Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/19
Timestamp: 2019-07-19 12:09:33+00:00

Document:
Resoluções do Parlamento Nacional | Jornal da República
N.o 1/2019
N.o 2/2019
Aprova a Conta Geral do Estado de 2017
Sobre as Recomendações Formuladas pela Câmara de Contas no Relatório da Auditoria Financeira à Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e à Zona Especial da Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro (ZEESM)
Aprova Suplementos e Subsídios dos Titulares dos Cargos de Direção e Chefia e dos Funcionários do Parlamento Nacional
N.o 5/2019
Suspensão do Mandato da Senhora Deputada Rosalina Ximenes para Efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial
Estabelece o Programa Parlamento dos Jovens
Que Estabelece o Programa “ Lian Povo ”
No 8 /2019
Eleição Pelo Parlamento Nacional de Um Membro para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero
No 9 /2019
Eleição de Um Membro para o Conselho de Administração do Parlamento Nacional
No10/2019
Aprova Recomendações ao Governo por Ocasião da Comemoração do Dia Internacional da Família
No11/2019
Suspensão do Mandato do Senhor Deputado Adérito Hugo da Costa para Efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial
Deslocação do Presidente da República a República da Indonésia
Eleição de Cinco Membros Efetivos e de Cinco Membros Suplentes para o Conselho de Administração do Parlamento Nacional
Eleição de três Membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança
Eleição da delegação do Parlamento Nacional à União Interparlamentar
Eleição pelo Parlamento Nacional de Cinco membros para o Conselho de Estado
Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2018
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 3/2018, de 14 de março (Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2015, de 14 de janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base da Educação Pré-Escolar)
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 4/2018, de 14 de março (Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 14 de janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base do Primeiro e Segundo Ciclos do Ensino Básico)
Reitera os princípios e valores da Declaração Universal sobre a Democracia
Aprova a Conta Geral do Estado de 2016
N.o 12/2018
Recomenda ao Governo que Tome Medidas para a Defesa e Conservação do Meio Ambiente
Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2019
N.o 14 /2018
Eleição para o Cargo de Provedor de Direitos Humanos e Justiça
N.o 15 /2018
Suspensão do Mandato do Senhor Deputado António da Conceição para Efeitos de Prosseguimento de Processo Judicial
Denúncia do Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor e Acordo Transitório quanto à vigência do Tratado do Mar de Timor
Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto
Ratifica a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura .
Aprova o Acordo Entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Nova Zelândia Relativo ao Estatuto das Forças Visitantes
Aprova a Conta Geral do Estado de 2014
Aprova a Conta Geral do Estado de 2015
Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial
N0.08/2017
Recusa de Ratificação da Nomeação do DR. Deolindo dos Santos para o Cargo de Presidente do Tribunal de Recurso
N0.09/2017
Pedido de Exoneração Imediata do Procurador-Geral da República, Dr. Jose da Costa Ximenes, por nao Reunir Condições Objetivas para a Nomeação para o Cargo
Ratifica o Acordo de Paris no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Ver Suplemento)
Determinação do Montante Atribuído aos Membros do Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero pela Presença em Reuniões
Que Aprova o Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2017-2022
Ratifica para, Adesão, a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
N0 15/2017
Ratifica, para Adesão, o Acordo Internacional para a Criação da Organização Mundial de Saude Animal
N0 16/2017
Ratifica, para Adesão, a Convenção Internacional que Institui a Organização Mundial para a Proteção da Propriedade Intelectual
N0 17/2017
Adesão ao Acordo que Cria o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas
N.°18/2017
Aprova o Acordo Geral entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Cambodja sobre Cooperação Técnica e Económica
Eleição pelo Parlamento Nacional de Dois Membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste
Eleição pelo Parlamento Nacional de Três Membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança
Eleição pelo Parlamento Nacional de Um Membro para o Conselho de Estado
Eleição pelo Parlamento Nacional de Um Membro para a Comissão da Função Pública
Eleição pelo Parlamento Nacional de Um Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero
No.2/2016 Designacao pelo Parlamento Nacional de dois Membros para o Conselho de Imprensa 23/03/2016
N.º 3/2016
Apoio ao Processo de Negociação das Fronteiras Marítimas de Timor-Leste
N.º 4/2016
Apoio à Candidatura de António Guterres ao cargo de Secretário-Geral da Organização das Nações Unida
N.º 5/2016
Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Negociação da Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas com a Commonwealth da Austrália
N.º 6/2016
Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial
18/05/2016 PDF
N.º 7/2016
Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural
N.º 8/2016
Ratifica, para Adesão, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção
N.º 9/2016
Recomenda ao Governo a Adoção de Medidas Urgentes de Informação e
Ratifica os Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP)
Designação pelo Parlamento Nacional de Três Membros Efetivos e Um Membro Suplente para a Comissão Nacional
N.º 12/2016
Sobre a constituição da Comissão Eventual para a Fiscalização e Acompanhamento do Processo de Liquidação das Dívidas do Estado.
