Source: http://www3.al.es.gov.br/processo.aspx?id=71649&autor=606
Timestamp: 2020-01-18 08:24:10+00:00

Document:
Data de apresentação 05/02/2019 15:34:58
N° Processo 388/2019
N° Protocolo 382/2019
Dispõe sobre a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Estado do Espírito Santo.
BRUNO LAMAS;
Educação;Segurança Pública;
Parecer da Comissão 16/2019
Histórico da Tramitação 346 Dia(s), 8 horas, 25 minuto(s).
Recebimento: 16/07/2019 18:30:17 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Tempo gasto: 5 hora(s), 29 minuto(s).
Recebimento: 16/07/2019 18:30:10 Fase: Classificar Proposição quanto ao Encerramento da Tramitação (BI) Setor:Coordenação de Transparência, Inovação e Projetos Especiais
Envio: 16/07/2019 18:30:17 Ação: Proposição Devolvida ao Autor pela Mesa Diretora (BI)
Recebimento: 16/07/2019 18:29:59 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Envio: 16/07/2019 18:30:10 Ação: Desarquivamento Eletrônico (BI)
Complemento da Ação: A presente proposição foi desarquivada eletronicamente, com o objetivo de classificá-la para emissão de relatórios gerenciais através do ALES DIGITAL.
Recebimento: 04/06/2019 10:39:42 Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Envio: 16/07/2019 18:29:59 Ação: Arquivar
Tempo gasto: 42 dia(s), 8 hora(s).
Recebimento: 26/04/2019 12:58:43 Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Setor:Plenário
Envio: 06/05/2019 16:42:44 Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
Tempo gasto: 10 dia(s), 4 hora(s).
Recebimento: 23/04/2019 09:28:40 Fase: Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Envio: 23/04/2019 09:29:55 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 16/2019, da Comissão de Justiça, pela manutenção do despacho denegatório do senhor presidente da Mesa Diretora, do Projeto de Lei n.º 24/2019, encontra-se publ. no DPL do dia 23.04.2019.
Recebimento: 12/04/2019 16:32:08 Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Plenário
Envio: 15/04/2019 15:43:22 Ação: Prosseguir
Recebimento: 11/04/2019 10:59:06 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Envio: 11/04/2019 11:02:01 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo, remeto a matéria conclusa para apreciação em Plenário, instruída com o PARECER Nº. 016/2019, da Comissão de Justiça, que em análise recursal, concluiu pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA PRESIDÊNCIA.
Recebimento: 10/04/2019 16:44:53 Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Envio: 10/04/2019 16:46:41 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente à matéria, na forma do art. 181, do Regimento Interno.
Recebimento: 09/04/2019 16:11:27 Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 09/04/2019 16:20:15 Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
Complemento da Ação: PARECER Nº 016/2019
Documentos Anexados CCJSPR 644/2019
Recebimento: 09/04/2019 16:10:55 Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 09/04/2019 16:11:27 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/04/2019 16:10:26 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 09/04/2019 16:10:55 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/04/2019 16:10:10 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 09/04/2019 16:10:26 Ação: Prosseguir
Recebimento: 08/04/2019 12:34:17 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 09/04/2019 16:10:10 Ação: Prosseguir
Recebimento: 14/03/2019 16:30:07 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Vandinho Leite
Envio: 08/04/2019 11:08:58 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 25 dia(s),
Complemento da Ação: Minuta de Parecer do PL 24 , processo 388 que dispõe sobre a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Estado do Espírito Santo.
Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite 10/2019
Recebimento: 26/02/2019 15:41:40 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 08/03/2019 15:16:39 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 560/2019
Recebimento: 26/02/2019 15:27:39 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Envio: 26/02/2019 15:28:22 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 06, remeto a presente matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno.
Recebimento: 26/02/2019 12:02:42 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Envio: 26/02/2019 12:09:32 Ação: Prosseguir
Recebimento: 20/02/2019 07:56:33 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 20/02/2019 13:28:09 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado, e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 13/18 e 21, pela manutenção do despacho denegatório aposto pela Presidência no presente Projeto de Lei nº 24/2019, ante a inconstitucionalidade formal verificada, em violação aos arts. 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual de 1989.
Recebimento: 19/02/2019 15:13:01 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 19/02/2019 15:17:04 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador Geral encaminho presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Recebimento: 18/02/2019 14:25:16 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 18/02/2019 18:04:24 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 024/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Recebimento: 18/02/2019 14:23:43 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 18/02/2019 14:25:16 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Chamun, Para opinamento. Em 18/02/2019
Recebimento: 14/02/2019 10:56:07 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 18/02/2019 14:23:43 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 dia(s), 4 hora(s).
Complemento da Ação: PT - Gustavo Merçon
Parecer Técnico Jurídico 852/2019
Recebimento: 13/02/2019 19:01:02 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 14/02/2019 10:56:07 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia, 55 minuto(s).
Complemento da Ação: Gustavo Merçon - PT
Recebimento: 13/02/2019 19:00:06 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 13/02/2019 19:01:02 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Ao Procurador Gustavo Merçon Fase Atual: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Ação realizada: Preparar Parecer Descrição: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 24/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018) Próxima Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
Recebimento: 11/02/2019 08:53:20 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 13/02/2019 12:54:25 Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 2 dia(s), 4 hora(s), 1 minuto.
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 24/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 07/02/2019 14:46:34 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Envio: 07/02/2019 14:47:13 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: A PG para análise e parecer.
Recebimento: 05/02/2019 15:34:58 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 07/02/2019 10:00:09 Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Despacho: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 06.02.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria
Recebimento: 05/02/2019 15:34:58 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Envio: 05/02/2019 15:34:58 Ação: Prosseguir
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital) 185 dias, 10 horas, 52 minutos
Classificar Proposição quanto ao Encerramento da Tramitação (BI) Coordenação de Transparência, Inovação e Projetos Especiais Proposição Devolvida ao Autor pela Mesa Diretora (BI) Despacho Eletrônico
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital) 1 minuto Desarquivamento Eletrônico (BI) Despacho Eletrônico
Arquivamento da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital) 42 dias, 8 horas Arquivar Despacho Eletrônico
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário 10 dias, 4 horas Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa Despacho Eletrônico
Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital) 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor Plenário 3 dias, 11 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital) 1 hora Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital) 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) 9 minutos Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências (Comissão) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) 1 dia, 4 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Vandinho Leite 25 dias, Prosseguir Despacho Eletrônico Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite
Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) 10 dias, Designar Relator Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital) 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital) 7 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral (Ales Digital) 6 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) 4 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) 4 horas Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) 4 dias, 4 horas Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) 1 dia, 55 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral (Ales Digital) 2 dias, 4 horas, 1 minuto Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Registro da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital) 1 minuto Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Leitura da Proposição Principal Plenário 2 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso Despacho Eletrônico
Sessão Ordinária nº 1 de 05/02/2019
10/04/2019 16:20:10 PC 16/2019 - Parecer da Comissão

References: artigo 143
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10
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 artigo 143
 artigo 63