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Timestamp: 2020-07-07 08:30:08+00:00

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DISSERTA__O___Proposta_de_Sistema_de_Gest_o_em_Seguran_a___Eliane_Maria_Gorga_Lago | Humano | Economia
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Higiene, Segurança, Saúde e Qualidade de Vida No Trabalho
PRÓ-REITORIA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - PROESPE MESTRADO EM ENGENHARIA CIVIL
DISSERTAÇÃO SUBMETIDA A UNICAP PARA OBTENÇÃO DE GRAU DE MESTRE POR
Orientador: Prof. Dr. Béda Barkokébas Junior.
Examinadora do Programa de Pós-Graduação
em Engenharia Civil da Universidade Católica
de Pernambuco – UNICAP, como parte dos
Orientação:Prof o . Dr. Béda Barkokébas Junior.
Dedico ao meu pai, “in memoriam” meu grande incentivador e amigo, à minha mãe, uma mulher forte e meu esteio de todas as horas, à minha irmã pelo apoio durante toda a minha jornada e a meu sobrinho, fonte para luta diária.
A DEUS por me conceder saúde e perseverança, elementos primordiais para realizar esta
À Universidade Católica de Pernambuco pela oportunidade, pela estrutura proporcionada e
pela qualidade dos ensinamentos ministrados por seus docentes.
Ao Prof. Dr. Béda Barkokébas Junior, pela orientação, incentivo e paciência durante todas as horas dedicadas a este trabalho e à minha formação.
À Prof. Dra. Laura Bezerra Martins, cuja orientação prestada durante a realização deste
trabalho foi fundamental para o seu aprimoramento.
A todos os colegas do LSHT - Laboratório de Segurança e Higiene no Trabalho, Giuliana
Lins, Alba Alencar Britto, Júlio Britto, Wilker Moraes, Ana Cláudia, Dra. Emília Rahnemay Kohlman Rabbani e principalmente, à M.Sc. Juliana Claudino Véras, uma amiga parceira das incertezas e esperanças.
A empresa onde foi realizada a implantação do sistema e os amigos que colaboraram comigo
A todos que, direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho.
A todos os novos amigos do mestrado.
Dentro da cadeia produtiva da Construção Civil a segurança busca na prevenção seu
enfoque principal, realizando sempre intervenções através das correções dos erros, das falhas
e não conformidades do processo e da legislação evitando assim, as conseqüências que podem
representar o acidente. Os custos dos acidentes podem ser de grandes proporções ou, até mesmo, incalculáveis, visto que a vida humana não tem preço. Assim sendo através disso as empresas passam a acreditar que a competitividade e o lucro não são os elementos fundamentais para a sua organização e demonstram através da busca da melhoria contínua de seus processos a preocupação com as questões da segurança do ambiente de trabalho. O objetivo desta pesquisa é desenvolver o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho
– SGSST para empresas da indústria a construção civil, neste segmento, 98,28% possuem até
99 (noventa e nove) empregados segundo dados do Ministério do Trabalho Emprego – MTE, tomando-se como base as Diretrizes da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Sistemas e Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. O SGSST proposto foi implantado, aplicado e monitorado em uma empresa de construção civil no estado de Pernambuco. Os resultados obtidos nos mostram uma significativa redução das situações de riscos de acidentes gerando uma melhora direta nas condições do ambiente de trabalho, instituindo uma nova cultura dentro da empresa através das ações preventivas, garantindo que a implementação do sistema de gestão de segurança do trabalho pode trazer melhorias ao sistema produtivo com produtividade.
PALAVRAS CHAVE: Segurança do Trabalho, Sistema de Gestão, Prevenção de acidentes, Construção Civil, Custos de acidentes.
Safety in the productive chain of Civil Engineering Construction focuses on prevention, intervening through the correction of errors, imperfections, and non-conformity of processes and legislation, thereby preventing consequences that can lead to an accident. The costs of these accidents can be enormous or even incalculable, considering that a human life is priceless. Companies are beginning to realize that competitiveness and profit are not the most important elements of their organization and have demonstrated through the implementation of continuous process improvement their concern with the issue of safety in the work environment. The objective of this research is to develop an Occupational Safety and Health Management System (SGSST) for small civil construction companies, which, according to the Ministry of Work and Employment (MTE), have less than 100 employees and represent 98.28% of workers in the civil construction industry, using as a base the Directives of the International Work Organization (OIT) on Occupational Safety and Health Management Systems. To evaluate the proposed SGSST, it was implanted, applied and monitored in a civil construction company located in the state of Pernambuco. The results obtained indicate significant improvements in work environment conditions, creating a new culture within the company, through the use of preventive actions. During the implantation of the system, there was a reduction of risk of work-related accidents, guaranteeing that the implementation of the occupational safety and health management system can bring significant improvements to the productive system with productivity.
KEY WORDS: Security of the Work, System of Management, Prevention of accidents, Civil Construction, Costs of accidents.
1.4 Demilitação do Tema
1.6 Materiais
1.6.1 Procedimentos Metodológicos da Pesquisa
1.6.2 Procedimentos Metodológicos Aplicados
2.1.1 Segurança do Trabalho – Estado da Arte
2.1.2 Acidentes e Incidentes
2.1.3 Custos
2.1.4 Perigo e risco
2.1.5 Legislação de Segurança do Trabalho
2.1.5.1 Evolução da Segurança e Higiene do Trabalho no Mundo
2.1.5.2 Evolução da Segurança e Higiene do Trabalho no Brasil
2.1.6 Responsabilidades Legais e Sociais
2.1.6.1 Acidentes de Trabalho na Previdência Social
2.1.6.2 Benefícios do Seguro de Acidente de Trabalho
2.1.6.3 Responsabilidade
2.1.6.4 Responsabilidade
2.1.6.5 Responsabilidade
2.1.6.6 Responsabilidade
2.1.6.7 Responsabilidade
2.1.6.8 Responsabilidade Penal
2.1.6.9 Responsabilidades de Terceiros
CAPÍTULO 3 – CARACTERIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO
3.1.1 ISO 9000 / ISO 14000
3.1.2 GUIA BS 8800
3.1.3 OSHAS 18000
3.1.4 Sistemas de Qualidade
3.1.4.1 Housekeeing
3.1.4.2 Kaizen
3.1.4.3 Just in Time
3.1.4.4 Kaban
3.1.4.5 Benchmarking
3.1.5 Considerações
CAPÍTULO 4 – ELEMENTOS DE UM SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA NO TRABALHO – SEGUNDO DIRETRIZES DA OIT
4.1 Por que investir em SST ?
4.2 Diretrizes sobre Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho segundo a OIT
4.2.1 Objetivo das Diretrizes
4.2.2 Estrutura nacional para sistema de gestão da segurança no trabalho
4.2.3 Sistema de gestão da Segurança e Saúde no Trabalho na Organização
4.2.3.1 Política
4.2.3.2 Organização
4.2.3.3 Planejamento e implementação
4.2.3.4 Avaliação
4.2.3.5 Ação para melhoria Responsabilidades Legais e Sociais
4.3 Consideracões
CAPÍTULO 5 – PROPOSTA DO ESTUDO
5.2 Caracterização do estudo
5.3 Contextualização da empresa
A origem do SGSST na organização
5.5 Objetivos
5.6 O sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho
5.7 Política
5.8 Organização
5.9 Documentação do sistema de gestão em SST
5.9.1Protocolo de inspeção ou guia de monitoramento de risco
5.9.2 Ordem de Serviço - OS
5.9.3 Relatório de Auditoria Interna
5.9.4 Procedimento Operacional Padrão - POP
5.9.5 Formulário de Análise de Incidente - FAI
5.9.6 Formulário de Análise de Acidente do Trabalho - FAAT
5.9.7 Treinamentos
5.9.8 Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho
5.10 Planejamento e implemantação
5.11 Auditorias
5.12 Considerações
CAPÍTULO 6 - RESULTADOS
6.1 Aplicação do Método
6.3.1 Participação de todos
6.3.2 Organização
6.3.3 Política
6.3.4 Resultados Obtidos
FIGURA 2.1 – Classificação dos acidentes
FIGURA 2.2 – Representação do custo do acidente do trabalho
FIGURA 2.3 – Pirâmide de Heirich
FIGURA 2.4 – Pirâmide de Bird
FIGURA 3.1 – Modelo de sistema de gestão ambiental para a Norma ISO 14000
FIGURA 3.2 – Elementos para a gestão em SST baseada na abordagem da ISSO 14001
FIGURA 3.3 – Elementos do sistema BS 8800
FIGURA 3.4 – Similaridade entre os ciclos de melhoria contínua
FIGURA 3.5 – SEIRI – Como praticar
FIGURA 3.6 – SEITON – Como praticar
FIGURA 3.7 – SEISO – Como praticar
FIGURA 3.8 – SEIKETSU – Como praticar
FIGURA 3.9 – SHITSUKE – Como praticar
FIGURA 3.10 – SHIKAKI-YARO – Como praticar
FIGURA 3.11 - KAIZEN – Conceito de melhoria
FIGURA 3.12 – Fluxo da Melhoria Contínua
FIGURA 3.13 – Aplicação do JIT
FIGURA 4.1 – Elementos da estrutura nacional para os sistemas de gestão da SST
FIGURA 4.2 – Elementos sos sistema de gestão da SST
FIGURA 4.3 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - Organização
FIGURA 4.4 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - Responsabilidade
FIGURA 4.5 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho – Competência e Capacitação
FIGURA 4.6 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - Documentação
FIGURA 4.7 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - Comunicação
FIGURA 4.8 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho – Planejamento e Implementação
FIGURA 4.9 – Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - Avaliação
QUADRO 2.1 – Tabela de enquadramento do INSS para contribuição das empresas
QUADRO 5.5 – Indicador Econômico
QUADRO 2.2 – Classes de acidente
QUADRO 2.3 – Histórico das ações legais em prol da segurança do trabalho
QUADRO 3.1 – Abrangência das normas da família ISO 9000
QUADRO 3.2 – Relação existente entre a ISO 9001 x ISSO 9002 x ISO 9003
QUADRO 5.1 – Protocolo de Inspeção - PI
QUADRO 5.2 – Ordem de Serviço - OS
QUADRO 5.3 – Relatório de Auditoria Interna - RAI
QUADRO 5.6 – Procedimento Operacional Padrão - POP
QUADRO 5.7 – Formulário de Análise de Incidente - FAI
QUADRO 5.8 – Formulário de Análise de Acidente do Trabalho - FAAT
QUADRO 5.9 – Formulário de Registro de Treinamento - RT
QUADRO 6.1 – Obras visitadas
QUADRO 6.2 – Ciclos de Auditoria
QUADRO 6.3 – Obras x Ciclos
QUADRO 6.4 – Situações encontradas nos ciclos
– GRÁFICO 5.2 – Indicador de Risco per capta
Quatitativo
GRÁFICO 6.1 – Obra 1 – Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.2 – Obra 2 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.3 – Obra 3 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.4 – Obra 4 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.5 – Obra 5 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.6 – Obra 6 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.7 – Obra 7 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.8 – Obra 8 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.9 – Obra 9 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.10 – Obra 10 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.11 – Obra 11 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.12 – Obra 12 - Avaliação quantitativa dos GIR e desacordos
GRÁFICO 6.13 – Acompanhamento acumulativo quantitativo
GRÁFICO 6.14 – Estimativa em multa de acordo com a NR 28 relativa a Fiscalização e Penalidades
GRÁFICO 6.15 – Análise qualitativa dos riscos de acidentes – CICLO II
GRÁFICO 6.16 – Análise qualitativa dos riscos de acidentes – CICLO V
Formulário de Análise de Acidente de Trabalho
Formulário de Análise de Incidente
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Saúde do Trabalho
Construção Civil Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
As organizações que compõem o mundo nos dias atuais fazem parte de uma sociedade institucionalizada e composta por organizações. Constituem de maneira predominante a instituição da moderna sociedade que se depara através de constante mudança de suas crenças e valores. Durante os últimos anos, estes elementos construíram uma nova interação entre o ambiente e o homem e com isso alguns valores ressurgem através da coexistência e a solidariedade, elementos básicos para a consolidação deste paradigma, onde o homem está sempre em destaque na construção da nova sociedade.
Nas organizações as transformações possuem um caráter maior de competitividade que, somada as diferentes atmosferas do ambiente de trabalho demonstram os obstáculos a serem enfrentados, as carências dos recursos e a deficiência da mão de obra especializada problemas enfrentados para alcançar as metas planejadas.
Vendo através deste ângulo, algumas organizações seguem o desenvolvimento natural, empenhando-se em obter a melhor condição de produtividade com o menor recursos possível, aproveitando todos os recursos disponíveis, quer sejam eles de equipamentos (tecnologia) ou humanos e, para tanto, as organizações passam por mudanças em todos os níveis; porém empregar recursos nas condições de trabalho para melhorar o desempenho e ambiente para os trabalhadores é considerado investimento apenas por uma pequena parcela mais desenvolvida da indústria. Na grande maioria das vezes este investimento traduz-se em custo e não em crescimento qualitativo e quantitativo da produção com benefícios para a organização.
Os sistemas de abordagem através de novos procedimentos permitem uma ampla captação das várias nuances que a segurança e saúde dos trabalhadores podem provocar nas organizações para obtenção de uma busca contínua de uma melhor performance; porém estes procedimentos que visam o melhoramento do processo foram desenvolvidos para processos contínuos e linhas de produção, necessitando, portanto serem adaptadas para outros tipos de indústria, como é o caso da construção civil.
Na cadeia produtiva da Construção Civil a segurança tem na prevenção seu enfoque principal, através de intervenções nas correções dos erros, falhas e da não conformidade do processo e da legislação; evitando assim as conseqüências, dentre elas o acidente.
Segundo Barkokébas Jr. et al (2004), o acidente é produto da combinação de uma série de fatores e dificilmente o mesmo ocorre em conseqüência de uma só causa. Os custos para as empresas e para o país, com acidentes e doenças ocupacionais, segundo dados da Previdência Social, dão conta de que, somente em 2003 o custo dos benefícios acidentários foi de 8,2 bilhões de reais; deste total, 3,4 bilhões referem-se a aposentadorias, pensões por morte, auxílios doença, acidente e suplementar, enquanto que 4,8 bilhões correspondem a aposentadorias especiais (MPS, 2005), o que representa segundo o Ministério 390.180 acidentes de trabalho (fatais e não fatais) dos quais 23.904 relativos às doenças ocupacionais. Entretanto, os gastos da Previdência Social são apenas uma parte do custo dos acidentes do trabalho. Ainda segundo o Ministério da Previdência Social a cada real que a Previdência gasta com benefícios por incapacidades motivadas por acidentes ou doenças profissionais, mais três reais são gerados pelo custo social.
Reportando-nos a Construção Civil, observamos que ocorreram 21.972 acidentes de trabalho do ano de 2003, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE, 2005), dos quais 692 relativos a doenças ocupacionais e de um total de 102.039 de empresas atuante no Brasil 89,70% empregam até 19 trabalhadores, 8,58% empregam de 20 a 99 trabalhadores. Estes dados nos mostram que 98,28% da empresa brasileiras podem ser consideradas de pequeno porte e, por isso, não conseguem acompanhar as mudanças, pois não possuem a qualificação necessária de seus profissionais além dos custos para a implantação (VERAS,
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2004) ocorrem cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho no mundo e 160 milhões de doenças relacionadas ao trabalho. De acordo com Rocha (1999) estudos da FUNDACENTRO apontam algumas particularidades da construção civil que afetam o setor de forma mais drástica que qualquer outra indústria, dentre elas podemos citar:
- O tamanho das empresas representadas por pequenas e micro empresas já descrito no parágrafo anterior;
- Caráter temporário das instalações (o canteiro de obra é mutante);
- A diversidade das obras;
- A rotatividade da mão-de-obra – que de acordo com o perfil sócio educacional do
trabalhador da Construção Civil do Estado de Pernambuco (2004), pesquisa esta do Sindicato
da Indústria da Construção Civil do estado de Pernambuco - SINDUSCON /PE, demonstra que o intervalo de tempo predominante de permanência do trabalhador é de 1 a 5 anos que representa 49,98% dos trabalhadores; e
- O emprego da mão-de-obra terceirizada.
