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Timestamp: 2019-06-16 12:45:03+00:00

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Ementários sobre dúvidas registrárias - CSM 0/2012
Conselho Superior da Magistratura _ Dúvidas Registrarias _ Acórdãos Publicados _ Biênio 2012-2013 _ Ementário Completo
Data inclusão : 22/03/2012
Biênio 2012-2013 – Ementário Completo, com links para inteiro teor
DJ - 0011977-27.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada improcedente determinando o registro da carta de adjudicação oriunda de arrolamento de bens – recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na violação do princípio da continuidade – inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso não provido.
DJ - 0000001-65.2011.8.26.0659 - VINHEDO - Registro de Imóveis – Dúvida -Recusa do Oficial em registrar Carta de Adjudicação referente à fração ideal de terreno - Parcelamento irregular do solo - aplicação do item 151 do Capítulo XX do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça – Título judicial que não está imune à qualificação registral - Inviabilidade do registro - Recurso não provido.
DJ - 0000002-70.2011.8.26.0038.50000 – ARARAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão e contradição na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0000004-82.2011.8.26.0315 - LARANJAL PAULISTA-REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0000006-12.2011.8.26.0587 - SÃO SEBASTIÃO -REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipoteca Judicial – Qualificação registrária admissível – Falta de impugnação – Admissibilidade do conhecimento da dúvida – Pertinência da desqualificação do mandado judicial para registro – Hipoteca da totalidade do imóvel - Devedora proprietária de parte ideal do bem imóvel objeto da hipoteca – Promessa de venda irretratável da parte ideal – Cláusula de impenhorabilidade - Princípios da continuidade e da disponibilidade – Ausência de requisitos subjetivo e objetivo da hipoteca – Natureza propter rem da obrigação afastada - Dúvida procedente – Recurso não provido.
DJ - 0000013-88.2011.8.26.0462 – POÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS – apossamento – desapropriação indireta – possibilidade de alienação do imóvel desde que anterior ao pagamento da indenização - Recurso provido.
DJ - 0000025-61.2010.8.26.0196 – FRANCA – Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada procedente - Negativa de registro de formal de partilha – Imóvel desmembrado com remanescente – Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Necessidade, ademais, da retificação da área para a abertura de novas matrículas – Obediência ao Princípio da Especialidade – Recurso não provido.
DJ - 0000026-65.2011.8.26.0534- SANTA BRANCA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação regular, com descrição técnica do imóvel – Desnecessidade de registro de título anterior – Óbice afastado – Recurso provido.
DJ - 0000050-38.2011.8.26.0326 - LUCÉLIA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000050-88.2011.8.26.0568 – São João da Boa Vista – REGISTRO DE IMÓVEIS – adjudicação de imóvel em ação falimentar - imóvel não registrado em nome da pessoa jurídica falida – quebra da continuidade – indisponibilidade decorrente da penhora averbada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 que também obsta o registro - Recurso não provido.
DJ - 0000059-97.2011.8.26.0132 - CATANDUVA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000114-61.2011.8.26.0063 - BARRA BONITA -REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000363-85.2011.8.26.0168 - DRACENA -REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000601-12.2011.8.26.0037 - ARARAQUARA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000750-70.2011.8.26.0566 - SÃO CARLOS - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000803-45.2011.8.26.0568 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Garantias prestadas por terceiros – Nulidade – Inteligência do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Ingresso obstado – Recurso não provido.
DJ - 0000804-30.2011.8.26.0568 – São João da Boa Vista – REGISTRO DE IMÓVEIS – Cédula Rural Hipotecária – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo máximo de três anos – impossibilidade do registro – Recurso não provido.
DJ - 0000819-94.2011.8.26.0601 - SOCORRO - Registro de Imóveis - Dúvida inversa prejudicada – Título que não foi formalmente apresentado – Impugnação parcial das exigências do Oficial – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida inversa e impedem o conhecimento do recurso – Via inadequada para questionamento sobre o montante das custas estimadas pela Serventia Extrajudicial – Recurso não conhecido.
DJ - 0000936-50.2011.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0001093-72.2011.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0001545-82.2011.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0001939-40.2011.8.26.0451 – PIRACICABA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso provido com observação.
DJ - 0003111-74.2010.8.26.0411- PACAEMBU - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação – Imóvel de pessoa jurídica, sendo que o título foi expedido em face de pessoa diversa– Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Necessidade, ademais, da comprovação de substituição ou sucessão da executada – Apresentação de documentação extemporânea – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0003406-51.2011.8.26.0161 - DIADEMA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0003481-41.2011.8.26.0242 - IGARAPAVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Contrato de comodato – Acesso ao fólio real recusado - Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.
DJ - 0003529-65.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – complementação do título após sua prenotação – impossibilidade - dúvida prejudicada – Lei nº 11.977/09 - nova ordem jurídica no campo da regularização fundiária urbana – incidência mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal - Recurso não conhecido.
DJ - 0003562-82.2011.8.26.0664 – VOTUPORANGA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída - Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil - Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.
DJ - 0003630-96.2010.8.26.0363– MOJI MIRIM - REGISTRO DE IMÓVEIS – separação judicial – posterior reconciliação do casal que não retroage para fins de atribuir à esposa metade do imóvel que foi adquirido pelo marido no período em que dela estava separado judicialmente – efeitos “ex nunc” da sentença que restabelece a sociedade conjugal – recurso provido.
DJ - 0004143-09.2011.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0004335-34.2012.8.26.0037 - ARARAQUARA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0004535-52.2011.8.26.0562 – SANTOS - Registro de Imóveis – Dúvida inversa prejudicada – Títulos que não foram juntados no original – Impugnação parcial das exigências do Oficial – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida e impedem o conhecimento do recurso – Falta de regularização do loteamento no qual se insere o imóvel, o que obsta o registro – Recurso não conhecido.
DJ - 0004717-40.2010.8.26.0411 - PACAEMBU - Registro de imóveis – dúvida inversa - imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Possibilidade do registro de Carta de Arrematação - Recurso provido.
DJ - 0007042-21.2010.8.26.0400.50000 – OLÍMPIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão e contradição na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0007386-82.2011.8.26.0071 - BAURU – REGISTRO DE IMÓVEIS –Dúvida Inversa – Admissibilidade – Irresignação Parcial Afastada – Carta de arrematação - Indisponibilidade do imóvel arrematado – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 - Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.
DJ - 0007726-42 2011 8 26 0292 – JACAREÍ - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de contrato de compra e venda como destaque em área maior – Imóvel com descrição omissa e lacunosa – Necessidade da retificação de área para a abertura de nova matrícula – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não provido.
DJ - 0007745-81.2010.8.26.066 – BARRETOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Escritura pública de compra e venda – Alienação da nua propriedade e constituição onerosa de usufruto pelo mesmo instrumento – Admissibilidade – Negócios jurídicos distintos – Dois fatos geradores do ITBI - Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.
DJ - 0007969-54 2010.8.26.0604 – SUMARÉ - Registro de imóveis - Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem - Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Incidência de ITBI nas arrematações judiciais por expressa determinação legal – Recurso não provido.
DJ - 0008000-51.2011.8.26.0568 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Cédula Rural Hipotecária – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo máximo de três anos – impossibilidade do registro – Recurso não provido.
DJ - 0009896-29.2010.8.26.0451 – PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação – apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0011768-91 2011 8 26 0565 – SÃO CAETANO DO SUL - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0013745-33.2012.8.26.0000 – TAUBATÉ - Dúvida – agravo de instrumento contra decisão que julgou intempestivo o recurso de apelação – intimação da sentença pelo DJE – interessado sem advogado constituído nos autos da dúvida – necessidade de intimação pessoal – pedido secundário de julgamento do mérito do recurso de apelação – impossibilidade porque ausente a via original do título recusado - Recurso provido em parte.
DJ - 0016166-37.2011.8.26.0224 - GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – Contrato de compra e venda firmado na vigência da Lei nº 6.766/79 – Inviabilidade do registro sem a regularização a par da tributação do terreno pela municipalidade – Recurso não provido.
DJ - 0017233-35.2011.8.26.0451 - PIRACICABA -Dúvida – Registro de Imóveis – carta de arrematação – desqualificação para registro - comprovação de quitação dos débitos condominiais – exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do art. 4.º, da Lei n.º 4.591/1964, pelo art. 1.345 do Código Civil de 2002 - Recurso provido.
DJ - 0018167-76.2011.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida inversa prejudicada - – Títulos que não foram juntados no original – Impugnação das exigências do Oficial – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida e impedem o conhecimento do recurso – Falta de qualificação das partes que fere o princípio da continuidade, o que obsta o registro – Recurso não conhecido.
