Source: https://pt.scribd.com/document/101707311/A-Reforma-Do-Cdigo-de-Processo-Penal-e-o-Protesto-Por-Novo-Jri-ABPCP
Timestamp: 2019-10-23 10:57:51+00:00

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A Reforma Do Cdigo de Processo Penal e o Protesto Por Novo Jri - ABPCP | Procedimento criminal | Lei criminal
A Reforma Do Cdigo de Processo Penal e o Protesto Por Novo Jri - ABPCP
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Reforma Codigo Processo Penal
O FIM DO PROTESTO POR NOVO JRI E A QUESTO DO DIREITO INTERTEMPORAL
RMULO DE ANDRADE MOREIRA
Procurador de Justia na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justia e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. ExProcurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduao e na ps-graduao (Especializao em Direito Processual Penal e Penal e Direito Pblico). Coordenador do Curso de Especializao em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Ps-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associao Brasileira de Professores de Cincias Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Cincias Criminais IBCCrim e ao Movimento Ministrio Pblico Democrtico. Integrante por trs vezes de bancas examinadoras de concurso pblico para ingresso na carreira do Ministrio Pblico do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de psgraduao da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico. Autor das obras Direito Processual Penal, Comentrios Lei Maria da Penha (em co-autoria) e Juizados Especiais Criminais Editora JusPodivm, 2008, alm de organizador e coordenador do livro Leituras Complementares de Direito Processual Penal, Editora JusPodivm, 2008. Participante em vrias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.
Resumo: O artigo analisa a revogao dos arts. 607 e 608 do Cdigo de Processo Penal, por fora da promulgao da Lei n. 11.689/2008 que modificou os dispositivos processuais relativos ao procedimento do Jri. feita uma abordagem sob o aspecto da sucesso das leis processuais penais, concluindo-se que sendo normas processuais
penais materiais, e mais benficas, devem ter incidncia aps a sua revogao para atingir fatos ocorridos durante a sua vigncia.
Palavras-chave: A reforma do Cdigo de Processo Penal Tribunal do Jri Procedimento Recursos Sucesso das leis processuais penais.
Resumen: El artculo analiza la derogacin de los arts. 607 y 608 del Cdigo de Procedimiento Penal, en virtud de la promulgacin de la Ley n. 11.689/2008 que cambi las reglas procedimentales del Tribunal del Jurado, bajo el aspecto de la sucesin de leyes procesales penales, concluyendo que son normas de naturaleza procesales penales materiales, y ms beneficiosas, luego deben tener incidencia en los hechos ocurridos durante su vigencia.
Palabras-clave: La reforma del Cdigo de Procedimiento Penal Tribunal del Jurado Procedimiento - Recursos - Sucesin de leyes procesales penales.
SUMRIO: 1. Introduo - 2. O Cdigo de Processo Penal - 3. A Reforma do Cdigo de Processo Penal - 4. O fim do protesto por novo jri - 5. A questo do direito intertemporal - 6. Concluso
1. Introduo Foi promulgada e publicada a Lei n. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Captulo IV do Ttulo II do Livro III do Cdigo de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo jri. Esta lei, que entrou em vigor no dia 11 de agosto de 20081, originou-se do Projeto de Lei n. 4.203/01 e passou a estabelecer novas regras para o procedimento a
A lei foi publicada no Dirio Oficial da Unio do dia 10 de junho de 2008, entrando em vigor 60 dias depois de oficialmente publicada, na forma do art. 3. da mesma lei. Segundo o art. 8. da Lei Complementar n. 95, A vigncia da lei ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo
ser adotado no julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos (art. 78, I do Cdigo de Processo Penal). O ento Ministro da Justia, Dr. Jos Carlos Dias, ao assumir o Ministrio, editou o Aviso n. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual IBDPa apresentar uma proposta de reforma do nosso Cdigo de Processo Penal. Este mesmo Ministro, agora por via da Portaria n. 61/00, constituiu uma Comisso para o trabalho de reforma, tendo como membros os juristas Ada Pellegrini Grinover (Presidente), Petrnio Calmon Filho (Secretrio), Antnio Magalhes Gomes Filho, Antnio Scarance Fernandes, Luiz Flvio Gomes, Miguel Reale Jnior, Nilzardo Carneiro Leo, Ren Ariel Dotti (que mais tarde saiu, sendo substitudo por Rui Stoco), Rogrio Lauria Tucci e Sidnei Beneti. Com a inesperada e lamentvel sada do Ministro Dias, o novo titular da Pasta, Dr. Jos Gregori, pela Portaria n. 371/00, confirmou a Comisso anteriormente formada, com a substituio j referida. Ao final dos trabalhos, a Comisso de juristas entregou ao Ministrio da Justia, no dia 06 de dezembro de 2000, sete anteprojetos que, por sua vez, originaram os seguintes projetos de lei: 1.) Projeto de lei n. 4.209/01: investigao criminal; 2.) Projeto de lei n. 4.207/01: suspenso do processo/procedimentos; 3.) Projeto de lei n. 4.205/01: provas; 4.) Projeto de lei n. 4.204/01: interrogatrio/defesa legtima; 5.) Projeto de lei n. 4.208/01: priso/medidas cautelares e liberdade; 6.) Projeto de lei n. 4.203/01: jri; 7.) Projeto de lei n. 4.206/01: recursos e aes de impugnao. Alguns destes projetos continuam em tramitao no Congresso Nacional; outros j foram sancionados, entre os quais os que tratam sobre provas, interrogatrio e Jri.
