Source: https://pt.scribd.com/document/214603491/RegulIUR-decretLei-1-96
Timestamp: 2020-04-09 01:50:19+00:00

Document:
I Serie Nº 1 B.O. Da República De Cabo Verde 15 De Janeiro De 1996 | Orçamento do Governo | Impostos
I Serie Nº 1 B.O. Da República De Cabo Verde 15 De Janeiro De 1996
salvarSalvar RegulIUR_decretLei_1_96 para ler mais tarde
I SERIE N 1 B.O.
DA REPBLICA DE CABO VERDE 15 DE JANEIRO DE 1996
Decreto-Lei n 1/96
A Lei n 127/IV/95, de 26 de Junho, que aprovou as Bases do Imposto nico sobre os Rendimentos (IUR), para a sua execuo necessita de regulamentao adequada que define para alm dos elementos essenciais do imposto (incidncia, isenes, taxas e garantias dos contribuintes), a definio do processo de determinao da matria colectvel onde o relacionamento entre a administrao fiscal e o contribuinte tem especial importncia. O presente regulamento mantm a linha reformadora iniciada em 1991, com as alteraes ao imposto complementar, profissional e industrial, de forma a que este novo imposto surja facilmente compreendido a nvel das obrigaes tributrias, na medida em que no produz uma ruptura administrativa com a modernizao necessria `a mquina fiscal e facilitando sobretudo os deveres do contribuinte. Assim, Ao abrigo do n 2 do Artigo 4 da Lei n127/IV/95, de 26 de Junho; No uso da faculdade conferida pela alnea c) do artigo 216 da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1 Aprovao Artigo 5 Impressos
1. Consideram-se revogados, a partir da data referida no artigo anterior, o imposto profissional, o imposto industrial e o imposto complementar, aprovados respectivamente pelos Diploma-Legislativos n 1543 de 12 de Abril de 1963, Decreto-Lei n 147/92 de 30 de Dezembro e Diploma Legislativo n1545 de 12 de Junho de 1963. 2. Durante o ano de 1996, para efeitos para determinao da matria colectvel de 1995, sero ainda efectuadas as fixaes e dbitos dos impostos revogados no nmero anterior e apresentadas as declaraes de rendimentos respectivas.
Artigo 4 Taxas
As taxas de imposto nico sero publicadas na Lei do Oramento do Estado.
1. Os modelos de impressos a que se refere o presente diploma sero aprovados por portaria do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 2. So aprovados com o presente regulamento guias de reteno na fonte que fazem parte integrante deste diploma.
aprovado o Regulamento do Imposto nico sobre os Rendimentos (IUR) que faz parte integrante deste diploma.
Artigo 2 Entrada em Vigor
Regulamento do Imposto nico sobre os Rendimentos (IUR) entra em vigor com o Oramento do Estado para 1996.
Artigo 3 Revogao
* Alteraes feitas pela Lei n16/V/96 de 30/12 que aprova o Oramento de Estado para 1997 ** Alteraes feitas pela Lei n43/V/97 de 31/12 que aprova o Oramento de Estado para 1998 *** Alteraes feitas pela Lei n91/V/98 de 31/12 que aprova o Oramento de Estado para 1999 **** Alteraes feitas pela Lei n116/V/99 de 28/12 que aprova o Oramento de Estado para 2000 ***** Alteraes feitas pela Lei n 7/VI/2002 de 28/01 que aprova o Oramento de Estado para 2002 ****** Alteraes feitas pela Lei n18/VI/2002 de 31/12 que aprova o Oramento de Estado para 2003
I SERIE N 1 B.O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 15 DE JANEIRO DE 1996
caboverdiano, tais como as heranas jacentes, as pessoas colectivas em relao s quais seja declarada a invalidade, as associaes e sociedades civis sem personalidade jurdica e as sociedades comerciais, ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 5. As pessoas singulares ou colectivas no residentes em Cabo Verde consideram-se sujeitos passivos desde que aqui produzam ou obtenham qualquer rendimento. 6. Para efeitos deste regulamento, consideram-se residentes as empresas e as pessoas singulares que tenham sede, direco efectiva ou domiclio fiscal, em Cabo Verde. 7. Na tributao pessoal, se os sujeitos passivos forem casados, os cnjuges ficaro sujeitos a imposto relativamente aos rendimentos do agregado familiar.
Regulamento do Imposto nico sobre os Rendimentos
CAPITULO I Incidncia
Artigo 1 Pressupostos do Imposto
O Imposto nico sobre os Rendimentos (IUR) incide sobre os rendimentos obtidos, no perodo de tributao, pelos respectivos sujeitos passivos.
Artigo 2 Sujeitos do Imposto nico
1. So sujeitos passivos do Imposto nico (IUR): a) As pessoas singulares que residam em territrio cabo-verdiano e aquelas que, nele no residindo, aqui obtenham rendimento; b) As empresas fiscalmente definidas nos termos deste regulamento 2. Para efeitos deste regulamento so empresas as sociedades nacionais ou estrangeiras, comerciais ou civis sob a forma comercial, por quotas, annimas, as cooperativas, as empresas pblicas e as demais pessoas colectivas de direito pblico ou privado com sede ou direco efectiva em territrio caboverdiano. 3. So equiparadas a empresas as pessoas singulares cuja actividade econmica seja a de importador ou exportador com um volume de negcios superior a 5.000 contos ou aquelas que possuam contabilidade regularmente organizada, bem como as sociedades em nome individual. 4. So ainda sujeitos passivos de imposto nico (IUR) e equiparados a empresas as entidades desprovidas de personalidade jurdica, residentes em territrio
Base de tributao pessoal 1. O Imposto nico (IUR) na tributa dos rendimentos pessoais incide sobre o valor global anual dos rendimentos das categorias seguintes: Categoria Arendimentos prediais; Categoria B rendimentos comerciais, industriais, incluindo as mais valias, as prestaes de servios, e os rendimentos agrcolas e piscatrias; Categoria C rendimentos de capitais e outros rendimentos tais como os provenientes de jogos, lotaria e apostas mtuas; Categoria D rendimentos do trabalho dependente e independente, incluindo as penses relativas a situao de reserva, aposentao ou reforma, de alimentos, rendas temporrias ou vitalcias ou de qualquer outro tipo; 2. Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espcie, ficam sujeitos a tributao,
seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos. Consideram-se: a) Rendimentos prediais: os decorrentes da locao total ou parcial, de prdios rsticos ou urbanos e de cesso de explorao de estabelecimentos comerciais ou industriais, incluindo a dos bens mveis naqueles existentes; b) Rendimentos Agrcolas: os resultados do exerccio de actividades agrcolas, piscatrias ou pecurias; c) Rendimentos Industriais e Comerciais: os provenientes do exerccio de actividades de natureza comercial ou industrial, incluindo as exploraes mineiras, transportes, artesanato, construo civil e servios conexos, estudos urbansticos, actividades tursticas, hoteleiras e similares, organizao de espectculos, diverses e manifestaes desportivas e actividades autnomas de intermediao; d) Rendimentos de Prestaes de Servio: os provenientes do exerccio de qualquer actividade por conta prpria que no revista a natureza de trabalho dependente ou independente como profisso liberal; e) Rendimentos de capitais: os juros, os lucros, incluindo os apurados na liquidao, colocados disposio dos scios das sociedades ou do associado num contrato de associao em participao ou de associao quota, bem como as quantias postas disposio dos membros das cooperativas a ttulo de remunerao de capital; os rendimentos derivados de ttulos de participao, certificados de fundos de investimento ou de outros anlogos; os rendimentos originados pelo diferimento no tempo de uma prestao ou pela mora no pagamento; os rendimentos da propriedade intelectual, ou industrial ou de experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientfico, ou ainda, os derivados de assistncia tcnica e do uso ou da concesso do uso de equipamento agrcola e industrial, comercial ou cientfico; f) Rendimentos do trabalho dependente: todas as remuneraes provenientes do trabalho por conta de outrem, prestados quer por servidores do Estado, instituies militares e das demais pessoas colectivas de direito pblico, em resultado de contrato de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado; g) Rendimentos do trabalho independente: os auferidos no exerccio, por conta prpria, de profisso em que predomine o carcter cientfico, artstico ou tcnico da actividade pessoal do contribuinte, bem como os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou de experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientfico, quando auferidos pelo seu titular originrio; h) Penses: os rendimentos de penses de aposentaes ou de reforma e rendas temporrias ou vitalcias ou rendimentos de natureza equiparvel; i) Outros rendimentos: os ganhos provenientes de jogo, lotarias e apostas mtuas ou outros de idntica natureza.
Artigo 4 Base de tributao das empresas
1. O Imposto nico (IUR) na tributao das empresas incide sobre: a) O lucro das empresas ou outras entidades definidas no artigo 2 deste regulamento que exeram uma actividade de natureza comercial, industrial, agrcola, piscatria ou de prestaes de servios; b) O lucro imputvel a estabelecimento estvel situado em territrio caboverdiano, relativamente aos sujeitos passivos no residentes; c) O rendimento determinado nos termos deste regulamento, das pessoas singulares equiparadas a empresa que exeram uma actividade comercial, industrial, agrcola, piscatria ou de prestao de servios; d) O rendimento auferido por entidades que no possuam estabelecimento estvel em territrio caboverdiano ou que, possuindoo, no lhe sejam imputveis;
e) Os rendimentos de capitais, definidos nos termos do n . 4 deste artigo. 2. Para efeitos do disposto no nmero anterior o lucro consiste na diferena entre os valores do patrimnio lquido no fim e no incio do perodo de tributao, com as correces estabelecidas neste regulamento. 3. Para efeitos do disposto neste regulamento so considerados de natureza comercial, industrial, agrcola ou piscatria as actividades que consistam na realizao de operaes econmicas de carcter empresarial, incluindo as prestaes de servios e comrcio de petrleo e seus derivados. 4. Para efeitos deste imposto consideramse rendimentos de aplicao de capitais: a) os juros e outras formas de remunerao decorrentes de contratos de mtuo, abertura de crdito, reporte e outros que proporcionem, a ttulo honeroso, a disponibilidade temporria de dinheiro ou outras coisas fungveis; b) Os juros e outras formas de remunerao de depsitos a prazo em instituies financeiras, com excepo dos depsitos dos emigrantes; c) Os juros e outras formas de remunerao de suprimentos, abonos, adiantamentos de capital feitos pelos scios sociedade ou devidos pelo no levantamento dos lucros ou remuneraes colocados disposio ou o adiantamento de lucros; d) Os dividendos ou quaisquer outros rendimentos que derivem de simples aplicao de capitais. b) o imposto nico incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, obtidos no territrio nacional. 2. As empresas ou pessoas singulares que no tenham sede, direco efectiva ou domiclio fiscal em territrio caboverdiano ficam sujeitas a imposto nico apenas quanto aos rendimentos nele obtidos. 3. Para efeitos do nmero anterior consideram-se obtidos em territrio caboverdiano os rendimentos imputveis a estabelecimento estvel e, bem assim, os que no se encontrando nessas condies, a seguir se indicam: a) Rendimentos relativos a imveis situados no territrio caboverdiano, incluindo os ganhos resultantes da sua transmisso onerosa; Ganhos resultantes da transmisso onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direco efectiva em territrio caboverdiano ou de outros valores mobilirios emitidos por entidades que a tenham sede ou direco efectiva; Rendimentos a seguir mencionados cujo devedor tenha residncia, sede ou direco efectiva em territrio caboverdiano ou cujo pagamento seja imputvel a um estabelecimento estvel nele situado: 1. Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestao de informaes resultantes a experincias adquiridas no sector industrial, comercial, agrcola, piscatria ou cientfico; 2. Rendimentos derivados do uso ou da concesso do uso de equipamento agrcola, piscatrio, industrial, comercial ou cientfico;
