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Timestamp: 2019-08-21 16:34:23+00:00

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Modelo Contestação - Indenização por danos materiais - batida de carro | Evidence (Law) | Traffic
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EXCELENTSSIMO(A) PAULO.
JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE SANTO ANDR - ESTADO DE SO
N de ordem: xxxxx Ru, nos autos da AO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE VEICULAR, que lhe movem FBIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, por intermdio de sua advogada que ao final assina, com endereo profissional descrito no rodap, onde recebe intimaes e notificaes judiciais, vem presena de Vossa Excelncia, apresentar CONTESTAO
com fulcro nos artigos 297 e 300 do CPC, conforme os fatos e fundamentos jurdicos que a seguir passa a expor para ao final requerer. 1. SNTESE DA PRETENSO Em apertada sntese, alega o Autor que no dia 02 de novembro de 2011, por volta das 13h00min, teve seu veculo da marca Fiat, modelo Palio, cor cinza, ano de fabricao 2004 e ano modelo 2005, de placas DPJ5064, abalroado pelo veculo do Contestante. Afirma que estava trafegando na Rua Bruno Palazinni e que na altura do nmero 65, a condutora do veculo do Contestante supostamente encostou a direita sem gesticular ou sinalizar para o fim de estacionar, mas repentinamente saiu da situao de parada ocasionando a coliso na lateral frontal de seu veculo. Em momento posterior, tambm afirma que a condutora do veculo estava trafegando a sua frente quando sem sinalizar efetuou manobra a esquerda o que o levou a crer que a mesma entraria em sua garagem de r. Aduz que tentou firmar acordo amigvel, mas no obteve xito, ocasio em que descobriu que o veculo no era da condutora e sim de seu pai, ora Contestante. Alega que no possui seguro automotivo e por tal motivo no lhe restou alternativa seno ingressar a presente ao. Pleiteia a condenao do contestante ao pagamento dos danos causados em seu veculo, dando a causa o valor de R$ 919,70 (novecentos e dezenoves reais e setenta centavos). a sntese do que importa.
2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
Ao Autor carece interesse de agir, eis que o evento danoso pleiteado se deu por sua culpa exclusiva. Conforme restar comprovado pelos depoimentos
pessoais das partes, bem como oitiva de testemunhas e fotos que seguem em anexo a presente Contestao, o evento danoso que culminou no abalroamento da lateral frontal de seu veculo se deu porque o mesmo agiu de forma imprudente, ao trafegar em via local, excessivamente acima do limite de velocidade.
responsabilidade alguma quanto falta de prudncia e negligncia do Autor, pelo contrrio, foram vtimas no caso em questo, uma vez que sofreram severos danos em seus veculos, faltando a presente o binmio necessidade-adequabilidade, condio indispensvel ao ingresso de qualquer ao. Pelo exposto falta ao Autor interesse de agir, devendo a presente Ao ser extinta sem julgamento de mrito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Cdigo de Processo Civil.
2.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCIA NO JEC
Outrossim, o presente processo deve ser extinto em virtude da impossibilidade de realizao de percia no Juizado Especial Cvel em razo da complexidade da causa que incompatvel neste juzo, conforme abaixo explanado.
Insta consignar que para apurao correta do dano e a sua causa, necessria a elaborao de percia tanto no veculo do Autor, quanto no veculo do Contestante. De certo, a elaborao de percia, confirmaria o que ser demonstrado pela oitiva de testemunhas, bem como pelos documentos
colacionados pelo Contestante, que seja que o dano ocorrido se deu por culpa exclusiva do Autor. A prova pericial no pode ser feita pelo Juizado Especial Cvel, tendo em vista a necessidade de maiores explanaes ou de demonstraes de clculo sugerem, portanto, uma complexidade incompatvel com o sistema dos Juizados Especiais , impondo a extino do feito em face da bvia incompetncia. Portanto, esse meio de produo de prova invivel no procedimento do Juizado Especial Cvel, tendo em vista os princpios que orientam o procedimento, processuais. principalmente os da informalidade e celeridade dos atos
A prova pericial complexa e morosa, pois conforme seu procedimento regulado no processo civil, deve o juiz nomear um perito e facultar s partes a indicao de assistentes tcnicos, observando todos os prazos legais insertados no aludido diploma processual.
