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Timestamp: 2016-08-28 06:53:14+00:00

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A Execu��o Fiscal e a responsabilidade dos s�cios - Danilo Santana - JurisWay
JurisWayBusca A Execu��o Fiscal e a responsabilidade dos s�cios	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Tribut�rio Indique este texto a seus amigos Autoria:
Danilo Santana Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados; especializa��o em Marketing Internacional; P�s-Gradua��o em Direito P�blico, professor de Direito Empresarial do Inepro, e autor liter�rio.Outros artigos do mesmo autorSele��o para Concurseiros - Artigo 51, 52, 53 54, e 55 EAOAB - Conselho Federal ...Estatuto da OAB/C�digo de �ticaLOCA��O - Novas altera��es na Lei do InquilinatoDireito Imobili�rioSele��o para Concurseiros - Artigo 45 EAOAB - �rg�os da OAB ...Estatuto da OAB/C�digo de �ticaD�vidas Impag�veis.Direito CivilAntes do �ltimo dia.Desenvolvimento PessoalMais artigos...
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Norma de reg�ncia da Execu��o Fiscal
A execu��o fiscal � regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil.
Lei 6.830/80 - Art. 1� - A execu��o judicial para cobran�a da D�vida Ativa da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e respectivas autarquias ser� regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil.
A execu��o fiscal prevista na Lei 6.830/80 tem por objetivo dar ao fisco um instrumento c�lere de cobran�a de sua d�vida ativa (cr�dito), ou seja, a Fazenda ingressa em ju�zo para a cobran�a for�ada do seu cr�dito constitu�do.
Podem mover a execu��o fiscal a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, bem como as respectivas autarquias e entidades que detenham capacidade tribut�ria por delega��o. As empresas p�blicas e as sociedades de economia mista n�o podem mover execu��o fiscal.
Pressuposto para a execu��o fiscal
O pressuposto para a execu��o fiscal � a exist�ncia da d�vida regularmente inscrita mediante instaura��o de processo administrativo. N�o haver� t�tulo executivo sem a certid�o ativa que � extra�da com base nos dados previamente inscritos e se inclui entre os t�tulos extrajudiciais arrolados no artigo 585 do C�digo de Processo Civil.
O processo administrativo permanecer� na reparti��o e sua c�pia enviada ao ju�zo competente podendo a parte retirar sua c�pia a qualquer momento, segundo o disposto no artigo 41 da Lei de Execu��o Fiscal.
Lei 6.830/80 - Art. 41 - O processo administrativo correspondente � inscri��o de D�vida Ativa, � execu��o fiscal ou � a��o proposta contra a Fazenda P�blica ser� mantido na reparti��o competente, dele se extraindo as c�pias autenticadas ou certid�es, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Minist�rio P�blico.
Par�grafo �nico - Mediante requisi��o do Juiz � reparti��o competente, com dia e hora previamente marcados, poder� o processo administrativo ser exibido na sede do Ju�zo, pelo funcion�rio para esse fim designado, lavrando o serventu�rio termo da ocorr�ncia, com indica��o, se for o caso, das pe�as a serem trasladadas.
D�vida ativa � aquela regularmente inscrita na reparti��o administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou, ainda, por decis�o final proferida em processo regular.
Lei 6.830/80 - Art. 2� - Constitui D�vida Ativa da Fazenda P�blica aquela definida como tribut�ria ou n�o tribut�ria na Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, com as altera��es posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora��o e controle dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.
� 1� - Qualquer valor, cuja cobran�a seja atribu�da por lei �s entidades de que trata o artigo 1�, ser� considerado D�vida Ativa da Fazenda P�blica.
� 2� - A D�vida Ativa da Fazenda P�blica, compreendendo a tribut�ria e a n�o tribut�ria, abrange atualiza��o monet�ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
A d�vida ativa regularmente inscrita goza de presun��o de liquidez e certeza, at� prova em contr�rio. Assim, em face da inscri��o da d�vida ativa, incumbir� ao contribuinte provar que n�o est� devendo.
Lei 6.830/80 - Art. 3� - A D�vida Ativa regularmente inscrita goza da presun��o de certeza e liquidez.
Par�grafo �nico - A presun��o a que se refere este artigo � relativa e pode ser ilidida por prova inequ�voca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
A execu��o fiscal dever� ser proposta no foro do domic�lio do executado. Caso haja mais de um executado, o exequente poder� escolher o domic�lio de qualquer deles, observadas ainda, as demais op��es do artigo 578 do C�digo de Processo Civil.
S�mula 58 do STJ - Proposta a execu��o fiscal, a posterior mudan�a de domicilio do executado n�o desloca a compet�ncia j� fixada. A compet�ncia para processar e julgar a execu��o da D�vida Ativa da Fazenda P�blica exclui a de qualquer outro ju�zo, ou seja, mesmo no caso de invent�rio ser� necess�rio promover a habilita��o do cr�dito.
As execu��es fiscais de compet�ncia da Uni�o, suas autarquias e funda��es p�blicas devem ser distribu�das no Ju�zo Federal de 1� Inst�ncia do foro do domic�lio do executado.
Se no local n�o houver vara de Justi�a Federal, a execu��o deve ser distribu�da no ju�zo estadual, nos termos dos artigos 109, � 3� da CF e do artigo 15 da Lei 5.010/66, sendo o recurso dirigido ao TRF competente (Arts. 108, II e 109, � 4� da CF/88 ).
Lei 6.830/80 - Art. 6� - A peti��o inicial indicar� apenas:
I - o Juiz a quem � dirigida;
III - o requerimento para a cita��o.
� 1� - A peti��o inicial ser� instru�da com a Certid�o da D�vida Ativa, que dela far� parte integrante, como se estivesse transcrita.
� 2� - A peti��o inicial e a Certid�o de D�vida Ativa poder�o constituir um �nico documento, preparado inclusive por processo eletr�nico.
� 3� - A produ��o de provas pela Fazenda P�blica independe de requerimento na peti��o inicial.
� 4� - O valor da causa ser� o da d�vida constante da certid�o, com os encargos legais.
