Source: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829801352/2169120135200011
Timestamp: 2020-06-02 05:18:30+00:00

Document:
Ação Trabalhista - Rito Ordinário TRT20 • 0000216-91.2013.5.20.0011 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
TRT20 • 0000216-91.2013.5.20.0011 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
0000216-91.2013.5.20.0011
CRISTIANE D AVILA RIBEIRO
MARCELO FERREIRA DE AZEVEDO propõe reclamação trabalhista em face de AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA., pleiteando indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, tudo em razão dos fatos e fundamentos jurídicos para esse fim articulados. Junta procuração e documentos.
Aberta a audiência (Id. N. 928096), o patrono do reclamante requereu a desistência dos pedidos formulados nas alíneas 'e' (indenização por danos morais em virtude do acidente de trajeto) e 'f' (indenização por danos estéticos) da exordial, oportunidade em que o juízo homologou o pedido, extinguindo-os sem resolução do mérito.
Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e, oportunamente, apresentou defesa e documentos. Alçada fixada. Determinada a realização de prova pericial médica e técnica. Provas colhidas. Encerrou-se a instrução. Propostas de conciliação frustradas. Razões finais efetivadas, vieram os autos conclusos para julgamento.
2.1 DA QUESTÃO PRELIMINAR.
Inicialmente cumpre esclarecer que considerando o princípio da irretroatividade (art. 5, inciso XXXVI da CF/88), da confiança e da segurança jurídica, as novas regras insculpidas pela Lei 13.467/2017, não se aplicam aos contratos de trabalho extintos antes de sua vigência, bem como aos contratos de trabalho que, embora em curso, digam respeito a fatos ocorridos sob a égide da lei revogada. In casu, o contrato do autor foi rescindido em 22/10/2012, logo, as regras de direito material não lhe são aplicáveis.
Quanto às normas processuais, segundo o artigo 14 do NCPC/15, estas possuem aplicação imediata (conforme teoria do isolamento dos atos processuais), de sorte que serão aplicadas, contudo, conforme orientação insculpida na IN 41/2018 do C.TST.
A) DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO DESCONTO INDEVIDO
Narra o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 09/08/2010, para exercer a função de 'coordenador de projetos', tendo sido dispensado, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, em 22/10/2012.
Afirma que, na época da contratação, restou acordado que receberia remuneração mensal de R$ 6.000,00 reais, tendo percebido no último mês de trabalho o importe de R$ 6.627,00 reais. Segue, afirmando que, apesar disso, as verbas rescisórias foram calculadas sobre a remuneração de R$ 4.400,00 reais, salário este registrado em sua CTPS, fazendo, jus, portanto, a diferenças a este título.
Em sede de defesa, a reclamada refuta os fatos articulados na prefacial, aduzindo que o reclamante foi contratado pela reclamada em 09.08.2010, para exercer a função de Administrador/Coordenador de Projetos (cargo de extrema confiança dentro da empresa), percebendo para tanto, inicialmente a remuneração de R$ 5.500,00 (sendo que R$ 4.000,00 de salário-base, R$ 1.200,00 de adicional de periculosidade e R$ 300,00 de gratificação variável), passando posteriormente para R$ 6.020,00 (R$ 4.400,00 de salário base, R$ 1.320,00 de periculosidade e osmesmos R$ 300,00 de gratificação variável).
Sustenta ainda que a gratificação recebida pelo laborista, era denominada de variável, pois dependia do atingimento da meta pela equipe do laborista para ser paga, possuindo, assim, natureza jurídica de prêmio.
Diz que jamais o prêmio/gratificação variável se destinou a quitar despesas de combustível, tampouco houve desconto no contracheque quando o valor gasto era superior a referida vantagem, como pretendeu fazer crer o autor, sendo falaciosas tais alegações.
Na definição de Maurício Godinho Delgado, "As gratificações consistem em parcelas contraprestrativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas).
Nos ensina Ricardo Resende que:"a fim de distinguir a figura da gratificação concedida por mera liberalidade daquela outra indubitavelmente contraprestativa, que deve se integrar ao salário, o legislador celetista lançou mão da expressão 'gratificação ajustada' assim, nos termos do Artigo 457, § 1º da CLT integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador."
