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Timestamp: 2018-09-24 02:18:12+00:00

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Regimento Interno — OAB SP
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CAPÍTULO I - DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO
TÍTULO I - DA SECIONAL
Art. 1º - O Conselho Secional de São Paulo da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil exercerá, no Estado de São Paulo, funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil, com ressalva daquelas às quais a lei atribua competência exclusiva ao Conselho Federal.
Parágrafo único - O Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil terá sede na Capital do Estado e representará, em juízo e fora dele, os interesses gerais dos advogados e estagiários nele inscritos, bem como os individuais relacionados ao exercício da profissão.
Art. 2º - Serão órgãos da Secional:
a) o Conselho Secional;
b) a Presidência do Conselho;
c) a Diretoria do Conselho;
d) as Comissões Permanentes;
e) as Subseções;
f) as Diretorias das Subseções;
g) o Colégio de Presidentes das Subseções;
h) o Tribunal de Ética;
i) a Caixa de Assistência dos Advogados;
j) a Escola Superior de Advocacia.
Art. 3º - O patrimônio do Conselho Secional será constituído por:
a) bens móveis e imóveis adquiridos e direitos decorrentes;
b) legados e doações;
c) quaisquer bens e valores adventícios.
Art. 4º - Constituirão receitas da Secional:
a) a percentagem que fixar sobre a contribuição anual, taxas e multas;
b) renda patrimonial e financeira;
c) renda de eventos culturais de qualquer natureza e de serviços.
a) as contribuições e doações voluntárias;
§ 1º - Considerar-se-á receita líquida e receita total, deduzidas as despesas de pessoal, expediente e manutenção.
§ 2º - A receita líquida arrecadada em cada Subseção será remetida mensalmente à tesouraria da Secional, salvo determinação diversa do Conselho.
§ 3º - O Conselho, ao votar o orçamento para o exercício subseqüente, fixará a contribuição, as taxas, preços de serviços e multas a que estão sujeitos os inscritos.
CAPITULO I DAS ELEIÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 5º - O Conselho Secional, até sessenta dias antes do dia l5 de novembro do último ano do mandato, convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão, entre outros, os seguintes itens:
I - dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo Conselho Secional;
III - modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Secional;
IV - prazo de três dias úteis tanto para impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral;
V - nominata dos membros da Comissão Eleitoral, escolhida pela Diretoria;
VII - referência aos dispositivos do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dos interessados.
§ 1º - O edital definirá se as chapas concorrentes às Subseções serão registradas nestas ou na Secretaria do próprio Conselho.
§ 2º - Cabe aos Conselhos Secionais promover ampla divulgação das eleições, em seus jornais ou boletins e mediante reportagens nos meios de comunicação, fornecendo as informações necessárias, inclusive do processo eleitoral e da composição das chapas concorrentes, após o deferimento dos pedidos de registro.
Art. 6º - A Comissão Eleitoral será composta de cinco membros, sendo um Presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes.
§ 1º - A Comissão Eleitoral utilizará os serviços das Secretarias do Conselho Secional e das Subseções, com o apoio necessário de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos respectivos servidores.
§ 2º - No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer advogado poderá argüir a suspensão do membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada pelo Conselho Secional.
§ 3º - A Comissão Eleitoral poderá designar Subcomissões para auxiliar suas atividades.
§ 4º - As mesas eleitorais serão designadas pela Comissão Eleitoral.
§ 5º - A Diretoria do Conselho Secional poderá substituir os membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização e da execução das eleições.
Art. 7º - Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Secional, no prazo de quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito suspensivo.
Art. 8º - Serão admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Secional, de conselheiros secionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, sendo vedados candidatos isolados ou que integrem mais de uma chapa.
§ 1º - O número de Conselheiros Secionais efetivos é fixado em 80.
§ 2º - O Conselho Secional, a Delegação do Conselho Federal, a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como a Diretoria e o Conselho da Subseção, podem ter Suplentes eleitos na chapa vencedora, em número igual ao do total de Conselheiros titulares. (art. 106, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).
§ 3º - O requerimento de inscrição da chapa, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, será subscrito pelo candidato a Presidente, contendo nome completo, número de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, devidamente acompanhado das autorizações escritas de todos os integrantes da chapa, bem como do material que pretende seja divulgado para as finalidades previstas no parágrafo oitavo deste dispositivo.
§ 4º - Somente poderá integrar chapa o candidato que, cumulativamente:
a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Secional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;
e) não tenha sido condenado por nenhuma infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado pela OAB;
f) exerça efetivamente a profissão, há mais de 5 (cinco) anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;
g) não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Secional.
§ 5º - A Comissão Eleitoral publicará no quadro de avisos das Secretarias do Conselho Secional e das Subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer advogado inscrito.
§ 6º - A Comissão Eleitoral suspenderá o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do § 2º, concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Secional prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para sanar a irregularidade, devendo a Secretaria e a Tesouraria do Conselho ou da Subseção prestar as informações necessárias.
§ 7º - A chapa será registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.
§ 8º - Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição poderá ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado o substituto.
§ 9º - Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, poderão neles permanecer se concorrerem às eleições.
§ 10 - No período compreendido entre o término do prazo para inscrição de chapas e até cinco dias antes do dia em que será realizada a votação, incumbirá à Diretoria da Secional fazer publicar e chegar às mãos dos advogados inscritos uma edição especial do Jornal do Advogado com a finalidade de proporcionar a cada uma das chapas, cuja participação no pleito houver sido deferida, o direito a uma página para divulgar a sua composição e o programa eleitoral com as suas propostas, projetos e mensagens, cuja redação deverá respeitar a ética e a lisura próprias da advocacia.
§ 11 - No período compreendido entre o término do prazo para inscrição de chapas e até cinco dias antes do dia em que será realizada a votação, incumbirá à Diretoria da Secional destinar às chapas, cujas inscrições tenham sido deferidas, como horário eleitoral gratuito, dois terços da programação semanal da OAB, na TV Cidadania, cujo tempo de participação deverá ser dividido em igualdade de condições, para que promovam a divulgação de sua composição, mensagens e propostas. Para tanto, somente poderão ser utilizados os recursos físicos e humanos disponíveis, habitualmente, para tal programação, vedada expressamente a veiculação de materiais previamente preparados.
Art. 9º - A cédula eleitoral será única, contendo as chapas concorrentes, na ordem em que foram registradas, com uma única quadrícula ao lado de cada denominação e agrupadas em colunas, observada esta sequência: denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em destaque; Diretoria do Conselho Secional; Conselheiros Secionais, Conselheiros Federais, Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e suplentes.
Parágrafo único - Nas Subseções, além da cédula referida neste artigo, haverá outra cédula para as chapas concorrentes à Diretoria da Subseção e do respectivo Conselho, se houver, observando-se idêntica forma.
Art. 10 - O Conselho Secional poderá criar o Conselho da Subseção, fixando na resolução a data da eleição suplementar e regulamentando-a segundo as regras deste Capítulo.
Parágrafo único - Os eleitos do primeiro conselho da Subseção complementarão o prazo do mandato da diretoria.
Art. 11 - O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Secional.
§ 1º - O eleitor fará prova de sua legitimação apresentando sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da tesouraria do Conselho ou da Subseção.
§ 2º - O eleitor, na cabine inviolável, deverá assinalar a quadrícula correspondente à chapa de sua escolha, na cédula fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral.
§ 3º - Não poderá o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.
§ 4º - O advogado com inscrição suplementar poderá exercer opção de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição principal.
§ 5º - O eleitor somente poderá votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação em trânsito.
Art. 12 - Encerrada a votação, as mesas eleitorais apurarão os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando os documentos dos resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral ou à Subcomissão.
§ 1º - As chapas concorrentes poderão credenciar até dois fiscais para atuar alternadamente junto a cada mesa eleitoral e assinar os documentos dos resultados.
§ 2º - As impugnações promovidas pelos fiscais serão registradas nos documentos dos resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas não prejudicarão a contagem de cada urna.
§ 3º - As impugnações deverão ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão.
Art. 13 - Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o resultado, lavrando ata encaminhada ao Conselho Secional.
§ 1º - Serão considerados eleitos os integrantes de chapa que obtiver a maioria dos votos válidos, proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do início de seus mandatos.
§ 2º - A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria da Subseção e do Conselho, quando houver, será promovida pela Subcomissão Eleitoral, que proclamará o resultado, lavrando ata a ser encaminhada à Subseção e ao Conselho Secional.
Art. 14 - Na ausência de normas expressas, aplica-se, supletivamente, a legislação eleitoral, no que couber.
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SECIONAL
Art. 15 - O Conselho Secional compor-se-á de Conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao número de advogados inscritos, observados os critérios consignados no Regulamento Geral.
§ 1º - Serão membros natos do Conselho Secional os ex-Presidentes da Seção, com voz, sendo que os ex-presidentes empossados antes de 05 de julho de l994 terão direito a voz e voto.
§ 2º - Os membros do Conselho se obrigarão, no ato da posse, por compromisso formal, constante do termo, a bem cumprir os deveres do cargo, na forma da lei.
Art. 16 - Extingue-se o mandato antes de seu término quando:
a) licenciado o profissional ou cancelada sua inscrição;
b) o titular sofrer condenação disciplinar irrecorrível;
c) o titular faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas;
d) ocorrer renúncia ao mandato.
§ 1º - Nas hipóteses das letras "a", "b" e "c" deste artigo, cumpre à Diretoria promover levantamento da situação de fato, ouvir previamente o interessado e fazer a comunicação ao Conselho.
§ 2º - No caso da letra "d", a Diretoria dará conhecimento da renúncia ao Conselho, para conhecimento da decisão do renunciante.
Art. 17 - Nos casos de licença ou vaga de Conselheiro, suplente será chamado para substituição temporária ou definitiva, conforme o caso, a critério do Presidente da Secional.
Parágrafo único - Não havendo suplente ou em seu impedimento, o Conselho Secional elegerá o substituto para servir durante a licença ou completar o mandato.
Art. 18 - Competirá ao Conselho Secional:
I - defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça, e contribuir para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos problemas da profissão de advogado e seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução;
III - promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados;
IV - promover medidas de defesa da classe;
V - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
VI - editar seu Regimento Interno e Resoluções;
VII - criar e manter as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados e nelas intervir nas hipóteses do art. l05, III, do Regulamento Geral, mediante o voto de 2/3 de seus membros;
VIII - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria, das Diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
IX - expedir instruções para a boa execução dos serviços e resoluções da Seção e das Subseções;
X - fixar a tabela de honorários, válida para o território estadual;
XI - eleger substitutos de diretores que se licenciarem ou que comunicarem sua renúncia;
XII - realizar o Exame de Ordem;
XIII - decidir sobre os pedidos de inscrições nos quadros de estagiários e advogados;
XIV - manter e atualizar o cadastro de seus inscritos;
XV - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, taxas, preços de serviços e multas;
XVI - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, na área de seu território;
XVII - aprovar ou modificar seu orçamento anual;
XVIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina e escolher seus membros;
XIX - eleger as listas constitucionalmente previstas para o preenchimento dos cargos dos tribunais judiciários, no setor de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;
XX - criar Conselhos Subsecionais em Subseções e fixar o número de seus membros em Subseções que, de forma individual ou agrupada, congreguem advogados nelas profissionalmente domiciliados;
XXI - julgar processo que implique a pena de exclusão;
XXII - conhecer e decidir, originariamente, sobre matéria de sua competência, não compreendida na das Câmaras ou Grupos de Câmaras;
XXIII - julgar, em grau de recurso, os conflitos de competência que surgirem entre Subseções;
XXIV – apreciar e conceder casos de desagravo de ofício, nas hipóteses de notoriedade do fato ou de urgência.
