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Timestamp: 2017-11-22 13:33:19+00:00

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Decreto 55661 de 2010 by Agenda21 Bertioga - issuu
6 – São Paulo, 120 (60) 137°21’12” e 84,83m até o vértice 50 de coordenadas UTM N=7372529 e E=410099; 48°15’43” e 82,79m até o vértice 51 de coordenadas UTM N=7372584 e E=410161, quando volta a acompanhar a rodovia SP-055 (Rod. Manoel Hypolito Rego), sempre a uma distância de 30,00m desta por 643,26m até o vértice 52 de coordenadas UTM N=7372356 e E=410762, situado à margem de um loteamento; deste ponto, deflete desviando deste loteamento pelos seguintes azimutes e distâncias: 225°5’45” e 203,87m até o vértice 53 de coordenadas UTM N=7372212 e E=410618; 126°1’39” e 246,26m até o vértice 54 de coordenadas UTM N=7372068 e E=410816; deste ponto, deflete ao sul pelo azimute 180°0’0” e distância de 183,29m até o vértice 55 de coordenadas UTM N=7371884 e E=410816, e pelo azimute 209°38’1” e distância de 5,43m até o vértice 56 de coordenadas UTM N=7371879 e E=410814, situado na linha da costa; deste ponto, segue por 2.135,45m margeando a linha da costa até o vértice 57 de coordenadas UTM N=7371670 e E=408688, situado na margem direita do Rio Guaratuba, quando segue acompanhando a margem direita deste rio, por 432,29m até o vértice 58 de coordenadas UTM N=7372079 e E=408550; daí segue pelo azimute 351°16’33” e distância de 1.021,13m até o vértice 59 de coordenadas UTM N=7373088 e E=408395, situado no eixo da linha de transmissão de energia; deste ponto segue a oeste, acompanhando este eixo por 3.523,27m até o vértice 60 de coordenadas UTM N=7371952 e E=405060, quando desvia de um aglomerado de casas pelos seguintes azimutes e distâncias: 0º e 379,62m até o vértice 61 de coordenadas UTM N=7372332 e E=405060; 270° e 179,74m até o vértice 62 de coordenadas UTM N=7372332 e E=404880; 180° e 451,13m até o vértice 63 de coordenadas UTM N=7371881 e E=404880, situado no eixo da linha de transmissão de energia, de onde segue por este eixo por 1.420,10m até o vértice 64 de coordenadas UTM N=7371392 e E=403546; deste ponto, segue pelo azimute 0°, por uma distância de 607,44m até o vértice 65 de coordenadas UTM N=7372000 e E=403546, situado no rio Perequê-Mirim e segue por 1.235,27m acompanhando este rio até o vértice 66 de coordenadas UTM N=7371559 e E=402392, quando deflete ao sul, acompanhando o limite da PETROBRÁS e segue pelo azimute 177°34’0” e distância de 1.044,03m até o vértice 67 de coordenadas UTM N=7370516 e E=402437; deste ponto, segue sentido norte pela rodovia SP 055 no azimute 88°10’54” e distância de 147,26m até o vértice 1 de coordenadas UTM N=7370521 e E=402584, ponto inicial desta descrição, sendo que todos os pontos aqui traçados possuem como base o levantamento topográfico do IBGE=na escala 1:50.000, a partir do qual as coordenadas, azimutes e distâncias descritos encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central nº 45 W, tendo como datum o SAD-69.