2. O Cdigo de Processo Penal
razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula "entra em vigor na data de sua publicao" para as leis de pequena repercusso. Pelo seu 1. a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. (Grifo nosso).
Como se sabe, o nosso Cdigo de Processo Penal do ano de 1941 e ao longo desse perodo poucas alteraes sofreu em que pese serem evidentes as mudanas sociais ocorridas no Pas e tendo em vista a nova ordem constitucional vigente. O seu surgimento, em pleno Estado-Novo2, traduziu de certa forma a ideologia de ento, mesmo porque las leyes son e deben ser la expresin ms exacta de las necesidades actuales del pueblo, habida consideracin del conjunto de las contingencias histricas, en medio de las cuales fueron promulgadas (grifo nosso).3 poca tnhamos em cada Estado da Federao um Cdigo de Processo Penal, pois desde a Constituio Republicana a unidade do sistema processual penal brasileiro fora cindida, cabendo a cada Estado da Federao a competncia para legislar sobre processo, civil e penal, alm da sua organizao judiciria. Segundo Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, a questo tentar quase o impossvel: compatibilizar a Constituio da Repblica, que impe um Sistema Acusatrio, com o Direito Processual Penal brasileiro atual e sua maior referncia legislativa, o CPP de 41, cpia malfeita do Codice Rocco de 30, da Itlia, marcado pelo princpio inquisitivo nas duas fases da persecutio criminis, logo, um processo penal regido pelo Sistema Inquisitrio. (...) L, como do conhecimento geral, ningum duvida que o advogado de Mussolini, Vincenzo Manzini, camicia nera desde sempre, foi quem escreveu o projeto do Codice com a cara do regime (...) 4 Como notara o mestre Frederico Marques, o golpe dado na unidade processual no trouxe vantagem alguma para nossas instituies jurdicas; ao contrrio, essa fragmentao contribuiu para que se estabelecesse acentuada diversidade de sistemas, o que, sem dvida alguma, prejudicou a aplicao da lei penal.5 At que em 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei n. 3.689, que entraria em vigor a partir de 1. de janeiro do ano seguinte; para resolver principalmente questes de natureza de direito intertemporal, promulgou-se, tambm, o Decreto-Lei n. 3.931/41, a Lei de Introduo ao Cdigo de Processo Penal.
Perodo que abrange parte do governo de Getlio Vargas (1937 1945) que encomendou ao jurista Francisco Campos uma nova Constituio, extra-parlamentar, revogando a ento Constituio legitimamente outorgada ao Pas por uma Assemblia Nacional Constituinte (1934). 3 FIORE, Pascuale. De la Irretroactividad e Interpretacin de las Leyes. Madri: Reus, 1927, p. 579 (traduo do italiano para o espanhol de Enrique Aguilera de Paz). 4 O Ncleo do Problema no Sistema Processual Penal Brasileiro. Boletim do Instituto Brasileiro de Cincias Criminais, So Paulo, n. 175, jun. 2007, p. 11. 5 MARQUES, Jos Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1998. v. I, p. 104.
