Source: http://docplayer.com.br/716550-Guia-cvm-do-investidor-fundos-de-investimento-imobiliario.html
Timestamp: 2017-07-21 15:25:54+00:00

Document:
Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário - PDF
Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário
Download "Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário"
Manoel di Azevedo Bergmann
1 1 Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário2 Apresentação Ao longo dos últimos anos, tivemos um importante desenvolvimento da economia brasileira. Após décadas tendo uma das maiores taxas de inflação e praticando uma das maiores taxas de juros real do mundo, o Brasil finalmente chegou a um cenário de inflação controlada e taxas de juros reduzidas, compatíveis com aquelas praticadas em outras economias desenvolvidas. A significativa queda nos juros praticados trouxe, contudo, novos desafios para os poupadores, que cada vez mais são obrigados a diversificar seus investimentos, assumindo algum nível de exposição a riscos em busca de rentabilidades mais atrativas. Este Guia tem por objetivo apresentar, de forma clara e descomplicada, uma das modalidades de investimento que mais cresce junto aos pequenos investidores: os Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Os Fundos de Investimento Imobiliário investem em empreendimentos imobiliários e distribuem rendimentos aos seus cotistas com os recursos provenientes da locação ou arrendamento de imóveis do seu portfólio. Os rendimentos desses fundos serão, desde que observados certos requisitos (descritos neste Guia), isentos de Impostos de Renda. Esperamos que, ao final da leitura, você compreenda o que é, como funciona, e quais são os riscos dos Fundos de Investimento Imobiliário. Caso alguma dúvida persista após a leitura deste Guia, por favor ligue para nós. Contamos com uma Central de Atendimento ao Investidor - Discagem Direta Gratuita, estando disponível das 8:00 às 20:00 h, de segunda a sexta-feira, para quem quiser obter informações sobre o mercado de valores mobiliários. Entre em contato através do nosso site na Internet ou ligue para Nós aqui na CVM regulamos e fiscalizamos os Fundos de Investimento Imobiliário, fiéis a nossa missão de desenvolver o mercado de valores mobiliários, de forma segura e sustentável, visando ao seu contínuo fortalecimento. É importante ressaltar, contudo, que nossa atuação não consiste em uma análise sobre o mérito dos investimentos ofertados ou em qualquer garantia de rentabilidade. Assim, é muito importante que você compreenda as vantagens e os riscos de cada alternativa de investimento que lhe é oferecida, antes de tomar qualquer decisão sobre onde aportar os seus recursos. Toda decisão de investimento deve ser feita de forma consciente e refletida, a fim de que a sua poupança seja aplicada em investimentos adequados às suas expectativas e ao seu apetite por risco! Boa leitura! LEONARDO P. GOMES PEREIRA Presidente3 Introdução Nos últimos anos houve um aumento significativo no número de fundos de investimento imobiliário (FII) e assim como no volume de negócios de cotas de FII no mercado de capitais. Em 2009, primeiro ano da vigência da Instrução CVM nº 472/08, que regula as atividades desses fundos, a indústria de FII somava 83 fundos e um patrimônio líquido de aproximadamente R$ 4,5 bilhões. Dados relativos a 2012 mostram que os FII registrados já passam de 160, com um patrimônio líquido que já supera R$ 30 bilhões, Isso representa um crescimento de oito vezes nos últimos quatro anos na indústria de fundos imobiliários. Os FII atraem muitos investidores pessoas físicas, tendo em vista que o investimento em imóveis é culturalmente bem visto pelos brasileiros e os rendimentos distribuídos pelos FII, observadas certas condições, são isentos de Imposto de Renda. A ligação com o setor imobiliário, uma tradicional forma de investimento, pode causar a percepção equivocada de que se trata de um investimento sem risco e que as decisões podem ser tomadas sem uma maior reflexão. A CVM publica o presente Guia para informar os investidores sobre as características do FII, bem como orientar acerca de alguns aspectos que merecem uma análise ao investir ou para acompanhar seu investimento nesses fundos. Este Guia inicialmente explora alguns conceitos básicos e de forma reduzida, bem como apresenta informações gerais sobre esse tipo de investimento. Para informações mais detalhadas, o interessado deverá consultar o Caderno CVM nº 6 - Fundos de Investimento Imobiliário, disponível na página da CVM na Internet, conforme orientação ao final deste Guia.4 O que é um Fundo Imobiliário O fundo de investimento imobiliário (FII) é uma comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinado à aplicação em empreendimentos imobiliários, tais como a construção e a aquisição de imóveis para posterior locação ou arrendamento. Regulamentação e fiscalização Os FII foram criados pela Lei nº 8.668/93, e são regulamentados pela Instrução CVM nº 472/08. O funcionamento do FII e a oferta pública de cotas de sua emissão dependem de prévio registro na Comissão de valores Mobiliários (CVM), que é o órgão responsável pela fiscalização e supervisão dos fundos de investimento. Cotas O patrimônio do FII é dividido em cotas, que correspondem a frações ideais de seu patrimônio. As cotas, devem ser nominativas e escriturais (não há certificado, é apenas um registro eletrônico em nome do investidor) e, em regra, conferem direitos e deveres iguais a todos os seus titulares (cotistas). No caso de fundos destinados a investidores qualificados, o regulamento do fundo poderá prever a existência de cotas com direitos ou características especiais, podendo conferir um tratamento desigual. Os cotistas são os titulares ( donos ) das cotas dos FII. Ao contrário do proprietário de um imóvel, o cotista de um FII não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo. Por outro lado, ele também não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual do administrador ou relativa aos imóveis/empreendimentos integrantes do fundo. Evidentemente, o investidor tem a obrigação de pagar as cotas que subscrever. Administrador A regulamentação da CVM exige que o fundo tenha um administrador (instituição financeira), que é o responsável pelo funcionamento e a manutenção do FII, podendo executar as atividades diretamente ou contratar outros prestadores de serviço para ajudá-lo. O regulamento deve identificá-lo, pois ele tem diversas obrigações perante à Comissão de Valores Mobiliários e aos cotistas.5 Compete ao administrador, dentre outras obrigações: I - Selecionar os bens e direitos que irão compor o patrimônio do FII; II - Providenciar e manter em ordem toda a documentação relacionada aos imóveis; III - Controlar e supervisionar as atividades inerentes à gestão dos ativos do fundo; IV - Distribuir ou repassar os rendimentos devidos aos cotistas; V - Receber valores em nome do FII; e VI - Custear as despesas de publicidade, exceto as despesas de propaganda em período de distribuição de cotas. Para saber se o administrador do FII está autorizado a realizar essa atividade, consulte o Cadastro de Participantes de Mercado na página da CVM na Internet (www.cvm.gov.br), em Acesso Rápido. Restrições ao Resgate O FII é constituído sob a forma de condomínio fechado, o que significa dizer que as suas cotas não podem ser resgatadas a pedido dos cotistas. O regate só pode ocorrer em caso de liquidação do fundo deliberada pela assembleia geral de cotistas ou no término do prazo de duração dos fundos que funcionam com prazo determinado. Isso porque o FII também poderá ter prazo de duração indeterminado, o que ocorre, atualmente, na maioria dos casos. Negociação das cotas Como as cotas dos FII não são resgatáveis, a única forma de se desfazer do investimento é vender as cotas para outro investidor, de forma semelhante ao que ocorre quando investimos em ações de companhias abertas. Em virtude disso, a quase totalidade