Ainda de acordo com Barkokébas et al (2004), os custos gerados pelo acidentes de trabalho são dificilmente calculáveis, devido às inúmeras variáveis envolvidas. Entre elas, o custo humano e social, no entanto, os gastos econômicos são os que possuem maior força de argumento e convencimento da importância dos investimentos em segurança.
Rocha (1999), considera que os prejuízos econômicos propiciam diversas perdas financeiras para a sociedade que, às vezes, ultrapassam o âmbito da empresa. Para o trabalhador, eles provocam a diminuição na renda familiar; para o governo eles aumentam as despesas com indenização e assistência social.
Objetivando a prevenção dos riscos, as medidas de segurança devem ser adotadas durante a fase de planejamento, pois nas fases iniciais qualquer decisão tem realmente o poder preventivo, demanda poucos recursos e proporciona grandes resultados, enquanto que as intervenções quando acontecem durante a realização do trabalho levam a decisões de poucos efeitos e muitos gastos, sendo as medidas apenas reparadoras.
A segurança deve ser e é um fator decisivo na qualidade no processo produtivo, pois, para atender à meta traçada a produção não pode ser surpreendida com nenhum resultado indesejado, como os acidentes. Devido a todos esses fatores entendemos que os sistemas de segurança devem ser implementados juntamente com o planejamento da obra e monitorado em todas as suas etapas buscando a melhoria contínua do processo e eliminando os riscos de acidente. Tendo em vista os problemas relacionados à segurança do trabalho, procurou-se desenvolver um sistema de gestão voltado para as pequenas empresas de Construção Civil.
O objetivo geral dessa pesquisa é desenvolver um Sistema de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho – SGSST para empresas da indústria da construção civil, tomando-se como base as Diretrizes da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Sistemas e Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. Esse sistema tem o propósito de ajudar na redução dos acidentes, redução dos custos, melhoria da imagem da empresa e da qualidade de vida dos trabalhadores.
∑ Detectar os fatores de risco existentes, o atendimento a legislação, a documentação e programas de SST;
∑ Gerar uma Política de Segurança;
∑ Desenvolver indicadores (qualitativos, quantitativos e de produção) de controles através de protocolos de inspeção;
∑ Estabelecer critérios para análise crítica do sistema.
Para Maciel (2001), as empresas buscam a todo custo a implementação dos Sistemas, esquecendo que a Segurança deve fazer parte de qualquer sistema que possa vir a ser implantado. As organizações não levam em conta todas as estatísticas oficiais de ocorrências de acidentes no trabalho realizadas, que embora não traduzam o custo humano (dor, sofrimento, para as famílias, amigos e colegas), mostram os custos econômicos que decorrem destes acidentes para a empresa, o empregado e à sociedade como um todo.
Cicco (1996) enfoca que: “Juntamente com a redução de custos, a gestão efetiva da Segurança e Saúde do Trabalho - SST promove a eficiência dos negócios”.
Já Pacheco (1995) destaca que a relação existente entre os fatores: operacional e o humano, considerando-os teoricamente conflitantes e, ao mesmo tempo, necessários à
Homem e operações são contemporaneamente fatores independentes e interdependentes nas mais diversas atividades industriais, e este contraste marcadamente interfere no processo da elaboração de qualquer metodologia, principalmente levando-se em consideração a variabilidade do comportamento humano, ou seja, a realidade que um homem vê é a mesma para todos os homens; nenhum homem possui o mesmo comportamento ou o comportamento de outros homens diante da mesma realidade.
Quando se estuda a implantação de um sistema de segurança e saúde no trabalho deve-
se ter como objetivo os efeitos resultantes que sua gestão trarão para a organização através da
garantia da produtividade, da redução de custo através da ocorrência dos incidentes e acidentes e a contribuição do ambiente de trabalho; já aos trabalhadores o sistema de gestão deve auxiliar na melhor qualidade de vida, nas relações de trabalho, na preservação da saúde, na estabilidade do emprego e melhores condições do ambiente de trabalho e finalizando, para
a sociedade uma melhor qualidade de vida do trabalhador, menos acidentes e, via de, conseqüência menos óbitos e doenças ocupacionais.
Considerando o objetivo da segurança em realizar a prevenção dos riscos de acidentes,
a implantação do sistema de gestão nas empresas de construção civil exsurge como
ferramenta, principalmente para as pequenas empresas, para auxiliar na mudança de comportamento dos gestores diante das melhorias dos processos construtivos através de uma produção segura.
Este trabalho não pretende finalizar o assunto tema, e por isso traz como limitação a problemática do não levantamento em uma gama maior de empresas com relação aos requisitos de implantação e gerenciamento da segurança e saúde do trabalho nas empresas de construção civil.
Não se pretende, também uma validação prática do modelo proposto, pois, o tempo disponível não permite. A essência do modelo foi extraída de uma aplicação prática bem sucedida juntamente com as novas diretrizes da OIT.
Através dos conhecimentos da autora e da bibliografia pesquisada, espera-se contribuir para a melhoria das condições de trabalho na Indústria da Construção Civil através da instrumentalização do processo de gestão que pode dar suporte aos gestores, contribuindo para a consciência prevencionista.
Para atender aos objetivos propostos, o texto divide-se em 7 (sete) capítulos. Neste primeiro capítulo, foi apresentada, a origem e relevância da pesquisa, os objetivos, a justificativa e a delimitação do trabalho, os material e procedimento metodológica utilizados.
O capítulo 2 aborda os conceitos de segurança, acidentes e incidentes, os custos
gerados pelo acidente, seus desdobramentos, a legislação de segurança e as responsabilidades
decorrentes das não conformidades e desacordo à legislação;
O capítulo 3 enfoca os principais aspectos conceituais envolvidos, traçando um
delineamento sobre os tipos Sistema de Gestão, apresentando e discutindo conceitos básicos e
definições utilizadas nos Sistemas;
O capítulo 4 trata dos motivos para investir em Segurança, conceitua e caracteriza
cada um dos elementos que fazem parte das Diretrizes sobre Sistemas de gestão da Segurança
e Saúde no Trabalho (OIT, 2005);
O capítulo 5 apresenta a proposta do estudo para desenvolvimento do modelo, a
caracterização da empresa adotada no estudo, estando o protocolo do diagnóstico da empresa
no apêndice A;
O capítulo 6 apresenta a análise dos resultados obtidos com a implantação do sistema;
O capítulo 7 apresenta as conclusões e recomendações do modelo do Sistema;
1.6 – MATERIAIS E MÉTODOS
1.6.1. Procedimentos Metodológicos da Pesquisa
Os procedimentos metodológicos empregados na pesquisa, de acordo com as considerações de Gil (2002), classificam o presente trabalho como exploratório, descritivo e qualitativo.
∑ Exploratório por envolver levantamento bibliográfico e coleta de dados entrevistas com pessoas que vivenciam o problema pesquisado.
∑ Descritiva por descrever as principais características inerentes à realidade de determinada população, possibilitando e estabelecendo relações entre variáveis.
∑ Qualitativa por considerar o processo e seu significado como enfoques principais de abordagem, ou seja, o objetivo maior está na compreensão dos fatos e não na sua mensuração, tratando os dados analiticamente.
Para o desenvolvimento deste trabalho foram adotados os seguintes procedimentos:
Pesquisa bibliográfica através de uma revisão da literatura nacional e internacional, especialmente a Legislação brasileira de Segurança e Medicina do Trabalho e a Diretriz sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho recomendada pela OIT;
Inicialmente foram identificadas 04 (quatro) empresas para participar desse estudo e dentre elas foi escolhida uma para implantação do sistema. A empresa escolhida não é de pequeno porte, porém ela agrega muitas empresas de pequeno porte, este foi o fator determinante para a escolha. Foram realizadas visitas a essas empresas, sendo realizadas entrevistas com seus dirigentes e aplicação do protocolo de inspeção preliminar desenvolvido e que se encontra no apêndice A, onde pode se caracterizar a empresa tanto na área de SST quanto da área de Gestão este método tem como base o “método de avaliação e controle dos riscos para construção civil” (BARKOKÉBAS JUNIOR et al., 2004) no campo da engenharia de segurança do trabalho;
Seguiram-se visitas aos canteiros das obras na empresa escolhida nas diversas fases de construção, e dos mais diferentes tipos (Terraplenagem e pavimentação, drenagem, esgotamento sanitário, obras de arte – ponte, recuperação e construção de rodovia, manutenção em linhas de transmissão, recuperação de praças, construção de escolas, abrigos, creches);
Foram realizadas vistorias a cada 45 (quarenta e cinco) dias, onde foram formados 5 (cinco) ciclo de vistorias e levantamentos das obras. Em cada visita de cada obra de cada ciclo foi aplicado o protocolo de acompanhamento das condições de segurança e higiene do trabalho desenvolvido e que se encontra no item 5.9.1.
A partir dos dados colhidos pode-se atuar nos segmentos aonde havia o grave e iminente risco de acidente e as não conformidades.
De posse de todos os levantamentos e traçado o perfil da empresa pode-se então desenvolver, aplicar e analisar um modelo de gestão proposto em todas as suas etapas que será apresentado através dos capítulos 5 e seus respectivos resultados no capítulo 6.
Neste capítulo será abordado o conceito de segurança, acidentes e incidentes, os custos gerados pelo acidente seus desdobramentos, a legislação de segurança e as responsabilidades decorrentes das não conformidades e desacordo à legislação.
Com a industrialização acelerada em todos os países do mundo, somadas às necessidades econômicas imediatas das empresas instaladas, são geradas agressões constantes ao homem e ao meio ambiente, deixando, muitas vezes, nossos trabalhadores à mercê da sorte no que se refere à segurança e à saúde ocupacional; tal situação não ocorre somente por falta de legislação ou equipamentos de segurança adequados, mas pela falta de conscientização da responsabilidade que todos nós, trabalhadores, empresários e profissionais da área que devemos ter no aspecto da prevenção nossa meta para evitar os acidentes e nas doenças ocupacionais.
Os primeiros estudos referentes ao assunto iniciaram-se no século IV aC com Aristóteles - (384 -322 aC) que cuidou do atendimento e prevenção das enfermidades dos trabalhadores nos ambientes das minas, em seguida temos Platão que constatou e apresentou enfermidades específicas do esqueleto que acometiam determinados trabalhadores no exercício de suas profissões.
O próximo registro veio com Plínio (23-79 dC) em sua publicação da História Natural, onde pela primeira vez foram tratados temas referentes à Segurança do Trabalho, discorreu sobre o chumbo, mercúrio e poeiras mencionando o uso de máscaras pelos trabalhadores dessas atividades. Hipócrates (460-375 aC) revelou a origem das doenças profissionais que acometiam os trabalhadores nas minas de estanho e Galeno (129-201 aC) - preocupou-se com o saturnismo.
Para o pai da medicina do trabalho Ramazzini (século XVIII), somente após a revolução Industrial na Inglaterra, e com o aumento do número de acidentes do trabalho e de doenças, é que houve a preocupação da sociedade para o fato, gerando as primeiras leis de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente. Obviamente, as referidas leis tiveram grande oposição do empresariado da época, porém, com o passar do tempo, as mesmas, por pressão da opinião pública, foram aperfeiçoadas.
No Brasil, em 1912 surgiram as primeiras iniciativas para a prevenção de acidentes conforme é demonstrado através do quadro 2.3 – Histórico das ações legais em prol da segurança do trabalho. Somente após a Revolução de 1930 é que realmente aumentaram as reivindicações trabalhistas, e passamos a contar com uma legislação social ordinária, culminando, a partir de 1943, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a Lei de nº. 6.514/77 e a Portaria n. 3.214/78, que trata exclusivamente da Segurança e Medicina do Trabalho.
Segundo Miguel (1998) segurança é um estado, uma condição; traduz-se na confiança
e na prevenção de perdas. Estas perdas às quais devemos antecipar referem-se a todo tipo de ação técnica ou humana, que possam resultar numa diminuição das funções laborais (produtivas, humanas, etc.).
A Segurança do trabalho é a parte da Engenharia que trata de reconhecer, avaliar e
controlar as condições, atos e fatores humanos de insegurança nos ambientes de trabalho, com
o intuito de evitar acidentes com danos materiais e principalmente à saúde do trabalhador.
O objetivo da segurança do trabalho é de extinção ou atenuação do risco ao
trabalhador, usando os recursos tecnológicos disponíveis, o treinamento intensivo, a busca da conscientização dos trabalhadores aos riscos, sem nunca esquecer que o homem não é uma máquina, e as variáveis humanas existem e devem ser respeitadas. É muito difícil pensar em segurança sem planejamento, organização, e interação, enfim, o envolvimento total de todos os setores da empresa, que deverão resultar, na prática, em um programa efetivo de segurança
e prevenção aos riscos ocupacionais.
O termo “segurança” segundo as normas BSI-OHSAS e BS-8800 pode ser definido
como “o estado de estar livre de riscos inaceitáveis de danos”.
A segurança é, na sua mais ampla acepção, um conceito substancialmente unido ao do
ser humano, individual ou socialmente considerado.
O seu desenvolvimento e evolução circunscrevem-se ao progresso humano com a
mesma relevância de outros aspectos que são facetas do mesmo poliedro, tais como a Ecologia, o bem-estar social, a estabilização das pressões sociais; em suma, a qualidade de vida em todas as suas componentes e circunstâncias.
Historicamente, a segurança como sinônimo de Prevenção de Acidentes evoluiu de uma forma crescente, englobando um número cada vez maior de fatores e atividades, desde as primeiras ações de reparação de danos até um conceito mais amplo onde se buscou a prevenção de todas as situações geradoras de efeitos indesejados para o trabalho.
Com efeito, a par da Segurança Social, surgiram e evoluíram em diversos países ações tendentes a prevenir danos às pessoas, decorrentes de atividades laborais. A prevenção de acidentes de trabalho surge, enfim como um imperativo de consciência face à eventualidade de danos físicos, psíquicos e morais para a vítima, que perderia a sua capacidade de ganho e a possibilidade de desfrutar de uma vida ativa e normal. Seriam igualmente irremediáveis as conseqüências para a família e, sobretudo para a sociedade, que resultaria privada de eficiência, das qualidades e da contribuição para a criação de riquezas de um dos seus membros.
A segurança dos locais de trabalho constituiu a primeira preocupação social que
impulsionou a criação da legislação laboral.
A focagem da prevenção do ponto de vista de proteção dos trabalhadores, da sua vida
e integridade física e moral foi muito posterior. Deverá aqui se destacar a atuação relevante da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual, desde a sua constituição em 1919, tem
atribuído um papel prioritário aos temas de Higiene e Segurança, quer no plano das medidas genéricas, quer no das condições específicas por profissões, ramos de atividade e produtos utilizados ou fabricados.
