Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2009.120.01.0056.01.POR&toc=OJ:C:2009:120:TOC
Timestamp: 2019-11-22 23:49:35+00:00

Document:
Parecer do Comité das Regiões sobre revisão do sistema comunitário de rótulo ecológico (Ecolabel) e do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
é de opinião que os sistemas de gestão ambiental das organizações e a rotulagem ecológica dos produtos são uma forma adequada e baseada no mercado de promover a responsabilidade ambiental dos diferentes intervenientes e de obter assim um nível mais elevado de protecção do ambiente;
considera que o Regulamento EMAS pode constituir um instrumento útil para muitos tipos de organizações e beneficiá las de muitas maneiras: redução do impacto ambiental, diminuição das despesas (com a energia e a eliminação dos resíduos), garantia do respeito da legislação em matéria ambiental, funcionamento mais eficaz, etc.;
julga necessário definir igualmente o âmbito da avaliação do desempenho ambiental das organizações registadas no EMAS, assim como os requisitos adequados para as auditorias ambientais aos diversos níveis: níveis primário (produção), secundário (contratos públicos) e terciário (outros) de análise. Nem todas as PME, autarquias locais e regiões dispõem da informação, das qualificações e dos conhecimentos necessários para efectuar auditorias ambientais internas, e vêem se assim obrigadas a recorrer a auditores externos;
considera que a manutenção do requisito de avaliação ex ante é importante para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico. Para cumprir a norma ISO, o organismo responsável pela rotulagem avalie tanto ex ante como ex post a compatibilidade do produto com os critérios do rótulo. A proposta de abandonar os controlos actuais a favor de um registo e de uma avaliação ex post constitui um sério risco para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico.
Britt Lundberg (FI/ALDE), membro do governo regional de Åland
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico — COM(2008) 401 final — 2008/0152 (COD)
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) — COM(2008) 402 final — 2008/0154 (COD)
Observações de carácter geral (EMAS e Rótulo Ecológico)
considera particularmente urgente a revisão do EMAS e do rótulo ecológico da UE e apoia expressamente os objectivos da União no que respeita à promoção de uma política de produção e consumo sustentável consagrados no Tratado de Lisboa e na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, como forma de alcançar as metas comunitárias em matéria de clima;
considera que a revisão se impõe com tanto mais premência uma vez que nenhum dos sistemas teve o apoio ou o impacto esperados;
entende que as autarquias locais e as regiões deveriam recorrer mais a estes sistemas e que a revisão da legislação e um maior apoio estatal aos mesmos ajudaria a chamar a atenção tanto das pequenas como das grandes organizações do sector público para as vantagens de os aplicar;
observa que embora a proposta de revisão do Regulamento EMAS inclua regras, procedimentos e obrigações assaz detalhados, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são ainda assim respeitados (a aplicação concreta é deixada aos Estados Membros ou às suas autarquias locais e regiões). O rótulo ecológico não é incompatível com outros, uma vez que pode funcionar em paralelo com iniciativas locais e regionais, contanto que as mesmas respeitem critérios rigorosos;
considera que nenhum destes dois sistemas de participação voluntária impõe encargos desnecessários; a definição e a revisão dos critérios para o rótulo ecológico são flexíveis, e a proposta relativa ao EMAS prevê uma regulamentação suficientemente maleável;
entende que as propostas se coadunam com a estratégia de legislar melhor da Comissão Europeia (simplificar a legislação e reduzir os encargos administrativos para os organismos públicos e as empresas);
Objectivos da revisão do Regulamento EMAS
considera que o Regulamento EMAS pode constituir um instrumento útil para muitos tipos de organizações e beneficiá las de muitas maneiras: redução do impacto ambiental, diminuição das despesas (com a energia e a eliminação dos resíduos), aquisição de uma imagem mais ecológica, garantia do respeito da legislação em matéria ambiental, funcionamento mais eficaz, etc.;
apoia a definição de metas quantitativas mensuráveis para o número de organizações registadas no EMAS cinco e dez anos após a entrada em vigor do regulamento;
está convencido de que essas metas serão mais fáceis de alcançar se os Estados Membros forem obrigados a definir os seus próprios objectivos de aumento do número de organizações registadas no EMAS;
