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Regulamento Eleitoral da SFPE Portugal - PDF
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Derek Ramalho Pinhal
1 Regulamento Eleitoral da SFPE Portugal Aprovado a aprovado a 11 de julho de 2017 na 2ª Assembleia Geral. CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1.º Âmbito Em cumprimento do disposto nos Estatutos da AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios (adiante referida como Associação), também designada SFPE Portugal, o presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras pelas quais se rege o processo eleitoral e as eleições para os órgãos sociais, conforme descrito nos artigos seguintes. Artigo2.º Princípios Eleitorais 1. As eleições para os órgãos sociais da Associação obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de lista e do pluralismo de opiniões. 2. Com exceção do Presidente da Direção do anterior mandato, designado por ex- Presidente, os órgãos sociais são eleitos em escrutínio secreto, por um período de um ano, não sendo permitida a reeleição do mesmo associado para o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da Direção por mais de dois mandatos consecutivos; 3. Nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão eletivo; 4. O direito de voto pode ser exercido presencialmente ou por correspondência; 5. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Direção são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, constituída por todos os associados que estejam em pleno gozo dos seus direitos na data da convocatória do ato eleitoral. 6. O processo eleitoral a que alude o número anterior rege-se pelo disposto no Capítulo II do presente Regulamento Eleitoral. Artigo 3.º Fiscalização e Recurso Contencioso 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral e de uma Comissão Eleitoral constituída para o efeito. SFPE Portugal AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios 1
2 2. Os protestos apresentados no decorrer do ato eleitoral serão decididos pela Mesa da Assembleia Geral e poderá ser apresentado recurso do ato eleitoral ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral no termos descritos no artigo 20.º do Capítulo II. 3. Compete à Mesa da Assembleia Geral analisar e decidir sobre eventuais recursos relativos ao resultado do ato eleitoral. CAPÍTULO II Da Eleição dos Órgãos Sociais da Associação Artigo 4.º Organização do Processo Eleitoral A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que deve, nomeadamente: a) Marcar a data das eleições; b) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral; c) Promover a organização dos cadernos eleitorais; d) Apreciar as reclamações relativas aos cadernos eleitorais; e) Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade; f) Fiscalizar o ato eleitoral. Artigo 5.º Convocatória do Ato Eleitoral 1. As eleições devem ter lugar até ao final do termo do mandato dos membros dos órgãos sociais. Excecionalmente poderão ter lugar, no máximo, nos três meses seguintes a este termo. 2. A convocação da Assembleia Geral Eleitoral é feita por meio de uma convocatória enviada a todos os associados por meio eletrónico, postal ou outro e disponibilizada no sítio virtual da Associação. 3. A convocatória menciona obrigatoriamente o dia, o horário, o local e o objetivo da votação. Artigo 6.º Capacidade Eleitoral Ativa 1. Cada Sócio Efetivo tem direito a um voto. 2. Os Sócios Estudante, os Sócios Observadores e os Sócios Honorários não têm direito a voto. 3. Os Sócios Empresa podem exercer o voto através do Sócio Efetivo por esta designado. SFPE Portugal AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios 2
3 Artigo 7.º Capacidade Eleitoral Passiva 1. Qualquer Sócio Efetivo, nomeadamente aqueles que sejam designados pelos Sócio Empresa, pode ser eleito para os órgãos sociais desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos e não tenham qualquer quotização em atraso. 2. Os Sócios Estudantes e os Sócios Observadores só podem ser eleitos para Secretário da Assembleia Geral e Secretário do Conselho Fiscal. 3. Os Sócios Honorários não poderão candidatar-se a nenhum cargo dos órgãos sociais. 4. Não poderá candidatar-se quem tiver incorrido na prática das infrações disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamento Interno enquanto persistirem os efeitos da pena aplicada. Artigo 8.º Cadernos Eleitorais 1. Os cadernos eleitorais, nos quais constem todos os associados com direito a voto, são divulgados pelos meios considerados adequados e disponibilizados para consulta na sede da Associação e no local da realização da Assembleia Geral Eleitoral. 2. Os cadernos eleitorais ficarão à disposição de todos os associados, a partir do 8.º dia a contar da publicação da convocatória para a Assembleia Geral Eleitoral. 