Nesse sentido: CIVIL. IMVEIS SITUADOS EM CONDOMNIO VERTICAL. DEFEITO NA REDE HIDRULICA. INFILTRAO NO APARTAMENTO SITUADO EM ANDAR INFERIOR. DANOS MATERIAIS COM PROVADOS. DEFINIO DA ORIGEM DO DEFEITO DE FORMA A DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAO. MATRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSVEL DE SER ELUCIDADA MEDIANTE PERCIA TCNICA. INCOMPETNCIA DO JUIZADO. EXTINO DA AO PROMOVIDA. 1. ESTANDO O APARATO MATERIAL DA LIDE MANEJADA ENLIADO ORIGEM DO VAZAMENTO QUE PROVOCARA INFILTRAES NO APARTAMENTO PERTENCENTE AO AUTOR, E, DE SEU TURNO, O PEDIDO ADUZIDO ENDEREADO AO RECONHECIMENTO DE QUE TERIA DERIVADO DO DEFEITO HAVIDO NA REDE HIDRULICA QUE GUARNECE ESPECIFICAMENTE O IMVEL PERTENCENTE AO RU, TORNANDO-O OBRIGADO A COMPOR OS PREJUZOS DERIVADOS DO HAVIDO E A SUPORTAR OS CUSTOS DA REPARAO DO VCIO AFERIDO, O EQUACIONAMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E DO CONFLITO DE INTERESSES ESTABELECIDO RECLAMA A EFETIVAO DE PROVA PERICIAL. 2. ENVOLVENDO MATRIA COMPLEXA, PORQUANTO SUA ELUCIDAO RECLAMA A EFETIVAO DE PROVA PERICIAL, POIS SOMENTE UM PROFISSIONAL DA ENGENHARIA PODER AFERIR A ORIGEM DO VAZAMENTO QUE AFETARA O APARTAMENTO DANIFICADO, DEFINIR A EXTENSO DOS DANOS DELE
ORIGINRIOS E MENSURAR O NECESSRIO PARA SUA REPARAO, O JUIZADO ESPECIAL CVEL NO EST MUNICIADO COM COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA MANEJADA, IMPONDO-SE SUA EXTINO, SEM A APRECIAO DO MRITO, CONSOANTE RECOMENDAM OS ARTIGOS 3O E 51, INCISO II, DA SUA LEI DE REGNCIA (LEI N. 9.099/95). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENA CASSADA E PROCESSO EXTINTO. UNNIME. Deciso - CONHECER. ACOLHER PRELIMINAR. CASSAR SENTENA. EXTINGUIR PROCESSO. UNNIME. (APELAO CVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20030110800863ACJ DF - Registro do Acordo Nmero : 204902 - Data de Julgamento : 05/10/2004 - rgo Julgador : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cv eis e Criminais do D.F. - Relator : TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO - Publicao no DJU: 04/02/2005 Pg. : 171). Ante o exposto, requer, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, e artigo 269, inciso IV, do CPC, a extino do feito sem julgamento do mrito, tendo em vista a complexidade da causa e a incompetncia do Juizado Especial Cvel, para deferimento de realizao de prova pericial. 3. DO MRITO Para melhor leitura da pea defensiva e abordagem das alegaes da inicial, passam os Contestantes a demonstrar a verdade dos fatos. 3.1. DA VERDADE DOS FATOS A bem da verdade, os fatos ocorreram, mas no conforme alega o Autor na exordial, observando que da forma que interpe a presente demanda tem como nico admitido de querer esquivar-se do compromisso de indenizar, haja vista que fora o autor o causador do acidente. Por isso, convm salientar que da forma que interpe a presente ao no age o Autor com coerncia por no demonstrar a verdadeira realidade dos fatos, alterando a verdade e devendo por fim responder por litigncia de m f conforme preconiza o artigo 17 do CPC. Diante disso e para se fazerem a perfeita justia, os Contestantes passam a demonstrar a verdadeira realidade dos fatos:
Ao contrrio do afirmado, a Contestante condutora do veculo no estava estacionada saindo bruscamente dessa situao, nem tampouco estava trafegando a frente do Autor efetuando manobra a esquerda sem sinalizar. Conforme ser comprovado pelo depoimento pessoal das partes, bem como pela oitiva de testemunhas, a Contestante vinha trafegando na rua de sua casa, quando a 15 metros de sua casa acionou o controle do porto, diminuiu a velocidade do carro a tempo hbil do porto se abrir por completo, como de praxe, olhou pelo seu retrovisor, bem como a sua frente, e ao constatar que no vinha veculo em nenhum dos sentidos, efetuou a manobra para estacionar de r.
