Source: http://docplayer.com.br/16694418-Estatutos-da-associacao-de-solidariedade-de-ferrel.html
Timestamp: 2018-06-18 23:43:55+00:00

Document:
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DE FERREL - PDF
Download "ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DE FERREL"
Juan Teixeira Affonso
1 ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FERREL APROVADOS PELO DECRETO LEI N.º 119/ 83 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 ALTERADOS PELO DECRETO LEI N.º 402/ 85 DE 11 DE OUTUBRO DE 2000 RECONHECIDA COMO PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA (III SÉRIE) N.º 19 DE 23 DE JANEIRO DE
2 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FERREL CAPITULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Denominação, Sede, Âmbito de acção e Fins. ARTIGO 1º - A Associação de Solidariedade Social de Ferrel, é uma instituição particular de solidariedade social com sede em Ferrel, concelho de Peniche. ARTIGO 2º - A Associação tem por objectivo criar e manter um lar para residência de idosos, incluindo um Centro de Dia; Serviços de apoio ao domicílio; Colaborar com as famílias; Receber pessoas idosas de ambos os sexos com dificuldades ou ausência de inserção no meio familiar e, ou, social; Prestar assistência, socorrer feridos e doentes, protegendo de qualquer forma a vida humana. ARTIGO 3º - O seu âmbito de acção abrange a Freguesia de Ferrel e lugares limítrofes, do Concelho de Peniche, de âmbito regional. ARTIGO 4º - Para concretização dos seus objectivos, a Associação propõe-se desenvolver actividades recreativas, culturais e sociais organizadas no quadro da vida colectiva da população. ARTIGO 5º - Para realização dos seus objectivos, a Associação pretende criar e manter um Lar para residência de idosos incluindo-lhe um Centro de Dia, serviços para apoio ao domicílio e serviços de actividades recreativas e culturais. ARTIGO 6º - A organização e funcionamento dos diferentes sectores de actividade constarão de regulamentos internos, elaborados pela Direcção. 2
3 ARTIGO 7º - Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económica financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder. ARTIGO 8º - As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaborados em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes. CAPITULO II Dos Associados ARTIGO 9º - Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas. ARTIGO 10 Haverá 3 categorias de sócios: a) Honorários As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral. b) Efectivos As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral. c) Auxiliares As pessoas que se proponham colaborar com a Associação com regularidade. ARTIGO 11º - A qualidade de associados, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá. ARTIGO 12º - São direitos dos associados: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral; b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais, c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo 32º; 3
4 d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo. ARTIGO 13º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos; b) Comparecer ás reuniões da Assembleia Geral c) Observar as disposições estatuárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos. ARTIGO 14º - 1.º- Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 13º ficam sujeitos ás seguintes sanções: a) Repreensão b) Suspensão de direitos até 90 dias c) Demissão 2.º- São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação. 3.º- As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da Direcção. 4.º- A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. 5.º- A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado. 6º - A suspensão de direitos não desobriga do pagamento de quota. ARTIGO 15º - 1.º- Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 12.º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 2.º- Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 3 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 12.º, podendo assistir ás reuniões da Assembleia Geral mas sem direitos. 3.º- Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido 4
5 declarados responsáveis por irregularidade cometidas no exercício das suas funções. ARTIGO 16º - A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão. ARTIGO 17º - Perdem a qualidade de associado: 1.º- a) Os que pedirem a sua exoneração. b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses. d) Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 14.º. 2.º- No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias. ARTIGO 18º - O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação. CAPITULO III Dos Corpos Gerentes Secção I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 19º - São órgãos da Associação. A Assembleia Geral, a Direcção e o Concelho Fiscal. 5
6 ARTIGO 20º - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. ARTIGO 21º - 1.º- A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 2.º- O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou o seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3.º- Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4.º- Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes. ARTIGO 22º - 1.º- Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição. 2.º- O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos. ARTIGO 23º - 1.º- Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2.º- Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação. 3.º- O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Concelho Fiscal. ARTIGO 24º - 1.º- Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2.º- As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito ao voto de desempate. 6
7 3.º- As votações respeitantes ás eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão obrigatoriamente por escrutínio secreto. ARTIGO 25º - 1.º- Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2.º- Além dos motivos previstos na Lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. ARTIGO 26º - 1.º- Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos conjugues, ascendentes, descendentes e equiparados. 2.º- Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto beneficio para a Associação. 3.º- Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente. ARTIGO 27º - 1.º- Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de 1 associado. 2.º- É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente. ARTIGO 28º - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reunião da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa. 7