Importante ressaltar que o cr�dito tribut�rio � preferencial, exceto com rela��o aos cr�ditos trabalhistas no limite que a lei disp�e, e que pode haver execu��o de determinada Fazenda P�blica contra outra Fazenda P�blica.
A Peti��o Inicial dever� ser instru�da com a Certid�o da D�vida Ativa, como se estivesse transcrita, e poder� constituir-se num �nico documento, preparado inclusive por processo eletr�nico (Art. 6�, �� 1� e 2�, da Lei de Execu��es Fiscais - LEF).
A Certid�o de D�vida Ativa representa t�tulo executivo extrajudicial, que goza de presun��o de liquidez e certeza e � a prova pr�-constitu�da, dispensando a juntada do processo administrativo. Mas a LEF, no art. 3�, informa que a Certid�o da D�vida Ativa tem presun��o relativa de liquidez e certeza, pois pode ser invalidada por prova em contr�rio. Cita��o
A princ�pio, a cita��o � feita pelo correio, com Aviso de Recebimento – AR – podendo ser feita, tamb�m, por oficial de justi�a, se a Fazenda assim requerer (LEF, art. 8�).
O inciso II, do artigo 8� da Lei de Execu��es Fiscais disp�e que a cita��o pelo correio ser� considerada feita na data da entrega da carta no endere�o do executado.
Se o devedor for citado pelo correio ou por oficial de justi�a, ter� 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento ou garantir a execu��o a contar da data da entrega da carta de cita��o no seu endere�o ou de outro momento em que se considera consumada a cita��o, ou seja, n�o � necess�ria a juntada do AR ou do mandado.
Lei 6.830/80 - Art. 8� - O executado ser� citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d�vida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid�o de D�vida Ativa, ou garantir a execu��o, observadas as seguintes normas:
I - a cita��o ser� feita pelo correio, com aviso de recep��o, se a Fazenda P�blica n�o a requerer por outra forma;
II - a cita��o pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endere�o do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recep��o, 10 (dez) dias ap�s a entrega da carta � ag�ncia postal;
III - se o aviso de recep��o n�o retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta � ag�ncia postal, a cita��o ser� feita por Oficial de Justi�a ou por edital;
Cita��o n�o efetivada – Bens encontrados Se o devedor n�o for encontrado, impossibilitando a cita��o, e se forem encontrados bens, procede-se ao arresto dos mesmos (Art. 7�, III, LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 7� - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
III - arresto, se o executado n�o tiver domic�lio ou dele se ocultar;
V - avalia��o dos bens penhorados ou arrestados.
Ao efetuar o arresto, o oficial de justi�a, nos dez dias seguintes, dever� procurar o devedor, por 03 (tr�s) vezes, e dias distintos para tentar a cita��o pessoal (Art. 653, par�grafo �nico, CPC).
Em seguida, o devedor � citado por edital e intimado tamb�m do arresto, no mesmo ato.
Findo o prazo do edital, ter� o devedor 05 (cinco) dias para o pagamento, convertendo-se o arresto em penhora em caso de n�o pagamento (Art. 654, CPC). A convers�o � autom�tica, mas pode, por�m, ser formalmente declarada por despacho do juiz.
Ap�s a convers�o do arresto em penhora, deve o executado ser intimado do ato, por novo edital ou pessoalmente, se encontrado, para marcar o in�cio do prazo de 30 dias, em que se lhe faculta a apresenta��o de embargos (RT 302/101).
Para evitar publica��es de dois editais sucessivos, faz-se tudo num �nico edital: a cita��o, a intima��o do arresto, a advert�ncia de praxe, etc.
Vencido o prazo para embargos, sem manifesta��o, dever� ser nomeado curador especial para o revel citado por edital.
STJ, S�mula n� 196 - 01/10/1997 - DJ 09/10/1997
Execu��o - Cita��o por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresenta��o de Embargos - Legitimidade
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser� nomeado curador especial, com legitimidade para apresenta��o de embargos.
O curador, se possuir elementos, oferecer� os embargos, pelo devedor.
Cita��o n�o efetivada – Bens n�o encontrados
Se o devedor n�o for encontrado e tamb�m n�o forem encontrados bens, suspende-se o processo. Lei 6.830/80 - Art. 40 - O Juiz suspender� o curso da execu��o, enquanto n�o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n�o correr� o prazo de prescri��o.
� 1� - Suspenso o curso da execu��o, ser� aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda P�blica.
� 2� - Decorrido o prazo m�ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor�veis, o Juiz ordenar� o arquivamento dos autos.
� 3� - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser�o desarquivados os autos para prosseguimento da execu��o.
� 4� Se da decis�o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P�blica, poder�, de of�cio, reconhecer a prescri��o intercorrente e decret�-la de imediato. (Inclu�do pela Lei n� 11.051, de 2004)
� 5� A manifesta��o pr�via da Fazenda P�blica prevista no � 4� deste artigo ser� dispensada no caso de cobran�as judiciais cujo valor seja inferior ao m�nimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)
Durante a suspens�o n�o corre a prescri��o, salvo a prescri��o intercorrente contada da data do despacho de arquivamento dos autos.
Suspensa a execu��o, aguarda-se por um ano o eventual fornecimento pela Fazenda P�blica dos dados necess�rios ao prosseguimento da execu��o.
A qualquer tempo pode ser retomado o processo de execu��o se encontrados o devedor e/ou bens penhor�veis.
Garantia da execu��o
Conforme o artigo 9� da LEF, garantir a execu��o significa oferecer bens, fian�a banc�ria, ou dep�sito em dinheiro para serem penhorados.
Lei 6.830/80 - Art. 9� - Em garantia da execu��o, pelo valor da d�vida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid�o de D�vida Ativa, o executado poder�:
I - efetuar dep�sito em dinheiro, � ordem do Ju�zo em estabelecimento oficial de cr�dito, que assegure atualiza��o monet�ria;
II - oferecer fian�a banc�ria;
III - nomear bens � penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar � penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda P�blica.
