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⭐A CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO PERANTE OS CREDORES SOCIAIS
A CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO PERANTE OS CREDORES SOCIAIS
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Nathan Arantes de Almeida
1 A CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO PERANTE OS CREDORES SOCIAIS (DA RELAÇÃO DE SIMPLES DOMÍNIO, NA SITUAÇÃO DE SOLVÊNCIA E DE INSOLVÊNCIA NO GRUPO) Dissertação de Mestrado no âmbito do Curso de Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Orientação do Exmo. Senhor Professor Doutor Paulo Olavo Cunha Ricardo Oliveira Venâncio Aluno número Março de 20132 A CONSOLIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO PERANTE OS CREDORES SOCIAIS (DA RELAÇÃO DE SIMPLES DOMÍNIO, NA SITUAÇÃO DE SOLVÊNCIA E DE INSOLVÊNCIA NO GRUPO) Dissertação de Mestrado no âmbito do Curso de Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Orientação do Exmo. Senhor Professor Doutor Paulo Olavo Cunha Ricardo Oliveira Venâncio Aluno número Março de3 AGRADECIMENTOS À Joana, Ao meu irmão, Aos meus pais. 34 ADVERTÊNCIAS O presente Estudo tomou por referência o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro, na redação da Lei 66- B/2012, de 31 de Dezembro, e o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na redação da Lei 16/2012, de 20 de Abril. 45 ÍNDICE AGRADECIMENTOS.3 ADVERTÊNCIAS.4 ÍNDICE.5 INTRODUÇÃO..7 CAPÍTULO I Grupos de Sociedades Sociedades em relação de grupo caracterização Caso particular das sociedades em relação de domínio e constituídas por contrato de subordinação A direção unitária da sociedade-mãe O papel da fiscalização no grupo societário. Breve nota.16 3 Responsabilidade no seio do grupo A responsabilidade da sociedade-mãe no grupo de direito e no grupo de facto enunciação O problema do levantamento da personalidade coletiva no grupo de facto Enunciação A relação de domínio no grupo de facto Os custos sociais que giram em torno da personalidade coletiva A coligação societária. Levantamento da personalidade Responsabilidade limitada ou ilimitada?...25 CAPÍTULO II Insolvência no grupo Insolvência no grupo Pressupostos da insolvência Os efeitos da situação de insolvência na relação do grupo societário A problemática da apensação de processos Enunciação legal Apensação de processos. A problemática da unificação substancial Requerimento da declaração de insolvência Requerimento da apensação de processos Órgãos da insolvência6 5.3.6 Graduação dos créditos da insolvência no caso de ser deferida a apensação processual ou substancial Jurisprudência Portuguesa Jurisprudência do Tribunal Constitucional..45 CONCLUSÃO..48 BIBLIOGRAFIA.50 67 INTRODUÇÃO O Direito das Sociedades é, desde os primórdios até à atualidade, o direito que perspetiva a existência das sociedades como seres autónomos, dotados de uma personalidade jurídica, uma orgânica e um modus operandi próprio, que varia de sociedade para sociedade, à semelhança do que sucede com as pessoas. Tal como estas, cada sociedade possui os seus próprios valores, estrutura, fins in casu, o lucro e prossegue uma atividade económica. Acompanhando a modernidade da sociedade civil globalmente, se os indivíduos precisam de contactar uns com outros para se instruírem e encontrarem formas de cooperação, para uma melhor prossecução das suas atividades e seus objetivos, também as sociedades acompanham este fenómeno, começando a juntar-se, visando melhores resultados económicos. Foi nesta linha de pensamento que nasceram os grupos societários 1. Grupo societário será o somatório de um conjunto de sociedades comerciais que, pese embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, se submetem a uma direção unitária 2 e comum que é exercida por uma dessas sociedades 3 sobre as restantes 4. A direção unitária será logicamente encarada sob diferentes perspetivas, consoante se esteja a pensar no contexto societário da sociedade-filha ou no da sociedade-mãe. Assim, da perspetiva da sociedade-filha, basta que haja a perceção que entre as diferentes irmãs se verifica uma política de direção comum 5 exercida pela 1 No Direito Societário português, a matéria dos grupos societários encontra-se regulada nos artigos 481.º a 508.º E) do Código das Sociedades Comerciais, no âmbito do qual são reguladas relações intersocietárias a diversos níveis: i) sociedades em relação de simples participação (artigos 483.º e 484.º); ii) sociedades em relação de participações recíprocas (artigo 485.º); iii) sociedades em relação de domínio (artigos 486.º e 487.º); e iv) sociedades em relação de grupo (artigos 488.º a 508.º). 