XXV - autorizar a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis, assim como a aplicação de disponibilidades;
XXVI - desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral;
XXVII - resolver os casos omissos.
CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS
Art. 25 - O Conselho Secional se divide em 10 (dez) Câmaras, denominadas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima Câmara.
Parágrafo único - As Primeira e Segunda Câmaras formam o Primeiro Grupo de Câmaras; as Terceira e a Quarta Câmaras formam o Segundo Grupo de Câmaras; as Quinta e Sexta Câmaras formam o Terceiro Grupo de Câmaras; as Sétima e Oitava Câmaras formam o Quarto Grupo de Câmaras e as Nona e Décima Câmaras formam o Quinto Grupo de Câmaras.
Art. 26 - Competirá à Primeira e à Segunda Câmaras, conhecer, discutir, deliberar e decidir processos, em grau de recurso, relativos a decisões da:
b) Diretorias da Seção e Subseções;
c) Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;
d) Comissão de Direitos e Prerrogativas, do Conselho de Prerrogativas da Seccional e dos Conselhos Regionais de Prerrogativas;
e) Comissão de Seleção.
f) das demais Comissões
Art. 27 - Compete às Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima Câmaras conhecer, discutir, deliberar e decidir processos, em grau de recurso, relativos a decisões:
a) do Tribunal de Ética e Disciplina;
Art. 28 - Quando existir questão preliminar autônoma ou de mérito, em matéria que possa constituir deliberação de competência do Conselho Secional, os Grupos de Câmaras e as Câmaras, por maioria de seus membros, ou seu Presidente, provocarão o prévio exame do Conselho Secional.
§ 1º - Examinada a matéria pelo Conselho Secional e fixado o entendimento, voltarão os autos para decisão de mérito das Câmaras ou Grupos.
§ 2º - Inexistente número legal para deliberação, a matéria será adiada para a sessão seguinte, completada a colheita dos votos com os dos Conselheiros faltantes.
Art. 29 - Cada Câmara é composta por no mínimo 6 (seis) e no máximo 20 (vinte) membros efetivos, 1 (um) dos quais Presidente, e no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) suplentes, Conselheiros ou advogados de ilibada reputação, notório saber jurídico, inscritos na Ordem há mais de 1O (dez) anos e com efetivo exercício da advocacia, todos eles designados no início do mandato do Conselho.
Parágrafo primeiro: A critério de seu Presidente, por simples Resolução, a Câmara poderá fracionar-se em Turmas, cada qual composta por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, cabendo a orientação dos trabalhos das Turmas fracionadas ao Conselheiro de inscrição mais antiga dentre seus membros, aplicando-se o previsto no § 2° do artigo 31.
Parágrafo segundo - O Presidente de cada Câmara poderá indicar ao Presidente da Seccional, até 2 (dois) advogados para cada Conselheiro Relator, para atuarem como Assessor, com a finalidade exclusiva de assessoramento nas atividades das Câmaras Recursais e a indicação só terá validade após a nomeação por Portaria.
Parágrafo terceiro: O Assessor indicado deverá ser advogado de ilibada reputação, notório saber jurídico, inscrito há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício da Advocacia, estar adimplente com a Tesouraria e não ter sofrido penalidades disciplinares.
a) A distribuição de processos lhe será feita no mesmo ato da nomeação do Conselheiro Relator, pelo Presidente da Câmara e o voto deverá ser proferido e assinado em conjunto.
b) Na ausência do Conselheiro Relator, o Presidente da mesa poderá facultar-lhe a leitura do voto e na discussão da matéria, poderá fazer uso da palavra para eventuais esclarecimentos, sem direito a voto.
Art. 30 - As 4 (quatro) primeiras Câmaras, seguindo a sua designação ordinal, são presididas, respectivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Tesoureiro, pelo Secretário-Geral e pelo Secretário Adjunto da Diretoria, e as demais 6 (seis) Câmaras por Conselheiros escolhidos e designados pelo Presidente do Conselho Secional.
§ 1º - O Presidente da Câmara terá direito a voto e ao voto de qualidade.
§ 2º - Nas faltas e impedimentos, os Presidentes das Câmaras serão substituídos pelo Conselheiro de inscrição mais antiga dentre os seus membros, que, nesta hipótese, manterá seu direito regular de voto, além do voto de qualidade.
Art. 31 - A Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena, em dia e horário previamente fixados pelo seu Presidente, devendo a pauta da sessão ser encaminhada, com antecedência mínima de 24 horas, a todos os seus membros e afixada na Secretaria do Conselho Secional.
§ 1º - Por convocação do Presidente, ou por deliberação da maioria de seus membros, as Câmaras poderão realizar sessões extraordinárias.
§ 2º - As Câmaras podem se reunir com a presença de 3 (três) de seus membros, inclusive o Presidente, hipótese em que este completa o número legal.
§ 3º - A convocação dar-se-á pela imprensa, correio eletrônico (e-mail), por telegrama, fac-símile ou por telefone.
Art. 32 - O Presidente de cada Câmara indicará, no início da sessão, dentre os seus membros, aquele que funcionará como Secretário, lavrando a ata.
Art. 33 - Os impedimentos e as suspensões serão apreciados e decididos pela Câmara respectiva.
Art. 34 - Nas sessões das Câmaras será observada a seguinte ordem de trabalhos:
a) Verificação do número legal de presença;
b) Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
c) Ordem do dia.
Parágrafo único - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente quando houver matéria considerada relevante, ou quando estiver presente à sessão advogado que desejar usar a palavra ou interessado no processo, inscrito para fazer sustentação oral.
Art. 35 - O julgamento dos processos adotará o seguinte procedimento:
a) Leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa.
b) Sustentação oral pelo interessado, se advogado for e no exercício estiver, ou mandatário judicial constituído, no prazo de l5 minutos.
c) Discussão da matéria no prazo fixado pelo Presidente, podendo cada Conselheiro fazer o uso da palavra por uma vez, no prazo de três minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação.
d) Votação, precedendo as questões prejudiciais e preliminares às de mérito.
e) Proclamação do resultado pelo Presidente com a leitura da súmula do julgamento.
f) Se durante a discussão o Presidente entender configurar-se questão complexa e não se encontrar suficientemente esclarecido, suspenderá o julgamento e designará revisor para a próxima sessão.
g) A justificação escrita do voto poderá ser encaminhada à Secretaria no prazo de quinze dias contados da data da votação da matéria.
h) Será concedida preferência para antecipação de voto ao Conselheiro que a justificar.
i) O secretário lerá, na ausência do Conselheiro relator, o relatório e o voto.
j) O pedido de vista formulado por Conselheiro no ato do julgamento ocasionará o adiamento daquele; terá então a vista concedida, caráter coletivo, permanecendo o processo na Secretaria, que facultará aos interessados os traslados pretendidos, perfazendo-se o julgamento na sessão seguinte ainda que ausentes o relator e o Conselheiro requerente daquela.
Art. 36 - As decisões coletivas serão formalizadas em acórdão assinado pelo Presidente e relator, com posterior publicação na imprensa, comunicação ou intimação pessoal.
Parágrafo único - As manifestações de caráter geral poderão dispensar a forma solene de acórdão.
Art. 37 - As pautas serão afixadas e publicadas nos locais e órgãos próprios com a antecedência mínimas de 03 dias, devendo conter de maneira legível e identificável os nomes dos advogados das partes e indicação dos números dos processos.
Art. 38 - Havendo mais de um advogado ou o próprio interessado em fazer sustentação, como parte ou procurador, observar-se-á, para deferimento do pedido de preferência, a ordem de colocação dos processos na pauta.
Parágrafo único - Também terá preferência processo cujo Relator necessite ausentar-se durante a sessão.
Art. 39 - Durante o julgamento poderá a parte, ou seu procurador, pedir a palavra pela ordem para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgidos em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir na decisão.
Art. 40 - Para as sessões de julgamento, os interessados serão intimados por:
§ 1º - Publicação pela Imprensa Oficial do Estado, devendo ser observado que os nomes das partes deverão ser substituídos pelas respectivas iniciais e números de inscrição.
§ 2º - Fará parte desta publicação o nome completo e número da OAB de seus procuradores e/ou defensores, além do dia e a hora da realização da sessão.
§ 3º - Carta registrada com aviso de recebimento, para a parte que não esteja representada por advogado inscrito regularmente nesta Secional, salvo se advogado.
Art. 41 - A distribuição de processos aos Relatores será proporcional e em rodízio, pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O Relator determinará a realização de diligência que considere necessária ou devolverá o processo a ele distribuído no prazo de 60 (sessenta) dias de seu efetivo recebimento, conforme carga respectiva existente na Secretaria, que, vencido o prazo, fará a cobrança dos autos. Devolvido sem voto ou despacho, o processo será redistribuído a outro Relator, procedendo-se à respectiva compensação na distribuição seguinte.
§ 2º - O prazo assinado ao Relator poderá ser prorrogado, a seu pedido, por 30 (trinta) dias.
Art. 42 - Compete ao Grupo de Câmaras julgar os embargos infringentes, os embargos de divergência e os incidentes de uniformização de jurisprudência.
Art. 43 - O Primeiro Grupo de Câmaras é presidido pelo Conselheiro Vice-Presidente da Diretoria; o Segundo Grupo de Câmaras pelo Conselheiro Diretor Secretário-Geral; o Terceiro Grupo de Câmaras pelo Conselheiro Diretor Secretário Adjunto; o Quarto Grupo de Câmaras pelo Diretor Tesoureiro e o Quinto Grupo de Câmaras pelo Conselheiro Presidente da Nona Câmara.
Parágrafo único - O Presidente do Grupo de Câmaras designará os dias das sessões ordinárias, pelo menos uma em cada mês, ou convocará sessões extraordinárias sempre que houver necessidade.
Art. 44 - A distribuição dos processos de competência dos respectivos Grupos de Câmaras será feita aos Conselheiros, através de rodízio e de maneira proporcional, pelo seu respectivo Presidente, devendo a escolha recair em Relator que não haja proferido voto ou participado da decisão recorrida.
Art. 45 - Aplicar-se-ão aos processos e julgamentos dos Grupos de Câmaras as normas regimentais que regulam os processos e julgamento das Câmaras.
Parágrafo único - Cada Grupo de Câmaras deliberará com a presença mínima da maioria absoluta de seus integrantes, não computado o Presidente.
CAPÍTULO I - DE SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 46 - A Diretoria do Conselho Secional será constituída de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro.
Art. 47 - A Diretoria eleita será empossada juntamente com os integrantes do Conselho Secional.
Parágrafo único - No ato da posse, cada membro da Diretoria prestará o compromisso formal, que constará do termo no livro respectivo, de bem cumprir os deveres do cargo, na forma da lei.
Art. 48 - Competirá à Diretoria administrar a Seção, observar e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno, devendo, quando necessário, representar ao Conselho Secional ou Federal.
Art. 49 - Nos casos de licença temporária o Diretor será substituído pelo Conselheiro designado pelo Presidente e, em caso de vaga de cargo de Diretoria, o Conselho elegerá o substituto, para servir durante a licença ou até o fim do mandato.
