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Timestamp: 2020-06-03 20:33:05+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7510720115020006
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7510720115020006 - Inteiro Teor
Ag-ARR 751-07.2011.5.02.0006
DEJT 07/02/2020
Inteiro TeorTST__7510720115020006_fc85b.rtf
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão do Relator que, no particular, não conheceu do recurso de revista, porque ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-751-07.2011.5.02.0006, em que é Agravante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e são Agravados MARCOS GAVASSONI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Trata-se de agravo interposto pela Fundação reclamada à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.
Este Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação reclamada, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada FUNCEF, ante os seguintes fundamentos:
Recurso de: Fundação dos Economiarios Federais
Recurso enviado por petição eletrônica - e-Doc -, nos termos do Ato GP nº 05/2007 deste Regional.
Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo "ad quem" quando processado o apelo.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/02/2013 - fl. 543; recurso apresentado em 26/02/2013 - fl. 791).
Regular a representação processual, fl (s). 172/173.
Satisfeito o preparo (fls. 409, 529, 824Vº e 824).
- violação do (s) art (s). 114, I e X, e 202, § 2º, da CF.
- violação do (s) art (s). 652, da CLT; 4º, do Decreto 81.240/78; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001.
A recorrente desenvolve a tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar benefício previsto em regulamento de entidade de previdência complementar.
Mas o autor apresenta acusação contra a ré pelo não pagamento integral do benefício de complementação de aposentadoria. A matéria é trabalhista, porque a lide reside precisamente em saber se é devida, ou não, a diferença da complementação para o seu modo integral. Como o benefício da complementação de aposentadoria é decorrente da relação de emprego, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. O fato de estar embasada em Lei Previdenciária não tem o condão de modificar a competência, eis que fundada no artigo 114 da CF.
Julgando os Recursos Extraordinários (REs) 586.453 e 583.050, de autoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, em 20 de fevereiro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, permanecendo, no entanto, na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a indigitada data - caso dos presentes autos -, sendo certo que a matéria que teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário a partir da publicação.
Assim, resolvida a questão com repercussão geral pelo Plenário do E.STF, instância última na uniformização de conflitos constitucionais, e estando o decisum em consonância com essa exegese, não há como submeter o tema ao reexame para pacificação, restando prejudicada a discussão em sede de recurso de revista.
- violação do (s) art (s). 2º, § 2º, da CLT.
A complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, e é de responsabilidade do empregador. A segunda ré, Funcef, tem sua responsabilidade amparada na definição de que é a responsável pelo processamento do benefício. As rés são de um mesmo grupo econômico, responsáveis pelo adimplemento dos planos de complementação de aposentadoria, sendo que a segunda foi criada para gerenciar fundo afeto à seguridade social da primeira.
Com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT reformo a decisão para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas em adimplir os pedidos.
Como o assunto é de natureza interpretativa, o reexame pretendido somente seria possível caso fosse denunciada a existência de teses oposta específica (Súmula 296/I/TST), o que não aconteceu.
Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.
Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.
No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.
- violação do (s) art (s). 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 202, § 2º, da CF.
- violação do (s) art (s). 104, do CC; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001.
O autor informou na inicial que o novo plano causou prejuízos nos salários e, por consequência, na sua complementação de aposentadoria, porque não considera, dentre outros direitos, a CTVA. As rés negam o prejuízo e se limitam a afirmar a validade da "adesão" ao novo plano.
Ora, com a adesão, as rés impuseram ao autor a renúncia aos direitos incorporados com o plano previsto no Regulamento anterior, com restrições de direito, gerando situação de instabilidade.
Diante disso, a alegação de livre e espontânea vontade não ocorreu porque não houve autonomia, uma vez que exigiram a renúncia ao direito adquirido e não há garantia do quanto já incorporado no plano anterior. É hipótese do artigo 424 do Código Civil, ao exigir "renúncia antecipada do aderente a direito resultante do negócio". Além de haver violação ao princípio da boa-fé contratual (CC, 422).
Releva ponderar que ao tempo da "adesão" as rés impuseram ao autor um contrato de alto risco, não condizente com as normas de proteção ao trabalho. A relação do Plano de Benefícios é regida pelo contrato ao tempo da admissão e, se houver modificação só será válida desde que mais benéficas. Nesse sentido, a Súmula n. 288 do Tribunal Superior do Trabalho.
