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Timestamp: 2020-07-09 14:58:57+00:00

Document:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2012, 2012-01-3 - DRE
Páginas:516 - 522
ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/1/2012/01/30/p/dre/pt/html
Processo n.º 35/10 - Pleno da 1.ª Secção
a) O presente recurso tem por objecto o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 17/09/2009 (acórdão impugnado), na parte em que decidiu que apenas seriam devidos juros de mora sobre as diferenças remuneratórias correspondentes ao reposicionamento da Recorrente, a partir da data de publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional, ou seja, desde 23 de Maio de 2000;
d) Tal oposição consiste no facto de, perante a situação concreta em discussão, o Acórdão impugnado ter considerado que o direito da Recorrente exigir juros de mora nasceu apenas a partir da data da publicação do Ac. do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 294/91, enquanto no Acórdão fundamento se considerou que o Recorrente tinha direito ao pagamento das diferenças remuneratórias acrescidas dos respectivos juros de mora, desde a data da respectiva existência, ou seja, desde 1 de Julho de 1990;
l) «No caso vertente são os próprios Acórdãos do Tribunal Constitucional que declararam inconstitucionais com força obrigatória geral as normas que inibiram a Administração de promover o recorrente desde 1.7.90 que ressalvaram a respectiva posição, expressamente como situações pendentes de impugnação contenciosa, cuja tutela está salvaguardada pela sentença que resolver os casos pendentes; anteriormente à prolação dos Acórdãos do Tribunal Constitucional como, aliás, o reconheceu a decisão sob censura.»
O INETI, I. P., contra alegou para formular as seguintes conclusões:
3 - O Acórdão fundamento proferido, em 21/05/2009, no âmbito de um processo semelhante ao dos presentes autos, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em 30/01/2007, por na mesma se haver decidido que havia lugar ao pagamento de juros de mora sobre o montante pago a título de diferenças remuneratórias desde 4.1.2006 a 21.4.2006. (período em que o INETI procedeu à execução do julgado)
4 - A condenação em juros de mora tem subjacente o facto de o INETI, após o trânsito em julgado da sentença exequenda proferida em 8/12/2005 - ao abrigo da Declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral (Ac. n.º 254/2000, de 23/05 e Acórdão n.º 323/2005 de 14/10), pelo 1º. Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, proc. n.º 3/9, 2.ª Secção - ter procedido ao pagamento de diferenças remuneratórias, em 21 de Abril de 2006.
5 - Na verdade, o INETI ao abrigo do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional tinha, ao tempo, procedido ao reposicionamento na categoria de investigador principal;
8 - O INETI está subordinado ao princípio da legalidade, como de resto o reconheceu a sentença exequenda (Acórdão fundamento) que a fl. 8, §2.º Diz: «E de facto, bem andou o Réu Conselho Directivo do INETI ao remunerar o Autor, nos períodos em análise, pelos escalões e índices supra enunciados, em estrita obediência à legislação em vigor, facto não contestado pelo demandante».
9 - O Tribunal reconheceu que a conduta do Conselho Directivo do INETI se pautou pela estrita obediência à lei. E, apesar dos limites estabelecidos, na produção dos seus efeitos, pelo Acórdão n.º 254/2000, de 23/05, e Acórdão n.º 323/2005, de 14/10, o INETI procedeu à execução da sentença exequenda.
10 - Agiu bem o Conselho Directivo do INETI ao aplicar, antes da declaração de inconstitucionalidade, o preceituado nos artigos 3.os dos Decretos-Lei n.º 204/91, de 7/06 e 61/92, de 15/04, logo não pode ser condenado em mora.
11 - O Acórdão fundamento revogou a sentença proferida em 30.01.2007, a qual condenou o INETI a pagar juros de mora, desde 4.1.2006 a 21.4.2006. Decidindo haver lugar a juros de mora desde a data da existência do 1.º reposicionamento, 1.7.90, louvando-se nos próprios Acórdãos do Tribunal Constitucional, Ac. n.º 254/2000 e Ac. n.º 323/2005, que declaram com força obrigatória geral as normas que, em obediência ao princípio da legalidade, o INETI aplicou antes de declarada a inconstitucionalidade.