Eleição Pelo Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
N.º 14/2016
Ratifica a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados
Deslocação do Presidente da Republica a Brasília e a Lisboa
Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2017 .
Sobre o apoio ao Governo na identificação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 2 (Erradicação da Fome) como prioridade para 2017 e fortalecimento de medidas para a garantia de uma alimentação saudável e bem nutrida .
Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China para a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço
Aprova as recomendações da Comissão Eventual de Inquérito ao
“Programa de Emergências de Junho de 2013”
Aprova a Conta Geral do Estado de 2013
DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DE DOIS MEMBROS PARA A COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Regime da edição e publicação do Jornal do Parlamento Nacional
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a
República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola
Portuguesa de Díli
Aprova o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a União Europeia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
No.11/2015
Ratifica, para adesão, a Convenção n.o 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão
Ratifica, para adesão, a Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Igualdade de Remuneração entre Homens e Mulheres por Trabalho de Igual Valor
Viagem do Presidente da República à República Popular da China e ao Japão
No.14/2015
Designação pelo Parlamento Nacional de dois Membros para a Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos
No.15/2015
Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2016 e procede à terceira alteração à Resolução do Parlamento Nacional n.o 3/2009, de 25 de fevereiro e à
primeira alteração à Resolução do Parlamento Nacional n.o 4/2009, de 25 de fevereiro
No.16/2015
Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior do Ministério Público
No.17/2015
Designação pelo Parlamento Nacional de Membros para o Conselho Superior da Defensoria Pública
No.18/2015
Ratifica o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé
No. 3/2014 Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo 29/01/2014 PDF
No. 4/2014 De repudio a tentativas de instabilidade e ameacas ao Estado de Direito 04/03/2014 PDF
Aprova o Acordo de Cooperação nas Áreas de Formaçãoe Treino para Ações de Assistência Humanitária e Luta contra Desastres Naturais entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão
Aprova o acordo de isenção de vistos nos passaportes diplomáticos e
de serviço entre a República Democrática de Timor-Leste e a República
Designação Pelo Parlamento Nacional do Comissário Anti-Corrupção
Condena A Publicação De Notícias Escritas Atribuindo Ao Primeiro-Ministro Declaração A Preconizar A Integração De Timor-Leste Na Indonésia
Sobre o apoio ao Governo para a criação de um Conselho Especial para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas
Designação pelo Parlamento Nacional do provedor de direitos humanos e justiça
Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2015 e procede à primeira alteração à Resolução do Parlamento Nacional no 2/2009, de 25 de fevereiro, e à segunda alteração à Resolução do Parlamento Nacional no 3/2009, de 25 de fevereiro
Constituição e Composição da Comissão Eventual de
Acompanhamento do Conflito do Sahara Ocidental
No. 1/2013 Vincula o Governo a Oficiar às Entidades Competentes o Apuramento de Eventuais Infrações Financeiras e Criminais em Matéria de Execução Orçamental 16/01/2013 PDF
No. 2/2013 Aprova a Conta Geral do Estado de 2011 16/01/2013 PDF
No. 3/2013 Reconhecimento do Relevo e Importância da Intervenção da Organização das Nações Unidas na Guiné-Bissau 30/01/2013 PDF
No. 4/2013 Designar pelo Parlamento Nacional de Dois Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero 30/01/2013 PDF
No. 5/2013 Designar pelo Parlamento Nacional de um Membro Efetivo e Um membro Suplente para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 30/01/2013 PDF
No. 6/2013 Participação do Parlamento Nacional na União Interparlamentar 20/03/2013 PDF
No. 7/2013 Designação pelo Parlamento Nacional de Trêz Membros Efectivos e um Membro Suplente para a Comissão Nacional de Eleições 24/04/2013 PDF
No. 8/2013 Eleição da Delegação do Parlamento Nacional à União Interparlamentar 24/04/2013 PDF
