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Timestamp: 2020-02-25 12:45:39+00:00

Document:
Decreto-Lei 42-A/2013
Decreto-lei 42-A/2013, de 28 de Março
Fonte: Diário da República n.º 62/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-03-28.
O Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva n.º 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro, veio instituir o regime do crédito aos consumidores, revogando o Decreto-Lei 359/91, de 21 de setembro, o qual transpusera a já referida Diretiva n.º 87/102/CEE do Conselho.
Através do referido diploma, foram reforçados os direitos dos consumidores, nomeadamente no que respeita à informação pré-contratual e contratual e ao reembolso antecipado destes contratos de crédito, procedendo-se ainda, entre outras medidas, à uniformização da forma de cálculo e dos elementos ou pressupostos considerados na taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e à definição de um regime para a determinação de TAEG máximas nos contratos de crédito aos consumidores.
Posteriormente, o Decreto-Lei 72-A/2010, de 17 de junho, introduziu alterações ao Decreto-Lei 133/2009, acima referido, clarificando alguns aspetos relativos à consulta de bases de dados de responsabilidades de crédito por parte de instituições de crédito, no âmbito da avaliação da solvabilidade do consumidor.
Todavia, foi aprovada a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que altera a parte II do anexo I da supra identificada Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
Desta feita, o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão.
Adicionalmente o presente decreto-lei introduz algumas clarificações relativas ao regime dos contratos de crédito aos consumidores e procede à extensão do âmbito de aplicação desse regime. O presente decreto-lei vem assim possibilitar a aplicação de algumas das suas disposições aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com a obrigação de reembolso no prazo de um mês e às ultrapassagens de crédito em que o montante total do crédito concedido seja inferior a (euro) 200, operações com uma importância significativa neste mercado de crédito.
São ainda atualizadas as regras para a determinação da usura nos contratos de crédito aos consumidores e definidos limites máximos para a TAEG aplicável aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com a obrigação de reembolso no prazo de um mês e para a taxa anual nominal das ultrapassagens de crédito. Paralelamente, impede-se que o credor exija comissões em caso de ultrapassagem de crédito.
Por último, face ao disposto no Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Economia e do Emprego, transferem-se para a Direção-Geral do Consumidor as competências cometidas à, entretanto extinta, Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, no que respeita à aplicação de coimas no âmbito de processos de contraordenação em matéria de publicidade de contratos de crédito aos consumidores, em harmonia com o Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril, que aprova a orgânica da referida Direção-Geral.
Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação de Instituições de Crédito Especializado e o Banco de Portugal.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 17 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que altera a parte II do anexo I da Diretiva n.º 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 23.º, 25.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação:
1 - O presente decreto-lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, na parte referente às alterações introduzidas pela Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro.
d) 'Facilidade de descoberto' o contrato expresso pelo qual um credor permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem;
e) 'Ultrapassagem de crédito' o descoberto aceite tacitamente pelo credor permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem ou da facilidade de descoberto acordada;
f) 'Intermediário de crédito' a pessoa, singular ou coletiva, que não atue na qualidade de credor e que, no exercício da sua atividade comercial ou profissional e contra remuneração pecuniária ou outra vantagem económica acordada:
1 - Sem prejuízo das normas aplicáveis à atividade publicitária em geral e do disposto no Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, a publicidade ou qualquer comunicação comercial em que um credor se proponha conceder crédito ou se sirva de um intermediário de crédito para a celebração de contratos de crédito deve indicar a TAEG para cada modalidade de crédito, mesmo que este seja apresentado como gratuito, sem juros ou utilize expressões equivalentes.
1 - Sem prejuízo da aplicação da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 249/99, de 7 de julho, o consumidor deve ser informado de quaisquer alterações da taxa nominal, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, antes da entrada em vigor dessas alterações.
1 - Nos casos em que no contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º.
3 - [...] 4 - O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.
2 - É igualmente tido como usurário o contrato de crédito cuja TAEG, no momento da celebração do contrato, embora não exceda o limite definido no número anterior, ultrapasse em 50% a TAEG média dos contratos de crédito aos consumidores celebrados no trimestre anterior.
1 - Constitui contraordenação a violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 11.º, nos artigos 12.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, no n.º 1 do 25.º, nos artigos 27.º, 28.º e 29.º, punível, no caso de infrações cometidas pelas instituições de crédito, ainda que através de intermediário de crédito, nos termos da alínea m) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro e, tratando-se dos demais credores, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro.
b) 40% para a Direção-Geral do Consumidor;
Alteração aos anexos I, II e III do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho
Os anexos I, II e III do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 17 de junho, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante:
O capítulo V do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 17 de junho, passa a denominar-se «Intermediários de Crédito».
