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Timestamp: 2014-10-02 08:23:34+00:00

Document:
Lei Complementar 108, de 18/05/2005
LEI COMPLEMENTAR N� 108 - 18/05/2005
Publicado no Di�rio Oficial N� 6979 de 19/05/2005
S�mula: Disp�e sobre a contrata��o de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, nos �rg�os da Administra��o Direta e Aut�rquica do Poder Executivo, conforme especifica...
Art. 1� Para atender � necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, os �rg�os da Administra��o Direta e Autarquias do Poder Executivo poder�o efetuar contrata��o de pessoal por tempo determinado, nas condi��es, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Par�grafo �nico As contrata��es a que se referem o caput deste artigo dar-se-�o sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2� Consideram-se como de excepcional interesse p�blico as contrata��es por tempo determinado que visam:
I – atender � situa��o de calamidade p�blica;
II – combater surtos epid�micos; III – promover campanhas de sa�de p�blica que n�o sejam de car�ter cont�nuo, mas eventuais, sazonais, tempor�rias ou imprevis�veis, por fato alheio � vontade da administra��o p�blica;
IV – atender �s necessidades relacionadas com a infraestrutura e servi�os p�blicos de apoio considerados, por fato alheio � vontade administrativa, necess�rios ao plantio, colheita, armazenamento e distribui��o de safras agr�colas;
V – admitir pesquisador e professor visitante e/ou estrangeiro;
VI – atender ao suprimento de docentes e funcion�rios de escola na rede estadual de ensino e nas Institui��es Estaduais de Ensino Superior, nas hip�teses previstas na presente lei complementar;
VII – atender ao suprimento de pessoal especializado nas �reas de sa�de e seguran�a p�blica, nas hip�teses previstas na presente Lei Complementar; VIII– realizar servi�os emergenciais em rodovias estaduais, federais e municipais, sendo que nos dois �ltimos casos ser� exig�vel a celebra��o de pr�vio conv�nio ou instrumento cong�nere na forma da legisla��o em vigor;
IX – realizar pesquisas estat�sticas de campo;
X –realizar atividade de vigil�ncia e inspe��o, relacionada � defesa agropecu�ria, no �mbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana, bem como realizar a defesa e prote��o ambiental atrav�s do fomento, execu��o de obras, fiscaliza��o e monitoramento.
XI- Atender as necessidades relacionadas ao segmento de pesquisa agropecu�rio no que se relaciona a trabalho de campo. Entende-se por trabalhos de campo: preparo do solo, capina, plantio, aplica��o de defensivos e corretivos , tratos culturais, sele��o, avalia��o, cruzamento de plantas, testes de vigor, colheita da �rea agr�cola, cruzamento, avalia��o, nutri��o, manejo, fertilidade, vacina��o, insemina��o, controle de doen�as do rebanho animal.
XII– pessoal t�cnico especializado ou operacional, para realiza��o, elabora��o e execu��o de projetos, servi�os e obras decorrentes de termos de coopera��o, ajuste, conv�nio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos internacionais ou de �mbito federal, desde que haja em seu desempenho subordina��o do contratado ao �rg�o ou entidade p�blica, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra �rea da administra��o estadual.
� 1�. A contrata��o de professores e de pessoal nas �reas a que se refere o inciso VII do artigo 2� ser� efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demiss�o, exonera��o, falecimento, afastamento para capacita��o e nos casos de licen�as legalmente concedidas.
� 2�. A contrata��o decorrente de vac�ncia ou insufici�ncia de cargos, ser� realizada pelo prazo suficiente � cria��o ou amplia��o de cargos, realiza��o do respectivo concurso p�blico e desde que inexistente concurso p�blico em vig�ncia para os respectivos cargos. Art. 3�. As contrata��es de professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.
Art. 4� O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei ser� feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulga��o, inclusive atrav�s do Di�rio Oficial do Estado, prescindindo de concurso p�blico.
� 1� Os aprovados dever�o apresentar atestado de sa�de, expedido por m�dico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paran�, considerando-o apto para o exerc�cio da fun��o, objeto da contrata��o. � 2� A contrata��o para atender �s necessidades decorrentes de calamidade p�blica prescindir� de processo seletivo.
� 3� Somente ocorrer� a contrata��o baseada na alta qualifica��o (not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional), na situa��o prevista no inciso V, do artigo 2�, mediante a apresenta��o do t�tulo/diploma expedido por Universidade de Ensino Superior devidamente credenciada e apta a tal, conforme legisla��o para a mat�ria. � 4� A defini��o de processo seletivo simplificado dever� ser regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias ap�s a publica��o da presente lei, atendidos os seguintes pressupostos m�nimos de validade:
I- ampla publicidade, inclusive da motiva��o da necessidade das contrata��es;
II- estabelecimento de crit�rios objetivos de julgamento e avalia��o, a serem estabelecidos no edital de convoca��o;
III- inexist�ncia de crit�rios que dificultem a recorribilidade das decis�es da comiss�o de avalia��o e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV- vincula��o �s regras do edital e � classifica��o final do certame.
