Source: https://www.megajuridico.com/a-execucao-civil-e-a-inovacao-trazida-pelo-artigo-854-do-cpc/
Timestamp: 2020-07-03 09:12:43+00:00

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Resumo: O exequente não pode ser taxado como eterno malfeitor do certame. Na hipótese de higidez do título executivo ele é o detentor da primazia do direito a ser tutelado. Com base neste pressuposto e, nos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição conjugados de forma harmoniosa com o devido processo legal e o contraditório, concluímos que a indisponibilidade de ativos financeiros prevista no artigo 854 do CPC, é um meio coercitivo legal, autônomo e diferente da penhora, mostrando-se de maior eficácia porquanto prescinde de qualquer tentativa de citação ou intimação do executado para seu deferimento.
Palavras-chave: execução civil, expropriação forçada e artigo 854 do CPC.
Introdução: a vida em sociedade
Não se discute o fato de que para se tornar possível a convivência humana em sociedade é necessário segurança, ordem, enfim, certa normatização para uma coexistência pacífica. Em outras palavras, o direito é fruto da vida social humana: ubi societas, ibis jus.
Ora, nos parece lógico que toda sociedade destituída de um ordenamento jurídico que delimite direitos e elimine os conflitos intersubjetivos de forma organizada mediante o processo, não garante, ao final, a universalização e, por conseguinte a efetividade da tutela jurisdicional aos seus jurisdicionados.
O Direito se constitui, sob determinado aspecto, num conjunto de regras, de normas, de dispositivos. Existem vários critérios pelos quais se podem agrupar tais regras. Esses diferentes critérios de agrupamento das regras jurídicas dão origem às diversas classificações as quais o direito pode se submeter.
Uma das formas de classificar os diversos ramos do Direito consiste em dividi-lo em dois grandes grupos: direito material e direito processual.
Geralmente, é possível afirmar que todas as normas que criam, regem extinguem relações jurídicas, definindo aquilo que é lícito ou ilícito, se constituem em normas jurídicas de direito material.
Tratam estas normas das relações jurídicas que se travam no mundo empírico, verbi gratia, as regras que regulam a compra e venda de bens, ou disciplinam o modo como deve ocorrer o relacionamento entre vizinhos, ou como se opera um negócio no âmbito financeiro, etc. Enfim, o direito material regula as relações jurídicas em geral, excluída a matéria relativa à disciplina dos fenômenos que se passam no processo.
Por sua vez, as normas processuais, tratam da disciplina processual, ou seja, de todo complexo de regras jurídicas instituídas pelo poder público no sentido de determinar a forma, em que a tutela jurisdicional será exercida. Versam somente acerca dos fenômenos endoprocessuais e da própria relação jurídica em que consiste o processo.
A relação entre essas normas é de instrumentalidade. A natureza instrumental das normas processuais impõe sejam seus institutos concebidos em conformidade com as necessidades do direito substancial e, será medida em função de sua utilidade para o ordenamento jurídico material, de modo a não apenas assegurar a tutela, mas também garantir a sua satisfação no plano material.
Todo processo, conforme salienta o eminente jurista Giuseppe Chiovenda[2], “deve dar a quem tem um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter”.
“Na reforma das leis processuais, cujos projetos se encontram em vias de encaminhamento à consideração do Congresso Nacional, cuida-se, por isso, de modo todo especial, em conferir aos órgãos jurisdicionais os meios de que necessitam para que a prestação da justiça se efetue com a presteza indispensável à eficaz atuação do direito”[3]
Partindo desta premissa, podemos concluir que o magistrado no seu mister deve interpretar as leis à luz dos ideais democráticos informados pelos princípios da liberdade, autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e do direito a propriedade e da promoção do bem comum, visando o cumprimento dos objetivos da República (Carta Magna, artigo 3º) e dos princípios da unidade do ordenamento e segurança jurídicos.
Como leciona o Professor Dinamarco [4] a tutela executiva “consiste sempre em um resultado prático consistente na atuação do Estado-juiz sobre o mundo exterior ao processo mediante alterações capazes de afeiçoar uma situação concreta às exigências da ordem jurídica: uma coisa a ser entregue será efetivamente entregue, uma importância a ser paga vai efetivamente ao patrimônio do credor…”
Por sua vez, leciona o Mestre Alexandre de Freitas Câmara [5]:
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.
– Na linha da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 94.648 – RS. Eg 2ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. Julgado em 26/06/2012). Grifos nossos.
O arresto de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud, de natureza cautelar com fundamento no artigo 301 (tutela de urgência), ou aquele deferido com fundamento no artigo 830 do CPC, na maioria das vezes, é infrutífero, por se exigir a prévia tentativa de citação do devedor [6], cuja delonga e ineficácia, na verdade, é ocasionado, muitas vezes, pela ocultação deliberada daquele, de modo a evadir seu patrimônio do alcance do credor.
A hipótese prevista no artigo 854 do CPC
Com efeito, a indisponibilidade de ativos financeiros foi um mecanismo encontrado para fazer valer o direito do credor de ver adimplidos seus créditos, fazendo possível a aplicação do artigo 591, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.
