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Timestamp: 2019-06-25 05:21:17+00:00

Document:
Projeto de Lei 513/XI
Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo. [formato DOC] [formato PDF]
Miguel Macedo (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Isabel Sequeira (PSD) , Nuno Reis (PSD) , Cristóvão Crespo (PSD) , José de Matos Rosa (PSD) , Ulisses Pereira (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Pedro Lynce (PSD) , Luís Menezes (PSD) , Pedro Duarte (PSD)
2011-02-04 | Entrada
2011-02-07 | Admissão
2011-02-07 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Data de nomeação: 2011.02.09
2011-02-09 | Anúncio
2011-02-10 | Publicação
[DAR II série A N.º83/XI/2 2011.02.10 (pág. 2-41)]
2011-02-25 | Parecer do Governo da RAM
[DAR II série A N.º93/XI/2 2011.02.25 (pág. 16-17)]
[DAR I série N.º58/XI/2 2011.03.03 (pág. 36-41)]
Paulo Batista Santos (PSD) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , José Gusmão (BE) , Vítor Baptista (PS)
2011-03-03 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A N.º97/XI/2 2011.03.03 (pág. 3-3)]
2011-03-04 | Votação na generalidade
[DAR I série N.º60/XI/2 2011.03.05 (pág. 35-35)]
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
2011-03-04 | Baixa comissão especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2011-04-06, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
[DAR II série A N.º123/XI/2 Supl.2011.04.07 (pág. 2-138)]
2011-03-12 | Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Economia da ALRAA
[DAR II série A N.º102/XI/2 2011.03.12 (pág. 3-4)]
2011-03-12 | Parecer do Governo da RAA
[DAR II série A N.º102/XI/2 2011.03.12 (pág. 5-5)]
2011-03-18 | Parecer do Governo da RAA
[DAR II série A N.º107/XI/2 2011.03.18 (pág. 6-6)]
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de aditamento/alteração à PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV), referente aos artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 12.º-I e 32.º da PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL n.º 47/XI/2.ª e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE) e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
[DAR I série N.º72/XI/2 2011.04.07 (pág. 53-63)]
47/XI
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Artigo 12.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 1 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.ºs 2 e 3 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Artigo 21.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 1 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 2 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 1 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 2 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
[DR I série N.º72/XI/2 2011.04.12 (pág. 63-63)]
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
[DAR I série N.º72/XI/2 2011.04.07 (pág. 64-64 - 63-63)]
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Decreto da AR Título: Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo
[DAR II série A N.º126/XI/2 2011.04.18 (pág. 10-11)]
Decreto da AR Título: Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Assunção Cristas (CDS-PP) , Vítor Baptista (PS) , José Gusmão (BE) , Honório Novo (PCP) , Duarte Pacheco (PSD)
Obs: Decreto n.º 90/XI
Obs: Decreto n.º 91/XI
Lei 20/2011 Título: Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo [DR I série N.º98/XI/2 2011.05.20]
Lei 22/2011 Título: Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [DR I série N.º98/XI/2 2011.05.20]

References: Artigo 12
 artigo 21
 artigo 21
 Artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21