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Timestamp: 2017-08-24 10:24:34+00:00

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ESTATUTO DO GRATE – Grupo de Radioamadores de Teresópolis
ESTATUTO DO GRATE
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ESTATUTO ALTERAÇÃO N˚ 1 (UM)
UTILIDADE PÚBLICA – LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 21 DE MAIO DE 2013
Artigo 1º – O grupo de Radioamadores de Teresópolis devidamente registrado em cartório como Grupo VHF de Teresópolis, doravante denominado GRATE, com sede na cidade de Teresópolis, Rio de Janeiro é uma associação de radioamadores e operadores da faixa do cidadão, sem fins lucrativos, fundada de fato em 1˚ de Janeiro de 2001. O GRATE tem por objetivo a prestação de serviços relacionados com o radioamadorismo, faixa do cidadão e radiocomunicação à comunidade, forças armadas, entidades públicas e privadas bem como promover pesquisa e disseminar conhecimento técnico-científico e operacional, promover treinamento e realizar operações de comunicações de emergência, atividades de caráter cultural, filosófica e filantrópica, devendo sempre observar a legislação e normas em vigor no país referentes a telecomunicações, serviço de radioamador e faixa do cidadão.
Parágrafo Primeiro – É terminantemente proibido ao grupo, bem como aos seus associados, difamar e denegrir qualquer classe e ou serviço de radiocomunicação, deferir preconceito contra raça, sexo, credo ou crença religiosa, fazer apologia às drogas, e qualquer tipo de ofensa, seja verbal, física ou moral a qualquer cidadão.
Parágrafo Segundo – O GRATE fará a aplicação integral de seus recursos e eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais exclusivamente em território nacional.
Parágrafo Terceiro – O GRATE observará no desenvolvimento de suas atividades os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, economia e eficiência.
Parágrafo Quarto – A juízo da diretoria, o GRATE poderá prestar assistência a instituições que mantenham ou necessitem de atividades de ensino, mediante a disponibilização de instrutores, operadores ou técnicos às mesmas.
Parágrafo Quinto – A diretoria, a seu juízo, poderá entrar em entendimentos, inclusive assinando convênios, com quaisquer entidades ou instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas para os fins à que se propõe, contudo, estes deverão ser informados publicamente no website do GRATE bem como nos quadros de avisos que porventura existam nas dependências do grupo;
Da composição do quadro diretor
Artigo 2º – Os cargos de diretoria que serão formados por votação serão os seguintes:
Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; 1˚ secretário; 2˚ secretário; 1˚ tesoureiro; 2˚ tesoureiro; 3 conselheiros fiscais;
Parágrafo Primeiro – O conselho fiscal será eleito em uma eleição separada da eleição de diretoria, mas realizada na mesma data.
Artigo 3º – Os cargos de diretoria considerados de confiança, nomeados pelo diretor presidente serão os seguintes:
Diretor de ensino; Diretor técnico; Diretor de relações públicas.
Artigo 4º – O conselho administrativo será formado por:
Diretor presidente; Diretor vice-presidente; 1˚ secretário; 2˚ secretário; 1˚ tesoureiro; 2˚ tesoureiro; Diretor de ensino; Diretor técnico; Diretor de relações públicas
Artigo 5º – O Conselho Deliberativo será formado por:
5 membros eleitos em eleição à parte, preferencialmente em data distinta, em biênios defasados;
Formado por: presidente, secretário e três conselheiros.
Temporariamente enquanto o quadro de sócios não atingir 100 associados, o conselho fiscal exercerá esta função, até que em assembleia seja decidido o início da eleição para o Conselho;
Artigo 6º – O Conselho Fiscal será formado por:
3 membros eleitos, formado por 1 presidente e 2 suplentes;
Artigo 7º – O quadro social será constituído por um número ilimitado de sócios, e poderá fazer parte do GRATE qualquer interessado que preencha as seguintes condições:
Seja apresentado por dois associados que se encontrem em dia com as suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos de associados.
Não ter sido vetado pela diretoria em decisão motivada por veto justificado por escrito, apresentado por associado em dia com as suas obrigações.
Parágrafo Primeiro – Qualquer candidato que tenha sido vetado, terá o direito de pleitear novamente a sua inscrição após um período de 1 ano.
Artigo 8º – O GRATE manterá as seguintes categorias de associados:
PLENO: O associado maior de 18 anos, radioamador ou operador de faixa do cidadão prefixado e com licença de operação de estação em vigor. Após seis meses de associação, com todas as mensalidades em dia, obtém-se o direito de voto e de ser votado.