Ressalte-se que em se tratando de direitos oriundos de normas de ordem pública (redução de benefícios incorporados ao patrimônio do trabalhador), a renúncia só é válida nos casos em que a lei venha admiti-la. Portanto, com relação aos direitos atinentes ao ajuste contratual, a renúncia apenas terá validade desde que não acarrete prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador. Resultando o direito de norma de ordem pública, sua aplicação "não pode ceder ao arbítrio das partes". Se nasceu da livre manifestação de vontade dos contratantes, há de se presumir o vício de consentimento do empregado, visto que, numa relação laboral, as partes nunca estão em pé de igualdade.
A invocação da Súmula 51, II, do TST não pode ser aceita, uma vez que a alegada "opção" foi viciada (renúncia dos benefícios anteriores) e não está no contexto da norma legal que assegura o direito de o empregado não ter prejuízo, como assegurado pelo artigo 468 da CLT.
Assim, a nova referência salarial com a inclusão da CTVA também será utilizada para a contribuição do autor no saldamento e na reserva matemática, conforme pedido formulado à fl. 10, item 7.5.
Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA -, instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial.
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: E-ED-RR-132900-17.2006.5.03.0134, SBDI-1, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT de 5/3/2010; AIRR-89140-20.2008.5.08.0001, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 19/2/2010; AIRR-25640-57.2009.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 28/6/2010; RR-114500-52.2005.5.01.0034, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 28/6/2010; RR-97400-55.2004.5.04.0028, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 12/3/2010; RR-60100-46.2008.5.13.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 19/3/2010; RR-97000-71.2008.5.03.0014, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT de 7/5/2010; RR-67800-17.2007.5.01.0044, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 11/6/2010.
Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior, inviável o seguimento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT.
Inicialmente, ressalto que serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas pela parte agravante, incidindo a preclusão sobre dispositivos tidos como violados e arestos trazidos ao cotejo de teses nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo de instrumento, devendo ser consideradas ineficazes eventuais alegações que inovam na lide, ante o caráter de fundamentação vinculada inerente ao agravo, e em atenção ao princípio da delimitação recursal.
No que tange ao tópico "fonte de custeio-reserva matemática", acresça-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a responsabilidade pela fonte de custeio e pela majoração da reserva matemática, e a reclamada, por sua vez, nos embargos de declaração interpostos, não trouxe a matéria para debate visando ao necessário prequestionamento. Incide, pois, na espécie, o óbice da Súmula nº 297 do TST.
Deve, pois, com os devidos acréscimos, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.
No agravo, a reclamada fundação sustenta a admissibilidade do recurso denegado.
Insurge-se contra a condenação solidária. Afirma que"o c. TST já uniformizou a jurisprudência no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a FUNCEF e a CEF apenas no que toca à complementação de aposentadoria. No caso, no entanto, a FUNCEF está sendo condenada ao pagamento de verbas sem qualquer relação com as complementações."Sustenta que, diversamente da patrocinadora, consiste em entidade sem fins lucrativos, o que afasta a caracterização de grupo econômico. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 13, § 1º, da LC nº 109/01 e 2º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos.
Entende vulnerado ato jurídico perfeito, pois o reclamante aderiu ao plano de previdência em livre manifestação da vontade. Arremata ser"recentes decisões do STF, a exemplo da proferida nos autos do ARE 1021537 AgR, vêm entendendo que as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho devem considerar o princípio da autonomia da relação jurídica da previdência privada em relação ao contrato de trabalho, determinando, inclusive, o retorno dos autos ao c. TST para que julgue o processo de acordo com a legislação civil"(fl. 2487). Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput e § 2º, da Constituição.
De plano, registre-se que a análise do agravo restringe-se às matérias, às violações de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, às súmulas e/ou orientações jurisprudenciais e aos arestos expressamente devolvidos à apreciação pela parte agravante, ante a ocorrência de preclusão quanto à fundamentação jurídica veiculada no recurso de revista denegado e reiterada no agravo de instrumento, mas não renovada na fundamentação do presente agravo, somando-se à ineficácia de eventuais alegações inovatórias.
