Source: http://www.sengepa.com.br/sal_eng.php
Timestamp: 2017-07-25 16:34:19+00:00

Document:
SENGEPA - Salário Engenheiros
Salário Mínimo EngenheiroRemuneração Profissional do Engenheiro
Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966
Artigo 1º - O salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pela Escola de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, é fixado pela presente lei.
Artigo 2º - O salário mínimo fixado pela presente lei, é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos Profissionais definidos no artigo 1º com relação de emprego e função, qualquer que seja a fonte pagadora.
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no artigo 1º são classificados em:
a) Atividades ou tarefas com exigêcias de 6 (seis) horas diárias de serviços.
b) Atividades ou tarefas com exigências de mais de 6 (seis) horas diárias de serviços.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho é fixada no contrato ou determinação legal vigente.
Artigo 4º - Para efeitos desta Lei, os profissionais citados no artigo 1º são classificados em:
a) Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, Agronomia e de veterinária com cursos universitário de 4 (quatro) anos ou mais.
b) Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, Agronomia e de Veterinária com cursos universitário menos de 04 (quatro) anos.
Artigo 5º - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "a" do artigo 3º, fica fixado o salário - base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, para os profissionais da alínea "a" do artigo 4º. é de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, para os profissionais da alínea "b" do artigo 4º.
Artigo 6º - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do artigo 3º, a fixação do salário - base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta lei, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) * as horas excedentes das 6(seis) horas diárias de serviços.
Artigo 7º - A Remuneração do trabalho noturno, será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
* Obs: o valor da hora extra foi alterado pela Constituição de 1988 de 25% para 50%. Por analogia pode-se considerar que as horas excedentes de que trata o Art. 6º acima devem ser remuneradas com o acrécimo de 50%, ao invés de 25%.
Publicado no DOU. 29/04/66 - seção 1 pág. 4.547.
SAL. MIN. PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO 2017
SAL. MIN. PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO
Até 06 Hs = 6 SM = 6 x 937,00
07 Hs = 5.622,00 + 1 Hora Extra
08 Hs = 5.622,00 + 2 Horas Extras
09 Hs = 5.622,00 + 3 Horas Extras
10 Hs = 5.622,00 + 4 Horas Extras
Salário Mínimo Nacional = R$937,00
Valor da Hora do Engenheiro = 5.622,00 / 180 = R$31,23
Valor da Hora Extra = R$ 31,23 + 50 % = R$46,85
Belém(Pa), 12 de Janeiro de 2017
Engª Eugênia Von Paumgartten
Presidente do SENGE/PA
SAL. MIN. PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO 2016
H.EXCEDENTE
06 Hs = 6 x 880,00 = 5.280,00
07 Hs = 5.280,00 + 1 Hora Extra
08 Hs = 5.280,00 + 2 Horas Extras
09 Hs = 5.280,00 + 3 Horas Extras
10 Hs = 5.280,00 + 4 Horas Extras
Salário Mínimo Nacional = R$880,00
Valor da Hora do Engenheiro = 5.280,00 / 180 = 29,33
Valor da Hora Extra = 29,33 + 50 % = 44,00
Belém(Pa), 04 de Janeiro de 2016
O ORIGINAL ENCONTRA-SE ARQUIVADO E ASSINADO NO SENGE/PA
Tabela Anterior (Janeiro/2015):
06 Hs = 6 x 788,00 = 4.728,00
07 Hs = 4.728,00 + 1 Hora Extra
08 Hs = 4.728,00 + 2 Horas Extras
09 Hs = 4.728,00 + 3 Horas Extras
10 Hs = 4.728,00 + 4 Horas Extras
Tabela Anterior (Janeiro/2014):
06 Hs = 6 x 724,00 = 4.344,00
07 Hs = 4.344,00 + 1 Hora Extra
08 Hs = 4.344,00 + 2 Horas Extras
09 Hs = 4.344,00 + 3 Horas Extras
10 Hs = 4.344,00 + 4 Horas Extras

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 6
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 7