Source: http://docplayer.com.br/2460375-Anteprojecto-de-decreto-regulamentar-regulamento-de-seguranca-e-saude-no-trabalho-para-os-estaleiros-da-construcao.html
Timestamp: 2016-12-04 10:11:24+00:00

Document:
⭐Anteprojecto de Decreto Regulamentar Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho para os Estaleiros da Construção
Anteprojecto de Decreto Regulamentar Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho para os Estaleiros da Construção
Download "Anteprojecto de Decreto Regulamentar Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho para os Estaleiros da Construção"
Vítor Gabriel Fernandes Almada
1 Anteprojecto de Decreto Regulamentar Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho para os Estaleiros As condições em que a prestação do trabalho no sector da construção é efectuada implicam riscos particularmente elevados para os trabalhadores e, por isso, têm sido objecto de especial atenção por parte do Governo. O quadro legal respeitante à segurança e saúde no trabalho na construção civil e obras públicas foi marcado por uma abordagem preventiva decorrente da Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho. Em Fevereiro de 2001, o Governo e os Parceiros Sociais celebraram o Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, tendo no mesmo ficado previsto o estabelecimento ou aperfeiçoamento de normas específicas de segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas. Na esteira desse acordo, o Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, foi substituído pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que além de transpor para a ordem jurídica interna a referida Directiva 92/57/CEE, confere uma melhor adequação e precisão às regras gerais que visam a integração da segurança e saúde nas fases de projecto, de organização dos estaleiros e de execução da obra de construção, mediante o estabelecimento de uma cadeia de responsabilidade que envolve todos os intervenientes nessas diversas fases. Neste sector de actividade são, também, aplicáveis as disposições da Directiva n.º 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, actualmente transposta pelo Código do Trabalho. Do mesmo modo, são aplicáveis as demais directivas especiais transpostas para o direito interno, designadamente as que definem as prescrições mínimas de segurança e saúde do trabalho respeitantes à utilização de equipamentos de trabalho, de equipamentos de protecção individual, ou decorrentes da exposição ocupacional a agentes químicos, físicos e biológicos. Deste quadro legal exceptua-se a Directiva n.º 89/654/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, transposta pelo Decreto Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro. Com efeito, as prescrições equivalentes, especificamente aplicáveis nas obras da construção, constam do anexo IV da Directiva n.º 92/57/CEE, designadamente as respeitantes às instalações de distribuição de energia, às vias e saídas de emergência, à ventilação, à temperatura, às vias de circulação e zonas perigosas, às instalações sanitárias, etc. e que, no direito interno, constam da Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril. O Regulamento de Segurança no Trabalho Civil, aprovado pelo Decreto n.º , de 11 de Agosto de 1958, e o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras aprovado pelo Decreto n.º 46427, de 10 de Julho de 1965, contêm uma disciplina legal que, dada a complementaridade dos conteúdos, coincide, largamente, no seu objecto, com a disciplina legal anteriormente referida, contrariando princípios de simplificação legislativa. Tais diplomas, apesar de terem sido, indubitavelmente, na sua época, bons instrumentos de apoio às actividades preventivas, os avanços tecnológicos e um crescente grau de exigência no domínio da segurança e saúde no trabalho tornaram-nos desactualizados em diversos aspectos. Importa, por isso, proceder à simplificação e à actualização do quadro de prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho dos locais e postos de trabalho das obras de construção de edifícios e de engenharia civil, desenvolvendo o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, por forma a continuar e completar a transposição das disposições da alínea a) do artigo 9º e do n.º 1, alínea a), subalínea i) do artigo 10º, ambos da Directiva n.º 92/57/CEE. O presente diploma foi submetido a apreciação pública nos termos dos artigos 525.º e seguintes do Código do Trabalho. Assim: Ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e nos termos da alínea c), do artigo 199.º, da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 12 Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho para os Estaleiros, que se publica em anexo ao presente diploma dele fazendo parte integrante. Artigo 2.º Fiscalização A fiscalização do disposto no presente regulamento, assim como a instrução dos respectivos processos e a aplicação das correspondentes sanções, compete ao serviço com competência na área da inspecção das condições de trabalho, sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades. Artigo 3.º Revogação 1 Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º , de 11 de Agosto de 1958; b) Decreto n.º , de 11 de Agosto de 1958; c) Decreto n.º , de 10 de Julho de 1965; d) Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril. 2 As referências legais que eram feitas para os diplomas referidos no número anterior, entendem-se feitas para o presente diploma. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. REGULAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PARA OS ESTALEIROS DA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente regulamento estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis da construção de edifícios e de engenharia civil. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Local de trabalho no estaleiro: área ou posto de trabalho onde os trabalhadores devem permanecer, qualquer que seja a fase de execução da obra ou ter acesso para desenvolver o seu trabalho, incluindo as instalações provisórias; b) Posto de trabalho no interior: espaços complementares com uma finalidade pré definida, separados do resto da execução da própria obra, nomeadamente as oficinas de apoio, armazéns, escritórios e instalações sociais; c) Posto de trabalho no exterior: espaços relativos à execução da própria obra e que não se enquadram na definição da alínea anterior; d) Pessoa competente: a pessoa que tenha ou, no caso de ser pessoa colectiva, para a qual trabalhe pessoa com conhecimentos teóricos e práticos, experiência profissional e formação preventiva para executar adequadamente tarefas especificadas, incluindo verificações, relativamente a operações construtivas, instalações ou dispositivos e detectar defeitos ou deficiências e avaliar a sua importância em relação à segurança e saúde dos trabalhadores, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, que tenham formação em coordenação de segurança. A título excepcional todos aqueles 23 que já tenham exercido por um período mínimo de 3 anos, desde que devidamente comprovado e que tenham formação em coordenação de segurança de pelo menos 200 horas. No caso de ser pessoa colectiva, terá de dispor nos seus quadros pessoa competente com as habilitações referidas. Cabe ao InCI ou organismo oficial do MTSS o registo dos Técnicos que não estejam representados por Associação de Direito Público. e) Dispositivos de protecção colectiva: o conjunto de meios a empregar destinados a proteger todos ou grupos definidos de trabalhadores do estaleiro quando sujeitos a determinados riscos, nomeadamente os de queda em altura, queda ao mesmo nível, soterramento, electrocussão e queda de objectos; f) Trabalhador deslocado: o trabalhador cuja residência habitual, face à localização da obra, justifica a sua pernoita junto do estaleiro; g) Verificação: um exame detalhado feito por pessoa competente, destinado a obter uma conclusão fiável no que respeita à segurança de um dispositivo, instalação ou de uma operação ou conjunto de operações. CAPÍTULO II Locais de trabalho do estaleiro SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 3.º Estabilidade e solidez 1 Os materiais, os equipamentos e, de uma maneira geral, todos os elementos que, em qualquer deslocação intempestiva ou involuntária, possam afectar a segurança e a saúde dos trabalhadores, devem ser estabilizados de forma adequada e segura. 2 O acesso a qualquer superfície constituída por materiais que não ofereçam resistência suficiente só pode efectuar-se se forem utilizados equipamentos ou outros meios adequados que permitam executar o trabalho em segurança. Artigo 4.º Organização de espaços 1 A organização dos diversos espaços e a localização das instalações provisórias do estaleiro deve ser feita de forma a reduzir ao mínimo os percursos internos quer dos trabalhadores, quer dos materiais e equipamentos de apoio e a evitar, tanto quanto possível, interferências com a obra a executar. 2 A armazenagem de materiais, cujas quantidades ou dimensões o justifiquem, deve ser efectuada em locais definidos para o efeito, de acordo com as suas características, de modo a facilitar o seu manuseamento e a garantir condições de segurança. Artigo 5.º Espaços de trabalho As dimensões dos postos de trabalho nos locais de trabalho devem calcular-se de forma que os trabalhadores disponham da suficiente liberdade de movimentos para a execução das suas tarefas, tendo em conta o equipamento e o material necessário existente no local. Artigo 6.º Trabalhadores deficientes Os locais de trabalho utilizados ou directamente ocupados por trabalhadores deficientes devem ser concebidos tendo em conta as suas capacidades, nomeadamente, quanto às portas, vias de comunicação, escadas, chuveiros, lavatórios, instalações sanitárias e postos de trabalho. Artigo 7.º Delimitação do estaleiro 1 O perímetro do estaleiro deve estar assinalado e delimitado de forma a ser claramente visível e identificável. 34 2 Quando a obra se situe numa zona urbana com circulação pedonal ou os seus limites físicos confinem com a via pública, o perímetro do estaleiro deve dispor de vedação com altura superior a 2,00 m e, sempre que necessário, dispositivos de protecção contra os efeitos da queda de objectos e corredores para passagem de peões. Artigo 8.º Postos de trabalho isolados Nos casos de estaleiros dispersos deve ser assegurado um sistema de controlo que permita verificar o regresso de todos os trabalhadores à sua base de trabalho ou às instalações sociais, no fim de cada período de trabalho. SECÇÃO II Redes técnicas provisórias Artigo 9.º Instalações de distribuição de energia 1 As instalações devem ser concebidas, executadas e utilizadas de forma a não comportarem qualquer risco de incêndio ou de explosão. 2 As instalações devem ser concebidas, executadas e utilizadas de forma a protegerem as pessoas contra o risco de electrocussão por contacto directo ou indirecto. 3 A selecção, quer do material, quer dos dispositivos de protecção devem ter em conta o tipo e a potência da energia distribuída, os condicionalismos de origem externa, a competência das pessoas com acesso a partes da instalação, bem como a legislação específica aplicável, nomeadamente, as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão. Artigo 10.º Abastecimento de água 1 O fornecimento de água potável deve ser assegurado em quantidade suficiente para as necessidades dos trabalhadores, em locais facilmente acessíveis. 