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Timestamp: 2019-12-06 07:42:01+00:00

Document:
Lista 0087/2019
Lista: 0087/2019
1 - 0007493-84.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MATHEUS CRISTOFER TESTA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 8098/ES - LUCIANO PALASSI
Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, tendo em vista que o Ministério Público já as apresentou.
2 - 0003138-12.2010.8.08.0006 (006.10.003138-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: A.J.D.C.R.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu ANTÔNIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 214, parágrafo único, c/c art. 224, alínea “a”, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/09, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06. [...] motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]
3 - 0002358-91.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: M.A.D.F.P. e outros
Réu: R.B.B.
intima-se a defesa para apresentar razões de apelação, tendo em vista que o réu manifestou interesse de recorrer da sentença.
4 - 0002214-83.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ERIC DE SOUZA FREITAS
1. INTIME-SE, novamente, o douto advogado Dr. LEANDRO CÁSSIO MANTOVANI DE FREITAS, OAB/ES n.º 16.934, devidamente constituído nos autos (procuração à fl. 69), para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as alegações finais ou comprovar que renunciou ao mandato com as cautelas legais, ciente da multa decorrente do abandono processual, prevista no art. 265 do CPP. 2. Após, concluso para sentença. 3. Diligencie-se.
5 - 0000455-21.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
1. INTIME-SE, novamente, o d. advogado constituído por meio da procuração de fl. 188, para apresentar as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, ou comprovar que renunciou o mandato com as devidas cautelas legais, ciente da multa decorrente do abandono processual, prevista no art. 265 do CPP. 2. Após apresentadas as razões recursais, ABRA-SE vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões de apelação. 3. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Diligencie-se.
6 - 0001705-65.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PEDRO ANTONIO MORAES FELIPE
Réu: JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR e outros
Advogado(a): 31384/ES - ALEXANDRA CATHERINE PIANCA TARTAGLIA
Réu: VAGNER FERREIRA DE JESUS
1. Considerando que a douta advogada dativa, nomeada para promover a defesa do acusado VAGNER FERREIRA DE JESUS, apesar de devidamente intimada para apresentar as vias originais da petição de fls. 650/652, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, REVOGO a nomeação da d. advogada dativa, Dra. DRIELI SACCANI, OAB/ES 25.250 (fl. 500), e NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), a Dr(a). ALEXANDRA CATHERINE PIANCA TARTAGLIA, OAB/ES n.º 31.384, a qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado VAGNER FERREIRA DE JESUS, deste momento em diante, devendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias. 2. Com a apresentação das razões, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. 3. Após, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Diligencie-se.
7 - 0003837-61.2014.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: BRUNA KARLA CORREIA
Réu: RODRIGO NASCIMENTO JULIAO
1. Considerando que a d. advogada dativa, Dra. DRIELI SACCANI, OAB/ES n.º 25.250, por 02 (duas) vezes, deixou transcorrer o prazo, sem apresentação das razões recursais e das contrarrazões, promovo a sua destituição do munus, razão pela qual NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). PEDRO GERMANO ARAÚJO, OAB/ES n.º 24.233, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu RODRIGO NASCIMENTO JULIÃO, deste momento em diante, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões de Apelação (recurso interposto à fl. 269-verso) e contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 295/299-verso. 2. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu RODRIGO NASCIMENTO JULIÃO. 3. Depois de tudo diligenciado, REMETAM-SE os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Diligencie-se.
8 - 0000950-36.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA
Réu: BISMARK PEREIRA DE JESUS e outros
Réu: BISMARK PEREIRA DE JESUS
Advogado(a): 29851/ES - JACY PEDRO DA CONCEICAO
Réu: MICHELE DE JESUS ALVES
Réu: JOAO PAULO AMERICO COIMBRA
Intima-se a defesa conforme a juntada do documento referente ao art. 479 do CPP.
ARACRUZ, 5 DE SETEMBRO DE 2019
Lista 0210/2019
Lista: 0210/2019
1 - 0009181-23.2014.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: IDENI DOS SANTOS COSTA
O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo a verificação da ausência de quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, diante de todo o acima exposto, bem como, todo o contexto probatório que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, haja vista a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando as mesmas sobrestadas uma vez que a parte encontra-se amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios uma vez que não houve qualquer intervenção de advogado da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.
