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⭐A Organização das Políticas de Asilo e Imigração em Portugal
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Gustavo Palha Caldeira
1 A Organização das Políticas de Asilo e Imigração em Portugal Rede Europeia das Migrações 20082 Sumário Executivo O relatório começa por fazer uma breve apresentação do quadro político em vigor em Portugal. A partir da Constituição da República Portuguesa, expõe-se a arquitectura institucional que subjaz à separação de poderes, os diversos órgãos de soberania e as suas respectivas competências, tal como estão estipuladas no texto fundamental. Particularmente relevante para o estudo dos fenómenos migratórios e da sua regulação é a compreensão da função legislativa da Assembleia da República e das competências legislativas e executivas do Governo. É ao Governo que compete definir e executar as políticas de imigração e asilo, bem como as políticas de integração de estrangeiros. A execução da política de imigração e asilo cabe especificamente ao Ministério da Administração Interna (MAI). 1 Neste contexto, é ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 2 um Serviço na dependência do MAI, que cabe concretizar estas políticas e aplicar a legislação de imigração e asilo. Por outro lado, outras duas forças de segurança A Guarda Nacional Republicana (GNR) 3 e a Polícia de Segurança Pública (PSP) 4 intervêm também no domínio da fiscalização de imigrantes em território nacional. A GNR detém ainda, através da sua unidade especial designada Brigada Fiscal, competências ao nível do controlo da costa portuguesa e colabora no controlo de entrada e saída de pessoas do território português. A Polícia Marítima 5 detém competências no controlo da costa, da zona de domínio público marítimo e das águas territoriais nacionais. A instituição governamental mais importante na execução das políticas de integração é o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, Instituto Público (ACIDI), 6 sendo ainda de destacar, na vertente da imigração laboral, o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), 7 a quem cabe a fiscalização das condições de trabalho em Portugal. No que diz respeito ao asilo, o Conselho Português 1 Acessível a partir de: 2 Acessível a partir de: 3 Acessível a partir de: 4 Acessível a partir de: 5 Acessível a partir de: olicia_maritima/. 6 Acessível a partir de: 7 Acessível a partir de: Page 2 de 583 para os Refugiados (CPR) 8 é um parceiro estratégico do Estado português no acolhimento de requerentes de asilo e no auxílio à integração dos refugiados. O CPR é uma organização não-governamental e parceiro operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), 9 sendo a entidade responsável pelo centro de instalação para requerentes de asilo, financiado pelo Estado português. No que respeita ao desenvolvimento dos sistemas de asilo e imigração, é importante sublinhar que o actual regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado em 2007, é o corolário dos diversos regimes legais de imigração que vigoraram nas duas últimas décadas no país. Portugal, foi tradicionalmente um país de emigração que, sobretudo a partir dos anos 1980, se tornou também num país receptor de imigrantes, em resultado da sua estabilização política, da entrada para a Comunidade Económica Europeia em 1986, da qual resultou um acréscimo de desenvolvimento económico e, concomitantemente, um aumento de necessidade de mão-de-obra, nomeadamente para fazer face ao vasto programa de obras públicas, então empreendido. Assim, as leis da imigração que desde então vigoraram têm de ser compreendidas à luz de um duplo imperativo: por um lado responder às novas realidades dos fluxos migratórios; por outro, a necessidade de implementar a legislação comunitária pertinente. Também a composição dos fluxos de estrangeiros não se manteve constante ao longo da recente história da imigração para Portugal. Se em meados dos anos 1980 esses fluxos eram constituídos essencialmente por cidadãos das ex-colónias portuguesas em África, nos anos 1990 passaram a ter uma composição mais heterogénea. Esta mudança materializou-se, nomeadamente, num afluxo muito significativo de contingentes de países do leste da Europa, como a Ucrânia e a Moldávia, e num reforço da imigração vinda do Brasil. Entretanto, o fenómeno da imigração irregular foi ganhando dimensão e visibilidade, ao que os governos responderam, na década de 1990, com processos de regularização extraordinária designadamente, em 1992 e A intensificação da entrada de estrangeiros entre 1999 e 2001, constituída principalmente por cidadãos da Europa do Leste, levou à alteração do então em vigor Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, 10 através do 8 Acessível a partir de: 9 Acessível a partir de: 10 Acessível a partir de: Page 3 de 584 Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, 11 o qual veio permitir a regularização de um grande número de estrangeiros que residiam e trabalhavam ilegalmente em Portugal. Ao longo deste processo a questão do trabalho foi assumindo um papel cada vez mais central na regulação dos fluxos migratórios e, consequentemente, nos posteriores diplomas legais relativos à imigração, os quais têm em comum o facto de subordinarem a aceitação de trabalhadores estrangeiros às necessidades do mercado de trabalho em Portugal. Este imperativo esteve presente no Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, 12 que alterou o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, e está presente na actual Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. 