Compulsando os autos, mormente os contracheques do autor, noto que o mesmo recebeu todos os meses do pacto a referida gratificação, dita 'variável', o que denota habitualidade no seu pagamento e afasta a tese de que esta atrelada ao atingimento de metas de produção, ostentando, assim, natureza salarial.
Além disso, observo que o 13º salário foi pago, levando-se em conta o salário-base + adicional de periculosidade + gratificação, o que reforça a sua natureza salarial.
Some-se às apurações acima feitas o fato de que a testemunha ouvida a rogo da reclamada não confirmou a natureza de prêmio da parcela paga a título de gratificação variável, pelo contrário, não prestou qualquer esclarecimento neste sentido.
Quanto ao desconto indevido referente ao combustível, observo que, na contestação, a reclamada afirma que nunca houve desconto a este título, entretanto, ao analisar os contracheques do autor, vejo que, diferentemente do alegado, havia tal desconto através da rubrica 556 (desconto de combustível), cito a título de exemplo os contracheques dos meses de novembro de 2011 (desconto de R$ 66,29), fevereiro de 2011 (desconto de R$ 300,00) e abril de 2011 (R$ 676,93). Lado outro, constato que houve devoluções pelo desconto indevido, em maio de 2012, através da rubrica 656 (devolução desconto indevido combustível), no importe de R$ 379,11.
Por todo o alinhado, defiro o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, devendo ser observado como base de cálculo (SB + adicional de periculosidade + gratificação variável).
Defiro também a devolução dos valores indevidamente descontados nos contracheque do obreiro a título de combustível (rubrica - 556), deduzidos eventuais devoluções constantes nos holerites.
B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
O laborista alega que prestava serviço em contato direto com substâncias nocivas a saúde. Pleiteia, em razão disso, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
A reclamada, por sua vez, aduz que, além das atividades executadas pelo obreiro não se enquadrarem como insalubres, o mesmo utilizava EPI's. Por fim, aduz serem inacumuláveis os adicionais de periculosidade e insalubridade.
Foi determinada a realização de prova pericial técnica (Id. N. f2feca0).
O perito oficial, após examinar o local onde a reclamante prestou serviços e tendo respondido aos quesitos técnicos formulados, concluiu:
"(...)que NÃO FICARAM EVIDENCIADAS, SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE nas atividades desenvolvidas pelo reclamante MARCELO FERREIRA DE AZEVEDO."
O reclamante impugnou o laudo pericial, aduzindo que o perito não realizou as medições devidas, pois o local de trabalho não estava em funcionamento, não servindo o laudo pericial ao fim colimado.
Em que pese o relevante argumento, deixo de determinar nova perícia, pois é incontroverso que o mesmo, desde o início do pacto, recebeu adicional de periculosidade.
Em razão disso, a presente postulação estava, desde o início, fadada ao insucesso, pois este juízo, adotando o atual posicionamento do TST, entende ser impossível a acumulação dos referidos adicionais, por força do disposto no art. 192, § 2º da CLT.
Neste sentido, reproduzo, a exemplo, a jurisprudência abaixo de março de 2017:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PERCEPÇÃO CUMULADA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de percepção cumulada dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando o empregado exerce concomitantemente funções expostas a agentes agressivos à saúde e a risco de vida. II - Do teor do artigo 193, § 2º, da CLT, avulta clarividente a necessidade de o empregado, no exercício de atividades em condições perigosas e insalubres, fazer a opção pelo adicional que lhe seja mais vantajoso. III - Com isso, atento à regra de hermenêutica, agiganta-se a certeza de não ser possível o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em estrita observância ao teor impositivo do artigo 193, § 2º, da CLT. IV - No mais, se o Poder Judiciário se abalasse a adotar a tese da cumulatividade dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, estaria a declarar a inconstitucionalidade do artigo 193, § 2º, da CLT sem a observância da cláusula de reserva do plenário prevista no artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 do excelso STF. V - Nessa linha, a SBDI-1 desta Corte, recentemente, na sessão do dia 13/10/2016, na diretriz do voto da Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, firmou o entendimento majoritário de que os adicionais não são acumuláveis, a teor do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, independentemente das causas de pedir. (TST-E-RR-1072.2011.5.02.0384). Precedentes da SBDI-I/TST. VI - Assim, a decisão regional que declara a impossibilidade de percepção cumulada dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra-se em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, de modo a afastar o dissenso pretoriano invocado, na esteira do artigo 896, § 7º, da CLT. VII - Recurso não conhecido.
