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PLANO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL - PDF
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Agustina Alencar da Conceição
1 RESUMO EXECUTIVO PLANO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL COORDENAÇÃO NACIONAL PARA A SAÚDE MENTAL2 RESUMO EXECUTIVO PLANO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL COORDENAÇÃO NACIONAL PARA A SAÚDE MENTAL3 Este documento é um Resumo Executivo do Plano Nacional de Saúde Mental, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008. Deverá ser consultada a versão original em: a partir do sítio na internet do Alto Comissariado da Saúde: PORTUGAL, Ministério da Saúde, Alto Comissariado da Saúde, Coordenação Nacional para a Saúde Mental Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo Lisboa: Coordenação Nacional para a Saúde Mental, p. Editor Design Impressão Coordenação Nacional para a Saúde Mental Av. João Crisóstomo, 9, 7º piso, Lisboa T , F Syntaxe Imagem Artes Gráficas, Lda ISBN Depósito Legal /08 Julho 20084 Plano Nacional de Saúde Mental Índice Pág. I II III IV V INTRODUÇÃO SAÚDE MENTAL: UMA PRIORIDADE DE SAÚDE PUBLICA SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL: RESUMO CRÍTICO VISÃO, VALORES E PRINCÍPIOS VISÃO VALORES E PRINCÍPIOS OBJECTIVOS ÁREAS DE ACÇÃO ESTRATÉGICA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE ADULTOS 1.1. DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA REDE NACIONAL DE SERVIÇOS LOCAIS DE SAÚDE MENTAL (SLSM) 1.2. REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL E DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DOENTES MENTAIS GRAVES 1.3. SERVIÇOS REGIONAIS DE SAÚDE MENTAL 1.4. HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2.1. DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DE SERVIÇOS A) AO NÍVEL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS B) AO NÍVEL DOS CUIDADOS ESPECIALIZADOS DE ÂMBITO LOCAL C) AO NÍVEL REGIONAL D) SERVIÇOS PARA SITUAÇÕES ESPECIAIS 2.2. FORMAÇÃO 2.3. OUTRAS MEDIDAS SAÚDE MENTAL E CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS ARTICULAÇÃO INTER-SECTORIAL 4.1. EM ACTIVIDADE DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL 4.2. EM ACTIVIDADE DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO 4.3. NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS PROBLEMAS ASSOCIADOS AO ABUSO DE DROGAS E ÁLCOOL 4.4. AO NÍVEL DOS CUIDADOS A GRUPOS VULNERÁVEIS 4.5. COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEGISLAÇÃO DE SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS FINANCIAMENTO E GESTÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AVALIAÇÃO E GARANTIA DE QUALIDADE RECURSOS HUMANOS ARTICULAÇÃO COM AS ORDENS RELIGIOSAS INVESTIGAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO5 IINTRODUÇÃO 01. SAÚDE MENTAL: UMA PRIORIDADE DE SAÚDE PÚBLICA 02. SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL: RESUMO CRÍTICO6 Plano Nacional de Saúde Mental Índice I Introdução 01. SAÚDE MENTAL: UMA PRIORIDADE DE SAÚDE PÚBLICA Os estudos epidemiológicos mais recentes demonstram que as perturbações psiquiátricas e os problemas de saúde mental se tornaram a principal causa de incapacidade e uma das principais causas de morbilidade, nas sociedades actuais. A carga de perturbações mentais tais como a depressão, dependência do álcool e esquizofrenia foi seriamente subestimada no passado, devido ao facto de as abordagens tradicionais apenas considerarem os índices de mortalidade, ignorando o número de anos vividos com incapacidade provocada pela doença. Das 10 principais causas de incapacidade, 5 são perturbações psiquiátricas. Também, segundo a Academia Americana de Psiquiatria da Infância e da Adolescência e a OMS-Região Europeia, uma em cada cinco crianças apresenta evidência de problemas de saúde mental e este peso tende a aumentar. Para além das pessoas que apresentam uma perturbação diagnosticável, muitas têm problemas de saúde mental que podem ser considerados subliminares, ou seja, não preenchem os critérios de diagnóstico para perturbação psiquiátrica mas estão também em sofrimento, devendo beneficiar de intervenções. Com base na avaliação das reformas de saúde mental realizadas em inúmeros países e nos dados proporcionados pela larguíssima investigação realizada sobre a efectividade e os custos dos vários tipos de serviços, a OMS e outras organizações internacionais defendem que os serviços de saúde mental devem organizar-se de acordo com os seguintes princípios: Garantir a acessibilidade a todas as pessoas com problemas de saúde mental; Assumir a responsabilidade de um sector