2 A água para consumo e higiene pessoal provém, sempre que possível, directamente da rede de abastecimento público. 3 Não existindo rede pública local, nem sendo viável a execução de um sistema abastecedor próprio, a água potável deve ser obtida em origem conveniente e distribuída por meio de depósitos apropriados, fechados, devidamente localizados e permanentemente mantidos em bom estado de conservação e limpeza. 4 A colheita da água destinada aos depósitos referidos no número anterior é feita de forma higiénica, utilizando-se para o seu transporte recipientes fechados, destinados exclusivamente a esse fim e mantidos em bom estado de conservação e limpeza. 5 A água destinada a ser bebida deve ser disponibilizada em condições higiénicas, através da utilização de bebedouros de jacto ascendente, de copos individuais ou de outro meio que garanta condições idênticas. 6 Os dispositivos de utilização, recipientes e depósitos destinados ao transporte e distribuição de água não potável devem ter aposta a inscrição: Água não potável. Artigo 11.º Drenagem e destino das águas residuais 1 As águas residuais, sempre que possível, são canalizadas e conduzidas para a rede pública local de drenagem de águas residuais. 2 Se não existir rede pública ou não for possível uma ligação à mesma, as águas residuais são conduzidas para um sistema de tratamento adequado, para que se cumpram os limites dos parâmetros ambientais para a descarga de efluentes definidos na legislação específica. SECÇÃO III Circulação de pessoas e equipamentos 45 Artigo 12.º Portas e portões 1 A localização, o número, a dimensão e os materiais das portas e portões devem atender às características e ao tipo de utilização dos locais de trabalho. Qualquer estaleiro deve ter um acesso normal mais um de emergência, a dimensão mínima dos portões deve ser de 4 m, os acessos de peões e de viaturas devem ser diferenciados, a localização é onde proporcionar melhor visibilidade quer a quem saí do estaleiro quer a quem circula na via pública. 2 As portas e os portões de correr devem possuir um sistema de segurança que as impeça de sair das calhas e cair. 3 As portas e portões que se abram na vertical devem possuir um sistema de segurança que impeça o movimento de retorno imprevisto. 4 As portas e portões que façam parte das vias de emergência devem ser assinaladas de forma adequada. 5 Na imediação de portões destinados essencialmente à circulação de veículos devem existir portas para a circulação de pessoas, sinalizadas e permanentemente desobstruídas, a menos que aquela passagem não represente risco para os peões. 6 As portas e os portões mecânicos devem funcionar sem risco de acidente para os trabalhadores, possuir dispositivos de paragem de emergência facilmente identificáveis e acessíveis e, salvo se abrirem automaticamente em caso de falha de energia, poderem também ser abertos manualmente. Artigo 13.º Vias de circulação e zonas de perigo 1 As vias de circulação, incluindo escadas, escadas fixas, cais e rampas de carga, são calculadas, implantadas, construídas e tornadas transitáveis de forma a poderem ser facilmente utilizadas de acordo com os fins a que se destinam e de modo a que os trabalhadores ocupados na proximidade dessas vias de circulação não corram qualquer risco. 2 As dimensões das vias destinadas à circulação de pessoas ou mercadorias, incluindo as utilizadas em operações de carga ou descarga, são calculadas em função do número potencial de utilizadores e do tipo de actividade a que se destina, tendo como valores mínimos: circulação de pessoas mínimo 0,80 m, circulação de viaturas mínimo 2,5 m. 3 Nas vias de circulação onde sejam utilizados meios de transporte devem ser previstas distâncias de segurança suficientes ou meios de protecção adequados para todas as pessoas que possam estar presentes no local. 4 As vias de circulação devem estar claramente assinaladas e ser regularmente verificadas e conservadas. 5 As vias de circulação destinadas a veículos devem passar a uma distância de segurança suficiente das portas, portões, passagens para peões, corredores e escadas. 6 As vias de circulação que conduzam a zonas de acesso limitado, devem estar assinaladas de modo bem visível e equipadas com dispositivos que impeçam a entrada de trabalhadores não autorizados. 7 As vias de circulação de veículos pesados abertas para a execução da obra devem ser regularizadas e compactadas de forma a possuírem a capacidade portante necessária. 8 As vias de circulação de terra batida são regados regularmente no tempo seco, de forma a evitar o levantamento de pó e são objecto de espalhamento de materiais adequados, no tempo das chuvas, para evitar a criação de lamas. Artigo 14.º Cais e rampas de carga 1 Os cais e rampas de carga devem ser adequados às dimensões das cargas a transportar. 2 Os cais de carga devem possuir pelo menos uma saída e as rampas de carga e oferecer um grau de segurança suficiente para impedir quedas, esmagamentos, ou outros riscos. Artigo 15.º Vias e saídas de emergência 1 As vias e saídas de emergência devem permanecer desobstruídas e conduzir o mais directamente possível a uma zona de segurança. 56 2 Em caso de perigo, todos os trabalhadores devem poder evacuar os postos de trabalho rapidamente e em condições de segurança. 3 O número, a distribuição e as dimensões das vias e saídas de emergência dependem da utilização, do equipamento, das dimensões do estaleiro e dos locais de trabalho, bem como do número máximo de pessoas que possam encontrar-se nesses locais. 4 As vias e saídas de emergência devem ser objecto de uma sinalização, resistente e afixada em local apropriado, conforme com a legislação relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. 5 As vias e saídas de emergência, assim como as vias de circulação e as portas que lhes dão acesso, devem estar permanentemente desobstruídas e em condições de utilização em qualquer altura. 6 As vias e saídas de emergência que necessitem de iluminação artificial devem dispor de iluminação de segurança alternativa de intensidade suficiente, mínima de 3 lux dotada de alimentação autónoma. SECÇÃO IV Ambiente de trabalho Artigo 16.º Ventilação 1 Os locais de trabalho devem dispor de ar puro em quantidade suficiente, tendo em conta o número de trabalhadores, os métodos de trabalho e o esforço físico exigido aos trabalhadores, sendo o valor mínimo, de 30 m³/h por trabalhador. 2 Os sistemas de ventilação mecânicos devem ser mantidos em bom estado de funcionamento e evitar que os trabalhadores fiquem expostos a correntes de ar prejudiciais para a saúde. 3 Sempre que esteja em causa a saúde dos trabalhadores deve existir um sistema de controlo que assinale qualquer avaria no funcionamento das instalações de ventilação. Artigo 17º Temperatura Durante o tempo de trabalho, a temperatura deve ser a adequada ao organismo humano, tendo em conta os métodos de trabalho utilizados e o esforço físico exigido aos trabalhadores. Artigo 18.º Iluminação 1 Os locais de trabalho, as instalações e as vias de circulação do estaleiro devem dispor de luz natural suficiente e, sempre que necessário, ter iluminação artificial que assegure idênticas condições de segurança e saúde aos trabalhadores durante todo o período de trabalho, devendo ter os seguintes valores mínimos: circulação 120 lux, trabalho 250 lux. 2 O equipamento de luz portátil utilizado deve dispor de protecção contra impactos. 3 A cor utilizada para a iluminação artificial não pode alterar ou influenciar a percepção dos sinais ou painéis de sinalização. 4 As instalações de iluminação dos locais de trabalho e das vias de circulação devem estar colocados de tal forma que o tipo de iluminação previsto não apresente qualquer risco de acidente para os trabalhadores. 5 Os locais de trabalho e as vias de circulação em que os trabalhadores fiquem particularmente expostos a riscos em caso de avaria de iluminação artificial devem possuir uma iluminação de segurança de intensidade suficiente, tendo como valores mínimos: circulação 120 lux, trabalho 250 lux Artigo 19.º Exposição a riscos específicos 1 Os trabalhadores não devem estar expostos a níveis sonoros proibidos, nem a qualquer outro factor externo nocivo, nomeadamente gases, vapores e poeiras, de acordo com a legislação respectiva. 2 Os trabalhadores só podem entrar numa zona cuja atmosfera possa conter substâncias tóxicas ou nocivas, ou apresentar um teor insuficiente de oxigénio, ou possa ser inflamável ou explosiva, desde que: 67 a) A atmosfera confinada seja monitorizada; b) Sejam tomadas medidas adequadas para evitar os riscos que daí advenham; c) O trabalho decorra permanentemente sob vigilância exterior; d) Estejam garantidas as medidas adequadas para que possa ser prestado socorro eficaz e imediato. Artigo 20.º Proibição de fumar 1 É proibido fumar nos locais de trabalho e de descanso, excepto quando estes estejam instalados numa área ao ar livre. 2 É proibido fumar nos dormitórios. SECÇÃO V Primeiros socorros e combate a incêndio Artigo 21.º Primeiros socorros 1 O empregador deve garantir um sistema de primeiros socorros, permanentemente operacional e em condições de assegurar a evacuação dos trabalhadores acidentados ou acometidos de doença súbita, para lhes ser prestada assistência médica. 2 Quando a dimensão do estaleiro ou o tipo de actividades o exigirem, deve prever-se um ou vários locais destinados aos primeiros socorros, devendo ter 1 armário farmácia por cada 50 trabalhadores, sendo sempre pelo menos 1 armário farmácia. 3 Os estaleiros devem estar munidos de meios de comunicação com o exterior e entre as frentes de trabalho. 4 O pessoal encarregado dos primeiros socorros deve ter formação adequada para esse fim e dispor de meios de contacto para poderem ser chamados e contactarem serviços de emergência no exterior. 5 O número mínimo de pessoas encarregadas dos primeiros socorros deve obedecer à proporção de um para cada grupo de cinquenta trabalhadores ou fracção presentes em simultâneo no estaleiro. 6 As instalações destinadas a primeiros socorros devem possuir os equipamentos e materiais indispensáveis e ser de fácil acesso às macas, devendo ter uma maca para cada 50 trabalhadores, tendo sempre pelo menos uma. 7 Em todos os locais onde as condições de trabalho o exijam, deve existir material de primeiros socorros guardado em caixas ou armários protegidos do calor e humidade, sinalizados e de fácil acesso. 8 O material de primeiros socorros deve ser reposto após a sua utilização, e regularmente verificado com vista à substituição dos produtos que ultrapassem o prazo de validade. 9 O endereço e o número de telefone do serviço de urgência local devem estar permanentemente afixados no estaleiro de forma clara e visível. 10 As instalações e o material de primeiros socorros deve estar sinalizado de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Artigo 22.º Detecção e combate a incêndios 1 Os dispositivos de combate a incêndios devem ser definidos em função das características do estaleiro, das dimensões e do tipo de utilização dos locais de trabalho, das instalações e dos equipamentos neles existentes, das características físicas e químicas das substâncias ou materiais utilizados, bem como do número máximo de pessoas que neles se possam encontrar. 