(TST - RR: 21145620135120046, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)
À vista disso, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e consectários legais.
C) DAS FÉRIAS E DO FGTS.
Assevera o reclamante que recebeu o valor das férias a menor, pois considerado o valor do salário anotado em sua CTPS. Prossegue, afirmando que recebeu o período de férias, concernente ao primeiro período aquisitivo, mas não as gozou, sendo-lhe devida a dobra. Diz ainda que houve irregularidade no gozo das férias relativas ao último período aquisitivo, pois não usufruidas na data prevista no aviso de férias.
Por fim, alega que a reclamada não procedeu ao correto recolhimento do FGTS, ao longo do pacto contratual, pois não observada a remuneração correta.
A prova do fato constitutivo do direito cabia ao autor, de sorte que competia ao mesmo a prova de que não gozou efetivamente as férias relativo ao primeiro período aquisitivo, apesar de tê-las recebido, conforme art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a testemunha inquirida a seu rogo nada esclareceu acerca do tema. Ante a ausência de provas, indefere-se o pedido de dobras.
No que pertine ao pedido de diferenças, porquanto não observada a correta base de cálculo das férias, indefiro-o, pois noto que, apesar de constar na epígrafe do recibo de férias o registro de salário-base de R$ 4.400,00 reais, o pagamento levou em consideração todas as verbas recebidas pelo obreiro (Id. N. 256981). Indefere-se.
De igual modo, percebo que o FGTS, ao contrário do alegado, também foi calculado corretamente, levando-se em conta toda a remuneração recebida pelo laborista, não havendo diferenças a serem recebidas neste tocante. Indefere-se.
D) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES.
Prossegue o autor, aduzindo que, além de exercer a função para a qual fora contratado (coordenador de projetos), também desempenhava a função de engenheiro, realizando cálculo de vigas, projetos de pontes rolantes, estruturas metálicas e equipamentos.
Inicialmente, importante ressaltar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal.
Não fora isso, é percuciente destacar que o objeto do contrato de trabalho é a atividade humana que o trabalhador coloca à disposição do empregador que, assumindo o risco da atividade econômica, determina a organização técnica da produção e promove a administração interna da empresa, dirigindo a força de trabalho do empregado para a consecução da finalidade empresarial.
Nesse contexto, o empregado tem o dever de colaborar para a consecução desse objetivo econômico, executando todo e qualquer serviço ou atividade compatível com a sua condição pessoal, sendo conferido ao empregador, por outro lado, o ius variandi (direito de mudar, de modificar, de variar), que legitima alterações unilaterais e discricionárias acerca do conteúdo, do modo, do tempo e do lugar da atividade a ser desempenhada pelo empregado, realizando as adaptações exigidas pela realidade do empreendimento econômico.
Assim, o fato de o reclamante ter desempenhado atividades próprias de mais de uma função e no mesmo horário de trabalho, compatíveis com sua condição pessoal, não enseja, por princípio (CLT, art. 456, § único), o direito ao recebimento de plus salarial. É que, na condição de titular do poder diretivo, cabe ao empregador ditar as ordens a serem cumpridas pelo empregado e a este o dever de colaborar para o sucesso do empreendimento empresarial, do qual retira o sustento próprio e de sua família. É percuciente considerar, ademais, que enquanto executa tarefas próprias de uma determinada função, o empregado, evidentemente, deixa de executar as tarefas da outra função acumulada, não havendo sobrecarga de trabalho que justifique o pretendido acréscimo salarial.
Nesse sentido, tendo a reclamada negado o acúmulo de funções, competia ao autor demonstrar que exercia uma função extra, além daquela para o qual foi contratado, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, entretanto desse encargo não se desincumbiu, vez que a testemunha ouvida a seu rogo afirmou que o mesmo era 'coordenador de projetos', não fazendo nenhum esclarecimento adicional ou ressalva que conduzisse a outra conclusão.
Por outro lado, a testemunha do réu foi convicta ao afirmar que o obreiro não desempenhava a função de engenheiro, pois tal mister era terceirizado pela ré, vejamos:
TESTEMUNHA DA RECLAMADA - MARCIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA.
