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Timestamp: 2019-03-22 14:49:48+00:00

Document:
Primeiro Ministro | Jornal da República
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso ||
No. 013/VII/PM/2017
Nos termos do disposto nos artigos 44.o n.o 1 e 3.o da Lei n.o 5/ Publique-se. Díli, 23 de Novembro de 2017 2011, de 15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste (BCTL)
N.o 001/PM/I/2018
Nomeação de Membro Não Executivo do Banco Central de Timor-Leste
N.o 002/CA/I/2018
De acordo com o artigo 103.o da Constituição da República Democrática de Timor-Leste entrou em vigor no dia 20 de Maio de 2002,
N.o 31/CA/XII/2017
O Fundo das Infraestruturas (FI) foi estabelecido pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste como um Fundo Especial para implementar os projetos de infraestrutura estratégicos
N.o 32/CA/XII/2017
De acordo com o artigo 103.o da Constituição da República Democrática de Timor-Leste entrou em vigor no dia 20 de Maio de 2002
N.o 003 /2018
N.o 004 /2018
N.o 006 /2018
Tolerância de Ponto no dia 14 de Fevereiro de 2018, Quarta-feira de Cinzas
N. o 007/2018/II/PM
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, na redação dada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de janeiro, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto
N.o 005/I/PM/2018
A Polícia Científica de Investigação Criminal, abreviadamente designada por PCIC
N.o 013/PM/I/2018
Considerando que a Lei de Segurança Nacional, aprovada através da Lei n.o2/2010, de 21 de Abril,
N.o 014/ GPM/2018
Cabe à Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P., abreviadamente designada como RTTL, E.P., enquanto serviço público de radiodifusão nacional, contribuir de forma isenta e rigorosa para a informação
N.o 015/2018
Tolerância de Ponto no dia 29 de Março de 2018
N.o 016/GPM/2018,
Nomeação do Secretário de Estado dos Veteranos para propôr os membros da Comissão Instaladora do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
6/04.2018
N.o 017/PM/2018
Reconhecendo o setor das telecomunicações como uma área estratégica prioritária para o desenvolvimento do país
N.o 021/ PM/ 2018
Tolerância de Ponto por Ocasião da Realização da Eleição Parlamentar de 2018
N.o 022/ PM/ 2018
Ao abrigo do previsto no artigo 7o número 2 alínea b) da Lei n.o10/2005, de 10 de Agosto, sobre Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas
N. o 023/2018/V/PM
Considerando que no próximo dia 20 de Maio de 2018 se assinala o 16.o aniversário da restauração da independência da República Democrática de Timor-Leste.
N.o 025/2018/V/PM
Considerando que no próximo dia 31 de Maio de 2018 se assinala o feriado nacional, de data variável, que festeja “ a Festa do Corpo de Deus”, de matriz religiosa católica
N.o 001/PM/VI/2018
Considerando que o VIII Governo Constitucional tomou posse na passada sexta-feira
N.o 002/PM/VI/2018
Considerando que o VIII Governo Constitucional tomou posse na passada sexta-feira, dia 22 de junho e que, em consequência, importa tratar, de imediato
N.o 003/PM/VI/2018
Considerando que o VIII Governo Constitucional tomou posse na passada sexta-feira, dia 22 de junho e que, em consequência, importa começar
No. 004/PM/VII/2018
Nomeação do Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro
Delegação de Competências no Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro
No. 008/PM/VII/2018
Delegação de poderes em Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação para exercer as funções de Ordenador Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento
No. 009/PM/VIII/2018
Nomeação do Defensor Público Geral
No. 10/2018/VIII/PM
A Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, Alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, Estabelece o Regime Jurídicos dos Feriados, Datas Oficiais Comemorativas e Tolerâncias de Ponto
No. 11/PM/VIII/2018
Delegação de Competencias em Sua Excelência o Senhor Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares para o Exercício os Poderes de Tutela e Superintêndencia Sobre a RTTL, EP
No. 12/PM/VIII/2018
Realocação dos servicos da Extinta Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional para o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares
N.o 13 /PM/VIII/2018
Delegação de Poderes em Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho N. o 02/ MEPCM/VIII/2018
Nomeação do Coordenador da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar I.P
Despacho No 017/2018/PM/X/2018