geo-demográfico, com uma dimensão tal que seja possível assegurar os cuidados essenciais sem que as pessoas se tenham que afastar significativamente do seu local de residência (dimensão estimada entre e habitantes); Integrar um conjunto diversificado de unidades e programas, incluindo o internamento em hospital geral, de modo a assegurar uma resposta efectiva às diferentes necessidades de cuidados das populações; Das 10 principais causas de incapacidade, 5 são psiquiátricas7 6 Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo I Introdução Ter uma coordenação comum; Envolver a participação de utentes, familiares e diferentes entidades da comunidade; Estar estreitamente articulados com os cuidados primários de saúde; Colaborar com o sector social e organizações não governamentais na reabilitação e prestação de cuidados continuados a doentes mentais graves. Prestar contas da forma como cumprem os seus objectivos; 02. SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL: RESUMO CRÍTICO A análise do sistema mostra alguns aspectos positivos nas últimas décadas Embora escassos, os dados existentes sugerem que a prevalência dos problemas de saúde mental não se afastará muito da encontrada em países europeus com características semelhantes, ainda que os grupos mais vulneráveis (mulheres, pobres, idosos) pareçam apresentar um risco mais elevado do que no resto da Europa. A análise do sistema de saúde mental em Portugal mostra alguns aspectos positivos na evolução das últimas décadas. Foi um dos primeiros países europeus a adoptar uma lei nacional (1963) de acordo com os princípios da sectorização, a qual permitiu a criação de centros de saúde mental em todos os distritos e o aparecimento de vários movimentos importantes, tais como os da psiquiatria social e da ligação aos cuidados de saúde primários. A nova legislação de saúde mental, aprovada nos anos 90 (a Lei nº 36/98 e o Decreto Lei nº 35/99) reforçou este capital, de acordo com os princípios recomendados pelos organismos internacionais mais importantes na área da organização dos serviços de saúde mental. A criação de serviços descentralizados foi um desenvolvimento com um impacto muito positivo para a melhoria da acessibilidade e qualidade dos cuidados, permitindo respostas mais próximas das populações e uma articulação maior com centros de saúde e agências da comunidade. A cobertura do território nacional por estes serviços ainda é muito incompleta, mas comparando a situação actual com a situação há 30 anos, verifica-se que se deram passos importantes.8 Plano Nacional de Saúde Mental Índice I Introdução 7 Um outro aspecto positivo foi o desenvolvimento de programas e estruturas de reabilitação psicossocial, criados a partir do final dos anos 90, ao abrigo do Programa Horizon da CE, do Despacho 407/98 e da legislação de apoio ao emprego. Embora com um âmbito limitado, estes programas representaram uma ruptura significativa com a situação anterior, na qual estruturas como residências na comunidade e empresas sociais para doentes mentais graves eram totalmente inexistentes em Portugal. Apesar destes aspectos inegavelmente positivos, a falta de planeamento e de apoio consistente à melhoria dos serviços de saúde mental levaram a que Portugal se tenha atrasado significativamente neste campo em relação a outros países europeus. Os dados existentes e a análise dos resultados dos estudos efectuados no âmbito deste relatório indiciam que os serviços de saúde mental sofrem de insuficiências graves, a nível da acessibilidade, da equidade e da qualidade de cuidados. Com efeito: O número de pessoas em contacto com os serviços públicos ( pessoas em 2005) mostra que apenas um pequena parte das que têm problemas de saúde mental têm acesso aos serviços públicos especializados de saúde mental. Mesmo assumindo que apenas as pessoas com doenças mentais de alguma gravidade procuram os serviços de saúde mental o que sabemos não corresponder à verdade, o número de contactos (1,7% da população) é ainda assim extremamente baixo em relação ao que seria de esperar (pelo menos 5 a 8% da população sofre de uma perturbação psiquiátrica de certa gravidade em cada ano). A maior parte dos recursos continua concentrada em Lisboa, Porto e Coimbra. Serviços criados em vários pontos do país, com excelentes instalações, funcionam apenas parcialmente e, nalguns casos, têm unidades por abrir, por não ter sido possível fixar profissionais, que se têm acumulado nos hospitais dos grandes centros. A distribuição de psiquiatras entre hospitais psiquiátricos e departamentos de psiquiatria e saúde mental de hospitais gerais continua a