Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/17/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-08-24 09:10:55+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008, o Chefe do Executivo manda:
1. Compete à Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados, doravante designada por Comissão, proceder à aprovação de marcas e modelos de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores, reboques e semi-reboques, destinados a circular nas vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau.
1) O director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, que coordena;
2) O chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
3) O chefe da Divisão de Veículos, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
4) Dois membros de reconhecida idoneidade, a designar por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
3. A Comissão pode, sempre que o entenda, solicitar a presença ou parecer de técnicos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
4. A Comissão funciona junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
5. A Comissão reúne sempre que necessário, por convocatória do coordenador.
6. De cada reunião é lavrada acta, que deve conter um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados e as decisões tomadas.
7. A Comissão é secretariada por funcionário ou agente da Divisão de Veículos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, a designar pelo director dos serviços.
8. Em tudo o resto é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
9. Os membros referidos na alínea 4) do n.º 2 têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões da Comissão, de montante igual ao previsto para os trabalhadores da Administração Pública.
10. Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
11. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. Os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, passam a ser os seguintes:
Pensão de velhice $1 700,00 (mil e setecentas patacas);
Pensão de invalidez $1 700,00 (mil e setecentas patacas);
Pensão social $1 115,00 (mil cento e quinze patacas).
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo, manda:
1. O valor a cobrar por serviços remunerados prestados pelo pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros nos termos do n.º 3 do artigo 327.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau é, para cada posto, o correspondente às percentagens do índice 100 da tabela de índices de remuneração da função pública, constantes do Anexo I ao presente despacho.
2. O valor a cobrar por serviços remunerados prestados pelo pessoal dos Serviços de Alfândega, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 3/2003, é, para cada categoria, o correspondente às percentagens do índice 100 da tabela de índices de remuneração da função pública, constantes do Anexo II ao presente despacho.
3. São revogados:
— Despacho n.º 77/GM/95, de 4 de Dezembro;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2003, de 27 de Outubro.
4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2008.
Anexo I ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008
Tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau
Postos A B C
Por período de ou até 4 horas
Por hora a mais
Das 7 às 20H Das 20 às 7H Das 7 às 20H Das 20 às 7H Das 7 às 20H Das 20 às 7H
Comissário/Chefe de primeira 23.0% 28.5% 5.5% 7.0% -- --
Subcomissário/Chefe assistente 18.0% 24.0% 4.5% 6.0% -- --
Chefe 14.0% 19.0% 3.4% 4.5% -- --
Subchefe 12.7% 17.1% 3.2% 4.4% -- --
Guarda principal/Bombeiro principal 11.6% 15.2% 2.9% 3.6% 2.9% 3.6%
Guarda e Guarda de 1.ª/Bombeiro e Bombeiro de primeira
9.3% 12.0% 2.0% 2.7% 2.0% 2.7%
Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.o 94/2008
Tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelo pessoal alfandegário
Por período de 4 horas(cada turno por 2 horas)
2 horas a seguir
07H00-20H00 20H00-07H00 07H00-20H00 20H00-07H00 07H00-20H00 20H00-07H00
Comissário alfandegário 11.5% 14.3% 11.5% 14.3% 5.5% 7.0%
Subcomissário alfandegário 9.0% 12.0% 9.0% 12.0% 4.5% 6.0%
Inspector alfandegário 7% 9.5% 7% 9.5% 3.4% 4.5%
Subinspector Alfandegário 6.3% 8.6% 6.3% 8.6% 3.2% 4.4%
Verificador principal alfandegário 5.8% 7.6% 5.8% 7.6% 2.9% 3.6%
Verificador alfandegário e Verificador de primeira alfandegário 4.7% 6.0% 4.7% 6.0% 2.0% 2.7%
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2008
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 11 258 389,78 (onze milhões, duzentas e cinquenta e oito mil, trezentas e oitenta e nove patacas e setenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau para o ano económico de 2008
Designação Montante
Saldos de anos económicos anteriores $ 11,258,389.78
Total das receitas $ 11,258,389.78
8-07-1 05-04-00-00-90
Dotação provisional $ 11,258,389.78
Total das despesas $ 11,258,389.78
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 26 de Março de 2008. — O Conselho de Administração. — O Presidente, substituto, Cheong Chou Weng. — A Vogal Executiva, Chan Keng Hong.

References: artigo 50
 artigo 31
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 327
 artigo 32