Quanto à solidariedade, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre a patrocinadora (CEF) e a entidade de previdência complementar (FUNCEF) pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria deferidas judicialmente, como na hipótese. Transcrevem-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CEF E FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária das reclamadas quanto ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º). (RR 2046500-83.2009.5.09.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/05/2017)
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, ficou incontroverso nos autos que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade fechada de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela Caixa Econômica Federal, que, ainda, ostenta a condição de empregadora do reclamante. Nessa condição, a Caixa Econômica Federal custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Funcef, tendo, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o artigo 2º, § 2º, da CLT, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Recurso de revista não conhecido. (RR 545-87.2011.5.04.0571, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 09/02/2018)
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com a e. Corte de origem, existe um liame estreito entre a FUNCEF e a CEF, autorizando, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a responsabilização solidária entre elas. O Direito do Trabalho reconhece a responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizando grupo econômico, mesmo quando possuem personalidades jurídicas próprias. Nesse contexto, não há falar em afronta aos artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. In casu, a solidariedade entre as recorrentes decorre do fato de a CEF ser a instituidora da FUNCEF. Precedente. (AIRR-99240-13.2006.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07.12.2012).
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a Reclamada CEF é fundadora e patrocinadora da FUNCEF, que apresenta dependência e subordinação perante a CEF. O Tribunal Regional decidiu que ambas as empresas compõem grupo econômico e que tal circunstância legítima a CEF para ocupar o polo passivo da lide. A decisão regional está de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que o art. 2º, § 2º, da CLT autoriza o reconhecimento de grupo econômico (e a consequente atribuição de solidariedade) entre o empregador e a entidade de assistência social por ele constituída e mantida com o objetivo de gerir benefícios assistenciais a seus empregados. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-28600-47.2009.5.04.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 08.03.2013)
SOLIDARIEDADE. O reclamante, em virtude de contrato de trabalho firmado com a CEF, filiou-se à FUNCEF, entidade de previdência privada criada especificamente para os empregados da patrocinadora. Dessarte, toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe às rés a consequente responsabilidade solidária, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT, uma vez que uma está, inegavelmente, sob direção, controle e administração da outra. (RR-123700-57.2008.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.04.2012).
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA COMUM. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. A solidariedade, no caso, não foi presumida, pois decorreu do fato de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa Econômica Federal, empregadora da reclamante. Nessa condição, a Caixa participa ativamente da administração da FUNCEF, supervisionando-a e fiscalizando-a, além de custear grande parte da complementação de aposentadoria paga, sendo responsável, inclusive, pela cobertura de eventual resultado deficitário. O reclamante, em decorrência do contrato de trabalho firmado com a Caixa, é filiado à FUNCEF, entidade de previdência privada criada exclusivamente para os empregados daquela reclamada. Logo, eventual diferença de complementação de aposentadoria impõe à Caixa e à FUNCEF a consequente responsabilidade solidária, ao teor do art. 2º, § 2º, da CLT. Recursos de revista de que não se conhece. (RR-60100-69.2007.5.04.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15.03.2013).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme consignado no acórdão regional, a agravante (FUNCEF) foi criada e é patrocinada, pela primeira reclamada (CEF), com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. A existência, ou não, de finalidade lucrativa da agravante é irrelevante para verificar a ocorrência de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária. Não se observa violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Julgados desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-17440-50.2008.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 18.11.2011).
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consignado que a CEF é a instituidora e patrocinadora da FUNCEF, a qual faz parte do mesmo grupo econômico e é a responsável por empreender a suplementação das aposentadorias dos Reclamantes, resta patente a solidariedade entre as Reclamadas e a consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido. (RR-94085-07.2005.5.20.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10.06.2011).
Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Incólume o art. 2º, § 2º, da CLT.
Sinale-se ainda que a alegação de que deve ser limitado o âmbito da condenação solidária, pois"a FUNCEF está sendo condenada ao pagamento de verbas sem qualquer relação com as complementações"não constou das razões de agravo de instrumento, de modo que constitui inadmissível inovação recursal.
Quanto ao tema de mérito, a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, fixou o entendimento de que a opção espontânea do empregado ao Novo Plano de benefícios instituído pela FUNCEF, e consequente adesão ao saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado, oriundas da não integração da parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) na base de cálculo do saldamento do Plano REG/REPLAN.
