Source: http://silep.fazenda.rj.gov.br/lei_5_597___18122009.htm
Timestamp: 2020-02-24 17:38:22+00:00

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Publicada no D. O. de 21/12/09
LEI Nº 5.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Educação – PEE/RJ, encaminhado pelo Poder Executivo, constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º - A revisão do Plano Estadual de Educação será feita a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação, nos termos do art. 67, parágrafo único da Lei nº 4528/2005.
Art. 3º - O Estado, em articulação com as três esferas do governo, União, Estado e Municípios, será facilitador para que sejam atingidos os objetivos e metas do presente PEE/RJ.
Art. 4º - O Estado instituirá o Sistema de Avaliação e estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do PEE/RJ.
Art. 5º - Os planos plurianuais e as leis orçamentárias anuais do Estado serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Estadual de Educação.
Art. 6º - Os Poderes do Estado empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.
1. EDUCAÇÃO BÁSICA 3
1.1. Educação Infantil 3
1.2. Ensino Fundamental 5
1.3. Ensino Médio 11
1.4. Educação de Jovens e Adultos 15
1.5. Educação a Distância e Tecnologias Educacionais 18
1.6. Educação Especial 21
1.7. Educação Indígena. 23
1.8. Educação Afro Brasileira 25
1.9. Medidas Socioeducativas 26
1.10. Educação Prisional – EJA 27
1.11. Objetivos e Metas 29
2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 38
2.1. Objetivos e Metas 39
3. EDUCAÇÃO SUPERIOR 43
3.1. As Universidades Estaduais 45
3.2. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste 45
3.3. Os Institutos Superiores de Educação e Tecnologia 46
3.4. A Fundação CECIERJ - Consórcio CEDERJ 47
3.5. Objetivos e Metas 48
4. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO 51
4.1. Formação Inicial e Continuada 52
4.2. Condições de Trabalho 53
4.3. Salário e Carreira 54
4 4. Objetivos e Metas 55
5. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 59
5.1. Objetivos e Metas 61
6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO 65
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN) a Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (art. 21, inciso I). Tendo em vista esta determinação, as próximas seções apresentam cada um desses níveis da Educação Básica, além das modalidades de ensino a ela associadas.
No que tange à Educação Infantil, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 53/2006, determina que o dever do Estado para com e Educação Infantil deve ser efetivado mediante a garantia de “Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (art. 208, inciso IV).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, apresenta a criança como um sujeito de fato e de direito, cujo processo de desenvolvimento deve ser respeitado.
Atualmente, o atendimento à faixa etária de 0 a 5 anos, em creches e pré-escolas, constitui direito assegurado e, consolidado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O reconhecimento, nessa legislação, de que a educação começa nos primeiros anos de vida é essencial para o cumprimento de sua finalidade:
A LDBEN, além de definir a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, ao apresentar as responsabilidades dos entes federados para com os níveis desta educação, determina que: (1) os municípios têm por incumbência “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental” (art. 11, inciso V) e, que (2) os estados devem “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso VI).
No período que sucedeu a LDBEN, os sistemas estaduais e municipais de ensino precisaram adaptar-se à nova realidade normativa, a citar, a absorção das creches, antes responsabilidade de órgãos da área de desenvolvimento social, pela área da educação; a necessária qualificação dos professores e educadores que atuam na Educação Infantil; além do atendimento, por parte das instâncias subnacionais, dos níveis de ensino sob sua responsabilidade. Tendo por base a nova orientação legal, a Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, determina que:
Art. 61. O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, até o ano de 2010, nos termos do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ - Resolução SEE nº 1.411/03 de dezembro de 1987, cessar a oferta de Educação Infantil, realizando, a partir da publicação desta Lei, o planejamento gradativo de encerramento das atividades nesta etapa da Educação Básica.
Mesmo contando com significativo avanço do seu ordenamento jurídico, a Educação Infantil continua a revelar importantes desafios em muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro: problemas relacionados à infra-estrutura dos estabelecimentos de ensino, à qualificação dos profissionais que neles atuam e, ainda, ao baixo índice de atendimento da demanda, constituem-se alguns exemplos. Nesse sentido, vale destacar que uma das iniciativas para ampliar os recursos destinados à Educação Infantil foi a instituição, em 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que, ao destinar recursos também para as creches e pré-escolas nos municípios, reservando parte para a formação de profissionais da educação, tem entre seus objetivos, constituir-se estratégia voltada para a redução dos desafios citados.
As Tabelas 01 e 02 têm por objetivo apresentar o atendimento em creches e pré-escolas no Estado do Rio de Janeiro. A decisão por evidenciar estes dados em separado reside no fato de possuírem comportamentos, em geral, distintos.
A Tabela 01 mostra que, durante o ano de 2008, a exemplo dos que lhe antecederam, as matrículas em creches no Estado do Rio de Janeiro, estavam localizadas prioritariamente nas dependências administrativas municipais (53,8%) e privada (45,6%).
Estado do Rio de Janeiro: Matrículas em creches, segundo a dependência administrativa - 2004-2008.
Fonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.
Os dados evidenciam que, no período 2004-2008, ocorreu um crescimento no total de matrículas em creches (34,9%) no Estado do Rio de Janeiro, o qual foi impulsionado, especialmente pelo avanço da oferta nas redes municipais (57,4%). Mesmo tendo passado por um aumento no período analisado, ainda é grande o desafio relacionado à ampliação das matrículas em creches no Estado do Rio de Janeiro.
A Tabela 02 revela que o total de matrículas no pré-escolar diminuiu (15,7%) no período analisado, sendo que as matrículas, durante o ano de 2008, a exemplo do verificado para as creches, estavam localizadas prioritariamente nas esferas municipal (63,2%) e privada (35,7%).
Estado do Rio de Janeiro: Matrículas em pré-escolas, segundo a dependência administrativa - 2004-2008.
Os dados permitem observar que, ao mesmo tempo em que as matrículas das pré-escolas estaduais passaram por uma redução da ordem de 85,1%, as redes municipais ampliaram sua oferta em apenas 1,0%.
As Tabelas 01 e 02 mostram que os sistemas públicos municipais e, estadual, no que tange às suas responsabilidades para com a Educação Infantil, estão buscando adequar-se às determinações da Constituição Federal de 1988, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e à Lei Estadual 4.528/2005: ao mesmo tempo em que a rede municipal vem ampliando suas matrículas em creches e pré-escolas, a rede estadual vem retraindo sua disponibilidade de vagas. Nesse sentido, vale evidenciar que o crescimento do atendimento à Educação Infantil pela esfera municipal resulta também numa resposta ao FUNDEB, cujos recursos possibilitam a essa esfera administrativa ampliar sua oferta.
Finalizando-se o diagnóstico estatístico para a Educação Infantil no Estado do Rio de Janeiro, é importante registrar que ainda existem ambientes inadequados para o desenvolvimento integral da faixa etária de 0 a 5 anos. Os programas educativos em grande parte das escolas não contam com espaços físicos adequados, materiais pedagógicos e profissionais qualificados para exercerem as funções de cuidar e educar, em todas as faixas etárias e, em especial, nessa. Há um expressivo contingente de professores atuando, principalmente nas creches, sem a formação mínima exigida, ou seja, sem o Ensino Médio, na modalidade Normal, como mostra este Plano, no capítulo referente à Formação e Valorização dos Profissionais de Educação.
A Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, avança ao determinar que a Educação Básica deva apresentar caráter obrigatório e gratuito “dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (art. 208, inciso I). Ou seja, a obrigatoriedade e gratuidade associadas exclusivamente ao Ensino Fundamental, após a promulgação da Emenda, foram estendidas para o pré-escolar e o Ensino Médio.
No que tange as responsabilidades dos entes federados para com os níveis de ensino da Educação Básica, e, especialmente, para com o Ensino Fundamental, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/1996, determina que “os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” (art. 211, § 2º), e que “os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio” (art. 211, § 3º). A Carta de 1988, ao apresentar o Ensino Fundamental como responsabilidade de ambas as instâncias subnacionais, estabelece ainda que, na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios, deverão definir estratégias de colaboração, de modo a assegurar a universalização deste nível de ensino (art. 211, § 4º).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional clarifica o texto constitucional ao apresentar que os municípios devem “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental” (art. 11, inciso V), e que os governos estaduais devem ”assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso IV). A LDBEN, com redação dada pela Lei n° 11.274/2006, também estabelece que, a partir de 2010, o Ensino Fundamental deverá ter duração de 9 (nove) anos, com matrícula obrigatória aos 6 (seis) anos de idade (art. 32).
No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 4.528/2005, além de reiterar a maioria das determinações dispostas na Constituição de 1988 e na LDBEN, estabelece que “o Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta Lei, suspender a oferta de Ensino Fundamental nas séries iniciais até a quarta ou equivalente” (art. 62).
Com a intenção de realizar um diagnóstico estatístico da situação do Ensino Fundamental no Estado do Rio de Janeiro, buscando, entre outros aspectos, verificar como o ordenamento jurídico vem configurando os indicadores educacionais deste Estado, a Tabela 03 apresenta o comportamento histórico das matrículas deste nível de ensino, por dependência administrativa e por segmento: anos iniciais (AI) e anos finais (AF).
Estado do Rio de Janeiro: Matrículas no Ensino Fundamental, segundo a dependência administrativa e a etapa - 2004-2008.
1.408.226
1.065.884
2.474.150
1.069.917
2.479.105
1.448.184
1.380.362
1.045.629
2.425.991
291.348(¹)
209348(¹)
501.082(¹)
1.327.246
2.387.714
1. Segundo informações do Ministro da Educação, prof. Fernando Haddad, alguns dados relativos à educação privada, relativos ao ano de 2008, apresentaram problemas em relação ao preenchimento do censo escolar, podendo assim acusar resultados não condizentes com a realidade desta rede.
Os seguintes pontos podem ser considerados em relação aos dados dispostos na tabela anterior:
O total de matrículas no Ensino Fundamental, no Estado do Rio de Janeiro, diminuiu 3,4% no período 2004-2008, sendo que este decréscimo incidiu prioritariamente nos anos iniciais; As matrículas no Ensino Fundamental, no ano de 2008, estavam assim distribuídas: redes municipais (59,2%); rede estadual (19,4%), esfera privada (21,0%) e rede federal (0,4%).
O total de matrículas na esfera estadual passou por um decréscimo da ordem de 19,6%, sendo que esta diminuição atingiu ambos os segmentos: anos iniciais (41,4%) e anos finais (8,4%). Já as redes municipais, que também apresentaram diminuição de matrículas nos anos iniciais (2,9%), ampliaram sua oferta nos anos finais (5,4%). Constatou-se, também, que, ao mesmo tempo em que as redes, estadual e, municipais apresentaram decréscimo de matrículas nos anos iniciais, a rede privada ampliou sua oferta neste segmento (10,4%).
Tendo por base os dados da Tabela 03, constata-se a tentativa de adequação da rede estadual ao art. 62 da Lei n° 4.528/2005, sendo que, no entanto, as redes municipais não aumentaram sua oferta nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Já a esfera privada teve ampliado o seu atendimento no primeiro segmento deste nível de ensino (6,0%), no período analisado.
A Tabela 04 mostra que a redução do número de matrículas no Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro foi acompanhada por uma diminuição (3,5%) no número de estabelecimentos que atendem a este nível de ensino, tal decréscimo deveu-se prioritariamente à rede estadual, cujo número de estabelecimentos passou por uma redução da ordem de 23,3%, no período compreendido de 2004 a 2008.
Estado do Rio de Janeiro: Número de estabelecimentos de Ensino Fundamental, segundo a dependência administrativa - 2004 a 2008.
Por sua vez, a Tabela 05, que apresenta informações sobre o rendimento escolar (aprovação, reprovação e evasão) das redes estaduais no Ensino Fundamental, revela que os indicadores do Estado do Rio de Janeiro, de maneira geral, demonstram resultados desfavoráveis em relação à média da Região Sudeste e do país.
Redes estaduais: Taxas de rendimento do Ensino Fundamental - 2001/2004/2007
Fonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2007 e SEEDUC 2001/2004.
Em relação aos índices de rendimento escolar no Ensino Fundamental, os dados mostram que as taxas de aprovação apresentaram progressiva diminuição, no período analisado (2001, 2004 e 2007), tendo revelado valores inferiores aos das redes estaduais da Região Sudeste e do país. Os dados evidenciam ainda que a taxa de reprovação aumentou significativamente, no período considerado, apresentando valores acima dos verificados para a Região Sudeste e em âmbito nacional. Já no que diz respeito à taxa de abandono, observa-se que a mesma decaiu, no período investigado, porém apresentando valores acima dos detectados para a Região Sudeste. Mais especificamente, a Tabela 05 revela que os indicadores de rendimento escolar na rede estadual do Estado do Rio de Janeiro estão aquém dos verificados para a região em que se encontra localizada e, também, para o país.
Infelizmente, as taxas de abandono e reprovação mostram que a garantia de permanência não veio acompanhada por uma melhoria no desempenho escolar do alunado, já que as taxas de reprovação progrediram no período analisado. Nesse sentido, urge criar condições objetivas de trabalho, no Ensino Fundamental, visando à permanência do aluno, com qualidade.
Redes estaduais: Taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental - 2001 a 2007
Fontes: MEC/INEP 2001 a 2006 e SEEDUC/2007. Nota: * Ainda não divulgado pelo INEP.
A Tabela 06 mostra que, embora no período observado tenha ocorrido uma progressiva redução da taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental das redes estaduais (Brasil, Sudeste e Rio de Janeiro), os valores verificados para o Rio de Janeiro se apresentam muito superiores aos evidenciados para a Região Sudeste e para o país. O lento processo de redução da distorção idade-série, permite com que o fluxo escolar continue obstaculizado no Ensino Fundamental, refletindo-se nos indicadores de desempenho escolar do sistema. Essa constatação evidencia a necessidade de investimentos no avanço da qualidade do Ensino Fundamental.
Tendo por referência a distorção idade-série, vale destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possibilita tanto a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar (art. 24, inciso V, alínea b), quanto a possibilidade de avançar nos cursos e nas séries subseqüentes, mediante verificação do aprendizado (art. 24, inciso V, alínea c).
A Tabela 07 tem por objetivo evidenciar o número de matrículas nos programas de correção de fluxo, os quais têm por objetivo reduzir a defasagem idade-série, fator de desestímulo e responsável, entre outros, pelos os altos índices de reprovação e de abandono escolar.
Redes estaduais: Número de matrículas em programas de correção de fluxo no Ensino Fundamental - 2005 a 2008
Fontes: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica /2005/2006/2007 e 2008.
Os dados mostram que os programas de correção de fluxo, tendo em vista da distorção idade-série acumulada, iniciaram com significativo atendimento. Como era esperado, com a progressiva regularização, o atendimento por meio de programas de correção de fluxo foi progressivamente diminuindo, sendo que, a rede estadual do Estado do Rio de Janeiro, em 2008, apresentou um número reduzido de matrículas associado a estes programas.
A Tabela 08 apresenta dados do Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro referentes ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que tem por objetivo principal avaliar a qualidade, eqüidade e a eficiência da educação brasileira.
Estado do Rio de Janeiro: Médias de proficiência em Língua Portuguesa no SAEB - 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental
Fonte: MEC/INEP, In: Médias de desempenho do SAEB/2005 em perspectiva comparada.
(1) Escolas urbanas, sem federais;
(2) por ocasião da realização deste diagnóstico, os resultados do SAEB/2007 ainda não tinham sido divulgados.
Tendo em vista que a escala varia de 0 a 500, no que tange à proficiência em língua portuguesa, os resultados do Estado do Rio de Janeiro, tanto para a 4ª, quanto para a 8ª série, de maneira geral, apresentaram valores superiores aos nacionais, evidenciando comportamento variável quando comparado à Região Sudeste. Importante destacar que, no período compreendido de 1995 a 2005, tanto a 4ª, quanto à 5ª séries apresentaram resultados decrescentes no SAEB/língua portuguesa. A Tabela 09 apresenta os resultados do SAEB em matemática.
Estado do Rio de Janeiro: Médias de proficiência em Matemática no SAEB - 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental
No Estado do Rio de Janeiro, os resultados para o SAEB/matemática revelam desafios. Os dados mostram que os resultados da 4ª série apresentaram um pequeno aumento nas avaliações realizadas em 2003 e 2005, sendo que os resultados da 8ª série vêm continuamente decrescendo, desde o ano de 1997.
Nesse sentido, vale observar que as discussões sobre a qualidade na Educação Básica e, em especial, sobre a qualidade no Ensino Fundamental, vêm conquistando destaque, a partir da implantação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o qual, entre outros aspectos, conjuga (1) qualidade na educação, (2) educação integral e (3) tempo integral. Instituído no âmbito do PDE, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), ao apresentar coeficientes de distribuição de seus recursos tanto por nível e modalidade de ensino da Educação Básica, quanto pela extensão do tempo escolar, vem estimulando a implantação do tempo integral no país. Tendo por base esse contexto, a Tabela10 apresenta o número de matrículas no Ensino Fundamental, segundo a extensão da jornada escolar.
