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Timestamp: 2019-10-17 11:29:45+00:00

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TRF-3 16/09/2019 - Pg. 1362 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
Acerca da distinção entre "receita"e "ingresso", a primeira é definida como "a quantia recebida, apurada ouarrecadada, que acresce ao conjunto de rendimentos da pessoa física, emdecorrência direta ouindireta da atividade por ela exercida", enquanto que "ingressos envolvemtanto as receitas como as somas pertencentes a terceiros (valores que integramo patrimônio de outrem). São aqueles valores que não importamemmodificação no patrimônio de quemos recebe, para posterior entrega a quempertencem".
Dessa forma, verifica-se que o ICMS e o ISS são para a empresa mero ingresso, para posterior destinação ao Fisco, aquientendido como terceiro titular de tais valores.
Nesse sentido se manifestouo relator MarcoAurélio no Recurso Especial240.785, conforme trecho a seguir transcrito:
“... Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, emsi, de umnegócio jurídico, de uma operação, importando, por talmotivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria oumesmo a prestação de serviços. Abase de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ouseja, a parcela percebida coma operação mercantilousimilar. O conceito de faturamento dizcomriqueza própria, quantia que temingresso nos cofres de quemprocede à venda de mercadorias ouà prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, emsi, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, umdesembolso a beneficiar a entidade de direito público que tema competência para privá-lo...”
Dessa forma, os valores correspondentes ao ICMS não podemintegrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não têmnatureza de faturamento, mas de mero “ingresso”na escrituração contábildas empresas.
Outrossim, não revela, por certo, medida de riqueza de acordo compreceituado na alínea bdo inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.
Insta salientar que o Supremo TribunalFederalem15.03.2017 por seuTRIBUNALPLENO emsede de repercussão geralfixoua seguinte tese:“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”(RE 574706)
Enfim, neste exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, vislumbro a presença de ato ilegalouabusivo a ensejar a concessão da liminar ora pleiteada.
Diante do exposto, DEFIRO ALIMINAR para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS destacado na base de cálculo da PIS e do COFINS emrelação às parcelas vincendas das referidas contribuições nas Leis 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02, inclusive comas alterações promovidas pela Lei12.973/2014, devendo a autoridade coatora se abster de tomar qualquer atitude tendente a glosar e lançar esses recolhimentos da forma pleiteada.
PIRACICABA, 4 de setembro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004430-27.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federalde Piracicaba
IMPETRANTE:CATERPILLAR BRASILLTDA
Advogado do (a) IMPETRANTE:HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA- SP257391
IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALEM PIRACICABA, FAZENDANACIONALUNIÃO FEDERAL, PROCURADOR DAFAZENDANACIONALEM PIRACICABA
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CATERPILLAR BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA-SP e PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA-SP, objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, consubstanciados nos processos administrativos de débitos n. º s 13.888.720645/2009-12; 13.888.720644/2009-78; 13.888.720671/2009-41; 13.888.720.674/2009-84; 13.888.720.673/2009-30 e 13.888.720649/2009-67, decorrentes de não homologação das compensações comos referidos créditos, bemcomo que a autoridade coatora se abstenha de proceder qualquer ato de cobrança ouconstrição, visando à exigência destes valores, inclusive de incluir o nome da impetrante no CADIN e de encaminhar ouinscrever os referidos processos administrativos emdívida ativa para posterior executivo fiscal.
Assevera que seupedido de compensação, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2004, foihomologado parcialmente pelas autoridades coatoras pelos seguintes motivos:“-impossibilidade de aproveitamento, via compensação, de créditos relativos ao PIS e à COFINS pagos na importação de bens, nos termos do artigo 15 da Lei10865/2004, quando estes estiveremvinculados a receitas de exportação; - inclusão indevida do valor do ICMS no cálculo presumido referente ao estoque de avertura de que tratam o artigo 11 da Lei 10.637, de 30/12/2002, no que se refere à contribuição ao PIS e o artigo 12 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 em relação à COFINS.”
Aduz que sofreu restrição no que tange ao direito de aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS, contudo, seguindo a legislação em vigor à época, entre os meses de maio a agosto de 2004, apurou créditos da contribuição ao PIS e da COFINS vinculados às suas receitas de exportação.
Sustenta que a vedação ao aproveitamento dos créditos se fundamentou no entendimento de que não é possível a utilização dos créditos de COFINS-Importação e PIS-Importação para fins de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, já que tais valores estariamvinculados a receitas de exportação.
Menciona que, desde maio de 2004, quando do advento da referida Lei 10.865, o legislador já havia assegurado aos contribuintes o direito de aproveitamento destes valores recolhidos a título da contribuição ao PISImportação e ao COFINS-Importação, vinculadas a receitas de exportação, por meio da compensação comdébitos de outros tributos administrados pela Receita Federal.
Ressalta que os créditos das contribuições do PIS e da COFINS concretizam, no plano ordinário, do princípio da não-cumulatividade, assegurado no artigo 195, inciso I, alínea b, parágrafo 12 da Constituição Federal.
Por fim, concluique os créditos decorrentes dos recolhimentos de PIS-Importação e COFINS-Importação passarama integrar a apuração das contribuições devidas na não-cumulatividade, incidindo, assim, a regra do artigo 5º da Lei10.637 e do artigo 6º da Lei10.833 tambémpara os créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei10.865.
Inicialmente afasto as prevenções comos Processos 0007439-63.2011.4.03.6109, 5002930-91.2017.4.03.6109 e 5008940-20.2018.4.03.6109, eis que possuemobjeto diverso.
No caso emapreço sustenta a impetrante ser titular de direito líquido e certo, violado por ato perpetrado pela autoridade coatora, consistente na restrição ao aproveitamento de seus pedidos de compensação. Emsededecogniçãosumária,própriadastutelasdeurgência,nãovislumbrocomorelevanteaargumentaçãodaimpetrante.

References: artigo 195
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 195
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 15