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Timestamp: 2018-12-14 15:58:28+00:00

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Capítulo I do sistema estadual de produção agro-orgânica Artigo 1°
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PROJETO DE LEI Nº 803 , DE 2004
Dispõe sobre a produção agro-orgânica, seu processo de certificação, seu fomento, e dá outras providências.
Do sistema estadual de produção agro-orgânica
Artigo 1° - Esta Lei estabelece as diretrizes sobre o sistema estadual de produção agro-orgânica, fixando os direitos e deveres dos produtores, das organizações certificadoras, dos órgãos públicos competentes e dos demais integrantes do sistema, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.
Artigo 2° - Sistema estadual de produção agro-orgânica é o conjunto da atividade econômica voltada à elaboração de produtos, de origem vegetal ou animal, “in natura” ou processados industrialmente, mediante:
I – a adoção de técnicas que resultem de manejo sustentável da unidade de produção;
II – a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis;
III – a utilização prioritária de métodos culturais, biológicos ou mecânicos.
§ 1° - A produção agro-orgânica deve basear-se no uso de estercos animais, na rotação de culturas, na adubação verde, na compostagem e no controle biológico de pragas e doenças.
§ 2° - Na produção agro-orgânica é vedada a utilização de fertilizantes de alta solubilidade, agrotóxicos, antibióticos, hormônios, reguladores de crescimento, aditivos sintéticos para alimentação animal, organismos geneticamente modificados, radiações ionizantes e materiais sintéticos em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização.
Artigo 3° - São princípios do sistema estadual de produção agro-orgânica:
I – a harmonia com a natureza e a preservação e proteção do meio ambiente;
II – a qualidade de vida;
III – a manutenção da estrutura e produtividade do solo;
IV – a agrobiodiversidade;
V – os ciclos biológicos;
VI – o respeito à integridade cultural das comunidades rurais;
VII – a sustentabilidade econômica e ecológica;
VIII – a maximização dos benefícios sociais;
IX – a redução da dependência de energia não-renovável.
Artigo 4° - Constituem-se em finalidades do sistema de produção orgânico estadual:
I - oferecer produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais;
II - preservar a diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção;
III - incrementar a atividade biológica do solo;
IV - promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas agrícolas;
V - manter ou incrementar a fertilidade do solo em longo prazo;
VI - usar a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis;
VII - utilizar recursos renováveis;
VIII - utilizar sistemas agrícolas organizados localmente;
IX - incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos;
X - manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.
Artigo 5° - Integram o sistema estadual de produção agro-orgânica os produtores responsáveis pela produção de culturas elaboradas em conformidade com o disposto no Artigo 2º, as organizações certificadoras, os armazenadores, os transportadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os órgãos públicos competentes, além de quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que venham a participar dessa cadeia.
Parágrafo único - Os procedimentos de registro, cadastramento, licenciamento certificação e outros mecanismos de controle deverão atender ao disposto no regulamento desta Lei e nos demais instrumentos legais pertinentes.
Da certificação da produção agro-orgânica
Artigo 6° - Para sua comercialização, a qualidade dos produtos orgânicos deverá ser certificada por organismo reconhecido oficialmente, segundo os ditames estabelecidos por esta Lei, enfocando sistemas, critérios e circunstâncias de sua aplicação, sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos pelo organismo certificador, respeitadas as normas técnicas exaradas pela Federação Internacional de Movimentos de Agricultura Orgânica e pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
§ 1° - Os organismos certificadores deverão cadastrar-se e obter autorização para a atividade de certificação junto à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, a quem caberá a fiscalização da atividade certificadora.
§ 2° - A certificação de produtos orgânicos e a produção de produtos orgânicos são atividades incompatíveis entre si, sendo vedada a uma mesma pessoa, física ou jurídica, a participação simultânea em ambas.
§ 3° - No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, desde que assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.
Artigo 7° - Os custos de cada contrato de certificação, a título de despesa de administração da marca, serão arcados pelo produtor e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva, ao mercado a que se destina e à expectativa de lucro, não podendo exceder ao valor de 10% (dez pontos percentuais) deste quando cobrados sobre o lote comercializado.
Da inspeção e da conversão
Artigo 8° - Celebrado o contrato entre o produtor e o organismo certificador, este elaborará o primeiro Relatório de Inspeção, mediante a manifestação de técnico autorizado que conferirá in loco as condições da propriedade, além da análise do solo e dados completos sobre o manejo anterior da propriedade.
