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Timestamp: 2019-10-22 07:17:56+00:00

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CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PUBLICAÇÃO FORA EFETIVADA NO E-DIÁRIO Nº 5405 DO DIA 23.02.2017, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.419/2006.
1 - 0006164-95.2009.8.08.0024 (024.09.006164-9) - Procedimento Comum
Requerente: IONE DE CAMPOS VIANA
Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PATOLOGISTAS DO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 9855/ES - durval braga neto
Intimar os causídicos para comparecerem à audiência de instrução e julgamento una, designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 23/03/2017 às 14:00, situada no(a) Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras)nº 685, Santa Luíza - Vitória-ES - CEP:29056-210 - Edifício Contemporâneo 12º andar.
9jecivel-vitoria@tjes.jus.br, DEVENDO DAREM CONHECIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 455 DO CPC.
VITÓRIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017
1 - 0006266-78.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROGÉRIO CARDOSO
Requerido: TELEMAR SA
Advogado(a): 002806/ES - MARCELO PAES BARRETO
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual, DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Sem custas (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito e dívida, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Junte-se o protocolo de retirada de restrição via RENAJUD.
1 - 0801985-32.2002.8.08.0024 (024.02.801985-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: HENRIQUE DE ALCANTARA PASSARO
Requerido: ES/BONFIM CRIACAO E MARKETING LTDA(CRIATIVA)
Intimar o causídico para comparecer em cartório a fim de receber, caso queira, a certidão de crédito expedida nos autos da ação supra mencionada.
1 - 0801643-21.2002.8.08.0024 (024.02.801643-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCA QUINTAES CORREA
Requerido: CASA GIACOMIM LTDA
Intimar o causídico para, querendo, comparecer em cartório a fim de receber a Certidão de Crédito expedida nos autos da ação supra mencionada, conforme despacho de fls. 276.
1 - 0513907-65.2010.8.08.0024 (024.10.513907-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO ERILDO MENDES
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE S.A. e outros
Requerido: BRASIL TELECOM
POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela executada às fls. 177/188 e DECLARO EXTINTO o processo, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado, expeça-se certidão em favor do exequente para habilitação do crédito no montante de R$35.520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais) nos autos da recuperação judicial. Tudo cumprido, baixe-se e arquive-se. Diligencie-se. Vitória, 15 de fevereiro de 2017.
BOANERGES ELER LOPES
1 - 0527287-58.2010.8.08.0024 (024.10.527287-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: FUNDMOR LTDA ME
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 461, § 6º, do CPC, REDUZO o valor da multa para o montante de R$37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), deferindo parcialmente o processamento do cumprimento de sentença requerido às fls. 272/281.
Considerando que há depósito judicial nos autos no valor R$ 85.110,49 (oitenta e cinco mil e cento e dez reais e quarenta e nove centavos), que são suficientes para quitar o valor da multa diária de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais) e o valor remanescente do dano moral no montante de R$ 7.782,98 (sete mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), intime-se o executado para caso queira, apresentar embargos no prazo de quinze dias, sob pena de conversão da penhora em pagamento.
Dê-se ciência a exequente.
VITÓRIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017
1 - 0031843-68.2007.8.08.0024 (024.07.031843-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: HEIDER DE CASTRO
Advogado(a): 10093/ES - CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação.
Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
1 - 0534169-36.2010.8.08.0024 (024.10.534169-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: A.L.B.
Requerido: S.D.T.
O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 diz que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual, DECLARO EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.
Sem custas (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito e dívida, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. P.R.I.
1 - 0515521-71.2011.8.08.0024 (024.11.515521-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ACHILLE APREA
Requerido: GERUSA MARIA DE FREITAS ESPINDULA
Advogado(a): 13592/ES - JOAO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA
Advogado(a): 008555/ES - LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
A requerente regularmente intimada, conforme fls. 61, não compareceu e tampouco justificou a ausência na audiência realizada às fls. 58.
A ausência do requerente importa em contumácia e extinção do processo, enquanto a falta do requerido conduz aos efeitos da revelia, nos termos da norma contida no art. 20, Lei 9.099/95.
