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Timestamp: 2020-01-27 22:18:00+00:00

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Regulamento da Plataforma de Pesca de Cidreira | Plataforma de Pesca de Cidreira
Regulamento da Plataforma de Pesca de Cidreira
Artigo 1º – O Lema da Plataforma de Cidreira é “Amigo Pesca com Amigo”, pois a pescaria é um esporte de companheirismo e na Plataforma todos são amigos. Às vezes um pescador próximo ao outro acidentalmente atrapalha por inexperiência ou distração. É nesse momento que nosso lema deve funcionar, pois a pesca na Plataforma é terapia, relax e esporte.
Artigo 2º – Usuário é toda pessoa física que possui Carteira de Uso de Pesca quitada da Plataforma de Cidreira. E, que através de compra de Titulo de Usuário, Passaporte de Pesca, concordou em cumprir este Regulamento.
Artigo 3º – Usuário Ativo, ou simplesmente Usuário é toda pessoa física titular que possua carteira de ingresso não vencida.
Artigo 4º – Usuário que não apresenta carteira em seu nome ou Usuário com carteira vencida é considerado desativado.
Artigo 5º-O Ingresso na Plataforma de Pesca Cidreira aos portadores de Passaportes anuais, ou Passaportes Familiares mensais, de Pesca somente será permitido aos Usuários que estiverem dentro do prazo de sua validade.
Parágrafo 1º- Os dependentes dos portadores de Passaportes Familiares poderão ingressar mediantes carteira de ingresso com um equipamento para o/a cônjuge e um equipamento para cada filho/a até 21 anos.Sendo que aos filhos até 14 anos,somente será permitida a entrada e a saída junto de um dos pais
Parágrafo 2º- Os Visitantes, compradores de Ingresso de Pesca, terão direito a pescar com apenas um (01) equipamento por Ingresso. Cada Ingresso dá direito ao Visitante-pescador a uma permanência máxima de até duas horas (2:00h) na Plataforma, com entrada diária entre às oito horas (08h) e às doze horas (12h).
Parágrafo 3º- Os Visitantes sem interesse na pesca na Plataforma pagarão um Ingresso por pessoa para uma permanência até trinta minutos (00h30min), com entrada diária entre às oito horas (08h) e às dezessete horas e trinta minutos (17h30min).
Artigo 6º – Não será permitido Ingresso na Plataforma de Usuários desativados.
Artigo 7º – Ao Usuário ativo que esqueceu ou perdeu sua carteira, não será permitido o ingresso na Plataforma.
Artigo 8º – Somente a carteira é documento hábil para o Ingresso na Plataforma, não valendo pedidos de carteira, títulos, ou outros papéis da Plataforma. Sendo que para os visitantes o documento de entrada e saída é a apresentação da senha de ingresso.
Artigo 9º – O Usuário poderá entrar com até o limite máximo de equipamentos expresso na sua carteira.
1º Entende-se por equipamentos o conjunto composto de vara de pescar, linha, anzóis e chumbada. Com molinete e/ou carretilha.
Artigo 10º – O Usuário deverá primeiro apresentar sua carteira ao funcionário da portaria. Aguardar antes do portão o seu registro de entrada. Declarar e exibir os equipamentos com os quais vai ingressar para a devida contagem e conferência com a carteira.
Artigo 11º – O Usuário poderá ingressar na Plataforma com acompanhantes para pescar ou não.
Artigo 12º – Antes de ingressar na Plataforma o Usuário deverá registrar na portaria o nome e mostrar o documento de identificação de cada acompanhante. Sendo que, os acompanhantes que forem pescar deverão preencher cadastro em separado.
Artigo 13º – Cada carteira de ingresso dá direito ao Usuário possuidor a ingressar com numero de acompanhantes visitantes igual ao numero de equipamentos previstos na carteira de ingresso. Acompanhantes estes sem direito a equipamentos de pesca.
Artigo 14º – O acompanhante permanecerá na Plataforma enquanto o Usuário lá estiver, devendo retirar-se no momento em que o Usuário se afastar.
1º – Poderá o (s) acompanhante (s) retirar-se antes do Usuário. Desde que faça o registro de saída.
2º – O reingresso ou ingresso de novos acompanhantes durante a permanência do Usuário só será feito mediante nova autorização do Usuário, que deverá acompanhá-los na portaria.
