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Timestamp: 2017-05-23 14:40:43+00:00

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D.L. 44/2005 DE 23 DE FEVEREIRO
LEGISLAÇÃO PUNITIVA
CÓDIGO DE INFRACÇÃO
ALCOOL E ESTUPEFACIENTES
Condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l.  - Ver procedimento Condução com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l - Ver procedimento Condução por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico. Condução de velocípede velocípede com motor ou de com motor) com uma taxa de sangue igual ou superior a inferior a 0,8g/l (ou de trotineta álcool no 0,5g/l e n.º 1 Art. 81 CE Al a) n.º 5 Art. 81 CE Al. b) n.º 5 Art. 81 CE Al b) n.º 5 Art. 81 CE Al. a) n.º 5 Art. 81 CE e Art. 96 CE 250€ 1250€ 500€ 2.500€ 500€ 2500€ 2.54.081.01. 01 Art.º145 n.º1 l) 3.54.081.01. 02 Art.º146 j) 3.54.081.01. 03 Art.º146 j) 2.54.081.01. 04 G
n.º 1 Art. 81 CE
n.º 1 Art 81 CE
Condução velocípede (velocípede com motor ou trotineta com motor) com taxa de álcool no sangue Igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,2g/l Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor) por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico Condução sob influência substâncias psicotrópicas de
Al. b) n.º 5 Art. 81 CE e Art. 96 CE
250€ 1.250€
3.54.081.01. 05
Al. b) n.º 5 Art. 81 CE e Art. 96 CE Al b) n.º 5 Art. 81 CE Al b) n.º 5 Art. 81 CE e Art. 96 CE
3.54.081.01. 06 3.54.081.01. 07 Art.º146 m) 3.54.081.01. 08 Art.º146 m)
n.º1 Art. 81 CE
500€ 2.500€ 250€ 1.250€ Proibiçã o de conduzi r de 3 meses a 3 anos Prisão até 3 anos ou pena de multa
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotrineta com motor) sob influência de substâncias psicotrópicas Condução com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l - Ver procedimento
n.º 1 Art. 292 C.P.
Quem conduzir veículo sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado - Ver procedimento Não confirmação, após exame médico, da impossibilidade de realização de análise de sangue por motivo de saúde invocado pelo examinado  - Procedimentos contra-ordenação#
Al. a) ou b) n.º 1 Art. 291 CP
n.º 1 Art. 291 CP
n.º 3 Art. 7 D Reg. 24/98
199,52€ 997,60€
1.35.007.03. 01
Notificado que pode requerer contra-prova ( nº 2, artº 153º CE );
 - Procedimentos crime#
Auto de contra-ordenação; Notificado que fica inibido de conduzir por um período de 12 horas, podendo o mesmo ser anulado caso o testado seja submetido a um novo exame por ele requerido ( nº 1, artº 154º CE )
Notificado que pode requerer contra-prova ( nº 2, artº 153º CE ); Notificado que fica inibido de conduzir por um período de 12 horas, podendo o mesmo ser anulado caso o testado seja submetido a um novo exame por ele requerido ( nº 1, e 2 artº 154º CE ); Elaborar auto de notícia por condução sob influência do álcool; Constituição de arguido; Notificação dos direitos e deveres; Termo de Identidade e Residência; Auto de Notificação para comparência em Tribunal do arguido e testeminhas (caso as haja) e Libertação; Enviar fax ao MP a comunicar a detenção; Apresentar o arguido perante o MP.
Nota : LEI 18/07 de 17MAI Artigo 1.º Detecção e quantificação da taxa de álcool 1 - A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo. 2 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado,efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue. 3 - A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo. Artigo 2.º Método de fiscalização 1 - Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o agente da entidade fiscalizadora acompanha o examinando ao local em que o teste possa ser efectuado, assegurando o seu transporte, quando necessário. 3 - Sempre que para o transporte referido no número anterior não seja possível utilizar o veículo da entidade fiscalizadora, esta solicita a colaboração de entidade transportadora licenciada ou autorizada para o efeito. 4 - O pagamento do transporte referido no número anterior é da responsabilidade da entidade fiscalizadora, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 158.º do Código da Estrada. Artigo 3.º Contraprova Os métodos e equipamentos previstos na presente lei e disposições complementares, para a realização dos exames de avaliação do estado de influenciado pelo álcool, são aplicáveis à contraprova prevista no n.º 3 do artigo 153.º do Código da Estrada. Artigo 4.º Impossibilidade de realização do teste no ar expirado 1 - Quando, após três tentativas sucessivas, o examinando não conseguir expelir ar em quantidade suficiente para a realização do teste em analisador quantitativo, ou quando as condições físicas em que se encontra não lhe permitam a realização daquele teste, é realizada análise de sangue. 2 - Nos casos referidos no número anterior, sempre que se mostre necessário, o agente da entidade fiscalizadora assegura o transporte do indivíduo ao estabelecimento da rede pública de saúde mais próximo para que lhe seja colhida uma amostra de sangue. 3 - A colheita referida no número anterior é sempre realizada nos estabelecimentos da rede pública de saúde que constem de lista a divulgar pelas administrações regionais de saúde ou, no caso das Regiões Autónomas, pelo respectivo Governo Regional. Artigo 5.º Colheita de sangue
1 - A colheita de sangue é efectuada, no mais curto prazo possível, após o acto de fiscalização ou a ocorrência do acidente. 2 - Posteriormente, a amostra de sangue é enviada à delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal da área respectiva, pelo estabelecimento que procedeu à colheita. 3 - Na colheita e acondicionamento da amostra de sangue são utilizados os procedimentos e o material aprovados, salvaguardando-se a protecção de dados pessoais.
Artigo 6.º Exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool 1 - O exame para quantificação da taxa de álcool no sangue é efectuado com recurso a procedimentos analíticos, que incluem a cromatografia em fase gasosa. 2 - O exame referido no número anterior é sempre efectuado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal. 3 - No prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção da amostra, a delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal que proceder ao exame envia o resultado obtido à entidade fiscalizadora que o requereu, em relatório de modelo aprovado em regulamentação. 4 - Sempre que o resultado do exame seja positivo, a entidade fiscalizadora procede ao levantamento de auto de notícia correspondente, a que junta o relatório. 5 - O resultado do exame de sangue para quantificação da taxa de álcool prevalece sobre o resultado do teste no ar expirado realizado em analisador quantitativo. Artigo 7.º Exame médico para determinação do estado de influenciado pelo álcool 1 - Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 153.º e no n.º 3 do artigo 156.º do Código da Estrada, considera-se não ser possível a realização do exame de pesquisa de álcool no sangue quando, após repetidas tentativas, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente. 2 - O exame médico para determinação do estado de influenciado pelo álcool apenas pode ser realizado em estabelecimento da rede pública de saúde designado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e obedece aos procedimentos fixados em regulamentação. 3 - O médico que realizar o exame deve seguir os procedimentos fixados na regulamentação referida no número anterior, podendo, caso julgue necessário, recorrer a outros meios auxiliares de diagnóstico que melhor permitam avaliar o estado de influenciado do examinando.
REDACÇÃO DO ALCOOL (DRAGER)
NÃO REQUERENDO CONTRA-PROVA O condutor foi submetido ao teste de álcool no ar expirado através do alcoolímetro “DRAGER”, modelo “ALCOTEST MK III P, aprovado pela DGV em 06/08/98 e pelo IPQ através do Despacho de Aprovação de Modelo nº 211.06.96.3.30 de 25/09/96, verificado pelo IPQ em __/__/200_, acusou uma TAS de _,__g/l, conforme talão que se anexa ao auto. REQUERENDO CONTRA-PROVA (AR EXPIRADO) O condutor foi submetido ao teste de álcool no ar expirado e acusou uma TAS de _,__ g/l, e tendo requerido contra-prova e optado pelo exame no ar expirado, este veio a acusar uma TAS de _,__ g/l, conforme talões que se anexam ao auto. Ambos os testes foram efectuados através do alcoolímetro “DRAGER”, modelo “ALCOTEST MK III P, aprovado pela DGV em 06/08/98 e pelo IPQ através do Despacho de Aprovação de Modelo nº 211.06.96.3.30 de 25/09/96, verificado pelo IPQ em __/__/200_. REQUERENDO CONTRA-PROVA (SANGUE) 3
Não utilização (ou utilização incorreta) do cinto (ou de outro acessório) de segurança pelo condutor do (ou pelo passageiro transportado no) automóvel..06/09/2007 AR PN-0064 . 96 CE
2. verificado pelo IPQ em __/__/200_. designando-se neste caso o proprietário como fiel depositário nos termos do n. 82 CE
n. de equipamento (ou aparelho) suscéptivel de prejudicar a condução.54. de sonoros (ou de radiotelefónicos)
n. de auscultadores sonoros ( ou de aparelhos radiotelefónicos) “Telemóvel” Utilização pelo condutor durante a marcha de velocipede.06.14/08/2007 APARELHOS AURICULARES E OUTROS
Utilização pelo condutor durante a marcha do veículo.082.º 5 Art. 84 CE
n..084. 02 Art.084.54. 01
 NOTA Remoção e apreensão do equipamento utilizado ou apreensão do livrete quando a remoção não seja possível.º 3 Art.3.º 1 Art.54. conforme resultado laboratorial do INML que se anexa ao auto. 84 CE e Art. aprovado pela DGV em 06/08/98 e pelo IPQ através do Despacho de Aprovação de Modelo nº 211.º 1 Art.54. 84 CE
n. 82 CE
120€ 600€
1. 84 CE
n. 96 CE
1.º 4 Art.º 1 Art. 84 CE
n.01.084. este veio a acusar uma TAS de ___ g/l.º 4 Art. conforme talão que se anexa ao auto. acusou uma TAS de _.º 5 Art.º 6 Art.º1 n)
n.084. que não seja auscultadora sonora (ou aparelhos radiotelefónicos) Utilização pelo marcha de auscultadores aparelhos “Telemóvel” condutor durante a velocipede. de equipamento (ou aparelho) suscéptivel de prejudicar a condução.54. 84 CE
2. Tendo requerido contra-prova e optado pelo exame no sangue.º 1 Art. 04
Instalação (ou utilização) de aparelho (ou de dispositivo ou de produto) susceptível de revelar a presença (ou de perturbar o funcionamento) de instrumento destinado à detecção (ou de registo) de infracções  ver nota
n.01. 84 CE
500€ 2.º 1 Art.03.º 4 Art.. NOTA: Data de verificação dos alcoolímetros “DRAGER” do DT46 – ARRL0056 .TRÂNSITO
O condutor foi submetido ao teste de álcool no ar expirado através do alcoolímetro “DRAGER”.__g/l.54. 84 CE e Art.500€
1.96. que não seja auscultadora sonora (ou aparelhos radiotelefónicos) Utilização pelo condutor durante a marcha do veículo. 01
n.084.01.º 4 Art. modelo “ALCOTEST MK III P. 84 CE
.º 145 n.01.30 de 25/09/96. 03
n. 84 CE
n.01.
082.01.E. Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.º 5 da Port.114 do C. 01
n. N.03. Veiculo ligeiro matriculado após 1 de Janeiro de 1966 não estando equipado com cinto de segurança. n. 03 Art.05.54.º 6 Art.º 82 CE
n.05.º2 Art.º 6 do Art.º 5 Art. 03 Art.º 3 Art. 02 Art.05.ª 311-A/05
n.º145 n.TRÂNSITO
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em automóvel sem que aquele faça uso do cinto (ou de outro acessório de segurança) obrigatório. 82 CE 120€ 600€ 2. 82 CE n.114. 01
Al.º 6 do Art.05.82 CE
1.º5 Art. emitido por autoridade competente
n.82 CE
n.º 5 Art.54.º 2 Port. Conj.º 6 Art.º 3 Art.
250€ 1250€
1.º 1 Art.º 6 Art.º 5 Art. Utilização de capacete de modelo oficialmente aprovado.
n. Conj.º 2 Port.E.
n.ª 311-A/05.082.º5 Art.082.º1 p) G
n. no lugar do condutor e do passageiro do banco da frente Veiculo ligeiro de mercadorias matriculado após 27 de Maio de 1990 não estando equipado com cinto de segurança.82 CE
1. Transporte de passageiro menor ( ou inimputável) em velocipedecom motor sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.º 2 Port.114 do C.03.º 82.082.E.03. pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) de capacete de modelo oficialmente aprovado.º 6 Art.º 3 Art.º1 p)
Al.º1 p)
n.54.º2 Art.º 6 Art.
1.54.º 114 do C.b) n.º5 Art.082.b) n.54.º 114 do C. 82 CE
n.º2 Art.54. 82 CE
1.º145 n.
1.º 114 do C.54.54. Conj.E.º CE
1.º 82 CE
2. N.05. no lugar do condutor e do passageiro do banco da frente Veiculo ligeiro matriculado após 27 de Maio de 1990 não estando equipado com cintos de segurança.54.º 3 Art.ª 311-A/05.082.º145 n.54.114.05.114. 82 CE
n. Não utilização (ou utilização incorreta). 01
Al.º 6 Art. pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou quadriciclo) não estando devidamente ajustado e apertado. Não utilização (ou utilização incorreta) de capacete pelo condutor (ou pelo passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotinéta com motor). 01
.º 6 do Art. N.ª 311-A/05. 02
n.c) n.082.E. Utilização de capacete pelo condutor (ou passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotinetas com motor) não estando devidamente ajustado e apertado. 82 CE
2. nos bancos da retaguarda Não exibição de atestado médico de isenção válido.º 6 Art. 01
n.114 do C.E.
º 3 Art. em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100m.º 2 Art. a) n. 01 Art.072.º 2 Art. 01
n.072. 72 CE
3.º1 h)
Al. 72 CE
n.54. SINALIZAÇÃO E DISPOSITIVOS LUMINOSOS
Trânsito de peão (ou de animal. 72 CE
n.02.02. velocípede. 72 CE
n. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Trânsito de automóvel pesado (ou conjunto de veículos) não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h (ou de automóvel pesado ou conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade igual ou inferior a 60 Km/h) em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente assinalado) Não utilização das luzes de cruzamento. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).54.º 3 Art.º 3 Art. 72 CE
3. veículo agrícola. 03 Art.º 2 Art.º146 h)
Al.01.072. em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Não utilização das luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições metereológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados. de quadriciclo.072. 02 Art.º146 h)
. 72 CE
3. 72 CE
n. a) n. a) n.º 145 n. 72 CE
3.072.54. a) n. motociclo ou triciclo de cilindrada inferior a 50 cm. 04 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).º 1 Art. veículo de atracção animal.º 3 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).01. 72 CE
2.º 1 Art. 72 CE
AUTO-ESTRADA.02.E.072.º146 h)
Al.º 3 Art.º 3 Art.54. Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo. 72 CE
n. de veículo atingindo em patamar a velocidade de 60 Km/h. ciclomotor. em AutoEstrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes. em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Não utilização das luzes de cruzamento.54. 02 Art. 72 CE
3.54.º146 h)
Al. quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o procede. em Auto-Estrada (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado)
n.º146 h)
Al.º 2 Art. 72 CE
n. comboio turístico. a) n.02. 05 Art.072.54.02.º 2 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).º 3 Art. 72 CE
n. veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima = ou < a 60 Km/h) em A.
54. sem as luzes de cruzamento acessas.54. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Al.54.250€ 2. em Auto-Estrada (ou respectivo acesso devidamente assinalado).02.02.072.º146 a) G
Al.º145 n. a) n. 09 Art.º 3 Art.072. b) n. 06
Al. a) n.º 2 Art.º 3 Art.
1. Não utilização das luzes de cruzamento. b) n. durante o dia. em Auto-Estrada (ou respectivo acesso devidamente sinalizado). 72 CE
n.5 4. 72 CE 120€ 600€ 250€ 1. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Paragem ou estacionamento na faixa de rodagem de A. em túnel sinalizado como tal.07
Paragem ou estacionamento em berma de A. 72 CE n.º 3 Art. 72 CE
1.º 2 Art. 72 CE
n.02.02. e não sendo imposta a utilização de outras luzes.º 2 Art.072.E.º1 g) 3.E.º 2 Art. 72 CE
n. 72 CE
Al.072. 72 CE
.TRÂNSITO
Condução de veículo afecto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia. 08 Art.º 3 Art.
n.54. 01 Art. em A.072.º146 g) M/G
Al.º 4 Art.500€
A.º 2 Art. 73 CE n.54. 02 Art.º145 n.5200€ 500€ 2.E.54.54. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Transposição do separador de trânsito (ou de abertura nele existente) em A. 02 Art. 73 CE
250€ 1 250€
2. 10 Art.º 1 Art.º 2 Art. 73 CE
n.54. de por local diferente do acesso destinado a esse fim Entrada na A.º 2 Art.073. 72 CE n. 74 CE
n.º 4 Art.02.072.E. de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitem na via adjacente) Entrada na A.-E.º146 e) M/G
Entrada ou saída de A. de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível)
n.º 4 Art.02.01. 72 CE
n.44.073.500€ 500€ 2. 72 CE 500€ 2.03.01.E.º145 n.E (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) em sentido oposto ao legalmente estabelecido
Al. 73 CE
1. ( 0u troço de A.º1 h)
n. e) n. 01
n.TRÂNSITO
Inversão do sentido de marcha em A. 73 CE
N. (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Marcha-atrás em A.500€ 3.º 2 Art. 11 Art.073.º 2 Art.02.02.03. 72 CE
n. 73 CE
n.073. 12 Art.54. de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não ocupando com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível) Saída de A.º1 h)
Não utilização.E.E.º 1 Art. 73 CE 250€ 1 250€ 3.02. 3 DL 2/98 de 3 de Janeiro
2. 72 CE
Al.072.º145 n.º 4 Art.E. Transito em A. 73 CE
n. d) n. 01 Art.Ver procedimento
Art.º 3 Art.º 4 Art.º146 h) 3.º 4 Art. 01 Art.º1 h)
Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias
CONDUÇÃO ILEGAL  .54.º146 h) 3. 74 CE
AUTO-ESTRADA / ENTRADA E SAIDA
n.º 4 Art.074. / TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS OU CONJUNTOS DE VEÍCULOS
2.º 4 Art.º 4 Art.073.54.º146 f) 3.04.º 4 Art.072.E.E. de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitem na via adjacente) Saída de A.E ) de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor do veículo pesado de mercadorias (ou conjunto de veículos de comprimento superior a 7m)
n.º 2 Art.54. c) n. 01
n.E. 73 CE
1. 72 CE
500€ 2.º 3 Art.