2 Engrácia Antunes, Os Grupos de Sociedades, Estrutura e Organização Jurídica da Empresa Plurissocietária, 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2002 pp Em termos técnicos, será a sociedade dominante, ou, em sentido figurativo, a sociedade -mãe. 4 Em termos técnicos, estaremos a falar das sociedades dominadas, ou, em sentido figurativo, das sociedades-filhas, ou mesmo, entre as filhas, de sociedades-irmãs. 5 Para Margarida Vila Franca, Da Responsabilidade da Sociedade-Mãe perante os Credores da Sociedade-Filha no Direito Societário Português, pp , para que se efetive a política de direção comum no Grupo, é necessário a manifestações de diversos fenómenos, que se concretizam por três vias: i) Política geral do grupo, onde se inclui um orçamento global para o grupo e uma política financeira global, nos termos em que se propõe o financiamento das filhas para que possam desenvolver as suas atividades; ii) Através da manifestação de condicionalismos do funcionamento das sociedades-filhas, concretamente, em três parâmetros: na formação dos gestores e altos funcionários das sociedades-filhas, na criação de órgãos informais para encontros 78 sociedade-mãe para que a relação de grupo se consuma, ainda que facticamente, com manifestação de uma unidade empresarial, financeira e económica. Diferentemente, a direção unitária surge aos olhos da sociedade-mãe enquanto instrumento de coordenação nos mesmos níveis evidenciados pelas sociedades-filhas 6. Como se torna percetível, à definição aqui avançada e à sua concretização retiramos dois elementos fundamentais caracterizadores desta estrutura societária, por um lado, a subordinação das sociedades-filhas à direção da sociedade-mãe e, por outro, a independência jurídico-formal entre as sociedades do grupo 7, porquanto, como se disse e conforme resulta da definição consagrada na doutrina, as sociedades pertencentes a um grupo não perdem a sua personalidade jurídica individual, nem os seus órgãos sociais. 8 Está pacificamente enraizado o entendimento que os grupos societários surgiram com vista a interiorizar o próprio mercado, reduzindo custos de transação 9. O grupo societário surge, assim, enquanto nova forma de organização societária, como uma estrutura capaz de sob a égide do domínio de uma sociedade através da direção unitária por si exercida sob as demais sociedades comerciais pertencentes ao grupo gerar enormes vantagens 10 para este, seguindo uma linha estratégica definida pela sociedade-mãe face aos interesses empresariais e económicos do grupo societário. No entanto, uma análise mais detalhada sobre a possível organização e funcionamento do grupo societário pode, desde logo, alertar-nos para diversos problemas, entre os quais, a posição jurídica dos credores sociais face a uma possível de quadros pertencentes às sociedades-filhas e sociedade-mãe e na divulgação de manuais e regulamentos internos que reservem para a mãe a competência decisória em determinadas áreas financeiras ; iii) Ao nível da organização, uma vez que a mãe chama para si, determinadas áreas funcionais, tais como áreas de investigação e desenvolvimento, marketing, produção, vendas ou recursos humanos. 6 Parece-nos que o melhor entendimento será visto do ponto de vista da sociedade-filha uma vez que, se a direção unitária se limitasse a ser um instrumento de cooperação, então o que melhor se figurava seria a figura de um grupo paritário, que continha na sua génese um contrato celebrado entre as diversas sociedades. 7 Uma vez que se assim não fosse, o fenómeno em estudo não seria o grupo societário, mas sim o da fusão, previsto nos artigos 97.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, cujo regime foi recentemente alterado pelo DL 53/2011 de 13 de Abril. 8 Discordamos da definição sufragada pela doutrina, nomeadamente, no tocante à permanência ou não -, da personalidade jurídica individual intocável pelo menos à partida -, das sociedades do grupo, e traçamos um caminho diferente, que será desenvolvido neste estudo. 