� 1� - O executado s� poder� indicar e o terceiro oferecer bem im�vel � penhora com o consentimento expresso do respectivo c�njuge.
� 2� - Juntar-se-� aos autos a prova do dep�sito, da fian�a banc�ria ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
� 3� - A garantia da execu��o, por meio de dep�sito em dinheiro ou fian�a banc�ria, produz os mesmos efeitos da penhora.
� 4� - Somente o dep�sito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualiza��o monet�ria e juros de mora.
� 5� - A fian�a banc�ria prevista no inciso II obedecer� �s condi��es pr�-estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.
� 6� - O executado poder� pagar parcela da d�vida, que julgar incontroversa, e garantir a execu��o do saldo devedor.
Se o devedor n�o pagar, nem garantir a execu��o, ser-lhe-�o penhorados tantos bens quantos bastem para cobrir a d�vida. A penhora ou arresto de bens obedecer� � ordem prevista no artigo 11 da LEF.
Lei 6.830/80 - Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecer� � seguinte ordem:
II - t�tulo da d�vida p�blica, bem como t�tulo de cr�dito, que tenham cota��o em bolsa;
IV - im�veis;
VI - ve�culos;
VII - m�veis ou semoventes; e
VIII - direitos e a��es. A jurisprud�ncia tem admitido a penhora do faturamento da empresa desde que n�o ultrapasse 30% das duplicatas a receber. O im�vel hipotecado pode ser penhorado pelo Fisco.
Tem-se admitido tamb�m a penhora dos bens do s�cio, da sociedade devedora no caso de cessa��o das atividades sem dissolu��o regular. E, ainda, sempre que se caracterizar responsabilidade tribut�ria de s�cio por transfer�ncia ou substitui��o, mesmo que seu nome n�o conste na Certid�o da D�vida Ativa (RT 692/88, 695/107, 710/79, 726/262).
Ao fazer a penhora, o oficial de justi�a deve avaliar os bens (Art. 13 LEF). A avalia��o poder� ser impugnada pelas partes at� a publica��o do edital de leil�o. A penhora de im�vel deve ser registrada no registro de im�veis.
Somente os bens e rendas absolutamente impenhor�veis n�o podem ser objeto de penhora em execu��o fiscal. A rela��o de bens impenhor�veis encontra-se disposta no artigo 649 do CPC, norma subsidi�ria que prevalece na falta de disposi��es espec�ficas previstas na pr�pria Lei de Execu��es Fiscais.
Vejamos como disp�e o C�digo de Processo Civil:
CPC - Art. 649. S�o absolutamente impenhor�veis:
I - os bens inalien�veis e os declarados, por ato volunt�rio, n�o sujeitos � execu��o;
II - os m�veis, pertences e utilidades dom�sticas que guarnecem a resid�ncia do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m�dio padr�o de vida;
III - os vestu�rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam�lia, os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal, observado o disposto no � 3� deste artigo; V - os livros, as m�quinas, as ferramentas, os utens�lios, os instrumentos ou outros bens m�veis necess�rios ou �teis ao exerc�cio de qualquer profiss�o; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necess�rios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam�lia; IX - os recursos p�blicos recebidos por institui��es privadas para aplica��o compuls�ria em educa��o, sa�de ou assist�ncia social; X - at� o limite de 40 (quarenta) sal�rios m�nimos, a quantia depositada em caderneta de poupan�a. XI - os recursos p�blicos do fundo partid�rio recebidos, nos termos da lei, por partido pol�tico. � 1� A impenhorabilidade n�o � opon�vel � cobran�a do cr�dito concedido para a aquisi��o do pr�prio bem. � 2� O disposto no inciso IV do caput deste artigo n�o se aplica no caso de penhora para pagamento de presta��o aliment�cia. Adjudica��o dos bens penhorados
A Fazenda P�blica pode, como disp�e o artigo 24 da Lei de Execu��o Fiscal, adjudicar pelo pre�o da avalia��o, ou seja, ficar com o bem, a ser leiloado, como forma de pagamento da d�vida ativa. Lei 6.830/80 - Art. 24 - A Fazenda P�blica poder� adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leil�o, pelo pre�o da avalia��o, se a execu��o n�o for embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leil�o:
a) se n�o houver licitante, pelo pre�o da avalia��o;
b) havendo licitantes, com prefer�ncia, em igualdade de condi��es com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Par�grafo �nico - Se o pre�o da avalia��o ou o valor da melhor oferta for superior ao dos cr�ditos da Fazenda P�blica, a adjudica��o somente ser� deferida pelo Juiz se a diferen�a for depositada, pela exequente, � ordem do Ju�zo, no prazo de 30 (trinta) dias.
A adjudica��o pode ocorrer antes mesmo de haver leil�o, se o dono n�o impuser embargo, ou depois do leil�o, se n�o comparecer ningu�m, ou mesmo aparecendo, a Fazenda P�blica poder� adjudicar o bem em igualdade de condi��es de pre�o, dado em lance. Assim, portanto, h� a prefer�ncia do Estado em ficar com o bem, se este vier a ser de seu interesse. O que justifica, pelo princ�pio da "Supremacia do Poder P�blico sobre o Particular".
Na adjudica��o pode ocorrer, ainda, a soma dos cr�ditos da Fazenda P�blica.
Para que a Fazenda P�blica possa pleitear a adjudica��o � not�rio que precisa ser intimada. A intima��o �, necessariamente, pessoal, assim como todas em se tratando de execu��o fiscal.
Pagamento ou dep�sito judicial
Se o devedor, em qualquer momento, pagar integralmente sua d�vida, a execu��o fiscal ser� extinta. Mas at� para o dep�sito judicial de pagamento ou de garantia, h� regras que devem ser observadas. Na hip�tese de dep�sito judicial, quando a execu��o fiscal foi proposta pela Administra��o, seja Uni�o, DF, Estados ou Munic�pios, o valor respectivo dever� ser feito em dinheiro, nas ag�ncias da Caixa Econ�mica Federal, com atualiza��o monet�ria. Esse dep�sito � para garantir a execu��o. Art. 32 - Os dep�sitos judiciais em dinheiro ser�o obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econ�mica Federal, de acordo com o Decreto-lei n� 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execu��o fiscal proposta pela Uni�o ou suas autarquias;
II - na Caixa Econ�mica ou no banco oficial da unidade federativa ou, � sua falta, na Caixa Econ�mica Federal, quando relacionados com execu��o fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Munic�pios e suas autarquias.
