Source: https://pt.scribd.com/document/78145975/9-casa-de-prostituicao-Nova-redacao-Desemb-Newton-Neves-Sao-Paulo
Timestamp: 2019-06-16 09:41:40+00:00

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao n 990.08.189103-4, da Comarca de Pontal, em que so apelantes SUEIDE DA SILVA MORAES e VALDIVINO DE JESUS MARINHO sendo apelado MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO. ACORDAM, em 16a Cmara de Direito Criminal do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ABSOLVLOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO
CDIGO DE PROCESSO PENAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo.
VOTO N: APEL.N 0 : COMARCA: APTES..: MARINHO APDO...:
8432 990.08.189103-4 PONTAL SUEIDE DA SILVA MORAES MINISTRIO PUBLICO
E VALDIVINO
CASA DE PROSTITUIO - Nova redao do art. 229 do CP pela Lei 12.015/2009 Necessidade de comprovao da explorao sexual - Conduta atpica - Retroatividade da lei penal mais benfica - Absolvio Recurso provido (voto n. 8432)*.
A r. sentena de fls. 167/173, com relatrio adotado, julgou procedente a ao penal para condenar SUEIDE DA SILVA MORAES e VALDIVINO DE JESUS MARINHO como incursos no artigo 229 do Cdigo Penal. Apelam os rus sustentando, ambos, a fragilidade das provas pelo que pedem a absolvio. Recursos processados e respondidos, com manifestao do Ministrio Pblico em ambas as instncias pelo improvimento. o relatrio. Os recursos comportam provimento. Foram os rus denunciados, processados e ao final condenados por incursos nas penas
do artigo 229 do Cdigo Penal porque, durante o ano de 2005, mantinham no estabelecimento comercial denominado "Bar do Barrinha" u m a casa de prostituio e lugares destinados a encontros para fins libidinosos. A prova trazida pela acusao mesmo destinado promoo de encontros aos autos mostrou-se hbil, coesa e firme de que o local era sexuais, demonstrando-se ofensa ao artigo 229, do Cdigo Penal. Entretanto, h que se questionar se, diante da evoluo dos costumes e a realidade atual da sociedade, que afasta a ilicitude do agente que mantm casa noturna com essa finalidade, prevalece o crime previsto pelo Cdigo Penal de 1940. Para este relator, sempre respeitados doutos entendimentos em sentido contrrio, a existncia desses estabelecimentos, percebida e tolerada em todo o pas sob as mais diversas denominaes e fachadas, contando inclusive com farta propaganda nas mdias escrita e televisada, e tambm anncios nos mais respeitados autorizao jornais para do pas, contando pelo com prvia apenas funcionamento Estado,
atestam que perdeu a relevncia para a sociedade o debate sobre a manuteno ou no desses estabelecimentos. Assim, e respeitado vez mais doutos entendimentos em sentido contrrio, punir o ilcito descrito no artigo 229, do CP, nos dias atuais e antes mesmo de sua nova redao, j significava ressuscitar u m a moral j ultrapassada. Nesse sentido confira-se deciso lanada por maioria de votos nos
autos da apelao 1.0223.02.093909-4/001, 2 a Cmara, TJMG, Relator Des. Hyparco Immesi, que se v publicado in RT-876/660. Agora, com a alterao trazida pela Lei 12.015/2009, manter casa de prostituio para encontros com fins libidinosos no mais configura crime. Isto porque excluda da redao do artigo a expresso "casa de prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso" e substituda pela expresso "estabelecimento em que ocorra explorao sexual". Nesse passo, embora a lei no defina exatamente o que seja "explorao sexual" nota-se que o legislador buscou incriminar o agente que obriga algum a fazer o que no quer. Relevante destacar trecho de artigo escrito pela Dra. Luiza Nagib Eluf, Procuradora de Justia de So Paulo, publicado no Jornal Folha de So Paulo em 01/10/2009: "Explorar colocar em situao anloga sem de escravido, impor a prtica de sexo contra vontade ou, no mnimo, induzir a isso, sob as piores condies, remunerao nem liberdade de escolha. A forada explorao sexual, um delito escabroso, prostituio merecedor
de punio severa, ainda mais se praticado contra crianas (...) A meu ver, com a recente alterao trazida pela nova lei, os processos que se encontram em tramitao pelo crime de 'casa de prostituio', se no envolverem explorao sexual,
devero resultar em absolvio, pois a conduta de casa para fins libidinosos, por si s, no mais crime...".
o que se vislumbra dos autos. No h comprovao efetiva da ocorrncia de explorao sexual e, portanto, a figura tipificada pela denncia atpica vez que albergada pela uabolitio criminis", aplicando-se ao caso o princpio da retroatividade da lei mais benfica. Ante o exposto, d-se provimento aos recursos para absolv-los com fundamento no artigo 386, inciso III, do Cdigo de Processo Penal. como voto.
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STJ REsp 830657

References: ARTIGO 386
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