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X - PATRIMÓNIO DO ESTADO Enquadramento Legal - PDF
X - PATRIMÓNIO DO ESTADO Enquadramento Legal
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Bernardo da Conceição Freire
1 X - PATRIMÓNIO DO ESTADO 10.1 Enquadramento Legal Ao abrigo do n.º 2 do artigo 48 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o SISTAFE O Governo apresenta, como anexo à Conta Geral do Estado, o inventário consolidado do Património do Estado. O Património do Estado é regido pelo respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 23/2007, de 9 de Agosto, o qual se aplica a todos os órgãos e instituições do Estado, incluindo as autarquias locais, empresas do Estado, institutos e fundos públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e as representações do País no exterior, nos termos do n.º 1 do artigo 2 do mesmo Regulamento. Segundo define a alínea l) do artigo 3 do Regulamento acima mencionado, o Património do Estado é o conjunto de bens de domínio público e privado, e dos direitos e obrigações de que o Estado é titular, independentemente da sua forma de aquisição (...). A coberto do n.º 1 do artigo 29, conjugado com as alíneas d), e), f) e k) do artigo 3, ambos do citado Regulamento, o inventário do Património do Estado abrange todos os bens de uso especial ou indisponível, do domínio privado do Estado, do domínio público e património cultural, de utilização permanente, com vida útil superior a um ano, cujo valor de aquisição seja igual ou superior a 350 Meticais, e que não se destinem à venda, nomeadamente, móveis, animais, veículos e imóveis. Ainda, pelo disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 39 do referido Regulamento, o Inventário Geral do Património do Estado deve ser feito em todos os anos que terminem em 0 ou 5, salvo se o Ministro que superintende a área das Finanças autorize a realização do mesmo fora deste período. De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 14 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, atinente ao regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção do Tribunal Administrativo, no contexto do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado, este órgão aprecia a actividade financeira do Estado no ano a que a Conta se reporta, nos domínios patrimonial, das receitas e das despesas, o cumprimento da Lei Orçamental e legislação complementar, o inventário do Património do Estado e as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente. Desta forma e segundo o referido instrumento legal, o Tribunal pronuncia-se, no presente capítulo, sobre a informação relativa ao Património do Estado constante da Conta Geral do Estado de Esta apreciação é feita com base no Anexo Informativo 7 da Conta Geral do Estado, nos resultados das acções de auditoria realizadas pelo Tribunal Administrativo e informações adicionais obtidas na Direcção Nacional do Património do Estado, entidade que, nos termos do artigo 9 do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 152/2005, de 2 de Agosto, tem como funções: a) Coordenar a gestão dos bens patrimoniais do Estado, procedendo ao respectivo tombo; (...); X-1
2 e) Propor normas e instrumentos regulamentares pertinentes sobre os bens patrimoniais do Estado; f) Promover concursos para a venda de bens abatidos, apreendidos e revertidos a favor do Estado; g) Intervir, em articulação com as demais entidades competentes nos processos de alienação, de cedência e de constituição de sociedades envolvendo Património do Estado; h) Verificar os processos de contas de bens patrimoniais dos organismos do Estado; i) Fiscalizar a observância de todas as normas e instrumentos sobre o Património do Estado; j) Preparar, no domínio do património, a informação necessária à elaboração da Conta Geral do Estado Considerações Gerais A CGE de 2010 contém o Anexo Informativo 7, no qual é apresentado o Inventário do Património do Estado reportado a 31 de Dezembro. Este, por sua vez, desdobra-se em 10 subanexos, sendo: o 7.1 correspondente ao Relatório Analítico, 7.2 ao Resumo Comparativo entre a Conta em apreço e a do ano anterior, 7.3 ao Mapa Consolidado do Inventário do Património do Estado que é o somatório dos mapas consolidados dos inventários Orgânico, das Empresas Públicas e das Autarquias (sub-anexos 7.4, 7.8 e 7.9, respectivamente), 7.6, que reflecte o Mapa Consolidado do Inventário Territorial do Património do Estado e 7.5, 7.7, 7.10, representando os resumos dos mapas consolidados dos inventários Orgânico, Territorial e Autárquico, respectivamente. No presente exercício, analogamente ao anterior, o Governo elaborou o inventário do Património do Estado a partir da aplicação informática integrada no ambiente e-sistafe, desenvolvida para a digitalização dos dados referentes aos bens patrimoniais, objecto de inventariação e apresentou, discriminadamente, o inventário dos distritos e províncias do País. Ainda, na Conta em consideração, foram incorporados os inventários dos Distritos, 42 Autarquias (não foi incluída a de Gorongosa) e 11 Empresas Públicas. No contexto do levantamento geral dos bens patrimoniais, referido no n.º 1 do artigo 39 do citado Regulamento do Património, o Governo, no Anexo 7.1 da CGE de 2010, afirmou ter realizado o Inventário Geral, cujo processo de digitalização e consolidação da informação ainda não foi concluído. No entanto, este inventário não foi apresentado na referida Conta, nem foi indicado outro período para o efeito, de modo a conformar-se com o disposto no n.º 2 do artigo 39 do mesmo regulamento, segundo o qual, excepcionalmente, o Ministro que superintende a área das Finanças pode autorizar a realização do Inventário Geral fora dos anos que terminam em 0 ou 5. Relativamente à morosidade no processo de digitalização da informação, o Governo, em resposta ao Pedido de Esclarecimentos sobre a CGE de 2010, afirmou que tal facto deveu-se a vários constrangimentos, dos quais se salienta a conclusão da funcionalidade do e-inventário e a necessidade da sua familiarização pelos utilizadores do sistema, por tratar-se de um processo novo. Acrescentou, ainda, que os dados em digitação vão constar do Inventário Geral Consolidado de 2010, que servirá de base para os próximos inventários, não deixando claro, X-2
