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Timestamp: 2020-05-28 01:26:01+00:00

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Processo n. 28772016
O Processo Nº 28772016 possui 22 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Banco Itau Bmg, Giovanny Michael Vieira Navarro, Laecio Guedes Fernandes Felipe, Maria da Conceicao Sousa, Maria da Conceição.
Publicação • Extraída da página 834 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Primeira Vara de Presidente Dutra
PROCESSO Nº 2876-48.2016.8.10.0054 (28772016)AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSAREQUERIDOS: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/ASENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (fls. 02/12), proposta em 27 de setembro de 2016 por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ao postular a declaração de inexistência de empréstimo consignado, bem como devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir.Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização do requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável.Em sede de peça contestatória, o requerido alegou, preliminarmente, incompetência dos Juizados Especiais para dirimir o conflito, devido à complexidade da causa e a prescrição do direito. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em relação à preliminar de incompetência, não vislumbro, desde já, que a demanda comporte qualidade a implicar em realização de perícia complexa, o que poderia afastar a aplicação das regras do procedimento sumaríssimo. Rejeito, pois, a preliminar arguida.No tocante a alegação da ocorrência da prescrição, o artigo 27, Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação por danos nas relações consumeristas, senão vejamos:Artigo 27, CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista que a propositura da ação se deu em 27 de setembro de 2016, quando os descontos, ora impugnados, ainda estavam sendo realizados, conforme documento de fl. 14; constato, pois, que não se encontra prescrita a pretensão autoral, ao afastar, portanto, a preliminar suscitada.No que diz respeito à contumácia, esclareço, de pronto, que não se trata de questão preliminar, embora tenha sido arguida como tal e, igualmente, deve ser rechaçada, uma vez que eventual extinção de 01 (uma) ação proposta pela autora, nesse sentido, não impediria à parte de propor nova ação com o mesmo objeto e causa de pedir, consoante art. 486, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Assim, rejeito a questão arguida como preliminar.Superada as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito.É incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Na situação apresentada, o requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 2.441,11 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos), com início de desconto em 07 de julho de 2011, conforme documento de fl. 14.Do conjunto probatório dos autos, é possível afirmar, ainda, ser incontroverso que houve a realização de transferência de valores para a conta de titularidade da parte autora, conforme TED de fl. 42, no valor de R$ 547,10 (quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos) e extrato bancário de fl. 16, o qual aponta a mencionada transferência em 06 de maio de 2011, bem como saque dos valores depositados em conta em 11 de maio de 2011.A instituição financeira requerida, por sua vez, alegou se tratar de empréstimo legítimo, tendo em vista a apresentação do instrumento de contrato supostamente assinado pela parte autora, às fls. 43/47. Além disso, o banco requerido sustentou se tratar de um refinanciamento, razão pela qual não teria sido creditado na conta bancária da parte autora a totalidade do valor contratado, qual seja, R$ 2.441,11 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), mas tão- somente o valor de R$ 547,10 (quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos), consoante renegociação efetuada pelo documento de fl. 47.Contudo, a requerente afirma não ter realizado qualquer empréstimo com o banco, ora requerido, tendo, inclusive, em audiência (fls. 79/80), impugnado o contrato e não reconhecido a assinatura constante no referido documento.Assim, ao analisar o contrato de fls. 43/46, de fato, verifico que as assinaturas da parte autora no contrato, bem como no termo de renegociação (fl. 47) são diferentes, e ainda divergem das assinaturas apostas na procuração (fl. 13) e no termo de audiência (fl. 80), o que, a meu ver, configuram evidente fraude contratual, capaz de ensejar a responsabilidade civil da instituição financeira, a teor da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há, portanto, responsabilidade decorrente de fortuito interno; não podendo, pois, o requerido alegar fato de terceiro como excludente de sua responsabilidade.Para reforçar o posicionamento aqui esposado, o fato de se ter colacionado aos autos o contrato de fls. 43/44, supostamente assinado pela requerente, não é capaz, por si só, de comprovar a regularidade do negócio jurídico, haja vista ser perceptível a fraude na assinatura do respectivo contrato.Assim, tenho como verossímeis as alegações da requerente, no sentido de que não celebrou o contrato de empréstimo com o requerido, já que suas afirmações se encontram em harmonia com todo o conjunto probatório, além de verificar que o banco réu não provou, efetivamente, que o aludido negócio foi celebrado pelo requerente (artigo 373, II, NCPC).Nesse sentido, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da inexistência do débito, bem como quanto ao direito à restituição dos valores efetivamente descontados da conta corrente do requerente, uma vez que não comprovado pelo Banco requerido a regularidade do empréstimo consignado, são medidas que se impõe, porque ficou caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto à forma de restituição, esta deve ser feita em dobro, a teor do que dispõe o artigo 42, parágrafo
único, CDC, na medida em que não comprovado lastro contratual a ensejar os descontos, não se tem configurado engano justificável por parte do requerido.Ultrapassada essa questão, quanto ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CF), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais##.Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima.Na situação apresentada, a parte autora teve, em seu benefício previdenciário, desconto que não anuiu e nem tampouco houve a demonstração da relação contratual possivelmente estabelecida, ao ocorrer mácula à possibilidade de usufruir livremente de sua remuneração, a qual é destinada a suprir suas necessidades vitais básica como dispõe o artigo 7º, Constituição Federal (CF). Portanto, em consonância com o artigo 6º, Lei n. 9.099/1995, por ter a parte autora tido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fixo a quantia de R$ 4.882,22 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos morais, ao corresponder do dobro do montante do empréstimo realizado.Para arrematar, verifico que o valor do empréstimo consignado foi efetivamente depositado na conta-corrente de titularidade da parte autora, conforme extrato bancário de fl. 16, razão pela qual as quantias aqui fixadas a título de repetição de indébito deverão ser compensadas com que já efetivamente usufruído pela demandante.À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para: a) declarar a inexistência de débito, representado pelo contrato de empréstimo consignado nº 219934567, no valor total de R$ 2.441,11 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos), com início de desconto em 07 de julho de 2011, conforme documento de fl. 14, bem como para anular as cobranças dele decorrentes;b) condenar o requerido, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, a restituir, em dobro, o valor de R$ 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais), efetivamente descontado de seu benefício até o termo final, devidamente corrigidos pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, 07 de julho de 2011 (data do início dos descontos), e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir, igualmente, do evento danoso (Súmula 54, Superior Tribunal de Justiça - STJ) e;c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.882,22 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de …
