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⭐NESTA EDIÇÃO - Flexigurança : : Precariedade no trabalho : : Tratado Europeu PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [1]
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Lucas Barreto de Andrade
1 NESTA EDIÇÃO - Flexigurança : : Precariedade no trabalho : : Tratado Europeu PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [1]2 FLEXIGURANÇA > do modelo dinamarquês à realidade portuguesa [2] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 Trabalho, integração 1 e precariedade As profundas transformações em curso na esfera laboral reflectem-se simultaneamente nas relações de trabalho e na relação com o emprego, originando diferentes formas de integração profissional e de precariedade. Durante muito tempo pensou-se que o trabalho traria satisfação baseada num equilíbrio entre: o próprio acto de trabalhar e a autonomia que ele conferia; a retribuição económica obtida através do trabalho; e o reconhecimento social, ou status, realizado por via dele. A somar a estes aspectos, que desde o século XIX colocaram o trabalho no centro da estabilidade social, a afirmação do Estado providência europeu viria a consolidar, já no pós-ii Guerra Mundial, uma forma de contrato social, negociada pelos diferentes parceiros, que oferecia condições de estabilidade e segurança no emprego, além de todo um conjunto de politicas sociais e de uma legislação que tentava minimizar o desequilíbrio da relação capital-trabalho em favor do seu elo mais fraco. Enquanto as condições de trabalho, as recompensas salariais e o reconhecimento social obtido através do emprego se mantiveram em relativo equilíbrio foi possível garantir ao trabalhador, sobretudo nos sectores mais estáveis da indústria ou dos serviços, uma integração assegurada, ou seja, uma situação que correspondia a uma dupla segurança: por um lado, o reconhecimento material e simbólico retirado do trabalho; e, por outro, a protecção social associada a um emprego seguro e a mecanismos assistenciais que conferiam protecção. Perante a crise desse modelo social e a emergência da globalização neoliberal, com a abertura das fronteiras ao comércio mundial, a inovação tecnológica, o aumento da competitividade e a privatização de uma série de serviços públicos, assistiu-se nas últimas duas décadas a um reforço fantástico do papel do mercado e, como consequência, a uma progressiva cedência no plano das conquistas da classe trabalhadora e ao desmantelamento do direito do trabalho. O capital móvel e o poder da economia financeira, operando para além da esfera política, fragmentaram o trabalho como forma de disciplinar a rebeldia da classe trabalhadora. Embora o trabalho permaneça como a principal via de subsistência, de preservação da auto-estima e de busca de reconhecimento social, o emprego permanente tornou-se um bem cada vez mais escasso ao mesmo tempo que cresce a precariedade e todo um leque de novas formas de exploração e de opressão. O novo contrato capital-estado-trabalho baseia-se num compromisso apenas aparente, dada a forma como as novas condições são impostas ao parceiro mais fraco do contrato (Santos, 2006: 304). Neste cenário, têm-se expandido na esfera laboral novas formas de integração que exprimem a instabilidade e os factores de insatisfação do trabalhador perante o trabalho e o emprego. Serge Paugam (2000) identificou três dessas formas: - integração incerta (1): satisfação no trabalho com instabilidade do emprego, como é o caso das empresas em dificuldades, mais ou menos condenadas à redução de efectivos ou ao encerramento; - integração laboral (2): insatisfação no trabalho, mas com estabilidade do emprego, como acontece, por exemplo, em empresas que sofreram reestruturações do sistema3 produtivo mas permanecem sólidas; - integração desqualificante (3): insatisfação no trabalho com instabilidade do emprego, corresponde à forma mais marcada pela precariedade profissional, como é o caso de muitas empresas multinacionais, onde existe o perigo constante de deslocalização. A tais situações podem juntar-se ainda aquelas em que o trabalhador não consegue sequer estabelecer um vínculo ou relação salarial digna desse nome, como acontece por exemplo com o trabalho clandestino, o recurso à mão-de-obra infantil, o trabalho temporário, etc., em que abundam os abusos, a hiperexploração e os graves atentados aos direitos humanos. Além disso, o aumento da competitividade, a agressividade do mercado e o crescimento do desemprego reforçam as situações de precariedade do trabalhador. A condição precária vem dando lugar a um processo de desilusão social que conduz à redução dos níveis de participação cívica, associativa e política. É sobretudo entre os assalariados próximos da integração incerta e da integração laboral que mais penetra o sentimento de medo perante as formas de poder despótico que proliferam nas empresas, associadas às forças da economia e do mercado. Por seu lado, os assalariados próximos da integração desqualificante sentem um crescente distanciamento em relação à vida colectiva da empresa, e as suas orientações pautam-se pela desilusão e frustração, fechando-se em si próprios ou extrapolando esta atitude para a esfera da vida familiar. Apesar de muitos assalariados considerarem que os motivos de contestação são hoje mais fortes do que no passado, a frustração induzida pela precariedade favorece a procura de soluções individuais a nível profissional, dificultando a acção colectiva. Se é verdade que o panorama geral no mundo do trabalho enfrenta hoje problemas deste teor um pouco por todo o lado, e em todos os continentes, importa contudo reconhecer que o caso da Europa apresenta características particulares. Convém ainda ter presente que o modelo social europeu e aquilo que ele representa não se circunscreve a este continente. Durante décadas apresentou-se como uma referência fundamental para os países em desenvolvimento e para o sindicalismo do mundo inteiro. Para além disso deve sublinhar-se que a realidade europeia é bem diversificada e, portanto, se é necessário aprender com as experiências alheias é igualmente importante situá-las no seu devido contexto. 2Características do modelo dinamarquês de flexigurança A Dinamarca é um país com 5,4 milhões de habitantes, um liberalismo quase total, uma das mais elevadas protecções sociais do mundo e uma taxa de desemprego relativamente baixa (4,4% em Agosto de 2006). O Triângulo dourado da flexigurança na Dinamarca passa por: i) um mercado de trabalho flexível; ii) generosos sistemas de bem-estar social; iii) políticas de mercado de trabalho activas (Madsen, 2004: 189). Por outro lado, os dinamarqueses pagam, em média, 50% de impostos e o IVA ronda os 25% (no entanto, a metade que lhes resta de salários permite-lhes viver folgadamente). O sistema dinamarquês combina a grande facilidade de despedimento concedida às empresas com garan- PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [3]4 tias de indemnizações e rendimentos sociais por um largo período para os desempregados. O Estado garante o acompanhamento dos desempregados na procura de trabalho e proporciona reformas antecipadas (apesar do país ter uma das taxas de actividade mais elevadas na população com mais de 60 anos); o intervencionismo do Estado na economia é fraco. Não é o governo que determina o salário mínimo, o direito à greve, os direitos das empresas a despedirem sem pagarem indemnizações de despedimentos, pois o mercado de trabalho é regulado (como na Suécia e na Finlândia) por acordo colectivos ou de empresa, negociados entre sindicatos (poderosos) e o patronato. Em caso de despedimento, um dinamarquês tem direito a 96% do seu salário durante 4 anos (em Portugal, o montante do subsídio corresponde a 65% do salário bruto). As indemnizações e os subsídios de desemprego são pagos por caixas privadas, geridas pelos sindicatos e alimentadas por eles e pelo Estado. Nos 6 meses seguintes ao despedimento, a pessoa desempregada tem de fazer uma formação profissional obrigatória, paga pelo Estado, após o que deve procurar activamente emprego, sendo apoiado pela administração pública nesse esforço, mas, em contrapartida, quem recusar uma oferta de emprego conveniente perde o direito ao subsídio. 