Source: http://rodrigocosta.com/2016/08/
Timestamp: 2017-09-23 12:51:29+00:00

Document:
agosto 2016 - Rodrigo Costa Advogados - Advogado RJ
Como a atividade de motorista é de risco, a Quinta Turma aplicou ao caso a responsabilidade objetiva, quando não é necessário comprovar a culpa.
Processo: 11237-36.2013.5.18.0103
Tags: Direito de trânsito, Acidente de Trânsito, Trânsito, Indenização, Dano Moral, , Advogado de direito de trânsito RJ, Advogado de direito de trânsito no Rio de Janeiro
INSS vai manter auxílios-doença de quase 300 mil segurados
por CRISTIANE GERCINA
Os segurados que recebem auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e passaram por alguma perícia de revisão há dois anos estão fora do pente-fino que será feito nos benefícios por incapacidade.
O governo estima que 285,7 mil segurados ficarão de fora da convocação que começará a ser feita no mês que vem para quem recebe auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos (de um universo de 1,62 milhão de beneficiários). No entanto, a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) acredita que esse número é maior e pode chegar a 400 mil.
Segundo Francisco Eduardo Cardoso, presidente da ANMP, esses benefícios ficarão de fora do pente-fino em um primeiro momento pois, por um erro na medida provisória que instituiu a revisão, o texto diz que só será chamado quem não passou por perícia de julho de 2014 a julho deste ano.
A falha poderá ser corrigida durante a tramitação da medida e, futuramente, esses segurados também poderão ser convocados para passar por uma perícia no INSS. O foco do governo é cortar os benefícios concedidos judicialmente.
Dos 530.157 auxílios-doença que são pagos há mais de dois anos e serão revisados no pente-fino, 99,2% deles foram concedidos na Justiça, o que representa 525.897 auxílios.
Os outros 4.260 são benefícios concedidos no posto há mais de dois anos e que, por alguma falha, continuam sendo pagos pelo governo sem ter passado por nenhuma revisão recentemente.
As perícias da revisão devem começar em setembro. Os médicos peritos tiveram até quinta-feira para aderir ao pente-fino. Balanço prévio mostra que 82% deles vão participar. Os profissionais receberão R$ 60 a cada perícia feita no pente-fino.
Se considerar que o segurado está curado, o auxílio será cancelado.
Quem escapou e não terá que passar por nova avaliação
O segurado que recebe auxílio-doença há mais de dois anos, mas passou por perícia recente no INSS não terá o benefício cortado no pente-fino
A regra vale para quem, entre julho de 2014 e julho deste ano, passou por algum tipo de exame revisional nas agências da Previdência Social
>>Fora do pente-fino
Segundo o governo, 285 mil benefícios escaparam do pente fino
Para o sindicato, o número é maior: 400 mil beneficiários
O texto da medida provisória que estabeleceu a revisão dos benefícios por incapacidade criou essa brecha
Segundo a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), o erro no texto da medida provisória deixará esses segurados de fora, mas apenas no primeiro momento
A intenção é corrigir a falha durante a tramitação do texto no Congresso
O prazo para análise dos deputados e senadores foi prorrogado por mais 60 dias nesta semana e terminará em 24 de outubro
Se o Congresso mudar o texto da medida provisória, esses segurados que ficaram de fora também serão convocados para revisão
Quem será chamado para fazer nova perícia
Quem recebe o benefício por incapacidade há mais de dois anos e não passou por perícia neste período
>>Como será a convocação
1 – POR CARTA
A primeira convocação do INSS será feita por carta
O órgão enviará uma correspondência para a casa do segurado
A carta terá um prazo para que o beneficiário marque a perícia revisional
O agendamento será feito por telefone, pela Central 135
A dica dos especialistas é para que o segurado marque a perícia assim que receber a carta
Depois de receber a correspondência, que terá aviso de recebimento, o segurado terá cinco dias para agendar a perícia
2 – POR PUBLICAÇÃO OFICIAL
Se o segurado não agendar a perícia no prazo determinado na carta, o INSS fará uma convocação oficial por meio de publicação em jornal
Não está definido se será no “Diário Oficial da União” ou em algum outro veículo de circulação nacional