No. 9/2013 Suspensão de funções do Secretário de Estado para o Fortalecimento Institucional, Francisco da Costa Soares 08/05/2013 PDF
No. 10/2013 Manifestação de Solidariedade ao Povo Sarauí e Criação de uma Comissão de Acompanhamento do Conflito no Sahara Ocidental 29/05/2013 PDF
No. 11/2013 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Indonesia e Nova Zelandia 12/06/2013 PDF
No. 12/2013 Condenação da Atuação com uso Desproporcionado da Força por Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste 12/06/2013 PDF
No. 14 /2013 Viagem do Presidente da Republica a Portugal, aos Estados Unidos da America e a Cuba 11/09/2013 PDF
No. 15/2013 Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2014 16/10/2013 PDF
No. 1/2012 Viagem do Presidente da Republica ao Japao e aos Estados Unidos da America 11/01/2012 PDF
No. 2/2012 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America 25/01/2012 PDF
No. 3/2012 Dispoe sobre as ajudas de custo para os Deputados em deslocacoes no pais 25/01/2012 PDF
No. 4/2012 "Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático" "Protocol de Alteração do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático " "Segundo Protocolo de alteração do Tratado de amizade e Cooperação no Sudeste Asiático" "Terce 15/02/2012 PDF
No. 5/2012 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America 21/02/2012 PDF
No. 6/2012 Sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e combustíveis 29/02/2012 PDF
No. 7/2012 Suspensão de funções de Sua Exa. a Senhora Ministra da Justiça, para prosseguimento dos autos no Processo n.º 622/2011.TDDIL, nos termos do no 1 do artigo 113.º da Constituição da República 21/03/2012 PDF
No. 8/2012 Sobre a situação na Guiné-Bissau 02/05/2012 PDF
No. 9/2012 Sobre a suspensão de funções de Sua Exa. o Senhor Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, Arcângelo de Jesus Gouveia Leite 02/05/2012 PDF
No. 10/2012 Sobre Reabilitação de timorenses mortos, presos ou que sofreram maus tratos no âmbito da Resistência Timorense 19/05/2012 PDF
No. 11/2012 Reconhecimento do título honorífico de Apoiante da Luta de Libertação Nacional a instituições e cidadãos 19/05/2012 PDF
No. 12/2012 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa No Domínio da Defesa 27/06/2012 PDF
No. 13/2012 Viagem do Presidente da Republica a Mozambique 18/07/2012 PDF
No. 14/2012 Eleição do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 19/09/2012 PDF
No. 15/2012 Designação pelo Parlamento Nacional de Cinco Membros Para o Conselho de Estado 07/11/2012 PDF
No. 16/2012 Designação pelo Parlamento Nacional de Tres Membros Para o Conselho Superior de Defesa E Segurança 07/11/2012 PDF
No. 2012 Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2013 e Altera a Resolução do Parlamento Nacional no 3/2009, de 25 de Fevereiro 05/12/2012 PDF
No. 1/2011 Viagem do Presidente da Republica a Israel e Palestina 14/02/2011 PDF
No. 2/2011 De Solidariedade e de Apoio ao Povo Sarauí 02/03/2011 PDF
No. 3/2011 Voto de Pesar pelas Vítimas do terramoto ocorrido na Nova Zelândia 02/03/2011 PDF
No. 4/2011 Eleição para Juiz do Tribunal de Recurso 02/03/2011 PDF
No. 5/2011 Voto de Pesar Pelas Vítmas do Terramoto que Atingiu o Japão 23/03/2011 PDF
No. 6/2011 Eleição de Um Membro para o Conselho Superior da Defensoria Pública 23/03/2011 PDF
No. 7/2011 Viagem do Presidente da Republica ao Reino do Camboja e ao Reino da Tailandia 23/03/2011 PDF
No. 8/2011 Eleição para o Conselho de Opinião da RTTL 23/03/2011 PDF
No. 9/2011 Substituição de Membro Efetivo do Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 30/03/2011 PDF
No. 10/2011 Suspensão do Vice - Primeiro Ministro José Luís Guterres para prosseguimento dos autos nos termos do n.º 1 do artigo 113.º da Constituição da RDTL 06/04/2011 PDF
No. 11/2011 Sobre a Necessidade de Salvaguardar o Regular Funcionamento do Ministério Público 27/04/2011 PDF
No. 12/2011 Atribuição da Nacionalidade a S.A.R. Dom Duarte de Bragança por Altos e Relevantes Serviços Prestados a Timor-Leste e ao seu Povo 08/06/2011 PDF
No. 13/2011 Atribuição da nacionalidade por altos e relevantes serviços a Timor-Leste e ao seu Povo 08/06/2011 PDF
No. 14/2011 Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense 22/06/2011 PDF
No. 15/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica de Angola e a Republica de Cabo Verde 22/06/2011 PDF
