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Timestamp: 2020-08-12 21:26:38+00:00

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Customary IHL - Norma 158. Investigação dos crimes de guerra
1. Normas\Investigação dos crimes de guerra
Norma 158. Investigação dos crimes de guerra
Julgamentos por tribunais internacionais ou mistos
Norma 158. Os Estados devem investigar os crimes de guerra supostamente cometidos pelos seus cidadãos ou forças armadas, ou no seu território, e, caso apropriado, julgar os suspeitos. Devem também investigar outros crimes de guerra sobre os quais têm jurisdição e, caso apropriado, julgar os suspeitos.
Volume II, Capítulo 44, Seção C.
A prática dos Estados estabelece esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados internacionais e não internacionais. Esta norma, lida em conjunção com a Norma 157, significa que os Estados devem exercer a jurisdição penal que sua legislação nacional confere aos seus tribunais, que é obrigatória nos casos de infrações graves.
As Convenções de Genebra requerem que os Estados busquem os indivíduos suspeitos de cometerem, ou ordenado a execução, de infrações graves e tentem extraditá-los. [1] A obrigação de investigar e julgar os indivíduos suspeitos de cometerem crimes segundo o direito internacional figura em uma série de tratados que se aplicam a atos cometidos em conflitos armados internacionais e não internacionais. [2] O preâmbulo do Tribunal Penal Internacional lembra “o dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais”. [3]
A norma de que os Estados devem investigar os crimes de guerra e julgar os suspeitos figura em inúmeros manuais militares com relação às infrações graves, mas também, de modo mais amplo, em relação aos crimes de guerra em geral. [4] A maioria dos Estados implementa esta obrigação ao conferir jurisdição sobre esses crimes à sua legislação nacional, havendo inúmeros casos de investigação nacional e julgamentos dos suspeitos de crimes de guerra. [5]
Não é possível, no entanto, determinar se esta prática refere-se a uma obrigação ou apenas a um direito. Contudo, uma obrigação de investigar e julgar está estipulada de modo explícito em uma variedade de outras práticas dos Estados, como acordos e declarações oficiais. [6]
Além disso, a obrigação de investigar crimes de guerra e julgar os suspeitos foi reafirmada em várias ocasiões pelo Conselho de Segurança da ONU em relação aos ataques contra o pessoal de operações de paz e aos crimes cometidos nos conflitos armados não internacionais no Afeganistão, Burundi, Kosovo, República Democrática do Congo e Ruanda. [7] Na sua primeira sessão, em 1946, a Assembleia Geral da ONU recomendou que todos os Estados, inclusive os que não são membros das Nações Unidas, prendam as pessoas suspeitas de cometerem crimes de guerra na II Guerra Mundial e mandá-las de volta para serem julgadas pelo Estado onde os crimes foram executados. [8] Desde então, a Assembleia Geral da ONU destacou, em inúmeras ocasiões, a obrigação dos Estados de tomarem medidas para assegurar a investigação dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade e a punição dos culpados. [9] Com relação à violência sexual em situações de conflitos armados, a Assembleia Geral da ONU adotou várias resoluções sem votação que instaram os Estados a fortalecerem os mecanismos de investigação e punição de todos os responsáveis pela violência sexual e levarem os autores dos crimes perante a justiça. [10]
A Comissão da ONU de Direitos Humanos adotou uma série de resoluções, a maioria delas sem votação, que requerem a investigação e julgamento das pessoas suspeitas de cometerem violações do Direito Internacional Humanitário, no âmbito dos conflitos no Burundi, Serra Leoa, Sudão, Tchetchênia e Ex-Iugoslávia. [11] Em uma resolução sobre impunidade, adotada sem votação em 2002, a Comissão reconheceu que os autores de cometerem crimes de guerra deveriam ser julgados ou extraditados.[12]
Com relação aos crimes cometidos em conflitos armados não internacionais, uma série de Estados concedeu anistias para os crimes de guerra, as quais foram, porém, consideradas ilícitas pelos seus próprios tribunais ou pelas cortes regionais, recebendo críticas da comunidade internacional (ver o comentário da Norma 159 sobre concessão de anistia). [13] Existe, contudo, prática suficiente, como mencionada acima, para estabelecer a obrigação de acordo com o direito internacional consuetudinário para investigar supostos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais e julgar os suspeitos, caso apropriado.