"(...) DEIXANDO O REQUERENTE DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO FEITO, INARREDÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO EX VI DA NORMA ÍNSITA NO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível n. 1398 de Joinville (JE) Relator: Juiz Carlos Adilson Silva).
POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
Sem honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Condeno a requerente nas custas processuais, a teor do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95. P.R.I .
1 - 0530357-83.2010.8.08.0024 (024.10.530357-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: NARIELYN BOSQUE ELIAS
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA ( VITORIAWAGEN)
Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação.
Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.
Intimação de sentença para efeitos de fruição de prazo nos termos do art. 346 do CPC.
Processo nº: 0012684-28.2016.808.0347
Promovente: FRANCINY ARAUJO NEGRELLY SCARAMUSSA
Promovido(a): PRIV8BRANDS
Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.
Conforme se observa da assentada de evento n. 43 a requerida deixou de comparecer à sessão de audiência Una, apesar de devidamente citada e intimada para o ato, conforme avisos de recebimento de eventos n. 42, tampouco justificou sua ausência até a presente data. Diante disso, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do N.CPC.
Dessa forma, devem ser reputados verdadeiros os fatos expostos pela requerente na inicial, uma vez que o contrário não resulta da convicção deste magistrado, posto que os documentos colacionados à inicial demonstram que a autora adquiriu 3 (três) produtos através de duas compras no site da requerida conforme tickets 0240453 e 00251666 e, embora tenha quitado o valor total da compra, nunca recebeu os produtos em sua residência.
Alega a requerente que a primeira compra resultou no valor de R$499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) com prazo de entrega para 22/10/2015 e a segunda totalizou R$ 479,80 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) com prazo de entrega para 11/02/2016, sendo que nenhum dos prazos estipulados foram cumpridos.
A autora juntou aos autos e-mail enviado pela empresa ré informando que o atraso na entrega da mercadora decorreu de problemas com fornecedores, pelo que solicitou novo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que ainda a entrega não foi efetuada, o que demonstra o descaso com a consumidora.
Nesse sentido, devem ser confirmados os efeitos da tutela antecipada deferida em decisão de evento n. 6, devendo a requerida proceder a entrega dos produtos descritos na inicial, adquiridos pela requerente através dos tickets de compra números 0240453 e 00251666.
Em relação ao pedido de danos morais, entendo não ser devida a indenização, vez que a situação narrada configura simples inadimplemento contratual, sem qualquer violação aos direitos da personalidade da requerente.
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada deferida em evento n. 6.
Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Dispensada a intimação da ré, posto que revel sem patrono constituído nos autos.
Publique-se a presente sentença no Diário da Justiça Eletrônico.
Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.
VITÓRIA-ES, 5 de Dezembro de 2016.
Processo nº: 0023881-14.2015.808.0347
Promovente: BARGAIN COMERCIO DE CALCADOS E ADERECOS LTDA-ME
Promovido(a): BRENDA CABRAL SILVEIRA ANDRADE
Conforme se observa da assentada de evento n. 26 a requerida deixou de comparecer à sessão de audiência Una, apesar de devidamente citada e intimada para o ato, conforme aviso de recebimento de evento n. 25, tampouco justificou sua ausência até a presente data. Diante disso, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do N.CPC.
Diante disso, devem ser reputados verdadeiros os fatos expostos pela requerente na inicial, uma vez que o contrário não resulta da convicção deste magistrado, posto que os documentos colacionados à inicial demonstram que a requerida efetuou a consignação de dois produtos na loja requerente totalizando o valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).
Conforme estabelecimento em Termo de Consignação anexado em evento n. 2, ficou estabelecido que, caso a requerida não efetuasse a devolução dos produtos em 48 (quarenta e oito) horas, importaria na efetivação do negócio, devendo a ré proceder o pagamento até a data de 20/12/2014, o que não ocorreu.
Por esta razão, assiste à parte autora o direito de ingressar com ação de cobrança a fim de obter a quitação pelos produtos comercializados com a parte ré, devendo esta efetuar o pagamento do valor referente à alpargata nº 35 e à rasteira nº36 adquiridas no estabelecimento da autora no total de R$557,83 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), valor este corrigido até a propositura da presente ação.
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$557,83 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) referente aos produtos comprados pela ré, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da data da propositura da ação e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento.