9 Assim, Diogo Pereira Duarte, Aspetos do Levantamento da Personalidade Coletiva nas Sociedades em Relação de Grupo, p A sociedade-mãe: i) centraliza na sua esfera de competências diversas áreas funcionais, suportando os seus custos, capazes de dinamizarem a atividade desenvolvida pela sociedade-filha, maximizando os seus lucros (v.g. investigação); através do grupo, e no seio do próprio grupo, transaciona capital, pessoal, funcionalidades, entre outras para potenciar as diversas sociedades do grupo, mediante as suas áreas de intervenção, e o mercado em que atua. 89 situação de dificuldade económica ou, em última ratio, de sobrevivência de uma determinada sociedade-filha e aos correspondentes pagamentos pelos créditos por esta já constituídos. Centrar-nos-emos neste tema, que será o principal objeto deste estudo. Com efeito, a enorme crise mundial que afeta em larga escala não só a situação económica dos Estados, mas também as relações das sociedades comerciais com o mercado e com os credores traz para cima da mesa a necessidade de aprofundar os estudos sobre estas matérias. Em Portugal, numa altura em que o país se encontra comprometido com o programa de intervenção financeira liderado pela Troika 11 importa olhar para o grupo societário da base para o topo, afastando o ditame tradicional do topo para a base. Por outras palavras, devido ao contexto político, económico e social que o nosso país, a europa e o mundo industrializado vivem, o maior foco de interesse e de preocupação centra-se agora na sociedade-mãe, enquanto titular da hegemonia sobre as sociedadesfilhas, perante a cada vez maior necessidade de encontrar respostas e formas de garantir a satisfação dos créditos que os credores sociais têm sobre as sociedades do grupo, nomeadamente, sobre as sociedades-filhas 12 e a forma como a sociedade-mãe procura eximir-se do cumprimento dos mesmos, enquanto líder do grupo. Em boa verdade, todos estes fenómenos não têm sido resolvidos de forma unívoca pelo Direito das Sociedades, embora cada vez mais se verifique um aumento da preocupação da doutrina e da jurisprudência em estudar tais matérias para que, de alguma forma, seja possível encontrar respostas mais claras e principalmente, mais justas para todos os intervenientes. Nesse sentido, tem existido nos últimos anos em Portugal uma crescente preocupação com o estudo e análise do grupo societário, desde logo, na academia. Como será evidenciado ao longo deste estudo, o legislador omitiu uma previsão no direito societário que regulasse, efetiva e claramente, as relações de grupo constituídas por simples domínio, compreendendo uma disciplina jurídica autónoma das restantes figuras de grupos existentes. 11 Portugal encontra-se intervencionado desde 2011 por esta Organização, levada a cabo pela atuação conjunta do FMI Fundo Monetário Internacional, do BCE Banco Central Europeu, e da CM Comissão Europeia. 12 Numa análise primitiva, e sem assumirmos, para já, o compromisso de propor uma alteração legislativa, hoje, os credores sociais, deparando-se com uma realidade de grupo societário, poderão situar-se numa linha de incerteza de verem satisfeitos os seus créditos perante uma determinada sociedade-filha se a esta for imposta, pela sociedade-mãe, uma constante e significativa transferência de património e capital intragrupo. 910 Fruto desta omissão, a doutrina tem caminhado para a aplicação analógica do regime de outras figuras jurídicas, mormente, de diferentes tipos de grupos para esta relação de grupo societário. Contudo, ainda que reconheçamos um imperioso progresso nos trabalhos desenvolvidos nesta matéria pela doutrina e pela jurisprudência, ainda não é claro, em nossa opinião, quais as condições, formas e sobre que limites poderá a sociedade dominante exercer a influência dominante (direção unitária, com todas as manifestações que evidenciaremos ao longo do estudo) sobre as sociedades dominadas sem que dessa atuação resultem implicações, nomeadamente, tomando o exercício dessa influência como premissa que consubstancia a medida em que deverá manifestar-se a responsabilidade patrimonial das sociedades do grupo, e dos seus patrimónios, perante os credores sociais. Pretendemos com este estudo partir do que, em nossa assunção, é a direção unitária, ou seja, o centro da gravidade social do grupo em que a sociedade dominante consegue instrumentalizar as sociedades dominadas, com influência direta nas políticas económicas seguidas, na falta de independência decisória das dominadas e na falta de autonomia patrimonial destas face ao património da sociedade dominante. O que queremos evidenciar é que a direção comum visará, além de definir uma política empresarial geral e comum para o grupo, implementar diretivas criadas pela dominante nas diferentes sociedades do grupo, manifestando uma total transferência de soberania das dominadas para a dominante consubstanciando, para além da política económica, a política financeira, pessoal, organizacional e administrativa. Acontece que, se em termos prático/fáticos é relativamente simples caracterizar e descrever o grupo, a sua existência, bem como os moldes em que se desenvolve a direção unitária, em termos jurídicos esta análise não é, de todo, simples. Porquanto, o legislador não deixou ao conhecimento público o que entende ser a direção