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Timestamp: 2017-08-20 22:47:16+00:00

Document:
USP Ribeirão Preto - CONTRA OS DECRETOS
Ministro da Ciência e Tecnologia em Ribeirão Preto
Solicitamos ampla divulgação em sua Unidade da conferência do Prof. Dr. Sérgio Machado Rezende, Ministro da Ciência & Tecnologia, a realizar-se no dia 28 de junho de 2007, quinta-feira, às 15 horas, no Prédio Central da FMRP-USP, Anfiteatro da Bioquímica.
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE A REITORIA E O MOVIMENTO ESTUDANTIL DA USP
1. Sobre as não punições
1.1 Os atos praticados ligados ao exercício de greve, de protestos, ainda que envolvidos em ato em si de ocupação, não deverão levar a punição a estudantes, funcionários e professores, na medida em que forem caracterizados como atos de manifestação própria e natural do movimento sindical e estudantil. A apuração de fatos decorrentes da ocupação e do exercício do direito de greve deverá ser precedida nos termos da aferição administrativa, normal e obrigatória, dos danos, prejuízos, abusos e excessos sofridos pela Universidade. Constatados excessos, abusos e prejuízos, os responsáveis, se identificados responderão de acordo com as
respectivas participações, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa. A condução da sindicância caberá à Comissão definida pela Reitoria.
1.2 O caso do estudante Davi Felipe Ferreira Linhares não será tratado de modo específico, mas sim dentro do enunciado no item 1.1.2. Sobre o V Congresso da USP, de pauta única: o novo estatuto 2.1 Construção do V Congresso da Usp, cuja pauta única será o novo estatuto da Universidade a ser construído em diálogo com as três categorias. Ele será organizado por uma comissão paritária, composta por professores, funcionários e estudantes. Este Congresso, que contará, a partir da vigência deste Termo de Compromisso, com o apoio logístico da Reitoria da USP, na medida das suas possibilidades, será aberto a toda comunidade universitária,
com voto proporcional e paritário, e deliberará sobre diretrizes para o novo
2.2 A programação do V Congresso da USP será integrado ao calendário oficial da Universidade em 2008, pressuposta a análise dos órgãos competentes da Universidade.
2.3 As diretrizes e sugestões produzidas pelo V Congresso da USP serão encaminhadas à Reitoria, que procederá ao encaminhamento regimental previsto.
3 Sobre audiência pública acerca do INCLUSP
3.1 Realização de uma audiência pública para discutir o INCLUSP ainda no segundo semestre deste ano, na qual estejam presentes: Coordenador do INCLUSP, Coordenador do Fuvest, a pró-reitoria de graduação, representante de movimentos sociais e cursinhos populares.
4 Pontos anteriormente propostos pela reitoria
4.1 Assistência e moradia estudantil
4.1.1 Construção de novas moradias
- Edifício para abrigar 198 vagas no Campus Butantã
- Edifício para abrigar 68 vagas no Campus de Ribeirão Preto
- Edifício para abrigar 68 vagas no Campus de São Carlos
Os projetos das referidas obras serão realizados em 2007 e o processo licitatório e a execução, em 2008.
4.1.2 Reforma de moradias – Já estão autorizados cerca de R$ 500.000,00.
Os demais itens relacionados ao tema serão tratados pela Comissão de Gestão de Política de Permanência e Formação Estudantil, cuja composição e finalidades foram publicadas no Diário Oficial de abril/maio de 2007. Fica garantida a inclusão de um representante dos estudantes moradores do Campus Butantã (AMORCRUSP) e um aluno representante dos moradores dos campi do interior.
4.1.3 Oferecer café da manhã e almoço aos domingos no Restaurante Central, no campus Butantã. O prazo para execução dessa proposta será de seis a nove meses, considerando a necessidade de contratação de pessoal especializado.
4.1.4 No que se refere ao transporte nos fins-de-semana, no campus Butantã, haverá reestruturação do serviço prestado pelo ônibus circular da Prefeitura do Campus, que funcionará aos sábados e domingos, das 9h às 17h. A Prefeitura providenciará uma grade de horários, que será afixada nas paradas de ônibus. A extensão desse serviço após as 17h, ou outro mecanismo alternativo para atender o trajeto Portaria I – Crusp, será objeto de estudo, de início imediato. As alterações propostas acerca do trajeto do mecanismo alternativo de transporte serão encaminhadas para a comissão de acompanhamento pós-ocupação, tratada no item 4.4.
