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Timestamp: 2014-10-30 14:22:09+00:00

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AS F�RIAS PROPORCIONAIS E A CONVEN��O 132 DA OIT
Luiz Eduardo Gunther (Juiz no TRT da 9� Regi�o)
Sum�rio: 1) A incorpora��o ao ordenamento jur�dico interno das conven��es e o conflito de normas; 2) A vig�ncia no Brasil da Conven��o 132 da OIT; 3) O conflito entre a Conven��o 132 da OIT e a legisla��o nacional; 4) As f�rias proporcionais e a Conven��o 132 da OIT.
1. A incorpora��o ao ordenamento jur�dico interno das conven��es e o conflito de normas
Fazendo refer�ncia ao artigo 19 da Constitui��o da OIT, Mario de la Cueva salienta que a Conven��o �� equivalente a um tratado celebrado pelos poderes executivos dos estados, e deve ser aceito ou recha�ado em seus termos, sem que possam introduzir-se nele modifica��es�.1
Uma vez aprovada a Conven��o pela Confer�ncia Internacional do Trabalho, por dois ter�os dos delegados presentes, cria-se o ato-regra. O Estado-membro, ent�o, deve submet�-la ao �rg�o nacional competente para ser ratificada, o que significa o ato condi��o.2
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade da internaliza��o da Conven��o 158 da OIT, manifestou-se, quanto ao procedimento, no sentido que: �o exame da Carta Pol�tica, promulgada em 1988, permite constatar que a execu��o dos tratados internacionais e a sua incorpora��o � ordem jur�dica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjuga��o de duas vontades homog�neas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da Rep�blica, que, al�m de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tamb�m disp�e � enquanto Chefe de Estado que � � da compet�ncia para promulg�-los mediante decreto�.3 Para um constitucionalista brasileiro, � poss�vel estabelecer uma seq��ncia a ser seguida na aprecia��o dos tratados: �Na tradi��o nacional, a entrada em vigor de um tratado obedece � seguinte seq��ncia: assinatura pelo Presidente da Rep�blica ou seu representante; aprova��o pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo; ratifica��o junto ao Estado ou organismo internacional respectivo; promulga��o, mediante decreto do Poder Executivo, com publica��o na imprensa oficial�.4
Cumprida essa formalidade, assim, o Tratado ou, no caso, a Conven��o, passa a vigorar em territ�rio nacional.
O conflito de normas pode acontecer tanto com a legisla��o ordin�ria preexistente como com a posterior, versando, sobre a mesma mat�ria.
O E. STF j� chegou a declarar a inconstitucionalidade, em parte, de alguns artigos da Conven��o n� 110 da OIT, �por se atritarem com as normas da Constitui��o vigente no momento da ratifica��o�.5
Durante muito tempo, na chamada Rep�blica Velha, o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados prevaleciam sobre as leis internas, vale dizer, revogavam as normas nacionais e por elas n�o poderiam ser revogados.6
Essa orienta��o, entretanto, parece n�o mais persistir, tendo havido mudan�a de posicionamento a respeito, entendendo o E. STF pela igualdade entre a lei ordin�ria e o tratado incorporado � ordem jur�dica interna. Houve consagra��o expressa a respeito no julgamento do Recurso Extraordin�rio n� 71.154, origin�rio do Estado do Paran�, na aplica��o da Lei Cambi�ria Uniforme, adotada pela Conven��o de Genebra, na qual a Excelsa Corte afirmou que uma vez aprovadas pelo Congresso Nacional, e regularmente promulgadas, as normas da Conven��o passam a integrar o direito positivo, inclusive naquilo em que modifiquem a legisla��o interna da mesma hierarquia.7
A doutrina a respeito, contudo, tem posi��o divergente, como Vanessa Oliveira Batista, que, ao examinar a integra��o dos tratados internacionais no direito brasileiro, e falando sobre a hierarquia, diz: �os tratados ocupam uma posi��o superior � das leis ordin�rias nas hierarquias das normas da ordem jur�dica interna, uma vez que, ao contr�rio das leis ordin�rias, n�o podem ser simplesmente revogados. � ponto pac�fico na doutrina, por�m que estes n�o s�o prevalecentes quanto � Constitui��o�.8
Tramita no Congresso Nacional brasileiro proposta de emenda constitucional introduzindo o � 3� no artigo 5�, que teria a seguinte reda��o: �Os tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr�s quintos dos votos dos respectivos membros, ser�o equivalentes �s emendas constitucionais, condicionada � aplica��o pela outra parte�.