Este Cdigo, elaborado, portanto, sob a gide e os influxos autoritrios do Estado Novo, decididamente no , como j no era um estatuto moderno, altura das reais necessidades de nossa Justia Criminal, como dizia Frederico Marques. Segundo o mestre paulista, continuamos presos, na esfera do processo penal, aos arcaicos princpios procedimentalistas do sistema escrito (...) O resultado de trabalho legislativo to defeituoso e arcaico est na crise tremenda por que atravessa hoje a Justia Criminal, em todos os Estados Brasileiros. (...) A exemplo do que se fizera na Itlia fascista, esqueceram os nossos legisladores do papel relevante das formas procedimentais no processo penal e, sob o pretexto de por cobro a formalismos prejudiciais, estruturou as nulidades sob princpios no condizentes com as garantias necessrias ao acusado, alm de o ter feito com um lamentvel confusionismo e absoluta falta de tcnica.6 Assim, se o velho Cdigo de Processo Penal teve a vantagem de proporcionar a homogeneidade do processo penal brasileiro, trouxe consigo, at por questes histricas, o rano de um regime totalitrio e contaminado pelo fascismo, ao contrrio do que escreveu na exposio de motivos o Dr. Francisco Campos, in verbis: Se ele (o Cdigo) no transige com as sistemticas restries ao poder pblico, no o inspira, entretanto, o esprito de um incondicional autoritarismo do Estado ou de uma sistemtica preveno contra os direitos e garantias individuais. bem verdade que ao longo dos seus 60 anos de existncia, algumas mudanas pontuais foram marcantes e alvissareiras como, por exemplo, o fim da priso preventiva obrigatria com a edio das Leis de ns. 5.349/67, 8.884/94, 6.416/77 e 5.349/67; a impossibilidade de julgamento do ru revel citado por edital que no constituiu advogado (Lei n. 9.271/96); a revogao do seu art. 35, segundo o qual a mulher casada no poderia exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido, salvo quando estivesse separada dele ou quando a queixa contra ele se dirigisse (Lei n. 9.520/97); modificaes no que concerne prova pericial (Lei n. 8.862/94); a possibilidade de apelar sem a necessidade de recolhimento prvio priso (Lei n. 5.941/73); a revogao dos artigos atinentes ao recurso extraordinrio (Lei n. 3.396/58), etc. Por outro lado, leis extravagantes procuraram aperfeioar o nosso sistema processual penal, podendo citar as que instituram os Juizados Especiais Criminais (Leis
MARQUES, Jos Frederico, op. cit., p. 108.
ns. 9.099/95 e 10.259/01), e que constituem, indiscutivelmente, o maior avano j produzido em nosso sistema jurdico processual, desde a edio do Cdigo de 1941. H, ainda, a que disciplinou a identificao criminal (Lei n. 10.054/00); a proteo a vtimas e testemunhas ameaadas (Lei n. 9.807/99); a que possibilitou a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais (Lei n. 9.800/99); a lei de interceptaes telefnicas (Lei n. 9.296/96); a Lei n 8.038/90, que disciplina os procedimentos nos Tribunais, e tantas outras, algumas das quais, bem verdade, de duvidosa constitucionalidade (para no dizer de absoluta inconstitucionalidade).
3. A Reforma do Cdigo de Processo Penal
Pois bem. Este o quadro atual. Alm de algumas alteraes pontuais, seja no prprio texto consolidado, seja por intermdio de leis esparsas, nada mais foi feito para modernizar o nosso diploma processual penal, mesmo aps a nova ordem constitucional consagrada pela promulgao da Carta Poltica de 1988. E, assim, o atual cdigo continua com os vcios de 60 anos atrs, maculando em muitos dos seus dispositivos o sistema acusatrio, no tutelando satisfatoriamente direitos e garantias fundamentais do acusado, refm de um excessivo formalismo (que chega a lembrar o velho procedimentalismo), assistemtico e confuso em alguns dos seus ttulos e captulos, bastando citar a disciplina das nulidades.7 Destarte, podemos apontar como finalidades precpuas desta reforma a modernizao do velho cdigo e a sua adaptao ao sistema acusatrio (objetivo, alis, ainda no inteiramente alcanado), com os seus consectrios lgicos, tais como a distino ntida entre o julgador, o acusador e o acusado, a publicidade, a oralidade, a ampla defesa, o contraditrio, etc. Sobre o sistema acusatrio, assim escreveu Vitu: Ce systme procdural se retrouve lorigine des diverses civilisations mditerranennes et occidentales: en Grce, Rome vers la fin de la Republique, dans le droit germanique, lpoque franque et dans la procdure fodale. Ce systme, qui
Comentando a respeito do Ttulo que trata das nulidades no processo penal, Frederico Marques adverte que no primou pela clareza o legislador ptrio, ao disciplinar o problema das nulidades processuais penais, pois os respectivos artigos esto prenhes de incongruncias, repeties e regras obscuras, que tornam difcil a sistematizao coerente de to importante instituto. (...) Ainda aqui, d-nos mostra o CPP dos grandes defeitos de tcnica e falta de sistematizao que pululam em todos os seus diversos preceitos e normas, tornando bem patente a sua tremenda mediocridade como diploma legislativo (MARQUES, Jos Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1998. v. II, p. 366-367).
