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Timestamp: 2019-03-26 01:13:44+00:00

Document:
Francisco Medina Figueira
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Comissão de Educação Infantil Parecer CME/PoA n.º 012/2011 Processo n.º Renova a autorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil Cisne Branco Ltda, no Município de Porto Alegre. Aprova o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar da instituição. O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre CME/PoA, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 10, incisos V e VI da Lei n.º 8.198, de 26 de agosto de 1998, recebeu da Secretaria Municipal de Educação SMED, o processo n.º com pedido de renovação de autorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil Cisne Branco Ltda, localizada à Rua Bastian, nº 467, Bairro Menino Deus, Porto Alegre, conforme determina a Resolução CME/PoA n.º 005, de 07 de agosto de Instruem o processo, dentre outros, os seguintes documentos: 2.1 Requerimento da mantenedora dirigido a SMED, solicitando abertura de processo para renovação de autorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil Cisne Branco (fl. 02); 2.2 Cópia do último Parecer de autorização (fls ); 2.3 Regimento Escolar (fls ); 2.4 Projeto Político-Pedagógico (fls ); 2.5 Fichas de Verificação in loco da organização e funcionamento da Instituição, Relatório resultante da Verificação (fls ) e declaração da responsável legal da escola sobre organização dos grupos etários (fl. 77); 2.6 Projeto de Formação Profissional Continuada (fls ).
2 3 Da análise do processo, a Comissão de Educação Infantil destaca: 3.1 O Parecer CME/PoA n.º 002/2007 que credencia/autoriza o funcionamento da escola, em 18 de janeiro de 2007, recomendou à instituição o que segue: 5.1 Assegure, às crianças, o acompanhamento de um adulto durante o espaço de tempo em que estas permanecerem na Instituição, de acordo com a Resolução CME/PoA n.º 003/2001, artigo 16, 6º; 5.2 Viabilize a conclusão da formação dos profissionais que constam no Projeto de Formação Profissional Continuada/Capacitação dos Educadores Assistentes, sendo essa dentro dos prazos previstos pela Instituição. No caso de alteração do quadro de professores e educadores assistentes, deverá ser observada a formação/habilitação prevista nos artigos 12 e 13 da Resolução supracitada n.º 003/2001; 5.3 Garanta, para todas as crianças, um professor responsável que as atenda, no mínimo, por quatro horas diárias, conforme o disposto na mesma Resolução acima, artigo 16, 1º; 5.4 Observe, no Berçário II, a relação criança/espaço físico conforme o disposto na Justificativa da Resolução CME/PoA n.º 003/2001; 5.5 Reorganize o espaço físico do Berçário I utilizando berços e/ou colchonetes, conforme Resolução CME/PoA n.º 003/2001, artigo 21, inciso VI; 5.6 Disponibilize instalações sanitárias infantis, na proporção e localização, prevista na Lei Complementar n.º 544/2006, de 25 de janeiro de 2006, artigo 12, inciso VI. Analisando os documentos do Processo, constatamos que as recomendações, do Parecer em tela, quanto aos itens 5.1 e 5.4 não foram atendidas. 3.2 O Regimento Escolar está assim constituído: I Identificação da Escola, II - Finalidades e Objetivos da Escola, III Organização dos Grupos Etários, IV Estrutura Organizacional, onde constam atribuições: da Direção, do Serviço de Coordenação Pedagógica, do Serviço de Nutrição e Saúde, da Gerência Administrativa, dos Serviços Auxiliares, do Corpo Docente, dos Pais ou Responsáveis pela Criança, dos Educadores Assistentes; V Estrutura Pedagógica; VI Das Disposições Gerais. A escola registra no capítulo IV - Estrutura Organizacional, em seu artigo 30 (fl. 19) as atribuições do educador assistente, dentre as quais não prevê o planejamento das ações educativas em conjunto com os professores. No artigo 38, no item da Organização da Ação Educativa (fl. 22) aponta que: Os projetos de trabalho são elaborados pela coordenação pedagógica e professores, sendo o planejamento destes, embasados na escuta constante das falas das crianças e objetivos dispostos no Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, sendo o período de planejamento flexível, a partir de uma avaliação semanal do desenvolvimento do projeto. [grifos nossos] A Resolução CME/PoA nº 003/2001 em seu artigo 16 parágrafo 4º expressa que: 4º - O professor planeja as atividades a serem desenvolvidas com as crianças em conjunto com o educador assistente ; 2