� 1� - Os dep�sitos de que trata este artigo est�o sujeitos � atualiza��o monet�ria, segundo os �ndices estabelecidos para os d�bitos tribut�rios federais.
� 2� - Ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o, o dep�sito, monetariamente atualizado, ser� devolvido ao depositante ou entregue � Fazenda P�blica, mediante ordem do Ju�zo competente.
O normal � que haja a penhora dos bens do devedor, portanto, o dep�sito judicial em dinheiro funciona como uma exce��o, quando o devedor prefere depositar o valor em dinheiro que oferecer um bem � penhora.
Ao final do procedimento de execu��o, tais valores ser�o, por ordem do ju�zo, devolvidos ao depositante ou entregues � Fazenda P�blica e, em qualquer hip�tese, atualizados monetariamente.
Quando o dep�sito � feito sem defesa plaus�vel, presume-se que o devedor reconhece a d�vida, efetuando assim, verdadeiro pagamento, que poder�, inclusive, ser levado pela Administra��o, mesmo antes de transitada em julgado a decis�o. Embargos do devedor na execu��o fiscal Os embargos do devedor s�o o meio de defesa contra a execu��o fiscal e dirigidos ao pr�prio juiz da causa. Os embargos constituem verdadeira a��o paralela, dentro do mesmo processo, movida pelo devedor para desconstituir o t�tulo executivo.
O devedor tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos a partir da intima��o da penhora, ou da data do dep�sito em dinheiro, como garantia, ou da juntada da fian�a banc�ria.
Os embargos podem basear-se entre outros motivos, na nulidade de t�tulo, na ilegitimidade da parte, na prova de pagamento j� realizado, na prescri��o etc.
De acordo com o artigo 17 da Lei de Execu��o, apresentados os embargos dentro do prazo, seguem-se a impugna��o da Fazenda e a designa��o da audi�ncia de instru��o e julgamento. A audi�ncia n�o ser� realizada se os embargos versarem sobre a mat�ria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferir� senten�a em 30 dias.
Lei 6.830/80 - Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandar� intimar a Fazenda, para impugn�-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audi�ncia de instru��o e julgamento.
Par�grafo �nico - N�o se realizar� audi�ncia, se os embargos versarem sobre mat�ria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir� a senten�a no prazo de 30 (trinta) dias.
A senten�a que julgar procedentes os embargos estar� sujeita ao reexame obrigat�rio, cabendo ao magistrado remeter os autos ao tribunal competente ainda que n�o seja interposta a apela��o. A apela��o volunt�ria, com prazo de 15 dias para a interposi��o, � cab�vel tanto na hip�tese de proced�ncia quanto na de improced�ncia dos embargos. O prazo � contado em dobro em favor da Fazenda (Art.188, CPC).
N�o sendo embargada a execu��o ou sendo rejeitados os embargos, quando houver garantia prestada por terceiro, ser� este intimado, sob pena de contra ele seguir execu��o nos mesmos autos, para que, no prazo de 15 dias, possa remir o bem se a garantia for real ou pagar o valor da d�vida mais juros ou multa de mora, al�m dos demais encargos a que ele se obrigou na Certid�o da D�vida Ativa, se a garantia for fidejuss�ria (Art. 19 da LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 19 - N�o sendo embargada a execu��o ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, ser� este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execu��o nos pr�prios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
II - pagar o valor da d�vida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certid�o de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejuss�ria.
Na execu��o por carta precat�ria, os embargos do devedor ser�o oferecidos no ju�zo deprecado, que os remeter� ao ju�zo deprecante, para instru��o e julgamento (Art. 20 da LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 20 - Na execu��o por carta, os embargos do executado ser�o oferecidos no Ju�zo deprecado, que os remeter� ao Ju�zo deprecante, para instru��o e julgamento.
Par�grafo �nico - Quando os embargos tiverem por objeto v�cios ou irregularidades de atos do pr�prio Ju�zo deprecado, caber-lhe-� unicamente o julgamento dessa mat�ria.
O artigo 34 da LEF disp�e que da senten�a de primeira inst�ncia, pelos juizes federais, proferidas em execu��es de valor igual ou inferior a 50 OTN, s� se admitir�o embargos infringentes e de declara��o.
A disposi��o legal pretende evitar que os processos de cobran�a da d�vida ativa sofram muitos recursos frente ao STF e STJ. A medida trouxe celeridade e economia na execu��o fiscal.
Art. 34 - Das senten�as de primeira inst�ncia proferidas em execu��es de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional - ORTN, s� se admitir�o embargos infringentes e de declara��o.
� 1� - Para os efeitos deste artigo considerar-se-� o valor da d�vida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribui��o.
� 2� - Os embargos infringentes, instru�dos, ou n�o, com documentos novos, ser�o deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Ju�zo, em peti��o fundamentada.
� 3� - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, ser�o os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitar� ou reformar� a senten�a.
Os embargos infringentes ou de declara��o dever�o ser interpostos por peti��o dirigida ao juiz do processo, nos respectivos prazos que a lei estabelece.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade de recurso, o juiz intimar� o embargado para oferecer contrarraz�es no prazo de 10 dias. O juiz rejeitar� ou reformar� a senten�a, dentro de 20 dias. Um dos pontos controversos da Lei de Execu��es Fiscais, contudo, � o artigo 26, que traz no seu contexto, uma norma taxativa, por�m, n�o absoluta; sen�o vejamos:
Lei 6.830/80 - Art. 26 Se antes da decis�o de primeira inst�ncia, a inscri��o de d�vida ativa for, a qualquer t�tulo, cancelada, a execu��o fiscal ser� extinta, sem qualquer �nus para as partes.