12 - No Acórdão impugnado, a procedência da acção exequenda fundamenta-se no julgamento de inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 3.os, n.os 1, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho e Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril.
21 - A tese da recorrente não é aceitável por que as situações em apreço, embora possam traduzir duas situações idênticas, atentas as circunstâncias gerais e ao princípio que lhes subjaz, foram objecto de diferente apreciação. Tratar de modo diferente a realidade em apreciação significa que, muito embora a situação da vida real seja, ab initio, idêntica, as duas Decisões não são opostas.
3 - Assim, não sendo idênticos os fundamentos jurídicos que estiveram na base dos dois acórdãos ora em confronto não pode configurar-se um recurso para uniformização de jurisprudência como o deste processo. E por isso, o mesmo deve considerar-se findo.»
Como também se via, o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/91 e 61/92 estabeleceu que os funcionários e agentes promovidos após 1 de Outubro de 1989 seriam integrados em escalão da nova categoria a que correspondesse um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente aquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior.
6 - A A. não deverá ser reposicionada como requer no artigo 79 da douta petição, pois não lhe pode ser atribuída remuneração superior aos seus colegas da mesma categoria. É que esta acção apenas poderá proceder por se considerarem inconstitucionais as aludidas normas, com base no citado princípio de que a trabalho igual deve corresponder salário igual. E tendo em consideração o que fica exposta, ela acompanhará esses colegas e será melhor remunerada do que os colegas de inferior categoria. Desta forma, a A. ficará com direito ao reposicionamento nos escalões da categoria de investigador principal a partir de 1 de Julho de 1990 de acordo com a regra de que a remuneração dos investigadores principais do subgrupo B e da A seja ajustada de modo a que a mesma seja feita pelo escalão, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se verificou a promoção - investigador principal - a que corresponda o índice superior mais aproximado daquele que caberia em caso de progressão na categoria inferior - investigador auxiliar.
D) Na sequência de interposição de recurso jurisdicional, por parte do MP, da sentença exequenda, para o Tribunal Constitucional, em 10.03.1999, este órgão jurisdicional, através do Acórdão n.º 180/99, decidiu «julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 3.º/1, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 1/06, e 3.º/1, do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15/04, no segmento em que restringe o benefício remuneratório concedido aos funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, na medida em que esse limite temporal implique que os funcionários mais antigos na mesma categoria passem a auferir uma remuneração inferior às dos beneficiados, por violação do disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, confirmando consequentemente o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida».
E) Na sequência de interposição de recurso jurisdicional por parte do INETI, da sentença exequenda, para o TCA Sul, este órgão jurisdicional decidiu rejeitar o mesmo, por acórdão que transitou em julgado em 22.02.2007 - doc. de fls. 67/72, cujo teor se dá por reproduzido.
F) Através do ofício 02534, de 23.05.2007, o INETI deu conta à exequente de que «em cumprimento da sentença [...] foi processada no corrente mês de Maio a importância ilíquida de (euro) 9.287,62 [...], sobre a qual recaíram descontos no montante de (euro) 3.655,17 [...], tendo sido creditada a importância de (euro) 5.632.45, conforme recibo de vencimento» - doc. de fls. 73/74, cujo teor se dá por reproduzido.
G) A discriminação dos quantitativos processados pelo INETI em nome da A. constam de fls. 161/167, cujo teor se dá por reproduzido, sendo a importância líquida dos descontos devida de (euro) 4172,25.
H) Em 26.04.2000, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.º 254/00, que declarou inconstitucionais com força obrigatória geral, por violação do artigo 59.º/1/a), da CRP, as normas dos artigos 3.º/1, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7/06, e 3.º/1, do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15/04, «na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria».