3 como esta informação poderá reflectir-se na CGE de 2010, uma vez que a Conta já foi elaborada e remetida ao Tribunal Administrativo, para os devidos efeitos. Ainda sobre este assunto, o Governo, no exercício do contraditório, reiterou que o processo de digitalização dos dados tinha registado um atraso e informou que se estava a proceder à consolidação e processamento da informação. Este facto não permitiu apurar, com exactidão, o valor do Património do Estado em 2010, pois aquela Conta omite parte significativa da informação sobre a inventariação dos bens. Por outo lado, a não conclusão do Inventário Geral revela a inobservância dos prazos preconizados nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 5 do artigo 11 da Circular n.º 01/GAB- VMF/2010, de 27 de Setembro, do Vice-Ministro das Finanças, as quais determinam que a DNPE e as DPPF s, na qualidade de Unidades Intermédias (UI s) do Subsistema do Património do Estado (SPE), devem assegurar que as instituições do Estado que não tenham acesso ao e-sistafe, enviem, até 28 de Janeiro de 2011, o inventário ou actualização da posição dos bens patrimoniais, com referência a 31 de Dezembro, para que até 15 de Abril de 2011 os mesmos se registem no Sistema, permitindo que até 05 de Maio de 2011, os mapas que reflectem a posição patrimonial sejam enviados à Direcção Nacional de Contabilidade Pública (DNCP), para constarem da respectiva CGE. Nesta Conta, não foram incorporados os dados respeitantes aos abates, reavaliações ou outras alterações e obras ou reparações, os quais, segundo o Governo, serão incorporados com a implementação do módulo de património, previsto para Esta falta de incorporação de dados no inventário contraria as recomendações do Tribunal Administrativo formuladas anteriormente e que a Assembleia da República veio a acolher através da Resolução n.º 22/2005, de 6 de Julho, que aprovou as Contas Gerais do Estado de 2002 e O facto demonstra, também, que o Mapa Consolidado não reflecte, plenamente, o estatuído no n.º 3 do artigo 40 do Regulamento do Património do Estado, segundo o qual, Do inventário consolidado deve constar a informação relativa às variações patrimoniais, tais como património inicial bruto e líquido, aquisições, actualizações, reavaliações ou outras alterações, obras ou reparações, acréscimos e diminuições, amortização do exercício e acumulada, abates, património final bruto e líquido e variação bruta e líquida. É de referir que a permanência, no inventário, de dados sobre os bens que estão totalmente amortizados desvirtua a informação sobre o Património Bruto e Líquido, apresentado no Anexo 7.3 da CGE, pois as quantidades de bens declaradas neste não correspondem às existências físicas, nas entidades, conforme se aborda no ponto 10.5, relativo aos resultados das auditorias. Não são, igualmente, apresentados, nesta Conta, os inventários dos bens do domínio público e animais, que em resposta ao Pedido de Esclarecimentos sobre a CGE de 2009, o Governo se comprometera a incorporar na CGE de Do mesmo modo, não foram incorporadas as actualizações 1 dos bens por, alegadamente, não ter sido concluído o Inventário Geral, o qual deveria evidenciar tal informação. Os factos anteriormente mencionados permitem concluir que a CGE em análise não reflecte com exactidão a situação patrimonial, em preterição do estabelecido no n.º 1 do artigo 46 da 1 Bens adquiridos nos anos anteriores que, por várias razões, não puderam ser inventariados nos respectivos exercícios económicos. X-3
4 Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado, segundo o qual A Conta Geral do Estado deve ainda ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira. À semelhança dos anos anteriores, a CGE de 2010 continua a apresentar o inventário dos imóveis que ainda não possuem o respectivo registo predial. Exercendo o direito do contraditório, o Governo afirmou que está a proceder ao tombo de todos os imóveis do domínio privado do Estado, a todos os níveis, tendo até ao momento recolhido a informação relativa aos imóveis do Estado a nível central, com indicação da sua situação jurídica. Sobre estes detalhes, o Governo não informa, no entanto, para quando prevê a sua conclusão. Assim, o Tribunal reitera a necessidade duma maior abrangência, no que toca à inventariação dos imóveis do Estado na situação acima descrita, bem como da sua rápida regularização, de modo a que os mesmos sejam inventariados, a título definitivo. Por outro lado, continuam a existir diferenças substanciais entre os valores das aquisições, nos mapas do inventário, e os correspondentes às despesas efectivamente realizadas pelos diferentes sectores, na compra de bens inventariáveis. Segundo o pronunciamento do Governo no exercício do contraditório, esta situação só será ultrapassada com a implementação do Módulo de Gestão do Património, o qual permitirá o registo simultâneo do bem adquirido, no momento da realização da despesa, no Módulo de Execução Orçamental. As declarações do Governo demonstram a necessidade de se acelerar o processo de implementação do Módulo de Gestão do Património, como forma de garantir a exactidão da sua informação na CGE. Com efeito, parte significativa dos bens estatais não se encontra inventariada, como aliás será referido, em detalhe, no ponto do presente capítulo. Em consequência do mencionado no parágrafo anterior, o nível de inventariação, em 2010, foi consideravelmente baixo (9,3%), comparativamente ao exercício anterior (19,3%), representando uma redução de 10 pontos percentuais. Tomando como referência o anexo 7.3 da CGE de 2010, verifica-se, contrariamente ao exercício de 2009, que em todas as categorias de bens, registou-se um decréscimo do património líquido, como consequência, por um lado, da maior evolução das amortizações acumuladas e, por outro, da não incorporação, no inventário, do valor das actualizações, como também das novas aquisições feitas pelas empresas e organismos que figuram na Conta. Dos factos colhidos, no âmbito das auditorias, conclui-se que há persistência na violação das regras fixadas no Regulamento do Património do Estado, embora o Governo, em sede do contraditório sobre a CGE de 2009, tenha afirmado que, em 2010, estavam em curso acções de formação e disseminação do referido regulamento, bem como do Diploma Ministerial n.º 78/2008, de 4 de Setembro, que aprova os Suportes Documentais (Classificador Geral de Bens Patrimoniais e as Fichas de Inventário), com vista a suprir as anomalias constatadas. X-4