Enquanto as reformas constitucionais n�o chegam, conv�m recordar uma li��o esquecida, que pode ser adotada no conflito entre tratado e lei, conforme Mirt� Fraga: �Se n�o h�, segundo a Lei Maior, dispositivo expresso, adotando a supremacia do direito interno, ou o princ�pio da revoga��o de uma norma por outra posterior, ou, ainda, a primazia do tratado, se nossa Carta n�o est� entre as que n�o estabelecem a aplica��o obrigat�ria do tratado pelo Poder Judici�rio, outra conclus�o n�o resta sen�o a de que se deve dar prefer�ncia � mesma, para cuja forma��o se estabelece com processo mais complexo, isto �, a regra convencional deve afastar a interna, com ela conflitante�.9
Est�o a�, em tra�os gerais, as orienta��es adotadas para incorporar as Conven��es ao ordenamento jur�dico interno e como se solucionaria o conflito eventual das normas internacionais (tratado) e internas (lei ordin�ria).
2. A vig�ncia no Brasil da Conven��o 132 da OIT
O Brasil � filiado, como estado-membro, � Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, que tem sede em Genebra-Sui�a, atualmente vinculada � ONU.
A OIT, atrav�s da sua Confer�ncia Internacional do Trabalho, aprova, anualmente, Conven��es, que s�o tratados multilaterais abertos � ratifica��o dos estados membros.
Conforme j� decidiu o Excelso STF: �o exame da Carta Pol�tica, promulgada em 1988, permite constatar que a execu��o dos tratados internacionais e a sua incorpora��o � ordem jur�dica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjuga��o de duas vontades homog�neas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da Rep�blica, que, al�m de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tamb�m disp�e � enquanto Chefe de Estado que � � da compet�ncia para promulg�-los mediante decreto�.10
A Conven��o 132 da OIT foi aprovada pelo Congresso Nacional atrav�s do Decreto Legislativo n� 47, de 23.09.81, mas somente promulgada e publicada pelo Decreto n� 3.197, de 05.10.99 (DJU 06.10.99).
Conforme o artigo 1� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, somente h� efic�cia da Conven��o, em territ�rio nacional, a partir da publica��o do Decreto de promulga��o no Di�rio Oficial. Desse modo, em 06 de outubro de 1999 passou a vigorar entre n�s a Conven��o 132 da OIT.
3. O conflito entre a Conven��o 132 da OIT e a legisla��o nacional
A Constitui��o da OIT estabelece em seu artigo 19, item 8, que: �Em caso algum, a ado��o pela Confer�ncia de uma conven��o ou recomenda��o, ou a ratifica��o por um Estado-Membro, de uma Conven��o, dever�o ser consideradas como afetando qualquer lei, senten�a, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condi��es mais favor�veis que as previstas pela conven��o ou recomenda��o�.
Tratando a Conven��o 132 da OIT de f�rias remuneradas e existindo legisla��o nacional sobre o tema (CLT, arts. 129 a 153), a pergunta que se faz � como compatibilizar aquela com esta.
Pareceu poss�vel, num primeiro momento, que toda a legisla��o brasileira sobre f�rias estaria revogada com a vig�ncia da Conven��o 132. O argumento central � que n�o seria poss�vel a cria��o de um tertium genes, uma nova lei (terceira) composta de parte da legisla��o nacional, e parte da Conven��o da OIT.
Cai-se inevitavelmente, ent�o, na doutrina do conglobamento a sua interpreta��o. Arnaldo S�ssekind, citando a obra Principiologia do Direito do Trabalho, de Luiz de Pinho Pedreira, esclarece que �para dirimir o conflito, cumpre observar-se a �teoria do conglobamento por instituto ou org�nico`, isto �, �conglobamento homog�neo dos institutos e blocos afins`�.11
4. As f�rias proporcionais e a Conven��o 132 da OIT
Embora a Conven��o 132 trate mais amplamente das f�rias anuais remuneradas, limitamo-nos a apreciar a quest�o relativa � proporcionalidade das f�rias.
Sabe-se da controv�rsia sobre as f�rias proporcionais, na doutrina brasileira, quando o trabalhador se demitia, e tinha menos de um ano de servi�o, ou era demitido por justa causa.
O C. TST, interpretando a quest�o relacionada �s f�rias, considerou-as indevidas na hip�tese de dispensa por justa causa (S�mula 171) e quando o empregado espontaneamente pede demiss�o antes de completar doze meses de servi�o (S�mula 261).
Estabeleceu a Conven��o 132 que um per�odo m�nimo poder� ser exigido do empregado para a obten��o de direito �s f�rias remuneradas anuais, que n�o deve em caso algum ultrapassar a 6 (seis) meses (artigo 5�, item 1/2). E, completado esse per�odo m�nimo, deve ter direito, em caso de cessa��o da rela��o empregat�cia, ou a um per�odo de f�rias remuneradas proporcional � dura��o do per�odo de servi�o pelo qual ele n�o gozou ainda tais f�rias, ou a uma indeniza��o compensat�ria, ou a um cr�dito de f�rias equivalente (artigo 11).
