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Timestamp: 2018-04-20 04:37:36+00:00

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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 PDF
Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
IA- A Agência Nacional de Águas; (AC)
Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000, artigo 30
IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais do Distrito Federal e municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (NR)
Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000, artigo 31
XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (NR)
XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (NR)
XIII- apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. (NR)
Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000, artigo 32;
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, artigo 32;
§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tomar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (NR)
"Art. 1º A distribuição mensal da compensação financeira de que trata o inciso I do §1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação alterada por esta Lei será feita da seguinte forma" (NR)
"I- quarenta e cinco por cento aos Estados;"
"II- quarenta e cinco por cento aos Municípios:"
"III- três por cento ao Ministério do Meio Ambiente;" (NR)
"IV- Três por cento ao Ministério de Minas e Energia:" (NR)
"V- quatro por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991."(NR)
Lei nº 9.993 de 24 de julho de 2000, artigo 2º
"§1º Na distribuição da compensação financeira, o Distrito Federal receberá o montante correspondente às parcelas de Estado e de Municípios."
"§2 º Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspondente para determinar a proporção da compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por esses reservatórios."
"§3 º A Usina de Itaipu distribuirá mensalmente, respeitados os percentuais definidos no caput deste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas aos órgãos da administração direta da União, aos Estados e aos Municípios por ela diretamente afetados, oitenta e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do tratado de Itaipu assinado em 26 de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subsequentes, e quinze por cento aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida."
"§4 º A cota destinada ao Ministériodo Meio Ambiente será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional."(NR)
"§5 º Revogado."
Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000, artigo 29
"§6 º No mínimo trinta por cento dos recursos a que se refere o inciso V do caput serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais."(AC)

References: artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 29