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Timestamp: 2017-06-26 03:35:47+00:00

Document:
6269/2012
LEI Nº 6269, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO E CONSOLIDA O TEXTO DA LEI Nº 6.127/11 E ALTERA O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.140/11.
Art. 1º A Lei nº 6.127, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se um art. 10:
“Art. 1º Ficam alterados os artigos 168, 171, 173, 182, o § 1º do artigo 185, o artigo 193 e o artigo 197, todos do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 171. Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, quando cabível, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Fazenda.”. (...)
Art. 4º Art. 4º – Ficam acrescentados § § 6º e 7º ao Artigo 15 e § 3º ao Artigo 18, da Lei nº 5.139/07 com a seguinte redação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2013.”.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 6.140, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2013, revogando-se os dispositivos em contrário e especificamente o artigo 4º da Lei nº 2.881, de 29 de dezembro de 1997.”
Projeto de Lei nº1622/2012Mensagem nº20/2012
Data de publicação 06/29/2012Data Publ. partes vetadas

References: artigo 185
 artigo 193
 artigo 197
 Artigo 15
 Artigo 18
 artigo 4