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Timestamp: 2018-11-16 06:45:29+00:00

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MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE LOTES DA ZONA INDUSTRIAL LIGEIRA - PDF
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Heitor Ferrão Duarte
3 NOTA JUSTIFICATIVA 1º-O presente Regulamento, tem como principal objectivo compilar as alterações a que a versão inicial foi sujeita e expurgá-lo de algumas dificuldades de leitura e interpretação que as alterações, mormente quando não são acompanhadas da necessária republicação, sempre provocam; Assim o presente documento, constitui a republicação do Regulamento inicial, tendo em atenção todas as alterações posteriormente introduzidas 2º-Mantém-se, obviamente, o objectivo inicial deste Regulamento que é o de definir as condições de alienação de lotes na área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial Ligeira de Condeixaa-Nova. 3º- Tendo em atenção que, por força das alterações introduzidas, se verifica alguma confusão na leitura dos artigos, é proposta a revogação do Regulamento inicial bem como de todas as alterações que se lhe seguiram, e a aprovação do que agora se propõe que, como já se referiu, compila todas as normas que têm vindo a ser-lhe introduzidas tornando-o, por isso mais claro. 4º- Corrige-se, igualmente, no presente documento a questão da não aplicabilidade às empresas leasing da Reserva de Propriedade uma vez que, aquando da última alteração aprovada em essa intenção consta da Nota Justificativa mas, por evidente lapso, manteve-se o artigo 14º com a mesma redacção, situação que urge corrigir.. Competência Regulamentar O presente regulamento é aprovado nos termos da competência atribuída às autarquias locais pelo artigo 241º da Constituição de República Portuguesa, da alínea a) do nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na actual redacção tendo por base a proposta apresentada pela Câmara Municipal conforme previsto na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da mesma Lei.
4 Artigo 1º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a alienação dos lotes de terreno municipais, localizados na Zona Industrial Ligeira de Condeixa-a-Nova e adiante designada por ZIL. Os critérios estabelecidos para a venda de lotes aplicar-se-ão, na íntegra, à venda em regime de propriedade horizontal com as eventuais adaptações. Artigo 2º (Objectivos Gerais) Todas as acções a desenvolver na ZIL e todos os projectos industriais aceites, devem respeitar, promover e consubstanciar os objectivos gerais estabelecidos para a implementação da ZIL designadamente: a) Apoiar novas iniciativas empresariais; b) Promover o desenvolvimento regional de forma sustentada e ordenada; c) Fomentar o desenvolvimento e ordenamento industrial com respeito pelas boas normas ambientais; d) Fomentar a reestruturação e diversificação dos sectores já implantados; e) Criar emprego e fixar a população.
5 Artigo 3º Conformidade com a legislação A entidade em instalação na ZIL, terá que respeitar: 1 - O Plano Pormenor da ZIL e demais legislação em vigor na utilização dos lotes e as acções de transformação neles implementadas; 2 - O faseamento e os respectivos prazos do processo de instalação. Artigo 4º (Gestão da ZIL) A gestão, nomeadamente a promoção e administração, de todo o território industrial pertence à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova (C.M.C.) ou entidade por ela designada, que terá a responsabilidade de implementar os instrumentos de planeamento e gestão em vigor. Artigo 5º (Condições de Atribuição de Lotes) 1 - A C.M.C. reserva o direito da alienação de lotes às entidades, que para tal apresentem a necessária candidatura, tendo em consideração os seguintes aspectos: a) Classificação da actividade das entidades, no âmbito da indústria transformadora; b) Medidas de protecção do ambiente e meios de combate à poluição; c) O número de postos de trabalho a criar; d) O interesse económico para o município dos projectos empresariais a instalar; e) As suas condições de viabilidade económico-financeira; f) As condições e as características de instalação e laboração. 2 - A C.M.C. fixará anualmente, o preço da venda, por metro quadrado, dos lotes a alienar. 3 - A C.M.C. poderá, quando o entender justificado, proceder à atribuição de benefícios tendo em conta o número de postos de trabalho criados, e tipo de actividade económica, ou a incidência que a entidade a instalar tenha no desenvolvimento da economia local. 4 Sempre que, para um mesmo lote, se apresente em simultâneo, mais que um interessado, em condições de ser aceite, a Câmara Municipal deliberará a realização de hasta pública, fixando as condições para a sua efectivação.
6 Artigo 6º (Candidatura) A entidade, para se candidatar à instalação na ZIL e à aquisição de um lote industrial, terá de entregar um requerimento e um questionário de candidatura (anexo I), podendo a C.M.C. exigir, sempre que considere conveniente, a entrega de outros documentos e estudos por forma a possibilitar a maior clarificação do processo de candidatura. Artigo 7º (Processo de Candidatura) A C.M.C., através dos seus serviços, analisará, no prazo de um mês, o processo de candidatura que se processa da seguinte forma: - Verificação do pedido de aquisição de lotes pelos serviços da C.M.C. - Proposta de localização na ZIL e indicação do respectivo lote. - Informação ao requerente acerca do deferimento, ou indeferimento do pedido. Artigo 8º (Escritura de Compra e Venda) 1 - Deferido o pedido de atribuição do lote deverá realizar-se, a escritura pública de compra e venda, no prazo máximo de 90 dias, após a recepção da notificação de atribuição do lote. 2 - A não realização da escritura pública de compra e venda, por razões imputáveis à entidade adquirente, no prazo previsto no presente artigo, implica a anulação da atribuição do lote sem que haja lugar a qualquer indemnização.