I) Mais se determinou no Acórdão referido na alínea anterior que: «Limita[va-se] a produção dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a não implicar a liquidação das diferenças remuneratórias correspondentes ao 'reposicionamento', agora devido aos funcionários, relativamente ao período anterior à publicação do presente acórdão no Diário da República e sem prejuízo das situações ainda pendentes de impugnação».
1) Condenou o Conselho Directivo do INETI a pagar à Exequente a quantia de (euro) 4172,25 referente a diferenças remuneratórias que lhe eram devidas em função do seu tardio posicionamento no lugar de Investigador Principal e os juros de mora que lhe correspondiam desde 23.05.2000, data de publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional,
2) E que recusou a condenação do Executado:
a) No pagamento da quantia de (euro) 4813,89 que havia sido pedida, por entender que aquele não estava obrigado a pagar diferenças remuneratórias relativas a prestações vencidas posteriormente à saída da Exequente do INETI, e
b) E no pagamento de juros contados desde as datas em que essas diferenças se venceram.
A recorrente alega, ainda, que o Tribunal a quo errou, ainda ao decidir que o INETI apenas se constituiu em mora após a data da publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional, e que portanto a exequente apenas teria direito aos juros de mora sobre as diferenças remuneratórias a partir daquela data.
Não estando o INETI obrigado ao pagamento de tais remunerações, não está, obviamente, obrigado ao pagamento dos juros incidentes sobre as mesmas. Sendo de notar, por último, que, quanto aos juros, o Tribunal Constitucional limitou os efeitos da inconstitucionalidade declarada, por forma a não implicar a liquidação de diferenças remuneratórias ao período anterior a esta data. E, por outro lado, como refere ainda o Ministério Público, atendendo à causa da dívida, deve entender-se que o recorrido, só depois da declaração da inconstitucionalidade se pode considerar em mora. Antes disso, por força do princípio da legalidade formal que lhe competia estritamente acatar, apenas podia liquidar as remunerações da recorrente como fez, pois não tinha competência para reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade das normas legais a que devia cumprimento.»
Como se pode ver, não obstante ausência de linearidade na sua fundamentação, o Acórdão recorrido confirmou, na sua totalidade, uma sentença que tinha emitido duas pronúncias claras:
A primeira, a de que a Exequente (ora Recorrente) só tinha direito ao pagamento de (euro) 4172,25 de diferenças salariais e não dos pretendidos (euro) 4813,89 e isto porque ela tinha deixado de exercer funções no Executado (INETI) a partir de 31/12/93 e este não ser obrigado a pagar os diferenciais nascidos depois dessa data e
A segunda, a de que sobre a quantia em dívida incidiam juros moratórios contados desde 23/05/2000, data da publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade da norma em causa, e não desde a data em que as referidas diferenças remuneratórias eram devidas.
2.1 - O Recorrente não aceita essa decisão não só por a considerar, em si errada, mesma mas também por estar em contradição com o que se decidiu no Acórdão do TCAS de 21/05/2009 (proc. 2915/07), oposição que consistia «no facto de, perante a situação concreta em discussão, o Acórdão impugnado ter considerado que o direito da Recorrente exigir juros de mora nasceu apenas a partir da data da publicação do Ac. do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 294/91, enquanto no Acórdão fundamento se considerou que o Recorrente tinha direito ao pagamento das diferenças remuneratórias acrescidas dos respectivos juros de mora, desde a data da respectiva existência, ou seja, desde 1 de Julho de 1990.»
E a verdade é que, diga-se desde já, a Recorrente tem razão quanto à existência de oposição já que perante uma realidade fáctica e um quadro jurídico idênticos - o de execuções de sentenças proferidas em acções de reconhecimento de direito que reconheceram aos Autores, investigadores do INETI, não só o direito a serem reposicionados na categoria de Investigador Principal em determinadas datas e a receberem as correspondentes diferenças salariais mas também o direito aos juros moratórios que sobre elas incidiam - aqueles Arestos sinalizaram diferentemente o momento em que estes juros deviam começar a ser contados.