DJ - 0018338-33.2011.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida - Recusa do Oficial em registrar carta de arrematação expedida em execução derivada de ação de cobrança – Imóvel pertencente a terceiros – Ação e execução de ciência de apenas um deles – Penhora e arrematação da integralidade do imóvel – Inviabilidade do registro – Arrematação que constitui modo derivado de aquisição de propriedade – Ofensa ao princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0018356-39.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida inversa. Impossibilidade de suprir a falta de documento essencial no curso do procedimento. Impossibilidade de obtenção de CND da Receita Federal em carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória. Princípio do acesso à segurança registaria. Precedente recente do E.Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido.
DJ - 0019751-81.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial – Desqualificação para registro - Comprovação de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 - Concordância tácita – Dúvida Prejudicada – Recurso não provido.
DJ - 0021798-28.2011.8.26.0100- CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Exigência pelo Registrador da apresentação de CND do INSS e da Receita Federal para o registro – título judicial suscetível de qualificação registrária – Providência, todavia, de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente – excepcionalidade demonstrada – Dispensa justificada.
DJ - 0023997-50.2010.8.26.0361 – MOGI DAS CRUZES - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda – Desqualificação para registro – Princípio da especialidade objetiva – Descumprimento – Erros pretéritos não justificam outros - Dúvida procedente – Recurso não provido.
DJ - 0028707-86.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Irresignação Parcial – Dúvida prejudicada – Atendimento de exigências no curso da dúvida – Prorrogação inaceitável do prazo da prenotação – Declaração de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável - Revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Recurso não provido.
DJ - 0029136-53.20118.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes – Negócio jurídico anulável – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso não provido.
DJ - 0029783-48.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Arrematação – Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matrícula – necessidade de prévio registro da partilha efetuada no divórcio dos proprietários – princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0033023-45.2011.8.26.0100 - CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de contrato de compra e venda de fração ideal de área comum – Imóvel consistente em garagem coletiva, com vários titulares de domínio – Condomínio civil caracterizado - Necessidade da anuência de todos os proprietários ou anterior dissolução de condomínio – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0034411-70.2011.8.26.0071 - BAURU - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0034412.55.2011.8.26.0071 – BAURU - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0034757-65.2010.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0044878-93.2012.8.26.0000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Registro de Imóveis – Recurso interposto contra decisão interlocutória em processo de dúvida – Inadmissibilidade de agravo de instrumento em procedimentos administrativos – Decisões que não estão sujeitas à preclusão - Impossibilidade de processamento como recurso administrativo, já que ainda não encerrado o procedimento na primeira instância administrativa – Recurso não conhecido.
DJ - 0052638-55.2010.8.26.0100-50000 – CAPITAL - Embargos de declaração – omissão alegada inexistente – matéria enfrentada no v acórdão embargado – rejeição.
DJ - 0069854-67.2012.8.26.0000 - VARGEM GRANDE DO SUL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Processo de dúvida – Transcurso do prazo para recurso administrativo das partes e terceiros – inviabilidade de nova apreciação da questão de fundo – Nulidade do registro – Necessidade da participação de todos interessados em processo administrativo ou judicial específico – Recurso não provido.
DJ - 0111877-30.2009.8.26.0583 – CAPITAL - REGISTRO CIVL – Ausência de previsão legal para realização de registro de casamento tardio em sede administrativa – Necessidade da utilização da via jurisdicional – Invalidade da decisão da Corregedoria Permanente – Registro tardio de nascimento de pessoa falecida – Atribuição da unidade do registro civil do lugar da residência do falecido e não do herdeiro – Recurso não provido e reconhecimento parcial da nulidade da decisão administrativa.
DJ - 0126226-80.2011.8.26.0320 - LIMEIRA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0208208-43.2010.8.26.0000-50006 - CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reiteração – Recurso manifestamente protelatório – Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.
DJ - 0245878-81.2011.8.26.0000 – TAQUARITUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Processo de dúvida inversa – Decisão interlocutória - Agravo de instrumento – Ausente hipótese excepcional impeditiva de acesso ao grau recursal administrativo – Questão a ser tratada em sede de apelação – Art. 202 da LRP – Agravo não conhecido.
DJ - 9000003-42.2011.8.26.0347 – MATÃO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000020-51.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000022-21.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000024-88.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0016733-38.2010.8.26.0019 - AMERICANA - Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação – Imóvel de titularidade de casal, sendo que o título foi expedido apenas em face da esposa– Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Necessidade, ademais, da comprovação e transmissão do bem exclusivamente para a executada – Apresentação de formal de partilha – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0000025-73.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0002573-91.2010.8.26.0347 - MATÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – impossibilidade do registro da escritura pública de compra e venda sem a regularização da situação na forma da Lei n. 6.766/79 – remessa de cópia dos autos ao Ministério Público – Recurso não provido.
DJ - 0003288-37.2009.8.26.0358 - MIRASSOL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de Carta de Arrematação expedida pela Justiça do Trabalho – Permanência da inscrição de penhoras oriundas de Justiça Federal e Comum, bem como de hipoteca – Alienação voluntária do bem arrematado a terceiro – permanência das restrições – necessidade de levantamento das penhoras e anuência do credor hipotecário pelo fato da garantia real decorrer de cédula de crédito comercial hipotecária – Recurso não provido.
DJ - 0013895-53.2011.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Compra e Venda – fração ideal – indícios de parcelamento irregular do solo – fraude a norma cogente – impossibilidade do registro na perspectiva funcional do Direito apesar do uso de estrutura lícita (condomínio) – remessa de cópia dos autos ao Ministério Público – Recurso não provido.
DJ-0000003-77.2011.8.26.0063 - BARRA BONITA - REGISTRO DE IMÓVEIS – desmembramento – existência de certidão positiva apontando ação penal contra o antigo coproprietário por crime de dano – óbice do art. 18, III, “c”, c.c. o § 2º, da Lei nº 6.766/79, não configurado diante da excepcionalidade do caso - recurso provido.
DJ-0000008-12.2011.8.26.0577 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Registro de Imóveis - Compromisso de Compra e Venda de unidade futura de condomínio edilício - Dúvida julgada prejudicada – Não configurada mera consulta formulada pelo interessado – Impugnação parcial das exigências do Oficial – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Ademais, necessidade da anuência do credor hipotecário, em imóvel financiado pelo SFH, que obsta o registro – Recurso não provido.
DJ-0018845-68.2011.8.26.0625 - TAUBATÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – qualificação de título judicial pelo Oficial de Registro de Imóveis – exame que não pode alcançar o mérito nem o acerto da decisão proferida na esfera judicial – recurso provido
DJ-0038442-73.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação – Não quitação do imposto de transmissão – Documento (IPTU) não apresentado – Impossibilidade de determinações à municipalidade em sede de processo administrativo – Inviabilidade do registro na falta da prova da regularidade tributária e documental – Recurso não provido.
DJ-0100378-47.2012.8.26.0000 - NOVA GRANADA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de Providências – cancelamento de registros e averbação sem a participação do interessado – transcurso do prazo para recurso administrativo das partes e terceiros – intempestividade do recurso caracterizada – impossibilidade da revisão da decisão administrativa de ofício em razão da garantia fundamental do devido processo legal – Recurso não provido.
DJ - 0010723-82.2011.8.26.0361 - MOGI DAS CRUZES - Registro de Imóveis - cédula rural pignoratícia e aditivo – garantia prestada por terceiro – ofensa ao § 3º, do art. 60, do Decreto-Lei 167/67 - precedentes do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não provido.
DJ - 9000001-38.2012.8.26.0347 - MATÃO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0000981-46.2011.8.26.0486 - QUATÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento – existência de certidão positiva apontando ação penal contra o antigo coproprietário por crime de dano – Óbice do art. 18, III, “c”, c.c. o § 2º, da Lei nº 6.766/79, não configurado diante da excepcionalidade do caso - Recurso provido.
DJ - 0008000-51.2011.8.26.0568-50000 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0018167-76.2011.8.26.0100-50000 - CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de obscuridades na decisão embargada – Impossibilidade da oposição de embargos de declaração objetivando exame de questão que se tornou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0000032-25.2011.8.26.0097 – BURITAMA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Doação com reserva de Usufruto – Descrição precária do imóvel na matrícula e no título – Não apuração de área remanescente – Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Necessidade da retificação do registro imobiliário – Recurso não provido.
DJ - 0003596-33.2011.8.26.0575 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa prejudicada – Título apresentado em cópia – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida inversa e impede o conhecimento do recurso – Cédula de crédito rural pignoratícia – Afastada a incidência do art. 61 do Decreto-lei nº 167/67 – Aplicação do art. 6º, I, “b”, da Lei 11.775/2008 – Ingresso possível – Recurso não conhecido, com observação.
DJ - 0015048-56.2011.8.26.0408 – OURINHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de escritura pública referente a fração ideal de área rural, objeto de vários destaques anteriores – parcelamento irregular do solo – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não provido.
DJ - 0039017-54.2011.8.26.0100 - CAPITAL -Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura de compra e venda com descrição deficiente, dissociada da constante na matrícula do imóvel - Necessidade de regularização – Obediência aos Princípios da Especialidade e Continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0026768-89 2011.8.26.0482 – PRESIDENTE PRUDENTE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de contrato de compra e venda referente a área original, objeto de vários destaques anteriores – Matrícula original já encerrada – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não provido.