13 Quanto à actual organização do sistema, o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional em vigor, está definido na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa uma série de directivas comunitárias. Ao contrário do regime legal anterior, esta lei adopta uma tipologia única de título de residência, a autorização de residência, sendo de destacar a instituição de uma autorização de residência para imigrantes empreendedores e para imigrantes altamente qualificados. A entrada de estrangeiros para o exercício de profissão subordinada está dependente do cálculo das necessidades de mão-de-obra não preenchida por cidadãos portugueses ou ao abrigo do princípio da preferência comunitária. A fixação do contingente de mão-de-obra estrangeira necessária compete ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP). 14 Já em 2008 foi aprovada a Lei do Asilo, Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, 15 que estabelece as condições e procedimentos necessários à aquisição do estatuto de refugiado e de protecção subsidiária. Por último, no que concerne à análise dos sistemas de asilo e imigração, deve notar-se o esforço empreendido do sentido de consolidar uma política abrangente de imigração e asilo, seja ao nível da adopção de um quadro legal consentâneo, seja ao nível do reforço do papel do todos os actores e intervenientes nestes processos, no quadro da transversalidade do fenómeno. 11 Acessível a partir de: 12 Acessível a partir de: 13 Acessível a partir de: 14 Acessível a partir de: 15 Acessível a partir de: Page 4 de 585 1 Introdução: Propósito e Metodologia Seguida O relatório que agora apresentamos tem por objectivo traçar um mapa legal e institucional da imigração e do asilo em Portugal. A maior parte da sua extensão é dedicada à caracterização dos regimes legais actualmente em vigor, mas nele delineamos também a evolução desses regimes ao longo das últimas três décadas. O âmbito temporal do estudo vai até ao ano 2008, no qual aliás, se registaram desenvolvimentos significativos nas matérias abordadas. Um dos eixos orientadores deste relatório é a descrição, para benefício do leitor, dos principais agentes institucionais que operam em cada um dos domínios tratados imigração e asilo e o papel que a cada um desses agentes está reservado. A descrição da actuação dos principais actores é feita com recurso aos diplomas que consagram os regimes legais de imigração e asilo, mais do que a estudos ou informação dos actores envolvidos. O objectivo foi traçar os principais procedimentos institucionais e legais que envolvem cidadãos estrangeiros que procuram residir regularmente em Portugal, seja através da imigração, seja através do asilo. Ao mesmo tempo procurou-se retratar as dinâmicas migratórias induzidas pelos diversos regimes legais que vigoraram em Portugal nas três últimas décadas. Por isso, a arquitectura institucional e legal foi complementada, sempre que possível, com as estatísticas referentes à imigração e ao asilo. Acreditamos por isso que o presente relatório seja particularmente relevante para todos os que desejam compreender, de forma necessariamente sintética e esquemática, o modo como a imigração e o asilo se processam em Portugal, à luz do actual regime legal aplicável. A escolha da metodologia decorreu naturalmente da orientação que foi imprimida aos conteúdos, pelo que a abordagem utilizada se centrou principalmente na análise dos diplomas legais que constituem o enquadramento da imigração e do asilo em Portugal. De entre esses diplomas merecem especial destaque a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (Lei de Estrangeiros) e a Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, (Lei de Asilo). Foram também utilizados os resultados de uma variedade considerável de estudos académicos realizados sobre a imigração em Portugal nas três últimas décadas, de modo Page 5 de 586 a tentar compreender, ainda que de forma necessariamente sucinta, as lógicas que subjazem aos movimentos migratórios e que uma análise do texto legal não deixa adivinhar. Uma análise realista dos fluxos de estrangeiros para Portugal só é possível através da utilização de dados fiáveis, respeitantes à entrada de cidadãos de Estados terceiros no território português e também ao stock de residentes estrangeiros em cada momento do tempo. Por isso, os dados numéricos utilizados resultam do recurso às fontes mais fidedignas em matéria de imigração e asilo, nomeadamente o SEF e o Instituto Nacional de Estatística (INE). 16 O presente relatório foi redigido pelo Ponto de Contacto Nacional da Rede Europeia das Migrações, assegurado pelo (João Ataíde e Maria José Torres). Participaram ainda na sua redacção Bruno Dias, Edite Rosário e Tiago Santos, investigadores da Númena Centro de Investigação em Ciências Sociais e Humanas. 