. no prazo de 30 dias. 123 CE
500€ 2.º 1 Art. 122 CE
n. b) n.º 12 Art. de veículo florestal ou agrícola não abrangido pela categoria averbada na licença de condução
n.º 14 Art. 01 Art.º 7 Art.54. 3 DL 2/98 Al. 122 CE
1. Averbamento ou aposição de carimbo em titulo de condução não efectuado pela entidade competente para a sua emissão Falta de comunicação da mudança de domicílio pelo condutor. N.500€ 3. 01
n. 123 CE
n. 124 CE
n. 122 CE
1. 101 CP
n.122.07.09.Ver procedimento Não ostentação de dístico de modelo aprovado à retaguarda de veículo conduzido por titular de carta de condução com caractér provisório.º 7 Art.º 1 Art. 121 CE conj.º 11 Art. 122 CE
1. Falta de comunicação.01. 01
n.º 14 Art. 101 CP n. da residência em território português. 01
Condução de veículo a motor de categoria (ou subcategoria) para a qual a respectiva carta de condução não lhe confere habilitação Condução por titular de carta de condução válida para a categoria B (B+E).11. 3 DL 2/98 n.123.500€
1. N.º 1 Art.01. 123 CE
n.54. 122 CE
n.º 12 Art. 3 DL 2/98 n.º 1 Art.º 1 Art. 122 CE
n.123.54.06.122. 121 CE conj.º 1 Art.º 1 Art.122. 122 CE
n.12.º 9 Art.124.11. 500€ 2.122.º 14 Art.º 11 Art.54. 01
n. no prazo de trinta dias.TRÂNSITO
Quem conduzir automóvel ou motociclo na via pública ou equiparada sem estar habilitado por carta de condução Ver procedimento Quem conduzir veículo a motor na via pública sem estar habilitado por licença de condução  .º 2 Art.º 2 Art. 123 CE
1.º 6 Art.º 2 Art. 101 CP n. de veículo agrícola (ou florestal ou máquina) não abrangido pela categoria averbada no titulo de condução Condução de veículo que se desloque sobre carris ( ou de troleicarro) por condutor não titular de carta de condução válida para a categoria D.54. á entidade competente para e emissão das cartas condução
n. por titular de titulo de condução emitido por outro Estadomembro do Espaço Económico Europeu que tenha fixado residência em Portugal.º 9 Art. 101 CP Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias Prisão até 1 ano ou multa até 120 dias 60€ 300€ Auto de Noticia C
1.54.º 10 Art.54.º 14 Art.54. 123 CE
Condução por titular de condução válida para veículos agrícolas.º146 p)
n. b) n.º 1 Art. 3 DL 2/98 Al.º 1 Art. à entidade competente para emissão de títulos de condução.123.
n. Posteriormente de 2 em 2 anos
Categoria D/ D1/ D+E/ D1+E 40. ou emitida por Estado estrangeiro que reconheça idêntica validade aos títulos nacionais ou de licença de condução apresentada com o titulo nacional que lhe deu origem) com idade inferior mínima exigida pela legislação Portuguesa.130. ou licença de condução emitida por Estado membro do EEE. 01
Valid ad e d as cart as d e co nd ução
Categoria A/ A1/ B/ B1/ B+E 50.125.65
.45. 125 CE
300€ 1 500€
1.65. 01
CADUCIDADE DE TITULO DE CONDUÇÃO
Condução de veículo pertencente a categoria (ou subcategoria) para a qual o título de condução se encontra caducado.60.04.70. não tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos após a caducidade da habilitação
n.54. ou emitida por Estado estrangeiro reconhecida pelo Estado Portugês em virtude de convenção ou tratado. por titular de licença especial de condução (ou titulo de condução emitido pelos serviços competentes da Administração Portuguesa do Território de Macau.60.125.º 4 Art.60.05.06.º 7 Art.50. 130 CE
n.65.54. 125 CE
n.55.º 7 Art.50. ou de licença internacional de condução apresentada com o titulo nacional que lhe deu origem) residente em Portugal hà mais de 185 dias.TRÂNSITO
Condução de veículo a motor por titular de licença de condução emitida por estado estrangeiro não pertencente ao EEE. Posteriormente de 2 em 2 anos
Categoria C/ C1/ C+E/ C1+E 40. reconhecida por convenção ou tratado assinado pelo estado Português (ou emitida por estado estrangeiro não pertencente ao EEE. Condução de veículo a motor. 125 CE
n. que reconheça idêntica validade aos títulos nacionais.55.º 5 Art.º 6 Art.54.º 7 Art. 130 CE
º 5 Art.54.º 4 Art. por pessoa colectiva (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização)
n. de lentes ou próteses ou de outros aparelhos averbados no titulo de condução
UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DURANTE A CONDUÇÃO / LENTES E OUTROS
n.54. 127 CE
n.04. 127 CE
n.º 6 Art.16Kw). por titular de carta de condução válida para a categoria A. 127 CE
1. há menos de dois anos.º 4 Art.º 4 Art.127. 01
n.03.54.º 3 Art. 01
n.01. de carta de condução válida para a categoria A. 114 CE
600€ 3 000€
1.127. ou C+E cujo peso bruto exceda 20. com idade inferior a 21 anos (ou que não tenha sido aprovado em prova realizada em motociclo sem carro lateral de potência igual ou superior a 35Kw) Condução de veículo a motor desrespeitando as restrições impostas ao exercício da condução (ou prazo especial para revalidação do título) em resultado de exame médico ou psicológico mencionadas no titulo de condução Condução de veículo a motor sem as adaptações especificas impostas em resultado de exame médico ou psicológico mencionadas no titulo de condução ( ou sem a adquada simbologia no veículo.114. 02
n.02.54. 127 CE
1.16KwKg).16Kw (ou com carro lateral e relação potência/peso superior a 0.01 L
ADAPTACÕES ESPECIFICAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
Condução de veículo de categoria D (ou D+E.5 4. 127 CE
1.000Kg ou das subcategorias D1 e D1+E) por condutor com idade igual ou superior a 65 anos Condução de motociclo de potência superior a 25Kw e com uma relação potência/peso superior a 0.º 6 Art.16Kw/Kg (ou com carro lateral e relação potência/peso superior a 0.º 3 Art. 127 CE
n. nos termos regulamentares)
n. 86 CE n. 127 CE
n.º 2 Art. 114 CE
n. 114 CE
n.01.º 1 Art.º 1 Art. 01
n.114. 127 CE
n.54.04.127.54.086.º 4 Art. (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização) Colocação no mercado.TRÂNSITO
Não utilização.º 6 Art. 127 CE
1.º 2 Art. 114 CE
1 200€ 6 000€
1. 127 CE
1. 86 CE 60€ 300€ 1. 02
CARACTERISTICAS DOS VEÍCULOS
Colocação no mercado. por pessoa singular. 01
n.127.º 2 Art. 02
. durante a condução.54. há menos de dois anos Condução de motociclo de potência superior a 25Kw e com uma relação potência/peso superior a 0.127.02. por titular. 4 Art.03.
114.54.º 5 Art.º 3 Art. 01 L
. 114 CE
n.250€ 1.115.05.115 CE 250€ 1. Trânsitos de veículo utilizando sistemas (ou componentes ou acessórios) que não tenham sido aprovados. 114 CE n. 114 CE
250€ 1.º 2 Art. 115 CE n.250€
1.º 5 Art.02. 01 L
Trânsito de veículo não dispondo dos sistemas (ou dos componentes ou dos acessórios) com que foi aprovado.º 6 Art.250€ 1.º 6 Art.05. 02
Transformação de veículo a motor e (ou) seu reboque sem estar legalmente autorizada
n.114.54.54. 114 CE 250€ 1.
04.º CE
n. pelo titular do documento de identificação do veículo e pelo proprietário do mesmo. 01
n.01.º 8 Art.º Art. 01
. pelo proprietário do veículo ao qual foi atribuída nova matricula no prazo de 30 dias Não solicitação do cancelamento da matrícula de veículo inutilizado. 162 CE. no prazo de 30 (trinta) dias.119.º 8 Art. no prazo de 30 (trinta) dias. no prazo de 30 (trinta) dias.119.54.º 2 Art. pela companhia de seguros interveniente em acto decorrente da inutilização (ou do desaparecimento) de veículo (ou não remessa do documento de identificação do veiculo ou do título de registo de propriedade) à autoridade competente n. transfira para outrém titularidade de direito sobre veículo) do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula.º 12 Art.119.º CE
1.118.54. pelo proprietário do veículo inutilizado no prazo de 30 dias Não solicitação do cancelamento da matricula.º 6 Art. 01
Não cumprimento. b) n.54.º 8 Art.º 3 Art.º 6 Art.º 9 Art.º 1 Art.º 12 Art.54.06.54.03. 119 CE
n.º 119. 161 CE.º 9 Art.04. 119 CE
n.º 4 Art. 119 CE 60€ 300€ 1. 117 CE 600€ 3 000€ 300€ 1 500€ 1.54. e a
n.º 12 Art.04. pelo vendedor (ou pessoa que a qualquer título juridico. pelo titular do documento de identificação do veículo e pelo proprietário do mesmo.119. 117 CE
# .º 119. 119 CE
1.Apreende-se o veículo nos termos da Al.01.117. conjuntamente. 118 CE
n.54. não sendo este o titular daquele documento Não solicitação do cancelamento da matrícula de veículo ao qual foi atribuída nova matricula. a aquisição (ou a constituição) do referido direito Não cumprimento.º 12 Art. 118 CE
Colocação em circulação de veículo a motor (ou reboque) não matriculado nos termos legais Colocação em circulação de ciclomotor (ou de veículo agrícola) não matriculado nos termos legais
OBRIGATORIEDADE DE MATRICULAÇÃO DE VEICULOS
n. 118 CE
n. não sendo este o titular daquele documento Falta de comunicação da inutilização (ou do desaparecimento) de veículo. 117 CE n. 119 CE
1. 119 CE n. respectivamente
NÃO CANCELAMENTO DE MATRICULA
Não solicitação do cancelamento da matricula. no prazo de 30 (trinta) dias.º 1 Art.º 4 Art.54. 119 CE
1.118. nos termos n.54. conjuntamente.06. 01 L
n.º 12. a venda (ou a transferência do direito) do veículo.º 4 Art. 01 1.º 1 Art. 117 CE
n. 119 CE
n. 02 L# L#
n. pelo adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído o direito que lhe confira titularidade do documento de identificação do veículo) do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula.119.117. 02
n. e apreende-se o livrete e por consequência todos os documentos que à circulação do veículo digam respeito.08.
2. 03 Art.54. 161 CE .º 1 Art. respectivamente Outras situações relativas ás matriculas ver Dec.500€ 1.01.º1 f)
b) n.54.118 CE L 600€ 01 mencionadas no documento que o identifica  NOTA .Se houver suspeito de falsificação APREENÇÂO do livrete Al. 33 CE
n.Auto de Noticia C.º 9 Art. pelo titular.118. 01 L
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem. b) n. 161 CE. características não confiram com a s n. do dever de comunicar à autoridade competente.Guia de substituição de documentos n. 118 CE
n.08.º 6 Art. 02 Art.54.118. Não solicitação.º145 n.º 9 Art. 161 CE confirmar a falsificação junto das entidades competentes (caso contrario) * Apreende-se o veículo nos termos da Al. 33 CE
n.161.º145 n.º 9 Art.54. 118 CE n.º 9 Art. 01
identificação do adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído o direito) Não cumprimento. no prazo de 30 (trinta) dias.º145 n. 161 CE n.033. em faixa de rodagem parcialmente obstruída do lado do condutor no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem. Lei 54/2005 de 3 de Março – Ver choca das matrículas Condução de veículo cujos documento de identificação tenha sido apreendido.54.º 10 Art. pelo titular do documento de identificação do veículo.118 CE
1. .º 7 Art.09. e apreende-se o livrete e por consequência todos os documentos que à circulação do veículo digam respeito. 118 CE
n. Ver nota
n.05. 01 Art. 33 CE
2.º 1 Art.º 10 Art.033. em faixa de rodagem estreita ou obstruída de ambos os lados e com forte inclinação.118. nos termos n.º 7 Art.54.º 8 Art.º 1 Art. 01
n.01.º 2 Art. de duplicado (ou substituição) do documento de identificação do veículo em caso de extravio (ou mau estado de conservação) Averbamento (ou aposição de carimbo) no documento de identificação do veículo não efectuado pela autoridade competente para a sua emissão Circulação de veículo matriculado sem chapas de matricula.º 5 Art.118. 33 CE
b) n. 118 CE
1. . 118 CE
n.º 3 Art. a) n.07.033.º1 f)
a) n.º 1 Art.º 3 Art.161 CE 300€ 1. 161 CE e outros documentos n.º 1 Art.O.07. 01
Colocação em circulação de veículo cujas 120€ 1.º1 f)
. 118 CE
1.º 7 Art. 33 CE
n. 162 CE.º 3 Art.118. 01
n. a alteração do nome (ou da designação social ou a mudança de residência ou sede) e requerer o respectivo averbamento. 118 CE
1. em faixa de rodagem estreita ou obstruída de ambos os lados no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e que tenha chegado a esse troço em primeiro lugar Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem.54. no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e ascendente 2.54.º 3 Art.54.01. n.06.º 2 Art.
º 2 Art. 01 Art.º 3 Art.033.º 2 Art.º 2 Art.01. 03 Art.01. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás sendo manifestamente mais fácil.01. superior a 8m.º 2 Art.º 1 Art.033. 90 CE n. 34 CE
2.º1 f)
d) n. 04 Art.090. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com o veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo perante um conjunto de veículos.º 3 Art. 33 CE
2.033.TRÂNSITO
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo mais próximo do local que possibilite o cruzamento com outro veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo ligeiro perante veículo pesado. incluindo a carga.54.º1 f)
b) n.º145 n.º145 n. 90 CE Al. ou de comprimento.º 3 Art. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo pesado de mercadorias perante veículo pesado de passageiros. 90 CE
. pelo condutor do veículo transitando em sentido descendente perante outro veículo de igual categoria.02. 90 CE n. CICLOMOTORES E VELOCIPEDES
Condução de motociclo ou de ciclomotor com as mãos fora do guiador não assinalando qualquer manobra Condução de motociclo ou de ciclomotor com os pés fora dos pedais ou apoios Condução de motociclo ou de ciclomotor fazendo-se rebocar Al. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com veículo transitando em sentido oposto Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo transitando em sentido ascendente perante outro veículo de igual categoria.54.54.54.º145 n.º145 n.º 3 Art. 06 Art. 33 CE
n.º 1 Art.º 3 Art.90. 33 CE
2. 33 CE
n.º1 f)
Condução de veículo ou de conjunto de veículos de largura superior a 2m. 33 CE
n.033. b) n.º 3 Art.º 3 Art. 34 CE
n. 03 Art.54.02. 33 CE
n.54.º145 n. em faixa de rodagem cuja largura livre (ou perfil transversal ou estado de conservação) imponha a diminuição de velocidade ou paragem
n.º145 n. 33 CE n.º 2 Art. 02 Art. 05 Art. a) n.0 2 1.º1 f)
c) n. não facilitando o cruzamento.090.º 3 Art.º 3 Art. 03 L
Al.02. 90 CE
n.º1 f) G
a) n.02.01.54. encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilite o cruzamento com o veículo transitando em sentido oposto
n.º 1 Art.º 2 Art.º1 f)
d) n.º145 n.02. 33 CE
2.º 1 Art.54. 33 CE
n. 33 CE 60€ 300€ 2.º 2 Art.54.033. c) n.º1 f)
CONDUÇÃO DE MOTOCICLOS.034. 01 1.02. 90 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 60€ 300€ 1.033.54. com a necessária segurança.
11 1. e) n. 90 CE
n.º 3 Art.090.º 3 Art.54.02. 07 1.090.º1 i)
n. 90 CE Al. 12 1.54. 103 CE
2.02.103.º 3 Art.º 4 Art.01.54. 04 1. d) n. 01 Art. 90 CE n.º 3 Art.º 1 Art. 01
Al. 90 CE
Al.090.01.090.º 1 Art.º 2 Art. 103 CE
n.54.º 3 Art.090.54.º 2 Art.54.090.103. 90 CE
n.54.090.º 3 Art. 90 CE
Al. 05 L
Al.090. 01 Art.º145 n. 90 CE
Al.º 3 Art.54.º 1 Art. 90 CE
Condução de velocípede levantando a roda da frente (ou de trás) no arranque ou em circulação Condução de velocípede seguindo a par e não circulando em pista especial Condução de velocípede em pista especial seguindo a par causando perigo ou embaraço para o trânsito Condução de velocípede não transitando o mais próximo da berma ou do passeio
n. 90 CE
n.01.º 4 Art.01. 06
Al.54. b) n.º 1 Art.01.54. 90 CE
30€ 150€ 30€ 150€ 30€ 150€ 30€ 150€ 30€ 150€ 30€ 150€ 30€ 150€
1.º 3 Art.090. 09 1.º145 n. em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa. a) n.090.01. 10 1. e) n. 90 CE n.TRÂNSITO
Condução de motociclo ou de ciclomotor levantando a roda da frente( ou de trás) no arranque ou em circulação Condução de motociclo ou de ciclomotor seguindo a par e não circulando em pista especial Condução de motociclo ou de ciclomotor em pista especial seguindo a par causando perigo ou embaraço para o trânsito Condução de velocípede com as mãos fora do guiador não assinalando qualquer manobra Condução de velocípede com os pés fora dos pedais ou apoios Condução rebocar de velocípede fazendo-se
1. em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.54. e) n.54.º 3 Art.º 1 Art. e) n. 90 CE
n. d) n.01. c) n. 08 1.º 3 Art.º 1 Art. 103 CE
n.º1 i)
. 90 CE
Condução de veículo não deixando passar o peão na passagem que lhe é destinada tendo aquele iniciado o atravessamento.º 1 Art.01.01. 103 CE
n.º 1 Art. 90 CE
n.01. Condução de veículo sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar o peão tendo aquele iniciado o atravessamento. 90 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 1. 90 CE
n.º 1 Art.º 1 Art. 2.
