, proposta por ELCIO MARTINS SCHWENCK, em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE ARACRUZ E IVANETE CARVALHO DOS SANTOS SCHWENCK, estando todos devidamente qualificadas na exordial.
Aduz o requerente que é casado com a 3ª requerida e depois do nascimento da segunda filha, a mesma foi acometida por um “surto psicótico pós-parto follow up” de acordo com o laudo médico acostado aos autos. Relata que devido ao quadro, a requerida se negava a prestar os devidos cuidados a filha e inclusive, tentou se jogar de um carro em movimento.
Infere-se dos autos que, a parte requerente conseguiu vaga de internação à parte requerida devido a empresa em que aquele trabalha. Motivo pelo qual, a parte autora requer a extinção do feito, com a desistência do prazo recursal, em nada se opondo os réus (fls. 71 e 74).
18 - 0004387-80.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: J.B.H. e outros
Requerente: S.C.S.S.H.
JOCELINO BORGES HONORATO e SONIA CRISTINA SILVA SELVATICI HONORATO, propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual, conforme inicial fls. 02/16.
Deixei de abrir vistas ao Ministério Público, tendo e vista que a certidão à fls. 15 faz prova de que o filho é maior e capaz
Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da livre e consciente vontade de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente.
Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins o pedido celebrado às fls. 48/55. Em consonância com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e ainda os arts. 731 a 734 do NCPC, DECRETO O DIVÓRCIO de JOCELINO BORGES HONORATO e SONIA CRISTINA SILVA SELVATICI HONORATO, dissolvendo o matrimônio.
Autorizo a Requerente a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, SONIA CRISTINA SILVA SELVATICI.
Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil “Alzenira Bitti Blank”, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento Termo nº. 1880, à fl. 290-v, do Livro nº. 23, a averbação do Divórcio Consensual.
19 - 0003205-59.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: G.J.S. e outros
Requerente: S.A.P.S.
Requerente: G.J.S.
GETÚLIO JOSÉ SABINO e SIMONE ALVES PEREIRA SABINO, propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual, conforme inicial fls. 02/22.
À fl. 23-v manifestação ministerial pela homologação do acordo.
Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins o pedido celebrado às fls. 48/55. Em consonância com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e ainda os arts. 731 a 734 do NCPC, DECRETO O DIVÓRCIO de GETÚLIO JOSÉ SABINO e SIMONE ALVES PEREIRA SABINO, dissolvendo o matrimônio.
Autorizo a Requerente a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, SIMONE ALVES PEREIRA.
Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil “Olívia Hubner de Brito”- Minas Gerais, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento Termo nº. 1.521, à fl. 037, do Livro nº.06-B, a averbação do Divórcio Consensual.
20 - 0007913-60.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, formulada por JUAREZ RODRIGUES DOS SANTOS em face de TAIS NASCIMENTO SANTOS, na qual alega o Requerente que sua filha, ora Requerida, atingiu a maioridade, bem como exerce atividades remuneradas e não mais necessitam dos Alimentos prestados.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/22.
A Requerida apesar de devidamente citada à fl. 35-v não compareceu à audiência de conciliação conforme ata à fl. 44, bem como não apresentou contestação conforme certidão de fls. 55-v.
Considerando que a Requerida não apresentou contestação, apesar de devidamente citada, fora decretada sua revelia à fl. 56.
No presente caso, verifica-se que a filha do Requerente atingiu a maioridade civil e de acordo com informações trazidas aos autos, a mesma tem condições de se manter por seus próprios meios, não necessitando mais da ajuda de seu Pai.
Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o Requerente da obrigação de prestar Alimentos a sua filha TAIS NASCIMENTO SANTOS, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Determino a expedição de ofício à SEGER- Secretaria de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo, para que cesse os descontos de 10% (dez por cento) na folha de pagamento do requerido, conforme a decisão de fls. 84/85.
Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a Requerida a arcar com as despesas do processo, bem assim com honorários de advogado, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
21 - 0004634-61.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: A.F.D.S. e outros
ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS e LUZIA NEVES DOS SANTOS, propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual, conforme inicial e documentos de fls. 02/18.
Deixei de abrir vistas ao IRMP, tendo em vista que as certidões acostadas aos autos fazem prova de que as filhas do casal são maiores e capazes.
Mesmo porque, na regra do art. 226, §6º da CF, não remanescem requisitos, prazos, ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, direto potestativo dos cônjuges, que deve ser decretado tão somente diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade, que é justamente o caso em exame.
Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins o pedido celebrado às fls. 02/05. Em consonância com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e ainda os arts. 731 a 734 do NCPC, DECRETO O DIVÓRCIO de ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS e LUZIA NEVES DOS SANTOS, dissolvendo o matrimônio. Autorizo a segunda requerente ao regresso do uso do nome de solteira, qual seja LUZIA DE SOUZA NEVES.
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III do NCPC.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal. Cumpra-se, servindo esta como mandado.
Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento nº 379, às fls. 58, do Livro B-9, a averbação do Divórcio Consensual.
22 - 0005106-33.2017.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
23 - 0000556-58.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: D.J.D.M.
Requerido: E.J.D.M. e outros
Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por DEZUÍTA JESUS DE MORAIS em face de EDNILSON JESUS DE MORAIS, MUNICÍPIO DE ARACRUZ e ESTADO DO ESPÍRITO SANRO, na qual a Parte Autora alega que o Requerido possui quadro compatível com transtorno afetivo bipolar episódio maníaco com sintomas psicóticos e passou a ter comportamento desmedido e incontrolado, prejudicando sua vida e de seus familiares. Afirma, por fim, não possuir condições financeiras para custear o tratamento do Requerido em clínica particular, razão por que ingressou com a presente demanda.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/36.
Decisão às fls. 43/43-v, a qual diferiu o pedido em sede de antecipação de tutela a fim de os requeridos realizarem a internação compulsória.
O Município de Aracruz apresentou contestação às fls. 53/64.
Às fls. 66/67 manifestação do Estado do Espírito Santo informando o cumprimento da decisão de fl. 43.
Ás fls. 76/78 réplica.
Despacho às fls. 82, nomeando Curador Especial para o Primeiro Requerido.
Às fls. 83/85, o 1º Requerido apresentou peça defensiva.
Manifestação da IRMP às fls. 88/89, pugnando pela procedência da demanda.
Prefacialmente, considerando que o 1º Requerido está assistido pela Defensoria Pública, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e ss, face à hipossuficiência da parte.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, o que faço com arrimo no art. 355, I, do CPC.
A Constituição Federal, no art. 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Sendo, portanto, solidariamente responsáveis as entidades federativas no cumprimento dos ditames referentes à saúde pública, dentre os quais a prestação de tratamento a dependentes químicos.
Nesse sentido, mister ressaltar a recente jurisprudência, ipsis litteris:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SULFATO DE CONDROITINA E SULFATO DE GLICOSAMINA. NOTA TÉCNICA Nº 34/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DA PROVA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. I - O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Art. 23, inciso II, e art. 196, ambos da Constituição da República. Jurisprudência do e. STJ e deste Órgão fracionário. II - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do parágrafo primeiro do consagrado art. 5º da Constituição da República. III - Na espécie, a nota técnica nº 34/2012 do Ministério da Saúde, atesta a ineficácia dos fármacos Sulfato de Glicosamina e Sulfato de Condroitina. Ônus da prova que recai sobre a parte autora, consoante art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes da jurisprudência. Negado seguimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70054091426, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/06/2015, Data da Publicação no Diário: 03/07/2015).
Consoante art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, de acordo com o art. 198 da Carta Magna as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, integrado por uma rede descentralizada que implica a atuação dos serviços federais, estaduais e municipais, de forma que é dever do serviço municipal de saúde fornecer o pleiteado na inicial.
Tais normas são de eficácia plena, autoaplicáveis, de forma que o Poder Público não pode agir discricionariamente, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, tendo a Fazenda Pública obrigação de prestar toda assistência ao doente, seja com medicamentos, tratamentos, acessórios ou exames necessários à sua recuperação. Assim, é dever estatal fornecer tratamentos e afins a todos aqueles hipossuficientes, que, por incapacidade financeira, não podem custear o tratamento de saúde.
No caso dos autos, após análise dos documentos juntados, tenho que merece acolhida o pedido autoral, posto que a tutela jurisdicional pleiteada reveste-se, primordialmente, de natureza fundamental. Ademais, os laudos médicos acostados a preambular demonstram a expressa indicação à internação do 1º Requerido.
Portanto, havendo indicação médica para realização de internação, não compete a mim decidir em contrariedade às orientações de equipe médica, pois somente esta tem competência para decidir qual o tratamento adequado e qual deve ser sua duração.
Registro, ainda, que não há que se falar, em limitação orçamentária ao atendimento da postulação, posto que eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida garantido no referido dispositivo constitucional, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível, dada a prevalência do direito em questão.
Por fim, importante consignar que a presente sentença não configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas, sim, é resultado da função típica do Judiciário, que deve julgar todos os casos submetidos ao seu exame. Dessa forma, demonstrada a necessidade do Requerido em ser internado, bem como sua impossibilidade financeira de arcar com o custo do procedimento, de rigor o julgamento procedente da ação.
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a internação compulsória de EDNILSON JESUS DE MORAIS em clínica especializada em tratamento de dependência química, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo o tratamento ser custeado pelo requerido Município de Aracruz, ficando a alta a condicionada a critério médico especialista, confirmando a tutela a seu tempo deferida.
Condeno os Requeridos em custas processuais remanescentes, se houver.
Condeno, ainda, os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de 10% sobre o valor da causa.
As despesas a serem custeadas pelo 1º Requerido acima, ficam sobrestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados/ofícios competentes.
24 - 0002818-20.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: R.P.O.