assinala que devem ser envidados todos os esforços no sentido de aumentar a projecção do EMAS, que é ainda quase completamente desconhecido e praticamente não usado, por exemplo, nos países nórdicos;
entende que a estrutura do regulamento deve reflectir o ponto de vista das organizações que tencionem registar se no EMAS. Um aspecto fundamental para essas organizações é a estrutura do EMAS, que foi relegada para o Anexo II da proposta. A forma mais fácil de colmatar esta lacuna é dedicar ao Anexo II um capítulo próprio no regulamento, com o título «Estrutura e requisitos do EMAS»;
concorda com a proposta de que os sistemas de gestão ambiental nacionais ou regionais possam obter o reconhecimento total ou parcial do EMAS, o que encorajaria muitas organizações a abandonar estes sistemas a favor do EMAS. Dessa forma, muitas organizações que já deram os primeiros passos no sentido do registo no EMAS poderão sentir se mais encorajadas a aderir ao programa. A credibilidade dos sistemas locais também sairia reforçada, graças à sua associação ao EMAS;
propõe que a Comissão defina requisitos mínimos para os sistemas parcialmente compatíveis com o EMAS, a fim de evitar que as organizações se registem em determinados elementos de um sistema de gestão ambiental que ainda não possam ser considerados como tais;
entende que esses requisitos mínimos poderiam incluir o seguinte: uma política ambiental associada a um empenho numa melhoria constante; um levantamento ambiental que especifique os aspectos ambientais da organização com um impacto considerável no ambiente; o respeito das disposições da legislação em matéria de ambiente; objectivos ambientais que abranjam aspectos ambientais importantes; um programa ou plano de acção em matéria de ambiente que defina as responsabilidades, as medidas e um calendário de aplicação a fim de alcançar os objectivos ambientais; comunicação interna sobre o sistema de gestão ambiental aos vários níveis da organização; e uma auditoria externa sobre o sistema de gestão ambiental;
considera que as orientações do Anexo IV da proposta respeitantes à apresentação de relatórios de desempenho ambiental devem ser mais aprofundadas. Sobretudo para as pequenas e médias empresas e para os intervenientes locais pode ser muito difícil calcular alguns dos indicadores propostos, como a eficiência dos materiais. A quantidade de materiais utilizada é tão elevada que a recolha de dados mesmo para os materiais mais importantes pode revelar se inexequível. O impacto da maior parte das PME e das pequenas organizações do sector público na biodiversidade também é irrelevante, pelo que não deveriam ser lhes impostas obrigações de apresentação de relatórios na matéria;
chama a atenção para os custos em que incorrerão as autoridades públicas e privadas na aplicação do EMAS e do rótulo ecológico; considera que seria possível aumentar a participação em ambos os sistemas se as taxas fossem abolidas ou reduzidas. No entanto, será necessário fazer uma distinção entre o EMAS, por um lado, e o rótulo ecológico, por outro, em virtude da diferente estrutura de custos das organizações participantes;
considera necessário reduzir os encargos administrativos inerentes à aplicação do EMAS para as empresas, ainda que a redução da burocracia não deva nunca conduzir a uma menor credibilidade do sistema EMAS junto dos possíveis aderentes, sejam eles autoridades públicas, consumidores ou organizações;
encara os objectivos definidos como um passo na boa direcção, com destaque para a abertura da definição dos critérios da rotulagem ecológica a diferentes actores e para a simplificação do processo de aprovação das propostas, o que permite incluir mais rapidamente novos produtos no sistema;
insta a que o nome «UE» seja adicionado ao próprio rótulo, de modo a que o público veja mais claramente que o rótulo ecológico é uma iniciativa da União Europeia;
considera que o processo simplificado de definição de critérios aplicado noutros sistemas de rotulagem ecológica pode ser útil para determinados tipos de produtos: o rótulo do cisne nos países nórdicos e o anjo azul na Alemanha, por exemplo, estão tão difundidos nos seus países que podem ajudar a promover o rótulo ecológico da UE;
apoia a proposta de suprimir as taxas anuais sobre os produtos aos quais tenha sido conferido o rótulo ecológico, o que eliminaria o entrave económico que tem dissuadido muitas PME de aderir ao programa;
acolhe favoravelmente a proposta de elaboração pelas partes interessadas de um manual para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos que facilitará a integração dos critérios da rotulagem na elaboração dos contratos públicos e será um valioso apoio para o trabalho das administrações locais e regionais neste contexto;
