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Timestamp: 2017-06-28 15:41:10+00:00

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AMBIÊNCIA LABORAL: REGULAMENTADA A LEI QUE ALTEROU OS RECURSOS TRABALHISTAS
REGULAMENTADA A LEI QUE ALTEROU OS RECURSOS TRABALHISTAS
esperado pela comunidade juslaboral, o Órgão Especial do Tribunal Superior do
Trabalho finalmente referendou na data de 06.10.2014, fazendo-o à unanimidade,
o Ato 491-2014, que fixou os parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei
13.015-2014, que alterou a sistemática recursal trabalhista.
abaixo, o ato em questão.
491/SEGJUD.GP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,
ad referendum do Órgão Especial, considerando a edição da Lei 13.015, de 21 de
julho de 2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de
recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e introduz a sistemática do recurso
a necessidade de fixação de parâmetros procedimentais mínimos para dar
efetividade à referida lei,
Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, aplica-se aos recursosinterpostos das
decisões publicadas a partir da data de sua vigência.
Art. 2º Sem
prejuízo da competência do Ministro Relator do recurso de embargos prevista no
§ 3º do artigo 894 da CLT, o Presidente de Turma, na forma do Regimento Interno
do Tribunal Superior do Trabalho, denegar-lhe-á seguimento nas hipóteses ali
previstas e quando a divergência apresentada não se revelar atual, nos termos
do § 2º do mesmo dispositivo legal.
efeito de aplicação dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT, persistindo decisão
conflitante com a jurisprudência já uniformizada do Tribunal Regional do
Trabalho de origem, deverão os autos retornar à instância a quo para sua
adequação à súmula regional ou à tese jurídica prevalecente no Tribunal
Regional do Trabalho, desde que não conflitante com súmula ou orientação
comprovação da existência da súmula regional ou da tese jurídica prevalecente
no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá para os efeitos do
artigo 896, a, da CLT, desde que regularmente demonstrada sua fonte de
Art. 5º No
caso de decisão regional em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho, o Relator denegará seguimento ao recurso.
Tribunais Regionais do Trabalho deverão manter e dar publicidade a suas súmulas
e teses jurídicas prevalecentes mediante banco de dados, organizando-as por
questão jurídica decidida e divulgando-as, preferencialmente, na rede mundial
Art. 7º Para
os efeitos do § 13 do artigo 896 da CLT, a afetação de julgamento ao Tribunal
Pleno, em face da relevância da matéria, somente poderá ocorrer em processos em
tramitação na Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
único. A afetação a que se refere o caput deste artigo não pressupõe,
necessariamente, a existência de diversos processos em que a questão relevante
seja debatida.
Art. 8º Nas
hipóteses dos artigos 896-B e 896-C da CLT, somente poderão ser afetados
recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que contenham
abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Quando a Turma do Tribunal Superior do Trabalho entender necessária a adoção do
procedimento de julgamento de recursos de revista repetitivos, seu Presidente
deverá submeter ao Presidente da Subseção de Dissídios Individuais I a proposta
de afetação do recurso de revista, para os efeitos do caput do artigo 896-C da
único. O Presidente da Subseção submeterá a proposta ao colegiado no prazo
máximo de 30 dias de seu recebimento, após o que:
a proposta, por maioria simples, o colegiado também decidirá se a questão será
analisada pela própria SbDI-1 ou pelo Tribunal Pleno;
II – na
hipótese do inciso I, o processo será distribuído a um Relator e a um Revisor
do órgão jurisdicional correspondente, para sua tramitação nos termos do artigo
896-C da CLT;
rejeitada a proposta, os autos serão devolvidos à Turma respectiva, para que o
julgamento do recurso de revista prossiga regularmente.
Compete ao Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho determinar a
suspensão de que trata o § 3º do artigo 896-C da CLT dos recursos interpostos
contra as sentenças em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos.
Selecionados os recursos, o Relator, na Subseção Especializada em Dissídios
Individuais ou no Tribunal Pleno, constatada a presença do pressuposto do caput
do art. 896-C da CLT, proferirá decisão de afetação, na qual:
identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos de que trata o §
5º do artigo 896-C da CLT;
requisitará aos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais Regionais do
Trabalho a remessa de até dois recursos de revista representativos da
IV – poderá
conceder vista ao Ministério Público e às partes, nos termos e para os efeitos
do § 9º do artigo 896-C da CLT.
Art. 12. Se,
após receber os recursos de revista selecionados pelo Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, não se proceder à sua
afetação, o relator, no Tribunal Superior do Trabalho, comunicará o fato ao
Presidente ou Vice-Presidente que os houver enviado, para que seja revogada a
decisão de suspensão referida no artigo 896-C, § 4º, da CLT.
vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do 896-C da CLT, questão não
delimitada na decisão de afetação.
recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência
sobre os demais feitos.
§ 1º Não se
dando o julgamento no prazo de um ano, cessam automaticamente a afetação e a suspensão
Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, é permitido a outro Relator, nos
termos do artigo 896-C da CLT, afetar dois ou mais recursos representativos da
Quando os recursos requisitados do Tribunal Regional do Trabalho contiverem
outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao órgão
jurisdicional competente decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em
acórdão específico para cada processo.
Para instruir o procedimento, pode o Relator fixar data para, em audiência
pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na
conteúdo do acórdão paradigma abrangerá a análise de todos os fundamentos
suscitados à tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.
partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser
proferida pelo respectivo Relator.
parte poderá requerer o prosseguimento de seu processo se demonstrar distinção
entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
§ 1º A outra
parte deverá ser ouvida sobre o requerimento, no prazo de cinco dias.
§ 2º Da
decisão caberá agravo, nos termos do Regimento Interno dos respectivos
Decidido o recurso representativo da controvérsia, os órgãos jurisdicionais
respectivos declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica
controvérsia ou os decidirão aplicando a tese.
Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos
recursos de revista sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com
a orientação do Tribunal Superior do Trabalho;
II - o órgão
que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará a causa de competência
originária ou o recurso anteriormente julgado, na hipótese de o acórdão
recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior;
processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso
para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior.
fundamentar a decisão de manutenção do entendimento, o órgão que proferiu o
acórdão recorrido demonstrará fundamentadamente a existência de distinção, por
se tratar de caso particularizado por hipótese fática distinta ou questão
jurídica não examinada, a impor solução jurídica diversa.
§ 2º Mantido
o acórdão divergente pelo Tribunal de origem, o recurso de revista será
remetido ao Tribunal Superior do Trabalho, após novo exame de sua
admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional.
Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o
Tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não
decididas, cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.
§ 4º Quando
for alterado o acórdão divergente na forma do parágrafo anterior e o recurso
versar sobre outras questões, caberá ao Presidente do Tribunal Regional, depois do reexame pelo órgão de
origem e independentemente de ratificação do recurso ou juízo de
admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior do
Trabalho para julgamento das demais questões.
Tribunal Superior do Trabalho deverá manter e dar publicidade às questões de
direito objeto dos recursos repetitivos já julgados, pendentes de julgamento ou
já reputadas sem relevância, bem como daquelas objeto das decisões proferidas
nos termos do § 13 do artigo 896 da CLT.
dispensa de depósito recursal a que se refere o § 8º do artigo 899 da CLT não
será aplicável aos casos em que o agravo de instrumento se refira a uma parcela
de condenação, pelo menos, que não seja objeto de arguição de contrariedade a
súmula ou a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
único. Quando a arguição a que se refere o caput deste artigo revelar-se manifestamente
infundada, temerária ou artificiosa, o agravo de instrumento será considerado

References: artigo 894
 artigo 896

artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo
896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 899