"(...) que o reclamante acompanhava a montagem dosequipamentos; que não havia montagem de equipamentos durante a noite; que a reclamada não tinhanenhum empregado como engenheiro civil, mas contratou uma empresa terceirizada que tinha uma equipede engenharia, que acompanhava as montagens; que no projeto da montagem da fábrica de açúcar, foicomprado pronto com todos os cálculos elaborados; (...)."
Diante do conjunto fático-probatório, indefere-se o acúmulo de função e reflexos legais.
E) DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO E CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Afirma o autor que, ao longo do pacto contratual, prestou serviços de segunda a sexta-feira, das 08hs às 22hs/23hs; sábado das 08hs às 16hs/18hs e domingo das 08hs às 13hs, com 1 folga por mês no domingo.
Ao final, pugna pelo pagamento das horas trabalhadas após a oitava diária e quadragésima quarta semanal.
A reclamada, em sede contestatória, refuta as alegações exordiais, aduzindo que o obreiro ocupava cargo de confiança, conforme comando expresso no art. 62, II, da CLT, razão pela qual o mesmo não era submetido a controle de jornada.
Informa, ainda, que a função desenvolvida pelo reclamante era de relevância, gozando de alto grau de confiança, padrão salarial e amplo poder de gestão em nome da empresa. Refere ainda que, mesmo exercendo tal função, o reclamante nunca trabalhou nos horários por ele relatados, tendo prestado serviços em horário comercial: de segunda a sexta-feira, das 08hs às 12hs e das 14hs às 18hs e aos sábados das 08hs às 12hs, folgando aos domingos e feriados.
Como ensina Mario de La Cueva, de confiança é aquele empregado que detenha poderes de tal monta que possa colocar em xeque o próprio empreendimento:
"Quando estiverem em jogo a existência da empresa, seus interesses fundamentais, seu êxito, sua prosperidade, a segurança de seus estabelecimentos, a ordem necessária que deve reinar entre os seus empregados aí deve falar em empregados de confiança."(in Derecho del Trabajo, México, 1938, 1o vol. p. 318).
Quando a subordinação estiver acima da confiança, temos um empregado comum. No momento em que a confiança ultrapassa a subordinação, estaremos frente a um empregado que exerce cargo de confiança.
Para analisarmos se um determinado cargo é ou não de confiança, é indispensável verificar se as atividades efetivamente exercidas pelo empregado o enquadram como exercente de cargo de confiança, eis que prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre as formas, motivo pelo qual o nomem juris atribuído pelo empregador ao cargo não é suficiente para caracterizá-lo ou descaracterizá-lo como sendo de confiança.
O único fato esclarecido pelas testemunhas se relaciona a subordinação direta do obreiro ao dono da empresa, não havendo qualquer outro subsídio que corrobor para o esclarecimento desta questão.
A par disso, a testemunha do réu afirmou que o peticionário cumpria a mesma jornada que ela, não ultrapassando o limite diário tampouco semanal, vejamos:
"(...); que o reclamante era subordinado diretamente a Henrique Neto; que na época o depoente trabalhava no horário administrativo, das 08h00 às 18h00, com duas horas de intervalo para almoço, de segunda a sexta, e aos sábados das 08h00 às 12h00 e em dois domingos por mês das 08h00 às 18h00 durante a safra e amontagem da fábrica de açúcar; que o depoente almoçava no refeitório; que o depoente não dormia noalojamento da Usina; que o reclamante trabalhava no mesmo horário que o depoente trabalhava de segunda a sábado; que não via o reclamante trabalhando aos domingos; (...).
Lado outro, a testemunha do reclamante, além de não ter discriminado o horário de trabalho efetivamente desenvolvido pelo obreiro, prestou depoimento frágil e inseguro que não convenceu este juízo, pois fez afirmações que não poderia ter conhecimento, uma vez que trabalhava em atividade totalmente distinta do autor (motorista de caminhão), horário diferente (das 06hs às 18hs e das 18hs às 06hs) e, em parte do pacto contratual (entressafra), em dias alternados. Como poderia a testemunha saber se o autor tinha ou não poder para punir e dispensar empregados, se ela própria disse que trabalhava dentro e fora da empresa, transportando cana?
Por todo o alinhado, com base no depoimento da testemunha da reclamada, indefiro o pedido de horas extras, intrajornada, dobras, adicional noturno e consectários legais.
F) DO ACIDENTE DE TRAJETO - DA REINTEGRAÇÃO - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA À ACIDENTE DE TRABALHO.