3 Um modelo exportável? Consideramos evidentemente muito duvidoso que um modelo deste tipo possa ser importado por uma sociedade com características estruturais e históricas bem distintas do modelo dinamarquês, caracterizado por: a) um sindicalismo ultra-forte, em que 80% da população activa está sindicalizada; b) a adesão ao sindicato não é uma escolha política, mas uma questão de bom senso (uma espécie de vocação natural); c) os sindicatos gerem as caixas de subsídios de desemprego, pagam as reformas antecipadas e negoceiam as condições laborais por sector; d) a diferença de rendimentos entre os mais elevados e os mais baixos é das menores da Europa (em Portugal é uma das maiores); e) o sucesso do modelo reside numa cultura de compromisso e consenso entre os actores sociais (ao passo que em Portugal vigora no mundo do trabalho uma cultura de autoritarismo, marcada por sentimentos de medo e laços de dependência). A flexigurança afirma-se como defensora de ideais de justiça e inclusão social, considerados elementos-chave na modernização dos mercados de trabalho. Para tal seria importante que se gerassem consensos mínimos entre os parceiros, o que exige uma vontade real de os conseguir por parte de todos eles, mas sobretudo daquele que, no fundo é quem define as regras do jogo o Estado. Porém, quando a flexisegurança é apresentada da forma como está a acontecer no nosso país, quando não há verdadeira negociação, quando, como se sabe, ela se resume praticamente à facilitação dos despedimentos e num contexto politico em que os sinais de prepotência e os défices democráticos partem do topo o mesmo que devia combate-los, tudo faz crer que há decisões políticas previamente definidas e das quais o governo e as suas comissões (directa ou indirectamente instrumentalizadas) não aceita afastar-se nem um milímetro. Segundo as propostas veiculadas no Livro Verde da Comissão Europeia (2006, p. 11), para conjugar a legislação em matéria de protecção de emprego, torná-lo mais flexível mas contrabalançar essa flexibilidade com um auxílio mais estruturado aos desempregados seja sob a forma de compensação de rendimento/políticas passivas, seja sobre a forma de políticas activas, isso requer como ponto crucial uma gestão equilíbrada entre a óptica do legislador e a perspectiva dos parceiros sociais, ou seja, conjugar a dimensão objectiva das políticas com a dimensão subjectiva dos actores por elas visados. Pode admitirse, em abstracto, que algumas das propostas associadas à flexigurança, incluindo certos aspectos assinalados no Livro Verde, pudessem ter consequências positivas, o que exigiria que as condições socioculturais em que elas tivessem lugar fossem ajustadas a esse desígnio. Por exemplo, a socióloga Ilona Kovács (2005) propõe algumas condições para que o mercado de trabalho pudesse caminhar no sentido de uma flexibilidade qualificante. Esta, para se tornar efectiva, teria de combinar um conjunto de requisitos, entre os quais se destacam: i) emprego flexível por opção por um certo modo de vida; ii) trabalho altamente qualificado, exigindo aprendizagem contínua; iii) capacidade negocial dos indivíduos com a entidade empregadora; iv) mobilidade no mercado de trabalho entre empresas dentro de condições previamente negociadas; v) que as experiências de instabilidade laboral se tornem crescentemente de flexibilidade transitória, de modo a que cada cidadão/ã possa a partir delas aceder a uma situação de maior estabilidade e a um emprego mais qualificado; vi) no fundo, seria necessário que as politicas activas de emprego se orientassem sobretudo para uma flexibilidade qualificante no trabalho. E, acrescentamos nós, que esta se conjugasse com a abertura de oportunidades reais de acesso a um emprego estável. A grande dúvida está em saber se numa sociedade como a portuguesa faz sentido esperar que esta sequência pudesse alcançar alguma coerência e tornar-se efectiva. Muitas das actuais situações precárias de emprego tendem a prolongar-se no tempo, com mudanças frequentes entre empregos precários, persistindo a instabilidade no longo prazo. Assim, a precariedade de longa duração, em particular se combinada com o desemprego elevado, torna-se um factor de criação de pobreza e barra o exercício da cidadania, tanto no local de trabalho como fora dele (Estanque, 2007). Nos segmentos mais jovens, inclusive entre os mais qualificados onde as taxas de desemprego estão muito acima da média nacional prevalecem hoje, em especial no primeiro emprego, actividades profissionais desinteressantes, travando o desenvolvimento das suas qualificações e aprendizagens. Além do mais esta realidade tem efeitos negativos não só no plano da insatisfação e do risco de exclusão social, mas também na motivação dos trabalhadores e na produtividade. A possibilidade de criação de um sistema básico de direitos aplicável a todos os trabalhadores independentemente do contrato de trabalho que possuem questão referida no Livro Verde (p. 14) seria fundamental, sobretudo se o mesmo pudesse conjugar-se com as convenções da OIT sobre liberdade sindical, direito à negociação colectiva, igualdade de remuneração, luta contra a discriminação no emprego e na profissão, etc, as quais são ainda, como é sabido, recorrentemente desrespeitadas. Este aspecto ganharia ainda mais sentido se fosse articulada com uma outra questão extremamente importante (igualmente [4] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 20075 assinalada no mesmo relatório, p. 16), nos termos da qual se indaga sobre a possibilidade da constituição de uma noção de trabalhador transnacionalmente uniforme, ou seja, independentemente do Estado-membro no qual trabalha, a figura do trabalhador deveria efectivamente ser reconhecida como sujeito portador de direitos. Está por fazer na sociedade portuguesa um estudo aprofundando sobre a relação entre autonomia e segurança, de modo a que possa perceber-se efectivamente se mais autonomia sobre condições de emprego se traduz em maiores níveis de insegurança em matéria de protecção social e se pode ocorrer o inverso, menor autonomia de condições de emprego dita maior segurança em matéria de protecção social (Livro Verde, pp. 8-9). 4Conclusão: o cenário provável e o desejável Olhando a realidade portuguesa, parece evidente a dificuldade de que um tal modelo, ainda que com adaptações, seja transponível para o nosso país. Haverá em Portugal condições para superar com êxito a dissociação entre uma flexibilidade activa e uma segurança passiva? A realidade das relações de trabalho no nosso país não sugere muitos optimismos a esse respeito, deixando antever que a flexigurança tem sido adoptada mais como valor desejável do que como valor desejado. Por outras palavras, enquanto a flexibilidade se configura como um valor desejável sobretudo por parte do tecido empresarial vista como elemento novo das relações laborais, a segurança pelo contrário revela-se como valor desejado sobretudo por parte dos trabalhadores e elemento velho das relações laborais. É claro que neste hiato se inscrevem profundas contradições, muitas delas irreconciliáveis. Mas, apesar disso, seria fundamental proceder a um olhar cruzado entre estas duas perspectivas dos actores sociais, o que significaria criar um espaço de debate aberto que favorecesse o diálogo visando a obtenção de um compromisso abrangente entre os parceiros sociais nesta matéria. Seria importante que os actores políticos, sindicais e patronais fossem capazes de assumir compromissos que travassem as tentações do capitalismo selvagem do século XXI, e preservassem a humanização as relações laborais, dando sentido a conceitos como os de trabalho digno e de cidadania laboral. Humanizar as relações laborais pressupõe evitar cair na tentação, perigosamente fácil, de considerar que as múltiplas formas de trabalho precário contratos a prazo, trabalho temporário, falso trabalho independente, trabalho a tempo parcial, teletrabalho, trabalho clandestino, etc. sejam vistas, afinal, como boas referências quando comparadas com outras práticas que, por sinal, não devem ser descartadas e têm mesmo envolvido mão-de-obra de nacionalidade portuguesa como é o caso dos milhares de trabalhadores temporários que por ano laboram em regime de escravatura encoberta liderada por subcontratadores (Público, ) que praticamente tocam ou se confundem com o grau máximo da desumanização. Se o argumento da valorização da produtividade e da competitividade, hoje dominante, continuar a ser sinalizado como