unitária, nem como esta se manifesta. Por esta razão, tem a doutrina, nos últimos anos, avançado com importantes contributos sobre o que entende sobre a questão aqui em apreço. Em igual forma, permitimo-nos avançar com aquelas que consideramos serem manifestações da sua existência. Em nosso entendimento, para que se efetive a direção unitária, é suficiente que se verifique qualquer tipo de manifestação da centralização das políticas financeiras do grupo (planificação, execução e fiscalização), uma vez que, é condição para que o grupo 1011 seja credível aos olhos do exterior e solvente e organizado do ponto de vista interno. Tal como consideramos esta manifestação como condição suficiente, também demonstraremos neste estudo que manifestações desta concentração em áreas como a gestão (v.g. pessoal, organização, marketing, produção) é condição suficiente para descortinar a existência da direção unitária no grupo. Neste último conjunto de situações, se for facilmente percecionável a autonomia patrimonial entre as diferentes sociedades, então, as consequências em matéria de apuramento de responsabilidades serão, necessariamente, diferentes das por nós aqui tratadas. Se estas manifestações alterarem a organização e funcionamento das sociedades, também os credores sociais serão afetados com estas modificações no seio do grupo societário, desde logo, porque a direção unitária manifestar-se-á, inevitavelmente, no capital social, que se tornará permeável no património das sociedades dominadas. Por outras palavras, com esta configuração societária os credores sociais verão a sua posição creditícia perante a sociedade ser afetada por esta relação entre as sociedades do grupo, podendo, em última instância, ver o seu direito de crédito não passar apenas disso mesmo, um direito, em virtude do património da devedora já ter sido transferido para outra qualquer sociedade do grupo. Assim, para evitar tal situação, na falta de instrumento legal de proteção dos credores, no nosso ordenamento jurídico, proporemos o levantamento da personalidade coletiva para que se possa englobar o património das diferentes sociedades do grupo, e, posteriormente, liquidado e distribuído pelos credores. No direito a constituir, proporemos também alterações legislativas, que poderão resolver toda ou parte desta problemática. Como tal, entendemos que, pela natureza da figura do levantamento da personalidade, esta figura poderá ser acionada para efetivar a responsabilidade de quem, na verdade e facticamente, deveria assumir uma atuação que outrora foi desenvolvida e que, até então, em virtude de vigorar nas sociedades de capitais o princípio basilar da responsabilidade limitada, não lhe seria imputável, mas que, se a este instituto juntar-se as alterações legislativas que proporemos, terá todo o sentido de existir. Uma nota, para referir que tomaremos posição quanto ao facto de saber o que acontece quando se presume existir a influência dominante no seio do grupo, e sobre quem recairá o ónus para afastar essa presunção. Avançaremos para a questão em que determinada sociedade do grupo possa deparar-se com uma situação de insolvência e seja necessário requerer a apensação de 1112 processos, arrastando para a insolvência outra (ou outras) sociedade do grupo, com vista à melhor tutela dos credores sociais. Assim, discutiremos neste estudo a apensação processual e material, seus eventuais pressupostos e quais os resultados possíveis que poderá ter o seu alcance; quem tem e poderá ter a legitimidade para requerer a apensação dos supra mencionados processos; o que acontecerá aos distintos órgãos da insolvência, caso seja deferida a apensação material; e em que termos poderá ser aglomerado e graduado o património do grupo para depois ser distribuído pelos credores sociais. Como tal, e visando garantir o cumprimento do princípio da igualdade entre credores, consideramos essencial propor uma alteração legislativa ao artigo 86.º do C.I.R.E, que desenvolveremos ao longo do presente estudo. Finalizaremos este estudo comentando a mais recente jurisprudência sobre a matéria por nós aqui tratada, com vista a dotar o intérprete de uma visão prática das questões aqui abordadas. 1213 CAPÍTULO I GRUPOS DE SOCIEDADES 1. SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO CARACTERIZAÇÃO. Nos grupos 13 de sociedades são as pessoas coletivas concretamente, as sociedades comerciais (de capitais), titulares das participações sociais 14 existentes. É do aglomerado de participações das diversas sociedades que surgem os grupos, podendo estes ser de facto (ou grupo económico) ou de direito. De acordo com a lei societária portuguesa e pensando no grupo de direito estes podem ser constituídos por relação de (ou tendente ao) domínio total, quando detém pelo menos 90% do capital social de uma outra sociedade. Tal aquisição pode suceder, inicialmente, quando se constitui uma sociedade (Artigo 488.