5 10. 3 Valores Despendidos na Aquisição de Bens Patrimoniais ao Longo do Quinquénio ( ) Diversos organismos do Estado têm investido na aquisição de bens patrimoniais, com vista a obter ganhos de eficiência no desempenho das suas actividades. No exercício económico de 2010, o investimento realizado foi de mil Meticais 2, cuja desagregação é apresentada no Quadro n.º X.1, que ilustra, entre outros, os dados relativos à evolução dos valores investidos pelo Estado no Quinquénio Quadro n.º X. 1 Valores Despendidos na Aquisição de Bens Patrimoniais (Em mil Meticais) Designação Componente Funcionamento Bens e Serviços Construções e Equipamentos Militares Material Duradouro de Escritório Outros Bens Duradouros Bens de Capital Construções Maquinaria e Equipamento Outros Bens de Capital Sub-total Componente Investimento (Financiamento Interno e Externo) Bens e Serviços Construções e Equipamentos Militares Material Duradouro de Escritório Outros Bens Duradouros Bens de Capital Construções Maquinaria e Equipamento Outros Bens de Capital Sub-total Total Despendido Total da Execução Total Despendido/Execução Total (%) 19,9 19,6 21,8 24,6 25,2 PIB Total Despendido/PIB (%) 5,0 5,9 6,4 7,7 8,3 Fonte:Mapas VI a XII da CGE de 2010 Nota-se, no quadro, que as despesas de aquisição de bens patrimoniais conheceram uma evolução ao longo do quinquénio, partindo de mil Meticais, em 2006, para mil Meticais, em Por outro lado, relacionando os valores despendidos na aquisição de bens patrimoniais com o Produto Interno Bruto (PIB), nota-se que, no quinquénio, houve uma tendência crescente, tendo, no exercício em referência, se situado em 8,3%, registando uma evolução de 3,3 pontos percentuais em relação ao ano de Não inclui a Rubrica de Fardamento e Calçado X-5
6 Refira-se que, à semelhança dos anos anteriores, não se tomou em consideração o âmbito Autárquico, pois, nos respectivos mapas, não consta a informação referente aos gastos efectuados na aquisição de bens patrimoniais Âmbito da Inventariação A presente análise do Inventário do Património vai incidir sobre o exercício de 2010, sem prejuízo dos anteriores julgados necessários para efeitos comparativos, abrangendo os patrimónios Bruto e Líquido, bem como os respectivos acréscimos e diminuições patrimoniais Evolução do Património Líquido do Estado De acordo com o Anexo Informativo 7.3, o valor líquido do Património do Estado, inventariado a 31 de Dezembro de 2010, é de mil Meticais, conforme se apresenta no Quadro n.º X.2. Tipo Quadro n.º X. 2 Evolução do Valor Global Líquido do Património do Estado no Quadriénio CGE de 2007 CGE de 2008 Variação CGE de 2009 Variação CGE de 2010 Variação Peso Peso Peso Peso (3) = (2)-(1) (5) = (4)-(2) (7) = (6)-(4) Saldo Final Saldo Final Saldo Final Saldo Final (1) % (2) % Valor % (4) % Valor % (6) % Valor % 1-Móveis , , , , , , ,9 2-Veículos , , , , , , ,9 3-Imóveis , , , , , , ,9 Total , , , , , , ,7 Fonte: Anexos Informativos 7.4, 7.6 e 7.7 da CGE 2007 e 7.3 das CGE's de 2008, 2009 e 2010 Como se pode observar no quadro, ao longo dos anos, o valor do Património Líquido registou, em termos nominais, uma variação negativa de mil Meticais, de 2007 para 2008, de mil Meticais, de 2008 para 2009, e de mil Meticais, de 2009 para 2010, traduzindo-se em percentagens negativas, de 11,9%, 6,8%, e 10,7%, respectivamente. De 2007 a 2008, a redução do património foi extensiva a todas as categorias de bens. No intervalo de 2008 a 2009, os veículos registaram um incremento de 4,4% e os imóveis de 1,8%, contrariamente ao decréscimo verificado nos bens móveis que foi de 24,5%. Entretanto, no período de 2009 a 2010, o património líquido do Estado voltou a decrescer em todas as categorias de bens, conforme se pode depreender do Quadro n.º X.2 (Coluna 7), tendo atingido um valor negativo de mil Meticais. Esta redução do património líquido é consequência, por um lado, da grande evolução das amortizações acumuladas e, por outro, da não incorporação, no inventário, do valor das actualizações, como, também, das novas aquisições feitas pelas empresas e organismos que figuram na Conta. Quanto à participação no total líquido, os imóveis continuam a evidenciar-se ao longo do quadriénio, com os pesos de 56%, 59,5%, 65% e 68,5%, traduzindo-se num aumento de 3,5 pontos percentuais, de 2007 para 2008, de 5,5 de 2008 para 2009 e de 3,5 deste para Do mesmo modo, os veículos, apesar da sua baixa participação (6,7%, 7,1%, 7,9% e 8,5% sucessivamente nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010), registaram ligeiros aumentos de 0,4, X-6 (Em mil Meticais)
7 0,8 e 0,6 pontos percentuais, respectivamente. Por seu turno, os bens móveis apresentam uma tendência decrescente, tendo, ao longo do Quadriénio , oscilado entre 37,3% e 23,1%. De seguida, é apresentado o gráfico que ilustra a evolução do Património Líquido do Estado, ao longo do quadriénio em consideração, bem como o Quadro n.º X.3, da comparação entre os valores despendidos e o Património Líquido Orgânico do Estado. Gráfico n.º X. 1 - Evolução do Peso do Património Líquido do Estado 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 65,0% 68,5% 56,0% 59,5% 37,3% 33,4% 27,1% 23,1% 6,7% 7,1% 7,9% 8,5% Móveis Veículos Imóveis Fonte: Anexo Informativo 7 da CGE ( ) Quadro n.º X. 3 Comparação entre os Valores Despendidos e o Património Líquido Orgânico do Estado (Em mil Meticais) Designação Variação Variação Valor Valor % % (1) (2) (3)=(2)-(1) (4) (5)=(4)-(2) Património Líquido , ,8 Valor Despendido , ,3 Aquisições , ,6 Amortizações do Exercício , ,2 Fonte: Anexos Informativos 7.4 das CGE's de 2008 a 2010 e Mapas I, I-01,VI, X, XI-03 e XII-05 das CGE's ( ). Como se pode observar no Quadro n.º X.3, de 2008 a 2010, há um aumento sucessivo do valor despendido na aquisição de bens inventariáveis, pelos organismos do Estado, traduzindo-se numa variação positiva de 36,2%, de 2008 para 2009, e de 29,3%, deste para Entretanto, apesar dos aumentos verificados, estes corresponderam a uma diminuição do património líquido de 4,5% e 9,8%, no mesmo período. Esta situação é influenciada pela fraca inventariação dos bens, pois, os montantes registados no inventário, como aquisição, são manifestamente baixos, em relação aos despendidos. Saliente-se, ainda, que de 2009 a 2010, o valor dos bens inventariados (Aquisições) decresceu em 41,6%. Refira-se que para uma melhor análise da informação, foram comparados, apenas, os valores despendidos pelos organismos do Estado constantes da CGE de 2010, com os do Mapa Consolidado do Inventário Orgânico. X-7
