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Timestamp: 2020-07-11 14:27:16+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 069, p. 6 (2017-02-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 069 2017-02-15 Página 6
A presente iniciativa legislativa, que “Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)”, é
subscrita e apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.º
1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que
consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo
Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, encontra-
se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que
120.º do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela
consagrados. Especificamente, é salvaguardado o princípio decorrente do n.º 2 do artigo 167.º da Constituição,
reproduzido no n.º 2 do artigo 120.º do RAR, e conhecido como “lei-travão” já que, em conformidade com previsto
no artigo 9.º do articulado do projeto de lei, o seu início de vigência ocorrerá com a entrada em vigor da lei do
Orçamento do Estado para 2017,” – sobre esta questão cfr. o ponto VI.
O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de outubro de 2016. Foi admitido e baixou na generalidade
no dia 10 de outubro de 2016, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, à Comissão
de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª), e foi anunciado na sessão plenária no dia 12 de
O título da presente iniciativa legislativa - “Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)”
–traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98,
de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de
aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade. Concretizando, caso este projeto de lei seja
aprovado na generalidade, sugere-se que seja analisada a possibilidade de suprimir do título a sigla e, neste
caso concreto, o verbo inicial, como aconselham as regras de legística formal 2, de modo a este ser mais conciso.
Sugere-se, por exemplo: “Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II”.
Em caso de aprovação, a presente iniciativa deve ser objeto de publicação, revestindo a forma de lei, na 1.ª
série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei
No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 9.º deste projeto de lei que o seu início de vigência
ocorrerá com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2017, mostrando-se, por isso, conforme
ao previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, nos termos do qual os atos legislativos
1 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte (2002), Legística. Almedina, Coimbra. Págs. 200 e 201. 3 Esta secção tem por base o contributo da CAE para a Proposta de Lei n.º 148/XII sobre matéria idêntica, devidamente atualizado a 2016.

References: artigo 167
 artigo 118
 artigo 119
 artigo 167
 artigo 120
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 2