prioridade, é muito provável que, em vez de se imprimir ao direito do trabalho um impulso modernizador se torne irreversível a destruição desse instrumento e, com isso, se ponha termo a todo um conjunto de conquistas da classe trabalhadora alcançadas à custa de tantas e tão difíceis lutas sociais e laborais desde o século XIX. Ao contrário, se a noção de trabalhador for objecto de uma percepção transnacional mais uniforme como em certa medida o Livro Verde sugere e possa ser objecto de protocolos recíprocos entre organizações sindicais de distintos países e continentes poderiam vislumbrar-se maiores possibilidades de as relações laborais se imporem como novas e estariam criadas condições para o reforço da noção de trabalhador cidadão (Santos e Costa, 2004). Se as relações de produção (pautadas pela relação salarial) e as relações na produção (caracterizadas pelo tipo de relações e interacções entre as partes envolvidas no processo de trabalho) não forem também factor de cidadania então estaremos a contribuir para a negação das relações laborais. Qualquer programa que pretenda conciliar a necessidade de um sistema produtivo moderno que revitalize a economia com a necessidade de preservar os direitos da força de trabalho e a coesão social, terá sempre de ser adoptado de forma cautelosa e progressiva e não pode, portanto, ser simplesmente imposto por decreto. Antes de mais porque o mercado de trabalho e o funcionamento dos mecanismos de conciliação de interesses requerem tempo para que a necessidade da mudança seja plenamente incorporada. Não é, portanto, credível que tal mudança tenha sucesso sem negociação e sem compromisso, como é apanágio de qualquer democracia avançada. Recorde-se, de resto, que o êxito da versão dinamarquesa da flexigurança é o resultado de um longo processo histórico assente numa série de compromissos entre parceiros sociais, na evolução do Estado-Providência e num desenvolvimento gradual de políticas activas para o mercado de trabalho (Madsen, 2004: 206). Convém, pois, sublinhar que não é a flexigurança que gera por si só o desenvolvimento, mas é sim o desenvolvimento que pode ou não exigir maior flexibilidade ou maior segurança. Por isso, mais do que a retórica governamental da flexisegurança, o que a sociedade portuguesa exige é um programa de desenvolvimento sustentável para o país, onde os direitos sociais, o bem-estar dos cidadãos e o combate às desigualdades e injustiças na distribuição da riqueza passem do plano das promessas eleitorais para o plano da sua concretização. Referências: Comissão das Comunidades Europeias (2006), Livro Verde. Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI. Bruxelas. Comissão Europeia. Estanque, Elísio (2007), A questão social e a democracia no início do século XXI: participação cívica, desigualdades sociais e sindicalismo, Finisterra Revista de Reflexão Crítica, vol. 55/56/57, Lisboa, Kovács, Ilona (2005), Formas flexíveis de emprego em Portugal: riscos e oportunidades, Sociedade e Trabalho, 23/24, Madsen, Per Kongshøsj (2004), The Danish modelo flexicurity : experiences and lessons, Transfer European Review of Labour and Research, 10 (2), Santos, Boaventura de Sousa (2006), A Gramática do Tempo: para uma nova cultura política. Porto: Afrontamento. Santos, Boaventura de Sousa; Costa, Hermes Augusto (2004), Introdução: para ampliar o cânone do internacionalismo operário, in Santos, Boaventura S. (Org.) Trabalhar o Mundo: os caminhos do novo internacionalismo operário. Porto: Afrontamento, Paugam, Serge (2000), Le Salarié de la Précarité. Paris: PUF. ELÍSIO ESTANQUE E HERMES AUGUSTO COSTA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS FACULDADE DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [5]6 FLEXIGURANÇA E OS DIREITOS DO TRABALHO > regressar ao passado em nosso nome, não! As teorias que suportam a Flexi-segurança, e as conclusões do chamado Relatório do Progresso, colocam com uma grande intensidade o primado do individual em contraponto aos direitos colectivos. Essas teorias, pretensamente inovadoras e modernas, batem fundo numa sociedade cada vez mais individualista, onde a lógica de competição do salvese quem puder, do passar a perna, estão cada vez mais presentes. Proclamam ainda que as contradições entre o capital e o trabalho já não têm a dimensão de tempos idos, somos todos responsáveis de igual maneira, e que o trabalho certo e com direitos é coisa do passado. Na nova terminologia, os trabalhadores são colaboradores, os contratos já não necessitam de ser colectivos, porque cada um e cada uma são inteiramente livres de negociar conforme as suas capacidades e potencialidades. A concertação, os acordos e os pactos, determinam tudo e substituem a participação dos trabalhadores e trabalhadoras. A adaptabilidade é a palavra-chave e, dentro dela, cabem todas as propostas flexi. São essas teorias dum liberalismo bafiento que vão minando a unidade, a solidariedade e cumplicidade, que vão [6] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 corroendo as relações na comunidade e destruindo, até, os laços de amizade, de convivência e de fidelidade entre as pessoas. São essas teorias que escondem a responsabilidade que os governos e o capital têm no atraso em que se encontra a nossa economia, que precisa urgentemente acertar o passo com o tempo que já perdeu, para se colocar à altura dos desafios que as novas realidades e mudanças operadas no mundo do trabalho a obrigam. Se nos detivermos um pouco e revisitarmos a história do direito do trabalho e a sua evolução, encontraremos muitas semelhanças com o que hoje nos é proposto em termos do Individual ou colectivo? Após a Revolução Francesa e com degradação das relações de produção do ancient-régime, passámos a ter homens juridicamente livres mas que, porque desapossados de quaisquer meios de produção que lhes permitissem angariar o sustento mínimo, passaram a trocar a sua força de trabalho, prestada de sol a sol, sem direito a qualquer período de descanso, sem qualquer cobertura de riscos de vida, doença ou acidentes de trabalho, pelo salário que os possuidores do capital e dos meios de produção lhes quisessem pagar. A força de trabalho era considerada como qualquer outra mercadoria e vista à luz do direito civil, onde o contrato de trabalho se formava individualmente e resultava da neg sociação directa, e, para que a oferta e a procura de trabalho funcionassem livremente no mercado concorrencial, eram rigorosamente proibidas as greves e as coligações ou associações de trabalhadores. Foi esta dependência de muitos, em relação a muito poucos detentores de capital, que originou que estes últimos, exclusivamente movidos pelo lucro e sem intervenção estatal que os limitasse, praticassem uma exploração desenfreada e cruel que produziu o quadro do capitalismo selvagem, abundantemente retratado na literatura da época: Começa em França (1831), quando surge o primeiro movimento operário organizado, a que se seguiram em 1848, 1864 e 1871 a comuna de Paris contra a supressão do direito de coligação e a proibição da greve, a luta que viria a impor a consideração de que a parte mais fraca numa relação laboral é aquela que apenas tem para7 vender a força do seu trabalho, o seu conhecimento e saber. É através destes dois factores determinação colectiva das condições de trabalho, intervenção do estado através da legislação social que o direito do trabalho virá formar-se, autonomizando-se do direito civil. (José Barros de Moura, A Convenção Colectiva Entre as Fontes de Direito do Trabalho, pág. 43 Almedina, 1984). Foi esta parte da luta e da história dos direitos que o Código Bagão quis apagar e, por isso, o considerámos uma regressão social. O PS, que na oposição esteve contra e considerou o Código um retrocesso civilizacional, vem agora, no seu Relatório de Progresso, propor pior que Bagão e colocar-nos no patamar do estado mínimo dos direitos. Propõe-se que se explorem (na terminologia da comissão) ou se revoguem (segundo as propostas do conclave patronal) as normas do art. 53 e 56 da CRP, onde é consagrada a garantia da segurança do emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos, bem como o direito de exercício da contratação colectiva às associações sindicais. Quer isto dizer, que se dê aos patrões toda a liberdade de despedir. Sob pena de ineficácia crescente, os sistemas de regulação dos mercados de trabalho