Publicação • Extraída da página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
PROCESSO Nº 0002877-83.2016.8.10.0102 (28772016)
AUTOR: ISRAEL RODRIGUES DOS REIS
ADVOGADO: SHELBY LIMA DE SOUSA ( OAB 16482-MA )
REU: BANCO CIFRA S/A
AUTOS EM CONEXÃO: 2884.75.2016.10.0102, 2876-98.2016, 2879-53-.2016, 2868-24.2016, 2872-61.2016, 2856-10.2016, 2889-97.2016, 2845-78.2016, 2851-85.2016, 2878-68.2016, 2878-16.2016, 2867-39.2016, 2891-67.2016, 2848-33.2016, 2877-83.2016, 2870-91.2016, 2888-15.2016, 2850-03.2016, 2881-23.2016, 2873-46.2016, 2874-31.2016, 2842-26.2016, 2855-25.2016, 2843-11.2016, 2852-70.2016, 2847-48.2016, 2869-09.2016, 2853-55.2016, 2859-62.2016, 2841-41.2016, 2885-60.2016, 2849-18.2016, 2866-54.2016, 2858-77.2016, 2875-16.2016, 2844-93.2016, 2846-63.2016, 2854-40.2016, 2871-76.2016, 2882-08.2016, 2887-30.2016 e 2880-38.2016Autor(a): Israel Rodrigues dos ReisRé(u): Banco Cifra S.ADESPACHOAnalisando o presente feito com os de números 2876-98.2016, 2879-53-.2016, 2868-24.2016, 2872-61.2016, 2856-10.2016, 2889-97.2016, 2845-78.2016, 2851-85.2016, 2878-68.2016, 2878-16.2016, 2867-39.2016, 2891-67.2016, 2848-33.2016, 2877-83.2016, 2870-91.2016, 2888-15.2016, 2850-03.2016, 2881-23.2016, 2873-46.2016, 2874-31.2016, 2842-26.2016, 2855-25.2016, 2843-11.2016, 2852-70.2016, 2847-48.2016, 2869-09.2016, 2853-55.2016, 2859-62.2016, 2841-41.2016, 2885-60.2016, 2849-18.2016, 2866-54.2016, 2858-77.2016, 2875-16.2016, 2844-93.2016, 2846-63.2016, 2854-40.2016, 2871-76.2016, 2882-08.2016, 2887-30.2016 e 2880-38.2016, ajuizados contra a mesma parte requerida, verifica-se a necessidade de reconhecimento de conexão entre eles.Em todos os feitos acima citados o autor questiona a legalidade de empréstimo realizado perante a parte requerida, sustentando que os contratos questionados são fraudulentos. Assim, ainda que, em tese, em cada feito seja questionado um contrato específico, o certo que a tramitação independente desses processos implicaria em séria possibilidade de julgamento conflitante, além de atentar contra a economia processual.A doutrina ensina que "A conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a economia processual (já que são semelhantes, é bem possível que atividade processual de uma sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias". (Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, 12ª ed., 2010, pág. 156). O art. 55 do novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que são conexas duas ações quando lhes for comum o pedido (objeto) ou a causa de pedir. No entanto, a doutrina e a
jurisprudência vão um pouco além, para esclarecer que "nem sempre a utilização desse critério será suficiente para identificar quando deverá haver reunião. É preciso que ele seja conciliado com outro, finalístico, em que o julgador deve ter em mente as razões fundamentais para que duas ações sejam reunidas: em primeiro, evitar decisões conflitantes; e, em segundo, favorecer a economia processual". (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil, 4ª Ed., pág. 122).Por esse motivo que no novo Código de Processo Civil estabelece que "[s]erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (§3º do art. 55).Ora, atenta diretamente contra a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF) a tramitação independente de feitos, como na espécie, que objetivam, a rigor, a mesma coisa, qual seja, a declaração de ilegalidade de contratação de empréstimos ligados à mesma instituição bancária, com as consequentes sanções legais decorrentes dessa alegada prática ilícita.Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e as de números 2876-98.2016, 2879-53-.2016, 2868-24.2016, 2872-61.2016, 2856-10.2016, 2889-97.2016, 2845-78.2016, 2851-85.2016, 2878-68.2016, 2878-16.2016, 2867-39.2016, 2891-67.2016, 2848-33.2016, 2877-83.2016, 2870-91.2016, 2888-15.2016, 2850-03.2016, 2881-23.2016, 2873-46.2016, 2874-31.2016, 2842-26.2016, 2855-25.2016, 2843-11.2016, 2852-70.2016, 2847-48.2016, 2869-09.2016, 2853-55.2016, 2859-62.2016, 2841-41.2016, 2885-60.2016, 2849-18.2016, 2866-54.2016, 2858-77.2016, 2875-16.2016, 2844-93.2016, 2846-63.2016, 2854-40.2016, 2871-76.2016, 2882-08.2016, 2887-30.2016 e 2880-38.2016.Fica a parte demandada, caso sustente a realização da contratação, obrigada a comprovar a realização do empréstimo, com a juntada do instrumento contratual e/ou do depósito/transferência do valor contratado.Se apresentado o respectivo instrumento particular pela instituição financeira, e a autora continue a negar a existência do negócio jurídico, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida, inclusive juntando provas de que tentou obtê-la administrativamente. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou de pagamentos de parcelas realizados, sob pena de utilização do que constar nos autos, uma vez que não será proferida sentença ilíquida, caso o pedido seja acolhido.CONCLUSÃOAnte o exposto, determino: 1. a designação de audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2019, às 08h30min, neste Fórum;2. a distribuição do ônus da prova conforme acima delineado.Cite-se o réu e intimese o autor por seu advogado (art. 334, §3º, CPC/2015), advertindo-os de que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência.Caso haja recusa expressa do réu no tocante à audiência de conciliação, desde que manifestada em até 10 (dez) dias antes do ato, fica esta automaticamente cancelada, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (NCPC, art. 335, II).O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC/2015).Fica a parte ré advertida de que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Dado ao volume de feitos dessa natureza que tramitam nesta Comarca, este Juízo solicita a parte ré que junte a contestação já na audiência de conciliação, como forma de cooperar para a celeridade do julgamento (art. 6º do CPC/2015).Fica a instituição financeira advertida, também, de que, caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015).Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do NCPC.Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes representa anuência ao julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem essa última medida.Ficam as partes advertidas de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da Justiça alterar a verdade dos fatos ou utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. Caso haja negócio jurídico-processual, a parte autora poderá ser ouvida já audiência de conciliação, de modo a contribuir para a celeridade do julgamento do feito.Por fim, esclareça à parte demandada de que, apesar da conexão, em cada feito há impugnação de um contrato específico, devendo ser observada tal circunstância sob pena de o fato tornar-se incontroverso. Publique-se. Cite-se. Intimem-se.Serve a presente decisão como mandado/ofício.Montes Altos/MA, 10 de outubro 2019.Eilson Santos da SilvaJuiz de Direito Resp: 182998
Publicação • Extraída da página 538 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
PROCESSO Nº 0002872-72.2016.8.10.0066 (28772016)
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA ( OAB 14660A-MA ) e IVAN WAGNER MELO DINIZ ( OAB 8190-MA )
REU: JAIRO SOARES MARTINS
Proc. n.º 28772016SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.Publique-se. Registrese. Intimem-se.Se for o caso, dê-se baixa na restrição constante do sistema RENAJUD.Havendo depósito judicial, expeça-se alvará da quantia depositada em juízo, dando-se ciência pessoal à parte interessada.Custas recolhidas às fls. 40/41.Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de requerimento das partes.Amarante do Maranhão/MA, 27/03/2018.THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILAJuiz de Direito Resp: 162339