engatou a marcha r do veculo, j
a condutora ouviu o
na posio de entrada para sua garagem ,
barulho de pneus freando e sentiu o impacto do veculo do Autor em seu veculo (posio que o veculo estava no momento da coliso est demonstrada atravs do doc. 02). Veja Excelncia, que ao contrrio do afirmado pelo Autor, a condutora j estava em posio de estacionamento quando o mesmo colidiu em seu veculo,
que s assim o fez porque estava em
velocidade excessivamente acima do normal.
Ressalta-se, novamente, quando do incio da manobra no havia veculos trafegando na rua de sua casa, nem tampouco se aproximando, o Autor vinha em velocidade excessiva e por isso no conseguiu frear a tempo. Inclusive, no local do acidente, o Contestante constatou marca de freada que perfazia 16 passos seus , ou seja, o
Autor freou por
aproximadamente 16 metros antes de colidir com o veculo do Contestante,
fato esse que s confirma o excesso de velocidade do mesmo (incio da freada demonstrado atravs do doc. 03).
Conforme se pode constatar das fotos que seguem em anexo (doc. 04), a batida se deu na lateral esquerda e porta dianteira do veculo do Contestante. Ora, no precisa ser perito para constatar que se o acidente tivesse ocorrido da forma alegada pelo Autor, a cena do acidente no seria
a mesma, ocorreria uma das seguintes hipteses:
1. Caso tivesse ocorrido da primeira forma alegada pelo Autor, ou seja, a condutora estava estacionada a direita e repentinamente saiu da posio de estacionada, o local atingido no veculo do Contestante seria no inicio da lateral esquerda chegando a quebrar, inclusive, o farol esquerdo do veculo. 2. Caso tivesse ocorrido da segunda forma, ou seja, o veculo do Contestante estava transitando logo a frente do Autor e efetuou manobra brusca esquerda para o fim de entrar em sua residncia de marcha r, o local atingido pelo Autor seria a traseira esquerda e incio da lateral traseira esquerda do veculo do Contestante. Veja, que o veculo do Autor atingiu a porta dianteira esquerda e o incio da lateral dianteira esquerda do veculo do Contestante, sendo certo que o impacto s no foi maior porque a roda dianteira esquerda do veculo estava esterada e absorveu o impacto.
3.2. Do Mrito propriamente dito. DA INEXISTNCIA DE DANO MATERIAL No caso dos autos, no h que se falar em indenizao pelos danos materiais causados pelo Contestante. Isso porque, conforme j demonstrado, o Contestante no causou qualquer dano ao Autor, pelo contrrio, foi esse quem cometeu ato lesivo passvel de reparao.
