Source: http://www.apadep.org.br/estatuto/
Timestamp: 2018-04-24 16:33:58+00:00

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ESTATUTO – APADEP
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA
TIÍTULO I
Da denominação, sede, princípios e finalidade
Artigo 1º – A Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP, órgão representativo dos Defensores e Defensoras, em atividade e aposentados, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma associação civil de fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado de São Paulo.
Parágrafo primeiro – Por deliberação da Diretoria, a APADEP poderá instalar sub-sedes na Capital e no interior do Estado de São Paulo.
Parágrafo segundo – Constituem receitas da APADEP:
I – as mensalidades dos associados;
II – aluguéis;
V – a renda proveniente de aplicações financeiras;
VI – as doações, patrocínios, subvenções, auxílios, contribuições de terceiros e legados;
VII – receitas provenientes de empreendimentos, atividades, convênios, contratos e serviços.
Parágrafo terceiro – As doações, patrocínios, subvenções, auxílios, contribuições de terceiros, pessoas físicas e jurídicas, não poderão conflitar com os princípios fixados neste estatuto, bem como com os da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 2º – São princípios em que se firma a atuação da APADEP :
I – exercício da assistência jurídica integral e gratuita fundamentalmente pela Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal;
II – gerência e administração democrática dos órgãos da Defensoria Pública, especialmente por meio da eleição de seus administradores e de seu respectivo Conselho;
III – as autonomias administrativa, financeira, orçamentária, funcional e legislativa da Defensoria Pública;
IV – tratamento isonômico de todos os defensores e defensoras públicas com os integrantes das demais carreiras jurídicas do Estado;
V – fomento da participação ativa da sociedade na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas relacionadas à Defensoria Pública do Estado;
VI – restabelecimento dos direitos que tenham sido suprimidos, reduzidos ou violados por meio de ato de autoridade, de alteração legislativa ou constitucional;
VII – respeito absoluto aos valores decorrentes do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais da pessoa humana;
VIII – busca do princípio da igualdade, com respeito à diversidade de gênero, orientação sexual, raça-etnia, idade, origem, condição sócio-econômica e de quaisquer grupos vulneráveis, inclusive na contratação de seus funcionários(as).
Artigo 3º – A APADEP tem por finalidade:
I – postular os interesses dos associados e associadas;
IV – representar seus associados e associadas, judicial e extrajudicialmente, nos termos do artigo 5o, inciso XXI, da Constituição Federal;
V – impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5o, inciso LXX, letra ”b”, da Constituição Federal, independentemente de autorização da Assembléia Geral ou de outorga de mandatos, após ampla divulgação entre os associados;
VI – propor as medidas judiciais cabíveis, no interesse individual ou coletivo dos associados, independentemente de autorização da Assembléia Geral ou de outorga de mandatos, após ampla divulgação entre os associados;
VII – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, perante a Constituição Estadual, visando à defesa dos direitos dos seus associados, desde que autorizada por Assembléia Geral específica;
VIII – atuar na proteção e defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou de outro interesse coletivo ou difuso, na forma do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347, de 24/06/1985;
X – atuar na prevenção, promoção e proteção dos direitos humanos, na busca por uma sociedade igualitária e democrática.
Artigo 4º – A APADEP poderá, a juízo da Diretoria, fazer-se representar junto à Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, facultada aos associados e associadas a filiação individual.
Dos associados e associadas
Artigo 5º – Serão associados e associadas da APADEP os Defensores e Defensoras integrantes da carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, em atividade ou aposentados nesse cargo, que requererem sua admissão e efetuarem o pagamento da taxa de inscrição prevista no parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo primeiro – Os associados e associadas não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Parágrafo segundo – A taxa de inscrição será fixada anualmente pela Diretoria, podendo sua cobrança ser suspensa pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos em cada ano.
Parágrafo terceiro – São isentos da taxa referida no parágrafo anterior o Defensor e a Defensora que requererem a sua admissão e autorizarem o desconto na folha de pagamento até 60 (sessenta) dias após sua posse como Defensores Públicos.
Parágrafo quarto – A Diretoria poderá conferir o título honorário “Parceiro(a) da Defensoria” àqueles que, não integrantes da carreira, tenham prestado relevantes serviços à APADEP ou à Defensoria Pública, ouvido o Conselho.
Parágrafo quinto – Os associados e associadas poderão indicar como dependentes, para participar das atividades culturais, recreativas e sociais e usufruir dos serviços de assistência médica e previdência patrocinados pela APADEP, mesmo após o seu falecimento, seus cônjuges, companheiros e companheiras, filhos e filhas até 25 anos ou portadores de necessidades especiais, e genitores, estes últimos desde que dependam deles economicamente.
Parágrafo sexto – Será excluído do quadro associativo da APADEP o associado e associada que for exonerado ou demitido do cargo.
Artigo 6º – São direitos dos associados e associadas:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos da APADEP;
II – exercer cargo ou função na APADEP, por nomeação do Presidente;
III – participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando as matérias previstas na respectiva ordem do dia;
V – apresentar propostas e sugestões aos órgãos da APADEP e aditamento às que sejam objeto de exame e deliberação;
VI – interpelar, por escrito e fundamentadamente, a APADEP ;
VII – requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nas condições estabelecidas por este estatuto;
VIII – utilizar-se dos serviços mantidos pela APADEP, pagando, se for o caso, a taxa correspondente;
IX – freqüentar a sede social;
X – participar das atividades culturais, recreativas e sociais da APADEP;
XI – utilizar-se dos serviços sociais e previdenciários da APADEP, sujeitando-se às normas vigentes;
XII – propor a concessão de título honorário “Parceiro(a) da Defensoria”;
XIII – pedir, mediante requerimento individual, desligamento do quadro social.