carecem, pois, de adaptação para poderem responder adequadamente quer à estrutura actual dos riscos sociais, quer às exigências da competitividade a que as empresas estão sujeitas. (pág.12 do relatório) Propõe-se que se alargue, ainda mais, o contido nos artigos (314,315 e 316) do Código. Ou seja, passar para o patamar individual a maioria dos direitos, deixando ao patronato todo o poder de fazer chantagem. Encarada a possibilidade de se consagrar na lei um núcleo duro de regras, inegociável e irredutível, abrindo espaço, no resto, para a negociação colectiva e, em certos pontos, individual. (pág. 17 do relatório). E segue, segue o relatório rapando nas férias, nos salários, nos horários, no trabalho extraordinário e em tudo onde ainda podem rapar. Percorrendo o texto, não se encontra qualquer referência à responsabilidade dos patrões pelas falências fraudulentas, encerramentos por gestão danosa, desinvestimento e má utilização de fundos para reestruturação das empresas. Não encontramos nenhuma proposta que os obrigue a cumprirem as leis, que sejam fiscalizados, que invertam o ciclo de exploração e maximização do lucro. Estas propostas surgem num momento em que um quinto dos portugueses tem medo de perder o emprego, onde o endividamento das famílias assume proporções nunca vistas por força do aumento das taxas de juro e do desemprego. Num momento em que temos, em Portugal, mais de 1 milhão e 700 mil pessoas - com contratos a prazo e a recibos verdes - e um número crescente de desempregados, sendo que apenas só metade destes tem direito ao subsidio de desemprego. Onde os jovens vivem a angústia da vida adiada. Onde os patamares de segurança social são dos mais débeis da EU. É neste contexto de fragilidade absoluta das pessoas que, envolta no mais denso nevoeiro, surge uma intitulada esquerda moderna empunhando a bandeira da Flexicoisa-nenhuma, propondo um código Vieira da Silva que nos leva de regresso ao passado. Em nome do quê? Em nosso nome NÃO! MARIANA AIVECA DEPUTADA E MEMBRO DA COORDENADORA NACIONAL DO BLOCO DE ESQUERDA PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [7]8 > a flexigurança é a ideologia do capital para o trabalho [8] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 A Flexigurança é a ideologia do capital para o trabalho na era da globalização. A feroz competição da União Europeia com os Estados Unidos e os países dos mercados emergentes, nomeadamente a China e a Índia, tem vindo a imprimir uma maior desregulamentação e precarização social e laboral. A generalização aos Estados nacionais de políticas de flexigurança visa «que os trabalhadores troquem a segurança tradicional no emprego por segurança no mercado». Ou seja, a aposta é no sacrossanto mercado como «protector» da desregulamentação do trabalho e da perda de direitos e no desvirtuamento do Direito do Trabalho, enfraquecendo o elo mais fraco de uma relação de trabalho - o trabalhador. As políticas de flexigurança aprofundam a segmentação do chamado mercado de trabalho: entre os insiders - os que têm contratos sem prazo, beneficiam de formação profissional e de protecção social, e os outsiders - todos aqueles que têm contrato precário e com poucos direitos ou que se encontram no desemprego. Mesmo que os defensores da «flexigurança» afirmem o contrário. Estas políticas preconizam a facilidade de «contratar e despedir» prometendo, ao mesmo tempo, o reforço da protecção social, nomeadamente em situações de desemprego, e o aumento das oportunidades de formação e qualificação profissional, bem como de «medidas activas de emprego». Para a introdução das políticas de flexigurança em Portugal, partimos de uma situação laboral que decorre da aplicação do Código do Trabalho, de ataque aos direitos, à negociação e contratação colectiva, e de desemprego e precariedade. A flexibilidade e a precariedade são muito elevadas, a população com emprego ou trabalho precário e os desempregados já representam 41,8% da população activa. Com contratos precários temos 1,76 milhões de trabalhadores, ao mesmo tempo que tem vindo a subir o número de contratos efectivos que se transformam em precários - mais de 50 mil no 2.º trimestre de e os que têm dois empregos, face ao crescente empobrecimento laboral - 14% em Portugal contra 8% da média na UE -, numa sociedade onde as desigualdades sociais se aprofundam a cada dia que passa. As políticas de «segurança» são débeis, as «políticas activas de emprego» não passam do papel, a criação de emprego é diminuta, o desemprego continua sem dar sinais de abrandamento, a formação profissional, tornada obrigatória pelo Código do Trabalho, só está a ser cumprida por uma pequena minoria de empresas. Em mais de 90% dos casos, os mínimos obrigatórios de formação, 35 horas por ano para todos os trabalhadores, não são respeitados. Em cada ano, a formação profissional deve abranger 10% do total dos empregados em cada empresa. Mas, na realidade, o total de activos até agora abrangidos pela formação profissional continua muito abaixo dos 5%, acentuando a distância de Portugal em relação à UE. Esta é uma situação profundamente preocupante, principalmente quando 71% da população empregada tem apenas o ensino básico, ou menos, e a protecção aos desempregados é reduzida, sendo que, segundo o próprio Ministério do Trabalho, apenas 40% dos desempregados recebem subsídio de desemprego. O abandono escolar prematuro da população com idade entre os 18 e 24 anos continua a ser, em Portugal, muito superior à média comunitária. Em 2005, o abandono escolar atingiu, no nosso País, 38,6%, quando a média comunitária, no mesmo ano, foi de 15,2%, ou seja, 2,5 vezes menor, sendo muito maior na população mas-9 culina (46,7%) do que na feminina (30,1%). A diferença entre Portugal e os 10 novos países que aderiram à UE, em 2004, é ainda maior, já que a percentagem de abandono escolar nesses países variou, no ano de 2005, entre 4,3% (Eslovénia) e 20,8% (Roménia). Ao ritmo dos 9 últimos anos, Portugal ficaria a anos luz de alcançar a média comunitária actual (15,2%). A alteração desta realidade, com as politicas de obsessão do défice e de redução da despesa pública,por parte do governo do PS, de ataque ao estado social e às políticas de educação, saúde, protecção social segurança social e de protecção na eventualidade de desemprego -, apresenta-se muito problemática. Anuncia-se, para Dezembro, a generalização, na UE, das políticas de «flexigurança» às legislações nacionais. O governo PS vai à frente na sua adaptabilidade ao Código do Trabalho de Bagão Félix. Primeiro, com a introdução da arbitragem dos serviços mínimos de greve, dificultando a sua realização. E, depois, na contratação colectiva, com a implementação da arbitragem obrigatória, voltando a deixar cair o princípio geral do tratamento mais favorável. A caducidade das convenções vai-se sucedendo. Os novos contratos colectivos são assinados com perda de direitos e com prazo incluído para a sua caducidade. A lei do trabalho temporário foi revista para garantir a precariedade para toda a vida. O relatório para a revisão do Código do Trabalho, em actual desenvolvimento, está perfeitamente balizado pelas instituições internacionais, como a OCDE ou FMI, e pela União Europeia, e está sob a pressão das Confederações Patronais Portuguesas, no sentido de: rasgar a Constituição da República na sua parte laboral, liberalizar os contratos de trabalho, maximizar a flexibilização do emprego e dos despedimentos individuais, «na hora» e sem custos. O governo PS e a Comissão para a revisão do Código do Trabalho, trabalham no fio da navalha do respeito constitucional, propondo a liberalização dos despedimentos individuais e na hora, o fim do conceito de justa causa e do princípio da reintegração do trabalhador, a redução dos salários, das férias e do subsídio de férias e da pausa para a refeição. As medidas apresentadas vão no sentido de concentrar e flexibilizar o horário de trabalho, para embaratecer a mão de obra, voltar a não cumprir a promessa da reposição do art. 4.