8 Análise do Processo de Inventariação Como anteriormente se afirmou, no ponto , o valor total líquido do Património do Estado inventariado é de mil Meticais, distribuído conforme o Quadro n.º X.2. No exercício em apreço, o incremento do património final bruto foi de mil Meticais (1,9%), sendo, porém, inferior ao das amortizações acumuladas, no valor de mil Meticais (6,5%), o que determinou uma variação negativa do Património Líquido, de mil Meticais (10,7%), como se observa no Quadro n.º X.4. Este facto revela, por um lado, que parte significativa dos bens inventariados no ano em consideração já se encontra integralmente amortizada e, por outro, que continua a não se fazer a inventariação dos bens, no momento da sua aquisição. Outro factor que impede uma evolução ainda maior do Património Líquido é a inexistência de módulos para as reavaliações, o que se reflecte no não registo dos seus valores no Mapa Consolidado do Inventário do Património do Estado. Móve is Veículos Imóveis TOTAL Quadro n.º X. 4 Património do Estado Inventariado até 31/12/2010 Bens Var iação 2010 (Em mil Meticais) Variação (1) (2) (3)=(2-1) % (4) (5)=(4-2) % Bruto , ,8 Amort. Acumulada , ,7 Líquido , ,9 Bruto , ,8 Amort. Acumulada , ,6 Líquido , ,9 Bruto , ,1 Amort. Acumulada , ,3 Líquido , ,9 Bruto , ,9 Amort. Acumulada , ,5 Líquido , ,7 Fonte: Anexos informativos da CGE ( ) Ainda, no quadro acima, observa-se que, ao longo do Triénio , os valores do Património Bruto e das Amortizações Acumuladas crescem anualmente, ao contrário do Património Líquido que, no mesmo período, tem vindo a decrescer sucessivamente. No exercício de 2010, não foi registado o valor referente às actualizações, no momento em que decorreu o Inventário Geral, como se dá conta no Quadro n.º X.5. No concernente a esta questão, o Governo, em resposta ao Pedido de Esclarecimento sobre a CGE de 2010, afirmou que a informação sobre as actualizações vai fazer parte do Inventário Geral. Note-se que a CGE de 2010 já foi elaborada e remetida ao Tribunal Administrativo, pelo que não fica claro em que momento esta informação poderá ser enviada. Ademais, o Governo não indicou qualquer dispositivo legal que autorize a apresentação deste inventário fora do período estabelecido, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 39 do Regulamento do Património do Estado, como referido no ponto 10.2 do presente capítulo. Relativamente ao assunto, em sede do contraditório, o Governo afirmou que o facto de o Módulo do Património do Estado estar ainda em desenvolvimento condiciona a determinação do horizonte temporal para o término do processo e que estava a envidar esforços para a X-8
9 finalização do Inventário Geral, ainda este ano. Conclui-se, desta afirmação, que o referido inventário só poderá ser objecto de verificação, pelo TA, nas CGE s dos anos subsequentes a de Bens Quadro n.º X. 5 Acréscimos no Património Bruto do Estado em 2009 e 2010 Património Inicial Bruto Aquisições Acréscimos Patrimoniais em 2009 Actualizações Valor % Valor % Valor % (Em mil Meticais) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (3)/(2) (3)/(14) (3)/(11) (7)/(2) (7)/(14) (7)/(11) (3)+(7) (11)/(2) (11)/(14) (2)+(11) Móveis ,7 1,6 79, ,4 0,4 20, ,1 2, Veículos ,0 7,4 93, ,6 0,6 6, ,6 7, Imóveis ,2 2,1 69, ,0 0,9 30, ,2 3, Total ,8 2,7 79, ,7 0,7 20, ,6 3, Móveis ,8 2,7 100,0 0 0,0 0,0 0, ,8 2, Veículos ,8 5,5 100,0 0 0,0 0,0 0, ,8 5, Imóveis ,1 0,1 100,0 0 0,0 0,0 0, ,1 0, Total ,9 1,9 100,0 0 0,0 0,0 0, ,9 1, Fonte: Anexo Informativo 7.3 da CGE de 2009 e 2010 Acréscimos Patrimoniais em 2010 Total de Acréscimos Património Final Bruto Em 2010, os acréscimos patrimoniais (Aquisições) representam 1,9%, tanto do Património Inicial Bruto como do Final Bruto, o que demonstra uma diminuição de 1,5 pontos percentuais do total de acréscimos, comparativamente ao exercício de Despesas em Bens Inventariáveis versus Inventariação No presente exercício, a realização das despesas em bens inventariáveis ascendeu a mil Meticais 3, dos quais mil Meticais correspondem à execução, na componente Investimento e mil Meticais, no Funcionamento. À semelhança dos exercícios anteriores, foram excluídos da análise as Empresas Públicas e o âmbito Autárquico, dado que a CGE não apresenta as respectivas despesas de forma desagregada. Para melhor aferição, da verba Construções, constante do Quadro n.º X.6, procedeu-se à dedução dos valores correspondentes ao Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) e do Fundo de Estradas (FE), nos montantes de mil Meticais e mil Meticais, respectivamente, pelo facto de estarem a ser feitas aquisições de bens de domínio público 4 cuja inventariação terá o seu início após a implementação do Módulo de Gestão do Património do Estado, de acordo com o pronunciamento do Governo, relativamente a CGE de Salienta-se que, no mesmo quadro, às verbas Outras e Outros Bens de Capital, procedeu-se à agregação de outras, nomeadamente Construções e 3 Funcionamento ( ) + Investimento ( ) = mil Meticais, Mapas VI-01 a VI-10; VII-01 a VII-11; VIII-01 a VIII-10; X-01 a X-10; XI-01- a XI-11 e XII- 01 a XII-10, da CGE de Conjunto de bens da propriedade do Estado, impenhoráveis e imprescritíveis, tais quais, estradas, pontes, barragens, represas, redes de distribuição de água e energia eléctrica, à luz do estabelecido na alínea f) do artigo 3 do Regulamento do Património do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 23/2007, de 9 de Agosto. X-9