Artigo 5 Extenso da obrigao do imposto
1. Relativamente s empresas e pessoas singulares com sede, direco efectiva ou domiclio fiscal em territrio caboverdiano,
3. Outros rendimentos aplicao de capitais; da exerccio econmico, com o ano civil, sem prejuzo das excepes previstas neste artigo. 2. As empresas sujeitas a imposto nico que no tenham sede ou direco efectiva em territrio caboverdiano e neste disponham de estabelecimento estvel podero adoptar um perodo anual de imposto diferente do estabelecido no nmero anterior. 3. O membro do Governo responsvel pela rea das Finanas poder, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras entidades a faculdade prevista no nmero anterior, quando razes de interesse econmico o justifiquem. 4. O perodo de tributao poder, no entanto, ser inferior a um ano: a) No exerccio de incio de tributao, em que constitudo pelo perodo decorrido entre a data em que se iniciam actividades ou se comeam a obter rendimentos que do origem a sujeio a imposto e o fim do exerccio; b) No exerccio de cessao da actividade, em que constitudo pelo perodo decorrido entre o incio do exerccio e a data da cessao da actividade; c) Quando as condies de sujeio a imposto ocorram e deixem de verificar-se no mesmo exerccio, em que constitudo pelo perodo efectivamente decorrido; d) No exerccio em que, de acordo com o n.3, seja adoptado um perodo de tributao diferente do que vinha sendo seguido nos termos gerais, em que constitudo pelo perodo decorrido entre o incio do ano civil e o dia anterior ao incio no novo perodo. 5. Para efeitos deste regulamento, a cessao da actividade ocorre: a) Relativamente s entidades com sede ou direco efectiva em territrio caboverdiano, na data do encerramento da liquidao, ou na data da fuso ou ciso, quanto s
4. Remuneraes auferidas na qualidade de membro de rgos estatutrios de pessoas colectivas e outras entidades; 5. ganhos de jogos, lotarias e apostas mtuas: 4. Considera-se estabelecimento estvel qualquer instalao fixa, ou representao permanente atravs das quais seja exercida uma actividade comercial, industrial, agrcola, piscatria ou de prestao de servios. 5. So tratados como estabelecimento estvel as exploraes agrcolas, silvcolas, pisccolas ou pecurias e bem assim as pedreiras ou quaisquer outros locais de extraco de recursos naturais, situados em territrio caboverdiano. 6. Considera-se ainda que existe estabelecimento estvel quando qualquer entidade no residente exera no territrio caboverdiano a sua actividade atravs de empregados ou de outro pessoal contratado para esse efeito, por perodo seguido ou interpolado, no inferior a 90 dias, compreendido num intervalo de doze meses. 7. As pessoas singulares consideram-se residentes em Cabo Verde desde que hajam permanecido aqui mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou tendo permanecidos menos tempo, a disponham, em 31 de Dezembro desse ano, habitao que seja sua residncia habitual. 8. Excluem-se do previsto no n. 1 deste artigo os rendimentos obtidos pelas filiais, sucursais ou qualquer instalao no estrangeiro de empresas caboverdianas.
Artigo 6 Perodo de tributao
1. O imposto nico devido por cada ano econmico, que coincidir por cada
sociedades extintas em consequncia destas, ou na data em que a sede e a direco efectiva deixem de se situar em territrio caboverdiano; b) Relativamente s entidades que no tenham sede nem direco efectiva em territrio caboverdiano, na data em que cessarem totalmente o exerccio da sua actividade atravs de estabelecimento ou deixarem de obter rendimentos em territrio caboverdiano. 6. O perodo de tributao poder ser superior a um ano relativamente a sociedades e outras entidades em liquidao, em que ter a durao correspondente desta, nos termos estabelecidos neste regulamento. 7. O facto gerador do imposto considera-se verificado no ltimo dia do perodo de tributao. CAPTULO II Isenes
Artigo 7 Estado, autarquias Locais, Instituies de Previdncia Social e Sindicatos Artigo 8 Banco de Cabo Verde
Est isento de Imposto nico o Banco Central de Cabo Verde pelos rendimentos obtidos nas operaes que efectuar como Cofre Geral do Tesouro e das actividades conexas com tais funes.
Artigo 9 Actividades culturais, recreativas e desportivas
1. Esto isentos de Imposto nico os
rendimentos directamente derivados do exerccio de actividades culturais, recreativas e desportivas.
2. As isenes previstas no nmero anterior s pode beneficiar as associaes legalmente constitudas para o exerccio dessas actividades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condies: a) Em caso algum distribuam resultados e os seus membros dos seus rgos sociais no tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto na explorao das actividades prosseguidas; b) O exerccio de cargos nos seus rgos sociais seja gratuito; c) Disponham de contabilidade ou escriturao que abranja todas as actividades e ponham disposio dos servios fiscais, designadamente para comprovao do referidos nas alneas anteriores 3. No se consideram rendimentos directamente derivados do exerccio das actividades indicadas no n. 1, para efeitos da iseno prevista, os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial, agrcola, piscatria ou de prestao de servios exercida, ainda que a ttulo acessrio, em ligao com estas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes de qualquer forma de transmisso, rendimentos de bens imveis,
Esto isentos de Imposto nico: 1. O Estado, as autarquias locais e qualquer dos seus servios, estabelecimentos ou organismos, ainda que personalizados desde que no exeram actividades comerciais, agrcolas, piscatrias ou de prestao de servios. 2. As instituies de previdncia social e sindicatos ou associaes sindicais quanto ao mbito das atribuies para que legalmente foram criadas e desde que no exeram actividades comerciais, agrcolas, piscatrias ou de prestao de servios ou de afectao de capitais.
rendimentos de aplicaes financeiras e rendimentos de jogos.
Artigo 10 Reconhecimento e ressalva de isenes
1 As isenes resultantes de acordos celebrados pelo Estado e reconhecidos pelo membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, mantm-se no imposto nico, nos termos da legislao ao abrigo da qual forma concedidas, com as necessrias adaptaes. 2. A concesso das isenes no prejudica o cumprimento das obrigaes tributrias acessria, desde que o contribuinte exera alguma actividade de natureza industrial, comercial, agrcola, piscatria ou de prestao de servios.
Artigo 11 Actividades agrcolas, de pesca e rendimentos do tesouro
b) Os subsdios de refeio, os abonos para falhas, as ajudas de custo, os abonos de famlia, as verbas para viagens e deslocaes e a utilizao de veculos automveis ou habitaes em funo de servio, em igualdade de circunstncia, com os valores atribudos aos funcionrios pblicos; c) O rendimento do exerccio de munus espiritual por parte dos eclesisticos; d) Os rendimentos auferidos pelo pessoal integrante das misses diplomticas e consulares, bem como o pessoal das organizaes internacionais quanto s remuneraes auferidas nessa qualidade, sem prejuzo de englobamento dos rendimentos isentos para efeitos de determinao da taxa aplicvel no restante rendimento colectvel; e) As penses de reforma ou aposentao at o montante anual de 960.000$. Porm, se as remuneraes excederem o limite da iseno, a taxa a aplicar ao excedente a que resulta do somatrio da remunerao isenta mais o excedente;* f) As indemnizaes por resciso do contrato de trabalho ou extino da relao de emprego pblico, quando resultantes de acordos entre a entidade empregadora e o trabalhador enquadradas em programas de abandono voluntrio ou por deciso judicial laboral competente. CAPTULO II Determinao da matria colectvel
Esto isentos de imposto nico: 1. As actividades agrcolas ou pecurias mesmo que integradas em exploraes agro-industriais desde que o volume de negcios anual no exceda os 3.000 contos. 2. A actividade piscatria, artesanal ou industrial, desde que o valor de negcios anual no exceda os 3.000 contos 3. Os rendimentos dos Ttulos do Tesouro.
Artigo 12 Rendimentos pessoais
So isentos de imposto nico: a) Os rendimentos de trabalho dependente no valor anual igual ou inferior a 150.000$00. Porm se as remuneraes anuais excederem o limite da iseno, sobre todas elas cair o IUR, no podendo a importncia do imposto ser superior ou excedente; *
Mtodos de tributao
1. Em Imposto nico sobre os rendimentos (IUR) e para efeitos de determinao da matria colectvel existem trs mtodos de tributao: a) Mtodo declarativo; b) Mtodo da estimativa; c) Mtodo da verificao. 2. O mtodo declarativo e o mtodo da estimativa so aplicveis tributao pessoal. 3. O mtodo da verificao exclusivo da tributao das empresas.
Artigo 14 Mtodo declarativo
2. Se os titulares de rendimentos de trabalho dependente possurem, para alm deste, outro tipo de rendimentos, devero anglob-los conjuntamente, caso j estejam determinados, ou indicar a sua existncia para efeitos de futuro englobamento.
Artigo 16 Rendimentos de trabalho dependente-dedues e abatimentos
1. Para apuramento do rendimento global lquido de contribuintes residentes em Cabo Verde, totalidade dos rendimentos englobados, abater-se-o as seguintes dedues por agregado familiar 1.1 Mnimo de existncia: a) Solteiros, vivos, divorciados 160.000$***** b) casados, nico titular...210.000$ ***** c) casados, dois ou mais titulares 330.000$***** 1.2 Encargos familiares: a) Por cada filho, nas condies previstas n. 1 do artigo 15, o valor de 25.000$, com o mximo de 100.000$; b) 80% do valor dos recibos de renda de habitao ocupada pelo contribuinte e respectivo agregado familiar com o mximo de 144.000$; c) Os juros e encargos de dvida constitudos para melhoramentos, construo ou aquisio de residncia permanente com o mximo de 144.000$; d) 40% dos recibos passados por profissionais liberais nomeadamente consultas mdicas ou afins, com o mximo de 80.000$ e) as penses que o contribuinte esteja obrigado, por deciso imposta ou acordo homologado pelo tribunal competente com um mximo de 240.000$; f) 60% das despesas de educao com dependentes, incluindo os maiores de idade at 26 anos, que tenham estado matriculados num estabelecimento de
1. No mtodo declarativo a determinao da matria colectvel efectua-se pela declarao do contribuinte ou nos casos de substituio tributria pela entidade que legalmente o deva efectuar. 2. O rendimento colectvel da tributao pessoal o que resulta do englobamento do rendimento das vrias categorias, ainda que deles isentos, auferidos em cada ano, depois de feitas as dedues e os abatimentos definidos neste regulamento e de acordo com os princpios estabelecidos no art. 8 da Lei n. 127//IV/95 de 26 de Junho. 3. O sujeito passivo poder optar pelo englobamento dos rendimentos que nos termos deste regulamento fiquem sujeitos ao regime de taxas liberatrias.