DJ - 0000050-88.2011.8.26.0568-50000 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contrariedade e obscuridade alegadas inexistentes – Matéria enfrentada no v acórdão embargado – Rejeição.
DJ - 0007969-54 2010.8.26.0604-50000 – SUMARÉ - Embargos de declaração – erro material inexistente – na esfera correcional-administrativa, tratando-se de ato de registro ou averbação no Registro de Imóveis, se apenas uma das exigências impeditivas apontadas pelo registrador for considerada correta, a hipótese é de ser negado provimento ao recurso, pois o ato de registro não será praticado - rejeição.
DJ – 0006800-13.2011.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Impugnação parcial das exigências do Oficial do Registro Imobiliário – Não conhecimento do recurso – Obra vultosa – Aquisição de fração ideal para futura construção de Shopping Center – Ausência de abuso de posição jurídica – Cabimento do registro antes da incorporação e ou instituição do condomínio - Recurso não conhecido.
DJ - 0009942-16.2011.8.26.0408- OURINHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato celebrado por mandatário – Ausência de poderes para prática do ato – Ineficácia – Necessidade de ratificação pela mandatária e qualificação do representante no título - Recurso não provido.
DJ - 0010043-42.2012.8.26.0562 - SANTOS - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0000023-06.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Falta de apresentação do título original - Impossibilidade da apreciação do pedido - Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Laudo pericial que não apresenta descrição técnica do imóvel – Necessidade da individualização da área transmitida e de eventual remanescente – Óbice que deve ser mantido – Recurso não conhecido, com observação.
DJ - 0049360-12.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil - Transformação de sociedade empresária em sociedade simples – Mera repactuação do contrato do social já celebrado que não interfere na preexistência da personalidade jurídica - Não incidência da regra do artigo 977 do Código Civil – Garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF art. 5o XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do Código Civil – Modificação de orientação dos precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.
DJ - 9000002-60.2011.8.26.0443 – PIEDADE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Sentença de Usucapião – Exame da descrição do imóvel pela decisão judicial – Imprecisão somente na descrição de servidão – Princípio da Especialidade Objetiva – Inviabilidade da aplicação do Princípio da Cindibilidade - Cabimento do registro nos termos da determinação judicial que enfrentou expressamente a questão - Recurso provido.
DJ - 0000021-36.2011.8.26.0213 - GUARÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000034-17.2002.8.26.0224 - GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento clandestino – ocupação irregular do solo com mais de quarenta anos – situação consolidada – aplicação da Lei n. 11.977/09 editada no curso do processo administrativo – questões urbanísticas e de meio ambiente adaptadas à especificidade do caso – regularização deferida – Recurso não provido.
DJ - 0051003-05.2011.8.26.0100 - CAPITAL -REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – casal falecido com único herdeiro – inexistência de comoriência – necessidade da realização de partilhas sucessivas – violação do princípio da continuidade – necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real – Recurso não provido
DJ - 0084385-61.2012.8.26.0000 - PIRACAIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Descrição precária do imóvel na matrícula – Existência de registros anteriores -– Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Necessidade da retificação do registro imobiliário – Divergência entre o número do CCRI constantes da matrícula e da escritura pública com a documentação apresentada – necessidade de regularização - Recurso não provido.
DJ - 9000001-83.2011.8.26.0311 - JUNQUEIRÓPOLIS - apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito - aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da lei 5.709/71 – inobservância do art. 5° da referida lei- recurso não conhecido.
DJ - 0004195-34.2011.8.26.0037 - ARARAQUARA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ - 0018138-36.2011.8.26.0032 - ARAÇATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 9000001-92 2012 8 26 0038 – ARARAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipoteca Eventual - Interpretação dos artigos 1.424 e 1.487 do Código Civil - Especialização do crédito em conformidade à natureza da obrigação garantida aplicada ao direito real de garantia - Determinação do valor máximo do crédito e seus acessórios em conformidade às características próprias do contrato bancário de abertura de crédito – Recurso provido.
DJ - 0002604-73.2011.8.26.0025 - ANGATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Inventário e Partilha – Questionamento sobre o valor do imposto recolhido pela parte – Regra de direito tributário – Restrição ao exame da regularidade formal das exigências legais pelo Registrador – Recurso provido.
DJ - 0039080-79.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação –Promitente vendedor falecido – CPF/MF inexistente – Exigência afastada – Impossibilidade de cumprimento pela apresentante – Princípio da segurança jurídica - Princípio da razoabilidade - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0069854-67.2012.8.26.0000-50000 – VARGEM GRANDE DO SUL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão e contradição na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ - 0000337-49.2011.8.26.0601 - SOCORRO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação - Equívoco no valor da fração ideal – Inexistência de registro da partilha do bem (ou informação de sua ausência) após divórcio dos proprietários - Impossibilidade do registro - Indícios de parcelamento irregular do solo – Alienação não voluntária em ação de execução de alimentos - Afastamento desta exigência na particularidade do caso - Permanência da inviabilidade de acesso do título ao fólio real – remessa de cópia dos autos ao Ministério Público – Recurso não provido.
DJ - 0035271-73.2010.8.26.0114 - CAMPINAS - Registro de Imóveis – Falta de regular representação processual da uma das partes apelantes – Circunstância que impede o conhecimento do recurso em relação a ela – Hipótese de suspeita de loteamento irregular de gleba, situada em área de proteção ambiental -Inquérito Civil em curso perante a Promotoria de Habitação e Urbanismo - Óbice ao registro mantido - Recurso não provido.
DJ - 0000974-65.2011.8.26.0062 - BARIRI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Existência de União Estável – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão na união estável – Universalidade de Direitos - Recurso não provido.
DJ - 0038476-21 2011 8 26 0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Registro de contrato de locação não residencial. Existência de restrição convencional de uso apenas residencial em contraste à permissão do Plano Diretor. Mudança de orientação de precedentes administrativos. Prevalência da norma legislativa em conformidade com a Constituição Federal. Recurso provido.
DJ – 0015683-73.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEL - RECUSA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI – PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR – LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 40 ANOS ENTRE O PAGAMENTO DO ITBI ANTECIPADO E A LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. Recurso conhecido, mas não provido.
DJ – 0034323-42.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípios da continuidade, disponibilidade e especialidade subjetiva – Aplicação descartada – Carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0039765-86.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Débito condominial – Unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa – Ação de cobrança promovida em face de um dos proprietários – Acordo judicial - Dação em pagamento da totalidade do bem imóvel – Ausência de anuência dos demais proprietários – Invalidade e ineficácia - Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa - Desqualificação do título judicial confirmada - Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0041649-53.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário – Inexistência e nulidade declaradas judicialmente mediante decisões interlocutórias – Cancelamentos indevidos – Escritura de venda e compra – Registro recusado - Princípio da continuidade e princípio da disponibilidade – Ofensa - Desqualificação registraria dos títulos confirmada - Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0046326-29.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO CIVIL – Conversão de união estável em casamento iniciada antes do convivente atingir os setenta anos de idade - possibilidade do registro do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens na especificidade do caso concreto – Recurso provido.
DJ - 0002895-38.2011.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade da via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0003481-41.2011.8.26.0242-50000 – IGARAPAVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato de comodato – Acesso ao fólio real recusado - Desqualificação do título mantida – Embargos de declaração rejeitados.
DJ - 0045373-57.2010.8.26.0114 – CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Compromisso Particular de Venda e Compra de Imóvel –Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência dos óbices apresentados – Impossibilidade de ingresso do título – recurso não provido .
DJ - 0047185-45.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Compra e Venda – Descrições diversas do imóvel na transcrição e escritura pública – Descrição precária em razão de desdobramento não registrado – Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Necessidade da retificação do registro imobiliário – Recurso não provido.
DJ - 9000001-66.2011.8.26.0252 – IPAUÇU – DÚVIDA REGISTRAL – Apresentação tempestiva de impugnação com juntada tardia, após prolação da sentença – violação do contraditório – nulidade da decisão – Recurso provido preliminar acolhida.
DJ - 0003196-60.2010.8.26.0411 – PACAEMBU - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação –Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Ainda que modo originário de aquisição da propriedade – a carta de arrematação mostra-se precária quanto a qualificação do arrematante e sua esposa, inexistindo prova de recolhimento do ITBI – Recurso não provido.
DJ - 0016689-10.2011.8.26.0625 – TAUBATÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação expedida em execução hipotecária - Qualificação do título judicial que não alcança o acerto do procedimento jurisdicional - Cédula hipotecária - Endosso-caução - Averbação que não impede o registro do título - Recurso provido.
DJ - 0032797-67.2011.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Escritura de venda e compra de fração ideal de terreno - Incorporação imobiliária não registrada - Qualificação negativa do título - Vedação constante do item 151 das NSCGJ - Recurso não provido.