No. 16/2011 Redução da Interrupção do Período Normal de Funcionamento da Quarta Sessão Legislativa de Segunda Legislatura 22/06/2011 PDF
No. 17/2011 Eleição para o Conselho de Fiscalização do Serviço Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste 22/06/2011 PDF
No. 18/2011 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 22/06/2011 PDF
No. 19/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Uniao de Myanmar 17/08/2011 PDF
No. 20/2011 Sobre a Importância da Promoção e do Ensino nas Línguas Oficiais para a Unidade e Coesão Nacionais e para a Consolidação de uma Identidade Própria e Original no Mundo 07/09/2011 PDF
No. 21/2011 Nomeia o Exmo. Sr. Dr. Cláudio de Jesus Ximenes para exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Recurso 07/09/2011 PDF
No. 22/2011 Viagem do Presidente da Republica a Republica Popular da China 07/09/2011 PDF
No. 23/2011 Aprova o Orçamento do Parlamento Nacional para 2012 21/09/2011 PDF
No. 24/2011 Viagem do Presidente da Republica a New Dheli, India 19/10/2011 PDF
No. 25/2011 Aprova a Conta Geral do Estado de 2010 09/11/2011 PDF
No. 26/2011 Viagem Presidente da Republica a Republica da Indonesia 23/11/2011 PDF
No. 27/2011 Viagem Presidente da Republica a Republica da a Coreia 30/11/2011 PDF
No. 1/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica de Mozambique 13/01/2010 PDF
No. 2/2010 Eleição para o Comissário da Comissão Anti-Corrupção 03/02/2010 PDF
No. 3/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica das Maldivas 10/02/2010 PDF
No. 4/2010 Regula a Subvenção Anual às Bancadas Parlamentares 10/02/2010 PDF
No. 5/2010 Ratifica, para Adesão, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 10/02/2010 PDF
No. 6/2010 Viagem do Presidente da Republica ao Reino Unido, a Republica da Irlanda, a Suicaa e ao Japao 16/03/2010 PDF
No. 7/2010 Eleição para o Cargo de Provedor de Direito Humanos e Justiça 16/03/2010 PDF
No. 8/2010 Que Aprova uma Auditoria ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça 16/03/2010 PDF
No. 9/2010 Viagem do Presidente da Republica ao Reino do Cambodja e a Republica Socialista do Vietnam 28/04/2010 PDF
No. 10/2010 Sobre os símbolos Nacionais 28/04/2010 PDF
No. 11/2010 Aprova o Financiamento à Campanha Eleitoral para os Sucos 12/05/2010 PDF
No. 12/2010 Relativa à preparação de um Orçamento que Tenha em consideração a Igualdade de Género 19/05/2010 PDF
No. 13/2010 De Solidariedade e de Apoio ao Povo Cubano 19/05/2010 PDF
No. 14/2010 Aprova, para Adesão, o Estatuto da Comunidade dos Paises da Língua Portuguesa 16/06/2010 PDF
No. 15/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Entres os Estados - Membros da CPLP nos Dominios Cinematrográfico e Audiovisual 16/06/2010 PDF
No. 16/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Consular Entre os Estados - Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa 16/06/2010 PDF
No. 17/2010 Viagem do Presidente da Republica as Filipinas 23/06/2010 PDF
No. 18/2010 Viagem do Presidente da Republica a Australia 23/06/2010 PDF
No. 19/2010 Aprova o Acordo Básico de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino de Espanha 23/06/2010 PDF
No. 19/2010 Viagem do Presidente da Republica a Republica Popular da China 14/07/2010 PDF
No. 20/2010 Rejeita a Instalação em Timor-Leste de um Centro de Detenção e Processamento de Migrantes 14/07/2010 PDF
No. 21/2010 Viagem Presidente da Republica as Nacoes Unidas, Portugal e Bruxelas 16/09/2010 PDF
No. 22/2010 Confirma o Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 03/11/2010 PDF
No. 23/2010 Recomenda ao Governo a realização urgente de auditorias 03/11/2010 PDF
No. 24/2010 Sobre o uso das Línguas Oficiais 03/11/2010 PDF
No. 25/2010 Viagem do Presidente da Republica a Macau 03/11/2010 PDF
No. 26/2010 Orçamento do Parlamento Nacional para 2011 10/11/2010 PDF
No. 27/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e incentivo à reciclagem 17/11/2010 PDF
No. 28/2010 Viagem do Presidente da Republica a Cuba 17/11/2010 PDF
No. 29/2010 Viagem do Presidente da Republica a Australia 17/11/2010 PDF
No. 30/2010 Cria o Grupo Nacional do Parlamento Nacional à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 01/12/2010 PDF
No. 2010 Anexo II: sobre Convenção da União Internacional das Telecomunicações 09/06/2010 PDF
No. 1/2009 Viagem do Presidente da Republica a Australia, a Nova Zelandia e aos Estados Unidos da America 18/02/2009 PDF
