Source: http://clubedostoc.blogspot.com/
Timestamp: 2015-03-29 01:03:59+00:00

Document:
IRS - Dedução de rendas de casa
Inquilinos podem deduzir rendas no seu IRS de 2014 a entregar em 2015, utilizando para o efeito o anexo H da declaração
Deverá para o efeito, calcular o valor total das rendas pagas no respetivo ano fiscal a declarar, com base nos recibos de pagamento da renda.
Atenção aos subsídios. Se recebeu subsidios ao arrendamento ou outras comparticipações, deve deduzir aos cálculos o respetivo valor.
No anexo H, campo 7, inscreva o numero de contribuinte do senhorio e o código de benefício 732.
Os inquilinos com contratos de arrendamento de habitação permanente, celebrado ao abrigo do RAU ou do NRAU para prédios urbanos ou em frações autónomas, podem deduzir até 15% do valor das rendas pagas até ao limite de 502 euros.
De acordo com o rendimento de cada inquilino os valores a deduzir podem subir para 602,4 em rendimentos entre os 7.000 euros e 20.000 euros e para 753 euros em rendimentos abaixo de 7000 euros
irs 2014,
NIF - Numero de Identificação Fiscal e... as atribuições
Mais informações em Manual de Operações - Inicio de Atividade
O NIF foi inicialmente regulado pelo Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro , tendo entretanto sido revogado pelo Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de janeiro, após variadissimas alterações.
Oficio Circulado nº 90017/2013 de 26 de fevereiro
(Decretos-Lei)
240/84, de 13 de Julho
266/91, de 6 de Agosto
19/97, de 21 de Janeiro 81/2003, de 23 de Abril
247-B/2008, de 30 de Dezembro (Portarias)
386/98, de 3 de Julho
271/99, de 13 de Abril
862/99, de 8 de Outubro 377/2003, de 10 de Maio 594/2003, de 21 de Julho
Apoio à Mobilidade de desempregados - Portaria nº 85/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, "cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, de ora em diante designada por Medida, com o objetivo de:
a) Apoiar a mobilidade geográfica dos recursos humanos no mercado laboral, visando a sua dinamização e a satisfação das ofertas de emprego; b) Criar condições favoráveis à aceitação de ofertas de emprego por parte dos desempregados e à criação do próprio emprego;
c) Melhorar a redistribuição geográfica e profissional da mão -de -obra;
d) Diminuir o risco de desemprego de longa duração "
A Portaria que regula estes apoios entra em vigor a partir do proximo dia 20 de abril de 2015
Ver Portaria nº 85/2015 de 20 de março
Reativar o emprego - Portaria 86/2015
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, lança novo projeto de incentivo ao emprego .
" ... REATIVAR — tem o objetivo de promover a reintegração profissional de pessoas desempregadas de longa duração e de muita longa duração, com mais de 30 anos de idade, através da realização de estágios profissionais, com uma duração de 6 meses, propiciando um contacto com o mercado de trabalho, num contexto de formação, e promovendo a aquisição de competências, suscetíveis e desejavelmente certificáveis, visando o efetivo reingresso no mercado de trabalho."
Ver Portaria 86/2015 de 20 de março
Lei 22/2015 - Altera Lei dos Compromissos Lei nº 22/2015
lei 20/2012,
lei 22/2012,
lei 64/2012,
lei 66-b/2012,
lei 8/2012,
O regime Forfetário do IVA e os pequenos agricultores
À parte da compensação do IVA aplicada aos pequenos agriculrores, alguns dos exemplos apresentados no manual, relativamente ao IVA, IRS e Segurança Social, são também aplicáveis, a situações de outros trabalhadores independentes do regime de isenção (Art 53º)
compensação do iva,
Publicação de Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).
IRS - uma ajudinha no preenchimento das declarações Publicação de Inforuje - Informática.
Redução remuneratória - aplicada à Aquisição de Serviços
O Orçamento de Estado para o corrente ano de 2015, determina, através do seu Artigo 75º, a aplicação de Redução remuneratória, aplicada aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, durante o ano de 2015, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2014.
Estas reduções remuneratórias, deverão ser processadas pelas entidades contratantes, constantes do nº 3 do referido Artigo 75º, como por exemplo, serviços da administração regional e da administração autárquica ou entidades públicas empresariais, entidades do setor empresarial local, regional e fundações públicas.