Ao contrário de se configurar uma diligência arbitrária, reveste-se a mesma de extrema importância e exsurge como medida lídima, quando se tem em mira a efetividade da prestação jurisdicional.
Reza o artigo 854, caput e parágrafos do código de processo civil:
§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz”.
O ato de apreensão somente será convolado em penhora, com a consequente transferência da quantia em conta judicial depois da apreciação judicial da impugnação ao bloqueio ou o decurso de prazo previsto no artigo 854, §3º do código de processo civil.
O novel artigo 854 do Código de Processo Civil é uma tentativa clara de dar maior efetividade e utilidade aos meios coercitivos na seara executiva, ao inserir dentre os meios legais postos a disposição do credor a denominada indisponibilidade de ativos financeiros.
A referida medida não se confunde com a penhora.
A opção do legislador foi clara em distinguir os dois atos de forma isolada, qual seja, o ato de apreensão e o do depósito do bem.
Neste intervalo, a norma visa garantir a efetividade dos feitos executivos, cujo substrato é a garantia da execução.
Não raro, ante a publicidade dos atos processuais conferida pelo processo digital, veja-se que com a simples distribuição de processos motiva os executados a promoverem todo tipo de dilapidação e ocultação de seus bens de modo a frustrar a execução, em afronta à dignidade da justiça (artigos 139, inciso III e 77, inciso IV do CPC).
De fato, uma vez distribuído à ação, os atos ardis acima expostos começam a ser empreendidos pelo executado de modo que uma vez citado (na execução) ou intimado (cumprimento de sentença) os seus bens já foram espoliados, fora do alcance do exequente.
É uma medida mais eficiente que o arresto, por prescindir da tentativa de citação do executado.
Com efeito, trata-se de meio coercitivo autônomo, legal, posto a disposição do credor, que não pressupõe para sua aplicação a ausência do executado.
A redação do dispositivo em comento é clara e permite a aplicação da indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação ou intimação do executado, prescindindo-se de qualquer tentativa dos referidos atos.
Ainda que se refute tal posicionamento, frisa-se, sob o fundamento de ser positivista e ante a necessidade de se interpretar a lei, não obstante sua clareza, por força do contido no artigo 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, defende-se aqui, a legitimidade da medida, independentemente, de qualquer tentativa de ato citatório ou de intimação.
A legitimidade da aplicação da medida decorre de uma interpretação sistemática, analisando o dispositivo, não de forma isolada e sim dentro de um contexto normativo, tendo como pressuposto e como finalidade a unidade do ordenamento jurídico. Vejamos.
Portanto, a medida é legal e, independe de qualquer tentativa de citação ou intimação do executado, podendo ser associado com o decreto de segredo de justiça, em defesa do interesse público representado pelo direito a uma tutela jurisdicional efetiva e célere.
Outrossim, a providência em discussão está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da carta magna: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
De forma esclarecedora, leciona Cassio Scarpinella Bueno [7]:
“O artigo 854 cuida da chamada “penhora on line” de dinheiro ou, como quer o título da Subseção V, “da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira”. A disciplina do novo é mais bem acabada que a do art. 655-A do CPC de 1973, procurando disciplinar expressamente diversos pontos lacunosos ou, quando menos, pouco claros daquele dispositivo. Assim é que está clara a distinção entre o bloqueio dos valores (que se dá na conta do executado) e a sua transferência para conta judicial (§5º); a postergação (nunca eliminação) do contraditório (caput e § 2º); o ônus do executado de arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a manutenção de indisponibilidade indevida (§ 3º) e a decisão a ser tomada a este respeito (§4º); o momento de transformação da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, dispensada a lavratura de termo (§5º); os prazos para desbloqueio de valores indevidos (§§1º e 6º) e a responsabilidade do banco na demora do acatamento das determinações judiciais (§ 8º), todas elas transmitidas por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (§7º)”.
É, ainda, uma medida menos onerosa ao executado, porquanto eventual indisponibilidade excessiva será cancelada pelo juízo, de ofício, no prazo de 24 (horas) da reposta do ofício.
Deste modo, o judiciário no mister da aplicação da lei deve se ater a interpretação sistemática aqui defendida, em defesa da própria unidade e segurança jurídica do ordenamento, e não por motivos ideológicos estranhos ao Estado de Direito.
O exequente não é o malfeitor do certame e sim, o detentor da primazia do direito a ser tutelado, observado, obviamente, a higidez do titulo executivo apresentado.
[3] Lei n. 5.869/73. Exposição de motivos do Código de processo civil. Capítulo VII – Conclusão
[4] DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª edição. Volume IV. Malheiros editores. P. 37.
[5] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. II. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 153.
[6] Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ. Quarta Turma. Resp 1.370.687/MG. Relator: min. Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 4/4/13). Grifos nossos.
[7] BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 520.
artigo 854 do CPC
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References: artigo 854
 artigo 854
 artigo 3
 artigo 301
 artigo 830
 artigo 854
 artigo 591
 artigo 854
 artigo 854
 artigo 854
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 854

artigo 854