3. No prazo de dois dias após a divulgação dos cadernos eleitorais, os interessados podem reclamar, para a Mesa da Assembleia Geral, do teor dos mesmos, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 4. A reclamação é decidida no prazo de dez dias antes do ato eleitoral. Artigo 9.º Candidaturas 1) As candidaturas à Direção, à Mesa da Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal são feitas por lista com indicação dos respetivos cargos. 2) As listas têm de integrar candidatos aos seguintes cargos: a) Um Presidente e dois Secretários para a Mesa da Assembleia Geral; b) Um Presidente, dois Vogais para o Conselho Fiscal; c) Um Presidente, um Vice-Presidente e quatro Vogais para a Direção. 3) Os processos das candidaturas devem conter o consentimento escrito de cada um dos candidatos. 4) Cada associado não pode candidatar-se simultaneamente a mais do que: a) Um órgão social; b) Um cargo efetivo; c) Uma lista. 5) Os candidatos são identificados pelo nome completo e número de associado. 6) Em caso de vacatura de um cargo no órgão social, o Presidente desse órgão designa um associado que reúna as condições do disposto no Artigo 2.º e número 4 deste Artigo, SFPE Portugal AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios 3
4 devendo essa designação ser retificada por proposta da Direção na primeira Assembleia Geral após a sua designação, constituindo ponto da Ordem de Trabalhos da mesma. 7) Compete à Mesa da Assembleia Geral definir o calendário do ato eleitoral no qual deve constar a data limite para apresentação das candidaturas. 8) Cada lista deverá designar, por escrito, um associado, que funcionará como Mandatário da mesma. Artigo 10.º Requisitos Formais 1 As listas são em papel de formato A4 para todas as candidaturas, devendo conter a distribuição dos candidatos pelos cargos em cada um dos órgãos sociais, os quais são identificados por ordem alfabética. 2 Cada lista deve abranger todas as posições elegendas. 3 Cada lista é entregue e subscrita por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura e só são válidas desde que acompanhadas por um programa de ação da mesma. Artigo 11.º Falta de Candidaturas Se, findo o prazo fixado no número 8 do artigo 9.º não tiverem sido apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral listas de candidaturas, deverá a Direção elaborar uma lista, a apresentar nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo. Artigo 12.º Aceitação das Candidaturas 1) As candidaturas são aceites pela Mesa da Assembleia Geral até quinze dias antes do dia da realização das eleições. 2) A Mesa da Assembleia Geral verifica a regularidade das candidaturas. 3) Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação é devolvida às candidaturas por meio eletrónico com indicação das irregularidades e das normas legais ou estatutárias infringidas, as quais devem saná-las no prazo de quarenta e oito horas pelo mesmo meio. 4) Findo o prazo referido no número anterior a Mesa da Assembleia Geral decide de imediato pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas. A cada candidatura por lista é atribuída uma letra por ordem da apresentação na Mesa da Assembleia Geral. 5) As candidaturas aceites, bem como os respetivos programas, são apresentados e divulgados nos locais considerados adequados, nomeadamente, no sítio virtual da Associação. Artigo 13.º Comissão Eleitoral 1) A Comissão Eleitoral é composta pelos elementos da Mesa da Assembleia Geral. SFPE Portugal AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios 4
5 2) Cada lista candidata tem direito a designar um representante para acompanhar os trabalhos da Comissão Eleitoral. 3) Compete à Comissão Eleitoral: a) Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral; b) Organizar e constituir as mesas de voto; c) Promover a edição dos boletins de voto; d) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e) Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; f) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das candidaturas e sua divulgação; g) Definir o horário do ato eleitoral, por um número mínimo de duas horas; h) Elaborar a ata do ato eleitoral. 4) Comissão Eleitoral inicia as suas funções após o termo do prazo do n.º 4 do artigo 12.º e cessa as suas funções após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 14.º Divulgação das Listas 1) Não há campanha eleitoral pelas candidaturas concorrentes. 2) A Direção disponibiliza o sítio virtual da Associação, com a constituição das listas, onde deverão aparecer todos os candidatos (nome, n.º de sócio e fotografia) e os cargos a que se candidatam, uma nota biográfica constituída no máximo por 250 palavras e uma mensagem eleitoral com no máximo palavras. 3) A Comissão Eleitoral zela pela equidade entre as candidaturas. Artigo 15.