10 Equipamentos Militares, Material Duradouro de Escritório e Outros Bens Duradouros, por corresponderem a bens móveis, passíveis de inclusão no Anexo 7.4. da CGE de Código Quadro n.º X.6 Mapa Comparativo entre o Anexo 7.4 e as Despesas em Bens Inventariáveis Designação Investimento Funcionamento Central Provincial Distrital Central Provincial Distrital Total Coluna de Aquisições (Anexo 7.4) Diferença (Em mil Meticais) Nível de Inventaria ção (%) (7)=( (1) (2) (3) (4) (5) (6) +6) 21 Bens de Capital (8) (9) (10)= (8)/(7) 211 Construções , , Meios de ,0 60, ,4 Transporte Outra , Outros Bens de , Capital 121 Bens e Serviços Construções e Equipamento Militar , Material Duradoro de Escritório Outros Bens Duradouros Total de Despesas de ,3 Fonte:Mapas VI-01 a VI-10; VII-01 a VII-11; VIII-01 a VIII-10; X-01 a X-10; XI-01- a XI-11 e XII-01 a XII-10, e Anexo Informativo 7.4, da CGE 2010 No quadro acima, verifica-se que o nível geral de inventariação situou-se em 9,3%, registando uma queda significativa de 10 pontos percentuais, comparativamente ao exercício anterior. A inventariação dos imóveis, que se integram na verba Construções, ocorreu de forma pouco significativa, pois, situou-se em 0,5%, regredindo 14,6 pontos percentuais, em relação a 2009 (15,1%). Relativamente aos Meios de Transporte, depreende-se que o seu nível de inventariação foi de 53,4%, representando um decréscimo de 18,3 pontos percentuais, em relação ao ano de 2009 (71,7%). Por sua vez, a inventariação dos bens móveis, que integra as restantes verbas, situouse em 12,6%. As constatações acima apresentadas permitem concluir que os organismos do Estado continuam a não efectuar a inventariação de parte significativa dos bens patrimoniais adquiridos, matéria que vem sendo referida pelo Tribunal, o que contribui para que a CGE não reflicta a situação real do Património do Estado, contrariando o estabelecido na alínea e) do artigo 47 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o SISTAFE, segundo a qual a Conta Geral do Estado deve conter informação completa relativa a activos (...) patrimoniais do Estado. Por outro lado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 46 da lei acima referida, a Conta Geral do Estado deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira. A este propósito o Governo, em sede do contraditório, afirmou que a falta de inventariação de parte significativa dos bens patrimoniais resulta do facto de existirem nos diferentes X-10
11 órgãos do Estado, departamentos autónomos, com projectos financiados por fundos externos, que realizam aquisições sem conhecimento do sector responsável pela inventariação. Contudo, o Governo está a envidar esforços para a correcção do problema. O pronunciamento do Governo demonstra a falta de comunicação interna entre os diversos intervenientes, no processo de compra e registo dos bens do Estado, situação que tem sido referida pelo Tribunal Administrativo, em relatórios anteriores. Saliente-se, ainda, que o baixo nível de inventariação é influenciado pela não recepção, até ao final do ano, de bens já pagos e registados nas respectivas verbas, como se observou no decorrer das auditorias realizadas ao Ministério da Agricultura e Direcção Nacional do Património do Estado, os quais efectuaram pagamentos de mil Meticais e mil Meticais, respectivamente, em 2010, pela aquisição de viaturas que, até ao mês de Abril de 2011, não lhes tinham sido entregues Resultados das Auditorias Relativamente ao exercício económico de 2010, à semelhança do anterior, registou-se um acréscimo do número de auditorias realizadas no âmbito do património, tendo passado de 28, em 2009, para 50, em 2010, visando dotar o Tribunal Administrativo de mais elementos na componente do Património do Estado, para melhor fundamentação na emissão do Parecer. Assim, foram realizadas auditorias às entidades que se apresentam no Quadro n.º X.7. Refirase que, das instituições indicadas no mesmo quadro, apenas serão apresentadas neste ponto as que tiveram constatações relevantes. Acresce-se, ainda, que a informação sobre o património dos serviços distritais está incorporada nas respectivas secretarias distritais. Quadro n.º X.7 Relação das Instiuições Auditadas em 2010 Instituições Âmbito Central Âmbito Provincial Âmbito Distrital Ministério da Agricultura Direcção Provincial do Plano e Finanças de Maputo Secretaria Distrital da Manhiça Ministério do Turismo Direcção Provincial da Agricultura de Maputo Secretaria Distrital de Boane Ministério das Obras Públicas e Habitação Direcção Provincial das Obras Públicas e Habitação de Maputo Secretaria Distrital da Namaacha Ministério das Pescas Direcção Provincial da Saúde de Maputo Secretaria Distrital de Matutuine Ministério da Saúde Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Maputo Secretaria Distrital da Moamba Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental de Secretaria Distrital de Magude Ministério da Educação Maputo Instituto Nacional de Estatística Delegação Provincial de Viação de Maputo Secretaria Distrital da Ilha de Moçambique Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação Gabinete de Prevenção e Combate à Droga de Maputo Secretaria Distrital de Angoche Instituto de Comunicação Social Conselho Municipal da Cidade da Matola Secretaria Distrital de Nacala - Porto Instituto Nacional de Desminagem Direcção Provincial do Plano e Finanças de Nampula Secretaria Distrital de Bilene- Macia Instituto do Algodão de Moçambique Direcção Provincial da Agricultura de Nampula Secretaria Distrital de Chókwè Instituto Nacional de Educação à Distância Direcção Provincial da Saúde de Nampula Fundo de Fomento Mineiro Fundo de Fomento Pesqueiro Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água Direcção Nacional de Contabilidade Pública Hospital Central de Maputo Escola Superior de Ciências Náuticas Transportes Públicos de Maputo, EP Rádio Moçambique, EP Fonte: Relatórios de Auditoria Direcção Provincial das Obras Públicas e Habitação de Nampula Direcção Provincial do Plano e Finanças de Gaza Direcção Provincial da Agricultura de Gaza Direcção Provincial da Saúde de Gaza Direcção Provincial da Educação e Cultura de Gaza Comando Provincial da PRM de Gaza Os resultados que serão detalhados nos pontos subsequentes espelham, essencialmente, as constatações que o Tribunal vem colocando neste e nos anteriores relatórios, como sejam, a não actualização do inventário, o uso de Fichas de Inventário desactualizadas ou o seu X-11
