Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11377939/artigo-17-da-lei-n-9393-de-19-de-dezembro-de-1996
Timestamp: 2019-07-16 12:40:13+00:00

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. Dessa forma, rejeita-se. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL O artigo 17 da Lei nº. 9.393/96 franqueou à CNA o acesso a dados... apresentados com a inicial estão em desconformidade com o artigo 605 da CLT. A reclamante agiu de acordo com o artigo.... De qualquer modo, o recolhimento da contribuição está determinado no art....
, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 17, dispõe... pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990 cessará em 31 de dezembro... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do ...
DA CLT, 24, I, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA..., da CLT, 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2160..., nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicad...
, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NAO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST..., da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 2160-41.2012.5.15.0161... . A Turma conheceu do recurso de revista da CNA, por violação do arti...
do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" A Lei 9.393, de 19... de dezembro de 1996, em seu artigo 17, dispõe, por sua vez, o seguinte: Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá... contida nos artigos 4º caput e 6º do Decreto-lei nº 1.166/71 e nas Lei...
, a competência da Receita Federal para administração do tributo em comento e, após a edição da Lei n. 9.393/96 (art. 17, inciso... dispositivos legais (artigo 606, § 2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393/96), que, a partir... de lançamento de ofício (art. 142 do CTN c/c arts. 4º e 6º do Decr...
. 9.393/96 (art. 17, inciso II), ficou autorizado o fornecimento de dados cadastrais à CNA, por intermédio de convênio...-se, assim, da exegese dos mencionados dispositivos legais (artigo 606, §2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393... recente Lei 13.467/2017. De fato, nos termos do art. 145 d...
/96. O artigo 17 da Lei n. 9.393/96, efetivamente, faculta a Secretaria da Receita Federal a celebrar convênios... em razão de convênio firmado entre a autora e a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 17 da Lei n. 9.393... prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.0...
pela requerida são extraídos da Receita Federal, conforme convênio autorizado pelo artigo 17, inciso II, da Lei 9.393/96..., da LICC). 2. O art. 2º da Lei n.º 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º..., ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n.º 8.847/94. 3. Enquanto a ...
Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/07/2019
. 9.393/96 (art. 17, inciso II), ficou autorizado o fornecimento de dados cadastrais à CNA, por intermédio de convênio...-se, assim, da exegese dos mencionados dispositivos legais (artigo 606, §2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393... de contribuição sindical rural pela CNA, porquanto com o a...
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References: artigo 17
 artigo 605
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 ARTIGO 896
 artigo 1
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 artigo 17
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