desses fundos tem as cotas registradas para negociação em mercado de bolsa de valores ou de balcão organizado. O investidor pode realizar suas operações através de instituições autorizadas, operando através de Home Broker ou pela mesa de operações do intermediário (corretora, distribuidora, banco de investimento ou banco múltiplo com carteira de investimento). As6 ofertas de compra e de venda de cotas são colocadas nos sistemas dos mercados organizados e quando uma oferta de compra encontra uma de venda com valor compatível, o negócio é fechado. Para escolher o intermediário através do qual você realizará suas operações, é recomendado que o investidor veja se a instituição financeira (corretora, distribuidora, banco de investimento ou banco múltiplo com carteira de investimento) ou o agente autônomo de investimento é registrado na CVM. Esta verificação pode ser feita através da consulta ao Cadastro de Participantes de Mercado na página da CVM na Internet (www.cvm.gov.br), em Acesso Rápido. Liquidez O termo liquidez se refere à capacidade e rapidez com que um ativo é convertido em dinheiro. A liquidez das cotas do FII dependerá da existência de outro investidor no mercado que deseje adquirir aquela cota, uma vez que, como visto, não é possível solicitar o resgate das cotas junto ao administrador. A liquidez dos fundos imobiliários nos mercados onde são negociados está crescendo, mas não há garantia de que sempre haverá um investidor disposto a comprar as cotas, mesmo que o vendedor esteja disposto a uma redução maior no valor que deseja receber. Portanto, é possível que, em determinadas situações, um investidor demore ou mesmo não consiga se desfazer de suas cotas questão que deve ser considerada ao decidir investir em um FII. A liquidez das cotas de FII depende de diversos fatores, dentre eles, o tamanho do seu patrimônio e o número de cotistas. Fundos que tenham grande patrimônio e um número maior de cotistas costumam possuir maior liquidez, no entanto, é bem difícil avaliar a liquidez que um fundo novo poderá ter no futuro. Para fundos já listados, a entidade administradora do mercado organizado (que pode ser de bolsa ou de balcão) costuma oferecer em sua página da Internet informações sobre a liquidez de cada um dos fundos. Formador de mercado O formador de mercado é um agente que pode ser contratado para garantir a liquidez das cotas do FII. O formador de mercado se compromete a manter ofertas de compra e de venda de forma regular e contínua, fornecendo liquidez mínima e referência de preço7 para a cota do FII, respeitando uma diferença máxima pré-estabelecida entre as ofertas de compra e de venda. A contratação de formador de mercado tem um custo que é debitado do patrimônio do FII, o que, em última instância, significa dizer esse agente será pago por todos os cotistas. O fundo cujo regulamento não tiver essa previsão precisará realizar uma assembleia geral de cotistas com o objetivo de incluir essa possibilidade. Cabe ao investidor verificar o interesse em ser cotista de um FII que conte com formador de mercado. Patrimônio e Política de Investimento O FII pode investir em empreendimentos imobiliários de diversas naturezas. A rentabilidade e os riscos de cada FII são em grande medida relacionados com os tipos de ativos um fundo pretende investir, razão pela qual é importante que o investidor conheça a política de investimentos dos fundos em que pretende investir. De acordo com a regulação vigente, além de poder adquirir direitos reais sobre bens imóveis, o FII pode também ter outros tipos de aplicações, tais como: letras de crédito imobiliário (LCI); letras hipotecárias (LH); cotas de outros FII; certificados de potencial adicional de construção (CEPAC); certificados de recebíveis imobiliários (CRI); cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) que tenham como política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas aos FII e desde que sua emissão ou negociação tenha sido registrada na CVM; além de valores mobiliários de emissores cujas atividades preponderantes sejam permitidas aos FII. A relação completa dos ativos que podem integrar a carteira dos FII está no art. 45 da Instrução CVM nº 472/08. Ou seja, um FII pode, por exemplo, investir em imóveis destinados à renda, seja construindo, seja adquirindo imóveis prontos, enquanto outros podem ter como foco principal a aquisição de títulos, como LCI, LH e outros já mencionados. Mesmo entre os FII que investem apenas em ativos reais, há importantes diferenças, alguns aplicam em vários empreendimentos, inclusive com diversificação geográfica, outros concentram sua aplicação em um único imóvel. Há quem se especialize em determinados tipos de empreendimento, sejam eles escritórios, residências, prédios industriais, galpões para armazenamento e distribuição de mercadorias, hotéis, shopping centers, hospitais, escolas, lojas, agências bancárias, etc. Conheça a política de investimentos antes de aplicar em FII. Ela deve estar claramente descrita no seu regulamento, que é um documento essencial para o investidor.8 Regulamento O regulamento descreve as características principais do FII e deve ser de conhecimento do cotista. Entre as informações importantes abrangidas pelo regulamento, destacamos: a) objetivo fundamental dos investimentos imobiliários a serem realizados, identificando os aspectos que somente poderão ser alterados com prévia anuência dos cotistas; b) o grau de liberdade que o administrador se reserva no cumprimento dessa política de investimento; c) as operações que o administrador fica autorizado a realizar independentemente de prévia autorização dos cotistas; d) os ativos que podem compor o patrimônio do fundo, os requisitos de diversificação de investimentos e os riscos envolvidos; e e) a possibilidade de o fundo contratar operações com derivativos para fins de proteção patrimonial. A lista completa de assuntos que devem estar contemplados no regulamento do fundo está no art. 15 da Instrução CVM nº 472/08. Rendimentos e tributação Os principais rendimentos obtidos pelos FII são obtidos através do recebimento de alugueis, dos juros dos títulos imobiliários investidos e no ganho de capital obtido na venda dos direitos reais sobre bens imóveis. A maioria dos fundos distribui os rendimentos mensalmente, em virtude da legislação tributária. Apesar de muitos FII distribuírem rendimentos mensalmente, não podemos considerar o investimento em FII como de renda fixa. Não apenas em função dos riscos do empreendimento (inadimplência de um inquilino, vacância de um imóvel etc.), mas também pelo fato de o valor de suas cotas oscila, sempre que há mercado para elas. Embora questões tributárias não sejam de competência da CVM, não se pode deixar de mencionar as regras específicas de tributação dos cotistas nos investimentos em FII, matéria relevante para a decisão do investidor. A Lei /05 estabeleceu que os rendimentos recebidos pelos cotistas pessoas físicas são isentos de Imposto de Renda quando9 as seguintes condições forem atendidas cumulativamente: I - o cotista beneficiado tiver menos do que 10% das cotas do fundo; II - o FII tiver no mínimo 50 cotistas; e III - as cotas do FII forem negociadas exclusivamente em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. O investidor deverá prestar atenção a esta regra, pois caso as condições citadas não sejam atendidas, ocorrerá retenção de 20% do rendimento distribuído a título de Imposto de Renda, qualquer que seja o cotista, e existem FII negociados em bolsa de valores ou mercados de balcão organizados que não atendem estas condições. É importante ressaltar que esta isenção de Imposto de Renda só é válida para os valores recebidos mensalmente a título de rendimento. Eventuais ganhos de capital, por exemplo, obtidos na venda de cotas dos FII (ou no resgate em caso de liquidação do fundo), sujeitam-se à incidência desse imposto à alíquota de 20%. Informações sobre a tributação de FII