12 preenchimento incorrecto, a falta de etiquetas nos bens, a falta de regularização dos títulos de propriedade dos imóveis e veículos a favor do Estado, bem como dos respectivos contratos de seguro, a não localização dos bens, nas entidades, entre outros. O Governo, exercendo o direito do contraditório em relação ao relatório sobre a CGE de 2009, afirmou que estavam em curso acções de formação e disseminação do Regulamento do Património do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 23/2007, de 9 de Agosto, bem como do Diploma Ministerial n.º 78/2008, de 4 de Setembro, que aprova os Suportes Documentais (Classificador Geral de Bens Patrimoniais e as Fichas de Inventário), com vista a suprir aquelas anomalias. Ainda sobre o mesmo assunto, o Governo informou que as referidas acções estavam a ser complementadas por um trabalho de supervisão, aos órgãos e instituições do Estado, incluindo autarquias, empresas públicas, fundos e institutos públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No entanto, aquando da realização das auditorias relativas à CGE de 2010, como adiante se verá, constatou-se a persistência no incumprimento daqueles instrumentos legais, bem como a ausência de acções de formação e supervisão em matéria de Património do Estado. A não inventariação de bens públicos, por parte dos organismos, contraria o estatuído no n.º 2 do artigo 58 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, segundo o qual A inventariação e gestão do Património de Estado compete à entidade onde se localizam os bens e direitos patrimoniais, de acordo com a legislação vigente. Por outro lado, cabe também à DNPE, Verificar os processos de contas de bens patrimoniais dos organismos do Estado, bem como Fiscalizar a observância de todas as normas e instruções sobre o Património do Estado, conforme o estabelecido nas alíneas h) e i) do artigo 9 do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 152/2005, de 2 de Agosto Aspectos Gerais a) da aferição dos comprovativos de despesas realizadas pelas diversas entidades auditadas, constatou-se a aquisição de bens inventariáveis sem o devido registo nos mapas de recolha de dados para a actualização do inventário, pelos Ministérios da Agricultura e das Pescas, Hospital Central de Maputo, Direcções Provinciais das Obras Públicas e Habitação de Nampula, do Plano e Finanças de Nampula e da Educação e Cultura de Gaza. Refira-se que a não inclusão destes bens nos inventários das entidades não permite que os registos contabilísticos dos bens patrimoniais das mesmas sejam evidenciados no e-sistafe da respectiva Unidade Gestora Executora, contrariando o disposto no n.º 2 do artigo 13 do Regulamento do Património do Estado. Este facto contribui, também, para que a Conta Geral do Estado não reflicta com exactidão a situação patrimonial da entidade, em preterição do estabelecido no n.º 1 do artigo 46 da lei acima referida. Relativamente a este assunto, exercendo o direito do contraditório, o Governo fez alusão, apenas, ao Ministério da Agricultura, afirmando que aquando da realização da auditoria ainda decorria o registo, nos mapas de recolha de dados destinados à X-12
13 actualização do inventário, tendo em conta que o novo prazo estabelecido era o mês de Junho de 2011, pelo que os referidos bens actualmente já se encontram inventariáveis; b) na inventariação dos bens, constatou-se a falta de indicação, nos mapas e/ou fichas de inventário, dos códigos de classificação, número de inventário, tipo de aquisição, localização dos bens, data e valor de aquisição, no Ministério da Agricultura, no Hospital Central de Maputo, no Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação e nas Direcções Provinciais da Educação e Cultura de Gaza e do Plano e Finanças de Nampula. Este procedimento constitui violação do estabelecido n.º 1 do artigo 32 do Regulamento do Património, anteriormente mencionado. À semelhança da constatação anterior, o Governo reagindo no exercício do contraditório, fez apenas, menção ao Ministério da Agricultura, afirmando que os dados em falta no momento da realização da auditoria, já foram registados no acto da reverifição efectuada; c) no caso dos Institutos de Comunicação Social e de Hidrografia e Navegação, da Direcção Provincial da Saúde de Nampula e da Secretaria Distrital da Manhiça, foram elaborados os respectivos inventários, não tendo, porém, sido remetidos à DNPE e às DPPF s, para efeitos de consolidação na CGE. Este facto contraria o disposto no n.º 3 do artigo 32 da Circular n.º 3/GAB-MF/2010, de 18 de Maio, segundo o qual os órgãos e instituições do Estado devem enviar à DNPE e às DPPF s, até 31 de Julho de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, o mapa detalhado das aquisições havidas nos semestres, com vista à elaboração da CGE de 2010; d) todas as entidades auditadas por este Tribunal, em 2010, não tinham concluído, até ao momento da realização das auditorias, o processo de digitalização dos dados no e- Património, no âmbito do Inventário Geral referido no n.º 1 do artigo 39 do Regulamento do Património, anteriormente mencionado. Esta situação revela a inobservância dos prazos preconizados nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 5 do artigo 11 da Circular n.º 01/GAB-VMF/2010, de 27 de Setembro, as quais determinam que a DNPE e as DPPF s, na qualidade de UI s do SPE, devem assegurar que as instituições do Estado que não tenham acesso ao e-sistafe, enviem, até 28 de Janeiro de 2011, o inventário ou actualização da posição dos bens patrimoniais, com referência a 31 de Dezembro de 2010, para que até 15 de Abril de 2011 os mesmos se registem no Sistema e até 05 de Maio de 2011, os mapas que reflectem a posição patrimonial sejam enviados à DNCP, para constarem da respectiva CGE; e) ainda no âmbito do Inventário Geral, notou-se que as quantidades dos veículos e imóveis a cargo das entidades auditadas divergem das constantes da Conta Geral do Estado, no Ministério das Obras Públicas e Habitação, no Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação, nas Direcções Provinciais de Obras Públicas e Habitação de Nampula, do Plano e Finanças de Nampula, da Educação e Cultura de Gaza, da Indústria e Comércio de Maputo e na Secretaria Distrital da Manhiça, pelo que os registos contabilísticos dos bens patrimoniais evidenciados no e-sistafe das respectivas Unidades Gestoras/Executoras não reflectem a situação real do património daquelas entidades; X-13
