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Timestamp: 2019-11-13 09:07:02+00:00

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... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c ... de parcelamento anterior não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento. § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser ...
... do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer ...-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito. ARTIGO 25. É vedada a ...
... do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação ... de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a ...
... constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;. IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da ...19 e 57 desta Lei;. b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida ...
...II- na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § ...
... em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o recebimento das receitas deles decorrentes, poderá ser admitida a ...§ 1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, ...
... anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:. I - os débitos inscritos em Dívida ... rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não ...
... de capacidade de qualquer uma delas, não contratada por motivo de falta de oferta dos agentes interessados;. i) o valor pago pela energia ... e a sua não divulgação implicará a imediata suspensão da cobrança da recomposição tarifária, até que se cumpra o estabelecido no § 1º, ...
... dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais. § 5º As ocupações anteriores à inscrição, ... da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta" de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, \xC3"...
... judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança" administrativa;. c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos h\xC3"...falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade ...
...Dos Responsáveis. ARTIGO 5. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:. I - as instituições ...54. § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da ...
... os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) remir, em benefício da ...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não ...
...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos ...4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;. c) do ...
...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o ... seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, ...
... - o produto das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as resultantes ...Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ...
... de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ...#Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019. ARTIGO 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo ...
... do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. #Redação dada ... às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias. #Redação dada ...
...III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de ...As penas serão aplicadas:. I - a de repreensão, no caso de falta leve;. II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não ...
...-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos ...ARTIGO 21-B. A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e ...
..., proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação dada pela Lei nº 12.744, ...VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ...
...Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. ARTIGO 28. A partir da vigência ... seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias. ARTIGO 110. Constitui crime ...
... ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR). Art. 18. ... artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015. § 2o Se ...
... será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:. I - a qualificação do autuado;. II - o ... processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. § 1º No caso de ...
... rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade. § 7º ...á ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança...
...35, inciso II, alínea "b");. III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, ...
estatuto condominio residencial

References: ARTIGO 17
 ARTIGO 25
 ARTIGO 5
 ARTIGO 37
 ARTIGO 28
 ARTIGO 110