2 - 0006449-35.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR JORGE FERREIRA BARBOSA
Requerido: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 27712/ES - MAYARA DE PAULA FERNANDES
Cuidam os autos de “ação de declaratória de nulidade e de resilição contratual com pedido de tutela antecipada”, ajuizada por VITOR JORGE FERREIRA BARBOSA, em face de GLÓRIA EMPREENDIMENTOS LTDA (METRON ENGENHARIA), todos devidamente qualificados na inicial de fls. 02/25 e documentos às fls. 26/82. Narra a inicial que o autor assinou no dia 09/04/2014 com a requerida, contrato de compra e venda de imóvel referente à aquisição da unidade 1106, da Torre IV, do residencial Via Sol, a ser construído no loteamento Jardim Laranjeiras, em Manguinhos, distrito de Carapina, Serra-ES. Aduz que o valor do imóvel era R$ 144.767,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais), sendo acordado o pagamento de uma parcela no valor de R$ 113.226,95 (cento e treze mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), mediante obtenção de crédito pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, uma parcela no valor de R$ 3.000,05 (três mil reais e cinco centavos), duas parcelas anuais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e vinte e cinco parcelas no valor de R$ 741,60 (setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), com previsão de reajuste mensal pelo CUB – Custo Unitário Básico, do SINDUSCON-ES. Relata que honrou o compromisso firmado até o mês de agosto de 2015, entretanto alega que com o reajuste das parcelas o valor se tornou inviável para sua possibilidade financeira e, por esse motivo, resolveu resilir o contrato, denunciando o mesmo à METRON, no dia 17/08/2015. Nesta data, encaminhou e-mail requerendo o distrato. No entanto, diante dos valores apresentados pela requerida, a título de restituição, quais sejam, 20% do valor atualizado das quantias pagas (R$ 20.643,34) e 7% sobre o valor atualizado do imóvel (R$ 158.909,69), o autor, por não concordar com os percentuais aplicados no contrato, ajuizou a presente demanda, por entender abusiva a retenção no percentual de 7% sobre o valor atualizado do imóvel, considerando que do valor pago lhe seria restituída apenas a quantia de R$ 5.391,00, ou seja, a requerida reteria, de fato, mais de 70% do valor das parcelas pagas pelo autor. Requer, ao final, a declaração da resilição do contrato, retroativo à 17/08/2015; declarar a nulidade dos itens c.2, c.3 do item 7.3 da cláusula 7 do contrato, com sua expurgação e declaração da nulidade da cláusula penal, reduzindo-a ao percentual de 10% sobre valor atualizado das parcelas pagas, com a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 18.579,00; subsidiariamente, a declaração de nulidade dos itens c.2, c.3 do item 7.3 da cláusula 7 do contrato, para que incidam sobre o valor atualizado das parcelas pagas e não sobre o valor atualizado do imóvel e declaração da nulidade da cláusula penal, reduzindo-a ao percentual de 10% sobre valor atualizado das parcelas pagas, com a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 17.133,97. Petição de fl. 84 e documentos de fls. 85/86, requerendo a gratuidade da justiça para o autor. Decisão de fls. 87/88 em que foi deferida a tutela antecipada nos termos requeridos na inicial, ou seja, para que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança ao autor no curso da demanda referente ao contrato sub judice. Deferido, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova. Contestação apresentada às fls. 91/103 e documentos de fls. 104/140. A requerida não se opôs ao pedido de rescisão, contudo sustenta que deverá ser observado os critérios estabelecidos em contrato para tal. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir do autor, considerando que o contrato já se encontra rescindido, devido ao atraso de três parcelas consecutivas, conforme determina os itens 7.1 e 7.1.2 da cláusula 7, bem como, após notificação do autor quanto as parcelas em atraso, o mesmo não quitou a dívida. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, porquanto previstas em contrato, bem como pelo fato de ter partido do autor a intenção de rescindir o contrato. Réplica às fls. 144/156, rechaçando as teses tecidas pela requerida, com pedido de julgamento parcial do mérito sobre a quantia incontroversa da demanda. Despacho à fl. 157 designando audiência de conciliação. Audiência de Conciliação à fls. 167, não logrando êxito acordo entre as partes, requerendo ambas o julgamento antecipado da lide. Relatados, decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do Código Processo Civil, porquanto os documentos juntados nos autos são suficientes e a matéria que resta ser analisada é exclusivamente de direito. Além disso, o juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências meramente protelatórias, conforme o art. 370, § único, do mesmo diploma legal. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas a luz das disposições contidas na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que, na distribuição do ônus da prova, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou o início de prova compatível com seu pedido e ao Requerido demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do NCPC. Imperioso afirmar que, no caso em apreço, as partes envolvidas se subsumem as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente demanda. Trata-se de ação em que o autor pretende a resilição do contrato com a redução do percentual da cláusula penal para 10%, bem como a declaração de nulidade dos itens c.2 e c.3 do número 7.3, cláusula 7 do contrato, expurgando-as do contrato ou, alternativamente, para que a retenção de valores pela requerida incida sobre o valor atualizado das parcelas pagas e não sobre o valor atualizado do imóvel, devendo a requerida restituir o autor na quantia apurada. Decerto, antes de adentrar no ponto nodal da questão posta em juízo, deve o magistrado percorrer uma trajetória rumo à solução do litígio, ato culminante e finalístico do processo onde examina e perscruta os pressupostos processuais, como requisitos de existência e desenvolvimento da relação processual e as condições do exercício da ação, como direito público, subjetivo e abstrato, obedecendo uma ordem lógica de prejudicialidade na atividade cognitiva do juiz. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o contrato foi rescindido por iniciativa do autor, porquanto atrasou o pagamento de três parcelas, e que os valores a serem restituídos, previstos no contrato, são legais. No entanto, o que se busca na presente demanda é justamente a devolução de valores que o autor entende ser devido, afirmando que a retenção pelas requeridas de valor maior caracteriza-se como ato ilícito. Assim, ainda que tenha pugnado pela resilição contratual, a legalidade ou não de valores retidos pelas requeridas, é matéria que pertine ao mérito da presente lide, devendo ser analisada com o mesmo. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto o autor busca a manifestação deste juízo acerca da licitude ou ilicitude dos valores deduzidos da quantia que lhe foi apresentada como sendo devida para restituição. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO De se consignar, novamente, que a relação havida entre as partes é de consumo e inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A questão controvertida não pode deixar de ser apreciada, portanto, sob a ótica protetiva do direito do consumidor. Incontroversa restou nos autos a manifestação de vontade do autor em romper o vínculo contratual, por não conseguir honrar o pacto, através do pagamento total do preço, em razão da recusa de dificuldades financeiras. Cumpre ressaltar, ainda, a inaplicabilidade da novel Lei n.º 13.786/18 ao caso concreto, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, o que é vedado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 6º, §1º, da LINDB, já que o contrato objeto da lide foi celebrado antes da sua vigência. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão, ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediata dos valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10120154820188260100 SP 1012015-48.2018.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 04/02/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) (grifos nossos) É direito potestativo do autor a resilição unilateral do contrato objeto da lide, mormente, tendo em vista a expressa previsão contratual. Ademais, a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça entende que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (grifei). Destarte, o autor pode resilir o contrato de forma imotivada, o que atrai a incidência da cláusula penal redigida no contrato. Assim, a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual pleiteada, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, não deve ser de forma integral porque, havendo a ruptura por culpa do comprador, o vendedor faz jus à indenização pelas despesas com publicidade, administração, corretagem e outras irremediáveis ligadas à venda do imóvel. A devolução dos valores pagos se insere na necessidade de repor as partes contratantes ao estado em que se encontram antes da contratação, que é consequência imediata de qualquer rescisão contratual. Pela culpa na rescisão, responde o inadimplente pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio. No caso, a retenção de 20%, a meu ver, mostra-se suficiente para indenizar os prejuízos que o inadimplemento do contrato gerou, sem onerar excessivamente o comprador, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes e estando em conformidade com a legislação consumerista. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação” (AgRg no Ag 1283663/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em14/12/2010, DJe 03/02/2011) - grifei, bem como que: “a resolução unilateral, nesses casos, enseja a restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora” (AgRg no Ag 717.840/MG, Rel. Ministro VASCO DELLAGIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 21/10/2009), e ainda que a retenção tem caráter indenizatório (EAg1138183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe04/10/2012), englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem, sendo firme o entendimento daquele Tribunal Superior que a vendedora pode reter entre 10 e 25% das quantias pagas, a título de despesas administrativas – grifei (AgInt no REsp 1361921/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe01/07/2016; RCDESP no AREsp 208.018/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012; AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012;REsp 838.516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/05/2011, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 479.914/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 15/10/2010; AgRg no AREsp 600.887/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Dessa forma, no caso em testilha, é clara a nulidade dos itens c.2 e c.3 do item 7.3 da cláusula 7 do contrato, as quais impõem ao autor uma retenção de 7% sobre o valor atualizado do imóvel, além da retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas. Trata-se de típica cláusula abusiva que estabelece obrigações iníquas e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC) com a nítida intenção de estabelecer por via transversa quase que a perda total das prestações pagas por força do contrato, o que viola o artigo 53 do CDC. Além disso, não há qualquer comprovação dos gastos com marketing e publicidade que, em tese, poderiam justificar uma compensação. Ora, é evidente que o percentual