ne distingue ps la procdure criminelle de la procdure, se caractrise par des traits quon retrouve dans les diffrents pays qui lont consacr. Dans lorganisation de la justice, la procdure accusatoire suppose une complte galit entre laccusation et la dfense.8
Ademais, a reforma est mais ou menos consentnea com os princpios estabelecidos pelo Projeto de Cdigo Processual Penal-Tipo para Ibero Amrica. Neste Cdigo-Modelo h alguns princpios bsicos, a saber: 1) O julgamento e deciso das causas penais ser feito por juzes imparciais e independentes dos poderes do Estado, apenas sujeitos lei. (art. 2.). 2) O imputado ou acusado deve ser tratado como inocente durante o
procedimento, at que uma sentena irrecorrvel lhe imponha uma pena ou uma medida de segurana. (art. 3.). 3) A dvida favorece o imputado. (idem). 4) inviolvel a defesa no procedimento. (art. 5.). Tais idias serviram tambm de base para outras reformas feitas (ou por serem realizadas) em outros pases, como a Argentina, Guatemala, Costa Rica, El Salvador, Chile, Venezuela, Bolvia, Paraguai, Honduras, Equador, Itlia e Portugal.9 Alis, el Derecho procesal penal de los pases latinoamericanos, observado como conjunto, ingres, a partir de la dcada del80, en un perodo de reformas totales, que, para el lector europeo, puede compararse con la transformacin que sufri el Derecho procesal penal de Europa continental durante el siglo XIX. No se trata, as, de modificaciones parciales a un sistema ya adquirido y vigente, sino, por lo contrario, de una modificacin del sistema segn otra concepcin del proceso penal. Descrito sintticamente, se puede decir que este proceso de reformas consiste en derogar los cdigos antiguos, todava tributarios de los ltimos ejemplos de la Inquisicin recibida con la conquista y la colonizacin del continente -, para sancionar, en ms o en menos, leyes procesales penales conformes al Estado de Derecho, con la aspiracin de recibir en ellas la elaboracin cumplida en la materia durante el siglo XX.10
VITU, Andr. Procdure Pnale. Paris: Presses Universitaires de France, 1957, p. 13-14. GRINOVER, Ada Pallegrini. A reforma do Processo Penal. Disponvel em: <www.direitocriminal.com.br>. Acesso em: 15 jan. 2001. 10 MAIER, Julio B. J.; STRUENSEE, Eberhard. Las Reformas Procesales Penales en Amrica Latina. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2000, p. 17.
Pode-se, portanto, inferir que as reformas processuais penais j levadas a cabo em vrios pases da Amrica Latina e por virem em tantos outros, so frutos, na verdade, de modificaes no sistema poltico destes pases que foram, paulatinamente, saindo de perodos autoritrios para regimes democrticos. como se a redemocratizao impulsionasse o sistema processual do tipo inquisitivo para o sistema acusatrio. Alis, inquestionvel a estreita ligao entre o sistema processual penal de um pas e o seu sistema poltico. Um pas democrtico11 evidentemente deve possuir, at porque a sua Constituio assim o obriga, um Cdigo de Processo Penal que adote o sistema acusatrio, eminentemente garantidor. Ao contrrio, em um sistema autoritrio, o processo penal, a servio do Poder, olvida os direitos e garantias individuais bsicos, privilegiando o sistema inquisitivo, caracterizado, como genialmente escreveu Ferrajoli, por una confianza tendencialmente ilimitada en la bondad del poder y en su capacidad de alcanzar la verdad. O sistema inquisitivo, portanto, confa no slo la verdad sino tambin la tutela del inocente a las presuntas virtudes del poder que juzga.12 Assim, a uniformidade legislativa latino-americana na verdade
