Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/69369937/processo-n-00088936120158140301-do-tjpa
Timestamp: 2019-03-25 16:02:52+00:00

Document:
Processo n. 00088936120158140301 do TJPA
O Processo Nº 00088936120158140301 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Ana Paula Fadul de Souza Vasconcelos Affonso, Banco Bradesco Financiamento sa, Banco Cruzeiro do Sul S/a, Claudio Roberto Vasconcelos Affonso, Daniel Ribeiro Dacier Lobato, Nelson Willians Fratoni Rodrigues.
28/08/2018há 7 meses
Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 28/08/2018 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA Representante (s): OAB 128341 -NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Processo nº 00088936120158140301 DESPACHO R. h. 1- Diante da interposição de embargos de declaração com efeito modificativo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a (s) parte (s) embargada (s) apresente (m) manifestação (art. 1023, § 2ºdo CPC). 2 - Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 22 de agosto de 2018 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital
Retirado da página 527 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 10/08/2018 A 10/08/2018 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM -VARA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 10/08/2018 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA Representante (s): OAB 128341 -NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada formulada por ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, alegando, em síntese, que contraiu com as respectivas instituições financeiras contratos de empréstimos e que estas, de forma abusiva, vem realizando descontos em seu contracheque em percentual que inviabiliza sua vida financeira, pleiteando a fixação definitiva do teto para débito em conta no equivalente a 30% do seu salário base. Com a inicial, juntou documentos. Foi deferida a liminar pleiteada no sentido de limitar os descontos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor. Citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ofereceu contestação e juntou documentos, tendo sido decretada a revelia do banco Cruzeiro do Sul. Foi realizada audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos ao Juízo. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, aplico o artigo 355, I do CPC. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Antes de ingressar no mérito, cumpre analisar e rejeitar as preliminares arguidas. A inicial encontra-se em devida forma estando apta à julgamento de mérito. Havendo comprovada relação jurídica entre as partes, é dado a demandante a possibilidade de ingressar em Juízo para discutir a validade das cláusulas contratuais, bem como buscar amparo ao direito alegado. Assim, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito. No mérito, inicialmente é necessário ressaltar
que a natureza da relação jurídica subjacente, é constituída a partir da discussão de contrato de crédito entre um usuário final e uma instituição bancária, e não há dúvida a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A incidência desse microssistema legislativo, na hipótese, é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras). A consequência jurídica desse precedente está na aplicação dos institutos protetivos das relações de consumo ao contrato, em razão de sua especialidade, gerando modificações no alcance da teoria geral dos contratos. Pois bem. Analisando os contratos que deram origem aos descontos realizados em folha de pagamento da parte autora, observa-se que consta previsão expressa para os bancos utilizarem esta forma de pagamento, presumindo-se assim aquiescência da autora/devedora quanto esta forma de quitação das dívidas. Tal cláusula é de fácil compreensão e nada tem de ilegal, configurando ajuste privado sobre forma de extinguir obrigação mediante pagamento, o que evidentemente está dentro do poder dispositivo das partes, sendo lícito a qualquer cidadão usar seu salário, provento de aposentadoria ou qualquer outra verba alimentar para pagar dívida que contraiu. Todavia, essa cláusula pode ser considerada abusiva se violar limite legal ou se comprometer a subsistência do devedor, privando-o do mínimo para uma vida condigna. Por sua vez, o art. 51, inc. IV e § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, assim dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV -estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence."Por isso, há entendimento da jurisprudência de que o desconto não pode superar 30% dos proventos ou salário do devedor, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/03. Confira-se: TUTELA ANTECIPADA AÇ"O DECLARATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGALIDADE MULTA DIÁRIA TERMO"A QUO". É lícita a cláusula que permite pagamento de dívida com desconto direto em conta. A negativa pura e simples a esse tipo de pagamento, inviabilizaria a obtenção de empréstimo por pessoas que não detêm outro meio de garantir o adimplemento da dívida. Adota-se o limite de desconto a 30% do valor líquido do salário recebido, percentual que obedece à Lei nº 10.820/03 (empregados celetistas), à Lei nº 8.112/90 (funcionários públicos) e a boa parte da jurisprudência. É cabível cominação de multa, a fim de evitar descumprimento da determinação judicial. Seu valor deve ser suficiente para evitar inércia da parte, mas não pode gerar enriquecimento sem causa à parte que, em verdade, é devedora. É recomendável concessão de prazo para que a parte se adapte à determinação judicial. Recurso provido em parte." (Agravo de Instrumento nº 0202466-03.2011.8.26.0000, rel. Des. Melo Colombi, j.23.11.2011). E mais: DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Pretensão de suspender o desconto das parcelas de empréstimo em folha de pagamento do demandante - Cabimento em parte - Desconto admissível, em princípio, havendo previsão contratual neste sentido, devendo ser limitado, contudo, a 30% dos valores salariais auferidos, face ao caráter alimentar desta verba Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003, art. 2º, parágrafos 1º e 2º inciso I - Cobrança da diferença que, se for o caso, deverá ser feita pelo banco, pelas vias judiciais próprias Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação nº 0015012-50.2006.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 14/09/2011). Não importa a natureza do contrato de empréstimo celebrado, o desconto em folha de pagamento ou em conta corrente da parte devedora deverá se limitar a 30% dos seus vencimentos brutos, abatidos apenas os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária oficial) , pois o que impende considerar é a necessidade de manter renda alimentar proporcional à subsistência do mutuário, pouco importando a forma de quitação da dívida. Importante ressaltar que o autor contratou espontaneamente os contratos de empréstimos firmados com os Bancos réus e, desta forma, deverá honrar com a obrigação pactuada, não sendo concebível pedido de suspensão total dos pagamentos realizados. Por outro lado, não cabe aos Bancos requeridos alegarem que os descontos na quase totalidade dos vencimentos da parte devedora são legítimos e que este contratou espontaneamente os empréstimos. Como instituição financeira e prestadora de serviços, deve a instituição agir com parcimônia e cautela, não deferindo empréstimos aleatórios para todos que assim desejarem, sob pena de ver limitado o pagamento ao percentual de 30% dos vencimentos da parte devedora, como é o caso dos autos. Consigno ainda que a autor, ao contratar empréstimo, tomou conhecimento das cláusulas, condições de pagamento, bem como das prestações a serem pagas, de modo que alegar abusividade destas é agir de forma contraditória, no intuito de enfraquecer a força normativa dos contratos, criando instabilidade nas relações privadas. Alega ainda o autor na inicial a necessidade de revisão dos juros, entretanto, a jurisprudência entende que a incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é legal e permitida observadas as seguintes condições: i) o contrato entabulado seja posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (STJ - AgRg no REsp nº 660.679/RS - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - DJ 13/06/2005); ii) haja expressa
previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag nº 943.353/RS - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS -DJ 12/12/2007). Saliento ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida no Resp n. 973827/RS, julgado em 27/06/2012, ratificou a jurisprudência, no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Por maioria, decidiu também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em relação a violação do disposto na Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, necessário ressaltar que o próprio STF, entendeu posteriormente pela possibilidade de capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, editando a Súmula nº 596 ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"), entendimento que acabou por afastar a aplicabilidade do verbete vinculado na inicial ao caso em julgamento. Transcrevo julgado da Corte Constitucional nesse sentido: "É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 ('Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de …