CAPÍTULO II - DOS DIRETORES
Art. 50 - Competirá ao Presidente:
I - representar o Conselho Secional ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, apresentando-se nas relações externas como Presidente Estadual da OAB;
II - velar pelo livre exercício da advocacia, pela dignidade e independência da Ordem e de seus membros;
III - convocar e presidir o Conselho e dar execução às suas deliberações;
IV - superintender os serviços da Ordem e nomear os diretores de Departamentos, contratar, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir seus funcionários, observada a concordância da maioria dos demais membros da Diretoria;
V - adquirir, onerar e alienar bens imóveis e superintender a administração do patrimônio da Seção, de acordo com as resoluções do Conselho;
VI - tomar medidas urgentes em defesa da classe ou da Ordem;
VII - assinar, com o Tesoureiro, os cheques e ordens de pagamento;
VIII - elaborar, com o Secretário-Geral e o Tesoureiro, o orçamento anual da receita e despesas;
IX - exercer o voto de qualidade nas decisões do Conselho; quando não o exercer, poderá recorrer para o Conselho Federal, se a decisão não for unânime;
X - atender, quando solicitado, os casos de advogados presos em flagrante por motivo de exercício da profissão, sendo que, na impossibilidade de comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por um dos membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas;
XI - prorrogar, a seu critério, o prazo concedido ao advogado nas sustentações orais perante o Conselho;
XII - agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições do Estatuto e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da Advocacia, podendo intervir, ainda, como assistente, nos processos crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem, podendo fazer-se representar por um dos membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas;
XIII - representar às autoridades sobre a conveniência de vedar o acesso aos cartórios, juízos ou Tribunais, a intermediários de negócios, tratadores de papéis ou a pessoas que, por falta de compostura, possam comprometer o decoro da profissão;
XIV - requisitar cópias autênticas ou fotostáticas de peças de autos, a quaisquer Tribunais, juízos, cartórios, repartições públicas, autarquias e entidades estatais ou paraestatais, quando se fizerem necessárias, para os fins previstos no Estatuto;
XV - recorrer ao Conselho Federal, nos casos previstos no Estatuto;
XVI - assinar a correspondência de maior relevância;
XVII - assinar, com o Secretário-Geral, as carteiras profissionais dos inscritos;
XVIII - apresentar ao Conselho, na última sessão de cada ano, o relatório dos trabalhos do exercício findante;
XIX - exercer as demais atribuições inerentes a seu cargo e as que lhe são ou forem atribuídas pelo Estatuto, pelo Regimento Interno ou pelo Conselho;
XX - contratar advogado, fixando-lhe os honorários, para patrocinar ou defender os interesses da Ordem ou prerrogativas de seus inscritos, em juízo ou fora dele.
Art. 51 - O Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelo Tesoureiro, e, na ausência destes, pelo Conselheiro presente mais antigo e, havendo coincidência de mandatos, pelo mais idoso.
Art. 52 - Competirá ao Vice-Presidente:
II - exercer as atribuições que por este lhe forem cometidas;
III - presidir a Primeira Câmara e o 1º Grupo de Câmaras;
IV – superintender a Ouvidoria e aqueles serviços e departamentos da Ordem que lhe forem expressamente delegados pelo Presidente do Conselho.
Art. 53 - Competirá ao Secretário-Geral:
I - presidir a Terceira Câmara e o 2º Grupo de Câmaras;
II - superintender os serviços da Secretaria;
III - administrar e dirigir os trabalhos de todos os funcionários da Seção, que ficarão sob sua chefia geral;
IV - secretariar as sessões do Conselho;
V - assinar a correspondência da Secretaria;
VI - assinar, com o presidente, as carteiras profissionais;
VII - determinar a organização e revisão anual do cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados da Seção e Subseções;
VIII - dar certidão do que oficialmente constar da Secretaria;
IX - substituir o Vice-Presidente;
X - delegar ao Secretário-Geral Adjunto alguma ou algumas de suas atribuições.
Art. 54 - Competirá ao Secretário-Geral Adjunto:
I - fazer e ler as atas das sessões;
II - abrir e encerrar em cada sessão o termo de presença;
III - substituir o Secretário-Geral e o Tesoureiro;
IV - administrar e zelar pelas "Casas da Advocacia e da Cidadania" de propriedade e uso da Secional, acompanhando e fiscalizando as respectivas construções, reformas e aquisições;
V - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Geral;
VI - assinar, com o Tesoureiro, as ordens de pagamento;
VII - presidir a Quarta Câmara.
Art. 55 - Competirá ao Tesoureiro:
I - a guarda e responsabilidade de todos os bens, valores e patrimônio da Seção;
II - arrecadar todas as rendas e contribuições da Seção;
III - pagar todas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques;
IV - assinar, com o Secretário-Geral Adjunto, as ordens de pagamento;
V - manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil;
VI - elaborar, com o Presidente e com o Secretário-Geral, o orçamento anual da receita e despesas;
VII - apresentar, anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas;
VIII - depositar em Bancos oficiais todas as quantias ou valores pertencentes à Seção;
IX - remeter regularmente ao Conselho Federal a quota de arrecadação que legalmente lhe couber;
X - reclamar pagamentos atrasados e fazer a relação dos que forem renitentes, para as sanções devidas;
XI - prestar contas no fim de cada exercício, organizando balancetes semestrais e mensais, quando solicitado
pelo Conselho, pela Diretoria ou pela Comissão de Orçamento e Contas;
XII - administrar os fundos de beneficência, tomando resoluções cabíveis, em conjunto com os demais diretores;
XIII - aplicar as disponibilidades da Seção e os fundos de benefícios, sob determinação da Diretoria;
XIV - substituir o Secretário-Geral Adjunto;
XV - presidir a Segunda Câmara.
Parágrafo único - O Tesoureiro apresentará as contas, com antecedência, à Comissão Permanente de Orçamento e Contas, com parecer de auditoria independente, para estudo e parecer que será discutido e votado pelo Conselho, facultando o acesso a papéis, documentos, livros e registros atinentes ao orçamento, contas, receitas e despesas que compõem a contabilidade sempre que solicitado por esta Comissão.
Art. 61 - A Comissão de Seleção será composta por oito Conselheiros, um deles o Presidente, e doze membros-assessores. Estes serão escolhidos entre advogados, inscritos na Secional, de reputação ilibada.
Art. 62 - Essa Comissão será dividida em quatro turmas, cada uma composta de um Conselheiro, que a dirigirá, e três assessores. A juízo do Presidente da Comissão, estes poderão opinar em pedidos de inscrição.
Parágrafo único - Cada turma decidirá, por maioria de votos e instalar-se-á, deliberando, com a presença pelo menos do Presidente e dois de seus membros.
Art. 63 - Caberá privativamente, à Comissão:
a) estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais;
b) apreciar as impugnações aos pedidos de inscrição, emitindo parecer fundamentado, para posterior apreciação da respectiva Câmara;
c) verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição;
d) determinar, quando for o caso, exame de saúde, a ser realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, visando a promover eventual licenciamento do profissional;
e) examinar pedidos de transferência e de inscrição suplementar;
f) promover a representação prevista no art. l0, § 4º, da Lei nº. 8906/94, em caso de transferência ou inscrição suplementar, desde que verificado vício ou possível ilegalidade na inscrição principal;
g) deferir a expedição de carteiras profissionais e cédulas de identidade, bem como vias suplementares em casos de extravio, perda ou mau estado de conservação;
h) recolher as carteiras e cédulas dos advogados, ou profissionais excluídos, suspensos ou impedidos do exercício da advocacia, assim como daqueles que tiverem suas inscrições canceladas;
i) em caso de recusa de entrega da carteira profissional, na forma prevista na letra anterior, promover as medidas cabíveis, inclusive de natureza judicial, para obter a restituição do documento;
j) em casos especiais e a juízo do Presidente da Comissão, esta poderá autorizar o profissional a ser o depositário da carteira aos impedidos de advogar;
k) autorizar, de imediato, a alteração do nome da profissional em virtude de casamento, separação judicial ou divórcio, desde que comprovado por documento hábil a mudança.
Art. 64 - Todos os pedidos de inscrição, de transferência, licenciamento, alteração, suspensão, cancelamento e impugnações, devidamente instruídos com os documentos necessários, serão protocolizados e processados numericamente, sendo pelo Presidente da Comissão distribuídos a uma das turmas, e nestas a um de seus integrantes, proporcionalmente.
§ 1º - No prazo improrrogável de cinco dias, o relator emitirá parecer escrito ou, em diligência, solicitará esclarecimentos ou nova documentação. Com o parecer do relator, o processo será encaminhado ao revisor e será apreciado pela turma, que deferirá, ou não, a inscrição, alteração ou cancelamento.
§ 2º - Cabe recurso de ofício para a Câmara competente nas hipóteses de falta de unanimidade no julgamento.
§ 3º - Divergindo o Presidente da Comissão das decisões unânimes das turmas, estará legitimado dela a recorrer para a Câmara competente.
§ 4º - Do julgamento da Câmara caberá recurso para o Grupo de Câmaras, quando ocorrer divergência com decisão da mesma Câmara, de outra Câmara ou do Conselho Federal.
§ 5º - Da decisão final proferida pela Câmara ou Grupo de Câmaras caberá, ainda, recurso ao Conselho Federal, tudo nos termos do art. 75 e seu Parágrafo único, do Estatuto da Advocacia.
Art. 65 - Concedida a inscrição, o interessado receberá o correspondente número ordinal, sendo expedida a carteira de identidade e respectiva cédula profissional. Ambos os documentos serão assinados pelo Presidente da Secional, seu substituto legal e, ainda, pelo Secretário-Geral Adjunto.
§ 1º - Pedido de nova inscrição pelo profissional que solicitou cancelamento da anterior não lhe dá o direito de permanecer com o número antigo.
§ 2º - Em sessão solene, de preferência, as carteiras serão entregues pessoalmente aos inscritos, não permitida a representação, que, no ato, proferirão o seguinte juramento: - "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça, e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas."
§ 3º - A sessão solene acima referida será dirigida pelo Presidente do Conselho ou por elemento por ele designado, de preferência Conselheiro.
Art. 66 - Em caso de perda ou extravio da Carteira profissional ou cédula de identidade e, igualmente, no caso de se encontrar qualquer delas em mau estado de conservação, o Presidente da Comissão determinará a expedição de outra via, mediante requerimento do interessado.
§ 1º - O requerimento será acompanhado de:
a) comprovante do pagamento da taxa respectiva;
b) comprovante de pagamento da anuidade;
c) indicação do número de inscrição;
d) duas fotografias - tamanho 3x4.
§ 2º - Quando se tratar de perda ou extravio, a expedição de nova via fica subordinada à publicação de edital, em jornal de grande circulação, dando conta do acontecimento. O novo documento será expedido decorrido o prazo de l5 dias da publicação. Durante esse prazo, se assim o requerer o interessado, a Secretaria da Seção, à vista dos assentamentos, expedirá certificado com vigência de quinze dias, prorrogáveis, a fim de assegurar ao requerente a continuidade do exercício profissional.
§ 3º - Em se tratando de substituição, em virtude de o documento se encontrar em mau estado de conservação, o mesmo será juntado ao novo pedido.
§ 4º - Da nova carteira constarão as anotações da anterior, sempre que possível. Para obedecer ao ora disposto, a Secretaria, se for o caso, solicitará auxílio à Seção de Cadastro.
Art. 67 - Quando se tratar de expedição de terceira via da carteira ou outra posterior, fundada em perda ou extravio, além das formalidades acima, o pedido será objeto de apreciação e investigação, por parte da Comissão de Seleção, antes de ser decidido pelo Presidente. Da decisão, caberá recurso para a Câmara.
§ 1º - Os pedidos de inscrição, assim como inscrições por transferência ou suplementar, e para efeito de eventual impugnação, deverão ser publicados na imprensa oficial.