Artigo 15 Rendimentos de trabalho dependente
1. os rendimentos de trabalho dependente so tributados segundo o mtodo declarativo e a sua determinao compreender os rendimentos prprios do contribuinte e os do cnjuge, e bem assim, os dos filhos e enteados menores e no emancipados e dos que sejam incapazes de angariar os meios de subsistncia, quando o contribuinte ou o cnjuge sejam administradores de bens.
ensino mdio ou superior e tenham obtido aproveitamento escolar, com um mximo de 240.000$ (duzentos e quarenta mil escudos);****** g) O valor de 50.000$ por cada indivduo que tenha sido declarado em estado de invalidez permanente e viva, em situao de dependncia econmica, do contribuinte. 1.3) Quotizaes, seguros e donativos:
Rendimentos do trabalho independente dedues
No so considerados como custo fiscal, as rendas pagas cujo contratos no obedecerem ao preceito estabelecido no presente normativo;** 4. As provas documentais desde que apresentadas num ano j no necessitam de ser renovadas no ano seguinte desde que digam respeito s mesmas dedues.
a) As quotizaes obrigatrias ou voluntrias para a previdncia social, ou organizaes sindicais a que estejam sujeitos os titulares de rendimento do trabalho ou actividade comercial ou industrial; b) Os prmios de seguros de vida, de doena ou de acidentes pessoais, relativos ao sujeito passivo e seus dependentes, com um mximo de 30.000$ c) Os donativos ao Estado, Municpios, escolas, infantrios, instituies de cultura, lar de idosos, ou pessoas colectivas de utilidade pblica com um mximo de 240.000$ 1.4 Contribuies e impostos: a importncia total das colectas e adicionais, respeitantes aos rendimentos englobados pelos componentes do agregado familiar residentes em Cabo Verde. 1. Aos contribuintes residentes no estrangeiro, deduzir-se- somente o valor de 80.000$, a ttulo de mnimo de existncia. 2. As dedues previstas nos nmeros 2 e 3 so provadas documentalmente. 3. Na situao prevista no ponto 1.2 alnea b) e para a justificao das despesas com o arrendamento, a prova de pagamento da renda e efectuada pelos contratos de arrendamento ou termo declarativo na respectiva Repartio de Finanas onde se identifique o prdio arrendado, o nome do senhorio e o valor da renda anual. Os contratos de arrendamento devem sujeitarse ao visto do chefe de Repartio de Finanas competente no prazo de 30 dias.
1. A determinao do rendimento lquido do trabalho independente far-se- pelo mtodo declarativo quando o sujeito passivo aufira em conjunto rendimentos de trabalho dependente. 2. Nos restantes casos far-se- de acordo com os pressupostos de mtodo de estimativa ou pelo mtodo de verificao com base na contabilidade do contribuinte. 3. Se o contribuinte exercer a sua actividade em conjunto com outros profissionais, os encargos dedutveis so rateados em funo das respectiva utilizao; *** 4. Quando o contribuinte aufira cumulativamente rendimentos de trabalho independente com trabalho dependente deduzir-se-o, a ttulo de despesas com a actividade profissional, 10% dos rendimentos de trabalho independente. ***
Artigo 18 Rendimentos prediais
Aos rendimentos prediais englobveis nos termos do presente regulamento deduzirse- sempre uma percentagem de 10% para despesas de manuteno e conservao
Artigo 19 Rendimentos de capitais e de jogos
Os rendimentos de categoria G previstas neste regulamento esto sujeitos ao regime de taxas liberatrias.
Mtodo da estimativa. Rendimentos da categoria B Dedues
o total de custos do ano anterior, de cada um dos contribuintes, fixando o montante dos lucros tributveis, nomeadamente atravs da aplicao da tabela dos mnimos. 2 Os rendimentos do comrcio informal sero tributados por ndices de vendas atravs das Cmaras Municipais onde exeram actividade, segundo regulamento a estabelecer pelo membro do Governo responsvel pela rea das Finanas e da administrao interna, mantendo-se no entanto o processo de determinao da matria colectvel referido no nmero anterior at aprovao do referido regulamento. 3. No caso da falta de apresentao da declarao de rendimentos, competir fiscalizao preench-la oficiosamente, e ao chefe de repartio de finanas calcular o volume de negcios do ano anterior, determinado pelas condies normais de produo e de mercado do ano anterior. 4 Para efeitos de fixao dos lucros tributveis ser de tomar em considerao, a ttulo de custos, a remunerao normal do contribuinte no superior ao correspondente ao valor do ndice mnimo da tabela salarial da funo pblica. 5 Tratando-se de rendimentos de trabalho compete ao chefe da repartio de finanas confirmar os elementos declarados nomeadamente atravs da informao constante das declaraes das entidades patronais. 6 A DGCI poder atravs do sistema informtico adequado proceder fixao por estimativa atravs de ndices por sector de actividade ou outros, segurando critrios a definir pelo membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 7 Anualmente os servios de fiscalizao procedero ao arrolamento para suporte do processo de determinao da matria colectvel.
Artigo 22 Incio e cessao de actividade Mtodo da estimativa
1. O mtodo da estimativa aplica-se a todas as pessoas singulares no enquadradas no conceito fiscal de empresas, sendo a matria colectvel determinado por presuno tendo em conta o volume de negcios declarado pelo contribuinte e a actividade exercida. 2. Na falta de declarao de rendimentos, aps o decurso do prazo legal, a matria colectvel ser determinada oficiosamente tendo em conta as condies normais de produo e de mercado nesse ano. 3 Presume-se que os rendimentos de capitais referidos no artigo 4 deste diploma so remunerados a uma taxa de 10%, se outra mais elevada no constar do ttulo constitutivo ou no houver sido declarada. 4. O mtodo da estimativa tambm aplicvel aos rendimentos do trabalho independente. 5 Na tributao dos rendimentos da categoria B e da categoria D trabalho independente deduzir-se- sempre o mnimo de existncia em funo da situao familiar de acordo com o n. 1 do art. 17 deste regulamento, desde que os rendimentos sejam tributados numa nica categoria.
Artigo 21 Processo de determinao da matria colectvel Mtodo da estimativa
1 Em face das declaraes dos contribuintes, da informao devidamente fundamentada da fiscalizao tributria, quando for caso disso, e de quaisquer outros elementos de que disponha, nomeadamente os valores mnimos por actividade econmica ou sector de actividade, competir ao chefe da repartio de finanas, onde deva ser apresentada aquela declarao, calcular o volume de negcios, o total dos proveitos e
1 Compete ao chefe da repartio de finanas fixar os lucros tributveis referentes aos meses correspondentes entre a data do incio ou cessao de actividade e o fim do ano respectivo, tendo em conta o disposto no artigo anterior. 2. No caso de cessao de actividade a fixao reportar ao perodo decorrente entre 1 de Janeiro e a data de cessao nesse ano. 3 No caso de incio de actividade a fixao reportar ao perodo correspondente ao nmero de meses decorrentes entre a data do incio e 31 de Dezembro desse ano 4 As fixaes referidas nos nmeros anteriores sero efectuadas na declarao de regime modelo 110. obtida pela deduo ao lucro tributvel dos montantes correspondentes a: a) Prejuzos fiscais b) Benefcios fiscais eventualmente existentes 2 A matria colectvel , em regra, determinada pela declarao dos contribuintes, tendo por base os elementos contablisticos, segundo o Plano Nacional de Contabilidade, corrigida segundo as normas deste regulamento, e sem prejuzo do seu controlo pela administrao fiscal. 3 Na falta de apresentao da declarao de rendimentos, aps o decurso do prazo legal, a determinao da matria colectvel efectuada pelo mtodo da estimativa no havendo lugar s dedues previstas no n1 deste artigo.
Artigo 23 Prazo de fixao do lucro tributvel no mtodo da estimativa
Artigo 25 Entidades no residentes
1 A fixao do lucro tributvel dever estar concluda at 31 de Maio de cada ano. 2 No caso de cessao do exerccio da actividade e o chefe da repartio de finanas dever proceder fixao do lucro tributvel no prazo de 30 dias, contados da data da apresentao das declaraes, notificando seguidamente os contribuintes as respectivas decises 3 O lucro tributvel fixados anualmente dever ser notificados, por edital ou quando possvel, em carta registada ou pessoalmente pelo fiscal de impostos, para efeitos de reclamao prevista no cdigo de processo Tributrio.
Artigo 24 Mtodo da verificao
1 Relativamente s entidades no residentes com estabelecimento estvel em territrio caboverdiano, a matria colectvel obtm-se pela deduo ao lucro tributvel imputvel a esse estabelecimento, determinado nos termos deste regulamento, mediante o mtodo da verificao, ou na falta de apresentao no prazo legal da declarao de rendimento, pelo mtodo da estimativa. 2 Relativamente s entidades no residentes que obtenham rendimentos no territrio caboverdiano rendimentos comerciais, industriais, agrcolas, piscatrias ou de prestao de servios, a matria colectvel constituda pelo volume de negcios declarado e determinado pelo mtodo da estimativa.
Artigo 26 Determinao da matria colectvel do mtodo da verificao
1 O mtodo da verificao aplica-se a todas as pessoas colectivas e s pessoas singulares definidas fiscalmente como empresas, sendo a matria colectvel, determinada em termos deste regulamento,
1 A determinao do lucro tributvel far-se de acordo com o princpio da especializao do exerccio.
2 O lucro tributvel reportar-se- ao saldo revelado pela conta de resultados lquidos, elaborada em obedincia aos sos princpios da contabilidade, e consistir na diferena entre todos os proveitos e ganhos realizados no exerccio anterior quele a que o ano fiscal respeita e os custos ou perdas imputveis ao mesmo exerccio, uns e outros eventualmente corrigidos nos termos deste regulamento. 3 os contribuintes organizaro a sua escrita de modo que os resultados das actividades sujeitas ao regime geral do imposto nico possam claramente distinguir-se das restantes.
Artigo 27 Proveitos
g) Da prestao de servios carcter cientfico ou tcnico.
2. Tambm so havidos como proveitos ou ganhos: a) Os valores de construes, equipamentos, ou outros bens de investimento produzidos e utilizados na prpria empresa, na exacta medida em que os respectivos encargos sejam considerados custos do exerccio; A indemnizaes que de algum modo, representam compensao dos proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos; As mais-valias realizadas.
1 Consideram-se proveitos ou ganhos realizados no exerccio os resultantes de quaisquer transaces ou operaes efectuadas pelos contribuintes em consequncia de uma aco normal ou ocasional, bsica ou meramente acessria, e designadamente os derivados: a) Da explorao bsica, tais como os resultados da venda de quaisquer bens ou servios, de bnus e abatimentos conseguidos, e de comisses e corretagens; b) De exploraes complementares ou acessrias, incluindo as de carcter social e assistencial c) De rendimentos de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruio, salvo os que provierem de qualquer ttulo de dvida pblica; d) De operaes de natureza financeira, tais como juros, dividendos e outras participaes em lucros de sociedades, descontos, gios, transferncias, oscilaes cambiais e prmios de emisso de obrigaes; e) De remuneraes auferidas pelo exerccio de cargos sociais noutras empresas; f) De rendimentos da propriedade industrial ou outros anlogos;
