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Timestamp: 2019-12-05 18:26:07+00:00

Document:
Lei 18-C/2001
Lei 18-C/2001, de 3 de Julho
Criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos, no concelho de Sintra A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
São criadas, no município de Sintra, as freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos.
As quatro freguesias são constituídas pelo fraccionamento da actual freguesia de Agualva-Cacém.
As sedes de cada uma das novas freguesias serão denominadas, respectivamente, de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos.
Os limites territoriais das freguesias a criar, cuja representação cartográfica se anexa, são os seguintes:
1) Freguesia de Mira-Sintra:
Norte - pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém;
Nascente e sul - inicia na estrada nacional n.º 250-1, segue pela Rua do Alto do Grajal, caminho público até à Rua de Matias Aires, intercepção com a Avenida dos Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo Caminho do Penedo até à entrada da Quinta dos Loios junto à antiga ponte medieval;
Poente - pela ribeira da Jarda até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém;
2) Freguesia de Agualva:
Norte - pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém com início na estrada nacional n.º 250-1, segue pela Rua do Alto do Grajal, caminho público até à Rua de Matias Aires, intercepção com a Avenida dos Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo Caminho do Penedo até à entrada da Quinta dos Loios junto à antiga ponte medieval;
Sul - pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém;
Nascente - pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém;
Poente - pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém até à ribeira da Jarda e pela ribeira da Jarda até à antiga ponte medieval;
3) Freguesia do Cacém:
Norte e poente - pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém;
Sul - pelo itinerário complementar n.º 19 (IC 19) até à estrada nacional n.º 249-3 e por esta até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém;
Nascente - pela ribeira da Jarda;
4) Freguesia de São Marcos:
Norte - pelo itinerário complementar n.º 19 (IC 19);
Nascente - pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém até ao itinerário complementar n.º 19 (IC 19);
Poente - pela estrada nacional n.º 249-3 até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva-Cacém.
A Câmara Municipal de Sintra nomeará, de acordo com o disposto no artigo 9.º da Lei 8/93, de 5 de Março, as comissões instaladoras.
1 - A comissão instaladora da freguesia de Agualva será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei 8/93, de 5 de Março, por:
Um representante da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém;
Um representante da Assembleia Municipal de Sintra;
Um representante da Câmara Municipal de Sintra;
Um representante da Assembleia de Freguesia de Agualva-Cacém;
Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.
2 - A comissão instaladora da freguesia do Cacém será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei 8/93, de 5 de Março, por:
3 - A comissão instaladora da freguesia de Mira-Sintra será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei 8/93, de 5 de Março, por:
4 - A comissão instaladora da freguesia de São Marcos será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei 8/93, de 5 de Março, por:
As comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das freguesias.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/07/03/plain-142738.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142738.dre.pdf .
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★ 2019.12.05 18:26 ★

References: artigo 161
 artigo 9
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