Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=3139657
Timestamp: 2020-07-07 22:22:46+00:00

Document:
PROCESSO n� 0021267-62.2014.5.04.0014 (RO)
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. � entendimento prevalente na Turna de que a Lei n� 12.740/2012, que criou o direito � percep��o do adicional de periculosidade pelo empregado do ramo de vigil�ncia, � autoaplic�vel, sendo a parcela devida a partir da data de vig�ncia da lei. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria, parcialmente vencido o Des. Luiz Alberto de Vargas, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante para acrescer � condena��o diferen�as pela inclus�o do adicional de risco de vida na base de c�lculo das horas extras; de adicional de periculosidade a partir de 10.12.2012, com reflexos em f�rias, d�cimo terceiro sal�rios, aviso pr�vio, FGTS e acr�scimo de 40%, abatidos os valores pagos a t�tulo de adicional de risco de vida no mesmo per�odo; e honor�rios advocat�cios, � raz�o de 15% sobre o valor bruto da condena��o. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio da reclamada. Valor da condena��o majorado em R$ 3.000,00 (tr�s mil reais). Custas acrescidas em R$ 60,00 (sessenta reais).
Intimadas acerca da senten�a (Num. f7af59d), complementada pela decis�o de embargos de declara��o (Num. 46efa82), as partes recorrem.
O reclamante pretende a nulidade do processado ante o indeferimento do pedido de realiza��o de per�cia cont�bil, e superada essa preliminar, requer acrescer � condena��o o pagamento de diferen�as pela integra��o da verba HE 50% refei��o, horas extras pela supress�o dos intervalos intrajornada e entrejornadas, remunera��o dos repousos semanais e feriados trabalhados, adicional de risco de vida, adicional de periculosidade, al�m de honor�rios advocat�cios (Num. 2207a56).
A reclamada, por sua vez, postula sua absolvi��o quanto ao pagamento das horas extras diante da invalidade do regime compensat�rio, horas extras pelo tempo despendido para troca de uniformes, intervalo intrajornada, compensa��o/dedu��o dos valores j� pagos, adicional de assiduidade e multa do art. 477 da CLT (Num. 9078843).
A demandada apresenta contrarraz�es (Num. d3c357c).
RECURSOS DAS PARTES. MAT�RIA COMUM.
HORAS EXTRAS PELA SUPRESS�O DO INTERVALO INTRAJORNADA E ENTREJORNADAS. DIFEREN�AS DA RUBRICA HE 50% REFEI��O.
O Ju�zo de primeira inst�ncia reputa v�lidos e id�neos os registros de hor�rio constantes dos autos inclusive no que diz respeito � anota��o do hor�rio de intervalo, rejeitando a pretens�o de pagamento de horas extras pela supress�o quanto ao intervalo do art. 71 da CLT. E no que tange ao intervalo entrejornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, o julgador a quo entende n�o ter o autor comprovado fato constitutivo do seu direito, forte na norma do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, indeferindo o pleito da mesma forma. Condena, contudo, ao pagamento de diferen�as da rubrica "HORA EXTRA A 50% REFEI��O" - c�digo 132, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13� sal�rios, f�rias acrescidas de 1/3 e aviso pr�vio, com amparo em demontrativo realizado pelo reclamante.
O autor entende ter provado o desrespeito ao per�odo m�nimo de uma hora para frui��o do intervalo para repouso e alimenta��o, postulando a aplica��o da S�mula n� 437, I, do TST, e a condena��o da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho e reflexos requeridos na inicial. E quanto aos intervalos entrejornadas, defende, da mesma forma, a necessidade de conhecimento t�cnico, ou seja, do deferimento de per�cia cont�bil, que foi negado pelo ju�zo. Como consect�rio, pretende a reformada da senten�a com a condena��o da reclamada ao pagamento de horas extras face a n�o concess�o dos intervalos intrajornada e entrejornadas inferiores a 11h e 35h, respectivamente.
A reclamada, por sua vez, afirma que os intervalos intrajornada eventualmente fru�dos de forma parcial foram pagos por meio da rubrica HE 50% refei��o. Reitera ter alegado, em sua defesa, que o cart�o de ponto estava correto e que todos os pagamentos foram corretamente quitados, juntando para tanto os comprovantes de pagamento. Refere ter o reclamante pedido o pagamento de diferen�as de intervalo intrajornada, sem, contudo, ter demonstrado as diferen�as que entende devidas, �nus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC. E dessa forma, se o autor entende que ainda assim h� diferen�as, deveria ter apresentado demonstrativo num�rico, com diferen�as em n�mero de horas e de valores pagos, j� que seu o �nus da prova. Pretende sua absolvi��o do pagamento das diferen�as de intervalos intrajornada e seus reflexos.
Em depoimento, o reclamante informa que os registros consignam o hor�rio efetivo de trabalho, exceto quanto ao tempo despendido para troca do uniforme na entrada e na sa�da (Num. bb050ad - P�g. 1).
N�o procede, portanto, a alega��o da inicial, de que jamais lhe foi concedido o intervalo intrajornada para descanso e alimenta��o, muito embora, de forma fraudulenta, a reclamada obrigasse que fosse registrado nos controles de hor�rio um intervalo com qualquer dura��o (Num. 8c3ad43 - P�g. 3). Os cart�es de ponto consignam o registro de in�cio e t�rmino do intervalo intrajornada, e na hip�tese de frui��o parcial, h� registro de que ser� paga a parcela HE 50% refei��o.