2 Sempre que necessário, devem existir detectores de incêndio e sistemas de alarme apropriados às características dos locais e das instalações, devendo cumprir as regras e notas técnicas do SNB e do ISP 3 Os meios de combate a incêndio e os sistemas de alarme são regularmente verificados e mantidos em boas condições de funcionamento, devendo para tal efeito ser objecto da realização de ensaios e exercícios adequados. 4 Os dispositivos não automáticos de combate a incêndios devem ser de acesso e manipulação fáceis. 78 5 O material de combate a incêndios deve estar sinalizado de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. SECÇÃO VI Instalações sociais Artigo 23.º Vestiários 1 Os trabalhadores devem dispor de vestiários apropriados, separados por sexo ou de utilização separada, sempre que tenham que utilizar vestuário de trabalho especial e, por razões de saúde ou de decoro, não lhes possa ser pedido que mudem de roupa noutro local. 2 Os vestiários devem ser de fácil acesso, bem iluminados e ventilados, ter dimensões suficientes tendo em vista o número previsível de utilizadores em simultâneo, ser dotados de assentos e, de uma zona que permita secar o vestuário e calçado de trabalho, bem como de um local, no exterior, para lavagem de botas. 3 Os armários são duplos, formados por dois compartimentos independentes, para permitir a arrumação separada do vestuário de trabalho e das roupas e objectos de uso pessoal. 4 Quando não forem necessários vestiários, os trabalhadores devem dispor de armários individuais, com chave e aberturas de arejamento, para guardar roupas e objectos de uso pessoal. Artigo 24.º Chuveiros e lavatórios 1 Se o tipo de actividade ou as condições de salubridade o exigirem, os trabalhadores devem dispor, nos vestiários ou em local comunicando facilmente com estes, de cabinas equipadas com chuveiros de água quente e fria, pelo menos uma por cada 10 trabalhadores que cessem simultaneamente o trabalho, separadas por sexo ou de utilização separada. 2 As cabinas de banho devem ser contíguas a um espaço comum com assentos e cabides ou, em alternativa, dispor individualmente de uma antecâmara com banco e cabide, ter piso antiderrapante e ser construídas de modo a proporcionar resguardo conveniente. 3 Quando não forem necessários chuveiros nos termos do n.º 1, devem ser instalados lavatórios em número não inferior a um por cada 10 trabalhadores que cessem simultaneamente o trabalho, localizados na proximidade dos postos de trabalho e comunicando facilmente com os vestiários, dotados de água corrente fria, e quente se necessário. 4 Os lavatórios devem estar providos de sabão líquido não irritante e de um sistema para secagem das mãos, não sendo permitida a utilização de toalhas colectivas. Artigo 25.º Instalações sanitárias 1 Na proximidade dos postos de trabalho devem existir retretes em número não inferior a uma unidade por cada 15 trabalhadores e um urinol por cada 25 trabalhadores. 2 As instalações sanitárias são separadas por sexos e devem dispor de iluminação e ventilação adequadas, ter pavimentos revestidos de material resistente e facilmente lavável e paredes revestidas com material impermeável e lavável até, pelo menos, 1,50 m de altura. 3 As retretes devem ser instaladas em compartimentos independentes, ventilados por tiragem directa para o exterior e com porta abrindo para fora e provida de fecho. 4 Tanto as retretes como os chuveiros, quando agrupados, devem estar separados entre si por divisórias com a altura mínima de 1,80 m e, no caso dos urinóis, serão montados septos com afastamento não inferior a 0,60 m. 89 Artigo 26.º Locais de descanso e abrigo 1 Quando a segurança e a saúde dos trabalhadores o exigirem, nomeadamente devido ao tipo de actividade, ao isolamento do estaleiro ou à ocorrência de intempéries, deve existir um local de descanso e abrigo com acesso fácil, ou outras instalações que possam desempenhar as mesmas funções. 2 Os locais de descanso e abrigo devem ter dimensões suficientes, e dispor de mesas e assentos com espaldar adequado ao número potencial de utilizadores. 3 As mulheres grávidas e mães lactantes devem ter a possibilidade de descansar em posição deitada e em condições adequadas. Artigo 27.º Alojamento 1 Sempre que numa obra se empreguem trabalhadores deslocados, deve assegurar-se alojamento, que pode ser do tipo colectivo, separado por sexos e constituído por dormitórios e instalações sanitárias anexas. 2 Para os dormitórios colectivos, que podem ser desmontáveis, é exigido a satisfação das seguintes condições mínimas: a) Camas de preferência metálicas e fáceis de desmontar, não sendo permitida a instalação do tipo beliche com mais de duas camas; b) Afastamento mínimo lateral entre duas camas contíguas de 1,00 m, mínimo este que se elevará para 1,50 m quando se instalarem beliches de duas camas; c) Largura mínima dos corredores de acesso às camas de 1,00 m; d) Pé-direito mínimo de 2,60 m; e) Cubagem por ocupante não inferior a 10 m 3 ; f) Cobertura e paredes exteriores impermeáveis e com um grau de isolamento térmico adequado à zona climática em que decorre a obra; g) Pavimento de material facilmente lavável e construído de forma a impedir infiltrações; h) Ventilação natural assegurada por janelas ou por outro meio, protegidas por redes que impeçam a entrada de insectos, sempre que se justifique; i) Iluminação natural feita por janelas com superfície total de, pelo menos, 1/10 da área do pavimento, dotadas de dispositivos que garantam um obscurecimento suficiente para permitir o descanso dos trabalhadores em qualquer hora do dia; j) Iluminação eléctrica, salvo reconhecida impossibilidade, caso em que deve ser utilizado outro sistema de iluminação artificial que dê a garantia de não viciar o ar e de não constituir perigo de incêndio; k) Sempre que tal se justifique, sistemas de controlo das condições térmicas do ambiente, que permitam a manutenção de temperaturas dentro de valores aceitáveis, com proibição expressa do emprego de braseiras ou de outros equipamentos que consumam o oxigénio do ar; Meios de combate a incêndios em número suficiente e devidamente localizados, nos termos previstos nas regras e notas técnicas do SNB e do ISP Portas, abrindo para o exterior, com largura suficiente para uma rápida saída dos ocupantes em caso de sinistro, nos termos previstos nas regras e notas técnicas do SNB e do ISP l) e permanentemente desimpedidas; m) Armários individuais, convenientemente localizados, onde os trabalhadores possam guardar os fatos de trabalho separadamente das outras roupas e objectos pessoais. 3 Devem ser previstas instalações sanitárias contíguas aos dormitórios, com o acesso através de passagem coberta, e que disponham no mínimo do seguinte equipamento: a) Lavatórios: 1 unidade por cada 5 trabalhadores; b) Chuveiros, com água quente e fria: 1 unidade por cada 10 trabalhadores; c) Urinóis: 1 unidade por cada 25 trabalhadores; d) Retretes: 1 unidade por cada 15 trabalhadores. 910 4 No caso de serem utilizados alojamentos móveis tais como carruagens, roulottes ou contentores transportáveis, pode ser dispensado o cumprimento dos requisitos das alíneas d) e i) do n.º 2, desde que sejam adoptadas medidas que proporcionem condições equivalentes, nomeadamente assegurando a renovação do ar por dispositivo de ventilação mecânica. Artigo 28.º Refeitórios e cozinhas 1 Sempre que a natureza, localização e duração da obra e o número de trabalhadores envolvidos o justifiquem, deve ser previsto um local coberto, e abrigado de intempéries, dotado de água potável, dispondo de equipamentos que permitam guardar e aquecer alimentos e dispor de mesas e assentos em número suficiente para que os trabalhadores possam tomar as suas refeições. 2 Os locais referidos no número anterior podem ser integrados nos locais de abrigo e de descanso. 3 Nos estaleiros seja qual for o número de trabalhadores e independentemente do período, ou independentemente da natureza e localização são instaladas cozinhas com chaminés ou outros sistemas de exaustão de fumos e vapores, dispondo de água potável e de pia lava-loiça, e refeitórios com mesas de tampo liso, facilmente laváveis e com assentos em número suficiente, separados das mesas, mas contíguos às mesmas. 4 Os refeitórios devem dispor, pelo menos, de um lavatório por cada 10 ocupantes, dotado de água potável: a) Se existir rede de abastecimento local, a água deverá sempre que possível, provir directamente dessa rede; b) Quando no local da obra não existir rede de abastecimento ou não seja possível a sua utilização, e o número de pessoas nela a empregar e a sua natureza e duração o justifiquem, deverá procurarse dotá-lo com um sistema de abastecimento próprio de água potável; c) Não existindo rede de abastecimento local, nem se justificando a execução de sistema de abastecimento próprio, a água potável será obtida em origem conveniente e distribuída por meio de depósitos apropriados, fechados, devidamente localizados e permanentemente mantidos em bom estado de conservação e asseio; d) O esgoto das pias e lavatórios deverá ser assegurado pela sua ligação à rede local. 5 As cozinhas e os refeitórios podem ser desmontáveis e devem satisfazer as seguintes condições: a) Cobertura impermeável e paredes exteriores que garantam a protecção contra o vento e a chuva; b) Pavimento de material facilmente lavável e construído de forma a impedir infiltrações; c) Pé-direito mínimo livre 2,50 m; d) Ventilação conveniente por janelas ou por ventiladores, protegidos por redes que impeçam a entrada de insectos; e) Iluminação natural por vãos com superfície total de, pelo menos, 1/10 da do pavimento; f) Iluminação eléctrica, salvo reconhecida impossibilidade, caso em que deve ser utilizado outro sistema de iluminação artificial que dê a garantia de não viciar o ar e de não constituir perigo de incêndio; g) Portas abrindo para o exterior, com largura suficiente e permanentemente desimpedidas; h) Mantidas em permanente estado de limpeza, devendo ser tomadas as providências necessárias para a eliminação dos lixos e resto de comida. 6 A área dos refeitórios é dimensionada em função do número máximo de trabalhadores que os possam utilizar simultaneamente. 7 No caso de serem utilizados construções pré-fabricadas, nomeadamente tipo contentores, é admissível um pé-direito mínimo de 2,15 m, devendo dispor de iluminação natural e, se necessário, iluminação artificial suficiente. 8 Ao pessoal é expressamente proibido preparar e tomar as suas refeições fora dos locais destinados a esse fim. SECÇÃO VII Evacuação de resíduos e limpeza das instalações 1011 Artigo 29.º Evacuação de entulhos e resíduos 1 Os entulhos e resíduos de materiais devem ser regularmente removidos do estaleiro, tomando-se os cuidados necessários para evitar a poluição ambiental. 2 Nas operações de remoção de entulhos ou resíduos, em que haja diferença de nível a transpor, são utilizados equipamentos mecânicos ou mangas. 3 As mangas referidas no número anterior devem impedir a projecção de materiais e a libertação de poeiras. 4 A recepção dos materiais na base da manga é feita controladamente em contentores ou outros recipientes adequados, devendo ser vedada a área circundante a pessoas não envolvidas na operação. 5 Sempre que as condições de salubridade o exigirem é assegurado um sistema de recolha de lixos, em recipientes fechados, assim como na sua remoção diária. 6 Se a remoção referida no número anterior não for efectuada por serviço público, deve dar-se aos lixos destino conveniente, sob o ponto de vista ambiental, conforme a legislação aplicável. 