16 Acessível a partir de: Page 6 de 587 2 Panorama da Organização do Quadro Político, Legislativo e Institucional em Portugal 2.1 Órgãos de Soberania Nos termos da Constituição da República Portuguesa 17 são órgãos de soberania o Presidente da República, 18 a Assembleia da República, 19 o Governo 20 e os Tribunais. Os órgãos de soberania devem observar no exercício das suas funções os princípios da separação de poderes e da interdependência estabelecidos na Constituição. A Assembleia da República, câmara única do Parlamento de Portugal, é representativa de todos os cidadãos portugueses, sendo eleita por sufrágio universal para legislaturas de, em princípio, quatro anos. Os deputados são eleitos em listas ordenadas apresentadas por partidos ou coligações de partidos em cada círculo eleitoral. Apesar disso, representam todo o país e não apenas os cidadãos do círculo eleitoral pelo qual foram eleitos. O Parlamento tem competências políticas, legislativas e de fiscalização, competindo-lhe nomeadamente vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Pública. O Parlamento pode, sem prejuízo das que se referem à organização e funcionamento do Governo, legislar sobre todas as matérias. Possui mesmo competências legislativas exclusivas em determinados domínios, como sejam partidos políticos, eleições, orçamento do Estado, referendos, bases gerais do ensino e defesa nacional. Contudo, o Governo pode, mediante autorização legislativa do Parlamento, legislar em determinados assuntos de competência legislativa exclusiva, como é o caso dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, da definição de crimes e medidas de segurança, impostos e sistema fiscal, política agrícola e monetária e competências dos tribunais. É também o Parlamento que aprova o Programa do Governo. O Governo possui funções políticas, legislativas e administrativas, sendo constituído com base nos resultados da eleição para a Assembleia da República, por um mandato de 17 Acessível a partir de: 18 Acessível a partir de: 19 Acessível a partir de: 20 Acessível a partir de: Page 7 de 588 quatro anos. O Governo é chefiado pelo Primeiro-Ministro, o qual é nomeado pelo Presidente da República. Aos Tribunais compete administrar a justiça, de forma independente e em sujeição à lei. Para além do Tribunal Constitucional 21 e do Tribunal de Contas, 22 existe o Supremo Tribunal de Justiça, 23 que ocupa o topo da hierarquia dos tribunais de competência generalizada de segunda e primeira instância. As matérias administrativas são julgadas em tribunais específicos, compostos pelo Supremo Tribunal Administrativo 24 e pelos tribunais administrativos de segunda e primeira instância. O Governo é responsável pela condução da política geral do País e é o órgão superior da administração pública, respondendo politicamente perante o Parlamento. 2.2 Principais Instituições e Agentes na Área do Asilo e da Imigração Em Portugal o Governo da República é o órgão responsável pela definição das políticas de imigração, asilo, acolhimento e integração. No quadro da política de gestão da imigração, as atribuições relativas ao controlo da circulação das pessoas nas fronteiras, entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de Portugal encontram-se na esfera do MAI, a quem cabe ainda apreciar e decidir a concessão do estatuto de refugiado. Cabe concretamente ao SEF dar execução à política de imigração e asilo de Portugal, de acordo com as disposições da Constituição e da Lei e as orientações do Governo. Neste contexto e em síntese, as suas atribuições são: controlar a circulação de pessoas através das fronteiras e a permanência e actividades dos estrangeiros em Portugal; investigar a actividade criminal relativa à imigração ilegal; instaurar e decidir os processos de expulsão administrativa de estrangeiros do território nacional, bem como dar execução às decisões de expulsão administrativas e judiciais; accionar e executar os processos de readmissão; emitir parecer em processos de atribuição de vistos consulares e de nacionalidade Portuguesa. Na área do asilo, cabe ao SEF organizar e instruir os processos: de asilo e autorização de residência por razões humanitárias; de 21 Acessível a partir de: 22 Acessível a partir de: https://www.tcontas.pt/. 23 Acessível a partir de: 24 Acessível a partir de: Page 8 de 589 determinação do Estado responsável pela análise dos respectivos pedidos; e de transferência dos candidatos entre os Estados membros da União Europeia. No plano comunitário o SEF assegura, por determinação do Governo, a representação do Estado Português no âmbito do Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo, no Grupo de Alto Nível de Asilo Migração e nos demais Grupos de Trabalho e Comités do Conselho e da Comissão Europeia na área da imigração e asilo. A fiscalização e controlo de imigrantes em Portugal conta ainda com a intervenção da GNR e da PSP, nomeadamente no âmbito de acções de fiscalização em território nacional e no âmbito de operações conjuntas no quadro da cooperação policial lusoespanhola. A GNR detém ainda, através da sua unidade especial designada Brigada Fiscal, competências ao nível do controlo da costa portuguesa em matéria de infracções aduaneiras e colabora no controlo de entrada e saída de pessoas do território português. A Polícia Marítima detém competências no controlo da costa, da zona de domínio público marítimo e das águas territoriais nacionais. No que se prende com a vertente laboral, sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) 25 merece realce o papel do IEFP, em particular sobre a monitorização do processo de contratação e elaboração dos relatórios de execução do contingente anual de admissão de trabalhadores estrangeiros, e a ACT, entidade competente para verificar as condições de trabalho dos estrangeiros em Portugal. Na regulação de fluxos e promoção da imigração legal, destaca-se ainda o papel do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), 26 com incidência na dimensão internacional e de relações externas da imigração e na política de vistos, esta concretamente desenvolvida através da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), 27 com competências em matéria de concessão de vistos consulares. A vertente da integração de imigrantes estão a cargo do ACIDI, dirigido pela Alta Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural. O ACIDI tem como missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas públicas relevantes para a 25 Acessível a partir de: 26 Acessível a partir de: 27 Acessível a partir de: Page 9 de 5810 integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como fomentar o diálogo entre religiões, culturas e etnias e desenvolver acções no âmbito do combate ao racismo e à xenofobia. 