no prazo de oito dias. por condutor de veículo a motor (ou de reboque).º 4 Art. 53 CE
n. é equiparado ao trânsito de peões
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A CONDUÇÃO
Condução de veículo a motor.TRÂNSITO
Mudança de direcção fora de localidades não reduzindo a velocidade (ou não parando e sendo necessário) para deixar passar o peão que estava a atravessar a faixa de rodagem Mudança de direcção dentro de localidades não reduzindo a velocidade (ou não parando e sendo necessário) para deixar passar o peão que estava a atravessar a faixa de rodagem
n.02. 85 CE
n.º 3 Art. 02 1. 85 CE
n.º 4 Art. que não seja automóvel (ou motociclo ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor ou tractor agrícola ou florestal ou reboque) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou titulo de condução ou de certificado de seguro) Condução de automóvel (ou motociclo ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor ou tractor agrícola ou florestal ou reboque) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou titulo de condução ou de certificado de seguro ou titulo de registo de propriedade do veículo ou de documento equivalente ou de documento de identificação do veículoou ficha de inspecção periódica do veículo) Condução de velocípede ou de veículo de tracção animal não sendo portador de documento legal de identificação pessoal Não apresentação do documento ou documentos em falta.01. perante autoridade indicada pelo agente de fiscalização
n. 85 CE
1. 85 CE
1. 53 CE
n.Condução à mão de velocípede de 2 rodas sem carro atrelado.º 2 Art.085.085.03. 85 CE
1.54. 02 Art.º 4 Art.01.085.º 3 Art.03.º 3 Art. 103 CE 120€ 600€ 1. 103 CE n.053. 53 CE
n.54.54.º 3 Art.º 5 Art.º 1 Art.54.03.54.103. 01
n. 53 CE n.053.º 1 Art. 03 L
n.º 3 Art. 01 1.01.54. 01 L
n.54. 85 CE
1.º1 i)
NOTA . 85 CE
n. 103 CE
2.º 4 Art.º 3 Art.053. 01
n.º145 n.º 1 Art. 53 CE 30€ 150€ 30€ 150€ 30€ 150€ 1.º 4 Art.º 1 Art.103.54. e de carros de crianças ou de deficientes físicos. 103 CE
n.04. 01
ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS (ABERTURA DE PORTAS)
Entrada ou saída de passageiro de veículo sem que este esteja completamente imobilizado Carga ou descarga de veículo sem que este esteja completamente imobilizado Abertura de portas do veículo sem que este esteja completamente imobilizado n.º 4 Art.085.01. 53 CE
Entrada ou saída de pessoa, sem o fazer o mais rapidamente possível ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes, não estando o veículo devidamente estacionado Entrada ou saída de pessoa ocupando a faixa de rodagem modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes, não estando o veículo devidamente estacionado Carga ou descarga sem se fazer o mais rapidamente possível ( ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) não estando o veículo devidamente estacionado
n.º 2 Art. 53 CE N.º3 Art. 53 CE 30€ 150€ 1.54.053.02. 01 L
n.º 2 Art. 53 CE
N.º3 Art. 53 CE
1.54.053.02. 02
n.º 3 Art. 53 CE
1.54.053.02. 03
Carga ou descarga ocupando a faixa de rodagem ( ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) não estando o veículo devidamente estacionado
n.º 2 Art. 53 CE n.º 3 Art. 53 CE 30€ 150€ 1.54.053.02. 04 L
IMOBILIZAÇÃO OU AVARIA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA
Imobilização de veículo avariado ou acidentado, não se encontrando regularmente estacionado ou não diligenciado o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem Imobilização de veículo avariado ou acidentado, em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) não se encontrando regularmente estacionado ou não diligenciado o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem Permanência na faixa de rodagem de pessoa não envolvida na operação de remoção (ou reparação de veículo imobilizadao em consequência de avaria (ou acidente) Permanência na faixa de rodagem em Auto-Estrada (ou via resevada a automóveis e motociclos) de pessoa não envolvida na operação de remoção (ou reparação de veículo imobilizadao em consequência de avaria (ou acidente) Não adopção de medidas necessárias para assinalar a presença de veículo avariado ou acidentado na via pública, não fazendo uso dos dispositivos de sinalização Não adopção de medidas necessárias para assinalar a presença de veículo avariado ou acidentado na via pública, não fazendo uso das luzes avisadoras de perigo. Não adopção de medidas necessárias para assinalar a presença de veículo avariado ou acidentado em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) não fazendo uso dos dispositivos de sinalização. Reparação de veículo na via pública, não sendo tal indispensável para a sua remoção (ou prosseguir de imediato a sua marcha) Reparação de veículo em AutoEstrada (ou via reservada a automóveis e motociclos), não sendo tal indispensável para a sua remoção (ou prosseguir de imediato a sua marcha)
n.º 1 Art. 87 CE
n.º 5 Art. 87 CE
1.54.087.01. 01
1.54.087.01. 02
n.º 2 Art. 87 CE
1.54.087.02. 01
1.54.087.02. 02
n.º 3 Art. 87 CE
1.54.087.03. 01
n.º 3 Art.º 87.º CE
N.º 5 Art.º 87.º CE
2.54.087.03. 02
3.54.087.03. 03
n.º 4 Art. 87 CE
60€ 300E
1.54.087.04. 01
1.54.087.04. 02
Condutor interveniente em acidente não tendo fornecido a sua identificação ou identificação do proprietário do veículo ou da seguradora ou do numero da apólice aos restantes intervenientes ou não tendo exibido os documentos comprovativos quando solicitados. Condutor interveniente em acidente, do qual resultaram mortos ou feridos não tendo aguardado no local a chegada de agente de autoridade
n.º 1 Art. 89 CE
n.º 3 Art. 89 CE
1.54.089.01. 01
n.º 2 Art. 89 CE
n.º 4 Art. 89 CE
500€ 2.500€
3.54.089.02. 01 Art.º146 q)
INSPECÇÕES PERIODICAS OBRIGATÓRIAS
Veículo sugeito a IPO, mas não submentido a Inspecção no prazo legal a que se refere o ANEXO 1 ao D.L n.º 554/99 Não sujeição a inspecção extraordinária de veículo cujos documentos tenham sido apreendidos por se mostrar inutilizado em conseqência de acidente (ou ter sido apreendido ou não oferecer condições de segurança ou que estrando afecto ao transporte publico de passageiros não tenha a suficiente comodidade) Falta de veículo a inspecção extraordinária determinada pela autoridade quando o veículo seja apreendido por transitar sem sistema ( ou componentes ou acessórios) legalmente aprovados (ou por transitar com sistema, ou componente ou acessório não aprovado legalmente) Falta de veículo a inspecção extraordinária determinada pela autoridade que tenha fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança (ou dúvidas sobre a sua identificação) Não colocação de vinheta em local visível do exterior do veículo n.º 1 Art. 3 DL 554/99, 16 Dez n.º 1 Art. 14 DL 554/92, 16 Dez, alterado pelo D.L.109/04 de 12 MAI 250€ 1 250€ 1.51.003.01. 01 INF proprietário
n.º 5 Art. 3 DL 554/99, 16 Dez
n.º 1 Art. 14 DL 554/92, 16 Dez alterado pelo D.L.109/04 de 12 MAI
1.51.003.05. 01 INF proprietário
n.º 2 Art.º 116 .º CE
n.º 3 art.º 116:.º CE
1.54.116.02. 01
n.º 2 Art.º 116.º CE
n.º 3 Art. 116.º CE
1.54.116.02. 02
n.º 1 Art. 8 DL 554/99, 16 Dez
n.º 3 Art. 14 DL 554/92, 16 Dez, alterado pelo D.L.109/04 de 12 MAI n.º 1 Art. 14 DL 554/92, 16 Dez, alterado pelo D.L.109/04 de 12 MAI n.º 1 Art. 14 DL 554/92, 16 Dez, alterado pelo D.L.109/04 de 12 MAI
1.51.008.01. 02 INF Proprietário 1.51.012.02. 01 INF proprietário 1.51.012.03. 01 INF proprietário
Transporte de passageiro ou carga por veículo não aprovado em inspecção por apresentar deficiências do tipo 2 no sistema de direcção (ou suspensão ou travagem) Circulação de veículo que apresente deficiências de tipo 3, para além da deslocação ao local de reparação e posterior regresso ao centro de inspecção VER APREENSÃO
n.º 2 Art. 12 DL 554/99, 16 Dez
n.º 3 Art. 12 DL 554/99, 16 Dez
º 162 do C.O. Km da viatura aquando do acto de fiscalização. .º 161 do C.º 1 Art.E.º1 do Art.º2 Art.E.Sempre que se apreende o livrete apreende-se os outros documentos nos termos n.º 6 DL 554/99) . procede-se á apreensão do livrete do veiculo pelo Agente Autuante no momento da fiscalização. Se se verificar os pressupostos da alinea f) do n.Os documentos são apreendidos (e) n.º 161 C.º 2 Art.º CE Posteriormente os documentos são entregues ao condutor após inspecção feita / os documentos são entregues pela DGV «» Inspecção TIPO 2 caducada no acto da fiscalização apreende-se o veículo (Al. 12 n. 162 CE .E.º 1 Art.TRÂNSITO
n.).º5 Art. 161 do C.º do centro de inspecções.Elaboração de Auto C. mais próximo para o condutor n.)
. e Sujeito à inspecção nos termos do n.Passa-se guia de substituição de documentos para o trajecto até ao Centro de Inspecção. 116 CE
«» TIPO 3 no acto da fiscalização apreende-se o Livrete (Al.E).º 5 art. procede-se também á de todos os documentos que digam respeito ao veículo( n. 168 CE e Art.º 161). 161 CE .º 2 Art.º1 Art.º 161.º 2 Art. h) n. f) n. notificação para regularizar a situação no prazo de 90 dias (n. passada Guia de Substituição apenas para o percurso até ao local de destino do veículo e para a sua apresentação a inspecção (n.
e sejam de dimensões superiores ao legalmente fixado. em seguida.500Kg UTILIZADOS POR CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS E SUAS ASSOCIAÇÕES E OUTROS QUE RARAMENTE UTILIZAM A VIA PÚBLICA.Depois. RECONHECIDOS PELA DGV
. até perfazerem setes anos. anualmente.
VEÍCULOS PESADOS E REBOQUES COM PESO BRUTO SUPERIOR A 3.Quatro anos após a data da primeira matricula e. anualmente. DESIGNADAMENTE OS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAL DE CIRCO OU FEIRA.
. . que raramente utilizam a via publica e cuja circulação esteja dependente de autorização especial nos termos do artº 57 e 58 do C.No oitavo ano e seguintes. semestralmente. .Os automóveis construídos e matriculados antes de 01 de Janeiro de 1960 e considerados de interesse histórico. anualmente. .Um ano após a data da primeira matricula e.Dois anos após a data da primeira matricula e.
.E. até perfazerem oito anos.TRÂNSITO
ANEXO I VEÍCULOS SUJEITOS A INSPECÇÃO PERIORDICA
VEÍCULOS PESADOS DE PASSAGEIROS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS REBOQUES E SEMI-REBOQUES COM PESO BRUTO SUPERIOR A 3. . anualmente.500 kg COM EXCEPÇÃO DOS REBOQUES AGRICOLAS LIGEIROS LICENCIADOS PARA TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (TAXIS) E AMBULÃNCIAS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR E VEÍCULOS LIGEIROS LICENCIADOS PARA A INSTRUÇÃO VEÍCULOS LIGEIROS DE MERCADORIAS RESTANTES VEÍCULOS LIGEIROS
Um ano após a data da primeira matricula e. em seguida. de dois em dois anos.Os veículos destinados a fins especiais. em seguida.
54. 59 CE
n.02. 59 CE
n.º 4 Art.059. 01 1.º 1 Art.º 2 Art.º1 j)
.01. n.059. 61 CE
2. 59 CE
60 € 300 € 30€ 150€
1.Conjugar com a Portaria 851/59
* UTILIZAÇÃO DAS LUZES
Não utilização das luzes de presença.54. 02
n.54. 01 Art.01.059.54. 59 CE
n.01.º 3 Art.01.º 1 Art. 59 CE
1.02.061.º 3 Art. 61 CE
n.º 1 Art.01. 59 CE
1.061.º 5 Art.º1 j)
n.º 3 Art.º 3 Art.º 4 Art. 59 CE
n. 59 CE
n.º145 n.54. 02 Art.059.º 4 Art.54. 59 CE
n.º 1 Art. 61 CE
n.04.54. enquanto aguarda a abertura da passagem de nível (ou durante a paragem ou estacionamento em local cuja iluminação não permite o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100m desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais
∗ .059.54.º145 n. 59 CE
n.º 2 Art. 61 CE
n.º 5 Art. 851/94 de 22 set)
Condução de veículo que não disponha de dispositivo de iluminação (ou de sinalização luminosa) legalmente fixado Condução de veículo que não disponha de reflector (ou refletores) legalmente previsto Colocação em circulação de veículo que utilize dispositivo de iluminação (ou sinalização luminoso) que não está legalmente prevista (ou não obedeça às características ou modo de instalação legalmente fixados) Colocação em circulação de veículo que utilize reflector (ou reflectores) que não está legalmente prevista (ou não obedeça às características ou modo de instalação legalmente fixados) Condução de veículo utilizando luz (ou reflecftor) vermelha dirigida para a frente Condução de veículo utilizando luz (ou reflector) branca dirigida para a retaguarda não sendo luz de marchaatrás ou da chapa de matrícula. 59 CE
1. 59 CE
1.54. Condução de veículo com avaria no dispositivo (ou dispositivos) de iluminação (ou de sinalização luminosa) legalmente previsto.059.TRÂNSITO
* SINALIZAÇÃO LUMINOSA E DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO (ver port. 59 CE
n.01.º 4 Art.º 1 Art. 59 CE
n.º 1 Art.059.
º 5 Art. d) n. 61 CE
n.º1 j)
n. 61 CE
2.º145 n. 61 CE
n. 02 Art. 61 CE
n.061.061. 61 CE
2. 03 Art.º145 n.06.061.º 1 Art.º 2 Art.061.º 1 Art.061.01. 07 Art. 61 CE
que tornam a visibilidade insuficiente) em local cuja iluminação permite ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m. e não sendo imposta a utilização de outras luzes Não utilização das luzes de cruzamento. 61 CE
1.03. 61 CE
n.º 5 Art.04. 61 CE
n.54. 04 Art. Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes.61 CE
n.54. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) na aproximação de passagem de nível fechada Não utilização das luzes de cruzamento.º 5 Art.º 5 Art.061.º 5 Art. 61 CE
2. sem as luzes de cruzamento acesas.º 6 Art. 61 CE
n.54.54. 61 CE
n.º 4 Art.01. de modo a provocar encadeamento Utilização de máximos durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo. 61 CE
2.º 146 d)
n.06.º145 n.54. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100m daquele que o procede Não utilização das luzes de cruzamento. 03 Art.º 6 Art. 61 CE
n. 61 CE n.061. 06 Art.º 146 d) 3.061.º 1 Art. 61 CE
2. 61 CE
n. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo. Não utilização das luzes de cruzamento.º 146 d) 3.º145 n.º 1 Art.º 5 Art.º1 j)
Al. 05 Art.01.º 6 Art.º 1 Art.54. de modo a provocar
n.061. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) Não utilização das luzes de nevoeiro nos veículos com elas equipadas sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas ou ambientais Utilização das luzes de nevoeiro não o justificando nas condições meteorológicas ou ambientais Condução de veículo afectado ao transporte de mercadorias perigosas.54. 01 Art.º1 j) 1.01.01. 8 Art.º1 j)
n.º1 j) 2. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) no cruzamento com outros veículos (ou com pessoas ou com animais) Não utilização das luzes de cruzamento. durante o dia.06.º 5 Art.54. 61 CE
60€ 300€ 60€ 300€
. em túnel sinalizado como tal (ou em via de sentido reversível) Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo (ou com pessoa ou animal) de modo a provocar encadeamento Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100m daquele que o precede.54.061.54.061.º 1 Art. 61 CE
n.061. 01 3.º 6 Art.º 6 Art.54.º145 n.º 3 Art. 61 CE
1.º 6 Art.54.º 5 Art. 61 CE n.01.02.º 5 Art.º145 n.º1 j)
desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) não utilizando os médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilização em alternativa as luzes de perigo) Condução de veículo com avaria nas luzes.º 1 Art. 161 CE
1. 01 . transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até lugar de paragem ou de estacionamento.º 4 Art.º 4 Art. 62 CE
n.º 6 Art.Ver procediment o
. 62 e n.01.54. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) não utilizando os médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilização em alternativa as luzes de perigo). no prazo de oito dias.Ver procediment o
n. sendo a utilização das mesmas obrigatória. 62 CE
1. 62 e n.54.TRÂNSITO
encadeamento Utilização de máximos durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo
n.54. em posto policial com a avaria reparada. sendo a utilização das mesmas obrigatória.º 6 Art. 02  .01. 61 CE
1.062. 04  .Ver procediment o
n. 161 CE
1.Ver procediment o
n. ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo.54.01. 62 CE
n.º 1 Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições mete.062.061.01. Condução de veículo com avaria nas luzes. ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo. no prazo de oito dias. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições mete. 03  . 62 CE
n.54. quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.062. 61 CE
n.º 4 Art. sendo obrigatório. em posto policial com a avaria reparada
n.º 1 Art. 62 CE
n. 62 CE
1.º 6 Art. sendo obrigatório.06.º 6 Art. quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente. transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até lugar de paragem ou de estacionamento Condução de veículo com avaria nas luzes.º 4 Art.º 1 Art.062. 04
* AVARIA NAS LUZES
Condução de veículo com avaria nas luzes.
º 3 Art.Ver procediment o
n. quando circule em Auto-Estrada (ou em via resrevada a automóveis e motociclos) para além da área de serviço (ou saída) mais próxima.01.54.02.º 1 Art. 04  . dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda. passada guia de substituição para efectuar a reparação no prazo de 8 dias. para que a coima seja reduzida a metade. no prazo de oito dias.063.03.63 CE
n.54. 62 CE
1.º 4 Art. dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda. 161 CE
1.062. 02  .º1 m) 2.54. 62 CE
n.º 6 Art.º145 n.54.º 6 Art.062. quando circule em Auto-Estrada (ou em via resrevada a automóveis e motociclos) para além da área de serviço (ou saída) mais próxima.º1 m)
n. sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo de dois médios ( ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda. em posto policial com a avaria reparada
n.063. 63 CE
n.º 4 Art. 161 CE
1. 62 CE
n.63 CE
n.º 5 Art. 62 CE
n.º 3 Art. 03  .03.º 5 Art.03.º 4 Art.º 3 Art. 62 e n.º 3 Art.62 CE
1.º145 n. quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.54.Ver procediment o
.062. no prazo de oito dias. Circulação de veículo com avaria nas luzes.062.º161 n.03.º1 f) e n.Procedimento – Apreensão do documento de identificação do veículo. sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo de dois médios ( ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos) para a frente ou um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda. 63 CE
. 01 Art.TRÂNSITO
Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem.Ver procediment o
n. 01  .º6)
* LUZES DE PERIGO
Circulação de veículo que represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo Não utilização das luzes de perigo em situação de súbita redução de velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais) 60€ 300€ 2.º 2 Art.º 4 Art. quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.54.Ver procediment o
n. quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem. 62 CE
n.( Art. 01 Art. em posto policial com a avaria reparada Circulação de veículo com avaria nas luzes. 62 e n.