Conforme determina o art. 186, caput, do Cdigo Civil Brasileiro todo "aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.". Ou seja, a obrigao de reparar reclama dois
pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em trs elementos: fato do homem, o dano e a relao de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa. Conforme a doutrina do insigne Professor Fernando Noronha: Para que surja uma obrigao de indenizar, ser necessrio que algum tenha sofrido um dano, que este tenha sido causado por fato antijurdico de outrem (ou, em certas hipteses excepcionalssimas, que tenha simplesmente acontecido no exerccio de atividade da outra pessoa), que tal fato possa ser imputado pessoa que se pretende responsabilidade, a ttulo de culpa (incluindo o dolo) ou de risco criado, e finalmente que o dano sofrido tenha cabimento no mbito ou escopo da norma violada. Estes so os pressupostos da responsabilidade civil" (Apostila apresentada ao Curso de Graduao em Direito da UFSC, pg. 225). Da doutrina acima colacionada extrai-se que para a reparao do dano material mostra-se imprescindvel demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuzo patrimonial que foi efetivamente suportado. No caso dos autos no restou comprovado o nexo de causalidade.
O Contestante e do Autor
se deu por falta de prudncia do prprio
Autor, que trafegava em via local, em excesso de velocidade e no se atentou que a sua frente havia um veculo efetuando manobra.
Desse modo, veja que no caso em questo no h dever de reparar dos Contestantes, haja vista que os mesmos no cometeram quaisquer atos ilcitos, preconizados no artigo acima mencionado. DA IMPRUDNCIA DO AUTOR De se ressaltar, que a condutora do veculo agiu em todo momento com cautela, ao diminuir a velocidade quando se aproximava de sua residncia, ao acionar o boto da garagem com antecedncia, ao acionar a seta esquerda, olhar pelo retrovisor certificando que no vinha carro em sua direo e s assim iniciar a manobra de entrada na garagem de sua casa. Ou seja, a condutora do veculo atendeu aos requisitos previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro, que determina que " O condutor que queira executar uma manobra dever certificar-se de que pode execut-la sem perigo para os demais usurios da via que o seguem, precedem ou vo cruzar com ele, considerando sua posio, sua direo e sua velocidade ." (art. 34). O que ocorreu no caso em questo foi absoluta
imprudncia do Autor ao dirigir, em via local, em excesso de velocidade no se atentando ao trafego que estava a sua frente. A condutora, ora Contestante, do veculo j estava em posio de estacionamento, com a marcha r engatada, pronta para entrar na garagem de sua casa, quando o Autor a atingiu com seu veculo.
De certo, se o mesmo tivesse
cautela, conforme determina o Cdigo de Trnsito Brasileiro, teria tempo hbil para frear e evitar a coliso .
Todavia, por estar
da Rua do Contestante que de 30 km/h conforme determina
alnea d, do inciso I, do 1 do artigo 61 do CTB, no conseguiu observar a
tempo que havia um veculo a sua frente manobrando para o fim de estacionar. Conforme se pode constatar da foto que segue em anexo (doc. 05),
a Rua onde ocorreu o acidente plana, sem
obstculos, onde comumente os veculos excedem a velocidade,
muito embora haja faixa de pedestre e cruzamento, o que lhes exigiriam mais cautela, nos termos do que dispe o artigo 44 do CTB. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veculo deve demonstrar prudncia especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veculo com segurana para dar passagem a pedestre e a veculos que tenham o direito de preferncia.