Dispensada a intimação da ré, posto que revel.
Processo nº: 0019153-90.2016.808.0347
Promovente: RENATO ZANGEROLANE
Promovido(a): COLEGIO ARNALDO PRIETO
Homologo o pedido de desistência em face da segunda requerida realizado pelo autor em requerimento de evento n. 11.
Conforme se observa da assentada de evento n. 9 a requerida deixou de comparecer à sessão de audiência Una, apesar de devidamente citada e intimada para o ato, conforme avisos de recebimento de eventos n. 8, tampouco justificou sua ausência até a presente data. Diante disso, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do N.CPC.
Dessa forma, devem ser reputados verdadeiros os fatos expostos pelo requerente na inicial, uma vez que o contrário não resulta da convicção deste magistrado, posto que os documentos colacionados à inicial, principalmente a certidão de conclusão de curso emitida pela própria ré em nome do autor, demonstram que o requerente realizou o curso de Educação Profissional de Nível Técnico com habilitação em Técnico em Transações Imobiliárias, no Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, ministrado pela instituição requerida, tendo sua conclusão ocorrido em agosto de 2015.
Alega o requerente que, embora tenha concluído devidamente o curso, nunca recebeu seu diploma, o que o impede de se credenciar junto ao CRECI/ES a fim de exercer sua atividade profissional. Dessa forma, deve a instituição de ensino requerida cumprir sua obrigação contratual de forma a emitir o diploma do curso mencionado em nome do autor.
Em relação ao pedido de danos morais, entendo ser devida a indenização em razão da falha na prestação do serviço, vez que o presente caso não configura simples inadimplemento contratual capaz de gerar meros aborrecimentos. Isso porque, a obrigação descumprida por parte da ré atinge os direitos da personalidade do requerente, visto que o mesmo encontra-se impedido de exercer legalmente sua profissão há mais de um ano por culpa da requerida, causando-lhe grande prejuízo moral e financeiro.
Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso e o caráter punitivo-pedagógico da indenização por dano moral, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelo autor, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração as condições sócio-econômicas ostentadas pelas partes.
POSTO ISSO, HOMOLOGO o pedido de desistência em face da segunda requerida confirme requerimento de evento n. 11 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC e DETERMINO que a requerida proceda a emissão do diploma do curso de Educação Profissional de Nível Técnico com habilitação em Técnico em Transações Imobiliárias em nome do requerente no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao total de 20 (vinte) salários mínimos; CONDENO, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
VITÓRIA-ES, 11 de Janeiro de 2017.
Processo nº: 0012709-75.2015.808.0347
Promovente: VICTOR BAIÃO TAVARES
Promovido(a): M. SHOP COMERCIAL LTDA, P.G. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI - EPP, OMEGA SERVICE
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA PRIMEIRA REQUERIDA:
A primeira requerida requer em sede de contestação seja a presente demanda julgada totalmente improcedente em seu favor, alegando não ser legitimada a constituir o polo passivo, uma vez que a situação fática trata de culpa exclusiva de terceiro, qual seja a assistência técnica (terceira requerida), nos termos do art. 12, parágrafo 3º, inciso III do CDC.
Entretanto, a presente demanda versa sobre vício de qualidade do produto, sendo que o requerente procurou a única assistência técnica autorizada em seu município para efeturar o reparo. Considerando que a empresa autorizada (terceira requerida) é vinculada ao fornecedor do produto (primeira requerida) e que, de acordo com os fatos narrados nos autos, a falha na prestação de serviço por parte da assistência técnica ocorreu, principalmente, por culpa da fabricante que realizou o envio de peças erradas postergando ainda mais o reparo do produto, fica configurada a responsabilidade solidária entre a fabricante e a assistência.
Dessa forma, afasto, a presente preliminar.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA TERCEIRA REQUERIDA:
Em sua defesa, requer a terceira requerrida a extinção do processo sem o julgamento do mérito em eu favor, alegando, para tanto, que o caso em análise trata de vício do produto evidenciado no art. 12 do CDC o que é de responsabilidade do fornecedor e, sendo a ré apenas assistência técnica, não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor.