Relata o autor que, em 09/02/2012, se dirigia para a empresa, em seu veículo, um pálio ano 2010 quando, por volta das 07h15, próximo ao povoado Sapé, Município de Santo Amaro de Brotas/SE, na saída da curva, uma caminhonete fez um retorno indevido, razão pela qual acabou colidindo o veículo nela, tendo este sofrido fratura de três dedos da mão direita (mínimo, anelar e o médio (CID 10 - S62.6), consoante CAT anexa.
Enfatiza que o acidente automobilístico ocasionou lesões incapacitantes, vez que dele resultou fratura exposta nos dedos, além de haver perdido parcialmente o movimento dos dedos atingidos, estando acometido de traumatismo de outros vasos sangüíneos ao nível do punho e de mão (CID 10 - S65.8), bem como teve sua clavícula do braço direito deslocada, o que causa fortes dores no ombro e no antebraço, consoante relatório médico anexo.
Apesar disso, sustenta que a reclamada não o encaminhou para receber benefício previdenciário, tendo de apesar das fraturas e traumas, continuar a prestar serviços.
Acrescenta ainda que, por conta das más condições a que esteve submetido durante todo o pacto, encontra-se acometido de perda auditiva no ouvido esquerdo e tendinite, patologias de origem ocupacional, que lhe causaram redução de capacidade laborativa, ensejando o direito à reparação nos moldes do art. 950 do CC/02.
Afirma que teve reduzida a sua capacidade laborativa por conta do surgimento de doenças ocupacionais - perda auditiva e tendinite - bem como por contadas lesões decorrentes do acidente de trabalho - limitação nos movimentos dos dedos da mão, pelo que, no seu entender, faz jus ao recebimento da indenização prevista no art. 950 do CC/02.
Em face do exposto, pleiteia o reconhecimento de estabilidade acidentária e, por consequência, a sua reintegração ou indenização substitutiva, indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trajeto e das doenças ocupacionais adquiridas em razão das condições no ambiente de trabalho.
Instada a se manifestar acerca da temática, a reclamada confirma a ocorrência do acidente de trajeto, afirmando que emitiu a CAT, conforme exigência legal.
Não restam dúvidas de que o dano sofrido pelo autor decorreu de adversidade ocorrida no trajeto casa/trabalho, conforme registrado na CAT de Id. N. 926740.
Sobre o assunto, o artigo 21, IV, d da Lei 8.213/91, dispõe que:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado."(sem grifos no original)
Como se vê, a legislação previdenciária equiparou o acidente de trajeto ao acidente do trabalho, inclusive, no que pertine aos seus efeitos.
De acordo com o disposto no art. 118 da Lei 8213/91:
" O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença, independente da percepção de auxílio-acidente ".
O art. 59 da mesma Lei, por sua vez, dispõe que:
"O auxílio-doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos (...)"
Portanto, como se pode observar, da simples análise da legislação aplicada à espécie, dois requisitos devem ser preenchidos para que o empregado faça jus à estabilidade provisória, quais sejam: ocorrência do acidente do trabalho e afastamento por prazo superior a 15 dias. Esses requisitos se constituem em condição sine qua non à garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho e restaram preenchidos.
No entanto, ao compulsar os autos, não se vislumbra afastamento do reclamante superior a 15 dias. Além disso, durante o laudo pericial, ao ser questionado, o peticionário confessou ao expert que não ficou afastado por período superior a 15 dias. Reforça tais afirmações, o fato do próprio autor ter afirmando, na prefacial, que trabalhou após o acidente.
Diante de tais constatações, não há que se falar em estabilidade acidentária, reintegração ou indenização substitutiva. Indefere-se.
Ultrapassada tal questão, passo à análise das consequências do acidente. Para tanto, foi determinada a realização de prova pericial médica.
Após anamnese e exame clínico minucioso do obreiro, o perito oficial fez os seguintes apontamento no laudo médico de Id. N. 2234af2.
"O paciente fora vítima de acidente de trajeto, reconhecido pela reclamada, tendo sido realizada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) junto à Previdência Social em 13/02/2012 sob o número 2012.061.406-5/01. Cursa com seqüela permanente e definitiva em mão direita com limitação à flexão de quarto e quinto dedos da referida mão. A dor ao esforço destes dedos sempre estará presente, mas que não o incapacita para desenvolver suas atividades laborais. Relata também que cursa com dores em ombro direito após o acidente, mas que as mesmas, apesar de recorrentes, são suportáveis, porém causam incomodo principalmente após algumas horas de trabalho com o computador e ao dirigir.