A parcela HE 50% refei��o � paga nas oportunidades em que o empregado n�o usufrui integralmente o intervalo intrajornada, como se verifica do cotejo do cart�o de ponto de Num. cd60d83 - P�g. 1, e recibo de pagamento relativo ao m�s de janeiro de 2012, ID Num. 5d8a1ce - P�g. 1. N�o apontando o autor diferen�as ainda devidas, resta indeferir a pretens�o.
� oportuno enfatizar que a senten�a, ao deferir as diferen�as de HE 50% refei��o, adotou o demonstrativo do reclamante, e este aponta uma hora integral quando o intervalo foi concedido apenas parcialmente. Significa dizer que o Ju�zo de origem j� considerou devida uma hora extra integral quando o repouso para descanso e alimenta��o n�o foi concedido ou foi apenas parcialmente concedido.
Ainda, reconhecida a validade dos cart�es de ponto apresentados como prova da jornada efetivamente laborada, n�o identifico, e o reclamante tamb�m n�o aponta, oportunidades em que os intervalos entrejornadas foram inferiores a 11h e 35h. Rejeito, pois, a pretens�o de pagamento de horas extras pela supress�o do per�odo.
1. NULIDADE DO PROCESSADO ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZA��O DE PER�CIA CONT�BIL.
O reclamante n�o se conforma com o indeferimento do seu pedido de realiza��o de per�cia cont�bil, entendendo ter sido violado o disposto no inciso LV, art. 5�, da Constitui��o Federal, que assegura �s partes a mais ampla defesa com a produ��o de todas as provas. Aponta o entendimento posto na decis�o, que junta em anexo, como subs�dio jurisprudencial. Sustenta que a per�cia � sempre meio de prova dispon�vel � parte, n�o podendo o julgador indeferi-la, sob pena de prejudicar irremediavelmente a parte que a requereu e, concretamente, beneficiar processualmente a outra. Aduz que o indeferimento da prova pericial gera e estabelece a desigualdade processual. Insurge-se contra a determina��o de que a parte apresente amostragem dos valores que entende devidos, pois tal figura inexiste no ordenamento jur�dico, e tem sido adotada na Justi�a do Trabalho em desfavor do empregado. Transcreve decis�o do TST, que considerou ilegal a exig�ncia de amostragem, e determinou a realiza��o de per�cia cont�bil. Afirma, contudo, ter apresentado demonstrativo, conforme peti��o protocolada em 05.03.2015 sob o ID 74c45f7. Pretende a anula��o do processado a partir do indeferimento da per�cia cont�bil, e a determina��o de retorno dos autos � Vara de origem para que seja reaberta a instru��o e oportunizada a prova.
O Ju�zo a quo indeferiu a realiza��o da per�cia cont�bil requerida pelo reclamante (Num. 74c45f7 - P�g. 13), nos seguintes termos: "Desnecess�ria a per�cia cont�bil requerida pela parte autora, ante a natureza dos pedidos deduzidos na inicial." (Num. 2a350bc - P�g. 1).
A reclamante lan�ou protesto antipreclusivo, oportunamente (Num. 8eb461d - P�g. 2).
De acordo com os artigos 130 do C�digo de Processo Civil e 765 da CLT, � facultado ao Juiz o indeferimento de provas que entender desnecess�rias, se j� estiver convencido acerca da mat�ria controvertida. Ainda, vale notar que, nos termos dos artigos 131 e 458 do C�digo de Processo Civil, o Juiz � livre na aprecia��o da prova, tendo ampla liberdade na dire��o do processo, desde que indique na senten�a as raz�es que lhe formaram o convencimento.
O pagamento incorreto das horas extras � pass�vel de ser verificado nos recibos salariais em contraposi��o aos cart�es de ponto juntados aos autos, incumbindo � parte autora apresentar mera amostragem das diferen�as postuladas, tornando desnecess�ria a per�cia cont�bil neste momento processual, que somente viria a onerar o feito, podendo o total das parcelas e seus consect�rios serem apurados em liquida��o de senten�a, caso procedente o pedido.
Pelo explicitado, entendo n�o configurado cerceamento do direito de defesa, tampouco constato haver afronta ao disposto no art. 5�, inciso LV, da Constitui��o Federal.
2. DIFEREN�AS PELA INTEGRA��O DA VERBA HE 50% REFEI��O.
O Ju�zo de origem indefere a pretens�o, entendendo n�o ter o autor se desonerado do �nus de comprovar eventuais diferen�as que lhe seriam devidas, consoante disciplina do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC.
O reclamante afirma que a verifica��o de diferen�as de horas extras dependia de conhecimento t�cnico, ou seja, do deferimento de per�cia cont�bil, que foi negado pelo ju�zo. Defende, assim, a reforma da senten�a para que seja a reclamada condenada ao pagamento da incid�ncia da verba H.E. 50% REFEI��O" em f�rias, 13� sal�rios e aviso pr�vio, bem como de diferen�as de horas extras, de adicional noturno e de horas trabalhadas nos repousos semanais e feriados e respectivas incid�ncias, face � considera��o da referida verba em sua base de c�lculo.