No entanto, a partir da análise dos autos, entendo que a presente demanda trata de vício de qualidade do produto disciplinado pelo art. 18 do CDC. Ademais, a contestante foi contratada pelo autor, mediante pagamento, para realizar o reparo da sua máquina de lavar louça. Oberva-se nos autos que, a requerida além de não reparar o produto, agiu em completo descaso com o autor, configurando a falha na prestação de serviço disciplinada pelo artigo 14 do CDC.
Rejeito, dessa forma, a referida preliminar.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA EX OFFICIO:
Embora a segunda requerida tenha deixado de comparecer à sessão de conciliação, ainda que devidamente citada e intimada para o ato, conforme aviso de recebimento de evento n. 26, não justificando sua ausência, nem tenha apresentado defesa, incorrendo em revelia, entendo que a mesma não tem razão para figurar no polo passivo da presente ação.
Isso porque, tendo a requerida atuado na relação consumerista em análise como comerciante, finda a garantia do produto, não há o que se falar em responsabilidade solidária em relação à mesma. Dessa forma, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da segunda requerida, nos termos do art. 485, parágrafo 3º, do CPC, devendo a mesma ser excluída do polo passivo da ação.
Analisadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.
Após análise dos autos, entendo que os pedidos autorais devem ser parcialmente acolhidos, vez que os documentos colacionados à inicial demonstram efetivo vício na prestação de serviço, devendo ser aplicada a responsabilidade solidária em relação à primeira e terceira requerida.
O requerente adquiriu em 17.01.2012 na loja da segunda requerida uma máquina de lavar louças da marca Spicy, modelo WQP 8SERV no valor de RS 2.509,45 (dois mil quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) fabricada pela primeira requerida.
Narra o autor que ao final de julho de 2014 o produto começou a apresentar defeitos, parando de funcionar, o que o levou a procurar a terceira requerida, na qualidade de assistência técnica autorizada, em agosto do mesmo ano. Após alguns aborrecimentos iniciais, foi realizada a visita técnica e, apresentado o orçamento, o requerente fez o depósito no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) autorizando a encomenda das peças e a realização do serviço em 16.10.2014.
Ocorre que, desde então ocorreram vários fatos extremamente desgastantes ao autor, desenrolando-se a situação por cerca de 6 (seis) meses e, ao fim, o produto continuou sem funcionar, alegando a terceira requerida que não havia mais o que fazer. No entanto, não assiste ao autor o direito a requerer a substituição do produto por um novo, visto que já expirou o prazo da garantia, tanto que o requerente vinha arcando com os custos do conserto perante a assistência técnica.
Surgiria para o requerente o direito a indenização por danos materias em relação aos valores despendidos com o conserto, vez que o serviço não foi devidamente prestado. No entanto, a petição autoral de evento n. 34 comprova que a terceira requerida já realizou a referida restituição, não havendo assim o que indenizar nesse sentido.
Com efeito, em relação ao dano moral alegado pelo autor, observa-se nos autos que a situação narrada não enseja apenas circunstância a causar mero aborrecimento ou dissabor. Isso porque, o produto apresentou defeito que não permitia sua utilização, o qual nunca era efetivamente reparado pela assistência técnica, perpetuando-se a situação por mais de 6 (seis) meses, o que demonstra total descaso com o consumidor, impondo-lhe situação de extremo desgaste.
Por esse motivo, evidenciado o dano moral suportado pelo autor, passo ao arbitramento da indenização, devendo ser observados para sua fixação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade vigentes no ordenamento jurídico, considerando que referida indenização assumiu no direito brasileiro uma função punitivo-pedagógica.
No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelo autor, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração as condições sócio-econômicas ostentadas pelas partes.
Ante o exposto, entendo pela responsabilidade solidaria das requeridas, nos termos do art. 18 do CDC, considerando que, constatando que o produto apresentava vício de qualidade a torná-lo impróprio para o uso, nenhuma solucionou o problema, causando extremo desgaste ao consumidor.
POSTO ISSO, sem maiores delongas, DECLARO de ofício a ilegitimidade passiva da segunda requerida, excluindo-a do polo passivo da ação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do N.CPC, pelo que CONDENO a primeira e a terceira requeridas à pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
VITÓRIA-ES, 2 de Setembro de 2016.