É firme o posicionamento deste Tribunal no sentido de que a pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo da suplementação de aposentadoria não configura escolha de benefícios do plano de benefícios anterior após a migração para o Novo Plano, mas simples recálculo do benefício saldado, em virtude da exclusão de parcela salarial incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, sendo inaplicável a Súmula nº 51, II, do TST.
Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CTVA. INTEGRAÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO. SALDAMENTO. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. DIFERENÇAS. Discute-se nos autos o recálculo do valor saldado, considerando a integração da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nos salários de contribuição e de participação, a adesão do autor ao Novo Plano de Benefícios e as regras de saldamento do plano a que o empregado estava anteriormente vinculado, REG/REPLAN. A agravante não apresenta fundamentação plausível no tocante à desconstituição do despacho agravado, que ressalta, acertadamente, que a decisão atacada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a hipótese refere-se à garantia de direito preexistente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-E-ED-RR-350-24.2011.5.04.0791, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. A controvérsia gira em torno do recálculo do" saldamento "e da" reserva matemática ", tendo em vista a inclusão da parcela CTVA, para o fim de recolhimento de contribuição para a FUNCEF, nos termos do plano anterior, realizado em 2006 e a que se encontrava vinculado o reclamante em razão de ter aderido ao novo plano REB. O fato de o autor ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. Isso porque se trata de integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Tem-se que a parcela CTVA se encontrava integrada, desde antes, ao salário de participação, já fazendo parte do cálculo do benefício saldado em 2006. Não se trata da hipótese retratada na Súmula 51, II, do TST, uma vez que não se discute a aplicação do que há de melhor nos dois planos de regulamento empresarial, mas da integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-1615-91.2011.5.03.0111, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016).
EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A respeito da matéria recorrida, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de futura complementação de aposentadoria, bem como para efeito de recálculo do saldamento relativo ao antigo plano REG/REPLAN, feito em 2006, sem a consideração da mencionada verba. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1. 2. No caso vertente, a Oitava Turma desta Corte, decidindo na trilha da jurisprudência sedimentada nesta Casa, não conheceu do recurso de revista da CEF, ratificando, por conseguinte, o entendimento regional, no sentido de que a parcela CTVA, porque dotada de natureza jurídica salarial, deve ser integrada ao salário de contribuição do reclamante para fins de complementação de aposentadoria, inclusive para efeito de recálculo do saldamento referente ao antigo plano da reclamada. 3. Como se vê, o acórdão embargado foi proferido em plena conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte acerca da matéria recorrida, de modo que os presentes embargos, no que toca à divergência jurisprudencial colacionada, encontram ao seu conhecimento o óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST-E-ED-ARR-1130-75.2011.5.02.0481, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016).
[...] II - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI11.4966/07. CEF. PARCELA" CTVA ". NATUREZA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO PARA CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (REG/REPLAN). 1. Esta Corte Superior, por seus órgãos julgadores, inclusive por esta Colenda SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que a parcela" CTVA "tem caráter salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, pois sua finalidade é a de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo comissionado e, como consequência, deve ser considerada para o cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF, uma vez que tais contribuições são calculadas sobre o salário do empregado. 2. Desse entendimento não dissentiu o acórdão turmário que, inclusive, determinou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a" CTVA ", vencidas e vincendas, pelas respectivas quotas partes dos reclamantes e da FUNCEF. Recurso de embargos da reclamada conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. (TST-E-ED-RR-884900-10.2006.5.12.0034, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/04/2016).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-ARR-31-09.2010.5.04.0721, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. (TST-E-ED-ARR-470800-49.2009.5.12.0022, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015).
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MIGRAÇÃO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. EFEITOS." SALDAMENTO ". REPERCUSSÃO DA" CTVA ". INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES. SÚMULA Nº 51, II, DO TST 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a opção espontânea do empregado ao novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado" Novo Plano ", e consequente adesão ao" saldamento "do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado, supostamente oriundas da não integração da parcela"CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado"na base de cálculo do" saldamento "do Plano REG/REPLAN. 2. Uma vez que o debate não se circunscreve a eventual arrependimento do empregado pela opção pelo novo plano de previdência complementar, tampouco concerne a eventual" pinçamento "de benefícios do antigo plano após a adesão ao" Novo Plano "oferecido pela Caixa Econômica Federal, não se divisa, nem ao menos em tese, contrariedade à diretriz sufragada no item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 4. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. (TST-E-ED-RR-1351-84.2010.5.04.0401, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/11/2015).