No. 2/2009 Execução do No.2, Alínea A), C), E) e F) do N 5 e No. 6 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Referente a Carreiras Remuneração, Admissão e Provimento e Avaliação de Desempenho do Pessoal do Serviço do Parlament 25/02/2009 PDF
No. 3/2009 Execução do No 4 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Adminis- tração Parlamentar, Referente a Subsídio de Refeição, Transporte e Subsídios de Aloja- mento e Telecomunicasoes 25/02/2009 PDF
No. 4/2009 Execução da Alínea B) do N.o 5 do Artigo 8.o da Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Referente ao Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional 25/02/2009 PDF
No. 5/2009 Ratifica, para Ades ã o, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial 11/03/2009 PDF
No. 6/2009 Adesão à União Internacional das Telecomunicações 25/03/2009 PDF
No. 7/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção N.° 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção dos Direitos Sindicais 25/03/2009 PDF
No. 8/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção N.° 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Colectivas 25/03/2009 PDF
No. 9/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção n.° 182 da Organização Internacional do Trabalho Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação 08/04/2009 PDF
No. 10/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção n.° 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado 08/04/2009 PDF
No. 11/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo Sobre a Concessão de Vistos para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 12/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/ Paludismo 06/05/2009 PDF
No. 13/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 14/2009 Aprova, para Adesão, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 15/2009 Ratifica, para Adesão, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 16/2009 Aprova, para Adesão, o Instrumento que Cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 17/2009 Aprova, para Adesão, o Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no Domínio da Segurança Pública 06/05/2009 PDF
No. 18/2009 Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 19/2009 Aprova, para Adesão, o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 06/05/2009 PDF
No. 20/2009 Regulamento de Atribuição e uso dos Veículos do Parlamento Nacional 19/05/2009 PDF
No. 21/2009 Aprovado o Acordo Entre a Republica Democratica de Timor- Leste e a Republica da Indonesia Sobre a Passagem Fronteirica Tradicional e Mercados Regulados 28/05/2009 PDF
No. 22/2009 Ratifica, para Adesão, o Protocolo Adicional às Convencões de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adopcão de Emblema Distintivo Adiciona 10/06/2009 PDF
No. 23/2009 Aprova, para Adesão, a Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 10/06/2009 PDF
No. 24/2009 Viagem do Presidente da Republica a Suica, a Franca e a Italia 24/06/2009 PDF
No. 25/2009 Redução da Interrupção do Período Normal de Funcionamento da Segunda Sessão Legislativa da Segundo Legislatura 15/07/2009 PDF
No. 26/2009 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional 09/09/2009 PDF
No. 27/2009 Procolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea 09/09/2009 PDF
No. 28/2009 Adesão à Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993 relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional Haia 29/05/93 09/09/2009 PDF
No. 29/2009 Procolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças 09/09/2009 PDF
No. 30/2009 Ratifica, para Adesão, A Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal para a Redução de Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono 09/09/2009 PDF
No. 31/2009 Viagem do Presidente da Republica aos Estados Unidos da America, a Dinamarca e a Alemanha 16/09/2009 PDF
No. 32/2009 Orçamento do Parlamento Nacional para 2010 23/09/2009 PDF
No. 33/2009 Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo para o Fornecimento de Arroz ao Estado de Timor-Leste 23/09/2009 PDF
No. 34/2009 Viagem do Presidente da Republica a Republica da Indonesia 04/11/2009 PDF
No. 35/2009 Implementação das Recomendações da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação e da Comissão de Verdade e Amizade 16/12/2009 PDF
No. 1/2008 Resolução do Parlamento Nacional N.o 1/2008 de 16 de Janeiro Viagem do Presidente da República Democrática de Timor Leste ao Vaticano, a Itália e ao Brasil 16/01/2008 PDF