Processo nº: 0019719-73.2015.808.0347
Promovente: ROBSON AUGUSTO DE OLIVEIRA
Promovido(a): CARLA GOMES BARCELOS DE OLIVEIRA
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Conforme consta da ata de evento 15, a requerida não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, embora devidamente intimada no evento 11, razão por que, devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, a teor do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, uma vez que o contrário não resulta da convicção deste magistrado, haja vista os documentos acostados à inicial dão conta da compra da passagem aérea, pelo autor, em favor da requerida, no importe de R$955,50 (novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).
Não obstante, conforme depoimento pessoal do autor colhido na audiência de evento 15, a requerida efetuou o pagamento de parte do débito, remanescendo pagar-lhe a quantia de R$800,00 (oitocentos reais), sendo este, portanto, o valor do dano material a ser indenizado.
No tocante ao pedido de obrigar a requerida a efetuar o pagamento das mensalidades escolares atrasadas do filho do ex-casal, por ter sido supostamente avençado entre as partes esta medida como forma de compensação do débito, não há como prosperar, uma vez que colide com o pedido anterior (de indenização por danos morais), pois ou se condena a requerida a pagar as mensalidades até o valor da sua dívida ou se condena a devolver a quantia devida em espécie, nunca as duas coisas, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida a pagar ao autor a quantia de R$800,00 (oitocentos reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso (data da compra da passagem aérea ? 08/07/2015) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Publique-se a presente no órgão oficial, em observância ao que determina o artigo 346 do CPC.
Registre-se e intime-se o requerente.
Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.
VITÓRIA-ES, 17 de Janeiro de 2017.
Processo nº: 0019032-62.2016.808.0347
Promovente: SUELLEN RANYELLI CORREIA-
Promovido(a): CURSO FRANCA JUNIOR
Conforme se observa da assentada de evento n. 9 a parte requerida deixou de comparecer à audiência Una realizada, apesar de devidamente citada e intimada para o ato, conforme aviso de recebimento de evento n. 8, tampouco justificou sua ausência até a presente data. Diante disso, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do N.CPC.
Dessa forma, devem ser reputados verdadeiros os fatos expostos pela requerente na inicial, uma vez que o contrário não resulta da convicção deste magistrado, posto que os documentos colacionados à inicial demonstram que a requerente contratou os serviços educacionais da requerida e, tendo pago o valor integral de R$ 1.820,00 (hum mil oitocentos e vinte reais), não teve os serviços prestados, vez que não foram realizadas as aulas prometidas nem disponibilizado o material didático.
Pleiteia então a requerente pela declaração da rescisão contratual com a devida restituição do valor pago sem a incidência da multa rescisória, bem como por indenização pelos danos morais causados.
Pois bem. Em relação ao pedido de restituição em dobro pleiteado pela autora, tenho que a pretensão não merece prosperar, visto que não houve cobrança indevida por parte da requerida capaz de ensejar a restituição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, mas sim uma contraprestação pelos serviços educacionais contratados oriundos de um contrato de prestação de serviços.
Restando demonstrado, no entanto, o descumprimento contratual, deve a requerida restituir à requerente, de forma simples, a quantia de R$1.820,00 (hum mil oitocentos e vinte reais) paga pelo curso não prestado nos termos do contrato, devendo ainda ser afastada a multa rescisória de 20% prevista no contrato, visto que a solicitação de cancelamento do curso realizada pela autora decorreu da falha na prestação de serviço da ré.
Por fim, em análise ao pedido de dano moral pelos transtornos sofridos, tenho que a pretensão autorial não merece acolhida, vez que o presente caso trata de mero descumprimento contratual, o qual, embora tenha causado transtornos e aborrecimentos à requerente, não é capaz de atingir os direitos da personalidade de modo a gerar indenização.
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, pelo que CONDENO a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.820,00 (hum mil oitocentos e vinte reais) referente ao serviço educacional contratado e não prestado, a qual deve ser corrigida monetariamente a contar da propositura da presente ação e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Dispensada a intimação da parte requerida, posto que revel.
Transitado em julgado, em não havendo requerimento da parte interessada em quinze dias, baixe-se e arquive-se.