ser extremamente assimétrica (2,6 e 1,1 médicos por habitantes, respectivamente). Situação tanto mais difícil de justificar quanto apenas 24% do total de utilizadores dos serviços foram atendidos nos Hospitais Psiquiátricos e 71% das consultas foram realizadas nos hospitais gerais.9 Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo I Introdução Os recursos atribuídos à saúde mental são indiscutivelmente baixos O internamento continua a consumir a maioria dos recursos (83%), quando toda a evidência científica mostra que as intervenções na comunidade, mais próximas das pessoas, são as mais efectivas e as que colhem a preferência dos utentes e das famílias. Uma consequência inevitável desta distribuição de recursos é o reduzido desenvolvimento de serviços na comunidade registado em Portugal. Muitos serviços locais de saúde mental continuam reduzidos ao internamento, consulta externa e, por vezes, hospital de dia, não dispondo de Equipas de saúde mental comunitária, com programas de gestão integrada de casos, intervenção na crise e trabalho com as famílias. O recurso preferencial aos serviços de urgência e as dificuldades reportadas de marcação de consultas, sugerem a existência de problemas de acessibilidade aos cuidados especializados. Por sua vez, o intervalo entre a alta e a consulta subsequente, associada à proporção de reinternamentos ocorridos sem qualquer contacto em ambulatório, também encontrada no mesmo estudo, sugere a existência de problemas de continuidade de cuidados. As equipas de saúde mental continuam a contar com um escasso número de psicólogos, enfermeiros, técnicos de serviço social, terapeutas ocupacionais e outros profissionais não médicos, mantendo a maior parte das equipas o padrão tradicional dos serviços de internamento psiquiátrico em vez do padrão hoje seguido nos serviços modernos de saúde mental. A qualidade dos serviços, de acordo com a avaliação efectuada com a participação dos profissionais, encontra-se na faixa inferior do razoável. O nível de qualidade dos serviços de ambulatório é inferior ao das unidades de internamento, num momento em que a tendência é cada vez maior no sentido inverso. As áreas mais críticas de incumprimento de critérios e padrões de qualidade são as que dizem respeito aos recursos humanos (dotação, distribuição, composição interdisciplinar do staff) e à organização administrativa. O nível modesto de recursos disponíveis para a saúde mental em Portugal é certamente um dos factores que tem dificultado o desenvolvimento e a melhoria dos serviços neste sector. Ao contrário do que sucede noutros países, os grupos de utentes e familiares nunca tiveram uma voz activa na sociedade portuguesa. A perspectiva de saúde pública e a cultura de avaliação de serviços sempre foram frágeis na área da saúde mental em Portugal. Resultado: os recursos10 Plano Nacional de Saúde Mental Índice I Introdução atribuídos à saúde mental são indiscutivelmente baixos se atendermos ao impacto real das doenças mentais para a carga global das doenças. A análise dos dados disponíveis mostra que tanto os recursos financeiros, como os recursos humanos, se encontram distribuídos de uma forma muito assimétrica entre as várias regiões do país, entre hospitais psiquiátricos e departamentos de hospitais gerais, entre unidades de internamento e de ambulatório. O modelo de gestão e financiamento dos serviços tem constituído outro constrangimento fundamental na evolução dos serviços de saúde mental. Ao colocar-se o centro dos serviços locais nos hospitais gerais, não cumprindo a determinação de os transformar em centros de responsabilidade, impediu-se qualquer tentativa consistente de desenvolvimento das redes de cuidados na comunidade. Os hospitais psiquiátricos, por seu lado, na ausência de qualquer plano nacional ou regional, e de um modelo de contratualização claro, têm podido funcionar sem qualquer obrigatoriedade de atender aos objectivos que lhes estão atribuídos pela lei de saúde mental. No que se refere às instituições das Ordens Religiosas, tem prevalecido um modelo de articulação e de compensação financeira que não é claro nem racional. Em resumo, o modelo de gestão e financiamento existente é um modelo totalmente anacrónico, que fomenta o disfuncionamento do sistema e impede qualquer tentativa de desenvolvimento dos serviços de acordo com os objectivos que, em princípio, se pretendem alcançar. Uma análise da situação em Portugal não pode deixar de se debruçar também sobre outros pontos que merecem uma referência especial: A reduzida participação de utentes e familiares A escassa produção científica no sector da psiquiatria