de retenção fixado pretendido pela ré se mostra excessivo no caso concreto, tendo em vista que a parte ré ofereceu devolver menos da metade dos valores pagos, retendo aproximadamente 70% do mesmo, observando que o autor sequer chegou a ser imitido na posse do imóvel, inexistindo, outrossim, qualquer elemento hábil a demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela vendedora com a rescisão do contrato. Caracterizaria evidente desequilíbrio entre as partes, com notório enriquecimento sem causa da requerida, pois ela retomará a coisa, que será alienada a terceiro e ainda ficará com a vantagem, traduzida nas prestações pagas. Isto é, não há parâmetros que justifiquem o percentual fixado unilateralmente no contrato de adesão (7% do valor atualizado do imóvel e 20% sobre os valores pagos). Deste modo, determino a retenção de somente 20% (vinte e cinco cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo autor para pagamento do preço do imóvel, quantia suficiente, a meu ver, para repor as partes ao estado quo ante e reembolsar a requerida de eventuais prejuízos pela resilição. A devolução do valor efetivamente pago pelo imóvel deverá ser desembolsada em uma única parcela, pois, em razão da resilição do contrato, o imóvel poderá ser disponibilizado à nova venda para terceiros, não se justificando o seu parcelamento. Considerando-se que o rompimento contratual se deu pela desistência dos compradores na aquisição, tem-se que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, enquanto que a correção monetária deve incidir desde cada desembolso. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato objeto da lide, desde 17/08/2015 e nulos os itens c.2 e c.3 do item 7.3, da cláusula 7 do contrato para condenar a ré a devolver ao autor 80% (oitenta por cento) dos valores desembolsados por ele como parte do pagamento do preço do imóvel, conforme o demonstrativo de pagamento de fl. 81, sendo permitida apenas a retenção de 20% sobre o valor pago, de acordo com a cláusula penal estipulada. As referidas quantias deverão ser devidamente atualizadas desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Nada sendo requerido, arquivem-se após as devidas baixas.
3 - 0002169-79.2019.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NPK AGRICOLA LTDA
Executado: IEDA BATISTA DIAS DALMASO
4 - 0003730-41.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.S.R.M. e outros
Requerente: I.B.R.R.
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, envolvendo PAULO SÉRGIO RODRIGUES MOREIRA e ÍCARO BRENDO ROCHA RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/19.
Vistas ao IRMP à fl. 22.
O Representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, haja vista que ás partes são maiores e capazes.
É o sucinto o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que presentes os requisitos previstos no art. 98, CPC/2015.
Cuidam os presentes autos de Ação de Exoneração de Alimentos, na forma consensual, envolvendo as partes em epígrafe.
As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, e, com efeito, é facultado às partes transacionarem como fizeram, firmando acordo, em face do qual só resta a este Juízo homologá-lo por sentença, vez que observados os ditames legais.
Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 487, inciso III e, via de consequência, exonero o requerente Paulo Sérgio Rodrigues Moreira do dever de prestar alimentos a requerente Ícaro Brendo Rocha Rodrigues, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Custas pelos requerentes, cujo pagamento fica condicionado ao que preceitua o art. 98 da Lei 13.105/15.
Deixo de condenar os requerentes em honorários advocatícios em razão da natureza do feito.
Transitada em julgado, certifique-se, e, após as formalidades legais, arquivem-se.
5 - 0003453-59.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: K.R.D.S.C.
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente, no entanto, em razão da assistência judiciária gratuita que faz jus a parte, fica isenta a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos. P.R.I.
6 - 0007854-43.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerido: ROLFER SOARES
7 - 0001804-30.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII - MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR
Requerido: TRANSPORTADORA FRANCA EIRELI ME
8 - 0007735-14.2016.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: PILLARES TRANSPORTES, MATERIAS E MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA e outros
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Executado: PILLARES TRANSPORTES, MATERIAS E MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA
Ao Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo com resolução de mérito o acordo entre as partes. A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes. É a forma de autocomposição bilateral. Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Isto posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b", HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 65/66 e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas remanescentes nos termos do acordo. Honorários advocatícios conforme acordado. Intime-se a exequente para no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação quanto aos valores bloqueados à fl.56. Manifestando-se pelo desbloqueio da referida quantia e pela consequente devolução a parte requerida, determino a expedição do respectivo alvará em favor da parte executada. No mais, procedo a baixa das respectivas restrições de transferência, quanto aos bens localizados através do sistema RENAJUD em nome das executadas (fls. 58/59). P.R.I-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
9 - 0004006-72.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.G.N. e outros
Requerido: B.S.N. e outros
Requerente: M.A.G.N.