poderão ser obtidas na página da Receita Federal na Internet (www.receita.federal.gov.br). Informações dos FII Os FII devem obedecer a um regime informacional bastante estrito, divulgando informações periódicas (mensais, trimestrais, semestrais, etc.) e eventuais (fatos relevantes, etc.) nas páginas da Internet das seguintes entidades: da CVM, do administrador do fundo e da entidade administradora do mercado em que as cotas sejam negociadas. Antes de investir em um FII, leia atentamente o regulamento, que detalha os segmentos em que o FII atuará, a natureza dos investimentos ou empreendimentos imobiliários que poderão ser realizados, a política de investimentos, o prazo de duração do fundo, regras sobre a assembleia geral (modo de convocação, competência, quorum de instalação e de deliberação, além das formas de representação dos cotistas). Na página da CVM (www.cvm.gov.br), em Acesso Rápido, Fundos de Investimento, na Consulta Consolidada de Fundo, é possível obter informações sobre determinado FII (digitando parte do nome) ou todos os FII registrados (deixando o campo nome em branco), escolhendo como Tipo de Fundo : FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.10 Você terá acesso aos dados gerais (administrador do fundo, valor do patrimônio, número de cotas, valor da cota, etc.) e a diversos documentos associados: - demonstrações financeiras; - informe mensal; e - documentos eventuais (fatos relevantes, regulamento, assembleias edital de convocação e ata). Assembleia Geral O órgão máximo de deliberação em um FII é a assembleia geral de cotistas. Ela pode ser convocada pelas seguintes pessoas: o administrador do FII; cotistas que detenham, no mínimo, 5% das cotas emitidas; e o representante dos cotistas. Compete privativamente à assembleia geral deliberar sobre: I demonstrações financeiras apresentadas pelo administrador; II alteração do regulamento; III destituição ou substituição do administrador e escolha de seu substituto; IV emissão de novas cotas; V fusão, incorporação, cisão e transformação do fundo; VI dissolução e liquidação do fundo, quando não prevista e disciplinada no regulamento; VII salvo quando diversamente previsto em regulamento, a alteração do mercado em que as cotas são admitidas à negociação; VIII apreciação do laudo de avaliação de bens e direitos utilizados na integralização de cotas do fundo; IX eleição e destituição de representante dos cotistas de que trata o art. 25 da Instrução CVM nº 472/08; 1011 X aumento das despesas e encargos de que trata o art. 47 da Instrução CVM nº 472/08; e XI prorrogação do prazo de duração do FII. As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de votos dos cotistas presentes, cabendo a cada cota um voto, ressalvado o disposto no parágrafo abaixo. O voto, portanto, é sempre proporcional ao número cotas que cada cotista possuir, não podendo ser restringido o direito de voto, exceto quando se tratar do administrador, do gestor, de empresas a eles ligadas, de prestadores de serviços do fundo e dos sócios, diretores e funcionários das empresas anteriormente citadas. Dependem da aprovação de cotistas que representem metade, no mínimo, das cotas emitidas, se um maior quorum não for fixado no regulamento, as deliberações sobre: alteração do regulamento; fusão, incorporação, cisão e transformação do fundo; apreciação do laudo de avaliação de bens e direitos utilizados na integralização de cotas do fundo e atos que caracterizam conflitos de interesse entre o administrador e o fundo. Ressaltamos que as deliberações sobre destituição ou substituição do administrador e escolha de seu substituto não dependem de quorum qualificado para a sua aprovação. Conflito de interesses Os atos que caracterizem conflito de interesses entre o fundo e o administrador dependem de aprovação prévia, específica e informada da assembleia geral de cotistas. As seguintes hipóteses são exemplos de situação de conflito de interesses: I a aquisição, locação, arrendamento ou exploração do direito de superfície, pelo fundo, de imóvel de propriedade do administrador ou de pessoas a ele ligadas; II a alienação, locação ou arrendamento ou exploração do direito de superfície de imóvel integrante do patrimônio do fundo tendo como contraparte o administrador ou pessoas a ele ligadas; III a aquisição, pelo fundo, de imóvel de propriedade de devedores do administrador, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor; e IV a contratação, pelo fundo, de pessoas ligadas ao administrador, para prestação dos 1112 serviços de distribuição de cotas, consultoria especializada e administração de locações ou arrendamento de bens do FII. Não configura situação de conflito a aquisição, pelo fundo, de imóvel de propriedade do empreendedor, desde que não seja pessoa ligada ao administrador. As demais operações entre o fundo e o empreendedor estão sujeitas à avaliação e responsabilidade do administrador sempre que for possível a contratação em condições equitativas ou idênticas às que prevaleçam no mercado, ou que o fundo contrataria com terceiros. Ressaltamos que a aprovação prévia, através da assinatura do termo de adesão ao fundo ou instrumento de subscrição de cotas, de matérias que dependam de aprovação de assembleia geral ou a permissão específica constante no regulamento para que o administrador do FII possa realizar ato que caracterize conflito de interesse não eliminam a necessidade de aprovação pela assembleia geral de cotistas. Pessoas Ligadas ao administrador do Fundo Consideram-se pessoas ligadas: I a sociedade controladora ou sob controle do administrador, de seus administradores e acionistas; II a sociedade cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos do administrador, com exceção dos cargos exercidos em órgãos colegiados previstos no estatuto ou regimento interno do administrador, desde que seus titulares não exerçam funções executivas, ouvida previamente a CVM; e III parentes até segundo grau das pessoas naturais referidas nos incisos acima. Custos e encargos Custos de negociação e custódia Para negociar as cotas do FII em bolsa ou mercado organizado o investidor pagará a taxa de corretagem e os emolumentos, da mesma forma que ocorre em operações realizadas com ações de companhias abertas. Como as taxas de corretagem variam entre 1213 as instituições, cabe ao investidor observar o valor cobrado ao escolher a instituição intermediária. Da mesma forma que para outros valores mobiliários, pode haver a cobrança de taxa de custódia por parte da instituição responsável pela custódia das cotas do FII. Essa taxa pode variar conforme a instituição intermediária e cabe ao investidor verificar o valor cobrado. Taxas de administração e de performance (desempenho) A remuneração pelos serviços prestados pelo administrador (taxa de administração) constará expressamente do regulamento do fundo e poderá incluir uma parcela variável (taxa de performance ou de desempenho) calculada em função do desempenho do fundo ou de indicador relevante para o mercado imobiliário, que com o fundo possa ser razoavelmente comparado. As taxas de administração e de performance, quando houver, são debitadas do patrimônio do fundo, portanto não são pagas diretamente pelo cotista. Encargos Outros encargos também podem ser debitados do patrimônio o fundo, tais como: impostos; despesas com o auditor independente; despesas com a contratação do formador de mercado; gastos com o registro para negociação das cotas em bolsa de valores; comissões pagas sobre compras e vendas de bens do FII; gastos necessários à manutenção, conservação e reparos de imóveis integrantes do patrimônio do fundo, entre outras. A relação dos encargos que podem ser debitados do patrimônio do FII pode ser encontrada no art. 47 da Instrução CVM nº 472/08 e quaisquer despesas não expressamente previstas nessa regra devem correr por conta do administrador. O administrador pode estabelecer que parcelas da taxa de administração sejam pagas diretamente pelo FII aos prestadores de serviços contratados. Caso o valor a ser pago aos prestadores de serviços exceda o montante total da taxa de administração fixada em regulamento, correrá por conta do administrador o pagamento das despesas que ultrapassem esse limite. 