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Timestamp: 2019-10-19 10:11:15+00:00

Document:
Despacho 176-C/2019, 2019-01-04 - DRE
Despacho n.º 176-C/2019
Número:176-C/2019
Páginas:570-(3) a 570-(5)
A Portaria n.º 229/2018, de 14 de agosto, que procedeu à criação da 4.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS-4G) e aprovou o respetivo regulamento específico, prevê que a identificação dos territórios de intervenção dos CLDS-4G tenha como suporte um estudo alicerçado num conjunto de indicadores de fragilidade social, propostos pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), conforme o n.º 2 do artigo 2.º da referida portaria.
Importa considerar, também, no âmbito do Programa CLDS-4G, os territórios atingidos por calamidades e sua elevada vulnerabilidade social, na sequência dos incêndios florestais ocorridos em 2017, em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, e do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro.
Assim, com a definição da lista de concelhos a intervencionar, através do presente despacho, pode o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), proceder ao convite às câmaras municipais dos concelhos estipulados na mesma, para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, quanto ao desenvolvimento de ações a executar pelos CLDS-4G, sendo que, findo esse prazo, e na ausência de resposta destas, é dirigido convite aos Conselhos Locais de Ação Social, nos termos do disposto, respetivamente, nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Regulamento Específico do Programa CLDS-4G, anexo à Portaria n.º 229/2018, de 14 de agosto. Concluído o processo de convite por parte do ISS, I. P., é publicitada em aviso de abertura de candidaturas aos fundos europeus a lista final de territórios, conforme o n.º 5 do citado artigo 2.º
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Específico do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social 4.ª Geração, anexo à Portaria n.º 229/2018, de 14 de agosto, determino o seguinte:
b) Territórios fortemente atingidos por calamidades, tendo em consideração o disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro de 2018, e no artigo 21.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro: 50 %.
4 - No que respeita aos territórios que constam da lista de concelhos de baixa densidade do Plano Nacional de Coesão Territorial (constante da Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho), é aplicado o critério de majoração de interioridade.

References: artigo 2
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 2
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