60 € 300€
1.º 1 Art.º 4 Art.º 59 do C. não sendo possível a utilização das luzes de perigo e estando o veículo a ser rebocado
60€ 300€ 2. com Paragrafo 23º da Portaria 851/94 de 22 Set
n.059. Conj.54. 63 CE
1. 63 CE
n.º1 m) 2.04.E.º145 n.TRÂNSITO
Não utilização das luzes de perigo.54. 01
. 63 CE
n. 01 Art.063.º 3 Art. 63 CE
Al. não sendo possível a utilização das luzes de perigo em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de presença. a) n.01. 01
n. 63 CE
n.54.º 3 Art. não estando as mesmas aprovadas FARÓIS EXTERIORES AO VEÍCULO Verifiquei que o veículo tinha………faróis colocados em/na………sendo os mesmos utilizados como acessório que se destinam a ser utilizados conjuntamente com o veículo não estando os mesmos aprovados
n.54.º 5 Art.º 59 do C. 63 CE
n.E . em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de perigo.01.º 3 Art.º 3 Art. 02 Art.04.063. encontrando-se estas em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado Não utilização das luzes de presença. VERDES OU OUTRAS NOS VEÍCULOS
LUZES AZUIS Verifiquei que o veículo tinha lâmpadas de cor azul com acessório que se destina a ser utilizado conjuntamente com o mesmo.º 59 do C.º 4 Art.059.03. 63 CE
n. Conj. 02
LUZES AZUIS.º 59 do C. com Paragrafo 23º da Portaria 851/94 de 22 Set
n.º145 n.03.º 5 Art.063.º1 m)
Al.º 5 Art.54. 01
1.º 5 Art.063. encontrando-se estas em condições de funcionamento.º 1 Art.54. b) n.
3.093.54.5 4.º 4 Art. 93 CE
3.093.º1 j)
n. 93 CE
n.º 1 Art.º 4 Art.º 146 d)
n. não sendo imposta utilização de outras luzes Utilização das luzes de estrada por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo) no cruzamento com outro veículo (ou com pessoas ou animais) de forma a provocar encadeamento Utilização de máximos por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo). ciclomotor.º 1Art.54.º 2 Art. 93 e n.º1 1.º 4 Art. 93 CE
2.0 1 Art. pelo condutor de motociclo (ou de ciclomotor.º 145 n.02.º 1 Art.º 146 d)
n.º 1 Art.E 60€ 300€ 60 € 300€ 2.093. por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados. 93 CE
n.º 4 Art.0 1
.0 5 Art. 93 CE Não utilização das luzes de cruzamento. triciclo.0 2 Art.093.º 3 Art.º 4 Art.54. 93 CE
2. 93 CE
n.01.0 3 Art.º 4 Art.º 3 Art.01. 93 CE
2.059.093.E . não o reconhecimento do veículo à distância estando aprovadas de 100m n.º 145 n.º 4 Art. Não utilização das luzes de estrada por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo). triciclo.º 4 Art. 93 CE
n. 93 CE n.º 1 Art.º 59 do C.º 1 Art.093.01. 93 CE
2.093. com Paragrafo aguarda a abertura de passagem de nível estando as mesmas a ser utilizadas como 23º da Portaria (ou durante a paragem ou estacionamento acessórios que se destinam a ser 851/94 de 22 Set ou em local cuja a iluminação não permite utilizadas juntamente com o veículo. Conj.0 6 Art.093.02..0 1 Art.º 145 n. 93 CE
n.093.º 145 n. quadriciclo) enquanto por baixo do chassi luzes de cor………….º1 j)
n.54. 93 CE LUZES A ILUMINAR O PAVIMENTO A Não utilização das luzes de presença. de modo a provocar encandeamento. quando não for imposta a utilização de outras luzes. transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o procede (ou durante a paragem ou detenção de marcha do veículo).TRÂNSITO
ILUMINAÇÃO NOS MOTOCICLOS.01.04 Art.03. Condução de motociclo (ou ciclomotor) sem aluz de cruzamento acessa.º 145 n. quando não for imposta a utilização de outras luzes Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) sem utilização de dispositivos de iluminação regulamentares. 93 CE
n.01. 93 CE n. 93 CE
n.º 59 do C.º1 j)
n.54.º 6 Art. Condução de motociclo em Auto-Estradad (oi via equiparada) sem a luz de cruzamento acesa. 96 CE
1. PARTIR DO CHASSI pelo condutor de motociclo (ou de Verifiquei que o veículo tinha colocado n. j) 01 G L
n.º1 j) 3.54. CICLOMOTORES E VELOCIPEDES
n.0 2 Art.º 146 d)
n.54. quadriciclo) em local cuja a iluminação permite ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m (ou no cruzamento com outro veículo ou com pessoa ou com animal ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o procede ou na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a paragem ou detenção da marcha do veículo).54.54.º 1 Art.º 4 Art. Não utilização das luzes de nevoeiro.01. n.01.º 2 Art.
94 CE conj.01. E VELO. 94 CE
n.0 1  . não utilizando o médio (ou mínimo) para a frente e o indicador de presença e a luz de travagem à retaguarda.TRÂNSITO
Condução de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo).
1.n. ou não utilização em alternativa as luzes de perigo quando existentes
* AVARIA NAS LUZES DE MOTO.º 4 Art.º 1 Art. com avaria nas luzes.54. CICLO. 62 CE
.Ver procedimento
n.º 1 Art.094.
º 1 Art. 62 CE e Art.n. 94 CE conj.01.º 4 Art. no prazo de oito dias.064. 94 CE conj. não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.n. 161 CE
1. 161 CE
1. 94 CE
n.01.0 8  . 94 CE conj.Ver procedimento
n. no prazo de oito dias.54.Ver procedimento
.º 1 Art.54. em posto policial com a avaria reparada
n.º 1 Art. 161 CE
1.Ver procedimento
n.064.Ver procedimento
Condução de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo).0 4  . 94 CE conj. 94 CE
n. ou triciclo ou quadriciclo) com avaria nas luzes utilizando as luzes de perigo transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem ou de estacionamento quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.n. 94 CE conj. quando a mesma seja de fácil reparação e o infractor apresente.º 1 Art. 62 CE e Art.Ver procedimento
n. 94 CE
n. em posto policial com a avaria reparada Condução de motociclo (ou de ciclomotor. Para além da estação de serviço ou saída mais próxima e a mesma avaria seja de fácil reparação e o infractor apresente. 161 CE
1.0 6  .n.º 1 Art. não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos).01. 94 CE
n.064.01.º 1 Art.º 1 Art.064. 62 CE e Art.0 7  .0 5  .01.º 1 Art. 64 CE
n.094. Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes. fora da faixa d rodagem.º 4 Art. 161 CE
1.54.º 4 Art.0 3  . não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) Para além da estação de serviço ou saída mais próxima. 94 CE conj.0 2  . 62 CE e Art. com avaria nas luzes. 161 CE
1.º 1 Art. fora da faixa de rodagem. ou não utilização em alternativa as luzes de perigo quando existentes.54.54.º 1 Art.º 1 Art. 62 CE e Art. não dispondo do médio (ou mínimo) para a frente ( ou indicador de presença e luz de travagem à retaguarda) quando circule em Auto-Estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes.54. 94 CE conj.094.064.º 1 Art.n. 64 CE
n.01.º 4 Art. no prazo de oito dias.º 1 Art. fora da faixa d rodagem. 62 CE e Art.01.º 1 Art. 94 CE
n.n.Ver procedimento
n. ou triciclo ou quadriciclo) com avaria nas luzes utilizando as luzes de perigo transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem ou de estacionamento.º 4 Art.54.º 4 Art. em posto policial com a avaria reparada Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes. 62 CE e Art.n. em posto policial com a avaria reparada Não imobilização imediata de motociclo com avaria nas luzes.º 4 Art.Ver procedimento
n. não utilizando do médio (ou mínimo) para a frente e o indicador de presença e a luz de travagem à retaguarda. fora da faixa d rodagem. Condução de motociclo (ou de ciclomotor. no prazo de oito dias. 161 CE
2.º145 n.º CE
2.º161 n.54.Procedimento – Apreensão do documento de identificação do veículo. 45 CE Al.0 1 Art. CICLO.045.º CE
1.º145 n.0 2 Art.54.54.º 95 CE e n.095. encontrando-se estas em boas condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) em situação de imobilização forçada daquele por acidente ou por avaria representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de presença não sendo possível a utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomoto ou triciclo pou quadriciclo) e estando o veículo a ser rebocado 2.º CE
2.01.º1 f) 2.( Art. 95 CE
Art.º 95 CE e n. em situação de súbita redução de velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais) Não utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo).TRÂNSITO
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor) com avaria nas luzes não sendo o veículo conduzido a mão.º 5 Art. a) n.º1 f) e n.095. 95 CE
Art.01.º 2 Art.º145 n. 45 CE
n.º 95 CE e n. 63.54.01.0 4 Art.54.º 95 CE e n.º 5 Art.045.0 3 G
Al. 95 CE
Art.045.095.º145 n. 63.º 5 Art.º 1 Art. 63. 95 CE
Art. 63. 45 CE n.º 5 Art.01.º CE
1. em situação de imobilização forçada daquele por acidente ou avaria.54. c) n.º1 m)
Art.0 5
Art.01.º 2 Art.º 1 Art. representando perigo para os outros utentes da via Não utilização das luzes de perigo por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou qudriciclo). desde que estas se encontrem em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado Não utilização das luzes de presença.095.0 3 Art.º145 n.º 5 Art.02. 63. 95 CE
Art.01.º 1 Art. 45 CE n. (ou em cruzamento ou em entroncamento) de visibilidade reduzida Realização de manobra de inversão do Al. 45 CE 120€ 600€ 2.º 2 Art.
Circulação de motociclo (ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor) quando represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo.54. 63.01.º 5 Art.º6)
LUZES DE PERIGO DE MOTO. E VELO. 94 CE 30€ 150€ 1.º145 n.º1 m)
Art.0 2 Art.º1 f) 2.095.54.094.54. passada guia de substituição para efectuar a reparação no prazo de 8 dias.º 95 CE e n.54.0 1 Art.º1 m)
Art. desde que estas se encontrem em condições de funcionamento. quando os veículos estejam munidos com as mesmas Não utilização das luzes de perigo quando existam por condutor de motociclo (ou de ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo). para que a coima seja reduzida a metade.º1 m)
Art.095.0 1 L
 .º 3 Art.º 2 Art.º CE
Art.0 6
Realização de manobra de inversão do sentido de marcha em lomba Realização de manobra de inversão do sentido de marcha em curva. 45 CE
120€ 600€ 120€ 600€
.01. 94 CE n. b) n.º 95 CE e n.01.
º 2 Art. 45 CE
n.057. 57 CE conj.03. 99/2005
n.54. 45cm para trás Al.º 3 Art.º1 f)
Al. i) n.056.0 7 INF proprietário  .º145 n.54.. g) n. 57 CE conj. as dimensões legalmente fixadas Al.057.54.0 8 INF proprietário  . 57 CE
. 56 CE
n.03.º 2 Art.º 1 Art.03. 45 CE
LIMITES DE PESO E DIMENSÕES DOS VEÍCULOS
Veículos transporte de passageiros de caixa fechada que exceda os 55cm para a frente.º1 f) 2.º145 n. Kg) o peso bruto legalmente fixado
n. e) n. 13 Port. 56 CE 1..06 1.0 9 INF proprietário  .54. b) n. 56 CE
Disposição de mercadorias excedendo a altura definida superior dos taipais (ou de análogos ou semelhantes) MATERIAL SUCATEIRO)
a granel. pelo bordo dispositivos (PEDRAS E
Al..º 2 Art.0 5 Art.º1 f) 2.01..º 3 Art.54. 45 CE
n.º 5 Art. 56 CE
n.º 1 Art.01. m) n.Ver procedimento 1. Al.056. Al. 56 CE
Veículos de mercadorias de caixa aberta ou estrado que transporte palha ou cortiça desde qye a carga não ultrapasse os contornos envolventes do veículo e a altura não ultrapasse os 4 m
Al.º145 n.54.0 4 Art.0 1 INF proprietário 1. 57 CE
600€ 3 000€ 600€ 3 000€
Trânsito de veículo excedendo em (.01.º 6 Art.º 1 Art. 13 Port.Ver procedimento 1. a) da Port. 472/07 conj.º 1 Art. 472/07 conj. d) n.º 2 Art. 45 CE
Al.º 1 Art.045. (…) da Port. 56 CE
Trânsito de veículo excedendo em (.03 .01.056.056.º 6 Art.54.54.TRÂNSITO
sentido de marcha em ponte (ou em passagem de nível ou em túnel) Realização de manobra de inversão do sentido de marcha em local com visibilidade insuficiente (ou em via cuja largura ou outras características a tornam inapropriada à realização da manobra Realização de manobra de inversão do sentido de marcha em local com local com grande intensidade de trânsito
Art.0 2 INF proprietário
n. Al.045. c) n. f) ou h) n.º 3 Art.º 1 Art. 99/2005
n.Ver procedimento 1.
058.º 1 Art. 46 CE
n.54.02. 58 CE
n.Ver procedimento 1.º1 f) 2.0 1 INF proprietário 1.º 2 Art.º 1 Art. 58 CE conj.º 2 Art.º ___ Art. n.
n.º145 n. 47 CE
n.54.º___ Art.0 3 INF proprietário  .º 5 Art.01.54. a) n.01.º1 f) 2. 58 CE 60€ 300€ 600€ 3 000€ 1.º ___ Art.01.º1 f) 2.º1 f)
n.01.02. 47 CE
n.0 2  .Ver procedimento .046.01.047.Portaria 472/2007. em virtude do transporte de objectos indivisíveis.º 5 Art.TRÂNSITO
Sem que se fizesse acompanhar de autorização de trânsito – apresentou no prazo de 8 dias Não apresentou no prazo de 8 dias
* APRESENTOU AUTORIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL
n.º Âmbito de aplicação 1 .º 6 Art.º145 n. 46 CE
Al. 58 CE
n. c) n.º145 n.54.54.