Matrículas no Ensino Fundamental, por tempo de duração dos turnos - 2007.
Mais de 4 até 5h
1.352.799
10.699.320
17.532.654
32.122.273
1.453.846
8.359.602
2.229.515
12.123.024
1.394.139
Fonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica/2007.
Os dados evidenciam que um pequeno (2,3%), porém significativo, percentual de matrículas no Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro apresenta duração do turno inferior a 4 horas diárias. Além disso, os percentuais de matrículas do Estado com turnos compreendidos nos intervalos “mais de 4 até 5 horas” e “mais de 5 horas” são inferiores aos observados para a Região Sudeste.
Os dados evidenciam que o Estado do Rio de Janeiro apresenta um grande desafio relacionado a ampliação da jornada escolar e, mais especificamente, relativo a implantação do tempo integral, o qual, de acordo com o ordenamento jurídico (Lei 10.172/2001 e Decreto n° 6.253/2007), deve apresentar carga horária diária maior ou igual a sete horas.
Os aspectos legais anteriormente mencionados, entre outros que poderiam ser citados, envolvem, diretamente, a oferta de Ensino Fundamental. Levando em conta esses aspectos e objetivando garantir de forma mais efetiva os direitos fundamentais da cidadania, expressos nos dispositivos legais que fornecem as diretrizes para a organização dos sistemas de ensino, urge implementar políticas públicas que resgatem a qualidade e a credibilidade social da educação. Isso será possível por meio de mecanismos de apoio didático-pedagógico e de atividades culturais e esportivas; de eliminação da evasão, da repetência e da distorção idade/série; tornando a escola um ambiente agradável, de formação crítica e criativa e facilitadora da aprendizagem. Vale destacar, por fim, que, de modo geral, os indicadores de sucesso do Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, quando comparados aos da Região Sudeste, revelam estar aquém destes.
No que se refere ao último nível da Educação Básica, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 14, determina a “progressiva universalização do Ensino Médio gratuito” (art. 208, inciso II). Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao apresentar as responsabilidades dos entes federados para com os níveis da Educação Básica, estabelece que compete ao Estado “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso VI), disposição essa retomada integralmente no artigo 16, da Lei Estadual n° 4.528/2005.
Tendo por base o ordenamento jurídico, o qual influencia significativamente nos movimentos das estatísticas educacionais, a Tabela 11 mostra que a rede estadual historicamente vem se constituindo na principal responsável pelas matrículas no Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro, tendo respondido, em 2008, por 79,9% desta oferta, ao mesmo tempo em que a esfera privada foi responsável por 16,6%.
Estado do Rio de Janeiro: Matrículas no Ensino Médio, por dependência administrativa - 2004 -2008.
Os dados mostram que no Estado do Rio de Janeiro, no período 2004-2008, diminuíram as matrículas no Ensino Médio relacionadas às dependências administrativas estadual, municipal e privada. Nesse contexto, vale destacar que, no período observado, as matrículas da rede estadual decresceram significativamente, revelando um desafio para a próxima década: ampliar a oferta de vagas para o Ensino Médio, sob a responsabilidade da rede estadual do Rio de Janeiro, a qual, contrariamente ao disposto no ordenamento legal, apresentou um decréscimo da ordem de 14,7%, de 2004 para 2008.
Vale destacar que os dados da Tabela 11 abarcam informações para o (1) Ensino Médio regular, (2) Ensino Médio, modalidade Normal/Magistério e (3) Ensino Médio integrado à Educação Profissional. Nesse sentido, a Tabela 12 busca evidenciar o total de matrículas nestas três modalidades do Ensino Médio, no Estado do Rio de Janeiro. A esse respeito, merece destaque o número de matrículas no Ensino Médio, modalidade Normal, sob a responsabilidade da rede estadual.
Estado do Rio de Janeiro: Número de matrículas no Ensino Médio, Normal/Magistério e Integrado à educação profissional, por dependência administrativa – 2008.
Ensino Médio, modalidade Normal/Magistério.
Fonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2008.
A Tabela 13 mostra que, no Estado do Rio de Janeiro, a oferta de vagas para o Ensino Médio ocorre, prioritariamente, no período diurno.
Estado do Rio de Janeiro: Distribuição das matrículas no Ensino Médio, segundo o turno - 2004-2008.
Fonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.
Dos 656.228 alunos matriculados no Ensino Médio, durante o ano de 2008, 63,1% localizavam-se no turno diurno e 36,8%, no noturno. Os dados permitem verificar que, embora as matrículas no Ensino Médio tenham diminuído nos dois turnos, o impacto foi maior no noturno, que, de 2004 para 2008, passou por uma redução da ordem de 27,8%. A esse respeito vale destacar que, segundo dados da Secretaria de Estado da Educação, durante o ano de 2009, que, das 1.043 escolas com Ensino Médio da rede estadual, 183 (17,5%) compartilham o mesmo prédio com escolas de Ensino Fundamental do município do Rio de Janeiro.
No que tange ao total de estabelecimentos de Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, a Tabela 14 mostra que apresentou um pequeno aumento (4,1%), no período 2004-2008.
Estado do Rio de Janeiro: Número de estabelecimentos de Ensino Médio, segundo a dependência administrativa - 2004-2008.
Os dados permitem observar que o avanço no número de estabelecimentos se fez associar ao aumento do número de unidades de ensino integrantes da esfera privada.
No que se refere ao rendimento escolar do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, a Tabela 15 evidencia que a taxa de aprovação, nos anos observados (2004 e 2007), foi inferior a verificada para o Brasil e para a Região Sudeste, tendo apresentado comportamento decrescente naqueles anos.
Estado do Rio de Janeiro: Taxas de rendimento do Ensino Médio - 2004/2007
Fonte: PEE-RJ/Documento Base e Sinopse Estatística da Educação Básica 2007.
Os dados anteriores evidenciam, ainda, que, durante o período investigado, as taxas de reprovação e abandono no Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro foram superiores às taxas verificadas para o país e para a Região Sudeste.
Também é possível constatar que, embora a taxa de abandono no Estado do Rio de Janeiro tenha diminuído, a de reprovação vem progressivamente aumentando.
Nesse sentido, constata-se que o índice de aprovação do Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro é baixo, estando conjugado a altos índices de reprovação e abandono.
As elevadas taxas de reprovação e abandono constituem-se fatores que influenciam significativamente nos índices de distorção idade-série, apresentado na Tabela 16.
Estado do Rio de Janeiro: Taxa de distorção idade-série no Ensino Médio - 2003/2004/2005
Fonte: MEC/INEP/2003 a 2006 e SEEDUC 2207 e 2008
* Ainda não divulgado pelo INEP
A taxa de distorção idade-série do Estado do Rio de Janeiro é significativamente superior à detectada na Região Sudeste, embora venha apresentando progressiva redução no período observado.
No que diz respeito à aprendizagem, a Tabela 17, cujo objeto é evidenciar o desempenho dos alunos do Ensino Médio no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), mostra que, no período de 1999 a 2005, em língua portuguesa, e nos anos de 1999 e 2001, em matemática, o Estado do Rio de Janeiro apresentou desempenho superior ao do país e da Região Sudeste. Por sua vez, em 2005, obteve nas duas disciplinas o menor resultado desde o início daquela avaliação.
Médias de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática - 3ª série do Ensino Médio
De acordo com o relatório do SAEB/2005, os alunos apresentam algumas habilidades de interpretação de problemas. Fazem uso de linguagem matemática específica, porém a resolução é insuficiente ao que é exigido para a 3ª série do Ensino Médio (reconhecem e utilizam alguns elementos de geometria analítica, equações polinomiais e reconhecem algumas operações dos números complexos).
No que diz respeito ao desempenho dos alunos do Estado do Rio de Janeiro na parte objetiva e na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), dispostos na Tabela 18, cuja escala varia de 0 a 100, observa-se que os resultados estão compatíveis com os do país e com os da Região Sudeste, sendo, porém, ainda insatisfatórios.
Desempenho médio na parte objetiva e na redação da prova do ENEM 2006, segundo a região e unidade da federação.
Nota: (1) Considera todos os participantes, independente da situação em relação ao Ensino Médio.
Para o Ensino Médio consolidar-se, portanto, como etapa final da Educação Básica, dever do Estado e direito de cidadania, faz-se necessário desenvolver ações voltadas para o efetivo cumprimento das bases legais que estabelecem as suas diretrizes, prevêem-lhe finalidades e fixam a proposta para sua organização curricular. Antes de mais nada, o desafio é garantir a todos aqueles que completarem o Ensino Fundamental, em idade pedagogicamente adequada, condições de acesso, de permanência e de conclusão de seu ciclo de Educação Básica, a ser vista como direito social. A transformação do Ensino Médio deve ser no sentido de que cumpra a sua finalidade dentro dessa destinação social, de etapa final da Educação Básica, necessária ao progresso de todo e qualquer indivíduo, de toda e qualquer sociedade.
1.4. Educação de Jovens e Adultos
A Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 59/2009 ao apresentar a Educação Básica como obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, “assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (art. 208, inciso I), evidencia a responsabilidade do Estado para com os jovens e adultos cujo acesso ao Ensino Fundamental e Médio, não foi possibilitado na idade regular. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, complementa a Constituição ao determinar que “Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37, parágrafo 1°).
Segundo dados da Tabela 19, a taxa de analfabetismo, no Estado do Rio de Janeiro, na faixa etária de 15 anos ou mais, apresentou diminuição no período observado. Embora esta taxa para aquela faixa etária, durante o ano de 2007, em termos percentuais, pareça corresponder a um valor relativamente pequeno, quando direcionamos a análise para o correspondente valor absoluto percebemos que equivale a um número significativo de jovens e adultos que não tiveram acesso à educação na idade própria.
Estado do Rio de Janeiro: taxas de analfabetismo, população de 15 anos ou mais - 1997/1999/2001/2003/2005/2007.
População analfabeta (15 anos ou mais)
Fonte: IBGE/Pnad 1997/1999/2001/2003/2005/2007
A taxa de analfabetismo funcional, que envolve os jovens e adultos com menos de quatro anos de estudo (séries concluídas), também decresceu no período observado, equivalendo, em 2001, a 18,5% da população residente com 15 anos ou mais, percentual este que corresponde a mais de 2 milhões de pessoas.
Alternativas de combate ao analfabetismo, empreendidas pelas administrações do Estado, dos municípios e de entidades da sociedade civil organizada, como o Movimento de Alfabetização (MOVA) e Brasil Alfabetizado, além da oferta direta em escolas das redes públicas, estadual e municipais, vêm contribuindo para a diminuição da incidência do analfabetismo, todavia o quantitativo existente ainda requer uma ação mais ampla, não só no período inicial da alfabetização, mas principalmente na sua continuidade, a fim de garantir que o aumento de escolaridade possa contribuir para o desenvolvimento pessoal e social dos sujeitos e, conseqüentemente, de toda a sociedade.
No que tange aos indicadores educacionais, a Tabela 20 evidencia que a rede estadual se constitui na principal mantenedora da oferta de matrículas na educação de jovens e adultos para os ensinos Fundamental e Médio, tantos nos cursos presenciais, como nos semipresenciais/presença flexível.
Estado do Rio de Janeiro: Número de matrículas na educação de jovens e adultos nos cursos presenciais e semipresencias de Ensino Fundamental e médio, segundo a dependência administrativa – 2006 a 2008.
Fonte: MEC/INEP/Sinopse estatística da Educação Básica 2006/2007/2008.
A observação da Tabela 20 aponta para o crescimento no número total de matrículas na EJA/cursos presenciais na esfera pública estadual (14,0%), sendo que as matrículas sob a responsabilidade da rede municipal apresentaram comportamento oscilante no período 2006-2008. O avanço do atendimento da rede estadual deveu-se essencialmente à expansão da EJA/cursos presenciais no Ensino Médio, as quais, no período considerado, apresentaram um crescimento da ordem de 77,4%. Vale destacar, no entanto que, no Ensino Fundamental, especialmente nos cursos semipresenciais, os números vêm sofrendo reduções, embora saibamos que parte significativa da população ainda não possui este nível de ensino, principalmente aquela que se encontra em cárcere privado. Embora o Estado do Rio de Janeiro seja um dos pioneiros em manter escolas em unidades prisionais, ainda não atende a todo o universo da população carcerária, bem como não possui escolas ou programas de educação em todas as unidades prisionais.
Relativamente aos segmentos do Ensino Fundamental, a Tabela 21 mostra que a oferta de matrículas na EJA/cursos presenciais é bem superior na segunda etapa do Ensino Fundamental.
Estado do Rio de Janeiro: Número de matrículas na educação de jovens e adultos nos cursos presenciais de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª e 5ª a 8ª - 2006 a 2008.
Fonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2006/207/2008
Nota: Em 2007, diferentemente dos outros anos investigados, o censo evidenciou 15.593 alunos matriculados em EJA/ cursos presenciais de 1ª a 8ª.
Em relação aos dados da Tabela, vale destacar que, em algumas regiões do Estado, vêm ocorrendo carência de vagas para os anos iniciais do Ensino Fundamental, principalmente na região metropolitana, onde a incidência de migrantes, oriundos das classes populares, é muito significativa. Nesse sentido, necessita-se de estudos que explicitem o perfil da real demanda, para que se tenha uma política de expansão adequada ao atendimento dos jovens e adultos não-escolarizados ou pouco escolarizados.
Vale destacar que, no que diz respeito a EJA/cursos presenciais, são necessárias metodologias e materiais didáticos apropriados à especificidade do atendimento, para que os jovens e adultos tenham acesso a uma formação de qualidade adequada as suas características, interesses e condições de vida e de trabalho (LDBEN, art. 37, parágrafo 1°), podendo, assim, inserir-se com maior criticidade no mundo atual, em que exigências crescentes são uma constatação e um desafio a enfrentar.
Em relação aos exames supletivos para aqueles que não possuem escolaridade em níveis Fundamental e Médio, vale destacar que são ofertados somente uma vez ao final de cada ano, não atendendo plenamente as necessidades da sociedade. As experiências descentralizadas desses exames, conforme determina a Lei Estadual n° 4.528/2005, ainda não são significativas numericamente, embora proporcionem o contato de seus usuários com as unidades escolares que atuam em regime semipresencial, ocasionando, em muitos casos, o retorno dos mesmos ao sistema de ensino na forma de cursos, que, sem dúvida, contribuem para a formação dos jovens e adultos, face aos desafios das sociedades atuais.
O fato de a oferta de vagas para a EJA ocorrer prioritariamente no turno noturno e de segundas às sextas-feiras, vem obstaculizando a ampliação da escolaridade para uma parte significativa da população. Além disso, o atendimento às áreas rurais é insuficiente e quase sempre limitado ao 1º segmento do Ensino Fundamental. Outra dificuldade bastante acentuada para o desenvolvimento das ações da EJA, diz respeito à falta de escolas ou espaços apropriados na rede pública ao seu atendimento, espaços estes, muitas vezes, compartilhados por instituições de diferentes esferas de poder.
Por fim, a EJA carece tanto de uma política que abarque toda a sua abrangência, quanto de ações que rompam com a visão de supletividade que ainda permanece no seu contexto. Para tal, entre outros aspectos, torna-se necessária a criação de espaços específicos para a formação inicial e continuada de professores para essa modalidade de ensino.
1.5. Educação a Distância e Tecnologias Educacionais
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o “Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino” (art. 80), apresenta, também, que “a educação a distância gozará de tratamento diferenciado” (art. 80, parágrafo 3°), podendo ser oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União e, ainda, em regime de cooperação e integração entre diferentes sistemas. Esse artigo inicialmente foi regulamentado pelo Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, uma vez que a atual LDBEN não é auto-aplicável. O referido Decreto estabelece que a Educação a Distância (E a D) se caracteriza como “modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” (artigo 1º).
A Educação a Distância no Brasil, segundo dados divulgados no Anuário Brasileiro Estatístico de Educação Aberta e a Distância/2007, atingiu, em 2006, o patamar de 2,2 milhões de estudantes, matriculados nos diferentes níveis de E a D, sendo que o número de instituições autorizadas ou com cursos credenciados totalizou 225, naquele ano. A Tabela 22 apresenta o número de alunos na E a D, em instituições autorizadas.
Estado do Rio de Janeiro: Número de alunos a distância em instituições autorizadas pelo Sistema de Ensino a ministrar a E a D - 2004-2005-2006.