§ 2º - Aos pedidos de transferência ou inscrição suplementar, os interessados deverão juntar cópia reprográfica, autenticada, dos seguintes documentos: diploma de bacharel ou doutor em direito, e certificado de aprovação de "exame de ordem" para aqueles que, por força de lei, foram obrigados a prestá-lo.
SEÇÃO III - DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS
Art. 68 - A Comissão de Direitos e Prerrogativas será composta por oito membros, designados pelo Presidente do Conselho Secional, sendo um deles presidente e Conselheiro. Os demais poderão ser recrutados entre os advogados não integrantes do Conselho.
§1º - Fica a Diretoria autorizada a instalar Comissões Regionais de Prerrogativas, com as mesmas atribuições da Comissão de Prerrogativas da Secional. As Comissões Regionais de Prerrogativas serão compostas por Conselheiros e Advogados que atendam aos requisitos do artigo 56 e seus parágrafos do Regimento Interno da Secional.
§ 2º - Haverá um quadro de Coordenadores, divididos em dois grupos, cada um presidido por um dos membros acima mencionados, escolhidos pelo Presidente do Conselho, além do quadro regular de assessores.
§ 3º - Caberá ao Presidente da Comissão a direção administrativa e disciplinar dos trabalhos e a distribuição dos processos às Turmas e Relatores, fiscalizando o atendimento dos prazos, bem como avocando e redistribuindo os processos, mediante compensação futura, quando constatar desatendimento aos prazos e ditames fixados.
Art. 69 - Competirá à Comissão de Direitos e Prerrogativas:
a) assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais;
b) apreciar e dar parecer sobre casos, representação de queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na Ordem;
c) apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos na Ordem;
d) fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;
e) promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;
f) verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente do Conselho para a tomada de medidas policiais ou judiciais que se fizerem mister.
Art. 70 - As representações, queixas, denúncias ou notícias de fatos que possam causar ou que já causaram violação de direitos ou prerrogativas da profissão serão protocolizados e autuados pela Secretaria, para posterior encaminhamento ao Relator que for designado.
Art. 7l - Convencido da existência de provas ou indícios de ameaça ou ofensa, determinará o Relator a instauração do processo para oferecimento de parecer e indicação de providências pertinentes. Em caso contrário, determinará o arquivamento. O mesmo ocorrerá quando a ofensa pessoal não estiver relacionada com as prerrogativas e direitos profissionais dos advogados ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
Art. 72 - O Relator e qualquer membro da Turma poderá determinar a realização de diligências, requisitar e solicitar cópias, traslados, reproduções e certidões, informações escritas, inclusive do ofensor, no prazo de l5 dias.
Art. 73 - Se as circunstâncias aconselharem, poderá o Relator requisitar informações sobre anotações constantes dos registros internos da Ordem alusivos ao interessado, observando-se o sigilo, se caso.
Art. 74 - Se houver, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, anterior processo versando sobre o mesmo fato, restará este sobrestado até final decisão daquele órgão.
Art. 75 - O processo culminará com a elaboração de parecer do Relator fundamentando as providências pertinentes, quer judiciais, quer extrajudiciais, necessárias para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, na sua plenitude.
Art. 76 - O processo deverá tramitar com celeridade necessária aos objetivos a que se propõe. Do procedimento somente terão vista os interessados, vedada a extração de cópia para uso externo.
Art. 77 - Quando o fato implicar ofensa relacionada comprovadamente com o exercício profissional, de cargo ou função da OAB, terá o inscrito também o direito do desagravo público.
Art. 78 - O desagravo será promovido pelo Conselho Secional, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa.
Art. 79 - O processo para sua concessão seguirá o mesmo procedimento anteriormente estabelecido, dispensando o Relator as informações do agravante, nas hipóteses de notoriedade do fato ou de urgência.
Art. 80 - Com ou sem as informações, desde que convencido da procedência da pretensão ao desagravo, lançará o Relator parecer para apreciação do Conselho Secional.
§ 1º - O Conselho Secional delegará sua atribuição para um Conselho de Prerrogativas de atuação permanente, formado por, no mínimo, 20 (vinte) Conselheiros escolhidos pelo Pleno, que se reunirão ao menos uma vez por mês, para exame dos processos de prerrogativas.
§ 2º - O Conselho de Prerrogativas será dirigido por um Presidente e por um Secretário, escolhidos dentre os seus membros e designados concomitantemente com os demais.
§ 3º - As decisões do Conselho de Prerrogativas serão tomadas pela maioria dos presentes, garantida a participação mínima de 5 (cinco) Conselheiros.
§ 4º - Das decisões do Conselho de Prerrogativas caberá recurso à Câmara Recursal a ser proposto no prazo de quinze dias daquele julgamento, limitando-se o exame do Órgão Revisor a confirmar ou não o julgamento anteriormente proferido.
§ 5º - A critério do Conselho Secional Pleno, poderão ser criados tantos Conselhos Provisórios de Prerrogativas quantos necessários para o melhor ordenamento e agilização dos serviços, cuja duração será fixada no ato de sua designação.
§ 6º - Os Conselheiros Secionais que desejarem declarar voto em processo a ser analisado por qualquer dos Conselhos de Prerrogativas, deverão participar das sessões respectivas, nelas podendo interferir de forma regimental, pedir vista, discutir o feito e proferir voto, independentemente de anterior designação para fazer parte daqueles Conselhos.
§ 7º - Para o exercício dos direitos estabelecidos no parágrafo anterior, os Conselheiros receberão com antecedência mínima de 5 (cinco) dias a pauta dos Conselhos de Prerrogativas com o voto do Conselheiro Relator.
Art. 8l - Acolhido o parecer, será concedido o desagravo público em sessão solene, em data, local e horário amplamente divulgados para conhecimento público.
Art. 82 - Na sessão, o Presidente do Conselho, ou pessoa por ele delegada, lerá a nota de desagravo a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.
Art. 83 - Ocorrida a ofensa em território da Subseção a que se vincule o ofendido, a sessão de desagravo poderá ser promovida pela Diretoria ou pelo Conselho Subsecional, com representação do Conselho Secional.
Art. 84 - As representações, queixas, denúncias ou notícias relativas ao exercício ilegal da profissão, seguirão igualmente, no que couber, o procedimento geral anteriormente estabelecido.
Art. 85 - Verificando o Relator a existência de provas indiciárias ou circunstanciais do fato que constitua exercício ilegal ou ilegítimo da advocacia, emitirá desde logo parecer com a sugestão das providências e medidas cabíveis, de natureza penal, civil e administrativa.
Art. 86 - Na hipótese de quaisquer provas de participação, cooperação ou auxílio, quer intelectual, quer material de inscrito, em atividade ilícita, o Relator, mediante despacho fundamentado, remeterá reproduções ou cópias autenticadas das peças pertinentes para o imediato encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina.
SEÇÃO V - DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS
Art. 94 - Será constituída comissão especial para as finalidades específicas de fiscalizar a receita e opinar previamente sobre a proposta orçamentária, balanço e contas da Diretoria do Conselho, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.
Art. 95 - A Comissão será integrada por três Conselheiros que poderão recorrer ao concurso de assessores e auditores independentes para auxiliar no desempenho de suas funções.
Art. 96 - Compete à Comissão:
b) em caráter facultativo, auxiliar, quando solicitada pelo Conselho, no preparo do orçamento e de sua eventual modificação (artigo 58, II, do Estatuto), bem como no encaminhamento e apresentação do relatório anual, balanço e contas, após aprovados pelo Conselho Secional, ao Conselho Federal para os efeitos do artigo 53, XII, do Estatuto;
c) opinar, quando requisitada, sobre as bases, critérios e fatores utilizados na fixação das contribuições, preços de serviços, taxas e multas, de competência privativa do Conselho Secional (artigo 58, IX, do Estatuto).
Art. 97 - A Comissão terá pleno e total acesso aos papéis, documentos, livros e registros atinentes ao orçamento, contas, receitas, despesas e demais elementos que compõem a contabilidade do Conselho e das Subseções.
SEÇÃO VII - DA COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA
Art. 100 - A Comissão Permanente da Mulher Advogada terá nove componentes, sendo ao menos um deles Conselheiro Secional e os demais, assessores.
Art. 101 - Competirá à Comissão:
a) valorizar a mulher advogada, especialmente no exercício profissional, buscando ampliar o mercado de trabalho com remuneração condigna;
b) pugnar pela eliminação das formas de discriminação da mulher no acesso às carreiras jurídicas e nas respectivas promoções;
c) incentivar a participação ativa da mulher advogada nos órgãos de classe;
d) combater a discriminação contra a mulher advogada, no exercício da advocacia, e sugerir soluções;
e) buscar mecanismos de conscientização da mulher, especialmente da advogada, de forma a favorecer sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural;
f) defender os direitos da mulher, propugnando pela eliminação das discriminações que a atingem;
g) apoiar as iniciativas de órgãos públicos ou privados, que criem medidas de interesse vinculadas à problemática da mulher;
h) incentivar a participação da mulher advogada em todos os fóruns de trabalho da Comissão, em nível local, regional e estadual;
i) organizar, com as Subseções, encontros regionais periódicos, visando à integração Capital e Interior;
j) pugnar pelo respeito do princípio da igualdade entre os sexos, incentivando a advogada a assumir posição inovadora perante o Direito, de forma a adequar a técnica à realidade social.
SEÇÃO VIII - DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Art. 102 - A Comissão de Direitos Humanos será integrada por vinte e sete membros, Conselheiros ou advogados, indicados pelo Presidente do Conselho Secional, a referendo deste órgão.
§ 1º - A Comissão disporá de Secretaria exclusiva, composta por funcionários aproveitados do quadro de pessoal.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o dos Conselheiros Secionais.
§ 3º - A Presidência da Comissão caberá ao Presidente do Conselho Secional, que indicará, dentre os membros deste, o Vice-Presidente, a quem competirá a escolha de um Secretário.
§ 4º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem qualquer remuneração, constando no prontuário individual o respectivo exercício, considerado de relevante interesse público.
§ 5º - O Presidente da Comissão será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, e este pelo Secretário, cujo substituto será o membro com a inscrição mais antiga na OAB.
Art. 103 - Competirá à Comissão:
SEÇÃO IX - DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Art. 104 - A Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência será composta por até oito Conselheiros e será auxiliada por um quadro de assessores e consultores, integrado por advogados e juristas, de reconhecido saber jurídico, cujos nomes sejam indicados pelo Presidente do Conselho Secional para nomeação.
§ 1º - A Comissão poderá ser dividida em subcomissões permanentes ou temporárias, abrangendo os vários ramos do Direito e problemas de interesse da classe. Os respectivos estudos, conclusões, projetos e pareceres, após serem referendados ou não pela Comissão Permanente, serão submetidos ao Conselho Secional.
§ 2º - As subcomissões serão integradas por assessores e consultores, cabendo a sua presidência a um dos Conselheiros-membro da Comissão ou advogado dela integrante, que, no ato da nomeação, seja escolhido pelo Presidente da Secional.
Art. 105 - Competirá à Comissão Permanente:
a) organizar índices de legislação, doutrina e jurisprudência sobre as várias áreas do direito;
b) agilizar e concentrar a busca a estudos jurídicos - mediante recurso a meios técnicos, científicos e lógicos de informática e comunicação;
c) organizar e estabelecer meios de comunicação e informática com os órgãos legislativos e judiciários;
d) requisitar projetos de lei ou de atos normativos aos órgãos competentes, relativos aos interesses ligados ao exercício da profissão, para exame e parecer;
e) representar ao Conselho Federal sobre a oportunidade de alteração, modificação ou renovação de normas e leis, com as respectivas propostas e pareceres;
f) representar aos órgãos locais sobre a renovação, alteração e proposição de normas legislativas ou atos normativos;
g) emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria, sobre questão relativa à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em frente às leis maiores, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, ação civil pública para defesa de interesses difusos e de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos relacionados à classe dos advogados, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção em face da Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal;
h) representar ao Conselho Secional ou emitir parecer no tocante à cassação ou modificação de atos contrários aos Estatutos, Regulamento Geral, Provimentos, Código de Ética e Disciplina, Regimento Interno e Resoluções.
