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Timestamp: 2019-08-19 00:28:48+00:00

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243 resultados para regulamento ce 338 97
... Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), cujos anexos incluem cerca de 5200 espécies de fauna e 28 500 espécies de flora, e de execução do estipulado nos diversos regulamentos co- munitários relacionados com a CITES. O presente diploma cria também um registo regional CITES, tendo em conta a obrigatoriedade do registo dos criadores, viveiristas, im- portadores, ...
.../99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio, pro- mova um maior envolvimento das diferentes entidades públicas previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto- -Lei n.º 52/2009, de 2 de março. Artigo 13.º Transferências para o Fundo de ...
... existência de uma dívida aduaneira serve de base a procedimentos penais.” (sublinhado nosso) E por fim a divida aduaneira considera-se extinta nos termos do artº 233.º (Alterado por Regulamento (CE) n.º 82/97 de 19.12.96), “Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à prescrição da dívida aduaneira,(…), a dívida aduaneira extingue-se: (…) d) Sempre que as mercadorias, em ...
... adjudicantes referidas no artigo 2.º devem enviar para publicação no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio de pré-informação, conforme modelo constante do anexo i ao Regulamento (CE) n.º 1564/2005, da Comissão, de 7 de Setembro, no qual indiquem:. a) No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, o preço ...
Em vigor Código da Propriedade Industrial
...É, também, um Código aperfeiçoado, pois incorpora o Decreto-Lei n. 106/99, de 31 de Março, que regulamenta e disciplina o Regulamento n. 1768/92/CE, de 18 de Junho, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos e o Regulamento n. 1610/96/CE, de 23 de Julho, relativo à criação de um ...
... levado a cabo pela Comissáo e de uma avaliaçáo positiva do Sistema Alargado de Execuçáo Descentralizada (EDIS), de acordo com os critérios e as condiçóes estabelecidos no Anexo ao Regulamento (CE). n. 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenaçáo da assistência aos países candida-(5) Os valores mencionados sáo indicativos e baseiam-se nos dados relativos a ...
... antes dessa data, os Tribunais plenos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral ou as suas Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão. Artigo 23.º 1 — Em derrogação do artigo 301.º, primeiro pará- grafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité ...
...2 - As sociedades que não elaboram as suas contas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à divulgação, no anexo às contas, de informações sobre as operações realizadas com partes relacionadas, incluindo, nomeadamente, os montantes dessas ...
Acórdão nº 02450/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
– Os fundos estruturais e os restantes instrumentos financeiros da União que contribuem para a coesão económica, social e territorial têm, em especial, por objetivo reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiões...
...fls. 1204 a 1208 Procº físico): “A.	Como decidiu o TJUE, no seu Acórdão de 19.12.2015, “não se pode deduzir do Regulamento n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à coesão económica, social e territorial que o operador responsável pela implementação do investimento deve necessariamente ...
...No âmbito das suas atribuiçóes, sempre que, ao efectuarem os controlos dos produtos cosméticos declarados para introduçáo em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, as autoridades aduaneiras verifiquem a presença de um produto ou de um lote de produtos que apresentem características que levem a crer na ...
... legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, transposta para a ordem jurídica nacional através do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embala- gem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a ...
...ência da jurisdição portuguesa para o julgamento da causa intentada, para o que, em síntese apertada, carreia: - A disposição invocada pelas demandantes – artigo 5.º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 44/2001 – não se aplica à situação versada na causa; - O preceito citado concede e reconhece o direito à instauração de causas em que a pretensão jurisdicional requestada se funda ...
...procº penal e artº 8º, nº 5 e tabela III, do Regulamento" das custas processuais aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26 de Fevereiro). Notifique. Comunique à DSICC e à CMVM». * Inconformados com a senten\xC3"...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante...
..., com as devidas adaptaçóes, e em tudo o que náo contrarie o disposto no estatuto das entidades intermunicipais aprovados no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, os regulamentos com eficácia externa e os regulamentos de organizaçáo e funcionamento dos serviços das áreas metropolitanas referidas na Lei n. 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de ...
Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos
.... .]. 414 - [. . .]. 415 - [. . .]. 416 - [. . .]. 417 - [. . .]. 418 - [. . .] 419 - Matérias das categorias 1 e 2, tal como definidas, respectivamente, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais náo destinados ao consumo humano, e os ingredientes ...
...Implementação das acções de comunicação, publicidade e divulgação previstas nos regulamentos comunitários. Realização de acções de verificação e de acompanha- mento. Implementação da avaliação intercalar 2007-2010 do PROCONVERGENCIA. Desenvolvimento dos sistemas de gestão, de ...
... legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, transposta para a ordem jurídica nacional através do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção ...
I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III - Essa
..., nesse mesmo sentido apontava já a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06-11-2011, a Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31-03-2004 e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 de 31-03-2004, entretanto alterado pelo Regulamento (CE) 1901/2006 de 12-12-2006, que instituiu uma Agência Europeia de Medicamentos e onde se estipula que «uma autorização de ...
dicionário edital
emenda constitucional nº 10 1964

References: artigo 20
 Artigo 13
 artigo 2
 Artigo 23
 artigo 301
 artigo 5