Realização da manobra de marcha-atrás.º 1 Art.Ver procedimento 1. sem ser como manobra auxiliar ou de recurso (ou não efectuada lentamente ou em menor trajecto possível Realização da manobra de marcha-atrás em lomba Realização da manobra de marcha-atrás em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento) de visibilidade reduzida Realização da manobra de marcha-atrás em ponte (ou em passagem de nível ou em túnel) 30€ 150€ 2. ___ Port. 58 CE conj.0 2 INF proprietário L
 .047. n. c) Cujo peso bruto ou pesos por eixo. 58 CE
n.54.º 1 Art. 58 CE conj.º 2 Art. 472/2007 1.º 1 Art. ___ Port. 58 CE n.º 1 Art.54.Ver procedimento . n.54.O veículo pode ser imobilizado ou deslocado.º 99/2005 b) Que transportem objectos indivisíveis que excedam os limites da respectiva caixa ou a altura de 4m. excedam os limites regulamentares. Transito de veículo de peso (ou dimensões) superiores em (…Kg ou em … m) ao constante na autorização especial concedida (ou não cumprindo o percurso fixado na autorização especial).54.058.Autorizações Especiais REGULAMENTO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRÂNSITO Artigo 1. b) n.Ver procedimento
n.058. n. ____ Port.0 1 Art. 472/2007
n.Portaria 99/2005 – pesos e dimensões .º 7 Art. Transito de veículo não cumprindo outras condições do regulamento (ou da autorização especial concedida).0 1 Art. Nota : Ver .O veículo pode ser imobilizado ou deslocado.01.º 2 Art.0 2 Art.O disposto no presente Regulamento é aplicável ao trânsito na via pública de veículos ou conjuntos de veículos matriculados nos termos do artigo 117 do código da estrada:: a) Com pesos e ou dimensões que excedam os limites fixados na Portaria n. 472/2007 n.0 3 Art. 47 CE
Al.047. 58 CE
»»» ATENÇÃO – Ver no TRANSPORTE DE CARGA mais infracções referentes a PESO E DIMENSÕES e vice versa  . 47 CE
120€ 600€ 120€ 600€ 120€ 600€
Al.º 1 Art.01. 47 CE
.º 2 Art.º145 n.º 6 Art.058.º 2 Art.058.0 1 INF proprietário  . 58 CE
* COM E SEM AUTORIZAÇÃO
Transito de veículo de peso (ou dimensões) superiores em (…Kg ou em … m) ao legalmente fixado (ou não cumprindo o precurso legalmente fixado). 47 CE
47 CE 120€ 600€ 2. e) n.01.54.º 2 Art.01.º 1 Art.º1 f) 2.54.TRÂNSITO
Realização da manobra de marcha-atrás em local com visibilidade insuficiente (ou em via cuja largura ou outras características a tornam inapropriada à realização da manobra) Realização da manobra de marcha-atrás em local com grande intensidade de trânsito
Al.º145 n. 47 CE
.º1 f) G
Al.0 5 Art.º145 n.047. d) n.º 1 Art.0 4 Art. 47 CE n.047.º 2 Art. 47 CE
sem que o condutor aproxime o veículo com a necessária antecedência do eixo da via Mudança de direcção para a esquerda.º1 f) 2.01.01.º 2 Art.54.021.0 2 Art.54.º 1 Art.º1 f)
n.54.º 1 Art.º145 n.044.º 3 Art.01.02.º 3 Art.01 Art.º 3 Art.º 2 Art. 21 CE
n. 21 CE
1. 44 CE
n.º 1 Art.020.º 1 Art.5 4. entrando na via que pretende tomar pelo lado oposto ao seu sentido de circulação Mudança de direcção sem dar a esquerda ao centro da intersecção de duas vias com trânsito em ambos os sentidos 2. 44 CE
n. em via de trânsito afecta a um só sentido.º145 n. 44 CE
n.º 3 Art.01
.º 2 Art.01.0 1
n.º 3 Art. sendo necessário). em via de trânsito afecta a ambos os sentidos. da intenção de reduzir a velocidade (ou de parar. 44 CE
n. 43 CE
n.0 2
* REINICIO E CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E SUAS PRECAUÇÕES
Circulação sem abrandar (ou parar.021.º145 n. para que veículo de transporte colectivo de passageiros retorne a sua marcha. sem que o condutor aproxime o veículo com a necessária antecedência e quando possível do limite esquerdo da faixa de rodagem Mudança de direcção para a esquerda.044.º 1 Art.0 1 Art. 21 CE
n. ou de mudar de direcção ou de via de trânsito.º 3 Art.º1 f)
n.54.º 3 Art.044. 44 CE
2.0 3 Art. à saída de um local de paragem e sinalizado a manobra com a necessária antecedência
n. 44 CE
n.54. ou de estacionar.5 4. 21 CE
n. em localidade. 44 CE
* NÃO SINALIZAÇÃO DAS MANOBRAS DE DIRECÇÃO
Não sinalização.º 2 Art.01.01.TRÂNSITO
* MUDANÇAS DE DIRECÇÃO (ESQUERDA / DIREITA) SEM QUE O CONDUTOR TOME NECESSÁRIAS PRECAUÇÕES
Mudança de direcção para a direita sem que o condutor aproxime o veículo com a necessária antecedência e quando possível do limite direito da faixa de rodagem (ou sem efectuar a manobra no trajecto mais curto) Mudança de direcção para a esquerda.021.54. 44 CE
n. ou de iniciar ultrapassagem ou de inverter o sentido de marcha Não sinalização da manobra de mudança de direcção (ou de via de trânsito. com a necessária antecedência. 29 CE
1. 21 CE
1.043.0 1 Art.º 1 Art.02.02.º145 n.º145 n. 21 CE
1.º 3 Art. 43 CE
n.044. 20 CE
n.54. ou de inicio de ultrapassagem ou de inversão do sentido de marcha) durante a sua realização Condução de veículo mantendo a sinalização da manobra de mudança de direcção (ou de via de trânsito ou de inicio de ultrapassagem ou de inversão de marcha) após a sua conclusão
n.º1 f) 2.0 1
0 1 Art.0 1 Art.54.01
* REMOÇÃO DE VEICULO NÃO SENDO EFECTUADO POR AUTORIDADE COMPETENTE
Desbloqueamento de veículo não efectuado pela autoridade competente sendo n.Ver procedimento L
n.052.º 2 Art.01. 20 CE
* PARAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLECTIVO
Paragem de veículo de transporte colectivo de passageiros fora de local especialmente destinado a esse fim Paragem de veículo de transporte colectivo de passageiros sem se aproximar o mais possível do limite direito da faixa de rodagem n.05. D.164.02.54.º 4 Art.500€ 1.0 1
n. à saída do local de paragem. 67 CE
n.54. 20 CE
n. 52 CE 30€ 150€ 1.º 4 Art. 80 CE 30€ 150€ 60€ 300€ 1.54.052. 68 CE
n. 164 CE 300€ 1.080.067.º 2 Art.01.º 1 Art.54.º 1 Art.0 1 1. b) n. 67 CE
n.º 2 Art.B.067. 80 CE
.020.080. 68 CE
1.01.º 1 Art.0 1 Art.TRÂNSITO
Reinicio de marcha por veículos de transporte colectivo de passageiros.º145 n.º145 n. 68 CE
n.º 1 Art. 67 CE
n.º 6 Art.5 4.º 2 Art. sem assinalar a manobra com antecedência (ou sem tomar as necessárias precauções para evitar acidente)
60€ 300€ 1.º 2 Art.54. 67 CE
n.º 3 Art. 67 CE
Al. 80 CE
n.º 3 Art.º 4 Art.º 5 Art.54.068.5 4.º 5 Art.067.03.º 3 Art..º1 f) 2. ao limite máximo legalmente permitido n.º1 f) 1.067.01 L
n. 68 CE
n.54.02.º 5 Art. a) n.º1 f) 2.01 L
PASSAGENS DE NIVEL
Atravessamento de passagem de nível sem o condutor do veículo se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo naquela passagem Entrada em passagem de nível encontrando-se os meios de protecção atravessados (ou em movimento) Entrada em passagem de nível desrespeitando as instruções dos agentes ferroviários (ou a proibição imposta por sinalização existente) Entrada em passagem de nível sem protecção (ou sinalização). sem o condutor do veículo se ter certificado da não aproximação de veículo ferroviário Não remoção imediata de veículo (ou de animal) imobilizado (ou de carga caída) de uma passagem de nível Omissão do dever de tomar as medidas necessárias para que o condutor de veículo ferroviário se apercebesse da existência de obstáculo na passagem de nível 2. 67 CE
n.01.02..º 3 Art. 52 CE
n. 80 CE n.0 1  .º 2 Art.02.º 2 Art. 67 CE
Al.54.0 2
POLUIÇÃO SONORA E SINAIS SONOROS
Condução de veículos (ou operação de cargas ou descargas) produzindo ruído incomodo Trânsito de veículo a motor emitindo ruído superior em.º1 f) 2.º 4 Art.º145 n. 164 CE n. 52 CE
1.01.º 1 Art.068. 52 CE n.02.º145 n.0 2 Art.54. 67 CE
22 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 1.0 2 1.Ver procedimento .0 2
n.54. 22 CE
n. 22 CE
500€ 2. 23 CE
.Apreensão do Doc.54. 22 CE
1..º 6 Art.º 6 Art. 259/02 Leg.º 3 Art.B. dentro das localidades n.000. fora das localidades.. entroncamento ou lomba de visibilidade reduzida) Instalação/utilização de dispositivo especial para a emissão de sinais sonoros reservado a veículo de policia e a veículo afecto à prestação de socorro ou de serviço urgente Emissão de sinais sonoros susceptíveis de se confundirem com os emitidos pelo dispositivo utilizado nos veículos de policia e nos de socorro urgente Utilização de sinal sonoro durante a noite.022.02. 80 CE n.º 6.º 7 Art.02. Comp. o limite sonoro máximo legalmente fixado  .06.º 5 Art.Ver procedimento
n.º 6 Art.º 1 Art. de identificação do Veículo .022.0 1
n. (nível sonoro do ruído na circulação rodoviária)
* SINAIS SONOROS
Utilização prolongada de sinal sonoro Utilização de sinal sonoro.54. 16 RCE (medida em decibéis) DL 292/00 com alterações introduzidas pelo D.º 2 Art.022. (regulamento geral sobre o ruído) Ficha n.01.54. sem ter por finalidade prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar (ou sem ser em curva.23.TRÂNSITO
1. 80 CE 300€ superando em. 23 CE
n.Ver procedimento L
Utilização de aparelho radiofónico (ou de 60€ reprodução sonora) instalado no veículo n.º 8 Art. não se verificando situações de perigo eminente Utilização de sinal sonoro.03.º 7 Art.022.0 1  . em cruzamento. 22 CE
n.500€ 60€ 300€
1.0 1  .54.06.02.º 1 Art.500€
1.022.54.artigo 161 do CE VER: n.º 2 Art.080.º 7 Art.º 8 Art.023.54. Comp.0 1 L L
Al b) n.01/96 Leg.L.0 1 1. 22 CE n. 22 CE n. 22 CE
500€ 2. 22 CE n.º 2 Art. D.
54.Aprensaão do documento de identificação do veículo .54.01.º22 – Sinais luminosos n.º 145 n. recuando de forma a permitir a passagem deste Condução de veículo com prioridade de passagem sem observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem aos veículos que se apresentem pela direita num cruzamento (ou entroncamento) 2.54.Procedimento – Perda dos objectos.0 1  .
Trânsito de veículo a motor emitindo fumo ou gases em quantidade superior à legalmente permitida (ou derramamento de óleo ou quaisquer outras substâncias) Lançamento de objecto para o exterior de veículo pelo condutor (ou passageiro) 120€ 600€ 60€ 300€ 1.0 1
n. no cruzamento com outro veículo.º 3 Art.º 5 Art. não sendo ela possivel.01. abrandando a marcha (ou parando sendo necessário).º8 Art.02. 31 CE
120€ 600€ 250€ 1.º 3 Art.029.º7 Art. e veículos que devam deslocar-se em marcha lenta em razão de serviço a que se destinam
* SINAIS LUMINOSOS DE POLICIA
60€ 300€ 1.0 1
n.079. 30 CE
* CEDÊNCIA DE PASSAGEM AOS VEÍCULOS QUE TRANSITEM EM CERTAS VIAS OU TROÇOS
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem à saída de parque de estacionamento (ou zona de abastecimento de combustível ou de prédio ou de caminho particular) Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem ao entrar por 2.TRÂNSITO
Não utilização de avisador luminoso especial por veículo que em razão do serviço a que se destina deva parar na via pública ( ou deslocar-se em marcha lenta) Utilização (ou instalação) de dispositivo especial de sinalização luminosa reservado a veículos de polícia.º 3 Art.º 5 Art. 79 CE
n.º 2 Art 79 CE
n. o agente de fiscalização proceder á sua imediata remoção e apreensão ou.º 23).Alínea i) n.Ver procedimento
 . 79 CE
 .0 1  .º 1 Art.031.º 3 Art.54.º 3 Art.0 1 Art.02 Art. de modo a que o outro não altere a sua velocidade ou direcção Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem.54.01.º1 Art.º 7 Art. 29 CE
n.º 145 n.02.01.º 146 h)
Al.º 161.54.º 1 Art. Deve ser passada Guia de Substituição nos termos do n.º 1 Art. 29 CE
n. 29 CE
n. de identificação até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos (Sinais sonoros n. 31 CE
. 29 CE
n.031.01.023.º1 f) 1. 30 CE
n.0 1 2.079.º1 f)
Al.05. 79 CE
n.01.0 1 Art.030.029.54.º 1 Art.º 4 Art.º 3 Art. 23 CE
500€ 2.º 2 Art.023.º 161 CE
* DEVER DE CEDER A PASSAGEM
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem. veículos afectos à prestação de socorro ou (de serviço) urgente.5 4. 23 CE
n.029. apreender o doc.0 1 Art.º1 f) 2.º 145 n.Ver procedimento 1.500€
1.º 4 Art. a) n. 23 CE
n.º1 f) 3. 31 CE
n.54.54.º 1 Art.º 2 Art.0 2 Art. 31 CE
n.23 CE
n.04.º 1 Art. b) n.º 145 n.º 6 Art. 29 CE
n.Ver procedimento .
n.º 145 n.º 3 Art.º 2 Art.TRÂNSITO
ramal de acesso em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos) devidamente sinalizada Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem ao entrar numa rotunda Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem a veículo que saia de uma passagem de nível
Al.54. 31 CE
n. 31 CE
n.54.031. 31 CE
2.º1 f) 2.º1 f)
.º 145 n.01.0 1 Art.0 3 Art.031.º 3 Art.º 1 Art. c) n.02.
* NÃO PARAR NO INICIO DE CRUZAMENTO OU ENTRONCAMENTO E FICAR NO MEIO DA VIA
Inicio de atravessamento de um cruzamento (ou entroncamento) sem o condutor do veículo se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo no mesmo
n.04. 32 CE
2.01.01.º1 f)
n.º 6 Art. 32 CE
n.º 5 Art.02.º 3 Art. 32 CE
n.088.º 5 Art. 88 CE
n.54.54.088.032. 88 CE
n. 88 CE
n. 32 CE
3.º 2 Art.54.54. na vertical em relação ao 60€ 300€ 1.º 7 Art.0 2
2.0 2 Art.º 5 Art.032.º145 n.03.54.032. 69 CE
1.º146 c) 1.º 6 Art.º 3 Art.º 145 n.069.º 3 Art. 88 CE
.088.0 1
PRÉ-SINALIZAÇÃO ( TRIÂNGULO E COLETE )
Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com o sinal de pré-sinalização de perigo.032.º 1 Art.02.º 2 Art. tendo prioridade de passagem sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente) Condução de velocípede não cedendo a passagem a veículo a motor que não saia de parque de estacionamento (ou zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular ou que não esteja a entrar na rotunda)
* CEDÊNCIA DE PASSAGEM A CERTOS VEÍCULOS
120€ 600€ 2.0 1
n.º 1 Art.01.º 5 Art. 32 CE
n.º 2 Art.01.º 7 Art.º 1 Art.032.º 1 Art. 32 CE
n. sendo legalmente obrigatório Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com um colete reflector e de modelo aprovado. 88 CE
n.03.º 7 Art. 32 CE
n.º 3 Art.º 5 Art.88 CE
n.º 145 n.0 1 Art.54. Não utilização de sinal de pré-sinalização de perigo.º 4 Art. sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente) Condução de veículo que se desloque sobre carris.0 1 Art.54.º1 m)
n. para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma) em Auto –Estrada (ou via equiparada) Não utilização de sinal de pré-sinalização de perigo.5 4. 88 CE
1. 32 CE
n. 69 CE
1.º1 f) 2.0 1 Art.03.088.TRÂNSITO
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem a coluna militar (ou militarizada) em trânsito na via pública Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem num cruzamento (ou entroncamento ou numa rotunda) a veículo que se desloque sobre carris Circulação na via pública de coluna militar (ou militarizada) tendo prioridade de passagem.54.54.088.02. 32 CE
n.54. para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma). sendo legalmente obrigatório Não utilização de sinal de pré-sinalização de perigo.
ou por forma a ser visível a uma distancia de. 88 CE
n.088. pelo menos 100m). Não utilização de colete reflector por quem proceda a colocação do sinal de présinalização de perigo (ou à reparação do veículo ou à remoção da carga. ou da carga a sinalizar.TRÂNSITO
pavimento e ao eixo da faixa de rodagem (ou a uma distancia não inferior a 30 m da retaguarda do veículo.º 7 Art.
1.04.0 1
.º 4 Art.54.
0 1 Art.012.54.145 n.01.º 2 Art.0 1 Art.13 CE
n. 3 CE
n.04.010.º 4 Art. Port.º1 f) L
n. pelo condutor.01.01.º 4 Art.0 1 2. 11 CE n. 10 CE n. 13 CE
* PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DA CIRCULAÇÃO DE CERTOS VEÍCULOS
Condução de veículo cuja circulação se encontra temporariamente proibida por regulamento n.54.54. 10 CE 150€ 750€ 1.146.01.0 1 1.54.010. 3 CE
1. Circulação de veículo em sentido oposto ao legalmente estabelecido n. 11 CE 60€ 300€ 60€ 300€ 1.ª n.0 1 Art.º 1 Art.02.º 4 Art.01.º1
n.003.02. 10 CE
1.01.TRÂNSITO
* ACTOS QUE IMPEÇAM O TRÂNSITO
Prática de actos que impeçam (ou embaracem) o trânsito (ou que comprometam a segurança ou comodidade dos utentes da via) Prática de actos com intuito de impedir (ou embaraçar) a circulação de veículos a motor
n.º 1 Art. Transito de veículo pelo lado direito da faixa de rodagem. 3 CE
n.13 CE
3.54.02.013.145 n. 12 CE
n. 13 CE
250€ 1. 26MAI
n.013.011. não efectuado o mais próximo possível da berma ou passeio (ou não conservando uma distancia que permita evitar acidentes).250€
.º 3 Art.º 3 Art.º 1 Art. Transito de veículo AE ou Via Equiparada pelo lado direito da faixa de rodagem.º 2 Art. 11 CE
n.54.54.013.54. h) 2.003. durante a condução.54. 12 CE
n.º 4 Art.º 3 Art.º 3 Art. de actos que prejudiquem o exercício da condução com segurança Inicio de marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adoptar as precauções necessárias para evitar acidentes) Inicio de marcha em AE ou via Equiparada sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adoptar as precauções necessárias para evitar acidentes) Retoma de marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adoptar as devidas precaouções para evitar acidentes).54.º 1 Art. 12 CE
n. 12 CE
n.º 4 Art.0 1 L#
Condução de veículo em infracção a n.13 CE
n. 11 CE
n.º 1 Art. não efectuado o mais próximo possível da berma ou passeio (ou não conservando uma distancia que permita evitar acidentes).54.145 n. 01JUN ou Portaria 387/99.0 1 Art.0 1 Art. 12 CE
3. 10 CE com regulamento que condiciona refe.0 2 2.º1 f)
* CIRCULAÇÃO E INDICAÇÕES DE SEGURANÇA
Circulação de veículo (ou animal) na via pública sem condutor Prática.º 1 Art.01.54.º 2 Art.º 4 Art.º 2 Art.0 1
n.º 3 Art.012.º _______ temporariamente (ou permanentemente) de ______ a sua circulação # Imobilização do veículo até findar o período em que vigora a proibição #1 Portaria 331-B/98. 12 CE
1.º 1 Art. 3 CE
1.04. h)
n.146.º 2 Art.º 2 Art.011.012.
02. 18 CE
n. 14 CE
n.º 4 Art.TRÂNSITO
Circulação de veículo em sentido oposto ao estabelecido em via com mais que uma via em cada sentido Utilização de berma ou passeio por veículo sem que o acesso a prédio o exija Transito de veículo na berma de AutoEstrada (ou via equiparada). 13 CE n.º 1 Art. não utilizando a via de trânsito livre mais à direita Circulação em AE ou Via Equiparada.º1 f) M/G
n.014. 17 CE n.014.146 g) 1.017.º 2 Art.º 1 Art. Saída da respectiva via de trânsito para uma mais à direita em filas paralelas.0 2 Art. Desrespeito da distância de segurança ao veículo da frente
a) n.º 1 Art. sem ser para mudar de direcção parar ou estacionar 60€ 300€ 1. parar ou estacionar sem tomar as devidas precauções.014.0 1
n.0 1 L
.º 4 Art.º 4 Art. 15 CE
n.145 n.º 2 Art.º1 f)
n.º 3 Art.54. 14 CE
n. dentro das localidades não utilizando a via de transito mais conveniente ao seu destino. em rotunda não utilizando a via de transito mais conveniente ao seu destino Mudança de via de transito em rotunda sem ter como finalidade a mudança de direcção ou ultrapassagem. para mudar de direcção ultrapassar.0 2 Art.014. 13 CE 250€ 1.04. 14 CE
n.54. 18 CE
Desrespeito da distância lateral suficiente para evitar acidente com veículo transitando em sentido oposto (ou no mesmo sentido)
n.54.017.54.01.0 3 Art.0 1 2.145 n. sem tomar as devidas precauções.º 3 Art.º 1 Art. 14 CE
n. 15 CE
* CIRCULAR SEM CONTORNAR
Circulação em cruzamento (ou entroncamento ou em rotunda).º 3 Art.º1 f) 1.14 CE
n. 16 CE n.01. (ou à placa ou poste.0 1
n.º 4 Art.0 3 Art.14 CE
n.146 f) 2.º 2 Art.º 4 Art.145 n.015.03. 14 CE
60€ 300€ 60€ 300€ 60€ 300€
n.014.016.02.013.01. sem Ter como finalidade a mudança de direcção.01.14 CE
n.250€ 60€ 300€ 60€ 300€ 3.0 1 3.54.03.º 2 Art.0 1 Art.54.º 2 Art. 18 CE
n. 17 CE n.145 n.014. dentro das localidades.54. sem dar a parte esquerda à parte central do mesmo.º 2 Art. 18 CE
* INICIO / CIRCULAÇÃO E MUDANÇA DE DIRECÇÃO COM SEGURANÇA
Circulação em via pública com duas ou mais filas de trânsito possíveis no mesmo sentido.54.º 3 Art. 14 CE
3.54.54.02.018.º 1 Art. Mudança de via de trânsito. Mudança de via de transito em rotunda para mudar de direcção ou ultrapassar. 14 CE
n.54.14 CE
n.º 2 Art.º 4 Art.0 1 2.01.º1 f) 2. 14 CE
n.14 CE
1.º 4 Art.0 1 Art. não utilizando a via de trânsito livre mais à direita Condução.º 3 Art.0 2 Art. dentro das localidades.145 n.17 CE
n.54.01. paragem ou estacionamento Mudança de via de trânsito.145 n.145 n.º 3 Art.º1 Art.014.º 1 Art.014.º1 f) 2. 14 CE
n.01.º1 f) 2.17 CE
n.0 1 Art.º1 f) 2.º 4 Art.º 4 Art.0 2 Art.º 4 Art. 14 CE
n.54. Condução.54. ilhéu direccional ou n. 14 CE
n.54.03.018. 16 CE 60€ 300€ 1.02.
