Source: https://www.conjur.com.br/2011-jan-17/constituicao-deu-autonomia-estados-concederem-beneficios-fiscais
Timestamp: 2018-08-19 07:34:15+00:00

Document:
ConJur - Constituição deu autonomia para estados concederem benefícios fiscais
Não se pode jogar a Constituição no lixo
17 de janeiro de 2011, 6h38
Muitos criticam os incentivos fiscais que alguns estados da Federação concedem aos contribuintes do ICMS, dizendo que isso é “guerra fiscal” e estaria a violar normas constitucionais.
Alguns desses benefícios relacionam-se com importação e compreendem redução de alíquotas , concessão de créditos presumidos, dilatação dos prazos de recolhimento, financiamentos subsidiados, etc.
Alega-se que o país é prejudicado com as importações crescentes devido ao dólar barato, mercado interno aquecido e até subfaturamento.
O principal fundamento das críticas é que aqueles incentivos não foram aprovados pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que nada mais é que uma reunião de secretários de Fazenda. Ou seja: pretende-se transformar servidor público não eleito, demissível ad nutum, em legislador.
Muitas empresas foram multadas e tiveram impugnados créditos de ICMS decorrentes de transferências de mercadorias , porque na origem são concedidos créditos presumidos, que estariam infringindo a Lei Complementar 24/1975, cujos artigos 1º e 8º dizem :
Mas as Leis Complementares subordinam-se à Constituição Federal, cujo artigo 155, parágrafo 2º, incisos II e XII diz:
II - a isenção ou não-incidência , salvo determinação em contrário da legislação:
A lei complementar regula como serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais, sendo que tudo se fará mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Essa “deliberação” cabe apenas ao Poder Legislativo, não a mero decreto do executivo ou a “convênios” assinados pelos subordinados ao governador. O estados deliberam criando suas leis e regulando os direitos e obrigações de seus cidadãos, dentre as quais as obrigações tributárias, através de atos legislativos, isto é, atos emanados das respectivas Assembleias Legislativas.
O princípio da legalidade absoluta é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
O assunto não é novo. Artigo publicado em 25 de junho de 1972 pelo nosso saudoso mestre Prof. GERALDO ATALIBA no O Estado de São Paulo registra:
...só pode ser válido e eficaz o convênio “ratificado” - como o quer o Texto Magno - pelos Legislativos estaduais....O Executivo não é o Estado. É órgão do Estado.
Só a lei - vale dizer: só o Legislativo - pode autorizar a redução ou supressão da hipótese de incidência tributária.
A Constituição Federal denomina as unidades da Federação de “Estados Federados” e no artigo 25 parágrafo 1º reconhece que eles possuem “...as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição”. O artigo 155 afirma que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir seus impostos, dentre os quais o ICMS.
Por outro lado, no artigo 150,parágrafo 6º, a Carta Magna diz que:
Assim, os Estados têm autonomia para conceder incentivos fiscais, inclusive crédito presumido, independente de submeter seus interesses à “homologação” do Poder Executivo de outro estado. Isso é que se chama de “autonomia do ente federado” que, na forma do artigo 25 parágrafo 1º da Constituição, possui “...as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição”.
Portanto, todos os “convênios” são inconstitucionais por não terem sido homologados pelo Poder Legislativo, eis que ninguém se obriga a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Independente de qualquer “convênio”, o estado pode conceder benefícios ou incentivos fiscais em relação aos impostos de sua competência através de leis do próprio estado, porque isso está autorizado pelo artigo 150 parágrafo 6º da Constituição Federal.
O contribuinte tem o direito e mesmo o dever de defender-se contra esses autos de infração abusivos. Afinal , não existe nada mais abusivo do que um lançamento onde se cobra imposto, juros e multas (geralmente confiscatórias) ignorando normas expressas da Constituição. Para limitar ou reduzir importações há mecanismos eficazes de competência do governo federal, a começar pelo Imposto de Importação. Não é necessário que se jogue no lixo a Constituição.
Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2011, 6h38
gamaral (Advogado Sócio de Escritório - Tributária) 17 de janeiro de 2011, 9h46
Para tratar desse tema com um pouco de precisão faltou dizer que a concessão de benefícios fiscais ficou condicionada a deliberação coletiva dos Estados (CF, art. 155, § 2.º, XII, g) e que na falta de lei complementar tratando do procedimento para a deliberação coletiva, entende-se recepcionada a LC 24/75 por expressa menção no art. 34 do ADCT. Além disto, concessão isolada de benefício não parece compatível com deliberação coletiva.
Mesmo na vertente de "crédito presumido", me parece necessário ao menos aludir ao disposto no art. 155, § 2.º, c e g. Ou bem o crédito parece inválido por não guardar paradigma com o disciplinado na LC 87, ou bem o crédito não parece válido por falta do requisito formal da letra g.
Ainda, quanto ao requisito da convalidação pelo legislativo, parece necessário também lembrar que de 1975 até hoje, só o Estado do Rio Grande do Sul convalidou os convênios por lei estadual. Salvo engano, até hoje, só houve questionamento de constitucionalidade contra, exatamente, a necessidade desta convalidação, julgada procedente pelo STF sob a égide da CF/69. Passados 35 anos, até um costume interpretativo ganha algum valor. Ainda necessário dizer que SE a convalidação por lei estadual é necessária, ENTÃO todos os convênios de benefício fiscal concedidos até hoje são inconstitucionais, já que ausente a convalidação.
A posição do artigo pode até ser meritória, mas não me parece que a questão deva ser enfrentada sem menção a esses fatores.
democracia do Confaz
Restabelecimento da democracia do Confaz pode pôr fim à guerra fiscal

References: artigo 155
 artigo 25
 artigo 155
 artigo 150
 artigo 25
 artigo 150