3 – POR AVISO NO BANCO, AO RECEBER O BENEFÍCIO
Um último prazo será dado ao segurado convocado que não marcar a perícia nas duas primeiras chamadas
Esse beneficiário receberá um aviso, no banco, ao sacar o benefício
Os avisos começarão a ser emitidos pela rede bancária em novembro, seguindo o calendário de pagamentos
Se, depois dessas três chamadas, o segurado não marcar a perícia revisional, o benefício será cortado
Quem será chamado primeiro
Os beneficiários que recebem auxílios concedidos judicialmente e sem data para acabar
Quem recebe benefícios mais antigos
Os segurados mais jovens que recebem auxílio-doença
Aposentados por invalidez mais jovens
Depois, os que recebem o benefício há mais tempo
Eles não precisam fazer a perícia, conforme manda a lei 13.063, de 2014
Fontes: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário) e ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos)
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Advogado de plano de saúde RJ divulga notícia sobre negativa de exame a paciente e indenização
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 10 mil de indenização moral a paciente que não teve exame autorizado. A decisão foi proferida nesta terça-feira (30/08).
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Salário mínimo deve subir de R$ 880 para R$ 945,80 em 2017
Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre aumento do salário mínimo
O governo estima que o salário mínimo, hoje em R$ 880,00, será elevado para R$ 945,80 no ano que vem. O número faz parte da proposta de Orçamento para 2017, entregue ao Congresso nesta quarta-feira (31), prazo final para apresentação do texto.
Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), apresentada em julho, o previsão era um mínimo de R$ 945,50.
Por lei, o reajuste do salário mínimo tem que ser feito com base na inflação apurada no ano anterior (o governo projeta inflação de 7,48% neste ano) e na variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Em 2015, o PIB encolheu 3,8%, portanto, esse indicador não é considerado na conta.
A regra de correção do mínimo aprovado no Congresso é válida até 2019.
O Orçamento de 2017 prevê ainda correção de 5% da tabela do Imposto de Renda e reajuste para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e outras carreiras ainda não aprovados no Congresso.
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Volkswagen deve devolver R$ 83 mil a consumidor por propaganda enganosa
Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre propaganda enganosa
Comprador processou montadora pela venda da Kombi Last Edition
A Justiça decidiu que a Volkswagen do Brasil terá que devolver R$ 83 mil, mais correção, a um cliente de Minas Gerais. Ele processou a montadora por propaganda enganosa na venda da Kombi Last Edition, série especial de despedida do veículo produzido no país até 2013, e devolverá o veículo à montadora.
Segundo o consumidor, a Volkswagen anunciou que seriam produzidas apenas 600 unidades da série especial, mas acabou dobrando a produção para 1.200 veículos, desvalorizando o produto, já que trata-se de um bem colecionável. Nesse caso, a exclusividade é importante.
Na comarca de Santo Antônio do Monte, em Minas Gerais, o pedido do consumidor foi negado, pois o juiz responsável pelo processo alegou que o anúncio do aumento da produção ocorreu em setembro de 2013, dois meses antes da compra do veículo. Além disso, o valor não estava condicionado ao número de unidades produzidas.
Recurso a favor
Em recurso, o processo foi julgado a favor do cliente pelo no TJ-MG. O tribunal interpretou que “não há nos autos evidência de que o consumidor tenha adquirido o bem ciente de que a produção inicial seria dobrada”.
O relator ainda usou como base o fato de que a versão Last Edition da Kombi foi criada para satisfazer uma clientela específica, formada por colecionadores interessados em adquirir aquela que seria a última “linhagem” do automóvel.
O relator finaliza dizendo que, se o comprador desejasse apenas um carro para o trabalho, teria adquirido a versão normal, que custava quase a metade do valor cobrado pela série limitada.
A Volkswagen, que possui reputação “Não Recomendada” no Reclame AQUI, foi notificada da decisão e vai cumprir a determinação da Justiça.