E, apreciando essa questão, afirmou que, em execução de julgado anulatório, a Administração tinha o dever de reconstituir a situação hipotética e que essa correcção passava não só pelo pagamento das diferenças salariais em falta mas também pelo pagamento de juros moratórios correspondentes a esse atraso mesmo que a sentença anulatória não se tivesse se pronunciado sobre eles. Entendimento que devia «ser aplicado às acções de reconhecimento de direito, como a dos presentes autos, desde logo porque este tipo de acção só tem lugar quando o recurso contencioso, incluindo a respectiva execução, não assegure a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa e depois porque a efectivação do direito não pode ficar aquém do que resultaria da sentença anulatória». E, porque assim era, condenou o Executado a pagar juros moratórios sobre as diferenças remuneratórias contados desde a data da respectiva existência e não, como fizera o Acórdão recorrido, a contar de 23/05/2000, data da publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril.
3 - Este Tribunal tem, repetidamente, afirmado que no âmbito da execução de sentenças anulatórias a Administração está obrigada a reconstituir a situação actual hipotética, isto é, está obrigada a repor a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e que tal passa pela reintegração da ordem jurídica violada, isto é, pela reparação de todos os danos sofridos em resultado da prática do acto ilegal. O que implica praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessárias à eliminação da ordem jurídica de todos os efeitos positivos ou negativos que contrariem a legalidade. Pode, assim, afirmar-se que a execução do julgado anulatório só está concluída quando hajam sido cumpridas as operações indispensáveis à colocação do Exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto ilegal. - V. artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17/06, (agora artigo 173.º do CPTA), F. do Amaral, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, pp. 45 e segs., V. Andrade, Justiça Administrativa, 8.ª ed., pp. 419 e segs., e Acórdãos do Pleno deste Tribunal de 13/03/2003 e de 2/06/2004 (recs. n.os 44140-A e 41169) e da Secção de 20/2/2001 (rec. n.º 46 818), de 22/5/2001 (rec. 46 716), de 24/5/2001 (rec. 47 205) de 11/10/2001 (rec. 47 927), de 15/03/2003 (proc. 38575-A) e de 3/03/2005 (rec. 41.794-A) e numerosa jurisprudência neles citada.
c) Neste tipo de casos, mostra-se completada toda a indagação que seria possível efectuar a propósito da exigência de juros de mora, pelo que seria de todo desnecessário e sem sentido remeter o interessado para uma acção autónoma para obter a condenação no pagamento dos juros. Além disso, a imposição do pagamento de juros de mora integra-se na função que é própria desta fase de execução de julgado, inclinada que está à reconstituição da chamada situação actual hipotética, operação esta que, em hipóteses congéneres, não se esgota com o pagamento das remunerações do funcionário que forem devidas, pois além de corrigir a falta de pagamento haverá também que ser corrigida a falta da sua tempestividade...»(1)
4 - Todavia, o Recorrido rejeita que este entendimento se possa aplicar ao caso «sub judicio» fundamentando essa rejeição no facto de, por um lado, a sentença exequenda não se ter pronunciado sobre o direito e condenação às diferenças remuneratórias e muito menos sobre juros, que aliás não foram pedidos e, por outro, de não ter sido a prática de um acto ilegal a determinar o desatempado recebimento das quantias devidas à Exequente, visto esse intempestivo pagamento ter resultado da interpretação que fez de normas que vieram a ser declaradas inconstitucionais a qual, até à data dessa declaração, era legítima. Deste modo, e porque estava submetido ao princípio da legalidade e lhe faltava competência para decidir, arguir ou promover a declaração de inconstitucionalidade da norma que aplicava, cabia-lhe respeitar o que nela se estatuía até ao momento em que esta foi declarada inconstitucional, o que se traduzia em proceder como procedeu. E não sendo o seu comportamento censurável, não podia ser condenado no pagamento de juros de mora por falta de um dos pressupostos essenciais a que alude o artigo 804.º/2 do CC: a culpa do devedor (v. conclusões 14.ª a 19.ª).

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 79
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 173
 artigo 804