Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2404-proteccao-na-parentalidade-no-ambito-da-eventualidade-maternidade-paternidade-e-adopcao-do-sistema-previdencial-lei-n-91-2009.html?showall=&start=38
Timestamp: 2017-03-26 05:24:04+00:00

Document:
Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 01-09-2015	Atualizado em 01-09-2015	Tweet
FracoBom Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objecto e âmbito
do sistema previdencial - Artigo 2.º - Protecção na parentalidade no âmbito
Artigo 3.º - Protecção na parentalidade no âmbito do subsistema de solidariedade
CAPÍTULO II Protecção no âmbito do sistema previdencial SECÇÃO I Âmbito, caracterização dos subsídios e registo de remunerações por equivalência SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material - Artigo 4.º - Âmbito pessoal
Artigo 5.º - Extensão dos direitos atribuídos aos progenitores
Artigo 6.º - Beneficiários em situação de pré -reforma
Artigo 7.º - Âmbito material
Artigo 8.º - Articulação com o regime de protecção social no desemprego
SUBSECÇÃO II Caracterização dos subsídios - Artigo 9.º - Subsídio por risco clínico durante a gravidez
Artigo 10.º - Subsídio por interrupção da gravidez
Artigo 11.º - Subsídio parental
Artigo 12.º - Subsídio parental inicial
Artigo 13.º - Subsídio parental inicial exclusivo da mãe
Artigo 14.º - Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro
Artigo 15.º - Subsídio parental inicial exclusivo do pai
Artigo 16.º - Subsídio parental alargado
Artigo 17.º - Subsídio por adopção
Artigo 18.º - Subsídio por riscos específicos
Artigo 19.º - Subsídio para assistência a filho
Artigo 20.º - Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
Artigo 21.º - Subsídio para assistência a neto
SUBSECÇÃO III Registo de remunerações por equivalência - Artigo 22.º - Registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições
SECÇÃO II Condições de atribuição - Artigo 23.º - Disposição geral
Artigo 24.º - Condições comuns
Artigo 25.º - Prazo de garantia
Artigo 26.º - Totalização de períodos contributivos
SECÇÃO III Montantes dos subsídios - Artigo 27.º - Determinação dos montantes dos subsídios
Artigo 28.º - Remuneração de referência
Artigo 29.º - Montante dos subsídios por risco clínico durante
Artigo 30.º - Montante do subsídio parental inicial
Artigo 31.º - Montante do subsídio parental exclusivo do pai
Artigo 32.º - Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos
Artigo 33.º - Montante do subsídio parental alargado
Artigo 34.º - Montante do subsídio por adopção
Artigo 35.º - Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho
Artigo 36.º - Montante do subsídio para assistência a filho
Artigo 37.º - Montante do subsídio para assistência a neto
Artigo 38.º - Montante mínimo
SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios - Artigo 39.º - Início dos subsídios
Artigo 40.º - Período de concessão
Artigo 41.º - Suspensão do período de concessão dos subsídios
SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios - Artigo 42.º - Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho
Artigo 43.º - Inacumulabilidade com prestações
Artigo 44.º - Acumulação com indemnizações e pensões
CAPÍTULO III Protecção no âmbito do subsistema de solidariedade SECÇÃO I Âmbito e caracterização dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material - Artigo 45.º - Âmbito pessoal
Artigo 46.º - Âmbito material
Artigo 47.º - Articulação com o regime de protecção social no desemprego
Artigo 48.º - Subsídio social parental
SUBSECÇÃO II Caracterização dos subsídios sociais - Artigo 49.º - Caracterização dos subsídios sociais
SECÇÃO II Condições de atribuição - Artigo 50.º - Disposição geral
Artigo 51.º - Condições comuns
Artigo 52.º - Condição de residência em território nacional
Artigo 53.º - Condição de recursos
Artigo 54.º - Agregado familiar
Artigo 55.º - Condição específica dos subsídios sociais por risco clínico
SECÇÃO III Montantes dos subsídios sociais - Artigo 56.º - Montante dos subsídios sociais por risco clínico
Artigo 57.º - Montante do subsídio social parental inicial
Artigo 58.º - Montante do subsídio social parental inicial exclusivo do pai
Artigo 59.º - Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos
Artigo 60.º - Montante do subsídio social por adopção
SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios sociais - Artigo 61.º - Período de concessão
SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios sociais - Artigo 62.º - Inacumulabilidade com prestações
CAPÍTULO IV Deveres dos beneficiários - Artigo 63.º - Deveres dos titulares do direito aos subsídios
CAPÍTULO V Disposições complementares SECÇÃO I Regime sancionatório - Artigo 64.º - Regime sancionatório
SECÇÃO II Gestão e organização dos processos - Artigo 65.º - Entidades competentes
Artigo 66.º - Requerimento e prazo
Artigo 67.º - Dispensa de requerimento
SECÇÃO III Instrução do processo - Artigo 68.º - Meios de prova
Artigo 69.º - Dispensa de apresentação de meios de prova
Artigo 70.º - Meios de prova do subsídio por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez
Artigo 71.º - Meios de prova do subsídio parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e do subsídio para assistência em caso de nascimento de neto
Artigo 72.º - Meios de prova do subsídio parental inicial por impossibilidade do outro progenitor
Artigo 73.º - Meios de prova do subsídio por adopção
Artigo 74.º - Meios de prova do subsídio por riscos específicos
Artigo 75.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho
Artigo 76.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
Artigo 77.º - Meios de prova do subsídio para assistência a neto
Artigo 78.º - Meios de prova dos subsídios sociais
Artigo 79.º - Articulações
Artigo 80.º - Comunicação da atribuição dos subsídios
SECÇÃO IV Pagamento dos subsídios - Artigo 81.º - Disposição geral
Artigo 82.º - Prescrição
CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais - Artigo 83.º - Regime subsidiário
Artigo 84.º - Execução
Artigo 85.º - Norma revogatória
Artigo 86.º - Disposição transitória
Artigo 87.º - Produção de efeitos
Artigo 88.º - Entrada em vigor
Pág. 39 de 89
1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 80 % de um 30 avos do valor do IAS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de um 30 avos do valor do IAS.
Está em: Home Trabalho Legislação Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55
 Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80
 Artigo 81

Artigo 82
 Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88