Os Estados podem cumprir com sua obrigação de investigar crimes de guerra e julgar os suspeitos com o estabelecimento de tribunais internacionais ou mistos, como mencionado em manuais militares, jurisprudência nacional e declarações oficiais. [14] Isso fica evidenciado, em particular, com a instalação dos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e Tóquio após a II Guerra Mundial e, mais recentemente, dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda, pelo Conselho de Segurança da ONU. A Corte Especial para Serra Leoa e as Câmaras Extraordinárias das Cortes de Camboja para o Julgamento de Crimes Cometidos durante o Período da Kampuchea Democrática foram instaladas por um acordo entre as Nações Unidas e Serra Leoa e Camboja, respectivamente. O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal internacional a ser estabelecido por um tratado internacional que não está relacionado diretamente aos crimes de guerra cometidos em um conflito armado específico. Os Estatutos do Tribunal Penal Internacional, do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, da Corte Especial para Serra Leoa e Câmaras Extraordinárias de Camboja incluíram expressamente em sua jurisdição os crimes de guerra cometidos durante os conflitos armados.[15]
É geralmente aceito que as pessoas suspeitas de cometerem crimes de guerra não têm direito ao status de refugiado. Assim está disposto, em particular, na Convenção sobre o Status de Refugiado, havendo prática dos Estados nesse sentido. [16] Em 1994, com relação a Ruanda, o Conselho de Segurança da ONU sublinhou que “as pessoas que participaram de [infrações graves do Direito Internacional Humanitário] não podem obter imunidade penal ao fugirem do país” e que “as disposições da Convenção relativa ao status de refugiado não se aplicam a esses indivíduos”. [17] A exclusão do asilo para suspeitos de crimes de guerra também foi apoiada pela Assembleia Geral da ONU na Declaração sobre Asilo Territorial e na Resolução 3074 (XXVII) sobre princípios de cooperação internacional na detecção, prisão, extradição e punição e criminosos de guerra. [18]
[1]I Convenção de Genebra, artigo 49; II Convenção de Genebra, artigo 50; III Convenção de Genebra, artigo 129; IV Convenção de Genebra, artigo 146.
[2]Convenção relativa ao Genocídio, artigo VI; Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 28; Convenção contra a Tortura, artigo 7º; Convenção de Proibição das Armas Químicas, artigo VII(1); Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 14 ; Tratado de Ottawa, artigo 9º; Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigos 15–17.
[3]Estatuto do TPI, preâmbulo (citado em Vol. II, Cap. 44, § 134).
[4]Além dos que se referem ao regime de infrações graves, ver os manuais militares da Austrália (ibid., § 356), Camarões (ibid., § 359), Canadá (ibid., § 362), Colômbia (ibid., § 363), Equador (ibid., § 365), Alemanha (ibid., § 369), Itália (ibid., § 370), Países Baixos (ibid., § 373), Suíça (ibid., § 381), Reino Unido (ibid., § 382), Estados Unidos (ibid., §§ 383–384 e 387) e Iugoslávia (ibid., § 388).
[5]Ver, p.ex., a prática da Argélia (ibid., § 533), Alemanha (ibid., § 540), Itália (ibid., § 541), África do Sul (ibid., § 544), Reino Unido (ibid., § 547), Estados Unidos (ibid., §§ 550–555) e Iugoslávia (ibid., § 556).
[6]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre a Croácia e a RFSI, artigo 11 (ibid., § 343); Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, artigo 5º (ibid., § 345); Acordo Abrangente sobre os Direitos Humanos na Guatemala, artigo III (ibid., § 347); as declarações da Austrália (ibid., § 534), República Democrática da Alemanha (ibid., § 538), Alemanha (ibid., §§ 539–540), Itália (ibid., § 541), Eslovênia (ibid., § 543), África do Sul (ibid., § 544), Reino Unido (ibid., § 547), Estados Unidos (ibid., §§ 550–554) e Iugoslávia (ibid., § 523); a prática referida da Argélia (ibid., § 533), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 536) e Estados Unidos (ibid., § 555).
[7]Conselho de Segurança da ONU, Res. 978 (ibid., § 558), Res. 1193 (ibid., § 559) e Res. 1199 (ibid., § 560); Conselho de Segurança da ONU, Pronunciamentos do Presidente (ibid., §§ 561–569).