e saúde mental A limitada resposta às necessidades de grupos vulneráveis A quase total ausência de programas de promoção/prevenção. As dificuldades e insuficiências são muitas, e devem ser tomadas em devida consideração. Na actualidade, no entanto, existem também algumas oportunidades que podem ajudar a superar muitas destas dificuldades, de que se destacam: o programa de cuidados continuados e integrados, o desenvolvimento das unidades de saúde familiar e a criação de unidades de psiquiatria e saúde mental nos novos hospitais gerais em construção/projecto. Algumas medidas facilitadoras da investigação, no nosso país, previstas para os próximos anos, podem também ajudar a superar A investigação epidemiológica e de serviços é extremamente eficaz para o desenvolvimento de uma cultura de saúde11 10 Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo I Introdução as dificuldades registadas a este nível. Este ponto é particularmente importante: o aumento da capacidade de investigação em psiquiatria e saúde mental, em particular da investigação epidemiológica e de serviços, é um factor extremamente eficaz para o desenvolvimento de uma cultura de saúde pública e de avaliação, e para a constituição de uma massa crítica que é essencial para a melhoria dos cuidados de saúde mental. Finalmente, devem ser plenamente aproveitadas as oportunidades oferecidas pela cooperação internacional. A OMS, que já deu uma contribuição valiosa para a elaboração deste relatório, está disposta a fornecer cooperação técnica na sua implementação e avaliação. A União Europeia, por seu turno, na sequência da aprovação da Declaração de Helsínquia e do Green Paper sobre saúde mental, poderá certamente aportar contributos importantes para as reformas a desenvolver e ajudar a integrar Portugal no movimento de modernização dos serviços de saúde mental actualmente em curso a nível europeu.12 13 II VISÃO, VALORES E PRINCÍPIOS VISÃO VALORES E PRINCÍPIOS14 Plano Nacional de Saúde Mental Índice II Visão, Valores e Princípios VISÃO Assegurar a toda a população portuguesa o acesso a serviços habilitados a promover a sua saúde mental, prestar cuidados de qualidade e facilitar a reintegração e a recuperação das pessoas com esse tipo de problemas. 02. VALORES E PRINCÍPIOS O Plano orienta-se pelos valores e princípios seguintes: VALORES Saúde mental indivisível da saúde em geral Direitos humanos Cuidados na comunidade Coordenação e integração de cuidados PRINCÍPIOS Os cuidados devem ser prestados no meio menos restritivo possível A decisão de internamento só deve ser tomada quando esgotadas todas as alternativas de tratamento na comunidade As pessoas com perturbações mentais devem ver respeitados todos os seus direitos, incluindo o direito a cuidados adequados, residência e emprego, assim como protecção contra todos os tipos de discriminação Os cuidados devem ser prestados no meio menos restritivo possível A decisão de internamento só deve ser tomada quando esgotadas todas as alternativas de tratamento na comunidade Os serviços em cada área geo-demográfica devem ser coordenados e integrados, de modo a facilitar a continuidade de cuidados15 14 Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo II Visão, Valores e Princípios VALORES Abrangência (comprehensiveness) Participação comunitária Protecção dos grupos especialmente vulneráveis Acessibilidade e equidade Recuperação (recovery) PRINCÍPIOS Os serviços em cada área geo-demográfica devem incluir um leque diversificado de dispositivos e programas, de modo a poder responder ao conjunto de necessidades essenciais de cuidados de saúde mental das populações As pessoas com perturbações mentais devem ser envolvidas e participar no planeamento e desenvolvimento dos serviços de que beneficiam Os familiares de pessoas com perturbações mentais devem ser considerados como parceiros importantes na prestação de cuidados, estimulados a participar nesta prestação e a receber o treino e educação necessários As necessidades dos grupos especialmente vulneráveis (eg. crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com incapacidade), devem ser tomadas em consideração. Os serviços devem ser acessíveis a todas pessoas, independentemente da idade, género, local de residência, situação social e económica. Os serviços de saúde mental devem criar condições que favoreçam a auto-determinação e a procura de um caminho próprio por parte das pessoas com problemas de saúde mental16 17 III OBJECTIVOS18 Plano Nacional de Saúde Mental Índice III Objectivos 17 OBJECTIVOS O Plano visa prosseguir os seguintes objectivos: Assegurar o acesso equitativo a cuidados de