A doutrina majorit�ria, entretanto, entende que: "depois de ajuizados os embargos do executado, a desist�ncia incondicionada da execu��o fiscal, implica condena��o do exequente nos encargos da sua sucumb�ncia em favor do executado".
Leil�o dos bens penhorados
O edital de leil�o � afixado uma s� vez, gratuitamente, no f�rum e publicado resumidamente no �rg�o oficial. Na Lei de Execu��o Fiscal n�o h� distin��o entre pra�a e leil�o, havendo somente leil�o tanto para m�veis como para im�veis. O prazo entre as datas de publica��o do edital e do leil�o n�o poder� ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias. O representante da Fazenda P�blica ser� intimado pessoalmente da realiza��o do leil�o. Lei 6.830/80 - Art. 22 - A arremata��o ser� precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Ju�zo, e publicado em resumo, uma s� vez, gratuitamente, como expediente judici�rio, no �rg�o oficial.
� 1� - O prazo entre as datas de publica��o do edital e do leil�o n�o poder� ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
� 2� - O representante judicial da Fazenda P�blica, ser� intimado, pessoalmente, da realiza��o do leil�o, com a anteced�ncia prevista no par�grafo anterior.
Devem ser realizados dois leil�es, j� designados no edital. O primeiro com lance m�nimo igual ou superior � avalia��o. N�o havendo �xito, segue-se o segundo leil�o, com lance livre, ainda que abaixo da avalia��o. CPC - Art. 686. N�o requerida a adjudica��o e n�o realizada a aliena��o particular do bem penhorado, ser� expedido o edital de hasta p�blica, que conter�: I - a descri��o do bem penhorado, com suas caracter�sticas e, tratando-se de im�vel, a situa��o e divisas, com remiss�o � matr�cula e aos registros; II - o valor do bem; III - o lugar onde estiverem os m�veis, ve�culos e semoventes; e, sendo direito e a��o, os autos do processo, em que foram penhorados IV - o dia e a hora de realiza��o da pra�a, se bem im�vel, ou o local, dia e hora de realiza��o do leil�o, se bem m�vel; V - men��o da exist�ncia de �nus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI - a comunica��o de que, se o bem n�o alcan�ar lan�o superior � import�ncia da avalia��o, seguir-se-�, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua aliena��o pelo maior lan�o (art. 692). � 1o No caso do art. 684, II, constar� do edital o valor da �ltima cota��o anterior � expedi��o deste. � 2o A pra�a realizar-se-� no �trio do edif�cio do F�rum; o leil�o, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. � 3o Quando o valor dos bens penhorados n�o exceder 60 (sessenta) vezes o valor do sal�rio m�nimo vigente na data da avalia��o, ser� dispensada a publica��o de editais; nesse caso, o pre�o da arremata��o n�o ser� inferior ao da avalia��o. A comiss�o do leiloeiro e demais despesas previstas no edital ficam a cargo do arrematante (Art. 23 da LEF).
Lei 6.830/80 - Art. 23 - A aliena��o de quaisquer bens penhorados ser� feita em leil�o p�blico, no lugar designado pelo Juiz.
� 1� - A Fazenda P�blica e o executado poder�o requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
� 2� - Cabe ao arrematante o pagamento da comiss�o do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
A falta de licitante n�o causa a extin��o do processo de execu��o.
A Fazenda P�blica pode adjudicar os bens penhorados tamb�m depois do leil�o. Se n�o houver licitante, pelo pre�o da avalia��o ou, havendo licitantes, com prefer�ncia, em igualdade de condi��es com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.
Se o valor da avalia��o ou da melhor oferta for maior que o valor dos cr�ditos da Fazenda, a adjudica��o s� ser� deferida pelo juiz se a diferen�a for depositada pelo exequente, � ordem do ju�zo, no prazo de 30 dias.
Na hip�tese de haver aliena��o antecipada dos bens penhorados, o produto ser� depositado em garantia da execu��o, conforme previsto no art. 21 da LEF que nos remete aos termos do art. 9� da mesma lei. Lei 6.830/80 - Art. 21 - Na hip�tese de aliena��o antecipada dos bens penhorados, o produto ser� depositado em garantia da execu��o, nos termos previstos no artigo 9�, inciso I.
Redirecionamento da execu��o fiscal para a pessoa dos s�cios
Ao longo de anos de funcionamento de uma empresa � normal que ocorram dificuldades financeiras ou falhas administrativas que resultem em atraso ou n�o recolhimento de compromissos fiscais. A Fazenda P�blica, naturalmente, tem o direito e o dever de procurar receber os cr�ditos constitu�dos pela via da Execu��o Fiscal, contudo, quando encontra qualquer dificuldade para localizar bens penhor�veis em nome da empresa, usa da faculdade que a lei lhe confere para redirecionar a execu��o para a pessoa dos s�cios.
A norma � clara:
CTN - Art. 135. S�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos:
O Oficial de Justi�a, autorizado pelo mandado judicial que manda citar e penhorar bens dos devedores, no caso empresa e s�cios, imediatamente penhora os bens pessoais dos s�cios. Se n�o houver nenhum recurso, os bens pessoais dos s�cios v�o � hasta p�blica e geralmente s�o arrematados por valores insignificantes.
A quest�o � saber at� que ponto � legal a penhora de bens pessoais dos s�cios para satisfazer uma d�vida fiscal da empresa da qual participam. Essa foi uma mat�ria muito controvertida nos �ltimos anos, contudo, recentemente, restou pacificado que a responsabilidade dos s�cios existe, mas apenas naquelas hip�teses em que o s�cio agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou ainda na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa. O simples inadimplemento de obriga��es tribut�rias n�o caracteriza infra��o legal. Al�m disso, as decis�es do Superior Tribunal de Justi�a s�o claras no sentido de que o redirecionamento deve ser precedido de efetiva comprova��o, pela Fazenda P�blica, de que os s�cios efetivamente tenham agido de forma irregular ou ilegal.