compreendendo agora a comunidade cultural de fala luso-espanhola apoiada em bases comuns e sem prejuzo das caractersticas prprias de cada regio, uma velha aspirao de muitos juristas do nosso continente. Alm disso, ela foi o sonho de alguns grandes homens, fundadores de nossos pases ou de nossas sociedades polticas. (...) Em nossos pases, geralmente, a justia penal tem funcionado como uma caixa-preta, afastada do controle popular e da transparncia democrtica. O apego aos rituais antigos; As frmulas inquisitivas, que na cultura universal j constituem curiosidades histricas; a falta de respeito dignidade humana; a delegao das funes judiciais; o segredo; a falta de imediao; enfim, um atraso poltico e cultural j insuportvel, tornam imperioso comear um profundo movimento de reforma em todo o continente.13
Norberto Bobbio assinala, muito a propsito, que Direitos do homem, democracia e paz so trs momentos necessrios do mesmo movimento histrico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, no h democracia; sem democracia, no existem as condies mnimas para a soluo pacfica dos conflitos. Em outras palavras, a democracia a sociedade dos cidados, e os sditos se tornam cidados quando lhes so reconhecidos alguns direitos fundamentais (A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 1). 12 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razn. 3. ed. Madrid: Trotta, 1998, p. 604. 13 Exposio de Motivos do Projeto de Cdigo Processual Penal-Tipo para Ibero-Amrica, com a colaborao dos Professores Ada Pellegrini Grinover e Jos Carlos Barbosa Moreira. Revista de Processo, So Paulo, n 61, 1991, p. 111.
evidente que o ideal seria uma reforma total, completa, que propiciasse uma harmonia absoluta no sistema processual penal, mas, como sabemos, se assim o fosse as dificuldades que j existem hoje, seriam ainda maiores. Preferiu-se, de outro modo, uma reforma que, se no chega a ser total (o que seria de difcil aprovao, vista das evidentes dificuldades de natureza legislativa que todos ns conhecemos), tambm no chega a ser simplesmente pontual, at porque, como esclarece Ada, no incide apenas sobre alguns dispositivos, mas toma por base institutos processuais inteiros, de forma a remodel-los completamente, em harmonia com os outros. No , portanto, uma reforma isolada, mas tpica.14 Este movimento reformista no se limita Amrica Latina. Na Europa tambm se encontram em franco desenvolvimento reformas no sistema processual penal. A ttulo de exemplo, podemos referir a Alemanha, onde tambin el Derecho procesal penal h sido modificado en varias ocasiones entre 1997-200015, a Itlia16 e a Polnia, pas que desde hace 12 aos se realizan reformas en la legislacin, relacionadas con el cambio de rgimen poltico, econmico y social, que tuvo lugar en 1989 y tambin con la necesidad de adaptar las soluciones jurdicas polacas a las soluciones aceptadas en la Unin Europea. (...) Las reformas de la legislacin penal e procesal penal constituyen una parte esencial del movimiento legislativo reformador, segundo nos informa a Dr. Barbara Kunicka-Michalska, do Instituto de Cincias Jurdicas da Academia de Cincias da Polnia, em Varsvia.17
4. O fim do protesto por novo jri
Como se disse, foram revogados os arts. 607 e 608 do Cdigo de Processo Penal que tratavam do protesto por novo jri, recurso exclusivo da defesa que exigia ser o condenado submetido a um novo julgamento sempre que a sentena condenatria fosse
GRINOVER, Ada Pallegrini. A reforma do Processo Penal. Disponvel em: <www.direitocriminal.com.br>. Acesso em: 15 jan. 2001. 15 WALTER, Tonio, Professor da Universidade de Friburgo. Revista Penal - Sistemas Penales Comparados, Salamanca, 1997, p. 133. 16 Segundo Daniele Negri, da Universidade de Ferrara, quiz nunca como en estos ltimos cinco aos haba sufrido el procedimiento penal italiano transformaciones tan amplias, numerosas y frecuentes. (...) La finalidad de dotar de eficiencia a la Justicia se ha presentado como la autntica meta de las innovaciones normativas que se han llevado a cabo en los ltimos aos (1997-2001). Revista PenalSistemas Penales Comparados, Salamanca, 1997, p. 157. 17 Revista Penal - Sistemas Penales Comparados, Salamanca, 1997, p. 164.