MARCOS ANTONIO GONÇALVES NASICMENTO e ANA CRISTINA SANTANA propuseram a presente ação de homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos, conforme inicial e documentos de fls. 02/17.
À fl. 19 Vistas ao IRMP.
À fl. 19 manifestação ministerial pela homologação do acordo firmado entre as partes.
É o relatório. Passo, pois, doravante, à DECISÃO:
Inicialmente, defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita, visto que as partes estão assistidas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas.
Cuidam estes autos de ação homologatória de guarda, visitas e alimentos, no qual foi formulado acordo envolvendo as partes em epígrafe.
As partes são pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, e, com efeito, é facultado às partes transacionarem como fizeram, firmando acordo, em face do qual só resta a este Juízo homologá-lo por sentença, posto que observados os ditames legais.
Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos costa, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes à fl. 04 dos autos, e, via de consequência, JULGO extinto o feito com resolução do mérito a teor do art. 487, III, alínea “b” do CPC.
Custas pro rata, cuja exigibilidade em relação às requerentes fica condicionada ao que preceitua o art. 98 da Lei 13.105/15, diante da gratuidade da justiça concedida às mesmas.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
Transitada em julgado, certifique-se, e, após as cautelas legais, arquivem-se.
10 - 0000376-08.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.H.D.N.D.B.
Requerido: B.S.D.B.
BRENO HENRIQUE DO NASCIMENTO DE BRITO, menor impúbere devidamente representado por sua genitora, a Sr.ª Josiane Rezende do Nascimento, propôs a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em face de seu genitor, o Sr.º BRUNO SANTOS DE BRITO, conforme inicial e documentos de fls. 02/14.
À fl. 16 decisão fixando alimentos provisórios e a designação de audiência de conciliação.
À fl. 27, ata da audiência de conciliação que restou infrutífera, abrindo-se prazo para contestação.
Às fls. 94/96 petição indicando o acordo entre as partes.
Satisfeitas as exigências legais, tendo havido acordo entre as partes quanto à guarda e visitação do filho menor, bem como os alimentos devidos pelo genitor.
Ademais, os termos do acordo formalizados nos autos pelo casal, dão conta de que os direitos de todos os membros da família estão devidamente assegurados.
Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins o pedido celebrado às fls. 94/96.
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III alínea “b” do NCPC.
Eventuais custas remanescentes pelos requerentes.
Deixo de fixar honorários advocatícios, diante do caráter consensual da demanda.
Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Dou esta força de mandado.
11 - 0002105-11.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: C.J.S.M.
Requerido: E.M.P.S.M.
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116, I do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV do NCPC.
Desde logo autorizo à demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.
12 - 0007308-51.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO
Requerente: CHARLES ALMEIDA NUNES JUNIOR
Requerente: RICARDO RIBEIRO NUNES
Requerente: KAILANE RIBEIRO NUNES
Requerente: KARLA EDUARDA RIBEIRO NUNES
Requerente: EDGARD RIBEIRO NUNES
Requerente: MARLENE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18905/ES - RANAH AQUILINO TAVARES PIONA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para:
a) CONDENAR o requerido ao pagamento mensal em favor dos requerentes, da seguinte forma:
2/3 de 1 (um) salário-mínimo em favor dos filhos do de cujus CHARLES ALMEIDA NUNES, até que o mais novo complete 25 (vinte e cinco) anos, desde a data do acidente;
2/3 de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), até a data em que a vítima CAROLAINE RIBEIRO NUNES completaria a maioridade (de Março/2015 a Janeiro/16), 2/3 de 1 (um) salário-mínimo até a data em que a mesma completaria 25 anos (16/01/2013), e 1/3 de 1 (um) salário-mínimo dos 25 (vinte e cinco) até a data em que a de cujus completaria 79,1 anos de idade, tudo isso em favor da requerente MARLENE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO;
Com a ressalva de que o pensionamento deve ser pago até o quinto dia útil subsequente ao mês vencido e as já vencidas, deverão ser pagas em única vez, com as correções legais, quais sejam, correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).
b) CONDENAR, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reis), em favor de MARLENE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (R$ 20.000,00 – vinte mil reais, deduzido o valor de R$ 13.500,00 – treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde o arbitramento.
c) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), em favor de KARLA EDUARDA RIBEIRO NUNES, CHARLES ALMEIDA NUNES JÚNIOR, KAILANE RIBEIRO NUNES e EDGAR RIBEIRO NUNES, (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais, deduzido o valor de R$ 13.500,00 – treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde o arbitramento.
d) REVOGO a liminar deferida, posto que o pensionamento retroagirá a data do óbito, sendo dever do requerido o pagamento das pensões vencidas em parcela única, conforme supra-argumentado.