Retirado da página 577 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
24/11/2017ano passado
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Comum em: 24/11/2017 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. 1. Determino o retorno dos autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda a juntada das petições pendentes neste processo. 2. Após, retornem conclusos. 3. Cumpra-se. Belém- PA, 20 de novembro de 2017. Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito auxiliar da 3º Vara Cível e Empresarial da Capital
Retirado da página 242 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
10/11/2017ano passado
RESENHA: 10/11/2017 A 10/11/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Comum em: 10/11/2017 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Proc. n.º 00088936120158140301 Aos 08 dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, presente o Juiz Daniel Bezerra Montenegro Girão, na audiência de INSTRUÇÃO, designada nos autos do processo movido por Ana Paula Fadul de Souza Vasconcelos Affonso em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A e Banco Bradesco Financiamento S/A, qualificados nos autos. FEITO O PREGÃO, presente Ana Paula Fadul de Souza Vasconcelos Affonso, acompanhada pelo advogado Claudio Roberto Vasconcelos Affonso OAB/PA nº 5179. Presente o requerido Banco Bradesco Financiamento S/A, pelo preposto Kaius Felippe Silva de Almeida CPF nº 004.839.252-92, acompanhado pela advogada Bruna Patrícia dos Santos Braga OAB/PA nº 23768, que pugna pela juntada de carta de preposição e substabelecimento. ABERTA A AUDIÊNCIA, dada a palavra a parte autora: pela ordem a autora ratificando os termos da petição de fls.240/249, requer a este douto juízo a reconsideração da decisão de fls em vez de consequência seja a demandante dispensada da quebra do seu sigilo financeiro (bancário, fiscal e pessoal), mantida a gratuidade judiciária inicialmente deferida, não questionada pelos réus, por ser ato de justiça; igualmente requer a readequação do valor da causa para R$337.895,76 com base no art. 292 § 3º da Lei Processual; Considerando o comprovado desinteresse processual do banco revel Cruzeiro do Sul a signatária com base no art. 356 do CPC requer o imediato julgamento antecipado parcial do mérito, para o cancelamento dos descontos efetuados em folha de pagamento; e quanto ao Banco Bradesco a signatária requer a esse juízo determine a abstenção de qualquer cobrança referente a possíveis diferenças oriundas do consignado 593781516, o qual desconhece, bem como requer igualmente a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de banco de dados de proteção ao credito SCPC, SERASA e afins e a retirada/baixa de qualquer registro oriundo destes contratos, por fim, seja julgado procedentes os pedidos feitos na inicial em tudo observado as formalidades de estilo e de direito. São os termos. Dada a palavra ao Requerido Bradesco: este requer o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. DELIBERAÇÃO: 1-Conforme pedido da parte autora, determino que o Bradesco se abstenha de cobrar a diferença do contrato 593781516, tendo em vista que há determinação legal para limitar os 30% conforme fls.56/57 e abster, retirar seu nome referente a este contrato dos serviços de proteção ao credito, no prazo de 72h, sob pena de multa ou outros meios que esse juízo achar necessário (poder geral de cautela). 2- Voltem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, o Meritíssimo Juiz determinou que o presente fosse encerrado, o qual lido e achado conforme vai assinado. Eu, Jessyca Engelhard Carvalho Silva, estagiária, digitei. Juiz: Requerente: Advogado: Requerido (preposto): Advogada:
Retirado da página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Comum em: 11/08/2017 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes. Preliminares: Ausência de interesse de agir. Só existirá o interesse de agir quando houver a necessidade de se ingressar com uma ação para pleitear o que se deseja e quando houver adequação da ação (própria para o pedido). Ensina Nelson Nery Junior que "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." O doutrinador Moacyr Amaral Santos diz que "há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais". O autor demonstrou a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional ante a impossibilidade de se resolver o conflito por outras vias. Essa preliminar deve ser rechaçada. Valor da causa Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Na espécie vertente, o autor postulou a restituição pelo Banco Cruzeiro do Sul no valor de R$-137.693,98 e em relação ao Banco BMC (Bradesco) afirma que fez empréstimo no valor de R$-13.589,07 e atribuiu à causa o valor de R$-365.274,60. O valor dado à causa pelo autor, entretanto, está em dissonância porque não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão e nem ao proveito econômico perseguido pelo autor conforme preconiza o Código de Processo Civil. Dessa arte, com