Fonte: Anuário Brasileiro Estatístico de Educação Aberta e a Distância/2007
No ano de 2006, o Estado do Rio de Janeiro apresentava 6,9% do total de alunos brasileiros matriculados em instituições autorizadas. No período compreendido de 2004 para 2006, o total de matrículas no país em instituições autorizadas aumentou significativamente (151,1%), sendo que o Estado do Rio de Janeiro apresentou um crescimento na ordem de 1,1%.
Segundo informações constantes no Sistema de Consulta de Instituições Credenciadas para Educação a Distância e Pólos de Apoio Presencial (SIEAD), em 2009, o Estado do Rio de Janeiro passou a contar com 22 intuições credenciadas e 333 pólos.
No que diz respeito à Tecnologia Educacional, atendendo ao Programa de inclusão digital e social, denominado GESAC - Governo Eletrônico/Serviço de Atendimento ao Cidadão-, do governo federal, o governo do Estado do Rio de Janeiro criou as Regionais de Tecnologia Educacional. Tendo por base o GESAC, foi realizada uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Estado de Educação - RJ. Neste Programa, o governo federal instala antenas para acesso à Internet com banda larga em pontos de presença no Estado, sendo que o governo do Estado coordena sua utilização para fins comunitários.
O Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Educação, conta, também, com 18 (dezoito) Núcleos de Tecnologia Educacional, 92 (noventa e dois) Pólos de Tecnologia Educacional que contam com uma equipe de mais de 750 profissionais da rede de ensino exercendo as funções de Multiplicadores, Dinamizadores e Orientadores Tecnológicos.
Esta rede de suporte à Tecnologia Educacional atende a todas as escolas da rede estadual de ensino. Por meio dessa infra-estrutura foi possível a dinamização dos seguintes programas:
ProInfo: uma parceria entre o governo federal e governos estaduais e municipais. Entre1998 e 1999, foram instalados 12 (doze) núcleos de tecnologia educacional – NTE. Posteriormente, já por iniciativa da Secretaria de Estado de Educação, foram criados mais 6 (seis), totalizando 18 (dezoito) NTEs em funcionamento. O ProInfo é um programa de qualidade pedagógica internacionalmente reconhecido e procura orientar o uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) na educação, como instrumentos na ação pedagógica.
Rede Escola: recurso de tecnologia de informação e comunicação que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro disponibiliza ao pessoal da rede pública de ensino. Uma central de transmissão, sediada no Rio de Janeiro, com unidade móvel que permite transmitir de qualquer lugar do Estado, envia sinal pela Internet para os 128 (cento e vinte e oito) pontos de recepção. A Secretaria de Educação programa a transmissão dos eventos, que podem ter finalidades administrativas ou pedagógicas;
TV Escola (http://www.cted.educacao.rj.gov.br/menu_cted_tvescola.asp): a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação a Distância – SEED coordena as ações do TV Escola. Atuando como agente de inovação tecnológica nos processos de ensino e aprendizagem, fomenta a incorporação das tecnologias de informação e comunicação e das técnicas de Educação a Distância aos métodos didático-pedagógicos;
SIGETEC (http://www.cted.educacao.rj.gov.br/menu_cted_sigetec.asp): o governo federal mantém uma base de dados da gestão tecnológica, que abrange todos os programas governamentais em desenvolvimento no país. Uma Web Aplicação permite que usuários distribuídos por todo o território nacional tenham seus logins e senhas validados e possam carregar as informações solicitadas pelo governo. No Estado do Rio de Janeiro, a Coordenação do SIGETEC é de responsabilidade da SEEDUC/RJ. A coordenação estadual de tecnologia educacional orienta o trabalho dos NTEs e das escolas participantes dos programas, para que mantenham atualizadas as informações da gestão tecnológica. O que se conclui é que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se num processo de avanço da política de Educação a Distância, devendo ampliar o acesso à educação por meio da expansão de oferecimento de vagas nos diferentes níveis que compõem a educação brasileira e das condições necessárias a essa modalidade de ensino.
Por fim, face às normas legais, pilares de sustentação da Educação a Distância no Brasil, este Plano propõe que ela deva incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicação propiciam a todos os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, Internet, seja pelos meios mais atuais de processos de utilização conjugada de meios com a telemática e a multimídia em diferentes espaços e tempos. Não deve se restringir ao uso exclusivo das tecnologias, mas realizar a busca constante do aprender a aprender e o estímulo à aprendizagem continuada. Isso significa afirmar que todas as modalidades que compõem a educação brasileira deverão se contempladas, por meio de ações que permitam o projeto de uma nação justa e solidária, permitindo o acesso à escola e a permanência nela, em todo o território fluminense, de crianças, jovens e adultos, por meio da formação de cidadãos participantes, críticos e capazes de transformar a sociedade.
1.6. Educação Especial
A Constituição Federal de 1988 apresenta como dever do Estado o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 208, inciso III). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, indo ao encontro da Lei Maior, apresenta o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 4, inciso III). Nesse sentido, de acordo com os documentos oficiais, consoantes com a demanda humana e social por inclusão das pessoas com necessidades especiais nas diversas instâncias sociais, é preconizada a inclusão na escola regular.
A LDBEN define a Educação Especial como “modalidade de educação escolar e deve ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para os educandos portadores de necessidades especiais” (art. 58), devendo os sistemas assegurar-lhes “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades” (art. 59, inciso I).
A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determina a obrigatoriedade do sistema de ensino quanto à matrícula de todos os alunos, cabendo às escolas se organizarem para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos (art. 2°). Dessa maneira, contrapondo-se ao paradigma da integração, a inclusão escolar implica na organização das escolas, no sentido de oferecer as condições necessárias para o atendimento às necessidades educacionais de todos os alunos, em um ambiente pedagógico acolhedor e diversificado, contribuindo, assim, de maneira significativa para o seu desenvolvimento cognitivo, desiderativo, social e psicomotor.
A Resolução anteriormente mencionada, assim como a Deliberação CEE-RJ nº 291, de 14 de setembro de 2004, que estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, definem o aluno que requer uma Educação Especial como àquele que, durante o processo educacional, apresenta dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações, vinculadas ou não a uma causa orgânica específica. Essa definição vem permitindo que alunos sem deficiência que não se adaptam aos padrões tradicionais das práticas pedagógicas da escola sejam encaminhados para o atendimento educacional especializado, retirando do ensino comum a responsabilidade pela aprendizagem de uma significativa parcela de alunos que formam o grupo do fracasso escolar.
Com vistas à construção de um diagnóstico sobre a Educação Especial no Estado do Rio de Janeiro, e tendo por referência o cenário do ordenamento legal, passa-se agora à análise de alguns indicadores estatísticos relacionados a essa modalidade de ensino. Nesse sentido, é importante destacar a priori que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, estima-se que 10% da população mundial apresente algum tipo de deficiência. Em 2000, o Censo Demográfico/IBGE identificou entre a população brasileira 24.600.256 portadores de algum tipo de deficiência.
De acordo com o Censo supracitado, a população total do Estado do Rio de Janeiro, à época, era de 14.392.106, sendo que destes 2.131.762 (14,8%) apresentava algum tipo de deficiência. Na faixa de 5 a 17 anos de idade, o Estado do Rio de Janeiro apresentava 164.711 pessoas que poderiam ser classificadas nessa categoria.
A Tabela 23, que apresenta o número de alunos portadores de necessidades educacionais especiais no Estado do Rio de Janeiro, revela que, nos anos investigados, a rede municipal se constituiu na principal responsável pela oferta destas matrículas, seguida pela esfera privada. A rede estadual vem diminuindo o número de matrículas nesta modalidade de ensino, especialmente nas classes especiais de ensino regular. Os dados possibilitam observar que, no decorrer dos anos de 2006, 2007 e 2008, progressivamente, diminuíram as matrículas em escolas exclusivamente especializadas, sendo que, de 2006 para 2008, aumentou o atendimento nas classes comuns (com ou sem apoio pedagógico especializado), demonstrando a conscientização dos educadores quanto ao direito humano, ao direito político, ao direito constitucional e ao direito educacional desses alunos conviverem e aprenderem em ambiente escolar comum.
Estado do Rio de Janeiro: Número de matrículas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, por dependência administrativa - 2006-2007-2008
Classes especiais de ensino regular
Fonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2006/2007/2008
Mesmo considerando o crescimento das matrículas, ainda é significativo o número de pessoas com necessidades educacionais especiais, principalmente aquelas com deficiência, fora da escola. Essa realidade constitui um grande desafio para os sistemas públicos de ensino, que devem se organizar de maneira a assegurar a essa população os direitos fundamentados no conceito de acesso universal.
A atual perspectiva educacional - a inclusão - desvia o foco da deficiência e enfatiza o ensino e a escola, bem como as formas e condições de aprendizagem; em vez de procurar no aluno a origem de um problema, define-se pelo tipo de resposta educativa e de recursos e apoios que a escola deve lhe proporcionar para que obtenha êxito escolar.
Nessa direção, a Educação Especial é entendida como elemento integrante e indistinto do sistema educacional que se realiza transversalmente, em todos os níveis de ensino, nas instituições escolares, cujo projeto, organização e prática pedagógica devem respeitar a diversidade dos alunos a exigir diferenciações nos atos pedagógicos que contemplem as necessidades educacionais de todos. Suas ações devem refletir a capacidade que todos têm de aprender, dando ênfase à convivência e à aprendizagem na heterogeneidade como a melhor forma para a construção do conhecimento, promoção da cidadania e afirmação da democracia social.
1.7. Educação Indígena
A Constituição Federal de 1988 apresenta, no capítulo denominado “Dos Índios”, que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” (art. 231). No capítulo intitulado “Da Educação”, o texto constitucional determina que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem” (art. 210, § 2°).
Vale destacar aqui que, pela primeira vez, em cinco séculos, o Estado assumiu, em seu discurso, o caráter pluricultural da sociedade brasileira, renunciando à política destinada a eliminar as diferenças culturais, e admitindo que elas devam ser não apenas toleradas, mas até estimuladas, sendo que algumas definições e o detalhamento desses direitos foram remetidos para a legislação complementar e ordinária.
Nesse sentido vale destacar a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação (2001), os quais redesenharam uma nova função social para a escola indígena, detalhando o direito dos seus usuários a uma educação bilíngüe, intercultural, comunitária, específica e diferenciada. Essa nova escola, cujo objetivo é o reconhecimento da diversidade cultural e lingüística do povo indígena, deve valorizar os saberes indígenas, com seus complexos sistemas de pensamento, proporcionando aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas e reafirmando suas identidades, para construir, a partir dessa base, uma ponte, que ligue os índios a outras experiências históricas diferentes e garanta o seu acesso aos conhecimentos técnico-científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não indígenas (LDBEN, art. 78, incisos I e II).
Em relação ao processo de regulamentação da educação escolar indígena é importante destacar, também, o Parecer CNE/CEB n° 14, de 14 de setembro de 1999, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena, bem como a Resolução CNE/CEB n° 03, de 10 de novembro de 1999, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas, definindo-as como uma categoria específica, com normas e procedimentos jurídicos próprios, assegurando-lhes autonomia pedagógica e curricular, estabelecendo, ainda, para os estados, o dever de criar programas diferenciados para formação dos professores indígenas, facultando-lhes o direito a estarem em serviço e habilitando-se para o magistério indígena concomitantemente (art. 6°, parágrafo único). A referida resolução estabeleceu também, que “a atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia” (art. 8º).
Esses direitos foram legitimados, ainda, pelo Decreto n° 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.
No Estado do Rio de Janeiro, orientando-se pela supracitada legislação indigenista vigente, o Decreto n° 33.033, de 22 de abril de 2003, criou a categoria escola indígena, no âmbito da Educação Básica, no sistema estadual de ensino. Posteriormente, por meio da Deliberação CEE-RJ n° 286, de 09 de setembro de 2003, foram estabelecidas as normas para a autorização, estrutura e funcionamento destas Escolas Indígenas, ao que se sucedeu a criação da Escola Indígena Estadual Guarani Karaí Kuery Renda, situada na aldeia Sapukai, no município de Angra dos Reis e das Salas de Extensão Tava Mirim (aldeia Itatim) e Karaí Oka (aldeia Araponga), ambas no município de Parati.
Estas três escolas indígenas apresentavam, ao todo, 249 alunos matriculados no Ensino Fundamental, dividido em quatro ciclos, com duração total de dois anos. Esses alunos são atendidos por sete professores bilíngües guaranis Mbya, que foram contratados mediante a Resolução SEE-RJ n° 3.279, de 25 de agosto de 2006, concluindo o processo de consolidação oficial da Educação Escolar Indígena no Estado do Rio de Janeiro. Aos mencionados sete professores indígenas guaranis foi possibilitado cursarem o Programa de Formação para a Educação Escolar Guarani na Região Sul e Sudeste do Brasil Kuaambo'e Conhecer-Ensinar, promovido pelo Protocolo Guarani. O referido Protocolo referencia-se na territorialidade da etnia Guarani, buscando oferecer um programa diferenciado e específico de formação de professores, por meio de uma política pública indigenista de educação escolar inovadora, reconhecendo os guaranis como um povo, cuja unidade suplanta as fronteiras político-administrativas dos estados da Federação, tanto quanto os limites territoriais com outros países da América do Sul.
No Brasil, a população Guarani é de aproximadamente 40 mil índios, subdivididos em três grupos lingüísticos: Nhandéva, Kayová e Mbyá, que vivem em dezenas de aldeias, espalhadas por mais de 100 municípios, localizados em dez estados, um dos quais o Rio de Janeiro. A população que vive no litoral sul fluminense é predominantemente Mbyá, calculada em, aproximadamente, 650 indivíduos, distribuídos, atualmente, em cinco aldeias situadas nos municípios de Angra dos Reis e Parati.
Atualmente, crescem as reivindicações pelo fortalecimento da educação escolar indígena, tendo em vista as dificuldades que as secretarias de educação manifestam para se relacionarem com as perspectivas da educação escolar intercultural e do reconhecimento da educação escolar indígena na sua especificidade, com normas e procedimentos jurídicos próprios, segundo definição do Conselho Nacional de Educação.
Entre as diretrizes direcionadas especificamente para a educação escolar indígena destacam-se as necessidades de:
1. Formular ações que promovam a intersetorialidade com outras esferas de gestão pública (Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura), contribuindo para o fortalecimento dos projetos de auto-sustentabilidade das comunidades indígenas, estimulando e renovando, em suas escolas, os canais e formas de diálogo intercultural, contemplando, ao mesmo tempo, os projetos próprios de aprendizagem, que se conduzem por uma concepção mais integrada e abrangente da realidade.
2. Planejar a gestão escolar indígena do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a dinâmica social indígena (local e extra local), considerando seu crescimento demográfico, os impactos sobre seus territórios com suas dimensões reduzidas e condições ecológicas alteradas pelo contato com a sociedade envolvente, com conseqüentes deslocamentos espaciais e utilização de novas estratégias de sobrevivência.
3. Estimular e fortalecer, nas escolas indígenas estaduais, atividades voltadas para a promoção da qualidade de vida das comunidades indígenas, prevendo-se a oferta futura de cursos técnicos diferenciados e de acordo com os projetos de sócio-etnodesenvolvimento das terras indígenas.
4. Assegurar a consulta e participação institucionalizada das representações dos professores, alunos e respectivas comunidades indígenas na elaboração das políticas de educação escolar indígena no Estado do Rio de Janeiro, na definição de projetos e ações, acompanhamento e avaliação da execução.
5. Edificar prédios escolares, referenciando-se na concepção arquitetônica e realidade ecológica das comunidades indígenas.
6. Propiciar a produção e difusão de material didático e paradidático adequado às especificidades socioculturais de alunos e professores das comunidades indígenas. Apoiar o ingresso dos professores indígenas no Ensino Superior diferenciado.
1.8. Educação Afro-Brasileira
A Constituição Federal de 1988 determina que o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, de modo a apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações étnico-culturais, tanto afro-brasileiras, como as de outros grupos participantes do processo de civilização nacional (art. 215). Consoante com a determinação constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com redação dada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares (art. 26-A), disposição esta reiterada na Lei Estadual n° 4.528/2005 (art. 21, inciso IV, alíneas a, b e c).
Nesta perspectiva, vale destacar que a implantação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira exigirá o acompanhamento do Conselho Estadual de Educação e dos Conselhos Municipais de Educação, junto com as entidades do movimento negro, os quais deverão observar a evolução da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, dentro do regime de colaboração e autonomia, dando importância aos planejamentos, sem omitir a participação dos interessados, definindo medidas urgentes nos cursos de formação de professores, incentivando a construção e divulgação de conhecimentos, o desenvolvimento, a pesquisa e o envolvimento comunitário nas questões étnico-raciais.
1.9. Medidas Socioeducativas
Os colégios de medidas socioeducativas - unidades de internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas - devem atender as determinações da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preconizando o direito ao acesso, à permanência e à formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político, estabelecendo, como princípio, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
O atendimento escolar a adolescentes em medida socioeducativa é assegurado pelas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, no que se refere ao direito de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade (art. 124, XI).
De acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o eixo educação, nas entidades de medidas socioeducativas, deve dinamizar as ações pedagógicas, estimular o aprendizado e troca de informações e propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento. Na internação provisória, as atividades pedagógicas devem estimular a aproximação do adolescente com a escola e seus familiares, além de desenvolver metodologia específica ao tempo de permanência na internação provisória. Nessa perspectiva, os colégios de medidas socioeducativas devem buscar assegurar a escolaridade dos jovens e adolescentes, condizente com as demandas e especificidades dos seus alunos e com as características da unidade: internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas.
Para garantir o pleno exercício de cidadania dos alunos dos colégios de medidas socioeducativas, é necessário elaborar e implementar uma matriz curricular específica para essas escolas, atendendo as demandas e particularidades que se fazem associar a estes jovens e adolescentes. Além disso, é preciso que o colégio seja visto como um ambiente agradável para que a escolarização seja prazerosa, de formação crítica e criativa, desenvolvendo o respeito e a tolerância às diferenças étnicas, de gênero e classe, criando, assim, condições de prosseguimento dos estudos ao término do cumprimento da medida, além de facilitar a aprendizagem.
Para que se tenha um ensino de qualidade, não bastam apenas ações pedagógicas. Há também a necessidade de investimento para adaptação das escolas aos padrões mínimos de infra-estrutura, previstos no Plano Nacional de Educação (2001). Há que se contemplar a reforma e a manutenção de prédios, a atualização e a ampliação de acervo das bibliotecas, o mobiliário, os equipamentos pedagógicos e os recursos tecnológicos.
É necessária, também, a qualificação do trabalho pedagógico, a partir do provimento dos colégios com recursos didáticos e técnicos que viabilizem a existência de um ensino com qualidade social.
1.10. Educação Prisional – EJA
A Constituição de 1988 garante a todos os cidadãos deste país o direito à educação, destacando que esta é dever do Estado a da família, devendo visar o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Por sua vez, a Lei de Execução Penal de nº. 7.210, de 11 de julho de 984, institui como obrigatórios o Ensino Fundamental e o Ensino Profissionalizante em nível de iniciação ou aperfeiçoamento (art. 17 e 18), para os sujeitos privados de liberdade.
No que diz respeito especificamente ao Estado do Rio de Janeiro, vale destacar que se constitui pioneiro na oferta de educação no sistema penitenciário. Desde 1967, ininterruptamente, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de um convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Justiça, oferece educação aos privados de liberdade.
Em 2000, o convênio foi renovado e algumas escolas do sistema penitenciário passaram também a oferecer o Ensino Médio. Vale destacar também que, ainda em 2000, a remissão de pena pelo estudo foi concedida pela Vara de Execuções Penais, pelo Ministério Público e pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A cada 18 horas de estudo reduz-se um dia de pena, enquanto a remissão por trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, equivale à redução de três dias de trabalho por um dia de pena. Vale ressaltar que a carga horária de trabalho dos internos é de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, oito horas, enquanto que, na escola, permanecem por três horas diárias. Como na escola a carga horária é inferior a do trabalho, os internos que optam pelo estudo levam seis dias para remir um, o que acaba os desmotivando e, conseqüentemente, afastando os apenados do espaço escolar, uma vez que a remissão assume grande importância na vida desses sujeitos, já que é uma forma de alcançar a liberdade o mais breve possível.
No que concerne à formação e ocupação profissional dos internos, é de responsabilidade da Fundação Santa Cabrini, órgão estadual vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pela gestão do trabalho realizado pelos internos. Desde 1997, a Fundação implementa cursos para os apenados com recursos garantidos pelo Ministério do Trabalho. Vale ressaltar que as escolas em parceria com outras entidades públicas e privadas também vêm implementando atividades de formação profissional para os internos.
Apesar de a Constituição Brasileira e a Lei de Execução Penal, como já mencionado, garantirem o direito à educação para os sujeitos privados de liberdade, somente 18% de toda a população prisional do país tem acesso à educação no sistema, enquanto que70% dela não possuem o Ensino Fundamental completo. Segundo o Ministério da Justiça, em 2005, a população prisional do país era de aproximadamente 230.000 pessoas. Mais da metade dos presos tinha menos de 30 anos, 95% eram pobres, dois terços não completaram o Ensino Fundamental, e cerca de 12% eram analfabetos. No que concerne à população do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, o quantitativo era de 23.054 detentos, sendo que, deste total, 779 eram mulheres.
O Rio de Janeiro é um dos estados que mais encarcera no país, estando atrás somente de São Paulo. No ano de 2001, o Rio de Janeiro apresentava uma população carcerária de 19.739 pessoas, tendo apresentado um aumento significativo de 3.315 detentos (43,7%), em relação aos dados de 2005.
A Tabela 24 traz um levantamento geral relativo ao quantitativo e ao percentual de internos inseridos em atividades educacionais, no Estado do Rio de Janeiro. Os dados mostram que apenas 32% desse quantitativo de detentos estão matriculados em algum tipo de atividade educacional.
Estado do Rio de Janeiro: Quantitativo de internos em atividades educacionais - 2007.
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Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, no seu art. 32, preceitua a obrigatoriedade de Ensino Fundamental no sistema prisional. No entanto, não existem escolas em todas as unidades prisionais: as 46 unidades do Estado, totalizam apenas 11 (onze) escolas e 9 (nove) núcleos.
Estado do Rio de Janeiro: Unidades Prisionais e as Escolas que funcionam nestes espaços.
Escolas/ Colégios
Penitenciaria Alfredo Tranjan
EEES Profª Sônia Maria Menezes Soares
Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho
EEES Profª Alda Lins Freire
Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho Núcleos:
Penitenciária Serrano Neves
Casa de Custódia Pedro Melo da Silva
Casa de Custódia Jorge Santana Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha Penitenciaria Laércio da Costa Pellegrino Penitenciaria Alexandre Sarmento Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho Casa de Custódia Elizabeth Sá Rego
C. E. Prof. Carlos Costa
(Possui 8 núcleos em funcionamento)
C. E. Roberto Burle Marx
Penitenciaria Vicente Piragibe
EEES Henrique De Souza Filho - Henfil
EEES Angenor De Oliveira Cartola
C. E. José Lewgoy
Penitenciária Pedrolino W de Oliveira
EEES Anacleto de Medeiros
EEES Rubem Braga
EEES 1º Tenente Hailton dos Santos
É de suma importância levar em conta as especificidades dos educandos privados de liberdade, partindo de uma concepção que vá além da reprodução de meros conteúdos, indo ao encontro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Parecer CNE/CEB nº 11/2000, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
Neste sentido, a perda do direito de ir e vir não pode significar a destituição de todos os demais direitos. A especificidade dos sujeitos apenados traz um sentido de reinserção social e de reconstrução, mas, sobretudo, o de que a educação deve ser entendida como direito de todos.
A educação como também o trabalho, oferecida durante o tempo da prisão, pode favorecer aos internos o entendimento de sua realidade e a percepção das causas e conseqüências dos atos que os levaram à privação de liberdade. Dentro desse contexto, é de extrema relevância pensar e garantir a educação profissionalizante dentro do sistema prisional, entendendo o trabalho como princípio educativo, ético-político, e, ao mesmo tempo, como um dever e um direito. É fundamental avançar na afirmação da Educação Básica (Fundamental e Médio) unitária, politécnica e, portanto, não-dualista, que articule conhecimento, cultura, tecnologia e trabalho como direito de todos e condição da cidadania e democracia.
1.11. OBJETIVOS E METAS
Os objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro estão direcionados para a ampliação e universalização do ensino nas três etapas que compõem a Educação Básica, com a qualidade que permita a continuidade de estudos para àqueles que optarem pela Educação Superior, bem como a inserção no mundo do trabalho, em condições de igualdade àqueles oriundos das redes privadas de educação.
Nessa perspectiva, são objetivos e metas para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro:
1. Assegurar, em regime de colaboração com os municípios, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a universalização do atendimento à demanda da pré-escola (4 e 5 anos) e o crescimento da oferta de vagas em creches (0 a 3 anos), acompanhando o crescimento populacional, conforme o que estabelece a Lei Estadual nº 4.528/2005 (art.71).
2. Apoiar a expansão da oferta de Educação Infantil nas redes municipais e excluir essa oferta do sistema estadual, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, como prevê a Lei Estadual 4.528/2005, com nova redação dada pela Lei Estadual 5.311/2008.
3. Estabelecer programas de formação de profissionais de Educação Infantil, de forma que, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, os professores, auxiliares de creche, berçaristas e os dirigentes das instituições públicas e privadas possuam, no mínimo, formação de nível médio, na modalidade Normal, no âmbito do “Programa Escola-Infância”, nos termos da Lei Estadual nº 5.311/2008 (art. 3°).
4. Garantir o acesso e viabilizar a permanência do aluno no Ensino Fundamental obrigatório de qualidade, com duração de nove anos, planejando em regime de colaboração com os municípios, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, a progressiva transferência das matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a rede municipal, conforme o que estabelece a Lei Estadual nº 4.528/2005 (art.62).
5. Garantir, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, a oferta gradativa, a ordem de 10% a cada ano, do atendimento em tempo integral dos anos finais do Ensino Fundamental, em todas as unidades escolares da rede pública estadual, sem prejuízo da absorção da demanda.
6. Implantar, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, o tempo integral no Ensino Médio, em 10% das escolas da rede pública estadual, priorizando áreas com jovens em situação de risco, sem prejuízo do atendimento à demanda e considerando a necessidade de ampliação do número de unidades escolares.
7. Assegurar na rede pública estadual, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, preferencialmente por meio de concurso público, o preenchimento de 100% de vagas do Quadro de Profissionais da Educação, observando-se os requisitos necessários para o exercício de cada função, a fim de garantir padrões de qualidade para os ensinos Fundamental e Médio.
8. Eliminar no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, no período de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, sem prejuízo do atendimento à demanda, a existência, nas escolas, de mais de dois turnos diurnos e transformar as escolas uni docentes em escolas pluridocentes.
9. Limitar no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, no período de até 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, o número de alunos por turma em, no máximo, 35 alunos, no primeiro segmento, 40 alunos, no segundo segmento do Ensino Fundamental, e 45 alunos no Ensino Médio, com redução de 20% desse quantitativo quando houver alunos deficientes matriculados na turma.
10. Ampliar, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a carga horária na Educação Básica das disciplinas Biologia, Química, Física, Geografia, História, Filosofia, Sociologia, Língua Estrangeira, Artes e Educação Física, aumentando a matriz curricular para 30 tempos semanais.
11. Elaborar e implantar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas para regularização do fluxo escolar, objetivando reduzir em 10% ao ano, as taxas de repetência e de evasão, por meio de programas que possibilitem a efetiva aprendizagem do aluno, respeitando as condições necessárias para que isso se dê com qualidade.
12. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, mecanismos de participação dos professores na escolha dos livros didáticos.
13. Efetivar, em parceria com o governo federal e com todos os municípios do Estado, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, o censo educacional, a fim de contabilizar jovens e adultos não-alfabetizados e/ou pouco escolarizados e as formas de atendimento a jovens e adultos existentes nas suas respectivas abrangências, objetivando a expansão ordenada do atendimento, por meio do desenvolvimento de políticas públicas de educação apropriadas, ao longo de toda Educação Básica, garantindo, no prazo de 8 (oito) anos, a partir da publicação deste Plano, o acesso e permanência dos jovens e adultos afastados do mundo escolar.
14. Garantir, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a oferta de vagas de Educação de Jovens e Adultos, em suas formas presenciais e semipresenciais, diurnas e noturnas, na rede pública de ensino, abrangendo os ensinos Fundamental e Médio, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as zonas rural e urbana, onde houver carência comprovada.
15. Garantir, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, por meio do poder público e a partir de critérios definidos pelos sistemas públicos de ensino, exames supletivos permanentes, que permitam a jovens e adultos demonstrarem conhecimentos adquiridos por diversos meios.
16. Estabelecer estratégias para, progressivamente, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação deste Plano, elevar em 10% os índices de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, tendo como base o próprio desempenho da unidade escolar nos exames nacionais - SAEB, Prova Brasil - e estadual - SAERJ -, independente da política salarial, gratificações e afins.
17. Assegurar, progressivamente, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, o acesso à escolarização a todas as pessoas com deficiências, em todos os níveis da Educação Básica, Profissional e Técnica, disponibilizando os diversos tipos de apoio pedagógico especializado, bem como as flexibilizações curriculares requeridas pelo processo educacional especializado, garantindo a aceleração da escolaridade aos alunos com altas habilidades/superdotação, de acordo com o seu desempenho escolar, implementados pela Educação Especial.
18. Transformar, gradativamente, no prazo de 8 (oito) anos, a partir da publicação deste Plano, as classes especiais em salas de recursos multifuncionais, equipadas apropriadamente para oferecer atendimento educacional especializado, bem como garantir a modificação das escolas especiais existentes em centros de referência para atendimentos, produção de materiais acessíveis e formação docente.
19. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a acessibilidade ao currículo do ensino regular aos alunos surdos com domínio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, por meio de professores bilíngües em Língua Portuguesa na modalidade escrita/Libras, da Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental, e Tradutor/Intérprete de Libras nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
20. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o ensino do Sistema Braille para os alunos cegos e seus professores, viabilizando a inserção do Guia-Intérprete de surdo-cego, transcritor e revisor em Braille.
21. Garantir nas escolas, a partir da publicação deste Plano, o acesso aos alunos cegos, com baixa visão, surdos e surdos-cegos, superdotados e aos profissionais da educação, a materiais e equipamentos pedagógicos especializados, como: softwares, livros falados, digitalizados, em Braille, em caracteres ampliados e em Libras e específicos da área das altas habilidades/superdotação e material para prática paradesportiva.
22. Buscar, no prazo de 5 (cinco) anos, parcerias e convênios com instituições públicas de saúde para atendimento psicológico, fonoaudiológico, dentário e de assistência social, a fim de oferecer possibilidades de diagnóstico, atendimento e acompanhamento às necessidades de saúde, física e psíquica, apresentadas pelos alunos.
23. Estabelecer, a partir da publicação deste Plano, parcerias com instituições de Ensino Superior para a realização de pesquisas e atividades de extensão relativas ao processo de ensino e aprendizagem, e parcerias entre as redes de saúde e ação social visando à garantia dos atendimentos especializados necessários à inclusão dos alunos deficientes e superdotados.
24. Tornar obrigatória, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a existência de orientação educacional e supervisão educacional em todas as unidades escolares, com profissionais devidamente habilitados e admitidos por meio de concurso público para essas áreas específicas.
25. Ampliar e efetivar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a parceria entre escola, Conselho Tutelar e Ministério Público, objetivando ações conjuntas de prevenção, que reduzam os índices de evasão escolar, bem como atuar, por meio da equipe técnico-pedagógica da escola, junto às comunidades, desenvolvendo ações de combate ao risco social e aos problemas relacionados ao elevado número de faltas não justificadas dos alunos e à evasão escolar.
26. Formular e implementar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, uma política de Estado de gestão da infra-estrutura física que assegure o reordenamento da rede física, com envolvimento dos demais níveis do governo, utilizando as informações obtidas pelo Sistema de Gerenciamento da Rede Física (SGRF), com a participação da comunidade escolar interessada, composta por professores, gestores e representantes da comunidade, objetivando a otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros e a construção de novos prédios onde for detectada a demanda.
27. Definir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, padrões necessários de infra-estrutura para as escolas da rede estadual, visando à construção/ reforma/ adequação dos estabelecimentos de ensino, e a manutenção das instalações com padrões mínimos de segurança e conforto, para que garantam melhores condições de ensino e de aprendizagem, de acordo com a realidade e a necessidade de cada escola, neles incluindo: (a) espaço, iluminação, ventilação, água, luz, segurança; (b) instalações sanitárias e para higiene; (c) quadras poliesportivas cobertas para a prática de esportes, com vestiários e equipamentos necessários; área de recreação; sala de leitura dotada de acervo bibliográfico específico e atualizado e com profissional designado para essa função; laboratório de ciências da natureza; sala multimídia; sala de artes com estrutura para a realização de trabalhos à base de água; atividades artísticas; e refeitório; (d) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento de alunos e professores com deficiências; (e) auditório para realização de espetáculos e eventos da escola; (f) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; (g) telefone e serviço de reprografia; (h) informática educativa e equipamento multimídia para o ensino, com atividades pedagógicas desenvolvidas por profissionais habilitados; laboratório de informática e inclusão digital, compatível com os avanços tecnológicos da atualidade e adequado à quantidade de alunos de cada unidade escolar; garantindo o acesso a estes ambientes a todos os alunos em todos os turnos de funcionamento.