Com efeito, uniformizou-se no TST o entendimento de que a Súmula nº 51, II, do TST, ao preconizar que a opção do empregado por um dos regulamentos internos coexistentes implica a renúncia às regras previstas no outro, não autoriza a renúncia a direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador, reconhecidos judicialmente, conforme espelhado nos seguintes precedentes:
RECURSO DE EMBARGOS. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. RENÚNCIA AO ANTERIOR. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. PCS/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. A Súmula 51, II, do c. TST não se aplica para o fim de dar eficácia a cláusula de Plano de Cargos e Salários que obriga a renúncia a direitos já incorporados ao contrato de trabalho ou de validar renúncia a direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE 024/08, necessário que se limite a quitação e a renúncia, em respeito aos princípios inseridos no art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Efetivamente, não se nega estar inserido no poder diretivo do empregador a instituição de novo plano de cargos e salários devidamente negociado com o sindicato profissional. Não obstante, deve ser repelido pelo ordenamento jurídico conduta como a da reclamada que condiciona a migração ao novo plano de cargos à renúncia genérica de direitos a que eventualmente faça jus o trabalhador, por não ser possível a renúncia de direitos trabalhistas já incorporados ao seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que garantem o acesso à justiça e a preservação do direito adquirido. Deve ser reconhecido, portanto, o direito de adesão à Nova Estrutura Unificada, independente da renúncia ou desistência do empregado ao direito de ação. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR- 608685-30.2008.5.12.0026, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/02/2016)
EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO (REB). CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 51, II, DO TST. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do TST-E-ED-ED-RR-300800-25.2005.5.04.0104, em 29.9.2015, decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 51, II, do TST em caso envolvendo a postulação de majoração de base de cálculo da complementação da aposentadoria por força de reconhecimento de direito a parcela em ação judicial mesmo havendo migração de planos com cláusula de quitação. De fato, no tocante à quitação de eventuais direitos referentes ao Plano anterior, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que tal previsão tem efeitos limitados, pois a adesão ao novo regulamento, conforme disposto na Súmula 51, II, do TST, implica a renúncia às regras do antigo plano no que poderiam ser aplicadas doravante, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos quando da opção pelo novo plano. Nesse contexto, restou mal aplicada no acórdão embargado a Súmula 51, II, do TST. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-RR- 22700-81.2008.5.06.0006, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/11/2015)
TRIBUNAL PLENO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO CEEEPREV. EFEITOS. VALIDADE DA ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. SÚMULA 51, II, DO C. TST. A adesão do autor ao novo Plano de benefícios CEEEPREV, embora tenha ocorrido sem vícios, com a aceitação dos seus termos e condições, não tem seu alcance irrestrito, sendo válida somente quanto às regras do novo plano, mas não quanto à base de cálculo da complementação de aposentadoria da autora, em face da majoração de sua base de cálculo, reconhecida em decisão judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a adesão ao novo regramento não implicou a renúncia à base de cálculo da complementação de aposentadoria, já que a referida base vem sendo formatada desde antes da adesão da reclamante às novas regras, sendo integrada por verbas decorrentes de direitos já adquiridos pela autora e incorporadas ao seu patrimônio jurídico. Por consequência, as parcelas deferidas em ação trabalhista ajuizada anteriormente à migração da reclamante para o novo plano de benefícios, por integrarem o seu contrato de trabalho, também aderem à base de cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, não contraria a Súmula 51, II, deste c. TST, a discussão acerca da base de cálculo da complementação de aposentadoria que a empregada levou para a migração. São devidas, portanto, as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, observada a prescrição quinquenal, por consequência do afastamento da tese da c. Turma de ser inócua a apreciação da prescrição em razão da renúncia que, por sua vez, não tem o condão de retirar o direito à incorporação de parcelas reconhecidas judicialmente, na complementação de aposentadoria. A prescrição a ser aplicada é quinquenal, nos termos da Súmula 327 do c. TST, diante do adimplemento a menor da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-E-ED-ED-RR-300800-25.2005.5.04. 0104, Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 29/10/2015)