28 Na definição das políticas públicas nesta área, o Estado Português conta com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), 29 dirigido pela Alta Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural, cujo principal objectivo é assegurar a participação das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão. Realce ainda para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), 30 à qual cabe, entre outras atribuições: recolher informação sobre a prática de actos discriminatórios e aplicar as respectivas sanções; elaborar relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial em Portugal; e recomendar medidas para prevenção da prática de discriminações em razão da raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. Trata-se de uma entidade independente, presidida, por inerência, pela Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, integrando representantes da Assembleia da República, Governo, associações de imigrantes, anti-racistas e de defesa dos direitos humanos, centrais sindicais, associações patronais e três personalidades designadas pelos restantes membros Outras Instituições de Relevo Algumas organizações não governamentais desempenham um papel relevante no domínio da implementação de políticas de imigração e asilo seja através de participação em órgãos consultivos governamentais, seja por via de parcerias com 28 Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, artigo 20.º. Acessível a partir de: D A1/0/LO_PCM_2006.pdf. 29 Página do COCAI. Acessível no site do ACIDI a partir de: 30 Acessível a partir de: 31 Regulamento interno da CICDR. Consultado a 11 de Setembro de 2008, a partir de: Page 10 de 5811 organismos ou entidades públicas entre elas o Serviço Jesuíta aos Refugiados, 32 a Obra Católica Portuguesa de Migrações 33 e outras, que de seguida se enumeram. No âmbito do asilo destaca-se o papel do CPR. O CPR é uma Organização não Governamental para o Desenvolvimento cujo principal objectivo é a promoção de uma política de asilo humana e liberal, a nível nacional e internacional. O CPR é o parceiro operacional do ACNUR para Portugal e, nos termos da lei de asilo, detém competência legal, designadamente no aconselhamento, apoio jurídico e assistência aos requerentes. O CPR é ainda responsável pela gestão e funcionamento do centro de instalação para requerentes de asilo (Centro de Acolhimento da Bobadela, próximo de Lisboa), financiado pelo Estado português. A Organização Internacional para as Migrações (OIM) 34 coopera com o Estado Português, sendo a entidade que desenvolve o Programa de Retorno Voluntário em Portugal. No âmbito do retorno voluntário, a OIM e o SEF, em parceria com diversas outras entidades públicas e privadas, desenvolveram recentemente uma rede de informação e aconselhamento a imigrantes que pretendem retornar, por sua iniciativa, aos países de origem. Algumas das mais importantes Organizações Não Governamentais (portuguesas na área da imigração), como é o caso da Solidariedade Imigrante 35 e do SOS Racismo, 36 encontram-se entre as cerca de 770 instituições que participam no Programa Escolhas 37 que, no âmbito dos seus objectivos, 38 promove vários projectos, cada um deles constituindo um consórcio entre uma instituição promotora e vários parceiros. 32 Acessível em: 33 Acessível em: 34 Acessível a partir de: 35 Acessível a partir de: 36 Acessível a partir de: 37 Acessível a partir de: 38 O objectivo do Programa Escolhas é a promoção da inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em consideração o maior risco de exclusão social, nomeadamente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, procurando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. Page 11 de 5812 3 Desenvolvimento dos Sistemas de Asilo e Imigração 3.1 Asilo À semelhança da legislação que enquadra a área da imigração, também o quadro legal do asilo em Portugal sofreu diversas alterações, sobretudo a partir dos anos De um modo geral, a alteração normativa foi sendo condicionada pela evolução de valores sociais a tutelar neste domínio, bem como pela necessidade de transposição de normas comunitárias. Em 1980, a Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, 39 veio regular o Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado. Os pedidos eram apresentados ao SEF, responsável pela instrução dos processos. A competência para decidir sobre os pedidos de asilo era então do MAI e do Ministério da Justiça (MJ), 40 ouvida para o efeito a Comissão Consultiva para os Refugiados. O ano de 1991 constitui um marco na recente história do asilo em Portugal, com a criação do CPR, vocacionado essencialmente para a tutela dos Refugiados. A Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, foi entretanto revogada pela Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro. No âmbito desta lei os pedidos de asilo, bem como a instrução dos processos, continuaram a ser da responsabilidade do SEF. Finda a instrução do processo, o SEF enviava o relatório ao Comissário Nacional para os Refugiados (CNR) e este, por sua vez, apresentava uma proposta fundamentada ao MAI, da qual dava simultaneamente conhecimento ao representante do ACNUR. A decisão final competia ao MAI. Uma das críticas apontada a esta solução legislativa prendia-se com a eliminação do direito de asilo por razões humanitárias (Leitão, s.d.). Na Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, esse direito era consagrado pelo artigo 2.