14 f) a maior parte dos imóveis do Estado, respeitantes às instituições auditadas, ainda não possuem os respectivos títulos de propriedade, nem se encontram segurados, assim como alguns títulos de propriedade dos veículos, a cargo dos diversos organismos do Estado, ainda continuam em nome dos fornecedores. Esta situação constitui violação do preceituado nos n.ºs 1 e 5 dos artigos 11 e 20, respectivamente, do Regulamento do Património do Estado, segundo os quais Todo o Património do Estado sujeito ao registo deve ser inscrito nas respectivas Conservatórias em nome deste, pelo Ministério que superintende a área das Finanças e compete aos órgãos e instituições do Estado proceder ao seguro dos bens imóveis e veículos que lhes estão afectos ; g) no âmbito da verificação física dos bens, apurou-se a não fixação, por sala, da relação de bens nela existentes, bem como a falta de etiquetas nos bens para a sua identificação, contrariando-se o estabelecido nos n.ºs 2 e 1 dos artigos 28 e 12, respectivamente, do Regulamento já citado; h) os valores dos bens adquiridos, constantes das fichas de inventário, diferem, substancialmente, dos registados nos mapas consolidados de recolha de dados para a actualização do inventário facultados pelos Ministérios das Obras Públicas e Habitação e da Saúde, Direcção Nacional dos Serviços Agrários e Direcções Provinciais da Indústria e Comércio de Maputo e da Saúde de Nampula. Relativamente a esta matéria, em sede do contraditório, o Governo afirmou que aquando da realização da auditoria de 2010 não existiam mapas consolidados porque estava-se, ainda, na fase de digitação dos dados, situação já ultrapassada, no caso da Direcção Nacional dos Serviços Agrários. Relativamente as outras entidades mencionadas na constatação, o Governo nada referiu. O pronunciamento do Governo não retira a constatação do Tribunal, pois no decorrer da auditoria, as mencionadas entidades facultaram os mapas consolidados de recolha de dados para actualização do inventário, os quais reflectem as aquisições efectuadas no exercício em consideração. Os resumos da informação destes mapas constam dos respectivos relatórios de auditoria remetidos àquelas entidades; i) no âmbito das auditorias realizadas, nas entidades indicadas no quadro a seguir, não foram localizados bens adquiridos, no valor de mil Meticais 5. De acordo com o estatuído na alínea a) do número 2 do artigo 3 do Titulo I do Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos, aprovado pelo Diploma n.º 169/2007, de 31 de Dezembro, do Ministro das Finanças, compete às UGB s do SPE, guardar e manter o património do Estado sob sua responsabilidade ; mil Meticais correspondem, apenas, aos bens relativamente aos quais foi possível apurar os respectivos valores de aquisição. X-14
15 Quadro n.º X.8 Relação de Bens não Localizados nas entidades Entidade Hospital Central de Maputo Direcção Provincial da Educação e Cultura de Gaza Secretaria Distrital da Manhiça Sector de Afectação N.º de Inventário (Em mil Meticais) Designação Quantidade Valor n.d. n.d. Secretária integrada em L 1 n.d. f) Secretária recta 1600* n.d. s/n.º Bloco fixo de 2 gavetas 39 n.d. g) Cadeira operativa 54 n.d. h) Cadeira fixa c/braços 38 n.d. s/n.º Mesa de reunião rectangular de 16 lugares 1 Pediatria Microondas - LG 30 lt 1 n.d. Direcção Geral Sub-Total Escola Primária Josina Machel Computador Laptop HP Computador completo HP Compaq LCD 1 n.d. Escola Primária Patrice Lumumba n.d. Carteiras Duplas Instituto de Formação de Professores Computador completo HP Compaq UPS 2 n.d n.d. Secretárias para professores 5 n.d. n.d. Cadeiras para professores 5 n.d. 2 n.d. n.d. Computadores de Marcas HP 13 n.d. n.d. Ventoínhas 20 n.d. n.d. Estante 1 n.d. n.d. Aparelhos de AC de Marca Samusung BTU 7 n.d. Direcção Pedagógica n.d. Computadores de mesa Sub-Total Total Global 3 n.d n.d. Um jogo de Sofás de cor preta Nos termos da alínea j) do número 3 do artigo 93 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, constitui infracção financeira a violação de normas legais ou regulamentares respeitantes à gestão e controlo (...) do património. j) da comparação da informação disponibilizada pelas entidades auditadas com a constante do anexo Informativo 7.4, da CGE em referência, foram apuradas inconsistências que a seguir se apresentam. X-15
16 Quadro n.º X. 9 Resultados de Auditorias versus CGE de 2010 (Em mil Meticais) Inventário Instituição Anexo 7.4 da CGE Entidade Diferença Ministério da Agricultura Hospital Central de Maputo Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação Fundo de Investimento de Património de Abastecimento de Água Direcção Provincial da Saúde de Maputo Direcção Provincial do Plano e Finanças de Nampula Direcção Provincial das Obras Públicas e Habitação de Nampula Direcção Provincial do Plano e Finanças de Gaza Secretaria Distrital da Namaacha Secretaria Distrital da Moamba Secretaria Distrital da Ilha de Moçambique Secretaria Distrital de Angoche Secretaria Distrital do Chókwè Sub-Total Ministério do Turismo Ministério das Obras Públicas e Habitação Ministério das Pescas Ministério da Saúde Instituto Nacional de Estatística Instituto do Algodão de Moçambique Fundo do Fomento Mineiro Transportes Públicos de Maputo Direcção Provincial da Agricultura de Maputo Direcção Provincial da Saúde de Nampula Direcção Provincial da Agricultura de Gaza Direcção Provincial da Saúde de Gaza Secretaria Distrital da Manhiça Secretaria Distrital de Magude Secretaria Distrital de Bilene- Macia Sub-Total Fonte: Mapas VI, VII, X da CGE de 2009, Anexo Informativo 7.4 da CGE de 2010 e Entidades Como se observa no quadro acima, não foram registados, no Inventário do Património do Estado apresentado na CGE de 2010, bens no valor de mil Meticais, tendo sido, ainda, incorporados outros, a mais, no montante de mil Meticais, o que contraria o estabelecido na alínea b) do artigo 12 do Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 27/98, de 18 de Março, do Ministro das Finanças, assim como no n.º 1 do artigo 40 do Regulamento do Património do Estado, de cuja conjugação resulta que a DNPE deve conferir os processos de contas de todos os sectores do aparelho de Estado e elaborar o inventário consolidado dos bens patrimoniais afectos aos diversos órgãos e instituições do Estado, garantindo o seu registo ou inscrição correcta nas Contas Gerais do Estado. O facto revela, ainda, que a CGE de 2010 não foi elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o SISTAFE. X-16