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerido como pugnado em Contestação, haja vista preenchidos os requisitos legais.
Com efeito, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC., entretanto, suspendo sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3°, CPC.
Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
13 - 0001523-69.2019.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: Z.A.P.
ZILKA AMORIM PIMENTEL, requer a concessão de ALVARÁ AUTORIZATIVO para receber as quantias constantes no Banco do Brasil referentes a PASEP bem como saldo residual junto ao INSS, de nº 87/701.996.838-5.
Sem manifestação de fundo pelo Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC.
No caso dos autos, os documentos anexados comprovam que a Autora faz jus ao recebimento das quantias retidas.
Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para levantamento dos valores apontados às fls. 19 e 22 em favor da Autora, nos moldes descritos na inicial.
Expeça-se o correspondente alvará, para o qual fixo o prazo de validade de 90 (noventa) dias.
Extingo o processo nos moldes do art. 487, I e III do NCPC.
Em tempo, defiro a gratuidade da justiça, de modo que ficam sobrestadas as custas processuais nos termos do art. 98 do NCPC.
14 - 0007496-44.2015.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Isto posto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. Assim mantenho os alimentos fixados no percentual de 30% (trinta por cento por cento) sobre o salário-mínimo vigente, que deverão ser pagos pessoalmente ou depositados em conta a ser informada pela genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês. O requerido, deverá arcar também com 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos, consultas, uniforme, material escolar, dentre outras. Sem custas e honorários as partes, por estarem litigando sob o pálio da AJG. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
15 - 0001516-24.2012.8.08.0006 (006.12.001516-6) - Procedimento Comum
Requerido: E.D.J.B.
Advogado(a): 006097/ES - PAULO CESAR D'AVILA LIMA
Isso posto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos constantes na exordial ajuizada por MARLENE BIANCA MORO em face de LUZIA MARIM BATISTA, LUCINEIA MARIM BATISTA, LUCIENE MARIM BATISTA, APARECIDA MARIM BATISTA, JOSIMAR MARIM BATISTA, CARLOS MARIM BATISTA e PAULO HENRIQUE MARIM BATISTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para RECONHER A UNIÃO ESTÁVEL havida entre a Sra. MARLENE BIANCA MORO e o de cujus, Sr. JOÃO BATISTA. Custas remanescentes e honorários sucumbenciais pelos requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
16 - 0006117-05.2014.8.08.0006 - Embargos de Terceiro
Embargante: ABEL COELHO
Embargado: FIBRIA CELULOSE S.A
1. RELATÓRIO. Cuidam os autos de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por ABEL COELHO à execução ajuizada por FIBRIA CELULOSE S/A em face de VALNÊ COELHO, ao argumento de ser co-proprietário e possuidor de parte do imóvel rural penhorado na execução em apenso, constituído por uma propriedade agrícola, com 76 (setenta e seis) hectares e 4.069 (quatro mil e sessenta e nove) metros quadrados de terras em pastos, no local denominado Córrego da Chácara, no distrito da sede do Município de Divino São Lourenço, matriculada sob o nº 1600, livro 2-I, fls. 007, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da comarca de Guaçuí. Aduz que possui escritura pública de compra e venda registrada e averbada e certidão de ônus do imóvel. Por essa razão, pede a restituição do seu imóvel e a suspensão da execução nº 0005815-54.2006.8.08.0006. Despacho de fl. 23 em que foi recebida a inicial e suspensa a execução. A Embargada Fibria Celulose S/A apresentou impugnação aos Embargos às fls. 26/28. Aduz que a penhora refere-se à integralidade do bem em razão da sua indivisibilidade por isso, consoante entendimento disposto no artigo 1.420 e parágrafos, seria possível a penhora correspondente à fração ideal do imóvel sem a necessidade de consentimento dos demais co-proprietários, podendo os mesmos exercer o direito de preferência em eventual leilão. Assim, pugna pela rejeição do Embargos e o prosseguimento da execução. Decisão Saneadora à fl. 38. Ouvidas testemunhas arroladas pelo Embargante, conforme termos de fls. 60/61. Manifestação do Embargante à fl. 64 e da Embargada às fls. 68/69. Relatados, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É cediço que os Embargos de Terceiro podem ser interpostos pelo senhor e possuidor, ou apenas pelo possuidor, visando a proteger a propriedade e a posse ou apenas esta e, por esta razão, doutrina e jurisprudência, amplamente, assim os admitem. Reza o artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. § 1º. Os Embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. ” Procedem em parte os Embargos. Com efeito, da leitura da certidão de fl. 473, do AUTO DE PENHORA de fl. 474 e do Laudo de Avaliação de fls. 475/476, dos autos em apenso, em que tramita a execução, verifica-se que a propriedade rural apontada foi penhorada na sua integralidade, não havendo ressalva quanto a penhora apenas