Excelncia, ressalta-se que no caso dos autos,
falta de cautela da condutora do veculo do contestante ,
haja vista que est
agiu com extremo zelo ao efetuar a manobra
em sua garagem, pois conforme narrado comum o
desrespeito de velocidade na rua de sua casa. A Contestante quando do incio da manobra no avistou qualquer veculo vindo em sua direo, sendo certo que o veculo do Autor s colidiu com o veculo do Contestante quando este j estava em posio de estacionamento. De se ressaltar ainda, que aps a coliso, o Autor
sequer permaneceu no local do acidente, sob alegao de que estava atrasado para o trabalho, afirmando que posteriormente voltaria para
acertar como resolveriam a questo, o que esclarece o porqu de seu excesso de velocidade. Sendo certo que retornou a casa do Contestante, s 23h00min, aps seu turno de trabalho, afirmando que o mesmo teria que arcar com
o pagamento dos danos causados em seu veculo, o que o Contestante no concordou. Se no bastasse todo exposto, os nossos Tribunais j se manifestaram em casos anlogos a este, acolhendo pedido de indenizao pelos danos materiais causados pela parte que trafegava em excesso de velocidade em via local e colide com veculo que estava efetuando manobra. Veja: Ao de reparao de danos materiais e morais - Acidente de veculo Co- ru Douglas Ferreira que, conduzindo veculo pertencente sua empregadora, Floricultura Flore Star Ltda., atingiu o automvel do requerido Carlos Alberto Cabello, quando este era retirado da garagem, arremessando tal veculo contra o automvel do requerente Paulo Afonso Cardoso, que estava regularmente estacionado no local Sentena de 1. grau que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor contra os rus Rafael e Carlos Cabello e acolheu, em parte, o pedido formulado contra os requeridos Douglas Ferreira e Floricultara Flore Star, condenando estes ltimos a repararem os danos materiais causados ao veculo do autor - Recurso dos vencidos (Douglas e Floricultura Flore Star), buscando a inverso do julgado - Improvimento Prova dos autos que revela que o acidente realmente ocorreu por culpa exclusiva do ru Douglas Ferreira, que conduzia o veculo de sua empregadora em velocidade incompatvel para o local. Concluso que se extrai seguramente pelas fotografias do local do acidente e pela extenso dos danos provocados, uma vez que a curva ali existente no impedia a viso do ru Douglas, sendo certo que, se estivesse ele trafegando na velocidade indicada pela sinalizao (30 Km), jamais teria causado tanto estrago no automvel do ru Carlos Cabello e o impacto jamais seria to forte o suficiente para lanar o veculo deste ltimo contra o automvel do autor, que estava estacionado do lado oposto da via - Sentena mantida por seus prprios fundamentos". (13022 SP , Relator: Elias Junior de Aguiar Bezerra, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1 Turma Criminal, Data de Publicao: 27/08/2008)
ACIDENTE DE TRNSITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE R QUE, EM EXCESSO DE VELOCIDADE, NO OBSERVA O INGRESSO EM ESTACIONAMENTO DE VECULO QUE VINHA FRENTE. A alegao da parte requerente de que teve sua frente cortada pela manobra do autor que teria sado de um estabelecimento existente no outro lado da rua no restou demonstrado. Valorao da impresso pessoal de quem colheu a prova e inclusive esteve no local dos fatos para averiguar o que foi alegado. Marcas de frenagem que indicam estar o requerido dirigindo com excesso de velocidade. Sentena confirmada por seus prprios fundamentos.... (71003411063 Julgamento: RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Cvel, Data Data de de 12/04/2012, Terceira Turma Recursal
Publicao: Dirio da Justia do dia 19/04/2012) Portanto, indevidos so os danos materiais pleiteados pelo Autor, haja vista que o Contestante nem tampouco a condutora do veculo violaram direitos nem causaram danos ao Autor, tendo em vista que a causa do acidente se deu por imprudncia do prprio Autor. DO NUS DA PROVA ao autor, naturalmente, a quem incumbe a prova do alegado, conforme entendimento do Cdigo de Processo Civil em seu artigo 333, inciso I:
Art. 333 O nus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Assim, seguindo a regra acima colacionada, cabe ao Autor provar a ocorrncia de efetivos prejuzos materiais, a fim de restar constitudo o seu direito indenizao. Todavia, no caso em questo, o Autor no faz prova do alegado, pelo contrrio, ora afirma que a condutora do veculo estava em situao de estacionada, saindo repentinamente. Ora afirma que a mesma estava transitando a sua frente, efetuando manobra a esquerda.