� 5� O processo seletivo simplificado ter� as suas caracter�sticas regulamentares adequadas �s caracter�sticas e motivos das contrata��es, admitida sua natureza sum�ria apenas para os casos de emerg�ncia e urg�ncia.
Art. 5� As contrata��es ser�o feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I – seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2�;
II – doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2�.
� 1� Permanecendo a necessidade que gerou a contrata��o na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poder�o ser prorrogados por uma �nica vez e at� o prazo previsto no contrato original, desde que n�o ultrapasse o limite m�ximo de 2 (dois) anos fixados pela al�nea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constitui��o Estadual. � 2� As prorroga��es devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autoriza��o governamental, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias do termo final de vig�ncia do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorroga��o da contrata��o nos termos desta Lei. Art. 6� As contrata��es na forma da presente Lei somente poder�o ser feitas com estrita observ�ncia do art. 137 da Constitui��o Estadual bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante pr�via e expressa autoriza��o do Chefe do Poder Executivo.
� 1� O "caput" do presente artigo n�o se aplica para as contrata��es tempor�rias vinculadas a conv�nio ou termo de coopera��o com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita n�o integre a receita corrente l�quida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplica��o dos recursos objeto de conv�nios ajustes e termos de coopera��o.
� 2� As contrata��es dever�o ser solicitadas pelos Secret�rios de Estado, atrav�s de of�cio dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I – justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contrata��o nos termos do inciso IX do art. 27 da Constitui��o Estadual;
II – caracteriza��o da temporariedade do servi�o a ser executado nos termos desta Lei;
III – peculiaridades relativas �s fun��es a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga hor�ria semanal ou n�mero de horas/aulas, sal�rio e/ou contrapresta��o, local da presta��o do servi�o e poss�veis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratifica��es decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contrata��o, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e or�ament�rios necess�rios �s contrata��es;
V - pronunciamentos das Secretarias de Estado da Administra��o e da Previd�ncia, da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil da Governadoria:
a) a Secretaria de Estado da Administra��o e da Previd�ncia emitir� informa��es t�cnicas sobre a fun��o a ser desenvolvida, sal�rio e/ou contrapresta��o bem como sobre a necessidade da contrata��o dentro do previsto na presente Lei;
b) a Secretaria de Estado da Fazenda emitir� informa��o sobre o impacto financeiro das solicita��es, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realiza��o das contrata��es solicitadas, em obedi�ncia �s disposi��es constitucionais;
c) a Secretaria de Estado do Planejamento emitir� informa��es quanto ao Or�amento e Programa��o.
� 3� Os �rg�os ou entidades contratantes dever�o encaminhar � Secretaria de Estado da Administra��o e da Previd�ncia relat�rio pormenorizado das contrata��es efetivadas para controle da aplica��o do disposto nesta lei e da for�a de trabalho.
Art. 7� � proibida a contrata��o, nos termos desta lei, de servidores da Administra��o Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. � 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contrata��o para as fun��es de professor nas Institui��es Estaduais de Ensino e do Quadro Pr�prio do Magist�rio, respeitadas as disposi��es dos incisos XVI e XVII do art. 27 da Constitui��o Estadual. � 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o ao disposto neste artigo importar� na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorr�ncia deste.
Art. 8� A remunera��o do pessoal contratado, nos termos desta lei, ser� fixada:
I – nos casos do inciso V, do art. 2o , em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribui��o e nos quadros de cargos e sal�rios do �rg�o ou entidade contratante;
II – nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o inicial constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenham fun��es semelhantes, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho;
III – no caso dos incisos IV, IX, XI do art. 2�, o valor da remunera��o poder� ser fixada por unidade produzida, desde que n�o extrapole o teto fixado pelo inciso II deste artigo;
IV – gratifica��o por atividade espec�fica concedida aos servidores p�blicos do �rg�o ou entidade ocupantes de cargo similar �quele para a qual est� sendo feita a contrata��o;
V – gratifica��o por assiduidade concedida aos servidores p�blicos do �rg�o ou entidade ocupantes de cargo similar �quele para a qual est� sendo feita a contrata��o;
VI – abonos concedidos aos servidores p�blicos do �rg�o ou entidade para a qual est� sendo feita a contrata��o.
Par�grafo �nico Para efeito deste artigo, n�o se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9� O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previd�ncia Social cujas contribui��es devem ser recolhidas durante a vig�ncia da contrata��o.