Artigo 5.º Norma revogatória É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 8.º e a alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 17 de junho.
Republicação do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho
É republicado no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, com a redação atual.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2013.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo Sacadura Cabral Portas - Álvaro Santos Pereira.
Promulgado em 26 de março de 2013.
Referendado em 28 de março de 2013.
Pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos
efetiva global (TAEG)
b) Se um contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilização do crédito em geral, mas impuser, entre as diferentes formas de utilização, uma limitação no que respeita ao montante e ao prazo, presume-se que a utilização do montante do crédito é efetuada na data mais próxima prevista no contrato e de acordo com essas limitações de utilização.
c) Se um contrato de crédito previr diferentes formas de utilização do crédito com diferentes encargos ou taxas nominais, considera-se que a utilização do montante total do crédito será efetuada com os encargos e a taxa nominal mais elevados aplicados à categoria de transação mais frequentemente usada no âmbito desse tipo de contrato de crédito.
d) Em caso de contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração do contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto não for conhecida, a TAEG será calculada com base no pressuposto de que a duração do contrato é de três meses.
ii) O capital é reembolsado pelo consumidor, em pagamentos mensais e sucessivos iguais, a começar um mês após a data da utilização inicial.
Todavia, nos casos em que o capital deva ser reembolsado na totalidade, num único pagamento, para cada prazo de pagamento, presume-se que o consumidor efetua utilizações e reembolsos sucessivos da totalidade do capital ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com as utilizações de crédito, com o reembolso do capital e com as disposições do contrato de crédito.
Para efeitos da presente alínea, um "contrato de crédito de duração indeterminada" é um contrato de crédito sem duração fixa e inclui créditos que devem ser reembolsados na totalidade durante ou após um determinado prazo, mas que, após o reembolso, ficam disponíveis para outra utilização.
1 - Identificação e informações sobre o credor/intermediário de crédito (ver documento original) 2 - Descrição das principais características do crédito:
(ver documento original) 3 - Custos do crédito:
(ver documento original) 4 - Outros aspetos jurídicos importantes:
(ver documento original) 5 - Informações adicionais em caso de contratação à distância de serviços financeiros:
Informação normalizada europeia em matéria de crédito aos
consumidores relativa a descobertos e conversão de dívidas
1 - Identificação e informações sobre o credor/intermediário de crédito:
(ver documento original) 2 - Descrição das principais características do crédito:
(ver documento original) 5 - Informações adicionais a prestar caso as informações pré-contratuais digam respeito a um crédito aos consumidores para conversão de dívidas:
(ver documento original) 6 - Informações adicionais em caso de contratação à distância de serviços financeiros:
a) Essas cláusulas sejam suscetíveis de evitar a ação judicial por incumprimento; e b) O consumidor não fique sujeito a condições menos favoráveis do que as do contrato de crédito inicial.
ii) Presta assistência a consumidores relativa a atos preparatórios de contratos de crédito diferentes dos referidos na subalínea anterior; ou iii) Celebra contratos de crédito com consumidores em nome do credor;
i) O crédito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do preço do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços específicos; e ii) Ambos os contratos constituírem objetivamente uma unidade económica, designadamente se o crédito ao consumidor for financiado pelo fornecedor ou pelo prestador de serviços ou, no caso de financiamento por terceiro, se o credor recorrer ao fornecedor ou ao prestador de serviços para preparar ou celebrar o contrato de crédito ou se o bem ou o serviço específico estiverem expressamente previstos no contrato de crédito.
e) O preço a pronto e o montante do eventual sinal, no caso de crédito sob a forma de pagamento diferido de bem ou de serviço específico; e f) O montante total imputado ao consumidor e o montante das prestações, se for o caso.
s) O direito de o consumidor obter, por sua solicitação e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito, salvo se, no momento em que é feita a solicitação, o credor não estiver disposto a proceder à celebração do contrato de crédito com o consumidor; e t) O período durante o qual o credor permanece vinculado pelas informações pré-contratuais, se for o caso.
Informações pré-contratuais nos contratos de crédito sob forma de
facilidade de descoberto e noutros contratos de crédito especiais
a) O montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efetuar pelo consumidor e, se for o caso, a ordem pela qual os pagamentos devem ser imputados aos diferentes saldos devedores a que se aplicam taxas de juro diferenciadas para efeitos de reembolso; e b) O direito de reembolso antecipado e, se for o caso, informações sobre o direito do credor a uma comissão de reembolso antecipado e a forma da sua determinação.
2 - O credor pode, complementarmente, proceder à avaliação prevista no número anterior através da consulta da lista pública de execuções, a que se refere o Decreto-Lei 201/2003, de 10 de setembro, ou de outras bases de dados consideradas úteis para a avaliação da solvabilidade dos consumidores.