Parágrafo único – É condição para o exercício de qualquer dos direitos previstos nesse artigo estar quite com a Tesouraria da APADEP e, para se candidatar, ser associado ou associada há mais de 6 (seis) meses consecutivos, exceto na primeira e segunda eleições. (Redação dada em AGE de 18/01/2008).
Artigo 7º – Os dependentes poderão continuar a participar das atividades culturais, recreativas e sociais, pagando, se for o caso, a taxa correspondente, bem como interpelar a Diretoria sobre matéria de previdência e assistência, após o falecimento do associado ou associada do qual dependia.
Artigo 8º – São deveres dos associados e associadas:
III – acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da APADEP;
IV – pagar pontualmente as contribuições devidas
Dos órgãos e do exercício administrativo
Artigo 9º – São órgãos da APADEP:
Artigo 10º – O exercício administrativo da APADEP tem início em 1º (primeiro) de abril de cada ano e término em 31 (trinta e um) de março do ano seguinte, salvo o primeiro exercício, que começará no dia útil seguinte ao da posse da Diretoria e Conselho da APADEP . O exercício fiscal coincidirá com o do ano civil, começando, portanto, em 01 de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
Artigo 11 – A Assembléia Geral dos associados e associadas será convocada pela imprensa, mediante publicação de edital em jornal da Capital, de circulação no Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a sua realização.
Parágrafo único – Devem constar do edital a ordem do dia, local e hora da realização da Assembléia.
Artigo 12 – A Assembléia Geral somente poderá discutir e decidir os assuntos constantes expressamente da sua ordem do dia.
Artigo 13 – Na Assembléia Geral será admitido o voto por procuração.
Parágrafo primeiro – O mandato só poderá ser outorgado a associado ou associada com direito a voto.
Parágrafo segundo – Cada associado ou associada poderá representar até 3 (três) outros associados.
Parágrafo terceiro – Aplica-se ao outorgante da procuração a exigência do artigo 6º, parágrafo único.
Parágrafo quarto – A procuração indicará expressamente a Assembléia a que se destina e deverá conter poderes para votar a totalidade dos itens da ordem do dia, mantidos seus efeitos para o caso de eventuais prorrogações da Assembléia em questão.
Artigo 14 – Uma Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, findo cada exercício administrativo, até o último dia útil do mês de abril.
Parágrafo único – À Assembléia Geral Ordinária compete deliberar, obrigatoriamente, sobre o relatório anual da Diretoria, o balanço, a prestação de contas e a previsão orçamentária para o ano seguinte.
Artigo 15 – A Assembléia Geral Ordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um da totalidade dos associados e associadas, observado o artigo 6º, parágrafo único, deste estatuto; em segunda chamada, meia hora depois, a Assembléia será instalada com qualquer quorum, sendo as decisões tomadas pela maioria dos presentes.
Artigo 16 – A ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária poderá abranger outras matérias, hipótese em que se observarão as condições previstas neste estatuto para a realização da Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 17 – Assembléia Geral Extraordinária será realizada, quando convocada:
II – a pedido de, pelo menos, 5% (cinco por cento) da totalidade dos associados e associadas, observado o artigo 6º, parágrafo único, deste estatuto, cabendo à Presidência deferi-lo ou não. O requerimento deverá individualizar e qualificar os seus subscritores e ser fundamentado. No prazo de até 10 (dez) dias contados da data do respectivo protocolo na secretaria da APADEP, a Presidência apreciará o pedido, dando-se ao primeiro signatário do documento ciência da decisão, que, embora discricionária, será fundamentada;
III – a pedido de, pelo menos, 10% (dez por cento) da totalidade dos associados e associadas, observado o artigo 6º, parágrafo único, deste estatuto.
Parágrafo primeiro – Verificada qualquer uma das hipóteses de convocação estabelecidas neste artigo, a Presidência procederá de acordo com o artigo 11, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da decisão, nas hipóteses dos incisos I e II, ou da data do protocolo da convocação na secretaria da APADEP, na hipótese do inciso III.
Parágrafo segundo – Caso a Presidência descumpra o parágrafo anterior, os autores da convocação poderão adotar a providência estabelecida no artigo 11, sendo a despesa de publicação do edital paga pela APADEP.
Artigo 18 – À Assembléia Geral Extraordinária compete:
IV – revogar as decisões da Diretoria, inclusive da Presidência, que forem consideradas prejudiciais aos interesses da APADEP e dos associados e associadas;
V – deliberar sobre a venda, a compra e a oneração de qualquer bem imóvel; a contração de empréstimos junto a instituições financeiras; a locação ou o comodato, por prazo superior a 5 (cinco) anos, de qualquer bem imóvel de propriedade da APADEP, mediante proposta da Diretoria e ouvido previamente o Conselho, cuja manifestação escrita será lida antes da votação;
VI – deliberar sobre a dissolução da APADEP, mediante proposta da Diretoria e ouvido previamente o Conselho, cuja manifestação escrita será lida antes da votação;
VII – deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse da APADEP e dos associados e associadas, prevista ou não neste estatuto.
Artigo 19 – Observado o artigo 6º, parágrafo único, deste estatuto, a Assembléia Geral Extraordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um da totalidade dos associados e associadas e, em segunda convocação, meia hora depois, com quorum mínimo de:
I – 30% (trinta por cento) da totalidade dos associados e associadas, quando constar da ordem do dia proposta de destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho;
II – 20% (vinte por cento) da totalidade dos associados e associadas, quando constar da ordem do dia proposta de alteração deste estatuto;
III – 10% (dez por cento) da totalidade dos associados e associadas, nas demais hipóteses.