º, n.º 1 do C.S.C.); ou então quando uma outra já se encontra constituída, e se verifica a obtenção do capital integral por uma sociedade (Artigo 489.º, n.º 1 do C.S.C.) domínio superveniente. O que há de comum no grupo, seja ele de facto ou de direito, é a existência de uma direção comum seja ela, mais ou menos, vincante em função da modalidade do grupo em análise CASO PARTICULAR DAS SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE DOMÍNIO E CONSTITUÍDAS POR CONTRATO DE SUBORDINAÇÃO. Entende-se que, pelo menos, duas sociedades estão em relação de domínio quando uma exerça uma posição de domínio sobre a outra, isto é, quando uma detém 13 O grupo é, segundo a definição avançada por Paulo Olavo Cunha, uma qualquer modalidade mais ou menos estruturada e formalizada de colaboração entre sociedades para a realização de uma finalidade comum. Esta é a ideia de Grupo que se aplica às situações previstas no Código das Sociedades Comerciais; mas de certo modo é também perfeitamente admissível e válida para caracterizar (as chamadas) relações de grupo em sentido puramente económico., Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, 2012, 5.ª edição, pp 956 e Acções ou Quotas, se estivermos a falar de uma Sociedade Anónima, ou de uma Sociedade por Quotas, respetivamente. 15 Reportamo-nos às modalidades de Grupo elencadas pelo Artigo 482.º do Código das Sociedades Comerciais. 1314 participações sociais na ordem de poder exercer uma influência dominante nessa Sociedade. Com efeito, pode acontecer que uma sociedade detenha mais de 50% do capital social de outra sociedade encontrando-se numa relação de simples domínio, ou a hipótese de a participação que uma determinada sociedade comercial tem numa ser superior a 90% do capital social [estamos perante uma relação de grupo com domínio total, que pode ser constituído originaria (artigo.º 486.º do C.S.C.) ou supervenientemente (artigo.º 490.º do C.S.C.) Assim sendo, os efeitos que daqui advirão, em matéria de organização e gestão do grupo, serão variados 16, principalmente nas questões relativas à detenção superveniente de 90% do capital social e aos procedimentos a tomar pela sociedade detentora deste 17 ]. Diferente será quando a relação de domínio, ou melhor, a direção efetiva se materializa em virtude da celebração de um contrato de subordinação. Por outras palavras, pode uma sociedade subordinar a sua gestão a uma outra (mantendo os seus órgãos intactos), mediante a celebração de um contrato, seja a contraente a sociedade dominante ou não. 2.1 A DIREÇÃO UNITÁRIA DA SOCIEDADE-MÃE Constituído o grupo cumpre agora fazer um breve apontamento, nomeadamente, na medida em que se concretiza o poder de dirigir os destinos, ainda que de forma genérica, das sociedades integrantes no grupo. Neste sentido, a lei 18 atribui o direito de dar instruções 19 à sociedade diretora após ter sido celebrado o contrato de subordinação podendo, inclusive, estas serem desvantajosas para as sociedades subordinadas 20, caso tenham em vista o interesse do 16 Embora não seja objeto do nosso estudo que propomos realizar. 17 Para melhor compreensão, vide Paulo Olavo Cunha: Direito Das Sociedades Comerciais, 2012, 5ª edição, Almedina, p Código das Sociedades Comerciais. 19 As instruções são o instrumento através do qual se opera a subordinação da gestão da sociedade inferior. Elas estão limitadas, por definição à gestão., cf. Maria Augusta França, A Estrutura das Sociedades Anónimas em Relação de Grupo, 1990, p Por subordinadas entenda-se, aqui, serão os órgãos competentes da administração dessas sociedades. Assim, Maria Augusta França, A estrutura das sociedades anónimas em relação de grupo, 1990, AAFDL, p15 grupo 21, cumprindo às sociedades subordinadas o dever de acatar e cumprir estas instruções, desde que lícitas (artigo.º 503.º do C.S.C). Estas instruções parecem também aplicáveis aos grupos de facto, por força do disposto no artigo.º 491.º do C.S.C. As instruções materializam-se em diretrizes, com vista a padronizar e delinear a atividade de gestão que será levada a cabo pela administração da sociedade subordinada encontrando-se, assim, duplamente limitada: por um lado, pela competência própria dos acionistas desta sociedade e, por outro, pelas diretrizes oriundas da sociedade diretora 22. Por isso, há quem entenda que o interesse a atender deverá ser o interesse próprio de cada sociedade, reservando apenas ao interesse geral do Grupo uma relevância residual 23. Enuncia o número 1 do artigo 503.