Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0038_PT.html
Timestamp: 2019-08-23 18:46:13+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a capacidade orçamental da área do euro
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sobre a capacidade orçamental da área do euro
Relatores: Reimer Böge, Pervenche Berès
Paulo Rangel, Comissão dos Assuntos Constitucionais
PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (*)
ii. Os três pilares da capacidade orçamental para a convergência e a estabilização da área do euro
iii. Governação, responsabilidade e controlo democráticos
3. Declara-se disposto a concluir todas as medidas legislativas que não exijam uma alteração dos Tratados até ao final do presente mandato da Comissão e do Parlamento Europeu e a preparar o terreno para as alterações aos Tratados necessárias, a médio e longo prazo, para viabilizar a sustentabilidade da área do euro.
por Bernd Kölmel, Pirkko Ruohonen-Lerner e Sander Loones, deputados do Grupo ECR
1. Em consonância com os critérios relativos a finanças públicas sólidas enunciados no Tratado de Maastricht, os Estados-Membros devem reforçar a sua capacidade orçamental para fazer face a choques macroeconómicos inesperados. As capacidades orçamentais nacionais são tão eficazes quanto a capacidade orçamental da área do euro para estabilizar a procura agregada, sem que impliquem transferências líquidas prolongadas, e eliminam por completo problemas persistentes de risco moral. A proposta relativa à capacidade orçamental da área do euro reflete o predomínio da macrogestão em vez de resolver problemas estruturais.
2. Para que a disciplina de mercado seja eficaz, é necessário um quadro orçamental baseado em regras, que inclua uma cláusula de não resgate credível e mecanismos para gerir os incumprimentos estatais de forma ordenada. A governação orçamental europeia não isenta os Estados-Membros das suas responsabilidades nacionais nem pode substituir as reformas estruturais necessárias.
3. Solicitamos à Comissão e ao Conselho Europeu que deixem de fingir que a união política e orçamental europeia está ao virar da esquina e enveredem por um caminho em que a cláusula de não resgate seja levada a sério. Com efeito, qualquer que seja a forma que a área do euro assuma, se a política orçamental continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, uma cláusula de não resgate será uma pedra angular e, na nossa opinião, o primeiro passo para qualquer solução.
PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (*) (14.9.2016)
Relator de parecer(*): Paulo Rangel
A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competentes quanto à matéria de fundo, a incorporarem as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovarem:
1. Recorda que, apesar de ainda ser uma moeda recente e de ter atravessado uma grave crise nos últimos anos, o euro se encontra solidamente estabelecido enquanto moeda de reserva a nível mundial;
2. Considera que a crise reforçou a necessidade de melhorar a governação económica da UE e que a União Económica e Monetária (UEM) tem de ser progressivamente completada, seguindo um roteiro circunstanciado, claro e previsível;
3. Recorda que 26 Estados-Membros se comprometeram a aderir à área do euro e que, nos termos dos Tratados, o euro é reconhecido como a moeda da União Económica e Monetária (artigo 3.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE));
4. Considera que a criação de uma capacidade orçamental na área do euro constitui uma etapa necessária para a conclusão da UEM e que é recomendável que essa capacidade orçamental, embora limitada, seja estabelecida no quadro do atual Tratado;
5. Toma nota das diferentes propostas relativas à capacidade orçamental, que seguem modelos distintos e atribuem funções diferentes, com o objetivo de promover a convergência económica e social e a realização de reformas estruturais sustentáveis na área do euro, bem como de melhorar a competitividade e a resiliência desta zona monetária e/ou de ajudar a absorver a ocorrência de choques; observa que algumas opções poderão ser possíveis ao abrigo dos atuais Tratados, em particular ao abrigo dos artigos 136.º, 175.º e 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
6. Recorda que uma tal capacidade deve ser parte integrante do orçamento da UE, tal como prevê o artigo 310.º, n.º 1, do TFUE, e ser financiada por recursos próprios, devendo observar o disposto nos artigos 310.º, n.º 4, e 312.º, n.º 1, do TFUE, embora deixando em aberto a possibilidade de inscrever as dotações correspondentes para além dos limites máximos fixados no Quadro Financeiro Plurianual (QFP);
7. Salienta que, nos termos do artigo 311.º do TFUE, é possível aumentar os limites máximos dos recursos próprios e estabelecer novas categorias de recursos próprios (mesmo que provenham apenas de um número limitado de Estados-Membros); observa que o recurso à possibilidade de, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento Financeiro(1), afetar determinadas receitas ao financiamento de despesas específicas não constitui uma violação do princípio da universalidade do orçamento;
8. Sublinha que o orçamento da UE oferece igualmente garantias para operações específicas de empréstimo e que vários instrumentos, como o FEEF e o FEG, permitem mobilizar fundos para além dos limites máximos das despesas do QFP;
9. Salienta que a capacidade orçamental, caso tenha por objetivo incentivar a realização de reformas estruturais, pode ser instituída com base nos atuais Tratados, se necessário, através de cooperação reforçada; observa que os artigos 121.º, n.º 6, e 136.º do TFUE constituem a base jurídica adequada para um mecanismo desta natureza; nota, contudo, que, caso se pretenda que a capacidade orçamental prossiga objetivos mais amplos e ambiciosos, será necessário recorrer ao artigo 352.º do TFUE;
10. Realça que a inclusão do teor do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) no quadro jurídico da UE, tal como foi solicitado pelo Parlamento em ocasiões anteriores, permitiria dotar este mecanismo de responsabilização democrática e de uma maior legitimidade, promovendo a consolidação institucional da UEM;
