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Timestamp: 2017-09-19 17:05:45+00:00

Document:
Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013
Criado em 30-08-2013
Artigo 3.º - Trabalho temporário
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Artigo 5.º - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo
Artigo 6.º - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário
Artigo 7.º - Contraordenações
Artigo 8.º - Relação entre as fontes de regulação
Os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 106.º [...]
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em legislação específica.
Artigo 190.º - [...]
Artigo 191.º - [...]
Artigo 192.º - [...]
c) Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, bem como não cumprimento da obrigação de contribuição para os mesmos e para o fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.
Artigo 344.º - [...]
2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º
Artigo 345.º - [...]
4 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes:
b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.
5 — A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.º
6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4.
Artigo 366.º - [...]
7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.»
filipe manuel de oliveira vieira 17.01.2014 (14:09:24)
tabela de ordenado e condiçoes para motoristas de pesados tir
bom dia, gostaria de saber o montante em vigor do salario para motorista tir, pois nao encontro base e compensaçoes em qualquer tabela de informaçao.
ordenado base.
clasula 74.
premio tir.
valores diarios fora do pais,ou ajudas de custo.
aguardando muito atenciosamento pela vossa resposta.
Beatriz Madeira 25.02.2014 (14:27:00)
Caro Filipe Vieira, boa tarde.
Deixamos-lhe a sugestão de contactar as associações (sindicais ou não) de motoristas, sendo as entidades que melhor poderão responder à sua questão.
Poderá encontrar uma lista atualizada de Associações de Transportes e Sindicatos em http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Links/AssociacoesTransportes/Paginas/AssociacoesTransportes.aspx
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References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 344
 artigo 366

Artigo 345
 artigo 366

Artigo 366