Parágrafo único – Nas hipóteses dos incisos I e II, a Assembléia deverá ter sido especialmente convocada para aqueles fins.
Artigo 20 – Para a dissolução da APADEP, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, deverá ser observado o quorum mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade dos associados e associadas, para instalação. Não alcançado esse quorum, será convocada nova Assembléia com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, instalando-se com o quorum mínimo de metade mais um da totalidade dos associados e associadas.
Artigo 21 – Instalada a Assembléia, as deliberações serão tomadas de acordo com o seguinte quorum:
I – metade mais um da totalidade dos associados e associadas, para a decisão de dissolução da APADEP;
II – 2/3 (dois terços) dos associados e associadas presentes à Assembléia, quando a matéria a ser votada for a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho bem como a alteração deste estatuto;
III – metade mais um dos presentes à Assembléia, nos demais casos.
Parágrafo único – Com os votos de 5% (cinco por cento) da totalidade dos associados e associadas contrários à dissolução, a deliberação prevista no inciso I deste artigo não produzirá efeitos.
Artigo 22 – A Diretoria é composta por 11 (onze) membros:
VIII – Diretor(a) de Articulação Social;
IX – Diretor(a) de Assuntos Legislativos;
X – Diretor(a) de Previdência e Convênios;
XI – Diretor(a) de Assuntos do Interior.
Parágrafo primeiro – Os membros da Diretoria serão eleitos direta e bienalmente, por escolha de chapa, para mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo segundo – Nenhum membro da Diretoria poderá ser eleito para um terceiro mandato consecutivo, salvo para aqueles cargos que não implicam afastamento.
Parágrafo quinto – Em caso de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente, ou de mais da metade da Diretoria, proceder-se-á de acordo com o artigo 37, VI, deste estatuto.
Parágrafo sexto – Quando necessário, a Diretoria poderá nomear assistentes para seus Diretores, dentre os associados e associadas, sem prejuízo do exercício das suas funções de Defensor ou Defensora.
I – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e as deliberações da Assembléia da APADEP;
III – manifestar oficialmente a opinião dos associados e associadas nos assuntos relevantes de seu interesse, ouvido o Conselho;
IV – estudar e propor medidas de caráter financeiro, econômico, cultural, recreativo e social de interesse dos associados e associadas;
V – supervisionar a administração do patrimônio da APADEP, propondo à Presidência, à Assembléia, ou a ambos, fundamentadamente, a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis; a contração de empréstimos junto a instituições financeiras; a locação ou comodato de bens imóveis de propriedade da APADEP;
VI – autorizar a realização de obras de reforma, construção e introdução de benfeitorias de qualquer natureza nos bens móveis e imóveis de propriedade da APADEP, ou por ela locados ou recebidos em comodato;
VII – aprovar a contratação de terceiros fornecedores dos bens e serviços de que a APADEP venha a necessitar para o desempenho de suas atividades e conservação, manutenção e guarda de seu patrimônio;
VIII – aprovar a contratação de profissionais do Direito de que a APADEP venha a necessitar para a defesa ou esclarecimento dos direitos e interesses, quer seus, quer de seus associados e associadas, em juízo ou fora dele, bem como a de outros profissionais de atividade de suporte;
XI – criar sub-sedes, designando os respectivos responsáveis;
XII – convocar Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária;
XIII – submeter ao exame do Conselho o relatório anual de Diretoria, o balanço, a prestação de contas e a previsão orçamentária para o ano seguinte, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, para posterior deliberação da Assembléia Geral Ordinária;
XV – registrar os novos associados e associadas e cancelar a inscrição dos que não mais integrem os quadros sociais;
XVII – aplicar penalidade, conforme previsto no estatuto;
XIX – alterar o percentual da contribuição obrigatória dos associados e associadas e, ad referendum da Assembléia Geral, deliberar sobre contribuições especiais;
XXI – indicar um dos membros para compor a Comissão de Recursos em matéria eleitoral;
XXII – indicar um dos membros para compor a Comissão de Recursos em matéria disciplinar, assim que empossada;
XXIII – determinar os estabelecimentos bancários onde a APADEP deverá manter e aplicar suas receitas;
XXIV – autorizar a Presidência a fazer despesas além das de mero expediente;
XXV – autorizar o comodato e a locação dos bens imóveis de propriedade da APADEP por prazo não superior a 5 (cinco) anos;
XXVI – autorizar a aquisição não onerosa de bens imóveis;
XXVII – manter órgão informativo para a divulgação das suas atividades no interesse da associação.
Parágrafo primeiro – A Diretoria reunir-se-á mensalmente, ou quando convocada, deliberando, por maioria, os assuntos em pauta, decidindo a Presidência em caso de empate.
Artigo 24 – A Diretoria poderá ser auxiliada por diretores assistentes de sua confiança escolhidos entre os associados e associadas.