7 Artigo 9º (Formas de Pagamento) O pagamento dos lotes atribuídos com base no presente regulamento será, em princípio, efectuado por uma das seguintes formas: 1.-Empresas leasing ou congéneres: %, com o contrato promessa de compra e venda a celebrar no prazo de 20 dias após a recepção da notificação da atribuição do lote; %, no acto da escritura de compra e venda a celebrar até 30 dias após o contrato promessa; ou, %, no acto da escritura de compra e venda a celebrar até 60 dias, após a recepção da notificação de atribuição do lote; 2.-Outras empresas %, com o contrato promessa de compra e venda, a celebrar no prazo de 20 dias após a recepção da notificação de atribuição do lote; %, no acto da escritura de compra e venda a celebrar até 30 dias após o contrato de promessa; %, 60 dias após a data da escritura. NOTA : Caso não seja celebrado o contrato promessa, serão pagos os 60% no acto de celebração da escritura. 3.-A C.M.C. poderá aceitar outra calendarização de pagamento, se tal for requerido pela empresa compradora do lote.
8 Artigo 10º (Causas de Reversão) 1 - Os lotes de terreno atribuídos às entidades reverterão a favor da C.M.C., se ela assim o entender, quando: a) Não for requerido o licenciamento da obra, no prazo de um ano, a partir da data da celebração da escritura de compra e venda; b) Ocorrer a caducidade da licença de construção nos termos da lei em vigor; c) Se verificar a falta de pagamento da prestação referida no ponto 2.3. do artigo 9º, excepto em casos excepcionais e devidamente justificados, imputando à Câmara Municipal a aceitação de justificação apresentada. 2-No caso de Reversão: a) O terreno será pago ao preço a que foi vendido, actualizado pelos índices anuais de inflação publicados pelo INE; b) Os edifícios serão pagos tendo em consideração a área de construção e por acordo. Na falta deste recorrer-se-á a uma comissão arbitral para determinação do preço, nos termos do art. 11º. NOTA:as cláusulas do presente artigo não são aplicadas quando a escritura for realizada com uma empresa leasing ou congénere. Artigo 11º (Comissão Arbitral) A comissão arbitral é constituída por três árbitros, sendo um nomeado pela C.M.C., outro pela entidade alienante e o terceiro de comum acordo. Na falta do terceiro elemento e passados 15 dias da data da constituição da comissão, a nomeação daquele será feita pelos dois árbitros. Se mesmo assim não houver acordo, recorrer-se-á a uma acção judicial de arbitragem.
9 Artigo 12º (Venda dos Lotes Atribuídos e direito de preferência) 1-É permitida a venda ou cedência dos lotes, com prévia autorização da C.M.C., a qual apreciará o pedido tendo em conta o disposto no artigo 5º, devendo o mesmo ser instruído conforme o artigo 6º. 2-Após a assinatura da escritura de compra e venda, e por um período de dez anos, a C. M.C. goza do direito de preferência, em caso de alienação do lote e construções nele edificadas. NOTA: Estas cláusulas não se aplicam quando, tratando-se de uma empresa leasing, a venda do imóvel for feita ao próprio locatário. Artigo 13º (Ónus Constantes da Escritura Pública) A escritura pública de compra e venda dos lotes, que será efectuada com reserva de propriedade, conforme artigo 409º do C.C. deverá conter, obrigatoriamente, os ónus sujeitos a registo, referidos nos artigos 10 e 12º. NOTA: Não se aplica a reserva de propriedade quando se trate de uma empresa leasing ou congénere, sendo que, nestes casos, apenas são sujeitos a registo os ónus constantes do artigo 12º, considerando no entanto a excepção ali prevista. Artigo 14º (Deveres da C.M.C.) 1 - É dever da C.M.C.: a) Gerir eficazmente a ocupação e utilização da ZIL; b) Manter o ambiente geral em boas condições; c) Prestar uma assistência continuada aos investidores.
10 Artigo 15º (Conservação e Manutenção) Tendo por objectivo a manutenção de elevados padrões de qualidade ambiental e urbana, a administração da entidade proprietária é responsável por: a) Manter os edifícios e restantes construções em bom estado de conservação, promovendo para isso as necessárias obras com a devida regularidade; b) Manter os equipamentos fabris exteriores em boas condições, funcionamento e segurança; c) Manter sempre tratados os espaços verdes no interior do lote, seja eles arborizados, relvados ou ajardinados; d) Manter permanentemente a limpeza e higiene dos espaços de circulação no interior do lote; e) Manter os contentores de resíduos sólidos urbanos bem conservados e localizados, cumprindo os horários de recolha estabelecidos pelos serviços camarários, caso os mesmos sejam requeridos. Artigo 16º (Casos omissos) Quaisquer dúvidas ou omissões do presente regulamento serão resolvidas pela Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova nos termos da legislação em vigor.
11 Artigo 17º (Norma Transitória) 1- As cláusulas introduzidas ao presente Regulamento pela última alteração aprovada (reunião da Assembleia Municipal de ) que aqui se republicam, são aplicáveis retroactivamente, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do art. 128º do CPA, a todos os negócios iniciados antes da sua introdução. 2- Quanto àqueles cuja escritura pública tenha sido já celebrada, será a mesma alterada, sempre que for solicitado pelos interessados, onde serão revogadas as cláusulas prejudiciais, colocando assim, todos os investidores numa situação de igualdade. Art. 18º (Norma revogatória) Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento em vigor bem como todas as alterações que lhe foram introduzidas. Artº 19º (Entrada em vigor) O presente regulamento entrará em vigor logo após a sua publicação em edital.
12 O Presidente, Os Vereadores, Aprovado em Reunião da Assembleia Municipal em / / O Presidente, O Secretário,

References: artigo 14
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 13
 artigo 409
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17