SEÇÃO X - DA COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 106 - A Comissão da Advocacia Pública será presidida por um Conselheiro, indicado pelo Presidente da Secional e composta por até 30 (trinta) advogados, Conselheiros ou não, que satisfaçam os requisitos indicados neste artigo.
§ 1º - O Presidente da Comissão indicará um dos eleitos para o exercício da Vice-Presidência e nomeará assessores, a seu critério.
§ 2º - Os integrantes da Comissão serão designados pelo Presidente do Conselho Secional, que poderá solicitar a sugestão de nomes às Associações representativas das entidades profissionais respectivas.
§ 3º - Será requisito genérico para eleição a inexistência de apenamento por infração disciplinar.
§ 4º - Será requisito específico para integrar a Comissão da Advocacia Pública, exercer cargo ou função da advocacia pública, notadamente as referidas no art. 2º do Provimento 114/2006, do Conselho Federal da OAB, contando-se preferencialmente, com ao menos um representante de cada carreira, e admitindo-se como tal advogado aposentado voluntariamente nessa condição.
§ 5º - O mandato dos membros da Comissão será de três anos, coincidindo com o do Conselho Secional, exercido sem ônus para o Conselho Secional.
Art. 107 - Ressalvada a aposentação voluntária, o integrante da Comissão que deixar a condição profissional inerente ao seu exercício perderá, automaticamente, a função de membro da Comissão, sendo eleito um substituto, que completará o mandato, por indicação do Presidente do Conselho.
Art. 108 - A Comissão deliberará por maioria de votos dos seus membros presentes à reunião.
Art. 109 - Competirá à Comissão Permanente:
a) estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público;
b) proceder à fiscalização do exercício profissional dessa categoria no que se refere a seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições.
SEÇÃO XI - DA COMISSÃO DO ADVOGADO ASSALARIADO
Art. 110 - A Comissão do Advogado Assalariado será presidida por um Conselheiro indicado pelo Presidente da Secional e composta por até oito advogados, Conselheiros ou não, que satisfaçam os requisitos indicados neste artigo.
§ 4º - Será requisito específico para integrar a Comissão do Advogado Assalariado ser advogado exercente da profissão na condição de assalariado de empresa privada, de sociedade de economia mista, de sociedade de advogados ou de escritório de advocacia, sendo um representante para cada um dos setores referidos.
Art. 111 - O integrante da Comissão que deixar a condição profissional inerente ao seu exercício perderá, automaticamente, a função de membro da Comissão, sendo eleito um substituto, que completará o mandato, por indicação do Presidente do Conselho.
Art. 112 - A Comissão deliberará por maioria de votos dos seus membros presentes à reunião.
Art. 113 - Competirá à Comissão Permanente:
a) estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado assalariado;
SEÇÃO XIII - DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 116 - A Comissão do Meio Ambiente será composta de vinte e sete membros entre Conselheiros e advogados conhecedores da matéria, em designação do Presidente do Conselho.
Art. 117 - A Comissão será presidida por um dos membros, que escolherá seu secretário.
Art. 118 - Competirá à Comissão:
a) cuidar dos assuntos relativos à proteção de defesa do meio ambiente;
b) promover estudos, cursos, seminários e outras atividades culturais objetivando a divulgação, análise e aprimoramento da legislação pertinente à defesa e proteção do meio ambiente;
c) representar ao Conselho, quando for o caso, propondo as medidas e providências pertinentes à defesa e proteção do meio ambiente;
d) cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com outros organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de proteção e defesa do meio ambiente.
SEÇÃO XIV - DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Art. 119 - A Comissão das Sociedades de Advogados será presidida por um Conselheiro indicado pelo Presidente da Secional e composta por dez advogados designados pelo Presidente do Conselho Secional, Conselheiros ou não.
§ 1º - O Presidente da Comissão indicará um dos eleitos para o exercício da Vice-Presidência e nomeará assessores.
§ 2º - Os integrantes da Comissão serão eleitos pelo Conselho Secional, que poderá solicitar sugestão de nomes às Associações representativas das atividades profissionais respectivas.
§ 3º - São requisitos para eleição: integrar sociedade de advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, e a inexistência de apenamento por infração disciplinar.
§ 4º - O Mandato dos membros da Comissão será de três anos, coincidindo com o do Conselho Secional.
§ 5º - A Comissão poderá ser dividida, a critério de seu Presidente, em Turmas para o exame de questões especiais, no âmbito de sua competência.
Art. 120 - O integrante de Subcomissão que deixar a condição profissional inerente ao exercício perderá, automaticamente, a função de membro da Subcomissão, sendo eleito um substituto, por indicação do Presidente do Conselho, que completará o mandato.
Art. 121 - Competirá à Comissão das Sociedades de Advogados:
a) verificar o correto atendimento, pelas sociedades de advogados, dos requisitos de funcionamento e atividades impostas em leis e provimentos regulamentadores do Conselho Federal da OAB;
b) resolver, por arbitragem, eventuais problemas de exercício profissional surgidos entre sociedades de advogados e entre os próprios integrantes destas;
c) mediar e conciliar questões surgidas na dissolução de sociedades;
d) pugnar pelo aprimoramento técnico-cultural e propor ao Conselho Secional as medidas de defesa que se fizerem necessárias ao exercício profissional pelas sociedades de advogados.
SEÇÃO XV - DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 122 - A Comissão de Defesa do Consumidor terá até oito membros, sendo ao menos um deles Conselheiro Secional ou suplente e os demais, assessores.
Art. 123 - A Comissão será presidida por Conselheiro, designado pelo Presidente do Conselho Secional, podendo, a critério de seus integrantes e para melhor cumprir seus objetivos, indicar à nomeação, os auxiliares necessários.
Art. 124 - Competirá à Comissão:
a) amplo estudo sobre a aplicação e aprimoramento das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os fins sociais a que se destina;
b) a divulgação dos estudos dessa legislação específica e sua maior difusão nos meios sociais;
c) viabilizar os meios para eventual atendimento ao consumidor carente que não disponha dos recursos mínimos necessários à contratação de advogado.
SEÇÃO XVI - DA COMISSÃO DE RESGATE DA MEMÓRIA DA OAB-SP
Art. 124-A - A Comissão de Resgate da Memória da OAB-SP, criada em 18 de fevereiro de 2004, tem por objeto o resgate, a recuperação e a preservação da história e da memória da instituição.
Parágrafo único - Incumbe à Comissão a custódia e o zelo de todo o acervo histórico da entidade, qualquer que seja ele, bem como o desenvolvimento, mediante prévia aprovação da Diretoria, das ações necessárias para o cumprimento de seus objetivos.
Art. 124-B - A Comissão também efetivará seus fins, entre outras formas, por meio da Casa da Memória da OAB-SP e do Portal da Memória da OAB-SP, este último a ser sempre acessível por meio do sítio eletrônico da entidade (www.oabsp.org.br/portaldamemoria), ambos instituídos a 9 de março de 2010.
Art. 124-C - A Comissão, bem como a Casa da Memória, será presidida, preferencialmente, por um Conselheiro, ambos designados pelo Presidente do Conselho Secional.
Art. 124-D - Compete também ao Presidente, Membros da Comissão e ao Diretor da Casa da Memória da OAB-SP:
a) pesquisar permanentemente a história e a memória da OAB-SP, divulgando amplamente seus conteúdos, em especial por meio do Portal da Memória da OAB-SP, Casa da Memória, Jornal do Advogado, mídia em geral, e outros disponíveis;
b) auxiliar e opinar, sempre que solicitada pela Diretoria ou pelo Conselho, a respeito de matéria que lhe diga respeito;
c) zelar pelo patrimônio histórico e cultural da Secional, propondo as ações necessárias para a sua adequada manutenção e conservação;
d) tomar e propor as medidas necessárias sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes ao patrimônio histórico e cultural da instituição;
e) promover seminários, painéis, concursos e exposições e outras atividades culturais com o escopo de estimular e divulgar a história da OAB-SP;
f) ter amplo acesso e inspecionar todo e qualquer local onde se encontrem objetos e coisas de interesse da Comissão e da Casa da Memória da OAB-SP;
g) cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com as quais, em razão de afinidade de objetivos, possa auxiliar a consecução de seus propósitos.
Art. 124-E - A Comissão deverá realizar eventos culturais que comemorem as datas de fundação da Secional - 22 de janeiro de 1932 - e a Revolução Constitucionalista 9 de julho de 1932 – entre outras.
TÍTULO V - DAS DIRETORIAS DAS SUBSEÇÕES
Art. 125 - Competirá às Diretorias das Subseções exercer, nos limites de seu respectivo território, as atribuições legais, em especial:
a) dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
b) velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;
c) representar a OAB perante os poderes constituídos;
d) desempenhar as atribuições previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho Secional;
e) fazer cumprir e observar as disposições do Regimento Interno do Conselho Secional.
Parágrafo único - A Diretoria fará constar de ata suas deliberações, endereçando ao Conselho da Seção as competentes comunicações.
Art. 126 - A Diretoria da Subseção compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário Adjunto e Tesoureiro, servindo por três anos, com mandato e atribuições equivalentes aos da diretoria do Conselho Secional.
§ 1º - Os membros da Diretoria da Subseção têm os mesmos deveres e incompatibilidades que os da Diretoria do Conselho Secional, no que for de sua competência.
§ 2º - No ato de sua posse, o Presidente da Subseção prestará o compromisso formal previsto no art. 53 do Regulamento Geral, que constará no termo respectivo.
TÍTULO VI - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES
Art. 127 - O Colégio de Presidentes das Subseções será órgão específico de recomendações ao Conselho Secional, composto por todos os presidentes das Subseções, ou seus substitutos legais, cabendo a cada Subseção um voto.
Parágrafo único - Os Conselheiros Secionais e os Conselheiros Federais, representantes da Secional de São Paulo, serão membros natos do Colégio de Presidentes das Subseções.
Art. 128 - As Subseções serão agrupadas segundo as regiões administrativas do Estado, valendo as da Capital e Grande São Paulo como uma só região.
§ 1º - Cada região administrativa realizará, em cada semestre civil, reuniões ordinárias de debate dos problemas e assuntos de interesse da classe e, em especial, daqueles decorrentes do exercício profissional, surgidos na própria região.
§ 2º - As reuniões ordinárias serão realizadas na Subseção que for cabeça da respectiva região, sendo presididas pelo Presidente da Subseção, de inscrição mais antiga, ou pelo Presidente do Conselho Secional, se presente.
§ 3º - Caberá ao Presidente nomear os Secretários e Relatores, bem como dividir a pauta de trabalho em tantas Comissões quantas forem necessárias, por assuntos.
§ 4º - A convocação expressa, com antecedência de setenta e duas horas, também caberá a um terço de Presidentes de Subseções e precederá reuniões extraordinárias, com pauta determinada.
Art. 129 - Até o sexto mês de cada semestre civil, o Colégio de Presidentes reunir-se-á ordinariamente para adotar resoluções e recomendações de interesses, sempre na primeira quinzena.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão sediadas na Capital do Estado ou, por deliberação da maioria dos Presidentes, em outro Município do Estado que se preste a acomodar a reunião; serão presididas pelo Presidente do Conselho Secional ou substituto de sua indicação, a quem competirá nomear os Secretários e Relatores, bem como agrupar as Comissões que se encarregarão do debate específico dos temas.