Na inicial, o reclamante refere que a verba H.E. 50% refei��o, apesar de sua natureza salarial, n�o foi integrada para fins de pagamento dos repousos semanais, feriados, f�rias, 13� sal�rio e aviso pr�vio, bem como n�o foi considerada para o c�lculo do valor b�sico das horas extras, do adicional noturno e de horas trabalhadas em repousos semanais e feriados.
Em defesa, a reclamada afirma ter efetuado a integra��o dos valores da parcela "Hora Extra a 50% Refei��o" sob a rubrica 141 -"Integ. H. Extra no DSR", que engloba todas as horas extras pagas no m�s. Aduz que a corre��o do pagamento comprova-se tamb�m, porque a base de c�lculo para o pagamento das contribui��es previdenci�rias e do FGTS do m�s, sempre tomou por base os vencimentos recebidos. Cita, por exemplo, o m�s de 11/2010, quando o reclamante recebeu de vencimentos o importe de R$1.914,27, valor este considerado como sal�rio de contribui��o e ainda como base do FGTS, estando a� incluso o pagamento realizado a t�tulo de Hora Extra a 50% Refei��o.
Como j� referido, parcela HE 50% refei��o � paga nas oportunidades em que o empregado n�o usufrui integralmente o intervalo intrajornada, como se verifica do cotejo do cart�o de ponto de Num. cd60d83 - P�g. 1, e recibo de pagamento relativo ao m�s de janeiro de 2012, ID Num. 5d8a1ce - P�g. 1.
Com efeito, os recibos de pagamento demonstram a integra��o das horas extras no repouso semanal remunerado sob a rubrica 141. Cabia ao reclamante provar as diferen�as que entende devidas em rela��o a n�o integra��o da parcelas em f�rias, 13� sal�rio e aviso pr�vio, assim como integra��o na base de c�lculo das horas extras e adicional noturno, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
3. REMUNERA��O DOS REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS TRABALHADOS.
O Julgador a quo rejeita o pedido, por entender, da mesma forma, n�o ter o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Refere ter ele usufru�do de uma folga semanal, ainda que nem sempre coincida com o domingo, al�m de ter percebido o pagamento de horas extras com adicionais de 100% e 130%.
O demandante sustenta que o repouso semanal remunerado destina-se � prote��o da sa�de do empregado e � garantia do seu direito ao lazer, n�o sendo, portanto, pass�vel de negocia��o entre as partes, seja na esfera individual ou coletiva. Assegura que o artigo 7�, XV da Constitui��o Federal cont�m previs�o expressa de repouso semanal remunerado, e por �bvio, a sua concess�o deve ocorrer dentro da semana, raz�o pela qual a Orienta��o Jurisprudencial n� 410 da SDI-1 do TST fixa a irregularidade do repouso concedido ap�s o s�timo dia consecutivo de labor. Aduz ter apontado na peti��o de ID 74c45f7, que os registros de hor�rio evidenciam que a reclamada frequentemente concedia o descanso semanal remunerado ap�s o s�timo dia consecutivo de trabalho, como, por exemplo, 23 a 29.05.2010 (ID 1b0b8f8 - p�g. 3), 06 a 12.06.2010 (ID 1b0b8f8 - p�g. 3), de 03 a 09.10.2010 (ID 1b0b8f8 - p�g. 7), 09 a 15.01.2011 (ID 8235316 - p�g. 1), 06 a 12.02.2011 (ID 8235316 - p�g. 2), 03 a 09.04.2011 (ID 8235316 - p�g. 4) e 07 a 13.08.2011 (ID 8235316 - p�g. 8). Reitera n�o poder ser penalizado pelo indeferimento da per�cia cont�bil, na qual restariam apuradas tais infra��es. Pretende a condena��o da reclamada ao pagamento da remunera��o dos repousos semanais e feriados trabalhados, inclusive quanto � dobra legal, com incid�ncias em f�rias, 13�sal�rios e aviso pr�vio.
A an�lise acurada dos cart�es-ponto permite constatar a concess�o regular da folga compensat�ria, ainda que, em certas ocasi�es, ap�s o s�timo dia consecutivo de trabalho, alternando folgas em s�bados e domingos. No per�odo de 19/07/2011 a 18/08/2011, observo ter o reclamante laborado em um domingo apenas (dia 07/08), semana em que a folga foi concedida no s�bado anterior. Outrossim, o recibo de pagamento do per�odo aponta o pagamento correspondente dos domingos trabalhados com adicional de 130% (Num. 6a62b01 - P�g. 4).
Destaco que os recibos de pagamento demonstram que a reclamada integrava as parcelas vari�veis para fins de pagamento do d�cimo terceiro sal�rio, como se observa do documento relativo ao m�s de dezembro de 2012 (Num. 5d8a1ce - P�g. 8), quando o reclamante recebeu o valor do sal�rio de R$ 1.428,21 e mais R$ 646,26, totalizando o valor de R$ 2.074,47, o que equivale � m�dia da remunera��o mensal do autor naquele per�odo. N�o demonstrando, o autor, as diferen�as que entende devidas, resta indeferir a pretens�o.
4. INTEGRA��O DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
A senten�a registra que a rubrica de adicional de risco de vida encontra previs�o em norma coletiva (vide, exemplificativamente, a cl�usula 14� da fl. 2110), na qual resta expressamente disposto que n�o integra o sal�rio ou a remunera��o para quaisquer fins. Afirma ser improcedente o pedido, sob pena de viola��o ao princ�pio da autonomia da vontade coletiva, conforme art. 7�, XXVI, da Constitui��o Federal.
