Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+97%2C+inc.+I%2C+%22b%22+da+Lei+8069%2F90&amp;c=1
Timestamp: 2019-04-24 10:11:15+00:00

Document:
Art. 97, inc. I, "b" da Lei 8069/90 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 7.811 resultados
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Ir para Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
TJ-ES - Habeas Corpus HC 00084654320168080000 (TJ-ES)
ART. 1º , INC. I, ALÍNEA ¿A¿, § 4º, INC. II E III DA LEI Nº 9.455 ⁄97 (TORTURA), POR 04 (QUATRO) VEZES C⁄C ART. 121 , § 2º , INCS. I E IV DO CP ; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP E ART. 244-B , § 2º, DA LEI Nº 8.069 ⁄90 POR 05 (CINCO) VEZES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ve-se que existe nos autos comprovação de que o Paciente participou dos atos delituosos narrados na denúncia, estando presente, assim, o fumus comissi delict. Ademais, a manutenção do cárcere demonstra ser medida necessária para a manutenção da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos atos narrados na denúncia, porquanto os agentes supostamente utilizaram-se de notável violência contra a vítima, praticando, em tese, verdadeiros atos de terror. 2. O trancamento de ação penal através de habeas corpus é medida excepcionalíssima, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória nessa via estreita. Assim, de plano, deve ser demonstrada a atipicidade da conduta; a inexistência prova da materialidade de indícios de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não sói ocorrer na espécie. 3. Ordem denegada.
TJ-PR - Mandado de Segurança MS 13548724 PR 1354872-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/05/2015
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, a fim de que seja revogada a decisão impugnada, na parte em que determinou o afastamento do exercício da função pública desempenhada pelo ora impetrante JOSÉ MADUREIRA DA SILVA, ficando confirmada a liminar deferida às fls. 97/98. EMENTA: Impetrante: JOSÉ MADUREIRA DA SILVA Impetrado: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETOMANDADO DE SEGURANÇA. TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTA AO IMPETRANTE, DE SUSPENSÃO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ORIGEM (ART. 319 , INC. VI , CPP ).ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO EVENTUALMENTE EXISTENTE QUE PUDESSE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. WRIT CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - MS - 1354872-4 - Ortigueira - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)
Encontrado em: TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069.../90).
DJGO 12/11/2018 - Pág. 1459 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•12/11/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC V LEI 8069/90.../90 ART 244B PAR INC LEI 9455/97 ART 1 PAR INC ADV (REQDO) : (52002 GO) ELIANA CRISTINA BARBOSA ALENCAR...efeitos de Lei.
TJ-PR - Apelação APL 15247337 PR 1524733-7 (Acórdão) (TJ-PR)
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que: a) seja operada a desclassificação do delito de tortura (art. 1.º , inc. I , alínea a , Lei n.º 9.455 /97) para o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129 , caput, CP ), devendo ser realizada, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que cumpram os procedimentos previstos na Lei 9.099 /95 em relação a tal delito; b) JOSÉ MADUREIRA DA SILVA seja absolvido em relação ao crime de corrupção de menor (art. 244-B, Lei n.º 8.096 /90), nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal ; e c) seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixada em relação ao delito de ameaça, do inicialmente semiaberto para o aberto, mantida a sentença condenatória nos demais termos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, E § 4.º, INCISOS I E II, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE QUATRO (4) ANOS, ONZE (11) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, E DE DOIS (2) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. E, TAMBÉM, À PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E DE INABILITAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO PELO PRAZO DE SETE (7) ANOS. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129 , CAPUT, CP ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE QUE O ACUSADO AGREDIU A VÍTIMA.
Encontrado em: I , ALÍNEA A, E § 4.º, INCISOS I E II, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR...(ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). N.º 8.069 /90).
TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020307295 (TJ-DF)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/12/2015
Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 1º, inc. I, alínea a e § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455 /97 (por duas vezes), e art. 244-B da Lei n. 8.069 /90, eis que, na companhia de um adolescente e de uma terceira pessoa ainda não identificada, livres e conscientes, submeteu os dois menores noticiados na peça acusatória, então com 12 e 13 anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental, tudo como forma de obterem a confissão de um dos menores em conduta ilícita, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
DJGO 17/04/2018 - Pág. 1657 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•17/04/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
E FAMÍLIA, NA FORMA DO ART. 70 , DO C ODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N 8.069/90, ALEM DO ART. 1 , INCI...SO I, ALINEA A, DA LEI N 9.455/97, EM RELACAO AO ACUSADO CESAR AU GUSTO E ABSOLVO OS ACUSADOS CESAR...A PENA DEVERA SER CUMPRI DA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2 , B , DO CP...