3. Consideram-se mais-valias para efeitos deste imposto, os proveitos ou ganhos realizados, mediante transmisso onerosa, qualquer que seja o ttulo por que se opere, em elementos do activo imobilizado ou em bens ou valores mantidos como reserva ou para fruio. 4 A mais-valia dada pela diferena, entre o valor de realizao e o valor de aquisio, eventualmente corrigido. 5 Entende-se por valor de aquisio o valor de compra, de fabrico ou de construo, acrescido de todas as despesas necessrias para colocar os elementos patrimoniais em condies de utilizao. 6 O membro do Governo responsvel pela rea das Finanas fixar, por portaria, os coeficientes a tomar em conta para atender a desvalorizao da moeda. 7 Presume-se que os rendimentos de aplicao de capitais, referidos no artigo 4 deste diploma, quando auferidos ou postos disposio por contribuintes sujeitos ao mtodo de verificao, nomeadamente os suprimentos dos scios s sociedades e a distribuio de dividendos ou participaes do capital social, so remunerados a uma taxa de 10%, se outra mais alta ou mais
baixa no constar a ttulo constitutivo ou no haja sido declarada. 8 Os proveitos de carcter plurianual podem ser periodizados tendo em considerao o ciclo de produo ou o tempo de construo, desde que previamente autorizado pela D.G.C.I. operaes de crdito, cobrana de dvidas e emisses de aces e obrigaes e prmios de reembolso; d) Encargos de natureza administrativa, designadamente remuneraes sujeitas a imposto sobre rendimento, quotas, subsdios, comparticipaes para associaes econmicas, abonos de famlia, ajudas de custo, subsdios dirios, material de consumo corrente, transporte e comunicaes, rendas, contencioso, penso de reforma, previdncia social e seguros, com excepo dos de vida a favor dos scios; Encargos com anlises, racionalizao, investigao, consulta especializao tcnica do seu pessoal; Encargos fiscais e parafiscais a que estiver sujeito o contribuinte; Reintegrao e amortizaes dos elementos do activo sujeitos a desaparecimento; Provises; Indemnizaes e prejuzos resultantes de eventos cujo risco no seja segurvel; Menos valias verificadas; As rendas originadas pelo contrato de leasing no perodo de 3 anos, contados aps a data da formalizao do respectivo contrato.
Artigo 28 Pessoas singulares
Tratando-se de pessoas singulares, rendimentos referidos no artigo anterior so considerados como proveitos ganhos quando provenientes de bens valores que faam parte do activo respectiva empresa.
Artigo 29 Custos
os s ou ou da e)
Consideram-se custos ou perdas imputveis ao exerccio os que, dentro de limites considerados razoveis pela Direco Geral das Contribuies e Impostos, se tornaram indispensveis para a realizao dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manuteno da fonte produtora, nomeadamente os seguintes: a) Encargos da actividade bsica, acessria ou complementar, relativos produo ou aquisio de quaisquer bens ou servios, tais como os respeitantes s matrias utilizadas, mo-deobra, energia e outros gastos gerais de fabricao, de conservao e reparao; Encargos de distribuio e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocao de mercadorias;
Encargos de natureza financeira, entre os quais juros de capitais alheios empenhado na empresa, descontos, gios, transferncias, oscilaes cambiais, gastos com
2. Os custos de actividades de carcter plurianual podem ser periodizados tendo em considerao o ciclo de produo ou o tempo de produo, desde que previamente autorizado pela D.G.C.I.
Sociedades de seguros
Para a determinao do lucro tributvel das sociedades de seguros consideram-se igualmente custos do exerccio as importncias destinadas constituio ou reforo das reservas tcnicas que, nos termos da lei, sejam obrigadas a manter
em exposio devidamente comprovada, solicitar autorizao Direco Geral das Contribuies e Impostos. 3 No caso da alnea b) do n. 1 e na medida em que a Direco Geral das Contribuies e Impostos o considerar razovel, poder admitir-se um acrscimo no superior a 50% da taxa aplicvel segundo as tabelas aprovadas;
Artigo 33 Custos inaceitveis
Artigo 31 Reintegraes e amortizaes
So tidas como custos ou perdas do exerccio, at ao limite das taxas anuais que se encontrarem fixadas em tabela a publicar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, os encargos de reintegrao e amortizao dos elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento
Artigo 32 Limites das Reintegraes e amortizaes
1 No so consideradas como custos ou perdas do exerccio: a) As reintegraes e amortizaes no contabilizadas como custos ou perdas no perodo a que digam respeito; b) As reintegraes e amortizaes efectuadas, na parte em que as respectivas importncia excedam as que se obtm fazendo incidir as taxas aplicveis sobre o valor de aquisio ou, na falta, sobre outro valor contabilstico devidamente justificado e aceite pela Direco Geral das Contribuies e Impostos; c) As reintegraes e amortizaes dos elementos patrimoniais que, ainda no reintegradas ou amortizados, tenham excedido o perodo mximo de vida til, ressalvando-se os casos de inactividade ou outros especiais, quando devidamente justificados e aceites pela Direco Geral das Contribuies e Impostos; d) As reintegraes de imveis, sujeitos a contribuio predial, na parte em que as respectivas importncias excederem as que se obtm fazendo incidir as taxas aplicveis sobre o produto resultante do rendimento colectvel por 20, no exerccio que digam respeito;
1. S podero considerar-se encargos de reintegrao ou de amortizao superiores aos que resultem da aplicao das taxas referidas no artigo anterior nos casos seguintes: a) Quando ocorra a hiptese prevista no n. 2 do artigo 37; b) Quando os elementos do activo imobilizado corpreo estejam sujeitos a desgaste mais rpido do que o normal em consequncia laborao de dois ou mais turnos ou de outras causas devidamente justificadas; c) Quando as reintegraes e amortizaes efectuadas resultem de disposies legais ou de clusulas de contratos de concesses; d) Quando tenham de considerar-se desvalorizaes excepcionais provenientes de causas anormais, devidamente comprovadas. 2 Nos casos previstos nas alneas a) e d) do nmero anterior dever o contribuinte,
e) A provises no expressamente prevista no artigo 38 deste diploma e as importncias que ultrapassem os limites legais; f) As despesas de representao escrituradas a qualquer ttulo, e ainda que devidamente documentadas, na parte em que a Direco Geral das Contribuies e Impostos as repute exageradas; 2 Para efeitos de reintegrao no sero considerados os valores resultantes da reavaliao na parte em que se consideram excedidos os limites que tiverem sido legalmente estabelecidos.
Artigo 35 Grandes reparaes
g) O imposto nico e a contribuio autrquica; h) As importncias de multas e demais encargos pela prtica de infraces fiscais, bem como as indemnizaes pela verificao de eventos cujo risco seja segurvel. 2 Considera-se perodo mximo de vida til de um elemento do activo imobilizado, para os fins designados neste artigo, o que se deduz de uma taxa de reintegrao ou de amortizao igual metade da taxa aplicvel segundo as tabelas aprovadas, contando-se esse perodo a partir do incio da sua utilizao. 3 No sendo possvel separ os valores de construo e do terreno, atribuir-se- a este, para efeitos do disposto na ltima parte da alnea d) do n1, 25% do valor global
Artigo 34 Reavaliao do imobilizado
1. Os encargos com grandes reparaes e beneficiaes efectuadas em elementos do activo imobilizado, entendendo-se como tais as que aumentem o valor real ou a durao provvel de utilizao dos mesmos, sero reintegrados mediante a aplicao de taxas calculadas com base no perodo de utilidade esperada dessas reparaes ou beneficiaes. 2. Em casos devidamente justificados e aceites pela Direco-Geral das Contribuies e Impostos, podero ser utilizadas taxas aceleradas ou perodo de vida til diferente do normalmente esperado pela utilidade desses bens.
Artigo 36 Clculo das Reintegraes e Amortizaes
1. O clculo das reintegraes e amortizaes far-se-, em regra, pelo mtodo das quotas constantes. 2. Podero, todavia, utilizar-se outros mtodos, quando a natureza do deperecimento ou a tradio contabilstica da empresa o justifiquem, e se a DirecoGeral das Contribuies e Impostos no se opuser ao critrio utilizado pelo contribuinte.
1 Quando se trata de elementos do activo imobilizado reavaliados ao abrigo de disposies legais, ou que tenham sido adquiridos em estado de uso, aceitar-seo, como taxas mximas, as necessrias para reintegrar totalmente o novo valor contabilstico dos elementos reavaliados, as quais sero calculadas tendo em conta a sua durao provvel considerada no momento da reavaliao e para os bens adquiridos em estado de uso convenientes para reintegrar o seu valor de aquisio dentro do perodo de vida til que lhe reste, ressalvando-se, em qualquer dos casos, o disposto na alnea d) do n.1 do artigo anterior.
Artigo 37 Reintegraes e Amortizaes No Dedutveis
1 As reintegraes ou amortizaes que no tiverem sido contabilizadas como custos ou perdas do exerccio a que respeitariam no podero ser deduzidas dos proveitos ou ganhos de qualquer outro exerccio.
2. Consideram-se como respeitantes a cada exerccio as reintegraes ou amortizaes que lhe caberiam se fossem calculadas como base em taxas iguais a metade das que vierem a ser fixadas por portaria do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas.
Artigo 38 Provises
Artigo 39 Crditos Incobrveis 1. Os crditos incobrveis s so de considerar como custos ou perdas do exerccio na medida em que tal resulte de processos de execuo, falncia ou insolvncia. 2. Nos casos devidamente justificados poder a DGCI autorizar e aceitar como custos os crditos incobrveis, que pelo seu diminuto valor ou dificuldade evidente, no possibilitem o titular do crdito intentar a aco prevista no nmero anterior.
Artigo 40 Custos de Aco Social
1. Apenas so de considerar como custos de exerccio as seguintes provises: a) As que se destinarem a ocorrer a obrigaes e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a incluso daqueles entre os custos ou perdas do exerccio; b) As que tiverem por fim a cobertura de crditos de cobrana duvidosa, calculadas em funo da soma dos crditos sobre clientes e resultantes da actividade normal da empresa, existentes no fim do exerccio;
So tambm custos ou perdas do exerccio os gastos suportados com a assistncia mdica, cirrgica e hospitalizao e com a manuteno facultativa de creches, lactrios, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizaes de utilidade social, devidamente reconhecida pela Direco-Geral das Contribuies e Impostos, em beneficio do pessoal da empresa e seus familiares.
Artigo 41 Donativos
c) As que se destinarem a cobrir as perdas de valor que sofrerem as existncias; d) As que tiverem sido constitudas de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros s empresas submetidas sua fiscalizao. 2 As taxas e os limites das provises a que se referem as alneas c) e d) so fixadas em portaria do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas para cada ramo de comrcio ou indstria, ouvidos os organismos representativos das actividades comerciais ou industriais. 3. As provises que no devam subsistir por no se terem verificado os eventos a que se reportam, nos perodos que lhes so pertinentes, e bem assim as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos neste artigo, considerar-se-o proveitos ou ganhos do respectivo exerccio.