DJ - 0037763-38.2010.8.26.0114 – CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Título judicial - Certidão – Reexame da desqualificação autorizado - Notificação - Falta de impugnação – Irrelevância - Conhecimento da dúvida - Admissibilidade. Formal de partilha – Registro condicionado à prévia comprovação do pagamento do imposto causa mortis e do imposto sobre transmissão inter vivos – Renúncia translativa caracterizada – Desqualificação mantida. Execução Adjudicação - Parte ideal de bem imóvel - Patrimônio comum de cônjuges casados sob regime da comunhão universal de bens – Universalidade de direito – Metade ideal da viúva, executada - Especificação – Partilha – Registro da carta de adjudicação – Registro prévio do formal de partilha Pressuposto - Exigência pertinente - Princípio da continuidade. Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0048265-36.2010.8.26.0405 – OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Mandado judicial – Usucapião – Princípio da especialidade objetiva inobservado – Desqualificação mantida – Dúvida procedente - Recurso desprovido.
DJ - 0001767-50.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Adjudicação não precedida da intimação pessoal de credora com penhora averbada anteriormente (art. 698 CPC) – Fator de ineficácia relativa não obstativa do registro do título – Morte do adjudicatário entre a adjudicação e a apresentação do título – Fato não impeditivo do assento registral – Suficiente a vontade constitutiva de direito externada no instante da adjudicação - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0006003-16.2011.8.26.0606 – SUZANO – REGISTRO DE IMÓVEIS - DúvidaPrejudicada - Ausência de prenotação - Recurso não conhecido
DJ - 0009488-53.2012.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de instrumento particular de instituição e convenção de condomínio – projeto que envolve dois imóveis, com área comum a eles, de titularidades diferentes - Necessidade da especificação de ambos – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.
DJ - 0011879-16 2011 8 26 0132 – CATANDUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de doação de imóvel público a particular - Ofensa ao princípio da legalidade caracterizada - Falta de avaliação prévia e de autorização legislativa - Inexistência de direito adquirido a erro - Recurso não provido
DJ - 9000001-42.2012.8.26.0281 – ITATIBA - Registro de imóveis – Dúvida - Imóvel pertencente a sócio de empresa em liquidação judicial – Indisponibilidade que não obsta a alienação de bens pessoais do sócio – Possibilidade do registro de Escritura de Venda e Compra - Recurso provido.
DJ - 0014002-68.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de sentença - Pedido de providências admitido como dúvida inversa – Admissibilidade da dúvida inversa - Recurso administrativo conhecido como recurso de apelação - Prenotação inocorrente – Registro do formal de partilha determinado em ofensa do princípio registral da instância – Autotutela administrativa – Dúvida prejudicada – Registro da carta de sentença desautorizado tanto pelo princípio da continuidade como pelo princípio da disponibilidade - Recurso desprovido.
DJ - 0021705-91.2009.8.26.0114 – CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Cópia simples da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada – Descrição insuficiente do imóvel – Qualificação incompleta dos adquirentes - Ofensa ao princípio registral da especialidade – Recolhimento do ITBI não comprovado – CND’s – Dispensa não justificada - Acesso do título ao fólio real obstado mesmo se admitido fosse o exame da dúvida – Recurso não conhecido.
DJ - 0022341-45.2011.8.26.0451– PIRACICABA - Sentença sem relatório e fundamentação – nulidade – afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal - Recurso provido.
DJ - 0023978-69.2011.8.26.0309 – JUNDIAÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível - Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação de planta da área para fins de verificação da perfeita individualização e abertura de matrícula – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ – 0000641-96.2012.8.26.0606 – SUZANO - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro – Exigência indevida de retificação administrativa da descrição do imóvel perante o Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição atual do imóvel – Descabimento – Aplicação do disposto no art. 169, I da Lei de Registros Públicos - Recurso provido.
DJ – 0002978-43.2012.8.26.0320 – LIMEIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Indispensabilidade de apresentação do título original – exigências do Oficial parcialmente impugnadas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ – 0008020-61.2009.8.26.0358 – MIRASSOL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Arrematação - Forma Originária de aquisição da propriedade - Precedentes recentes do Conselho Superior da Magistratura com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça - Recursos Providos.
DJ – 0017376-73.2012.8.26.0100 – CAPITAL - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ – 0000293-93.2012.8.26.0116 – CAMPOS DO JORDÃO - Dúvida registral – Doação – cláusula de reversão – averbação na matrícula do imóvel – dispensa de declaração de conhecimento dos interessados – publicidade registral – Recurso provido.
DJ – 0021235-27.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização - Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.
DJ – 0039081-64.2011.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS. Instituição de bem de família voluntário pelos proprietários - Registro da escritura pública depois da alienação fiduciária do bem imóvel dado em garantia de confissão de dívida. Negócio jurídico fiduciário. Registro do título recusado. Dúvida Procedente. Recurso improvido.
DJ – 9000001-39.2012.8.26.0185 – ESTRELA D’OESTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida –Carta de adjudicação – Reexame da ordem de vocação hereditária – Exigência relativa ao falecimento dos pais do autor da herança – Reexame do mérito da decisão jurisdicional – Desautorizado - Ofensa ao princípio da continuidade registral – Inocorrência – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 9000002-06.2011.8.26.0655 – VÁRZEA PAULISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Suscitação de dúvida inversa após o prazo de prenotação – Necessidade de renovação da validade da documentação apesar do equivocado não recebimento da dúvida comum – Descrição precária na matrícula e título – Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Recurso não provido.
DJ - 0000005-21.2011.8.26.0201 – GARÇA – Registro de imóveis - Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Recurso Provido
DJ – 0000039-43.2012.8.26.0562 – SANTOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Princípio da continuidade – Ofensa – Artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973 - Registro dependente do prévio cancelamento de assento anterior – Pertinência da exigência impugnada - Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0005482-22.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa do registro de Contrato de Constituição de Aforamento– Imóvel situado em terreno de marinha – Situação peculiar derivada da confusão registral – Reconhecimento da titularidade da União Federal - Possibilidade da constituição de aforamento pelo Poder Público - Recurso provido.
DJ - 0007958-33.2011.8.26.0590 - SÃO VICENTE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato de aforamento gratuito - Ausência da via original do título - Dúvida prejudicada - Exame, em tese, das exigências para orientar futura prenotação - Recurso Prejudicado.
DJ - 0020164-94.2011.8.26.0100 - CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda – Lote destacado de outro imóvel – Ofensa ao princípio da disponibilidade qualitativa – Desmembramento desautorizado – Aprovação do ente municipal não suprível por mero lançamento fiscal - Erros pretéritos não justificam outros – Desqualificação mantida - Dúvida procedente - Recurso não provido.
DJ - 0020761-10.2011.8.26.0344 - MARÍLIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Ação judicial de adjudicação compulsória promovida em face dos que constam como proprietários do imóvel –Desnecessidade do registro dos documentos que instrumentalizam os sucessivos compromissos de venda e compra – Irrelevância do registro de um deles – Desqualificação registral afastada – Carta de sentença passível de registro - Dúvida improcedente – Recurso não provido.
DJ - 0004006-61.2011.8.26.0197 – FRANCISCO MORATO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.
DJ - 0000001-78.2011.8.26.0493 – REGENTE FEIJÓ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de providências admitido como dúvida Inversa –Escritura pública – Cópia – Dúvida prejudicada – Permuta envolvendo imóveis indisponíveis – Regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 – Incidência – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.
DJ - 0000002-95.2011.8.26.0450 – PIRACAIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Sentença de Usucapião – Art. 225 p. 3º da Lei dos Registros Públicos – Georreferenciamento - Necessidade de certificação técnica do INCRA antes do ingresso do título no registro imobiliário – Recurso não provido.
DJ - 0000027-18.2011.8.26.0577 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Ata de assembleia – Alteração da convenção condominial – Registro desautorizado – Artigo 127, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973 – Documento suscetível de registro no livro n.º 3 do Registro de Imóveis – Quórum qualificado para modificação da convenção condominial – Artigo 1.351 do CC – Descumprimento – Ofensa ao princípio da legalidade – Erros pretéritos não justificam outros – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0000294-57.2010.8.26.0372 – MONTE MOR - REGISTRO DE IMÓVEIS – Cessão da posição contratual de compromissos de compra e venda seguidos da celebração de contratos de compra e venda – possibilidade de alienação da propriedade mesmo diante do compromisso de compra e venda registrado – diversidade dos direitos reais a par do respeito ao direito real de aquisição pelo novo proprietário - Recurso provido.
DJ - 0000553-75.2011.8.26.0062 – BARIRI - REGISTRO DE IMÓVEIS - Cédula Rural Hipotecária - nulidade da garantia prestada por terceiro - prazo máximo de três anos - impossibilidade do registro - Recurso não provido.
DJ - 0005790-53.2012.8.26.0451 – PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – escritura pública de inventário e partilha – nulidade da sentença – total falta de fundamentação – retorno à Corregedoria Permanente para nova decisão
DJ - 0011258-81.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido.