DECRETO Nº 55.662, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Cria o Parque Estadual de Itaberaba, o Parque Estadual de Itapetinga, a Floresta Estadual de Guarulhos, o Monumento Natural Estadual da Pedra Grande e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 191 da Constituição Estadual, relativas à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente; Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e preservar o meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; Considerando as disposições da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, em especial seu artigo 11 e § 4º que dispõem sobre os objetivos de criação da unidade de conservação da categoria parque estadual; Considerando os resultados dos estudos do projeto denominado “Diretrizes para Conservação e Restauração da Biodiversidade do Estado de São Paulo”, desenvolvido pelo Programa Biota - FAPESP, com a indicação de forte grau de importância para a criação de unidades de conservação de proteção integral, nas áreas constituídas, em maior parte, pelas Serras de Itaberaba e de Itapetinga; Considerando que a relevância do setor nortenordeste da Serra da Cantareira para a conservação da biodiversidade ao longo das últimas décadas, tem sido objeto de inúmeros estudos que ressaltam, entre outras, a importância do Corredor Cantareira-Mantiqueira, desde a conectividade dos fragmentos florestais, às evidências de presença e deslocamento de felinos e pela necessidade de proteção dos seus recursos hídricos; e Considerando que o Parque Estadual da Cantareira é exemplo de manutenção de integridade florestal em região de forte pressão e expansão urbana, e vem demonstrando, ao longo do tempo, que essa categoria de unidade de conservação é a mais adequada à proteção da biodiversidade, Decreta: Artigo 1° - Ficam criados o Parque Estadual de Itaberaba, que abrange os municípios de Arujá, Guarulhos, Nazaré Paulista e Santa Isabel, com área total de 15.113,11ha (quinze mil, cento e treze hectares e onze ares) e o Parque Estadual de Itapetinga, que abrange os municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Mairiporã e Nazaré Paulista, com área total de 10.191,63ha (dez mil, cento e noventa e um hectares e sessenta e três ares). Artigo 2° - A área do Parque Estadual de Itaberaba está definida no memorial descritivo do Anexo I, e a área do Parque Estadual de Itapetinga está definida no memorial descritivo do Anexo II, que fazem parte integrante deste decreto. Artigo 3° - Os Parques Estaduais de Itaberaba e de Itapetinga têm por objetivo a proteção da biodiversidade e recursos hídricos da região norte-nordeste da Serra da Cantareira, compostos pelos maciços das serras de
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I Itapetinga e Itaberaba, contíguos ao Parque Estadual da Cantareira. Artigo 4° - O Parque Estadual de Itaberaba e o Parque Estadual de Itapetinga serão administrados pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente. Artigo 5° - Fica criada a Floresta Estadual de Guarulhos, que abrange o município de Guarulhos, com área total de 92,20ha (noventa e dois hectares e vinte ares). Artigo 6° - A área da Floresta Estadual de Guarulhos está definida no memorial descritivo do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto. Artigo 7° - A Floresta Estadual de Guarulhos tem por objetivos: I - fomentar atividades de manejo florestal e agroflorestal sustentáveis nas zonas rural e periurbana do município abrangido; II - transferir tecnologia de produção desenvolvida pelo setor público, incentivar e valorizar as propriedades rurais com o adequado uso da terra, permitindo ao proprietário rural aprender a desenvolver novas possibilidades de retorno econômico com conservação ambiental; III - fomentar o estabelecimento de pomares