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Timestamp: 2019-10-23 23:24:42+00:00

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TRF-3 9/09/2019 - Pg. 1860 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001417-45.2014.4.03.6121 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TRF-3
Boletim- Decisões Terminativas Nro 7678/2019
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001417-45.2014.4.03.6121
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE:EDESIO BENEDITO DE CARVALHO
Advogados do (a) APELANTE:FELIPE MOREIRA DE SOUZA- SP226562-A, ANDREA CRUZ - SP126984-
JUSTIÇA GRATUITA In casu, tem-se que a denegação, em sede do juízo de primeiro grau, ocorreu devido à magistrada entender que “(...) O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor de não incidência do imposto de renda que atualmente é de R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), nos termos da tabela progressiva para o ano calendário de 2014, incluída pela Lei nº 12.469 de 2014. (...)”.
A Constituição Federal, emseuartigo 5º, inciso LXXIV, dispôs que: "Art. 5º. Omissis.
LXXIX. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovareminsuficiência de recursos.
Por outro lado, a Lein. 1.060/50, que trata especificamente da assistência judiciária gratuita, estabelece o seguinte:
Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todos aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Comisto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazememrazão do prejuízo de sua manutenção e de sua família.
Em seguida, a referida lei estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. Confira-se o artigo 4º:
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".
Por seu turno, o texto do artigo 5º, do mesmo diploma legal, é explícito ao afirmar que se o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, deverá julgá-lo de plano.
Também a Lei n. 7.115, de 29/08/1983, expressamente acolheu a possibilidade da declaração de pobreza ser feita por procurador bastante, "sob as penas da lei", emampla demonstração da facilitação do acesso à Justiça.
Conforme se depreende dos autos, restou consignada a assertiva do próprio declarante acerca da insuficiência de recursos. Observo que talafirmação, por sisó, é capazde ensejar consequências jurídicas, se comprovada a falsidade da declaração, prescindindo-se de qualquer alusão à assunção de responsabilidade civile criminalemface da declaração apresentada.
Ademais, não é necessário ser miserável para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, bastando apenas afirmar não ter condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que evidentemente pode suceder ainda que o autor perceba salário superior ao dobro do mínimo, na forma do § 1º do artigo 4º da Leinº 1060/50, o qual, aliás, não foirevogado pelo inciso LXXIVdo artigo 5º da Constituição Federal.
Portanto, fazjus à parte autora ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Por seuturno, quanto à fixação da verba honorária, razão tambémassiste ao requerente.
A presente demanda foi ajuizada buscando o enquadramento, como especial, do período de 05/03/1997 a 15/03/2013 e a concessão da aposentadoria especial.
A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo a especialidade da atividade no interregno de 19/11/2003 a 15/03/2013, no entanto, denegando a aposentação.
Assim, emrazão da sucumbência recíproca e proporcionaldas partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5%do valor da causa e o INSS ao pagamento de 5%do valor da causa.
No entanto, quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para deferir os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado.
DIREITO PROCESSUALCIVIL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITADEFERIDA. VERBAHONORÁRIA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA.
- In casu, restouconsignada a assertiva do próprio declarante acerca da insuficiência de recursos. Observo que talafirmação, por si só, é capazde ensejar consequências jurídicas, se comprovada a falsidade da declaração, prescindindo-se de qualquer alusão à assunção de responsabilidade civile criminalemface da declaração apresentada. Portanto, fazjus à parte autora ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Ar. sentença de primeiro graujulgouparcialmente procedente o pedido reconhecendo a especialidade da atividade no interregno de 19/11/2003 a 15/03/2013, no entanto, denegando a aposentação.
- Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursaldas partes, observada a gratuidade da justiça quanto à parte autora.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiudar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Edesio Benedito de Carvalho
Processo n. 0001417-45.2014.403.6121 do TRF-3

References: In casu
 artigo 4
 artigo 5
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In casu