Artigo 25 – Compete à Presidência:
I – representar a APADEP, judicial e extrajudicialmente;
III – convocar e presidir as Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias;
IV – presidir conferências, reuniões e sessões promovidas pela APADEP e sua delegação oficial nos congressos de que participe;
V – representar, pessoalmente ou por delegado especialmente designado, a APADEP junto à Associação Nacional dos Defensores Públicos;
VI – propor à Diretoria a criação de sub-sedes, dar posse aos respectivos administradores e propor a substituição destes;
VII – firmar os atos de aquisição, alienação, oneração, locação e comodato de bens imóveis, de contração de empréstimos e outorga de mandatos, obtida previamente a autorização da Assembléia Geral ou da Diretoria, conforme o caso, e ouvido o Conselho, se necessário;
VIII – contrair obrigações, desistir, transigir, firmar compromisso, renunciar a direitos, desde que, quando exigido, tenha autorização da Assembléia Geral;
IX – nomear delegados que representem a APADEP em solenidades, congressos, certames jurídicos ou onde for necessário;
XII – responder, em nome da Diretoria e ouvidos os seus membros, às interpelações dos associados e associadas feitas na forma estatutária, por escrito e fundamentadas;
XIII – propor à Diretoria majoração da contribuição obrigatória dos associados e associadas, definitiva ou temporariamente;
XV – assinar, juntamente com o(a) Diretor(a) Financeiro(a) ou, na ausência dele, com o(a) Diretor(a) Administrativo(a), ordens de movimentação dos fundos sociais, emissão e endosso de títulos de crédito, cauções, ordens de pagamento, relatórios, balancetes, balanços, previsões orçamentárias e demais documentos que criem obrigações para a associação, ou liberem as de terceiros para com ela, submetendo esses atos à apreciação prévia da Diretoria, quando envolver matéria contemplada na área de atuação da mesma, ou de competência da Assembléia Geral;
XVII – abrir, rubricar e encerrar os livros da APADEP;
XX – praticar todos os atos não atribuídos expressamente pelo estatuto a outro(a) diretor(a) ou a qualquer órgão da APADEP, desde que no interesse da APADEP e de seus associados e associadas;
XXI – conceder férias e licenças aos(às) funcionários(as) da APADEP.
Artigo 26 – Compete à Vice-Presidência auxiliar a Diretoria, desempenhando as funções que lhe forem atribuídas, substituindo a Presidência nos casos de impedimento ou licença e sucedendo-a no de vacância.
Artigo 27 – Compete à Diretoria Administrativa:
III – organizar a expedição da correspondência dirigida aos associados e associadas, redigindo ou minutando os textos respectivos;
IV – organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria e das Assembléias, levando em conta as solicitações de inclusão de assuntos formuladas pelos(as) demais diretores(as);
V – lavrar e subscrever as atas de reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
VI – praticar todos os demais atos de atribuição da secretaria não compreendidos na esfera de atuação dos(as) demais diretores(as) ou órgãos da APADEP.
Artigo 28 – Compete à Diretoria Financeira:
II – arrecadar e manter sob sua responsabilidade todos os valores da APADEP, depositando e aplicando a receita nas instituições bancárias em que a associação vier a ter conta;
IV – prestar à Presidência, à Diretoria, ao Conselho e à Assembléia Geral as informações de caráter financeiro que a estes ou à Diretoria forem solicitadas;
VIII – cuidar de todos os bens móveis e imóveis da APADEP, providenciando, ouvida a Presidência, os reparos necessários à sua conservação, guarda e manutenção;
IXI – elaborar, anualmente ou quando for solicitado pelo Conselho, o inventário geral do patrimônio da APADEP, que será juntado ao relatório anual da Diretoria;
X – praticar todos os demais atos de atribuição da Diretoria Financeira não compreendidos na esfera de atuação dos(as) demais diretores(as) e órgãos da APADEP.
Parágrafo único – As despesas em que a APADEP incorrer ou realizarnão previstas ou não aprovadas pelos órgãos competentes serão de responsabilidade pessoal e individual da Diretoria Financeira, ou solidária com a Presidência, se esta as houver autorizado.
Artigo 29 – Compete à Diretoria Jurídica:
I – definir e implantar a política de celebração e administração dos contratos da APADEP;
II – examinar e aprovar expressamente os instrumentos contratuais que devam ser assinados pela APADEP;
IV – selecionar e propor à Diretoria nomes de profissionais do Direito de que a APADEP venha a necessitar para a defesa ou esclarecimento dos direitos e interesses, quer seus, quer de seus associados e associadas, em juízo ou fora dele, bem como de outros profissionais de atividade de suporte, acompanhando e reportando à Diretoria o trabalho desses profissionais;
V – emitir parecer simples e responder às consultas sobre questões jurídicas de interesse da APADEP;
VI – organizar e manter serviço de apoio ao desempenho das atividades profissionais dos associados e associadas;
VII – juntamente com a Diretoria Social e Cultural, organizar e promover cursos, palestras e seminários de interesse dos associados e associadas, bem como identificar cursos, palestras e seminários, no Brasil e no exterior, dos quais possam participar, através da celebração de convênios, acordos de cooperação e intercâmbio.
Artigo 30 – Compete à Diretoria Social e Cultural:
I – programar e organizar cursos, conferências, atividades e eventos sociais, culturais e recreativos de interesse dos associados e associadas;
II – divulgar a programação social em tempo hábil à participação dos associados e associadas;
III – colaborar com os demais membros da Diretoria na participação da APADEP em congressos;
V – manter contato e estabelecer acordos com entidades culturais, para a participação dos associados e associadas em cursos e outras atividades por elas promovidas;
VI – praticar todos os demais atos relacionados às atividades recreativas, culturais e sociais não compreendidos na esfera de atuação dos(as) demais diretores(as) ou órgãos da APADEP.
Artigo 31 – Compete à Diretoria de Relações Institucionais e Comunicação:
I – promover a divulgação das atividades da APADEP, através de informativos e outros meios de comunicação;
III – colaborar na edição do jornal da APADEP;
IV – divulgar as atividades da APADEP e as realizações dos seus associados e associadas;
VI – encaminhar à imprensa, ouvida a Presidência, notas e matérias de interesse da associação e dos associados e associadas;
VII – ouvir e relatar as eventuais críticas e sugestões dos associados e associadas;
VIII – promover medidas para o aprimoramento institucional da APADEP e da Defensoria Pública;
XI – praticar todos os demais atos relacionados às atividades de seu cargo não compreendidos na esfera de atuação dos(as) demais diretores(as) ou órgãos da APADEP.