7 É interdita a queima de lixo ou de qualquer outro material no estaleiro. Artigo 30.º Arrumação e limpeza 1 Os locais de trabalho devem ser mantidos em conveniente estado de arrumação e limpeza. 2 A arrumação em depósito é sempre obrigatória relativamente às peças que não estejam em serviço e é feita de modo que não ofereça perigo. 3 Não é permitida a utilização nem a arrumação de madeiras com pregos salientes. 4 As instalações sanitárias, os locais de descanso, os dormitórios, os refeitórios e outros locais de utilização colectiva, devem ser objecto de limpeza diária, bem como das adequadas desinfecções e, se necessário, desinfestações. CAPÍTULO III Postos de trabalho no interior Artigo 31.º Estabilidade e solidez As instalações devem possuir solidez e resistência necessárias para suportar as cargas e esforços a que possam estar submetidas e garantir uma estabilidade apropriada ao tipo de utilização. Artigo 32.º Janelas e clarabóias 1 As características e a instalação de janelas, clarabóias e dispositivos de ventilação devem permitir o seu funcionamento em segurança, e, quando abertos, não devem constituir perigo para os trabalhadores. 2 A limpeza de janelas, clarabóias e dispositivos de ventilação deve ser realizada sem perigo para os trabalhadores que a executam e para quem se encontre nas imediações Artigo 33.º Portas e portões 1 A localização, o número, os materiais de fabrico e as dimensões das portas e portões são determinados pela natureza e pela utilização das instalações. 2 As portas e os portões de vaivém devem ser transparentes ou possuir painéis transparentes. 3 Nas portas e nos portões transparentes devem ser colocadas marcas opacas, facilmente identificáveis pelo olhar. 4 Sempre que as superfícies transparentes ou translúcidas das portas e portões não possuam resistência suficiente devem ser protegidas contra choques directos para não causar perigo em caso de estilhaçamento. 1112 Artigo 34.º Vias de circulação As vias de circulação no interior dos locais de trabalho deve estar assinalado sempre que a utilização das instalações e do equipamento o exijam para garantir a protecção dos trabalhadores. Artigo 35.º Escadas e passadeiras rolantes As escadas e passadeiras rolantes devem funcionar de modo seguro, estar equipadas com os necessários dispositivos de segurança e possuir mecanismos de paragem de emergência facilmente identificáveis e acessíveis. Artigo 36.º Portas de emergência 1 As portas de emergência devem abrir para o exterior e ser de fácil e imediata utilização em caso de emergência. 2 É proibida a utilização de portas de correr e de portas rotativas como portas de emergência. Artigo 37.º Pavimentos, paredes e tectos 1 Os pavimentos dos locais de trabalho interiores devem ser fixos, estáveis, antiderrapantes, sem inclinações perigosas, saliências ou cavidades. 2 As superfícies dos pavimentos, das paredes e dos tectos do interior dos locais de trabalho devem permitir a sua limpeza e, se necessário, o reboco e a pintura para que haja condições de higiene adequadas. 3 As divisórias transparentes e translúcidas existentes nos locais de trabalho, na sua proximidade ou nas vias de circulação devem ser instaladas e assinaladas de forma a evidenciar a sua presença. 4 As divisórias referidas no número anterior devem ser constituídas por materiais que não comportem risco para os trabalhadores, tendo em conta o tipo de trabalho e a utilização do local. Artigo 38.º Ventilação 1 As instalações de ar condicionado ou de ventilação mecânica utilizadas devem ser mantidas em bom estado de funcionamento e garantir que os trabalhadores não fiquem expostos a correntes de ar. 2 O sistema de ventilação deve permitir a rápida eliminação do depósito de qualquer tipo de sujidades que possam constituir risco imediato para a saúde dos trabalhadores por contaminação do ar respirado. Artigo 39.º Temperatura e humidade 1 A temperatura e humidade das instalações sociais, das instalações de primeiros socorros e de outros locais de permanência devem ser adequadas ao organismo humano, aos métodos e processos de trabalho e aos fins específicos de cada um desses locais. 2 As janelas, as clarabóias e as paredes envidraçadas devem permitir controlar a exposição excessiva ao sol, tendo em conta o tipo de trabalho e a utilização do local. Artigo 40.º Iluminação natural e artificial 1 Os postos de trabalho devem dispor de luz natural suficiente e, sempre que necessário, estar equipados com dispositivos de iluminação artificial adequada ao trabalho a realizar. 2 A iluminação artificial deve ser instalada de forma a proteger adequadamente a segurança e a saúde dos trabalhadores, evitando, designadamente, o encandeamento e o efeito estroboscópico. 1213 Artigo 41.º Dimensões e volume de ar 1 Os trabalhadores devem dispor de espaço suficiente e livre de obstáculos que lhes permita realizar o trabalho sem risco para a sua saúde e segurança. 2 Para efeitos do número anterior, os postos de trabalho no interior devem satisfazer os seguintes requisitos: a) A área útil por trabalhador, depois de deduzidos os espaços ocupados por móveis, objectos, máquinas e vias de circulação, igual ou superior a 2,00 m 2 ; b) O espaço entre os postos de trabalho igual ou superior a 0,80 m; c) A cubagem mínima de ar por trabalhador igual ou superior a 10 m 3, garantindo um caudal médio de ar puro de, pelo menos, 30,00 m 3 por hora e por trabalhador; d) O pé-direito não pode ser inferior a 3,00 m; e) Nas instalações sociais e administrativas é admissível um pé-direito de 2,50 m e, no caso de serem utilizados contentores, é admissível um pé-direito mínimo de 2, 30 m. CAPÍTULO IV Postos de trabalho no exterior SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 42.º Estabilidade e solidez 1 Os postos de trabalho, móveis ou fixos, situados acima ou abaixo do nível do solo devem ter estabilidade e solidez, tendo em conta o número de trabalhadores que os ocupam, as cargas máximas que possam ter de suportar, bem como a sua distribuição e os factores externos a que possam estar sujeitos. 2 Sempre que os postos de trabalho referidos no número anterior não possuam estabilidade intrínseca, deve a mesma ser garantida por meios de fixação apropriados e seguros, a fim de evitar qualquer deslocação intempestiva ou involuntária do conjunto ou de partes que os constituam. 3 A estabilidade e a solidez dos postos de trabalho deve ser verificada antes da sua utilização, após intempéries e sempre que haja modificações, nomeadamente da altura ou da profundidade. 4 Os componentes de madeira utilizados como elementos resistentes devem ter as fibras paralelas ao eixo da peça e não podem ter casca nem pintura. 5 Os componentes metálicos, nomeadamente tubos, utilizados como elementos resistentes não devem apresentar sinais de corrosão nem ser utilizados depois de terem sido submetidos a temperaturas elevadas ou à acção de líquidos ou gases corrosivos que lhes diminuam a resistência nem possuírem defeitos, por exemplo provocados por choques mecânicos e deformações da geometria. SECÇÃO II Condições envolventes Artigo 43.º Instalações de distribuição de energia 1 As instalações de distribuição de energia, designadamente, de electricidade, combustível e gás existentes no estaleiro, devem ser regularmente verificadas e mantidas em bom estado de conservação. 2 As instalações de distribuição de energia existentes antes da implantação do estaleiro devem ser identificadas, verificadas e claramente assinaladas. 3 As linhas eléctricas aéreas, que possam afectar a segurança dos trabalhadores em obra, devem ser desviadas para fora da área do estaleiro ou colocadas fora de tensão. 1314 4 Sempre que não seja tecnicamente possível executar os procedimentos referidos no número anterior, devem ser colocadas barreiras que respeitem as distâncias de segurança recomendadas pela empresa proprietária das linhas eléctricas aéreas, que no mínimo satisfaçam os seguintes parâmetros: a) 3 metros para as linhas aéreas de condutores nus de tensão até 60 kv; b) 5 metros para as linhas aéreas de Alta Tensão em condutores nus de tensão superior a 60 kv; c) 6 metros para as linhas aéreas de Muito Alta Tensão em condutores nus de tensão igual ou superior a 220 kv. 5 Se houver necessidade de fazer passar veículos ou máquinas de estaleiro por baixo de cabos eléctricos, devem ser colocados avisos indicadores do limite de circulação permitido a veículos, bem como barreiras delimitadoras de altura. Artigo 44.º Influências atmosféricas 1 Os trabalhadores, nos postos de trabalho exteriores, devem ser protegidos contra os riscos resultantes da exposição a influências atmosféricas adversas, nomeadamente a exposição excessiva ao sol, ao frio e às intempéries. 2 A protecção referida no número anterior é assegurada, conforme os casos, por abrigos ou pelo uso de vestuário apropriado. 3 É proibida a execução de trabalhos sob condições atmosféricas que ponham em perigo a segurança dos trabalhadores. 4 Nos casos em que seja imperiosa a execução de trabalhos em condições atmosféricas adversas, são obrigatoriamente definidas as medidas de protecção adequadas aos riscos existentes, nomeadamente, a instalação de sistemas de pára-raios em edifícios ou estruturas metálicas elevadas. SECÇÃO III Quedas de objectos e de pessoas Artigo 45.º Quedas de objectos 1 Os trabalhadores devem ser protegidos contra a queda de objectos ou materiais, sempre que tecnicamente possível, por meio de dispositivos de protecção colectiva. 2 Caso seja necessário devem ser previstas passagens cobertas no estaleiro ou impossibilitado o acesso às zonas perigosas. 3 Os materiais ou equipamentos devem ser dispostos de modo a evitar o seu desmoronamento ou queda e não devem ser acumulados para além do estritamente indispensável aos trabalhos em curso. Artigo 46.º Quedas em altura 1 As plataformas, andaimes e passadiços bem como os desníveis, os vãos e as aberturas no solo, nas lajes e nas paredes que constituam risco de queda em altura superior a 2 metros, devem ser protegidas com guarda-corpos ou outros sistemas de protecção colectiva de segurança equivalente. 2 Os trabalhos em altura apenas podem ser efectuados com o auxílio de equipamentos apropriados ou com dispositivos de protecção colectiva contra as quedas em altura, nomeadamente guarda-corpos, plataformas e redes de segurança. 3 O intervalo entre a parede e os equipamentos ou dispositivos referidos no número anterior não deve ser superior a 0,25 m. 4 Não sendo tecnicamente possível o disposto no número anterior, o afastamento máximo permitido é de 0,50 m, devendo o equipamento ou dispositivo, do lado da construção, dispor de um elemento horizontal rígido com a função de guarda-corpos, colocado entre 0,70 e 0,90 m acima do piso de trabalho e de um rodapé. 5 Se a natureza dos trabalhos não permitir a utilização dos equipamentos ou dispositivos referidos nos números anteriores devem prever-se meios de acesso apropriados e utilizar arneses ou outros dispositivos de segurança susceptíveis de fixação. 1415 6 Os ferros em espera devem estar devidamente protegidos de forma a evitar o agravamento das consequências do risco de queda. Artigo 47.º Guarda-corpos 1 Os guarda-corpos são constituídos por dois ou mais elementos horizontais, solidamente fixados do lado interior de prumos ou a partes resistentes da construção, ou por outro sistema de segurança equivalente. 