º, que considerava que podia ser concedido asilo aos estrangeiros e aos apátridas que não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou de sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem. Na Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, era considerado que em condições semelhantes podia ser aplicado o regime excepcional por razões humanitárias (artigo 39 Acessível a partir de: 40 Acessível a partir de: Page 12 de 5813 10.º) previsto no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, 41 que estabelecia o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional em vigor. Um outro aspecto, apontado como negativo e considerado como um retrocesso em matéria de regulamentação do direito de asilo, referia-se à extensão dos efeitos do asilo. A Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, estabelecia que: "Os efeitos do asilo devem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos do requerente e podem ser declarados extensivos a outros membros do seu agregado familiar, desde que este o requeira e prove a qualidade destas pessoas". O artigo 5.º da Lei 70/93, de 29 de Setembro, previa apenas que: "Os efeitos de asilo podem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores solteiros ou incapazes de peticionário ou, sendo este menor de 18 anos, ao pai ou à mãe" (Leitão, s.d.; CPR, 1996). No ano de 1993 os números do asilo atingiram o pico de pedidos. 42 A maioria dos pedidos foi de Europeus, 78%, com os naturais da Roménia a representarem 63%. De África contabilizam-se 15%. 43 No ano de 1994 assistiu-se a um decréscimo considerável, tendo sido registados 614 pedidos e 332 em 1995 (Neves, 1996). Confirmou-se o efeito dissuasor da nova lei, depois do pico de candidatos observado em Em 1995 os romenos continuam em maioria (195 mais 97 familiares, longe dos de 1993), destacando-se ainda os oriundos da Libéria (19), Bangladesh (17), Bósnia (12 mais 6) e Angola (7 mais 4) (Carvalho, 1996). Em meados da década de 1990, a temática do asilo foi alvo de debates a nível público e político. 44 Em 1998 registam-se novas alterações no regime jurídico então em vigor, com a implementação da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, 45 que estabeleceu um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e refugiados. De acordo com este diploma, o SEF 41 Acessível a partir de: 42 De acordo com José Leitão (s.d.) o Governo, com vista à alteração legislativa, utilizou uma estratégia argumentativa que manipulou dados estatísticos e explorou inclusive preconceitos relativamente aos estrangeiros. 43 No total, 71% chegaram a Portugal de carro ou comboio, 17% de barco e 12% de avião. 44 E.g. Reunião Internacional de Especialistas sobre o Regime Jurídico de Asilo em Portugal, em 29 de Junho de 1995; Mesa Redonda sobre a CIG'96-Revisão do Tratado da UE e da Lei de Asilo, 17 de Outubro de 1995; Audição Parlamentar sobre a Situação dos Refugiados em Portugal, 26 de Fevereiro de 1996; Congresso Internacional - Refugiados: Que Futuro na Europa Pós-96?, de Junho de Acessível a partir de: 45 Acessível a partir de: Page 13 de 5814 recebe o pedido, decide acerca da aceitação do mesmo e instrui o processo. Durante a instrução os representantes do ACNUR ou do CPR podem juntar ao processo relatórios ou informações sobre o respectivo país de origem e obter informações sobre o estado do processo. O SEF elabora um relatório que envia, junto com o processo, ao CNR. Este, por sua vez, elabora um projecto de proposta fundamentada de concessão ou recusa de asilo no prazo de dez dias a contar da recepção do processo. Deste projecto é dado conhecimento ao representante do ACNUR e ao CPR, que podem, querendo, pronunciar-se sobre o seu conteúdo, no prazo de cinco dias. O requerente é notificado do teor da proposta e pode pronunciar-se sobre ela no mesmo prazo. Caso o requerente ou as entidades mencionadas se pronunciem, o CNR deve reapreciar o projecto à luz dos novos elementos e apresentar proposta fundamentada ao Ministro da Administração Interna no prazo de cinco dias. O Ministro da Administração Interna decide no prazo de oito dias a contar da data da apresentação da proposta (artigo 23.º). A Lei n.º 15/98, de 26 de Março, foi complementada pela Lei n.º 20/2006, de 23 de Junho, 46 que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2003/9/CE, 47 do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa a normas mínimas de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados Membros. Entre outros aspectos, são definidas as condições materiais de acolhimento e cuidados de saúde, garantias administrativas e jurisdicionais. Em articulação com o Alto-Comissário da ONU para os Refugiados e com o CPR, são também adoptadas medidas para tornar mais eficaz o sistema de acolhimento de requerentes de asilo. Com vista à simplificação de procedimentos, o artigo 24.