Pode-se afirmar que os acidentes de trabalho são a primeira evidência das más condições de trabalho. Segundo Bellovi et al. (1990), os acidentes de trabalho incapacitam o trabalhador para o desenvolvimento de sua atividade, seja temporariamente ou definitivamente, causando danos humanos e materiais para o trabalhador e para sociedade. No Brasil, o Ministério da Previdência Social (MPS) indica que durante o ano de 2003 foram registrados 390.180 acidentes de trabalho (BRASIL, 2004)
Para que possamos entender o que é acidente do trabalho, será necessário conceituar inicialmente, o que é acidente e os termos a ele relacionado.
Numa conceituação ampla, acidente é toda ocorrência não desejada que modifica ou põe fim ao andamento normal de qualquer tipo de atividade. Assim, ele não deve ser entendido apenas em função de ser um fato que pode causar um ferimento, ou um acontecimento desastroso. Portanto, o acidente pode ocorrer em qualquer lugar: em casa, na rua, na prática de esporte, numa viagem e, principalmente, no trabalho ou em função deste.
A palavra acidente é definida no dicionário como: S.m.“Acontecimento infeliz, casual ou não, e de que resulta ferimento, dano, estrago, prejuízo, avaria, ruína, etc.; desastre” (FERREIRA, 2004).
Do ponto de vista legal, o Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, regulamentada pelo Decreto 611 (BRASIL, 2004), em seu Capítulo II, Seção I, Art. 19∞ define acidente do trabalho como: “aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Acidente de trabalho traduz-se então na ocorrência que produz um dano material ou moral à pessoa, em razão do exercício do trabalho, exercido em vinculação a uma Empresa, o qual vem provocar uma lesão física, ou perturbação nas funções, ou ainda uma enfermidade
que traga como conseqüência o óbito, perda ou redução, em caráter temporário ou permanente da capacidade laborativa para o trabalho.
Essa lesão pode se apresentar como corporal, a exemplo de ferimentos, fraturas, perda de membros, enfim, danos anatômicos. Quanto à perturbação funcional, representa a mesma um dano transitório ou permanente, relativamente à atividade fisiológica ou psíquica, como a dor, a perda ou diminuição dos sentidos, espasmos, tremores, perda de movimentos, da memória, inteligência ou linguagem, etc. A doença é caracterizada por uma perturbação funcional de maior gravidade.
O acidente de trabalho traz consigo vários elementos que o caracterizam, tais como a causalidade, vez que apresenta-se o mesmo como um evento que não programado; caracteriza-se ainda por seu caráter de nocividade, tendo-se em conta que dele deve resultar uma lesão corporal, perturbação funcional física ou mental e a incapacitação, a qual impede que o trabalhador, em razão do acidente, possa trabalhar, sofrendo, via de conseqüência, lesão patrimonial advinda da perda de seu salário e ainda o nexo etiológico, que traduz-se na relação direta ou indireta entre a lesão pessoal e o trabalho subordinado realizado pelo empregado.
Consideram-se também acidente de trabalho as disposições do artigo 20 desta Lei, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Em seu parágrafo primeiro o artigo 20 não considera doença do trabalho:
O artigo 21 da mesma Lei, no entanto, também considera acidente de trabalho as situações abaixo:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou a perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
agressão praticada por terceiro ou companheira de trabalho; ofensa física intencional relacionada ao trabalho, imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho, ato de pessoa privada da razão, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,
denominado acidente de trajeto que podemos definir como sendo “o acidente sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa e no percurso de ida e volta para o local da refeição em intervalo do trabalho, quer na área urbana, quer na área rural, qualquer que seja o meio de locomoção” (BRASIL, 2004).
A comprovação do nexo causal é possível quando é realizada a análise do acidente e o estudo e a maneira que eles são caracterizados.
Através da NB 18 de 1975 a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também determina de maneira própria sua definição sobre acidente do trabalho, na qual acidente “é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, que provoca lesão pessoal ou de que decorre risco próximo ou remoto dessa lesão”.
De Cicco (1996), descreve o conceito adotado pela norma britânica BS 8800, que é ainda mais restrito em relação aos anteriores: “evento não planejado que resulta em morte, doença (ocupacional, que se julga ter sido causada ou agravada pela atividade de trabalho de uma pessoa ou pelo ambiente de trabalho), lesão, dano ou outra perda”.
O Acidente do Trabalho do ponto de vista prevencionista é: “uma ocorrência não
programada, inesperada ou não, que interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil e/ou lesões no trabalhador e/ou danos materiais”. (ZOCCHIO, 1996).
Na conceituação legal encontramos o legislador voltado basicamente para definir o acidente com a finalidade da proteção do trabalhador acidentado, através do reparo do dano apenas no plano financeiro, garantindo ao trabalhador seu sustento durante o período que apresentar impossibilidade ao trabalho, ou ainda uma indenização se existiu uma incapacidade permanente. Podemos notar também que, em todas as conceituações apresentadas está mencionada algum tipo de perda, lesão, porém podemos dizer que a conceituação mais ampla que podemos adotar é a prevencionista, onde quaisquer ocorrência, programada ou não, inesperada ou não, é um fato determinante para ser considerado como acidente, pois a prevenção é ainda o maior trunfo da Segurança para garantir um ambiente de trabalho seguro.
O acidente é produto da combinação de uma série de fatores. Dificilmente o mesmo
ocorre em conseqüência de uma só causa. Podemos dizer que os acidentes não acontecem, mas são causados e que as causas dos acidentes podem ser determinadas e controladas
Podemos assim prevenir o acidente através de ações imediatas quando acontecer um quase – acidente ou o termo adotado por esta autora “incidente” que, segundo as normas BS- 8800 e BSI-OHSAS 18001, é definido como “um elemento não previsto que tem o potencial de gerar acidentes”. O incidente, portanto não resulta em danos pessoais, porém resulta em uma perda de tempo / danos materiais. Podemos dizer que o incidente é quase um acidente, ou seja, um acidente em potencial;
É de vital importância o conhecimento e controle destas situações, porque é através
delas que detectamos os pontos críticos da organização, permitindo então a eliminacão ou redução da probabilidade da ocorrência dos incidentes.
Analisando o acidente podemos dizer que ele provém na maioria dos casos de vários incidentes; por isso devemos ficar sempre atentos aos fatos geradores dos incidentes, pois
através deles se pode verificar os indícios que levam ao acidente, através desta observação e levantamento podemos antecipar, prevenir e evitar o acidente.
A partir das classificações dos acidentes foi elaborado o esquema apresentado na figura abaixo, que mostra as diferentes consequências das lesões para o trabalhador envolvido em um acidente.
Incapacidade Temporária Incapacidade Permanente
Figura 2.1: Classificação dos acidentes.
Fonte: Adaptado de REIS, 1981
Podemos dizer que o acidente é sem afastamento quando ocorre lesão pessoal que não impede o acidentado de voltar ao trabalho no dia imediato ao acidente. Não apresenta incapacidade permanente ou temporária, porém, exige primeiros socorros ou socorro médico de urgência.
O acidente com afastamento dá-se quando a lesão pessoal impede o acidentado de voltar ao trabalho no dia imediato ao acidente. A lesão provocada resulta em incapacidade temporária (aquela em que o trabalhador perde a sua capacidade do trabalho por um período limitado de tempo, menor que um ano, e posteriormente pode voltar a exercer suas atividades da mesma forma como fazia antes do acidente) ou permanente (representa a perda da capacidade para o trabalho em caráter permanente), podendo ser parcial ou total, ou a morte do trabalhador.
Diante das definições de acidente e incidente do trabalho surge o interesse de conhecer o custo proveniente dos mesmos. As conseqüências dos acidentes do trabalho são desastrosas, pois envolvem as pessoas que se incapacitam com uma lesão parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, envolve as empresas com a perda da mão-de –obra, de material, desgaste da imagem, elevando o custo operacional e envolve a sociedade com o aumento das pessoas que passam a depender da instituição governamental para sua sobrevivência. Os aspectos negativos do acidente sempre serão sentidos por estes três segmentos o trabalhador, a empresa e a sociedade.
Bellovi et al. (1990) relata que os custos dos acidentes devem ser analisados sob dois aspectos o humano e o econômico. O custo humano se constitui na dor, no sofrimento, na invalidez resultante nas mortes, ou seja, em todos os danos que as pessoas sofrem. A FUNDACIÓN MAPFRE DE ESTÚDIOS (2000) também cita como custos humanos do trabalho as fadigas mentais e musculares, a falta de autonomia temporária, o isolamento, o baixo interesse pelo trabalho, as incertezas frente ao futuro, etc. O custo econômico está formado por todos os gastos e perdas que o acidente origina. Gastos que ocasionam a perda de horas de trabalho, tanto dos acidentados, como dos outros trabalhadores e da gerência, a assistência médica, as lesões, a perda de materiais e equipamentos, e etc. (BELLOVI et al.,
Ambos os tipos de custo estão intimamente ligados e são, muitas vezes, difíceis de diferenciar. Por exemplo, a perda de salário que o trabalhador sofreu. Este representa um custo econômico e humano para a família, porque essa era a única fonte de renda da família, o que vai conduzir a outras perdas. Sob o custo econômico para a empresa, este subdivide-se em direto e indireto, conforme representa a figura abaixo:
Fonte:BARKOKEBAS JR.B. et al, 2004. Figura 2.2: Representação do custo de acidente do trabalho
Para isso, serão apresentadas as definições para o custo econômicos, diretos e indiretos
para as empresas. Segundo Miguel (1998), o custo direto, também chamado de segurado, diz
respeito a todas as despesas ligadas diretamente ao atendimento do acidentado, e são de
responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. O custo segurado
representa uma saída definitiva de dinheiro, sendo sua apropriação retirada diretamente do
setor responsável pelo cálculo de custos da empresa. A taxa de seguro de acidentes do
trabalho, paga pela empresa à Previdência Social, representa um desembolso imediato para o
empregador e representa o custo do seguro de acidentes do trabalho que o empregador deve
pagar ao INSS, conforme determinado no Art. 26º do Decreto n. 2.173, de 05/03/1997
(BRASIL, 2004). Esta contribuição é calculada a partir do enquadramento da empresa nos
níveis de risco de acidente de trabalho, que podem ser:
Classificação no nível de risco de acidente das empresas.
Este percentual é calculado em relação a folha de pagamento de contribuição da empresa. O recolhimento é feito com as demais contribuições devidas ao INSS.
A classificação das empresas é feita por tabela organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS.
Fonte: MPAS Nota: Adaptada pelo Autor Quadro 2.1: Tabela de enquadramento para contribuição das empresas
O custo indireto ou não segurado, como o próprio nome traduz, são despesas de
responsabilidade da empresa, que se manifestam de maneira indireta em decorrência do
acidente. Este custo é coberto pela empresa, e não pelo INSS.
Evidentemente, o custo indireto será tanto menor quanto mais eficiente for a
prevenção de acidentes, o que pode ser conseguido com um bom programa de prevenção
gerando redução dos custos indiretos.
Se para cada acidente ocorrido, a empresa procurar coletar todos os dados necessários para o cálculo real do mesmo, pode-se seguir a orientação indicada pelo National Safety Council (1994), onde se procede a um estudo, levando-se em conta os preços correntes a um número razoável de acidentes para se ter uma média aproximada dos custos. Para esse estudo são registrados os custos indiretos de acordo com as seguintes classes de acidentes (NATIONAL SAFETY COUNCIL, 1994):
Acidentes com perda de tempo e com incapacidade parcial e permanente /incapacidade total temporária
Acidentes com perda de tempo, com incapacidade parcial e temporária, e casos de tratamento que requerem a atenção de um médico fora da empresa
Acidentes sem perda de tempo, isto é, casos de tratamento que requerem só pronto socorro ou tratamento do ambulatório da empresa
Acidentes sem lesões, com perdas materiais inferior a uma determinada quantia (nos U.S.A. US$ 20) ou perda inferior a 8 horas de trabalho
Acidentes sem lesões e com perdas materiais de US$ 20 ou mais, ou perda de 8 ou mais horas de trabalho de um homem.
Fonte:National Safety Council (1994)
Quadro 2.2: Classes de acidente
Como o custo indireto varia de empresa para empresa, de acordo com cada tipo de acidente, é necessário o desenvolvimento dos estudos individuais que levem ao custo real do acidente. Recomenda-se que este estudo não tenha intervalo inferior a um ano, para que o mesmo seja representativo.
Pode-se então dizer que o custo total do acidente do trabalho para empresa é a soma dos custos econômicos diretos e indiretos.
O pioneiro do estudo de causas e modelos de custos Heinrich apud Miguel (1998) publicou em 1931 uma relação linear entre CI e CD de 4:1, ou seja, considerou os custos totais de um acidente como o quíntuplo dos custos diretos verificados. Este valor amplamente divulgado foi obtido para a média das indústrias americanas, e não era propósito do autor, usá-lo em todos os casos, como estimativa do custo de acidentes. A sua análise é condicionada pelo tempo, pelo local, pela atividade produtiva e pela dimensão da empresa. Na mesma época, Heinrich introduziu, pela primeira vez, o levantamento de acidentes sem lesão (com dano a propriedade), vindo a contribuir com a conceituação de custo de acidente de trabalho. Sua pesquisa apresentou como resultado que, para cada grupo de 330 eventos, 300 não resultam em lesão, 29 resultam em lesão não incapacitante ou acidentes leves e apenas 1 resulta em mortes ou lesão incapacitante,conforme a figura abaixo.
Lesão incapacitante – Acidentes graves
Lesão não incapacitante – Acidentes leves
Incidente - Acidente sem lesão
Fonte:Heinrich apud Miguel(1998)
Figura 2.3: Pirâmide de Heinrich (1959)
Já Bird em 1969, como diretor da Insurance Company of North America, com base na análise de 1.753.498 casos de acidentes informados naquele ano, por 297 empresas, empregando 1.750.000 trabalhadores, chegou a uma relação mais precisa sobre a ocorrência de acidentes. Para cada acidente com lesão grave foram identificados 600 acidentes sem lesões ou danos visíveis, conforme apresenta a figura abaixo.
Lesão incapacitante - Acidente com lesão grave
Lesão não incapacitante - Acidente com lesão leve
Acidente com dano à propriedade
Incidente - Acidente sem lesão ou danos visíveis
Fonte:Heinrich apud Miguel (1998)
Figura 2.4 : Pirâmide de Bird (1969)
Na Inglaterra, o Health and Safety Executive verificou que a proporção dos custos indiretos para os custos diretos guarda um múltiplo da ordem de 8 a 36 vezes. Com isso, verificam-se as inúmeras variáveis a ser mensuradas quando da apropriação do custo.
A exata proporção entre os diversos tipos de eventos não é o importante, mas sim o conhecimento de que as lesões incapacitante (acidentes com lesão grave) ocorrem menos freqüentemente do que as lesões não incapacitantes (acidentes com lesão leve), e que essas ocorrem com menor freqüência do que os acidente sem lesão (incidente).
As proporções acima estabelecidas demonstram que os incidentes ocorrem em proporções significativamente maiores, e este número pode ainda ser maior se considerarmos que muitos eventos não são notificados. Assim, os incidentes que são ocorrências inesperadas e que, apenas por pouco, deixaram de se tornar um acidente, devem ser considerados como avisos daquilo que pode ocorrer, sendo que, se estes avisos forem ignorados pela empresa, o acidente fatalmente ocorrerá.
Por isso, a gestão de SST nas organizações deve ter como foco a prevenção, acima de tudo, e não apenas a eliminação e redução de acidente, com vistas nos incidentes, criando procedimentos que realizem sua detecção, análise e implementação de medidas de controle.