Artigo 32 – Compete à Diretoria de Articulação Social:
I – manter contato permanente com as entidades da sociedade civil;
II – representar a APADEP nos eventos de promoção dos direitos humanos, organizados pela Defensoria Pública ou por entidades civis não governamentais;
III – promover e organizar cursos e palestras, com a participação de organizações não governamentais, para capacitação de associados e associadas em direitos humanos;
IV – zelar pela efetiva participação da sociedade civil organizada no estabelecimento de metas da Defensoria Pública;
V – zelar pela participação de entidades civis de defesa dos direitos humanos nos cursos promovidos pela Defensoria Pública, especialmente no curso de adaptação dos(as) Defensores(as) recém-ingressos na carreira;
VI – propor à Diretoria a adoção de manifestações acerca de temas de direitos humanos.
Artigo 33 – Compete à Diretoria de Assuntos Legislativos:
I – manter contato permanente com a Secretaria da Mesa da Assembléia Legislativa Estadual e do Legislativo Federal para colher informações sobre eventuais tramitações de interesse institucional;
II – providenciar, quando necessário, as cópias dos projetos de lei, estadual ou federal, que tratem de matéria de interesse institucional ou dos(as) Defensores(as) Públicos(as), para análise e eventuais providências da APADEP;
III – freqüentar, regularmente, as Casas Legislativas, objetivando a preservação dos interesses da APADEP e de seus associados e associadas;
IV – velar pelo acompanhamento dos projetos de interesse da APADEP e de seus associados e associadas nas Comissões das Casas Legislativas e Lideranças Partidárias;
V – acompanhar a pauta das Sessões Legislativas com a finalidade de verificar a eventual inserção de projeto para votação de interesse da APADEP e de seus associados e associadas, inclusive para avaliar a conveniência ou não da convocação dos associados e associadas, para oportuno comparecimento;
Artigo 34 – Compete à Diretoria de Previdência e Convênios:
II – administrar o seguro de vida em grupo que venha a ser mantido pela APADEP;
III – propor à Diretoria modificações no sistema previdenciário da APADEP;
VI – acompanhar a prestação de serviços pelas entidades que mantenham convênio com a APADEP para assistência médica;
VII – atender os associados e associadas nos assuntos relacionados aos convênios celebrados pela APADEP;
VIII – praticar todos os demais atos relacionados às atividades de previdência e convênios não compreendidos na esfera de atuação dos(as) demais diretores(as) ou órgãos da APADEP.
Artigo 35 – Compete à Diretoria de Assuntos do Interior:
I – receber, classificar e organizar as reclamações, sugestões e as reivindicações dos associados e associadas em atuação nas Comarcas do interior do Estado, emitindo parecer para encaminhamento à consideração da Diretoria;
II – manter contato com os associados e associadas do interior do Estado, para tomar conhecimento das necessidades relativas à sua atuação funcional, objetivando as providências cabíveis;
IV – promover e facilitar a participação dos associados e associadas atuantes no interior do Estado nas atividades da APADEP;
V – propor à Diretoria a criação de sub-sedes no interior do Estado.
Artigo 36 – O Conselho é constituído de 3 (três) membros, eleitos por sufrágio direto e secreto, dentre os associados e associadas, observado o disposto no artigo 6º, parágrafo único.
Parágrafo único – Os(as) conselheiros(as) serão eleitos juntamente com a Diretoria devendo integrar a mesma chapa, para mandato de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro.
Artigo 37 – Compete ao Conselho:
I – zelar pela observação das disposições legais, estatutárias e regulamentares em todos os atos e manifestações da APADEP;
II – fornecer à Diretoria, nas matérias de competência do Conselho ou, quando solicitado a opinar, subsídios para a melhor execução das finalidades da APADEP;
IV – opinar sobre assunto de relevante interesse institucional, emitindo parecer que oriente a Diretoria a se pronunciar oficialmente em nome da APADEP;
V – opinar sobre proposta de alteração do presente estatuto e destituição de diretores(as), encaminhando o respectivo parecer à Diretoria, para informação da Assembléia Geral a que competir deliberar sobre o assunto;
VI – convocar Assembléia Geral Extraordinária, no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência, bem como de mais da metade da Diretoria;
VII – indicar, dentre os associados e associadas, os membros para as vagas que lhe competem nas Comissões de Recurso em matéria eleitoral e disciplinar;
IX – dar parecer, até 20 de abril, sobre o relatório anual da Diretoria, o balanço e a prestação de contas, a serem submetidos à deliberação da Assembléia Geral Ordinária;
Artigo 38 – O Conselho reunir-se-á mensalmente ou sempre que for convocado pela Presidência ou, ainda, se requerida a convocação por um de seus membros.
Artigo 39 – A eleição dos membros da Diretoria e do Conselho far-se-á dentre os associados e associadas, organizados em chapas, por sufrágio direto e secreto.
Artigo 40 – A eleição realizar-se-á a cada 2 (dois) anos, em data fixada pela Diretoria, em até no máximo 30 (trinta) dias após a publicação do edital previsto no artigo 42.(Redação dada em AGE de 18/01/2008)
Artigo 41 – A Diretoria da APADEP designará, até 60 (sessenta) dias antes da realização das eleições, 3 (três) associados ou associadas para compor a Comissão Eleitoral, à qual compete adotar todas as providências para a realização das eleições, até a proclamação final.
Parágrafo único – A Comissão prevista neste artigo extinguir-se-á com a proclamação final do resultado das eleições.