de sementes de espécies nativas, iniciando também a geração de alternativas de renda e aprendizado para a população periurbana de entorno sem acesso à terra; IV - gerar pesquisas de produção e manejo florestal com espécies nativas de Mata Atlântica, enfocando o benefício de comunidades de entorno de unidades de conservação. Artigo 8° - A Floresta Estadual de Guarulhos será administrada pelo Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente. Artigo 9° - Fica criado o Monumento Natural Estadual da Pedra Grande, que abrange os municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Mairiporã e Nazaré Paulista, com área total de 3.297,01ha (três mil, duzentos e noventa e sete hectares e um are). Artigo 10 - A área do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande está definida no memorial descritivo do Anexo IV, que faz parte integrante deste decreto. Artigo 11 - O Monumento Natural Estadual da Pedra Grande tem por objetivo preservar os atributos bióticos, abióticos e cênicos do maciço da Pedra Grande. Artigo 12 - A área da Pedra Grande, inserida nos limites do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande, representada pelo memorial descritivo do Anexo V, com área total de 131,38ha (cento e trinta e um hectares e trinta e oito ares), deverá ser de posse e domínio públicos. Artigo 13 - O Monumento Natural Estadual da Pedra Grande será administrado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente. Artigo 14 - A Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo irá elaborar, no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação deste decreto, o levantamento fundiário detalhado das ocupações e propriedades das áreas inseridas nos limites do Parque Estadual de Itaberaba, do Parque Estadual de Itapetinga, da Florestal Estadual de Guarulhos e da área da Pedra Grande, no interior do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande, bem como promoverá, posteriormente a este prazo, a regularização fundiária dessas áreas. § 1º - A Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo priorizará a regularização fundiária das terras inseridas nos Parques, mediante aquisição amigável das propriedades particulares, de preferência com recursos financeiros provenientes de compensações ambientais a que se refere o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e por intermédio de aquisições para compensação de reserva legal, nos termos do Decreto nº 53.939, de 6 de janeiro de 2009, podendo recebê-los em doação. § 2º - Fica a Fazenda Pública do Estado de São Paulo autorizada a receber em doação os imóveis adquiridos pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo. Artigo 15 - Considerando o prazo para realização do levantamento fundiário estipulado no artigo anterior, o Poder Executivo poderá proceder as eventuais retificações dos limites territoriais desses espaços protegidos, não superiores a 5% (cinco por cento) da área total de cada unidade de conservação criada, desde que observadas as formalidades constitucionais e legais, além das seguintes condições: I - quando estudos técnicos indicarem a necessidade da retificação para compatibilizar a área da Unidade de Conservação com o zoneamento previsto em seu Plano de Manejo; II - se a proposta de alteração, após manifestação do Conselho Consultivo das unidades de conservação, e os procedimentos administrativos pertinentes, for previamente aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA. Artigo 16 - As áreas particulares inseridas nos limites do Parque Estadual de Itaberaba, do Parque Estadual de Itapetinga, da Florestal Estadual de Guarulhos e da área da Pedra Grande, no interior do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande, que porventura não vierem a ser adquiridas amigavelmente