1. Os donativos concedidos pelos contribuintes sero tambm considerados como custos ou perdas do exerccio nos termos seguintes: a) At ao limite de 6% do rendimento tributvel da ano anterior, se a entidade beneficiria for uma instituio caboverdiana de ensino ou de investigao cientfica que, pelo Membro do Governo responsvel pela rea das Finanas seja considerada de interesse para o desenvolvimento industrial do pas, ou, em particular para o aperfeioamento do pessoal, organizao, equipamento ou processos de fabrico do contribuinte; b) At ao limite de 5% do mesmo rendimento, se as entidades
beneficirias forem autarquias locais, pessoas colectivas de utilidade pblica, museus, bibliotecas, escolas, institutos e associaes de ensino ou de educao, de cultura cientfica, literria ou artstica, e de caridade, assistncia ou beneficncia 2. Sero havidos integralmente como custos ou perdas do exerccio os donativos concedidos ao Estado.
Artigo 42 Valorimetria das Existncias
das existncias, a ttulo de depreciao, obsolescncia ou possveis perdas de valor dos seus elementos, salvo nos casos devidamente justificados e aceites pela Direco-Geral das Contribuies e Impostos.
Artigo 44 Mudana de Critrio Valorimtrico
1 Enquanto no forem fixadas pela Direco-Geral das contribuies e Impostos regras prprias para cada ramo de actividade, os valores das existncias a considerar nos proveitos e custos, ou a ter em conta na determinao dos lucros ou perdas do exerccio, sero os que resultarem da aplicao de critrios valorimetria que, podendo ser objecto de controle inequvoco, estejam na tradio da indstria ou do comrcio e sejam geralmente reconhecidos pela tcnica contabilistica como vlidos para exprimirem o resultado do exerccio, e, alm disso: a) Venham sendo seguidos em exerccios; uniformemente sucessivos
1. Sempre que se verificar mudana de critrio valorimtrico, alm da sua fundamentao no relatrio anexo declarao de rendimentos, devero constar, expressamente, da demonstrao de resultados do exerccio ou de ganhos e perdas os montantes das valorizaes ou desvalorizaes resultantes da alterao, acrescendo os das primeiras aos proveitos ou lucros sem que os das ltimas se acrescentem aos custos ou perdas do exerccio, salvo se a Direco-Geral das Contribuies e Impostos autorizar o contrrio. 2. No clculo dos resultados do exerccio ou dos exerccios seguintes, tomar-se-o como custos das existncias a que este artigo se reporta os que acabaram por ser considerados para os fins nele referidos.
Artigo 45 Liquidao de Existncias
Utilizem preos de aquisio realmente praticados e documentados, ou preos de reposio ou de venda constantes de elementos oficiais ou de outros considerados idneos
. 2. O clculo dos valores a que se refere este artigo no poder assentar, sem autorizao prvia da Direco-Geral das Contribuies e Impostos, em critrios que utilizem custos- padres ou preconizem uma Valorimetria especial para as existncias tidas por bsicas ou normais.
Artigo 43Depreciao de Existncias
No caso de liquidao de existncias em grandes escala, em virtude de mudana ou alterao profunda do ramo de actividade, pode a Direco-Geral das Contribuies e Impostos, sobre exposio fundamentada do contribuinte, fixar o critrio de determinao dos resultados dessa liquidao, tendo em conta a manuteno do capital normalmente aplicado na constituio das referidas existncias.
Artigo 46 Dedues
No so permitidas, para efeitos do artigo anterior, quaisquer dedues aos custos
1. Para a determinao da matria colectvel deduzir-se-o do lucro tributvel apurado nos termos dos artigos anteriores, e at concorrncia deste, as importncias seguintes:
a) Rendimento de quotas ou partes sociais de sociedades nacionais sujeitas a imposto nico ou a qualquer dos impostos especiais, que sejam propriedades do contribuinte durante dois anos consecutivos, ou desde a fundao da empresa, se tiver ocorrido h menos de dois anos, contando que, em qualquer dos casos, a participao no capital daquelas sociedades no seja inferior a 25%; b) Rendimentos sobre que haja sido liquidada, no estrangeiro e por actividade a exercida, contribuio predial ou outro imposto parcelar, ou rendimentos dessa actividade que ali estejam isentos de qualquer de tais impostos.
Artigo 48 Reservas 1 Os lucros levados a reservas e que dentro dos trs anos seguintes tenham sido reinvestidos na prpria empresa, em instalaes ou equipamentos novos, de interesse para o fomento da economia nacional, podero ser deduzidos dos lucros tributveis. 2 A deduo ser escalonada pelo perodo de trs anos referido no nmero anterior, mas a parte que no possa deduzir-se num determinado ano, por insuficincia de matria colectvel, ser deduzida nos anos seguintes, desde que no ultrapasse o ltimo daqueles exerccios. 3. Sero definidos pelo membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, em portaria publicada no Boletim Oficial, os investimentos abrangidos neste artigo, com indicao das percentagens a deduzir. 4 A deduo efectivar-se- mediante despacho do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas sobre o requerimento da entidade interessada, precedendo exame escrita. 5. O requerimento referido no nmero anterior ser apresentado na repartio de finanas competente para a liquidao do imposto, no ms de Janeiro do ano seguinte ao da concluso do investimento, importando a sua entrega fora desse prazo a perda da deduo relativa aos anos que tenham decorrido at ao fim daquele em que o requerimento tiver sido apresentado. 6. Para efeitos do disposto neste artigo, a concluso do investimento referida data em que as instalaes ou os novos equipamentos comecem a ser utilizados.
Artigo 49 Apuramento da Matria Colectvel no Mtodo da Verificao
2 A deduo estabelecida na alnea a) s aproveitar as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial. 3. As importncias a deduzir sero lquidas de impostos quando devidos. Artigo 47 Prejuzos Fiscais 1. Os prejuzos fiscalmente considerados, verificados em determinado exerccio, sero deduzidos aos lucros tributveis, havendo-os, de um ou mais dos trs exerccio seguintes. 2 Os prejuzos fiscais sofridos em actividade que beneficie de iseno ou reduo de taxas do imposto nico no sero deduzidos dos lucros de outras actividades sujeitas ao regime geral do mesmo imposto. 3 Os prejuzos fiscais verificados em actividades exercidas no estrangeiro s podero ser deduzidos dos lucros e na proporo estabelecida pela actividade ali exercida. 4. Salvo em casos devidamente aceites pela DGCI, a deduo no aproveita ao contribuinte que substituir, por qualquer ttulo, aquele que suportou o prejuzo.
1. A determinao da matria colectvel do imposto nico - no mtodo da verificao compete ao chefe da repartio de finanas em que deva ser apresentada a declarao de rendimentos e em face dos valores nesta declarados. 2. No caso de auto liquidao voluntria do imposto cabe ao contribuinte, e mediante termo de responsabilidade do tcnico de contas respectivo, a determinao da matria colectvel. 3. A matria colectvel ser determinada oficiosamente pelo chefe de repartio de finanas, com recurso a estimativas pela aplicao de mtodos indicirios, quando se verifique qualquer das seguintes situaes: a) Falta de apresentao da declarao modelo 1B acompanhado dos documentos de escrita, dentro do prazo legal; ** b) Falta de escrita ou quando por visita da fiscalizao aquela no oferecer confiana, devido a deteco de irregularidades relacionadas com a dissimulao de despesas ou emisso de facturas falsas; ** c) Erros de apresentao de uma contabilidade conforme as disposies legais, ou ausncia ou falta de apresentao de inventrios das existncias, quando aplicveis; ** d) Ausncia ou ano apresentao de documentos justificativos dos lanamentos contabilsticos; e) Existncia de documentos lanamentos rasurados; ** f) e 3. Igual procedimento se adoptar para com os contribuintes que beneficiem de iseno parcial de imposto nico em relao aos quais se verifique a existncia de posies de terceiros dominantes no capital ou interferncias directas ou indirectas na gesto, quando se reconhea que tais situaes provocam desvios no apuramento de resultados em prejuzo do cmputo da matria colectvel. h) Destruio, inutilizao, falsificao ou viciao de documentos contabilsticos ** i) Recusa de apresentao contabilidade; ** da
4. Sendo a matria colectvel determinada pelo mtodo da estimativa, no sero de efectuar as dedues previstas no artigo 48 e a deduo dos prejuzos referidos no artigo 49 deste regulamento. 5. No caso de opo pela auoliquidao do imposto a matria colectvel apurada ser sempre provisria at `a converso em definitiva por despacho do chefe de repartio de finanas. 6. Os contribuintes sujeitos ao mtodo de verificao, devero encerar a escrita do exerccio, reportado a 31 de Dezembro, at 31 de Maro do ano seguinte.
Artigo 50 Confirmao
1 A matria colectvel apurada com base na escrita s se considera definitivamente fixada depois de confirmada pelos Servios de Inspeco Tributria. 2 A Direco-Geral das Contribuies e Impostos poder efectuar as correces que entender necessrias para a determinao do lucro tributvel sempre que os resultados apurados em face da escrita se afastem dos que se apurariam usando critrios correntes de imputao contabilstica de custos e proveitos, bem como de preos normais, ou outros elementos tais como, os volumes de importao e exportao, ou a rentabilidade fiscal etc.
Existncia de diversas contabilidades tendentes a encobrir a realidade; **
g) Erros ou inexactides ou indcios de no corresponder a contabilidade realidade; **
Artigo 51 Fixao pelo Chefe da Repartio de Finanas
reclamao Reviso.
1 Em face da declarao modelo 1B e dos documentos apresentados pelo contribuinte o chefe da repartio de finanas apurar a matria colectvel sujeita a imposto nico, at 31 de Julho, e desse apuramento dar conhecimento ao Servio de Inspeco Tributria, " remetendo os elementos necessrios e o processo devidamente instrudo, no prazo de 60 dias aps a entrega da declarao. 2. Na falta ou insuficincia das declaraes o chefe da repartio de finanas apurar a matria colectvel, segundo o mtodo da estimativa, dando conhecimento ao Servio de Inspeco Tributria, nos mesmos termos do nmero anterior, levantando o competente auto de notcia, pelas infraces cometidas.
Artigo 52 Procedimentos do Servio de Inspeco Tributria
Artigo 53 Incio e Cessao de Actividade - Mtodo de Verificao
1 Compete ao chefe da repartio de finanas da rea onde for apresentada a declarao, fixar pelo mtodo da estimativa a matria colectvel entre o incio e o :fim do ano respectivo, tendo em conta os valores declarados e os valores mnimos por actividade econmica. 2. No caso da cessao da actividade a fixao da matria colectvel tem por base a declarao apresentada pelo contribuinte, no prazo de 30 dias aps a cessao.
CAPITULO IV DAS OBRIGAES ACESSRIAS
Artigo 54 Dos Mtodos Declarativo e de Estimativa
1 Aps o recebimento dos processos o Servio de Inspeco Tributria proceder anlise interna das declaraes, solicitando aos contribuintes os elementos necessrios para a confirmao ou alterao dos proveitos e custos declarados. 2 Anualmente sero seleccionados os contribuintes sujeitos a exame escrita, por indicao do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, ou por critrios tcnicos tais como a actividade exercida, o peso na economia nacional, a rentabilidade fiscal ou outros tidos por convenientes, tais como a falta de apresentao de declarao modelo 1B. 3 Independentemente do referido no nmero anterior se por exame escrita forem detectadas irregularidades, procederse- liquidao adicional do imposto sem prejuzo do prazo de caducidade previsto no Cdigo Geral Tributrio. 4. O Servio de Inspeco Tributria dar prioridade absoluta s informaes para os processos dos quais foram objecto de