A existência dos riscos de acidente já deve ser considerado como um dos pontos
iniciais para disparar o gatilho da prevenção, mas para isso é necessário e indispensável saber identificá-los e avaliá-los.
Para Zocchio (1996) os riscos fora de controle passam a ser perigo para as pessoas e para os próprios componentes materiais dos locais de trabalho; ele define perigo como a iminência de algum risco, quando este ameaça alguém ou alguma pessoa.
Através das normas OHSAS – 18001 e BS -8800, o conceito de perigo é definido como “fonte ou situação com potencial de provocar lesões pessoais, problemas de saúde, danos à propriedade, ao ambiente de trabalho, ou uma combinação desses fatores”.
O termo “risco” também está definido na norma BSI-OHSAS-18001 e pela BS-8800
como: “combinação da probabilidade e das conseqüências de ocorrer um evento perigoso”.
Ocorre que, riscos acontecem a todo tempo no nosso dia-a-dia e nos deparamos com eles a todo instante, envolvendo-nos vez por outra; na grande maioria das vezes nem os percebemos, isso porque o risco é qualquer “possibilidade de perigo”.
Se, agora, definirmos perigo como uma situação que prenuncia um acontecimento que pode causar um mal (um acidente), entenderemos o risco como algo potencial e perigo como algo iminente.
Dessa forma, para se realizar a análise de um posto de trabalho, é necessário fazer uma “varredura”, para descobrir quais as fontes de perigo, isto é, os riscos inerentes gerados pelas fontes e estabelecer em cada uma: o que pode ocorrer de errado, com que freqüência pode acontecer, quais seriam os efeitos e as conseqüências. Após o levantamento, constatados os risco de baixa possibilidade, estes devem ser eliminados para evitar a possibilidade de se tornarem perigos. E só, então, iniciar um planejamento de ações que busquem diminuir as possibilidades, que minimizem os efeitos e as conseqüências do risco e outro planejamento para preparar dos trabalhadores através de treinamento e conscientização.
É um trabalho educativo que leva a uma diminuição de vítimas em potencial e dará mais condições para se lidar com o imprevisto e com o desconhecido.
2.1.5.1 – Evolução da Segurança e Higiene do Trabalho no Mundo
Como já foi mencionado no item 2.1.1 os primeiros estudos referentes ao assunto iniciaram-se no século IV aC com Aristóteles que seguido de Platão, Plínio e Hipócrates.
Segundo Cruz (1998), no início da era Cristã, pode-se citar o trabalho de Galeno que mencionava doenças entre trabalhadores de minas de chumbo do mediterrâneo. Avicena (médico) relacionou pinturas à base de chumbo com cólicas nos trabalhadores que as executavam e Ulrich Ellembog, no século XV, publicou obras relacionadas à higiene do trabalho.
Em 1556, Georg Bauer revela um estudo sobre diversos problemas relacionados à mineração de alguns metais, principalmente à chamada “asma dos mineiros” hoje silicose; onze anos depois surge o primeiro estudo entre a relação trabalho e doença de Aureolus T.B. Von Hohenheim, que analisa os diversos métodos de trabalho e materiais empregados e as doenças dos trabalhadores em sua cidade (NOGUEIRA apud ROCHA, 1999); porém este trabalho não influência no desenvolvimento da segurança do trabalho, pois por mais de um século, nenhuma ação foi realizada; somente em 1700 o italiano Bernardino Ramazzini, considerado o “Pai da Medicina do Trabalho”, publicou o livro “De Morbis Artificum Diatriba” que descreve com precisão as doenças relacionadas com o trabalho. O estudo de Ramazzini só foi valorizado, porém, após quase um século, devido ao aumento de trabalhadores com doenças profissionais decorrentes da Revolução Industrial, onde surge a primeira máquina de fiar proporcionando o surgimento de diversas indústrias no lugar da produção caseira de tecidos, antes fabricado com teares manuais.
Outro avanço foi à máquina a vapor, o que possibilitou a partir deste surgimento, a instalação de fábricas em qualquer local, o que antes era impossível, pois as máquinas eram movidas por meio de força hidráulica e tinham que estar localizadas perto de curso de água. Foram então instaladas as fabricas nas cidades procurando por mão-de-obra abundante e mais barata, não havendo restrições na contratação (homens, mulheres e até mesmo crianças). As condições de trabalho eram precárias quanto à iluminação (bico de gás), à ventilação
(ambientes fechados) e ao ruído (máquinas) o que se agravava pelo número excessivo de horas trabalhadas e funcionamento das máquinas sem proteção ao trabalhador, com peças móveis expostas, e por conseqüência altos níveis de acidentes e mortes. (NOGUEIRA apud ROCHA, 1999).
Como conseqüência, a Revolução Industrial deixou problemas sociais e a reação humanista, dando início às primeiras leis trabalhistas que visaram à garantia e a preservação da dignidade humana dos que trabalhavam nas indústrias (CRUZ, 1996). A primeira lei foi aprovada em 1802, na Inglaterra, sob a direção de Sir Robert Peel, chamada “Lei de Saúde Moral dos Aprendizes”, e determinava: limite de 12 horas de trabalho por dia; fim do trabalho noturno; obrigatoriedade de os empregados lavarem as paredes das fábricas duas vezes ao ano e a obrigatoriedade da existência da ventilação nas fábricas.
Em 1830, o médico inglês Robert Baker marca o primeiro serviço médico industrial do mundo, após sugerir que fosse contratado um médico da região para cuidar dos trabalhadores da fábrica, pois assim poderiam ser realizadas visitas diárias e o acompanhamento poderia também determinar ou não o afastamento dos trabalhadores de suas funções, essa atitude chamou a atenção do parlamento inglês que, em 1831, foi movido a realizar uma investigação sobre as condições de trabalho existentes no seu país. O resultado foi bastante alarmante que chamou a atenção da sociedade e, em 1833, foi decretada a
primeira lei para proteção do trabalhador, o “Factory Act, 1883”, que deveria ser aplicada em todas as fábricas têxteis com força hidráulica ou a vapor, estabelecendo: a proibição do trabalho noturno para menores de 18 (dezoito) anos; jornada máxima de trabalho de 12 horas por dia e 69 por semana para menores; nas fábricas, necessidade de escolas a serem freqüentadas por todos os trabalhadores com menos de treze anos; idade mínima de nove anos para os trabalhadores; e disponibilidade de um médico na fábrica para prevenir doenças ocupacionais e verificar o desenvolvimento físico das crianças (compatibilidade com a idade cronológica) (NOGUEIRA apud ROCHA, 1999). Outras leis também foram importantes, tais como (CRUZ, 1996):
Lei de 1842, que proibiu o trabalho de mulheres e menores em subsolos;
Lei de 1844, que instituiu a jornada de dez horas para as mulheres;
Lei de 1859, que fixou a jornada de trabalho de 12 horas para os homens.
Em 1867, amplia-se a visão da segurança do trabalho com a introdução de exigências relativas à proteção do maquinário, controle de poeiras através de ventilação e proibição de se fazer refeições nos locais de trabalho. Em 1897 iniciou-se a prática da inspeção médica e a idéia das indenizações. A preocupação da segurança não foi somente da Inglaterra. A França e a Alemanha começaram também a implantar suas leis, tal como a lei alemã de 1869 que exigia a manutenção das máquinas em perfeito estado por parte dos empregadores, a fim de proteger os operários contra acidentes de trabalho. Outras inovações dizem respeito ao surgimento das primeiras leis relativas a seguros contra acidentes; em 1877 na Suíça e em
1883 na Alemanha.
Nos Estados Unidos a primeira lei relativa à segurança no trabalho só surgiu em 1877 com a finalidade de evitar acidentes através da obrigatoriedade da utilização de protetores nas correias, eixos e engrenagens; proibição da limpeza de máquinas em movimento, e implantação de saídas de emergência em número suficiente para evacuar o local em caso de acidente.
Com a evolução, as legislações de segurança deixaram de ser meramente voltadas para a indústria, passando a abranger o trabalho de maneira geral, tornando a segurança parte integrante nas Constituições. O primeiro país a adotar este procedimento foi o México em
1917 quando foram abordados pontos como: a jornada de trabalho de oito horas; jornadas
máximas noturnas de sete horas e de seis horas para menores de dezesseis anos; proibição do trabalho para menores de doze anos; salário mínimo adicional de horas extras e descanso semanal; proteções à maternidade e contra acidentes; direitos à sindicalização e à greve; indenização de dispensa e de seguros sociais entre outros.(CRUZ, 1996).
Cruz (1996) também cita a “Carta Del Lavoro” da Itália, de 1927, que favoreceu os sistemas democráticos, influenciando países como Portugal, Espanha e Brasil, possuindo como princípio básico a participação do Estado nas questões econômicas e o controle dos direitos coletivos do trabalho através de concessão de direitos trabalhistas através de leis.
Só mais tarde o setor da Construção Civil foi abordado dentro da segurança. Nos Estados Unidos à primeira legislação surgiu em 1908 e só em 1914 o Canadá criou seu primeiro órgão objetivando a segurança do trabalhador para a atividade de construção. A
partir da década de setenta é que o tema tornou-se uma parte integrada à gestão do processo construtivo. (ROCHA, 1999).
Com a introdução de novas tecnologias, surgem novos problemas e diversos tipos de relações sociais. A partir deles, aflora a preocupação com a gestão de recursos humanos e a necessidade de estudos acerca das causas dos acidentes. Com o aumento da conscientização da sociedade e seu comprometimento a ampliação dos direitos trabalhistas se fez necessário, refletindo a prevenção acidentária como uma tendência na melhoria das relações de trabalho, alavancando-se outros aspectos como benefícios sociais, qualificação, remuneração, etc.
2.1.5.2 – Evolução da Segurança e Higiene do Trabalho no Brasil
Comparado com a Europa, no Brasil a legislação de segurança é mais recente, pois, em 1888 ainda éramos um país de escravos, onde as questões sociais não importavam. Mesmo na República o panorama não foi diferente. Só em 1912 surgiram as primeiras iniciativas para prevenção de acidentes, conforme mostra o quadro abaixo.
Foi constituída a Confederação Brasileira do Trabalho - CBT, durante o quarto Congresso Operário Brasileiro, realizado nos dias 7 e 15 de novembro, incumbida de promover um longo programa de reivindicações operárias:
jornada de oito horas, semana de seis dias, construção de casas para operários, indenização para acidentes de trabalho, limitação da jornada de trabalho para mulheres e menores de quatorze anos, contratos coletivos ao invés de contratos individuais, seguro obrigatório para os casos de doenças, pensão para velhice, fixação de salário mínimo, reforma dos impostos públicos e obrigatoriedade da instrução primária.
Foi criado o Departamento Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.550, de 16 de outubro, assinado pelo Presidente da República, Wenceslau Braz P. Gomes, a fim de regulamentar a organização do trabalho no Brasil.
Foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 16.027, de 30 de abril, assinado pelo Presidente Artur Bernardes.
Foi alterada a redação do Decreto que criou o Conselho Nacional do Trabalho por meio do Decreto nº 18.074, de 19 de janeiro, assinado pelo Presidente Washington Luiz.
Foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, assumindo a pasta o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor.
∑ Secretário de Estado;
∑ Departamento Nacional do Trabalho;
∑ Departamento Nacional do Comércio;
∑ Departamento Nacional de Povoamento;
∑ Departamento Nacional de Estatística
O Ministro de Estado Lindolfo Leopoldo B. Collor solicitou sua demissão em 2 de março, sendo seu sucessor o Ministro Joaquim Pedro Salgado Filho. Foram criadas as Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio dos Decretos nºs 21.690 e 23.288, de 1º de agosto de 1932 e 26 de outubro de 1933, respectivamente.
Foram criadas as Delegacias do Trabalho Marítimo, por meio do Decreto nº 23.259, de 20 de outubro, para inspeção, disciplina e policiamento do trabalho nos portos.
As Inspetorias Regionais foram transformadas em Delegaciais Regionais do Trabalho, por meio do Decreto-Lei nº 2.168, de 6 de maio.
O Ministério passou a ser denominado de Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio da Lei nº 3.782, de 22 de julho.
Foi criado o Conselho Superior do Trabalho Marítimo, por meio da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro, constituído por representantes dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, da Marinha, da Agricultura e dos Empregadores e Empregados.
Foi criada a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, por meio da Lei nº 5.161, de 21 de outubro, para realizar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Foi criado o Serviço Especial de Bolsas de Estudos - PEBE, órgão autônomo vinculado ao Ministério, extinto o Conselho Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 57.870, de 25 de fevereiro.
Foi estabelecida, provisoriamente, por meio do Decreto nº 69.014, de 4 de agosto, a seguinte estrutura básica do Ministério:
∑ Gabinete do Ministro;
∑ Consultoria Jurídica;
∑ Divisão de Segurança e Informações;
∑ Secretaria-Geral;
∑ Inspetoria-Geral de Finanças;
∑ Conselho Nacional de Política Salarial;
∑ Comissão da Ordem do Mérito;
∑ Secretaria do Trabalho;
∑ Secretaria da Previdência Social;
∑ Secretaria da Assistência Médico-Social;
∑ Departamento de Administração;
∑ Departamento do Pessoal.
Foi criado o Conselho Consultivo de Mão-de-Obra, por meio do Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro.
Ministério passou a ser denominado de Ministério do Trabalho, por meio da Lei nº 6.036, de 1º de maio.
Foi criado o Serviço Nacional de Formação Profissional Rural, SENAR, órgão autônomo vinculado ao Ministério, por meio do Decreto nº 77.354, de 31 de março.
Foi criado o Conselho Nacional de Política de Emprego, por meio do Decreto nº 79.620, de 18 de janeiro.
Foi alterada a denominação da FUNDACENTRO para Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho, por meio da Lei nº 6.618, de 16 de dezembro. Foi alterada a denominação do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra para Conselho Federal de Mão-de-Obra, por meio do Decreto nº 81.663, de 16 de maio.
Foi criado o Conselho Nacional de Imigração, por meio da Lei nº 6.815, de 19 de agosto.
Foram extintas as Delegacias do Trabalho Marítimo, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo, o Conselho Federal de Mão-de-Obra e o PEBE, por meio da Lei nº 7.731, de 14 de fevereiro. Foi criado o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio da Lei nº 7.839, de 12 de outubro.
Foi criado o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro. Por meio da Lei nº 8.028, de 12 de abril, foram criados os seguintes órgãos:
∑ Conselho Nacional de Seguridade Social;
∑ Conselho Nacional do Trabalho;
∑ Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador;
∑ Conselho de Gestão da Previdência Complementar;
∑ Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social.
∑ Conselho Nacional de Política de Emprego.
referida Lei também alterou a denominação do Ministério, que passou a se chamar Ministério do Trabalho e da
Foi extinto o SENAR, por meio do Decreto de 10 de maio.
Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e da Administração Federal, por meio da Lei nº
8.422, de 13 de maio. Por meio do Decreto nº 509, de 24 de abril, foi criada a DRT no Estado de Tocantins e
extintos os seguintes órgãos:
∑ Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social;
∑ Conselho Nacional do Trabalho.
Por meio da Lei nº 8.490, de 19 de novembro, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho e o Ministério passou
ser denominado de Ministério do Trabalho.
Ministério do Trabalho passou a ter nova estrutura organizacional por meio do Decreto nº 1.643, de 25 de
setembro. A Secretaria de Controle Interno - CISET foi transferida para o Ministério da Fazenda por meio do
Decreto nº 1.613, de 29 de agosto.
O Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Medida Provisória nº 1.799, de 1º de janeiro. Com o Decreto nº 3.129 de 9 de agosto de 1999 o Ministério passou a ter seguinte estrutura organizacional:
∑ Secretaria-Executiva;
∑ Corregedoria
∑ Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;
∑ Secretaria de Inspeção do Trabalho;
∑ Secretaria de Relações do Trabalho;
∑ Delegacias Regionais do Trabalho;
∑ Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
∑ Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
∑ Conselho Nacional de Imigração;
∑ Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego pelo Decreto nº 4.634, de 21 de março;
Decreto nº 4.764, de 24 de junho, estruturou a Secretaria Nacional de Economia Solidária; e
Foi instituído o Fórum Nacional do Trabalho pelo Decreto nº 4.796, de 29 de julho.
O Decreto nº 5.063, de 3 de maio, deu nova Estrutura Regimental ao Ministério do Trabalho e Emprego, estruturando a Ouvidoria-Geral e o Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude.
Fonte: Ministério do Trabalho e emprego, 2005.
Quadro 2.3: Histórico das ações legais em prol da segurança do trabalho
Em 1891 começaram a surgir algumas leis e a preocupação com as relações trabalhistas. O Decreto 1.313, de 1891, pregava a fiscalização em locais com um número elevado de menores; já o de 1903 referia-se a sindicatos rurais, em 1904 o decreto versava sobre salários, em 1907 a referência era aos sindicatos urbanos e o de 1925 a férias. Em 1919 foi editada a primeira lei de acidentes do trabalho, instituída com o Decreto Legislativo 3.724 de 15 de janeiro de 1919, que possuía uma visão restrita de acidente do trabalho, porém previa indenizações para o operário ou sua família estipulado de acordo com a gravidade do acidente. Nela também o empregador se obrigava a prestar socorro médico-hospitalar aos seus operários acidentados.
Com o governo de Getúlio Vargas, o Brasil teve em sua estrutura trabalhista uma transformação significativa; foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a carteira Profissional, estabelecida a jornada de trabalho (comércio e indústria), e foi dada atenção ao trabalho da mulher e dos menores.
A segunda lei brasileira, instituída pelo Decreto 24.637, de 10 de julho de 1934, o
conceito de acidente do trabalho e suas causas foram ampliados, e instituído o seguro obrigatório para os acidentados (público ou privado); manteve-se a responsabilidade dos empregadores quanto à prestação de assistência médica aos empregados acidentados bem como a obrigação da comunicação do acidente.
A Constituição de 1934 instituiu o sistema de pluralidade sindical e a de 1937 a
unidade sindical, criou a Justiça do Trabalho, em seu artigo 139, para solucionar problemas das relações trabalhistas. Em 1 de maio de 1943 com o Decreto 5.452, foi então instituída a
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT que, em seu capítulo V, título II ,versava sobre a segurança do trabalho (CRUZ, 1996).
A obrigatoriedade de implantação pelas empresas do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT só veio através do Decreto e Lei 229, de 28 de fevereiro de 1967, com a primeira grande reformulação no conteúdo da CLT. A Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 alterou todo o capítulo V, do Título II da CLT, tendo sido incluídas diversas disposições legais, como as referentes à insalubridade e periculosidade nos locais de trabalho, e foi dado ao Ministério do Trabalho, no Art. 200, o poder para atender às peculiaridades de cada atividade ou cada setor, como a construção, demolição ou reparos de edifícios, dentre outros.(ROCHA, 1996).
Com a portaria 3.214, de 8 de agosto de 1978, surgiram as 28 Normas Regulamentadoras – NR, presentes no Capítulo V do Título II da CLT. Hoje já são 32 Normas Regulamentadoras, cada uma tratando de um tema específico, além das 5 voltadas para trabalhos no campo denominadas NRR - Normas Regulamentadoras Rurais. Para o setor da Construção Civil a norma mais importante é a NR-18 – intitulada Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, título que passou a ter esta redação após a Portaria 4 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST de 04 de julho de 1995,
com o objetivo definido em seu item 18.1.1 de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, para implementar as medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
A partir de 1993, iniciaram-se uma série de discussões para a mudança no modelo de elaboração das normas. A portaria 393 do Ministério do Trabalho, de 9 de abril de 1996, adota o sistema tripartite (governo, empregados e empregadores), princípios esses preconizados pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, em busca do consenso nas negociações. No dia seguinte (10 de abril) a SSST institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, através a Portaria 2 como o local de permanentes discussões para a melhoria das NR (PROTEÇÃO, 1998). Segundo Véras (2004), através da Portaria n. o 4, de 04 de julho de 1995 foi realizada alteração da NR-18 e em seu sub-item 18.34.1 onde foi instituído o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria a Construção - CPN com a finalidade específica de analisar as condições de melhoria na indústria da construção, composto também por representante do governo, empregadores e empregados e com apoio técnico-científico das entidades profissionais especializadas em Segurança e Saúde no Trabalho, e os Comitês permanentes regionais sobre Condições e meio ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – CPR, composta nos mesmos moldes da CPN, porém regionalizada, em cada unidade da Federação.
Em outubro de 2005, durante o V CMATIC – Congresso Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, foi assinado o protocolo de intenção entre a OIT e o governo Brasileiro, para a divulgação e implementação das Diretrizes sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho que visa contribuir para a prevenção dos fatores de risco perigos dos trabalhadores, eliminação das lesões e doenças relacionadas com o trabalho. Essas diretrizes não possuem a intenção de certificação; foram acordadas em forma de convenção, possuindo a mesma força de Lei Ordinária estabelecendo, portanto, cumprimento por parte de todos.
Responsabilidade, conforme Ferreira (1993), significa: 1. qualidade ou condição do
responsável; 2. capacidade de entendimento ético-jurídico e determinação volitiva adequada,
que constitui pressuposto penal necessário da punibilidade. Responsabilidade moral seria a
situação de um agente consciente com relação aos atos que ele pratica voluntariamente, ou,
ainda, a obrigação de reparar o mal que causa a outros.
O tema responsabilidade, mais especificamente responsabilidade civil e penal, é
sempre questionado em qualquer seminário ou debate de acidente de trabalho. E nem poderia
ser diferente. Com a evolução tecnológica e de condições de vida do homem, cada vez mais
se aprimoram os entendimentos jurisprudenciais, alterando substancialmente noções outrora
estabelecidas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVII já menciona
direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança”, entre outros. E no inciso XXVIII, do mesmo artigo 7 o , refere à
garantia ao trabalhador de “seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.
Porém, o que de fato significam dolo e culpa? Segundo o Código Penal, em seu artigo
17, inciso I, o dolo ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-
lo” ou, por outras palavras, quando a vontade do sujeito está dirigida a um fim ilícito (ilegal);
e tem este plena consciência desse risco.
Duas são as modalidades do dolo: direto ou indireto (eventual). O dolo direto por ação é menos comum do que por omissão dentro da Segurança do Trabalho, pois prevista a situação de perigo, e não atuação na falha prevista na legislação; caracteriza a admissão do risco do trabalhador vir a sofrer algum mal. Dolo direto é ação, gesto positivo.
Se no dolo o fundamental é a vontade, no terreno da culpa o princípio é o elemento
previsão ou previsibilidade do resultado. A lei menciona que, se o agente for imprudente, negligente ou imperito, terá agido com culpa.
Imprudência, no mais das vezes, significa um fazer sem cuidados necessários, a exemplo dos acidentes de auto, avanço de sinal, etc., já a negligência é a omissão de cuidado, desleixo, indolência; comumente é um não fazer, atitude negativa, omissa, que resulte dano a outrem, tal como a inexistência de avisos em locais perigosos no ambiente laboral.
Imperícia pode ser caracterizada como o descuido de profissional ou técnico na sua área de atuação, tal como o freio brusco um motivo plausível de um motorista.
2.1.6.1 Acidentes de Trabalho na Previdência Social.
O instrumento formal de registro dos acidentes do trabalho e equivalentes na
Previdência Social é a Comunicação do Acidente do Trabalho - C. A. T.
O Decreto 611, de 21.07.1992, em seu artigo 142, estabelece que a empresa deve fornecer cópia da C.A.T. ao acidentado ou dependentes, e ao sindicato da categoria do trabalhador. Além disso, prevê que, nos casos em que a empresa não emitir a C.A.T., podem formalizar a comunicação do acidente o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
estabelece o artigo 143 do Decreto 611/92:
Artigo 143. O acidente do trabalho deverá ser caracterizado:
b) a doença e o trabalho
c) a "causa mortis" e o acidente.
Os primeiros quinze dias de tratamento do acidente ou da doença profissional devem ser remunerados integralmente pelo empregador - o que tem sido alegado como um dos motivos do sub-registro dos acidentes leves. Se o afastamento do trabalho deve se prolongar por período superior a quinze dias, o paciente terá que se submeter à Perícia de Acidente do Trabalho, tendo-se comprovado o nexo causal, o trabalhador terá acesso aos benefícios do Seguro de Acidente do Trabalho do INSS, que é financiado por contribuição das empresas, num percentual sobre a folha de pagamento proporcional ao grau de risco da atividade. (1% ,2% ou 3% conforme descrito no item 3.1.3 deste trabalho).
Os benefícios do Seguro de Acidentes do Trabalho são:
1 - Auxilio-Doença Acidentário - Este auxilio é pago ao acidentado a partir do
16ºdia de afastamento do trabalho para tratamento. Corresponde a 92% do salário de
contribuição do segurado na data do acidente.
2 - Auxílio-Acidente - É devido ao acidentado que, após a consolidação das lesões
decorrentes do acidente do trabalho, apresentar seqüelas que impliquem redução da
capacidade laborativa:
a) que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma
atividade, independentemente de reabilitação profissional.
b) que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do
acidente, porém não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação
c) que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do
acidente, porém não de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.
O auxílio-acidente é mensal e vitalício, correspondendo respectivamente às situações acima a
30, 40 e 60% do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente.
3 - Pecúlio por invalidez - É devido ao aposentado por invalidez decorrente de
acidente de trabalho. Consiste no pagamento único de 75% do limite máximo do salário-de- contribuição.
4 - Pecúlio por morte - É devido aos dependentes do segurado falecido em
conseqüência de acidente do trabalho e consiste num pagamento único de 150% do limite máximo do salário de contribuição.
5 - Aposentadoria por invalidez - É devida ao acidentado que é considerado
incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O valor mensal da aposentadoria por invalidez é igual ao do salário-de-
contribuição do segurado vigente no dia do acidente.
6 - Pensão Por Morte - É devida aos dependentes do segurado falecido em conseqüência do acidente do trabalho.
O campo de aplicação inclui empregados, inclusive rurais, temporários, avulsos, presidiários e
segurados especiais (produtores rurais independentes) e exclui autônomos, empresários, eventuais e domésticos.
2.1.6.3 Responsabilidade Legal
De se lembrar, porém que, discorrer sobre o tema "responsabilidade" não é, definitivamente, atribuição das mais fáceis, tendo em vista que se trata de uma matéria de natureza interdisciplinar, pois não se refere somente ao Direito Civil, mas sim a praticamente todos os outros ramos do Direito.
A Responsabilidade traduz-se, no enfoque legal, na obrigação de reparar ou ressarcir o dano, causado a outrem de forma injusta.
Exsurge essa Responsabilidade de forma imperiosa e inquestionável, podendo-se aferi-la sob vários ângulos, no Direito, os quais sinalizam em razão da espécie do dano causado. Assim, a Responsabilidade pode ter desdobramentos nas áreas ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA, ACIDENTÁRIA / PREVIDENCIÁRIA, CIVIL e PENAL, fazendo prever, cada ramo do Direito, as situações, bem como a pena cabível ao autor do fato.
2.1.6.4 Responsabilidade Administrativa
Decorre da falta de cumprimento de normas de segurança e proteção do meio ambiente do trabalho, as quais advém da legislação pertinente: CIPA, SESMET, PCMSO, PCMAT, PPRA, etc. Essas normas são de competência, quanto à sua fiscalização, da Delegacia Regional do Trabalho, e seu descumprimento é penalizado com multa.
2.1.6.5 Responsabilidade Trabalhista
Dá-se em razão de processo trabalhista, através do qual o empregado pleiteia os devidos adicionais, em conseqüência dos danos que lhe foram causados (insalubridade, periculosidade e outros), valendo relevar o disposto no Art. 118, da Lei nº 8.213/91, a qual versa sobre o seguro que pode ser auferido, em caso de afastamento do empregado por mais de 15 dias, das suas atividades laborais:
“Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”
2.1.6.6 Responsabilidade Acidentária / Previdenciária
O INSS é o órgão oficial encarregado, por previsão da Carta Magna, a conferir os
benefícios, em razão da espécie de acidente, bem como de suas conseqüências, de acordo com
a Lei nº 8.213/91.
Nossa atual lei de acidentes do trabalho omitiu-se nessa discussão, ao contrário da posição da lei anterior. Todavia temos a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 7º, buscou conformidade com as normas da OIT , propondo:
"Art. 7º São direito dos trabalhadores XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”
E não é segredo para ninguém que o Direito do Trabalho, no intuito de proteger o mais fraco, socorre-se de outras leis, e põe numa posição elevada aquela que traga mais benefícios ao trabalhador. O que o empregado recebe da Previdência Social nem sequer pode ser qualificado como indenização, pois trata-se na verdade, de "um beneficio especial, de caráter alimentar, que lhe permite sobreviver enquanto subsistir a causa incapacitante”.
Daí a jurisprudência atual do STF, seguida pela grande maioria dos tribunais locais, no sentido de que a Súmula 229, que autoriza a cumulação da indenização acidentaria e da indenização de Direito comum, nos casos de dolo ou culpa grave do patrão, "não só continua em vigor como tem ampliada a margem da sua incidência."
O dolo ocorre quando o acidente deriva da intenção criminosa de lesar o operário; e a
culpa grave consiste na omissão das medidas de segurança do trabalho, com a consciência do grave risco a que se expõe o trabalhador na empresa.
A cumulação é plena e não apenas complementar, dado que a causa jurídica de cada
uma das reparações é totalmente diversa da outra.
2.1.3.7 Responsabilidade Civil
A Constituição Federal, via de seu Art. 7º, faz consagrar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, “verbis”:
XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”
O Código Civil, de seu turno, de forma expressa, através de seu Art. 159, assim bem
“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Outrossim, ainda o Código Civil pátrio, por seu Artigo 1.521, III, bem como a Súmula 341, do STF, abaixo transcritos, aludem à expressa responsabilidade imputada às Empresas pelas ações de seus prepostos, valendo registrar a importância, por essa razão, da presença efetiva nas Empresas das equipes engajadas nos cuidados específicos do meio ambiente do trabalho:
“Art. 1.521 -
- O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,
no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.”
Súmula 341 – É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”
Ensina Monteiro (1989) que "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civil, será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se ele puder provar alguma causa de escusa”.
Deveras, o art. 159 do Código Civil indica a qualidade de sujeito passivo do dano, pois réu será quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar
prejuízo a outrem; se o dano for provocado por uma só pessoa, apenas ela deverá responder pela indenização oriunda do ato lesivo que praticou. Em regra, a responsabilidade é individual, porém poderá ocorrer que, nem sempre seja direta, pois há casos em que se terá responsabilidade indireta, quando o indivíduo responderá não pelo fato próprio, mas pelo fato
de outrem ou pelo fato das coisas ou de animais sob sua guarda. (
o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no
reparação civil (
exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele, abrangendo as pessoas jurídicas que exercerem exploração industrial, provando-se que elas concorreram para o dano por
culpa, ou negligência de sua parte ”
A Responsabilidade é, assim, a obrigação, por parte de alguém, de responder por alguma coisa resultante de negócio jurídico ou de ato ilícito. A diferença entre responsabilidade civil e criminal está em que essa impõe o cumprimento da pena estabelecida em lei, enquanto aquela acarreta a indenização do dano causado.