VITÓRIA-ES, 18 de Janeiro de 2017.
Processo nº: 0016713-24.2016.808.0347
Promovente: RENAN NARCISO PEDROSA
Promovido(a): BRAVA EVENTOS LTDA ME
Embora a parte requerida tenha comparecido à sessão de conciliação de evento n. 31 através do preposto da empresa e seu advogado, não foi juntada carta de preposição conforme consta na assentada da referida audiência. A presença do preposto da empresa ré acompanhado do advogado não afasta a aplicação da revelia no Juizado Especial Cível. Diante disso, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do N.CPC.
Não obstante, a partir da análise dos autos, tenho que a pretensão autoral não guarda acolhida, ainda que a ré incorra em revelia. Isso porque, embora tenha restado demonstrada a veracidade dos fatos narrados pelo requerente, não vislumbro no presente caso qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor causada pela requerida capaz de ensejar indenização por danos morais.
O único prejuízo que poderia ser objeto de indenização no caso em análise seria o patrimonial em relação à diferença de R$ 20,00 (vinte) reais do valor do ingresso, visto que o autor comprou o ingresso por R$70,00 (setenta) reais e a requerida colocou posteriormente à venda o mesmo ingresso pelo valor de R$50,00 (cinquenta) reais, o que não foi pleiteado pelo requerente em sua exordial. Dessa forma, não há o que falar em dever de indenizar por parte da empresa ré, seja indenização material ou moral.
POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Intime-se as partes, inclusive a parte requerida, posto que constitui patrono nos autos.
Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada em quinze dias, baixe-se e arquive-se.
Processo nº: 0019532-65.2015.808.0347
Promovente: FABRICIA SALES AMARAL GUZZO
Promovido(a): TURMA DO TEKINHO FESTAS
Conforme se observa da assentada de evento n. 28 a requerida deixou de comparecer à sessão de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada para o ato, conforme aviso de recebimento de evento n. 25, tampouco justificou sua ausência até a presente data. Diante disso, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do N.CPC.
Dessa forma, devem ser reputados verdadeiros os fatos expostos pelo requerente na inicial, uma vez que o contrário não resulta da convicção deste magistrado, posto que os documentos colacionados à inicial demonstram que a requerente efetuou pagamento indevido pelos serviços prestados pela requerida.
Observa-se nos autos que a autora considerou o valor inicial do contrato de buffet juntados aos autos, qual seja de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), que foi fechado para o total de 55 (cinquenta e cinco) pessoas, deduzindo um valor de R$20,00 (vinte reais) por pessoa. Alega a requerente que foi-lhe informado no ato da contratação que o valor por pessoa somente seria cobrado para crianças acima de 07 anos e, após a festa, lhe foi cobrado um valor por 21 excedentes, somente percebendo depois que dentre esses excedentes incluíam-se 12 crianças menores de 07 anos.
Entendo, a partir dessa análise, que a autora tomou por base o valor de R$20,00 (vinte reais) por pessoa do contrato inicial e multiplicou pelo número de crianças excedentes menores de 07 anos presentes na festa, deduzindo o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a ser-lhe restituído por ensejar cobrança indevida.
Em relação ao pedido de dano moral, embora a parte ré seja revel, entendo que o pedido autoral não guarda acolhida. Isso porque, a situação em análise demonstra típico descumprimento contratual, que não tem o condão de gerar dano moral, visto que a situação experimentada não é capaz de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Assim, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento à parte autora, resolvendo-se com a mera devolução da quantia paga indevidamente.
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em razão do valor cobrado indevidamente da autora, que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do desembolso (11.04.2015) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação da ré, posto que revel sem patrono constituído nos autos.
VITÓRIA-ES, 17 de Maio de 2016.

References: ARTIGO 5
 ARTIGO 455
 artigo 53
 artigo 51
 artigo 461
 artigo 53
 artigo 20
 artigo 344
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 20
 artigo 344
 artigo 487
 artigo 20
 artigo 344
 artigo 487
 artigo 14
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 38
 artigo 269
 artigo 346
 artigo 20
 artigo 344
 artigo 487
 artigo 20
 artigo 344
 artigo 487
 artigo 20
 artigo 344
 artigo 269