Parágrafo único - A inspeção local será realizada no mínimo uma vez ao ano, podendo se dar com aviso prévio de vinte e quatro horas, ou sem aviso prévio, na forma do estabelecido entre as partes.
Artigo 9° - A conversão é o processo para o desenvolvimento de um sistema produtivo viável, auto-sustentável e sem agressão ao meio ambiente, devendo basear-se em plano elaborado a partir da inspeção anual, descrevendo:
I - histórico da área;
II - culturas plantadas;
III - adubos utilizados;
IV - manejos de pragas e doenças;
V - manejo animal;
VI - procedimentos para processamento, envase e comercialização;
VII - alterações a serem promovidas.
Parágrafo único - A conversão de toda a propriedade ou de uma ou algumas de suas áreas não deverá ultrapassar o período máximo de cinco anos, podendo ser ampliado, a critério do organismo certificador, nos casos de culturas perenes e tendo-se em vista o passado recente de manejo da propriedade.
Artigo 10 - Conversão parcial é aquela em que apenas uma parte ou área da propriedade é submetida ao processo de conversão do cultivo convencional para o cultivo orgânico.
Artigo 11 - Havendo conversão parcial, autorizada pelo prazo que não ultrapasse o período máximo de cinco anos, será exigido o atendimento às seguintes providências referentes à área da propriedade destinada ao cultivo orgânico:
I - demarcação específica separada da área de produção convencional;
II - falicitação para o acesso à inspeção;
III - separação da escrituração contábil e das demais informações;
IV - planejamento de tarefas de pessoal responsável;
§ 1° - Na conversão parcial do manejo convencional para o orgânico, a área escolhida deverá ser mantida durante todo o processo.
§ 2° - As áreas de produção, processamento ou produção orgânicos deverão estar separadas, sendo que a presença de cultivo convencional dentro da área de manejo orgânico dependerá de descrição detalhada da atividade e da autorização respectiva.
§ 3° - É vedado o uso e o armazenamento na área de manejo orgânico de equipamento de pulverização ou de insumos empregados na área de manejo convencional.
§ 4° - Para a certificação de produto orgânico é necessário a implementação do manejo orgânico na área com a antecedência mínima de um ano do plantio da cultura a ser certificada, salvo no caso de culturas perenes cujo prazo de antecedência será de 18 (dezoito) meses contados da última aplicação de materiais proibidos utilizados na agricultura convencional.
Artigo 12 - É facultada a obtenção da certificação qualificando o produto como “Orgânico em Conversão”, desde que atendidas as diretrizes estabelecidas pelo organismo certificador e demais disposições legais.
Artigo 13 - A redução do período de conversão de uma propriedade poderá ser considerada pelo organismo certificador após avaliação, inspeção e apresentação de documentação comprobatória, considerando-se os seguintes pontos:
I - sistemas agrícolas utilizados por populações tradicionais, desde que não tenham sido utilizadas substâncias proibidas pelo período mínimo de três anos;
II - incorporação, mediante autorização pelo organismo certificador, de pastagens onde não foram usados produtos proibidos, desde que não tenham sido utilizadas substâncias proibidas pelo período mínimo de três anos;
III - incorporação de novas áreas limpas, mediante autorização do organismo certificador e desde que estajam de acordo com a Legislação Ambiental e Florestal, com anuência da autoridade competente;
IV - desenvolvimento de sistemas agrícolas em áreas de interesse ecológico, pertencentes a programas conduzidos por pessoas privadas ou estatais, desde que seja adequadamente documentado que não tenham sido utilizadas substâncias proibidas pelo período de três anos;
Artigo 14 - As áreas ou unidades que produzam, processem ou exportem produtos orgânicos deverão estar claramente separadas de outras que manuseiem produtos convencionais.
§ 1° - No caso de haver uma unidade de produção, processamento ou exportação de produtos convencionais na mesma área, será requerida uma descrição do processo de produção, processamento e armazenamento.
§2° - O respectivo inspetor deverá ter condição de identificar as áreas de produção, processamento e armazenamento e outras que pertençam à unidade orgânica de produção apenas com a ajuda dos documentos de inspeção.
§ 3° - O responsável pela propriedade deverá informar o período de colheita ao organismo certificador com antecedência de três semanas.
Artigo 15 - É proibido o armazenamento na unidade de produção orgânica de insumos não autorizados ou em desconformidade com o estabelecido nesta Lei.
Artigo 16 - No caso de uma unidade de processamento processar produtos orgânicos e convencionais, o processamento dos produtos orgânicos deverá ser realizado de forma totalmente isolada, em momento e espaço distintos, do processamento dos produtos convencionais.