º que a sociedade diretora tem o direito de dar à administração da sociedade subordinada instruções vinculantes. Ora, é especialmente relevante a questão de descortinar se estamos perante um verdadeiro direito ou se, na prática, consiste num dever e que efeito produz a sua efetivação nos órgãos das sociedades subordinadas. A intenção do legislador foi clara. O sentido desta norma visa conferir à sociedade diretora ou dominante a faculdade de instruir a sociedade subordinada, sem que a mesma seja obrigatória. Pode colocar-se a seguinte questão: sendo um direito, e não um dever, se a sociedade dominante não instruir a dominada e esta atuar com total independência e autonomia na gestão, em caso de dívidas resultantes dessa atuação ou de apuramento de responsabilidade, a quem caberá responder perante os credores sociais? Pese embora, se possa pensar que, se é claro numa determinada situação em que não houve qualquer instrução ou em que a sociedade dominada agiu com total 21 Ainda que sejam instruções que careçam de autorização prévia ou parecer de um outro órgão da sociedade subordinada, e esta não seja concedida, não deixa de ser legítima e a sociedade subordinada tem o dever de a cumprir, nos moldes em que for emitida pela sociedade diretora. Assim, também João Labareda e Luís A. Carvalho Fernandes, De volta à temática da apensação de processos de insolvência (em especial, a situação das sociedades em relação de domínio ou de grupo), Direito das Sociedades em Revista, Março de 2012, Ano 4, Vol. 7, p Não aprofundaremos o âmbito das instruções uma vez que não é esse o cerne do presente estudo. 23 Maria Augusta França, A estrutura das sociedades anónimas em relação de grupo, 1990, AAFDL, p 94. A autora vai mais longe, ao evidenciar que o interesse geral do grupo é, muitas vezes, impraticável por não existir no seio do grupo a informação da situação de cada sociedade integrante no grupo. Concordamos com a autora, por isso perfilhamos a ideia de que, para contornar esta situação de incerteza no grupo, deve existir no grupo a obrigatoriedade das operações realizáveis pelos órgãos de gestão das diversas sociedades tenham que ser previamente informados à gestão do órgão da sociedade diretora, e esta tenha que se pronunciar, sem efeitos vinculativos, sobre o ato em questão. 1516 autonomia, a verdade é que o legislador, para evitar qualquer situação de insegurança jurídica, resolveu a questão ao inserir na lei societária o artigo 501.º. Com efeito, este preceito vem responsabilizar a sociedade diretora pelas dívidas constituídas pela subordinada, embora responda primeiro a sociedade dominada, e só depois de decorrerem 30 dias em que a subordinada se constituiu em mora, responderá a diretora (artigo 501.º do C.S.C.). Esta questão é muito importante, nomeadamente, no que concerne à questão de conhecer o momento em que os credores da subordinada se encontram sob a expectativa de que esta sociedade se encontrava sob a direção da sociedade diretora quando contrataram com a primeira, para ser aferida a medida da responsabilidade no grupo. Mais à frente retomaremos este ponto. O que é importante realçar em matéria de direção unitária são os efeitos que se verificam quando se constitui uma relação de grupo societário. Com efeito, e pensando no caso particular das sociedades subordinadas as filhas, parece-nos óbvio que a sua inclusão no grupo societário implica a diluição do seu interesse social e da sua autonomia organizativa porque, empiricamente, os órgãos deliberativos (assembleia geral) e os de gestão (a gerência para as sociedades por quotas e o conselho de administração para as sociedades anónimas ) da sociedade diretora da mãe têm uma participação muito importante na administração da sociedade dominada (v.g. se elegem a maioria dos membros do órgão de gestão). Consequentemente, se é assim, então verifica-se também a perda de autonomia patrimonial da sociedade-filha. É desta forma que, contornando os normativos legais, a sociedade mãe consegue transferir verbas entre as filhas e destas para a mãe, encapotadas por eventuais prestações de serviços intragrupo BREVE NOTA SOBRE O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO NO GRUPO SOCIETÁRIO. Existe um problema no grupo que cumpre evidenciar para melhor compreender o seu funcionamento antes de avançarmos para o tema principal do nosso estudo. Ao conselho fiscal, enquanto órgão de controlo da sociedade, compete, a título geral, fiscalizar toda a administração V.g. a mãe presta à filha um serviço administrativo ou técnico sem qualquer relevância nem fundamento prático só para justificar a transferência de fundos entre as sociedades do Grupo. 