Artigo 42 – A Diretoria promoverá a publicação do edital em até 5 (cinco) dias depois da posse do(a) Defensor(a) Público(a)-Geral ou da posse do Conselho Superior da Defensoria Pública – a qual se der por último – em jornal da Capital, de grande circulação no Estado, durante 2 (dois) dias seguidos, contendo: (Redação dada em AGE de 18/01/2008)
I – indicação de dia, local e horário da eleição;
II – prazo de 15 (quinze) dias para inscrição das chapas candidatas, a contar da segunda publicação;
III – outras indicações necessárias ao esclarecimento dos interessados.
Parágrafo único – Será afixado o edital na sede da APADEP e, supletivamente, afixar-se-ão avisos nas Defensorias Regionais e locais de trabalho dos associados e associadas.
Artigo 43 – Poderão ser candidatos os associados e associadas, observado o disposto no artigo 6º, parágrafo único.
Parágrafo único – Os associados e associadas que se candidatarem à Presidência, à Vice-Presidência e às Diretorias Administrativa e Financeira, não poderão ocupar cargo público em comissão ou funções de confiança, a partir da data de inscrição da respectiva chapa.
Artigo 44 – A inscrição das chapas será feita na Secretaria da APADEP.
Parágrafo primeiro – O registro das chapas será decidido pela Comissão Eleitoral e homologado pela Presidência da APADEP, observadas as disposições estatutárias, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do término do prazo para as inscrições, com publicação na sede da APADEP.
Parágrafo segundo – Encerrada a fase de registro das chapas, a Diretoria mandará imprimir cédula única, com o nome da chapa e de seus integrantes, conforme os cargos aos quais concorram, assim como o local para assinalar o sufrágio de cada chapa.
Artigo 45 – São eleitores(as) todos os associados e associadas, observado o disposto no artigo 6º, parágrafo único.
Artigo 46 – Na eleição dos membros da Diretoria e do Conselho é vedado o voto por procuração ou por correspondência, admitindo-se o voto eletrônico a ser implementado quando possível.
Artigo 47 – A relação dos(as) eleitores(as) será afixada, obrigatoriamente, na sede da APADEP, até 30 (trinta) dias antes da eleição, não podendo ser alterada após essa data, salvo erro material ou provimento de recurso.
Parágrafo único – Será fornecida cópia da relação dos(as) eleitores(as) ao associado ou associada que a requeira, e a suas expensas.
Artigo 48 – Constituem a mesa receptora 1 (um/uma) Presidente e 2 (dois/duas) Mesários(as), indicados(as) pela Comissão Eleitoral e designados(as) pela Diretoria dentre os associados e associadas.
Parágrafo primeiro – Haverá tantas mesas receptoras quantas forem necessárias.
Parágrafo segundo – Os(as) candidatos(as) não poderão fazer parte da mesa receptora, mas poderão fiscalizar os seus trabalhos, pessoalmente ou por meio de associado ou associada devidamente credenciado(a), por escrito, até uma hora antes do início da votação, perante a presidência da mesa, permitida a substituição a qualquer tempo por suplente também credenciado, por escrito, no referido prazo.
Artigo 49 – Cada mesa receptora funcionará com o seguinte material:
I – cédulas únicas;
II – lista dos eleitores e das eleitoras em ordem alfabética;
III – urna;
IV – cabina indevassável.
Artigo 50 – Observar-se-á na votação o seguinte:
I – os trabalhos terão a duração de 7 (sete) horas, ininterruptamente, fixados os termos inicial e final desse prazo pela Diretoria, de modo a atender à conveniência do eleitorado, e serão realizados na sede da APADEP e nas sedes das Defensorias Regionais, exceto a da Grande São Paulo;
II – o eleitor apresentará à presidência da mesa receptora documento de identidade, em seguida assinará a lista dos(as) eleitores(as), recebendo a cédula única, devidamente rubricada pela presidência da mesa;
III – de posse da cédula única, na cabina indevassável, assinalará a chapa de sua preferência no local adequado;
IV – finalmente, o(a) eleitor(a) depositará na urna a cédula dobrada.
Parágrafo único – A votação nas sedes das Defensorias Regionais ocorrerá 2 (dois) dias antes do início dos trabalhos da Capital, ficando as urnas sob a responsabilidade da presidência das mesas, que as lacrarão imediatamente após o encerramento da coleta dos votos, entregando-as à Comissão Eleitoral até uma hora antes de ser iniciada a votação da Capital.
Artigo 51 – Os associados e associadas residentes fora da Capital também poderão votar na sede da APADEP.
Parágrafo único – Os componentes da Comissão Eleitoral deverão conferir as listagens de eleitores(as) das Defensorias Regionais, riscando da lista geral de eleitores(as) o nome dos que já tiverem exercido o direito de voto.
Artigo 52 – A apuração será pública e efetuada pelos integrantes da mesa receptora da sede da APADEP, sob fiscalização direta das chapas ou fiscais credenciados, logo que encerrada a votação.
Parágrafo primeiro – A apuração dos votos colhidos nas sedes das Defensorias Regionais será feita conjuntamente com a da Capital, após conferidos e misturados os votos.
Parágrafo segundo – Considera-se nulo o voto:
I – se houver quebra do sigilo;
III – quando a cédula contiver quaisquer dizeres.
Parágrafo terceiro – Considera-se nula a votação:
I – das urnas em que não tiverem sido observadas as cautelas do artigo 50;
II – das urnas que tiverem sido violadas.
Parágrafo quarto – Só se procederá a novas eleições se os votos nulos superarem a metade dos(as) votantes.
Artigo 53 – Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e consignará em ata as ocorrências havidas.