De se aduzir, inclusive, que a responsabilidade das Empresas, mesmo em casos de terceirização dos serviços, é patente, podendo, no máximo, restar solidária, não podendo a Contratante eximir-se desse ônus.
Por tais fundamentos, concluímos que a natureza jurídica da responsabilidade será sempre sancionadora, independentemente de se materializar como pena, indenização ou compensação pecuniária.
Destarte, em caso de morte, tem-se que, em média, a indenização a ser paga nesses casos é da faixa de 2/3 do que a vítima percebia, quando em vida, até a idade de 65 anos, devendo as parcelas serem computadas a partir da data do acidente, mais o que é devido a
título de danos morais, e ainda os encargos legais de ações judiciais, quais sejam as custas processuais e os honorários advocatícios.
Em casos de Invalidez, igualmente a indenização estaria em torno dos 2/3 do que a vítima vinha recebendo, em caráter vitalício, mais o devido a título de danos morais.
Nessas situações, imprescindível relevar, há ainda que serem despendidos os custos havidos com médicos, bem como com hospitais e similares, tratamentos ortopédicos e de fisioterapia, terapias, medicamentos, aparelhos de prótese, todos a partir da data do acidente.
A exclusão da responsabilidade Civil tal como a legítima defesa, o caso fortuito ou a força maior também funcionam com excludentes da responsabilidade civil, porque, diante de sua presença, o nexo causal se estabelece diretamente entre o evento natural inevitável e o resultado danoso. A atuação do empregador, ou do terceiro, quando muito se transforma em instrumento das forças naturais incontroláveis.
A culpa exclusiva da vítima equivale à força maior e ao caso fortuito, pois elimina o nexo causal, em face do suposto agente, e tem sido reconhecido pela jurisprudência que "provado que o fato decorreu de culpa ou dolo do lesado, não cabe ao Estado indenizar”. Em regra, quando há concorrência de culpas do agente e da vitima, não há exoneração do dever de indenizar. Mitiga-se apenas a responsabilidade do agente, mediante uma repartição proporcional dos prejuízos.
Porém, de acordo com o Art. 160, não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (arts. 1.519 e 1.520). Parágrafo único. Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do
"Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art.
indispensável para a remoção do perigo." (
160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu." "Art. 1520. Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do art. 160, II, o autor do dano, para haver a importância, que tiver
ressarcido ao dono da coisa. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (art. 160, I)."
O Código Penal Brasileiro preceitua, via de seu Art. 132, de forma expressa, que:
“Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena – detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.
De seu turno, a Lei nº 8.213/91 determina, através do § 2º do seu Art. 19, que:
Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir
as normas de segurança e higiene do trabalho.”
Essa multa, em termos presente, varia entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35.
O preceito reza o seguinte: Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Segundo Dalcin (1998), o texto legal retro transcrito não deixa dúvidas quanto à responsabilização penal da pessoa jurídica. Com efeito, pelo menos, utilizando uma interpretação gramatical, parece justo este argumento. Continuando sua exposição, aduz que dentro da expressão ambiente contida no dispositivo, está também o ambiente de trabalho.
"O conceito de meio ambiente inserido no citado dispositivo engloba, obviamente o
ambiente de trabalho, qual seja, no ensinamento de Campos (1996), "
grande maioria da população passa no mínimo um terço de sua jornada diária, produzindo riquezas para o país e, no mais das vezes, desgastando sua saúde em ambientes poluídos e extremamente agressivos por falta de cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho em alguns casos, por absoluto descaso com a preservação de acidentes que pode - riam ser evitados." (DALCIN, 1998).
aquele local no qual a
De fato, essas normas têm por escopo a proteção do meio ambiente de trabalho, local onde o trabalhador atua e tem proteção dos seus direitos constitucionais indisponíveis tais como a vida, a integridade física, a saúde, a segurança. Assim é que o conceito de meio ambiente expresso no parágrafo 3º. do art. 255 é de caráter amplo, integrando-o o meio de trabalho. Consoante observa, Dalcin (1998) quando trata da competência do Ministério Público Federal, “in verbis”:
"A Constituição Federal e a Lei 7347/85 em sua nova redação, deferiram ao Ministério Público a titularidade da ação civil e penal pelos danos causados ao meio ambiente, nele incluído o do trabalho (grifo nosso), além de outros interesses difusos e coletivos.”
O descumprimento por parte das empresas das normas de segurança e medicina do
trabalho enseja ofensa e /ou lesão ao ambiente de trabalho e, por conseguinte, violação dos direitos indisponíveis do obreiro. É inquestionável que a expressão meio ambiente inscrita no parágrafo mencionado encampa também o trabalho.
A propósito da possibilidade de aplicação do dispositivo legal às infrações praticadas
pela pessoa jurídica contra as normas de proteção ao trabalho, Dalcin (1998), é categórico, sustentando que, no âmbito penal, já se aguardava a tipificação deste fato para estabelecer os crimes a que se sujeitarão as pessoas jurídicas, a par dos já existentes para as pessoas físicas, previstos no código penal e na lei de contravenções penais. Assim é que a lei 8213/91, no seu art. 19, parágrafo 2º, teria tipificado constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e Higiene do Trabalho. (DALCIN, 1998).
Entretanto, nos parece que os critérios de quantificação da pena pecuniária previstos no código penal são insuficientes e, portanto inadequados, para a proporcional penalização da pessoa jurídica. A ausência de um maior detalhamento ou mesmo de qualquer disposição acerca da forma de punição da empresa no caso do art. 19 da Lei é o indicador mais veemente da impossibilidade de aplicação deste dispositivo para punir criminal e penalmente a empresa. Não é possível aplicar a esta os critérios utilizados para penalização da pessoa física, do indivíduo; pelo menos não de forma absoluta.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que a Constituição não previa a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
A lei assim dispõe acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, “in verbis”:
- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções
§ 2º - A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver
funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação
de disposição legal ou regulamentar.
De resto, cumpre ainda aduzir que os Artigos 129 e 121, do Código Penal, igualmente fazem prever situações passíveis de penalidades, no âmbito criminal, quais sejam:
“Art. 129. Se resulta lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
§ 6º. Detenção de 02 (dois) meses a 01 (um) ano;
§ 7º. Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”
Outras espécies delituosas restam ainda previstas no Código Penal:
- Falsidade Ideológica (Art. 299);
- Falso Testemunho ou Falsa Perícia (Art. 342);
- Atestado Falso (Art. 302);
- Omissão de Notificação de Doença (Art. 269).
2.1.6.9 Responsabilidade de Terceiros
Configurada a culpa de terceiro, a ação contra o agente foge totalmente do campo da infortunística, para abrigar-se nas regras apenas do Direito comum; o empregado receberá o seguro infortunístico se estiver em meio à atividade laboral, todavia o causador, não sendo companheiro da própria vitima, preposto ou patrão, poderá ser acionado para reparar integralmente os prejuízos causados.
A simulação está prevista no art. 171 do Código Penal - crime de estelionato - "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento "
Nos casos de lesões provocadas prolongadas e agravadas, o item V do §2º do mesmo
art. 171 resolve o problema: V -
conseqüências da lesão ou doença, com intuito de haver indenização ou valor de seguro.
lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as
As deformidades decorrentes de acidentes de trabalho constituem-se em trágicos episódios, contra os quais devemos nos insurgir e envidar todos os esforços, buscando, não só maior segurança para que o trabalhador possa desempenhar suas funções, como também uma forma efetiva e compensadora de reparar os danos que possam surgir desses eventos indesejados.
Grande parte da doutrina que trabalha com este assunto acredita que houve um avanço a partir do momento que os encargos indenizatórios foram transferidos à Previdência Social, sendo, portanto, um retrocesso retirar a responsabilidade do Estado no cuidado das pessoas acidentadas.
Ao final, resta enxergar um novo tempo que sinaliza para a esperança de mudanças nesse setor, mormente no triste quadro desenhado anos a fio, representado pelo número cada vez mais crescente de trabalhadores que buscam o INSS para solicitar seu seguro desemprego, após sofrerem a dor de terem suas capacidades abruptamente diminuídas, ou ainda de perderem um familiar que se sujeitou às piores condições possíveis de labor, para suprir as mais básicas necessidades de sua família.
2.1.7 Considerações
Podemos verificar ao longo dessa revisão bibliográfica que a organização deve realizar ações sobre todos os incidentes (prevenção) e não apenas sobre os acidentes, pois eles sempre representam um número muito maior de situações que podem ser melhorados em relação a SST, permitindo então a redução da quantidade de acidentes. Para isso, os conceitos de perigo e risco devem estar bem claros para todos os trabalhadores da organização.
As organizações devem conhecer a abrangência e ordem de grandeza dos custos (diretos e indiretos) gerados pelos incidentes e acidentes, para que possam identificar as reais necessidades de investimentos em SST. Devem ainda ter consciência de que todos os custos da não segurança são creditados aos custos de produção. Dessa forma, a melhoria do desempenho em SST pode tornar a atividade produtiva mais eficiente e econômica.
A tarefa a ser realizada deve ser analisada em função do risco a que o trabalhador
estará exposto durante a execução da tarefa e tornando-se um elemento importante, pois através desta análise é possível prever os risco e executar as medidas preventivas, para que não possa ocorrer nenhum acidente, já que os custos gerados por um acidente são bastante elevados e representativos em todos os segmentos envolvidos (o empregado, o empregador e a sociedade). Aliadas a esse custo surgem às responsabilidades decorrentes do acidente.
O acidente de trabalho é um forte indício através do qual é detectado que algo de
errado está ocorrendo. A indústria da construção é bastante atípica; em primeiro lugar por ser nômade, isto é, muda constantemente de local, possuindo uma grande diversidade de tipo de
construção. Para isso necessita de trabalhadores especializados na realização de cada tarefa a ser cumprida. A indústria da construção também é formada na sua grande maioria, por organizações (empresas) de pequeno porte. Esse aspecto é, na maioria das vezes, empecilho para a implantação de um Sistema em SST, pois os custos para sua realização ainda são vultuosos para sua realidade.
Caracterização dos Sistemas de Gestão
3 – CARACTERIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO
Este capítulo conceitua e caracteriza os elementos básicos de um Sistema de Gestão, considerando os requisitos propostos pelas normas ISO 9000/14000; OHSAS 18000; BS 8800
e os Sistemas da Qualidade que estão diretamente ligados a indústria d a construção civil.
3.1 Sistemas de Gestão
Embora em constante modernização dos conceitos, a teoria geral da administração aborda ainda timidamente a valoração e priorização das questões ambiente da saúde e segurança no trabalho. Considerar tal fator no planejamento estratégico da empresa está longe de ser comum na prática das organizações. Só recentemente com a publicação das normas série ISO 9000, ISO 14000, BS 8800 e OHSAS 18001, e com a crescente conscientização da sociedade, centenas de empresas em todo o mundo estão descobrindo que os seus sistemas de Gestão podem incorporar as importantes questões relativas ao Meio ambiente e à Segurança e Saúde no Trabalho. Um bom argumento para que as empresas possam integrar seus processos de qualidade, meio ambiente e segurança como nova e importante variável no planejamento da organização, é o efeito positivo que a implantação dos sistemas de gestão podem ter sobre
a sua performance.
Para Cardella apud Miguel (1999), sistema de gestão é “um conjunto de instrumentos inter-relacionados, interatuantes e interdependentes que a organização utiliza para planejar, operar e controlar suas atividades para atingir seus objetivos”, Pacheco (1995) reforça este pensamento dizendo que “para adequar e aplicar os conceitos de qualidade à segurança e higiene do trabalho é preciso a aceitação de uma nova postura com esta última, em que suas
ações devem ser planejadas e desenvolvidas no âmbito global das empresas, de forma dinâmica e visando a satisfazer seus clientes (empresas e trabalhadores), quanto à eliminação
e prevenção dos riscos inerentes a todas as atividades. Isto significa que é preciso tratar a segurança e saúde no trabalho como um sistema, o Sistema de Segurança e Saúde no Trabalho, nos mesmos moldes que se trata a qualidade”, e Cicco (1995) em seu Manual sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho estabelece que sistema “é um arranjo ordenado de componentes que estão inter-relacionados e que atuam e interatuam com outros sistemas para cumprir um determinado objetivo”, contudo destaca que o Sistema de Gestão de
Segurança e Saúde no Trabalho está submetido às influências dos fatores externos , tais como, legislação, fornecedores, comunidade e fatores internos como cultura, política, estrutura da empresa, etc.
O processo de evolução das normas sobre Sistemas de Gestão tem como pioneira a Grã-Bretanha, pois através do British Standard Institution, a BSI, seu organismo normalizador surgiu a BS 5750 sobre Sistemas da Qualidade, publicada em 1979 que deu origem a série ISO 9000, sendo oficialmente editada em 1987. Já a contribuição da ISO 14000 que foi editada em 1992 e revisada em 1994, teve sua origem na BS 7750 sobre Sistemas de Gestão Ambiental.
Segundo Maciel a Quality Vocabulary – ISO 8402 que determina a terminologia básica utilizada na área da qualidade diz-se que um Sistema de Gestão pode ser definido como a estrutura organizacional, as responsabilidades e os procedimentos, processos e recursos para uma organização implementar a sua gestão da qualidade, a sua gestão ambiental ou a sua gestão de segurança e saúde no trabalho, ou seja, dependendo do foco almejado poderá se estabelecer um Sistema de Gestão perfeitamente integrado.
As normas ISO – Internacional Organization for Standardization da série 9000 especifica os requisitos para um sistema de gestão da qualidade foram publicadas em 1987, traduzidas e editadas no Brasil em 1990, tendo sua primeira revisão em 1994. São normas que regem o processo de qualidade de um produto ou serviço e que consolidaram a sua aceitação.
A segunda e atual revisão, publicada em 15 de dezembro de 2000, traz como principal novidade o seu próprio propósito de aplicação, pois o que antes se restringia à Garantia da Qualidade agora se estende à Gestão da Qualidade. O conceito de melhoria contínua que nas versões anteriores está implícito e cujos requisitos eram limitados àqueles necessários para atingir e manter a conformidade na versão 2000 é mandatário, e tem como ponto de partida a análise de informações que devem incluir no mínimo a satisfação do cliente (MACIEL, 2001).
Ainda segundo Maciel (2001) a ISO 9001:2000 se propõe a mais do que simplesmente assegurar conformidade do produto com os requisitos do cliente. De forma resumida, podemos dizer que a nova ISO 9001 é uma norma consensual, contendo requisitos flexíveis e de aplicação universal, focada em satisfazer requisitos, necessidades, expectativas e exigências dos clientes e outras partes interessadas, através da aplicação, em toda a organização, de princípios de controle de gestão e melhoria contínua.
Embora a adoção da ISO 9000 não seja um pré-requisito, percebe-se que se constitui na base perfeita para a implementação da BS 8800 sabendo-se que as organizações possuidoras desses sistemas possuirão maiores subsídios que facilitarão a implementação de um modelo de sistema de segurança e saúde no trabalho (CICCO, 1996).
Os profissionais de segurança e higiene no trabalho, intuitivamente, voltam-se para os conceitos de qualidade, pois estes, quando aplicados, resultam, além de uma considerável e contínua melhoria de produtos e serviços, em otimização, integração e efetivo controle dos fatores humanos e operacionais das empresas, de modo a atender o objetivo de satisfazer às necessidades de seus clientes, independente da atividade fim (PACHECO, 1995).
