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Regulamento do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas. (alteração) Artigo 1.º - PDF
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Maria do Carmo Camelo Pinho
1 Regulamento do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (alteração) Artigo 1.º 1 [...]. 2 [...]. 4 Os limites da ADT da UNOR 4 estão definidos na planta de implantação à escala de 1:2000, que é parte integrante do Plano. Artigo 2.º 1 O regime do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas, do município de Grândola, é constituído por este Regulamento e ainda pelas seguintes plantas e desenhos: a) Planta de implantação; b) Planta de condicionantes. 2 O Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas é acompanhado pelos seguintes documentos, elaborados nos termos do disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no artigo 3.º da Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro: a) Relatório; b) Relatório ambiental; c) Planta de enquadramento; Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 1/13
2 d) Programa de execução; e) Plano de financiamento; f) Planta da situação existente; g) Documento indicativo das informações prévias, licenciamentos, autorizações e comunicações prévias em vigor relativos a operações urbanísticas na área de intervenção do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas; h) Extractos do regulamento, das plantas de ordenamento ou zonamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do plano; i) Plantas contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infra-estruturas e equipamentos urbanos; j) Estudos de caracterização de fachadas; k) Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação; l) Relatório sobre recolha de dados acústicos, ou mapa de ruído, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído; m) Peças escritas e desenhadas que suportam as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial: i) Planta do cadastro original; ii) iii) iv) Quadro com a identificação dos prédios, natureza, descrição predial inscrição matricial, áreas e confrontações; Planta da operação de transformação fundiária com a identificação dos novos prédios; Quadro com a identificação dos novos prédios ou fichas individuais, com a indicação da respectiva área, área destinada à implantação dos edifícios e Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 2/13
3 das construções anexas, área de construção, volumetria, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios, número de fogos e utilização dos edifícios e dos fogos; v) Quadro de transformação fundiária explicitando o relacionamento entre os prédios originários e os prédios resultantes da operação de transformação fundiária. 3 Os estudos de caracterização de fachadas a que se alude na alínea j) do n.º 1 apenas se aplicam ao núcleo B identificado na planta de implantação. 4 Por via das regras de aplicação das leis no tempo, o relatório ambiental referido na alínea b) do número anterior apenas se reporta à avaliação ambiental da alteração do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas aprovada pela Assembleia Municipal de Grândola em [ ] de As peças escritas e desenhadas que suportam as operações de transformação fundiária previstas, referidas na alínea m) do n.º 2, representam como realidade actualmente existente a que ocorre à data da alteração do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas aprovada pela Assembleia Municipal de Grândola em [ ] de 2009, uma vez que a versão originária do mesmo não tinha efeitos registais. 6 Por a operação de transformação fundiária prevista não prever a realização de cedências para o domínio municipal, não é necessário incluir no conteúdo documental do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas a planta com as áreas de cedência para o domínio municipal e o quadro com a descrição das parcelas a ceder, sua finalidade e área de implantação e de construção dos equipamentos de utilização colectiva, a que aludem as alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 3/13
4 Artigo 4.º Para efeitos de interpretação e de aplicação do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas, e sem prejuízo das definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, devem ser tidos em atenção os seguintes conceitos e definições: a) «Área bruta de construção (ABC)» valor expresso em m 2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de: i) Sótãos não habitáveis; ii) iii) iv) Áreas em cave, destinadas exclusivamente a estacionamento; Áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, casa das máquinas, depósitos de água e central de bombagem, etc.); Terraços e varandas não cobertas; v) Alpendres abertos, com área não superior ao equivalente a 15% da área bruta de construção do imóvel e um máximo de 50 m 2 ; vi) Galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação; b) «Área de impermeabilização (AI)» a área de implantação mais a área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente para arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e outros, logradouros, etc.; c) «Área total do terreno (AT)» a área de um prédio ou prédios, qualquer que seja o uso do solo preconizado, sobre a qual incide a operação urbanística; d) «Área urbanizável (AU)» a área definida como edificável, de parte ou da totalidade de um ou mais prédios, que inclui as áreas de implantação das construções dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas e exclui, designadamente, as áreas das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais; Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 4/13