No. 2/2008 Que Aprova a Atribuição a Todos os Deputados de um Subsídio de Alojamento, um Subsídio para Telecomunicações móveis, Fixa os Respectivos Valores para o Ano Financeiro de 2008, Determina o Valor da Ajuda de Custo para Viagens Locais 15/02/2008 PDF
No. 3/2008 Participação do Parlamento Nacional de Timor-Leste na União Inter Parlamentar 27/02/2008 PDF
No. 4/2008 Constituição de Comissão Internacional de Investigação aos Factos Violentos Ocorridos em 11 de Fevereiro de 2008 14/03/2008 PDF
No. 5/2008 Aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República de Timor-Leste o Governo da República Federal da Alemanha 07/05/2008 PDF
No. 6/2008 Ratifica, para Adesão, o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas 07/05/2008 PDF
No. 7/2008 Sobre as providências e medidas adoptadas na vigência da declaração de estado de sítio de 13 a 23 de Fevereiro de 2008 14/05/2008 PDF
No. 8/2008 Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa da Segunda Legislatura 23/07/2008 PDF
No. 9/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Bali (Indonesia) Sydney (Australia) Bruxelas (Belgica) e Lisboa (Portugal) 23/07/2008 PDF
No. 10/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica Popular da China e as Filipinas 23/07/2008 PDF
No. 22/2008 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Cuba 03/09/2008 PDF
No. 23/2008 Aprova o Acordo Internacional do Cafè 22/10/2008 PDF
No. 25/2008 Ratifica, para Adesão, a Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Corrupção 10/12/2008 PDF
No. 1/2007 Eleição de Membros para a Comissão Nacional de Eleições 18/01/2007 PDF
No. 2 /2007 Sobre a interdição temporária da venda de bebidas alcoólicas por vendedores e bancas ambulantes localizadas na via pública 18/01/2007 PDF
No. 3 /2007 Sobre Recomendações do Relatório da Comissão Eventual Relativas ao Relatório da Comissão Especial de Inquérito Independente 18/01/2007 PDF
No. 4/2007 Que Ratifica o Tratado entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Australia sobre Determinados Ajustes Maritimos no Mar de Timor 08/03/2007 PDF
No. 5/2007 Que Ratifica o Acordo Entre o Governo da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste Relativo a Unitização dos Campos do Sol Nascente e do Travado 08/03/2007 PDF
No. 6/2007 Localização e Captura do Cidadão Alfredo Alves Reinado 21/03/2007 PDF
No. 7/2007 Sobre Declaração Presidencial Relativa a Medidas Excepcionais de Segurança 21/03/2007 PDF
No. 8/2007 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica da Indonesia 13/06/2007 PDF
No. 9/2007 Prorrogação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional de Timor-Leste 25/07/2007 PDF
No. 10/2007 Reconhecimento do papel Desempenhado pelo SR. Francisco Xavier do Amaral na luta pela Independência Nacional 25/07/2007 PDF
No. 11/2007 Que Altera o Artigo 29 do Regimento 08/08/2007 PDF
No. 12/2007 Violência e instabilidade nos distritos de Viqueque, Baucau, Lospalos e outras partes do País 22/08/2007 PDF
No. 13/2007 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste aos Estados Unidos da America (Nova Iorque), Alemanha (Berlim), e Indonesia (Bali) 21/09/2007 PDF
No. 14/2007 Designação pelo Parlamento Nacional de Três Membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança 21/09/2007 PDF
No. 15/2007 Designação pelo Parlamento Nacional de Cinco Membros para o Conselho de Estado 21/09/2007 PDF
No. 16/2007 Resolução do Parlamento Nacional No.16/2007 de 24 de Outubro Aprova a Criação do Grupo das Mulheres Parlamentares Timorenses 24/10/2007 PDF
No. 1/2006 Sobre Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor- Leste aos Estados Unidos da America, Japao e Republica da Indonesia 01/02/2006 PDF
No. 2/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor Leste a Republica da Indonesia 21/02/2006 PDF
No. 3/2006 Sobre Eleição de Dois Membros para o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero 21/02/2006 PDF
No. 4/2006 Atribui o Título de Cidadão Honorário da República Democrática de Timor-Leste ao Senhor DR. Jorge Sampaio, Presidente da República de Portugal 21/02/2006 PDF
No. 5/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Portugal, Suica e Angola 15/03/2006 PDF
No. 6/2006 Que Aprova a Constituição do Grupo das Mulheres Parlamentares Timorenses 12/04/2006 PDF
No. 7/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas 26/04/2006 PDF
No. 8/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África 26/04/2006 PDF