º deste diploma extingue o CNR, a quem competia emitir parecer fundamento no âmbito da instrução dos processos de asilo. Nos termos do mesmo artigo 24.º, finda a instrução dos processos 48 pelo SEF, estes são remetidos directamente ao MAI, para decisão final (SEF, 2007b). No decurso de 2006, o mecanismo da reinstalação foi utilizado pela primeira vez operando como um instrumento complementar ao sistema comum de asilo. Neste âmbito Portugal acolheu 17 refugiados com base num pedido do ACNUR (SEF, 2007a). 46 Acessível a partir de: 47 Acessível a partir de: 48 Com proposta de concessão ou recusa de asilo, atribuição ou renovação de autorização de residência por razões humanitárias e declaração da perda do direito de asilo. Page 14 de 5815 Ainda em 2006, o Decreto-Lei n.º 222/2006, de 10 de Novembro, 49 define a estrutura orgânica para a execução do Fundo Europeu para os Refugiados para o período e o regime de financiamento público das actividades a desenvolver no âmbito do mesmo Fundo. Para o efeito, é criada a figura do Gestor, autoridade responsável pelo FER, para os efeitos da Decisão do Conselho 2004/904/CE, de 2 de Dezembro. 50 No ano de 2007, no domínio do asilo assinala-se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 12 de Julho, 51 que regula as condições de acolhimento anual de 30 pessoas, no quadro de pedidos de reinstalação de refugiados, conforme previsto no artigo 27.º da lei nacional de asilo. Já em 2008, a lei do asilo de 1998 é revogada na sequência da aprovação da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo e protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho 2004/83/CE, de 29 de Abril, 52 e 2005/85/CE, de 1 de Dezembro Imigração Portugal foi tradicionalmente um país de emigração, 54 no entanto, sobretudo a partir da última década do século XX, o número de entradas no país aumenta significativamente e Portugal passa a integrar também os países de imigração (Almeida et al., 2004). À semelhança do que aconteceu com outros países da Europa do Sul, trata-se de um fenómeno que integra as novas tendências migratórias à escala mundial e que se traduz no facto de países tradicionalmente fornecedores de mão-de-obra passarem também a receber imigrantes (Entzinger, 2001). Aliás, ainda que se tenha verificado um abrandamento das saídas, Portugal não deixou de ser um país de emigração. Com efeito, ao longo do século XX apenas três décadas houve em que o saldo migratório foi 49 Acessível a partir de: 50 Acessível a partir de: 51 Acessível a partir de: 52 Acessível a partir de: 53 Acessível a partir de: 54 De acordo com uma estimativa da DGACCP reportada em 2008, a população portuguesa e de origem portuguesa residente no estrangeiro perfaz residentes (Provedor de Justiça, 2008). Page 15 de 5816 positivo, ou seja, em que o número de entradas no país ultrapassou o número de saídas: as de 1930, de 1970 e de 1990 (Rosa & Vieira, 2003). E para cada uma destas há uma explicação conjuntural, a saber: o programa de obras públicas associado à Exposição do Mundo Português (1940); a descolonização; e o programa de obras públicas associado à EXPO 98 de Lisboa (Exposição Mundial de 1998). No período mais recente, estima-se haver um retomar da emigração portuguesa. Os dados da OCDE apontam para um aumento das saídas dos portugueses para o estrangeiro, nomeadamente para a Europa (Malheiros, 2006b). Com base nos dados do Eurostat, concluímos que em 2006 o somatório do afluxo de imigrantes com nacionalidade portuguesa a países do sistema Eurostat foi de A investigadora Helena Rato estima mesmo que por cada 15 novos imigrantes que chegam a Portugal, há 100 portugueses que saem para trabalhar no estrangeiro (Rato, 2008). O enquadramento legal da imigração e gestão de fluxos (entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional), bem como da aquisição de nacionalidade portuguesa e do acesso à cidadania social e política, sofreu diversas reformas sobretudo a partir dos anos De um modo geral, as alterações ocorridas têm estado relacionadas com a evolução dos fluxos migratórios com destino a Portugal e com a necessidade de implementar políticas e dar resposta a imperativos da União Europeia (CSE, 2006). Até meados da década de 1970 o peso da população estrangeira não detinha expressividade, sendo inferior a 0,3% do total da população residente em Portugal (Almeida et al., 2004). O processo de descolonização, encetado em 1975 após a revolução democratizante de 25 de Abril de 1974, veio marcar uma nova fase nas imigrações em Portugal. Para além do repatriamento dos portugueses residentes nas excolónias Rui Pena Pires estima que terão vindo repatriados cerca de meio milhão de portugueses, os ditos retornados, constituindo o maior movimento populacional da história recente de Portugal (Pires, 2003) o país tornou-se um pólo de atracção para um largo contingente de africanos. Em busca de melhores condições de vida ou fugindo à guerra civil nos países recém independentes, estes imigrantes apostaram em Portugal como país de destino por motivos de ordem política (permeabilidade de entradas na exmetrópole), sociocultural (afinidades resultantes de séculos de história e língua veicular comum) e económica (imigração laboral) (Rosário, 1999). Page 16 de 5817 O fim do regime colonial português levou à regulamentação da aquisição de nacionalidade por parte de indivíduos nascidos nas ex-colónias que até então eram