O autor reitera que � evidente que o risco � vida n�o deixa de existir quando o vigilante est� realizando horas extras. Ao contr�rio, o risco permanece, e, inclusive, mais acentuado, face ao cansa�o e estresse por ultrapassar a jornada de trabalho di�ria. Sustenta que, realizando as mesmas fun��es na jornada extraordin�ria, o adicional de risco de vida deve ser considerado para a base de c�lculo das horas extras, do adicional noturno e das horas trabalhadas em repousos semanais e feriados. Destaca que a reclamada considera a parcela para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria e FGTS, demonstrando sua natureza nitidamente remunerat�ria. Colaciona jurisprud�ncia que conforta a sua tese.
Em que pese as normas coletivas estabele�am que o adicional de risco de vida n�o reflete em qualquer outra parcela salarial ou remunerat�ria (cl�usula 14�, fl. Num. 32f7cfb - P�g. 4), observo que a parcela era paga com habitualidade.
Ademais, a empregadora procedia o desconto da contribui��o previdenci�ria e do FGTS sobre o valor bruto da remunera��o, incluindo, portanto, o adicional de risco de vida (recibos de pagamento de sal�rio ID Num. a9c960, 5d8a1ce, 6a62b0, 037519f).
Assim, considero que o adicional de risco de vida possui n�tido car�ter salarial, raz�o pela qual deve compor a base de c�lculo das horas extras.
Esse, ali�s, o entendimento manifestado por este Colegiado nos Processos n�s 0000685-66.2013.5.04.0017, em ac�rd�o da lavra do Desembargador Jo�o Alfredo Borges Antunes de Miranda, julgado em 26.02.2015, e 0020712-55.2014.5.04.0334, e em ac�rd�o da lavra do Desembargador Luiz Alberto de Vargas, julgado em 29.04.2015.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a inclus�o do adicional de risco de vida na base de c�lculo das horas extras.
Indevido, contudo, a integra��o em hora normal e repousos semanais e feriados, porque j� abrangidos pelo pagamento mensal da parcela, e o reclamante n�o recebeu adicional noturno.
O reclamante insurge-se contra o n�o reconhecimento de que sua atividade era periculosa, contrariamente ao laudo pericial t�cnico. Discorda quanto ao fundamento da senten�a de que a exposi��o ao risco se dava de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, pois a visita aos postos de combust�veis ocorria de uma a duas vezes por dia, o que pode ser caracterizado como, no m�ximo, intermitente, mas n�o eventual. E neste caso, pretende seja aplicada ao caso a S�mula n� 364 do TST. Sustenta que a jurisprud�ncia � pac�fica no sentido de que o relevante � a exposi��o ao risco e n�o o tempo de exposi��o, considerando que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Alega que a Lei 12.740 de 8/12/2012, que alterou o art. 193 da CLT, tem aplica��o imediata, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade a partir da data da sua publica��o, ou seja, 08.12.2012. Reitera ter trabalhado em condi��es periculosas, fazendo jus ao respectivo adicional, requerendo a condena��o da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade com reflexos durante todo o pacto laboral.
Incontroverso ter o reclamante exercido as fun��es de vigilante patrimonial de 08/04/10 a 31/08/10, de vigilante de carro forte de 01/09/10 a 31/08/12 e de vigilante motorista de 01/09/12 a 29/07/13.
Infiro, das raz�es de recurso, que o autor insurge-se apenas pela exposi��o ao risco quando abastecia o carro forte nos postos de combust�veis, e posteriormente edi��o da Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, redefinindo os crit�rios para a caracteriza��o das atividades ou opera��es perigosas.
Em depoimento, o reclamante informa: que em todas as rotas havia postos de combust�veis, sendo no m�nimo 1/2 postos por rota; que os cofres ficam na tesouraria, dentro do estabelecimento do posto, ficando junto � loja de conveni�ncia, podendo ainda estar localizado ao lado das bombas; que o carro ficava pr�ximo �s bombas de gasolina, citando de 1m a 5 metros; que havia bomba de combust�vel na sede da empresa, sendo que quando era vigilante-motorista necessitava levar o ve�culo at� este local para que fosse feito o abastecimento pelo frentista da empresa terceirizada; que normalmente nessas ocasi�es, deixava o ve�culo para ser abastecido e ia bater o ponto para ir embora, e tamb�m podia ocorrer de levar o ve�culo para abastecer em postos de combust�vel; que havia uma sinaliza��o junto a esta bomba, por�m como o p�tio era muito pequeno obrigatoriamente tinham que passar ao lado da bomba; que a bomba ficava pr�xima ao port�o dos fundos, sendo que quando do regresso do trabalho ao final da tarde, entravam por esse port�o, passando junto � bomba; (Num. bb050ad - P�g. 1).
Consta do laudo pericial, que o reclamante, como vigilante de carro forte, atendia postos de combust�veis, lojas de conveni�ncia, bancos, caixas eletr�nicos de empresas. Ao chegar nos locais, o autor descia do carro e fazia uma vistoria pr�via nos locais, trocava a senha com o tesoureiro do cliente e fazia a cobertura para o chefe descer, retornava para o ve�culo e seguia o roteiro at� a �ltima entrega. A m�dia de entregas � de 15 a 20 por dia, e o tempo de perman�ncia nos locais de 15 minutos, conforme o valor coletado e entregue (Num. a2e832a - P�g. 3).