espeque no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$- 151.283,05 e assino o prazo de 15 dias para que o autor promova o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a multa estipulada em audiência, que deverá ser corrigida apenas a base de cálculo, devido a correção do valor da causa. Inépcia da inicial A inicial especificou quais são as cobranças que entende sejam abusivas de favor clara, como por exemplo o pedido contido na fl 30. Impugnação da Justiça Gratuita. Antes de analisar esse pedido, com base no preceito maior (contraditório), entendo oportunizar a parte autora a juntada de documentos com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, fatura do cartão de crédito e inclusive de poupança, anotandose o sigilo dos documentos apresentados. Dessa arte, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal do autor, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2017 às 09horas. Intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Ao autor incumbe provar a existência da abusividade das cláusulas discutidas, inexistência do débito, margem consignável excedida, respeitando a inversão do ônus da prova determinada conforme decisão de fls 56/57, tudo conforme o art 373 I do CPC. Ao requerido incumbe provar a inexistência da abusividade das cláusulas discutidas, existência do débito, a inexistência da ultrapassagem da margem consignável, tudo conforme o art 373 II do CPC. Não há pedido de produção de prova testemunhal. Belém-Pa 07/08/2017 Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito
Retirado da página 223 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 26/05/2017 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ A Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. DECISÃO Considerando os termos do pedido constante da inicial, entendo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, e transcorrido o prazo para impugnação, certifique-se, encaminhe-se para UNAJ a fim de cálculo de eventuais custas pendentes, e após recolhimento, façam-se conclusos os autos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Belém - PA, 23 de maio de 2017. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Auxiliar
Retirado da página 297 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Comum em: 07/04/2017 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ A Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. n.0008893-61.2015.8.14.0301 Aos 04 dias do mês de abril de dois mil e dezessete, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz de Direito Dr Daniel Bezerra Montenegro Girão, audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos do processo movido por ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e BANCO BMC S/A atualmente denominado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A- FINASA BMC , qualificados nos autos. FEITO O PREGÃO, Presente a requerente Ana Paula Fadul De Souza Vasconcelos Affonso CPF nº 319.643.032-49, acompanhada por seu advogado Claudio Roberto Vasconcelos Affonso OAB/PA nº 5179. Ausentes os requeridos. Presente os acadêmicos Josiel Da Silva Carneiro CPF nº 761.554.122-00 e Kassio David Oliveira De Brito CPF nº 885.395.632-15. ABERTA A AUDIÊNCIA, dada a palavra a parte autora está requer a juntada de documento. Reitera o pedido inicial de suspensão dos descontos efetuados pelo Banco Cruzeiro do Sul, referentes ao consignado, bem como seja determinado por esse douto juízo a proibição da negativação da autora pelos reus em cadastros de proteção de crédito, com a imposição de multa diária de R$: 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- As partes rés foram devidamente citadas conforme fls. 59 e 86, e não compareceram a devida audiência de Conciliação.Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de dois por cento sobre o valor da causa. O valor da multa consiste em crédito em favor do Estado do Pará. Sobre a multa incidem correção monetária (computada desde o ajuizamento da demanda, momento em que o valor atribuído à causa passou a sofrer os efeitos corrosivos da inflação) e juros moratórios a partir desta data (momento em que se tornou líquido, certo e exigível). Assinalo às partes multadas o prazo de dez dias para que comprove o depósito judicial da multa (independentemente da interposição de recurso quanto aos termos da presente decisão, na medida em que se trata de multa diretamente decorrente de imposição legal). 