de recluso por tempo igual ou superior a vinte anos, sendo inadmissvel uma segunda interposio. Sem adentrar o mrito da revogao e da extino deste recurso (que no obteve da referida Comisso a unanimidade), traremos baila a discusso acerca de uma possvel ultra-atividade dos artigos revogados e, por conseguinte, de uma irretroatividade da lei nova. Pergunta-se: quem for submetido a julgamento pelo Tribunal do Jri por crime praticado (data da ao ou omisso: art. 4. do Cdigo Penal) antes da entrada em vigor da nova lei ter direito ao protesto por novo jri, ainda que a condenao seja-lhe posterior e quando j no mais se preveja o recurso? Neste caso, haveria impossibilidade jurdica a inviabilizar o manejo do recurso ou teramos que admiti-lo excepcionalmente? Como se sabe h dois princpios basilares que regem o direito intertemporal das leis em matria criminal: o primeiro afirma que a lei penal no retroage salvo para beneficiar o ru (art. 2., pargrafo nico do Cdigo Penal e art. 5., XL da Constituio Federal). Se certo que a regra a da irretroatividade da lei penal, e isto ocorre por uma questo de segurana jurdico-social, no h de se olvidar a exceo de que se a lei penal for de qualquer modo mais benfica para o seu destinatrio, forosamente dever ser aplicada aos casos pretritos, retroagindo. Este princpio insere-se no Ttulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da nossa Carta Magna e, como garantia fundamental, tem fora vinculante, no slo a los poderes pblicos, sino tambin a todos los ciudadanos, como afirma Perez Luo18, tendo tambm uma conotao imperativa, porque dotada positivo.19 O segundo princpio o da aplicao imediata da lei processual penal, preconizado pelo art. 2. do Cdigo de Processo Penal e que proclama a regra da aplicao imediata (tempus regit actum). Desta forma, vista desses dois princpios jurdicos, haveremos de analisar o disposto no referido art. 4. da Lei n. 11.689/08 que extinguiu o protesto por novo jri. de carter jurdico-
5. A questo do direito intertemporal
Los Derechos Fundamentales. Madrid: Tecnos, 1993, p. 67. FRANCO, Alberto Silva. Cdigo Penal e sua Interpretao Jurisprudencial. 7. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 62.
Como adiantamos, a questo reside saber se em relao aos autores de crimes dolosos contra a vida (ou conexos) haver ainda a possibilidade de interposio daquele meio recursal, quando o crime tiver sido praticado antes da entrada em vigor da referida lei e o julgamento for posterior. Para que se manifeste um entendimento correto, urge que procuremos definir a natureza jurdica da norma ora revogada: seria ela de natureza puramente processual ou, to-somente, penal; ou hbrida (penal e processual)? Admitindo-se a natureza puramente processual, obviamente no h falar-se em irretroatividade ou ultra-atividade; porm, se aceitarmos que so normas processuais penais materiais (ou hbridas), a ultra-atividade dos artigos revogados e a irretroatividade da nova lei impem-se, pois, indiscutivelmente, sendo disposio mais gravosa deve excepcionar o princpio da aplicao imediata da lei processual penal. Atentemos que qualquer norma que trate de um meio recursal diz respeito a uma garantia constitucionalmente assegurada que o duplo grau de jurisdio. O devido processo legal deve garantir a possibilidade de reviso dos julgados. A falibilidade humana e o natural inconformismo de quem perde esto a exigir o reexame de uma matria decidida em primeira instncia, a ser feito por juzes coletivos e magistrados mais experientes.20
Condenado a seis anos de priso por crimes contra a ordem tributria, um acusado teve Habeas Corpus (HC 88420) concedido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Com a deciso, o ru poder apelar da sentena mesmo no estando preso. Neste habeas, a defesa pedia ao STF que determinasse ao juzo da 2 Vara Criminal Federal de Curitiba novo exame de admissibilidade do recurso de apelao, garantindo assim o direito ao duplo grau de jurisdio. Para o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a ao trata do confronto de dois preceitos legais. Por um lado, o duplo grau de jurisdio (conforme artigo 8, II, h, do Pacto