3 No artigo 36 (fl. 21), o Regimento da escola, ao referir-se à matrícula, explicita, no parágrafo segundo, que: 2º Durante o ano, as crianças dos berçários poderão ser transferidas a grupos sequentes, de acordo com suas necessidades e desenvolvimento, mediante avaliação pedagógica, adaptação e conhecimento da família, visando seu melhor aproveitamento. [grifo nosso] O artigo 16, da Resolução nº 003/2001, do CME/PoA em seu parágrafo 5º ao tratar da mobilidade das crianças assim expressa: A mobilidade das crianças de um grupo para outro poderá ocorrer a qualquer época do ano mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, respeitada sua singularidade e sua convivência no grupo; O Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica CNE/CEB nº 20/2009, quando trata do processo de avaliação refere que: Todos os esforços da equipe devem convergir para a estruturação de condições que melhor contribuam para a aprendizagem e o desenvolvimento da criança sem desligá-la de seus grupos de amizade. No mesmo sentido, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - Resolução CNE/CEB nº 5 de 17 de dezembro de 2009, quando trata da proposta pedagógica da Educação Infantil no artigo 4º, nos ajuda a pensar quanto à questão em tela quando diz que: As propostas pedagógicas da Educação Infantil deverão considerar que a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura. No item 4. Do período Escolar, no artigo 39, está expresso: A Escola funciona os doze meses do ano, iniciando seu período letivo no inicio do mês de março com encerramento no mês de dezembro. As datas em específico são programadas no calendário escolar. Nos meses de janeiro e fevereiro, o trabalho pedagógico é desenvolvido a partir de atividades recreativas, denominado Projeto de Férias. (fl. 22) A Resolução nº 003/2001, do CME/PoA determina em seu artigo 2º que: A Educação Infantil constitui-se em ação pedagógica intencional, caracterizada pela indissociabilidade entre cuidar e educar, considerando as vivências socioculturais das crianças. 3.3 Em relação ao Projeto Político-Pedagógico-PPP consta: Apresentação; Histórico da Escola; Diagnóstico; Fundamentos; Organização da Ação Pedagógica; 3
4 Organização dos Grupos Etários; Organização do Ambiente Físico; Da Equipe Profissional; Formação de Profissionais; Acompanhamento do Processo Educativo; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. A escola organiza a ação pedagógica a partir da Pedagogia de Projetos. Expressa quanto à organização da prática pedagógica que O educador juntamente com a coordenadora pedagógica reflete e busca novas alternativas e desafios, semanalmente, criando e planejando atividades e estratégias de ação para o desenvolvimento do projeto de cada turma, a partir das respostas e atitudes apresentadas pelo grupo de crianças e também, tendo como norte do trabalho dos objetivos para cada faixa etária, de acordo com o Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil.. (fl. 39) Ao informar sobre a Equipe Multiprofissional, está registrado que De acordo com a demanda da comunidade escolar, também são oferecidas algumas atividades especializadas, envolvendo escolinhas esportivas, terceirizando-se estes serviços. Portanto, os profissionais destas escolinhas não compõem o quadro efetivo de funcionários e estas atividades são opcionais para cada família. A escola oferece em seu currículo aulas de educação física (dos 2 aos 5 anos de idade), música (de 0 meses a 5 anos de idade) e inglês (dos 4 aos 5 anos de idade). Os profissionais destas áreas de educação física, de música e de inglês, participam de encontros com os pais e demais educadores e equipe técnica, conforme calendário escolar planejado para cada ano letivo, havendo uma reunião de apresentação destes e dos objetivos de cada especializada, no início do ano. Estes profissionais também organizam seu planejamento de atividades com orientação pedagógica, que acontece mensalmente, ou quando necessário. (fl. 41) Informa ainda no PPP que: quanto à habilitação inicial de educadores, a escola disponibilizará horário para que estes possam realizá-la em um estabelecimento que ofereça o curso específico (fl. 43) [ grifo nosso] A Resolução nº 003/2001, do CME/PoA dispõe com relação à formação mínima dos profissionais, em seus artigos 12 e 13. O Parecer CME/PoA n.