8 SECÇÃO II Da Assembleia Geral ARTIGO 29º - 1.º- A Assembleia Geral é constituído por todos os sócios admitidos há, pelo menos 3 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2.º- A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. 3º- Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. ARTIGO 30º - Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais. b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. ARTIGO 31º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; b) Eleger e destruir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; f) Deliberar, sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens; g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. 8
9 ARTIGO 32º - 1.º- A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2.º- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes. b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Concelho Fiscal. c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte. 3.º- A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Concelho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 33º - 1.º- A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior. 2.º- A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da associação e deverá ser fixado na sede e noutros locais de acesso publico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 3.º- A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. ARTIGO 34º - 1.º- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes. 2.º- A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. ARTIGO 35º - 1.º- Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 9
10 2.º- As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 31º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 3/ 4 dos votos expressos. 3.º- As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados. ARTIGO 36º - 1.º- Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha á ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2.º- A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos. Secção III Da Direcção ARTIGO 37º - 1.º- A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal. 2.º- Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3.º- No caso de vacatura do cargo de Presidente será a mesma preenchida pelo vice-presidente e este substituído por um suplente. 4.º- Os suplentes poderão assistir às reuniões da direcção, mas sem direito a voto. ARTIGO 38º - Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; 10
11 c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da Lei, d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação; e) Representar a Associação em juízo ou fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação. ARTIGO 39º - Compete ao Presidente da Direcção: a) Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços, b) Convocar e presidir as reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a Associação em juízo ou fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. ARTIGO 40º - Compete ao Vice Presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. ARTIGO 41º - Compete ao Secretário: a) Lavrar as actas das reuniões da direcção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões de Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. ARTIGO 42º - Compete ao Tesoureiro: a) Receber e aguardar os valores da Associação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente; 11
12 d) Apresentar mensalmente á direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. ARTIGO 43º - Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir. ARTIGO 44º - A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês. ARTIGO 45º- 1.º- Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção. Ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro. 2.º- Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro. 3.º- Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direcção. Secção IV Do Conselho Fiscal ARTIGO 46º - 1.º- O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais. 2.º- Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos, à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3.º- No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo 1º vogal e este por um suplente. ARTIGO 47º - Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e dos estatutos, e designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros as reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; 12
13 c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. ARTIGO 48º - O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. ARTIGO 49º - O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre. Capitulo IV DISPOSIÇÔES DIVERSAS ARTIGO 50º - São receitas da Associação: a) O produto das jóias e quotas dos associados b) As comparticipações dos utentes c) Os rendimentos de bens próprios d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições g) Outras receitas ARTIGO 51º - 1.º- No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens; nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2.º- Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. ARTIGO 52º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor. 13
14 CAPITULO V Regulamentos aprovados em Assembleia Geral no dia 3/ Fev./ 2001 a) 1- Extraordinariamente, as primeiras eleições para os corpos gerentes da Associação realizar-se-ão na segunda quinzena do mês de Fevereiro do ano/2002. A Assembleia Geral de Sócios reunir-se-á no mês de Janeiro de 2002 para a aprovação do relatório de contas e marcação do dia do acto eleitoral. 2- Podem participar nas referidas eleições todos os sócios com a inscrição feita até ao dia 15 de Outubro de As listas são constituídas com o mínimo de dezassete elementos, sócios da Associação, três para a Assembleia Geral, cinco para a Direcção, três para o Concelho Fiscal e no mínimo mais dois suplentes por cada órgão. 4- As listas candidatas terão que ser entregues, ao Presidente da mesa de Assembleia Geral, com a indicação dos nomes para cada órgão e dos cargos para os quais são propostos, até oito dias antes do dia indicado para a eleição. b) 1- Ao abrigo da alínea a) artigo 10º dos estatutos todos os donativos iguais ou superiores a $00 relevantes e consequentemente o seu doador sócio honorário da Associação de Solidariedade Social de Ferrel. 2- todos os sócios honorários, considerados como tal ao abrigo desta proposta, devem pagar anualmente a quota mínima definida para os sócios efectivos. 3- Esta proposta produz efeitos para todos os donativos referidos no ponto 1 e estará em vigor até à primeira Assembleia Geral de sócios que se vier a realizar após a tomada de posse dos novos corpos gerentes. No entanto os doadores nas condições referidas no ponto um desta proposta mantêm-se, para além desta Assembleia Geral, como Sócios Honorários. 14

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 32
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 13
 ARTIGO 15
 artigo 12
 artigo 12
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 artigo 14
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 artigo 31
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50
 ARTIGO 51
 ARTIGO 52
 artigo 10