§ 2º - A critério do Presidente do Conselho Secional, da maioria absoluta do Conselho Secional ou de um terço, pelo menos, dos Presidentes de Subseções, poderão realizar-se reuniões extraordinárias do Colégio de Presidentes para debate e resolução de assuntos de relevância e urgência.
§ 3º - No primeiro trimestre após a posse do Conselho Secional e das Diretorias das Subseções, haverá reunião extraordinária do Colégio de Presidentes, destinada à fixação das diretrizes básicas do novo período de administração.
§ 4º - A convocação dar-se-á pela imprensa, correio eletrônico (e-mail), por telegrama, fac-símile ou por telefone.
Art. 130 - A matéria e as resoluções aprovadas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias de cada região administrativa das Subseções, bem como do próprio Colégio de Presidentes, serão compendiadas pela Comissão Permanente de Estudos Legislativos do Conselho Secional e dadas ao imediato conhecimento dos integrantes deste Conselho e Presidentes de Subseções.
Art. 131 - As deliberações do Colégio de Presidentes, aprovadas pela maioria absoluta de seus integrantes, serão submetidas ao Conselho Secional, a quem serão encaminhadas, devendo formar processo.
Art. 132 - Competirá ao Colégio de Presidentes elaborar o respectivo Regimento Interno, submetendo-o ao referendo do Conselho Secional.
Art. 133 - O Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo comparecerá às reuniões do Colégio de Presidentes acompanhado dos Diretores que convocar, todos com voz, mas não com voto nas deliberações.
CAPÍTULO I - DO OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNÇÕES E PROCEDIMENTOS
TÍTULO VII - DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 134 - O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nºº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e o Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal.
Parágrafo único - Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta.
Art. 135 - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - TED - é constituído de:
a) 1 (um) Conselheiro Presidente;
b) 1 (um) Conselheiro Corregedor;
c) 26 (vinte e seis) Presidentes de Turmas, Conselheiros ou não, e 770 (setecentos e setenta) membros vogais Relatores.
§ 1º - A duração do mandato de todos os membros do TED coincide com o do Conselho Secional.
§ 2º - Só podem ser indicados e eleitos vogais relatores advogados de notório saber jurídico, ilibada reputação e que sejam inscritos há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia.
§ 3º - O lapso temporal previsto no parágrafo anterior é dispensado aos advogados integrantes da antiga Comissão de Ética e Disciplina.
§ 4º - Os Presidentes de cada Turma, ao serem eleitos, serão designados Presidente da Primeira Turma até Presidente da Vigésima Sexta Turma.
§ 5º - O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, em seus impedimentos e afastamentos ocasionais, será substituído por um dos Presidentes de Turma designado pelo Presidente do Conselho.
§ 6º - (Revogado)
§ 7º - Ao Corregedor compete:
I - exercer funções de inspeção e correição permanentes sobre o funcionamento de todas as Turmas do TED;
II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa e normal ordem processual praticados pelas Turmas e/ou seus Presidentes, quando inexistir recurso específico, cabendo recurso de suas decisões para o Conselho Secional;
III - cuidar para que todas as Turmas tenham o mesmo padrão de funcionamento e serviço, além de orientar no sentido de se estabelecer critério único de prestação jurisdicional administrativa, sem regionalizações;
IV - propor ao Conselho e decretação de intervenção em qualquer das Turmas que não observar as recomendações da Corregedoria.
§ 8º - (Revogado)
§ 9º - (Revogado)
§ 10º - (Revogado)
Art. 136 - Além do Conselheiro Presidente e do Conselheiro Corregedor, o TED fica dividido em 26 Turmas, composta de 1 (um) Presidente e 20 (vinte) membros vogais Relatores da Primeira Turma de Ética Profissional e 1 (um) Presidente e 30 (trinta) membros vogais Relatores das Turmas Disciplinares.
§ 1º. - Cada uma das Turmas terá um Presidente, escolhido pelo Conselho, mediante indicação do Presidente do Conselho Secional. Quando a escolha recair em advogado não Conselheiro, serão observados os requisitos de notório saber jurídico, ilibada reputação, inscrição com mais de 15 (quinze) anos e efetivo exercício da advocacia.
§ 2º - Para a eleição dos membros vogais relatores de cada uma das Turmas, pelo Conselho Secional, o Presidente do Conselho indicará advogados residentes e domiciliados nas cidades cujas Subseções compõem a jurisdição da respectiva Turma.
c) divulgar a ética, organizando e promovendo eventos para advogados e estagiários;
d) apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários Advocatícios;
e) elaborar artigos sobre ética profissional e difundi-los nos meios de comunicação;
f) publicar, regularmente, comunicando as Turmas Disciplinares, seu ementário de decisões e a totalidade de seus julgados.
§ 4º - Compete às demais Turmas, designadas, Turmas Disciplinares:
I - instaurar, instruir e julgar processos disciplinares, envolvendo advogados e/ou estagiários inscritos nos quadros da Secional e aqueles que tenham cometido infração na base territorial desta, salvo se a falta tiver sido cometida perante o Conselho Federal;
II - aplicar as penas previstas no art. 35, da Lei nº8.906, de 4 de julho de 1994, salvo a de exclusão, cujo processo lhe compete instruir;
III - julgar pedidos de revisão, reabilitação e aplicar a medida cautelar de suspensão preventiva, observando-se que, em caso de reabilitação deferida ou revisão com absolvição, o beneficiário não terá anotação da penalidade em sua folha de antecedentes, nem em certidões extraídas dos arquivos da Secional, em consonância com o disposto na legislação penal, permanecendo as informações tão somente na base de dados da OAB SP.
IV – conciliar as divergências havidas entre advogados e/ou estagiários, envolvendo questões de ética profissional, decorrentes de representações por advogado contra advogado.
Art. 137 - A Primeira Turma de Ética Profissional e as Turmas Disciplinares terão abrangência sobre todos os inscritos na Secional, respeitando estas suas respectivas jurisdições aprovadas pelo Conselho.
§ 1º - As turmas disciplinares terão suas sedes na Secional e nas Subseções definidas pela Diretoria da Secional, obedecidos os critérios de número de advogados inscritos e abrangência regional.
§ 2º - A Diretoria da Secional, referendada pelo Conselho, determinará a jurisdição de cada uma das Turmas disciplinares.
§ 3º - Por nomeação de seu Presidente, pode ser criada, em cada Subseção, Comissão de Ética e Disciplina, para receber qualquer tipo de representação disciplinar; dar ciência ao interessado para resposta e juntada de documentos, promover a instrução e emitir parecer prévio, para apreciação da competente Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina. Nas Subseções onde não houver Comissão de Ética e Disciplina, as atribuições constantes deste parágrafo podem ser praticadas pelo seu Presidente.
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO - 1ª TURMA
Art. 138 - Consultas formuladas e procedimentos dirigidos ao Tribunal serão autuados pela Secretaria e registrados em "livro próprio". Em seguida, serão distribuídos pelo Presidente a um relator, designado, desde logo, o revisor. Estes, sucessivamente, terão o prazo de 10 dias, cada um, para os respectivos pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, ao voto do revisor, para apreciação e julgamento. Cada um dos membros da 1ª turma, oralmente, ou mediante pedido de vista, proferirá seu voto. Os interessados, com a antecedência precisa, serão notificados do dia e hora do julgamento, ocasião em que terão oportunidade de sustentar suas teses, pelo prazo de 15 minutos. Se a hipótese em exame depender da produção de provas estas serão realizadas e as chamadas "provas orais" serão colhidas pelo relator, presentes as partes.
Art. 139 - As sessões serão instaladas desde que presente a maioria simples de seus membros. E as deliberações serão tomadas por maioria. Depois do julgamento, o relator produzirá o correspondente acórdão, com “ementa”, que será assinado pelo Presidente de Turma e pelo mesmo relator, anotados no “rodapé” os membros que tomaram parte no julgamento. Por intermédio do Secretário, a Secretaria, atinente à Turma, fará publicar, no órgão oficial, a súmula da decisão, omitidos os nomes das partes, que serão conhecidos apenas pelas iniciais (nomes e prenomes).
Art. 140 - A Primeira Turma de Ética Profissional contará com a colaboração de um Secretário, designado pelo Presidente da Turma, a quem competirá:
a) providenciar a respeito do encaminhamento de recursos, porventura interpostos, das decisões da Turma;
b) assistir e elaborar ata relativa às reuniões da Turma, procedendo à sua leitura na abertura das sessões;
c) preparar a pauta dos trabalhos e redigir ou determinar a expedição de comunicações e correspondências da Turma;
d) colaborar com os relatores, quando solicitado, para instrução dos processos;
e) providenciar para que os atos sejam realizados no prazo de cinco dias, ordenando, também, seja certificado no processo a data de sua entrega aos relatores e revisores, assim como a respectiva data de devolução;
f) extrair traslado dos processos, formando autos suplementares, quando o processo, por motivo de recurso, for encaminhado ao Conselho ou a outro órgão da classe;
g) prover para que haja completo sigilo com respeito aos processos, somente informando às partes interessadas, aos seus procuradores, devidamente constituídos, ou a membros do Tribunal e do Conselho.
Art. 141 - As reuniões da Primeira Turma de Ética Profissional verificar-se-ão, mensalmente, em dia e hora que forem marcadas pelo Presidente, permitida a convocação extraordinária, quando necessário.
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DAS TURMAS DE DISCIPLINA
Art. 142 - O procedimento disciplinar será instaurado a requerimento da parte, por representação de qualquer autoridade ou "de ofício".
§ 1º - Apresentada a representação - ou ela determinada -, a Secretaria fará as anotações devidas, em livro próprio e fichas organizadas, autuando a peça inicial e eventuais documentos. Deverá constar da representação "rol de testemunhas", quando for o caso.
§ 2º - Recebidos os autos, o Presidente da Turma designa assessor, a quem compete, após a defesa prévia, exarar fundamentado parecer preliminar, quanto ao seguimento ou não da representação.
§ 3º - Concluindo o assessor pelo arquivamento da representação, o Presidente convencido do parecer, o acolherá, ad referendum da Turma. Em caso contrário, o Presidente declara instaurado o processo disciplinar deferindo as provas, pelas quais houver protesto.
§ 4º - Cabe ao instrutor presidir a instrução, ao fim da qual abre prazo para as partes apresentarem, querendo, as suas alegações finais.
§ 5º - Com as alegações finais, o relator organizará seu relatório-voto, sendo o processo colocado em pauta para julgamento, cientificadas as partes do dia, local e hora do ato, quando, então, poderão fazer sustentação oral (prazo de quinze minutos).
§ 6º - Para realização da sessão de julgamento é necessária a presença mínima de 5 (cinco) membros relatores, sendo as deliberações tomadas por maioria.
§ 7º - Realizado o julgamento será elaborado o respectivo Acórdão que será publicado na forma prevista no § 2º do artigo 143, observado quanto ao Representante e na hipótese prevista no § 3º do mesmo artigo 143, as determinações ali constantes.
§ 8º - Eventuais "embargos de declaração" serão submetidos à apreciação do relator e postos em julgamento pela Turma ou Turmas.
§ 9º - O "juízo de admissibilidade" dos demais recursos, previstos em lei, será apreciado, em primeira mão, pelo relator do órgão para o qual é dirigido o inconformismo.
§ 10 - Cabe ao Presidente de cada uma das Turmas apreciar e decretar a prescrição de processo disciplinar.