º quanto ao tratamento mais favorável, manter a caducidade das convenções colectivas, bem como a possibilidade de estas regularem matérias abaixo do estipulado na lei. Adaptabilidade parece ser a palavrachave para a transposição das políticas de flexigurança à legislação portuguesa (leia-se Código do Trabalho). Adaptabilidade e flexibilidade são a cara e a coroa da mesma política, que aprofundará a segmentação das relações de trabalho, normalizará a expansão dos contratos especiais, regulando em lei todas as ilegalidades e precariedades que afectam hoje as relações de trabalho. Tudo em nome da modernização e do bom funcionamento da economia. As políticas de flexiprecariedade convocam todos os actores sociais e políticos para a luta cidadã, de esclarecimento e de mobilização a favor do trabalho, em defesa dos direitos laborais e sociais, uma luta nacional e europeia que é fundamental desenvolver. JOSÉ CASIMIRO MEMBRO DA COORDENADORA NACIONAL DO TRABALHO DO BLOCO DE ESQUERDA PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [9]10 O ACORDO DA AUTOEUROPA > não o usem para fazer exactamente o oposto do que lá foi feito. Nos últimos tempos, várias referências têm sido feitas, a propósito das conclusões do livro branco para as relações laborais e da anunciada flexigurança, ao acordo de 2003 na Autoeuropa. Houve mesmo quem, com responsabilidades, tivesse garantido que, face à lei actual, o acordo que assinámos não seria legalmente possível. Não é verdade. Tal acordo de ilegal não tem nada. Baseado num pacto de não aumento salarial por dois anos (de 2003 a 2005), este só foi possível porque as tabelas salariais da Autoeropa estão muito acima das negociadas com os sindicatos. Ao contrário do que se tem dito, a Autoeuropa não tem adaptabilidade de horários. O que temos é a possibilidade de, havendo trabalho normal, trabalhar 230 dias por ano. Não havendo, o trabalhador fica em casa os dias que forem necessários, cobrando exactamente o mesmo. Não é simples de explicar, mas tentarei: todos os anos temos direito a 22 dias não trabalháveis. São dias em que recebemos o mesmo, sendo que podemos trabalhar ou não, conforme a empresa decida. Recebemos sempre. No fim do ano são feitos acertos. Houve, por exemplo, um ano em que ficámos 36 [10] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 dias sem trabalhar e a receber. Os 14 dias que não estavam incluídos nos dias não trabalháveis passaram para o ano seguinte como dívida dos trabalhadores. O que quer isto dizer? Que, no ano seguinte, ficámos apenas com 8 dias não trabalháveis, em vez de 22. Se o saldo for positivo (infelizmente ainda não aconteceu à maioria), a empresa paga por isso. E se o saldo for nulo, os trabalhadores recebem, na realidade, 15 meses de salário, em vez de 14. É isto que se propõe para o resto das empresas? Não me parece. Quanto às férias, temos 23 dias garantidos (em vez dos 22 da maioria das empresas) e dois dependendo da assiduidade (em vez dos três do Código do Trabalho). E a avaliação da assiduidade é mais favorável para os trabalhadores do que o que está definido no dito Código. O acordo de então também nada tem a ver com o que alguns entendem por flexigurança. Tendo havido uma redução da produção em unidades, que punha em perigo 850 postos de trabalho e, no limite, a continuidade da empresa, numa altura em que as deslocalizações aconteciam todos os dias, o que foi negociado não é nem uma versão local de flexinsegurança, nem qualquer liberdade de despedir. Pelo contrário: ele só foi possível perante a garantia de que não haveria um único despedimento até Dezembro de Garantia que está a ser cumprida. Em troca, os trabalhadores prescindiram do aumento salarial por dois anos, recebendo apenas 550 de prémio. Em 2005, voltou a haver aumento. E, em 2006, o aumento foi decidido para dois anos e foi de 4,5% (o que quer dizer que o aumento do ano seguinte entrou um ano antes), com um prémio de 1,2 salários, no mínimo de euros para todos. Em Setembro de 2008, haverá, antes de qualquer negociação, um aumento de um por cento logo à partida. Estão as empresas portuguesas disponíveis para este tipo de acordos? Que não haja enganos. A empresa ganhou com isto. Foi acordada a redução do custo de trabalho extraordinário ao sábado de 200% para 100%, a troco da vinda de um novo produto que implicou um investimento de 500 milhões de euros. E a empresa manteve ao seu serviço uma mão-deobra com excelente formação, para utilizar logo que as encomendas o justificassem, como felizmente agora começou a acontecer.11 O que se passou no caso Autoeuropa é que a flexibilidade que se encontrou foi para manter o emprego, enquanto que aquilo que a UE e o Governo Sócrates querem é Flexibilidade para despedir pela cor dos olhos, ou porque se é delegado ou activista sindical, com o direito arbitrário do patrão mexer nos horários dos trabalhadores e com a perda de dias de férias. Confundir isto com a flexinsegurança que nos querem impingir é um truque de ilusionismo extraordinário. Os acordos assinados na Autoeuropa foram exactamente no sentido inverso, não há mais facilidade de despedimentos, não há menos férias, nem menos subsídios, antes pelo contrário. O segredo destes acordos, se é que é segredo, está num diálogo permanente, em reuniões semanais com a Administração, e na informação que recebemos, a todo o momento, sobre a situação da empresa.. Saber utilizar essa informação a favor dos trabalhadores é o que se exige a um dirigente sindical. É isso que fazemos. Não é necessária uma nova lei ou a imposição da flexinsegurança (sem segurança nenhuma) para tornar as empresas competitivas. É, isso sim, necessária outra cultura de gestão e de negociação. Qualquer activista sindical, principalmente os que estão dentro das empresas e que, por isso, dependem da empresa para o seu sustento, está em condições de avaliar, caso a caso, as necessidades de acordos sem interferências governamentais. Mas, para isso, têm que receber informação e saber passar essa informação para os trabalhadores, discutindo-a com eles, para estarem certos de que contarão com o seu apoio quando chegarem,ou quando não chegarem, a acordo com as administrações. Só que todos sabemos que os patrões portugueses, e os administradores da maioria das multinacionais aqui implantadas, não querem dar este salto: partilhar informação com as estruturas representativas dos trabalhadores. Preferem continuar, em pleno século XXI, a portar-se como pequenos ditadores, escondendo a situação da empresa, deturpando a informação que dão aos Sindicatos e às Comissões de Trabalhadores, trocando a negociação pela imposição, não cumprindo os acordos firmados. É isto e não a lei vigente que leva à desconfiança e a situações de conflito inultrapassáveis dentro das empresas. Quem queira gerir as empresas e relacionar-se com os trabalhadores de uma forma inovadora, e quem queira representar os trabalhadores de forma eficaz, tem de estar preparado para apresentar e receber propostas concretas e criativas que tenham como primeiro objectivo a manutenção dos postos de trabalho. Infelizmente, esta é a cultura oposta à dos que, aplaudindo as propostas apresentadas no livro branco, e na teoria neoliberal da flexinsegurança, não querem nem acordos nem negociações com os representantes dos trabalhadores das suas empresas. A cultura de imposição e de opacidade torna o modelo negocial que temos tido na Autoeuropa numa miragem para muitos trabalhadores. Como diz um dirigente sindical da CGTP, o que se pretende com a flexinsegurança é nacionalizar os prejuízos das más gestões patronais, despedindo e fazendo todos pagar os custos sociais disso, e ao mesmo tempo manter o lucro privatizado e a reverter apenas para o bolso do patronato. È contra isto que nos temos que mobilizar, é contra isto que temos que lutar. ANTÓNIO CHORA - CT AUTOEUROPA MEMBRO DA COORDENADORA NACIONAL DE TRABALHO DO BLOCO DE ESQUERDA PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [11]12 Pensamos que a Educação é o pilar do desenvolvimento, não pode estar aprisionada por interesses menos claros que apenas desejam que através dela se reconduza o país à separação das elites, à sua consagração, deixando para o povo a pouca instrução, para que se possa melhor instrumentalizar ao serviço dessas mesmas elites. [12] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 Aumentem-se os horários de trabalho, extingam-se 2500 escolas, mais algumas no ano seguinte, aumente-se o tempo para a aposentação, dificulte-se o usufruto, por parte das professoras e professores, dos direitos de maternidade e paternidade, extingam-se projectos e programas de enriquecimento curricular, encerrem-se clubes, atirese para extracurricular o que é curricular, classifique-se, de forma diferente, os