28. Apoiar e incentivar os grêmios estudantis, a partir da publicação deste Plano, como espaço de participação e exercício da cidadania, refletido em um currículo centrado na autonomia do educando e no protagonismo juvenil, orientado para uma sociedade em que se relevam questões, como, empregabilidade, conflitos de classes, criminalidade, meio ambiente e qualidade de vida, constante inovação tecnológica, velocidade de informações e necessidade de filtro e reflexão crítica, economia/cultura globalizada versus outros processos de desenvolvimento econômico e cultural.
29. Estimular e assegurar que, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, todas as escolas tenham formulado seus projetos político-pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, promovendo debates sobre ciclos de formação e série, a fim de esclarecer objetivos e propostas pedagógicas que fomentarão o projeto das escolas, dentro de uma gestão democrática e participativa.
30. Realizar, a cada 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, fóruns regionais e estadual para redefinir e consolidar a proposta curricular do Ensino Médio, conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio.
31. Apoiar e viabilizar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da aprovação deste Plano, a promoção pela Secretaria de Estado de Educação de encontros de professores das unidades escolares, objetivando reflexões sobre a escola, sua finalidade, seus problemas e possíveis propostas para a melhoria da Educação Básica, cujas datas deverão estar incluídas no calendário letivo.
32. Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a elaboração de uma proposta curricular adequada à Educação de Jovens e Adultos, na qual o tema do trabalho e as suas condições estejam permanentemente presentes, além de ressaltadas as estratégias metodológicas que contemplem o jovem, o adulto e o idoso em suas especificidades, considerando-se aspectos da diversidade cultural, social, lingüística e da vida comunitária.
33. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a inclusão nas matrizes curriculares da Educação Básica, dos conteúdos e temas transversais, objetos de Atos Legislativos, assegurando o conhecimento da cultura e da história regional local; da cultura e da história afro-brasileira; e africana e indígena, assim como a educação ambiental, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em conformidade com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
34. Garantir no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a partir da publicação deste Plano, a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia para os três anos do Ensino Médio, com a tarefa básica da construção da cidadania e do pensamento crítico, conforme determina a Lei Federal n° 11.684, de 02 de junho de 2008.
35. Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, por meio da criação de programas, o acesso a novas tecnologias de comunicação para a realização de Educação a Distância capaz de favorecer a educação profissional, a educação afro-brasileira, a educação especial, a educação indígena, a educação do campo, a educação de jovens em conflitos com a lei e em cumprimento de medidas sócio-educativas em unidades de internação provisória e a educação fiscal.
36. Equipar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, e manter todas as escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino com computadores, conexões com a Internet em alta velocidade, fax, telefonia, que possibilitem a ampliação da Rede Regional de Tecnologia Educacional (RTE) e que atendam inclusive aos alunos com deficiências.
37. Promover a inclusão tecnológica e o retorno imediato, a partir da publicação deste Plano, da função dos orientadores tecnológicos, bem como ampliar o quadro, para atender aos alunos e professores capacitando-os em tecnologias educacionais.
38. Ampliar, manter e divulgar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, em parceria com os municípios e com a iniciativa privada, o funcionamento de Distritos de Tecnologia Educacional, Núcleos de Tecnologia Educacional, Pólos de Tecnologia Educacional, necessários ao oferecimento da Educação a Distância.
39. Assegurar nas escolas de tempo integral, no prazo de 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, que sejam oferecidas quatro refeições diárias, assim como nas de tempo parcial, duas refeições diárias, com os níveis calóricos e protéicos necessários, de acordo com cada faixa etária, com o compromisso de adequar a verba destinada à alimentação escolar ao quantitativo dos alunos e ao horário de permanência dos mesmos na escola.
40. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o transporte público gratuito a todas as crianças, adolescentes e adultos, estudantes da rede pública, nos grandes centros e no interior, nos transportes coletivos (trens, barcas, metrô, ônibus e alternativos), inclusive para atividades extracurriculares, bem como para as atividades culturais e esportivas, programadas pelas escolas.
41. Estabelecer, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, o Regime de Colaboração entre as redes estadual e municipais, em relação ao transporte escolar, garantido que o Estado venha a ressarcir financeiramente os municípios, proporcionalmente aos alunos transportados.
42. Buscar, a partir da publicação deste Plano, transporte escolar adaptado e gratuito para alunos deficientes e acompanhantes, inclusive para atividades extracurriculares.
43. Formar grupo de trabalho, a partir da publicação deste Plano, para estudo e avaliação da legislação indígena de educação, visando à elaboração de proposta de ampliação da estrutura física das escolas indígenas estaduais e à criação de escolas estaduais indígenas nas comunidades Guarani, de Rio Pequeno e Mamanguá, situadas no município de Paraty e em outras localidades em que venham a se constituir outras aldeias Guarani, garantindo participação e controle social pelas comunidades indígenas.
44. Implementar, a partir da publicação deste Plano, os termos de cooperação técnica com a União, com as Secretarias Municipais de Angra dos Reis, Paraty e outras em cujos municípios venham a se constituir escolas indígenas, para atendimento conjunto com a Secretaria Estadual de Educação das necessidades estruturais, pedagógicas, burocráticas e outras das escolas indígenas.
45. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, a autonomia das escolas indígenas na elaboração de seus projetos político-pedagógicos, garantindo a plena participação de cada comunidade indígena nas decisões relativas ao funcionamento das escolas.
46. Projetar, a partir da publicação deste Plano, ações de acompanhamento da aplicação da Lei 10.639/03, do parecer CNE/CP 3/2004 e da resolução CNE/CP 01/04 que tornam obrigatório o ensino sobre a História e a Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio, criando grupo de monitoramento, exigindo a aplicação da lei e de políticas públicas de afirmação e de valorização da cultura Afro-brasileira no currículo; instituir, no projeto político pedagógico, o emprego e procedimentos da lei.
47. Promover, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas de reconhecimento e divulgação das comunidades Quilombolas, garantindo o transporte para professores e alunos destas comunidades e assegurando não só o acesso, mas a permanência dos alunos nas escolas.
48. Elaborar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, projeto político-pedagógico específico para a realidade do campo, que envolva as escolas que atuam com esta modalidade de ensino, movimentos sociais e comunidade rural local.
49. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o acesso à Educação Básica a todos os sujeitos privados de liberdade, independente do regime e da pena, por meio de planejamento pedagógico e estrutural da Secretaria de Estado de Educação.
50. Promover, a partir da publicação deste Plano, o acesso à escolarização de adolescentes que se encontram em regime de semi-liberdade (CRIAAD), viabilizando a sua inserção em unidades escolares municipais ou estaduais.
51. Promover, a partir da publicação deste Plano, o acesso à escolarização às crianças e adolescentes que se encontram em unidades de internação provisória, por meio de uma organização curricular diferenciada, que atenda ao caráter transitório da internação e demais especificidades dessa clientela.
52. Ampliar, regularmente, a partir da publicação deste Plano, o acervo bibliográfico e suportes pedagógicos, das unidades escolares prisionais e de medidas sócio-educativas.
53. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, o quantitativo máximo de 15 alunos por turma em unidades prisionais e sócio educativas, tendo em vista as peculiaridades do trabalho pedagógico desenvolvido e as necessidades individuais dos alunos.
2. Adequar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, o sistema de gestão escolar da Secretaria de Estado de Educação (Conexão Educação) à realidade das escolas prisionais, assegurando a possibilidade de criar, ampliar e reduzir classes a qualquer época do ano letivo, bem como possibilitar a flexibilização do currículo, reconhecendo, ainda, as especificidades das diversas unidades, regimes e sistemas prisionais.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional situam a Educação Profissional na confluência dos direitos do cidadão à educação e ao trabalho. No artigo 227, a Constituição Federal destaca o dever da família, da sociedade e do Estado em “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A LDBEN afirma, no artigo 36 que “o Ensino Médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas” e acrescenta no parágrafo único que a “preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional”.
O Decreto n° 5.154, de 23 de julho de 2004, alterou artigos da LDBEN, determinando que a articulação entre a Educação Profissional técnica de nível médio e o Ensino Médio pode ser de forma integrada: oferecida na mesma instituição de ensino em que é realizado o Ensino Médio; de forma concomitante: para os que já tenham concluído o Ensino Fundamental ou estejam cursando o Ensino Médio, na mesma instituição de ensino, em instituições de ensino distintas, ou em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados; e de forma subseqüente: oferecida àqueles que já tenham concluído o Ensino Médio.
Em 2008, a Lei n° 11.741 trouxe outras alterações para a LDBEN em relação à Educação Profissional e determinou que “as instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade” (art.42).
No Estado do Rio de Janeiro, encontramos a oferta de cursos de Educação Profissional tanto na Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), como na Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTEC), por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e do Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO).
A Secretaria de Estado de Cultura (SEC) possui duas escolas que oferecem cursos profissionalizantes, por meio de convênio administrado pela FAETEC, sediadas na cidade do Rio de Janeiro: a Escola de Música Villa Lobos e a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena. Esta última é uma instituição de Ensino Médio profissionalizante, fundada em 1908, por Coelho Neto.
A Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) foi criada pela Lei Estadual nº. 2.735 de 10 de junho de 1997, no sentido de resgatar a política de formação profissional no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os avanços científicos e tecnológicos, valorizando a pesquisa e a inovação e atendendo o plano de desenvolvimento econômico e social do Estado. A FAETEC absorveu as “Escolas Técnicas Estaduais” da rede estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ. Esse fato acabou gerando ao Estado a coexistência de duas redes distintas, voltadas para a mesma modalidade de ensino - a da FAETEC e a da SEEDUC/RJ.
A FAETEC reúne Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (CETEPs), Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) e Institutos Superiores, estes oferecendo Formação Pedagógica, Curso Normal Superior e Curso de Tecnólogo em Análise de Sistemas. Em nível técnico, são oferecidos cursos nas áreas de agropecuária, artes, comunicação, construção civil, desenvolvimento social e lazer, design, esportes, gestão, informática, imagem pessoal, indústria, saúde, telecomunicações, transportes e turismo e hospitalidade. Desde 2004, a Fundação desenvolve o ABCtec, que visa à erradicação do analfabetismo, a implantação de Educação Profissional em nível básico em comunidades carentes e a inclusão digital.
A rede de ensino da SEEDUC/RJ ainda possui 80 unidades escolares que ministram cursos técnicos, oferecendo cursos nas áreas de agropecuária, indústria (mecânica, eletrotécnica, eletrônica e metrologia), construção civil (desenho de arquitetura e edificações), meio ambiente, química, saúde (patologia clínica, prótese dentária e enfermagem), turismo e hospitalidade, informática, e gestão (contabilidade, administração e secretariado).
A SEEDUC/RJ enfrenta dificuldades na manutenção dos cursos técnicos, especialmente para acompanhar os novos desafios e, principalmente, nos municípios do interior do Estado, encontrando-se problemas, como:
• Inexistência de recursos para modernização dos estabelecimentos;
• Inexistência de concursos públicos para atender à necessidade da rede;
• Oferta insuficiente de formação de professores para as diversas áreas da Educação Profissional;
• Desarticulação entre a pesquisa da demanda regional e a oferta dos cursos de Educação Profissional de nível técnico;
• Carência de parcerias empresas e escolas e, ainda, de interação entre as escolas e as universidades;
• Despreparo dos alunos que ingressam na Educação Profissional, com relação aos conhecimentos básicos.
Além disso, existe, atualmente, um contingente significativo de profissionais de diversas áreas, sem qualificação pedagógica, atuando como professores nos cursos da Educação Profissional, quadro agravado pela falta de programas de educação continuada.
Há que se compreender a dimensão do trabalho a ser realizado pelo Estado, para que a Educação Profissional possa dar conta da magnitude de sua finalidade que é a de desenvolver as aptidões para a vida produtiva, de forma integrada: educação, trabalho, ciência e tecnologia.
Tudo isso, sem perder de vista a característica marcante desse ensino, que é a flexibilidade de sua organização, a articulação com o Ensino Médio, sem a ele se atrelar, e a valorização da educação continuada, da experiência pessoal e profissional, com aproveitamento das competências adquiridas. Nesse sentido, são objetivos e metas da Educação Profissional para o Estado do Rio de Janeiro:
1. Realizar, no prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste Plano, o diagnóstico da situação da rede formal de Educação Profissional, para reorientar a política e subsidiar a tomada de decisões, a fim de extinguir a dualidade de oferta pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) e pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), otimizando recursos e potencializando as ações.
2. Assegurar, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação deste Plano, que a Escola de Música Villa Lobos e a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena permanecerão sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), oferecendo exclusivamente ensino artístico, nas modalidades pós-médio e extensão.
* 2. Assegurar, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação deste Plano, que a Escola de Música Villa Lobos permanecerá sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), oferecendo exclusivamente ensino artístico, nas modalidades pós-médio e extensão. * (Nova redação dada pela Lei nº 6.424, de 25/03/13)
3. Articular e viabilizar parcerias, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, entre a FAETEC e demais Secretarias de Estado que possuam Educação Profissional, para que esta seja transferida para a FAETEC, que concentrará o oferecimento de Educação Profissional pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo garantida à SEEDUC e à SECT a oferta de Ensino Médio Integrado e do Programa Brasil Profissionalizado, de acordo com os Arranjos Produtivos Locais (APLs).
* 4. Alterar, a partir da publicação deste Plano, a denominação da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) para Fundação de Apoio à Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro. * (Meta suprimida pela Lei nº 6.424, de 25/03/13)
5. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a permanência e o fortalecimento do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, reafirmando e consolidando-o como instância de discussão, articulação e sistematização das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.
6. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, uma política estadual de Educação Profissional contínua e vinculada a uma política de geração de emprego e renda, como estratégia ao desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro e do país.
7. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o desenvolvimento de políticas públicas que permitam a empregabilidade, com definição da expansão da Educação Profissional, considerando as reais necessidades de desenvolvimento social nas regiões do Estado, na perspectiva de contribuir para o acesso à cidadania, ao emprego e à renda, com propostas de financiamento, gestão e controle dos recursos para a Educação Profissional.
8. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, que as escolas que oferecem Educação Profissional elaborem seu projeto político-pedagógico, por meio de um diálogo com a comunidade, visando à inserção de práticas educativas desenvolvidas no contexto social regional, com ações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável.
9. Garantir, a partir da publicação deste Plano, de forma integrada e articulada com o sistema estadual de ensino, a orientação da estrutura e a organização curricular dos cursos, em sua forma e conteúdo, garantindo o aprofundamento dos conhecimentos humanísticos, científicos e tecnológicos, consoante com as peculiaridades regionais.
10. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a Educação Profissional de qualidade, tendo como referência as demandas definidas pelo mercado e a responsabilidade do governo estadual em atender a construção de uma formação profissional focada em competências e vocações, que permitam a polivalência, entendida como ampliação das habilidades do profissional, visando à empregabilidade.
11. Expandir a Educação Profissional e Tecnológica, no prazo de 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, contribuindo com o desenvolvimento social de todos os municípios, priorizando aqueles com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de modo que esta oferta represente pelo menos 10% das vagas previstas para o Ensino Médio.
12. Reorientar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, as ações do Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP), no que diz respeito à sua aplicabilidade e operacionalização, por meio da adoção de expedientes que tornem factível a execução da capacitação.
13. Articular, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, juntamente com os sistemas federal e municipais, um Plano de Expansão da Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que não haja duplicidade de oferta nas mesmas regiões e evitando aplicação de recursos públicos com finalidades idênticas.
14. Propor alterações, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, à Lei do Passe Livre, n° 4510/05, contemplando a Educação Profissional em seus cursos de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional e Técnica de Nível Médio, em todas as suas formas, e ampliando o número de passes disponíveis, contribuindo para assegurar a permanência do aluno e a conclusão dos cursos.
15. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a ampliação da oferta de estágios em diferentes campos profissionais, por meio da criação de uma política de incentivo fiscal à iniciativa privada.
16. Estimular por meio da realização de parcerias, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento pelas empresas públicas e privadas da Lei do Aprendiz, Lei Federal no 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que oportuniza aos adolescentes entre 14 (quatorze) 18 (dezoito) anos, matriculados em unidades de ensino, um contrato de aprendizagem condizente com a sua condição de aluno em fase de formação para o mundo do trabalho.
17. Oferecer anualmente, a partir da publicação deste Plano, por meio de recursos públicos e privados, programas de Educação a Distância que ampliem as possibilidades de Educação Profissional permanente para toda a população economicamente ativa.
18. Regularizar, no prazo de 10 (dez) ano, a partir da publicação deste Plano, a situação de dominialidade e registros dos prédios escolares ocupados pelas instituições de ensino administradas pela FAETEC.
19. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o comprometimento da Educação Profissional com a educação inclusiva, agregando a valorização do educador e do educando, permitindo a acessibilidade, flexibilização e adaptação curricular e a avaliação diferenciada adequada às especificidades das necessidades de cada um, seja definitiva ou circunstancial.