sobre a fração ideal pertencente ao executado e co-proprietário Sr. Valnê Coelho. Consigna-se, ainda, que em que pesem as argumentações da parte embargada, impossível entender-se ser indivisível, neste momento, o bem penhorado, posto que estamos a tratar de propriedade rural com mais de 15 alqueires (laudo de fl. 476), tendo como proprietários a parte autora e o executado VALNÊ COELHO, sendo, em tese, possível o seu desmembramento e alienação somente da fração ideal pertencente ao executado. A eventual indivisibilidade, que deverá ser aferida em momento futuro, vale dizer, não macula a penhora. Pelo contrário. A sistemática processual atual admite a constrição, desde que respeitada, no ato de arrematação, os pagamentos das respectivas cotas e as preferências legais (artigo 843 e 889, do CPC). Logo, da simples leitura do Auto de Penhora, verifica-se que foi determinada a penhora sobre bens de terceiro, ora embargante, e não apenas da fração ideal de propriedade exclusiva do executado. Não é possível, pois, a penhora na forma determinada, nos termos da decisão que segue: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC.2. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do art. 612 do CPC. A indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora, eis que os arts.184 do CTN e 30 da Lei n. 6.830/80 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública.3. Eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel. Tal ônus, por óbvio, pode dificultar a alienação do bem, mas não pode justificar a recusa judicial da penhora, sobretudo porque a execução é feita no interesse do credor. Em casos tais quais o dos autos, pode interessar aos co-proprietários a arrematação da parcela da nua propriedade que não lhes pertence.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem.5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de penhora sobre a fração ideal do imóvel de propriedade do executado”.(STJ, REsp 1232074/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011) Assim, a penhora determinada pelo Juízo não trouxe a ressalva de que não incide e não incidirá sobre bens de propriedade de terceiros, ora Embargante, sendo procedentes, em parte, os presentes Embargos. 3 DISPOSITIVO.
Posto isso, à luz do art. 487, inc. I c/c art. 674 e seguintes, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por ABEL COELHO em face de FIBRIA CELULOSE S/A, e o faço para determinar que a penhora sobre o imóvel descrito na inicial recaia apenas sobre a fração ideal do executado e não sobre a integralidade do imóvel penhorado, consignando-se, desde já, que, quando da arrematação, deverá ser reservada a fração ideal do autor, tendo este ainda preferência de alienação da parcela executada, nos termos do artigo 843, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte adversa, fixados, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais). Retifique-se o ofício de fl. 484 dos autos em apenso enviado ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Guaçuí-ES, considerando que a penhora deverá recair apenas sobre a fração ideal do executado. P.R.I. Junte-se cópia desta aos autos em apenso. Após, desapense-se e arquivem-se.
Lista 0213/2019
Lista: 0213/2019
1 - 0003869-42.2009.8.08.0006 (006.09.003869-3) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ACILINO BARCELOS NETO
Advogado(a): 15240/ES - EDY MENDES
Advogado(a): 15263/ES - EUGENIO LUIZ MENDES EVANGELISTA
Conforme se verifica dos espelhos das respostas às consultas ao sistema SREI, deferida pelo despacho retro, fora localizados bens em nome do devedor. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse nos bens encontrados e dar prosseguimento na execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Diligencie-se.
2 - 0002797-39.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FILIPE SELVATICI SANTOS
Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos a via original do acordo de fls. 261/262, tendo em vista tratar-se de cópia, sob pena de não homologação do mesmo. Diligencie-se.
3 - 0005794-73.2009.8.08.0006 (006.09.005794-1) - Monitória
Requerente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Executado: A.M.E.I.I.L.
Requerido: A.M.E.I.I.L. e outros
Requerido: A.M.E.I.I.L.
4 - 0005295-11.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GILBERTO CHAVES DE SOUZA
Para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia para pagamento pode ser obtida no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Menu consultas > Consultas 1ª e 2ª Instâncias > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. Fica a parte, desde já ciente de que, efetuado o pagamento, é desnecessário peticionar nos autos para informar referida quitação, uma vez que a mesma é automática através do sistema E-JUD.
5 - 0004078-69.2013.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A.
Requerido: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL DA ARFLO - ARCA
Advogado(a): 5749/ES - JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
Ficam as partes intimadas para tomarem ciência do Laudo Pericial juntado aos autos, podendo manifestar-se dentro do prazo legal.