Artigo 54 – No caso de empate entre as chapas será proclamada vitoriosa aquela cujo candidato à Presidência tiver maior tempo de inscrição na APADEP, excluídos os períodos em que houve interrupção.
Artigo 55 – Os recursos em matéria eleitoral serão apresentados por escrito, concisa e devidamente fundamentados, no prazo de 24 (vinte a quatro) horas da ocorrência, à Comissão Eleitoral; se mantido o ato, o recurso deverá ser encaminhado em 24 (vinte e quatro) horas à Comissão de Recursos, que o decidirá em final instância, no prazo de 48 (quarenta o oito) horas.
Parágrafo primeiro – Durante o procedimento da votação e apuração, apenas serão admitidas impugnações verbais, decididas de pronto pela Comissão Eleitoral, assegurando-se ao(à) interessado(a) o direito de recorrer da proclamação dos resultados na forma prevista no “caput” deste artigo;
Parágrafo segundo – Não se conhecerá de recurso contra a proclamação da chapa eleita, se do seu provimento não decorrer alteração nos resultados do pleito, ressalvado o disposto no artigo 52, parágrafo terceiro.
Artigo 56 – A Comissão de Recursos será composta por associados ou associadas, por nomeação da Presidência da APADEP, sendo:
I – um(a) indicado(a) pela Diretoria;
II – dois(duas) indicados(as) pelo Conselho.
Parágrafo único – A Comissão de Recursos será constituída no prazo de inscrição das chapas candidatas e extinguir-se-á com o trânsito em julgado da proclamação final dos resultados.
Artigo 57 – A presidência da Comissão Eleitoral guardará os votos sob sua responsabilidade, em uma urna lacrada, até que tenha transcorrido o prazo para a interposição do recurso contra a proclamação dos resultados.
Parágrafo único – No caso de interposição de recurso, a respectiva urna será entregue à Comissão de Recursos.
Artigo 58- A posse solene dos(as) eleitos(as) e a transmissão de cargos dar-se-ão em um dos últimos cinco dias de junho, em hora e local a serem fixados pela Diretoria, consultados os(as) interessados(as). (Redação dada em AGE de 18/01/2008)
Da substituição dos conselheiros
Artigo 59 – O Conselho apresentará à Diretoria lista tríplice de associados ou associadas, observado o artigo 6º, parágrafo único, para o preenchimento de vaga no Conselho, ad referendum da primeira Assembléia Geral.
Parágrafo único – O(a) substituto(a) exercerá o cargo enquanto durar o impedimento ou licença do titular e, no caso de vacância, até o final do mandato.
Da concessão do título ´Parceiro(a) da Defensoria
Artigo 60 – A concessão do título ´Parceiro(a) da Defensoria´ será proposta por requerimento, devidamente fundamentado, assinado por 5% (cinco por cento) dos associados e associadas, observado o disposto no artigo 5º, parágrafo quarto.
Artigo 61 – Recebido o requerimento, a Presidência da APADEP convocará, por escrito, os demais membros da Diretoria e os do Conselho, no prazo de 20 (vinte) dias, para reunião conjunta.
Parágrafo único O título ´Parceiro(a) da Defensoria´ será concedido se o(a) candidato(a) obtiver pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos participantes da reunião referida no “caput”.
Artigo 62 – O patrimônio da APADEP se constitui dos bens móveis e imóveis adquiridos a qualquer título, inclusive mediante doações e legados.
Artigo 63 – Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações estatutárias ou regulamentares, os associados e associadas estão sujeitos às seguintes penalidades:
II – censura
III – suspensão, pelo prazo que for determinado, passível de prorrogação sucessiva, ou multa;
Artigo 64 – Incorre na pena de advertência o associado ou associada que violar alguma disposição estatutária ou regulamentar, se não houver outra penalidade cominada para a infração.
Artigo 65 – A pena de censura é aplicável nos mesmos casos em que cabe pena de advertência, quando não haja circunstância atenuante ou não se trate da primeira infração.
Artigo 66 – Incorre na pena de suspensão o associado ou associada que:
I – reincidir em falta de que resultou pena de censura;
II – não acatar as deliberações da Diretoria, da Assembléia Geral e dos demais órgãos da APADEP;
III – desrespeitar qualquer dos membros da Diretoria, do Conselho ou Comissões da APADEP, quando no exercício de suas funções;
IV – mantiver conduta incompatível com o decoro.
Artigo 67 – A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, a juízo do órgão julgador.
Parágrafo primeiro – A multa variará entre o mínimo de uma mensalidade e o máximo de seu décuplo.
Parágrafo segundo – O valor da multa será estabelecido pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério de individualização previsto no artigo 71.
Parágrafo terceiro – O não pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da decisão que a impuser, acarreta a suspensão do associado ou associada, sem prejuízo do pagamento das mensalidades.
Artigo 68 – Incorrem na pena de exclusão:
I – os(as) que sofrerem pena de suspensão por três vezes, ainda que por fundamentos diferentes;
II – os(as) que, por ato doloso, causem prejuízo financeiro ou moral de natureza grave à APADEP;
III – os(as) que praticarem fraude no processo eleitoral da APADEP.
Artigo 69 – As penas serão impostas pela Diretoria, mediante prévio processo sumário, no qual será assegurada ao(a) interessado(a) ampla defesa, instrução sigilosa e recurso.
Parágrafo primeiro – A Diretoria poderá delegar a um de seus membros ou a qualquer associado ou associada a instrução do processo.
Parágrafo segundo – O prazo para instrução e decisão do processo será de 90 (noventa) dias.
Artigo 70– O recurso em matéria disciplinar será apresentado no prazo de 10 (dez) dias do conhecimento da decisão da Diretoria; em 48 (quarenta e oito) horas a Diretoria submeterá o recurso à respectiva Comissão, que o decidirá em 10 (dez) dias.
