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Timestamp: 2018-08-15 15:09:27+00:00

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REGULAMENTO DO BB AÇÕES BB SEGURIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB AÇÕES BB SEGURIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO
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Brian de Lacerda Rico
1 REGULAMENTO DO BB AÇÕES BB SEGURIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB AÇÕES BB SEGURIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, abreviadamente designado FUNDO, regido pelo presente regulamento ( Regulamento ) e pelas demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo proporcionar rentabilidade a seus cotistas no longo prazo, por meio da aplicação dos seus recursos preponderantemente em ações ordinárias de emissão da BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A, observado o disposto neste Regulamento e no prospecto do FUNDO ( Prospecto ).. Artigo 3º - O FUNDO destina-se a investidores pessoas físicas e jurídicas, fundos de investimento, de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento e de carteiras administradas. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro - RJ, na Praça XV de Novembro nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designado ADMINISTRADOR. Parágrafo único - O ADMINISTRADOR é responsável pela Gestão da Carteira do FUNDO. Artigo 5º - O ADMINISTRADOR fica autorizado a contratar terceiros em nome do FUNDO para a prestação dos serviços de gestão, consultoria de investimento, tesouraria, controle e processamento dos ativos financeiros, distribuição e escrituração de cotas, sendo a remuneração destes prestadores paga diretamente pelo FUNDO. Parágrafo único - O responsável pelo serviço de custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Artigo 6º - O ADMINISTRADOR tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos
2 inerentes aos ativos financeiros integrantes da sua carteira, podendo ainda, abrir e movimentar contas bancárias, adquirir e alienar livremente ativos financeiros, transigir, bem como contratar terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO, observadas as limitações legais e regulamentares em vigor e ressalvados os poderes conferidos aos demais prestadores de serviços do FUNDO. Parágrafo único - O ADMINISTRADOR deve transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possam alcançar em decorrência de sua condição, exceto pela remuneração prevista no Artigo 7º abaixo. Artigo 7º - A taxa de administração é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido do FUNDO, calculada e provisionada todo dia útil, à razão de 1/252 e deverá ser paga diariamente. Parágrafo único Entende-se por patrimônio líquido do FUNDO a soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Artigo 8º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 9º - A carteira de investimentos do FUNDO deverá apresentar, isolada ou cumulativamente, a composição abaixo: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Ações ordinárias de emissão da BB SEGURIDADE 90% 100% 2) Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais 0% 10% Outros Limites Mínimo Máximo 1) Aplicação em valores mobiliários de emissão do ADMINISTRADOR, do gestor ou de empresas ligadas (vedada a aquisição de ações de emissão do ADMINISTRADOR) 90% 100% 2) Aplicação em valores mobiliários de um mesmo emissor 90% 100% Parágrafo 1º - O FUNDO poderá atuar no mercado de derivativos para proteger parte de seu patrimônio ou para reproduzir uma posição em ações com a parcela de sua carteira que estiver direcionada para ativos financeiros de renda fixa, sendo vedada a exposição, a esses mercados, superior ao patrimônio líquido do FUNDO. As operações em mercados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por bolsas de mercadorias e de futuros, quanto no mercado organizado de balcão, nesse caso desde que devidamente registradas em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. 2
3 Parágrafo 2º - O FUNDO poderá atuar no mercado de empréstimo de ações, desde que tais operações sejam cursadas, exclusivamente, por meio de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo 3º - O ADMINISTRADOR, bem como os fundos de investimento e carteiras por ele administrados ou pessoas a ele ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 4º - AS APLICAÇÕES DESTE FUNDO ESTARÃO CONCENTRADAS EM ATIVOS DE UM ÚNICO EMISSOR, O QUE SUJEITARÁ O FUNDO E SEUS COTISTAS AO RISCO DE CONCENTRAÇÃO DEFINIDO NO ARTIGO 10, ABAIXO. Parágrafo 5º - Os limites referidos no artigo 10 serão cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do encerramento do dia. Artigo 10 - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua Carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Dessa forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo ao ADMINISTRADOR, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: Risco de mercado: Os valores dos ativos financeiros integrantes da carteira são passíveis das oscilações decorrentes das flutuações de preços e cotações de mercado, bem como das taxas de juros e dos resultados das empresas/instituições emissoras dos ativos que compõem a carteira. No caso de queda do valor dos ativos financeiros que compõem a carteira, o patrimônio líquido do FUNDO e, consequentemente, o valor das cotas, pode ser afetado negativamente. A queda dos preços dos ativos integrantes da carteira do FUNDO pode ser temporária ou se estender por períodos longos e/ou indeterminados. Risco de crédito: Não há garantia de que os emissores dos ativos financeiros e/ou contrapartes de transações cumprirão suas obrigações de pagamento (principal e juros) e/ou de liquidação das operações contratadas. No caso de descumprimento de suas obrigações, o patrimônio líquido do FUNDO e, consequentemente, o valor das cotas, podem ser afetados adversamente. Risco de liquidez: Caracteriza-se pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, nos respectivos mercados em que são negociados. Em virtude de tais riscos, o ADMINISTRADOR do FUNDO, poderá encontrar dificuldades para liquidar posições ou negociar os referidos ativos pelo preço e no tempo desejados, podendo, inclusive ser obrigado a aceitar descontos nos seus respectivos preços de forma a realizar sua negociação em mercado ou a efetuar os resgates de cotas fora dos prazos estabelecidos neste Regulamento, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. 3
4 Risco de concentração: O investimento do Fundo pode ser concentrado em ativos de um único emissor, o que pode aumentar a sua exposição aos riscos anteriormente mencionados, ocasionando volatilidade no valor de suas cotas em decorrência da pouca diversificação de emissores dos ativos componentes da carteira do FUNDO. Risco proveniente do uso de derivativos: Este FUNDO utiliza estratégia com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Os preços dos contratos de derivativos são influenciados não só pelos preços à vista, mas, também, por expectativas futuras, alheios ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas significativas para o FUNDO e para seus cotistas, inclusive com a obrigação do cotista de aportar recursos adicionais. Risco de taxa de juros - Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos que compõem a carteira do FUNDO, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. Risco regulatório: As eventuais alterações nas normas ou leis aplicáveis ao FUNDO ou aos ativos em que o FUNDO investe, incluindo, mas não se limitando àquelas referentes a tributos, podem causar um efeito adverso relevante no preço dos ativos e/ou na performance das posições financeiras adquiridas pelo FUNDO. Risco decorrente da precificação dos ativos: A precificação dos ativos integrantes da carteira do FUNDO é realizada de acordo com os critérios e procedimentos para registro e avaliação de ativos financeiros, e de instrumentos financeiros derivativos e demais operações, estabelecidos na regulamentação em vigor. Referidos critérios de avaliação de ativos, tais como os de marcação a mercado, poderão ocasionar variações nos valores dos ativos integrantes da carteira do FUNDO, resultando em variação no valor das cotas do FUNDO. Risco decorrente da oscilação de mercados futuros: Determinados ativos componentes da carteira do FUNDO podem estar sujeitos a restrições de negociação por parte das bolsas de valores e mercadorias e futuros ou de órgãos reguladores. Essas restrições podem ser relativas ao volume das operações, à participação no volume de negócios e às oscilações máximas de preços, entre outras. Em situações em que tais restrições estiverem sendo praticadas, as condições de movimentação dos ativos da carteira do FUNDO e precificação dos ativos do FUNDO poderão ser prejudicadas. Risco sistêmico - Provém de alterações no cenário econômico de forma geral e que podem afetar todos os investimentos do FUNDO, não podendo ser mitigado por meio de política de diversificação da carteira adotada pelo GESTOR. 4
5 Artigo 11 O FUNDO também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos, tais como moratória, inadimplemento de pagamentos ( default ), fechamento total ou parcial dos mercados, inexistência de liquidez nos mercados em que os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO são negociados, mudança nas regras aplicáveis aos ativos financeiros, mudanças impostas aos ativos financeiros integrantes da carteira, alteração na política monetária, aplicações ou resgates significativos que poderão acarretar redução no valor das cotas. A leitura e análise cuidadosa do prospecto do FUNDO ( Prospecto do FUNDO ) pelos cotistas, em especial da seção Fatores de Risco, é fundamental antes de tomar a decisão sobre o investimento no FUNDO. Artigo 12 As aplicações realizadas no FUNDO não contam com garantia do ADMINISTRADOR, do