considera que a manutenção do requisito de avaliação ex ante é importante para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico. O rótulo ecológico comunitário é um programa de rotulagem baseado no conceito de «ciclo de vida» em conformidade com a norma ISSO 14024, certificado por terceiros. Para cumprir a norma ISO, o organismo responsável pela rotulagem avalie tanto ex ante como ex post a compatibilidade do produto com os critérios do rótulo. A proposta de abandonar os controlos actuais a favor de um registo e de uma avaliação ex post constitui um sério risco para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico;
rejeita a proposta de tornar os critérios elaborados no âmbito de sistemas de rotulagem nacionais ou regionais pelo menos tão estritos quanto os critérios de atribuição do rótulo ecológico comunitário, no caso de o grupo de produtos em causa já estar abrangido por estes últimos critérios. O rigor dos critérios aplicados em cada sistema de rotulagem deve ser avaliado à luz do seu contexto específico e tendo em conta o ambiente e o mercado. Muitos dos factores determinantes para a rotulagem, como o estado do meio ambiente, as pressões a que está sujeito e a sua capacidade de resistência, variam enormemente de uma região da UE para outra;
julga particularmente importante que os Estados Membros e a Comissão reforcem as suas acções de sensibilização e informação sobre o rótulo ecológico. A colaboração com os comerciantes pode ser a solução mais eficaz, dado que para os consumidores as lojas são os locais em que são mais frequentemente tomadas as decisões quanto à aquisição e à escolha dos produtos e podem influenciar enormemente essas decisões;
entende que um dos objectivos prioritários deve ser o crescimento progressivo do leque de produtos e serviços disponíveis para os consumidores, que cumpram os critérios necessários ao rótulo ecológico comunitário. Esse crescimento deve ser promovido apoiando o desenvolvimento de métodos de concepção de produtos que cumpram, ao longo de todo o seu ciclo de vida, os critérios estabelecidos para o grupo de produtos em causa. Assim, recomenda que as autoridades competentes accionem programas de promoção da concepção ecológica (que se baseiem, designadamente, nos critérios ambientais já existentes para o rótulo ecológico), de modo a apoiar as empresas e os projectos piloto neste domínio.
II. RECOMENDAÇÕES PARA ALTERAÇÕES
Alteração do CR
Artigo 7.o —
Derrogação para pequenas organizações
A pedido de uma pequena organização, os organismos competentes conceder lhe ão um alargamento da frequência trienal referida no n.o 1 do artigo 6.o até cinco anos, ou da frequência anual referida no n.o 2 do artigo 6.o até dois anos, desde que:
não estejam presentes riscos ambientais,
a organização não preveja alterações operacionais ao seu sistema de gestão ambiental e
não existam problemas ambientais significativos no local.
Para obter o alargamento da frequência referido no n.o 1, a organização em causa apresentará um pedido ao organismo competente que registou a organização e fornecerá provas de que estão reunidas as condições para essa derrogação.
As organizações que beneficiam de um alargamento da frequência de até dois anos nos termos do n.o 1, devem transmitir o relatório de desempenho ambiental não validado ao organismo competente todos os anos em que estejam isentas da obrigação de validação do relatório de desempenho ambiental.
Nas organizações que beneficiam de um alargamento da frequência até cinco anos será adaptado o ciclo de auditoria.
O objectivo fixado no Regulamento EMAS III de desagravar principalmente as PME está a ser posto em causa: por um lado, é possível alargar o ciclo de validação até 5 anos, mas, por outro, é mantida a obrigação do ciclo de auditoria de 3 anos. Os dois ciclos têm de coincidir.
Regulamento ECOLABEL
O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.o 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo.
Se o processo estiver completo, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto.
Se o processo estiver completo, e tiver sido verificado pelo organismo competente, este atribui um número de registo a cada produto.
Para cumprir a norma ISO, o organismo competente deve avaliar ex ante a compatibilidade do produto com os critérios do rótulo ecológico. A proposta de abandonar os controlos actuais a favor de um registo e de uma avaliação ex post constitui um sério risco para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico (não basta fazer apenas controlos no local).