4.2 Reforma e infra-estrutura da FFLCH e da FOFITO
4.2.1 FFLCH – Participar de reunião a ser realizada, dentro de um prazo de até 60 dias, a partir da vigência deste Termo de Compromisso, para em conjunto com: a Direção da Unidade, um representante discente de cada Curso e um representante dos funcionários técnico-administrati vos na Congregação da referida Unidade, apreciar as propostas da Faculdade quanto à necessidade de construção de novos edifícios, com ênfase na superlotação das salas de aula e tendo em vista o plano Diretor.
4.2.2 FOFITO – A Reitoria acompanhará, por meio da Diretoria da Faculdade de Medicina de São Paulo, o andamento do processo relativo à construção de prédio didático para o Departamento. Outrossim, a Diretoria dessa Faculdade concordou com a participação de representante dos estudantes do Departamento no acompanhamento do mesmo processo.
4.3 Contratação de docentes
A divulgação, com base na avaliação da Comissão de Claros Docentes, do número de professores a serem contratados pela USP, em 2007, será realizada num prazo de até 120 dias, para as Unidades que já encaminharam seus planos de metas com a definição de prioridades. As contratações autorizadas pela Comissão de Claros Docentes serão efetuadas pelas Unidades/Órgãos da Universidade.
4.4 Reuniões de acompanhamento
A Reitoria propõe a realização de três reuniões com a Comissão de Negociação, ao longo do próximo semestre, para acompanhamento dos compromissos ora assumidos.
A Reitoria propõe, neste sentido, constituir comissão com 16 membros (sendo oito professores e oito estudantes e/ou funcionários) com a finalidade de analisar e apresentar propostas sobre os demais itens da pauta de reivindicações apresentadas pelos estudantes. Tal comissão terá o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final à Reitoria, que se comprometeu a
das à atenção especial à implementação das ações propostas e aprovadas pelos colegiados da Universidade.
4.5 Sobre a alteração no regime de matrícula
Quanto ao processo de cancelamento de matrículas, a Reitoria propõe-se a retirá-lo do Conselho Universitário, retornando-o ao Conselho de Graduação (CoG) para análise.
5 Este termo só produzirá efeito se a Reitoria for desocupada até as 16h00 do dia 22 de junho de 2.007, sendo cancelado imediatamente em caso contrário.
São Paulo, 21 de junho de 2.007.
Vitória do Movimento Estudantil
O Centro Acadêmico "Rocha Lima" informa que terminou durante esta noite a Ocupação da Reitoria da USP. O "Rocha Lima" entende que este movimento foi uma grande vitória do movimento estudantil, que foi capaz de se mobilizar através de Assembléias históricas em todos os campus e em todos os cursos das Estaduais Paulistas; de se articular no Estado de São Paulo para derrubar os decretos do Governador, mantendo a autonomia universitária; para questionar a Democracia nos Colegiados das Universidades. Além destas pautas em comum, pautas locais também fizeram parte das negociações, ocorrendo avanços em quesitos como Assistência Estudantil. Parabenizamos todos aqueles docentes, funcionários e acadêmicos que atuaram, acreditaram e auxiliaram na construção deste movimento vitorioso, pela Universidade Pública, Gratuita, de Qualidade e Socialmente Referenciada.
Os estudantes que ocupavam a reitoria aceitaram a proposta enviada pela Direção da Universidade formulada com base nas reivindicações dos acadêmicos. Segue a reivindicação inicial dos acadêmicos:
- Não Punição aos estudantes, funcionários e docentes que participaram do movimento de greve e de ocupação; criação de uma comissão tripartide para analisar a situação de entrega da reitoria.
- V Congresso da USP com pauta única: Estatuinte da USP.
- Audiência Pública acerca do INCLUSP (Programa de Inclusão Social da USP).
- Pautas propostas anteriormente:
> Assistência e Moradia Estudantil > 198 vagas no Butantã, 68 vagas em
> Ribeirão Preto, 68 vagas em São Carlos); café da manhã e almoço aos domingos.