alunos e alunas com Necessidades Educativas Especiais, aumente-se o número de alunos e alunas por turma,... o resultado já esperado é o aumento do desemprego docente! Com o desemprego em níveis elevados, ficam criadas as condições para baixar o valor do trabalho, e, claro, foi também o que aconteceu com os docentes. Com um número elevado de licenciados habilitados para a docência sem colocação, o Ministério da Educação pode dar-se ao luxo de seleccionar os melhores, segundo as suas próprias palavras. O actual Estatuto da Carreira Docente do Ministério da Educação tem esta lógica subjacente, todos e todas que de alguma forma contestem, sejam diferentes ou queiram uma outra escola, só com muita dificuldade sobreviverão no actual sistema de ensino. Caminha-se a passos largos para a uniformização das práticas pedagógicas, pois só assim se conseguirá pôr na ordem uma classe profissional reconhecida pela elevada liberdade de agir! Neste contexto, o Ministério da Educação não tem que respeitar o enquadramento legal que regula as colocações de professores e professoras, adapta a sua conveniência, quem e quando quer colocar! Reina no Ministério da Educação a perfeita arbitrariedade de escolha! Ainda não estão, nem de longe, esgotadas as listas de ordenação nacional, que gradualmente se vão transformando cada vez mais em pró-formas, e já se recorre à contratação escola a escola, a coberto do que se denominam desenvolvimento de projectos, propiciando aos agrupamentos contactos individuais com os contratados de quem gostaram, e tornando legais as ultrapassagens, deixando no desemprego quem por direito, segundo as regras de concurso, deveria ocupar esses lugares. Atira-se, assim, para o desespero e para o cepticismo, gente nova, que investiu vários anos na sua formação e que deveria estar a relacionar-se neste momento com um estado de direito para acreditar que, em democracia, as leis são para regular na sua legitimidade. Muitos destes professores, palmilham anualmente o país, deixando a sua13 EDUCAÇÃO EM PORTUGUÊS > uma receita exemplar residência habitual, para leccionarem a centenas de quilómetros, com todos os transtornos que isto tem para a sua vida pessoal. Quando chegam a essas escolas distantes, muitas das vezes são olhados como outsiders, pois ocuparão temporariamente o lugar do docente em falta. Trabalham, em muitos momentos, solitariamente, têm que perceber a cultura do estabelecimento, conhecer as pessoas, adquirirem a informação do meio envolvente da escola, deixando na sua casa habitual, longe, algumas das ferramentas que poderiam ser úteis na sua intervenção. À noite, regressam ao quarto que alugaram e que será despesa a acrescentar ao magro salário que recebem. Nesta despesa ficam também as despesas de deslocação. A cada fimde-semana que termina, com tristeza despedem-se dos seus, para mais uma semana longe! Pagam o direito de trabalhar, pagam o tempo de serviço que lhes serviria para a tão desejada entrada no quadro! O incrível é que este caminho tem a contradição de os tornar cada vez mais convictos de que o ensino é o que desejam fazer para o resto da vida! E o que faz o Ministério da Educação? Aplica sem qualquer pudor a receita que acima descrevemos e fá-lo porque o seu objectivo único é desacreditar totalmente os concursos nacionais, porque têm regras claras e transparentes, para entregar às escolas e aos municípios a contratação directa dos docentes! Pensamos que a Educação é o pilar do desenvolvimento, não pode estar aprisionada por interesses menos claros que apenas desejam que através dela se reconduza o país à separação das elites, à sua consagração, deixando para o povo a pouca instrução, para que se possa melhor instrumentalizar ao serviço dessas mesmas elites. A afirmação de um povo faz-se pelo grau da sua instrução e pela sua cultura, por isso, a precariedade na educação é um problema de todos, pois a esta não pode ser encarada como um serviço, mas sim como um processo que terá de ser estável e continuado, para ser credível. Na Educação, como noutros sectores, a receita neoliberal está em plena fase de aplicação acelerada, poderemos, então, no final, assistir ao prato já cozinhado dos compadrios, dos amiguismos, à desqualificação completa da escola que desejamos democrática e aberta a todos e a todas. DEOLINDA MARTIN E MANUEL GRILO DO SPGL PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [13]14 TRABALHO > governo PS e administração da Lisnave unidos pelos despedimentos na Gestenave Os trabalhadores da Gestenave têm vindo a travar uma luta pela defesa do emprego contra os despedimentos que o governo quer realizar com a decisão de extinguir a Gestenave. A Gestenave foi uma empresa criada no âmbito do processo de reestruturação da industria naval no distrito de Setúbal. Em 1997 o governo de então decidiu nacionalizar os trabalhadores e as dívidas da Lisnave e negociar com o grupo Mello em Protocolo, no qual os trabalhadores iriam para a pré-reforma aos 55 anos e aos 60 passariam à reforma. No mesmo Protocolo a Lisnave assumiu ter no seu efectivo 1339 trabalhadores. Estando actualmente com cerca de 400 trabalhadores na Gestenave e Erecta que não são abrangidos por este acordo de 97 são cerca de 200, ou seja a Lisnave com a integração dos 200 trabalhadores da Gestenave e Erecta ficariam com cerca de 600 trabalhadores, bem longe dos 1339 trabalhadores a que se obrigaram a [14] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 ter no seu quadro por força do Protocolo assumido. O governo decidiu acabar com a Gestenave e fez sair uma resolução dos Ministérios das Finanças, Economia e segurança social no sentido de que os trabalhadores podiam rescindir por mútuo acordo e saírem da empresa, quem não o fizesse arriscava a um despedimento colectivo. É contra isto que os trabalhadores têm vindo a lutar, realizando manifestações, greves e tribunas públicas, em frente a vários ministérios, na Assembleia da República e no Presidente da República, no Governo Civil, Câmara de Setúbal e distribuindo comunicados à população em várias línguas. Os trabalhadores tiveram um forte participação activa na greve geral, luta que tem levado os grupos parlamentares na Assembleia da República a questionarem o governo e o Parlamento Europeu e os seus deputados. Esta luta vai continuar com uma Tribuna Pública junto ao primeiro ministro e com uma forte presença na manifestação da CGTP-IN de 18 de Outubro. O Bloco de esquerda tem apoiado desde a primeira hora a luta dos trabalhadores da Gestenave, Erecta e Associados, desde o Deputado do Parlamento Europeu Miguel Portas, aos Deputados da Assembleia da República, passando pelos Deputados Municipais, têm tido um papel activo na solidariedade com a luta dos trabalhadores. Os trabalhadores não este processo por encerrado e irão continuar com a luta diária até que as suas reivindicações sejam conseguidos ou seja a defesa dos postos de trabalho. É uma luta que tem levado o governo de Sócrates a alguns recuos na sua estratégia, mas só com o alargamento social da luta, não ficando nos muros da empresa, poderemos conseguir os nossos objectivos, é por isso que lutamos com determinação e firmeza. CIPRIANO PISCO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA GESTENAVE15 > eu FERVO, tu FERVES nós queremos FERVER A utilização de falsos recibos verdes não pára de crescer. Não há, com toda a certeza, 900 mil trabalhadores independentes em Portugal. A geração à rasca continua a sacrificar-se em dívidas, falsas esperanças e, sobretudo, continua a deitar-se muito dinheiro fora. Quando o Ferve - Fartos/as d Estes Recibos Verdes apareceu, poucos falavam deste assunto. Mesmo aqueles que passavam recibos verdes todos os meses. Parecia-lhes normal. Muitos destes trabalhadores nunca tinham conhecido outra forma de vínculo com o trabalho. Ajudamos a dar visibilidade a esta causa através dos meios de comunicação e do nosso blogue (www. fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com). Hoje, a precariedade já não é uma palavra para tudo e mais alguma coisa; hoje as pessoas estão familiarizadas com as diferentes precariedades. Hoje, as pessoas perceberam que está a haver retrocessos na forma de abordar o factor trabalho na sociedade e a mobilização vai acontecendo, apesar de ainda lenta. Após a fundação do FERVE, e dizendo às pessoas mais próximas que estávamos ligados ao grupo, as reacções eram