Publicação • Extraída da página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO, OAB-,A 9320-A
DECISÃOTendo em vista a publicação do acórdão referente ao IRDR nº 5398/2016, relacionado aos empréstimos consignados e levando em consideração o ofício circular CIRCCGJ 89/2018 que recomenda a retomada de tais processos, restabeleço o trâmite dos presentes autos.Nesse contexto e em deferência ao até agora decidido no IRDR mencionado, ainda que ausente o efeito vinculante em razão da falta de trânsito em julgado, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, desde já informa às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito:1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova";2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)";3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis";4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".Deste modo, dando cumprimento ao até então decidido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme acima colacionado, designo AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento para dia 27 de março de 2019 às _14_h_00 min e DETERMINO as seguintes providências, a serem omadas ATÉ A AUDIÊNCIA, caso ainda não tenham sido providenciadas pelas partes: a) deve a parte autora informar se recebeu e/ou utilizou o valor referente ao contrato questionado. Caso negue, deve juntar aos autos o extrato comprobatório, salvo impossibilidade de fazê-lo, devidamente justificada nos autos;b) a instituição bancária deve juntar aos autos o contrato ora questionado, com todos os documentos apresentados quando da celebração dos mesmos;c) caso tenha havido recebimento do valor do empréstimo via Ordem de Pagamento, deve o banco juntar aos autos tal documento, devidamente assinado.Tais determinações visam distribuir o ônus da prova e servem como regra de julgamento para este juízo, sendo que: a) o descumprimento do item "a" poderá implicar na improcedência do pedido, o que será analisado em conjunto com as demais provas dos autos; b) o descumprimento dos itens "b" ou "c" poderá implicar na procedência do pedido, o que será analisado em conjunto
com as demais provas dos autos.Advirto, por fim, que caso seja documentalmente comprovado que alguma das partes mentiu em Juízo, será essa parte condenada em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em patamar desde já fixado em 9.9% do valor da causa. Justifico o valor pelo fato de que se tratada de demanda de massa, nas quais deve haver um grande esforço do Judiciário para impedir o uso predatório da jurisdição.Cite-se a parte Ré, por AR. Intimem-se a parte autora, por DJE.Serve a presente decisão de carta de intimação.Presidente Dutra, 27 de fevereiro de 2019 Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo SousaTitular da 2ª Vara, respondendo Resp: 1503242
Publicação • Extraída da página 1587 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
segunda Vara de Pinheiro
PROCESSO Nº 0002867-92.2016.8.10.0052 (28772016)
AUTOR: SAMUEL IHEANYCHUKWO OKORO
ADVOGADO: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO ( OAB 8033-MA )
REU: JAIRTON OTÁVIO DE MACEDO e PORTAL DO MEDICO SERVIÇO DE INTERNET LTDA e RODRIGO TERUO DE CASTRO SUGAHARA EIRELI EPP e SOMEDICAL PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO: ADRIANO GRALHA SILVA ( OAB 91650-RS ) e DANIEL MARCELO DANEZE ( OAB 193786-SP ) e DANIEL MARCELO DANEZE ( OAB 193786-SP )
FINALIDADE: Intimar as partes através dos seus Advogados do imnteiro teor da decisão: " VISTOS EM CORREIÇÃO.Recebi hoje, 27 de fevereiro de 2019.Acerca das preliminares alegadas pelos promovidos SOMEDICAL PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, JAIRTON OTÁVIO DE MACEDO E PORTAL DO MÉDICO, decido o seguinte:I- A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços na condição de destinatário final. Trata-se, portanto, em uma interpretação dogmática, da adoção da teoria finalista. Ocorre que, em algumas situações, máxime com o objetivo de proteger a parte mais vulnerável da relação comercial/material, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando pontos de vistas mais ampliados sobre o tema, para incluir no conceito de consumidor pessoas que, embora não sejam literalmente destinatários finais do produto ou serviço, estão em clara situação de vulnerabilidade técnica, econômica, jurídica em relação ao fornecedor, merecendo o amparo e proteção das normas consumeristas.No ponto, podemos citar as teorias maximalista e finalista mitigada, as quais identificam como consumidor a pessoa física ou jurídica que, mesmo não adquirindo produto ou serviço na condição de destinatária final, apresentam, em razão de condições pessoais, vulnerabilidade comum de qualquer consumidor em geral. Na realidade, a interpretação sistemática das inúmeras regras de proteção previstas no CDC amplia a compreensão do sentido linguístico destinatário final para todos aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade, tentando restabelecer o equilíbrio contratual dirimido pelas peculiaridades das relações contratuais que se firmam com fornecedores que detêm, em sua maioria, evidente poder econômico e financeiro.É este, aliás, o entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, através do qual o CDC não se restringe
apenas ao consumidor restritivamente conceituado na lei:"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇAO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NAO CONHECIMENTO. RELAÇAO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇAO. DESTINAÇAO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇAO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇAO RELATIVA.- Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança para as hipóteses em que a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento provoca lesão ou grave ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado. Precedentes.- A fim de bem cumprir a exigência contida no art. 525, I, do CPC, deve a parte instruir o agravo de instrumento com cópia da cadeia completa de instrumentos de mandato, com vistas a possibilitar a identificação dos advogados que efetivamente representam as partes. Esse entendimento prestigia o princípio da segurança do processo, e não pode ser olvidado. O rigor procedimental não é prática que deva subsistir por si mesma. No entanto, na hipótese em apreciação, a aplicação do formalismo processual é requisito indispensável para o fortalecimento, desenvolvimento e caracterização da legítima representação das partes, em preciso atendimento aos elementos indispensáveis da ação. Precedentes.- A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes.A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra.- Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII,e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.- Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A "paridade de armas" entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não.- Recurso provido". (BRASIL. STJ. 3ª Turma. RMS nº. 27.512/BA. Rel(a). Min(a). Nancy Andrighi. Data do julgamento 20/08/2009) (grifos nossos)AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - REGRA GERAL DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA -RECURSO DESPROVIDO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre pessoas jurídicas quando, conquanto a empresa não se enquadre no conceito de destinatário final fático ou econômico do produto ou serviço, encontra-se presente a vulnerabilidade na relação, seja técnica, jurídica ou econômica. 2 - Mera indicação no contrato celebrado entre as pessoas jurídicas de aplicação dos dispositivos do Estatuto Consumerista não vincula o magistrado, que analisará livremente a subsunção da parte no conceito legal de consumidor, aplicando-se os instrumentos pertinentes, dentre eles a possibilidade de inversão do ônus da prova. 3 - Recurso desprovido. (TJ-MS - APL: 01394059720078120001 MS 0139405-97.2007.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2016)APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contendo o julgado monocrático os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido, estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 489 do CPC em vigor. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o consumidor seja pessoa jurídica, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade diante do negócio celebrado (AREsp 837.871). 4. O reconhecimento da relação de consumo não gera, por si só, a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, por aplicação do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso concreto, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a sentença se apoiou efetivamente nas provas carreadas aos autos. 6. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária, nos moldes dos artigos 435 e 435 do Código de Processo Civil. No entanto, os documentos apresentados com a apelação não são capazes de derruir as afirmações contidas no decisum atacado. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150111451374 0042445-39.2015.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de …
