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Timestamp: 2020-08-14 00:32:12+00:00

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::: Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL(versão actualizada)
Natureza jurídica e objecto Artigo 2.º
Sede Artigo 3.º
Regime jurídico Artigo 4.º
Princípio da especialidade Artigo 6.º
Âmbito de intervenção Artigo 7.º
Objectivos da regulação Artigo 8.º
Atribuições Artigo 9.º
Co-regulação e auto-regulação Artigo 10.º
Colaboração de outras entidades Artigo 11.º
Relações de cooperação ou associação Artigo 12.º
Equiparação ao Estado Artigo 13.º
Órgãos Artigo 14.º
Função Artigo 15.º
Composição e designação Artigo 16.º
Processo de designação Artigo 17.º
Cooptação Artigo 18.º
Garantias de independência e incompatibilidades Artigo 19.º
Duração do mandato Artigo 20.º
Estatuto e deveres Artigo 21.º
Tomada de posse Artigo 22.º
Cessação de funções Artigo 23.º
Dissolução do conselho regulador Artigo 24.º
Competências do conselho regulador Artigo 25.º
Competência consultiva Artigo 26.º
Presidente do conselho regulador Artigo 27.º
Vinculação da ERC Artigo 31.º
Representação externa e judiciária Artigo 32.º
Função Artigo 33.º
Composição Artigo 34.º
Função Artigo 35.º
Estatuto Artigo 36.º
Competência Artigo 37.º
Duração do mandato Artigo 38.º
Função Artigo 39.º
Composição e designação Artigo 40.º
Competências Artigo 41.º
Funcionamento Artigo 42.º
Serviços Artigo 43.º
Regime do pessoal Artigo 44.º
Incompatibilidades Artigo 45.º
Funções de fiscalização Artigo 46.º
Assessorias especializadas Artigo 48.º
Regras gerais Artigo 49.º
Património Artigo 50.º
Receitas Artigo 51.º
Despesas Artigo 53.º
Exercício da supervisão Artigo 54.º
Sigilo Artigo 55.º
Prazo de apresentação Artigo 56.º
Direito de defesa Artigo 57.º
Audiência de conciliação Artigo 58.º
Dever de decisão Artigo 59.º
Direito de resposta e de rectificação Artigo 60.º
Garantia de cumprimento Artigo 61.º
Procedimento Artigo 62.º
Regulamentos Artigo 63.º
Directivas e recomendações Artigo 64.º
Decisões Artigo 65.º
Publicidade Artigo 66.º
Procedimentos sancionatórios Artigo 68.º
Recusa de colaboração Artigo 69.º
Recusa de acesso para averiguações e exames Artigo 70.º
Não preservação de registo Artigo 71.º
Recusa de acatamento e cumprimento deficiente de decisão Artigo 72.º
Sanção pecuniária compulsória Artigo 73.º
Relatório à Assembleia da República e audições parlamentares Artigo 74.º
Responsabilidade jurídica Artigo 75.º
Controlo judicial Artigo 76.º
Fiscalização do Tribunal de Contas Artigo 77.º
Consultar a Lei n.º 43/98, 6 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77