º 002/2007 que credenciou e autorizou o funcionamento da escola, em 18 de janeiro de 2007, em seu item 5.2 já fazia recomendações à escola com relação a esta questão. 3.4 As Fichas de Verificação e o Relatório de Verificação in loco informam que a Escola está parcialmente em conformidade com a Resolução CME/PoA n.º 003/2001 porque atendeu grande parte das recomendações do Parecer CME/PoA n.º 002/2007, restando pendências quanto ao atendimento dos itens 5.1 e 5.4 do referido Parecer. A Comissão Verificadora fez orientações e concedeu prazo para atendimento do item 5.4. No quadro de profissionais constata-se que no início do turno da manhã até as dez horas faltam profissionais habilitados para o atendimento às crianças. A responsável legal apresenta declaração sobre a organização dos grupos etários dizendo que: Nossa Escola abre às 07h com uma educadora assistente e a secretária da escola que recebem as crianças neste horário. O grupo de crianças é reduzido. A maioria matriculada no turno integral chega na escola após as 10h. (fl. 77) 3.5 O Projeto de Formação Continuada da escola aponta que a mesma ocorre mensalmente, através de Reuniões de Estudos ou Oficinas e Seminários Internos (dois por ano). (fl. 74) As reuniões de planejamento ocorrem semanalmente. 4
5 4 Diante do exposto, com base na Lei Municipal n /1998, na Resolução n. 003, de 05 de fevereiro de 2001, na Resolução n. 005, de 25 de julho de 2002, na Resolução n. 006, de 22 de maio de 2003, todas do CME/PoA e na análise dos documentos e informações constantes no Processo n.º , a Comissão de Educação Infantil propõe a este Colegiado que renove a autorização de funcionamento, por quatro anos, a contar de 18 de janeiro de 2011 da Escola de Educação Infantil Cisne Branco Ltda, no município de Porto Alegre, aprove o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar da instituição, ressalvadas as possíveis incorreções de linguagem, devendo ser atendidas as recomendações deste Parecer. 5 É imprescindível que a instituição: 5.1 Esclareça à Administradora do Sistema, até 31 de março de 2012, qual a ação pedagógica desenvolvida com os grupos etários no turno da manhã; 5.2 Atenda em todos os horários de funcionamento da escola a relação adulto/criança com profissionais habilitados, conforme o disposto na Resolução CME/PoA n.º 003/2001, artigo 16, alíneas e parágrafo 6º, já recomendado em Parecer anterior; 5.3 Reorganize o Berçário II de forma a adequar a metragem do espaço físico por criança, conforme Resolução n.º 003/2001, do CME/PoA e Lei Complementar n.º 544/2006, já recomendado em Parecer anterior; 5.4 Atenda ao disposto nos artigos 12 e 13 da Resolução n.º 003/2001, do CME/PoA quanto à habilitação de professores e educadores assistentes; 5.5 Inclua a participação dos educadores assistentes junto aos professores, nos momentos de planejamento e avaliação do acompanhamento das crianças, explicitando como esta ocorre no PPP e no Regimento; 5.6 Quando da Renovação de autorização de funcionamento: Revise no Regimento e no PPP: a) a redação do Regimento no artigo 36, segundo parágrafo, considerando o que dispõe as legislações já citadas sobre a matéria; b) o Projeto Verão considerando que este se constitui em ação pedagógica intencional, explicitando como este ocorre; c) o trabalho dos profissionais especializados explicitando como acontece. 5.7 Revise a dupla função desempenhada pela secretária, conforme apontado no item Alerta-se à Administradora do Sistema que: 6.1 Oriente a mantenedora para o atendimento ao disposto no item 5.6; 5
6 6.2 Supervisione a Instituição quanto ao atendimento da recomendação deste Parecer, oficiando este Conselho, até 31 de março de 2012; 6.3 Oriente à instituição quanto à legislação vigente e em caso de descumprimento aplique o disposto na Resolução CME/PoA n.º 005/2002, nos seus artigos 15, 16, 17 e 18. Porto Alegre, 20 de outubro de Comissão de Educação Infantil Maria Cláudia Bombassaro Relatora Glauco Marcelo Aguilar Dias João Luiz Stein Steinbach Aprovado, por unanimidade, em Sessão Plenária realizada no dia 20 de outubro de Regina Maria Duarte Scherer Presidente do Conselho Municipal de Educação 6

References: artigo 10
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 36