Publicação • Extraída da página 1375 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADO: ADRIANO GRALHA SILVA (OAB 91650-RS) e DANIEL MARCELO DANEZE (OAB 193786-SP) e DANIEL MARCELO DANEZE ( OAB 193786-SP )
FINALIDADE: Intimar as partes através dos seus Advogados do inteiuro teor do despacho: "SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 357) Recebi hoje, 18 de agosto de 2018.I- Considerando a certidão de folhas 196 v, decreto a revelia nos efeitos formais de Rodrigo Teruo de Castro Sugahara Eireli EPP, nos termos do artigo 345, I do Código de Processo Civil.IIDe outro modo, reservo a análise das preliminares para o momento da prolação de sentença de mérito.III- Fixo como questões de fato sobre as quais devem recair a atividade probatória das partes, a existência de danos materiais e morais decorrentes do ato ilícito narrado na petição inicial. (CPC, art. 357, II); II- A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373 do CPC. IIIEstabeleço como questões de direito relevantes para a decisão de mérito, a comprovação de configuração das hipóteses previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. (CPC, art. 357, IV).IV- Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 22 de janeiro de 2019, às 09:00 horas, na sala de audiências desta 2ª vara.V- Intimar as partes. Após, retornar os autos devidamente conclusos.Pinheiro, 18 de agosto de 2018.LÚCIO PAULO FERNANDES SOARESJUIZ DE DIREITO, titular da 2ª vara de Pinheiro."
Publicação • Extraída da página 1181 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
PROCESSO Nº 0002869-74.2016.8.10.0048 (28772016)
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
ACUSADO: ALEX SILVA MONTEIRO
ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085-MA)
Proc. no 2869-74.2016.8.10.0048 Autor: Ministério Público EstadualAcusado: Alex Silva Monteiro DESPACHO Inicialmente, DEFIRO o pedido de diligência requerido pela Representante do Ministério Público Estadual 367 à fl.171. Assim, determino que a Secretaria judicial junte aos autos, o laudo de exame cadavérico da vítima Carlos Cruz de Souza. Inexistindo outras diligências a serem realizadas, bem como irregularidades a serem sanadas, tenho por preparado e saneado o presente processo.Processo concluso para designação de reunião do Tribunal do Júri onde será submetido a julgamento o réu Alex Silva Monteiro pela prática do ilícito penal descrito na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Designo sessão do Tribunal do Júri para o dia 19/03/2019, às 09h, a ser realizada na sede do Fórum Local. Intimem-se o réu, o Ministério Público, as testemunhas e os defensores/advogados constituídos para a data designada. Requisite-se força policial para garantia da segurança da sessão.Intime-se o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Maranhão, para acompanharem o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica, o qual designo para o dia 26/02/2019, às 09h00min, nos termos do art. 432 e 433 do CPP.Efetivado o sorteio dos jurados, publique-se o edital e providencie a intimação pessoal dos jurados, nos termos do art. 435 do CPP.Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça e bem assim à Corregedoria Geral da Justiça comunicando a convocação do Tribunal do Júri, bem como a data designada para realização da sessão.Cumprase.Itapecuru Mirim/MA, 03 de dezembro de 2018.Mirella Cezar FreitasJuíza Titular da 2º vara da Comarca de Itapecuru Mirim Resp: 153320
Processo 2542-66.2015.8.10.0048
Publicação • Extraída da página 654 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Primeira Vara de Chapadinha
PROCESSO Nº 0002870-13.2016.8.10.0031 (28772016)
AUTOR: MARIA VIEIRA DINIZ
ADVOGADO: REGIANE MARIA LIMA ( OAB 16002A-MA )
REU: BANCO VOTORANTIM S/A
Conclusos nesta data.Tendo em vista que a matéria encontra-se em discussão, no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53983/2016), chamo o feito à ordem e determino a imediata suspensão de sua tramitação.Anote-se e intimem-se.Cumpra-se.Chapadinha (MA), 09 de janeiro de 2018.GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSAJuiz Substituto, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188920
23/08/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 972 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO OAB-MA 9320-A
DESPACHODiante do julgamento prolatado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo nº 53983/2016 em trâmite no Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou a suspensão de todos os processos, pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, em primeiro e segundo grau, além dos juizados especiais, e, tendo em vista que os presentes autos se enquadram no tipo de ação que compõe o citado Incidente, DETERMINO a suspensão do presente processo por prazo indeterminado, até ulterior determinação judicial. Intimem-se. Cumpra-se.Presidente Dutra, 21 de agosto de 2017. Gláucia Helen Maia de Almeida -Juíza de Direito Titular- Resp: 1503242
27/04/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 556 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Barra do Corda segunda Vara de Barra do Corda
PROCESSO Nº 0002866-85.2016.8.10.0027 (28772016)
AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO
INTERDITANTE: MARCIANO CANTUÁRIA DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ( OAB 00006-MA )
INTERDITANDO: FRANCISCO CAMPELO DA SILVA
FINALIDADE: TORNAR PÚBLICA A PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40 A SEGUIR TRANSCRITA:
"Vistos, etc. [...] Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º , III , do Código Civil , Julgo procedente o pedido inicial, e assim, submeto Francisco Campelo da Silva (CPF nº 036.053.393-01) a curatela nos termos do art. 84 , § 1º da Lei nº 13.146 , de 2015, devendo ser representado(a) para os atos negociais e patrimoniais da vida civil.E em conformidade com a regra do art. 1.767 , , do CC que preconiza que "estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nomeio-lhe curadora o(a) Sr(a). Marciano Cantuária da Silva. A interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse da mesma.À curadora, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I - adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatelada possuir bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentado o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste juízo, a fim de prestar o devido compromisso (CPC, art. 759, caput).Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 755 , § 3 do Código de Processo Civil , expeça-se MANDADO DE INSCRIÇÃO da presente, a ser cumprido no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Maranhense e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; no DJe, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Barra do Corda (MA), 06 de abril de 2017.Juiz Iran Kurban FilhoTitular da 2ª Vara".