E como vigilante motorista, o reclamante n�o sa�a do ve�culo durante as entregas e as coletas, abastecendo o carro forte uma vez por semana, pois faltava combust�vel no tanque da empresa. Refere, o expert, que o autor n�o se envolvia nos abastecimentos realizados na empresa, pois havia um frentista que manobrava e abastecia.
O laudo � conclusivo quanto ao risco nas atividades, pois o autor permanecia pr�ximo ou junto � bomba de abastecimento. O perito considera periculosa a a��o de permanecer junto �s bombas de combust�veis, definida como �rea de risco, situa��o contemplada no anexo 2 da NR 16, em seu item 3.q . Destaca, ainda, que a periculosidade, n�o se mede pelo tempo de exposi��o, mas sim pelo risco a que est� exposto o trabalhador, considerando-se a imprevisibilidade do momento da ocorr�ncia do infort�nio
O direito � percep��o do adicional de periculosidade � avaliado pelo risco proporcionado ao trabalhador, podendo este ocorrer, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n� 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, pelo simples labor em �rea considerada de risco, nos seguintes termos:
1. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou opera��es, bem como aqueles que operam na �rea de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:
m. nas opera��o em postos de servi�o e bombas de abastecimento de inflam�veis l�quidos. (operador de bomba e trabalhadores que operam na �rea de risco).
V. Opera��es em postos de servi�o e bombas de abastecimento de inflam�veis l�quidos:
a) atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explos�o.
3. S�o consideradas �reas de risco:
q - abastecimento de inflam�veis
Toda a �rea de opera��o, abrangendo, no m�nimo, c�rculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o c�rculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da m�quina.
A Norma Regulamentadora excluiu o direito ao adicional de periculosidade para aquelas pessoas que ingressam em um posto de gasolina para abastecer o seu ve�culo ou de sua empresa, apenas estendendo o direito ao recebimento do adicional por parte dos frentistas que est�o expostos permanentemente ao risco.
Sinalo que a circunst�ncia de o autor ingressar eventualmente em locais onde haja inflam�veis, a fim de abastecer o ve�culo da empresa, n�o � motivo suficiente para ensejar o deferimento do adicional de periculosidade, uma vez que � fato incontroverso que o reclamante n�o realizava o abastecimento, pois exercia a fun��o de motorista (e n�o de frentista), tampouco de que fosse obrigado a permanecer junto ao carro durante a atividade de abastecimento. Destaca-se o depoimento do reclamante, no sentido de que o abastecimento em postos de combust�veis era feito extraordinariamente, j� que o comum era o abastecimento do carro-forte na bomba localizada na pr�pria empresa, nestes termos: que havia bomba de combust�vel na sede da empresa, sendo que quando era vigilante-motorista necessitava levar o ve�culo at� este local para que fosse feito o abastecimento pelo frentista da empresa terceirizada; que normalmente nessas ocasi�es, deixava o ve�culo para ser abastecido e ia bater o ponto para ir embora.
Nesse contexto, considero que a exposi��o ao agente periculoso ocorria de forma eventual, ou por per�odo extremamente reduzido, n�o havendo falar em afronta ao art. 193 da CLT.
Sinalo, no aspecto, que a S�mula n� 39 do TST atribui o direito ao adicional de periculosidade aos empregados "que operam bomba de gasolina". Igualmente, o entendimento consubstanciado na parte final da S�mula n� 364 do TST:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSI��O EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condi��es de risco. Indevido, apenas, quando o contato d�-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, d�-se por tempo extremamente reduzido.
Dessa forma, merece manuten��o a senten�a que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos decorrentes.
Nesse sentido, esta 9� Turma j� decidiu, em caso an�logo, in verbis:
RECURSO ORDIN�RIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ABASTECIMENTO DE VE�CULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
. Hip�tese em que o reclamante n�o realizava a opera��o de abastecimento, mas apenas conduzia os ve�culos at� o posto de gasolina, os quais eram efetivamente abastecidos pelos frentistas. Inexist�ncia de prova de que permanecia junto � bomba de combust�vel no momento do abastecimento. Situa��o f�tica que n�o se enquadra no conceito de �rea de risco inserto no item 3.q do anexo 2 da NR-16 da Portaria n�. 3.214/78 do MTE. Adicional de periculosidade indevido. Senten�a reformada, no aspecto. (TRT da 04� Regi�o, 9a. Turma, 0001511-74.2012.5.04.0002 RO, em 12/06/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Jo�o Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Maria da Gra�a Ribeiro Centeno)
Em rela��o � atividade de vigilante (exposi��o a condi��es de risco acentuado relativo a "roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial"), o ju�zo de origem considera que o art. 196 da CLT condiciona os efeitos pecuni�rios � regulamenta��o do MTE, exigida pelo caput do art. 193 em rela��o ao enquadramento das atividades. E portanto, a mat�ria foi regulamentada na Portaria 1.885/2013 do MTE, que aprovou o "Anexo 3 - Atividades e opera��es perigosas com exposi��o a roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n� 16" e passou a viger em 03.12.2013, quando publicada no DOU, momento a partir do qual a r� tornou-se legalmente obrigada ao adimplemento do adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/12.