Analisando esses dispositivos, em confronto com a legisla��o nacional, a Eminente Professora Cl�udia Salles Vilela Vianna registrou que, em face da inexist�ncia em nosso ordenamento jur�dico da possibilidade do gozo de f�rias ap�s a rescis�o contratual, estar�amos restritos a duas hip�teses: �a) Poder� o legislador determinar um per�odo de trabalho a ser exigido para que fa�a jus o empregado ao recebimento das f�rias. Este per�odo n�o poder� ser superior a seis meses. Uma vez estipulado, todos os empregados que o tiverem cumprido, no momento de sua rescis�o contratual, e independentemente do motivo justificador, ter�o direito ao recebimento das f�rias proporcionais; b) O legislador brasileiro n�o estipulou ainda qual seria esse per�odo de trabalho e, dessa forma, tem-se que, a partir de 06.10.99, independentemente do n�mero de meses trabalhados, todos os empregados ter�o direito ao recebimento de f�rias proporcionais quando de sua rescis�o contratual, ainda que seja esta por pedido de demiss�o ou dispensa por justa causa.
Derrogado parcialmente, portanto, o par�grafo �nico do artigo 146 e o artigo 147 da CLT�.12
Deve ser mencionada, a respeito, a posi��o de Arnaldo S�ssekind, que entendeu, quanto aos artigos 10 a 13 do Tratado da OIT, n�o teriam ensejado qualquer modifica��o na legisla��o brasileira (Altera��es na Legisla��o de F�rias. Jornal Trabalhista. 21.02.00, 17-800/9).
Assim, tamb�m, Georgenor de Sousa Franco Filho (RDT � Revista do Direito Trabalhista. Ano 7 - n�10 � out/01, p.24): �Agora, com a Conven��o n� 132 em pleno vigor, superou-se a injusta interpreta��o jurisprudencial dada ao dispositivo consolidado. O empregado com menos de um ano de casa, que pede dispensa, passou a ter direito a f�rias proporcionais. � a correta e justa exegese dos arts. 4, 1, e 11 da Conven��o n� 132, que tem que ser aplicada no Brasil�.
Acres�a-se, ao final, que, tamb�m interpretando o artigo 11 da Conven��o 132 da OIT, afirmou o Juiz do Trabalho Ed�lton Meireles que: �a Conven��o n� 132 da OIT, por ter o mesmo n�vel hier�rquico da lei ordin�ria, revoga esta no que lhe for incompat�vel; e (...) as f�rias indenizadas s�o devidas quando da cessa��o da rela��o de emprego, seja qual for sua motiva��o, inclusive na ocorr�ncia de justa causa por parte do empregado�.13
Como se v�, torna-se necess�ria uma urgente pacifica��o a respeito desse importante assunto, que interessa, sobremaneira, �queles sobre os quais recai a obriga��o de cumprir e exigir o cumprimento do direito (empresa e empregados) e aos aplicadores do direito, a quem incumbe decidir pela incid�ncia da CLT ou da Conven��o 132 da OIT.
N�o se encontrou, at� o momento, nenhum precedente jurisprudencial sobre a aplicabilidade da Conven��o 132 da OIT, que continua em aberto, para estudiosos, professores e, principalmente, aplicadores do direito.
1 CUEVA, Mario de la. El Nuevo derecho mexicano del trabajo. Tomo I. 6 ed. M�xico: , 1980. p. 36.
2 LAFER, Celso. A Organiza��o Internacional do Trabalho. Obra coletiva Tend�ncias do direito do trabalho contempor�neo. Vol. III. S�o Paulo: LTr, 1980. p. 332; CAMPOS, Jo�o Mota de. Organiza��es Internacionais. Funda��o , 1999. p. 407/408.
3 STF, DJU 02.08.96. p. 25.792. Adin 1.480, despacho do presidente em exerc�cio, Min. Celso de Mello.
4 BARROSO, Luis Roberto. constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil anotada e Legisla��o Complementar. S�o Paulo: Saraiva, 1998. p. 156.
5 S�SSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 3 ed. S�o Paulo: LTr, 2000. p. 77. A refer�ncia � ao AC. do STF na sess�o plen�ria de 14.04.74, na Rep. n� 803, sendo Rel. o Min. Djaci Falc�o.
6 RODAS, Jo�o Graudino. A Constituinte e os Tratados Internacionais. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 624/49.
7 Revista Trimestral de Jurisprud�ncia. Vo. n� 58. p. 70 e seguintes.
8 BATISTA, Vanessa Oliveira. A integra��o dos tratados internacionais no direito brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Pol�ticos. n� 80. jan/1995.
9 FRAGA, Mirt�. O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 133.
10 STF, DJU 02.08.96. p. 25.792. Adin 1.480, despacho do presidente em exerc�cio, Min. Celso de Mello.
11 S�SSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 3� ed. S�o Paulo: LTr, 2000. p. 59.
12 VIANNA, Cl�udia SallesVilela. Manual pr�tico das rela��es trabalhistas. 4� ed. S�o Paulo: LTr, 2000. p. 902/903.
13 Meireles, Ed�lton. Revista Consulex. Ano IV. N� 39, mar�o/2000. p. 32.
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References: artigo 19
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 146
 artigo 147
 artigo 11