Publicação • Extraída da página 1167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
segunda Vara de Rosário
PROCESSO Nº 0002876-59.2016.8.10.0115 (28772016)
AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO
REQUERENTE: ELIDIANE NEVES DOS SANTOS
ADVOGADO: JOZELIA FERREIRA CUTRIM ( OAB 12179-MA )
REQUERIDO: HELIA DE CÁCIA NEVES
ATO ORDINATÓRIOFundamentado no 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento nº. 001/2007 - CGJ/MA.Sobre a contestação retro, intimo a autora, por seu advogado, para que se manifeste em 10 (dez) dias , querendo, apresente réplica. Rosário/MA, 17 de abril de 2017.____________________________________________Taciane Silva Costa - Aux. Judiciário. Resp: 173443
Publicação • Extraída da página 1075 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Foi requerida na presente ação a tutela de urgência. Tal instituto é permitido no âmbito dos Juizados Especiais, e encontra-se regulado no art. 300 do Código de Processo Civil.Narra a parte autora, em síntese, que vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário parcelas referentes a um empréstimo consignado quanto ao contrato Nº 219934567, no valor de R$ 2.441,11 dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos), que afirma não ter realizado.Aduz que o valor descontado lhe causa graves prejuízos morais e materiais. Por fim, pede que seja concedida a antecipação de tutela, para que a requerida suspenda os descontos do referido empréstimo em seu benefício, devolvendo-se em dobro as quantias indevidamente descontadas, a título de repetição de indébito.É o breve relatório. Decido.O art. 300 do CPC preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º).Conforme a legislação (art. 300, CPC), para a concessão da medida, é necessária a existência de prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização do abuso do direito de defesa.In casu, não há nos autos a existência de prova inequívoca do alegado na inicial. Narra a prefacial que a parte autora foi surpreendida com um desconto na sua conta benefício, referente a um empréstimo, sem que tivesse realizado ou autorizado a sua realização. Apesar das alegações do (a) requerente, não restou comprovado, a princípio, o verdadeiro autor da retirada do valor da agência bancária. Vale ressaltar, que há a necessidade, para a concessão da medida, de prova inequívoca de que foi o requerido o responsável direto ou indireto pelos descontos na conta bancária da autora. Ex positis, atenta aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA.Ainda, dando prosseguimento ao rito processual, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2017, às 09h40min horas, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte reclamada, encaminhando-se cópia da inicial, para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser. O não comparecimento do demandado à sessão de instrução e julgamento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, dando-se o julgamento imediato da causa.Intime-se a parte autora para comparecimento em audiência, com a advertência de que o não comparecimento provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95. As partes poderão apresentar em banca, na audiência de conciliação instrução e julgamento até 03 (três) testemunhas, cada uma, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95.A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA INICIAL.Intimem-se. Cumpra-se.Presidente Dutra, 27 de janeiro de 2017.Gláucia Helen Maia de AlmeidaJuíza de Direito Titular Resp: 183509
Publicação • Extraída da página 629 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Processo nº 2869-74.2016.8.10.0048 Ação Penal PúblicaAutor: Ministério Público Estadual Acusados: Andrey Ferreira Monteiro e Alex Silva Monteiro DECISÃO DE PRONÚNCIA I- RELATÓRIOO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial, registrado sob o nº 060/16 - 2ºDPIM, ofereceu denúncia contra ANDREY FERREIRA MONTEIRO e ALEX SILVA MONTEIRO, dando como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro, pela prática dos seguintes atos delituosos:"(...) Pesa sobre os denunciados a imputação de haverem assassinado a vítima Carlos Cruz de Sousa, no dia 13 de agosto de ano em curso (2016) no interior do estabelecimento comercial Oliveira Bar, localizado na rua Professor Antônio Rodrigues, nº 630 - bairro Piçarra, nesta cidade, por volta das 13h21min, por motivo fútil, em razão de vingança por conta de briga anterior que o segundo denunciado teria tido com a vítima, e mediante recursos que impossibilitaram a defesa da vítima, tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (...)".Certidão de óbito da vítima CARLOS CRUZ DE SOUSA, acostado à fl.08 do Inquérito Policial. Em 15/08/2016 a autoridade policial representou (autos nº 23737-17.2016.8.10.0048, em apenso) pela decretação da prisão preventiva dos réus ANDREY FERREIRA MONTEIRO e ALEX SILVA MONTEIRO, o que foi deferido por este juízo. A denúncia foi recebida em 31/08/2016 (fl.08).Citados pessoalmente, os réus, através de advogado constituído, apresentou defesa preliminar à fls.22/41. Instaurou-se incidente de insanidade mental em favor do réu ANDREY FERREIRA MONTEIRO. Assim, foi determinado por este juízo, o desmembramento do processo, nos termos do art. 80 do CPP, permanecendo nestes autos apenas o réu ALEX SILVA MONTEIRO (fls.55/56). No dia 10/01/2017 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu ALEX SILVA MONTEIRO (fls.140/141). Em alegações finais sob a forma de memoriais, o representante do Ministério Público Estadual, requereu a pronúncia do acusado, ALEX SILVA MONTEIRO, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base na tipificação feita na denúncia (fls.149/152).Por sua vez, também sob a forma de memoriais escritos, o advogado do réu, apresentou alegações finais, pugnando pela impronúncia do acusado por não existir nos autos prova suficiente nem indícios de autoria delitiva. (174/183). É o relatório. Decido.II- FUNDAMENTAÇÃOTrata-se, in casu, de ação penal pública, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de ALEX SILVA MONTEIRO, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro.Conforme é sabido, nos crimes dolosos contra a vida, o juízo natural para julgamento é o Tribunal do Júri, cabendo ao magistrado, após o encerramento da fase preliminar, efetuar um juízo de admissibilidade da acusação. Deve o julgador adotar uma das quatro possibilidades previstas no Código de Processo Penal, quais sejam: pronunciar o réu, caso se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor (CPP, art. 