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Timestamp: 2018-05-25 01:33:36+00:00

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ConJur - Procon multa Vivo em R$ 3 milhões e Claro em R$ 1,5 milhão (página 4 de 8)
Procon multa Vivo em R$ 3 milhões e Claro em R$ 1,5 milhão
12 de janeiro de 2004, 15h19
Por sua vez, o artigo 6º do CDC diz que o consumidor tem o direito de acesso aos órgãos jurídicos e administrativos com o intuito de prevenir ou reparar os danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. E este procedimento administrativo foi instaurado em virtude das inúmeras reclamações que este Órgão recebeu acerca do serviço fornecido pela reclamada, inclusive, pela sua gravidade, tendo estas reclamações alcançado a esfera da imprensa como demonstra o anexo de fls. 06.
Como é inegável a existência da relação de consumo, e o artigo 4º, III e IV do Decreto nº 2.181/97, ao tratar sobre as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de defesa do Consumidor, dispõe que os órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor são responsáveis pela fiscalização da relação de consumo e pela instrução e julgamento na esfera administrativa, no âmbito de sua jurisdição e competência, portanto, o PROCON/GO é competente para fiscalizar o serviço fornecido pela reclamada e julgá-la na esfera administrativa.
Analisada a questão da competência deste Órgão, enfocar-se-á a questão do defeito no fornecimento do serviço.
Conforme os dados estatísticos, anexos às fls. 12, 38, 39, dos autos, fornecidos pela empresa Brasil Telecom, no período de 18/12/2003 à 23/12/2003, a empresa apresentou taxa de congestionamento de ligações muito acima do estabelecido pelo artigo 7º da Resolução nº 30 da ANATEL, ou seja, uma taxa de 5%, já que a reclamada chegou a apresentar uma taxa de congestionamento de 84,10%.
Da mesma forma, a empresa apresentou uma taxa insatisfatória de completamento de ligações, haja vista que a Resolução nº 317 da ANATEL estabelece que o mínimo aceitável é de 62% das ligações completadas, ao passo de que a empresa apresentou índices bem inferiores a este, inclusive, no período noturno do dia 23/12/2003, a taxa de completamento das ligações foi de apenas 12,4%.
Tomando por base estes dados fornecido pela Brasil Telecom é evidente e clara a ineficiência do serviço fornecido pela empresa requerida, configurando a existência de vício de qualidade por inadequação do serviço, ferindo assim o disposto nos artigos 22, 39, VIII do CDC, 6º, § 1º e 7º, I da Lei nº 8.987/95 e no artigo 175, IV da CF/88, os quais obrigam aos fornecedores de serviços prestarem um serviço de qualidade e eficiente aos seus consumidores usuários.
Como o fato das chamadas de telefone celular da reclamada não estarem sendo completadas ou estarem sendo interrompidas é um vício de qualidade no fornecimento de serviço, o qual está o tornando impróprio ao consumo, o fornecedor, no caso a reclamada, deve responder por estes vícios, segundo a inteligência do artigo 20 do CDC.
Em sua defesa a empresa afirma estar tomando todas as providências para solucionar a situação, o que configuraria como uma atenuante a sua infração, entretanto, a realidade não confere com o alegado, já que, apesar dos problemas ocorridos no fornecimento do serviço, a empresa reclamada manteve as suas promoções intensificadas, objetivando a adesão de novos usuários, o que, fatalmente só agravou a situação.
Analisando os fatos e adequando-os aos fundamentos jurídicos inerentes ao caso em questão constata-se que a reclamada não atuou de acordo com a lei consumerista, infringindo várias de suas disposições como exposto nesta conclusão, pois não forneceu ao seu público consumidor um serviço adequado e de qualidade como deveria ter fornecido e, em virtude da gravidade da infração, considerando o universo de pessoas prejudicadas pela atuação da reclamada, é necessária a aplicação de uma sanção pecuniária exemplar.
IV- PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO
Ante o exposto, com base na fundamentação acima, tenho por SUBSISTENTE e EFICAZ o Auto de Infração nº 3605/03 levado a efeito em atos de fiscalização desta Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor.