Quanto à alegação de perda auditiva esta apesar de existir não gera qualquer tipo de limitação à vida laboral e cotidiana do reclamante, tampouco se pode afirmar que tenha se originado na reclamada, visto o reclamante realizar trabalho eminentemente em escritório com idas eventuais à área de operação e, quando ia a tais áreas utilizava EPIs adequados para eliminar o risco.
Portanto o reclamante é portador de sequela física em mão direita, com limitação de flexão e dor em quarto e quinto dedos, e de dor em ombro direito também como sequela permanente e definitiva do acidente de trabalho ocorrido na reclamada, mas que não o incapacita para o trabalho e não gera perda de capacidade laboral, tanto o é que quando da realização da perícia o mesmo encontrava-se trabalhando em outra empresa."
Foi oportunizado ao autor se manifestar sobre o laudo pericial médico, oportunidade em que deixou transcorrer in albis o referido prazo, deixando transparecer com tal conduta anuência às conclusões a que chegou o expert (certidão de decurso de prazo de Id. N. 80f4520).
Em relação à pensão vitalícia, indefiro-a vez que, segundo o perito médico, o obreiro se encontra plenamente capacitado para qualquer ofício, tanto que, após o acidente, voltou ao exercício das mesmas atividades até o dia do seu desligamento. Logo não há que se falar em constituição de capital ou pagamento da pensão de uma só vez ou lucros cessantes.
De mais a mais, a empresa só seria responsável por indenizações caso restasse comprovado que concorreu, de alguma forma, para o acidente de trajeto. Neste caso, só pode se imputar à empresa a responsabilidade subjetiva, devendo o laborista provar a culpa do empregador no evento.
In casu, entretanto, o próprio autor deixou claro que o acidente aconteceu em virtude de uma manobra imprudente do condutor de outro veículo, pessoa totalmente estranha à relação empregatícia, logo, não houve nenhum nexo entre o acidente de trajeto e a conduta patronal, nada podendo ser feito por este para evitar o infortúnio causado por terceiro.
Dessarte, julgo também improcedente o pedido de indenização por danos materiais em decorrência dos danos com o veículo, elencado na alínea 's' do rol de pedidos da inicial.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência do C.TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Contudo, o acidente de percurso equipara-se ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso não haja liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. Na hipótese, consta na decisão recorrida que "o reclamante narrou, na exordial, que no dia 25.08.2013, enquanto seguia até a residência de sua genitora com a motocicleta da reclamada, foi abrupta e violentamente atingido por um carro que transitava em altíssima velocidade na via, sendo que, em razão do acidente, sofreu diversas lesões como fratura da clavícula, lesões graves na perna e braço direito, dentre outras várias" e que "o quadro fático revela ter havido típico acidente de trajeto (acidente de trânsito, conforme alegações do próprio autor) não cabendo falar em culpa da empresa, sequer levíssima, pois não havia como evitar o dano, mesmo tomando todas as medidas de proteção e de eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços". Diante desses dados fáticos, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que sofreu o Reclamante e qualquer conduta patronal. Logo, não há que se falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo, portanto, o direito à indenização pleiteada. Ante o contexto fático dos autos, para reverter a decisão regional seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Como se sabe, a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-10511-75.2015.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/11/2018)."
Em arremate, quanto às alegações de doença ocupacional, o perito não estabeleceu o nexo de causalidade da patologia que acoemte o autor com o labor, de modo que julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
G) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Considerando o disposto no art. 98, caput e § 1º do NCPC/2015 e estando, na hipótese vertente, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão, ante a declaração contida na exordial firmada por procurador munido de poderes especiais, defere-se o benefício em questão.
H) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICO E TÉCNICO.
Segundo o artigo 5º da IN do TST nº 41 de 21 de junho de 2018, o artigo 790-B, caput e §§ 1º a 4º, que dispõe sobre a responsabilidade da parte sucumbente no objeto periciado pelo pagamento dos honorários periciais ainda que beneficiária da justiça gratuita; não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017, data em que entrou em vigor as novas regras insculpidas pela Lei 13.467/2017.