110 CE n.02. em via com dois sentidos de transito (ou parte da faixa de rodagem afecta a dois sentidos de transito). 110 CE
n.º 3 Art. sem dar a esquerda (ou direita) à mesma desrespeitando a conveniência do transito.º 9 Art.54.110.º 7 Art. 110 CE 120€ 600€ 1. em via com sentido único (ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido) onde exista uma placa (ou poste ou ilhéu direccional ou dispositivo semelhante).54.
.54. Circulação sem dar a esquerda à parte central da placa (ou poste.0 2
Trânsito de veículo a motor com mais de um reboque atrelado.º 3 Art.07. ilhéu direccional ou dispositivo semelhante) existente na faixa de rodagem. 16 CE
1. 16 CE
n. 16 CE
1.º 2 Art.º 9 Art. fora dos casos legalmente previstos Trânsito de veículo afecto ao transporte público de passageiros com reboque atrelado. Circulação.06.TRÂNSITO
dispositivo semelhante) quando este se encontre no eixo da faixa de rodagem de que procede o veículo.º 6 Art. fora dos casos legalmente n.0 1 L
n. 110 CE
n.016.54.02.016.110.º 2 Art. 16 CE
º 3 Art. 161 CE – não havendo passagem de guia de substituição . e n. 162 CE # PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE: .º 2 CE
Art.0 2 Art. 150 CE .42. sob perda do mesmo a favor do estado n. 17 DL 249/2000 13 Out 50€ 250€ 500€ 2 500€ 500€ 2 500€ 1 250€ 3 750€ 1.Obrigação de seguro – Art.Auto de Declarações .Fiel depositário o proprietário. a) n. 17 DL 249/2000 13 Out Al.034.º 3 Art. se não tiver.º 1 Art.01. 34 DL 522/85 31Dez n.150.Notificação que o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do proprietário em promover a regularização da sua situação.42.008.Falta seguro/acidente – n. b) n.º 1 Art.500€
.40€ 997.250€ 2.0 2 1.º145 n.42. 35 DL 522/85. 162 CE .013.º 1 Art.03.01.013. c) n. 256 CP
* DISTICO DE SEGURO
Circulação de veículo desacompanhado de Vinheta ou dístico de Seguro Art. 151 CE
LEG. COMPLEMENTAR: .º 1 Art. 34 DL 522/85 31Dez 249.º 2
Art.º 1 Art.Falta de seguro após 8dias – n. 32 DL 522/85 .Verifica-se. 150 n.01.0 1 Art.º 522/85 conj.º 3 Art.Apresentação de documentos – Al.º 2 Art. Art. 15 DL 249/2000 13 Out Al.º 1 e 6 ambos Art.Apreensão do veículo nos termos da Al. 161 CE e dos outros Documentos do veículo n.º 4 DL 522/85 4. d) n. c) n.º 1 CE
Art.162 CE e n.º 2 2. 150 n.Seguro obrigatório .54.0 1
CODIGO DA ESTRADA: . ou no veículo tractor) Circulação de comboio turístico percurso não autorizado em
* COMBOIOS TURÍSTICOS
n.60€ 1.Caso passe um ano sem haver qualquer pagamento o carro é declarado perdido a favor do Estado
* USO INDEVIDO DE SEGURO / FALSO
Condutor em veículo com uso indevido de comprovativo da realização de seguro n. f) n. .0 1 1.99€ 24. se tem comprovativo de Seguro. APREENSÃO 250€ 1.03.42.05.05.O veículo em caso de acidente é sempre apreendido (Al.54.0 1 L+
+ .94€ 1.E. 13 DL 249/2000 13 Out Art. c) Art.Em caso de falsificação de documentos Art.º 1 Art. 32 DL 522/85) . 17 DL 249/2000 13 Out Al.º 2 CE
500€ 2. n. 34 n. 3 n. 8 DL 249/2000 13 Out Art. 150 n.º 1 Art.º 1 DL 130/94 e paragrafo 3 Port. o veículo fica apreendido até pagamento da indemnização devida (estragos causados pelo acidente) .01.Apreensão do Livrete Al. 34 n.º 2 Art.º 2 Art.º 1 CE
Art. 56/95 Art. 85 CE .04.DL 522/85 31 DEC . é CRIME nos termos do Art.Elaborar Auto de Noticia de Contra Ordenação .015. 150 n. f) n.º162 do C.Seguro para provas desportivas – Art. 13 DL 249/2000 13 Out Al.º145 n.TRÂNSITO
Circulação de comboio turístico excedendo a lotação fixada (ou transportando passageiro em pé.150.034.º 1 Art.º5 Art.0 1
Paragem de comboio turístico em local de paragem de transportes regular de passageiros Circulação de comboio turístico autorização especial emitida DGV sem pela
Trânsito de veículo a motor (ou de respectivo reboque) não tendo sido efectuado seguro de responsabilidade civil obrigatório APREENSÃO Trânsito de automóvel (ou motociclo ou de respectivo reboque) não tendo sido efectuado seguro de responsabilidade civil obrigatório. 17 DL 249/2000 13 Out Al.º 4 Dl n.º 2 Art.Salvo se este pagamento for efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel .0 1 1. 32 DL 522/85
º146 l)
Al b) n. perante luz vermelha de regulação de trânsito.54.º 6 Art.Dístico seguro/IPO – port.º 1 Art.º 6 Art. Utilização indevida dos sinais identificadores da marcha de veículo em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) quando o mesmo não transite em missão urgente.P.064.º 2 Art.º 64 CE
n.º 64 CE
n.064.03. 64 CE
n. 35 DL 522/85 .54.54.º 1 Art.064. 162 CE .064.º 3 Art.54.0 2 Art.º 6 Art. 56/95 . 64 CE
n. 64 CE
1. 64 CE
n. pelo condutor de veículo transitando em missão policia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) Condução de veículo transitando em missão de polícia ( ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico) causando perigo para os demias utentes da via. Circulação de veículo transitando em missão de polícia ( ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico) transitando em marcha urgente. 64 CE
1. 32 DL 522/85 . 64 CE
3.º 64 CE
n.º 4 Art.02. 162 CE . a) n.04.CE
3.01.º 2 Art.02. 64 CE
n.Apreensão T.05. 161 CE .064.Apreensão de veículos – Al.Apreensão do livrete – Al.º 6 Art.º 5 Art.02. luminosos especiais legalmente previstos.º 2 Art.Documentos autênticos – Art.54.0 1
n.Entidades Fiscalizadoras – Art.º 1 Art.Veículos estrangeiros não se apreendem – n.º 2 Art. 64 CE
3. – n. perante sinal de paragem obrigatória (STOP) num cruzamento (ou num entroncamento).º 5 Art.064.º 64.º146 n)
n.01.º 1 Art.º 6 Art.º 6 Art. e) n.º 6 Art.º 6 Art. VEÍCULOS ESPECIAIS
Desrespeito de ordem do agente regulador de trânsito.54. 163 CE
SERVIÇO DE URGÊNCIA E POLICIA.º 64 CE
1.0 3 Art. durante o dia.Responsável por pagamento das despesas pela apreensão do veículo – n.0 1
n. Não paragem do veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público).Nomeação de fiel depositário – n.064.54. da utilização repetida dos sinais sonoros) quando não possua avisadores luminosos ou sonoros especiais.64.Infracções cometidas pelas seguradoras – Art. 64 CE
1.064.R. Circulação de veículo transitando em marcha urgente não assinalando através da utilização alternada dos máximos com médios (ou. 64 CE
n. Não paragem do veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público). 32 DL 522/85 .º 6 Art.Dístico – DL 130/94 .0 1
n. f) n.º 64 CE
. 13 a 16 DL 44/05
. não assinalando através de utilização dos avisadores sonoros.0 2 Art. pelo condutor de veículo transitando em missão de policia ( ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) Desrespeito da obrigação de parar imposta pelo sinal regulamentar de agente regulador do trânsito.0 1
n.º146 l)
n.º 5 Art.0 1
* NÃO CEDER PRIORIDADE À POLICIA OU VEÍCULOS EM MISSÃO DE SOCORRO
. 161 CE .
em Auto-Estrada (ou via equiparada) a veículo transitando em missão de polícia ( ou prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico).0 1 Art. a veículo transitando em missão de polícia (ou prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico). em via de trânsito congestionada.54.02 Art.065. em via reservada a automóveis e motociclos.º 2 Art. 65 CE
2.54.54.º 4 Art.º 2 Art.º 4 Art. 65 CE 120€ 600€ 2.  ver nota Desrespeito do dever de cedência de passagem.º145 n.º 4 Art.0 1 Art. 65 CE
3.065.º 65 CE
2. não deixando livre a berma. 65 CE n.º146 h)
N.  ver nota
n. estando as vias de trânsito congestionadas.º 2 Art.02.0 3 Art.02.TRÂNSITO
Não cedência de passagem a veículo transitando em missão policia (ou prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse publico) Desrespeito do dever de cedência de passagem.065.º1 f)
n.01. não deixando livre a berma.CE
n.º145 n.5 4. não encostando o veículo o mais possível à direita (ocupando a berma)  ver nota Desrespeito do dever de cedência de passagem.065. a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço uregente de interesse público em vias de trânsito congestionadas.º 1 Art.º 4 Art. 65 CE
n.02.º1 f)
n. 65 CE
n.º 65.º145 n.
54.0 cada 1 criança
N. 54 CE
n.03.02.º 5 Art.01.º 3 Art.0 600€ por 1 cada Art. 4 CE
60€ 300€ por 1.º146 l)
Entrada (ou saída) de pessoa pelo lado direito (ou esquerdo) estando o veículo estacionado (ou parado) à esquerda (ou à direita) da faixa de rodagem  Ver nota Transporte de pessoas excedendo a lotação do veículo  ver nota 30€ 150€ 1.055.03.54.º 5 Art.º 1 Art.º 3 Art.º 55 CE
N.º 6 Art.º 2 Art.055.04.055.54.TRÂNSITO
Desobediência à ordem legitima de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito Desobediência ao sinal regulamentar de paragem de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar trânsito
* DESOBEDIÊNCIA A AGENTE DE AUTORIDADE
120€ 600€ 1.0 cada 2 pessoa 60€ 300€ por 1.055. utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda .01.03.º 3 Art. 4 CE
n.054. em automóvel equipado com cintos de segurança.004.Imobilização do veículo até regularização da situação
Transporte de criança com idade inferior a 12 anos e com menos de 150 cm de altura. 55 CE
n.º 54.54.º 2 do Art.º 2 Art.º 6 Art. no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança.º 55 CE
120€ 600€ por 1.º 55 CE
n.º 3 Art.054.0 cada 1 pessoa
Transporte de pessoa (ou pessoas) de modo a comprometer a sua segurança (ou a segurança da condução)  ver nota Transporte de passageiro (ou passageiros) fora dos assentos  ver nota  NOTA – Excepções ver n. 54 CE
n.0 cada 1 criança
Al a) n.054. Transporte no banco da frente de criança com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 12 anos e com menos de 150 cm de altura em automóvel equipado com cintos de segurança no banco da retaguarda.º 4 Art. no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança.0 1
n.º 2 Art.055.54.º 5Art.54. 54 CE
n.º 3 Art.02. não utilizando sistema de retenção homolgado e adaptado ao seu tamanho e peso Transporte de criança com idade inferior a 3 anos .º 55 CE
N.02. 4 CE
n.54.º 55 CE
120€ 600€ por 1. 54 CE
n.º 5 Art.01. 4 CE
3.0 cada 2 criança
Al b) n.0 1
n. 55 CE
Al a) n.54.º1 criança p)
n.º 5 Art. 54 CE
 NOTA .º CE
n.54..054.º 1 Art.º 6 Art.º 2 Art.º 5 Art.54. 54 CE
n.º145 n.º 55 CE
.0 cada 3 criança 120€ 600€ por 1.º 55 CE
120€ 600€ por 1.0 cada 1 pessoa 60€ 300€ por 1.03. estando activado o air-bag. utilizando sistema de retenção virado para a frente. Transporte de criança com idade inferior a 3 anos .º 1 Art.004.0 1 Art. Transporte de criança com idade inferior a 3 anos em automóvel não equipado com cintos de segurança 120€ 2.
N.04.0 600€ por 1 cada Art.54.º 4 Art.º criança 1 p) G
.055.º 55 CE N.º 5 Art.º 55 CE 120€ 2.TRÂNSITO
Transporte de criança com menos de 12 anos de idade e com menos de 150 cm de altura no banco da frente de automóvel destinado ao transporte público de passageiros.º 145º n.
º 6 Art.º 3 Art. b) n. 56 CE
n.54.54.056. 56 CE
n.0 1 INF condutor
n. 56 CE
Al.54. instalação. carregado de tal forma a constituir perigo (ou embaraço) para os outros utentes da via (ou a danificar o pavimento. 56 CE
Al.º 6 Art. 56 CE
1.º 6 Art.54.TRÂNSITO
TRANSPORTE DE CARGA EM VEÍCULOS
Operação de carga (ou descarga) não efectuada pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem.03.º 387/99 de 26 de Maio  NOTA – Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado. 56 CE
n.0 8 INF proprietário 1.03.0 5 INF proprietário 1.0 3 INF proprietário 1.º 3 Art.056.056.54.056.03. 56 CE
» ATENÇÃO – TRANSPORTE DE CARGA Ver portaria n.º 5 Art.03.º 3 Art.056.03. ultrapassando em comprimento e largura os limites da caixa  ver nota Disposição de mercadorias a granel excedendo a altura defenida pelo bordo superior dos taipais (ou dispositivos análogos)  ver nota
Al.056.54.0 2 INF proprietário 1. até que a situação se encontre regularizada.0 9 INF proprietário
Al.0 5 INF proprietário 1. a) n. CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES
. Trânsito de veículo (ou animal).01.02. 56 CE
n. f) n.03.54. 56 CE
Al. 56 CE
n.º 3 Art. i) n.0 1 INF proprietário 1. 56 CE
1.0 4 INF proprietário 1.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM MOTOCÍCLOS. 56 CE
Al.º 3 Art.0 1 INF proprietário 1. d) n.º 3 Art.º 6 Art. c) n.º 3 Art.056. 56 CE
n.0 7 INF proprietário
Al.º 5 Art.03. 56 CE
n.03. h) n.056.º 6 Art. 56 CE
Al.056.º 6 Art. 56 CE
120€ 600€ 120€ 600€ 120€ 600€ 120€ 600€
Al.056. g) n.º 6 Art.º 1 Art.º 6 Art. e) n. 56 CE
1.º 2 Art. 56 CE
n.54.º 6 Art.54.º 3 Art. obra de arte ou imóvel marginal) Disposição da carga no veículo de forma a pôr em causa o seu equilíbrio quando parado (ou em marcha)  ver nota Disposição da carga no veículo de forma a poder cair sobre a via pública (ou oscilar tornando perigoso ou incómodo o seu transporte ou provocando a projecção de detritos na via pública) (AREIAS)  ver nota Disposição da carga no veículo de forma a reduzir a visibilidade do condutor  ver nota Disposição da carga no veículo de forma a arrastar pelo pavimento  ver nota Disposição da carga excedendo capacidade dos animais  ver nota a
n.54. 56 CE
Disposição da carga excedendo a altura de 4m a contar do solo  ver nota Disposição da carga em veículo destinado ao transporte de passageiros de forma a passar os contornos envolventes do mesmo veículo ou prejudicando a identificação dos dispositivos de sinalização e iluminação e de matricula)  ver nota Disposição da carga em veículo destinado ao transporte de mercadorias. junto de cujo limite o veículo se encontra estacionadao.056.º 3 Art.03.