Dos aspectos sociais
Artigo 17 - Para a obtenção da certificação a propriedade agropecuária deverá buscar a satisfação de objetivos sociais, notadamente o desenvolvimento humano de todos os que nela trabalham e o respeito aos direitos sociais e ao meio ambiente, bem como a observância de todas as normas constantes de convenções e protocolos internacionais dos quais o País seja signatário.
Artigo 18 - Não será objeto de certificação a produção orgânica em terras, assentamentos ou áreas em litígio, onde ocorram conflitos sociais ou conflitos de posse da terra.
Artigo 19 - Deve ser verificada a observância de práticas que estimulem a não-discriminação, em todas as suas formas, como valor humano fundamental, buscando-se sempre a proteção às minorias postergadas e aos hipossuficientes como crianças, mulheres, homossexuais, indígenas e negros.
Artigo 20 - Todo o processamento da cadeia produtiva deve privilegiar a própria região onde está instalada a propriedade visando garantir melhores oportunidades de trabalho e renda.
Artigo 21 - Aos pequenos produtores é garantida a participação na negociação e na venda de seus produtos.
Artigo 22 - Deve ser garantida a proteção das áreas de florestas nativas e as reservas indígenas, não sendo passíveis de certificação produtos silvestres explorados por terceiros que violem direitos de reserva dos índios.
Artigo 23 - Empresas e fazendas com mais de dez funcionários deverão ter sua própria política de justiça social, dando conhecimento dela aos trabalhadores, às entidades sindicais e à organização certificadora.
Artigo 24 - São garantias dos trabalhadores e dos seus familiares:
I - o acesso à água potável, alimento, educação e transporte e serviços sanitários;
II - a regularidade de todos os direitos trabalhistas, especialmente aqueles relacionados à assistência à maternidade, à saúde, ao abono natalino e ao gozo de férias.
III - o salário pago, inclusive a funcionários sazonais, não inferior ao menor valor estabelecido em acordo coletivo firmado por entidades sindicais e, na ausência deste, o salário mínimo vigente no País.
IV - o livre acesso das entidades sindicais à propriedade para o desenvolvimento de suas atividades, possibilitando a formação de associações e de processos de negociação.
V - as oportunidades de emprego, garantidas independentemente de raça, origem, religião ou opção sexual do trabalhador;
VI - a disponibilização de áreas para “horta familiar”;
VII - o recebimento de equipamentos apropriados para proteção contra ruídos, poeira, luz e exposição a produtos químicos, dentro dos limites operacionais vigentes e legais;
VIII - a não-contratação de menores, a não ser que estes já morem na propriedade e
trabalhem acompanhados de familiares, sazonalmente, desde que estejam regularmente matriculados em unidade oficial de ensino e que não haja prejuízo em seu rendimento escolar;
IX - a vedação à utilização de trabalhos forçados ou involuntários de crianças ou adultos;
Artigo 25 - No desenvolvimento da atividade agropecuária orgânica, são vedadas as atitudes ambientalmente irresponsáveis, destacando-se entre elas aquelas que provoquem:
I - a salinização de solo e água.
II - a abertura de áreas virgens sem autorização ou em desconformidade com a legislação;
III - o uso de produtos químicos não autorizados na cadeia de produção orgânica , especialmente para o controle de pragas e doenças, processamento de produtos, conservação das sementes e limpeza das instituições.
Da conferência do selo de certificação
Artigo 26 - Atendidos os requisitos legais e as diretrizes de certificação estabelecidos para a produção de produtos agro-orgânicos, o produtor poderá obter “termo de autorização” para estampar no produto o selo de qualidade fornecido pela organização certificadora.
Artigo 27 - O reconhecimento, conferido na forma de termo de autorização para uso do selo, terá validade mínima de um ano, renovável por igual período automaticamente mediante a constatação objetiva de regularidade no cumprimento das diretrizes exigidas no contrato e na legislação vigente.
§ 1° - A experiência anterior do produtor em agro-orgânicos deverá ser considerada para efeitos de reconhecimento e obtenção do termo de autorização.
§ 2° - O termo de autorização poderá ser conferido em seqüência, conforme a sucessão de produtos em função da rotação das diferentes culturas.
§ 3° - A manutenção do reconhecimento baseia-se no manejo da propriedade como um todo, sendo que eventuais conversões parciais necessitam da anuência do organismo certificador.