Presidente da Comissão Organizadora para a Comemoração do 43. o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste
Despacho N.o 18 /PM/X/2018
Nomeação do Diretor Executivo da Agência de Tecnologia de Informação, IP
Despacho N.o 020/PM/X/2018
Delegação de Competências em Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado para os Assuntos dos Antigos Combatentes da Libertação Nacional
Despacho N.o 07 /MEPCM/IX/2018
Delegação de Competências no Chefe do Gabinete
Despacho No 21 /PM/XI/2018
Primeira Alteração ao Despacho No. 005/PM/VII/2018, de 6 de julho, Sobre a Delegação de Competências no Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho No 019/PM/X/2018
Constituição de um Grupo de Trabalho para a Elaboração de Uma Proposta de Regime Jurídico de Aprovisionamento e Contratação Pública para a Aquisição de Equipamentos e Artigos Essencialmente Militares, Policiais e do Serviço Nacional de Inteligência
Despacho N.o 025 /PM/XI/2018
Designação do Membro do Governo que Substitui o Ministro da Agricultura e Pescas nas Ausências e Impedimentos Deste
Despacho N.o 026/PM/XI/2018
Nomeação dos Membros do Conselho de Administração da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação, IP
Despacho N.o 027/PM/XI/2018
Nomeação dos Membros da Comissão Instaladora do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional
Despacho N. o 09/MEPCM/XII/2018
Despacho N.0 029 / PM/XII/2018
Despacho No 055/2017/II/PM
Considerando a informação veiculada pela comunicação so-cial sobre a captura de tubarões realizada nas águas marítimas nacionais;
Despacho No 056/2017/II/PM
Despacho N.o 057/2017/II/PM
Considerando que o Decreto-Lei no 35/2016, de 7 de setembro
Despacho No 058/2017/II/PM
Considerando algumas práticas despesistas e ineficientes nos órgãos e serviços do Estado
Despacho no 059/2017/II/PM
O Governo de Timor-Leste encontra-se a organizar a primeira conferência mundial sobre o Roteiro para os Objetivos Sustentáveis de Desenvolvimento em Estados Frágeis e afetados por conflitos, que terá lugar nos dias 22 e 23 de Maio de 2017, em Díli;
Despacho No 060/2017/III/PM
Organização das Celebrações Nacionais do 15.o Aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste e da Cerimónia de Posse de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, para o mandato 2017/2022
Despacho No 061/2017/III/PM
Considerando que o Decreto do Governo n o 5/2017, de 27 de Fevereiro
Despacho No 062/2017/III/PM
Nomeação da Comissão Especial de Selecção para o procedimento especial de selecção do Administrador Mu-nicipal de Covalima
Despacho No 063/ 2017 /III/PM
Considerando a realização da 1.a volta da eleição presidencial, que se realiza no próximo dia 20 de março e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos,
Despacho No 064/2017/III/PM.
O Despacho no 002/GPM/II/2015, de 18 de Fevereiro, designou Lourdes da Conceição Sanches como Chefe do meu Gabinete e atribui-lhe as respetivas competências
Despacho N.o 065/2017/III/PM
Considerando que, por Decreto-Lei no 48/2016, de 14 de Dezembro foi criado o Centro Nacional Chega!, I.P.
Despacho N. o 066/2017/III/PM
Nos termos do disposto no artigo 44.o n.o 4 da Lei n.o 5/2011, de15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste
Despacho N.o 067/2017/IV/PM
Comissão de Apuramento dos Factos sobre o Funciona- mento do Hospital Nacional Guido Valadares
Despacho N.o 068/2017/IV/PM
Nomeação de membro do Comité de Assessoria para o Investimento do Fundo Petrolífero
Despacho N.o 069/2017/IV/PM
Despacho que procede à criação do grupo de trabalho para a conceção, design, pesquisa, idealização e implementação de projeto piloto de turismo histórico
Despacho N.o 070/2017/IV/PM
Considerando que a segurança é um pressuposto indispen- sável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos
DESPACHO No 071/2017/IV/PM
Tolerância de Ponto na Quinta-Feira Santa, dia 13 de Abril de 2017.
Despacho N.o 072/2017/IV/PM
Criação da Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais
Despacho N.o 074/2017/IV/PM
Nomeação de Membros Adicionais para a Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais
Despacho N.o 075/2017/IV/PM
Implementação de medidas relativas ao Escutismo e à União Nacional de Escuteiros de Timor-Leste
Despacho No 076/2017/V/PM
Despacho de início do funcionamento do grupo de trabalho para a gestão das finanças públicas.
Despacho No 077/2017/V/PM
Prorrogação do período de actualização do recenseamento eleitoral.
