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Timestamp: 2018-04-27 02:53:09+00:00

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RESOLUÇÃO SMA Nº 100 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 100
REPUBLICADA NO DOE DE 22-10-2013 SEÇÃO I PÁG 41
RESOLUÇÃO SMA Nº 100, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Considerando as funções públicas relacionadas ao controle e preservação do meio ambiente, desempenhadas pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e do compromisso que estes têm em fazê-lo da maneira mais eficiente possível;
Considerando que a tomada de decisões pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais -SEAQUA é embasada nos respectivos processos técnico-administrativos e, muitas vezes, em laudos analíticos que os compõem e que, portanto, há a necessidade de confiabilidade dos resultados apresentados por laboratórios externos; e
Considerando a existência de normas técnicas visando manter a competência dos laboratórios de ensaios, emitidas por organismos reconhecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e que, inclusive, já são observadas pelos laboratórios de órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA;
Artigo 1º – Para efeito desta Resolução são estabelecidas as seguintes definições:
I – Acreditação: atestação de terceira parte relacionada a um organismo de avaliação da conformidade, comunicando a demonstração formal de sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade;
II – Amostragem: procedimento definido pelo qual uma parte de uma matriz ambiental (substância, material ou produto) é retirada para produzir uma amostra representativa do todo, para ensaio ou calibração;
III – Controle de qualidade analítica: conjunto de medidas contidas na metodologia analítica para assegurar que o processo analítico e seus resultados estejam sob controle;
IV – Laboratório: qualquer pessoa jurídica que executa ensaios físicos, químicos e biológicos, bem como atividades de amostragem, em quaisquer matrizes ambientais; e
V – Técnica analítica: conjunto de procedimentos utilizados para a determinação do analito de interesse, que é caracterizado pelo seu princípio científico de medição.
Artigo 2º – Os laudos analíticos submetidos à apreciação dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, que contêm os resultados de ensaios físicos, químicos e biológicos referentes a quaisquer matrizes ambientais, deverão ser emitidos e realizados por laboratórios acreditados, nos parâmetros determinados segundo a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, pela Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por outro organismo internacional que faça parte de acordos de reconhecimento mútuo, do qual a Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE seja signatária.
§ 1º – A acreditação deverá ser evidenciada para cada ensaio constante no laudo analítico na matriz ambiental de interesse.
§ 2º – Quando não houver laboratórios que atendam às condições previstas no § 1º, no que se refere à realização de ensaios físicos, químicos e biológicos, serão aceitos resultados analíticos emitidos por laboratórios acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE para outro(s) ensaio(s), desde que seja utilizada a mesma técnica analítica do(s) ensaio(s) de interesse.
§ 3º – Quando não houver laboratórios que atendam às condições previstas nos § 1º e § 2º, poderão, a critério dos órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, ser aceitos resultados analíticos complementados de evidências objetivas que garantam a sua qualidade, mediante a definição, pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dos itens de controle de qualidade analítica necessários para cada situação específica.
§ 4º – O ônus da comprovação da inexistência de laboratórios que atendam as condições previstas neste artigo competirá ao solicitante.
Artigo 3º – Após o transcurso do prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Resolução, as exigências de acreditação estabelecidas no artigo 2º também serão aplicadas às atividades de amostragem referentes às seguintes matrizes ambientais:
I – Água subterrânea em poço de monitoramento para método de purga por baixa vazão;
II – Água para consumo humano;
III – Água bruta em poço tubular para fins de abastecimento;
IV – Água Superficial;
V – Efluentes líquidos;
VI – Emissões atmosféricas em fontes estacionárias; e
VII – Ar atmosférico em monitoramento automático e manual.
Parágrafo único – A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deverá estabelecer critérios para a aceitação de dados provenientes de amostragem nas situações não previstas nos incisos deste artigo.
Artigo 4º – Para fins desta Resolução, a evidência da acreditação, tanto da amostragem quanto do ensaio, somente se dará pela existência do símbolo de acreditação da Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE no(s) relatório(s) de ensaio(s).
Parágrafo único – Também serão aceitos relatórios de ensaio contendo os símbolos de acreditação dos organismos internacionais que façam parte dos acordos de reconhecimento mútuo dos quais a Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE é signatária.
Artigo 5º – Fica criado um Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação desta Resolução e discutir a regulamentação da certificação de serviços ambientais.
Parágrafo único – O Grupo de Trabalho será coordenado pela Diretoria de Engenharia e Qualidade Ambiental da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que poderá convidar representantes do Governo do Estado de São Paulo e da sociedade civil.
Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SMA nº 90, de 13 de novembro de 2012; SMA nº 39, de 20 de maio de 2013; e SMA nº 58, de 15 de julho de 2013.
(Processo CETESB nº 98/2012/310 E)

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6