qualidade a todas as pessoas com problemas de saúde mental do País, incluindo as que pertencem a grupos especialmente vulneráveis; Promover e proteger os direitos humanos das pessoas com problemas de saúde mental; Reduzir o impacto das perturbações mentais e contribuir para a promoção da saúde mental das populações; Promover a descentralização dos serviços de saúde mental, de modo a permitir a prestação de cuidados mais próximos das pessoas e a facilitar uma maior participação das comunidades, dos utentes e das suas famílias; Promover a integração dos cuidados de saúde mental no sistema geral de saúde, tanto a nível dos cuidados primários, como dos hospitais gerais e dos cuidados continuados, de modo a facilitar o acesso e a diminuir a institucionalização.19 IV ÁREAS DE ACÇÃO ESTRATÉGICA 01. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE ADULTOS DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA REDE NACIONAL DE SERVIÇOS LOCAIS DE SAÚDE MENTAL (SLSM) 1.2. REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL E DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DOENTES MENTAIS GRAVES 1.3. SERVIÇOS REGIONAIS DE SAÚDE MENTAL 1.4. HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2.1. DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DE SERVIÇOS A) AO NÍVEL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS B) AO NÍVEL DOS CUIDADOS ESPECIALIZADOS DE ÂMBITO LOCAL C) AO NÍVEL REGIONAL D) SERVIÇOS PARA SITUAÇÕES ESPECIAIS 2.2. FORMAÇÃO 2.3. OUTRAS MEDIDAS 03. SAÚDE MENTAL E CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS 04. ARTICULAÇÃO INTER-SECTORIAL EM ACTIVIDADE DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL 4.2. EM ACTIVIDADE DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO 4.3. NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS PROBLEMAS ASSOCIADOS AO ABUSO DE DROGAS E ÁLCOOL 4.4. AO NÍVEL DOS CUIDADOS A GRUPOS VULNERÁVEIS 4.5. COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEGISLAÇÃO DE SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS FINANCIAMENTO E GESTÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AVALIAÇÃO E GARANTIA DE QUALIDADE RECURSOS HUMANOS ARTICULAÇÃO COM AS ORDENS RELIGIOSAS INVESTIGAÇÃO20 Plano Nacional de Saúde Mental Índice IV Áreas de Acção Estratégica ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE ADULTOS A Lei nº 36/98, de 24 de Julho, e o Decreto-Lei nº 35/99, de 5 de Fevereiro, descrevem de forma detalhada o modelo de organização de serviços de saúde mental em Portugal. Neste contexto, entende-se que, em relação à organização de serviços, importa sobretudo definir as estratégias que promovam a concretização da organização proposta pela lei. Esta concretização coloca quatro grandes desafios: Completar a rede nacional de Serviços Locais de Saúde Mental (SLSM) e promover a diferenciação dos cuidados prestados por estes serviços; Desenvolver serviços e programas para a reabilitação e desinstitucionalização de Doentes Mentais Graves (DMG); Desenvolver os Serviços Regionais de Saúde Mental (SRSM) necessários para complementar os Serviços Locais em áreas específicas; Coordenar a reestruturação dos hospitais psiquiátricos à medida que as respostas por eles asseguradas forem sendo transferidas para outros serviços. Estas diferentes componentes estão naturalmente dependentes umas das outras, pelo que as estratégias para a sua implementação deverão ser consideradas em conjunto. Não adianta completar a rede nacional de serviços locais se não se promover ao mesmo tempo a diferenciação dos cuidados prestados por estes serviços, ajudando-os a desenvolver programas integrados na comunidade. Não é possível desenvolver a reabilitação e a desinstitucionalização se não existirem na comunidade equipas que apoiem os doentes e as famílias. Finalmente, não é possível desenvolver novos serviços mais próximos das pessoas se a maior parte dos recursos continuarem concentrados no tratamento intra-hospitalar.21 20 Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo IV Áreas de Acção Estratégica 1.1. DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA REDE NACIONAL DE SERVIÇOS LOCAIS DE SAÚDE MENTAL (SLSM) Até 2016 todos os serviços deverão passar a ser assegurados por DPSM de hospitais gerais A reestruturação dos serviços, neste capítulo específico, requer o desenvolvimento de duas estratégias articuladas entre si: 1. uma estratégia destinada a transferir para novos departamentos de psiquiatria e saúde mental de hospitais gerais (DPSM) os cuidados ainda dependentes dos hospitais psiquiátricos, de modo a que se possa completar a rede nacional de SLSM; 2. uma estratégia