PARTICIPANTE: Qualquer pessoa maior de 18 anos, que não se enquadre na categoria PLENO, sem direito a votar ou ser votado;
JÚnior: Até 18 anos de idade com autorização de seu responsável legal, não paga mensalidades, sem direito a votar ou ser votado;
Honorário: Destina-se ao reconhecimento público de pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para o GRATE, para o radioamadorismo em geral ou para a sociedade, não paga mensalidade, não vota e não pode ser votado. Não é compulsório e deverá ser definido pela maioria absoluta dos Conselhos Administrativo e Deliberativo.
Parágrafo Primeiro – Para cidadão de país estrangeiro, deverá o requerente apresentar documento de identidade e se for o caso registro de sua licença (quando radioamador ou Operador da Faixa do Cidadão).
Parágrafo Segundo – O Associado JÚNIOR, ao completar 18 anos de idade perde automaticamente sua associação e deverá apresentar nova ficha de inscrição, não precisando observar o Artigo 7º item a;
Parágrafo Terceiro – O Associado PLENO que deixe de estar com a licença de operação de estação em vigor, perde o direito de votar e ser votado;
Parágrafo Quarto – A critério da diretoria poderá haver diferenciação de mensalidade entre as categorias de Associado PLENO e PARTICIPANTE;
Artigo 9º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do GRATE, não existindo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
Artigo 10º – Os associados gozam dos seguintes direitos:
Freqüentar o GRATE e suas dependências;
Votar e ser votado, mantidas as limitações dispostas no Artigo 8º;
Propor admissão de sócios;
Operar equipamentos do grupo, observando as restrições e normas legais;
Requerer e convocar para quaisquer fins, assembléia geral extraordinária mediante abaixo assinado com 1/3 dos sócios, que deverá ser convocada pela diretoria com prazo mínimo de 20 dias e máximo de 45 dias.
Artigo 11 – Os associados assumem os seguintes deveres:
Contribuir e manter-se em dia com suas respectivas mensalidades, cujo pagamento terá forma instituída pela diretoria, mantido o disposto no Artigo 8º;
Cumprir fielmente o estatuto, mantendo comportamento e conduta exemplar dentro dos padrões exigidos pela legislação do serviço de radioamador e faixa do cidadão;
Zelar pelos equipamentos, dependências e demais patrimônio do GRATE.
Artigo 12 – A critério do conselho administrativo, a ser analisado em cada situação, ficam instituídos como motivos de expulsão do quadro de associados os seguintes fatores:
Qualquer ato dentro das dependências ou eventos promovidos pelo GRATE que atente contra a moral e bons costumes;
Não observar nas dependências ou eventos promovidos pelo GRATE o disposto no código civil e penal em vigor;
Não observar ou transgredir o disposto na legislação do serviço de radioamador e/ou faixa do cidadão e também na lei geral de telecomunicações;
Transgredir qualquer um dos dispositivos estatutários;
Artigo 13 – O patrimônio do GRATE é constituído por:
A renda proveniente das contribuições dos associados;
Todos os recursos auferidos da aplicação das suas reservas;
Todos os bens móveis e imóveis, e recursos provenientes de doação devidamente escriturados conforme o disposto no Artigo 18.
Renda auferida por venda, alienação, locação ou qualquer outra transação que envolva bens móveis, imóveis, espaços cedidos ou dependências.
Parágrafo Primeiro – Serão levantados os balanços financeiro e patrimonial em trinta e um de Dezembro de cada ano e o resultado financeiro será incorporado ao fundo patrimonial do GRATE, balanços estes que devem ser escriturados conforme o Artigo 18˚.
Parágrafo Segundo – Não serão distribuídos lucros, bonificações, salário direto, indireto ou vantagens a membros de nenhum conselheiro, diretor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto.
Parágrafo Terceiro – A retirada de qualquer bem de patrimônio, das dependências do GRATE só poderá ser feita mediante prévia autorização por escrito de pelo menos 2 membros do conselho administrativo e deverá necessariamente ser escriturada conforme o Artigo 18º.
Parágrafo Quarto – Toda renda auferida por venda, alienação, locação ou qualquer outra transação que envolva bens móveis, imóveis, espaços cedidos ou dependências do GRATE deverá ser revertida para o caixa do GRATE.
Da duração, extinção e destinação patrimonial
Artigo 14 – Será indeterminado o tempo de duração do GRATE e a sua extinção só poderá ocorrer por decisão de no mínimo, dois terços (2/3) dos sócios adimplentes, adotada em Assembléia Geral Extraordinária, na ocorrência de dificuldades insuperáveis no preenchimento de seus objetivos.