sempre de enaltecimento pela ideia e pela iniciativa. Muitos acabavam por fazer perguntas simples sobre as consequências dos falsos recibos verdes na vida de um trabalhador. Outros indignavam-se e questionavam as razões da nossa luta. Havia estranheza pelo facto de estarmos a lutar contra uma coisa banal e completamente interiorizada. A flexibilização do mercado do trabalho trouxe, em muitas áreas, a desregulação, sendo o Estado um dos primeiros a potenciar esta desregulação, facto lamentamos profundamente. Uma sociedade que banaliza o trabalho, apesar de lhe dar jeito em fase mais flexível, pode vir a pagar muito caro a experiência, porque não assegura a estabilidade de um Estado Providência, que muitos vão exigir ter. Estamos cada vez mais tarefeiros, cada vez menos trabalhadores inseridos em projectos que se estendem no tempo, que nos implicam, que nos seduzem, que nos motivam. O trabalho à jorna moderno paga-se através de um recibo que nos faz sentir patrão na teoria e um explorado na prática. Os falsos recibos verdes dãonos esta sensação de uma grandeza pequena. O FERVE e os outros movimentos espontâneos vão continuar de forma criativa a lutar por uma vida melhor em Portugal. O trabalho estável e justamente remunerado garante um país melhor. Temos a certeza disso. Os falsos recibos verdes devem acabar; se não, eles vão acabar com o que pode garantir um futuro para o nosso país. MEMBRO DO MOVIMENTO FERVE ANDRÉ SOARES PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [15]16 TRABALHO > a precariedade dos investigadores cientificos A investigação e desenvolvimento (I&D) tem-se tornado, ao longo das últimas décadas, uma das mais importantes fronteiras da competição capitalista. A aposta em I&D tem permitido uma renovação e aperfeiçoamento constante dos métodos de produção e criado produtos inovadores em áreas como as biotecnologias, nanotecnologias ou indústria farmacêutica. A competição nestes sectores é feroz e nos países mais avançados as empresas integram na linha de produção mãode-obra com formação académica e científica cada vez mais elevada. Quando não o fazem, tentam estabelecer acordos com as universidades para que estas façam a investigação para os seus produtos. As universidades, e quem lá trabalha, ficam cada vez mais sujeitas às regras do mercado. Estes são alguns dos traços do processo que define a tão celebrada sociedade do conhecimento. A União Europeia reconhece a importância desta questão. Com um investimento de 1.9% do PIB em I&D, a UE tem um importante atraso face aos Estados Unidos e Japão (que investem [16] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 em I&D 2.8% e 3.1% do PIB, respectivamente). Na cimeira de Lisboa, em 2000, os governos europeus definiram como objectivo transformar a UE na economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo até Em 2003, acordaram aumentar para 3%, em 2010, a fatia do PIB dedicada a I&D. Portugal, por sua vez, tem um sério atraso estrutural em relação ao resto da Europa. Enquanto na Europa dos 27 a despesa com investigação e desenvolvimento representa 1.84% do PIB, em Portugal situava-se nos 0.81% do PIB, em O valor cresceu de ano para ano na última década mas ainda assim continua muito aquém da média europeia. No que toca ao pessoal a trabalhar em I&D, os investigadores representam apenas 3.7 por cada mil trabalhadores. Na Europa a 25, em 2002, eram 5.8 por cada mil trabalhadores. Não sendo possível entrar na sociedade do conhecimento sem ter trabalhadores especializados, tem havido um aumento do investimento na formação de quadros técnicos e científicos. Ao longo dos últimos anos, o número de bolsas atribuídas para estudos de doutoramento não tem parado de crescer. Mas as bolsas não significam só a aposta na formação. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) é a instituição governamental encarregue de gerir a formação de quadros científicos e atribui vários tipos de bolsas de estudo. As bolsas são geralmente um apoio monetário associado à obtenção de um grau académico. Na realidade, apenas dois tipos de bolsas se destinam a esta finalidade, as bolsas de mestrado e doutoramento. Existem, para além destas, uma variedade de outras bolsas: bolsa de técnico de investigação (BTI), de iniciação à investigação (BIC), de investigação (BI) ou de pós-doutoramento (BPD). Nenhuma delas leva à obtenção de qualquer grau académico. No caso das BIC, BI e BTI, a sua utilização serve sobretudo para colmatar a falta de quadros técnicos de laboratório. Àqueles que terminam o doutoramento, espera-os as incertas bolsas de pós-doutoramento, sem qualquer perspectiva de acesso à carreira de investigador. O resultado é a utilização de uma vasta quantidade de17 mão-de-obra jovem e altamente qualificada para garantir as necessidades permanentes das instituições de investigação nacionais, em condições de grande precariedade. As bolsas de pós-doutoramento podem durar 3 ou 6 anos. BI, BTI ou BIC podem ter uma duração de apenas 6 meses. Os bolseiros não podem pagar IRS, estão excluídos do regime geral de segurança social e não têm direito a subsídios de férias ou de desemprego. O resultado é a instabilidade da vida dos jovens investigadores sem qualquer perspectiva de carreira ou contrato de trabalho, mas também a instabilidade das próprias instituições que acabam por sofrer com a permanente rotação de pessoal. Mas as bolsas não estão a servir apenas para comprar uma entrada barata na sociedade do conhecimento. No ano passado, a FCT anunciou a abertura de um concurso especial de bolsas de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento, destinadas aos que, nos últimos três anos, tenham sido docentes de estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, durante pelo menos dois anos. Traduzindo: um contingente de bolsas para professores despedidos do ensino superior no último ano. Só na Universidade do Minho foram 100! As bolsas tornaram-se também um instrumento de desestabilização do emprego no ensino superior. Utilização de bolseiros para tarefas administrativas, bolsas em atraso, precariedade são a marca do dia-adia dos bolseiros. A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) foi fundada em 2003 e desde aí iniciou-se a contestação a este tipo de abusos. Algumas acções, como a viagem de bicicleta entre Porto e Lisboa de um colega em protesto contra as bolsas em atraso no INIAP, a Fuga de Cérebros ou os Cientistas nas Lonas, tiveram alguma projecção mediática e confrontaram o governo com a dura realidade do Choque Tecnológico. No entanto, grande parte das acções de contestação, nos últimos anos, surgiu por iniciativa individual ou de grupos de bolseiros com a colaboração por vezes reticente da direcção da ABIC. Esta, dirigida por membros do PCP, tem tido como objectivo central ser reconhecida como interlocutora do ministério, apelando a uma postura responsável e tentando evitar excessos contestatários. Sem dúvida que o reconhecimento da ABIC por parte do ministério é importante. Mas mais importante ainda é o reconhecimento da ABIC por parte dos bolseiros. Estes, pela sua inserção num sector estratégico como a I&D, têm uma capacidade de incomodar o governo que devem saber utilizar em favor da sua causa. As acções de contestação têm provado que há muita gente disposta a lutar mas ainda há muito caminho a percorrer para representar e mobilizar os cerca de dez mil bolseiros do país. Neste sentido, os membros do Bloco têm um papel a desempenhar. Há, no Bloco de Esquerda, muitas dezenas de bolseiros e a maioria não é sócia da ABIC. Estar organizado na ABIC, participar com outros colegas na contestação e articular a intervenção dos bloquistas na luta dos bolseiros, é um contributo importante para a luta contra a precariedade. RIU BORGES INVESTIGADOR BOLSEIRO PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [17]18 FLEXI-PRECARIEDADE > call center s e os reais efeitos da flexigurança O modelo económico reivindicado há muito pelas entidades patronais, e, em especial, pelas multinacionais, aparece agora associado ao conceito de Flexigurança. Podiam ter-lhe dado qualquer outra famigerada designação, porque os argumentos enganosos, mas pormenorizadamente estudados, para a sua implementação seriam exactamente os mesmos: competitividade na economia global, maior possibilidade de adaptação das empresas aos novos desafios, sustentabilidade financeira das