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Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência - PDF
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Oswaldo Sá Borges
1 Ccent. 33/2012 Motorola / Psion Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 20/07/2012
2 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 33/2012 Motorola / Psion 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 22 de junho de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela Motorola Solutions, Inc. ( Motorola ), do controlo exclusivo da Psion PLC ( Psion ). 2. A operação notificada constitui uma operação de concentração, nos termos do artigo 8.º da Lei da Concorrência, não se encontrando sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por não preencher nenhuma das condições enunciadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, conforme melhor se verificará nos pontos 21 a 24 infra. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 3. A Motorola é uma sociedade multinacional com sede no Illinois, EUA, que desenvolve e produz produtos e serviços de comunicações para governos, segurança pública e empresas, incluindo computadores portáteis robustecidos. Adicionalmente, a Motorola 1 detém infraestruturas de rádio de segurança pública TETRA, e rádios de subscrição relacionados instalados em Portugal. 4. Os Produtos da Motorola são vendidos, em Portugal, através de um distribuidor independente, [CONFIDENCIAL informação relativa aos clientes da adquirente em Portugal]. 5. Os volumes de negócio 2 do Grupo Motorola, realizado nos últimos três anos, em Portugal, no EEE e a nível mundial, calculado nos termos do artigo 10º da Lei da Concorrência, foram os seguintes: Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Motorola, para os anos de 2009, 2010 e 2011 Euros Portugal [<150 milhões] [<150 milhões] [<150 milhões] 3 EEE [>150 milhões] [>150 milhões] [>150milhões] Mundial [>150 milhões] [>150 milhões] [>150 milhões] Fonte: Notificante 1 A Motorola é independente da Motorola Mobility, Inc, que foi recentemente adquirida pela Google. 2 Valores convertidos de USD para à taxa de Câmbio de referência do Banco Central Europeu para o respetivo ano. 3 Os volumes de negócios da Motorola são registados e geograficamente distribuídos de acordo com as vendas diretas do grupo Motorola a clientes finais, distribuidores independentes, revendedores independentes e, nalguns casos, a distribuição geográfica dos consumidores finais que adquirem produtos a distribuidores ou revendedores. 2
3 2.2. Empresa Adquirida 6. A Psion é uma sociedade multinacional com sede no Reino Unido, dedicada, na quase totalidade, ao design, fabrico, abastecimento e serviços pós - venda de computadores portáteis robustecidos, em particular de dispositivos móveis/pdas e de computadores de empilhadores/veiculares robustecidos, bem como acessórios e serviços relacionados com estes produtos. 7. A atividade desta sociedade em Portugal consiste exclusivamente em vendas diretas a clientes portugueses 4, não dispondo de subsidiárias neste país. A Psion não está presente de forma direta em Portugal, sendo as vendas efetuadas através de distribuidores independentes ou revendedores de valor acrescentado. 8. Os volumes de negócio da Psion, realizado nos últimos três anos, em Portugal, no EEE e a nível mundial, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foram os seguintes: Tabela 2 Volume de negócios da Psion, para os anos de 2009, 2010 e 2011 Euros Portugal [<2 milhões] [<2 milhões] [<2 milhões] EEE [>2 milhões] [>2 milhões] [>2 milhões] Mundial [>2 milhões] [Z2 milhões] [>2 milhões] Fonte: Notificante. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 9. A operação notificada constitui uma operação de concentração, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, não estando, contudo, sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por não preencher nenhum dos critérios de notificabilidade previstos no artigo 9.º da Lei da Concorrência, conforme melhor fundamentado nos pontos 21 a 24 da presente decisão. 10. Esta operação de concentração foi igualmente notificada às autoridades de concorrência da Alemanha e do Reino Unido. 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 11. De acordo com informações prestadas pela Notificante, as atividades das empresas participantes sobrepõem-se, no que respeita ao mercado dos computadores portáteis robustecidos, mais especificamente no segmento dos PDAs, únicos dispositivos vendidos em Portugal, pela Adquirida. 12. Estes dispositivos são computadores utilizados por empresas, sendo desenhados para resistir a ambientes de trabalho rudes e exigentes 5. 4 Em 2011 [CONFIDENCIAL informação relativa à atividade da Psion em Portugal]. 5 Estes computadores são utilizados pelos colaboradores das empresas com vista a comunicarem entre si e a transmitirem informação enquanto se movimentam. 3
4 13. Na sua prática decisória, a Comissão Europeia 6 já considerou que o mercado dos computadores portáteis robustecidos constitui um mercado distinto do mercado dos computadores genéricos. 14. Na mesma decisão, a Comissão Europeia, atendendo às diferentes formas e tamanhos dos computadores portáteis robustecidos, analisou dois potenciais submercados: o submercado dos computadores portáteis robustecidos de fator-forma mais pequeno 7 e o submercado dos computadores portáteis robustecidos de fatorforma maior Contudo, a investigação de mercado efetuada não permitiu à Comissão concluir que os submercados considerados constituíam mercados de produto autónomos, acabando por deixar em aberto uma delimitação mais fina do mercado por considerar que uma delimitação mais estreita do mercado não levantaria preocupações de natureza jus concorrencial 16. Segundo a Notificante, torna-se crescentemente difícil autonomizar de forma clara aqueles dois segmentos devido ao elevado grau de substituibilidade do lado da oferta e do lado da procura que atualmente se verifica entre os vários computadores portáteis robustecidos de diferentes fatores-forma Face ao exposto, e atento os fundamentos apresentados pela Notificante, considerase que o mercado do produto relevante, para efeitos desta operação de concentração, é o mercado dos computadores portáteis robustecidos Mercado Geográfico Relevante 18. Na sua prática decisória a Comissão Europeia tem considerado que o mercado dos computadores portáteis robustecidos dispõe de dimensão mundial 10, já que os mesmos produtos são oferecidos à escala global sem diferenças de preço significativas. Contudo, a Comissão não deixou igualmente de analisar este mercado tomando por referência geográfica o EEE, já que alguns respondentes à investigação de mercado efetuada consideraram importante a disponibilidade de instalações de serviço e suporte na Europa para a concorrência no mercado europeu. 