413); impronunciá-lo, caso não se convença da existência do crime ou de indício suficiente da autoria (CPP, art. 414); desclassificar a infração, se o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso daquele da competência do Tribunal do Júri (CPP, art. 419); ou absolver o acusado sumariamente, quando entender que restou configurada alguma circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (CPP, art. 415). Há que se ressaltar, portanto, que a impronúncia, a desclassificação ou a absolvição sumária só podem decorrer de uma convicção plena e inconteste do magistrado sentenciante, pois nessa fase vige como princípio preponderante o in dubio pro societate, onde simples indícios de autoria são suficientes, não se exigindo o mesmo juízo de certeza necessário para a condenação.Conforme versa o Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia deve ser proferida quando, ante as provas produzidas durante o sumário da culpa, convencer-se o magistrado da existência do crime e de que há indícios suficientes de que foi o réu o autor do crime em apuração.Cumpre asseverar, ainda, que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, portanto, não opera qualquer efeito condenatório, posto que competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é o Egrégio Tribunal do Júri.No processo que ora analiso, impõe-se a PRONÚNCIA do denunciado ALEX SILVA MONTEIRO, visto que está devidamente comprovada a existência de crime, bem como indícios suficientes de sua autoria, conforme passo a demonstrar. Com efeito, verifica-se que a materialidade delitiva, pressuposto para o qual se exige pleno convencimento, é inconteste, ante a certidão de óbito da vítima e a fotos acostados ao inquérito policial (fls.08; 18/22), bem como pelos depoimentos das testemunhas, colhidos ao logo da persecução penal. Assim, reputo comprovada a materialidade delitiva.Em relação à autoria delitiva, imperioso ponderar que bastam indícios suficientes, que indiquem a probabilidade da autoria, não se exigindo qualquer certeza, como a que se faz necessária à condenação.Não obstante o acusado, Alex Silva Monteiro, ter negado em seu depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento, que não tinha a intenção de matar a vítima, ou seja, que não concorreu para o homicídio da vítima conhecida como "Garibald", suas alegações não encontram respaldo nos autos.No caso em
epígrafe, a testemunha JOSÉ DE OLIVEIRA, que presenciou o crime, afirmou em seu depoimento: Que Alex e seu pai (Andrey) chegaram juntos no bar onde a vítima estava, Que a Alex ficou no balcão e o seu pai foi para o banheiro;que o Gabirald (vítima) passou perto do Alex, foi ascender um cigarro, oportunidade em que o Alex partiu para cima dele, que o acusado Alex estava portando uma arma de fogo; que viu o Alex tentar sacar uma arma de fogo da sua cintura, que o Alex tentou puxar uma arma, mas Garibald (vítima) partiu pra cima dele e, em seguida o Andrey atirou no Garibald, que a vítima não estava armada; que em nenhum momento o Alex pediu para o seu pai (Andrey) não atirar em Garibald,que depois da briga corporal e dos tiros, foi o momento que a arma caiu da cintura do Alex,No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunhas ROSEANE SOUSA DA CUNHA, que também estava na cena do crime, quando afirmou em seu depoimento: que na hora que o Garibald foi ascender um cigarro, o Alex partiu para cima dele e começou a briga;que não viu em momento algum o Alex retirar uma arma da cintura do Garibald (vítima) e colocar na sua cintura, que não viu nada (arma) na cintura do Garibald, que viu o Alex tentar tirar algo da cintura durante a briga; que viu o Andrey (Pai do Alex) desferir os tiros no Garibald (vítima), que não viu o Alex pedir para o Andrey não atirar, Além disso, está acostado aos autos, as imagens da câmera do local onde ocorreu o fato criminoso, que corroboram os depoimentos das testemunhas acima mencionadas. Assim, analisando as provas constantes nos autos, tenho que existem indícios de autoria suficientes apontando que o réu, Alex da Silva Monteiro, concorreu livre e conscientemente, para a prática criminosa de homicídio contra a vítima conhecida como "Garibald" (art. 29 do Código Penal). Existem indícios de que toda a situação foi premeditada entre Alex e o seu pai (Andrey).Ressalte-se, que os depoimentos das testemunhas de defesa, não contribuíram para a elucidação dos fatos, pois elas não estavam na cena do crime, e se limitaram a falar das condições pessoais do acusado e informar que existia uma "rixa" antiga entre o acusado e a vítima. Entretanto, para que seja proferida a decisão de pronúncia, não basta a identificação da autoria, mas imperioso também a presença do dolo, seja na modalidade direta ou eventual, já que somente os crimes dolosos contra a vida é que são da competência do Tribunal do Júri, elemento anímico que deve ser aferido em face do acervo probatório colacionado nos autos.Nesse sentido, tenho que no caso em tela, resta sobejamente demonstrado através dos depoimentos das testemunhas acima mencionadas e das imagens da cena do crime, que o acusado juntamente com o seu pai, agiram com dolo direto no cometimento do crime. Analisando os referidos depoimentos, bem como as imagens acostadas aos autos, tenho que existem indícios suficientes de que o réu e o seu pai, agiram em comunhão de ânimos e com prévio ajuste de condutas, ou seja, com "animus necandi", ao matarem a vítima. Além disso, existem indícios de que o acusado, juntamente com o seu pai (Andrey), tentaram "armar" uma cena na qual ficasse simulada uma situação de legítima defesa. Reiterando as argumentações já feitas, frisa-se que para a decisão de pronúncia, satisfaz-se com a simples presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva (art. 408 do CPP). Nesse sentido, tenho, pois, fortes indícios de autoria, bem como a materialidade, do delito acima descrito em relação ao acusado Alex Silva Monteiro. Importante frisar, que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, portanto, não opera qualquer efeito condenatório, posto que competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é o Egrégio Tribunal do Júri.No que diz respeito as qualificadoras, o art. 413, § 1º preleciona: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou …
Publicação • Extraída da página 611 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de ALEX SILVA MONTEIRO.O acusado teve a prisão preventiva decretada, após representação da autoridade policial, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.A defesa alega que não estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.Eram os fatos importantes a mencionar. Passo a decidir.Analisando os autos verifico que, a situação de fato havida quando da imposição da prisão preventiva não sofreu qualquer alteração, portanto, nesse momento outra não poderá ser a decisão, senão a de indeferimento de seu pedido de revogação da prisão preventiva, conforme passo a demonstrar.A Defesa alega que houve alteração na situação de fato após a audiência de instrução e julgamento, contudo não especifica qual alteração seria essa. Cumpre destacar que no dia 19 de dezembro de 2016, foi proferida, pela segunda vez, decisão indeferindo a liberdade provisória do réu, cabendo destacar que, desde aquela decisão até o presente momento, nada se alterou. O artigo 312 do Código Penal Brasileiro traz as hipóteses em que será decretada a prisão preventiva. Uma delas, é a garantia da ordem pública, que deve ser analisada tendo por base dois requisitos: a gravidade da infração e a repercussão social. Sobre a garantia da ordem pública leciona Guilherme de Souza Nucci, na Obra CPP Comentado: "trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente." (pág. 581, 4ª edição, Ed. RT) (grifo nosso). De outro lado, a jurisprudência pacificada dos nossos tribunais, entende que a prisão processual pode ser decretada sempre que necessária, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivada. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência pátria, verbis: "É providência acautelatória, inserindo-se no conceito de ordem pública, visando não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e apropria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, convindo a medida quando revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio à ação criminosa" (TJSP, HC 288.405-3, Bauru, 3ª Câmara, Relator: Walter Guilherme, 10.08.1999, v.u)."A periculosidade do réu evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido basta, por si só, para embasar a custódia cautelar no resguardo da ordem pública, sendo irrelevante a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa." (TJSP, HC 412.323-3/4, São José do Rio Petro, 3ª C. Extraordinária, rel. Marcos Zanucci, 13.03.2003).No caso, o requerente está sendo acusado da prática de crime de homicídio, havendo nos autos vídeo do momento do assassinato da vítima. Cuida-se de delito de natureza gravíssima, cabendo ressaltar que o denunciado contou, ainda, com a parceria de seu pai, havendo indícios de que toda a situação foi premeditada. O acusado, ainda, teria obrigado a menor a fazer uso de medicamento anticoncepcional. Assim, considerando que o delito noticiado é realmente de natureza grave, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão do acusado para a manutenção da ordem pública.Tal entendimento é corroborado pela Primeira Turma do STF, vejamos: "A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta". (HC 94.598/RS) Não há que se falar, no caso, em excesso de prazo na formação da culpa, vez que o presente processo vem seguindo trâmite normal, sem contratempos que possam ser atribuídos a este juízo ou à acusação, estando já em fase de alegações finais. Cumpre asseverar, por fim, que o fato de o réu ser primário, portador de bons antecedentes e possuir residência e empregos fixos não são suficientes, por si só, para garantir ao réu o direito de responder em liberdade, conforme se depreende das seguintes jurisprudências:HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS - NÃO-ACOLHIMENTO -SEGREGAÇÃO MANTIDA - REQUISITOS DO ART. 312, CPP PRESENTES - ORDEM DENEGADA. Fundamentando o juiz o seu convencimento em conformidade com o artigo 312 do CPP, entendido pela necessidade da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus. Os requisitos da primariedade, dos bons antecedentes, com residência e
emprego fixos não elidem a concessão da ordem impetrada. (TJ-MS - HC: 6677 MS 2006.006677-6, Relator: Des. João Batista da Costa Marques, Data de Julgamento: 06/06/2006, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 21/06/2006) HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBÉM SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. NO CASO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES, A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO E AINDA QUE HAJA RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, ESTE ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS RÉUS E O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, E DIANTE DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS VENTILADOS, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, IMPÕE MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER INÉRCIA ESTATAL. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE A PRÓPRIA DEFESA REQUEREU QUE A SESSÃO PLENÁRIA NÃO FOSSE REALIZADA EM DATA ANTERIOR A QUAL FOI DESIGNADA PARA O DIA 04.04.2014. POR OUTRO LADO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SENDO CERTO QUE O FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO, TRABALHADOR, TER EMPREGO FIXO E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA. (TJ-RJ - HC: 00042031520148190000 RJ 0004203-15.2014.8.19.0000, Relator: DES. LUIZ ZVEITER, Data de Julgamento: 18/02/2014, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/03/2014 13:45) Sob tais fundamentos, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA para manter a constrição à liberdade de ALEX SILVA MONTEIRO.À Defesa, para a apresentação das alegações finais.P.R.I.Notifique-se o Ministério Público.Itapecuru- Mirim, 26 de janeiro de 2017.Edeuly Maia SilvaJuíza de Direito Respondendo Resp: 176966
Publicação • Extraída da página 709 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Processo nº: 2873-50.2016.8.10.0036 (28772016)
Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SUSANO PAPEL E CELULOSE S/A
Advogado (a): LARA, PONTES & NERY-ADVOGADOS OAB/MA nº 247, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES OAB/MA nº 10.448, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR OAB/MA nº 7.436, MARCO ANTÔNIO COÊLHO LARA OAB/MA nº 5429-A
Requerido (a): JOSE RAIMUNDO PEREIRA DE MIRANDA e OUTROS
Advogado (a).: Não consta
INTIMO o autor por seus advogados devidamente constituidos nos autos para comparecerem a Audiência de Justificação designada para o dia 09 de Fevereiro de 2017 às 14h00min, na sala de audiência deste fórum . Estreito/MA 23 de Janeiro de
2017, Terezinha de Jesus Arruda Tavares, Secretária Judicial de ordem na forma do art. 3º do provimento 001/2007 da CGJ/MA.