17 Aspectos Específicos Neste ponto, são apresentadas, por órgão auditado, as principais constatações relativas ao património Ministério da Agricultura (MINAG) Na inventariação dos veículos afectos à Direcção Nacional de Extensão Agrária, adquiridos na Toyota de Moçambique, foi considerado o valor CIP (Carriage and Insurance Paid), que não inclui os encargos aduaneiros, resultando que 5 viaturas de marca Toyota Hilux cabine dupla, custaram 625 mil Meticais cada e uma Corolla, 524 mil Meticais; Relativamente a esta questão, o Governo, em sede do contraditório, afirmou que já procedeu à correcção dos valores, sendo que a viatura de marca Toyota Hilux cabine dupla custou ,00 Meticais e a Corolla, ,00 Meticais. Assim, a subvalorização destes bens não permite evidenciar, com realismo, o valor total do património líquido relativo ao exercício económico de 2010, a reflectir-se na CGE do mesmo ano Ministério da Saúde (MISAU) a) 3 mesas para computador, 4 cadeiras rotativas e 2 estantes rolantes, registados nas fichas de inventário n.ºs 68557, 68556, 68555, 68554, 68553, 68552, 68551, 67182, 67184, não constam da relação dos bens adquiridos, em 2010, facultada pela entidade; b) 7 dos 8 veículos adquiridos, no mesmo ano, foram inventariados sem a indicação do valor de aquisição, contrariando o estabelecido no n.º 1 do artigo 36 do Regulamento do Património do Estado, segundo o qual Para efeitos de inventariação e sem prejuízo de outros critérios de valorimetria a definir pela Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública, os bens do Património do Estado devem ser valorados (...) ; c) em todas as fichas de inventário dos imóveis, não foram preenchidos os campos correspondentes à Secção 3 Outras informações, a qual evidenciaria, entre outros elementos, o n.º de Registo Predial, Direcção da Área Fiscal, n.º da Matriz Predial, NUIT, nome da empresa construtora/fornecedora, tipo e número do comprovativo Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação (INAHINA) a) existência de bens móveis que não figuram das listas de inventário da instituição; b) atribuição de n.ºs repetidos de inventário a diversos bens (a 5 estantes metálicas de cor preta, alocadas ao Departamento de Contabilidade, foi atribuído o mesmo número de inventário (102) e a outras 3, o n.º 158) Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE) Falta dos termos de entrega e recepção dos veículos indicados no Quadro a seguir. X-17
18 Quadro n.º X.10 - Relação de Veículos Sem Termos de Entrega Instituição Beneficiária Veículos (Marca) Quantidade Valor em mil Meticais Ministério da Defesa Land Rover Defender Assembleia da República Motos Honda 750 CC Academia Samora Machel Nissan Fonte: DNPE Total Por outro lado, confrontada a lista de distribuição dos veículos facultada pela DNPE com a informação contida na CGE e nos relatórios de auditoria, constataram-se as divergências que se apresentam no Quadro n.º X.11. No que concerne às divergências apuradas, o Governo, pronunciando-se em relação ao Relatório Preliminar sobre a CGE de 2010, afirmou que os dados apurados pelo Tribunal Administrativo, nas diferentes instituições, resultam das movimentações de bens entre órgãos e pelo facto de, em alguns casos, os dados da CGE de 2010 estarem agregados no órgão subordinante. Espera-se que esta lacuna venha a ser suprida com implementação do Módulo de Gestão do Património do Estado, em desenvolvimento, que permitirá o cruzamento desta informação com o Módulo de Execução Orçamental, de forma a se aferir o volume e valor dos bens patrimoniais dos Estado. O Governo, no seu contraditório, não menciona as instituições subordinadas a que foram alocados os veículos, cujos dados se agregaram no órgão subordinante, o que não clarifica a situação específica levantada e faz com que este Tribunal mantenha a constatação apurada em auditoria. Por outro lado, na movimentação de bens entre órgãos, há lugar à retirada do bem no órgão de partida e inventariação, do mesmo, no de destino. Quadro n.º X.11 Comparação entre os Valores de Veículos Adquiridos e Distribuídos pela DNPE e os Registados na CGE de 2010 Entidade CGE de 2010 DNPE (Em mil Meticais) Relatório de Auditoria Qtd. Valor Qtd. Valor Qtd. Valor Instituto Nacional de Estatística Ministério da Agricultura n.d. n.d. Ministério da Educação e Cultura n.d. n.d. Ministério da Saúde Ministério das Obras Públicas e Habitação Ministério das Pescas Presidência da República Assembleia da República Conselho Constitucional Gabinete do Primeiro Ministro Ministério da Defesa Nacional Ministério das Finanças Procuradoria Geral da República Fonte: Anexo Informativo 7.4 da CGE de 2010, DNPE e Relatórios de Auditoria Entidades não auditadas X-18
19 Direção Provincial da Saúde de Nampula (DPSN) a) a DPSN não remeteu a relação dos bens adquiridos, à Direcção Provincial do Plano e Finanças de Nampula (DPPFN), contrariando o estabelecido no n.º 3 do artigo 32 da Secção IV da Circular n.º 3/GAB/-MF/2010, de 18 de Maio, do Ministro das Finanças, relativa à Administração e Execução do Orçamento do Estado para 2010, conforme se refere no ponto , respeitante aos Aspectos Gerais ; b) no âmbito do Inventário Geral, foram solicitadas as fichas de inventário dos bens adquiridos em anos anteriores as quais não foram facultadas, tendo a gerência, através de um documento datado de 17/05/2011, afirmado ser impossível a sua localização, em virtude de terem sido destruídas, por falta de instalações para o arquivo, o que revela a não observância do estabelecido no n.º 3 do artigo 11 da Circular n.º 01/GAB- VMF/2010, de 27 de Setembro, do Vice-Ministro das Finanças, relativa ao Encerramento do Exercício Económico de 2010, segundo a qual (...) cada órgão ou instituição do Estado deve organizar as fichas já preenchidas por ano de aquisição (2010, 2009, 2008, etc.) e tipo de bem Secretaria Distrital da Manhiça (SDM) Da aferição do processo de inventariação, apurou-se que nenhum Serviço Distrital, incluindo a Secretaria Distrital procedeu ao preenchimento das fichas de inventário, em preterição do estabelecido no artigo 31 do Regulamento de Património do Estado, segundo o qual O inventário de bens deve ser organizado, entre outros, com base nos seguintes documentos: a) Classificador Geral; b) Fichas de Inventário; c) Outros documentos pertinentes. Relativamente aos imóveis, a entidade informou que, em 2009, foram concluídos e entregues, para habitação, 4 casas tipo 2 e 1 bloco de 2 quartos. Os referidos imóveis ainda não possuem os respectivos títulos de propriedade, nem foram inventariados, a título provisório, de modo a conformar-se com o estabelecido no n.º 7 da Resolução n.º 22/2005, de 6 de Julho, da Assembleia da República, que determina a inventariação, nesta condição, dos imóveis que ainda não possuam o registo predial. X-19
X - PATRIMÓNIO DO ESTADO. 10.1 Enquadramento Legal
X - PATRIMÓNIO DO ESTADO 10.1 Enquadramento Legal Ao abrigo do n.º 2 do artigo 48 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o SISTAFE O Governo apresenta, como anexo à Conta Geral do Estado, o inventário
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