Source: http://docplayer.com.br/29832855-Regulamento-interno-centro-de-convivio.html
Timestamp: 2018-03-20 02:58:57+00:00

Document:
REGULAMENTO INTERNO CENTRO DE CONVÍVIO - PDF
Download "REGULAMENTO INTERNO CENTRO DE CONVÍVIO"
Sonia Canedo Gabeira
1 REGULAMENTO INTERNO CENTRO DE CONVÍVIO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de aplicação O Centro de Convívio da Misericórdia de Machico é uma valência administrada pela Santa Casa da Misericórdia de Machico, funcionando no edifício sede desta Instituição, na Rua do Desembarcadouro n.º 50 e rege-se pelas seguintes normas. Artigo 2º Legislação Aplicável Esta estrutura prestadora de serviços rege-se igualmente pelo estipulado no despacho normativo 62/99, de 11 de Novembro. Artigo 3º Objectivos do Regulamento O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa: 1. Promover o respeito pelos direitos dos utentes e demais interessados; 2. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da estrutura prestadora de serviços; 3. Promover a participação activa dos utentes.
2 Artigo 4º Serviços Prestados e Actividades Desenvolvidas 1. O Centro de Convívio da Misericórdia de Machico assegura prestação dos seguintes serviços: 1. Apoia as actividades socio-recreativas e culturais; 1.1. Atelier Sénior em acção 1.2. Atelier Sabores requintados 1.3. Atelier "Imaginando e re-criando"; 1.4. Atelier "Memórias (d)espertas"; 1.5. Atelier "Estímulos e Sensações"; 1.6. Atelier "Expressão e Comunicação 1.7. Atelier de Imagem 2. Transporte (opcional e de acordo com a modalidade escolhida); 3. Refeições: Lanche e Jantar, de acordo com a modalidade escolhida; 4. Articulação geracional com as instituições locais;
3 CAPITULO II Caracterização da Valência Artigo 5º Âmbito A valência de Centro de Convívio é a resposta social, desenvolvida em equipamentos, de apoio a actividades socio-recreativas e culturais, organizadas com a participação activa das pessoas idosas de uma comunidade. Artigo 6º Objectivos Específicos O Centro de Convívio, na sua actuação, tem como objectivos: 1. Prevenir a solidão e o isolamento; 2. Incentivar a participação e potenciar a inclusão social; 3. Fomentar as relações interpessoais e intergeracionais; 4. Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização;
4 CAPITULO III Processo de Admissão Artigo 7º Condições de admissão Os utentes são admitidos no Centro de Convívio pela Técnica Superior de Serviço Social do Centro de Convívio da Santa Casa da Misericórdia de Machico, em conformidade com o pré acordado com os familiares, não podendo ultrapassar o número de 30 utentes. Artigo 8º Candidatura Para efeitos de admissão, o utente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de utente, devendo fazer prova das declarações efectuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos: 1. Bilhete de identificação do utente; 2. Cartão do Beneficiário da Segurança Social do utente; 3. Relatório médico comprovativo da situação clínica do utente; 4. Uma declaração do seu médico de família, em como não é portador de doenças Infecto Contagiosas 5. Declaração assinada pelo utente em como autoriza a informação dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo de cliente. 6. O período de candidatura decorre ao longo de todo o ano. 1. O horário de atendimento para a candidatura decorre diariamente entre as 10h e as 18h (interrupção para almoço das 13h às 14).
5 Artigo 9º Critérios de Admissão Podem ser utentes do Centro de Convívio, as pessoas cuja residência esteja localizada no Concelho de Machico, podendo ser admitidas pessoas residentes noutras freguesias do Conselho de Machico, ou fora deste, desde que seja assegurado o transporte por outrem que não a Santa Casa da Misericórdia de Machico. Os utentes do Centro de Convívio, terão que ser obrigatoriamente associados da Santa Casa da Misericórdia de Machico. Os associados da Santa Casa da Misericórdia de Machico pagam uma jóia anual mínima de 5 e uma mensalidade mínima de associado no valor de 1.5. Os utentes devem sempre avisar com antecedência que irão faltar.
6 Artigo 10º Pagamento O pagamento da mensalidade deve ser feito até ao dia 8 de cada mês, na Secretaria da Santa Casa da Misericórdia de Machico, no seguinte horário: Segunda a Sexta Feira 10:00 às 13:00 horas 14:00 às horas Artigo 11º Acolhimento dos novos utentes 1. Apresentar o espaço do Centro de Convívio ao utente. 2. Apresentar o utente aos restantes utilizadores que integram o Centro de Convívio. 3. Apresentar as restantes áreas organizacionais existentes. 4. Prestar esclarecimentos em caso de necessidade. 5. Recordar sempre que necessário, as regras de funcionamento do Centro, assim como os direitos e deveres de ambas as partes e as responsabilidades dos elementos intervenientes na prestação do serviço.
7 Artigo 12º Processo Individual do Utente A Instituição organiza processos individuais dos utentes, dos quais constam, para além da identificação pessoal, elementos sobre a situação social, necessidades específicas dos utentes, bem como outros elementos relevantes. Artigo 13º Lista de Espera Quando não for possível proceder à admissão por inexistência de vagas, o utente ficará em lista de espera e será admitido com base nos critérios de prioridade na selecção dos utentes.