Ressalta-se, por oportuno, que o artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97, determina que a inobservância das normas contidas na Lei 8.078 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor à sanção administrativa, entre outras, a de multa e que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, variando em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo (art. 57, parágrafo único do CDC); no último valor unitário de 31/12/2000, de R$ 1,0641; criada pela Lei 8383/91, em seu art. 1º, agora extinta pela Medida Provisória nº 1.973, última figura do artigo 29, § 3º.
Portanto, por a empresa reclamada (Telegoiás Celular S.A.) ter praticado as infrações acima mencionadas e levando em consideração a gravidade dos transtornos gerados, aplico-lhe uma sanção pecuniária máxima correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2004, 15h19
Carlos (Advogado Sócio de Escritório) 1 de junho de 2007, 9h54
Não é crível que o órgão fiscalizador tenha apl...
Alexandre Rodrigues Vianna (Funcionário público) 13 de janeiro de 2004, 22h49
Não é crível que o órgão fiscalizador tenha aplicado a multa sem ter plena confiança de que ela, efetivamente, surtirá efeito como SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Creio que, o Procon de Goiás sustentará sua decisão no âmbito administrativo e, se necessário, também perante o Poder Judiciário. As empresas de telefonia têm causado problema a uma multidão de consumidores e dado trabalho demais aos legitimados para defendê-los. Urge que as condutas sejam ajustadas; que as empresas trabalhem de forma mais simples, menos lesiva e que consigam resolver os problemas adequadamente, tratando diretamente com os clientes. Obviamente, ações como a do Procon de Goiás serão adotadas por outros Procons e também pelo Ministério Público - se já não estão em curso. No âmbito do Poder Judiciário, acredito que os julgadores reconhecerão que deve haver PUNIÇÃO EXEMPLAR; do contrário – se não houver nenhuma punição - as empresas continuarão sentindo-se muito à vontade para continuar lesando. Acredito piamente que a multa será mantida (não necessariamente com este valor, embora pouco significativo para empresas que trabalham com BILHÕES de dólares). Creio o valor estipulado será recebido já que, se por um lado a empresa tem o direito à ampla defesa, conta com recursos e com os melhores advogados, o Estado também conta com seleto grupo de defensores – escolhidos em disputados concursos públicos – e, além disso, vale a velha máxima: “CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS”. No pedido tudo está claro: de um lado o fornecedor, de outro o consumidor, a lesão e a sanção, a ser aplicada pelo legitimado pela lei 8078/90 – de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL. O consumidor deve esperar melhor trabalho da ANATEL e de outras agências – ANEEL, ANS, etc. nas questões mais abrangentes. Deve também esperar bom trabalho do Banco Central para as questões bancárias, da SUSEP para as questões de seguro e previdência em sentido amplo. Mas quando o assunto é DEFESA DO CONSUMIDOR a melhor aposta deve ser mesmo nos Procons e no Ministério Público.
Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON ...
Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros) 13 de janeiro de 2004, 10h22
Parece-me que na região Centro-Oeste, o PROCON goiano foi o único a tomar medida para defender o consumidor de seu estado. Aqui no Distrito Federal, passamos pelos mesmos problemas do estado vizinho, mas até agora, nenhuma autoridade do Distrito Federal e muito menos o PROCON-DF sinalizou com a possibilidade de multar tais empresas. E infelizmente, essa não é a primeira vez que enfrentamos tais problemas. Ano após ano, os sistemas celulares simplesmente param de funcionar na véspera das festas de fim de ano, por não suportarem alta demanda. Mas o mais estranho é que tais operadoras continuam com suas campanhas comerciais extremamente agressivas para vender um serviço que simplesmente não funciona quando se necessita dele. Muitos têm criticado a maneira como o governo Lula vem tratando a questão das agências reguladoras. Também não acho adequado subordinar tais agências à agentes políticos. Mas infelizmente a ANATEL é um exemplo claro de como não deve funcionar uma agência regulatória de mercado. Sua missão deveria ser proteger o consumidor brasileiro. Mas, estranhamente, a referida agência tem mostrado elevada eficiência em proteger os interesses das empresas do setor de telecomunicações. Antes, vivíamos numa ditadura estatal. Agora vivemos em uma ditadura privada. O que nós brasileiros ganhamos com isso? Nada. Apenas o direito de continuarmos a ser massa de manobra.

References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 175
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 29