pela Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo na forma do artigo 14 deste decreto, serão objeto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a serem promovidas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Parágrafo único - Para as hipóteses previstas no “caput”, poderá a Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo complementar a cobertura das indenizações advindas daquelas desapropriações, na forma da Lei nº 5.208, de 1º de julho de 1986, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Artigo 17 - Cada unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, a ser instituído conforme dispuser resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 18 - Mediante proposta da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, caberá à Secretaria do Meio Ambiente estabelecer os critérios de sustentabilidade e investimentos necessários à manutenção de atividades agropecuárias e outras que, provisoriamente, poderão ser desenvolvidas pelos respectivos proprietários até a sua efetiva aquisição amigável, observando o disposto no artigo 14 deste decreto, ou imissão na posse em caso de desapropriação. Parágrafo único - Não será permitida a ampliação ou alteração dessas atividades a partir da publicação deste decreto. Artigo 19 - A Secretaria do Meio Ambiente decidirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de resolução, sobre a instituição do Mosaico de Unidades de Conservação do Contínuo da Cantareira. Artigo 20 - O disposto nos artigos 14, 15 e 16 deste decreto aplica-se, no que couber, atendidas as formalidades legais, às demais áreas sob administração da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo indicadas no Anexo I do Decreto estadual nº 54.079, de 4 de março de 2009. Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2010 JOSÉ SERRA Francisco Graziano Neto Secretário do Meio Ambiente Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2010. ANEXO I a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 55.662, de 30 de março de 2010 MEMORIAL DESCRITIVO PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA O Parque Estadual de Itaberaba abrange uma área de 15.113,11ha e perímetro 186.900,92 com o seguinte perímetro e confrontações: inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7435401.95m e E=371255.74m, situado na Serra da Lage, divisa entre os municípios de Igaratá e Santa Izabel, seguindo por esta divisa com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00’00” e 78.37m até o vértice 2, de coordenadas N=7435401.95m e E=371334.11m; 117°24’28” e 158.90m até o vértice 3, de coordenadas N=7435328.81m e E=371475.17m; 105°27’02” e 102.67m até o vértice 5, de coordenadas N=7435301.46m e E=371574.13m; 103°53’27” e 79.52m até o vértice 6, de coordenadas N=7435282.37m e E=371651.33m; 194°26’53” e 0.20m até o vértice 7, de coordenadas N=7435282.17m e E=371651.28m; 104°01’04” e 1.57m até o vértice 8, de coordenadas N=7435281.79m e E=371652.80m; 102°31’44” e 48.17m até o vértice 9, de coordenadas N=7435271.34m e E=371699.82m; 120°15’23” e 12.60m até o vértice 10, de coordenadas N=7435264.99m e E=371710.71m; 120°15’25” e 59.98m até o vértice 11, de coordenadas N=7435234.77m e E=371762.52m; 143°07’48” e 54.86m até o vértice 12, de coordenadas N=7435190.88m e E=371795.43m; 143°07’46” e 23.51m até o vértice 13, de coordenadas N=7435172.08m e E=371809.54m; 128°09’26” e 93.02m até o vértice 14, de coordenadas N=7435114.61m e E=371882.68m; 104°55’53” e 81.11m até o vértice 15, de coordenadas N=7435093.71m e E=371961.05m; 87°23’52” e 115.06m até o vértice 16, de coordenadas N=7435098.93m e E=372075.98m; 60°38’31” e 95.91m até o vértice 17, de coordenadas N=7435145.95m e E=372159.57m; 56°18’36” e 150.70m até o vértice 18, de coordenadas N=7435229.54m e E=372284.96m; 90°00’00” e 41.80m até o vértice 