8 CAPÍTULO IV Instalações e Regras de Funcionamento Artigo 14º Instalações O Centro de Convívio da Misericórdia de Machico está sedeado nas Instalações da mesma Instituição, Rua do Desembarcadouro n.º 50, na Freguesia e Concelho de Machico. O Centro de Convívio conta com uma sala de leitura biblioteca, uma sala polivalente e outra segunda sala destinada às actividades Artigo 15º Horários de Funcionamento O Centro de Convívio funciona das 14h às 18h00. Artigo 16º Entrada e Saída de Visitas Não é permitida a entrada de pessoas estranhas, salvo se autorizadas pela Instituição. Artigo 17º Comparticipação O utente poderá optar entre regimes com ou sem jantar e com ou sem transporte (vide tabela descritiva no anexo I).
9 CAPITULO V Direitos e Deveres Artigo 18º Direitos dos Utentes 1. Usufruir de ajudas adequadas à sua situação e que se situem no âmbito das actividades Socioculturais do Centro de Convívio; 2. Participar nas actividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades; 3. Exigir respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade. Artigo 19º Deveres dos Utentes 1. Observar o cumprimento das regras expressas no regulamento interno; 2. Participar na medida dos seus interesses e possibilidades nas actividades desenvolvidas; 3. Comparticipar nos custos dos serviços prestados, de acordo com o estabelecido. Artigo 20º Direitos da Entidade Gestora do Serviço Cumprimento, por parte dos utentes, das normas do estabelecimento de acordo com o estipulado no contrato e no regulamento interno.
10 Artigo 21º Deveres da Entidade Gestora do Serviço 1. Garantir a qualidade dos serviços, conforto e bem-estar dos utentes 2. Proporcionar acompanhamento adequado 3. Cumprir o regulamento e assegurar o normal funcionamento da resposta 4. Dispor de recursos humanos e materiais adequados 5. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos utentes 6. Manter os ficheiros do pessoal e processos dos utentes actualizados Artigo 22º Interrupção da Prestação de Cuidados por Iniciativa do utente No caso de não frequentarem durante algum tempo o Centro de Convívio é endereçada uma carta aos utentes a solicitar informação sobre a ausência no mesmo. Caso não haja qualquer informação sobre o utente, este deixará de usufruir do Centro de Convívio. Artigo 23º Livro de Reclamações Nos termos da legislação em vigor, este serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto do funcionário do Centro de Convívio.
11 CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 24º Alterações ao Regulamento Nos termos do regulamento da legislação em vigor, a Misericórdia de Machico deverá informar os utentes sobre quaisquer alterações ao presente regulamento, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor. Estas alterações deverão ser comunicadas à entidade competente. Artigo 25º Integração e Lacunas Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Misericórdia de Machico, tendo em conta legislação em vigor sobre a matéria. Artigo 26º Entrada em Vigor O presente regulamento foi aprovado em Reunião no dia 25 de Julho, entrando em vigor a partir do dia 26 de Julho de 2011.
12 Anexo I Modalidade Comparticipação Lanche + Transporte zona 1* Lanche + Transporte zona 2** Lanche + Transporte zona 3*** Com Jantar Só Lanche Acresce Total sem jantar Total com jantar Tabela I Descrição pormenorizada dos valores de cada modalidade. * - Residência na freguesia de Machico; ** - Residência nas freguesias de Água de Pena ou Caniçal *** - Residência nas freguesias do Porto da Cruz ou Santo António da Serra
13 Anexo II Serviço Prestado Comparticipação (Valores Mensais) Pintar unhas - 1 vez por semana 10 Corte de unhas - 1 vez por semana 20 Corte + Pintura de unhas 1 vez por semana 25 Corte de Cabelo Homem Mulher Cortar/Pintar/ Secar 4,50 6,50 16,50 Corte de Barba 3 vezes por semana 15 Banho 5,50 Banho Diário (2ª a 6ª) 90 Pacote Homem (Corte de Barba + Corte de Unhas+ Corte de Cabelo) 37,50 Pacote de Mulher (Corte e pintura de unhas + Cortar/Pintar/Secar Cabelo) 39,50 Tabela II Descrição pormenorizada de outros serviços que podem ser adquiridos além da modalidade escolhida
Regulamento Interno Centro de Convívio CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I Âmbito de Aplicação O Centro Social de Cête designado por C.S.C., com acordo de cooperação para a resposta social de Centro
Santa Casa da Misericórdia de Penela Instituição Particular de Solidariedade Social - NIPC 501 057 501 Fundada em 1559 MEDALHA DE OURO DE HONRA DO MUNICÍPIO PENELA - 29-09 - 1999 Regulamento Interno de
REGULAMENTO INTERNO DA RESPOSTA SOCIAL LAR RESIDENCIAL
REGULAMENTO INTERNO DA RESPOSTA SOCIAL LAR RESIDENCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I Âmbito de Aplicação O Centro de Recuperação Infantil de Ferreira do Zêzere - CRIFZ, com acordo de cooperação
Apêndice I. Regulamento dos SAD
Apêndice I Regulamento dos SAD 306 Itens CCT CCC SCMC CERCICA Definição Prestar cuidados Prestar cuidados Prestar cuidados Prestar cuidados SAD individualizados e individualizados e individualizados e
REGULAMENTO INTERNO. DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Anjos do Lar CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I. Âmbito de Aplicação
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO Serviço de Apoio Domiciliário CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I Âmbito de Aplicação O Lar da Misericórdia designado por Santa Casa da Misericórdia de Alcobaça,
Página 1 de 5 Normas de Participação Projeto Laços para a Vida Casa & Companhia CAPITULO I (Condições Gerais) O Programa Laços para a Vida Casa & Companhia, promovido pela Câmara Municipal de Évora, assenta
Regulamento Centro de Dia Índice Regulamento Interno Centro de Dia ------------------------------------------------------------ - 2 - Capitulo I ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26