1314 14 Oferta pública de distribuição de cotas A captação de recursos junto ao mercado, pelos FII, ocorre por meio de oferta pública de distribuição de suas cotas. As ofertas públicas podem ser registradas na CVM, nos termos da Instrução CVM nº 400/03, ou serem dispensadas de registro, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, quando forem realizadas com esforços restritos de venda, ou do artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400/03, de lote único e indivisível. O objetivo do registro de distribuição pública de cotas de FII é a divulgação de informações mínimas necessárias para que os investidores possam tomar suas decisões de investimento conscientes e bem informadas, sendo, desse modo, um mecanismo de proteção dos investidores, pois assim é possível verificar a regularidade e as características da emissão e do emissor. O principal documento utilizado na oferta é o Prospecto, que é o documento de informação necessário ao investidor para tomar sua decisão de aplicar seus recursos no empreendimento oferecido, devendo ser distribuído aos interessados pelas instituições financeiras encarregadas da distribuição das cotas. O Prospecto deve ter informações bem detalhadas a respeito da política de investimentos, a descrição dos imóveis, dados operacionais, a identificação dos responsáveis pela análise e seleção dos investimentos em empreendimentos imobiliários, fatores de risco e estudo de viabilidade etc. Recomenda-se que o investidor dê especial atenção os potenciais riscos (seção Fatores de Risco do prospecto) a que se sujeita o cotista do FII. A lista completa de assuntos que devem estar contemplados no Prospecto do fundo está na Instrução CVM nº 400/03 e no Anexo II da Instrução CVM nº 472/08. Também como parte do processo de disseminação de informações sobre a oferta para os investidores, deverá ser publicado em jornal de grande circulação o anúncio de início de distribuição, com as principais características do fundo e da distribuição. Nas ofertas que se utilizam de Prospecto de distribuição pública, poderá ser utilizado material publicitário, desde que previamente submetido à aprovação da CVM e desde que não induza o investidor a erros de julgamento. A oferta pública primária é a forma que o investidor tem para adquirir cotas que estão sendo emitidas pelo FII. Ela pode ser a 1ª emissão de um FII novo ou uma emissão subsequente de um FII que já está em funcionamento e está emitindo novas cotas. A oferta pública secundária ocorre quando um cotista deseja vender uma grande quantidade de cotas de um determinado FII que já foram emitidas anteriormente pelo mesmo FII.15 Para adquirir cotas de um FII durante uma oferta pública o investidor deverá procurar uma instituição intermediária que esteja participando do consórcio de distribuição das cotas. Esta informação poderá ser obtida no aviso ao mercado, quando a oferta utiliza Prospecto preliminar, ou no anúncio início de distribuição de cotas publicado em jornal de grande circulação, após a concessão do registro de distribuição pública. O investidor informa ao intermediário sobre o investimento que pretende fazer no FII, através do preenchimento do pedido de reserva e/ou do boletim de subscrição. Entretanto, caso haja uma grande quantidade de investidores querendo adquirir cotas do mesmo FII, é possível que ocorra um rateio e o investidor só receba um percentual do investimento pretendido. Não é possível saber com antecedência se investidor conseguirá aplicar o valor pretendido ou se haverá rateio, e, neste caso, qual será o percentual atendido. É importante alertar que solicitar um valor pretendido maior do que o desejado, na expectativa de que ocorrerá um rateio, pode gerar problemas para o investidor caso não ocorra rateio ou o percentual atendido seja alto, pois o investidor vai precisar de mais recursos do que o pretendido para honrar com o pagamento das cotas do FII no dia da liquidação da operação. Quando do início da negociação das cotas em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado, o valor de negociação das cotas vai ser obtido através das ofertas de compra e venda encaminhadas para o mercado. Não existe nenhuma obrigação das cotas serem negociadas pelo valor pago pelo investidor durante a oferta pública. Já ocorreram casos das cotas serem negociadas, logo após a oferta pública, por valores mais baixos, mais altos ou pelo mesmo valor. Quando da aquisição de cotas da 1ª emissão de um determinado FII, ainda não existe histórico de negociação de cotas em mercado. Entretanto, quando é realizada uma emissão em um FII que já tenha cotas negociadas em mercado de balcão organizado ou em bolsa, é possível verificar o histórico de negociação e a liquidez já existente, uma vez que o referido fundo já se encontra em funcionamento. Ressaltamos, entretanto, que a performance passada não é garantia de resultados futuros. O investidor que adquire cotas em uma oferta pública não paga taxa de corretagem para a aquisição das cotas. ATENÇÃO: O registro na CVM da oferta pública de distribuição das cotas do fundo não se constitui em atestado de qualidade do investimento nem de viabilidade dos empreendimentos que possam ser investidos pelos FII. 1516 Riscos Todos os investimentos disponíveis no âmbito do mercado financeiro ou do mercado de capitais possuem riscos. Desse modo, o investimento em cotas de FII possui riscos. Antes de decidir pela aquisição das cotas, o potencial investidor deve verificar a sua situação financeira, seus objetivos de investimento, o seu perfil de risco e quanto tempo deseja permanecer investido no FII. O potencial investidor deve analisar cuidadosamente todas as informações disponíveis no regulamento e no Prospecto do FII, especialmente as constantes da seção sobre fatores de risco. Os principais riscos decorrentes do investimento em cotas de FII são os seguintes: Riscos de Mercado Mercado Financeiro O investidor deve ser alertado que os FII podem ser afetados, de tempos em tempos, pelos mesmos tipos de risco que atingem o mercado financeiro e cada tipo de empresa, observados os ramos de negócios específicos. Em alguns casos, os eventos podem afetar somente os fundos que detêm determinados tipos de ativos, ou imóveis localizados em região geográfica específica. Fatores Macroeconômicos Relevantes Alguns fatos extraordinários, situações especiais de mercado ou eventos de natureza política, econômica ou financeira que modifiquem a ordem atual e influenciem de forma relevante o mercado financeiro e/ou de capitais brasileiro, incluindo variações nas taxas de juros, eventos de desvalorização da moeda e mudanças legislativas relevantes, poderão afetar negativamente os preços dos ativos integrantes da carteira do fundo e o valor das cotas. Riscos Relativos ao Mercado Imobiliário Taxa de ocupação imobiliária A retração da economia pode ocasionar redução na ocupação dos imóveis. A redução da taxa de ocupação pode não só reduzir a receita de um FII pela vacância de seus imóveis, mas também gerar redução nos valores dos aluguéis. Sendo assim, o empreendimento pode não vir a obter o sucesso pretendido, prejudicando o plano de rentabilidade estimado. 