Portanto, � perfeitamente cab�vel o mandado de seguran�a para obter certid�o negativa de d�bito em favor do s�cio, mesmo quando a empresa da qual participa � devedora de tributos e a execu��o respectiva j� foi ajuizada.
E, quando h� a penhora de bens dos s�cios, os embargos devem ser manejados de imediato, sob pena de convalidar-se a cobran�a e j� n�o ser poss�vel ao s�cio exercer o seu direito de ser exclu�do da execu��o.
A jurisprud�ncia tem caminhado na seguinte dire��o:
RECURSO ESPECIAL N� 788.024 - MG (2005⁄0171099-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. S�CIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA��O AO ARTIGO 135 DO CTN N�O CONFIGURADA. PRECEDENTES. - O redirecionamento da execu��o fiscal para o s�cio-gerente da empresa somente � cab�vel quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa. O simples inadimplemento de obriga��es tribut�rias n�o caracteriza infra��o legal.
- Recurso especial conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jo�o Ot�vio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Jo�o Ot�vio de Noronha. Bras�lia (DF), 17 de novembro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS Relator
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (Relator): Trata-se de recurso especial manifestado por AN�BAL BATISTA COELHO com fundamento nas letras ‘a’ e
‘ c’ do permissivo constitucional contra ac�rd�o proferido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais que, por maioria, negou provimento � apela��o interposta pelo ora recorrente, nos autos da a��o mandamental impetrada com o objetivo de obter certid�o negativa de d�bito.
O ac�rd�o ficou assim ementado (fls. 119):
‘Mandado de seguran�a - Pedido de expedi��o de certid�o negativa de d�bito em nome do s�cio - Obriga��o da sociedade comercial - S�cio regularmente citado em execu��o fiscal - Omiss�o no recolhimento de imposto - Responsabilidade - Seguran�a denegada - Recurso improvido - Senten�a mantida. O s�cio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo sido regularmente citado a integrar o p�lo passivo da execu��o fiscal, passa a ser tamb�m devedor do fisco, situa��o que legitima a nega��o em fornecer CND.’
No recurso especial, o ora recorrente alega negativa de vig�ncia ao art. 135 do CTN e diverg�ncia interpretativa, asseverando que as sociedades comerciais possuem personalidade jur�dica pr�pria e distinta de seus s�cios, por isso apenas o patrim�nio delas responde pelas d�vidas que elas venham a assumir. Para que haja o redirecionamento da d�vida para o s�cio-gerente da empresa deve haver efetiva comprova��o de atua��o com culpa ou dolo na administra��o da empresa, que n�o aconteceu nos autos. Assegura que a certid�o negativa de d�bito foi negada por simples inadimplemento tribut�rio da empresa. Contra-raz�es �s fls. 193⁄201.
O recurso foi admitido no Tribunal a quo, subindo os autos a esta eg. Corte, onde vieram a mim conclusos.
Dispensei o pronunciamento do Minist�rio P�blico Federal, nos termos regimentais.
� o relat�rio. VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (Relator): Trata-se de recurso especial manifestado por ANIBAL BATISTA COELHO contra ac�rd�o que determinou ser o s�cio-gerente respons�vel pelas d�vidas tribut�rias da sociedade, tendo em vista o n�o-recolhimento de impostos.
No recurso especial o recorrente alega que o simples n�o-recolhimento de tributo n�o constitui infra��o capaz de redirecionar o feito para o s�cio-gerente da empresa executada. O ora recorrente, com o objetivo de transmitir bem im�vel de seu patrim�nio pessoal, requereu � Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Certid�o Negativa de D�bito, que lhe foi negada ao argumento de que participa de empresa com d�vidas tribut�rias.
Assiste raz�o ao recorrente.
No voto condutor do ac�rd�o ficou assim consignado (121):
‘N�o h�, portanto, ilegalidade no indeferimento da emiss�o de Certid�o Negativa de D�bitos em favor do Impetrante, j� que este efetivamente encontra-se em d�bito com a Fazenda Estadual, at� que prove, nos embargos � execu��o, n�o estarem presentes os requisitos ensejadores de sua responsabiliza��o.
Neste diapas�o, a recusa da Certid�o Negativa de D�bito em favor do Impetrante tamb�m seria justific�vel, se, apenas a sociedade estivesse em d�bito com o fisco, vez que o n�o recolhimento do imposto j� importa infra��o � lei, al�m da presun��o da utiliza��o da pessoa jur�dica, para fins contr�rios ao direito, circunst�ncias que por si s� j� caracterizaram a responsabilidade do s�cio.
Portanto, aqueles que exercem a administra��o de uma sociedade s�o respons�veis por fazer cumprir as obriga��es desta, entre elas a do pagamento de tributos e, deixando de recolh�-los a tempo e modo, infringem, a lei tribut�ria, e nestas circunst�ncias, pela interpreta��o do artigo 135 do CTN, os s�cios respondem pelo d�bito fiscal da sociedade.’
Este Tribunal firmou o entendimento de que os s�cios-gerentes s�o respons�veis, por substitui��o, pelos cr�ditos referentes a obriga��es tribut�rias decorrentes da pr�tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra��o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, por�m, dependente de comprova��o. Por isso, o simples inadimplemento de obriga��es tribut�rias n�o caracteriza infra��o legal.
‘TRIBUT�RIO. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA. RESPONSABILIDADE DO S�CIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.
1. A aus�ncia de recolhimento do tributo n�o gera, necessariamente, a responsabilidade solid�ria do s�cio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
2. Embargos de diverg�ncia rejeitados.’ (ERESP 374.139⁄RS, Primeira Se��o, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 28.02.2005). ‘TRIBUT�RIO. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA. EXECU��O FISCAL. RESPONSABILIDADE DE S�CIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Os bens do s�cio de uma pessoa jur�dica comercial n�o respondem, em car�ter solid�rio, por d�vidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tribut�ria imposta por s�cio-gerente, administrador, diretor ou equivalente s� se caracteriza quando h� dissolu��o irregular da sociedade ou se comprova infra��o � lei praticada pelo dirigente.