20. Garantir, a partir da publicação deste Plano, vagas para alunos com deficiências nos cursos de Educação Profissional pública, viabilizando a acessibilidade em todos os seus aspectos e em todas as unidades educacionais da FAETEC.
21. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a realização de concursos públicos periódicos e sistemáticos para ingresso dos profissionais da Educação Profissional, inclusive para o quadro técnico-administrativo.
22. Elaborar, a partir da publicação deste Plano, uma política de contratos temporários para profissionais da Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional para atender demandas temporárias das diferentes regiões do Estado, definindo a forma legal e operacional do processo de seleção para fins de contratação.
* 23. Assegurar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste plano, que a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena passará a integrar, em caráter definitivo, a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC.
* (Meta acrescida pela Lei nº 6.424, de 25/03/13)
No âmbito federal, de 2003 a 2007, o sistema de educação superior brasileiro contou com o expressivo aumento orçamentário global de 31,5%, em termos reais, em comparação à execução orçamentária de 2002. Se por um lado, houve expansão do sistema federal de educação superior no Brasil, por outro, em muitos estados brasileiros observou-se um encolhimento no quadro docente das universidades estaduais, notadamente naquelas situadas no interior dos estados.
Esse quadro de encolhimento é explicado pela migração dos docentes do sistema estadual para o federal, atraídos por melhores salários e, muitas vezes, por melhores condições de infra-estrutura para pesquisa. Esta situação é também vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro. Dos estados do Sudeste, o Rio de Janeiro é o terceiro no ranking de ofertas de vagas para o ensino público superior, superando apenas o Espírito Santo. É também o estado do Sudeste em que a relação de oferta de vagas no ensino superior público comparada ao ensino superior privado é a de menor magnitude. Ainda, na modalidade presencial, a oferta de vagas no interior para o ensino superior público é irrisória. Nesse aspecto, é estratégico que sejam envidados esforços para reverter esse quadro indesejável no interior do Estado do Rio de Janeiro.
No que tange à integração de todo o sistema de ensino do Estado, o diagnóstico dos problemas que afetam as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas do Estado do Rio de Janeiro, mostra que, conforme os dados apresentados na Tabela 25, na última década, o número total de matrículas nos cursos presenciais de graduação apresentaram um crescimento da ordem de 112,1%. No entanto, os dados também revelam que este aumento se deveu prioritariamente ao avanço da rede privada.
Estado do Rio de Janeiro: Evolução de matrículas nas IES-RJ nos cursos presenciais de graduação, segundo a rede de ensino - 1997-2007.
Fontes: MEC/INEP/ Sinopses Estatísticas da Educação Superior -1997 a 2007.
Os dados evidenciam que, no Estado do Rio de Janeiro, em 2007, a rede privada respondeu por 81,5,0% da oferta de vagas no ensino superior presencial, ao passo que a rede pública foi responsável por apenas 18,5% daquelas vagas. Há, portanto, uma grande demanda por formação de nível superior que, de maneira geral, não está sendo atendida pela oferta de matrículas na rede pública. Ainda assim, poderia haver dúvidas quanto ao papel desempenhado pelas instituições estaduais, em virtude de sua menor capacidade de atendimento, quando comparado ao das federais, em funcionamento no Estado. A situação anteriormente descrita resume a estagnação na Educação Superior nas Instituições de Ensino Superior do Estado na medida em que não atendem, há alguns anos, as necessidades da população em idade de ingressar na universidade, como demonstra a Tabela 26.
Estado do Rio de Janeiro: Evolução de matrículas nas IES Estaduais em comparação com a rede privada - 1997- 2007.
Os dados da Tabela 26 mostram que, de 1997 para 2007, nas Instituições de Ensino Superior do Estado, o número de matrículas diminuiu o que comprova a estagnação do atendimento.
No entanto, nesse mesmo período, foram criados os Institutos Superiores de Educação e os de Tecnologia da FAETEC, assim como o Centro Universitário da Zona Oeste, o que deveria demonstrar, por meio dos números, exatamente o contrário do que é observado, ou seja, a ampliação do número de Instituições de Ensino Superior do Estado não resultou em aumento no número de matrículas.
Tais fatos, talvez possam ser explicados pela falta de instalações apropriadas às Instituições de Ensino Superior do Estado que foram criadas, bem como pela expectativa de consolidação e reconhecimento legal dos novos cursos oferecidos.
Hoje, o Estado possui sob sua administração direta cinco Instituições de Ensino Superior.
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), designada como Universidade do Estado da Guanabara (UEG), em 1961;
A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), instituída pela Lei nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992;
O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), criado pelo Decreto no 37.100, de 18 de março de 2005;
Os Institutos Superiores de Educação (ISE/FAETEC) e os Institutos Superiores de Tecnologia (IST/FAETEC), administrados pela FAETEC desde sua criação, ao longo dos anos de 1998 a 2006;
A Fundação CECIERJ, criada em março de 2002, pela Lei Complementar nº 103 que transformou a autarquia CECIERJ - Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação CECIERJ – Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro.
No sentido de atender a distribuição orçamentária e de responsabilidade administrativa do Estado para com as suas Instituições de Ensino Superior, faz-se necessária à otimização de recursos, por meio da organização das prioridades de áreas de atuação e das regiões que serão atendidas. Dessa forma, pretende-se conter a duplicidade de recursos públicos de mesma fonte, destinados a diferentes Instituições de Ensino Superior do Estado, que, por vezes, atuam na mesma região ou município. Assim sendo, dentre as oito regiões administrativas do Estado, entende-se como necessidade urgente o planejamento da expansão da oferta, sinalizando a divisão das responsabilidades de atendimento entre as Instituições de Ensino Superior do Estado.
Nesse sentido, a distribuição das incumbências de atendimento para o planejamento da expansão de vagas públicas nas Instituições de Ensino Superior do Estado deverá considerar a seguinte localização geográfica:
Região Metropolitana: UERJ e UEZO
Região Norte: UENF
Região Noroeste: UENF
Região Serrana: UERJ
Região das Baixadas Fluminenses: UENF
Região do Médio Paraíba: UERJ
Região Centro Sul Fluminense: UERJ
Região da Baia da Ilha Grande: UERJ
Todas as regiões: Fundação CECIERJ/CEDERJ
3.1. As Universidades Estaduais
O Estado do Rio de Janeiro possui duas universidades mantidas pelo Poder Público Estadual, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Quanto ao funcionamento, o aperfeiçoamento e a expansão dessas Universidades, em ações e campi, são aspectos considerados indissociáveis, a existência de autonomia administrativa, pedagógica e de gestão financeira, o que, na prática, ainda não ocorre.
Hoje, as receitas dessas universidades, ordinárias ou extraordinárias, não estão de fato a seu serviço. Além da estagnação na abertura de novas vagas nos cursos já existentes, é possível, ainda, considerar outros aspectos quantitativos e qualitativos que compõem o diagnóstico das Universidades no Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo: incapacidade de atender às demandas que estão surgindo com a instalação de grandes projetos nas áreas de petroquímica, siderurgia, engenharia naval e turismo, setores ávidos por profissionais de nível superior e técnico; formação de licenciados incapaz de suprir a carência de docentes para o nível médio; a necessidade de preservação da área de humanidades, dentre outras que definem o perfil de universidade; e a necessidade de investimentos para a melhoria das condições de produção do conhecimento.
3.2. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) foi criado pelo Decreto nº 37.100, de 18/03/2005, publicado no DOERJ de 21/03/2005, tendo os seus artigos 1º e 2º recebido nova redação no Decreto nº 38.533, publicado no DOERJ de 18/11/05 e corrigido no DOERJ de 22/11/05. Sua consolidação ocorreu em 2009, com a publicação da Lei nº 5.380, que o instituiu como fundação de direito público, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Seu maior problema refere-se à falta de instalações próprias, uma vez que está instalado no mesmo espaço físico compartilhado com outras duas instituições de ensino: um Pólo do Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ), e o Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESC), integrante da rede estadual de ensino da Secretaria de Educação, titular dos prédios em uso. A inexistência de um espaço físico próprio compromete também a sua identidade, pois não está relacionada a uma estrutura em particular, que reflita o seu trabalho e a sua vocação como Instituição de Ensino Superior.
3.3. Os Institutos Superiores de Educação e Tecnologia
Após a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre 1998 e 2006, foram criados os Institutos Superiores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (FAETEC). São eles: o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ) na cidade do Rio de Janeiro, o Instituto Superior de Campos (ISEPAM) em Campos dos Goytacazes e os Institutos Superiores de Educação de Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Santo Antonio de Pádua, Três Rios e o da Zona Oeste. Todos eles foram credenciados pelo CEE/RJ, conforme Quadro 02:
Institutos Superiores de Educação da FAETEC e suas respectivas datas de criação e credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro
ISE / FAETEC
Instituto Superior de Campos (ISEPAM)
Instituto Superior de Educação de Bom Jesus de Itabapoana
Instituto Superior de Educação de Santo Antônio de Pádua
Instituto Superior de Educação de Três Rios
Instituto Superior de Educação da Zona Oeste
Fonte: Assessoria Técnica do CEE/RJ - 2009.
O Instituto Superior de Educação da Zona Oeste teve sua situação regularizada pelo Parecer CEE/RJ nº 100/2009 e todos os alunos do Curso Normal Superior tiveram seus estudos convalidados, entretanto, este Curso não é mais oferecido, tendo em vista a mudança do perfil do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), que, hoje, somente oferece Cursos Superiores de Tecnologia.
A Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES nº 01/2006, corroborada pela Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio do Janeiro CEE/RJ nº 298/2006, permitiu a transformação do Curso Normal Superior em Graduação em Pedagogia.
Atualmente, em cada um dos ISEs, onde funcionava um Curso Normal Superior, já funciona um Curso de Graduação em Pedagogia, em processo de reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a adequação das matrizes curriculares do Curso Normal Superior para Curso de Graduação em Pedagogia nos ISEs, vem ocorrendo, sem prejuízo aos alunos que iniciaram seus estudos na primeira modalidade, havendo a manutenção do atendimento a esses alunos até a conclusão do Curso Normal Superior, com posterior emissão de diplomas, registrados pela UENF. Da mesma forma, os Institutos Superiores de Tecnologia (IST/FAETEC) encontram-se regularizados junto ao CEE/RJ, conforme Quadro 03:
Institutos Superiores de Tecnologia da FAETEC e suas respectivas datas de criação e credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro
Instituto Superior de Tecnologia de Campos
Instituto Superior de Petrópolis
Instituto Superior do Rio de Janeiro - Quintino
Os IST/FAETEC oferecem os Cursos Superiores de Tecnologia em Sistemas de Informação e de Tecnologia - Gestão Ambiental (IST – Paracambi), reconhecidos, respectivamente, pelo CEE/RJ em 2009 e 2007; Curso Superior de Tecnologia em Análise de Sistemas Informatizados (IST – Rio de Janeiro) reconhecido pelo CEE/RJ em 2009; e de Formação em Tecnologia da Informação e da Comunicação (IST - Petrópolis) reconhecido pelo CEE/RJ em 2008.
3.4. A Fundação CECIERJ - Consórcio CEDERJ
A Fundação CECIERJ foi desenhada para atender à demanda operacional dos cursos do Consórcio CEDERJ mantendo e ampliando as atividades de divulgação científica da antiga autarquia CECIERJ. O Consórcio CEDERJ reúne o governo do Estado do Rio de Janeiro através da Fundação CECIERJ e as seis Universidades públicas sediadas no Estado:
2. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF;
Também participam ativamente deste esforço as Prefeituras Municipais que sediam os pólos regionais do CEDERJ. Esse Consórcio foi elaborado em 1999, por uma comissão formada por dois membros de cada universidade juntamente com a SECT – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e foi assinado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pelos Reitores das Universidades Consorciadas no dia 26 de janeiro de 2000.
No Consórcio CEDERJ, a competência acadêmica dos cursos está a cargo dos docentes das universidades. São eles que preparam o projeto político e pedagógico dos cursos, o conteúdo do material didático, cuidam da tutoria e da avaliação, cabendo à Fundação CECIERJ a responsabilidade pela produção do material didático, pela gestão operacional da metodologia de EAD e pela montagem e operacionalização dos pólos regionais. Às prefeituras municipais, sede dos pólos regionais, cabe a adaptação física do espaço destinado ao pólo, o suprimento de material de consumo, bem como o pagamento de pessoal administrativo.
3.5. OBJETIVOS E METAS
Os objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro estão direcionados para o necessário crescimento e diversificação desse nível de ensino, e pretendem adequar-se às expectativas sociais, culturais, científicas, humanísticas e tecnológicas que se impõem, numa sociedade com rápidos e constantes avanços. Nessa perspectiva, são objetivos e metas para a Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro:
1. Aumentar, gradativamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os recursos orçamentários para as Instituições de Ensino Superior do Estado, até atingir o percentual de 6 % da Receita Tributária Líquida do Estado do Rio de Janeiro, planejando-se, a seguir, a ampliação deste percentual para atender ao aumento de cursos e vagas nas referidas instituições.
2. Solucionar no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, os problemas de infra-estrutura das Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, tanto no que se refere a prédios e instalações físicas, como laboratórios, equipamentos e a sua manutenção.
3. Aumentar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, o número de vagas nos cursos em funcionamento nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, bem como criar novos cursos de acordo com as demandas decorrentes do contexto sócio-econômico.
4. Promover, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a interiorização das Instituições de Ensino Superior públicas, de acordo com as demandas específicas de cada local e região, visando atender às oito regiões administrativas do Estado, prevendo-se dotação orçamentária para tal, além da realização pelo Poder Executivo de parcerias municipais e/ou federais destinadas à expansão e à interiorização.
5. Promover, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, a implantação do planejamento de expansão das Instituições de Ensino Superior do Estado, considerando-se a seguinte distribuição: Região Metropolitana: UERJ e UEZO; Região Norte: UENF; Região Noroeste: UENF; Região Serrana: UERJ; Região das Baixadas Fluminenses: UENF; Região do Médio Paraíba: UERJ; Região Centro Sul Fluminense: UERJ; Região da Baia da Ilha Grande: UERJ.
6. Transferir de forma planejada e progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os Institutos Superiores de Educação da FAETEC para as Universidades do Estado: UERJ e UENF, salvo as instituições superiores centenárias.
* 6. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a permanência dos Institutos Superiores de Educação na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC. * (Nova redação dada pela Lei nº 6.424, de 25/03/13)
7. Solucionar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os problemas relativos à falta de concursos públicos para docentes e técnicos administrativos nas Instituições de Ensino Superior estaduais, bem como planejar e efetivar concursos periódicos para suprir as vagas criadas.
8. Implantar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, programas interinstitucionais de pós-graduação stricto sensu no interior do Estado do Rio de Janeiro, oriundos de programas acadêmicos de alto nível, já consolidados nas Universidades do Estado, de maneira a promover também a integração entre as Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, na capital e no interior.
9. Constituir grupo de trabalho que proponha, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, um conjunto de ações visando à integração cooperativa entre os sistemas estadual e federal, buscando a homogeneização normativa e avaliativa do ensino superior, nos níveis de graduação e de pós-graduação, no território fluminense.
10. Reforçar o referencial de qualidade expresso pelas instituições públicas e gratuitas do Estado, por meio da transparência dos processos avaliativos periódicos, internos e externos, e da sua ampla divulgação para a sociedade.
11. Promover, a partir da publicação deste Plano, o ensino de pós-graduação e a pesquisa nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de gerar conhecimento nos diferentes campos do saber; oferecer apoio institucional aos grupos de pesquisa existentes; incentivar a participação dos pesquisadores em programas de pesquisas de caráter nacional e internacional; criar infra-estrutura e mecanismos institucionais que facilitem a obtenção de informações, a captação de recursos para projetos e sua gestão; promover a integração da pesquisa nos níveis de graduação e de pós-graduação, por meio do aumento do financiamento dos programas, entre eles, o de iniciação científica.
12. Viabilizar e fortalecer, a partir da publicação deste Plano, a extensão universitária com a participação da sociedade em seus projetos e programas, promovendo a democratização do acesso, em especial do acesso à formação continuada de professores oriundos dos diversos níveis e modalidades de ensino.
13. Fortalecer e consolidar, a partir da publicação deste Plano, os grupos de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, junto a instâncias estaduais e federais de fomento à pesquisa, considerando as especificidades de demandas regionais.
14. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a criação e a consolidação de cursos de graduação com baixa demanda no mercado, com o intuito da manutenção e desenvolvimento do conhecimento humano em todas as suas expressões científicas, culturais e artísticas.
15. Garantir, a partir da publicação deste Plano, que a instância de maior deliberação nas Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro, seja o Conselho Superior, constituído de forma paritária por professores, alunos e funcionários, que deverá deliberar sobre todas as questões/decisões administrativas e pedagógicas.
