Source: http://docplayer.com.br/30210323-Projecto-de-lei-n-o637-x-aprova-o-estatuto-do-profissional-de-enologia-exposicao-de-motivos.html
Timestamp: 2018-06-21 12:46:37+00:00

Document:
PROJECTO DE LEI N.º637/X APROVA O ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIA. Exposição de motivos - PDF
Download "PROJECTO DE LEI N.º637/X APROVA O ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIA. Exposição de motivos"
Silvana Bicalho Farinha
1 PROJECTO DE LEI N.º637/X APROVA O ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIA Exposição de motivos Ao longo da história, o sector vitivinícola tem tido um papel de relevo no nosso país enquanto actividade produtora de riqueza, capaz de promover a fixação de pessoas no território e de contribuir para o desenvolvimento rural. No entanto, à excepção do vinho do Porto, nunca o produto vinho contribuiu de forma significativa para as exportações do país, nem foi encarado como um sector estratégico da nossa economia. Estudos recentes sobre a economia portuguesa, as suas potencialidades de crescimento, criação de riqueza e competitividade nos mercados externos, apontaram o vinho como uma das fileiras agrícolas com mais aptidão para criar mercado exportador e mais margem de crescimento nesse mercado. Portugal possui condições edafo-climáticas muito propícias à viticultura, às quais se aliam a versatilidade e originalidade dos seus produtos vínicos, e um saber fazer tradicional, enraizado e consolidado nas populações rurais. No entanto, uma análise fina ao sector permitiu também identificar dificuldades e constrangimentos, responsáveis por um nível de competitividade aquém do verdadeiro potencial do sector, a que não são alheios o modelo fundiário, a preparação dos recursos humanos, a organização, a qualidade do produto, a sua promoção e comercialização. A definição do sector como fileira estratégica, no âmbito do Proder, constituiu uma decisão histórica muito assertiva, não só pela majoração dos apoios financeiros
2 estruturais que implica, mas também pelas consequências políticas, culturais e organizacionais que pode gerar. Projectos de fileira onde a modernização das organizações e do processo de produção se podem desenvolver, onde a maximização da qualidade do produto e a sua consequente comercialização e internacionalização, venham a ser conseguidas, e que poderão conduzir o sector para melhores níveis de competitividade nos mercados europeus e extra-europeus. A recente Reforma da Organização Comum de Mercado Vitivinícola assentou no aumento da competitividade dos vinhos europeus face à crescente concorrência dos vinhos do Novo Mundo e na imprescindibilidade de redução do potencial de produção, dados os excedentes estruturais, que paulatinamente cresceram e se consolidaram na última década. Esse mesmo aumento de competitividade só pode ser alcançado se a variável qualidade for maximizada, de forma a comportar a melhor relação qualidadepreço. A qualidade constitui por isso o novo e grande paradigma para o sucesso e competitividade dos vinhos portugueses, que, concorrendo em mercados globais, só poderão vencer e consolidar-se nesses mercados, se, à tradicional originalidade e diferenciação dos vinhos portugueses for acrescentada a qualidade a caminho da excelência. Um dos profissionais mais determinantes para a melhoria qualitativa do vinho português, é sem dúvida o Enólogo. Acompanha a evolução vegetativa vitícola, as doenças da vinha, as práticas culturais, os processos de vinificação, as práticas enológicas, as condições de armazenamento e envelhecimento, as características físicoquímicas e organolépticas e o engarrafamento, trabalho multidisciplinar que exige capacidade técnica e tecnológica, investigação e experimentação, conhecimentos de agronomia, biologia, química, análise sensorial e legislação vitivinícola. O profissional de enologia, nos seus diversos níveis profissionais, é já reconhecido em vários países europeus. Por sua vez as empresas do sector, num mercado competitivo e aberto, reconhecem também a importância crescente do profissional de enologia, na organização tecnológica da empresa, e nas tarefas de gestão que incidem na qualidade do vinho.