GESTOR, de qualquer empresa pertencente ao seu conglomerado financeiro ou por qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do FGC. Parágrafo único O ADMINISTRADOR não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por qualquer depreciação dos ativos financeiros da carteira ou por eventuais prejuízos em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de cotas com valor inferior ao valor inicialmente investido, sendo o ADMINISTRADOR responsável tão somente por perdas ou prejuízos resultantes de comprovado erro ou má-fé. CAPÍTULO IV POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 13 Para gerenciar os riscos a que o FUNDO está exposto, a ADMINISTRADORA observará os procedimentos abaixo: a) Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. b) Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nestes títulos, adequadas ao fluxo de aplicações e resgates do FUNDO. c) A política utilizada pelo ADMINISTRADOR para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. Parágrafo único A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos 5
6 seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 14 As cotas do FUNDO são escriturais, nominativas e intransferíveis, sendo vedada a sua negociação. O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede do ADMINISTRADOR, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Parágrafo 1º - As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurado no fechamento do dia útil subseqüente ao da data da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Parágrafo 2º - As cotas do FUNDO, que correspondem a frações ideais do mesmo, assumem a forma escritural e são mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificado. Parágrafo 3º A cota do FUNDO não pode ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Artigo 15 A adesão do cotista aos termos deste Regulamento, por ocasião de sua admissão como cotista do FUNDO, será efetivada mediante assinatura de termo de adesão, seja mediante assinatura do termo físico ou aceitação de seus termos através de manifestação por meio de sistema eletrônico, a critério do ADMINISTRADOR. Artigo 16 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitar o resgate total ou parcial das cotas de sua titularidade a qualquer tempo. Parágrafo 1º - Regra de movimentação: Aplicação mínima R$200,00 Aplicação máxima Sem limite Aplicação subsequente R$ 200,00 Resgate mínimo R$ 200,00 Saldo de permanência R$ 200,00 Parágrafo 2º - Qualquer cotista poderá deter a totalidade de cotas emitidas pelo FUNDO. Artigo 17 - É facultado ao ADMINISTRADOR suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. 6
7 Artigo 18 - Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota apurado no fechamento do dia útil subsequente à data do recebimento do pedido pelo ADMINISTRADOR, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Artigo 19 - O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou de investimento do cotista, no 4º (quarto) dia útil contado a partir do recebimento de cada pedido de resgate. Parágrafo único - É devida pelo ADMINISTRADOR multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 20 abaixo. Artigo 20 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o ADMINISTRADOR poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição do ADMINISTRADOR, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; (d) cisão do FUNDO; e (e) liquidação do FUNDO. Artigo 21 Os pedidos de aplicação e de resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede do ADMINISTRADOR. CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Artigo 22 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: a) as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador do FUNDO; b) a alteração deste Regulamento; c) a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; d) o aumento da taxa de administração; e) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; f) a amortização de cotas g) a alteração da política de investimento do FUNDO. Parágrafo único Este regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou 7
8 regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais do ADMINISTRADOR, do GESTOR ou do CUSTODIANTE. Artigo 23 A convocação das Assembleias Gerais será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. A convocação deverá conter, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia, além das matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação de Assembleia. A Assembleia Geral pode ser convocada pelo ADMINISTRADOR, pelo GESTOR, pelo CUSTODIANTE ou por cotistas que detenham, no mínimo, 5% do total das cotas emitidas pelo FUNDO. Parágrafo 1º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os cotistas. Parágrafo 2º A Assembleia se instalará com a presença de qualquer número de cotistas. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada cota um voto. Parágrafo 3º Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência ou da consulta de que trata o artigo 24, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 24 É admitida a possibilidade de o ADMINISTRADOR adotar processo de consulta formal aos cotistas do FUNDO, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão apuradas com base na maioria dos votos recebidos. Artigo 25 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em Assembleia Geral Ordinária que se reunirá, anualmente, em até 120 (cento e vinte) dias após o término de cada exercício social, observada a regulamentação aplicável. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 26 Sem prejuízo de suas obrigações legais nos termos da Instrução CVM 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada ( Instrução CVM 409 ), o ADMINISTRADOR divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 27 O ADMINISTRADOR divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 28 O ADMINISTRADOR remeterá extrato mensalmente aos cotistas com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. 8
9 Artigo 29 O ADMINISTRADOR deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; Parágrafo 1º A composição e diversificação da carteira serão divulgadas aos cotistas mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se refere, contemplando a classe dos ativos financeiros e percentuais em relação ao Patrimônio Líquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso o FUNDO possua posições ou operações que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando apenas o valor e percentual sobre o total da carteira. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional e com base em solicitação fundamentada submetida à aprovação da CVM, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 4º - O ADMINISTRADOR enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Parágrafo 5º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Artigo 30 O ADMINISTRADOR disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social, sem prejuízo de sua disponibilização na página da CVM na rede mundial de computadores. Parágrafo único Pedidos de esclarecimento e/ou solicitações adicionais de informações pelos cotistas deverão ser encaminhados a Central de Atendimento Banco do Brasil S A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor
10 Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO VIII DA TRIBUTAÇÃO Artigo 31 - Os rendimentos auferidos pelos cotistas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, no resgate, à alíquota de 15%, conforme descrito no prospecto do FUNDO, observadas regras de tributação específicas aplicadas à natureza jurídica e fiscal de cada cotista. Parágrafo único - Não há incidência de Imposto sobre Operações Financeiras IOF, por ocasião dos resgates. Artigo 32 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda, IOF. Parágrafo único - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 33 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO pelo ADMINISTRADOR, no que couber: a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; d) honorários e despesas do auditor independente; e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais. 10
11 j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. Parágrafo único Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive as relativas a elaboração do Prospecto do FUNDO, correrão por conta do ADMINISTRADOR, devendo ser por ele contratadas. CAPÍTULO X DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 34 - O FUNDO incorporará ao patrimônio líquido dividendos, juros sobre capital próprio ou todos outros rendimentos porventura advindos de ativos e/ou operações que integrem a carteira do FUNDO. CAPÍTULO XI POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 35 Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembleias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 38 - Em função das condições econômicas, do mercado financeiro e patrimonial dos emissores dos ativos financeiros, o ADMINISTRADOR poderá realizar provisão para valorização ou desvalorização dos ativos integrantes da carteira adequando-os aos valores de mercado. Artigo 39 Para transmissão de ordens de aplicação e resgate de cotas do FUNDO, os cotistas utilizarão os meios disponibilizados pelo ADMINISTRADOR para tal finalidade. Artigo 36 O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de outubro a 30 de setembro. Artigo 37 Este regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409 e alterações posteriores. 11
12 Artigo 38 Fica eleito o foro da cidade Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro (RJ), 18 de dezembro de BB GESTÃO DE RECURSOS - DTVM S.A. Marcus Andre Cortez Pinheiro Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 12

References: Artigo 1
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 8
 Artigo 9
 ARTIGO 10
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 Artigo 21
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