Parágrafo Primeiro – A decisão da extinção deverá ser ratificada, pelo mesmo quórum, com intervalo mínimo de trinta dias. Será liquidante do GRATE, uma comissão composta por 3 (três) membros do grupo, em situação regular, escolhidos em assembléia em que se realizará a ratificação de sua extinção.
Artigo 15 – O patrimônio social é indivisível, não cabendo a qualquer sócio que se retire por exclusão, vontade própria ou motivo de força maior, qualquer tipo ressarcimento, seja sob a forma de bem ou espécie.
Artigo 16 – Bens cedidos na forma de “Comodato” só poderão ser aceitos mediante a aprovação de pelo menos 2 membros da diretoria e deverão necessariamente ser escriturados conforme o Artigo 18. Na escrituração deverão constar os dados do equipamento (Fabricante, modelo, número de série e outras características que se julgar necessário), bem como estabelecer os limites, prazos e demais condições definidas pelo cessionário do bem em questão. É da responsabilidade do cessionário a verificação do registro do mesmo no livro em questão. O cessionário do bem terá o direito de requerer o bem de volta a qualquer tempo, desde que o faça por escrito e com prazo mínimo de 15 dias, não tendo o mesmo direito a qualquer tipo de ressarcimento de nenhuma forma ou motivo qual seja pelo uso, dano ou furto.
Artigo 17 – Na hipótese de extinção do GRATE, todo o seu patrimônio reverterá, após a liquidação e quitação de possíveis dívidas pendente com qualquer órgão público ou particular, de acordo com o descrito no Artigo 37 deste Estatuto.
Da publicação de informações
Artigo 18 – Todos os balanços, livros de patrimônio, livro de doações, livro de cessões deverão ser escriturados em livros com páginas numeradas e termo de abertura assinado por todos os membros do conselho administrativo. Sob nenhuma hipótese uma folha poderá ser removida, em caso de erro deverá se informar que a página foi anulada com a justificativa e a assinatura de pelo menos dois dos membros do conselho administrativo. Cópias digitais devem ser providenciadas destes livros, sendo estas cópias atualizadas em no máximo 15 dias após cada escrituração, e disponibilizadas no website do GRATE em área restrita e disponível apenas aos sócios.
Artigo 19 – Os conselhos poderão convidar quando julgarem conveniente, terceiros, a tomar parte em suas reuniões.
Artigo 20 – É vedada a qualquer membro do GRATE, mesmo que indiretamente, obter ou fazer obter a terceiros, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação em processos decisórios, atividades ou exploração de espaço próprio ou cedido por terceiros, bens ou dependências do GRATE.
Artigo 21 – São atribuições do Conselho Administrativo, além daquelas especificadas em outras disposições deste estatuto:
Fixar a orientação geral das atividades do GRATE;
Eleger e destituir os membros da diretoria e fixar-lhes as atribuições nos limites deste Estatuto;
Fiscalizar gestão dos diretores;
Convocar Assembléia Geral;
Deliberar sobre a assistência a instituições;
Parágrafo Primeiro – Serão arquivadas no competente registro do GRATE as atas das reuniões do Conselho, escrituradas conforme o disposto no Artigo 18.
Parágrafo Segundo – As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta dos conselheiros presentes.
Parágrafo Terceiro – As reuniões do conselho administrativo serão convocadas pelo diretor presidente ou por qualquer outro conselheiro, mediante aviso por escrito enviado a todos os conselheiros, com no mínimo 8 (oito) dias de antecedência, com indicação do local, dia e hora da realização da reunião e a pauta a ser examinada e objeto de decisão.
Parágrafo Quarto – Serão consideradas regulares, independentemente de convocação ou aviso, as reuniões a que comparecerem todos os conselheiros em exercício.
Parágrafo Quinto – Em caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será designado pelo presidente, pelo prazo restante do mandato do substituído.
Artigo 22 – As reuniões do Conselho Administrativo só poderão ter lugar com a presença da maioria dos membros efetivos eleitos, e serão realizadas ordinariamente, de seis em seis meses e, extraordinariamente, quando convocadas.
Artigo 23 – O conselho administrativo disporá dos fundos e recursos financeiros do GRATE para os fins definidos no capítulo 1˚ e seu parágrafo segundo, e para quaisquer despesas destinadas a conservação do seu patrimônio.
Artigo 24 – O conselho administrativo se reunirá sempre que convocada, por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, por qualquer diretor, deliberando pela maioria dos presentes, tendo o diretor presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Parágrafo Primeiro – Cabe aos conselhos:
O conselho administrativo encaminhará ao diretor presidente todas as matérias que a este devem ser submetidas à decisão;
Encaminhar ao conselho deliberativo, o relatório anual dos atos da associação;
Exercer as demais atribuições previstas neste estatuto, bem como as que lhe forem conferidas por decisão do conselho deliberativo;
Cabe ao conselho fiscal analisar a prestação de contas do GRATE, especificamente o balanço e relatório de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, elaborando parecer com todas as informações necessárias para sua deliberação pelo conselho de administração;
Cabe ao conselho deliberativo opinar sobre programas ou projetos relativos as atividades da associação, sob o aspecto de sua viabilidade econômica e financeira;
Cabe ao conselho deliberativo, em reunião conjunta com o conselho administrativo, manifestar-se sobre a alienação de qualquer bem de patrimônio do GRATE.
Artigo 25 – São atribuições dos diretores:
Do Diretor Presidente:
Representar o GRATE ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e em geral, nas suas relações com terceiros;
Presidir as reuniões do conselho administrativo, com direito a voto, sendo que nas reuniões do conselho administrativo terá direito ao voto de desempate;
Elaborar e apresentar o relatório anual dos atos da associação;
Autenticar os livros de atas das sessões do conselho administrativo e de reuniões da diretoria.
Assinar documentos referentes a aberturas e encerramento de contas bancárias;
Assinar convênios;
Assumir junto com o conselho e o diretor Técnico, a responsabilidade pelas repetidoras e estações de rádio comunicação da associação.
Do Diretor Vice-Presidente:
Substituir o diretor presidente em seus impedimentos;
Exercer as atividades que lhe forem conferidas pelo conselho administrativo.
Substituir o diretor vice presidente em todas as suas funções, quando designados pelo diretor presidente;
Exercer as atribuições que lhe forem conferidas por decisão do diretor presidente, sem prejuízo daquelas previstas neste estatuto.
Preparar o balanço anual apresentado pelo diretor presidente e submeter à comissão fiscal;
Arrecadar junto com o conselho administrativo, contribuições e doações;
Emitir recibos em nome do GRATE;
Efetuar os pagamentos de taxas, FISTÉIS, licenças e demais contingências referentes às atividades do GRATE;
Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o diretor presidente, ou na falta deste, com o diretor vice-presidente.
Do Diretor Técnico:
Responsável por realizar ou administrar as manutenções preventiva e corretiva dos equipamentos do GRATE;
Responsável pelos projetos técnicos;
Acolher indicação de pessoas físicas ou jurídicas candidatos a assistência técnica, que poderá ser feita por qualquer associado. Sendo a seleção feita em conjunto pela Diretoria.
Artigo 26 – Os atos que criem responsabilidades para o GRATE, e aqueles que exonerarem terceiros de responsabilidades para com o GRATE, somente serão válidos se assinados:
O diretor presidente mais dois membros do conselho administrativo;
Na ausência do diretor presidente, quatro diretores em conjunto:
Pelo diretor vice-presidente em conjunto com 3 procuradores constituídos nos termos legais:
Parágrafo Primeiro – A prática de qualquer ato que acarrete a assunção de obrigação pela Associação de valor equivalente a 10% do faturamento mensal médio dos últimos 6 meses, dependerá de prévia autorização do Conselho de Deliberativo.
Parágrafo Segundo – Excepcionalmente, o GRATE poderá ser representado isoladamente por um diretor ou por um procurador, desde que tenham sido ambos prévia e expressamente autorizados pelo conselho administrativo, através de documento próprio com firmas reconhecidas em cartório. No caso do procurador, tal prerrogativa deve constar de forma expressa do respectivo mandato.
Parágrafo Terceiro – Toda e qualquer procuração outorgada pelo GRATE deverá ser assinada por 2 (dois) diretores, sendo um deles obrigatoriamente o diretor presidente, devendo especificar expressamente os poderes conferidos, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais, com cláusula ad judicia.
Artigo 27 – Realizar-se-á a cada ano, no mês de Junho, uma assembléia geral convocada pelo diretor presidente, mediante publicação em jornal do município sede do GRATE, aviso postado no website e quadro de aviso da sede administrativa com antecedência mínima de 15 dias.