2 Dos dois elementos horizontais referidos no número anterior, o mais elevado deve ficar com a parte superior situada à altura de 1,00 m + 0,05 sobre o plano de trabalho, e o outro intermédio com a parte superior à altura mínima de 0,45 m, de modo a impedir a passagem ou o deslizamento de trabalhadores. 3 Sempre que exista risco de queda de materiais ou de ferramentas a partir do plano de trabalho, deve ser instalado um rodapé, assente naquele plano, solidamente fixado e com altura não inferior a 0,15 m. 4 Os intervalos livres entre os elementos horizontais dos guarda-corpos e entre estes e o rodapé ou o plano de trabalho não devem ser superiores a 0,50 m. 5 As secções dos elementos horizontais, dos rodapés e dos prumos e os vãos admissíveis dependem da natureza dos materiais, tendo-se como referência as seguintes: a) Elementos horizontais acima do plano de trabalho: I. Tábuas de madeira: secções de 38 mm x 125 mm ou de 38 mm x 150 mm, respectivamente para vãos até 1,65 m e 2,00 m; II. Tubos metálicos: diâmetros de 40 mm ou de 37,7 mm, com espessuras respectivamente de 2 mm e de 2,9 mm, para vãos até 2,20 m; III. Perfis metálicos: secção de 26 mm x 34 mm, com espessura de 2,65 mm, para vãos até 2,20m; b) Rodapés: I. Tábuas de madeira: secção de 38 mm x 150 mm; c) Prumos: I. Tubos metálicos: diâmetros de 40 mm ou de 37,7 mm, com espessuras respectivamente de 2 mm e de 2,9 mm; II. Perfis metálicos: secções de 30 mm x 30 mm ou de 28 mm x 28 mm, com espessuras respectivamente de 2 mm e de 2,6 mm. Artigo 48.º Resguardos inclinados 1 Quando, com a utilização de um andaime ou de uma plataforma de trabalho fixa seja necessário, como função de apoio à execução dos trabalhos em altura, assegurar protecção contra quedas a partir de níveis superiores, com intercepção e paragem do corpo em queda, utilizam-se resguardos inclinados. 2 Os resguardos inclinados são acrescentados ao pavimento do andaime ou da plataforma, assentes e solidamente fixados formando com estes um conjunto rígido, e devem ser instalados no lado oposto à construção. 3 A protecção referida nos números anteriores, com vista ao sustimento de quedas só é permitida para quedas de altura máxima de 2,00 m. 4 O resguardo deve formar com a horizontal um ângulo até 45º e atingir a altura mínima de 0,90 m sobre o plano do pavimento de trabalho, podendo incorporar painéis de rede se não houver que precaver a queda de materiais ou objectos de dimensão inferior à da malha da rede. 5 Os resguardos laterais das plataformas reguláveis em comprimento, devem ser extensíveis a fim de poderem adaptar-se aos alongamentos do pavimento da plataforma. Artigo 49.º Redes de segurança 1 As redes de segurança e os respectivos acessórios, nomeadamente suportes, ancoragens e cabos, são seleccionadas e dimensionadas em função do risco que se pretende proteger, nomeadamente das quedas em altura. 2 Na utilização das redes de segurança devem ter-se em conta as seguintes medidas: 1516 a) Embalagem correcta das redes durante o seu transporte e armazenagem, com protecção da sua exposição à luz ou ao calor; b) Manuseamento da rede de forma a evitar danos na malha; c) Substituição das redes que apresentem malhas com sinais de degradação. Tais como cortes, perdas de coloração e outros indicadores de sintoma de envelhecimento; d) Utilização das redes apenas nas condições e no período de vida útil garantido pelo fabricante. Artigo 50.º Verificações A estabilidade e solidez dos elementos de suporte e o bom estado dos dispositivos de protecção contra quedas em altura devem ser objecto de verificação e registo a cargo de pessoa competente, previamente à sua utilização, de forma periódica e sempre que existam períodos de não utilização, modificações ou qualquer outra circunstância que possa afectar as suas condições de segurança CAPITULO V Situações especificas de postos de trabalho no exterior SECÇÃO I Escavações a céu aberto Artigo 51.º Disposições gerais 1 Os trabalhos de escavação devem ser conduzidos de forma a evitar desmoronamentos e a garantir as condições de segurança dos trabalhadores e do público, mediante sistemas de taludes, entivação, escoramento ou outras medidas adequadas. 2 Os trabalhos de escavação devem ser efectuados sob direcção de pessoa competente, que tem a seu cargo a realização e o registo das verificações periódicas necessárias. 3 Antes do início da execução dos trabalhos de movimentação de terras, ou de qualquer tipo de escavação devem tomar-se medidas para localizar e reduzir ao mínimo os perigos devidos a: a) Movimentação de terras que tenham ocorridas no passado; b) Canalizações, cabos eléctricos subterrâneos ou outras redes técnicas existentes; c) Agentes nocivos impregnados no solo. 4 As árvores, os materiais ou objectos de qualquer natureza, nomeadamente, blocos de pedra, muros, paredes ou edificações que se encontrem nas proximidades da escavação devem ser retirados ou estabilizados em condições de segurança, sempre que representem um risco durante a escavação. Artigo 52.º Entivação 1 As escavações em valas de paredes verticais ou quase verticais, com uma profundidade superior a 1,30 m e largura igual ou inferior a dois terços da profundidade, são objecto de entivação. 2 A entivação é feita à medida que o avanço dos trabalhos o permita, e só pode ser retirada quando deixar de existir o risco de desmoronamento. 3 Após períodos de chuva a entivação é obrigatoriamente examinada por pessoa competente, tomandose, se necessário, as medidas correctivas que garantam a sua estabilidade. 4 O acesso aos postos de trabalho em valas ou escavações só pode ser feito após a conclusão da entivação. 5 A entivação é dispensada nas seguintes situações: a) Quando a escavação for totalmente efectuada em rocha, sem pedaços destacáveis, ou em argila dura, se estiver garantida uma estabilidade climatérica que não implique alteração da sua consistência; 1617 b) Quando o ângulo de inclinação das paredes da escavação, medido a partir da horizontal, for igual ou inferior ao ângulo de atrito interno do terreno escavado, ficando assim naturalmente prevenido o desabamento de terras. Artigo 53.º Elementos da entivação 1 A entivação é definida e calculada para suportar os impulsos do terreno tendo em conta eventuais sobrecargas de construções, depósitos de quaisquer materiais, equipamentos de trabalho e circulação de veículos em vias próximas ou outras. 2 A entivação de uma frente de escavação compreende, em regra, elementos verticais ou horizontais de pranchas, ligados entre si por cruzamento ou através de outros elementos de forma a suportar os impulsos do terreno. 3 A secção e o afastamento dos elementos destinados a suportar directamente os impulsos são calculados em função da natureza do terreno e da profundidade da escavação, de modo a oferecerem uma resistência adequada. Artigo 54.º Escoras As escoras utilizadas na entivação devem obedecer às seguintes condições: a) Possuir resistência suficiente; b) Ser apertadas por meio de macacos, cunhas ou outro processo apropriado; c) Descansar sobre uma base estável, sempre que transmitirem directamente ao terreno as cargas que suportam; d) Ser impedido o escorregamento da sua extremidade inferior, por meio de espeques adequados, quando forem inclinadas; e) Fazer a ligação com os barrotes por meio de cunhas pregadas, cravadas ou aparafusadas. Artigo 55.º Estacas-pranchas 1 Em terrenos escorregadios ou sem grande coesão devem utilizar-se cortinas de estacas-pranchas que assegurem a continuidade do suporte. 2 A cortina deve garantir uma vedação suficiente nas situações em que haja pressões hidrostáticas. 3 As estacas-pranchas são metálicas nas escavações com mais de 5,00 m de profundidade. 4 Na abertura de trincheiras com profundidades compreendidas entre 1,20 m e 5,00 m devem ser utilizados prumos metálicos com adequada resistência ou de madeira com a espessura mínima de oito centímetros. Artigo 56.º Procedimentos gerais 1 Ao longo dos bordos da escavação é assegurada a existência de uma faixa de largura não inferior a 0,60 m onde não podem ser depositados produtos de escavação, nem deslocados, materiais, ferramentas ou veículos, a menos que sejam tomadas medidas especiais de segurança. 2 A fim de evitar a queda de materiais ou quaisquer objectos para dentro das escavações com profundidade superior a 1,30 m, os bordos destas são protegidos por rodapés com a altura mínima de 0,15 m, ou por prolongamentos da entivação, caso esta exista, até à mesma altura ou por outro sistema de eficácia equivalente. 3 Nos postos de trabalho situados em zonas escavadas é assegurada uma ventilação suficiente de modo a conservar a atmosfera respirável e manter as concentrações de fumos, gases, vapores, poeiras ou outras impurezas dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. 4 Em escavações com mais de 1,30 m de profundidade são instalados meios de acesso em número suficiente, no mínimo de uma escada de mão em cada troço de 15,00 m, que deve ultrapassar em 0,90 m os bordos da escavação. 1718 5 Nas frentes de escavação os trabalhadores mantêm entre si uma distância mínima de segurança em função do tipo de equipamentos e ferramentas utilizadas. 6 Sempre que possível os trabalhos são programados por forma a que, nas interrupções do trabalho, as valas sejam aterradas ou convenientemente protegidas de modo a não constituírem perigo. Artigo 57.º Protecção ao público 1 O trânsito de peões e veículos em zona de escavações deve estar adequadamente sinalizado, compreendendo o balizamento luminoso nos locais em que haja circulação nocturna e a intervenção de um sinaleiro quando necessário. 2 O tráfego de veículos na proximidade das escavações deve ser desviado e, não sendo possível esse desvio, é imposta uma limitação de velocidade adequada. 3 Quando as escavações impedirem ou dificultarem a normal passagem de pessoas ou de veículos, são instalados passadiços, munidos, se necessário, de guarda-corpos, até que estejam repostas as condições iniciais. 4 As zonas de trabalho são sinalizadas e delimitadas por barreiras sempre que necessário. SECÇÃO II Trabalhos subterrâneos Artigo 58.º Disposições gerais 1 Os trabalhos subterrâneos, designadamente em poços, túneis e galerias, são executados tendo em conta, nomeadamente: a) Os riscos associados aos métodos de escavação adoptados; b) Os riscos de desabamento ou deslizamento do terreno e de queda de materiais; c) Os riscos de inundação, de irrupção de água ou gases; d) Os riscos de incêndio e explosão; e) A ocorrência de situações de perigo grave e iminente. 2 Os trabalhos subterrâneos são coordenados por pessoa competente que tem a seu cargo a monitorização da consistência e estabilidade dos solos e a realização de verificações periódicas aos locais e postos de trabalho, incidindo em particular sobre os sistemas de entivação e de ventilação, cujo resultado é objecto de registo. Artigo 59.º Medidas para evitar desmoronamentos 1 Os trabalhos de escavação são executados de modo a assegurar a estabilidade do terreno, nomeadamente mediante a utilização de sistemas de sustentação apropriados à natureza do terreno, a garantir a ausência de massas ou rochas não consolidadas em cotas superiores aos postos de trabalho e, se necessário, ao saneamento das frentes de escavação. 2 Os dispositivos de sustentação e os trabalhos de consolidação das paredes dos poços e das galerias subterrâneas, são diariamente examinados por pessoa competente, e nas situações em que haja rebentamento de explosivos, pelo menos nos troços de 50,00 m adjacentes ao ponto de explosão. 