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Plano de Saúde? Seis dicas antes de contratar
Advogado de plano de saúde RJ divulga notícia sobre contrato de plano de saúde
Confira seis cuidados básicos que o consumidor deve ter antes de migrar de plano ou contratar uma nova operadora.
1) Verifique se a operadora tem registro na ANS (0800 701 9656) e se a operadora tem problemas administrativos e/ou financeiros, inclusive reclamações junto ao Procon.
2) Leia o contrato com atenção e esclareça todas as dúvidas antes de assiná-lo, exigindo uma cópia escrita também assinada e a lista atualizada dos prestadores credenciados: médicos, hospitais e laboratórios.
3) Contrate um plano conforme suas necessidades (referencial, ambulatorial, hospitalar ou hospitalar com obstetrícia), considerando a abrangência geográfica e a rede credenciada.
4) Verifique os prazos de carência.
5) Compare preços e verifique a forma dos reajustes, inclusive se eles são feitos por faixa etária.
6) Verifique o IGR – índice geral de reclamações (e também soluções) da operadora, que funciona como um termômetro do comportamento das operadoras no atendimento aos problemas apontados pelos beneficiários.
Ainda lembramos que procedimentos de urgência e/ou emergência devem ter cobertura sem restrições, após 24 horas da contratação. Portanto, decorrido este prazo, após a assinatura do contrato, o consumidor que necessitar de atendimento caracterizado como urgência ou emergência, deverá ser atendido e ter todas as despesas custeadas pelas operadoras de plano de saúde.
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Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre indenização a consumidor
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, condenou a empresa Microsoft a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados por uma atualização defeituosa do sistema operacional Windows 7 oferecida ao mercado brasileiro em 9 de abril de 2013. A sentença acolheu parcialmente os pedidos feitos em duas ações civis públicas movidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio e pela Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa contra as Práticas Abusivas.
Nas ações, a Comissão e a Associação alegam que a atualização fazia com que os computadores reiniciassem automaticamente, e uma tela aparecesse solicitando reparação automática. Alguns equipamentos, inclusive, tiveram o disco rígido formatado, com perda de dados. O problema relatado estaria relacionado com a atualização identificada pela Microsoft como KB02823324, parte do boletim de segurança MS13-036. A situação persistiu até o dia 12 de abril de 2013, quando foi oficialmente resolvida pela empresa.
A cobrança da indenização terá que ser realizada individualmente, tendo cada consumidor que comprovar efetivamente a ocorrência do problema e dos prejuízos suportados. O juiz negou o pedido de indenização por danos coletivos e de ressarcimento em dobro de eventuais gastos.
Processo 0133814-52.2013.8.19.0001
AB/FB
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TRF2 nega pensão à filha de ex-combatente
Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre pensão especial
O direito à pensão é regido pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar alegado direito à pensão especial da autora, A.M.S.B., filha de ex-combatente da Marinha do Brasil, falecido em 20/02/1973.
A pensão fora incialmente concedida à mãe da autora, viúva do ex-combatente, com base no artigo 30 da Lei 4.242/63 e no artigo 7º da Lei 3.765/60. Após o falecimento da então beneficiária, a filha pretendia reverter o benefício em seu favor, nos moldes do artigo 53, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 (ADCT/88), combinado com o artigo 5º, inciso I, da Lei 8.059/90.
Acontece que o relator do processo no TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, considerou que o regime de reversão da pensão especial do ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 20/02/1973 (antes da entrada em vigor da Constituição de 1988), deve ser aquele estabelecido pela Lei 4.242/63, conforme já consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF):
“O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente”.
Nesse sentido, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 1973, é necessário levar em conta o artigo 30 da Lei 4.242/63, que garantiu o direito à pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial se incapacitados de prover seu próprio sustento e que não recebam nenhum valor dos cofres públicos. “Por coerência, os herdeiros do falecido também devem comprovar essas mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio para ter direito à reversão do benefício”, pontuou o magistrado.