Art. 10 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - os arrolados no artigo 34 da Constitui��o Estadual, exceto o previsto nos incisos XVII, XIX e XX;
II - aux�lio-alimenta��o, na forma da lei;
a)	casamento at� 5 (cinco) dias;
b)	luto por falecimento do c�njuge, filho, pai, m�e e irm�o, por at� 5 (cinco) dias;
c)	licen�a para tratamento de sa�de e acidente de trabalho na forma da legisla��o previdenci�ria aplic�vel ao regime geral;
d)	licen�a paternidade de 5 (cinco) dias;
V – para os docentes contratados para a rede estadual de ensino, aux�lio transporte na forma da Lei Complementar n� 103/2004;
VI – valores decorrentes do regime de Tempo Integra��o de Dedica��o, na forma da Lei n� 11.713/97;
CORRIGENDA, publicada no DOE 7012 de 06/07/2005.
No art. 10, inciso VI, onde l� "Integra��o", leia-se "integral".
VII – repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal n� 605/1949;
VIII – pagamento pelo trabalho no per�odo noturno, na forma da Lei Complementar n� 103/2004;
X – o direito de peti��o na forma prevista pelos artigos 261 a 263, da Lei no 6.174/70.
Art. 11. O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no art. 265, da Lei no 6.174/70.
Art. 12. S�o deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os incisos I a XV e XVII do art. 279, da Lei no 6.174/70.
Art. 13. Ao contratado na forma da presente Lei � vedada a pr�tica de atos previstos nos incisos II a XXI do art. 285, da Lei no 6.174/70.	Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta Lei n�o poder�:
I – receber atribui��es, fun��es ou encargos n�o previstos no respectivo contrato;
II – ser novamente contratado com fundamento nesta lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. Par�grafo �nico. A inobserv�ncia do disposto neste artigo importar� em nulidade do contrato sem preju�zo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgress�o.
Art. 15. As infra��es disciplinares atribu�das ao pessoal contratado nos termos desta Lei ser�o apuradas mediante averigua��o sum�ria apurada mediante sindic�ncia pelo �rg�o a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclus�o m�ximo de 30 (trinta) dias , assegurado o contradit�rio e ampla defesa.
Art. 16. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exerc�cio irregular de suas atribui��es, aplicando-se aos contratados na forma da presente Lei as prescri��es do artigo 287 e seu � 2o e art. 290, da Lei no 6.174/70.
Art. 17 Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se �s seguintes penalidades:
I - advert�ncia, aplicada verbalmente em caso de mera neglig�ncia;
II - repreens�o, aplicada por escrito, em caso de desobedi�ncia ou falta de cumprimento dos deveres e reincid�ncia em falta de que tenha resultado na pena de advert�ncia;
III - rescis�o da contrata��o, nos termos desta lei, no caso de incid�ncia de qualquer das hip�teses previstas no inciso V do art. 293, da Lei no 6174/70.
� 1� � motivo de rescis�o da contrata��o, nos termos desta lei, a aus�ncia ao servi�o por mais de 7 (sete) dias �teis, consecutivos, sem motivo justificado.
� 2� � tamb�m motivo de rescis�o da contrata��o, nos termos desta lei, a nomea��o ou designa��o do contratado , ainda que a t�tulo prec�rio ou em substitui��o, para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a em qualquer das esferas de governo.
� 3� Em caso de afastamentos a que se referem os incisos IV e V do art. 10 da presente Lei, os contratados dever�o apresentar justificativa ao �rg�o com anteced�ncia m�nima de 24 horas nos casos previstos na al�nea "a", do inciso IV e no prazo m�ximo de 72 (setenta e duas) horas ap�s a ocorr�ncia, nas situa��es previstas no inciso V e na al�nea "b" do inciso IV do art. 10, apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescis�o contratual.
Art. 18. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-�, assegurando-se o pagamento das verbas rescis�rias, em especial 13� sal�rio proporcional, f�rias proporcionais acrescidas do ter�o constitucional.
I – pelo t�rmino do prazo contratual;
� 1� A extin��o do contrato, nos casos do inciso II, ser� comunicada com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.
� 2� A extin��o do contrato, por iniciativa do �rg�o ou entidade contratante, decorrente de conveni�ncia administrativa, importar� no pagamento ao contratado de indeniza��o correspondente � metade do que lhe caberia at� o t�rmino do contrato. Art. 19 As contrata��es para atender � necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, nos termos do inciso IX do artigo 27, da Constitui��o Estadual, efetivadas anteriormente � publica��o desta lei, ter�o 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a este regime especial, sem redu��o da remunera��o. Par�grafo �nico. Ficam mantidas e ratificadas as contrata��es previstas no inciso IX, do artigo 27, da Constitui��o Estadual, efetivamente e autorizadas em exerc�cios anteriores, que ainda se encontram em vig�ncia, at� o t�rmino do prazo estipulado.
Art. 20. Efetivada a contrata��o autorizada por esta lei, o �rg�o respons�vel encaminhar� a respectiva documenta��o ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constitui��o Estadual.
Art. 21 A contrata��o nos termos desta Lei n�o confere direitos nem expectativa de direito � efetiva��o no servi�o p�blico estadual.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente o artigo 349 e par�grafos, da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970.
PAL�CIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de maio de 2005.
Ca�to Quintana
Reproduzida por ter sido publicada com incorre��o.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 287
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 349