2 - Em conformidade com o número anterior, o Banco de Portugal assegura o acesso de credores que atuem noutros Estados membros à base de dados da Central de Responsabilidades de Crédito, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 204/2008, de 14 de outubro.
4 - As informações prestadas pelas entidades gestoras de bases de dados, utilizadas em Portugal para avaliar a solvabilidade dos consumidores, destinam-se aos credores, sem prejuízo do mencionado no número anterior, devendo estes assegurar, de acordo com a Lei 67/98, de 26 de outubro, a proteção dos dados relativos às pessoas singulares, sendo-lhes vedada a sua transmissão a terceiros.
c) O procedimento a adotar para o consumidor exercer o direito de livre revogação do contrato de crédito; e d) As informações sobre os encargos aplicáveis a partir da celebração do contrato de crédito e, se for o caso, as condições em que estes podem ser alterados.
Informação nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de
a) A partir da data da celebração do contrato de crédito; ou b) A partir da data de receção pelo consumidor do exemplar do contrato e das informações a que se refere o artigo 12.º, se essa data for posterior à referida na alínea anterior.
3 - Para que a revogação do contrato produza efeitos, o consumidor deve expedir a declaração no prazo referido no n.º 1, em papel ou noutro suporte duradouro à disposição do credor e ao qual este possa aceder, observando os requisitos a que se refere a alínea h) do n.º 3 do artigo 12.º 4 - Exercido o direito de revogação, o consumidor deve pagar ao credor o capital e os juros vencidos a contar da data de utilização do crédito até à data de pagamento do capital, sem atrasos indevidos, em prazo não superior a 30 dias após a expedição da comunicação.
4 - A compensação a que se refere o número anterior traduz-se no pagamento, pelo consumidor, de uma comissão de reembolso antecipado que não pode exceder 0,5% do montante do capital reembolsado antecipadamente, se o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano, não podendo aquela comissão ser superior a 0,25% do montante do crédito reembolsado antecipadamente, se o mencionado período for inferior ou igual a um ano.
a) Se o reembolso tiver sido efetuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o reembolso do crédito; ou b) No caso de facilidade de descoberto; ou c) Se o reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal aplicável não seja fixa.
a) A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do crédito;
1 - Nos casos em que no contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º 2 - As informações referidas no número anterior devem ser prestadas pelo credor de forma periódica, através de suporte em papel ou outro meio duradouro, de modo claro, conciso e legível.
a) As importâncias a pagar pelo consumidor em consequência do incumprimento de alguma das obrigações que lhe incumbam por força do contrato de crédito; e b) As importâncias, diferentes do preço, que, independentemente de se tratar de negócio celebrado a pronto ou a crédito, sejam suportadas pelo consumidor aquando da aquisição de bens ou da prestação de serviços.
b) Os custos relativos à utilização ou ao funcionamento de meio de pagamento que permita, ao mesmo tempo, operações de pagamento e de utilização do crédito; e c) Outros custos relativos às operações de pagamento.
1 - A fiscalização do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, são da competência do Banco de Portugal nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro.
1 - A Direção-Geral do Consumidor e o Banco de Portugal, em coordenação com o Ministério da Justiça, colaboram, no âmbito das respetivas competências, na implementação de mecanismos extrajudiciais adequados e eficazes para a resolução dos litígios de consumo relacionados com contratos de crédito e com o endividamento excessivo de consumidores.
2 - As instituições competentes para a resolução extrajudicial de litígios de consumo relacionados com contratos de crédito devem adotar políticas de cooperação com as instituições congéneres dos restantes Estados Membros da União Europeia.
a) O Decreto-Lei 359/91, de 21 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho e das Comunidades Europeias n.os 87/102/CEE, de 22 de dezembro e 90/88/CEE, de 22 de fevereiro;
b) O Decreto-Lei 101/2000, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro;
c) O Decreto-Lei 82/2006, de 3 de maio, que altera os artigos 5.º e 17.º do Decreto-Lei 359/91, de 21 de setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/28/plain-308043.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308043.dre.pdf .
1991-09-21 - Decreto-Lei 359/91 - Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE (EUR-Lex), de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE (EUR-Lex), de 22 de Fevereiro de 1990.
2000-06-02 - Decreto-Lei 101/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe para o direito interno a Directiva 98/7/CE (EUR-Lex), de 16 de Fevereiro, sobre crédito ao consumo.
2006-05-03 - Decreto-Lei 82/2006 - Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo.
2012-04-10 - Decreto Regulamentar 38/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor.
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References: artigo 22
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 210
 artigo 212

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 8