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Timestamp: 2018-03-17 10:54:25+00:00

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REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - PDF
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Rafael Cunha Lisboa
1 REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS 1. O Regulamento referente à compensação pela não cedência de terrenos referentes a prédios a lotear servidos de infra-estruturas urbanísticas ou nos quais não se justifique a localização de equipamentos públicos foi elaborado ao abrigo do disposto no nº. 4. do artº. 16º do Decreto-Lei nº. 448/91, de 29 de Novembro, diploma este que criou a figura jurídica da compensação a favor dos municípios nos casos em que o prédio abrangido pela operação de loteamento, encontrando-se já servido de infra-estruturas ou dos equipamentos públicos necessários, não seja de molde a justificar a cedência de terrenos para essa finalidade. 2. Com o novo regime instituído pelo Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, e as regras definidas no nº. 4 do artº. 44º do mesmo diploma, bem como as previstas nos nºs 6. e 7. do artº. 57º do mesmo diploma, o regime de compensações tornou-se extensivo a determinado tipo de operações urbanísticas, designadamente nos casos em que as obras a licenciar contemplem a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e de equipamentos de uso privativo. 3. Face à alteração dos índices urbanísticos para os espaços urbanizáveis de densidade D (densidade rural) e C (baixa densidade), que antes eram respectivamente até 0,25 metros quadrados de construção por um metro quadrado de terreno, e de 0,25 metros quadrados até 0,50 metros quadrados de construção por um metro quadrado de terreno, e agora são, também, respectivamente até 0,40 metros quadrados e de 0,40 até 0,60 metros quadrados de construção por um metro quadrado de terreno, e considerando ainda o conceito de operações urbanísticas acolhido no presente Regulamento, em razão do qual a incidência do regime de compensações passa a ter um campo de aplicação mais vasto, reconhece-se oportuno proceder à formulação de nova regulamentação em substituição do Regulamento Municipal em vigor. Folha 1 de 10
2 Nestes termos, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprova o seguinte Regulamento no exercício do seu poder regulamentar próprio. Artigo 1º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no nº. 4. do artº. 44º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro. Artigo 2º Objecto O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento de regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que, pelo facto de a operação urbanística se encontrar, total ou parcialmente, dotada de infra-estruturas urbanísticas ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público na mesma operação, ou ainda nos casos previstos no nº. 4. do artº. 43º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, não haja lugar à cedência regulamentar de terrenos para esses fins. Artigo 3º Operação urbanística Para efeitos do presente Regulamento considera-se operação urbanística. 1. A operação de loteamento abrangendo o prédio a lotear. 2. As obras a seguir mencionadas, quando a operação contemple a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e equipamento de uso privativo: a) Obras, sujeitas a licenciamento, de construção, de ampliação ou de alteração em área não abrangida por operação de loteamento nem por plano de pormenor que contemple as menções constantes das Folha 2 de 10
3 alíneas a), c), d), e) e f) 380/99, de 22 de Setembro. do nº. 1 do artº. 91º do Decreto-Lei nº. b) Obras, sujeitas a licenciamento, de reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios classificados ou em vias de classificação e obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios situados em zonas de protecção de imóvel classificado ou em vias de classificação ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. c) Obras, sujeitas a autorização, de reconstrução, salvo as previstas na alínea b) que antecede. 3. As obras sujeitas ao regime a que se refere o nº. 7. do artº. 57º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro. Artigo 4º Infra-estruturas urbanísticas, equipamentos e espaços verdes públicos Para efeitos deste Regulamento consideram-se: a) Infra-estruturas urbanísticas: as destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, de electricidade, gás e telecomunicações. b) Equipamentos e espaços verdes públicos: espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva definidos nos termos previstos nos planos municipais de ordenamento do território em vigor. c) Espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada: espaços a afectar esses fins que constituam partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos, e que se regem pelo disposto nos artigos 1420º. a 1438º.- A do Código Civil. Folha 3 de 10
4 Artigo 5º Tipo de compensações O tipo de compensações a efectuar, segundo opção dos proprietários e a correspondente aceitação pela Câmara Municipal, revestirá a forma de numerário ou espécie, entendida esta como a cedência de parcelas de terreno susceptíveis de ser urbanizadas, ou de outros imóveis considerados de interesse pela mesma Câmara Municipal. Artigo 6º Valor em numerário da compensação 1. O valor em numerário da compensação a pagar, previsto no presente Regulamento, será determinado de acordo com a seguinte fórmula: LK x A (m 2 ) x V C = 2 Em que: C valor de compensação devida ao Município. L Factor de localização, dependente da situação da operação urbanística face ao perímetro urbano da Cidade de Braga (Anexo I). K Coeficiente urbanístico da operação (Anexo I). A Valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte da área do solo que deveria ser cedida para espaços verdes e de utilização colectiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, de acordo com os parâmetros para o dimensionamento para as respectivas áreas, definidos nos termos previstos nos planos municipais de ordenamento do território em vigor. V Valor do preço por metro quadrado de construção, definido pela Portaria que fixa periodicamente os valores do metro quadrado de construção para efeito de cálculo da renda condicionada. Folha 4 de 10