De acordo com o disposto no nº 8 do referido Artigo 75º;
Não estarão sujeitas a estas reduções remuneratórias, entre outros, a celebração ou renovação de contratos de serviços essencias previstos na Lei 23/96, e respetivas alterações ou outros contratos, chamados mistos, em que os principios dos mesmos não sejam os da aquisição de serviços ou nos casos em que os serviços contratualizados assumam um caráter acessório.
Também não estarão sujeitas ás reduções remuneratórias, a renovação em 2015, de contratos de "aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objeto da redução prevista na mesma disposição legal..."
Não estarão ainda sujeitas às reduções remuneratórias, a celebração em 2015, de contratos de "aquisição de serviços cuja celebração já tenha sido objeto de duas reduções, previstas na mesma disposição legal..."
Portaria nº 20/2015, de 04 de fevereiro
Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015)
Portaria nº 53/2014, de 3 de março Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamentode Estado para 2014)
Portaria nº 16/2013, de 17 de janeiro
Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013)
Lei nº 23/96, de 26 de julho (serviços essenciais)
Lei 24/2008, de 2 de junho
Lei 44/2011, de 22 de junho
Lei 10/2013, de 28 de janeiro
Portaria nº 26/2015 - Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego Novas regras da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego permitem acumular parte do subsídio de desemprego com um salário de acordo com o disposto na Portaria n.º 26/2015 do
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social A referida Portaria , "estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho"
portaria 26/2015,
Suplementos remuneratórios da função pública
Publicação de Inforuje - Informática.
Ver Decreto-Lei nº 25/2015 de 06 de fevereiro
decreto-lei 25/2015,
Office 2016 ... está a caminho
DMR -AT - as novas instruções - Portaria nº 17-A/2015
Com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2015, entraram em vigor as novas "instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações — AT, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, anexas à presente portaria." conforme o disposto na portaria nº 17-A/2015, que também publica a revogação das instruções de preenchimento, aprovadas anteriormente pela Portaria nº 15-A/2014
Ver Portaria nº 17-A/2015, de 30 de janeiro
declaração de remunerações AT,
portaria 15-a/2014,
Inventários - comunicação até 31 de janeiro de 2015
As Entidades com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, inseridos no regime de contabilidade organizada, cujo volume de negócios, no exercício anterior, tenha sido igual ou superior 100.000,00 € e, em que a elaboração de inventário seja obrigatório, deverão comunicar à Autoridade Tributária, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário apurado até 31 de dezembro do exercício anterior, através de ficheiro que respeite as características e estrutura impostas pelos termos da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro.
IRS e a reforma de 2015
Relativamente ao "novo IRS", a Autoridade Tributária e Aduaneira, distribuíu no inicio do ano, uma informação personalizada a cada um dos contribuintes com endereço eletrónico registado no Portal da Finanças.
Da informação consta que ;
"A partir do dia 1 de janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o
seu número de contribuinte serão consideradas no IRS.
Com a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de
contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta:
• 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com supermercado, vestuário, combustíveis,
água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à
realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo);
• 15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou 15% das
despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296
• 15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos setores da restauração e hotelaria,
cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros.
O cálculo das despesas a considerar no seu IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura, de forma a
simplificar-lhe a vida. Basta que exija faturas com o seu número de contribuinte nas compras que realiza para
que as empresas sejam obrigadas a comunicar as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Através desta comunicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará as suas despesas na sua
página pessoal do Portal das Finanças, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo
posteriormente ao pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em
• A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no seu IRS quando exige faturas com o seu número
de contribuinte!
Taxas de juro - Primeiro Semestre 2015
O Ministério das Finanças, através da da Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, mandaram publicar as taxas de juro de mora que, em substituição das anteriormente utilizadas, estarão em vigor durante o primeiro semestre do corrente ano de 2015
7,05% poderão ser aplicadas pelas empresas comerciais, singulares ou coletivas conforme o disposto no § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial.
8,05% poderão ser aplicadas pelas empresas comerciais, singulares ou coletivas conforme o disposto § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.
Ver Aviso n.º 563/2015
aviso 563/2015,
Separar células no Excel - dica
Já lhe aconteceu deparar-se com um Excel, com milhares de linhas, em que, por exemplo, a coluna do peso vem formatada como texto e, ainda por cima tem agregada a indicação kg.