2- Decreto Revelia do requerido Banco Cruzeiro do Sul S/A, que foi devidamente citado conforme fls.59, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual, decreto-lhe a Revelia. Já em relação ao Banco do Bradesco, abre-se prazo legal, conforme art. 335, CPC, para apresentar Contestação. Logo após os prazos, voltem os autos conclusos para decidir sobre o pedido feito pela autora em audiência. Nada mais havendo o Meritíssimo Juiz determinou que o presente fosse encerrado, o qual, lido e achado conforme, vai assinado. Eu, Jessyca Engelhard Carvalho Silva, estagiária, digitei e subscrevo_______________. Juiz: Requerente: Advogado:
Retirado da página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
01/11/2016há 2 anos
RESENHA: 01/11/2016 A 01/11/2016 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 01/11/2016 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Processo nº 0008993-61.2015.8.14.0301 1. Considerando a petição apresentada pela parte autora às fls.68-75, decido: 1.1. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia do requerido Banco Cruzeiro do Sul S.A, uma vez que, nos termos do art. 231, § 1º do CPC, nas hipóteses em que se verificar a pluralidade de réus no processo, o prazo para contestação somente começará a fluir a partir da data de juntada do úlitmo AR ou mandado de citação cumprido, o que não ocorreu já que sequer o segundo requerido foi citado. 1.2. Em relação ao pedido de suspensão dos descontos na folha de pagamento e retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, verifico que os pedidos já foram apreciados na decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls.56-57) e a requerente não apresentou fatos novos aptos a modificar o decisum, motivo pelo qual deve-se mantê-lo integralmente. 2. Conferindo prosseguimento ao feito, determino a citação do Banco Brasdesco Financiamento S.A, através de carta postal, no endereço informado pela autora às fls. 65-verso. 3. Considerando tratar-se de direitos disponíveis, os quais admitem transação, em atenção à sistemática do Novo Código de Processo Civil, que valoriza a solução de conflitos por meio da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 04 de abril de 2017, às 12 horas. 4. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato acompanhadas de advogado/defensor público. Ficam cientes as partes de que podem ser representadas, por meio de procuração específica, por pessoa com poderes específicos para negociar e transigir. (Art. 334, §§ 9º e 10º, do Código de Processo Civil). Recomenda-se levar à audiência propostas de acordo a serem apresentadas e discutidas no referido ato processual. 5. Por fim, ressalto que de acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todos os envolvidos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Belém-PA, 31 de outubro de 2016. Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital ____________________________________________ Art. 334. Se a petiç"o inicial preencher os requisitos essenciais e n"o for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliaç"o ou de mediaç"o com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência n"o será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composiç"o consensual; II - quando n"o se admitir a autocomposiç"o. § 5º O autor deverá indicar, na petiç"o inicial, seu desinteresse na autocomposiç"o, e o réu deverá fazê-lo, por petiç"o, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 8º O n"o comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliaç"o é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni"o ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuraç"o específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposiç"o obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. (grifo nosso). Art. 335. O réu poderá oferecer contestaç"o, por petiç"o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliaç"o ou de mediaç"o, ou da última sess"o de conciliaç"o, quando qualquer parte n"o comparecer ou, comparecendo, n"o houver autocomposiç"o;
Retirado da página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
27/11/2015há 3 anos
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FÁTIMA MARIA BUENANO FRANÇA Ação: Procedimento Ordinário em: 27/11/2015 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 1º § 2º, I do Provimento 006/2006 fica o (a) advogado (a) do (a) autor (a) intimado (a) para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da devolução do (s) AR (s) sem cumprimento. Belém, 23 de novembro de 2015. FÁTIMA FRANÇA Dir. Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Retirado da página 260 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Coordenadoria Geral de Arrecada??o