5 1. Ao valor C encontrado pela aplicação da fórmula constante do número anterior será acrescido o montante resultante do produto da multiplicação de 10 pela área em metros quadrados do terreno não cedido, referente, exclusivamente, a zonas verdes e ou de utilização colectiva. 2. A densidade praticada nas operações urbanísticas de cariz industrial ou de armazenagem será obtida da mesma forma que para as restantes operações urbanísticas urbanas, considerando-se para o efeito o somatório dos pisos utilizáveis, nomeadamente as áreas destinadas a escritórios. Artigo 7º Compensação em espécie 1. Sempre que o proprietário do prédio objecto da operação urbanística opte pela compensação em espécie, haverá lugar à determinação do valor das parcelas de terreno ou dos imóveis de acordo com as regras estabelecidas nos números seguintes. 2. Após determinação do valor, em numerário, da compensação, a apurar nos termos da fórmula constante do artº. 6º deste Regulamento, efectuar-se-á a avaliação dos imóveis. 3. A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois representantes desta Câmara Municipal e um do proprietário do prédio objecto da operação urbanística. 4. Se o valor apurado nos termos do número anterior não for aceite pelo proprietário, haverá recurso para a Câmara Municipal, que resolverá em definitivo. 5. No caso de o proprietário não se conformar com o valor final fixado pela mesma Câmara, a compensação será paga em numerário. 6. Sempre que se verifique diferenças entre o valor da compensação que seria devida em numerário e o valor da compensação a entregar em espécie, haverá lugar à satisfação das diferenças nos seguintes termos: Folha 5 de 10
6 a) Se o diferencial for favorável ao Município será o mesmo pago em numerário pela pessoa a quem se referir a operação urbanística. b) Se o diferencial for favorável ao proprietário, será o mesmo deduzido no pagamento das taxas pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas que forem devidas. 7. A Câmara Municipal poderá recusar o pagamento da compensação em espécie sempre que entenda que os bens imóveis a entregar pelo titular da operação urbanística não são adequados aos objectivos definidos no artº. 5º. Artigo 8º Disposições finais e transitórias O regime constante do presente Regulamento apenas é aplicável às operações urbanísticas em relação às quais não tenham sido emitidos o alvará de loteamento ou o alvará da licença de construção ou de autorização. Artigo 9º Entrada em vigor 1. O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua afixação na II Série do Diário da República. 2. É revogado o Regulamento referente à compensação pela não cedência de terreno referentes a prédios a lotear servidos de infra-estruturas urbanísticas ou nos quais não se justifique a localização de equipamentos públicos. Artigo 10º Não incidência Ficam excluídas da incidência das compensações previstas neste Regulamento as operações urbanísticas que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Compreendam apenas um ou dois fogos Folha 6 de 10
7 b) Tenham área bruta de construção até 240 metros quadrados. Aprovação: CM 25/07/2002 AM 04/10/2002 DR nº263, II S, 14/11/2002 CM 9/3/2006 AM 20/4/2006 DR nº107, IIS, 02/06/2006 Folha 7 de 10
8 ANEXO I OPERAÇÕES URBANÍSTICAS L Factor de localização COS da operação urbanística (m2 de construção/m2 de terreno) Dentro do perímetro Urbano da Cidade de Braga (nº. 2 do Fora do perímetro urbano da cidade de Braga (nº. 2 do artigo 35º do Reg. PDM) K Coeficiente Urbanístico artigo 35º do Reg.PDM) Folha 8 de 10
9 1. Superior a 1/ A Alta Densidade 0.20 (» 0.75/1 a 1/1) B Média Densidade (»0.60/1 a 0.75/1) 0.15 C Baixa Densidade (»0.40/1 a 0.60/1) 0.10 D Densidade Rural 0.05 (até 0.40/1) Folha 9 de 10
10 CUSTOS APROXIMADOS 1 m2 V = $00 (582,60 ) SUPERIOR A 1/1 a) interior do perímetro urbano da Cidade $00 (72.82 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade $00 (54 62 ) ALTA DENSIDADE a) interior do perímetro urbano da Cidade $00 (58.26 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade 8 760$00 (43.69 ) MÉDIA DENSIDADE a) interior do perímetro urbano da Cidade 8 760$00 (43.69 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade 6 570$00 (32.77 ) BAIXA DENSIDADE a) interior do perímetro urbano da Cidade 5 840$00 (29.13 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade 4 380$00 (21.85 ) DENSIDADE RURAL a) interior do perímetro urbano da Cidade 2 920$00 (14.56 ) b) fora do perímetro da Cidade 2 190$00 (10.92 ) Folha 10 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJA REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJA REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO Nota Justificativa O Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação foi recentemente alterado em virtude da publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO Departamento de Planeamento e Habitação Divisão de Obras Particulares
1 ÍNDICE Preambulo 4 CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 5 Artigo 1º Objecto e incidência 5 Artigo 2º Definições 5 Artigo 3º Dispensa de licença ou autorização 5 Artigo 4º Taxas 6 CAPÍTULO 2 INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro A nova Lei dos Solos destina-se a substituir, integralmente, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 35
 artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4