Neste sentido, ensina o mestre Pontes de Miranda, in Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo III, 1 edio, ano 2000, Editora Bookseller, pg. 457 e 458: (...) Quem tem interesse na afirmao que tem o nus da prova; nus, porque o provar no interesse prprio, para que no caia no vcuo a afirmao. ...O nus da prova estabelece contra algum que, se no der a prova, se ter como improvado o enunciado de fato. (grifo nosso) Ainda, nossos Tribunais asseveram que quando o Autor no comprova a negligncia ou imprudncia de quem afirma que cometeu o ato lesivo, deve a ao de reparao ser julgada improcedente. Veja. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AO REPARATRIA DE DANOS. ACIDENTE DE VECULOS. DOS AUTOS MANOBRA EM MARCHA PARA R EM A ESTACIONAMENTO PBLICO. PREVISIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES INSUFICIENTES FORMAR CONVICO DO JULGADOR. MOTORISTAS QUE NEGAM E ATRIBUEM RECIPROCAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NUS PROBATRIO QUE INCUMBE AO AUTOR ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DESATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. NO BASTA A SIMPLES ALEGAO DE QUE VECULO TRAFEGAVA DE MARCHA R PARA AUTOMATICAMENTE RE CONHECER SUA RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO PBLICO, LOCAL ONDE PREVISVEL ESSE TIPO DE MANOBRA. 2. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE DE CULPA, DEVE O AUTOR COMPROVAR A NEGLIGNCIA (FALTA DE ATENO) OU IMPRUDNCIA (AUSNCIA DE CAUTELA) DAQUELE QUE APONTADO COMO CAUSADOR DE SEU PREJUZO. 3. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DE PROVA (FOTOGRAFIAS, DESENHOS E DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS) FORAM INSUFICIENTES ARTES NEGAM PARA TER CONVENCER DADO O JULGADOR AO DE QUEM E SEJA EFETIVAMENTE O CAUSADOR DA COLISO DOS VECULOS. DE FATO, AS P CAUSA ACIDENTE IMPUTAM
RESPONSABILIDADE UM AO OUTRO. NESSE DIAPASO, DEVER DO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, 333, I). NO SE DESINCUMBIDO DESSE NUS, A IMPROCEDNCIA DO PEDIDO MEDIDA QUE SE IMPE. CPC 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENA CONFIRMADA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS.5. EM FACE DA SUCUMBNCIA, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAO EM HONORRIOS.559.0996. ACRDO LAVRADO POR SMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CVEIS.LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS (17436020118070011 DF 0001743-60.2011.807.0011, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicao: 23/02/2012, DJ-e Pg. 1023) No caso dos autos, o Autor no fez prova de suas alegaes, pelo contrrio, conforme j esclarecido, foi ambguo ao declarar duas situaes distintas para ocorrncia do dano. Assim sendo, caso no haja a produo adequada de provas pelo Autor nos autos, devem ser desconsiderados todos os termos da presente actio, posto que, conforme o ancestral dogma jurdico, fato alegado e no provado, o mesmo que fato no alegado. DOS ORAMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR Outrossim, apenas por amor ao argumento, haja vista que patente a improcedncia da ao por culpa exclusiva do Autor, os oramentos colacionados por ele no condizem com a realidade dos fatos. Os valores declinados na pea exordial a ttulo de oramentos restam, desde j, expressamente impugnados.