1. Os contribuintes do mtodo declarativo apresentaro, anualmente em triplicado, at 31 de Maro, as declaraes de rendimentos modelos 111 e 112, na repartio de finanas da rea de residncia do agregado familiar, qual devero ser juntos os comprovativos dos abatimentos previstos neste regulamento.****** 2 Os contribuintes do mtodo da estimativa apresentaro, anualmente, em relao ao conjunto das actividades exercidas no ano anterior a declarao modelo 1 A, at 31 de Maro. 3 A declarao modelo IA ser apresentada, em triplicado, sendo no acto de entrega devolvido um exemplar devidamente autenticado, na repartio de finanas onde o contribuinte tiver o estabelecimento principal englobando nessa declarao os volumes de negcios de todos os estabelecimentos que tiver nessa rea fiscal.
4 Tratando-se de contribuintes que disponham de filiais, sucursais, agncias, delegaes ou qualquer outra forma de representao permanente, situadas em reas diferentes da repartio de finanas referida no nmero anterior, apresentaro at 31 de Maro, declaraes modelo IA, em triplicado, mas somente em relao s actividades a exercidas. 5 Os contribuintes que praticarem algum acto isolado de comrcio devero tambm cumprir o disposto no n.o 1 deste artigo. 6 Na falta de apresentao da declarao modelo IA dentro do prazo ou no caso das actividades exercidas serem de tal forma diminutas que notoriamente no dever ser de exigir a obrigao declarativa, incumbir ao fiscal de impostos preencher a declarao modelo IA com os elementos do arrolamento colocao disposio, reter o imposto nico de acordo com a tabela referida no presente regulamento.
Artigo 55 Retenes na fonte
de finanas competente (modelo 111); b) Entregar aos contribuintes, at ao fim de Fevereiro de cada ano, documento comprovativo das importncias pagas ou devidas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das dedues, a que eventualmente haja lugar (modelo 112); Entregar nas reparties de finanas competentes, extracto do registo referido na alnea a) (modelo 113). c)
2 Os impressos para cumprimento das obrigaes acessrias, referidos no nmero anterior, bem como a guia de pagamento do imposto, so de modelo oficial aprovado por despacho do membro do governo responsvel pela rea das Finanas, adquiridos, a solicitao dos interessados, na repartio de finanas da rea da sede ou do local do servio processador dos vencimentos. 3. Os modelos referidos no nmero anterior, podem ser substitudos por modelos informatizados, desde que contenham os mesmos elementos dos oficiais e previamente autorizados pelo Director-Geral das Contribuies e Impostos. 4. Os registos referidos na alnea a) do n.1 devero ser entregues at ao fim do ms seguinte ao da admisso ou, nas restantes situaes, at final do ms de Maro, conjuntamente com o extracto referido na alnea c) do mesmo nmero.****** 5. Se o contribuinte trabalhar para uma nica entidade patronal, sendo nico titular de rendimentos, pode a declarao modelo 112 ser entregue e comprovada pela entidade patronal conjuntamente com o extracto referido na alnea c).
Artigo 57. Entrega Mensal das Retenes na Fonte
Os contribuintes sujeitos ao mtodo verificao, bem como as entidades isentas, as servios do Estado, autarquias locais ou seus organismos, ainda que personalizados, e as pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa e quaisquer outros organismos nacionais e internacionais que paguem ou ponham disposio rendimentos de trabalho dependente ou independente, de prestao de servio ou qualquer outro rendimento, devero, no momento do seu pagmento ou colocao disposio dos sujeitos passivos, reter o Imposto nico sobre os Rendimentos.*****
Artigo 56 Obrigaes acessrias das entidades que efectuam retenes na fonte
1. As entidades que efectuem reteno total ou parcial do imposto devem: a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que no tenha havido lugar reteno do imposto, remetendo uma cpia repartio
1. O imposto nico retido mensalmente na fonte ser entregue pelas entidades
devedoras dos rendimentos at ao dia 15 de cada ms atravs da Guia de Pagamento GPOI0 e GPO14 na Tesouraria das Finanas da rea da sede ou domiclio das entidades devedoras do imposto. 2. Nas dedues a fazer no ltimo trimestre do ano e na respectiva entrega, podero ser feitas compensaes do que a mais ou menos tenha sido deduzido. 3. As importncias a entregar sero sempre arredondadas para escudos, por excesso. 4. Se as entidades devedoras dos rendimentos possurem filiais, sucursais ou qualquer outra forma de representao, as retenes de imposto complementar ou de imposto profissional sero entregues na Tesouraria da rea onde os trabalhadores estiverem domiciliados. 5. Se os chefes de Repartio de Finanas tiverem conhecimento que num perodo superior a 90 dias, seguidos ou interpolado, as entidades obrigadas reteno na fonte no entregarem nos cofres de Estado o imposto devido, com sede ou estabelecimento na sua rea fiscal, devero extrair certido de relaxe em nome daquelas entidades, dando conhecimento aos servios centrais e notificando o contribuinte nos termos do Cdigo Geral Tributrio. 2. Se o contribuinte for uma pessoa singular ou colectiva com domiclio fiscal ou sede fora do territrio de Cabo Verde a declarao modelo IB ser apresentada na repartio de finanas onde tiver situado o estabelecimento principal ou na falta de instalaes comerciais ou industriais onde existir representao permanente. 3. A declarao referida no n. o I ser assinada pelo contribuinte ou seu representante e pelo tcnico de contas respectivo e acompanhada da guia GPOIO, caso haja opo pela auto liquidao. 4. A declarao modelo IB ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Cpia da acta da reunio ou assembleia de aprovao de contas e do parecer do conselho fiscal ou da reviso de contas, quando legalmente exigidos;
b) Balancetes de verificao do razo geral, antes e depois dos lanamentos de rectificao ou regularizao e de apuramento dos resultados do exerccio;
Balano analticofinal do exerccio, extrado dos livros competentes, com indicao das pessoas que o assinaram;
Artigo 58 Impressos
No prazo de 90 dias aps a publicao do presente regulamento ser, por despacho do membro do Governo responsvel pela rea das finanas, publicado o plano de impressos necessrios a execuo do IUR (imposto nico sobre os rendimentos).
Artigo 59 Do Mtodo de Verificao
d) Mapa de demonstrao dos resultados lquidos e, sempre que necessrio a um mais completo esclarecimento da conta ou contas de explorao, mapas de desenvolvimento das rubricas daquele mapa; e) Demonstrao dos resultados extraordinrios do exerccio e dos exerccios anteriores, havendo-os;
1. Os contribuintes do mtodo da verificao apresentaro anualmente nos meses de Maro a Maio, na repartio de finanas onde tiverem a sua sede ou domiclio fiscal, uma declarao modelo IB, em triplicado.
Relatrio tcnico onde, com base em mapas discriminativos, sero comentados sucintamente:
As reintegraes e amortizaes contabilizadas,
com indicao do mtodo utilizado, das taxas aplicadas e dos valores iniciais e actuais dos diversos elementos sobre que aqueles recaram; da demonstrao dos resultados do exerccio. a) Documento em que se indique a importncia dos rendimentos dedutveis, lquidos de impostos, por aces nominativas ou ao portador registadas, e de quotas ou partes sociais de sociedades nacionais sujeitas a imposto, que sejam propriedade do contribuinte durante dois anos consecutivos, ou desde a fundao da empresa, se tiver ocorrido h menos de 2 anos, contando que, em qualquer caso a participao do capital daquelas sociedades no seja inferior a 25%. b) Comprovativo do pagamento por conta efectuado nas reparties de finanas onde estejam instalados filiais, sucursais, agncias, delegaes ou qualquer outra forma de representao situadas em rea diferente da sede ou do domiclio fiscal. 5. Verificando-se a cessao total da actividade antes de terminado o prazo estabelecido neste artigo a declarao ser efectuada conjuntamente com a declarao de cessao de actividade modo 110. 6. No estando aprovadas as contas, indicar-se-o os motivos que a tal obstaram e, se a aprovao tiver sido efectuada judicialmente, juntar-se- documento comprovativo d do facto. 7. Os contribuintes isentos, total ou parcialmente, devero cumprir anualmente a apresentao da declarao lB. 8. Na falta de apresentao da declarao lB, no prazo legal, incumbe ao chefe da repartio de finanas preencher oficiosamente a declarao IA com os elementos que disponha ou com os rendimentos presumveis que o contribuinte deveria obter.
As alteraes sofridas pelas existncias de todas as categorias e critrios que presidam sua valorimetria;
As provises constitudas ou as alteraes nelas ocorridas; Os crditos verificados; incobrveis
Os gastos gerais de administrao, com especial referncia s remuneraes de qualquer espcie atribudas aos corpos gerentes, bem como todas as despesas de representao suportadas durante o exerccio; As mais valias realizadas e os rendimentos de capitais auferidos;
As mudanas nos critrios de imputao de custos ou atribuio de proveitos s diferentes actividades ou estabelecimentos da empresa; Os demais gastos relativos ao funcionamento geral da empresa e, especialmente, os provenientes de dbitos processados no exterior do pas;
Outros elementos reputados de interesse para a justa determinao do rendimento tributvel e para o esclarecimento do balano e
Mapa de Reintegraes e Amortizaes
O mapa das reintegraes e amortizaes a que se refere o nmero I da alnea f) do n. 4 do artigo anterior dever conter:
a) Anos e valores de aquisio e reavaliao; b) Anos, valores e perodos de utilidade esperada das grandes reparaes e beneficiaes; c) Reintegraes e amortizaes acumuladas nos exerccios anteriores e as praticadas no exerccio; d) Abates com a justificao da sua origem; e) Valor residual quando atribudo; f) Nmero de anos provveis de utilizao dos elementos reavaliados e dos adquiridos em estado de uso; c) Mapa dos resultados da liquidao discriminativa por rubricas do balano;
Mapa de demonstrao dos resultados lquidos do exerccio;
e) Mapa analtico da liquidao da liquidao. 3. As declaraes podero ser preenchidas pelos servios quando haja incio, alterao ou cessaes oficiosas, detectadas pela fiscalizao tributria.
Artigo 62 Declaraes Irregulares
g) Rendimentos colectveis dos prdios afectos actividade comercial ou industrial; h) Taxas de reintegrao e amortizao, utilizadas em anos anteriores para as vrias classes de elementos do activo imobilizado.
1. Quando as declaraes e os documentos que as acompanham no forem considerados suficientemente claros, ou quando se verifique a falta de requisitos formais, o chefe da repartio de finanas notificar os contribuintes para prestarem, no prazo de cinco dias, por escrito os esclarecimentos indispensveis ou o suprimento das deficincias detectadas. 2. Verificando-se a manifesta recusa de cumprimento dos elementos solicitados, independentemente da multa a aplicar pela infraco cometida, o chefe da repartio de finanas preencher oficiosamente a declarao modelo IA com os elementos que disponha ou outros apresentados em declarao anterior ou em informaes da fiscalizao.
Artigo 63 Organizao da Escrita
Artigo 61 Declarao de Incio, Alterao e Cessao