2. Em qualquer esp�cie de sociedade comercial � o patrim�nio social que responde sempre e integralmente pelas d�vidas sociais. Os diretores n�o respondem pessoalmente pelas obriga��es contra�das em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solid�ria e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola��o do estatuto ou da lei (art. 158, I e II, da Lei n� 6.404⁄76).
3. De acordo com o nosso ordenamento jur�dico-tribut�rio, os s�cios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jur�dica) s�o respons�veis, por substitui��o, pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes da pr�tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra��o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. O simples inadimplemento n�o caracteriza infra��o legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infra��o de contrato social ou estatutos, n�o h� falar-se em responsabilidade tribut�ria do ex-s�cio a esse t�tulo ou a t�tulo de infra��o legal. Inexist�ncia de responsabilidade tribut�ria do ex-s�cio.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Embargos de diverg�ncia rejeitados.’ (ERESP 260.107⁄RS, Primeira Se��o, Rel. Min. Jos� Delgado, DJ 19.04.2004).
Diante do exposto, conhe�o do recurso e lhe dou provimento.
Portanto, rem�dio jur�dico sempre haver�. O fator mais importante � a imediata rea��o do s�cio indevidamente cobrado. Os ac�rd�os dos tribunais facilitam esse trabalho e a doutrina fica cada vez mais clara e ilustrativa. O ideal, outrossim, � a a��o preventiva; o exame detalhado de todos os fatos e gest�es que podem implicar na eleva��o do passivo fiscal. A a��o tardia pode n�o conseguir obter a amplitude de efeitos ben�ficos que, na maioria dos casos, os s�cios poderiam usufruir.
S�ntese:
Com a globaliza��o, a valoriza��o da nossa moeda em face do d�lar e uma carga tribut�ria reconhecidamente elevada, o empresariado brasileiro j� vem encontrando dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com o recrudescimento da sanha tribut�ria, surge outra preocupa��o: o chamado redirecionamento da execu��o tribut�ria para a pessoa dos s�cios da empresa inadimplente. Assim, � necess�rio que o empres�rio busque conhecer e enquadrar o seu caso nas hip�teses mais ben�ficas que a lei prev� e nas hip�teses e limites j� definidos pela jurisprud�ncia para se defender das eventuais arbitrariedades. Perguntas frequentes:
1. O que �, e como funciona, o chamado redirecionamento da execu��o tribut�ria contra os s�cios da empresa inadimplente?
Redirecionamento � um procedimento rotineiro dos procuradores da Fazenda P�blica que, dentro da execu��o fiscal movida contra a empresa, quando n�o s�o localizados bens a penhorar, requerem ao juiz que a execu��o seja redirecionada para a pessoa dos s�cios da empresa, conforme constar do contrato social.
2. Em que casos a Fazenda P�blica pode cobrar diretamente dos s�cios as eventuais d�vidas fiscais da empresa? Resposta:
Os s�cios podem responder, por substitui��o, pelos cr�ditos origin�rios de obriga��es tribut�rias decorrentes da pr�tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra��o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN (C�digo Tribut�rio Nacional).
Em s�ntese, sempre que o s�cio tiver agido com culpa ou dolo na administra��o da empresa.
3. A possibilidade de redirecionamento da execu��o tribut�ria atinge todos os s�cios ou apenas os s�cios-gerentes?
O redirecionamento fiscal s� pode atingir o s�cio-gerente, e mesmo assim quando houver prova de que este s�cio se enquadra nas condi��es da Lei. Ou seja, nos casos em que haja dolo ou culpa do s�cio, seja por algum ato ou por alguma omiss�o.
E o mais importante, a Fazenda P�blica � que tem o dever de provar que o s�cio agiu em desconformidade com a norma. N�o � correto, como geralmente ocorre, que o procurador simplesmente requeira o redirecionamento da execu��o contra o s�cio sem comprovar, no processo, que ele se enquadra nas condi��es que a lei prev�.
4. Em que casos as d�vidas tribut�rias podem dar origem a processos criminais?
A responsabiliza��o criminal � mais grave.
Na verdade, tecnicamente, o empres�rio s� poderia ser responsabilizado criminalmente quando sua gest�o ocasionar um resultado danoso � Fazenda P�blica e quando esta gest�o estiver eivada de dolo ou culpa.
Por exemplo: o empres�rio que desconta do empregado o Imposto de Renda, ou a contribui��o do INSS e n�o a recolhe; nesse caso, ele est� se apropriando de um valor que pertence � Fazenda P�blica.
Mas s�o in�meras as hip�teses em o empres�rio pode ser responsabilizado criminalmente. Em muitos casos os pretensos delitos s�o praticados pela dire��o da empresa, mas n�o, obrigatoriamente, um s�cio. O il�cito pode ser cometido inclusive por um empregado e, �s vezes, por v�rios s�cios ou administradores ao mesmo tempo. Ent�o, sem examinar a compet�ncia administrativa contratual, � dif�cil identificar no caso concreto, quem, dentro da empresa, laborou dolosamente com o objetivo de sonegar tributos causando ao mesmo tempo uma les�o ao Fisco e um lucro indevido para a empresa.
Para responsabilizar um administrador � necess�rio definir quem tem poder de atua��o com capacidade para tomar decis�es estrat�gicas em mat�ria tribut�ria. Fora disso, os tribunais t�m repudiado as in�meras den�ncias criminais oferecidas pelo Minist�rio P�blico. Legisla��o Penal - LEI N� 8.137/90 –
Art. 1� Constitui crime contra a ordem tribut�ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui��o social e qualquer acess�rio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informa��o, ou prestar declara��o falsa �s autoridades fazend�rias;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo � opera��o tribut�vel;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigat�rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta��o de servi�o, efetivamente realizada, ou fornec�-la em desacordo com a legisla��o.
Pena - reclus�o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 2� Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declara��o falsa ou omitir declara��o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui��o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga��o e que deveria recolher aos cofres p�blicos;
Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
5. Como o empres�rio deve proceder para evitar os riscos de perder os seus bens pessoais e n�o ser responsabilizado criminalmente? O empres�rio deve procurar conhecer, ainda que superficialmente, as normas que regem a responsabilidade pessoal dos s�cios nas rela��es tribut�rias, e mais, os seus reflexos no campo civil e penal.