3º – Poderá ser fornecida senha para saídas breves de Usuários ou acompanhantes.
Artigo 15º – Não acompanhante que queira comunicar-se com Usuários, devera aguardar antes do portão de entrada até que o Usuário seja chamado para atendê-lo.
1º – Se o Usuário quiser atendê-lo dentro da área de pesca deverá seguir o procedimento do Artigo 12º.
Artigo 16º – O número de acompanhantes ou Visitantes compradores de Ingresso para Pescar poderá ser reduzido ou vetado, em época de grande movimento, a pedido de Usuários à Secretaria, e se aceito será colocado aviso na portaria.
Artigo 17º – A carteira de pesca só dá direito à pessoa cujo nome constar, sendo proibido o seu empréstimo a terceiros.
Artigo 18º – Ao sair da Plataforma o Usuário deverá apresentar na portaria os equipamentos, que deverão ser de número igual aos registrados na entrada. O funcionário após a conferencia registrará a saída e devolvera a carteira ao Usuário.
I – Os convidados e acompanhantes deverão retirar-se juntamente com o Usuário.
Artigo 19º – Não haverá reserva de lugares na Plataforma. Não sendo permitido que se invoque qualquer razão para a instituição de privilégios.
Artigo 20º – É proibida a solicitação por parte de Usuários, Visitantes e Convidados de ajuda a funcionários da Plataforma para destranque de linhas. Bem como a solicitação a funcionários quaisquer serviços pessoais como busca de lanches, limpeza de pescados etc. Mesmo que os funcionários estejam fora de expediente de trabalho.
Artigo 21º – Não é permitido permanecer pescadores, visitantes ou acompanhantes na área de lançamento, bem como descansar material neste local.
Artigo 22º – Todos deverão baixar seu caniço, recolher do descanso, ou retirar sua linha, caso algum pescador solicitar para recolher seu peixe caso sua linha tenha se enroscado nas demais.
Artigo 23º – É proibido abandonar caniços com linha na água. Bem como abandonar equipamentos ou pertences no recinto do Píer.
Artigo 24º – É infração grave causar por parte de Usuários, Convidados e Visitantes a ofensa aos funcionários da Plataforma, bem como causarem quaisquer danos ao Patrimônio da Plataforma, inclusive violações ou modificações de suas instalações hidráulicas, elétricas etc.para ligações de aparelhos ou equipamentos particulares em sua rede.Não é permitido entrar com botijões de gás ,nas dependências da Plataforma
Artigo 25º – Não é permitido o ingresso na Plataforma de Cidreira de qualquer animal junto a Usuários, Acompanhante,Dependente ou Visitante.
Artigo 26º – A Plataforma de Pesca de Cidreira não possui estacionamento.
§- Primeiro:De acordo com a Lei Federal 7661 e Regulamento Municipal é proibido o Transito e estacionamento na orla marítima da Plataforma de Cidreira ,sinalizada,por placas no local, sujeito a multa e guincho
Artigo 27º – É responsabilidade dos Usuários,Dependentes e Visitantes a obtenção de licença de pesca amadora junto ao IBAMA ou a outros Órgãos se for o caso. Bem como seguir as normas de Pesca em Plataformas, respeitando tamanhos, bem como espécies protegidas,etc.
Artigo 28º – O não cumprimento deste Regulamento por parte do Usuário autorizará a Plataforma de Cidreira a cancelar Anuidades, ou a não renovação anual. Independente da suspensão de seu ingresso por tempo determinado de um mês até cinco anos.
1- A fiscalização deste Regulamento será exercida pela administração, funcionários fiscais e da portaria. Em autos de constatação ou apreensão que serão transcritos na ficha do Usuário. Cabe defesa por escrito no prazo de cinco dias do recebimento da notificação da infração.
Artigo 29º – Os Pescadores Acompanhantes ,Dependentes ou Visitantes estão obrigados a seguir este Regulamento, sendo que no caso de haver alguns descumprimentos estão sujeitos às mesmas penas do artigo anterior no que for cabível a suspensão. Sendo que no caso de Dependentes e Acompanhantes as penas terão reflexo nos Usuários TITULARES.
Revisado em 6 de Novembro de 2017 .

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 12

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29