Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015D2429
Timestamp: 2019-07-20 16:02:48+00:00

Document:
Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e aos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2429 DO CONSELHO
que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Por ofícios que deram entrada na Comissão em 8 de abril de 2015 e em 30 de julho de 2015, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar, com algumas alterações, uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no que se refere às despesas de certos veículos ligeiros de passageiros utilizados não exclusivamente para os fins da empresa.
Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 21 e 24 de agosto de 2015, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício datado de 24 de agosto de 2015, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva impõe que os sujeitos passivos declarem para efeitos do IVA a utilização de bens da empresa para fins alheios à empresa.
A Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho (2) autorizou a Letónia a introduzir uma medida derrogatória nos termos do artigo 395.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito de dedução do IVA pago a montante a 80 % no que se refere à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas conexas, incluindo a aquisição de combustível, quando os veículos ligeiros de passageiros não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa. Essa decisão de execução caduca em 31 de dezembro de 2015.
Por força do artigo 6.o da Decisão de Execução 2013/191/UE, a Letónia também apresentou um relatório que inclui uma análise da percentagem prevista para a limitação do direito à dedução. Essa análise indica que, com base nos dados estatísticos resultantes de um imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros propriedade de operadores comerciais, ou por eles detidos, utilizados para atividades de natureza privada e profissional, a percentagem de 80 % da dedução deveria ser reduzida para 50 %.
A limitação do direito à dedução ao abrigo da medida deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.
A medida deverá aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros com massa superior a 3 500 kg ou com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido à sua natureza ou ao tipo de atividade a que se destinam. Deverá ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada dos veículos ligeiros de passageiros específicos excluídos dessa autorização com base na sua utilização específica.
A Letónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar a medida derrogatória durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2018.
No caso de a Letónia considerar que é necessária uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2018, deverá apresentar à Comissão, até 31 de março de 2018, um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.
A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes IVA,
Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.
Em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços efetuada a título oneroso o uso para fins privados dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem afetos a uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação do direito à dedução por força do artigo 1.o da presente decisão.
As despesas referidas no artigo 1.o devem ter por objeto a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de tais veículos, bem como as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível desses veículos.
A presente decisão aplica-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.
Os artigos 1.o e 2.o não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:
veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;
veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;
veículos utilizados para o transporte de mercadorias;
veículos utilizados para lições de condução;
veículos utilizados para serviços de guarda;
veículos utilizados para serviços de emergência;
veículos utilizados como veículo de demonstração.
1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
2. Os pedidos de prorrogaçãos da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da percentagem prevista no artigo 1.o.
A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
(2) Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 113 de 25.4.2013, p. 11).

References: artigo 26
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 artigo 26
 artigo 395
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 artigo 395
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 1
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 artigo 26