Despacho No 078/2017/VI/PM
Considerando que a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional,
Despacho No 079/2017/VI/PM
Considerando que a Lei no 8/2016, de 8 de Julho, Lei da Proteção ao Consumidor, já se encontra em vigor e que é ao Governo que incumbe promover a implementação da lei
Despacho N.o 080/2017/VII/PM
Exonera a Coordenadora Interina da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação e nomeia nova Coordenadora
Despacho N.o 081/2017/VII/PM
Nomeação de Oficial de Ligação para a Área da Saúde no Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho No 082/2017/VII/PM
Fixa o valor do prémio em dinheiro a conceder aos agraciados com a Ordem de Mérito da Função Pública.
DESPACHO No 083/ 2017/VII/PM
Considerando a realização da eleição parlamentar, que se realiza no próximo dia 22 de julho e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos
Despacho no 084/2017/VII/PM
Exoneração de Comissária da Comissão da Função Pública
Despacho N.o 085/2017/VII /PM
Nomeação do Auditor Externo do Banco Central de Timor-Leste
Despacho No 86/2017/VIII/PM
Considerando que a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional
Despacho N.o 087/2017/VIII/PM
Despacho N.o 088/2017/VIII/PM
Despacho No 089/2017/IX/PM
Considerando que o Governador do Banco Central de Timor- Leste exerce, nos termos da Lei no 5/2011, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste
Despacho N.o 090/2017/IX /PM
Nomeação do Representante do Primeiro-Ministro para Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude
Despacho N.o 091/2017/IX /PM
Considerando que o Decreto-Lei no 29/2017, de 2 de Agosto, republicado com a Declaração de Rectificação no 11/2017, de 13 de Setembro, criou a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P.
DESPACHO N.o 002 /PM/X/2017
Considerando o acumular de trabalho neste período inicial e o facto de ainda não existir a lei orgânica do Governo o que causa ainda alguma indefinição na distribuição de competências entre vários membros do Governo
DESPACHO N.o 03/PM/X/2017
Considerando que o mandato do Director Nacional da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)
DESPACHO N. o 007/ 2017/X/PM
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas oficiais comemorativas, o artigo 7.° da mesma lei determina que poderão ser objecto de tolerância de ponto.
DESPACHO CONJUNTO N.o 01 / PM / MPF /X/2017
Da representação do Estado como acionista no Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, SA
Despacho de Nomeação N.o 04/2017
1 – Considerando o previsto no artigo 2o número 1 alínea a) e no artigo 4o da Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro, aprovadaatravés do Diploma Ministerial n.o38/2016
Despacho No 05/2017
Considerando que o ICSID é o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos,
Despacho de Delegação de Competências N.o 006/2017
Ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.o59/2017, de 14 de Setembro
Despacho No 008/GPM/X/2017
Considerando que a Lei n.o 7/2009, de 15 de Julho (Cria a Comissão da Função Pública) estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco comissários
DESPACHO N.o 009 /2017 de 10 de Novembro de 2017
Tolerância de Ponto no dia 13 Novembro de 2017
DESPACHO N.o 012/GM MDRI/XI/2017
Despacho N.o 10/XI/PM/2017
Tolerância de Ponto nos dias 27 e 29 de Novembro de 2017
DESPACHO N.o 11/XI/PM/2017
Delegação de Competências na Ministra da Solidariedade Social
Despacho no 41/2016/XI/PM
Medidas de proteção de árvores e outras espécies vegetais em espaços públicos.
Despacho N.o 042/2016/XII/PM
Considerando que, por Despacho no 18 /2016/V/PM
Despacho no 43 /2016/XII/PM
Despacho que procede à criação da Comissão Interministerial de implementação da estratégia de
investimento para a gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli
Despacho No 44 /2016/XII/PM
Constituição da Comissão Organizadora da Celebração do Dia dos Heróis Nacionais
Despacho no 45 /2016/XII/PM
Nomeação de membros para a Comissão Instaladora da AIFAESA I.P
Despacho N o 46 /2016/XII/PM
Nos termos do disposto no artigo 44.o n.o 4 da Lei n.o 5/2011, de 15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste,
Despacho n.o 47/2016/XII/PM
Tolerância de Ponto nos dias 26 de Dezembro de 2016 e 2 de Janeiro
Despacho no 048/2016/XII/PM
Sobre a prorrogação do período de inscrição no recensea-
mento eleitoral no estrangeiro 2016

References: artigo 103
 artigo 103
 artigo 7
 artigo 44
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 4
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