> Reforma e Infra-Estrutura
> FFLCH e FOFITO.
> Decretos do Governo > Manifestação Institucional através do CO, convocado uma semana após desocupação.
> Contratação de docentes.
> Reuniões de acompanhamento.
A contraproposta da reitora aprova todos os pontos elencados pelos alunos. No caso do 5º Congresso, a reitoria se compromete a dar todo o apoio logístico para que ele ocorra e incluirá a data no calendário de atividades oficiais da universidade. Isso permitiria, por exemplo, que as aulas pudessem ser suspensas sem prejuízo a alunos, professores e servidores. Construção das moradias. O documento cita ainda a previsão financeira de R$ 500 mil para reformas nas moradias já existentes. Reformas nos prédios da FFLCH (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas) e Fofito (Departamento de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) . O texto cita ainda a provisão de café da manhã e alimentação aos domingos, a
ampliação do horário de funcionamento dos ônibus internos do campus e a realização de um debate a respeito do prazo de júbilo --período máximo que o aluno tem para concluir as matérias. O documento ainda cita o prazo de 120 dias para que as unidades apresentem a necessidade de docentes e seu plano de metas.
A Conjuntura do campus de Ribeirão Preto, após a última negociação com o prefeito, é a seguinte:
- Construção de vagas para moradia estudantil: reunião com diretora do COSEAS para apresentação de proposta (reitora já garantiu 68 vagas).
- Alimentação aos sábados e domingos: promessas para o campus Butantã serão ampliadas aos demais campus.
- Nenhuma Punição: dependerá da análise da comissão tripartide pós-desocupação; o prefeito do campus, como parte da comissão de negociação daocupação, levará nosso posicionamento de não punição adiante.
- Formação de Comissão Paritária: acompanhará, levantará e encaminharáreivindicações referentes à infra-estrutura, permanência estudantil e contratação de servidores docentes e não docentes.
- Decretos: o prefeito escreveu uma carta posicionando- se em relação aos Decretos; ele diz em alguns momentos:
" (...)O Governo Estadual tomou uma atitude unilateral e contraditória considerando a autonomia das universidades. (...) continua a ver certa ambiguidade na Criação de tal secretaria (do Ensino Superior) e entende que tal decreto deveria ser totalmente alterado em sua forma ou mesmo revogado para melhor preservar a integralidade das Universidades Paulistas".
A luta não se finda aqui, já que cada campus tem de continuar reivindicando o cumprimento das pautas locais, além de planejar e debater as pautas mais amplas, como Democracia e Reforma Universitária. Isso só será possível com a manutenção da articulação entre os diversos campi. É essencial para o campus de Ribeirão Preto a manutenção do diálogo entre os Centros Acadêmicos, através das reuniões quinzenais, para nos capacitarmos e continuarmos a ser agentes construtores.
Aula Aberta nessa QUARTA-FEIRA com Prof. Plínio de Arruda Sampaio Júnior
Aula Aberta com Prof. Plínio de Arruda Sampaio Júnior, Docente da Faculdade de Economia da UNICAMP.
Tema: “Universidade Pública e Desenvolvimento”
Local: Espaço Cultural USP Ribeirão Preto
A discussão sobre o tema, movimento estudantil, é de extrema importância, principalmente em momentos como este que estamos vivendo.
Estudantes continuam em GREVE. Os Estudantes do campus USP em Ribeirão Preto decidiram em assembléia realizada hoje, 13/06/07, pela manutenção da GREVE contra os DECRETOS do Governador do Estado e a favor de maiores investimentos no ensino público.
Outras informações sobre as deliberações no próximo post.
