Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/173-camara-municipal-realiza-a-6-sessao-ordinaria-do-ano
Timestamp: 2018-12-12 00:56:04+00:00

Document:
Câmara Municipal realiza a 6ª Sessão Ordinária do ano
Aconteceu na noite de segunda-feira, 20/03, na Câmara Municipal, a 6ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão contou com a presença do Presidente da Câmara de Sorocaba, Vereador Rodrigo Manga, que convidou os Edis portofelicenses a participarem no dia 24 de abril, às 09h, do 1º Encontro de Câmaras da Região Metropolitana, cujo intuito é a discussão de temas relevantes à Região. No primeiro encontro, o tema discutido será a dependência química. Também aconteceu na Sessão a 2ª discussão dos Projetos de Lei Complementar relativos ao funcionalismo público Municipal.
No Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade 1 Requerimento solicitando Minuto de Silêncio em virtude do falecimento de munícipe, além da leitura de 7 Indicações ao Executivo, como a apresentada pelo Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, solicitando que sejam tomadas medidas como o recapeamento da Rua Cândido Mota- Centro; outra Indicação, apresentada pelo Vereador Marco Antonio Campos Vieira, solicitou que seja construído um ponto de ônibus com abrigo para chuva e sol dentro do bairro CDHU 1; o Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou a instalação de uma lombada na Rua Benedito Antunes Soares, no Jardim São Bento e o Vereador Saulo Henrique Candido solicitou que o Executivo aprecie a minuta de Projeto de Lei proposto pelo Edil, no qual solicita a restrição de horário para carga e descarga de caminhões nas vias públicas centrais do Município. O Presidente também apresentou ao Plenário o balancete da Câmara Municipal referente ao mês de fevereiro/2017.
Ainda no Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luis Antonio Gutierre Ruiz, Saulo Henrique Candido, Pascoal Laturrague, José Antonio Queiroz da Rocha e Rodrigo José Alves Peixoto.
Após as considerações dos Edis no Tema Livre, o Presidente da Câmara convidou o Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Vereador Rodrigo Manga, para que convidasse os Edis para o evento citado no início dessa matéria e, ao término do Expediente, suspendeu a Sessão para que os inscritos na Tribuna Livre versassem sobre temas referentes ao funcionalismo público.
Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Vereador Rodrigo Manga, participa de Sessão da Câmara.
Na Ordem do dia, foram apreciados 8 Projetos*, os quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ- LED- QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Projeto, fica instituída a obrigatoriedade da utilização de lâmpadas de LED nos equipamentos de iluminação pública nos novos Loteamentos a serem implantados no Município a partir da entrada em vigor da presente Lei. Tal medida tem como objetivo diminuir o custo de energia e a redução das horas de manutenção nos equipamentos, uma vez que as lâmpadas de LED trazem redução de consumo entre 50 e 70%, sua durabilidade é maior, chegando, muitas vezes, a ser 26 vezes mais duráveis do que as lâmpadas convencionais. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
2) Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS- CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios- CNM, entidade privada e sem fins lucrativos com sede em Brasília- DF, voltada para a defesa dos interesses institucionais dos municípios brasileiros a nível federal. O Projeto determina ainda que o valor da contribuição mensal do Município à referida entidade será de R$1.4355,00. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Douglas Albiero de Camargo, ausente do Plenário na votação da referida matéria).
3) Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL EMERGENCIAL RURAL DOS BAIRROS JUPIRA, SHIRO SHINODA, COLONIA RODRIGO E SILVA, BAIRRO CHAPADÃO, BAIRRO CAIACATINGA E BAIRRO TABARRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto, ficam extintas as Escolas Municipais de Educação Fundamental Emergencial Rural dos bairros:
- Jupira, localizada na Fazenda Jupira;
- Shiro Shinoda, localizada na Granja Shinoda- Bairro Gramadinho;
- Colônia Rodrigo e Silva, localizada na Rua Colônia Rodrigo Silva- Bairro Avecuia do Alto;
- Bairro Chapadão, localizada na Fazenda São Judas Tadeu;
- Bairro Caiacatinga, localizada no Bairro Caiacatinga;
- Bairro Tabarro, localizada no Bairro Tabarro.
O objetivo da extinção das Escolas acima citadas é regularizar a Ficha Cadastral das referidas unidades escolares junto ao Sistema de Cadastro de Escolas (GDAE), uma vez que essas Escolas Municipais encontram-se paradas há mais de 3 anos. O Projeto foi aprovado por 8X2 votos em única discussão.
4) Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do Projeto é atender ao que versa a Lei Complementar Federal nº157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003, estabelecendo novas diretrizes federais referente aos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, determinando aos Municípios brasileiros a adequação de sua legislação interna aos novos ditames legais. A Lei Complementar nº157/2016 estabelece alíquota mínima de 2% (dois por cento) para ISSQN, vedando qualquer benefício fiscal inferior à alíquota mínima prevista na lei. Além disso, inseriu novas atividades no anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, as quais estão sujeitas à incidência do referido imposto. A Lei estabeleceu ainda o prazo de um ano para os Municípios adequarem a sua legislação interna às modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).
5) Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO DO TÍTULO III, DO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 06 DE MAIO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto, fica revogado o artigo 9º do Título III, do Capítulo II da Lei Complementar nº 169, de 06 de maio de 2015, que trata do adicional de Titulação concedido aos funcionários públicos municipais. O Projeto foi rejeitado por unanimidade em segunda discussão, por 10X0 votos.
6) Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 41,42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo Projeto, ficam revogadas:
- 15 funções gratificadas de lixeiro, criadas pela Lei Complementar nº43/2002, em seu artigo 41 e parágrafo único;
- 2 funções gratificadas de condutor de viatura de coleta de lixo, criadas pela Lei Complementar nº43/2002, em seu artigo 42;
- 3 funções gratificadas de condutor de motocicletas ou autos, criadas pela Lei Complementar nº43/2002, em seu artigo 43 e parágrafo único.
O Projeto foi rejeitado por unanimidade em segunda discussão por 10X0 votos.
7) Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto, ficam revogadas:
- 2 funções gratificadas de Motorista Carreteiro, com gratificação de 30% sobre a referência 9ª do Anexo II da Lei Complementar nº169 de 06 de maio de 2015;
- 7 funções gratificadas, com gratificação de 50% sobre a referência 9ª do Anexo II da Lei Complementar nº169 de 06 de maio de 2015, ao servidor que trabalhe diariamente na confecção de massa asfáltica (mistura de materiais), bem como aquele que realizar o transporte e sua aplicação em vias públicas.
É importante ressaltar que as funções das quais se tratam o presente Projeto não estão ocupadas atualmente. O Projeto foi rejeitado por unanimidade em segunda discussão por 10X0 votos.
8) Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 38 DA SEÇÃO VI DA LEI COMPLEMENTAR 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Projeto, fica revogado o artigo 38, alínea e parágrafos, da Seção VI, da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, que trata de incentivo ao profissional do Quadro do Magistério. O Projeto foi rejeitado por unanimidade em segunda discussão por 10X0 votos.
A próxima Sessão será realizada no dia 03 de abril, às 20h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: http://187.123.185.138/consulta.aspx?tp=2

References: artigo 9
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 43
 ARTIGO 38
 artigo 38