3 Já há vários anos que a Universidade Portuguesa e diversas outras instituições de ensino, dão formação enológica, em diversos níveis académicos. Apesar do histórico de duas décadas de formação superior em enologia, apesar dos relevantes serviços que os enólogos têm prestado à fileira, sobretudo na significativa elevação da qualidade média dos vinhos portugueses e na qualificação de excelência de alguns deles, a verdade é que estes profissionais ainda não estão providos do respectivo Estatuto Profissional, de um estatuto legal que regule a sua actividade e defina a formação necessária à obtenção dos diversos níveis profissionais. Nestes termos, Os Deputados abaixo assinados, apresentam o presente Projecto de Lei, ao abrigo da alínea b), do artº 156º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131º, 132º nº 1, 137º e 138º do Regimento da Assembleia da República: Foram ouvidos os Estabelecimentos de Ensino com cursos superiores que incluem unidades curriculares desta área, a Associação Portuguesa de Enologia, e o Instituto da Vinha e do Vinho. ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIA Artigo 1.º Objecto A presente lei aprova o estatuto do profissional de enologia. Artigo 2.º Definição Para efeitos da presente lei, considera-se profissional de enologia, o profissional que, possuindo os conhecimentos científicos e técnicos adequados aos níveis profissionais nela estabelecidos, é capaz de desempenhar as funções definidas no artigo seguinte.
4 Artigo 3.º Funções 1 O profissional de enologia acompanha todas as operações, desde a cultura da vinha até ao engarrafamento, incluindo a colheita das uvas, os processos de vinificação, armazenamento e envelhecimento, supervisionando e determinando todas as práticas necessárias a garantir a qualidade do vinho, abrangendo os diferentes momentos da elaboração e os diversos tipos de vinho ou produtos vitivinícolas. 2 O profissional de enologia deve desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções: a) Aplicar os conhecimentos científicos e técnicos adquiridos e os constantes de textos científicos; b) Proceder à pesquisa tecnológica; c) Colaborar na concepção do material utilizado em enologia e no equipamento das adegas; d) Colaborar na instalação, na cultura e tratamento das vinhas; e) Assumir a responsabilidade da elaboração do mosto de uva, do vinho e dos produtos derivados da uva, assegurando a sua boa conservação; f) Proceder às análises físico-químicas, microbiológicas e organolépticas dos produtos referidos na alínea anterior, e interpretar os seus resultados; g) Cumprir as normas aplicáveis à higiene e segurança dos géneros alimentícios. 3 Para o pleno cumprimento das funções previstas nos números anteriores, o profissional de enologia deve conhecer e acompanhar o mercado dos produtos vitivinícolas, a evolução económica e a legislação do sector vitivinícola, as técnicas de viticultura e de enologia e a organização da distribuição do produto. Artigo 4.º Níveis profissionais Estabelecem-se três níveis profissionais: a) Auxiliar de enologia; b) Técnico de enologia; c) Enólogo.
5 Artigo 5.º Requisitos Para efeitos de integração nos níveis profissionais estabelecidos no número anterior, devem ser observados os seguintes requisitos: a) Auxiliar de enologia: escolaridade obrigatória ou equivalente e formação de 100 horas em enologia ou viticultura e enologia; b) Técnico de enologia: formação académica de nível 3 ou equivalente e formação de 500 horas em enologia ou viticultura e enologia; c) Enólogo: formação superior que confira grau académico de licenciado e cujo ciclo de estudos contenha unidades curriculares de enologia ou viticultura e enologia. Artigo 6.º Título profissional de enólogo 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o título profissional de enólogo exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo anterior. 2 Por deliberação de uma Comissão a criar para o efeito, por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no prazo máximo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente Lei, o título profissional de enólogo pode ser ainda concedido a quem apresente relevante currículum profissional e académico, nomeadamente uma pós-graduação em enologia ou curso de especialização tecnológica em enologia ou em viticultura e enologia. 3 O título profissional é constituído pela designação de enólogo, podendo ser precedido do grau académico ou profissional. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
6 S. Bento, 9 de Janeiro de 2008 OS DEPUTADOS
PROGRAMA APOIOS INSTITUCIONAIS:
PROGRAMA APOIOS INSTITUCIONAIS: OBJETIVOS: Aplicar os conhecimentos fundamentais da enologia na gestão dos trabalhos da adega. Visualizar as "boas práticas" do trabalho em adega e alerta para perigos (vídeos).

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7