A Turma, contudo, entende que a periculosidade em raz�o da incid�ncia do art. 193, inciso II, da CLT, foi inclu�da como atividade perigosa em 10.12.2012, data da publica��o da Lei n� 12.740, a qual alterou o referido dispositivo da CLT. Ressalto ser este o entendimento mais recente nesta Turma, como se v� do voto proferido pelo Desembargador Jo�o Alfredo Borges Antunes De Miranda, no Processo n�0000685-66.2013.5.04.0017 RO, julgado em 26.02.2015.
Com efeito, o contrato de trabalho do reclamante vigorou at� 21.06.2013 (TRCT, ID Num. e8eaa0f), raz�o pela qual pode ser aplic�vel a referida norma � espec�fica situa��o presente nos autos, a contar de 10.12.2012. De outra parte, devem ser abatidos os valores pagos a t�tulo de adicional de risco de vida, por for�a do § 3� do artigo 193 da CLT, com reda��o dada pela referida Lei 12.740/12 (Ser�o descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente j� concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo).
Recurso parcialmente provido no aspecto para acrescer � condena��o o pagamento de adicional de periculosidade a partir de 10.12.2012, com reflexos em f�rias, d�cimo terceiro sal�rios, aviso pr�vio, FGTS e acr�scimo de 40% (pedido n� 8 da inicial, fl. Num. 8c3ad43 - P�g. 10), abatidos os valores pagos a t�tulo de adicional de risco de vida.
O reclamante n�o se conforma com a senten�a, que diante da aus�ncia da credencial sindical exigida em lei, indefere a concess�o do benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita e, por consequ�ncia, o pagamento de honor�rios assistenciais. Afirma que a sucumb�ncia da parte adversa e o reconhecimento da sua condi��o de pobreza s�o os requisitos necess�rios para o deferimento dos honor�rios advocat�cios.
Esta Turma julgadora passou a adotar a S�mula 61 deste Tribunal, "in verbis":
Portanto, considerando-se a declara��o de pobreza (Num. 8c3ad43 - P�g. 11), dou provimento ao recurso ordin�rio do reclamante para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, � raz�o de 15% sobre o valor bruto da condena��o, conforme S�mula n� 37 deste Tribunal.
1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSA��O.
O Ju�zo de origem entende descaracterizado o regime de compensa��o, pois os registros de hor�rios permitem aferir ter o reclamante cumprido jornada de 8h48min, gozando, via de regra, folga no domingo e em outro dia da semana, a t�tulo de compensa��o, embora, em muitas ocasi�es, tenha gozado de folga somente no domingo. Condena a reclamada ao pagamento do adicional normativo de hora extra para as horas destinadas � compensa��o, e diferen�as de horas extras para as excedentes � 44� semanal, com adicional normativo e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13� sal�rios, f�rias e aviso pr�vio.
A reclamada n�o se conforma, asseverando que a compensa��o de jornada est� prevista nas normas coletivas, em especial nas cl�usulas 11� da CCT 2008/2009, 39� da CCT 2009/2011 e 2011/2013, de forma que s�o devidas como extras apenas as horas eventualmente trabalhadas al�m da jornada compensada, as quais foram corretamente pagas, como bem provam os comprovantes apresentados. Repisa que todas as horas laboradas como extras, em at� duas di�rias, ou foram compensadas ou foram quitadas, sendo que as excedentes de duas, se ocorreram, foram integralmente quitadas, conforme a determina��o dos convencionados da categoria. Discorda quanto ao argumento da senten�a de excesso al�m de duas horas, pois h� previs�o na pr�pria norma coletiva, que estabelece um crit�rio mais vantajoso ao empregado, o pagamento do adicional de horas extras de 130% quando exceder de duas horas extras di�rias. Reitera a validade da compensa��o, mesmo quando amparada apenas em acordo t�cito ou acordo individual por escrito, sem observ�ncia de todas as formalidades legais, porquanto aplic�vel no Direito do Trabalho o Princ�pio da Preval�ncia da Realidade. Refere que o acordo compensat�rio firmado pelas partes n�o foi impugnado, raz�o pela qual se presume ter o autor concordado com todos os seus termos. Aduz que era do reclamante o �nus de provar a exist�ncia de eventuais diferen�as de horas extras, do qual n�o se desincumbiu a contento, pois a sua amostragem n�o considera as horas extras pagas nos recibos de pagamento, n�o servindo como prova das diferen�as que entende devidas. Destaca n�o ter havido qualquer impugna��o aos comprovantes de pagamento, sendo que do confronto entre os cart�es de ponto e os recibos de pagamento, n�o se verifica qualquer insurg�ncia do reclamante apta a provar suas pretens�es. Alega que deve ser considerado o fato de que a folga compensat�ria pode ter sido ultrapassada em alguns dias, mas tal implica apenas na obriga��o de pagamento das horas excedentes da jornada semanal compensada, como extras, como procedido pela recorrente, jamais implicando na desconstitui��o da validade do acordo de compensa��o de jornada. Pretende ver reconhecida a validade do acordo de compensa��o, conforme previs�o do art. 7�, XIII, da Constitui��o Federal e a sua absolvi��o quanto ao pagamento de horas extras.