Parágrafo primeiro – A Comissão, referida no “caput” deste artigo, será composta por três associados ou associadas, por nomeação da Presidência da APADEP, sendo:
Parágrafo segundo – A Comissão será constituída e nomeada no prazo de 15 (quinze) dias da posse da nova Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo terceiro – No caso de afastamento de qualquer membro da Comissão, seu substituto será indicado pela Diretoria e nomeado em 5 (cinco) dias.
Parágrafo quarto – Da deliberação da Diretoria que determinar a exclusão de associado ou da associada caberá sempre recurso à Assembléia Geral, no prazo de quinze dias, contados da notificação do associado ou associada excluído(a).
Artigo 71 – Na aplicação das penas disciplinares aqui previstas serão considerados:
I – a ausência de antecedentes disciplinares;
II – o exercício de encargo ou mandato, em qualquer órgão da APADEP;
III – a prestação de bons serviços à classe ou à APADEP;
IV – o grau de culpa revelado, a intensidade do dolo e as conseqüências da infração.
Artigo 72 – As penas de advertência e censura serão sigilosas.
Artigo 73 – Aplica-se subsidiariamente, em matéria de processo disciplinar, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ou a legislação que o substituir.
Artigo 74 – Terá sua inscrição cancelada o associado ou associada que deixar de pagar três mensalidades consecutivas, independentemente de processo.
Parágrafo único – A juízo da Diretoria, mediante o recolhimento da taxa prevista no parágrafo primeiro do artigo 5º, o associado ou associada poderá ser readmitido(a), se o requerer.
Artigo 75 – Aprovada a dissolução da APADEP, nos termos dos artigos 20 e 21, parágrafo único, liquidado o passivo, se houver, os bens e haveres serão doados a uma sociedade beneficente, indicada pela Assembléia que assim tiver deliberado.
Parágrafo primeiro – Os arquivos terão o destino que a Assembléia decidir.
Parágrafo segundo – O associado ou a associada não terá direito à restituição de valores pagos à APADEP, sob qualquer título.
Artigo 76 – São cargos de afastamento do exercício das funções de Defensor ou Defensora, nos termos da lei, a Presidência e as Diretorias Administrativa e Financeira.
Parágrafo único – Para os termos do art. 1º “caput” da Lei Complementar Estadual nº 343/1984, os cargos de Diretor(a) Administrativo(a) e Diretor(a) Financeiro(a) correspondem, respectivamente, aos de Secretário Geral e Tesoureiro.
Artigo 77 – As funções eletivas, de nomeação ou de direção e sub-sedes, exercidas pelos associados e associadas, não serão remuneradas, assegurado, todavia, o reembolso de despesas feitas no interesse da APADEP, desde que comprovadas.
Parágrafo único – O associado ou a associada que convocar Assembléia Geral Extraordinária, de conformidade com as disposições estatutárias, terá assegurado o reembolso das despesas na forma deste artigo.
Artigo 78 – O produto das taxas cobradas dos associados e associadas por serviços eventualmente prestados reverterá para o patrimônio da APADEP.
Artigo 79 – Os associados e as associadas não terão direito, na hipótese de desligamento e exclusão, além da de dissolução (artigo 75, parágrafo segundo), à restituição dos valores pagos, a qualquer título, à APADEP, nem à participação sobre o patrimônio social, tendo em vista que não são titulares de quotas ou frações ideais sobre o mesmo.
Artigo 80 – A contribuição obrigatória será sempre fixada em percentual sobre a totalidade dos subsídios de cada nível da carreira. A contribuição de cada associado(a) será correspondente ao nível por ele ocupado no mês de referência.(Redação dada em AGE de 18/01/2008)
Artigo 81 – A contribuição paga mensalmente pela APADEP à ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos) poderá ser, à critério da Diretoria, rateada entre os associados e associadas, sem prejuízo da contribuição ordinária.
Artigo 82 – Para os efeitos deste estatuto, aplicam-se ao escritório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Brasília as normas estabelecidas para as Defensorias Regionais.
Artigo 83 – Nos casos em que persista empate após a adoção das regras de desempate previstas neste Estatuto, observar-se-ão, subsidiariamente, os critérios estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ou na legislação que o substituir.
Artigo 84 – Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Artigo 1º – São isentos da taxa prevista no artigo 5º, parágrafo segundo, os inscritos como associados e associadas na data da Assembléia Geral que aprovar este estatuto.
Artigo 2º – Os cargos criados por este estatuto serão preenchidos, no primeiro mandato, pelos associados e associadas fundadores(as) indicados(as) na ata de Assembléia Geral de fundação.
Artigo 3º – O mandato da primeira Diretoria e Conselho se encerrará em 31 de março de 2008.
Artigo 3º-A – O mandato da segunda Diretoria e Conselho se encerrará em 30 de junho de 2010. (Redação dada em AGE de 18/01/2008)
Artigo 4º – A incompatibilidade prevista no artigo 22, parágrafo terceiro, não terá eficácia enquanto não atingido o número mínimo de associados(as) exigidos pelo art. 1º ,“caput” da Lei Complementar Estadual n° 343/1984, para fins de afastamento.
Artigo 5º – Durante os dois primeiros anos de existência da associação, a contar da data de seu registro, o endereço da sede poderá ser alterado, através de simples resolução de Diretoria.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 6

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 6

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 6

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 37

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 6
 artigo 22

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 42

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
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Artigo 44

Artigo 45
 artigo 6

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
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Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55
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Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59
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Artigo 60
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Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 71

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74
 artigo 5

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 1
 artigo 5

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 22

Artigo 5