Source: https://www.conjur.com.br/2005-jul-13/juiza_suspende_pregao_contratar_servicos_bancarios?pagina=3
Timestamp: 2017-12-18 20:10:27+00:00

Document:
ConJur - Juíza suspende pregão para contratar serviços bancários (página 3 de 13)
II.1 – Da legitimidade ativa ad causam
Conforme exposto acima, o objeto da presente ação popular é a suspensão provisória e, posteriormente, a declaração definitiva da nulidade do Edital PREGÃO CEL-SF n.º 001/2005, referente ao processo de licitação promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo para a contratação de serviços bancários, haja vista os flagrantes vícios de conteúdo e de forma que maculam a validade do instrumento editalício.
Tratando-se de ato administrativo eivado de vícios de forma e de ilegalidade do objeto, pode-se dizer que o mesmo é lesivo ao patrimônio público do Município de São Paulo e à moralidade administrativa, na forma do artigo 2.º, ‘a’ e ‘b’ da Lei n.º 4.717/65 – Lei da Ação Popular.
Por sua vez, diz o artigo 1.º da mencionada Lei que “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio...”, norma esta que foi recepcionada pelo artigo 5.º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Confira-se:
Assim, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIII, da CF/1988, e da Lei 4.717/65, tem o presente autor popular, como cidadão, legitimidade ativa ad causam para buscar a declaração da nulidade do edital em questão, obtendo com isso a tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público.
II.2 – Dos vícios do Edital
A) DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO OBJETO DO EDITAL
Conforme já exposto, o objeto do certame em questão é a contratação de serviços bancários com os vencedores do pregão, a fim de que, em linhas gerais, estes passem a movimentar as disponibilidades de caixa do Poder Executivo Municipale realizar suas aplicações financeiras – incluindo-se aí a Administração Pública Indireta –, além de pagar os salários dos servidores e funcionários municipais, bem como os fornecedores da Prefeitura.
Acontece que, conforme indica o item 2 do Edital, que define as “Condições de Participação”, poderão participar da licitação, com relação aos serviços de movimentação das disponibilidades de caixa da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e de realização das respectivas aplicações financeiras, tanto instituições financeiras oficiais como também aquelas privatizadas ou que tiverem adquirido o controle de outras privatizadas, é dizer, instituições financeiras privadas – não oficiais.
Por sua vez, com relação à contratação dos serviços para o pagamento dos servidores e funcionários municipais, bem como dos fornecedores da Prefeitura, o Edital permite expressamente a participação de quaisquer instituições financeiras. Confira-se:
“2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Para os itens 1.1.1. e 1.1.4, somente poderão participar desta licitação as instituições financeiras oficiais e as que atendam ao disposto no § 1° do artigo 4° da Medida Provisória n.° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, em vigor nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, ou seja, aquelas que tiverem sido privatizadas ou tiverem adquirido o controle de outras privatizadas.
2.2. Para os Itens 1.1.2 e 1.1.3, poderão participar tanto as instituições descritas no item 2.1. quanto as instituições bancárias privadas, regularmente em atividade, conforme legislação específica (...).”
Numa palavra, o Edital em questão permite que as contas da Prefeitura Municipal de São Paulo sejam transferidas a instituições financeiras privadas (não oficiais), seja para a movimentação das disponibilidades de caixa e realização de suas aplicações financeiras (itens 1.1.1 e 1.1.4), seja para o pagamento dos funcionários e servidores (item 1.1.2) e dos fornecedores (item 1.1.3).
A título de informação, consigne-se que, atualmente, conforme expõe o próprio Edital – e como não poderia deixar de ser –, apenas as instituições financeiras oficiais, isto é, os bancos públicos, é que prestam tais serviços à Prefeitura, movimentando as disponibilidades de caixa, realizando suas aplicações financeiras, bem como pagando seus servidores e funcionários e fornecedores.
Evidentemente, os bancos oficiais não pagam à Prefeitura qualquer valor pela realização de tais serviços. Pelo contrário, quem lhes paga, a título de contraprestação pela prestação desses serviços, é a própria Prefeitura.

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 2