Existem dois tipos de normas ISO as guias (diretrizes) ou modelos de conformidade para garantia da qualidade que são ISO 9000 e 9004 (conjunto de recomendações relacionadas ao estabelecimento de um sistema da qualidade eficaz); e as Normas do tipo “modelo de conformidade” – que são ISO 9001,9002 e 9003 estas para que a organização possa ser certificada.
ISO 9000 – Esclarece diferenças e inter-relações entre os principais conceitos da qualidade; fornece diretrizes para seleção, uso e aplicação das demais normas da série, que podem ser utilizadas para a Gestão da Qualidade e a Garantia da Qualidade.
ISO 9001 – Sistema de Qualidade, Modelo para a Garantia da Qualidade em Projetos / Desenvolvimento, Produção, Instalação e Assistência Técnica - abrange todo o ciclo de vida
do produto ou do serviço, desde a fase de desenvolvimento e projeto até os serviços associados a esse produto ou a esse serviço, como assistência técnica, por exemplo, passando pelas etapas de produção, instalação e entrega. Esta norma consiste na mais completa entre as normas contratuais, sendo chamada assim por permitir a certificação do Sistema de Garantia da Qualidade de uma organização. São normas que qualifica uma empresa ou um fornecedor,
a garantir para seu cliente que ele possui um Sistema da Qualidade e que foi ou que pode ser auditado segundo essa normas;
ISO 9002 – Sistema de Qualidade, Modelo para a garantia da Qualidade em Produção
e Instalação – e considerada um subconjunto da ISO 9001, excluindo apenas o item referente ao desenvolvimento e projeto do produto ou serviço. Os outros elementos são exatamente
ISO 9003 – Sistema de Qualidade, Modelo para a Garantia da Qualidade em Inspeções e Ensaios Finais – é uma norma muito mais limitada, existindo muito pouca empresa certificada. Ela se refere à inspeção e ensaios finais.
ISO 9004 – Gestão da Qualidade e Elementos do Sistema de Qualidade, Diretrizes – é uma norma que fornece diretrizes para implantação: é um modelo para os Sistemas de Gestão da Qualidade (sugestão da qualidade interna), diferentemente das ISO 9001, 9002 e 9003 que são normas sobre Sistemas de Garantia da Qualidade. Estabelecendo um paralelo, a ISO 9004 equivale à BS 8800 e à ISO 14004, da área de gestão ambiental.
A abrangência de todas as normas da família ISO 9000: 9001; 9002; 9003 e 9004 são caracterizadas objetivamente no quadro a seguir:
Projeto / desenvolvimento
As normas contratuais visando à certificação do Sistema da Qualidade são as normas ISO 9001, 9002 e 9003.
Fonte: CICCO, Francesco de, 1995 Quadro 3.1: Abrangência das normas da família ISO 9000
Adotando-se a mesma didática, são relacionados os 20 requisitos da ISO 9001 a aqueles não cobertos pela ISO 9002 e pela ISO 9003:
SELEÇÃO E USO – AS NORMAS CONTRATUAIS
Controle de Equipamentos de Inspeção, Medição e Ensaios
Manuseio, armazenamento, Embalagem, Preservação e Entrega
Fonte: CICCO, Francesco de, 1995 Quadro 3.2: Relação existente entre a ISO 9001 x ISO 9002 X ISO 9003.
Demonstrando que os vários elementos enfatizados pela BS 8800 se identificam diretamente com os requisitos da ISO 9001, dentre eles a responsabilidade da administração, sistema da qualidade, controle de documentos e dados, aquisição, auditorias internas, ação corretiva e preventiva, treinamento e técnicas estatísticas (CICCO, 1996).
A norma ISO 9001 compartilha princípios comuns de sistemas de gestão com as
normas ISO 14001 e OHSAS 18001, respectivamente, para sistemas de meio ambiente e sistemas de segurança e saúde ocupacional, e traz uma série de vantagens para a organização:
Redução no número de defeitos e falhas;
Garantia da conformidade do produto às especificações;
As vantagens para a sociedade são traduzidas em: menor consumo de energia, menor desperdício e atividade industrial em condições de competitividade e por último não menos importante, os benefícios trazidos aos seus trabalhadores e colaboradores, sendo estes: menos conflitos, maior integração, maior desenvolvimento individual em cada tarefa gerando uma melhoria do desempenho geral, mais oportunidades de treinamento, menos acidentes de trabalho, maiores condições de acompanhar e controlar processos, maior produtividade, gerando possibilidades de recompensas.
A série ISO 14000 é composta pela norma ISO 14001, única norma que permite a
certificação, e um conjunto de normas complementares. Este grupo de normas fornece as
ferramentas e estabelece um padrão de Sistema de Gestão Ambiental – SGA.
Essa norma foi publicada em 1996 pela ISO - International Organization for Standardization e especifica os requisitos para implantação de um Sistema de Gestão
Ambiental, tendo sido redigida de forma a aplicar-se a todos os tipos e portes de organizações
e para adequar-se a diferentes condições geográficas, culturais e sociais. É uma ferramenta
gerencial estruturada, criada para auxiliar as empresas a alcançar seus objetivos ambientais e econômicos, e tem como finalidade equilibrar a proteção ambiental e a prevenção da poluição com as necessidades socioeconômicas.
A seqüência de etapas de implantação de um SGA em uma organização tem como base o modelo conhecido como PDCA - Planejar, Implementar, Verificar e Corrigir /Atuar, conforme mostra a figura abaixo. Trata-se de um processo em equilíbrio dinâmico retroalimentado. O modelo tem a forma de espiral porque, após a série de etapas relacionadas,
a retroalimentação do sistema faz com que cada ciclo desenvolva-se em um plano superior de qualidade. O objetivo do SGA é assegurar a melhoria contínua do desempenho ambiental da organização.
Fonte: ISO 14001:2004. Figura 3.1 – Modelo de sistema de gestão ambiental para a Norma ISO 14000
Segundo Moura (2005) a ISO 14000 (1996) possui os seguintes termos e definições básicas:
Organização - É mencionada como "uma empresa, corporação, firma, empreendimento, instituição e partes ou combinações destas, mesmo que não pertençam à mesma razão social públicas e privadas, que tenham sua própria função e administração". Cláusula 3.12 da ISO 14001(1996).
Meio ambiente - É definido como os "arredores" no qual uma organização opera, incluindo "ar, água, terra, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações." O meio ambiente se alonga do interior da organização até o sistema global.
Aspecto ambiental - É definido como um elemento da atividade produtos e/ou serviços de uma organização que possa, interagir com o meio ambiente. Fica a cargo da organização identificar os aspectos ambientais de seus produtos, processos e serviços ao estabelecer um Sistema de Gestão Ambiental.
Impacto ambiental - Qualquer mudança no ambiente, seja adversa ou benéfica, resultante total ou parcialmente das atividades, produtos e/ ou serviços de uma organização.
Sistema de Gestão Ambiental - Parte do sistema total que inclui a estrutura organizacional, as atividades de planejamento, as responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, alcançar, proceder à avaliação crítica e manter as políticas ambientais.
Auditoria do Sistema de Gestão Ambiental - Processo de verificação sistemático e documentado para obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se o Sistema de Gestão Ambiental de uma organização está em conformidade com os critérios de auditoria formados pela própria organização.
Desempenho ambiental - Refere-se a resultados mensuráveis do Sistema de Gestão Ambiental, relacionados com o controle dos aspectos ambientais de uma organização baseados em suas políticas, objetivos e alvos ambientais.
Melhorias contínuas - dizem respeito ao processo de aperfeiçoar o Sistema de Gestão Ambiental para atingir melhorias no desempenho ambiental total em alinhamento com as políticas da organização.
De acordo com Moura (2005), o Sistema de Gestão Ambiental descrito na ISO 14000 aplica-se a aspectos ambientais de forma que a organização possa controlar e sobre os quais espera-se que tenha influência, sendo que a norma em si não declara critérios específicos de desempenho ambiental.
As empresas e entes de vários segmentos buscam alcançar e demonstrar desempenho ambiental eficaz. Uma das maneiras de fazê-lo, é controlando os impactos ambientais de suas atividades, produtos e/ ou serviços. As auditorias e análises críticas do meio ambiente auxiliam a encontrar e mensurar para a obtenção e manutenção dos objetivos previstos, contudo, mesmo sendo essas ferramentas úteis, não são suficientes ou completas em abrangência. Para que a organização possa efetivamente atender aos seus objetivos, as auditorias devem fazer parte de um contexto de trabalho mais amplo – um sistema de gerenciamento estruturado que seja integrado com a atividade de gerência total.
Uma certificação ISO 14000 não garante que uma empresa ou ente em particular, alcance o melhor desempenho ambiental possível. Ela somente atesta que foram instalados os elementos básicos de um sistema de gestão ambiental. As melhorias contínuas a que se faz referência na norma reportam-se a melhorias continuas no sistema gerencial, e não no desempenho ambiental diretamente.
A finalidade principal de um sistema de gestão ambiental é a de fornecer a uma organização um processo estruturado e um contexto de trabalho com os quais ela possa alcançar e controlar sistematicamente o nível de desempenho ambiental que estabelecer para si. O nível real de desempenho, os sucessos e o resultado em relação a todo o entorno, depende do contexto econômico, da regulamentação e de outras circunstancias que impactam direta e indiretamente o processo.(ISO, 1996).
A organização deve estabelecer, documentar, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão ambiental, em conformidade com os requisitos normativos, além de determinar como tais requisitos serão atendidos. Estes requisitos do Sistema de Gestão Ambiental são solicitados pela ISO 14000 e descritos abaixo:
Compromisso e política - Fase em que a organização define uma política ambiental e assegura seu comprometimento com ela;
Planejamento - Fase em que organização formula um plano que satisfaça às políticas, através da determinação doa aspectos ambientais, requisitos legais, objetivos, metas e programas;
Implementação e Operação - Fase em que a organização coloca um plano em ação, fornecendo os recursos e mecanismos de apoio, de acordo com os recursos, funções, responsabilidades e autoridades; competência treinamento e conscientização; comunicação; documentação; controle de documentos; controle operacional; preparação e resposta as emergências;
Medição e avaliação - Fase em que a organização mede, monitora e avalia seu desempenho ambiental contra objetivos e alvos.
Análise critica e melhoria - Fase em que a organização realiza uma análise crítica e implementa continuamente melhorias em seu SGA para alcançar melhorias no desempenho ambiental total.
A certificação ISO 14000 tem como característica não preconizar exigências absolutas no sentido do desempenho ambiental busca antes de tudo um compromisso, consolidado na política ambiental da empresa, de cumprir e estabelecer legislação e regulamentos para atender ao seu contexto, realizando um programa de melhorias contínuas (LAMPRECHT apud MOURA, 2005).
Assim como a ISO 9000, a ISO 14000 é uma norma de gerenciamento não é uma norma de especificação, ambas são voluntárias, A ISO 14000 utilizou a estrutura da ISO 9000
e assim como ela não garante a qualidade do produto a ISO 14000 não garante níveis de performance ambiental.
Harmonizando as duas normas verifica-se que existem vários aspectos similares, tais como: Estabelecimento de uma política; Comprometimento da alta administração; Controle de documentos; Treinamento; auditoria; Ação corretiva; Revisão pela alta administração. A forma de estruturação da ISO 14000 considera a melhoria contínua através do uso do ciclo PDCA, leva em conta aspectos legais e o estabelecimento de metas e objetivos mensuráveis para todas as operações o que não acontece com a ISO 9000.
Tendo por base a ISO série 9000 o guia de diretrizes BS 8800, que não é uma norma certificadora, para a Gestão e Garantia da Segurança e Saúde no Trabalho propõe-se a desenvolver uma metodologia capaz de universalizar os conceitos de segurança e saúde no trabalho nas atividade industriais, traduzindo-os com o caráter da qualidade.
Pacheco (1995) ratifica: “porém sem jamais esquecer que a qualidade da segurança e higiene do trabalho é sua própria excelência e que seus clientes primários são empresas e trabalhadores e, portanto, num primeiro plano, todas as ações planejadas e desenvolvidas para revestir a segurança e higiene no trabalho, com aspectos de qualidade, devem ser endereçadas a estes”, acreditando, portanto, que o resultado final será uma contribuição a mais à Qualidade Total.
A BS 8800 apresenta o grande mérito de sistematizar os programas de Saúde e Segurança no Trabalho através de medidas pró-ativas no gerenciamento de suas atividades, a fim de antecipar e prevenir as situações que possam resultar acidentes ou doença ocupacional, de forma estruturada, uma vez que suas diretrizes estão fundamentadas nos princípios gerais de boa administração, as quais foram projetadas para melhorarem o desempenho das medidas de segurança e saúde no trabalho na organização, com o fornecimento de orientações que viabilizem a integração da gestão da SST ao seu sistema global de gestão, a implementação de em Sistema de Gestão da SST permitirá a minimização dos riscos aos quais estejam submetidos os funcionários e terceiros. Poderá, também, contribuir com a melhoria do desempenho dos negócios e auxiliar as organizações na melhoria da sua imagem perante o mercado solidificado-a diante de seus clientes. Acredita-se que o êxito desta integração esteja vinculado à capacidade da organização em assimilar que as medidas de segurança e saúde no trabalho interferem no desempenho de seus negócios.
Segundo Cicco (1996), o comitê britânico responsável pela elaboração da BS 8800, desenvolveu duas abordagens para a utilização do guia uma é baseada no HSE Guidance – Successful Health and Safety management – HS (G) 65 (2), e outra baseada na ISO 14001 sobre Sistemas de Gestão Ambiental. A orientação apresenta em cada abordagem é essencialmente a mesma, sendo a única diferença significativa à ordem de apresentação. Cada
um desses enfoques pode ser usado para integrar a gestão da SST dentro do sistema global de
Seguindo a figura abaixo as organizações são capazes de estabelecer procedimentos
para definir políticas e objetivos de SST, e estabelecer os procedimentos para sua
implementação, bem como realizar a comprovação que atingiram as metas a partir dos
critérios definidos. Todas as etapas fazem parte de um ciclo para a melhoria contínua da
gestão da SST, e sua integração dentro do sistema global de gestão, assim estabelece
Cicco(1996).
IMPLEMENTACÃO E
Fonte: CICCO, Francisco de (1996).
Figura 3.2:Elementos para a gestão em SST baseada na abordagem da ISO 14001
Os elementos básicos de um Sistema de gestão de SST estão identificados na parte
central da BS 8800, porém não os caracterizam de forma suficientemente clara que permita a
sua implantação em uma empresa, porém através dos seis anexos informativos da BS 8800
podemos obter os detalhes necessários à implementação dos elementos do sistema, com a
abordagem definida, como demonstra a figura abaixo:
Inter-relacionamento entre BS 8800 e ISO 9000
Orientação das responsabilidades / Política
Procedimento para desenvolvimento do Sistema de Gestão
Princípios e pratica da
avaliação de riscos de SST
Mensuração do desempenho da SST
Orientação como estabelecer e operar um sistema de auditoria em SST
Fonte: CICCO, Francisco de (1996). Nota: adaptado pelo autor
Figura 3.3: Elementos do Sistema de BS 8800
3.1.3 OHSAS 18000
Em 1995, a ISO e a OIT formaram um grupo de trabalho para discutir a elaboração de um documento sobre Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho - SGSST com o interesse de publicar normas internacionais sobre o tema, em razão da experiência da ISO na publicação de normas internacionais e a credibilidade da OIT junto às parte interessadas.
