Source: https://previdenciarista.com/decisoes-previdenciarias/trf4-previdenciario-aposentadoria-rural-por-idade-atividade-rural-requisitos-legais-inicio-de-prova-material-complementacao-por-prova-testemunhal-regime-de-economia-familiar-nao-configurad/
Timestamp: 2019-03-22 04:15:52+00:00

Document:
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO
1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91).
2. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
3. Descaracterização do regime de economia familiar, que pressupõe mútua dependência e colaboração de todos os membros, exclusivamente para o sustento do grupo familiar, sendo possível concluir que o eventual ganho obtido com o produto da lavoura não é imprescindível à subsistência da família, constituindo apenas mais um reforço da renda familiar.
(TRF4, AC 5028813-80.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 08/02/2019)
Apelação Cível Nº 5028813-80.2017.4.04.9999/PR
APELADO: MARIA HELENA LIBARDE DO COUTO
A parte autora ajuizou, em 26/02/15, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de Aposentadoria Rural por Idade.
Foi proferida sentença, publicada em 24/03/17, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev.53):
“Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que:
a) Declaro que a autora, em 14 de maio de 2.012, tinha implementado todos os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 48 da Lei 8.213/91.
b) Condeno a autarquia a conceder e pagar o benefício de aposentadoria rural à autora, em caráter vitalício, com termo inicial na data aludida (14/05/2012), em valor equivalente a um salário mínimo mensal, com abono anual (em dezembro), no mesmo valor.
c) as prestações deverão ser acrescidas de juros de mora de 1.0% a.m, a partir da citação (Súmula nº 204 – STJ), com incidência, a partir de julho de 2009, da mesma taxa aplicável às cadernetas de poupança (atualmente de 6% ao ano), por força do art. 1° F da Lei n° 9494/97.
d) as prestações vencidas e, desde que se tornaram devidas, deverão ser corrigidas monetariamente (Lei n° 6.899/81, art. 1º, § 2º; Súmula nº 148 – STJ), pelos índices ORTN (10/64 a 02/86, Lei n° 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n°2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n° 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n° 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n° 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n° 8.840/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n° 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n° 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n° 9.711/98 e art. 20, §§5° e 6°, da Lei n° 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, art. 31 da Lei n° 10.741/03 e art. 41-A da Lei n° 8.213/91); e, a partir de julho de 2009, de acordo com a remuneração básica das cadernetas de poupança, por força da Lei n° 9494/97, alterada pela Lei n° 11.960/09.
e) Condeno a ré, com base no art. 85, § 2º e § 3º, do Novo Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas vencidas, após a sentença (Súmula nº 111- STJ).
f) Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais (Súmula nº 178 – STJ).
Por fim, registre-se, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior. (TRF 4ª Região)
Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta ausência de comprovação da atividade rural no período necessário para a concessão do benefício, além disso, defende a impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural na condição de segurada especial, porque o esposo da parte autora possui histórico laboral urbano e, desde o ano de 2003, cumpre mandato como deputado federal, o que demonstraria que o alegado labor rural não era indispensável para a sobrevivência da família. Requer o prequestionamento dos dispositivos que elenca. (ev.59)
A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).
Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, “a”, IV ou VII, assegurando “aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício”.
Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, “para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural”.
Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91).
Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.
Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31.08.1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.
A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.
Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.2014).
Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas – não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012).
Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto TR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ).
Salienta-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008).
Destaque-se, ainda, que é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.
Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar se o cônjuge recebe alguma remuneração que complemente a renda familiar, mas que não retire a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural, ou seja que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça expressou de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia:
A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 2012, pois nascida em 13/04/57 (OUT4, ev.1) e requereu o benefício administrativamente em 14/05/12 (OUT22, ev.1). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades rurais nos 180 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou anteriores ao requerimento administrativo (1997 a 2012), o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua.
Como início de prova material do labor rurícola, constam dos autos os seguintes documentos no evento 1:
– certidão de casamento, celebrado em 20/02/89, em que seu esposo foi qualificado como agricultor (OUT3);
– matrículas de imóveis rurais, expedidas pelo Registro de Imóveis das Comarcas de Santo Antonio do Sudoeste e Capanema , datadas de 08/90, 07/95 e 12/93, 08/98, nas quais consta qualificação de seu esposo como “do comércio” e lavrador (OUT5,6,7);
– recibos de entrega de declaração de ITR em nome de seu esposo, referentes aos exercícios de 1997 a 2011 (OUT9,10);
-notas fiscais de compra de insumos agrícolas em nome de seu esposo, datadas de 1995 a 1999 (OUT11);
-notas fiscais de produtor em seu nome e de seu esposo, datadas de 10/92, 02/92 (OUT18).
No evento 22, foram apresentados, ainda, notas fiscais de produtor em seu nome e de seu esposo, datadas de 04/07, 10/07, 04/02 ,12/09, 07/10, 03/00, 10/01, 07/04, 03/05, 07/10 (OUT2 a 8).
Na audiência de instrução e julgamento (ev.47), foram inquiridas testemunhas, que informaram o exercício de atividades rurais pela parte autora durante o período de carência. Em linhas gerais, contaram que a parte autora sempre trabalhou na roça, cultivando, soja, morango e outros produtos, além de criação de animais, em terras próprias com o esposo, permanecendo na lavoura mesmo após ele passar a exercer mandato como deputado federal.