destinada a promover o desenvolvimento, nestes serviços, de equipas ou unidades de saúde mental comunitária. Esta estratégia deve incluir o desenvolvimento e avaliação de experiências piloto nas várias regiões do País, destinadas a testar a efectividade de Equipas ou Unidades de Saúde Mental Comunitária (ESMC ou USMC), com as seguintes características: Objectivos: prestar cuidados a um determinado sector geo- -demográfico, incluindo: 1. Programa integrado para Doentes Mentais Graves, com gestão de casos por terapeutas de referência; 2. Programa de ligação com a Saúde Familiar e apoio a perturbações mentais comuns; 3. Programa de apoio a doentes idosos; 4. Programa de prevenção nas áreas da depressão e suicídio. Composição e funcionamento: equipas multidisciplinares, com forte participação de enfermeiros e outros técnicos não médicos. Financiamento e modelos de remuneração: financiamento com base em modelo de contratualização, que tome em consideração a actividade e cobertura populacional, incluindo o estudo de novo modelo remuneratório dos profissionais que integre suplementos relacionados com a produtividade, bem como prémios relacionados com a complexidade e qualidade do trabalho desenvolvido. Até 2016, todos os serviços locais de saúde mental deverão passar a ser assegurados por DPSM de hospitais gerais. Para tal, os serviços locais que ainda hoje dependem dos hospitais psiquiátricos deverão ser progressivamente transferidos para hospitais gerais, de acordo com o faseamento e as medidas previstos para cada Região de Saúde (ver Anexo). Ao mesmo tempo, serão desenvolvidas equipas/22 Plano Nacional de Saúde Mental Índice IV Áreas de Acção Estratégica 21 /unidades de saúde mental comunitária nos diferentes SLSM. Os DPSM actualmente existentes que, por insuficiência de recursos, não se encontram ainda a funcionar em pleno, serão objecto de atenção particular e urgente, de modo a que possam desempenhar cabalmente as suas funções REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL E DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DOENTES MENTAIS GRAVES A abordagem da Saúde Mental Comunitária dá cada vez maior ênfase à manutenção dos doentes na respectiva comunidade residencial, com promoção da sua autonomia e integração social, em vez de os confinar, mais ou menos de forma permanente, em instituições psiquiátricas. O desenvolvimento recente da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados irá permitir o desenvolvimento de respostas específicas de cuidados continuados integrados no âmbito da saúde mental, a prever em diploma próprio. Estas respostas, da responsabilidade conjunta dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, terão como objectivo geral a prestação de cuidados continuados integrados a pessoas com perturbações mentais graves e/ou incapacidade psicossocial que se encontrem em situação de dependência. As respostas específicas dos cuidados continuados integrados no âmbito da saúde mental constituem um segmento especializado da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, criada pelo decreto-lei nº 101/2006, de 6 de Junho, regendo-se pelos princípios aí definidos, com as devidas adaptações a definir no diploma próprio previsto para a área da saúde mental. De acordo com este diploma, a prestação de cuidados continuados integrados de saúde mental é assegurada por: Unidades de convalescença. Residências de treino de autonomia, residências de apoio máximo, residências de apoio moderado e residências autónomas. Unidades Sócio-Ocupacionais. Equipas de apoio domiciliário.23 22 Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo IV Áreas de Acção Estratégica 1.3. SERVIÇOS REGIONAIS DE SAÚDE MENTAL De acordo com o modelo previsto na Lei, devem ter âmbito regional os serviços de saúde mental que, pela elevada especialização ou pela racionalidade de distribuição de recursos, não seja possível ou justificável dispor a nível local. Num contexto de escassez de recursos, há que garantir que o desenvolvimento destas unidades não venha comprometer a resposta às necessidades mais prementes, como, por exemplo, os cuidados aos doentes mentais graves. Importa ainda assegurar que a criação de serviços mais especializados se efectue nos quadros institucionais mais adequados para a colaboração com outras especialidades, o ensino e a investigação. Neste contexto, nos próximos cinco anos, são criados: Serviços regionais de internamento para doentes inimputáveis e para doentes difíceis nas seguintes instituições: Hospital Júlio de Matos, Hospital Sobral Cid e Hospital Magalhães Lemos; Três unidades de tratamento para perturbações