Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-8401-2018-760685601
Timestamp: 2020-02-19 11:48:18+00:00

Document:
Aviso n.º 8401/2018 - 20 de Junho de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760685601
1 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 30.º, artigo 33.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal na sua 7.ª reunião ordinária realizada a 9 de abril de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República o Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a preencher.
Declara-se não estar constituída reserva de recrutamento nesta União de Freguesias para o posto de trabalho em causa.
3 - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06, adiante designada por LTFP; Lei n.º 82-B/2014, de 31/12; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, adiante designada de Portaria; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02; Portaria n.º 48/2014, de 26/02; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01 (CPA).
4 - O Procedimento Concursal Comum é válido para o posto de trabalho supra referenciado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria.
5 - O local de trabalho será na área geográfica da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal.
6 - Caracterização do Posto de Trabalho: Para além da constante no anexo à LTFP, previsto no n.º 2 do artigo 88.º deste diploma prossecução das atribuições da respetiva área operacional, designadamente: proceder à varredura e limpeza dos espaços públicos, conservação dos arruamentos e canteiros em parques e jardins, cultivo de flores, arbustos e outras plantas e semear relvados em parques ou jardins públicos.
7 - Composição e Identificação do Júri:
Presidente - Maria Luísa Santos Nabeira Frija Ferreira - Assistente Técnica
1.º Vogal efetivo - António Cardoso - Encarregado Operacional
2.º Vogal efetivo - Joaquim João Ferreira Cardoso - Encarregado Operacional
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo
1.º Vogal suplente - Maria Isabel Vicente Gonçalves Fernandes - Assistente Técnica
2.º Vogal suplente - Florbela Dinis Ferreira Felix - Assistente Técnica
8 - Requisitos de Admissão: Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
8.1 - Requisitos Gerais(artigo 17.º da LTFP):
8.2 - Outros requisitos:
a) De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP, podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
b) Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de...

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 30