AGENDA PARA QUARTA-FEIRA (13/06/07)
17:30 no Bandejão: Assembléia Geral dos Alunos do Campus de RP;
19:30 no Anfiteatro da Bioquímica - Prédio Central da Medicina: Mesa Temática abordando atual conjuntura (Decretos, Ocupação, Greve, etc);
Boletim da Adusp
EXPRESSO ADUSP106
Boletim Eletrônico • 11 de junho de 2007
Deliberações da Assembléia da Adusp de 11/06/07
Suspensão da greve a partir de 12/6, 3ª feira, com continuidade da Campanha Salarial e do acompanhamento dos efeitos dos Decretos do governo Serra sobre o fracionamento da área educacional, do Sistema de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo e sobre seus reflexos na autonomia universitária;
Manutenção da luta por mais recursos para a Educação em geral, incluindo as universidades públicas e o Centro Paula Souza, tanto na LDO-2008 como por instrumento legal que estabeleça uma vinculação definitiva de recursos para as universidades públicas;
Indicação para o Fórum das Seis de participação conjunta com as entidades do funcionalismo em Ato Público contra as políticas que vêm sendo adotadas pelo governo Serra a ser realizado em 15/6, 6ª feira, 14h00, no vão livre do Masp;
Manutenção de Assembléia Geral permanente;
Negociação é o único caminho que leva a bom termo a solução do conflito, com garantia da ausência de punições a estudantes, funcionários técnico-administrativos e docentes envolvidos no movimento de greve e na ocupação da Reitoria, sendo portanto inaceitável o uso de força ou ação policial nesse conflito;
Garantia de condições para que haja reposição com qualidade do conteúdo integral de cursos e disciplinas de graduação e pós-graduação que sofreram interrupção por conta da greve;
Redefinição institucional do calendário escolar com a necessária flexibilidade, de modo a permitir contemplar as particularidades de diferentes cursos e disciplinas e também das unidades;
Respeito aos setores em greve e repúdio a qualquer forma de punição aos que lutam por uma universidade pública, gratuita, autônoma e democrática;
Reafirmação de que, para haver uma reforma estatutária legítima, é necessário que se constitua uma Assembléia Estatuinte soberana e democrática com essa finalidade específica e que se dissolva uma vez finalizados os trabalhos.
Nova Agenda da Semana
Essas mudanças ocorreram durante esta segunda-feira, um dia marcado por muitas discussões e aprofundamento do movimento em Ribeirão Preto.
7h30 - Reunião da Comissão
9h - Plenária dos Estudantes (Bandex)
13h30 - Aula Pública sobre Estatuinte (Bandex)
19h - Discussão sobre Neoliberalismo (Bandex)
8h - Passeata com secundaristas pelo passe livre (Concentração na Catedral)
13h30 - Aula Pública sobre Decretos (Bandex)
17h - Assembléia Geral dos Estudantes (Bandex)
Pautas - Greve e Eleição de delegados do campus para o comando de greve estadual
16h - Reunião da Comissão do Corpo Discente com Prefeito do Campus
10h - Reunião do Comando de Greve Estadual de Greve (Reitoria USP-SP)
Tarde - Ato com Funcionalismo Público
Plenária Nacional dos Estudantes (Reitoria USP-SP)
Há textos antigos recentemente incluidos no cadernos de textos. Entenda o contexto de todo o movimento atual.
Levante a bunda da cadeira e faça alguma coisa! Ou ao menos leia para ser menos superficial.
1)Pauta unificada da greve estadual aprovada por consenso (cinco pontos): revogação dos decretos; mais verbas; contratações; moradias estudantis; não às punições;
2) Luta pelas diretas para reitor e outros cargos, sem vinculação à titulação (por consenso);
3) Comando estadual de greve aberto e por votação dos delegados e não por consenso. O comando será eleito nas assembléias de curso;
4) Delegados na proporção de 1 para 50 em cada assembléia de curso (com fração de 30);
5) 1a. reunião do Comando: dia 15 de junho, 10 da manhã, na reitoria da USP (com rotatividade: as seguintes deverão ser em cidades do interior ou em outros locais da capital);
6) Como parte do calendário de lutas, participação em bloco na parada GLBTT, 10 de junho, com uma faixa da USP, UNESP e UNICAMP em greve, onde esteja escrito "Contra toda as formas de opressão";
7) Ato unificado com o funcionalismo público estadual (APEOESP, saúde, etc.) no dia 15 de junho (indicativo de passeata até a Secretaria de Ensino Superior, no centro);
8) Semana de ocupações de 18 a 22 de junho;
9) Participação na Plenária Nacional dos estudantes no dia 16 de junho, que será realizada na reitoria ocupada da USP;
10) Incorporação da Parada Cultural da UNICAMP (13/06) ao calendário;
11) Campanha com o seguinte slogan: "A UNE não fala em nome dos estudantes em luta";
12) Aprovação de uma nota à sociedade sobre a greve e as ocupações.