º 96 CE n.092.º145 n. 36 CE n.036.091.02. 92 CE
n.54.01.º 1 Art.º 145 n.0 1 Art.º 3 Art.092.02.54.0 1 1.036. 92 CE e Art. 91 CE
n.54.º 2 Art.035.54.0 2
n. 92 CE
n.º 3 Art.01. por condutor (ou passageiro) de motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) Transporte de objecto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraçando o trânsito) por condutor de velocípede n.º 2 Art.º 1 Art.01.03. em local em ( ou por forma que ) que a sua realização resulte perigo (ou embaraço) para o trânsito Ultrapassagem efectuada pela direita 2. 96 CE
Realização de manobra de ultrapassagem (ou de mudança de direcção.º 1 Art.º 3 Art.º 1 Art.º 4 Art.54.0 1 L
n.0 2 L
n.01. 91 CE 60€ 300€ 1.54.54.091.01. 91 CE e Art. 37 CE
n.54.º 3 Art.54.02.º 1 Art.º 4 Art.01. 92 CE
n.54.º 4 Art.0 1 Art. 92 CE n.091. 36 CE
n. 91 CE n. 35 CE
n.º 91 CE
n.º 91 CE e Art. 37 CE
M/G G
.º 4 Art.0 1 2.º 96 CE
NOTA: nos velocípedes a coima é reduzida para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes nos termos do Art.º 2 Art. 36 CE
250€ 1250€ 250€ 1250€ 120€ 600€
Ultrapassagem efectuada pela direita em auto-estrada (ou via equiparada) Ultrapassagem pelo lado esquerdo a
n. 36 CE n.0 1
n.º 3 Art.º 96 CE 60€ 300€ 30€ 150€ 1.01. 91 CE
1.º1 f) 2.º 2 Art.º 2 Art.037.º 4 Art.091.º 1 Art.º 3 Art. 91 CE
n.º 96 CE
30€ 150€ 30€ 150€
1.01.54. 92 CE e Art.º 3 Art.TRÂNSITO
Transporte de passageiro com idade inferior a 7 anos em motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) Transporte de passageiro com idade inferior a 7 anos em motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) provido de caixa rígida destinada apenas ao transporte de carga Transporte de passageiro em velocípede apenas dotado de um par de pedais (ou transporte de passageiros em numero superior ao numero de pedais com que o veículo esteja dotado) Transporte de criança em velocípede não utilizando dispositivo especialmente adoptado para o efeito Transporte de criança em velocipede não utilizando capacete devidamente homolgado
n.º 1 Art.º1 f) 3. (ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) fora de reboque (ou caixa de carga) Transporte de carga em velocípede fora de reboque ou caixa de carga Transporte de objecto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e coisas ou embaraçando do trânsito).54. 35 CE
n.0 2 Art.º146 h) 2.º 91 CE
TRANSPORTE DE CARGA EM MOTOCÍCLOS.º 2 Art.º 1 Art. ou inversão do sentido de marcha ou de marcha atrás). 92 CE
1.091.0 1
n.º 91 CE e Art.0 1
N. 92 CE n. CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES
Transporte de carga em motociclo.º145 n.092.54.092.º 96 CE
1.º1 p)
N.03.0 2 Art.
n. 38 CE
n.º 1 Art.038. sem perigo de colisão com veículo transitando no mesmo sentido (ou em sentido contrário) Inicio de manobra de ultrapassagem.º 2 Art.º1 f)
n.02. 38 CE
Al.54. c) n.0 4 Art.038.038.º145 n.02.54. 38 CE
2.º 4 Art.º 4 Art.º 2 Art. iniciou manobra para ultrapassar Inicio de ultrapassagem sem o condutor se ter certificado que o veículo que o antecedia não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo (ou de contornar um obstáculo) 2.TRÂNSITO
veículo (ou animal) cujo condutor pretendendo mudar de direcção para a esquerda.º 2 Art. sem o condutor se ter certificado da possibilidade da sua realização.º 1 Art.038. 38 CE
n.038. a veículo (ou a animal) cujo condutor pretendendo parar (ou estacionar) à esquerda. 37 CE
n. b) n. 38 CE
3. 37 CE
2.038. 38 CE
Al.º145 n.0 2 Art. sem perigo de colisão com veículo transitando no mesmo sentido Início de ultrapassagem.º1 f)
Al.02.º1 f)
. 38 CE
3.54.01. b) n.º146 h)
Al.º1 f) 3.01.º 4 Art.º145 n.º145 n.0 1 Art. 38 CE
3. 38 CE
n. seguindo no mesmo sentido. iniciou manobra para ultrapassar Inicio de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que nenhum outro condutor.º146 h) 2.5 4.02.º145 n.02. assinale devidamente essa intenção deixando livre aparte mais à direita da faixa de rodagem
Art. c) n.º1 f)
* REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM
Inicio de manobra de ultrapassagem.54.º 3 Art.º 2 Art.44.º 4 Art.º 2 Art.038.54.02. 38 CE
n. a) n.02.º 1 Art.º 4 Art. 38 CE
n.0 1 Art.º1 f)
n. em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado da possibilidade da sua realização. 38 CE
Al.54.0 3 Art. d) n. 38 CE
n.º 4 Art.0 2 Art.º 2 Art.º 4 Art. assinale devidamente essa intenção deixando livre a parte mais à direita da faixa de rodagem Ultrapassagem pelo lado esquerdo em via de sentido único.038.54.038.º 4 Art. seguindo no mesmo sentido. 38 CE
n.037.º145 n.0 5 Art.0 2 Art. 38 CE
2.54.º145 n.º 4 Art. 38 CE
n.01.07 Art.º1 f)
Al.º 2 Art.º146 h) 2. a) n.0 6
Al. sem o condutor se ter certificado que a faixa de rodagem se encontrava livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança Início de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que a faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança Início de ultrapassagem sem o condutor se ter certificado que podia retomar a direita sem perigo Início de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que podia retomar a direita sem perigo Inicio de ultrapassagem sem o condutor se ter certificado que nenhum outro condutor.
º 2 Art. 38 CE
n. 39 CE
n.0 1 Art.º 1 Art.º 3 Art.º 38 CE
N.º 38 CE
* OBRIGAÇÃO DE FACULTAR A ULTRAPASSAGEM
Condução de veículo sem desviar este o mais possível para a direita.54.º 38 CE
N. quando permitida a ultrapassagem pela direita.º 4 Art.º 1 Art. podendo fazê-lo sem causar perigo para quem aí circulava em auto-estrada (ou via equiparada) Condução de veículo retomando a direita.º145 n.º 4 Art.º 3 Art.039. podendo fazê-lo sem causar perigo para quem aí circulava em auto-estrada (ou via equiparada)
120€ 600€ 3. 39 CE
n.º145 n. a fim de facultar a ultrapassagem em autoestrada (ou via equiparada) Condução de veículo sem desviar este o mais possível para a esquerda.0 2 Art.038. concluída a manobra de ultrapassagem.0 8 Art. concluída a manobra de ultrapassagem.0 4 Art. podendo fazê-lo sem causar perigo para quem aí circulava Condução de veículo não retomando a direita.54. causando perigo para quem aí circulava Condução de veículo retomando a direita.03.0 5 Art.º1 f) 3.03.54.54. 39 CE
n.54. não existindo obstáculo que o impeça. 39 CE
n.038.º 2 Art.54.º146 h)
n.º146 h) 2.TRÂNSITO
Inicio de ultrapassagem em auto-estrada (ou via equiparada) sem o condutor se ter certificado que o veículo que o antecedia não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo (ou de contornar um obstáculo) Condução de veículo não retomando a direita.º146 h)
n.039.54.01.54. 39 CE
n.º1 f) 3.01.0 3 Art. 38 CE
n.º 1 Art.º 4 Art.º145 n.º 38 CE
N. d ) n. 38 CE
2.º1 f) 3.01.º1 f) 3. a fim de facultar a ultrapassagem Condução de veículo aumentando a velocidade deste enquanto é ultrapassado Condução de veículo aumentando a velocidade deste enquanto é ultrapassado em auto-estrada (ou via equiparada) 120€ 600€ 2.038.º 4 Art. não existindo obstáculo que o impeça.º145 n.0 3 Art. 39 CE
.º146 h)
Al.º145 n.039.039.03.02.038.º 2 Art.º 2 Art.01.01.0 4 Art.038.03. não existindo obstáculo que o impeça.54.º 2 Art. concluída a manobra de ultrapassagem.º 3 Art.0 1 Art.54.º 2 Art.º1 f) 2.0 2 Art.º 4 Art.º 1 Art.º 1 Art. a fim de facultar a ultrapassagem Condução de veículo sem desviar este o mais possível para a direita.º146 h)
n.039. 39 CE
2. concluída a manobra de ultrapassagem. 39 CE
n.º 3 Art. 38 CE
2. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto Realização de ultrapassagem imediatamente antes ou num cruzamento (ou entroncamento) só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido não sendo a ultrapassagem pela direita permitida Realização de ultrapassagem imediatamente antes de (ou em) passagem assinalada para travessia de peões Realização de ultrapassagem em curva de visibilidade reduzida.54.º 5 Art.º145 n.0 1 Art. c) n.040.º 4 Art. mantendo uma distância não inferior a 50m em relação ao veículo precedente de forma a permitir a sua ultrapassagem em segurança Condução de veículo pesado (ou de veículo agrícola ou de máquina industrial ou de veículo de tracção animal ou veículo transitando em marcha lenta) sem reduzir a velocidade (ou parar. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto) Realização de ultrapassagem imediatamente antes ou num cruzamento (ou antes ou num entroncamento) em local que possibilita duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido.º 4 Art.º 1 Art.º 5 Art. se necessário) quando a largura livre da faixa de rodagem (ou o seu perfil ou o estado de conservação) não permite ser ultrapassado em segurança
* VEÍCULOS DE MARCHA LENTA / VEICULOS PESADOS
n.01.0 1 Art.041.54.º145 n.º 1 Art.54. utilizando parte da faixa de rodagem
Al. 41 CE
. 41 CE
n.º 1 Art.º1 f)
* ULTRAPASSAGENS PROIBIDAS
Realização de ultrapassagem em lomba.º1 f)
Al.01. 40 CE
Al.041. 41 CE
2.º 5 Art. 41 CE
n.54.º1 f)
2. 40 CE
n. d) n. 41 CE
2.54. 41 CE
Al.º 5 Art.º1 f) 2.º 1 Art.01. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto) Realização de ultrapassagem imediatamente antes de (ou em) passagem de nível.º 5 Art.0 6 Art.0 2 Art. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido.º145 n. c) n.041. 41 CE
n. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido.041.º 1 Art.º145 n. 41 CE n.0 4 Art.041. e) n. 41 CE
n.º145 n. b) n.º1 f) 2.01. 41 CE Al. 40 CE
n. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido.0 3 Art.º145 n.01.041.54.040.54.0 1 Art.0 5 Art.º 1 Art.01.TRÂNSITO
Condução de veículo pesado (ou de veículo agrícola ou de máquina industrial ou de veículo de tracção animal ou veículo transitando em marcha lenta) fora das localidades e em faixa de rodagem com uma única via de trânsito afecta a cada sentido.º 3 Art.03.º145 n.º 5 Art.01.º145 n.º 1 Art. a) n.
0 7 Art.54.º145 n.º 1 Art.º145 n.02.º 2 Art.0 1 Art.) Realização de ultrapassagem em local de visibilidade insuficiente Realização de ultrapassagem sendo a largura da faixa de rodagem insuficiente Realização de ultrapassagem de veículo que se encontra a ultrapassar um terceiro.041.54.º 41 CE
destinada ao trânsito em sentido oposto. 41 CE
2.0 8 Art.º 5 Art.º1 f)
Al.º1 f)
.º1 f) 2.º 41 CE
N.01. f) n.º 5 Art.54.01.º145 n.041. 41 CE
Al g) n.041.)
2.º1 Art. 41 CE
n. só sendo possível uma fila de trânsito no mesmo sentido (ou em local que possibilita a formação de duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido. 41 CE
n.º 5 Art. utilizando parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.
Al.º145 n. parar o veículo no espaço livre à sua frente Diminuição súbita de velocidade do veículo.0 8 Art.º1 e) 2.º145 n.º 1 Art.º1 e) 2.º 1 Art.º1 e) 2. 25 CE
n.º 2 Art. túnel ou em passagem de nível Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade num troço de via em mau estado de conservação 2.º 1 Art.0 2
n.01. 25 CE
n.º 3 Art.0 6 Art.º1 e) 2.024.01.º145 n.0 1
* VELOCIDADE MODERADA NA TRAVESSIA DE PEÕES LOCALIDADES ETC…
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de passagens assinaladas.º1 e) 2. 24 CE
n.º 1 Art. 24 CE
1.º 3 Art.54.01.01.º 2 Art.º1 e)
Al.º 1 Art.54.º 2 Art. 25 CE
n.0 4 Art. 24 CE
n. METEOROLOGICAS ETC…
Circulação com velocidade excessiva atendendo às características da via (ou do veículo.024. ou às condições metereológicas ou ambientais ou à intensidade de transito). 25 CE n.0 2 Art.01. 25 CE Al. 24 CE
2. a) n.0 5 Art.º 2 Art.º1 e) 2. 25 CE
n.º1 e) 2.º145 n. h) n.º145 n.º 2 Art.025.º 2 Art.54.54. sem que exista perigo eminente e sem prévia certificação que não causa perigo para os outros utentes da via
n.01.º 3 Art.0 3 Art. impossibilitando a realização de manobras com segurança.025.º 1 Art.º 1 Art. 24 CE
1.0 1 Art.025.01.025.º145 n. 25 CE
Al. c) n. b) n. para a travessia de peões Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de escola (ou hospital ou de creche ou de estacionamento similar). 25 CE
Al. d) n.º 2 Art.54. na faixa de rodagem.54.º145 n. 25 CE
n.54.54. ou às condições metereológicas ou ambientais ou à intensidade de transito).54.01. 25 CE
Al. devidamente sinalizada Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade numa localidade (ou numa via pública marginada por edificações) Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de aglomerados de pessoas (ou animais) Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em descida de inclinação acentuada Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento ou rotunda ou lombas ou outro de visibilidade reduzida) Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em ponte.º145 n.02.025. nomeadamente. e) n.º145 n.01. f) n.º 2 Art. 25 CE
n.0 7 Art. 25 CE
.º 1 Art.025.º 1 Art.54.01.0 1 Art. 25 CE
Al.º 2 Art. impossibilitando a realização de manobras com segurança. nomeadamente. g) n.TRÂNSITO
* VELOCIDADE EXCESSIVA TENDO EM CONTA AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO ESTADO DA VIA CON.024. 25 CE
Al.025. parar o veículo no espaço livre à sua frente Circulação com velocidade excessiva atendendo ao estado da via (ou do veículo.º1 e)
n. 25 CE
n.025.54.
º 2 Art.º 1 Art.º 1 Art.027. fora de localidade.54.026.027.º 1 do art.54.01.º 1 do art.0 1
n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.0 3 Art.54.º1 b) 3. dentro de localidade.º 6 Art.º145 n.º 1 do art. sem justificação Condução a velocidade instantânea inferior ao limite mínimo de velocidade imposto por sinalização 60€ 300€ 1.027.º1 c)
n.º 2 Art.0 9 Art.º Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 1 Art.º 25.º145 n. 26 CE
n.º 2 Art.01. 27 CE
Ponto 3 a) n. 27 CE 60€ 300€ 1. 25 CE
Condução de veículo sem moderar Al j) n.01.º 2 Art.500€
.º 27.º 1 Art.º 1 Art.1 0 Art.027.º 1 do art. 27 CE
2.º 27.º146 i)
n.027.54.º 1 Art. 27 CE
Ponto 1 a) n.º146 i)
n.º 1 do art.º 7 Art. 27 CE
n.º145 n. 27 CE
500€ 2. 27 CE
Ponto 3 a) n. i) n. 27 CE
1.54.º 2 Art.01.º 27.0 7 Art.0 1
n.º CE especialmente a velocidade quando exista grande intensidade de trânsito
n.0 6 Art.º 1 Art.54.º 2 Art.025.028.54.º 2 Art.54.027. a) n. 27 CE
Ponto 4 a) n.º 27.01. dentro de localidade. 28 CE
* EXCEDER AS VELOCIDADES GERAIS ESTABELECIDAS POR LEI
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).TRÂNSITO
(ou molhado ou enlameado ou oferecendo precárias condições de aderência) Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em local assinalado com sinal de perigo
2.º 1 do art.500€
3. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).0 5
n.01. a uma velocidade instantânea que exceda até 30 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.01.0 1
Al. 28 CE
n.54.º 27 Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n. fora de localidade.º Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).01.º1 e)
Al. 26 CE
n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 Art.º 1 Art.54.º 2 Art. 25 CE
n. 27 CE
3. 27 CE
300€ 1. dentro de localidade.º 1 Art. 27 CE
2.º1 e) 2.06. 27 CE
Ponto 2 a) n.0 1 1.54.º.01. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 6 Art. 27 CE
* MARCHA LENTA
Condução de veículo em marcha lenta causando embaraço injustificado aos demais utentes da via Condução em auto-estrada a velocidade instantânea inferior a 50Km/h.0 2 Art.º 2 Art.01.025. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h e até 80 km/h o Ponto 1 a) n.54. 27 CE
1.º 2 Art.º 1 Art. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 25.º145 n.027.0 4 Art.º 27 Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º146 i)
n.027. 27 CE
Ponto 2 a) n.01. fora de localidade. dentro de localidade.
a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.500€
3.º 1 Art.º 1 Art. 27 CE
Ponto 3 b) n.500€
3. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade
n.1 1 Art.º.027.º 1 do art.01.º 2 Art.01. dentro de localidade. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).0 9
Ponto 1 b) n.º 27.º145 n.º 2 Art.01. fora de localidade.54. 27 CE
Ponto 2 b) n.º 2 Art. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
300€ 1.54. dentro de localidade.TRÂNSITO
limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 2 Art.º 1 Art. 27 CE
500€ 2.º146 i)
. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).027.º 27. 27 CE
Ponto 4 a) n.027.54.º 1 do art. a uma velocidade instantânea que exceda até 10 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n. dentro de localidade.º 1 do art. 27 CE
1.º1 c)
n.º.º146 i)
n.º.01.º 1 Art. 27 CE
2.º. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).027.º 1 do art.54.0 8 Art.º 27.º 27.1 0 Art.