16. Garantir, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, a existência de uma política de assistência estudantil, visando à permanência dos estudantes de menor renda nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, por meio de bolsas com valores compatíveis às necessidades acadêmicas.
Oferecer, a partir da publicação deste Plano, cursos de graduação, pós-graduação e extensão a Distancia, na modalidade semi-presencial, observando-se os padrões de qualidade exigidos para cada formação, por meio da Fundação CECIERJ / Consórcio CEDERJ, buscando atingir todas as regiões do território fluminense.
5. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
A formação e a valorização dos profissionais de educação possuem ampla normatização, tanto com Atos Legislativos de âmbito federal, quanto estadual, ou seja, normas específicas para o Estado do Rio de Janeiro.
A Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, fixou as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica pública. A Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabeleceu as diretrizes para a organização do sistema de ensino, em seu artigo 56, definiu como “profissionais da educação todos aqueles que atuam nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e nos órgãos que tenham como atribuição a avaliação pedagógica da escola e a qualidade dos seus currículos”.
A Lei Estadual nº 5.451, de 22 de maio de 2009, também estabelece, entre outras normas, a responsabilidade educacional do poder público e determina que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), “apresente, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo”. Em relação aos docentes, os indicadores educacionais a serem divulgados são: o número total de professores, discriminando o quantitativo de professores em contrato temporário; o número de professores com pós-graduação lato sensu, em percentual; o número de professores com mestrado e com doutorado e a remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino.
Para que alcancemos uma articulação de ações políticas que conduzam, de fato, a uma valorização dos profissionais da educação e, como conseqüência, uma melhoria da educação pública, é preciso que seja implementado um sistema estadual público de formação dos profissionais da educação, capaz de contemplar a formação inicial, condições de trabalho, salário e carreira e formação continuada, como condições de melhoria da qualidade da Educação Básica, na perspectiva de construir uma política de profissionalização e valorização do magistério para os profissionais da educação. O Decreto Federal nº 6755/2009 ao determinar em seu artigo 4º a “criação de Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”, teve a finalidade de propiciar ações de articulação política neste campo da educação brasileira.
O governo do Estado por meio da Comissão de Planejamento Estratégico de ações para atendimento à formação inicial e continuada, criada pelo Decreto nº 41.447 de 20 de agosto de 2008, está, junto às Instituições de Ensino Superior, fomentando ações integradas que visam reformular os currículos das graduações e as oportunidades de formação inicial e continuada, oferecidas aos profissionais do magistério.
4.1. Formação Inicial e Continuada
A formação dos profissionais da educação, tanto a inicial como a continuada, deve ser examinada de forma contextualizada na sociedade brasileira e no cenário internacional. A preocupação com a qualidade dos cursos de formação dos profissionais da educação deve ser constante. Assim, a organização curricular dos cursos de formação dos profissionais da educação deverá orientar-se por diretrizes: docência como base da formação profissional de todos aqueles que se dedicam ao estudo do trabalho pedagógico; sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados pela escola básica e nos conteúdos especificamente pedagógicos; ampla formação cultural; criação de experiências curriculares que permitam o contato dos futuros professores com a realidade da escola básica, desde o início do curso; incorporação da pesquisa como princípio de formação.
Essas diretrizes foram consolidadas pela Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que acrescentou, ao artigo 61, o parágrafo único determinando que a “formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, terá como fundamentos: I- a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II- a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III- o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.”
Há que ser apontada também a retomada de cursos Normais em nível médio no Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com a realização de concurso público e posse de professores para lecionarem as disciplinas pedagógicas dos cursos Normais de nosso Estado. Isto consolidou, de certa forma, este nível de ensino como política pública de formação para os professores para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental. São indicações, portanto, de que as políticas de governo se pautam ainda pela continuidade deste nível de formação inicial.
No Estado do Rio de Janeiro, a formação de professores em nível superior é oferecida na rede pública em cursos de licenciaturas e de Pedagogia da UERJ, da UENF, do Consórcio CEDERJ e dos Institutos Superiores de Educação, subordinados à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a formação em nível médio, na modalidade Normal, nos Institutos de Educação, subordinados à Secretaria de Estado de Educação. A oferta de cursos de formação de professores a distância pela Fundação CECIERJ, através do Consórcio de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ) cria espaços para o aprofundamento conceitual de um novo tipo de ensino e de aprendizagem e de formação inicial e continuada de docentes.
Para que os objetivos de um sistema de formação de profissionais da educação se consolidem, é imprescindível que se estabeleça uma articulação sistemática entre as instituições de formação, os sistemas estadual e municipais de ensino, as entidades organizadas dos trabalhadores da educação e demais entidades da área educacional.
A Secretaria de Estado de Educação aderiu, em maio de 2009, ao Plano de Ações Articuladas - Formação do Magistério (PARFOR) do Ministério da Educação em parceria com todas as Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, visando o aumento das vagas ofertadas aos profissionais da educação sem formação inicial adequada.
O Relatório do Conselho Nacional de Educação, de junho de 2007, relata que, segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, “a categoria dos professores é atingida por altos índices de afastamento por problemas de saúde e de faltas ao trabalho por problemas de exaustão. Esse estudo revela, ainda, que, entre as causas apontadas para o pouco interesse dos jovens pela profissão, estão os baixos salários, a violência nas escolas e a superlotação das salas de aula.” (CNE, 2007, p. 17). Quando são relacionadas às condições de trabalho do professor, são incluídos fatores como a dupla jornada de trabalho, a violência emocional e física que predomina nos ambientes escolares contemporâneos, o número excessivo de alunos em sala de aula, a falta de disciplina dos estudantes, os ruídos externos e internos que interferem na aula e na atenção dos alunos, a baixa remuneração e estresse, exaustão emocional e, consequentemente, Síndrome de Burnout.
A Síndrome de Burnout se caracteriza por um estresse crônico, vivido em geral por profissionais que lidam com o público e com a resolução de problemas das outras pessoas. É um conceito multidimensional e que envolve três componentes: a exaustão emocional, a despersonalização e a falta de envolvimento pessoal no trabalho. Sintomas que acometem os professores, em Burnout: absenteísmo, falta de compromisso, um desejo anormal de férias, baixa auto-estima, incapacidade de levar a escola a sério. Entre as doenças mais citadas estão as alergias, especialmente nos que ainda lidam com quadro negro e giz, e distúrbios da voz.
Os distúrbios da voz (disfonias) são apontados como um dos principais problemas diagnosticados em professores. São causadas por alterações na produção da voz, um dos seus principais instrumentos de trabalho, responsáveis pelo afastamento e/ou aposentadoria precoce de grande número de professores. Existem, comprovadamente, relação entre a saúde vocal, os distúrbios da voz e as condições de trabalho.
Em 11 de março de 2009, a mesa diretora da Câmara dos Deputados remeteu ao Senado Federal, para discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 1.128/2003, de autoria do deputado Carlos Abicalil, que cria o Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública de Ensino. O Programa é preventivo, oferecendo ao professor acesso a tratamento fonoaudiológico e médico. O Projeto de Lei determina a formação de uma equipe da saúde com experiência em voz e garante tratamento aos professores que sofreram prejuízos à saúde vocal. O Programa tem quatro vertentes: prevenção, capacitação, proteção e recuperação da voz e, caso seja aprovado pelos Senadores e sancionado pelo Presidente da República, as redes públicas de educação terão que providenciar recursos ou parcerias entre si para arcar com estas despesas. Este quadro se torna mais agravante quando acoplado a outras dificuldades, como por exemplo: indisciplina e dificuldades de aprendizagem, empecilhos para a efetivação da prática docente, e escassos recursos materiais. As condições de trabalho de professores em inúmeras escolas dos sistemas de ensino acabam contribuindo para a qualidade insipiente da aprendizagem dos alunos.
A Resolução nº 2, homologada pelo Ministro da Educação, em 28 de maio de 2009, fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica nas redes públicas. Prevê, no artigo 4º, o acesso à carreira por concurso público de provas e títulos; progressão salarial por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; jornada integral e dedicação exclusiva a uma única escola.
Estas condições permitirão diminuir a distância hoje existente entre a carreira do Ensino Superior e as da Educação Básica, alterando gradativamente a relação aulas-horas atividades, elevando o tempo para o estudo, para a investigação, para a análise e interpretação do trabalho de forma individual e com o coletivo da escola, estabelecendo também políticas de formação integral pelo acesso à leitura, à literatura, às artes, ao esporte, à organização sindical e política.
Há necessidade imediata de revisão dos planos de carreira docente e dos respectivos patamares salariais dos profissionais da educação concursados para a rede estadual, lotados na SEEDUC, na SEC e na FAETEC, não se admitindo carreiras paralelas dentro do mesmo sistema estadual para profissionais com competências e formação profissional da mesma natureza.
4.4. Objetivos e metas
Diante do exposto no diagnóstico da formação e valorização dos profissionais de educação, são objetivos e metas para os profissionais da educação no Estado do Rio de Janeiro:
1. Adequar, a partir da publicação deste Plano, a Comissão de Planejamento Estratégico de ações para atendimento à formação inicial e continuada criada pelo Decreto nº 41.447, de 20 de agosto de 2008, ao Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, do governo federal, que recomenda a criação de um Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente, garantindo sua efetiva atuação através de sessões semestrais ordinárias, com o objetivo de discutir a Política Estadual de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica e o plano estratégico da educação do Estado do Rio de Janeiro.
2. Implantar, no prazo de (1) um ano, a partir da publicação deste Plano, em parceria com os sistemas municipais de educação e as Instituições de Ensino Superior, políticas de incentivo e valorização da formação docente.
3. Incentivar e apoiar, constantemente, a partir da publicação deste Plano, a elevação do nível de titulação do docente na sua respectiva área de atuação, de acordo com plano trienal, ampliando as condições de acesso dos profissionais da educação, em efetivo exercício, aos cursos de mestrado e doutorado, nas modalidades a distância e presencial, em instituições educacionais sediadas no Rio de Janeiro.
4. Incentivar, a partir da publicação deste Plano, a continuidade de estudos de todos os profissionais envolvidos no processo educativo, investindo em formação, dentro da carga horária dos profissionais da rede estadual de ensino, garantindo no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, que sejam implementadas estratégias de formação continuada a todos os docentes da rede, de forma descentralizada e em todas as regiões e municípios, com periodicidade informada no calendário letivo oficial.
5. Implantar, a partir da publicação deste Plano, em parceria com o Consórcio CEDERJ, uma política de formação continuada dos profissionais da Educação Profissional, na perspectiva de descentralizar as ações para o interior do Estado, por meio da modalidade de Educação a Distância.
6. Promover, a partir da publicação deste Plano, a articulação interinstitucional com órgãos e Instituições de Ensino Superior públicas, com vistas à realização de ações governamentais para a implementação de programas de formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Profissional.
7. Garantir, progressivamente, no prazo de até 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, condições materiais e de formação docente para a melhoria no atendimento a alunos com deficiência e/ou aqueles com defasagem de idade/série, contribuindo para o desenvolvimento e a manutenção de uma política educacional inclusiva, eficiente e eficaz.
8. Promover, a partir da publicação deste Plano, fóruns específicos e permanentes de discussão em relação à formação inicial de professores, com os docentes dos cursos de nível médio, na modalidade Normal e os dos cursos de Pedagogia e licenciaturas das Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro.
9. Planejar e articular, anualmente, a partir da publicação deste Plano, processos de formação continuada para os profissionais de educação do Estado presencialmente e/ou a distancia, em parceria com os Institutos Superiores de Educação, especialmente para os que estiverem em atuação em classes de educação de jovens e adultos, de Ensino Médio Inovador, de Ensino Médio Integrado, de educação prisional e sócioeducativas, de educação especial, de educação indígena, de educação afro-brasileira e de educação no campo.
10. Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, espaços, tecnologias e programas de desenvolvimento profissional e de apoio à pesquisa, de modo que favoreçam e colaborem com o diálogo interdisciplinar, com a transformação da prática pedagógica e com a melhoria da organização curricular.
11. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, uma política de formação profissional que assegure o desenvolvimento do pessoal técnico-administrativo da rede pública de ensino.
12. Favorecer, gradativamente, no prazo de até 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a integração dos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde com os profissionais da Secretaria de Estado de Educação, por meio de Fóruns, Seminários e atividades afins, de forma que possam ser identificadas e desenvolvidas ações e condições que colaborem com a saúde do professor, nas dimensões física, mental, social e emocional.
13. Elaborar, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, durante o estágio probatório dos professores recém-concursados, programas de formação que visem a sua integração ao cargo e ao contexto das políticas públicas da rede estadual de ensino e a programas que estimulem e colaborem com o seu desenvolvimento profissional permanente.
14. Assegurar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, um Plano de Cargos e Salários único para todos os professores da rede pública estadual, independente da Secretaria em que estejam atuando, garantindo carga horária semanal, isonomia salarial e enquadramento por formação e tempo de serviço.
15. Definir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas sobre a jornada de trabalho do professor, preferencialmente em tempo integral, incluindo incentivo à dedicação exclusiva.
16. Garantir aos sistemas municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro, que, a partir da publicação deste Plano, durante o processo de municipalização de classes e de escolas que ofereçam os anos iniciais do Ensino Fundamental, os professores da rede estadual lotados neste segmento, caso desejem, possam permanecer atuando nestas redes, mantendo seu vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), garantidas todas as promoções salariais da categoria e sem ônus financeiros para o respectivo município, desde que não gere carência nas turmas oferecidas pela rede estadual de ensino.
17. Cumprir a Lei Estadual nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que estende os benefícios na forma em que menciona, dos efeitos da Lei Estadual nº 1.659/1990, determinando o pagamento da gratificação por periculosidade e insalubridade aos profissionais da educação que atuam de forma direta dentro do sistema prisional.
6. FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 determina que a educação se constitua “direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 205). No entanto, este direito só se realiza de fato quando associado a fontes sólidas e estáveis de recursos. A ausência de financiamento (ou a sua escassez) torna inócuos os direitos do cidadão. No texto da Lei Maior o financiamento da educação é tratado diretamente no art. 212, que prevê a vinculação de recursos: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Por sua vez, o Plano Nacional de Educação (2001), apresenta a educação e seu financiamento na perspectiva de serem tratados como questões diretamente relacionadas à cidadania.
Foi, entre outros aspectos, devido ao entendimento de que a vinculação constitucional de recursos, por si só, não dá conta de solucionar os problemas da educação pública no país, uma vez que associa o seu financiamento às limitações orçamentárias da instância federada da qual a escola faz parte, que o governo federal, a partir de 1997, instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), o qual foi procedido, em 2007, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Se o FUNDEF apresentava como critério de distribuição de seus recursos o número de matrículas no ensino fundamental público regular, o FUNDEB apresenta coeficientes de distribuição para os diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, sendo que seus maiores coeficientes estão associados à ampliação da jornada escolar, no caso, ao tempo integral. O governo do Estado do Rio de Janeiro, que vinha tendo sua participação reduzida ao longo dos anos, no âmbito do FUNDEF, com o FUNDEB teve um incremento no volume de suas receitas educacionais.
Outra importante fonte de recursos para a educação é o salário-educação. Previsto no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal, como fonte adicional de financiamento para a Educação Básica pública, os recursos da quota estadual devem ser utilizados no financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação estadual básica. Cabe considerar aqui, que com os recursos da quota federal do salário-educação são financiados vários programas e projetos oferecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE às instâncias subnacionais.
Com o objetivo de delimitar e clarificar e, até, coibir ações que venham a prejudicar o financiamento da Educação Básica pública, a LDBEN, no seu art. 70, relaciona as despesas que podem ser consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). De forma complementar, a LDBEN, no seu artigo 71, relaciona as despesas que não devem ser consideradas como sendo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e que, portanto, não podem ser computadas no percentual mínimo que comprovam os gastos com educação.
Cabe destacar que a conjugação das fontes de recursos anteriormente evidenciadas - (1) a receita de impostos, oriunda da vinculação constitucional de recursos, disposta no artigo 212, da Constituição de 1988; (2) a receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; (3) a receita de incentivos fiscais; (4) a complementação dos recursos do FUNDEB; e (5) os recursos associados a projetos e programa, muitas vezes financiados pelo governo federal - ainda não são suficientes para atender às necessidades e expectativas de educadores e da sociedade em geral, a fim de garantir o direito a uma educação de qualidade para todos.
A esse respeito é importante destacar que o ordenamento jurídico relaciona o financiamento da educação à “padrões de qualidade” ou, mais especificamente, à exigência de padrões mínimos de qualidade associados a um custo aluno-qualidade - Constituição Federal de 1988 (art. 206, inciso VII e art. 60 (ADCT), § 4°), LDBEN (art. 4º, inciso IX; art. 74; art. 75, parágrafos 1° e 2°), entre outras. Nesse sentido, os sistemas de ensino devem ajustar suas contribuições financeiras para alcançar o padrão estabelecido, ou buscar uma suplementação de caráter redistributivo. Procura-se, dessa forma, garantir não só o acesso, mas também a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, bem como uma educação de qualidade para todos.