13) (Perdeu a votação: colocar a exigência de que a reitoria convoque uma assembléia universitária em vez de reuniões de CO como um dos eixos da greve).
e muita greve
Sem renda, se renda.
Texto integral do decreto declaratório do José Serra.
Dá interpretação autêntica aos Decretos
nº 51.636, de 9 de março de 2007,
nº51.471, de 2 de janeiro de 2007,
nº51.473, de 2 de janeiro de 2007, e
nº51.660, de 14 de março de 2007;
dá nova redação às disposições que especifica doDecreto
nº 51.461, de 1º de janeiro de2007, que organiza a Secretaria de EnsinoSuperior, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 207 da Constituição Federal e artigos 254 e 271 da Constituição do Estado,
Considerando que os Decretos nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.660, de 14 de março de 2007 e nº 51.636, de 9 de março de 2007, respeitam o princípio da autonomia universitária, conforme reconhecido publicamente pelos Reitores das Universidades Públicas Estaduais;
Considerando que surgiram interpretações reiteradamente equivocadas acerca do alcance e aplicabilidade dos referidos decretos às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
Considerando que o Governo já esclareceu as dúvidas menores em respostas dos Secretários da Fazenda e de Gestão Pública; e
Considerando a conveniência de eliminar os equívocos de interpretação e fixar o exato sentido dos referidos decretos, nos termos da proposta apresentada pelos Reitores das Universidades Públicas Estaduais e pelo Presidente da FAPESP,
Artigo 1º - A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP será realizada de acordo com o princípio da autonomia universitária e os dados inseridos em tempo real no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, nos termos do Decreto nº 51.636, de 9 de março de 2007, sem prejuízo das prerrogativas asseguradas no artigo 54 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e artigo 271 da Constituição do Estado, que lhes facultam regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento.
Parágrafo único - As Universidades Públicas Estaduais e a FAPESP manterão contas específicas no Banco Nossa Caixa S.A. e poderão efetuar transferências ou remanejamentos, quitações, e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho, na forma do inciso VII, do artigo 54, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do artigo 271 da Constituição do Estado.
Artigo 2º - Não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP as disposições dos Decretos nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº 51.660, de 14 de março de 2007.
Artigo 3º - Não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais os artigos 20 e 24 do Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007.
Artigo 4º - As alíneas “c” e “d”, do inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 51.461, de 2 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “c) ampliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão;d) busca de formas alternativas para oferecer formação nos níveis de ensino superior, com vista a aumentar o acesso à Universidade, respeitadas a autonomia universitária e as características específicas de cada universidade;”. (NR)
Manifestação dos diretores da Unicamp
7. as três universidades contribuem expressivamente com o desenvolvimento científico e tecnológico do país, e também com a busca de melhoria da educação básica pública, paulista e brasileira, de maneira articulada com secretarias municipais e estaduais de Educação e com o Ministério da Educação;8. todas essas ações são realizadas com completa transparência de gestão acadêmica, administrativa e financeira, graças ao respeito à institucionalidade das decisões tomadas nos órgãos colegiados internos, à participação no SIAFEM desde 1997, e ao envio mensal de relatórios da execução orçamentária aos órgãos internos das universidades, aos órgãos responsáveis do governo estadual e à sociedade em geral;
d) a alteração de redação do decreto 51.636 nos itens incompatíveis com a autonomia universitária.