º.º. 27 CE
3. dentro de localidade.027.º 27.1 2 Art.01.54.º146 i)
EXCEDER LIMITES MÁXIMOS ESTABLECIDOS PARA O CONDUTOR OU PARA O VEÍCULO
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). fora de localidade.54.500€
3.54. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n. dentro de localidade.º 2 Art. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).º 2 Art. dentro de localidade.1 5 Art.027.027. 27 CE
Ponto 3 a) n. dentro de localidade.º 1 Art.º 1 Art. 27 CE
Ponto 4 a) n.º.027. 27 CE
Ponto 2 a) n.TRÂNSITO
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).1 6 Art.1 4 Art.º 2 Art.º 2 Art.54.500€
3. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
Ponto 1 b) n. 27 CE
Ponto 2 b) n.º 27.º 27. 27 CE
1.01.03.54.º 1 do art. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n. fora de localidade.027.54. 27 CE
1. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).027. 27 CE
300€ 1.º 1 Art.º.º146 i)
. fora de localidade.º 27.º 1 Art.º 3 Art.0 2 Art.º145 n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).º 2 Art.
n.º 3 Art.01. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). fora de localidade. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º145 n.º 27.54.º 3 Art.500€
3.03.º 1 do art.º 1 do art.027.027. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 2 Art. 27 CE
2.03.º 1 do art.º146 i)
n.01. 27 CE
300€ 1.º 1 Art. 27 CE
Ponto 1 a) n. 27 CE
n. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).0 1
n.º 2 Art.1 3
Ponto 3 b) n.54. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.01.º 2 Art. 27 CE
Ponto 4 b) n.º1 d)
n.º1 b)
n.0 3 Art.º 1 do art. 27 CE
2. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).
a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). 27 CE
1.º145 n.1 3 Art. dentro de localidade.º145 n.54. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 30 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).1 0 Art.º145 n.500€
2.027.º1
. fora de localidade. 27 CE
Ponto 3 b) n. dentro de localidade. fora de localidade.03.º146 i)
n.027.º1 d)
n.0 8 Art. fora de localidade. 27 CE
Ponto 4 b) n.º 2 Art.03.º 2 Art.0 5
n.º 3 Art.03.º 2 Art. 27 CE
Ponto 2 a) n.027.54. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).027.º 2 Art. 27 CE
2. 27 CE
Ponto 2 a) n.º 3 Art.º 3 Art. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 2 Art.º 3 Art.º1 d)
n.º 2 Art.54.54.500€ 3.03.54.1 1
n.0 6 Art. 27 CE 500€ 2.º 2 Art. a uma velocidade instantânea que exceda até 10 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). fora de localidade.º146 i)
3. fora de localidade.º 2 Art.03.0 7 Art.º 3 Art.º 3 Art. dentro de localidade.027.54.03.027. 27 CE
Ponto 3 b) n.º 3 Art.54. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 27 CE
Ponto 2 b) n.TRÂNSITO
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º146 i)
2. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 27 CE
300€ 1.03. 27 CE
Ponto 1 a) n. fora de localidade. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 3 Art.0 4 Art.º 3 Art.027.54.027. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 3 Art.54. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).027. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).03. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel
Ponto 4 a) n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou pro veículo).º146 i)
n.º 2 Art. 27 CE
Ponto 1 a) n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).54.0 9 Art.500€
1. 27 CE
300€ 1.1 2
1.03. 27 CE
500€ 2. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).03. 27 CE
3.027.º 2 Art.
dentro de localidade. excedendo em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).01.º 2 Art.54.028.º 146 i)
Al. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). 27 CE
Ponto 1 b) n. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
2.º 2 Art.º146 i)
VELOCIDADE IMPOSTA POR SINALIZAÇÃO
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).01.028. 28 CE
Ponto 2 Al.03.º 5 Art. excedendo até 20 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.º 2 Art. b) n.º 1 Art. dentro de localidade. 28 CE
. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).1 4 Art.54.º 3 Art.º a) n.01.1 8 Art.TRÂNSITO
pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 02
Al. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). fora de localidade.
n.54.1 5
n.º 2 Art.º 27 e n.º145 n.03. 27 CE
300€ 1.º 5 Art. 27 CE
500€ 2. 03 Art. dentro de localidade. fora de localidade. 27 CE e n.54.º 2 Art. dentro de localidade. 27 CE
n. 28 CE
120€ 600€ 300€ 1 500€
2.03.º 28 CE
Al.54. 27 CE
Ponto 2 b) n. fora de localidade. excedendo em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade Ponto 1.º 3 Art.03. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).º 3 Art.03.º 3 Art. 27 CE
500€ 2.027. 27 CE e n. 28 CE Ponto 3 Al.500€
3.54.º145 n.1 6 Art.º 2 Art.500€
3.54. b) n.º146 i)
n.º 5 Art.º 1 Art. 27 CE
Ponto 4 b) n.027. b) n.º146 i)
n. a uma velocidade instantânea que exceda até 20 km/h limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE
1. b) n. a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo). Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 3 Art. b) n. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).º2 Art. 28 CE
1.54.028.º 1 Art.027.º 2 Art.027.500€
3.º1 c) 3. 27 CE
Ponto 3 b) n. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). fora de localidade.027.1 7 Art. dentro de localidade. 04 Art.
fora de localidade. 28 CE
2.º 5 Art.º 1 Art.º 146 i)
Al. excedendo em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).54.º 2 Art.º 1 Art. 28 CE
Ponto 3 Al. 27 CE e n. 10
Al.01.54. b) n. 27 CE e n. b) n. dentro de localidade.028. excedendo em mais de 60 km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização. fora de localidade. b) n. b) n. 27 CE e n. fora de localidade. a) n.028. 28 CE
Ponto 1 Al.028.54.º 1 Art.500€
3.º 2 Art.º 2 Art. 27 CE e n.º 146 i)
Ponto 3 Al. 28 CE
500€ 2.01.500€
3. b) n. b) n.01.º 5 Art.500€
3. b) n.54.01.º 5 Art. excedendo até 20 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização
Al.º 2 Art. dentro de localidade.01. 28 CE
300€ 1.028. 28 CE
Ponto 4 Al.º 1 Art. excedendo até 30 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). a) n.01. 28 CE
Ponto 2 Al.º 2 Art. 28 CE
1.028.54. 27 CE e n. fora de localidade.500€
3. excedendo em mais de 30 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).º 2 Art.º 5 Art.º 5 Art. b) n. a) n.028.º 5 Art.º 1 Art. 28 CE
1. 28 CE
500€ 2. 28 CE
Ponto 1 Al. b) n. 07
Al. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo).54.028. fora de localidade.54. b) n.TRÂNSITO
instantânea imposto por sinalização. 27 CE e n.º 146 i)
Al.54. excedendo em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). b) n.01. b) n.54.028.º 5 Art. b) n.º 2 Art. 28 CE
Ponto 4 Al.º 1 Art. 28 CE
500€ 2. excedendo em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).01.º 146 i)
Al. dentro de localidade. 14
.º 2 Art.º 1 Art. 28 CE
2. excedendo em mais de 10 km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). 27 CE e n.º 5 Art. 28 CE
1. excedendo até 10 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). a) n. 08 Art. 27 CE e n.028.º 5 Art. excedendo em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). a) n. 28 CE
300€ 1. 28 CE
Ponto 1 Al.028. b) n.º 1 Art. dentro de localidade.º 2 Art.º 2 Art.º 1 Art. 05 Art. dentro de localidade. 11
Al.º 1 Art. 12 Art.º 5 Art. 09 Art.500€
3. 13 Art. 06
Al. 27 CE e n.º 146 i)
Al.54.01. Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo). 28 CE
Ponto 1 Al. 27 CE e n. b) n. 28 CE
Ponto 2 Al.01.
Al. sem autorização da entidade competente Utilização da via pública para realização de actividade desportiva (festival ou outra) afectando o trânsito normal.º 146 i)
n.º 4 Art. 5 CE
n.54. 27 CE e n.º 3 Art.01.
Ponto 2 Al. 8 CE
n. nos termos regulamentares.01.º 2 Art.54.º 5 Art.008.º 2 Art. cruzamentos ou entroncamentos ou que perturbem a atenção do condutor.008.54. b) n. b) n.º 3 Art.54.º 146 i)
Al. 8 CE
n. prejudicando a segurança da condução). 28 CE
500€ 2.02.54. b) n.º 1 Art.º 2 Art.008. excedendo em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Não ostentação na retaguarda de automóvel ligeiro de mercadorias (ou de automóvel pesado) dos limites máximos de velocidade a que está sujeito fora das localidades. Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial). sem autorização da entidade competente Realização de obras na via pública sem cumprir as condições constantes da autorização concedida Utilização da via pública para a realização de actividades desportivas (ou festivas ou outras) afectando o trânsito normal. 5 CE 100€ 500€ 1. 5 CE n. b) n. fora de localidade.º 3 Art.º 4 Art.º 1 Art.0 1 1.TRÂNSITO
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).028.01. 01
VIA PÚBLICA SUA UTILIZAÇÃO
Não sinalização de obstáculo eventual por aquele que lhe deu causa Colocação na via pública ou na sua proximidade. 5 CE
700€ 3 500€
1.º 5 Art.500€
3. fora de localidade.º 3 Art. 17 Art.0 1
NOTA: # Podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente
* REALIZAÇÃO DE OBRAS E UTILIZAÇÃO DAS VIAS PARA FINS ESPECIAIS
Realização de obras na via pública.54. b) n. 8 CE
1.º 2 Art.º 1 Art. 27 CE e n. 16 Art. b) n.º 2 Art.º 7 Art.01. 28 CE
Al.º 5 Art. 8 CE
n.02. 27 CE e n. 28 CE
2.04.º 28 CE
1.º 1 Art. 28 CE
Ponto 3 Al.0 2
. 8 CE n.008.º 2 Art.028.02.54. de dispositivos publicitários que se confundem com sinais de trânsito (ou que prejudiquem a visibilidade nas curvas.005. 8 CE
1.005. fora de localidade.º 5 Art.54.500€
3.03. sem cumprir as condições constantes da autorização concedida n. excedendo em mais de 20 km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial).01.54. excedendo em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização. 28 CE
Ponto 4 Al. 8 CE
n.54.º 3 Art.0 2 L
n. n.028. 8 CE 700€ 3 500€ 700€ 3 500€ 1.028.º 1 Art.º 28 CE
n. sem autorização da entidade competente.0 1
n.º 4 Art. para a realização de manifestação desportiva com veículos automóveis (ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos). sem autorização da entidade competente.TRÂNSITO
Utilização da via pública.º 4 Art.008.000€ + 150€ Por cada participant e 1. para a realização de manifestação desportiva com automóveis ( ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos).54. por pessoa singular.0 2
.º 4 Art.008. 8 CE
1.04.04. 8 CE
700€ 3 500€ + 150€ Por cada participant e 1000€ 5. por pessoa colectiva.º 4 Art. Utilização da via pública. 8 CE
3. 75.º 145 n. (ou de automóvel pesado ou conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60 km/h) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).500€ + 50€ Por cada participant e 300€ 1.54.075. 72 CE
3.500€ + 30€ Por cada participant e 1. 72.0 1
n. ou de motociclo ou de triciclo de cilindrada não superior a 50 cm3.º 72.05.º 5 Art.54.
Art. 75 CE
Art. ou de
quadriciclo.06.075.54.º 8 CE
n.54.008.0 1
Art. 75 CE e n. ou veículo agrícola. 75 CE
Art.0 2 Art. sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor
450€ 2. sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor Utilização da via pública. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.
Art.º 6 Art. 75 CE
Art.0 3 Art. por pessoa singular. 75 CE
Art. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). 75.º1 h)
* NÃO UTILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA OU DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO
Não utilização das luzes de cruzamento.º72.01.05. ou de comboio turístico.54.º 8 CE
n.008.º CE e n.54.01.º 5 Art.0 1
Trânsito de peão (ou de animal.º CE e n. ou de veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60 km/h) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). por pessoa colectiva.01. 8 CE
n.º 3 Art. ou de veículo não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h).075.º 146 h)
Art.0 2
Utilização da via pública sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com peões ou animais
n. Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo.º CE
2.01.º 6 Art.º CE
1.º 8 CE
1. 8 CE
n.º 3 Art.º 3 Art.º 5 Art.250€ + 50€ Por cada participant e 700€ 3.º CE e n. Trânsito de automóvel pesado (ou conjunto de veículos) não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h.TRÂNSITO
Utilização da via pública.º 8 CE
1. ou de ciclomotor.075.º 3 Art. ou de veículo de tracção animal.54.008. 75.º 146 h)
.º 5 Art. ou de velocípede.0 4 Art.
* PARAGEM.075.075.º 146 h)
Art. INVERSÃO DE MARCHA. Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes. 72. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).1 2 Art.º 3 Art.º 146 h)
Art. Não utilização de luzes de cruzamento.075.54.1 0
Art.º CE
3.075.º 3 Art.54.TRÂNSITO
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede.º 146 h)
* NÃO UTILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LUZES NAS VIAS RESERVADAS A AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS
Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo de modo a provocar encadeamento. 2. 75 CE e n. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).01.54.54. 75 CE
Art.075. desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente). 75.0 5 Art.54.CE e n.01. 75 CE
Art.01.075. 75 CE e n.01. Não utilização das luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados.01.0 8 Art.º 3 Art.º 3 Art.º1 g) 3. Condução de veículo afecto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia. durante o dia. ENTRADA E SAÍDA DE VIAS RESERVADAS A AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS Paragem (ou estacionamento) em berma de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).1 3 Art.0 6 Art. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).54. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).075. ESTACIONAMENTO. de modo a provocar encadeamento. Art. 72 CE 120€ 600€ 3.º 3 Art.º 3 Art. 72 CE
Art. 75 CE e n. 72 CE
3.º 146 d)
Art.075. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado). e não sendo imposta a utilização de outras luzes. 75 CE e n. 75 CE e n.º 145 n.º CE
3.º 3 Art.01. 75 CE
Art.54. 72 CE
1. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).0 9 Art. em túnel sinalizado como tal.01.075. 72 CE
3. 75 CE
Art.54.º 146 d)
Art. 75 CE e n.º 3Art.º 3 Art. 72 CE
1. em via reservada a automóveis e motociclos. Paragem (ou estacionamento) na faixa de rodagem de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).54. 75 CE
Art.01.01. 72.0 7 Art. 75 CE
Art. sem as luzes de cruzamento acesas. 75 CE e n. 75 CE e n.º 146 a)
Art. 72 CE
Art. Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o precede. 75 CE
54. 75 CE
Art.54.1 9
. 75 CE e n.TRÂNSITO
Inversão do sentido de marcha.º 146 h) 3.1 4 Art.º 146 e) M/G
Art.075.01.01.500€ 3.º3 Art. 72 CE 500€ 2. 72 CE Art.º 4 Art.º 146 h) 3.075.01.54. 75 CE
Art.1 5 Art.º 4 Art.º 146 h) 3.º4 Art.1 6 Art. 72 CE
500€ 2.
Art.º 146 h) 3.500€
Art.54.075.º 4 Art. 75 CE Art.075.01. 73 CE
1. 75 CE e n. 75 CE
Art.01. 75 CE e n.54. 75 CE e n. 73 CE
500€ 2.075.1 8 Art. 75 CE
Art. 75 CE e n.500€
Art.075. em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).500€ 250€ 1 250€
Art. 75 CE e n.1 7 Art. 72 CE
500€ 2. Entrada na via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade criando embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).54.01. 75 CE
Art. Marcha-atrás em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) Transposição do separador de trânsito (ou da abertura nele existente) em via reservada a automóveis e motociclos Trânsito em via reservada a automóveis e motociclos em sentido oposto ao legalmente estabelecido Entrada na (ou saída) da via reservada a automóveis e motociclos por local diferente do acesso destinado a esse fim.º 4 Art.
75 CE e n.54.º 78.º Apreensão do documento de identificação do veículo
1.078.º 145 n.2 0
Art. 77 CE
1. 74 CE
Art.º 6 Art. 78 CE
1.º 78.078. por veículo de espécie diferente Trânsito em pista especialmente destinada a velocípedes.º 78.03.0 1 L
n.º 6 Art.05.º 1 Art.º 6 Art.º 2 Art.º CE
1.º 4 Art. 78 CE n.54.0 1
n.01.2 1 Art. Não utilização.01.º CE
Saída da via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência.54. 78 CE 30€ 150€ 1. 75 CE e n. c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento. 76 CE
n.º 4 Art.º 78.01.04. em via reservada a automóveis e motociclos (ou troço via reservada a automóveis e motociclos).0 1
n.º 6 Art. 78 CE
Artigo 161.078.077.º CE
n.º 5 Art.O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta. 73 CE
1.54.º 1 Art.
.º 3 Art.º 1 Art. n.0 1
* PISTAS ESPECIAIS
Trânsito de animal (ou de veículo de certa espécie) não utilizando a pista que lhe está especialmente destinada Utilização indevida de pista especialmente destinada a veículos de certa espécie (ou animais). de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor de veículo pesado de mercadorias (ou de conjunto de veículos de comprimento superior a 7 m).076. 76 CE
n. 75 CE
Art.01.º 2 Art.54.075.º1 h)
VIAS RESERVADAS.54.0 1
n.54. existindo local especialmente destinado ao trânsito de peões. 120€ 600€ 1. 77 CE
n.01. b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas.0 1
n. 78 CE
1. Trânsito de pessoa usando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo) sem utilizar pista destinada a velocípedes. CORREDORES DE CIRCULAÇÃO E PISTAS ESPECIAIS
Utilização indevida da faixa de rodagem reservada ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos destinados a determinados transportes) Utilização indevida de corredor reservado ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos afectos a determinados transportes) pelo condutor de veículo de outra espécie (ou de veículo afecto a outros transportes). a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).º CE
1.54.º 3 Art. 75 CE
Art.078. 78 CE
n.075.54.02. de veículos com mais de duas rodas não dispostas em linha (ou com reboque) Utilização por peão de pista destinada a velocípedes.078.º 2 Art.º 6 Art.
d) Transite estando o respectivo documento de identificação apreendido. bem como para a sua apresentação a inspecção. Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo. de 12AGO) h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação. sem que a falta seja devidamente justificada. pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada. (1) (Despacho DGV n.º 3 a n. g). quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de 300 € a 1 500 €.º 147. em que reprovou.º 6 do art. b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado.º 1.Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n. i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n. e) O veículo for apreendido. Sem prejuízo do disposto no n. válida para os percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo. f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança.TRÂNSITO
d) O veículo. estando afecto a transportes públicos.º 1. 3.º 114. h) Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em anterior inspecção. c).º 3 do art.
. no prazo máximo de 8 dias. Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n. deve ser passada.Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n. Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n. em consequência de acidente.Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão. notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos. em inspecção.º Apreensão de veículos
1. Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito.º. sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal. direcção ou travagem. que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda. 6.º 2 do artigo 116. em substituição do documento de identificação do veículo. 5.º 1. do solo e do ar.º 1.º 3 do artigo 115.º 15 661/2003. pneumáticos ou chapa de matrícula.
Artigo 162. j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n. e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal.º. g) Não compareça à inspecção prevista no n. o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação. g) Se verifique.º 173. o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente. f) Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei. h) e i) do n. i) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora. não tenha a suficiente comodidade. deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo. não tendo condições para circular pelos seus próprios meios. 2. Nos casos previstos nas alíneas a). o titular do documento de identificação do veículo pode ser designado fiel depositário do respectivo veículo.ºs 5 e 6 do artigo 174.A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n. se mostre gravemente afectado no quadro ou sistemas se suspensão.Nos casos previstos no número anterior. c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional. 4. salvo nos casos permitidos por lei. sendo. em posto policial.ºs 5 e 6 do art. quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes. salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior. uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados. os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento. sob pena de perda do mesmo a favor do Estado. no prazo que lhe for fixado.º.º 6. as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.º ou no n.º ou nos n. neste caso.º.º 1.
Exceptuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.No caso de acidente.
7. se o respectivo montante não tiver sido determinado.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou. até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório. 9. a apreensão referida na alínea f) do n. 8.Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 158
 Artigo 3
 artigo 153
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 153
 artigo 156
 artigo 4
 Artigo 1
 artigo 117

Artigo 161
 artigo 116
 artigo 115

Artigo 162
 artigo 174