Source: http://docplayer.com.br/62076952-Decreto-lei-no-131-95-de-6-de-junho-1-codigo-civil-a-edicao-atualizacao-no-1.html
Timestamp: 2018-08-15 04:55:13+00:00

Document:
DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO [1] Código Civil ª Edição. Atualização nº 1 - PDF
Download "DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO [1] Código Civil ª Edição. Atualização nº 1"
Aparecida Moreira Franco
1 DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO [1] Código Civil ª Edição Atualização nº 1 1
2 [1] DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO CÓDIGO CIVIL UNIVERSITÁRIO Atualização nº 1 EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Março, 2017 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO [1] ATUALIZAÇÃO Nº 1 As alterações introduzidas pelas Leis nºs 5/2017, de 2 de março, e 8/2017, de 3 de março, implicam as seguintes alterações no Código Civil: a) Na página 46 é aditado um subtítulo I-A ao título II do livro I do Código Civil, com a denominação «Dos animais», integrando os artigos 201º-B a 201º-D, com a seguinte redação: Artigo 201º-B Animais Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza. Artigo 201º-C Proteção jurídica dos animais A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial. Artigo 201º-D Regime subsidiário Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza. b) Na página 97, é aditado o artigo 493º-A, com a seguinte redação: Artigo 493º-A Indemnização em caso de lesão ou morte de animal 1. No caso de lesão de animal, é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais. 3
4 CÓDIGO CIVIL 2. A indemnização prevista no número anterior é devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal. 3. No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do nº 1 do artigo 496º, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal. c) Na página 237, os artigos 1302º e 1305º passam a ter a seguinte redação: Artigo 1302º Objecto do direito de propriedade 1. As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código. 2. Podem ainda ser objeto do direito de propriedade os animais, nos termos regulados neste código e em legislação especial. Artigo 1305º Propriedade das coisas O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas. E é ainda aditado o artigo 1305º-A, com a seguinte redação: Artigo 1305º-A Propriedade de animais 1. O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. 3. O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. 4
5 CÓDIGO CIVIL d) Na página 239, a secção II passa a denominar-se «Ocupação de coisas e animais», e o artigo 1318º passa a ter a seguinte redação: Artigo 1318º Suscetibilidade de ocupação Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. e) Na página 239, é revogado o artigo 1321º: Artigo 1321º Animais ferozes fugidos (Revogado pela Lei nº 8/2017, de 03-03) f) Nas páginas , o artigo 1323º passa a ter a seguinte redação: Artigo 1323º Animais e coisas móveis perdidas 1. Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisá-lo do achado. 2. Se não souber a quem pertence o animal ou coisa móvel, aquele que os encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, deve o achador de animal, quando possível, recorrer aos meios de identificação acessíveis através de médico veterinário. 4. Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso. 5. Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas. 6. O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave. 7. O achador de animal pode retê-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário. g) Nas páginas , o artigo 1733º passa a ter a seguinte redação: Artigo 1733º Bens incomunicáveis 1. São exceptuados da comunhão: a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade; 5
6 CÓDIGO CIVIL b) Os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado; c) O usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais; d) As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios; e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios; f) Os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência; g) As recordações de família de diminuto valor económico; h) Os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento. 2. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis. h) Na página 323, o artigo 1775º passa a ter a seguinte redação: Artigo 1775º Suscetibilidade de ocupação 1. O divórcio por mútuo consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes: a) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores, ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272º-A a 272º-C do Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo; b) Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial; c) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça; d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família; e) Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada; f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam. 2. Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior. 6
7 i) Na página 327, é aditado o artigo 1793º-A, com a seguinte redação: CÓDIGO CIVIL Artigo 1793º-A Animais de companhia Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal. j) Na página 354, o artigo 1909º passa a ter a seguinte redação: Artigo 1909º Separação de facto 1. As disposições dos artigos 1905º a 1908º são aplicáveis aos cônjuges separados de facto. 2. Quando os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder à alteração de acordo já homologado, podem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil, nos termos previstos nos artigos 274º-A a 274º-C do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de junho, ou requerer a homologação judicial de acordo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de setembro. (Redação dada pela Lei nº 5/2017, de 02-03) k) Na página 355, os artigos 1911º e 1912º passam a ter a seguinte redação: Artigo 1911º Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges 1. Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901º a 1904º 2. No caso de cessação da convivência entre os progenitores, são aplicáveis as disposições dos artigos 1905º a 1908º, bem como o disposto no nº 2 do artigo 1909º, sempre que os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais. (Redação dada pela Lei nº 5/2017, de 02-03) Artigo 1912º Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges 1. Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904º a 1908º 7
8 CÓDIGO CIVIL 2. No âmbito do exercício em comum das responsabilidades parentais, aplicam- -se as disposições dos artigos 1901º e 1903º, sendo igualmente aplicável o disposto no nº 2 do artigo 1909º, sempre que os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais. (Redação dada pela Lei nº 5/2017, de 02-03) 8
Projeto de lei n.º 173/XII/1.ª. Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais. Exposição de motivos
Projeto de lei n.º 173/XII/1.ª Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais Exposição de motivos O reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis,
Os Governos signatários:
Decreto n.º 96/81 de 24 de Julho Protocolos n. os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como

References: Artigo 201
 Artigo 201
 Artigo 201
 artigo 493
 Artigo 493
 artigo 496
 Artigo 1302
 Artigo 1305
 artigo 1305
 Artigo 1305
 artigo 1318
 Artigo 1318
 artigo 1321
 Artigo 1321
 artigo 1323
 Artigo 1323
 artigo 1733
 Artigo 1733
 artigo 1775
 Artigo 1775
 artigo 1793
 Artigo 1793
 artigo 1909
 Artigo 1909
 Artigo 1911
 artigo 1909
 Artigo 1912
 artigo 1909