§ 11 - Tratando-se de representação sem nenhum fundamento ou desacompanhada de um mínimo de prova dos fatos alegados, o Presidente do TED, por delegação do Conselho, e os Presidentes de Turmas, por delegação do Presidente do TED, poderão determinar o arquivamento, liminar, do pedido.
§ 12 - Para a imposição da medida cautelar prevista no art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, é necessária a presença, no mínimo, de 8 (oito) membros da Turma, deliberando-se por maioria.
§ 13 - No desempenho de suas funções, as Turmas serão auxiliadas por assessores, instrutores, defensores e assistentes.
Art. 143 - As notificações iniciais para apresentação de defesa prévia e as comunicações das determinações emanadas de Relatores deverão ser feitas por carta, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo advogado para recebimento de correspondência, no cadastro da OAB. Não sendo encontrado o destinatário, será feita a publicação de edital pela Imprensa Oficial do Estado, e não acudido o chamamento, o representado é havido como revel, não podendo ser alegada a ineficácia do chamamento.
§ 1º - Na necessidade de publicação da notificação inicial pela Imprensa Oficial do Estado, no texto não poderá constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede da Secional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.
§ 2º - As demais notificações, intimações e comunicações, no curso do processo disciplinar, serão feitas por meio de publicação pela Imprensa Oficial do Estado, devendo as publicações observar que os nomes das partes deverão ser substituídos pelas respectivas iniciais e números de inscrição, nome completo e número da OAB de seus procuradores e/ou defensores.
§ 3º - Para o representante, quando não estiver representado por advogado regularmente inscrito nesta Secional, todas as notificações, comunicações e intimações serão feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
Art. 144 - À Secretaria das Turmas disciplinares caberá:
a) providenciar para que os expedientes nos procedimentos disciplinares sejam dados no prazo de cinco dias;
b) certificar, no processo, a data de sua entrega e devolução dos processos aos membros das Turmas;
c) informar, mensalmente, ao Presidente, processos que tenham sido enviados a outros órgãos de classe e não devolvidos no período;
d) providenciar para que haja absoluto sigilo nos trabalhos das Turmas, especialmente no que diz respeito a processos disciplinares. A estes só terão acesso as partes, seus procuradores constituídos, membros do Tribunal de Ética e a autoridade judiciária competente.
Art. 145 - Nos casos de impedimentos do Presidente do TED e dos Presidentes de Turmas, serão eles substituídos, respectivamente, por Conselheiro e por vogais relatores designados pelo Presidente do Conselho, observados, para estes, os requisitos do § 1º., do art. 136.
Art. 146 - Os casos omissos neste Regimento, e ligados ao Tribunal de Ética e Disciplina, serão supridos pela experiência comum.
TÍTULO VIII DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA
Art. 147 - A Escola Superior de Advocacia – ESA OAB SP tem por finalidade:
I – promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos advogados, bacharéis, estagiários e outros profissionais graduados;
II – aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnica – profissional e docente dos advogados;
III – desenvolver programas e projetos de pesquisa na área jurídica acompanhando a dinâmica dos tempos e a visão transformadora da realidade;
IV – oferecer ensino de pós–graduação, de suporte técnico–jurídico e extensão universitária;
V – concretizar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional possibilitando correspondente concretização, integrando os conhecimentos que são adquiridos na sua prática profissional;
VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo atual, em particular os nacionais e regionais, possibilitando inserção harmônica no mundo em transformação;
VII – dotar o ensino jurídico de uma metodologia capaz de promover a integração entre os fundamentos do Direito e da Justiça e as mais diversas áreas do conhecimento.
Art. 148 - Para atender às suas finalidades a Escola ministra os seguintes Cursos de Pós–Graduação:
I - Mestrado Profissional;
II - Especialização lato sensu de caráter profissional;
III - Especialização lato sensu de caráter docente;
IV – Aperfeiçoamento;
V - Extensão universitária;
§ 1º - Os cursos de Pós–Graduação, de Mestrado Profissional e de Especialização lato sensu serão oferecidos nas áreas de concentração do Direito Público e do Direito Privado a advogados e bacharéis em Direito.
§ 2º - Os cursos de Especialização lato sensu de caráter docente serão compostos por disciplinas ou módulos específicos e por, no mínimo, 60 horas de conteúdo didático-pedagógico, todos obrigatórios.
§ 3º - Os cursos de Extensão Universitária, Aperfeiçoamento e outros estarão abertos aos advogados, bacharéis em direito, estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e profissionais graduados em outras áreas.
§ 4º - A Escola poderá promover cursos de extensão cultural, sobre temas específicos, dirigidos aos graduandos em Direito.
§ 5º - Os cursos serão mantidos por taxa de matrícula e parcelas necessárias para suprir as suas despesas e custos.
§ 6º - A critério do Conselho Curador, havendo vagas, os cursos constantes nos incisos de IV a VI, poderão ser oferecidos a outros interessados.
Art. 149 - A administração da Escola será exercida pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Curador
III – Coordenadoria Geral
§1º Ficarão subordinadas, administrativa e pedagogicamente, à Coordenação Geral, as seguintes coordenadorias
a) Coordenação Acadêmica;
b) Coordenação de Áreas;
c) Coordenação de Curso de Especialização lato sensu e stricto sensu;
d) Coordenação de Núcleos.
§ 2º - No Regimento Interno serão discriminadas as competências e os encargos dos órgãos, bem como a forma de desenvolvimento de suas finalidades.
§ 3º - A Escola contará, para sua administração, com quadro funcional próprio, objetivando o bom funcionamento da entidade, que será organizado por resolução conjunta de sua Diretoria e a da Secional, e disporá sobre a forma de contratação e plano de cargos de salários.
§ 4º - A composição do Conselho Curador obedecerá ao limite de 70% (setenta por cento) de docentes, conforme determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§ 5º - O Diretor e o Vice-Diretor serão indicados pelo Conselho da OAB SP, sendo seus mandatos coincidentes com o do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.
Art. 150 - A Escola será mantida com recursos financeiros oriundos do Fundo de Cultura, na forma do art. 56, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, podendo receber doações e cobrar taxas de inscrição e mensalidades necessárias para suprir, sempre que possível, as suas despesas e custos, observada a possibilidade de concessão de bolsas de estudos, totais ou parciais, na forma de seu Regimento Interno.
TÍTULO IX DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 151 - Caberá recurso ordinário para uma das Câmaras do Conselho de todas as decisões proferidas pelo Presidente, Diretoria de Subseções, da Caixa de Assistência dos Advogados e do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 76 da Lei nº 8.906/94 e art. l43 do Regulamento Geral).
Art. 152 - Os recursos serão interpostos no prazo de l5 (quinze) dias, a contar da publicação na imprensa oficial ou da cientificação do ato, perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão (artigos l38 e l39 do Regulamento Geral).
Art. 153 - O juízo de admissibilidade competirá ao relator, não podendo a autoridade ou órgão a quo rejeitar o encaminhamento do recurso (art. l38, § 1º, do Regulamento Geral).
§ 1º - Verificando o relator a carência dos pressupostos recursais, proferirá despacho indicativo de indeferimento liminar ao Presidente do órgão ad quem (art. l40, § único, do Regulamento Geral).
§ 2º - Da decisão presidencial caberá recurso do interessado para o órgão julgador, impedido o relator da decisão recorrida de relatar tal recurso (art. l4l do Regulamento Geral).
Art. 154 - Os embargos infringentes serão oponíveis às decisões não unânimes proferidas pelas Câmaras.
Art. 155 - Cabem embargos de divergência das decisões definitivas das Câmaras que conflitem com outras proferidas por qualquer delas, e desde que ainda não se haja uniformizado o entendimento sobre a matéria.
Art. 156 - Os embargos de declaração serão dirigidos ao relator da decisão visada, que, mediante despacho fundamentado, poderá negar-lhes seguimento nas hipóteses de se mostrarem manifestamente protelatórios ou de ausência dos pressupostos de admissibilidade.
§ 1º - Admitidos, serão postos em mesa para julgamento, independentemente de inclusão na pauta, na sessão subseqüente, salvo justificado impedimento (art. l38, §§ 3º e 4º, do Regulamento Geral).
§ 2º - As decisões singular ou coletiva contempladas no item anterior não permitirão recurso (art. l38, § 5º, do Regulamento Geral).
Art. 157 - A aplicação da pena de exclusão, com fundamento nos permissivos contidos no art. 34, incisos XXVI a XXVIII, combinado com art. 38, incisos I e II, do Estatuto, caberá ao Conselho pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros (art. l44 do Regulamento Geral).
Art. 158 - Haverá recurso voluntário em todas as hipóteses alinhadas no art. 75 do Estatuto para o Conselho Federal.
Art. 159 - São legitimados a exercitar o direito de recurso o Presidente do Conselho e os interessados, inclusive para o Conselho Federal, conforme art. 75, § único, da Lei nº 8.906/94.
Art. 160 - De regra, os recursos terão efeito suspensivo, excetuando-se as hipóteses de suspensão preventiva por infração de regra disciplinar, inscrição mediante prova falsa e de matéria eleitoral (art. 77, da Lei nº 8.906/94, e art. l38, § 2º, do Regulamento Geral).
Art. 161 - Os prazos contam-se da maneira geral, com exclusão do dia da publicação, intimação ou comunicação e inclusão do dia seguinte, a partir do primeiro dia útil.
Art. 162 – Os prazos não fluem nos períodos de recesso (art. 139, § 3º do Regulamento Geral).
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163 - A Diretoria promoverá a publicação dos Atos da Ordem no Diário Oficial do Estado, salvo quando o sigilo profissional for imposto por lei.
Art. 164 - Todas as notificações, comunicações e intimações serão feitas por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital no Diário Oficial do Estado quando o interessado não for encontrado, salvo se expedidas em processo disciplinar, que deverão atender o disposto no artigo 143 deste Regimento.
§ 1º - O endereçamento dar-se-á para o último domicílio constante dos arquivos da Secional.
§ 2º - Cumpre a todo inscrito na Ordem comunicar, expressa e imediatamente, a mudança de endereço, sob pena de não poder invocar esse fato para eximir-se de obrigação ou efeito do Estatuto ou deste Regimento.
§ 3º - Notificação, intimação, comunicação e ofícios, salvo prova em contrário, serão tidos por feitos e entregues, conforme o caso:
a) com o ciente do destinatário quando ocorrer a providência por diligência pessoal de funcionários da Ordem;
b) com a juntada do recibo de aviso de recebimento, devidamente assinado pelo destinatário;
c) com a publicação feita no Diário Oficial.
Art. 165 - As notificações iniciais para apresentação de defesa prévia em processos disciplinares e as comunicações das determinações emanadas de Relatores deverão ser feitas por carta, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo advogado para recebimento de correspondência, no cadastro da OAB. Não sendo encontrado o destinatário, será feita a publicação de edital pela Imprensa Oficial do Estado, e não acudido o chamamento, o representado é havido como revel, não podendo ser alegada a ineficácia do chamamento.
§ 3º - Para o representante, quando não estiver representado por advogado regularmente inscrito nesta Secional, todas as notificações, comunicações e intimações serão feitas por carta registrada com aviso de recebimento.”
Art. 166 - Para controle e disciplina do exercício da advocacia no território nacional, o Presidente da Seção fará publicar, de uma só vez e por ordem alfabética, no primeiro trimestre de cada ano, no Diário Oficial do Estado, a lista atualizada dos advogados, estagiários e provisionados com inscrição até 31 de dezembro do ano anterior, com nome, número de inscrição, sede principal, endereço e telefone do advogado, bem como eventuais impedimentos.