DJGO 28/01/2016 - Pág. 2369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•28/01/2016 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
O REPRESENTA NTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIANTE NESTE JUÍZO, COM BASE NO INC LUSO INQUERITO POLICIAL...S.155, 4, I E IV, C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI N 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ART..... 306 DA LEI N 9.503 /97 (FF. 2/3-V).
DJGO 09/10/2015 - Pág. 760 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•09/10/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 157, 2, INC. II DO CP E ART. 244-B, DA LEI N 8.069/90, C/C ART. 70 , DO CP E A RT. 12 DA LEI 10826/03 C/C ART. 69...VERIFICO A EXISTENCIA DA ATENUANTE D A MENORIDADE RELATIVA (ART. 65 , INCISO I DO CP ) E TAMBEM DA AGRAV...
DJGO 19/01/2017 - Pág. 932 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•19/01/2017 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
9.503 /97, REFERENTE AO ACUSADO WILLIAN PEREIRA DA SILVA. CONDENO O ACUSADO MAYCON EDUARDO RODRIGUES DE SENA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2 , INCI...SO II DO CÓDIGO PENAL E TAMBEM NAS SANCOES DO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60989 SP 2001.03.99.060989-5 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/10/2005
XI - Os estabelecimentos de ensino, em razão da prestação de serviços profissionais de 'professor', têm vedação legal de inclusão no regime tributário do SIMPLES (Lei nº 9.317 /96, art. 9º , inc. XIII ). XII - A regra instituída pela Lei nº 10.684 , de 30.05.2003 (ao dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10.034 , de 24.10.2000), que excluiu da vedação as empresas que se dediquem à atividade de creches e pré-escolas (inc. I) e de ensino fundamental (inc. II), caracteriza uma isenção parcial de tributos e contribuições, por isso mesmo tendo aplicação restrita e gerando efeitos apenas a partir de sua vigência, à falta de expressa disposição em sentido contrário ( CTN , art. 111 , inc. II ). Precedente desta Corte (6ª Turma, vu. Proc. 200403000347593/SP. J. 20/10/2004, DJU 05/11/2004, p. 328. Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida). XIII - A inclusão promovida pela empresa no regime do SIMPLES (que outorga um benefício fiscal - isenção parcial de tributos e contribuições, mediante preenchimento dos requisitos da lei), por sua natureza depende de concessão por ato expresso da autoridade fiscal, de forma que o ato de exclusão da empresa do regime do SIMPLES tem natureza meramente declaratória e gera efeitos retroativos, desde que ocorrida a situação excludente, com o dever de recolhimento das diferenças de contribuições em todo o período da indevida inclusão no regime, com os acréscimos legais, não havendo fundamento para alegação de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Matéria de isenção fiscal, hipótese de exclusão de crédito tributário, sujeita a regulação pelas "normas gerais de direito tributário", sujeitas a edição por lei complementar ( CF/1988 , artigo 146 , III , b ), previstas no CTN (art. 179, caput e § 2º, c.c. art. 155, neste campo não deixando margem de regulação à lei ordinária, por isso afastando a incidência de leis ordinárias que disponham em sentido contrário. É o caso da Lei nº 9.732 /98 ao dar nova redação ao inc....
Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-179 ART-227 PAR-3 INC-2 ART-149-C ART-146 INC-3 LET-a LET-b LET-c ART-150...INC-1 INC-3 LET-a LET-b ART-195 PAR-4 PAR-6 ART-205 ART-212 PAR-5 ART-154 INC-1 ART-62 ART-178 ART-246...INC-1 INC-3 LET-a LET-b ART-195 PAR-4 PAR-6 ART-205 ART-212 PAR-5 ART-154 INC-1 ART-62 ART-178 ART-246...

References: Artigo 97
 Artigo 97
 ARTIGO 157
 ARTIGO 244
 artigo 1
 artigo 146