A Comissão manterá e colocará à disposição do público:
um registo dos verificadores ambientais e das organizações registadas no EMAS;
uma base de dados de declarações ambientais e relatórios de desempenho ambiental em formato electrónico.
uma base de dados de declarações ambientais e relatórios de desempenho ambiental em formato electrónico;
uma base de dados das boas práticas com o EMAS em diferentes domínios ligados ao ambiente (energia, resíduos, contratos públicos, comunicação, etc.).
O recurso ao EMAS seria mais eficaz se houvesse um manual acessível com as melhores práticas das organizações registadas no EMAS em diferentes domínios (energia, resíduos, contratos públicos, etc.). Os exemplos de boas práticas, que também devem incluir as reduções das despesas, também incentivariam outras organizações a aderir ao EMAS.
Sem prejuízo da legislação comunitária, nomeadamente em matéria de concorrência, fiscalidade e auxílios estatais, os Estados Membros adoptarão, quando adequado, medidas que facilitem o registo, ou a manutenção do registo, das organizações no EMAS. Essas medidas serão adoptadas sob uma das seguintes formas:
Desagravamento regulamentar, de forma que uma organização registada no EMAS seja considerada conforme com certos requisitos legais em matéria de ambiente estabelecidos noutros instrumentos jurídicos, identificados pelas autoridades competentes;
Melhor regulamentação, alterando outros instrumentos jurídicos de forma a eliminar, reduzir ou simplificar o peso para as organizações participantes no EMAS com o objectivo de encorajar o funcionamento eficiente dos mercados e de aumentar o nível de competitividade.
Desagravamento regulamentar, como por exemplo licenças mais longas e menos obrigações de apresentação de relatórios para a obtenção de licenças, de forma que uma organização registada no EMAS seja considerada conforme com certos requisitos legais em matéria de ambiente estabelecidos noutros instrumentos jurídicos, identificados pelas autoridades competentes;
A legislação deve deixar bem claro que as organizações registadas no EMAS receberão apoio governamental, incluindo sobre aspectos relacionados com a concessão de licenças.
Artigo 45.o, n.o 1
Os Estados Membros podem apresentar à Comissão um pedido escrito de reconhecimento dos sistemas de gestão ambiental existentes, ou partes dos mesmos, certificados de acordo com procedimentos de certificação adequados e reconhecidos a nível nacional e/ou regional, como obedecendo aos requisitos correspondentes do presente regulamento.
Os Estados Membros e as organizações que coordenam os sistemas nacionais ou regionais de gestão ambiental podem apresentar à Comissão um pedido escrito de reconhecimento dos sistemas de gestão ambiental existentes, ou partes dos mesmos, certificados de acordo com procedimentos de certificação adequados e reconhecidos a nível nacional e/ou regional, como obedecendo aos requisitos correspondentes do presente regulamento.
Não faz sentido que apenas os Estados Membros possam apresentar propostas ao abrigo do artigo 39.o, uma vez que são os coordenadores dos sistemas nacionais e regionais de gestão ambiental os que melhor conhecem esses sistemas e, por isso, os mais indicados para apresentarem tais propostas.
Art. 4.o, n.o 5
Artigo 4.o – Preparação do registo
As organizações apresentarão provas materiais ou documentais de que a organização cumpre todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente que foram identificados.
As organizações podem solicitar uma declaração de conformidade à(s) autoridade(s) de execução competente(s) em conformidade com o n.o 5 do artigo 33.o.
As organizações situadas fora da Comunidade farão também referência aos requisitos legais em matéria de ambiente aplicáveis a organizações semelhantes nos Estados Membros em que tencionam apresentar um pedido.
A opção de obter uma prova oficial de legalidade representa uma grave incoerência e contraria o princípio do EMAS como sistema com validade própria comprovada. Para além disso, essa medida anularia uma das principais vantagens que o EMAS representa para as autoridades competentes, uma vez que, neste caso fomentaria a burocracia e aumentaria o esforço administrativo necessário, em vez de os reduzir. De igual modo, as vantagens de que gozam as organizações registadas no EMAS, em termos de substituição de regulamentos e redução de despesas, deixariam de ter justificação, pelo que se eliminaria deste modo um incentivo essencial para o registo no EMAS.