Publicação • Extraída da página 774 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
PROCESSO Nº 0002876-51.2016.8.10.0053 (28772016)
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO CONSENSUAL
ADVOGADO: EDUARDO GOMES PEREIRA ( OAB 8144-MA )
Processo n.º 2876-51.2016.8.10.0053Requerentes: Alidiele Silva Viana Santos e Danilo Maike Santos SilvaSentençaTrata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta pelos requerentes Alidiele Silva Viana Santos e Danilo Maike Santos Silva.Alegam, em apertada síntese, que constituíram matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens, no dia 20 de maio de 2011, não tiveram filhos.Não existem bens a serem partilhados. Ao final, requerem que seja julgada procedente a ação, com a decretação do divórcio, conforme especificado nas fls. 03/05.É o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constitucional Federal e passou a permitir divórcio direto, sem que se faça necessária a prévia separação judicial ou de fato.Tal modificação dispensa a reforma do texto do Código Civil, que ainda prevê a precedente separação pelo prazo de dois (no caso da separação de fato) ou um ano (na hipótese de separação judicial). Admitir o contrário seria o mesmo que reconhecer a ausência de efetividade das normas constitucionais (retomado debate já sepultado acerca da imediata aplicabilidade do texto constitucional quando tratar de matéria cível) e, por consectário, que a leitura da Constituição Federal deve ser feita sob as lentes da legislação infraconstitucional.Bem ao contrário.A Constituição Federal é o marco interpretativo de qualquer Lei brasileira, sendo indiscutível que alterações promovidas no texto constitucional também implicam em modificação, se não do próprio texto infraconsticional, mas da leitura que dele se faz.Vale dizer: colidindo norma de caráter constitucional com norma assentada em texto legal, aquela deve prevalecer sob essa.Assim, certo assegurar que a Emenda Constitucional n.º 66, na ausência de expressa menção, não retirou do ordenamento o instituto da separação judicial, que pode ser invocado pelas partes. Nesse particular, não se pode olvidar que a separação permite ao casal conciliar-se e, portanto, retornar à convivência marital, sem que para tanto tenha que contrair novas núpcias.A nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, contudo, retira a necessidade dessa prévia separação: basta a vontade de um dos cônjuges para que se opere o divórcio, não importando o tempo em que estão separados ou mesmo se estão separados.Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, homologo o acordo realizado entre as partes, nos termos acima expostos, e decreto o divórcio de Alidiele Silva Viana Santos e Danilo Maike Santos Silva, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito.A requerente deverá voltar a usar o nome de solteira, qual seja: Alidiele Silva Viana. Cópia da sentença servirá como mandado de averbação. Oficie-se ao Cartório para as devidas averbações.Expeça-se mandando de averbação, com a ressalva de que inexistem bens a partilhar. Sem custas ou honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Porto Franco, 17 de janeiro de 2017.Juiz Aureliano Coelho FerreiraTitular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco Resp: 179200
17/01/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
FINALIDADE – Intimação do advogado supracitado para que compareça à audiência que será realizada no dia 13/02/2017 às 10:00, no Fórum local. Rosário/MA, 13 de janeiro de 2017. Eu, Carlos André Arrais de Oliveira, Secretario Judicial, subscrevo e assino.
CARLOS ANDRE ARRAIS DE OLIVEIRA
Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA
Publicação • Extraída da página 942 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
segunda Vara de João Lisboa
PROCESSO Nº 0002863-97.2016.8.10.0038 (28772016)
AUTOR: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MURILO SANTOS NOGUEIRA ( OAB 15210-MA )
REU: BANCO BRADESCO SA
Processo (Themis) 2863-97.2016S E N T E N Ç ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Batista do Nascimento em face do Banco Bradesco SA (fls. 02/06).Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/17.Manifestação da parte autora pleiteando a desistência da ação (fls. 20).É o fundamental a relatar. Decido.Considerando a petição de fls. 20, não há razão para o prosseguimento da presente demanda, eis que a parte autora demonstrou seu desinteresse na causa, tornando despiciente a manifestação do (a) réu (ré), eis que não apresentou contestação, o que impõe a extinção do processo sem análise do mérito. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção do feito às fls. 20, e, consequentemente, com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.Com arrimo no art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.Custas pela parte autora, cuja a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 § 3º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa - MA, 20 de outubro de 2016 Juiz Glender Malheiros GuimarãesTitular da 1ª Vararespondendo cumulativamente Resp: 160333
21/10/2016há 4 anos
ADVOGADO: PEDRO JOSÉ RIBEIRO ALVES JÚNIOR (OAB 278.836-SP)
Processo nº 2869-74.2016.8.10.0048 - 28772016 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ANDREY FERREIRA MONTEIRO, ALEX SILVA MONTEIRO DECISÃOHavendo sido suscitado dúvidas a respeito da integridade mental de ANDREY FERREIRA MONTEIRO, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, instauro incidente de insanidade mental, a fim de ser o réu submetido (a) a exame.Na forma do § 2º do aludido dispositivo, suspendo o processo até a solução do incidente e nomeio curador (a) do (a) acusado (a) o (a) Dr (a). PEDRO JOSÉ RIBEIRO ALVES JÚNIOR, que servirá sob o compromisso de seu grau.Desmembre-se a presente ação em relação ao acusado ANDREY FERREIRA MONTEIRO, vez que o processo ficará suspenso em relação a ele até a resolução do incidente.Oficie-se ao Hospital Nina Rodrigues, situado em São Luís/MA, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar 02 (dois) médicos psiquiátricos para atuarem como peritos.Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria, acompanhada de cópia desta decisão.Notifique-se o Ministério Público e seu Assistente, bem como a defesa, objetivando a apresentação de quesitos, no prazo de 03 (três) dias.Quanto ao acusado ALEX SILVA MONTEIRO, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Designo o dia 8/11/2016, às 16 horas , neste Fórum, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.Notifique-se.Caso necessário, expeça-se carta precatória.Itapecuru-Mirim, 13 de outubro de 2016. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Resp: 128280
19/09/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 894 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
PROCESSO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUMSECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARADESPACHOCom a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não pode decidir, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sem antes ouvir a parte, conforme estabelecem os artigos 9º e 10 do referido diploma legal.Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, justificar seu interesse de agir presente no feito, haja vista constar do extrato juntado às fls. 16, comprovante de crédito mediante TED, datado de 11/09/2015, em valor idêntico ao do contrato que alega não ter realizado.Após, retornem conclusos.João Lisboa, 09 de setembro de 2016.Manuella Viana dos Santos Faria RibeiroJuíza Titular da 2a Vara Resp: 93765
Laecio Guedes Fernandes Felipe
Maria da Conceicao Sousa

References: artigo 38
 artigo 27
 artigo 14
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 487
 artigo 2
 artigo 489
 artigo 6
 artigo 345
 artigo 373
 artigo 4
In casu
 artigo 51
 artigo 34
in casu
in dubio
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 485