DJ - 0013406-84.2010.8.26.0278 – ITAQUAQUECETUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização - Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.
DJ - 0015049-41.2011.8.26.0408 – OURINHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Fracionamento do imóvel inocorrente – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0018870-06.2011.8.26.0068 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Modificação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura Dispensa – Manutenção, no mais, da apresentação da Certidão de Autorização para Transferência expedida pela SPU – Recurso não provido.
DJ - 0020728-39.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Contrato de locação sem cláusula de vigência – Questionamento parcial das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido
DJ - 0900538-21.2012.8.26.0103 – CACONDE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Questionamento parcial das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida - Pertinência dos óbices apresentados reconhecida pelo interessado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.
DJ - 0902966-77-2012 8 26 0037 – ARARAQUARA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – alienação particular – apresentação para registro - imóvel penhorado em data anterior pela Fazenda Nacional – art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Penhora que deve ser cancelada pelo juízo responsável pela ordem - impossibilidade - Recurso não provido.
DJ - 0002533-45.2011.8.26.0648 – URUPÊS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Inobservância do Princípio da continuidade – Escritura pública de doação com reserva de usufruto - Doador beneficiário de carta de adjudicação não registrada - Recurso não provido.
DJ - 0003611-12.2012.8.26.0625 – TAUBATÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.
DJ - 0005479-09.2010.8.26.0071 – BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título – Cópia – Exibição tardia do traslado original da escritura pública de venda e compra – Impossibilidade – Dúvida prejudicada – Recorrente despido de interesse recursal – Pretendida declaração de nulidade da escritura – Questão estranha ao procedimento da dúvida – Eleição da via inadequada ao fim perseguido – Divergência entre o preço total do contrato e os declarados valores individuais dos imóveis – Prévia retificação do erro material – Imprescindibilidade – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.
DJ - 0006900-43.2010.8.26.0068 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Pessoa Jurídica Estrangeira proprietária de bem imóvel no Brasil – Necessidade da inscrição e indicação do CNPJ na Escritura Pública de Compra e Venda em conformidade à Lei dos Registros Públicos e normas administrativas incidentes – Recurso não provido.
DJ - 9000003-26.2011.8.26.0126 – CARAGUATATUBA - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – recurso interposto contra sentença que indeferiu a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo – conversão obtida em outro processo administrativo - Recurso prejudicado.
DJ - 0010612-08.2010.8.26.0564 – SÃO BERNARDO DO CAMPO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Advogado do interessado não se qualifica como terceiro juridicamente prejudicado – Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer caracterizados – Carta de arrematação – Título judicial sujeito à qualificação - Irresignação parcial evidenciada – Dúvida prejudicada – Exigências referentes à qualificação do arrematante e à comprovação do recolhimento do ITBI – Pertinência – Exigência relacionada com o princípio registral da continuidade – Descabimento – Arrematação - Modo originário de aquisição da propriedade – Prévia ciência do proprietário demonstrada - Adjudicação anterior ineficaz em relação ao arrematante - Recurso não conhecido.
DJ - 0171941-04.2012.8.26.0000 – OSASCO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Dúvida – Equívoco na intimação da decisão administrativa – Entrega dos documentos originais aos ora agravantes – comportamento que permite ciênica do julgamento da dúvida por regra de boa-fé objetiva – impossibilidade de venire contra factum proprium – Recurso não provido com observação.
DJ - 0017569-59.2011.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.
DJ – 0011878-31.2011.8.26.0132 – CATANDUVA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Compra e venda com doação – Negativa de acesso ao registro do instrumento – Art. 167, I, da Lei n° 6.015/73 – rol taxativo - Recurso não provido.
DJ – 0014002-68.23.2011.8.26.0590/50000 – SÃO VICENTE - Embargos de Declaração – Omissões inexistentes – Recurso rejeitado.
DJ – 0015683-73.2011.8.26.0590/50000 – SÃO VICENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente – Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0027721-70.2012.8.26.0562 – SANTOS - Registro de Imóveis - Dúvida inversa – Título não juntado pelos interessados – Circunstância que torna prejudicado o julgamento do pedido e impede o conhecimento do recurso – Falta de interesse das partes na realização de registro já existente – Ordem judicial que deve ser questionada na via própria – Recurso não conhecido.
DJ – 9000005-23.2011.8.26.0602 – SOROCABA - Registro de Títulos e Documentos – Dúvida – Ausência da via original do título – Prejudicialidade reconhecida – Exame, em tese, da exigência – Teor do título a ser registrado na forma do art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73, diverso da realidade constante do Registro de Imóveis – Impossibilidade - Recurso prejudicado.
DJ – 9000012-51.2011.8.26.0590 – SÃO VICENTE - Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) - Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso não provido.
DJ – 0003475-14.2012.8.26.0302 – JAÚ - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada – ausência da via original do título – irresignação parcial – Recurso não conhecido.
DJ – 0909846-85.2012.8.26.0037 – ARARAQUARA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso não provido.
DJ - 0010586-22.2012.8.26.0602 - SOROCABA - Apelação – Registro – Formal de Partilha – Impossibilidade – Necessidade de Promoção de Inventário e Partilha dos Bens deixados pelo herdeiro. Recurso não Provido.
DJ - 0018870-06.2011.8.26.0068-50000 - BARUERI - Embargos de declaração – omissão alegada inexistente – rejeição.
DJ - 0034052-29.2011.8.26.0554-50000 - SANTO ANDRÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente –Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 9000001-68.2012.8.26.0434-50000 - PEDREGULHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões e contradições inexistentes – Recurso rejeitado.
DJ - 0018569-61.2011.8.26.0132 - CATANDUVA - Registro de Imóveis - Dúvida Inversa prejudicada – Impugnação parcial das exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida e impede o conhecimento do recurso - Negativa de abertura de matrícula - Imóvel alienado na forma de fração ideal de área maior – Descrição omissa e lacunosa – Necessidade da retificação de área – Obediência aos Princípios da Especialidade e da Disponibilidade – Recurso não conhecido.
DJ - 0019260-93.2011.8.26.0223 - GUARUJÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações – Apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – Autorizada a dispensa por configuração de sanção política - Nova orientação do Conselho Superior da Magistratura - Recurso provido.
DJ - 0019910-77.2012.8.26.0071 - BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Aquisição de bens imóveis para ampliação das vagas de estacionamento – Negócio jurídico relacionado com atividade-fim do Condomínio – Aprovação pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia – Proveito dos condôminos evidenciado – Risco de sanção administrativa – Inconveniente prático da exigência relativa ao consentimento de todos os condôminos – Instrumentalidade registral –Ausência de personalidade jurídica não é óbice, in concreto, ao registro – Pertinência do assento pretendido – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 9000001-75.2012.8.26.0464 - POMPÉIA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Inexistência de pacto antenupcial de um dos vendedores – Comparecimento da esposa recebido como mera anuência - Qualificação positiva diante da peculiaridade do caso – Recurso Provido
DJ - 9000002-82.2012.8.26.0101 - CAÇAPAVA - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DÚVIDA INVERSA – ADMISSIBILIDADE – TÍTULO – CÓPIA – DÚVIDA PREJUDICADA – ATA DE FUNDAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE CLUBES – TÍTULO PASSÍVEL DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL ACERTADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
DJ - 9000007-68.2011.8.26. 0577.50000 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões, contradições e obscuridades inocorrentes – Dúvida prejudicada – Decisão condicional em procedimento de dúvida – Inadmissibilidade – Recurso rejeitado.
DJ - 0018382-04.2011.8.26.0019 – AMERICANA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Indisponibilidade não impeditiva do registro da carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ - 0002920-92.2011.8.26.0411 – PACAEMBU - Dúvida inversa – cabimento – precedente do Conselho Superior da Magistratura – retorno dos autos ao Juiz Corregedor Permanente para regular processamento da dúvida inversamente suscitada. Recurso provido em parte.
DJ - 0034052-29.2011.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Compromisso de permuta – Negócio jurídico com evidente feição de definitivo – necessidade de escritura pública – Recurso não provido.
DJ -0002532-60.2011.8.26.0648 – URUPÊS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação - Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos - Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização - Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública - Recurso não provido.