Art. 7.o, n.o 1
Artigo 7.o — Derrogação para pequenas organizações
A pedido de uma pequena organização, os organismos competentes o verificador ambiental conceder lhe á ão um alargamento da frequência trienal referida no n.o 1 do artigo 6.o até cinco anos, ou da frequência anual referida no n.o 2 do artigo 6.o até dois anos, desde que:
O decurso de um processo formal de derrogação do ciclo de validação junto dos organismos competentes provoca um esforço burocrático desnecessário, que se torna contraproducente para as PME. Actualmente, a derrogação do ciclo de validação processa se mediante acordo directo entre o verificador ambiental e a empresa, sem que seja necessário qualquer requerimento especial. Este processo já tem provas dadas e leva em consideração o facto de que o verificador ambiental é quem está em melhor posição para avaliar as particularidades de cada empresa.
Art. 28.o, n.o 1
Artigo 28.o — Funcionamento da acreditação
Os organismos de acreditação nomeados pelos Estados Membros com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, são responsáveis pela acreditação dos verificadores ambientais e pela supervisão das actividades exercidas pelos verificadores ambientais ao abrigo do presente regulamento.
Os organismos de acreditação nomeados pelos Estados Membros — sem prejudicar o seu regime de distribuição de competências — com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, são responsáveis pela acreditação dos verificadores ambientais e pela supervisão das actividades exercidas pelos verificadores ambientais ao abrigo do presente regulamento.
O considerando n.o 11 do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, estipula que:
A criação de um organismo nacional de acreditação uniforme não deverá prejudicar a atribuição de competências nos Estados Membros.
Art. 12.o, n.o 2
Artigo 12.o — Obrigações relativas ao processo de registo
Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organizações registadas nos seus Estados Membros, incluindo as respectivas declarações ambientais ou relatórios de desempenho ambiental em formato electrónico, e actualizarão essa lista mensalmente.
Este registo estará acessível ao público num sítio Web.
Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organizações registadas nos seus Estados Membros, incluindo as respectivas declarações ambientais ou relatórios de desempenho ambiental mais recentes em formato electrónico, e actualizarão essa lista mensalmente.
Na referência às declarações ambientais ou relatórios de desempenho ambiental convém especificar que se trata dos mais recentes. Por outro lado, há organizações que facultam o acesso à declaração ambiental mediante pedido prévio (o que se encontra, aliás, estipulado no n.o 3 do artigo 6.o), para fazerem o registo dos interessados. Mostram se, portanto, reticentes que a sua declaração se torne pública sem esse pedido.
Não se deve, por conseguinte, impor a estas organizações a obrigação de colocar num sítio Web a sua declaração ambiental ou o seu relatório de desempenho ambiental para serem consultados sem pedido prévio, a não ser que os organismos competentes ofereçam um serviço idêntico em que se teria de requerer a consulta desses documentos de todas as organizações, fornecendo lhe o referido registo sempre que estas o solicitem.
Art. 14.o, n.o 3
Artigo 14.o — Suspensão ou supressão de organizações do registo
Uma organização registada será objecto de suspensão ou supressão do registo, conforme adequado, se não conseguir apresentar ao organismo competente, no prazo de um mês a contar do momento em que tal lhe seja pedido:
as actualizações validadas das declarações ambientais, o relatório de desempenho ambiental ou a declaração assinada a que se refere o n.o 9 do artigo 24.o, ou
um formulário preenchido pela organização e que inclua, pelo menos, as informações que constam do anexo VI.
Uma organização registada será objecto de suspensão ou supressão do registo, conforme adequado, se não conseguir apresentar ao organismo competente, no prazo de um mês três meses a contar do momento em que tal lhe seja pedido:
O prazo para sanar a falta de apresentação dos documentos deveria ser alargado para três meses a contar da data do pedido, para dar tempo às organizações de prepararem a documentação e, eventualmente, a sua validação, já que isso depende também da disponibilidade do verificador.
Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009

References: Artigo 7
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 45
 artigo 39

Artigo 4
 artigo 33

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 28
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 12
 artigo 6

Artigo 14
 artigo 24