[8]Assembleia Geral da ONU, Res. 3 (I) (ibid., § 570).
[9]Assembleia Geral da ONU, Res. 2583 (XXIV) e 2712 (XXV) (ibid., § 571), Res. 2840 (XXVI) (ibid., § 572) e Res. 3074 (XXVIII) (ibid., § 573). Estas resoluções convocaram grande número de abstenções e alguns votos negativos. Entretanto, isso deveu-se à preocupação dos Estados de que não havia suficiente clareza com respeito às definições de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, não aparentando ser por causa de objeções ao princípio de que crimes de guerra devem ser investigados e julgados.
[10]Assembleia Geral da ONU, Res. 50/192 e 51/77 (ibid., § 575) e Res. 52/107 (ibid., § 576).
[11]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/77 (ibid., § 578), Res. 1995/77 (ibid., § 583), Res. 1995/91 (ibid., § 584), Res. 1996/71 (ibid., § 580), Res. 1996/76 (ibid., § 584), Res. 1999/1 (ibid., § 585), Res. 1999/10 (ibid., § 586) e Res. 2000/58 (ibid., § 587). Todas as resoluções foram adotadas sem votação, com exceção das Res. 1995/77 e Res. 2000/58, que convocaram alguns votos negativos e abstenções. Aparentemente, a razão para isso não foi a inclusão do dever de investigar e julgar crimes de guerra, já que as outras resoluções, que foram adotas sem votação, também continham este dever.
[12]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2002/79 (ibid., § 589).
[13]Ver, p.ex., Argentina, Juiz Federal, Cavallo case (ibid., § 700); Chile, Corte Suprema, Saavedra case (ibid., § 701); Chile, Corte de Apelações de Santiago, Videla case (ibid., § 702); Etiópia, Gabinete da Procuradoria Especial, Mengistu and Others case (ibid., § 704); Espanha, Sala de lo Penal de la Audiencia, Pinochet case (ibid., § 706); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.287 (El Salvador) (ibid., § 755); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.480 (El Salvador) (ibid., § 757); Conselho de Segurança da ONU, Res. 1315 (ibid., § 725); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2002/79 (ibid., § 734); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o estabelecimento de uma Corte Especial para Serra Leoa (ibid., 738); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre a proteção de civis em conflitos armados (ibid., § 739).
[14]Ver os manuais militares da Argentina (ibid., § 355), Austrália (ibid., § 144), França (ibid., § 148) Coreia do Sul (ibid., § 149), Suíça (ibid., §§ 156 e 381), Reino Unido (ibid., § 157), Estados Unidos (ibid., §§ 159–160 e 369) e Iugoslávia (ibid., §§ 162 e 388); Reino Unido, Câmara dos Lordes, Pinochet Extradition case (Voto de Lord Phillips of Worth Matravers) (ibid., § 270); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Altstötter (The Justice Trial) case (ibid., § 272); declarações do Egito (ibid., § 613), Irã (ibid., § 613), Paquistão (ibid., § 613), Arábia Saudita (ibid., § 613), Senegal (ibid., § 613), Turquia (ibid., § 613) e Reino Unido (ibid., § 287).
[15]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(c) e (e) (ibid., § 3); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4º (ibid., § 15); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigos 3º e 4º; Lei sobre o Estabelecimento Law Câmaras Extraordinárias das Cortes de Camboja para o Julgamento de Crimes Cometidos durante o Período da Kampuchea Democrática, artigos 6º e 7º.
[16]Convenção relativa aos Refugiados, artigo 1(F)(a). Ver, p.ex., Austrália, Defence Force Manual (citado em Vol. II, Cap. 44, § 636); Países Baixos, Conselho de Estado, Divisão Jurídica Administrativa, Ahmed case (ibid., § 638); Estados Unidos, Corte de Apelações, Demjanjuk case (ibid., § 639); a prática referida dos Países Baixos (ibid., § 640) e Estados Unidos (ibid., § 641).
[17]Conselho de Segurança da ONU, Pronunciamento do Presidente (ibid., § 642).
[18]Assembleia Geral da ONU, Res. 2312 (XXII) (ibid., § 643) e Res. 3074 (XXVIII) (ibid., § 644).

References: artigo 49
 artigo 50
 artigo 129
 artigo 146
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 1