Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/18386211/artigo-181-lc-n-133-de-31-de-dezembro-de-1985-do-municipio-de-porto-alegre
Timestamp: 2020-03-31 02:02:17+00:00

Document:
Art. 181 Lc 133/85, Porto Alegre
Art. 181 - A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do funcionário que a tenha percebido durante cinco anos consecutivos ou dez intercalados computados a qualquer tempo.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário, a contar de 04 de abril de 1957, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do cargo e observados os limites vigentes à época. (alterado pela LC 174 /88)
§ 2º - Para efeitos deste artigo, somam-se os períodos não simultâneos de percepção das gratificações por regime especial de trabalho, regime especial suplementar e complementar de trabalho, por exercício de atividade tributária, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, de vantagem pessoal relativa a parcela autônoma e da gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, para o estabelecimento do qüinquênio ou decênio.(alterado pela LC 385 /96)
§ 3º - Caso o funcionário não conte com dois anos de percepção de gratificação de maior valor terá assegurada a de valor imediatamente inferior percebida.
§ 4º - O funcionário que, por ocasião do licenciamento para exercer mandato de vereador da capital, estiver convocado para Regime Especial de Trabalho, terá assegurada, no retorno ao cargo efetivo, a contagem do respectivo tempo para fins de fixação do quinquênio ou decênio, no caso de aposentadoria por tempo de serviço.
§ 5º - Para os fins previstos neste artigo, a média do serviço extraordinário, a partir de abril de 1957, será apurado de cinco em cinco ou de dez em dez anos, conforme o caso, computando-se para efeitos de incorporação ao provento aquela que for mais favorável ao funcionário. (restabelecida pela LC 174 /88)
§ 6º Para efeito de incorporação ao provento da gratificação por serviço noturno, considera-se como período de percepção aquele em que o funcionário tenha efetivamente trabalhado em horário noturno, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos correspondentes, quando em atividade ou na ocasião da aposentadoria. (parágrafo inserido pela LC 464 /01)
Diários (234)
Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Dezembro de 2019
falecimento, extinguindo-se a respectiva pensão, com base no Inciso I e § único do artigo 70, da Lei Complementar 478/02, através da Portaria 338 de 23/12/2019 (processo 19.13.000008515-6).
Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Setembro de 2018
6309/88; Decreto Municipal 19.059/15; avanços: 07+1 (40%) artigos 122, com redação da LC n.° 150/87 e 124, parágrafo único, todos da LC n.º 133/85; gratificação adicional (15%) artigo 125, da LC n.°…
Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Agosto de 2018
478/02; artigo 43, inciso I, parágrafo único, da Lei 6309/88, alterado pelos incisos II, III, IV e V do artigo 4º, da Lei 11.922/15; Média de Serviço Noturno (74h11min) - artigo 37, inciso III, da…
Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2018
artigo 181, §2º da Lei Complementar 133/1985; artigos 52 e 53 da Lei 6253/1988, com redação da Lei 6410/1989; regime de tempo integral (50%), artigos 37, inciso I, alínea “a”, 131, parágrafo único e…

References: artigo 70
 artigo 125
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 37

artigo 181