§ 4° - Grupos de propriedades poderão ser reconhecidos como um organismo agrícola, desde que efetivamente o constituam, possuam estrutura administrativa compatível e tenham recebido a respectiva inspeção.
Artigo 28 - Havendo a utilização de serviços de terceiros na produção, beneficiamento ou armazenagem, deverá ela ser respaldada mediante a celebração de contrato por escrito entre as partes que conterá declaração dos contratados de que têm conhecimento dos padrões de qualidade exigidos e de autorização de vistoria pelo inspetor dos procedimentos adotados.
Da identificação de embalagens e rotulação
Artigo 29 - Todos os rótulos e embalagens de produtos certificados deverão ser submetidos à aprovação prévia do organismo certificador antes de sua exposição para comercialização ou para testes, devendo-se:
I - atender à legislação vigente no que se refere às informações obrigatórias que devem constar das embalagens;
II - estampar, de forma clara, o nome e o endereço dos responsáveis legais pelo produto, bem como a forma de obter informações adicionais e de atendimento ao consumidor para comentários, sugestões e reclamações;
III - utilizar o selo com as frases estabelecidas pelo organismo de certificação;
IV - listar, em ordem de composição percentual, todos os produtos certificados, todos os ingredientes não certificados, todos os aditivos ou auxiliares de processamento bem como os métodos utilizados no processamento do alimento em questão;
V - utilizar, para efeito de cálculo de porcentagem da composição, o peso relativo a cada matéria prima utilizada, dividido pelo peso líquido do produto final processado, excluindo destes cálculos a água e o sal adicionados ao produto;
VI - identificar, de maneira geral, as ervas ou temperos quando estes constituírem menos de 2% da composição;
VII - apresentar o termo “Orgânico” e similares, bem como a declaração de porcentagem de ingredientes orgânicos na embalagem, em letras que não excedam a metade do tamanho do maior tipo impresso no rótulo.
§ 1° - Somente poderão utilizar o selo em suas embalagens os produtos que contiverem, no mínimo, 95% de matérias primas orgânicas certificadas.
§ 2° - Possuem condições especiais de rotulagem os produtos que utilizem em sua composição entre 95% e 70% de matérias primas orgânicas, no mínimo, podendo ter impresso no rótulo principal a frase “feito com ingredientes orgânicos”, indicando-se claramente os produtos certificados, com letras que devem ter a mesma fonte, cor e tamanho que as demais indicações da lista, além das condições indicadas nos itens anteriores, observando-se que:
1. não deverá haver mais que três produtos orgânicos listados;
2. não deverá haver o mesmo produto na condição orgânica e não-orgânica;
3. o uso do selo deverá ser restrito à lista de matérias primas certificadas, de forma clara e exclusiva, de forma a não proporcionar erros interpretativos quanto à certificação do produto e das outras matérias primas.
§ 3° - Os produtos que possuam entre 70% e 50% de matéria prima orgânica não poderão ter impresso em suas embalagens o termo “orgânico” ou similar, nem o selo, podendo apenas a expressão “produto orgânico” ser apresentada junto aos ingredientes certificados.
§ 4° - O número de registro na organização certificadora deverá ser afixado abaixo do selo com algarismos em tamanho igual às informações contidas no selo.
§ 5° - Uma nota explicativa sobre o selo poderá ser adicionado pelo organismo certificador.
Do fomento à produção agro-orgânica
Artigo 30 - O Poder Executivo promoverá a inclusão gradual de produtos agro-orgânicos na alimentação oferecida nas unidades de ensino fundamental da rede pública estadual ou municipalizada, nos programas governamentais de complementação e segurança alimentar, na rede de restaurantes populares e no serviço de alimentação oferecido à população carcerária.
§ 1° - Será dada preferência na aquisição de produtos agro-orgânicos produzidos na mesma região em que deverão ser consumidos, respeitados a vocação agropecuária e hábitos alimentares regionais.
§ 2° - Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar, a ser criado no âmbito de cada unidade de ensino fundamental, garantir a elaboração de cardápio da alimentação por profissional nutricionista e o treinamento adequado aos servidores e servidoras responsáveis pela preparação das refeições.
Artigo 31 - O Poder Executivo estimulará a produção agro-orgânica mediante:
I - a ação suas instituições de fomento especialmente voltada ao financiamento, com taxas de juros favoráveis e carência, dos pequenos produtores ou de unidades familiares com vistas à aquisição de equipamentos, insumos, sementes e outros elementos próprios da produção agro-orgânica;
II - a assistência especializada voltada à ampliação do conhecimento de técnicas agrícolas e da capacidade de manejo de unidade agro-orgânica.