A assembléia será iniciada após indicação de um presidente e um secretário, com a antecedência de 15 minutos para a primeira convocação, de 10 minutos para a segunda e terceira convocações. Nas deliberações referentes à destituição de administradores ou à alteração deste estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados adimplentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados adimplentes ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
As reuniões se realizarão sempre aos domingos, ou em outro dia previamente marcado.
Parágrafo Primeiro – Só poderão participar da assembléia geral, os associados que estiverem quites a mais de 6 (seis) meses antes da data da mesma.
Parágrafo Segundo – A assembléia geral poderá ser convocada também conforme disposto no Artigo 10⁰ item e.
Artigo 28 – As assembléias gerais serão presididas e secretariadas por membros escolhidos no ato que escolherá os escrutinadores quando se tratar de apurar as eleições.
Artigo 29 – Nas assembléias gerais as resoluções serão tomadas por maioria, contados os votos dos associados presentes e por procuração lavradas em cartório.
Artigo 30 – São ainda atribuições da assembléia geral:
Eleição de conselho administrativo;
Eleição de conselho fiscal;
Eleição de conselho deliberativo;
Apresentação de projetos para o próximo período;
Apreciação e aprovação do relatório anual do diretor presidente bem como das contas referentes ao anterior, verificadas essas por auditores independentes devidamente registrados para o necessário exame e aprovação.
Artigo 31 – Além da Assembléia Geral Ordinária, haverá Assembléia Geral Extraordinária nos seguintes casos:
Quando o diretor presidente as julgar necessárias;
Reforma de estatuto, desde que convocada especificamente para este propósito;
Sempre que requerida ao diretor presidente, a sua convocação em petição assinada por 1/3 (um terço) dos associados efetivos adimplentes e com direito a voto.
Artigo 32 – Observar-se-á, quanto ao processo da convocação e votação das Assembléias Extraordinárias, o disposto no Artigo 27 – Artigo 28 e Artigo 29.
Artigo 33 – A cada 2 anos, durante o mês de Junho, realizar-se-ão as eleições para escolha dos membros do conselho administrativo, fiscal e deliberativo. Só podem votar e serem votados os associados quites com suas obrigações para com o GRATE, de acordo com o previsto no Artigo 8º.
Parágrafo Primeiro – As eleições para o conselho deliberativo deverão ser realizadas em anos diferentes das do conselho administrativo e fiscal.
Artigo 34 – Os membros eleitos serão empossados imediatamente após a publicação do registro da ata, que deverá ser registrada em um prazo máximo de 30 dias corridos após a eleição.
Artigo 35 – Quando se tratar de mais de uma chapa, as cédulas conterão, em ordem alfabética, o nome das chapas, os nomes dos candidatos e sua diretoria que deverão ser assinaladas conforma a preferência do eleitor. Depois de preenchidas, as cédulas serão depositadas em urna própria do GRATE, caso a chapa seja única, o voto poderá ser por aclamação.
Artigo 36 – O quórum para a realização da assembléia de dissolução será de pelo menos 60% dos membros do GRATE com direito a voto.
Artigo 37 – Dissolvida a associação, o patrimônio líquido será doado a outra associação radio amadorística, sem finalidades lucrativas, preferencialmente sediada em Teresópolis, Rio de Janeiro e, na sua falta, nos municípios vizinhos, observando o critério de proximidade geográfica da sede da associação. Estas mesmas Associações, deverão estar ligada ao radioamadorismo ou a LABRE do Rio de Janeiro, em ambos os casos, estas deverão ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que promovam fins idênticos ou análogos, a juízo da Assembléia Geral, dando prioridade a entidade que estiver localizada mais próxima da Associação.
Artigo 38 – O presente estatuto que substitui o anterior, passará a reger a existência jurídica desta associação, fundada em 1˚ de Janeiro de 2001, respeitados os mandatos dos membros do conselho administrativo e da diretoria.
Artigo 39 – Este estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Participaram da elaboração deste estatuto:
Bernardino de Jesus Campos Junior – PY1BJC
Carlos Tuccimei Guinle – PY1CG
Linneu Neves Bonorino – PY1ON
Luiz Felipe Valente Ceglia – PY1NB
Francisco Carlos Ramos Esteves – PU1JAE
Posted by py1cg at 10:25

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 8

Artigo 11
 Artigo 8

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 18

Artigo 17
 Artigo 37

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 18

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 10

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 33
 Artigo 8

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39