1617 No entanto, se é claro que a fiscalização da administração apenas se deve bastar pelo cumprimento da legalidade da atuação da gestão, deve esse órgão sempre que, pela análise contabilística, se depare com determinadas operações ou atos que possam ser ruinosos para as contas da sociedade alertar a gestão para as eventuais consequências dos seus atos devendo inclusive emitir parecer não vinculativo, que remete à administração da sociedade a responsabilidade total pela prática de atos de gestão que se revelem de alto risco ou, no limite, ruinosos. Em relação ao grupo não deve ser diferente este entendimento. Mas em relação a esta realidade surge uma dificuldade: o conselho fiscal da sociedade diretora não terá, à partida, contacto com os registos contabilísticos das demais sociedades do grupo, uma vez que, entre estas existe o princípio da personalidade jurídica autónoma e, como tal, cada sociedade terá o seu próprio órgão de fiscalização. Como tal, não faz qualquer sentido existir, em princípio, uma gestão comum no grupo (pelo menos, na prática) e uma fiscalização própria de cada sociedade no grupo. É por essa razão que se deveria entender o grupo de sociedades como um todo ou, se assim não for, deveria existir no grupo o dever de articulação dos diferentes órgãos de fiscalização das diversas sociedades e o órgão de fiscalização da sociedade superior para que, não só a gestão das sociedades do grupo, ainda que em sentido lato, esteja no âmbito de controlo do órgão de administração da sociedade diretora ou dominante, mas também possa estar no domínio do órgão de fiscalização da sociedade diretora ou dominante a atividade fiscalizadora dos órgãos de controlo das diversas sociedades que compõem o grupo. Tomámos esta análise com vista ao melhor funcionamento do grupo por um lado, e por outro, por uma maior transparência do grupo para maior proteção dos credores sociais, porquanto, para que estes saibam com o que podem contar quando contratam com alguma das sociedades do grupo. 25 O regime geral da competência do conselho fiscal consta do artigo 420.º do C.S.C. 1718 3 RESPONSABILIDADE NO SEIO DO GRUPO 3.1 A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE-MÃE NO GRUPO DE DIREITO E NO GRUPO DE FACTO ENUNCIAÇÃO. Relativamente ao grupo de direito, coube ao artigo 501.º do C.S.C. definir em que termos se verifica a responsabilidade da sociedade-mãe perante os credores sociais. Já quanto aos grupos de facto, o legislador reservou, em matéria de responsabilidade da sociedade-mãe perante credores sociais, a resposta no número 4 do artigo 83.º do C.S.C. Ou seja, a lei reconhece o grupo e o poder de direção unitária da sociedade-mãe para os grupos de direito, tutelando os credores da forma como expusemos. Para os grupos de facto a ideia é de que, no grupo, existe um princípio basilar, a autonomia (ao contrário do grupo de direito, que aponta atenções para o centralismo), que se concretiza não num poder de direção no exercício do domínio da sociedade-mãe na assembleia geral, através do exercício de voto, ou em matéria de designação e destituição de membros dos órgãos sociais da sociedade participada (conselho de administração ou gerência), sob pena de, se assim não for, poder responder nos termos do preceito já referenciado. 4 O PROBLEMA DO LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLETIVA NO GRUPO DE FACTO 4.1 ENUNCIAÇÃO. A questão a que iremos procurar responder é a de saber quais (se é que existem) os custos sociais, consoante o ajustamento que se fizer entre o que se entende por personalidade coletiva, e como se efetiva a relação de domínio, no grupo de facto. 4.2 A RELAÇÃO DE DOMÍNIO NO GRUPO DE FACTO Para que se estabeleça a relação de domínio entre a sociedade dominante e a sociedade dominada e se materialize a chamada influência dominante, é necessário 1819 que exista uma situação de dependência entre as dominadas e a dominante. Com o propósito de objetivar esta relação, a lei (cf. número 2 do artigo.º 486.