Como a presente reclamatória foi ajuizada em 22/02/2013, antes, portanto, da vigência da novel legislação, sendo o reclamante parte sucumbente na perícia, aplico as normas outrora vigentes, de sorte que, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e no art. 790-B Consolidado, bem como o teor do art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do C.TST,determino que a União Federal venha a arcar com as despesas provenientes dos honorários periciais médico e técnico, no valor de R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 reais, respectivamente.
Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Egrégio TRT da 20ª Região o valor de R$ 1.150,00 reais e R$ 650,00 reais, vez que já adiantados aos nobres experts R$ 350,00 reais, a título de honorários periciais provisionais, conforme se atesta nas requisições de Ids. N. 2e85c31 e e50998b.
I) CONSIDERAÇÕES FINAIS.
Recolhimento da contribuição previdenciária:
Como é cediço, à luz do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal c/c a Lei 10.035/00, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, indicando sobre quais verbas as mesmas irão incidir e quem será o responsável pelo seu recolhimento. Em sendo assim, temos que a contribuição recairá sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas e que a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, ou, em havendo, do responsável subsidiariamente, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos autorais) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado; não sendo recolhido de forma espontânea no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no novo texto do artigo 880 da CLT.
Liquidação do julgado:
A sentença foi liquidada observando-se o seguinte:
- Base de cálculo das parcelas deferidas deve ser o salário contratual (apontado nos contracheques), observando-se a integração das parcelas salariais pagas com habitualidade, tais como adicionais legais e normativos;
- Correção monetária segundo o IPCA-E, em substituição a TR, por força da decisão proferida pelo Egrégio TRT da 20ª Região na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000192-23.208.5.20.0000, em 11 de setembro de 2019; incidência de juros moratórios sobre o capital já atualizado, na razão de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da reclamação;
- Os descontos fiscais e previdenciários foram realizados observando-se o que preconiza a Súmula n. 368 do C. TST, excluindo-se, entretanto, da incidência tributária, as parcelas de natureza jurídica indenizatória, inclusive os juros moratórios.
- Por imperativos de responsabilidade institucional, ante a decisão proferida pelo Egrégio TRT da 20ª Região, no incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-0000092-05.2017.5.20.0000, deixo de aplicar, com base no artigo 832, § 1º da CLT, a multa de 10% incidente automaticamente sobre o valor da condenação após o trânsito em julgado.
- Dispenso a citação na execução, por ser esta apenas uma fase do processo. Transcorrido o prazo para o cumprimento da sentença, intime-se o patrono do autor para requerer o que entender de direito.
Em face do exposto, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, em oito dias após o trânsito em julgado, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, a quantia líquida de R$ 15.858,02, correspondente aos seguintes títulos: a) diferenças de verbas rescisórias, devendo ser observado como base de cálculo (SB + adicional de periculosidade + gratificação variável) e b) devolução dos valores indevidamente descontados nos contracheques do obreiro a título de combustível (rubrica - 556), deduzidos eventuais devoluções constantes nos holerites. Indeferem-se os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita.
A liquidação do julgado foi realizada por simples cálculos - que integram o presente dispositivo - na forma da fundamentação supra.
A contribuição previdenciária foi calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra, conforme se verifica na planilha anexa que faz parte deste decisum.
Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado.
Transitada em julgado esta decisão, a execução da mesma deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra.
Honorários Periciais Definitivos médico e técnico, a cargo da União Federal, no valor de R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 reais, respectivamente. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Egrégio TRT da 20ª Região o valor de R$ 1.150,00 reais e R$ 650,00 reais, vez que já adiantados aos nobres experts R$ 350,00 reais, a título de honorários periciais provisionais, conforme se atesta nas requisições de Ids. N. 2e85c31 e e50998b.
Custas processuais pelas reclamadas no montante de R$ 336,45, tudo nos termos da planilha de cálculos em anexo que integra a presente sentença, importando a condenação no valor total de R$ 16.822,33.
Publique-se. Notifiquem-se as partes e o senhor Perito.
Maruim/SE, 14 de janeiro de 2019.
MARUIM/SE, 07 de abril de 2020.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829801352/2169120135200011

References: In casu
 artigo 14
 Artigo 457
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 97
 artigo 193
 artigo 896
 artigo 21
In casu
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 880
 artigo 832