DJ -0003982-50.2012.8.26.0568 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira cujo capital social pertence a pessoas físicas estrangeiras com residência no Brasil – Situação que não se amolda à regra do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971, que, ademais, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Equiparação ofensiva ao artigo 190 da CF/1988 - Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000) – Recente mudança da orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer n.º 461/2012–E) – Título passível de registro, ainda que os sócios tivessem residência no exterior - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0009538-12.2011.8.26.0554 – SANTO ANDRÉ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública – Qualificação registral – Aspectos extrínsecos e intrínsecos do título – Abrangência – Finalidade diversa da qualificação notarial – Indicação dos documentos exibidos por ocasião da lavratura do ato notarial – Omissão – Comprovação da notificação, da destituição do incorporador e da arrematação extrajudicial de unidade que lhe pertencia – Cabimento – Demonstração da designação da Comissão de Representantes e do cumprimento da notificação referida no artigo 63, caput, da Lei n.º 4.591/1964 - Necessidade - Autorização do MM Juízo da falência da incorporadora e identificação daquele que assumirá sua responsabilidade – Desnecessidade – Decreto falimentar afastado – Anuência da antiga proprietária do terreno a quem coube unidades a serem nele construídas - Irrelevância – Equiparação aos demais adquirentes – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0022489-08.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – falta de comprovação do estado civil dos adjudicados – dado que implica na aferição do direito de propriedade – violação do princípio da continuidade – necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real – Recurso não provido
DJ – 0039995-47.2011.8.26.0224– GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda - Inobservância do Princípio da continuidade e especialidade - Recurso não provido.
DJ – 0044890-34.2011.8.26.0068 – BARUERI - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Bem imóvel destacado de área maior objeto de parcelamento irregular – Destacamentos pretéritos – Descrições precárias – Localização exata do imóvel – Impossibilidade – Princípios da disponibilidade qualitativa e da especialidade objetiva – Exigências pertinentes – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ – 0058445-22.2011.8.26.0100 – CAPITAL - Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Indispensabilidade de desmembramento da area remanescente e comprovação do recolhimento do ITBI - Recurso não conhecido.
DJ – 0900016-61.2011.8.26.0577 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de unidade condominial a ser construída e outras avenças – Resignação não configurada – Dúvida conhecida - Comprovação do recolhimento do ITBI e anuência da credora hipotecária – Exigências descabidas – Tributo não incidente – Precedentes do STF e do STJ – Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 8.004/1990 ao caso dos autos – Súmula n.º 308 do STJ – Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0000006-62.2012.8.26.0268 – ITAPECERICA DA SERRA - REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença – Similitude das denominações dos sindicatos confrontadas – Assento – Confusão inadmissível – Registro do sindicato apelante desautorizado – Desqualificação – Pertinência – Apelação não conhecido.
DJ – 0000070-28.2012.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de venda e compra – Descrição do bem imóvel objeto da alienação – Coincidência entre as individualizações constantes do registro e do título – Princípio da especialidade objetiva observado – Condicionamento do registro à prévia averbação da construção levantada no terreno – Realidade extratabular estranha à qualificação registral – Exigência descabida - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0012395-60.2011.8.26.0609 – TABOÃO DA SERRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Termo de concessão de uso para fins de moradia coletiva – Ausência dos requisitos do art. 2º, da Medida Provisória nº 2.220/01 – Princípio da legalidade violado – Recurso não provido
DJ – 0024552-06.2012.8.26.0100 – CAPITAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SACADA POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS MAS NÃO ESPECIAIS – ART. 661, P. 1º, DO CÓDIGO CIVIL – EXIGÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO
DJ – 0079062-29.2009.8.26.0114 – CAMPINAS - SINDICATO – PERSONALIDADE JURÍDICA – AQUISIÇÃO PELO REGISTRO CIVIL - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO – RELEVÂNCIA - UNICIDADE SINDICAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
DJ – 0000008-02.2011.8.26.0063 – BARRA BONITA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento – Registro – Ação penal em curso contra um dos sócios da responsável pelo parcelamento do solo – Artigo 18, III, ‘c’, e § 2.º, da Lei n.º 6.766/1979 – Presunção constitucional de não culpabilidade – Dado insuficiente para afastar o obstáculo ao registro – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0001437-80.2011.8.26.0458 – PIRATININGA - Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro. Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso. Recurso não conhecido.
DJ – 0003873-70.2011.8.26.0471 – PORTO FELIZ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Erro – Abertura de matrícula – inobservância do módulo rural à época – imposição da limitação ao adquirente – abusividade. Recurso provido.
DJ – 0012819-67.2010.8.26.0438 – PENÁPOLIS - SINDICATO – PERSONALIDADE JURÍDICA – AQUISIÇÃO PELO REGISTRO CIVIL- IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
DJ – 0018167-76.2011.8.26.0100/50001 – CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente – Segunda interposição – Pretendida reapreciação da prova – Descabimento – Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 9000001-48.2012.8.26.0279 – ITARARÉ - APELAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO TABULAR DO IMÓVEL RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
DJ – 9000001-78.2012.8.26.0366 – MONGAGUÁ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda – Imóvel de propriedade de casal – Falecimento de um dos cônjuges – necessidade da participação da viúva meeira no negócio jurídico que transmitiu a propriedade do todo – violação do princípio da continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido
DJ - 0039081-64.2011.8.26.0100/50000 – CAPITAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Inocorrência – Omissão, contradição e obscuridade relevantes – Inexistência – Recurso rejeitado.
DJ – 0073902-47.2010.8.26.0224 – GUARULHOS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Admissibilidade – Ausência de manifestação do Oficial após a suscitação da dúvida inversa e de manifestação do Ministério Público antes da prolação da sentença – Irregularidades não contaminadoras da validade do procedimento administrativo – Demarcação de fração ideal de bem imóvel – Abertura de matrícula vedada – Indispensabilidade da prévia extinção do estado de condomínio de direito – Lançamento fiscal – Irrelevância – Dúvida julgada procedente – Recurso desprovido.
DJ - 9000001-37.2012.8.26.0315 – LARANJAL PAULISTA - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação – Imóvel onerado com hipoteca decorrente de cédula de crédito rural – Garantia vencida e não cancelada – arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem - Incidência de norma expressa do art. 59 do Decreto-Lei 167/67 apenas nas alienações voluntárias – recurso provido.
DJ - 0001685-55.2011.8.26.0358 - MIRASSOL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída - Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Constituição de Usufruto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil - Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.
DJ - 0007355-52.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Devolução dos autos à origem
DJ – 0000182-09.2012.8.26.0408 – OURINHOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Vendas sucessivas de frações ideais de imóvel - Coproprietários sem vínculo - Burla ao parcelamento do solo - Precedentes da CGJ e do CSM que recusam o registro do título quando aferidas essas circunstâncias - Item 151, do Capítulo XX, das NSCGJ - Recurso não provido.
DJ – 0000403-18.2012.8.26.0270 – ITAPEVA – REGISTRO DE IMÓVEIS –Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira cujo capital social pertence a pessoa jurídica estrangeira – Situação que não se amolda à regra do § 1.º do artigo 1.º da Lei n.º 5.709/1971, que, ademais, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Equiparação ofensiva ao artigo 190 da CF/1988 - Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança n.º 0058947-33.2012.8.26.0000) – Orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer n.º 461/2012–E) – Título passível de registro - Dúvida improcedente – Recurso provido.
DJ – 0000503-16.2012.8.26.0579 – SÃO LUIZ DO PARAITINGA – REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha – recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na necessidade de manifestação da Fazenda Pública sobre o acerto do recolhimento do ITCMD – Impossibilidade de análise do mérito do título judicial – possível divergência quanto ao valor do tributo que comporta cobrança pela Fazenda na esfera administrativa e judicial – inexistência de impedimento para o registro - Recurso não provido.
DJ – 0002193-86.2012.8.26.0383 – NHANDEARA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Garantias anteriores de mesmo grau incidentes sobre o mesmo bem – Ausência de anuência do credor - Nulidade – Inteligência dos artigos 68 e 35 do Decreto-lei nº 167/67 – Ingresso obstado – Recurso não provido.
DJ – 0002920-91.2012.8.26.0400 – OLÍMPIA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Ausência de prenotação - Ausência da via original do título cujo registro se busca - Prejudicialidade - Exame, em tese, das exigências para nortear futuras prenotações - Desapropriação indireta - Apuração de remanescente - Necessidade de retificação de registro na forma do art. 213, II, § 7º, da LEI Nº 6.015/73 - Recurso prejudicado.
DJ – 0006406-91.2012.8.26.0236 – IBITINGA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada improcedente – Tabelião de Notas de Goiás que descumpriu item das NSCGJ de São Paulo ao lavrar escritura - norma de aplicação restrita aos atos lavrados pelos Tabeliães do Estado de São Paulo - Inexistência de referida exigência na legislação - Alegação de vício de natureza intrínseca do título - matéria que transborda os limites do procedimento administrativo - Recurso não provido.
DJ – 0006769-68.2011.8.26.0477 – PRAIA GRANDE – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Negativa de registro imobiliário - pendência de penhora em favor do INSS – Disposto no art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Recurso não provido.
DJ – 0011994-89.2012.8.26.0362 – MOJI GUAÇU – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de aditamento e ratificação de hipoteca – Aumento do crédito garantido – Contratação de nova hipoteca – Especialização – Requisito de validade do direito real de garantia – Ato sujeito a registro em sentido estrito – Situação não se amolda às hipóteses excepcionais submetidas à averbação – Emolumentos – Redução descabida – Dúvida procedente – Recurso provido.
