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Timestamp: 2019-08-20 12:27:40+00:00

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AÇÃO CIVIL COLETIVA. ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85. ARTS. 81, III,, 82 E 92 DA LEI N- 8.078/90. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, INCISOS II, III E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 201, INCISOS V E VIII E PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.069/90. PEDIDO FUNDAMENTOS. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. SEGURADO GUARDIÃO. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 16, § 2º DA LEI Nº 9.528/97. ARTIGO 227, § 3º, INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ART. 33, § 3º DA LEI Nº 8.069. COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES. MULTA. PARÂMETROS. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53113 PR 1998.04.01.053113-3
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53113 PR 1998.04.01.053113-3
AÇÃO CIVIL COLETIVA. ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85. ARTS. 81, III,, 82 E 92 DA LEI N- 8.078/90. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, INCISOS II, III E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 201, INCISOS V E VIII E PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.069/90. PEDIDO FUNDAMENTOS. MENOR E ADOLESCENTE. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. SEGURADO GUARDIÃO. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 16, § 2º DA LEI Nº 9.528/97. ARTIGO 227, § 3º, INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ART. 33, § 3º DA LEI Nº 8.069. COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES. MULTA. PARÂMETROS.
AC 53113 PR 1998.04.01.053113-3
DJ 18/10/2000 PÁGINA: 357
1. Diante do nítido interesse social e público presente na especial proteção e na priorização da defesa dos direitos individuais homogêneos dos adolescentes e menores, sob guarda judicial, o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação civil coletiva, com fundamento no artigo 21 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - combinado com os artigos 81, inciso III, 82 e 92 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - com os artigos 127 e 129, incisos II, III e IX da Constituição Federal e com o art. 201, incisos V e VIII e parágrafo 2 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. O juiz não está obrigado e limitado a adotar os fundamentos apresentados na inicial quando acolhe o pedido contido na ação.
3. É possível o controle de constitucionalidade incidental e difuso no âmbito de ação coletiva.
4. O parágrafo 2º do artigo 16 da Lei nº 9.528/97 deve ser lido conjuntamente com as disposições constitucionais expressas no artigo 227, parágrafo 3º, incisos II e VI, que foram regulamentadas pelo microssistema contido no parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, numa interpretação integrativa e conforme à Constituição.
5. Na ação coletiva a extensão e os limites da coisa julgada são informados pelo pedido e não pela competência.
6. Correta a multa de três mil reais incidente a cada caso de indeferimento de inscrição de crianças e adolescentes colocadas sob guarda judicial como dependentes de segurados da Previdência Social arbitrada em sentença, uma vez que a sua imposição tem função coercitiva e visa a assegurar o cumprimento da obrigação e não o equivalente monetário.
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, GARANTIA, INSCRIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CRIANÇA, ADOLESCENTE, QUALIDADE, DEPENDENTE, TITULAR, GUARDA JUDICIAL.INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.COISA JULGADA, ABRANGÊNCIA, INTEGRALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL.POSSIBILIDADE, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTOS, AÇÃO COLETIVA.FIXAÇÃO, MULTA.
RESP 58682/MG">STJ: RESP 58682/MG, DJU 16.12.1996, P.50864; RESP 49272/RS, DJ 17.10.1994, P.27868.
Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,SÃO PAULO,EDITORA: RT,1999,PAG: 691 E 693 AUTOR: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO TÍTULO: SENTENÇA E COISA JULGADA,EDITORA: AIDE,1992,PAG: 103 AUTOR: JORGE MIRANDA TÍTULO: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL,ED: 2,VOL: TOMO2,PAG: 233/234 AUTOR: DANIEL MACHADO DA ROCHA TÍTULO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO:ASPECTOS MATERIAIS PROCESSUAIS E PENAIS,PORTO ALEGRE,EDITORA: LIVRARIA DO ADVOGADO,ED: 2,1999,PAG: 63 AUTOR: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY TÍTULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA: RT,ED: 4,1999,PAG: 1540/1541
Autor: TEORI ALBINO ZAVASKI REV. DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA,1993,PAG: 184/185 AUTOR: EDUARDO ARRUDA ALVIM
LEG-FED LEI-8069 ANO-1990 ART-201 INC-5 INC-8 ART-33 PAR-3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 INC-1 PAR-2
LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-21 ART-16
LEG-FED LEI-8625 ANO-1993 ART-25
LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-5 ART-6 LEI ORGÂNICADO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEG-FED LEI-9528 ANO-1997 ART-16 PAR-2
LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-127 ART-129 PAR-2 PAR-3 PAR-9 ART-227 INC-2 INC-6 PAR-3
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-6
LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-103 ART-81 INC-3 ART-82 ART-92 ART-91 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-9494 ANO-1997
PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 39/2001/318
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References: ARTIGO 227
 ARTIGO 227
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 227
 artigo 33