º do C.S.C) estabelece três presunções não cumulativas 26. Se tais presunções se verificarem, então podemos dizer que estamos perante um grupo de facto. Também é necessário referir que, para uma sociedade ser considerada dominante, é preciso que a influência exercida não seja fruto de um qualquer acontecimento ocasional. Por outras palavras, é necessário que se verifique um circunstancialismo com carácter de continuidade para que se crie, dentro e fora do grupo societário, pelo menos a aparência da existência permanente da influência dominante levada a cabo pela sociedade dominante sobre as demais sociedades integrantes no grupo. Necessário, por uma questão de despistagem e para sublinhar o que já foi dito atrás, será deixar claro que a estes grupos só poderão pertencer sociedades de capitais 27 : é necessário que as sociedades envolvidas revistam a forma de sociedades por quotas, sociedades anónimas ou sociedades em comandita por ações. E olhando para o regime legal dos grupos, verificamos que a direção económica foi um fenómeno que o legislador consagrou no Código das Sociedades, nomeadamente, para dar sentido e condições de funcionalidade aos grupos 28, deixando que as suas relações sejam constituídas por simples domínio, sem qualquer fonte normativa semelhante. Ainda assim, consideramos que deva ser permitida a direção económica, de igual forma, neste tipo de grupo sob pena de virmos negada a realidade própria do grupo e a racionalidade do seu funcionamento uma vez que deve ser traço comum em qualquer relação de grupo societário a manifestação da direção e da dependência. Este tipo de grupo societário tem sido tratado, em nosso entendimento, de forma imprópria, completamente díspar do sentido de garante da funcionalidade e da repartição de riscos, dentro deste. É precisamente entre estes dois vetores (por um lado a autonomia jurídica de cada sociedade centrada na conservação da personalidade jurídica própria de cada uma e por outro a permissão da unidade económica no Grupo) que surgem as maiores dúvidas quanto à justeza da repartição dos custos sociais perante uma realidade societária desta dimensão. 26 Diogo Pereira Duarte, Aspetos do Levantamento da Personalidade Coletiva nas Sociedades em Relação de Domínio,2004, FDL, p Cf. Engrácia Antunes, O Âmbito de Aplicação do Sistema das Sociedades Coligadas, Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, Almedina, 2002, p Concretamente, assim fez para as relações de grupo paritário; de grupo constituído por contrato de subordinação e para o grupo constituído por domínio total artigos 492.º, 502.º e 503.º do C.S.C. 1920 4.3 OS CUSTOS SOCIAIS QUE GIRAM EM TORNO DA PERSONALIDADE COLETIVA No seguimento do entendimento que temos vindo a perfilhar, a estruturação do Grupo nos moldes que traçámos implica como é facilmente percetível, para que aquele possa, na prática, funcionar sob a égide da direção unitária uma subversão daquilo que a lei considera ser a autonomia e independência da personalidade jurídica de cada sociedade individualmente considerada, abrindo utilizando o ensinamento de Diogo Pereira Duarte um fosso entre realidade e Direito, que implica o surgimento de novas soluções jurídicas 29. Ensina o autor que o Código das Sociedades Comerciais apenas consagra a personalidade coletiva das sociedades enquanto ente social individual e independente, prosseguindo um interesse e uma vontade própria. Ora, se é assim, será correto remetermos este entendimento para os grupos de sociedades? É aqui que ocorre uma lacuna na lei societária portuguesa bem como dos seus princípios que, por isso, necessita ser mudada urgentemente: não podemos entender a personalidade coletiva enquanto manifestação da individualidade e centro autónomo de cada sociedade individualizada (pertencendo ao grupo) se, sob o ponto de vista do funcionamento estratégico do grupo, é aplicada a direção económica unitária, submetendo-se as dominadas ao controlo da dominante. É aqui que surgem os custos sociais que nos trazem a este estudo, e é sobre eles que nos debruçaremos, para demonstrar que, mediante determinados circunstancialismos, o levantamento da personalidade das diferentes sociedades do grupo será a única solução para garantir o cumprimento do princípio da par conditio creditorum 30. Neste sentido, e apesar do sistema normativo não ter regulado a matéria da responsabilidade nos grupos de simples relação de domínio, tem-se entendido que, também aqui, se aplica o regime pensado para as relações de domínio total e as reguladas por contrato de subordinação, ou seja, perante as dívidas da sociedade-filha, responde subsidiariamente o património da sociedade dominante, desde logo, porque 29 Aspetos do levantamento da personalidade coletiva nas sociedades em relação de domínio, 2004, FDL, p É o princípio que determina uma posição igualitária dos credores sociais, nos termos do número1 do Artigo 604.º do Código Civil, a menos que o Direito percecione determinadas causas em que pode existir uma preferência de uns credores face a outros na satisfação dos seus créditos. 20 Exibir mais
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References: in casu
 artigo 86
 Artigo 482
 artigo 503
 artigo 501
 artigo 420
 artigo 501
 artigo 83
 Artigo 604
 artigo 4