19, de coordenadas N=7435229.54m e E=372326.76m; de onde deflete pelos seguintes azimutes e disâncias: 136°54’34” e 44.28m até o vértice 20, de coordenadas N=7435197.21m e E=372357.01m; 81°03’57” e 0.12m até o vértice 21, de coordenadas N=7435197.23m e E=372357.12m; 134°30’26” e 177.07m até o vértice 22, de coordenadas N=7435073.10m e E=372483.40m; 189°13’05” e 26.52m até o vértice 23, de coordenadas N=7435046.92m e E=372479.15m; 186°20’34” e 13.27m até o vértice 24, de coordenadas N=7435033.73m e E=372477.69m; 181°21’56” e 16.45m até o vértice 25, de coordenadas N=7435017.28m e E=372477.29m; 176°25’50” e 15.64m até o vértice 26, de coordenadas N=7435001.67m e E=372478.27m; 172°21’42” e 18.81m até o vértice 27, de coordenadas N=7434983.03m e E=372480.77m; 170°16’22” e 17.12m até o vértice 28, de coordenadas N=7434966.15m e E=372483.66m; 170°16’21” e 17.40m até o vértice 29, de coordenadas N=7434949.00m e E=372486.60m; 158°32’57” e 28.99m até o vértice 30, de coordenadas N=7434922.02m e E=372497.20m; 158°32’52” e 19.14m até o vértice 31, de coordenadas N=7434904.20m e E=372504.20m; 149°55’21” e 45.05m até o vértice 32, de coordenadas N=7434865.22m e E=372526.78m; 145°23’06” e 20.83m até o vértice 33, de coordenadas N=7434848.08m e E=372538.61m; 118°25’26” e 66.87m até o vértice 34, de coordenadas N=7434816.25m e E=372597.42m; 113°01’28” e 21.49m até o vértice 35, de coordenadas N=7434807.85m e E=372617.19m; 210°48’30” e 37.66m até o vértice 36, de coordenadas N=7434775.50m e E=372597.90m; 238°09’05” e 32.03m até o vértice 37, de coordenadas N=7434758.60m e E=372570.70m; 253°09’22” e 38.66m até o vértice 38, de coordenadas N=7434747.40m e E=372533.70m; 274°23’45” e 20.86m até o vértice 39, de coordenadas N=7434749.00m e E=372512.90m; 261°43’28” e 38.91m até o vértice 40, de coordenadas N=7434743.40m e E=372474.40m; 255°31’02” e 105.97m até o vértice 41, de coordenadas N=7434716.90m e E=372371.80m; 273°56’19” e 23.35m até o vértice 42, de coordenadas N=7434718.50m e E=372348.50m; 289°30’56” e 43.40m até o vértice 43, de coordenadas N=7434733.00m e E=372307.60m; 252°39’22” e
quarta-feira, 31 de março de 2010 13.41m até o vértice 44, de coordenadas N=7434729.00m e E=372294.80m; 233°40’14” e 15.02m até o vértice 45, de coordenadas N=7434720.10m e E=372282.70m; 215°31’02” e 6.88m até o vértice 46, de coordenadas N=7434714.50m e E=372278.70m; 180°01’17” e 6.40m até o vértice 47, de coordenadas N=7434708.10m e E=372278.70m; 243°23’41” e 3.57m até o vértice 48, de coordenadas N=7434706.50m e E=372275.50m; 187°51’28” e 23.42m até o vértice 49, de coordenadas N=7434683.30m e E=372272.30m; 169°16’11” e 81.63m até o vértice 50, de coordenadas N=7434603.10m e E=372287.50m; 186°48’16” e 20.24m até o vértice 51, de coordenadas N=7434583.00m e E=372285.10m; 226°59’03” e 16.42m até o vértice 52, de coordenadas N=7434571.80m e E=372273.10m; 269°59’51” e 22.01m até o vértice 53, de coordenadas N=7434571.80m e E=372251.08m; 270°00’00” e 9.28m até o vértice 54, de coordenadas N=7434571.80m e E=372241.80m; 290°51’55” e 17.98m até o vértice 55, de coordenadas N=7434578.20m e E=372225.00m; 312°44’59” e 30.64m até o vértice 56, de coordenadas N=7434599.00m e E=372202.50m; 300°46’34” e 15.83m até o vértice 57, de coordenadas N=7434607.10m e E=372188.90m; 269°59’30” e 20.90m até o vértice 58, de coordenadas N=7434607.10m e E=372168.00m; 232°44’09” e 2.41m até o vértice 59, de coordenadas N=7434605.64m e E=372166.08m; 154°17’23” e 66.00m até o vértice 60, de coordenadas N=7434546.17m e E=372194.71m; 246°23’20” e 0.32m até o vértice 61, de coordenadas N=7434546.04m e E=372194.42m; 150°15’17” e 18.52m até o vértice 62, de coordenadas N=7434529.96m e E=372203.60m; 227°31’23” e 12.50m até o vértice 63, de coordenadas N=7434521.53m e E=372194.39m; 230°48’11” e 