do comportamento alimentar, em hospitais gerais a determinar, nas regiões de Lisboa, Centro e Norte HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS Toda a evidência científica disponível veio mostrar que a transição de hospitais psiquiátricos para uma rede de serviços com base na comunidade é a estratégia de desenvolvimento de serviços que melhor garante a melhoria da qualidade de cuidados de saúde mental. Como se assinala na Rede de Referenciação de Psiquiatria e Saúde Mental, publicada pela Direcção-Geral da Saúde em 2004, a tendência internacional, em particular nos países da União Europeia e da América do Norte, tem sido para a redução dos hospitais psiquiátricos, através da diminuição das suas lotações e do seu progressivo encerramento ou reconversão para outras áreas de saúde ou sociais. A OMS, no Relatório Mundial de Saúde, de 2001, dedicado à saúde mental, insta os países desenvolvidos a: (1) encerrar os hospitais psiquiátricos, (2) desenvolver residências alternatvas,24 Plano Nacional de Saúde Mental Índice IV Áreas de Acção Estratégica 23 (3) desenvolver serviços na comunidade, e (4) prestar cuidados individualizados na comunidade para doentes mentais graves. Na Declaração Europeia de Saúde Mental, assinada pelo Governo português, em Helsínquia, em 2005, por seu turno, os Ministros da Saúde da União Europeia comprometeram-se, entre outros pontos, a desenvolver serviços baseados na comunidade que substituam os cuidados prestados em grandes instituições a pessoas com problemas de saúde mental graves. A legislação de saúde mental portuguesa inclui disposições claras sobre o papel dos hospitais psiquiátricos na fase de transição durante a qual os novos serviços se vão desenvolver. Para garantir uma implementação adequada destas disposições legais, as actividades são desenvolvidas, de acordo com os seguintes princípios: Os principais critérios a considerar nas estratégias de reestruturação dos hospitais psiquiátricos são: 1. as necessidades prioritárias de cuidados das populações, 2. a evidência científica disponível quanto à efectividade dos diferentes modelos de intervenção, e 3. a defesa dos direitos das pessoas com problemas de saúde mental; As mudanças a efectuar devem facilitar a criação de serviços locais de saúde mental com base na comunidade e internamento em hospitais gerais, bem como a integração psicossocial das pessoas com problemas de saúde mental; Nenhum serviço poderá ser desactivado até ao momento em que esteja criado o serviço que o substitui; Os doentes e familiares devem ser envolvidos nas mudanças a efectuar desde o início.25 24 Plano Nacional de Saúde Mental Resumo Executivo IV Áreas de Acção Estratégica 02. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Em Portugal é urgente desenvolver serviços e programas que permitam respostas de qualidade às necessidades de cuidados da infância e adolescência, a nível da prevenção e do tratamento, de acordo com os seguintes objectivos: Promover a saúde mental infantil e juvenil junto da população, Melhorar a prestação de cuidados, favorecendo e implementando a articulação entre os serviços de saúde mental infanto-juvenil e outras estruturas ligadas à saúde, educação, serviços sociais e direito de menores e família DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DOS SERVIÇOS Cuidados de Saúde Primários: Triagem Articulação Parceria A organização dos serviços de Psiquiatria e Saúde Mental da Infância e Adolescência deve permitir a prestação de cuidados a três níveis: Cuidados de Saúde Primários, serviços especializados de nível local e serviços especializados de nível regional. As medidas específicas para cada um destes níveis, bem como outras medidas de âmbito mais geral, incluem: A) Ao nível dos Cuidados de Saúde Primários A prestação de cuidados a este nível é assegurada por Grupos ou Núcleos de Apoio à Saúde Mental Infantil, constituídos por profissionais dos centros de saúde e unidades de saúde familiar, com a consultoria de um Psiquiatra da Infância e Adolescência do serviço especializado local, que têm as seguintes funções: Triagem, avaliação e atendimento de casos menos graves (crianças / famílias de risco ou com psicopatologia ligeira); Articulação e parceria com outras estruturas da comunidade (por exemplo, serviços sociais, escolas e jardins de infância, Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Equipas de Intervenção Precoce, instituições de acolhimento para crianças em risco, Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), projectos de intervenção psicossocial local); Exibir mais
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