3 Os elementos de sustentação provisória dos poços ou galerias só podem ser retirados desde que seja assegurada a estabilidade do terreno, nomeadamente por um revestimento em betão ou alvenaria ou por outro método equivalente, que não ponha em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores. Artigo 60.º Ventilação 1 Na execução de trabalhos subterrâneos, a qualidade da atmosfera deve ser compatível com a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta as necessidades de ar puro em quantidade suficiente para as tarefas a executar, da eliminação da poluição do ar e da limitação da exposição a correntes de ar 1819 nocivas. 2 Sempre que necessário deve ser instalado um sistema de ventilação mecânica eficiente, que assegure um caudal de ar puro de, pelo menos, 25 l/s trabalhador. 3 A velocidade do ar nos locais em que os trabalhadores executem trabalhos subterrâneos não pode ultrapassar 8 m/s nem ser inferior a 0,2 m/s. 4 Sempre que se utilizem explosivos na abertura de uma galeria, o caudal mínimo de ar puro referido no n.º 1 deve ser de 200 l/s/m 3 da maior secção ventilada da galeria, sendo obrigatório depois de cada tiro a aspiração das partículas em suspensão, o mais próximo possível da frente de trabalho. 5 Nas galerias ou nos poços onde se utilizem motores de combustão interna, a quantidade mínima de ar a introduzir prevista no n.º 1 deve ser aumentada, pelo menos de 35 l/s/m 3 instalado, garantindo sempre que o teor volumétrico de oxigénio na atmosfera não seja inferior a 19%. 6 Nos casos em que seja necessário recorrer a máscaras, é afixado no estaleiro um aviso que especifique, para cada posto de trabalho, o tempo máximo permitido para a sua utilização e as regras a observar para a sua manutenção. 7 Em todos os trabalhos subterrâneos são tomadas medidas para prevenir a formação de poeiras, nomeadamente quando forem utilizados explosivos ou libertadas poeiras com sílica livre, devem ser utilizados processos de captação tão próximo quanto possível da fonte e processos de humidificação. 8 É proibido o uso de aparelhos com chama nua ou susceptíveis de provocar faíscas quando houver suspeitas de emanação de gases inflamáveis ou explosivos. Artigo 61.º Circulação 1 A movimentação dos trabalhadores na vertical, nomeadamente em poços pode ser feita por meio de: a) Escadas de mão, até à profundidade de 6,00 m; b) Escadas fixas, com patamares desnivelados no máximo de 6,00 m, até à profundidade de 30,00 m; c) Ascensores, até qualquer profundidade. 2 Nas galerias, poços ou em outros trabalhos subterrâneos susceptíveis de risco de irrupção de água em volume significativo é implantado um sistema de vigilância e alerta e garantido que os percursos de saída estejam desobstruídos, de modo a permitir a rápida evacuação dos trabalhadores e, em caso de poços assegurar a existência de escadas de socorro que conduzam a um ponto seguro. 3 Em galerias subterrâneas onde estiverem instaladas vias-férreas, deve existir um espaço livre de 0,55 m entre a parte mais saliente do material rolante e as partes mais salientes das paredes da galeria ou, quando isto não for possível, uma reentrância pelo menos de dez em dez metros de distância, com dimensões suficientes para abrigar dois trabalhadores. 4 Nos casos em que não for viável nenhuma das soluções referidas no ponto anterior, só pode autorizar-se a circulação dos trabalhadores sobre as vias-férreas mediante condições de rigorosa vigilância. Artigo 62.º Sinalização e iluminação 1 Sem prejuízo das medidas referidas no artigo anterior as bocas dos poços e das galerias com qualquer inclinação são convenientemente assinaladas durante a noite. 2 No interior das galerias são devidamente sinalizados as aberturas e desníveis existentes no solo, passagens estreitas, abaixamentos de altura e obstáculos que possam constituir perigo ou dificuldade para a circulação de pessoas e de veículos. 3 Em galerias com troços com iluminação insuficiente e com circulação de veículos, todos os postos de trabalho são assinalados com luzes bem visíveis, e os veículos equipados com luz branca à frente e vermelha atrás. 4 Todos os locais de trabalho subterrâneos, dispõem de um sistema de iluminação alternativo capaz de assegurar iluminação de emergência durante o tempo necessário à evacuação de todos os trabalhadores. SECÇÃO III Trabalhos de demolição 1920 Artigo 63.º Disposições gerais 1 Os trabalhos de demolição ou desmontagem de qualquer edificação são planificados tendo em conta as características estruturais, a resistência e a estabilidade de cada uma das suas partes, os perigos resultantes da anterior utilização, a natureza do solo bem como os riscos susceptíveis de serem causados na zona envolvente da demolição. 2 Os trabalhos de demolição ou desmontagem decorrem sob a vigilância de pessoa competente. 3 A demolição de quaisquer elementos da edificação é feita de modo a que os trabalhadores envolvidos nas operações não fiquem sujeitos a riscos de desmoronamentos ou de queda de materiais. 4 Quando a edificação a demolir esteja em risco de ruir, são tomadas medidas especiais para garantir a segurança dos trabalhadores, incluindo, se necessário, o escoramento dos elementos em perigo de queda. 5 Nos trabalhos de demolição susceptíveis de afectar a segurança de edificações vizinhas, as paredesmestras destas devem ser escoradas, entivadas ou ancoradas e sujeitas a observação regular, até que estejam restabelecidas as condições de estabilidade permanente. 6 Durante a demolição de edificações situadas junto de vias públicas, deve existir um sistema de sinalização e de vigilância permanente destinado a alertar os transeuntes para as situações de perigo. Artigo 64.º Equipas de trabalho 1 Na constituição das equipas de trabalho de demolição ou desmontagem são tidos em conta os seguintes requisitos: a) Os trabalhos de demolição ou desmontagem são executados por trabalhadores que possuam aptidão adequada e que tenham recebido previamente a formação e a informação necessárias para as funções a desempenhar; b) Para cada grupo de 10 trabalhadores ou fracção é designado um chefe de equipa afecto em exclusivo à vigilância da execução do trabalho; c) Quando os trabalhos requeiram a intervenção simultânea de diversas equipas de trabalho, existe apenas um único responsável, que coordena os respectivos chefes de equipa. 2 Os trabalhos de demolição ou desmontagem de obras em betão armado ou suportadas em estruturas metálicas ou em materiais pré-esforçados devem ser efectuados sob a direcção de pessoa competente. Artigo 65.º Procedimentos iniciais 1 O perímetro das zonas perigosas na proximidade da edificação a demolir deve ser convenientemente vedado e sinalizado e encerrado o acesso ao local fora das horas de trabalho. 2 Não pode ter início qualquer trabalho de demolição ou de desmontagem sem que previamente se tenha procedido a verificações visando, designadamente, assegurar que: a) As redes técnicas, designadamente as de água, gás, vapor e electricidade fornecidos à edificação se encontram cortados, ou, sendo necessária a sua utilização durante os trabalhos de demolição, que as respectivas canalizações estejam devidamente protegidas contra as deteriorações de forma a evitar riscos para os trabalhadores; b) Cada uma das partes da obra a demolir, nomeadamente os pavimentos e as paredes, tenham a estabilidade e a resistência necessárias à segurança dos trabalhadores envolvidos nessa operação. 3 Antes do início do trabalho de demolição ou desmontagem devem ser retirados: a) Os equipamentos e objectos transportáveis, bem como bancadas, portas e janelas; b) Os elementos frágeis da edificação, designadamente os envidraçados, os fasquiados e os estuques; c) As peças salientes, de metal ou de madeira, das paredes a demolir, desde que não estejam embutidos nas mesmas ou estando embutidos tenham mais de dois metros; d) Os elementos da edificação que contenham substâncias ou produtos perigosos. 20 Exibir mais
Anteprojecto de Decreto Regulamentar Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho para os Estaleiros da Construção As condições em que a prestação do trabalho no sector da construção é efectuada implicam Leia mais Segurança e Higiene no Trabalho. Volume II Locais e Postos de trabalho. Guia Técnico. um Guia Técnico de O Portal da Construção
Guia Técnico Segurança e Higiene no Trabalho Volume II Locais e Postos de trabalho um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido ou distribuído Leia mais Anexo 3 - Questionário específico - construção
Anexo 3 - Questionário específico - construção 85 Empresa: Morada: Localidade: Cód. Postal: Distrito: Telefone: NIF: Código de CAE-Rev. 2/92: Actividade principal da empresa: Categoria da Actividade: Número Leia mais 18.4. Áreas de vivência
NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 18.4 Áreas de Vivência 18.4.1. Os canteiros de obras devem dispor de: a) instalações sanitárias; b) vestiário; c) alojamento; d) Leia mais ARMAZENAGEM. 8 O empilhamento dos materiais obstruí a circulação nas vias. Decreto-lei 243/86 de 20 de Agosto. Foto Nº.
CHECK LIST DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Resposta à check list. A severidade está dividida em 3 níveis, Leve, Médio e Grave Só é preenchida quando a resposta não corresponde ao que a legislação prevê. Leia mais NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO 24.1 Instalações Sanitárias 24.1.1 Todo estabelecimento deve ser dotado de instalações sanitárias, constituídas por vasos sanitários, Leia mais FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS
PP. 1/6 FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS 1 TAREFA ABERTURA DE CABOUCOS PARA MACIÇOS DE FUNDAÇÃO 2 DESCRIÇÃO A construção dos maciços de fundação para os pórticos e torres metálicas das linhas Leia mais NR 18 NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (118.000-2)
NR 18 NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (118.000-2) Resumo da NR 18 para áreas de vivência 18.1. Objetivo e campo de aplicação. 18.1.1. Esta Norma Regulamentadora NR Leia mais Estaleiros de Equipamentos e Obras
isep Engenharia Civil Estaleiros de Equipamentos e Obras [EEQO] Organização do Estaleiro de uma Obra de Construção Civil Eduardo Azevedo, nº 980019 Estaleiros de Equipamentos e Obras Organização do Estaleiro Leia mais Segurança e Higiene no Trabalho. Volume XIII Trabalho em Espaços Confinados. Guia Técnico. um Guia Técnico de O Portal da Construção
Guia Técnico Segurança e Higiene no Trabalho Volume XIII Trabalho em Espaços Confinados um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido ou distribuído Leia mais Índice. Página. 1.1. Redes de Segurança... 2 1.2. Guarda-corpos... 4 1.3. Andaimes metálicos... 4 1.4. Bailéus... 5
!""#$!""%&'( Índice Página 1.1. Redes de Segurança... 2 1.2. Guarda-corpos..... 4 1.3. Andaimes metálicos...... 4 1.4. Bailéus........ 5 EPC 1/6 EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO COLECTIVA (texto provisório) 1.1 Leia mais FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS
PP. 1/5 FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS 1 TAREFA ORGANIZAÇÃO DO ESTALEIRO 2 DESCRIÇÃO Face à legislação em vigor, estaleiros temporários ou móveis são os locais onde se efectuam trabalhos de Leia mais QUESTIONÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS CONDIÇÕES DAS ÁREAS DE VIVÊNCIA DOS CANTEIROS DE OBRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DA BAHIA.
QUESTIONÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS CONDIÇÕES DAS ÁREAS DE VIVÊNCIA DOS CANTEIROS DE OBRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DA BAHIA. O presente trabalho é resultado de um consenso estabelecido Leia mais TÍTULO: Segurança nos Trabalhos em Altura. AUTORIA: Paula Mendes. PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 165 (Julho/Agosto de 2006) INTRODUÇÃO
TÍTULO: Segurança nos Trabalhos em Altura AUTORIA: Paula Mendes PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 165 (Julho/Agosto de 2006) INTRODUÇÃO A execução de trabalhos em altura expõe os trabalhadores a riscos elevados, Leia mais no trabalho dos estabelecimentos industriais
5Diagnóstico das condições de higiene e segurança no trabalho dos estabelecimentos industriais 70 Questionário às necessidades de formação utilizado pelo projecto InForAdapt 4 Questionário às necessidades Leia mais FUNÇÃO FICHA DE SEGURANÇA ANDAIMES
FICHA DE SEGURANÇA ANDAIMES Legenda: 1. Nivelador da base de apoio; 2. Prumos verticais; 3. Prumo de ligação; 4. Barras horizontais; 5. Barras diagonais; 6. Plataforma (prancha) - elemento concebido para Leia mais MINISTÉRIOS DA SAÚDE E PARAAQUALIFICAÇÃOEOEMPREGO
N. o 80 3-4-1996 DIÁRIO DA REPÚBLICA ISÉRIE-B 703 No cálculo dos indicadores são utilizados os números da empresa no exercício anterior ao ano de apresentação da candidatura; no cálculo de e3 o capital Leia mais CONSULTA PÚBLICA Anexo I da NR-14 (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Trata-se de proposta de texto para criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Leia mais Município de Alvaiázere
Empreitada de: Requalificação urbana da envolvente à Casa do Povo de Alvaiázere, incluindo parte da rua José Augusto Martins Rangel e rua Colégio Vera Cruz Dono de Obra: Município de Alvaiázere 1 SUMÁRIO Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março - que aprova o novo regime jurídico da Leia mais TEXTO INTEGRAL. Artigo 1. Objecto e âmbito
DATA: 14 de Junho de 1995 EMISSOR: MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL DIPLOMA/ACTO: Decreto-Lei n.º 141/95 SUMÁRIO: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/58/CEE, do Conselho, Leia mais Prescrições mínimas de segurança e saúde
Prescrições mínimas de segurança e saúde Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março O Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de Setembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PUBLICADO ATRAVÉS DE EDITAL EM 28 DE ABRIL DE 2011
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE 06 DE ABRIL DE 2011 APROVADO EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 21 DE ABRIL DE 2011 PUBLICADO ATRAVÉS DE Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos Decreto Executivo nº 195/08 de 16 de Setembro Considerando a necessidade do estabelecimento de disposições relativas as condições de segurança a que devem obedecer a construção, Leia mais N. o 60 12 de Março de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 2175
N. o 60 12 de Março de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 2175 ANEXO (a que se refere o n. o 3 do artigo 1. o ) Tabela que estabelece os requisitos mínimos das instalações e de funcionamento dos hóteis Leia mais ANEXO REGULAMENTO DE AMBIENTE, SEGURANÇA E HIGIENE NA EXECUÇÃO DE OBRAS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO
ANEXO REGULAMENTO DE AMBIENTE, SEGURANÇA E HIGIENE NA EXECUÇÃO DE OBRAS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO 1. Objetivo do Regulamento O presente Regulamento, em reforço das exigências Leia mais Nota Técnica. Requisitos Gerais para a armazenagem de óleos usados:
Nota Técnica ARMAZENAGEM DE ÓLEOS USADOS Para efeitos do presente documento, considera-se a definição de óleos usados constante na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 153/2003. Define-se reservatório Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MI- NISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS.
7992 Diário da República, 1.ª série N.º 223 17 de Novembro de 2008 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MI- NISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Leia mais CAPÍTULO II REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I REGIME GERAL
ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Objecto Artigo 2º- Definições Artigo 3º - Âmbito de Aplicação CAPÍTULO II REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I REGIME GERAL Artigo Leia mais Decreto n.º 46427, 10 de Julho de 1965
Decreto n.º 46427, 10 de Julho de 1965 Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras. Torna-se conveniente regulamentar as disposições que deverão ser observadas Leia mais Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras. Artº 1º Do licenciamento
Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras Artº 1º Do licenciamento 1. A ocupação ou utilização de vias ou locais públicos com quaisquer materiais, objectos, equipamentos Leia mais NORMAS REGULADORAS DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ACTIVIDADES DE TEMPOS LIVRES COM FINS LUCRATIVOS
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Despacho Normativo n.º 96/89 de Leia mais FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS
PP. 1/9 FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS 1 TAREFA ABERTURA DE VALAS OU TRINCHEIRAS 2 DESCRIÇÃO Nos trabalhos realizados em valas ocorrem com frequência acidentes graves e fatais devido principalmente Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. PORTARIA N.º 320 DE 23 DE MAIO DE 2012 (D.O.U. de 24/05/2012 - Seção 1 - pág.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 320 DE 23 DE MAIO DE 2012 (D.O.U. de 24/05/2012 - Seção 1 - pág. 63) Submete a Consulta Pública a proposta de alteração Leia mais PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 154 (Setembro/Outubro de 2004) KÉRAMICA n.º 275 (Novembro/Dezembro de 2005)
1 TÍTULO: Movimentação mecânica de cargas AUTORIA: Factor Segurança, Lda PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 154 (Setembro/Outubro de 2004) KÉRAMICA n.º 275 (Novembro/Dezembro de 2005) 1. INTRODUÇÃO A movimentação Leia mais Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis. Enquadramento Legal
AICCOPN Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis - Obrigações Gerais do Empregador SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SEGURANÇA AICCOPN - 07 de Junho de Leia mais A GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO UMA NOVA ABORDAGEM DE GESTÃO
por A GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO UMA NOVA ABORDAGEM DE GESTÃO por Resolução do Conselho 2002/C161/01 Nova Estratégia Comunitária de Saúde e Segurança (2002 2006) Redução dos Acidentes de Trabalho Leia mais Identificação de Perigos, Avaliação e Controlo de Riscos. Câmara Municipal de Mora
Pág.1/12 Identificação de Perigos, Avaliação e Controlo de Riscos Câmara Municipal de Mora 2010 Pág.2/12 Identificação da Entidade Informação da Visita Documento Entidade: Câmara Municipal de Mora Entidade: Leia mais ENGENHARIA DE SEGURANÇA
ESTADO DE MATO GROSSO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL ENGENHARIA DE SEGURANÇA P R O F ª K A R E N W R O B E L S T R A Leia mais Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto Art. 1.º Art. 2.º
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto Leia mais SEGURANÇA NA MONTAGEM DE ANDAIMES E ESCORAMENTOS IV JORNADAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO DA ESCOLA PROFISSIONAL DE AVEIRO.
SEGURANÇA NA MONTAGEM DE ANDAIMES E ESCORAMENTOS IV JORNADAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO DA ESCOLA PROFISSIONAL DE AVEIRO. ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1.1 HISTÓRIA 1.2 ORGANIGRAMA Leia mais MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL. Preâmbulo
MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Preâmbulo O novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado Leia mais NOTA TÉCNICA N.º 2 TEMA: Utilização de escadas portáteis na construção civil e obras públicas. INTRODUÇÃO:
NOTA TÉCNICA N.º 2 TEMA: Utilização de escadas portáteis na construção civil e obras públicas. INTRODUÇÃO: A segurança na utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores nos locais de trabalho Leia mais REGULAMENTO. Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
http://www.anacom.pt/template31.jsp?categoryid=270982 Deliberação de 5.3.2008 REGULAMENTO Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações As estações de radiocomunicações Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria n.º 451/2001. de 5 de Maio
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Portaria n.º 451/2001 de 5 de Maio Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de Maio, foram fixadas as disposições respeitantes à aprovação dos Regulamentos de Segurança Leia mais Sinalização de Segurança
Allianz Portugal. S.A. Portugal tel : +351 213 165 300 fax: +351 213 578 140 info@allianz.pt www.allianz.pt Sinalização de Segurança Direcção Negócio Empresa http://empresas.allianz.pt/riscos/brochuras.html Leia mais Segurança e Higiene no Trabalho. Volume IX Movimentação Mecânica de Cargas. Guia Técnico. um Guia Técnico de O Portal da Construção
NOTA TÉCNICA nº 11 Complementar do Regulamento Geral de SCIE Ref.ª VII.I.01/2007-05-31 RESUMO Indicar os critérios gerais que caracterizam os sinais de segurança aplicáveis em SCIE. Listar os sinais específicos Leia mais S A D I José Rui Ferreira
Concepção de Instalações Eléctricas S A D I José Rui Ferreira Setembro 2000 SADI - Sistema Automático de Detecção de Incêndios Índice - Introdução - Equipamento - Concepção da instalação - Instalação eléctrica Leia mais Guia para a elaboração de Estudos de Segurança contra Incêndio em Edifícios Hospitalares G 02/2006
Guia para a elaboração de Estudos de Segurança contra Incêndio em Edifícios Hospitalares G 02/2006 Ficha técnica Número G 02/2006 Data de aprovação JUL 2006 Data de publicação JUL 2006 Data última revisão Leia mais RISCOS ESPECIAIS. Obra:" Infraestruturas da AUGI 42 Casal do Sapo Sesimbra
Escavação/Abertura de valas Factores de risco - Invasão do espaço do estaleiro por veículos rodoviários - Danificação das paredes da vala devido às cargas exercidas pela passagem dos veículos rodoviários Leia mais Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Economia, o seguinte:
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 1063/97, de 21 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Portaria n.º 1063/97 de 21 de Outubro Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PREÂMBULO O Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos Leia mais Segurança e Higiene do Trabalho
Guia Técnico Segurança e Higiene do Trabalho Volume XVI Armazenamento de Produtos Químicos Perigosos um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido Leia mais PLANO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA
PST. PLANO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA (Descrição da Obra) Empreitada: descrição da empreitada Dono da Obra: identificação do dono da obra Edição / Revisão / Código: PST. Entidade Executante/Construtor: Leia mais SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA SINAIS DE PROIBIÇÃO Características intrínsecas: Forma redonda; Pictograma negro sobre fundo branco, margem e faixa (diagonal descendente da esquerda para a direita, ao longo do Leia mais GESTÃO AMBIENTAL E SHST. Regras de Qualidade, Ambiente e Segurança
Regras de Qualidade, mbiente 1 / 7 provação: I. OBJECTIVO E ÂMBITO Este documento estabelece as regras da Qualidade, mbiente aplicáveis a entidades externas, que venham a desenvolver actividades dentro Leia mais Lista de Verificação das Acessibilidades - Condomínio da Rua de Gondarém, 708
Percurso 1 - Habitação -> Garagem Avaliação: Não viável Custo global de adaptação: 30.900 Item a verificar Avaliação Descrição Solução apontada 1.1 - Percurso Verificado Verificação da concordância da Leia mais NORMA TÉCNICA N o 25 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS
ANEXO XXV AO DECRETO N o 3.950, de 25 de janeiro de 2010. NORMA TÉCNICA N o 25 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS 1. OBJETIVO Esta Norma Técnica estabelece as medidas de segurança Leia mais Armazenamento Todas as matérias primas são organizadas por secções no armazém, através de prateleiras.