Requerido: E.D.S.R.D.O. e outros
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora, no entanto, fica suspensa a sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita que defiro a parte. P.R.I.
25 - 0004807-56.2017.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSELMA DA VITORIA DA SILVA e outros
Requerente: ANA CAROLINA SOARES DOS SANTOS
JOSELMA DA VITÓRIA DA SILVA, moveu ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento de valores em nome do de cujus RONILVADO PEREIRA DOS SANTOS.
Aduz a inicial que a requerente vivia em união estável com o de cujus conforme faz prova certidão acostada às fls. 10/11.
Aduz ainda que da união supramencionada adveio o nascimento de dois filhos, quais sejam, Ronielison da Silva dos Santos e Luiz Fernando da Silva dos Santos.
Às fl. 50/52, resposta de ofício da Caixa Econômica a respeito dos valores remanescente naquela instituição.
Às fls. 54/56, INSS certifica que existem três dependentes habilitados à Pensão por Morte, quais sejam, Luiz Fernando da Silva Santos, Ronielison da Silva Santos e Ana Carolina Soares dos Santos.
Considerando que os dependentes habilitados são menores, à fl. 65 e 65-v, a primeira manifestação Ministerial no sentido de que não se opõe a expedição de ofício à Caixa Econômica.
Às fls. 88/91, resposta de ofício do antigo empregador do de cujus dizendo que, à época do contrato de trabalho os únicos dependentes habilitados eram os dois filhos tidos com a requerida.
Às fls. 96/97 manifestação do Parquet para que o Alvará Judicial seja expedido em nome dos menores habilitados pelo INSS.
No caso dos autos, os documentos anexados comprovam que Luiz Fernando da Silva Santos, Ronielison da Silva dos Santos e Ana Carolina Soares dos Santos fazem jus ao recebimento das quantias retidas.
Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para levantamento dos valores apontados às fls. 58, 94 em favor das partes supramencionadas, em cotas iguais, devendo a quantia pertencente aos menores ser depositada em conta poupança, com a devida prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias.
26 - 0002680-82.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: WELLINGTON BARBOSA EIRELI ME
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e DECLARO consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo modelo CAMINHÃO CARGO - marca FORD, chassi n.º 9BFYEQD7F0S8026, cor BANCA, Renavan nº 1038600801, placa PPC-8330/ES, alienado fiduciariamente nas mãos da parte autora, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual(ais) certificado(s) de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3o, § 1o, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, c/c artigo 344 do NCPC. Condeno a parte requerida em custas e despesas judiciais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do NCPC, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Determino que o autor, após a venda do bem ou leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, bem como, após o abatimento em seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregue ao devedor o saldo que lhe cabe, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Diligencie-se conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. Determino a imediata remoção do veículo para o depósito particular da parte autora, considerando a possibilidade de interposição de recurso. Deixo de oficiar ao DETRAN, uma vez que não houve qualquer determinação de restrição na presente demanda. P.R.I. Transitada em julgado, e pagas as custas, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas, proceda-se a inscrição online da parte requerida junto ao CADIN/ES.
27 - 0003641-52.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOSE LUIZ GRANATO GOMES
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno em custas remanescentes o requerente e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação da parte ré e a consequente atuação de seu patrono. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
28 - 0005990-96.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e DECLARO consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca UMA CARROCERIA FECHADA modelo FURGÃO – CARGA SECA - marca FACCHINIRD, chassi n.º 9BFYEAJD7FFBS80206, acoplado ao veículo marca FORD, modelo CARGO 2423, cor PRETA, Renavan nº 1038600801, placa PPC-8330/ES, alienado fiduciariamente nas mãos da parte autora, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual(ais) certificado(s) de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3o, § 1o, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, c/c artigo 344 do NCPC. Condeno a parte requerida em custas e despesas judiciais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do NCPC, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Determino que o autor, após a venda do bem ou leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, bem como, após o abatimento em seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregue ao devedor o saldo que lhe cabe, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Diligencie-se conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. Determino a imediata remoção do veículo para o depósito particular da parte autora, considerando a possibilidade de interposição de recurso. Deixo de oficiar ao DETRAN, uma vez que não houve qualquer determinação de restrição na presente demanda. P.R.I. Transitada em julgado, e pagas as custas, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas, proceda-se a inscrição online da parte requerida junto ao CADIN/ES.
29 - 0003820-88.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: MANOEL THIAGO BORGES
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte autora.
Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando que não houve citação da parte requerida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Nº DO PROCESSO: 0002079-42.2017.8.08.0006
Requerente: AMINE LOZER PIMENTEL
Requerido: DIONECIR HOLLER ALVES
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): Requerido: DIONECIR HOLLER ALVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.
Aracruz-ES, 31/07/2019

References: artigo 751
 artigo 751
 artigo 751
 artigo 751
 artigo 751
In casu
 artigo 256
 artigo 257
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 3
 artigo 344
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 487
 artigo 3
 artigo 344
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 3