Source: http://www.proad.unifesp.br/decreto_42972.htm
Timestamp: 2017-04-26 02:08:33+00:00

Document:
Decreto 42.972 - Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes (UNIFESP/EPM)
Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes
Decreto nº 42.927, de 13 de março de 1998
Regulamenta a Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997, que autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis
Artigo 1º - A Secretaria da Saúde fica autorizada a adquirir e distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997, com o objetivo de prevenir, controlar e reduzir a transmissão do vírus da AIDS.
Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se seringa descartável a bomba portátil de plástico com a respectiva agulha.
Artigo 2º - A distribuição dos equipamentos, a que se refere o artigo anterior, será executada por agentes credenciados pela Secretaria da Saúde denominados redutores de danos.
§ 1º - A distribuição de que trata o "caput" deste artigo será realizada, preferencialmente, mediante a troca dos equipamentos potencialmente infectados com o vírus da AIDS, utilizados pelos usuários de drogas injetáveis, por agulhas e seringas estéreis.
§ 2º - Para fins do credenciamento a que se refere o "caput" deste artigo, a Secretaria da Saúde, por intermédio do CRT-AIDS que coordena o Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, deverá:
1. avaliar a capacidade técnica dos municípios, instituições públicas, privadas ou Organizações não Governamentais (ONG's) que pretendam desenvolver atividades atinentes à realização de troca de agulhas e seringas;
2. conceder autorização para que as instituições mencionadas no item anterior, desenvolvam as atividades atinentes à realização de troca de agulhas e seringas.
Artigo 3º - Para fins de acompanhamento e monitoramento das atividades que visem a Redução de Danos, que objetiva a prevenção e controle da AIDS, compete ao CRT-AIDS da Secretaria da Saúde:
I - desenvolver projetos de capacitação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades de Redução de Danos;
II - elaborar e editar normas técnicas e instruções para a execução da atividade de troca de agulhas e seringas.
Artigo 4º - Fica vedada a adoção de todo e qualquer procedimento que possibilite, ou venha a possibilitar, a identificação individual bem como o conhecimento do local de residência dos usuários de drogas injetáveis que procurarem o serviço.
Artigo 5º - As atividades de Redução de Danos, incluindo a troca de agulhas e seringas descartáveis, dirigidas aos usuários de drogas injetáveis, deverão contemplar as seguintes ações:
I - orientar e aconselhar sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de drogas;
II - orientar e aconselhar sobre procedimentos destinados a minimizar os riscos inerentes ao uso de drogas, incluindo os métodos de desinfecção de agulhas e seringas;
III - orientar sobre a prevenção da transmissão sexual da infecção pelo vírus da AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;
IV - distribuir preservativos;
V - oferecer encaminhamento dos usuários de drogas injetáveis aos serviços de tratamento de dependência química e atenção integral à saúde, bem como a outros serviços públicos que estimulem o exercício da cidadania.
Artigo 6º - Em decorrência da contínua necessidade de avaliação da execução dos procedimentos previstos neste decreto, fica instituída Comissão Técnica para realização do monitoramento e acompanhamento das ações de Redução de Danos composta pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:
I - 1 (um) representante do Programa de DST e AIDS instituído pela Secretaria da Saúde;
II - 1 (um) representante da Assessoria de Saúde Mental do Gabinete do Secretário da Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
V - 1 (um) representante do Fórum de Organizações não Governamentais do Estado de São Paulo;
VI - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Redutores de Danos;
VII - 1 (um) representante da Associação Paulista de Redutores de Danos.
§ 1º - A Comissão, a que se refere o "caput" deste artigo, será presidida pelo Coordenador do Programa de DST e AIDS da Secretaria da Saúde.
§ 2º - Os membros da Comissão a que se referem os incisos I a III serão indicados pelos Titulares da Pasta a que estiverem vinculados.
§ 3º - O membro da Comissão a que se refere o inciso IV será indicado pelo Procurador Geral do Estado.
§ 4º - Os membros da Comissão a que se referem os incisos V a VII serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 5º - Os membros da Comissão terão mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.
Artigo 7º - Fica vedada qualquer forma de remuneração pelo desenvolvimento das atividades previstas neste decreto, aos membros que compõem a Comissão Técnica de que trata o artigo anterior.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1998.
Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de março de 1998.
Rua dos Otonis, 710 São Paulo-SP CEP: 04025-002 Tel/Fax: (11) 5579-1543

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7