Apesar disso, em setembro de 1996, durante um evento promovido em Genebra pela ISO, chamado “Workshop on Occupational Safety and Health Management Systems (OSH- MS)” a ISO decidiu por não continuar seus esforços na elaboração de uma estrutura tripartite (governo, empresas e trabalhadores) e pelo fato que a OIT seria o organismo mais apropriado para elaboração de normas de gestão de SST.
Apenas em 1998, a OIT, com seu grupo de trabalho encarregado da Segurança e Higiene no Trabalho, assumiu todo o processo de elaboração de um guia internacional. Com a cooperação da Associação Internacional de Higiene no Trabalho (AIHT) e sem a participação da ISO. Este trabalho foi concluído em abril de 2001 com a aprovação do guia ILO-OSH – Guidelines on Occupational Safety and Health management Systems por diversos países interessados, no “Encuentro Tripartito de Expertos”. Em outubro de 2005 no V Congresso Nacional sobres Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – CMATIC na cidade de Recife, estado de Pernambuco, a OIT junto com o governo Brasileiro, assinou o protocolo de intenção para a divulgação e implementação das Diretrizes sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho que visa contribuir para prevenção dos fatores de risco perigos dos trabalhadores, eliminação das lesões e doenças relacionadas com o trabalho. Estas diretrizes não possuem a intenção de certificação, foi acordada em forma de convenção possuindo a mesma força de Lei Ordinária estabelecendo, portanto cumprimento a todos aqueles que tenham responsabilidade pela gestão da segurança e saúde no trabalho. Estas diretrizes serão abordadas no próximo capítulo.
Em 1999 foi desenvolvida a BSI-OHSAS-18001 que foi elabora tomando-se como base a BS 8800, pois a mesma já era disseminada e implementada em muitas organizações. Ela traz os seguintes elementos do Sistema de Gestão da SST:
1 - Requisitos Gerais;
2 - Política de SST;
3.1 - Planejamento para identificação de riscos existentes e avaliação e controle de riscos possíveis;
3.2 - Requisitos Legais e outros;
3.3 – Objetivos;
3.4 - Programas de gestão de SST.
4 – Implementação e Operação
4.1 – Estrutura e responsabilidade;
4.2 – Treinamento, conscientização e competência;
4.3 – Consulta e comunicação;
4.4 – Documentação;
4.5 – Controle d documentos e de dados;
4.6 – Controle Operacional;
4.7 – Preparação e atendimento a emergências.
5 – Verificação e ação corretiva
5.1 – Monitoramento e medição do desempenho;
5.2 – Acidentes, incidentes, não-conformidades e ações corretivas e preventivas;
5.3 – Registros e gestão de registro;
5.4 – Auditoria.
6 – Análise crítica pela administração.
Segundo Dias (2005), a maioria dos requisitos estabelecidos pelo guia ILO-OSH está coberta pela norma BSI-OHSAS-18001, com exceção dos itens abaixo:
Os treinamentos devem ser realizados sem custos para os trabalhadores e durante o horário de trabalho; A empresa deve estabelecer um Comitê de SST e reconhecer os representantes dos trabalhadores; A exigências de SST devem ser incorporadas nas especificações de compra e contratação; Deve haver gerenciamento para as mudanças na organização.
De acordo com Benite (2004) tanto a norma BSI-OHSAS-18001 quanto o guia ILO- OSH foram desenvolvidos com base no ciclo PDCA que é definido através de seus elementos na ISO 9001 como sendo:
Plan – Planejar – estabelecer os objetivos e processos necessários para fornecer resultados de acordo com os requisitos e políticas da organização; Do – Fazer – implementar os processos; Check – Avaliar – monitorar os processos e produtos em relação as políticas e requisitos para o produto, e relatar os resultados; Act – Ação – executar ações para promover continuamente a melhoria do desempenho.
Ainda segundo Benite (2004) o ciclo PDCA e o ciclo de melhoria da norma BSI- OHSAS-18001 e do guia ILO-OSH, permite uma rápida identificação de sua similaridades de acordo com a figura abaixo.
os métodos que
Executar a tarefa
(coletar dados)
CICLO ILO-OSH
Verificar e tornar
CICLO BSI – OHSAS - 18001
Fonte: BENITE, 2004 Figura 3.4 : Similaridade entre os ciclos de melhoria contínua
Não basta apenas a organização possuir padrões técnicos, de como medir os riscos em ambiente de trabalho, se esses resultados não são bem gerenciados, bem divulgados e não alcançam o seu fim maior, que é o de proteger o trabalhador.
Quando se consegue divulgar essas técnicas e o trabalhador passa a ser consciente, ele mesmo gerencia o seu dia-a-dia. É necessário trabalhar para que todos os programas de prevenção possam ser difundidos, aprimorados, escritos de maneira que facilite o gerenciamento em todos os níveis da empresa.
A BSI – OHSAS-18001 pode ser implementada em qualquer organização que deseje:
Estabelecer um sistema de gestão para eliminar ou minimizar perigos, associados a suas atividades, que possam estar expostas os colaboradores e outras partes interessadas; Implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão; Assegurar-se de sua conformidade com sua política de segurança e saúde ocupacional; Demonstrar tal conformidade a terceiros;
3.1.4 Sistemas da Qualidade
3.1.4.1 Housekeeping
Housekeeping (tomando conta da casa) ou programa 5S como ficou conhecido é mais uma ferramenta a ser utilizada pelas empresas para assegurar a implantação da qualidade, produtividade e prontidão nos serviços prestados e a melhoria qualidade de vida dos funcionários aliados à segurança durante a execução das tarefas.
As empresas com o objetivo da busca de melhoria da qualidade de vida no trabalho, criaram no programa 5S uma base para o desenvolvimento dessa qualidade. Não só os aspectos de qualidade e produtividade devem ser delegados aos funcionários, o mesmo deve ocorrer com relação à organização da área de trabalho, gerando descarte dos itens sem utilidade, liberação de espaço, padrões de arrumação, facilitando aos próprio funcionários saber o que está certo e o que está errado, manutenção da arrumação, limpeza, áreas isentas de pó, condições padronizadas que clareiam a mente do funcionário e a disciplina necessária para realizar um bom trabalho, em equipe, dia após dia (BALLESTERO-ALVAREZ ET AL.,
É possível eliminar o desperdício (tudo que gera custo extra) em cinco fases, com base no método "5S". Foi um dos fatores para a recuperação de empresas japonesas e a base para a implantação da Qualidade Total naquele país.
Para Ballestero-Alvarez et al. (2001), deve ser agregado mais um “S” aos cinco já existentes considerando as práticas organizacionais e disciplina no posto de trabalho.
O clima dos trabalhos caracteriza-se pela desconcentração e leveza, pela linguagem fácil e próxima, permitindo uma participação efetiva de todos os elementos. Assim, são utilizadas vivências, exibição de vídeos educativos, trabalhos em grupo, seguidos de resgates dos conceitos envolvidos, pelos próprios participantes. A partir da "descoberta" dos conceitos, os participantes são estimulados a estabelecer uma ligação entre esses conceitos e sua vida pessoal e profissional e sua aplicação no seu dia a dia. Ao final do programa, os participantes estabelecem compromissos individuais consigo próprios, na direção da mudança de comportamento em linha com os conceitos aprendidos.
A técnica 6S vem das iniciais das cinco técnicas que o compõe, conforme descritas a
1 - SEIRI (LIBERAÇÃO DA ÁREA , UTILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO) - Tenha só o
necessário, na quantidade certa.
A organização ou seleção, utilização, classificação de materiais, equipamentos ou
ferramentas no local de trabalho, para manter somente o que é útil, gerando o descarte de
coisas não necessárias. Aplica-se a todos os aspectos do ambiente do trabalho. O material
deverá ser enviado à área de descarte. Cada pessoa deve saber diferenciar o útil do inútil. Só o
que tem utilidade certa deve estar disponível. Eliminando-se o que não é útil, você pode se
concentrar apenas no que é útil.
Liberar de espaço;
Eliminar ferramentas, armários, prateleiras, materiais;
Figura 3.5 : SEIRI – como praticar
2 - SEITON (ORDEM, ARRUMAÇÃO) - Um lugar para cada coisa. Cada coisa em seu lugar.
A arrumação ou sistematização, ordenação, deixa cada coisa em seu lugar para pronto uso. Definir um lugar para as coisas, guardar as coisas e obedecer às regras, onde cada coisa tem que ter denominação própria. Aplica-se em tudo o que há no local de trabalho, pastas, armários, ferramentas, materiais que se usa no dia a dia. Cada objeto tem o seu único e exclusivo lugar. Cada coisa, após o uso, deve estar em seu lugar. Tudo deve estar sempre disponível e próximo do local de uso. Ter o que é necessário, na quantidade certa, na qualidade certa, na hora e lugar certos traz vantagens:
Rapidez e facilidade para encontrar documentos, materiais, ferramentas e outros objetos; Economia de tempo na busca de materiais necessários ao trabalho; Diminuição de acidentes pela correta colocação dos móveis e utensílios, máquinas equipamentos.
Figura 3.6 : SEITON – como praticar
3 - SEISO (LIMPEZA) -Pessoas merecem o melhor ambiente.
A limpeza ou inspeção, zelo mantém tudo sempre limpo. Limpeza é forma de inspeção, pois possibilita a identificação de defeitos, peças quebras, vazamentos, etc. O local de trabalho deve ser dividido em áreas de responsabilidade, onde cada um deve cuidar da sua área.
Melhoria imediata do local de trabalho; Satisfação das pessoas por trabalharem em um ambiente limpo; Maior segurança e controle sobre os equipamentos, máquinas e ferramentas empregados no trabalho; Eliminação do desperdício.
Conscientização do pessoal (Treinamento)
Figura 3.7 : SEISO – como praticar
4 - SEIKETSU (PADRONIZAÇÃO, ASSEIO, SAÚDE) - Qualidade de vida no trabalho.
A padronização ou ambientação, higiene, conservação, asseio, mantém o estado de limpeza. A padronização inclui outras considerações, tais como: cores, formas, iluminação, ventilação, calor, vestuário, higiene pessoal e tudo o que causar uma impressão de limpeza. A padronização busca então manter os três primeiros Ss (organização, arrumação e limpeza) de forma contínua.
Higiene é manutenção de limpeza, da ordem. Quem exige e faz qualidade cuida muito
da aparência. Em um ambiente limpo, a segurança é maior. Quem não cuida bem de si mesmo
não pode fazer ou vender produtos ou serviços de qualidade. Ter a empresa limpa e asseada
requer gastos com sistema e matérias de limpeza. Requer manutenção da ordem, da limpeza e
da disciplina. As vantagens são:
Enaltecimento do equilíbrio físico e mental;
Melhoria das áreas comuns;
Figura 3.8 : SEIKETSU – como praticar
5 - SHITSUKE (DISCIPLINA, AUTODISCIPLINA) - Ordem, rotina e constante
A disciplina ou autodisciplina, educação, harmonia, que é a arte de fazer as coisas
certas, de forma natural e cotidiana. A disciplina é a base de uma civilização e o mínimo para
que a sociedade funcione em harmonia e o caminho para a melhoria do caráter das pessoas. É
praticar e praticar para que as pessoas façam a coisa certa naturalmente, como forma de criar bons hábitos, num processo de repetição e prática. A disciplina traduz:
Melhoria das relações humana;
Discutir Procedimentos
Figura 3.9 : SHITSUKE – como praticar
6 – SHIKARI-YARO (DISCIPLINA NO POSTO DE TRABALHO) – Manutenção da disciplina.
A disciplina no posto de trabalho envolve a participação e o comprometimento de todos para sua manutenção. A utilização e a prática do programa 6S por todos implica na aceitação e realização. Como Praticar
Figura 3.10: SHIKARI-YARO – como praticar
O programa 6S ou housekeeping possui uma técnica simples, porém para que possa funcionar corretamente em toda a sua plenitude e garantir seu sucesso deve–se ter um procedimento de implantação. Descrevemos abaixo uma seqüência lógica difundida por vários autores necessária para a implantação do programa. Segundo Ballestero-Alvarez et al. (2001), os passos de implantação são:
SENSIBILIZAÇÃO DA DIREÇÃO – Toda a alta direção de estar comprometida com a implantação, condução e a continuidade do programa;
DEFINIÇÃO DO GESTOR OU COMITÊ CENTRAL – Deverá ser indicado pela direção a pessoal responsável em promover o programa dentro da empresa, com a função de criar uma estrutura de implantação, elaborar um plano diretor de implantação, realizar treinamento para os líderes das áreas, promover o programa dentro de toda e empresa;
ANÜNCIO OFICIAL – A direção deve comunicar oficialmente a implantação do programa a toda empresa, enfatizando a importância e o comprometimento de todos;
TREINAMENTO DO GESTOR OU DO COMITÊ CENTRAL – O gestor designado deverá ser treinado para possuir total domínio do programa;
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR – O plano diretor deve traçar os objetivos claramente com estratégias e metas a serem atingidas, bem como o método de verificação do sistema;
TREINAMENTO DA MÉDIA GERÊNCIA E FACILITADORES - Todos devem ser treinados para serem multiplicadores;
FORMAÇÃO DE COMITÊS LOCAIS – Estes comitê tem a função de difundir programa no local de trabalho;
Um diagnóstico inicial deve ser realizado para demonstrar a real situação da empresa que servirá de parâmetro durante a implantação do programa, que deverá possuir um cronograma de avaliação descrita no plano diretor.
A palavra Kaizen significa modificar para melhor, no contexto empresarial melhorar
continuamente. O Kaizen é uma metodologia de trabalho que incentiva melhorias constantes e incrementais. Ele é realizado através de eventos que visam o atendimento de metas claramente definidas. Estas metas são resultado da identificação de necessidades existentes e estes eventos realizados através de um grupo multifuncional formado para apresentar uma solução que atinja a meta estabelecida. As soluções propostas podem envolver outros sistema ou associar vários sistemas. (BALLESTERO-ALVARES, 2001)
È importante que o Kaizen seja escolhido tendo-se uma visão da cadeia de valor e
como as partes se relacionam. O esforço da melhoria deve ser sentido em toda a cadeia de
produção. De acordo com esta filosofia o Kaizen contempla uma constante mudança em nosso modo de vida seja ele no trabalho, em casa ou na sociedade.
Fonte: Ballestero-Alvarez et.al, 2001 Figura 3.11: Kaizen –conceito de melhoria
A estratégia do Kaizen é que todo dia deve existir algum tipo de melhoramento o dia
seguinte não pode ser igual ao dia anterior, melhorando a cada dia o produto e a competitividade da empresa. Para que isso ocorra sempre, segundo Ballestero-Alvarez et al (2001), o Kaizen prega as seguintes normas:
Aperfeiçoar as pessoas sempre;
Concentrar os esforços dessas pessoas;
Pessoas aperfeiçoam os processos nos quais trabalham continuamente;
Processos aperfeiçoados geram melhores resultados;
Melhores resultados geram satisfação a todos.
Todas as pessoas envolvidas no processo devem estar comprometidas com as metas e
os resultados esperados e estar consciente de sua parte no todo pondo em prática todos os
ensinamentos adquiridos. A figura abaixo apresenta o fluxo das melhorias contínuas.
Desafio no
Fonte: Ballestero-Alvarez et al, 2001
Figura 3.12: Fluxo da melhoria contínua
A prática do Kaizen em uma organização dever ser precedida de algumas ações fundamentais para que se possam alcançar as metas desejadas, tais como:
Incorporação da alta administ

References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 139
 artigo 7
 artigo 7
 artigo
17
 artigo 142
 artigo 143

Artigo 143
 artigo 7
 Artigo 1