No caso, não obstante a multiplicidade de elementos materiais juntados aos autos, conclui-se que o alegado exercício rural da parte autora não permite qualificá-la como segurada especial, conforme fundamentado nas premissas iniciais deste voto. Isso porque a atividade rural alegada não se enquadra na definição de regime de economia familiar estabelecida no artigo 11 § 1º da Lei 8.213/91.
Sucede que mesmo antes do início do período de carência (precisamente desde 15/03/93), o esposo da parte autora já possuía histórico laboral urbano, cuja remuneração sempre foi muito superior ao valor do salário-mínimo, de acordo com consulta aos dados do CNIS. Essa circunstância demonstra que, ao contrário do alegado na petição inicial e na entrevista rural, o propalado labor rural não ocorria em regime de subsistência. Reforça também o entendimento, o fato de o esposo da parte autora exercer mandato eletivo como deputado federal desde 2003, sendo certo que não é o produto do trabalho na lavoura, mas a ocupação dele que promove a manutenção do grupo familiar.
Na espécie dos autos, como apontado, o cônjuge da parte recorrida exerce atividade de natureza urbana desde o ano de 1993, sendo que desde o ano de 2003 vem exercendo o mandato eletivo de deputado federal, com elevados rendimentos.
Ora, em circunstâncias tais, à luz da diretriz normativa que se colhe do precedente acima citado, é simplementes implausível a tese de que a parte recorrida, ao longo do período de atividade urbana desempenhada por seu cônjuge, lançava-se, com trabalho manual e em regime de economia familiar, tal como afirma, a uma produção rural indispensável para sua subsistência ou do grupo familiar. A implausibilidade decorre, acrescente-se, por força da presunção do que é comum acontecer.
Neste sentido, apenas uma atividade produtiva que fosse tão considerável quando os ganhos de seu cônjuge permitiria o reconhecimento de sua condição de segurada especial.
O que se tem, porém, é a alegação de trabalho manual da recorrida, no período imediatamente anterior ao implemento da idade avançada, com auxílio de um de seus filhos. Tem-se, outrossim, reconheça-se, algumas notas de comercialização, o que poderia significar que sua atividade não representava um mero complemento de renda.
Ocorre que, ainda assim, trata-se de algumas notas fiscais, em relação à pequena parte do período que se pretende reconhecer.
E não só isso. Apenas uma prova testemunhal convincente e que explanasse as rotinas laborais da parte recorrida – um dado negligenciado em boa parte dos processos previdenciários – poderia levar à uma solução judicial que infirmasse as presunções que decorrem do que ordinariamente acontece.
Sem embargo, duas das testemunhas expressaram uma criação de vacas para leite e cultivo de morango, sendo que a primeira delas apenas nas reperguntas fez menção à comercialização de soja e milho, culturas estas que se revelam trabalho extraordinário quando se tem em conta a atividade manual de trabalhadora, sem contratação de terceiros, sem troca de serviço com vizinhos ou contratação de empregados.
Por tudo isso, considero não caracterizada a condição de segurada especial da parte recorrida, entendendo que a elevada remuneração de seu cônjuge em boa parte do período de carência torna a atividade que estava ao alcance da recorrida um louvável complemento de renda; ma apenas isso: um complemento da renda familiar, que se presume quase em sua inteireza composta pelos vencimentos de seu cônjuge.
Assim, evidenciado que o grupo familiar sobrevive às expensas do esposo da parte autora, cuja renda provém do exercício das mencionadas funções urbanas, inviabiliza-se o aproveitamento do pleiteado tempo de serviço rural na condição de segurada especial.
Por fim, anoto que a sentença impugnada é, com efeito, de procedência. Todavia, nenhuma linha é dedicada à problemática lançada pelo INSS desde a contestação, qual seja, o exercício da atividade urbana de seu cônjuge e, desde 2003, o mandato de deputado federal.
Diante disso, não faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, eis que não restou caracterizada sua condição de segurado especial.
Deve, a r. sentença, ser reformada.
Honorários Advocatícios e Custas
Reformada a sentença e invertida a sucumbência, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devidas também as custas, considerando que a parte autora dispensou o benefício da gratuidade da justiça.
– apelação: provida;
Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000738542v34 e do código CRC 4b33564c.
Data e Hora: 8/2/2019, às 16:38:34
5028813-80.2017.4.04.9999
40000738542
Conferência de autenticidade emitida em 15/02/2019 01:02:05.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. atividade rural. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CoNFIGURADO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000738543v4 e do código CRC c5fd9613.
Data e Hora: 8/2/2019, às 16:38:35
40000738543
SUSTENTAÇÃO ORAL: Fernanda da Silva Dutra por MARIA HELENA LIBARDE DO COUTO
ADVOGADO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
ADVOGADO: Fernanda da Silva Dutra
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/02/2019, na sequência 631, disponibilizada no DE de 21/01/2019.
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
Conferência de autenticidade emitida em 15/02/2019 01:01:26.

References: artigo 106
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1