1. A declarao de incio, alterao e cessao, modelo 110, preenchida nos casos previstos no D. L. n. 34/92, (regime do Nmero de Identificao Fiscal), de 16 de Abril. 2. Havendo cessao total do exerccio da actividade que sujeitava os contribuintes do imposto pelo regime normal, devero os mesmos apresentar a declarao modelo lB, dentro do prazo de 30 dias, a contar da aprovao de contas relativas ao perodo de cessao em que a actividade deva ser exercida, acompanhada dos seguintes documentos: a) Relao dos liquidatrios com indicao das suas residncias; b) Cpia da acta da assembleia geral que tiver aprovado as contas ou havendo aprovao judicial, certido da respectiva deciso;
1. Os contribuintes sujeitos ao mtodo da verificao - devem organizar e conservar a sua escrita de modo a que se possa apurar clara e inequivocamente e controlar o rendimento tributvel em inteira observncia das disposies deste regulamento. 2. Os contribuintes referidos no nmero anterior so obrigados a possuir e a organizar nos prazos legais os livros referidos na lei comercial, podendo o
membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, face s actividades exercidas, autorizar a substituio por outros livros ou modelos informticos e devem respeitar a data limite de encerramento da escrita a 31 de Maro do ano seguinte ao do respectivo exerccio. 3. Os contribuintes sujeitos ao mtodo da estimativa - no so obrigados a possuir quaisquer livros de registo, podendo a Administrao Fiscal atendendo ao volume de negcios, actividade exercida ou outros factores considerados tecnicamente pertinentes, exigir o preenchimento de livros de compras, vendas e servios prestados. 4. No caso referido na ltima parte do nmero anterior o chefe da repartio de finanas respectiva, notificar para esse efeito o contribuinte a quem vai ser exigida aquela obrigao. CAPITULO V LIQUIDAO E COBRANA
Artigo 64 Processamento da Liquidao
artigo anterior, quando forem postos disposio, por reteno na fonte.
Artigo 65 Liquidao Provisria
O imposto nico ser objecto da liquidao provisria a efectuar nos termos seguintes: a) Pela repartio de finanas com base em 30% da matria colectvel do ano mais prximo ou do rendimento presumvel que o contribuinte deva ter obtido nesse ano no caso de incio ou cessao de actividade; b) Dever efectuar-se at Dezembro de cada ano.
Artigo 66 Liquidao Correctiva
A liquidao provisria de imposto nico ser corrigida: a) Nos contribuintes do mtodo da estimativa - pela repartio de finanas face aos elementos da declarao modelo IA, preenchida pelo contribuinte ou oficiosamente pelos servios da administrao fiscal, at 30 de Junho. b) Nos contribuintes do mtodo da verificao pela declarao modelo lB apresentada pelo contribuinte, acompanhada pela guia GPOI0 no caso de ter optado pela autoliquidao, at 31 de Maio ou pela repartio nos restantes casos, at 31 de Julho.
A liquidao do imposto nico ser efectuada: a) Tratando-se de contribuintes de mtodo declarativo pela repartio de finanas onde deve ser apresentada a declarao modelo 1; b) Tratando-se de contribuintes do mtodo da estimativa - pela repartio de finanas onde devem ser apresentadas as declaraes modelo IA;
Tratando-se de contribuintes do mtodo de verificao - pelo prprio contribuinte, querendo, na declarao modelo lB quando esta for apresentada no prazo legal ou pela repartio de finanas nos restantes casos.
Liquidao Adicional
d) Pelas entidades pagadoras dos rendimentos referidos no n. o 3 do
1. Quando se verificar que nas liquidaes se cometeram erros de facto ou de direito, ou houver quaisquer omisses, de que resultou prejuzo para o Estado, a repartio de finanas dever repar-los mediante liquidao adicional, dentro dos cinco anos seguintes quele a que o lucro tributvel respeite.
2. Sempre que, por facto imputvel ao contribuinte, for retardada a liquidao da parte ou totalidade do imposto devido, a este acrescer o juro compensatrio referenciado taxa de redesconto do Banco de Cabo Verde no primeiro ms seguinte ao da liquidao e mais 1% cumulativo nos meses seguintes at ao limite mximo de 60%, sem prejuzo da multa cominada ao infractor; **** 3. A repartio de finanas tambm dever proceder liquidao adicional quando, depois de liquidado o imposto nico dos contribuintes do regime normal, seja de exigir em virtude de exame escrita ou fixao de matria colectvel maior imposto do que foi liquidado.
Artigo 68 Casos em que no h liquidao
5. Os procedimentos referidos nos nmeros anteriores podem ser substitudos por suportes informticos.
Artigo 70 Cobrana e Pagamento
1. Os conhecimentos da cobrana sero entregues nas tesourarias de finanas nos prazos seguintes: a) At 20 de Dezembro, referentes s liquidaes provisrias; b) At 20 de Junho, referente liquidao correctiva dos contribuintes do mtodo declarativo e da estimativa; c) At 20 de Agosto, referente liquidao correctiva dos contribuintes do mtodo da verificao.***** 2. Os contribuintes do mtodo de verificao devero pagar 50% do imposto resultante da autoliquidao atravs do guia GP010, at 31 de Maio, com apresentao do modelo 1B e caso optem pela autoliquidao, beneficiaro de juros compensatrios taxa de redesconto praticada pelo Banco de Cabo Verde ;****** 3. No caso de cessao total da actividade dos contribuintes, de omisso ao lanamento, de liquidao adicional ou incio de actividade, o contribuinte ser notificado para pagar o imposto ou satisfazer a diferena no prazo de 15 dias. 4. Nos conhecimentos de cobrana respeitantes liquidao correctiva ser indicada a totalidade do rendimento liquidado. 5. A Direco-Geral das Contribuies e Impostos, atravs do Servio de Tributao e Cobrana, expedir, at o dia 25 de Junho, para os contribuintes do mtodo de estimativa ou 25 de Agosto para os contribuintes do mtodo de verificao, em conformidade com as liquidaes previstas no n1 deste artigo, os avisos para pagamento boca do cofre em editais expostos nas finanas, promovendo a sua divulgao atravs da imprensa.*****
No se proceder a qualquer liquidao, quando a colecta resultante seja igual ou inferior a 500$00.
Artigo 69 Procedimentos de Liquidao
1. A liquidao do imposto nico, quando efectuada pela repartio de finanas, farse- em verbetes de lanamento, preenchendo-se seguidamente o ndice dos verbetes e a relao para descarga dos documentos de cobrana. 2. Sendo a liquidao efectuada pelo contribuinte far-se- a sua transcrio para o verbete de lanamento. 3. Sendo a liquidao efectuada pela repartio de finanas, devero extrair-se os conhecimentos de cobrana e dois exemplares de uma certido na qual sero mencionados o nmero e o montante das colectas. 4. Por cada contribuinte organizar-se- um processo onde se incorporem as declaraes e outros elementos que se relacionem com o exerccio ou cessao da sua actividade.
6. O pagamento boca do cofre ser efectuado, respectivamente, em Janeiro, Maio, Julho e Setembro consoante se trate de liquidaes provisrias ou correctivas;****** 7. Gradualmente sero implementados os sistemas de pagamento atravs de sistema bancrio.
Artigo 71. Deduo Colecta Artigo 74 Reclamaes e Impugnaes
1. Os contribuintes e as pessoas solidria ou subsidiariamente responsveis pelo pagamento do imposto nico podero reclamar contra a liquidao deste, ou impugn-la com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Cdigo do Processo Tributrio. 2. As decises da Direco-Geral das Contribuies e Impostos que envolvam discricionariedade tcnica e que sejam divergentes do critrio do contribuinte, serlhe-o notificadas com indicao dos respectivos fundamentos. 3. Destas decises cabe recurso hierrquico para o membro do Governo responsvel pela rea das Finanas nos termos do Cdigo do Processo Tributrio.
Artigo 75 Liquidao Superior Devida
1. Nas liquidaes correctivas e at concorrncia da respectiva importncia deduzir-se- a colecta determinada na liquidao provisria. 2. Se o contribuinte beneficia da iseno ou reduo de taxa em imposto nico deduzirse-o as quantias liquidadas nos termos do n. 1 deste artigo. 3. Ser deduzido colecta do imposto nico, no mtodo da verificao, o valor correspondente colecta da contribuio predial autrquica desde que os prdios que deram lugar tributao pertenam ao contribuinte e faam parte da sua actividade normal.
Artigo 72. Dupla Tributao Econmica
Quando, por motivos imputveis aos servios, tenha sido liquidado imposto nico superior ao devido, proceder-se- anulao oficiosa se ainda no tiverem decorrido cinco anos sobre a abertura dos cofres para a respectiva cobrana, ou sobre o pagamento eventual.
Artigo 76 Anulao da Liquidao
Aos scios titulares dos lucros distribudos pelas empresas fiscalmente definidas, ser atribudo um crdito de imposto de valor igual a 50% do IUR correspondente.******
Artigo 73. Privilgios Creditrios
Para pagamento do imposto nico a Fazenda Nacional goza do privilgio creditrio definido na lei civil. CAPITULO VII GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E PENALIDADES
1. Anulada a liquidao, quer oficiosamente quer por deciso de entidade ou tribunal competente, com trnsito em julgado, processar-se- imediatamente o respectivo ttulo de anulao, para ser pago a dinheiro ou abatido no imposto nico, arrecadado, por cobrana virtual. 2. Contar-se-o juros taxa de desconto do Banco de Cabo Verde acrescidos de 2% ao ano a favor do contribuinte sempre que, estando paga a contribuio, a Fazenda seja convencida em processo contencioso ou judicial tributrio, de que na liquidao houve erro de facto imputvel aos servios. 3. Os juros sero contados dia a dia, desde a data de pagamento da contribuio at
data do processamento do ttulo de anulao e acrescidos importncia deste.
Artigo 77 Penalidades
qualquer autoridade, autarquia local, repartio pblica, pessoa colectiva de utilidade pblica administrativa, sem se mostrar pago o imposto nico vencido no ano anterior. 2. As autoridades administrativas no podero consentir, sem igual prova, o exerccio de comrcio ou indstria nos mercados, feiras e outros lugares pblicos sob a sua jurisdio. 3. Se o contribuinte beneficiar de iseno ou no tiver havido liquidao no ltimo ano ou no corrente, dever provar que foi apresentada a declarao modelo 110. 4. No tendo sido liquidada o imposto por qualquer outro motivo, a repartio de finanas, certificar o facto, em certido autenticada ou no duplicado da declarao modelo 110, se for apresentada para esse efeito.
1. As infraces ao disposto no presente diploma sero punidas nos termos e de harmonia com o Cdigo Geral Tributrio. 2. Por qualquer infraco no especialmente prevista naquele diploma ser aplicada multa em 200$00 e 100.000$00, tratando-se de pessoas colectivas e entre 100$00 e 50.000$00 tratando-se de pessoas singulares. CAPITULO VIII FISCALIZAO
Artigo 78 Entidades Fiscalizadoras
1. O cumprimento das obrigaes impostas por este diploma ser fisca1izado, em geral, e dentro dos limites da sua competncia, por todas as autoridades, autarquias locais, reparties pblicas e pessoas colectivas de direito pblico e, em especial, pela Direco-Geral das Contribuies e Impostos e pela DirecoGeral das Alfndegas. 2. O pessoal afecto ao servio de inspeco tributria e os fiscais de impostos podero examinar os arquivos de reparties pblicas e de autarquias locais, pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa, bem como os livros e documentos dos contribuintes. 3. As autoridades civis e militares devero prestar aos funcionrios de finanas todo o auxlio que estes lhes requererem para efeitos de fiscalizao a seu cargo.
Artigo 79 Meios de Controlo de Pagamento
Obrigao dos Servios do Estado e Autarquias Locais