de So Jos da Costa Rica incorporado ao ordenamento jurdico brasileiro por fora do artigo 5, pargrafo 2 da Constituio Federal). De outro lado, a exigncia de recolher-se o ru condenado priso para que sua apelao seja processada (de acordo com artigo 594 do Cdigo de Processo Penal - CPP). O que a defesa pretende interpor em favor do ru, condenado em 1 grau, recurso de apelao, independentemente de seu recolhimento ao crcere. Lewandowski afirmou considerar que o direito ao duplo grau de jurisdio tem estatura constitucional, ainda que a Carta Magna a ele no faa meno direta. Isso porque, prossegue o ministro, o due process of law, constante do artigo 5, LXVI, contempla a possibilidade de reviso por tribunal superior de sentena proferida por juzo monocrtico. Para ele, o duplo grau deve prevalecer sobre o artigo 594 do CPP. Tal direito integra o sistema ptrio de direitos e garantias fundamentais, conforme decidido pelo Supremo na ADI 1675, confirmou. O relator ponderou que a incorporao desse direito foi posterior edio do CPP (Decreto-Lei 689/41). Isso porque a ratificao pelo Brasil da Conveno Interamericana de Direitos Humanos (o Pacto de So Jos) foi em 1992. Assim, qualquer disposio em contrrio da lei processual encontra-se, seno revogada, ao menos substancialmente mitigada. Quanto ao habeas em julgamento, Lewandowski disse que o reconhecimento ao duplo grau no infirma a legalidade da custdia cautelar decretada em desfavor do paciente, podendo ela subsistir independentemente de admitir-se o recurso. Assim, a Primeira Turma concedeu a ordem de habeas corpus, por unanimidade, seguindo o voto do relator, para que seja recebida a apelao do condenado, interposta perante a 2 Vara Criminal de Curitiba
A Constituio Federal prev o duplo grau de jurisdio, no somente no j referido art. 5., LV, como tambm no seu art. 93, III (acesso aos tribunais de segundo grau). Em Frana, segundo tienne Vergs, larticle prliminaire du Code de procdure pnale dispose in fine que toute personne condamne a le droit de faire examiner sa condamnation par une autre juridiction`.21 H mais de vinte anos, o jurista baiano Calmon de Passos mostrava a sua preocupao com a tendncia, bem visvel entre ns, em virtude da grave crise que atinge o Judicirio, de se restringir a admissibilidade de recursos, de modo assistemtico e simplrio, em detrimento do que entendemos como garantia do devido processo legal, includa entre as que so asseguradas pela nossa Constituio. Neste mesmo trabalho, nota o eminente Mestre que o estudo do duplo grau como garantia constitucional desmereceu, da parte dos estudiosos, em nosso meio, consideraes maiores. Ou ele simplesmente negado como tal ou, embora considerado como nsito ao sistema, fica sem fundamentao mais acurada, em que pese ao alto saber dos que o afirmam, certamente por fora da larga admissibilidade dos recursos em nosso sistema processual, tradicionalmente, sem esquecer sua multiplicidade.22 No esqueamos que a adoo do duplo grau de jurisdio deixa de ser uma escolha eminentemente tcnica e jurdica e passa a ser, num primeiro instante, uma opo poltica do legislador.23 O duplo grau de jurisdio tem carter de norma materialmente constitucional, mormente porque o Brasil ratificou a Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica) que prev em seu art. 8., 2, h, que todo acusado de delito tem direito de recorrer da sentena para juiz ou tribunal superior, e tendo-se em vista o estatudo no 2., do art. 5., da CF/88, segundo o qual os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Ratificamos, tambm, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos de Nova Iorque que no seu art. 14, 5, estatui que toda pessoa
nos autos da ao penal, sem prejuzo do cumprimento da ao preventiva contra ele decretada, caso persistam os motivos que a determinaram. Fonte: STF (17/04/2007). 21 Procdure Pnale. Paris: LexisNexis Litec, 2005, p. 49. 22 Estudos Jurdicos em Homenagem Faculdade de Direito da Bahia, So Paulo: Saraiva, 1981, p. 88. 23 MORAES, Maurcio Zanoide de. Interesse e Legitimao para Recorrer no Processo Penal Brasileiro. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 29.