Quando o empres�rio come�ar a entender a mec�nica jur�dica dos processos de execu��o e de responsabiliza��o penal, sem d�vida, poder� rever e melhor estruturar sua estrat�gia de lidar com as quest�es tribut�rias.
O empres�rio precisa melhorar o seu conhecimento e acompanhar as tend�ncias dos nossos tribunais quando examinam quest�es do interesse empresarial. Pequenas medidas preventivas poderiam mudar consideravelmente os n�meros dos passivos tribut�rios das empresas e reduzir os n�veis de preocupa��o dos empres�rios. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Danilo Santana) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) P�mela (13/02/2010 �s 14:08:46) Gostaria de agradecer as informa��es...
Realmente s�o muito v�lidas, claras e de f�cil compreens�o.
2) Daniel (27/04/2010 �s 14:39:40) Muito Bom!3) Ronaldo (29/04/2010 �s 13:10:31) o estudo foi de suma import�ncia.4) Ana (23/05/2010 �s 22:29:43) Gostei! Linguagem de f�cil entendimento.5) Luc�lia (24/05/2010 �s 08:21:55) Muito bom. A mat�ria � muito pol�mica e merece um estudo deste para sanar d�vidas.6) S�nia (11/06/2010 �s 12:42:07) Muito bom7) Luiz (13/08/2010 �s 11:48:06) Interessante!8) Ranieri (23/08/2010 �s 13:16:40) O conte�do � excelente.9) Antonio (27/10/2010 �s 19:29:48) muito bom!
10) Antonio (27/10/2010 �s 19:30:19) muito bom11) Ervandro (01/11/2010 �s 18:31:54) otimo12) Guilherme (23/11/2010 �s 11:07:20) Gostei, muito interessante.13) Ernani (24/12/2010 �s 10:21:13) Caro Professor Danilo.
Excelente resumo. Demonstra bem a rotina das varas da fazenda p�blica. Obrigado 14) Daniela (31/01/2011 �s 21:49:06) bom15) Eduardo (08/02/2011 �s 17:27:56) Muito interessante !16) Elmo (13/04/2011 �s 07:55:38) A jurisprud�ncia citada � bastante desatualizada,pois a mat�ria de redirecionamento da execu��o � muito din�mica nos tribunais. � preciso atualiza��o, no m�nimo, semestral do material!17) Vera (01/05/2011 �s 14:33:30) Muito elucidativo!!!!18) Daniel (10/06/2011 �s 04:24:00) Interessante o artigo, contudo caberiam algumas pondera��es acerca da jurisprud�ncia que trata do �nus da prova quando a indica��o do nome do s�cio na CDA que instrui a inicial da execu��o fiscal, bem como sobre a quest�o da prescri��o.19) Francisco (16/07/2011 �s 17:26:59) T�xto de f�cil entendimento.20) Sidnei (20/07/2011 �s 21:55:25) As informa��es constantes do material de estudo s�o de extrema import�ncia para o cotidiano no mundo corporativo.21) Marilia (07/09/2011 �s 01:19:05) Muito bom22) Emerson (13/10/2011 �s 18:39:12) Conte�do mais direcionado ao setor privado. Por�m, bastante instrutivo.23) Afr�nio (25/11/2011 �s 23:40:43) Gostei do texto. Acho, contudo, que a jurisprud�ncia deveria ser atualizada,visto que o tema � muito complexo.24) Stefanie (06/04/2012 �s 00:19:14) A dor fiscal tera que ser suportada por aquele que � responsavel direto ou terceiro. A questao da precocupacao do empresario � pagar o imposto quando a sociedade nao tem bens e se rompe o veu alcancando os bens pessoais. Otimo texto.25) Marcos (02/05/2012 �s 12:41:47) Excelente texto!!26) Erno (05/05/2012 �s 22:15:07) �TIMO. ESTA FINALIDADE DO S�CIO,� MUITO CAUTELOSO,SENDO IMPRESC�NDIVEL O CONHECIMENTO DAS LEIS.27) Luciano (10/07/2012 �s 21:33:39) Excelente resumo, Embora a doutrina ora pare�a caminhar par e passo com a legisla��o vigente, todavia, existem particularidades bem delineadas e de suma importancia tratadas pela jurisprud�ncia.28) Paulo (20/05/2013 �s 09:48:06) Muito bom... obrigado por compartilhar.29) Dirlene (22/07/2013 �s 17:12:04) Gostei. muito bem resumido de f�cil entendimento. adorei30) Dirlene (23/07/2013 �s 15:21:12) Adorei. esclarecedor. gostei mesmo31) Dirlene (23/07/2013 �s 15:22:10) Gostei do conte�do, muito bom esclarecedor...32) Claudia (09/03/2014 �s 10:23:55) exxplana��o clara sem uso do juridiques que dificulta em muito o entendimento e absor��o do conteudo, indicado inclusive aos emrpesarios devido a linguagem clara e objetiva33) Claudia (12/03/2014 �s 23:33:05) excelente artigo clareza na forma de express�o e facil leitura34) Manoel (17/09/2014 �s 08:14:14) �timo artigo. Explica a mat�ria de forma clara e direta sem deixar de aprofund�-la.35) Elizabeth (10/12/2014 �s 20:43:47) �timo resumo.36) Lorena (19/02/2015 �s 11:03:53) excelente, simples e completo37) Sylvio (01/05/2015 �s 19:05:09) Ok. Muito bom!38) Jeanne (06/10/2015 �s 16:07:54) MUITO BOM O CURSO!39) Solange (09/12/2015 �s 19:54:18) Muito bom!40) Andre (07/06/2016 �s 21:37:13) Resumo bem explicado. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

References: Artigo 51
 Artigo 45
 artigo 585
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 578
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 11
 artigo 649
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 26
 artigo 9
 ARTIGO 135
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