Parágrafo único - O Poder Executivo promoverá estudos no sentido complementar a diferença correspondente ao valor do percentual previsto no Artigo 7° e o valor que originalmente o organismo certificador faria jus.
Artigo 32 - A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, às organizações certificadoras, aos armazenadores, aos transportadores, aos distribuidores e aos comerciantes.
Artigo 33 - Os demais procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação desta Lei.
Artigo 34 - Para o atendimento de exigências relativas a medida sanitárias e fitossanitárias, as autoridades competentes deverão, sempre que possível, adotar medidas compatíveis com as características e especificidades dos produtos orgânicos, de modo a não descaracterizá-los.
Artigo 35 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 36 – Esta Lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
A civilização humana está colocada diante de uma encruzilhada no que diz respeito à sua relação com o meio em que vive: ou mantém o seu padrão de comportamento pautado pela destruição dos recursos naturais disponíveis ou ajusta-se buscando uma atitude compatível com a preservação desses recursos.
A primeira opção retrata a realidade atual de boa parte da humanidade. Em quase todos os cantos do planeta o progresso econômico e tecnológico tem sido promovido às custas de práticas agressivas à natureza, provocando níveis de contaminação do solo, da água e do ar jamais vistos. Além disso, predomina na sociedade um comportamento consumista e irresponsável no uso dos bens naturais. Tudo isso é feito sem considerar que tais práticas tendem a produzir conseqüências contra o próprio ser humano.
Já a segunda opção está voltada à harmonização do ser humano com o meio em que se encontra, prezando por cultivar práticas que se caracterizam pelo respeito ao meio ambiente. Esse comportamento ambientalmente responsável pode então estender-se aos diferentes campos de produção humana, a fim de que o desenvolvimento se dê de forma minimamente saudável e sustentável.
Dentro dessa última perspectiva, encontra-se o movimento, já presente em boa parte dos países, que busca desenvolver a produção de alimentos denominados “orgânicos” que, muito resumidamente, caracterizam-se pela produção agrícola e agropecuária livre da utilização de agrotóxicos, de sementes geneticamente adulteradas, de hormônios etc., possibilitando o oferecimento de um alimento (leite, ovos, carne, legumes e frutas) livre de qualquer contaminação, além de impedir a contaminação do solo.
Esse segmento tem crescido muito nos últimos anos, e os respectivos produtos já se encontram presentes em todos as grandes redes de supermercados. Hoje é possível, portanto, que o cidadão ou a cidadã preocupado com a sua qualidade de vida e com a preservação do meio ambiente, possa adquirir um produto totalmente natural, livre de qualquer impureza que venha a prejudicar a sua saúde. Esse segmento pode ser reconhecido como de produção agro-orgânica de alimentos.
O presente projeto tem por objetivo, então, disciplinar e apoiar o desenvolvimento da produção agro-orgânica, de modo a fixar-lhe os seus mais importantes princípios e objetivos e os marcos regulatórios que irão nortear a ação de todos os participantes da cadeia de produção orgânica, notadamente o produtor, o certificador e o Poder Público. A conversão em lei das mais importantes diretrizes de certificação, presentes neste Projeto, além das vantagens já mencionadas, irá contribuir para uma maior produção agro-orgânica a um preço mais acessível, além de significar um maior número de empregos no campo, vantagens estas que não podem ser ignoradas por qualquer unidade da Federação que tenha uma preocupação de crescimento estratégico.
Do ponto de vista formal, é importante destacar que se trata de matéria de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo a todos estes entes federados a possibilidade de editar normas, ainda que complementares, sobre produção e consumo (Constituição Federal, Artigo 24, V). Portanto, o Projeto de Lei que ora se justifica preza por não ofender o Pacto Federativo, princípio basilar da República Federativa do Brasil, mantendo-se no estrito campo de competência para dispor sobre a matéria.
No mesmo sentido, o Projeto de Lei passa longe de ofender o princípio da separação de poderes (tripartição das funções estatais), não se podendo cogitar de vício de iniciativa em razão de não se tratar de matéria cuja iniciativa legislativa encontra-se no rol exclusivo, reservado ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
Por todas estas razões submetemos a iniciativa à superior apreciação deste poder Legislativo, propugnando pela sua aprovação final.
Sala das Sessões, em 15/12/2004
Marcelo Candido – PT
a) Beth Sahão - Pt
SPL - Código de Originalidade: 551969 151204 1718

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 7

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 24