considerados portugueses, tendo sido publicado o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho. 55 Este diploma considerou a conveniência em conceder ou possibilitar a manutenção da nacionalidade portuguesa em casos em que uma especial relação de conexão com Portugal ou inequívoca manifestação de vontade o justificasse. Nestes termos, a simultaneidade entre os processos de retorno e de imigração propriamente dita, a alteração à lei de nacionalidade ocorrida em 1975 e o fluxo de entradas ilegais tornam difícil conhecer o volume dos contingentes imigratórios provenientes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) na segunda metade da década de 1970 e inícios de A discrepância de dados entre fontes estatísticas ilustra esta dificuldade. No censo de 1981 o INE contabilizou estrangeiros residentes (1% da população total residente), dos quais (42%) eram oriundos dos PALOP. Os dados do SEF (dedicados exclusivamente à imigração regular) registam um total de estrangeiros, dos quais (43%) imigrantes são provenientes dos PALOP. Não obstante as discrepâncias entre as fontes, os dados expressam inequivocamente que os africanos se tornaram a população estrangeira residente mais representativa em Portugal (Oliveira et al., 2006). Em 1981 verifica-se a primeira sistematização legislativa respeitante à regulação da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, tendo entrado em vigor o Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, 56 que veio reunir a legislação existente sobre a matéria. Até essa data, e desde 1974, o dispositivo legal existente era casuístico e disperso destinando-se, essencialmente, a regular a expulsão e o direito de asilo, no quadro do regime democrático implementado (...) (Baganha, Ferrão & Malheiros, 1998). Nos anos 1980, altura em que a maioria dos Estados da Europa Central e do Norte impunham fortes barreiras à imigração de países terceiros, Portugal beneficiou de alguns factores que combinados, propiciaram uma situação internacional favorável e acabaram por funcionar como incentivos à entrada desses fluxos, o que viria a reflectirse no saldo migratório registado na década de Consolidada a democracia, a 55 Acessível a partir de: 56 Acessível a partir de: Page 17 de 5818 estabilidade política estimulou o investimento nacional e internacional e em 1986 a adesão à então Comunidade Económica Europeia veio promover o desenvolvimento de vários sectores económicos (Oliveira et al., 2006). Entre 1980 e 1990 registou-se um aumento da população estrangeira com situação regularizada de para indivíduos, representando uma variação positiva de 86% e uma taxa de crescimento médio anual de 7% (SEF, 2007a). Para além do intensificar das entradas assistiu-se a uma diversificação dos fluxos: uma ligeira diminuição no ritmo da imigração de africanos provenientes das ex-colónias, um crescimento da imigração indiana e chinesa, uma retoma da imigração europeia e um aumento significativo da população brasileira que configurava já, em finais dos anos 90, a formação de uma nova fileira migratória, e não mais uma simples contracorrente (Pena Pires, 2003). Na década de 1990 a imigração portuguesa não sofre, relativamente ao decénio anterior, grandes alterações qualitativas quanto às origens predominantes. Já em termos quantitativos, constata-se uma quase duplicação do número de efectivos residentes estrangeiros. De em 1989 (correspondente a 1% da população total residente), o número de imigrantes legais passou para (2% da população do país) em Uma vez mais, a dinâmica dos fluxos migratórios e os contextos nacionais (a entrada na Comunidade Económica Europeia em 1986) e internacionais (a adesão à Convenção de Schengen), conduziram à alteração do quadro legal nacional. Com vista a obedecer às disposições comunitárias relativas à livre circulação de pessoas nos países membros, foi implementada a Lei n.º 59/93, de 3 de Março, que previa os vistos uniformes, os vistos de curta duração, trânsito e escala, válidos em todos os países aderentes à Convenção do Acordo Schengen. Ainda na década de 1990, a constatação política do crescimento da imigração irregular levou a dois processos de regularização extraordinária: um primeiro, que decorreu em 1992 e se estendeu por 1993, 58 e um segundo, que teve lugar em De uma forma 57 Acessível a partir de: 58 Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, que estabeleceu as condições de regularização da situação de imigrantes em situação irregular, bem como o Decreto-Lei n.º 63/93, de 5 de Março, que prorrogou o prazo de vigência estabelecido no primeiro diploma. 59 A regularização extraordinária de 1992 veio a traduzir-se na emissão de títulos de residência, nos termos da lei geral, nos anos de 93 e 94, dando origem a um crescimento da população estrangeira, que passa de uma média anual de 5%, para 8% e 10%, respectivamente. A Regularização Extraordinária de 1996 produziu os seus efeitos nos anos de 1999 e 2000, com um aumento da população estrangeira residente entre os 7% e 8%, por via da emissão de títulos de residência (SEF, 2007a). Page 18 de 5819 geral ambos os processos abrangeram cidadãos de países terceiros, entre os quais beneficiaram de tratamento específico os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa (Provedor de Justiça, 2008). 60 Entretanto, em 1998 foi adoptada a nova lei de imigração, através do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto 61, revogando a Lei n.