No. 9/2006 Que Ratifica a Adesão à Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica 26/04/2006 PDF
No. 10/2006 Apoio à Comissão de Notáveis. 18/07/2006 PDF
No. 11/2006 Sobre Designação de Um Cidadão para o Conselho de Administração do Serviço de Radio Difusão pelo Parlamento Nacional de Timor- Leste 18/07/2006 PDF
No. 12/2006 Sobre as Medidas de Emergências para Ultrapassar Crise Decretadas por sua Excelência o Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmao. 18/07/2006 PDF
No. 13/2006 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste a Republica da Indonesia 18/07/2006 PDF
No. 14/2006 Repudio a Violencia 18/07/2006 PDF
No. 15/2006 Sobre Investigação Criminal, o Mandato do Procurador Geral da República e a Comissão Especial de Inquérito 18/07/2006 PDF
No. 16/2006 Prorrogação do Período normal de funcionamento do Parlamento Nacional 26/07/2006 PDF
No. 17/2006 Sobre Prorrogação do Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional 21/08/2006 PDF
No. 18/2006 Eleição para a Comissão de Homenagem.. 20/09/2006 PDF
No. 19/2006 Eleição para a Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero. 20/09/2006 PDF
No. 20/2006 Sobre o Sistema de Segurança em Timor-Leste 08/11/2006 PDF
No. 21/2006 Reforço e Garantia da Independência dos Tribunais 08/11/2006 PDF
No. 22/2006 Constituição de Comissão Eventual para Apreciar o Relatório da Comissão Especial de Inquérito Independente aos Incidentes Violentos de Abril e Maio de 2006 08/11/2006 PDF
No. 23/2006 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 15/11/2006 PDF
No. 24/2006 Viagem Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste Sydney Australia e Republica da Indonesia 20/12/2006 PDF
No. 1/2005 Viagem do Presidente da Republica Jacarta 24/01/2005 PDF
No. 2/2005 Sobre o abate de Animais nos Centros Urbanos 28/02/2005 PDF
No. 3/2005 Tradução em língua oficial da documentação existente na secção de crimes graves 14/03/2005 PDF
No. 4/2005 Viagem do Presidente da Republica Indonesia 07/03/2005 PDF
No. 5/2005 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste Bali e para a Republica Federal de Alemanha 21/03/2005 PDF
No. 6/2005 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste Jacarta, Bandung, Indonesia 19/04/2005 PDF
No. 7/2005 Eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado pelo Parlamento Nacional 10/05/2005 PDF
No. 8/2005 Eleição de três membros para o Conselho de Defesa e Segurança pelo Parlamento Nacional 10/05/2005 PDF
No. 9/2005 Eleição do Provedor de Direitos Humanos e Justiça 29/03/2005 PDF
No. 10/2005 Viagem do Presidente da Republica Republica da Coreia e Tailandia 19/04/2005 PDF
No. 11/2005 Viagem do Presidente da Republica Australia 28/06/2005 PDF
No. 1/2004 Viagem do Presidente da Republica ao Japao 17/02/2004 PDF
No. 2/2004 Viagem do Pesidente da Republica a Portugal e a africa do Sul 14/04/2004 PDF
No. 3/2004 Viagem do Presidente da Republica a Jakarta 14/05/2004 PDF
No. 4/2004 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor -Leste, Republica da Coreia do Sul E Republica de Mozambique 10/06/2004 PDF
No. 5/2004 Que RatificapPara adesão À Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, de 23 De Maio De 1969 06/04/2004 PDF
No. 6/2004 Viagem do Presidente da Republica Democratica de Timor-Leste, Republica de S. Tome E Principe 21/07/2004 PDF
No. 7/2004 Viagem do Presidente da Republica Republica Federal de Alemanha 18/10/2004 PDF
No. 8/2004 Viagem do Presidente da Republica Tailandia, Estados Unidos da America e Japao 23/11/2004 PDF
No. 9/2004 Que aprova o acordo de cooperação técnica entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Federativa do Brasil 11/11/2004 PDF
No. 10/2004 Que ratifica a convenção da Organização Marítima Internacional 11/11/2004 PDF
No. 11/2004 Que ratifica, para adesão, os estatutos da Organização Mundial do Turismo 11/11/2004 PDF
No. 12/2004 Que ratifica a convenção da Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 11/11/2004 PDF
No. 13/2004 Que ratifica a convenção quadro para o Controle de Tabaco 11/11/2004 PDF
No. 14/2004 Que aprova o acordo de cooperação económica e técnica entre o governo da República Democrática de Timor-Leste e o governo dos Estados Unidos da América 22/11/2004 PDF
No. 1/2003 Eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial 23/01/2003 PDF
No. 2/2003 Ratifica o Tratado do mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália 03/01/2003 PDF