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - ADESÃO AO NOVO PLANO - EFEITOS. O reclamante, ao postular que as contribuições mensais recolhidas ao fundo de previdência privada, após novembro de 2002, relativas ao saldamento do plano anteriormente vigente, sejam calculadas levando em consideração as parcelas reconhecidas judicialmente, busca apenas a satisfação de direito preexistente, já incorporado ao seu patrimônio jurídico, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O reclamante não pretende a aplicação de regras de dois planos distintos, de forma a atrair a Súmula/TST nº 51, item II, como óbice ao pedido, mas, tão-somente o recálculo do benefício saldado em 2002, considerando a integração de parcela prevista no sistema anterior, em face do princípio do direito adquirido. Somente se o autor buscasse direitos referentes às regras anteriores ao novo plano para fins de cálculo do benefício futuro é que poderia vir à baila eventual discussão sobre a validade do termo de quitação firmado e, ainda, sobre a aplicação da súmula em referência. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-76200-29.2003.5.04.0027, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/05/2014)
Frise-se que a hipótese em discussão se afigura diversa daquelas em que se busca tão somente aferir o regulamento aplicável aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, conforme se depreende de recente e elucidativo precedente da SBDI-1 desta Corte, verbis:
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDO NO PLANO ANTERIOR - MIGRAÇÃO DE PLANO - QUITAÇÃO. 1 - Do quadro fático delineado no acórdão embargado, verifica-se a coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do" plano de origem ", ou seja, é o regulamento da empresa do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em outubro de 2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. A adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 51 e no item II da Súmula nº 288 (redação atual), respectivamente, in verbis:"Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"."Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro."Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios, sendo que a referida Súmula/TST nº 51, item II aplica-se às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria, conforme admitido pela composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 18/04/2013 (TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027). No caso, o autor, ao pleitear direitos referentes às regras anteriores ao novo plano para fins de cálculo do benefício futuro, pretende justamente a aplicação de regras de dois planos distintos, observando-se as mais favoráveis, o que é vedado pela diretriz acima referida. O reclamante, ao aderir, espontaneamente, ao novo plano de benefícios (CEEPREV), renunciou ao plano anterior (Regulamento de 1979), e, consequentemente, às regras nele fixadas. Em tal contexto, resta obstado o pedido de diferenças decorrentes da revisão do benefício saldado referencial, não havendo que se falar em invalidade da transação havida, alteração contratual unilateral lesiva nem tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano. 2 - A discussão destes autos não é idêntica àquela já examinada pela SBDI1 (TST - E-ED-RR-76200-29.2003.5.04.0027), em que são partes as mesmas reclamadas, relativa ao recálculo do saldamento do plano de previdência privada anterior, realizado em 2002, em face da postulação do reclamante de recolhimento de contribuições sobre parcelas trabalhistas deferidas judicialmente em ação anterior ajuizada anteriormente à migração para o novo plano de benefícios. Em tal situação específica, entendeu o Colegiado que a renúncia aos critérios estabelecidos no plano de benefícios anteriormente instituído não implica renúncia a direito adquirido antes da opção pelo novo Plano, consubstanciado no deferimento de verbas trabalhistas (em ação judicial anterior à migração) que majoraram a complementação temporária de proventos de aposentadoria. Portanto, não sendo essa a hipótese vertente, mas sim de pedido de adoção do critério estabelecido no plano de previdência privada anterior para o cálculo de proventos de aposentadoria, não se verifica a aventada contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, item I, e 288 (redação original). 3 - Os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos ao cotejo de teses, a teor da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 103-76.2011.5.04.0004 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 28/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)
Assim, o Tribunal Regional, ao julgar procedente o pleito de inclusão da parcela CTVA (ou diferenças de piso de valor de mercado), reconhecida judicialmente, na suplementação de proventos de aposentadoria, decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Inviável, portanto, o trânsito do recurso de revista, impondo-se a confirmação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-751-07.2011.5.02.0006
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807097305/ag-arr-7510720115020006/inteiro-teor-807097415

References: artigo 114
 artigo 896
 artigo 424
 artigo 468
 artigo 2
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In casu
 ARTIGO 894
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 artigo 5