6 Vide Processo M Motorola/Symbol, de 8/1/2007, Compreendem, nomeadamente, handheld computers (smartphones, PDA s, etc.) e wearable computers (pequenos computadores portáteis muitas vezes utilizados no estudo de modelagem de comportamento e da saúde humana). 8 Incluem, nomeadamente, notebooks, on-board/fixed vehicle computers, tablets e luggagable computers. 9 Segundo a Notificante, quer a adquirente, quer a adquirida, quer ainda os principais concorrentes destas neste mercado, oferecem computadores portáteis robustecidos de maior e menor fator-forma. Refere ainda a Notificante, que os fornecedores deste tipo de produtos recorrem facilmente a terceiros ( Original Design Manufacturers ODMs) para o design e/ou fabrico dos dispositivos, permitindo-lhes disponibilizar uma gama variada de computadores portáteis de diferentes formas. Deste modo, mesmo que um concorrente neste mercado não detenha um certo dispositivo na sua oferta de produtos, dispõe sempre, segundo a Notificante, da possibilidade de subcontratar a produção do dispositivo a ODMs, permitindo-lhe assim estar sempre apto a responder às exigências específicas dos respetivos clientes. Também segundo a Notificante, existe substituibilidade da procura na medida em que os consumidores consideram crescentemente tanto computadores portáteis robustecidos de forma maior (como tablets robustecidos) ou de forma pequena (como dispositivos móveis/pdas robustecidos) como potenciais soluções substituíveis entre si para as suas necessidades de dispositivos móveis de computação. 10 Idem nota de rodapé n.º 6, 11 e 12. 4
5 19. Não obstante a AdC entender que o âmbito geográfico do mercado relevante pode ser deixado em aberto, atendendo à natureza da operação de concentração em análise, importa analisar, nos termos da legislação nacional de concorrência, os efeitos da operação na estrutura da concorrência em território nacional Conclusão 20. Face ao supra exposto, a AdC aceita definir como mercado relevante, para efeitos da presente análise, o mercado dos computadores portáteis robustecidos, cujo âmbito geográfico é deixado em aberto. 5. DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO 21. A obrigatoriedade de notificação prévia de uma concentração de empresas decorre do preenchimento de, pelo menos, uma das condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, a saber: (i) (ii) Em consequência da sua realização se crie ou se reforce uma quota superior a 30% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste; O conjunto das empresas participantes na operação de concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, líquido dos impostos com este diretamente relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por, pelo menos, duas dessas empresas seja superior a dois milhões de euros. 22. Relativamente à primeira condição, critério da quota de mercado, refira-se que as quotas da adquirente e da adquirida, em 2011, em Portugal, foram de [20-30]% e de [0-5]%, respetivamente, ficando muito aquém do limiar previsto na alínea a) do artigo 9.º da Lei da Concorrência Quanto à segunda condição, relativa ao limiar do volume de negócios, constata-se que o volume de negócios das empresas participantes na presente operação de concentração é bastante inferior a 150 milhões, sendo que o volume de negócios realizado a título individual pela empresa adquirida não atinge os 2 milhões. 24. Desta forma, conclui a Autoridade da Concorrência que não se encontram preenchidos as condições de notificação enunciadas no artigo 9.º da Lei da Concorrência. 11 Refira-se, contudo, que a presente notificação foi efetuada à cautela e por segurança jurídica, já que as partes na transação em análise disporiam de uma quota conjunta de [30-40]% no submercado dos computadores portáteis robustecidos de fator-forma mais pequeno, caso se tivesse optado por uma definição mais fina do mercado. Acresce, a título de curiosidade, que nesta hipotética situação, o reforço de quota teria sido de apenas [0-5]%, sendo os principais concorrentes a Intermec, ( [10-20]%), a Honeywell ( [0-5]%), a Datalogic ( [0-5]%), a Bluebird Soft ( [0-5]%) e a Denso ( [0-5]%). 5
6 6. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 25. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicado subsidiariamente por remissão do artigo 30.º da Lei da Concorrência, tendo em conta o estipulado no n.º 2 do artigo 38.º da mesma Lei e que a presente decisão é de inaplicabilidade, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contrainteressados e uma vez que a presente decisão não é desfavorável à Notificante. 7. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 26. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a presente operação de concentração não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9.º deste diploma. Lisboa, 20 de julho de 2012 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal 6
7 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresa Adquirente Empresa Adquirida NATUREZA DA OPERAÇÃO MERCADOS RELEVANTES Mercado do Produto Relevante Mercado Geográfico Relevante Conclusão DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 6 Índice de Tabelas Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Motorola, para os anos de 2009, 2010 e Tabela 2 Volume de negócios da Psion, para os anos de 2009, 2010 e

References: artigo 35
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 103
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 9