5 e) «Camas turísticas» capacidade do alojamento, em número de pessoas, proporcionado pelos empreendimentos turísticos; f) «Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS)» o quociente entre a área total de impermeabilização e a área urbanizável. Artigo 5.º 1 Na ADT da UNOR 4 são permitidos os seguintes usos: 1.1 Empreendimentos turísticos (segundo a definição constante do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 4 de Julho): a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Aldeamentos turísticos; c) Apartamentos turísticos; d) Conjuntos turísticos (resorts); e) Parques de campismo e de caravanismo. 1.2 (Revogado.) Estabelecimentos de restauração e de bebidas (segundo o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho), nomeadamente: a) Estabelecimentos de restauração; b) Estabelecimentos de bebidas; c) Estabelecimentos de restauração e de bebidas com dança; d) Estabelecimentos de restauração e de bebidas mistos. 1.5 [...]. 1.6 [...]. Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 5/13
6 1.7 [...]. 1.8 [...]. 1.9 [...] [...] [...] [...] Espaços verdes equipados de utilização colectiva de natureza privada. 2 Os usos permitidos em cada lote estão indicados no quadro síntese anexo à planta de implantação e a este Regulamento na coluna designada por uso, com referência específica a cada lote aí identificado. 4 [...]. 5 [...]. 6 [...]. a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 7 [...]. Artigo 6.º 1 O loteamento da ADT é o que se encontra indicado na planta de implantação deste Plano, devendo ser transposto para os projectos de loteamento que venham a ser apresentados pelos proprietários abrangidos pelos seus limites. Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 6/13
7 2 As operações de loteamento subsequentes poderão agrupar dois ou mais lotes definidos neste Plano que sejam contíguos entre si, conservando o lote decorrente dessa agregação todas as características dos lotes agregados, nomeadamente os usos e os polígonos de implantação indicados na planta de implantação e sendo atribuído ao lote resultante da agregação dos lotes o somatório dos valores dos parâmetros urbanísticos de cada um dos lotes agregados e indicados no respectivo quadro síntese. 4 [...]. 5 [...]. Artigo 7.º 1 [...]. 2 [...]. 4 Condicionantes da REN - as áreas que integram a REN - cuja delimitação pela planta de condicionantes do PDM de Grândola é transposta para a planta de condicionantes deste Plano de Pormenor - terão as condicionantes estabelecidas no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e demais legislação aplicável. Artigo 9.º 1 - O parque de campismo constitui o lote BT5 deste Plano como definido na planta de implantação e no quadro síntese da mesma que estabelece os respectivos parâmetros urbanísticos. 2 O parque de campismo deve ter a classificação mínima de 3 estrelas, de acordo com o disposto na Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro. Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 7/13
8 Artigo 11.º 1 Os projectos de loteamento e as respectivas obras de urbanização e os projectos de arquitectura subsequentes a este Plano de Pormenor não poderão ultrapassar nas suas propostas a área máxima de impermeabilização estabelecida para cada lote na respectiva coluna do quadro síntese da planta de implantação. 2 A delimitação da área impermeabilizável de cada lote está indicada na planta de implantação deste Plano, com excepção dos lotes destinados a moradias unifamiliares isoladas. 4 Considera-se área impermeabilizável a área máxima que pode ser impermeabilizada de acordo com a definição do conceito de «área de impermeabilização» estabelecido no artigo 4.º, alínea b), deste Regulamento. 5 [...]. Artigo 12.º 1 Os projectos de loteamento e as respectivas obras de urbanização e os projectos de arquitectura subsequentes a este Plano de Pormenor não poderão ultrapassar nas suas propostas a área máxima de implantação estabelecida para cada lote na respectiva coluna do quadro síntese da planta de implantação. 2 A delimitação da área de implantação de cada lote corresponde ao polígono de implantação definido na planta de implantação deste Plano, com excepção dos lotes a que foi atribuído o uso de moradias unifamiliares isoladas para as quais a referida planta de implantação define expressamente a delimitação da área non aedificandi cujos parâmetros mínimos a respeitar estão definidos no número seguinte. Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 8/13
