Source: http://acilis.pt/portal/pt/estatutos-capitulo-iii.html
Timestamp: 2018-07-16 14:26:33+00:00

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Capitulo III - Estatutos ACILIS
2 - A duração dos mandatos é de três anos, podendo qualquer membro ser reeleito mais uma vez para o mesmo órgão.
3 - Nenhum associado poderá fazer parte de mais do que um dos órgãos efetivos.
4 - Podem fazer parte dos referidos órgãos, todos os associados que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos associativos.
2 - A mesa da assembleia geral é formada por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
3 - O presidente da assembleia geral é substituído na sua ausência ou impedimento pelo vice-presidente e, na ausência simultânea de ambos, pelos secretários, preferindo o mais antigo como associado.
4 - Faltando todos os membros da mesa, a assembleia geral escolherá de entre os associados presentes aquele que assumirá a presidência, não podendo a escolha recair em associado que exerça cargo em qualquer outro órgão da Associação.
5 - Os elementos da mesa da assembleia geral poderão participar sem direito de voto nas reuniões de direção e do conselho fiscal.
Artigo 14º - Atribuições do presidente da assembleia geral
Artigo 15º - Atribuições do vice-Presidente e dos secretários da assembleia geral
Artigo 16º - Convocatória e agenda
1 - A convocação da assembleia geral é feita pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto, por comunicação escrita - via postal ou eletrónica - enviada a todos os associados com antecedência mínima de 15 dias, exceto, para os seguintes efeitos, em que a convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 25 dias:
2 - Das convocatórias constará o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.
1 - A assembleia geral reunirá ordinariamente:
2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente, sempre que for convocada por iniciativa da mesa, a pedido da maioria da direção ou do conselho fiscal ou ainda a requerimento de um número não inferior a 15% dos associados.
3 - A assembleia geral só poderá funcionar validamente à hora marcada com a presença da maioria dos seus membros. Não se verificando a presença da maioria, a assembleia funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças. Tratando-se de reunião extraordinária requerida por associados, deverá estar presente a maioria dos requerentes, sem o que não poderá funcionar.
4 - Os associados impedidos de comparecer a qualquer assembleia geral poderão delegar noutro associado a sua representação, com direito de voto, por meio de carta assinada e autenticada com o carimbo da firma dirigida ao presidente da mesa. Porém, nenhum associado poderá aceitar mais de 10 mandatos.
5 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes ou representados e constarão do respetivo livro de atas, assinadas pelos componentes da mesa.
6 - As deliberações sobre as alterações aos estatutos e destituição dos dirigentes exigem porém o voto favorável de ¾ do número dos associados presentes ou representados, podendo qualquer associado requerer votação secreta.
7 - Nas reuniões da assembleia geral só poderão ser discutidos e votados assuntos que constem na ordem de trabalhos.
8 - São nulas quaisquer deliberações que contrariem a lei e os presentes estatutos.
Artigo 18º - Da Votação
1 - A votação nas reuniões da assembleia geral é feita pessoalmente ou através de mandato.
2 - A forma de votação dos associados presentes é definida pelo presidente da mesa.
3 - Poderá ser requerida por qualquer dos associados presentes a votação nominal.
1 - Só os associados que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos associativos podem tomar parte nas votações.
2 - Nenhum associado terá direito de voto sobre assuntos que diretamente lhe digam respeito.
1 - De cada reunião será lavrada ata com o relato especificado dos trabalhos, indicando as deliberações tomadas e os resultados das votações.
2 - Em livro próprio serão registadas as presenças nas reuniões de assembleia geral.
3 - As atas são assinadas pelo presidente e secretários da mesa.
1 - A representação e gerência administrativa da associação compete a uma direção composta por:
2 - Na impossibilidade de cumprimento definitivo do mandato por qualquer dos membros, proceder-se-á à sua substituição por escolha feita conjuntamente pelo presidente da mesa da assembleia geral, pelos restantes membros da direção, e pelo presidente do conselho fiscal.
3 - Sempre que a impossibilidade referida no número anterior, se verifique relativamente a três ou mais membros, proceder-se-á a nova votação para aquele órgão.
4 - Se por qualquer motivo a direção for destituída será a gestão da Associação até à realização de novas eleições regulada por deliberação da assembleia geral.
5 - Se a direção se demitir deverá, todavia, assegurar a gestão da associação até à realização da assembleia geral convocada para o efeito.
6 - Se qualquer membro da direção faltar injustificadamente a quatro reuniões consecutivas da mesma direção, será avisado por carta registada com aviso de receção. Se faltar à reunião seguinte e não justificar essa falta e as anteriores será destituído. Neste caso a vacatura do lugar será preenchida nos termos do nº 2.
Artigo 23º - Atribuições do presidente da direção
1 - São, em especial, atribuições do presidente da direção:
Artigo 24º - Atribuições dos vice-presidentes
1 - Cabe, genericamente ao vice–presidente da direção:
Artigo 25º - Reuniões e deliberações
1 - A direção da associação reunirá sempre que o julgue necessário, a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros, mas obrigatoriamente duas vez em cada mês.
2 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
3 - Os membros da direção são solidariamente responsáveis pelas irregularidades cometidas no exercício das suas funções, exceto aqueles que expressamente tenham votado contra as deliberações tomadas ou que, não tendo participado nas respetivas reuniões, consignem em ata a sua discordância na primeira reunião a que compareçam.
4 - De cada reunião será lavrada uma ata, em livro próprio, com relato dos trabalhos, e a indicação das deliberações tomadas, bem como dos membros presentes.
Artigo 26º - Vinculação
1 - Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direção, devendo uma dessas assinaturas ser, sempre que possível, a do vice-presidente da área financeira, quando se trate de documentos respeitantes a numerário.
2 - Os atos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direção ou, em seu nome, por qualquer diretor.
Artigo 27º - Órgãos de apoio à direção
1 - São órgãos de apoio à direção:
2 - Cabe ao secretário–geral:
3 - O conselho consultivo tem atribuições meramente consultivas e poderá ser criado pela direcção para colaborar no reforço do movimento associativo e na promoção do desenvolvimento socioeconómico da região, sendo as respectivas competências, constituição e funcionamento definidas em regulamento próprio.
Artigo 29º - Competência
a) Dar parecer - não vinculativo - sobre o montante das taxas de utilização dos serviços da associação propostos pela direção;
Artigo 30º - Atribuições do presidente do conselho fiscal
Artigo 31º - Reuniões
1 - O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros ou ainda a pedido da direção da associação.
2 - Reúne só com a totalidade dos membros.
3 - As deliberações do conselho fiscal serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade e constarão no respetivo livro de atas.
4 - O conselho fiscal poderá assistir às reuniões da direção da associação, tomando parte na discussão dos assuntos tratados, mas sem direito a voto.
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References: Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 18

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31