O reclamante trabalhou para a reclamada no per�odo de 08.04.2010 a 29.06.2013, como vigilante, percebendo, ao final, sal�rio mensal de R$ 1.428,21(TRCT, Num. e8eaa0f - P�g. 2). Alega a invalidade do regime de compensa��o, pois prestava horas extras habitualmente.
Em defesa, a reclamada afirma ter o reclamante laborado em regime de compensa��o de jornada, conforme acordo firmado individualmente, anexo ao Contrato de Trabalho, e as conven��es coletivas da categoria, apontando a cl�usula 11� da CCT 2008/2009 e a cl�usula 39� da CCT 2009/2011 e 2011/2013. Sustenta ter pago corretamente as horas eventualmente trabalhadas al�m da jornada compensada, como prova a documenta��o anexa.
A Ficha de Registro de Empregado consigna o hor�rio de trabalho do reclamante como sendo, das 8h �s 12h e das 13h �s 18h48m (Num. 1afa097 - P�g. 1). O acordo para compensa��o de horas faz men��o de trabalho em escala de revezamento, perfazendo o total de 44 horas semanais (Num. 5eefb23 - P�g. 1).
Com efeito, a an�lise dos cart�es-ponto demonstra que o reclamante trabalhava habitualmente seis dias na semana, cumprindo a jornada de 8h48min, e ainda em sobrejornada. Tomo como exemplo o per�odo de 19/03/2013 a 18/04/2013, quando totalizou 223,44 horas normais, 35,44 horas extras com adicional de 50%, e 38,39 horas extras excedentes de duas horas, como se observa do documento de Num. 8b18838 - P�g. 4.
Segundo o entendimento pacificado na S�mula n� 85, IV, do TST, a presta��o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa��o de jornada. Assim, justificada a invalidade do regime compensat�rio reconhecida pela origem. N�o prevalece a tese da reclamada de que as normas coletivas autorizam a presta��o de horas extras al�m de duas di�rias, com o pagamento do adicional de 130%, mais ben�fico ao empregado, diante do desrespeito aos limites postos no art. 59, § 2�, da CLT, e art. 7�, XIII, da Constitui��o Federal.
N�o obstante a exist�ncia de previs�o normativa (cl�usula 39� da CCT 2009/2011 e 2011/2013) estabelecendo a possibilidade de compensa��o de at� duas horas e o pagamento como extras das ainda excedentes, � inv�lida tal norma coletiva, por se tratar de direito previsto em norma cogente (artigo 59, § 2�, da CLT), que n�o pode ser suprimido mediante negocia��o coletiva.
Por fim, quanto � incorre��o do pagamento, acolho as alega��es do autor, quanto �s diferen�as apontadas, nos termos da sua manifesta��o (Num. 74c45f7 - P�g. 5), em cumprimento aos artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC.
2. HORAS EXTRAS PELO TEMPO DESTINADO � TROCA DE UNIFORMES.
O Ju�zo de origem entende ter sido efetivamente demonstrado que o empregado da empresa ora reclamada realizava o procedimento de colocar e tirar o uniforme antes e depois de batido o cart�o na entrada e na sa�da. Condena a reclamada ao pagamento de 20 minutos di�rios a t�tulo de horas extras (10 minutos no in�cio e 10 minutos ao final) em decorr�ncia do tempo gasto com a coloca��o e retirada de uniforme, com adicional e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13� sal�rios, f�rias e aviso pr�vio. Refere que, sendo uma exig�ncia legal o fato do trabalhador n�o poder comparecer fardado ao local de trabalho, � a reclamada, na qualidade de empregadora, que deve arcar com o �nus da atividade empresarial.
A reclamada insurge-se, entendendo injusta a condena��o ao pagamento do per�odo destinado � troca de uniforme, quando h� veda��o legal para que o reclamante venha uniformizado de casa, conforme art. 18 da Lei 7.102/83, que estabelece, o vigilante usar� uniforme somente quando em efetivo servi�o. Relata que, de qualquer forma, permite aos seus empregados que venham com a cal�a e o sapato e, por motivo de seguran�a, somente a camisa com logotipo da empresa � vestida quando j� est�o na sede da empresa, para que n�o sejam identificados nas ruas. Caso a Turma n�o entenda pela sua integral absolvi��o, pretende a redu��o do tempo, que deve ser estimado em n�o mais do que dois ou tr�s minutos no in�cio e no final da jornada, n�o sendo cr�vel que o autor demandasse dez minutos para a troca de roupas.
O tempo utilizado pelo empregado com a troca de uniforme, quando o uso deste constitui imposi��o empresarial ou mesmo legal, deve ser considerado como per�odo � disposi��o do empregador, conforme previsto no artigo 4� da CLT. Na esp�cie, como o lapso destinado � mudan�a das roupas entregues pela r� est� relacionado �s necessidades do trabalho, n�o � admiss�vel que a jornada laborada pelo reclamante possa ser aumentada sem a respectiva contrapresta��o.
Como dito em senten�a, h� exig�ncia legal de que o trabalhador n�o circule fardado fora do local de trabalho para n�o ser identificado. Portanto, � �nus da reclamada, na qualidade de empregadora, arcar com a totalidade dos custos da atividade empresarial, inclusive quanto � necessidade de uniformiza��o dos empregados.