Teve necessidade de transformar cada célula em numero ou texto sem a indicação da unidade de peso?
Esta dica pode ajudar a Separar células no Excel e transformar fácilmente , por exemplo |500Kg| em | 500 | Kg | ou | 500Kg | em | 500 |
As novas tabelas de retenção IRS para o ano de 2015
De acordo com o Despacho 309-A/2015, "As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma do IRS, designadamente a criação do quociente familiar, reduzindo em consequência as taxas de retenção na fonte para todas as famílias com filhos. Paralelamente, as tabelas refletem também o aumento do mínimo de existência, determinando que as famílias de mais baixos rendimentos deixem de estar sujeitas a retenção na fonte."
Ver tabelas em ficheiro Excel no Portal da Finanças (2004/2015)
Ver Despacho 309-A/2015 de 12 de janeiro 2015
Ver Circular nº 1/2015 da Direção dos Serviços de IRS
despacho 309-A/2015,
Alberto João Jardim .... libertado do cargo
De acordo com o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2015 ;
"É demitido o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim."
Ver Decreto nº 1-A/2015 de 12 de janeiro de 2015
Comunicação de inventários - Bastonário não concorda
Portaria n.º 2/2015 - Comunicação de inventários A portaria nº 2/2015 aprova a estrutura e características do ficheiro para comunicação dos inventários pelos sujeitos passivos à AT, tendo em consideração a necessidade de simplificação do sistema e de não oneração dos sujeitos passivos abrangidos por esta obrigação com custos adicionais em desenvolvimentos informáticos.
Portaria nº 2/2015 Publicada por
Orçamento do Estado para 2015 - Lei nº 82-B/2014
Em Suplemento do Diário da Republica de 31 de dezembro de 2014 foi publicado o Orçamento do Estado para o ano de 2015.
A Lei nº 82-B/2014 e todos os seus artigos, entram em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2015, excepto o disposto nos artigos 81º e 82º cujo conteúdo produz efeitos a partir da entrada em vigor da Lei nº 11/2014 de 6 de março, entretanto alterada pela Lei nº 71 de 1 de setembro
Notas associadas;
- Análise da PwC
- Portal Orçamento do Estado da Deloitte
lei 82-b/2014,
Inventário de 2014 - comunicação eletrónica até 31 de Janeiro
Comunicação eletrónica de inventários o até dia 31 de janeiro de 2015O Orçamento do Estado para 2015 prevê uma alteração ao Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, que, nomeadamente, passa a obrigar nova comunicação eletrónica à Autoridade Tribuutária, desta feita relativamente ao inventários.Segundo o Governo esta comunicação, assim como as comunicações de faturas e guias de transporte, é mais uma das medidas, de combate à evasão fiscal. Ver Manual de Integração de Software para a comunicação de Inventários
Ver Lei nº 82-B/2014 (Orçamento Geral do Estado)
Licenciamento Zero nas Autarquias
A nova solução desmaterializada do Licenciamento Zero (LZ) continua a expandir-se a todo o território nacional. Mais 24 autarquias disponibilizam agora a última versão da plataforma desenvolvida pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa, totalizando 77 municípios em todo o país.
Nova versão do Licenciamento Zero em mais 24 autarquias do país
Porque cada Organização tem a sua própria identidade
TSF / CTOC
decreto lei 135/99
decreto lei 143/2014
decreto lei 157/2006
decreto lei 166/93
decreto lei 197/2012
decreto lei 198/2012
decreto lei 250/2012
decreto lei 4/97
decreto lei 608/73
decreto-lei 25/2015
decreto-lei 26-A/2013
independesntes
NIF - Numero de Identificação Fiscal e... as atri...
Apoio à Mobilidade de desempregados - Portaria nº ...
Lei 22/2015 - Altera Lei dos Compromissos
O regime Forfetário do IVA e os pequenos agriculto...
IRS - uma ajudinha no preenchimento das declaraçõe...
Sitio agregador de conteúdos dos foros contabilisticos, fiscais e relaccionados.Os conteúdos disponibilizados em forma de links direccionados, ou textos com fonte identificada, são da responsabilidade das respectivas origens . O Clube dos TOC - não oficial - não se responsabiliza por quaisquer lapsos ou omissões Visitas

References: Artigo 75
 Artigo 75
 Artigo 75
 artigo 119
 artigo 102
 artigo 102