Secretaria da 3? Vara C?vel e Empresarial da Capital
PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MONICA MAUES NAIF DAIBES A??o: Procedimento Ordin?rio em: 22/09/2015 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) R?U:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A R?U:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. DECIS?O ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO, devidamente qualificada, assistida por advogado, prop?e A??o Revisional de Contrato de Empr?stimo Consignado c/c Declara??o de Inexist?ncia de D?bito com pedido de antecipa??o de tutela e restitui??o do ind?bito contra Banco Cruzeiro do Sul S/A e Banco BMC S/A, pessoas jur?dicas tamb?m qualificadas. Em suma, aduz a demandante que contratou com o primeiro Banco requerido, em setembro de 2011, contrato de empr?stimo consignado, com desconto em folha de pagamento, em 140 (cento e quarenta) parcelas de R$2.403,39 (dois mil, quatrocentos e tr?s reais e trinta e nove centavos) e com o segundo requerido, a autora firmou contrato de empr?stimo pessoal, em parcelas de R$300,00 (trezentos reais), que juntos totalizam 67,17% do seu rendimento mensal. Requer, em antecipa??o de tutela, a suspens?o imediata dos descontos contra?dos das parcelas vincendas, a absten??o de inscri??o do nome da requerente junto aos ?rg?os de prote??o ao cr?dito, autoriza??o da consigna??o em pagamento do valor equivalente ao patamar legal, a invers?o do ?nus da prova, a juntada dos contratos de Empr?stimos pelos bancos requeridos e a declara??o de nulidade da Cl?usula de Elei??o de Foro. ? o relat?rio. Decido Para a antecipa??o dos efeitos da tutela final, pressup?e-se a verossimilhan?a do direito alegado em face da prova inequ?voca produzida, al?m do receio de dano irrepar?vel ou de dif?cil repara??o (CPC, art. 273, caput e inciso I). N?o basta uma vers?o veross?mil dos fatos, mas ? indispens?vel a exist?ncia de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da vers?o apresentada pelo autor. Nesse sentido tem decidido nosso Tribunal de Justi?a Estadual: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS?O OBJURGADA. ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS BANC?RIOS. PEDIDOS DE DEP?SITO DA PARCELA INCONTROVERSA E DA ABSTEN??O DA INSCRI??O DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTE??O AO CR?DITO. PRESEN?A DA VEROSSIMILHAN?A DAS ALEGA??ES E DO DANO IRREPAR?VEL OU DE DIF?CIL REPARA??O, TODAVIA, AUSENTE A PROVA INEQU?VOCA PARA PREENCHIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESS?O DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PER?CIA CONT?BIL. IMPOSSIBILIDADE NA VERTENTE RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I-Quanto aos pedidos de absten??o do agravado em negativar o seu nome nos ?rg?os de prote??o ao cr?dito e dep?sito das parcelas incontroversas, estes n?o se encontram revestidos de razoabilidade, neste momento processual, diante da aus?ncia de prova inequ?voca, cabalmente demonstrada, a respeito da abusividade das cl?usulas contratuais. II-Outrossim, o Agravo de Instrumento n?o se presta ? dila??o probat?ria. III-Nesse sentido, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. TJ/PA - DI?RIO DA JUSTI?A - Edi??o n? 5210/2013 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2013. (Ac?rd?o 116573 - Comarca: Bel?m - 1? C?MARA C?VEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. n?. 20123012571-3 - Rec.: Agravo de Instrumento - Relator (a): Des (a). Leonardo de Noronha Tavares - Agravante: Olson da Silva Freitas. Adv. Sherlanne Raquel Costa Campos e Adv. Lucas Evangelista de Sousa Neto. Agravado: Bv Financeira S.A Credito, Financiamento e Investimento. Adv. Celso Marcon). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O ORDIN?RIA DE REVIS?O CONTRATUAL CUMULADA COM REPETI??O DE IND?BITO C/C TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URG?NCIA. 1 - Apesar das alega??es de abusividade das cl?usulas contratuais
