Source: http://www.americana.sp.gov.br/legislacao/lei_3579.html
Timestamp: 2019-01-23 07:36:04+00:00

Document:
LEI Nº 3.579, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispensado decreto de regulamentação por despacho no protocolo nº 32.987/2001 Autor do Projeto de Lei C. M. nº 041/2001  Poder Legislativo  Vereador Luciano Correa dos Santos
"Disciplina a comemoração do dia 12 de novembro, data de criação do Município, institui a Semana Municipal de Comemoração da Emancipação Política do Município de Americana e dá outras providências."
Artigo 1º - Esta lei disciplina a comemoração do dia 12 de Novembro, data em que foi criado o Município de Americana.
Artigo 2º - Fica instituída a Semana Municipal Comemorativa da Emancipação Política do Município de Americana, sob a coordenação da Secretaria de Educação e Cultura da Municipalidade, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 12 de Novembro, data comemorativa de criação do Município de Americana.
Artigo 3º - A Semana Municipal Comemorativa da Emancipação Política do Município tem por objetivo contribuir para a preservação da memória histórica do Município, através da realização de eventos informativos, cívicos, educativos que resgatem a fundação, a construção e a emancipação política do Município e rememorem fatos relevantes da história da cidade.
Parágrafo Único  Os estabelecimentos de ensino que integram a rede pública municipal estabelecerão calendário de atividades escolares e comunitárias, para os fins de que trata este artigo.
Artigo 4º - A data de criação do Município de Americana, 12 de Novembro, será comemorada com destaque pelos poderes públicos. A Câmara Municipal de Americana realizará nesta data sessão solene, a ser convocada com, no mínimo, noventa (90) dias de antecedência e regularmente programada, com prévia e ampla divulgação, por Comissão Especial instituída pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único  As entidades governamentais e não-governamentais do Município, que representem os diversos segmentos da sociedade local, serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos, cívicos, culturais relativos ao evento político-administrativo.
Artigo 5º - A Semana Municipal Comemorativa da Emancipação Política do Município de Americana será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente pelos poderes públicos.
Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.
Artigo 7º - O Poder Legislativo adotará as medidas legais para sua fiel execução.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento previstas para a Secretaria de Educação e Cultura do Município.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de setembro de 2001.
Ref. Prot. nº 32.987/2001

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8