º 59/93, de 3 de Março. De acordo com a nova lei, foram estabelecidas condições genéricas para a entrada e estadia de nacionais de países terceiros em território português. 62 Neste diploma foram ainda consagrados sete tipos de vistos escala, trânsito, curta duração (vistos uniformes de curta duração Schengen), residência, estudo, trabalho e estada temporária (vistos de longa duração) e houve, em relação à lei de 1993, uma ampliação na duração dos mesmos. Há também a destacar alterações relevantes no que se refere ao direito de reagrupamento familiar e à extensão dos direitos iguais conferidos aos familiares estrangeiros de cidadãos portugueses. 63 A partir de finais da década de 1990 e início de 2000 houve uma intensificação dos fluxos migratórios. Entre 2000 e 2001 registou-se o maior crescimento 64 (69%) de população estrangeira residente em Portugal (SEF, 2007a). Além da dimensão quantitativa, há a assinalar profundas alterações no plano qualitativo. Na sequência do colapso da URSS e da emergência de Estados independentes pós soviéticos, assistiu-se a um novo e significativo afluxo de imigrantes provenientes da Europa do Leste, mudança fundamental na curta história da imigração portuguesa que passou a receber, em larga escala, imigrantes originários de países com os quais não tinha afinidades históricas, linguísticas ou culturais No processo de regularização extraordinária de 1992 cerca de cidadãos regularizaram a sua situação, dos quais 2/3 eram nacionais de Angola e Cabo Verde. O processo de 1996 permitiu a regularização de cerca de imigrantes, uma vez mais com elevada incidência dos nacionais dos PALOP. 61 Acessível a partir de: 62 Serem portadores de um documento de viagem válido, provarem dispor de meios de subsistência, não constarem na lista de pessoas não admissíveis do Sistema de Informação de Schengen ou do sistema nacional e serem possuidores de um visto válido e adequado para o propósito de entrada. 63 Por exemplo, os menores estrangeiros nascidos em território português beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores, desde que seja requerido nos seis meses imediatos ao nascimento. 64 Em 2000 residiam legalmente em Portugal imigrantes. Em 2001 o número de imigrantes aumentou para Até 2000, dos estrangeiros residentes em Portugal destacavam-se os cabo-verdianos, brasileiros, angolanos e guineenses. Contudo, os resultados da legislação que entrou em vigor em 2001 Page 19 de 5820 No início deste século registam-se novas alterações no regime jurídico então em vigor, através do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro. Este diploma cria a figura de autorização de permanência, concedendo aos imigrantes em situação irregular a possibilidade de permanecerem em Portugal pelo período de um ano, renovável até ao limite de cinco anos, mediante uma proposta ou contrato de trabalho e desde que portadores de um passaporte válido e certificado do registo criminal. Este dispositivo legal estabelece, pela primeira vez na política de imigração portuguesa, uma estreita relação entre a imigração e as necessidades do mercado interno de trabalho (CSE, 2006). Acentuando as preocupações de promoção da integração social dos imigrantes, este decreto introduziu uma dependência dos fluxos de entrada face à análise das necessidades anuais e sectoriais do mercado de trabalho. Visando o combate da imigração ilegal, passou a regulamentar a responsabilização dos empregadores pelo cumprimento da lei no que concerne ao pagamento de salários, contribuições fiscais e à segurança social dos trabalhadores imigrantes, assim como a criminalizar o apoio à imigração ilegal. 66 A aplicação deste decreto-lei veio regularizar a situação de muitos imigrantes. 67 No entanto, o Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que viria alterar a Lei de Imigração (Decreto-Lei 244/98), concede que paralelamente, o fluxo da imigração ilegal não só não diminuiu como, por força desta legislação flexível, aumentou de forma acentuada, tornando-se cada vez mais visível a precariedade do acolhimento e integração destes imigrantes. O legislador, reconhecendo a importância da imigração legal e a integração social dos imigrantes, propõe-se então à definição e execução de uma política transparente, adoptando soluções definitivas e estruturantes, ao invés de medidas avulsas e transitórias, assente em três eixos fundamentais: promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades reais do País, integração efectiva dos imigrantes e combate firme à imigração ilegal. Este último decreto foi complementado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, 68 que veio permitir a regularização dos imigrantes ilegais que tivessem entrado no país antes de Março de 2003, que se encontrassem a trabalhar e tivessem as reconfiguraram a hierarquia quantitativa das diversas comunidades. Os ucranianos passaram a ser o grupo de estrangeiros mais numerosos, seguido dos brasileiros, cabo-verdianos e angolanos. 66 Como por exemplo, angariação de mão-de-obra ilegal e contratação de imigrantes em situação irregular. 67 O recurso ao Regime de Autorização de Permanência permitiu a regularização de cidadãos estrangeiros em território nacional. Destes, cerca de eram oriundos da Europa Central e Oriental, com destaque para os cidadãos Ucranianos com um total de concessões. 68 Acessível a partir de: Page 20 de 58 Exibir mais
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 artigo 64
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 27
 Artigo 8