1617 Desvalorização dos Imóveis Como os recursos do FII serão aplicados em bens imóveis, um fator que deve ser preponderantemente levado em consideração é o potencial econômico, inclusive a médio e longo prazo, das regiões onde estão localizados os imóveis adquiridos para integrar o patrimônio do fundo. Outro fator a ser considerado, diz respeito à possibilidade de desvalorização e até mesmo da perda do imóvel em função de desastres ambientais causados por enchentes, vendavais, desmoronamentos e incêndios, bem como por fatores relacionados a eventos sociais, tais como, mudanças nas regras de tributação dos imóveis, aumento da violência no entorno, entre outros. Em caso de queda do valor dos imóveis, os ganhos decorrentes de eventual alienação dos imóveis pertencentes ao fundo, de suas receitas de aluguel, bem como o preço de negociação das cotas no mercado secundário poderão ser adversamente afetados. Regulamentação do setor imobiliário O setor imobiliário brasileiro está sujeito a uma extensa regulamentação expedida por diversas autoridades federais, estaduais e municipais, que afetam, dentre outras, as atividades de aquisição, venda, locação, reforma e ampliação de imóveis. Dessa forma, a realização de eventuais reformas e ampliações dos imóveis, assim como a atividade exercida pelo ocupante de determinado imóvel, pode estar condicionada à obtenção ou renovação de licenças específicas, aprovação de autoridades governamentais, limitações relacionadas a edificações, regras de zoneamento e a leis e regulamentos para proteção ao consumidor. Neste contexto, as referidas leis e regulamentos atualmente existentes ou que venham a ser criados a partir desta data poderão vir a afetar adversamente as atividades e a rentabilidade de um FII. Riscos Relativos ao Investimento no Fundo Liquidez Reduzida Tendo em vista o fato de que os fundos sempre são constituídos na forma de condomínios fechados, ou seja, sem possibilidade de resgate de cotas, os titulares de cotas de FII podem ter dificuldade em realizar a venda de suas cotas no mercado secundário. Prejuízos e perdas da aplicação financeira O investimento em cotas de um fundo de investimento imobiliário representa um investimento de risco, que sujeita os investidores a perdas patrimoniais e a riscos, dentre ou- 1718 tros, àqueles relacionados com a liquidez das cotas, à volatilidade do mercado de capitais e aos imóveis integrantes da carteira. As aplicações realizadas no fundo não contam com garantia do administrador, do gestor, dos coordenadores, de qualquer mecanismo de seguro, ou, ainda, do Fundo Garantidor de Créditos FGC, podendo ocorrer perda total do capital investido pelos cotistas. Alerta A experiência da supervisão da CVM mostra que os cotistas devem estar atentos a alguns pontos, notadamente relacionados ao momento de adesão ao fundo e a tomada de decisão no decorrer do prazo de duração do FII: 1º) Termo de Adesão ao Fundo: o documento no qual o investidor adere ao fundo, assinado na maioria das vezes eletronicamente por meio do distribuidor, deve resumir as características do FII e as responsabilidades do cotista, jamais deve servir de instrumento para pré-aprovar matérias sujeitas à deliberação de cotistas em assembleia. 2º) Conflitos de Interesse: qualquer situação que envolva conflito ou potencial conflito de interesse, entre o administrador do fundo, os demais prestadores de serviços e os ativos adquiridos pelo fundo, devem ser aprovadas em assembleia de cotistas, jamais tais matérias podem vir pré-aprovados no regulamento ou no termo de adesão ao fundo. 1819 Consultas, Dúvidas e Reclamações Para obter informações junto à CVM, ou para formular alguma reclamação ou denúncia, consulte os canais de atendimento indicados ao final deste Guia. A CVM, em sua página na Internet, divulga Alertas para situações de risco ao investidor que chegam ao seu conhecimento, por meio de denúncias ou mesmo simples consultas. Este Guia foi elaborado com a finalidade de disponibilizar informações básicas e mais práticas sobre o investimento em FII, considerando que o acesso à informação é essencial para que o investidor possa tomar decisões de forma consciente. Para mais informações, consulte o Caderno CVM nº 6 (Fundos de Investimento Imobiliário) ou a própria Instrução CVM nº 472/08, bem como as demais mencionadas nesta publicação. Esses materiais estão disponíveis na página da CVM na Internet (www.cvm.gov.br). Rua Sete de Setembro, 111-5º andar CEP Rio de Janeiro - RJ Telefone: (21) Fax: (21) Rua Cincinato Braga, 340-2º andar Edifício Delta Plaza CEP: São Paulo - SP Telefone: (11) > em Fale com a CVM > Serviço de Atendimento ao Cidadão > em Proteção e Educação ao Investidor > Publicações Educacionais Autarquia Vinculada ao Ministério da Fazenda Este Guia foi elaborado em Dezembro de20 CVMEducacional Exibir mais
Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário. 2ª edição
1 Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário 2ª edição Comissão de Valores Mobiliários Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário 2 a edição Rio de Janeiro CVM 2015 Novembro Leia mais II) FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS FII
6 Índice I) INTRODUÇÃO II) FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS FII II.1) DEFINIÇÃO II.2) VANTAGENS II.3) RECOMENDAÇÕES II.4) FATORES DE RISCO II.5) REGULAMENTO E PROSPECTO II.6) ADMINISTRADOR DO FUNDO Leia mais Fundos de Investimento Imobiliário. 09 de abril de 2010
Fundos de Investimento Imobiliário 09 de abril de 2010 Introdução Histórico No Brasil, os fundos imobiliários foram inspirados nos Real Estate Investment Trusts americanos, tendo sido constituídos na forma Leia mais Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII
Renda Variável Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII Fundo de Investimento Imobiliário Aplicação no mercado imobiliário sem investir diretamente em imóveis O produto O Fundo de Investimento Leia mais Fundos de Investimento Imobiliário (FII) David Menegon Superintendência de Relações com Investidores Institucionais 10 de março de 2015
Fundos de Investimento Imobiliário (FII) David Menegon Superintendência de Relações com Investidores Institucionais 10 de março de 2015 As opiniões aqui expostas são de exclusiva responsabilidade do apresentador, Leia mais Investimentos em imóveis de forma moderna e inteligente.
Investimentos em imóveis de forma moderna e inteligente. A possibilidade de diversificar o investimento e se tornar sócio dos maiores empreendimentos imobiliários do Brasil. Este material tem o objetivo Leia mais As principais alterações trazidas pela Instrução CVM 571 encontram-se resumidas abaixo.
MERCADO DE CAPITAIS 01/12/2015 CVM ALTERA INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Leia mais Kinea Renda Imobiliária
Introdução O é um fundo que busca aplicar recursos em empreendimentos corporativos e centros de distribuição de excelente padrão construtivo, de forma diversificada e preferencialmente prontos. Uma oportunidade Leia mais Artigo 5º - A relação completa dos prestadores de serviços pode ser consultada no Formulário de Informações Complementares do FUNDO.
FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento CAIXA Cambial Dólar, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Leia mais Artigo 2º - O FUNDO destina-se a acolher investimentos de pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas e públicas, doravante designados, Cotista.
FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento CAIXA Premium Renda Fixa Referenciado DI Longo Prazo, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento Leia mais Anúncio de Início da Oferta Pública de Distribuição de cotas do ÁQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII
Anúncio de Início da Oferta Pública de Distribuição de cotas do ÁQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII CNPJ/MF nº 13.555.918/0001-49 Foco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Leia mais Regulamento do Bradesco - Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento - Golden Profit - Conservador Capítulo I - Do Fundo
Regulamento do Bradesco - Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento - Golden Profit - Conservador Capítulo I - Do Fundo Artigo 1º) O Bradesco - Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento Leia mais Artigo 5º - A relação completa dos prestadores de serviços pode ser consultada no Formulário de Informações Complementares do FUNDO.
FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento em Ações CAIXA Brasil Ibovespa, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo Leia mais ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DO Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities CNPJ/MF: 10.347.505/0001-80
ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DO Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities CNPJ/MF: 10.347.505/0001-80 VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. ( Administrador ), comunica o início da distribuição Leia mais Política de Exercício de Direito de Voto. (Versão 4.0 - Março/2015)
Política de Exercício de Direito de Voto (Versão 4.0 - Março/2015) 1. Objeto e Aplicação 1.1. Esta Política de Exercício de Direito de Voto ( Política de Voto ), em conformidade com as disposições do Código Leia mais REGULAMENTO DO FUNDO: ALFAPREV RF PRIVATE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO
REGULAMENTO DO FUNDO: ALFAPREV RF PRIVATE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O ALFAPREV RF PRIVATE - Fundo de Investimento Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 531, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, Leia mais BANRISUL AUTOMÁTICO FUNDO DE INVESTIMENTO CURTO PRAZO CNPJ/MF nº 01.353.260/0001-03
BANRISUL AUTOMÁTICO FUNDO DE INVESTIMENTO CURTO PRAZO CNPJ/MF nº 01.353.260/0001-03 PROSPECTO AVISOS IMPORTANTES I. A CONCESSÃO DE REGISTRO PARA A VENDA DAS COTAS DESTE FUNDO NÃO IMPLICA, POR PARTE DA Leia mais Letras Financeiras - LF
Renda Fixa Privada Letras Financeiras - LF Letra Financeira Captação de recursos de longo prazo com melhor rentabilidade O produto A Letra Financeira (LF) é um título de renda fixa emitido por instituições Leia mais IC CLUBE DE INVESTIMENTO CNPJ n. 07.847.689/0001-33 ESTATUTO SOCIAL
IC CLUBE DE INVESTIMENTO CNPJ n. 07.847.689/0001-33 ESTATUTO SOCIAL I - DENOMINAÇÃO E OBJETIVO Artigo 1 - O IC Clube de Investimento é constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a Leia mais SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS CARTEIRA LIVRE
SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS CARTEIRA LIVRE REGULAMENTO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O SUL AMÉRICA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO -- FGTS CARTEIRA LIVRE, doravante designado abreviadamente Leia mais Safra Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce (C.N.P.J. nº 04.890.401/0001-15) (Administrado pelo Banco J. Safra S.A.
Safra Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce (Administrado pelo Banco J. Safra S.A.) Demonstrações Financeiras em 30 de setembro de 2015 e relatório dos auditores independentes Relatório dos Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N os 45/85, 54/86, 224/94 E 441/06. Dispõe sobre a Constituição de funcionamento de Clubes Leia mais FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
I Curso de Férias do Grupo de Estudos de Direito Empresarial - Direito UFMG S IMOBILIÁRIOS Luis Fellipe Maia Advogado Formado pela UFMG Sócio da Vivá Capital Membro do Conselho Diretor da Júnior Achievement/MG Leia mais Período de 01 de janeiro a 06 de outubro de 2011 (data de extinção do Fundo) com Relatório dos Auditores Independentes
Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido CSHG Realty BC Fundo de Investimento em Participações (Administrado pela Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S/A) Período de 01 de janeiro a Leia mais BANRISUL ABSOLUTO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ/MF nº 21.743.480/0001-50 PROSPECTO
BANRISUL ABSOLUTO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ/MF nº 21.743.480/0001-50 PROSPECTO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE PROSPECTO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO DO FUNDO, PORÉM NÃO O SUBSTITUI. Leia mais FUNDOS IMOBILIARIOS O GUIA DEFINITIVO
1 FUNDOS IMOBILIARIOS O GUIA DEFINITIVO Autor: Jonatam César Gebing Abril de 2015 2 FUNDOS IMOBILIÁRIOS: O GUIA DEFINITIVO MODULO 01 FUNDOS IMOBILIÁRIOS: O QUE SÃO Fundos Imobiliários, o Guia Definitivo. Leia mais Cotas de Fundos de Investimento em Ações FIA
Renda Variável Cotas de Fundos de Investimento em Ações FIA Cotas de Fundos de Investimento em Ações - FIA Mais uma alternativa na diversificação da carteira de investimento em ações O produto O Fundo Leia mais POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS GERAIS POLO CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. CAPÍTULO I Definição e Finalidade
Versão 10-Set-15 POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS GERAIS POLO CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. CAPÍTULO I Definição e Finalidade Artigo 1º A presente Política de Exercício de Direito Leia mais Material Explicativo sobre Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
Material Explicativo sobre Fundo de Investimento Imobiliário (FII) 1. Definições Gerais Os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) são veículos de investimento que agrupam investidores com o objetivo Leia mais Fundos de Investimento Imobiliário Workshop para jornalistas. Nov 2011
Fundos de Investimento Imobiliário Workshop para jornalistas Nov 2011 Agenda 4 Definição 4 Tipos de Fundos 4 Vantagens 4 Base Legal 4 Tamanho da Indústria 4 Ambientes de Negociação 4 Liquidez / Precificação Leia mais Política de Exercício de Direito de Voto. (Versão 3.0 - Julho/2014)
Política de Exercício de Direito de Voto (Versão 3.0 - Julho/2014) 1. Objeto e Aplicação 1.1. Esta Política de Exercício de Direito de Voto ( Política de Voto ), em conformidade com as disposições do Código Leia mais PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DEFINITIVOS DE INCORPORAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DEFINITIVOS DE INCORPORAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: BANCO J. SAFRA S.A., instituição financeira, inscrita Leia mais FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DAYCOVAL RENDA ITAPLAN CNPJ/MF N.º 10.456.810/0001-00
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DAYCOVAL RENDA ITAPLAN CNPJ/MF N.º 10.456.810/0001-00 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2012 I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 03 de maio, Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR
1 ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO BLUE STAR constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PLATINUM
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PLATINUM I Denominação e Objetivo Artigo 1º O Clube de Investimento PLATINUM é constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação de recursos Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS I DENOMINAÇÃO E OBJETIVO ARTIGO 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO FIDUS constituído por número limitado de membros que têm por objetivo a aplicação de recursos Leia mais FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PROGRESSO. no montante total de até
UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM comunica o início da distribuição, de até 240 (duzentas e quarenta) cotas, escriturais, com valor inicial de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), de emissão do Leia mais Cotas de Fundos de Investimento em Participações - FIP
Renda Variável Cotas de Fundos de Investimento em Participações - Fundo de Investimento em Participações Investimento estratégico com foco no resultado provocado pelo desenvolvimento das companhias O produto Leia mais a) mercados de derivativos, tais como, exemplificativamente, índices de ações, índices de preços, câmbio (moedas), juros;
CREDIT SUISSE HEDGINGGRIFFO 1. Públicoalvo LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS dezembro/2013 Esta lâmina contém um resumo das informações essenciais sobre o CSHG EQUITY HEDGE LEVANTE FUNDO DE INVESTIMENTO Leia mais BTG Fundo de Fundos. 5ª Emissão. Janeiro, 2013. Para informações adicionais, leia atentamente os Avisos Adicionais no final da apresentação.
5ª Emissão Janeiro, 2013 Para informações adicionais, leia atentamente os Avisos Adicionais no final da apresentação. SEÇÃO 1 Características Características Fundo Carteira Remuneração FUNDO FII fechado Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO INVESTIDORES DE PERNAMBUCO, constituído por número limitado de membros Leia mais Renda Fixa Privada Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC. Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC
Renda Fixa Privada Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Uma alternativa de investimento atrelada aos créditos das empresas O produto O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Leia mais Novas Instruções da CVM sobre Fundos de Investimento
LUCIANA BARBOSA SILVEIRA Superintendente de Jurídico e Compliance Novas Instruções da CVM sobre Fundos de Investimento Sumário A partir de out/2015, novas normas passarão a reger a indústria de fundos Leia mais Notas explicativas da Administração às demonstrações financeiras Em 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores em R$, exceto o valor unitário das cotas)
1. Contexto operacional O CLUBE DE INVESTIMENTO COPACABANA ( Clube ) constituído por número limitado de cotistas que tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros próprios para a constituição, em Leia mais PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO
PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Empresarial II JUR 1022 Turma: C02 Prof.: Luiz Fernando Capítulo VI SOCIEDADES ANÔNIMAS 1. Evolução Legal: a) Decreto n. 575/49; Leia mais Notas explicativas da Administração às demonstrações financeiras Em 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores em R$, exceto o valor unitário das cotas)
1. Contexto operacional O CLUBE DE INVESTIMENTO CAPITAL SEGURO ( Clube ) constituído por número limitado de cotistas que tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros próprios para a constituição, Leia mais Fundo multimercado que tem como objetivo buscar rentabilidade acima do Certificado de Depósito Interbancário - CDI.
LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS 1. Público-alvo dezembro/2013 Esta lâmina contém um resumo das informações essenciais sobre o CSHG VERDE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO. Leia mais CAPÍTULO I ÂMBITO E FINALIDADE
TEXTO INTEGRAL DA, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº 478/09, 498/11, 517/11, 528/12, 554/14 e 571/15 (EXCETO ARTS. 39 E 41, INC. V E VII QUE PASSAM A VIGORAR EM 1º DE OUTUBRO DE Leia mais BRESSER AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES
BRESSER AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES REGULAMENTO DO FUNDO O BRESSER AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, regido pelas disposições do presente Regulamento, e regulado pelas Instruções CVM nº 302 Leia mais Investimentos Imobiliários. Fundos de Investimento Imobiliário FII. Definição. Vantagens
Investimentos Imobiliários A estabilidade e as perspectivas para a economia do país e para a construção civil, aliadas ao controle da inflação e às taxas de juros historicamente baixas, intensificam o Leia mais REGULAMENTO DO SANTANDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO INTELIGENTE RENDA FIXA CURTO PRAZO CNPJ/MF n.º 02.908.
O presente Regulamento é parte integrante da Ata de Assembleia Geral de Cotistas do Santander Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Inteligente Curto Prazo, realizada em 29 de abril Leia mais POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.
POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. (Política de Voto para FII) SOMENTE PARA USO INTERNO Este material foi elaborado pela Leste Administração Leia mais GENERAL SHOPPING BRASIL S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado (Categoria A ) CNPJ/MF nº 08.764.621/0001-53 NIRE 35.300.340.
GENERAL SHOPPING BRASIL S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado (Categoria A ) CNPJ/MF nº 08.764.621/0001-53 NIRE 35.300.340.833 FATO RELEVANTE GENERAL SHOPPING BRASIL S.A. ( Companhia ), em atendimento Leia mais Renda Fixa Privada Certificado de Recebíveis Imobiliários CRI. Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI
Renda Fixa Privada Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI Certificado de Recebíveis Imobiliários Instrumento de captação de recursos e de investimentos no mercado imobiliário O produto O Certificado Leia mais A CVM disponibilizou ao público novo Edital de Audiência Pública para alteração da Instrução CVM nº 472/2001.
Fundos Imobiliários A CVM disponibilizou ao público novo Edital de Audiência Pública para alteração da Instrução CVM nº 472/2001. Luciana Simões Rebello Horta AAA/SP - lsimoes@albino.com.br A CVM disponibilizou Leia mais Relatório do Administrador Anual Fundo de Investimento Imobiliário Polo Shopping Indaiatuba (CNPJ no. 14.721.889/0001-00)
Relatório do Administrador Anual Fundo de Investimento Imobiliário Polo Shopping Indaiatuba (CNPJ no. 14.721.889/0001-00) Ref.: Exercício de 2013 Em conformidade com o Artigo n. 39 da Instrução CVM n. Leia mais 1. Público-alvo. 2. Objetivos
LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS dezembro/2013 Esta lâmina contém um resumo das informações essenciais sobre o. As informações completas sobre esse fundo podem ser obtidas no Prospecto e no Regulamento Leia mais FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO TRAVESSIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR 23.352.
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO TRAVESSIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR 23.352.186/0001-43 Mês de Referência: Novembro de 2015 CLASSIFICAÇÃO ANBIMA: Leia mais POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE VOTO
1/8 CONTROLE DE APROVAÇÃO ELABORADOR REVISOR APROVADOR Ana Bezerra Diretora Corporativa Carolina Vilela Analista de Controles Internos e Compliance Luiz Eduardo Franco de Abreu Diretor-Presidente Antonio Leia mais Fundo de Investimento Imobiliário. Flavia Mouta. Agosto/2013
Fundo de Investimento Imobiliário Flavia Mouta Agosto/2013 Declarações 1. As opiniões aqui emitidas são de inteira responsabilidade da palestrante. 2. O material utilizado nas aulas é baseado exclusivamente Leia mais FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA BRASIL IDkA IPCA 2A TÍTULOS PÚBLICOS RENDA FIXA LONGO PRAZO
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA BRASIL IDkA IPCA 2A TÍTULOS PÚBLICOS RENDA FIXA LONGO PRAZO Data de Competência: 07/06/2016 1. CNPJ 14.386.926/0001-71 2. PERIODICIDADE Leia mais Fundo de Investimento Imobiliário - FII
Renda Variável Fundo de Investimento Imobiliário - FII Fundo de Investimento Imobiliário O produto O Fundo de Investimento Imobiliário (FII) é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos Leia mais ESTE FUNDO PODE ESTAR EXPOSTO A SIGNIFICATIVA CONCENTRAÇÃO EM ATIVOS DE RENDA VARIÁVEL DE POUCOS EMISSORES, APRESENTANDO OS RISCOS DAÍ DECORRENTES.
ESTE PROSPECTO FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO, BEM COMO ÀS NORMAS EMANADAS Leia mais ANÚNCIO DE INÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DAS COTAS DO GIF I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CNPJ/MF: 08.872.941/0001-27
ANÚNCIO DE INÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DAS COTAS DO GIF I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CNPJ/MF: 08.872.941/0001-27 BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. comunica o início Leia mais Demonstração da Composição e Diversificação das Aplicações em 31 de maio de 2007.
ITAUVEST PERSONNALITÉ CURTO PRAZO FUNDO DE INVESTIMENTO EM Demonstração da Composição e Diversificação das Aplicações em 31 de maio de 2007. Mercado / % sobre Aplicações/Especificação Quantidade Realização Leia mais PRAZOS E RISCOS DE INVESTIMENTO. Proibida a reprodução.
Proibida a reprodução. A Planner oferece uma linha completa de produtos financeiros e nossa equipe de profissionais está preparada para explicar tudo o que você precisa saber para tomar suas decisões com Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº. 476, OFERTAS PÚBLICAS DE VALORES MOBILIÁRIOS DISTRIBUÍDAS COM ESFORÇOS RESTRITOS 16 de Janeiro de 2009
INSTRUÇÃO CVM Nº. 476, OFERTAS PÚBLICAS DE VALORES MOBILIÁRIOS DISTRIBUÍDAS COM ESFORÇOS RESTRITOS 16 de Janeiro de 2009 Apresentamos a seguir um resumo dos principais pontos da Instrução da Comissão de Leia mais FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CAIXA VALE DO RIO DOCE Data de Competência: 27/01/2016 1. CNPJ 04.885.820/0001-69 2. PERIODICIDADE MÍNIMA PARA DIVULGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO Leia mais REGULAMENTO DO ITAÚ EMPRESA GOVERNANÇA CORPORATIVA AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ 09.145.