11. Reitera a necessidade de legitimidade, clareza e responsabilização democráticas, que podem ser asseguradas pelo método comunitário, o que implica o recurso ao processo legislativo ordinário, tal como prevê o artigo 289.º do TFUE, e a plena participação do Parlamento na conceção, execução e supervisão da capacidade orçamental; propõe ainda que o Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Euro seja igualmente o presidente do Eurogrupo e disponha de amplos poderes sobre a UEM;
12. É de opinião que – à medida que avança o processo de construção de uma verdadeira UEM – se deve ponderar a criação de um Ministério das Finanças da área do euro, tendo designadamente em vista o processo coletivo de tomada de decisões, o controlo e a gestão da capacidade orçamental da área do euro e as políticas especificamente relacionadas com esta zona monetária (em particular, as que se destinam a reforçar a competitividade, a integração económica e a convergência);
13. Recorda que os protocolos relativos quer à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, quer ao papel dos Parlamentos nacionais, conferem amplas oportunidades de participação aos Parlamentos nacionais neste domínio, explorando, simultaneamente, todo o potencial dos instrumentos previstos no artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e no título II do Protocolo n.º 1; frisa que as responsabilidades devem ser atribuídas ao nível a que as decisões são tomadas ou executadas, sendo os Parlamentos nacionais responsáveis pelo controlo dos Governos nacionais e o Parlamento Europeu responsável pelo controlo do executivo europeu; considera que só assim se poderá salvaguardar o nível acrescido de responsabilização e apropriação do processo decisório que se afigura imprescindível;
14. Salienta que a utilização de recursos próprios especificamente ligados à área do euro asseguraria a clareza, a transparência e a legitimidade democráticas necessárias em matéria de controlo e responsabilização, uma vez que estes recursos seriam gerados e controlados a nível europeu;
15. Reivindica o reforço do papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais no novo quadro de governação económica, a fim de reforçar a responsabilização democrática;
16. Entende que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem poder participar neste processo, se assim o desejarem, embora de forma diferenciada e em função do modelo da capacidade orçamental;
17. Considera que é essencial estabelecer uma destrinça entre o debate sobre as políticas para a área do euro e a correspondente tomada de decisões; entende que há que encontrar modalidades que permitam que todos os Estados-Membros que se comprometeram a aderir à área do euro possam participar, se assim o desejarem, nos debates que com ela se relacionam, embora apenas os Estados-Membros que pertencem à área do euro e contribuem para os fundos de emergência e para a capacidade orçamental devam dispor da possibilidade de votar tais decisões;
18. Considera que uma clara definição do papel do Tribunal de Justiça Europeu será crucial para garantir a equidade e a eficiência na aplicação do novo quadro.
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho.
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (13.7.2016)
Relator de parecer: Zigmantas Balčytis
A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competentes quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovarem:
1. Observa que a União Económica e Monetária carece do mecanismo de ajustamento financeiro ou orçamental que é necessário para absorver choques assimétricos, uma vez que a crise demonstrou que não é possível confiar apenas nas forças autocorretivas do mercado para impedir o sobre-endividamento dos Estados-Membros;
2. Considera que, tal como a crise ilustrou, a moeda comum não pode depender apenas de um banco central que controle a massa monetária, sem que se reforce a integração orçamental, económica e política;
3. Recorda a posição do Parlamento, segundo a qual é necessário aprofundar a integração económica europeia para garantir a estabilidade da área do euro e da União no seu conjunto;
4. Expressa preocupação pelo facto de os instrumentos criados nos últimos anos para resolver a crise serem de natureza intergovernamental, não estarem integrados no acervo comunitário e carecerem de supervisão e controlo democrático pelo Parlamento;
5. Salienta que a criação de uma capacidade orçamental e financeira da área do euro é necessária para completar a União Económica e Monetária (UEM); entende que, das funções de política orçamental que possam ser desempenhadas por uma capacidade orçamental, a função de estabilização é a mais exequível, enquanto a função de redistribuição poderá ser ponderada numa União política e económica mais integrada;
6. Salienta que uma tal capacidade deve ser criada no âmbito do orçamento da União, fora do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), e estabelecida pela Comissão; recorda a sua posição de que qualquer capacidade financeira ou orçamental concebida especificamente para a área do euro deve ser estabelecida no quadro da União;
7. Recorda que qualquer capacidade orçamental necessita de uma forte componente de investimento público, visando objetivos sociais e económicos, como o pleno emprego e a convergência social e regional;
8. Salienta que, em matéria de financiamento, a capacidade orçamental tem de ser incluída no orçamento da União; considera que as medidas contra a fraude e a evasão fiscais poderiam constituir possíveis fontes de financiamento;
9. Salienta que esta capacidade deve cumprir o disposto nos artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de assegurar o controlo democrático, a transparência e a responsabilidade perante os cidadãos da UE através das instituições existentes.

References: artigo 310
 artigo 311
 artigo 21
 artigo 352
 artigo 289
 artigo 13