Pauta de Reivindicações - Ribeirão Preto
As pautas de reivindicações são:
1. Revogação imediata dos Decretos 51.460, 51.461, 51.471, 51.636 e 51.660 do Governador José Serra.
2. Construção de 205 vagas para Moradia Estudantil.
3. Promessas da Reitora a partir das negociações com os Ocupantes: Instituição de uma Comissão Mista Permanente e Paritária (com estudantes, funcionários e professores) para levantar, encaminhar e acompanhar as questões relativas à infra-estrutura, permanência estudantil e contratação de servidores docentes e não-docentes necessários; Alimentação aos sábados (jantar) e domigos (almoço e jantar) no restaurante universitário; Linha Regular de ônibus da cidade circulando dentro da USP aos sábados, domingos e feriados; O funcionamento dos circulares da USP ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
4. Nenhuma punição – sindicância ou demais processos administrativos e repressivos – seja tomada contra os estudantes com relação à ocupação do bloco de salas de aula ou quaisquer mobilizações legítimas no campus.
5. Definição, por parte das Unidades, de um calendário de reposição integral de aulas, trabalhos e provas, que deve ser respeitado pelos discentes e docentes.
Ato na Reitoria em São Paulo
Ontem um grupo de 23 estudantes da USP de Ribeirão participaram do III Encontro de Estaduais de Universidades Públicas Paulistas. O encontro teve um ato em frente a reitoria ocupada onde cerca de 1500 estudantes, professores e funcionários abraçaram a reitoria. O dia também contou com vários debates e uma plenária.
Essa semana em Ribeirão estaremos passando todas as novidades do encontro.
A Comissão de Mobilização dos Estudantes esteve reunida neste sábado para uma oficina de cartazes no CV da Filô e reiterou a agenda de segunda e terça. Para quarta-feira ainda está pendente.
9h - Plenária dos Estudantes no Bandex
15h - Aula Aberta no Bandex
17h - Cine GREVE + pipoca - "Revolução não será Televisonada" no Lucien Lison na Filô
Ainda neste dia rolarão muitas Assembléias de cursos. Informe-se na sua Unidade e compareça!
A partir das 9h - Ato público na praça XV de Novembro
O mais rápido possível estaremos confirmando o ato de quarta-feira.
Agenda do 01/06
7h: Concentração na portaria da Via do Café
9h: Aula Pública com professor Benedito, sobre o impacto do novo decreto emitido dia 31/05, no Bandex.
11h: Reunião com alguns membros da comissão de mobilização com prefeito do campus José Aparecido.
13h 30min: Debate sobre os decretos na Fisioterapia, aberto a todos.
14h: Debate sobre os decretos na Psicologia, aberto a todos.
Durante o dia novos atos poderão ser inseridos na agenda.
ESTUDANTES USP RIBEIRÃO em GREVE
Aprovada em assembléia historica do campus USP em Ribeirão Preto a deliberação de GREVE GERAL dos ESTUDANTES em repúdio aos decretos do governador José Serra, que ferem a autonomia da autarquia, e a favor de maiores investimentos públicos na Universidade. Mais informações, textos e documentos em instantes.
GRUPO USP RIBEIRÃO
Clique para entrar no grupo uspribeirao
Situação das Unidades USP
Síntese dos Decretos - Retirado do site da ADUNESP
usp.ribeirao@gmail.com
Ocupação UNESP Marília
Blog da UNESP Bauru
Greve Artes - UNICAMP
Greve IG - UNICAMP
UFMT Ocupada
Leia os Decretos
Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 - Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providencias correlatas.
Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 - Organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas.
Decreto Nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na Administração Direta e Indireta e dá providências correlatas.
Decreto nº 51.535 - Dá nova redação ao artigo 42 do Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007, que organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providência correlata.
Decreto Nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007 - Dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nº 47.836, de 27 de maio de 2003, e nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007
Decreto Nº 51.636, de 9 de março de 2007 - Firma normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas
Decreto Nº 51.660, de 14 de março de 2007 - Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas
Decreto declaratório nº 1 de 30 de maio de 2007
VIDEO - Passeata 31 de Maio - São Paulo
Estudantes da USP Ribeirão Preto estão em Greve
No dia 30/05/2007, ocorreu uma Assembléia Geral dos Estudantes do Campus USP em Ribeirão Preto onde cerca de 650 estudantes estiveram presentes para decidir pela entrada ou não do corpo discente na greve contra os decretos do governador José Serra. Aproximadamente 90% dos presentes votaram a favor da greve contra os decretos e em prol de melhorias das condições da Universidade.

References: artigo 207

Artigo 1
 artigo 54
 artigo 271
 artigo 54
 artigo 271

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 42