O que não se confirmou no caso em análise. “A autora não logrou demonstrar sua inaptidão em prover a própria subsistência. Ou seja, não há provas nos autos de que seja incapacitada, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, tampouco de que não recebe qualquer importância dos cofres públicos, pois, (…) se a exigência era aplicável àquele que foi combatente, pondo em risco sua vida em prol do País, com muito mais razão incidiria no caso do dependente”, concluiu o relator.
Proc.: 0009555-23.2010.4.02.5101
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Vigilante obrigado a devolver 40% do FGTS por promessa de novo emprego é indenizado em R$ 5 mil
Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre devolução de 40% do FGTS
A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu o direito do empregado que foi demitido pela empresa sem justa causa. A prova produzida demonstrou que o Autor foi dispensado juntamente com outros colegas e, em uma reunião, receberam como proposta da empresa a provável recontratação no prazo de 3 meses de todos os demitidos, mas, para isso, deveriam devolver o valor da multa de 40% do FGTS que seria recebido. Segundo o depoimento do empregado, a maioria dos demitidos aceitou a proposta e procedeu à devolução dos valores da multa.
O juiz Alcir Kenupp Cunha reconheceu o direito do vigilante e determinou a devolução do valor correspondente ao acréscimo de 40% do FGTS.
Segundo o magistrado, “a falsa promessa de nova contratação teve por objetivo tirar vantagem ilícita de uma situação de fragilidade de trabalhadores que ficaram sem emprego. O autor, e outros colegas, foram ludibriados por criminosos disfarçados de representantes da empresa”.
Além da indenização pelo dano moral, o juiz determinou o pagamento do aviso prévio de 45 dias, por ter sido provado que houve assinatura do aviso prévio com data retroativa, bem como a retificação da anotação de baixa na CTPS.
Processo nº 00001660-88.2015.5.10.005
Fonte: Portal Nacional de Direito do Trabaho
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Advogado de direito à saúde RJ divulga notícia sobre obrigação do Estado a fornecer medicamentos
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás forneça a uma mulher os medicamentos essenciais ao tratamento de infertilidade feminina, apresentando obstrução tubária. Foram prescritos Gonal F 450 UI, na quantidade de oito frascos; Cetrotide 0,25 mg, nove ampolas; Ovidrel 250mg, uma caixa; Serofene, uma caixa; Gynera, uma caixa; Ultrogestan, três, e Pergoveris, seis ampolas. Somente um frasco de Gonal custa cerca de R$ 1,7 mil reais.
O voto unânime foi relatado pelo desembargador Fausto Moreira Diniz, com a observação de que o receituário médico da paciente seja renovado a cada 90 dias, visando a continuidade do fornecimento dos fármacos, por força do mandado de segurança.
A mulher sustentou não ter condições financeiras de arcar com o tratamento e que ao procurar a mencionada secretaria teve o seu pedido negado, ao argumento de que os medicamentos solicitados não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos (Rename), nem da Estadual (Resme).
Em contestação, o Estado de Goiás alegou que o SUS oferece o tipo de intervenção médica pretendida, sendo, inclusive, o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, referência em fertilização humana. Também ponderou que o desejo de maternidade da impetrante representa um custo social que não deve ser suportado pelo Estado, considerando os outros milhares de usuários da saúde pública que buscam simplesmente sobreviver.
Para o relator, a saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão, expressamente prevista pelo artigo 196 da Constituição Federal, sendo indisponível por traduzir-se em pressuposto essencial à vida, impondo-se que o Estado, por seus órgãos de administração, adotem políticas que atendam ao dispositivo constitucional, independentemente da condição Gabinete do daqueles que a ele recorrem. “Qualquer iniciativa que contrarie tal formulação, há de ser repelida, com veemência, não se deixando ao oblívio o direito fundamental do ser humano”, concluiu Fausto Diniz. Mandado de Segurança Nº 194155-21.2016.8.09.0000 (201691941557). Acórdão publicado nesta quarta-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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References: artigo 30
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 196