Source: https://it.scribd.com/document/396840950/In-PDF-Viewer
Timestamp: 2020-07-02 22:33:17+00:00

Document:
Nº 69, segunda-feira, 10 de abril de 2017 Coordenação-Geral De Assuntos Judiciários Coordenação De Políticas De Justiça Divisão De Administração | Farmacêutico | Odontologia
Nº 69, segunda-feira, 10 de abril de 2017 Coordenação-Geral De Assuntos Judiciários Coordenação De Políticas De Justiça Divisão De Administração
SalvaSalva In PDF Viewer per dopo
Assistencia Farmaceutica na Atenção Básica
CARTA DE ATIBAIA_Final
Edital_SESA_ES_2011
Farmacêutico Hc 2014
Nº 69, segunda-feira, 10 de abril de 2017
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DA CHEFE Em 6 de abril de 2017
88 - Considerando que se frustraram as tentativas ordinárias de
intimação da entidade abaixo mencionada, com o intuito de dar co- nhecimento acerca do Processo Administrativo que tramita em seu desfavor no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, intimo a entidade Instituto Nacional de Qualidade Judiciária -INQJ, CNPJ 06.006.518/0001-19, via Diário Oficial, para que tome ciência do Processo Administrativo 08071.000026/2017-82 e se ma- nifeste no prazo de 10 (dez) dias a respeito dos fatos contidos no Ofício nº 224/2017/DIAD/DPJUS/SNJ/MJ, sob pena de cancelamento da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
CAROLINA CHAGAS DEMETRIO MACIEL
CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 7 DE ABRIL DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO,
torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do artigo 14, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 64 da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, consulta para manifestação da sociedade civil a res- peito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.120518/2015-84, interposto pela Associação Matogrossense de Combate ao Câncer - MT, CNPJ nº 24.672.792/0001-09, contra decisão de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido os
requisitos constantes do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c o inciso III, do artigo 19 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do inciso XI, do artigo 30, da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, bem como não cumpriu o inciso III, do artigo 4º, c/c o inciso I, do artigo 5º, ambos da Lei nº 12.101, de 2009, observadas suas alterações. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apre- sentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do en- dereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes
de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde,
deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), avaliará as contribuições apre- sentadas a respeito da matéria.
PORTARIA Nº 937, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Altera a Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Pro- grama Farmácia Popular do Brasil (PFPB), para ampliar a cobertura de fraldas geriá- tricas às pessoas com deficiência.
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - "Aqui Tem Farmácia Popular", resolve:
"Art. III - para a dispensação de fraldas geriátricas para incon- tinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência.
§ 3º Para a dispensação de que trata o inciso III do caput, o paciente deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação In- ternacional de Doenças (CID)." (NR) Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria incidirão sobre a Ação Programática 10.303.2015.20YS.0001 - Ma- nutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo sistema copagamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
PORTARIA Nº 938, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016.
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu- peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na ad- ministração pública federal; Considerando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de me- dicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados; Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a or- ganização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto de 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âm- bito do SUS, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar;
Considerando a Resolução nº 6, de 6 de novembro de 2013, da CIT que dispõe sobre as regras para implantação de novos apli- cativos, sistemas de informação em saúde ou novas versões de sis- temas e aplicativos já existentes no âmbito do SUS e que envolvam
a sua utilização pelo Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde; Considerando a Portaria nº 940/GM/MS, de 28 de abril de 2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde; Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que institui o Programa Nacional de Qualificação da Assis- tência Farmacêutica no âmbito do SUS (QUALIFARSUS); Considerando a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do
SUS; Considerando a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do
SUS; Considerando a Portaria nº 1/GM/MS, de 2 de janeiro de 2015, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do
SUS; Considerando a Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de
2016, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil; Considerando a Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre
o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos; Considerando a pactuação ocorrida na reunião de 26 de ja- neiro de 2017 na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), resolve:
Art 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, publicada no DOU 89, Seção 1, pg. 82, de 11 de maio de 2016. Art 2º Os Municípios, Estados, Distrito Federal, estabele- cimentos federais e Programa Farmácia Popular do Brasil terão até 90 (noventa) dias para o início da transmissão após a homologação e disponibilização do serviço (web service). Art. 3º Caso o ente federativo não tenha transmitido as in-
formações relativas ao conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Es- senciais (Rename) que trata a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, e não envie justificativa no prazo estabelecido ou caso esta não seja aceita pelo Ministério da Saúde, poderão ser suspensos os repasses de recursos financeiros do Ministério da Saúde relacionados
à Assistência Farmacêutica de acordo com a legislação vigente.
§ 1º O envio pelo ente, de dados não fidedignos ou de baixa
representatividade, de acordo com parâmetros definidos pelo Minis-
tério da Saúde e acordados no âmbito da CIT, estará sujeito as penalidades do caput.
§ 2º Os recursos financeiros não repassados aos entes fe-
derativos pelo Ministério da Saúde, conforme sanção que trata o caput, serão transferidos a posteriori e de forma integral assim que o
ente federativo se adequar as regulamentações da Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, por meio da utilização do sistema Hórus, ou regularização do envio de dados para o web ser- vice, ou por meio de envio de justificativa aceita pelo Ministério da
Saúde. § 3º Para os medicamentos pertencentes ao Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da- da a especificidade de financiamento, a recomposição de forma in- tegral dos valores de que trata o § 2º será acordada no âmbito da CIT.
§ 4º As informações e prazos para envio da justificativa
serão disponibilizadas no sítio eletrônico: www.saude.gov.br/medi- camentos.
de sua pu-
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data
PORTARIA Nº 939, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III; Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006; Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006; Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e dá outras providências; e Considerando a Portaria nº 600/SAS/MS, de 27 de março de 2017, que habilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos
serviços especializados de saúde bucal, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011, pelos Municípios e Estados pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos de Saúde, correspondentes. Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO 0000) Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
7804105
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012017041000027
Documenti simili a In PDF Viewer
rodrigospinto
colec_progestores_livro7.pdf
ManualAssistenciaFarmaceutica
ANPI - Portaria 492-2020 -Min Saúde - Institui a Ação Estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.pdf
Questionário estágio supervisionado 1
Juca Do sabugueiro louco
Altro di Ev Frank SinatraMuniz
Popolare in Sistema único De Saúde
Ação declaratória de constitucionalidade Instituto Hospital de Base
Conteúdo Da Prova 2018

References: artigo 26
 artigo 14
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 5