1. Contextualização da segurança, higiene e saúde do trabalho no regime jurídico O documento legislativo que estabelece o regime jurídico de enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho é determinado Leia mais NORMAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA GRANJAS AVÍCOLAS:
Sant Ana do Livramento-RS Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os Países do Mercosul" Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento- SMAPA- SIM- Serviço de Inspeção Municipal NORMAS Leia mais Portaria n.º 1276/2002 de 19 de Setembro
Portaria n.º 1276/2002 de 19 de Setembro O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo, determina Leia mais UNIDADES DE SAÚDE com SAÚDE INFANTIL
UCF CRIANÇA e ADOLESCENTE UNIDADES DE SAÚDE com SAÚDE INFANTIL Identificação do Estabelecimento Data: / / Designação: Morada: Freguesia: Concelho: Telefone: Fax: Correio Electrónico: Director / Coordenador Leia mais A instalação dos equipamentos sociais Instruções sanitárias
A instalação dos equipamentos sociais Instruções sanitárias Tipos de equipamentos não residenciais Lares de reabilitação/para convalescença Centros de dia para idosos Centros comunitários Centros de apoio Leia mais FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS
PP. 1/7 FICHAS DE PROCEDIMENTO PREVENÇÃO DE RISCOS 1 TAREFA ARMAZENAGEM DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E RESÍDUOS 2 DESCRIÇÃO O trabalho preventivo no armazenamento de produtos perigosos, visa não só a protecção Leia mais Armazém Planear a construção
Guia Técnico Segurança e Higiene do Trabalho Volume XXXI Trabalhos com segurança em telhados um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido ou distribuído Leia mais PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO ESCOLAR
PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO ESCOLAR PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS Secretaria-Geral do Ministério da Educação 1 Índice 1. Preâmbulo... 3 2. O que são os arquivos escolares?... 4 3. O arquivo no sistema de informação Leia mais Instrução de Trabalho IT 021. Verificação de Segurança de Equipamentos
Verificação de Segurança de Equipamentos Na Presença do técnico de SHT e do Gestor da Qualidade e/ou um representante da Gerência serão verificados os equipamentos anualmente conforme o DL50/05 e deverá Leia mais NORMAS ESPECIFICAS ÍNDICE
MARB REGULAMENTO INTERNO DO MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE BRAGA, S.A. NORMAS ESPECÍFICAS ÍNDICE NE 01: DIAS E HORÁRIOS (ART.9º DO REGULAMENTO GERAL)... 3 NE 02: ACESSO DE VEÍCULOS AO MERCADO (ART.11º Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO Desp. 21/95 - O Dec. Regul. 42/93, de 27-11, que estabeleceu o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas com ou sem fins lucrativos, que actuem Leia mais SGA. Introdução. Qualidade SGA ISO 14001. SGA por Níveis. Sistemas. Integrados. Sistemas. Sustentáveis. Casos. Prática SGA. Introdução.
por A GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO UMA NOVA ABORDAGEM DE GESTÃO por Legislação aplicada no âmbito de S.H.S.T. Prescrições mínimas de segurança e saúde sobre os componentes materiais do Trabalho Leia mais REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS. Orientações para o armazenamento de medicamentos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos
REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS Orientações para o armazenamento de medicamentos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos 2009 1 INTRODUÇÃO Numerosas empresas, entidades, instituições Leia mais A Segurança não é obra do acaso Preserve sua vida.
A Segurança não é obra do acaso Preserve sua vida. Campanha do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre contra os Acidentes de Trabalho Leia mais Ensaios de Pressão em Colectores de Águas Residuais Domésticas Especificação Técnica
1. ÂMBITO Esta especificação diz respeito à instalação de tubagem e realização de ensaios em redes de colectores nos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas. Tem por objectivo garantir a boa Leia mais Índice. Página 1 de 7
Índice 1 - Considerações gerais...2 1.1 - Introdução...2 2 - Actuação em caso de emergência...2 2.1 - Esquema geral de actuação...2 2.2 - Procedimento gerais de actuação...3 2.2.1 - Em caso de incêndio Leia mais TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 11 de fevereiro de 2013. Saúde e Segurança na agricultura
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Saúde e Segurança na agricultura TÍTULO DA APRESENTAÇÃO TÍTULO DA APRESENTAÇÃO DEVERES GERAIS DO EMPREGADOR DEVERES GERAIS DO TÍTULO EMPREGADOR DA APRESENTAÇÃO Admissão de trabalhadores Leia mais Habitat Escolar. Salubridade. SalubridadeEscolar_FCS 1
Habitat Escolar Salubridade SalubridadeEscolar_FCS 1 Habitat Escolar Salubridade Módulo de Saneamento Disciplina de Enfermagem em Saúde Comunitária III Curso de Licenciatura em Enfermagem na Comunidade Leia mais Estágio Curricular no âmbito do Curso Licenciatura de Engenharia Electrotécnica e de Computadores. Segurança
1/10 Índice 1. SEGURANÇA...2 1.1. Domínio de Actuação... 2 1.2. Situações de Emergência... 2 1.3. Prescrições de... 3 1.3.1. Equipamentos de Trabalho (ET)... 3 1.3.2. Equipamentos de Protecção Colectiva Leia mais MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa O Decreto Lei nº 167/97, de 4 de Julho, aprovou o regime jurídico de instalação e do funcionamento dos empreendimentos Leia mais ESTRADAS E INFRAESTRUTURAS DE SERVIÇOS INFRA-ESTRUTURAS NO DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
ESTRADAS E INFRAESTRUTURAS DE SERVIÇOS ENQUADRAMENTO Enquadramento A utilização do domínio público rodoviário por serviços de utilidade pública tem acompanhado a evolução de uma sociedade em desenvolvimento Leia mais NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO Órgão Responsável pelo Estabelecimento Endereço CNAE Inspetor (es) DADOS DA INSPEÇÃO Estabelecimento Contato Numero de Servidores Referências Leia mais Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, competindo ao empregador assegurar Leia mais PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 149 (Novembro/Dezembro de 2003) KÉRAMICA n.º 264 (Janeiro/Fevereiro de 2004)
TÍTULO: Atmosferas explosivas risco de explosão AUTORIA: Paula Mendes PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 149 (Novembro/Dezembro de 2003) KÉRAMICA n.º 264 (Janeiro/Fevereiro de 2004) INTRODUÇÃO A protecção contra Leia mais PROJETO DE NORMA BRASILEIRA
PROJETO DE NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 9050 Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos Acessibility to buildings, equipment and the urban environment Palavras-chave: Descriptors: Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
1252 Diário da República, 1.ª série N.º 42 2 de março de 2015 ANEXO Montantes dos apoios a atribuir à «Manutenção e recuperação de galerias ripícolas» (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º) Escalões Leia mais TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL
TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL Índice 1. Turismo no espaço rural: tipologias.2 2. Exploração e funcionamento.... 5 3. Legislação aplicável.17 Bibliografia. 18 1 1.Turismo no espaço rural: tipologias Leia mais NR 12 - Máquinas e Equipamentos (112.000-0)
12.1. Instalações e áreas de trabalho. NR 12 - Máquinas e Equipamentos (112.000-0) 12.1.1. Os pisos dos locais de trabalho onde se instalam máquinas e equipamentos devem ser vistoriados e limpos, sempre Leia mais OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Contribuinte e-mail
Registo nº. Data: / / O Funcionário Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Leia mais Material do curso PPRA EXPERT Apostila do aluno
PPRA MANUAL PRÁTICO PARA ELABORAÇÃO FORMULÁRIO PARA RECONHECIMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS Material do curso PPRA EXPERT Apostila do aluno RECONHECIMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS Esse Formulário deve ser aplicado Leia mais Técnicas de Demolições. Construções Antigas. Construções com Estrutura de Betão Armado
UNIVERSIDADE DO ALGARVE INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E PROCESSOS Tema 4 Demolições de Edifícios Técnicas de Demolições Construções Antigas Construções com Estrutura de Betão Armado 1 Construções Leia mais Lista de Verificação de Cantinas Escolares
Lista de Verificação de Cantinas Escolares Nome do estabelecimento: Identificação das entidades responsáveis pelo estabelecimento e NIF Morada do estabelecimento: Identificação das entidades responsáveis Leia mais I. Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção
I. Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção Lei n.º 102/2009 Aprova e regulamenta o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, de acordo com o previsto no Artigo 284.º do Leia mais Aula 04 Normas e Estratégias de Acessibilidade A NBR9050 Setembro, 2013
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Curso de Especialização em Arquitetura da Habitação de Interesse Social ERGONOMIA E ACESSIBILIDADE Aplicada à Leia mais 1766 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 40 25 de Fevereiro de 2005 MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO
1766 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 40 25 de Fevereiro de 2005 MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO Decreto-Lei n. o 50/2005 de 25 de Fevereiro O Decreto-Lei n. o 82/99, de 16 de Março, Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 29
 artigo 199
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 13
 Artigo 284