Lista 0209/2019
Lista: 0209/2019
1 - 0019275-98.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: ROBERTO CARLOS VALENTIM VALORY
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 06/11/2019 às 16:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
2 - 0004698-13.2015.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA DAS VIRGENS DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: ROSIVALDO DE JESUS e outros
Advogado(a): 24516/ES - ATTILIO AUGUSTO BIANCHINI COVRE
Requerido: ROSIVALDO DE JESUS
1. Ante a prova oral pugnada à fl. 168, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/03/2020, às 12h30mim, ficando as partes, desde já advertidas que, nos termos do art. 455 do mesmo dispositivo legal, devem proceder a intimação das respectivas testemunhas.
3 - 0007564-57.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILDE ALVARENGA RODRIGUES e outros
Requerente: ADEMILDE ALVARENGA RODRIGUES
DEFIRO, as provas pugnadas à fls. 181/183, via de consequência, intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos pugnados à fl. 183.
Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/03/2020, às 13h30mim, ficando parte autora advertida que, nos termos do art. 455 do mesmo dispositivo legal, deve proceder a intimação das respectivas testemunhas.
Ante ao pedido de depoimento pessoal do represente legal da parte requerida, intime-se a mesma pessoalmente, com advertência do art. § 1º, do art. 385, do NCPC.
4 - 0005455-65.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.M.D.R.X.
Requerido: A.M.X.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a Requerente. Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2019 às 16:30 horas. Destaque-se no mandado que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, §8º do NCPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, DEVENDO OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS OBSERVAREM O SEGREDO DE JUSTIÇA.
Ciência ao IRMP. Diligencie-se. Aracruz, 02 de Setembro de 2019. ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL Juíza de Direito BAB
5 - 0006309-11.2009.8.08.0006 (006.09.006309-7) - Embargos à Execução
Embargante: A.B.N.
Embargado: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
(...) 2. Findo o prazo supra, intime-se a parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo e a consequente fluência do prazo prescricional para que se opere a prescrição intercorrente, prevista no § 4º do art. 921 do NCPC. (...)
PROCESSO Nº 5000900-51.2018.8.08.0006
REQUERENTE: JHONNY FALCAO PASCOAL MEI
REQUERIDO: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para retificar a petição do ID 2796923, uma vez que o CPF indicado está incorreto, o que impossibilita a transferência solicitada, em um prazo não superior a cinco dias.
ARACRUZ-ES, 5 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000165-81.2019.8.08.0006
EXEQUENTE: LIONETTE DOS SANTOS PEREIRA
EXECUTADO: JULIANA PESSOTTI RIBEIRO, MARIA MADALENA PESSOTTI, JUCELY DOS SANTOS RIBEIRO
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI - ES17936, KELLYS CARLA MARIM - ES8845
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da devolução do mandado de citação, penhora e avaliação da executada JULIANA PESSOTTI RIBEIRO (ID 2860762), cumprida parcialmente pelo Oficial de Justiça, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.
PROCESSO Nº 5000918-38.2019.8.08.0006
REQUERENTE: VILMA ROCHA SANTOS MALMASSARI
Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA FERRETI MALTA - ES21034
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 08/10/2019 Hora: 13:45 .
Aracruz (ES), 5 de setembro de 2019
PROCESSO Nº 5001186-92.2019.8.08.0006
REQUERENTE: MARCIA HERCULANO DOMINGOS, ROSIANE NIEIRO LEMOS FAVARATO
Advogado do(a) REQUERENTE: SELSO RICARDO DAMACENA - ES26105
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 08/10/2019 Hora: 14:15 .
PROCESSO Nº 5000911-46.2019.8.08.0006
REQUERENTE: EDVAR DEOLINDO ROSSATO
REQUERIDO: GLAMOURFLEX LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: SILLAS DE MENEZES FRAGA - ES31646
Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIAN ROLDAO LOPES - MG115951
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do cancelamento da audiência de instrução, em razão do autor ter desistido da realização de prova oral, conforme petição do ID 2873341.
PROCESSO Nº 5001941-53.2018.8.08.0006
REQUERENTE: DELSON GERALDO DEAMBROZI
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para indicar nos autos se pretende expedição de alvará judicial eletrônio, devendo declinar o nome do beneficiário e o CPF/CNPJ. Por outro lado, caso almeje realização de ordem de transferência bancária, deverá declinar o nome do beneficiário, CPF/CNPJ, código do banco, nome do banco, número da agência, número da conta, dizer se é conta corrente ou poupança, no prazo de cinco dias.

References: artigo 33
 artigo 485
 artigo 6
 artigo 53
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 674
in casu
 artigo 843
 artigo 85