Art. 167 - Será editado, com regularidade pelo menos trimestral, o Jornal do Advogado, contendo, em caráter preferencial, notícias sobre consultas e decisões a respeito de seleção, direitos e prerrogativas, ética e disciplina e do próprio Tribunal de Ética, acórdãos de uniformização de jurisprudência e matérias de interesse profissional da advocacia em geral, para conhecimento dos inscritos e orientação quanto ao exercício profissional.
Parágrafo único - A Diretoria constituirá Comissão de Redação, presidida por seu Presidente, destinada à administração e disciplina do Jornal do Advogado e outras publicações da Secional, seleção de trabalhos e responsabilidade técnica.
Art. 168 - A criação de Subseção, nos termos do § 4º, do art. 60, da Lei nº 8.906/94, deverá contar com o número mínimo de 100 (cem) advogados, nela profissionalmente domiciliados.
Art. 169 - A criação e instalação de Conselhos da Subseção só ocorrerá naquela onde houver mais de 2.000 advogados inscritos, nos termos do § 4º, do art. 60, da Lei nº 8.906/94.
Art. 170 - O presente Regimento poderá ser revogado ou alterado por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, mediante proposta prévia e fundamentada de qualquer de seus membros ou proposta subscrita, no mínimo, por 500 (quinhentos) advogados inscritos na Seção, a qual permanecerá em pauta por 3 (três) sessões consecutivas.
Art. 171 - As Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina, com a competência prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 136, deste Regimento, ficam com poderes para implementar atos capazes de dar soluções rápidas aos processos antigos existentes, a fim de evitar a ocorrência de prescrições.
Art. 172 - Fica a critério da Diretoria da Secional a instalação das Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Turmas Disciplinares.
Parágrafo único – À medida que forem instaladas as novas Turmas, os processos disciplinares serão redistribuídos, sob o critério de competência, com observância da jurisdição de cada Turma.
Art. 173 - Ficam criadas no Tribunal de Ética e Disciplina mais 5 (cinco) Turmas Disciplinares, com a competência e composição como definidas no art. 136 e §§, deste Regimento, e que serão instaladas, cada uma delas, quando houver efetiva necessidade, a critério e por decisão da Diretoria Secional, que definirá, também, as respectivas jurisdições.
Art. 174 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria da Seção, submetidos ao referendo do Conselho Secional, constando da ata o fundamento da resolução tomada.
Art. 175 - Este Regimento ficará desde logo adaptado e vinculado às disposições da Lei Federal nº 8.906/94, ao Regulamento Geral e Resoluções e Provisões do Conselho Federal.
OBS.: Alteração dos Artigos 25, 27, 29, 30, 43, 135, 136, 137, 142 e 143; introdução dos Artigos 167, 168 e 169 e renumeração dos Artigos 167 e 168, aprovadas na 2.170ª Sessão Ordinária do Conselho realizada em 23 de novembro de 1998.
Acrescidos ao Artigo 80 os § 1º a 7º. Aprovados na 2200ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 12 de fevereiro de 2001.
Revogado o §1º do Artigo 100. Aprovado na 2201ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 12 de março de 2001.
Alterado o §1º do artigo 114. Aprovado na 2201ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 12 de março de 2001.
Acrescido ao Artigo 2º, a letra j, incluido o Título VIII, renumerando-se, em conseqüência os demais títulos e artigos. Aprovado na 2207ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 13 de agosto de 2001.
Alterado o artigo 135 (caput) e seus parágrafos 4º e 5º; artigo 136 (caput) e seu parágrafo 1º. Aprovado na 2220ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 24 de junho de 2002.
Acrescido ao artigo 63, letra “c” da situação “incompatibilidade”. Aprovado na 2228ª Sessão Extraordinária do Conselho, realizada em 27 de janeiro de 2003.
Acrescido ao artigo 29, o parágrafo único. Aprovado na 2233ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 26 de maio de 2003.
Alterado o artigo 135, e acrescido os §8º, §9º e §10. Aprovado na 2233ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 26 de maio de 2003.
Alterado o artigo 68, acrescido o §1º, renumerando-se os demais parágrafos. Aprovado na 2235ª Sessão Ordinária do Conselho realizada em 23 de junho de 2003.
Alterado a letra ”c”e §4º do artigo 135. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.
Alterado o artigo 136 (caput) e seu §2º. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.
Alterado o § 1º do artigo 137. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.
Alterado os artigos 172 e 173. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.
Alterado o §1º do artigo 8. Aprovado na 2240 ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 27 de outubro de 2003.
Acrescido os §8º e §9º do artigo 8. Aprovado na 2240ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 27 de outubro de 2003.
Alterado o artigo 29 e parágrafo único. Aprovado na 2249ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 14 de junho de 2004.
Alterado o § 3º do artigo 80. Aprovado na 2263ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 19 de setembro de 2005.
Alterado o artigo 43. Aprovado na 2273ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 19 de junho de 2006.
Revogado o §6º do Artigo 135. Aprovado na 2278ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 06 de novembro de 2006.
Alterado § único do Artigo 19 e acrescido o § 2º. Aprovado na 2288ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 10 de setembro de 2007.
Acrescido § 3º ao Artigo 31. Aprovado na 2288ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 10 de setembro de 2007.
Acrescido § 4º ao Artigo 129. Aprovado na 2288ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 10 de setembro de 2007.
Alteração dos § 1º e 2º do artigo 41, aprovada na 2290ª Sessão do Conselho, realizada em 12 de novembro de 2007.
Alterados os seguintes artigos: Artigo 52; Artigo 135 e seus §§ 2º e 4º, e revogados os §§ 8º, 9º e 10; Artigo 136 e seus §§ 1º, 2º e 3º; Artigo 137 e seus §§ 1º e 2º; Artigo 140 e letras “a”, “b”, “c” e “g”; Artigo 141; §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 11 e 13 do Artigo 142; Letra “d” do Artigo 144; Artigo 145; Artigo 172 e seu § 1º, que passa para parágrafo único, por revogação do § 2º. Aprovado na 2291ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 17 de dezembro de 2007.
Inclusão do § 2º ao artigo 149, transformando o parágrafo único em § 1º. Aprovada na 2308ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de maio de 2009.
Alteração do inciso III, do § 4º, do artigo 136, do Regimento Interno da OAB SP, aprovada na 2312ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 21 de setembro de 2009
Alteração dos artigos 147, 148 e 149 do Regimento Interno da OAB SP, aprovada na 2314ª Sessão do Conselho, realizada em 23 de novembro de 2009.
Alteração dos artigos 40, 143, 164 e 165 do Regimento Interno da OAB SP aprovada pelo Egrégio Conselho na 2324ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2010.
Alteração do Regimento Interno da OAB SP aprovada na 2325ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 20 de setembro de 2010:
- Descentralização das atividades de conciliação e aumento de 20 (vinte) para 30 (trinta) membros vogais Relatores nas Turmas Disciplinares.
- Alterados: alínea “c” do artigo 135 e seu § 4º; o artigo 136; o inciso II do § 3º, e acrescido o inciso IV ao § 4º, suprimindo as alíneas “a” e “b”
Aprovada a Alteração do artigo 106 e seu § 4º, bem como do artigo 107 do Regimento Interno da OAB SP, na 2332ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2011.
Alteração do Regimento Interno da OAB SP, aprovada na 2336ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2011:
Inclusão da Comissão de Resgate da Memória da OAB SP como Comissão permanente, acrescentando-se, também, no Capítulo III - Das Comissões, um novo inciso, o de número XVI. De outro lado, a fim de não se alterar a atual numeração do Regimento Interno, proceder-se-á, a partir do artigo 124, à inclusão de novos dispositivos mediante simples acréscimo de letras.
Aprovada, por votação unânime, na 2346ª Sessão do Conselho da OAB SP, realizada no dia 25 de junho de 2012, a proposta de alteração do Regimento Interno da OAB SP: caput dos artigos 8º e 9º. Acrescidos §§ ao artigo 8º, renumerando os demais. (nova redação do § 2º, do artigo 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB).
Aprovada na 2353ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 18 de fevereiro de 2013, a alteração do § 1º, do artigo 56; Artigo 87; alínea “j” do Artigo 89; § 2º, do artigo 92; Artigo 102; Artigo 104; § 3º, do Artigo 106; § 3º, do Artigo 110; e § 3º, do Artigo 119.
2356ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP
Aprovada a proposta de instalação da Vigésima Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, com sede na Capital, fazendo parte da sua jurisdição as seguintes Subseções: 100ª - Ipiranga, 104ª - Itaquera, 116ª - Jabaquara, 96ª - Lapa, 94ª - Penha de França, 93ª - Pinheiros, 125ª - Santana, 102ª - Santo Amaro, 110ª - São Miguel Paulista, 101ª - Tatuapé, 103ª - Vila Prudente, 238ª - Nossa Senhora do Ó, e adequação do Regimento Interno da OAB SP.
Alteração do inciso IV do artigo 54 (Casas da Advocacia e da Cidadania).
Aprovada na 2363ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada em 25 de novembro de 2013.
Aprovada na 2.369ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 19 de maio de 2014, a inclusão dos §§ 1º e 2º, no artigo 29, e as alterações do inciso XXIV do artigo 18; da alínea “d” do artigo 26, e do §4º do artigo 80.
Aprovada a instalação da Vigésima Quarta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, com sede em Santo Amaro, na 2.367ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 28 de abril de 2014, tendo as alterações dos artigos 135, “c” e seu §4º, artigo 136 e artigo 172, todos do Regimento Interno da OAB SP.
Aprovada na 2376ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 15 de dezembro de 2014, a inclusão da letra “f” no artigo 26 e a exclusão da letra “b” do artigo 27.
Aprovada na 2385ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 24 de agosto de 2015, alteração da redação do § 7º do artigo 142.
Aprovada a instalação da Vigésima Quinta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, com sede em Fernandópolis, na 2.394ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 23 de maio de 2016, tendo as alterações dos artigos 135, “c” e seu §4º, artigo 136 e artigo 172, todos do Regimento Interno da OAB SP.
Aprovada na 2396ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 18 de julho de 2016, as seguintes alterações no Regimento Interno: Instalação da Vigésima Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, com sede em Franca, fazendo parte da sua jurisdição as seguintes Subseções: 172ª Altinópolis, 51ª Batatais, 13ª Franca, 217ª Igarapava, 70ª Ituverava, 15ª Orlândia, 213ª Patrocínio Paulista, 203ª Pedregulho e 127ª São Joaquim da Barra
Aprovada na 2413ª Sessão Ordinária do Conselho, no dia 13 de novembro de 2017, a alteração do artigo 106 do Regimento Interno da OAB SP.
Aprovada na 2414ª Sessão Ordinária do Conselho, no dia 11 de dezembro de 2017, a alteração do artigo 159 do Regimento Interno da OAB SP.

References: artigo 31
 artigo 56
 artigo 53
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 143
 Artigo 80
 Artigo 100
 artigo 114
 Artigo 2
 artigo 135
 artigo 136
 artigo 63
 artigo 29
 artigo 135
 artigo 68
 artigo 135
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 80
 artigo 43
 Artigo 135
 Artigo 19
 Artigo 31
 Artigo 129
 artigo 41
 Artigo 52
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 172
 artigo 149
 artigo 136
 artigo 135
 artigo 136
 artigo 106
 artigo 107
 artigo 124
 artigo 8
 artigo 106
 artigo 56
 Artigo 87
 Artigo 89
 artigo 92
 Artigo 102
 Artigo 104
 Artigo 106
 Artigo 110
 Artigo 119
 artigo 54
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 80
 artigo 136
 artigo 172
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 142
 artigo 136
 artigo 172
 artigo 106
 artigo 159