DJ – 0013943-66.2012.8.26.0066 – BARRETOS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Doação – cônjuges – regime da comunhão universal – bem indivisível – única transmissão – incidência do ITCMD – Recurso não provido.
DJ – 0015089-03.2012.8.26.0565 – SÃO CAETANO DO SUL – REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda lavrada antes da averbação da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela - Impossibilidade de registro até que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou - Tempus regit actum - Precedentes do CSM - Recurso não provido.
DJ – 0024794-89.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Sentença – Imóvel de não mais pertence aos demandados – Transferência de propriedade pelo ingresso anterior de Carta de Adjudicação – Violação dos princípios da disponibilidade e continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido
DJ – 0059728-73.2012.8.26.0576 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Bem de família voluntário – Esfera protetiva mais ampla em relação ao congênere legal – Vaga de garagem em condomínio edilício – Unidade autônoma com matrícula e designação próprias – Pertença – Bem imóvel funcionalmente ligado à unidade residencial – Permanência e conexão econômica demonstradas – Possibilidade da proteção recair sobre o abrigo de veículos – Viúva reside sozinha – Instituidora e favorecida do bem de família – Admissibilidade – Súmula n.º 364 do STJ – Aplicação extensiva – Interpretação extratextual – Tutela da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e ao patrimônio mínimo – Especificação da entidade de família – Desnecessidade – Suficiente a apresentação da escritura pública para registro onde consta a pessoa favorecida – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Recurso desprovido.
DJ – 0900306-09.2012.8.26.0103 – CACONDE – REGISTRO DE IMÓVEIS – Desmembramento irregular – impossibilidade do registro da escritura pública de compra e venda sem a regularização da situação na forma da Lei n. 6.766/79 - Recurso não provido.
DJ – 0907727-54.2012.8.26.0037 – ARARAQUARA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra em que se omite cessão anterior – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador e ausência de documentos essenciais – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-38.2012.8.26.0444 – PILAR DO SUL – Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-41.2012.8.26.0346 – MARTINÓPOLIS – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Não promovida nova prenotação pelo Oficial de Registro embora cessados os efeitos da original – Descumprimento do subitem 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Exibição de simples cópia do instrumento particular de compra e venda – Dúvida prejudicada – Exigência questionada – Descabimento – Artigo 108 do CC – Parâmetro – Valor do imóvel ao tempo do negócio jurídico – Inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País – Escritura pública prescindível para a validade da compra e venda – Ausência de reconhecimento de firma das testemunhas –Título insuscetível de registro – Recurso não conhecido com recomendação.
DJ – 9000001-52.2012.8.26.0213 – GUARÁ – PESSOA JURÍDICA – Ato constitutivo – Registro – impossibilidade de exigência de modificação da estrutura da pessoa jurídica a falta de ofensa à norma cogente - Recurso não conhecido.
DJ – 9000001-94.2012.8.26.0296 – JAGUARIÚNA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida - Escrituras públicas de inventário e partilha e de renúncia de herança- Falecimento do herdeiro antes da aceitação da herança - Direito de renúncia à herança - Faculdade que passa ao herdeiro do herdeiro falecido, desde que aceite a herança deste (CC 1809, parágrafo único) - Recurso não provido com determinação.
DJ – 0008017-54.2012.8.26.0309/50000 – JUNDIAÍ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Dispensa de integração da decisão - Reapreciação da matéria - Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0008876-60.2011.8.26.0453/50000 – PIRAJUÍ – EMENTA – Embargos de declaração – Caráter infringente não admitido na espécie – Inconformismo com o teor da decisão – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Matéria enfrentada no v acórdão embargado – Rejeição.
DJ – 0038666-47.2012.8.26.0100/50000 – CAPITAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –dispensa de integração da decisão –reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ – 0039109-22.2011.8.26.0071/50000 – BAURU – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.
DJ – 9000002-16.2011.8.26.0296/50000 – JAGUARIÚNA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Coerência lógica preservada – Contradição inexistente – Recurso rejeitado.
DJ - 0000701-23.2011.8.26.0374 – MORRO AGUDO – Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de loteamento – artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Necessidade de comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívida e de sua higidez - Possibilidade de dano a futuros adquirentes - Recurso não provido.
DJ - 0002934.52.2012.8.26.0634.50000 – TREMEMBÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso reconhecidamente infringente –Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0002977-41.2012.8.26.0358 – MIRASSOL - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Ações judiciais não elencadas nas hipóteses impeditivas – Comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívidas da loteadora e seus sócios – Improvável ocorrência de dano a futuros adquirentes – Recurso provido.
DJ - 0003757-13.2012.8.26.0606 – SUZANO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Exame, em tese, da exigência a fim de nortear futura prenotação – Descrições constantes do título e do registro que não deixam qualquer dúvida de que se trata do mesmo imóvel – Princípio da especialidade não violado – Retificação de registro – Ato passível de averbação que, portanto, deve ser inscrito no Registro de Imóveis de origem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição – Arts. 169, I c.c. 213, § 1º, da Lei nº 6.015/73 – Recurso prejudicado.
DJ - 0016589-34.2012.8.26.0071 – BAURU – Registro de Imóveis - Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóvel a viúva e herdeiros – Partilha que recai sobre a totalidade do bem – Hipoteca realizada em financiamento imobiliário que não afasta a norma geral - Acerto das exigências formuladas pelo Registrador - Recurso não provido.
DJ - 0018645-08.2012.8.26.0114 – CAMPINAS – Registro de Imóveis – Contrato de Locação – Cláusula de vigência e pacto de preferência – É injustificável praticar dois atos para garantir a eficácia real das previsões contratuais (registro e averbação) – É suficiente o registro em sentido estrito – Pedido conhecido como dúvida inversa – Indisponibilidade do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Instrumento particular – Necessidade de subscrição pelos contratantes com firmas reconhecidas – Assinatura pelas testemunhas prescindível (artigo 221 do CC) – Apresentação de uma das vias originais do instrumento contratual – Inocorrência – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.
DJ - 0043598-78.2012.8.26.0100 – SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra e Cessão – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida - Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título em razão de indisponibilidade determinada por Juiz Federal – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-31 2012 8 26 0220 - GUARATINGUETÁ – REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Qualificação registral – Indispensabilidade – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Estado civil do proprietário tabular – Falta de sintonia entre a transcrição e o título – Prévia averbação retificativa – Necessidade – Ausência de certidão atualizada de registro de nascimento – Intervenção judicial para fins de superação da inexatidão ligada à qualificação do proprietário tabular – Imprescindibilidade – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-58.2013.8.26.0038 – ARARAS – Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.
DJ - 9000001-81.2012.8.26.0462 – POÁ - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Impugnação parcial das exigências, falta de prenotação e do título original - Não conhecimento– Cabimento do registro do projeto de regularização fundiária com a averbação das hipotecas e penhoras existentes nas matrículas anteriores, seguindo-se a averbação nas matrículas a serem abertas - Recurso não conhecido.
DJ - 9000004-83 2011 8 26 0296 – JAGUARIÚNA – REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de adjudicação - Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Natureza originária da aquisição - Recurso provido.
DJ - 0000270-74.2012.8.26.0205 - GETULINA - REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – documentos juntados após a instauração da dúvida – Recurso não conhecido.
DJ - 0000671-65.2013.8.26.0358 - MIRASSOL - Registro de Imóveis – Óbice para o ingresso de escritura pública de doação com usufruto fundado em vício que não diz respeito ao registro, mas ao próprio título anterior – Inexistência do reconhecimento da nulidade – Decurso de mais de 30 anos - Possibilidade de registro - Recurso provido.
DJ - 0000833-50.2012.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso provido.
DJ - 0001989-18.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO – Terras devolutas – necessidade de ação discriminatória administrativa ou judicial para formação do título - Recurso não provido.
DJ - 0002195-56.2012.8.26.0383 - NHANDEARA - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de Ratificação à Cédula de Crédito Bancário – Excesso de prazo do Aditivo apresentado para registro - Artigo 61, do Decreto lei 167/ 67 e Artigo 1.439 do Código Civil - Recurso não provido.
DJ - 0004802-13.2008.8.26.0438 - PENÁPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Instrução deficiente da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada –Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade que não dispensa o respeito ao princípio da especialidade objetiva – Artigo 176, § 1.º, II, 3), a), da Lei n.º 6.015/1973 - Descumprimento – Amarração geográfica das áreas desapropriadas – Ausente – Exata localização comprometida – Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
DJ - 0005121-97.2011.8.26.0236-50000 - IBITINGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso manifestamente intempestivo – Pretendida reapreciação da prova – Apelo que não guarda relação com o último despacho publicado – Embargos não conhecidos.
DJ - 0005283-81.2011.8.26.0272 - ITAPIRA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação expedida em execução judicial – Alienação que decorre de ato imperativo do juiz e não de negócio entre as partes – Inaplicabilidade do item 151, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso provido
DJ - 0008818-68.2012.8.26.0438 - PENÁPOLIS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de doação – Imposição imotivada de cláusulas restritivas - Inteligência dos artigos 1.848, “caput”, e 2042 do Código Civil – Nulidade - Cindibilidade do título - Desconsideração das limitações - Recurso provido.