º Mesa de Voto 1) A mesa de voto funciona em local a determinar pela Mesa da Assembleia Geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos associados a possibilidade de participar no ato eleitoral. 2) A Comissão Eleitoral promove a constituição da mesa de voto, sempre em número ímpar de membros, antes do ato eleitoral. 3) Tem assento na mesa de voto, um representante de cada lista candidata. 4) À mesa de voto compete dirigir o processo eleitoral. 5) Compete ainda à mesa de voto pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples dos seus membros presentes. Artigo 16.º Votação 1) O voto é secreto. 2) Não é permitido o voto por procuração. 3) A identificação do eleitor é feita através do número de associado e de um cartão idóneo com fotografia. SFPE Portugal AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios 5
6 4) Identificado o eleitor, este receberá, da mão do presidente da mesa de voto, o boletim de voto. 5) Deve o eleitor, em local previamente definido e afastado da mesa, assinalar com uma cruz a sua escolha e dobrar o boletim em quatro entregando-os em seguida ao presidente da mesa de voto que os introduz na urna enquanto os secretários procedem ao registo nos cadernos eleitorais. 6) A entrega de um boletim de voto não preenchido significa voto em branco. A sua entrega de modo diverso do disposto no n.º 5 deste artigo ou inutilizado de qualquer outra forma implica a nulidade do voto. 7) É permitido o voto por correspondência desde que: a) Chegue à posse da Comissão Eleitoral, dobrado em quatro, dentro de um envelope fechado e anónimo. Este envelope deve ser introduzido num outro envelope, endereçado e remetido por correio, devidamente acompanhado do nome, do número do cartão de cidadão e do número do associado; b) Só serão considerados os votos por correspondência recebidos e colocados em urna fechada, na sede da Associação, até um dia antes da abertura das urnas; c) Os votos devem chegar à mesa de voto em urna selada, proveniente da sede da Associação. Artigo 17.º Boletins de Voto 1) Os boletins de voto, terão forma retangular e são impressos em papel não transparente, da mesma qualidade e formato e nele devem constar todas as listas admitidas a sufrágio. 2) Em cada boletim de voto está impresso a designação da lista por letra, seguida de um quadrado à sua frente. 3) Até 15 dias antes do ato eleitoral, serão enviados a cada eleitor os boletins de voto contendo todas as listas admitidas a sufrágio, independentemente da sua distribuição nos locais de voto, para que estes possam proceder à votação por correspondência. 4) Exemplares dos boletins de voto presencial são afixados junto da mesa de voto. Artigo 18.º Encerramento da Mesa de Voto 1) Logo que a votação tenha terminado procede-se à contagem dos votos. 2) A divulgação dos resultados é feita no final da Assembleia Geral Eleitoral. Artigo 19º Ata Eleitoral Da ata eleitoral pela Mesa da Assembleia Geral, devem constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos: a) O nome dos membros da mesa e representantes das listas de candidaturas; b) A hora de abertura, encerramento e locais da votação; c) As deliberações tomadas pela Mesa; SFPE Portugal AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios 6
7 d) O número dos associados com direito de voto e aqueles que o exerceram; e) O número de associados que votaram por correspondência; f) O número de votos obtidos por cada lista; g) O número de votos em branco e votos nulos; h) Eventuais reclamações e protestos; i) As assinaturas de todos os componentes da Mesa. Artigo 20.º Recursos 1. Pode ser interposto recurso por qualquer candidato, por escrito, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, o qual deve ser apresentado à Mesa da Assembleia Geral até vinte e quatro após a divulgação da ata do processo eleitoral. 2. A Mesa da Assembleia Geral deve apreciar o recurso no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada aos interessados, por escrito. 3. O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do ato eleitoral. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 21.º Posse 1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse. 2. A posse tem lugar até 30 dias após o ato eleitoral, ou, tendo havido recurso de que resulte repetição do ato eleitoral, até 15 dias após a realização do mesmo. 3. É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral dar posse aos membros eleitos para os cargos associativos. Artigo 22.º Alterações ao Regulamento Qualquer alteração ao presente Regulamento Eleitoral deverá ser votada em Assembleia Geral Artigo 23.º Entrada em Vigor do Regulamento O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. SFPE Portugal AESCI - Associação para a Engenharia de Segurança Contra Incêndios 7

References: Artigo 1
 Artigo2
 Artigo 3
 artigo 20
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23