declarada culpada por um delito ter o direito de recorrer da sentena condenatria e da pena a uma instncia superior, em conformidade com a lei. Assim, conclui-se que os arts. 607 e 608 do Cdigo de Processo Penal, a par de serem normas processuais, inseriam-se tambm no mbito do Direito Material por constiturem garantia ao duplo grau de jurisdio. Nestas condies, ditas normas no so puramente processuais (ou formais, tcnicas), mas processuais penais materiais. O jurista lusitano e Professor da Faculdade de Direito do Porto, Taipa de Carvalho, aps afirmar que est em crescendo uma corrente que acolhe uma criteriosa perspectiva material - que distingue, dentro do direito processual penal, as normas processuais penais materiais das normas processuais formais, adverte que dentro de uma viso de hermenutica teleolgico-material determine-se que sucesso de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princpio da irretroactividade da lei desfavorvel e o da retroactividade da lei favorvel.24 Taipa de Carvalho explica que tais normas de natureza mista (designao tambm usada por ele), embora processuais, so tambm plenamente materiais ou substantivas. Para ele, constituem exemplos de normas processuais penais materiais, dentre outras, as que estabelecem graus de recurso, sendo a lei aplicvel aquela vigente no tempus delicti, isto , no momento da prtica da conduta, independentemente do momento em que o resultado se produza.25 (grifo nosso). Informa, ainda, o mestre portugus que o alemo Klaus Tiedemann destaca a exigncia metodolgica e a importncia prtica da distino das normas processuais em normas processuais meramente formais ou tcnicas e normas processuais substancialmente materiais, o mesmo ocorrendo com o francs Georges Levasseur.26 Feitas tais consideraes, lembra-se que la individualizacin de la ley penal ms benigna deba hacerse en cada caso concreto, tal como ensina Eugenio Raul Zaffaroni.27 A propsito, veja-se a lio de Carlos Maximiliano: Quanto aos institutos jurdicos de carter misto, observam-se as regras atinentes ao critrio indicado em espcie determinada. Sirva de exemplo a querela: direito de queixa substantivo; processo da queixa adjetivo; segundo uma e outra hiptese orienta-se a aplicao do Direito Intertemporal. O preceito sobre observncia
Sucesso de Leis Penais. Coimbra: Coimbra, p. 219-220. CARVALHO, Taipa de, op. cit., p. 220 e 240. 26 Idem. 27 Tratado de Derecho Penal. Parte General. Buenos Aires: Ediar, 1987. v I, p. 463- 464.
imediata refere-se a normas processuais no sentido prprio; no abrange casos de diplomas que, embora tenham feio formal, apresentam, entretanto, prevalentes os caracteres do Direito Penal Substantivo; nesta hiptese, predominam os postulados do Direito Transitrio Material.28 Comentando a respeito das normas de carter misto, assim j se pronunciou Rogrio Lauria Tucci: Da porque devero ser aplicadas, a propsito, consoante vrias vezes tambm frisamos, e em face da conotao prevalecente de direito penal material das respectivas normas, as disposies legais mais favorveis ao ru, ressalvando-se sempre, como em todos os sucessos ventilados, a possibilidade de temperana pelas regras de direito transitrio, - estas excepcionais por natureza.29 Outra no a opinio de Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho: Se a norma processual contm dispositivo que, de alguma forma, limita direitos fundamentais do cidado, materialmente assegurados, j no se pode defini-la como norma puramente processual, mas como norma processual com contedo material ou norma mista. Sendo assim, a ela se aplica a regra de direito intertemporal penal e no processual.30
Diante do exposto, entendemos que os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo jri tero incidncia em relao queles agentes que praticaram a infrao penal anteriormente entrada em vigor da nova lei, atentando-se para o disposto no art. 2. da Lei de Introduo ao Cdigo de Processo Penal e no art. 2. do Cdigo Penal. Ressalva-se, apenas, a coisa julgada como limite lgico e natural de tudo quanto foi dito, pois todas as medidas citadas exigem que haja processo em curso ou na iminncia de ser iniciado. Se j houve o trnsito em julgado, no pode se cogitar de retroatividade para o seu desfazimento, pois neste caso j h um processo findo, alm do que, contendo a norma carter tambm processual, s poderia atingir processo no encerrado, ao contrrio do que ocorreria se se tratasse de lei puramente penal (lex nova
Direito Intertemporal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 314. Direito Intertemporal e a Nova Codificao Processual Penal. So Paulo: Jos Bushatsky, 1975, p. 124. 30 O Processo Penal em Face da Constituio. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 137.
que, por exemplo, diminusse a pena ou deixasse de considerar determinado fato como criminoso), hipteses em que seria atingido, inclusive, o trnsito em julgado, por fora do art. 2., pargrafo nico do Cdigo Penal31. Enfrentando esta questo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, tratando-se de normas de natureza processual, a exceo estabelecida por lei regra geral contida no art. 2 do CPP no padece de vcio de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham contedo mais benfico aos rus devem retroagir para benefici-los, luz do que determina o art. 5, XL da Constituio federal. (STF ADI 1.719-9 rel. Joaquim Barbosa j. 18.06.2007 DJU 28.08.2007, p. 01).
Neste sentido, a lio de Ada e outros, op. cit., p. 49.
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