8.11m até o vértice 64, de coordenadas N=7434516.40m e E=372188.10m; 199°24’41” e 48.45m até o vértice 65, de coordenadas N=7434470.70m e E=372172.00m; 226°14’26” e 48.73m até o vértice 66, de coordenadas N=7434437.00m e E=372136.80m; 205°44’55” e 18.65m até o vértice 67, de coordenadas N=7434420.20m e E=372128.70m; 190°04’59” e 22.85m até o vértice 68, de coordenadas N=7434397.70m e E=372124.70m; 174°55’60” e 36.24m até o vértice 69, de coordenadas N=7434361.60m e E=372127.90m; 138°49’16” e 8.50m até o vértice 70, de coordenadas N=7434355.20m e E=372133.50m; 179°58’32” e 9.60m até o vértice 71, de coordenadas N=7434345.60m e E=372133.50m; 115°50’45” e 3.66m até o vértice 72, de coordenadas N=7434344.00m e E=372136.80m; 180°00’24” e 9.60m até o vértice 73, de coordenadas N=7434334.40m e E=372136.80m; 149°42’53” e 15.87m até o vértice 74, de coordenadas N=7434320.70m e E=372144.80m; 168°13’57” e 19.61m até o vértice 75, de coordenadas N=7434301.50m e E=372148.80m; 170°33’31” e 39.03m até o vértice 76, de coordenadas N=7434263.00m e E=372155.20m; 177°37’22” e 38.53m até o vértice 77, de coordenadas N=7434224.50m e E=372156.80m; 165°57’32” e 19.79m até o vértice 78, de coordenadas N=7434205.30m e E=372161.60m; 157°55’11” e 87.51m até o vértice 79, de coordenadas N=7434124.20m e E=372194.50m; 187°47’53” e 41.28m até o vértice 80, de coordenadas N=7434083.30m e E=372188.90m; 211°59’28” e 15.10m até o vértice 81, de coordenadas N=7434070.50m e E=372180.90m; 218°02’09” e 26.21m até o vértice 82, de coordenadas N=7434049.86m e E=372164.75m; 218°00’54” e 1.22m até o vértice 83, de coordenadas N=7434048.89m e E=372164.00m; 246°30’46” e 5.06m até o vértice 84, de coordenadas N=7434046.88m e E=372159.36m; 299°30’25” e 10.18m até o vértice 85, de coordenadas N=7434051.89m e E=372150.50m; 271°12’22” e 59.24m até o vértice 86, de coordenadas N=7434053.14m e E=372091.27m; 270°14’57” e 13.57m até o vértice 87, de coordenadas N=7434053.20m e E=372077.70m; 276°24’22” e 28.68m até o vértice 88, de coordenadas N=7434056.40m e E=372049.20m; 268°07’55” e 26.57m até o vértice 89, de coordenadas N=7434055.53m e E=372022.65m; 281°46’03” e 2.58m até o vértice 90, de coordenadas N=7434056.06m e E=372020.12m; 290°47’13” e 53.93m até o vértice 91, de coordenadas N=7434075.20m e E=371969.70m; 257°28’24” e 11.99m até o vértice 92, de coordenadas N=7434072.60m e E=371958.00m; 226°03’19” e 15.42m até o vértice 93, de coordenadas N=7434061.90m e E=371946.90m; 210°19’40” e 40.20m até o vértice 94, de coordenadas N=7434027.20m e E=371926.60m; 233°07’44” e 18.00m até o vértice 95, de coordenadas N=7434016.40m e E=371912.20m; 284°07’49” e 14.75m até o vértice 96, de coordenadas N=7434020.00m e E=371897.90m; 310°31’25” e 15.88m até o vértice 97, de coordenadas N=7434030.32m e E=371885.83m; 310°31’24” e 32.14m até o vértice 98, de coordenadas N=7434051.20m e E=371861.40m; 256°45’29” e 20.96m até o vértice 99, de coordenadas N=7434046.40m e E=371841.00m; 243°46’26” e 38.01m até o vértice 100, de coordenadas N=7434029.60m e E=371806.90m; 192°09’32” e 16.48m até o vértice 101, de coordenadas N=7434013.49m e E=371803.43m; 176°27’56” e 17.42m até o vértice 102, de coordenadas N=7433996.10m e E=371804.50m; 154°30’26” e 26.48m até o vértice 103, de coordenadas N=7433972.20m e E=371815.90m; 141°44’44” e 48.14m até o vértice 104, de coordenadas N=7433934.40m e E=371845.70m; 164°42’56” e 33.38m até o vértice 105, de coordenadas N=7433902.20m e E=371854.50m; 116°05’30” e
Decreto 55661 de 2010
"congela" polígono UC em Bertioga parte 2de2

References: artigo 225
 artigo 191
 artigo 23
 artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 36
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 14
 Artigo 17

Artigo 18
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 2