Ora, nobre julgador, os documentos retro mencionados tratam apenas de meros oramentos, sem as devidas autorizaes para a execuo dos servios. Denota-se a m f do Autor, pois no apresentou nota fiscal dos servios efetuados, a relao de peas substitudas e, em momento algum, apontou a oficina que lhe prestou tais servios. De certo, o Autor usa do Poder Judicirio para auferir valores muito alm dos efetivamente devidos, litigando, desta forma, de m f, conforme preceitua o artigo 17 do Cdigo de Processo Civil Brasileiro. De se ressaltar ainda que, conforme ser comprovado por depoimento testemunhal, os danos na lataria do veculo do Autor no foram de grande monta, sendo incompatveis os oramentos por ele trazidos, que desde j ficam impugnados. 4. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A causa primria ou adequada do sinistro ocorrido, sem dvida alguma, foi a manifesta IMPRUDNCIA e NEGLIGNCIA do Autor que transitava em excesso de velocidade em via local e no se atentou ao trafego de veculos que estava a sua frente, infringindo as disposies estatudas do Regulamento do Cdigo Nacional de Trnsito, bem como no Cdigo Brasileiro de Trnsito: "Art. 175 - dever de todo condutor de veculo: I - Dirigir com ateno e os cuidados indispensveis segurana do trnsito." (...) III - Guardar distncia de segurana entre o veculo que dirige e o que segue imediatamente sua frente.
Nossos Tribunais j se manifestaram no sentido de imputar a culpabilidade a quem imprimia velocidade excessiva interceptando manobra que ocorria logo a sua frente. Veja.
APELAO CVEL - AO DE REPARAO DE DANOS - ACIDENTE DE TRNSITO COLISO ENTRE UM NIBUS E UM AUTOMVEL - CULPABILIDADE IMPUTADA AO AUTOR DA AO QUE IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA INTERCEPTANDO A MANOBRA DO NIBUS DE CONVERSO ESQUERDA VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOMVEL COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DESOBEDINCIA DO AUTOR AOS ARTS. 44 E 28 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOMVEL COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DESOBEDINCIA DO AUTOR AOS ARTS. 44 E 28 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPE PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE IMPUGNAO GENRICA - ORAMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR OS DANOS HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO4428CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO (7087121 PR 0708712-1, Relator: Jos Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 24/03/2011, 9 Cmara Cvel, Data de Publicao: DJ: 620)
Por todo o exposto, nota-se que dever do Autor indenizar os Contestantes pelos danos materiais causados em razo do abalroamento de seus veculos, por imprudncia e negligncia do mesmo, ao exceder velocidade em local proibido, no empregando a cautela necessria, nos termos do que dispe os artigos 28 e 44 do CTB. Assim, o presente, para, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95 culminado com os artigos 186 e 927 do Cdigo Civil, requerer seja o pedido contraposto do Contestante julgado procedente, condenando o Autor ao pagamento do montante de R$ 2.809,56 (dois mil oitocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente aos danos causados em seu veculo. 4. DO PEDIDO Ante todo o exposto o Contestante requer a Vossa Excelncia seja:
arguidas,
julgando extinta a pretenso, sem julgamento de mrito, declarando a falta de interesse de agir do Autor, ou ainda a incompetncia do Juizado Especial Cvel, para deferimento de realizao de prova pericial; b) julgada IMPROCEDENTE a ao em todos os seus termos, isentando os contestantes do pagamento de quaisquer verbas pleiteadas, em funo da inexistncia do dano material haja vista culpa exclusiva do Autor e por no ter carreado qualquer prova da existncia de tais danos; c) comprovadas pelo Autor; d) seja julgado PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO dos Contestantes, para o fim de condenar o Autor ao pagamento do montante de R$ 2.809,56 (dois mil oitocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros e correes monetrias desde o fato gerador. Protesta-se por provar o alegado com todos os meios em direito permitidos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confisso. por cautela, caso ocorra uma infeliz condenao,
que este valor seja arbitrado em um montante justo de despesas devidamente
Pede deferimento. Cidade, data.
OAB/SP xxx
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References: artigo 267
 artigo 269
 artigo 17
 artigo 61
 artigo 44
 artigo 333
 ARTIGO 46
 artigo 17
 artigo 31