DJ - 0009388-54 2011 8 26 0126 - CARAGUATATUBA - LOTES RESERVADOS AO MUNICÍPIO QUANDO DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO – Possibilidade do descerramento das matrículas e realização dos registros nos termos do art. 195-A da Lei dos Registros Públicos - Recurso não provido com observação.
DJ - 0009405-61.2012.8.26.0189 - FERNANDÓPOLIS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Erros pretéritos não justificam outros – Adquirentes cientes da orientação normativa do C. CSM e da E. CGJ – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso provido.
DJ - 0010544-43.2012.8.26.0126 - CARAGUATATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futura prenotação - Mandato em causa própria - Morte do mandante que não extingue o mandato - Recurso prejudicado.
DJ - 0015705-56.2012.8.26.0248 - INDAIATUBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Título judicial – Carta de adjudicação – CND da Receita Federal e do INSS – Dispensa - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Exigência descabida – Recurso provido.
DJ - 0016919-74.2012.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de sobrepartilha, cessão de direitos de meação e hereditários com adjudicação de bens – Princípio registral da continuidade – Ofensa inexistente – Sub-rogação do cessionário na posição jurídica dos cedentes – Ocorrência antes da partilha do acervo remanescente – Juízo de desqualificação afastado – Dúvida procedente – Recurso provido.
DJ - 0019332-94.2011.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida – inobservância do encadeamento registral – Recurso não conhecido.
DJ - 0027721-15.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - Sentença sem relatório e fundamentação – nulidade – afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal - Recurso provido.
DJ - 0048614-03.2012.8.26.0071 - BAURU - REGISTRO DE IMÓVEIS – inventário judicial – partilha homologada por sentença judicial com trânsito em julgado - qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ - 0050046-67.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - Registro de Imóveis – Contrato de Locação – Necessidade da averbação do cancelamento do anterior registro de contrato de locação – Divergência de numeração que não impede a individualização do imóvel e localização da matrícula – Indisponibilidade do § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Recurso não provido.
DJ - 0052045-13.2012.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Recurso de apelação - Recurso de apelação requerido pelo ex-interventor do 2º Tabelião de Notas de Osasco - Ilegitimidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.
DJ - 0053639-23.2012.8.26.0224 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de Escritura de Venda e Compra outorgada pela Municipalidade - Diversidade de confrontantes - Necessidade de licitação - Recurso não provido.
DJ - 0069588-29.2012.8.26.0114 - CAMPINAS - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de formal de partilha – Afronta ao princípio da continuidade – Qualificação registral que não atinge o mérito da decisão judicial - Recurso provido.
DJ - 0081219-12.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação Fiduciária de parte ideal de imóvel – Existência de casamento – Morte da esposa – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.
DJ - 0000916-35.2012.8.26.0286-50000 - ITU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso manifestamente infringente – Pretendida reapreciação da decisão – Descabimento – Entendimento pacificado no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça- Ausência de erro material - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0067251-04.2011.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – Ausência da via original dos títulos cujo registro se pretende – Prejudicialidade – Precedentes – Exame, em tese, das exigências a fim de nortear futuras exigências – Recurso prejudicado
DJ - 0000374-14.2013.8.26.0405 - OSASCO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Admissão da incidência de ITBI na apresentação do título – exigência de recolhimento em montante superior – dúvida suscitada – inovação em sede de impugnação acerca do não cabimento da incidência do tributo – impossibilidade de venire contra factum proprium – incabível o conhecimento do recurso por fundamento não deduzido perante o Oficial do Registro Imobiliário ao tempo da qualificação do título - Recurso não conhecido.
DJ - 0001717-77.2013.8.26.0071 - BAURU - Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – Qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso provido.
DJ - 0002180-42.2012.8.26.0204 - GENERAL SALGADO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no matrimônio – Universalidade de Direitos - Recurso provido.
DJ - 0002753-09.2013.8.26.0281 - ITATIBA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de loteamento - Certidões e documentos previstos no art. 18, da Lei no 6.766/76 - Exame, pelo Oficial de Registro de Imóveis, dos esclarecimentos prestados pelo loteador - Possibilidade - § 2º, do art. 18, da Lei 6.766/79 - Loteamento a ser implantado em imóvel objeto de alienação fiduciária - Negócio jurídico que obsta o registro do loteamento - Recurso não provido.
DJ - 0003273-76.2013.8.26.0019 - AMERICANA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – Desnecessidade de se apresentar certidão de casamento e CPF em razão do conteúdo da matrícula e situação concreta – ITBI – Diversidade de situação jurídica nos termos da legislação municipal entre as hipóteses de compromisso de compra e venda e cessão da posição contratual – Recurso não conhecido.
DJ - 0005861-92.2012.8.26.0180 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de mandado de averbação expedido em processo de desapropriação – Destaque de área expropriada com a abertura de duas novas matrículas da parte remanescente - Necessidade da retificação de área – Obediência ao Princípio da Especialidade – Recurso não provido.
DJ - 0006769-68.2011.8.26.0477-50000 - PRAIA GRANDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dispensa de integração da decisão – Reapreciação da matéria – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 0008191-43.2012.8.26.0445 - PINDAMONHANGABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento – Registro – Ações penais julgadas em desfavor de um dos sócios da empresa responsável pelo parcelamento do solo – Artigo 18, III, ‘c’, e § 2.º, da Lei n.º 6.766/1979 – Permanência dos efeitos – Impossibilidade da modificação da situação jurídica no âmbito administrativo – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
DJ - 0009584-92.2012.8.26.0189 - FERNANDÓPOLIS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel rural – Aquisição de usufruto por estrangeiro - Desnecessidade da autorização expedida pelo INCRA – Princípio da legalidade estrita – Recurso provido.
DJ - 0025566-92.2011.8.26.0477 - PRAIA GRANDE - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular - Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.
DJ - 0027170-35.2012.8.26.0451 - PIRACICABA - REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa prejudicada – Título que não foi formalmente apresentado – Circunstância que torna prejudicado o julgamento e impede o conhecimento do recurso - Escritura de venda e compra – Violação do princípio da especialidade subjetiva – impossibilidade de cumprimento – venda autorizada por alvará judicial – inexistência de risco de prejuízo a terceiros de boa-fé – recurso não conhecido
DJ - 0054473-65. 2012.8.26.0114 - CAMPINAS - REGISTRO DE IMÓVEIS – escritura de compra e venda - hipoteca cedular registrada - ausência de anuência do credor hipotecário - penhora em favor da Fazenda Nacional - indisponibilidade que obsta as alienações voluntárias - Recurso não provido
DJ - 0061025-88.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de reversão de doação – Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador – Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 – Averbação obstativa do registro do título autorizada – Alteração também respaldada por título notarial – Ofensa ao princípio da continuidade – Inocorrência – Registro do título translativo da propriedade admitido – Recurso desprovido.
DJ - 0062099-96.2012.8.26.0224 - GUARULHOS - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Falta de cadastro perante a Prefeitura previsto em lei municipal – Existência de inscrição junto ao INCRA - Imóvel tipicamente rural – Princípio da Legalidade estrita – Recurso provido.
DJ - 0074827-56.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação dos direitos à aquisição e não do domínio – Inexistência de registro desse direito no Registro de Imóveis – Recurso não provido
DJ - 9000001-31.2012.8.26.0220-50000 - GUARATINGUETÁ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Questões relevantes examinadas – Coerência lógica entre a fundamentação e o desfecho do julgamento – Omissão, contradição ou obscuridade relevante – Ausência – Recurso rejeitado.
DJ - 9000001-46.2013.8.26.0624 - TATUÍ - REGISTRO DE IMÓVEIS – Arrematação dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda – Inexistência de registro desse direito no Registro de Imóveis – Executado que não figura como titular de qualquer direito na matrícula - Arrematação de direitos à aquisição da propriedade que não se confunde com aquisição de domínio - Recurso não provido
DJ - 9000001-58.2013.8.26.0038-50001 - ARARAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – reapreciação da matéria – Efeito modificativo – Descabimento - Embargos conhecidos e rejeitados.
DJ - 9000001-81.2012.8.26.0462-50000 - POÁ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada – Oposição de embargos de declaração objetivando reexame de questões já decididas – Efeito infringente excepcional não cabível – Embargos de Declaração rejeitados.

References: artigo 64
 artigo 108
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 977
 artigo 93
 Artigo 252
 artigo 53
 Artigo 127
 Artigo 1
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 190
 artigo 63
 artigo 1
 Artigo 18
 artigo 64
 artigo 108
 artigo 1
 artigo 190
 Artigo 108
 artigo 18
 Artigo 18
 artigo 53
 Artigo 61
 Artigo 1
 Artigo 176
 artigo 93
 artigo 53
 Artigo 18