No. 3/2003 Ratificao Pacto Internacional sobreos direitos civis e politicos 23/05/2003 PDF
No. 4/2003 Viagem do Presidente da Republica a Australia 20/03/2003 PDF
No. 5/2003 Sobre o Decreto do Presidente da Republica n.04/2003, de 10 de Marco de 2003, Que nomeia o Presidente do Tribunal de Recurso 22/04/2003 PDF
No. 6/2003 Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade 28/04/2003 PDF
No. 7/2003 Alteração do quadro de pessoal do Parlamento Nacional 05/05/2003 PDF
No. 8/2003 Ratifica o pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais 17/09/2003 PDF
No. 9/2003 Ratifica a convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 17/09/2003 PDF
No. 10/2003 Ratifica a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial 17/09/2003 PDF
No. 11/2003 Ratifica a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres 17/09/2003 PDF
No. 12/2003 Ratifica o protocolo opcional à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres 17/09/2003 PDF
No. 13/2003 Ratifica o segundo protocolo adicional ao pacto internacional sobre os direitos civis e políticos com vista à abolição da pena de morte 17/09/2003 PDF
No. 14/2003 Reclassificação e reconversão de funcionários do quadro de pessoal do Parlamento Nacional 30/07/2003 PDF
No. 15/2003 Ratifica o protocolo facultativo referente ao pacto internacional sobre direitos civis e políticos 30/07/2003 PDF
No. 16/2003 Ratifica a convenção sobre os direitos da criança 30/07/2003 PDF
No. 17/2003 Ratifica o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil 17/09/2003 PDF
No. 18/2003 Ratifica o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados 17/09/2003 PDF
No. 19/2003 Que ratifica o estatuto do fórum dos parlamentos dos Países de Língua Portuguesa 08/07/2003 PDF
No. 20/2002 Ratifica a convenção de 1951 sobre o estatuto dos refugiados e respectivo protocolo de 1967 13/09/2003 PDF
No. 21/2003 Que prorroga o período normal de Funcionamento do Parlamento Nacional 15/07/2003 PDF
No. 22/2003 Viagem do Presidente da Republica ao Reino Unido, Irlanda do Norte e ao Vaticano 30/09/2003 PDF
No. 23/2003 Ratifica a convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias 26/09/2003 PDF
No. 24/2003 Que ratifica convenção de viena sobre relações diplomáticas de 1961e a convenção de viena sobre relações consulares de 1963 22/10/2003 PDF
No. 1/2002 Ratifica a Carta das Nações Unidas 20/05/2002 PDF
No. 2/2002 Viagem do Presidente da Republica Indonesia 28/05/2002 PDF
No. 3/2002 Ratifica o Protocolo de Cooperação com Assembleia da República de Portugal 10/06/2002 PDF
No. 4/2002 Viagem do Presidente da Republica Australia 14/06/2002 PDF
No. 5/2002 Eleição do Presidente do Parlamento Nacional 21/06/2002 PDF
No. 6/2002 Eleição da Mesa do Parlamento Nacional 25/06/2002 PDF
No. 7/2002 Viagem do Presidente da Republica Indonesia 28/06/2002 PDF
No. 8/2002 Viagem do Presidente da Republica Australia 09/07/2002 PDF
No. 9/2002 Viagem do Presidente da Republica a Fiji 15/07/2002 PDF
No. 10/2002 Prorrogação do período normal de funcionamento do Parlamento Nacional 15/07/2002 PDF
No. 11/2002 Admissão ao FMI/BIRD/CFI/AID/MIGA/ CIRDI/BASD 15/07/2002 PDF
No. 12/2002 Viagem do Presidente da Republica ao Brasil 25/07/2002 PDF
No. 13/2002 Ratifica o Estatuto do Tribunal Penal Internacional 13/08/2002 PDF
No. 14/2002 Viagem do Presidente da Republica a Nova Zelandia, Estados Unidos e Portugal 16/09/2002 PDF
No. 15/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição da utilização de minas antipessoal 09/09/2002 PDF
No. 16/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição das armas bacteriológicas (biológicas) ou tóxicas 09/09/2002 PDF
No. 17/2002 Ratifica o Tratado sobre a não proliferação de armas nucleares 09/09/2002 PDF
No. 18/2002 Ratifica as Convenções de Genebra relativas à protecção de vítimas de conflitos armados e os seus dois protocolos adicionais 09/09/2002 PDF
No. 19/2002 Ratifica a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição 09/09/2002 PDF
No. 20/2002 Constituição da comissão permanente 10/12/2002 PDF
No. 21/2002 Viagem do Presidente da Republica a Timor Ocidental, Republica da Indonesia 28/10/2002 PDF
No. 22/2002 Viagem do Presidente da Republica a Tailandia e a Coreia do Sul 05/11/2002 PDF
No. 23/2002 Eleição do Vice-secretário da mesa do Parlamento Nacional 11/11/2002 PDF

References: artigo 113
 artigo 113
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 29