Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/28/despce.asp
Timestamp: 2013-05-23 05:08:52+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2010BO N.�:28/2010Publicado em:2010.7.12P�gina:533-539Publica os �Princ�pios e crit�rios determinantes da recusa de autoriza��o para o exerc�cio de actividades privadas ap�s a cessa��o de fun��es por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.� da Lei n.� 15/2009�, e os modelos dos impressos a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza��o.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 15/2009 - Disposi��es Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direc��o e Chefia.Despacho do Chefe do Executivo n.� 368/2009 - Cria a Comiss�o de �tica para a Administra��o P�blica.Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DA FUN��O P�BLICA - RJFP - I - CARGOS DE DIREC��O E CHEFIA - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2010
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das al�neas 2) e 3) do n.� 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 368/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. S�o publicados os �Princ�pios e crit�rios determinantes da recusa de autoriza��o para o exerc�cio de actividades privadas ap�s a cessa��o de fun��es por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.� da
Lei n.� 15/2009�, constantes do Anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. S�o publicados os modelos dos impressos a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza��o a que se refere o artigo 19.� da
Lei n.� 15/2009, constantes do Anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Princ�pios e crit�rios determinantes da recusa de autoriza��o para o exerc�cio de actividades privadas ap�s a cessa��o de fun��es por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.� da Lei n.� 15/2009
(a que se refere o n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2010)
1. Princ�pios:
Defesa da imagem de isen��o, integridade e imparcialidade da Administra��o.
2. Crit�rios:
O pedido de exerc�cio de actividades privadas ap�s a cessa��o das suas fun��es pelo pessoal referido no artigo 19.� da
Lei n.� 15/2009 pode ser recusado ou ser autorizado mediante condi��es, sempre que o Chefe do Executivo entenda que tal exerc�cio poder� prejudicar a imagem de isen��o, integridade e imparcialidade da Administra��o, designadamente quando o requerente, no ano que antecede a cessa��o de fun��es, tenha: 1) Exercido fun��es de supervis�o, controlo ou fiscaliza��o da entidade onde pretende vir a exercer a actividade privada ou de entidade que com aquela se encontre numa rela��o de dom�nio;
2) Representado a Administra��o P�blica em contrato celebrado com a entidade onde pretende vir a exercer a actividade privada ou com entidade que com aquela se encontre numa rela��o de dom�nio;
3) Participado na atribui��o de incentivos financeiros ou fiscais � entidade onde pretende vir a exercer a actividade privada ou a entidade que com aquela se encontre numa rela��o de dom�nio, excepto se tais incentivos tiverem sido atribu�dos no exerc�cio de um poder vinculado, de mera verifica��o dos pressupostos legalmente fixados;
4) Participado na defini��o e elabora��o de quaisquer pol�ticas ou na tomada de quaisquer decis�es relativas � entidade onde pretende vir a exercer a actividade privada ou � entidade que com aquela se encontre numa rela��o de dom�nio;
5) Obtido, por causa das suas fun��es, dados, documentos e outros elementos que lhe proporcionem vantagens sobre a concorr�ncia ou para a entidade onde pretende vir a exercer a actividade privada ou para a entidade que com aquela se encontre numa rela��o de dom�nio.
(a que se refere o n.� 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2010)
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2010BO N.�:28/2010Publicado em:2010.7.12P�gina:540Aprova o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano econ�mico de 2010.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2010
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.� e 43.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano econ�mico de 2010, no montante de $ 134 925 667,91 (cento e trinta e quatro milh�es, novecentas e vinte e cinco mil, seiscentas e sessenta e sete patacas e noventa e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1 de Julho de 2010.
1.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, para o ano econ�mico de 2010
134,925,667.91
Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 22 de Fevereiro de 2010. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Sou Chio Fai. � Os Vogais, Leong Lai � S�lvia Ribeiro Os�rio Ho � Chong Seng Sam.

References: artigo 19

artigo 50
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19

artigo 50