empresas, possibilidade de as pessoas poderem trabalhar nos turnos que mais desejam, conciliação entre a vida familiar e profissional. Enfim, todo um sem número de fantásticas e boas intenções. Mas, afinal, o que significa na prática a tão desejada implementação da Flexibilidade laboral? [18] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 Considero que os Call Center s têm servido, pelo menos ao longo dos últimos 6 a 7 anos, como laboratórios de ensaio do modelo que os últimos Governos e as entidades patronais pretendem aplicar a todas as áreas laborais, tanto no sector público como privado. A necessidade dos operadores - tanto da rede fixa como das redes móveis - terem um Serviço de Apoio a Clientes permanente e qualificado deveria ter sido motivo para investirem em formação qualificada, estabilidade contratual com implementação de carreiras profissionais e ordenados dignos. Nos primeiros ainda se iludiram com as promessas de que, se se esforçassem, conseguiriam atingir os seus desejados anseios profissionais. Hoje, já chegaram à conclusão de que é praticamente impossível ter-se uma carreira profissional num Call Center. Mais do que isso, é impossível sonhar-se com um ordenado digno e cada vez mais difícil ter-se um contrato minimamente estão literalmente a ser entre a espada e a parede, com as mais variadas formas de pressão psicológica de maneira a despedirem-se, livrando assim as empresas da necessidade de lhes pagarem uma indemnização. As depressões e esgotamentos são cada vez mais uma realidade desta população. A subcontratação através de Outsourcings, Empresas de Trabalho Temporário, e, mais recentemente, a Recibos Verdes, é a única possibilidade de se conseguir um emprego no Contact ou Call Center. O nível de escolaridade é médio e alto, indo do 11º até aos e nas mais diferentes áreas.19 Hoje, já chegaram à conclusão de que é praticamente impossível ter-se uma carreira profissional num Call Center. Mais do que isso, é impossível sonharse com um ordenado digno e cada vez mais difícil ter-se um contrato minimamente estável. Contudo, os ordenados são extremamente baixos. O valor hora raramente ultrapassa os 2,5 euros. O ordenado tem vindo a ser reduzido devido à concorrência entre ETT s e Outsourcings, que competem entre si para ganhar os concursos nos grandes clientes nacionais (Operadoras de rede fixa e móvel, Banca, Televisão por Cabo e Internet). Os prémios, agora mais reduzidos, têm cada vez mais condicionalismos. O modelo da Flexibilidade tem sido testado a todos os níveis nos Contact e Call Center s, notando-se claramente os seus efeitos negativos: os Contratos Individuais de Trabalho têm cada vez mais designações como: horário de trabalho entre as 08h e as 24h ; o colaborador aceita trabalhador por turnos com o ordenado base de ; a colaboradora aceita trabalhar em qualquer zona onde a empresa tenha representação, com a remuneração de. A Flexibilidade, em Portugal, vai resumir-se, portanto, à possibilidade de uma empresa contratar quando deseja, despedir quando entender, pagar o ordenado que quiser, usar e abusar da disponibilidade dos trabalhadores, exigir a execução do trabalho no horário que lhe for mais conveniente, sem olhar à vida familiar ou qualquer outro direito que trabalham. Por seu lado, a tão propagandeada Segurança, aplicar-se-á apenas ao patronato. Prova disso são os maravilhosos contributos do Governo de Sócrates: a lei que passaram a viver quase em prisão domiciliária e com a obrigatoriedade de provarem que estão a fazer o impossível para conseguir um qualquer trabalho; a reestruturação da IGT e ID- ICT, não para agir mas para fingir que se age; a recente redução de juízes do trabalho que vai tornar a justiça laboral, ainda, mais lenta. O que fazer? Se cada um de nós recusar este modelo laboral, contestando-o no local de trabalho, em casa, na conversa com os amigos e nas ruas, de certeza que ele não avançará. Mas se nos conformarmos com as palavras do Ministro do Trabalho não há alternativa, a Flexigurança é para ser implementada, amanhã estaremos a lamentar o facto de não a termos combatido a tempo! RUI BELES VIEIRA MOVIMENTO PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 [19]20 TRATADO EUROPEU > tratado reformador da união europeia: inaceitável pelo método e pelo conteúdo [20] PARTICIPACÇÃO OUT/NOVEMBRO 2007 Um método contrário a qualquer debate democrático A declaração comum dos governos da União, adoptada em Berlim durante as comemorações do cinquentenário do Tratado de Roma, fixava como objectivo até às eleições para o Parlamento Europeu de 2009, dotar a União Europeia de uma base comum e renovada. Portanto, tudo devia ser feito para que as eleições europeias não fossem um momento de debate político sobre o futuro da União. O Conselho europeu tem reproduzido os piores momentos da construção europeia, dando o espectáculo de uma negociação à porta fechada em que, uma vez mais, os termos escapam aos cidadãos da União. Um mês depois, a presidência portuguesa apresenta um projecto que deve ser adoptado a 18 e 19 de Outubro pelo Conselho. Em apenas dois meses tudo estará terminado. A rapidez com que este processo foi concluído diz muito sobre a concepção de Europa e de democracia que anima os dirigentes europeus. O duplo não, francês e holandês, ao TCE (Tratado Constitucional Europeu) era, entre outras coisas, uma recusa do método com que a Europa tinha sido construída: negociação secreta entre Estados, ausência de transparência sobre o conteúdo das propostas, recusa do debate público. Poderíamos pensar que, após o episódio do Tratado Constitucional Europeu (TCE), os governos iam, pelo menos, não reproduzir de novo este tipo de comportamentos. Foi o contrário que teve lugar, assistimos a uma vontade de excluir os cidadãos do debate sobre o futuro da União. Visivelmente o duplo não, francês e holandês, assustou de tal forma os dirigentes europeus, que eles já não querem assumir o mais pequeno risco: tudo deve ser feito muito rapidamente para ultrapassar uma eventual reacção cidadã. E evidentemente, podem contar-se pelos dedos de uma mão os governos que ousarão ratificar um tal tratado por referendo. A França não fará parte deles, decidiu já o novo Presidente da República. Este método é inaceitável e vai contra as exigências de numerosos movimentos de cidadãos na Europa como, por exemplo, os Attac da Europa, que preconizam que uma assembleia nova e democrática, eleita directamente pelos cidadãos de todos os Estados membros, seja mandatada para elaborar um novo projecto de tratado, com a participação efectiva dos Parlamentos nacionais e que qualquer novo tratado deve ser submetido a referendo em todos os Estados membros. Um conteúdo na continuidade das orientações anteriores O tratado reformador modifica os dois tratados existentes, o tratado da União Europeia (TUE) e o tratado que institui a comunidade europeia que toma o nome de Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE). Recordemos que o tratado da União Europeia é o tratado de Maastricht, modificado pelos de Amsterdam e Nice, e que o tratado que institui a comunidade europeia é o de Roma, modificado pelos sucessivos tratados desde O preâmbulo do TUE foi modificado pela adição de um considerando que indica que a União se deve inspirar na herança religiosa da Europa. Se uma tal referência persistir, será uma vitória para as correntes obscurantistas e um recuo ideológico muito importante. Devemos exigir do Presidente da França que vete uma tal formulação em contradição com o princípio da laicidade. ( ) Política comercial/circulação dos capitais A política comercial da União determina como objectivo incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional (novo artigo 10A TUE). O comércio livre generalizado continua a ser o horizonte inultrapassável das políticas europeias. Este objectivo é afirmado de maneira alargada pelo artigo 188 B do TFUE que indica que a União contribui (...) para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros directos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo. Este artigo modifica a redacção actual no sentido de uma liberalização ainda maior: os investimentos estrangeiros directos e a referência de outro tipo não apareciam no artigo inicial. Esta última expressão refere-se aos obstáculos não tarifários ao comércio, tais como Exibir mais
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