No que tange especificamente à gestão da educação, a Constituição Federal de 1988 preconiza que a gestão democrática constitui-se em um dos princípios do ensino público (art. 206, inciso VI), princípio este reiterado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 3°, inciso VIII). A LDBEN apresenta ainda que os sistemas de ensino deverão definir as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e respeitando os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, além da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (art. 14, incisos I e II).
Ao se abordar a organização e a política educativa, percebe-se que as propostas de descentralização de recursos financeiros e de gestão democrática da escola pública no Brasil atingem uma rede escolar bastante extensa e complexa que, em função de suas especificidades - de ordem política, teórica e prática -, apresenta dificuldades na operacionalização das políticas públicas. Isso compromete a eficácia do sistema educacional, assim como a sua abrangência social e a condução do processo de autonomia escolar e de gestão democrática, embora se reconheça que os diplomas legais apontados contemplem alguns dos anseios dos educadores e da sociedade no processo de democratização do Estado brasileiro.
No caso do Estado do Rio de Janeiro, a heterogeneidade social e cultural refletida na escola pública faz com que esta se depare cotidianamente com situações de miséria, pobreza e diferenças entre a população, contribuindo para que se relacione com a exclusão social de forma mais direta e urgente. Portanto, o cotidiano da gestão estrutura-se numa relação entre desiguais, enfrentando, por isso, enormes desafios, mas, simultaneamente, criando a possibilidade de um aprendizado de convivência democrática.
As estratégias promovidas pela educação pública no Estado do Rio de Janeiro se engajam no bojo das mudanças necessárias em função da Constituição Federal, primeiramente e, em seguida, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Os propósitos focalizam, principalmente: a descentralização financeira, em função das dificuldades existentes; a democratização da gestão administrativa, pedagógica e financeira e a criação de canais de participação livres e representativos, objetivando maior de autonomia da escola pública da Rede Estadual de Ensino.
Por fim, vale destacar que, afora a ação fiscalizadora governamental, o controle da gestão dos recursos públicos conta com a possibilidade de que qualquer cidadão possa examinar as contas dos governos e questioná-las, exercendo, assim, o controle social. Com o objetivo de agir no interesse de ver respeitados os direitos e deveres decorrentes do ordenamento jurídico, o controle social pode ser exercido pelos cidadãos, individualmente ou organizados em associações, sindicatos, órgãos de classe ou entidades não-governamentais.
6.1. OBJETIVOS E METAS
Tendo por base o diagnóstico realizado, foram elaborados os seguintes objetivos e metas para o financiamento e a gestão da educação no Estado do Rio de Janeiro:
1. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento da aplicação dos recursos públicos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino estadual.
2. Garantir, a partir da publicação deste Plano, transparência na destinação de recursos financeiros e materiais e na gestão de pessoas, a partir do levantamento das necessidades e prioridades associadas à rede estadual.
3. Apoiar, técnica e financeiramente, a partir da publicação deste Plano, tanto os municípios que receberem em suas unidades escolares alunos transferidos das escolas estaduais que cessarem sua oferta no primeiro e/ou no segundo segmento do ensino fundamental, quanto àqueles que receberem escolas municipalizadas durante o período de 1(um) ano.
4. Estabelecer, a partir da publicação deste Plano, parcerias com instituições públicas e privadas e demais segmentos da sociedade organizada, que possibilitem a captação de recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação estadual, visando ao seu fortalecimento e avanço da qualidade.
5. Vincular, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, recursos a serem investidos na capacitação dos profissionais da Educação Profissional e de outras modalidades de ensino não contempladas pelo FUNDEB, visando à prática docente em sua dimensão sócio-político-cultural e pedagógica.
6. Dar continuidade, a partir da publicação deste Plano, ao cumprimento da Lei nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que estende os benefícios na forma em que menciona, dos efeitos da Lei nº 1.659/1990, determinando o pagamento da gratificação por periculosidade e insalubridade aos profissionais da educação que atuam de forma direta dentro do sistema prisional.
7. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, merenda escolar de qualidade para todos os níveis e modalidades de ensino na Educação Básica.
8. Destinar, a partir da publicação deste Plano, à Educação Profissional recursos orçamentários específicos para programas de merenda escolar e de livros/materiais didáticos.
9. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, o funcionamento Conselhos de Educação, sua autonomia e constituição com bases democráticas e participativas.
10. Capacitar, regularmente, a contar do prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, integrantes de Conselhos de Educação, gestores dos recursos da educação e membros das Associações de Apoio à Escola, nas áreas administrativa, financeira, contábil e jurídica, para que tenham melhores condições de exercer as funções associadas ao acompanhamento e controle dos recursos públicos destinados à educação pública estadual.
11. Tornar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, um órgão de Estado, com dotação orçamentária própria e, verdadeiramente, comprometido com o planejamento e a normatização da educação fluminense, constituído por membros representativos da comunidade educacional.
12. Delegar, a partir da publicação deste Plano, ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro o acompanhamento, e controle social dos recursos destinados à educação não incluídos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), qual seja sua origem.
13. Estimular, a partir da publicação deste Plano, a criação e o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, por meio de Comissão Especial do Conselho Estadual de Educação.
14. Capacitar e certificar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, os diretores de unidades escolares, em exercício, bem como aqueles docentes integrantes da rede estadual de educação que desejarem exercer a função de diretor.
15. Garantir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, que todas as escolas da rede estadual elaborem seus Planos de Gestão, os quais deverão ser acompanhados e monitorados pela Secretaria de Estado de Educação.
16. Garantir a continuidade do Programa Estadual de Gestão, supervisionado pelos Orientadores de Gestão (OGs), com o objetivo promover a qualidade da educação, tendo por base o Plano de Gestão.
17. Elaborar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, Lei Estadual que regulamente o artigo 15, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.
18. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a autonomia da gestão escolar, a partir da descentralização de recursos financeiros para as atividades-fim, tendo por orientação o cumprimento do projeto político-pedagógico das unidades escolares.
19. Garantir, a partir da publicação deste Plano, que as escolas e coordenadorias publiquem, bimestralmente, os balancetes financeiros, os quais deverão ser fixados em locais de grande circulação, bem como nos sítios eletrônicos oficiais da Secretaria de Estado de Educação.
20. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, a conservação e a segurança dos prédios e monumentos públicos da rede estadual, por meio de recursos públicos e parcerias com empresas privadas.
21. Capacitar, regularmente, com início no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, os responsáveis pelo patrimônio da unidade escolar, para fins de levantamento e otimização da utilização dos bens, dando destinação específica àqueles em disponibilidade.
22. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a realização de processos de sindicância contra profissionais da educação com envolvimento evidenciado no desvio de verbas ou de bens públicos.
23. Informatizar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, a Secretaria de Estado de Educação, integrando-a, em rede, ao Sistema Nacional de Estatísticas Educacionais.
24. Auxiliar, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, todas as Secretarias Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na implantação de gerenciamento de informações e estatísticas educacionais, integrados ao sistema estadual.
25. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a continuidade do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), possibilitando a realização de avaliações do sistema de ensino estadual e o estabelecimento de metas de desempenho para alunos do 5° ano do Ensino Fundamental, até o 3° ano do Ensino Médio.
26. Estimular, a partir da publicação deste Plano, que as escolas da rede estadual definam objetivos e metas próprias anuais - que tenham por base, diagnósticos realizados a partir da utilização de dados estatísticos do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), tais como número de matrículas, taxas de distorção idade-série, freqüência e rendimento escolar -, que as auxiliem a acompanhar o desempenho dos indicadores educacionais associados à sua realidade específica, contribuindo para o avanço da qualidade da sua educação.
27. Estabelecer, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, diretrizes para a organização e funcionamento das Associações de Apoio à Escola (AAEs), as quais, entre suas atribuições, deverão acompanhar a implementação e o cumprimento dos objetivos e metas dispostos no projeto político-pedagógico da unidade escolar.
28. Implantar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, em todas as unidades escolares da rede estadual, a Associação de Apoio à Escola (AAE), estimulando maior participação da comunidade escolar na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas, garantindo maior organização dos Grêmios Estudantis, Associações Docentes e Associações de Pais e Responsáveis, como instâncias organizativas imprescindíveis à constituição dos Conselhos Escolares, com caráter consultivo e deliberativo.
29. Criar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, quatro Fóruns Regionais e Estadual, sendo que, o primeiro, deverá congregar representação de diretores; o segundo, representação de professores; o terceiro, representação de pais e responsáveis e; o último, representação de alunos. Entre suas atribuições os Fóruns deverão acompanhar as políticas em educação, implementadas pela rede estadual, devendo ser regulamentados pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.
6. Acompanhamento e Avaliação do Plano
O Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em sua versão preliminar, foi apresentado à Comissão de Educação da ALERJ em setembro de 2009. Sua trajetória remete ao ano de 2007 quando a Comissão de Educação da ALERJ fez uma representação junto ao Ministério Público Estadual, para que o Plano fosse apresentado.
Desde então, essa instituição vem acompanhando, sistematicamente, em parceria com o Ministério Público Federal e com o Ministério Público Estadual, as ações da SEEDUC, no sentido de viabilizar a construção do Plano Estadual de Educação.
Assim sendo, a SEEDUC iniciou, em março de 2007, um processo interno de constituição de uma comissão organizadora que se desdobrou em comissões temáticas, cada uma delas responsável por elaborar os diagnósticos, as diretrizes, os objetivos e as metas referentes às diferentes modalidades de ensino, para compor o texto da proposta de Minuta do Plano Estadual de Educação, à luz da Lei nº 10.172/2001 que institui o Plano Nacional de Educação, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996 e da Lei nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.
As comissões temáticas se constituíram de membros de diversas instituições, para construir os diagnósticos, as diretrizes, os objetivos e as metas nas seguintes áreas: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância e Tecnologias Educacionais, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Formação e Valorização dos Profissionais de Educação, Educação Especial, Educação Indígena, Educação Afro-brasileira, Medidas Socioeducativas, Educação Prisional, Financiamento e Gestão da Educação e Acompanhamento e Avaliação do Plano.
O texto-base, chamado de “Caderno Documento-guia” continha uma proposta de Minuta do Plano Estadual de Educação, resultante de inúmeros debates no âmbito das Coordenadorias Regionais da SEEDUC, dos municípios fluminenses, por intermédio da UNDIME-RJ, além de dois seminários internos realizados na SEEDUC, em maio e julho de 2007. Esse documento foi rediscutido durante os Fóruns Regionais, realizados em outubro de 2007 nos municípios de Niterói, Nova Iguaçu, Angra dos Reis, Três Rios, Cabo Frio, São João da Barra e Volta Redonda, tendo sido apreciado e votado durante o II Congresso Estadual de Educação (II COED), realizado nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2007 em Niterói, no ginásio do Caio Martins e, em segunda sessão, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2007.
Segundo a Lei nº 4.528/2005 que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em seu Título VIII, do Plano Estadual de Educação, art. 67, está previsto que:
O Plano Estadual de Educação deve ser elaborado, após ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, coordenada pela Secretaria de Estado de Educação, para atender às necessidades educacionais da população, com base nas recomendações do Congresso Estadual de Educação.
Além disso, o Parágrafo único ressalta que o Plano Estadual de Educação deve ser revisto e atualizado a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação. O Congresso Estadual de Educação, por sua vez, conforme o art.68, deve ser organizado pela Secretaria Estadual de Educação, e realizado a cada dois anos, precedendo à revisão do Plano Estadual de Educação e tem como objetivos específicos fomentar a participação de diferentes atores da sociedade civil fluminense na elaboração da Política Educacional do Estado e traduzir os elementos essenciais do Plano Nacional de Educação na construção do Plano Estadual de Educação. (art. 69). Dessa forma, em 2009, quando já deveríamos estar iniciando a revisão do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, estamos ainda na fase de torná-lo, de fato, um Ato Legislativo aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a partir de sua publicação como Lei, o Plano terá o seguinte cronograma de acompanhamento e avaliação:
1. Distribuição do PEE para todas as Unidades Escolares, a fim de que seja feita sua divulgação para conhecimento de toda a comunidade educacional.
2. Distribuição do PEE para as instituições da sociedade civil e divulgação em todas as mídias (internet, impressos, TV, rádios).
3. Acompanhamento pela Comissão de Educação da ALERJ do cumprimento dos objetivos e metas do PEE, nos devidos prazos estabelecidos.
4. Realização pela Comissão de Educação da ALERJ de duas Audiências Públicas por ano para apresentação do Poder Executivo do planejamento para o cumprimento dos objetivos e metas do PEE, nos devidos prazos estabelecidos e observando-se ainda o cumprimento da Lei nº 5451, de 22 de maio de 2009, que estabelece a normas voltadas para a Responsabilidade Educacional no Estado do Rio de Janeiro.
5. Observação dos prazos e datas, a partir da publicação deste Plano, para a realização do Congresso Estadual de Educação, de dois em dois anos, para a revisão do Plano Estadual de Educação.
1 - De acordo com a Lei n° 11.274, de 2006, a Educação Infantil deve ser oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade, e, em pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade.
2 - O texto da LDBEN ainda não foi adequado às determinações da Emenda Constitucional n° 53, de 2006.
3 - Redação atualizada pela Lei Estadual n° 5.311, de 14 de novembro de 2008, que altera a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, e autoriza o poder executivo a criar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação o “programa escola-infância”.
4 - A esse respeito é importante destacar que um dos motivos para esta queda relaciona- se à Lei Federal n° 11.274/ 2006, que regulamentou o Ensino Fundamental de nove anos, estabelecendo prazo até 2010 para que estados, municípios e Distrito Federal se adequem à nova legislação. A Lei, ao ampliar o Ensino Fundamental, concomitantemente reduziu um ano da Educação Infantil, no caso, um ano da pré-escola, produzindo uma diminuição das suas matrículas.
5 - O art. 6° da Emenda 59 determina que: “O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União”.
6 - Originalmente foram denominados de “aceleração da aprendizagem”.
7 - Para fins de distribuição de recursos do FUNDEB, considera-se “Educação Básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares” (Decreto n° 6.253/2007, art. 4°).
8 - Estes dados incluem o Ensino Médio regular; o Ensino Médio, modalidade Normal/Magistério e o Ensino Médio integrado à educação profissional.
9 - Este Decreto revogou o Decreto n° 2.494, de 10 de fevereiro de 1998.
10 - Este número abarca tanto as instituições autorizadas e cursos credenciados pelo sistema de ensino, quanto instituições relacionadas à educação corporativa.
11 - O GESAC tem como finalidade oferecer às camadas mais carentes da população o acesso à Internet e mais um conjunto de outros serviços de inclusão digital a comunidades excluídas do acesso e dos serviços vinculados à rede mundial de computadores.
12 - A perspectiva integracionista condicionava o acesso às classes comuns àqueles que possuíssem condições de “acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais” (p.19). Sob esta concepção - que questionava o isolamento do alunado, chamado de deficiente - o encaminhamento às classes comuns estava atrelado às suas condições de adaptar-se aos padrões estabelecidos pela escola regular.
13 - A metodologia adotada pelos recenseadores foi objeto de questionamento, uma vez que perguntavam se alguém nos domicílios apresentava alguma ou grande dificuldade de caminhar, ouvir ou andar, como também incapacidade para essas ações. Partindo do exposto, questiona-se a fidedignidade dos resultados daquele censo acerca das deficiências.
14 - Consiste numa articulação interinstitucional entre SECAD/MEC, FUNAI e as Secretarias de Estado de Educação do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
15 - Sua principal função é administrar a infra-estrutura logística dos cursos do Consórcio CEDERJ.
16 - A “receita resultante de impostos” compreende: (i) os impostos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (ii) a receita de transferências constitucionais e outras transferências que tenham como origem os impostos e (iii) as parcelas da dívida ativa e multas que resultem de impostos.
17 - O PNE (2001) teve vetadas todas as suas disposições voltadas para o financiamento da educação, inclusive a que estabelecia que os gastos públicos em educação, em relação ao PIB, fossem elevados para, o mínimo de 7%, no período de dez anos.
LEI Nº 6.424 , DE 25 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA A LEI Nº 5.597/2009, QUE "INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE/RJ," E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2.1.- OBJETIVOS E METAS
3.5 - OBJETIVOS E METAS
 LEI Nº 6.424/2013 - DO - I, 27/03/2013.

References: artigo 16
 artigo 227
 artigo 36
 artigo 56
 artigo 4
 artigo 61
 artigo 4
 artigo 212
 artigo 71
 artigo 212
 artigo 15