Nos termos do depoimento da testemunha convidada pelo autor, Jos� Luis Froeming de Souza, a troca de uniforme demandaria em torno de 12/15min, e a da reclamada, Jo�o Batista Pereira dos Santos, relata que, os vigilantes podem entrar na empresa 15min antes do in�cio da jornada, sendo que o registro de entrada � feito apenas no hor�rio do efetivo in�cio, sendo que no tempo anterior, o empregado pode tomar caf� e colocar uniforme; que na sa�da, registra o ponto e posteriormente retira o uniforme, estimando que despenda em torno de 5/10min (Num. bb050ad - P�g. 2).
Considero, portanto, que o tempo necess�rio para vestir o uniforme deve integrar a jornada de trabalho, merecendo a devida contrapresta��o. A senten�a � mantida, inclusive quanto ao tempo fixado, 20 minutos di�rios a t�tulo de horas extras (10 minutos no in�cio e 10 minutos ao final), per�odo razo�vel para coloca��o e retirada de uniforme, com adicional e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13� sal�rios, f�rias e aviso pr�vio.
3. COMPENSA��O/DEDU��O DOS VALORES PAGOS.
A reclamada pretende a compensa��o dos valores pagos, defendendo que todos os pagamentos a t�tulo de horas extras e ainda horas extras/refei��o pagas ao largo do contrato de trabalho sejam compensadas ou deduzidas. Destaca que a mat�ria foi objeto de questionamento em sede de embargos declarat�rios sendo rejeitados.
Desnecess�ria a determina��o de compensa��o ou dedu��o dos valores pagos, pois a senten�a condena em diferen�as de horas extras (item b do dispositivo), assim como diferen�as no pagamento da rubrica hora extra a 50% refei��o (item d do dispositivo).
O Ju�zo de origem afirma ter a reclamada concedido o benef�cio adicional de assiduidade in natura, de acordo com os documentos juntados a partir da fl. 2354, mas o pagamento engloba apenas o per�odo de dezembro de 2012 a maio de 2013, condenando ao pagamento de diferen�as, conforme previs�o da norma coletiva.
A reclamada recorre, defendendo ter efetuado o pagamento mediante a concess�o de ticket refei��o, cujos valores comprova na planilha dos seguintes ids: 46efbeb, 218baa0 e 1dd7e55. Destaca a natureza indenizat�ria da parcela. Caso a Turma n�o entenda pela integral absolvi��o, requer a compensa��o dos valores pagos a t�tulo de ticket refei��o, na coluna destacada no documento carreado aos autos (planilha de ticket refei��o).
S�o os termos da norma coletiva que estipula o benef�cio:
CL�USULA D�CIMA QUINTA - DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE
Ser� pago aos empregados representados pelo Sindicato Profissional, a t�tulo de Adicional de Assiduidade, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu sal�rio fixo, mensalmente, desde que estes n�o apresentem mais de uma falta justificada ou atraso ao trabalho no m�s. Esta parcela n�o integra o sal�rio ou a remunera��o para qualquer fim, podendo, a crit�rio do empregador ser concedido "IN NATURA" ou atrav�s do P.A.T.
N�o passou desapercebido ao ju�zo de origem o pagamento da verba in natura. Contudo, os documentos apresentados pela reclamada (IDs 46efbeb, 218baa0 e 1dd7e55) comprovam o pagamento em parte do per�odo da vig�ncia do contrato de trabalho. Inexistindo qualquer prova quanto a n�o ter o reclamante cumprido os requisitos para percep��o da parcela, remanescem valores ainda devidos.
A senten�a regista que as parcelas rescis�rias foram alcan�adas ao autor fora do prazo estabelecido no artigo 477, par�grafos 6� e 8�, da CLT, conforme verifica-se pelo exame do TRCT da fl. 2249. Condena a reclamada ao pagamento de multa no equivalente a um sal�rio do autor pelo atraso das parcelas rescis�rias.
A reclamada investe contra a decis�o, assegurando ter realizado dep�sito em conta corrente do autor, atrav�s de um �nico dep�sito no valor de R$ 544.548,96, em que quita os haveres rescis�rios de diversos empregados, conforme rela��o constante do id 47e4eba, da qual consta o reclamante.
A reclamada apresenta a rela��o dos empregados com rescis�o contratual no m�s de junho de 2013, na qual consta o nome do reclamante, e o protocolo de remessa no valor de R$ 544.546,96, datado de 27/06/13. Contudo, o protocolo de remessa n�o prova a efetiva transfer�ncia de valores para a conta do reclamante, constando inclusive do documento "arquivo pendente de aprova��o".
Assim, considerando o aviso pr�vio indenizado datado de 21.06.2013 (Num. ad0a72e - P�g. 1), e o Termo de Rescis�o do Contrato de Trabalho firmado pelo autor na data de 08/07/2013, e � m�ngua de outras provas, tenho que o pagamento dos haveres rescis�rios deu-se quando j� ultrapassado o prazo concedido pelo art. 477, § 6�, b da CLT, fazendo jus, o autor, � multa do par�grafo 8� do mesmo dispositivo legal.
N�o se entende presente viola��o aos artigos apontados, admitindo-se como prequestionados, mesmo quando n�o foram expressamente mencionados no ac�rd�o, a teor da S�mula 297 do TST.
DESEMBARGADORA MARIA DA GRA�A RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

References: artigo 818
 artigo 333
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 7
 artigo 193
 artigo 4
 artigo 477