(taxa de juros aplicada ao financiamento), n?o se vislumbra, neste momento, em uma an?lise superficial, que se configure a abusividade, pois a planilha de c?lculos juntada, foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contradit?rio, instituto esse consagrado na Constitui??o Federal. 2 - As alega??es do Recorrente n?o se fundam na apar?ncia do bom direito, de molde a justificar o deferimento do pedido de absten??o de incluir o seu nome nos ?rg?o de prote??o ao cr?dito, bem como o deferimento para dep?sito de valores incontroversos, at? porque este dep?sito n?o ter? o cond?o de ilidir a mora, caso esteja inadimplente. Portanto, dos documentos carreados aos autos, n?o se vislumbra, neste momento, provas inequ?vocas, as quais se consubstanciem em veross?meis para embasar as alega??es do Agravante 3 - Diante das circunst?ncias e dos fundamentos legais trazidos nas raz?es deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que n?o restam preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do C?digo de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido, por?m improvido. Publicado em TJ/PA - DI?RIO DA JUSTI?A - Edi??o n? 5210/2013 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2013. (Ac?rd?o 116614 - Comarca: Bel?m - F?rum Civel - 2? C?MARA C?VEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. n?. 20123024030-5 - Rec.: Agravo de Instrumento - Relator (a): Des (a). Celia Regina de Lima Pinheiro - Agravante: Ambientes Projetos Agroflorestais e Ambientais Ltda -Adv. Kenia Soares da Costa. Agravado: Banco Bradesco S/A) Sobre a suspens?o imediata dos descontos que ultrapassam o limite de 30% contratual, entendo presente os requisitos para concess?o de tutela requerida, uma vez que a Requerente fez prova de suas alega??es, estando presente a verossimilhan?a dessas (por n?o estar sendo respeito o limite contratual de 30% sobre os seus vencimentos, como determina a lei), bem como o risco dano irrepar?vel e de dif?cil repara??o ? requerente que se encontra recebendo parcela ?nfima de seus vencimentos, com claro risco a sua subsist?ncia. No caso dos demais pedidos antecipat?rios, tais requisitos n?o se encontram totalmente preenchidos para a demonstra??o dos alegados abusos cometidos pela institui??o financeira, que, como se apura dos autos, ao celebrar o contrato de abertura de cr?dito, a autora tinham ci?ncia pr?via das cl?usulas contratuais, obrigando-se a adimplir o pagamento das parcelas fixas estipuladas. Noutra senda, a simples propositura de a??o revisional n?o impede a constitui??o em mora e os efeitos dela decorrentes, tais como a inclus?o do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, o enunciado da s?mula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justi?a: A simples propositura da a??o de revis?o de contrato n?o inibe a caracteriza??o de mora do autor. Assim, ante os elementos de convic??o que indiquem a ocorr?ncia de uma pr?tica abusiva nos autos, defiro parcialmente a antecipa??o dos efeitos da tutela, para: a) Determinar que o empr?stimo consignado oriundo do contrato firmado com os bancos requeridos respeitem percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remunera??o da Requerente, mantidos os demais descontos obrigat?rios e facultativos. b) Oficie-se a fonte pagadora para que proceda a imediata a readequa??o dos descontos dos empr?stimos, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remunera??o da Requerente, nos termos da presente decis?o. c) Defiro os benef?cios da Justi?a Gratuita nos moldes da Lei. 1060/50. d) Com fulcro no art. 6?, VIII, do C?digo de Defesa do Consumidor, DETERMINO a INVERS?O do ?nus da prova, haja vista a hipossufici?ncia do demandante bem como o fato de se apresentarem veross?meis suas alega??es iniciais e determino que os Bancos requeridos juntem aos autos, o contrato de empr?stimo objeto da lide, no prazo da contesta??o; e) Indefiro, o pedido de dep?sito judicial das parcelas contratuais e os demais pedidos antecipat?rios, por aus?ncia de fumus boni iuris, uma vez que os valores apontados como devidos pela parte Autora foram deduzidos unilateralmente pela mesma, n?o havendo, nesta fase processual inicial, qualquer comprova??o (prova inequ?voca) de que a institui??o financeira esteja promovendo a cobran?a da obriga??o contratual de forma abusiva. Al?m disso, tal dep?sito n?o teria o cond?o de ilidir a mora, caso esteja inadimplente. f) Cite-se, ficando a R? advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos veiculados na peti??o inicial (art. 285 e 319 do CPC). Servir? a presente, por c?pia digitada, como mandado. Intimem-se. Bel?m, 16 de setembro de 2015. M?nica Mau?s Naif Daibes Ju?za de Direito titular da 3? Vara C?vel da Capital
Retirado da página 198 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Ana Paula Fadul de Souza Vasconcelos Affonso
Banco Bradesco Financiamento sa
Claudio Roberto Vasconcelos Affonso
Daniel Ribeiro Dacier Lobato

References: artigo 355
 artigo 357
 artigo 292
 artigo 292
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 389
 artigo 385
 artigo 355
 artigo 334
 artigo 273