9 4 [...]. 5 As estruturas ligeiras (não impermeabilizantes do solo) das instalações de apoio das zonas verdes (artigo 5.º, n.º 1.10) terão a implantação que melhor se adequar aos projectos de execução dos espaços verdes de utilização colectiva privados ou públicos, embora respeitando a posição aproximada definida na planta de implantação. Artigo 13.º 1 Os projectos de loteamento e as respectivas obras de urbanização e os projectos de arquitectura subsequentes a este Plano de Pormenor não podem ultrapassar os valores máximos de ABC estabelecidos para cada lote na respectiva coluna do quadro síntese da planta de implantação. 2 (Revogado.) Artigo 14.º Altura das fachadas As alturas máximas das fachadas na ADT das Fontainhas são as seguintes: a) 8 m para estabelecimentos hoteleiros dos grupos de hotéis, hotéis-apartamentos, equipamentos turísticos e estalagens, desde que seja garantido o enquadramento paisagístico; b). Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 9/13
10 Artigo 15.º 1 Sem prejuízo do estabelecido no artigo 14.º deste Regulamento, o número máximo de pisos acima da cota de soleira para todas as construções é o que estiver indicado na respectiva coluna do quadro síntese da planta de implantação. 2 [...]. 3 (Revogado.) 4 (Revogado.) Artigo 16.º 1 (Revogado.) 2 [...]. 3 Em situações devidamente justificadas, quer no âmbito dos projectos de loteamento ou de arquitectura, apresentados em sede de desenvolvimento dos projectos subsequentes a este Plano, quer no âmbito da execução das operações urbanísticas, a inclinação das coberturas poderá ser inferior à estipulada no n.º 2 deste artigo. 4 As coberturas que não sejam terraços ou açoteias serão sempre em telha cerâmica. 5 [...]. 6 O encontro das coberturas com as fachadas poderá ser feito por beirado, beiral simples, beiral duplo, cornija, platibanda, corta-fogo ou empena com capeamento em telha de canudo. 7 [...]. 8 [...]. Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 10/13
11 Artigo 17.º 1 (Revogado.) 2 A área edificável dos lotes destinados a moradias unifamiliares isoladas está assinalada na planta de implantação. a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 A cor predominante das fachadas das moradias unifamiliares isoladas é preferencialmente o branco, podendo ser utilizadas faixas de cor ou pedra bujardada ou outro material em partes da fachada. 5 As cores a utilizar nas faixas referidas no n.º 4 serão preferencialmente o azul, o ocre e o vermelhão. 6 A pedra a utilizar nas fachadas referida no n.º 4 anterior será preferencialmente bujardada, de natureza calcária e de cor branca, ocre ou cinzento claro. 7 (Revogado.) Artigo 18.º 1 (Revogado.) 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) 4 Os materiais utilizáveis no fabrico dos vãos deverão ter as seguintes características: Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 11/13
12 a) Madeira na sua cor natural ou pintada; b) Alumínio termolacado; c) Plástico de cor impregnada ou termofolheada; d) Aço electrolacado; 5 Os vãos terão preferencialmente as seguintes cores, sem prejuízo de outras devidamente enquadradas no projecto de arquitectura: a) Cor natural da madeira em caixilhos e aros; b) Branco nos caixilhos; c) Verde ou vermelho escuros nos aros, qualquer que seja a eventual cor aplicada nos elementos da fachada que poderão ser coloridos. Artigo 19.º 1 - As áreas impermeabilizáveis fora do perímetro do polígono de implantação são as indicadas na planta de implantação, não podendo a sua quantificação adicionada à área de implantação da construção ser superior à área máxima de impermeabilização estipulada no quadro síntese daquela planta. 2 As áreas verdes de cada lote e o tipo de tratamento paisagístico que lhes é estipulado estão definidos na planta de implantação, em conformidade com as regras estabelecidas no Capítulo V, «Paisagismo», deste Regulamento. 3 Os materiais a utilizar em pelo menos 80% da área impermeabilizável dos projectos de espaços exteriores dos lotes serão preferencialmente os seguintes, e sem prejuízo da utilização de outros materiais com origem em processos de reciclagem: a) [...]; b) [...]; c) [...]; Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 12/13
13 d) [...]; e) [...]; f) [...]. 4 [...]. Artigo 20.º (Revogado.) Artigo 21.º (Revogado.) Artigo 23.º 1 [...]. 2 Os caminhos pedonais deverão, sempre que adequado, respeitar os traçados apresentados na planta de implantação aferidos de acordo com os levantamentos topográficos, com os parâmetros da segurança do campo de golfe e da vegetação existente. Alteração do Plano de Pormenor das Fontainhas núcleo A 13/13
Diário da República, 2.ª série N.º 199 15 de outubro de 2013 31031 MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO MUNICÍPIO DE FAFE
Diário da República, 2.ª série N.º 199 15 de outubro de 2013 31031 7.6 Classificação Final (CF): resultará da média aritmética ponderada dos resultados obtidos em cada um dos métodos de seleção mediante

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 92
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 92
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 23