REGULAMENTO DO ITAÚ EMPRESA GOVERNANÇA CORPORATIVA AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ 09.145.127/0001-73 I) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO FUNDO 1. PRESTADORES DE SERVIÇO 1.1. Leia mais SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS 28/10/2014 - IBCPF
SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS 28/10/2014 - IBCPF Conceito 1 Conceito Integração dos mercados imobiliário e de capitais, de modo a permitir a captação de recursos necessários para o desenvolvimento Leia mais SICREDI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES VALE CNPJ 11.087.074/0001-23 REGULAMENTO
SICREDI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES VALE CNPJ 11.087.074/0001-23 REGULAMENTO CAPÍTULO I - DO FUNDO 1. O SICREDI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES VALE, doravante designado FUNDO, constituído sob a Leia mais Renda Fixa Privada Notas Promissórias NP. Notas Promissórias - NP
Renda Fixa Privada Notas Promissórias - NP Uma alternativa para o financiamento do capital de giro das empresas O produto A Nota Promissória (NP), também conhecida como nota comercial ou commercial paper, Leia mais ALFAPREV MIX 25 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PREVIDENCIÁRIO CNPJ/MF 03.469.407/0001-50 REGULAMENTO
ALFAPREV MIX 25 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CNPJ/MF 03.469.407/0001-50 REGULAMENTO CAPÍTULO I DO FUNDO 1.1 O ALFAPREV MIX 25 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS Leia mais ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA 2ª EMISSÃO DE COTAS DO. Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities IV CNPJ/MF Nº 20.265.
ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA 2ª EMISSÃO DE COTAS DO Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities IV CNPJ/MF Nº 20.265.434/0001-20 VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT D.T.V.M. LTDA. ( Administrador Leia mais FUNDOS IMOBILIARIOS O GUIA DEFINITIVO
1 FUNDOS IMOBILIARIOS O GUIA DEFINITIVO Autor: Jonatam César Gebing Abril de 2015 2 FUNDOS IMOBILIÁRIOS: O GUIA DEFINITIVO MODULO 02 FUNDOS IMOBILIÁRIOS: PORQUE INVESTIR Fundos Imobiliários, o Guia Definitivo. Leia mais PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO dos Profissionais Certificados pela ANBIMA CPA-10
PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO dos Profissionais Certificados pela ANBIMA CPA-10 Controle: D.04.10.04 Data da Elaboração: 10/11/2009 Data da Revisão: 30/09/2013 Elaborado por: Certificação ANBIMA Aprovado por: Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO I Denominação e Objetivo Artigo 1º - O Clube de Investimento IMPACTO constituído por número limitado de membros que tem por objetivo a aplicação de recursos Leia mais Curso Preparatório CPA20
Página 1 de 9 Você acessou como Flávio Pereira Lemos - (Sair) Curso Preparatório CPA20 Início Ambiente ) CPA20_130111_1_1 ) Questionários ) Passo 2: Simulado Módulo II ) Revisão da tentativa 1 Iniciado Leia mais Fundos de Investimento Imobiliário - FII
CONCEITO: Instrumento na forma de condomínio fechado, portanto não admitem resgate (saída a qualquer momento), para aplicação em empreendimentos imobiliários: Ativos imobiliários: propriedade direta de Leia mais RISCOS DE INVESTIMENTO. Proibida a reprodução.
Proibida a reprodução. A Planner oferece uma linha completa de produtos financeiros e nossa equipe de profissionais está preparada para explicar tudo o que você precisa saber para tomar suas decisões com Leia mais ILHABELA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES INVESTIDOR PROFISSIONAL. CNPJ/MF n 08.515.219/0001-35 FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DE 04.04.
ILHABELA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES INVESTIDOR PROFISSIONAL CNPJ/MF n 08.515.219/0001-35 FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DE 04.04.2016 1- PERIODICIDADE MÍNIMA PARA DIVULGAÇÃO DA CARTEIRA Leia mais COMUNICADO AO MERCADO DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA LIQUIDAÇÃO DAS COTAS REMANESCENTES DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DO
Anúncio de Início da Distribuição Pública de Cotas da Primeira Emissão do COGITU FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CNPJ/MF n.º 18.653.262/0001-10 Código ISIN das Cotas: BRCGTUCTF009 ADMINISTRAÇÃO Leia mais Programa de Atualização Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10) Versão 2.2
Programa de Atualização Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10) Versão 2.2 OBJETIVOS DA ATUALIZAÇÃO DA CPA-10 A Atualização dos profissionais certificados CPA-10 é parte do Código de Regulação Leia mais Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias Março / 2014
Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias Março / 2014 1. OBJETIVO O objetivo da Política de Voto (ou simplesmente Política ) é determinar as regras que deverão ser observadas pelos Fundos Leia mais BANRISUL PREMIUM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA DE LONGO PRAZO CNPJ/MF nº 08.960.971/0001-95 PROSPECTO
BANRISUL PREMIUM FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA DE LONGO PRAZO CNPJ/MF nº 08.960.971/0001-95 PROSPECTO AVISOS IMPORTANTES I. A CONCESSÃO DE REGISTRO PARA A VENDA DAS COTAS DESTE FUNDO NÃO IMPLICA, POR Leia mais Regulamento do Bradesco BJ Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações 157 CNPJ n o 42.468.330/0001-56 - AGC - 31.1.
Capítulo I Do Fundo Artigo 1º - O BRADESCO BJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES 157, doravante denominado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo Leia mais INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário FII. Revoga as Instruções CVM Leia mais POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO ESTRUTURADOS
POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO ESTRUTURADOS DO OBJETO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de gestora e/ou instituição administradora de Fundos de Leia mais Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor CVM/Senacon
Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor CVM/Senacon Fundo 157 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Secretaria Nacional do Consumidor Ministério da Justiça Apresentação Com frequência são Leia mais CSHG REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII CNPJ/MF n 09.072.017/0001-29 Código Cadastro CVM 122-8 AVISO AO MERCADO
CSHG REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII CNPJ/MF n 09.072.017/0001-29 Código Cadastro CVM 122-8 AVISO AO MERCADO CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., sociedade por ações Leia mais ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA 2ª EMISSÃO DE COTAS DO. Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities II CNPJ/MF: 10.348.
ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA 2ª EMISSÃO DE COTAS DO Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Securities II CNPJ/MF: 10.348.185/0001-83 VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. ( Administrador Leia mais R e s o l u ç ã o. B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l
R e s o l u ç ã o 3 7 9 0 B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l S u m á r i o SEÇÃO I: DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS... 1 Subseção I: Da Alocação dos Recursos... 1 Subseção Leia mais POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS INFRA ASSET MANAGEMENT LTDA. Aplicação e Objeto
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá Leia mais Manual para Registro de Fundos de Investimento Imobiliários na ANBIMA
Manual para Registro de Fundos de Investimento Imobiliários na ANBIMA ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais 30/09/2015 INTRODUÇÃO O presente Manual de Registro Leia mais ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PROGRAMADO PJ RENOIR
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTO PROGRAMADO PJ RENOIR I - Denominação e Objetivo Artigo 1º - O CLUBE DE INVESTIMENTO PROGRAMADO PJ RENOIR, doravante designado simplesmente CLUBE, formado exclusivamente Leia mais PROSPECTO CAIXA FI SEBRAE RF LONGO PRAZO
PROSPECTO CAIXA FI SEBRAE RF LONGO PRAZO CLASSIFICAÇÃO DO FUNDO ANBIMA RENDA FIXA ESTE PROSPECTO FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO Leia mais Mercado de Títulos Ligados ao Setor Imobiliário para Fundos de Pensão
Mercado de Títulos Ligados ao Setor Imobiliário para Fundos de Pensão Marielle Brugnari dos Santos Gerência de Produtos Imobiliários Junho/20111 Desenvolvimento do Mercado Imobiliário Cédula de Crédito Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1