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Timestamp: 2018-05-24 18:34:28+00:00

Document:
Pedro Lucas Tavares Canedo
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA JUNTA DE FREGUESIA DE SALIR DE MATOS (Lei nº 53-E/2006 de 29 Dezembro) 1
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS JUNTA DE FREGUESIA DE SALIR DE MATOS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº 2 do artigo 17º, conjugada com a alínea b) do nº 5 do artigo 34º da Lei das Autarquias Locais (Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Salir de Matos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÔES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. 2
3 Artigo 3º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPITULO II TAXAS Artigo 4º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Outros serviços prestados à comunidade. 3
4 Artigo 5º Serviços Administrativos 1 O custo/hora foi calculado para a Categoria de Assistente Técnica Posição Remuneratória: Entre 1ª e 2ª Nível Remuneratório: Entre 5 e 7. Preço/hora = 4,93. 2 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 3 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct TSA Taxa de Serviços Administrativos; tme tempo médio de execução; vh valor hora do funcionário; ct custo total para a prestação do serviço ( material de escritório, consumíveis, etc). 4 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 0,25/hora x vh + ct para os atestados, declarações e certidões em documento da Junta de Freguesia; b) É de 0,125/hora x vh + ct para os atestados, declarações e certidões em documento fornecido pelos interessados. 5 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 6 Os valores constantes do nº 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 4
5 Artigo 6º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (portaria nº 421/2004de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo 25% da taxa N de profilaxia médica; R = Nx R Registo N Taxa de Profilaxia médica b) Licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; Licenças do grupo A B - E I. L = Nx Em que L licença. N Taxa de profilaxia médica. c) Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica; Licenças do grupo G L= 2 x N d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica; Licenças do Grupo H L = 3 x N e) Licenças das classes C D F 5
6 Estão Isentas. 3 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho conjunto. Artigo 7º Cemitérios 1 As taxas pagas pela Concessão de Terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: 1.1 Para Sepulturas Perpétuas: a) Sepultura Simples Adultos TCTC = a x ctm² TCTC - Taxa Concessão de Terreno no Cemitério a - área do terreno (m²) ctm² - custo terreno /m² b) Sepultura Simples Crianças Mesma fórmula aplicada aos adultos. c) Jazigos TCTJ = a x ctm² x ic TCTJ Taxa Concessão de Terreno para Jazigo a área de ocupação ctm² - custo terreno/m² ic índice de construção 2 Taxa de Inumação TI = a + b TI Taxa de Inumação a custos de manutenção b custos de investimento no cemitério. 3 Os valores previstos nos nºs 1 e 2 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 6
7 Artigo 8º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 9º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 7
8 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 11º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 8
9 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista nº nº2. Artigo 13º Legislação subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Salir de Matos, 26 de Fevereiro de
10 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS APROVAÇÕES ÓRGÃO EXECUTIVO O Presente Regulamento, que antecede, devidamente rubricado, foi aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em 26 de Fevereiro de O Executivo: O Presidente: João Fialho Coutinho Rosa O Secretário: Rui Manuel Ribeiro Jacinto O Tesoureiro: Américo Rocha da Conceição ORGÃO DELIBERATIVO O Regulamento, que antecede, foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária, realizada no dia 19 de Abril de 2010, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam. A Mesa: O Presidente: Carlos Miguel Alves da Conceição O Primeiro Secretário: Maria Nazaré dos Santos Frutuoso O Segundo Secretário: Edite Maria Eusébio Costa 10

References: artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14