Os servios de Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e as autarquias locais, devero comunicar ao servio de inspeco tributria da Direco-Geral das Contribuies e Impostos, nos trinta dias seguintes realizao do contrato, adjudicao de obras ou fornecimentos, prestaes de servio e aquisio de quaisquer bens de valor superior a 1.500 contos, enviando cpia do contrato se este tiver sido celebrado por escrito.
Artigo 81 Obrigaes das Alfndegas
1. As peties relativas a actos que se relacionem com o exerccio do comrcio ou indstria no podero ter seguimento ou ser atendidas em juzo, nem perante
Os directores das Alfndegas do pas remetero mensalmente s reparties de finanas competentes para a liquidao do imposto industrial, notas das mercadorias importadas ou exportadas por comerciantes no ms anterior, com a indicao das espcies, quantidades e valores e dos nomes dos importadores ou exportadores, em conformidade com os modelos 6 e 7.
2. A prova referida na parte final do nmero anterior ser feita atravs de certido, passada pela repartio de finanas competente. 3. A apresentao dos documentos de prova referidos nos nmeros anteriores ser averbada no requerimento, processo ou registo da petio, devendo o averbamento ser datado e rubricado pelo funcionrio competente, que restituir os documentos ao apresentante.
Artigo 85 Pagamento de Rendimentos a Sujeitos Passivos No Residentes
Artigo 82 Obrigaes da Direco-Geral do Comrcio, da Indstria, Servios de Viao
1. A Direco-Geral do Comrcio e a Direco-Geral da Indstria remetero, trimestralmente, ao servio de inspeco tributria da Direco-Geral das Contribuies e Impostos relao discriminativa dos importadores que ali se registaram no perodo anterior. 2. Os Servios de Viao e a DirecoGeral dos Transportes Terrestres devero, de igual forma, remeter mesma entidade a relao dos registos de viaturas novas e das licenas para transportes.
Artigo 83 Obrigaes dos Notariados, Conservatrias e Secretarias Judicirias
No se podero realizar transferncias para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto nico, por sujeitos passivos no residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto devido.
Artigo 86 Arrolamento
1. Os notrios, conservadores e os secretrios judiciais, so obrigados a enviar, trimestralmente, ao servio de inspeco tributria da Direco-Geral das Contribuies e Impostos, relao ou fotocpias dos actos praticados nos seus cartrios e conservatrias e das decises transitadas em julgado no trimestre anterior, que sejam susceptveis de produzir imposto. 2. Nos actos de constituio, alterao ou liquidao de sociedades obrigatria a apresentao de declarao modelo 110.
Artigo 84 Garantias de Observncia de Obrigaes Fiscais
1. Os fiscais de impostos organizaro, anualmente, os verbetes individuais de arrolamento de todos os contribuintes sujeitos a imposto nico, embora dele isentos. 2. Os referidos verbetes onde constem os elementos colhidos pela fiscalizao atravs dos seus contactos com os contribuintes e que sejam teis para se conhecer a situao tributria destes, sero apresentados aos chefes de repartio, at 31 de Maro, tratando-se de contribuintes sujeitos ao mtodo de estimativa e, at 31 de Maio, tratando-se de contribuies sujeitos ao mtodo de verificao.
Artigo 87 Poderes da Fiscalizao Tributria
1. As peties relativas a actos susceptveis de produzirem rendimento sujeito a este imposto, nomeadamente os desembaraos alfandegrios, no podero ter seguimento perante qualquer autoridade, repartio pblica ou pessoas colectivas de utilidade pblica sem que o respectivo sujeito passivo faa prova da apresentao da declarao de rendimentos ou do imposto pago do ano anterior ou de que est sujeito ao cumprimento desta obrigao.
1. Para a execuo das tarefas de fiscalizao, os servios competentes podero, designadamente: a) Proceder a visitas de fiscalizao nas instalaes dos sujeitos passivos, nos termos do artigo seguinte;
b) Enviar aos sujeitos passivos questionrios quanto a dados e factos de carcter especfico; c) Exigir dos sujeitos passivos a exibio ou remessa, inclusive por cpia, dos documentos e facturas relativos a bens ou servios adquiridos ou fornecidos, bem como a prestao de quaisquer informaes relevantes para o apuramento da sua situao tributria; d) Testar os programas informticos utilizados na elaborao da contabilidade; e) Solicitar a colaborao de quaisquer servios e entidades pblicas, com vista a uma correcta fiscalizao do imposto; f) Requisitar cpias ou extractos de actos e documentos de notrios, conservatrias e outros servios oficiais; locais no referidos expressamente, s ser possvel quando ordenado pelo superior hierrquico do respectivo funcionrio. 3. Os livros, registos e documentos de que for recusada a exibio no podem ser tomados em considerao a favor dos sujeitos passivos, sendo para efeito considerada recusa de exibio a declarao de no possuir livros, registos e documentos ou a sua subtraco ao exame. 4. Os livros, registos e documentos em poder dos sujeitos passivos no podem ser apreendidos, podendo os funcionrios encarregados da fiscalizao, porm, deles fazer cpias ou extractos, apr a assinatura ou rubrica em locais que interessam e adoptar todas as cautelas que impeam a alterao ou a subtraco dos livros, registos e documentos. 5. Se houver necessidade de efectuar cpias fora dos locais onde se encontram os livros, registos ou documentos, estes podem ser dali retirados, mediante recibo, por espao de tempo no superior a 48 horas. 6. Os funcionrios encarregados da fiscalizao, quando devidamente credenciados, podero, junto das reparties e servios oficiais, proceder recolha dos elementos necessrios a um eficaz controlo do imposto.
g) Os documentos e informaes solicitados ao abrigo da alnea c) no n1 devem ser fornecidos num prazo mximo de 5 dias a contar da data da notificao. ***
Artigo 88 Deveres de Fiscalizao em Especial
1. Os funcionrios encarregados da fiscalizao do imposto, quando devidamente credenciados, tm livre acesso aos locais destinados ao exerccio de actividades comerciais, industriais, agrcolas e de trabalho independente para examinar os livros e quaisquer documentos relacionados com a actividade dos sujeitos passivos, e para proceder a verificaes e qualquer outra diligncia considerada til para o apuramento do imposto e a preveno e eliminao da fraude e evaso fiscais. 2. O acesso contra a vontade do sujeito passivo aos locais mencionados no nmero anterior que estejam tambm afectos sua habitao e, bem assim, o acesso a outros
CAPITULO IX DISPOSIES DIVERSAS E TRANSITRIAS
Artigo 89 Classificao das Actividades
As actividades exercidas pelos sujeitos passivos do imposto nico sero classificados, para efeitos deste regulamento, de acordo com a classificao econmica das actividades (CAE).
Artigo 90 Declarao e Outros Documentos
. Sempre que neste regulamento, no se exija a utilizao de impressos em modelo oficial, podem as declaraes, relaes, requerimentos ou outros documentos, ser apresentados em papel comum de formato A4, ou em suporte que, com os requisitos estabelecidos pela Direco-Geral das Contribuies e Impostos, permita tratamento informtico.
a) Decreto n.o 4/84, de 30 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Contabilidade; b) Decreto n. 26/87, de 19 de Maro, - que aprova o modelo de anexo ao Balano e Demonstrao de Resultados das Empresas; c) Portaria n. 3/84, de 28 de Janeiro que estabelece as regras e taxas para as reintegraes e as amortizaes dos elementos do activo imobilizado das empresas; d) Decreto n. 1/84, de 28 de Janeiro, que estabelece os critrios de avaliao dos bens patrimoniais do activo; e) Portaria n. 62/88, de 31 de Dezembro, que regulamenta o limite das provises; f) Decreto-Lei n. 101-P/90, de 23 de Novembro, que estabelece o regime das sociedades de seguros
Artigo 91 Nmero de Identificao Fiscal (NIF)
Todos os sujeitos passivos deste imposto que utilizem na sua contabilidade ou outros sistemas de escriturao, facturas, notas, recibos, oramentos ou documentos semelhantes, devem obrigatoriamente inscrever o NIF (Nmero de Identificao Fiscal) atribudo pela Direco-Geral das Contribuies e Impostos, quando se trate de contribuintes submetidos ao mtodo de verificao, ou o nmero de bilhete de identidade nos restantes casos, conforme estabelece o D.L. n.. 34/92, de 16 de Abril.
Artigo 92 Tabela Geral das Indstrias Profissionais Liberais
1. Enquanto no forem publicadas directivas sobre procedimentos de fixao, mantm-se em vigor as taxas da Tabela Geral das Indstrias a utilizar na determinao do rendimento colectvel dos contribuintes sujeitos ao mtodo da estimativa. 2. De igual forma mantm-se em vigor a tabela dos mnimos das profisses liberais at publicao da tabela actualizada por despacho do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas.
Artigo 93 Diplomas Complementares
Mantm-se em vigor os seguintes diplomas complementares ao regulamento do Imposto nico: * Alteraes feitas pela Lei n16/V/96 de 30/12 que aprova o Oramento de Estado para 1997 ** Alteraes feitas pela Lei n43/V/97 de 31/12 que aprova o Oramento de Estado para 1998 *** Alteraes feitas pela Lei n91/V/98 de 31/12 que aprova o Oramento de Estado para 1999 **** Alteraes feitas pela Lei n116/V/99 de 28/12 que aprova o Oramento de Estado para 2000 ***** Alteraes feitas pela Lei n 7/VI/2002 de 28/01 que aprova o Oramento de Estado para 2002 ****** Alteraes feitas pela Lei n18/VI/2002 de 31/12 que aprova o Oramento de Estado para 2003
Documentos semelhantes a RegulIUR_decretLei_1_96
Aula 02 Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAO
anon-508545
APL-TC_00653_10_Proc_02038_08Anexo_01.pdf
Finanças e Orçamento Público SEFAZ
Video 10 Esta Gios Da Receita e Despesa Parte 2
Palestra of Equatoriano
mausantosrj
Edital APO 2009 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.docx
Claudiano Albuquerque
ContabilidadePública TCE C.R.C.parte2
OCid_2015
gestao-orcamental
Instrumentos de Planejamento Governamental PPA LDO LOA Célio Roberto
artigo tributário
11.01.2020 Lei 17233 Orça Despesa Do Estado -2020
godinho[1].Estrutura.Antiga
tematico_violencia_vol1
Anatomia Da Economia de Mercado
Romario Gonçalves
CFOP - DIEF
Eniac Tec
Resenha_ufpr
Provas Auxiliar Administrativo TJ RN 2002
4-Legislacao-tributaria-Debates-e-perspectivas-para-a-56-legislatura-Aslegis56-35-62.pdf
575-impostosobreorendimentoirs
Apostila Auditoria Lopo
Vest2011 2 Caderno de Provas 2 Dia
01 Plano Diretor Maracanã
Ricupero - Exclusivo Colonial

References: Artigo 4
 artigo 216

Artigo 1
 Artigo 5

Artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 16
 artigo 15

Artigo 15

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 22
 artigo 4

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 4

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 33

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 37
 artigo 38

Artigo 35

Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 43

Artigo 46

Artigo 48

Artigo 49
 Artigo 47
 artigo 48
 artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 57

Artigo 56

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 61

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 68

Artigo 70

Artigo 69

Artigo 71
 Artigo 74

Artigo 75

Artigo 72

Artigo 76

Artigo 73

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 81

Artigo 85

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 86

Artigo 84

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93