Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/compilacao-lei-13296-23.12.2008.html
Timestamp: 2020-04-06 04:40:45+00:00

Document:
(Atualizada até a Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017)
§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei nº 16.029, de 03/12/2015, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, feita pelo Decreto nº 61.696, de 04/12/2015.
III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (NR)
a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; (NR)
- § 1º-A acrescentado pela Lei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
§ 4º - Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir da sua regulamentação.
Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Artigo 52-A - Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (NR)
- Artigo 52-A acrescentado pela Lei nº 16.029, de 03/12/2015, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, feita pelo Decreto nº 61.696, de 04/12/2015.
Artigo 52-B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA adotados para fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015. (NR)
- Artigo 52-B acrescentado pela Lei nº 16.029, de 03/12/2015, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, feita pelo Decreto nº 61.696, de 04/12/2015.
Artigo 52-C - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015. (NR)
- Artigo 52-C acrescentado pela Lei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

References: Artigo 52
 Artigo 52

Artigo 52
 Artigo 52

Artigo 52
 Artigo 52